Source: http://aprasc.org.br/posts_exibe.php?id_post=33910&categoria=1
Timestamp: 2017-12-11 14:59:34+00:00
Document Index: 95589187

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 53', 'Artigo 35', 'Artigo 48']

Foram aprovadas em Assembleia Geral, na última quinta-feira, 30, a prestação de contas anual e mudanças no estatuto da Aprasc. As principais alterações foram a criação de um conselho consultivo, a desvinculação da eleição para diretoria e conselho fiscal e novas regras para processos de filiação. Também foram feitas adaptações na distribuição de municípios por regionais para criação da regional Planalto Central. O debate teve início às 13h30 e foi até 20h, na sede da Associação Catarinense dos Engenheiros (ACE), em Florianópolis.
A Assembleia começou com a apresentação do relatório da prestação de contas anual de 2017, que foi conduzida pelo gerente administrativo da Aprasc, Carlos Cristiano de Oliveira. Em seguida, o parecer favorável do conselheiro fiscal, José Sotero, foi votado e aprovado por unanimidade. A prestação de contas (demonstrativo de resultado, balancetes, notas explicativas e análise vertical e horizontal) estão disponíveis para consulta aqui no site.
As mudanças e adaptações no estatuto da entidade propostas pela diretoria foram apresentadas pelo secretário-geral, sargento Flávio Damiani. Ao todo, foram propostas alterações em 17 artigos.
A única alteração rejeitada na íntegra foi a diminuição da mensalidade - a Assembleia decidiu por manter o valor atual. As demais foram aprovadas com pequenos ajustes, seguindo sugestões que surgiram ao longo do debate.
Antes de ser publicado, o novo texto do estatuto será submetido ainda à nova revisão e análise jurídica. Confira a seguir um resumo do que foi aprovado. Todas as medidas só valerão a partir da publicação e registro do novo documento em cartório – ainda sem previsão de data.
Ações coletivas (Artigo 3)
Todas as ações coletivas movidas pela Aprasc devem ser submetidas a aprovação da Assembleia Geral. Esta regra foi incluída no artigo 3 do estatuto.
Critérios para filiação (Artigo 4)
A Aprasc não possuía regras nem critérios para filiação e desfiliação. Conforme o que foi aprovado, novos filiados só terão direito aos serviços da Aprasc após a comprovação do pagamento da segunda parcela da mensalidade.
Assessoria jurídica (Artigo 5)
Seguindo o que já vem sendo feito nos serviços de assessoria jurídica da Aprasc, foram criados dois incisos, antes inexistentes, para estabelecer em quais casos o associado será amparado pela entidade.
Foi aprovado que os associados têm direito à assessoria jurídica da Aprasc em todos os casos relacionados a função PM/BM, estando na ativa ou inatividade, exceto as ações que envolvam pecúnia, amparando dessa forma também as (os) pensionistas.
O associado também poderá utilizar os serviços da assessoria jurídica para buscar amparo nas questões inerentes a tratamento de saúde próprio, que lhes sejam negados pelo Sistema Único de Saúde ou Plano de Saúde.
Conselho Consultivo (Artigo 7 e 36)
Além da Assembleia Geral, a Diretoria e Conselho Fiscal, a Aprasc passará a ter um Conselho Consultivo. Este Conselho, como próprio nome diz, não terá nenhum caráter deliberativo. Sua função será apenas acompanhar a gestão da entidade e emitir pareceres sobre suas ações. O Conselho Consultivo será composto por ex-diretores que tenham concluído seu mandato e não estejam figurando no mandato vigente da Diretoria Executiva, reunindo-se de forma ordinária uma vez por ano – e podendo ser convocado pela diretoria.
Eleição para o Conselho Fiscal (Artigo 37)
Atualmente as chapas eleitas para Diretoria definem quais serão os membros do Conselho Fiscal. Para mudar esta regra e dar mais autonomia ao Conselho Fiscal, a eleição para os dois órgãos foi desvinculada. Dessa forma, haverá eleição para diretoria e também para o Conselho Fiscal. Ou seja, chapas independentes das inscritas para os cargos da Diretoria poderão ser formadas e se candidatar ao Conselho Fiscal – que deverá ter no mínimo seis integrantes, sendo 3 titulares e 3 suplentes.
Substituição de cargos da diretoria durante os mandatos (Artigo 53)
Também foram definidas regras para substituição de cargos que ficam vagos durante os mandatos da Diretoria. Caso ocorra vacância de cargo de diretores regionais e de assessorias, a diretoria deverá empossar outro associado com no mínimo 6 (seis) meses completos de contribuição para ocupar o lugar vago, com maioria simples de votos, em reunião presencial, respeitando o limite máximo de 8 alterações. Superior a esse limite, somente poderá ser preenchida a vaga por deliberação de Assembléia Geral convocada para tal finalidade.
Mudanças nas regionais (Artigo 35)
Para redistribuir os municípios do norte do estado, foi criada a regional Planalto Central. Ela abrangerá os municípios de Caçador, Calmon, Curitibanos, Frei Rogério, Lebon Regis, Macieira, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio das Antas, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul e Timbó Grande. Com isso, a Aprasc passa a ser composta por 19 regionais (13 PM e 06 BM).
Empréstimo (Artigo 48)
É vedado o empréstimo ou doação de valores para pessoas físicas ou jurídicas, exceto por aprovação de 2/3 (dois terços) do total de Diretores, reunidos para tal finalidade com posterior aprovação da Assembleia Geral.
A redução havia sido proposta a partir de um estudo solicitado pelo tesoureiro, Saul Manoel Honorato Filho. Mas foi rejeitada pela maioria, mesmo com a defesa feita por membros da diretoria, como coordenador de imprensa, Everson Henning; e o presidente, Edson Fortuna.
Este é um resumo do que foi discutido e aprovado pela Assembleia Geral, todos os detalhes serão publicados e encaminhados aos associados assim que o documento for revisado e publicado em cartório.
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