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Timestamp: 2017-01-18 15:57:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 475', 'Artigo 475', 'Artigo\n587', 'Artigo 739', 'Artigo 100', 'artigo 18', 'Artigo 267', 'Artigo 158', 'Artigo 267', 'Artigo 46', 'Artigo 46']

A execução provisória
está regulamentada pelo Código de Processo Civil no Artigo 475-O.
Diz-se provisória porque o título que fundamenta a execução
(judicial ou extrajudicial), está sujeito a ser desfeito, em razão
de ainda haver discussão judicial a seu respeito.
da execução provisória é o fato de que “o levantamento de
depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação
de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado
dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo
juiz e prestada nos próprios autos” (Art. 475-O, III).
Há dois conceitos de
execução provisória, que podem ser extraídos do diploma
processualista, caso se trate execução de título judicial ou
Provisória de Título Judicial. Primeiramente, temos o
Art. 475-I, § 1º, CPC:
1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e
provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso
ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº
11.232, de 2005).
Percebe-se que a execução
de título judicial será provisória quando ainda pendente recurso
interposto contra a decisão prolatada. A execução é provisória
porque ainda há possibilidade da sentença vir a ser “derrubada”,
caso provido o recurso contra ela interposto.
prolatada uma sentença em um processo de conhecimento e interposta
uma apelação pela parte que sucumbiu, apelação essa não dotada
de efeito suspensivo, pode o vencedor na demanda proceder à execução
do julgado, mas essa execução será provisória, com as regras do
Artigo 475-O do CPC. A principal
característica dessa execução provisória de título judicial é a
ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Isso porque,
se ela transitou em julgado, a execução será definitiva.
caberá execução se contra a decisão foi interposto um recurso com
efeito suspensivo, pois, se foi atribuído efeito suspensivo ao
recurso, nenhum efeito produzirá o julgado, pelo menos até o
julgamento da impugnação.
Provisória de Título Extrajudicial.
A execução fundada em
título extrajudicial, em princípio, é definitiva. Toda execução
de título extrajudicial começa definitiva. Tal assertiva é de
simples entendimento, pois não há como se imaginar que um título
extrajudicial seja provisório.
Todavia, segundo o Artigo
587 do Código de Processo Civil, com redação alterada no ano de
2006 pela Lei nº 11382/2006, há possibilidade de se falar em
execução provisória de título executivo extrajudicial quando
ainda em trâmite sentença de improcedência dos embargos do
executado, quando recebidos com efeito suspensivo:
587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é
provisória enquanto pendente apelação da sentença de
improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito
suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
para ser provisória a execução de título extrajudicial deve
preencher os seguintes requisitos: (1) O executado tem que
ingressar com embargos à execução; (2) O juiz vai ter que
conceder efeito suspensivo aos embargos (não é mais ope legis:
é ope judicis: depende do reconhecimento de requisitos que serão
analisados pelo juiz – não é todo embargos à execução que tem
efeito suspensivo – requisitos do Artigo 739-A, § 1º, CPC); (3)
Que nos embargos seja proferida uma sentença de improcedência:
o embargante perdeu os embargos. (4) Apelação do
embargante-executado contra essa sentença. Durante o trâmite
dessa apelação a execução seguirá de forma provisória.
Cabe ressaltar que parte
da doutrina critica essa hipótese de execução de título
extrajudicial, pois que estaria dando tratamento desfavorável ao
exequente que tem maiores motivos para receber tratamento favorável.
Isso porque, em uma
execução que era definitiva e passou a ser provisória, o exequente
tem a seu favor o título executivo e a sentença de improcedência
dos embargos: e o executado, por outro lado, tem a seu favor apenas
as suas alegações recursais da apelação. Essa apelação pode ser
provida, mas o exequente tem, segundo a doutrina, muito mais motivos
para ser tutelado do que o executado. Todavia, não cabe aqui
entrar nessa seara, já que o objetivo do trabalho é analisar a
possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública.
provisória contra a Fazenda Pública. 3.1. No tocante às
obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, a
execução contra a Fazenda Pública não tem qualquer especialidade.
Executa a Fazenda nessas obrigações como se executa qualquer
devedor. A execução provisória vai ser comum: executa
provisoriamente a Fazenda nessas obrigações do mesmo jeito que
executa provisoriamente o particular.
