Source: http://dtadvogados.com.br/DT-News.html
Timestamp: 2018-08-15 18:52:05+00:00
Document Index: 18961569

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 899', 'artigo 722', 'artigo 139', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 457', 'artigo 226', 'artigo 149', 'artigo 192', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 475', 'Artigo 482', 'artigo 579', 'artigo 7', 'artigo 226', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 56', 'artigo 482', 'artigo 745', 'artigo 59', 'artigo 143', 'artigo 1']

- Tributário e Fiscal
A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos, foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 e consiste na substituição do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, prevista no art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela CONT...
Com o Novo Código de Processo Civil em vigor desde 2016, o cotidiano processual passou a conviver com temas polêmicos, entre eles as medidas executivas, muito discutidas atualmente, e que despertaram a curiosidade de muitos juristas e até mesmo dos credores.Antes destas medidas os credores...
Cosméticos – Como diminuir o risco de condenação por doenças ocupacionais?
- Trabalhista, Contencioso judicial
Um dos corriqueiros pedidos na justiça do trabalho é o reconhecimento de doença profissional, e com ele o dever de indenizar material e moralmente o reclamante, principalmente, quando o labor é exercido em indústrias de cosméticos.Isto porque, nestas indústrias, é comum a realização de mov...
Boas Práticas para o eSocial: Procurações e Substabelecimentos Eletrônicos
Com a entrada em vigor do eSocial, em julho de 2018, para as empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões/ano, a questão da outorga de procurações e substabelecimentos eletrônicos deve ser um ponto de atenção, sobretudo para as empresas que compartilham com seus prestadores de serviços...
CLIENTES INADIMPLENTES? Conheça 3 dicas de cobrança para as empresas
- Cível, Contencioso judicial
Diante do quadro de crise econômica que acometeu o país nos últimos anos, o percentual de inadimplência tem aumentado consideravelmente a cada dia. Esta situação tem gerado certa insegurança aos empresários. Independentemente do valor, é necessário encontrar mecanismos para cobrar os clien...
O ICMS, imposto incidente na circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação, tem sua competência conferida aos Estados e Distrito Federal. Tal determinação se dá por comando contido na constituição federal, possibilitando que os...
O direito de imagem, previsto entre os direitos e garantias fundamentais - artigo 5° da Constituição Federal, é um direito básico do ser humano, de personalidade, resguardado a qualquer pessoa. Relaciona-se ao direito de personalidade autônomo. Projeta a personalidade física da pessoa: cor...
Bitributação nas empresas de software
- Tributário e Fiscal, Contencioso judicial
Com o advento da era moderna, o avanço das tecnologias cria um ambiente de constante transformação, expansão e aprimoramento de softwares, gerando um mercado amplo e competitivo entre as empresas que exploram este segmento.Não bastasse a concorrência de mercado, os desenvolvedores destas n...
- Cível, Contratos
É sabido que um contrato de locação comercial “bem elaborado” (e com todos os seus requisitos de validade presentes) traz segurança jurídica para o empresário desenvolver o seu negócio. No entanto, essa segurança jurídica poderá ser abalada em razão de alguns acontecimentos pos...
Prazo de alteração da forma de tributação do Lucro Real
Conforme prescreve o suporte físico do artigo 44 do Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do Imposto Sobre a Renda (IR) é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A legislação ordinária posterior ao CTN passou a definir o que vem a ser e...
Boas práticas para o eSocial – As rubricas, o reflexo de suas incidências e sua importância para as empresas
Dentre as informações que as empresas devem inserir no eSocial, uma das principais e mais importantes são as rubricas, que podem ser conceituadas como os eventos relativos aos valores devidos aos empregados, sejam os salários, adicionais, benefícios ou quaisquer outros que vinculam-se à fo...
O e-Social já entrou em vigor para as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões/ano, sendo dividido em fases para a transmissão de informações por parte do empregador. Para as demais empresas, o lançamento de dados será obrigatório a partir de julho de 2018.Quanto aos eventos relacionados...
Foi publicada em Abril/2018, a Lei Complementar nº 1320/2018, que instituiu o Programa de Estimulo à Conformidade Tributária, denominado “Nos Conformes”.Desta forma, a LC nº 1320/2018 veio trazer condições para construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recipro...
Com a informatização da administração tributária, uma das maneiras de controlar a responsabilidade dos contribuintes é a emissão de certidão de regularidade fiscal, importante instrumento para a sobrevivência de qualquer pessoa jurídica, já que sua exigência condiciona diversos direitos e ...
Supermercados – Cuidados na contratação de gerentes em cargos de confiança
A ideia de cargo de confiança surgiu com a confusão da figura do empregado com seu próprio empregador e, por isso, está submetido a um regime especial de trabalho como, por exemplo, a ausência de controle da jornada de trabalho.Frente ao benefício de deixarem de pagar o labor extraordinári...
Comércio Têxtil - Como efetuar a revista de colaboradores sem configurar assédio moral?
A prática de procedimento de revistas de empregados com o objetivo de fiscalizar e proteger o patrimônio empresarial contra eventuais furtos que possam ocorrer tem se tornado comum no meio empresarial.Este assunto, entretanto, é bastante polêmico e ainda traz uma multiplicidade de decisões...
Exigências para o comércio eletrônico de medicamentos
O comércio eletrônico vem se expandindo rapidamente nos últimos anos. Somente no Brasil, em 2017, obteve um crescimento de 16% em relação ao ano anterior e um faturamento de aproximadamente R$ 35 bilhões.Esta modalidade de venda tem se tornado muito mais rápida, barata e consequentemente, ...
Possibilidade de restituição da Taxa de Utilização do SISCOMEX
O Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle da saída e do ingresso de mercadorias no país. Através deste sistema os exportadores ou os importadores trocam informações com os órg...
Vale a pena usar o VGBL no planejamento sucessório?
O plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é instrumento já conhecido de transmissão de herança líquida sem o pagamento de impostos. Essa ideia foi reforçada pela recente decisão do STJ¹ (Superior Tribunal de Justiça) que não conheceu do recurso da Fazenda Estadual que p...
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, que estabelece um padrão ético de conduta para as partes. É dever da parte proceder com lealdade e boa-fé. Sempre.Agir de maneira inversa passa a ser ato atentatório ao exercício da jurisdição ou ato atentatório ao e...
É comum, por parte das empresas paulistas, a venda de mercadorias para clientes localizados em outros estados. Esta operação é configurada como “venda interestadual”, com a alíquota de ICMS destacada na nota fiscal: 7% para estados da região Norte, Nordeste e Espírito Santo; 12...
Cuidados jurídicos na aquisição de imóveis
Os bens imóveis são tidos como verdadeiros “portos seguros” na proteção patrimonial, sendo, tradicionalmente, um sólido investimento frente à instabilidade que, historicamente, sempre afetou a nossa economia. Assim, por diversas vezes, estes acabam representando expressiva rele...
Supermercado é condenado por não preencher a cota de aprendiz
Uma rede de supermercados do Estado do Paraná, conhecida como Viscardi (Casa Viscardi S/A Comércio e Importação), foi condenada pela 3º Turma do TST por dano moral coletivo no importe de R$ 150 mil. A condenação se deu pela ausência de contratação de aprendiz, conforme determinação legal.O...
No dia 09/04/2018, houve a publicação da Lei Complementar 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 201...
Boas Práticas para o eSocial - Transferência de empregados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico
Com o advento da Reforma Trabalhista (lei 11.467/2017) a CLT, em seu artigo 2 §2 [1] estabelece que o termo grupo econômico é um conjunto de empresas cuja administração permanece centralizada. Para que ocorra a identificação do grupo econômico não é necessária a identidade de sócios ou for...
A Substituição Tributária do ICMS está chegando ao fim?
Muito tem se discutido sobre a Substituição Tributária, principalmente devido ao Convênio ICMS Nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de Substituição Tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes...
Recentemente, temos notado um aumento no número de Estados brasileiros que estão acionando criminalmente empresários que declaram o ICMS, mas acabam por não recolhe-lo. Isto significa que, mesmo que a empresa declare o ICMS, seus sócios poderão responder a inquéritos policiais e açõe...
Por Rogério Pereira da Silva, em FISCONNECTMUDANÇAS A PARTIR DE MARÇO/2018A tributação das agências de publicidade em São Paulo tem sida a mesma há décadas. Desde muito tempo até os dias atuais o Anexo Único do Regulamento do ISS de São Paulo/SP (Decreto n° 53.151/12) prevê que o ISS apena...
Cosméticos - Regras e procedimentos para marcação de ponto de trabalhador externo
É comum verificamos que as indústrias de cosméticos possuem, sem saber, risco de gerar passivo trabalhista. Isto acontece porque, além dos empregados internos alocados nas indústrias, o segmento utiliza empregados externos, como por exemplo, as demonstradoras, que são responsáveis por divu...
- Cível, Trabalhista
Iniciamos o presente artigo abordando duas das perguntas mais realizadas pelos nossos Clientes em relação ao tema “Representação Comercial”:1) Posso contratar uma Pessoa Física como Representante Comercial?2) Não tenho contrato escrito. Devo pagar a indenização de 1/12 (um doze...
Boas práticas para o eSocial – Registro de cargos e funções
Com o início da vigência do eSocial, os empregadores passam ser obrigados a transmitir diversos dados da empresa e dos empregados que anteriormente não eram exigidos, sendo estes utilizados como base para os demais elementos que serão inseridos no sistema.Um dos pontos de maior relevância ...
Grande parte dos supermercados possuem câmaras frigoríficas (resfriada e congelada) para conservar alguns de seus produtos alimentícios. A entrada e saída de empregados nestes departamentos, sem a adoção de regras e procedimentos de segurança e proteção ao trabalhador, poderá implicar em r...
O Administrador não sócio e sua relação jurídica com a empresa (LTDA. e S/A)
Com o advento do Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002), surge a possibilidade de empresas do tipo limitada nomearem Administrador que não faz parte do Quadro Social da empresa. Desta forma, a figura do então sócio gerente prevista no Decreto 3.708/1919 sobre as sociedades por quotas de r...
Reforma Trabalhista permite a solução de conflitos através de arbitragem
A arbitragem é uma modalidade de solução dos conflitos pelo ingresso de um terceiro (árbitro) previamente escolhido pelas partes que irá solucionar o conflito de forma definitiva.Importante ressaltar que a arbitragem é considerada uma alternativa para a solução de um litígio, pois o árbitr...
Supermercados: o que fazer em caso de roubo ou furto nos estacionamentos?
Nas relações consumeristas no âmbito supermercadista, continuamente o comerciante e fornecedor de produtos e serviços depara-se com diversas situações que podem ser desencadeadas em litígios judiciais. Podemos citar como uma das principais ocorrências o furto/roubo de veículos deixados em ...
Ao contrário do que muitos pensam, o carnaval não é considerado um feriado nacional, haja vista a inexistência de legislação nesse sentido, sendo considerado, portanto, como período normal de trabalho. Isso porque, de acordo com a Lei nº 10.607/02, ficam instituídos como feriados naci...
Projeto de Lei pretende reonerar a Folha de Pagamento
A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 e consiste na substituição do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, prevista no art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela CONTR...
Receita Federal do Brasil passa a exigir declaração de operações financeiras iguais ou superiores a R$ 30 mil
Aos 21 de Novembro de 2017, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN-RFB”) nº. 1.761, prescrevendo acerca da obrigatoriedade de prestar informações à RFB referentes às seguintes operações financeiras, ainda que liquidadas total ou parc...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, aos 29 de Dezembro de 2017, a Portaria PGFN nº. 1.207/2017, a qual regulamenta os necessários procedimentos para a utilização de créditos concernentes às amortizações dos saldos devedores do PERT no campo da Procurador...
e-Social entra em vigor para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões
A plataforma do eSocial entrou em vigor para cerca de 14 mil empresas. O Comitê Gestor do eSocial não alterou a data de vigência do programa, porém anunciou que a implantação ocorrerá em 05 (cinco) etapas.Em 08 de janeiro de 2018, o sistema foi habilitado apenas para as empresas cujo fatur...
A Consolidação das Leis do Trabalho traz um rol de requisitos para a interposição de recursos, sendo um deles o pagamento de uma importância previamente determinada em lei, denominada de depósito recursal (artigo 899, § 1.º e 2.º da CLT).A título de exemplo, após uma decisão desfavorável e...
Os limites da utilização do e-mail corporativo
O e-mail corporativo é um serviço de correio eletrônico disponibilizado pelo empregador ao empregado, com a finalidade única e exclusiva de manter contato profissional com clientes, fornecedores e demais integrantes da empresa, através de canal apropriado, com identificação da empresa em q...
A figura do preposto na Reforma Trabalhista
Ao ser intimado de uma reclamação trabalhista, é comum que o empresário designe uma pessoa para que represente a empresa em uma audiência (preposto).A figura desta pessoa designada é de extrema importância, pois todos os atos por ela praticados serão tidos como de total responsabilidade da...
