Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2005:149:FULL&from=DE
Timestamp: 2020-08-11 11:17:55+00:00
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Jornal Oficial L 149/11 d
Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha ( 1 )
Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ( 1 )
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (directiva relativa às práticas comerciais desleais) ( 1 )
DECISÃO N.o 854/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adopta um programa comunitário plurianual
para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 153.o,
A penetração da internet e a utilização das novas tecnologias, como as comunicações móveis, estão ainda a crescer significativamente na Comunidade. Paralelamente, continuam a existir perigos, especialmente para as crianças, e práticas de utilização abusiva dessas tecnologias, estando igualmente a surgir novos perigos e novas práticas abusivas. Para encorajar a exploração das oportunidades oferecidas pela internet e pelas novas tecnologias em linha, são igualmente necessárias medidas que promovam uma maior segurança na sua utilização e que protejam o utilizador final contra conteúdos não desejados.
O plano de acção eEurope 2005, que desenvolve a estratégia de Lisboa, pretende estimular serviços, aplicações e conteúdos seguros com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. O seus objectivos são, entre outros, uma infra-estrutura segura da informação, o desenvolvimento, a análise e a difusão das melhores práticas, a aferição de desempenhos e um mecanismo de coordenação das políticas para as novas tecnologias.
O quadro legislativo que está a ser criado a nível comunitário para responder aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação inclui já regras relativas aos serviços em linha, nomeadamente as que incidem no correio electrónico comercial não solicitado, constantes da directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas (3), e em aspectos importantes da responsabilidade dos fornecedores de serviços intermédios, constantes da directiva sobre o comércio electrónico (4), e ainda recomendações para os Estados-Membros, as empresas, as partes interessadas e a Comissão, bem como as linhas indicativas de orientação sobre protecção de menores, constantes da Recomendação 98/560/CE (5).
Haverá uma necessidade permanente de acção, tanto na área dos conteúdos potencialmente nocivos para crianças ou não desejados pelo utilizador final como na área dos conteúdos ilegais, nomeadamente a pornografia infantil e o material racista.
O estabelecimento de um acordo a nível internacional sobre regras básicas juridicamente vinculativas é desejável, mas não será conseguido facilmente. Ainda que tal acordo seja estabelecido, não será suficiente em si mesmo para garantir a aplicação das regras ou a protecção das pessoas em risco.
O plano de acção «Para uma internet mais segura» (1999-2004), aprovado pela Decisão n.o 276/1999/CE (6), proporcionou financiamento comunitário que conseguiu estimular uma grande variedade de iniciativas e produziu valor acrescentado europeu. A concessão de novos financiamentos permitirá que novas iniciativas continuem o trabalho já realizado.
São ainda necessárias medidas práticas para incentivar a denúncia de conteúdos ilegais às entidades que podem lutar contra eles, estimular a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem e respectiva análise comparativa, difundir as melhores práticas relativas a códigos de conduta que integrem princípios generalizadamente aceites e informar e educar pais e crianças no que respeita à melhor maneira de beneficiar das potencialidades das novas tecnologias em linha de um modo seguro.
É essencial que a nível dos Estados-Membros se tomem medidas que envolvam uma ampla gama de actores das administrações nacionais, regionais e locais, operadores de redes, pais, professores e directores de estabelecimentos de ensino. A Comunidade poderá incentivar as melhores práticas nos Estados-Membros, fornecendo orientações tanto na União Europeia como à escala internacional e dando apoio à aferição de desempenhos, ligação em rede e investigação aplicada a nível europeu.
A cooperação internacional é igualmente essencial e poderá ser estimulada, coordenada, secundada e executada através das estruturas comunitárias de ligação em rede.
As medidas que a Comissão pode adoptar de acordo com as competências de execução que lhe são conferidas pela presente decisão são essencialmente medidas de gestão relacionadas com a execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção da alínea a) do n.o 2 da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). Essas medidas deverão ser, portanto, adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da referida decisão.
A Comissão deverá assegurar complementaridade e sinergias com iniciativas e programas comunitários conexos, nomeadamente tendo em conta o trabalho realizado por outros organismos.
A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (8), no âmbito do processo orçamental anual.
Atendendo a que os objectivos da presente decisão, nomeadamente a promoção de uma utilização mais segura da internet e das tecnologias em linha e a luta contra conteúdos ilegais e conteúdos não desejados pelo utilizador final, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a dimensão transnacional das questões em jogo, podendo, pois, devido à escala e aos efeitos europeus das acções, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consignados na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o,
1. A presente decisão estabelece, para o período 2005-2008, um programa comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha, nomeadamente por parte das crianças, e a combater conteúdos ilegais e conteúdos não desejados pelo utilizador final.
O programa intitular-se-á programa «Para uma internet mais segura plus» («Safer Internet plus») (a seguir designado «o programa»).
2. Para realizar os objectivos do programa referido no n.o 1, serão tidas em conta as seguintes acções:
Combater os conteúdos ilegais;
Lutar contra os conteúdos não desejados e nocivos;
Promover um ambiente mais seguro;
As actividades a realizar no âmbito destas acções estão descritas no anexo I.
O programa será executado de acordo com o anexo III.
1. A participação no programa estará aberta às pessoas colectivas estabelecidas nos Estados-Membros.
A participação no programa estará ainda aberta às pessoas colectivas estabelecidas nos países candidatos, nos termos dos acordos bilaterais em vigor ou a celebrar com esses países.
2. A participação no programa poderá ser aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos países da EFTA que são partes contratantes no Acordo relativo ao EEE, nos termos do disposto no Protocolo 31 a esse acordo.
3. A participação no programa poderá ser aberta, sem apoio financeiro comunitário ao abrigo do programa, a pessoas colectivas estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, caso tal participação contribua eficazmente para a execução do programa. A decisão que permite tal participação será aprovada em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. A Comissão elaborará um programa de trabalho com base na presente decisão.
3. Na execução do programa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, assegurará a sua compatibilidade e complementaridade globais com as outras políticas, programas e acções comunitários relevantes, em particular os programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e os programas Daphne II (9), Modinis (10) e eContentplus (11).
4. A Comissão deliberará nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o para os seguintes efeitos:
Aprovação e alteração do programa de trabalho;
Repartição das despesas orçamentais;
Determinação dos critérios e do teor dos convites à apresentação de propostas, de acordo com os objectivos estabelecidos no artigo 1.o;
Avaliação dos projectos propostos na sequência de convites à apresentação de propostas de financiamento comunitário quando a contribuição comunitária prevista for igual ou superior a 500 000 euros;
Situações em que não são aplicadas as regras estabelecidas no anexo III;
Execução das medidas de avaliação do programa.
