Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/2000/10/18/089a%20SO%20-%2018out2000.htm
Timestamp: 2020-08-14 17:32:23+00:00
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089ª Sessão Ordinária - 18 de outubro de 2000
ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18-10-2000.
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Tereza Franco e João Bosco Vaz. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Giovani Gregol e Saraí Soares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Octogésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 469/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 040/00 (Processo nº 2889/00); de nº 477/00, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00 (Processo nº 2427/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 301/00, do Senhor Flávio H. S. Martins Júnior, Delegado de Polícia da Primeira Delegacia Distrital; 1686/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Eliseu Sabino, do dia dezoito ao dia vinte de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e 039/00, discutidos pelos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell, João Dib, Renato Guimarães, João Carlos Nedel e Gerson Almeida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz externou sua contrariedade ao posicionamento do Governo Estadual no que se refere à instalação de uma montadora de automóveis da empresa Ford na cidade de Guaíba. Também, pronunciou-se sobre a situação dos postos de saúde em Porto Alegre e manifestou-se contrariamente às despesas efetuadas pelo Executivo Municipal com propaganda institucional. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Gilberto Batista, nos dias dezessete e dezoito de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato Guimarães durante o período da Pauta Especial, criticou a administração dos postos de saúde da Capital. Também, salientou que este Legislativo tem por obrigação fiscalizar os atos do Poder Executivo e teceu considerações sobre as políticas municipais de controle e proteção ao ambiente natural. O Vereador João Dib lembrou as datas comemorativas do dia de hoje, especialmente o transcurso do Dia do Médico, saudando, na pessoa do Vereador Cláudio Sebenelo, a toda essa classe profissional e narrando episódio ocorrido há seis anos, quando seu ex-motorista precisou de atendimento médico de urgência no Hospital Conceição, tendo Sua Senhoria sido atendido com presteza. A seguir, face ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, anteriormente apregoado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Gilberto Batista, nos dias dezessete e dezoito de outubro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, comentando a importância da relação pessoal entre médicos e pacientes, reportou-se ao XXX Congresso Brasileiro de Pneumologia, realizado do dia sete ao dia onze de outubro do corrente, na cidade de Gramado, e procedeu à análise de aspectos referentes aos problemas causados pelo tabagismo e às possibilidades de controle desse vício. O Vereador Carlos Alberto Garcia ter protocolado Moção de Apoio aos profissionais de Educação Física de todo o País. Também, questionou campanha nacional de estímulo ao trabalho voluntário, desenvolvida pela Rede Globo de Televisão, juntamente com o Ministério da Educação, intitulada “Amigos da Escola”, afirmando que há pessoas prestando serviços fora de sua área de conhecimento, especialmente quanto ao desporto. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem os Senhores Vereadores dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nºs 034/00, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, e 033/00, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00. Também, o Vereador Giovani Gregol discutiu os Projetos constantes na Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, fazendo comparação entre os preços da tarifa de ônibus praticados em Porto Alegre há onze anos e nos dias atuais, contestou a política de transporte coletivo desenvolvida pelo Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal e solicitou explicações por parte da Companhia Carris Portoalegrense a respeito da aquisição e do itinerário de ônibus incorporados à sua frota. A Vereadora Helena Bonumá, contraditando os pronunciamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Clênia Maranhão, referiu-se aos investimentos municipais realizados na área do transporte coletivo e da educação. Também, manifestou-se quanto à retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, que trata do regime previdenciário dos municipários, declarando que essa proposta será encaminhada em outra oportunidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quinze votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Helena Bonumá e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Giovani Gregol, João Bosco Vaz, Nede Soares e Saraí Soares e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por nove votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Giovani Gregol, Nede Soares e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib, Renato Guimarães, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Maristela Maffei, José Valdir e Helena Bonumá e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib e José Valdir, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e João Bosco Vaz e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, José Valdir, Maristela Maffei, Giovani Gregol, Nede Soares e Saraí Soares. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, os Vereadores Paulo Brum e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Jocelin Azambuja. Foi aprovado o Requerimento nº 166/00 (Processo nº 2815/00 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Funcionário Público), de autoria da Mesa Diretora, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Saraí Soares. Foi aprovado o Requerimento nº 169/00 (Processo nº 2853/00 - Sessão Solene para homenagear o Dia Nacional da Polônia), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em Votação, esteve o Requerimento nº 172/00 (Processo nº 2930/00 - Moção de Solidariedade aos profissionais de Educação Física, por sua preocupação com o Projeto "Amigos da Escola"), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, o qual obteve dois votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Helena Bonumá, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib e Não o Vereador Adeli Sell, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, o Ver. Luiz Braz, apresenta Requerimento em que solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Eliseu Sabino nos dias 18, 19 e 20 de outubro do corrente ano.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi de um militante graduado do Partido da situação que, agora, o Orçamento não é mais feito dentro de gabinetes, que, agora, o Orçamento é feito juntamente com as pessoas, junto com a população, que é o povo quem agora faz o Orçamento que é votado aqui na Câmara Municipal. Ver. Elói Guimarães, meu companheiro de Partido, Presidente da Comissão de Justiça, essa afirmação é completamente equivocada. Ver. Nereu D’Avila, se nós perguntarmos para o Partido da situação se a população foi consultada para que o ISSQN - que vamos votar aqui – se fosse arbitrado em 5% na maioria dos serviços das empresas, eu tenho certeza de que a população não foi consultada em relação a isso. E o ISSQN é responsável pelo surgimento de novos empregos. Muitas empresas vão embora e muitas empresas poderiam vir pelo ISSQN. E o Ver. João Bosco Vaz diz que um determinado candidato diz que vai baixar os impostos, e é sábia essa afirmação. Se conseguirmos baixar o ISSQN vamos aumentar a base tributária, quem sabe até vamos arrecadar mais. Se esse imposto, Ver. Adeli Sell, puder ter uma alíquota menor, V. Ex.ª sabe disso, nós poderíamos ter uma arrecadação, quem sabe, maior; e o dinheiro em circulação na Cidade cresceria, porque teríamos mais empresas trabalhando, teríamos mais vagas de emprego, teríamos mais pessoas ganhando dinheiro e gastando dinheiro nesta Cidade - que é base da economia.
A economia deve funcionar assim: as pessoas, todas elas, participando da economia; e não como é atualmente, quando, através de um imposto como esse, que é um imposto que penaliza bastante àquelas empresas, que ainda permanecem em Porto Alegre, temos uma redução no número de vagas de empregos. Tenho certeza de que a população não foi consultada, quando foi estabelecido o ISSQN. E veja aqui, Ver. João Dib, se em 1999 houve uma arrecadação de 20,43% do ISSQN, não podemos chegar ao ano 2001 com o ISSQN arrecadando 19,86%, se não alguma coisa está errada! Eu sei que existe uma técnica para se fazer Orçamento, porque os orçamentos ainda continuam, Ver. Adeli Sell, sendo peça de ficção, muito embora já pudessem ser estabelecido quase que como alguma coisa real - já que temos uma economia estável - algo palpável para que pudéssemos realmente fazer uma avaliação sobre eles, mas não! Eles continuam, ainda, infelizmente, sendo quase que uma peça de ficção. Então, é claro que o ISSQN, aqui, a não ser que foram embora tantas empresas de Porto Alegre que realmente se vai baixar essa arrecadação de 20,43% para 19,86%.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou tentar ajudar. A questão do percentual, V. Exª. tem razão quando apresenta esses percentuais, no entanto, se olharmos a arrecadação de 1999, de 133 milhões e 243 mil reais, que é uma bela arrecadação; foi orçado 123 milhões de reais e arrecadamos 10 milhões a mais. A previsão, em dinheiro, para 2001, é de 139 milhões de reais, ou seja 6 milhões de reais a mais. Isso significa que nós partimos do pressuposto que o total de arrecadação, ou seja, de serviços prestados, o dinheiro que é cobrado pelo serviço será maior e, portanto, a arrecadação também maior, mas teria uma diminuição pequena na percentagem do Orçamento. É claro que quero debater, depois vou falar também sobre isso, acho que é possível aumentar, mas só para esclarecer essa questão.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, aproveito para colocar um outro dado, aqui e gostaria de ouvir V. Ex.ª, que sempre contribui muito nas discussões, é com relação ao IPTU. Quando nós votamos o II Plano Diretor, nós aumentamos a área de cobrança do IPTU. Toda a área rural passa a ser tributada pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Aquilo que antes era Imposto Rural, ITR, passou a ser tributado pelo Município. Ora, temos 30% da área do Município como área rural, mais ou menos isto. Então, temos um aumento considerável na arrecadação do IPTU. Sei que nessas áreas não será cobrado o mesmo imposto das áreas urbanas que temos na Cidade, mas, assim mesmo, vai significar um aumento substancial de arrecadação no IPTU. Não saberia avaliar aqui o quanto será este aumento de arrecadação.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, este problema do IPTU é absolutamente sério. Ninguém sabe quanto a Prefeitura lança e, muito menos, quanto arrecada. Os números da Internet não espelham a realidade.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Tenho aqui, inclusive, Ver. João Dib, um número que, para mim, é fictício, porque o número que tinha comigo - e V. Ex.ª, talvez, tenha a realidade melhor do que este Vereador - é que o IPTU representa na arrecadação do Município cerca de 13%. Tenho aqui um número de arrecadação em 1999 de 11,10%. Este não era o número que eu possuía. Tenho orçado para 2000 12,35%, e tenho para o ano 2001 o percentual de 11,47%. Não sei, Ver. Adeli Sell, mas, pelos cálculos que temos em nosso gabinete, temos uma representatividade do IPTU, diante da arrecadação global do Município, na base de 13%, quase 14%.
Lembro-me que quando fizemos a discussão para se aumentar o IPTU - no ano passado o Governo de V. Ex.ª queria aumentar o IPTU - esta Casa impediu que isto pudesse acontecer. Lembro-me que uma das discussões feitas era exatamente de que o Imposto Predial e Territorial Urbano iria crescer para 14%. Agora, vejo aqui os números que estão sendo divulgados, através deste caderno do Orçamento, que em 1999 nós arrecadamos 11,10% do Imposto Predial; em 2000, tivemos orçado 12,35% e está previsto para 2001 este percentual de 11,47%, mesmo com o aumento daquela área que era rural e passou a ser urbana e, portanto, será tributada pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.
Acredito que esses números têm de ser conferidos mais de perto por todos nós, por toda esta Casa. Mas eu sei das dificuldades que tenho, e penso que os outros Vereadores têm, para conseguir algum dado de dentro da Prefeitura Municipal. Ela se transformou numa verdadeira caixa preta muito difícil de ser averiguada. Acho que os Vereadores da futura Legislatura vão ter de partir para um tipo de ação que possa fazer uma avaliação bem melhor da arrecadação que é feita pela Prefeitura Municipal, porque nos dias de hoje isso está muito difícil de acontecer. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador Luiz Braz nos enseja um debate extremamente importante sobre a questão da arrecadação do Município de Porto Alegre, em particular à arrecadação tributária. Eu queria salientar, ao povo de Porto Alegre, que nós tivemos no ano passado uma arrecadação tributária de 246 milhões de reais. São receitas basicamente do IPTU, ISSQN e taxas. Isso é uma arrecadação extremamente importante, uma arrecadação boa; significa que a cobrança está sendo feita. Temos para este ano uma previsão de arrecadação de 262 milhões de reais. Talvez possa ser superada. Eu explico por quê.
Os jornais da semana passada anunciaram para todos nós que o Estado do Rio Grande do Sul, em particular a Região Metropolitana - portanto, inclui-se a Capital, Porto Alegre - teve o maior índice de crescimento industrial do País. No caso de Porto Alegre, o desenvolvimento industrial é menor que o da Região Metropolitana, mas os serviços, aqui, têm aumentado consideravelmente.
É bem verdade que os dados que o Ver. Luiz Braz apresenta, de que o ISSQN representa 20,43% da arrecadação, e o IPTU representa 11,10%, sobre os dados de 1999, são corretos. Se verificarmos os percentuais que o Vereador calculou sobre 2001, estes também são corretos. Eu tentei explicar, e vou tentar explicar mais uma vez, que o percentual pode ser menor e a arrecadação será maior na medida em que aumenta o volume de dinheiro nos serviços, como pode ser o caso do ICMS, porque um quarto do ICMS volta para o Município. Portanto, sob o ponto de vista dos números, nenhum problema.
Mas eu sou forçado a reconhecer que a proposta de arrecadar a importância de 80 milhões e 800 mil reais em 2001 de IPTU, tendo arrecadado 72 milhões e 370 mil reais, em números redondos, no ano de 1999, e, tendo, agora, uma previsão do mesmo valor para 2000, pode ser uma previsão um pouco baixa, mas não necessariamente pelas razões que V. Ex.ª apontou.
Quando aprovamos, aqui, o II Plano Diretor, propusemos que na chamada área rural de Porto Alegre incidisse um IPTU agrícola. Queremos, com isso, desenvolver a Zona Sul de Porto Alegre com políticas de desenvolvimento agrícola, aumentando a produção do nosso famoso pêssego de mesa, ameixa, uva, os cítricos do Lami e os hortifrutigranjeiros. Então, nesse sentido, as pessoas não pagarão o IPTU que se paga no Centro de Porto Alegre, nem pagarão o IPTU da Vila Nova. Pagarão o IPTU agrícola que, regra geral, é um percentual bem menor do que o IPTU normal. Isso, por si só, não faz aumentar o IPTU de tal grandeza, porque uma parcela disso ia para o Governo Federal. E nós sabemos que o INCRA não arrecada, Ver. Pedro Américo Leal, não na época do Presidente Castelo Branco, quando foi feito o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - o IBRA.
O Sr. João Dib: Arrecada!
O SR. ADELI SELL: Não arrecada, Vereador. O que se arrecada é vergonhoso, é uma mixórdia - num bom linguajar, que os gaúchos entendem. Agora, aqui temos um outro patamar de arrecadação e, portanto, não estaremos aumentando IPTU por esse lado e nem temos nenhuma previsão, nenhuma proposta de aumentar a alíquota do IPTU neste ano. Sabemos que pela valorização dos imóveis, pelo índice inflacionário, talvez nós cheguemos a 80 milhões de reais a mais, porque isso aqui é um cálculo acanhado da inflação.
Eu não vou prometer aos Vereadores e nem à Cidade de Porto Alegre que eu vá propor um aumento substantivo nesse ponto. Eu vou discutir com a minha Bancada no sentido de que a previsão seja um pouco superior aos 80 milhões de reais, pois é possível, pelo índice inflacionário, superarmos esse patamar sem aumentar a alíquota, sem aumentar o valor do IPTU. É possível.
Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª chama a atenção para os números frios do Orçamento. É assim que se discute Orçamento, não se fazendo disso uma luta política-ideológica. Salientei, na vez passada - é só olhar as notas taquigráficas da última Sessão – que deveríamos ter um aumento na própria arrecadação tributária geral, não só de IPTU, mas de ISSQN, IVVC e taxas.
Eu, pessoalmente, vou advogar no sentido de que, se meus companheiros de Bancada concordarem em fazermos uma revisão nesses números, esses valores sejam divididos em duas frentes de intervenção: uma para que nós aumentemos o 0,49, da Secretaria Municipal de Esportes, que precisa ter um incremento. Acho que é possível, com uma arrecadação maior, destinarmos para essa importante Secretaria, que hoje não faz mais por absoluta impossibilidade de verba, porque o trabalho é bem-feito. E o FUNTURISMO que, mesmo com o aumento de 30%, sabemos o quanto é importante, e nós poderíamos colocar alguns mil reais a mais para essa área.
Portanto, estamos abertos, sem dúvida nenhuma, a essa discussão, e somos gratos pela cobrança, feita de forma politizada, como foi hoje, diferentemente de alguns momentos, que acho que não ajudam muito.
Agora, eu queria salientar alguns outros dados, queria chamar a atenção para a questão habitacional.
Em primeiro lugar, a população de Porto Alegre precisa saber que o poder responsável pela política habitacional não é o poder local, não é o Governo do Estado. Quem tem a primeira responsabilidade constitucional, é o Governo Federal que, para isso, criou mecanismos, acabando com o BNH, pois havia muitos problemas por ali, mas também tem a Caixa Econômica Federal e o FGTS, que passa por uma profunda crise, haja vista as páginas dos jornais de hoje. Portanto, quem tem de ter política habitacional, suprir o déficit dessa área, é o Governo Federal. Nós estamos fazendo a nossa parte, tanto que a previsão de gastos para este ano é de, aproximadamente, 38 milhões de reais. Para o ano que vem, a previsão é de 51 milhões de reais. Ou seja, Ver. João Dib, nós aumentaremos em 13 milhões de reais os gastos com política habitacional. É pouco? Sim...
O Sr. João Bosco Vaz: (Aparte inaudível.)
O SR. ADELI SELL: Acabei de falar, Ver. João Bosco. Eu voltarei à questão, Ver. João Bosco.
Só para concluir, Ver. João Dib, vamos aumentar em 13 milhões de reais. A questão do esporte, acabei de dizer, Ver. João Bosco, que, pelos números da arrecadação, é possível arrecadar mais, parece-me que os números são um pouco acanhados. Eu quero discutir com a minha Bancada - e estou muito atento às suas intervenções -...
(Aparte inaudível do Ver. João Bosco Vaz.)
Conversar com a nossa Bancada, que nós poderíamos, arrecadando mais IPTU, não com aumento, mas pela possibilidade de destinarmos esse dinheiro para duas frentes: o esporte - a SME - e a questão do turismo. Pelo que vimos aqui, na discussão que fiz com o Ver. Luiz Braz, é possível ter uma arrecadação maior do que está prevista e, portanto, esses dois segmentos receberiam mais dinheiro.
