Source: https://pt.scribd.com/presentation/186946620/ACOES-CAUTELARES-NOMINADAS
Timestamp: 2019-12-11 02:53:00+00:00
Document Index: 39150009

Matched Legal Cases: ['Artigo 653', 'artigo 828', 'artigo 835', 'Artigo 844', 'Artigo 356', 'Artigo 358', 'Artigo 363', 'Artigo 359', 'artigo 839', 'Artigo 801', 'Artigo 802', 'Artigo 841', 'Artigo 846', 'Artigo 846', 'Artigo 802', 'Artigo 1467', 'Artigo 2', 'Artigo 877']

AÇÕES+CAUTELARES+NOMINADAS | Injunção | Julgamentos
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AES CAUTELARES NOMINADAS
Procedimentos cautelares especficos Arts. 813 a 889 do CPC
ARRESTO artigos 813 a 821 CPC
Tutela o objeto da execuo por quantia certa. Visa a apreenso de bens indeterminados do patrimnio do devedor/requerido para a viabilidade da penhora. Requisitos para o seu cumprimento:
1 Prova da dvida lquida e certa; II Prova de que o devedor pratica atos de ausncia ou de dilapidao patrimonial que fazem crer que a execuo da obrigao de pagamento de quantia certa se tornar impossvel em virtude da inexistncia de bens disponveis.
Justificao prvia o ato do juiz que determina a oitiva de testemunha(s) como meio de suprir a prova documental, tendo em vista o pedido de concesso de deciso liminar.
A justificao realizada em segredo de justia e portanto, sem a citao do requerido. Entretanto, aps a citao o requerido atravs da defesa poder se manifestar a respeito da prova obtida atravs da justificao. Cauo garantia (real ou fidejussria) prestada em juzo pelo requerente, liberando-se da prova documental ou da justificao para o efeito de obter a liminar. Contudo, no curso da ao cautelar o requerente obrigatoriamente provar os requisitos para que a sentena cautelar declare a subsistncia da medida liminar.
Se o requerente que presta a cauo no realiza a prova do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a liminar revogada pela sentena cautelar, responder pelos danos eventualmente sofridos pelo requerido em virtude da concesso da medida liminar. Legitimidade
Ativa - o credor de dvida lquida e certa, vencida expressa em ttulo executivo extrajudicial. O credor que obtm o direito ao pagamento de quantia certa atravs de sentena de mrito sujeita a recurso admitido com o efeito suspensivo. Passiva o devedor de obrigao de pagamento de dvida lquida e certa expressa em ttulo judicial ou extrajudicial assim como o fiador ou o avalista.
Competncia Art. 800 do CPC. o juiz que decidir a causa principal. Procedimento arts. 802 e 803 CPC. Apreenso e depsito de bens do devedor, sendo estes inespecficos e normalmente indicados pelo requerente Depositrio normalmente escolhido pelo juiz ou pelo prprio oficial de justia. Suspenso art. 819 CPC. Depende de requerimento do requerido que poder suspender o cumprimento do mandado do arresto quando intimado pagar ou depositar em juzo a importncia da dvida; ou, der fiador; ou prestar cauo.
restrio fsica do bem com a perda da posse pelo requerido; Ineficcia dos atos de transferncia dominial. Pagamento; Novao; Transao.
Extino art. 820 CPC.
Outros casos de arresto
Lei 6.024/74 arts. 45 a 49. Arresto dos bens do administrador do Conselho fiscal de instituio financeira em interveno para liquidao;
Lei 6.830/80 arts. 7, III e 14. Qd. o executado no tiver domiclio ou dele se ocultar. Artigo 653 CPC. Devedor que no encontrado para a citao na execuo por quantia certa. A sentena cautelar de arresto no faz coisa julgada na ao principal, exceto em relao ao reconhecimento da decadncia ou da prescrio do direito do requerente. O arresto tem como finalidade principal garantir a penhora de bens. Assim so observados os dispositivos dos arts. 649 e 650 do CPC quanto impenhorabilidade de bens. O recurso cabvel da sentena a apelao que ter apenas o efeito devolutivo.
