Source: https://www.segurancalimentar.com/portaria-n-o-1922009-de-20-de-fevereiro/
Timestamp: 2020-08-10 06:10:52+00:00
Document Index: 81033618

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 5']

Portaria n.º 192/2009, de 20 de Fevereiro - Segurança Alimentar
A Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, procedeu à aplicação do Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, que instituiu uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica.
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de apoios com a maior urgência, dadas as dificuldades que o sector enfrentava, decorrentes, nomeadamente, do constante aumento do preço dos combustíveis, foram fixados prazos relativamente curtos para a apresentação das candidaturas a algumas das medidas de apoio ali previstas.
Estes prazos vieram, no entanto, a revelar-se insuficientes face ao grande número de potenciais candidatos, pelo que se considera adequado proceder à prorrogação daqueles prazos e, bem assim, proceder ao ajustamento e clarificação de alguns aspectos do regime, que a prática mostrou serem necessários.
Alteração e aditamento à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro
A presente portaria altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 9.º e 14.º e adita o artigo 14.º-A à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, nos seguintes termos:
1 – São alteradas as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e é aditada a alínea d) no n.º 1 e os n.os 3 e 4 ao mesmo artigo, passando a ter a seguinte redacção:
1 – As candidaturas às medidas e tipos de projectos previstos neste diploma são apresentadas nas direcções regionais de agricultura e pescas, nos seguintes prazos:
a) Até 30 de Abril de 2009, no caso da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
b) Até 31 de Agosto de 2010, no caso das subalíneas ii) a iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no número seguinte;
c) Até 15 de Março de 2009, no caso da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;
d) No prazo previsto no Regulamento do Regime de Apoio a que se refere o artigo 12.º, no caso da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
3 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, as intenções de investimento relativas aos projectos a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º têm de ser manifestadas junto da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura até 15 de Março de 2009, através da apresentação de pré-candidatura mediante preenchimento de modelo disponível para o efeito no site da DGPA.
4 – A não apresentação de pré-candidatura nos termos previstos no número anterior impede a posterior apresentação de candidatura.»
2 – O artigo 4.º é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Prazos para decisão das candidaturas
Os prazos para decisão das candidaturas são os seguintes:
a) Projectos previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, 50 dias contados a partir da data limite para apresentação das candidaturas;
b) Projectos a que se refere a subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, 30 dias contados a partir do conhecimento, pelos interessados, da aprovação do PAF;
c) Projectos a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, no prazo previsto no Regulamento do Regime de Apoio a que se refere o artigo 12.º da presente portaria;
d) Restantes projectos incluídos nas medidas de carácter geral e na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, 50 dias a contar da data de apresentação da candidatura.»
3 – A alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º é alterada para a seguinte redacção:
Cessação temporária das actividades da pesca
a) A primeira, correspondente a 75 % do montante do apoio apurado nos termos da alínea a) do número anterior, a que acresce o valor da compensação prevista na alínea b), igualmente do número anterior, a ser paga, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato, desde que cumprido 50 % do total de dias da cessação temporária, independentemente de esta ser ou não faseada;
4 – O n.º 4 do artigo 9.º é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Programas de adaptação da frota
4 – A constituição dos PAF fica condicionada à apresentação de candidaturas, ou pré-candidaturas no caso dos projectos a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, que permitam o cumprimento das condições constantes do n.º 1, sendo a respectiva aprovação confirmada e comunicada pela DGPA aos interessados até 15 de Maio de 2009.»
5 – O artigo 14.º é alterado, passando o seu corpo a constituir o n.º 1 e é acrescentado um n.º 2, passando a ter a seguinte redacção:
Transição de projectos
1 – A presente portaria aplica-se às candidaturas apresentadas ao abrigo dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 424-A/2008, de 13 de Junho, e 424-D/2008, de 13 de Junho, que digam respeito a embarcações licenciadas para operar com artes de arrasto, e Portaria n.º 1091/2008, de 26 de Setembro, à data da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de decisão.
2 – Caso as candidaturas, a que se refere o número anterior, não venham a ter enquadramento na presente portaria, serão analisadas e decididas no âmbito dos regulamentos ao abrigo dos quais foram inicialmente apresentadas.»
6 – É aditado o artigo 14.º-A à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, com a seguinte redacção:
1 – A cessação temporária da actividade de pesca a que se refere o artigo 5.º, ocorrida antes da entrada em vigor da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, é comprovada através de dados do sistema VMS ou de declaração da autoridade marítima.
2 – Verificando-se impossibilidade de comprovação nos termos previstos no número anterior, por facto não imputável ao promotor, a cessação temporária da actividade poderá ser validada pela DGPA, através dos meios que se afigurem adequados para o efeito, desde que a informação disponível permita essa validação.
3 – Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, são consideradas válidas as comunicações efectuadas até 31 de Janeiro de 2009 relativamente a cessações temporárias da actividade iniciadas em 2008.»
Candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro
Na eventualidade de não serem constituídos PAF, as candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, no âmbito das medidas especiais transitam para os correspondentes regimes de apoio do PROMAR, sendo analisadas e decididas em conformidade com aqueles ou, são objecto de indeferimento, caso não exista regime aplicável.