Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=155
Timestamp: 2017-05-26 11:15:57+00:00
Document Index: 77433568

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'artigo\n14', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1']

LEI MUNICIPAL Nº 3.607
Autoriza o Município adquirir por doaçπo área para
Art. 1º - É O Município de Carazinho autorizado a adquirir
por doaçπo uma área de 2.878,23m², destinada à abertura de ruas,
cadastrada sob Setor nº 06, nesta cidade, de Propriedade de VENILDO
ANTONIO BRAGANHOLO e MÁRIO DI VAIA, com as seguintes especificações
e confrontações, de conformidade com a planta anexa
que faz parte integrante desta Lei.
RUA FELIPE CAMAR├O (Área de 704,37m²) - confrontando ao
Norte, com 60,00 m com Maria Scherer Keller, Luiz Roberto Lima e
Rogério Hirt; ao Sul, com 60,00 m com sucessπo Jorge Alfredo Loeff;
ao Leste com 7,78m com a Rua Vitor Hugo; 7,95 m com
sucessπo Jorge Alfredo Loeff; e ao Oeste com 15,73 m com a Rua
RUA VITOR HUGO (Área de 1.170,54m², confrontando ao Norte,
com 14,00 m com a Rua Vitor Hugo; ao Sul com 14,00 m com
sucessπo Jorge Alfredo Loeff; ao Leste com 83,61m com Venildo
Antonio Braganholo e Mário Di Vaia da quadra 161, Setor 06; e ao
oeste com 76,83 m com Paulo Scopel, Paulo Roberto Bart, Rogério
Hirt e 7,78 m com a Rua Felipe Camarπo.
RUA ANTONIO VARGAS (Área de 1.003,32m²) - confrontando ao
Norte, com 12,00 m com a Rua Antonio Vargas; ao Sul com 12,00 m
com a Rua Antonio Vargas; ao Leste com 83,61 m com Maria
Cândida Lopes Loeff, da Quadra 147, setor 06; e ao Oeste com
83,61 m com Venildo Antonio Braganholo e Mário Di Vaia da quadra
148, setor 06.
Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo o gratuito, e em caráter
irrevogável, irrenunciável e irretratável.
Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas
decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de
Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE ABRIL DE 1987.
a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ
LEI MUNICIPAL Nº 3.606
Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos
Augusto Fritz.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito
I - DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 2º - Os logradouros terπo a largura de 30,00 m, com
passeios de 3,00 m de cada lado, com exceçπo da Rua "A" que terá
20,00 m de largura, com passeios de 3,00 m de cada lado, situada
entre as Quadras 1 e 2 da gleba denominada "Área A".
Art. 3º - Quando os dois lados dos logradouros em um mesmo
quarteirπo estiverem escriturados, os respectivos proprietários
poderπo efetuar a pavimentaçπo do trecho, correndo as despesas
Paragrafo único - O Município coordenará os serviços,
levantará e definirá topograficamente o trecho e fará a
correspondente terraplenagem.
Art. 4º - Após pavimentados os logradouros, os
proprietários terπo o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para
executar os passeios de concreto, ou outro material nπo
§ 1º - Quando da execuçπo dos passeios, o Município
indicará o local a ficar aberto para o plantio de arvores, sendo
que será dada a distância padrπo entre cada árvore, segundo a
espécie a ser plantada, cuja orientaçπo será dada pela S.M.A.I.C.
§ 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada área
desmembrada, n as quais se eliminará a arborizaçπo.
II - DAS ÁREAS
Art. 5º - A gleba total, face à extinçπo do condomínio com
o Estado do Rio Grande do Sul, foi divido em seis (6) áreas,
cabendo ao Município de Carazinho quatro (4) áreas, já
devidamente matriculadas, das quais três (3) integrarπo o Plano
Diretor do Distrito Industrial, conforme mapas, e que sπo os
- "ÁREA A", com 1.156.134,99 m², matricula 15.320, fls. 01,
no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho em 25.07.86;
- "ÁREA B", com 75.100,00 m², matricula nº 15.321, fls. 02,
- "ÁREA C", com 112.500,00 m², matricula nº 15.322, fls.01,
no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho em 25.07.86.
Paragrafo único - As doações serπo feitas pelo Poder Executivo,
mediante autorizaçπo do Legislativo, através de desmembramentos.
