Source: https://pt.scribd.com/doc/115048998/2-Fase-oab-Comentadas-PDF
Timestamp: 2017-10-21 12:32:16+00:00
Document Index: 75563186

Matched Legal Cases: ['artigo 442', 'artigo 442', 'artigo 9', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 224', 'artigo 458', 'artigo 458', 'artigo 468', 'artigo 3', 'artigo 458', 'artigo 468', 'artigo 522', 'artigo 10', 'artigo 932', 'artigo 9', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Seguem abaixo as questões da 2ª fase da OAB e os espelhos disponibilizados pela instituição organizadora da prova. Algumas questões contém também comentários feitos pelo Professor Henrique Correia. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO Comissão de Conciliação Prévia (CESPE – UnB. OAB - 2º fase - 2009.3). Após a rescisão de seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar essa situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a argumentação apresentada, exponha a tese jurídica mas apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.
RESPOSTA: A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: “Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes; Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigos relacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese nele expressa, demonstrando-se a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual
Henrique Correia é Professor de Direito do Trabalho do curso LFG e Praetorium. Autor dos livros Direito do Trabalho pela Editora JusPODIVM (www.editorajuspodivm.com.br). Procurador do Trabalho (MPT)
Nelson. Nesta hipótese. recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. mormente quando não houve prestação de serviços para o novo notário.65) b) No caso em tela. que o TST vem entendendo que no caso de delegação de serviço. Alguns dias depois.ED – RR – 15/2004-025-02-00. Com base no caso acima. no caso. Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson iniciou seus serviços como notário. Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam. Em razão disso. aprovada em concurso publico. não ocorre sucessão. Não cabe ao reclamante. haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP. aprovado em segundo lugar no certame. pois lá iria alocar empregados da sua confiança. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson. tem-se que a Delegação foi retomada pelo Estado e entregue a uma nova pessoa. da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral. visto que não houve ressalvas. Nelson é sucessor? (Valor: 0. Precedente TST. verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada. SDI-I. E. Informado disso. pedir proteção no Poder Judiciário. responda aos itens a seguir. EMPREGADOR SUCESSÃO TRABALHISTA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista? (Valor: 0. o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria.6) ESPELHO Espera se medir a capacidade de o examinando informar que a sucessão exige a transferência de uma unidade econômico-jurídica e manutenção de exploração da mesma atividade econômica e/ou a continuidade da prestação de serviço pelos empregados. no mesmo local e com novos empregados. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.5. Lá chegando. trazendo como argumento jurídico a ocorrência de sucessão. CONTRATO DE TRABALHO Nulidades do contrato – Trabalho proibido . o tabelião anterior dispensou todos os empregados. a exemplo dos cartórios extrajudiciais. postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato.o reclamante.
Alegou. na peça de defesa. nos horários de folga. restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra.45) .(CESPE – UnB. Fundamento na Súmula n. nos termos da Súmula 331. João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. b. responda aos itens a seguir. parágrafo único. Acreditando ter sido despedido injustamente. presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Por fim. refutando a configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. uma vez que o artigo 442. sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes.3).° 386 do TST TERCEIRIZAÇÃO (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). apresente a fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Antônio. a que Antônio estava submetido. funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. a) É cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0. ainda.2008. Na contestação. da CLT prevê a inexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. visto que o estatuto da corporação militar. O segundo reclamado. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Na petição inicial. promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. nem foi convocado para qualquer assembleia.2º fase . policial militar. 3. A empresa argüiu que o contrato de trabalho seria nulo. quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. Na instrução processual. item IV.° e 796. ambos da CLT. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. na condição de tomador dos serviços prestados. proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral. OAB . que jamais compareceu à sede da primeira ré. de forma pessoal e subordinada. Antônio. Fundamento nos arts. afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado. além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu. do TST. No mérito. Com base na situação hipotética. aduziu que foi dispensado sem justa causa. a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. RESPOSTA: Trabalho proibido.
