Source: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos-leis/DecLei145576.htm
Timestamp: 2014-09-01 23:26:18+00:00
Document Index: 137542843

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo\n1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 161', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 56', 'artigo\n55', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 38']

Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976
1.455, de 7 de abril de 1976
Dispõe sobre bagagem
de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto
aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976.
Alterado pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988.
Alterado pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Alterado pela Lei nº 9.532, de10 de dezembro de 1997.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterado pela Lei nº 11.371,
de 28 de novembro de 2006.
Alterado pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Alterado pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Alterado pela Lei nº 12.723, de 9 de outubro de 2012
usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da
A isenção de tributos
para a bagagem, no caso de passageiro que ingressa no País, alcança apenas:
I - roupas usadas, objetos e jóias de
uso estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis
com a duração e finalidade de sua estada no exterior ou no País;
II - livros e revistas do passageiro;
III - lembranças de viagem e outros
objetos de uso próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em
unidade, assim também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado
o limite de valor global de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra
§ 1º O disposto neste artigo não
prejudica a isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número
37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei
número 1.123, de 3 de setembro de 1970, ressalvado o disposto no artigo 2º
§ 2º A isenção a que se refere o
" deste artigo não se aplica a máquinas ou aparelhos
elétricos ou eletrônicos, nem a bebidas, comestíveis e fumo, salvo quando
adquiridos nas condições previstas no parágrafo 4º.
§ 3º Aos jornalistas, fotógrafos e
cinegrafistas em missão profissional, bem como aos turistas estrangeiros que
venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e III do "
" deste artigo, é concedida a isenção também a aparelho
receptor de rádio, câmara fotográfica, filmador, máquina de escrever,
gravador de som e binóculo, todos de tipo portátil, usados e em unidade.
§ 4º A isenção de tributos prevista
no inciso III deste artigo poderá abranger mercadorias que o passageiro, no
momento de sua chegada ao País, adquirir em loja franca ("
") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo
pagamento seja feito em cheque de viagem ("
") ou moeda conversível.
§ 5º A isenção de que trata o
parágrafo precedente é condicionada a observância de limites de valor e
especificações a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.
§ 6º As mercadorias trazidas do
exterior, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras
terrestres, somente gozarão de isenção de tributos se atendidos os termos,
limites e condições que forem fixados pelo Ministério da Fazenda, tendo em
vista as peculiaridades de cada um daqueles locais.
Ficam excluídos da
isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18
de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123,
de 3 de setembro de 1970, os automóveis, as aeronaves e as embarcações, para
o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio,
esporte ou competição.
§ 1º Não se aplica o disposto no
" deste artigo aos automóveis de propriedade das
pessoas referidas nas alíneas "
do inciso Ill do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966,
com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123, de 3 de setembro de
1970, quando dispensadas de função oficial exercida em País que proíba a
venda dos veículos em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os
a) que o veículo tenha sido licenciado e usado no País em que servia o
b) que o veículo pertença ao interessado há mais de 180 (cento e oitenta)
dias na data da dispensa da função;
c) que a dispensa da função tenha ocorrido "
2º Fica assegurado o tratamento previsto na legislação anterior aos
a) das pessoas referidas nas alíneas "
do inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966,
1970, desde que, na data da vigência deste Decreto-lei, já tenham sido
adquiridos e licenciados no exterior, e tenham os interessados completado o
prazo exigido para o gozo da isenção;
b) das pessoas referidas nas alíneas "
", do inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro
de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123, de 3 de
setembro de 1970, desde que incluídos em relação de bens legalizada peIa
autoridade consular até a data da vigência deste Decreto-lei.