Art. 6º - Os desmembramentos serπo feitos pelos seguintes
1.As empresas quando da apresentaçπo dos projetos, por informaçπo
própria, da Unidade Sanitária local e da
Saúde e Meio Ambiente, deverπo apresentar documento onde
conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "nπo perigosa ou nπo
nociva";
2. Em funçπo da classificaçπo, as empresas terπo a disposiçπo
as áreas já previamente designadas nos mapas de "nocivas" ou
"nπo nocivas";
3. Em funçπo da proposta de necessidade de área para instalaçπo
e funcionamento da empresa, de pessoal a ser empregado e
da potência a ser instalada.
Art. 7º - Atividades perigosas ou nocivas, sπo consideradas
as das empresas que, pelos ingredientes ou matérias primas
utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a
explosões, incêndios, trepidações, produçπo de gases,
contaminações, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e
meio ambiente e que, eventualmente, possam por em perigo pessoas
ou propriedades circunvizinhas.
Art. 8º - As áreas destinadas para arruamento, áreas
verdes, áreas de serviços, para instalaçπo de infra estrutura
sπo inalienáveis.
Art. 9º - É permitida a instalaçπo no Distrito Industrial:
- de terminais rodoviários de cargas e descargas;
- de empresas comerciais e de empresas de prestaçπo de serviços.
- DA INFRA ESTRUTURA DAS ÁREAS
Art. 10 - As empresas antes de receberem a escritura da áreas
deverπo assinar documento comprometendo-se em montar sobre
a área recebida, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, uma
infra estrutura mínima, que constará do seguinte:
1. Cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria
e fechamento em alvenaria ou tela;
2. Colocaçπo de portões de ferro nas entradas.
Art. 11 - As empresas consideradas "perigosas ou nocivas"
deverπo plantar árvores em sua área, no prazo de 150 (cento e
cinqüenta) dias após o recebimento da escritura, formando um
"cinturπo verde" de modo a impedir a transmissπo de gases, poeiras
ou detritos às propriedades circunvizinhas. A orientaçπo
deste plantio partira da S.M.A.I.C.
Art. 12 - As empresas deverπo conduzir seus efluentes para
poços sumidouros, passando por fossa séptica ou outro tratamento
similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às
demandas dos respectivos esgotos, observadas as exigências da
Secretaria da Saúde e Meio Ambiente.
IV - DA INFRA ESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL
Art. 13 - Nas áreas constantes como reservadas para o Município,
serπo construídos poços artesianos e respectivas caixas
d`água, com capacidade para 25.000 litros, no mínimo, cada uma,
e ainda um terminal ferroviário.
Art. 14 - Será construída rede hidráulica e rede de energia
elétrica, para atender toda a área, e colocadas lâmpadas para
iluminaçπo publica em todas as vias de circulaçπo.
§ 1º - Os custos destas obras, inicialmente a cargo do
Município, serπo rateados entre os proprietários de áreas, sendo
o custo dividido em funçπo da área de cada empresa,
§ 2º - Os proprietários assumirπo o compromisso de pagar o
valor corrigido do que lhe couber pelo rateio, pagável em 4
(quatro) vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses a partir da
data de inicio de funcionamento da empresa.
§ 3º - O nπo pagamento de iluminaçπo publica será paga
pelos proprietários de áreas, mediante taxa especifica
estabelecida pelo Município.
Art. 15 - O Município fará a coleta de lixo, mediante o pagamento
da taxa respectiva pelos proprietários.
Art. 16 - As despesas de conservaçπo e manutençπo das caixas,
bombas d§água e redes serπo rateadas entre as empresas instaladas,
sempre usando o critério de proporcionalidade de áreas.
Art. 17 - O consumo de água será controlado por medidor,
com a cobrança da taxa, pelo Município, em funçπo do consumo.
Art. 18 - As despesas de conservaçπo de calçamento nos logradouros,
serπo rateadas entre os proprietários, proporcionalmente
as suas áreas.
Art. 19 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
após a entrega da terraplenagem, as empresas deverπo ter
iniciado as construções.
§ 1º - A área construída nπo poderá ser inferior a 30%
(trinta por cento) da área recebida em doaçπo, salvo no caso de
empresas classificadas como nπo perigosas ou nπo nocivas e que
utilizarem deposito a céu aberto, quando, entπo, poderá ser
construído apenas 20% (vinte por cento) da área recebida.
§ 2º - A partir da entrega da terraplenagem, a empresa terá
o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento.
§ 3º - Nπo será considerado inicio de construçπo a
colocaçπo de pedra fundamental.
Art. 20 - A terraplenagem a ser executada pelo Município,
será a constante no ante projeto de nivelamento da área desmembrada
apresentado juntamente com a proposta, e uma vez aprovado
pelo Conselho, sendo que esta se referirá exclusivamente ao
local das construções.
V - DAS CONSTRUÇ╒ES
Art. 21 - Somente poderπo ser erguidas construções
totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços.
Paragrafo único - Serπo toleradas áreas cobertas para
serviços, desde que os pilares de sustentaçπo sejam de
alvenaria, de concreto ou metálicos.
Art. 22 - As empresas poderπo erguer residências
unifamiliares com destinaçπo exclusiva para zelador das mesmas
com área entre 48,00 e 80,00 m².
Paragrafo único - Poderá ser erguida somente uma residência
para zelador em cada área.
Art. 23 - A residência referida no artigo anterior, em
especifico, poderá ser de madeira, desde que tenha banheiro de
Art. 24 - A residência para zelador também poderá ser anexa
aos escritórios, devendo neste caso, ser de alvenaria e atender
a área mínima prevista no artigo 22.
Art. 25 - As construções deverπo obedecer recuos do alinhamento
da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 10,00 m e
5,00 m respectivamente.
Paragrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderπo
ser usados como estacionamento.
Art. 26O índice de ocupaçπo da área, relaçπo entre a área
ocupada pela projeçπo horizontal da edificaçπo e a área total
doada, será de, no mínimo 2/3 (dois terços).
VI - DISPOSIÇ╒ES GERAIS
Art. 27 - As áreas que constam como reservas no artigo 8º,
e no mapa anexo, assim permanecerπo, e serπo vedadas para
doações ou vendas. Art. 28 - A presente Lei será aplicada, no
que couber, às empresas que, na data da publicaçπo da mesma,
tiverem escritura de área.
Art. 29 - O mapa da "ÁREA A" com curvas de níveis, subdivisπo,
áreas verdes e localizaçπo de logradouros, fará parte integrante
Paragrafo único - A subdivisπo das "ÁREAS A e B" será
efetuada de conformidade com o necessário, mediante Lei
Art. 30 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados
para a apresentaçπo dos projetos e do inicio e conclusπo das
construções, o Município fará uma comunicaçπo por escrito aos
proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicaçπo, nπo
havendo soluçπo de parte deste, a área reverterá automaticamente
§ 1º - As demais infrações em uma ou mais cláusulas terπo a
aplicaçπo de uma multa de 10 OTNs, e a cada reincidência, o
dobro da anterior.
§ 2º - Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissπo
de áreas, previstas na presente Lei, consignarπo o direito de
reversπo ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos
de descumprimento das obrigações previstas neste diploma legal.
Art. 31 - O proprietário de área, que ainda nπo tiver concluídas
as edificações exigidas por lei, terá direito de
requerer a liberaçπo de parcela da área, para efeito de contrair
empréstimos ou hipotecas, sendo esta parcela estabelecida no
dobro da área já edificada.
Art. 32 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor
do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do
Executivo, composto pelo Secretario Municipal da Agricultura,
Industria e Comercio, Consultor Jurídico do Município,
Engenheiro do Município, Presidente da Associaçπo Comercial e
Industrial de Carazinho e Presidente da Associaçπo dos
Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sob a presidência do
Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio.
Paragrafo único - Através de ato a ser baixado pelo
Executivo, serπo definidas e regulamentadas as atribuições do
Conselho criado neste artigo.
Art. 33 - Os critérios de enquadramento das empresas e o
sistema de comercializaçπo das áreas serπo estabelecidos através
de regulamento a ser baixado pelo Executivo, ouvido o Conselho
Municipal do Plano Diretor do Distrito.
Paragrafo único - As empresas interessadas em áreas ao
encaminharem proposta, além da documentaçπo de praxe, serπo
obrigadas a apresentar croqui das construções.
Art. 34 - As despesas decorrentes da execuçπo das obras de
infra estrutura de que trata a presente Lei, serπo consignadas
em Orçamento do Município./
Art. 35 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei Municipal nº 3.528 de 10 de dezembro de 1985, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 3.605
Autoriza a instituiçπo de Fundaçπo e da outras
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir uma
Fundaçπo de direito privado, com a denominaçπo de FUNDAÇ├O DESPORTIVA
E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, destinada ao desenvolvimento
esportivo e cultural do Município e atividades afins.
Art. 2º - A Fundaçπo, cujo estatuto será aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo, terá sede e foro em Carazinho, prazo
de duraçπo indeterminado e adquirira personalidade jurídica a
partir da inscriçπo de seu ato constitutivo no Registro Civil
Paragrafo único - O Estatuto da Fundaçπo devera possuir
previa aprovaçπo da Câmara Municipal.
Art. 3º - Constituirπo o patrimônio da fundaçπo os bens
imóveis abaixo relacionadas.