e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1. como já era feito. Item A Não. 462 da CLT.b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira ré e o de condenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0.2010. b) O examinando deve responder que não cabe o pedido de vínculo de emprego com a cooperativa (primeira reclamada). sendo este último o real empregador. da CLT não se aplica diante da utilização fraudulenta de sociedade cooperativa como intermediadora de mão de obra em favor do posto de gasolina (tomador dos serviços). . Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos.00 no dia. Com base no relatado acima. na condição de verdadeiro empregador.3). além de caracterizar o bis in idem. Incidência da Súmula nº 331. 2º fase . por ser unilateral. A vedação contida no artigo 442. em ambos os aspectos? (Valor: 0. porque o posto de gasolina (segundo reclamado) é o real empregador. Incidência do artigo 9º da CLT. estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3. DURAÇÃO DO TRABALHO Horas extraordinárias e Poder do empregador (Fundação Getúlio Vargas – OAB.00 no dia. visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados. No tocante ao desconto. a) É válida a norma interna em questão. viola o art.8) ESPELHO a) O examinando deve responder que não é cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.5) RESPOSTAS.5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0. responda aos itens a seguir. item I. ela é inválida porque excede o poder do empregador. 3º ou 9º da CLT. do TST ou dos artigos 2º. O desconto cuja imposição se pretende. em razão da intermediação ilícita praticada pelos demandados. Também não cabe o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do posto de gasolina. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Determinada empresa. parágrafo único. já que a sua responsabilidade é direta.
pontual e cirurgicamente ilegal e abusivo. na medida em que se trata de ato unilateral. da CLT possui natureza indenizatória. O mesmo. responda aos itens a seguir. §4º. nesse aspecto. independentemente de sua origem. com fundamento no artigo 71. Na peça de defesa.Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas. Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando identificar os poderes inerentes à figura do empregado e. sendo descabidas as repercussões postuladas na inicial. Visa ainda medir a capacidade de o examinando nulificar apenas parte do regulamento. Item B Do poder diretivo ou de comando ou empregatício ou regulamentar ou jus variandi. acrescidos de 50% (cinquenta por cento). postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados. bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. de modo que. poderá criar normas internas para dinamizar a sua gestão e eventualmente beneficiar (e apenas beneficiar. §4º. jamais prejudicar) os empregados. são válidas e aplicadas de plano são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. com arrimo nele. colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor..65) b) A parcela prevista no artigo 71. sem prejudicar a parte que beneficia os obreiros. da CLT deve integrar ou não a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias do empregado que não tenha gozado dos intervalos intrajornada? (Valor: 0. §4º. além de identificar um bis in idem no desconto duplo(pelo atraso e o criado pelo empregador) que porventura fosse realizado. Com base na situação hipotética. a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante? (Valor: 0. ainda. José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Vigilância Ltda. que ele não detém poder normativo. não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente. que a parcela prevista no artigo 71. da CLT. INTERVALOS (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). que emana do seu poder diretivo. pois em princípio o salário é intangível e protegido contra subtrações indevidas – a exemplo do desconto pelo atraso imposto pelo empregador.6) . mas apenas regulamentar. Aduziu. especialmente. contudo. tornando-o. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante.
ou seja.2008. OAB . Todos eles registravam uma jornada de trabalho de 8 às 18 horas. em sua defesa. de segunda a sexta feira.. juridicamente. da CLT deve integrar a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias. A empresa contestou o pedido.ESPELHO a) O examinando deve responder que procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante. Nesse sentido. haja vista a nulidade da cláusula coletiva. da SDI 1 do TST.2008. III. de segunda a sexta feira. a sua resposta.2º fase . não podendo ser objeto de negociação coletiva a sua redução ou supressão. Entendimento sumulado (Súmula 338. Caberia à empresa apresentar outras provas da jornada. José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda. TST) Horas in itinere (CESPE – UnB. A empresa não produziu nenhum outro tipo de prova. RESPOSTA. com suas repercussões financeiras. e juntou os seus cartões de ponto. Horas extras e cartões de ponto (CESPE – UnB. com duas horas de intervalo. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 às 20 horas. nos exatos termos do entendimento uniformizado na OJ nº 354 da SDI 1 do TST. Isso porque a norma instituidora dos intervalos para repouso e alimentação possui natureza cogente ou de ordem pública. OAB . b) O examinando deve responder que a parcela prevista no artigo 71. com duas horas de intervalo. do tempo ispendido no trajeto até a empresa. em razão de sua natureza salarial. De fato.2º fase . Os empregados de uma empresa. reclamando que o transporte público para o local de prestação de serviços é deficiente. o posicionamento contido na OJ nº 342. pleiteiam a incorporação.3). alegando. Cartões de ponto invariáveis não servem como prova. e o transporte oferecido pelo poder público é deficitário. de 8 às 20 horas. se segunda a sexta feira. O juiz julgou procedente essa demanda e condenou a empresa a pagar a José as horas extras. formulando pedido de pagamento de horas extras. está correto o posicionamento do juiz? Fundamente. item I. . considerando a jornada de trabalho informada na inicial. a empresa está localizada em sítio de difícil acesso. Na situação apresentada. por versar sobre medida de saúde e de segurança do trabalho. Está correto o posicionamento do juiz. que José não laborava em jornada extraordinária. §4º. a não ser esses cartões.1). com duas horas de intervalo.
