Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/97624/decreto-5123-04
Timestamp: 2019-09-20 17:03:59+00:00
Document Index: 91629030

Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'Artigo 32', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 23']

Decreto 5123/04 | Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, Presidência da Republica
Terceirização de Mão de Obra Editar tópicos
Decreto 5123/04 | Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
§ 4o O cadastramento das armas de fogo de que trata o inciso I do § 1o observará as especificações e os procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (119 documentos)
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016) Ver tópico (119 documentos)
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 1o A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (51 documentos)
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 3o O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (31 documentos)
§ 6o Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (2 documentos)
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
I - agentes públicos, inclusive os inativos: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
a) da área de segurança pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
c) da administração penitenciária; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
II - militares ativos e inativos; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
III - residentes em área rural; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
II - quando houver comprovação de que o requerente: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 2º-A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 4º O disposto nos § 2º e § 2º-A não se aplica, para a aquisição e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
Art. 17. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (22 documentos)
§ 1o A unidade policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (1 documento)
§ 2o No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (1 documento)
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
Art. 20. O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (12 documentos)
Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (145 documentos)
IV - número do cadastro da arma no SINARM; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 24-A. Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do § 6o do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (1 documento)
Art. 26. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007 Ver tópico (80 documentos)
I - documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (2 documentos)
II - original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (2 documentos)
Art. 28. O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (376 documentos)
Art. 29-A. Caberá ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte de Arma de Fogo. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (2 documentos)
§ 4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4o da mencionada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (12 documentos)
Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007 Ver tópico (182 documentos)
Art. 35-A. As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (4 documentos)
Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007 Ver tópico (282 documentos)
Parágrafo único. Caberá à Polícia Federal expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários. (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
§ 2o As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (1 documento)
§ 4o Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3o, a Polícia Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (4 documentos)
Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (323 documentos)
Art. 47. O Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (5 documentos)
Art. 65. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) Ver tópico (1238 documentos)
§ 1º A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput, incisos XXXVII, XLIX, LIII e LXI, do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 2º Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo de que trata o § 1º, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, na forma prevista no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 3º A relação das armas a serem doadas e a indicação das instituições beneficiárias serão elaboradas, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
I - verificada a necessidade de destinação do armamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
II - obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) Ver tópico
III - atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
§ 4º Os critérios de que trata o inciso III do § 3º deverão considerar a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) Ver tópico (12 documentos)
§ 5º A análise da presença dos requisitos estabelecidos no § 3º será realizada no prazo de até cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 2º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania, caso a manifestação tenha sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, caso a manifestação tenha sido apresentada pelas Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 6º Cumpridos os requisitos de que trata o § 3º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até vinte dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 7º Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas de que trata o § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, cabendo-lhes encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 8º O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 7º, observados os requisitos estabelecidos no § 3º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do § 6º. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 9º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas, objetos de doação nos termos deste artigo, poderão ser destinadas pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 10. As armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 11. A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas nos termos deste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 12. Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos. (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)
§ 3o A inobservância do disposto no § 2o implicará a apreensão da arma pela autoridade competente, aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as sanções penais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (10 documentos)
Art. 67-A. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (124 documentos)
Art. 67-B. No caso do não-atendimento dos requisitos previstos no art. 12, para a renovação do Certificado de Registro da arma de fogo, o proprietário deverá entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência para terceiro, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (47 documentos)
Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011) Ver tópico (270 documentos)
§ 1o Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, que contenha a especificação mínima dos dados da arma, de seu possuidor, o percurso autorizado e o prazo de validade, que não poderá ser superior ao necessário para o deslocamento da arma do local onde se encontra até a unidade responsável por seu recebimento. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (47 documentos)
§ 1o Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011) Ver tópico (47 documentos)
§ 2o A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (5 documentos)
§ 3o A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (12 documentos)
§ 4o O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, poderá sujeitar o infrator às sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (6 documentos)
Art. 70-A. Para o registro da arma de fogo de uso permitido ainda não registrada de que trata o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 70-B. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 70-C. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam, respectivamente, o § 3o do art. 5o e o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, o requerente deverá: (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (6 documentos)
I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
II - apresentar originais e cópias, ou cópias autenticadas, do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência fixa; (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 1o O procedimento de registro da arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do formulário SINARM na rede mundial de computadores - Internet, cujo comprovante de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo prazo de noventa dias. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 2o No ato do preenchimento do formulário pela rede mundial de computadores - Internet, o requerente deverá escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 3o Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de noventa dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede mundial de computadores - Internet uma única vez, perderá a validade, tornando irregular a posse da arma. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 4o No caso da perda de validade do certificado de registro provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 5o Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido expedido pela Polícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 6o Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 7o Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro e a ocorrência de furto, roubo, apreensão ou extravio, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário e a respectiva arma de fogo deverá ser entregue à Polícia Federal para posterior encaminhamento à autoridade policial ou judicial competente. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 8o No caso do requerimento de renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6o, além dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou, ainda, apresentada declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
§ 9o Nos casos previstos neste artigo, além dos dados de identificação do proprietário, o Certificado de Registro provisório e o definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, a espécie e o calibre. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 70-D. Não se aplicam as disposições do § 6o do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 70-E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, podendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de constatação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. As armas de fogo de que trata o caput serão, obrigatoriamente, destruídas. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 70-F. Não poderão ser registradas ou terem seu registro renovado as armas de fogo adulteradas ou com o número de série suprimido. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008) Ver tópico (137 documentos)
Parágrafo único. Nos prazos previstos nos arts. 5o, § 3o, e 30 da Lei no 10.826, de 2003, as armas de que trata o caput serão recolhidas, mediante indenização, e encaminhadas para destruição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico
Art. 70-H. As disposições sobre entrega de armas de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (5 documentos)
§ 1o Será isento do pagamento das taxas mencionadas no caput, o "caçador de subsistência" assim reconhecido nos termos do art. 27 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007
§ 2o A isenção das taxas para os integrantes dos órgãos mencionados no caput, quando se tratar de arma de fogo de propriedade particular, restringir-se-á a duas armas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007
Parágrafo único. As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta “Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal”, e serão alocadas para o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito, a cargo da Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). Ver tópico (4 documentos)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2004
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 6.146 de 03 de Julho de 2007
Decreto nº 5.871 de 10 de Agosto de 2006
Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 26 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 22 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 23 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983
Decreto nº 2.532 de 30 de Março de 1998
Decreto nº 3.305 de 23 de Dezembro de 1999
Decreto nº 2.222 de 08 de Maio de 1997
Decreto nº 7.473 de 05 de Maio de 2011
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/97624/decreto-5123-04