Paragrafo único - Os bens que constituem fundaçπo, quer os
adquiridos através desta Lei, bem como os adquiridos posteriormente
pela FUNDESCAR, por compras, doações e legados, sπo impenhoráveis
e inalienáveis a qualquer titulo.
a) 1. Uma área de terras urbanas, com 12.453,28 m²,
situada nesta cidade, na Vila Gloria, à Rua General Sampaio,
lado par, distante aproximadamente 40 metros da esquina da Rua
Aloisio Linck, Setor 01, Quadra 57, Lote 16, com as seguintes e
atuais confrontações: ao Norte, na extensπo de 69 metros, com a
Rua General Sampaio, 59,40 metros com os lotes 12 e 15,
respectivamente, de Liversina da Silva Lopes e Daura Borges
Bagatini, e 3,00 metros com o lote 20 de Fernando Bratz; ao Sul,
na extensπo de 132,00 metros com os lotes 11, 09, 08, 07, 06,
05, 18, 04 e 03, respectivamente de Willibaldo Weber, Frederico
Granville, Waclaw Nemecek, Circulo Operário, Irmπos Thonigs,
Rudi Scherer, Henrique Joπo Breuckmann, Orlando Dall'Olivo e
Vitor Hugo Fetzer; ao Leste na extensπo de 96,70 metros com os
lotes 17 e 20, respectivamente de Macali S.A. - Agro-Industrial
e Comercial e de Fernando Bratz, e 2,00 metros com o lote 12 de
Liversina da Silva Lopes; e ao Oeste na extensπo de 28,70 metros
com o lote 15 de Daura Borges Bagatini, e 95,50 metros com a Rua
Paissandu. Benfeitoria: construçπo de 271,10 m² conjugado, misto
e alvenaria. Registrado no Oficio de Registro de Imóveis de
Carazinho sob nº R.2-15.622 de 05.01.87, nos termos da Carta
de Adjudicaçπo passada pelo 1º Cartório Judicial desta Comarca,
em 10 de outubro de 1986, assinada pelo Exmo. Dr. Eugênio
Facchini Neto, MM. Juiz de Direito Designado, extraída dos
autos da açπo de desapropriaçπo, com imissπo provisória de posse
julgada pelo Exmo. Dr. Homero Canfild Meira, Juiz de Direito
Substituto em 11 de agosto de 1986, foi adjudicado ao
expropriante MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
2. Uma fraçπo de terras urbanas, com a área de 14.850,00
m², formado por parte do lote nº 3 a totalidade dos lotes 4, 5,
6 e 7 da Quadra 13, e 11, 10 e 12, 13 e 14 da Quadra 13, lotes
1, 2, 3, 8, 9, 10 da Quadra 14, situados na Vila Santo Antonio,
nesta cidade, confrontando atualmente: ao Norte, com a Rua
Castro Alves, e com terrenos da Prefeitura Municipal; ao Sul com
a Rua Marcilio Dias; ao Leste, com terrenos de Ilmar Kasper
Zerwes e da Prefeitura Municipal, ao Oeste com terrenos que sπo
ou foram da sucessπo de Onorina A. Vargas Martins, situado no
Setor 05, Quadra 62, Lote 02, lado impar da rua. Benfeitorias:
construçπo da área de 578,30 m conjugado, misto e alvenaria.
Registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº
R. 37.172 de 05.01.87, conforme Carta de Adjudicaçπo passada
pelo 1º Cartório Judicial desta Comarca em 10 de outubro de
1986, assinada pelo Exmo. Dr. Eugênio Facchini Neto, MM. Juiz
de Direito Designado, extraida dos autos da açπo de
desapropriaçπo com imissπo provisória na posse, julgada por
sentença de 11 de agosto de 1986, do Exmo. Dr. Homero Canfild
Meira, MM. Juiz de Direito Substituto, foi adjudicado ao
3. Direito Real, de uma fraçπo de terras de campo, com área
de 46.438,00m², situado na Fazenda do Colorado, neste Município
de Carazinho, dentro de um todo maior que confronta ao Oeste com
a estrada de ferro, e atualmente com a R.F.F.S.A. e terras de
sucessores de Agenello Senger; ao Norte, com campos de Serenita
Albuquerque, atualmente com 223,00 m fazendo frente para a parte
asfaltica, que se conduz desta cidade δ Palmeira das Missões; ao
Sul com campos de Fábio Albuquerque, atualmente com área da
Sociedade Hípica carazinhense, ao Leste com campos de Fábio
Albuquerque, atualmente com Sociedade Hípica Carazinhense e com
terras de sucessores de Agenello Senger; ao Oeste, com a estrada
de ferro, atualmente com a R.F.F.S.A. e terras de sucessores de
Agenello Senger, matriculada sob nº R.1-5.457 de 29.12.77, em
nome de Luiz Henrique Senger no Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Carazinho. Face a Açπo de Desapropriaçπo com imissπo
provisória de posse promovido pelo Município de Carazinho contra
o Clube Atlético de Carazinho, processo nº 10.108/4219 Vara da
Comarca de Carazinho, o referido imóvel foi desapropriado,
devendo Luiz Henrique Senger, outorgar escritura. Fica também
autorizado através desta Lei, que o Sr. Luiz Henrique Senger
proceda a transferência do imóvel mediante escritura publica,
diretamente a FUNDESCAR, com os mesmos gravames da presente Lei,
a favor do Município de Carazinho.
