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Timestamp: 2016-07-28 21:11:16+00:00
Document Index: 74918510

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 47', 'artigo 44', 'artigo 54', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 149', 'artigo 55', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46']

Presta��o de Servi�os � Comunidade e seu carater ressocializador - Camila Fernandes Barbosa - JurisWay
JurisWayBusca Presta��o de Servi�os � Comunidade e seu carater ressocializador	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:
Camila Fernandes Barbosa Camila Fernandes Barbosa
Estudou ci�ncias juridicas e sociais no Centro Universit�rio Metodista- IPA
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O tema do presente trabalho � inspirado no problema do aumento da criminalidade que vem assolando a sociedade gerando debates acerca de medidas que possam ser adotas para solucionar essa mazela. As penas de presta��o de servi�os � comunidade s�o aqui estudadas como uma forma de auxiliar na redu��o da criminalidade. O ponto central do estudo gira em torno da ressocializa��o do sentenciado, que acredita-se ser alcan�ada mais facilmente quando o sujeito cumpre uma pena que al�m de punir possui um car�ter pedag�gico, capaz de levar a repensar suas atitudes e buscar um modo de vida que se ad�q�e as normas de conviv�ncia comum. Primeiramente, cumpre deixar claro, que este trabalho n�o se destina a abordar a quest�o no que diz respeito a punir menores infratores, ficando o estudo focado na quest�o a que se refere � puni��o daqueles que j� atingiram a maioridade penal, n�o se referindo aos menores de dezoito anos, sujeitos a legisla��o especial.
Acreditamos que o alto �ndice de reincid�ncia seja gerado pelo ambiente degenerativo a que s�o expostos os apenados em nosso pa�s. As cadeias t�m servido apenas como dep�sito de delinq�entes pois n�o oferecem as m�nimas condi��es de reabilitar qualquer pessoa. In�meras s�o as dificuldades encontradas no sistema penitenci�rio, que v�o desde problemas estruturais, at� problemas de conviv�ncias com sujeitos com maior potencial criminal�stico, que geram uma situa��o de caos. Acreditamos que pessoas “depositadas” dentro do sistema prisional tendem a perder a condi��o de reeducandos tornando-se pessoas muito piores do que eram no momento da condena��o.
Cumpre ressaltar aqui, que o presente trabalho n�o vem em momento nenhum defender ou indicar a extin��o das penas privativas de liberdade, bem como das casas prisionais. O que se espera � a constata��o de que tais penas e tais formas de puni��o sejam reservadas aqueles criminosos, para os quais n�o se vislumbra outra forma de impedir que tragam mais preju�zos a sociedade.
As penas restritivas de direitos s�o medidas alternativas, que conforme se ver� ao longo deste estudo, buscam substituir a aplica��o de penas privativas de liberdade, sendo a presta��o de servi�os � comunidade, uma modalidade, que assim como outras, tem a finalidade de alcan�ar os objetivos que fracassaram juntamente com a pena de pris�o.
Assim, o objetivo deste trabalho, � demonstrar que a pena de Presta��o de Servi�os � Comunidade, considerada a forma mais importante de medida alternativa � pris�o por grande parte da doutrina, � eficaz naquilo a que se destina, a reeduca��o.
H� que observar, que as penas de medidas alternativas s�o substitutivos � pris�o, e por tanto requer que o sentenciado apresente os requisitos necess�rios a substitui��o.
A fim de promover entendimento completo sobre o assunto abordado, o presente trabalho obrigatoriamente promove um estudo mais detalhado sobre a pena e suas esp�cies. Desta forma, o primeiro cap�tulo abordar� um breve hist�rico sobre a pena a fim de esclarecer como se deu o desenvolvimento deste instituto do direito penal, bem como, pretende analisar a fun��o das penas, e o objetivo a que elas se destinam. A inten��o neste cap�tulo ser� demonstrar os motivos a que se leva punir algu�m, uma vez que se n�o existissem objetivos por de tr�s de tal ato, este n�o teria a menor raz�o para existir.
O terceiro cap�tulo do presente trabalho � o que consideramos o mais complexo, visto que trata do problema da pris�o e os motivos que levaram ao fracasso dessa institui��o que surgiu como forma de reeducar os sujeitos delinq�entes, e, no entanto s� tem servido para mant�-los por algum per�odo longe da sociedade.
O quarto cap�tulo traz um estudo mais apurado sobre a presta��o de servi�os � comunidade, eis que inicia com um apanhado geral sobre as esp�cies de penas existentes, logo ap�s apresentando finalmente as penas de presta��o de servi�os � comunidade, tentando esclarecer o motivo pelo qual consideramos tal modalidade de pena como a mais importante no que tange a ressocializa��o dos apenados, bem como os benef�cios gerados n�o s� ao cumpridor da pena, como ao Estado e a sociedade em geral; Por fim, tal cap�tulo apresenta como ocorre o cumprimento da pena na pr�tica. Talvez seja esta a parte mais importante do presente trabalho, eis que apresentamos uma pesquisa de campo que vem demonstrar que a pena de presta��o de servi�os a comunidade atinge verdadeiramente aquilo que sempre acreditamos a ressocializa��o mais efetiva e plena do apenado.
1 BREVE HIST�RICO DA PENA E SUA FUN��O
Primeiramente cumpre ressaltar que as penas fazem parte da hist�ria da humanidade, e surgiram antes mesmo do in�cio da sociedade organizada. Assim entendemos quando Dotti afirma:
O direito comparado revela que o ponto de partida da hist�ria da pena coincide com o ponto de partida da hist�ria da humanidade. Em todos os tempos, em todas as ra�as ainda as mais rudes ou degeneradas, encontramos a pena como o malum passionis qod infligitur propter malum actionis, como uma invas�o na esfera de poder e da vontade do indiv�duo que ofendeu e porque ofendeu as esferas de poder e da vontade de outrem.[1]
Boschi ensina que no princ�pio os homens n�o tinham qualquer no��o de direito ou de pena propriamente dita, sendo que consideravam serem os seus pecados os respons�veis por manifesta��es exasperadas dos deuses, que se manifestavam como fen�menos da natureza, sendo seus sacrif�cios a solu��o para acabar com a ira das divindades.[2]
Na hist�ria da humanidade percebe-se que os homens gozavam de total liberdade, mas muitas vezes estavam desprovidos de seguran�a. Em busca de um bem comum, os homens foram abrindo m�o da liberdade plena em fun��o de um controle que pudesse instituir normas de conv�vio em sociedade e, com isso garantir maior tranq�ilidade e seguran�a geral.
Neste sentido acompanhamos a id�ia de Rousseau:
Suponhamos os homens chegando �quele ponto em que os obst�culos prejudiciais � sua conserva��o no estado de natureza sobrepujam, pela sua resist�ncia, as f�r�as de que cada indiv�duo disp�e para manter-se nesse estado. Ent�o, esse estado primitivo j� n�o pode subsistir, e o g�nero humano, se n�o mudasse de modo de vida, pereceria.[3]
Entende-se que os homens tendo se organizado em sociedade foram gerando formas de se proteger reciprocamente. Como n�o poderia ser diferente, foram com o passar do tempo estabelecendo regras e normas de conduta e conviv�ncia. De acordo com o pensamento de Beccaria, os homens foram se unindo em sociedade, tendo como condi��es as leis. A necessidade das penas se dava ante o aborrecimento que causava viver em “estado de guerra” sendo que toda a liberdade da qual dispunham poderia n�o ter nenhuma utilidade ante a “incerteza de sua conserva��o” [4]. Todo aquele que desviava das imposi��es do grupo, deveria ser punido, como forma de se tentar garantir um conv�vio saud�vel, fosse expulsando o infrator do grupo, fosse prevenindo que outros integrantes da sociedade agissem de forma a ferir o contrato que havia entre todos.
As penas eram uma esp�cie de repres�lia coletiva, o que induzia o emprego de castigos os quais os efeitos eram mais graves do que o resultado causado pelo delito
Observa-se que as penas possu�am um car�ter altamente angustiante e desumano, tendo como alvo o corpo.
Mais adiante, a aplica��o das penas passou a ser exercida a mando do Soberano, que era a pessoa “indicada” por Deus para garantir o cumprimento de sua vontade na terra, era ele quem detinha o poder de sentenciar o delinq�ente.
Neste per�odo n�o havia nenhuma preocupa��o com o car�ter ressocializador das penas aplicadas, o interesse neste momento n�o era outro sen�o demonstrar o comando do representante da autoridade divina. Essa era uma forma de deixar claro que todos deveriam se submeter � vontade do eleito por Deus, assim, tentava-se manter o mando sobre a popula��o.
O objetivo nesta ocasi�o era o controle social, sendo assim, n�o se deixou de lado o car�ter padecedor com que tais castigos eram aplicados. O corpo do condenado era usado para execu��o do castigo, era com ele que o sujeito pagaria sua d�vida perante a sociedade. Temos ent�o aquilo que Foucault denomina de “supl�cio” [5]. Uma maneira de entender como tal forma de pena cruel era posta em pr�tica, � observar o supl�cio de Damiens, que Foucault cita no in�cio de seu livro:
[Damiens fora condenado, a 2 de mar�o de 1757], a pedir perd�o publicamente diante da porta principal da Igreja de Paris [aonde devia ser] levado e acompanhado numa carro�a, nu, de camisola carregando uma tocha de cera acesa de duas libras; [em seguida], na dita carro�a, na Pra�a de Gr�ve, e sobre um pat�bulo que ai ser� erguido,atenazado nos mamilos, bra�os, coxas e barrigas das pernas, sua m�o direita segurando a faca que cometeu o dito parric�dio, queimada com fogo de enxofre, e �s partes em que ser� atezanado se aplicar�o chumbo derretido, �leo fervente, pinche em fogo, cera e enxofre derretidos conjuntamente, e a seguir seu corpo ser� puxado e desmembrado por quatro cavalos e seus membros e corpo consumidos ao fogo, reduzidos a cinzas, e suas cinzas jogadas ao vento.[6]
Um supl�cio � muito mais que uma pena dolorosa e cruel, segundo Foucalt, � uma t�cnica, que inclusive possui regras b�sicas para aplica��o, sendo uma delas o dever de produzir sofrimento o bastante para permitir compara��o. O supl�cio deveria manter justa afinidade entre o delito praticado e o sofrimento.[7]
Acompanhamos o entendimento de Gomes
da mesma maneira que ocorria na vingan�a privada , a vingan�a p�blica n�o se despiu do objetivo de impor sofrimento ao criminoso, apenas buscando agregar justificativas de cunho religioso, com elementos restaurativos da alma do infrator para uma vida eterna.[8]
Bem mais tarde, com o advento do Iluminismo, que se caracterizou segundo Dotti “na Europa racionalista do final do s�culo XVIII como um movimento e um modo de pensar diferente” [9] a id�ia de aplica��o de penas foi tomada por id�ias mais humanistas, que se propunham a restringir o emprego do castigo, como sendo algo somente necess�rio, considerando o respeito � dignidade da pessoa. Passou-se a pensar as penas como algo que deveria estar atrelado a certos princ�pios, dentre eles o da proporcionalidade. O poder de punir, estava centrado na m�o do Estado, que n�o possu�a outra alternativa a fim de buscar a pacifica��o de toda a sociedade. Todo esfor�o em encontrar um bem comum s� encontraria uma forma de vingar, atrav�s de uma estrutura jur�dico/ administrativa que fosse capaz de controlar os atos que afrontavam a vida em comum.
Desta forma acompanhamos o pensamento de Carvalho:
A passagem do estado de natureza para o estado civil representaria a transfer�ncia do poder privado ao poder p�blico, designando a sa�da da barb�rie e a op��o pela civilidade, visto que o gozo incontrolado dos direitos e privil�gios da lei da natureza acabaria por lesar os direitos do outro. Na ren�ncia ao exerc�cio das pr�prias raz�es, e na constitui��o do Estado (civil), exsurge o pensamento iluminista consagrado no consenso, sepultando o velho paradigma do medievo.[10]
Segundo explica Gomes, as “id�ias iluministas” deram origem ao movimento conhecido como “Escolas Penais”, que no final do s�culo XIX, teve como sua primeira express�o a Escola Cl�ssica, que tinha como racioc�nio atentar para o conceito de crime, como “ente jur�dico, sendo infra��o � lei do Estado com fito de tutelar os bens do corpo social.” [11] Do Direito Natural passou-se a um processo de positiva��o, que impondo regras e san��es abria caminho para uma nova forma de vida coletiva, com sujeitos limitados por normas de conduta que vinham compor o Direito Penal.
Assim, conforme id�ias de Boschi, atrav�s do iluminismo, o racionalismo e o contratualismo, o direito acaba por se separar da moral, da mesma forma que a igreja e o Estado tamb�m se afastariam. Separando-se os espa�os p�blicos dos particulares e a f� da raz�o.[12]
1.2 FUN��O DA PENA
A pena pode ser vista primeiramente como uma conseq��ncia atribu�da pelo Estado quando um sujeito comete um fato t�pico, il�cito e culp�vel. Quando algu�m assim age, o Estado tem a possibilidade de recorrer ao seu direito/ dever, o seu jus puniendi.
