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Timestamp: 2019-02-19 07:37:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 281', 'artigo 344', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 112']

BREVE ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL
Diversamente do que ocorre no Brasil, no direito norte americano estima-se que 80% dos casos criminais são resolvidos utilizando mecanismos da justiça criminal negocial e da barganha com a utilização do plea bargaining, demonstrando ser algo característico da legislação americana
Por Paula Yuri Abiko
Conforme enfatiza Morais da Rosa em sua obra delação premiada conforme a Teoria dos Jogos, a Operação Lava Jato é uma realidade, uma realidade que traz profundas mudanças no modelo processual penal e sua aplicação no ordenamento jurídico, trazendo inúmeras inovações legislativas, possibilidades de negociações e benefícios na persecução penal[1].
Muitos ainda desconhecem a forma de aplicação do instituto da colaboração premiada e sua forma de investigação, no qual a investigação é iniciada pelas informações e provas trazidas pelos Colaboradores possibilitando um resultado mais célere na persecução penal negocial. A qualidade das provas produzidas por esses Colaboradores mostra-se muitas vezes mais elaborada que as provas obtidas por meio das investigações comuns utilizadas ao decorrer do processo criminal, tendo em vista a posição privilegiada desses agentes. A falta de Colaboradores que prestem essas informações torna a investigação morosa, complexa, cara e muitas vezes insatisfatória[2].
Esse desconhecimento da aplicação do instituto negocial deve-se ao fato de que a colaboração premiada modifica a compreensão processual penal como aduz MORAIS DA ROSA[3]:
Até porque a maioria dos juristas nunca fez um curso sobre barganha no processo penal; o que se aprendeu foi pela experiência (sempre parcial). A pretensão, assim, é a de fornecer ferramentas teóricas com potencial utilização em jogos interativos de negociação, em que os obstáculos reais, a dinâmica das interações e os desafios cognitivos (e emocionais) articulam-se pela incerteza do contexto e pela postura dos jogadores diante do risco, se de incentivo ou de aversão
Vislumbra-se na aplicação do instituto da colaboração a busca pela maximização de lucros no qual na ótica negocial e conforme a teoria dos jogos desenvolvida por Morais da Rosa, os Jogadores são vistos como sujeitos otimizadores através das heurísticas, vieses, dissonância cognitiva e maximização de recompensas. A teoria dos jogos parte do princípio de que o indivíduo é um otimizador a partir de uma análise econômica, elaborando alternativas e agindo de tal forma a maximizar seus benefícios e escolhas, obtendo uma satisfação maior com o menor custo possível.
Nesse sentido é um indivíduo que:
‘Com maior vigor, visa adequar a noção do indivíduo otimizador ao jogo da delação regulado pelo Estado, tendo em vista a importância do vetor do autointeresse atuando no sentido do maior retorno ao menor custo (eficiência) relação que define o parâmetro de racionalidade custo/benefício’’[4], posteriormente enfatizando no tocante a colaboração premiada que: ‘’ a teoria dos jogos pode ser utilizada tanto para fundamentar a estratégia negocial quanto como tática específica, possibilitando a antecipação do comportamento entre dominante/ dominado’[5].
A justiça criminal negocial é muito utilizada nos Estados Unidos, no procedimento denominado plea bargaing, compondo um modelo de justiça negocial, embora distinto da colaboração premiada aplicado no ordenamento jurídico brasileiro. No Brasil, normalmente membros do Ministério Público, Advogados ou Magistrados possuem conhecimento sobre a aplicação efetiva do instituto ou está acostumado com um modelo de negociação na persecução penal.
Na análise e aplicação do plea bargaining denotando sua relação com a colaboração premiada no Brasil, aduz Flávio Antônio da Cruz: "Nos Estados Unidos da América, também há o plea of agreement. Nesse caso, a acusação e a defesa chegam a um acordo e o informam ao Poder Judiciário, versando sobre concessões recíprocas. Como regra, os juízes aceitam os acordos e prolatam sentenças atentando para as cláusulas pactuadas, por mais que não estejam totalmente vinculadas pelos seus termos’’[6].
Há também os denominados ad hoc plea bargaining no qual:
o acusado obriga-se a realizar algo que não está previsto em lei e que não poderia ser imposto pelo Poder Judiciário, por exemplo, renunciar à guarda dos filhos, doar certa quantia para uma instituição de caridade e etc. Mesmo quando ausente efetivo pacto entre acusado e acusação, os juízes podem reconhecer, em favor do arguido, os mesmos efeitos de um cogitado acordo de colaboração’[7].