b) Os bens moveis ou imóveis e direitos a ela doados, em
caráter definitivo, por pessoas naturais e entidades publicas ou
c) As doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou
jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 4º - Os recursos da Fundaçπo compreenderπo:
a) Rendas decorrentes da exploraçπo dos seus bens ou
prestaçπo de serviços;
b) Contribuições, subvenções e auxílios da Uniπo do
Estado, dos Municípios, ou de suas respectivas Autarquias,
Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;
c) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 5º - Sπo finalidades básicas da Fundaçπo:
I - Estimular a pratica de esportes e o desenvolvimento da
cultura artística em geral;
II - Difundir o gosto pela cultura artística, em todos os
seus segmentos;
III - Promover e orientar as diversas espécies de modalida-
des esportivas;
IV - Elaborar, executar e supervisionar programas de atividades
de formaçπo ou aperfeiçoamento, em todos os graus e em todas
as áreas esportivas e culturais;
V - Articular se com entidades publicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras, visando a forma de colaboraçπo contratos
ou conventos, para a execuçπo de programas e atividades de
formaçπo e aperfeiçoamento esportivo ou cultural;
VI - Promover a integraçπo entre o setor publico municipal
e os setores públicos estaduais e federal no campo desportivo e
Art. 6º - A Fundaçπo terá, em sua estrutura básica, como
órgπos colegiados, o Conselho Deliberativo e o Conselho Curador,
e, na administraçπo, o Presidente e os Diretores Executivo, Desportivo
§ 1º - O Conselho Deliberativo será composto de 11 membros,
sendo 2 representantes do Grêmio Atlético Gloria, 2 do Clube Atlético
de Carazinho, 2 do Veterano Futebol Clube, 1 da Associaçπo
Comercial e Industrial, 1 de Sindicato patronal, de
Sindicado de empregados e 2 de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, dentre pessoas com conhecimento esportivo e/ou de
reconhecida cultura.
§ 2º - O Conselho Curador compor-se-a de 3 membros.
§ 3º - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Curador serπo nomeados pelo Prefeito Municipal e a cada membro
correspondera um suplente. As indicações para o Conselho
Deliberativo deverπo ser em lista tríplice para o Chefe do Poder
§ 4º - O Presidente nπo terá remuneraçπo e será nomeado
pelo Prefeito Municipal, por indicaçπo em lista tríplice do
§ 5º - Os Diretores Executivo, Desportivo e Cultural serπo
escolhidos pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 6º - A competência e as atribuições dos Conselhos Deliberativo
e Curador, do Presidente e das Diretorias serπo estabelecidas
no Estatuto da Fundaçπo, assim como sua organizaçπo e funcionamento.
§ 7º - Os membros do Conselho Deliberativo terπo mandato de
2 anos, sendo permitida a reconduçπo por ate 2 períodos.
§ 8º - O mandato do Conselho Curador será de 2 anos, sendo
permitida a reconduçπo por igual prazo.
§ 9º - O Presidente terá mandato de 2 anos mas demissível
ad nutum por ato do Prefeito Municipal, mediante previa
representaçπo do Conselho Deliberativo, e poderá ser reconduzido.
§ 10 - Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e
do Conselho Curador sπo gratuitos.
Art. 7º - O pessoal da Fundaçπo será regido pela legislaçπo
§ 1º - Para a execuçπo de suas finalidades, a Fundaçπo
poderá contar com a colaboraçπo de servidores da Administraçπo
Direta e Indireta, colocados a sua disposiçπo por ato da
§ 2º - Os servidores a que se refere o paragrafo anterior
poderπo ser cedidos a Fundaçπo, com ou sem ônus da entidade cedente,
ficando-lhes assegurada, ao retomarem a seus cargos de
origem, contagem de tempo de efetivo exercício prestado à Funda-
çπo, para todos os direitos e vantagens, como se publico fosse.
