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Timestamp: 2020-02-28 18:49:17+00:00
Document Index: 117861558

Matched Legal Cases: ['artigo 311', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 24']

Publicações – Túlio Machado Araújo, Cristina Castro & Associados – Sociedade de Advogados, RL
Aquilo que conhecíamos por Citius acabaremos por deixar de o conhecer por este nome.
Mas vejamos as fases da sua metamorfose.
Vai dar trabalho ler:
Portaria n.º 267/2018 de 20 de setembro
Diário da República, 1.ª série — 20 de setembro de 2018
O regime previsto na Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º -C e 396.º do Código de Processo Penal.
1 — A aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto na Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aos processos no Supremo Tribunal de Justiça ocorre a partir do dia 11 de dezembro de 2018.
2 — A aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto na Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, aos processos nos tribunais da Relação ocorre a partir do dia 9 de outubro de 2018.
3 — O disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria, é voluntário para os atos praticados nos processos nos tribunais da Relação por juízes desembargadores até à cessação, determinada por portaria, do período de implementação do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais nos tribunais da Relação, competindo à secretaria, nos casos em que os atos sejam praticados em suporte de papel, proceder à digitalização e inserção do ato no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
4 — Aplica -se a partir de 27 de novembro de 2018:
a) O disposto nos artigos 18.º e 24.º e nos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 27.º -A da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria;
b) O disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 24.º -A da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, ambos na redação dada pela presente portaria;
f) O disposto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 220 -A/2008, de 4 de março, na redação dada pela presente portaria;
g) O disposto nos artigos 17.º, 19.º e 23.º -A da Portaria n.º 419 -A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela presente portaria;
5 — Aplicam -se a partir do dia 2 de abril de 2019:
a) O disposto na alínea m) do n.º 6 do artigo 1.º, nos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 15.º -A, no n.º 4 do artigo 27.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 27.º -A da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria;
b) O disposto nos artigos 7.º e 10.º, no n.º 4 do artigo 24.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º -A da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro, na redação dada pela presente portaria;
6 — O disposto na Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, aplica -se ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Administrativo, aos tribunais da Relação e aos tribunais centrais administrativos a partir de 11 de dezembro.
7 — O disposto na Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio, na redação dada pela presente portaria, aplica -se ao Supremo Tribunal Administrativo e aos tribunais centrais administrativos a partir de 11 de dezembro de 2018.
Quem vai casar a partir de 1 de Setembro de 2018, tem agora que escolher já não entre 3 regimes, mas entre 4 regimes de bens do casamento. Ver a Lei 48/2018 de 14/8.
Se já está casado já nada pode fazer (a não ser divorciar-se e casar-se outra vez com o mesmo cônjuge).
Mas se vai casar então agora tem os seguintes 4 regimes de bens:
Temos a comunhão geral de bens (em que tudo que é de um é de outro), seja comprado, recebido em doação ou herança, trazido para o casamento ou que surge após este. Era o regime que vigorava suplectivamente durante o Estado Novo, sempre que nada era contratado entre os cônjuges antes do casamento.
Temos o regime de comunhão de bens adquiridos, em que o que se adquire depois do casamento é comum, tudo o resto é um bem próprio de quem o já tinha comprado antes do casamento, ou recebeu ou vem a receber em doação ou herança, antes ou depois do casamento. É o regime que se aplica suplectivamente aos casamentos actuais, sempre que nada é contratado entre os cônjuges antes do casamento.
Finalmente o terceiro regime é o de separação de bens. Cada um tem o seu património pessoal, com excepção da casa morada de família que tem um regime especial. Tudo o que já se tinha antes do casamento é de cada um e tudo o que se compra ou recebe gratuitamente depois do casamento é de cada um, com a referida excepção.
Apresentados estes três regimes, que vigoram nos casamentos celebrados até 31 de Agosto de 2018, resta apresentar um sub-regime do de separação de bens.
No caso de morte de um dos cônjuges o cônjuge sobrevivo era, até 31 de Agosto de 2018, herdeiro obrigatório. Fosse comunhão geral de bens, comunhão de bens adquiridos e de separação de bens no dia da morte de um dos cônjuges o outro era herdeiro do falecido.
Com o sub-regime de separação de bens que agora a Lei 48/2018 de 14/8 que entra em vigor no dia 1/9/2018 é agora possível haver uma renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.
Repare-se que esta renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge só se aplica aos casamentos em que é estipulado previamente o regime de separação de bens.
Na verdade, se nada se convencionar antes do casamento, o regime actual é o da comunhão de adquiridos. Se se quiser outro regime, tem que se fazer uma convenção antes do casamento a escolher a comunhão geral de bens ou a separação de bens. A partir de agora, se se escolher este último regime, o da separação de bens, tem que se declarar que se pretende renunciar reciprocamente à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.
Esta lei não explica se se deve perguntar aos nubentes que optem pela separação de bens se querem optar por este sub-regime, mas tudo indica que essa pergunta deve ser feita.
Salvo melhor opinião o regime de separação de bens é o mais aconselhável, a quase todos os casais, porquanto não só protege, em vida, o cônjuge com mais património, herdado, por exemplo, mas também protege o menos aventureiro do que tem mais dividas.
A questão que se punha é que, uma vez falecido um, o sobrevivo herdava do falecido, porque o regime era de casamento e este dissolvido por morte, o sobrevivo herdava do outro o que este comprara e recebera gratuitamente.
Como advogado não posso deixar de aconselhar quase sempre a separação de bens, mas agora quanto à renúncia recíproca à condição de herdeiro, ai terei que apreciar casuisticamente.
Até porque, além da alteração dos artºs 1700º e 2168º do Código Civil, foi acrescentado a este Código um artº 1707º-A com 10 alíneas que assegura direitos ao cônjuge sobrevivo, nomeadamente no que respeita à casa morada de família, no que se refere a poder permanecer na mesma por um período, limitado ou não, com direito de preferência, no caso de venda da mesma.