Source: http://docplayer.com.br/16709401-Ficha-doutrinaria-diploma-civa-artigo-9o-18o-assunto.html
Timestamp: 2018-04-26 03:59:37+00:00
Document Index: 152476386

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 68', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 20']

Rayssa Aveiro Cavalheiro
1 FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º; 18º. Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos estruturados; leasing equipamentos e auto. Processo: nº 2656, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art 68 da Lei Geral Tributária (LGT), por «.A», presta-se a seguinte informação. FACTOS APRESENTADOS 1 - De conformidade com o registo de contribuintes a Requerente, sujeito passivo enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral por opção, por Outras Actividades de Consultoria para Negócios e a Gestão; Outras Actividades Desportivas, N.E.; Agências de Publicidade e Actividades de Mediadores de Seguros - CAE's 70220, 93192, e 66220, respectivamente, vem expor e requerer o seguinte: É uma empresa cuja actividade principal consiste na consultadoria financeira. Nos termos do acordo de parceria para angariadores, a celebrar com o banco XX, receberá deste comissões, no caso de concretizar as operações de concessão de crédito ou de aplicações de poupança descritas no acordo, com clientes que tenham sido, por si, angariados; Relativamente à sujeição a IVA das comissões em causa, a opinião do Requerente apoiada, designadamente, no entendimento administrativo, sancionado por despacho de , na informação n.º.. da mesma data, citada no Sistema de Informação do Técnico de Contas e, em informações vinculativas constantes do site da DGCI, é a seguinte: O IVA é um imposto geral sobre o consumo que pretende tributar toda a actividade económica pelo que as operações bancárias e financeiras, que configuram prestações de serviços, estão sujeitas a este imposto. Há, no entanto, excepções à regra geral de tributação consagrando a lei isenções nas operações internas, algumas pelo facto de respeitarem a actividades de interesse geral, outras por razões de simplificação administrativa É no âmbito da simplificação administrativa que se consagra a isenção de IVA relativamente às operações qualificadas como bancárias ou financeiras. Tal não significa que todas as operações bancárias e financeiras sejam isentas, assim como também não é verdade que apenas se encontrem isentas quando o prestador de serviços é uma instituição financeira ou de crédito; O artigo 9.º, n.º 27, alínea a), do Código do IVA estabelece que a isenção abrange "a concessão e a negociação de créditos, sob qualquer Processo: nº
2 forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração e gestão efectuada por quem os concedeu"; Por sua vez, a alínea b) da mesma norma isenta de imposto "a negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos por quem os concedeu"; Para aferir da isenção não é a natureza do operador que releva, mas sim da operação efectuada. Assim, todas as operações que sejam qualificadas como operações bancárias e financeiras beneficiam de isenção de IVA; No que concerne à actividade desenvolvida pela Requerente entende ser necessário distinguir as operações relacionadas com a concretização de contratos de financiamento ou de crédito e as operações relacionadas com contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração; No primeiro caso, isto é, relativamente às operações relacionadas com a concretização de contratos de financiamento ou crédito ao consumo ou à aquisição, construção, obras e reconstrução de habitação, as operações estarão isentas de imposto por se subsumirem no disposto na alínea a), do n.º 27, do artigo 9.º, do Código do IVA; Julga ser entendimento pacífico que a expressão "negociação" mencionada na norma citada que se inclui na isenção não só a concessão de crédito propriamente dita ou a prestação de fianças, avales, cauções ou outras garantias, mas também a sua negociação, isto é, a intervenção de terceiros com o objectivo de conseguir a sua concretização; A Requerente entende que se estiverem em causa operações relacionadas com a concretização de contratos de financiamento ou de crédito, os serviços prestados à instituição financeira estão isentos de imposto, porquanto a intervenção é anterior à conclusão do processo de concessão de crédito, ou seja situa-se ao nível da negociação dos créditos, enquadrando-se no disposto na alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA; Relativamente aos contratos de locação financeira ou aluguer de longa duração, entende não ser aplicável a isenção mencionada, devendo as operações ser tributadas em IVA. É uma operação tributável a menos que se trate de uma locação de bens imóveis que possa beneficiar da isenção consagrada no artigo 9,º, n.º 28, do referido diploma legal Contactado o Banco, o mesmo confirmou este entendimento e referiu que, na sua opinião, o enquadramento das referidas comissões em sede de IVA deveria ser o seguinte: i) crédito à habitação; ii) leasing imobiliário; iii) conta empréstimo; iv) crédito automóvel e vi) produtos estruturados - isento de IVA ao abrigo do art.º 9, n.º 27, alínea a); v) leasing equipamentos e auto - IVA a 23%. 2 - Face ao exposto, solicita informação sobre o entendimento expresso, no sentido de saber se o mesmo se encontra correcto ou se, pelo contrário, deverá ser liquidado imposto, relativamente a todas as operações. Processo: nº
