Source: https://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-201-ataques-da-reforma-aos-trabalhadores
Timestamp: 2019-07-17 17:11:18+00:00
Document Index: 38232788

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 8', 'artigo 320', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 394']

Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores - Jorge Luiz Souto Maior
d) fragmenta e fragiliza a classe trabalhadora e, nestas condições, a “liberta” para “aceitar” piores condições de trabalho;
Por fim, é preciso compreender a incoerência entre as propostas de “reforma” trabalhista e as da reforma previdenciária. Dizem que a reforma previdenciária tem como pano de fundo a necessidade de maior arrecadação. Entretanto, a reforma trabalhista, especialmente com o trabalho intermitente, a possibilidade de exploração do trabalho sem responsabilidade, a consideração de que um maior leque de verbas salariais passaria a ser indenizatória, entre outras previsões nocivas, implicará concretamente redução significativa da arrecadação para a Previdência Social.
Então, vejamos, um a um, os dispositivos que estão sendo propostos na “reforma”, ressaltando os 201 ataques aos direitos dos trabalhadores:
COMENTÁRIO: Visa acabar com a configuração do grupo econômico, para permitir “associações” entre grandes e pequenas empresas, transferindo-se todo o risco do negócio para as pequenas empresas e, claro, fragilizando a efetividade dos direitos dos trabalhadores, assim como dificultando a organização sindical dos trabalhadores.
O que se tem no § 3º é, portanto, uma tentativa de blindagem patrimonial, com o gravame de ser incentivada pela própria lei, que deveria coibir a prática. A proposta, visivelmente, é um incentivo às fraudes.
O § 4º impede que se configure o grupo econômico por coordenação, como se dá, nos termos da lei citada, no meio rural, com a ressalva de que as hipóteses fáticas em que a referida previsão se aplica são extremamente raras.(*)
COMENTÁRIO: Destaque-se, primeiramente, a retirada da expressão “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” que há no atual texto do § 1º, o que demonstra bem a intenção de se permitir uma invasão do Direito Civil, de modo a destruir o Direito do Trabalho.
No § 2º verifica-se a intenção de impedir a atuação da jurisprudência trabalhista, o que revela o conteúdo regressivo de direitos da “reforma”, pois se estivesse avançando em direitos não haveria porque rejeitar a atuação da jurisprudência. É bem interessante, aliás, verificar que no momento em que se busca ampliar, por motivos errados, é verdade, o poder da jurisprudência de cúpula em todos os demais ramos do Judiciário, vem essa tentativa de minimizar a atuação do TST. A questão é que os entendimentos jurisprudenciais que interessavam ao capital, pela “reforma”, passariam, nos termos do PL, a ser lei.
No § 3º tenta-se recriar o juiz “boca da lei”, como também tentou fazer Napoleão Bonaparte. Busca direcionar o Direito do Trabalho para a rota do Direito Civil, mas apenas naquilo que interessa ao capital, pois o próprio Código Civil é vislumbrado de forma parcial (art. 104). Nada se fala, pois, dos arts. 156 e 157 e de tantos outros do Código Civil que vão na mesma direção que a CLT, no sentido da proteção jurídica de pessoas em relações sabidamente desiguais.
O dispositivo, junto com a alteração trazida no art. 855-A, que cria um procedimento processual para se responsabilizar o sócio, estimula as fraudes, no sentido de “limpeza” do patrimônio do sócio, deixando os trabalhadores com o risco do negócio.
No § 3º acolhe-se outra jurisprudência restritiva, no sentido de que a interrupção da prescrição não se dá por cobrança extrajudicial, ainda que a “reforma”, contraditoriamente, tente conferir maior eficácia às soluções extrajudiciais. Ou seja, a modernidade da solução extrajudicial só é vislumbrada no interesse do empregador. Além disso, limita a interrupção com relação aos “pedidos idênticos”, sendo que a jurisprudência atual não faz essa limitação.
COMENTÁRIO: Eliminando a expressão, “salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”, antes trazida no § 2º, a proposta acaba com a noção de horas “in itinere”, fazendo com que o tempo para se chegar a um local de trabalho seja sempre extraído do tempo de vida, desvinculado do trabalho, do empregado.
Repare-se que não se fala mais em “local” de trabalho, mas sim em “posto” de trabalho, fazendo com que os deslocamentos do trabalhador terceirizado entre um tomador de serviços e outro possa ser excluído do cômputo da jornada de trabalho. Aí os terceirizados poderiam ficar horas ilimitadas à disposição do empregador, mas sua jornada, de efetivo trabalho, seria bem menor; e o mesmo pode se dar com o trabalhador intermitente, que pode acumular a condição de ser também um trabalhador terceirizado.
COMENTÁRIO: Eleva de 25 para 36 a duração do regime de tempo parcial (se o limite semanal é de 44 horas, 36 horas é 81%, ou seja, quase o total) (**)
“§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.”
“§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.”
“§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.” (NR)
COMENTÁRIO: Permite-se o estabelecimento de horas extras(***) por acordo individual, contrariando previsão constitucional. Além disso, deixa de exigir a forma escrita, possibilitando-se o ajuste tácito, que era negado pela jurisprudência. Trata-se, pois, de uma facilitação para o trabalho em horas extras, contrariando o ideal de uma política pública de ampliação do emprego.
“§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.”
COMENTÁRIO: Não há nenhuma vantagem aqui para os trabalhadores, ainda que tantas vezes os defensores da “reforma” afirmam, pois esses são exatamente os termos que já constam da Constituição Federal.
“§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”
“§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
“§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”(NR)
COMENTÁRIO: Além de manter o banco de horas, quando, dentro da lógica de um projeto que busca ampliar o acesso ao emprego, o que se deveria fazer era eliminar a prática, sempre lesiva aos trabalhadores, a “reforma” ainda amplia a possibilidade, permitindo sua adoção por acordo individual “tácito ou escrito”, mesmo que restrito a um mês.
É interessante perceber que a “reforma” é vendida como um estímulo à negociação coletiva, mas nos aspectos em que a jurisprudência exigia a negociação coletiva para se estabelecer uma condição de trabalho, a “reforma” vem e autoriza o ajuste individual, com o intuito claro de enfraquecer a atuação sindical.