Cláusula Over Price nos Contratos de Corretagem
Entre as diversas espécies contratuais disciplinadas atualmente no Código Civil, o contrato de corretagem, especificamente, encontra-se disciplinado a partir do artigo 722. Em virtude da crescente alta da construção civil no país, incentivos governamentais para aquisição “da casa pró...
Os impactos da Reforma Trabalhista em seus primeiros dias de vigência
Sancionada em 13/07/2017, a Reforma Trabalhista foi alvo de muitas críticas antes de sua aprovação, assim como durante o período de vacância da lei, ou seja, cento e vinte dias determinados da sanção do Presidente da República até o início da vigência em 11/11/2017; e continua sendo pauta ...
Em decisão recente no Tribunal Superior do Trabalho TST, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), julgou por meio de recurso de revista repetitivo, a orientação sobre a exigência da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para admissão do contrato de trabalho.No men...
Atestado Médico Falsificado é Crime
Como todos sabemos o atestado médico é o documento hábil, idôneo e escrito que atesta de forma objetiva um diagnóstico realizado por médico em uma consulta, e tem unicamente o propósito de sugerir um estado de doença, anterior ou atual, para fins de licença, dispensa ou justificativa de fa...
Comércio também responde por crimes contra a relação de consumo
Com o advento do Decreto Lei 54.359 de maio de 2009 foi criado o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC no Estado de São Paulo que tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada, dentre outros crimes, aqu...
A legislação estabelece que o ambiente de trabalho será considerado insalubre quando os agentes aos quais os empregados estão expostos, quer seja de ordem física, química ou biológica, ultrapassam os limites previstos na NR 15 .Para identificar a presença desses agentes se faz necessária a...
As armadilhas da renúncia da herança com incidência do ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é um imposto que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001. No Estado de São Paulo esse imposto corresponde a 4% (quatro por...
ESocial lança versão 2.4 do sistema, adaptado às novas regras da Reforma Trabalhista
Alguém ainda dúvida que o eSocial entrará em vigor?Para aqueles que tinham alguma incerteza quanto a própria existência do sistema, no dia 15.09.2017 o governo federal publicou a Resolução nº 11 do Comitê Gestor do eSocial, com a apresentação do novo leiaute.A versão 2.4 apresenta alguns a...
Atualmente temos visto com frequência a tentativa de adoção do Banco de Horas por muitas empresas, principalmente em razão das baixas de produção e necessidade de redução de custos decorrentes da crise econômica que vem assolando o país.O Banco de Horas foi introduzido pela Lei nº 9.601/98...
Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, beneficiam ou utilizam de alguma forma produtos de origem animal, poderão respirar aliviados pelo menos por enquanto, isto porque a Medida Provisória 772, de 29/03/2017, perdeu sua validade no dia 10/08/2017 devido a não aprovação no Congres...
Supermercados e Hipermercados podem laborar aos domingos e feriados de forma permanente
Em 17 de agosto de 2017, foi sancionado o Decreto nº 9.127/2.017 que alterou o Decreto nº 27.048/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriado civil e religiosos.A nova redação estabelece que o comércio varejista de supermercados e hipermerc...
No primeiro trimestre de 2017 houve um aumento no número de empresas autuadas pelos Órgãos Ambientais por corte e poda de árvores sem a devida autorização.Atualmente, utilizando-se de equipamentos com maior tecnologia, principalmente através de imagens obtidas dos satélites, as Prefeituras...
Exame toxicológico e certificação digital: Novas regras para envio do CAGED
O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou por meio da Portaria MTb nº 945/2017, com vigência a partir de setembro de 2017, o envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED com informações sobre os exames toxicológicos dos motoristas e a certificação digital para ...
E-Social libera ambiente de teste para as empresas
No dia 01 de agosto de 2017 o e-Social liberou o ambiente teste para uso das empresas, com intuito de familiarizar o lançamento das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.Ressaltamos que a partir de 1º de janeiro de 2018 as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais se...
Programa Seguro Emprego (PSE) - Lei prevê a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores
O Presidente Michel Temer assinou, em 26 de junho deste ano, a Lei 13.456/2017, que originou-se do Projeto de Lei de Conversão 7/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 761/2016 aprovada no Senado no último dia 31 de maio, sancionada pelo presidente e com vigência a partir da sua public...
Regulamentado o Programa Especial de Parcelamentos (PEP) do ICMS
Foi instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, através do Decreto nº 62.709/2017, publicado no D.O.E. no dia 20/07/17, que reduz o valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fat...
Produtos Vencidos na Empresa - Entenda as Implicações Penais
Temos constatado um aumento significativo no número de intimações policiais recebidas pelas empresas. Essas intimações têm diversos teores, dentre eles sonegação fiscal, apropriação indébita, crimes ambientais e crimes contra a relação de consumo. Estes últimos nos alertam, pois aqui está ...
A criação de novos parâmetros para as relações do trabalho trouxe para as empresas diversos questionamentos quanto à sua aplicabilidade e consequências da sua inserção nas rotinas laborais.A reforma trabalhista, que entrará em vigor em novembro de 2017, trará uma maior opção de procediment...
Quais atestados servem para abonar faltas no ambiente de trabalho?
Dúvidas sobre a validade de atestados médicos são frequentes e muito questionadas pelos departamentos de Recursos Humanos das empresas, variando entre a quantidade de atestados médicos que devem ser aceitos pelo empregador, bem como solicitações de afastamento pelo INSS. Mas a questão que...
Medida Provisória nº 785 de 2017 – Alterada Lei do FIES nº 10.260/2001 autorizando amortização do financiamento na folha de pagamento.
Na data de 07 de junho de 2017 o governo alterou a Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES. Entre as mudanças, a mais significativa é a permissão para a amortização do financiamento em folha de pagamento do empregado estudan...
- PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DO ENTRETENIMENTO
Atualmente, com o avanço da tecnologia, cada vez mais fatos cotidianos e rotineiros deixam de passar despercebidos e passam a ser registrados. Textos passam a ser menos eficazes do que imagens, que ilustram e demonstram desejos, conquistas, regras e história. Tornou-se tão comum a transmis...
BNDES quer triplicar crédito para capital de giro de pequenas, médias e micro empresas
Em meio a crise econômica que assola empresas (e empresários) de diversos ramos, uma boa notícia para as micro, pequenas e médias empresas: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES pretende triplicar o valor dos empréstimos para capital de giro dessas empresas no segu...
O Governo Federal, por intermédio da Medida Provisória nº 783/2017, publicada em 31 de maio de 2017, institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Neste parcelamento po...
Cota para contratação de Aprendiz: alteração na lei traz outra opção para cumprimento da obrigação
No dia 25 de maio de 2017 foi alterada a lei que obriga empresas a contratarem empregados na condição de aprendiz para cumprimento da cota legal. Desta modificação na lei, podemos destacar que pelas alterações havidas, as empresas que não contratam aprendizes e não atingem a cota a que est...
Programa de Parcelamento do ICMS (PEP)
Com a finalidade de oferecer oportunidades para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS e assim regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou o governo do Estado de São Paulo, por ...
Hipermercado pagará R$ 1 milhão por vender produto vencido e com excesso de agrotóxico
Recentemente, o famoso hipermercado Carrefour, no estado do Rio Grande do Sul, foi condenado a pagar R$ 1 milhão em indenização por ter vendido produtos com a validade vencida, armazenados em temperaturas impróprias ou com excesso de agrotóxicos. As irregularidades teriam acontecido em cin...
ICMS - Confaz divulga convênio sobre prorrogação de vigência da exigência do CEST
O Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 60/2017 que altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerr...
Dívidas - Possibilidade de bloqueio de documentos do devedor
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, surgiu uma novidade com relação às medidas coercitivas para forçar o devedor a cumprir com suas obrigações no processo.Especificamente, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, dispõe sobre medidas para assegurar o cumprimento da ...
- Cível, Societário, Planejamento Patrimonial e Sucessório
O Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que trata de forma específica da sucessão do(a) companheiro(a).Desta feita, com a decisão, o(a) cônjuge e o(a) companheiro(a) são colocados em posição de igualdade para o fim d...
Mudança na redução da base de cálculo do ICMS para o setor têxtil no estado de SP
O Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS no tocante à base de cálculo reduzida do setor têxtil. Desta forma, a partir de 06 de maio 2017, a saída interna da indústria e outros estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular passou a ter a carga tributária de 12% (base de cálculo ...
Ex-empregada é condenada a pagar multa por mentir em reclamação trabalhista
Recente decisão do TRT-2 confirmou decisão do Juiz da 70ª VT/SP que julgou a ação improcedente e aplicou multa por litigância de má-fé à reclamante.A ex-empregada distribuiu reclamação trabalhista requerendo a nulidade do pedido de demissão e pagamento de verbas rescisórias inerentes à di...
Manutenção do Plano de Saúde Coletivo Empresarial após demissão - Quem tem direito?
A Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 279 de 2.011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - órgão responsável pela fiscalização - e estabelece ao empregado demitido ou aposentado o direito de manter a condição de benefici...
De acordo com o Código Civil, a EIRELI tem como principal característica a responsabilidade limitada, que será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.Nesse co...
Divulgado novo cronograma para a implantação do eSocial
A Caixa Econômica Federal publicou na data de hoje a Circular nº 761/17, definindo os prazos para obrigatoriedade da transmissão de eventos da empresa por meio do eSocial, da seguinte forma:a) em 1º.01.2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00;b) em 1º...
A Lei da Terceirização e a respectiva repercussão para as empresas
A Lei nº 13.429, que entrou em vigor no dia 31 de março de 2017, vem suscitando muitas dúvidas relativas à contratação de trabalho temporário e terceirização de serviços.Com relação ao trabalho terceirizado essa norma traz, pela primeira vez, uma regulamentação para a matéria, pois a...
Cargo de Confiança – Direitos e Deveres para as Empresas
É comum as empresas se depararem com empregados que são classificados como "cargos de confiança”, porém sem saber ao certo quais os requisitos a serem observados em relação a essa condição singular. Segundo o artigo 62 da CLT [1] os empregados que desempenham cargo de confiança estão...
Gorjetas: A nova forma de distribuição aos empregados
A Lei nº 13.419 de 13 de março de 2017, alterou a redação do artigo 457 da CLT, dispondo sob uma nova ótica, o rateio de gorjetas pago aos empregados em bares, restaurantes, hotéis, motéis e afins.As gorjetas não incluem apenas a pecúnia disponibilizada pelos clientes aos empregados, como ...
O fornecimento de energia elétrica está sujeito à incidência do ICMS, sendo que os Estados incluem na base de cálculo deste imposto diversas tarifas, dentre elas a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica d...
Conheça a Nova Modalidade de Garantia para os Contratos e Instrumentos de Confissão de Dívida
Em tempos de crise, é bastante comum a necessidade de renegociação de débitos, acordos e rescisões de contratos de modo geral.Uma das maiores dificuldades na operacionalização de um acordo extrajudicial era a modalidade de garantia que seria ofertada pela empresa devedora.A forma mais util...
Tema de grande discussão perante o Poder Judiciário brasileiro, a terceirização está em vias de sofrer uma alteração significativa em sua forma de aplicação nas empresas.O Projeto de Lei (PL) 4.302 de 1998, que rege sobre a terceirização de atividades-fim das empresas e até mesmo da admini...
Em razão das paralisações dos transportes públicos muitos empregados se atrasam ou faltam ao trabalho sob a alegação da impossibilidade de deslocamento.As empresas, neste caso, se deparam com o impasse entre o desconto ou abono relativo ao período de ausência dos trabalhadores, bem como o ...
por Danillo César Gonçalves da Silva, coordenador da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados. O STF decidiu na última quarta-feira (15/3) que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral, ou seja, a pa...
por Danillo César Gonçalves da Silva, coordenador da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados. Em 07 de Janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria...
Primeiramente, cumpre esclarecer que CEST é a sigla de Código Especificador da Substituição Tributária, que foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS, que será utili...
TRT-ES suspende Súmula que proíbia demissão sem justificativa comprovada
Por Solange Rizzante, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES – 17ª Região), em sessão realizada nesta última quarta-feira (01/02/2017), decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da Súmula nº 42, ...
Dívidas Bancárias – Essa é a hora de renegociar
Por José Carlos de Jesus Gonçalves e Débora Canal de Farias, sócio e advogada do Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados. Atualmente, devido à crise financeira que assola o País, a maioria das empresas possuem dívidas bancárias, sejam as de pequeno, médio ou grande porte.Essas dívi...
Projeto de lei prevê permissão para que a alteração do regime de bens seja realizada em Cartório
Por Deyse Silva Isaias, advogada associada do Duarte e Tonetti Advogados. A Constituição Federal vigente ao tratar da família, no artigo 226, a caracteriza como “base da sociedade” constituindo um dever do Estado lhe oferecer especial proteção. Trata-se de uma instituição antig...
Nova Medida Provisória (765/2016) - Incentivo para autuações trabalhistas nas empresas
Por Nilcilene Brito Aragão, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. No dia 29 de dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 765/2016 que cria um bônus de produtividade para servidores públicos, sendo um deles o auditor fiscal de trabalho.Assim, conform...
