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Timestamp: 2018-11-14 07:01:32+00:00
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Paginas 21-38
A identidade axiológica da Constituição
Todas as CR pressupõem e traduzem uma determinada ordem de valores: não existem CR axiologicamente neutras.
A ordem de valores expressa na CRP traduz um traço identificativo do próprio texto constitucional: a cada CR corresponde uma determinada identidade axiológica.
Em todos os textos constitucionais há uma pluralidade de elementos que, concatenados e ordenados, habilita extrair um sentido axiológico dotado de uma determinada arquitectónica – surge assim como um sistema organizado e não um conjunto desorganizado.
Os valores existentes num texto normativo são sempre dotados de uma ordenação e articulação que lhes confere um sentido unitário.
“rosto identificativo da CR.”
A identidade axiológica da CR está sempre aberta a futuros e melhores conhecimentos e à própria mutabilidade histórica.
A identidade axiológica da CR, revelando o conjunto de valores que emergem das suas normas e a permitem caracterizar como um todo sistemático, projecta-se em 4 domínios nucleares:
Na CRP de 1976
A) A ideia de Dto subjacente À ordem jurídica - Estado de Dtos Humanos
B) Os critérios teleológicos (fins) do projecto político - Estado de Dto democrático
C) O modelo de inserção externa do Estado - Estado de Soberania internacionalizada e europeizada.
D) A organização interna dos elementos do Estado -Estado unitário descentralizado
- Efeitos e limites da identidade axiológica:
A identidade axiológica da CR, além de revelar o sistema de coordenadas ideológicas subjacentes à Lei Fundamental, comporta 3 principais efeitos:
- Determina um dever positivo de agir em conformidade: os aplicadores têm de, no respeito pelas respectivas regras de competência, praticar todos os actos e implementar, promover e garantir os valores em causa.
- Um dever negativo ou proibição de agir: os aplicadores da CR ao podem contrariar, violar ou colocar em risco tais valores.
- A formulação de um principio geral de interpretação da ordem jurídica infraconstitucional em conformidade com os valores da CRP: entre 2 ou mais sentidos, o intérprete deve aplicar o que mais garantir os valores acolhidos pela Lei Fundamental.
A CRP é uma Constituição compromissória, porque acolhe diversos valores constitucionais, devido às características da sociedade (aberta, plural e heterogénea).
A identidade axiológica enquanto produto de “compromissos federativos” na génese da construção do texto original ou das sucessivas revisões constitucionais, pode levar a conflitos entre diferentes valores.
Como resolver estes conflitos/tensões/antagonismos de valores?
Existem 2 aspectos metodológicos para dirimir esses conflitos:
- Sendo 2 valores de igual valia (paridade de valores), não poderá levar à aniquilação de um deles, devem antes haver um espaço mínimo de operatividade para ambos.
Ex: é legítimo sacrificar uma vida para salvar outra. (para defender propriedade privada já não).
- Sendo 2 valores de hierarquia diferenciada, é legitimo que o valor dotado de prevalência comprima ou afaste o mais fraco.
Excepção: O preceituado no artigo 19º º 6 (dtos: vida, integridade e identidade pessoais, cidadania, etc ).
Na sociedade há uma pluralidade de centros reveladores da ordem axiológica da CRP (Legislador, Administração pública, doutrina, tribunais e sociedade civil), tem já delimitado os espaços próprios de validade operativa das suas interpretações: O Estado procurou confinar aos tribunais a última palavra na revelação e garantia da identidade axiológica da CRP.
- Evolução da Identidade axiológica da CRP
Tal como uma pessoa humana, a CRP dotada de longevidade pode sofrer diversas mutações na sua identidade axiológica.
Independentemente dos fenómenos de revisão constitucional, também o decurso do tempo se mostra susceptível de alicerçar interpretações evolutivas e actualistas: a ordem de valores identificadora de um texto constitucional pode, deste modo, sofrer alterações sem que ocorra qualquer modificação nas suas normas escritas, como é o caso dos novos usos e práticas constitucionais que geram normas de natureza consuetudinária, desde que obtenham a convicção de obrigatoriedade, que tornam as normas escritas inaplicáveis, tornando-se assim nas novas normas portadoras de ova identidade axiológica (ex: as normas contra constitutionem).
