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Timestamp: 2020-07-10 13:11:58+00:00
Document Index: 48115777

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 313', 'artigo 60', 'artigo 313', 'artigo 60', 'artigo 16']

Homens fortes do MPLA, Partido no poder em Angola, deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais proibidos de sair do país | Jornal e Agora
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Homens fortes do MPLA, Partido no poder em Angola, deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais proibidos de sair do país
Manuel Rebelais e Higino Carneiro
Higino Carneiro, deputado da pancada parlamentar do MPLA e antigo governador de Luanda e ministro das obras públicas de Angola no antigo governo de José Eduardo dos Santos, está proibido de sair do país, depois de ser ouvido em interrogatório pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), na terça-feira, em Luanda. A interdição está expressa num comunicado de imprensa da Procuradoria Geral da República (PGR), emitido ontem.
Higino Carneiro foi ouvido na condição de antigo governador de Luanda, por actos de gestão praticados entre 2016 e 2017, em que é acusado de gestão danosa de bens públicos. A PGR refere no comunicado que, pela gravidade das infracções, a que é acusado Higino Carneiro, o Ministério Público aplicou-lhe as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e interdição de saída do país, todas previstas no artigo 16º, alíneas a), b), e e), da Lei nº 25/15, de 18 de Fevereiro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.
Higino Carneiro é acusado dos crimes de peculato, previsto e punível nos termos do artigo 313 do Código Penal, violação de normas de execução do plano e orçamento e, abuso do poder, ambos previstos e puníveis nos termos dos artigos 8º e 37º, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro, Lei Sobre a Criminalização Subjacente ao Branqueamento de Capitais, e do crime de Branqueamento de Capitais , previsto e punível nos termos do artigo 60, da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. O deputado Higino Carneiro foi constituído arguido no processo número 24/2018, que corre os trâmites legais na DNIAP. A PGR sublinha, no comunicado de imprensa, que, enquanto o processo segue os trâmites legais, o deputado Higino Carneiro vai continuar a exercer as suas funções parlamentares, sem se ausentar de Angola.
Noutro comunicado, a PGR oficializa a informação da proibição da saída do país do deputado Manuel Rabelais, antigo director do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA) e ministro da comunicação no governo de José Eduardo dos Santos.
Manuel Rebelais, é constituído arguido, no processo número 68/2018, na sequência de ser ouvido em interrogatório, na condição de antigo director do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA)em que é indiciado por gestão danosa de bens públicos.
Manuel Rabelais é indiciado de crimes de peculato, previsto e punível nos termos do artigo 313 do Código Penal , violação de normas de execução do plano e orçamento e abuso do poder, previstos e puníveis nos termos dos artigos 36º e 39º, ambos da Lei nº 3/10, de 29 de Março, Lei da Probidade Pública, os crimes de associação criminosa e corrupção passiva, ambos previstos e puní-veis nos termos dos artigos 8º e 37, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro, Lei Sobre a Criminalização Subjacente ao Branqueamento de Capitais , e crime de branqueamento de capitais, previsto e punível nos termos do artigo 60º, da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
“Pela gravidade das infracções, o Ministério Público procedeu à aplicação, ao arguido, das medidas de coacção pessoal seguintes: termo de identidade e residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição da saída do país, todas previstas no artigo 16º, alineas a), b) e e), da Lei nº 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal”, indica a PGR, que refere que o processo prossegue os trâmites legais, sem prejuízo do arguido continuar a desempenhar as suas funções de deputado à Assembleia Nacional.
Recordar que, o Combate à corrupção marca da “bandeira” de governação do Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço. Empossado como terceiro Presidente da República de Angola a 26 de Setembro de 2017, sucedendo a José Eduardo dos Santos e à sua liderança de 38 anos, João Lourenço admitiu em Novembro as dificuldades que tem pela frente, desde logo ao colocar a tónica no combate à corrupção. “Sei que existem inúmeros obstáculos no caminho que pretendemos percorrer, mas temos de reagir e mobilizar todas as energias para que esse cumprimento se efetive nos prazos definidos”, apontou.
A par do combate a corrupção outros temas como a melhoria da imagem de Angola na arena internacional, mediante a democratização das instituições, combate às práticas de impunidade, captação de investimentos estrangeiros para o país e maior abertura dos meios de comunicação social, destacam-se também na governação do Presidente João Lourenço.
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