Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/506783212/andamento-do-processo-n-0000694-6420118050067-05-10-2017-do-tjba
Timestamp: 2018-06-21 17:55:24+00:00
Document Index: 127386350

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 101', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 496', 'Artigo 1728']

DJBA 5/10/2017 - Pg. 240 - Caderno 4 - entrância inicial | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Processo na: 0000694-64.2011.805.0067
Requerente: Davi de Brito Vieira, representado por seu Genitor
Requerido: O Estado da Bahia
DAVI DE BRITO VIEIRA, representado por seu Genitor, através de advogada regularmente constituída, ut instrumento procuratório, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA (PARACONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INCLUSÃO NO PLANSERV) em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados na petição inicial de fls. 0313, instruída com os documentos de fls. 14/33.
Alega o autor que logo após o seu nascimento, seus pais se separaram e, como estes não tinham nem têm condições de promover o sustento do Autor, este passou a viver sob os cuidados de sua avó paterna, de quem sempre dependeu economicamente.
Afirma que, passados alguns anos, a Sra. Rute da Silva Vieira, avó do autor, obteve a sua
guarda judicial, conforme documentos anexos. Sendo, de logo, incluído como beneficiário no Plano de Saúde do Servidor do Estado da Bahia - PLANSERV.
Informa que, com o falecimento de sua avó, ocorrido no dia 30 de agosto de 2011, foi protocolado junto ao FUNPREV, um requerimento de pensão por morte em favor do Autor, sem que até a propositura da presente demanda, houvesse qualquer resposta oficial, embora o parecer da Procuradoria do Estado tenha sido no sentido do indeferimento.
Diante disso, como preenche os requisitos legais, ingressou em Juízo com o escopo de obter a condenação do requerido a implementar em seu favor o benefício de pensão por morte, bem como sua inclusão no plano de saúde dos servidores do Estado da Bahia, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo.
Decisão inaudita altera pars deferindo a implementação do benefício previdenciário e inclusão no plano de saúde dos servidores do Estado da Bahia (fls. 34/36).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA DA BAHIA
Devidamente citado, o Demandado apresentou defesa sob a forma de contestação às fls.
47/58, alegando, sem preliminares, que o Autor não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos (fls. 59/111).
Réplica às fls. 128/133, reiterando os termos da exordial.
Informação de cumprimento da decisão liminar (fls. 158/161).
II- FUNDAMENTO E DECIDO.
Presentes os pressupostos de validade e regularidade do processo (art. 319 do NCPC) e as condições de existência da ação (art. 485, VI do NCPC), assim rejeito a preliminar suscitada, passo ao julgamento do mérito.
De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas (inc. I).
A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.
Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados. Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide se impõe e não importará em cerceamento de defesa.
Registre-se, num passo inicial, que tanto o falecimento como a condição de segurado da falecida estão devidamente comprovadas nestes autos e sequer foram foco de insurgência por parte do requerido.
Com efeito, cuida-se ação previdenciária de pensão por morte em favor do autor, sob a alegação de que a de cujus, sua guardiã, provia seu sustento e faleceu na condição de segurada do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Púb icos do Estado da Bahia - FUNPREV.
A pensão por morte, conforme expressado no artigo 18, da lei es1adual que dispõe sobre a previdência própria dos servidores do Estado da Bahia, é devida aos dependentes dos segurados, definidos naquele Diploma.
o artigo 9º do citado Diploma estabelece três classes de dependentes.
Para a primeira classe, incisos I e 11, há presunção legal relativa de dependência econômica, nos termos do 91º do artigo 9º da Lei nO7.249/1998. Para as demais classes, incisos 111 e IV, assiste aos dependentes o ônus de comprovar a dependência econômica.
Descreve o artigo 9º,92", da Lei estadual nº 7.249/1998:
"Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidosnos incisos I, li, IVe V, do art. 5º, desta Lei, para efeito de previdênciasocial:
li - os filhos solteiros, desde que civilmente menores;
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento."
Ainda que a Lei nO 9.528/97 tenha modificado o 9 2º, do artigo 16 da lei geral da previdência social, excluindo do rol de dependentes o menor sob guarda judicial, o fato é que referida lei não revogou, expressa ou tacitamente, o artigo 33, 9 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece de forma clara que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Note-se que o citado artigo é especial em relação à regra geral prevista pela lei que trata dos benefícios da previdência, de modo que a alteração legislativa em questão e adotada pelo instituto para sonegar o benefício ao autor não foi suprimida pela Lei nO9.528/97, ainda que esta seja posterior ao texto do Estatuto, que data de 1990.
Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi recentemente modificado pela Lei Nº 12.010/09, que manteve o 9 3º, do artigo 33 inalterado, prova de que não houve intenção por parte do
legislador em suprimir a guarda judicial como uma das hipóteses de dependência para fins previdenciários.