§ 3º Na transferência de propriedade
ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados com isenção, quando
exigível o pagamento de tributos, a depreciação do valor obedecerá aos
seguintes percentuais: mais de doze até vinte e quatro meses, 25%; mais de
vinte e quatro até trinta e seis meses, 50%; mais de trinta e seis até
quarenta e oito meses, 75%; mais de quarenta e oito e menos de sessenta meses,
Art 3º Serão desembargados,
ainda com a qualificação de bagagem, porém mediante o pagamento de tributos,
outros bens de passageiro procedente do exterior, os quais, pelas suas
características e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o
limite global de US$900.00 (novecentos dólares) ou o equivalente sem prejuízo
da isenção de que tratam os incisos I, II e III, e o parágrafo 3º do artigo
Serão desembaraçadas
outros bens de passageiro procedente do exterior os quais, pelas suas
limite global de US$100,00 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, sem
prejuízo da isenção de que tratam os incisos I, II e III e o 3º do artigo
1º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23.12.1976)
Os bens referidos no
artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados,
adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação
genérica e as alíquotas a seguir indicadas:
I - bebidas alcoólicas
.............400%
II - produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos; artigos de peleteria,
cartas para jogar, despertadores e isqueiros
......350%
.............................250%
Parágrafo único. Não se aplica o
disposto neste artigo aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil
(TAB), que continuam com o seu regime próprio de tributação.
Os bens trazidos em
bagagem de passageiro para os quais não esteja prevista isenção ou que não
se conformarem às limitações do artigo 3º, não se qualificam como bagagem,
sujeitando-se ao regime de importação comum.
disporá aplicar as disposições deste Decreto-lei à bagagem de passageiro
procedente da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar termos, limites e
Art .7º
Nas hipóteses
previstas no inciso Ill do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de
novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123, de
3 de setembro de 1970, poderão os interessados, durante o período de 6 meses a
contar da data de sua chegada ao Brasil, promover a aquisição de qualquer dos
veículos referidos no artigo 2º, de fabricação nacional, com isenção do
imposto sobre produtos industrializados, na forma do artigo 161 do Decreto-lei
nº 9.532, de 10.12.1997)
§ 1º A concessão do benefício de que
trata este artigo se subordina à exigência de que os recursos financeiros
destinados à aquisição do veículo nacional resultem comprovadamente da
conversão de moeda estrangeira.
§ 2º O Ministro da Fazenda
disciplinará a aplicação do benefício de que trata este artigo, podendo
estendê-lo a outras pessoas que gozem de isenção de tributos para a
inspiração de automóvel.
Os bens desembaraçados
como bagagem, com isenção ou com o pagamento de tributos, não poderão ser
depositados para fins comerciais ou expostos à venda nem vendidos, senão com o
pagamento dos tributos dispensados, segundo as normas vigentes, e, no caso de
que trata o artigo 3º deste Decreto-lei, com o cumprimento das demais
obrigações exigidas para o regime de importação comum.
entreposto aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria
em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle
O regime especial de
entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria
estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento
dos impostos incidentes na importação. (
dada pela Medida Provisória n
2.158-35, de 2001
entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria
em local determinado, sob controle fiscal, compreendendo o regime de entreposto
aduaneiro de exportação e o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de
§ 1º O regime de entreposto aduaneiro de exportação é o
que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do pagamento de
§ 2º Considera-se regime de entreposto aduaneiro
extraordinário de exportação, aquele que permite o depósito da mercadoria
com direito à utilização dos benefícios fiscais instituídos em lei, para
incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior.
§ 3º O regime referido no parágrafo anterior só poderá
ser concedido a empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista
pelo Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972.
O regime de entreposto
extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação,
em local alfandegado: (
Redação dada pela Medida
I - de uso público, com suspensão do pagamento de impostos,
no caso da modalidade de regime comum; (Incluído pela Medida Provisória n
2.158-35, de 2001)
II - de uso privativo, com direito a utilização dos
benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu
efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime
extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória n
§ 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial
exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de
novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. (Redação
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que
forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em
regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. (Redação
entreposto aduaneiro, em relação aos seus usuários, poderá ser de uso
público ou de uso privativo.
pela Medida Provisória n
Parágrafo único. O regime de entreposto aduaneiro privativo,
destinado ao uso exclusivo de seu beneficiário, somente será concedido na
aduaneiro de uso público será concedido pelo Ministro da Fazenda mediante
permissão a título precário, após a realização de concorrência pública
para seleção dos interessados.