Art. 8º - O Orçamento Geral do Município consignara
dotações especificas para o atendimento das despesas com
contribuições à Fundaçπo, repassando-lhe mensalmente o
respectivo numerário.
Paragrafo único - Fica condicionado a liberaçπo do referido
numerário, a apresentaçπo do Balancete Contábil da Fundaçπo.
Art. 9º - O exercício financeiro da Fundaçπo coincidira com
o ano civil e suas contas serπo fiscalizadas na forma da
legislaçπo em vigor.
Art. 10 - Extinta a Fundaçπo, todos os seus bens reverterπo
ao patrimônio do Município.
Art. 11 - Fica assegurada à Fundaçπo a isençπo de quaisquer
impostos ou taxas municipais, sobre seus bens, rendas e serviços.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JANEIRO DE
a)REJANE MARIA LUZ HAEFFNER
LEI MUNICIPAL Nº 3.604
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara
Municipal de Carazinho.
vencimentos dos funcionarias efetivos, dos detentores de cargos
em comissπo e funções gratificadas da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os vencimentos do Diretor do Expediente será de
Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a
conta das dotações orçamentárias próprias.
entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 3.603
Autoriza doaçπo no valor de até Cz$ 200.000,00 ao
Grupo Tarefa de Criaçπo e Instalaçπo da 39ª
Delegacia de Educaçπo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GRUPO
TAREFA DE CRIAÇ├O E INSTALAÇ├O DA 39ª DELEGACIA DE EDUCAÇ├O, representado
pela Coordenadora Profª Jussara Helena Reali, a
importância de ate Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), que
devera ser destinada à aquisiçπo de equipamentos, materiais e
utensílios diversos, e mπo de obra, visando complementar as
instalações e permitir o adequado funcionamento da 39ª Delegacia
de Educaçπo.
Art. 2º - Servira de recurso para cobertura desta despesa a
dotaçπo orçamentária constante na verba Código 4110.0503.069 -
Obras e Instalações - Secretaria Mun. de Educaçπo, Cultura, Desporto
LEI MUNICIPAL Nº 3.602
Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo
Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento)
os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de
cargos em comissπo e funções gratificadas, servidores, inativos
e pensionistas, do Município de Carazinho.
Art. 2º - Os vencimentos dos Secretários Municipais, Chefe
de Gabinete e Assessor Jurídico serπo de Cz$ 15.000,00 (quinze
mil cruzados).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à
Art. 4º - Fica revogada a alínea "C" (dos critérios dos
Cargos em Comissπo) do Artigo 15 da Lei Municipal nº 3.565 de
03.07.86.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 3.535
Da nova denominaçπo a atual Praça Brasil.
Art. 1º - Fica denominada de PRAÇA ALBINO HILLEBRAND, a
praça principal da cidade, atualmente chamada de Praça Brasil.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE
LEI MUNICIPAL Nº 3.534
CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr.
DEMESTOCLE
Carazinho ao Sr. DEMESTOCLE MARQUES DA SILVA, pelos relevantes
LEI MUNICIPAL Nº 3.533
CONCEDE o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho
a Srta. ODILA FRATINI.
Art. 1º - É concedido o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho
a Srta. ODILA FRATINI, pelos relevantes serviços prestados
LEI MUNICIPAL Nº 3.532
CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. HILÁRIO
GREHS.
Art. 1º - E concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de
Carazinho ao Sr. HILÁRIO GREHS, pelos relevantes serviços
LEI MUNICIPAL Nº 3.531
Isenta do ISSQN os Recenseadores Contratados pelo IBGE.
Art. 1º - Ficam isentos do Recolhimento do ISSQN, os Recenseadores
Contratados pelo IBGE, para a realizaçπo do Censo
Econômico de 1986.
LEI MUNICIPAL Nº 3.530
Autoriza transferência de imóvel à LAPΦNIA - Distribuidora
de Veículos Rodoviários Ltda.
transferir mediante escritura publica de doaçπo à LAPΦNIA -
Distribuidora de Veículos Rodoviários Ltda., uma área de
19.325,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho,
representada pelo Lote 1 E com 10.050,00 m² e Lote 1 F com
9.275,00 m² da Quadra A da Planta Geral do Distrito Industrial,
inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R
1-7.549, Livro 2 - RG.
artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial, com as seguintes
confrontações: ao Norte, com 110,00 m com Transportadora
Mayer S. A.; ao Sudoeste com 180,00 m com. a BR-386; ao Sudeste
com 140,00 m com rua sem denominaçπo e a Noroeste com uma sanga,
conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei.
instalaçπo de uma filial concessionária de veículos.
fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura,
referidos no artigo 14 da Lei do Plano Diretor do
Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz.