Portanto, Ver. João Bosco Vaz, com a sua cobrança, diria que passaríamos, pela primeira vez, do 0,49% para 0,50% e alguma coisa ou talvez 0,60%. Seria um belo aumento para uma Secretaria que faz um excelente trabalho, mas que tem falta de verbas. Este é um debate que V. Exª nos ajuda a fazer, inclusive na Comissão de Economia, da qual nós dois Vereadores fazemos parte. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão da proposta orçamentária é algo extremamente árido, porque os números, às vezes, não são entendidos e fazem algumas voltas na cabeça de alguns Vereadores e o que dirá da população que tenta acompanhar e que não está presente para acompanhar todos os detalhes. Mas há algumas coisas que estão absolutamente claras na proposta orçamentária do Executivo. Eu diria, desde logo, que é ridícula. Ridícula é a expressão mais agradável que eu encontrei para dizer. Temos, para este ano, receitas correntes de 835 milhões de reais e para o ano que vem 1 bilhão, 17 milhões, 1 mil e 500 reais.
Não sei se o Secretário viaja tanto quanto o Prefeito. O Prefeito, a cada quatro dias e meio viaja um, portanto, ele não sabe o que acontece na Cidade. Este ano, esse 1 bilhão e 17 milhões de reais de receitas correntes, será realizado no Orçamento. Então, a Prefeitura, no ano que vem, vai andar para trás. Agora, a Prefeitura faz maquiagens terríveis nesse Orçamento. Temos, para este ano, receitas de capital no valor de 71 milhões e 760 mil reais. Para o próximo ano, o douto Prefeito viajante colocou aqui 83 milhões de reais, aumentando-as em 16%.
Só que em nenhum ano, dos doze em que estão aí, eles realizaram as receitas de capital, mas todos os anos eles as aumentam. Vão dar a desculpa de que o Governo Federal não dá empréstimos, mas eles botam aqui valores para fazer contas absurdas, que não são reais, que não expressam a realidade, que não dizem a verdade, e deixam os Vereadores fazendo contas de toda a sorte, como o IPTU, tão discutido agora e que, para o ano de 2000, está previsto em 72 milhões e 850 mil reais e, para o ano que vem - 2001 - em 80 milhões e 800 mil reais. Nem aritmética eles sabem! Seria apenas fazer aritmética aqui. Mas eles não contam a verdade!
O Prefeito me informou números completamente diferentes destes, e muito maiores, para janeiro de 2000. Depois de janeiro de 2000, houve mais cinco lançamentos de IPTU. Onde é que está esse dinheiro? Então, não adianta fazer uma análise numérica extremamente árida, difícil de ser entendida, quando o Prefeito e os seus Secretários não informam corretamente à Casa do Povo de Porto Alegre. Eu sei que o Presidente da minha Comissão de Finanças e Orçamento, meu querido Presidente Adeli Sell, vai abrilhantar o meu pronunciamento com os seus conhecimentos, porque, pelo menos, uma coisa aconteceu, Ver. Adeli Sell: os Vereadores estão brincando com os números agora. Já é uma coisa muito satisfatória para nós todos. Vamos brincar de números! Fale, Vereador, para minha satisfação.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a V. Ex.ª a oportunidade deste aparte, nobre Ver. João Dib. Nós estamos “queimando as pestanas” fazendo cálculos. Nós arrecadamos, até agosto, 65 milhões e 500 mil reais de IPTU, ou seja, nós já tivemos uma arrecadação de 90% do previsto. Com a arrecadação dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro - é sempre menor a arrecadação dos últimos quatro meses, indiscutivelmente - eu espero que nós possamos superar os 72 milhões e 850 mil reais.
Eu volto a insistir que considero a previsão de 80 milhões de reais baixa, para 2001. Por isso, eu vou propor uma modificação, pois significa o esforço, não só do Executivo, mas de nós, legisladores também, de zelar por aquilo que é devido pela municipalidade, que é o imposto. Nós temos os números aqui e os estamos apresentando ao conjunto dos Vereadores, a V. Ex.ª e ao povo de Porto Alegre.
O SR. JOÃO DIB: É, eu já havia alertado várias vezes que, neste ano, a Prefeitura vai arrecadar mais do que propõe para o ano que vem, isso sem contar os lançamentos que todos os anos são feitos em dezenas de milhões de reais. Estou atrapalhado com as viagens do Prefeito, quando ele não cuida dos números da Prefeitura e deixa a Bancada do PT tentando explicar o inexplicável. Ele deve confundir dólares, libras e outras moedas, já que viaja muito e faz confusão com os números, e faz com que os números não condigam com a realidade. Depois, ele vai ao Tribunal de Contas, que lhe informa que se, no próximo ano, a Prefeitura repetir a mesma coisa as contas não serão aprovadas; que, se fizerem novamente abertura de crédito suplementar sem cobertura suficiente, as contas não serão aprovadas, mas no ano seguinte eles fazem a mesma coisa e as contas são aprovadas.
Nós aprovamos as contas de 1993, da Administração de Tarso Genro; para as de 1995 não houve quórum para aprová-las, foram aprovadas ilegalmente por três interessados que não poderiam votar; e as contas de 1994 vieram para cá, porque o Prefeito tinha de pagar uma multa de 700 reais; tinha um problema com cartazes que o Prefeito mandou confeccionar, para o que depois deu uma justificativa, que foi aceita, e umas coisas estranhas que nunca ficamos sabendo na hora, somente alguns anos depois.
Estamos analisando, agora, as contas de 1994, que serão votadas nos próximos dias, seis anos depois.
A Casa do Povo de Porto Alegre está interessada nos números da Prefeitura sobre o Orçamento Participativo, mas penso que ele não está sendo respeitado, porque eles não sabem os números. Foram embrulhados pelo Prefeito viajante. Os números não demonstram a realidade! Não são a verdade; não foram feitos com seriedade! São inverídicos os números trazidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para o exame do povo nesta Casa. Espera-se que, num futuro próximo, as coisas melhorem. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que o Ver. João Dib não consegue explicar na tribuna é por que os números não fecham mas as obras aparecem na Cidade de Porto Alegre. Como é que a obra da III Perimetral está sendo feita? Temos doze anos de administração, Ver. Pedro Américo Leal. O déficit em 1988, de pavimentação na Cidade, Ver. João Bosco Vaz, era de quinhentos quilômetros; tínhamos quinhentos quilômetros de vias públicas, em Porto Alegre, com pó e barro. O Ver. João Bosco Vaz diz que a Vila Bom Jesus, a Vila Jardim, a Vila Brasília e outras estão com suas ruas totalmente pavimentadas. Por que isso Vereador? Porque esses números que estão sendo apresentados aqui na Proposta Orçamentária não são só apresentados ao Legislativo: são números construídos com os cidadãos da Cidade de Porto Alegre. É por isso que a defasagem de pavimentação em Porto Alegre em 1988 era de quinhentos quilômetros de vias não-pavimentadas e hoje não chega a cem quilômetros. Por quê? Porque nesses doze anos houve uma administração voltada, dando prioridade à pavimentação da periferia da Cidade. Isso sim é o resultado de números, e não avaliações que são feitas aqui. Cada Vereador que vem à tribuna soma dois com dois e acha seis, sete, e não consegue achar quatro nunca.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª é um Vereador inteligente, sabe muito bem que através da Constituição de 1988, tivemos impostos, como é o caso do ITBI, somados à arrecadação Municipal. A Constituição de 1988 foi municipalista, por isso os municípios começaram a arrecadar bem mais. Por causa de impostos, como é o caso do ISSQN, que espanta empresas na nossa Cidade, temos menos empregos e pessoas sofrendo mais para poder pagar esses quilômetros de asfalto que V. Ex.ª anuncia.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Luiz Braz, a sua análise não consegue enxergar a realidade, ela é feita a partir de uma oposição que é cega, porque no Município ao lado, de Guaíba, que tem a gerência do seu partido, o ISSQN foi reduzido ao mínimo percentual possível e a Cidade está atirada às traças. Guaíba é, hoje, uma cidade cuja periferia está atirada às traças, todos os postos de saúde estão fechados e o Prefeito de Guaíba, que é do seu Partido, está sendo escorraçado daquela Cidade pelos moradores. Então, não venha dar lição de moral para uma administração que está há doze anos na Cidade e mudou, e todos sabem e concordam com isso, a cara de Porto Alegre. Hoje, temos um sistema de saúde funcionando, uma rede pública de educação com escolas de qualidade. Não é com discurso demagógico desta tribuna, que não consegue fechar a soma de números, porque não entende as mudanças.
E gostaria de perguntar a alguns Vereadores, se são desconhecidos os números relativos aos gastos da Câmara de Porto Alegre. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em 1992, gastava 3,27% do Orçamento municipal; no ano de 1999, realizou uma despesa de 4,17%, e estava previsto para o mesmo ano um gasto de 3,11%. São números que também estão aqui para ser conhecidos.
Há outros números que talvez os Vereadores não conheçam e que precisam analisar, também. A Secretaria Municipal de Educação vem lá do início dos anos 80, e o Ver. João Dib deve saber isso porque foi Prefeito na primeira metade dos anos 80. A Secretaria Municipal de Educação, na primeira metade dos anos 80, não gastava 15% do seu Orçamento com educação no Município; hoje, temos um Orçamento que beira os 24,23%. O Vereador não desconhece esses números, mas não reconhece os números que levaram a Escola N.ª S.ª de Fátima, no seu governo, a ter um pavilhão caindo por cima das crianças. Ou V. Ex.ª Esquece de que, no seu governo, quando era Prefeito de Porto Alegre, lá na Vila Fátima, teve um pavilhão que ruiu, porque V. Ex.ª como Prefeito não mandou consertar porque não tinha verba. Esses não são números no papel, mas a realidade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, no meu governo nenhum pavilhão caiu, e apliquei os recursos determinados na Lei Orgânica. Agora, fico muito triste que uma prefeitura que tem muito dinheiro, que chega sobrar, não aplique o dinheiro que a Lei Orgânica determina que seja aplicado na educação, nenhuma vez. Em 1993, 21%; 1994, 24,67%; 1995, 26%, quando deveriam ser 30%. Então, não tem que falar em educação quem não respeita as verbas destinadas à educação. E sobra dinheiro, sobra dinheiro.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, eu me sinto muito bem em falar em educação, aqui. A escola que eu visitei, em 1984, teve um pavilhão que ruiu, sim; eu a visito, hoje, é toda de alvenaria, com prédios construídos num projeto arquitetônico que pensa em escola integrada com a comunidade, muito diferente do que era em 1984. Não estou inventando isso, são dados registrados na história de Porto Alegre. Podemos trazer fotos aqui e comparar. Em 1984, a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima era de pavilhões de madeira, havia um pavilhão que estava caindo, e caiu. V. Ex.ª disse, como Prefeito, que não havia verba, na época, para recuperar o pavilhão. Estou dizendo isso porque sou morador daquela comunidade e vivi aquele momento da história de Porto Alegre.
Volto a minha análise tratando sobre saúde. Estamos fazendo uma polêmica se a Prefeitura gasta 11%, 12%, 13%, 14%, 15% em saúde. Convido todos os Vereadores e Vereadoras para visitarem a Unidade Bananeiras, na Av. Aparício Borges. A Unidade Bananeiras era um prédio com duas salas; uma para fazer atendimento médico e a outra que se dividia em enfermaria e outros. Era a unidade de saúde que foi municipalizada; quarenta metros quadrados, duas salas, onde faziam todo o atendimento de saúde. Em 1996, recebemos 62 postos de saúde totalmente sucateados. A rede municipal de saúde era de responsabilidade do Governo Britto e do Secretário Estadual de Saúde Bonow. Alguns postos não passavam de uma peça.
Hoje, visitem essas unidades de saúde, vejam como elas estão. Aí discutiremos os números aqui. Veremos que os 14,58% colocados aqui não é um número fictício, é, na realidade, dinheiro sendo aplicado para mudar a realidade, mudar a vida das pessoas. Convido os companheiros para visitarem o que era aquela sucata administrada pelo Britto e pelo Fernando Henrique Cardoso, que é o Postão do IAPI. Ou as pessoas não lembram que o Postão do IAPI estava para ser fechado, Ver. Luiz Braz, porque os governos que V. Ex.ª apoia estavam fechando, diziam que não tinha verba para administrar o Postão do AIPI? Hoje, ele está municipalizado. Não adianta esbravejar Ver. Cláudio Sebenelo, é a verdade. O Postão do IAPI, hoje, está funcionando, e muito bem, porque tem governo responsável no Município que bota dinheiro lá, que aplica na saúde de verdade.
Discutir o Orçamento a partir da análise fictícia, enganosa em alguns momentos, de alguns Vereadores que não conseguem somar dois com dois e chegar a quatro, no mínimo é um desrespeito à Cidade de Porto Alegre, porque nós não estamos tratando só de números quando discutimos o Orçamento; nós não estamos tratando só da vontade dos moradores que vieram entregar o Orçamento Participativo, o Orçamento da Cidade que foi construído lá no processo participativo. Nós estamos lidando com a reconstrução de nossas comunidades, algumas que não tinham escolas de qualidade funcionando, não tinham um posto de saúde funcionando, não tinham política de habitação. Hoje, a partir de um modelo de administração que prioriza o debate com a cidadania, nós temos política pública funcionando no Município de Porto Alegre e começando a funcionar no Estado do Rio Grande do Sul.
É isto que alegamos, independente da falta de educação e da postura antidemocrática de algumas pessoas que vêm a este Plenário e não conseguem conviver com contraditório. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, tenho todo o respeito por todos aqueles quem vêm até esta Casa e por todos os cidadãos de Porto Alegre. Realmente, recebo todos os que vem aqui, ou para aplaudir ou para vaiar, da melhor forma possível, porque este é o direito do cidadão. Quando o orador vem a esta tribuna para mentir, aí qualquer cidadão desta Cidade deve se irritar. Não é que o cidadão pode se irritar, ele deve se irritar, quando o orador vem a esta tribuna e diz que o Prefeito de Guaíba está sendo hostilizado pela sua população, e não afirma aqui que foi exatamente o Governo do seu Partido que mandou a Ford embora daquela região, deixando-a empobrecida.
Esse candidato vencedor das últimas eleições o qual admiramos pelo trabalho que executa aqui na Câmara, tem a coragem de vir aqui a esta tribuna para afirmar, simplesmente, como se nada acontecesse, que “Guaíba está agora empobrecida e que o Prefeito não tem praticamente condições de ação”. Diga o porquê, Ver. Renato Guimarães. Diga que foi exatamente pelo banditismo do Governo do Estado, que mandou uma fábrica de automóveis embora do nosso Estado, deixando as pessoas “a ver navios”. Diga isso!
Quando V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães, vem aqui a esta tribuna para afirmar “o Postão do IAPI está funcionando as mil maravilhas e que antes não funcionava”, ora, V. Ex.ª não conhece nada do Postão do IAPI, eu penso que nunca entrou naquele Postão, nunca passou nem na porta para afirmar isso que afirmou desta tribuna, porque não vê o sofrimento daquelas pessoas que esperam médicos, durante um ano inteiro, para conseguir uma consulta, que têm que entrar nas filas de espera durante a madrugada inteira para esperar uma consulta naquele Postão. Vão, à noite, no Postão, e não encontram um pediatra para poder levar a sua criança para uma consulta. V. Ex.ª não tem conhecimento desses fatos, não pode saber, para vir a esta tribuna e falar uma bobagem, uma besteira dessas, dizendo que “o Postão do IAPI está muito bem administrado”. É uma das maiores porcarias, uma das maiores torturas que temos aqui nesta Cidade. E digam aqui que é diferente do que estou dizendo, e vamos formar uma comissão de Vereadores para ir lá averiguar! Vamos averiguar também o Postão da Vila Cruzeiro! Não é só vir aqui nesta tribuna e contar mentiras ou pagar toneladas de dinheiro para as empresas de comunicação desta Cidade: 13 milhões de reais para as empresas de comunicação desta Cidade, para que elas possam dizer as mentiras que transmitem. Ou não é verdade que aquele programa Cidade Viva é só para entrevistar militantes do PT? É mentira isso? Só os juizes desta Cidade e deste Estado não vêem! Só aqueles conselheiros do Tribunal de Contas não vêem que o programa “Cidade Viva” é apenas para entrevistar militantes do PT! Está contrariando a Constituição! E contraria o art. 37 da Constituição! Mas, infelizmente, os juizes deste e Estado e conselheiros do Tribunal de Contas não vêem que está errada essa forma de gastar dinheiro público! Com 13 milhões de reais se poderiam fazer mil e trezentas casas, só com os 13 milhões que gastam em propaganda! Digam que é mentira, por favor! Venham aqui e desmintam!
O SR. LUIZ BRAZ: É o Orçamento Participativo que faz! É por isso que existe Orçamento Participativo, é para que o PT se esconda atrás do Orçamento! É a população que quer gastar 13 milhões nos meios de comunicação! Não! É o PT! É a população que diz para o Prefeito negar a este Vereador os contratos com rádio e televisão para esconder a quantia de dinheiro que gasta em rádio e televisão? E eu tenho que ir buscar, através da Justiça, através de mandato de segurança! É a população que quer assim? Não! A população desta Cidade quer clareza; quer transparência; quer que esta Casa tenha condições de fiscalizar a Prefeitura, que a Prefeitura deixe de ser uma caixa-preta, uma caixa de segredos.
