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Timestamp: 2019-10-18 09:01:29+00:00
Document Index: 150087163

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 81', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 2', 'ARTIGO 14']

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TRABALHO - DIREITO ADMINISTRATIVO (CONCENTRAÇÃO) - Pregão Eletrônico
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DECRETO N 38.493, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitaes de bens, servios e obras no mbito da administrao pblica estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuies que lhes so conferidas pelos inciso II e IV do artigo 37 da Constituio Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto Federal n 6.204, de 5 de setembro de 2007, na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Estadual n 12.986, de 17 de maro de 2006; CONSIDERANDO a nova poltica de compras governamentais instituda em mbito estadual; CONSIDERANDO a necessidade de ampliao do acesso s compras governamentais as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; DECRETA: Art. 1 Este Decreto estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no mbito do Estado de Pernambuco, especialmente no que se refere: I promoo do desenvolvimento econmico e social; II ampliao da eficincia das polticas pblicas; e III ao incentivo inovao tecnolgica. 1 Subordinam-se s disposies deste Decreto, alm dos rgos da administrao pblica direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista. 2 Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais dar-se- nas condies do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, institudo pela Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2 Para a ampliao da participao das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitaes, os rgos ou entidades abrangidos por este Decreto devero: I - adequar o cadastro de fornecedores do Estado para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, classificadas por categorias conforme sua especializao e regio, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificao das licitaes e facilitar a formao de parcerias e subcontrataes; II - padronizar e divulgar as especificaes dos bens e servios a serem contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para que adequem os seus processos produtivos; III - definir o objeto da contratao sem utilizar especificaes que restrinjam, injustificadamente, a participao das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais; IV estabelecer e divulgar atravs de portal institucional, site oficial e/ou outras formas de divulgao, planejamento anual das contrataes pblicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contrataes; e
V descentralizar territorialmente as compras pblicas, observando as potencialidades econmicas e a capacidade produtiva locais, permitindo ampliar a competitividade e fomentar o desenvolvimento local e regional. Art. 3 A comprovao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser exigida para efeito de contratao, e no como condio para participao na licitao. 1 Na fase de habilitao, dever ser apresentada e conferida toda a documentao e, havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de dois dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 2 A declarao do vencedor de que trata o 1 acontecer no momento imediatamente posterior fase de habilitao, no caso do prego, conforme estabelece o art. 4, inciso XV, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitao, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularizao fiscal para a abertura da fase recursal. 3 A prorrogao do prazo previsto no 1 dever sempre ser concedida pela administrao quando requerida pelo licitante, a no ser que exista urgncia na contratao ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 4 A no-regularizao da documentao no prazo previsto no 1 implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, ou revogar a licitao. Art. 4 Nas licitaes do tipo menor preo, ser assegurado, como critrio de desempate, de acordo com o artigo 44 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, preferncia de contratao para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 1 Entende-se por empate aquelas situaes em que as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores proposta melhor classificada. 2 Na modalidade de prego, o intervalo percentual estabelecido no 1 ser de at 5% (cinco por cento) superior ao menor preo obtido aps a fase de lance. 3 O disposto neste artigo somente se aplicar quando a melhor oferta vlida no tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. 4 A preferncia de que trata este artigo ser concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, na forma do 1 e 2 do art. 4, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor melhor classificado poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado o objeto em seu favor; II - na hiptese da no contratao da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor, com base no inciso I sero convocados os remanescentes que se enquadrem em situao de empate, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; e III - no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos 1 e 2 do art. 4, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 5 No se aplica o sorteio disposto no inciso III do 4 quando, por sua natureza, o procedimento no admitir o empate real, como acontece na fase de lances do prego, em que os
