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Timestamp: 2018-08-15 07:17:01+00:00
Document Index: 5806076

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 10']

PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 659, DE 10/09/ :00 HORAS - PDF
PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 659, DE 10/09/ :00 HORAS
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Washington Ribas Cabreira
1 1. VERIFICAÇÃO DE QUORUM 1.1. JUSTIFICATIVA 1.2. TITULARIDADE 2. EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL 3. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR: SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 658, DE 13/08/2012, 18:00 HORAS. 4. LEITURA DE EXTRATO DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. A) OFÍCIO CIRCULAR 2052/CONFEA. ASSUNTO: APROVA A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO ANUAL DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DO SISTEMA CONFEA/CREA, NOS DIAS 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2012, NA SEDE DO CONFEA EM BRASÍLIA/DF, SENDO 1 REPRESENTANTE DE CADA. B) OFÍCIO CIRCULAR 2053/CONFEA. ASSUNTO: APROVA A REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO NACIONAL DA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREA, NOS DIAS 10 E 11 DE OUTUBRO DE 2012, NA SEDE DO CONFEA EM BRASÍLIA/DF, SENDO 2 REPRESENTANTES DE CADA CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS. Não Houve. 5. COMUNICADOS DA MESA PALESTRA: CONSÓRCIO VLT CUIABÁ VÁRZEA GRANDE. ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) DURAÇÃO: 45 MINUTOS. 6. ORDEM DO DIA 6.1. PROCESSOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO:
2 CONSELHEIRO RELATOR SINVALDO GOMES DE MORAES VOTAÇÃO EM BLOCO A) PROCESSO N B) PROCESSO Nº INTERESSADO: SUPERMIX CONCRETO S/A. ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE ART, ART. 1º DA LEI FEDERAL N 6.496/77. RESUMO: POR FALTA DE ART PELO FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO, CONSTITUI INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 1º E 3º DA LEI FEDERAL DE Nº 6.496/1977. A DN Nº 20, DE 25/04/1986, DO CONFEA DISPÕES QUE OS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM SÃO EMPREENDIMENTOS, POIS CONSISTEM EM DOSAGEM E MISTURA DOS MATERIAIS COMPONENTES DO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CADA CASO, ACRESCIDAS DO TRANSPORTE E DA APLICAÇÃO DA RESPECTIVA MISTURA NA OBRA E FICAM OBRIGADAS A SUJEITAR SEUS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM À ART, POR OBRA. O RECURSO ESPECIAL DE Nº /DF (96/ ), DO STJ SUJEITOU DETERMINADA PJ AO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA DE REGISTRO DE ART SOBRE SEUS CONTRATOS DE SUBEMPREITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. VOTO: MANTER A MULTA APLICADA. C) PROCESSO N INTERESSADO: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ASSUNTO: AUTUAÇÃO PARA EMPRESA SEM REGISTRO. RESUMO: PESSOA JURIDICA AUTUADA COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL 5.194/1966 POR FALTA DE REGISTRO DA FILIAL DE NOVA MUTUM-MT COMPROVA TER ENCERRADO AS ATIVIDADES DESTA FILIAL, E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E MULTA OU AINDA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VOTO: MANTER O PROCESSO E AUTUAÇÃO, MAS REDUZINDO A MULTA AO SEU GRAU MÍNIMO, OU SEJA, DE R$484,00 PARA R$ 238, CONSELHEIRO RELATOR JESUEL ALVES DE ARRUDA. VOTAÇÃO EM BLOCO A) PROCESSO N B) PROCESSO N INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE ART, ART. 1º E 3º DA LEI FEDERAL N 6.496/77, COM MULTA PREVISTA NA ALÍNEA A DO ART. 73 DA LEI FEDERAL 5.194/66. RESUMO: A AUTUADA APRESENTOU
