Source: http://www.forumjuridico.org/topic/2546-solicitacao-de-medicamentos/
Timestamp: 2014-03-07 14:24:47+00:00
Document Index: 4932312

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 172', 'in casu', 'artigo 198', 'artigo 109', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 196', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 273', 'in casu', 'artigo 273', 'artigo 2', 'artigo 18']

Solicita��o de Medicamentos - Arquivos antigos - F�rum Jur�dico
Solicita��o de Medicamentos
Iniciado por Visitante_Julia
, 12 Jul 2006 22:43 Por favor, fa�a o login para responder
Visitante_Julia
Escrito em 12 julho 2006 - 22:43 Gostaria de ajuda.
Tenho que entrar com uma a��o pedindo medicamento remicade, entretanto o TJ de SC entende que deva ser pela via ordin�ria, com pedido de antecipa��o de tutela. Alguem teria um modelo para me enviar?
Visitante_alexdut
Escrito em 13 julho 2006 - 14:20 eu um modelo julia
passe seu email
Escrito em 13 julho 2006 - 20:47 Assist�ncia integral
Justi�a manda SP dar rem�dio para hepatite B a paciente
A Justi�a mandou o Estado de S�o Paulo fornecer o rem�dio interferon peguilado a uma mulher que sofre de hepatite cr�nica do tipo B e precisa do medicamento para se preparar para um transplante de rim. De acordo com a senten�a, se o Estado n�o cumprir a determina��o, no prazo de quinze dias, ser� multado diariamente.
Como a rede p�blica s� disp�e de interferon convencional, a advogada da paciente, M�nica de Almeida Prado Arruda, pediu antecipa��o de tutela para que ela tenha direito a receber todas as doses que precisar do rem�dio adequado. De acordo com o pedido, a fam�lia da paciente, "ao longo de tantos anos de doen�a j� gastou todas as suas economias".
"� ineg�vel que a nossa Carta Magna pressup�e a integralidade da assist�ncia, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os n�veis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida", argumentou M�nica Prado.
Processo n� 512/053.03.008784-0
1. Ante a gravidade da enfermidade contra�da (hepatite cr�nica do tipo B), os documentos acostados demonstram a necessidade da autora ao recebimento imediato dos medicamentos indicados, pena de risco da pr�pria vida ("periculum in mora").
2. Por sua vez, trata-se de a��o individual na qual se vislumbra relev�ncia dos fundamentos da pretens�o demandada ("fumus boni juris").
3. Posto isto, em harmonia como acima exposto, julgo presentes os requisitos legais (art. 273 do C.P.C.), motivo pelo qual CONCEDO a tutela antecipada, tal como requerida.
4. Notifique-se a requerida para que providencie imediata entrega dos medicamentos indicados, no prazo de quinze dias, pena de aplica��o de multa di�ria de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem preju�zo da apura��o de eventual crime de desobedi�ncia.
5. Desentranhem-se documentos originais para acompanhar of�cio, substituindo-se eles por c�pias reprogr�ficas.
6. Cumpra-se a liminar e cite-se a requerida para resposta no prazo legal.
7. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se.
8. Recebo a peti��o de fls. 17, como aditamento da inicial de fls. 2/10 retificando-se o valor da causa para R$ 72.321,00. Anote-se e comunique-se.
S.P. data supra
Dra. Maria Gabriella P. S. Sacchi
Leia a peti��o inicial:
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P�BLICA DA CAPITAL
CRISTINA BURUNSIZIAN RAUS, brasileira, casada, publicit�ria, portadora da C�dula de Identidade RG n� 20.065.872-SSP/SP, inscrita no C.P.F. do M.F. sob n� 163.824.528-23, residente e domiciliada nesta Capital na rua Alfredo Pujol n� 980, casa 10, CEP 02017-002, por sua advogada infra-assinada, que receber� intima��es na rua Jo�o Cachoeira n� 488, cj. 907, S�o Paulo/SP, CEP 04535-001, fones: (11) 3078.8403/3168-2529 (doc. 01), vem, respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor com fundamento nos artigos 5�, 6� e 196 da Constitui��o Federal a presente
A��O DE OBRIGA��O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
pelo rito ordin�rio em face do ESTADO DE S�O PAULO, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. A autora � portadora de hepatite cr�nica do tipo B, encontrando-se atualmente em prepara��o para um novo implante renal, tendo em vista ter perdido o primeiro a que fora submetida, conforme comprova cabalmente o parecer m�dico anexo (doc. 02).
2. No entanto, a prepara��o para o novo implante renal deve ser precedida de tratamento com medicamento denominado interferon peguilado, que possui propriedades de qualidade superior, em especial para o tratamento cr�nico da autora.
3. Ocorre que a rede de sa�de p�blica disp�e somente de interferon convencional para fornecimento aos pacientes que dele necessitam como � o caso da autora.
4. Saliente-se que o medicamente Interferon convencional n�o produz os mesmos efeitos para o paciente, sendo certo que no caso da autora foi indicado o uso de interferon peguilado como melhor op��o terap�utica por sua maior efic�cia em rela��o a resposta cl�nica e viral.
5. O que cabe aqui enfatizar � que o quadro cl�nico da autora � de extrema gravidade pois j� perdeu o primeiro implante, n�o podendo deixar de receber o tratamento mais indicado para sua doen�a, sob pena de iminente risco de vida.
6. Frise-se que a fam�lia da autora ao longo de tantos anos de doen�a j� gastou todas as suas economias n�o tendo como fazer frente as despesas com seu tratamento m�dico e os altos custos dos medicamentos nele envolvidos.
7. Os termos da declara��o m�dica ora anexada n�o deixam d�vidas sobre o preocupante quadro m�dico da autora, que est� sob risco de perder o segundo transplante caso n�o seja medicada adequadamente pelo interferon peguilado e consequentemente perder a vida.
8. A Constitui��o Federal em seus artigos 5�, 6� e 196 assegura a todo cidad�o acesso igualit�rio a tratamento de sa�de, sendo seu dever o fornecimento de todo medicamento que possa de qualquer maneira controlar o quadro de doen�a instalado.
9. � inquestion�vel que o fornecimento gratuito de servi�os de sa�de e medicamentos constitui responsabilidade do Estado derivada do mencionado artigo 196 da Constitui��o Federal, o que por si s� viabiliza a concess�o de tutela antecipada.
10. No sentido da obriga��o do Estado em prover o tratamento m�dico de todo cidad�o, a jurisprud�ncia de nossos tribunais � pac�fica:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSUFICI�NCIA RENAL CR�NICA E CARDIOPATIA ISQU�MICA. HEMODI�LISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA RECOMBIANTE) PELO ESTADO. DEVER DO ESTADO. ANTECIPA��O DA TUTELA. ART. 273, � 2�, CPC. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, MESMO DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."
(TJRGS, Agravo de Instrumento n� 70005737697, Rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos, 1a C�mara Especial C�vel,)
11. � ineg�vel que a nossa Carta Magna pressup�e a integralidade da assist�ncia, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os n�veis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida.
