Source: http://docplayer.com.br/1344014-Modulo-1-a-incidencia-do-iva.html
Timestamp: 2017-02-27 21:17:03+00:00
Document Index: 99407801

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 9']

MÓDULO 1 A INCIDÊNCIA DO IVA - PDF
Download "MÓDULO 1 A INCIDÊNCIA DO IVA"
Elias Fonseca de Lacerda
1 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA MÓDULO 1 A INCIDÊNCIA DO IVA Texto elaborado por José Roriz, Liliana Pereira, Luís Filipe Esteves e Rui Bastos [docentes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA)] o fevereiro de2 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Í N D I C E 1. INCIDÊNCIA INCIDÊNCIA OBJETIVA Transmissões de bens Conceito de transmissão de bens Operações assimiladas a transmissões de bens Operações excluídas do conceito de transmissão de bens Prestações de serviços Conceito de prestação de serviços Operações assimiladas a prestações de serviços Operações excluídas do conceito de prestação de serviços Importações de bens Operações intracomunitárias INCIDÊNCIA SUBJETIVA Análise do artigo 2.º do Código do IVA Inversão do sujeito passivo nas transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e determinados serviços relacionados Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada e subempreitada LOCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES Conceitos As regras de localização das transmissões de bens As regras de localização das prestações de serviços As duas regras gerais As exceções comuns às duas regras gerais As exceções específicas à regra de localização aplicável às prestações de serviços em que o destinatário dos serviços é um não sujeito passivo do IVA Extensão da territorialidade Conclusões sobre as atuais regras de localização A localização das operações efetuadas entre o Continente e as Regiões Autónomas FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE3 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA 1. INCIDÊNCIA As normas de incidência, em geral, têm como objetivo determinar o universo dos factos tributários sujeitos a tributação, estabelecendo os respetivos pressupostos de aplicação dos impostos. Nesta medida, se sobre determinada situação da vida real se verificar não existir incidência ou sujeição, tal significa que as normas respetivas (normas de incidência) não contemplam tal situação ou expressamente a excluem, podendo concluir-se, então, que o imposto não atinge tal realidade ( 1 ). Por uma questão de clareza, refira-se, desde já, que não sujeição é absolutamente diferente de isenção, uma vez que para haver isenção terá forçosamente de existir sujeição ou incidência, enquanto se este último requisito não se verificar, não pode sequer falar-se em isenção. A verificação da incidência é, assim, um requisito mínimo indispensável para que se possam aplicar as restantes normas do CIVA, incluindo as relativas às isenções. A forma simplista como a incidência se encontra descrita anteriormente, não significa que, por vezes, não existam dúvidas na interpretação das respetivas normas, pois tais dúvidas existem e prendem-se, sobretudo, com o facto de a lei, em sentido amplo, ter um caráter geral e abstrato, colocando, por vezes, sérios problemas de interpretação, os quais são, aliás, comuns a outros ramos do Direito. A incidência no IVA constitui o 1.º capítulo do respetivo código ( 2 ) e inclui a incidência objetiva (ou real) artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º, a incidência subjetiva (ou pessoal) - art. 2.º, a aplicação da lei no espaço (ou incidência territorial ou territorialidade) - art. 6.º, e a aplicação da lei no tempo (ou incidência temporal ou facto gerador / exigibilidade) - artigos 7.º e 8.º, sendo também estes os aspetos a tratar, pela mesma ordem, no presente módulo. Neste módulo iremos, então, procurar saber o que está sujeito a imposto, quem está sujeito a imposto, quais os limites territoriais da sujeição e o momento em que a mesma se concretiza. ( 1 ) No IVA, bem como noutros impostos, é frequente designarem-se tais situações, indiferentemente, por situações de não incidência ou não sujeição, ou ainda fora do campo do imposto, tudo expressões que vão no mesmo sentido, que é a não aplicação do imposto a uma determinada situação. Nestas situações, encontra-se de algum modo facilitada a tarefa do intérprete, uma vez que não há necessidade de enquadramentos adicionais no CIVA. ( 2 ) A referência a artigos sem indicação do diploma a que pertencem, devem entender-se reportadas ao CIVA. 34 1.1. INCIDÊNCIA OBJETIVA Licenciatura em Fiscalidade (2.º ano) MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA A incidência objetiva ou incidência real encontra-se definida no n.º 1 do art. 1.º ( 3 ), podendo-se concluir que as operações sujeitas a IVA são de quatro espécies: Operações Tributáveis Internas As transmissões de bens, definidas no art. 3.º As prestações de serviços, tratadas no art. 4.º Operações Tributáveis Internacionais As importações, definidas no art. 5.º As operações intracomunitárias, reguladas pelo RITI Quanto às operações tributáveis internas (transmissões de bens e prestações de serviços), estipula a alínea a) do n.º 1 do art. 1.º que as mesmas deverão ser efetuadas no território nacional, a título oneroso e por um sujeito passivo agindo enquanto tal, referindo-se, desde já, que se trata de um conceito genérico, por vezes derrogado por outras normas. Assim, verifica-se, por exemplo, que: i) O facto de serem ou não efetuadas no território nacional ou num contexto internacional pode não ser relevante, na medida em que terão de ser analisadas as normas de incidência relativas à territorialidade (art. 6.º), principalmente no que diz respeito às prestações de serviços em todo o caso é válido que, regra geral, deverá existir uma certa conexão com o território nacional. ii) O requisito da onerosidade também não é considerado essencial, uma vez que, conforme se verá mais adiante, algumas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas a título gratuito, nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 3.º e da alínea b) do n.º 2 do art. 4.º, respetivamente, são também passíveis de imposto. iii) Quanto ao facto de serem efetuadas por um sujeito passivo agindo como tal, refira-se que nem só as empresas, empresários e profissionais liberais, são sujeitos passivos de IVA, pois também o são, designadamente, o Estado (em determinadas circunstâncias), os institutos públicos, as associações e cooperativas, as pessoas que pratiquem atos isolados, aqueles que liquidem IVA indevidamente e outros ainda, enquanto meros adquirentes de serviços prestados por não residentes (ver incidência subjetiva art. 2.º). ( 3 ) O art. 1.º, para além de definir o que está sujeito a imposto no seu n.º 1, contém definições importantes em matéria de IVA, relacionadas com termos específicos utilizados no CIVA (por exemplo, define o que se entende por transporte intracomunitário de bens, lugar de partida e de chegada, serviços de telecomunicações e ainda expressões específicas próprias dos transportes intracomunitários de passageiros), estabelecendo, também, regras importantes atinentes à definição dos territórios, assunto que será desenvolvido mais adiante a propósito da territorialidade. 45 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Desta forma, estão excluídas de tributação as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo que não age nessa qualidade (está-se no âmbito da atividade privada de um empresário ou de um prestador de serviços), bem como as mesmas operações realizadas por um particular, que não é considerado sujeito passivo de imposto. Tal como acontece noutros códigos fiscais, o CIVA estabelece, no âmbito da incidência, conceitos próprios relativamente a cada uma das operações sujeitas a imposto, matéria que constituirá o objeto dos pontos seguintes Transmissões de bens Conceito de transmissão de bens O conceito de transmissão de bens encontra-se definido no n.º 1 do art. 3.º, considerandose, em geral, como tal a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, conceito este que segue de perto o preconizado pela aprovada pela Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, conhecida como Diretiva IVA. Desta definição podemos retirar as seguintes ilações: i. Regra geral, apenas as transmissões efetuadas a título oneroso são sujeitas a IVA. Mais uma vez devemos referir a existência de derrogações a esta regra, como é o caso de determinadas operações gratuitas, que são tributáveis por serem assimiladas a transmissões de bens. ii. Uma transmissão de bens para efeitos de IVA implica a existência de um bem corpóreo, móvel ou imóvel (em geral, bens corpóreos são coisas materiais, palpáveis, com realidade física). Isto é, ficam fora deste conceito as transferências onerosas de bens incorpóreos, que são tributáveis em sede de IVA como prestações de serviços. Refira-se, desde já, que, de acordo com o n.º 2 do art. 3.º, para efeitos de IVA são considerados bens corpóreos a energia elétrica, o gás, o calor, o frio e similares. Saliente-se, ainda, que é devido a este facto que a transmissão de bens on line, isto é, em que a encomenda e a entrega dos bens são feitas eletronicamente, é qualificada, para efeitos deste imposto, como uma prestação de serviços. 56 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Por último, de referir que o conceito de transmissão de bens enunciado abrange a transmissão de bens imóveis. Contudo, a tributação destes bens beneficia de uma isenção de IVA (n.º 30 do artigo 9.º), a que oportunamente se fará referência (no capítulo dedicado às isenções). iii. Trata-se de um conceito de natureza económica. Tal conceito, em princípio e em termos restritos, estaria confinado apenas à transmissão da propriedade plena de bens corpóreos, todavia, certas operações que não cabem nesse conceito, são objeto de uma ficção jurídica nas várias alíneas do n.º 3 do art. 3.