Segundo nos ensina Dotti, a pena � a san��o aplicada pelo Estado, que incide em “perda ou restri��o de bens jur�dicos do autor da infra��o”, em retribui��o � sua conduta e como forma de prevenir novos delitos.[13]
Junior por sua vez, acredita que a pena tem um sentido mais amplo, raz�o pela qual define: “� a san��o que o Estado imp�e �queles que se insurgem contra seu ordenamento jur�dico.” [14]
No Brasil, o nosso c�digo penal, em seu artigo 59, vem dizer que as penas devem ser necess�rias e suficientes � reprova��o e preven��o do crime. Ante tal dispositivo, podemos entender que as penas aqui aplicadas tem car�ter d�plice, sendo o primeiro objetivo censurar o mal que emana da atitude il�cita do sujeito desviante, e ainda, agir de forma preventiva para evitar o cometimento de novos delitos. Ou seja, conforme nos esclarece Dotti, “a pena deve prevenir e reprimir as condutas il�citas e culp�veis.” [15]
Sobre o assunto, esclarece Azevedo:
Ao punir n�o apenas para vingar o crime enquanto conduta proibida, mas punir para transformar e corrigir o criminoso, tornando-o capaz de viver respeitando a lei e de suprir suas pr�prias necessidades sem violar a propriedade alheia, a pena destina-se a controlar os indiv�duos, a neutralizar sua periculosidade, a modificar suas disposi��es criminosas.[16]
A discuss�o acerca da fun��o das penas tem sido alvo de grandes pol�micas. Tamanha � a falta de seguran�a em nossa sociedade, que na opini�o de muitos vive uma verdadeira guerra civil, que os limites na aplica��o das penas tem sido assunto eleito no momento. A coletividade acredita que a melhor fun��o da pena deveria ser uma retribui��o ao mal causado, sendo que quanto maior for a priva��o de um apenado, melhor para o ofendido. Assim, as penas de priva��o de liberdade, principalmente as mais longas s�o as preferidas, vez que estas causam uma sensa��o de alivio frente �s angustias causadas pelo alto �ndice de criminalidade. Contudo, h� que se mencionar que se trata de um pensamento em an�lise fria, muitas vezes leiga, vez que para a maioria dos estudiosos da �rea penal est� comprovado que as penas de priva��o de liberdade n�o ressocializam. Assim, a id�ia do encarceramento s� serve mesmo para causar a falsa impress�o de que bandido preso, maior seguran�a.
Sen�o, vejamos o que ensina Gomes a respeito:
A pris�o � um produto caro e reconhecidamente n�o ressocializa. Pelo contr�rio, dessocializa. Em raz�o da superpopula��o, dos seus m�todos e da sua pr�pria natureza, � desumana e cruel; corta o vinculo com a comunidade, com a fam�lia, com o trabalho, com a educa��o etc. H� s�ria d�vida, por tudo isso, sobre se cumpre ou n�o seu papel de intimida��o.[17]
A Pena ent�o pode ser vista como uma retribui��o a um mal causado a coletividade. Contudo, a restaura��o do mal causado n�o poderia ser completa, conforme nos ensina Messuti:
No entanto, ainda que esta repara��o fosse plenamente poss�vel, o equil�brio estaria restabelecido somente em parte, pois, a menos que a repara��o constitu�sse ao mesmo tempo uma pena para o autor do delito, por si s� n�o bastaria para restabelecer o equil�brio perdido. Porque este n�o se esgota em rela��es interpessoais. O delito n�o s� constitui uma les�o a um dos membros da comunidade de pessoas, mas � lei dessa comunidade de pessoas. Altera o equil�brio em dois planos: o individual e o social.[18]
Mas enfim, qual o motivo de se punir algu�m?
Junior nos diz que para alguns a raz�o de punir est� na retribui��o, sendo a pena “equivalente ao mal praticado”. O Re� se torna apenado porque delinq�e. Trata-se da teoria absoluta da pena. Para explicar tal ponto ele vai al�m:
Na dial�tica hegeliana, como o delito � a nega��o do direito, a pena, enquanto nega��o de uma nega��o constitui a afirma��o do direito. A pena configura um imperativo categ�rico, na concep��o Kantiana.[19] Desse modo, se a sociedade humana chegasse a seu final, mesmo assim o ultimo delinq�ente sobre a face da terra haveria de expiar sua pena, at� o final.[20]
Desta forma, entendemos que a pena pode ser uma cobran�a do consciente humano, para que seja compensado o bem com o bem, e o mal com o mal.
Ainda no sentido retributivo da pena, Dotti ensina:
Em antol�gica s�ntese, Beling sustenta que a id�ia da retribui��o � o pr�prio e aut�ntico ideal de justi�a. Essa conclus�o � aceita por Bettiol acrescendo que a pena encontra sua raz�o de ser no car�ter retributivo[21]
Esse princ�pio retribucionista para Boschi esta longe de ser ideal, para este doutrinador, a pena enquanto retributiva seria muito conveniente em regimes totalit�rios, que vez que confere poder ao legislador a fim de “criminalizar as condutas que bem entender”. Para ele, tal conduta afasta a preocupa��o com a �tica que deve fundamentar o direito de punir.[22]
Existe outra teoria, que entende a pena como forma de prevenir novas a��es delitivas, conhecida como teoria relativa.
Parece-nos que Boschi simpatiza com tal corrente, eis que coloca:
A puni��o serviria tamb�m como bom exemplo para que outros n�o sigam os mesmos passos do criminoso. Desse modo, ainda na base da teoria, castiga-se o criminoso para que a sociedade permane�a em estado de alerta, reforce o sentimento de confian�a no direito e, ao mesmo tempo, tamb�m disponha de uma boa defesa contra o criminoso e o crime.
Para a Teoria Relativa o crit�rio mais importante na aplica��o da pena � o car�ter de preven��o. A preven��o aqui pode ser divida em duas, a preven��o geral, explicada por Dotti como sendo “fen�meno da coa��o psicol�gica” [23] vez que ela prega a consci�ncia geral de necessidade de observ�ncia das normas de conduta; e a preven��o especial, que tem por finalidade evitar a reincid�ncia, tendo a execu��o da pena, como forma de impedir que o sujeito volte a delinq�ir.
Junior cita Plat�o ao explicar a teoria relativa da pena, ele afirma que o crit�rio de preven��o da pena “remonta a Plat�o, que concebeu a pena como a ‘medicina da Alma’[24], eis que este doutrinador entende a teoria relativa da pena, como sendo teoria da emenda, vez que trata a pessoa como um sujeito espiritual e consciente dotado de condi��es de melhorar como pessoa.
Por fim, Bitencourt esclarece:
Para as teorias preventivas a pena n�o visa retribuir o fato delitivo cometido, e sim prevenir a sua pr�tica. Se o castigo ao autor do delito se imp�e, segundo a l�gica das teorias absolutas, somente porque delinq�iu, nas teorias relativas � pena se imp�e para que n�o volte a delinq�ir.[25] 2 O PROBLEMA DA PRIS�O
O c�rcere � quase t�o antigo quanto o conceito de sociedade, em verdade sua fun��o era diferente daquela para qual � usada hoje, conforme explica Filho, o c�rcere servia para guardar escravos e prisioneiros de guerra. Na esfera penal, era usado para prender os delinq�entes que aguardavam sua senten�a, tamb�m aqueles que deveriam ser submetidos � tortura, que era meio empregado na produ��o de provas.[26]
A Defini��o de pris�o nos � bem apresentada por Messuti quando cita Hobbes:
“Por esta palavra, ‘ pris�o’, entendo toda limita��o do movimento causado por um obst�culo externo”.[27]
Messuti vai adiante em seu pensamento e explica:
� uma defini��o ampla que, como explica em seguida, compreende n�o s� a pris�o propriamente dita, mas tamb�m a deporta��o ou ex�lio, as gal�s, as pedreiras e minas, ou simplesmente os grilh�es. Ocupar-nos-emos da pena de pris�o propriamente dita, que � a �nica que permanece at� hoje, pois a uniformiza��o da pena consistiu tamb�m na uniformiza��o do “obst�culo externo” que se op�e � liberdade de movimento: os muros da pris�o.[28]
A pris�o no sentido que tem hoje, segundo Gomes surgiu por volta do s�culo XVI na Europa atrav�s da cria��o de casas de corre��o, que tinham por finalidade aprisionar b�bados, prostitutas, desocupados, e outros tamb�m exclu�dos da �poca. Conforme o autor, em 1552, em Londres foi inaugurada a “HOUSE OF CORRECTION”, que seria a primeira institui��o prisional.[29] Azevedo ao citar Luigi Ferrajoli, afirma que na ultima d�cada do s�culo XX, a pena de pris�o entra em crise, vez que n�o se encontra apta a atingir os fins do direito Azevedo aponta alguns problemas no que tange o fracasso da pena de pris�o, s�o “condi��es degradantes, aflitivas e contraproducentes... alto custo econ�mico e inefic�cia para a execu��o do exerc�cio do controle social difuso.[30] V�rios s�o os problemas detectados no que diz respeito ao c�rcere, inclusive concluindo-se que o sistema penitenci�rio no Brasil apresenta grandes falhas, sendo que as penas de reclus�o ou deten��o passaram a ser vistas como forma inadequada de se buscar reabilitar sentenciados que n�o oferecem grande amea�a a sociedade.
Neste sentido vejamos o que nos traz Gomes:
� nessa seq��ncia argumentativa que se pontua a constata��o do desservi�o que a pena privativa de liberdade presta �s infra��es penais de menor e m�dio potencial ofensivo, pois, tratando-se de situa��es em que o grau de impacto causado pela atitude desviante � baixo, n�o se justifica a imposi��o de uma modalidade de san��o revelada como a forma mais dr�stica de interven��o punitiva, atualmente [31]
Existe um problema dentro das cadeias, que parece ser insol�vel, al�m de grave, que � a forma��o de comunidades. S�o milhares de criaturas acumuladas no interior dos c�rceres, que diante da conviv�ncia em grupo passam a viver com regime interno, e n�o se subordinam as autoridades origin�rias, ao contr�rio estabelecem entre si regras e normas de conduta que v�o de encontro ao ideal ressocializador. Sobre tal problema nos esclarece Thompson
O uso generalizado de priva��o de liberdade humana como forma prec�pua de san��o criminal deu lugar ao estabelecimento de grande n�mero de comunidades, nas quais convivem de dezenas a milhares de pessoas. Essa coexist�ncia grupal, como � obvio, teria de dar origem a um sistema social. N�o se subordinaria este, por�m, � ordem decretada pelas autoridades criadoras, mas, como � comum, desenvolveria um regime interno pr�prio, informal, resultante da intera��o concreta dos homens, diante dos problemas postos pelo ambiente particular em que se viram envolvidos.[32]
A vida em erg�stulo � muito mais complexa do que somente viver intramuros.
Sobre tais constata��es bem observa Thompson ao citar Sykes
A primeira observa��o importante decorre da constata��o de que a cadeia n�o � uma miniatura da sociedade livre, mas um sistema peculiar, cuja caracter�stica principal, o poder, autoriza a qualific�-lo como um sistema de poder.[33]
Assim, fica claro que o poder que determina a pena de reclus�o, � um poder fracassado, como bem nos demonstra Thompson, vez que baseado somente na for�a tr�s como efeito o fato de n�o ser visto ou sentido pelos que nele s�o absorvidos, como um poder leg�timo, por isso tende a fracassar nos resultados a que se prop�e.[34]
Thompson vai al�m, afirma que a cadeia possui grande quantidade de objetivos envoltos, o que ele chama de “multiplicidade de fins a que ela se prop�e”, quais sejam, “confinamento, ordem interna, puni��o, intimida��o particular e geral, regenera��o”, tudo numa �nica estrutura.[35] Entendemos, que o �nico fim capaz de ser atingido, � o confinamento, tamanha limita��o que oferecem tais estruturas. A barreira para atingir todas as metas neste caso, al�m de f�sica/ estrutural, tamb�m vai al�m, afinal toda composi��o dos c�rceres s�o limitados pela lei, pela sociedade e pelo governo que n�o alcan�a a import�ncia no investimento correto neste setor.
Outro fator levantado por Thompson a respeito do problema da pris�o, diz respeito � conviv�ncia dentro das cadeias, para demonstra��o serve-nos a inten��o do doutrinador ao citar Sykes: “N�o � a solid�o que perturba os indiv�duos na comunidade carcer�ria, mas sim a vida em massa” [36]. Mais adiante o autor retoma dizendo: “Outra terr�vel priva��o, imposta pela penitenci�ria refere-se � perda absoluta do direito � intimidade[37]. Filho aponta o mesmo problema e vai al�m:
(...) N�o h� privacidade tamb�m. A correspond�ncia � censurada. Os familiares s�o tratados como c�mplices e submetidos a revistas humilhantes, o que estimula o afastamento paulatino. As rela��es afetivas anteriores s�o praticamente destru�das pelas barreiras impostas pela segrega��o. Os v�nculos externos do detento s�o escassos e, ainda assim, combatidos[38]
Segundo as informa��es trazidas por Filho, resta claro al�m do problema da falta de privacidade, a dificuldade que os segregados encontram em receber o apoio familiar, o que auxilia no fracasso da ressocializa��o.