5. A Comissão informará o comité a que se refere o artigo 4.o dos progressos realizados na execução do programa.
1. Para garantir uma utilização eficaz do auxílio comunitário, a Comissão assegurará que as acções realizadas no âmbito da presente decisão sejam sujeitas a apreciação prévia, acompanhamento e avaliação subsequente.
2. A Comissão acompanhará a execução dos projectos realizados no âmbito do programa. A Comissão avaliará o modo como os projectos foram realizados e o impacto da sua execução, a fim de verificar se os objectivos iniciais foram alcançados.
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, até meados de 2006, um relatório sobre a execução das acções a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o Neste contexto, a Comissão fornecerá informação sobre a compatibilidade do montante estabelecido para 2007-2008 com as perspectivas financeiras. Se for caso disso, a Comissão tomará as medidas necessárias, no quadro dos processos orçamentais 2007-2008, para garantir a compatibilidade das dotações anuais com as perspectivas financeiras.
A Comissão apresentará um relatório de avaliação final no termo do programa.
4. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados das suas avaliações quantitativas e qualitativas, juntamente com eventuais propostas adequadas de alteração da presente decisão. Os resultados serão comunicados antes da apresentação do projecto de orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2007 e 2009, respectivamente.
1. O enquadramento financeiro para a execução das acções comunitárias ao abrigo da presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2008 é fixado em 45 000 000 de euros, destinando-se 20 050 000 euros ao período até 31 de Dezembro de 2006.
No que se refere ao período após 31 de Dezembro de 2006, o montante será considerado confirmado se for compatível, nessa fase, com as perspectivas financeiras em vigor no período que tem início em 2007.
As dotações anuais para o período de 2005 a 2008 serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
2. O anexo II contém uma repartição indicativa da despesa.
(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Abril de 2005.
(3) Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(4) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
(5) Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7.10.1998, p. 48).
(6) Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).
(9) Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).
(10) Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (Modinis) (JO L 336 de 23.12.2003, p. 1). Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE.
(11) Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).
1. ACÇÃO 1: COMBATER OS CONTEÚDOS ILEGAIS
As linhas directas permitem que os cidadãos denunciem a existência de conteúdos ilegais. Essas denúncias são transmitidas ao organismo competente [fornecedor de serviços internet (FSI), polícia ou linha directa específica] para que sejam tomadas medidas. As linhas directas civis complementarão as linhas directas da polícia, caso estas existam. A sua função é diferente da das autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, dado que não investigam crimes nem prendem ou processam criminosos. Podem constituir centros de competência que fornecem orientações aos FSI sobre eventuais conteúdos ilegais.
A actual rede de linhas directas constitui uma estrutura com características únicas que não teria sido criada sem financiamento comunitário. Tal como indicado no relatório de avaliação de 2002 do plano de acção «Para uma internet mais segura», a rede teve grande êxito no aumento do número de aderentes e tem alcance internacional. Para que as linhas directas materializem todas as suas potencialidades, é necessária uma cobertura e uma cooperação à escala europeia, bem como uma maior eficácia através do intercâmbio de informações, melhores práticas e experiências. Os fundos comunitários devem também ser utilizados para sensibilizar o público para as linhas directas, reforçando assim a sua eficácia.
Será concedido financiamento às linhas directas, seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, que funcionarão como nós da rede e que cooperarão com outros nós na rede europeia de linhas directas.
Se necessário, podem ser apoiadas linhas telefónicas de apoio em que as crianças possam colocar questões relacionadas com conteúdos ilegais e nocivos na Internet.
Para efeitos de avaliação da eficácia das linhas directas, devem ser tomados em consideração vários indicadores. Devem ser coligidos dados qualitativos e quantitativos sobre a criação e o funcionamento das linhas directas, o número de nós nacionais, a cobertura geográfica nos Estados-Membros, o número de denúncias recebidas, o número e o nível de experiência do pessoal das linhas directas, as denúncias apresentadas às autoridades públicas e aos FSI com vista à adopção de medidas e, se for esse o caso, as medidas adoptadas em consequência, especialmente o número e a natureza das páginas web retiradas pelos FSI na sequência de informação fornecida pelas linhas directas. Estes dados devem ser divulgados sempre que possível, e ser transmitidos às autoridades competentes.
Para garantir a eficácia do programa, são necessárias novas linhas directas em todos os Estados-Membros e nos países candidatos onde actualmente não existem. Estas novas linhas devem ser incorporadas rápida e eficazmente na actual rede europeia de linhas directas. Devem ser concedidos incentivos para acelerar o processo de criação de linhas directas. Deve ser promovido o estabelecimento de ligações entre esta rede e as linhas directas em países terceiros (nomeadamente noutros países europeus onde são produzidos e mantidos conteúdos ilegais), a fim de possibilitar abordagens comuns e a transferência de competências e melhores práticas. Nos termos da legislação nacional, e sempre que seja adequado e necessário, importa melhorar os mecanismos de cooperação entre as linhas directas civis e as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da legislação, por exemplo, através do estabelecimento de códigos de conduta para as linhas directas. Poderá ser necessário prestar formação jurídica e técnica ao pessoal que trabalha nas linhas directas. Será obrigatória a participação activa das linhas directas em actividades em rede e actividades transfronteiriças.
As linhas directas devem estar ligadas às iniciativas dos Estados-Membros, ser apoiadas a nível nacional e ter viabilidade financeira, de modo a permitir um funcionamento contínuo para além da duração do presente programa. Está previsto o co-financiamento de linhas directas civis que complementam as actividades de controlo do cumprimento da lei, mas que não estão incluídas no mecanismo de controlo de cumprimento da lei, pelo que tal co-financiamento não será oferecido às linhas directas geridas pela polícia. As linhas directas indicarão claramente aos utilizadores as diferenças entre as suas actividades e as das autoridades públicas e informá-los-ão da existência de vias alternativas de denúncia de conteúdos ilegais.
Para maximizar o impacto e a eficácia do financiamento disponível, a rede de linhas directas deve funcionar com a máxima eficiência possível. Para o efeito, deve ser definido um nó de coordenação da rede, que facilitará acordos entre as linhas directas com vista à elaboração de orientações, métodos e práticas de trabalho a nível europeu que respeitem os limites da legislação nacional aplicável às linhas directas.
O nó de coordenação:
promoverá a rede como um todo, para gerar a sua visibilidade a nível europeu e sensibilizar o público em toda a União Europeia, constituindo nomeadamente um ponto único de identidade e entrada que proporcione um acesso directo ao respectivo contacto nacional,
entrará em contacto com os organismos competentes com vista a completar a cobertura da rede nos Estados-Membros e nos países candidatos,
aumentará a eficácia operacional da rede,
elaborará orientações para as melhores práticas nas linhas directas e adaptá-las-á às novas tecnologias,
organizará um intercâmbio regular de informações e experiências entre linhas directas,
constituirá uma reserva comum de competências para aconselhamento e criará um processo de assistência às novas linhas directas, nomeadamente nos países candidatos,
assegurará a ligação com linhas directas em países terceiros,
manterá uma relação estreita de trabalho com o nó coordenador da sensibilização (ver o ponto 4 infra), de modo a garantir a coerência e eficácia das operações globais do programa e a reforçar a sensibilização do público para as linhas directas,
participará no fórum «Para uma internet mais segura» e noutros eventos relevantes, coordenando as contribuições e as reacções das linhas directas.