º, procedendo-se, deste modo, a um alargamento do mesmo. De notar que a utilização da expressão por forma correspondente significa que não é exigível que o transmitente seja o titular do direito de propriedade (proprietário), sendo tributáveis as transmissões feitas por quem é mero detentor dos bens transmitidos (possuidor, usufrutuário, etc.). Por outro lado, terão de ser tidas em conta as operações assimiladas a transmissões de bens, pois são também tributáveis alguns autoconsumos internos, em que não se dá qualquer transferência do direito de propriedade (alínea g) do n.º 3 do art. 3.º) e ainda outras situações em que não se dá essa transferência em termos civis (alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do art. 3.º). Por fim, refira-se também que, embora normalmente as transferências se deem por meio de contratos, a verdade é que são também tributáveis situações não contratuais, relacionadas, designadamente, com expropriações e vendas judiciais Operações assimiladas a transmissões de bens O CIVA assimila diversas operações a transmissões de bens, quer porque os bens não são corpóreos ( 4 ), quer para fazer prevalecer a substância económica do negócio, quer porque as transmissões são gratuitas. Deste modo, de acordo com as várias alíneas do n.º 3 do art. 3.º, são também sujeitas a IVA algumas operações assimiladas a transmissões de bens, a saber: a) A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade (alínea a) do n.º 3 do art. 3.º). ( 4 ) A este respeito já referimos no ponto anterior que o fornecimento de energia elétrica, gás, calor, frio e similares são considerados bens corpóreos para efeitos de tributação em IVA. 67 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Repare-se que ao assimilar a entrega do bem, na sequência de um contrato de locaçãovenda ( 5 ), a uma transmissão, se está a antecipar, em termos fiscais, a transferência do direito de propriedade para o momento da entrega, quando em termos civis, sob o ponto de vista jurídico, a transferência só se dá depois de pagas todas as rendas inerentes à locação (aluguer) e os respetivos encargos contratados. Trata-se de uma situação em que juridicamente não temos ainda uma transmissão de bens, mas na qual, dado existir já uma transferência com obrigatoriedade de venda, se justifica a existência de uma transmissão para efeitos de IVA e, consequentemente, a liquidação do imposto. Face ao exposto, para efeitos de IVA o momento em que se dá, nas situações descritas, a obrigação de liquidação do imposto é o momento em que os bens são postos à disposição do adquirente (entrega), na linha do que se passa com a generalidade das puras transmissões de bens (alínea a) do n.º 1 do art. 7.º), sendo irrelevante, para efeitos de IVA, o pagamento posterior das rendas, ocorrendo, assim, uma antecipação da transmissão fiscal face à transmissão civil. Diversamente, refira-se que não se integra neste conceito a locação financeira ou leasing, nem os contratos de ALD, uma vez que a norma refere expressamente a existência de uma cláusula vinculante, situação que se verifica nos contratos de locação-venda, mas não nos contratos de leasing e ALD. De facto, nos contratos de locação financeira a transmissão efetiva do direito de propriedade depende da vontade do locatário exercer (ou não) o direito de opção, pagando o valor residual previamente acordado com a empresa locadora. Nestes termos, no caso da locação financeira deverá liquidar-se imposto nas rendas, a título de prestação de serviços (n.º 1 do art. 4.º), devendo o IVA ser liquidado pelo valor total da renda (capital + juros), nos termos da alínea h) do n.º 2 do art. 16.º. Aquando da venda (no momento da opção de compra pelo locatário), deverá ser liquidado IVA sobre o valor atribuído (correntemente designado de valor residual ), a título de transmissão de bens (n.º 1 do art. 3.º), sendo o IVA exigível apenas quando se derem os efeitos translativos do contrato (n.º 7 do art. 7.º). b) A entrega material de bens móveis no âmbito de um contrato de compra e venda que preveja a reserva de propriedade até ao pagamento total ou parcial do preço (alínea b) do n.º 3 do art. 3.º). ( 5 ) Locação-venda é um contrato de tipo misto, que corresponde simultaneamente a locação (aluguer, arrendamento) e a venda, onde existe uma cláusula obrigatória de transferência de propriedade. Com esta assimilação ignora-se a componente do contrato inerente à locação (prestação de serviços), relevando apenas a venda (transmissão de bens). 78 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Enquadra-se aqui o contrato de venda a prestações (com reserva de propriedade) ( 6 ), no qual, apesar do pagamento ser fracionado, a incidência ocorre logo no momento da entrega material dos bens, pelo preço acordado entre as partes, sendo também, tal como na alínea anterior, irrelevantes, para efeitos de IVA, as prestações periódicas ( 7 ). De facto, a transmissão de propriedade só se verifica com o pagamento do preço acordado. Contudo, o legislador fiscal antecipa a verificação da transmissão para o momento da entrega material dos bens, ocorrendo o facto gerador do imposto no momento da colocação do bem à disposição do adquirente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 7.º. Nos casos anteriores (alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 3.º do CIVA) pode concluir-se que, pese embora a transferência do direito de propriedade apenas venha a ocorrer no futuro, para efeitos de IVA antecipa-se a sua liquidação para o momento da entrega dos bens (parte final do n.º 7 do art. 7.º). Note-se que estas situações, caso não estivessem expressamente previstas, não seriam tributadas, pois não caberiam no conceito previsto no n.º 1 do art. 3.º. O mesmo se passa com as restantes situações previstas no n.º 3 do art. 3.º, que se analisam de seguida. c) As transferências de bens entre comitente e comissário no âmbito de um contrato de comissão, incluindo as transferências entre consignante e consignatário (alínea c) do n.º 3 do art. 3.º). Trata-se de situações em que o comissário (comissionista, intermediário) age em nome próprio perante o cliente (emite fatura das mercadorias em seu nome pela totalidade do valor cobrado ao cliente), embora por conta de um comitente, que lhe irá faturar o valor das mercadorias diminuído da comissão (alínea e) do n.º 2 do art. 16.º), no âmbito de um contrato de comissão, tal como se encontra definido no Código Comercial ( 8 ). A comissão pode ser de venda ou para compra de mercadorias, de ou para o comitente: sendo de venda, considera-se comprador o comissário e ficciona-se uma transmissão do comitente para o comissário; sendo de compra, considera-se comprador o comitente e ( 6 ) Trata-se de uma modalidade de alienação onerosa, regulada nos artigos 409.º e 934.º do Código Civil. ( 7 ) Neste caso, não haverá IVA sobre os juros, nos termos da alínea a) do n.º 6 do art. 16.º, até porque se o Estado recebeu o IVA antecipadamente no momento da entrega dos bens, seria ilegítimo exigir o IVA dos juros, os quais devem apenas compensar quem tem o ónus de receber a prazo. Nesta perspetiva, é legítimo o Estado exigir o IVA nos juros inerentes aos contratos de leasing, porque, neste caso, também o Estado recebe o IVA faseadamente, devendo, como tal, ser devidamente compensado. Aliás, conforme se referiu, o CIVA possibilita a dedução integral antecipada às empresas locadoras e uma liquidação faseada, situação que também justifica, de alguma forma, a solução preconizada, no sentido da tributação dos juros nas rendas de locação financeira. ( 8 ) Dá-se o contrato de comissão quando alguém (comissário) se encarrega de praticar um ou mais atos de comércio por conta de outro (comitente), mas sem menção ou alusão alguma a este, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante (artigos 231.º e 266.º do Código Comercial). 89 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA ficciona-se tal transmissão do comissário para o comitente. São estas as transferências fictícias que são assimiladas a transmissões de bens para efeitos de IVA. De facto, não se verifica uma transmissão jurídica dos bens do comitente para o comissário (comissão de venda), ou vice-versa (na comissão de compra). Esta transmissão só se verifica no momento da venda dos bens, realizada entre o comitente e o terceiro adquirente, na comissão de venda, ou entre o terceiro alienante e o comitente, na comissão de compra. Para efeitos de IVA, no entanto, tem-se em conta a interposição do comissário, pelo que se consideram duas transmissões de bens distintas e autónomas: a transmissão do comitente ao comissário e deste ao cliente na comissão de venda e a transmissão do fornecedor ao comissário e deste ao comitente na comissão de compra. O imposto é devido e torna-se exigível no momento em que o comissário coloca os bens à disposição do seu adquirente (n.º 5 do art. 7.º). A transmissão de bens entre o comitente e o comissário está sujeita a uma regra especial de determinação do valor tributável, nos termos da alínea e) do n.º 2 do art. 16.º: na comissão de venda será o preço de venda acordado pelo comissário diminuído da comissão e na comissão de compra será o preço de compra acordado pelo comissário acrescido da comissão. E porquê a assimilação? Porque normalmente o comissário (comissionista), embora atuando em nome próprio (emite a fatura pela totalidade), não chega sequer a receber as mercadorias (aliás, normalmente nem sequer tem armazém), seguindo as mesmas diretamente do comitente para o cliente final no caso de comissões de venda, e do fornecedor para o comitente no caso de comissões de compra, não existindo por isso verdadeiras transmissões. Repare-se que, se não existisse esta assimilação, no caso de uma comissão de venda o comitente não faria uma operação tributável (transmissão de bens), porque não é ele a vender diretamente, pelo que, nestas condições, não poderia deduzir o IVA suportado a montante com a aquisição / produção das mercadorias, quebrando-se, assim, a cadeia de deduções, elemento essencial no funcionamento do IVA. Iriam, pois, provocar-se efeitos cumulativos ou em cascata de imposto sobre imposto. Trata-se, assim, de um expediente técnico que visa assegurar a neutralidade do imposto, que é complementado pela já referida norma relativa à determinação do valor tributável (alínea e) do n.