Nesse sentido, observa-se que tais institutos possuem similaridade com a colaboração premiada aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, embora possuam suas especificidades. Há um instituto que possui maior similaridade com a colaboração premiada, previsto na legislação Americana em âmbito Federal no qual a realização dos acordos depende da colaboração eficaz dos envolvidos na identificação dos suspeitos, fornecimento de documentos e provas processuais[8].
Diversamente do que ocorre no Brasil, no direito norte americano estima-se que 80% dos casos criminais são resolvidos utilizando mecanismos da justiça criminal negocial e da barganha com a utilização do plea bargaining, demonstrando ser algo característico da legislação americana[9].
Interessante notar a evolução legislativa da justiça criminal negocial no direito comparado, tendo em vista que a adoção do instituto da colaboração premiada no Brasil bem como a aplicação legislativa possui fortes influências de legislações estrangeiras. No Canadá, o plea bargainingé previsto no Código Criminal, seção 606(04), do ano de 1972, no qual é previsto a aplicação do instituto[10]. As críticas na aplicação do instituto no Canadá são similares a aplicação nos Estados Unidos, no qual questiona-se a persecução penal através das negociações e barganha.
Na Alemanha, há a previsão do instituto denominado plea agreement, no qual prevê a aplicação de práticas informais nos Tribunais, possuindo também forte crítica dos Doutrinadores alemães. Em 1986 tratou-se da aplicação do plea bargaing nos crimes de colarinho branco, sendo ampliado para abranger outros delitos, como nos delitos de estupros e outros crimes sexuais[11].
Em Portugal, ainda não há a adoção de um modelo processual penal negocial, tendo em vista que o processo penal português está estruturado por um sistema acusatório, no qual há separação total entre os investigados, os acusadores, e quem julga[12]. Contudo, embora não possua legislação específica no âmbito processual penal para a aplicação das negociações, há previsões em outros artigos do código português que denotam formas de decisões consensuais conforme demonstra André Ferreira de Oliveira na análise de artigos do Código de processo penal Português, enfatizando que:
no direito processual penal português encontramos alguns exemplos de consensualização ou consensualismo, tendo como ator entra, mas não o único, o Ministério Público, nos casos de arquivamento em caso de dispensa de pena (artigo 280 do Código de Processo Penal), suspensão provisória do processo (artigo 281 do Código de Processo Penal) e processo sumaríssimo (artigos 392 e seguintes do Código de Processo Penal); encontramos soluções híbridas (de consensualização e celeridade) nas situações de confissão pelo arguido (artigo 344 do Código de Processo Penal) e de não intervenção de tribunal coletivo (artigo 16, nº 3 e 4 do Código de Processo Penal)[13]’.
Portanto, diante da ausência de previsão legislativa no código processual penal português, as negociações e a justiça criminal negocial estão em fase inicial em sua aplicação e desenvolvimento. Conforme posição do Promotor Figueiredo Dias, membro do Ministério Público português, o mesmo denota a importância de uma persecução penal mais célere e eficiente possibilitando a proteção dos bens jurídicos tutelados de forma efetiva sem alteração do código processual penal[14].
Boa parte dos advogados possui posição diversa dessa visão do Ministério Público, aduzindo conforme OLIVEIRA[15]: ‘’ o processo penal não pode se fundar apenas numa racionalidade funcional, confiando numa solução que atenta contra a dignidade da pessoa humana e se funda numa posição não igualitária entre as partes envolvidas (pois que a pressão não incide sob o Arguido, objeto de Acusação’’. Dessa forma, tendo em vista a estrutura cada vez mais elaborada da criminalidade organizada e da complexidade nas investigações nos casos concretos, a discussão torna-se essencial para a busca de uma persecução penal efetiva, que possua resultados satisfatórios sem mitigar direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os indivíduos.
Na Espanha, há inúmeras discussões sobre a aplicação das negociações no processo penal espanhol, havendo posição contrária a sua utilização por parcela majoritária da doutrina embora já possuam alguns instrumentos legais para incentivar as colaborações com a justiça, bem como aceitação jurisprudencial de negociações em pontos específicos da legislação conforme preceitua Juan Carlos Ortiz[16]:
A pesar de estar premisas iusfilosóficas contrarias al uso de la delácion como instrumento de obtención de información, y a falta de una reforma del sistema procesal penal español que incorpore por colaboración com la Justicia, basada en motivos de oportunidade (salvo excepciones puntuales en algunos delitos leves ya utilizables), el ordenamiento jurídico español cuenta con diversos instrumentos legales a los que la Jurisprudencia ha acudido ultimamente a la hora de incentivar al máximo esa colaborácion com la Justicia, mediante la aportación de información esencial para el proceso penal, por parte de los ciudadanos, testigos, trabajadores, coimputados, e incluso reos arrepentidos.
