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Timestamp: 2017-01-18 14:37:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 831', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 129', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 458', 'Artigo 618']

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J. N. Vargas Valério*
II - A falsa causa na transação judicial.
Nas transações judiciais que nos ocupamos neste trabalho, como já mencionado, a parte devedora em verdade objetiva a quitação dos valores resilitórios devidos, além de obter através do ato judicial a imutabilidade da dita "sentença homologatória", (1) a vista de sua irrecorribilidade (parágrafo único do artigo 831 da CLT)
A doutrina é quase unânime em afirmar que o C.C. não menciona e nem considera a causa entre os requisitos do ato jurídico. Logo, muitos autores afirmam que é despiciendo o estudo da causa ou motivo da obrigação vez que a causa vem a ser o próprio motivo imediato da obrigação, e o motivo vem a ser a causa remota, ou a causa da causa (2). Todavia, a declaração de vontade sempre decorre de um motivo, este pode ser simplesmente interior e psíquico, ou exterior e objetivo. Admite-se em doutrina, no entanto, a diferenciação de causa e meros motivos. Como bem explica Caio Mário da Silva Pereira (3), o jurista ao focalizar o negócio jurídico e investigar a sua causa, deve situá-la no motivo primário, porque o móvel que leva o agente a praticá-lo não se confunde com aquela. Quanto a causa propriamente dita na transação judicial, para o empregado é o recebimento dos créditos e para o empregador a obtenção da quitação, vale então dizer que a causa é o próprio objeto da obrigação.
Os motivos, ou causa remota, não são levados em conta pelo ordenamento pátrio por "ter desprezado a motivação individual ou razão subjetiva". (4)
Ensina Coqueijo Costa (5) que " a rescisória, entre nós, só se justifica na hipótese de processo fraudulento, não assim de processo simulado. Apenas a colusão para fraudar a lei é contemplada no art. 485, III, do CPC. A simulação redundará em anulação do processo da causa principal, mas não em ação rescisória...Tem legitimação ativa o Ministério Público " quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei" (CPC, art. 487, III, b)".
Também Süssekind (6), chega a conclusão semelhante, ao discorrer sobre a fraude à lei, nas suas modalidades de ato unilateral e bilateral, dizendo que na simulação "o próprio empregado concorda em disfarçar, maliciosamente a verdadeira relação estipulada, seja por ignorância, ou por vício de consentimento, oriundo da possível coação"
Hodiernamente, não se discute não serem unívocos os termos conflito e lide, muito embora esta última seja sinônimo de litígio, (7) ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (8). O conflito, é um iter à lide, a qual não se forma, se inexistir resistência.
A resistência pois, é elemento indispensável da lide. Ou como exemplarmente explicitado, "se, por qualquer razão, alguma parte, por exemplo, se curva diante da pretensão de outra, conflito de interesses pode ter existido, mas não gerou litígio, justamente pela falta do elemento indispensável deste, que vem a ser a resistência de um indivíduo à pretensão de outro" (9)
IV - Lide simulada, dissimulada e Processo Fraudulento.
Na bela síntese do Padre Manoel Bernardes, "Simular é fingir o que não é; dissimular é encobrir o que é" (10).
O estudo destes vícios, passa pela análise da causa do ato jurídico, e pela dissecação dos artigos 102 a 105 do Código Civil, que em síntese apertada, pode-se afirmar, com base em J.M. Carvalho Santos (11) que no ato simulado os seus efeitos são ineficazes mesmo entre as partes; no ato dissimulado os efeitos entre as partes persistem; o escopo de enganar é elemento integrante do ato simulado, não do ato dissimulado; é tolerada a simulação despida de intuitos fraudatórios (inocente); na simulação absoluta, anulado o ato nenhuma relação subsiste entre as partes; na dissimulação (simulação relativa), os efeitos do ato querido subsistem entre as partes.