3.2. Já no que se refere
às obrigações de pagar quantia há algumas
especialidades: tem o problema da impenhorabilidade e
inalienabilidade dos bens públicos; o Artigo 100 da CF prevê, no §
1º, o sistema da execução por precatórios; e no § 3º o sistema
da execução pelo Requisição de Pequeno Valor – RPV:
100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer
em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Significa dizer que para
expedir o precatório precisa do trânsito em julgado. O mesmo ocorre
com o RPV. Se as duas formas de execução de pagar quantia contra a
Fazenda Pública exigem o trânsito em julgado, teremos sempre uma
execução definitiva. Antes disso não tem meios para executar a
Fazenda. Constitucionalmente a obrigação de pagar a Fazenda depende
do trânsito em julgado. Também
não cabe execução provisória durante o trâmite do reexame
necessário, pois o reexame necessário suspende os efeitos da
a partir da edição da EC
30/2000 que não mais se afigura possível a execução provisória
contra a Fazenda Pública. A razão dessa regra está na
circunstância de que, uma vez inscrito o correlato precatório, o
crédito passa a integrar o orçamento respectivo, devendo ter um
única destinação, qual seja, o efetivo pagamento à parte
“Daí a EC 30 exigir o
prévio trânsito em julgado, com vistas, inclusive, a resguardar o
interesse público no pagamento de verbas orçamentárias,
evitando-se o desvio despropositado de destinações mais úteis e
vantajosas à consecução de finalidades igualmente públicas.
atende o interesse público a destinação de verba para pagamento de
precatório inscrito provisoriamente, tornando indisponível um valor
que poderia ter outra destinação, já que é incerto que realmente
será pago ao credor, em vista da possível modificação do status
quo, decorrente de eventual provimento de algum recurso interposto
ou, até mesmo, de modificação da sentença no reexame necessário.”
É o teor do § 5º do
5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos,
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente.
Fiscal impõe severas penas ao ente público que não concretizar o
dispêndio da quantia inscrita – Art. 30, § 7º:
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida
“Inscrito o crédito,
deverá ser efetuado o pagamento correspondente, sob pena de ensejar
ao ente federativo, que ultrapasse os limites fixados para a dívida,
sérias restrições, a exemplo da proibição de operações de
crédito, com limitações de empenho. Em havendo pagamento, não
raras são as hipóteses de irreversibilidade do levantamento do
dinheiro pelo particular, sobrevindo acórdão que anule ou reforme a
sentença provisoriamente executada.
que não se possibilita a inscrição provisória do crédito
constituído contra a Fazenda Pública. Na
verdade, são aspectos materiais – de Direito Público – que
impedem a inscrição, não vindo a pelo cogitar-se da incidência
das regras encartadas no diploma processual civil. Até porque,
segundo a tendência moderna do processo civil, se deve considerar
sua aplicação como um instrumento de realização do direito
material, utilizando-se de tutelas diferenciadas, a depender do
direito material aplicado. E, como as regras do direito material
impedem a inscrição provisória, não há como se falar em execução
provisória na espécie, muito embora haja sua previsão no CPC.”
STJ AGRMC 618: PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITOS
SOBRE A EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. A execução de decisão pendente de julgamento do
recurso especial é
provisória, o que impossibilita a expedição de precatório, seja
originário ou complementar. Precatório é ordem de pagamento de
verba pública, cuja emissão só é possível se o débito for
líquido e certo, circunstâncias inexistentes enquanto não se
concretizou o trânsito em julgado da decisão.
Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 618/SP, Rel. MIN. PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 28/06/1999, p. 74).
STJ RESP 447406: PROCESSO
CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730 E 731
DO CPC - ART. 100 § 1º DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30/00.
1. A EC 30/00, ao inserir
no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no
orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas
em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória.
2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra
a Fazenda Pública, execução provisória. 3. Recurso especial
Também não há que se
falar em execução provisória nas hipóteses de dispensa do
precatório, previstas no Art. 100, § 3º, da CF, pois nessas
hipóteses o que há é apenas dispensa de expedição do precatório
e não do trânsito em julgado da decisão. Daí que a execução das
obrigações definidas em lei como de pequeno valor também depende
do prévio trânsito em julgado da decisão condenatória.
Todavia, doutrinadores
trabalham com a possibilidade de se ajuizar uma execução provisória
contra a Fazenda Pública, procedendo-se com a liquidação da
sentença e citação do ente público para que ofereça embargos.