Pleito não deve ser aceito. o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista.2º fase .3).Na qualidade de advogado(a) do departamento jurídico dessa empresa. para que eles possam utilizá-lo em qualquer estabelecimento do shopping. O engenheiro.°. do TST Fundamentação e consistência. 224 da CLT. OAB . de segunda a sexta feira. se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados. pois foi contratado e desenvolvia as funções de sua profissão. da CLT e na Súmula n. regime de trabalho semanal de quarenta horas. Além disso. 2º fase . de forma fundamentada. RESPOSTA: III. não pode ser considerado bancário. prevista no artigo 224 da CLT. ou trinta horas semanais. Após ser demitido.° 90. § 2. Logo. Jornadas Especiais BANCÁRIOS (CESPE – UnB. Lupércio jus a jornada de trabalho especial dos bancários? Fundamente a sua resposta. cumpria. responda. sendo participante de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.2009. . O sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vem reivindicando que os valores de ambos os benefícios sejam considerados no cálculo das verbas contratuais dos trabalhadores.A.00 (duzentos reais). pois a jornada de trabalho de seis horas diárias. é para a categoria dos bancários. no exercício da função de engenheiro. REMUNERAÇÃO PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL e PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Fundação Getúlio Vargas – OAB. RESPOSTA: A jornada de trabalho diferenciada dos bancários não deve ser aplicada na hipótese. em conformidade com o disposto no art. pleiteando o reconhecimento da jornada de trabalho especial aplicada aos bancários (seis horas diárias ou trinta semanais).3). Lupércio. 58. Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seus empregados um vale-compras no valor de R$ 200.. por força de norma regulamentar. sua jornada de trabalho estava correta e adequada à função exercida. apesar de ser empregado do Banco. devidamente regulamentada.2010. Nessa situação hipotética. contratado pelo Banco XY S. trabalhando oito horas diárias. fornece ajuda-alimentação. aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Fundamento no art.
O segundo requisito é o caráter contraprestativo do fornecimento. habitação. da CLT. De acordo com o artigo 458. Somente terá caráter salarial a utilidade ofertada sob exclusivo ônus econômico do empregador. sendo necessária a presença de alguns requisitos essenciais. configura salário in natura. Este fornecimento habitual de bens e serviços pode restar expressamente pactuado entre as partes (“por força do contrato”) ou decorrer de prática usual do empregador (“do costume”). fornecer habitualmente ao empregado. da CLT: “Além do pagamento em dinheiro. por . e não para o trabalho.Com base na situação hipotética. nem todos os bens e serviços fornecidos pelo empregador ao empregado no decorrer do contrato de trabalho possuem natureza salarial (salário-utilidade). na condição de advogado consultado pela empresa. que corresponde à ideia de retribuição pelo trabalho executado. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. O primeiro desses requisitos é a habitualidade do fornecimento.7) b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dos empregados? (Valor: 0. compreende-se no salário. por força do contrato ou do costume. a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados? Quais seriam os efeitos inerentes à revogação da norma regulamentar instituidora dessa vantagem nos contratos de trabalho vigentes e futuros? (Valor: 0. que corresponde à ideia de repetição uniforme em certo período de tempo. caput. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Logo. responda aos itens a seguir.” Contudo. o examinando deve responder afirmativamente. para todos os efeitos legais.3) RESPOSTAS. A utilidade deve ser fornecida pelo trabalho. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O fornecimento esporádico de determinada utilidade não configura salário in natura. esclarecendo que o vale-compras fornecido habitualmente pelo empregador. nos termos do artigo 458. que corresponde à ideia de que o fornecimento desta não pode contar com a participação econômica do empregado. quando neste último caso se vincula à própria viabilização ou aperfeiçoamento do serviço. O terceiro requisito é a onerosidade unilateral da oferta da utilidade. caput. Na primeira parte do item A da questão em foco. a alimentação. ITEM A – 1ª PARTE: A ordem jurídica trabalhista autoriza o pagamento de parte do salário em bens ou serviços (utilidades). com intuito contraprestativo. instituindo o chamado “salário-utilidade” ou “salário in natura”.