º 2 do art. 16.º). Exemplo: A empresa X (comitente) vendeu em 30/01/2013 uma máquina (IVA 23%), no valor de , à empresa Y (adquirente), tendo o negócio sido intermediado pela empresa Z (comissário / comissionista), que faturou a máquina diretamente à empresa Y em seu nome 910 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA próprio, embora por conta da empresa X, recebendo por isso uma comissão de 10%. A máquina seguiu no dia seguinte, diretamente do armazém da empresa X para as instalações da empresa Y. Neste caso, a empresa Z (comissário) fatura a máquina ao Y (adquirente) pelo valor de , acrescido de IVA no montante de 2300 (à taxa de 23%). Por sua vez, o X (comitente) fatura a Z (comissário) o valor da máquina diminuído da comissão, acrescido do IVA correspondente, ou seja, emite uma fatura por 9000 ( % x ), mais IVA no montante de 2070 (este imposto apenas é exigível ao comitente quando o comissário puser os bens à disposição do adquirente, nos termos do n.º 5 do art. 7.º). Deste modo, a empresa X (comitente) entrega ao Estado o montante de 2070 ( 9 ), liquidado à empresa Z (comissário), e esta, por sua vez, entrega ao Estado o montante de 230 [ 2300 (IVA liquidado) 2070 (IVA dedutível)], recebendo o Estado o montante global de Se neste negócio a empresa Z tivesse atuado em nome e por conta da empresa X, o que se verificava é que seria esta (X - comitente) a faturar em seu nome, diretamente à empresa Y, o montante de IVA. Neste caso, a empresa Z emitiria uma fatura à empresa X pelo valor da comissão, acrescido de IVA, logo, IVA. Nesta situação, o Estado iria arrecadar também o montante de 2300, porém, neste caso, a empresa X entregaria ao Estado o montante de 2070 [ 2300 (IVA liquidado) 230 (IVA dedutível)] e a empresa Z o montante de 230. A situação exposta no parágrafo anterior serviu apenas para ilustrar que é indiferente, ao nível da receita arrecadada pelo Estado, o facto de o comissário atuar em nome próprio, ou em nome de outrem, perante o adquirente. Não se trata de uma situação subsumível na alínea c) do n.º 3 do art. 3.º, pois neste caso, em que o comissário age em nome e por conta do comitente, não há necessidade de qualquer assimilação, uma vez que a transmissão de bens ocorre de forma explícita do comitente para o cliente, sendo que o comissário efetua uma mera prestação de serviços de intermediação, tributável sem quaisquer restrições. A assimilação, como já foi referido, permite ter fiscalmente em conta a interposição do contrato de comissão e um tratamento fiscal idêntico ao da situação em que o intermediário age em nome e por conta de outrem. O Código do IVA considera que se aplica também tal ficção (assimilação) às transferências entre consignante e consignatário no âmbito de um contrato de consignação, o qual configura uma situação mais ou menos idêntica à comissão de venda. Neste caso, porém, há, ( 9 ) Naturalmente que a empresa X teria IVA a deduzir pela aquisição / produção da máquina, porém, por uma questão de simplicidade do exemplo, ignorou-se tal facto. 1011 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA na realidade, um fluxo físico de bens do consignante para o consignatário, mas não se transmite imediatamente o direito de propriedade ( 10 ), daí a assimilação. d) A não devolução, no prazo de 1 ano a contar da entrega ao destinatário, de mercadorias enviadas à consignação (alínea d) do n.º 3 do art. 3.º). Nos termos da anterior alínea c), ficcionava-se uma transmissão de bens entre consignante e consignatário pela entrega das mercadorias a este último. Contudo, tal como se referiu anteriormente, o nascimento da obrigação de liquidação de imposto só se dá para o consignante, quando o consignatário, posteriormente, vender as mercadorias, nos termos do n.º 5 do art. 7.º. Para evitar que as mercadorias fiquem demasiado tempo em suspensão de imposto no armazém do consignatário, estabelece-se o prazo máximo de um ano para as mercadorias estarem nessa situação, findo o qual se dá uma transmissão de bens tributável, sendo o IVA devido e exigível nesse momento ao consignante (n.º 6 do art. 7.º). O valor tributável, neste caso, é o valor constante da fatura provisória emitida a propósito do envio das mercadorias à consignação alínea a) do n.º 2 do art. 16.º e alínea a) do n.º 1 do art. 38.º. e) A entrega de bens móveis produzidos ou montados por encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou (alínea e) do n.º 3 do art. 3.º). ( 10 ) O contrato de consignação, não expressamente regulado na lei civil, é um contrato misto de mandato e depósito, em que o consignatário atua em seu nome próprio, embora por conta do consignante, o qual lhe entrega temporariamente mercadorias destinadas a venda. Nos contratos de consignação, o consignante envia as mercadorias para o armazém do consignatário, na expetativa que este as venda, mas não lhe transmite o direito de propriedade, desde logo porque o consignatário apenas irá pagar a mercadoria depois de a vender aos seus clientes (se não a vender, devolve-a ao consignante). Aliás, a liquidação de IVA pela transmissão fictícia do consignante para o consignatário, só irá ocorrer quando o consignatário vender as mercadorias aos seus clientes, nos termos do n.º 5 do art. 7.º, devendo o IVA ser liquidado pelo consignante, tendo como referência o preço de venda final cobrado ao terceiro, diminuído da comissão a receber pelo consignatário, conforme alínea e) do n.º 2 do art. 16.º (ver também os requisitos da faturação no art. 38.º - emissão de duas faturas: provisória + definitiva). Tais contratos de consignação são muito frequentes nos dias de hoje, sendo caraterísticos nas vendas de jornais e revistas, eletrodomésticos, combustíveis, automóveis usados, etc. No caso dos quiosques (consignatários de jornais e revistas) o consignante emite uma fatura ( provisória ) com os jornais deixados num determinado dia. Posteriormente, é feita uma contagem diária pelo consignatário, confirmada pelo consignante, com vista à devolução dos exemplares não vendidos, sendo cobrado apenas o valor relativo aos jornais vendidos, diminuído da comissão e acrescido de IVA, liquidado numa fatura definitiva a emitir pelo consignante. No caso dos combustíveis, o consignante apenas fatura os litros de combustível vendidos pelo consignatário (documento definitivo), de acordo com uma contagem, normalmente diária ou semanal. 1112 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA O disposto nesta alínea, relativa à entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, deve ser articulado com a norma constante da alínea c) do n.º 2 do art. 4.º, dependendo a aplicação destas normas de a totalidade dos materiais ser fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou. Refira-se que esta operação só é assimilada a transmissão de bens se quem produz ou monta o bem for um sujeito passivo de IVA. Trata-se de situações relacionadas com empreitadas ( 11 ) de bens móveis, as quais, se nada fosse dito, seriam sempre tributadas como prestações de serviços, uma vez que o art º do Código Civil não dá relevância ao facto dos materiais serem fornecidos pelo empreiteiro, ou, no todo ou em parte, pelo dono da obra, considerando sempre tais contratos como empreitadas. Assim, para efeitos de IVA, se o empreiteiro fornece a totalidade dos materiais, a posterior entrega dos bens móveis ao dono da obra será sempre considerada uma transmissão de bens, à qual se aplicará a respetiva taxa (e não a taxa aplicável a uma prestação de serviços). De facto, esta operação, em termos económicos, produz efeitos semelhantes à compra e venda, pelo que, por motivos de igualdade de tratamento, se justifica esta assimilação. De notar que a entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, se o dono da obra tiver fornecido os materiais para que seja concretizada a sua encomenda, mesmo que o empreiteiro forneça parte dos materiais, é considerada uma prestação de serviços, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do art. 4.º. Mesmo nesta situação, a taxa aplicável à prestação de serviços será sempre a aplicável aos bens obtidos após a execução da empreitada, ao abrigo do n.º 6 do art. 18.º, ou seja, a taxa a aplicar será sempre a mesma, quer a operação seja considerada uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. Exemplo: Se determinado autor se dirigir a uma tipografia para, a partir de um ficheiro informático, lhe produzir um livro de natureza cultural, a tipografia realiza uma transmissão de bens, devendo liquidar IVA à taxa correspondente ao bem transmitido (livro), ou seja, à taxa de 6%, por inclusão deste tipo de bens na verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA. Se, ao invés, o referido autor entregar à tipografia a capa e o papel necessário à produção do livro, incorporando a tipografia os demais materiais necessários, tal situação já configura uma prestação de serviços, embora tributável à taxa aplicável ao livro, que é de 6%. Se não existisse no CIVA uma disposição com o teor do n.º 6 do art. 18.º, o serviço seria tributado à taxa de 23%. ( 11 ) Empreitada, segundo o art º do Código Civil, traduz-se num contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço, pelo que, nesta medida, se refere a um serviço e não a uma transmissão do direito de propriedade de um bem. 1213 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Sem prejuízo do exposto anteriormente, parece-nos que a qualificação das empreitadas sobre bens móveis como transmissões de bens ou prestações de serviços assume bastante mais relevo noutras situações que não a aplicação das taxas. De facto, num contexto internacional (trabalho a feitio), não é indiferente uma empreitada ser considerada como uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços, uma vez que, tratando-se de transmissão de bens, se aplicam para efeitos de localização as normas relativas às importações, exportações e operações intracomunitárias, enquanto no caso de prestação de serviços se aplicam exclusivamente as regras previstas no n.