Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4rzh/lei-complementar-camara-municipal-de-olinda-n-11-de-28122001
Timestamp: 2018-03-24 00:49:10+00:00
Document Index: 39421605

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 131', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 146', 'Artigo 146']

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 11 de 28.12.2001 (Modifica a Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá
LC Câm. Munic./Olinda - PE 11/01 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 11 de 28.12.2001
DOM-0linda: 28.12.2001
Modifica a Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, decreta e eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1º A Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei Complementar.
Art. 2º Os artigos 52, 131, 147, 151, 155, 165, 166, 214 e as tabelas III e V passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - O artigo 52, inciso IV, alínea "c", passa a vigorar com a seguinte redação:
c) A escrituração do livro fiscal ou a emissão da nota fiscal sem prévia autorização pela repartição competente ou sua emissão após o prazo de validade, hipótese em que a multa será aplicada por livro escriturado ou nota emitida."
II - O artigo 131 fica alterado no seu inciso II e acrescido de um § 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
II - As pessoas jurídicas e as firmas individuais que sediem, executem ou promovam em seus estabelecimentos serviços de diversões públicas, observado o disposto no § 1º do artigo 147.
§ 4º. Quando o prestador de serviço for pessoa jurídica regularmente licenciada, inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes com domicílio tributário neste município e, estando obrigado a fazê-lo, emitir a nota fiscal de serviço, o imposto será descontado na fonte com base na alíquota prevista na Tabela II para o respectivo serviço, assegurado o benefício fiscal previsto no artigo 147."
III - O artigo 146, inciso I e seu § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 146. ( continua ... )