Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/2000/dl00_070.html
Timestamp: 2018-01-22 10:17:41+00:00
Document Index: 132744749

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14']

Verbo Jurídico - Legislação - Protecção da Maternidade e Paternidade
Lei n.º 70/2000, de 04.05
Em três normas da Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, menciona-se o n.º 4 do artigo 17.º, que não existe. O lapso verifica-se no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 19.º, que regulam determinadas licenças, faltas e dispensas, e que se devem aplicar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que esteja dispensada do trabalho porque, estando nas condições que lhe permitem não efectuar trabalho nocturno, a entidade patronal não tem possibilidade de lhe atribuir um horário diurno compatível. Esta dispensa do trabalho está prevista no n.º 3 do artigo 17.º, sendo por isso esta a norma que deve ser mencionada, como aliás se conclui da redacção anterior dos preceitos em que se verifica o erro.
«1 - As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 9.º, nos n.ºs 2 a 4 do artigo 10.º, nos artigos 11.º e 13.º, na alínea c) do n.º 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 17.º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.»
A Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicada em anexo, sendo os artigos renumerados em função das alterações.
4 - A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 98 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos n.ºs 2 e 3.
4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.
5 - Aos casos de adopção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 10.º, nos artigos 17.º e 20.º e no n.º 3 do artigo 23.º
4 - No caso de trabalho a tempo parcial, a duração das dispensas referidas nosnúmeros anteriores será reduzida na proporção do período normal de trabalho desempenhado.
1 - As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 10.º, nos n.ºs 2 a 4 do artigo 11.º, nos artigos 13.º e 15.º, na alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.
Subsídio em caso de licença especial para assistência a deficientes profundos e
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 10.º e dos n.ºs 2, 4 e 6 do artigo 21.º, de acordo com a regulamentação prevista no n.º 7 do mesmo artigo.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 11.º, do artigo 12.º, dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 13.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º e dos artigos 15.º a 18.º, 21 .º, 22.º e 24.º