3 ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IVA 3 (..) 4 - O princípio segundo o qual o IVA opera visa tributar as transmissões de bens e/ou prestações de serviços de forma proporcional ao preço dos bens e serviços, qualquer que seja o número de transacções ocorridas no processo de produção e de distribuição antes da fase de tributação. 5 - De harmonia com o preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA (adiante designado por CIVA) constituem pressupostos de tributação: i) o carácter oneroso das transmissões de bens e prestações de serviços; ii) serem realizadas no território nacional, iii) por um sujeito passivo de imposto, agindo nessa qualidade. 6 - Trata-se, pois, de um imposto que incide sobre as operações económicas, com vista atingir o consumo, abstraindo-se da qualidade das pessoas que efectuam essas operações. 7 - Daí que, face à natureza generalista do imposto a conceitualização das operações tributáveis: transmissões de bens, prestações de serviços ou operações que lhe possam ser assimiladas serem definições de âmbito alargado e as isenções serem definições contidas em limites estreitos, dado que constituem derrogações ao princípio geral de acordo com o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado sobre qualquer operação efectuada a título oneroso por um sujeito passivo. 8 - Assim, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do mesmo código são consideradas prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens. 9 - O conceito de prestação de serviços definido neste preceito legal tem carácter residual, que abrange todas as operações decorrentes da actividade económica não excluídas por definição Neste sentido, as operações desenvolvidas pelas instituições financeiras, porque abrangidas pelo conceito de prestação de serviços e exercidas por sujeitos passivos estão sujeitas a IVA, não obstante, de acordo com o disposto no n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, algumas operações bancárias e financeiras estarem afastadas da regra geral de tributação Importa referir que as operações isentas por força deste preceito legal são definidas em função da natureza das prestações de serviços fornecidas e não em função do prestador ou do destinatário do serviço Neste sentido, as operações desenvolvidas pelas instituições financeiras, porque abrangidas pelo conceito de prestação de serviços e exercidas por sujeitos passivos estão sujeitas a IVA, não obstante, de acordo com o disposto no n.º 27 do artigo 9.º do CIVA algumas operações bancárias e financeiras estarem afastadas da regra geral de tributação As isenções consignadas no artigo 9.º, por não previstas no artigo 20.º, ambos do CIVA, traduzem-se para os sujeitos passivos que praticam tais operações na não liquidação de IVA, mas em contrapartida, impossibilitam a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à realização das operações isentas. Processo: nº
4 14 - Segundo a jurisprudência comunitária o termo negociação contido no n.º 27 do artigo 9.º refere-se a uma actividade executada por um intermediário que não ocupa o lugar de uma parte num contrato relativo a um produto financeiro e cuja actividade é diferente das prestações contratuais típicas efectuadas pelas partes em contratos desse tipo. Efectivamente, a actividade de negociação é um serviço prestado a uma parte contratual e por esta remunerado como actividade distinta da mediação. Entre outras coisas, pode consistir em indicar-lhe as ocasiões para celebrar determinado contrato, entrar em contacto com a outra parte e em negociar em nome e por conta do cliente os detalhes das prestações recíprocas. A finalidade desta actividade é, assim proceder ao necessário para que ambas as partes celebrem um contrato, sem que o negociador tenha interesse próprio quanto ao conteúdo do mesmo. Pelo contrário, não se está perante uma actividade de negociação quando uma das partes no contrato confia a um subcontratante uma parte das operações materiais ligadas ao contrato, conforme acórdão de 13 de Dezembro de 2001, CSC Financial Services, C-235/00. Logo, a