O sistema prisional � complexo, aqueles que adentram o aparelho se v�em obrigados a se adaptar aquela comunidade � qual foram for�ados a fazer parte, sob pena de n�o serem aceitos e colocar em risco suas vidas e sua integridade f�sica. Os problemas estruturais, a higiene prec�ria e a falta de recursos m�nimos por sua vez facilitam o contagio por doen�as, e agravem as pr�-existentes, como a tuberculose, que segundo M�rcio Louzada Carpena explica em seu artigo, Uma vis�o de um Pres�dio e seus Habitantes � a enfermidade por excel�ncia das pris�es[39], tornando aquele submundo cada vez mais propicio � revolta, a indigna��o e por conseq��ncia a reincid�ncia. As cadeias est�o cheias de fatores incisivos que contribuem para a degenera��o psicol�gica e f�sica dos encarcerados.
H� que se concluir ent�o, que a pris�o falhou no seu sentido mais importante por assim dizer, que seria exatamente aquele em que o c�rcere deveria ser ambiente ressocializador. Nesse contexto, n�o h� d�vidas de que a pris�o, ou a pena privativa de liberdade em nenhum momento reeduca, ao contr�rio corrompe o ser humano.
A verdade � que um Estado Democr�tico de Direito, teria como principal meta, garantir o respeito � dignidade da pessoa humana, por�m, ao analisarmos a quest�o penitenci�ria, conclu�mos que as unidades de reclus�o n�o respeitam o ser humano, enquanto sujeito dotado de direitos. As condi��es em que est�o “depositados” os entes nas casas prisionais n�o oferecem o m�nimo de condi��es que possa ao menos impedir a degrada��o do sujeito e sua personalidade.
O sistema penitenci�rio no estado em que se encontra atualmente � no m�nimo uma viola��o de direitos previstos na carta magna, eis que se trata de um atentado a dignidade da pessoa. A realidade atual � de cadeias superlotadas, sendo que em m�dia existem cinco presos a mais do que a capacidade por cela, todos expostos a condi��es deplor�veis, sem atendimento m�dico apropriado, ou qualquer atividade producente, como se pode verificar no site Antenados[40]. Um dos grandes exemplos que temos aqui perto de n�s � o Pres�dio Central de Porto Alegre, o maior pres�dio do sul do pa�s, que deveria abrigar somente presos tempor�rios, hoje conta com mais quatro mil homens, sendo que sua capacidade � de 1.600 presos conforme mat�ria publicada no site pontosbr.[41]
Outro fator que tamb�m se faz importante e decisivo para frear o processo de ressocializa��o dos apenados, � o �cio for�ado a que s�o submetidos e levam a um estado de in�rcia que acaba por acompanhar a pessoa na vida extramuros, impedindo a vontade de desenvolver alguma atividade produtiva, conforme informa��es do site Antenados.[45]
Assim, percebe-se que a cadeia, repleta de fatores degradantes, humilhantes, � castigo demasiadamente grande para qualquer pessoa que tenha a infelicidade de adentr�-lo.
Vencer a criminalidade n�o � tarefa f�cil, contudo, n�o s�o penas demasiadamente rigorosas e desumanas que poder�o vencer tal problema. Fosse assim, pa�ses que adotaram a pena de morte estariam livres da viol�ncia.
Por todos os motivos expostos, foi que a presta��o de servi�os a comunidade foi escolhida como alvo do presente trabalho, uma vez que se acredita que esta modalidade de pena pode auxiliar na solu��o dos problemas vivenciados no sistema penal brasileiro. Para encerrar, aproveitemos o pensamento de Dotoievski, quando citado por Thompson
N�o consigo compreender, hoje em dia, como pude passar ali, dez anos. Na esp�cie de tarimba que servia de leito comum a trinta de n�s, todo o meu dom�nio se reduzia ao espa�o de tr�s t�buas[46]
Acreditamos que os benef�cios da presta��o de servi�os comunit�rios, que ser�o estudados na seq��ncia, devem ser aproveitados sempre que o epis�dio reunir as condi��es previstas no artigo 44 do c�digo penal.
3 ESP�CIES DE PENAS
A pena como j� se sabe, � um instituto que s� existe em direito penal, eis que se trata de retribui��o em raz�o de pr�tica de il�cito penal, resultando na priva��o parcial ou total de um bem jur�dico, que apenas pode ser imposta pelo Estado, mediante a��o penal, a todo autor de ato il�cito, buscando com isso se evitar novas atitudes danosas. Assim nos ensina Nutti:
pena � a san��o imposta pelo Estado, por meio de a��o penal, ao criminoso como retribui��o ao delito perpetrado e preven��o a novos crimes[47]
Cabe ao Estado, na pessoa do juiz aplicar a san��o na medida exata ao cometimento do il�cito, uma vez constatada a pr�tica da infra��o penal, devidamente apurada em processo, conforme exp�e Dotti:
A pena criminal somente pode ser aplicada atrav�s do devido processo legal e por uma autoridade judici�ria (juiz ou tribunal) competente (CF, art 5�, LIII e LIV). Para tanto, nossa Constitui��o Federal em seu artigo 5� regula as penas permitidas e as que n�o ser�o permitidas em territ�rio nacional. De acordo com os ensinamentos de Boschi:
“esse sistema reflete o compromisso que a na��o brasileira assumiu por interm�dio dos constituintes, com a humaniza��o do direito penal em detrimento das penas cru�is e infamantes, que foram a regra no passado”. [48]
Artigo 5� Constitui��o Federal
XLVI - a lei regular� a individualiza��o da pena e adotar�, entre outras, as seguintes:
a) priva��o ou restri��o da liberdade;
d) presta��o social alternativa;
e) suspens�o ou interdi��o de direitos;
XLVII - n�o haver� penas:
b) de car�ter perp�tuo;
c) de trabalhos for�ados;
e) cru�is;[49]
Nota-se que s�o mencionadas nos referidos incisos as penas que ser�o permitidas e aquelas proibidas, contudo, coube ao legislador ordin�rio apontar as san��es. Assim, ser� no c�digo penal que encontraremos as caracter�sticas e esp�cies de penas que poder�o ser aplicadas para cada caso em concreto.
J� o c�digo penal, em seu artigo 32 esclarece:
Art. 32 - As penas s�o:
III - de multa[50]
Cada uma das penas previstas e admitidas passar� a ser vista agora, em adequado momento.
3.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
As penas privativas de liberdade est�o dividas em duas esp�cies, quais sejam a reclus�o e a deten��o.Bittencourt explica, “A Reforma Penal brasileira de 1984, adotou “penas privativas de liberdade”, como g�nero, e manteve a reclus�o e a deten��o como esp�cies”[51] As penas privativas de liberdade poder�o ser cumpridas em regimes diferentes, sendo eles Regime Fechado, Regime Semi-aberto e Aberto.
O regime inicial de cumprimento de pena dever� ser estabelecido em senten�a, conforme art. 110 da Lei de Execu��o Penal, observando-se o artigo 33 do C�digo Penal o qual prev� a diferencia��o no que tange a esp�cie, se reclus�o ou deten��o.
Art. 110 - O juiz, na senten�a, estabelecer� o regime no qual o condenado iniciar� o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no Art. 33 e seus par�grafos do C�digo Penal.[52]
Art. 33 - A pena de reclus�o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten��o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer�ncia a regime fechado.
� 1� - Considera-se:
a) regime fechado a execu��o da pena em estabelecimento de seguran�a m�xima ou m�dia;
b) regime semi-aberto a execu��o da pena em col�nia agr�cola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execu��o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
� 2� - As penas privativas de liberdade dever�o ser executadas em forma progressiva, segundo o m�rito do condenado, observados os seguintes crit�rios e ressalvadas as hip�teses de transfer�ncia a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever� come�ar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado n�o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n�o exceda a 8 (oito), poder�, desde o princ�pio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado n�o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder�, desde o in�cio, cumpri-la em regime aberto.
� 3� - A determina��o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-� com observ�ncia dos crit�rios previstos no art. 59 deste C�digo.
� 4� - O condenado por crime contra a administra��o p�blica ter� a progress�o de regime do cumprimento da pena condicionada � repara��o do dano que causou, ou � devolu��o do produto do il�cito praticado, com os acr�scimos legais.[53]
Conforme se observa na leitura do artigo 33 do c�digo penal, para casos em que o regime definido em senten�a for o de pena de reclus�o, ser�o observadas as seguintes regras:
Penas superiores a oito anos, iniciar�o em regime fechado. As que n�o excederem oito anos e n�o forem inferiores a quatro anos, ser�o cumpridas em regime semi-aberto. Para casos em que o quantum da pena for igual ou inferior a quatro anos o in�cio se dar� em regime aberto.
Existem exce��es, como para casos em que o condenado for reincidente, em que dever� independentemente do tempo de cumprimento imposto, iniciar em regime fechado.
Quando se tratar a pena de regime de deten��o, observar-se-� as regulamentos:
Penas superiores a quatro anos, iniciam em regime semi-aberto. No caso de ser a pena igual ou inferior a quatro anos, regime aberto. Para casos em que for o condenado reincidente, ou para aqueles em que as circunstancias do artigo 59 do c�digo penal n�o forem favor�veis ao r�u, iniciar-se-� sempre no regime mais gravoso, o semi-aberto.
Teoricamente existem grandes diferen�as entre penas de reclus�o e deten��o. Primeiramente, a pena de reclus�o deve ser aplicada somente quando o r�u tiver cometido crimes mais graves, cabendo a deten��o atingir os delitos de menor gravidade. Bitencourt afirma:
O preso n�o � condenado para ser castigado, a condena��o � o pr�prio castigo. As diferen�as existem- e s�o muitas-, ao contr�rio do que se afirma, mas localizam-se fundamentalmente nas conseq��ncias, diretas ou indiretas, de uma e outra esp�cies de pena privativa de liberdade.[54]
O nosso sistema penal p�trio prev� que o sistema de cumprimento de penas ser� progressivo, trata-se da progress�o de regime. Com isso, o sentenciado ter� a oportunidade de passar de um regime mais gravoso a outro mais ameno, observadas as determina��es impostas por Lei.
3.2 PENA DE PERDA DE BENS E VALORES
Art. 45 - Na aplica��o da substitui��o prevista no artigo anterior, proceder-se-� na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48
� 3� - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-�, ressalvada a legisla��o especial, em favor do Fundo Penitenci�rio Nacional, e seu valor ter� como teto — o que for maior — o montante do preju�zo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseq��ncia da pr�tica do crime.[55]
Esta modalidade de pena, como o pr�prio nome j� diz, consiste na perda de bens e valores pertencentes ao condenado em favor do Fundo Penitenci�rio Nacional. A perda ter� como teto o montante do preju�zo causado ou o lucro obtido em decorr�ncia do delito, sendo uma san��o principal que vem substituir a pena de priva��o de liberdade.
Sobre isso vejamos o que nos ensina Martins
(...) nesse caso n�o se observar� a perda dos bens e valores como efeito da condena��o, mas como sendo a condena��o em si mesma, independentemente de outra comina��o.
Reverter�o eles em favor do Fundo Penitenci�rio Nacional, havendo previs�o de limite m�ximo: ser�o considerados o montante do preju�zo ocasionado, ou a efetiva vantagem havida pelo autor do fato ou de quem dele se beneficiou.[56]
Ainda, a decreta��o da perda de bens e valores s� pode atingir o patrim�nio do pr�prio condenado, uma vez que o artigo 5�, XLV da Constitui��o Federal determina: “nenhuma pena passar� da pessoa do condenado, podendo a obriga��o de reparar o dano e a decreta��o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at� o limite do valor do patrim�nio transferido”.
Segundo Gomes, Cabe ao “juiz da senten�a fixar o valor da perda”, considerando a culpabilidade do agente e o fato, buscando sempre valor que n�o venha causar sensa��o de impunidade, mas considerando ainda as condi��es financeiras do r�u. Como se percebe a leitura do artigo acima, a lei estabeleceu o Teto, que ser� o de maior valor, ou o montante do preju�zo causado ou do provento que obt�m o agente pela pr�tica do delito.[57]
3.3 PENAS DE MULTA
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci�rio da quantia fixada na senten�a e calculada em dias-multa. Ser�, no m�nimo, de 10 (dez) e, no m�ximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
� 1� - O valor do dia-multa ser� fixado pelo juiz n�o podendo ser inferior a um trig�simo do maior sal�rio m�nimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal�rio.