Manoel Antonio Teixeira Filho (12) entende que a colusão é indicativa de conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro, e assim deve ser entendida no campo do direito processual. E citando Carnelluti, o renomado autor, esclarece que aquele jurisconsulto diferencia a simulação processual fraudulenta do processo fraudulento, sendo que naquela há o conluio para prejudicar terceiros, e neste não há simulação, vez que o conluio visa crer a existência de vício na relação jurídica material entre elas estabelecida e, com isso tirarem proveito deste arranjo.
Sérgio Rizzi (13) em sua magnífica obra, também citando Carnelutti, esclarece que segundo este autor, há processo fraudulento, mas não simulação, quando as partes fazem crer um vício que não existe, para conseguir que o juiz declare a nulidade, porque um e outro entendem valer-se dos efeitos da sentença, como quando marido e mulher fazem crer vício no matrimônio, em conluio, para voltarem ao estado de solteiros, exemplo que aparece em Chiovenda, como processo simulado.
Não há, segundo pensamos, contrapontos de peso entre as ditas divergências entre Carnelutti e Chiovenda, parecendo que ambos admitem como inocente e tolerada pelo direito a lide dissimulada, nominada pelo segundo como processo aparente (14) mas admite também que há processo fraudulento, sempre que a simulação, em fraude à lei, estenda-se ou não ao resultado do processo.
Rizzi (15) reportando-se à obra de Carnelutti, bem esclarece, talvez os motivos da diferenciação de processo simulado em fraude e processo fraudulento, quando explica que o Código de Processo Civil Italiano de 1940, inseriu dispositivo semelhante ao nosso diploma processual de 1973, diante de um fato concreto ocorrido: Uma mulher, avaliando mal o seu interesse e de sua filha, em conluio fraudatório, ajuizou uma demanda de nulidade do matrimônio por violência, e sustentou-a com provas falsas, tendo ao final as partes logrado a nulidade do casamento. A mulher, no entanto, arrependida, pelas conseqüências irreparáveis do julgado, confessou o conluio e propôs apelação, mas não foi conhecida, por não poder se alegar em juízo a própria torpeza. Daí a inserção do Ministério Público como parte legítima, para a Revogação de sentenças semelhantes.
Em todo o caso, a doutrina brasileira, inclina-se em aceitar a legitimidade do Ministério Público, tanto em processos fraudulentos como em simulados, com espeque na conjuminação dos artigos 105 do Código Civil, com o 487,III,b do Código de Processo Civil (16)
Decorrentemente, vê-se ser estreita a via da rescisória, para rescindir homologações de acordos, pelo Ministério Público, à menos que os elementos exigidos pela letra b, III, do artigo 487, estejam preenchidos: conluio e fraude à lei imperativa, independemente de as partes terem simulado ou não o ato, no sentido próprio e técnico - fingir o que não é.
"a transação é negócio jurídico de direito material fundado na autocomposição da lide pelas partes, através de mútuas concessões (art. 1025 do CCB), motivo porque carece o magistrado de qualquer autoridade, para emitir juízo de valor acerca do dito negócio jurídico. O juiz na transação, apenas pode observar a existência dos requisitos genéricos autorizadores da homologação, quais sejam (a) que o direito transacionado seja de natureza patrimonial e disponível (b) que as partes transatoras detenham plena capacidade para o negócio (c) que o negócio tenha forma prescrita e não defesa em lei" (17)
Também o TRT da 15ª Região, no AC. Nº 000124/2000-SPAP, em que foi relator o Juiz Antonio Tadeu Gomieri, em ação rescisória proposta por trabalhador, assim ementou:
1.Nas chamadas lides simuladas, rectius dissimuladas, ou preparadas pelos empregadores, ainda que haja preajuste do quantum, antes do ajuizamento da ação, não autoriza prima facie, a ilação de inexistência de lide, se ao empregado, não resta outra alternativa senão a propositura da ação, para receber seus créditos.
