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Timestamp: 2020-01-28 14:33:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 250', 'artigo 250', 'Artigo 250', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 21']

::: DL n.º 29/2014, de 25 de Fevereiro
DL n.º 29/2014, de 25 de Fevereiro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março Artigo 4.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março Artigo 5.º
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março Artigo 6.º
Aplicação no tempo ANEXO I ANEXO II
O Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, visando contribuir para a criação de condições mais eficientes de funcionamento do mercado do papel comercial, simplificou a emissão de papel comercial de valor unitário superior a (euro) 50 000,00, destinado naturalmente a investidores profissionais, tendo o Regulamento da CMVM n.º 1/2004 definido um regime próprio de deveres de informação ajustado à natureza de curto prazo do papel comercial, adaptando o regime constante do Código dos Valores Mobiliários nesta matéria.
Verifica-se, cerca de 10 anos após a publicação do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, e quando a economia reflete ainda os impactos da crise financeira global de 2008, que o objetivo de estimular o mercado do papel comercial ganhou ainda maior pertinência.
Prosseguindo os objetivos do Plano de Ajustamento Económico Financeiro, o Governo entende ser necessário rever o regime legal do papel comercial por forma a estimular o recurso a este instrumento de financiamento por um conjunto maior de emitentes e fomentar os mercados de emissão, admissão e negociação de papel comercial, contribuindo para o alargamento das alternativas de financiamento das empresas.
Nesta linha, aproveita-se antes de mais para rever os requisitos de emissão de papel comercial com valor unitário inferior a (euro) 50 000,00. Assim, passa a ser possível emitir papel comercial, sem limites à obtenção de fundos e independentemente do nível de capitais próprios, quando a estrutura de capitais do emitente permita assegurar, depois da emissão, um rácio de autonomia financeira considerado adequado, nos termos a definir pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Por outro lado, confere-se maior flexibilidade nos requisitos que se referem à garantia e à avaliação do risco da emissão.
Com o intuito de apoiar o recurso a este instrumento por parte de emitentes com menor capacidade de organização e seguindo os exemplos de outras jurisdições, a presente revisão introduz ainda a figura do patrocinador da emissão, que, para além do compromisso de retenção de uma parte da emissão, terá como principais funções a criação de mercado e a assistência no cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade emitente.
Na linha da credibilização do instrumento e da proteção do respetivo investidor, o regime passa ainda a incluir a previsão de deveres de divulgação de informação privilegiada ao mercado, quando esta seja suscetível de comprometer a capacidade de reembolso da emissão e consequentemente, de afetar o preço de mercado do papel comercial.
A introdução destes deveres importa, contudo, igualmente uma alteração ao n.º 3 do artigo 250.º-A do Código dos Valores Mobiliários, que isenta totalmente os emitentes de papel comercial da prestação de qualquer informação ao mercado. A fim de evitar uma contradição legislativa, importa conferir àquela norma a flexibilidade necessária para comportar esta nova exigência, que se introduz pela via do regime específico do papel comercial, de prestação de informação privilegiada nos termos mencionados.
A integração em sistema centralizado de valores mobiliários, que se exige a todos os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, carecia também de uma nova ponderação, dada a natureza de curto prazo do instrumento em causa. Por esse facto, justifica-se a previsão de um regime mais flexível que permita o registo e a liquidação em sistemas centralizados, nacionais ou internacionais, em condições adequadas de eficiência e segurança.
Por fim, e com intuito de introduzir maior certeza na fase de preparação de uma emissão e comparabilidade no processo de análise pelos investidores, optou-se por definir e prever em anexo ao regime legal do papel comercial o modelo de nota informativa que deve ser apresentado com cada emissão ou programa de emissão.
Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação Portuguesa de Bancos, a Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios e a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, do Instituto de Seguros de Portugal e da OPEX - Sociedade Gestora de Mercado de Valores Mobiliários Não Regulamentado, S.A.
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, por forma a estimular o recurso a este instrumento de financiamento por um conjunto maior de emitentes e fomentar os mercados de emissão, admissão e negociação de papel comercial, contribuindo para o alargamento das alternativas de financiamento das empresas, ajustando ainda o Código dos Valores Mobiliários em conformidade.
O artigo 250.º-A do Código dos Valores Mobiliários passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 250.º-A
3 - A presente subsecção não é aplicável a valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano, salvo o que diferentemente se estabeleça em legislação especial.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º a 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:
2 - São papel comercial os valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano.
O papel comercial pode ser nominativo ou ao portador e deve observar a forma escritural.
4 - O lançamento de ofertas públicas de distribuição de papel comercial exige a emissão de certificação legal de contas ou de auditoria às contas da entidade emitente efetuada por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, pelo menos no que respeita ao exercício imediatamente anterior, e o cumprimento de um dos requisitos previstos nas alíneas b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 4.º.
h) Termos em que deve ser divulgada a oferta pública de papel comercial e locais de prestação ao público de informação relevante referida no n.º 1 do artigo anterior.».
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
É aditado ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, o artigo 20.º-A, com a seguinte redação:
6 - Salvo disposição legal em contrário, não são aplicáveis às entidades emitentes que tenham exclusivamente papel comercial admitido à negociação em mercado regulamentado quaisquer disposições sobre a estrutura e governo societário das sociedades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.»
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
É aditado um anexo ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante:
São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o artigo 5.º, o artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 16.º, os n.os 2, 4 a 6 do artigo 17.º e a alínea e) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março.
É republicado no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, com a redação atual.
As alterações introduzidas pelo presente diploma ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, são aplicáveis às emissões de papel comercial deliberadas mas ainda não emitidas à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como às novas emissões de papel comercial efetuadas ao abrigo de novos programas ou de programas renovados após a referida data.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Republicação do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março