Source: https://www.contabeis.com.br/artigos/5683/credito-do-icms-de-ativo-imobilizado-em-parcela-unica/
Timestamp: 2020-01-25 07:27:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 56', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29']

Você sabia sobre as condições para o aproveitamento do crédito de ICMS sobre Ativo Imobilizado em única parcela, ou seja, de modo integral e de uma só vez?
25/09/2019 13:06:50
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Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em Parcela Única conforme termos e condições previstos no artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP.
O artigo 56 da Resolução CGSN n° 94/2011 c/c artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006 dispõe que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à apropriação de crédito. Logo, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não poderá aproveitar o crédito do ICMS previsto no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
Regime Normal: Lucro Presumido ou Lucro Real
O RICMS/SP em seu artigo 59 dispõe que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o anteriormente cobrado por este Estado, relativamente a mercadoria entrada, desde que acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.
Regra geral, o crédito decorrente de entrada do bem (ativo) destinada à integração no ativo permanente ocorre em 1/48 avos, conforme artigo 61 do RICMS/SP.
Todavia, em artigo 29 das DDTT do RICMS/SP, cita a possibilidade, na aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, de aproveitamento integral e de uma só vez do crédito de ICMS.
E quais as condições para que isso possa ocorrer?
Para o aproveitamento do crédito em parcela única, deverão ser atendidas as condições adiante indicadas:
- adquirente: estabelecimento industrial, desde que estejam indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP;
- fornecedor: fabricante;
- operação: interna;
- adquirente em situação regular, ou seja, esteja em dia com suas obrigações principais e acessórias perante o Fisco, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, conforme indicado no artigo 59, do RICMS/SP e também no artigo 2° da Portaria CAT n° 43/2007;
- o adquirente não pode possuir, por qualquer de seus estabelecimentos:
1. débitos fiscais inscritos na dívida ativa;
2. débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 dias, contados da data do vencimento;
3. débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
4. débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, da Constituição Federal, ou seja, que não tenham sido estabelecidos por lei complementar, através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal;
- caso não seja atendido no item acima:
1. os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
2. os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
3. o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;
- o bem deve ter sido produzido em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo;
- prazo de permanência do bem no estabelecimento do adquirente: 48 meses.
Atividades Econômicas Abrangidas
Além das condições inumeradas acima, o fornecedor deverá verificar se a atividade e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento destinatário estão elencadas no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP. O crédito em parcela única também poderá ser aplicado às operações cujos destinatários estejam indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
O artigo 29 das DDTT do RICMS/SP dispõe que essa possibilidade de crédito aplica-se, ainda, às operações com bens para uso exclusivo na geração de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, adquiridos por estabelecimento que tenha atividade secundária classificada no código 3511-5/-01 da CNAE e que esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda.
Os estabelecimentos indicados em artigo 29 das DDTT do RICMS/SP também fazem jus ao aproveitamento do crédito de forma integral e de uma só vez do ICMS, porém deverão observar as condições previstas nos referidos parágrafos.
E quando crédito é superior aos débitos do imposto?
De acordo com o disposto artigo 29 das DDTT do RICMS/SP, caso o contribuinte não possua débitos em valor suficiente para a absorção do crédito integral e imediato do imposto, é possível a concessão de regime especial, autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante, seja exigido nos momentos indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP, ou seja:
(a) no momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, no caso de suspensão; ou
(b) havendo diferimento na saída indicada na alínea “a”, no momento estabelecido em legislação.
Antes de ser solicitado o regime especial, mencionado acima, o contribuinte deverá estar em situação regular perante o Fisco, conforme indicado no artigo 2° da Portaria CAT n° 43/2007.
De acordo com o disposto no artigo 3° da Portaria CAT n° 43/2007, o pedido de concessão de regime especial deverá conter, no mínimo:
(a) nome ou razão social, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o Regime Especial;
(b) descrição, clara e concisa, do objeto do pedido;
(c) citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o Regime Especial pleiteado;
(d) cópia dos modelos de documentos que serão implementados;
(e) descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;
(f) descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do Regime Especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;
(g) declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do Regime Especial ou da autorização pretendida;
(h) declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o interessado;
(i) indicação dos débitos pendentes, informando, no mínimo:
1. relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração: o período, a referência, o número do auto de infração e o valor; a existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;
2. a existência ou não de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra;
(j) declaração de que o interessado é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como sobre a regularidade dos recolhimentos deste imposto, se for o caso; e
(k) original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso.
Bens desincorporados do Ativo Imobilizado em menos de 48 meses
O bem deve permanecer no estabelecimento do adquirente por no mínimo 48 meses.
Se o bem destinado ao ativo imobilizado não permanecer no estabelecimento do adquirente pelo período indicado acima, será exigido o recolhimento, através da emissão da guia de recolhimentos especiais, ou seja, uma GARE ICMS com o código 063-2, da parcela correspondente ao período que falta para completar o referido prazo, conforme artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
O valor do ICMS pago será lançado na EFD ICMS-IPI nos Registros indicados adiante:
(a) E116, com as indicações abaixo, com base no Guia Prático da EFD:
1. o código da obrigação a recolher 000 (tabela 5.4);
2. o valor do ICMS que será recolhido;
3. a data de vencimento do imposto;
4. o código da guia (GARE ICMS - 063.2);
5. a descrição resumida do processo que embasou o lançamento, ou seja, bem desincorporado do ativo em menos de 48 meses;
6. texto complementar: recolhimento do ICMS, conforme artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
(b) E111, com o código de ajuste SP020799 (outras hipóteses preenchidas pelo contribuinte), para abater do valor do ICMS informado no registro E116, já que o recolhimento foi realizado fora da apuração, e no campo descrição complementar do ajuste da apuração indicar o artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
Com o advento do Protocolo ICMS n° 03/2011, ficou definido que a obrigatoriedade de utilização da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 01.01.2014, ou a partir da data de início de atividade do primeiro estabelecimento, se posterior a esta data, ficando dispensados da referida obrigação exceto para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Para o Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de utilização da EFD poderá ser verificada no Comunicado DEAT n° 00/2012.
O Fisco Paulista, através da Resposta à Consulta Tributária n° 15.055/2017, disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda/SP em 27 de julho de 2017, entende que na apropriação e lançamento do crédito não serão aplicadas as regras para a apropriação em 48 parcelas, previstas nas Portarias CAT n° 25/2001 e 41/2003.
Dessa forma, o contribuinte adquirente não irá preencher os registros 0300 e o Bloco G, porém, deverá efetuar o lançamento na EFD ICMS-IPI conforme abaixo:
(a) Registro C100: informar os valores referentes à base de cálculo e do ICMS;
(b) Registro C170: preencher os campos concernentes a base de cálculo, alíquota e valor do ICMS; e
(c) Registro C190: indicar valores nos campos relativos a alíquota, base de cálculo e do ICMS.
O crédito do ICMS sobre Ativo Imobilizado tanto em 1/48 avos quanto em parcela única deve ser controlado de maneira atualizado pelos profissionais contábeis, executando de maneira correta e eficiente as transações contábeis.