O nó coordenador controlará a eficácia das linhas directas e elaborará estatísticas rigorosas e significativas sobre o seu funcionamento (número e tipo de denúncias recebidas, acções realizadas e seus resultados, etc.). Estas estatísticas devem ser comparáveis entre os Estados-Membros.
A rede de linhas directas deve assegurar a cobertura e o intercâmbio de denúncias relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais, indo para além da área da pornografia infantil. Poderão ser necessários mecanismos e competências diferentes para fazer face a outros problemas, como os conteúdos racistas, que poderão exigir a participação de outros tipos de nós que se ocupam de outros problemas. Dada a limitação dos recursos financeiros e administrativos do programa, nem todos estes nós receberão necessariamente financiamento; este poderia ter de ser concentrado no reforço do papel do nó coordenador naquelas áreas.
2. ACÇÃO 2: LUTAR CONTRA OS CONTEÚDOS NÃO DESEJADOS E NOCIVOS
Para além da acção de combate na fonte aos conteúdos ilegais, os utilizadores — adultos responsáveis, quando os utilizadores sejam menores — podem ter necessidade de instrumentos técnicos. Poderá ser promovido o acesso a estes instrumentos, a fim de permitir que os utilizadores decidam eles próprios como lutar contra os conteúdos não desejados e nocivos (princípio da responsabilidade dos utilizadores).
Deve aumentar-se o financiamento com vista a disponibilizar mais informações sobre o desempenho e a eficácia do software e dos serviços de filtragem, a fim de que os utilizadores possam proceder a uma escolha esclarecida. As organizações de utilizadores e os institutos de investigação científica poderão constituir parceiros de valor inestimável neste esforço.
Os sistemas de classificação e os rótulos de qualidade, em combinação com as tecnologias de filtragem, podem contribuir para dar aos utilizadores a capacidade de seleccionarem os conteúdos que desejam receber e oferecer aos pais e educadores europeus as informações necessárias para a tomada de decisões de acordo com os seus valores culturais e linguísticos. Tendo em conta os resultados de projectos anteriores, poderão ser financiados projectos destinados a adaptar sistemas de classificação e rótulos de qualidade que tenham em consideração a convergência das telecomunicações, do sector audiovisual e das tecnologias da informação, bem como iniciativas de auto-regulação de apoio à fiabilidade da auto-rotulagem e serviços para avaliação da exactidão dos rótulos de auto-classificação. Poderão ainda revelar-se necessárias mais actividades de incentivo à adopção dos sistemas de classificação e dos rótulos de qualidade por parte dos fornecedores de conteúdos.
Seria conveniente procurar ter em conta uma utilização segura das novas tecnologias pelas crianças no momento de as conceber, em vez de se tentar fazer face às eventuais consequências dessas novas tecnologias após a sua concepção. A segurança do utilizador final é um critério a tomar em conta, a par de considerações de ordem técnica e comercial. Uma maneira de o fazer consistiria em promover o intercâmbio de pontos de vista entre especialistas em protecção das crianças e peritos técnicos. No entanto, deverá ter-se em consideração o facto de que nem todos os produtos criados para funcionar em linha se destinam a ser utilizados por crianças.
Assim, o programa financiará medidas tecnológicas que respondam às necessidades dos utilizadores e que lhes permitam limitar a quantidade de conteúdos não desejados e nocivos recebidos e gerir o spam, tais como:
a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem existentes e o fornecimento destas informações ao público de forma clara e simples que facilite a comparação,
a facilitação e a coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas sobre os meios eficazes de luta contra os conteúdos não desejados e nocivos,
o reforço da adopção de sistemas de classificação de conteúdos e de rótulos de qualidade por parte dos fornecedores de conteúdos e a adaptação desses sistemas e rótulos a fim de ter em conta a possibilidade de aceder aos mesmos conteúdos através de mecanismos diferentes (convergência),
se necessário, a contribuição para a acessibilidade da tecnologia de filtragem, nomeadamente em línguas não suficientemente cobertas pelo mercado. Quando adequado, as tecnologias utilizadas devem salvaguardar o direito à privacidade, em conformidade com as Directivas 95/46/CE (1) e 2002/58/CE.
Será encorajada a utilização de medidas tecnológicas de reforço da protecção da privacidade. As actividades no âmbito desta acção terão plenamente em conta o disposto na Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas informáticos (2).
A realização desta acção será estreitamente coordenada com as acções de promoção de um ambiente mais seguro (acção de auto-regulação) e de sensibilização (informação do público sobre os meios para lutar contra os conteúdos não desejados e nocivos).
3. ACÇÃO 3: PROMOVER UM AMBIENTE MAIS SEGURO
Um sistema plenamente operacional de auto-regulação constitui um elemento essencial para limitar o fluxo de conteúdos indesejados, nocivos e ilegais. A auto-regulação envolve um conjunto de componentes: consulta e representação adequada das partes interessadas, códigos de conduta, organismos nacionais que facilitem a cooperação a nível comunitário, avaliação nacional dos quadros da auto-regulação (3). Há uma necessidade permanente de acção comunitária nesta área para incentivar as empresas europeias associadas à Internet e às novas tecnologias em linha a aplicar códigos de conduta.
O fórum «Para uma internet mais segura», desenvolvido em 2004 no âmbito do plano de acção «Para uma internet mais segura», deverá constituir um fórum de discussão que reúna representantes das empresas, das autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, dos responsáveis políticos e das organizações de utilizadores (por exemplo, associações de pais e professores, grupos de protecção das crianças, organismos de protecção dos consumidores e organizações de defesa dos direitos civis e digitais). Constituirá uma plataforma de intercâmbio de experiências entre os organismos nacionais de co-regulação ou auto-regulação, e uma oportunidade para discutir o modo como as empresas poderão contribuir para o combate aos conteúdos ilegais.
O fórum «Para uma internet mais segura» será um ponto focal da discussão a nível de peritos e uma plataforma de elaboração de consensos, conclusões, recomendações, orientações, etc., para os canais competentes a nível nacional e europeu.
