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Timestamp: 2019-04-23 21:55:17+00:00
Document Index: 118566946

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10']

Decreto Legislativo Regional 4/2002/A
Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março
Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei 29/2001, de
3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração
Também nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, que veio estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços da administração central e local, assim como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
A aplicação do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, relativo ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos serviços e organismos da administração regional autónoma e local da Região Autónoma dos Açores, bem como aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, faz-se tendo presente as adaptações constantes do presente diploma.
1 - A quota, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, será, na Região Autónoma dos Açores, de 20% do total do número de lugares postos a concurso.
A entidade competente para o recurso técnico específico, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é definida, na Região Autónoma dos Açores, por despacho conjunto dos secretários regionais com competência em matéria de educação, assuntos sociais e administração pública, a publicar no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação do presente diploma.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e do artigo 3.º do presente diploma, na Região Autónoma dos Açores, o apoio técnico que se revele necessário ao processo de selecção deverá ser assegurado pelos serviços dependentes do secretário regional com competência em matéria de educação ou por outras entidades, mediante celebração dos respectivos acordos.
1 - As referências feitas à Direcção-Geral da Administração Pública nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, reportam-se, na Região Autónoma dos Açores, à Direcção Regional de Organização e Administração Pública.
2 - A informação a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, deverá, na Região Autónoma dos Açores, ser enviada ao Conselho Regional para a Integração e Cidadania.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/03/01/plain-149744.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149744.dre.pdf .
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