Assim, com base em uma “reforma” que não protege o salário(****) e estimula as livres negociações que tendem a reduzir salários, as horas extras aparecerão como uma fórmula para compensar a redução salarial e aí o que se terá são trabalhadores atuando 12 horas por dia em todos os dias na semana e a consideração deste fato como normal, já que legalmente permitido, com a simples condição de que sejam pagas as horas extras pelo trabalho além da 36ª hora semanal, valendo lembrar que a “reforma” permite que quem trabalha 12 horas ainda cumpra duas horas extras (parágrafo único do art. 59-B, c/c o “caput” do art. 59-A), ou seja, legaliza-se a jornada de 14 horas, que pode, inclusive, ser exercida sem qualquer intervalo (e ainda querem dizer que esse parâmetro, que remete aos primórdios da Revolução Industrial, é uma modernização das relações de trabalho).
E reforce-se o aspecto da contradição: dentro de uma “reforma” que se vende como estímulo à negociação coletiva, toda essa supressão do direito fundamental à limitação da jornada se poderá fazer por ajuste individual, sendo que essa possibilidade, evidentemente, estimula o individualismo e a concorrência entre os trabalhadores, além de gerar pressão sobre a atuação sindical, enfraquecendo o seu poder de resistência.
COMENTÁRIO: Tenta-se conferir segurança jurídica aos empregadores para exercerem pressão sobre os empregados, garantindo-lhes, pela própria disposição legal, que o desrespeito à lei não lhes trará qualquer prejuízo, pois só poderão ser condenados a pagar aquilo que pagariam se tivessem cumprido a lei. É a própria lei dizendo aos empregadores: “não se preocupem! Podem me desrespeitar, que ninguém vai lhe punir por isso!”
E o que diz a “reforma”? Diz que a exigência de horas extras, prestando, inclusive, de forma habitual, não invalida o acordo de compensação e mesmo o banco de horas, com o claro propósito, portanto, de legitimar uma prática utilizada para driblar os limites constitucionais, prejudicando os trabalhadores, facilitando a vida do mal empregador, e dificultando ainda mais o acesso ao emprego para um maior número de pessoas.
“Art. 60. ................................
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.”(NR)
“Art. 61. ................................
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. .............................................. ”(NR)
COMENTÁRIO: Permite que, em caso de “necessidade imperiosa” se exija do trabalhador o trabalho em sobrejornada, para além do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”, “independentemente de acordo ou contrato coletivo”.
A lei, atualmente, exige, pelo menos, que a situação seja comunicada, “dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação”. Pretende-se que essa comunicação seja excluída.
“Art. 62. ............................... ....................................................
III – os empregados em regime de teletrabalho. ................................................”(NR)
COMENTÁRIO: No momento em que a jurisprudência tendia a limitar as possibilidades de aplicação do art. 62, que exclui alguns trabalhadores, de forma artificial e inconstitucional, do direito ao limite da jornada de trabalho, a “reforma” vem e não só reforça a aplicabilidade do art. 62, ampliando o seu alcance pela atração dos “empregados em regime de teletrabalho”, cujo controle da jornada de trabalho é plenamente possível e isso em razão da própria evolução tecnológica em que se diz estar baseada a regulamentação desse tipo de trabalho.
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ................................................”(NR)
COMENTÁRIO: O dispositivo contraria, ponto por ponto, o entendimento da Súmula nº 437 do TST, construído ao longo de anos, após compreendidos os problemas sociais gerados pela supressão do intervalo. O intervalo, como um direito fundamental, ligado à preservação da saúde do trabalhador, com implicações no custeio da seguridade social, passa ao controle total do empregador, que poderá comprá-lo como quiser (e sem pagar, é claro, dada a dificuldade que o empregado, nos termos da “reforma”, terá para acionar a Justiça do Trabalho).
COMENTÁRIO: A previsão do parágrafo único, dizendo que o comparecimento do empregado nas dependências do empregador, para a realização de “atividades específicas”, não é nada mais que um cuidado cirúrgico, para tentar preservar a regra do artigo 62, III, acima referida, que exclui esse empregado do limite da jornada de trabalho.
COMENTÁRIO: As previsões em questão demonstram bem a preocupação da “reforma” de preservar os interesses do empregador, permitindo-lhe, até mesmo, realizar uma alteração unilateral do contrato de trabalho, com a mera exigência de que se garanta ao empregado um “prazo de transição mínimo de quinze dias”. Em nenhuma regra do Direito Civil, cuja aplicação é preconizada na alteração proposta ao artigo 8º, existe tal permissivo a um contratante sabidamente mais forte na relação material.
“Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.”
COMENTÁRIO: O texto representa uma tentativa (juridicamente imprópria, é verdade) de eximir o empregador de qualquer responsabilidade por eventual acidente do trabalho, no que se incluem as doenças profissionais e do trabalho, experimentado pelo trabalhador, possibilitando a difusão da teoria da culpa exclusiva da vítima, e tudo isso a partir do exame do conteúdo de um “termo” que o empregado “deverá”, obrigatoriamente, portanto, assinar.
“Art. 134. ..............................
§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
E vale reparar que o legislador, de forma totalmente arbitrária, tenta evitar que o juiz se valha do conjunto normativo ligado aos direitos de personalidade, para resolver o conflito, na medida em que “sentencia” que serão aplicados “apenas” os dispositivos constantes do Título que cria.
COMENTÁRIO: De plano a proposta já expressa que também o empregador pode se ver vítima de uma ofensa moral, mesmo sendo uma pessoa jurídica. Não vejo, propriamente, um impedimento jurídico para isso, mas o que sobressai é a preocupação do legislador com o tema, buscando uma proteção jurídica para o empregador em face do empregado, justamente em um projeto que se vende com o argumento da necessidade de não mais se proteger o “tadinho” do trabalhador, ainda mais quando se percebe que, quanto ao empregado, a ideia é limitar o acesso à justiça, especificando que somente ele pode propor a ação, de modo que as ofensas morais não se transfeririam para os sucessores do empregado, quando a ofensa moral experimentada transborde para a esfera familiar, como no caso de morte do trabalhador, provocada pelo trabalho, por exemplo.
Além disso, a exclusividade tenta evitar a participação do sindicato – cuja atuação se diz estar sendo reforçada pela “reforma” – nas ações coletivas de reparação por dano coletivo, assim como a atuação do próprio Ministério Público do Trabalho para a mesma finalidade.
E perceba-se: o texto trata da “integridade física”, deixando a entender que também as indenizações por acidentes do trabalho estão inseridas nesta regulação, o que, considerando que a regulação procura evitar as condenações e limitar o valor das indenizações, vai contra a necessária política pública para a eliminação dos acidentes do trabalho que tanto mal fazem à sociedade brasileira como um todo, ainda mais se lembrarmos que o Brasil é o 4º país do mundo em mortes por acidentes do trabalho.