Este Parlamento tem muitas dificuldades para averiguar o que está acontecendo por lá. Tanto é que o Ver. João Dib tem absoluta razão, e os outros Vereadores vêm aqui e afirmam que os números são muitas vezes fictícios. O Ver. João Dib viu um número para o IPTU lá, de janeiro, e esse número não se confirma agora que estamos chegando praticamente no mês de novembro, quase na hora de votar o Orçamento para o ano de 2001. Mas os números não se confirmam, porque não podemos confiar nos dados obtidos por essa Administração chamada “popular”, autodenominada “popular”. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, o Ver. Luiz Braz apresenta Requerimento em que solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Gilberto Batista, no período de 17 e 18 de outubro do corrente.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Gilberto Batista.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos o Orçamento de Porto Alegre, no entanto, com muita tristeza ouvi, aqui, as declarações do Ver. Renato Guimarães, discutindo o Orçamento de Porto Alegre, o Orçamento de 2001. Ele veio, aqui, rancorosamente e digo, até, levianamente, agredir administrações quando ele nem era nascido, de mais de vinte anos atrás ou quase vinte anos atrás. Eu fico tão triste e o Ver. Renato Guimarães é uma pessoa que foi ratificada pelas urnas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Renato Guimarães falou da Administração João Dib e eu gostaria de deixar claro algumas coisas. Tinha um Orçamento que não era mais do que 25% do Orçamento atual. Mas, em 1983, fizemos doze escolas; em 1984, fizemos trinta e três escolas; em 1985 fizemos quatorze escolas e deixamos em construção, praticamente acabadas, em 1985, mais sete escolas com recursos municipais na ordem de 25% do que atualmente tem hoje a Prefeitura rica. Faz muita propaganda, muito reclame, e eu não fazia. Por isso, o Vereador, que não sabe nada mesmo, pode dizer que o prédio ruiu e que era do Município. Não, não ruiu nenhum prédio do Município, porque nós não deixávamos. Os prédios eram do Estado, nós construímos e entregávamos no Estado e também não ruiu este que ele está falando.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu não vou lhe conceder o aparte, Ver. Renato Guimarães, porque V. Ex.ª também não concedeu o aparte para o ilustre Vereador João Dib, para o Ver. Luiz Braz e também para o Ver. Cláudio Sebenelo.
O Sr. Renato Guimarães: Ver. João Carlos Nedel, eu concedi apartes e fiz o debate do contraditório.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Também não permitiram que eles se defendessem.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. João Carlos Nedel, o grande problema, muitas vezes, quando o prestígio dos políticos fica abalado, é pela mentira, pela desonestidade, pois uns certos safadinhos querem mistificar e mentir descaradamente dentro de um Parlamento. A responsabilidade pelos números existe e, nem sempre, os outros todos são errados, só nós que somos os certos. O auto-elogio e o ridículo do monopólio da honestidade que estão só com determinadas pessoas faz com que mais cedo ou mais tarde a verdade apareça. Então, nós sabemos: eu quero lembrar da Adubos Trevo, da Ford, assim como de uma porção de outras coisas ridículas. Também, todos nós um dia somos ridículos. Todos nós um dia erramos, exceto alguns paladinos da verdade, da certeza. Esses sim, esses vêm aqui mistificar e de uma forma safada e desonesta, eleitoreira, fazem esse tipo de campanha.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Ver. Renato Guimarães, ainda falou que o Ver. João Dib disse que os números não coincidem, mas que as obras aparecem e citou especialmente as obras da III Perimetral. Exatamente. A III Perimetral está aparecendo efetivamente, com recursos do financiamento do Banco Mundial, que irresponsavelmente o seu Partido contribuiu num plebiscito irresponsável, negando o pagamento dessa dívida, que o próprio Partido está fazendo e, agora, alegando que não quer pagar. Mas, o dinheiro vem para as obras da III Perimetral e ainda mais, incluíram verbas para pavimentação comunitária, para reforma e implantação de praças. Tudo isso com a dívida externa financiada pelo Banco Mundial e que, irresponsavelmente, agora, alegam que o plebiscito mandou não pagar. Não é possível tamanha incoerência que venham falar aqui. Nós, Vereadores, somos obrigados a ouvir essas inverdades, essas incoerências, mas penso que não merecemos isso, muito menos, o nosso telespectador.
Queria só lembrar que a Administração, que estÁ no poder há doze anos, foi bem contemplada, Ver. Renato Guimarães, com a triplicação dos impostos no nosso Município. O imposto foi triplicado. A reforma constitucional também trouxe muito mais recursos para os municípios, especialmente para as capitais, e aí vieram recursos e, tendo recursos, as obras, evidentemente, têm de aparecer.
Gostaria, rapidamente, de comentar o Orçamento, que estamos discutindo. Na minha última intervenção, elogiei o Ver. Gerson Almeida pela sua passagem junto à SMAM, porque foi enviado para a Câmara o plano de aplicação. Muito bom, muito bonito, parabéns. Mas, Vereador, gostaria que me fosse esclarecido que, do planejamento do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente, de 600 mil reais, o que aliás eu acho muito pouco, e creio que vou fazer uma emenda aumentando esse valor, porque realmente é muito pouco. Mas eu não concordo, Ver. Lauro Hagemann, é com a divisão desses 600 mil reais. Dos 600 mil reais, 320 mil reais - mais de 50% - são para eventos. Não são para conservação de praça, para melhoria de parques. Quase 60% são para eventos, Ver. Pedro Américo Leal, ou seja, para festividades da Semana do Meio Ambiente, importante, mas é festa; para a Semana da Primavera, muito bonito, cartazes e tudo e tal. E as obras? E as praças que estão por aí? Mais de trezentas praças? Quatrocentas e cinqüenta e três praças e parques em Porto Alegre, a Cidade que mais tem praças e parques. Para a manutenção dessas praças, veja bem, sobram 84 mil reais! E mais: para a Praça da Redenção, cartão postal de Porto Alegre, 60 mil reais - muito pouco! Só para a Redenção é muito pouco, Ver. Pedro Américo Leal. Imaginem quatrocentas e cinqüenta e três praças, menos uma, para quatrocentas e cinqüenta e duas praças vão ficar, Ver. Giovani Gregol, apenas 84 mil reais para mantê-las. Realmente é impossível a manutenção dessas praças com esses valores.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na realidade aqui está um Ex-Secretário do Meio Ambiente da Cidade de Porto Alegre, o ilustre Ver. Gerson Almeida, e também o Ver. Giovani Gregol, que sabem que hoje a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realiza o trabalho para as praças a partir de uma lei oriunda da Administração do ex-Prefeito Alceu Collares, a Lei de Adoção das Praças, que é uma lei que consagra o princípio de empresas, pessoas físicas e jurídicas adotando praças. E como há essa lei que é um “ovo de Colombo”, infelizmente, o destino de recursos da Secretaria de Meio Ambiente às praças, cada vez é menor, num oportunismo claro dos atuais dirigentes da Cidade de Porto Alegre que, ao invés de ampliar para praças que estão completamente abandonadas. Vá ali na INTERCAP, as praças da INTERCAP, o Parque Mascarenhas de Moraes, no Bairro Humaitá, onde está tudo abandonado, porque as empresas não se interessam, é óbvio. Elas adotam praças em locais onde tem um retorno de marketing e infelizmente essas praças mais afastadas não são cotejadas pelos investimentos que deveriam vir da Prefeitura Municipal. Eu tenho certeza que ambos os Vereadores, homens sérios e responsáveis, hão de, lamentavelmente, confirmar essa triste realidade do abandono das praças não-adotadas por terceiros.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, e digo mais: antes da gestão do Ver. Gerson Almeida, não sei como ficou depois, até gostaria de ser esclarecido, a burocracia na SMAM para a adoção de uma praça era elevada. Eu, efetivamente, não sei como está agora, como o ilustre Ver. Gerson Almeida resolveu esse assunto lá. Mas, para encerrar, Sr. Presidente, já ultrapassei o meu tempo, devo dizer que, efetivamente, o Orçamento do nosso Município deve ser muito bem debatido, aqui, na Câmara, que sejam esclarecidas e ajustadas muitas arestas que ele ainda tem.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de iniciar o meu pronunciamento pelas colocações que o caro Ver. João Carlos Nedel fez, já que tratou de um tema que, naturalmente, me é bastante caro. O Orçamento Municipal, no que toca à Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem um aporte para o Fundo do Meio Ambiente maior do que em qualquer outra situação anterior. Veja, Ver. João Carlos Nedel que de fato o percentual destinado a eventos, pelo Fundo é bem maior do que qualquer outro percentual na distribuição dos recursos do Fundo, mas tem uma explicação bastante razoável. Na medida em que os recursos para a manutenção e reparos nas praças está escrito no Orçamento da Secretaria e não no Orçamento do Fundo. O Fundo tem uma destinação constitucional e legal, inclusive regrada por normas conhecidas, que lhe diminui, não é a sua função precípua aquela atividade ordinária, manutenção, recuperação.
Por isso que, realmente, o Senhor vai encontrar recursos relativamente modestos na aplicação dessa rubrica dentro do Fundo do Meio Ambiente. Isso tem que ser, e é uma conquista, e nós devemos fazer com que se mantenha assim, Vereador, que as questões que são atribuições ordinárias, quotidianas, tem que estar escritas no Orçamento, porque os recursos do Fundo tem uma destinação, bem encaminhada muito mais para a educação ambiental e para atividades que não são aquelas - educação ambiental deve ser corriqueira, é verdade - mas que não tem destinação tão garantida e asseverada pelo Orçamento.
Por isso, vejam que eventos, como a Semana do Meio Ambiente, são eventos que têm transformado Porto Alegre na principal capital das discussões da questão ambiental. Isso é algo importante, o próprio Atlas Ambiental de Porto Alegre, que tem sido objeto de prêmio, reconhecido no mundo inteiro, foi, em boa parte, constituído a partir das discussões, dos debates produzidos na Semana do Meio Ambiente que trouxe, inclusive, entre nós pessoas reconhecidas no mundo inteiro como sábios e pesquisadores e cientistas de excelência na discussão ambiental.
Portanto, é importante que se mantenha dessa maneira e veja que a expectativa em relação ao crescimento do Fundo do Meio Ambiente é grande, neste ano, porque com a municipalização do licenciamento, a tendência é que recursos que outrora não eram destinados aos cofres públicos venham, porque há uma taxa sobre o licenciamento e esses recursos vão ser administrados pelo Fundo Municipal. Vejam mais um detalhe, o Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão da sociedade civil, pois ele não é um órgão estritamente institucional - ou melhor, do Município - ele tem, em suas atribuições, o controle também da aplicação das verbas do Fundo.
Então, nesse sentido, acredito que o Senhor possa ficar tranqüilo, porque, de fato, a manutenção das praças e a recuperação delas está escrito no Orçamento. A questão ...
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro e, como eu, ex-Secretário, V. Ex.ª está respondendo muito bem. Eu queria ressaltar o que V. Ex.ª, disse, que a atividade tão importante e fundamental de educação ambiental deve ser, e é no nosso Governo – foi assim na sua administração, na minha e em todas da Administração Popular - permanente. Eu queria também contribuir, Srs. Vereadores que estão participando do debate, dizendo que o Fundo Municipal do Meio Ambiente, como colocou bem o Ver. Gerson Almeida, não tem só recursos advindos do Orçamento. O que não foi colocado, ainda nesta discussão, é que todas as multas e atividades afins que o Município cobra, através da sua fiscalização na área ambiental, vão para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. E nós esperamos que a SMAM multe cada vez mais, segundo a lei, mas que multe cada vez melhor. Ou seja, esteja cada vez mais atentas àquelas empresas e pessoas físicas e jurídicas que descumprem a lei e agridem o meio ambiente.
O SR. GERSON ALMEIDA: O aparte do Vereador Giovani Gregol só enriquece a resposta que eu vinha dando, e me coloco, assim como a Bancada, à disposição do Ver. João Carlos Nedel e dos demais Vereadores, para qualquer outro questionamento. Só queria lembrar que no ano passado o realizado foi 2,04% do Orçamento diretamente para a Secretaria do Meio Ambiente, e o previsto era de 1,77%.
Voltando à questão mais geral, parece-me que alguns adjetivos usados na tribuna - não pelo Ver. João Carlos Nedel, que sempre trata a questão sob o ponto de vista do mérito, mas por alguns tipos safados, desonestos, com discursos feitos aos gritos, histriônicos - a meu juízo, quando se discute o Orçamento para o ano que vem, eles só se justificam, não pelo mérito do debate que estamos fazendo, porque felizmente as finanças do Município estão equilibradas – não há carências absurdas como há em certos municípios - mas isso só se justifica talvez pela proximidade de um momento importante. E os apoiadores de um determinado candidato, Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn, estão cada vez mais nervosos, estão ficando “atucanados”, porque não é de seu hábito fugir - são pessoas racionais, que gostam de debater, conversar e versar argumentos - porque estão sendo impulsionados a uma irritação normal do ser humano quando vê sonhos se esboroarem. No caso, acho que não eram sonhos, eram pesadelos. Mas aí sempre é uma questão de ótica, de forma de ver as coisas.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, a intenção da nossa Bancada, nesta Casa, jamais foi a de fazer ataque pessoal a qualquer dos Vereadores que compõem este Legislativo. O nosso debate se dá no campo das idéias, em torno de projetos.
Quando um dos Vereadores sobe à tribuna e relaciona a tragédia que o Município de Guaíba está vivendo, em virtude da não vinda da Ford, não consegue fazer a mesma relação com o relatório do Tribunal de Contas da União, que diz que o tamanho dos recursos financeiros que o Estado da Bahia deu a Ford é, na realidade, um erro daquele Governo e foi em acerto do Governo gaúcho ter-se relacionado com a Ford do jeito que se relacionou. Isto é o Tribunal de Contas da União que diz, e o Vereador que sobe à tribuna não fala sobre isto. É bom fazer este registro para não entrarmos na disputa pessoal.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Temos de levar em conta, porque diz respeito à discussão do Orçamento, e Orçamento não é só a parte de despesas, que vamos aplicar em “A”, “B”, “C”, “D” programas, e o Ver. Adeli Sell sabe bem disto, porque Orçamento é também a receita. Nestes momentos surgem processos mágicos, de cada vez ampliar mais as despesas e diminuir as receitas, falando em diminuir impostos, que o ISSQN é muito alto em Porto Alegre, que todos os tributos são muito altos. Não conseguem imaginar trabalhar num Orçamento equilibrado.
Vejam que esta forma de trabalhar não tem mais sustentação, não tem mais credibilidade alguma, especialmente se levarmos em conta que os Vereadores dos partidos que vêm aqui dizer que os tributos são muito altos, que o PT tem uma sanha tributária, são Vereadores de partidos que quando estiveram no Governo o que fizeram? Aumentaram a alíquota do ICMS. O Governo Britto aumentou de 17% para 18% a alíquota do ICMS; o Governo Collares aumentou de 17% para 18% a alíquota do ICMS, com um agravante, porque aumentaram a alíquota dizendo que era para construir casas populares, e até hoje estamos procurando as casas populares, e não tenho notícia de alguém que tenha achado as casas populares. Não há um Vereador destes partidos, que dão sustentação a este discurso, que venha dizer onde é que estão as tais casas populares, que era o argumento para aumentar a alíquota do ICMS de 17% para 18%. E agora fazem um discurso radical, indignado - uma indignação, a meu juízo, sem nenhuma emoção real - dizendo que é o Partido dos Trabalhadores que age com uma sanha tributária.
Sobre a nossa gestão, tanto do Município quanto do Estado, há controle público sobre a destinação e a aplicação das verbas. Essa natureza diferente de administrar os recursos públicos é que faz a verdadeira natureza das propostas político-partidárias. Há controle público não só na execução, mas na própria formação. Por exemplo, foram realizadas no Estado em torno de duzentos e sessenta e tantas assembléias e, em Porto Alegre, centenas de assembléias para decidir sobre isso. Aqueles que odeiam a participação popular e a decisão do povo sobre onde aplicar os recursos, são esses que se indignam sempre contra o Orçamento Participativo e contra o Orçamento equilibrado como esse, porque detestam aquilo que é controlado pela população, podendo, assim, manipular a destinação de verba, traduzindo o clientelismo tradicional, infelizmente, na política brasileira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, é próprio de discursos totalitários a repetição das mentiras na tentativa de transformá-las em verdades. Dizer que Porto Alegre tem um sistema de saúde que atende plenamente aos interesses da população, dizer isso repetidamente desta tribuna, é tentar transformar, do ponto de vista da opinião pública, a avaliação extremamente negativa que a população de Porto Alegre tem hoje sobre o atendimento de saúde do nosso Município.
Não adianta o Ver. Renato Guimarães assomar, repetidamente, a esta tribuna e tentar dizer que todos os postos de saúde estavam sucateados há cinco anos, porque isso é mentira, Vereador, V. Ex.ª sabe que é mentira! V. Ex.ª repete isso todas as vezes que assoma a esta tribuna. É preciso um pouco mais de responsabilidade política sobre os discursos que são proferidos na tribuna de um Parlamento. O que V. Ex.ª diz, repetidamente, sobre o estado dos postos de saúde, não é verdade, é um discurso, no mínimo, eleitoreiro e falseia a verdade. Basta perguntar à população de Porto Alegre, Vereador, se o atendimento à população de baixa renda é satisfatório. Pergunte ao povo das vilas, que não pode adoecer no final de semana ou à noite, porque os postos de saúde estão fechados. Pergunte ao povo pobre de Porto Alegre, pergunte às mães que têm que optar qual dos dois filhos, quando estão doentes, será atendido nos postos de saúde.