SEQUESTRO Artigos 822 a 825 CPC
Essa ao cautelar nominada visa a tutela de uma futura execuo de obrigao para a entrega de coisa. Assim consiste no pedido de apreenso de bem determinado, a fim de garantir que a obrigao ser realizada pelo modo originrio como foi constituda. Requisitos
I receio de dano jurdico iminente; art. 822, I a IV CPC; II interesse na preservao da situao de fato, representada pela conservao da coisa determinada para a satisfao da obrigao.
A coisa objeto do sequestro pode ser mvel, imvel, semoventes. Podem ser coisas singulares ou coletivas, bem como bens patrimoniais do devedor insolvente. admitido o sequestro de ttulos de crdito pblicos ou particulares, assim como aes da sociedade annima.
Hipteses de admissibilidade do sequestro
Receio de rixas e danificaes; Frutos e rendimentos do imvel reivindicado; Separao e anulao de casamento; Lei 9.279/96 arts. 200 e 203, proteo aos privilgios de inveno; Lei 8.429/92 art. 16, bens do agente ou terceiro envolvido no ato de improbidade administrativa... Produzidas as provas ou prestada a cauo pelo requerente, ser deferida a liminar, expedido o mandado executivo cautelar e citado o requerido para contestar. Poder ocorrer a suspenso nos casos de entrega do bem ou oferecimento de fiador.
Aps a contestao ser designada a audincia de instruo, caso no seja possvel o julgamento antecipado da lide. Posteriormente o juiz proferir a sentena cautelar que poder confirmar a deciso que concedeu a medida liminar. Poder ser revogada a liminar ou se, no tiver sido concedida a liminar, e entendo pelo preenchimento dos requisitos da ao, o juiz ainda poder determinar a expedio do mandado executivo cautelar. Ocorrer o depsito da coisa determinado pelo juiz, sendo depositrio um terceiro indicado pelo juiz; uma pessoa, de comum acordo escolhida pelas parte; ou uma das prprias partes.
CAUO artigos 826 a 838 CPC
Esse procedimento cautelar tem dupla finalidade, que assegurar que seja pedida a garantia pelo credor do direito; ou, que seja oferecida a garantia pelo devedor. Classificao
Legal; arts. 475-O, 690, 1051 CPC; arts. 1280, 1400 CC/02; ... Negocial; convencionada entre as partes como garantia do fiel cumprimento de um contrato, ex. penhor, hipoteca, fiana ... Processual.
As cautelares; Medidas incidentais necessrias, ex officio, determinadas pelo juiz.
A respeito da cauo processual interessante observar que h a cauo integrante do poder geral de cautela como medida substitutiva de outro provimento cautelar especfico (arts. 799 e 805 CPC) e como contracautela na medidas liminares (art. 804 CPC). A ao cautelar tpica da cauo visa proteger o interesse processual/fumus boni iuris/direito de ao frente ao periculum in mora. S haver cauo tpica do processo cautelar quando a motivao especial da tutela, sendo necessria para a realizao do processo cautelar. O procedimento judicial para se exigir ou prestar a cauo o mesmo independentemente da natureza da medida, logo ser aplicado o procedimento dos arts. 826 a 838 do CPC, tendo ou no, a cauo, a natureza cautelar.
Legitimidade de terceiro para caucionar o artigo 828 CPC., determina que a cauo pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Se o bem pertence a pessoa estranha relao jurdica, ento sua eficcia depende do consentimento do proprietrio do bem oferecido. Objeto da cauo pode ser real, atravs da hipoteca ou do penhor; ou fidejussria, mediante a fiana. A escolha cabe ao obrigado a prestar a cauo. Procedimento - O pedido deve conter o valor a caucionar; o modo pelo qual a cauo ser prestada; a estimativa dos bens a caucionar. Se o requerente oferece a cauo, ento poder depositar o bem ou apresentar a carta de fiana
A cauo como procedimento decorrente do poder geral de cautela e a cauo substitutiva so aes autnomas, processadas em autos prprios, apensos aos principais. O requerido ser citado para, dependendo do caso:
Aceitar a cauo ou contestar o pedido; Prestar a cauo, ou contestar o pedido.
