Source: https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-379-cy-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-06-17 21:36:30+00:00
Document Index: 99032962

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 21', 'artigo 35']

Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Chipre
Os tribunais competentes para a emissão de decisões de arresto são os tribunais distritais.
Tribunal Distrital de Nicósia
Rua Charalambou Mouskou, CY‑1405 Nicosie, Chypre
Telecopiador: (+357) 22304212 / 22805330
Endereço eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy
Tribunal Distrital de Limassol
Rua Leof. Lordou Byronos 8, P. O. Box 60007, CY‑3726 Limassol, Chypre
Telefone: (+357) 25806100 / 25806128
Telecopiador: (+357) 25305311
Tribunal Distrital de Larnaca
Rua: Leof. Artemidos, 6301 P. O. Box 60007 CY-40107 Larnaca, Chypre
Telecopiador: (+357) 24802800
Tribunal Distrital de Pafos
Rua Neophytou/Nikou Nikolaidi, P. O. Box 60007, CY‑8100 Pafos, Chypre
Telecopiador: (+357) 26306395
Tribunal Distrital de Amochostos
Rua Sotiras 2, Megaro Tzivani, CY-5286 Paralimni, Chypre
Telefone: (+357) 23730950 / 23742075
Telecopiador: (+357) 23741904
A autoridade competente para a receção de dados de contas é o Banco Central.
CY-1076 Nicosie, Chypre
P. O. Box 25529, CY-1395 Nicosie
Telefone: +357 22714100
Endereço eletrónico: cbcinfo@centralbank.gov.cy
As informações são prestadas pelas instituições bancárias ou de crédito à autoridade de informação designada nos termos do artigo 6.º, n.º 2-A, das Leis do Banco Central de Chipre, de 2002 a 2017, ou seja, ao Banco Central de Chipre [artigo 14.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento n.º 655/2014].
Os recursos de decisões dos tribunais distritais devem ser apresentados ao Supremo Tribunal de Justiça.
Rua Charalambou Mouskou, CY‑1404 Nicosie, Chypre
Telefone: (+357) 22865741
Telecopiador: (+357) 22304500
A autoridade competente é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública.
Nos termos artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento n.º 655/2014, as autoridades competentes para a execução das decisões são os oficiais de justiça.
Não há legislação civil nem comercial nacional que regule a questão do congelamento de contas conjuntas e de contas de mandatários. A parte que o pretenda deve apresentar o pedido ao tribunal; é este quem, no âmbito das suas competências de caráter mais geral ordena ou não o congelamento de parte ou da totalidade do montante, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto.
Não há normas específicas que regulem a exclusão desses montantes em matéria civil e comercial, exceto os montantes congelados no âmbito de processos penais, os quais estão isentos de congelamento e confisco, ao abrigo do artigo 9.º, alínea b), das Leis da Coleta Fiscal de 1962 e 2014, e do anexo X, ponto 13, da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 2000 a 2014, para fins de cobrança do imposto devido.
Não existe regulamentação específica, fundamentada no direito nacional que proíba os bancos de cobrarem essas taxas aos titulares das contas.
Não há despesas.
Não existe qualquer disposição.
Os tribunais distritais, como indicado no artigo 50.º, n.º 1, alínea a).
Os recursos de decisões dos tribunais distritais devem ser apresentados ao Supremo Tribunal (artigo 21.º) no prazo de 42 dias, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Os recursos de decisões provisórias devem ser interpostos no prazo de 14 dias a contar da data da sua prolação.
A discriminação das custas encontra-se no seguinte endereço, páginas 19-30.
Além do Grego, o Inglês.