Mas encerrado o procedimento da execução, deve-se aguardar a
finalização dos embargos, já que só a partir do trânsito em
julgado é que poderá haver a expedição de precatório.
Por essa razão é que
alguns autores admitem a possibilidade de execução provisória
contra a Fazenda Pública apenas no que se refere ao processamento da
demanda executiva. A expedição do precatório é que ficaria
dependendo do trânsito em julgado da sentença proferida no processo
de conhecimento. A finalidade da execução provisória, aqui, seria
tão somente a de adiantar o processamento da execução contra a
Fazenda Pública, eliminando uma etapa futura.
Parece razoável esse
entendimento, se analisarmos sob a ótica da celeridade, razoável
duração do processo e razoabilidade, já que se estaria adiantando
um procedimento futuro. Por outro lado, parece
que tal entendimento resta indevido sob a análise da possibilidade
de provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública, o que
ocasionaria de todo inútil a atividade jurisdicional realizada. E se
estamos a falar de Fazenda Pública como executada, penso que mais
razoável seria esperar a consolidação do título para após
iniciar o procedimento executivo, pois que o risco de não
recebimento é mínimo, em que pese a burocracia dos precatórios.
Tem-se também o fato da supremacia do interesse público, inerente à
atividade administrativa exercida pela Fazenda Pública. Assim,
entendo por não cabível a execução provisória contar a Fazenda
Pública, em que pese o STJ já ter decidido de modo contrário.
Caso, porém, a execução
provisória tenha sido proposta antes da EC 30/2000, não incide o
óbice constitucional, viabilizando-se o seu processamento.
STJ MC 6489: PROCESSO
CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. POSSIBILIDADE. 1. A
Emenda Constitucional n. 30 deu nova redação ao §1º do art. 100
da Constituição para estabelecer, como pressuposto da expedição
de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno
valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado
da respectiva sentença. 2. Há de se entender que, após a Emenda
30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi
inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se
promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a
liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja
processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte)
ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do
título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem
rejeitados. 3. Em relação às execuções provisórias iniciadas
antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em
julgado como condição para expedição de precatório.
Lembrando que essas
considerações aplicam-se somente à execução por quantia certa
proposta contra a Fazenda Pública, porquanto é nesse tipo de
execução que se adota a sistemática do precatório. Em se tratando
de outro tipo de execução que não seja destinado ao pagamento de
quantia em dinheiro, admite-se livremente a execução provisória.
A Fazenda Pública em
Juízo. Leonardo José Carneiro Cunha – 8ª edição.
de Direito Processual Civil. Fredie Didier Júnior. Vol. I. 11ª
"Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito”, completa o magistrado. Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. No Código Civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa-fé está expressamente contemplado. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira Turma, explica que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade”. Ele alerta que não se deve confundi-la com a boa-fé subjetiva, que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico. Contradição Ao julgar um recurso especial no ano passado (REsp 1.192.678), a Terceira Turma decidiu que a assinatura irregular escaneada em uma nota promissória, aposta pelo próprio emitente, constitui “vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa”. O emitente sustentava que, para a validade do título, a assinatura deveria ser de próprio punho, conforme o que determina a legislação. Por maioria, a Turma, seguindo o voto do ministro Sanseverino, aplicou o entendimento segundo o qual “a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé”. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente). No caso, o próprio devedor confessou ter lançado a assinatura viciada na nota promissória. Por isso, a Turma também invocou a fórmula tu quoque, de modo a impedir que o emitente tivesse êxito mesmo agindo contra a lei e invocando-a depois em seu benefício (aquele que infringiu uma regra de conduta não pode postular que se recrimine em outrem o mesmo comportamento). Seguro de vida
O STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que a seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por vários anos. Num dos casos julgados na Terceira Turma em 2011 (REsp 1.105.483), os ministros entenderam que a iniciativa ofende o princípio da boa-fé. A empresa havia proposto à consumidora, que tinha o seguro de vida havia mais de 30 anos, termos mais onerosos para a nova apólice. Em seu voto, o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado, concluiu que a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do contrato, não renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofendia os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. O julgamento foi ao encontro de precedente da Segunda Seção (REsp 1.073.595), relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que os ministros definiram que, se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Neste caso, a Seção estabeleceu que os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Suicídio
