Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1999/l99_013.html
Timestamp: 2018-01-19 23:16:42+00:00
Document Index: 85660475

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 15', 'artigo 121', 'artigo 35', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo10', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 61', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 22']

Verbo Jurídico - Legislação - Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Lei n.º 13/99, de 22.03
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º da Constituição da República Portuguesa.
2 - O recenseamento é actualizado mensalmente, através de meios informáticos e/ou outros, nos termos desta lei, de forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.
3 - No 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.º 2 do artigo 35.º e no artigo 57.º e seguintes da presente lei.
Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento.
2 - Quando, após os 18 anos, os cidadãos procedam à primeira renovação do bilhete de identidade e não exibam cartão de eleitor os serviços informam do facto o STAPE, procedendo-se à inscrição, nos termos da lei, se esta não tiver ainda ocorrido.
3 - Cabe à BDRE a validação de toda a informação, nos termos do disposto no número anterior, garantido a concretização do princípio da inscrição única enunciado no artigo 7.º do presente diploma.
Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da base de dados do recenseamento eleitoral
2 - Em cada unidade geográfica do recenseamento eleitoral compete às comissões recenseadoras a organização, manutenção e gestão dos respectivos ficheiros informatizados, sem prejuízo do disposto no número anterior e nos n.os 1 e 3 do artigo10.º.
b) Designação da comissão recenseadora e/ou posto de recenseamento onde está inscrito;
c) Menção de &laquo;eleitor do Presidente da República&raquo; nos casos de inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 42.º;
e)A informação relativa à capacidade eleitoral activa, nos termos do disposto no artigo 50.º;
f)A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º.
1 - Para a verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas originadas por transferência, por óbitos e detecção de outras situações irregulares na BDRE, procede-se mensalmente à integração da informação recebida das comissões recenseadoras bem como à interconexão com a Base de Dados de Identificação Civil, do Ministério da Justiça, adiante designada por BDIC.
2 - Relativamente aos cidadãos estrangeiros inscritos no recenseamento eleitoral, procede-se mensalmente à interconexão com a Base de Dados do Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à autorização de residência e tempo de permanência de cidadãos estrangeiros residentes, com potencial capacidade eleitoral activa.
3 - Relativamente aos cidadãos da União Europeia procede-se à recolha das informações pertinentes para a actualização da BDRE, nos termos do disposto no artigo 45.º.
a) Exista obrigação ou autorização legal ou autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
1 - O STAPE deve dotar a BDRE, as comissões recenseadoras e respectivos ficheiros informatizados, com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação.
1 - O responsável pela BDRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o Director-Geral do STAPE.
2 - Para o fim indicado no n.º 1, os partidos políticos comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil, ou nos trinta dias seguintes à proclamação oficial dos resultados eleitorais da Assembleia da República ou da instalação da assembleia de freguesia, os nomes dos seus delegados, entendendo-se que prescindem deles se os não indicarem naqueles prazos.
3 - Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores exercem as suas funções por um ano com início em 10 de Janeiro, podendo ser substituídos a todo o tempo.
b) No estrangeiro, por meio de lista a publicar pelo Governo no Diário da República, até 31 de Dezembro de cada ano.
1 -Das decisões relativas à criação ou à extinção de postos de recenseamento podem recorrer, no prazo de dez dias, no mínimo vinte e cinco eleitores, no território nacional, ou cinco eleitores, no prazo de trinta dias, no estrangeiro.
4 - As comissões recenseadoras e os recorrentes podem interpor recurso, no prazo de cinco dias, para o Tribunal Constitucional, que decide nos 10 dias imediatos.
3 - As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos, são proferidas no prazo de dois dias, e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.º e seguintes.
No território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º.
1 - A inscrição no recenseamento é promovida pelo eleitor mediante a apresentação do bilhete de identidade e o preenchimento de um verbete de inscrição, conforme modelos anexos a esta lei.
3 - Passam, também, à condição de eleitor efectivo, os que, estando inscritos, completem 18 anos até ao dia da eleição ou do referendo.
4 - No acto de inscrição dos cidadãos referidos no n.º 1 será entregue um cartão de eleitor do qual constará, a anteceder o número de inscrição, a menção &laquo;PROV&raquo; e à margem a indicação da data de efectivação do recenseamento.
4 - Os dados constantes do ficheiro referido no n.º 2 podem ter tratamento manual e/ou informático.
5 - O verbete destinado à inscrição dos cidadãos não nacionais contém, antes do número de inscrição, a sigla UE para os da União Europeia e a ER no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.
b) Menção de &laquo;eleitor do Presidente da República&raquo; nos casos de inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 42.º;
d) A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º.
3 - A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna.
c) Que não se encontra privado de direito de voto no Estado de origem.
Em caso de dúvida sobre a cidadania portuguesa ou sobre a aplicação de estatuto especial de igualdade de direitos políticos, a comissão recenseadora solicita, imediatamente, à Conservatória dos Registos Centrais ou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna a necessária confirmação, à qual fica condicionada a aceitação do verbete.
1 - No caso da inscrição ser promovida pela comissão recenseadora, o verbete é presente ao eleitor para assinatura.
1 - As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro até 31 de Dezembro de 1996, são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE com a menção de &laquo;eleitor do Presidente da República&raquo;.
2 - Não sendo a inscrição aceite, a comissão recenseadora comunica a sua decisão ao cidadão que fica obrigado a devolver o cartão no termo do prazo para interpor o recurso previsto no artigo 61.º e seguintes.
