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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 95', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 33', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL. Lei n. o 7/ PDF
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Eugénio Fragoso Carreira
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL Lei n. o 7/2002 de 20 de Setembro FRONTEIRAS MARÍTIMAS DO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE A Constituição da República Democrática de Timor-Leste estabelece, no n. o 2 do artigo 4. o, que a lei deve fixar e definir a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Timor-Leste na zona contígua e plataforma continental. Dispõe ainda a Constituição que tal matéria é da competência legislativa exclusiva do Parlamento Nacional, ainda que sob iniciativa do Governo (artigos 97.º, n. o 1, alínea c), e 115.º, n.º 2, alínea a)). O Parlamento Nacional, nos termos do n. o 2 do artigo 4. o e da alínea b) do n. o 2 do artigo 95. o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, decreta, para valer como lei, o seguinte: Definições Artigo 1.º Para efeitos da presente lei: a) Linhas de base significa as linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, tal como referido nos artigos 2.º e 3.º da presente lei;
2 b) Zona contígua significa a zona contígua de Timor-Leste, tal como referida no artigo 6.º da presente lei; c) Plataforma continental significa a plataforma continental de Timor-Leste, tal como descrita no artigo 8.º da presente lei; d) Território de Timor-Leste inclui a parte oriental da ilha de Timor, o enclave de Oe-Cusse Ambeno, a ilha de Ataúro e o ilhéu de Jaco, bem como outras ilhas e formações naturais que constituam dependências susceptíveis de apropriação; e) Zona económica exclusiva significa a zona marítima para além do mar territorial de Timor- Leste e a este adjacente, tal como estabelecida pelo artigo 7.º da presente lei; f) Águas interiores significa as águas interiores do território de Timor-Leste, tal como referidas no artigo 4.º da presente lei; g) Linha de baixa-mar significa a linha de baixa-mar das costas do território de Timor-Leste, tal como é revelada nas cartas oficiais de maior escala reconhecidas oficialmente pelo Governo de Timor- Leste; h) Ministro significa o Ministro que por designação do Primeiro-Ministro tenha competência na matéria dos espaços e fronteiras marítimos de Timor-Leste e da jurisdição sobre eles; i) Milha náutica significa a Milha Náutica Internacional de 1852 metros; j) Mar territorial significa o mar territorial de Timor-Leste, tal como é referido no artigo 5.º da presente lei. Linha de base normal Artigo 2.º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a linha de base normal para medir a largura do mar territorial de Timor-Leste é a linha da baixa-mar ao longo da costa do território de Timor-Leste. 2. As instalações portuárias permanentes mais ao largo da costa, que façam parte integrante do sistema portuário, são consideradas como fazendo parte da costa. Rios e baías Artigo Se um rio desaguar directamente no mar, a linha de base é uma recta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens. 2. Sem prejuízo das normas de direito internacional aplicáveis, se a sinuosidade da costa formar uma baía, a linha de base será um segmento de recta traçado entre os pontos naturais da entrada da baía na linha de baixa-mar.
3 3. O número anterior não se aplica às baías históricas, podendo o Ministro declarar uma baía como baía histórica e definir os limites exteriores da baía em causa. Águas interiores Artigo 4.º O limite exterior das águas interiores do território de Timor-Leste é a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial de Timor-Leste. Mar territorial Artigo 5.º O limite exterior do mar territorial de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de doze milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base. Zona contígua Artigo 6.º O limite exterior da zona contígua de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de vinte e quatro milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base. Artigo 7.º Zona económica exclusiva O limite exterior da zona económica exclusiva de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de duzentas milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base. Artigo 8.º Plataforma continental
4 O limite exterior da plataforma continental de Timor-Leste é definido por uma linha em que cada um dos pontos se situa a uma distância de duzentas milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base ou pelo bordo exterior da margem continental, no caso de a margem continental se encontrar a uma distância da linha de base superior a duzentas milhas náuticas. Artigo 9.º Sobreposição de títulos sobre espaços marítimos Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º a 8.º, caso se verifique sobreposição entre os títulos de Timor-Leste e de Estados vizinhos sobre espaços marítimos, a questão da delimitação será resolvida através dos meios pacíficos de resolução de controvérsias, de acordo com o disposto no artigo 33.º da Carta das Nações Unidas, tomando em consideração os princípios e regras de direito internacional relativos à delimitação de espaços marítimos. Artigo 10.º Soberania, direitos soberanos e jurisdição 1. A soberania de Timor-Leste abrange, para além do seu território e águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo sobre o mar territorial, bem como o leito e o subsolo deste. 2. Na sua zona contígua, o Estado de Timor-Leste exerce a fiscalização necessária para: a) Evitar as infracções às leis a regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial; b) Reprimir as infracções às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial. 3. Na sua zona económica exclusiva, o Estado de Timor-Leste tem: a) Direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e os respeitantes a outras actividades com vista à exploração e aproveitamento da zona económica exclusiva de Timor-Leste para fins económicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos; b) Jurisdição no que se refere a i) Colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; ii) Investigação científica marinha; e iii) Protecção e preservação do meio marinho; c) Outros direitos e deveres reconhecidos pelo direito internacional. 4. O Estado de Timor-Leste exerce direitos soberanos sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, assim como outros direitos reconhecidos pelo direito internacional. 5. Os direitos soberanos exercidos pelo Estado de Timor-Leste sobre a plataforma continental são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.
5 Artigo 11.º Cartas topográficas e coordenadas geográficas O Parlamento Nacional elaborará, em prazo razoável, sob sua iniciativa ou mediante proposta de lei, cartas de escala ou escalas adequadas à determinação da posição das linhas de limite exterior e de delimitação do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataforma continental ou, quando apropriado, listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a origem geodésica dessas linhas, às quais deve ser dada devida publicidade, depositando-se um exemplar de cada uma dessas cartas ou listas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, assim que recebidos na ordem jurídica interna os instrumentos de direito internacional a que alude o artigo seguinte. Artigo 12.º Direito internacional Os órgãos de soberania competentes promoverão, em prazo razoável, através dos mecanismos constitucionais e legais apropriados, a aprovação, adesão e ratificação dos tratados, convenções, acordos e protocolos existentes em matéria de Direito do Mar, sobretudo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar celebrada, a 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay (México) e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de Artigo 13. Efeitos A presente lei produz efeitos desde o dia 20 de Maio de Aprovada em 23 de Julho de 2002 O Presidente do Parlamento Nacional, Francisco Guterres Lú-Olo Promulgada em 24 de Agosto de 2002 Publique-se.
6 O Presidente da República José Alexandre Gusmão Kay Rala Xanana Gusmão
SUMÁRIO. Série I, N. 13. Jornal da República. Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
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