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Timestamp: 2019-12-06 06:32:09+00:00
Document Index: 85078513

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI 5949/2003 16/07/2003
LEI Nº 5.949, DE 16 DE JULHO DE 2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FEIRAS COMUNITÁRIAS REGIONAIS.
Artigo 1º Fica criado o Programa Feiras Comunitárias Regionais, que será gerido pelos Conselhos Locais.
Artigo 2º Fica autorizada a criação de um Conselho Local para cada bairro, onde existir Feira Comunitária Regional, com a seguinte composição:
I – Representantes do Município:
a) 1 (um) representante da Administração Regional onde se localiza o bairro;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-estrutura Urbana.
a) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos moradores do bairro, escolhidos em Assembléia Geral em conjunto com a entidade ou entidades representativas dos moradores do bairro;
b) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos comerciantes do bairro;
c) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos expositores.
§ 1º Na primeira reunião do ano a assembléia indicará o presidente do conselho local, o vice presidente e o secretário executivo.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de um ano, facultada a reeleição por mais um período, iniciando sempre no primeiro dia do ano.
§ 3º Os membros dos conselhos locais exercerão suas atribuições, sem ônus para o Município, sendo este serviço considerado de relevante interesse público municipal.
§ 4º No caso de alteração na estrutura Municipal a composição descrita no caput deste artigo, ficará a cargo do Órgão Municipal que o suceder.
Artigo 3º Compete ao Conselho Local das Feiras Comunitárias Regionais em logradouros públicos:
I – Fomentar o desenvolvimento da cultura, artesanato e economia doméstica local;
II – Organizar e conscientizar a população usuárias das Feiras Comunitárias Regionais em questões relacionadas a preservação dos espaços e equipamentos públicos;
III – Selecionar os expositores das feiras locais de conformidade com os princípios que regem a administração pública, de forma a viabilizar a geração de emprego e renda e o acesso igualitário às oportunidades da cidade;
IV – Auxiliar a Administração Regional nas ações públicas necessárias a administração e implantação das Feiras Comunitárias Regionais;
V – Elaborar o regimento interno que deverá ser aprovado por no mínimo 2/3 dos conselheiros tanto na criação, quanto na hipótese de sua modificação.
Artigo 4º Os expositores devem residir na área abrangida pelo Conselho, não podem estar em débito com o Município de Vitória e nem participar de outras Feiras ou possuir mais de uma autorização na mesma Feira Local.
Parágrafo único – Na eventualidade da existência de espaço físico e disponibilidade de vagas específicas, após o preenchimento das vagas pela comunidade, o Conselho Local poderá selecionar expositores não residentes no bairro, que se submeterão às demais regras do caput.
Artigo 5º Compete à Administração Regional da área de atuação do Conselho Local da Feira Comunitária Regional:
a) aprovar e agendar a realização de eventos das Feiras Comunitárias em logradouros públicos solicitados pelo Conselho Local;
b) receber a solicitação de realização de Feiras Comunitárias, assim como solicitação de autorização de funcionamento, que deverão ser submetidas a deliberação do Conselho Local;
c) receber a documentação necessária para a avaliação da viabilidade jurídica da expedição da autorização de funcionamento, para os expositores escolhidos pelo Conselho Local;
d) expedir, renovar e cancelar a autorização de funcionamento, de conformidade com a lei e em atendimento ao interesse público;
e) efetuar a cobrança do preço público em valor a ser definido por Portaria do órgão municipal competente.
Artigo 6º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2003.