COMENTÁRIO: A expressão “na proporção da ação ou da omissão” tenta limitar a responsabilidade dos tomadores de serviço. Projeta-se aqui, também, a possibilidade do empregador chamar a juízo empregados do setor que onde o reclamante argumente ter tido sua moral ofendida, para que todos, na proporção de sua ação ou mesmo omissão, se vejam responsabilizados, junto com o empregador, pela ofensa moral.
XII – o grau de publicidade da ofensa.”
A enumeração não chega a culpar a vítima, mas permite que se veja na omissão, ou no ato de não reagir às ofensas, como uma excludente do dano, tomando-a como um perdão tácito. A previsão é muito grave, pois, como se sabe, em estado de dependência, ou seja, não podendo correr o risco de serem “mandados embora”, os empregados tendem a suportar as ofensas morais sem emitir objeção, sintomatizando, inclusive, o sofrimento.
“§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
“§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.”
COMENTÁRIO: Algum otimista poderia dizer: “pelo menos, quem ganha menos, paga menos”. Mas a questão é bastante grave, como já dito, pois elimina as possibilidades de livre manifestação dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
“§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.”
§ 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.”(NR)
Estabelece que: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre” (Art. 394-A, CLT).
Trata-se de um retrocesso injustificável. Para o relator, a regra que protege o trabalho da mulher lhe é prejudicial porque provoca “situações de discriminação ao trabalho da mulher em locais insalubres, tanto no momento da contratação quanto na manutenção do emprego”. A discriminação, segundo o relator, decorre da proibição de realização de trabalho em ambiente insalubre, especialmente “em setores como o hospitalar, em que todas as atividades são consideradas insalubres, o que já tem provocado reflexos nos setores de enfermagem, por exemplo, com o desestímulo à contratação de mulheres”. Em vez de criar norma objetivando eliminar a situação insalubre de trabalho, propõe a possibilidade de exposição da gestante e do nascituro à situação de dano efetivo à saúde. É ainda mais perverso o argumento de que “afastar a empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, há, de imediato, uma redução salarial, pois ela deixa de receber o respectivo adicional, refletido, inclusive, no benefício da licença-maternidade a que faz jus”. Ora, se a preocupação é com a remuneração decente, seria o caso de majorar os pisos salariais, criar um adicional de salário para a trabalhadora gestante. Em hipótese alguma a intangibilidade de salário deve ser defendida para o efeito de exposição do trabalhador ou da trabalhadora a condições de prejuízo efetivo à saúde, como é o caso dessa proposta legislativa.
“Art. 396
§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.”(NR)
COMENTÁRIO: O que diz, atualmente, o artigo em questão, vigente, este sim, desde 1943? Diz que “Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
A alteração proposta, prevendo que os horários de descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, possibilita que se realize um “negócio” que elimina o descanso, como, por exemplo, encerrar a jornada uma hora mais cedo. Além disso, foi suprimida a possibilidade de, por necessidade, aumentar dilatar o período de abrangência da norma.
COMENTÁRIO: Fala-se que a “reforma” vai gerar empregos e que os direitos trabalhistas não serão reduzidos. Fala-se, ainda, em necessidade de garantir segurança jurídica às empresas.
Não nos esqueçamos que o reconhecimento do vínculo empregatício, como política pública de regulação do modelo, para efeito, inclusive, de saúde pública, não deixará de ocorrer. Logo, não se pode ter segurança jurídica alguma quanto a este contrato, pois se a prestação de serviços é contínua e exclusiva, o vínculo de emprego se presume, só podendo ser afastado em situações muito evidentes de total ausência de subordinação. Além disso, outro fator de insegurança é a previsão de que o contrato em questão será regular se cumpridas as “formalidades legais”, sem esclarecer quais seriam.
A lei, no entanto, não se destina a situações especiais, podendo, pois, ser aplicada para qualquer atividade. É a institucionalização do “bico” e, portanto, da precarização. Gera para os trabalhadores uma situação de plena insegurança, não lhes garantindo, sequer, o recebimento do salário mínimo.
“Art. 444. ..............................
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)
COMENTÁRIO: O “caput” do art. 444 diz que “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.
O que este dispositivo pretende, claramente, é permitir que o empregado que ganha salário igual ou superior a R$11.062,62 possa dispor da proteção jurídica legal, o que se daria, segundo tem se tentado convencer, em seu benefício. Mas, não pode ser séria a proposição de que um empregado com o esse salário, por exemplo, um gerente de Banco, esteja em condições de igualdade para, “livremente”, estabelecer as condições de trabalho.
São regras básicas de proteção aos trabalhadores, para impedir que dos negócios empresarias resultem danos ao patrimônio jurídico trabalhista. Com base nesse pressuposto, a jurisprudência e a doutrina, percebendo que muitos negócios empresariais se efetivavam para a “limpeza” do patrimônio do empregador, transferindo para outra empresa os empregados, mas não o capital, passaram a responsabilizar o sucedido pelas obrigações trabalhistas que se vinham com perda plena de eficácia perante o sucessor.
“Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”
COMENTÁRIO: O texto do parágrafo único é um reconhecimento do dano gerado pelo “caput” do artigo e tenta minimizá-lo, mas o faz, evidentemente, de forma ineficaz, pois a prova da fraude é impossível de ser feita, até porque o dispositivo sequer indica o que pode ser apontado, concretamente, como fraude na hipótese.
Hoje basta que se verifique a deficiência patrimonial do sucessor para que se volte aos bens do sucedido. Não sendo assim, o que mais poderia ser considerado uma “fraude”, que deveria ser provada pelos trabalhadores?
A afirmação de que o trabalho intermitente permitirá “a absorção pelo mercado de trabalho dos milhões de brasileiros que integram as estatísticas oficiais do desemprego, do subemprego e dos que desistiram de procurar por um emprego, após anos de busca infrutífera por uma ocupação no mercado” é mentirosa e mesmo pueril. É evidente que a possibilidade de transformação de contratos minimamente estáveis em contratos intermitentes não aumentará postos de trabalho.
“§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.”
COMENTÁRIO: O trabalhador será chamado em conformidade com os interesses exclusivos do empregador. A vida do trabalhador pouco importa. Não lhe é permitido sequer voltar atrás na aceitação do trabalho, pois se o fizer terá que pagar o empregador. O trabalhador não sabe sequer qual será a jornada, ou seja, a quantidade de horas que trabalhará por dia. Nem mesmo saberá, de antemão, o horário, sendo que se acumular a condição de terceirizado – ou quaterizido (que não é obstado pela “reforma”), não saberá nem mesmo local onde trabalhará, sendo que, também nos termos do PL, o tempo até os diversos postos de trabalho não se integra ao cômputo da jornada de trabalho. Enfim, nos termos da “reforma”, exploração pouca é bobagem...
