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Timestamp: 2019-09-17 21:51:50+00:00
Document Index: 140399418

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 42', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 42', 'ARTIGO 5']

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2.º Grau integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 1154881-9, da Vara Única de Catanduvas, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. RELATÓRIO 1. Romalino Vieira propôs a ação de revisão contratual (n. 0001565-94.2011.8.0065) contra Banco Volkswagem S/A, para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a maior (fls. 03-13). O Juiz da causa julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar nula a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a cobrança de juros capitalizados. Condenou-se o requerido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% dobre o valor da condenação (fls. 136-141). Banco Volkswagem S/A interpôs recurso de apelação, para sustentar em síntese: (a) não há abusividade na cobrança de juros capitalizados; (b) deve ser aplicado o princípio da pacta sunt servanda aos contratos bancários; (c) é válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC); (d) é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro; (e) não há abusividade na cobrança de valores a título de serviço de terceiros ; (f) é devido o valor do IOF; (g) os valores deem ser restituídos de forma simples (fls. 146-165). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 167). O apelado apresentou resposta ao recurso (fls. 172- 183). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo conforme o cotejo da data da publicação da sentença, que ocorreu em 12 de dezembro de 2012 (fl. 144), e a interposição do recurso se deu em 07 de janeiro de 2013 (fl. 146). O preparo consta às fls. 166; presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de revisão contratual, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. O recurso tem por escopo reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. 3.1. No plano fático verifica-se que as partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 862757 no valor total de R$ 25.900,00 (fls. 19-20). 3.2. O apelante pugna pela reforma da sentença no que tange a Tarifa de Emissão de Carnê, de Serviço de Terceiros, Tarifa de Cadastro e IOF. Contudo, a sentença de fls. 136-141 não declarou a abusividade dessas tarifas administrativas e da cobrança do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF). Porquanto, falta ao apelante o objeto recursal, o interesse em recorrer, o que representa na lição de Nelson Nery Junior: "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo aquilo que poderia ter obtido. Deve demonstrar a necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático." Sendo assim, uma vez demonstrada a falta de interesse recursal, representada pelo binômio utilidade/necessidade, o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 3.3. A instituição financeira afirma que é impossível a revisão de qualquer cláusula contratual, já que ausente onerosidade excessiva. Firmou-se o entendimento de que as normas consumeristas devem ser aplicadas aos contratos bancários, conforme súmula 297 do STJ. Diante da proibição legal de aplicação de cláusulas abusivas é que surge a possibilidade de revisar o contrato. Atualmente, diante da realidade das contratações em massa, com cláusulas padrões, o princípio do pacta sunt servanda sofre relativização; ou seja, deixa de ser aplicada a força obrigatória do contrato como caráter absoluto, para ter como norteador o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) no que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 42.296 - SC (2011/0209555-0) - Julgamento 05.02.2013). Assim, é possível a revisão das cláusulas contratuais diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.4 Sustenta-se nas razões recursais da apelação a legalidade da capitalização de juros. O Decreto nº 22626/33, recepcionado pela Constituição de 1988, veda a capitalização, por isso, a taxa de juros moratórios e compensatórios cobrada não deve ultrapassar a 12% ao ano, conforme também disposto na Súmula 121 do STF. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de entender juridicamente inviável a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 973.827-RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, declarou a legalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170- 36/2001 e pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, em 31.03.2000, consoante se verifica da ementa: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11548819 PR 1154881-9 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11548819 PR 1154881-9 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2.