É preciso que os Vereadores desta Casa tenham um pouco mais de responsabilidade com os discursos que aqui são proferidos. É responsabilidade de todos os Vereadores, independente de sermos ou não Vereadores da situação, do Governo - como é o seu caso - ou de oposição - como é o meu caso. É responsabilidade nossa defender os interesses do povo de Porto Alegre. E mentir, dizendo que o atendimento de saúde de Porto Alegre é maravilhoso, que há cinco anos era horrível e que hoje está ótimo, é não cumprir com a nossa responsabilidade de parlamentares, de sermos os fiscalizadores das obras do Executivo. Isso não ajuda nada, não ajuda ninguém, isso não ajuda, sequer, o Governo que V. Ex.ª apóia na condição de ser um Vereador de situação.
Queria, também dizer aqui que é estarrecedor o discurso do Ver. Gerson Almeida sobre meio ambiente. Dizer que Porto Alegre é a capital da discussão sobre meio ambiente, até pode ser verdade, Vereador, mas estamos cansados de ser a Capital de discussão sobre isso, sobre aquilo. O que o povo de Porto Alegre precisa não é mais de debate sucessivo, por mais de uma década, sobre a questão ambiental. O que o povo de Porto Alegre tem direito é a, finalmente, ver uma solução para o lixo urbano.
O que o povo de Porto Alegre tem direito é não ouvir apenas a propaganda sobre a coleta seletiva, que nada mais é do que um cartão postal, porque atende a uma parcela mínima do lixo que é recolhido nas nossas casas.
O que o povo de Porto Alegre tem direito, na área ambiental, é não ver a contaminação do arroio do extremo Sul, que foi, inclusive, contaminado por um aterro que foi construído por esta Prefeitura que está aí, e que, em Audiência Pública, através do Secretário Municipal, hoje Secretário Estadual do Meio Ambiente, que jurava para a população que não correria riscos, que a capacidade técnica, que a construção que era feita iria impedir a contaminação dos arroios.
O que o povo de Porto Alegre tem direito, na área de meio ambiente, é não ter que ficar dez anos ouvindo falar sobre o Arroio Dilúvio, que continua contaminado.
Eu acho que temos que parar para pensar um pouco sobre aquilo que dizemos, pois aquilo que dizemos deve corresponder, não apenas a um discurso de Plenário, mas a um compromisso de história, um compromisso de vida que cada um de nós diz aqui que tem. Muito obrigada.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, na data de hoje, entre outras coisas, comemora-se o Dia dos Símbolos Nacionais: da Bandeira, do Hino Nacional, das Armas, do Selo e do Brasão, mas, especialmente, o mundo todo comemora o Dia do Médico. Eu tenho aqui um trecho da Bíblia, no livro de Eclesíastes, que diz assim: “Honra ao médico por causa da necessidade, porque o Altíssimo foi quem o criou, porque toda a Medicina vem de Deus, e ela receberá do Rei donativos. A ciência do médico exaltará a sua cabeça e será louvado na presença dos magnatas. O Altíssimo foi o que produziu da terra todos os medicamentos, e o homem prudente não lhes fará oposição. Porventura, não foi por meio de um lenho que se tornou doce a água amargosa? Ao conhecimento dos homens pertence a virtude daqueles, e o Altíssimo deu aos mencionados homens ciência para ser por eles honrado nas suas maravilhas. Curando, com esses mitigará a dor, e o boticário fará perfumes suaves e comporá ungüentos saudáveis, e não terão fim as suas obras.”
No dia do Médico, a minha Bancada - os Vers. João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e eu - deseja fazer uma homenagem a todos o médicos porto-alegrenses em especial, e aos médicos que por aí andam. Mas é preciso que se centralize esta homenagem de duas maneiras: a primeira, para o corpo médico do Hospital Porto Alegre, da Associação dos Funcionários Municipais do Município de Porto Alegre. Ainda ontem, em reunião da Comissão Conjunta das Comissões de Finanças e de Saúde, nós vimos, com tristeza, que a Administração não está sensibilizada com as necessidades dos servidores municipais em relação à saúde.
Para a pessoa física do médico, eu quero fazer uma homenagem muito especial ao nosso colega, Ver. Cláudio Sebenelo, com quem nós todos convivemos nos últimos quatro anos, e o conheci, exatamente, nestes quatro anos. Mas o meu primeiro contato com o Vereador, o Médico Cláudio Sebenelo, se deu nos primeiros dias de janeiro de 1994. Às 6h da manhã tomei conhecimento de que o meu motorista estava muito doente e precisava de atendimento médico no Hospital Conceição. Eu não tive dúvida nenhuma, peguei o telefone – eu não conheço o Dr. Cláudio Sebenelo, mas ele é irmão de um amigo meu – se ele é igual ao irmão, ele deve me atender e não vai ficar bravo comigo. Liguei pensando que ia encontrar alguém mal humorado, não! Foi um médico bem-humorado. – “Pois não Ver. João Dib, pode ficar despreocupado, vou tomar providências para que o rapaz seja assistido”. Às sete horas cheguei ao hospital, e fui procurar a enfermagem, dizendo que o Médico Cláudio Sebenelo, Diretor do Hospital, havia me dito que ia tentar resolver. Surpreso fiquei quando a chefe da enfermagem me disse: “Não, o Dr. Sebenelo já passou aqui e deu ordens para atender, porque realmente o caso é grave.” Realmente era tão grave que o rapaz veio a falecer.
Este é o exemplo dos médicos que nós temos em Porto Alegre, nos nossos serviços, e aí vemos está chegando o nosso colega, Carlos Matzembacher, que é médico, esportista, que são exemplos do que faz a medicina gaúcha. Poderia dar como exemplos, com tranqüilidade, no passado histórico de um Dr. Eduardo Faraco, de um Dr. Rubem Knijnik e do extraordinário Dr. Ricardo Gavenski. Especialmente o Dr. Ricardo Gavenski é um dos responsáveis de que eu esteja nesta tribuna falando com a tranqüilidade que estou fazendo hoje. O atendimento médico que recebi desses três homens possibilitou que eu me recuperasse e pudesse continuar uma vida útil à sociedade que me acolheu e a quem devo tanto.
No dia do médico a minha Bancada abraça todos os médicos, os porto-alegrenses em especial, e a todos os médicos do mundo, desejando a eles sucesso, sorte, e dizendo a eles, também, saúde e paz. Muito obrigado.
(Obs.: Foi dada posse ao Suplente do Ver. Gilberto Batista, conforme consta na Ata.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar a presença do Vereador e Dr. Carlos Matzembacher e gostaria de dar-lhe o meu abraço pela passagem do Dia do Médico e dizer-lhe da minha satisfação em tê-lo como colega Vereador.
Gostaria de falar sobre o XXX Congresso Brasileiro de Pneumologia que ocorreu na cidade de Gramado, nos dias sete a onze de outubro do corrente. Ao final do Congresso foi publicada em todos os jornais a Carta de Gramado, que é um manifesto contra o tabagismo. Nesse Congresso se examinaram os efeitos do tabagismo. Eu gostaria de lhes contar uma experiência médica que tive na sexta-feira passada: sentou-se à minha frente uma mulher de olhar muito bonito e triste, sua profissão é manicure, com quarenta e quatro anos de idade. Na tristeza do seu olhar havia algumas queixas: do emagrecimento, da dor que sentia no tórax, mas, principalmente, de alguma coisa que ela queria correlacionar, mas não sabia; é evidente que o seu raio X mostrava um tumor no pulmão. A nossa relação fica sempre prejudicada, porque temos essa bendita mania de nos colocarmos no lugar do paciente. Não é apenas uma postura condoída, penalizada, de “coitadismo”, não! É, realmente, uma situação irreversível, em que nós só temos uma solução: consolar a pessoa. Tal é o avanço e a gravidade de uma situação plenamente evitável, se essa paciente não fumasse. Ela se confessou uma tabagista inveterada.
O que para nós é duro, doído, que a saúde pública se transforme em números. Números que eu gostaria que vocês ouvissem agora e que entendessem a situação individual de um médico diante de um paciente com uma doença irreversível, voraz, que vitima pessoas aos 44 anos de idade, em plena atividade física e profissional. Quero mostrar a vocês os dados da Carta de Gramado. (Lê.)
“Existem no mundo cerca de 1,1 bilhão de fumantes e esta cifra está aumentando. No ano de 2030, haverá uma morte no mundo em cada três segundos, atingindo-se um total de 10 milhões de mortes devidas ao tabagismo. Os conhecimentos científicos sobre os males do tabagismo ainda não tiveram repercussão no sentido do seu controle. A indústria do tabaco não abre mão dos grandes lucros. O governo arrecada polpudos impostos. E os usuários não conseguem libertar-se. O tabagismo é uma drogadição com variados graus de dependências e seu início ocorre na adolescência, por diversos motivos relacionados com essa faixa etária, e sua manipulação deve-se a uma tendência genética em que a nicotina age como um verdadeiro modulador neuroquímico.”
E o cigarro é uma droga permitida. E, mais do que isso, hoje os meios de comunicação sabem agir no inconsciente coletivo, na parte mais expugnável dos neurônios, que é a dependência. E aí então temos em concentração insuportável e inaudita, em uma enfermaria de pulmão, a mesma concentração criminal que ocorre, por exemplo, em uma penitenciária.
O médico - que ontem e anteontem homenageamos publicamente, vem a público, através do Presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia, Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva e do Presidente do Congresso Brasileiro de Pneumologia, Dr. Bruno Carlos Palombini - está todos os dias a nos dizer, dar esse alerta à Nação, aos governos e a toda a sociedade, mas especialmente aos meios de comunicação, responsáveis pela disseminação do uso abusivo do cigarro. Não há como retroceder, estatisticamente, se não houver uma cirurgia profunda, a abolição do uso do cigarro que, partindo que foi dito na Carta de Gramado, é uma drogadição como qualquer outra. Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos ingressando nesta Casa com uma Moção de Solidariedade a todos os profissionais de Educação Física do Brasil. A Rede Globo, juntamente com o Ministério de Educação, está promovendo um programa chamado "Amigos da Escola", esse programa estimula o voluntariado, e somos a favor do voluntariado. Hoje existem no Brasil, e no mundo, inúmeros programas pertinentes a essa temática. O que não concordamos é que voluntários façam um trabalho que não tenha nada a ver com a sua área e, mais especificamente, através dos veículos de divulgação da Rede Globo, como o Fantástico, um programa de ampla repercussão no País, onde apareceu um engenheiro ministrando aulas de educação física, praticando o basquete. Acho que esse engenheiro deveria, sim, fazer um trabalho voluntário na sua área específica e não trabalhar numa área que não é do seu conhecimento. Nós, como profissionais da Educação Física, uma profissão regulamentada, não permitiremos que essas ações continuem no nosso País.
Por isso, estamos liderando um movimento nacional juntamente com todas as escolas de Educação Física do País, o Conselho Federal de Educação Física, os Conselhos Regionais, para que esse tipo de trabalho voluntário não seja incentivado, ou seja, que pessoas que não têm a formação específica para atuar na área possam ministrar aula. Aqui vai o nosso profundo repúdio a essa manifestação do Ministério de Educação, à Rede Globo de Televisão que está incentivando um tipo de voluntariado, no nosso entendimento, muito ruim para a sociedade. Porque incentivar pessoas que não têm uma formação específica para atuar como voluntário é muito perigoso. Pergunto: hoje é o Dia do Médico, será que pessoas voluntárias iriam atuar nas escolas fazer receitas médicas, ou dizer para as crianças o que eles têm que tomar, ou que têm de ingerir determinados medicamentos para uma possível dor de barriga ou outras enfermidades? Isso não permitiremos.
Hoje podemos afirmar que no País existem mais de cento e cinqüenta mil profissionais de educação física que cuidam, e muito bem, das pessoas. E nós, sistematicamente, usamos esta tribuna para dizer que investir em atividades esportivas, investir em educação física, em desporto é investir na saúde preventiva. Temos a plena convicção de que investir em atividades desportivas, como saúde preventiva, é mais barato que trabalhar especificamente na saúde curativa. É por isso que insistimos, sim, no sentido de que em todas as esferas, seja municipal, estadual e federal, tenhamos políticas públicas de investimento em áreas esportivas, e que haja um crescimento nessa área, pois aí teremos a saúde pública preventiva. É isso que temos que incentivar. Portanto, mais uma vez, queremos colocar a nossa insatisfação contra a forma com que a Rede Globo está inserindo “Amigos da Escola”. Entendemos que o “Amigo da Escola” dessa forma está sendo improdutivo e talvez seja um “Inimigo da Escola”, um inimigo educacional, porque são pessoas que podem, sim, ter boa vontade, mas não têm a formação específica para ministrar algo como uma atividade esportiva. O esporte é visto como um palanque, como um todo, mas, na sua produção, ele nem sempre é eficiente.
Por isso deixamos, de público, o nosso protesto, vamos, sim, fazer uma discussão nesta Casa, enviando essa Moção de Solidariedade aos profissionais de Educação Física, para que possamos enviar ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, ao Ministro de Turismo e Esporte e aos Presidentes da Câmara e do Senado, para que esse tipo de atitude não volte a ser veiculado em nosso País. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Solicito que a Mesa permita que os Vereadores não usem paletó, nos termos previsto no artigo 216, III, do Regimento, porque o calor está muito forte. Eu não sei se o ar condicionado está ou não funcionando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos atender a solicitação de V. Ex.ª, portanto, os Vereadores podem optar pela não-utilização do paletó e nós vamos verificar por que o nosso ar condicionado não está funcionando.
PROC. 2657/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 2741/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/00, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
PROC. 2742/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PROC. 2726/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/00, que declara de utilidade pública a ACBERGS - Associação das Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje está como eu gostaria que estivesse durante o ano todo, há quatro projetos de lei no primeiro exame feito. Um deles é de autoria do Ver. Fernando Záchia que melhora as condições para os munícipes em relação às multas, e eu havia elogiado por um equívoco, porque as páginas estavam malgrampeadas, junto ao Projeto do Prefeito de Porto Alegre, o mesmo que está agora em férias, dentro de seus quarenta e um dias de férias anuais. Eu nunca vi nada igual, eu fiquei na Prefeitura durante trinta e cinco anos, passei por muitos prefeitos, e nunca vi nenhum deles tirar trinta dias de férias. Mas este Prefeito tem quarenta e um dias de férias, fora as outras viagens. É possível que eu até me equivoque, porque as páginas estavam trocadas, mas o Prefeito viajante, e viajante passa pelo pedágio, quer é cobrar 5% de ISSQN no pedágio de Gravataí. A Lei diz que 5% é o que pode ser cobrado no total. Ele quer tudo para ele e nada para Gravataí, onde está instalada a praça de pedágio.
Fica esse registro. É claro que a Câmara de Porto Alegre não pode aprovar tal Projeto de Lei. Saúde e paz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão passada, o PLCE nº 09/00, que acrescenta o item 101 na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, trata exatamente da questão que o Ver. João Dib acaba de falar, de cobrar o ISSQN devido sobre o pedágio que, de forma mais detalhada, trata, como diz o item 101, da exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade, segurança e etc.
Vejam o seguinte: fomos acusados, na Sessão passada, de desenvolvermos em Porto Alegre uma fúria tributária, de estarmos inventando um tributo. Errado. O ISSQN é um tributo por demais conhecido. A Lei Complementar nº 7/73 tem quase trinta anos, e, de lá para cá, o mundo do trabalho mudou enormemente, novos serviços apareceram, em vários dos itens aparece a palavra “congêneres”, como na lista, o item nº 99, aparecem os hotéis e congêneres. E aqui houve uma grande discussão no ano passado. Aprovamos a Lei nº 8.445, que cobra o ISSQN dos chamados “congêneres”, aqueles equipamentos que prestam serviço de hotelaria e são meios de hospedagem. O pedágio é algo novo no mundo da organização social e econômica. Portanto, não estava isso na Lei, naquela época. E, por uma determinação federal, o Governo Federal decidiu que esse tributo devia ser cobrado nos municípios.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª coloca muito bem, o Governo Federal é que emitiu uma Lei Complementar determinando que se possa cobrar, sobre o pedágio, o ISSQN na ordem de 5%. Mas, esses 5% não cabem a Porto Alegre. Ou será que a praça de pedágio, que está em Gravataí, cobra 5%, e Porto Alegre mais 5%? Não, não é isso, é no máximo 5%. As duas Prefeituras devem entrar em acordo. Por isso que eu disse que nós não podemos votar este Projeto de Lei, tem que haver acordo entre as duas Prefeituras para estabelecer as partes. Não é tudo da Prefeitura de Porto Alegre. E a Lei Complementar também fala na proporcionalidade.
O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, agradeço o seu aparte. Nós podemos, sem problema nenhum, como esta é uma discussão da nossa Comissão de Finanças e Orçamento, da qual ambos a compomos, vamos fazer um debate nesta Comissão e, até, se for o caso, uma reunião mais ampla, uma Audiência Pública nesta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu acredito que o que cabe na discussão deste Projeto de Lei é com relação à alíquota, porque continua sendo uma alíquota alta, de 5%. E V. Ex.ª pode até dizer, assim: Mas, quem vai pagar é a empresa tal. Não, quem vai pagar, na verdade, são os usuários das rodovias. Quem vai pagar é quem estará pagando o pedágio. Isso, com certeza, será repassado para os custos. Eu acredito que nós devemos fazer uma verificação nas alíquotas.
O SR. ADELI SELL: Que nós sabemos que são exorbitantes desde que o pedágio foi instituído, isso nós sabemos. Eu tenho autoridade para dizer isso, porque sempre combati e continuo combatendo o alto preço dos pedágios. Inclusive, vou continuar assim, porque eu acho que é um exagero pelo serviço de qualidade muito discutível que é apresentado para o usuário. Sem dúvida nenhuma, nós vamos ter que discutir isso com as Prefeituras da região metropolitana. Portanto, é uma discussão que não cabe, no caso, só a Porto Alegre, Gravataí, mas a Eldorado também.