12. Neste sentido entendimento pac�fico do Colendo Superior Tribunal de Justi�a:
"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN�A. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90.
O v. ac�rd�o proferido pelo egr�gio Tribunal a quo decidiu a quest�o no �mbito infraconstitucional, notadamente � luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
O Sistema �nico de Sa�de pressup�e a integralidade da assist�ncia, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os n�veis de complexidade, raz�o pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, dever� ser ele fornecido.
Recurso especial provido. Decis�o un�nime."
(Resp 212346/RJ; D.J. 04/02/2002, pg.: 00321, Rel. Min. Franciulli Netto, STJ, 2a Turma)
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTEN��O DE MEDICAMENTOS INDISPENS�VEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORG�NICO DA PERSONALIDADE. DENEGA��O DA ORDEM. RECURSO ORDIN�RIO. DIREITO � SA�DE ASSEGURADO NA CONSTITUI��O FEDERAL (ART. 6� E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESS�O DA SEGURAN�A.
I - � direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidad�os a sa�de, adotando pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o (arts. 6� e 196 da CF).
II - Em obedi�ncia a tais princ�pios constitucionais, cumpre ao Estado, atrav�s de seu �rg�o competente, fornecer medicamentos indispens�veis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno org�nico da personalidade.
(STJ, ROMS 13452/MG, 1a Turma, DJ 07/10/2002, Relator Min. Garcia Vieira)
13. Incontest�vel o direito da autora enquanto cidad� em receber do Estado o tratamento mais adequado para sua doen�a, conforme prescri��o m�dica, passemos a necessidade de antecipa��o da tutela tendo em vista a urg�ncia do caso.
III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
14. O artigo 273, inciso I, do C�digo de Processo Civil prescreve:
"O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e:
I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o;"
15. Ineg�vel a exist�ncia do pressuposto do periculum in mora, tendo em vista o prec�rio estado de sa�de da autora que j� � paciente transplantada e encontra-se � espera de novo transplante, sob pena de risco de vida.
16. Como bem decidiu o ilustre Ministro Jos� Delgado, in Recurso Especial n� 442693/RS, 1� Turma:
4. O poder geral de cautela h� que ser entendido com uma amplitude compat�vel com a sua finalidade primeira, que � a de assegurar a perfeita efic�cia da fun��o jurisdicional. Insere-se, a�, sem d�vida, a garantia da efetividade da decis�o a ser proferida. A ado��o de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) � crucial para o pr�prio exerc�cio da fun��o jurisdicional, n�o devendo encontrar �bices, salvo no ordenamento jur�dico.
(trecho extra�do do ac�rd�o proferido pelo STJ, publicado no DJ em 21/10/2002)
17. O receio de ocorr�ncia de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o � incontroverso, bem como o direito da autora em receber o mais adequado tratamento a fim de prepar�-la para o novo transplante.
18. Tamb�m no sentido da concess�o da tutela antecipada em casos de a��es contra o Estado para obten��o do fornecimento de medicamentos, a nossa jurisprud�ncia � pac�fica:
"DIREITO P�BLICO N�O ESPECIFICADO - PRETENS�O COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DA TUTELA VISANDO � CONCESS�O DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISI��O EM FACE DA PROVA DAS DESPESAS NECESS�RIAS � SUBSIST�NCIA FAMILIAR - DIREITO � SA�DE QUE DET�M PROTE��O ESPECIAL NA CARTA POL�TICA - LEGISLA��O ESTADUAL SUFICIENTE PARA CONDUZIR AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PERSEGUIDA PELA AGRAVANTE, AGORA PASS�VEL DE ATENDIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDI��O, POR FOR�A DO DISPOSITIVO INSERTO NO ART. 527, III, DO CPC, COM A REDA��O DETERMINADA PELA LEI N� 10.932/01. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento n� 70005349022, TJRGS, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, 3a C�mara C�vel)
"DIREITO P�BLICO N�O ESPECIFICADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DA SINDROME DE IMUNODEFICI�NCIA ADQUIRIDA (AIDS), SEM RECURSOS PARA SUA AQUISI��O - DEVER DO MUNIC�PIO - POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER P�BLICO QUANDO EM RISCO A SA�DE E A VIDA HUMANA, BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NA PR�PRIA CARTA POL�TICA DA REP�BLICA - FORNECIMENTO DA MEDICA��O PELO ESTADO J� OBTIDO, COM LIBERA��O DE DIREITO PARA IMPORTA��O DIRETA - ACERTAMENTO CONT�BIL E OR�AMENT�RIO QUE N�O DEVE PREJUDICAR O DIREITO � VIDA E SA�DE DA PARTE HIPOSSUFIENTE. AGRAVO IMPROVIDO."
(Agravo de Instrumento n� 70005218524, 3a C�mara C�vel do TJRGS)
19. De tudo o que fora exposto e considerando a situa��o deficit�ria e urgente da autora, bem como a exist�ncia de normas legais a proteger o direito postulado, a concess�o de tutela antecipada inaudita altera pars faz-se de rigor, at� porque est� em jogo uma vida humana, direito definido com princ�pios r�gidos expressos na Carta Pol�tica da Rep�blica.
20. Ademais, mostram-se relevantes os argumentos para que seja concedida a tutela antecipada com amparo no artigo 273 do CPC, sendo induvidoso que a aus�ncia da medica��o alcan�ada pode redundar em dano de dif�cil repara��o.
- DA CONCESS�O DE TUTELA LIMINAR
21. Diante de todo o exposto, requer-se com fundamento no artigo 273, inciso I, do C�digo de Processo Civil, a concess�o de tutela liminar para determinar que o requerido forne�a de forma cont�nua e prolongada, ou seja, quantas doses do medicamento denominado interferon peguilado forem necess�rias para o tratamento da doen�a cr�nica da requerente, especialmente para prepara��o do transplante renal ao qual ser� submetida.
- DO M�RITO
22. No tocante ao m�rito da causa, requer-se que Vossa Excel�ncia digne-se a:
ordenar a cita��o do requerido para responder, querendo, a presente a��o, sob pena de revelia e confiss�o, no prazo legal, sem preju�zo dos benef�cios do par�grafo 2� do artigo 172 do C.P.C. ao Sr. Oficial de Justi�a, caso seja necess�rio;
julgar procedente a presente a��o para obrigar o requerido a fornecer o medicamente denominado interferon peguilado � requerente, em quantas doses forem necess�rias para que seja poss�vel a realiza��o do novo transplante renal ao qual ser� submetida, sob pena de incorrer na multa astreinte a ser fixada por esse MM. Ju�zo.
Condenar o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honor�rios advocat�cios;
Conceder os benef�cios da justi�a gratuita � requerente, por ser pessoa na pobre na acep��o jur�dica do termo n�o tendo condi��es de arcar com as custas do processo, conforme declara��o anexa (doc. 03).
23. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial, sem exce��o das demais.