Havendo contestao e necessidade de oitiva de testemunhas, ou esclarecimentos periciais, o juiz designar audincia de instruo e publicar a sentena. Ocorrer o julgamento antecipado da lide se o requerido no contestar, havendo a aceitao da cauo; e se a matria a resolver for somente de direito ou se todas as provas j tiverem sido apresentadas.
OBSERVAES Medida liminar na ao de cauo admitida a medida liminar inaudita altera parte, em caso de urgncia. Execuo da sentena
A sentena conter o prazo para a prestao da cauo, se a mesma no foi oferecida com a inicial. Se a cauo no foi prestada no prazo, o juiz proferir uma nova sentena que:
declara no prestada a cauo, se a propositura da ao partiu do prprio obrigado a ela; ou, (art. 829 CPC) Declara efetivada a sano que cominou, se a ao foi proposta por aquele que tem direito cauo. (art. 830 CPC)
Cauo s custas
O artigo 835 CPC. determina que o requerente, sendo nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou se ausentar na pendncia da ao principal, prestar a cauo quanto s custas e honorrios advocatcios da parte contrria. Se o requerente tiver imveis no Brasil ficar dispensado da cauo. O ru no obrigado a prestar a cauo para contestar. Havendo no curso do processo principal fato que torne a cauo insuficiente para a garantia a qual se destina, ento o interessado requere o reforo da cauo atravs de um novo procedimento incidental, cuja petio inicial dever ser autuada em apenso ao primitivo.
Reforo da cauo
A petio inicial objetivando o reforo da cauo dever indicar o seguinte:
A depreciao do bem dado em garantia; A importncia do reforo que se pretende obter.
Do descumprimento da sentena que determina o reforo decorre a cassao dos efeitos da primitiva cauo, gerando os seguintes efeitos:
Se a cauo havia sido prestada pelo autor, presumir-se que tenha ele desistido da ao principal, caso no tenha ainda sido julgada; Se prestada por parte do recorrente, presumir-se- que tenha desistido do recurso.
Nem toda cauo tem contedo de ao cautelar, porque esta tem o objeto prprio do processo cautelar, que servir instrumentalmente a outro processo e no tutelar imediatamente o direito. Quando a preveno se destina a resguardar diretamente direitos substanciais da parte, no se pode falar em funo cautelar, no sentido tcnico, pois a atividade jurisdicional assume caractersticas de satisfao de pretenso material. Sendo principal a ao de cauo, a sentena far coisa julgada material. Neste caso no haver a obrigao de propositura da ao principal no prazo de 30 dias. O procedimento para a cauo, independentemente de sua natureza cautelar ou no, ser o mesmo previsto nos arts. 826 a 838 CPC.
Exibio. Artigos 844 e 845 CPC.
A exibio cautelar sempre preparatria e visa resguardar documentos ou coisa mvel, podendo tambm ter como objetivo o conhecimento do documento ou da coisa. O CPC/73, ao regulamentar o Procedimento Ordinrio do Processo de Conhecimento, tratando das PROVAS, nos artigos 355 a 363, dispe sobre a Exibio de documento ou coisa. As questes procedimentais referentes ao processo cautelar especfico de Exibio observaro os mesmos preceitos previstos para a Exibio incidental prevista na fase de instruo processual de conhecimento.
Cabimento. Artigo 844 CPC. Exibio de:
Coisa mvel prpria que se encontra em poder de outrem; Doc. Prprio ou comum que se encontra em poder de outrem (cointeressado, scio, condomnio; ou em poder de terceiros (inventariante, testamenteiro....) Escriturao comercial por inteiro, balaos e documentos de arquivo...
Requisitos. Artigo 356 CPC. a descrio individualizada de forma completa do documento ou coisa; a finalidade da exibio, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; as circunstncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder do requerido.
Petio Inicial artigos 801, 282 e 356 CPC. Defesa Contestao. artigos 357 e 300 e segs. do CPC.
Prazo: 5 dias aps a citao
Casos em que no se admite a recusa. Artigo 358 CPC.
Obrigao legal de exibio; Se o documento j foi mencionado no processo pelo requerido com o interesse em constituir prova; Em se tratando de documento comum s partes.
