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Timestamp: 2019-01-20 08:44:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17']

Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 6 alterações (3938ª e 3956ª à 3960ª), distribuídas da seguinte forma:
a) Decreto nº 1707/2018, Introduz as Alterações 3956ª à 3960ª no RICMS-SC/01;
b) Decreto nº 1711/2018, Introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01.
As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da Atualização nº 405 e também para os clientes da versão on-line.
1 - RETIRADO O SEGMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS DE REGIMES PARA ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO:
ALTERAÇÃO 3938/DECRETO Nº 1711/2018: Dá nova redação ao inciso II do § 5º e ao § 7º, ambos do art. 17 do Anexo 3, para excluir da possibilidade de concessão de regime especial de atribuição da condição de substituto tributário, às mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados, correspondente a Seção XVIII do Anexo 3 do RICMS-SC/01.
Os referidos regimes especiais com a abrangência restringida são:
- Previsto no artigo 17, § 5º, inciso II, Anexo 3 do RICMS-SC/01:
Atribuição da qualidade de substituto tributário ao atacadista ou distribuidor situado em Santa Catarina, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo VI, Seções VI, XVIII (agora revogado), XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XL desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:
- Previsto no artigo 17, § 7º, Anexo 3 do RICMS-SC/01:
Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V, VI, XVIII (agora revogado), XXIV e XL do Capítulo VI, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais.
Procedimentos quanto aos atuais beneficiários do regime em relação às mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados:
De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 1711, de 28 de agosto de 2018, os regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do § 5º ou no § 7º do artigo 17 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, em relação às operações com mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados vigorarão até 31 de dezembro de 2018.
De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 1711, de 28 de agosto de 2018, ficam regularizadas as operações internas destinadas a consumidor final dos detentores de regimes especiais concedidos com base nos §§ 5º, inciso II e 7º supracitados, em relação às mercadorias pertencentes à Seção XVIII do Capítulo VI do Anexo 3 do RICMS-SC/01, ocorridas de 19 de outubro de 2016 até a data da publicação do referido Decreto (29.08.2018), cujos contribuintes tenham recolhido o ICMS normal relativo às respectivas saídas, não se aplicando o § 13º do artigo 17, Anexo 3 do RICMS-SC/01.
Não obstante à regularização citada acima, no período compreendido entre a publicação do referido Decreto (29.08.2018) e 31 de dezembro de 2018, os detentores de regimes especiais a que se refere a alteração 3938ª, recolherão o ICMS normal nas saídas interna a consumidor final, não se aplicando o disposto no artigo 17, § 3º, Anexo 3 do RICMS-SC/01.
2 - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DO AJUSTE SINIEF 02/2018 À LEGISLAÇÃO DO ICMS/SC:
ALTERAÇÃO 3956/DECRETO Nº 1707/2018: Dá nova redação ao Capítulo XLVII (arts. 284 à 290) do Anexo 6, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 02/2018, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. As alterações contemplam os conceitos dessas operações, as hipóteses de suspensão do ICMS e as obrigações acessórias decorrentes do novo tratamento dado a essas operações.
3 - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (RECOF-SPED) - INCLUSÃO DE CFOP'S PARA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES:
ALTERAÇÃO 3957/DECRETO Nº 1707/2018: Inclui os CFOP's 1.212, 2.212, 3.129, 3.212, 5.129, 6.129, 7.129 e 7.212 ao Anexo 10 do RICMS-SC/01, para identificação das operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
4 - SEF/SC DE NÃO IRÁ MAIS FORNECER APLICATIVO AOS CONTRIBUINTES PARA EMISSÃO DE NF-e:
ALTERAÇÃO 3958/DECRETO Nº 1707/2018: Mantendo suas demais disposições, dá nova redação ao "caput" do art. 3º do Anexo 11, para dispor que a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 04/12). A alteração apenas retira da legislação do ICMS em Santa Catarina a opção do fornecimento pela SEF/SC de programa aplicativo para emissão da NF-e pelos contribuintes, que a partir de agora deverão desenvolver ou adquirir o programa aplicativo para tal fim.
5 - SEF/SC DE NÃO IRÁ MAIS FORNECER APLICATIVO AOS CONTRIBUINTES PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA NF-e:
ALTERAÇÃO 3959/DECRETO Nº 1707/2018: Dá nova redação ao "caput" do art. 5º do Anexo 11, para dispor que o arquivo digital da NF-e deverá ser transmitido via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. A alteração apenas retira da legislação do ICMS em Santa Catarina a opção do fornecimento pela SEF/SC de programa aplicativo para transmissão da NF-e pelos contribuintes, que a partir de agora deverão desenvolver ou adquirir o programa aplicativo para tal fim.
6 - SEF/SC DE NÃO IRÁ MAIS FORNECER APLICATIVO AOS CONTRIBUINTES PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NF-e:
ALTERAÇÃO 3960/DECRETO Nº 1707/2018: Dá nova redação ao § 4º do art. 14 do Anexo 11, para dispor que a transmissão do pedido de cancelamento de NF-e poderá ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. A alteração apenas retira da legislação do ICMS em Santa Catarina a opção do fornecimento pela SEF/SC de programa aplicativo para transmissão do pedido de cancelamento da NF-e pelos contribuintes, que a partir de agora deverão desenvolver ou adquirir o programa aplicativo para tal fim.