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Timestamp: 2014-10-24 13:30:44+00:00
Document Index: 12093210

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 806', 'ARTIGO 796', 'artigo 796', 'artigo 798', 'in casu', 'artigo 5']

Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - Interposi��o de medida cautelar inominada, para fins de retirada do nome do requerente indevidamente inscrito no SERASA
Interposi��o de medida cautelar inominada, para fins de retirada do nome do requerente indevidamente inscrito no SERASA
Interposi��o de medida cautelar inominada, para fins de retirada do nome do requerente indevidamente inscrito no SERASA.
....., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.� ....., com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) s�cio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n� ..... e do CPF n.� ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS
O ora Requerente, teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro do SERASA.
Tal medida, conforme ser� demonstrado, al�m de ilegal, n�o possui substrato f�tico que a sustente e est� a causar in�meros danos ao autor.
O autor � pessoa de reputa��o ilibada, sendo que at� a presente data nunca passou por nenhum constrangimento desta esp�cie. Ademais, cumpre ainda salientar que jamais, em tempo algum, deu causa � restri��o apontada junto ao SERASA.
Na cidade de .... - ..., desenvolve suas atividades profissionais, calcadas nos valores morais que deveriam ao menos permear a todos os cidad�es. Ressalte-se que entre esses valores morais, encontram-se inseridos a �tica, o profissionalismo, o bom senso, a humildade de reconhecer erros e sobretudo a honestidade.
No m�s de ...., de 199.., o autor entrou em contato com sua administradora de cart�o de cr�dito, ora r�, com o intuito de liquidar qualquer pend�ncia, por ventura existente, pois pretendia rescindir o contrato e extinguir o v�nculo com a referida administradora.
Diante desse interesse foi celebrado acordo, o qual foi ratificado atrav�s de correspond�ncia (doc. 01 e 01 a - anexos) enviada pela pr�pria administradora, denominada ...., com data de .. de ....... de 199...
No referido acordo, ficou estabelecido que o ora Autor, pagaria o seu saldo devedor decorrente da utiliza��o do Cart�o ....., em tr�s presta��es fixas.
A primeira venceria em data de ../../.., no valor de R$ ..,.. ( ....), e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.
Deste modo, o autor, agindo de maneira correta e honesta, pagou todas as parcelas, as duas primeiras nas respectivas datas de vencimento (../../.. e ../../..) e a �ltima, um dia antes do vencimento (../../..).
Inobstante, ter cumprido com suas obriga��es, j� no m�s de ...de 199., "cobradores" em nome da empresa administradora, ligaram para a resid�ncia do autor, para a casa de parentes e at� mesmo para o local de seu trabalho, afirmando supostas pend�ncias em rela��o ao pagamento das presta��es supra descritas.
O autor, irresignado, prontamente enviou fax s�mile com os comprovantes banc�rios de todos os pagamentos das presta��es oriundas do acordo j� mencionado (documentos .. - .. - .., todos anexos).
Por�m, em .. de ..... de 199., foi novamente surpreendido ao receber correspond�ncia enviada pelo pr�prio SERASA, comunicando-lhe a sua inscri��o naquele cadastro restritivo. (documento ..)
Novamente entrou em contato com a sede administradora de cart�es de cr�ditos e novamente enviou via fax s�mile, todos os documentos que comprovam o pagamento em dia das presta��es acordadas entre partes.
At� o m�s de .... de 199.., imaginava que a sua situa��o estava regularizada, pois, por ocasi�o da �ltima conversa com a administradora ...., esta prontificou-se em corrigir o equ�voco que resultou na indevida inscri��o.
Assim, na tentativa de abrir uma conta banc�ria no BANCO ...., teve a sua solicita��o negada face a j� citada inscri��o no SERASA.
Como se n�o bastasse, ainda no m�s de .../199., ao tentar renovar a conta banc�ria que possu� junto ao ....., foi proibido de retirar tal�es de cheques face a malfadada inscri��o.