A revista como poder fiscalizatório das empresas e seus limites
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão recente, entendeu que o poder fiscalizatório faz parte dos atribuídos ao empregador, sendo o uso da revista aos pertences de seus empregados um meio perfeitamente aceitável e legítimo do empregador zelar pelo seu patrimônio.Contudo, ...
Contratos de Sublocação para Supermercados
Muito se tem questionado acerca da legalidade da sublocação. A sublocação é um contrato de natureza acessória que segue o principal (contrato de locação), e ocorre quando um imóvel alugado pelo locatário é ocupado por outra pessoa (terceiro), o qual ficará responsável pelo pagamento do alu...
Da inconstitucionalidade da cobrança do IPI para as distribuidoras de cosméticos
O Decreto n° 8.393 de 28 de janeiro de 2015 fez parte do pacote de ajuste fiscal, que equiparou empresas atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Nos termos deste Decreto, as empresas de um mesmo grupo econômico teriam que recolher o impo...
Supremo Tribunal Federal julga constitucional o protesto de certidão de dívida ativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na tarde desta quarta-feira (9.11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (...
A criação do FAP – Fator Acidentário de Prevenção trouxe para as empresas uma nova forma de apuração dos recolhimentos do GIIL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Acidentes de Trabalho), passando a considerar os episódios de acidentes de trabalho p...
A relação trabalhista entre salões de beleza e profissionais da área - O que muda com a nova Lei nº 13.352 de 27/10/2016
No último dia 28 de outubro foi sancionada a Lei nº 13.352/2016, que altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, ou melhor, acrescenta-lhe alguns artigos, regulamentando a relação de parceria entre salão e profissional.Importa destacar que a lei anterior (12.592) apenas reconheceu a ati...
O Simples Nacional é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que nada mais é que o novo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte no que diz respeito ao seu regime de tributação, substituindo o regime geral existente em nosso ordenamento.E ...
Clube de Assinaturas para o setor de Cosméticos - O que o empresário precisa saber?
O clube de assinatura é um serviço de entrega de produtos onde o usuário paga uma quantia mensal e recebe, na porta de casa, uma série de produtos que facilitam sua vida. Essa é uma tendência que veio para o Brasil em 2011 e ganhou força nos anos seguintes, sendo um modelo de negócios inte...
Alterações no Simples Nacional possibilitam o parcelamento de débitos
Foi publicada, no final de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016 que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.Destacamos abaixo as principais alterações promovidas pela re...
Nas relações consumeristas no âmbito supermercadista, o comerciante e fornecedor de produtos de serviços depara-se continuamente com diversas situações que podem acarretar litígios judiciais.Podemos citar como as principais ocorrências os seguintes itens: furto de veículos e motocicletas e...
- Societário, Planejamento Patrimonial e Sucessório
Por Alessandro Finck Saweljew, advogado responsável pela área Societária do Duarte e Tonetti Advogados. Já virou tradição. Com a chegada do final do ano surgem as festas, celebrações, balanços sobre o ano que está terminando, e, as notícias sobre o aumento do ITCMD.O ITCMD (Imposto sobre t...
FAP - Prazo para contestação se encerra em 30/11/2016
Por Debora Mackevicius Picchetti, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. O FAP, Fator Acidentário de Prevenção, é um multiplicador aplicado sobre o GILL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) que pode resu...
Garantia de emprego da trabalhadora temporária gestante
Nos termos da Lei 6019/74, considera-se trabalho temporário aquele no qual uma empresa ou agência disponibiliza trabalhadores para substituição de pessoal, ou quando há acréscimo extraordinário de trabalho em empresas que contratam seus serviços. Os trabalhadores temporários devem ser, por...
Por Hanna Sauma, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. Foi publicada recentemente no Diário Oficial da União a Resolução CD/e-Social nº 2, que dispõe sobre o novo cronograma e outras regras acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciár...
A Lei 10.865/2004 criou e o Fisco aplicou por anos uma fórmula incluindo o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo dos respectivos tributos nas operações de importação. Tal cálculo contrariava dispositivo expresso da Constituição Federal (artigo 149, § 2º, Inciso II, alínea ...
Código CEST prorrogado para 1º de julho de 2017
Por Karen Morais Semeone, advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados. Por meio da publicação do Convênio ICMS nº 90/2016 (DOU 13.09.2016), o Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) que seria de indicação obrigatória nas Notas Fiscais Eletrônicas emitida...
DeSTDA – Nova obrigação fiscal para as empresas do Simples Nacional
Com a publicação do Ajuste Sinief nº 12/2015 e leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe ICMS nº 47/2015, ficou disciplinada nova obrigação acessória para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (SUPERSIMPLES): A chamada “DeSTDA – Declaração de Su...
O empregado que reclama direitos trabalhistas na justiça tem o dever de agir com lealdade processual, ou seja, sem adulteração da verdade para benefício próprio, sob pena de pagamento de multa e até mesmo indenização à ex-empregadora. O entendimento é da 07ª Turma do Tribunal Regional do T...
por Hanna Carolina Lovaglio Sauma, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. O aplicativo Pokémon GO, lançado no Brasil neste mês, causou alvoroço no país inteiro. Trata-se de um jogo que utiliza realidade aumentada e GPS, avisando aos jogadores a localização dos monstrin...
Por Patrícia Mamede Campos, advogada da área Contratual do Duarte e Tonetti Advogados. Os contratos nada mais são do que acordo de vontades, relações jurídicas que estabelecem direitos e obrigações para ambas as partes, pautadas pelos requisitos do Código Civil e em alguns casos, pela legi...
Possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
Nas demandas trabalhistas, é comum que o empregado pretenda o recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade quando tiver trabalhado em ambientes cujas condições de trabalho ensejam o pagamento destes adicionais.Se o empregado trabalhar em condições insalubres, pelo artigo 192...
Uma sentença proferida pela MM. Juíza da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jacarepaguá – RJ anulou o contrato de distribuição mantido entre uma empresa de cosméticos e seus distribuidores, tornando nulos todos os atos subsequentes, sob o reconhecimento da ocorrência de pirâmide fin...
Síndico - Como lidar com mão de obra terceirizada sem riscos
A terceirização de mão de obra é um meio muito eficaz para que se obtenha trabalho especializado em um determinado serviço. Esta transferência de controle e de responsabilidade do quadro funcional, além de não ser um serviço barato ao condomínio, pode causar prejuízos se não realizado de f...
Contrato de locação de espaço em Shopping Center - particularidades e abusividade de cláusulas
Se o proprietário de um terreno decide nele construir uma edificação destinada a fins comerciais e, depois de construído o prédio, loca-o para terceiro interessado, o proprietário não passa de um simples locatário.Se no mesmo terreno ele construir um prédio composto por vários espaços rela...
Foro de eleição nos contratos internacionais
As empresas e companhias que se relacionam, representam e/ou firmam contratos com empresas sediadas fora do Brasil estão acostumadas e se depararem com contratos em língua estrangeira, bicolunados (em dois idiomas), com cláusulas estabelecendo a legislação e a Justiça estrangeira como comp...
Empresa de cosméticos é condenada a integrar comissões pagas através de “selos” ao salário de empregada
por Vanessa Pereira Barreira, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cosméticos que havia recorrido de uma sentença que a condenou ao pagamento de reflexos de comissões pagas “por...
Demonstradora de produtos cosméticos tem direito a hora extra
por Nilcilene Brito Aragão, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. Empregado que trabalha como demonstrador de produtos em ambientes externos tem direito a horas extras, mesmo que não tenha efetivamente demonstrado os produtos do contratante em jornada extraordinária. ...
Publicado o Convênio ICMS nº 53/2016 alterando o rol de mercadorias passíveis de ST e reflexos no CEST
por Karen Semeone - advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados. Foi publicado o Convênio ICMS nº 53/2016 no Diário Oficial da União no último dia 14 de julho e republicado no dia seguinte por ter saído com incorreções. O presente convênio altera o Convênio ICMS nº 92/2015, q...
Consolidação do REFIS da Lei 12.996/2014
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) alteraram o prazo de consolidação do REFIS da Lei 12.996/2014, das modalidades previdenciárias, para o período entre 12 e 29 de julho de 2016.Nesta etapa, ocorrerá a consolidação dos débitos das modalidades...
A norma regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho foi criada com o objetivo de estabelecer medidas de proteção em máquinas e equipamentos das empresas, visando garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores, evitando assim a ocorrência de acidentes de trabalho.Para o atendim...
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida utilizada para que, caso a empresa não consiga arcar com os débitos contraídos, possa ser atingido o patrimônio do sócio, desconsiderando a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios....
Atualmente, verifica-se com muita frequência a apresentação de atestados médicos que estabelecem como licença amamentação, uma prorrogação de duas semanas no período de licença maternidade.Ocorre que, em termos jurídicos essa prática não encontra respaldo legal, pois tratam-se de dois inst...
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC contra decisão que declarou abusiva greve dos empregados da Indústria Metalplástica Irbas Ltda. em 2014. Apesar de entender que a empresa conc...
Parcelamento de Débito no Processo Judicial
No mês de março de 2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil e com ele vieram mudanças bastante significativas.Uma dessas mudanças diz respeito ao parcelamento de dívida no processo judicial; no Código de Processo Civil anterior, apesar da existência de um artigo que permitia o...
Bem de família do sócio, dado em garantia de dívida da empresa, não pode ser penhorado
A impenhorabilidade do bem de família resume-se a benefício concedido a um imóvel de propriedade de uma pessoa física que não pode ser penhorado e nem responde por dívidas, visto que caracterizado como moradia da família. Porém, como toda regra comporta exceção, existe na Lei n.º 8.009, de...
Este assunto refere-se às razões da ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 do PIS e da COFINS sobre a variação cambial, da exigência do PIS e da COFINS sobre as variações ocorridas após o recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.Há pouco temp...
O empregador tem a obrigação de aceitar atestado médico?
É obrigação do empregador abonar as faltas que por determinação legal não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.Neste ponto, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é taxativa ao descrever as faltas que deverão ser abonadas e o atest...
Uma das maiores dificuldades enfrentadas por quem busca o Poder Judiciário não é obter uma sentença favorável em relação ao direito almejado, mas principalmente em tornar a sentença efetiva, satisfativa em especial quando a decisão judicial impõe ao perdedor da ação o pagamento de valores ...
2016 – Mudanças substanciais no mundo jurídico – Novo Código de Processo Civil.
O ano de 2016 traz novas e importantes alterações no mundo jurídico, com forte impacto na vida de todos, inclusive para as empresas, seus sócios, gerentes e administradores.Em 16 de março de 2015 foi publicada a Lei Federal número 13.105, que instituiu o NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, que ...
O ICMS e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (Diferencial de alíquotas)
Foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou a forma de tributação para as empresas que vendem mercadorias ou prestem serviços para o consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizados em outra Unidade da Federação.Antes da publicação desta Emenda Constitucional as ...
No dia 19.01.16 foram publicadas duas novas leis que confirmaram o posicionamento que os nossos Tribunais já vêm adotando. Embora estas leis tenham sido criadas em âmbito estadual, existe uma tendência grande de que outros estados passem a seguir o mesmo exemplo.A primeira, que é a Lei 16....
Inadimplemento contumaz no débito de condomínio.
É fato notório que atualmente o país passa por uma crise financeira generalizada, condição esta que acarreta no aumento da inadimplência.Uma das maiores preocupações de quem reside ou tem conjunto comercial em condomínios, é a taxa condominial. O Código Civil dispõe sobre a aplicação de do...
No ano de 2009 foi publicada pelo Governo do Estado de São Paulo, uma norma estabelecendo um novo tratamento quanto aos locais que as pessoas poderiam consumir cigarros ou outros produtos fumígeros.A Lei nº 13.451/ 2009, dispõe em seu art. 2º, §1º ser proibida a prática em "recintos ...
O pedido de falência com base na execução frustrada do devedor nas ações cíveis.
A falência de uma empresa não é facilmente decretada, sendo necessário processo específico, além de diversos requisitos e etapas do processo em si.No entanto, há previsão legal de que qualquer empresa credora poderá efetuar o pedido de falência do devedor que, por qualquer quantia líquida,...
Garantias dos produtos – Direito do Consumidor.
Via de regra, são duas as garantias disponibilizadas ao consumidor final, a fim de lhe assegurar que desfrute regularmente dos produtos e serviços que são colocados à sua disposição, a saber: a garantia legal e a contratual. A garantia legal imputa ao fornecedor a responsabilidade por víci...
Medida provisória passa a permitir ingresso forçado em imóveis abandonados para eliminação de eventuais focos do mosquito Aedes Aegypti
O Diário Oficial da União de 01.02.2014 publicou a medida provisória 712/16 a qual autoriza que, a partir da data da publicação, agentes de saúde ingressem em imóveis públicos ou particulares em caso de abandono dos mesmos ou na ausência de pessoa que possa autorizar a entrada, para a elim...
Reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS)
O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015 e alterado pelo Decreto n° 61.788, de 08 de janeiro de 2016, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015. O PEP é um programa de parc...