lances equivalentes no so considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentao pelos licitantes. 6 No caso do prego, a microempresa, empresa de pequeno porte ou o microempreendedor melhor classificado ser convocado para apresentar proposta de preo inferior de menor preo classificada, em situao de empate, no prazo mximo de 05 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso. 7 Nas demais modalidades de licitao, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta inferior ao da primeira classificada dever estar previsto no instrumento convocatrio. 8 Na hiptese da no-contratao nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Art. 5 Os rgos e entidades abrangidos por este Decreto devero realizar processo licitatrio, cujos valores estimados sejam de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado exclusivamente participao de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para as contrataes dos bens e servios contidos no Anexo I. 1 Os bens e servios no abrangidos no Anexo I deste Decreto podero, a critrio do rgo ou entidade licitante, ser destinados a processos licitatrios para participao exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais desde que respeitado o valor mximo estabelecido no caput deste artigo. 2 Quando a licitao realizada para participao exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais for deserta ou fracassada, o processo poder ser repetido, no havendo a obrigatoriedade da participao exclusiva. 3 O valor de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao valor total estimado para a licitao, quando o certame tratar da aquisio de mesmo bem ou servio. 4 Nos casos de processos licitatrios por bens ou servios distintos o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido por item ou lote. Art. 6 Os rgos e entidades abrangidos por este Decreto devero estabelecer nos instrumentos convocatrios a exigncia de subcontratao de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, nas licitaes para aquisio dos bens e servios contidos no Anexo II, sob pena de desclassificao, determinando: Art. 6 Os rgos e entidades abrangidos por este Decreto devero estabelecer nos instrumentos convocatrios a exigncia de subcontratao de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, nas licitaes para aquisio dos bens e servios contidos no Anexo II, em relao a servios acessrios, quando estes estiverem includos no objeto contratual, sob pena de desclassicao, determinando: (Redao alterada pelo Decreto n 38.972, de 19 de dezembro de 2012) I - o percentual de exigncia de subcontratao, de at 30% (trinta por cento) do valor total licitado; I o percentual de exigncia de subcontratao de at 30% (trinta por cento) do valor relativo a servios acessrios; (Redao alterada pelo Decreto n 38.972, de 19 de dezembro de 2012) II - que as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais a serem subcontratadas devero estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrio dos bens e servios a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitao, a empresa licitante dever apresentar a documentao exigida no edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como durante a vigncia contratual, sob pena de resciso, aplicando-se o prazo para regularizao previsto no 1 do art. 3;
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, na hiptese de extino da subcontratao, mantendo o percentual originalmente subcontratado at a sua execuo total, notificando o rgo ou entidade contratante, sob pena de resciso, sem prejuzo das sanes cabveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituio, em que ficar responsvel pela execuo da parcela originalmente subcontratada; V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronizao, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratao; e VI que no contrato firmado com a licitante vencedora constar a empresa subcontratada vinculada aos servios acessrios a ela destinados no edital, a qual responder solidariamente pela parte que lhe cabe. 1 As licitaes para aquisio dos bens e servios no abrangidos no Anexo II deste Decreto podero, a critrio do rgo ou entidade licitante, estabelecer nos instrumentos convocatrios a exigncia de subcontratao de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste artigo. 2 Dever constar ainda do instrumento convocatrio que a exigncia de subcontratao no ser aplicvel quando o licitante for: I microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor; II - consrcio composto em sua totalidade por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor respeitado o disposto no artigo 33 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alteraes; e III - consrcio composto parcialmente por microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor com participao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratao. 3 vedada a exigncia de subcontratao para o fornecimento de bens, exceto quando o fornecimento estiver vinculado prestao de servios acessrios. 4 O disposto no inciso II do caput deste artigo dever ser comprovado no momento da aceitabilidade da proposta, quando a modalidade de licitao for prego, ou no momento da habilitao nas demais modalidades. 5 No dever ser exigida a subcontratao quando esta for invivel, no for vantajosa para a administrao pblica ou representar prejuzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. 6 vedada a exigncia no instrumento convocatrio de subcontratao de itens ou parcelas determinadas ou de empresas especficas. 7 Os empenhos e pagamentos referentes s parcelas subcontratadas sero destinados diretamente s microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais subcontratados. Art. 7 Os rgos e entidades contratantes devero reservar cota de at 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratao de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitaes para a aquisio dos bens e servios contidos no Anexo III deste Decreto desde que no haja prejuzo para o conjunto ou complexo do objeto. 1 Os bens e servios de natureza divisvel, conforme inciso III do artigo 48 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, e, no abrangidos no Anexo III deste Decreto podero, a critrio do rgo ou entidade licitante, ser destinados a processos licitatrios com reserva de cota de at 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratao de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitaes desde que no haja prejuzo para o conjunto ou complexo do objeto. 2 O disposto neste artigo no impede a contratao das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais para a totalidade do objeto.
