Source: https://pt.scribd.com/document/209053255/Lei-n-5-905-1973-Dispoe-sobre-a-criacao-dos-Conselhos-Federal-e-Regionais-de-Enfermagem-e-da-outras-providencias
Timestamp: 2019-05-20 06:53:30+00:00
Document Index: 75219639

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Enviado por Alecsandro Rocha
905, DE 12 DE JULHO DE 1973
Dispe sobre a criao dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e d outras providncias. O Presidente da Repblica. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1 - So criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. Artigo 2 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais so rgos disciplinadores do exerccio da profisso de enfermeiro e das demais profisses compreendidas nos servios de enfermagem. Artigo 3 - O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, ter jurisdio em todo o territrio nacional e sede na capital da Repblica. Artigo 4 - Haver um Conselho Regional em cada Estado e Territrio, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal. Pargrafo nico O Conselho Federal poder, quando o nmero de profissionais habilitados na unidade da federao for inferior a cinquenta, determinar a formao de regies, compreendendo mais de uma unidade. Artigo 5 - O Conselho Federal ter nove membros e igual nmero de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nvel superior. Artigo 6 - Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes sero eleitos por maioria de votos, em escrutnio secreto, na Assemblia dos Delegados Regionais. Artigo 7 - O Conselho Federal eleger dentre seus membros, em sua primeira reunio, o Presidente, o Vice-presidente, o Primeiro e o Segundo Secretrios e o Primeiro e Segundo Tesoureiros. Artigo 8 - Compete ao Conselho Federal: I Aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; II Instalar os Conselhos Regionais; III Elaborar o Cdigo de Deontologia de Enfermagem e alter-lo, quando necessrio, ouvidos os Conselhos Regionais; IV Baixar provimentos e expedir instrues, para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; V Dirimir as dvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; VI Apreciar, em grau de recursos, as decises dos Conselheiros Regionais; VII Instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insgnias da profisso; VIII Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; IX Aprovar anualmente as contas e a proposta oramentria da autarquia, remetendo-as aos rgos competentes; X Promover estudos e campanhas para aperfeioamento profissional; XI Publicar relatrios anuais de seus trabalhos; XII Convocar e realizar as eleies para sua diretoria; XIII Exercer as demais atribuies que lhe forem conferidas por lei. Artigo 9 - O mandato dos membros do Conselho Federal ser honorfico e ter a durao de trs anos, admitida uma reeleio. Artigo 10 - A receita do Conselho Federal de Enfermagem ser constituda de: I Um quarto da taxa de expedio das carteiras profissionais; II Um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
III Um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; IV Doaes e legados; V Subvenes oficiais; VI Rendas eventuais. Pargrafo nico Na organizao dos quadros distintos para inscrio de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotar como critrio, no que couber, o disposto na Lei n 2.604, de 17 de setembro de 1955. Artigo 11 - Os Conselhos Regionais so instalados em suas respectivas sedes, com cinco e vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporo de trs quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias do pessoal de enfermagem reguladas em lei. Pargrafo nico O nmero de membros dos Conselhos Regionais ser sempre mpar, e a sua fixao ser feita pelo Conselho Federal, em proporo ao nmero de profissionais inscritos. Artigo 12 - Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes sero eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatrio, em poca determinada pelo Conselho Federal, em Assemblia Geral especialmente convocada para esse fim. 1 - Para a eleio referida neste artigo sero organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de enfermagem, podendo votar, em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11. 2 - Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleies referidas neste artigo, ser aplicada pelo Conselho Regional multa em importncia correspondente ao valor da anuidade. Artigo 13 - Cada Conselho Regional eleger seu Presidente, Secretrio e Tesoureiro, admitida a criao de cargos de Vice-presidente, Segundo Secretrio e Segundo Tesoureiro, para os Conselhos com mais de doze membros. Artigo 14 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais ser honorfico e ter durao de trs anos, admitida uma reeleio. Artigo 15 - Compete aos Conselhos Regionais: I Deliberar sobre inscrio no Conselho e seu cancelamento; II Disciplinar e fiscalizar o exerccio profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal; III Fazer executar as instrues e provimentos do Conselho Federal; IV Manter o registro dos profissionais com exerccio na respectiva jurisdio; V Conhecer e decidir os assuntos atinentes tica profissional, impondo as penalidades cabveis; VI Elaborar a sua proposta oramentria anual e o projeto de seu regimento interno e submet-lo aprovao do Conselho Federal; VII Expedir a carteira profissional indispensvel ao exerccio da profisso, a qual ter f pblica em todo o territrio nacional e servir de documento de identidade; VIII Zelar pelo bom conceito da profisso e dos que a exeram; IX Publicar relatrios anuais de seus trabalhos e a relao dos profissionais registrados; X Propor ao Conselho Federal medidas visando melhoria do exerccio profissional; XI Fixar o valor da anuidade; XII Apresentar sua prestao de contas do Conselho Federal, at o dia 28 de fevereiro de cada ano; XIII Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal; XIV Exercer as demais atribuies que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.
Artigo 16 - A renda dos Conselhos Regionais ser constituda de: I Trs quartos da taxa de expedio das carteiras profissionais; II Trs quartos das multas aplicadas; III Trs quartos das anuidades; IV Doaes e legados; V Subvenes oficiais, e empresas ou entidades particulares; VI Rendas eventuais. Artigo 17 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais devero reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Pargrafo nico O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licena prvia do respectivo Conselho, a cinco reunies perder o mandato. Artigo 18 - Aos infratores do Cdigo de Deontologia de Enfermagem podero ser aplicadas as seguintes penas: I Advertncia verbal; II Multa; III Censura; IV Suspenso do exerccio profissional; V Cassao do direito ao exerccio profissional; 1 - As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo so da alada dos Conselhos Regionais e referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado. 2 - O valor das multas, bem como as infraes que implicam nas diferentes penalidades, sero disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Artigo 19 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais tero tabela prpria de pessoal, cujo regime ser o da Consolidao das Leis do Trabalho. Artigo 20 - A responsabilidade pela gesto administrativa e financeira dos Conselhos caber aos respectivos diretores. Artigo 21 - A composio do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, ser feita por ato do Ministro do Trabalho e Previdncia Social, mediante indicao, em lista trplice, da Associao Brasileira de Enfermagem. Pargrafo nico Ao Conselho Federal assim constitudo caber, alm das atribuies previstas nesta Lei: a) Promover as primeiras eleies para composio dos Conselhos Regionais e installos; b) Promover as primeiras eleies para composio do Conselho Federal, at noventa dias do trmino do seu mandato. Artigo 22 - Durante o perodo de organizao do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministrio do Trabalho e Previdncia Social lhe facilitar a utilizao de seu prprio pessoal, material e local de trabalho. Artigo 23 - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 12 de Julho de 1973.
(Ass.) Emlio G Mdice, Presidente da Repblica, e Jlio Barata, Ministro do Trabalho e Previdncia Social. Publicado do D.O.U. de 13.07.1973 Seo I fls. 6.825
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