Em março de 2016 entra em vigor o novo Código de Processo Civil, que é bastante utilizado como fonte subsidiária nos processos trabalhistas, quando a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é omissa.Assim, quando a CLT nada diz a respeito de um tema, os juízes aplicam ao processo trabalhi...
Estabilidade gestacional – Impossibilidade de sua aplicação se a gestante ingressar com ação após decorrido o respectivo prazo – O abuso de direito reconhecido na Justiça do Trabalho.
Todo empregador é conhecedor de que a empregada gestante terá seu emprego garantido até, em regra, 4(quatro) meses após o nascimento do filho.Entretanto, o que pode acontecer nos casos em que as empregadas dispensadas no curso do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) tiveram ciência da g...
Muitas empresas encontram sérios problemas ao receberem notificações dos Cartórios de Protestos de uma hora para outra, informando que possuem títulos a pagar e que serão protestados, sendo que em muitas vezes não sabem nem ao menos do que se tratam.Em nosso dia a dia é muito comum os banc...
A sua empresa esta preparada para o eSocial?
Atualmente, na maioria das empresas, o departamento de pessoal é o setor responsável por receber e processar todas as ocorrências dos trabalhadores. Porém, a partir de 2016, as empresas precisarão criar novos procedimentos, além de adquirir novos hábitos, para reduzir o risco de autuações ...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento consolidado de que configurada a mora exclusiva da Vendedora (Construtora/Incorporadora), de forma incontroversa, depois de decorrido o prazo de carência para a entrega do empreendimento (se houver a previsão desta peculiaridade...
Diferença entre falência e o fechamento irregular das empresas nas ações de execução e cobrança.
Diferentemente do que é comumente difundido, uma empresa que encerra suas atividades por dificuldades financeiras, não pode ser considerada falida se não houver processo específico e sentença que decrete a falência, sendo necessários diversos requisitos e processo judicial apropriado para ...
Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconstituição da personalidade jurídica.
A 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para garantia da execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.O Relator ponderou que a desconsider...
Transferência de empregados - Saiba como realizar o procedimento.
A transferência de empregados ocorre quando há necessidade de o colaborador, para o desempenho de suas atividades, deslocar-se de seu respectivo domicilio para outra localidade, diversa da qual foi contratado.Esclarecemos que tal procedimento só poderá ser realizado se houver a anuência ex...
Atualmente, os débitos trabalhistas estão sendo atualizados pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1911.Em agosto de 2008 o Tribunal Superior do Trabalho, declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR) e determinou a aplicação ...
De acordo com a legislação previdenciária, a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapacitado para o trabalho e sem condição de submeter-se à reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que...
O advento de uma nova lei, em tese, “deveria” nos trazer a sensação de que algo melhor está por vir. Será?Dentre vários assuntos relevantes existentes no novo Código de Processo Civil para se tratar, elegemos o “incidente da desconsideração da personalidade jurídica”...
Duplicatas mercantis, protesto e execução.
O emitente de duplicatas, chamado pelo direito de “sacador”, que nada mais é do que o empresário, credor do título, pode proceder ao protesto da duplicata, por indicação, bastando informar ao Cartório de Protestos de Letras e Títulos, os dados escriturados no “livro de re...
As consequências para o devedor contumaz de condomínio.
A Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em sede de recurso especial, que o Condômino inadimplente persistente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá ser obrigado a pagar, além dos encargos legais, uma multa que pode representar até dez vezes ...
A postura do empresário e do advogado diante do instituto dos negócios processuais à luz do Novo Código de Processo Civil.
Muito tem se comentado acerca do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciar-se-á a partir do dia 17 de março de 2016.Dentre as bandeiras levantadas no Novo Código de Processo Civil, destacam-se a autocomposição entre as partes e o instituto inovador dos negócios processuais. Por ...
Empregados Externos: Controle de ponto pelo celular.
Como regra, os trabalhadores em geral estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, todavia, sabe-se que a legislação trabalhista possui algumas exceções, previstas no art. 62, I da CLT, de forma que estarão excluídos ...
Esclarecimentos sobre o contrato de experiência.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que o contrato de trabalho poderá ser formalizado tanto por meio escrito como verbal. Como exceção a regra, o contrato de experiência, cujo prazo para o término é determinado, deverá ser formalizado obrigatoriamente por termo escrito, s...
Empregada que engravidou por inseminação artificial durante aviso prévio tem estabilidade?
Em decisão final, a Sessão de Dissídios Individuais do TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a decisão da 7ª turma do mesmo Tribunal, a qual considerou a existência de estabilidade de emprego de uma ex-gerente de uma empresa de serviços especializado de nutrição parenteral, que en...
Recentemente, alguns Juízes da Justiça do Trabalho passaram a condenar as empresas a pagarem indenização por danos morais coletivos. Mas o que seria o dano moral coletivo? Qual a diferença entre o dano moral coletivo e o dano moral individual, normalmente pleiteado nas reclamações trabalhi...
Como agir quando o empregado recebe alta previdenciária e esta é considerada indevida pelo médico do trabalho.
Nos últimos anos é cada vez maior a concessão indevida de alta médica previdenciária para trabalhadores segurados que não apresentam condições de aptidão para o trabalho, apesar de serem considerados aptos para os peritos do INSS.Assim, quando este trabalhador se apresenta para retorno ao ...
Em dias de crise, as empresas, de modo geral, voltaram seus esforços para reduzir os custos sobressalentes sem, entretanto, colocar em risco a manutenção dos empregados necessários, bem como a qualidade dos seus produtos e/ou serviços. Nesse novo panorama, eliminar os custos despendidos co...
FGTS – Depósitos não efetuados – Possibilidade de parcelamento.
No cenário de crise em que o país se encontra, diversas empresas vêm se tornando inadimplentes com relação a diversas obrigações, inclusive o FGTS.De acordo com a legislação, a empresa deve efetuar o depósito mensal equivalente a 8% da remuneração do empregado em uma conta específica para ...
A doação gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
As cláusulas restritivas do direito de propriedade, geralmente instituídas para assegurar a preservação do bem doado, atualmente utilizadas como um dos mecanismos de proteção patrimonial, são gravames impostos, em regra, em negócios jurídicos gratuitos – doação e testamento – o...
Muitos empresários, comerciantes e prestadores de serviços, ainda desconhecem a obrigatoriedade de disponibilizarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu estabelecimento comercial e que tal imposição decorre da edição da Lei nº 12.291/10.O texto legal é claro em...
Cabe sempre lembrar que se o Locatário não fizer a opção pelo pagamento antecipado do valor locativo e seus encargos, poderá o Locador exigir que este oferte uma das modalidades de garantias locatícias, previstas no art. 37 da Lei nº. 8.245/1991, quais sejam: a caução, o seguro fiança, a f...
Novas regras para o FAP 2016.
Foram publicadas duas novas normas relativas ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP de 2016, sendo que a Resolução nº 1.327/15 do Conselho Nacional de Previdência Social, trouxe a alteração mais importante quanto à forma de apuração do índice: estabelece que o FAP das empresas com m...
Projeto de Lei propõe a criação do “Auxílio Doença Parental” para resguardar o direto daqueles que têm parentes próximos com doenças graves.
O auxilio doença consiste em um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ao indivíduo, ora segurado, que se encontra temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais, cujo período necessário para a sua respectiva recuperação é superior a 15 (quinze...
Considerações sobre a responsabilização do sócio (como pessoa física) na esfera trabalhista.
Em uma sociedade empresarial, empregado e empregador não podem se confundir, ou seja, ambos precisam ter sua posição definida perante a empresa.Na sociedade empresarial ou a pessoa física é sócio da empresa e dela integra o contrato social ou ela é empregada desta empresa, uma vez que nunc...
A incidência de encargos previdenciários em acordo judicial sem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.
Em uma demanda judicial trabalhista em que se discute a existência de uma relação de emprego entre as partes, as verbas trabalhistas ali discutidas somente passarão a ser exigíveis após a decisão que reconhecer a relação de emprego entre os demandantes. Se nestas reclamações as partes firm...
Enquadramento sindical para fins de contribuição para o sindicato dos empregados.
O enquadramento sindical tem como objetivo definir qual a entidade que representa determinada empresa (e por consequência seus empregados) e está baseado no exercício de atividade principal desenvolvida, não dependendo da sua manifestação da vontade.Essa definição, portanto, ocorre de acor...
Hiring bonus - Forma de incentivo à contratação de profissionais nas empresas.
Diversas empresas, com o objetivo de atrair profissionais e incentivar a sua contratação, via de regra, executivos, oferecem vantagens como o chamado hiring bonus.Esse bônus se dá normalmente pelo adiantamento de um determinado valor pactuado entre as partes, seja com base na receita da em...
Para que se possa debater o tema, tem que se ter em mente que os ajustes bancários têm por característica a longa duração, com renovação periódica e automática, sem que as partes executem qualquer ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fiança, que seria contrataç...
Receita Federal define prazo e regras para consolidação do Refis.
Inicia-se em 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014, prorrogada pela da Lei nº 13.043, de 2014, pelas pessoas jurídicas e físicas, a ser realizada nos sítios da Receita Federal e da PGFN, de acordo com os procedimentos estabelecidos...
Centrais sindicais - Controvérsias quanto ao limite e legalidade de sua representação.
O artigo 8º da Constituição Federal garante a liberdade sindical, a vedação de interferência do Poder Público na fundação de sindicatos, o monopólio sindical dentro da base territorial mínima de um município (unicidade sindical), a prerrogativa de defesa dos interesses dos trabalhadores em...
Foram divulgadas as novas regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego.
As tão esperadas regras para o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram apresentadas ontem, dia 21/07/2015, pelo comitê interministerial responsável pela sua elaboração. Elas detalham os parâmetros estabelecidos na Medida Provisória (MP) nº 680, que foi sancionada, pela presidenta Dilma...
Divulgado o cronograma do eSOCIAL.
O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados e substituirá diversos documentos, como Relação Anual de Informações Sociais (Rais); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); Guia de Recolhimento d...
No dia 06 de julho/15, a Presidente da República assinou a medida provisória nº 680, que institui o PPE - Programa de Proteção ao Emprego, que tem como meta diminuir o desemprego, manter a arrecadação do FGTS e INSS, além da diminuição de gastos com o Seguro Desemprego. Esta MP foi r...
As empresas, em razão do cenário de crise atual, têm procurado reestruturar processos, diminuir custos, buscar novos fornecedores e mercados de atuação com o intuito de se manter ativas. O governo por sua vez busca alternativas para diminuir o desemprego.Diante deste panorama, foi publicad...
Assédio sexual – Saiba o que é e quais são as consequências jurídicas desta prática.
Segundo os historiadores, era comum nos tempos antigos que as mulheres passassem a noite de núpcias com o senhor feudal responsável pela comunidade e somente após tal ritual, os esposos poderiam de fato manter a conjunção carnal com suas respectivas parceiras. O referido episódio foi o pri...
A Medida Provisória nº 665/14 foi convertida na Lei 13.134/15, a qual entrou em vigor em 17 de Junho de 2015. A referida Lei altera os artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90, que dispõe sobre as regras do Seguro-Desemprego, dentre outros assuntos.De acordo com a nova Lei, o trabalhador terá direi...
Usucapião Extrajudicial – Possibilidade prevista no novo Código de Processo Civil.
Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente.Comumente a usucapião é requerida sobre bens imóveis, sendo certo que tal requerimento atualment...
Fashion Law - O direito na moda.
O crescimento do consumo no Brasil na última década trouxe alegria aos compradores, prosperidade aos empresários e mais trabalho para os advogados.Um ramo que tem crescido recentemente leva o nome chiquérrimo de Fashion Law. Graças ao “boom” do comércio eletrônico (os países la...
Alteração legal: Alteradas as regras da retenção de contribuições sociais sobre pagamento de serviços.
No dia 22/06/15, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.137 que, dentre outras, alterou a redação da Lei n.º 10.833/2003, mudando as regras relativas às Contribuições Retidas na Fonte (CRF) sobre os pagamentos de determinados serviços prestados por pessoas jurídicas de di...
Duarte e Tonetti Advogados inaugura sua nova sede em São Paulo.
No dia 04 de maio, o escritório Duarte e Tonetti Advogados inaugura sua nova sede em São Paulo, na Rua Machado Bittencourt, 361 – 2º e 12º andares, Vila Mariana – São Paulo. A nova sede foi projetada com instalações modernas, que permitem uma maior qualidade de trabalho para to...
Alienação de imóvel locado – Direitos e deveres do locatário.
Tema da mais alta relevância para o empresário, independente de sua área de atuação, refere-se à locação de imóveis utilizados pela empresa para a execução de suas atividades.O empresário sabe que a alteração de seu endereço interfere de várias formas em seu negócio. A interferência pode s...
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é o órgão regulador dos planos de saúde e procedimentos no país.A fim de evitar discordâncias e de manter um padrão mínimo, a ANS criou um rol exemplificativo, no qual constam os procedimentos mínimos que todos os planos de saúde do país devem ...