24. D�-se � causa o valor de R$ 72,321,00 (setenta e dois mil trezentos e vinte e um reais).
S�o Paulo, 28 de abril de 2003.
M�nica de Almeida Prado Arruda
OAB/SP 88.985
Revista Consultor Jur�dico, 27 de maio de 2003
Escrito em 13 julho 2006 - 20:48 Sa�de p�blica
MP quer garantir tratamento para portadores de Hepatite C
A Procuradoria da Rep�blica ingressou, nesta quarta-feira (22/9), com A��o Civil P�blica para garantir tratamento gratuito aos pacientes de Hepatite C cr�nica sem que precisem ingressar com a��o judicial.
Caso a a��o seja julgada procedente, o MPF quer que a decis�o seja extensiva a todos os cidad�os catarinenses, usu�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS). Pede que seja aplicada multa di�ria de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determina��o.
Segundo o procurador da Rep�blica em Santa Catarina, Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da a��o, a exig�ncia do MPF quer fazer valer a Constitui��o Federal, a Lei 8.080/90 e a Norma Operacional da Assist�ncia � Sa�de -- NOAS/SUS 01/2002.
Em junho deste ano, a mulher de um portador da doen�a ingressou com representa��o no MPF depois que seu marido foi informado por funcion�rios da Policl�nica Regional do SUS de que precisaria propor a��o judicial para obter o medicamento.
Amorim Dutra protocolou a a��o com pedido de liminar por considerar a situa��o urgente, j� que o portador est� com dificuldades de locomo��o e necessita do tratamento determinado pelo m�dico o mais r�pido poss�vel.
A a��o foi proposta contra a Uni�o, o estado de Santa Catarina e o munic�pio de Florian�polis, que, de forma solid�ria, dever�o providenciar o fornecimento gratuito e ininterrupto dos medicamentos, tanto ao paciente em quest�o quanto a todos os que, no curso da a��o, comprovarem a necessidade do uso dos rem�dios.
Leia a �ntegra da a��o
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Federal
Subse��o Judici�ria de Florian�polis
Se��o Judici�ria de Santa Catarina
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, por interm�dio do Procurador da Rep�blica infra assinado, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constitui��o Federal; bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n� 7.347/85 e da Lei Complementar n� 75/93, vem perante Vossa Excel�ncia propor:
A��O CIVIL P�BLICA COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA
UNI�O FEDERAL, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede nesta Capital, na Pra�a Pereira Oliveira, n� 35, Ed. INAMPS 7�, 8� e 9� andares, Centro, CEP 88010-540, Florian�polis/SC, podendo ser citado na pessoa do Procurador-Chefe da Advocacia da Uni�o em Santa Catarina, Doutor Emedi Camilo Vizzotto;
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif�cio Banc�rio J.J. Cupertino, Caixa Postal 441, CEP 88015-100 - Florian�polis SC, podendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado de Santa Catarina, Doutor Imar Rocha e;
MUNIC�PIO DE FLORIAN�POLIS, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede na Rua Conselheiro Mafra, 656, Centro, Edif�cio Aldo Beck - sala 601, CEP 88010-914, Florian�polis, podendo ser citado na pessoa da Procuradora-Geral, Doutora Maria Eduvirgem Cardoso,
pelos fundamentos f�ticos e jur�dicos a seguir expostos (a indica��o de fls. � relativa � numera��o do procedimento administrativo):
1 � DO OBJETO DA A��O
Pretende-se com a presente A��o Civil P�blica a presta��o da tutela jurisdicional para garantir aos cidad�os, usu�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS), residentes no Estado de Santa Catarina ou, alternativamente, nos munic�pios abarcados pela Subse��o Judici�ria de Florian�polis � SC, em especial aos pacientes que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, o acesso a rem�dios, nos casos em que for indicado o tratamento medicamentoso com Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, em regime de gratuidade, tudo em conson�ncia com a Constitui��o Federal, a Lei n� 8.080/90 e a Norma Operacional da Assist�ncia � Sa�de � NOAS/SUS n� 01/2002.
2 � DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
Dentre as fun��es institucionais do Minist�rio P�blico Federal previstas na Constitui��o Federal, destaca-se:
Art. 129 S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico:
II � zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P�blicos e dos servi�os de relev�ncia p�blica aos direitos assegurados nesta Constitui��o, promovendo as medidas necess�rias a sua garantia.
III � promover o inqu�rito civil p�blico e a a��o civil p�blica, para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Pela an�lise do texto normativo transcrito, verifica-se que o constituinte incumbiu especificamente ao Minist�rio P�blico a relevante miss�o de garantir a efetividade dos servi�os de relev�ncia p�blica e a defesa e prote��o do patrim�nio p�blico, do meio ambiente e qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homog�neo socialmente relevante.
No mesmo sentido da Carta Federal, como n�o poderia deixar de ser, preceitua a Lei Complementar n� 75/93, que disp�e sobre a organiza��o, as atribui��es e o estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o:
Art. 5�. S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico da Uni�o:
V � zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P�blicos da Uni�o e dos servi�os de relev�ncia p�blica quanto:
aos direitos assegurados na Constitui��o Federal relativos �s a��es e aos servi�os de sa�de e � educa��o.
Art. 6�. Compete ao Minist�rio P�blico da Uni�o:
VII � promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para:
c) a prote��o dos interesses, individuais indispon�veis, difusos e coletivos, relativos �s comunidades ind�genas, � fam�lia, � crian�a, ao adolescente, ao idoso, �s minorias �tnicas e ao consumidor.
Destarte, afigura-se leg�tima a atua��o do Minist�rio P�blico Federal para a defesa de direitos e interesses difusos, entre os quais se insere o direito � sa�de, exteriorizada, in casu, na busca de provimento judicial que assegure aos pacientes que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, nos casos em que for indicado o tratamento medicamentoso com Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, ainda que importado ou n�o constante da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, a entrega gratuita do medicamento pelo Poder P�blico.
3 � DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva dos r�us decorre, inicialmente, da Constitui��o Federal:
Art. 196. A sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
A lei n� 8.080/90, por sua vez, disciplina a organiza��o, dire��o e gest�o do Sistema �nico de Sa�de, nos seguintes moldes:
Art. 9�. A dire��o do Sistema �nico de Sa�de (SUS) � �nica, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constitui��o Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes �rg�os:
I � no �mbito da Uni�o, pelo Minist�rio da Sa�de;
II � no �mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Sa�de ou �rg�o equivalente; e
III � no �mbito dos Munic�pios, pela respectiva Secretaria de Sa�de ou �rg�o equivalente.
Depreende-se, destarte, que o Sistema �nico de Sa�de ramifica-se, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de quaisquer de seus gestores podem/devem ser exigidas �a��es e servi�os� necess�rios � promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de p�blica.