o examinando deve responder que a supressão da concessão da utilidade somente deve alcançar os empregados admitidos após a revogação da norma regulamentar. e. fornecer habitualmente ao empregado. É o que preceitua a norma do artigo 468. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. Com base na inteligência deste artigo. para todos os efeitos legais. integrando a remuneração do empregado. por mútuo consentimento. na segunda parte do item A da questão em análise. o entendimento contido na Súmula nº 51. inclusive as que tenham previsão em regulamento de empresa. item I. habitação. desde que com esta não sejam incompatíveis. Assim.possuir natureza salarial. Isso porque as normas regulamentares possuem natureza de cláusula obrigacional. prejuízos ao empregado. desde que não resultem.321/76 dispõe que não se inclui no salário de contribuição a parcela paga in natura. o artigo 3º da Lei 6. aderindo aos respectivos pactos laborais. ITEM A – 2ª PARTE: O princípio da condição mais benéfica assegura a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho. os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados.” ITEM B O artigo 458. Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado. sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. direta ou indiretamente. ainda assim. ainda que bilateral. para todos os efeitos legais. em ofensa ao artigo 468 da CLT. por força do contrato ou do costume. da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições. do TST: “As cláusulas regulamentares. tem caráter salarial. caput. fornecido por força do contrato de trabalho. caput. sob pena de configurar alteração contratual lesiva aos trabalhadores beneficiados. Nesse sentido. . da CLT estabelece que. nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (PAT). a posição contida na Súmula nº 241 do TST: “O vale para refeição. ainda que sobrevenha norma jurídica imperativa que prescreva menor nível de proteção. que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente. compreende-se no salário. só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. além do pagamento em dinheiro.” Logo. pela empresa. devem prevalecer as condições mais benéficas ao empregado.” Todavia. a alimentação.
A. como critérios normativos adequados à resolução do problema. Afirmar que a habitação fornecida a João Carlos pela Engelétrica não possui natureza . a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0. restou pacificado entendimento no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador. que exclui determinadas prestações do âmbito salarial. João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0. instituído pela Lei 6. a grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima tornou imprescindível o fornecimento da habitação. caput. 458.PAT. responda aos itens a seguir. Referir se à distinção entre o caráter retributivo ou contraprestativo da prestação ("pelo" trabalho) e a natureza indenizatória ou instrumental da prestação ("para" o trabalho).321/76. não tem caráter salarial. uma vez que a moradia constituiu salário in natura. b) Observar que. sob pena de inviabilizar a realização do trabalho. o examinando deve responder negativamente. Em 15/04/2008. não tem caráter salarial. Portanto. a fim de atribuir natureza salarial apenas ao primeiro grupo. neste caso concreto. TST). da CLT. não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ nº 133 da SDI-1 do C. em conformidade com o entendimento contido na OJ nº 133 da SDI-1 do TST. bem como o seu §2º. Entretanto.Diante desse preceito legal. Desse modo. SALÁRIO IN NATURA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). no item B da questão em foco. Com base na situação concreta. a habitação fornecida pela Engelétrica S. João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S. para trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte.321/76. compondo a contraprestação ajustada pelas partes. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. instituído pela Lei 6. em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima.5) b) Nesta hipótese em especial. inciso I.A. o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. já que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador .75) ESPELHO a) Mencionar expressamente o art.
° 364. sofria riscos bastantes consideráveis à saúde.salarial. de forma fundamentada.2010. exercem a administração do sindicato. RESPOSTA. I do TST.3). Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada. responda às indagações a seguir. da CLT). Fundamento na Súmula n. Fundamentação e consistência. caput. 193. 2º fase . do TST ESTABILIDADE Dirigente sindical (Fundação Getúlio Vargas – OAB. se ele possui direito a algum adicional. indicando a sua espécie e o percentual correspondente. uma vez que possui natureza instrumental ("para" o trabalho).2008. da CLT. visa à melhor efetivação do serviço contratado. responda. Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde. Adicionais salariais PERICULOSIDADE (CESPE – UnB. Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. isto é. desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. da CLT e 8º. com passageiro e tripulação. assim como os integrantes da diretoria. I. Foi demitido em dezembro de 2007.2º fase . fazendo referência à Súmula nº 367. nos termos do artigo 522. em razão de ter sido imotivadamente dispensado. da Constituição da República de 1988. determinando a sua imediata reintegração.2). inciso VIII. O juiz concedeu. Em dezembro de 2003. aguardando o embarque dos passageiros. em sede liminar. postulando a sua reintegração no emprego. sendo eleitos pela assembléia geral. a tutela antecipada requerida pelo autor.°. OAB . O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical. para conduzir ônibus. fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal. do terminal do aeroporto até os aviões. prevista nos artigos 543. a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? . na medida que. § 3º. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogada(a) contratado(a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista. próximo ao abastecimentos dos aviões. caput e § 1. Adicional de periculosidade – 30% (art.