Em recente julgamento de um Recurso Especial, que tratava sobre a liquidação de sentença que reconhece o direito de poupadores à reposição de expurgos do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Não ofende a coisa julgada a in...
Diante da omissão do Estado, especialmente no quesito segurança, cada vez é mais comum o surgimento de áreas fechadas, com o impedimento ou trancamento das ruas de acesso, formando “bolsões residenciais”, cuja legalidade vem sendo discutida com frequência no Poder Judiciário.Nã...
Indenização por dano moral – Possibilidade de redução (ou até mesmo exclusão) nos casos de culpa concorrente da vitima (consumidor).
Nas relações jurídicas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo maior é a proteção do hipossuficiente nos atos da vida civil, o legislador achou por bem aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que determina o dever do fornecedor de produtos e serviços, em indeni...
Para alguns magistrados que integram a Justiça do Trabalho, basta que duas empresas possuam sócios em comum para que seja caracterizado o grupo econômico e venham a ser consideradas responsáveis solidárias em uma determinada demanda judicial.Contudo, embora alguns juízes trabalhistas ̶...
Discussões sobre a possibilidade da exclusão do plano de saúde dos empregados afastados por aposentadoria por invalidez.
Nos termos da legislação trabalhista, bem como em conformidade com a legislação previdenciária, a aposentadoria por invalidez sempre possui caráter provisório, gerando somente a suspensão do contrato de trabalho.Assim, ao empregado aposentado por invalidez são asseguradas não só a manutenç...
Foi publicada no dia 17/06/15, a Lei nº 13.134, que trouxe mudanças no seguro desemprego e no abono salarial. Esta nova lei faz parte do ajuste fiscal do governo e restringe o acesso aos referidos benefícios pelos trabalhadores, com novas regras.A partir da data da publicação da refe...
Terceirização: Retrocesso aos direitos trabalhistas ou maior segurança jurídica para empresas e empregados?
Novamente veio à tona a discussão acerca da terceirização da mão de obra, em razão do Projeto de Lei (PLC 30/2015), que chegou ao Senado no fim de abril e tem gerado muita polêmica.Há quem sustente que tal procedimento irá precarizar o trabalho e que será um retrocesso e há quem entenda se...
A importância do advogado tributarista para minimizar os efeitos da recessão.
A debilitada economia brasileira, que já vinha castigando os empresários nos últimos anos, fulminou a classe com uma série de ações do Governo Federal intituladas “medidas de ajuste fiscal”.Desde o início do ano, as empresas foram obrigadas, dentre outros, a verem (i) reduzidos...
Os cargos de alta gestão e a caracterização do vínculo de emprego.
Em relação aos cargos de alta gestão, sempre houve no meio jurídico embate quanto à existência ou não de relação de emprego, visto que os referidos profissionais possuem autonomia diferenciada em relação aos demais empregados e rotineiramente fazem, inclusive, as vezes do próprio empregado...
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14 que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos sofridos pelos consumidores é objetiva, ou seja, independe de dolo e culpa, sendo certo que o §3º do mesmo artigo traz as hipóteses de exclusão de tal re...
O arresto de bens é configurado de forma semelhante à penhora de bens, com o diferencial do conhecimento do fato pelo executado; ou seja, se um oficial de justiça comparece ao local para cumprir o mandado de penhora e não localiza o devedor, pode ele arrestar os bens que localizar e proced...
Penhora “online” na justiça do trabalho – uma determinação judicial que nem sempre respeita os limites legais.
Para a satisfação do crédito trabalhista, antes mesmo do devedor ser citado para pagamento, os juízes determinam a constrição dos ativos financeiros das empresas ou de seus sócios.Mas isto está legalmente previsto?A penhora online, em didática definição, é a constrição de numerário para ga...
A importância da realização dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO)
Os exames médicos de saúde ocupacional devem ser realizados pelos empregados no ato da admissão, da rescisão, bem como ao longo da relação de trabalho ou retorno de função, quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias. Antes de o empregado iniciar as atividades, a empresa deverá en...
A Emenda Constitucional nº 87/2015 e a alíquota de ICMS nas operações interestaduais
A Constituição Federal dispõe que o ICMS é um imposto estadual e incidirá na circulação de mercadoria, ou seja, venda de mercadorias.Assim, nesta circulação haverá duas formas específicas, isto é, quando ocorrer dentro do estado será considerada uma operação interna e operação interestadua...
STF analisará a incidência do ITBI referente aos imóveis integralizados ao capital social das empresas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o processo (RE 796.376) que discute o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para as propriedades integralizadas ao capital de pessoas jurídicas. A dúvida é se o imposto deve ...
Empresário: A pesquisa de antecedentes criminais dos candidatos em processo seletivo poderá ser efetuada somente em casos específicos.
Algumas empresas, ao realizar um processo seletivo para vagas de emprego, adotam além da entrevista, das provas de conhecimento e teste psicotécnico, a verificação de antecedentes criminais dos candidatos, desconhecendo, em sua maioria, as consequências dessa prática.Inexiste na legislação...
Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal.
Em recente julgamento de um recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE-RJ), a Segunda Câmara do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo do usuário, ...
Duarte e Tonetti Advogados anuncia novo sócio na área Tributária.
O escritório Duarte e Tonetti Advogados anuncia o ingresso de Eduardo Rodrigues Melhado Junior como sócio responsável pela área Tributária.Há oito anos atuando como Advogado Sênior na banca, Rodrigues assumirá a área com o propósito de melhorar a eficiência e excelência do departamento.&nb...
Alteração na legislação estabelece cobrança de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras – Possibilidade de questionamento judicial.
No dia 01/04/15 foi publicado o Decreto nº 8.426, restabelecendo as alíquotas da contribuição do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Após dez anos de vigência, em 01 de julho de 2015, será revo...
Sua empresa tem empregados que utilizam motocicleta no trabalho? Saiba quais são as alterações com relação ao pagamento do Adicional de Periculosidade.
Em novembro de 2014, os empregadores que possuíam empregados que desenvolvessem atividades com o uso de motocicleta ou motoneta, tiveram que atentar-se ao inicio da obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário desses empregados.Em junho daque...
Dumping social e dano existencial caracterizam danos morais indenizáveis na justiça do trabalho.
Sempre dizemos que o dano moral na justiça do trabalho deve estar bem caracterizado e comprovado, para que haja uma condenação. E, caracterizar e provar um dano moral nunca foi tarefa fácil para a parte que pleiteia.Ocorre que no decorrer dos anos surgiram novas “modalidades” d...
Prorrogada a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária em São Paulo.
Foi prorrogado, para os fatos geradores ocorridos até 31.03.2016, o prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária, conforme artigo 2º do Decreto nº 59.967/2013 , pelos contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração (RPA).Para os fatos geradores que ocorrere...
Desconsideração da personalidade jurídica da empresa – em que momento pode ocorrer?
Iniciada a execução trabalhista, alguns Juízes do Trabalho, costumam desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e determinar a inclusão dos sócios no pólo passivo, antes mesmo de verificar a impossibilidade de cumprimento da execução por parte da empresa.De forma a garantir o pagame...
O que é a culpa concorrente da vitima e como ela interfere na responsabilização pela indenização por dano moral.
A Lei 12.846/2013 entrou em vigor no início de 2014 e instituiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Em linhas gerais, a empresa responderá por atos de corrupção, mesmo se não houver env...
A regra vigente no direito brasileiro é a de que as utilidades, tais com: alimentação, habitação, vestuário, transporte, notebook, telefone celular, entre outras, sendo fornecidas habitualmente pelo empregador ao seu empregado por força do contrato ou do costume, integram o seu salário par...
“DUMPING SOCIAL” - Uma prática desconhecida pelas empresas.
Atualmente, algumas empresas vêm sendo responsabilizadas, em reclamações trabalhistas, pelos danos sociais praticados aos trabalhadores.A jurisprudência atual denomina-os como “dumping social”.Mas o que seriam os direitos sociais, que levariam as empresas a desrespeitá-los e co...
Setor de Logística e Transporte: Nova lei dos caminhoneiros - Entenda o que foi alterado.
Já faz alguns dias que estamos sendo bombardeados pela mídia sobre o entrave político do governo federal com os caminhoneiros e os seus representantes sindicais. Fato é que, após várias discussões e consequentes paralisações, em nível nacional, a Presidente da República sancionou no dia 03...
Tabela do IRPF, Desoneração da folha e Reintegra: saiba quais são as últimas alterações que afetam sua empresa e seu bolso.
(i) Correção da tabela do IRPFFoi publicada no dia 11/03/2015, a Medida Provisória n.º 670 que aprovou a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins de apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas: Base ...
Governo dobra as alíquotas cobradas das empresas que receberam o benefício da desoneração da folha de pagamentos.
Foi publicada no dia 27/02/15 a Medida Provisória nº 669/2015, que estabeleceu a majoração das alíquotas da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, relativas à desoneração da folha de pagamento. Desta forma, as alíquotas serão de 4,5% e 2,5%, respectivamente, em substit...
Começamos o ano de 2015 com algumas mudanças para os segurados da Previdência Social, em razão da Medida Provisória 644/2014. Dentre as novas regras, uma afetará significativamente a todos os empregadores, qual seja a mudança no prazo de afastamento para concessão do auxilio doença ou pedi...
Programa de parcelamento incentivado – PPI (Município de São Paulo)
Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 55.828/2015 que regulamenta a Lei nº 16.097/14, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, referente ao ano de 2014.O PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que têm inter...
Comprando imóvel? É indevida a Comissão de Corretagem segundo STJ.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 4009271.60.2013.8.26.0114) entendeu como indevida a cobrança da comissão de corretagem do comprador do imóvel, quando a iniciativa é deste na aquisição do bem, determinando a restituição dos valores pagos ao vende...
Lojistas questionam Lei paulista sobre proteção ao crédito.
A CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no STF - Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de pro...
Sua empresa está na desoneração da folha? Nova tese possibilita redução da carga tributária com exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária.
As empresas que estão obrigadas a seguir o sistema da desoneração da folha de pagamento, podem buscar uma redução no recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (“CPP”), através de uma ação judicial.A Lei n.º 12.546/2011 - com posteriores alterações - definiu que as em...
Cabe esclarecer que SATI significa “Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária”, e é geralmente cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora, quanto da compra de um imóvel na planta, em um percentual de 0,88% sobre o valor total do bem.A assessoria jurídica contrat...
O arrependimento nas compras realizadas pela internet e aplicação do Direito do Consumidor. O que toda empresa deve saber.
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é uma lei admirada e utilizada como modelo na luta pela proteção aos direitos do consumidor por diversos países. Em seu artigo 49 consta a previsão do chamado direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial...
Falta de água na empresa? Saiba os procedimentos em face do Poder Público.
Atualmente, muito se fala sobre a chamada “crise hídrica” no Brasil, especialmente na cidade de São Paulo, onde milhares de pessoas estão passando por diversos problemas com o abastecimento e fornecimento de água, sem qualquer prazo ou condições para que o serviço público resta...
A atuação do preposto na reclamação trabalhista – Quem poderá ser e quais as consequências de seus atos.
Nas reclamações trabalhistas, é comum que o empresário designe uma pessoa para que compareça em seu lugar quando da realização de uma audiência.Porém, nestas ocasiões, os empresários possuem a seguinte dúvida: qual pessoa designar e qual implicação isso poderá ter?Isto não é fácil decidir....
Os riscos decorrentes do contrato de representação comercial.
Em relação ao contrato de representação comercial, as empresas devem acautelar-se ao máximo, pois há um grande risco de configuração de vinculo de emprego, visto que existe uma diferença tênue entre os referidos profissionais e os vendedores. Quanto aos primeiros, a relação profissional oc...
Como diminuir os riscos de configuração da relação de emprego com Representantes Comerciais.
A representação comercial nada mais é que o exercício da mediação de negócios mercantis, ou melhor, o agenciamento de propostas e/ou pedidos para transmiti-los aos representados, sem necessidade destes manterem qualquer vínculo empregatício com o representante.Ocorre que a linha que separa...
Redução da Contribuição Previdenciária Patronal.
Considerações sobre a legalidade da jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Um dos questionamentos mais frequentes seja pelos empregadores, seja pelos empregados é sobre a jornada 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Tal jornada é valida?Sim. É valida, em caráter excepcional, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acor...
Ano novo e regras novas na concessão de benefícios previdenciários; seguro-desemprego e salário mínimo.
A Medida Provisória 664/2014 publicada em 30/12/2014, modifica algumas regras na concessão de benefícios previdenciários e no pagamento do seguro-desemprego. São essas as principais alterações anunciadas pelo governo:Seguro-desemprego - Atualmente é concedido ao trabalhador que é dispensad...
eSocial – Presidente Dilma aprova decreto ratificando a estrutura do programa.
E para quem não acreditava na possível existência do eSocial , eis mais uma prova: no dia 11/12/2014, a Presidente Dilma Roussef aprovou o Decreto nº 8.373, que além de reafirmar a estrutura do programa, criou uma espécie de Comitê Diretivo a fim de auxiliar os órgãos participantes e otimi...