N�o mais suportando a situa��o vexat�ria a que estava sendo submetido, houve por bem buscar a tutela jurisdicional do Estado para salvaguardar seus direitos.
Quanto � defini��o de SERASA temos o que segue.
SERASA- Centraliza��o de Servi�os Banc�rios - � um instituto privado , criado pelas institui��es financeiras com o objetivo prec�puo de tornar dispon�veis aos seus mais de trezentos mil associados/usu�rios, informa��es sobre cr�ditos n�o quitados perante as institui��es banc�rias, advindos das mais diversas opera��es de cr�dito entabuladas entre estes e pessoas f�sicas e/ou jur�dicas.
Quando determinada pessoa f�sica ou jur�dica, tem seu nome encaminhado para o SERASA, fica impedida de operar com as institui��es banc�rias e exercer livremente sua atividade empresarial, e por consequ�ncia, da mesma forma, impossibilitada de dar continuidade aos sues neg�cios.
Caso o "cadastrado" seja uma pessoa f�sica, o rol de arbitrariedades cometidas inicia-se pelo corte abrupto e imediato do seu cr�dito pessoal, cart�es de cr�ditos e at� mesmo o direto deste em possuir uma conta banc�ria.
As terr�veis conseq��ncias adredemente narradas, em sua maioria, ou como "in casu", em quase sua totalidade n�o est�o vinculados a nenhum d�bito l�quido ou judicialmente discutido
Ressalte-se que o SERASA, n�o foi criado ou institu�do por qualquer disposi��o legal. N�o possu� regulamentos ou disposi��es que possam refrear o cometimento de arbitrariedades, n�o estando sequer adstrito a qualquer tipo de fiscaliza��o .
Apenas a t�tulo ilustrativo, e para que se possa efetivamente avaliar os danos causados as empresas e pessoas que s�o inclu�das no cadastro, (antecipadamente condenadas e fadadas ao esquecimento do mundo dos neg�cios), passaremos a fazer um breve relato da institui��o criada p�los bancos h� aproximadamente vinte e cinco anos, informa��es essas obtidas diretamente da Centraliza��o de Servi�os Banc�rios que tem sede em S�o Paulo, conforme verifica-se a seguir:
Criado em 1968, o SERASA � hoje o maior banco de informa��es financeiras da Am�rica Latina. Atualmente o cadastro tem como principais acionistas 87 institui��es financeiras que disp�em, controlam e fornecem informa��es sobre todas as empresas legalmente constitu�das no Brasil, cerca de 8,6 (oito v�rgula seis), entre as quais 4,2 (quatro v�rgula dois) em atividade e sobre todas as pessoas com alguma atividade econ�mica.
O SERASA coleta informa��es sobre empresas e pessoas f�sicas em fontes encontradas nos mais diversos setores al�m, � claro, de receber incessantemente dados enviados pelos seus pr�prios usu�rios e principais acionistas, quais sejam, as institui��es financeiras e banc�rias. Ressalte-se e frise-se, o SERASA coleta e passa a seus acionistas/usu�rios as informa��es sem qualquer verifica��o.
N�o se olvide entretanto que a simples exist�ncia de um d�bito ou mesmo o atraso de alguns dias, enseja a inclus�o do "inadimplente" no malfadado cadastro, e a sua retirada s� pode ser efetivada no momento em que a pr�pria entidade que incluiu o nome da pessoa f�sica ou jur�dica, achar conveniente, o que nem sempre ocorre, mesmo com a quita��o integral do d�bito.
As informa��es obtidas, depois de processadas e classificadas s�o transmitidas por meio de uma extensa rede de teleprocessamento, dispon�vel 24 hs (vinte e quatro horas ), todos os dias da semana. O usu�rio do sistema pode acessar o SERASA por um simples telefonema, fax, telex, ou via computadores, canais estes que aumentam ainda mais os seus efeitos devassadores.