Eu aceito o desafio do Ver. João Dib, para que façamos esta discussão com estas Prefeituras, sem problema algum. Agora, nós não inventamos os tributos, eles existem e, como tal, devem ser cobrados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir a Pauta, e na realidade pedir a atenção dos Vereadores para, após esta 3ª Sessão de discussão de Pauta do PLE nº 034/00, nós pedirmos o interesse dos Vereadores para considerarmos este Projeto em regime de urgência.
O Projeto a que me refiro, na realidade, cria duas funções gratificadas no Município para serem lotadas junto a SMED, Secretaria Municipal de Educação. Eu justifico de forma breve dizendo que estas funções gratificadas servem para duas escolas de tamanha importância na Cidade de Porto Alegre, que é a Escola Municipal de Ensino Fundamental São Pedro que possui mil quatrocentos e vinte e dois alunos e a Escola Municipal de Ensino Fundamental Lindofino Fanton.
Eu peço a atenção dos colegas no sentido de nós podermos dar uma tramitação de urgência, por solicitação até das próprias representantes destas Escolas para que tenhamos este pedido atendido.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães eu não tenho nada contra o pedido de urgência que V. Ex.ª vai fazer, não tenho nada contra a necessidade da criação das funções gratificadas, eu tenho é dúvidas quanto a viabilidade no período eleitoral.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu acho que é interessante a pergunta e nós deveríamos fazer uma consulta à Procuradoria para que ela pudesse nos esclarecer essa dúvida, para que possamos orientar a votação o mais rápido possível desta proposta que ajuda, engrandece a luta que o magistério municipal faz na cidade de Porto Alegre, defendendo o modelo de educação que é exemplo estadual, exemplo nacional e até internacional, em nível de proposta educacional. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, conseguimos, devido a desistência de outros companheiros, chegar à discussão da nossa Pauta de hoje. Esta Casa está discutindo, entre outras coisas, talvez a mais importante do ano nos Parlamentos, que é a questão do nosso Orçamento e vai definir, na realidade, aqueles investimentos que serão feitos ou que deixarão de ser feitos neste Município, em termos de obras, principalmente, também de serviços. Aliás, é impressionante como muita gente ainda não se dá conta, falando em Orçamento Participativo, que este, com a grande importância que tem e que foi, embora seus antecedentes em território nacional, sempre reconhecemos, não se deram em administrações da Frente Popular ou do Partido dos Trabalhadores.
Lembro, entre outras, a antiga administração da Cidade de Lages, em Santa Catarina, que pelo meu conhecimento, foi a primeira que sistematizou o Orçamento Participativo, pelo menos aqui na Região Sul do Brasil, não lembro o nome do Prefeito, mas era, na época, do PMDB, ou ainda do MDB. E depois, de um Partido de esquerda, de um Partido que faz parte da Frente Popular, na Cidade de Pelotas, onde, mais recentemente, se fez uma experiência, aliás, muito bem sucedida, do Orçamento Participativo. Poderia ter outro nome, mas na prática era um inicial Orçamento Participativo, que na época o Prefeito, de então, não era do PSB, pois, hoje, ele é o único Deputado da Bancada do PSB na Assembléia Legislativa do Estado. Socorra-me, Ver. João Dib, qual era a sigla do, então, Partido do Prefeito de Pelotas?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito de Pelotas à época era do PMDB. Mas o Prefeito de Lages fazia um grande mutirão, um grande trabalho.
O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Vereador. Fazia, é verdade, e nós sempre reconhecemos isso, a democracia participativa, a forma participativa. Não é um monopólio, nem poderia ser, e nem foi uma invenção sacada da cartola do mágico do PT ou da Administração de Porto Alegre. A grande novidade é que em Porto Alegre, pelo menos na história conhecida e reconhecida do Brasil, reconhecida inclusive pelos nossos partidos diferentes e até adversários, tratou-se de sistematizar, de tornar permanente e de aprofundar, principalmente, essa forma de governar.
Algumas coisas foram colocadas pelos Vereadores que me antecederam no debate da questão ambiental, e, como V. Ex.as sabem, é um assunto que me é muito caro, e quero continuar esse debate dizendo que Porto Alegre não é, obviamente, perfeita na área ambiental, nem poderia sê-lo. Temos muito o que fazer. Mas estamos fazendo e pretendemos fazer mais do que aqueles, que nos antecederam, fizeram.
Olhe a parte do saneamento, Ver. Gerson Almeida, vejo que está atento ao meu discurso. Quando o atual Governador do Estado, o então Prefeito Olívio Dutra assumiu, Porto Alegre tratava só 2% do seu esgoto cloacal que era largado no rio e hoje tratamos, no mínimo, 27%, praticamente 30%, podemos dizer quase 1/3 desse esgoto e, com as obras previstas atualmente, principalmente a estação de tratamento da Zona Norte São João-Navegantes, vamos chegar bem mais perto dos 50% quando do seu funcionamento. Porque é lento, é uma obra cara e o seu funcionamento também não se dá de um dia para o outro.
Quando estiver em pleno funcionamento, estaremos em torno de 40% a 43% do esgoto cloacal da Cidade de Porto Alegre em tratamento. Faltará mais da metade, é muita coisa, mas isso é um grande avanço histórico. Vamos chegar perto de 100%, já que 100% é praticamente impossível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em uma frase quero fazer referência à bondade do Ver. João Dib que prestou-me uma homenagem muito importante em minha vida e muito significativa, porque, realmente, a Medicina é uma profissão maravilhosa. Talvez não fosse eu a pessoa indicada para ser homenageada neste instante, mas serei o porta-voz dessa homenagem, da Câmara Municipal e do Ver. João Dib, a todos os médicos de Porto Alegre.
Eu gosto muito de um excelente Vereador, que é o Ver. Giovani Gregol. Com a minha expectativa na pessoa do Ver. Giovani Gregol, eu esperava que ele não tivesse a mesma doença, o mesmo cacoete de, permanentemente, chegar aqui e dizer: “nós investimos mais”; “nós fizemos mais”; “nós somos bons”; “nós somos honestos”. Esse auto-elogio permanente, quando há uma questão formal e fundamental para ser discutida, Vereador, que é o problema da ecologia em Porto Alegre, do tratamento de esgoto de Porto Alegre, sim! “Ah! Nós investimos mais do que o Collares.” Mas, puxa! Por favor! Não compare um governo de três anos, sem dinheiro, sem nada, com uma herança terrível, com um Governo que tem três vezes o Orçamento municipal, a partir de 1989; que tem, inclusive...
Administração anterior só pode ser a Administração Collares...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, é período de Pauta normal.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É exatamente o que vou debater. Então, realmente, eu gostaria que o Presidente, Ver. Paulo Brum, tivesse o mesmo zelo em relação à baliza da Pauta em relação a outros Vereadores que, contumazes, saem fora do assunto referente à Pauta.
Mas eu queria-me referir a uma das coisas mais importantes que tem nessa Pauta, e, exatamente, elogiar o Executivo. A Associação de Creches Beneficentes de Porto Alegre faz um trabalho magnífico na área das creches, onde Porto Alegre, Ver. Giovani Gregol, tem mais de vinte mil crianças fora das creches, porque não existem creches.
Eu gostaria de me referir - e se está fora da Pauta, está dentro do Expediente - ao ofício do Sr. Geraldo Chiapinoto, da Caixa Econômica Federal, comunicando recursos financeiros para o Município de Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento, no valor de 91 mil reais e do Pró-Moradia, no valor de 341 mil e 253 reais. Então, quero dizer que o governo anterior ao seu não tinha essas verbas. É muito injusto e, de uma forma descriteriosa, chegar e dizer: “nós somos os melhores”; “nós investimos”. Também, doze anos no governo?! Vão investir mais, evidente!
Por isso, fica muito difícil fazer esse tipo de defesa, quando Porto Alegre, V. Ex.ª sabe bem, tem vinte mil crianças sem creches.
Eu gostaria muito que V. Ex.ª fizesse uma visita ao Campo da Tuca, ou à Vila Tio Zeca, ou à Vila Mário Quintana ou à Vila Liberdade e ali V. Ex.ª vai ver o circo dos horrores, vai ver que em doze anos não houve essa providência fundamental de botar o secretariado dentro de uma vila dessas e só sair quando tiver resolvido os problemas. A periferia de Porto Alegre desmente totalmente a famosa cidade virtual que nós estamos vendo. Então, fica muito fácil vir aqui, quando Porto Alegre tem esse problema das creches, e dizer: “nós somos os melhores”; “nós investimos mais”; “nós somos os honestos”; “nós somos transparentes”. “Vocês são sempre desonestos, sempre opacos.”
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, pode ser que o Executivo Municipal, mandando esse Projeto de Lei que declara utilidade pública da Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul, faça cumprir um preceito da Lei Orgânica, artigo 47, que determina que todos os servidores municipais tenham creche para seus filhos, de zero a seis anos. E não tem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Então, Ver. Giovani Gregol, na sua área, por exemplo, o PT comete verdadeiros crimes, alguns não perpetrados, contra a ecologia, porque o Judiciário não deixou. E V. Ex.ª sabe disso! Nem tanto ao mar, nem tanto a terra! Gostaria muito de ver aprovado, o mais breve possível, esse benefício que o Executivo de Porto Alegre traz em tão boa hora, à Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul, um dos calcanhares-de-aquiles da parte social do partido da situação. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas que sois, semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora se mostram belos, mas que por dentro estais cheio de imundície e podridão.” Matheus, Capítulo 23, Versículo 27.
Sr. Presidente, em janeiro de 1989, com um salário mínimo compravam-se quatrocentas e cinqüenta e três passagens de transporte coletivo na capital. Hoje, com um salário mínimo se compram cento e setenta e sete passagens de ônibus. De quatrocentas e cinqüenta e três, em janeiro de 1989, para cento e setenta e sete, hoje.
Sr. Presidente, solicito que V. Ex.ª interrompa o meu tempo. Falo em tempo de Liderança e solicito que me assegure o tempo, posto que não são permitidos apartes. Até gostaria, mas os apartes anti-regimentais, formulados pelos Vereadores da Bancada petista, não condizem com o ambiente parlamentar desta Casa. Eles têm de respeitar o Vereador que está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está assegurado. Atendendo ao clamor de V. Ex.ª, da tribuna, direito justo e assegurado no Regimento, solicito aos nobres Vereadores que ouçam o colega que está na tribuna.
O SR. ISAAC AINHORN: “Ai de vós, escribas e fariseus. Hipócritas que sois, semelhantes aos sepulcros caiados...” Mateus, capítulo 23, versículo 27.
Vejam V. Ex.as: quatrocentas e cinqüenta e três passagens se compravam com um salário mínimo, em janeiro de 1989. Hoje, um salário mínimo compra cento e setenta e sete passagens. Culpa de quem? De ambos os lados: de uma triste política tarifária, praticada pela Administração de Porto Alegre sedizente popular e, de outro lado, de uma política do Governo Federal, que penaliza a classe trabalhadora. Agüente-se uma situação dessas.
Relembro a passagem e as manifestações do Secretário de Transportes da Administração Tarso Genro, hoje Diretor do DETRAN, Engenheiro Bertotto. Dizia ele: “A situação de hoje – isso em 1991 - levou à criação da Empresa Tinga e à adoção do plus tarifário. Nesse caso, a Secretaria Municipal de Transportes precisou ceder na queda de braço com os empresários. Eles exigiram plus para assumirem a linha Restinga. Como resultado, a Restinga tem, agora, cinqüenta ônibus novos.” - Isso em 1991. “A Administração Popular precisou adotar uma solução emergencial e engolir o que os empresários exigiam.”
O tempora! O mores! - Ó tempos! Ó costumes! Vejam, V. Exas., nada como o tempo. Quem está aqui há mais de duas legislaturas sabe que a época desastrada da intervenção do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre levou a que o Governo Municipal, a Administração petista, tivesse de capitular perante o interesse dos empresários do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Essa é a realidade. Incorporou-se, então, o plus tarifário. Onde está o dinheiro do plus tarifário que o então Prefeito dizia que era dinheiro público, e era recurso público, Ver. Elói Guimarães? Eu pergunto a V. Ex.ª, que foi Secretário da SMT, onde está o dinheiro do plus tarifário? Ele reverteu à municipalidade, ao Município de Porto Alegre? Não, não me consta. E o que disse, na época, um juiz, em excepcional e lapidar sentença: “Na prática, com a intervenção, o que se alcançou foi a aceleração do sucateamento da frota, cuja renovação excepcional e emergencial ora se impõe como sacrifício desnecessário à população.” Foi um negócio mais rentável do que um garimpo.
Sr. Presidente, concluindo, e ainda usando do tempo que eu disponho, uma vez que o meu pronunciamento foi interrompido por apartes anti-regimentais, eu relembro o triste desempenho da Administração Municipal na questão do transporte coletivo. E hoje, são colocados trinta e dois ônibus com ar-condicionado na Rua 24 de Outubro e Av. Independência, ônibus oriundos de Goiânia e ninguém sabe de onde vieram, porque não são ônibus novos; são ônibus modelo 98 e que foram comprados de uma forma muito estranha e inexplicável. À Cidade de Porto Alegre se impõe um esclarecimento público sobre esses ônibus com placas de Goiânia. E veja mais, colocando na Av. Independência, quando são ônibus grandes e não comportam nas ruas transversais onde estão andando, como na Rua São Manoel, na Rua Dona Laura e outros trechos, enquanto a Restinga e a Lomba do Pinheiro, as zonas necessitadas não dispõem de um transporte de qualidade com ar-condicionado e outros mais.
Certamente, estão adulando, massageando os ricos e a classe média alta dos bairros Moinhos de Vento e Bela Vista com esses ônibus. Muito obrigado.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, rico não anda de ônibus. A manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, nesta tribuna, poderia ser analisada como trágica ou hilária, com todo o respeito que eu tenho pela sua pessoa como Vereador. De fato, a conjuntura em que vivemos está deixando alguns Vereadores cada vez mais exasperados aqui dentro desta Casa. A apelação está crescendo, é isso que verificamos.
O Ver. Isaac Ainhorn deve conhecer as capitais brasileiras, deve conhecer Salvador, que é do partido que sustenta a coligação, que sustenta o Presidente Fernando Henrique Cardoso, deve conhecer São Paulo, as grandes cidades, as capitais brasileiras e saber que o sistema de transporte coletivo em Porto Alegre é muito superior à média dessas capitais, e que isso não era assim no tempo do seu governo. Nós não esquecemos, assim como o movimento social, como é que era o transporte coletivo e as relações que o seu governo tinha com os segmentos empresariais desse setor.
Então, o movimento popular era muito ativo naquela época, porque nós tínhamos, como sociedade civil organizada, como movimento comunitário, muitas reivindicações, queixas, denúncias que, ao longo desses doze anos de gestão da Administração Popular, foram sendo superadas.
Temos um transporte coletivo à altura da nossa Cidade. Temos uma empresa pública, a Companhia Carris, que recebeu uma distinção nacional pela qualidade do seu transporte coletivo. A Carris tem a importância de provar que, sim, podemos ter um transporte coletivo de qualidade e com o preço à altura do que o nosso consumidor, do que o povo de Porto Alegre, do que o usuário consegue pagar numa situação de arrocho e miséria como a que vivemos em nosso País.
Nós temos a Plenária de Circulação e Transporte do Orçamento Participativo, temos Conselho Municipal nessa área também em que, permanentemente, estamos discutindo a política.
Portanto, Ver. Cláudio Sebenelo, o que o seu partido não pratica, nós praticamos, aqui, na área do transporte coletivo. Coisa que o partido do Ver. Isaac Ainhorn não praticou quando era governo, inclusive, nesta Capital, Vereador, nós praticamos e fizemos.
E agora quero responder à Ver.ª Clênia Maranhão que, infelizmente, não está no Plenário, mas quero me reportar ao seu pronunciamento. O microfone aceita qualquer coisa, o discurso, muitas vezes, é fácil na época da eleição, da disputa eleitoral. Agora, o critério para avaliarmos a repercussão e a veracidade desses discursos é a prática que os nossos partidos têm quando são governo. E eu questiono isso, porque não adianta ter discurso de esquerda, como a Vereadora veio fazer, um discurso radical nesta tribuna. Qual é a prática do seu partido quando é governo? Onde que o PMDB governa com democracia? O que foi o governo do Sr. Antônio Britto neste Estado? Sucateou o Estado, foi um governo autoritário, que governou contra os interesses públicos, como, aliás, o PMDB faz onde é governo, sustentando o Governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso Nacional.
Portanto, não adianta discurso fácil e demagógico em época eleitoral, é necessário que se tenha compromisso com a prática, e a prática de quem assegura e de quem garante, em nível nacional, as políticas neoliberais desse governo que está aí, que é uma prática completamente contraditória com a prática da democracia, com a prática do investimento nas questões sociais. E nós, aqui, hoje, discutimos o Orçamento público, e o discutimos com muito orgulho. Nós investimos, Ver. João Dib, o percentual de 33% na área da educação. São 33% dos tributos arrecadados e do que é repassado pelo Governo Federal. São 33%. É por isso que o nosso Município investe em saúde, investe em educação; cresce o investimento na área de saneamento e assistência social, e nós temos, sim, muito a declarar nessa matéria.