E alguém desavisado poderá dizer: bom, mas o trabalhador pode não aceitar. A questão óbvia é que os empregadores que se valerão desse sistema poderão ter uma relação quase indefinida de trabalhadores à sua disposição e isso lhe possibilitará colocar todos concorrendo entre si, o que evita que possam ter algum tipo de liberdade entre aceitar ou não quando tiverem seus nomes “graciosamente” lembrados. O empregador tenderá, assim, a se apresentar como uma espécie de benfeitor e os trabalhadores, esperando as esmolas do trabalho, como famintos à espera de salsichas, se verão, inclusive, na contingência de agradecerem pelo favor concedido.
COMENTÁRIO: Embora o trabalhador, obviamente, fique à disposição do empregador, a lei, artificialmente, define que o trabalhador não está lá, esperando para ser chamado e, assim, receber algum valor, criando, inclusive, a suposição de uma “liberdade” para “prestar serviços a outros contratantes”.
O interessante é que a própria lei revela o efeito generalizante da medida, prevendo a situação de que os trabalhadores intermitentes serão utilizados por vários “contratantes”, do que resulta, como dito, o aumento da subempregabilidade e, claro, a redução dos empregados fixos e com plenos direitos.
V – adicionais legais.”
COMENTÁRIO: O dispositivo não define qual o tempo mínimo de “cada período”. Assim, pode ser um dia; dois dias; dez dias... Assim, quando diz que o trabalhador vai receber, desde já, ao final de período, que pode ser um dia, o valor já integrado dessas parcelas, recria-se a fórmula do salário complessivo, que impede, concretamente, a eficácia dos direitos sociais trabalhistas, que se transformam em mera equação matemática.
COMENTÁRIO: O empregado passa a ser obrigado a fazer propaganda da marca do empregador, sem qualquer compensação por isso. O empregado vende força de trabalho e o empregador se apropria, inclusive, do corpo do empregado, chegando mesmo a emprestá-lo para “empresas parceiras”.
“Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”
“Art. 457. ..............................
§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”(NR)
Evidencia a falácia do discurso de que a reforma da previdência é necessária para dar conta de um suposto déficit. Toda a “reforma” trabalhista, mas especialmente a alteração aqui proposta, promoverá concreta redução das contribuições vertidas à previdência social.
“Art. 458. .............................. ....................................................
§ 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR)
COMENTÁRIO: Esse dispositivo revela, claramente, o que se pretende, no fundo, com a “reforma”: transferir para os grandes conglomerados econômicos o controle da vida nacional, sem intermediários. Ora, com a PEC do fim do mundo, que destrói os serviços públicos e com a reforma previdenciária, que elimina a própria lógica de solidariedade social na qual se baseia a Seguridade Social, transfere-se para as empresas, sem repercussão tributária, os serviços que seriam próprios do Estado, para que se apresentem como o centro de “proteção social”, mas, claro, apenas para aqueles que tenham a “sorte” de serem acolhidos por elas e que lhes serão tão gratos por isso que não exigiram direitos, contentando-se com aquilo que as empresas, dentro dos seus limites, preservando lucros a acionistas e transferindo capital para exterior, lhes ofereça, como uma espécie de favor.
No atual texto legal, a equiparação pode se dar entre empregados do mesmo empregador que atuam “na mesma localidade”, sendo que a jurisprudência estendeu esse conceito para considerar possível a equiparação entre empregados que atuam em municípios contíguos com a mesma configuração sócio-econômica.
Na proposta do PL, busca-se limitar a equiparação com relação a empregados que atuam para o mesmo empregador “no mesmo estabelecimento empresarial”. Assim, um Banco poderá conferir salários diferentes para empregados de agências distintas situadas no mesmo município, reforçando a lógica de fragmentação da classe trabalhadora e, evidentemente, dificultando a atuação sindical mais ampla e reforçada.
“§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”
“§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.”
“§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.”
“§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.”
“§ 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)
“Art. 468. ..............................
“GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.”
COMENTÁRIO: O PL, que diz reforçar a ação sindical, afasta o sindicato do momento crucial ao trabalhador, que é o da perda do emprego, facilitando ao empregador impor, como condição para o recebimento das verbas rescisórias, levantamento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, a assinatura do trabalhador de um “termo de quitação com eficácia liberatória”, que é uma autêntica renúncia de direitos.
Vale destacar que o PL facilita e incentiva a elaboração do “termo de quitação”, conforme previsão dos artigos 855-B a 855-E.
“§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.”(NR)
COMENTÁRIO: O PL se apresenta como um instrumento gerador de empregos, com preservação de direitos. No entanto, em nenhum momento o PL garante os empregos de quem já está empregado, conforme preconiza, aliás, o inciso I, do art. 7º, da CF. Se verdadeiros fossem os argumentos da “reforma”, esta deveria, isto sim, regular, de forma prioritária, o inciso I, do art. 7º, da CF.
Destaque-se que com essa menção expressa à possibilidade ampla e ilimitada da ameaça de dispensas coletivas confere-se ao empregador um poder tal que inviabiliza totalmente a retórica de que a liberdade na negociação coletiva, trazida na “reforma”, tenha sido para ampliar direitos dos trabalhadores.
Além disso, o PL tenta negar validade à Convenção 158 da OIT, cuja aplicação no âmbito interno já foi admitida em diversos julgamentos, como no chamado “caso Embraer”, e que está sob análise no Supremo Tribunal Federal.
A quitação não é um instituto para vedação da eficácia do direito. Trata-se de efeito jurídico do efetivo pagamento, tal como a própria definição do art. 477 da CLT. Deve abranger as verbas pagas e devidamente discriminadas no ajuste. No mesmo sentido dispõe o artigo 320 do Código Civil: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. Aliás, o próprio CPC tem disposição expressa referindo que a homologação de acordo constitui decisão final de mérito (art. 487), que deve se restringir aos limites da lide, conforme art. 503: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.
É preciso reconhecer que essa monstruosidade é fruto de prática aceita há décadas na Justiça do Trabalho, que criou o costume ilegal de conferir “quitação do contrato” quando há pagamento de valores acordados em uma conciliação trabalhista. Pois bem, é essa aberração que o STF acabou assimilando e chancelando na decisão antes referida e que agora se pretende introduzir no texto da CLT. Tudo em nome de uma artificial “segurança jurídica” do mal empregador, qual seja, aquele que não cumpre regularmente com seus direitos, vez que a efetiva segurança jurídica só é alcançável pelo respeito aos direitos alheios.