O fórum abrangerá todas as acções, facilitando o debate e estimulando actividades relevantes nos domínios dos conteúdos ilegais, não desejados e nocivos. Materializado em sessões plenárias e, quando necessário para temas específicos, em grupos de trabalho com objectivos e prazos bem definidos, este fórum será um local de encontro para intervenientes oriundos de todas as áreas — inclusive organismos e programas públicos, organismos de normalização, empresas, serviços da Comissão e organizações de utilizadores (por exemplo, associações de pais e professores, grupos de protecção das crianças, organismos de protecção dos consumidores e organizações de defesa dos direitos civis e digitais). O fórum constituirá uma oportunidade para o intercâmbio de pontos de vista, informações e experiências para pessoas activas a nível nacional e europeu, especialmente as que participam em programas e iniciativas dos Estados-Membros. Quando adequado, o fórum «Para uma internet mais segura» procederá ao intercâmbio de informações e cooperará com as organizações competentes que operam em domínios conexos, como a segurança das redes e da informação.
O fórum «Para uma internet mais segura» terá os seguintes objectivos específicos:
Estimular a ligação em rede das estruturas pertinentes dos Estados-Membros e reforçar as ligações com organismos de auto-regulação fora da Europa;
Incentivar o consenso e a auto-regulação em questões como a classificação da qualidade dos sítios web, a classificação de conteúdos transmédia e as técnicas de classificação e filtragem, alargando-as a novas formas de conteúdos, como os jogos em linha, e a novas formas de acesso, como a telefonia móvel;
Incentivar os fornecedores de serviços a elaborar códigos de conduta sobre questões como o tratamento, de forma transparente e conscienciosa, dos procedimentos de notificação e retirada, a informação dos utilizadores sobre uma utilização mais segura da internet e a existência de linhas directas para a denúncia de conteúdos ilegais;
Promover estudos sobre a eficácia dos projectos de classificação e das tecnologias de filtragem. As organizações de utilizadores e os institutos de investigação científica podem ser parceiros valiosos neste esforço.
Os resultados e as conclusões dos projectos em curso e concluídos, co-financiados pelo programa, serão integrados no processo. Enquanto plataforma aberta, o fórum contribuirá para reforçar a sensibilização e atrair a participação dos países candidatos e de outros países terceiros, constituindo uma instância internacional para fazer face a um problema mundial. Deste modo, através do fórum, as mais importantes associações, tais como as organizações de utilizadores (por exemplo, associações de pais e professores, grupos de protecção das crianças, organismos de protecção dos consumidores e organizações de defesa dos direitos civis e digitais), as empresas e os organismos públicos estarão a par das iniciativas de utilização mais segura tomadas na Comunidade e à escala internacional, serão consultados sobre as mesmas e darão o seu contributo.
A participação no fórum «Para uma internet mais segura» está aberta à participação de interessados exteriores à Comunidade e aos países candidatos. A cooperação internacional será reforçada por uma mesa redonda ligada ao fórum, tendo em vista um diálogo regular sobre as melhores práticas, códigos de conduta, auto-regulação e classificação da qualidade. A Comissão garantirá a plena exploração de sinergias com fóruns e iniciativas similares neste domínio.
Poderá vir a ser organizado um concurso para as funções de secretariado de apoio ao fórum «Para uma internet mais segura», que integrará peritos na matéria encarregados de sugerir temas de estudo, de preparar documentos de trabalho, de moderar discussões e de registar conclusões.
Outro tipo de actividades susceptíveis de atrair apoio financeiro da Comunidade são, por exemplo, projectos de auto-regulação para a elaboração de códigos de conduta transfronteiriços. Poderão ser fornecidos conselhos e assistência para uma cooperação a nível comunitário através da ligação em rede dos organismos competentes nos Estados-Membros e nos países candidatos e através da análise e comunicação sistemáticas de questões jurídicas e regulamentares neste domínio, para o desenvolvimento de métodos de avaliação e certificação da auto-regulação, para a oferta de assistência prática aos países que pretendam criar órgãos de auto-regulação e para o alargamento das ligações com organismos de auto-regulação fora da Europa.
4. ACÇÃO 4: SENSIBILIZAR
As acções de sensibilização devem incidir numa série de categorias de conteúdos ilegais, não desejados e nocivos (incluindo, por exemplo, conteúdos considerados inadequados para crianças e conteúdos racistas e xenófobos) e, quando adequado, ter em conta questões ligadas à protecção dos consumidores, à protecção dos dados e à segurança da informação e das redes (vírus/spam). Devem abranger conteúdos distribuídos através da internet e novas formas de informação e comunicação interactiva surgidas com a rápida expansão da internet e da telefonia móvel (por exemplo, serviços de comunicação entre pares, vídeo em banda larga, mensagens instantâneas, salas de conversa, etc.).
A Comissão continuará a tomar medidas para incentivar meios eficientes de distribuição de informação a um grande número de utilizadores, nomeadamente através da utilização de organizações multiplicadoras e de canais de difusão electrónica, de modo a chegar aos grupos-alvo. A Comissão poderá considerar, em particular, a utilização dos meios de comunicação social e a distribuição de material de informação em escolas e em cafés internet.
O programa apoiará os organismos competentes, que serão seleccionados após convites públicos à apresentação de propostas, para funcionarem como nós de sensibilização em cada Estado-Membro e em cada país candidato, realizando acções e programas de sensibilização em estreita cooperação com todos os intervenientes de relevo a nível nacional, regional e local. Um nó de coordenação fornecerá o valor acrescentado europeu. Este nó funcionará em estreita ligação com outros nós, tendo em vista o intercâmbio das melhores práticas.
Os organismos que pretendam funcionar como nós de sensibilização devem demonstrar que contam com um sólido apoio das autoridades nacionais. Devem ter um mandato claro de formação do público para uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha ou formação em meios de comunicação social e informação, devendo possuir os necessários recursos financeiros para executar esse mandato.
Os nós de sensibilização devem:
conceber uma campanha de sensibilização coesa, de grande impacto e com alvos bem definidos, utilizando os meios mais adequados e tendo em conta as melhores práticas e a experiência noutros países,
criar e manter uma parceria (formal ou informal) com os principais intervenientes (organismos públicos, imprensa e grupos de comunicação social, associações de FSI, organizações de utilizadores, partes envolvidas do sector da educação) e desenvolver acções no seu país associadas a uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha,
promover o diálogo e a troca de informação, principalmente entre as partes envolvidas dos sectores da educação e da tecnologia,
se necessário, cooperar com trabalhos em áreas relacionadas com o programa, como os domínios mais vastos dos conhecimentos relativos aos meios de comunicação social e à informação, ou da protecção do consumidor,
informar os utilizadores sobre o software e os serviços de filtragem europeus, e sobre as linhas directas e os sistemas de auto-regulação,
cooperar activamente com outros nós nacionais da rede europeia, trocando informações sobre as melhores práticas, participando em reuniões e concebendo e executando uma abordagem europeia, adaptada em função das necessidades às preferências linguísticas e culturais nacionais,
proporcionar uma reserva comum de competências e assistência técnica aos novos nós de sensibilização (um nó mais experiente poderia «adoptar» novos nós).