º 6 e seguintes do art. 6.º, com as naturais implicações, designadamente em termos de liquidação de imposto e de obrigações declarativas. f) A afetação de bens da empresa a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando tenha havido previamente dedução de imposto (alínea f) do n.º 3 do art. 3.º). Nesta norma estabelece-se a obrigação de liquidação de imposto, assimilando situações não efetuadas a título oneroso e em que não existe contraprestação, a transmissões de bens sujeitas a IVA, cujo valor tributável (valor sobre o qual incide o imposto) se encontra definido na alínea b) do n.º 2 do art. 16.º preço de aquisição ou de custo, reportados ao momento da realização das operações. Abrange-se aqui a afetação de bens da empresa, que tenham originado dedução de imposto aquando da aquisição ou produção ( 12 ), a fins alheios à atividade, tais como, a afetação de bens ao empresário e ao pessoal, situações estas que vulgarmente se designam por autoconsumos externos ( 13 ) ( 14 ), bem como as transmissões gratuitas, incluindo-se aqui, designadamente, as amostras, as ofertas e os prémios concedidos. ( 12 ) Face ao disposto na alínea f) do n.º 3 do art. 3.º, se não houve prévia dedução de IVA, então não haverá obrigação de liquidar IVA, até porque no caso de existir dedução, a liquidação posterior, no momento da afetação, será feita com base no preço de custo, logo, o IVA liquidado serve apenas para anular o IVA indevidamente deduzido, liquidando-se, em princípio, exatamente o mesmo valor de IVA que previamente se deduziu (daí que se não existir prévia dedução não haja a obrigação de liquidação). ( 13 ) O autoconsumo corresponde a uma saída de bens da empresa, que se carateriza pela inexistência de contraprestação. Esta operação é considerada uma transmissão de bens com vista a evitar consumos privilegiados, sem pagamento de IVA (autoconsumo externo), ou a evitar o exercício de deduções que não correspondem à utilização real dos bens (autoconsumo interno). A neutralidade do imposto exige que estas operações sejam tributadas, uma vez que o seriam se fossem realizadas por terceiros, sujeitos passivos do imposto. Caso contrário, o sujeito passivo que efetua o autoconsumo estaria numa situação de concorrência desleal face aos restantes agentes económicos. ( 14 ) Em geral, não é tributado o autoconsumo interno, ou seja, as afetações dentro da empresa, por exemplo, produção pela empresa de um equipamento necessário à sua atividade, afetação ao ativo fixo tangível de bens que integram os inventários, etc. Tal seria um contrassenso, pois a empresa estaria sempre a atuar no âmbito da sua atividade, despoletando-se uma cadeia de liquidações e deduções absolutamente despropositada. Contudo, tal já será admissível se a empresa desenvolver em simultâneo uma atividade tributada e uma atividade não 1314 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA Verifica-se, nestes casos, o desvio dos bens do seu destino natural a uma outra finalidade. Pretende-se, assim, evitar casos de evasão, nos quais os bens adquiridos para fins produtivos, em relação aos quais tenha havido dedução do imposto, são desviados, por exemplo, para consumo privado (como é sabido os particulares não têm direito à dedução do IVA). Caso assim não se procedesse, não se tributaria o ato de consumo, o que violaria o princípio da neutralidade do IVA, dado que as mesmas operações, realizadas por terceiros sujeitos passivos do imposto, são tributadas. Este dispositivo só se justifica caso tenha sido exercido o direito à dedução do IVA. Caso o imposto não tenha sido deduzido, a operação não é tributável. Exemplo: É o caso de um sujeito passivo que adquire um computador e o afeta à atividade que desenvolve, deduzindo o IVA suportado. Posteriormente, afeta o equipamento ao seu uso próprio/particular, o que constitui um autoconsumo externo, tributado nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 3.º. Sendo certo que no caso de algumas transmissões gratuitas se pode alegar que se está a atuar no âmbito da atividade, uma vez que o que se pretende é melhorar a imagem da empresa, ter uma boa política comercial, promover os produtos junto de clientes, tendo sempre em vista o aumento das vendas, a verdade é que o CIVA apenas exclui as amostras e as ofertas de pequeno valor. O regime de exclusão previsto no CIVA para as amostras e ofertas foi substancialmente alterado pela Lei do OE para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro) ( 15 ). Em consequência dessa alteração, foi aditado ao art. 3.º o n.º 7, que passou a conter o essencial da circular n.º 19/89, de 18 de dezembro, mantendo-se o conceito de amostra e, quanto às ofertas, o seu limite máximo anual (5 ), atualizando-se o limite unitário de 14,96 para 50,00. Este n.º 7 do art. 3.º remete para uma portaria (Portaria n.º 497/2008, de 24 de junho), que contém a regulamentação necessária (delimitação dos conceitos de amostra e de oferta, incluindo ofertas constituídas por um conjunto de bens, contabilização, etc.). Foi ainda aditado ao art. 3.º o n.º 8, que contém a parte final do ponto 3 da circular n.º 19/89: em caso de início de atividade a permilagem referida no n.º anterior (5 ) aplica-se a tributada que não confere o direito à dedução, conforme se refere na alínea seguinte (alínea g) do n.º 3 do art. 3.º). ( 15 ) Ao nível das transmissões gratuitas, a 2.ª parte da alínea f) do n.º 3 do art. 3.º excluía expressamente as amostras e as ofertas de reduzido valor, em conformidade com os usos comerciais. Até então, deveria ter-se presente o teor da Circular n.º 19/89, de 18 de dezembro, que referia a não tributação das amostras de bens comercializados e/ou produzidos pela empresa e das ofertas de valor unitário inferior a 14,96 (3.000$00) e cujo valor anual não exceda 0,5% do volume de negócios do ano anterior. 1415 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA uma estimativa do volume de negócios, sem prejuízo da posterior retificação, se os valores definitivos forem inferiores aos esperados. Em relação a este regime convém salientar: As amostras não estão limitadas em valor, mas deverão ter um formato ou tamanho diferente do produto que se pretende divulgar, ou apresentadas em quantidade, capacidade, peso ou medida, inferiores ao produto a comercializar, para que seja inequívoca a sua não comercialização. Consideram-se ainda amostras os livros e outras publicações transmitidas gratuitamente pelos editores a operadores económicos que os possam promover, a membros do corpo docente de estabelecimentos de ensino, a críticos literários, a organizações culturais ou a entidades ligadas à imprensa. Consideram-se também amostras os CD, DVD, discos, cassetes, filmes, vídeo e outros registos de som ou de imagem transmitidos gratuitamente pelos editores ou produtores económicos, tais como estações de rádio ou televisão, críticos da especialidade, revistas da especialidade, etc. As ofertas não têm que respeitar a bens comercializados pela empresa, podendo, por isso, tratar-se de bens adquiridos a terceiros, porém, dentro dos limites antes referidos, tendo-se presente que o atual limite é de 50 ( 16 ). Ultrapassado o limite fixado, as transmissões de ofertas estão sujeitas a IVA sobre o valor atribuído à oferta preço de compra, se os bens tiverem sido adquiridos a terceiros, ou preço de custo, se tiverem sido produzidos pelo próprio ofertante (alínea b) do n.º 2 do art. 16.º) exceto se não tiver sido exercido o direito à dedução do correspondente imposto suportado a montante. O Ofício-circulado n.º , de 7/12/1988, da Direção de Serviços do IVA, esclarece que as lembranças oferecidas aos trabalhadores por motivo de aniversário, a distribuição de brinquedos por ocasião de Natal, bem como o sorteio de objetos de uso pessoal, constituem gastos de ação social, não constituindo amostras nem ofertas. Não se destinando a fins empresariais, estas despesas não conferem direito à dedução (nos termos do art. 20.º), pelo que a transmissão gratuita de tais bens não está sujeita a IVA. De igual forma, a distribuição de prémios em dinheiro encontra-se fora das normas de incidência do IVA Informação n.º 2464, de 22/11/1991, da mesma Direção de Serviços. Não é obrigatória a repercussão do imposto nestes casos (n.º 3 do art. 37.º), estando previstas formalidades particulares para os documentos a emitir, que devem ( 16 ) No caso da oferta ser constituída por um conjunto de bens, a Portaria estabelece que o limite se aplica ao conjunto da oferta e não a cada bem individualmente considerado. 1516 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA mencionar apenas a data, a natureza da operação, o valor tributável, a taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo (n.º 7 do art. 36.º). Em todo o caso, deverá ter-se presente que também não haverá liquidação de IVA nos bónus concedidos em espécie pelos fornecedores aos clientes (alínea b) do n.º 6 do art. 16.º), situação muito comum em alguns setores de atividade. Segundo o entendimento da Administração Fiscal e com vista à distinção entre ofertas e bónus, os bónus deverão respeitar a bens da mesma espécie dos adquiridos pelo cliente (exemplo: bónus de 10 kgs. de café por cada 100 kgs. adquiridos o IVA será liquidado apenas pelo valor correspondente aos 100 kg, embora os 10 kgs. devam constar expressamente da fatura, com a indicação de bónus concedido ) ( 17 ). Nestas operações, o imposto é devido e exigível no momento em que as afetações de bens tiverem lugar (n.º 4 do art. 7.º). g) A afetação de bens a setores isentos e a afetação ao uso da empresa de bens excluídos do direito à dedução, quando tenha havido dedução de imposto (alínea g) do n.º 3 do art. 3.