Source: http://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/tramitacoes/1/12825
Timestamp: 2018-08-20 06:43:42+00:00
Document Index: 113635829

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 45', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 45']

Iniciativa em: 28/05/2018 13:59:03
Recebido: 13/06/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 06/2018
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 06/2018 “Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei objetiva a adequação da legislação no que concerne ao comércio ambulante ao Código de Posturas do Município de Vacaria – Lei Complementar Nº 5/2010. A alteração vai ao encontro da Lei Nº 3.926/2016 que dispõe sobre o comércio ambulante no município de Vacaria e cria a comissão de assessoramento, que está divergente com o Código de Posturas. Está sendo incluído também, nas vedações do vendedor ambulante a proibição de comercialização de produtos sem origem fiscal, a fim de inibir a comercialização oriunda de contrabando ou irregular (descaminho).
Nos termos regimentais o projeto esteve em pauta nas sessões ordinárias dos dias 11/06/2018 e 12/06/2018, seguindo para as comissões, não tendo recebido emenda ou substitutivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 006/2018
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 006/2018 “Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei objetiva a adequação da legislação no que concerne ao comércio ambulante ao Código de Posturas do Município de Vacaria – Lei Complementar Nº 5/2010. A alteração vai ao encontro da Lei Nº 3.926/2016 que dispõe sobre o comércio ambulante no município de Vacaria e cria a comissão de assessoramento, que está divergente com o Código de Posturas. Está sendo incluído também, nas vedações do vendedor ambulante a proibição de comercialização de produtos sem origem fiscal, a fim de inibir a comercialização oriunda de contrabando ou irregular (descaminho).
A seguir o Projeto foi encaminhado a esta comissão para ser apreciado, tendo recebido uma emenda.
Sala das Comissões, 03 de juho de 2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 006/2018
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 42, ALTERA O ARTIGO 44 E ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N. 05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em pauta nos termos regimentais, o projeto recebeu uma emenda de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Fiscalização e Controle composta pelos Vereadores, Aldo da Silva – PT, Vanesa de Almeida Boeira – PSDB e Marcelo Dondé – PP, seguindo para o exame das Comissões técnicas.
O presente Projeto de Lei objetiva a adequação da legislação no que concerne ao comércio ambulante ao Código de Posturas do Município de Vacaria – Lei Complementar Nº 5/2010.
A alteração vai ao encontro da Lei Nº 3.926/2016 que dispõe sobre o comércio ambulante no município de Vacaria e cria a comissão de assessoramento, que está divergente com o Código de Posturas. Está sendo incluído também, nas vedações do vendedor ambulante a proibição de comercialização de produtos sem origem fiscal, a fim de inibir a comercialização oriunda de contrabando ou irregular (descaminho).
Não havendo, nos aspectos que nos cumpre examinar, nenhum óbice de legalidade, o parecer é favorável à tramitação do presente Projeto e da referida emenda
Deliberação Única: 09/07/2018
6. Douglas Cenci
11. Marcos Lima
Revisado em: 10/07/2018
Lei Complementar Nº 0074/2018
"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências ".
Sancionou: Lei Complementar Nº 0074/2018
Art. 1º. O caput do art. 42 da Lei Complementar nº 05/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Comércio ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas ou jurídicas/microempreendedores individuais – MEI, que exercem atividade geradora de renda e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos predeterminados, mediante licença do município.”
Art. 2º. O art. 44 da Lei Complementar nº 05/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais,além de outros que forem estabelecidos:
I – data e número do expediente que deu origem ao licenciamento;
II – nome do autorizado ou razão social;
III – CPF ou CNPJ;
IV – residência do comerciante ou responsável;
V – endereço do local autorizado;
VI – ramo de atividade;
VII – número da inscrição;
VIII – data da emissão do alvará;
IX – validade da autorização;
X – horário de funcionamento.”
Art. 3º. Acrescenta-se o inciso V ao art. 45 da Lei Complementar nº 05/2010, com a seguinte redação:
V – comercializar produtos sem origem fiscal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 06 de abril de 2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018
A alteração vai ao encontro da Lei Nº 3.926/2016 que dispõe sobre o comércio ambulante no município de Vacaria e cria a comissão de assessoramento, que está divergente com o Código de Posturas.
Está sendo incluído também, nas vedações do vendedor ambulante a proibição de comercialização de produtos sem origem fiscal, a fim de inibir a comercialização oriunda de contrabando ou irregular (descaminho).
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/05/2018 - 13:59:03 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 10/07/2018 - 10:07:15 por: Elaine Dinize