Source: http://arbcas.pt/index.php/ambiente/fitofarmacos
Timestamp: 2017-09-22 00:55:54+00:00
Document Index: 65951073

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 14']

Facebookoi
Os produtos fitofarmacêuticos são substâncias ou preparações utilizadas para proteger plantas ou produtos agrícolas dos seus inimigos (doenças, pragas e infestantes) ou para prevenir a sua acção.
A boa utilização dos produtos Fitofarmacêuticos, quer em termos legais, quer em termos racionais, deve ser sempre uma das preocupações dos agricultores. Desde logo porque aplicando menos produtos estamos a poupar recursos, reduzindo despesas desnecessárias, mas também porque assim se contribui para a preservação do meio ambiente. Aplicar bem, nas quantidades mínimas, com oportunidade e precisão, será para os agricultores uma preocupação fundamental ao nível do planeamento e condução das produções agrícolas.
Comercialização e Aplicação (consulte aqui a informação necessária- DGAV)
Inspeção de Equipamentos de Aplicação
Para efeitos de implementação do Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para utilização profissional, disponibilizam-se os seguintes documentos:
Lista dos Centros de Inspeção Periódica de Pulverizadores (Centros IPP) reconhecidos (atual. 03 set. 2015)
Lista de Produtos com Venda Autorizada
Os produtos autorizados e as indicações apresentadas, resultam do Sistema de Homologação em vigor, que tem como suporte jurídico base o Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de abril, e que se inicia através da apresentação, pelas empresas, do processo técnico-científico de cada produto fitofarmacêutico, o qual, depois de organizado, introduzidos os elementos na base de dados e sujeito a uma triagem inicial na Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos, é avaliado pelas Equipas Especializadas da DGAV (Equipas Especializadas de Avaliação de Resíduos, de Inseticidas, de Fungicidas, de Herbicidas e de Reguladores de Crescimento, de Análise de Formulações, de Toxicologia, e de Ecotoxicologia e Comportamento no Ambiente).
Produtos de Baixo Risco e de Elevado Risco
Listagem de Produtos fomato Excel (autorizados, cancelados, alterações de nome comercial e titularidade) - 6 junho 2015
Nesta lista estão incluídos todos os produtos fitofarmacêuticos (pesticidas de uso agrícola) titulados, nesta data, com uma autorização de venda, concedida pela Direção-Geral Alimentação e Veterinária, condição indispensável para que estes produtos possam ser comercializados e utilizados no território nacional.
Novo Sistema de Classificação CLP - ANIPLA
CALIBRAÇÃO DE PULVERIZADORES EM POMARES
CALIBRAÇÃO DE PULVERIZADORES EM VINHAS
A 11 de Abril de 2013 entrou em vigor a Lei n.º26/2013, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
A partir de 26 de Novembro de 2015 todos os aplicadores são obrigados a ter formação de aplicador (artigo 15.º). A formação necessita de ser renovada ao final de 10 anos e, para aqueles que ainda estiverem autorizados com formações anteriores a 26 de Novembro de 2015 a autorização prolonga-se até completarem 10 anos após a data da habilitação. Os aplicadores com mais de 65 anos desde 16 de Abril de 2013 poderão realizar uma prova de avaliação que dispensa a formação caso os resultados sejam positivos (artigo 18.º). A partir de 26 de Novembro de 2015 só os aplicadores habilitados podem adquirir produtos fitofarmacêuticos (artigo 9.º).
As inspecções aos equipamentos são realizadas por entidades, públicas ou privadas, reconhecidas pela Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), designadas por centros de inspecção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP) (artigo 5.º do DL n.º 86/2010). Os centros IPP emitem certificado electrónico de cada inspecção efectuada quer haja reprovação ou aprovação do equipamento (artigo 9.º do DL n.º 86/2010).
1 — A partir de 26 de Novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos que tenham sido aprovados em inspecção;
2 — Até 31 de Dezembro de 2019 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspeccionados e aprovados de cinco em cinco anos.
3 — A partir de 1 de Janeiro de 2020 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspeccionados e aprovados de três em três anos.
4 — Os equipamentos novos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, adquiridos a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser sujeitos à primeira inspecção e aprovação, no prazo de cinco ou de três anos, após a data de aquisição, em conformidade com o disposto nos números 2 e 3.
O não cumprimento dos prazos acima indicados é considerado uma contraordenação punível com coima entre 250€ e 44.000€ (artigo 14.º do DL n.º 86/2010) .
i) Os efluentes ser recolhidos num tanque colector estanque, depósito ou aterro construído com material biologicamente activo, de modo a promover a degradação dos resíduos do produto fitofarmacêutico ou a sua concentração, por via da evaporação da componente líquida do efluente; ou
ii) Os efluentes ser recolhidos em recipiente próprio e encaminhados para um sistema de tratamento, como previsto na subalínea anterior, de modo a promover a sua degradação biótica ou abiótica;
Copyright © 2017 ARBCAS All Rights Reserved.