Começamos o ano de 2015 com algumas mudanças para os segurados da Previdência Social, em razão da Medida Provisória 644/2014. Dentre as novas regras, uma significativamente afetará a todos os empregadores, qual seja a mudança no prazo de afastamento para concessão do auxilio doença ou pedi...
Como funciona a desoneração da folha de pagamento para empresas sem faturamento.
Desde 2011 o Governo Federal tem alterado a forma pela qual as empresas são tributadas para fins de financiamento da previdência social. Historicamente as despesas previdenciárias têm sido financiadas por contribuições de empregados e empregadores. Estes últimos pagam contribuições equival...
E-commerce - Requisitos para serem atendidos com relação ao direito de arrependimento dos consumidores.
Em março de 2013 a Lei 7.692/13 regulamentou o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor - CDC.Essa Lei determinou, em suma, maior transparência no segmento e-commerce, aperfeiçoando o direito à informação nas compras on-line e estabelecendo regras para o atendimento do consumi...
A lei federal antifumo e seus reflexos no ambiente de trabalho.
Passou a vigorar a partir de 03.12.2014 a proibição de fumar em ambientes fechados sejam estes públicos ou privados, em todo o país. A Lei 12.546/2014 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como h...
Férias coletivas – Fique atento as regras previstas na CLT.
Neste período de final de ano, é comum as empresas interromperem suas atividades colocando os empregados em férias, ocorrendo assim, o que se entende como: férias coletivas.Ocorre que é igualmente comum a inobservância das regras previstas na CLT, para que a concessão das férias coletivas ...
É indispensável a comunicação do devedor antes da inscrição no CADIN.
A 2ª. turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ proveu parcialmente recurso excluindo uma empresa do registro de inadimplentes, tendo em vista que esta não recebera qualquer comunicação que seu nome iria ser incluído.O recurso era contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4°...
Contribuinte pode pagar mais IR em 2015.
O contribuinte poderá pagar mais Imposto de Renda (IR) em 2015 caso a tabela progressiva não seja reajustada. A Medida Provisória que corrigia o valor das faixas em 4,5% no próximo ano caducou no fim de agosto e, apesar das promessas, o governo ainda não enviou ao Congresso um novo texto p...
Mesmo em queda, a portabilidade de crédito bancário continua sendo uma boa opção para pagar menos juros.
Quase um ano após a edição da resolução 4.292/2013 do Banco Central, que forçou os Bancos a agilizarem as migrações por meio eletrônico, a portabilidade de crédito perdeu força em 2014.Foram 274.990 operações entre janeiro a setembro, contra 534.496 em 2013, segundo os dados do Banco Centr...
Entenda quais são os desafios das empresas de e-commerce após a aprovação do marco civil da internet.
Depois de muitas negociações entre o governo, a base aliada e a oposição, entrou em vigor em 24.06.2014, a Lei 12.965/14 que cria o Marco Civil da Internet. O Marco Civil estabelece normas para provedores de internet, empresas de tecnologia e usuários. Antes dessa Lei, a questão era trata...
Como funciona a adesão ao Simples Nacional.
Com a virada do ano surge a possibilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A adesão ao sistema simplificado de tributação deve ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, sendo importante que as empresas ...
Taxa de juros do cheque especial não pode ser aplicado ao cartão de crédito.
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a média das taxas praticadas nas operações de cartão de crédito é superior àquela relativa ao cheque especial, logo, não é permitida a equiparação das operações financeiras, ou seja, não há a possibilidade de aplicação da média das taxas de jur...
Observância do período estabilitário nos casos de acidente de trabalho durante o contrato de experiência.
A legislação previdenciária define acidente do trabalho como sendo qualquer acidente ocorrido em decorrência do exercício da atividade a serviço da empresa, que venha a provocar lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, causando perda ou redução da capacidade labor...
A penhora do bem de família do fiador.
Recentemente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da penhora do bem de família do Fiador de locação imobiliária, e em razão desta decisão o credor poderá penhorar o bem de família do Fiador, sem qualquer incursão nos bens do locatário. O credor locatício terá...
As consequências da alteração da razão social da empresa no processo trabalhista.
As empresas, por diversos motivos, podem alterar sua razão social ao longo do tempo, sendo que tais alterações são, em regra, devidamente registradas no órgão competente.Em uma demanda judicial, é muito comum que a empresa outorgue uma procuração no início do processo e deixe de avisar ao ...
eSocial – Repercussões práticas.
Faz algum tempo que as empresas estão sendo “bombardeadas” com informações superficiais sobre o eSocial, porém não sabem ao certo qual o verdadeiro impacto do novo sistema nas suas respectivas finanças.É bem certo que o objetivo principal do referido sistema consiste em reduzir...
Reaberto prazo do REFIS da Copa.
Convertida em Lei a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz, dentre outras matérias, a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão deverá ser feita 15 (quinze) dias contados da Publicação da Lei 13....
A obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que se utiliza de motocicleta.
A partir de novembro/2014, os empregadores que possuem empregados que desenvolvem atividades com o uso de motocicleta ou motoneta, devem atentar-se ao inicio da obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário desses empregados.Em junho/2014 foi a...
A falta de discriminação das verbas pagas ao empregado pode gerar multas à empresa.
Quem nunca ouviu o famoso ditado: “Quem paga mal paga duas vezes”? Esse ditado expressa bem o chamado salário complessivo na Justiça do Trabalho.Isto porque, o salário complessivo nada mais é que o pagamento de um determinado valor que engloba, por exemplo, salário, hora extra,...
Senado aprova reabertura do REFIS.
O plenário do Senado aprovou dia 29 de outubro de 2014 a Medida Provisória (MP) nº 651/14 que traz, dentre outras matérias, a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita 15 (quinze...
O que é o Assédio sexual e como a empresa deve agir para que isso não aconteça.
Quando a matéria versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho, infelizmente os países latinos, em destaque o Brasil, lideram o ranking em questões ligadas a falta de impunidade.O assédio sexual, em uma acepção inicial, consiste no constrangimento de um empregado subordinado através d...
As aplicações de penalidades nas execuções trabalhistas são uma possibilidade ou mera arbitrariedade dos magistrados?
Nas execuções trabalhistas, fase em que está se cobrando o crédito do trabalhador, é comum que os magistrados determinem o pagamento, ameaçando as empresas de aplicar a penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, ou seja, em caso de não pagamento no prazo concedido, o ...
Saiba como funcionam as punições à empresa que não preenche rapidamente as cotas destinadas à contratação de pessoas com necessidades especiais.
Dentre as inúmeras obrigações legais impostas aos empresários e empregadores, está a contratação de pessoas com necessidades especiais.Isto porque, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/91, empresas com 100 ou mais empregados, devem preencher certos percentuais de seus cargos com portadores d...
Entenda as controvérsias sobre o pagamento das contribuições confederativa e assistencial ao sindicato.
Enquanto a contribuição sindical é considerada obrigatória em razão dos dispositivos constantes na CLT, há controvérsia quanto à obrigatoriedade da contribuição assistencial e confederativa dos empregados. A contribuição confederativa consiste em uma das fontes de custeio do sistema confed...
O empregado em regime de sobreaviso é aquele que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular ou outro meio de comunicação, a qualquer momento, para trabalhar fora do seu horário de trabalho.De acordo com a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo ...
Como funciona a cláusula de carência de 180 dias nos contratos imobiliários?
Atualmente verificamos que as Construtoras têm firmado seus contratos de promessa de compra e venda, com previsão de prazos que em muitas vezes não são respeitados por elas na entrega das chaves do imóvel, o chamado “Atraso na Obra”.Os noticiados atrasos na entrega dos imóveis ...
O Artigo 482, alínea “f’, da Consolidação das Leis do Trabalho, é claro ao afirmar que o contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa quando se constatar caso de “embriaguez habitual ou em serviço”.Contudo, o empregador precisa estar atento quando estive...
O saldo residual no financiamento imobiliário.
O Superior Tribunal de Justiça (1ª e 3ª Turmas) vinha pautando as suas decisões no sentido de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem cláusula de garantia de cobertura pelo FCVS (espécie de seguro para a cobertura de eventual s...
Atualmente temos visto com frequência a adoção do Banco de Horas pela maioria das empresas, porém em diversos casos fica constatado que essa prática ocorre sem qualquer negociação com o sindicato, seja por meio de Convenção Coletiva, seja por meio de Acordo Coletivo.O Banco de horas foi in...
Após quitar divida, o consumidor deverá ter a exclusão de cadastro negativo em 5 dias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ – 2ª Seção) definiu que, após a quitação do débito, caberá ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, salientando que tal providência deverá se dar no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro d...
Empregado que causar prejuízo a empresa poderá ter descontado seu salário? Conheça os requisitos legais para realizar este desconto.
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelece que a relação de emprego poderá ser formalizada através de um contrato verbal ou escrito, conforme desejo das partes envolvidas no negocio jurídico.Apesar de a legislação dispor essas duas opções, é válido informar que a maioria d...
Como funciona o desdobro de terrenos?
Caro Leitor, imagine a seguinte situação: você compra uma grande área em condomínio com um amigo, ou até mesmo com um parente, onde vocês decidem construir dois imóveis, um para cada um, tanto faz a destinação das construções, lazer, moradia ou até mesmo investimento. Agora imagine se por ...
Supremo Tribunal Federal suspende a cobrança de ICMS em compras realizadas pela internet.
O Protocolo ICMS nº 21/2011, trouxe a exigência para as unidades federadas exigirem o imposto, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, da parcela do ICMS devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial ...
Direito do Consumidor: O projeto de lei nº 5.196 de 2013 e a ampliação dos poderes dos PROCONS.
O Projeto de Lei nº 5.196/13, que está em discussão no Congresso Nacional, traz em seu bojo duas significantes alterações, uma no Código de Defesa do Consumidor e outra na Lei nº 9.099/95, que disciplina os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.A alteração no C...
Saiba como preencher corretamente o contracheque do empregado a fim de evitar problemas trabalhistas.
Saiba como preencher corretamente o contracheque do empregado a fim de evitar problemas trabalhistas. Muitas empresas ao preencherem o contracheque de seus empregados acabam por cometer erros simples os quais podem gerar grandes problemas em caso de ação trabalhista.A Orientação Jurisprude...
WhatsApp – O mais novo canal de relacionamentos entre empresas e consumidores.
Cada vez mais as empresas abrem novos canais para se relacionar com seus clientes, seja para tirar uma dúvida, fazer uma solicitação ou uma reclamação. Atualmente, a grande novidade é o aplicativo WhatsApp e não é para menos, pois ele está instalado em 74% dos smartphones do país e já é co...
O novo REINTEGRA passa a vigorar.
Após a publicação do Decreto n.º 8.304/14, que regulamentou a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reinstituído pelo art. 21 a art. 29 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, as empresas que realizam ...
O Projeto de Lei 117/13 acerca da obrigatoriedade de aplicação da guarda compartilhada de filhos.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no dia 02 de setembro de 2014, o Projeto de Lei nº 117/13 que pode tornar obrigatória a guarda compartilhada de filhos nos casos em que os pais não chegarem a um acordo em ações de divórcio ou de guarda de menores. Sob tal premissa, se...
Porque é importante para a sua empresa a assessoria preventiva no fechamento de um contrato?
Sabe-se que quando as partes se unem para o fechamento de um contrato, os ânimos estão mais voltados ao sucesso do negócio do que propriamente aos seus riscos. Mesmo porque, na maioria das vezes, esses riscos não são visíveis para as partes. E aí é que está a importância da assessoria prév...
Assédio Moral – As situações que podem ensejar uma condenação para a empresa em uma possível reclamação trabalhista.
É muito comum, na Justiça do Trabalho, os empregados ingressarem com reclamações trabalhistas pretendendo reparação de danos morais em razão de terem sofrido assédio moral.Entretanto, muitas das reclamações trabalhistas pretendem a reparação em razão de situações corriqueiras, as quais são...
Eleições: a convocação dos trabalhadores para atuarem como mesários e suas consequências para as empresas.
Muitos trabalhadores receberam carta de convocação para trabalharem como mesários nas eleições deste mês de outubro. Uma vez convocados, abre-se um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da convocação, para que o interessado possa informar e alegar as razões de impediment...
Como as empresam podem se defender nas ações de regresso movidas pelo INSS.
Como um importante instrumento de recomposição do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem propondo ações regressivas contra empregadores que tiveram empregados acidentados p...
Quando o empregador está autorizado a realizar descontos nos salarios dos empregados.
A CLT veda expressamente o desconto nos salários do empregado, com exceção de adiantamentos ou de dispositivos de lei ou convenção coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez editou uma súmula (342), determinando a legalidade de descontos, como plano de saúde, seguro e pre...
A contratação de pessoas com necessidades especiais e os impasses cotidianos.
É bem certo que Lei nº 8.213 de 1991, a fim de estabelecer uma política social para a integração dos empregados que possuem determinada limitação física, obrigou as empresas que possuem mais de 100 (cem) empregados a preencher um percentual de 2% a 5% de seus cargos, por portadores de nece...
Da caracterização do dano moral para a pessoa jurídica na esfera cível.