Com excepção do domínio dos direitos fundamentais da CRP de 1976, do modelo constitucional originário, pouco ou nada resta. O núcleo caracterizador da CRP de 1976 foi sendo objecto de uma progressiva erosão, desde as revisões constitucionais, à formação da “Constituição não oficial”.
Muitas das revisões constitucionais limitaram-se a testar o óbito de normas que já se encontravam mortas, como o caso:
- A eliminação do princípio socialista, só resta no preâmbulo.
- A mitigação do princípio da soberania, devido à globalização e à internacionalização das economias.
- A reconfiguração do sistema de Governo, a inicial centralidade da AR e do PR, apesar de sujeitos à tutela militar do Conselho da Revolução, foi sendo substituída por um “presidencialismo de PM.”
Em suma, os últimos 38 anos demonstraram que, por alterações por revisão constitucional, desuso, desenvolvimento constitucional e costume (3 tipos) deu-se uma evolução axiológica da CRP, ou seja, a Lei Fundamental está em constante mudança formal, evolução e adaptação fazendo acompanhar a evolução da sociedade.
Assim sendo coloca-se a questão: A CRP de 1976 é a ainda vigente?
Com excepção do Preâmbulo e da 1ª parte sobre os Direitos Fundamentais:
- a matéria de organização económica alterou-se após a integração na UE ;
- a matéria de organização política também sofreu alterações.
Ex: o equilíbrio de poderes (pesos e contra freios ) entre AR, PR e Governo, foi substituído por um sistema Parlamentar de PM.
Instrumentalmente, a CRP continua a ser a mesma, mas no seu conteúdo formal deram-se muitas alterações, não se podendo afirmar que continue a ser a mesma CRP.
Identidade axiológica da CRP de 1976.
Paginas 31-49
Estado de Direitos humanos
Os alicerces do Estado de direitos humanos
O Estado de direitos humanos é em primeiro lugar, um Estado humano: a pessoa humana é o fim e a razão do Estado, e o poder existe em serviço da pessoa humana.
O imperativo constitucional do Estado humano, significa:
- artigo 1º, empenho de uma “construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, envolve a definição de tarefas ou incumbências fundamentais do poder político o sentido de promover uma melhor dignificação de cada ser humano.
- um poder político humano, na satisfação das necessidades colectivas dos membros da sociedade, sejam elas imateriais (liberdades fundamentais) ou materiais (promoção do bem estar).
O artigo 266 nº 1, permite extrair que a prossecução do interesse público pelo Poder deve ser sempre feita no respeito pelas posições jurídicas subjectivas das pessoas. Nestes termos, o Estado de direitos humanos evolve 3 postulados nucleares de vinculação do poder político:
- O exercício do poder não é um direito dos governantes sobre os governados, ates traduz um serviço a favor do bem comum dos governados.
- O poder tem de estar ao serviço da protecção dos mais débeis e nunca na prepotência e arbítrio dos mais fortes.
- O Poder deve garantir a prevalência do ter sobre o ter.
O Estado de direitos humanos é em terceiro lugar, um Estado de DF, ligados à pessoa humana.
O artigo 17º deixa indiciar que os DF podem ser de maior ou menor conexão com a pessoa humana, e o Estado de direitos humanos alicerça-se na garantia primordial dos DF ligados à pessoa humana.
Estado de direitos humanos e tipos de sociedade política
Definição Estado de Dtos Humanos
Modelo de sociedade política fundada no:
Sem 1 deste, não há Estado de direitos humanos
- respeito pela dignidade da pessoa humana,
- na garantia e defesa da cultura da vida,
- na vinculação internacional à tutela dos DF,
Falhando algum destes 4, é um Estado de dtos humanos incompleto ou imperfeito
- normas constitucionais dotadas de eficácia reforçada,
- um poder político democrático
- e uma ordem axiologicamente justa.
O processo de edificação de um Estado de direitos humanos é um processo contínuo.
Face a alguns “atentados” ao Estado de direitos humanos no sec XX, pode-se afirmar que este processo não é uma conquista irreversível e a sua edificação e aprofundamento recomeçam sempre a cada novo dia.