3 RECURSO AO PLENÁRIO DO INFORMANDO QUE REGULARIZOU A INFRAÇÃO TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. A IRREGULARIDADE FOI SANADA, CONTUDO, A MULTA DEVERÁ SER PAGA, POIS DE ACORDO COM O 2, ART. 11 DA RESOLUÇÃO N 1008/04 DO CONFEA, LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NÃO EXIME O AUTUADO DAS COMINAÇÕES LEGAIS. VOTO: MANUTENÇÃO DA MULTA NO SEU VALOR MÉDIO, COM PRAZO DE PAGAMENTO EM 30 DIAS, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, O PROCESSO DEVERÁ TER SEU PROSSEGUIMENTO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA. C) PROCESSO N INTERESSADO: OESTE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO DE ART. RESUMO: A AUTUADA APRESENTOU RECURSO AO PLENÁRIO DO CREA ONDE ALEGA RESCISÃO CONTRATUAL COM RT ORIGINAL E PEDE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA MULTA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA PODE RESCINDIR O CONTRATO E SUBSTITUIR O RT, MAS PRIMEIRO DEVE PROCEDER O REGISTRO DA ART REFERENTE AO EMPREENDIMENTO. VOTO: MANTER O AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. D) PROCESSO N INTERESSADO: TEC AGRO SOLUÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO PARA EMPRESA SEM REGISTRO. RESUMO: TRATA-SE DE AUTUAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO AO, CARACTERIZANDO, PORTANTO INFRAÇÃO AO ART. 59 DA LEI FEDERAL 5.194/66, PROCEDEU À REGULARIZAÇÃO APÓS A EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PEDE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA MULTA. OCORRE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMITIDO EM 25/03/2010 E A REGULARIZAÇÃO SÓ OCORREU EM 14/05/2012, NÃO SE PODE, PORTANTO ISENTAR TOTALMENTE O INTERESSADO DA MULTAM, MAS É POSSÍVEL REDUZI-LA DO VALOR MÁXIMO PARA O MÍNIMO. VOTO: PELA MANUTENÇÃO DO PROCESSO E AUTUAÇÃO, PORÉM COM REDUÇÃO DA MULTA AO SEU GRAU MÍNIMO. E) PROCESSO N INTERESSADO: GILDA TOMASINI MAITELLI ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 55 DA LEI FEDERAL 5.194/66, POR EXERCER ATIVIDADE TÉCNICA AO MINISTRAR DISCIPLINA TÉCNICA FORMATIVA SEM POSSUIR O REGISTRO NESTE. RESUMO: A INTERESSADA APRESENTOU RECURSO AO SOB ARGUMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE PARA MINISTRAR AULAS NO ENSINO SUPERIOR NÃO HÁ NECESSIDADE DE POSSUIR REGISTRO NEM PAGAR ANUIDADE A ESTE. A ASSESSORIA TÉCNICA SOLICITOU MANIFESTAÇÃO DA GERÊNCIA JURÍDICA, QUE ESCLARECE: AS
4 ATIVIDADE DE DOCÊNCIA NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA SÃO ATINGIDAS PELOS ARTIGOS 7º, D E 8º DA LEI FEDERAL 5.194/66, OU SEJA, DEVE ESTAR REGISTRADA NESTE. VOTO: PELA MANUTENÇÃO DO PROCESSO, AUTUAÇÃO E MULTA. F) PROCESSO N INTERESSADO: UNIÃO AVICULA AGROINDUSTRIAL LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, ARTIGO 6º ALÍNEA E DA LEI FEDERAL N 5.194/66. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DO CONFEA Nº DE 09/12/2004, DA ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADA, ONDE O PRINCIPAL ARGUMENTO É DE QUE A OBRA FOI TERCEIRIZADA, TENDO A INTERESSADA TER APRESENTADO CÓPIAS DE CONTRATO REFERENTE À EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA QUE ORIGINARAM A PRESENTE AUTUAÇÃO COM A EMPRESA GASPARINI & SILVA LTDA-ME, CUJA DATA DE ASSINATURA É DE 02/09/2008, ANTERIOR, PORTANTO À DATA DE EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, OCORRIDA EM 18/11/2008, ATRAVES DO QUAL A RESPONSABILIDADE PELA OBRA PASSA A EMPRESA