. Assim. da CLT? Fundamente. juridicamente. § 3º. não serve de fundamento. Exatamente interpretando tal dispositivo. da SBDI-II. não sendo considerada a resposta sem fundamentação. mas tão somente em interpretação dos dispositivos citados no corpo da chave de resposta – 0. do TST. as atividades do conselheiro fiscal limitam-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato. deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. Nessa situação específica.2008. 543.b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória? RESPOSTA. ao abordar a discussão sobre a estabilidade de emprego dos dirigentes sindicais para a representação dos interesses da categoria. sem recurso específico. que se limita ao destrancamento de recurso.5 pts. é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0. da CLT. § 1º da CLT e da Súmula nº 214.1). No caso trata-se de conselheiro fiscal. cuja discussão se pauta no exercício ou não da direção e representação do sindicato. No que tange à segunda indagação. OAB . A OJ nº 63. Relativamente à primeira indagação. unificadora da jurisprudência trabalhista. II do Colendo TST. a sua resposta. quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito.2º fase . a resposta correta é o mandado de segurança. Ressalta-se que a respectiva resposta não se encontra única e exclusivamente com espeque em súmula e jurisprudência dos tribunais superiores. muito menos por agravo de instrumento. Dirigente Sindical e Aviso-prévio (CESPE – UnB. 522. espera-se que o examinando. por se tratar de decisão interlocutória. Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. por se referir a Ação Cautelar. o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I. nos termos da Sumula nº 414. § 2º. 893. Com fundamento no Art. é irrecorrível de imediato. tratase de incidente interlocutório e que nos termos do Art. responda negativamente. do TST. não atuando na representação ou defesa da categoria.5 pts. pelo que não é atacável por via de recurso ordinário. do TST.
AVISO PRÉVIO. nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado. Maria. ela recebeu os exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e. para sua plena configuração.2º fase . para completar este raciocínio. Afasta-se. Considerando a situação hipotética apresentada. sendo a previsão legal no período de trinta dias mera ficção jurídica.04. OAB . por entender que a gravidez. no dia seguinte. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. 7.. assim.Entendimento sumulado – Súmula 369.04. as OJs n. “b”. 10. a tese de que o período de aviso prévio é mera ficção jurídica.º 82 e 83. motivo pelo qual se considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho. RESPOSTA. obrigatoriamente. da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. a estabilidade decorre do fato da própria gravidez. indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. BAIXA NA CTPS (inserida em 28. INDENIZADO. da Constituição Federal. da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante.2009. AVISO PRÉVIO. uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa.RESPOSTA. II. ou seja. em 12/06/2009. que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego. apresentou os exames no setor de pessoal da empresa.2). “83.º. Deve-se suscitar. Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. A empresa negou o pedido. prevista no artigo 10. obrigatoriamente. Por outro lado. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio. exige. alínea b. do TST: “82. V/TST Estabilidade da gestante (CESPE – UnB. empregada da empresa Fogo Dourado Ltda. inclusive. responda. inciso II.1997). na forma estipulada na CLT. Art. I. afirmar que a extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio. desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. PRESCRIÇÃO (inserida em 28. Não se aplica a regra da estabilidade . o(a) examinando(a) deverá. recebeu aviso prévio indenizado. .” Portanto. Neste sentido. ainda que indenizado”. de forma fundamentada. solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. Em 14/06/2009. o disposto no art.1997). não gera direito à estabilidade. se Maria faz jus à estabilidade provisória. a estabilidade da gestante.