“Art. 482.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ................................................”(NR)
COMENTÁRIO: A “reforma”, que se diz ter sido feita para modernizar as relações de trabalho, não altera em nada o malsinado artigo 482 da CLT, cujo parâmetro é o da Lei n. 108, de 1837, que estabelecia penas severas aos trabalhadores que “locavam” os serviços, em relações de trabalho livre, aos ainda senhores de escravos.
A “justa causa” vem regulada naquele dispositivo, que, de fato, procurava disciplinar os trabalhadores, inclusive no plano da ordem moral. Os tipos abertos, mal definidos, constantes do artigo 482 (improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual, dentre outros), servem para que o empregador, sem qualquer contraditório, aplique, de maneira unilateral, uma pena extremamente severa aos trabalhadores, que, de uma hora para outra, perdem o emprego sem o recebimento de qualquer indenização, sendo obrigados a buscar a via judicial para reaver os seus direitos, mas que, com as restrições processuais previstas na “reforma”, não teriam sequer essa possibilidade.
Em vez de avançar, modernizar, acabando com a lógica punitiva da justa causa, ou, ao menos, eliminando sua generalização e excluindo tipos completamente envelhecidos, como o da “embriaguez habitual”, ainda acrescenta mais uma hipótese.
O Estado só poderá realmente garantir aos trabalhadores brasileiros “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária” se reconhecer ao empregador, diretamente, o dever de motivar o ato de dispensa. Ignorar a existência desse dever é negar conteúdo ao direito ali inscrito. Disso se extrai que a eficácia jurídica e social do direito fundamental trabalhista está diretamente ligada à eficácia do dever a ele relacionado. E, em hipóteses como aquela do inciso I do art. 7o da Constituição brasileira, parece claro que estamos diante de um dever fundamental diretamente exigível do empregador, especialmente porque aqui existe uma espécie de substituição do poder do Estado, que justifica a existência de deveres fundamentais diretamente relacionados aos particulares.
Interessante que o dispositivo acrescido por esse suposto instrumento de “modernização” das relações de trabalho é bastante semelhante ao § 5º do art. 7º da Lei n. 108 de 1837, acima referida, que, regulando as hipóteses de justa causa, dizia: “5º Se o locador, tendo-se ajustado para o serviço determinado, se mostrar imperito no desempenho do mesmo serviço.”
Segundo, o dispositivo não cuida da hipótese à qual se referem os defensores da novidade. Não está dito que a iniciativa é do empregado, para atender o seu interesse. O que está dito é que a hipótese advém de um “acordo”, podendo, pois, ser proposto pelo empregador; proposta esta a que muitos empregados se verão coagidos a aderir, sobretudo em contesto de dispensa coletiva acompanhada de uma promessa de recontratação.
COMENTÁRIO: A proposta tenta evitar o acesso à justiça aos empregados que ganham salário igual ou superior a R$11.062,62, supondo que atuam como partes iguais junto aos empregadores que os contratam. A arbitragem é um método privado de solução de conflitos e, independente, do alto empregado ser ou não ser “maior e vacinado”, como costumaram falar os defensores da “reforma”, reproduzindo falas do século XIX, o fato é que as relações de emprego são, antes de tudo, em nosso sistema jurídico, relações envolvidas em uma enorme série de dispositivos de ordem pública, não se podendo, pois, afastar a solução jurisdicional, como se dá, ademais, em todos os países que seguem o mesmo modelo.
É muito fácil prever que os empregadores, que estão apoiando abertamente essa “reforma”, não se submeterão a árbitros escolhidos pelo empregado e que tenham formação jurídica ligada a uma raiz pública e protetiva do Direito do Trabalho, até porque o que almejam, conforme verificado lá na alteração proposta para o artigo 8º, é que se pensem as relações de trabalho nos moldes do Direito Civil.
Perceba que neste caso de renúncia o sindicato é chamado para convalidar o negócio, o que, no fundo, apenas cria uma maior cisão entre os trabalhadores, premidos pela necessidade de se manterem no emprego, e os sindicatos que não aceitam essa “negociação”.
COMENTÁRIO: Novamente a falácia do argumento de que a “reforma” visa aumentar a força dos sindicatos se revela, pois cria um mecanismo de negociação no âmbito da empresa sem a presença do sindicato.
“Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.
§ 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.”
“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.” (NR)
COMENTÁRIO: O dispositivo trata das diversas formas de contribuição sindical. Assim, toda a receita dos sindicatos (incluindo o imposto sindical, nos termos ao artigo seguinte) estará submetida à aceitação dos empregados, valendo lembrar que esse empregado, nos termos da “reforma”, está sob ameaça de desemprego, de contratos precários (terceirização e trabalho intermitente, dentre outros) e da redução de direitos pela via da negociação coletiva e até por efeito de ajustes individuais.
Nesse contexto, que estímulo os empregados terão para contribuir para um sindicato cuja função, nos termos da “reforma”, é reservada apenas a legitimar a redução de seus direitos?
A tendência, pois, é enfraquecer os sindicatos e isto dentro de uma proposta de “reforma” que se vende sob o argumento de fortalecer os sindicatos.
COMENTÁRIO: Registre-se que somos, pessoalmente, a favor da ideia de que as contribuições sindicais, mesmo o denominado imposto sindical, não sejam obrigatórias, mas para se chegar a isso é preciso uma autêntica reforma sindical, que puna, de forma eficaz, as condutas antissindicais e que assegure a liberdade sindical e o efetivo exercício da greve. Mas não é disso que se está falando na “reforma”.
“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.” (NR)
“Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.” (NR)
“Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.”(NR)
“Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.” (NR)
COMENTÁRIO: Se for mesmo respeitar os limites constitucionais, não pode haver trabalho além de oito horas diárias e 44 horas semanais. O tal pacto, então, seria apenas para reduzir a jornada, o que contraria outras previsões da mesma “reforma”, já examinados, que permitem ampliação da jornada até 12 horas. O que não está revelado é que a proposta se vale de uma interpretação das normas constitucionais que praticamente nega o caráter socializante da Constituição e a eficácia do “caput” do artigo 7º, que vislumbra uma melhoria progressiva da condição social dos trabalhadores, sendo evidente, que, não se melhora condição social dos trabalhadores com retração de direitos.
