Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2012.html
Timestamp: 2018-08-18 10:06:30+00:00
Document Index: 140888973

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 346', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 347', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 347', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63']

Pareceres da CITE 2012
Parecer n.º 1/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1132 – DG-C/2011
Parecer n.º 2/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1128 – DL-C/2011
Parecer n.º 3/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1134 – DP-C/2011
Parecer n.º 4/CITE/2012
Processo n.º 1144 – DL-C/2011
Parecer n.º 5/CITE/2012
Processo n.º 1148 – DX-E/2011
Parecer n.º 6/CITE/2012
Processo n.º 1131 – DL-C/2011
Parecer n.º 7/CITE/2012
Processo n.º 1161 – FH/2011
Parecer n.º 8/CITE/2012
Processo n.º 7 – DG-E/2011
Parecer n.º 9/CITE/2012
Processo n.º 1142 – DG/2011
Parecer n.º 10/CITE/2012
Processo n.º 1165 – DG/2011
Parecer n.º 11/CITE/2012
Processo n.º 45 – DG/2012
Parecer n.º 12/CITE/2012
Processo n.º 61 – FH/2012
Processo n.º 60 – DG/2012
Parecer n.º 14/CITE/2012
Processo n.º 80 – DG-E/2012
Parecer n.º 15/CITE/2012
Processo n.º 2 – FH/2012
Parecer n.º 16/CITE/2012
Processo n.º 54 – TP/2012
Parecer n.º 17/CITE/2012
Processo n.º 79 – DL/2012
Parecer n.º 18/CITE/2012
Licença na situação de risco clínico e licença por maternidade – Direito a férias
Processo n.º 155 – QX/2009
Parecer n.º 19/CITE/2012
Igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, proteção da parentalidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal
Parecer n.º 20/CITE/2012
Licença parental inicial – Direito a férias
Processo n.º 381 – QX/2011
Parecer n.º 21/CITE/2012
Processo n.º 87 – DL-E/2012
Parecer n.º 22/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera e de trabalhador em licença parental, incluídos em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 124 – DP-C/2012
Processo n.º 137 – DH/2012
Parecer n.º 23/CITE/2012
Parecer no âmbito da cessação, por caducidade, do contrato de trabalho de trabalhadora grávida por encerramento total e definitivo de empresa, nos termos do artigo 346.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 135 – DG-C/2012
Parecer n.º 24/CITE/2012
Processo n.º 89 – FH/2012
Processo n.º 123 – DL/2011
Parecer n.º 26/CITE/2012
Processo n.º 106 – FH/2012
Parecer n.º 27/CITE/2012
Processo n.º 125 – DL/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 27/CITE/2012
Parecer n.º 28/CITE/2012
Processo n.º 108 – FH/2012
Parecer n.º 29/CITE/2012
Processo n.º 126 – DG-E/2012
Parecer n.º 30/CITE/2012
Processo n.º 130 – DG/2012
Parecer n.º 31/CITE/2012
Processo n.º 149 – FH/2012
Parecer n.º 32/CITE/2012
Processo n.º 136 – DL/2012
Parecer n.º 33/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras lactantes, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 163 – DL-C/2012
Parecer n.º 34/CITE/2012
Processo n.º 180 – DP-E/2012
Parecer n.º 35/CITE/2012
Processo n.º 141 – DG/2012
Parecer n.º 36/CITE/2012
Processo n.º 162 – FH/2012
Parecer n.º 37/CITE/2012
Processo n.º 140 – FH/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 37/CITE/2012
Parecer n.º 38/CITE/2012