CONTRATADA, CABENDO À MESMA AS PROVIDENCIAS RELATIVAS À REGULARIDADE DA OBRA. VOTO: PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E MULTA CONSELHEIRO RELATOR TEC. EM AGRIMENSURA GIULIANO FERREIRA COELHO PROCESSO N INTERESSADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS STANI LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR FALTA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 27/03/2012, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº DO CONFEA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE ART. 6º, ALÍNEA E. A PESSOA JURÍDICA APRESENTOU DEFESA DA AUTUAÇÃO EM 05/06/2012, CONFORME O 2º, ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 1008/04 DO CONFEA, LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NÃO EXIME O AUTUADO DAS COMINAÇÕES LEGAIS. VOTO: MANTER A MULTA APLICADA NO SEU VALOR MINIMO CONSELHEIRO RELATOR EDINETE FERREIRA GUIMARÃES DE MORAES A) PROCESSO N INTERESSADO: AGROPECUÁRIA NOVO MILENIO LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR EMPRESA SEM REGISTRO RESUMO: EMPRESA AUTUADA COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI FEDERAL 6.496/1977 POR FALTA DO REGISTRO DA ART REFERENTE À GERAÇÃO DE ENERGIA DAS UNIDADES DE LAMBARI
5 D OESTE E MIRASSOL D OESTE, ANO 2011, ALEGA POSSUIR TÉCNICO EM QUÍMICA, APRESENTA ART DE CARGO E FUNÇÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA E REQUER ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E MULTA. VOTO: MANTER O PROCESSO AUTUAÇÃO E MULTA. B) PROCESSO N INTERESSADO: AGROPECUÁRIA NONO MILENIO LTDA. ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, ARTIGO 6º ALÍNEA E DA LEI FEDERAL N 5.194/66. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO EM CONFORMIDADE COMA RESOLUÇÃO DO CONFEA Nº 1.008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, AUTUADA COM BASE NA ALÍNEA E DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 5.194/66 POR FALTA DE RESPONSAVEL TECNICO NA PRODUÇÃO DE ETANOL, ALEGA POSSUIR TÉCNICO EM QUÍMICA, APRESNTA ART DE ENG. ELETRICISTA E REQUER ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA MULTA. VOTO: MANTER O PROCESSO, AUTUAÇÃO E MULTA CONSELHEIRO RELATOR TEC. EM AGRIMENSURA GIULIANO FERREIRA COELHO A) PROCESSO N INTERESSADO: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE ART. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 09/05/2012, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº DE 2004 DO CONFEA, POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66, FALTA DE REGISTRO DE ART, REFERENTE A EXECUÇÃO DE OBRA E DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANA BRAVA DO NORTE-MT, CONFORME CONTRATO Nº 211/2010, INFRIGINDO O ART. 1º E 3º DA LEI FEDERAL Nº 6496/77, COM MULTA PREVISTA NA ALÍNEA A DO ART. 73 DA LEI FEDERAL 5.194/66, EM 26/07/2012 A INTERESSADA ENCAMINHA DEFESA, ESCLARECENDO QUE A OBRA FOI REGULARIZADA, PELA ART Nº , PAGA EM 25/07/2012, MAS FRENTE AO 2º DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº DO CONFEA, QUE DETERMINA: LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NÃO EXIME O AUTUADO DAS COMINAÇÕES LEGAIS. VOTO: PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA PAGAMENTO DE VALOR MINIMO DA MULTA CORRIGIDO CONSELHEIRO ENG. AGRONOMO WALTER VALVERDE JUNIOR