º). No âmbito desta norma estamos perante as situações de autoconsumo interno, em que não se transcende a unidade económica produtiva, sendo os bens produzidos/adquiridos pela empresa e por ela utilizados no exercício da sua atividade económica. Esta modalidade de autoconsumo verifica-se quando determinados bens da empresa, sem dela serem retirados, são afetos a um setor de atividade isento, ao passo que o setor de atividade a que inicialmente se afetou o bem adquirido permitiu o direito à dedução do IVA suportado na sua aquisição. Nestas situações, não se dá qualquer transferência do direito de propriedade, logo, face ao conceito de transmissão de bens não estaríamos perante operações tributáveis. Porém, neste caso, tal tributação, por ficção legal, justifica-se plenamente, atendendo ao princípio geral de que apenas poderá ser deduzido IVA relativamente às operações tributáveis realizadas que confiram o direito à dedução. De facto, dentro da mesma empresa poderemos ter setores isentos, cuja atividade não confere o direito à dedução, e simultaneamente setores tributados, estes sem restrições especiais ao nível do direito à dedução. Nessa medida, se adquirirmos um determinado equipamento e o afetarmos ao setor tributado, em princípio iremos deduzir o IVA na ( 17 ) Se, porém, se tratar de uma oferta de um determinado produto quando for adquirido um certo n.º de unidades de outro, estar-se-á perante uma oferta, que será ou não tributada em IVA, consoante se considere ou não como oferta de pequeno valor, conforme se referiu no texto. 1617 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA totalidade ( 18 ), pelo que, se posteriormente o afetarmos ao setor isento (cuja atividade não confere o direito à dedução), teremos que liquidar imposto. O exemplo mais elucidativo desta realidade é a atividade da construção civil, onde frequentemente existem empresas que prestam serviços de construção civil (empreitadas setor tributado) e, simultaneamente, se dedicam à construção de edifícios para venda (setor isento, n.º 30 do art. 9.º), sendo-lhes imposta a aplicação do método da afetação real nos termos do n.º 3 do art. 23.º. Imagine-se que uma empresa de construção civil afeta uma betoneira e/ou uma grua ou que afeta cimento, tijolos e vigas, do setor tributado para o setor isento. Nestes casos, tais bens foram objeto de dedução do imposto no momento da aquisição, pelo que tais afetações internas serão consideradas transmissões de bens, sendo obrigatória a respetiva liquidação de IVA ( 19 ), nos termos da 1.ª parte da alínea g) do n.º 3 do art. 3.º, com base no valor referido na alínea b) do n.º 2 do art. 16.º preço de aquisição ou de custo, reportado ao momento da realização das operações. A alínea g) do n.º 3 do art. 3.º refere, ainda, que é também considerada uma transmissão de bens tributável a afetação ao uso da empresa (auto consumo interno) de bens excluídos do direito à dedução (n.º 1 do art. 21.º), quando houve prévia dedução de imposto, ou seja, quando esses bens constituam o objeto da sua atividade, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 21.º, enquadrando-se aqui, por exemplo, as empresas que se dedicam à comercialização de automóveis de turismo, barcos, aviões e motos. Neste caso, é a afetação ao uso da empresa de bens para finalidades produtivas diferentes das que levaram à sua aquisição, importação ou fabrico, que determina a assimilação da operação ao conceito de transmissão de bens. Na verdade, tais empresas deduzem o IVA desses bens no pressuposto de que os mesmos se destinam a comercialização, pelo que, se, por exemplo, afetarem tais bens (inventários) ao ( 18 ) Esta ideia tem subjacente um sistema de afetação real, no qual os sujeitos passivos mistos poderão deduzir integralmente o IVA relacionado com o setor tributado, não deduzindo qualquer imposto quando os bens se destinem ao setor isento (isenção incompleta). Deste modo, se há transferências (e até meras utilizações) de bens do setor tributado para o setor isento, terá de haver liquidação de imposto, compensando-se a favor do Estado o IVA deduzido indevidamente, pois a dedução foi feita com base no pressuposto de que o bem seria afeto exclusivamente ao setor tributado (em todo o caso, trata-se também de situações dificilmente controláveis). No caso de bens e serviços de utilização mista, em que o sistema adotado é o pro rata, já não se levantam estas situações, uma vez que o IVA é deduzido com base numa percentagem inerente à globalidade da atividade (tributada e não tributada), podendo assim os bens circular livremente dentro da empresa entre os vários setores de atividade. Na prática, no setor da construção civil, para evitar complicações de ordem prática inerentes à adoção do método da afetação real, opta-se muitas vezes por constituir duas empresas distintas. Todos estes aspetos serão desenvolvidos posteriormente. ( 19 ) Repare-se que o mesmo efeito poderia ser conseguido regularizando IVA a favor do Estado, porém, entendeuse ser esta a forma mais adequada, isto é, liquidar imposto, embora num documento com menos requisitos que as faturas ditas normais (n.º 7 do art. 36.º). 1718 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA ativo fixo tangível, para uso da própria empresa, passarão a ter tratamento idêntico à generalidade das empresas, ou seja, terão que liquidar IVA a preço de aquisição, com vista à anulação do IVA indevidamente deduzido no momento da aquisição ( 20 ). Sintetizando as várias alíneas anteriores, verificámos que, para efeitos de IVA, há várias situações que não cabem no conceito de transmissão de bens previsto no n.º 1 do art. 3.º do CIVA, sendo, no entanto, consideradas assimiladas a transmissões de bens, nos termos do n.º 3, como tal tributáveis, o que configura, de alguma forma, um alargamento do conceito, garantindo o caráter de generalidade que carateriza o IVA Operações excluídas do conceito de transmissão de bens O mesmo artigo 3.º, nos seus n. os 4 e 6, vem restringir o conceito de transmissão de bens no que se refere a duas situações particulares, excluindo as mesmas de tributação. Assim, não se consideram transmissões, não sendo, por isso, devido IVA (não sujeição ou não incidência) relativamente às: Cessões, onerosas ou gratuitas, de estabelecimentos comerciais, bem como de todo um património, ou de parte dele, que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente, desde que o adquirente seja, ou venha a ser, um sujeito passivo de imposto - n.º 4 do art. 3.º. Este normativo está de acordo com a Diretiva IVA e visa, essencialmente, simplificar a mecânica do imposto, de forma a não onerar a tesouraria do cessionário com o pagamento do IVA ao cedente, facilitando, assim, a reorganização empresarial, a qual se considera fundamental para a economia nacional e comunitária. Deste modo, o legislador não dá relevância às transmissões de bens, desde que exista uma certa continuidade no exercício da atividade exercida, situação que não influencia a ( 20 ) Situação idêntica verifica-se no caso de uma oficina de reparação de automóveis efetuar a reparação, com peças do seu armazém, cujo IVA foi deduzido, de uma viatura de turismo que integra o ativo fixo tangível, tendo que liquidar IVA pelas peças no momento da sua incorporação na viatura (o IVA das reparações de viaturas de turismo não é dedutível para a generalidade dos sujeitos passivos). Poderia também dar-se como exemplo os combustíveis, os quais constituem o objeto da atividade dos postos de abastecimento de combustíveis. Porém, nesta situação existe um regime particular, no qual o Estado arrecada antecipadamente a quase totalidade do IVA, pelo que o problema da liquidação do IVA, no caso de autoconsumos internos, não se coloca, uma vez que não há prévia dedução do IVA nos combustíveis destinados a revenda. Na verdade, o que se verifica é uma situação contrária, uma vez que se abre a possibilidade de dedução do IVA inerente aos combustíveis consumidos internamente (não destinados a revenda), nos termos da parte final da alínea a) do n.º 2 do art. 21.º, dentro dos limites mencionados na alínea b) do n.º 1 do art. 21.º, como acontece, aliás, com a generalidade das empresas (por exemplo, dedução de 50% do IVA do gasóleo). 1819 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA economia do imposto, atendendo à dedutibilidade do IVA suportado por parte do cessionário, no caso da sua liquidação pelo cedente. Exemplos de situações enquadráveis nesta norma são os trespasses de estabelecimentos, as fusões e cisões de empresas e a transformação de empresas (empresas em nome individual que passam a sociedades por quotas ou sociedades por quotas transformadas em sociedades anónimas, etc.). Nestes casos, verifica-se a não sujeição relativamente a todo o património, ou seja, relativamente aos ativos corpóreos transmitidos (investimentos, inventários, consumíveis). A não sujeição encontra fundamento no n.º 4 do art. 3.º e quanto aos ativos intangíveis (trespasses, marcas, patentes, alvarás, licenças, concessões, despesas de instalação, despesas de I&D), sendo considerados como prestações de serviços, também não estão sujeitos a IVA nos termos do n.º 5 do art. 4.º, conforme adiante se fará referência. Por último, refiram-se alguns aspetos considerados pertinentes: a) A norma poderá ser aplicável se apenas for transmitida uma parte de um património, desde que essa parte seja suscetível de constituir uma atividade independente. Como tal, pode considerar-se abrangida por esta norma a alienação (ou cessão) de uma sucursal (no caso de empresas com várias sucursais), ou de uma parte de um estabelecimento (se for independente), ou ainda de uma área do negócio, etc. ( 21 ). b) Não estão aqui incluídas as cessões temporárias de estabelecimentos, pois a norma refere-se apenas a transmissões a título definitivo, pelo que as vulgares cedências temporárias de exploração de estabelecimentos comerciais (lojas, cafés, restaurantes, bares, discotecas, etc.) constituem operações tributáveis ( 22 ), sendo consideradas como prestações de serviços (de caráter continuado n.