A expansão da justiça criminal negocial é vislumbrada em diversos países no mundo, tanto nos sistemas de Civil lawquanto no Common law, demonstrando o crescimento da aplicação negocial em casos de investigações complexas, observado as estruturas empresariais complexas e bem estruturadas das organizações criminosas. No que tange a previsão dos prêmios e benefícios nas colaborações premiadas, observa-se a aplicação em diversos países do mundo demonstrando o crescimento das formas de negociação conforme aduz ORTIZ[17]:
Este premio procesal al chivato arrepentido se viene usando em proceso penal de tipo anglojajón ya desde el siglo XIV, através del mecanismo que se denominaba approvement o turning King’s evidence y que establecía la possibilidad de acordar el archivo de la causa para aquel acusado que confesare los hechos e inculpara, aportando suficientes pruebas, al resto de partícipes, siempre que aquellos fueran finalmente condenados. Adémas de seguir vigente en muchos países del Common Law, tambíen se han articulado distintos modelos de inmuidad procesal actualmente em vigor em diversos países de Latinoamérica, en donde se pemite acordar la inmunidad procesal para aquel miembro de la delincuncia organizada que preste ayuda eficaz para la investigación y persecución de otros membros de la misma, cuando no exista averiguación previa en su contra (México y Perú); la posibilidad de suspender, interrumpir o renunciar a la persecución penal, en aplicación del principio de oportunidad, cuando el imputado colabore eficazmente para evitar que continue el delito o se realicen otros, o aporte información esencial para la desarticulación de bandas de delincuencia organizada, o cuando el imputado sirva como testigo principal de cargo contra los demás intervenientes (Colombia); o las diversas medidas premiales de reducción y de exención de la responsabilidad penal para quien colabore eficazmente com la Justicia (Brasil).
Referente a colaboração premiada na Itália, observa-se em diversos artigos do Código de Processo Penal italiano mecanismos de resolução de conflitos processuais por meio das negociações de indivíduos que possuam prontidão em auxiliar a justiça nos casos concretos. Conforme ressalta Marcos Dutra Santos[18]:
A colaboração, para ser premiada, deve reunir notícias e provas que permitam não apenas a reconstrução do fato criminoso em julgamento, mas a revelação de outros injustos de maior gravidade e de grupos criminosos, a captura de delinquentes, a apreensão de bens que sejam objeto, proveito ou instrumento das infrações penais, conforme o artigo 16 quater, comma 1 c/c artigo 16 – quinquies, comma 1. A delação premiada pode ser implementada também em prol do condenado, que decida auxiliar a Justiça, fornecendo-lhe informações nos moldes acima, em troca de benefícios como livramento condicional do processo e colocação em prisão domiciliar, ex vi do artigo 16 – nonies, comma 1
Na Itália, o exercício da ação penal é privativo do Ministério Público, conforme o princípio da obrigatoriedade, possuindo previsão constitucional no artigo 112 da constituição italiana. Diversamente do que ocorre nos Estados Unidos na aplicação da colaboração, o procedimento se aplica e possui efeitos na sentença penal condenatória possibilitando a atenuação da pena ou a repressão penal, sendo a atenuação da pena e demais benefícios acordados pelo juízo abreviado ou monitório[19].
Nesse sentido observa-se uma tendência mundial de expansão da justiça criminal negocial, sem previsão de arguição de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista os inúmeros acordos de colaboração premiada homologados na Operação Lava Jato, com respaldo legislativo bem como em tratados internacionais recepcionados na legislação brasileira, como as Convenções de Palermo e Convenção de Mérida. Dessa forma conforme Flávio Antônio da Cruz:
Tanto por isso, sem prejuízo de que a academia continue a discutir a validade de tais instrumentos, deve-se caminhar também para uma estratégia de redução de danos, exigindo-se maior detalhamento e circunspeção no emprego desses instrumentos processuais, bastante gravosos e perigosos para o regime de liberdades públicas’[20].
