Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2001/51/despce.asp
Timestamp: 2019-09-17 12:14:28+00:00
Document Index: 36716612

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 9']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001
Autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.
LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
1. É autorizada a substituição do Intendente Ma Io Kun, representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública referido na alínea 6) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001, pelo Intendente Mui San Meng, do mesmo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001
7018-7042
Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações.
Despacho n.º 34/GM/99 - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.º 4 do artigo 1.º, n.º 7 do artigo 9.º, n.º 3 do artigo 24.º e n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. São exceptuadas do âmbito das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada, por pessoa singular, e não ultrapassem, por indivíduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.
2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respectivamente, no anexo II do presente despacho.
3. São competentes para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III do presente despacho, a Câmara Municipal de Macau Provisória e a Câmara Municipal das Ilhas Provisória, nas respectivas áreas de jurisdição.
1) Despacho n.º 128/GM/98, de 21 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 52, I Série, de 28 de Dezembro de 1998;
2) Despacho n.º 1/GM/99, de 5 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 2, I Série, de 11 de Janeiro de 1999;
3) Despacho n.º 34/GM/99, de 23 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 9, I Série, de 1 de Março de 1999;
4) Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001, de 7 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 37, I Série, suplemento, de 10 de Setembro de 2001.
5. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002
ANEXO I - Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal
(Ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001)
ANEXO II - Tabelas de exportação e de importação
(Ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001)
ANEXO III - Tabela de mercadorias sujeitas a controlo sanitário/fitossanitário
(Ao n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001 )
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2001
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar o contrato de prorrogação do prazo e alteração do contrato de concessão da exploração de lotarias chinesas em regime de exclusivo.
São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, todos os poderes necessários, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar o contrato de prorrogação do prazo e alteração do contrato de concessão à Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda. da exploração de lotarias chinesas em regime de exclusivo.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Dezembro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.