º 3 do art. 7.º), devendo, como tal, nestes casos, ser liquidado IVA pelo cedente relativamente às rendas recebidas periodicamente do cessionário durante o prazo estabelecido no contrato. ( 21 ) A venda, efetuada por um sujeito passivo, de máquinas que fazem parte do ativo fixo tangível e se destinem a ser integradas no processo produtivo de outro sujeito passivo, só beneficiará do regime de não sujeição se, pelas suas características e funções, as referidas máquinas possam constituir um conjunto patrimonial objetivamente apto ao exercício de uma atividade independente, pois, caso isso não aconteça, a operação será tributável, sendo o IVA liquidado, dedutível para o adquirente. Repare-se que a cessão de um espaço comercial paredes nuas a título temporário (arrendamento) ou definitivo (transmissão), não cabe na exclusão prevista nesta norma, pois tal transmissão não revela, por si só, aptidão para o exercício de uma atividade, beneficiando, isso sim, da isenção do n.º 29 ou n.º 30 do art. 9.º, respetivamente, com possibilidade de renúncia às isenções respetivas dentro de determinadas condições, nos termos dos n. os 4 e 5 do art. 12.º e do Regime de Renúncia à Isenção nas Operações Relativas a Bens Imóveis. ( 22 ) A cessão (cedência) de exploração de um espaço comercial devidamente apetrechado é de facto uma operação sujeita a IVA e não isenta, uma vez que não se encontra abrangida pela isenção prevista no n.º 29 do art. 9.º, face à exclusão definida na alínea c) desta norma. 1920 MÓDULO 1: A INCIDÊNCIA DO IVA c) O adquirente (cessionário) deverá ser, ou vir a ser, um sujeito passivo de IVA, sem restrições ao nível do direito à dedução (n.º 5 do art. 3.º), pelo que, se o adquirente for um sujeito passivo isento (art. 9.º ou art. 53.º), tal norma já não se aplica, o mesmo sucedendo se estiver enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas, porquanto tais sujeitos passivos, como se sabe, não liquidam IVA nas operações efetuadas a jusante. Cedências, devidamente documentadas, feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios, de bens não embalados para fins comerciais, resultantes duma primeira transformação de matérias-primas por eles entregues, desde que não excedam o seu consumo familiar, de acordo com os limites e condições estabelecidas por Portaria do Ministro das Finanças n.º 6 do art. 3.º. A este propósito destaca-se a Portaria n.º 521/89, de 8 de julho, que estabelece os limites da não sujeição, no caso das cedências de vinho pelas cooperativas vinícolas aos respetivos sócios, em função do n.º de membros adultos do agregado familiar (acrescido de dois) partindo-se de um consumo de 0,75 litros diários por adulto. Relativamente às cedências de azeite, a Portaria n.º 1158/2000, de 7 de dezembro, refere o limite de 20 litros/ano, também por n.º de membros adultos do agregado familiar (acrescido de dois) do sócio respetivo. Trata-se, no fundo, de uma norma de não incidência, que visa equiparar ao consumo as entregas feitas pelas cooperativas agrícolas aos seus sócios, ficando tal não sujeição limitada ao consumo familiar, excluindo-se, desde logo, do âmbito da norma os produtos já devidamente embalados, prontos a serem comercializados. 20 Exibir mais
IVA (Revisão ao Código)
Formação à Distância IVA (Revisão ao Código) DIS0613 José Roriz Liliana Pereira Luís Filipe Esteves Rui Bastos março de 2013 DIS0613 IVA (Revisão ao Código) FICHA TÉCNICA Título: IVA (Revisão ao Código) Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 19º; 20º; 21; 22; e 23º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 19º; 20º; 21; 22; e 23º. Direito à dedução - Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia Processo: nº 3666, despacho do SDG dos Leia mais IVA- Novas regras de faturação Alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 197/2012, de 24.8 Esclarecimentos
IVA- Novas regras de faturação Alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 197/2012, de 24.8 Esclarecimentos 0 Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, introduz alterações às regras de faturação em matéria Leia mais Resumo. As novas regras de Faturação para 2013
Resumo As novas regras de Faturação para 2013 Fontes: Decreto-Lei n.º 197/2012 Decreto-Lei n.º 198/2012 Ofícios Circulados 30.136 OE 2013 e restantes comunicações da AT Resumo 1. Regras de Faturação 2. Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º Isenções Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra e venda de participações sociais de sociedades. Processo: Leia mais Publicado na revista TOC. Fiscalidade no imobiliário Contrato de locação financeira imobiliária Enquadramento fiscal
Publicado na revista TOC Fiscalidade no imobiliário Contrato de locação financeira imobiliária Enquadramento fiscal O regime jurídico do contrato de locação financeira, vem consagrado no DL nº 149/95, Leia mais ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DL Nº 197/2012, de 24 de agosto
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DL Nº 197/2012, de 24 de agosto 1 DL Nº 197/2012 - Transposição da Diretiva Comunitária Transposição Leia mais Alguns aspetos do regime de IVA de caixa
Alguns aspetos do regime de IVA de caixa O Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprovou o regime de IVA de caixa, concretizando assim a autorização legislativa constante do Orçamento do Estado para Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA Artigo: 6º
Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: FICHA DOUTRINÁRIA Localização das operações Sujeito passivo na Holanda onde importa bens, os quais são vendidos a consumidores finais em território nacional, através de Leia mais Ofertas a Clientes e/ ou Fornecedores Aspetos Fiscais
www.finaccount.com Ofertas a Clientes e/ ou Fornecedores Aspetos Fiscais Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial e Formação Índice 1. Em sede de IRC 3 2. Em sede de IVA 7 3. Síntese 11 2 1- Em Leia mais NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO
NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO DOCUMENTOS DE FATURAÇÃO E COMUNICAÇÃO À AT W: www.centralgest.com E: comercial@centralgest.com 1987-2013 CentralGest - Produção de Software S.A. T: (+351) 231 209 530 Todos os Leia mais Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO. Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto LEGISLAÇÃO: - Decreto-Lei n.º 197/2012, 24 de agosto - Decreto-Lei n.º 198/1990, 19 de junho - Leia mais Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda
Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda Email: ssgeral@saudadeesilva.com NOVO REGIME DE FATURAÇÃO Alterações para 2013, em matéria de faturação e transporte de mercadorias. Legislação aplicável: Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS
Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho MANUAL DE PROCEDIMENTOS 01 de Janeiro de 2013 NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO 2013 ASPETOS A TER EM CONTA NA FATURAÇÃO VIA INFORMATICA Pedro Moreira Fiscalista Leia mais IVA Direito à Dedução
IVA Direito à Dedução Direito à dedução Dedução do Imposto O direito à dedução trata-se de um direito de crédito cujo nascimento ocorre no momento em que o imposto dedutível por um sujeito passivo é exigível Leia mais Ao longo do nosso percurso
A isenção prevista no art. 53.º do Código do IVA P o r E l s a M a r v a n e j o d a C o s t a A isenção prevista no art. 53.º do Código do IVA possui algumas características que, muitas vezes, não são Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA
Diploma: CIVA FICHA DOUTRINÁRIA Artigo: n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º Assunto: Cessões a título oneroso ou gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma Leia mais ÍNDICE. 1. Introdução. 2. Principais Vantagens do Aluguer Operacional. Guia Contabilístico e Fiscal do Renting
ÍNDICE 1. Introdução 2. Principais Vantagens do Aluguer Operacional 3. Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro 9 (NCRF 9) 4. Regime Contabilístico Locatário 5. Regime Fiscal - Locatário 6. Quadro Leia mais RITI - Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias
RITI - Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA ARTIGO 1º - Incidência objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS
Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho MANUAL DE PROCEDIMENTOS 01 de Janeiro de 2013 NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO 2013 ASPETOS A TER EM CONTA NA FATURAÇÃO VIA INFORMATICA Pedro Moreira Fiscalista Leia mais Enquadramento jurídico-fiscal da atividade de alojamento local
Enquadramento jurídico-fiscal da atividade de alojamento local A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou no passado dia 19, o ofíciocirculado n.º 20.180, contendo instruções sobre o enquadramento jurídicotributário Leia mais NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO
NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO Sessão de esclarecimento para associações 1 2 Ofício n.º 30141 de 4 de Janeiro de 2013 da Direção de Serviços do IVA Novas Regras de Faturação Instruções complementares ao Ofício-Circulado Leia mais IVA Na Actividade Agrícola
IVA Na Actividade Agrícola Maria Emília Pimenta Seminário A CONTABILIDADE E FISCALIDADE NA ACTIVIDADE AGRÍCOLA Santarém, 11 de Junho de 2013 1 Lei n.º66-b/2012, de 31 dezembro Revoga o n.º 33 do artigo Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA alínea j) do nº 1 do artigo 2º. Inversão do sujeito passivo Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação na obra de mobiliário e equipamentos Leia mais consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas.
Classificação: 00 0. 0 1. 0 9 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Ofício n.º: 30118 2010-06-30 Processo: T120 2010329/4008 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770004407 Sua Ref.ª: Técnico: Cód. Assunto: Leia mais Com vista a esclarecer eventuais dúvidas sobre o âmbito de tais alterações, divulgam-se as presentes instruções administrativas.