Em 2011, a Segunda Seção também definiu que, em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado (Ag 1.244.022). De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. No caso analisado, o contrato de seguro de vida foi firmado menos de dois anos antes do suicídio do segurado, mas não ficou provado que ele assinara o contrato já com a intenção de se matar e deixar a indenização para os beneficiários. Plano de saúde Em outubro do ano passado, a Terceira Turma apontou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva quando o plano de saúde reajusta mensalidades em razão da morte do cônjuge titular. No caso, a viúva era pessoa de 77 anos e estava vinculada à seguradora como dependente do marido fazia mais de 25 anos (AREsp 109.387). A seguradora apresentou novo contrato, sob novas condições e novo preço, considerado exorbitante pela idosa. A sentença, que foi restabelecida pelo STJ, considerou “evidente” que o comportamento da seguradora feriu o CDC e o postulado da boa-fé objetiva, “que impõe aos contratantes, desde o aperfeiçoamento do ajuste até sua execução, um comportamento de lealdade recíproca, de modo a que cada um deles contribua efetivamente para o atendimento das legítimas expectativas do outro, sem causar lesão ou impingir desvantagem excessiva”. Em precedente (Ag 1.378.703), a Terceira Turma já havia se posicionado no mesmo sentido. Na ocasião, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, se uma pessoa contribui para um seguro-saúde por longo tempo, durante toda a sua juventude, colaborando sempre para o equilíbrio da carteira, não é razoável, do ponto de vista jurídico, social e moral, que em idade avançada ela seja tratada como novo consumidor. “Tal postura é flagrantemente violadora do princípio da boa-fé objetiva, em seu sentido de proteção à confiança”, afirmou. Defeito de fabricação
No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor), evidencia quebra da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum (REsp 984.106). “Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo”, concluiu o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso. Bem de família em garantia
Contraria a boa-fé das relações negociais o livre oferecimento de imóvel, bem de família, como garantia hipotecária. Esta é a jurisprudência do STJ. Num dos precedentes, analisado em 2010, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o ato equivalia à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabe ser inexequível, esvaziando-a por completo (REsp 1.141.732). Por isso, a Terceira Turma decidiu que o imóvel deve ser descaracterizado como bem de família e deve ser sujeitado à penhora para satisfação da dívida afiançada. No caso, um casal figurava como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida pelo filho. Os pais garantiram a dívida com a hipoteca do único imóvel que possuíam e que lhes servia de residência. Comportamento sinuoso O princípio da boa-fé objetiva já foi aplicado diversas vezes no STJ no âmbito processual penal. Ao julgar um habeas corpus (HC 143.414) em dezembro passado, a Sexta Turma não reconheceu a ocorrência de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada num caso de condenação por tráfico de drogas. Isso porque a própria defesa do réu concordou com o seu aproveitamento em momento anterior. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva e invocou a proibição de comportamentos contraditórios. “Tendo em vista o primado em foco, por meio do qual à ordem jurídica repugna a ideia de comportamentos contraditórios, tendo em vista a anuência fornecida pela defesa técnica, seria inadequado, num plano mesmo de eticidade processual, a declaração da nulidade”, concluiu a ministra. Em outro caso (HC 206.706), seguindo voto do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma reconheceu haver comportamento contraditório do réu que solicitou com insistência um encontro com o juiz e, após ser atendido, fora das dependências do foro, alegou suspeição do magistrado em razão dessa reunião. Mitigar o prejuízo
Outro subprincípio da boa-fé objetiva foi invocado pela Sexta Turma para negar um habeas corpus (HC 137.549) – o chamado dever de mitigar a perda (duty to mitigate the loss). No caso, o réu foi condenado a prestar serviços à comunidade, mas não compareceu ao juízo para dar início ao cumprimento, porque não foi intimado em razão de o endereço informado no boletim de ocorrência estar incorreto. O juízo de execuções ainda tentou a intimação em endereço constante na Receita Federal e na Justiça Eleitoral, sem sucesso. Por isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva. Para ela, a defensoria pública deveria ter informado ao juízo de primeiro grau o endereço correto do condenado. “A bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização”, afirmou a magistrada. Boa-fé da administração