2.Transação é negócio jurídico de direito material permitido pelo ordenamento desde que envolva a avença, direito de natureza patrimonial e disponível entre pessoas capazes, através de forma não proibida pela lei.
3.O empregado capaz, ao ser dispensado, tem interesse em direitos de crédito, e por isso disponíveis, sendo que a transação judicial incentivada pelo legislador, é forma lícita de autocomposição.
4.Caso o patrão tenha agido com dolo ou fraude, contratando advogado para o empregado, no intuito de fraudar direito trabalhista, viciando a vontade ou levando a erro o obreiro, o magistrado deverá desconsiderar a transação se escrita (por nula, artigo 9º da CLT) ou verificando em audiência, não existir o consenso, extinguir o processo, diante da clara inexistência de demanda, e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Estadual, pelo aparente encaixe dos fatos nas tipificações dos artigos 203 e 355 do Código Penal e inciso VIII do artigo 34, da Lei n. 8906/94, dentre outros..
É que neste caso, inaplicável o artigo 129 do Código de Processo Civil, porquanto ausente a mancomunação entre as partes, já que uma delas foi ludibriada.
5.Se a parte que agiu dolosamente, lograr a homologação, só o obreiro terá a titularidade para a propositura da Ação de Corte, com espeque na primeira parte do inciso III, ou VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, restando ao Ministério Público do Trabalho, se provocado, tomar as providências aconselhadas no item "4", já que restrita a legitimidade do parquet atribuída pelo artigo 487 do mesmo diploma, e inocorrente o conluio entre as partes.
6.Remanesce, por força do ordenamento a titularidade do Ministério Público, para propor Ações Rescisórias para desconstituir homologações de acordos em lides simuladas ou fraudulentas, havendo conluio, desde que com o objetivo de fraudar a lei imperativa, independentemente de serem engendradas com o fito de causar prejuízos a terceiros ou não, como, verbi gratia, a simulação de existência de contrato de trabalho, para contagem de tempo em prejuízo do INSS; ruptura simulada do contrato de trabalho, para saque do FGTS; simulação de débito trabalhista em reclamatória, e posterior acordo, visando, fraudar o fisco e os credores quirografários da massa falida, por força do privilégio do crédito do dito empregado dentre outros, inúmeros e infindáveis, os quais deverão ser analisados concretamente.
7.Em caso de conluio entre as partes para fraudar a lei imperativa, ofendendo direitos de outrem, o terceiro prejudicado (pessoa jurídica de direito público ou privado e pessoas físicas) detém a legimidade concorrente, por força do inciso II, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para a propositura da Ação Rescisória.
8.Se simplesmente dissimulada a lide, como os efeitos do ato material defeituoso, ainda que se anulasse o ato homologatório, persistiriam entre as partes, não haveria interesse nem do Ministério Público ( por inocente a simulação), nem daquelas em promoverem a Ação Rescisória, pela inoperância prática da desconstituição do ato homologatório, por verdadeiras as declarações em conluio, daí a tolerância do direito, constituindo-se na linguagem de Chiovenda "Processo Aparente", objetivando a obtenção de um título judicial ou quitação, por um modo admitido pelo próprio ordenamento, servindo inclusive, para lhe suprir lacunas.
01. Sustenta Osiris Rocha, em bem fundamentado artigo in Digesto de Processo, 1. ed. v.1, Rio de Janeiro: Forense, 1980, p.288, citando José Pereira Leite, que "a conciliação vale como sentença irrecorrível, mas não é igual à sentença irrecorrível". " O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, tem valor de sentença (CPC art.449) mas não é sentença, bastando para tanto lembrar que não se lhe aplica o disposto no artigo 458 do diploma processual relativo aos requisitos essenciais da sentença, por isso é apenas aparente a antinomia entre os artigos 269, III e 486. Extingue-se o processo "com julgamento de mérito" quando as partes transigirem, mas daí não se segue a extinção " por sentença de mérito transitada em julgado"
02. SANTOS, J.M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. 13. ed., v. 2., São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1988, p. 322.
03. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 10. ed., v. 1, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 344.
04. Idem, p. 344.
05. COSTA, Coqueijo. Ação Rescisória. 5. ed., São Paulo, LTR, 1986, p. 51, 52.
06. SUSSEKIND, Arnaldo, et al. Instituições de Direito do Trabalho. 11. ed., v.1, São Paulo: LTr, 1991, p.218.
07. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1974, v.1, p.125.
08. Idem, p.123.
09. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 24. ed. v. 1,Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.30.
10. Apud FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 1588.
11. SANTOS, J.M. Carvalho. Op. Cit., p.376/410.
12. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Ação Rescisória no Processo do Trabalho. 2. ed., São Paulo: Ltr, 1994, p. 229/237.
13. RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979, p. 94/96.
14. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Tradução de Paolo Capitano. 1. ed., Campinas: Bookseller, 1998, v. 1, p.70.
15. ob.cit. p.93
16. NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed., São Paulo: RT, 1996, p. 553.
17. BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região. 2.Transação.AC 2000.02.01040190-4, Rel. Des. Fed Ney Fonseca, DJU 05.12.2000.
BRASIL. Código Civil. Anotado por Theotonio Negrão. 14. ed., São Paulo: Saraiva. 1995.
BRASIL. Código Penal. Anotado e interpretado Alberto Silva Franco et al. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1987.
BRASIL. Novo Código Civil. Projeto de Lei nº 634-B, de 1975. Aprovado pela Câmara dos Deputados. Diário do Congresso Nacional. Data da publicação: 17.5.1984. Suplemento ao nº 047. (Sugestões Literárias).
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Tradução de Paolo Capitano. 1. ed., Campinas: Bookseller, 1998, v. 1, p.70.
COSTA, Coqueijo. Ação Rescisória. 5. ed., São Paulo, LTR, 1986, p. 51, 52.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 1588.
MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1974, Vol.1, p.125.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed., Tomo VI, Rio de Janeiro: Forense, 1975, 542p.
MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras Decisões. 5. ed., Rio de Janeiro: Forense. 1976. 727p.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed., São Paulo: RT, 1996, p. 553.
OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Ação Rescisória - Enforques Trabalhistas. Doutrina, Jurisprudência e Súmulas. 2. ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1996. 303p.
PAULA, Alexandre de. O Processo à Luz da Jurisprudência. 3. ed., v.4. Rio de Janeiro: Forense. 1987. 569p.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 10. ed., v.1 Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 344.
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL (Coord.). Digesto de Processo. 1. ed. v.1, Rio de Janeiro: Forense, 1980, p.288.
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM SÃO PAULO - 2ª REGIÃO. Interesse Público. Ano I, nº 1, dez./1995. São Paulo: Centro de Estudos. 86p.
RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979, p. 94/96.
SANTOS, J.M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. 13. Ed., v. 2, São Paulo: Freitas Bastos, 1988, pgs.376/410.
SÍNTESE TRABALHISTA - Administrativa e Previdenciária. Ano XII, nº 141, mar./2001, Porto Alegre: Síntese. 176p.
SUSSEKIND, Arnaldo, et al. Instituições de Direito do Trabalho. 11. ed., v.1, São Paulo: LTr, 1991, p.218.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Ação Rescisória no Processo do Trabalho. 2. ed., São Paulo: Ltr, 1994, p. 229/237.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil.. 24. ed. v 1, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.30.
Elaborado em 04.2002. J. N. Vargas Valério*
Leia o curriculum do(a) autor(a): J. N. Vargas Valério.- Publicado em 02/06/2003
· Da (des) necessidade do judicium rescissorium. - J. N. Vargas Valério*· Artigo 618 da CLT. Desconsideração automática da coisa julgada. Limites do quantum da execução de astreintes em ação civil pública e termos de adequação de conduta - J. N. Vargas Valério* - Elaborado em 09.2002.