Classificação: 020.01.10 Seg.: P úbli ca Proc.:2012 004922 DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Ofício N.º: 30136 2012-11-19 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770 004 407 Sua Ref.ª: Técnico: Exmos. Leia mais Tributação da reabilitação urbana. Raquel Franco 08.03.2013
Raquel Franco 08.03.2013 Benefícios à reabilitação urbana Artigo 45.º EBF prédios urbanos objeto de reabilitação Artigo 46.º EBF - prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título Leia mais Tributações autónomas, gastos e encargos não fiscais
Tributações autónomas, gastos e encargos não fiscais Este trabalho pode auxiliá-lo numa tarefa nem sempre clara nem sempre fácil: o apuramento das tributações autónomas. Para tal, são-lhe apresentadas Leia mais DOCUMENTAÇÃO. Acção de Formação Fiscalidade
DOCUMENTAÇÃO Acção de Formação Fiscalidade Painel Fiscalidade ENQUADRAMENTO FISCAL IRS IVA EBF IRC INCIDÊNCIA BASE DO IMPOSTO RENDIMENTOS ISENTOS DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO Leia mais REGIME DE CONTABILIDADE DE CAIXA EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (REGIME DE IVA DE CAIXA)
REGIME DE CONTABILIDADE DE CAIXA EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (REGIME DE IVA DE CAIXA) APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 71/2013, DE 30 DE MAIO ALTERADO PELOS SEGUINTES DIPLOMAS: - LEI N.º Leia mais Novo Regime de IVA de Caixa
QA#005 / Junho.2014 Mónica Veloso * Área Jurídica da Unidade Empreendedorismo ANJE Novo Regime de IVA de Caixa Na Quinta edição da QuickAid Notas Informativas Jurídicas da Unidade de Empreendedorismo ANJE, Leia mais NEWS TCC SROC Julho 2014
Novidades Portal das Finanças - Certificação de Software Foi divulgado pelo despacho n.º 247/2014 de 30 Junho de 2014, a prorrogação para 1 de outubro de 2014 a obrigação de certificação de software de Leia mais INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 22/2013. Regime de caixa de IVA (DL 71/2013, 30.05)
INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 22/2013 Regime de caixa de IVA (DL 71/2013, 30.05) Índice 1.Âmbito... 1 2.Opção pelo regime - permanência e saída por opção do mesmo... 1 2.1.Opção pelo regime em 2013... 1 2.2. Leia mais NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO COMUNICAÇÃO À AT BENEFÍCIO FISCAL EM IRS. DL Nº 197/2012 E Nº 198/2012, de 24 de agosto
NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO E COMUNICAÇÃO À AT BENEFÍCIO FISCAL EM IRS DL Nº 197/2012 E Nº 198/2012, de 24 de agosto DL Nº 197/2012 - Transposição de Diretivas Comunitárias DL Nº 197/2012 - Transposição Leia mais INFORMAÇÃO PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO
INFORMAÇÃO N.º 60 P E R Í O D O DE 20 A 26 DE J A N E I R O D E 20 12 PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO Portaria n.º 17-A/2012, de 19 de Janeiro Aprova o modelo de declaração de regularização tributária Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Processo: T120 2007523
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 30 18º Assunto: Locação de espaço em exposições/feiras despacho do Subdirector-Geral dos Impostos em substituição do Director-Geral, em 11-01-2008 Conteúdo: Leia mais Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas, procede-se à sua divulgação.
Classificação: 020.10.01 Segurança: Processo: 2014 000460 ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA-IVA Ofício Circulado N.º: 30158/2014 2014-01-29 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770 004 407 Sua Ref.ª: Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. Despacho normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro
Legislação Diploma Despacho normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro Estado: vigente Resumo: Despacho Normativo que altera o Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de julho. Publicação: Diário da República Leia mais Tendo em vista uma aplicação uniforme das alterações introduzidas, comunica-se aos Serviços e outros interessados o seguinte:
Of.Circulado n.º: 30103 2008-04-23 Processo: Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770004580 Sua Ref.ª: I351 Técnico: Cod. Assunto: Origem: Subdirectores-Gerais Directores de Serviços Directores Leia mais NEWSLETTER FISCAL Junho 2013. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, Orçamento. Retificativo para 2013 e Outros Assuntos Relevantes
NEWSLETTER FISCAL Junho 2013 Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, Orçamento Retificativo para 2013 e Outros Assuntos Relevantes 1. Introdução No dia 31 de Maio de 2013, foi submetida à Assembleia Leia mais NEWSLETTER FISCAL Setembro 2012. Alterações Fiscais Relevantes
NEWSLETTER FISCAL Setembro 2012 Alterações Fiscais Relevantes 1. Introdução O passado mês de Agosto foram publicados vários diplomas legais com impacto na vida das empresas e das organizações em geral. Leia mais NOVO REGIME DO IVA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
NOVO REGIME DO IVA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Paulo F. Alves 1/38 Normativos aplicáveis 1. Directiva nº 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho 2. Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Fevereiro Leia mais Bens em Circulação - FAQ
Bens em Circulação - FAQ Quem deverá processar o DT - Documento de Transporte? Os DT - Documentos de Transporte são processados pelos sujeitos passivos de IVA detentores dos bens antes do início da circulação Leia mais Ofício-Circulado 119951, de 10/11/1998 - Direcção de Serviços do IVA
Ofício-Circulado 119951, de 10/11/1998 - Direcção de Serviços do IVA IVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 323/98, DE 30 DE OUTUBRO IVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 323/98, DE Leia mais A comunicação da faturação As alterações ao SAFT-PT Regime de Bens em Circulação
Lisboa, 04 de Junho de 2013 União das Associações de Comércio e Serviços A comunicação da faturação As alterações ao SAFT-PT Regime de Bens em Circulação 1 Parte I A FATURAÇÃO 2 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA Leia mais Regime de Contabilidade de Caixa em Sede de IVA
Regime de Contabilidade de Caixa em Sede de IVA Legislação: Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de Maio Data de entrada em vigência: 1 de Outubro de 2013 Aplicação: o regime de IVA de caixa aplica-se a todas Leia mais IVA - DECRETO-LEI N.º 295/87, DE 31 DE JULHO. NOVOS PROCEDIMENTOS A ADOTAR.
Classificação: 020.01.10 Seg.: Proc.:2012 004883 DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Of.Circulado N.º: 30139/2012 2012-12-28 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770 004 407 Sua Ref.ª: Técnico: Exmos. Leia mais Fonte: Prim avera BSS
Fonte: Prim avera BSS V.2_15.05.2013 Comunicação de Documentos de Transporte Página 2 de 9 Introdução O Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de agosto de 2012 introduz a obrigação de comunicação de faturas e Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 14º;29º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 14º;29º Exportações - Comprovativo da isenção nas operações bens em segunda mão Processo: nº 3092, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director Leia mais Parte I - A FATURAÇÃO
Assuntos a tratar: o A Comunicação Obrigatória de Faturação o Regime dos Bens em Circulação Parte I - A FATURAÇÃO A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO Criada pelo DL 198/2012 de 24 de Agosto em vigor Leia mais Maria de Lourdes Amâncio 4 de Outubro de 2007
A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA DE XIV JORNADA DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE APOTEC Maria de Lourdes Amâncio 4 de Outubro de 2007 Modelo Imposto Monofásico Imposto Transacções até 31/12/1985 Modelo Imposto s/ Leia mais Circular 2/2004, de 20 de Janeiro, da DSIRC
Circular 2/2004, de 20 de Janeiro, da DSIRC Tratamento Fiscal de Donativos Razão das instruções A Circular nº 12/2002, de 19 de Abril, veio esclarecer dúvidas relativas ao enquadramento jurídico-tributário Leia mais IVA 2013. Novas regras na facturação e na circulação de mercadorias. Janeiro - 2013. 1 J. Gante
IVA 2013 Novas regras na facturação e na circulação de mercadorias Janeiro - 2013 1 J. Gante Legislação Dir. 2008/08/CE Dir. 2010/45/UE DL 197/2012 DL 198/2012 ( 24 de Agosto ) Ofício 30.136/2012 Ofício Leia mais A comunicação obrigatória da faturação. Regime dos Bens de Circulação. O paradigma em mudança
Lisboa, 16 de Abril de 2013 União das Associações de Comércio e Serviços A comunicação obrigatória da faturação Regime dos Bens de Circulação O paradigma em mudança 1 Parte I A FATURAÇÃO 2 A COMUNICAÇÃO Leia mais Obrigação de comunicação à AT
Obrigação de comunicação à AT Perguntas e respostas sobre o impacto das novas regras de comunicação à AT nas empresas Page 2 of 10 Introdução A Publicação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto introduz Leia mais Se pretende entregar pelo portal das finanças deve previamente identificar 3 pontos:
O início do exercício de atividade, com a entrega/ submissão da respetiva declaração de início de atividade, é um momento de crucial importância para o estabelecimento de um clima de maior confiança entre Leia mais VALOR RESIDUAL Enquadramento contabilístico e fiscal
perspetivas newsletter NOV2014 VALOR RESIDUAL Enquadramento contabilístico e fiscal 1- O que é o valor residual de um ativo fixo tangível? Nos termos previstos na Norma Contabilística e de Relato Financeiro Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: alínea c) no n.º 1 do artigo 18.º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA alínea c) no n.º 1 do artigo 18.º Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º Leia mais Novas regras de faturação. (DL n.º197/2012 de 24 de agosto)
1 Novas regras de faturação (DL n.º197/2012 de 24 de agosto) Este diploma introduz alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, em vigor a partir de 1 de janeiro Leia mais As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas Perguntas & Respostas
As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas Perguntas & Respostas Informação elaborada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Atualizado em 21 01 2013 Nota: Agradece-se Leia mais Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho
www.pwc.pt/inforfisco Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho Índice DESPACHO NORMATIVO N.º 18-A/2010, DE 1 DE JULHO... 3 CAPÍTULO I Disposições Leia mais PARTE I IVA-IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO. 1 - Assinale a resposta correcta ou a mais correcta no caso de haver mais do que uma resposta correcta.