§ 1º O regime de que trata este artigo, nos termos e
condições a serem fixados no regulamento, poderá ser concedido:
empresas de armazéns gerais;
empresas comerciais exportadoras a que se refere o Decreto-lei número 1.248, de
29 de novembro de 1972;
empresas nacionais prestadoras de serviços de transporte internacional de
§ 2º O regime referido nesse artigo poderá ser concedido,
cumulativamente, na importação e exportação, observada a restrição contida
no parágrafo 3º do artigo 10 deste Decreto-lei.
aduaneiro de uso privativo será concedido pelo Ministro da Fazenda mediante
autorização a título precário.
Parágrafo único. O regime de que trata este artigo poderá
ser concedido, nos termos e condições fixados no regulamento, a empresas ou
entidades públicas ou privadas.
A Secretaria da Receita
Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a descentralização do
processamento do despacho aduaneiro, conforme previsto nos artigos 46 e 49 do
Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, poderá permitir, nos termos
e condições fixados em regulamento, que a conferência e o desembaraço
aduaneiro das mercadorias importadas sejam efetuados em terminais rodoviários e
ferroviários, ou em outros locais que admitir.
Parágrafo único. A Secretaria da
Receita Federal poderá estabelecer prazos específicos de permanência nos
locais alfandegados mencionados no "
" deste artigo,
quando se tratar de peças de reposição destinados a aeronaves, navios ou a
outros bens relacionados pelo Ministro da Fazenda.
primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições
fixados pelo Ministro da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de
mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais,
saindo do País ou em trânsito, contra pagamnto em cheque de viagem ou moeda
estrangeira conversível. (Vide Medida
Provisória nº 315, de 2006)
Na zona primária de porto ou aeroporto
poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado
da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional
ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do
País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (
dada pela Lei nº 11.371, de 28/11/ 2006
§ 1º Somente poderão explorar as
lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria
da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação.
§ 2º A mercadoria estrangeira
importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá
com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste
§ 3º Quando se tratar de aquisição
de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado
com isenção de tributos.
§ 4º Atendidas as condições
estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este artigo
poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de
embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.
Art. 15-A.
Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (
Incluído pela Lei nº 12.723, de 9 de outubro de 2012
§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente. (
§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente. (
Secretaria da Receita Federal poderá aplicar o regime de entreposto aduaneiro,
a título temporário, observadas as disposições deste Decreto-lei, aos locais
destinados a receber mercadorias para concursos, exportações,
feiras-de-amostra e outras manifestações do mesmo gênero.
entreposto aduaneiro na importação permite, ainda, a armazenagem de mercadoria
estrangeira destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento
semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado pela
Secretaria da Receita Federal para esse fim, a título temporário. (
mercadoria poderá permanecer sob o regime de entreposto aduaneiro por prazo
não superiora um ano, conforme prescrever o regulamento.
§ 1º Em casos especiais, poderá o Ministro da Fazenda
estender para até 3 (três) anos o prazo referido no "
§ 2º Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria, sob pena
de ser considerada abandonada para os efeitos do disposto no artigo 23 deste
Decreto-lei, deverá ser, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias:
devolvida, reexportada ou despachada para consumo, quando estiver submetida ao
regime de entreposto, aduaneiro na importação;
b) exportada, revendida, devolvida, reintegrada ou destruída, quando submetida
ao regime de entreposto aduaneiro na exportação.
§ 3º A reexportação da mercadoria que estiver depositada
sob o regime de entreposto aduaneiro na importação dependerá de autorização
prévia da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX.
autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da
mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, assim como proceder aos
inventários que entender necessários.