Inicialmente, considera-se como dano moral a lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. É a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.Configura-se a partir de um ato ilícito cometido por ação ou omissão voluntá...
Penhora de aplicações financeiras no âmbito cível.
Muito se discute no tocante a validade de penhora sobre aplicação financeira. Em um processo judicial, no qual o devedor está sofrendo execução, é bem comum que o credor requeira a penhora de valores constantes nas contas bancárias do executado.Esse pedido, geralmente deferido pelo juiz, a...
Cabimento de pedido de liminar para reintegração de posse em contratos de comodato por prazo indeterminado, previamente notificado.
O COMODATO é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, que se perfaz com a efetiva entrega ao comodatário da coisa emprestada, conforme artigo 579 do Código Civil.São infungíveis os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Logo, tod...
Considerações sobre a constituição da comissão interna de prevenção a acidentes - CIPA.
Atualmente, a fiscalização do Ministério do Trabalho vem observando de forma mais rigorosa as áreas de segurança e saúde do trabalho das empresas em geral.Isso porque é cada vez mais frequente o índice de acidentes do trabalho, o que vem ocasionando a retirada de muitos profissionais de su...
Créditos federais reconhecidos pelos Tribunais Superiores. A Receita Federal deve aceitar a compensação de tributos.
Com advento da Lei nº 12.844 em 19 de julho de 2013, foi regulamentada a possibilidade de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil não contestarem matérias cuja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça esteja pacificada fav...
Da tributação das mercadorias enviadas para demonstração.
É muito comum na rotina das empresas que estas enviem aos seus clientes um produto a título de demonstração, mas que também pode ser vendido.O legislador pensando nessa prática comercial criou a figura da “demonstração”, que nada mais é do que o envio da mercadoria dentro de um...
Medida provisória nº 651/2014, traz importantes alterações no "Refis da Copa"
A Medida Provisória nº 651 (“MP 651/2014”), publicada no último dia 10 de julho, trouxe alterações sensíveis ao REFIS da Copa, dentre elas antecipou o prazo limite de adesão ao parcelamento e reduziu o percentual de antecipação anteriormente definidos em 10% (para d...
O prazo prescricional para reclamações trabalhistas que pretendem a reparação civil em casos de acidente de trabalho ou doença profissional.
Os direitos dos empregados urbanos, em regra, poderão ser pleiteados em juízo devendo respeitar o prazo previsto no artigo 7.º inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, de 2(dois) anos após a rescisão contratual.Contudo, empregado e empregador deverão estar atentos, pois alguns direit...
O avanço da internet, a facilidade de acesso às redes sociais através de smartphones cada vez mais modernos e a nova geração de consumidores, muito mais antenados, criaram uma nova modalidade de aproximação entre empresas e clientes.Essa relação, porém, nem sempre é harmoniosa. Em que pese...
Senado aprova acesso do setor de serviços ao simples nacional.
O plenário do Senado aprovou dia 16 de julho de 2014, o projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. A matéria foi aprovada na Câmara em junho e, como não s...
Condições necessárias para que a inscrição estadual não seja considerada nula ou cassada.
Toda pessoa que vende mercadoria com certa habitualidade e intuito comercial deve ter a inscrição estadual.No Estado de São Paulo, o regulamento do ICMS menciona que será considerado contribuinte do imposto qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracte...
Manutenção do plano de saúde de empregado durante o afastamento por auxílio-doença.
A contratação de um plano de saúde por parte da empresa garante ao empregado o direito a sua utilização durante toda a vigência do contrato de trabalho, não cabendo ao empregador, por ato unilateral, proceder sua exclusão ou alteração de condições.Isso porque, de acordo com o art. 468 da C...
Considerações sobre a aplicação da justa causa.
A justa causa nada mais é do que a ruptura do contrato de trabalho em decorrência da prática, pelo empregado, de ato culposo ou doloso que torna impossível a continuação da relação de trabalho.É bem certo que a Justiça do Trabalho possui repulsa ao referido assunto, por isso, via de regra,...
Emenda constitucional nº 66 – Extinção da separação judicial no Brasil.
A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, contendo um único artigo, promoveu uma interessante alteração no artigo 226 da Constituição Federal, extinguindo qualquer pré-requisito temporal ou fático para a concessão do divórcio, possibilitando, portanto que um casal c...
Marco civil da internet: Proteção ou Impunidade?
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 possui como principal objetivo a regulamentação da utilização da Internet no cenário brasileiro, prevendo direitos e deveres aos usuários e aos provedores.Apesar de, inicialmente, mostrar-se claramente a intenção de proteção aos usuários, através de ...
Senado recebe projeto que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica das empresas.
Em 05 de junho/14, foi remetido ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.401/08, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e dá outras providências. O Projeto tem a intenção de evitar que os sócios das empresas sejam...
Relações amorosas dentro do ambiente corporativo.
O contato diário e direto por horas e dias seguidos favorece a aproximação dos colegas de trabalho, fazendo deste ambiente um local propicio para o surgimento de relacionamentos amorosos.A legislação brasileira não proíbe a existência de relacionamento amoroso entre os empregados de uma me...
Da interferência das redes sociais nas relações de trabalho.
As redes sociais estão cada vez mais presentes na vida das pessoas. A necessidade de estar sempre conectado e principalmente “informando” aos amigos e “seguidores” sobre cada movimentação do dia a dia, torna-se cada vez mais obrigatória na vida das pessoas, acabando...
A responsabilidade do sócio retirante na Justiça do Trabalho.
Atualmente, na Justiça do Trabalho, é comum vermos que a satisfação do crédito trabalhista está sendo buscada a qualquer custo, ferindo-se, muitas vezes, os ditames legais de nosso ordenamento jurídico.Isto ocorre, na maioria das ocasiões, quando se pretende ver quitado o crédito exequendo...
Novidades sobre o eSocial – cronograma para a implantação.
O eSocial consiste no sistema de escrituração digital, através do qual as empresas deverão enviar suas obrigações trabalhistas e previdenciárias através de arquivos digitais.Não houve qualquer tipo de alteração na legislação trabalhista; simplesmente ocorreram mudanças na forma com que ess...
Nestes últimos dias muito se tem falado em serviço publico essencial em razão da paralisação dos metroviários (transporte público). Mas, quais são estes serviços essenciais e porque possuem tratamento diferenciado?Em nosso sistema jurídico brasileiro há lei ordinária que define taxativamen...
Medida provisória nº 651/2014 torna permanente a desoneração da folha de pagamento.
A Medida Provisória nº 651 (“MP 651/2014”), publicada no último dia 10 de julho tornou permanente a desoneração da folha, prevista na Lei 12.546/2011, que determinava sua aplicação até 31 de dezembro de 2014.Vale relembrar que a desoneração da folha é uma sistemática criada pel...
REINTEGRA – Benefício reinstituído permanentemente.
Foi publicada a Medida Provisória nº 651 (“MP 651/2014”), no último dia 10 de julho que, dentre outras matérias, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.O REINTEGRA foi originalmente instituído p...
Como deve ser a tributação em operações de transferência de mercadorias entre matriz e filial.
Há muitos questionamentos no sentido de tributar ou não a transferência de mercadorias entre filiais ou matriz e filial.A Lei Complementar nº 87/1996, mais conhecida como LEI KANDIR, disciplina sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal referente operações relativas à circulação de ...
Foi ampliado o prazo de duração do contrato de trabalho temporário.
A Portaria nº. 789, publicada pelo Ministério do Trabalho Emprego no DOU ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A medida valerá a partir de 1º de julho de 2014. De acordo com a Portaria em questão, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove mese...
A boa-fé do comerciante para aproveitar crédito de ICMS decorrente de nota fiscal declarada inidônea.
A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Fazendas Estaduais para evitar que o contribuinte do ICMS em situação irregular emita notas fiscais, consideradas inidôneas por algum motivo.Como consequência, aquele que negociar com esse contribuinte faltoso, cuja situa...
A criação do site www.consumidor.gov.br e seu objetivo nas relações de consumo.
Desde o dia 27 de junho de 2014, o site www.consumidor.gov.br passou a funcionar com o objetivo de estimular a conciliação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, sem a necessidade de comparecimento do consumidor ao Procon.O site foi criado com base na Lei 8.078/90 (Códig...
Prorrogação do prazo para adesão ao programa especial de parcelamento - PEP DO ICMS - do Estado de São Paulo.
Foi publicado no último dia 04/07, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 60.599/2014, que estabeleceu a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, passando de 30/06/14 para o dia 29/08/14.Cabe ressaltar que o PEP do ICMS permite a li...
O Superior Tribunal de Justiça em uma decisão recente, estabeleceu que em caso de atraso de pagamento de pensão alimentícia, o saldo do FGTS, e também o PIS, pode ser bloqueado. Após o bloqueio, o juiz, a pedido do credor, emite uma ordem de pagamento, no valor da ação judicial, para a Cai...
Lei sobre o marco civil da internet entrou em vigor no dia 24/06/14.
Agora é para valer. Depois de muitas negociações entre o governo, a base aliada e a oposição, entrou em vigor, no dia 24.06.2014, a Lei 12.965/14 que cria o Marco Civil da Internet. O Marco Civil estabelece normas para provedores de internet, empresas de tecnologia e usuários. Antes dessa ...
Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei nº 3.401/2008 - o que vai mudar para o empresário quando de sua aprovação.
Costuma-se ouvir no mundo empresarial que o empresário “mata um leão por dia” para sobreviver no Brasil, especialmente quando se pensa na elevada carga tributária, nos riscos inerentes ao seu negócio e na postura do Poder Judiciário, especialmente o Trabalhista, que vem decreta...
A legalidade da multa de rescisão antecipada dos contratos de telefonia móvel celular à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 477 da Anatel.
Atualmente em nossa sociedade é praticamente impossível não ter um celular à mão. Hoje, tanto pessoas físicas como jurídicas precisam do serviço para a comunicação, caso contrário fica praticamente inviável a comunicação.Trata-se de serviço essencial e diante do caráter de essencialidade, ...
Furto de veículo e objetos em estacionamentos.
O Estabelecimento comercial que oferece aos seus clientes vagas para estacionamento de veículos, mesmo que de forma gratuita, responde de forma objetiva (boa fé objetiva) pelos roubos e furtos que ocorrerem em suas dependências.A base deste entendimento encontra respaldo no artigo 14 do Có...
Transferência de veículos simplificada em São Paulo.
No dia 23 de maio do corrente ano, foi publicado o Decreto Estadual nº 60.489, assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, que entrará em vigor no próximo dia 24 de Julho, em razão da vacatio legis de 60(sessenta) dias, estabelecida no artigo 7º do mencionado Decreto Legislativo.Assim, com a...
Da possibilidade de rescisão contratual de empregado aposentado por invalidez.
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado inscrito na Previdência Social, após o cumprimento do período de carência exigida (dependendo da doença a que for acometido), que tenha sido considerado incapacitado para o exercício de sua atividade laboral ...
REFIS DA COPA – Reabertura do prazo - Adesão consciente.
Em 20/06/2014, foi publicada Lei nº 12.996/2014, que dentre outras providências, reabriu o prazo para adesão ao Refis da Lei 11.941/2009, possibilitando a inclusão de dívidas federais vencidas até 29/12/2013, com descontos de multa e juros e prazo de até 180 (cento e oitenta) meses para pa...
A ação renovatória e a proteção do ponto comercial.
Na legislação brasileira, o ponto comercial é o local onde o empresário exerce a sua atividade de forma a fidelizar seus clientes em um espaço que, no decorrer do tempo, adquire apreciação econômica, sendo digno, portanto, de amparo do direito empresarial. Assim, para que o locatário/empre...
As empresas deverão alinhar os feriados declarados em razão da Copa do Mundo de Futebol com a jornada de trabalho de seus empregados.
A Lei nº. 12.663 de 05 de Junho de 2012 dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo de Futebol - FIFA 2014, que será realizada no Brasil.O artigo 56 da referida Lei prevê que durante a Copa do Mundo, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleç...
Governo pretende reabrir o refis para gerar caixa.
Com o intuito de gerar caixa ainda para esse ano, três emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 627/2013 (MP) pretendem reabrir o prazo de inclusão de dívidas tributárias federais no Refis da Crise. Inicialmente, esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de...
Justa causa por abandono de emprego - exigências de provas robustas da intenção do empregado de não retornar ao trabalho.
Como todos sabem a CLT em seu artigo 482 prevê a demissão de empregado por justo motivo, quando este abandona o emprego. Contudo, para se configurar o abandono é necessário que estejam presentes, sem sombra de dúvidas, dois elementos, quais sejam: ausências injustificadas do empregado e a ...
A revelia no Direito do Trabalho.
No Direito do Trabalho, assim como em outros ramos do Direito, as partes devem atentar-se aos prazos processuais concedidos para apresentação da defesa, sob pena de, na ausência, ou ainda no protocolo fora do prazo, ser decretada a revelia.Na esfera trabalhista a contestação deve ser entre...
A estabilidade da empregada gestante.