ORDEM PROFISSIONAL DE AUDITORES E CONTABILISTAS CERTIFICADOS FISCALIDADE CABO-VERDIANA EXAME PARA CONTABILISTA CERTIFICADO 04/07/2013 NOME: B.I. / PASS: PARTE I IVA-IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO 1 - Leia mais EXMOS SENHORES. Significa isto que, nos casos aí previstos, há a inversão do sujeito passivo, cabendo ao
Ofício n.º: 30 100 2007-03-28 Processo: L121 2007 086 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 212 000 000 Sua Ref.ª: EXMOS SENHORES SUBDIRECTORES-GERAIS DIRECTORES DE SERVIÇOS DIRECTORES DE FINANÇAS Leia mais Novas Regras de Facturação para 2013 - Decretos Lei 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto -
Novas Regras de Facturação para 2013 - Decretos Lei 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto - 1 Agenda Decreto-Lei nº 197/2012 de 24 de Agosto Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de Agosto 2 Novas Regras de Facturação Leia mais ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço
ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço 1. Processo de pagamento de honorários no âmbito do acesso ao Direito e aos Tribunais 2. Facto gerador e exigibilidade do Imposto 3. Emissão de Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Artigo: 7º, 8º, 18º, 9º Assunto:
Diploma: CIVA Artigo: 7º, 8º, 18º, 9º Assunto: FICHA DOUTRINÁRIA Vouchers - Promoção de bens e serviços através de vouchers comercializados numa plataforma online - tais como relógios, malas de viagem, Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA Artigo: 9º; 18º.
Diploma: CIVA Artigo: 9º; 18º. FICHA DOUTRINÁRIA Assunto: Isenções Taxas Direito à dedução - Complexo Desportivo de Município Piscinas municipais, aulas de hidroginástica e de ginástica diversas; prática Leia mais NEWSLETTER N.º 4 PORTUGAL FEVEREIRO 2015
NEWSLETTER N.º 4 PORTUGAL FEVEREIRO 2015 FISCALIDADE VERDE Foi aprovado no passado dia 31 de Dezembro, a Lei n.º 82-D/2014 que promove reforma da tributação ambiental, regulamentando assim a Fiscalidade Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA al. c) do nº 1 do art. 18º Enquadramento - Serviços prestados a uma companhia de teatro Processo: nº 1773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal Leia mais APURAMENTO DO IVA IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO MÓDULO 3 ÂMBITO DO DIREITO À DEDUÇÃO APURAMENTO DO IVA. (artigos 19.º a 26.
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO APURAMENTO DO IVA MÓDULO 3 José Soares Roriz Março de 2011 APURAMENTO DO IVA Imposto apurado = Imposto a favor do Estado Imposto a favor do sujeito passivo (+) ou ( ) Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Processo:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 30 Assunto: Locação de imóveis Renúncia à isenção L201 2005034 despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 05-01-06 Conteúdo: 1. Leia mais As novas regras de facturação para 2013 Novidades no Software PHC CS. Principais alterações em todas as gamas da versão 2013 do PHC CS.
As novas regras de facturação para 2013 Novidades no Software PHC CS Principais alterações em todas as gamas da versão 2013 do PHC CS. Índice 1. Documentos que deixam de ser utilizados... 3 2. Factura Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Processo:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 30 Assunto: Locação de imóveis L201 2006049 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 24-07-07 Conteúdo: 1. A requerente pretende Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º. Isenções - Prestações de Serviços Médicos Refacturação Redébito - Localização de operações. Processo: nº 1163, por despacho de 2010-11-02, do SDG do Leia mais FAQ'S - Perguntas frequentes
1 de 5 SOBRE O E-FATURA FAQS CONTACTOS FAQ'S - Perguntas frequentes CLIENTE / CONSUMIDOR FINAL Em que consiste o novo regime de faturação eletrónica? O novo regime de faturação eletrónica consiste na obrigatoriedade Leia mais Imposto do Selo. O imposto do selo é devido pela prática de determinados atos previstos numa Tabela Geral, anexa ao Código do Imposto do Selo.
Imposto do Selo O imposto do selo incide sobre determinados atos e contratos, sendo cobrado um valor fixo ou aplicada uma taxa ao valor do ato ou contrato. O campo de aplicação deste imposto tem vindo Leia mais IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS. O que é. A que tipo de prédios se aplica
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS O que é A que tipo de prédios se aplica Quem tem de pagar IMI Prédios isentos Reconhecimento Tipo de isenção Prédios classificados como monumentos nacionais ou património Leia mais Novas medidas e benefícios fiscais para 2014. Abílio Sousa
Novas medidas e benefícios fiscais para 2014 Abílio Sousa Programa Vetores essenciais das medidas de natureza fiscal constantes da lei do OE 2014 DLRR um novo benefício fiscal para PME A reforma do IRC Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Exigibilidade - Emissão/venda do Voucher /Cheque Prenda. Processo: nº 700, por despacho do Director - Geral, em 2010-06-16.
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 7º; 8º; alínea c) do nº1 do art. 18º. Exigibilidade - Emissão/venda do Voucher /Cheque Prenda. Processo: nº 700, por despacho do Director - Geral, em 2010-06-16. Leia mais PARECER Nº. 277/2013/GETRI/CRE/SEFIN Processo nº: 20100060000935
Ementa: CONSULTA À LEGISLAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS. 1. Relatório A encaminhou a esta Gerência de Tributação, Leia mais CIRCULAR 057 FATURAÇÃO ANO 2013 - NOVAS REGRAS
CIRCULAR 057 Gestão Global de Empresas FATURAÇÃO ANO 2013 - NOVAS REGRAS Arrifana, 04 de Dezembro de 2012 Nos termos do Dec.Lei nº 197/2012 de 24 Agosto as seguintes alterações entram em vigor em 1 Janeiro Leia mais Faturação simplificada: Principais alterações
Faturação simplificada: Principais alterações Informação elaborada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Atualizado em 22 11 2012 Nota: Agradece-se que coloque qualquer dúvida ou sugestão através Leia mais A APLICAÇÃO DE CAPITAIS, IMPOSTO DO SELO E IMPOSTO DE CONSUMOC
REFORMA FISCAL: IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS, IMPOSTO DO SELO E IMPOSTO DE CONSUMOC MARÇO 2012 Integrado na reforma fiscal que está em curso, a Imprensa Nacional disponibilizou recentemente o Leia mais Rendimentos profissionais. Tributação em sede de IVA e de IRS
Rendimentos profissionais Tributação em sede de IVA e de IRS Alterações em 2013 Novas regras de faturação Regime de contabilidade de caixa de iva (RCIVA) 2 Projeto fiscal das faturas Combate à informalidade Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA Artigo: 29º, 36º e 40º
Diploma: CIVA Artigo: 29º, 36º e 40º Assunto: FICHA DOUTRINÁRIA Faturas - Mediadores de seguros que pratiquem operações isentas Processo: nº 4686, por despacho de 2013-05-15, do SDG do IVA, por delegação Leia mais Impostos sobre Veículos
Impostos sobre Veículos Além dos encargos com a sua aquisição, os proprietários de veículos motores, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm obrigações fiscais a cumprir anualmente. A aquisição de veículos Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 2º, nº 1, a) 9º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 2º, nº 1, a) 9º Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e locação de imóveis. Regime de autoliquidação de imposto Leia mais CFEI. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento A Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, criou um incentivo fiscal ao investimento designado por CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. O presente Leia mais Os bens e direitos formam o ativo. As obrigações, o passivo exigível (ou simplesmente o passivo).
Módulo 2 O Patrimônio Conceito. Estão compreendidas no campo de atuação do contabilista as atividades de estudo, controle, exposição e análise do patrimônio, de maneira a poder informar a situação patrimonial Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º; 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º; 18º Condomínios de imóveis Processo: nº 2773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15. Conteúdo: Tendo por Leia mais NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO. DL 197/2012, de 24 de agosto
NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO DL 197/2012, de 24 de agosto MSP 2013 Estrutura da Apresentação DLs nº 197 e 198/2012: objetivos Novas regras de faturação: âmbito de aplicação territorial Espécies de faturas Leia mais IMPOSTO DO SELO Particularidades da sua aplicação Abílio Marques
IMPOSTO DO SELO Particularidades da sua aplicação Abílio Marques Neste artigo, o leitor encontrará, tratadas e comentadas, várias questões respeitantes ao Imposto do Selo, o qual, se já não era de fácil Leia mais Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático
www.finaccount.com Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial e Formação Aquisição de bens imóveis O processo de aquisição de bens imóveis em Angola Leia mais CONTALIVRE CONTABILIDADE, AUDITORIA E GESTÃO DE EMPRESAS,LDA CIRCULAR Nº 1/2014 IRS
CIRCULAR Nº 1/2014 Com a aprovação do orçamento do estado para o ano de 2014 publicado pela lei nº 83-C/2013 de 31/12, o governo introduziu várias alterações legislativas significativas em matérias fiscais Leia mais PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Exposição de motivos As micro, pequenas e médias empresas Leia mais Este documento respeita as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
orquê as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação de novos diplomas. Ao disponibilizar novas atualizações, a ORTO EDITORA Leia mais As novas regras de Facturação para 2013 e o sistema PHC FX
Perguntas mais frequentes sobre As novas regras de Facturação para 2013 e o sistema PHC FX Quais as empresas que estão obrigadas a enviar os elementos das Facturas à AT? As pessoas, singulares ou colectivas, Leia mais VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, EMPEENDEDORISMO, E I&D. Condições de Enquadramento
VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, EMPEENDEDORISMO, E I&D Condições de Enquadramento Portaria nº 57-A/2015 de 27 de Fevereiro de 2015 0 VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, Leia mais Transporte de mercadorias
Transporte de mercadorias A portaria 161/2013 de 23 de Abril vem estabelecer novas regras para a comunicação dos dados de transporte que constam do Regime de Bens em Circulação. Esta entra em vigor desde Leia mais Incentivos fiscais à reabilitação urbana e legislação relacionada. Tatiana Cardoso Dia 18 de Setembro de 2013 Lisboa
Incentivos fiscais à reabilitação urbana e legislação relacionada Tatiana Cardoso Dia 18 de Setembro de 2013 Lisboa Incentivos fiscais à Reabilitação Urbana e Nova Lei das Rendas Introdução Como instrumento Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback