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Timestamp: 2019-08-24 17:29:24+00:00
Document Index: 101563852

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 130', 'artigo 116', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 117']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.008549-2/PR
MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro
Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas e outros
Marcelo Ayres Kurtz
Joao Carlos Bohler e outro
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.
1. "Inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nestes casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (Precedentes : MS nº 12.957/DF , 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/9/2008; MS nº 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008)" (MS 13.716/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2008, DJe 13/02/2009)
2. A Administração Pública deve observar, por ocasião da aplicação da sanção disciplinar, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, individualização da pena, bem como o art. 128 da Lei n. 8.112/90.
3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público.
4. "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados" (STJ, MS 10.828/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006).
5. Os membros de Comissão de Sindicância que sugere a instauração de Processo Administrativo Disciplinar não podem participar da Comissão Disciplinar a ser formada, pois eles já formaram um juízo de convencimento, o que os conduziria a um prejulgamento do caso, maculando a imparcialidade que deve estar presente na condução do procedimento. No entanto, por se tratar de hipótese de suspeição, ela deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder falar nos autos do processo disciplinar.
6. O decurso de prazo, em que pese constitua irregularidade, não é fato suficiente para, por si só, implicar a nulidade do procedimento, sem a demonstração de efetivo prejuízo ao servidor acusado.
7. Conquanto a autoridade julgadora possa divergir das conclusões da Comissão Disciplinar, ela deve fazê-lo de forma motivada, não sendo possível que ela desconsidere parte das imputações que foram feitas ao servidor.
8. A apreciação da adequada correlação entre acusação e decisão somente pode ser feita à luz da decisão da autoridade julgadora, e não das conclusões da Comissão Disciplinar, que consubstanciam mera recomendação, sem carga decisória.
9. Apelo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de junho de 2009.
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
Nº de Série do Certificado: 4435C62A
Data e Hora: 18/06/2009 17:36:35
Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por servidoras públicas federais objetivando: (a) o reconhecimento da nulidade de sindicância e de processo administrativo disciplinar, determinando-se o seu arquivamento; ou, sucessivamente, (b) o arquivamento do PAD em razão da prescrição e da decadência operadas, afastando-se a penalidade de suspensão aplicada e obstando que qualquer outra sanção lhes seja imposta; ou, sucessivamente, (c) que seja decretada a nulidade do processo administrativo disciplinar após a realização do julgamento pelo Presidente do INCRA e imposição da suspensão às autoras, declarando-se a impossibilidade de nova revisão do processo em prejuízo às servidoras, bem como declarando a impossibilidade de atuação da Controladoria-Geral da União no presente caso.
Sobreveio sentença julgando improcedente a ação. Condenou a parte autora nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Em suas razões recursais, sustenta a parte autora: (a) que não houve a identificação do denunciante; (b) que houve violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório durante a sindicância e o PAD; (c) que um dos servidores que compôs o PAD seria suspeito por já ter integrado a Comissão de Sindicância; (d) que o processo administrativo disciplinar seria nulo em razão do decurso do prazo; (e) que se operou a prescrição e a decadência para a aplicação de sanção disciplinar; (f) que houve ofensa ao devido processo legal no ato administrativo que anulou o primeiro julgamento do processo administrativo disciplinar; (g) que a autoridade julgadora era incompetente para a realização de novo julgamento; (h) que houve desrespeito à correlação entre acusação e decisão, fazendo-se necessária a abertura de prazo para nova defesa; (i) que o julgamento foi realizado em desconformidade com as provas constantes dos autos do PAD; (j) que o relatório da Comissão de Sindicância foi insuficientemente motivado; (k) que houve errônea capitulação dos fatos comprovados no processo administrativo disciplinar. Pede o provimento do recurso.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório. Dispensada a revisão.
Data e Hora: 18/06/2009 17:36:38
Em primeiro lugar, para que se tenha claro a amplitude da análise que se vai realizar no caso dos autos, convém deixar claro duas premissas que são fundamentais para as conclusões deste voto.
A primeiro premissa é a de que "inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nestes casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (Precedentes : MS nº 12.957/DF , 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/9/2008; MS nº 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008) " (MS 13.716/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2008, DJe 13/02/2009). Com efeito, a aplicação de sanção disciplinar é ato vinculado, sendo possível ao Judiciário examinar de forma ampla a presença dos elementos que foram tidos pela autoridade administrativa como necessários/suficientes à caraterização da infração disciplinar.
A segunda premissa que se revela fundamental para o presente voto diz respeito ao dever da Administração Pública observar, por ocasião da aplicação da sanção disciplinar, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, individualização da pena, bem como o art. 128 da Lei n. 8.112/90. Há inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessário que a autoridade administrativa, por ocasião do julgamento de processo disciplinar, sopese a aplicação da pena disciplinar, levando em conta atenuantes e agravantes que envolvem o caso e o servidor (art. 128 da Lei n. 8.112/90), não sendo compulsória a aplicação da pena de demissão mesmo nas hipóteses enumeradas no art. 132 da Lei n. 8.112/90 (Precedentes : MS nº 8.693 / DF , 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF , 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001).
Pois bem, estabelecidas tais premissas, convém realizar breve relato dos fatos que estão postos a julgamento.
Após regular processamento de sindicância e de processo administrativo disciplinar, as autoras foram indiciadas pela Comissão Disciplinar nos seguintes termos:
1) MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER transgrediu o artigo 116, I, II e III, da Lei n. 8.112/90, não atendeu ao comando do § 5º do artigo 46, da Lei nº 4.504, de 30.11.64, contrariou o disposto no artigo 6º, § 2º do Decreto nº 59.900, de 30.12.66, não observou norma contida nos itens A, E, F, H e I do Relatório de Ocorrência - RO, de 20.09.99 (fls. 179/180 do processo nº por não ter a acusada, ora indiciada, no exercício de sua função, como Chefe da Seção de Organização Cadastral C-1, à época dos fatos, exigido ao receber o Boletim Para Alteração Cadastral - BAC sob o número de arquivamento 0926845, em 27.03.2000, (fls 25 do processo nº o último Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCUR, devidamente quitado; cópia atualizada da matrícula do imóvel e comprovante de vacina do gado, uma vez que já havia sido apresentada e processada uma Declaração de Cadastro de Imóvel Rural - DP, apenas quatro dias antes, ou seja, em 23.03.2000, (fls. 23 e 24 do processo nº , com alteração no número de cabeça de gado, no imóvel. Não analisou o histórico do imóvel quando recebeu, protocolou e processou, tudo no mesmo dia 27.03.00, data de recebimento do referido BAC, que evidenciaria a necessidade de solicitar documentação comprobatória das alterações cadastrais de dados conjunturais e de encaminhar o referido BAC para a Seção de Fiscalização C-3, para abertura de procedimento administrativo de fiscalização. E, assim, com sua falta de zelo promoveu a recepção, análise e processamento de um BAC cuja assinatura no referido documento de nº 0926845 não é do proprietário do imóvel, Sr. Shinichi Oizumi, confome atesta o Laudo de Exame Dcoumentoscópico, (fls. 324, volume II do processo administrativo disciplinar nº Desta feita, facilitou a recepção de um novo BAC apresentado no dia seguinte (28.03.00) com alteração cadastral transformando o imóvel de "improdutivo" para "produtivo" que resultou na aquisição do imóvel pelo Programa Banco da Terra. Valendo-se do cargo, avocou para si a recepção, protocolo, análise e processamento do BAC nº 0926845, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sakamoto", de propriedade de Shinichi Oizumi, localizada no município de Conselheiro Mairincki/PR, quando esta região pertencia ao servidor João Sobieranski (fls. 210, volume I do processo administrativo nº , da lavra da Chefe de Divisão de Cadastro Rural, à época, Carmen Catarina Pereira de Almeida. Assim, atuou com a falta de diligência exigida pela sua função ocupada, com grave conseqüência, incidindo na conduta prevista no art. 117, incisos IX e XV, da Lei n. 8.112/90, por ter a infração resultado em prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$(setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) pagos em moeda corrente, pelo Banco da Terra (fls. 162, volume I, do processo administrativo nº quando o imóvel, sendo improdutivo, poderia ter sido desapropriado pelo INCRA para promoção da Reforma Agrária, com pagamento em Título da Dívida Agrária - TDA, sujeitando-se à penalidade de suspensão, por trinta dias, prevista no artigo 130, da Lei n. 8.112/90.
2) CARMEN CATARINA PEREIRA DE ALMEIDA, transgrediu o transgrediu o artigo 116, I, II e III, da Lei n. 8.112/90, não atendeu ao comando do § 5º do artigo 46, da Lei nº 4.504, de 30.11.64, contrariou o disposto no artigo 6º, § 2º do Decreto nº 59.900, de 30.12.66, não observou norma contida nos itens A, E, F, H e I do Relatório de Ocorrência - RO, de 20.09.99 (fls. 179/180 do processo nº , bem como informação contida no MEMO/INCRA/SR (09) C/Nº 132 de 11.08.1999 (fls. 178 do processo nº , por não ter a acusada, ora indiciada, no exercício de sua função, como Chefe da Divisão de Cadastro Rural, à época dos fatos, determinado, ao receber o Boletim Para Alteração Cadastral - BAC sob o número de arquivamento 0926519, em 28.03.00 (fls. 27 do processo nº a abertura de processo de fiscalização cadastral, em razão de a atualização cadastral solicitada ter alterado a classificação da propriedade rural de improdutiva para produtiva, cujo imóvel possui área total superior a 15 módulos fiscais, transgredindo as normas contidas no Manual de Fiscalização Cadastral (itens 3.1 e 3.2 "Dos Critérios de Seleção") aprovado pela Instrução Normativa INCRA nº 13, de 29.07.94. Não exigiu, quando do recebimento do referido BAC (fls. 27 do processo nº , a documentação comprobatória, eis que, a última ficha de vacinação do gado ocorreu em abril de 1999, contendo o número total de 120 animais, com idade acima de dois anos (fls. 97/98 do processo nº , quando o número declarado no BAC nº 0926519 foi de 211 bovinos até dois anos e 228 bovinos superior a dois anos, totalizando 439 animais, transgredindo o disposto no artigo 6º, § 2º do Decreto nº 59.900, de 30.12.66. Ao aprovar o referido BAC, permitiu a emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, no mesmo dia do recebimento do citado BAC - 28.03.00 (fls. 169 do processo nº que possibilitou a aquisição do imóvel pelo Programa Banco da Terra. Valendo-se do cargo, para lograr proveito próprio ou de outrem, avocou para si a recepção, protocolo, análise e processamento do BAC nº 0926519, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sakamoto", de propriedade de Shinichi Oizumi, localizada no Município de Conselheiro Mairincki/PR, quando esta região pertencia ao servidor João Sobieranski (fls. 210, volume I do processo administrativo nº executar o referido trabalho, em razão da norma contida no Relatório de Ocorrência nº 05, de 20.09.1999 (fls. 30/31, processo nº , bem como, MEMO/INCRA/SR (09) C/Nº 132, de 11.08.1999 (fls. 29 do processo nº , ambos de sua lavra, como Chefe da Divisão de Cadastro Rural, à época. Assim, atuou com a falta de diligência exigida pela sua função ocupada, com grave consequência, incidindo na conduta prevista no artigo 117, incisos IX e XV, da Lei n. 8.112/90, por ter a infração resultado em prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$(setecentos e oitenta e nove mil, oitocento...
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