º Grau integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 1154881-9, da Vara Única de Catanduvas, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. RELATÓRIO 1. Romalino Vieira propôs a ação de revisão contratual (n. 0001565-94.2011.8.0065) contra Banco Volkswagem S/A, para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a maior (fls. 03-13). O Juiz da causa julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar nula a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a cobrança de juros capitalizados. Condenou-se o requerido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% dobre o valor da condenação (fls. 136-141). Banco Volkswagem S/A interpôs recurso de apelação, para sustentar em síntese: (a) não há abusividade na cobrança de juros capitalizados; (b) deve ser aplicado o princípio da pacta sunt servanda aos contratos bancários; (c) é válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC); (d) é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro; (e) não há abusividade na cobrança de valores a título de serviço de terceiros ; (f) é devido o valor do IOF; (g) os valores deem ser restituídos de forma simples (fls. 146-165). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 167). O apelado apresentou resposta ao recurso (fls. 172- 183). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo conforme o cotejo da data da publicação da sentença, que ocorreu em 12 de dezembro de 2012 (fl. 144), e a interposição do recurso se deu em 07 de janeiro de 2013 (fl. 146). O preparo consta às fls. 166; presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de revisão contratual, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. O recurso tem por escopo reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. 3.1. No plano fático verifica-se que as partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 862757 no valor total de R$ 25.900,00 (fls. 19-20). 3.2. O apelante pugna pela reforma da sentença no que tange a Tarifa de Emissão de Carnê, de Serviço de Terceiros, Tarifa de Cadastro e IOF. Contudo, a sentença de fls. 136-141 não declarou a abusividade dessas tarifas administrativas e da cobrança do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF). Porquanto, falta ao apelante o objeto recursal, o interesse em recorrer, o que representa na lição de Nelson Nery Junior: "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo aquilo que poderia ter obtido. Deve demonstrar a necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático." Sendo assim, uma vez demonstrada a falta de interesse recursal, representada pelo binômio utilidade/necessidade, o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 3.3. A instituição financeira afirma que é impossível a revisão de qualquer cláusula contratual, já que ausente onerosidade excessiva. Firmou-se o entendimento de que as normas consumeristas devem ser aplicadas aos contratos bancários, conforme súmula 297 do STJ. Diante da proibição legal de aplicação de cláusulas abusivas é que surge a possibilidade de revisar o contrato. Atualmente, diante da realidade das contratações em massa, com cláusulas padrões, o princípio do pacta sunt servanda sofre relativização; ou seja, deixa de ser aplicada a força obrigatória do contrato como caráter absoluto, para ter como norteador o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) no que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 42.296 - SC (2011/0209555-0) - Julgamento 05.02.2013). Assim, é possível a revisão das cláusulas contratuais diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.4 Sustenta-se nas razões recursais da apelação a legalidade da capitalização de juros. O Decreto nº 22626/33, recepcionado pela Constituição de 1988, veda a capitalização, por isso, a taxa de juros moratórios e compensatórios cobrada não deve ultrapassar a 12% ao ano, conforme também disposto na Súmula 121 do STF. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de entender juridicamente inviável a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 973.827-RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, declarou a legalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170- 36/2001 e pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, em 31.03.2000, consoante se verifica da ementa: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
APL 11548819 PR 1154881-9 (Acórdão)
DJ: 1558 06/05/2015
2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."(REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Assim, para a legalidade da cobrança da capitalização de juros, é necessário a cumulação dos seguintes requisitos: contratos posteriores a 31.3.2000 e expressa previsão contratual. A mera previsão contratual de taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da anual basta para ter-se como contratada de forma expressa a capitalização dos juros. No caso, verifica-se que as partes celebraram contrato em 08/06/2006, e há expressa previsão da capitalização dos juros, eis que a taxa de juros anual de 25,78% supera o duodécuplo da taxa de juros mensal de 1,93 %, conforme quadro Características da Operação de Crédito (fls. 19). Presentes os requisitos e, mais uma vez ressalvado o entendimento do Relator, impõe-se reconhecer a legalidade da capitalização de juros, nesse sentido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ.
3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).
4. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgRg no REsp 1442155/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 23/05/2014) Segue o mesmo entendimento a 18ª Câmara, veja- se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESTE ENCARGO.CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE COM EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806337-2/01 ALTERANDO ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTA CORTE). CONTRATAÇÃO PRESUMIDA EM FACE DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO PELO STJ Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3) - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ.ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96 CMN.LEGALIDADE - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUIDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1095728-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 28.05.2014) APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE CONTRATADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS- POSSIBILIDADE - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO Nº. 923.827/RS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.518/07 - TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1035150-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 28.05.2014) Dessa forma, deve-se prover o recurso neste ponto para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados. 3.5.O apelante afirma que não há abusividade na cobrança das Taxas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê, porque representam o valor pago pelo serviço prestado. O contrato firmado em 08/06/2006 prevê a cobrança apenas de Tarifa de Abertura de Crédito, no valor de R$ 460,00, conforme quadro 4 (fl.19). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1251331/RS, que nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, os quais são regulamentados pela Resolução CMN 2.303/96, é válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2000, editado pela Lei nº 4.595/64, a cobrança ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. É o que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331 /RS RECURSO ESPECIAL; 2011/0096435-4; Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); Órgão Julgador; S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento; 28/08/2013; Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013; RSTJ vol. 233 p. 289) Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.092.407-5 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTE: BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PELADO: CLAUDETE TONIETORELATOR: DR. MÁRCIO JOSÉ TOKARS (SUBST. DES. LUIZ CEZAR NICOLAU) b) Das Tarifas Administrativas, Seguro e dos Serviços de terceiros aduz o Apelante a regularidade quanto às cobranças contidas no contrato e referentes às tarifas administrativas cobradas pela Instituição Financeira (Tarifa de Cadastro). As tarifas bancárias não podem ser cobradas salvo para os contratos firmados anteriormente a 30 de abril de 2008, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que não é a dos autos, em que o contrato está datado de 30 de março de 2010. A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal (AgRg no REsp 1365746/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0028567-6). (Relator (a): Marcio José Tokars. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Comarca: Pato Branco Data do Julgamento: 28/05/2014 15:49:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1354 10/06/2014) No caso dos autos o contrato de nº 862757 foi celebrado, em 08/06/2006 Deste modo, deve ser reconhecida a validade da cobrança das Tarifas de Abertura de Credito, pois a contratação ocorreu em 08/06/2006 (fl. 19), isto é, em data anterior a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008). Assim, merece reforma a sentença para que seja reconhecida a abusividade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito, pois celebrado antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. O recurso merece provimento nesse ponto, para reconhecer a validade da cobrança das Tarifa de Abertura de Crédito. 3.6 Sustenta-se no recurso que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples. A regra do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, incide unicamente naquelas hipóteses em que se evidencia que o fornecedor agiu de má-fé, não sendo aplicável aos casos em que a cobrança, sistematicamente questionada se deu por engano justificável. No caso, os valores recebidos em excesso pelo credor decorrem de cumprimento de cláusula contratual que só agora está sendo revista; desse modo, não está caracteriza má-fé por parte da credora. Assim, de acordo com como a jurisprudência dominante, é inaplicável a penalidade prevista no artigo art. 42, § único do CDC. Nesse sentido, veja-se o entendimento da 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36 ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE REVENDO ANTERIOR POSIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. PREVISÃO EM ATOS NORMATIVOS DA AUTORIDADE MONETÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN 3.919 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954. MANTIDA APENAS A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO - MERA RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO. DESNECESSIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1102776-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antônio Antoniassi - Unânime - - J. 28.05.2014). A conclusão final que se impõe é que deve ser reformada a sentença para declarar a validade da cobrança de juros capitalizados e da tarifa de abertura de crédito. A sucumbência deve ser alterada para responsabilizar o autor pelo pagamento das custas processuais, em conformidade com a tabela regimental em vigor e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a validade da cobrança de juros capitalizados e da tarifa de abertura de crédito. ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2.º Grau integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luis Espíndola e Vitor Roberto Silva. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1154881-9 - Catanduvas - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 16.04.2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1154881-9 DE CATANDUVAS ­ VARA ÚNICA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A APELADO: ROMALINO VIEIRA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO E IOF ­ FALTA DE INTERESSE RECURSAL- PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLAUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ POSSIBILIDADE EM CONTRATOS POSTERIORES À 31.03.2000 DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 ­ PACTUAÇÃO EXPRESSA ­ SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL ­ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ ­ LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) ­ CONTRATO ANTERIOR A 30.4.2008- LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO (RESP 1255553/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL.ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 1154881-9, da Vara Única de Catanduvas, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. RELATÓRIO 1. Romalino Vieira propôs a ação de revisão contratual (n. 0001565-94.2011.8.0065) contra Banco Volkswagem S/A, para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a maior (fls. 03-13). O Juiz da causa julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar nula a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a cobrança de juros capitalizados. Condenou-se o requerido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% dobre o valor da condenação (fls. 136-141). Banco Volkswagem S/A interpôs recurso de apelação, para sustentar em síntese: (a) não há abusividade na cobrança de juros capitalizados; (b) deve ser aplicado o princípio da pacta sunt servanda aos contratos bancários; (c) é válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC); (d) é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro; (e) não há abusividade na cobrança de valores a título de serviço de terceiros ; (f) é devido o valor do IOF; (g) os valores deem ser restituídos de forma simples (fls. 146-165). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 167). O apelado apresentou resposta ao recurso (fls. 172- 183). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo conforme o cotejo da data da publicação da sentença, que ocorreu em 12 de dezembro de 2012 (fl. 144), e a interposição do recurso se deu em 07 de janeiro de 2013 (fl. 146). O preparo consta às fls. 166; presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de revisão contratual, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. O recurso tem por escopo reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. 3.1. No plano fático verifica-se que as partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 862757 no valor total de R$ 25.900,00 (fls. 19-20). 3.2. O apelante pugna pela reforma da sentença no que tange a Tarifa de Emissão de Carnê, de Serviço de Terceiros, Tarifa de Cadastro e IOF. Contudo, a sentença de fls. 136-141 não declarou a abusividade dessas tarifas administrativas e da cobrança do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF). Porquanto, falta ao apelante o objeto recursal, o interesse em recorrer, o que representa na lição de Nelson Nery Junior: "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo aquilo que poderia ter obtido. Deve demonstrar a necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático ." Sendo assim, uma vez demonstrada a falta de interesse recursal, representada pelo binômio utilidade/necessidade, o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 3.3. A instituição financeira afirma que é impossível a revisão de qualquer cláusula contratual, já que ausente onerosidade excessiva. Firmou-se o entendimento de que as normas consumeristas devem ser aplicadas aos contratos bancários, conforme súmula 297 do STJ. Diante da proibição legal de aplicação de cláusulas abusivas é que surge a possibilidade de revisar o contrato. Atualmente, diante da realidade das contratações em massa, com cláusulas padrões, o princípio do pacta sunt servanda sofre relativização; ou seja, deixa de ser aplicada a força obrigatória do contrato como caráter absoluto, para ter como norteador o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) no que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 42.296 - SC (2011/0209555-0) ­ Julgamento 05.02.2013). Assim, é possível a revisão das cláusulas contratuais diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.4 Sustenta-se nas razões recursais da apelação a legalidade da capitalização de juros. O Decreto nº 22626/33, recepcionado pela Constituição de 1988, veda a capitalização, por isso, a taxa de juros moratórios e compensatórios cobrada não deve ultrapassar a 12% ao ano, conforme também disposto na Súmula 121 do STF. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de entender juridicamente inviável a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 973.827-RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, declarou a legalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170- 36/2001 e pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, em 31.03.2000, consoante se verifica da ementa: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Assim, para a legalidade da cobrança da capitalização de juros, é necessário a cumulação dos seguintes requisitos: contratos posteriores a 31.3.2000 e expressa previsão contratual. A mera previsão contratual de taxa de juros mensal superior ao duodécuplo da anual basta para ter-se como contratada de forma expressa a capitalização dos juros. No caso, verifica-se que as partes celebraram contrato em 08/06/2006, e há expressa previsão da capitalização dos juros, eis que a taxa de juros anual de 25,78% supera o duodécuplo da taxa de juros mensal de 1,93 %, conforme quadro Características da Operação de Crédito (fls. 19). Presentes os requisitos e, mais uma vez ressalvado o entendimento do Relator, impõe-se reconhecer a legalidade da capitalização de juros, nesse sentido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 4. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgRg no REsp 1442155/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 23/05/2014) Segue o mesmo entendimento a 18ª Câmara, veja- se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESTE ENCARGO.CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE COM EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806337-2/01 ALTERANDO ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTA CORTE). CONTRATAÇÃO PRESUMIDA EM FACE DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO PELO STJ Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3) - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ.ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96 CMN.LEGALIDADE - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUIDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1095728-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 28.05.2014) APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE CONTRATADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS- POSSIBILIDADE - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO Nº. 923.827/RS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.518/07 - TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1035150-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 28.05.2014) Dessa forma, deve-se prover o recurso neste ponto para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados. 3.5.O apelante afirma que não há abusividade na cobrança das Taxas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê, porque representam o valor pago pelo serviço prestado. O contrato firmado em 08/06/2006 prevê a cobrança apenas de Tarifa de Abertura de Crédito, no valor de R$ 460,00, conforme quadro 4 (fl.19). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1251331/RS, que nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, os quais são regulamentados pela Resolução CMN 2.303/96, é válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2000, editado pela Lei nº 4.595/64, a cobrança ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. É o que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331 /RS RECURSO ESPECIAL; 2011/0096435-4; Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); Órgão Julgador; S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento; 28/08/2013; Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013; RSTJ vol. 233 p. 289) Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.092.407-5 ­ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTE: BV FINANCEIRA SA ­ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PELADO: CLAUDETE TONIETORELATOR: DR. MÁRCIO JOSÉ TOKARS (SUBST. DES. LUIZ CEZAR NICOLAU) b) Das Tarifas Administrativas, Seguro e dos Serviços de terceiros aduz o Apelante a regularidade quanto às cobranças contidas no contrato e referentes às tarifas administrativas cobradas pela Instituição Financeira (Tarifa de Cadastro). As tarifas bancárias não podem ser cobradas salvo para os contratos firmados anteriormente a 30 de abril de 2008, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que não é a dos autos, em que o contrato está datado de 30 de março de 2010. A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal (AgRg no REsp 1365746/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0028567-6). (Relator (a): Marcio José Tokars. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Comarca: Pato Branco Data do Julgamento: 28/05/2014 15:49:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1354 10/06/2014) No caso dos autos o contrato de nº 862757 foi celebrado, em 08/06/2006 Deste modo, deve ser reconhecida a validade da cobrança das Tarifas de Abertura de Credito, pois a contratação ocorreu em 08/06/2006 (fl. 19), isto é, em data anterior a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008). Assim, merece reforma a sentença para que seja reconhecida a abusividade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito, pois celebrado antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. O recurso merece provimento nesse ponto, para reconhecer a validade da cobrança das Tarifa de Abertura de Crédito. 3.6 Sustenta-se no recurso que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples. A regra do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, incide unicamente naquelas hipóteses em que se evidencia que o fornecedor agiu de má-fé, não sendo aplicável aos casos em que a cobrança, sistematicamente questionada se deu por engano justificável. No caso, os valores recebidos em excesso pelo credor decorrem de cumprimento de cláusula contratual que só agora está sendo revista; desse modo, não está caracteriza má-fé por parte da credora. Assim, de acordo com como a jurisprudência dominante, é inaplicável a penalidade prevista no artigo art. 42, § único do CDC. Nesse sentido, veja-se o entendimento da 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36 ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE REVENDO ANTERIOR POSIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. PREVISÃO EM ATOS NORMATIVOS DA AUTORIDADE MONETÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN 3.919 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954. MANTIDA APENAS A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO - MERA RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO. DESNECESSIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1102776-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antônio Antoniassi - Unânime - - J. 28.05.2014). A conclusão final que se impõe é que deve ser reformada a sentença para declarar a validade da cobrança de juros capitalizados e da tarifa de abertura de crédito. A sucumbência deve ser alterada para responsabilizar o autor pelo pagamento das custas processuais, em conformidade com a tabela regimental em vigor e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a validade da cobrança de juros capitalizados e da tarifa de abertura de crédito. ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2.º Grau integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luis Espíndola e Vitor Roberto Silva. Curitiba-PR, de 16 de abril de 2015. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator
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