Do folheto explicativo fornecido pelo pr�prio SERASA extrai-se:
"Mantendo um completo banco de dados sobre pessoas f�sicas e empresas operante no Pa�s, o SERASA participa ativamente no subs�dio � maioria das decis�es de cr�dito tomadas no Brasil. Como opera em todo o pa�s e colhe dados dispon�veis nas diversas fontes dos estados brasileiros, a institui��o presta informa��es em n�veis nacional e estadual que atendem as necessidades espec�ficas do usu�rio de seus servi�os. Dessa forma em cada estado o SERASA est� presente atrav�s de suas ag�ncias atendendo a toda a comunidade financeira e empresarial do local oferecendo servi�os e produtos que proporcionam oportunidades de neg�cios com ramifica��o em todo o territ�rio."
Atrav�s deste breve relato sobre a for�a e operacionaliza��o do SERASA, pode-se concluir que n�o h� como se dissociar a inclus�o indevida do autor, dos danos morais e preju�zos materiais sofridos al�m � claro, da impossibilidade de continuar movimentando sua conta banc�ria, ou mesmo possuir um cr�dito pessoal m�nimo.
O SERASA n�o � apenas um banco de dados, mas sim um verdadeiro instrumento coercitivo, manipulado pelas institui��es financeiras contra todos os que ousam desafi�-las ou em muitos casos, s�o penalizados porque n�o suportam mais arcar com as elevadas taxas de juros e de mais encargos que s�o desmedidamente cobrados, pois justamente estes, constituem-se no lucro cada vez mais abusivo dos bancos.
Os reflexos da inclus�o do nome do autor no SERASA n�o tardou a aparecer. Ademais, em virtude desta injusta restri��o, em raz�o de tamanha falta de seriedade, organiza��o e profissionalismo por parte da r�, veio a sofrer preju�zos, tendo sido suspenso o fornecimento de tal�es de cheque na sua conta corrente no BANCO ..., bem como foi impedido de abrir nova conta banc�ria no BANCO ....
1. DO ABALO MORAL E FINANCEIRO SOFRIDO PELO REQUERENTE:
A r� em uma atitude totalmente unilateral e arbitr�ria encaminhou o nome do autor, o qual durante toda sua vida jamais havia sido maculado, para o nefasto cadastro do SERASA (Centraliza��o de Servi�os Banc�rios), provocando desde ent�o in�meros preju�zos e constrangimentos, n�o s� a este como a toda a sua fam�lia, enfrentando diariamente constrangimentos de toda sorte, at� mesmo nas compras mais corriqueiras do dia a dia que se obriga a fazer.
A inclus�o indevida e abusiva, vem impedindo a movimenta��o de suas contas banc�rias e at� de possuir cart�es de cr�dito e talon�rios de cheques.
O abalo moral sofrido, � indubitavelmente, a pior consequ�ncia da inclus�o indevida do nome deste no cadastro do SERESA.
2. DA FALTA DE FUNDAMENTO PARA INCLUS�O DO NOME DO AUTOR AO SERASA:
Consoante se infere da an�lise da correspond�ncia encaminhada pelo SERASA (doc. N. .. e .. em anexo) ao autor, n�o h� como se saber qual seria o suposto d�bito que estaria pendente junto a institui��o financeira r�, capaz de justificar a inclus�o no cadastro restritivo.
Destarte, para que n�o pairem d�vidas acerca da veracidade das informa��es prestadas pelo requerente, cumpre esclarecer que as rela��es contratuais entabuladas entre os litigantes, s�o pertinentes � opera��es de compra atrav�s de cart�o de cr�dito.
Os d�bitos pertinentes as referidas rela��es comerciais, j� foram todos saldados, nada mais devendo o autor.
Esclare�a-se que dos apontamentos no SERASA, aparece como institui��o, o BANCO ..... No entanto como � sabido, o mesmo foi incorporado a rede ..... que o sucedeu. Assim como a distribui��o indevida de t�tulos para protestos causam indubitavelmente s�rios e irremedi�veis preju�zos dificultando o desenvolvimento e continuidade das atividades, o que se dir� ent�o da indevida inclus�o do nome do autor no SERASA, que como j� salientado anteriormente, � muito mais poderoso, e a divulga��o de suas informa��es s�o imensamente mais avassaladoras do que o pr�prio protesto legal de t�tulos.