6 A) PROCESSO N INTERESSADO: CONSTRUTIRA VIRGOVINO LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, ARTIGO 6º ALÍNEA E DA LEI FEDERAL N 5.194/66. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO , LAVRADO EM 04/05/2012 EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 2004 DO CONFEA, POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66, REFERENTE A A PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA ENCONTRA-SE EXERCENDO ATIVIDADE NA ÁREA DA ENGENHARIA, SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PRESTADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, POREM CONTRARIANDO AO ART. 17 DA RES. 336/89, SEM A PARTICIPAÇÃO DECLARADA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO., INFRINGINDO A ALÍNEA Ë DO ART.6º DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66, COM MULTA PREVISTA NA ALÍNEA E DO ART. 73 DA LEI FEDERAL 5.194/66. Em 06/06/2012, A EMPRESA PROTOCOLOU DEFESA COM RECURSO AO PLENÁRIO, ONDE A MESMA INFORMA QUE Há QUASE UM ANO NÃO ESTÁ EXERCENDO QUALQUER ATIVIDADE, MAS TENDO EM VISTA O QUE DETERMINA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº336/89 DO CONFEA: A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO REQUERER O SEU REGISTRO NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DO ARQUIVAMENTO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SERÁ NOTIFICADA PARA QUE, EM 30 DIAS, PROMOVA A SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE O, SOB PENA DA COMPETENTE AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. VOTO: MANTER A MULTA EM SEU VALOR, PARA PAGAMENTO EM 30 DIAS, CASO CONTRARIO O PROCESSO DEVERÁ TER SEU PROSSEGUIMENTO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA CONSELHEIRO RELATOR MÁRIO CAVALCANTE ALBUQUERQUE A) PROCESSO N INTERESSADO: LUCIANO DAROIT ASSUNTO: AUTUAÇÃO PARA FALTA DE ART. RESUMO: O PROCESSO EM TELA PROTOCOLO TEVE SUA ORIGEM ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 13904, DATADA DE 07/10/2011 E NA SEQUÊNCIA GEROU O AUTO DE INFRAÇÃO Nº , LAVRADO EM 25/10/2011, SENDO O INFRATOR NOTIFICADO EM 31/10/2011 VIA AR CONFORME CONSTA NA FOLHA 07. A FALTA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO A CÂMARA ESPECIALIZADA D, CONCORREU PARA SEU JULGAMENTO REVEL. APÓS O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CFIN Nº 0310/2012, VIA AR EM 05/03/2012 O INTERESSADO PROTOCOLOU EM 24/04/2012 DEFESA ANEXANDO AS FOLHAS 15 A 18. A FOLHA Nº 15 CONSTA A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº DE 13/06/2011 E AS FOLHAS 16 E
7 17 RESPECTIVAMENTE A ART Nº E Nº AMBAS DE 13/06/2011. CONCLUÍMOS DESTA FEITA QUE A DEFESA APRESENTADO NADA TEM CORRELAÇÃO COM O FATO GERADOR DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº VOTO: BASEADO NO EXPOSTO, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA MULTA DEVENDO O INTERESSADO SER NOTIFICADO PARA PAGAMENTO CONFORME ESTABELECE E LEGISLAÇÃO E NA FALTA DE SEU CUMPRIMENTO ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA COBRANÇA JUDICIAL (ART. 78, 1º DA LEI FEDERAL 5.194/66) CONSELHEIRO RELATOR ENG. ELETRICISTA ILDOMAR FREITAS DE OLIVEIRA A) PROCESSO N INTERESSADO: PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO PARA EMPRESA SEM REGISTRO. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DIA 22/03/2012, LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº DO CONFEA, DE 09/12/2004, POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº DE 24/12/1966, ART. 56. NESTE CASO CONSTATOU-SE QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTOU PROJETOS EXECUTIVOS DAS FORMAS, CIMBAMENTO, ANDAIMES E ESCADAS, PARA A EMPRESA GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONFORME CÓPIA DO CONTRATO Nº , CONSTATOU-SE NESTE CONTRATO QUE A EMPRESA AUTUADA APENAS FORNECEU OS EQUIPAMENTOS PARA A LOCATÁRIA GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. VOTO: CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA E SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO CONSELHEIRO RELATOR JOAQUIM PAIVA DE PAULA A) PROCESSO N INTERESSADO: PLAENGE RESIDENCIAL SPE LTDA ASSUNTO: AUTUAÇÃO PARA EMPRESA SEM REGISTRO. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DIA 16 DE MARÇO DE 2012, LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº DO CONFEA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, ARTIGO 59. NESTE CASO ESPECÍFICO CONSTATOU-SE QUE A PESSOA JURÍDICA ENCONTRA-SE EXECUTANDO ATIVIDADES TÉCNICAS NA OBRA DE CONSTRUÇÃO0 DE EDIFICAÇÃO COM ,42M², LOCALIZADA NA RUA GARCIA NETO, Nº 235, BAIRRO JARDIM KENNEDY, CUIABÁ-MT, SEM ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADA NO. O AUTUADO PROTOCOLOU RECURSO AO PLENÁRIO DO, ALEGANDO QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA ART 51089, NA QUAL FOI COLOCADO COMO CONTRATANTE O CNPJ DA MATRIZ COM SEDE EM LONDRINA-PR SENDO QUE O
8 CORRETO SERIA COLOCAR O NOME DA FILIAL EM CUIABÁ-MT/CNPJ / , POIS ESTA ÚLTIMA É A RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA NO ESTADO. EM CONSULTA AO RELATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA CONSTATOU-SE O REGISTRO DA EMPRESA PLAENGE RESIDENCIAL LTDA, CNPJ / , REGISTRADA DESDE 29/08/2008 JUNTO AO. VOTO: CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA E SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO. B) PROCESSO N INTERESSADO: PEDRO NERES DE SOUZA ASSUNTO: AUTUAÇÃO P/ EXERCÍCIO ILEGAL. RESUMO: TRATA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO EM 13/10/2011, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 2004 DO CONFEA, POR DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 6.496/77, REFERENTE À PESSOA FÍSICA LEIGA IDENTIFICADA ENCONTRA-SE EXECUTANDO OBRA EM ALVENARIA COM 300,69M², SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO., INFRINGINDO ART.6, ALÍNEA A DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66, COM MULTA PREVISTA NA ALÍNEA D DO ART. 73 DA LEI FEDERAL 5.194/66. EM 25/05/2012 O INTERESSADO EM DEFESA APRESENTA A ART Nº DE REGULARIZAÇÃO, PAGA EM 23/05/2012, DE ACORDO COM O ART. 11 DA RESOLUÇÃO 1008, EM SEU 2º DETERMINA: LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NÃO EXIME O AUTUADO DAS COMINAÇÕES LEGAIS. VOTO: PELA APLICAÇÃO DA MULTA EM SEU VALOR MÍNIMO. 7. EXTRA PAUTA 7.1- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS A) PROCESSO Nº INTERESSADO: E AGRONOMIA CREA/MT. ASSUNTO: BALANCETE MÊS JULHO/2012. VOTO: PELA APROVAÇÃO DO BALANCETE DE JULHO/2012. B) PROCESSO Nº INTERESSADO: E AGRONOMIA CREA/MT. ASSUNTO: 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VOTO: PELA APROVAÇÃO DA 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE COMISSÃO DE ANÁLISE E REQUERIMENTO DE CONVÊNIOS
9 A) PROCESSO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DA GRANDE RONDONOPOLIS AEA. ASSUNTO: DELIBERAÇÃO PELO APOIO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO TÉCNICO TITULADO PROJETO DA 2ª SEMANA D EM 10/10/2012, VALOR SOLICITADO É DE R$ 4980,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E ZERO CENTAVOS), COM BASE NO ARTIGO 10 PARÁGRAFO ÚNICO E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 1032/2011 DO CONFEA. 7.3 PROPOSTA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DO INTERIOR, QUE RECEBERÃO DO, O CERTIFICADO DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NAÇÃO. 8. PALAVRA LIVRE