Em decorrência disso, mostra-se demasiadamente importante encontrar mecanismos de redução de danos na aplicação da colaboração premiada na persecução penal, objetivando resguardar os direitos individuais inerentes a todos os cidadãos bem como tutelando os direitos fundamentais em um Estado Social Democrático de Direito.
CRUZ, Flávio Antônio da. Plea Bargaining e delação premiada: algumas perplexidades. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB PR. 2ª edição, dezembro de 2016, http://revistajuridica.esa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2016/12/2-8-plea.pdf.
FERREIRA DE OLIVEIRA, André. Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 98, jan/ abril 2017. https:// doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.
ORTIZ, Juan Carlos. La delación premiada em España: instrumentos para el fomento de la colaboración con la justicia.Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol 3, n. 1, p. 39-70, jan./ abr. 2017. https:// doi.org.10.22197/ rbdpp.v3i1.38.
ROSA, Alexandre Morais. Para entender a delação premiada conforme a teoria dos jogos: Táticas e estratégias do negócio jurídico.Empório Modara. Florianópolis, 2018.
SANTOS, Marcos. P. D. Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro.Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 131-166, jan./ abril. 2017. https:// doi.org/ 10.22197/ rbdpp.v3i.49.
[1]ROSA, Alexandre Morais. Para entender a delação premiada conforme a teoria dos jogos: Táticas e estratégias do negócio jurídico. Empório Modara. Florianópolis, 2018. p. 15.
[2]ROSA, Alexandre Morais. Para entender a delação premiada conforme a teoria dos jogos: Táticas e estratégias do negócio jurídico. Empório Modara. Florianópolis, 2018. p. 15.
[3]Ibdem, p. 21.
[4]ROSA, Alexandre Morais. Para entender a delação premiada conforme a teoria dos jogos: Táticas e estratégias do negócio jurídico. Empório Modara. Florianópolis, 2018. p. 50.
[5]Ibdem, p. 51.
[6]CRUZ, Flávio Antônio da. Plea Bargaining e delação premiada: algumas perplexidades. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB PR. 2ª edição, dezembro de 2016, http://revistajuridica.esa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2016/12/2-8-plea.pdf, acesso em 01 de maio de 2018. p. 15.
[7]CRUZ, Flávio Antônio da. Plea Bargaining e delação premiada: algumas perplexidades. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB PR. 2ª edição, dezembro de 2016, http://revistajuridica.esa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2016/12/2-8-plea.pdf, acesso em 01 de maio de 2018, p. 16.
[8]Ibdem, p. 16.
[9]Ibdem, p. 17.
[10]Ibdem, p. 35.
[11]CRUZ, Flávio Antônio da. Plea Bargaining e delação premiada: algumas perplexidades. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB PR. 2ª edição, dezembro de 2016, http://revistajuridica.esa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2016/12/2-8-plea.pdf, acesso em 01 de maio de 2018, p. 38.
[12]FERREIRA DE OLIVEIRA, André. Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 72 – 102, jan/ abril 2017. https:// doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.
[13] FERREIRA DE OLIVEIRA, André. Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 72 – 102, jan/ abril 2017. https:// doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.
[14]FERREIRA DE OLIVEIRA, André. Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 98, jan/ abril 2017. https:// doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.
[15]FERREIRA DE OLIVEIRA, André. Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 98, jan/ abril 2017. https:// doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.
[16]ORTIZ, Juan Carlos. La delación premiada em España: instrumentos para el fomento de la colaboración con la justicia. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol 3, n. 1, p. 39-70, jan./ abr. 2017. https:// doi.org.10.22197/ rbdpp.v3i1.38.
[17]ORTIZ, Juan Carlos. La delación premiada em España: instrumentos para el fomento de la colaboración con la justicia. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol 3, n. 1, p. 39-70, jan./ abr. 2017. https:// doi.org.10.22197/ rbdpp.v3i1.38.
[18]SANTOS, Marcos. P. D. Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 131-166, jan./ abril. 2017. https:// doi.org/ 10.22197/ rbdpp.v3i.49.
[19]SANTOS, Marcos. P. D. Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n.1, p. 131-166, jan./ abril. 2017. https:// doi.org/ 10.22197/ rbdpp.v3i.49
[20]CRUZ, Flávio Antônio da. Plea Bargaining e delação premiada: algumas perplexidades. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB PR. 2ª edição, dezembro de 2016, http://revistajuridica.esa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2016/12/2-8-plea.pdf, acesso em 01 de maio de 2018, p. 63.