H� que se atentar ainda, que no protesto legal de t�tulos, o suposto devedor � notificado antes da lavratura de qualquer ato, possibilitando assim que exer�a o seu direito de defesa atrav�s da susta��o de protesto, o que, evidentemente n�o ocorre na oportunidade da inclus�o de nomes no SERASA, o que mais uma vez caracteriza, n�o s� as abusividades cometidas, como tamb�m e principalmente, o cerceamento de defesa constitucionalmente garantido a todos os cidad�os.
Apresente medida cautelar, � preparat�ria de futura a��o de indeniza��o a ser proposta dentro do prazo estabelecido pelo artigo 806 do CPC. Nessa a��o o autor trar� a aprecia��o de Vossa Excel�ncia de maneira mais detalhada os fundamentos jur�dicos de seu pedido.
No entanto, o que ora se imp�e � que n�o pode, por certo, manter-se o seu nome inscrito em tal cadastro restritivo de cr�dito, sendo que N�O TEM QUALQUER PEND�NCIA PARA COM O BANCO, estando sua d�vida j� devidamente paga, conforme comprovam os documentos que instruem a presente medida.
Como j� adredemente explicitado, as conseq��ncias pelo encaminhamento indevido do nome do autor ao SERASA, tem gerado conseq��ncias danosas n�o s� a este, como cidad�o comum, mas tamb�m a toda a sua fam�lia, causando constrangimentos di�rios.
O abalo de cr�dito provocado � inequ�voco e incontest�vel, devendo ser igualmente indenizado, segundo as especifica��es a serem aduzidas por ocasi�o da a��o principal.
4. DA NECESSIDADE CONCESS�O DA LIMINAR - ARTIGO 796 E 798 DO C.P.C. PELA PRESEN�A DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA":-
A medida cautelar � amplamente admitida pelo nosso ordenamento processual civil, segundo se infere do artigo 796:
"Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste � sempre dependente."
Neste sentido cumpre a transcri��o da fundamenta��o legal dada pelo artigo 798 do C�digo de Processo Civil acerca das medidas cautelares e, em especial do pedido que fazem os autores:
"Art. 798 - Al�m dos procedimentos cautelares espec�ficos, que
este C�digo regula no Cap�tulo II deste Livro, poder� o juiz determinar as medidas provis�ria que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les�o grave e de dif�cil repara��o."
Evidentemente, a pretens�o ora postulada e que deve ser deferida ao autor, consiste numa "pretens�o assecurat�ria", podendo ser aplicado o mesmo princ�pio da tutela antecipat�ria que na "Revista do Advogado" da AASP n� 46, Agosto/95, p�g. 31, assim encontra-se definida:
"Antecipa-se provisoriamente a tutela pretendida pelo autor como meio de evitar que, no curso do processo, ocorra perecimento ou a danifica��o do direito afirmado. Em outras palavras, antecipa-se em car�ter provis�rio para preservar a possibilidade de concess�o definitiva."
Os ensinamentos do eminente Prof. KARL LARENZ, in "Metodologia da Ci�ncia do Direito", 2�ed., Lisboa, Funda��o Calouste Gulbenkian, 1989, p. 107:
"... Quando existe um direito que deve ser sacrificado em benef�cio de outro, deve ocorrer a pondera��o dos bens jur�dicos em jogo conforme o peso que � conferido ao bem respectivo na respectiva situa��o"
Na mesma esteira da argumenta��o at� o momento explanada, encontra-se C�NDIDO RANGEL DINAMARCO que, em sua obra "A Reforma do C�digo de Processo Civil", 2� ed., p�g. 143, leciona acerca da tutela antecipat�ria, que pode ser aplic�vel "in casu":
"...� preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e est� sendo impedido de obt�-lo desde logo..."