� 2� - O valor da multa ser� atualizado, quando da execu��o, pelos �ndices de corre��o monet�ria.[58]
Diferente da presta��o pecuni�ria e a perda de valores, esta n�o tem natureza de restri��o de direitos e poder� ser aplicada como pena principal ou �nica ou cumulativamente com outras penas, quando a lei assim previr. � exatamente isso que Bittencourt explica
Observa-se que a multa, revalorizada, com o crit�rio adotado, pode surgir como pena comum (principal), isolada, cumulada ou alternadamente, e como pena substitutiva da privativa de liberdade, quer sozinha, quer em conjunto com a pena restritiva de direitos, independentemente de comina��o na Parte Especial.[59]
Cumpre acrescentar, que a pena de multa tem como uma de suas caracter�sticas a certeza de seu cumprimento. Trata-se de uma pena que traz em si duas esp�cies, podendo ser aquela que esta prevista no preceito secund�rio da norma jur�dica, assim como no artigo 155 do c�digo penal que prev� a pena corporal e o estabelecimento da multa; ou ainda, pode ser aplicada em substitui��o a pena privativa de liberdade quando esta n�o superar um ano de condena��o, conforme nos ensina Gon�alves.[60]
Prado ensina que esta pena age na forma retributiva, uma vez que diminui o patrim�nio do apenado, enquanto se reverte "na priva��o de uma parte do patrim�nio do r�u, imposta como pena".[61]
3.4 PRESTA��O SOCIAL ALTERNATIVA
Embora esteja presente na Constitui��o Federal como forma de pena admitida em nosso pa�s, a presta��o social alternativa nunca deixou de apenas ser prevista.
Segundo ensina Boschi, � “A presta��o social alternativa g�nero de pena ainda n�o cominada em qualquer lei infraconstitucional.” [62]
Segundo o mesmo autor, o que vem acontecendo, � que s�o estabelecidos acordos judiciais, que tem como finalidade o fornecimento de cestas b�sicas a institui��es caritativas. Trata-se tal transa��o de uma forma de aproximar o direito penal da sociedade, beneficiando a sociedade sem nenhum custo aos cofres p�blicos.
3.5 SUSPENS�O OU INTERDI��O DE DIREITOS
A suspens�o ou interdi��o de direitos constituem modalidades de penas trazidas a Constitui��o Federal como forma de alternativa a pris�o. Assim, vejamos o que nos diz Boschi:
Essas esp�cies de penas, criadas como alternativas � pris�o, em raz�o do reconhecimento do car�ter pernicioso do c�rcere, est�o discriminadas no c�digo penal.
O artigo 47 do c�digo penal estabelece:
As penas de interdi��o tempor�ria de direitos s�o:
I - proibi��o do exerc�cio de cargo, fun��o ou atividade p�blica, bem como de mandato eletivo;
II - proibi��o do exerc�cio de profiss�o, atividade ou of�cio que dependam de habilita��o especial, de licen�a ou autoriza��o do poder p�blico;
III - suspens�o de autoriza��o ou de habilita��o para dirigir ve�culo;
IV - proibi��o de freq�entar determinados lugares
Trata-se de pena que provoca visivelmente uma obriga��o de n�o fazer, sendo motivo de destitui��o de direitos da pessoa do sentenciado, sendo sempre pass�veis de convers�o em privativa de liberdade, caso a obriga��o de n�o fazer imposta seja descumprida. Dotti explica:
O voc�bulo interdi��o deriva de interdictio, de interdicere (proibir, vedar) e exprime, em amplo sentido, toda proibi��o relativa � pr�tica ou � execu��o de certos atos ou � priva��o de certas faculdades.[63]
O mesmo autor explica que devido ao fato de a Constitui��o Federal proibir as penas perp�tuas, tais interdi��es t�m preestabelecidas suas dura��es.
3.6 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Neste momento do trabalho, passamos a fazer um estudo acerca das penas e medidas alternativas, a fim de ser poss�vel introduzir a quest�o principal da presente monografia. Ocorre que nos propomos a efetuar um estudo mais aprofundado sobre as penas, a fim de esclarecer os fins destas de maneira a ser poss�vel se chegar a uma conclus�o de que a presta��o de servi�os a comunidade, objeto deste trabalho alcance mais efetivamente os fins a que se destinam a aplica��o das penas. Iniciemos a tratar o assunto com o que nos diz Bitencourt a respeito:
As penas alternativas � privativa de liberdade s�o tidas como san��es modernas, pois os pr�prios reformadores, como Beccaria, Howard e Bentham, n�o as conheceram. Embora se aceite a pena privativa de liberdade como um marco da humaniza��o da san��o criminal, em seu tempo, a verdade � que fracassou em seus objetivos declarados.[64]
Conforme j� mencionado anteriormente, a pris�o n�o atingiu o objetivo a que se propunha, tenho falhado na miss�o de ser um estratagema pedag�gico com o objetivo de promover a recupera��o do apenado. Junior afirma que a pris�o n�o reeduca, ao contr�rio corrompe. A pris�o n�o recupera, corrompe.[65]
Diante de tal constata��o, solu��es tiveram que ser buscadas, e para tanto, a legisla��o veio oferecer substitutivos penais para a priva��o de liberdade, apresentando medidas alternativas que passaram a serem chamadas Penas Restritivas de Direitos. Cabe mencionar, que as penas restritivas de direitos s� foram inclu�das com a reforma da Parte Geral do C�digo Penal. J�nior assim explica:
Diante da fal�ncia da pris�o, impunha-se dela se socorrer o legislador em casos extremos, de suma gravidade, como ultima ratio. afast�-la e substitu�-la, por san��es diversificadas, o quanto poss�vel , era imperativo. Da� o posicionamento acertado do legislador p�trio em estabelecer substitutivos penais para as penas privativas de liberdade, mormente para aquelas de curta dura��o, onde o reduzido lapso temporal nem sequer possibilitaria, em tese, a reeduca��o.[66]
N�o nos parece dif�cil entender o porqu� grande parte dos doutrinadores indicam a aplica��o da pena restritiva de direitos, em substitui��o a pena de pris�o, j� que a restritiva de direitos tem por caracter�stica uma fun��o reeducativa bastante eficiente. Gomes explica que foi no 6� congresso das Na��es Unidas que se reconheceu a necessidade urgente de se criar alternativas para a pena de pris�o. Os altos �ndices de reincid�ncia que na �poca estavam em torno de 80% apontavam para essa necessidade. Assim, o instituto da �sia e do Extremo Oriente para a Preven��o do Delito e Tratamento do Delinq�ente foi indicado para examinar o assunto. Tempos depois, j� no 8� Congresso da ONU, a proposta para a resolu��o da quest�o foi aprovada, passando a ser mundialmente conhecida como Regras de T�quio ou Regras M�nimas das Na��es Unidas para Elabora��o de Medidas n�o privativas de liberdade. [67]
O principal objetivo de todo o movimento que se deu a partir da�, foi justamente promover o emprego de san��es que n�o fossem privativas de liberdade.
Assim, entende-se por Medida Alternativa toda a provid�ncia que impe�a o emprego da priva��o de liberdade. Cumpre ressaltar aqui que n�o se trata de penas, n�o devendo justamente ser confundida com pena alternativa, visto que a ultima trata-se de pena propriamente dita, que vem impedir a pena privativa de liberdade. A fim de esclarecer tal ponto vejamos o entendimento de Dam�sio:
Penas alternativas s�o san��es de natureza criminal diversas da pris�o, como a multa, a presta��o de servi�os � comunidade e as interdi��es tempor�rias de direitos, pertencendo ao g�nero das alternativas penais.[68]
A Grande diferen�a entre penas e medidas alternativas, reside no fato de que as medidas alternativas s�o recursos para evitar a priva��o de liberdade, enquanto as penas alternativas como o pr�prio nome diz s�o san��es que evitam o encarceramento.
Em que pese � facilidade de causar confus�o, o tema se esclarece com a elucidativa explica��o de Dam�sio. Ora, Fica claro que penas alternativas est�o dentro das Medidas alternativas, sendo a primeira esp�cie e o outro g�nero, e ambas constituem as penas restritivas de direitos.
As penas restritivas de direitos possuem rol taxativo, o que significa que no momento da aplica��o da pena e/ou sua substitui��o, n�o pode o magistrado optar por criar ou aplicar medidas novas.
Conforme sua natureza as penas restritivas de direitos, podem ser, em sentido estrito ou pecuni�rias. As Penas Restritivas de Direitos em sentido estrito s�o aquelas que limitam ou impedem o exerc�cio de um direito, enquanto as Penas Restritivas de Direito Pecuni�rias provocam a redu��o de patrim�nio do sentenciado ou geram presta��o em benef�cio da v�tima.
A substitui��o de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos obrigatoriamente obedecer� duas esp�cies de requisitos, quais sejam, requisitos objetivos e requisitos subjetivos.
Conforme o artigo 44 do c�digo penal:
As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I- Aplicada pena privativa de liberdade n�o superior a 4 (quatro) anos e o crime n�o for cometido com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo ;
II- Se o r�u n�o for reincidente em crime doloso;
III- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias indicarem que essa substitui��o seja suficiente.
O inciso I, � justamente o requisito objetivo para que se proceda � substitui��o, trata-se da quantidade de pena imposta e natureza da infra��o penal, que n�o s�o pontos particulares do sujeito, mas dizem respeito a fatores externos. J� os incisos II e III tratam do subjetivismo do requisito, que s�o justamente o que diz respeito � pessoa do condenado, tem a ver com a sua conduta.
Veja-se que o caput do artigo estabelece a autonomia das penas, e exp�e as condi��es que permitem a substitui��o. Nota-se que para que possa haver a substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena imposta n�o pode ser superior a quatro anos. Sendo o crime culposo poder� se proceder � substitui��o seja qual o for o tempo de cumprimento aplicado. Tanto em casos de crimes dolosos ou culposos, se a condena��o for igual ou inferior a um ano pode-se substituir por uma pena restritiva e multa ou duas restritivas.
Os crimes cometidos com viol�ncia ou grave amea�a, n�o poder�o ter suas penas substitu�das. Fica claro que o legislador desejou excluir da substitui��o os crimes mais graves, que naturalmente requerem penas privativas de liberdade como forma de puni��o.
Reincidentes em crimes dolosos, n�o ser�o beneficiados, segundo inciso II do mencionado artigo, por�m h� exce��o ainda no � 3�, que permite a substitui��o a condenado reincidente, desde que em virtude de condena��o anterior, seja a medida recomend�vel e a reincid�ncia n�o seja decorrente de pr�tica de crime igual.
Ainda, ser�o analisadas a culpabilidade, os antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, a fim de detectar se � indicada a substitui��o. Cumpre salientar que as restritivas de direitos n�o se encontram no tipo penal, n�o havendo como aplic�-las diretamente. Em sua ess�ncia, as restritivas de direitos s�o substitutivos �s privativas de liberdade. Desta forma, cabe ao juiz aplicar a pena privativa de liberdade, e, ent�o presentes os requisitos do artigo 54 do c�digo penal proceder � substitui��o.
N�o se pode afirmar que as penas alternativas sejam a solu��o para as quest�es penitenci�rias, mesmo porque a nem todos os casos julgados se aproveita esse tipo de penalidade. Contudo, n�o h� como negar que a pris�o deve ser reservada para aqueles que oferecem maiores risco a sociedade.
Segundo o artigo 43 do C�digo Penal, s�o atualmente cinco as modalidades de penas restritivas de direitos em nosso pa�s, vejamos:
Art. 43 - As penas restritivas de direitos s�o:
I - presta��o pecuni�ria;
IV - presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas;
V - interdi��o tempor�ria de direitos;
VI - limita��o de fim de semana.
Apesar da quantidade apresentada acima, n�o cabe aqui esgotar todas as esp�cies das penas restritivas de direitos, mesmo porque se estaria fugindo do objetivo do presente trabalho, qual seja o estudo da pena de presta��o de servi�os � comunidade.
4 PENAS DE PRESTA��O SE SERVI�OS � COMUNIDADE
Como j� foi visto na unidade anterior, s�o v�rias as esp�cies de penas restritivas de direitos, contudo, devido sua import�ncia e principalmente o objetivo do presente trabalho, passaremos a estudar as penas de presta��o de servi�os a comunidade.
O c�digo penal reformado compilou as penas de reclus�o e deten��o que antigamente apareciam em separado, como sendo I- reclus�o, II- deten��o, III- de multa. Contudo, parte da doutrina critica tal forma de compila��o. As penas de presta��o de servi�os � comunidade e limita��o de final de semana ficaram dentro das restritivas de direitos, o que se pode dizer n�o ser t�o conveniente, vez que n�o podem assim ser tratadas. Afora as penas de interdi��o tempor�rias de direitos (art. 43, V), as demais penas alternativas n�o poderiam ser chamadas de restritivas de direitos, porque de fato n�o s�o dessa esp�cie. Interessante seria ter o legislador as chamado apenas de penas alternativas.
Neste sentido, acompanhamos o entendimento de Boschi:
Dita pena � restritiva de direitos s� por defini��o, pois o condenado, al�m de ser privado do direito de livre movimenta��o, j� que nos hor�rios estabelecidos, precisa comparecer � entidade de direito p�blico ou de direito privado conveniadas, para executar as tarefas estabelecidas, passa a ter � obriga��es de fazer.[69] Da mesma maneira entende J�nior:
As express�es normativas adotadas pelo Legislador, contudo, carecem de perfei��o. Com exce��o da interdi��o tempor�ria de direitos (art.43, V), as demais san��es enumeradas (Presta��o pecuni�ria, perda de bens e valores, presta��o de servi�os a comunidade ou a entidades p�blicas e limita��o de fim de semana) nada t�m que ver com a restri��o de direitos, que empresta o nomen j�ris � se��o II do T�tulo V. Melhor seria que o legislador tivesse adotado locu��o menos impr�pria e mais abrangente, como penas alternativas.