Eu quero, por fim, dizer que, ontem, o Governo Municipal retirou desta Casa o Projeto de Lei que trata da criação do Sistema de Previdência única dos municipários. Nós entendemos que, infelizmente, o Projeto, de extrema importância, que passou aqui um ano e meio, estava tendo sua apreciação e sua votação prejudicadas pela conjuntura eleitoral que nós enfrentamos agora. Ao longo desse tempo, também avançou a discussão com o funcionalismo e com algumas bancadas de oposição. Nós pensamos que o Projeto pode voltar para esta Casa numa conjuntura mais favorável, incorporando algumas contribuições desta Casa e dos funcionários e que, dessa forma, se possa ter, como Câmara de Vereadores, a isenção e a responsabilidade necessárias para, ainda este ano, votarmos essa matéria. Muito obrigada.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que após a apreciação do Veto Total ao PLL nº 120/98 e do Veto Total ao PLL nº 182/99, passemos à apreciação dos Requerimentos nºs 166/00 e 169/00.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, eu não consigo entender por que nesse período, que é considerado período eleitoral, os Vereadores da bancada situacionista querem evitar a discussão de alguns temas que são extremamente importantes para a solução da vida da Cidade. Tenho um Projeto de Lei que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso. Sei que a Ver.ª Clênia Maranhão, também já discutiu, através de um Projeto de Lei aqui nesta Casa, essa Concessão do Direito Real de Uso. Sabemos, Ver.ª Clênia Maranhão, que a política habitacional do partido situacionista é extremamente desumana, porque obriga que as pessoas paguem aluguel, durante uma vida inteira, e não sejam proprietárias de absolutamente nada. E o que queremos é fazer essa discussão, através desse Projeto de Lei, que diz que depois de algum tempo da Concessão de Direito Real de Uso a pessoa passa a ter direito de fazer uma opção de compra, utilizando aquela quantia que ela já deu, praticamente como um aluguel para a Prefeitura Municipal, para abater no preço do imóvel. Ora, essa é uma discussão que gostaria de fazer. Ela está aqui.
Existem outros projetos que são extremamente importantes. Temos hoje aqui, Ver. Pedro Américo Leal, uma bancada com sete Vereadores, somos a segunda maior bancada da Casa. A nossa bancada não foi consultada se queríamos ou não fazer alteração, se queríamos ou não incluir algum processo nessas discussões.
Eu gostaria, sinceramente, de ver votado esse Projeto da Concessão do Direito Real de Uso, mesmo que seja para a Bancada do PT dizer que não, que é contrário a que as pessoas sejam proprietárias de suas casas, porque é o que está em jogo aqui. O cidadão deve ter o direito de ser proprietário da sua casa, de realmente poder comprar a sua casa, de realizar o seu grande sonho - é o sonho de todas as pessoas, serem proprietárias de suas casas - ou se vão continuar a pagar esse aluguel indefinidamente para o Partido dos Trabalhadores, a fim de que possam morar com alguma dignidade. Acho que o que as administrações públicas devem fazer é dar o direito, fazer com que surjam as condições para que as pessoas possam obter a sua casa própria, por mais simplória que seja, em qualquer local da Cidade. Mas o que tem que acontecer é que essa casa própria deve surgir em algum lugar para que a pessoa possa começar, pelo menos, a marchar para uma vida onde tenha condições de ter outros objetivos, que não simplesmente o de morar. O homem, infelizmente, em nosso mundo perde um tempo grandioso da sua vida simplesmente buscando pagar a sua casa própria. Mas, às vezes, lá no passado, aqueles governos que são contestados pela Ver.ª Helena Bonumá, podia-se comprar a casa, e a pessoa poderia ser dona da sua casa. Nos governos da Ver.ª Helena Bonumá como os da Rússia, de Cuba, os governos que são comunistas, lá da época do nazismo. Aqui também se está discutindo isto, não se pode ter direito a casa própria.
Gostaríamos de ver esse nosso projeto sendo discutindo. Por isso, votarei contrariamente ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães, porque o Vereador, pelo menos, não consultou este Vereador que é Líder da Bancada. Enquanto não me depuserem da liderança da Bancada, acho que, no mínimo, as outras Bancadas, que querem formalizar um requerimento para constituir uma ordem de projetos a serem votadas, devem consultar os Vereadores que são líderes das diversas Bancadas aqui na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, penso que não há sentido nós discutirmos esse requerimento.
Chamo atenção do Ver. Luiz Braz que conhece a nossa prática do Partido dos Trabalhadores, que se negocia sempre a inversão da ordem dos trabalhos e das votações. O problema, Ver. Luiz Braz, me surpreende muito que um Vereador como V.Ex.ª, com sua idade parlamentar nesta Casa, não saiba que nós temos vetos a apreciar. Nós temos dois vetos que nos impõe como pauta. Então, o que o Ver. Renato Guimarães, simplesmente, fez foi isso, temos dois vetos, não lhe cabe votar se nós vamos ou não inverter a ordem dos trabalhos.
Nós estamos perdendo tempo em tergiversando quando o Vereador vem contestar o Requerimento. Nós vamos votar os vetos porque nós só podemos votá-los regimentalmente. Espanta-me que V. Ex.ª não saiba disso. Agora, os Requerimentos que vierem após o veto, Ver. Luiz Braz, um deles trata de um Requerimento para homenagear o dia do Funcionário Público, que será no próximo dia vinte e seis. Hoje, nós estamos no dia 18, e se formos deixar para a Sessão do dia vinte, não teremos tempo hábil de fazermos a homenagem aos funcionários públicos. Não sei se V. Ex.ª é contra, imagino que não, por isso propusemos. Quando se trata de coisas muito óbvias e que achamos que são do entendimento de todos a obviedade, nós, evidentemente, achamos que é desnecessário consultarmos as Lideranças. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia encaminhar um absurdo desses, mas ouvi a minha eminente Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, dizer que é para homenagear o Funcionário Público Municipal, no dia 26 de outubro. Vou propor à Ver.ª Helena Bonumá que converse com o Prefeito para que os municipários recebam, conforme pediram, os seus vencimentos antes do dia 28, e eles dirão a todos muito obrigado, saúde e paz, o que nos sentiremos muito homenageados. Saúde e paz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 15 votos SIM; 7 votos NÃO.
PROC. 2479/98 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total.
- encaminharam a matéria à votação, em 16/10/00, os Vereadores L. Braz, C. Sebenelo e G. Almeida.
- Trigésimo dia: 14.10 – Sábado
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 120/98, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO 09 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Total.
PROC. 3374/99 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 182/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a construção de monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio.
- Trigésimo dia: 12.10 – Quinta-feira
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 182/99, com Veto Total. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos surpreendemos profundamente com a postura adotada pelo Executivo Municipal de vetar um projeto que homenageia o Jubileu do Novo Milênio, instituído pelo Papa João Paulo II que, aqui em Porto Alegre, esteve em missão evangelizadora tão importante. E, nós, justamente, lembrando numa homenagem, como outras homenagens que esta Casa já fez a outros segmentos religiosos, como o próprio Ver. Nereu D’Avila que teve, aqui, aprovado a construção de um monumento, lá no Bairro Ipanema, homenageando os umbandistas; o Ver. Eliseu Sabino fez um monumento aos evangélicos, homenageando a Bíblia; a Ver.ª Maria do Rosário aos desaparecidos; o Ver. Milton Zuanazzi, tantos Vereadores fizeram vários projetos aqui nesta Casa e jamais esta Casa teve uma postura de se posicionar contrária a prestar uma homenagem a um segmento da população.
No nosso caso, nós que somos católicos, achamos que é importante, no limiar do Novo Milênio, que se fortaleça essas relações, esses laços espirituais tão importantes e tão necessários num mundo tão angustiado, de tantos conflitos, num mundo onde as pessoas se voltam cada vez mais para os sentimentos pequenos. Agora, mesmo, estamos vivenciando esses conflitos religiosos, tristes, e que nós, graças a Deus, aqui no Brasil, todas as religiões procuram viver em paz, vivem fraternalmente, são os israelitas, os católicos, os umbandistas, os kardecistas, enfim, todas as mais diversas profissões religiosas vivem em total paz, em total tranqüilidade, cada um praticando, com o seu coração, a sua fé.
Primeiro, tive uma resistência muito grande para aprovar o Projeto, só consegui fazer com que o Projeto viesse ao Plenário, porque o Ver. Eliseu Sabino deu um belíssimo Parecer, lembrando a esta Casa que o Projeto não era inédito em nada, é um Projeto que já foi feito por vários Vereadores, de homenagem a um segmento. No nosso caso foi a homenagem ao Projeto da Igreja Católica e, por ser um projeto do Papa João Paulo II, nós achamos que era importante fazer esta referência, como todos os anos, aqui na Casa, vários Vereadores fazem homenagens às campanhas da fraternidade que a Igreja Católica promove, e sempre nós procuramos em todos os momentos fortalecer esses laços e essas relações.
Então, o fundamento que o Executivo Municipal colocou no Veto, que foi assinado lamentavelmente pelo Ver. João Motta, mas eu acredito que ele estava no exercício temporário do Executivo Municipal e havia uma orientação já do Prefeito Raul Pont, de vetar a homenagem à Igreja Católica, a homenagem à construção do monumento rumo ao novo milênio. E eu realmente não consegui entender o porquê da rejeição de prestar-se esta homenagem. Por que alegar-se aspectos de ordem legal, ora, isso é brincadeira. Se todos os outros Projetos já foram aprovados, se todos os outros Vereadores que prestaram homenagem o fizeram livremente nesta Casa, e esta Casa acolheu a todos, porque que no Projeto do Ver. Jocelin Azambuja que quer prestar uma homenagem - pela primeira vez está se prestando uma homenagem desta natureza - a um Projeto da Igreja Católica, o Prefeito Municipal vai se colocar contrário, no momento em que nós falamos tanto em fraternidade, em paz e procuramos dar exemplos dessa natureza.
Então, eu espero que os senhores Vereadores, que a Bancada Governista e os demais Vereadores desta Casa, não corroborem com esta posição do Executivo Municipal, e que se derrube este Veto, porque esse é o mínimo de bom-senso, que eu acho que nós devemos ter para com aqueles que professam a Religião Católica. É importante que se coloque isto aqui, porque não venham na Tribuna me alegar questão legal, isso não existe. É só ler o Parecer do Ver. Eliseu Sabino. Por esse momento eu agradeço e vou aguardar a discussão do Projeto se houver necessidade volto aqui a debater. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lembro a querida figura do Ver. Say Marques. Um dia, eu, Secretário de Transportes e o Ver. Say Marques tinha um Projeto de Lei Autorizativo e eu achava que deveria ser vetado, e o Ver. Say Marques disse: “Não faça isso, deixe, porque é autorizativo, não é obrigado a ser executado. De repente, o Prefeito ou outro Prefeito, daqui a trinta anos, vai querer fazer; haverá uma lei”. Eu já fiz pavimentação comunitária nesta Cidade, como Secretário de Obras, com uma lei, que não era cumprida, do Ver. Alberto André, de trinta anos atrás. Fiz, existia a lei; usei-a. O Projeto do Ver. Jocelin Azambuja é autorizativo. O Prefeito diz que tem méritos, portanto, é importante. Já assisti a um projeto autorizativo ser sancionado - aliás, mais de um, mas em um, eu estava lá – com festas no Paço dos Açorianos, no Salão Nobre. O Projeto era da Ver.ª Maria do Rosário. Eu, inclusive, como Vereador, fui lá e pretendi falar sobre o tal de projeto autorizativo. Tive a palavra cassada, fui impedido de falar. Pedi licença, em voz alta, dizendo que, se não podia falar, não tinha por que ficar lá, era um Vereador da Cidade. Fui embora.
O Ver. Jocelin Azambuja está autorizando, no seu Projeto, o Prefeito a executar um monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio e propõe que seja feito na Praça do Menino Deus, com a participação da Igreja Católica. Pergunto ao Prefeito, claro ele está viajando – a cada quatro dias e meio, contando sábado, domingo e feriado, ele viaja um a cada quatro dias e meio, ele não pode saber o que assina também – se haverá na Cidade algum Bairro mais tradicional do que o Menino Deus e algum ponto mais importante para a homenagem que o Ver. Jocelin Azambuja está propondo, na frente da Igreja do Menino Deus. Eu gostaria da saber se há um ponto melhor do que esse. Eu gostaria de saber.
Isso tudo não tem importância, o Vereador está errado, a Câmara está errada, porque aprovou. Eu quero analisar uma frase do Prefeito - que não está na Prefeitura a cada quatro dias e meio, contando sábado, domingo, feriado e ponto facultativo, pois viaja um - que diz o seguinte: “No art. 3º, coloca a Igreja Católica como participante obrigatória nas atribuições exclusivamente pertencentes ao Chefe do Poder Executivo”, e esse é o Prefeito Participativo? O Prefeito do Orçamento Participativo é o dono da verdade? Quando há momentos em que tem de assumir a responsabilidade de Prefeito, como fazer as perimetrais, ele é um omisso, como foram omissos os outros dois. Agora, quando se trata do monumento que o Ver. Jocelin Azambuja pretende fazer junto com a coletividade - coletividade católica em especial - mas não vai ser só a coletividade católica que vai ajudar o Ver. Jocelin Azambuja a fazer. Então o Prefeito não é mais participativo, aí não tem mais de ouvir a coletividade, aí ele tem a exclusiva responsabilidade e competência para administrar a Cidade, que lhe outorga o art. 94 da Lei Orgânica. Mas quando tem de fazer a II Perimetral, que está necessitando ser realizada urgentemente, agora até mais do que a III Perimetral, porque os shoppings estão se instalando na II Perimetral, o Prefeito Participativo viaja um, a cada quatro dias e meio, ou não está na Prefeitura um em cada quatro dias e meio, contando sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e outras coisas mais.
Eu espero que a Casa, pela sua totalidade, rejeite o Veto do Prefeito ausente. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib parece que adota a mesma prática - com todo o respeito, pois é à atividade na ação política que eu faço a crítica, nada tem a ver com a conduta pessoal de V. Ex.ª - que é a de repetir, de forma insistente, algumas coisas, que do nosso ponto de vista não são verdade, para que se tornem prática que alguns aqui denunciam como prática fascista e acabam apontando essa prática para a nossa Bancada. No entanto não se dão conta de que, se formos ver a postura que esses parlamentares têm, aqui, no Plenário da Casa, é essa: repetir mentiras de forma insistente sobre a Administração Popular, sobre a Cidade de Porto Alegre, sim! Se relacionando com o conjunto da Câmara de Vereadores e com o conjunto dos cidadãos da Cidade através de uma prática fascista. Isso sim é uma prática fascista! É nós, de forma insistente, independente da possibilidade de se estabelecer o contraditório, de um Vereador vir aqui, explicar uma situação. Alguns Vereadores sobem à tribuna e continuam com o mesmo discurso que é o discurso da raiva, do ódio e não de estabelecer o contraditório, a oposição.
Discurso de oposição até que, em alguns momentos ajudam, constróem juntamente com o Executivo Municipal e junto com a oposição, porque é um discurso coerente, é um discurso, na realidade, de quem está interessado com a Cidade de Porto Alegre. Mas volto a frisar: a postura de alguns Vereadores, nesta tribuna, não é desse discurso. Não é um discurso que avalia o mérito sobre o voto que o Prefeito faz, é um discurso e uma disputa sobre a postura do nosso companheiro que é Prefeito da Cidade, militante do Partido dos Trabalhadores, Raul Pont que de forma legal e transparente pede férias para fazer campanha do seu candidato, diferente de outros que usam a máquina pública para eleger os seus.
Aqui, em Porto Alegre, o Prefeito da Cidade pede férias, legalmente, de forma transparente, para fazer a campanha para o seu candidato, muito diferente de outros que usam a máquina pública, usam as prefeituras, os governos do Estado e o Governo Federal para eleger os seus e essa prática a população sabe diferenciar. Por isso que o companheiro Raul Pont tem legitimidade para, em férias, estar visitando as vilas de Porto Alegre, falando com os cidadãos de Porto Alegre sobre o processo eleitoral. Legitimidade que alguns, nesta Casa, quando foram prefeitos, não tiveram por quê? Porque usavam, sim, a máquina administrativa para os seus interesses pessoais, diferente do companheiro Raul Pont. Então, vir aqui, e não fazer esse debate, não enfrentar esse debate de forma séria e continuar com essa lengalenga de chamar o Vereador tal de mentiras, de brincadeira, isso e aquilo, é não ter coragem de subir nesta tribuna e assumir o que fizeram, assumir a prática. Não adianta ter discurso progressista e de esquerda aqui na tribuna se lá, na prática - ou por acaso os partidos que estão sentados na oposição desta Casa não foram governo, não são governo? Claro que são! E vêm falar de Veto. Como é que o Presidente da República governa este País? Governa a partir de leis discutidas no Congresso Nacional? Não! É através de Medidas Provisórias, impostas à Nação. É assim que ele governa. E o PMDB, PTB, PPB e o PFL apóiam este governo. Espero que a coerência bata em alguns partidos para que vejam que a Nação vira o rosto para este Presidente, que está abandonando a Nação.
E vêm aqui falar e caem no contraditório, quando discutem um Veto, na realidade, não discutem as razões do Executivo para apresentar o Veto. São muito contraditórios, muito mais do que é a discussão sobre a questão do monumento ao Jubileu. Jubileu esse, Ver. Jocelin Azambuja, que deveria ser discutido a sério, por nós, e o que ele representa em relação ao debate da justiça social. A questão do Jubileu, não deveria ser só propaganda de um monumento, como V. Ex.ª tenta imputar a esta Casa.
É esse o debate que tem de ser feito e não o debate demagógico, de alguns que querem fazer oposição na marra, pois quando estiveram no governo do Estado - como é o caso da Ver.ª Clênia maranhão, PMDB, quando esteve no governo do Estado - não tinham essa visão progressista, essa visão de esquerda.