Processo n.º 164 – DP-C/2012
Parecer n.º 39/CITE/2012
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadoras com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processos n.os 142/143/144/145/146/147 – FH/2012
Processo n.º 154 – DP-E/2012
Parecer n.º 41/CITE/2012
Processo n.º 172 – DG-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 41/CITE/2012
Parecer n.º 42/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérperas, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processos n.os 211 e 212 – DP-C/2012
Parecer n.º 43/CITE/2012
Processo n.º 173 – DG-C/2012
Parecer n.º 44/CITE/2012
Processo n.º 214 – FH/2012
Parecer n.º 45/CITE/2012
Processo n.º 186 – DL/2012
Parecer n.º 46/CITE/2012
Processo n.º 221 – DG-E/2012
Parecer n.º 47/CITE/2012
Processo n.º 175 – DG/2012
Parecer n.º 48/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e puérpera, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 169 – DGP-C/2012
Parecer n.º 49/CITE/2012
Processo n.º 184 – FH/2012
Parecer n.º 50/CITE/2012
Processo n.º 260 – FH/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 50/CITE/2012
Parecer n.º 51/CITE/2012
Processo n.º 277 – FH/2012
Parecer n.º 52/CITE/2012
Processo n.º 235 – FH/2012
Parecer n.º 53/CITE/2012
Processo n.º 249 – DP-E/2012
Parecer n.º 54/CITE/2012
Processo n.º 262 – DG/2012
Parecer n.º 55/CITE/2012
Processo n.º 280 – DG/2012
Parecer n.º 56/CITE/2012
Processo n.º 213 – DL-C/2012
Parecer n.º 57/CITE/2012
Processo n.º 253 – DL-C/2012
Parecer n.º 58/CITE/2012
Dispensa para amamentação de duas filhas gémeas
Processo n.º 98 – QX/2012
Parecer n.º 59/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de duas trabalhadoras lactantes, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 269 – DL-C/2012
Processo n.º 287 – DL-C/2012
Parecer n.º 60/CITE/2012
Processo n.º 276 – DG/2012
Parecer n.º 61/CITE/2012
Processo n.º 240 – DP-E/2012
Parecer n.º 62/CITE/2012
Processo n.º 250 – DG/2012
Parecer n.º 63/CITE/2012
Processo n.º 261 – DP/2012
Parecer n.º 64/CITE/2012
Processo n.º 278 – FH/2012
Parecer n.º 65/CITE/2012
Exercício do direito a dispensa para amamentação – Prémio mensal de assiduidade
Processo n.º 246 – DV/2012
Processo n.º 310 – DP-C/2012
Parecer n.º 67/CITE/2012
Processo n.º 294 – FH/2012
Parecer n.º 68/CITE/2012
Processo n.º 297 – DP-C/2012
Parecer n.º 69/CITE/2012
Processo n.º 306 – FH/2012
Parecer n.º 70/CITE/2012
Processo n.º 312 – FH/2012
Parecer n.º 71/CITE/2012
Processo n.º 330 – DL-C/2012
Parecer n.º 72/CITE/2012
Processo n.º 339 – DL-E/2012
Parecer n.º 73/CITE/2012
Processo n.º 354 – FH/2012
Processo n.º 322 – DG/2012
Parecer n.º 75/CITE/2012
Processo n.º 332 – FH/2012
Parecer n.º 76/CITE/2012
Processo n.º 338 – FH/2012
Parecer n.º 77/CITE/2012
Processo n.º 347 – DL/2012
Processo n.º 361 – DP-E/2012
Parecer n.º 79/CITE/2012
Processo n.º 360 – FH/2012
Parecer n.º 80/CITE/2012
Processo n.º 359 – FH/2012
Processo n.º 386 – FH/2012
Parecer n.º 82/CITE/2012
Processo n.º 363 – DG-E/2012
Parecer n.º 83/CITE/2012
Processo n.º 379 – DL-E/2012
Parecer n.º 84/CITE/2012
Processo n.º 388 – DG-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 84/CITE/2012
Parecer n.º 85/CITE/2012
Processo n.º 392 – FH/2012
Parecer n.º 86/CITE/2012