Mas enfim, trata-se aqui das esp�cies de penas e sua aplica��o. O objetivo deste trabalho n�o � sen�o tratar das penas de presta��o de servi�os comunit�rios. Junior ensina que essa esp�cie de pena, que vinha como uma alternativa � pena de reclus�o apareceu primeiramente no C�digo Russo, no ano de 1960. O mencionado dispositivo adotou tal medida, devido � id�ia de que tal pena poderia desempenhar alcance educativo. Mais tarde, outros pa�ses, principalmente aqueles que aderem ao socialismo, passaram a abra�ar a id�ia, que passou a tomar conta de diversas outras na��es pelo mundo, devido ao fato de que a produ��o de algo �til poderia ser uma forma de retribuir � sociedade pelo dano causado pelo sentenciado.[70]
O mesmo autor esclarece que no Brasil, a pena de presta��o de servi�os � comunidade teve in�cio a partir da iniciativa do Juiz Eliezer Rosa, que passou a conceder SURSIS sob a condi��o de que os infratores cumprissem atividades de cunho social, “como a orienta��o de pessoas em face dos perigos de tr�nsito”.[71] Mais tarde, conforme explica Bittencourt, em 1984, com a feliz experi�ncia obtida nos pa�ses europeus, o legislador p�trio reconheceu o cunho socializador da presta��o de servi�os a comunidade. [72] A constitucionaliza��o das penas de presta��o de servi�os � comunidade se deu com a Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 5�, XLVI que referiu as penas de “presta��o social alternativa”. A presta��o de servi�os a comunidade esta descrita no artigo 46 do C�digo Penal:
Art. 46 - A presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas � aplic�vel �s condena��es superiores a 6 (seis) meses de priva��o da liberdade.
� 1� - A presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas consiste na atribui��o de tarefas gratuitas ao condenado.
� 2� - A presta��o de servi�o � comunidade dar-se-� em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong�neres, em programas comunit�rios ou estatais.
� 3� - As tarefas a que se refere o �1� ser�o atribu�das conforme as aptid�es do condenado, devendo ser cumpridas � raz�o de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condena��o, fixadas de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho.
� 4� - Se a pena substitu�da for superior a 1 (um) ano, � facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior � metade da pena privativa de liberdade fixada.
A presta��o de servi�os � comunidade � ent�o uma obriga��o de oferecer determinado n�mero de horas de trabalho n�o recompensado e favor�vel para a comunidade durante per�odo livre, para fins comunit�rios, aplic�vel �s condena��es que superem seis meses de priva��o de liberdade, sendo que cada hora de presta��o de servi�os corresponde a um dia de priva��o de liberdade.
Contudo, devem estar reunidos nesse trabalho caracter�sticas que envolvem a gratuidade, a utilidade social e a aceita��o por parte do condenado. Bittencourt destaca esses tr�s pontos como caracter�sticas fundamentais que o trabalho deve reunir.[73]
Resta claro que as penas restritivas de direitos, especialmente a de presta��o de servi�os comunit�rios afetam o livre exerc�cio da liberdade, sem privar a pessoa do conv�vio em sociedade. Boschi esclarece:
Com essa pena, pune-se preservando o v�nculo empregat�cio ou as rela��es de trabalho do condenado, mantendo-o, ainda, junto da fam�lia e dos amigos.[74]
� exatamente ai que reside a grande diferen�a entre a pena de priva��o da liberdade e as restritivas de direitos, diferen�a essa que � o que beneficia tanto a sociedade como o sujeito transgressor.
N�o h� d�vidas de que a presta��o de servi�os � comunidade apresenta benef�cios incalcul�veis em rela��o a privativas de liberdade. Ao mesmo tempo em que impede a impunidade, beneficia a sociedade com um trabalho que pra ela se reverte, bem como a institui��o que � beneficiada com o trabalho, al�m de diminui��o de gastos ao Estado, e redu��o consider�vel dos problemas que envolvem falta de vagas no sistema penitenci�rio. Por�m, o maior e melhor benef�cio que a doutrina aponta, trata da quest�o da ressocializa��o plena do individuo, que ao prestar o servi�o passa por um processo que se pode chamar de pedag�gico, o que vem naturalmente reduzir os n�veis de reincid�ncia. Restam claros tais benef�cios no coment�rio de Martins quando cita:
(...) ao trabalhar para a comunidade, o condenado descobre que pode ser uma pessoa socialmente �til e que lhe � muito mais vantajoso ajud�-la com o labor s�rio e honesto do que agredi-la com o crime.[75]
4.1 ENTIDADES BENEFICIADAS COM A PRESTA��O DE SERVI�OS � COMUNIDADE
A Legisla��o P�tria aponta as institui��es as quais podem ser beneficiadas. Em verdade, n�o se fala em entidades beneficiadas, mas sim, aquelas que poder�o participar do programa. Contudo, n�o se pode desconsiderar que este trabalho traz in�meros benef�cios a toda institui��o que abra as portas para a execu��o da pena.
O legislador teve a preocupa��o de afastar a explora��o da m�o de obra gratuita, raz�o pela qual impediu que empresas que tem por objetivo o lucro, recebam sentenciados a presta��o de servi�os � comunidade. Assim explica Bittencourt:
Na defini��o dessa san��o, houve clara preocupa��o em estabelecer quais as entidades que poder�o participar da presta��o gratuita de servi�os comunit�rios. Afastaram-se, liminarmente, as entidades privadas que visam lucros, de forma a impedir a explora��o de m�o-de-obra gratuita e o conseq�ente locupletamento sem a devida contrapresta��o. Em definitivo, trata-se de trabalhos que n�o poderiam ser prestados de forma remunerada em raz�o da escassez de recursos econ�micos das entidades referidas.[76]
Nota-se que o pr�prio nome dado a tal pena j� demonstra a preocupa��o em que os servi�os prestados revertam em benef�cios � coletividade, sendo assim, n�o seria certo permitir que o trabalho dos sentenciados favore�a o interessa particular, qual seja, o lucro.
A lei deixa claro quais institui��es poder�o ser beneficiadas com o trabalho exercido em servi�os � comunidade, sendo estas, entidades assist�nciais, hospitais, escolas, orfanatos e “estabelecimentos cong�neres”, segundo a lei. Desta forma, toda institui��o caritativa estar� apta a se credenciar, recebendo sentenciados para ent�o prestar servi�os.
4.2 DIAS E HORAS DE ATENDIMENTO Ao magistrado respons�vel pelo processo cabe aplicar a presta��o de servi�os � comunidade, vez que integra o ato sentencial, conforme determina o artigo 59, IV do c�digo penal. Art. 59 - O juiz, atendendo � culpabilidade, aos antecedentes, � conduta social, � personalidade do agente, aos motivos, �s circunst�ncias e conseq��ncias do crime, bem como ao comportamento da v�tima, estabelecer�, conforme seja necess�rio e suficiente para reprova��o
e preven��o do crime:
I - as penas aplic�veis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplic�vel, dentro dos limites previstos;
IV - a substitui��o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp�cie de pena, se cab�vel.[77]
Todavia, a designa��o da entidade ou programa onde a mesma dever� ser cumprida, ser� de compet�ncia do juiz da execu��o, o qual possui conhecimento acerca das institui��es que poder�o receber o sentenciado. O mesmo juiz da execu��o ficar� respons�vel por fiscalizar a execu��o da pena. Somente o juiz da execu��o ter� compet�ncia para alterar a forma, o hor�rio e o local do cumprimento da pena, a fim de fazer valer o princ�pio da individualiza��o da pena, ajustando o cumprimento �s condi��es pessoais do sentenciado, de modo que n�o o prejudique e seja compat�vel com suas atividades habituais, que n�o poder�o ser deixadas de lado.
Sobre isso explica Bittencourt
A presta��o de servi�os a comunidade deve ser aplicada pelo juiz que julgar o sentenciado. Por�m, a designa��o da entidade ou programa comunit�rio onde a mesma dever� ser cumprida ser� atribui��o do juiz da execu��o, que conhece a situa��o das entidades adequadas e fiscalizar� a execu��o da pena. O mesmo juiz da execu��o poder� alterar a forma, hor�rio e local do cumprimento da pena, com a finalidade de ajust�-la �s condi��es pessoais do condenado e conciliar com suas atividades, de modo a n�o prejudic�-lo. No Brasil a fim de respeitar os interesses do sentenciado a execu��o da pena de presta��o de servi�os comunit�rios se dar� sempre em hor�rio que n�o coincida com o trabalho habitual do sujeito. Tal determina��o � uma forma de se garantir a ressocializa��o, vez que impede a interfer�ncia nas rela��es profissionais da pessoa.
Assim, a fim de atender tais objetivos sem promover interfer�ncia negativa tanto nas j� referidas rela��es de trabalho quanto diminui��o dos rendimentos do sentenciado, a lei determina que as penas de presta��o de servi�os comunit�rios ser�o “fixadas de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho”. [78] O in�cio da execu��o da pena de presta��o de servi�os � comunidade se d� a partir do primeiro comparecimento do sentenciado ao local estipulado pelo Ju�zo da execu��o, conforme artigo 149 � 2� da Lei de Execu��o Penal:
Art. 149 Caber� ao Juiz da execu��o:
I - designar a entidade ou programa comunit�rio ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado dever� trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptid�es;
II - determinar a intima��o do condenado, cientificando-o da entidade, dias e hor�rio em que dever� cumprir a pena;
III - alterar a forma de execu��o, a fim de ajust�-la �s modifica��es ocorridas na jornada de trabalho.
� 1� o trabalho ter� a dura��o de 8 (oito) horas semanais e ser� realizado aos s�bados, domingos e feriados, ou em dias �teis, de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho, nos hor�rios estabelecidos pelo Juiz.
� 2� A execu��o ter� in�cio a partir da data do primeiro comparecimento.
Art. 150. A entidade beneficiada com a presta��o de servi�os encaminhar� mensalmente, ao Juiz da execu��o, relat�rio circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunica��o sobre aus�ncia ou falta disciplinar.
O inicio do cumprimento da pena, ser� tamb�m o momento em que se far� a distribui��o da carga hor�ria a ser cumprida. Embora o c�digo penal j� n�o mencione mais s�bados, domingos e feriados como sendo os dias em que a pena dever� ser cumprida, percebe-se que estes tem sido os dias de prefer�ncia, visto que n�o comprometem as atividades normais do apenado da mesma forma que n�o o sobrecarrega. Conforme esclarece Bittencourt
Embora a nova lei omita a refer�ncia aos s�bados, domingos e feriados, ao contr�rio do que fazia o texto legal revogado, nos parece que essa recomenda��o permanece como os dias preferenciais, al�m de outros hor�rios correspondentes aos dias �teis, desde que n�o prejudiquem a jornada normal de trabalho do benefici�rio, pois � indispens�vel que se harmonizem com as disponibilidades do condenado.[79]
4.3 UMA HORA DE TAREFAS POR DIA DE CONDENA��O
Na legisla��o anterior, a pena deveria ser executada sob a forma de oito horas semanais. Atualmente, a fim de facilitar o controle pelo Ju�z, a pena dever� ser executada “a raz�o de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condena��o”. Da� a necessidade de se converter a pena em dias para se ter no��o do n�mero de horas que devem ser prestadas pelo sentenciado. Conforme esclarece Dam�sio:
Uma hora de tarefa por dia de condena��o, considerada de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho do apenado. Conv�m ao juiz, na dosagem da quantidade da pena privativa de liberdade a ser substitu�da por alternativa, fix�-la em dias e n�o em meses, para evitar d�vidas. Assim, p.ex, ap�s condenar o r�u a oito meses de deten��o, substitu�dos por presta��o de servi�o a comunidade, � prudente que esclare�a a quantos dias correspondem (240 dias), permitindo facilidade na fixa��o do n�mero de horas de trabalho (240 horas). Sugest�o: “condeno fulano de tal a 8 (oito) meses de deten��o, equivalentes a 240 (duzentos e quarenta) dias...”[80]
A correspond�ncia entre o tempo de pena de pris�o aplicada e o tempo de pena substitu�da, abriu uma exce��o que permite o cumprimento antecipado da pena de presta��o de servi�os � comunidade.
O sentenciado poder� antecipar o fim de sua pena, desde que quando fixada ultrapasse o m�nimo de um ano. Tendo o limite de tempo para aplica��o sido aumentado para quatro anos, n�o h� necessidade de permanecer durante todo o tempo cumprindo a pena, podendo adiantar seu t�rmino. Ainda se valendo de Dam�sio, vejamos o que nos ensina
A lei faculta ao condenado a presta��o de servi�o � comunidade superior a um ano ( e at� quatro) cumpri-la em menor tempo, nunca inferior � metade da quantidade da pena substitu�da.[81]
Boschi complementa:
Embora a pena de presta��o de servi�os � comunidade guarde rela��o com o tempo de dura��o da pena privativa de liberdade (artigo 55), n�o h� qualquer impedimento a que o condenado a cumpra em prazo menor, nunca inferior “� metade da pena privativa de liberdade” (�4� do artigo 46). Basta trabalhar mais horas por dia![82]
Art. 55 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 ter�o a mesma dura��o da pena privativa de liberdade substitu�da, ressalvado o disposto no � 4� do art.