Por fim, destaca-se, tamb�m, que embora a Norma Operacional da Assist�ncia � Sa�de � NOAS-SUS � 01/2002 preceitue ser responsabilidade solid�ria entre o Minist�rio da Sa�de e as Secretarias de Sa�de dos Estados a garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade, ela tamb�m determina que �a regula��o dos servi�os de alta complexidade ser� de responsabilidade do gestor municipal, quando o munic�pio encontrar-se na condi��o de gest�o plena do sistema municipal, e de responsabilidade do gestor estadual, nas demais situa��es�.
Assim, em raz�o de encontrar-se o Munic�pio de Florian�polis na situa��o de gest�o plena do sistema municipal de sa�de, deve o mesmo ser respons�vel solidariamente pelas demandas relacionadas ao direito � sa�de. No caso, o Munic�pio de Florian�polis deve tamb�m ser obrigado solidariamente com a Uni�o e o Estado a garantir os rem�dios necess�rios para o tratamento em quest�o.
4 � DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL
O art. 109, inciso I, da Constitui��o Federal assim disp�e:
Art. 109 Aos ju�zes federais compete processar e julgar:
I � As causa que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncias, as de acidente de trabalho, e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho;
�2�. As causas intentadas contra a Uni�o poder�o ser aforadas na se��o judici�ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem � demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Os recursos destinados � aquisi��o dos medicamentos a serem, posteriormente, fornecidos �s pessoas s�o provenientes do Sistema �nico de Sa�de, cujo financiamento participam, dentre outras fontes, a Uni�o Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, consoante disp�e a Constitui��o Federal:
Art. 198. As a��es e servi�os p�blicos de sa�de integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema �nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I � descentraliza��o, com dire��o �nica em cada esfera de governo;
II � atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju�zo dos servi�os assistenciais;
III � participa��o da comunidade.
Par�grafo �nico. O sistema �nico de sa�de ser� financiado, nos termos do art. 195, com recursos da seguridade social, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, al�m de outras fontes.
Por conseguinte, a Uni�o, em cumprimento ao seu dever de participar do financiamento do SUS, repassa ao Estado de Santa Catarina e ao Munic�pio de Florian�polis recursos para a finalidade apontada.
Ante o exposto, figurando a Uni�o como parte r�, justificada est�, nos termos do artigo 109, inciso I, da Magna Carta, a compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e julgamento da presente demanda.
5 � DOS FATOS
Em 23 de junho de 2004, foi instaurado na Procuradoria da Rep�blica em Santa Catarina (Florian�polis) procedimento administrativo correlato a inqu�rito civil p�blico, na forma da Lei Complementar n. 75/93, art. 7�, inciso I, in fine, a partir de Representa��o formulada pela Senhora Vera Cristina Sant�Anna de S�, e demais documentos protocolados sob o n�. 1.33.000.001814/2004-05, noticiando que seu marido, o Senhor Reynaldo Affonso Zucarelli de S�, necessita de medicamentos para tratamento de doen�a diagnosticada, conforme receitu�rio m�dico. Os medicamentos foram requeridos � Policl�nica Regional do SUS, n�o sendo atendida a pretens�o. Informou a representante que os funcion�rios da Policl�nica avisaram da necessidade de propor a��o judicial para conseguir os medicamentos.
Os documentos acostados ao procedimento administrativo n� 2408/04 permitem concluir, por interm�dio do atestado m�dico, fl. 14, expedido pelo Doutor Marco A. Ben�cio Ribeiro - CRM-SC 7698 � que o Senhor Reynaldo Zucarelli � portador de Hepatite C Cr�nica, sendo necess�rio o tratamento com os medicamentos Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, por 24 semanas. Estes medicamentos s�o de alto custo, n�o tendo condi��es o Senhor Reynaldo Zucarelli de arcar com os valores sem prejudicar o sustento pr�prio e da fam�lia.
Foram expedidos of�cios, no dia 1� de julho, �s Secretarias de Sa�de do Estado de Santa Catarina e do Munic�pio de Florian�polis requisitando-se atendimento � solicita��o do cidad�o. Em resposta, fl. 16, a Secretaria do Estado da Sa�de afirma que o Senhor Reynaldo Zucarelli n�o � beneficiado pelo programa de medicamentos de Alto Custo/SES, al�m do que, n�o se tratando de a��o judicial, a Secretaria n�o pode atender a solicita��o. J� a Secretaria de Sa�de do Munic�pio indica, fl. 19, que o requerente deve fazer o cadastramento junto � farm�cia da Policl�nica referencial da Esteves J�nior. Por fim, em reuni�o no dia 24 de agosto de 2004, a representante reafirmou o pedido feito ao Minist�rio P�blico Federal para as provid�ncias cab�veis no sentido do fornecimento do rem�dio para seu marido, informando que continuava a recusa em rela��o ao atendimento adequado.
A documenta��o que instruiu o Procedimento Administrativo anexo, que passa a integrar esta exordial, aponta a necessidade premente do paciente de dispor dos medicamentos Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina. Importante ressaltar que o Senhor Reynaldo Zucarelli encontra-se em situa��o de grave enfermidade, inclusive com dificuldades de locomo��o, e necessitando do tratamento determinado pelo m�dico o mais r�pido poss�vel.
Ademais, � consabido que o Poder P�blico despende vultosa quantia de verba p�blica para custear propagandas institucionais, ao mesmo tempo em que nega medicamento a quem dele necessita, criando aos cidad�os �bice ao direito � vida.
Os requeridos n�o t�m do que se orgulhar quando relegam � pr�pria sorte um cidad�o deste Pa�s que, desesperado pela doen�a grave, se v� na desditosa conting�ncia de ter de contar com a mobiliza��o do Minist�rio P�blico Federal e da Justi�a Federal, como �ltimo recurso para a obten��o do medicamento que lhe � imprescind�vel � preserva��o da sa�de e porque n�o dizer da pr�pria dignidade.
Destarte, alternativa n�o resta, sen�o o ajuizamento da presente.
6 � DO DIREITO
Em que pese os pacientes que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, nos casos em que for indicado o tratamento medicamentoso com o Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, n�o estarem amparados por legisla��o espec�fica, como � o caso daqueles que sofrem de enfermidades como a AIDS e que contam com o devido suporte legal (Lei n.� 9.313/96), est�o, pelo menos em tese, protegidos pela Carta Magna.
� sabido e consabido que a Lei n.� 9.313/96, a qual disp�e sobre a distribui��o gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, foi aprovada mediante grande lobby promovido perante o Congresso Nacional, uma vez que tal afec��o saiu do anonimato ao deixar de atingir apenas as camadas populares mais baixas, vindo a alcan�ar tamb�m as castas mais altas da sociedade, afetando inclusive o mundo art�stico, fazendo com que o tema surtisse grandes impactos e que rapidamente fossem adotadas medidas. Contudo, tal diploma legal deve ser aplicado analogicamente �s demais doen�as como um todo, a fim de se preservar o mais sublime dos direitos constitucionalmente garantidos: o direito � vida, sob pena de que a garantia constitucional do direito � sa�de se converta em v� promessa.