3 - Em caso de extravio do cartão, o eleitor comunica imediatamente o facto, por escrito, à comissão recenseadora que, após consulta ao STAPE, emite novo cartão com menção expressa de que se trata de segunda via.
1 - Compete ao STAPE, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados membros da União Europeia, proceder à troca de informação que permita a permanente correcção e actualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia, não nacionais do Estado Português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu.
2 - A mudança de residência na mesma circunscrição de recenseamento implica o dever de comunicar a nova residência à comissão recenseadora, mediante o preenchimento de novo verbete de inscrição, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º.
3 - As eliminações determinadas pela BDRE por motivo de transferência são obrigatoriamente efectuadas pelas comissões recenseadoras nos respectivos ficheiros de eleitores manuais e/ou informáticos, logo que recebidas.
3 - A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça envia, mensalmente, ao STAPE, relação dos eleitores que estejam privados dos seus direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos no mês a que se refere a comunicação.
4 - A Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça envia, mensalmente, ao STAPE, relação dos cidadãos falecidos, bem como dos cidadãos que completaram 17 anos.
8 - Os estabelecimentos psiquiátricos enviam, mensalmente, ao STAPE, relação dos cidadãos que neles estejam internados, notoriamente reconhecidos como dementes, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos no mês a que se refere a comunicação.
10 - Compete ao STAPE informar as comissões recenseadoras das alterações que decorram dos casos previstos nos n.os 2, 3, 4, 6, 8, e 9 do presente artigo.
5 - As eliminações determinadas pela BDRE por motivo de inscrição múltipla são obrigatoriamente efectuadas pelas comissões recenseadoras nos respectivos ficheiros de eleitores manuais e/ou informáticos, logo que recebidas.
1 - A inscrição dos eleitores consta de cadernos de recenseamento elaborados pelo STAPE ou pelas comissões recenseadoras nos termos dos artigos n.os 56 e 58, respectivamente.
2 - Esgotados os prazos de reclamação e recurso as comissões recenseadoras procedem de imediato às rectificações daí resultantes, que comunicam à BDRE no prazo estabelecido no n.º 6 do artigo 36.º.
1 - Até ao 52.º dia anterior à data de eleição ou referendo, as comissões recenseadoras comunicam ao STAPE todas as alterações decorridas até à data prevista no n.º 3 do artigo 5.º.
4 - As reclamações e os recursos relativos à exposição de listagens referidas no número anterior efectuam-se nos termos do artigo 60.º e seguintes.
2 - As comissões recenseadoras, e o STAPE relativamente às inscrições efectuadas no estrangeiro, extraem cópias fiéis dos cadernos, para utilização no acto eleitoral ou referendo.
4 - Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a comissão recenseadora comunica ao STAPE, no prazo de cinco dias, a decisão, se dela resultar alteração na BDRE, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 30.º.
1 - Das decisões das comissões recenseadoras sobre reclamações que lhes sejam apresentadas, cabe recurso para o tribunal da comarca da respectiva sede.
b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida pelo recorrente, se for esse o caso.
3 - Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada ao STAPE, no prazo de um dia, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 30.º.
No dia 1 de Março de cada ano o STAPE publica, na II Série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.º.
a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelas verbas inscritas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas;
À prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos n.os 49, 50, 52, n.º 3, 124, n.º 1, e 207 da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.
Quem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Quem obstruir a detecção de múltiplas inscrições ou não der cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 48.º e no n.º 5 do artigo 51.º é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
O médico que, indevidamente, passar atestado comprovativo de incapacidade física, para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 38.º é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
1 - São punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, os membros das comissões recenseadoras que:
2 - Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efectuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
Os membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, em relação à elaboração, organização, rectificação e actualização do ficheiro do recenseamento eleitoral e à elaboração dos cadernos de recenseamento são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
O cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.º com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.
Quem, com intuito fraudulento, modificar ou substituir o cartão de eleitor é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.
Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.º que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.
Quem por qualquer modo alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias.
Os membros de comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
Os membros das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.
1 - Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele de impressão digital, é punido com coima de 25 000$ a 100 000$.
2 - O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de 50 000$ a 100 000$.
Quem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de 10 000$ a 20 000$.
Os funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei à elaboração, organização, rectificação ou reformulação dos cadernos de recenseamento são punidos com coima de 100 000$ a 200 000$.
Aos crimes informáticos previstos na presente lei, aplica-se o disposto na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e na Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.
Aos eleitores inscritos no recenseamento em unidade geográfica diversa da constante do bilhete de identidade é conferido um prazo de cinco anos para procederem à sua regularização, nos termos do presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º.
1 - No território de Macau, a inscrição é voluntária e enquanto se mantiver a administração portuguesa, processa-se nos termos gerais deste diploma, com as seguintes especialidades:
c) São da competência do Serviço da Administração e Função Pública as atribuições constantes dos artigos n.os 26, 31 e 36;
d) As associações cívicas detêm os direitos referidos nos artigos n.os 63 e 64.
Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até serem substituídos nos termos do n.º 2 do artigo 22.º.
- Verbete de inscrição - Cidadãos nacionais;
- Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos nacionais;
- Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos nacionais recenseados no estrangeiro;
- Verbete de inscrição - Cidadãos da União Europeia;
- Cartão de eleitor - EU;
- Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos da União Europeia;
- Verbete de inscrição - Cidadãos estrangeiros;
- Cartão de eleitor - ER;
- Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos estrangeiros.
São revogadas as Leis n.os 69/78, de 3 de Novembro, 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de l0 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, 81/88, de 20 de Julho, 3/94, de 28 de Fevereiro, 50/96, de 4 de Setembro, e 19/97, de 19 de Junho.