Vejamos se a CRP de 1976 é um Estado de direitos humanos:
No artigo 1º, conferindo primazia à dignidade humana sobre a soberania popular, acolhe 4 tradições axiológicas em torno do sentido conceptual da dignidade humana:
-Doutrina Judaico-Cristã - cada pessoa humana é um ser criado à imagem e semelhança de Deus , dotado de um valor sagrado e, por isso, único
- A concepção renascentista de Pico della Mirandola: que reconhecendo a cada pessoa a capacidade de determinar o seu próprio destino, relaciona a liberdade e a soberania da vontade do ser humano.
- O pensamento Kantiano: a pessoa é sempre um fim em si mesmo, não tendo preço, logo nunca é válida a sua transformação ou degradação em simples meio, coisa ou objecto.
- o movimento existencialista: sublinha que a pessoa humana não é um conceito abstrato, antes a dignidade humana tem sempre como referencial cada ser humano vivo e concreto.
No artigo 1º, a CRP nunca habilita um exercício da soberania popular que atente contra a dignidade humana. A dignidade humana é o fundamento, o limite e o critério de da relevância constitucional da soberania popular.
A dignidade da pessoa humana é hoje um dogma de confluência da consciência jurídica universal, uma síntese da ordem de valores historicamente geradora das civilização ocidental e, por essa via, um princípio de ius cogens dotado de valor e força jurídica supra constitucional: a dignidade humana impõe-se autonomamente à CRP, vincula o sistema jurídico, o Poder político e os membros da sociedade (é imperativa face a tudo e todos).
Essa imperatividade, faz com que haja uma obrigação universal de respeito, garantia, protecção e promoção da dignidade humana:
- dever fundamental de não atentar contra a dignidade humana e criminalizar essa condutas;
- a dignidade humana e o seu respeito são realidades indisponíveis;
- além do principio de que todos os seres humanos têm a mesma dignidade, há o dever de protecção dos mais débeis.
-a exigência de um núcleo de direitos e deveres fundamentais essências a cada ser humano;
- a dignidade da pessoa humana pode ser fonte geradora de deveres fundamentais, justificação de restrições e limitações a quaisquer outros DF.
A existência de um verdadeiro Estado de direitos humanos encontra o respeito pela dignidade da pessoa humana o seu primeiro pressuposto: o Poder político tem de garantir, proteger e promover a dignidade humana, tornando-se esta, o fundamento último da existência e do exercício do Poder político.
O Estado de direitos humanos é, por isso, e ates de tudo, um Estado de dignidade humana: esse é o sentido do artigo 1º da CRP.
Garantia e defesa da cultura da vida
A garantia e defesa da vida envolve 4 postulados:
- a inviolabilidade da vida humana.
- a vinculação teleológica da investigação científica e tecnológica ao serviço do ser humano.
- a solidariedade.
A inviolabilidade da vida humana:
Encontra-se proclamada no art. 24 da CRP.
Envolve as principais decorrências:
- a vida humana nunca poderá ser arbitrariamente violada, desde a concepção até ao derradeiro momento.
- compreende o dever de conservar a vida já nascida, o desenvolvimento normal de todas as manifestações da vida humana.
- o dever de criar e desenvolver condições que permitam uma vida humana condigna e saudável.
-O Estado tem a tarefa pública e dever fundamentais de garantir, defender e proteger a vida humana.
- não é constitucionalmente possível o retrocesso arbitrário o nível já alcançado de protecção legislativa da inviolabilidade da vida humana.
- postura metodológica de interpretação e aplicação das normas segundo o principio in dubio pro vitae.
O livre desenvolvimento da personalidade:
Genericamente consagrado no art. 26º nº 1, encontra na liberdade o sentido unificador dos direitos do ser humano como pessoa, funcionado como pressuposto da formação e respeito da identidade de cada um.
Envolve o reconhecimento de um direito à diferença de cada pessoa humana na sua maneira de ser, pensar e agir, enquanto realidade única, irrepetível e infungível (que não se gasta).
A vinculação teleológica da investigação científica e tecnológica ao serviço do ser humano
Encontra o seu acolhimento no art. 26º nº 3 da CRP.