Ali�s, � inaceit�vel que a Uni�o, o Estado de Santa Catarina e o Munic�pio de Florian�polis n�o possuam condi��es de arcar com o custo da medica��o que deve ser ministrada ao Senhor Reynaldo Affonso Zucarelli de S�, conforme parecer m�dico exarado, a fl. 4, dos autos do Procedimento Administrativo anexo nos seguintes termos:
� Secretaria de Sa�de
Solicito com urg�ncia libera��o do (rem�dios prescritos) para o Sr. Reynaldo A. Zucarelli, pois o mesmo � portador de Hepatite C Cr�nica � Cirrose Hep�tica, necessitando tratamento imediato pelo risco de agravamento das les�es hep�ticas.
Assim, n�o s�o exorbitantes os valores a serem gastos, quando comparados aos gastos com campanhas institucionais da Uni�o, do Estado e do Munic�pio, quantias superiores ao montante que constitucionalmente est�o obrigados a investir para a preserva��o da sa�de e da pr�pria vida, n�o apenas de Reynaldo Affonso Zucarelli de S�, mas de todo e qualquer cidad�o que n�o disponha de recursos para adquirir mencionados medicamentos.
A Suprema Corte, por interm�dio de uma de suas dignas vozes, Excelent�ssimo Ministro Celso de Mello, apresenta inteligente orienta��o no seguinte sentido, verbis:
N�o deixo de conferir... significativo relevo ao tema pertinente � �reserva do poss�vel� (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, �The Cost of Righs�, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetiva��o e implementa��o (sempre onerosas) dos direitos de segunda gera��o (direitos econ�micos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder P�blico, imp�e e exige, deste, presta��es estatais positivas concretizadas de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.
� que a realiza��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais � al�m de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza��o � depende, em grande medida, de um inescap�vel v�nculo financeiro subordinado �s possibilidades or�ament�rias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ�mico-financeira da pessoa estatal, desta n�o se poder� razoavelmente exigir, considerada a limita��o material referida, a imediata efetiva��o do comando fundado no texto da Carta Pol�tica.
N�o se mostrar� l�cito, no entanto, ao Poder P�blico, em tal hip�tese � mediante indevida manipula��o de sua atividade financeira e/ou pol�tico-administrativa � criar obst�culo artificial que revele o ileg�timo, arbitr�rio e censur�vel prop�sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva��o, em favor da pessoa e dos cidad�os, de condi��es materiais m�nimas de exist�ncia.
Cumpre advertir, desse modo, que a cl�usula da �reserva do poss�vel� � ressalvada a ocorr�ncia de justo motivo objetivamente afer�vel � n�o pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga��es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica��o ou, at� mesmo, aniquila��o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (ADPF 45 MC/DF � Informativo do STF n� 345).
Saliente-se, inclusive, que as demais doen�as, ao contr�rio da AIDS que est� agasalhada pela Lei n� 9.313/96, em conjunto matam muito mais do que esta, justificando a aplica��o anal�gica da Lei retromencionada:
Art. 1. Os portadores do HIV (v�rus da imunodefici�ncia humana) e doentes de aids (s�ndrome da Imunodefici�ncia Adquirida) receber�o, gratuitamente, do Sistema �nico de Sa�de, toda a medica��o necess�ria a seu tratamento.
�1�. O Poder Executivo, atrav�s do Minist�rio da Sa�de, padronizar� os medicamentos a serem utilizados em cada est�gio evolutivo da infec��o e da doen�a, com vistas a orientar a aquisi��o dos mesmos pelos gestores do Sistema �nico de Sa�de.
�2�. A padroniza��o de terapias dever� ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necess�rio, para se adequar ao conhecimento cient�fico atualizado e � disponibilidade de novos medicamentos no mercado.
Art. 2�. As despesas decorrentes da implementa��o desta Lei ser�o financiadas com recursos do or�amento da Seguridade Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, conforme regulamento�.
Assim, certo � que o artigo 1� da Lei n� 9.313/96 assegura aos portadores do HIV o recebimento, pelo SUS, gratuitamente, da medica��o necess�ria ao seu tratamento de acordo com a padroniza��o de medicamentos a ser feita pelo Minist�rio da Sa�de (�� 1� e 2�). Necess�rio �, pois, que se estenda tal benef�cio a todas as outras pessoas igualmente portadoras de alguma patologia.
Apesar do exposto, o SUS em suas diversas �reas de atua��o � Federal, Estadual e Municipal � tem negado o fornecimento de determinados medicamentos imprescind�veis para o correto tratamento de enfermidades como a do caso concreto, violando, destarte, o direito constitucional e legal � sa�de, ao recebimento gratuito de medicamentos e, em �ltima an�lise, o pr�prio direito � vida.
Ressalte-se que o ocorrido com o Senhor Reynaldo Affonso Zucarelli de S� n�o configura um caso isolado, haja vista que todas as pessoas acometidas pela mesma enfermidade, que j� necessitam ou que venham a necessitar de novos medicamentos para o tratamento de Hepatite C Cr�nica, caso os solicitem ao SUS, deparar-se-�o com a sua recusa em fornec�-los, vendo-se, cada uma delas, obrigada a recorrer ao Minist�rio P�blico Federal e ao Judici�rio, para que possam continuar vivendo, para que tenham sua pr�pria vida e incolumidade resguardadas.
O recebimento gratuito, pelos portadores de tal enfermidade, de �toda a medica��o necess�ria a seu tratamento� se afigura, ent�o, direito difuso, transindividual, de natureza indivis�vel, do qual s�o titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst�ncia de fato.
Ora, n�tido est� que o objetivo primordial da presente demanda, para a qual est� devidamente legitimado a figurar no p�lo ativo o Minist�rio P�blico Federal, � a prote��o de um dos direitos individuais e coletivos mais relevantes e que restou violado com o n�o-fornecimento, pelo SUS, da medica��o necess�ria ao tratamento das pessoas portadoras de Hepatite C Cr�nica: o direito � vida. Ali�s, configura-se com tal negativa a subsun��o ao tipo penal do artigo 135 do C�digo Penal - OMISS�O DE SOCORRO - na modalidade qualificada prevista no par�grafo �nico, caso demonstrada a les�o corporal de natureza grave, quando n�o no tipo da les�o corporal grave, ou grav�ssima, conforme venha o paciente a sofrer preju�zos oriundos da falta da referida medica��o.
N�o menos maculada restou a garantia constitucional da Sa�de, como direito de todos e dever do Estado, que se n�o possu�sse acep��o de valor/interesse social, n�o mereceria tratamento individualizado pela Carta Magna de 1988, no T�tulo VIII (Da Ordem Social), Cap�tulo II (Da Seguridade Social), Se��o II.
Neste sentido, os tribunais p�trios t�m decidido:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTEN��O DE MEDICAMENTOS INDISPENS�VEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORG�NICO DA PERSONALIDADE. DENEGA��O DA ORDEM. RECURSO ORDIN�RIO. DIREITO � SA�DE ASSEGURADO NA CONSTITUI��O FEDERAL (ART. 6� E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESS�O DA SEGURAN�A.
II - Em obedi�ncia a tais princ�pios constitucionais, cumpre ao Estado, atrav�s do seu �rg�o competente, fornecer medicamentos indispens�veis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno org�nico da personalidade.
(Origem: STJ. Classe: ROMS. Processo: 2001000890152. UF: MG. �rg�o julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decis�o: 13/08/2002. Relator: GARCIA VIEIRA).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN�A. AIDS. FORNECIMENTO DE MEDICA��O. AUS�NCIA DE REGISTRO NA ANVISA.
- Sendo dever do Estado a presta��o de assist�ncia farmac�utica aos necessitados, inclusive medicamentos para tratamento de doen�as graves que n�o estejam registrados na Ag�ncia Nacional de Seguran�a Sanit�ria - ANVISA, resta presente a verossimilhan�a das alega��es.
- Inocorre, no caso, qualquer tratamento privilegiado, assegurado simplesmente o direito � vida atrav�s das atividades que s�o inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelo pr�prio cidad�o.
- Prequestionamento quanto � legisla��o invocada estabelecido pelas raz�es de decidir.
Apela��es e remessa oficial improvidas.
(Origem: TRF - QUARTA REGI�O. Classe: AMS. Processo: 200270000715590. UF: PR. �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decis�o: 01/06/2004. Relator: JUIZ JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR).
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE �C�. DIREITO � VIDA E � SA�DE. DEVER DO ESTADO.
Delegado de pol�cia que contraiu Hepatite �C� ao socorrer um preso que tentara suic�dio. Necessidade de medicamento para cuja aquisi��o o servidor n�o disp�e de meios sem o sacrif�cio do seu sustento e de sua fam�lia.
O Sistema �nico de Sa�de � SUS visa a integralidade da assist�ncia � sa�de, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indiv�duo ou de um grupo por determinada mol�stia, necessitando de determinado medicamento para debel�-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princ�pio maior, que � a garantia � vida digna.
O direito � vida e a dissemina��o das desigualdades imp�e o fornecimento pelo Estado do tratamento compat�vel � doen�a adquirida no exerc�cio da fun��o. Efetiva��o da cl�usula p�trea constitucional.
Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretens�o, leg�tima e constitucionalmente garantida, posto assegurado o direito � sa�de e, sem �ltima inst�ncia, � vida [...]
(Origem: STJ. Classe: RESP. Processo: 200200447996. UF: SP. �rg�o Julgador: Primeira Turma. Data da Decis�o: 1/10/2002. Relator: LUIZ FUX.).
Os fundamentos b�sicos do direito � sa�de no Brasil est�o elencados os artigos 196 a 200 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Especificamente, o artigo 196 disp�e que:
Art. 196. A sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
O direito � sa�de, tal como assegurado na Constitui��o de 1988, configura direito fundamental de segunda gera��o. Nesta gera��o, est�o os direitos sociais, culturais e econ�micos, que se caracterizam por exigirem presta��es positivas do Estado. N�o se trata mais, como nos direitos de primeira gera��o, de apenas impedir a interven��o do Estado em desfavor das liberdades individuais.
Destarte, os direitos de segunda gera��o conferem ao indiv�duo o direito de exigir do Estado presta��es sociais (positivas) nos campos da sa�de, alimenta��o, educa��o, habita��o, trabalho, etc.
Cumpre ressaltar, outrossim, que baliza nosso ordenamento jur�dico o Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1�, inciso III, da Constitui��o Federal e que se apresenta como fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil.
Visando a concretizar o mandamento constitucional, o legislador estabeleceu preceitos que tutelam e garantem o direito � sa�de. Neste sentido, a Lei n� 8.212/91 disp�e que:
Art. 1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos poderes p�blicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social.
[...]. 2�. A Sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
Par�grafo �nico. As atividades de sa�de s�o de relev�ncia p�blica e sua organiza��o obedecer� aos seguintes princ�pios e diretrizes:
acesso universal e igualit�rio; provimento das a��es e servi�os atrav�s de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema �nico;
descentraliza��o, com dire��o �nica em cada esfera de governo.
Assim, corroborando o mandamento constitucional, a Lei Org�nica da Seguridade Social reafirma o compromisso do Estado e da pr�pria sociedade no sentido de �assegurar o direito relativo � sa�de�.
A Lei n.� 8.080/90, que disp�e sobre as condi��es para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, estabelece:
Art. 2�. A sa�de � um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi��es indispens�veis ao seu pleno exerc�cio.
�1�. O dever do Estado de garantir a sa�de consiste na formula��o e execu��o de pol�ticas econ�micas e sociais que visem � redu��o de riscos de doen�as e de outros agravos e no estabelecimento de condi��es que assegurem o acesso universal e igualit�rio �s a��es e aos servi�os para a sua promo��o, prote��o e recupera��o.
Art. 4�. O conjunto de a��es e servi�os de sa�de, prestados por �rg�os e institui��es p�blicas federais, estaduais e municipais, da administra��o direta e indireta e das fun��es mantidas pelo Poder P�blico, constitui o Sistema �nico de Sa�de � SUS.
O art. 7� da citada Lei estabelece que as a��es e servi�os p�blicos que integram o Sistema �nico de Sa�de ser�o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198, da CF, obedecendo, ainda, aos seguintes princ�pios:
I � universalidade de acesso aos servi�os de sa�de em todos os n�veis de assist�ncia;
II � integralidade de assist�ncia, entendida como um conjunto articulado.
III � preserva��o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f�sica e moral;
IV � igualdade da assist�ncia � sa�de, sem preconceitos ou privil�gios de qualquer esp�cie;
XI � conjuga��o de recursos financeiros, tecnol�gicos, materiais e humanos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, na presta��o de servi�os de assist�ncia � sa�de da popula��o.
Verifica-se, destarte, que a pr�pria norma disciplinadora do Sistema �nico de Sa�de elenca como princ�pio a integralidade de assist�ncia, definindo-a como um conjunto articulado e cont�nuo de servi�os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os n�veis de complexidade do sistema.
� dever do Sistema �nico de Sa�de fornecer n�o apenas os rem�dios constantes da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, mas, tendo em vista as particularidades do caso concreto e a comprovada necessidade de utiliza��o de outros medicamentos, imp�e-se a obrigat�ria conjuga��o de recursos financeiros, tecnol�gicos, materiais e humanos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, na presta��o de servi�os de assist�ncia � sa�de da popula��o, de modo a prover os doentes acometidos pela Hepatite C Cr�nica com os meios existentes para seu tratamento.
Por fim, a Lei n�. 9.313/96 estabeleceu a gratuidade do fornecimento de toda a medica��o necess�ria ao tratamento da AIDS, sendo perfeitamente cab�vel seu emprego anal�gico �s demais doen�as de um modo geral.
