Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/29965976/pg-905-judicial-jfrj-tribunal-regional-federal-da-2-regiao-trf-2-de-26-08-2011
Timestamp: 2019-08-23 22:17:53+00:00
Document Index: 104611348

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 66', 'artigo 15', 'artigo 4', 'In casu', 'artigo 38']

TRF-2 26/08/2011 - Pg. 905 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 905 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2011
apresenta licenciamento prévio e de instalação emitido pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, nos autos do Processo de Licenciamento nº 7992/07 (fls. 67/104).
Ao contrário disso, há nos autos cópia da Informação Técnica nº 021/2009 ? APA São João (fls. 56/62), emitida pelo ICMBio, a constatação da existência de obras efetuadas no loteamento São Sebastião sem a devida emissão de licença ambiental prévia e de instalação, conforme fotos da vistoria anexadas ao mesmo.
Conforme tal vistoria efetuada pelo ICMBio, o loteamento já se encontra em fase de implantação, com várias construções em andamento e casas já habitadas, bem como implementados, parcialmente, os sistemas de água, esgoto e energia elétrica.
De todo modo, uma vez que área a ser loteada se trata de imóvel desmembrado de área rural (?Fazenda Maturana?) quando transmitida ao impetrante (fls. 27/29; 87), tendo sido cadastrado como rural, conforme CCIR de fl. 30, impõe-se a manifestação do INCRA em relação ao processo de loteamento, de acordo com o artigo 53, caput, da Lei nº 6.766/1979.
Contudo, os impetrantes também não comprovaram a anuência do INCRA em relação ao projeto de loteamento, juntando apenas uma certidão de zoneamento urbano emitido pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, o que não afasta a exigência legal ora mencionada, tendo em vista que o registro da área na zona rural é anterior ao processo de urbanização da área em questão (fl. 30), sendo certo que o uso do solo rural para fins urbanos deveria ser anuído pelo INCRA.
Não obstante o parecer do Parquet Federal, requerendo a extinção do presente mandamus, diante da necessidade de instrução probatória, entendo que os documentos que instruem a exordial são suficientes para se concluir que houve, de fato, prática da infração prevista no artigo 66 do Decreto nº 6.514/2008, corroborando as aplicações das penalidades respectivas.
Com relação à aplicação da sanção administrativa de embargo de obra, foram observados seus requisitos previstos nos artigos 15 A e 15 B do Decreto nº 6.514/2008, eis que, conforme cópia da Informação Técnica nº 021/2009 ? APA São João (fls. 56/62), emitida pelo ICMBio, foram impostas algumas condições ao loteador para a liberação da licença ambiental, não tendo sido demonstrado seu cumprimento nos presentes autos.
Assim, deve ser dada continuidade à imposição dos embargos da obra, até que a autuada apresente documentação que regularize a obra ou atividade para a cessação da penalidade, nos termos do artigo 15B do Decreto nº 6.514/2008.
Por outro lado, em relação ao pedido de afastamento da multa, vale ressaltar que a realização de obra sem licença do órgão ambiental é infração de natureza objetiva, não carecendo de demonstração de qualquer prejuízo ao meio ambiente. Basta que tenham se iniciado as atividades sem a autorização administrativa para configurar a conduta descrita.
Ainda que tenha havido demora desarrazoada do órgão competente para emitir a licença, tendo sido impetrado mandado de segurança anterior para sanar esta omissão, não resta o loteador isento de responder pela infração praticada, uma vez que realizou as obras anteriormente à obtenção da licença discutida naqueles autos.
Dessa forma, os impetrantes não lograram êxito em demonstrar seu direito líquido e certo na continuidade das obras no loteamento São Sebastião, bem como em relação ao afastamento da multa simples aplicada.
No que tange ao pedido subsidiário de redução da multa imposta, a fim de adequá-la aos critérios de proporcionalidade estabelecidos no artigo 4º do Decreto nº 6.514/2008, verifico que demandaria dilação probatória no intuito de demonstrar a situação econômica do infrator, sendo inadequada a via do mandado de segurança para tal.
Neste sentido, confira-se (com grifos nossos):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. CORTE DE 100 (CEM) ÁRVORES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 60 DA LEI Nº 9.605/98 E 38 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. In casu, a decisão proferida no julgamento do recurso administrativo não padece de qualquer ilegalidade, porquanto efetivamente motivada, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Trata-se de auto de infração lavrado em 26 de agosto de 2002, pelo agente autuante José Tarcísio Ramos (ERLON), em nome de Sérgio Régis de Oliveira, por 'supressão de árvores isoladas sem licenciamento ambiental exigível atingindo um Nº de 100 (cem) árvores (folhosas comum) no município de Tamarana/PR (Obs. Data da Infração 21/08/2002)', com base no art. 70 da Lei Federal Nº 9.605/98 e art. 38, do Decreto Federal Nº 3.179/99, impondo-lhe multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apreensão e depósito da madeira em mãos do autuado, embargo da área em atenção à Notificação expedida em nome de Marilza Trizoti (fls. 02/05). (...) No protocolo Nº 5.586.006-8, o autuado apresentou defesa alegando, em síntese, que adquiriu a propriedade em janeiro de 2000, tendo pouca experiência administrativa no ramo da agropecuária, não estando ciente de todos os detalhes que englobam a atividade; que constatando as exigências de índice de produtividade rural, iniciou processo de recuperação do solo da propriedade, a fim de transformar a pastagem em lavoura; que o trator de esteira removeu os restos da cerca somente para possibilitar a prática de plantio dentro dos moldes conservacionistas recomendado por técnicos regionais; que não foi tocada em nenhuma araucária e nem na margem do Rio da Prata; que também o bosque de angico foi mantido e não houve interesse de explorar economicamente nenhuma madeira; que solicita a revisão da multa conforme exposto no capítulo II, art. 6º; que não houve motivo grave para justificar o valor imposto, considerando o art. 15, do capítulo II, da Lei Federal Nº 9.605/98. Solicita revisão do valor da multa (fls. 02/03). O agente autuante elaborou informação técnica de fls. 04 onde concluiu que a alegação do autuado não justifica a supressão de árvores sem licenciamento (autorização). Às fls. 05/10 consta termo de compromisso que não foi firmado pelo autuado, estando apostas as assinaturas do chefe regional, do agente autuante e de outra testemunha. O agente autuante esclarece que o autuado foi comunicado para comparecer no ERLON, e quando esteve presente comentou no momento que não assinaria o termo de compromisso, e que levaria o termo para análise; que passado algum tempo, voltou a contactá-lo, obtendo a informação de que não assinaria o termo (fls. 11). (...) O contido no art. 6º, I, II e III, do Decreto Federal Nº 3.179/99 já foi objeto de análise pelo agente fiscal ao lavrar o auto de infração ambiental. (...) O valor da multa está de acordo com os limites fixados no artigo retro transcrito e de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela O.S 021/2000/IAP/DIRAM. (...) O autuado não firmou termo de compromisso para reparar o dano, conforme informação do agente autuante às fls. 11 do segundo protocolo, informação do agente fiscal. Não sendo aprovado o termo de compromisso, não há como reduzir a multa (art. 60, § 3º, do Decreto Federal Nº 3.179/99)". Verifica-se, pela análise desses documentos, que a multa administrativa foi aplicada em seu grau máximo em razão da gravidade do dano causado (artigo 38 da Lei Nº 3.179/99), pois foi uma centena de árvores cortadas, sem o necessário licenciamento ambiental, fato que demonstra, por si só, o total descaso do impetrante para com as normas ambientais (...)". 3. A pretensão de redução da