Casos em que se admite a recusa. Artigo 363 CPC.
Negcio da famlia; Violao de dever de honra; Desonra parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguneos ou afins at o terceiro grau, ou representar perigo de ao penal; Segredo decorrente do estado ou profisso; Outros motivos que o juiz considere relevantes.
Exibio contra terceiro. Artigos 360 e 361 CPC. O sujeito da exibio, neste caso, no ser o requerido na ao principal.
O terceiro ser citado para apresentar a defesa em 10 dias. Havendo a recusa por negao da obrigao ou por no a possuir, o juiz designar audincia para ouvi-lo, bem como aos interessados e a testemunhas.... Recusa sem justo motivo, determinao do depsito em 5 dias. Descumprida a ordem o juiz determinar que seja expedido o mandado de apreenso....a
Sentena. Artigo 359 CPC
Na prpria audincia de instruo, ou imediatamente aps. Se o pedido for deferido, no reconhecendo o juiz as causas da recusa, os fatos que se pretendia provar com os documentos ou coisas sero considerados verdadeiros. Mesmo que a ao principal no seja ajuizada em 30 dias os efeitos probatrios da exibio sero preservados. Os autos no sero entregues s partes. A competncia do juzo para a exibio determinada pela competncia para a ao principal, tornando
Busca e apreenso. Artigos 839 a 843 CPC.
Cabimento Nesse caso observa-se a necessidade de encontrar determinada coisa ou pessoa, a fim de resguardar determinados direitos que esto fora do mbito de aplicao do arresto, sequestro ou mesmo da exibio. A busca e apreenso visa a uma tutela de preveno e de segurana. A busca e apreenso no tem requisitos especficos. Deve ser observado os pressupostos gerais das cautelares:
Periculum in mora; Fumus boni iuris.
Objeto da busca e apreenso. artigo 839 CPC.
Pessoas medida pessoal. Coisas (mveis) medida real. Petio inicial. Artigo 801 e 282 CPC Cabe ao requerente justificar suas razes, e indicar o lugar onde se encontra o objeto da medida. Preenchidos os requisitos legais, o pedido deferido inaldita altera partes, atravs de medida liminar. Poder ser ordenada a justificao. O prazo para a defesa ser de 5 dias. Artigo 802 CPC. A sentena que no confirmar a medida liminar sujeita o requerente a indenizar pelos danos eventualmente causados. Esta sentena apenas produz o efeito da coisa julgada formal e poder ser recorrida atravs da Apelao.
Expedio do mandado de busca e apreenso. Artigo 841 CPC.
Requisitos do mandado: indicao da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligncia; a descrio da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar; e, a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. O mandado ser cumprido por dois oficiais de justia, acompanhados de duas testemunhas. Auto circunstanciado da diligncia para o cumprimento do mandado. Descritivo do objeto apreendido e das circunstncias que envolveram a diligncia.
Busca e apreenso de direitos autorais. Lei 9.610/ 98. Para o cumprimento do mandado ser necessrio o acompanhamento por dois peritos, que confirmaro ou no a ocorrncia da violao do direito.
A busca e apreenso pode ser meio de execuo de outras providncias cautelares, como o sequestro, o arresto.... . Tambm pode representar um fim em si mesma, como procedimento cautelar, ou de conhecimento. Pode a busca e apreenso se apresentar-se como medida principal satisfativa, como na execuo para entrega de coisa certa (art. 625 CPC.), na ao correspondente a alienao fiduciria em garantia. Nestes casos no se trata de ao cautelar. Outra hiptese qual tambm se aplica essa afirmao o caso da ao de conhecimento, que tramita pelo rito ordinrio, em que se discute o direito posse e guarda de incapaz.
Produo antecipada de prova. Artigo 846 a 851 CPC.
H circunstncias em que no possvel aguardar a fase de instruo processual, ento visando preveno e segurana da prova ser admitida a sua realizao antes do momento processual prprio. Trata-se de uma tutela cautelar antecipatria preventiva asseguratria de provas em face do perigo que a ameaa de desaparecimento pelo decurso do tempo. Cabimento.
A produo antecipada de prova cabvel como ao cautelar preparatria ou incidental em qualquer ao em que o interessado em agir ou defender-se, em face do periculum in mora e do fumus boni iuris, possa tornar uma prova impossvel ou de dificlima realizao. Assim
Requisitos. Artigos 847 e 849 CPC.
Haver a inquirio de testemunhas ou o interrogatrio da parte:
Tiver de ausentar-se; Por motivo de idade ou de molstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova j no exista, ou esteja impossibilitada de depor. Fundado receio de que venha a tornar-se impossvel ou muito difcil a verificao de certos fatos na pendncia da ao. (art. 849 CPC.) Essa dificuldade pode ser jurdica ou material.
Exame pericial: (Artigos 420 a 439 CPC.)
Objeto. Artigo 846 CPC.
Prova oral: interrogatrio da parte, inquirio testemunhas. Prova pericial: exames tcnicos em geral.
A competncia ser a do juzo para a ao principal, tornado prevendo o juzo que decidiu a ao cautelar de antecipao de prova. Ressalva-se o caso, quanto preveno, da hiptese de EMERGNCIA em que a mediada teve de ser requerida a juzo originariamente incompetente para a ao principal. Petio inicial. Artigos 801, 848 e 282 CPC.
Normalmente ocorre a concesso da medida liminar inaldita altera parte. Prazo: 5 dias.
Defesa Contestao. Artigo 802 CPC.
Sentena. Homologatria da prova produzida, a qual ser valorada no contexto da instruo processual da ao principal.
No haver a submisso ao prazo de 30 dias para a propositura da ao principal. Os autos no sero entregues s partes, porque a prova produzida do juzo, embora no vincule a instruo processual ou a deciso definitiva no processo principal. Poder ser obtida a certido da sentena pelo interessado. Na antecipao de provas haver sempre a audincia, seja para ouvir as partes e as testemunhas, ou para o esclarecimento de eventuais dvidas com os peritos e assistentes tcnicos.
Alimentos provisionais Artigos 852 a 854 CPC.
O termo alimento se refere a todo valor necessrio ao sustento do alimentando, mas ainda manuteno de sua moradia, de seu vesturio, de sua sade e ainda, quando cabvel, de sua criao e educao. Alimentos definitivos so concedidos por sentena em processo de conhecimento ou por acordo homologado judicialmente. So prestados em ao de alimentos ou atravs de pedido cumulativo realizado em ao de divrcio, reconhecimento de paternidade, etc. Alimentos provisionais so outorgados liminarmente ou em sentena, ou em liminar antecipatrio em qualquer demanda ajuizada. Podem ser concedidos com base na aparncia do direito, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Alimentos provisrios so oferecidos enquanto no se resolve de modo definitivo sobre sua incidncia no caso concreto so estabelecidos aps a cognio exauriente para serem concedidos. Neste caso exigida a prova definitiva da relao de parentesco ou da obrigao de alimentar. OBSERVAO: O requerente tem o direito de pedir juntamente com os alimentos para sua subsistncia os alimentos litis, so necessrios para a custeio das despesas processuais.
Na fixao do valor dos alimentos dever ser observada a prpria condio de vida do alimentado, que na medida da possibilidade do alimentante, dever ser observada.
Alimentos provisionais.
Cabimento aes de separao judicial e de anulao de casamento; nas aes de alimentos; em outras hipteses previstas em lei (aes de destituio ou suspenso do ptrio poder ou e tutores ou curadores). Oportunidade podero ser propostos como ao preparatria ou incidental. EXCEO: Em relao s aes de alimentos (ao principal), o pedido cautelar somente poder ser realizado de forma incidental. Legitimidade so os mesmos sujeitos de direito que atuaro no processo principal. Competncia do mesmo juzo competente para a ao principal, neste caso ocorrendo a preveno.
Petio inicial artigos 801 e 282 CPC.
Demonstrao da necessidade do alimentado.
Quando se tratar de ao de alimentos, o pedido cautelar atravs dos alimentos provisionais tambm observaro o procedimento especial da Lei 5.478/68. Neste caso os alimentos sero concedidos inaldita altera parte.
