Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711962/inciso-x-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-13 23:38:59+00:00
Document Index: 131829536

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102']

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116166320175150153 0011616-63.2017.5.15.0153
nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a posição majoritária do TST: "(...) PRÊMIO.... Dessa diretriz dissentiu o acórdão recorrido, incorrendo em …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115852020185150117 0011585-20.2018.5.15.0117
FIXOS. O artigo 37, X, da Constituição da República assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos... 592.317-RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu converter sua Súmula nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109402420185150075 0010940-24.2018.5.15.0075
ao disposto nos artigos 37, inciso X e 61, §1º, inciso II, da Constituição da República, pois não se trata de alteração.... ALTERAÇAO LEGISLATIVA POSTERIOR. NAO APLICAÇAO. De acordo com o artigo …
Andamento do Processo n. 1000082-72.2019.8.26.0414 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP
de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito... “a”, do artigo 102 da Constituição Federal. Refere-se ao assunto sobre o …
Andamento do Processo n. 1000139-90.2019.8.26.0414 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP
anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo..., com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Fede……
Andamento do Processo n. 1000854-86.2017.8.26.0646 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP
no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto... Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição F……
Andamento do Processo n. 1000898-08.2017.8.26.0646 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP
inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar..., com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituiçã……
Andamento do Processo n. 1002370-87.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP
inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto... Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Fede……
Andamento do Processo n. 1002438-37.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000786-82.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 11/10/2019 do TJSP