Trata-se de op��o do condenado, de maneira que o adiantamento do t�rmino da pena n�o poder� ser imposto pelo juiz da execu��o, mas determinado pela vontade e necessidade do sentenciado.
Uma coisa interessante no que diz respeito a possibilidade de cumprimento da pena em menos tempo, trata-se do que Messuti chama de o “tempo como pena”, ela afirma
O tema da rela��o entre o tempo e a pena, da utiliza��o do tempo como pena, ou seja, do tempo como algo mais que a medida da pena, nos remete necessariamente � rela��o entre o tempo e o direito. A pena � um dos casos em que o direito subordina o tempo aos fins que almeja. Poder-se-ia dizer tamb�m que o direito assimila o transcurso de determinado tempo, o tempo do sujeito da pena, a um transcurso que � pr�prio do direito.[83]
Assim, entendendo que o tempo de cumprimento de uma pena, consiste em um castigo mais cruel do que todo o cumprimento, vez que causa uma ruptura no tempo como algo mais complexo, entende-se que a possibilidade de cumprimento da presta��o de servi�os � comunidade em tempo menor do que o estabelecido em san��o constitui um grande beneficio ao apenado. Nosso entendimento baseia-se no fato de Messuti definir que “a pena se mede com a mesma unidade que se utiliza para medir o tempo social, o tempo comum”.[84]
Messuti vai al�m,
A pena, quando aplicada ao sujeito, se “temporaliza” no tempo de vida do sujeito. Isto �, seu transcurso seguir� o fluir do tempo natural no qual transcorre a vida biol�gica do sujeito: seguir� seu gradual envelhecimento, e poder�, inclusive, ser interrompida por sua morte. Neste caso, o tempo objetivo impedir� o cumprimento do termo que o direito lhe havia fixado.[85]
Entendemos com isso, que a previs�o de cumprimento da pena em tempo reduzido, significa o ganho de vida do sujeito, na medida em que estar� livre para participar e viver o seu “tempo social”, o tempo neste entendimento de messuti, acaba por ser outra pena, vez que tendo o sujeito um tempo “limitado entre sua vida e sua morte”, uma pena com lapso temporal amplo acaba por suprimir uma grande parte de sua exist�ncia.
4.4 FUN��O PEDAG�GICA DA PENA DE PRESTA��O DE SERVI�OS COMUNIT�RIOS E SOCIABILIDADE DO REEDUCANDO
A presta��o de servi�os � comunidade � um �nus que se imp�e ao condenado como conseq��ncia de viola��o na norma jur�dica. Como j� foi visto no decorrer do presente trabalho, as penas de presta��o de servi�os � comunidade ao contr�rio do que acontece na priva��o de liberdade, apresentam variados benef�cios. Entretanto, � de suma import�ncia prestar aten��o no efeito ben�fico que essa pena traz � vida do apenado.
Tal esp�cie de pena possui o seu car�ter retributivo na medida em que gera angustia e afli��o no sentenciado. Podemos entender tal car�ter na inteligente coloca��o de Bittencourt
O fato de ser cumprida enquanto os demais membros da comunidade usufruem seu per�odo de descanso gera aborrecimentos, angustia e afli��o. Esses sentimentos s�o inerentes � san��o penal e integram seu sentido retributivo.[86]
Por outro lado, a sensa��o de ser �til e ser reconhecido pelas pessoas a sua volta, gera um processo de reflex�o sobre o ato il�cito cometido, a san��o que foi estabelecida, o tempo dispensado ao trabalho, bem como o reconhecimento que passa a receber. Tal processo de reflex�o coopera com o objetivo pessoal de alcan�ar a ressocializa��o. Alias, todo processo ressocializador deve partir da vontade do sujeito, vez que esta � indispens�vel no crescimento pessoal. Assim vejamos o que nos traz as conclus�es de Martins
Com efeito, a primeira vantagem dessa pena alternativa � que atrav�s dela os fins de reprova��o e preven��o podem ser facilmente alcan�ados. N�o se pode negar o seu car�ter retributivo. Afinal, o condenado fica vinculado durante meses (e at� anos, se for imposta como condi��o do regime aberto) � obriga��o de trabalhar gratuitamente para a comunidade nos finais de semana, com preju�zo de suas atividades habituais. Nesse aspecto, ela � um mal como resposta ao mal praticado.
Por isso mesmo produz efeitos diretos sobre a pessoa do condenado e, pelo exemplo, tamb�m �s demais pessoas da coletividade. � que conscientes da puni��o, procurar�o evitar tanto mais quanto poss�vel a pr�tica de novos delitos.
Por outro lado, ao trabalhar para a comunidade, o condenado descobre que pode ser uma pessoa socialmente �til e que lhe � muito mais vantajoso ajud�-la com o labor s�rio e honesto do que agredi-la com o crime. BERNARD LEROY e PIERRE KRAMER ressaltam que a participa��o em um trabalho em benef�cio da comunidade � um fator de integra��o social (...)[87]
Bittencourt reconhece as vantagens da pena de presta��o de servi�os a comunidade
(...) o condenado, ao realizar essa atividade comunit�ria, sente-se �til ao perceber que esta emprestando uma parcela de contribui��o e recebe, muitas vezes, o reconhecimento da comunidade pelo trabalho realizado. Essa circunstancia leva naturalmente o sentenciado � reflex�o sobre seu ato il�cito, a san��o sofrida, o trabalho realizado, a aceita��o pela comunidade e a escala de valores comumente aceita pela mesma comunidade. Essa reflex�o facilita o prop�sito pessoal de ressocializar-se, fator indispens�vel no aperfei�oamento do ser humano.[88] Outro fator interessante � o fato de se atribuir ao apenado tarefas compat�veis com suas aptid�es, conforme determina o � 3� do artigo 46 do C�digo Penal, que impede que esta se transforme em medida humilhante ou cruel.
Fica claro desde j� que a presta��o de servi�os � comunidade se transforma em puni��o capaz de trazer os primeiros resultados na busca da ressocializa��o plena dos desviantes, vez que representa primeiramente, uma medida capaz de manter o sujeito em seu estado normal, sem preju�zo de suas rela��es particulares.
Podemos observar a import�ncia de se proceder � substitui��o da pena privativa de liberdade por presta��o de servi�os � comunidade sempre que poss�vel, a fim de alcan�ar mais comumente a ressocializa��o dos delinq�entes. Por fim, acompanhemos o entendimento de Bittencourt
Essa san��o representa uma das grandes esperan�as penal�gicas, ao manter o estado normal do sujeito e permitir, ao mesmo tempo, o tratamento ressocializador m�nimo, sem preju�zo de suas atividades laborais normais.[89]
Etimologicamente falando, a palavra pena significa supl�cio, contudo, n�o h� que se pretender punir algu�m desumanamente. O prop�sito moderno da pena � recuperar a pessoa e n�o fazer dela pior do que quando foi sentenciado, o que � justamente o que vem ocorrendo. A aplica��o da pena deve levar em considera��o diversos fatores, que v�o desde a adequa��o desta a gravidade do ato e os danos causados com o crime, as condi��es pessoais do sujeito desviante e n�o reclus�o de condenados por infra��es de menor potencial ofensivo. Nenhuma pessoa deveria ser exposta a uma situa��o onde seria mantido longe do apoio e afeto da fam�lia e conv�vio com aqueles que cometeram crimes mas graves que os seus.
4.5 A LIMITA��O DA APLICA��O DA PENA DE PRESTA��O DE SERVI�OS A COMUNIDADE A PENA SUPERIOR A SEIS MESES
Segundo o artigo 46, caput do C�digo Penal, as penas de presta��es de servi�os � comunidade s� poder�o ser aplicadas quando a condena��o for superior a seis meses. Art. 46 - A presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas � aplic�vel �s condena��es superiores a 6 (seis) meses de priva��o da liberdade[90]
N�o se vislumbra neste caso nenhum motivo ou fundamento que possa explicar tal impedimento. Ora trata-se como j� visto anteriormente de uma pena altamente educadora, capaz de alcan�ar mais facilmente os objetivos que norteiam a justi�a penal. Acredita-se tratar de um equivoco por parte do legislador, vez que resta claro que o diploma legal tem por objetivo ampliar as alternativas �s penas de priva��o de liberdade. Assim entende Gomes:
Merece cr�tica, de igual modo, a limita��o de aplica��o da pena de presta��o de servi�os a comunidade, como substitutiva da priva��o de liberdade, para os casos inferiores a seis meses, em raz�o do obst�culo que a lei criou para a utiliza��o de uma san��o que se tem revelado como a mais apropriada para as penas de curta dura��o.[91]
Fica mais claro ainda tal equivoco, quando se percebe que as penas privativas de liberdade que n�o superem seis meses podem ser substitu�das por outras penas restritivas de direitos, como a limita��o de fim de semana e interdi��es tempor�rias de direitos.
4.6 VANTAGENS DA APLICA��O DA PRESTA��O DE SERVI�OS COMUNIT�RIOS AO ESTADO
Conforme j� foi visto at� aqui, a pena restritiva de direitos na modalidade de presta��o de servi�os � comunidade � a mais educativa das penas, pois consiste em trabalho do condenado voltado � comunidade ou entidades p�blicas, sendo sem d�vida aquela que melhor contribui para a ressocializa��o plena do individuo. Fossem apenas essas as vantagens encontradas na medida, j� seria de grande valia, contudo, h� que se dizer que os benef�cios n�o param por ai.
N�o s�o novidade para ningu�m as mazelas que envolvem o sistema carcer�rio atualmente. O sistema prisional al�m de ser prec�rio e decadente, apresentando in�meros problemas estruturais, que se agravam dia a dia, em fun��o da superlota��o gerada pelo aumento excessivo da criminalidade associado ao despreparo ao receber n�meros significativos de sujeitos todos os dias. H� visivelmente uma dificuldade por parte do Estado em frear o avan�o da criminalidade e impedir o aumento da popula��o carcer�ria. Cada dia mais, indiv�duos s�o absorvidos por esta enxurrada de crimes e delitos, ficando sujeitos a puni��es, que na maioria das vezes termina em pena privativa de liberdade. Tal cen�rio acaba piorando diversos aspectos que envolvem todo sistema prisional, al�m do incha�o da massa carcer�ria prejudicar a ressocializa��o dos indiv�duos, aumenta os gastos do Estado com a manuten��o das Casas Prisionais e a manten�a dos encarcerados. A cada dia, torna-se mais oneroso ao Estado manter a popula��o carcer�ria. Diante desse cen�rio, � preciso buscar alternativas para lidar com essa problem�tica. Estima-se que os gastos com um preso girem em torno de R$ 1.500,00 ao m�s, segundo informa��es contidas no artigo intitulado “Vigil�ncia de presos no Rio Grande do Sul estimula mercado de rastreamento”, de 15 de setembro de 2010.[92]
Bitencourt exp�e algumas das vantagens da pena de presta��o de servi�os a comunidade quando diz
Se o Minist�rio da Justi�a resolvesse aplicar pelo menos, dez por cento do total de trezentos milh�es de d�lares/ano que, segundo anunciaram, com grande alarde, pela m�dia, representar� de economia para os cofres p�blicos a ado��o das novas “penas alternativas”, todos os problemas antes referidos seriam resolvidos e, certamente, a pol�tica criminal de alternativas � pena de pris�o seria exitosa.[93]
Adiante, ele cita as penas de presta��o de servi�os � comunidade como sendo a alternativa por excel�ncia, e tamb�m a de menor custo.[94]
Percebe-se ent�o que h� essa preocupa��o por parte dos doutrinadores, de evidenciar o alto custo para se manter um apenado no sistema prisional. Podemos perceber tal afirma��o no coment�rio de Azevedo
Portanto, o fracasso da pena de pris�o como resposta penal ao il�cito nas sociedades contempor�neas, pelas condi��es degradantes, aflitivas e contraproducentes em que � executada na grande parte dos pa�ses e em especial nos pa�ses perif�ricos, e sobretudo pelos altos custos econ�micos e pol�ticos e inefic�cia para a execu��o do exerc�cio do controle social difuso(...)[95]
Na cita��o de Azevedo, podemos perceber que al�m do alto custo, existe o fracasso no objetivo mais importante da pena de pris�o, que � a supress�o da resposta penal, fazendo com que apesar do �nus excessivo aos cofres p�blicos a manter um sujeito encarcerado, n�o haja retorno satisfat�rio no que diz respeito a impedir o cometimento de novos delitos, tampouco � ressocializa��o, ante a inefic�cia do car�ter pedag�gico gerada pelo tipo de ambiente a que s�o expostos os sentenciados.