“II – banco de horas anual;”
“III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;”
COMENTÁRIO: A proposta se mostra contraditória, pois se diz que a “reforma” quer evitar a intervenção do Estado, deixando tudo para a livre vontade das partes, mas fixa um limite de intervalo de no mínimo 30 minutos, deixando claro que há limites para a negociação. E por que 30 minutos é “moderno” e suficiente, e uma hora é antigo e excessivo?
“IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;”
“V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;”
“VI – regulamento empresarial;”
“VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;”
COMENTÁRIO: A “reforma” criou a figura da representação no local de trabalho, regulando-a, e ao fazê-lo, como visto acima, afastou, expressamente, a presença do sindicato. Agora, neste dispositivo, vem e diz que a negociação coletiva pode superar a própria lei criada, a qual se assume, portanto, não ser adequada.
“VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;”
COMENTÁRIO: Aqui a mesma situação se dá. O PL cria as figuras em questão, regulando-as e depois vem e diz que as convenções e os acordos coletivos (estes válidos no âmbito de cada empresa) podem regrar de forma totalmente diferente. Os defensores da “reforma” dizem que as normas que regulam essas novas formas de trabalho protegem o trabalhador e impedem a redução de direitos, mas é a própria “reforma” que cria um mecanismo para que essas supostas “garantias” deixem de existir.
“IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;”
COMENTÁRIO: A jurisprudência trabalhista já avançava no sentido de evitar a fixação de remuneração por produtividade quando isso colocava em risco a saúde dos trabalhadores, como no caso dos cortadores de cana. A “reforma” faz “tabula rasa” disso e autoriza a fórmula, admitindo, inclusive, que a vontade negocial prevaleça sobre a lei.
Cria, inclusive, uma modalidade de remuneração, negando a sua natureza de ordem pública, qual seja, “remuneração por desempenho individual”, como se salário não fosse.
“X – modalidade de registro de jornada de trabalho;”
“XI – troca do dia de feriado;”
“XII – enquadramento do grau de insalubridade;”
Essas medidas “flexibilizantes”, que atingem fatores de segurança e saúde no trabalho, tendem a aumentar os custos sociais e representam maior desajuste da Previdência Social pública.
“XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;”
“XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;”
“XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.”
“§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.”
“§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.”
COMENTÁRIO: Os defensores da “reforma” insistem em dizer que não haverá redução de direitos, mas aqui o dispositivo é claro no sentido de que a negociação pode autorizar a redução de direitos e mesmo sem qualquer contrapartida, contrariando, inclusive, a própria flexibilização já autorizada pelo STF no (RE) 590415.
“§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.”
COMENTÁRIO: Imagina-se que se tenha conferido aos trabalhadores alguma garantia jurídica, o da proteção contra “dispensa imotivada”, como recompensa por terem aceito alguma redução de salário, omitindo-se, inclusive, o fato de que a redução de salário representa uma redução proporcional de quase todos os demais direitos trabalhistas.
Na “reforma” tenta-se fazer acreditar que essa garantia só pode ser conferida a quem aceite a redução de direitos e pelo tempo restrito de validade dessa redução.
“§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.”
COMENTÁRIO: O texto representa uma ameaça aos trabalhadores para que não questionem judicialmente cláusulas coletivas que reduzam os seus direitos, vez que estarão sujeitos a ser condenados ao pagamento de valores que se entendam tenha sido conferidos como compensação pela redução, ainda que isso não esteja devidamente claro no instrumento negocial, até porque a “reforma” não dá parâmetros para essa comparação.
“§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.”
XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.”
COMENTÁRIO: O dispositivo parece impedir que sobre essas questões possa haver superação dos parâmetros legais, mas a leitura atenta do “caput” do artigo demonstra que o que se quer evitar é que os instrumentos coletivos se voltem “exclusivamente” à promoção de uma “supressão” ou uma “redução” dos direitos em questão, o que representa, ao mesmo tempo, que as reduções estão expressamente autorizadas em quaisquer outros temas, contrariando a afirmação dos defensores da “reforma” de que ela não se destina a legitimar redução de direitos, e que mesmo nos direitos relacionados no artigo sob comentário a redução é possível desde que os instrumentos coletivos confiram compensações, sem qualquer critério de avaliação de equivalência.
“Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”
§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”(NR)
COMENTÁRIO: Impõe nova derrota aos trabalhadores, rechaçando a ultratividade. A “reforma” promove uma intervenção do Estado nas relações negociais, impedindo, de antemão, a ultratividade. A negociação coletiva pode reduzir direitos, mas não pode ampliá-los.
COMENTÁRIO: A atualização das multas pela TR e não pelo IPCA representa uma diminuição progressiva do seu valor, demonstrando que a “reforma” não se preocupa mesmo com a efetividade dos direitos dos trabalhadores, que, ademais, praticamente deixam de existir.
“Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: .....................................................
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.” (NR)
COMENTÁRIO: Incentiva e legitima a mediação: “acordo extrajudicial”, atraindo a Justiça do Trabalho para participar, institucionalmente, dessa agressão aos trabalhadores.
O Art. 652 ganha um item “f” para estabelecer que é competência do juiz do trabalho “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”. Como se já não fosse. Evidentemente, a introdução de cláusula desnecessária como essa mal disfarça a intenção de quem propõe o desmanche: estimular a arbitragem, a resolução extrajudicial dos conflitos, na linha já encampada pelo novo CPC. O Art. 855-B permite homologação de acordo extrajudicial desde que o processo seja iniciado “por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado”
§ 4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.”(NR)
“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:” .............................................. (NR)
“§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)
“§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.”
“§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.”
“§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.”
“§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (NR)
“§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Um verdadeiro perigo na realidade das lides trabalhistas, e estabelece o limite máximo “de 15% (quinze por cento)”. Se o objetivo fosse avançar e modernizar ter-se-ia reconhecido o direito aos honorários de advogado, pelo patrono do trabalhador, a fim de evitar a perda de direitos fundamentais (pelo repasse de parte do valor recebido com a reclamatória para o procurador), respeitando o ajuste contratual realizado entre trabalhador e advogado, desde que evidentemente não abusivo. Ao contrário, o projeto limita a 15%, um percentual que não é mais praticado na realidade das lides trabalhistas, e ainda fixa a sucumbência recíproca. Ou seja, desfigura o processo do trabalho, para incluir em suas regras algo que lhe é avesso, autorizando, inclusive, compensação com o crédito alimentar obtido no processo, o que ofende a intangibilidade de salário e o caráter alimentar dos créditos via de regra auferidos em demanda trabalhista. É o fim da assistência ao trabalhador. É a adoção da lógica civil, na qual se presume igualdade entre as partes. O § 5º, para não deixar dúvidas, arremata: “são devidos honorários advocatícios na reconvenção”.
