Source: http://www.redecivil.mj.pt/newsletters/
Timestamp: 2017-11-21 08:04:00+00:00
Document Index: 17271943

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 6']

Newsletters – Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Newsletters	admin	2017-08-30T12:02:31+00:00
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C – 618/10): Consumo – Directiva 93/13/CEE
Crédito ao consumo para aquisição de automóvel
Injunção de pagamento em que não houve oposição
Dever do Tribunal conhecer oficiosamente uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora
Impossibilidade de o tribunal modificar o conteúdo dessa cláusula
Acórdão SOLANGE – Tribunal Federal Constitucional da Alemanha
(Acórdão de 29.05.1974 – Processo n.º 7 – 271)
Protecção dos Direitos Fundamentais pela União Europeia e pelos Estados-Membros
Acórdão do TJUE C-621/15, de 21.06.2017: Produtos defeituosos – Ónus da prova
Interpreta o artigo 4 da Directiva 85/74/CEE, de 25.07.1985.
Regulamento 2015/848 – Regulamento Insolvência reformulado
Protecção de Dados Pessoas Singulares:
Artigos 6 (1) (e ), 12 (b) e 14 (a) da Directiva 95/46/CE
Artigos 7 e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta)
Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia:
C-131/12 (Direito à desindexação – “right to be forgotten”)
C-398/15 (Princípio da finalidade)
Esta jurisprudência vale para a interpretação dos artigos 5, 6, 17 e 18, do Regulamento 2016/679, já em vigor, aplicável a partir de 25.5.2018, que revoga a Directiva 95/46/CE.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) C-491/10 PPU – interpreta o artigo 42 do Regulamento nº 2201/2003 de 22.12.2010 – Regulamento Bruxelas IIa (também o Regulamento):
Deslocação ilícita da criança;
Repartição de competências entre os tribunais dos Estados Membros de origem e de execução;
Audição da criança;
A presença física da criança perante o juiz ou, em alternativa, o recurso à videoconferência sempre que se mostre adequado ao interesse superior da criança.
Diretiva 2014/104/UE, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia; princípio da interpretação conforme.
Directiva de Crédito ao Consumo: Acórdão do TJUE C-127/15 de 08.12.2016
Acórdão do TJUE C-484/14 de 15.09.2016 – artigo 12.º da Directiva 2000/31/CE de 08.06.2000;
Arresto Europeu de Contas Bancárias.
Mensagem de Boas Festas;
As novas regras da União quanto a regimes matrimoniais e parcerias registadas: Regulamento (UE) 2016/1103 de 24.06.2016 e Regulamento (UE) 2016/1104 de 24.06.2016.
Transferência de processos de promoção e protecção: Acórdão do TJUE C-428/15 – artigo 15.º do Regulamento 2201/2003;
Adopção sem consentimento dos progenitores: Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido Easter Term (2016) UKSC 15 On appeal form: [2015] EWCA Civ 1112.
Acórdão do TJUE C-223/14: Citação e notificação de um acto extra-judicial noutro Estado-Membro; conceito de acto extra-judicial;
Dia Europeu da Justiça.
Acórdão do TJUE C-364/13: Conceito de embrião humano; Patenteabilidade de um organismo intrinsecamente incapaz de dar origem a um ser humano.
Um guia das sucessões para informar os cidadãos.
Acórdão do TJUE C-559/14: Reconhecimento e execução de decisões em providências cautelares; ordem pública e direito a um processo equitativo
Divórcio e Responsabilidades parentais: a proposta de revisão do Regulamento Bruxelas IIa.
Acórdão do TJUE C-494/15 (ECLI:EU:C:2016:528) -Respeito pelos direitos de propriedade intelectual
O portal “e-justice.europa.eu”
Acórdão do TJUE C-359/14 e C-475/14 – Lei aplicável à acção de regresso entre seguradoras
A nova aparência do portal e-Justice
Acórdão do TJUE C-572/14 – Reprodução de obras protegidas para uso privado
Guia sobre disputas laborais da RJE Civil
Acórdão do TJUE C-455/15 PPU – artigo 23 a) do Regulamento Bruxelas IIa
59.ª Reunião da RJE-Civil em Amesterdão
Acórdão do TJUE C-119/13 e C– 120/13: Procedimento europeu de injunção de pagamento;
Regulamento Insolvência reformulado
Acórdão do TJUE de 21/1/2016, C-521/14 – Intervenção de terceiros no Regulamento Bruxelas I
Resolução de litígios em linha: a nova plataforma para consumidores e comerciantes
Acórdão do TJUE de 17/12/2015, Processo C-300/14 – título executivo europeu;
Regulamento (UE) 2015/2421 de 16/12/2015 – acções de pequeno montante e injunção de pagamento
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) C-603/14 P de 10/12/2015 – Marca comunitária: risco de confusão e grau de semelhança exigido. Interpreta o artigo 8 (1) (b) e (5) do Regulamento nº 207/2009 de 26/2/2009 nomeadamente os conceitos de confusão e semelhança entre marcas
Editorial: A revisão do Regulamento Bruxelas IIa;
Acórdão do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) C-519/13 – Interpreta o artigo 8 do Regulamento (CE) nº 1393/2007 de 13/11/2007 sobre citação e notificação de actos.
A actividade da Rede
Acórdão do TJUE: A homologação de um acordo de partilha da herança celebrado pelo curador especial em nome dos filhos menores constitui uma medida à qual se aplica o Regulamento Bruxelas IIa ou o Regulamento Sucessões?
Acórdão do TJUE C-375/13 de 28/01/2015
Regulamento Sucessões
Retorno de uma criança – princípios gerais a levar em conta pelo juiz nacional: Acórdão do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) de 26/10/2010, Raban v Roménia – 25437/08
O Regulamento 655/2014 de 15/5/2014 que cria um Procedimento Cautelar Europeu
A página internet do Ponto de Contacto
Conceito de matéria civil e comercial, regra de competência exclusiva e conceito de ordem pública no reconhecimento de uma decisão em matéria de concorrência: Acórdão do TJUE de 23/10/2014 – Processo C-302/13
Consentimento para colocação de uma criança noutro Estado-Membro
Insolvência transfronteiriça: coordenação entre o processo principal e secundário
Os novos formulários anexos ao Regulamento de Alimentos
A extensão de competência do artigo 12(3) do Regulamento Bruxelas IIa em acções de responsabilidade parental
Editorial – Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas
Noção de consumidor prevista no artigo 6 (1) (d) do Regulamento que cria o Título Executivo Europeu
A nova página internet do Ponto de Contacto da RJECC
Competência Internacional para acções de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade residente num Estado diferente daquele em que foi instaurada a insolvência – Regulamento 1346/2000
Início da aplicação do Regulamento Bruxelas I recast
Lei aplicável ao contrato de trabalho exercido em vários Estados-Membros
Regulamento Roma I
Clausulas contratuais injustas -Directiva 93/13/CEE
Residência habitual da criança – art. 8.º do Regulamento Bruxelas II