expressão negociação está associada à informação técnica subjacente ao produto financeiro conducente à concessão do crédito, não sendo, portanto, actividade de negociação fornecer, apenas informações de natureza documental e, eventualmente, receber as propostas de adesão ao crédito Ora, se a Requerente não se limitar a fornecer aos potenciais clientes informação documental relativa aos produtos financeiros, tendo antes por objectivo conseguir que se concretize entre a entidade bancária e o cliente a celebração de um contrato de crédito, que melhor se ajuste à situação financeira e às necessidades/conveniências deste, estar-se-á perante uma prestação de serviços, que se subsume numa operação de negociação de crédito Aliás, se da actividade estivesse ausente esta finalidade não faria sentido que a remuneração auferida da instituição mutuante fosse calculada em função do crédito concedido, (.) Nesta perspectiva, as comissões auferidas pelos serviços de intermediação financeira prestados entre as partes em contratos de concessão de crédito, a saber: crédito à habitação, conta empréstimo, crédito automóvel encontram-se abrangidas pela isenção prevista na alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA A locação financeira é em sede de imposto sobre o valor acrescentado, atendendo à natureza do contrato, uma operação sujeita a imposto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, sendo considerada como prestação de serviços em função das rendas pagas e como transmissão de bens aquando do exercício de opção de compra pelo cliente, nos termos dos artigos 4.º e 3.º, respectivamente, todos do CIVA No leasing mobiliário as rendas e a transmissão são operações tributadas à taxa normal, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 18.º do CIVA Por sua vez, no leasing imobiliário as rendas e a transmissão estão isentas de IVA, por força do disposto nos nºs 29 e 30 do artigo 9º, porquanto no primeiro caso está-se perante uma locação de bens imóveis e no demais Processo: nº
5 perante uma transmissão sujeita a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), isenções, aliás, não aplicáveis às comissões que lhe estão associadas, pelo simples facto dos preceitos citados não contemplarem a negociação das referidas operações. Em síntese, as comissões estão exceptuadas do benefício da isenção Do exposto decorre que, as comissões pagas pelas instituições de crédito no âmbito da negociação de contratos de leasing (mobiliário e imobiliário) estão sujeitas a imposto nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 1.º, sendo a sua tributação efectuada à taxa normal, definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos do CIVA No que se refere aos produtos estruturados e, na sequência do pedido de esclarecimento solicitado, pelo ofício n.º 10704, a Requerente, em resposta, informa: "[ ] vem requerer que o pedido de informação vinculativa deixe de incidir sobre as operações de "produtos estruturados", referidos nessa alínea, porquanto não dispõe da caracterização dos mesmos. Com efeito, estes produtos inserem-se na categoria de produtos de investimento que o Banco em questão comercializa periodicamente e podem revestir características diversas, que só em cada caso concreto será possível apurar. Nesse sentido, requer que o pedido de informação vinculativa deixe de incidir sobre estes produtos". CONCLUSÃO 23 - Face ao que antecede e nos temos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, presta-se o seguinte esclarecimento: a) O entendimento expresso pela Requerente, no que concerne ao conceito de actividade de negociação e ao enquadramento das operações: crédito à habitação, conta empréstimo e crédito automóvel, mostra-se consentâneo com a posição perfilhada pela Administração Tributária e, bem assim com a jurisprudência comunitária; b) As comissões auferidas pelos serviços de intermediação financeira prestados entre as partes em contratos de concessão de crédito, a saber: crédito à habitação, conta empréstimo, crédito automóvel encontram-se abrangidas pela isenção estabelecida na alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA; c) As comissões pagas pelas instituições de crédito pela celebração de contratos de leasing (mobiliário e imobiliário) estão sujeitas a imposto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, sendo a sua tributação efectuada à taxa normal definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos do CIVA. d) As isenções consignadas no artigo 9.º, por não previstas no artigo 20.º, ambos do CIVA, traduzem-se para os sujeitos passivos que praticam tais operações na não liquidação de IVA, mas em contrapartida, impossibilitam a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à realização das operações isentas. Processo: nº