Trata-se de repetir algo que o CPC já estabelece e que pode ser aplicado, de forma subsidiária, como, aliás, autoriza expressamente o artigo 8o, no processo do trabalho. A alteração parece, portanto, desnecessária. O verdadeiro objetivo da norma está na expressão “aquele que litigar de má-fé como reclamante…”. O reclamante já pode, pelas regras atuais, ser condenado como litigante de má-fé se agir de modo temerário, mas é clara a tentativa de reforçar a lógica de punição contra os trabalhadores que ousarem buscar a Justiça do Trabalho. Aliada às normas que preveem sucumbência recíproca, pagamento de custas e de honorários de perito, constitui claro desestímulo ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça.
A alteração proposta para o art. 818 revela, ainda mais, o profundo desconhecimento dos autores do projeto acerca do que é o processo do trabalho. A redação proposta é uma cópia do CPC. Ocorre que temos regra própria, substancialmente diferente daquela prevista no CPC, por uma razão. A CLT traz em sua gênese, ainda que de forma intuitiva, a superação da dicotomia entre os âmbitos material e processual, quando – ao tratar do contrato de trabalho em regras de direito material – estabelece deveres prévios de produção de prova documental. E o faz em pontos cruciais da relação entre capital e trabalho. Determina que o contrato seja registrado na CTPS do trabalhador (art. 29), que a jornada seja devidamente anotada (art. 74), que o salário seja pago mediante recibo (art. 464). Determina, ainda, que seja escrito o “pedido” de demissão e o termo de quitação das verbas resilitórias, ambos com assistência do sindicato, sempre que se tratar de contrato com mais de um ano de vigência (art. 477).
A palavra ônus significa carga, peso. Não se confunde com obrigação ou dever. A verificação do ônus ocorre no âmbito processual e implica justamente a atribuição de comprovar ao juiz as alegações. Por isso mesmo, é atribuído à “parte no processo”. E a parte que detém um ônus “não está obrigada a desincumbir-se do encargo, como se o adversário tivesse sobre isso um direito”. Trata-se de um instituto jurídico típico do direito moderno burguês. O juiz não pode se eximir de decidir, ainda que não possua provas suficientes para seu convencimento. A distribuição do ônus de prova entre os litigantes permite que se atribua a um deles “as consequências de tal insuficiência probatória”. Portanto, a noção de ônus da prova surge da necessidade de resolver os casos em que o Juiz não sabe como julgar (non liquet). Deveres são obrigações.
“§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
A inversão do ônus da prova sequer se justifica no processo do trabalho, se prestarmos atenção ao sistema de deveres que a CLT estabelece. O que na prática das relações trabalhistas é considerado inversão ou distribuição de acordo com a “melhor aptidão para a prova”, outra expressão usual na doutrina trabalhista, nada mais é do que o reconhecimento de que é o empregador quem documenta a relação de trabalho e, por consequência, é ele quem deve trazer aos autos os documentos que possui.
“§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.”
“§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” (NR)
“Art. 841. .............................. ................................ ....................
“Art. 843. .............................. ............................... .....................
§ 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.”
COMENTÁRIO: “Presidente”? Quem escreveu isso? Ora, não existe mais um “presidente” nas Varas do Trabalho.
“§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”
“§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.”
“§ 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”
“§ 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (NR)
“Art. 847. ..............................
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá inviabilizar o processo do trabalho, idealizado para ser célere e efetivo. Previsto como condição de possibilidade da persecução do patrimônio do responsável pelos créditos reconhecidos em juízo, altera a compreensão assente desde o Código de 1939, pela qual a responsabilidade constitui matéria a ser aferida na fase de execução apenas quando verificada a incapacidade financeira do devedor, que consta no título executivo. Copiando a previsão do CPC, o projeto refere que a parte pode promover tal incidente inclusive na fase de conhecimento. Pode, ainda, e o código de certo modo estimula esse comportamento, ajuizar a demanda desde logo contra todos aqueles que entendem sejam responsáveis. Não é difícil imaginar o que acontecerá se aprovada tal alteração no processo do trabalho. As demandas que atualmente, via de regra, já contam com a pluralidade no polo passivo, porque versam situação de terceirização ou mesmo quarteirização das atividades, passariam a ser ajuizadas contra as empresas prestadoras e tomadoras do serviço e contra todos os seus sócios. Teríamos, então, demandas com 20, 30, 50 pessoas compondo o polo passivo. Todos teriam que ser devidamente intimados para que o processo tivesse prosseguimento e, obviamente, teriam direito à defesa e à produção da prova. Levar a cabo um processo como esse, de um trabalhador contra um exército de “responsáveis”, todos muito bem assessorados por advogados diferentes, implicaria, como é fácil imaginar, o colapso da jurisdição trabalhista.
O interessante dessa alteração é que ela, abertamente, tenta evitar que a evolução tecnológica tenha incidência na Justiça do Trabalho, exatamente em uma “reforma” que se tenta justificar pelos efeitos da evolução tecnológica. É que na execução a evolução tecnológica serviu para que os juízes desbaratassem as iniciativas fraudulentas de direitos trabalhistas (BACEN-JUD, RENAJUD etc). Os juízes estariam proibidos de agir neste sentido, para, claro, beneficiar os fraudadores da legislação trabalhista, transferindo-se para os reclamantes a obrigatoriedade de encontrar bens dos devedores sem o acesso aos mesmos mecanismos, sendo induzido, ainda, a correr contra o tempo, pois se não encontrar nada em dois anos, o processo, segundo prevê o PL, deverá ser extinto por aplicação da prescrição intercorrente.
“Art. 879. .............................. ....................................................
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”
“§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.” (NR).
É uma tentativa de minar a discussão atual acerca do critério para a atualização dos créditos trabalhistas. A TRD equivale à não atualização dos créditos. A proposta revela, uma vez mais, a verdadeira intenção que anima a “reforma”: acabar completamente com a efetividade da execução trabalhista. A atualização de todos os créditos, previdenciários e comuns (dos quais os credores geralmente são instituições financeiras) são realizadas a partir de índices como a taxa SELIC e o IPCA-E, que determinam efetiva reposição das perdas pelo tempo entre o momento em que o crédito tornou-se devido e aquele do efetivo adimplemento. Nada justifica essa diferença de tratamento, para créditos alimentares, reconhecidos constitucionalmente como fundamentais.
“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (NR)
“Art. 884. .............................. ...................................................
“Art. 896. ............................. ....................................................
IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”
“Art. 899. ............................... ....................................................
§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.”
“§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.”
COMENTÁRIO: Sem qualquer razão legal, social ou econômica relevante, facilita a vida de alguns empregadores e, por consequência, dificulta a vida, no processo, das pessoas cujo trabalho foi exercido em benefício desses empregadores e que ao serem contratas foram induzidas a acreditar que seus direitos seriam devidamente respeitados. Fato é que ganha se vale do trabalho alheio deve ter a responsabilidade mínimo de possuir condições econômicas para tanto, pois, do contrário, o ato se assemelha ao crime de estelionato. O que o PL faz é tomar as dores de quem contratou um empregado sem ter condições econômicas suficientes para fazê-lo. Essa opção não tem o menor sentido, ainda mais quando se vive o momento de, como se diz, “passar o Brasil a limpo”.
“§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”
“§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR)”
“Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:”
“Art. 4º-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”
“Art. 4º-C São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
“Art. 5º-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.” (NR)
“Art. 5º-C Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.”
“Art. 5º-D O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”
COMENTÁRIO: A questão do intervalo de 15’ antes da realização de horas extras para as trabalhadoras está em julgamento no STF (RE 658.312 - relator Ministro Dias Tofoli). Em 27 de novembro de 2014, o STF declarou que o art. 384, da CLT, foi recepcionado pela Constituição de 1988. A decisão foi anulada, posteriormente, por suposto vício processual. Voltou a julgamento no dia 14 de setembro, mas foi retirada de pauta, em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A atualização legal neste tema, pensando na necessidade de ampliação do mercado de trabalho, deveria ser, como já dito, a proibição da prática de horas extras ordinariamente prestadas e o aumento do custo para o trabalho em horas extras mesmo esporadicamente prestadas, tendo em conta, inclusive, a necessidade de se eliminarem os riscos à saúde. Daí porque o que se deveria fazer era estender a aplicação do referido dispositivo a todos os trabalhadores, para as situações em que se realizassem, de forma necessariamente esporádica, horas extras e não a sua revogação, que representa, pois, um grave retrocesso.
(*) O § 4º foi excluído da redação final do PL apresentado em 26/04/17: “§ 4º Não se aplica ao empregador urbano o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 29 de junho de 1973.”
(**) Errata: Eleva de 25 para 30 horas a duração do regime de tempo parcial, podendo chegar a 32, com as horas extras autorizadas (se o limite semanal é de 44 horas, 32 horas é 72%, ou seja, quase o total)
(***) como prática ordinária.
(****) o emprego.
9/5/2017 11:23:06 am
Ótimo texto. Uma prestação de serviços muito bem vinda. Parabéns!
9/5/2017 12:52:41 pm
Excelente texto, esclarece diversos pontos omissos que não foram devidamente pontuados com essa Reforma.
10/5/2017 01:22:23 am
Muito obrigada pela análise ponto a ponto. Não compreendi bem a interpretação do artigo 394, quanto à perda do adicional, pois no caput do artigo é disposto que a gestante deverá ser afastada da atividade insalubre sem prejuízo de sua remuneração, incluindo o adicional de insalubridade.
Obrigado, Christine pela manifestação.
No que tange à sua dúvida, a questão é que atualmente a trabalhadora gestante tem o direito de ser afastada de qualquer atividade insalubre. Pelo projeto a gestante para se afastar em atividades insalubres em graus médio e mínimo teriam que apresentar atestados o que pode ser constrangedor e acabar sendo uma forma de pressão sobre as trabalhadores para que não ajam desse modo, ainda mais quando se estabeleça uma concorrência pela preservação do emprego. Essa é uma questão de saúde extremante importante que não pode ser submetida a uma pressão, ainda que velada, do empregador, como preconiza o projeto, sendo que o pagamento de adicional não resolve o problema, apenas o mascara,
Fepesp link
11/5/2017 01:14:53 pm
Muito bom, dr. Souto Maior. Compartilhamos seu artigo, veja aqui:
https://www.facebook.com/fepesp/posts/1480788995298273
12/5/2017 10:35:14 am
12/5/2017 10:38:42 am
Com relação ao mercado de trabalho informal, veja como o Relator da reforma se engana ao dizer que irá melhorar. Trabalho com Pesquisa de Mercado e já é institicionalizado nessa área, sermos classificados como autônomos, sem direito a nada (se quer um recibo...) apesar de muitos prestarem serviços há anos para a mesma empresa quase diariamente, o que mais do que trabalho intermitente, caracterizaria vínculo empregatício. A reforma é uma droga, mas teríamos a chance de ser enquadrados como trabalho intermitente e receber todos os direitos de forma proporcional, só que, a empresa para qual presto serviço já EXIGIU que todos se inscrevam no MEI, se não, não trabalharão mais lá (veja o poder de negociação dos empregados...). Eles se livram das despesas e problemas na Justiça e nós, ainda temos que pagar haja trabalho ou não e perdemos definitivamente qualquer chance de termos nossos direitos. Haveria chance sim, se houvesse um Sindicato, se fosse uma classe unida, se não houvesse tanto desemprego. Isso porque a Reforma nem foi aprovada, creio que todas empresas seguirão esse caminho. Ou seja, o que o RElATOR ALEGA, É UMA FALÁCIA!
12/5/2017 09:49:35 pm
Prezado Dr. Souto Maior, muito esclarecedor, pena que nem todos tem esta consciência e nem acesso, a minha parte já fiz compartilhando o artigo no facebook. Não o conhecia até o assisti no Roda Viva, e fiquei indignada com a forma que o relator da reforma trabalhista o tratou, quando o mandou sair da caverna. O senhor se manteve elegante e tentou argumentar e demonstrar seus fundamentos, pena que o entrevistado não queria um debate democrático , apenas discursar e debochar.
21/5/2017 04:11:30 pm
Tive o privilégio de fazer audiências com V. Exª em Jundiaí, Paulínia... claro que perdi todas rsrsrs para sobreviver, tive que advogar para empresas ( Bosch, Carrefour...) Pois bem, hoje leciono Direito do Trabalho nas Faculdades Opet em Curitiba e por enquanto ainda não fui censurada a compartilhar um texto tão explicativo. Seria uma honra trazê-lo para uma palestra na República rrsrsr Abraços e parabéns pelo texto.
25/7/2017 01:40:27 pm
Por favor, divulgue cursos e palestras, acredito que muitos advogados tem interesse na sua interpretação da CLT, bem como querem ter meios para contestar direitos que afrontam a Constituição Federal.
Diretório de Artigos link
24/1/2018 04:24:26 pm