Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/59hy/decreto-do-estado-de-rondonia-n-15774-de-16032011
Timestamp: 2017-12-13 22:26:22+00:00
Document Index: 29124415

Matched Legal Cases: ['Artigo 581', 'Artigo 3', 'Artigo 581', 'Artigo 3', 'Artigo 581', 'Artigo 3']

Decreto do Estado de Rondônia nº 15.774 de 16.03.2011 (Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 581- A do RICMS/RO e revoga o Artigo 3º do Decreto nº 15.584, de 15 de
Dec. Est. RO 15.774/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.774 de 16.03.2011
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 581- A do RICMS/RO e revoga o Artigo 3º do Decreto nº 15.584, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 1º Fica acrescentado com a seguinte redação o parágrafo único ao Artigo 581-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
"Parágrafo único. Os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP referentes a operações relativas a industrialização são indicados neste Capitulo para utilização nas operações de aquisição, remessa para geração de energia elétrica e retorno de combustível devido à similaridade das operações e à inexistência de códigos específicos para esta finalidade, não devendo, portanto, serem estas operações interpretadas como operações relativas a industrialização."
Art. 2º Fica revogado o Artigo 3º do Decreto nº 15584, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2011, 123º da República.
BENEDITO ANTÔNIO ( continua ... )