Para maximizar a cooperação e a eficácia, será financiado um nó coordenador que oferecerá apoio logístico e infra-estrutural aos nós em todos os Estados-Membros, assegurando uma visibilidade a nível europeu, boa comunicação e troca de experiências, de modo que os ensinamentos obtidos possam ser aplicados continuamente (por exemplo, adaptando o material utilizado para efeitos de sensibilização do público).
O nó coordenador deve:
proporcionar uma comunicação efectiva e garantir o intercâmbio das informações e das melhores práticas na rede,
fornecer formação na utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha ao pessoal que trabalha nos nós de sensibilização (formação de formadores),
oferecer assistência técnica aos países candidatos que pretendam desenvolver acções de sensibilização,
coordenar a oferta de competência e assistência técnica aos novos nós de sensibilização, através dos nós de sensibilização existentes,
propor indicadores e gerir a recolha, a análise e a troca de informações estatísticas sobre as actividades nacionais de sensibilização com vista à avaliação do seu impacto,
fornecer infra-estrutura para um repositório transnacional único e exaustivo (portal web) de informações relevantes e de recursos para sensibilização e investigação com conteúdos adaptados às condições locais (ou, se for o caso, subsítios locais), que poderá incluir flashes noticiosos, artigos e boletins mensais em várias línguas e dar visibilidade às actividades do fórum «Para uma internet mais segura»,
alargar as ligações com as actividades de sensibilização fora da Europa,
participar no fórum «Para uma internet mais segura» e noutros eventos de relevo, coordenando os contributos e as reacções da rede de sensibilização.
Será igualmente realizada uma investigação comparativa do modo como as pessoas, especialmente as crianças, utilizam as novas tecnologias em linha. Outras acções a nível da Comunidade poderão ser o apoio a serviços internet específicos e conviviais para crianças ou um prémio para a melhor actividade de sensibilização do ano.
(1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.
(3) Ver as linhas indicativas de orientação para a aplicação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulação para a protecção de menores e da dignidade humana nos serviços em linha audiovisuais e da informação, na Recomendação 98/560/CE.
REPARTIÇÃO INDICATIVA DA DESPESA
A Comissão realizará o programa de acordo com as especificações técnicas do anexo I.
O programa será executado através de acções indirectas, que incluem:
Acções a custos repartidos
Projectos-piloto e acções de melhores práticas. Projectos ad hoc em áreas de interesse para o programa, incluindo projectos de demonstração das melhores práticas ou que envolvam utilizações inovadoras das tecnologias existentes.
Redes: redes que reúnam uma grande variedade de interessados para assegurar acções em toda a União Europeia e facilitar as actividades de coordenação e transferência de conhecimentos; poderão ser ligadas às acções de melhores práticas.
Investigação aplicada e comparativa à escala europeia sobre o modo como as pessoas, especialmente as crianças, utilizam as novas tecnologias em linha.
Em princípio, o financiamento comunitário não excederá 50 % do custo do projecto. Os organismos públicos poderão ser reembolsados em 100 % dos custos suplementares.
As seguintes medidas de acompanhamento contribuirão para a realização do programa ou para a preparação de futuras actividades:
Aferição de desempenhos e inquéritos de opinião para a obtenção de dados fiáveis sobre uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha em todos os Estados-Membros, recolhidos através de metodologias comparáveis;
Avaliação técnica de tecnologias, como as de filtragem, concebidas para promover uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha; a avaliação terá igualmente em conta a eventual contribuição destas tecnologias para o reforço da protecção da privacidade;
Estudos de apoio ao programa e suas acções, incluindo a auto-regulação e as actividades do fórum «Para uma internet mais segura», ou a preparação de futuras actividades;
Concursos para premiar as melhores práticas;
Troca de informações, conferências, seminários, reuniões de trabalho ou outras reuniões e ainda gestão das actividades agregadas;
Actividades de difusão, informação e comunicação.
As medidas dedicadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, actividades de comercialização e promoção de vendas são excluídas.
A selecção das acções a custos repartidos basear-se-á em convites à apresentação de propostas publicados no sítio web da Comissão, de acordo com as disposições financeiras em vigor.
Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, quando adequado, um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, nomeadamente o apoio financeiro pedido à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.
As medidas de acompanhamento serão executadas através de concursos, de acordo com as disposições financeiras em vigor.
DIRECTIVA 2005/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a primeira e a terceira frases do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 95.o,
O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou vítimas de um acidente. Representa igualmente uma preocupação significativa para as empresas de seguros, uma vez que constitui uma parte importante do seguro não-vida na Comunidade. O seguro automóvel tem igualmente repercussões sobre a livre circulação das pessoas e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado único de seguros na área do seguro automóvel na Comunidade deverá constituir um objectivo importante da intervenção comunitária no domínio dos serviços financeiros.
Já se fizeram avanços muito consideráveis nesse sentido com a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (4), com a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (5), com a terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (6), e com a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (quarta directiva sobre o seguro automóvel) (7).
É necessário actualizar e melhorar o sistema comunitário de seguro automóvel. Esta necessidade foi confirmada pela consulta realizada junto dos comerciantes de seguros e das associações de defesa dos consumidores e das vítimas.
A fim de excluir eventuais interpretações incorrectas das disposições da Directiva 72/166/CEE e facilitar a cobertura pelo seguro de veículos com chapas de matrícula temporárias, a definição do território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deverá referir-se ao território do Estado da chapa de matrícula, independentemente de essa chapa ser permanente ou temporária.
Nos termos da Directiva 72/166/CEE, os veículos com chapas de matrícula falsas ou ilegais são considerados como tendo o seu estacionamento habitual no território do Estado que emitiu a chapa original. Frequentemente, a aplicação desta regra faz recair sobre um serviço nacional de seguros a obrigação de se ocupar das consequências económicas de acidentes que não têm qualquer ligação com o Estado-Membro em que se encontra estabelecido. Sem alterar o critério geral segundo o qual a chapa de matrícula determina o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, deverá prever-se uma regra específica em caso de acidentes provocados por veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo em causa. Neste caso, e unicamente para efeitos da regularização do sinistro, o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deve ser considerado como o território em que o acidente ocorreu.
No intuito de facilitar a interpretação e aplicação da expressão «fiscalização por amostragem» constante da Directiva 72/166/CEE, a disposição em causa deverá ser clarificada. A proibição da realização de fiscalizações sistemáticas em matéria de seguro automóvel deverá aplicar-se a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, bem como a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros, mas que entrem a partir do território de outro Estado-Membro. Só poderão efectuar-se fiscalizações não sistemáticas que não assumam natureza discriminatória e sejam realizadas no âmbito de um controlo que não se destine exclusivamente a verificar o seguro dos veículos.
A alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE permite que os Estados-Membros derroguem à regra geral da obrigação de celebração do seguro obrigatório no caso de veículos pertencentes a certas pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas. No caso de acidentes provocados pelos referidos veículos, o Estado-Membro que tenha concedido essa derrogação deve designar uma autoridade ou organismo destinado a indemnizar a vítima pelo sinistro causado noutro Estado-Membro. A fim de garantir que não sejam indemnizadas devidamente apenas as vítimas de sinistros provocados por esses veículos no estrangeiro, mas também as vítimas de sinistros ocorridos no mesmo Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quer sejam ou não residentes no seu território, o referido artigo deverá ser alterado. Além disso, os Estados-Membros deverão garantir que a lista das pessoas isentas de seguro obrigatório e as autoridades ou organismos responsáveis pela indemnização das vítimas de sinistros provocados pelos referidos veículos seja comunicada à Comissão para publicação.
A alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE permite que os Estados-Membros derroguem à regra geral da obrigação de celebração do seguro obrigatório no caso de certos tipos de veículos ou de certos veículos com matrícula especial. Nesse caso, os outros Estados-Membros podem exigir, à entrada do seu território, uma carta verde válida ou seguro de fronteira, a fim de assegurar a indemnização das vítimas de sinistros que possam ser provocados por esses veículos nos respectivos territórios. Contudo, uma vez que a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias significa que não é possível garantir que os veículos que atravessem a fronteira estejam cobertos por seguro, a indemnização às vítimas de sinistros provocados no estrangeiro deixam de estar garantidas. Além disso, deverá também garantir-se que sejam devidamente indemnizadas as vítimas de sinistros provocados por esses veículos, não só no estrangeiro, mas também no mesmo Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual. Para esse efeito, os Estados-Membros devem tratar as vítimas de sinistros provocados pelos referidos veículos da mesma forma que as vítimas de sinistros provocados por veículos não segurados. Com efeito, tal como previsto na Directiva 84/5/CEE, a indemnização às vítimas de sinistros provocados por veículos não segurados deve ser paga pelo organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o acidente. No caso de pagamento às vítimas de sinistros provocados por veículos abrangidos pela derrogação, o organismo de indemnização terá direito de regresso contra o organismo do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual. Decorridos cinco anos sobre a data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará, se for caso disso, à luz da experiência adquirida com a implementação e aplicação da referida derrogação, propostas para a sua substituição ou revogação. As disposições correspondentes da Directiva 2000/26/CE deverão igualmente ser revogadas.
No intuito de clarificar o âmbito de aplicação das directivas de seguro automóvel, de acordo com o artigo 299.o do Tratado, deve ser eliminada a referência ao território não europeu dos Estados-Membros constante do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 72/166/CEE.
A obrigação de os Estados-Membros preverem a cobertura pelo seguro para além de determinados montantes mínimos constitui um elemento importante para assegurar a protecção das vítimas. Os montantes mínimos previstos pela Directiva 84/5/CEE devem não só ser actualizados a fim de ter em conta a taxa de inflação, como também ser aumentados em termos reais, a fim de reforçar a protecção das vítimas. O montante mínimo de cobertura por danos pessoais deve ser calculado de forma a compensar plena e justamente todas as vítimas que sofram danos muito graves, tendo simultaneamente em conta a baixa frequência de acidentes que envolvem múltiplas vítimas e o pequeno número de acidentes nos quais diversas vítimas sofrem danos muito graves aquando de um mesmo sinistro. Um montante mínimo de cobertura de 1 000 000 de euros por vítima ou de 5 000 000 de euros por sinistro, independentemente do número de vítimas, afigura-se razoável e adequado. Tendo em vista facilitar a introdução desses montantes mínimos deve ser estabelecido um período transitório de cinco anos a contar da data do início da aplicação da presente directiva. Os Estados-Membros deverão elevar os montantes de garantia em pelo menos 50 %, no prazo de 30 meses a contar da referida data de início de aplicação.
A fim de garantir que o montante mínimo de cobertura não sofra a erosão do tempo, deverá ser criado um mecanismo de revisão periódica, baseado no índice europeu de preços no consumidor (IEPC) publicado pelo Eurostat, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (8). É necessário estabelecer o processo da referida revisão.
A Directiva 84/5/CEE, que permite aos Estados-Membros, a fim de evitar a fraude, limitar ou excluir pagamentos pelo organismo de indemnização, em caso de danos materiais provocados por veículos não identificados, pode obstar à legítima indemnização das vítimas, em determinados casos. A possibilidade de limitar ou excluir a indemnização com base no facto de o veículo não ter sido identificado não deverá ser aplicada quando o organismo tiver pago uma indemnização por danos pessoais significativos a qualquer vítima do mesmo acidente no qual o dano material foi causado. Os Estados-Membros podem fixar uma franquia até ao limite estabelecido na citada directiva oponível à vítima desse dano material. Os termos em que os danos pessoais devem ser considerados como significativos deverão ser determinados em conformidade com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro ocorreu. Ao estabelecer essas condições, o Estado-Membro poderá ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.
A faculdade conferida aos Estados-Membros pela Directiva 84/5/CEE de permitir, até um limite específico, uma franquia, a ser suportada pelo lesado, em caso de danos materiais provocados por veículos sem seguro reduz a protecção do lesado e cria uma discriminação em relação a lesados de outros sinistros. A referida faculdade deverá, pois, deixar de ser concedida.
A segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (9), deverá ser alterada a fim de permitir que as sucursais das empresas de seguros possam tornar-se representantes no que diz respeito às actividades de seguro automóvel, como já sucede em relação a outros serviços de seguro distintos do seguro automóvel.
A inclusão de todos os passageiros do veículo no âmbito da cobertura pelo seguro representa um avanço significativo da legislação em vigor. Este objectivo ficaria comprometido se o direito nacional ou qualquer cláusula contratual contida numa apólice de seguro pudesse excluir os passageiros da cobertura pelo seguro por terem conhecimento, ou deverem ter conhecimento, de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de outras substâncias tóxicas no momento do acidente. O passageiro não se encontra em geral em condições de avaliar devidamente o grau de intoxicação do condutor. Desincentivar a condução sob a influência de substâncias tóxicas não passa pela redução da cobertura pelo seguro de passageiros que sejam vítimas de acidentes rodoviários. A cobertura desses passageiros pelo seguro obrigatório do veículo não prejudica a responsabilidade em que possam incorrer, de acordo com a lei nacional aplicável, nem o nível da indemnização a conceder por um acidente específico.
Os danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, que constituem habitualmente a parte mais vulnerável num acidente, deverão ser cobertos pelo seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente caso tenham direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. Esta disposição não condiciona a responsabilidade civil nem o nível da indemnização por um acidente específico, ao abrigo da legislação nacional.
Algumas empresas de seguro introduzem cláusulas nas apólices de seguro que prevêem que o contrato pode ser resolvido se o veículo se mantiver para além de um período específico fora do Estado-Membro de registo. Esta prática está em conflito com o princípio estabelecido na Directiva 90/232/CEE, segundo o qual o seguro automóvel obrigatório deve abranger, com base num único prémio, todo o território da Comunidade. Deverá, por isso, ser especificado que a cobertura pelo seguro deve manter-se válida durante todo o prazo de vigência do contrato, independentemente de qualquer estadia do veículo noutro Estado-Membro, sem prejuízo das obrigações previstas na lei nacional dos Estados-Membros em matéria de registo de veículos.
Deverá facilitar-se a obtenção de cobertura de seguro para os veículos introduzidos num Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro, mesmo que o veículo ainda não esteja registado no Estado-Membro de destino. Deverá ser permitida uma derrogação temporária à regra geral que determina o Estado-Membro em que se situa o risco. Durante um prazo de 30 dias a contar da data em que o veículo tenha sido entregue, disponibilizado ou enviado ao adquirente, deverá considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino.
As pessoas que pretendam celebrar um novo contrato de seguro automóvel com outra seguradora deverão estar em condições de comprovar os seus antecedentes em matéria de acidentes e indemnizações ao abrigo do contrato anterior. O tomador do seguro deverá ter o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros ocorridos ou não, em que tenha estado envolvido o veículo ou veículos cobertos pelo seguro durante, pelo menos, os últimos cinco anos da relação contratual. A empresa de seguros ou a entidade que tenha sido designada pelo Estado-Membro para prover ao seguro obrigatório ou prestar a referida declaração deverá fornecer a declaração ao tomador do seguro, no prazo de 15 dias a contar do pedido.
A fim de assegurar a devida protecção das vítimas de acidentes de viação, os Estados-Membros não deverão permitir que as empresas de seguros apliquem franquias contra a parte lesada num acidente.
O direito de exigir directamente à empresa de seguros o cumprimento do contrato de seguro assume uma importância significativa na protecção das vítimas de acidentes rodoviários. A Directiva 2000/26/CE já prevê o direito de acção directa do lesado em acidente ocorrido em Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência, resultante da utilização de um veículo seguro num Estado-Membro e habitualmente aí estacionado, contra a empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil do causador do acidente. A fim de facilitar a regularização rápida e eficaz de sinistros, e evitar, tanto quanto possível, processos judiciais dispendiosos, deverá ser dado o referido direito a qualquer pessoa vítima de acidentes rodoviários.
A fim de reforçar a protecção das vítimas de acidentes rodoviários, a proposta de indemnização fundamentada prevista na Directiva 2000/26/CE deverá ser alargada a todos os tipos de acidentes de viação. Esse mesmo processo deverá aplicar-se também, com as necessárias adaptações, quando o acidente for regularizado pelo sistema dos serviços nacionais de seguros previsto na Directiva 72/166/CEE.
A fim de facilitar à parte lesada requerer uma indemnização, os centros de informação criados nos termos da Directiva 2000/26/CE não deverão limitar-se a fornecer informações relativas aos acidentes abrangidos por essa directiva, devendo estar em condições de fornecer o mesmo tipo de informações sobre qualquer acidente com veículos automóveis.
Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, conjugado com a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (10), o lesado pode demandar directamente o segurador no Estado-Membro em que tem o seu domicílio.
Uma vez que a Directiva 2000/26/CE foi aprovada antes do Regulamento (CE) n.o 44/2001, que substituiu a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à mesma matéria, quanto a alguns Estados-Membros, a referência a esta convenção deverá ser adaptada na citada directiva, quando necessário.
As Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deverão, pois, ser alteradas nesse sentido,
Alterações à Directiva 72/166/CEE
A Directiva 72/166/CEE é alterada do seguinte modo:
O n.o 4 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
território do Estado da chapa de matrícula do veículo, independentemente de esta ser definitiva ou temporária,»
no caso de veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo e que tenham estado envolvidos em acidentes, o território do Estado-Membro em que o acidente ocorreu, para efeitos da regularização do sinistro, nos termos do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o da presente directiva ou do n.o 4 do artigo 1.o da segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (11).
O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros abster-se-ão de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território a partir do território de outro Estado-Membro. Todavia, os Estados-Membros podem realizar uma fiscalização não sistemática do seguro, de forma não discriminatória, no âmbito de um controlo que não tenha por objectivo exclusivo a verificação do seguro.»
Na alínea a), segundo parágrafo:
o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Neste caso, o Estado-Membro que prevê esta derrogação toma todas as medidas adequadas para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados no seu território e no território de qualquer outro Estado-Membro pelos veículos pertencentes a essas pessoas.»
o último período passa a ter a seguinte redacção:
«Comunicará à Comissão a lista das pessoas isentas de seguro obrigatório e as autoridades e organismos responsáveis pela indemnização. A Comissão publicará a lista.»
Na alínea b), o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
«Em tal caso, os Estados-Membros assegurarão que os veículos mencionados no primeiro parágrafo da presente alínea sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro prevista no n.o 1 do artigo 3.o O organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o acidente terá direito de regresso contra o fundo de garantia previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE no Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual.
Decorridos cinco anos sobre a data de entrada em vigor da Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (12), os Estados-Membros apresentarão à Comissão os seus relatórios sobre a execução e aplicação prática da presente disposição. Após ter analisado tais relatórios, a Comissão apresentará, se considerar adequado, propostas de substituição ou de revogação da presente derrogação.
No artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o é suprimida a frase «ou no território não europeu de um Estado-Membro».
Alterações à Directiva 84/5/CEE
O artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE deve, obrigatoriamente, cobrir danos materiais e pessoais.
2. Sem prejuízo de montantes de garantia superiores eventualmente estabelecidos pelos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve exigir que o seguro seja obrigatório pelo menos no que se refere aos seguintes montantes:
Relativamente a danos pessoais, um montante mínimo de 1 000 000 de euros por vítima ou de 5 000 000 de euros por sinistro, independentemente do número de vítimas;
Relativamente a danos materiais, 1 000 000 de euros por sinistro, independentemente do número de vítimas.
Se necessário, os Estados-Membros podem estabelecer um período transitório de cinco anos, no máximo, a contar da data do início da aplicação da Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (13), para adaptar os respectivos montantes mínimos de cobertura aos montantes previstos no presente número.
Os Estados-Membros que estabeleçam esse período de transição devem informar a Comissão do facto e indicar a duração desse período.
No prazo de 30 meses a contar da data do início da aplicação da Directiva 2005/14/CE, os Estados-Membros deverão elevar os montantes de garantia para pelo menos metade dos níveis previstos no presente número.