Ao dispor sobre A POL�TICA DE ATEN��O DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO NO SUS, a NOAS n� 01/2002 (Norma Operacional de Assist�ncia � Sa�de), no item 23, fixa o elenco de atribui��es do Minist�rio da Sa�de:
1.5. DA POL�TICA DE ATEN��O DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO NO SUS
23. A responsabilidade do Minist�rio da Sa�de sobre a pol�tica de alta complexidade/custo se traduz nas seguintes atribui��es:
a � defini��o de normas nacionais;
b � controle do cadastro nacional de prestadores de servi�os;
c � vistoria de servi�os, quando lhe couber, de acordo com as normas de cadastramento estabelecidas pelo pr�prio Minist�rio da Sa�de;
d � defini��o de incorpora��o dos procedimentos a serem ofertados � popula��o pelo SUS;
e � estabelecimento de estrat�gias que possibilitem o acesso mais equ�nime diminuindo as diferen�as regionais na aloca��o dos servi�os;
f � defini��o de mecanismos de garantia de acesso para as refer�ncias interestaduais, atrav�s da Central Nacional de Regulamenta��o para Procedimentos de Alta Complexidade;
g � formula��o de mecanismos voltados � melhoria da qualidade dos servi�os prestados;
i � financiamento das a��es.
No item 23.1, exsurge, de forma inequ�voca, a responsabilidade solid�ria da Uni�o e dos Estados-membros, por interm�dio, respectivamente , do Minist�rio da Sa�de e das Secretarias Estaduais de Sa�de, para a garantia de acesso da popula��o aos procedimentos de alta complexidade, verbis:
23.1. A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade � de responsabilidade solid�ria entre o Minist�rio da Sa�de e as Secretarias de Sa�de dos estados e do Distrito Federal.
Ao Munic�pio incumbe, por sua vez, de acordo com o item 25.1, a regula��o dos servi�os de alta complexidade quando se encontrar na condi��o de Gest�o Plena do Sistema Municipal:
25.1. A regula��o dos servi�os de alta complexidade ser� de responsabilidade do gestor municipal, quando o munic�pio encontra-se na condi��o de gest�o plena do sistema municipal, e de responsabilidade do gestor estadual, nas demais condi��es.
Em norma dirigente (conceito de Jos� Joaquim Gomes Canotilho), de conte�do program�tico, os itens 26 e 27 da NOAS prescrevem que:
26. As a��es de alta complexidade e as a��es estrat�gicas ser�o financiadas de acordo com a Portaria do Minist�rio da Sa�de.
27. O Minist�rio da Sa�de definir� os valores de recursos destinados ao custeio da assist�ncia de alta complexidade para cada estado.
O item 44.2 da NOAS admite expressamente a contrata��o de servi�os na rede privada sempre que n�o estiverem dispon�veis na rede p�blica, ou mesmo quando, ainda que existentes na rede p�blica, sejam insuficientes para o atendimento da popula��o:
44.2. O interesse p�blico e a identifica��o de necessidades assistenciais devem pautar o processo de compra de servi�os na rede privada, que deve seguir a legisla��o, as normas administrativas espec�ficas e os fluxos de aprova��o definidos na Comiss�o Intergestores Bipartite, quando a disponibilidade da rede p�blica for insuficiente para o atendimento da popula��o.
Verifica-se, do teor desta novel Norma Operacional de Assist�ncia � Sa�de, que, no atendimento dos servi�os de sa�de, a Uni�o, por interm�dio do Minist�rio da Sa�de, abandonou a antiga posi��o de mero �rg�o de supervis�o e distribui��o de recursos, passando � condi��o de respons�vel solid�ria, nos servi�os de m�dia e alta complexidade.
N�o h� d�vida, pois, quanto ao dever do Estado de fornecer os medicamentos necess�rios para o tratamento da AIDS e de toda e qualquer outra enfermidade, ainda que n�o constem da listagem oficial do Minist�rio da Sa�de e/ou n�o sejam, atualmente, fornecidos pelo SUS, porque n�o h� como, limitando-se ao texto constitucional, estabelecer que a obriga��o de fornecer medicamentos est� adstrita a uma lista oficial padronizada.
7 � DA NECESSIDADE DE ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA
A Constitui��o Federal evidencia em seu art. 5�, inciso XXXIV:
XXXIV � a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito;
Disp�e o artigo 273 do C�digo de Processo Civil que:
Art. 273. O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e:
I � haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou
II � fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do r�u.
Justifica-se, in casu, o pedido de antecipa��o da tutela em rela��o a Reynaldo Affonso Zuccarelli de S� pelo fato de estarem caracterizados, � lume do artigo 273, do C�digo de Processo Civil, todos os pressupostos autorizadores de sua concess�o, a saber:
Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concess�o da tutela antecipat�ria � a probabilidade de exist�ncia do direito afirmado pelo demandante. Esta probabilidade de exist�ncia nada mais �, registre-se, do que o fumus boni iuris, o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sum�ria, e n�o apenas da tutela cautelar. Assim sendo, deve verificar o julgador se � prov�vel a exist�ncia do direito afirmado pelo autor, para que se torne poss�vel a antecipa��o da tutela jurisdicional.
N�o basta, por�m, este requisito. � probabilidade de exist�ncia do direito do autor dever� aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros (incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, por�m, s�o alternativos, bastando a presen�a de um deles, ao lado da probabilidade de exist�ncia do direito, para que se torne poss�vel a antecipa��o da tutela jurisdicional. Assim � que, na primeira hip�tese, ter-se-� a concess�o da tutela antecipat�ria porque, al�m de ser prov�vel a exist�ncia do direito afirmado pelo autor, existe o risco de que tal direito sofra um dano de dif�cil ou imposs�vel repara��o (art. 273, I, CPC).
Este requisito nada mais � do que o periculum in mora, tradicionalmente considerado pela doutrina como pressuposto de concess�o da tutela jurisdicional de urg�ncia (n�o s� na modalidade que aqui se estuda, tutela antecipada, mas tamb�m em sua outra esp�cie: a tutela cautelar)� (C�MARA, Alexandre, Li��es de Direito Processual Civil. L�men Iuris: S�o Paulo, 2000. pp. 390-1).
Assim acrescente-se que:
Qualificar um dado direito como fundamental n�o significa apenas atribuir-lhe uma import�ncia meramente ret�rica, destitu�da de qualquer conseq��ncia jur�dica. Pelo contr�rio, a constitucionaliza��o do direito � sa�de acarretou um aumento formal e material de sua for�a normativa, com in�meras conseq��ncias pr�ticas da� advindas, sobretudo no que se refere � sua efetividade, aqui considerada como a materializa��o da norma no mundo dos fatos, a realiza��o do direito, o desempenho concreto de sua fun��o social, aproxima��o, t�o �ntima quanto poss�vel, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. (BARROSO, Lu�s Roberto. O direito Constitucional e a Efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constitui��o Brasileira. 3 ed. S�o Paulo: Renovar, 1996, p. 83).