Art. 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos
Augusto Fritz, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio
os prazos constantes no art. 4º desta Lei.
Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado, após
o prazo do art. 4º da uma área de 10 (dez) vezes a área
construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao
Município, limitado a área do art. 1º.
LEI MUNICIPAL Nº 3.529
Autoriza transferência de imóvel à TRANSPORTES CAVOL
transferir mediante escritura publica de doaçπo à TRANSPORTES
CAVOL LTDA. uma área de 20.000,00 m², localizada no Distrito
Industrial de Carazinho, representada pelo lote nº 02 - Quadra
C da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de
Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 2.742, Livro nº 33, fls.
164 vº a 165, onde esta instalada a Fabrica de Artefatos de
Cimento da Prefeitura Municipal.
artigo anterior, possui as seguintes confrontações: ao Nordeste
com 100,00 m com Irmπos Wecker Ltda. (lote 06); ao Sudoeste, com
100,00 m com a BR-386 ao Sudeste com 200,00 m - Wilson Industria
e Comercio de Roupas Ltda, lote 03 com 143,00 m e lote 07 com
57,00 m e, ao Noroeste com 200,00 m com rua sem denominaçπo,
instalaçπo da matriz centralizadora de distribuiçπo de cargas.
Art. 4º - A empresa Transportes Cavol Ltda., fará as suas
expensas a mudança das atuais instalações da Fabrica de
Artefatos de Cimento da sede para o novo local, que será junto a
Pedreira Municipal.
Paragrafo único - A obrigaçπo constante deste artigo,
devera constar na escritura de doaçπo, que se efetivara somente
após o cumprimento dessa disposiçπo de parte da empresa
Art. 5º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo
Paragrafo εnico - O prazo citado neste artigo começa a
fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura
de responsabilidade do Município, referidos no artigo
14 da Lei Municipal nº 3.528 de 10.12.85.
Art. 6º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo
do artigo 30 da Lei Municipal nº 3.528 de 10.12.85, que trata da
reversπo dos lotes para o patrimônio publico, fará constar na
respectiva escritura publica de doaçπo os prazos constantes no
artigo 4º desta Lei.
o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída
ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao
Município, limitado a área do artigo 1º.
LEI MUNICIPAL Nº 3.528
passeios de 3,00 m de cada lado e serπo abertos à medida em que
forem sendo concluídas as doações ou vendas dos lotes, ou à
medida em que estes forem sendo ocupados.
Paragrafo ┌nico - O Município coordenara os serviços,
levantara e definira topograficamente o trecho e fará a
proprietários terπo o prazo de 150 dias para executar os
passeios de concreto, ou outro material nπo derrapante.
indicara o local a ficar aberto para o plantio de arvores, sendo
que será dada a distancia padrπo entre cada arvore, segundo a
§ 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote nas
quais se eliminara a arborizaçπo.
II - DOS LOTES
Art. 5º - Os lotes serπo transferidos nas medidas
constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir
mais de um lote.
Paragrafo ┌nico - A critério do Executivo, os lotes
considerados de grandes dimensões, poderπo ser fracionados.
Art. 6º - A escolha dos lotes terá o seguinte critério:
1. As empresas, quando da apresentaçπo dos projetos, por
informaçπo própria, da Unidade Sanitária local e da Secretaria
da Saúde e Meio Ambiente, deverπo apresentar documento onde
conste ser ela "perigosa ou nociva" ou. nπo perigosa ou nπo
2. Em funçπo da classificaçπo, as empresas terπo a dispo
os lotes de nº 43 a 48, de nº 80 e de nº 82 a 88, para empresas
perigosas e nocivas; e os demais lotes, para empresas nπo
perigosas e nπo nocivas;
3. Em funçπo da proposta de ocupaçπo da área, em metragem
quadrada de construções, do numero de pessoas a serem empregadas
e da potencia a ser instalada.
as das empresas que, pelos ingredientes ou matérias-primas
explosões, incêndios, trepidações produçπo de gases,
contaminações, poeiras, exalações ou detritos danosos a saúde e
Art. 8º - Os lotes de nº 12 a 81 e 89, ficarπo como reservas,
para instalaçπo de equipamentos de infra-estrutura.