3. De cinco em cinco anos a contar da data de entrada em vigor da Directiva 2005/14/CE ou do termo de qualquer dos períodos de transição previstos no n.o 2, os montantes referidos no citado número serão revistos, sob proposta da Comissão, em função do índice europeu de preços no consumidor (IEPC), nos termos do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (14).
Os montantes serão automaticamente ajustados. Devem ser aumentados em função da taxa de variação percentual indicada pelo IEPC para o período de referência, ou seja, o período de cinco anos imediatamente anterior à revisão, e arredondados para um valor múltiplo de 10 000 euros.
A Comissão comunicará os montantes ajustados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e garantirá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
4. Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos materiais e pessoais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro referida no n.o 1.
O primeiro parágrafo não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de atribuírem ou não à intervenção desse organismo um carácter subsidiário, nem o direito de regulamentarem os direitos de regresso entre este organismo e o responsável ou responsáveis pelo sinistro e outras seguradoras ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a vítima pelo mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não permitirão que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à condição de a vítima provar, seja por que meio for, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.
5. A vítima pode, em qualquer caso, dirigir-se directamente ao organismo que, com base nas informações fornecidas a seu pedido pela vítima, é obrigado a dar-lhe uma resposta fundamentada quanto ao pagamento de indemnizações.
Os Estados-Membros podem, todavia, excluir o pagamento de indemnizações por este organismo, relativamente a pessoas que, por sua livre vontade, se encontravam no veículo causador do sinistro, sempre que o organismo possa provar que tinham conhecimento de que o veículo não tinha seguro.
6. Os Estados-Membros podem limitar ou excluir o pagamento de indemnizações pelo organismo relativamente a danos materiais causados por veículos não identificados.
Contudo, quando o organismo tiver pago uma indemnização por danos pessoais significativos a qualquer vítima do mesmo acidente no qual o dano material foi causado por um veículo não identificado, os Estados-Membros não podem excluir o pagamento da indemnização pelo dano patrimonial com base no facto de o veículo não ter sido identificado. No entanto, os Estados-Membros podem fixar uma franquia não superior a 500 euros oponível à vítima desse dano material.
Os termos em que os danos pessoais devem ser considerados como significativos serão determinados de acordo com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro teve lugar. Nesta matéria, os Estados-Membros poderão ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.
7. Cada Estado-Membro pode aplicar ao pagamento de indemnizações pelo referido organismo as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de qualquer outra prática mais favorável às vítimas.
Alteração à Directiva 88/357/CEE
É revogado o segundo período do quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 12.oA da Directiva 88/357/CEE.
Alterações à Directiva 90/232/CEE
A Directiva 90/232/CEE é alterada do seguinte modo:
No artigo 1.o é inserido o seguinte parágrafo entre o primeiro e o segundo parágrafos:
«Cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro que exclua os passageiros dessa cobertura pelo facto de terem conhecimento ou deverem ter tido conhecimento de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância tóxica no momento do acidente seja considerada nula no que se refere a esses passageiros.»
O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. O presente artigo não prejudica nem a responsabilidade civil nem o montante das indemnizações.»
O primeiro travessão do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
abranja, com base num prémio único e durante todo o período de vigência do contrato de seguro, a totalidade do território da Comunidade, incluindo as estadias do veículo noutro Estado-Membro durante o período de vigência contratual, e»
1. Não obstante o disposto no segundo travessão da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE (15), sempre que um veículo seja enviado de um Estado-Membro para outro deve considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino a partir da data da aceitação da entrega pelo adquirente por um prazo de 30 dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino.
2. No caso de ocorrer um acidente que envolva o veículo durante o período referido no n.o 1 do presente artigo, não estando o veículo coberto por um seguro, é responsável pela indemnização o organismo referido no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE do Estado-Membro de destino, nos termos do disposto no artigo 1.o da mesma directiva.
Os Estados-Membros assegurarão que o tomador do seguro tenha o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil, provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro durante pelo menos os cinco anos anteriores à relação contratual, ou à ausência desses sinistros. A empresa de seguros ou a entidade designada pelo Estado-Membro para prover obrigatoriamente ao seguro ou prestar a referida declaração, deve fornecê-la ao tomador do seguro no prazo de 15 dias a contar do pedido.
As empresas de seguros não podem aplicar franquias às vítimas de acidentes no âmbito do seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE.
Artigo 4.oD
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE tenham direito de demandar directamente a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.
Artigo 4.oE
Os Estados-Membros devem estabelecer procedimento idêntico ao previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE (16) para a regularização de sinistros resultantes de qualquer acidente causado por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE.
No caso de sinistros que podem ser regularizados pelo sistema de serviços nacionais previstos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE, os Estados-Membros devem estabelecer procedimento idêntico ao previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE. Para efeitos de aplicação deste procedimento, todas as referências às empresas de seguros devem ser entendidas como referências aos serviços nacionais, na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.
«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os centros de informação criados ou aprovados nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/26/CE, sem prejuízo dos deveres que lhes incumbem por força da referida directiva, forneçam as informações previstas nesse artigo a qualquer parte envolvida num acidente com veículos automóveis causado por um veículo coberto pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE.»
Alterações à Directiva 2000/26/CE
A Directiva 2000/26/CE é alterada do seguinte modo:
É inserido o seguinte considerando:
«(16A)
Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, em conjugação com a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (17), o lesado pode demandar directamente o segurador no Estado-Membro em que tenha o seu domicílio.
O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«8. A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE, não devendo o representante para sinistros ser considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE, nem:
um estabelecimento na acepção da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (18) — no que diz respeito à Dinamarca,
um estabelecimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 44/2001 — no que diz respeito aos restantes Estados-Membros.
Na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o é suprimida a subalínea ii) do ponto 2.
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para facilitar às vítimas, às suas seguradoras ou aos seus representantes legais o acesso, em tempo útil, aos dados de base necessários para a regularização dos sinistros.
Estes dados serão, se for caso disso, postos à disposição, num depósito central sob forma electrónica em cada Estado-Membro, e o acesso aos mesmos será facultado às partes envolvidas no sinistro a pedido expresso destas.»
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 11 de Junho de 2007. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros podem, nos termos do Tratado, manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a parte lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
(1) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 387.
(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 45.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2003 (JO C 82 E de 1.4.2004, p. 297), posição comum do Conselho de 26 de Abril de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Janeiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Abril de 2005.
(5) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).
(6) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.
(7) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.
(8) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(9) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE.
(10) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).
(11) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.»;
(12) JO L 149 de 11.6.2005, p. 14.».
(13) JO L 149 de 11.6.2005, p. 14.
(14) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).»
(15) Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro não-vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).
(16) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (quarta directiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).».
(17) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).».
(18) JO C 27 de 26.1.1998, p. 1 (versão consolidada).».