3 O instrumento convocatrio dever prever que, no havendo vencedor para a cota reservada, esta poder ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preo do primeiro colocado. 4 Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratao das cotas dar-se- pelo menor preo obtido entre as cotas. Art. 8 No se aplica o disposto nos arts. 5 ao 7 quando: I - no houver um mnimo de 3 (trs) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigncias estabelecidas no instrumento convocatrio; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no for vantajoso para a administrao ou representar prejuzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitao for dispensvel ou inexigvel, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alteraes; IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 5 ao 7 ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do oramento disponvel para contrataes em cada ano civil; e V - o tratamento diferenciado e simplificado no for capaz de alcanar os objetivos previstos no art. 1, justificadamente; e VI - a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de financiamento concedido pelo BIRD e BID ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou agncia estrangeira de cooperao, que estabeleam regras prprias de licitaes. Pargrafo nico. Para o disposto no inciso II, considera-se no vantajosa a contratao quando resultar em preo superior ao valor estabelecido como referncia ou acima dos preos praticados no mercado. Art. 9 Os critrios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais devero estar expressamente previstos no instrumento convocatrio. Pargrafo nico. Os critrios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais descritos nos arts. 5, 6 e 7 deste Decreto no podero ser utilizados cumulativamente no mesmo certame e, devero ser respeitados os limites estabelecidos em Lei. Art. 10. Nas licitaes destinadas a participao exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, no ser exigida apresentao de balano patrimonial do ltimo exerccio social, para fins de habilitao. Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, dever ser exigido da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor a declarao, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006. 1 A identificao das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais na sesso pblica do prego eletrnico s deve ocorrer aps o encerramento dos lances. 2 No prego eletrnico, a declarao mencionada no caput do artigo ser prestada eletronicamente em campo prprio do sistema, antes do envio da proposta. 3 Nas demais modalidades de licitao a apresentao da declarao deve ocorrer logo aps a abertura da sesso, separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitao e propostas.
Art. 12. Para fins de cumprimento do disposto nesta norma, a Secretaria de Administrao, de acordo com as competncias estabelecidas no artigo 2 do Anexo I do Decreto n 36.951, de 10 de agosto de 2011, em especial o inciso VI, dever: I supervisionar as atividades tratadas neste Decreto; II publicar editais padres para licitaes destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; III fomentar ou promover as adequaes em seus sistemas e/ou stios para o cumprimento desta norma; IV capacitar os gestores responsveis pelas contrataes pblicas e estimular as entidades pblicas e privadas de apoio e servio a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando sua participao nos processos licitatrios; V incentivar a adoo da poltica de compras pelos municpios; e VI editar normas complementares para a execuo deste Decreto. Art. 13. Este Decreto entrar em vigor em 60 (sessenta) dias aps a data de sua publicao. Art. 14. Revoga-se o Decreto n 32.914, de 29 de dezembro de 2008. Palcio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2012, 196 da Revoluo Republicana Constitucionalista e 191 da Independncia do Brasil. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado JOS RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CMARA ALEXANDRE REBLO TVORA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORES
ANEXO I Bens e servios destinados a contratao exclusiva I Grupo: a) Materiais para construo (cdigo 56); II Classes: a) Material de expediente (cdigo 7501); b) Suprimentos de informtica (cdigo 8695); c) Frutas verduras e legumes in natura (cdigo 8915); d) Compostos e preparados para limpeza e polimento (cdigo 7930); e) Utenslios de limpeza (cdigo 7920); f) Cereais em gros e farinhas em geral (cdigo 8920); g) Servios de produo e impresso grfica (cdigo 0708); h) Servios de manuteno de mquinas e equipamentos eltricos, Eletrnicos e Eletroeletrnicos (cdigo 0506). III Materiais: a) gua mineral; b) Leite pasteurizado; c) Ovos; d) Carne bovina; e) Po; f) Servio de fotografia; g) Servio de filmagem; h) Servio de manuteno de aparelho/sistema de refrigerao; i) Servios de manuteno em equipamentos de informtica. IV Itens: a) Servio de Buffet - tipo coquetel sem locao de espao; b) Servio de alimentao preparao de lanche. ANEXO II Bens e servios com exigncia de subcontratao. I Grupo: a) Mobilirios em geral (cdigo 71). II Classe: a) Servio tcnico especializado em construo civil (cdigo 0201);b) Servio relacionado a engenharia em geral (cdigo 0205). III Materiais: a) Servio de confeco de vesturio em geral IV Itens:
a) Servios de eletricista; b) Servios de pintor; c) Servios de pedreiro; d) Servio de locao de equipamentos de informtica microcomputador com manuteno corretiva. ANEXO II Bens e servios com exigncia de subcontratao I Grupo: a) Mobilirios em geral (cdigo 71). II Materiais: a) Servio de confeco de vesturio em geral III Itens: a) Servio de locao de equipamentos de informtica microcomputador com manuteno corretiva. (Redao alterada pelo Decreto n 38.972, de 19 de dezembro de 2012) ANEXO III Bens e servios para reserva de cota. I Grupo: b) Mobilirios em geral (cdigo 71). II Materiais: b) Servio de confeco de vesturio em geral.
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