Source: https://pt.scribd.com/document/81303151/11-Acordao
Timestamp: 2020-08-04 00:40:34+00:00
Document Index: 87207509

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 148', 'artigo 2', 'artigo 202']

(11) Acórdão | Dupla Tributação | Sentença (Lei)
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ADVOGADOQUENÃOPODEACUMULARSIMULTAMENTEASCONDIÇÕESDEPROCURADORJUDICIALDAPARTEEPREPOSTO
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ConJur - Parcelamento de Débito Extingue Punibilidade de Crime Tributário
inexigibilidade 8 camara sheila
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n 617.001-45-01
APL_994093259610_SP_1266924002067 (1)
Acordao_doenca_profissional
Bitributacao
RibamarxChinês(Yuan)Dr[1].MarcosGines-4-InicialExec.Sentença-27.09.05
Registro: 2011.0000100513
Apelação nº 0000048-66.2011.8.26.0165, da Comarca de
Dois Córregos, em que é apelante BANCO SANTANDER BRASIL
S/A sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS.
Direito Público do
Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente) e ARTHUR DEL
GUÉRCIO.
participação dos Exmos.
São Paulo,7 de julho de 2011.
RODRIGUES DE AGUIAR RELATOR Assinatura Eletrônica
VOTO Nº : 17311
APEL.Nº : 0000048-66.2011.8.26.0165 COMARCA : DOIS CÓRREGOS
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
: MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS
APELAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercícios de 2007 a 2010 Municípios de Dois Córregos Alegada nulidade da sentença e da CDA Inocorrência Serviços bancários “Administração de Fundos” Incidência devida RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação do embargante BANCO SANTANDER
BRASIL S/A (fls. 352/ss) contra r. sentença (fls. 344/ss) proferida pelo MM
Juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, em embargos à execução
fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, referente ao não
recolhimento de ISSQN sobre as atividades de administração de fundos,
entre 01/04/2007 e 30/06/2010.
2. Na inicial dos embargos, em preliminar, alegou o
requerente nulidade da CDA, eis que não observa os requisitos elencados
no artigo 2º, § 5º, incisos II, III e IV, da LEF. No mérito, alega que as
atividades desenvolvidas são tributadas com IOF; que a lista anexa à LC
116/03 é taxativa, não se admitindo a interpretação analógica. Aduz, ainda,
que sobre as atividades-meio não deve incidir o ISS, já que constituem
condição para outra atividade. Impugna, ademais, a incidência de ISS
sobre a conta “Recuperação de encargos e despesas”, pois não representa
3. A r. sentença julgou improcedentes os embargos,
condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
10% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que a CDA não é
Apelação nº 0000048-66.2011.8.26.0165
nula, eis que preenche todos os requisitos do artigo 2º da LEF, não havendo prejuízo à defesa do embargante. No mérito, considerou o juiz a quo que incide ISS sobre as operações denominadas por “Administração de Fundos”, já que constituem prestação de serviço, havendo previsão na lista anexa à LC 116/03, bem como legislação municipal. 4. Inconformado, apela o embargante alegando nulidade da r. sentença, sob o argumento de erro quanto à apreciação de pedidos de nulidades formulados em primeiro grau e apreciados como matéria meritória. No mais, reafirma todas as alegações trazidas na inicial dos embargos à execução, 5. Recurso tempestivo, preparado (fls. 381/ss) e respondido (fls. 388/ss).
6. Trata-se de apelação do embargante, contra r. sentença proferida em embargos à execução fiscal, referente a ISS incidente sobre administração de fundos, exercícios de 2007 a 2010, conforme CDA acostada às fls. 08 do apenso. O recurso não merece provimento, conforme fundamentos seguintes:
7. Quanto à alegação de nulidade da r. sentença. O embargante alega nulidade da. r. sentença, aduzindo erro quanto à apreciação de pedidos de nulidade formulados em primeiro grau e apreciados como matéria meritória. Não procede tal alegação. Isso porque, a r. sentença apreciou a alegação de nulidade da CDA, tal como formulada pelo embargante. Decidiu o juízo a quo pela regularidade da CDA, já que preenche os requisitos do artigo 2º da Lei 6.830/80, bem como 202 do CTN. Consignou, ainda, o juiz de primeiro grau, que a CDA faz menção à origem da dívida, descrevendo-a detalhadamente e indicando seu fundamento legal. Assim, não há que se falar em nulidade da r. sentença.