Parágrafo único. Ocorrendo falta de mercadoria, o
depositário responde:
pagamento dos tributos devidos, gravames cambiais e penalidades cabíveis,
vigorantes na data da apuração do fato, quando se tratar do regime de
entreposto aduaneiro, na importação;
recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros de mora e correção
monetária, bem como das penalidades cabíveis, tratando-se do regime de
entreposto aduaneiro de exportação;
recolhimento dos tributos dispensados e benefícios fiscais de quaisquer
natureza acaso auferidos, acrescidos de juros de mora e correção monetária,
bem como das penalidades cabíveis, no caso do regime de entreposto aduaneiro
extraordinário de exportação.
A autoridade fiscal poderá
exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de
entreposto aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender
necessários. (
Parágrafo único. Ocorrendo falta ou avaria de mercadoria
submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento: (Redação dada
I - dos impostos
suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos
legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de
entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime
comum; (Incluído pela Medida Provisória n
2.158-35, de
II - dos impostos
que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso
auferidos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos
legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto
aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário. (Incluído
formalidades necessárias à concessão, o regulamento disporá sobre:
obrigações a serem impostas aos beneficiários, permissionários ou usuários;
normas relativas à cassação da permissão ou da autorização, na ocorrência
de descumprimento, pelo permissionário ou beneficiário, das disposições
legais e regulamentares pertinentes;
controles fiscais para o transporte da mercadoria a partir do local da descarga
ou do estabelecimento do depositante ou do produtor-vendedor, conforme o regime;
condições para admissão da mercadoria no regime de entreposto aduaniro;
formalidades a serem observadas para entrada, depósito e saída de mercadoria
no entreposto aduaneiro;
operações comercias e as manipulações admitidas;
g) os
requisitos essenciais relativos as instalações e demais condições para pleno
exercício da fiscalização.
estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e
na exportação: (
vigência; (Incluído pela Medida Provisória n
II - os requisitos
e as condições para sua aplicação, bem assim as hipóteses e formas de
suspensão ou cassação do regime; (Incluído pela Medida Provisória n
operações comerciais e as industrializações admitidas; e (Incluído pela
IV - as formas de
extinção admitidas. (Incluído pela Medida Provisória n
Parágrafo único. Somente poderão ser admitidas no regime de
entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da Fazenda.
Aplicam-se no regime de
entreposto aduaneiro, no que couber, as disposições contidas no
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
regimes de entreposto aduaneiro de uso público, concedidos anteriormente à
vigência deste Decreto-lei, ficam mantidos independentemente nova concessão ou
ratificação devendo contudo, adaptar-se às disposições do regulamento a ser
baixado, dentro de prazo nele fixado, sob pena de automática cassação.
O regulamento fixará a
forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários
ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades
extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21
deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo
Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. (Vide
Medida Provisória nº 320, 2006)
Consideram-se dano ao
Erário as infrações relativas às mercadorias:
I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito
equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da
legislação específica em vigor;
II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de
permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu
despacho; ou
b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou
omissão do importador ou seu representante; ou
c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do
Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966
, nos casos previstos no artigo
55 do mesmo Decreto-lei; ou
d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência
em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.
III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que
permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e
cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;
IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "
" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX
do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese
de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de
responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a
interposição fraudulenta de terceiros.
(Incluído
pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
O dano ao
erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido
com a pena de perdimento das mercadorias.
interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a
não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos
(Incluído pela Lei nº 10.637,
de 30.12.2002)
§ 3o A pena prevista
no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro
da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela
O disposto no §
não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos
no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no
(Incluído pela Lei nº
10.637, de 30.12.2002)
Parágrafo único. O dano ao
Erário decorrente das infrações previstas no "
" deste
artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (
com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002)
Consideram-se igualmente
dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23,
as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero
37, de 18 de novembro de 1966.
