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Timestamp: 2019-03-18 15:29:30+00:00
Document Index: 111719552

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 99', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 23']

IRS - Indemnizações - Prestações devidas por lesão corporal, doença ou morte
Circular nº 13/2008, da DSIRS, de 2008.05.26:
Esclarece que, tendo passado a ser excluídas da incidência de IRS todas as prestações qualificadas como indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas nos termos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12º do CIRS (pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro); tais rendimentos deixam, como tal, de estar sujeitos à retenção na fonte exigida pelo artigo 99º do Código do IRS, desde 1 de Janeiro de 2008.
EBF ? Cumulatividade de benefícios fiscais - Emprego
Informação Vinculativa – EBF – Artigo 17º, de 2008.05.26:
Determina que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos num conjunto de diplomas (aqui descriminado), uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego.
I R C - Derrama
Ofício-Circulado n.º 20133, da DSIRC, de 2008.05.19:
Aditamento ao oficio-circulado nº 20130, de 2008.03.27, sobre a taxa da derrama do exercício de 2007 para cobrança em 2008, aplicáveis aos municípios de Alpiarça, Covilhã, Mora, Pombal e Torres Novas.
IRC - Coeficientes de Desvalorização da Moeda
Portaria n.º 362/2008, no DR 1ª S, n.º 92, de 2008.05.13:
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
I E C / I S P ? Gasóleo Colorido
Portaria n.º 361-A/2008, no DR 1ª S, n.º 91, de 2008.05.12:
Actualiza a regulamentação e clarifica as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
IRC - Planeamento Fiscal Abusivo
Portaria n.º 492-A/2008, no DR 2ª S, n.º 89, de 2008.05.08:
Publica a Declaração de Planeamento Fiscal, aludida no Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, a qual veio estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade,exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.
Seguros - Contratos de Mútuo
Norma Regulamentar do ISP n.º 6/2008-R, no DR 2ª S, n.º 89, de 2008.05.08:
Estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos de seguro de vida individuais ou de grupo contributivo que incluam coberturas de risco de morte, de invalidez ou de desemprego associados a contratos de mútuo.
Contra-ordenações - Artigo 25º do RGIT
Ofício-Circulado nº 60059, da D.S.J.T., de 2008.04.30:
Presta esclarecimentos sobre o cúmulo material no âmbito da fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações, no âmbito do artigo 25º do RGIT.
IVA - Direito à dedução ? Novas Regras para a Determinação do Direito à Dedução
Ofício-Circulado n.º 30103/2008, da AGT IVA-DGI, de 2008.04.23:
Publica as novas regras para determinação do direito à dedução pelos sujeitos passivos mistos, com vista a uma aplicação consistente e uniforme das alterações introduzidas ao artigo 23º, número 1, alínea a) do Código do IVA. Este Ofício-Circulado esclarece ser obrigatória a utilização do método da afectação real, para efeitos de dedução do imposto respeitante a bens e serviços parcialmente afectos à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica, mediante a utilização de critérios objectivos, como a área ocupada, número de elementos do pessoal afecto, massa salarial, horas-máquina ou horas-homem.
Seguros - Novo Regime do Contrato de Seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008, no DR 1ª S, n.º 75, de 2008.04.16:
Aprova o regime jurídico do contrato de seguro, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009.