Por isso, mister se faz seja deferida liminar para que seja o nome do autor retirado de tal cadastro, imediatamente, para que cessem as arbitrariedades.
Ressalte-se que a liminar ora postulada, � a busca do poder judici�rio contra o tempo, que n�o pode servir de empecilho a adequada presta��o jurisdicional, com a satisfatividade do direito material a ser atendido.
N�o conceber a liminar ora pretendida, seria coagir o autor ao pagamento de valor indevido, posto que j� pago, impedindo que possam manter o bem mais precioso de um cidad�o que � o seu nome e sua credibilidade.
Assim, a presente medida n�o � apenas urgente, como se justifica, haja vista a possibilidade de envio indevido do nome do autor a cadastros negativos de cr�dito (SERASA, SPC, CADIN, entre outros), bem como o envio para protesto do t�tulo.
O "fumus boni iuris" encontra-se comprovado de maneira insofism�vel - a carta magna e o C�digo de Defesa do Consumidor sustentam o direito do autor que � o de n�o ser compelido a pagamentos absurdos, abusivos e indevidos como pretende a r�, desde o in�cio da rela��o contratual. Corroborando o fumus boni iuris, encontram-se os comprovantes de pagamento.
E, autorizar tal pr�tica das institui��es financeiras - a inclus�o de seus clientes em cadastros negativos de cr�dito - em verdade, ofende o artigo 5�, inciso LVII, da Constitui��o Federal:
"Art. 5� - ....
LVII - ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria."
E o dispositivo constitucional acima elencado se complementa ainda pelo C�digo de Defesa do Consumidor (art. 6�, incisos IV e VI), que garantem a prote��o contra "m�todos comerciais coercitivos ou de leis" e garantem ainda, "a efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Saliente-se que as restri��es que freq�entemente s�o impostas pelas institui��es financeiras aos consumidores atrav�s de inclus�o de seus nomes (pessoas f�sicas e jur�dicas) em cadastros negativos de d�bito, causam danos irrepar�veis por impedir o exerc�cio da vida civil.
Acerca da possibilidade que ora se pretende, a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestou:
PROCESSUAL CIVIL - SUSPENS�O DE MEDIDA
DETERMINATIVA DE INSCRI��O DO NOME DO DEVEDOR NO SPC OU SERASA.
1 - N�o demonstrado o perigo de dano para o credor, n�o h� como deferir seja determinada a inscri��o do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em a��es aparelhadas os valores sub judice, com eventual dep�sito ou Cau��o do quantum. Precedentes do STJ.
II - Recurso conhecido e provido. (DJU 29. JUN.1998 - STJ - Rel. Min. Waldemar Zveiter - Resp n� 161.151/SC)
"Ineg�vel a conseq��ncia danosa para aqueles cujos nomes s�o lan�ados em bancos de dados instituidos para o fim de prote��o do cr�dito comercial e banc�rio. Da� porque, existindo a��o que ataquem a validade do t�tulo, onde se impugna o valor do d�bito cobrado pelo banco com fundamentos razo�veis, parece adequado que a utiliza��o daqueles servi�os, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da a��o".
( ...) omissas . ( STJ-Resp n�168934-MG-Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta turma , julg. Em 24/06/98)
SPC. SERASA. Proibi��o do registro. Medida Cautelar. A��o Consignat�ria. Leasing.
Pendente a��o Consignat�ria, onde se discute a caracteriza��o da inadimpl�ncia, n�o pode ser permitida a inscri��o do nome da devedora e seus garantes no servi�o privado de prote��o ao cr�dito. Recurso conhecido em parte, pela diverg�ncia, e nessa parte, provido.