A razão de ser da ciência e da técnica encontra-se no ser humano e não o inverso.
A cultura da vida impõe, no seguimento do pensamento Kantiano, que, configurando-se o ser humano como um fim em si mesmo e nunca como simples meio, é a ciência e a técnica que estão ao serviço da pessoa humana e não o contrário.
Sem solidariedade a vida humana é menos digna e sem dignidade a solidariedade é desumana.
A solidariedade, sendo um valor regulador das relações internacionais entre Estados e um postulado do relacionamento entre os seres humanos, acolhido no art. 1º da DUDH, surge também como um princípio constitucional:
- Art. 1º da CRP: o Estado encontra-se empenhado a construção de uma sociedade solidária, configurando-se a solidariedade como valor ou critério teleológico de actuação dos Poderes públicos.
- é no valor da solidariedade que se alicerça a clausula constitucional de bem estar (art. 9º alínea D e 81º alínea A) enquanto garantia de uma coexistência inerente à própria dignidade humana.
- num aproveitamento dos recursos naturais, salvaguardando-os para as gerações futuras (art. 61º º 2, alínea B)
- o sistema fiscal, visando a repartição dos rendimentos e da riqueza (art. 103º º 2) torna-se um instrumento privilegiado de implementação da justiça social.
A solidariedade revela-se um comando vinculativo de actuação dos Poderes públicos, impondo-lhes a adopção e a execução de políticas implementadoras de um modelo de sociedade baseado na justiça social e, simultaneamente, um imperativo ético no relacionamento entre todos os membros de uma sociedade.
Vinculação do poder e incumprimento
A CRO impõe 5 principais obrigações ao Poder:
- O dever de garantir a vida humana
- O dever de não atentar contra a vida humana
- O dever de proteger a vida humana
- O dever de promover a vida humana
- O dever de educar a favor da vida humana
A interrupção voluntária da gravidez até às primeiras 10 semanas de gestação prevista no C. Penal, traduz um sério atentado a uma cultura de vida, revelando soluções incompatíveis com um verdadeiro Estado de direitos humanos. O Estado violou aqui o dever de proteger a vida humana, permitindo que seja totalmente desconsiderada a vida humana durante as 10 semanas iniciais.
Este atentado é particularmente grave na medida em que contou com a colaboração do Tribunal Constitucional que, em vez de ser o guardião ultimo de um Estado de direitos humanos, se tornou num verdadeiro carrasco ao acolher uma “cultura de morte”.
A emissão desta decisão inconstitucional por parte do TC, permite revelar que Portugal é apenas um Estado de direitos humanos na letra da CRP e não no coração ou na consciência de alguns protagonistas do Poder político.
Portugal: Um Estado de direitos humanos perfeito?
Sabe-se já que Portugal, apesar de ser na letra do texto constitucional um Estado de direitos humanos, o seu Direito penal continua a ao cumprir o dever de proteger a vida humana.
Falta apurar se a letra do texto constitucional permitiria a edificação de um Estado de direitos humanos:
- Vinculação internacional à tutela dos DF.
A CRP mostra uma inequívoca vinculação internacional aos DF:
O art. 16º nº 2, estabelece que as normas internas (constitucionais e legais) devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a DUDH, traduzindo uma prevalência hierárquica do ius cogens sobre a CRP instrumental.
O art. 7º nº 7, com a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e o art. 8º, estabelecendo os termos de vinculação internacional do Estado português, servem de fundamento para o reconhecimento de quaisquer outras instâncias internacionais tendentes a exercer jurisdição garantística de direitos humanos.
- Eficácia reforçada das normas constitucionais:
A CRP consagra uma eficácia reforçada das normas jusfundamentais:
- as normas sobre DF que, segundo o critério constitucional, se podem considerar os mais importantes encontram-se “protegidas” ou “blindadas” através da figura dos limites de revisão constitucional (art. 288º, alíneas D, E, H e I)
- há normas constitucionais cujos DF por elas garantidos, em situações de estado de excepção constitucional podem ser suspensas ou limitadas na sua aplicação (art. 19º nº 6).