O princípio da boa-fé permeia a Constituição e está expresso em várias leis regedoras das atividades administrativas, como a Lei de Licitação, Concessões e Permissões de Serviço Público e a do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. A doutora em direito administrativo Raquel Urbano de Carvalho alerta que, se é certo que se exige boa-fé do cidadão ao se relacionar com a administração, não há dúvida da sua indispensabilidade no tocante ao comportamento do administrador público. E quando impõe obrigações a terceiros, “é fundamental que a administração aja com boa-fé, pondere os diferentes interesses e considere a realidade a que se destina sua atuação”. Para a doutrinadora, é direito subjetivo público de qualquer cidadão um mínimo de segurança no tocante à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais. Desistência de ações A julgar mandado de segurança impetrado por um policial federal (MS 13.948), a Terceira Seção decidiu que a conduta da administração atacada no processo ofendeu os princípios da confiança e da boa-fé objetiva. No caso, o ministro da Justiça exigiu a desistência de todas as ações antes de analisar os pedidos de apostilamento do policial e, posteriormente, indeferiu a pretensão ao fundamento de inexistência de provimento judicial que amparasse a nomeação. Conforme destacou o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, a atitude impôs prejuízo irrecuperável ao servidor: “Apesar da incerteza quanto ao resultado dos requerimentos, o pedido de desistência acarretou a extinção dos processos, com resolução do mérito, inclusive da demanda que lhe garantia a nomeação ao cargo, ceifando qualquer possibilidade de o impetrante ter um julgamento favorável, pois a apelação não havia, ainda, sido julgada.” Em seu voto, o ministro ainda destacou doutrina que invoca como justificativa à proteção da boa-fé na esfera pública a impossibilidade de o estado violar a confiança que a própria presunção de legitimidade dos atos administrativos traz, agindo contra factum proprium. Verbas a título precário
A Lei 8.112/90 prevê a reposição ao erário do pagamento feito indevidamente ao servidor público. O STJ tem decidido neste sentido, inclusive, quando os valores são pagos aos servidores em decorrência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva (REsp 1.263.480). No julgamento do AREsp 144.877, a Segunda Turma determinou que um servidor público que recebeu valores indevidos, por conta de decisão judicial posteriormente cassada, devolvesse o dinheiro à Fazenda Pública. Essa regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios como a boa-fé. Sua aplicação, por vezes, tem impedido que valores que foram pagos indevidamente sejam devolvidos. É o caso, por exemplo, do recebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. “Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário”, esclareceu o ministro Humberto Martins, no mesmo julgamento."
A exclusão de candidato
regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de
haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no
entanto, condenação criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o
postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º,
inciso LVII, da Lei Fundamental da
República. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime
indigitado como grave, e até que sobrevenha sentença penal condenatória
irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação
constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode
ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja
prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão
judicial condenatória transitada em julgado. O correto é mesmo
falar em princípio da presunção de
inocência (tal como descrito na Convenção Americana), não em princípio da não-culpabilidade (esta última locução tem
origem no fascismo italiano, que não se conformava com a ideia de que o acusado
fosse, em princípio, inocente). Do princípio da presunção de
inocência (‘todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua
culpabilidade’) emanam duas regras: (a) regra de tratamento
e (b) regra probatória. ‘Regra de tratamento’: o
acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final
da sentença condenatória (CF, art. 5°, LVII). O acusado, por força da regra que
estamos estudando, tem o direito de receber a devida ‘consideração’ bem como o
direito de ser tratado como não participante do fato imputado. Como ‘regra de
tratamento’, a presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo
condenatório ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado, seja por
situações, práticas, palavras, gestos etc., podendo-se exemplificar: a
impropriedade de se manter o acusado em exposição humilhante no banco dos réus,
o uso de algemas quando desnecessário, a divulgação abusiva de fatos e nomes de
pessoas pelos meios de comunicação, a decretação ou manutenção de prisão
cautelar desnecessária, a exigência de se recolher à prisão para apelar em
razão da existência de condenação em primeira instância etc. É contrária à
presunção de inocência a exibição de uma pessoa aos meios de comunicação vestida
com traje infamante. É o efeito irradiante da presunção de inocência,
que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal.
postulado constitucional alcança quaisquer medidas restritivas de direitos,
independentemente de seu conteúdo ou do bloco que compõe, se de direitos civis
ou de direitos políticos.
Desistência da ação é causa
de extinção do processo sem resolução do mérito, trazida pelo Artigo 267,
inciso VIII, do Código de Processo Civil. Apesar do diploma processualista se
referir a “desistência da ação”, na verdade o que há é desistência do processo,
sendo que nada impede que o autor proponha novamente a mesma demanda
anteriormente desistida.