As mercadorias nas
condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da
Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.
As mercadorias de
importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão
apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. Independentemente do
curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão
ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-lei.
mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal,
cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de
apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.
§ 1º Feita a intimação, pessoal ou
por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias
implica em revelia.
§ 2º Apresentada a impugnação, a
autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do
processo a julgamento.
§ 3º O prazo mencionado no parágrafo
anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou
perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do
fato ao Secretário da Receita Federal.
§ 4º Após o preparo, o processo será
encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do
Ministro da Fazenda, em instância única.
(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)
As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei n
37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual: (
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 (vinte) dias; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I: (
a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste Decreto-Lei; ou (
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1
O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 5
, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido. (
O disposto nos §§ 5
não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida. (
Compete ao Ministro da
Fazenda autorizar a alienação ou destinação das mercadorias objeto da pena
de perdimento.(
Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. (Redação dada pela
A alienação ou
destinação será efetivada da seguinte forma: (
I - mercadorias com notórias possibilidades de comercialização externa: (
a) venda a empresas comerciais exportadoras que assumam compromisso de comprovar
sua efetiva exportação; (
b) venda a lojas francas. (
II - mercadorias de difícil comercialização externa: outras formas de
destinação, conforme critérios e condições a serem fixados pelo Ministro da
Fazenda. (
$ 1º O produto da alienação de
que trata este artigo constituirá receita da União.
$ 1º - O produto da venda
será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo
Especial para Calamidade Pública, instituído pelo Decreto-lei nº 950 ,de 13
de outubro de 1969. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985)
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 1988,
o produto da alienação de que trata este artigo terá a seguinte destinação:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21.1.1988) (
a) 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo
Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 2.411, de 21.1.1988)
b) 40% (quarenta por cento) ao Programa Nacional do Voluntariado (PRONAV), da
Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), instituída pelo
Decreto-lei nº 4830, de 15 de outubro de 1942. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
2.411, de 21.1.1988)
. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
I – alienação, mediante: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
a) licitação; ou (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
b) doação a entidades sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
III – destruição; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
IV – inutilização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 1º As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
II – imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou (Incluída pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas. (Incluída pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 1º-A. (VETADO). (
) (Retificado no DOU de 19/09/2012, pág. 1)
§ 1º-B. (VETADO). (
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial de até Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de
cruzeiros) em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização - FUNDAF, para atendimento dos encargos de
administração e alienação das mercadorias apreendidas.
$ 3º Os recursos necessários à
execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da anulação de
dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
$ 4º Caberá à Secretaria da Receita
Federal a administração e alienação das mercadorias apreendidas.
$ 5º (
$ 6º (
$ 7º (
$ 8º (
$ 9º (
$ 10 (
$ 11 (
$ 12 (
§ 5º O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput terá a seguinte destinação: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
I – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
II – 40% (quarenta por cento) à seguridade social. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 6º Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 7º As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 8º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 10. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
§ 12. Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo. (Incluído pela
§ 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico. (
As mercadorias objeto da pena de perdimento aplicada em decisão final
administrativa poderão ser alienadas ainda que o litígio esteja pendente de
apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional as quais ficarão caucionadas até a decisão
definitiva do litígio.
1º Tratando-se de mercadorias de fácil deterioração ou de semoventes, a
alienação, na forma deste artigo, poderá efetuar-se antes da decisão final
2º Nas hipóteses previstas neste artigo, em face de decisão definitiva
administrativa ou judicial, o produto da venda das Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional constituirá receita da União ou será entregue à parte
interessada conforme o caso.