Jesus vai al�m quando fala das vantagens da aplica��o das penas alternativas em seu livro “Penas Alternativas”, enumerando seis benef�cios quando da aplica��o de substitutos penais, sendo eles: diminui��o de custo do sistema repressivo; adequa��o da reprimenda penal � gravidade objetiva do fato e �s condi��es pessoais do condenado; evit�vel encarceramento do condenado em infra��es penais de menor potencial ofensivo; afastamento do condenado do conv�vio com outros delinq�entes; redu��o da reincid�ncia, e por fim o fato de n�o haver a necessidade de afastamento da fam�lia, nem abandono das responsabilidades e perda de emprego.[96]
Gomes, explica que segundo dados fornecidos pelo Departamento Penitenci�rio Nacional (DEPEN), retratam uma popula��o prisional de 419.551 presos para 210.216 vagas, dos quais 82,7% n�o exercem atividade laborativa e 78% n�o possuem advogado constitu�do.[97]
De outro lado, a perspectiva de um sistema punitivo calcado em alternativas penais a pris�o para as infra��es penais de menor e m�dio potencial ofensivo, vislumbra uma interven��o penal menos dr�stica, mas econ�mica para o Estado e, portanto, com maior probabilidade de prestar-se ao respeito � dignidade da pessoa humana, bem assim � reintegra��o do delinq�ente na sociedade (...)[98]
Ante todo o exposto conclu�mos que as penas de presta��o de servi�os � comunidade, se apresentam como uma alternativa capaz de suprir mais integralmente os objetivos da pena, acarretar menos �nus ao Estado, que certamente n�o tem encontrado retorno no que diz respeito ao investimento no setor carcer�rio.
N�o se pode esquecer que a lei determina que o sentenciado desenvolva atividades conforme sua aptid�o pessoal, o que conseq�entemente oferece a institui��es economicamente fr�geis um trabalho especializado e de qualidade. Cumpre ressaltar tamb�m, que o Estado bem como a sociedade se beneficia por fim, com a vantagem de que sendo o sentenciado mantido fora do sistema prisional, fique afastado da marca que afeta os ex-detentos. Assim nos ensina Souza
As penas alternativas, de outra feita, n�o deixam no condenado, o estigma de ex-presidi�rio, talvez o maior mal que o Estado possa causar � pessoa, pela marca indel�vel que essa qualidade deixa, cerrando-lhe as oportunidades em todos os setores sociais[99]
Certamente, o sujeito que n�o � obrigado a se afastar de suas atividades habituais para cumprir sua pena, n�o estar� sujeito ao retorno traum�tico a sociedade, o que mais uma vez garante uma economia aos cofres p�blicos na medida em que o sujeito continua trabalhando e com possibilidade de prover seu sustento.
Por fim, considerando que o pr�prio ordenamento jur�dico apresenta solu��es capazes de contribuir para a diminui��o do �nus do estado, bem como o aumento do �ndice de reeduca��o dos sentenciados na figura da pena de presta��o de servi�os � comunidade, deve-se aumentar a aplica��o de tal medida a fim de que economizando na esfera carcer�ria o Estado possa remanejar as verbas a outras �reas.
4.7 A PRESTA��O DE SERVI�OS � COMUNIDADE NA PR�TICA- PESQUISA DE CAMPO: QUESTION�RIO APLICADO AOS PRESTADORES DE SERVI�OS � COMUNIDADE
A partir do presente momento, este trabalho adentra uma etapa muito importante. Trata-se de uma an�lise sistem�tica da realidade de que trata o presente estudo, atrav�s de amostragem. Durante o desenvolvimento desse trabalho de conclus�o de curso, se considerou importante proceder a uma pesquisa de campo, que fosse capaz de demonstrar na pr�tica o cumprimento de pena na esp�cie de Presta��o de Servi�os � Comunidade.
At� o in�cio da etapa final do desenvolvimento do trabalho, com aplica��o de entrevista junto a prestadores de PSC, este trabalho tinha apenas um t�tulo provis�rio, eis que o estudo de doutrinas acerca da Presta��o de Servi�os � Comunidade foi baseado na cren�a de que elas exercem um papel ressocializador, entretanto, havia a possibilidade de ficar demonstrado o contr�rio. Assim, com a finalidade de comprovar tudo o que j� foi dito e afirmado at� aqui, deu-se o desenvolvimento da pesquisa de campo.
Para se fazer poss�vel chegar � conclus�o de que a Presta��o de Servi�os � Comunidade � verdadeiramente melhor, consideramos melhor confrontar as informa��es arrecadadas com a revis�o bibliogr�fica, com dados colhidos em pesquisa de campo, sendo que o universo de aplica��o da pesquisa foram os prestadores de servi�os � comunidade.
Para a realiza��o da pesquisa de campo, foi usada a t�cnica de amostragem, aplicando-se uma entrevista semiestruturada (vide anexos), devidamente autorizada pelos prestadores de servi�os, atrav�s de termo de consentimento livre e esclarecido (vide anexo III). Cumpre informar que a identidade dos sujeitos que se dispuseram a responder as perguntas fica mantida em sigilo, a fim de preservar a intimidade destes. A pesquisa, devidamente autorizada pelo Ju�z da Execu��o de Penas e Medidas alternativas ( Vide anexo II), foi realizada em institui��es conveniadas com o ju�zo da execu��o, sendo que foi esclarecido que a participa��o de cada um dos prestadores se daria por livre e espont�nea vontade.
Os participantes foram orientados a responder o question�rio de pr�prio punho, limitando-se a pesquisadora a preencher a ficha de entrevista nos casos em que o entrevistado n�o se sentisse a vontade ou n�o fosse alfabetizado.
O question�rio aplicado consiste em 20 perguntas, mais um espa�o para relato pessoal. As perguntas foram divididas em relativas ao sujeito, a fim de se analisar as condi��es sociais e pessoais de cada um; Dados sobre o cumprimento da pena e a vis�o pessoal sobre a situa��o particular de cada um bem como da pena aplicada.
Na amostragem, foram coletadas informa��es de variados tipos de sujeitos, bem como de variedades de delitos. Cabe dizer que a realiza��o da pesquisa de campo foi realmente enriquecedora, contribuindo enormemente para as conclus�es positivas acerca do car�ter ressocializador das penas de Presta��o de Servi�os � Comunidade.
4.8 CONCLUS�ES OBTIDAS ATRAV�S DA APLICA��O DO QUESTION�RIO
Durante o decorrer deste trabalho, nos propomos a fazer um estudo acerca do car�ter ressocializador das penas de presta��o de servi�os � comunidade, apontando in�meros benef�cios que estas trazem tanto ao Estado, quanto ao sujeito e a pr�pria comunidade. Um dado importante que fora levantado durante o estudo, diz respeito aos benef�cios proporcionados ao prestador de servi�os, vez que estes s�o o que consideramos o diferencial a fim de se alcan�ar a ressocializa��o plena do sujeito. Ora, se a Presta��o de Servi�os � Comunidade apresenta uma caracter�stica bem mais respeit�vel do que simplesmente a retribui��o ao dano causado pelo sujeito, dando chances de que o sentenciado ao saldar sua d�vida perante a sociedade possa continuar inserido nesta, contando com o apoio de sua fam�lia, bem como tendo a oportunidade de continuar suprindo as necessidades dos seus, e ainda consegue desenvolver um servi�o que acrescente algo � sua vida e lhe d� a chance de ser �til e aprender alguma coisa, nos resta concluir que tal modalidade de pena � sem d�vidas capaz de recuperar um ser que um dia delinq�iu.
Sobre tais argumentos, podemos tirar conclus�es preciosas quando da an�lise das respostas obtidas atrav�s do question�rio aplicado em pesquisa de campo.
Faz-se necess�rio esclarecer que o question�rio n�o foi aplicado � condenados no �mbito da Justi�a Federal. � importante mencionar tal informa��o, eis que acreditamos que a classe econ�mica, o poder aquisitivo bem como o grau de cultura e conhecimento de cada sujeito, possa interferir diretamente na vis�o que este tem sobre o cumprimento de sua pena. Assim, cumpre registrar que os entrevistados s�o pessoas de baixa ou m�dia renda, as quais se pode dizer que possuem uma vida simples, pra n�o se dizer humilde. Dos entrevistados, apenas uma minoria possui terceiro grau, completo ou incompleto e como se poder� observar durante o desenvolvimento deste item, estes s�o os que n�o vislumbram experi�ncia positiva com a presta��o de servi�os. Desta forma, entendemos que se o question�rio tivesse sido aplicado � pessoas de alta renda, como aqueles condenados por evas�o de divisas ou crimes do colarinho branco, por exemplo as constata��es poderiam ser distintas das atuais.
Primeiramente a fim de se averiguar se as determina��es do par�grafo 3� do artigo 46 do C�digo Penal, que definem que as tarefas a que se refere o � 1� ser�o atribu�das conforme as aptid�es do condenado s�o observadas quando da aplica��o da PSC, foi perguntado aos entrevistados se o trabalho realizado condiz com suas aptid�es pessoais. Na an�lise das respostas obtidas, conclui-se que a maioria deles desempenha um servi�o com o qual j� tem alguma experi�ncia ou familiaridade, ou mesmo realizam uma tarefa da qual gostam. Alguns poucos declararam que suas aptid�es pessoais n�o foram empregadas no desempenham de seus servi�os. Nos parece importante atentar sobre este tipo de informa��o, vez que trata-se de respeito aos princ�pios da dignidade da pessoa humana. Assim, ao se considerar as aptid�es pessoais da pessoa que cumpre a pena, se garante a integridade moral do sentenciado ao mesmo tempo em que se conserva a obriga��o social que esta pena traz em si mesma. Do contr�rio, a austeridade punitiva, trataria de anular o car�ter ressocializador da medida, expondo o reeducando � situa��o degradante e humilhante. Interessante relatar, que restou claro que os entrevistados que possuem curso superior completo ou em andamento s�o os que afirmam que seu trabalho n�o apresenta qualquer rela��o com suas aptid�es pessoais.
Outro fato importante, esta associado � vantagem da convers�o da pena, no que diz respeito ao poss�vel encarceramento do desviante. Ora, como j� fora visto, n�o s�o poucas as mazelas encontradas no c�rcere, conforme j� estudado, a pris�o se tornou um dep�sito de seres, enclausurados em ambientes degradantes e improdutivos que passam longe de proporcionar a quem quer que seja uma melhora de atitude.
Durante as entrevistas, ficou demonstrado que os prestadores de Servi�os � Comunidade em sua maioria consideram ter sido beneficiados com a convers�o de suas penas, e se mostram informados quanto ao problema encontrado dentro das cadeias. Fato interessante aqui, diz respeito � vis�o de cada indiv�duo sobre seu delito. Apenas dois dos entrevistados consideram terem sido injusti�ados quando condenados. Foi poss�vel perceber nestes um tra�o de revolta em rela��o �s suas condi��es de sentenciados, sendo que apenas um, afirma que teria sido melhor ser condenado a pena de pris�o, uma vez que pelo tempo de condena��o agora acreditam j� poderiam estar em Livramento Condicional.
Adiante, citamos aquilo que entendemos por agregamento de valor ao sujeito. Sim, consideramos que a pessoa que presta um servi�o no qual tem oportunidade de ajudar a quem necessita de auxilio, acrescenta em si um senso de solidariedade capaz de causar crescimento e fortalecimento. A sensa��o de ser �til, e o reconhecimento por parte da comunidade, s�o capazes de levar � reflex�o das atitudes da pessoa, o que inevitavelmente contribui com o processo de ressocializa��o. No caso dos sujeitos entrevistados para este trabalho, h� com certeza a consci�ncia deste processo, eis que como se pode perceber nas respostas objetivas, que a grande maioria refere sentir-se bem em ajudar ao pr�ximo e nos relatos pessoais existem afirma��es de que desejam continuar a realizar trabalhos volunt�rios quando do final de suas penas.
Da mesma forma, fica vis�vel com as respostas, que os mesmos observam mudan�as em suas vidas a partir do in�cio do cumprimento de suas penas, o que se entende ser positivo, vez que demonstram estarem mais comprometidos com as regras de conviv�ncia comum. Todo este processo, faz parte da a��o de recupera��o, que busca uma conviv�ncia sadia com toda sociedade.
� importante ressaltar, que os entrevistados dizem n�o observarem nenhuma mudan�a no que diz respeito a seus comportamentos ou fam�lia. Isso se deve ao fato de os mesmo n�o se considerarem criminosos. Eles entendem que suas participa��es em crimes/ delitos tenham sido fatos isolados, de forma que ap�s o in�cio do cumprimento de suas penas n�o foi necess�rio passar a se comportar de maneira diversa da habitual.
Quanto ao fato de a pena produzir a consci�ncia que levaria ao n�o cometimento de novo delito, entende-se que a condena��o e aplica��o de uma pena por si s� j� foi motivo para que os mesmos considerem encerrada sua experi�ncia com o crime. Entendemos que a pena de presta��o de servi�os � comunidade n�o tenha sido o fator determinante para tais respostas. Acreditamos que o simples fato de terem sido condenados tenha produzido tal efeito, vez que a falta de experi�ncia pessoal dos mesmos com o c�rcere impede que reflitam de maneira mais ampla sobre o assunto.
Como �ltimo questionamento, perguntamos aos entrevistados se acreditavam que ao cumprir pena de priva��o de liberdade teriam menos chances de repensar suas atitudes e mais chances de voltar a cometer novos delitos. N�o se pode dizer que as respostas aqui foram surpreendentes, eis que j� era esperado que os mesmo tivessem informa��es negativas a respeito do sistema carcer�rio. O interessante � que o problema da pris�o e seu desservi�o com a ressocializa��o � bastante conhecido e desperta in�meras conclus�es por parte dos prestadores de servi�os. Podemos observar que os mesmos entendem a cadeia como um ambiente capaz de gerar revolta e transformar um preso em uma pessoa pior do que aquela que deu in�cio ao cumprimento de priva��o de liberdade.