8. Quanto à alegada nulidade da CDA.
Também nesse ponto, não procede a alegação do
A CDA (fls. 08 do apenso) é expressa em identificar o
serviço tributado, qual seja, a administração de fundos. Indica, ademais, o
valor da dívida, composto do valor principal, juros, multa e correção
monetária, mencionando a fundamentação legal.
Anote-se que o critério quantitativo da regra matriz
incidência tributária foi fixado com base no artigo 148 do CTN, conforme se
vê às fls. 26 dos autos em apenso.
Identificada a atividade tributada, assim como o valor
do débito, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Dessa forma, não se vislumbra a alegada nulidade da
CDA, já que preenche os requisitos do § 5º do artigo 2º da LEF, bem como
artigo 202 do CTN, não merecendo reforma a r. sentença.
9. No mérito, os argumentos do apelante não merecem
ser acolhidos.
Com efeito, a questão discutida nos autos se refere à
incidência ou não de ISS sobre as atividades de administração de fundos,
exercidas pela apelante.
O contribuinte alega que a lista de serviços é taxativa.
Ademais, aduz que a incidência de ISS implicaria bitributação, eis que
incide o IOF, de competência da União. Por fim, alega que suas atividades-
meio não são passiveis de incidência de ISS, pois apenas viabilizam as
atividades-fim, sendo essas tributadas pelo IOF.
Contudo, tais argumentos não prosperam, conforme
fundamentos seguintes.
A LC 116/03, no que se refere à administração, traz o
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
O ente público, quando do lançamento de tributos, deve-se ater aos princípios da legalidade e da taxatividade, tributando apenas os serviços previstos em legislação pertinente. No entanto, se por um lado, deve-se observar a taxatividade dos serviços, por outro, nada impede que se faça uma interpretação extensiva dos itens acima descritos, para que serviços correlatos sejam tributados por ISS. Se assim não fosse, bastaria a mudança nominal do serviço para que houvesse a exclusão do fato gerador. O que se revela imperativo, portanto, é a natureza do serviço prestado, e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Nesse sentido, encontramos diversos julgados na jurisprudência, a exemplificar:
TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 - ITENS 95 E 96 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de que a lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68 comporta interpretação extensiva a fim de abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. Precedentes. Agravo regimental improvido. (Ag. Reg. no Resp 661.921/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.04.08, DJ 05.05.08)
Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. Não se
pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima (cf. REsp 1016072/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 27/05/2008, DJ de 09/06/2008, in site do STJ).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. Precedentes. (AgRg no Ag 824609 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0205333-4, relator Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJ 10/03/2009, DP 24/03/2009)
Ademais, ressalte-se que os serviços acessórios, desde que não constituam hipótese de incidência de IOF, o que implicaria bitributação, são passíveis de incidência de ISS, desde que assim previstos na legislação pertinente. Assim, a “Administração de Fundos”, atividade ora tributada, está prevista na LC 116/03 e legislação municipal correspondente, como sendo atividade passível de tributação por ISS. Devida, pois, a incidência. Não há que se falar, por outro lado, em bitributação, uma vez que tal atividade não é fato gerador de IOF.
No mais, a presente execução refere-se apenas,
segundo consta da CDA, à administração de fundos, e não à recuperação
de encargos e despesas, motivo pelo qual a análise da alegação do
apelante quanto a não incidência de ISS sobre recuperação de encargos e
despesas resta prejudicada.
Ante o exposto, não merece reparo a r. sentença
Pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.
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