- As mercadorias
apreendidas, objeto de pena de perdimento aplicada em decisão administrativa,
ainda quando pendente de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à
disposição da Justiça com corpo de delito, produto ou objeto do crime,
poderão ser destinadas na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº
7.450, de 23.12.1985) (
$ 1º - Semoventes ou mercadorias que
exijam condições especiais de armazenamento poderão ser destinadas: (Redação
dada pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985) (
a) para venda mediante licitação pública; ou (Incluído pela Lei nº 7.450,
de 23.12.1985)
b) para incorporação a órgãos da administração pública, ou para entidades
filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos, antes mesmo
do término do prazo definido no § 1º do art. 27 deste decreto-lei. (Incluído
pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985)
$ 2º - O prejudicado será indenizado com
base no valor da venda ou, se incorporadas conforme o § 1º deste artigo, no
valor arbitrado constante do processo administrativo, atualizando pela
variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, quando fizer jus
à devolução das mercadorias destinadas na forma deste artigo.(Redação dada
pela Lei nº 7.450, de 23.12.1985) (
Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela
§ 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)
I – não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído dada pela
II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído dada pela
III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído dada pela
§ 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Redação dada pela
Decorrido o prazo de que
trata a letra "
" do inciso II do artigo 23, o depositário
fará, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da
Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos
necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador.
1º Feita a comunicação de que trata
este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os
recursos provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento, ao depositário da
tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria.
2º Caso a comunicação estabelecida
neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela
Secretaria da Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido
prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada.
Para os efeitos do
disposto no inciso II do artigo 23, as mercadorias já entradas em recintos
alfandegados contarão novo prazo a partir da data de vigência deste
Na aquisição de
mercadorias, as lojas francas darão obrigatoriamente preferência às
disponibilidades do estoque da Secretaria da Receita Federal.
Constitui falta grave
praticada pelos chefes de órgãos da Administração Direta ou Indireta,
proguia de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível na
1º A apuração da irregularidade de
que trata o "
" deste artigo será efetuada mediante
inquérito determinado pela autoridade competente.
2º O prosseguimento do despacho
aduaneiro dos bens importados nas condições do "
deste artigo, ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o
3º O Ministro da Fazenda disciplinará
os procedimentos fiscais a serem adotados pelas repartições da Secretaria da
Receita Federal, na ocorrência de infrações na importação que envolvam
órgãos da Administração Pública.
disporá quanto à exigência de guia de importação ou documento de efeito
equivalente, previamente ao embarque no exterior, para a entrada de mercadorias
estrangeiras na Zona Franca de Manaus.
fixar limites máximos globais das importações a serem realizadas anualmente
pela Zona Franca de Manaus.
Fica vedada a
transferência, a qualquer título, para o restante do território nacional, das
mercadorias estrangeiras que ingressarem na Zona Franca de Manaus, após a
vigência deste Decreto-lei, no regime instituído pelo Decreto-lei número 288,
de 28 de fevereiro de 1967.
As mercadorias
estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para
outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os
impostos exigíveis sobre importações do exterior.
dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.1991)
Parágrafo único. Excetuam-se do
disposto neste artigo as hipóteses de:
a) bagagem de passageiros;
b) aplicação do disposto pelo artigo 7º do Decreto-lei número 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei numero 1.435, de
16 de dezembro de 1975;
c) aplicação das disposições do Decreto-lei número 356, de 15 de agosto de
As operações de
reexportação de mercadorias somente serão autorizadas pelas repartições
fiscais, após pronunciamento favorável da Carteira de Comércio Exterior do
Banco do Brasil S.A. - CACEX.
definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que
entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de
litígios fiscais, antes da decisão final.
Aos processos de
apreensão existentes na data de vigência deste Decreto-lei aplicar-se-ão as
disposições nele contidas, no que couber.
Ficam revogados os
parágrafo 2º do artigo 3º e o artigo 5º do Decreto-lei número 399, de 30 de
dezembro de 1968; os artigos 79 a 88 do
número 37, de 18 de novembro de 1966
; o artigo 38 do
número 288 de 28 de fevereiro de 1967
e o Decreto-lei número 517, de 7 de
Este Decreto-lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
Brasília, 7 de abril de 1976; 155º da
Independência e 88º da República.