(STJ-Quarta turma-Resp. 172854-SC- Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar-DJU 08.set.98) Conforme supra salientado, o pr�prio Superior Tribunal de Justi�a j� deixou claro ser indevida a inscri��o em qualquer cadastro restritivo de cr�dito quando a d�vida est� sub judice, salientando ser "Ineg�vel a conseq��ncia danosa para aqueles cujos nomes s�o lan�ados em bancos de dados institu�dos para o fim de prote��o do cr�dito comercial ou banc�rio". Ora, se quando o montante da d�vida est� sendo discutido em ju�zo j� se mostra indevida e danosa a inscri��o, imagine-se quando a d�vida j� se encontra paga. Por certo, neste caso a inscri��o em tais cadastros torna-se uma afronta e um desrespeito muito maior, devendo tal pr�tica ser severamente repelida pelo Poder Judici�rio.
No que tange ao "periculum in mora" resta evidente - a r� enviar� o nome do autor a servi�os negativos de cr�dito, bem como, ir� ajuizar a��o de cobran�a ou exce��o de t�tulo extrajudicial, em n�o sendo concedida a liminar ora requerida.
LUIZ GUILHERME MARINONI, na obra "Tutela Antecipat�ria, Julgamento Antecipado da Lide e Execu��o Imediata da Senten�a", Editora RT, 1997, assim leciona acerca dos males que a demora da presta��o jurisdicional pode causar �quele que tem direito:
"Se o processo retira da vida o seu pr�prio impulso, ela n�o pode - apenas porque se destina a "descobrir a verdade" - deixar de considerar as necessidades do autor, a menos que deseje celebrar, atrav�s de um procedimento f�nebre, n�o s� o seu rompimento com a vida, mas tamb�m a sua completa falta de capacidade para realizar os escopos do Estado." (p�gs. 19/20)
Ainda, na mesma obra adredemente citada, mister que se observe a seguinte conclus�o:
"� preciso que ao tempo do processo seja dado o seu devido valor, j� que no seu escopo b�sico de tutela dos direitos, ser� mais efetivo, ou ter� maior capacidade de eliminar com justi�a as situa��es de conflito, quanto mais prontamente tutelar o direito do autor que tem raz�o."
Os requisitos ensejadores dos pedidos est�o suficientemente demonstrados, conforme fartamente comprovado no presente pedido:
ISTO POSTO, requer a Vossa Excel�cia:
A - A concess�o da liminar, para que a r� retire o nome do autor do SERASA ou qualquer outro Servi�o de Prote��o ao Cr�dito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap�s a ci�ncia da ordem judicial, sob pena de aplica��o da pena pecuni�ria;
B - Seja arbitrada multa di�ria � r�, em caso de desobedi�ncia da ordem judicial;
C - A proced�ncia do pedido, para em senten�a final, condenar a requerida a retirar definitivamente, o nome do autor do SERASA, nos moldes em que foi adredemente requerido;
D - A cita��o da r�, no endere�o contido no pre�mbulo da exordial, na pessoa de seus representantes legais, via carta com aviso de recebimento, para apresentar resposta querendo, sob pena de revelia e presun��o de que os fatos articulados sejam considerados verdadeiros;
E - Imp�e-se e requer-se, outrossim, seja o r�u, condenado aos encargos da sucumb�ncia em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, custas, despesas e demais consect�rios legais;
F - Requer ainda, a produ��o de prova oral, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da r�, sob pena de confesso, juntada de documentos na hip�tese que reza o art. 397 do C�digo de Processo Civil, bem como realiza��o de per�cia cont�bil;
A��o monit�ria de contesta��o aos embargos oferecidos pelo devedor
Alvar� para aliena��o de a��es
A��o de peti��o de heran�a
Arbitragem em caso de n�o comparecimento da parte para firmar o compromisso arbitral
A��o declarat�ria de tempo de servi�o
A��o revisional de redu��o do encargo alimentar
A��o ordin�ria para anula��o de t�tulo de cr�dito em duplicata
Execu��o de fraude � execu��o
Requerimento de extin��o das obriga��es
A��o indenizat�ria por danos em pr�dio urbano
Indeniza��o por acidente de trabalho que culminou em �bito do trabalhador