Desistência é ato unilateral
do demandante que, a princípio não necessita de concordância do réu. No
entanto, a desistência precisa ser homologada pelo juiz, para que possa
produzir seus efeitos, sendo certo que o que o autor pede não é a desistência
em si, mas sim a sua homologação em juízo, a teor do que dispõe o Artigo 158, §
Segundo dispõe o Artigo 267,
§ 4º, do CPC, depois de decorrido o prazo
para a resposta o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da
Realizando uma interpretação
literal desse dispositivo poderia se chegar à conclusão de que sempre que
transcorrido o prazo para a resposta haveria necessidade de consentimento do
réu para que a desistência fosse homologada. Porém, não é exatamente essa a
intenção da norma.
consideração o fato de que o prazo para a resposta pode se escoar e o réu não
tenha apresentado defesa, ou seja, trata-se de réu revel.
O certo é que é o
oferecimento da defesa, mesmo que não tenha esgotado o prazo, que serve de base
para saber se há necessidade de consentimento do réu, e não o simples
escoamento do prazo para resposta, conforme dicção do diploma processualista
que o prazo para resposta tenha escoado, “não é necessário contar com a
concordância do réu para a desistência da ação, na eventualidade de haver
revelia. Apenas se exige a aquiescência do réu quanto à
desistência da ação, caso ele tenha efetivamente ajuizado contestação no prazo
legal”. Além do mais, é “desnecessário intimar o réu revel para se
pronunciar acerca da desistência da ação, porquanto sua contumácia indica a
falta de pretensão em obter uma sentença de improcedência, demonstrando não
despontar interesse seu concernente ao recebimento de uma sentença de mérito,
sendo-lhe indiferente a análise pelo juiz do pedido formulado pelo autor da
petição inicial”.
Trata-se da chamada
preclusão lógica: praticado um ato incompatível com o desejo de ver apreciado o
mérito, não poderá o réu discordar da desistência da ação no intuito de
pretender um julgamento da lide, sendo, portanto, desnecessária a sua
Insta salientar, ainda, que
essa necessidade de consentimento do réu que tenha apresentado defesa decorre
do conceito de ação encampado por Liebman e trazido pelo CPC brasileiro e que
consiste no direito a uma sentença de mérito.
Se o autor, ao ingressar com
uma ação, tem direito de ver uma sentença de mérito, também o réu, ao
apresentar uma contestação, terá direito de ver a demanda alcançar a resolução
do mérito. O réu que contesta dispõe, de igual forma, do direito de ter uma
sentença de mérito à lide. O réu que não contesta, não. Por isso que a
necessidade de concordância é somente em relação ao réu que apresentou defesa.
Cabe ressaltar, por fim, que
a homologação da desistência só pode ocorrer até a prolação da sentença de
mérito. Prolatada a sentença não há possibilidade de se desistir do processo.
Leonardo José Carneiro Cunha – 8ª edição.
Civil. Fredie Didier Júnior. Vol. I. 11ª edição.
Litisconsórcio facultativo impróprio e a sua relação com o litisconsórcio multitudinário.
Litisconsórcio é a reunião de vários autores e/ou vários réus em uma mesma relação jurídica processual. Sempre que houver uma pluralidade de pessoas em um dos polos do processo diz-se que eles são litisconsortes. Pode existir litisconsórcio quando vários autores ingressam com a mesma demanda (litisconsórcio ativo), bem como quando vários réus são indicados pelo autor na petição inicial (litisconsórcio passivo).
O litisconsórcio é necessário quando a presença de todos os litigantes é essencial para a solução da demanda, isto é, sem a presença de todos os autores ou de todos os réus (todos citados) o processo não pode ter uma sentença de mérito válida. A ausência de algum dos litisconsortes necessários implica a extinção do processo sem resolução do mérito.
O oposto do litisconsórcio necessário é o litisconsórcio facultativo. Diz-se que há litisconsórcio facultativo quando, apesar de não haver obrigatoriedade de pluralidade de partes, tal pluralidade deriva de escolha ou vontade de quem propõe a demanda. A ação pode ser proposta por vários autores ou contra vários réus dentro de um mesmo processo ou em processos distintos.