Um assunto que gera grande polêmica e é problemático nas empresas é a questão pertinente à estabilidade das empregadas em estado gestacional. A Constituição Federal (art. 10, II, "b", do ADCT/88) objetivando garantir proteção ao feto, estabeleceu de modo taxativo a vedação à dispensa arbit...
Doações em dinheiro e o risco iminente de autuação de ITCMD.
Desde 2001 vem sendo prorrogado o acordo de cooperação técnica, firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo a troca de informações entre os dois órgãos. Nos termos do referido acordo, os fiscos federal e estadual...
Possibilidade de parcelamento do débito trabalhista.
Embora não exista uma corrente majoritária, é fato que alguns juízes do trabalho estão tendenciosos em conceder o parcelamento do débito exequendo de acordo com o previsto na Lei n.º 11.382/2006, que introduziu o artigo 745-A no Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 745-A. No pra...
O marco civil da internet e as suas questões polêmicas.
No dia 25.03.2014, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Marco Civil da Internet, que estabelece novas regras para a web. Apresentado em 2011, o Projeto de Lei sofreu algumas modificações ao longo das negociações entre o governo, a base aliada e a oposição, até a aprovação que ocorreu ...
Responsabilização dos sócios por débitos tributários da pessoa jurídica.
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.Nesta linha, caso não sejam constatados indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detriment...
A caracterização da demissão em massa e os riscos para a empresa.
As empresas muitas vezes veem a necessidade de demitir um número significativo de empregados de uma só vez, correndo o risco dessa medida ser considerada abusiva pelo Tribunal do Trabalho e caracterizada como demissão em massa.Essa necessidade surge ou por um problema econômico que a empre...
Os estabelecimentos industriais ou à ele equiparados deverão informar seus estoques e produção no SPED FISCAL a partir de 2015, conforme estabelecido no Bloco K.
Há uma novidade na parte tributária para o ano de 2015, no tocante ao SPED Fiscal, com a publicação do Ajuste Sinief nº 18/2013.A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e os atacadistas deverão informar seus estoques e produ...
Considerações sobre o regime de trabalho em tempo parcial.
O regime de trabalho em tempo parcial foi criado pela CLT, com a inserção do art. 58-A e 130-A, e os parágrafos 4º do artigo 59 e 3º do artigo 143 em sua redação.Considera-se trabalho a tempo parcial, uma forma diferenciada de contrato de trabalho onde a jornada semanal não pode exceder o ...
O Código de Defesa do Consumidor e as Garantias oferecidas. na compra de produtos duráveis ou não.
O Consumidor que adquire um produto (durável ou não) que apresenta um problema dentro do prazo da garantia, estará amparado pela legislação vigente e não arcará com o custo pelo seu reparo, ou, ainda poderá solicitar eventual troca, a depender do caso.A fim de assegurar efetividade aos dir...
Possibilidade de penhora parcial de salário para satisfação do crédito trabalhista.
O credor trabalhista, em algumas reclamações, não consegue ver seu crédito satisfeito pelo devedor, tendo em vista a falta de bens deste, tornando o processo de execução mais moroso e complicado.Nestes casos, alguns Desembargadores e Juízes do Trabalho, resguardados por alguns entendimento...
A prática dos acordos entre empregados e empregadores na rescisão contratual e suas consequências.
Não é raro nos depararmos com a história do empregado que solicita ao seu empregador que o mesmo o demita (ou seja, um autêntico pedido de demissão), sendo que o empregador, no intuito de ajudar o empregado, acaba acordando com o reclamante, no sentido de que irá realizar sua dispensa sem ...
Da necessidade de conhecer a legislação trabalhista e controles internos da empresa para não perder tempo nem dinheiro.
Embora no Brasil haja vasta legislação e obrigações, muitas empresas ainda enxergam a auditoria interna como gasto elevado e desnecessário, desconhecendo a real importância deste trabalho independente e os inúmeros benefícios que pode proporcionar.Ao contrário do que muitos imaginam, este ...
As defesas e objeções possíveis nas ações renovatórias de contrato de locação.
O ponto – também chamado de “propriedade comercial” – é o local (imóvel) onde o empresário se estabelece, para o exercício de sua atividade empresarial. Assim, na grande maioria das vezes e até mesmo por uma questão econômica, esse imóvel é alugado, já que, dependen...
Esclarecimentos sobre a possibilidade de efetuar pesquisa de antecedentes criminais no processo seletivo.
Inexiste na legislação trabalhista qualquer dispositivo que estabeleça expressamente as pesquisas que podem ou não ser realizadas durante o processo seletivo para a contratação de empregados.Os assuntos tratados nas entrevistas e as informações requisitadas nos processos seletivos devem li...
Comércio varejista atente-se ao prazo para início do SAT – CF-e.
Mais uma obrigação acessória está prestes a entrar em vigor, agora para o setor varejista, o Cupom Fiscal eletrônico – CF-e- SAT que aos poucos substituirá o Cupom Fiscal e têm previsão para inicio em 1º de abril de 2014. O CF-e SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência ape...
Tempo gasto com problema de consumo é indenizável.
Começam a surgir as primeiras decisões dos Tribunais, determinando que as empresas indenizem o consumidor pela “perda de tempo”, na resolução de problema de consumo.Antes, tal situação era entendida como mero aborrecimento pelos Tribunais, o que não gerava indenização alguma.&n...
Como tributar KIT?
Você vai até um supermercado e vê 3 produtos, em conjunto, o que na pratica denominam KIT.Mas em algum momento já parou para pensar como deve ser tributado estes produtos? Tanto para o Fisco Estadual como para o Federal? Será necessário tributar com uma única alíquota? Posso tributar pela ...
Receita Federal bate recorde em autuações fiscais.
As autuações realizadas pela Fiscalização da Receita Federal em 2013 superaram em 63,5% a totalidade das autuações ocorridas em 2012, constituindo crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões de reais, batendo todos os recordes. Esse foi o resultado de 20.414 procedimentos de auditoria ...
Como agir diante da apresentação de atestados falsos pelo empregado.
O contrato de trabalho é baseado na existência de confiança mútua entre as partes. Quebrada essa confiança pela ocorrência de um fato extremamente grave, a relação contratual se torna insustentável.Para essas situações existe a justa causa, para que esse contrato de trabalho seja desfeito ...
E-commerce e a lei da entrega agendada.
O Comércio Eletrônico no Brasil tem poucos anos de vida e ainda é um setor em formação. Apesar das inúmeras regras existentes e outras que ainda surgirão, como é o caso do Projeto de Lei 2120/11 “Marco Civil da Internet” atualmente em trâmite perante o Congresso Nacional, as ch...
Empresas que praticam o e-commerce podem reduzir o ICMS.
Com a ascensão tecnológica presenciada nos últimos dez anos, o segmento de e-commerce (vendas não presenciais) vem atingindo um lugar de destaque na economia brasileira e, cada vez mais, empresas de ramos de atividade diversos têm buscado nessas vendas on-line uma alternativa para aumento ...
Projeto de lei reduz responsabilidade de sócios por dívidas tributárias.
O projeto de Lei nº 78/2011, em tramite perante a Câmara dos Deputados, pretende alterar o Código Tributário Nacional – CTN, tendo como objetivo reduzir a responsabilidade dos sócios das empresas por dividas tributárias.Atualmente a Lei estabelece como co-responsáveis todos os sócios...
Proteção patrimonial - forma segura para resguardar o patrimônio dos sócios, economizar tributos e planejar a sucessão empresarial.
Quando se fala em proteção patrimonial, deve-se ter em mente a existência de 3 (três) vertentes essenciais, quais sejam:a) proteger o patrimônio pessoal dos riscos empresariais;b) planejar a sucessão empresarial e;c) economizar tributos. Inúmeras são as opções para a criação de uma estrutu...
Atualmente, na maioria das empresas o departamento de pessoal é o responsável por receber e processar todas as ocorrências dos trabalhadores. Porém, a partir de 2014, as empresas precisarão criar novos procedimentos, além de adquirir novos hábitos, para reduzir o risco de autuações com a i...
A ilegalidade da inscrição no Serasa como forma de cobrança pelas fazendas públicas.
A Fazenda Pública, em todas as esferas (municipal, estadual e federal), atualmente vem agindo de forma abusiva, ofendendo o princípio do devido processo legal, inscrevendo o nome dos contribuintes nos órgãos de inadimplentes, mais especificamente, o Serasa. As empresas têm buscado o Judici...
Prazo curto para a implantação do eSocial x Obrigações trabalhistas.
Todos os empregadores, inclusive o doméstico, deverão utilizar o eSocial para o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em relação aos seus empregados. Esta obrigação obedecerá a um cronograma escalonado, sendo que para o produtor rural pessoa física e segurado especia...
Duarte e Tonetti Advogados eleito um dos escritórios mais admirados do Brasil em 2013.
É com muita satisfação e alegria que comunicamos a você cliente que o Duarte e Tonetti Advogados foi novamente eleito um dos 500 escritórios mais admirados do Brasil, pela renomada publicação "Análise Advocacia 500- Edição 2013". Este resultado decorre de pesquisa realizada com os dirigent...
O cargo de confiança e o descanso semanal remunerado – DSR.
É muito comum encontrarmos nas empresas, empregados que exercem o chamado “cargo de confiança”, contudo poucos sabem seu conceito e suas regras.O cargo de confiança não é expressamente conceituado pela legislação trabalhista, no entanto, são apresentados alguns preceitos isolad...
Procuradoria geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamenta protesto extrajudicial por falta de pagamento de tributos.
No início de 2013 foi editada a Portaria PGFN nº 17, regulamentando a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Administração Pública Federal.Com a nova sistemática as empresas terão mais um motivo para se preocupar. O artigo 1º d...
É possível pedir judicialmente a desobrigação de recolhimento do ICMS-ST devido pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional.
O simples nacional (“regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte”) é uma tributação criada com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empre...
Como evitar o risco trabalhista?
Várias são as obrigações existentes na legislação trabalhista, das mais simples as mais complexas, sendo muitas desconhecidas pelo empresário que deixa de executá-las, acarretando um passivo oculto em sua empresa. Podemos citar como exemplo a simples comprovação de entrega da CTPS do empre...
Como fazer o cálculo do seguro desemprego.
Ser dispensado do trabalho sem justa causa é um dos temores de muitos brasileiros. Além de frustração de ser cortado da equipe, há também os desafios de lutar para não ficar muito tempo fora do mercado de trabalho. Felizmente, enquanto não retorna ao mercado, o profissional pode contar com...
Saiba como reduzir a taxa de inadimplência e não correr risco por protesto indevidoPor lei, a regra é a existência física da duplicata (a cártula propriamente dita), porém, com o tempo, essa emissão passou a ser on-line, assim como a transferência desses títulos aos Bancos para a emissão d...
Novos modelos de termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT).
Por meio da Portaria MTE nº 1.815/12 entraram em vigor em 01/02/13 os novos modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como o Termo de Quitação e Termo de Homologação (aprovados pela Portaria MTE nº1.621/10).O TRCT permanece trazendo a discriminação das verbas rescisórias, p...
O “dumping social” na Justiça do Trabalho.
Analisando as decisões proferidas pelos Juízes da Justiça do Trabalho, temos notado um crescimento no número de julgados condenando as empresas ao pagamento de uma indenização pela prática do chamado “Dumping Social”.O “Dumping Social” na esfera trabalhista nada mai...
Quantidade de pedidos de recuperação judicial aumentam em 2012.
Como tem sido divulgado pela mídia, no ano de 2012 houve um aumento do número de pedidos de recuperação judicial em todo o Brasil. Acredita-se que os fatores que contribuíram para este aumento foram o atual cenário da fraca atividade econômica mundial, a baixa nas exportações, tendo em vis...
Cliente, você conhece todas as áreas que o Duarte e Tonetti Advogados coloca à sua disposição?
O Duarte e Tonetti Advogados Associados está estruturado para orientar seus clientes em diversos ramos, sempre de forma personalizada, ágil e eficiente. Com essa efetiva preocupação em oferecer o melhor, disponibiliza atendimento completo nas áreas Tributária, Trabalhista, Cível, Societári...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) de tempos em tempos analisa as questões do dia-a-dia e as súmulas que estão sendo aplicadas, ou seja, avaliam se as decisões proferidas sobre determinadas questões estão de acordo com a legislação e a necessidade da sociedade.Na última revisão realizad...
Holding: uma forma de proteção patrimonial dos bens pessoais dos sócios.
É comum ouvir dos nossos clientes, em tom de desabafo, que se sentem pressionados pelo Governo, considerando especialmente o peso da carga tributária e demais obrigações sociais (direitos trabalhistas e previdenciários).Sabe-se que, infelizmente, nosso Poder Judiciário não age de forma cri...
Com ou sem crise econômica uma consultoria jurídica preventiva é imprescindível para as pequenas e médias empresas.
Sabemos que a economia mundial vive uma grande turbulência em decorrência da crise na Europa e EUA. No Brasil o cenário não é diferente e embora haja grande expectativa de crescimento para 2013, as pequenas e médias empresas administram uma carga tributária e social muito pesada.O governo ...