Source: https://leiloes-renovaveis.gov.pt/
Timestamp: 2019-11-19 06:18:12+00:00
Document Index: 145903148

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 14', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 21', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

LEILÕES DE CAPACIDADE RENOVÁVEL EM PORTUGAL
24/09/2019: TORNA-SE PÚBLICO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PORTAL DE CANDIDATURA.
24/09/2019 TORNA-SE PÚBLICA A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE RESERVA DE CAPACIDADE RELATIVOS AOS LOTES ADJUDICADOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL, BEM COMO A CADUCIDADE, POR DESERÇÃO, DO LOTE 17, NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “DESPACHOS”.
10/09/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Despachos” - Esclarecimento sobre os regimes de remuneração aplicáveis à energia elétrica produzida nos centros electroprodutores fotovoltaicos decorrentes do leilão.
30/08/2019: A DGEG TORNA PÚBLICA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL ABERTO POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA, COM O N.º 5532-B/2019, DE 6 DE JUNHO, NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “DESPACHOS”
29/08/2019: A DGEG TORNA PÚBLICA A DECISÃO RELATIVA AO LOTE 12 DO PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “DESPACHOS”
16/08/2019: As minutas da caução definitiva constantes do Anexo XI ao Programa do Procedimento foram substituídas no separador DOCUMENTOS, link “Minutas Procedimento”, em conformidade com o esclarecimento público da DGEG.
16/08/2019: A DGEG TORNA PÚBLICO QUE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO DEFINITIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 24.º DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO TEM A DURAÇÃO MÍNIMA DE 38 MESES.
07/08/2019: O JÚRI TORNA PÚBLICO OS RESULTADOS FINAIS DO LEILÃO NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “RESULTADOS DO LEILÃO"
07/07/2019: FIM DO PRAZO PARA SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS
05/07/2019: INFORMA-SE QUE AS CANDIDATURAS SUBMETIDAS POR UM MESMO REPRESENTANTE DEVERÃO TER UM EMAIL ÚNICO (DIFERENTE POR CANDIDATURA)
05/07/2019: Alterada a apresentação da PÖYRY no separador DOCUMENTOS, link “Apresentações sessão pública”, em conformidade com o Despacho do Secretário de Estado da Energia de 4 de julho.
04/07/2019: INTRODUZIDO NOVO DOCUMENTO NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “DESPACHOS” – DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA QUE REVOGA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 12.º DO REGULAMENTO DE LICITAÇÃO, QUE CONSTITUI O ANEXO V AO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO, INTRODUZIDA PELO N.º 2 DO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA DE 27 DE JUNHO
04/07/2019: ALTERADO O PROGRAMA DO PROCEDIMENTO (ANEXO V) NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “PEÇAS DO PROCEDIMENTO”, NOS TERMOS DO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA DE 4 DE JULHO
02/07/2019: NOS TERMOS DO ESCLARECIMENTO N.º 31 DA DELIBERAÇÃO N.º 4 DO JÚRI, O DOCUMENTO ORIGINAL DA CAUÇÃO PROVISÓRIA, PRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 14.º DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO, DEVE SER REMETIDO POR CORREIO REGISTADO E RECEBIDO ATÉ AO TERCEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DO PRAZO PARA CANDIDATURA, OU ENTREGUE EM MÃOS NA DGEG, NO MESMO PRAZO
02/07/2019: Alterado o Programa do Procedimento (Anexo V) no separador DOCUMENTOS, link “Peças do Procedimento”, em conformidade com o esclarecimento n.º 25 prestado pelo Júri na sua Deliberação n.º 4.
28/06/2019: ALTERADO O CADERNO DE ENCARGOS (CLÁUSULA 5.ª) E O PROGRAMA DO PROCEDIMENTO (ANEXO V), NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “PEÇAS DO PROCEDIMENTO”, NOS TERMOS DO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA DE 27 DE JUNHO.
27/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Deliberações do Júri” – Deliberação n.º 4 do Júri com os esclarecimentos referentes aos pedidos entrados até às 12 horas do dia 25 de junho.
27/06/2019: INTRODUZIDO NOVO DOCUMENTO NO SEPARADOR DOCUMENTOS, LINK “DESPACHOS” – DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA QUE APROVA A ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO, PERMITINDO A ONERAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS A FAVOR DE ENTIDADES FINANCIADORAS E INTRODUZINDO UM FATOR DE ATUALIZAÇÃO EM AMBAS AS MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS.