Processo n.º 453 – DL-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 86/CITE/2012
Parecer n.º 87/CITE/2012
Processo n.º 454 – FH/2012
Parecer n.º 88/CITE/2012
Processo n.º 416 – FH/2012
Parecer n.º 89/CITE/2012
Processo n.º 467 – DG-C/2012
Parecer n.º 90/CITE/2012
Processo n.º 411 – FH/2012
Parecer n.º 91/CITE/2012
Processo n.º 429 – FH/2012
Parecer n.º 92/CITE/2012
Processo n.º 441 – DG-C/2012
Parecer n.º 93/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 426 – DGL-C / 2012
Parecer n.º 94/CITE/2012
Processo n.º 431 – DP-E/2012
Parecer n.º 95/CITE/2012
Processo n.º 422 – DL-E/2012
Parecer n.º 96/CITE/2012
Processo n.º 434 – DL/2012
Parecer n.º 97/CITE/2012
Processo n.º 415 – FH/2012
Parecer n.º 98/CITE/2012
Processo n.º 427 – DP/2012
Parecer n.º 99/CITE/2012
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por remissão do artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
Processo n.º 474 – FH/2012
Parecer n.º 100/CITE/2012
Processo n.º 485 – DP-E/2012
Parecer n.º 101/CITE/2012
Processo n.º 479 – DG-C/2012
Parecer n.º 102/CITE/2012
Processo n.º 495 – DG/2012
Parecer n.º 103/CITE/2012
Processo n.º 492 – DL-E/2012
Processo n.º 500 – FH/2012
Parecer n.º 105/CITE/2012
Processo n.º 509 – FH/2012
Parecer n.º 106/CITE/2012
Processo n.º 510 – FH/2012
Parecer n.º 107/CITE/2012
Processo n.º 487 – DL-E/2012
Parecer n.º 108/CITE/2012
Processo n.º 488 – DL-C/2012
Parecer n.º 109/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, incluído em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 560 – DH-C/2012
Parecer n.º 110/CITE/2012
Processo n.º 517 – DG-C/2012
Parecer n.º 111/CITE/2012
Processo n.º 531 – FH/2012
Parecer n.º 112/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento coletivo/encerramento de empresa, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 552 – DG-C/2012
Parecer n.º 113/CITE/2012
Processo n.º 566 – FH/2012
Parecer n.º 114/CITE/2012
Processo n.º 519 – DG/2012
Processo n.º 535 – DGL-C/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 115/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro
Parecer n.º 116/CITE/2012
Parecer no âmbito da cessação, por caducidade, do contrato de trabalho de trabalhadora grávida incluída no procedimento previsto no n.º 3 do artigo 347.º do Código do Trabalho, solicitado pelo administrador de insolvência, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 530 – DG-C/ 2012
Parecer n.º 117/CITE/2012
Exercício do direito a dispensa para consulta pré-natal – Prémio mensal de assiduidade
Processo n.º 556 – QX/2012
Parecer n.º 118/CITE/2012
Processo n.º 564 – FH/2012
Parecer n.º 119/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras especialmente protegidas, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 568 – DPL-C/2012
Parecer n.º 120/CITE/2012
Processo n.º 572 – DH-C/2012
Parecer n.º 121/CITE/2012
Processo n.º 574 – DG-E /2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 121/CITE/2012
Parecer n.º 122/CITE/2012
Processo n.º 555 – DG-E/2012
Processo n.º 565 – FH/2012
Parecer n.º 124/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante e de trabalhador no gozo de licença parental, incluídas/o em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 577 – DGLH-C/2012
Parecer n.º 125/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 645 – DH-E/2012
Parecer n.º 126/CITE/2012
Processo n.º 665 – DP-E/2012
Parecer n.º 127/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida, puérpera e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 591 – DGPL-C/2012
Parecer n.º 128/CITE/2012
Processo n.º 610 – FH/2012
Parecer n.º 129/CITE/2012
Processo n.º 611 – DL-E / 2012
Parecer n.º 130/CITE/2012
Processo n.º 620 – DL-C/2012
Parecer n.º 131/CITE/2012
Processo n.º 609 – FH/2012
Parecer n.º 132/CITE/2012
Processo n.º 612 – DG/2012
Parecer n.º 133/CITE/2012
Processo n.º 635 – FH/2012
Parecer n.º 134/CITE/2012
Processo n.º 593 – DP/2012
Parecer n.º 135/CITE/2012
Parecer no âmbito da cessação, por caducidade, do contrato de trabalho de trabalhadora grávida incluída no procedimento previsto no n.º 3 do artigo 347.º do Código do Trabalho, na sequência da declaração de insolvência da empresa, solicitado pelo respetivo administrador da massa insolvente, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 629 – DG-C/2012
Parecer n.º 136/CITE/2012
Processo n.º 638 – FH/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 136/CITE/2012
Parecer n.º 137/CITE/2012
Processo n.º 669 – FH/2012
Parecer n.º 138/CITE/2012
Processo n.º 685 – DGL-C/2012
Parecer n.º 139/CITE/2012
Pedido de horário específico de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 698 – DV/2012
Parecer n.º 140/CITE/2012
Processo n.º 729 – FH/2012
Parecer n.º 141/CITE/2012
Processo n.º 701 – DP-C/2012
Parecer n.º 142/CITE/2012
Processo n.º 716 – DP/2012
Parecer n.º 143/CITE/2012
Processo n.º 724 – DGL-C/2012
Parecer n.º 144/CITE/2012
Processo n.º 641 – DG/2012
Parecer n.º 145/CITE/2012
Processo n.º 677 – DH-C/2012
Parecer n.º 146/CITE/2012
Processo n.º 702 – FH/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 146/CITE/2012
Parecer n.º 147/CITE/2012
Processo n.º 695 – DV-E/2012
Parecer n.º 148/CITE/2012
Processo n.º 720 – DL-E/2012
Parecer n.º 149/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 721 – DGPL-C/2012
Parecer n.º 150/CITE/2012
Processo n.º 640 – FH/2012
Parecer n.º 151/CITE/2012
Processo n.º 652 – DL/2012
Parecer n.º 152/CITE/2012
Processo n.º 661 – DL-E/2012
Parecer n.º 153/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhador no gozo de licença parental, incluídos em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 693 – DGPLH-C/2012
Parecer n.º 154/CITE/2012
Processo n.º 717 – DG-E/2012
Parecer n.º 155/CITE/2012
Processo n.º 666 – FH/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 692 – DL-C / 2012
Parecer n.º 157/CITE/2012
Processo n.º 736 – DG-C/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 157/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro
Parecer n.º 158/CITE/2012
Processo n.º 751 – DG-E/2012
Parecer n.º 159/CITE/2012
Processo n.º 762 – FH/2012
Parecer n.º 160/CITE/2012
Processo n.º 763 – DG-E/2012
Parecer n.º 162/CITE/2012
Processo n.º 740 – DP-E/2012
Parecer n.º 163/CITE/2012
Processo n.º 745 – DP-E/2012
Parecer n.º 164/CITE/2012
Processo n.º 750 – DP-C / 2012
Parecer n.º 165/CITE/2012
Processo n.º 760 – DG-C/ 2012
Parecer n.º 166/CITE/2012
Processo n.º 765 – DG/2012
Parecer n.º 167/CITE/2012
Processo n.º 781 – DL-E/2012
Processo n.º 773 – DH/2012
Parecer n.º 169/CITE/2012
Processo n.º 764 – DG-E/2012
Parecer n.º 170/CITE/2012
Processo n.º 802 – DP-E/2012
Parecer n.º 171/CITE/2012
Processo n.º 803 – FH/2012
Parecer n.º 172/CITE/2012
Processo n.º 809 – FH/2012
Parecer n.º 173/CITE/2012
Processo n.º 792 – FH/2012
Parecer n.º 174/CITE/2012
Processo n.º 810 – DH/2012
Parecer n.º 175/CITE/2012
Processo n.º 835 – DGL-C/2012
Parecer n.º 176/CITE/2012
Processo n.º 795 – DL-E/2012
Parecer n.º 177/CITE/2012
Processo n.º 804 – DL-C/2012
Processo n.º 847 – FH/2012
Parecer n.º 179/CITE/2012
Processo n.º 854 – DL-E/2012
Parecer n.º 180/CITE/2012
Processo n.º 873 – DGL-C/2012
Parecer n.º 181/CITE/2012
Processo n.º 850 – DH-C/2
Parecer n.º 182/CITE/2012
Processo n.º 845 – FH/2012
Parecer n.º 183/CITE/2012
Processo n.º 865 – DG-E/2012
Parecer n.º 184/CITE/2012
Processo n.º 843 – DX/2012
Parecer n.º 185/CITE/2012
Processo n.º 844 – DP-E/2012
Parecer n.º 186/CITE/2012
Processo n.º 897 – DG-C/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 186/CITE/2012
Parecer n.º 187/CITE/2012
Processo n.º 846 – FH/2012
Parecer n.º 188/CITE/2012
Processo n.º 862 – DG-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 188/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do
Código do Trabalho , aprovado pela
Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro
Parecer n.º 189/CITE/2012
Processo n.º 874 – DG-C/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 189/CITE/2012
Parecer n.º 190/CITE/2012
Processo n.º 879 – DL-E/2012
Processo n.º 907 – DL-E/2012
Parecer n.º 192/CITE/2012
Processo n.º 895 – DP-C/2012
Parecer n.º 193/CITE/2012
Processo n.º 903 – FH/2012
Parecer n.º 194/CITE/2012
Processo n.º 920 – DL-C/2012
Parecer n.º 195/CITE/2012
Processo n.º 896 – DL/2012
Parecer n.º 196/CITE/2012
Processo n.º 914 – DL-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 196/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho , aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro
Parecer n.º 197/CITE/2012
Processo n.º 901 – DG/2012
Processo n.º 902 – DH/2012
Parecer n.º 199/CITE/2012
Processo n.º 941 – DG-C/2012
Parecer n.º 200/CITE/2012
Processo n.º 962 – DL-E/2012
Parecer n.º 201/CITE/2012
Processo n.º 980 – DL-C/2012
Parecer n.º 202/CITE/2012
Processo n.º 931 – DH/2012
Parecer n.º 203/CITE/2012
Processo n.º 928 – FH/2012
Parecer n.º 204/CITE/2012
Processo n.º 929 – FH/2012
Parecer n.º 205/CITE/2012
Processo n.º 932 – FH/2012
Parecer n.º 206/CITE/2012
Processo n.º 972 – DG-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 206/CITE/2012
Parecer n.º 207/CITE/2012
Processo n.º 973 – DP-C/2012
Parecer n.º 208/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras lactantes e puérpera, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 942 – DLP-C/2012
Parecer n.º 209/CITE/2012
Processo n.º 971 – DL-C/2012
Parecer n.º 210/CITE/2012
Processo n.º 977 – FH/2012
Parecer n.º 211/CITE/2012
Processo n.º 950 – FH/2012
Parecer n.º 212/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante e de trabalhadoras e trabalhador em gozo de licença parental, incluído/as em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho
Processo n.º 952 – DPLH-C/2012
Parecer n.º 213/CITE/2012