- as normas sobre direitos, liberdades e garantias do Titulo II, da Parte I e ainda as do art. 17º, gozam de aplicabilidade directa, vinculando as entidades públicas e as privadas (art. 18º nº 1).
- todas as normas constitucionais sobre DF estão sujeitas ao princípio de máxima efectividade interpretativa.
- Poder político democrático
A CRP definindo no art. 2º que Portugal é um Estado de direito democrático e o art. 108º que o poder político pertence ao povo, estabelece os alicerces de um modelo organizativo democrático que, no entanto, conferindo precedência à dignidade da pessoa humana sobre a vontade popular (art. 1º), permite falar em democracia humana: O Estado de direitos humanos exige uma democracia humana.
A CRP institui um modelo político que consagra os postulados de um poder político democrático de um Estado de direitos humanos, podendo falar-se na existência de um poder político democrático.
- Ordem jurídica axiologicamente justa:
Uma vez que a CRP acolhe os valores da justiça, da segurança e da liberdade, a sua configuração como valores teleológicos do Direito, permite falar num imperativo constitucional de edificação uma ordem jurídica axiologicamente justa.
A CRP permite observar todas as condições para ser possível a edificação de um genuíno Estado de direitos humanos, contudo a perfeição do modelo não depende do texto constitucional, antes se encontra refém do direito ordinário vigente e da falta de consciência dos protagonistas do Poder politico sobre a sua própria vinculação aos elementos estruturantes da noção de Estado de direitos humanos.
A implementação do Estado de direitos humanos não integra o espaço de liberdade conformadora do político ou do legislador: trata-se de conferir execução a uma vinculação constitucional que obriga a todos os titulares do Poder, segundo a competência que lhes foi atribuída pela CRP.
O sentido constitucional do “Estado de Direito democrático”
O Estado de Direito democrático estava inicialmente apenas formulado no preâmbulo da CRP e só após a revisão constitucional de 1982, integrou o art. 2º: “Portugal é um Estado de Direito democrático”.
O conceito teve origem na CRP de 1933 enquanto “Estado Social de Direito”, o art. 6º nº 3.
O Estado de Direito democrático traduz:
-É um Estado material: a subordinação a todo o Direito criado por ele (heterovinculação) e pelos demais princípios e normas que não se encontram na sua disponibilidade (heterolimitação).
- É um Estado social: visa implementar uma democracia política, económica, social e cultural, tendo como objectivo último, nos termos do art. 1º “a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.
Assim sendo, o conceito constitucional do Estado de Direito democrático pressupõe e move-se no contexto de um Estado de direitos humanos, mobilizando todas as funções do Estado para a concretização da liberdade, justiça e solidariedade.
Após a revisão constitucional de 2004, o conceito desempenha uma dupla função limitativa das vinculações europeias ao Estado português:
- a transferência de exercícios de poder de Portugal para as instituições da UE, tem sempre de respeitar “os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático” - art. 7º nº6.
- a aplicação interna da normatividade do Direito da EU tem sempre de ser feita “com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático” – art. 8º nº 4.
Os princípios fundamentais do Estado de direito democrático desenvolvem uma função constitucional de controlo de constitucionalidade da vinculação portuguesa à EU, nunca permitindo que Portugal se vincule de forma atentória aos valores a ele inerentes. --- Cláusula de Estado de Direito democrático.
Elementos do Estado de direito democrático:
Nos termos do art. 2º da CRP, o Estado de direito democrático baseia-se em 4 pressupostos:
Soberania popular: como princípio da maioria que funciona como fonte de legitimidade da legalidade democrática, sem embargo sempre do art. 1º à dignidade humana – é a soberania popular que se move no espaço da dignidade humana e não o contrário.
Pluralismo de expressão e organização política democráticas: revelando a natureza aberta e participativa política, segundo um principio de tolerância e respeito pelas diferentes opiniões, numa ideia de consenso de sobreposição, sem prejuízo da ordem de valores decorrentes do respeito pela dignidade humana e por uma cultura de vida.
No respeito e a garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais: o estado de direitos humanos envolve um Poder político passivo e abstencionista na limitação dos direitos de liberdade e intervencionista na implementação das prestações inerentes à satisfação dos direitos sociais.