27/06/2019: Substituído documento no separador DOCUMENTOS, link “Despachos” – Despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia, publicado em Diário da República, determinando a prorrogação do prazo de submissão das candidaturas até ao dia 7 de Julho.
26/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Deliberações do Júri” – Deliberação n.º 3 do Júri prorrogando o prazo final de prestação de esclarecimentos para dia 27 de junho.
26/06/2019: Criado novo link “Deliberações Júri” no separador DOCUMENTOS com as deliberações 1 e 2 do Júri. Todas as novas deliberações de hora em diante serão publicadas neste link.
26/06/2019: Alterado o Programa do Procedimento (Anexo IV) no separador DOCUMENTOS, link “Peças do Procedimento”, em conformidade com o esclarecimento n.º 8 prestado pelo Júri na sua Deliberação n.º 2
26/06/2019: Alterada a DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL (Anexo IV do Programa do Procedimento), no separador DOCUMENTOS, link “Minutas Procedimento”, em conformidade com o esclarecimento n.º 8 prestado pelo Júri na sua Deliberação n.º 2
25/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Despachos” – Deliberação n.º 2 do Júri com os esclarecimentos referentes aos pedidos entrados até ao dia 21 de junho.
25/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Despachos” – Despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia determinando a prorrogação do prazo de submissão das candidaturas até ao dia 7 de Julho.
21/06/2019: O PRAZO DE SUBMISSÃO DAS CANDIDATURAS FOI ALARGADO ATÉ ÀS 23H59 DO DIA 7 DE JULHO
21/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Despachos” – Deliberação n.º 1 do Júri sobre prazos dos pedidos de esclarecimento
21/06/2019: Corrigido ficheiro no separador DOCUMENTOS, link “Cálculos Auxiliares” - Ficheiro excel “Simulador_Conversão Ofertas_VAL”
19/06/2019: Corrigido ficheiro no separador DOCUMENTOS, link “Cálculos Auxiliares” - Ficheiro excel “Simulador_Conversão Ofertas_VAL”
18/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Mapas” – Tabela de capacidades disponíveis
18/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “Despachos” – Despacho de designação do Júri
18/06/2019: Introduzido novo documento no separador DOCUMENTOS, link “FAQs” – FAQ em versão EN
17/06/2019: Inicio da receção de candidaturas
A fase de Qualificação compreende o envio dos formulários de candidatura e respetivos anexos, a sua análise, admissão e exclusão, com vista ao apuramento dos concorrentes habilitados a participar na fase de Licitação.
Nos termos do n.º 1 do Artigo 13.º do Programa do Procedimento, as candidaturas são efetuadas mediante a submissão de um formulário devidamente preenchido, do qual devem constar as seguintes informações, sob pena de exclusão:
Elementos identificativos do concorrente;
Elementos identificativos da pessoa responsável por representar o concorrente nas fases de Licitação e Atribuição, conforme definido no artigo 4.º, n.º 3, alínea b) do Regulamento de Licitação;
Volume, em MW, de capacidade de injeção que o concorrente pretende adquirir no âmbito dos lotes a que se candidate definidos no Anexo I, ao preço base de licitação referido no artigo 11.º;
Modelo de remuneração subjacente às ofertas a apresentar na Licitação, a concretizar através dos formatos de expressão dos preços indicados no n.º 5 do artigo 21.º.
Nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º do Programa do Procedimento, as candidaturas são ainda constituídas pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Declaração de compromisso e de idoneidade elaborada de acordo com o Anexo VI ao presente Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
Declaração de compromisso de não colusão, de acordo com o Anexo VII ao Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
Certidões comprovativas de que os concorrentes ou membros do agrupamento concorrente têm a sua situação regularizada relativamente a impostos ou a contribuições para a segurança social devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal [obrigatório para todos os concorrentes];
Documento que comprove que a pessoa identificada na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Programa do Procedimento tem poderes para representar e vincular o concorrente, nomeadamente nas fases de Licitação e Atribuição [obrigatório para todos os concorrentes];
Comprovativo da prestação da caução, nos termos previstos no artigo 14.º e de acordo com um dos modelos que constituem o Anexo X ao Programa [obrigatório para todos os concorrentes];
Comprovativo de pagamento da quantia referida no artigo 27.º do Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
Declaração de assunção de responsabilidade solidária dos membros de agrupamento perante a entidade adjudicante, de acordo com o modelo que constitui o Anexo II ao Programa do Procedimento [apenas obrigatório nos termos da alínea (b) do n.º 6 do artigo 6.º para os concorrentes que apresentarem candidatura em agrupamento; nesse caso, a declaração deve ser apresentada por todos e cada um dos membros do agrupamento concorrente] ;
Instrumentos de mandato para designação do representante comum do agrupamento emitidos por cada uma das entidades que o compõem, nos termos do Anexo III ao Programa do Procedimento [obrigatório somente no caso das entidades que compõe o agrupamento concorrente, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Programa; nesse caso, a declaração deve ser apresentada por todos e cada um dos membros do agrupamento concorrente] ;
Declaração de compromisso de constituição de sociedade comercial que cumpra os requisitos enunciados no n.º 8 do artigo 6.º, nos termos do Anexo IV ao Programa do Procedimento [obrigatório somente no caso das entidades que compõe o agrupamento concorrente, nos termos do n.º8 do artigo 6.º; nesse caso, a declaração deve ser apresentada por todos e cada um dos membros do agrupamento concorrente] ;
Declaração de aceitação da jurisdição de Centro de Arbitragem Institucionalizado, nos termos do Anexo VIII ao Programa do Procedimento [obrigatório para todos os concorrentes];
Declaração de consentimento na gravação das chamadas efetuadas no âmbito da fase de Licitação, Anexo IX ao Programa [obrigatório para todos os concorrentes].
INFORMAÇÃO SOBRE OS LEILÕES
Portugal assumiu o compromisso de transitar para uma economia neutra em carbono até 2050 naquele que é o contributo nacional, no quadro europeu, para o esforço de combate às alterações climáticas assumido no Acordo de Paris. Os desafios que se impõem à persecução de uma economia neutra em carbono exigem uma ação concertada entre políticas da energia e do clima, que seja, em simultâneo, promotora de crescimento económico e de melhoria da qualidade de vida. Nesta matéria, Portugal tem fortes argumentos para continuar a construir uma estratégia rumo à neutralidade carbónica baseada, entre outros, em fontes de energia renovável.
O setor da energia será aquele que dará um maior contributo para a redução de emissões na próxima década, assumindo na transição energética um papel especialmente relevante no contexto da transição para uma sociedade descarbonizada. A estratégia de Portugal para o horizonte 2030 assenta assim numa combinação de diversas opções de políticas e medidas bem como de opções tecnológicas, procurando encontrar sinergias entre as várias opções.
Neste sentido, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que será o principal instrumento de política energética e climática para o período 2021-2030, é fundamental para assegurar a concretização das metas em matéria de energia e clima no horizonte 2030 e está orientado para o futuro e para os objetivos a longo prazo de Portugal.
De entre os 8 objetivos nacionais para o horizonte 2030 estabelecidos no PNEC 2030, encontra-se o “Objetivo 3. REFORÇAR A APOSTA NAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E REDUZIR A DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA DO PAÍS” que visa reforçar a diversificação de fontes de energia através de uma utilização crescente e sustentável de recursos endógenos, promover o aumento da eletrificação da economia e incentivar I&D&I em tecnologias limpas.
Para o efeito, e com o objetivo de aumentar significativamente a capacidade instalada renovável para a produção de eletricidade com vista à prossecução das metas e objetivos nacionais, será implementado um sistema de leilão de licenças para a produção de energia a partir de fontes renováveis, com enfoque no solar .
Num cenário de forte procura por licenças de produção, de escassez de capacidade de receção na rede, os leilões são a melhor forma de dar vazão a essa procura, acelerando a realização de investimento em nova capacidade, dando prioridade aos projetos com menores custos e com maiores garantias de execução, permitindo uma melhor articulação entre o processo de emissão de licenças e os investimentos em nova capacidade de rede.
Nesta lógica a implementação de um sistema de leilão têm um conjunto de vantagens, nomeadamente:
trata-se de um mecanismo concorrencial e eficiente que dá visibilidade de preços e de quantidades no longo prazo;
reduz riscos para os produtores o que se repercute na diminuição do custo de capital e, consequentemente, numa redução no preço;
confere uma grande flexibilidade no desenho do mecanismo de atribuição da potência a instalar;
melhora a eficiência na alocação de custos visto privilegiar os sítios que apresentem a melhor relação custo-benefício.
Legislação, Mapa, Regras
Decreto-Lei 76/2019
Minutas Procedimento
Apresentações sessão pública
Para dúvidas sobre o leilão e questões relacionadas com o portal contacte através do endereço jurisolar@dgeg.pt