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Timestamp: 2020-02-26 07:27:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 101', 'artigo 101', 'Artigo 103', 'Artigo 21']

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... disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ... decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é ...
... desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos ... cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, ...
Aviso n.º 5652/2006, de 07 de Novembro de 2006
..., decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no mos do regime geral do contencioso administrativo, da homologaçáo da ...
Acórdão nº 00123/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006
Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.
..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 2º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ... outro meio processual, nomeadamente o recurso contencioso, pois, o Conselho de Administração ... que postulam o cumprimento de determinados prazos como pressupostos de impugnação contenciosa ...
...de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do Tenente ...ção do acto ao recorrido em 27.10.2000, o prazo para propositura do recurso terminaria a ...
Acórdão nº 00093/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004
1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...
... não lhe admitiu, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera do despacho, de ... Desta feita, o prazo para a interposição do recurso era de 2 meses, ...
Acórdão nº 07326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005
1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), contados nos termos do art. 279º do CCivil. Mas se esse prazo terminou num Domingo e o acto teria que ser praticado em juízo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil (cfr. al. e) do mesmo art. 279º do CCivil). 2. O campo de aplicação do disposto no art. 92° n° 2 do CPT, na redacção
...Lisboa, interpõe recurso contencioso do despacho de SESEAF, de 12/7/2002 e .../2002 e devendo o recurso ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da ...
Acórdão nº 01213/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006
1 - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no artigo 101.º do CPTA de um mês, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o Adjudicatário, é um prazo único de 30 um mês independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto. 2 - O prazo estabelecido no artigo 101.º do CPTA é um prazo substantivo,...
... de caducidade, rejeitou a acção de contencioso pré-contratual que intentara contra o ... conformidade, a deficiente contagem do prazo ou a não contagem de todo da dilação pelo ...", no sentido de considerar tempestivo o recurso à via judicial, nos termos das disposições ...
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei ... judicial tributário, os prazos" para a prática de actos pelo Minist\xC3"..., impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores ...
... meios graciosos e contenciosos, da tutela adequada. 2. Optou-se, ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações ... créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, ... nos tribunais administrativos e fiscais; c) As normas sobre a ...
Acórdão nº 03985/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2000
I- O prazo de interposição do recurso contencioso, face à actual redacção do artº 28º nº 2 da L.P.T.A., deve considerar-se um prazo substantivo, ou prazo de caducidade, à semelhança dos restantes prazos de propositura de acções. II- Em face do disposto no artº 29º da L.P.T.A., a data do início de tal prazo é a da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei.
... eleições, a realizar no prazo" máximo de 30 dias, em caso de rejei\xC3"... determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública; p) Deliberar, sob ... sem prejuízo do recurso contencioso. 8 - O recurso a que se refere o ...ção dos actos administrativos) As deliberações dos órgãos das ...
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais e sempre o Conselho dos ... designadamente no controle de prazos" e elaboração de pareceres, alegaç\xC3"...Artigo 103.º Contencioso eleitoral O recurso contencioso dos ...
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal deContas. 2 - Como ... e pela observância dos prazos a elas respeitantes; h) Inspeccionar ...Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos ...
Acórdão nº 00525/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998
I - Feito um requerimento, após o prazo limite indicado, no DL nº 210/90, de 27/6, e notificado o requerente do mesmo ter sido indeferido, por extemporaneidade, o requerente tinha o prazo de 2 meses - art. 28º da LPTA -, para interpor recurso contencioso de anulação. II - O acto administrativo recorrível, decorrido o prazo para a sua impugnação, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou...
Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016
I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...
...ório O Juiz.., AA, interpôs recurso" contencioso da deliberação do Plen\xC3"... é o caso do recorrente) um prazo de 30 dias para interporem recurso ... no procedimento administrativo, motivo pelo qual não há que ...
... nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , ... oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a ... processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 ... para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
...íza de Direito, vem interpor recurso contencioso do acórdão do ...ódigo de Procedimento Administrativo (CPA). 8º Porém, por ofício ... Inspector”, sendo-lhe dado o prazo de 10 dias para dizer o que tivesse ...
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