Para encerrar, Sr. Presidente, o caso do Ver. Luiz Braz, pelo seu partido, que é aliado ao Governo Federal, e tem uma prática autoritária e fascista. É isso! Tem que assumir aqui nesta tribuna! Que venha aqui e me xingue à vontade, porque eu não tenho medo! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Vereadores, não sei se o Ver. Renato Guimarães vem aqui para mentir, porque tem vontade de enganar as pessoas ou, realmente, ele é uma pessoa desinformada. Mas não tenho o Ver. Renato como desinformado. O Ver. Renato, para mim, é uma das pessoas muito inteligente que conheci em minha vida. Ele vem aqui e conta algo que ele sabe que não é verdadeiro. Para começar, Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª diz que o meu partido é Governo Federal. Eu quero que alguém aqui possa comprovar que o Partido Trabalhista Brasileiro é Governo Federal. Ele não tem nenhum ministério do Governo Federal. Então, o Vereador Renato Guimarães, ou é muito desinformado, ou ele quer realmente confundir as pessoas, e vem aqui e aplica mentiras. É feio isso, Vereador! Não deve proceder assim, porque afinal V. Ex.ª é um Vereador de Porto Alegre e tem obrigações para com esta população! Não pode simplesmente chegar e enganar as pessoas.
Eu devo dizer que o Vereador Renato Guimarães também veio aqui e disse que o seu partido não usa máquina eleitoral. Ver. Renato Guimarães, pobres Vereadores como os que são meus amigos: Adeli Sell, José Valdir, Saraí Soares, Giovani Gregol. Eles assistiram ao rolo compressor do seu partido, com os secretários do município usando toda a máquina! E eles foram penalizados. Eu quero que V. Ex.ª fale isso para os seus companheiros. Eu tenho certeza de que seus companheiros estão agora corados de vergonha por ouvirem um militante do Partido dos Trabalhadores vir aqui nesta tribuna dizer que o PT não usa a máquina! Meu Deus do céu, é só o que sabem fazer! Depois de gastarem 13 milhões de reais para entrevistar militantes do partido!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta eleição provou, para mim que sou militar – só diante das coisas claras e efetivas é que eu me convenço - que o PT infelizmente me decepcionou. Usou a máquina, porque sacrificou os maiores gladiadores, os seus Vereadores de combate, que eu não vou citar, e colocou aqui uma bancada praticamente administrativa. Eu não estou absolutamente me referindo desairosamente aos que vêm, mas estou lamentando a ausência dos que estão agora.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. O Vereador João Bosco Vaz, também está confirmando o uso da máquina pelo Partido dos Trabalhadores.
Este Veto que aqui está, infelizmente, foi assinado pelo Ver. João Motta, no exercício do cargo de Prefeito. Digo, infelizmente, porque o Ver. João Motta, tenho certeza, assinou um texto que veio de um técnico da Prefeitura Municipal.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, devo defender o Ver. João Motta no exercício do cargo de Prefeito de Porto Alegre: o Presidente da Casa, quando exerce, temporariamente - V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu, e até impediram que ele exercesse dignamente o cargo - o cargo de Prefeito ele faz o que faria o Prefeito, e até acho que a sensibilidade do Ver. João Motta não permitiria que ele assinasse isto, mas ele não era mais, naquele momento, o Ver. João Motta, e sim o Prefeito em exercício e tinha de, a contragosto, fazê-lo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sei, Ver. João Dib, que ele assinou um texto que um técnico preparou para que ele pudesse assinar, porque o Ver. João Motta tem conhecimento que um projeto...
Solicito que um Vereador da minha Bancada se inscreva e ceda o tempo para que eu possa permanecer na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Inscrevo-me, Ver. Luiz Braz, e, com a permissão dos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Bosco Vaz e Maristela Maffei, cedo meu tempo a V. Ex.ª, por mais cinco minutos na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço aos Vereadores que permitem que eu possa continuar na tribuna e também ao Ver. Paulo Brum que cede o seu tempo para que eu possa permanecer na tribuna por mais cinco minutos. As razões do Veto dizem assim: “O art. 1º estabelece uma autorização para que se construa um monumento em uma praça de Porto Alegre, ou seja, uma autorização legislativa”, e diz que não pode acontecer isto. Ora, Ver. João Dib, várias e várias vezes na história desta Casa estão registradas tantas e tantas autorizações para se construir monumentos em muitas praças. Este Vereador que está na tribuna foi autor, inclusive, de um projeto de lei para que se construísse um monumento em memória do Padre Landell de Moura, na chamada Praça das Comunicações. O projeto, aprovado por todos os Vereadores da Casa, foi sancionado pelo Prefeito. O técnico, naquela época, achava que podia. Lembro também o Ver. Lauro Hagemann achava que podia. O Ver. Lauro Hagemann, que eu me lembro, lembrou a Ver.ª Maria do Rosário, tantos Vereadores, Ver. Gerson Almeida, já utilizaram esse mesmo expediente para fazer com que pudesse ser erigido, nesta Cidade, um monumento em homenagem a um evento, a um ato, a uma pessoa do passado que temos que recordar, rememorar, manter viva na memória de toda a nossa sociedade.
Então, sempre essas pessoas conseguiram aprovar os seus projetos que foram sancionados pelo Executivo Municipal, até porque não existe, na verdade, nenhum óbice legal. Existe na nossa Comissão de Justiça uma grande discussão entre os Vereadores que formam essa Comissão - eu faço parte, assim como a Ver.ª Helena Bonumá - a respeito da possibilidade de fazermos projetos autorizativos ou não. Sabe-se que nós não temos uma uniformidade, no pensamento da Comissão de Justiça, com relação aos projetos autorizativos, mas sempre podemos fazer projetos autorizativos. Todos Vereadores puderam fazer, os Vereadores da bancada situacionista já fizeram projetos autorizativos para construção de monumentos e esses projetos foram sancionados. Outros Vereadores já fizeram, como no meu caso, já fiz projeto autorizativo e também foi sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal. Eu não entendo essa postura agora do Sr. Prefeito Municipal, ou, pelo menos, daquelas pessoas que compõem a assessoria do Prefeito Municipal, indicar para o Prefeito em exercício, Ver. João Motta, que assinasse este Veto contrariamente ao Projeto.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, quando eu fiz um Projeto de Lei denominando o Largo em frente ao Ginásio da Brigada Militar de Valdeci de Abreu Lopes, inclui que se construísse ali um monumento em homenagem à Brigada Militar e ao pracinha assassinado violentamente pelos Sem-Terra. Foi sancionado. Agora, na hora de executar o monumento, o Prefeito colocou, para este Vereador, vários obstáculos. E como eu sou muito teimoso, o monumento está lá. Mas que colocaram toda a Prefeitura obstaculizando, é verdade. Colocaram, inclusive, um trator em cima da fundação que eu havia feito para colocar o monumento. Mas o monumento está lá.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu sei que existe uma ala da igreja católica que apóia o projeto do partido de V. Ex.ª, Ver.ª Helena. Mas será que essa ala lá da Igreja do Menino Deus, Ver. Jocelin Azambuja não faz parte dos apoiadores do Partido dos Trabalhadores? V. Ex.ª cita que esse obelisco deveria ser construído exatamente naquela região, onde praticamente teve início a nossa Cidade, aquele bairro tão suntuoso, o Menino Deus, e que deu início à construção de toda esta cidade belíssima. Acredito que possa ser por causa disso, porque pode haver um padre daquela igreja - porque o PT é muito vingativo - ou alguém daquela igreja que o PT não goste muito. Então, uma forma de se vingar é essa.
Ou de repente, V. Ex.ª Ver. Jocelin Azambuja, que pessoalmente desperta muito ódio por causa das suas críticas contundentes, porque V. Ex.ª é uma pessoa muito bem posicionada, sabe muito bem o que quer e isso o PT não gosta muito de ver nas pessoas, quem sabe também essa atitude do Veto se deva, exatamente a uma represália pessoal para mostrar a V. Ex.ª, que contra esse partido de semideuses ninguém pode se bater, não é? Mas, a população de Porto Alegre está descobrindo esse fatos e estão fazendo uma reviravolta que vai surpreender muita gente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Jocelin Azambuja. A minha infância, eu passei toda ela na Praça Menino Deus e ali havia uma igreja de estilo gótico, maravilhosa igreja em uma praça indescritivelmente bela. Hoje, conseguiram desmanchar a igreja e fazer um “caixão”, de especulação imobiliária, e francamente, a não ser pela história do Menino Deus e por aquela praça tão magnífica, tão querida dos moradores do Menino Deus, hoje certamente eu teria outros lugares para propor a colocação de um monumento, como lá na capelinha N.ª Sr.ª do Brasil, que fica na Rua Coronel Luiz Corrêa Lima.
Mas, o Veto do Prefeito, evidentemente, se dá, única e exclusivamente, Ver. Jocelin, porque V. Ex.ª o assinou e V. Ex.ª é persona non grata no Partido dos Trabalhadores, no Paço Municipal. Qualquer coisa que partir de V. Ex.ª, que seja competente e inteligente, certamente terá o Veto, não pela matéria, mas pela sua pessoa.
Eu tenho certeza absoluta disso, porque, especialmente neste caso, não custaria um cruzeiro para a Prefeitura, não haveria ônus ao erário. Haveria uma comissão que estudaria e que faria o monumento, sendo financiado totalmente pela Igreja Católica. Não havendo ônus, não há por que ser contra, eles sabem, e o Processo é autorizativo.
Então, ele que arque com a antipatia da Igreja Católica frente a um ato desses, apesar de que o padre do Menino Deus, quero lhe informar, como todos os padres, é do PT. Isso é evidente. O que, para nós, é orientador, especialmente porque o que temos visto aqui é que, quando uma criança quer atenção, se comporta de todas as maneiras: às vezes, carinhosamente e, às vezes, com excesso de carinho, às vezes, insubordinadamente e, às vezes, com agressão, para chamar a atenção.
Essa é a forma que algumas infantilidades e algumas ridicularias passam aqui por esta tribuna quando se analisa um projeto desses, especialmente, quando se dá vazão a um narcisismo que está muito bem escrito por Nilovan Djilas no seu livro “A nova classe”. Está muito bem escrito por José Dacanal, no seu livro “A nova classe”. Está muito bem descrito por Giusti Tavares, que foi do Partido dos Trabalhadores, foi um ideólogo do Partido e conhece profundamente as agências burocráticas desse estamento que se transformou em classe social e que, hoje, tenta fazer esse totalitarismo na Cidade de Porto Alegre, banindo o parlamento ou ignorando-o, fazendo com que projetos como este estejam dando vazão a todo o desrespeito ao Legislativo, pois um Projeto que não tem custo, um Projeto Autorizativo é vetado.
Fica muito difícil, realmente, esse trabalho do Vereador, que tem de rejeitar o Veto do Sr. Prefeito. Por outro lado, hoje nós ouvimos uma série de impropérios, uma série de inverdades, uma desonestidade eleitoreira e ideológica. Muitas vezes, nós chegamos a pensar se é lícito respondê-las publicamente, respondê-las à altura e respondê-las da forma mais categórica possível. É muito interessante que só eles tenham o monopólio da verdade, da transparência, que só eles invistam, que só eles cultuem e apreciem o belo. Nós não, nós não somos transparentes, nós somos desonestos, nós somos desprovidos de inteligência, nós somos todas essas coisas ruins.
É a hegemonia de um partido. Que eles façam bom uso desse proselitismo eleitoral lamentável. Talvez essa arrogância, essa empáfia, esses jargões chulos e vulgares sejam o início de uma escalada descendente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, sem querer entrar no mérito dos projetos de alguns Vereadores, eu desconheço um Projeto do Ver. Jocelin Azambuja que não fira a competência por questões de inconstitucionalidade. Até por eu ter uma formação cristã e porque fui criada dentro da Igreja Católica, sinto-me muito à vontade para falar sobre esse Projeto. É difícil compreender que um Vereador, que também é advogado, tenha um Projeto dessa natureza, até porque, se esta Casa não vai ter despesas, o Executivo as terá e os cidadãos de Porto Alegre também.
A comunidade católica de Porto Alegre e de todo o Brasil é muito grande, e o segmento ou a paróquia a que pertencem os Vereadores João Carlos Nedel e Jocelin Azambuja deveriam fazer uma grande campanha para buscar recursos e discutir com a Prefeitura de Porto Alegre a questão da construção. Se o Prefeito a autorizar, ele estará ferindo a Lei, pela forma como está o Projeto; se não a autorizar, parecerá que ele tem alguma coisa contra o segmento católico da nossa sociedade.
Isso é tentar confundir a opinião pública; é brincar com coisa séria. Esta é uma Casa Legislativa! Até aqui V. Ex.as querem fazer uma disputa eleitoreira? Nós não podemos brincar aqui, temos de tratar de coisas sérias, daquilo que realmente atinge a população. Eu nunca vi V. Ex.ª, aqui, tecer assuntos sobre as privatizações deste País, que tiraram da sociedade brasileira a autonomia e o dinheiro de investimentos públicos.
Nunca vi V. Ex.ª falar dos cortes das questões sociais do País e da nossa Cidade, mas vem aqui, Ver. Jocelin Azambuja, apresentar um Projeto que ainda visa retirar recursos públicos para a construção de um monumento para um segmento social. Se pelo menos ainda fosse para todos os segmentos de fé ou de religião. Penso que esta Casa não pode admitir esse tipo de Projeto! Isso é brincar com coisas sérias, com pessoas sérias que estão, aqui, querendo trabalhar! A sociedade se dá conta disso, se dá conta de que algumas pessoas querem apenas fazer uma disputa ou chamar atenção para si. Na verdade, também não conseguiram isso.
Quando se diz, nesta tribuna, que o Prefeito não tem vontade de aprovar um Projeto como este, também é uma grande responsabilidade, porque o Prefeito da Capital, da Cidade de Porto Alegre tem, além da responsabilidade política, a responsabilidade jurídica. Se algumas pessoas não conseguem compreender ou são mal-intencionadas, ele tem a responsabilidade, sim, de fazer com que essas pessoas tenham essa responsabilidade e esta Casa não autorize Projetos dessa natureza. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qualquer votação nossa a este Projeto, não haverá de ser porque este Projeto é uma bobagem, não. Este Projeto é sério e qualquer votação que nós fizermos há de ser por razões sérias. Eu, por exemplo sou contra este Projeto, não por ele ser uma bobagem, sou contra este Projeto, porque discordo da visão que está por trás, e é isto que quero discutir nesta tribuna.
O que propõe este Projeto? Propõe que o Poder Público Municipal fique autorizado - o Projeto é autorizativo - a construir um monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio, novo milênio esse que está para começar, não começou ainda, começa no ano 2001.
Diz neste Projeto que, para isso, o Poder Executivo poderá promover campanhas públicas de arrecadação de recursos. Mas, de qualquer maneira, autoriza o Município a construir um monumento que custa recursos, sim! Se o Prefeito resolver fazer este Projeto, isso custa recursos.
É em homenagem a que, este monumento? É em homenagem ao novo milênio. O novo milênio é um conceito. Aliás, dependendo de como se conta o tempo, ou seja, de qual calendário é utilizado para contar o tempo. No mínimo, nós temos três calendários no mundo, há o calendário católico cristão, que é este que nós utilizamos, o calendário gregoriano, e há o calendário dos povos árabes, que tem quinhentos anos de defasagem, há o calendário israelita, que não tem a mesma contagem de tempo! Então, não há unanimidade, tanto que há um conceito no novo milênio de que justamente não há unanimidade! Então é uma visão, é uma interpretação de que, no momento, no minuto fatal em que passarmos do dia 31 de dezembro para o dia 1º de janeiro do ano 2001, estaremos no primeiro ano do terceiro milênio, estando, portanto, em um outro patamar. Mas isso é uma interpretação, é um conceito!
Então estamos a gastar o dinheiro de Porto Alegre para fazer uma homenagem a um conceito que é o novo milênio. E mais, há uma outra coisa, ou seja, estamos a reboque de uma campanha importantíssima, uma campanha da Igreja Católica Apostólica Romana, que é a campanha Jubileu 2000, lançada pelo Papa. É uma Igreja importantíssima, que todos reconhecemos na história da humanidade, com erros e acertos - não é isso que quero discutir - mas, de qualquer maneira, não é a única na humanidade. Aliás, nem é a única no meio dos cristãos, que hoje já estão divididos em cristão ortodoxos, em cristão luteranos. Há também os não-cristãos, como os israelitas, como os árabes, os orientais, há os bramanistas, os xintoístas, os hindus. No Brasil nós temos não só católicos, mas luteranos, cidadãos do culto afros. Por isso sou contra a essas homenagens!
Já houve a separação entre o Estado e a Igreja, a partir de 1930, e foi uma grande conquista. Separamos o Estado da Igreja! Hoje, graças a um evento que foi da maior importância na história brasileira, foi uma conquista essa separação entre Igreja Estado, nós não vivemos mais numa situação como vivíamos no Império, no Brasil Colônia, onde os recursos públicos eram carreados para a Igreja Católica Apostólica Romana, como se só ela existisse. Nós fizemos a separação, desde que entrou a República, entre o Estado e a Igreja. Este Projeto, de uma certa forma, retoma esse patamar que foi superado pela história, colocando uma campanha importantíssima da Igreja Católica sob o financiamento do Estado, mesmo que o Estado faça campanha para arrecadar fundos para construir esse jubileu para homenagear um símbolo - importantíssimo - mas um símbolo, um conceito, que, na realidade concreta, não existe ou não é a única maneira de contar o tempo, que determina que vamos estar no outro milênio a partir do ano que vem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei um tanto quanto surpreso com a manifestação de alguns Vereadores petistas, como da Ver.ª Maristela Maffei, que misturaram tudo e só não falaram do mais importante. Agora, quero lembrar a Vereadora que este Projeto foi aprovado pela Bancada do PT nesta Casa; foi discutido durante todo o ano em todas as Comissões da Casa, e recebeu a aprovação da Bancada petista. Em nenhum momento algum Vereador do PT veio aqui dizer que era uma bobagem prestar uma homenagem à Igreja Católica. O único voto que houve de abstenção foi o do Ver. José Valdir, que não votou contra, mas absteve-se. Mas, os demais Vereadores da Bancada petista, todos votaram a favor. Os Vereadores Giovani Gregol e João Carlos Nedel talvez não estivessem aqui naquele dia. Mas, os demais Vereadores estavam aqui e votaram a favor; foi aprovado por todos os Vereadores da Casa apenas com a abstenção do Ver. José Valdir.
Respeitamos a posição, agora, dizer que o Projeto não foi discutido na Casa é, no mínimo, uma irresponsabilidade. Dizer que o Projeto é uma bobagem, ora isso é uma desconsideração e um desrespeito, tanto com este Vereador, como com a própria Igreja Católica, com os próprios Vereadores desta Casa que aprovaram o Projeto. O Prefeito de Porto Alegre mora no Bairro Menino Deus, a duas quadras da Igreja Menino Deus. Quando foi adotada a Praça do Menino Deus pela empresa Capri Engenharia, o Padre Romeu - que eu não tenho informação que seja petista - convidou o Prefeito e este acertou sua agenda com o Padre Romeu para o ato. A Igreja do Menino Deus foi escolhida por ser a paróquia mais próxima da rótula onde o Papa rezou a missa quando esteve em Porto Alegre, só por essa razão. Pois o Prefeito Raul Pont simplesmente não compareceu ao ato, mandou um funcionário de terceiro escalão da Secretaria do Meio Ambiente para assinar o termo de adoção da Praça. Os Vereadores que moram no bairro, a Ver.ª Helena Bonumá mora neste bairro, vê que a praça está bem cuidada, tudo direitinho; a Ver.ª Clênia Maranhão que é vizinha daquele bairro acompanha, sabe que a praça está bem cuidada, porque foi adotada. O Prefeito, vejam bem, não quis ir na Igreja assinar o ato. Claro, até entendo as razões de ordem pessoal dele, de repente ele não gosta da Igreja Católica, não gosta dos seus vizinhos, tem outra confissão religiosa, ou não tem nenhuma, não sei, mas ele resolveu simplesmente colocar o Veto ao Projeto.
A Ver.ª Maristela Maffei, no alto da sua sabedoria e inteligência, diz que esse é um Projeto sem sentido, e que eu não discuto as coisas desta Cidade, deste Estado, deste País. No mínimo, V. Ex.ª não tem conhecimento de quem eu sou. Se pudesse me acompanhar veria que, hoje, se discute profundamente o estudo por ciclos em Porto Alegre, porque este Vereador trouxe essa discussão para esta Casa, ninguém tinha feito, e, irresponsavelmente, foi colocado na LDB pelo PT sem nenhuma discussão com a sociedade brasileira. Nenhuma pessoa discutiu e a Dep.ª Esther Grossi foi lá e colocou a Emenda no Substitutivo do Sen. Darcy Ribeiro.
Essas irresponsabilidades eu jamais cometeria, agora prestar uma homenagem, como quase todos os Vereadores que já passaram por esta Casa e que já prestaram uma homenagem, o próprio Ver. Eliseu Sabino o qual fez o Parecer disse, sendo que o Projeto dele em homenagem à Bíblia foi aprovado por esta Casa, como o Projeto do Ver. Nereu D’Avila que neste momento não se encontra aqui no Plenário, mas acredito que virá para votar, como os demais Vereadores. Esses projetos simplesmente foram aprovados. E o Ver. Nereu D’Avila construiu, sendo que a construção não vai exigir um centavo do Município de Porto Alegre, porque já existe uma empresa interessada em construir o monumento, não havendo um centavo de ônus para o Governo Municipal. Isso é conversa para quem não quer aprovar o Projeto.
Agora, a Bancada do PT votou favorável nesta Casa e discutiu o Projeto. Isso nós não podemos omitir, apenas um Vereador absteve-se, e os demais votaram favoráveis. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 182/99, com Veto Total.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou colocar um elemento neste debate o qual eu penso que, às vezes, se faz de forma atravessada nesta tribuna. Nós não temos que questionar a orientação religiosa do Prefeito, de qualquer Vereador ou qualquer cidadão desta Cidade. Cada pessoa tem o direito de ter a sua fé. A fé em seus princípios ou ponto de vista religioso, que é o que o Ver. João Bosco Vaz, anti-regimentalmente, está colocando.
É importante não fazermos misturas na defesa de um projeto específico que qualquer Vereador tem a legitimidade de apresentar aqui nesta Casa, que não façamos esta discussão de forma atravessada, porque fazendo a cobrança da postura religiosa e da opção religiosa das pessoas, nós estaremos prestando um desserviço à democracia. Nós temos que nos respeitar nas diferentes expressões e adesões religiosas que tenhamos. O princípio do respeito à pluralidade e a diversidade é um dos fundamentos da prática democrática da sociedade, portanto eu penso que na discussão deste Projeto, este questionamento deveria ficar fora.
Eu defendo o Veto do Sr. Prefeito, do Governo Municipal, a este Projeto. É muito simples e é ruim até que alguns Vereadores venham nesta tribuna para dizer o contrário, alguns Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo. Do ponto de vista da legalidade do procedimento, ele é um Projeto que autoriza o Prefeito a realizar uma ação; do ponto de vista da legalidade, e a própria Comissão de Constituição e Justiça tem colocado isso, devemos rejeitá-lo; o Prefeito deve rejeitá-lo. Está autorizando o Prefeito a fazer uma ação cuja competência é do Prefeito fazer. Tem objetivo político? Tem. A justificativa do Veto não é política. Nós estamos dizendo que a Prefeitura, ao vetar um Projeto que autoriza o Prefeito a fazer uma coisa que é da sua competência, está cumprindo com o seu papel, está fazendo a sua parte. O Governo poderia ser questionado se não o fizesse.
Nós estamos num período da vida desta Cidade em que tudo vira ideologia e disputa política, inclusive um Projeto dessa natureza. É muito importante esclarecer isto: o Veto levanta as questões de competência e veta pelas questões legais. Portanto, do ponto de vista do mérito, e é opinião minha nesse sentido, nós temos, em nossa Cidade, em relação à questão da religião, à questão da cultura, dos valores, da moral, da ética, dos princípios da nossa ideologia, espaços para fazer essa discussão, espaços da comunidade, onde se discutem as políticas municipais e as iniciativas nesse sentido.
Acho legítimo que os Vereadores, bem como os diferentes segmentos da sociedade, apresentem suas propostas nesses espaços e disputem o Orçamento para isso. O Orçamento que é aplicado numa questão como essa, vai faltar em outra, onde a comunidade tem discutido e tem, de forma concreta, apresentado proposições.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para corroborar o que V. Ex.ª está falando a respeito da legalidade, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Ver. Juarez Pinheiro, que é composta pelo Ver. Elói Guimarães, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Guilherme Barbosa, Ver.ª Helena Bonumá, Ver. Luiz Braz e Ver. Reginaldo Pujol, foi pela manutenção do Veto. Só o Ver. Elói Guimarães votou contra. Todos os demais aprovaram o Parecer que considerou, pela questão da legalidade, o Veto do Sr. Prefeito deveria ser mantido.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Para finalizar, eu gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, são legítimas essas proposições. Não se trata disso. Nós não estamos levantando aqui qualquer óbice, invalidando o direito do Vereador de ter essa iniciativa, mas achamos que, pela relação que os Vereadores e esta Casa têm com a Cidade, isso deve ser discutido, sim. Nós conhecemos o Orçamento e os custos desses investimentos. E nós sabemos que o que é investido nisso falta para outra questão.
Para finalizar, eu quero recuperar a idéia de que a prática da democracia faz com que nós tenhamos de respeitar as diferentes orientações. Nós não temos uma orientação única na nossa sociedade, nós somos contra o pensamento único, nós somos pelo respeito à diferença, mas, quando se trata de investimento público, quando se trata de políticas públicas, de ações públicas, é necessário que isso seja mais discutido. Por fim, resgato, aqui, que a justificativa do Veto é pela ilegalidade da matéria, que o Ver. José Valdir bem resgatou o Parecer da nossa Comissão de Constituição e Justiça a respeito. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o PLL nº 182/99, com Veto Total, em nome da sua Bancada, o PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, encaminho como autor. Estou fazendo este encaminhamento até para dar tempo aos Vereadores do bloco de oposição, que estão nos seus gabinetes, para que possam chegar ao Plenário e nos dar os 17 votos que nós precisamos para derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Pelo que eu senti, os Vereadores do PT vão votar favoráveis ao Veto, vão ser contra a homenagem ao Jubileu do Novo Milênio. Então, eu peço aos Vereadores das demais bancadas que venham até o Plenário para votar.
Lembro aos Srs. Vereadores, mais uma vez, que esta Lei não causará um centavo de ônus ao Executivo Municipal, porque já existem empresas interessadas na construção do monumento. Há milhares de católicos em Porto Alegre e esses católicos querem prestar esta homenagem, querem deixar este marco referencial desta campanha, tão linda, tão fraterna, do Papa João Paulo II.
Esta é a marca, Srs. Vereadores, abstraindo, aqui, questões de legalidade, de pessoalidade, se não gostam do Ver. Jocelin Azambuja, se acham que o Ver. Jocelin Azambuja bate muito no PT, se este Vereador nesses oito anos levantou muitas coisas que deixaram os petistas angustiados, que deixaram os petistas preocupados. Não se deve misturar estas coisas, não se deve levar para o campo pessoal, deve-se deixar adstrito apenas ao campo das idéias. Muitas vezes eu votei com vários Vereadores do PT, em projetos dos Vereadores do PT, porque entendia que eram projetos interessantes, e fiquei feliz quando a Bancada do PT votou este Projeto comigo, aprovou o Projeto, com abstenção de um Vereador. Então eu fiquei feliz, pensando: realmente, o pessoal deixou de lado as coisas pequenas e resolveu tomar uma atitude maior. Ver. Lauro Hagemann, eu lembrava disso, fiquei feliz recebendo o voto dos Vereadores das diversas bancadas desta Casa, do Ver. Carlos Alberto Garcia, do Ver. Nereu D’Avila, enfim, dos Vereadores das diversas Bancadas desta Casa, que votaram favoravelmente ao Projeto.
Então, acho importante que agora se abstraia as questões pessoais, se deixe de lado as questões pessoais e se pense nesta homenagem justa, na mesma homenagem que a Ver.ª Maria do Rosário fez, que o Ver. João Dib fez, que o Ver. Luiz Braz fez, que o Ver. Nereu D’Avila, fez, que o Ver. Eliseu Sabino, fez, e que tantos Vereadores fizeram nesta Casa. Foram tantas as homenagens feitas, então por que não querer-se homenagear o Projeto do Papa João Paulo II? Por que não querer-se homenagear a Igreja Católica? Como a própria Ver.ª Helena Bonumá disse, não devemos misturar as coisas. Está correto, Vereadora. Cada um tem a sua confissão religiosa. Mas nós nunca votamos nada aqui contra a confissão religiosa de ninguém, nunca. Eu não sou umbandista e não votei contra o Projeto do Ver. Nereu D’Avila; eu não sou evangélico e não votaria contra ao Projeto do Ver. Eliseu Sabino. Quer dizer, nada tem a ver uma coisa com a outra.
Acho que no momento em que eu pensei em prestar esta homenagem, foi conversando com o pessoal da minha Igreja, e até foi uma proposição do próprio Padre Romeu Maldaner, da Igreja do Menino Deus, porque aqui, quem lembrou da Igreja do Menino Deus foi o Ver. Cláudio Sebenelo. A Igreja do Menino Deus, é a mais histórica que existe em Porto Alegre, a antiga Igreja do Menino Deus. E o Bairro Menino Deus é o primeiro Bairro de Porto Alegre. Então, o que aconteceu? A Igreja do Menino Deus, com a sua nova construção atacada pelo mercado imobiliário, ficou sem um referencial.
Então, o Projeto do Jubileu do Novo Milênio, o monumento ao Jubileu do Novo Milênio, que há interesse da comunidade em relação a ele, que há interesse da Igreja Católica, que levei, inclusive, ao Arcebispo de Porto Alegre, quando da aprovação, comuniquei ao Arcebispo, pessoalmente, da decisão desta Casa, até feliz, por ver que todas as Bancadas haviam entendido e, de repente, vejo o Prefeito de Porto Alegre se negar a corroborar aquilo que é um anseio de um segmento da sociedade. Claro que nem todos os porto-alegrenses são católicos, claro que nem todos os componentes dos Partidos que estão aqui são da Igreja Católica, mas sei que todos a respeitam e respeitam os católicos. Não entendo esse sentimento negativo, hoje, da Bancada do PT, que aprovou o Projeto e agora não quer mais aprová-lo, não quer mais que se concretize. Espero que os demais Vereadores das outras Bancadas se posicionem favoráveis à derrubada do Veto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 182/99, com Veto Total.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho absoluta convicção de que este Veto será derrubado. Lembro, e foi bem colocado, que o Bairro Menino Deus era o Bairro mais tradicional de Porto Alegre, o mais antigo, que o problema não é católico, é universal. Estão lembrados que, quando o Papa João Paulo II, esteve aqui dizia: “O Papa é gaúcho!, Ucho! Ucho!” É ele que vamos homenagear também. Na verdade, nada contraria os interesses da Cidade, os interesses do povo de Porto Alegre, porque, se o povo não quiser contribuir para a obra que o Ver. Jocelin Azambuja pretende, ela não acontecerá. O Prefeito não precisa se preocupar, agora, se viajar mais de um dia, vai baixar a média – a cada quatro virgula seis dias, com os dias que ele já viajou, já dá um dia de descanso, um dia de saída de Prefeitura. Conclamo os meus pares para que derrubem o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar o PLL nº 182/99, com Veto Total, pela Bancada do PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento em nome da Bancada do PT é quase que um esclarecimento da nossa posição para deixar claro para quem nos assiste, nos ouve. Antes, quero fazer um esclarecimento de ordem pessoal: eu, desde o primeiro momento, me manifestei publicamente contra esse Projeto e não votei a favor do mesmo. Isso está claramente colocado nos Anais. O que prova que a nossa Bancada, nessa matéria, não funciona, como não funcionou, como bloco. Agora, na questão do Veto, sim. Porque o Veto está calcado na questão da legalidade. Há um parecer da Comissão de Justiça, onde há inclusive Vereadores da Bancada do Ver. Jocelin Azambuja que se manifestaram claramente a favor do Veto, porque consideraram que o Projeto fere a questão da legalidade e a competência do Prefeito.
O outro esclarecimento que quero prestar é de que não se trata, de maneira nenhuma, de desmerecer a figura, a autoridade, a importância do Papa, enquanto líder religioso e político, porque o Papa exerce liderança política e religiosa no mundo inteiro. Isso não está em discussão aqui, ninguém, de sã consciência, vai levantar uma questão dessas, muito menos a nossa Bancada. Também não está em discussão a questão da opção religiosa de cada um. Nós, na Bancada do PT, temos Vereadores de todas as correntes religiosas porque se não, toda vez que o Ver. Isaac Ainhorn, por exemplo, votar contra algum projeto que tenha a ver com a Igreja Católica vão dizer que ele o faz porque não é católico Não é assim que temos que raciocinar numa Casa que tem pluralidade política e religiosa. Então, esse era um esclarecimento que queria fazer.
O terceiro esclarecimento é que não somos contra que a Igreja Católica, qualquer igreja faça todos os monumentos que quiser em Porto Alegre, só uma coisa: o façam com recursos próprios. O que somos claramente contrários é que para prestar uma homenagem que é importante, importante homenagem que a Igreja Católica quer prestar ao novo Milênio e uma campanha que lhe é peculiar, que o faça recorrendo ao Poder Público! Aí, somos contra, não é por ser a Igreja Católica, poderia ser qualquer outra igreja porque isso fere o princípio da liberdade religiosa, o princípio, que coloquei, aqui, da separação entre Igreja e Estado, que foi uma conquista na história da humanidade, na história do Brasil.
Então, não podemos aceitar a insinuação que o Vereador-autor, Jocelin Azambuja faz, de que, ao vetar esse tipo de projeto, o Prefeito está contra os católicos e contra a Igreja Católica! Não é disso que se trata. Os católicos, a Igreja Católica, qualquer igreja, pode fazer o monumento que quiser em Porto Alegre, às suas expensas, com recursos próprios, com organização própria, agora, não pode meter poder público no meio. O Poder Público não pode estar a serviço ou da Igreja Católica, ou da Igreja Luterana ou seja que igreja for porque isso de novo mistura as coisas e nós temos, claramente, consagrado no Direito Brasileiro a separação entre Igreja e Estado.
Simplesmente essa é a razão pela qual fui contra, desde o início da tramitação deste Projeto e a razão pela qual toda a nossa Bancada vai acompanhar o Veto do Sr. Prefeito. Não é por razão religiosa, não é por ser contra “a” ou “b’, não é isso. Algumas colocações, algumas afirmações, algumas insinuações se fizeram ouvir neste Plenário, mas a razão é estritamente essa: é a separação entre Igreja e Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrados os encaminhamentos. Em votação nominal o PLL nº 182/99. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 16 votos SIM; 10 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Total.
Conforme Requerimento aprovado em Plenário, passamos à apreciação dos Requerimentos.
(Obs.: Foram apreciados os Requerimentos conforme consta na Ata.)
Constatada a inexistência de quórum para votação, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.