Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-25-RULE-054_PT.html
Timestamp: 2020-08-15 15:09:00+00:00
Document Index: 56442077

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 54', 'artigo 201', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 201', 'artigo 99']

Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 54.º - Processo de comissões associadas - Março de 2019
Artigo 54.º : Processo de comissões associadas
1. Se uma questão de competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 201.º-A, e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo V, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplica-se o artigo 53.º, com as seguintes disposições complementares:
- os presidentes e os relatores interessados ficam vinculados ao princípio de cooperação sã e leal; identificam em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou partilhada, e chegam a acordo quanto às formas precisas da sua cooperação; em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão é submetida, a pedido de uma das comissões em causa, à apreciação da Conferência dos Presidentes; a Conferência dos Presidentes pode deliberar sobre a questão das respetivas competências ou decidir que deve ser aplicado o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 55.º; a Conferência dos Presidentes toma a sua decisão pelo procedimento previsto e dentro do prazo fixado no artigo 201.º-A;
2. O processo previsto no presente artigo não se aplica às recomendações a adotar pela comissão competente nos termos do artigo 99.º.