Processo n.º 945 – DL-E/2012
Parecer n.º 214/CITE/2012
Processo n.º 954 – DL-E/2012
Parecer n.º 215/CITE/2012
Processo n.º 995 – DX-E/2012
Parecer n.º 216/CITE/2012
Processo n.º 956 – DL-C/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 216/CITE/2012
Parecer n.º 217/CITE/2012
Processos n.º 978 – FH/2012
Parecer n.º 218/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 989 – DG-C/2012
Parecer n.º 219/CITE/2012
Processo n.º 1013 – DL-E/2012
Parecer n.º 220/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora especialmente protegida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 992 – DX/2012
Parecer n.º 221/CITE/2012
Parecer relativo a pedido de prestação de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 557 – QX/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras lactante e puérpera, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 990 – DL-C/2012
Parecer n.º 223/CITE/2012
Processo n.º 1009 – FH/2012
Parecer n.º 224/CITE/2012
Processo n.º 1022 – DL/2012
Parecer n.º 225/CITE/2012
Processo n.º 986 – DG-E/2012
Parecer n.º 226/CITE/2012
Processo n.º 993 – FH/2012
Parecer n.º 227/CITE/2012
Processo n.º 1016 – DG/2012
Parecer n.º 228/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras lactantes, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1048 – DL-E/2012
Parecer n.º 229/CITE/2012
Processo n.º 1012 – FH/2012
Parecer n.º 230/CITE/2012
Processo n.º 1017 – DL-E/2012
Parecer n.º 231/CITE/2012
Processo n.º 1023 – DL-E/2012
Parecer n.º 232/CITE/2012
Processo n.º 1014 – DL-C/2012
Parecer n.º 233/CITE/2012
Processo n.º 1041 – FH/2012
Parecer n.º 234/CITE/2012
Processo n.º 1026 – FH/2012
Parecer n.º 235/CITE/2012
Processo n.º 1033 – DL-E/2012
Parecer n.º 236/CITE/2012
Processo n.º 1058 – DL-E/2012
Parecer n.º 237/CITE/2012
Processo n.º 1047 – DL-C/2012
Parecer n.º 238/CITE/2012
Processo n.º 1062 – DL-E/2012
Parecer n.º 239/CITE/2012
Processo n.º 1099 – FH/2012
Parecer n.º 240/CITE/2012
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1056 – DP-C/2012
Parecer n.º 241/CITE/2012
Processo n.º 1087 – DL-C/2012
Parecer n.º 242/CITE/2012
Processo n.º 1066 – DP-C/2012
Parecer n.º 243/CITE/2012
Processo n.º 1049 – DL-E/2012
Parecer n.º 244/CITE/2012
Processo n.º 1100 – FH/2012
Processo n.º 1119 – DH-C/2012
Parecer n.º 246/CITE/2012
Processo n.º 1065 – DG/2012
Parecer n.º 247/CITE/2012
Processo n.º 1061 – DL-E/2012
Parecer n.º 248/CITE/2012
Processo n.º 1101 – FH/2012
Parecer n.º 249/CITE/2012
Processo n.º 1156 – DG-C/2012
Parecer n.º 250/CITE/2012
Processo n.º 1140 – DP-E/2012
Parecer n.º 251/CITE/2012
Processo n.º 1164 – DG-C/2012
Parecer n.º 252/CITE/2012
Processo n.º 1167 – FH/2012
Parecer n.º 253/CITE/2012
Processo n.º 1161 – FH/2012
Parecer n.º 254/CITE/2012
Processo n.º 1158 – DG-C/2012
Parecer n.º 255/CITE/2012
Processo n.º 1174 – FH/2012
Parecer n.º 256/CITE/2012
Processo n.º 1176 – FH/2012
Parecer n.º 257/CITE/2012
Processo n.º 1192 – FH/2012
Parecer n.º 258/CITE/2012
Processo n.º 1199 – DG/2012
Parecer n.º 259/CITE/2012
Processo n.º 1163 – DL-E/2012
Parecer n.º 260/CITE/2012
Processo n.º 1138 – FH/2012
Parecer n.º 261/CITE/2012
Parecer n.º 262/CITE/2012
Parecer n.º 263/CITE/2012
Parecer n.º 264/CITE/2012
Parecer n.º 265/CITE/2012