E a razão é muito simples. Se de fato o menor sob guarda vive sob os cuidados do guardião e deste dependente economicamente, o seu falecimento de certo que provocaria sua ruína financeira, deixando a mercê da própria sorte, impulsionando, inclusive, para acolhimento institucional, medida extrema e que deve ser evitada sempre que possível, catalogada pelo legíslador como excepcional artigo 101,91º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, ao se adotar a tese do instituto estar-se-ia caminhando na contramão da Lei nº 8.213/91, que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Ora, não considerar o menor sob guarda legal e com dependência econômica comprovada como dependente de segurado falecido da previdência é agredir o texto constitucional e toda a legislação que se formou a respeito do tema a partir da intensa preocupação do legislador constituinte com a criança e o adolescente.
O citado artigo 16, 9 2º, da lei geral da previdência social indica como dependente o menor tutelado, equiparando-o ao filho do segurado, desde que demonstrada a dependência econômica.
Não seria desproporcional invocar-se a aplicação no caso da analogia para estender o benefício ao menor sob guarda.
A guarda, segundo o texto do artigo 33, 9 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste numa das etapas para tutela, cujos encargos são basicamente os mesmos, apenas se diferenciando da guarda porque é conferida ao menor cujos pais tenham falecido ou sido destituídos do poder familiar (artigo 1.728 do Código Civil).
É, portanto, mais ampla porque o poder familiar concentra-se com exclusividade no tutor, mas ambas têm como objetivo primordial a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Logo, se ambos os institutos têm como objetivo proteger o menor, nada mais justo que se aplique a analogia no caso vertente, concedendo-se o benefício a quem esteja sob guarda e comprova dependência econômica do segurado, como no caso do autor.
Vasta é a jurisprudência dos Tribunais nesse sentido:
"Para a obtenção do beneficio de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. A guarda e a tutela estão intimamente relacionadas: a) ambas são modalídades, assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente em famílía substítuta,nos termos do art. 28, caput, do ECA; b) a guarda pode ser deferida,liminarmente, em procedimentos de tutela e de adoção, embora a eles não se limite (art. 33, §§ 2º e 3º); c) o deferimento da tutela implíca necessariamente o dever de guarda (art. 36, parágrafo único); d) ambas obrigam à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,ínclusive aos pais. A luz do principio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 16, § 2º, da Lei de Benefícios, desde que comprovada a dependência económica, conforme dispõe a parte final deste último dispositivo. Estando comprovada a qualídade de segurado do instituidor do beneficio, a guarda judicial pelo de cujus - pois este era o responsável pela assistência material, moral e educacional da parte autora -, bem como a dependência económica desta em relação àquele, tem direito o menor sob guarda ao beneficio de pensãopor morte de seu guardião. Precedentes jurisprudenciais"(TRF4ª RAPELREEX5045737-46.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 19/12/2014).(. ..)"
"PREVJD~NCIA SOCIAL Pensão - Instituidora do beneficio que
deteve a gratuidade definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze
anos até a data de seu falecimento - Direito subjetivo ao recebimento
da pensão pelo neto - Inteligência do artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Sentença mantida -Recursonão provido"(TJSP - Ap. Cívelnº 994.07.152.024-0 - SãoPaulo - 12' Câmara de Direito Público - Rei.Osvaldo José de Oliveira - J. 07.07.2010 - v.u)."
"PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇ6ES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUiÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCIpIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. 2. O art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. 3. Embargos de divergência acolhidos (STJ. RESP Nº 1.141.788 - RS (2009/0098910-5 - Relator: MINISTRO JOÃO OTAVIO DE NORONHA. Data do julgamento: 07/12/2016)."
Nessa toada, resta apenas caracterizar a dependência econômica do autor em relação à falecida segurada, o que diga-se está suficientemente comprovado nos autos.
Primeiro, a sentença prolatada nos autos da ação de guarda e, por conseguinte, o termo definitivo de compromisso de guarda e responsabilidade (fI. 20), não deixam dúvidas que a falecida detinha a guarda do autor.
Segundo pelos termos declaratórios, com firmas devidamente reconhecidas, de pessoas
da cidade de Coração de Maria, nas quais foram uníssonas e confirmam que o autor viveu na companhia da segurada e que dependia dela economicamente para sua sobrevivência.
Anoto, por fim ,que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489,9 1º, inciso IV).
Posto isto e, considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos, confirmando os efeitos da tutela antecipada, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 9º, inciso 11, § 2º, da lei estadual nº 7.249/1998, c/c art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativo à segurada Rute da Silva Vieira, retroagindo seus efeitos da data do requerimento administrativo da pensão por morte (16/09/2011), corrigidos monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-f da lei 9494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, contados a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça; e, por conseguinte, sua inclusão no plano de saúde dos servidores do Estado da Bahia - PLANSERV.
Isento de custas, na forma da lei estadual, CONDENO a parte ré no pagamento dos honorários advocaticios, esses a serem definidos após a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 9 4º, 11 do novo Código de Processo Civil.
Em que pese a iliquidez da sentença, improvável que ultrapasse os limites do inciso I,do § 3º, do artigo 496, do CPC, razão pela qual deixo de determinar o reexame necessário.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
Coração de Maria, 23 de março de 2017.
TEOMAR ALMEIDADE OLIVEIRA
Artigo 1728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Davi Brito Vieira
Comarca de Coração de Maria do TJBA
Vara Cível da Comarca de Coração de Maria do TJBA
Processo n. 0000694-64.2011.805.0067 do TJBA