Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-regulamentar-regional-n-760818877
Timestamp: 2019-09-18 12:01:35+00:00
Document Index: 102666053

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 89', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7']

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A - 01 de Junho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760818877
Considerando que o Programa do XII Governo Regional dos Açores reforça o desígnio de racionalização e eficiência da Administração Regional, através da conceção de um novo modelo de funcionamento dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma que se adeque às especificidades e realidades da própria Administração e das ilhas onde os serviços estão sediados;
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, criou a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, de forma a permitir uma gestão centralizada e integrada relativa:
Aos recursos humanos do Quadro Regional da Ilha Graciosa e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;
À organização e uniformização das compras públicas e à aquisição e manutenção de bens e serviços comuns aos serviços dotados de autonomia administrativa, localizados na ilha Graciosa;
Considerando que se afigura necessário aprofundar o modelo de governança da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa:
Deste modo, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, de forma a aprofundar o modelo de governança da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro
Os artigos 2.º a 7.º, 9.º e 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
a) Os recursos humanos do Quadro Regional da Ilha Graciosa e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;
3 - O apoio técnico e a avaliação do funcionamento da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competências em matéria de organização e administração pública.
4 - Para efeitos de avaliação do desempenho, os trabalhadores a desempenhar funções inerentes à Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar - Serviços diretamente dependentes do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.
5 - Os restantes trabalhadores a desempenhar funções nos diversos serviços abrangidos pelo presente diploma são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar dos respetivos serviços ou tutelas.
1 - A Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa é dirigida por um coordenador equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 - Compete, em especial, ao Coordenador:
a) Assegurar a articulação entre a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa e os serviços da administração pública regional, abrangidos pelo presente diploma;
b) Promover a articulação com a direção regional com competências em matéria de organização e administração pública, para que seja garantido o exercício das competências a que se refere o artigo 3.º
b) Assegurar a gestão integrada do pessoal a que se refere a alínea a) do artigo 2.º;
e) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa;
g) Transmitir aos serviços sediados na Ilha Graciosa a política definida para a administração regional em matéria de pessoal;
k) Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal a que se refere a alínea a) do artigo 2.º;
o) Efetuar a validação e autorizar os respetivos documentos de despesa, enviando-os para as entidades competentes;
r) Propor, coordenar e apoiar medidas consideradas necessárias em matéria de formação ao pessoal do Quadro Regional de Ilha em articulação com os serviços da ilha Graciosa;
b) Organizar o projeto de orçamento, atendendo às necessidades dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, e controlar a sua execução;
g) Coordenar, gerir e efetuar de forma centralizada os procedimentos necessários à contratação pública da aquisição de bens e serviços em articulação com os serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
i) Assegurar as operações contabilísticas, relativas à aquisição e manutenção de bens e serviços dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
o) Proceder à análise regular dos equipamentos, dos serviços da administração pública regional, e propor medidas que se julguem adequadas tendo em vista a otimização dos recursos existentes;
A gestão orçamental da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa está sujeita a regras definidas nos termos da legislação em vigor.
Transitam para a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, mediante despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças e administração pública:
a) As competências a que se refere o artigo 6.º, que estão a ser exercidas pelos serviços localizados na ilha Graciosa;
b) As competências a que se refere o artigo 7.º, que estão a ser exercidas pelos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
c) De entre as competências previstas nas alíneas anteriores, as exercidas centralmente pelos organismos tutelares ou outros.»
Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro
É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, o artigo 14.º-A, com a seguinte redação:
Cabe à direção regional com competência em matéria de organização e administração pública assegurar todos os processos de despesa e respetivos pagamentos efetuados e a efetuar pela Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa desde a data da sua criação e enquanto esta não tiver dirigente provido e não for dotada de orçamento.»
São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas h), i), j), l), m), s) e v) do artigo 6.º e as alíneas m) e n) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro.
É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto Regulamentar Regional, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, com a redação atual.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 6 de abril de 2017.
Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de maio de 2017.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel...