Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2twv/resolucao-secretario-de-estado-da-receita-rj-n-189-de-24062005
Timestamp: 2018-04-26 05:59:32+00:00
Document Index: 69853211

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 23', 'ARTIGO 7', 'artigo 7']

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 189 de 24.06.2005 (Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de
Res. SER - RJ 189/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 189 de 24.06.2005
DOE-RJ: 27.06.2005
Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando o quanto determina o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005,
Art. 1º O Termo de Acordo a que se referem o § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.546, de 15 de abril de 2005 e artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005, deverá ser celebrado de acordo com a minuta padrão divulgada no Anexo único desta Resolução.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005
TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM ESTADO E _________, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.546, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Excelentíssimo Secretário de Estado da Receita Sr. Luiz Fernando Victor, doravante denominado ESTADO e EMPRESA , (qualificação), doravante denominada ACORDANTE, com fulcro no § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.546, 15 de abril de 2005, celebram o presente Termo de Acordo que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
A ACORDANTE compromete-se a efetuar contribuição voluntária no valor de R$ __________, destinada ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, instituído pela Lei nº 4.546/05, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, com código de receita 910-5, de acordo com a Portaria SUAR nº 13, de 22 de junho de 2005.
Os recursos objeto de contribuição serão depositados em conta corrente específica, de titularidade da Agência FAES, com vistas à implementação de programas de investimentos em infra-estrutura, ações econômicas e sociais ou outras de qualquer natureza, ( continua ... )