ocorreu a prescrição. PRESCRIÇÃO Causas que interferem na contagem do prazo (CESPE – UnB.3). Considerando essa situação hipotética. o direito limitado a de o cinco reclamante anos do interpor vínculo empregatício. a prescrição é interrompida.. ainda não pago na referida rescisão. ajuizar nova reclamação. 2º fase . 7. De acordo com o art. com o ajuizamento da ação. logo em seguida. Horácio Pires.3).28/08/2009. prescreve. contados reclamação da rescisão. Dália não pode comparecer à audiência de conciliação. argüiu.171/2005-004-12-00. Sexta Turma. trabalhista. de 19/10/2005 a 15/09/2007. nas verbas rescisórias. ainda que arquivada.º. Assim. Interrupção. Ação arquivada. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município. DIREITO COLETIVO Greve (Fundação Getúlio Vargas – OAB. das horas extras devidamente prestadas durante todo o período do vínculo empregatício. Uma vez arquivada a reclamação sem o pronunciamento do mérito. da CLT. Ajuizou reclamação trabalhista em 20/08/2009.2º fase . A empresa. nos termos do artigo 932 . poderá o reclamante. se é precedente pedido de prescrição no presente caso. pleiteando a integração. em dois anos. O Banco Ômega S. Min. a prescrição se opera para aquela. Dália trabalhou para a empresa Luma Ltda. Ciente do arquivamento do processo. § 1. esclareça. para o pedido novo.487. a ocorrência da prescrição. requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. DEJT . ocorrida dois meses após o ajuizamento da ação. Por motivo de viagem ao exterior. A ação trabalhista.2009.2010. acrescendo à sua inicial o pedido de pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo a 2007. preliminarmente. de forma fundamentada. em sua defesa.A. RESPOSTA. quanto teve seu contrato rescindido sem justa causa.” Precedente do TST: RR . ajuizou nova reclamação. OAB .º da CF. Este é o entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição.” Logo. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira. interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
000. inciso II. cavaletes. ITEM B: . o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. veículos. de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som. é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? (Valor: 0. responda aos itens a seguir. foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado. a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0.00 (dez mil reais).do CPC.4) c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? (Valor: 0. No caso de que trata a questão. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. ITEM A: De acordo com o artigo 114. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. cadeados. com fundamento no artigo 114. da Constituição da República. para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar. ou na Súmula Vinculante nº 23 do STF. com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Dessa forma. o examinando deve responder que a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho. também. Em contestação. por agência.4) RESPOSTAS. durante a realização de movimento paredista. que consiste em modalidade de ação possessória. o interdito proibitório. abstendo-se. Por sua vez. atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade.2) b) Durante a greve. postulando a expedição de mandado proibitório. da CRFB/88. correntes. sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10. inciso II. com a retirada de pessoas. Com base na situação hipotética.
jornadas excessivas etc. nos termos do artigo 6º. 2. conceituando cada um desses contratos e apresentando duas características. há conduta criminosa do empregador.2008. Elabora texto dissertativo acerca das características do trabalho forçado e do trabalho degradante. §3º. No que diz respeito ao contrato individual de trabalho. Desse modo. do CP. fundamentando no sentido de que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa. como falta de água potável. da Lei 7. OAB . I. OUTRAS QUESTÕES (CESPE – UnB. (CESPE – UnB. Trabalho degradante ocorre quando as condições básicas de trabalho são precárias. entre outros direitos. o examinando deve responder afirmativamente. Trabalho forçado: quando há restrição de liberdade.Conforme a norma prevista no artigo 6º. como meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores para aderirem ao movimento.2). subsidiária débitos trabalhistas subempreiteiro. ITEM C: O examinando deve responder que procede a pretensão. nos moldes do artigo 6º.783/89. A realização de piquetes com utilização de carros de som é permitida pela ordem jurídica. distinga a subempreitada da locação de mão de obra.2). alegando que o artigo 6º. Locação de mão de obra (ou de serviços) é instituto de Direito . da Lei 7. a prática de atos de violência moral e/ou material que possam vir a constranger direitos e garantias fundamentais de outrem. RESPOSTA: 1. O empreiteiro pelos principal será responsável do de forma 2. I. §1º. OAB .2008. RESPOSTA. Em ambos os casos.783/89 assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.2º fase . 1. 455 da CLT e consiste em terceirizar a mão de obra. o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. ou seja. são assegurados aos grevistas. da Lei 7. contudo. da Lei 7. o empreiteiro principal repassa o trabalho ao subempreiteiro para que esse os execute sob sua responsabilidade e com o seu pessoal (Exemplo: construtora que repassa o trabalho de carpintaria ou pintura da obra). É vedada. Subempreitada está previsto no art.783/89.783/89.2º fase . conforme art.
Civil e está previsto no art. . Consiste em contratar determinada prestação de serviços autônomos. Pode ser pactuada com ou sem pessoalidade. 593 do CC.
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