O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, consubstancia-se no relat�rio e laudo m�dicos e demais documentos apresentados e que atestam, de forma inequ�voca, que Reynaldo A. Z. S. apresentou diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, necessitando de tratamento m�dico com Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, que lhe � negado pelo SUS, cujo fornecimento � vital. Nessa condi��o, � direito garantido pela legisla��o j� invocada, o recebimento gratuito dessa medica��o necess�ria ao seu tratamento, de acordo com a legisla��o constitucional e infraconstitucional, aplic�vel � mat�ria.
O periculum in mora � not�rio e decorre do risco da ocorr�ncia de agravamento do quadro cl�nico do paciente, em decorr�ncia da falta de tratamento m�dico adequado. O receio de les�o consubstancia-se na possibilidade do referido paciente experimentar preju�zo irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, se tiver de aguardar o tempo necess�rio para decis�o definitiva da lide.
Eis um julgado recente do TRF 4� Regi�o quanto ao cabimento de antecipa��o da tutela no caso de tratamento de sa�de:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SA�DE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIST�NCIA DE �BICE � ANTECIPA��O DE TUTELA.
1. A Uni�o tem legitimidade � ocupa��o do p�lo passivo de a��o visando a realiza��o de exames m�dicos e o fornecimento de medica��o.
2. O ente pol�tico em tela n�o se exime do cumprimento de ordem deferit�ria de antecipa��o de tutela ao argumento de aus�ncia de previs�o or�ament�ria, pois consabido possuir v�rias fontes de receita e meios or�ament�rios de reloca��o de verbas. Tamb�m n�o lhe socorre a alegada prejudicialidade que a medida acarreta aos usu�rios que porventura necessitem dos servi�os p�blicos de sa�de.
3. Afastada a alegada inger�ncia do Poder Judici�rio na esfera administrativa, bem como o empe�o ao concess�rio objurgado, n�o havendo a incid�ncia da Lei n� 9.494/97.
4. Presente a conjuga��o dos pressupostos legais a tanto, defere-se pedido de antecipa��o de tutela para que a Uni�o custeie a realiza��o de exame m�dico e os medicamentos necess�rios a tratamento emergencial de sa�de, notadamente ante � envergadura constitucional do direito correspondente.
(Origem: TRF 4� Regi�o. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010505363. UF: RS. �rg�o Julgador: QUARTA TURMA. Data da decis�o: 31/03/2004. Relator(a): JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE).
Imp�e-se, na esp�cie, a dispensa de intima��o para os fins do artigo 2� da Lei n� 8.437/92, no tocante ao fornecimento do medicamento ao paciente Reynaldo Affonso Zuccarelli de S�, em face da gravidade da enfermidade e da urg�ncia que o caso requer, sob pena de se tornar in�cua decis�o posterior. Ademais, a garantia constitucional do direito � vida prevalece quando em confronto com as regras de direito processual.
Deferir a tutela antecipada, no presente caso, significa preservar a vida do paciente e respeitar a sua condi��o de ser humano e cidad�o, que tem o direito de cobrar do Estado o atendimento integral � sa�de.
N�o obstante o pedido de antecipa��o de tutela se refira especificamente ao de entrega de determinado rem�dio, o que levaria, em uma an�lise apressada, a se pensar que a obriga��o que se pede se resumiria a uma presta��o de dar, est�-se, em verdade, diante de uma verdadeira obriga��o de fazer, qual seja, a de prestar o tratamento necess�rio, suficiente e adequado � manuten��o da sa�de e preserva��o da vida de Reynaldo Affonso Zuccarelli de S�.
Todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipa��o do provimento jurisdicional se encontram presentes.
Em raz�o do exposto, o Minist�rio P�blico Federal requer a Vossa Excel�ncia:
a) a concess�o da antecipa��o da tutela, inaudita altera parte, a fim de que seja determinando � UNI�O, ao ESTADO DE SANTA CATARINA e ao MUN�CIPIO DE FLORIAN�POLIS, de forma solid�ria, o fornecimento gratuito e ininterrupto, em local dispon�vel e de forma imediata, a Reynaldo Affonso Zuccarelli de S�, e a todos os pacientes que, no curso da a��o, comprovarem a necessidade do uso do referido rem�dio, por interm�dio de receitu�rio expedido por m�dico vinculado ao SUS, para o tratamento de Hepatite C Cr�nica, ainda que necessite ser importado e/ou n�o conste da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, em prazo ex�guo a ser estipulado pelo prudente arb�trio de Vossa Excel�ncia, bem como seja assegurado o fornecimento mensal da quantidade de rem�dio necess�rio � continuidade e t�rmino do tratamento. Impende salientar que a rela��o obrigacional � solid�ria, devendo a Uni�o, se for o caso, repassar ao Estado e ao Munic�pio os recursos necess�rios a custe�-la; e
B) a comina��o de multa di�ria para caso de descumprimento da decis�o liminar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 � DO PEDIDO PRINCIPAL
Ante todo o exposto, o Minist�rio P�blico Federal vem requerer a Vossa Excel�ncia:
1 � a cita��o de todos os r�us para, querendo, contestarem a presente a��o, sob pena de revelia;
2 � a confirma��o/ratifica��o, por senten�a definitiva de m�rito, dos pedidos de antecipa��o de tutela;
3 � a condena��o definitiva da UNI�O e do ESTADO DE SANTA CATARINA, de forma solid�ria, ao fornecimento dos medicamentos Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, necess�rios ao tratamento de Reynaldo Affonso Zuccarelli de S� e de todos os demais pacientes, usu�rios do Sistema �nico de Sa�de, residentes no Estado de Santa Catarina, ou, alternativamente, nos munic�pios que integram a Subse��o Judici�ria de Florian�polis, que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, nos casos em que estiver indicado o tratamento medicamentoso acima referido, ainda que este tenha de ser importado e/ou n�o conste da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, bem como a condena��o do MUNIC�PIO DE FLORIAN�POLIS, solidariamente, a fornecer os medicamentos supracitados a todos os pacientes residentes na base territorial do munic�pio;
4 � a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n� 7.347/85, e
5 � as publica��es, �s expensas das r�s, da decis�o de antecipa��o dos efeitos da tutela e da senten�a que julgar procedentes os pedidos formulados nesta exordial, em, no m�nimo, 2 (dois) jornais de grande circula��o do Estado de Santa Catarina, para possibilitar a ci�ncia de todos os interessados.
Embora j� tenha apresentado o Minist�rio P�blico Federal prova pr�-constitu�da do alegado, requer, outrossim, produ��o de prova documental, testemunhal, pericial e, at� mesmo, inspe��o judicial, que se fizerem necess�rias ao pleno conhecimento dos fatos, inclusive no transcurso do contradit�rio que se vier a formar com a apresenta��o de contesta��o.
D�-se � causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Florian�polis � SC, 22 de setembro de 2004.
Carlos Augusto de Amorim Dutra
Procurador da Rep�blica em Santa Catarina
Procedimento Administrativo, correlato ao Inqu�rito Civil P�blico PR/SC n� 2408/04 (autos originais).
Revista Consultor Jur�dico, 22 de setembro de 2004