Quando os alimentos so concedidos nos autos da ao principal de separao judicial e de nulidade ou anulao de casamento no h que se falar em ao cautelar, porque a deciso judicial nesse caso tem a natureza de deciso interlocutria.
Cont. Procedimento
Citao do requerido; Prazo de 5 dias para apresentar a defesa; Sentena. Neste caso se trata de cautelar excepcionalmente satisfativa. Observncia do prazo de 30 dias para a propositura da ao principal. O prazo ser contado a partir da data do recebimento dos alimentos provisionais pela primeira vez.
A execuo da sentena ocorrer de acordo com os artigos 732 a 735 CPC. Somente ser possvel a decretao da priso civil nos casos dos alimentos decorrentes da obrigao parental.
Arrolamento de bens. Artigos 855 a 860 CPC.
Trata-se de uma medida protetiva dos bens arrolados, tendo em vista sua litigiosidade. uma tpica ao cautelar. Pressuposto sempre que houver o fundado receio de extravio ou de dissipao de bens. Cabimento fundado receio de extravio ou dissipao dos bens; o interesse do requerente na conservao dos bens.
Podem ser arrolados bens prprios em poder de terceiro, bens comuns ou bens alheios sobre que incida interesse legitimo do requerente. Esta ao poder ser usada em diversos casos, como na dissoluo de sociedade, de prestao de contas do gestor de negcios alheios e nas relativas sociedade de fato.
Legitimidade qualquer sujeito de direito que tenha interesse na conservao dos bens em poder de outrem pode requerer o arrolamento, demonstrando o receio de extravio ou dissipao. Petio inicial artigos 801, 282 e 857 CPC.
Justificao (?) Citao do requerido (tem carter contencioso) Manifestao em 5 dias Sentena homologatria. Seus efeitos subsistiro at o final do processo principal.
Homologao do penhor legal. Artigos 874 a 876 CPC.
H controvrsias quanto natureza cautelar dessa ao, porque nesse caso se verifica o carter satisfativo da medida. Artigo 1467 CC/2002. Penhor legal:
Dos hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, mveis, jias ou dinheiro, que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimento, pelas despesas ou consumo que a tiverem feito; Do dono do prdio rstico ou urbano, sobre os bens mveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prdio, pelos aluguis ou rendas.
Da posse em nome do nascituro. Artigos 877 a 878 CPC.
Artigo 2 CC/2002. A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. Artigo 877 CPC. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requerer ao juiz que, ouvido o rgo do Ministrio Pblico, mande examin-lo por um mdico de sua nomeao. Legitimados passivos herdeiros do autor da herana em que se localizam os direitos do nascituro, ou eventualmente, o doador, na hiptese de doao em favor de prole eventual, ou ainda, o testamenteiro, quando se tratar de legado em favor do nascituro.
Sentena declaratria.
Trata-se de um procedimento de jurisdio voluntria. A posse plena, abrangendo todos os direitos e aes que couberem ao nascituro. A posse do representante legal exercida no em nome prprio, mas a ttulo de gesto e bens alheios (posse imediata), pois a posse efetiva (mediata) cabe ao titular do direito protegido, que o nascituro. Com o parto, cessa a fora da medida provisria de posse em nome do nascituro. Com o nascimento com vida, o titular do ptrio poder passa a exercer o usufruto legal sobre os bens do filho.
Do atentado. Artigos 879 a 881 CPC.
o meio de exercitar a pretenso de restituio ao status quo para que a situao de fato possa aguardar a soluo do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito. O atentado se configura a partir da presuno de alterao ftica ilcita que possa levar a parte contrria a ter prejuzos, em virtude do comprometimento fsico da eficcia fsica do processo principal. Cabimento.
Violao da penhora, arresto, sequestro ou imisso na posse; Prosseguimento em obra embargada; Outros casos de prtica de inovao ilegal no estado de fato do processo.
Pendncia de uma causa; Inovao do estado de fato inicial; Ilegalidade da inovao; Prejuzo para o interesse de outra parte.
Legitimidade: a parte no processo principal que se julgue prejudicada pela inovao. O terceiro que possa sofrer os efeitos da coisa julgada material no processo principal. No deferimento liminar.
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