- de empresas comerciais e de empresas de prestaçπo de
III - DA INFRA-ESTRUTURA DOS LOTES
Art. 10 - As empresas antes de receberem a escritura dos
lotes deverπo assinar documento comprometendo-se em montar sobre
as áreas recebidas, no prazo de 150 dias, uma infra-estrutura
mínima, que constara do seguinte:
1. Cercamento da área, com posteamento em concreto ou
alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela;
deverπo plantar arvores em seus lotes, no prazo de 150 dias após
o recebimento da escritura, formando um "cinturπo verde", de
modo a impedir a transmissπo de gases, poeiras ou detritos às
propriedades circunvizinhas. A orientaçπo deste plantio partira
da S.M.A.I.C.
IV - DA INFRA-ESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL
Art. 13 - Nos lotes constantes como reservados para o Município
serπo construidos poços artesianos e respectivas caixas
d'água, com capacidade de 25.000 litros, no mínimo, cada uma,
Art. 14 - Será construida rede hidráulica e rede de energia
elétrica, para atender a toda a área, e colocadas lâmpadas para
iluminaçπo publica em todas as vias de circulaçπo,
Município, serπo rateados entre todos os proprietários de lotes,
sendo o custo dividido em funçπo da área de cada empresa,
valor corrigido do que lhe coube pelo rateio, pagável em 4
vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses a partir da data de
inicio de funcionamento da empresa.
§ 3º - O nπo pagamento das parcelas acarretara o lançamento
em divida ativa.
§ 4º - A despesa de iluminaçπo publica será paga pelos proprietários
de lotes mediante taxa especifica, estabelecida pelo
da taxa respectiva pelos proprietários de lotes.
bombas d'água e redes serπo rateadas entre as empresas instaladas,
Art. 17 - O consumo de água será controlado por medidor com
a cobrança da taxa, pelo Município, em funçπo do consumo.
as áreas dos lotes.
Art. 19 - No prazo máximo de 180 dias, após a entrega da
terraplenagem, as empresas deverπo ter iniciado as construções.
§ 1º - A área construida nπo poderá ser inferior a 20 %
(vinte por cento) da área total do respectivo lote.
Art. 20 - A terraplenagem a ser executada pelo Município
será a constante no ante-projeto de nivelamento do lote apresentado
juntamente com a proposta, e uma vez aprovado pelo
Conselho, sendo que esta se referira exclusivamente ao local das
Paragrafo ┌nico - Serπo toleradas aras cobertas para serviços,
desde que os pilares de sustentaçπo sejam de alvenaria, de
concreto ou metálicos.
Paragrafo ┌nico - Poderá ser erguida somente uma residência
aos escritórios, devendo este caso, ser de alvenaria e atender a
área mínima prevista no art. 22.
da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 10,00 m,
5,00 m e 5,00 m respectivamente.
Paragrafo ┌nico - Os recuos do alinhamento da rua poderπo
Art. 26 - O índice de ocupaçπo do lote, relaçπo entre a
área ocupada pela projeçπo horizontal da edificaçπo e a área
total do lote, será de, no máximo 2/3 (dois terços).
VI - DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS
Art. 27 - As áreas que constam como reservas no art. 82, e
no mapa anexo, assim permanecerπo, e serπo vedadas para doações
ou vendas.
Art. 28 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às
empresas que, na data da publicaçπo da mesma, tiverem escritura
Art. 29 - O mapa da área com curvas de níveis, subdivisπo
em lotes, áreas reservadas e localizaçπo de logradouros, fará
construções o Município fará uma comunicaçπo por escrito aos
proprietários e, decorridos trinta dias da comunicaçπo, nπo
havendo soluçπo de parte deste, o(s) lote(s) revertera (πo)
automaticamente ao Município.
Paragrafo ┌nico - As demais infrações em uma ou mais
clausulas terπo a aplicaçπo de uma multa de 10 ORTNS, e a cada
reincidência, o dobro da anterior.
Art. 31 - O proprietário do lote, que ainda nπo tiver concluídas
empréstimos ou hipotecas sendo esta parcela estabelecida no
Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comércio.
Paragrafo ┌nico - Através de ato a ser baixado pelo
sistema de comercializaçπo dos lotes serπo estabelecidos através
infra-estrutura de que trata a presente Lei, serπo consignadas
em orçamento do Município.
Art. 35 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente
as Leis Municipais nº 3246 de 29.12.81 e 3394 de 23.12.83,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE
LEI MUNICIPAL Nº 3.527
GARIBALDI SANT'ANNA GOULART.
Carazinho ao Sr. GARIBALDI SANT'ANNA GOULART, pelos relevantes