No litisconsórcio facultativo há o exercício de diversos direitos de ação, que poderiam ser oferecidos em processos diferentes para cada litisconsorte. Como exemplo, “A” propõe uma única demanda contra “C”, “D” e “E” (litisconsortes passivos facultativos); todavia “A” poderia escolher propor uma demanda contra “C”, outra demanda contra “D” e outra demanda contra “E”. Não há, no litisconsórcio facultativo, a obrigatoriedade (a necessariedade) de formação do litisconsórcio.
Quanto ao regramento do litisconsórcio, estabelece o Artigo 46 do Código de Processo Civil:
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão”.
O inciso I acima trata do litisconsórcio por COMUNHÃO, onde os interesses são comuns (ex.: litisconsórcio dos condôminos, dos credores solidários); os incisos II e III nos revelam o litisconsórcio por CONEXÃO, em que os interesses são distintos, mas estão ligados entre si (ex.: mãe e filho em litisconsórcio contra o pai: o filho quer reconhecimento de paternidade e a mãe ressarcimento das despesas do parto); por fim, o inciso IV nos revela o litisconsórcio por AFINIDADE, onde as pessoas são reunidas em razão de se encontrarem em situações parecidas (ex.: contribuintes de um mesmo tributo; vários consumidores vão a juízo para não pagar taxa de telefonia).
Esse litisconsórcio por afinidade está intimamente relacionado com as chamadas causas repetitivas, isto é, causas de massas em que dezenas, centenas ou até milhares de pessoas encontram-se em uma mesma situação, procurando elas o poder judiciário com o mesmo fundamento de fato e de direito.
No CPC de 1939 o réu poderia recusar o litisconsórcio por afinidade ativo. Isso queria dizer que o réu tinha o direito de não ver-se processado por vários autores em uma mesma relação jurídica processual, quando a hipótese fosse de afinidade. Por isso que se dizia, à época, que o litisconsórcio por afinidade ativo era um litisconsórcio recusável, também chamado de litisconsórcio facultativo impróprio – era direito potestativo do réu recusar o litisconsórcio.
O CPC 1973, em sua redação original, eliminou a possibilidade de recusa do litisconsórcio pelo réu. Todavia, nas décadas de 70 e 80, com o crescente fluxo do sistema econômico, muita gente passou a ingressar no mercado de consumo, gerando, de consequência, problemas de “massa”, de “multidão”. Vários consumidores eram titulares de relações jurídicas em comum (afinidade) e ingressavam conjuntamente em juízo com o objetivo de solucionar os problemas enfrentados.
É aí que surge o chamado LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, que nada mais é do que um litisconsórcio facultativo com multidão de partes. Com esse fenômeno, veio o legislador e resgatou a possibilidade de o réu não aceitar esse litisconsórcio, inserindo em 1994 o Parágrafo Único no Artigo 46 acima transcrito, onde o juiz pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando a quantidade de autores comprometer a rápida solução dos litígios ou dificultar a defesa.
O juiz pode limitar de ofício, mas o réu também pode formular esse pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário facultativo antes de efetuar a defesa. Isso significa que, hoje, litisconsórcio facultativo impróprio é essa possibilidade de o réu recusar a formação desse litisconsórcio multitudinário. Apesar de haver litisconsórcio ativo, este é facultativo e o réu pode recusar ele quando multitudinário: daí ser denominado impróprio.
CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 18ª edição, 2008, Lumen Juris.DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Editora Juspodivm, 11ª edição, 2009.THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Editora Forense, 51ª edição, 2010.
Ação dúplice, assim é um tipo de demanda que veicula um tipo de direito que faz com que a contestação do réu seja também uma afirmação de direito dele. Quando um réu contesta uma ação dúplice, ele não simplesmente nega o direito afirmado pelo autor – vai além, afirma um direito dele. A defesa em uma ação dúplice é, ela mesma, também, um ato de ataque. Ao se defender, o réu está atacando. Com uma única conduta – defesa – o réu também ataca.
Pedido contraposto é a ação proposta pelo réu contra o autor no bojo da contestação. As ações nos juizados especiais e no procedimento sumário admitem pedido contraposto porque nelas o réu pode formular pedido contra o autor no bojo da contestação. REFERÊNCIAS:DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Editora Juspodivm, 11ª edição, 2009.DIDIER JR. Fredie. Leituras Complementares de Direito Civil. Editora Juspodivm.THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Editora Forense, 51ª edição, 2010.