Desta forma, entendemos que o cap�tulo deste trabalho que revela os problemas da pris�o, conseguiu descrever exatamente o que representa aquele universo, incapaz de alcan�ar o car�ter preventivo da aplica��o das penas, no que diz respeito a prevenir a reincid�ncia.
Os relatos pessoais demonstram a satisfa��o por parte dos prestadores. Embora em meio ao cumprimento de uma pena, a grande maioria afirma estar experimentando um sentimento de utilidade para com outros, e o desejo de continuar servindo aos que necessitam ap�s o t�rmino de suas penas.
Por fim, novamente esclarecemos novamente que foi poss�vel verificar que aqueles entrevistados que apresentam baixo grau de escolaridade, est�o mais conscientes das vantagens da Presta��o de Servi�os � Comunidade em rela��o aqueles com ensino superior. Os sujeitos com ensino superior seja completo ou incompleto apresentam um ju�zo de valor diferenciado dos outros, eis que n�o acreditam que a PSC possa ser melhor. Estes criticam tal modalidade de pena, da mesma forma que apresentam maior dificuldade em assumir seu ato delitivo. Acreditamos que isso se deve ao fato de possui uma condi��o financeira mais abastada, o que os leva a pensar no cumprimento de suas penas apenas como algo que venha atrapalhar suas vidas de um modo geral.
Ao chegarmos ao t�rmino desta pesquisa, entendemos que todo entendimento inicial que levou ao presente estudo era verdadeiro. Ora, tal pesquisa como j� foi mencionado anteriormente teve inicio na cren�a de que as Penas de Presta��o de Servi�os � Comunidade poderia representar um grande artif�cio, capaz de atingir mais efetivamente as finalidades da pena e do direito penal.
Ap�s todo trabalho desenvolvido, entendemos que tal modalidade de pena n�o representa a solu��o para todos os problemas e conflitos que envolvem o sistema carcer�rio, nem mesmo o problema da reincid�ncia. Contudo, acreditamos que s�o medidas importantes no que diz respeito � ameniza��o dos fatores que geram a criminalidade, bem como a diminui��o daquilo que chamamos de as mazelas do sistema penitenci�rio. O fato de reduzir o n�mero de encarcerados, bem como cooperar para a humaniza��o da forma de punir e a ressocializa��o dos apenados, significa um ganho incalcul�vel, tanto para o Estado, quanto para a sociedade em geral.
Ap�s a revis�o bibliogr�fica e a pesquisa de campo, conclu�mos que a Presta��o de Servi�os � Comunidade consiste na mais educativa forma de se punir o desviante, vez que mant�m o sujeito no seio da comunidade, incentivando a sociabilidade e prevenindo o retorno traum�tico que experimentam aqueles que cumpriram penas privativas de liberdade.
As vantagens na aplica��o desta pena s�o bastante complexas e muito positivas, eis que n�o se trata apenas de se garantir o conv�vio social e familiar, bem como incentivar ao trabalho enquanto se salda a d�vida para com Estado e sociedade. Trata-se de algo bem mais profundo e vasto. Trata-se de reflex�o de valores e comportamentos, de percep��o de deveres, de normas de conduta. Trata-se de preven��o, de consci�ncia social, e principalmente, de edifica��o de id�ias positivas acerca da conduta de cada um.
A Presta��o de Servi�o � Comunidade � mais que uma pena, � uma medida educativa e �til socialmente, capaz de garantir princ�pios basilares como a dignidade da pessoa humana e, ainda assim reprovar todo mal causado pelo agente delinq�ente e prevenir o cometimento de novos delitos, dado seu car�ter restaurador.
As penas de Presta��o de Servi�os � Comunidade � a figura mais eficaz na preven��o � reincid�ncia, apresentando vantagens ao Estado, a sociedade e principalmente ao sentenciado. Evita o contato do delinq�ente de menor potencial criminoso com a cadeia, evita-se o retorno traum�tico do sentenciado a sociedade, diminui os gastos do Estado com presos, al�m de auxiliar na redu��o da massa carcer�ria.
Em um momento t�o delicado no que diz respeito � crise do sistema penitenci�rio, se faz necess�rio expandir o emprego da convers�o das penas em PSC, ainda mais se considerarmos que os gastos s�o demasiadamente altos para o resultado t�o insignificante que traz a cadeia.
Acreditamos que as penas de presta��o de servi�os � comunidade pode constituir poderoso coadjuvante na justi�a social, vez que com certeza apresenta muito mais utilidade � sociedade do que a priva��o de liberdade.
Ante o exposto, conclu�mos que as Penas de Presta��o de Servi�os � Comunidade possuem car�ter ressocializador, sendo capazes de promover uma nova etapa no direito penal e aplica��o de penas, se bem acompanhadas e aplicadas mais comumente quando poss�vel, podem de fato levar ao alcance do objetivo da aplica��o das penas, qual seja, promover a plena ressocializa��o dos indiv�duos.
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[1] DOTTI, Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2005 p123
[2] BOSCHI. Jos� Antonio Paganella. Das Penas e seus crit�rios de aplica��o. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2000 p 88.
[3] ROUSSEAU.Jean-Jacques. Obras de Jean- Jacques Rousseau: II Obras Pol�ticas. Porto Alegre: Globo, 1962. p 27.
[4] BECCARIA.Cesare. Dos Delitos e das Penas.S�o Paulo: Martins Fontes, 2002.p 41
[5] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petr�polis:Vozes, 2006. p 31
[6] BECCARIA.Cesare. Dos Delitos e das Penas.S�o Paulo: Martins Fontes, 2002. p 9
[7] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petr�polis:Vozes, 2006. P 31
[8] GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o: Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Podivm, 2008 p 30.
[9] DOTTI, Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2005 p 143
[10]CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 p 31
11 GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o: Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Podivm, 2008 p 39
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[13] DOTTI. Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 2005. P 434
[14] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva. 2002 p138
[15] DOTTI. Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 2005. P 433
[16] AZEVEDO, M�nica Louise de. Penas Alternativas � Pris�o. Curitiba: Juru� Editora p 58
[17]GOMES,Luiz Fl�vio. Penas e Medidas Alternativas � Pris�o.S�o Paulo:Revista dos Tribunais p 32
[18] MESSUTI, Ana. O Tempo como Pena. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 p 21
[20] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva. 2002 p139
[21] DOTTI. Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p 434
[22] BOSCHI. Jose Antonio Paganella. Das Penas e seus Crit�rios de Aplica��o. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2000. p 107
[23] DOTTI. Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p 434
[24] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva. 2002 p140
[25] BITENCOURT. Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. S�o Paulo: Saraiva. 2006. P 112
[26] FILHO. Luis Francisco Carvalho. A Pris�o. S�o Paulo: Publifolha, 2002 p 20
[27] MESSUTI, Ana. O Tempo como Pena. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 p 27
[28] GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o: Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Podivm, 2008 p 30
[29] GOMES. Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o. Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Jus Podivm, 2008 p 54
[30] AZEVEDO, M�nica Louise de . Penas Alternativas � Pris�o: Os Substitutivos Penais no Sistema Penal Brasileiro.Curitiba:Juru� 2005 p 134
[31] GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o: Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Podivm, 2008 p 61.
[32] THOMPSON, Augusto. A Quest�o Penitenci�ria. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p 21
[33] THOMPSON, Augusto. A Quest�o Penitenci�ria. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p 19 [34] THOMPSON, Augusto. A Quest�o Penitenci�ria. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p 22
[35] GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o: Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Podivm, 2008 p 61.
[36] THOMPSON, Augusto. A Quest�o Penitenci�ria. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p 23
[37] THOMPSON, Augusto. A Quest�o Penitenci�ria. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p 61
[38] FILHO. Luis Francisco Carvalho. A Pris�o. S�o Paulo: Publifolha, 2002 p 69
[39] CARPENA, M�rcio Louzada.
Dispon�vel: http://www.datavenia.net/artigos/Direito_Penal/carpena.html
[40]Dispon�vel:http://www.boasnovas.tv/programas/antenados/index.php?option=com_content&task=view&id=89&Itemid=26
Acesso: 13/10/2010 (01h43min)
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[42]Dispon�vel: http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?template=3947.dwt&site=zerohora&b=1&galeriaid=15356&groupid=396&uf=1&local=1&arquivo_xml=galeria_15356_396.xml&ids=null&initial=214590&playsshow=false Acesso em: 03/10/2010 (01h39min)
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[46] THOMPSON, Augusto. A Quest�o Penitenci�ria. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p 65
[47] NUCCI, Guilherme de Souza. C�digo Penal Comentado. 7� edi��o. S�o Paulo, 2007. Revista dos Tribunais. p289.
[48] BOSCHI, Jos� Ant�nio Paganella. Das penas e seus crit�rios de aplica��o. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000 p 151.
[49] Constitui��o Federal
[50] C�digo Penal
[51] BITENCOURT. Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. S�o Paulo: Saraiva. 2006. P 554
[52] MIRABETE. Julio Fabrini. Execu��o Penal. P324 [53] C�digo Penal
[54] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2006 p 554 [55] C�digo Penal
[56] MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Penas Alternativas. Juru�, Curitiba, 1999 p134
[57] GOMES, Luiz Fl�vio. Penas e Medidas Alternativas � Pris�o. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 2000 p 146
[58] C�digo Penal
[59] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2006 p 681
[60] GON�ALVES. Victor Eduardo Rios. Direito Penal. Parte Geral. Saraiva. S�o Paulo 2007 p 128
[61]PRADO, Luiz Regis. Curso De Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. Editora Revista dos Tribunais, 2002 p
[62] BOSCHI. Jose Antonio Paganella. Das penas e seus crit�rios de aplica��o. Livraria do Advogado. Porto Alegre 2000 p 170
[63] DOTTI. Ren� Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2005 p 468
[64] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 588
[65] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2002 p 169
[66] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2002 p 170
[67] GOMES, Luiz Fl�vio. Penas e Medidas Alternativas � Pris�o. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 2000 p 23
[68] JESUS, Dam�sio E, de. Penas alternativas. S�o Paulo: Saraiva 2000 p 30 [69] BOSCHI. Antonio Paganella. Das Penas E Seus Crit�rios De Aplica��o. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000 p 399 [70] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2002 p 174
[71] JUNIOR. Paulo Jos� da Costa. Coment�rios ao C�digo Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2002 p 174
[72] DOTTI. Ren� Ariel. Curso de Direito Penal.Rio de Janeiro: Forense, 2005 p 614
[73] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 617
[74] BOSCHI. Antonio Paganella. Das penas e Seus Crit�rios de Aplica��o. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000 p 399 [75] MARTINS. Jorge Henrique Schaefer. Penas Alternativas. Juru� 1999,Curitiba p 19
[76] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 614
[77] C�digo Penal
[78] CP artigo 46�3�
[79] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 617
[80] JESUS, Dam�sio E. de. Penas Alternativas. S�o Paulo: ABDR, 2000, p 159
[81] JESUS, Dam�sio E. de. Penas Alternativas. S�o Paulo: ABDR, 2000, p 160
[82] BOSCHI. Antonio Paganella. Das penas e Seus Crit�rios de Aplica��o. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000 p 400 [83] MESSUTI, Ana. O Tempo como Pena. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 p 42
[84] MESSUTI, Ana. O Tempo como Pena. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 p 42
[85] MESSUTI, Ana. O Tempo como Pena. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 p 43
[86] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 617
[87] MARTINS. Jorge Henrique Schaefer. Penas Alternativas. Juru�, Curitiba 1999 p 42
[88] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 617
[89] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 617
[90] C�digo Penal
[91] GOMES. Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o. Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Podivm, Salvador, 2008 p 136
[92] Dispon�vel:http://www.paranashop.com.br/colunas/colunas_n. php?id=30986&op=especial&PHPSESSID=f51bb8
Acesso em: 04/10/2010 (02h09min)
[93] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 618
[94] BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral volume I. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p 618
[95] M�NICA. Louise de. Penas Alternativas � Pris�o. Curitiba: Juru�, 2005, p 134
[96] DAM�SIO. E. de Jesus. Penas Alternativas. S�o Paulo: Saraiva, 2000 p 30
[97] GOMES. Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o. Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Podivm, Salvador, 2008 p 57
[98] GOMES, Geder Luiz Rocha. A Substitui��o da Pris�o: Alternativas Penais: Legitimidade e Adequa��o. Salvador: Podivm, 2008 p 62
[99] SOUZA. Marcus Val�rio Saavedra Guimar�es de. A Import�ncia da Penas Alternativas na Recupera��o do Apenado. Dispon�vel: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=954
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Coment�rios e Opini�es1) Mar�lia (15/02/2015 �s 01:09:22) Gostei muito do texto. Gostaria que postassem os anexos citados referentes ao �tem 4.7 A PRESTA��O DE SERVI�OS � COMUNIDADE NA PR�TICA- PESQUISA DE CAMPO: QUESTION�RIO APLICADO AOS PRESTADORES DE SERVI�OS � COMUNIDADE Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional