Source: http://docplayer.com.br/2308836-Supremo-tribunal-federal-deferida-liminar-para-permitir-uso-de-interceptacao-telefonica-como-prova-de-improbidade-administrativa.html
Timestamp: 2016-12-03 04:53:32+00:00
Document Index: 114965503

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 102', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

⭐SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR USO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR USO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Download "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR USO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"
Rafael Belmonte Casado
1 Período: 15/02 à 28/02 Este informativo apresentará, quinzenalmente, as principais decisões e notícias do STF, STJ e TJRS que tenham relação com as atividades da PGE. As decisões, na integra, podem ser obtidas diretamente no site do respectivo Tribunal. Também serão informadas as pesquisas-gerais realizadas por este setor no mês anterior, as quais poderão ser solicitadas diretamente à Pidap-Pesquisa, através do ou SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIDA LIMINAR PARA PERMITIR USO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4944, ajuizada pelo procurador-geral da República, para suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que impediu o uso de gravação telefônica como prova em processo de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois delegados federais por improbidade administrativa tendo como prova interceptação telefônica autorizada pela justiça. Os dois delegados, inconformados, entraram com mandado de segurança e obtiveram decisão favorável no TRF-1 para suspender o uso do tipo de evidência. O argumento é de que não é possível utilizar as gravações produzidas em investigação criminal para instruir ação de improbidade. O procurador geral da República alega, na reclamação, que esse entendimento desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dada em medida cautelar (AC 1403) que suspendeu os efeitos desse entendimento. Assim, com base nesse precedente, o ministro deferiu a liminar para sustar os efeitos das decisões indicadas. Processos relacionados : RCL In. Notícias do Supremo Tribunal Federal - 16/02/ clique aqui - SUPREMO SUSPENDE ANÁLISE DE AÇÕES SOBRE JULGAMENTO DE ADI E ADC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ontem (14), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2154 e 2258, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas ações são contestados dispositivos da Lei das ADIs [Lei 9.868/99], que dispõe sobre o 12 processo de julgamento da ADI e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. O julgamento das ações foi realizado em conjunto pelo Plenário do STF, tendo em vista identidade temática quanto aos dispositivos da lei atacada. Na ADI 2154, a CNPL alega inconstitucionalidade parcial da Lei por omissão relativa à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo da ADC. Segundo o relator, ministro Sepúlveda Pertence, a omissão seria resultante do veto do presidente da República ao artigo 17 e aos parágrafos 1º e 2º do artigo 18, do projeto encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio dos quais se concretizava a observância devida, no processo da ADC, da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, que, à falta das disposições vetadas, acabou contrariada. A autora argumenta ainda, a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei O artigo 26, parte final - que proíbe a interposição de recurso, exceto embargos de declaração, quando o STF julgar ADI ou ADC - e 27, que autoriza o STF a fixar o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. Assim, a confederação sustenta que a norma questionada ofende o artigo 5º, I, II, LV, XXXV, 102, I, j, todos da Constituição Federal. Pede-se a concessão de medida cautelar, de um lado, quanto à omissão inconstitucional, para assegurar desde agora, nas ADCs a serem propostas, a observância do princípio do contraditório, da ampla defesa, assim como para que se negue vigência e aplicabilidade até o julgamento de mérito, dos artigos 26, parte final, e 27 da lei discutida. Já na ADI 2258, a OAB alega, em síntese, que os artigos 11, parágrafo 2º, parte final, 21 e 27 da Lei 9.868/99, padecem de inconstitucionalidade material em face do disposto, respectivamente, nos artigos 5º, LIV e 102, I, a; 5º, XXXVII e LIV, e 102, I, a e parágrafo 2º, e, por fim, artigos 1º e 5º, II, todos da Constituição da República. Quanto à parte final do parágrafo 2º do artigo 11, a OAB alega violação ao princípio da inércia, que rege o Poder Judiciário, o devido processo legal e a própria regra de competência do STF para julgar a ADI, a qual, sendo ação, pressupõe pedido. A OAB também ataca o artigo 21 da norma por entender que o preceito entra em colisão com o controle difuso de constitucionalidade, garantido implicitamente na Constituição para os juízes de primeiro grau e expressamente para os tribunais, ofendendo o princípio do juiz natural e o artigo 102, I, a, da CF. A ordem questiona ainda a constitucionalidade do artigo 27 da lei que, contrariando o dogma da nulidade da lei inconstitucional viola o Estado Democrático de Direito e o princípio da legalidade. Preliminar No início do julgamento, os ministros rejeitaram a preliminar que questionava a legitimidade ativa da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) na ADI O ministro-relator, Sepúlveda Pertence, entendeu que a CNPL está apta a propor ADIs no Supremo. Desde a construção pela jurisprudência do Tribunal do requisito do vínculo de pertinência temática, tenho insistido em que a sua aplicação não pode ir ao ponto de reduzir a legitimação das entidades de classe para ADI a um instrumento exclusivo de interesses coorporativos da categoria, revelou Pertence. Para ele, não se questiona que, sendo uma confederação sindical, a CNPL está qualificada, em tese, para propor ações 23 diretas de inconstitucionalidade cujo processo e julgamento constituem o objeto da Lei 9.868, nos quais também se inserem os dispositivos ora questionados. O ministro foi acompanhado, por unanimidade, neste ponto. Julgamento Os artigos contestados pelas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgados um a um pelo Plenário do Supremo. - Artigos do projeto de lei vetado pelo presidente da República O relator destacou que a primeira das alegações de inconstitucionalidade deduzida está relacionada ao artigo 17 e aos parágrafos 1º e 2º, artigo 18, do projeto que antecedeu a Lei Sepúlveda Pertence rejeitou a alegação de inconstitucionalidade por omissão, em razão do veto, contida nesses dispositivos. O veto parcial questionado não se motivou em juízo de inconstitucionalidade das normas projetadas, mas na sua incoveniência, considerou o ministro. Ele explicou que, no caso, se postula a declaração de inconstitucionalidade por omissão, na lei, das normas vetadas. Segundo ele, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a existência, na Constituição, não apenas da competência legislativa, mas de um mandado aos órgãos competentes do processo legislativo de regular, por lei, determinada matéria ou, mais, de fazê-lo em determinado sentido. O ministro citou que, em questão de ordem levantada na ADC 1, o Tribunal assentou que mesmo sem facultar a intervenção, seria inconstitucional a criação da ADC, pela Emenda Constitucional (EC) 3/93. Ele lembrou o voto condutor da matéria, do ministro Moreira Alves, conforme o qual, num processo objetivo que se caracteriza por ser um processo sem partes contrapostas, não há sentido de pretender-se que devam ser asseguradas as garantias individuais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, que pressupõem a contraposição concreta de partes cujo conflito de interesses visa dirimir, com a prestação jurisdicional do Estado. O voto continua afirmando que nos processos objetivos de controle concentrado e abstrato de atos normativos, não há prestação jurisdicional ínsita ao Poder Judiciário e que pressupõe direta e indiretamente conflito de interesse a ser dirimido, mas meros meios do exercício de forma específica de jurisdição, a constitucional, que se traduz em ato político de fiscalização dos poderes, inclusive do Judiciário, quanto à conformidade ou não à Constituição dos atos normativos por eles editados. - Parte final do artigo 26 Também foi contestada a parte final do artigo 26, da Lei 9.868/99, ao vedar que decisões tomadas em ADI ou ADC sejam objeto de ação rescisória. Neste ponto, os ministros acompanharam o relator pela improcedência das ações. A Lei 9.868, uma vez mais, se restringiu a dar explicitação legislativa à orientação sedimentada no mesmo sentido da jurisprudência desta Casa, afirmou o relator, ministro Sepúlveda Pertence. De acordo com ele, não havendo compulsão constitucional a admiti-la [a vedação, por lei especial, da ação rescisória na decisão de determinados processos], não há como ser tida por inconstitucional, salvo se por arbitrária ou desarrazoada, pode-se a exclusão ser taxada de 34 ofensiva à garantias constitucionais que lhe impusessem a admissão. É manifesto que antes mesmo da vedação legal explícita, cuja validez ora se contesta, o entendimento consolidado na jurisprudência - do descabimento da ação rescisória quanto à declaração in abstracto da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma - não é arbitrário nem desarrazoado, finalizou o relator. - Artigo 11, parágrafo 2º Sepúlveda Pertence também rejeitou os argumentos da OAB e declarou constitucional a norma expressa na frase salvo manifestação em sentido contrário, contida na parte final do parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei No entanto, ficou vencido o ministro Marco Aurélio que julgava procedente o pedido. O relator disse que, segundo a Ordem, para não revigorar a legislação passada, o Supremo teria de avaliar a constitucionalidade ou até mesmo a conveniência da repristinação da norma, uma vez que esta lei poderia ser inconstitucional. A respristinação ocorre quando uma lei anterior volta a valer. Na ação, a OAB expõe que o fato da revitalização de lei anterior não ter sido objeto do pedido implicaria decisão de ofício, vulnerando o princípio da inércia do Poder Judiciário, do devido processo legal e da própria regra da competência do Supremo para julgar a ADI, a qual sendo ação, pressupõe pedido. O princípio da inércia do Judiciário consiste em que a Justiça não pode agir por vontade própria, apenas se for provocado. - Artigo 21 O ministro Sepúlveda Pertence entendeu que, nesta parte, a ação direta é improcedente e declarou a constitucionalidade do artigo 21 da Lei 9.868/99. Os demais ministros seguiram o voto do relator. Ele lembrou que a alegação da OAB foi de afronta à garantia do juízo natural. Tenho enfatizado que, por serem ambas as ações tipicamente dúplices, a ADI e a ADC, têm, na verdade, um objeto comum e este caráter dúplice da ADI é uma peculiaridade nossa e de poucos sistemas de controle de constitucionalidade, contou o ministro. Ele ressaltou que o julgamento de uma ADI tanto pode resultar, se julgada procedente, a declaração de inconstitucionalidade, quanto, se julgada improcedente, a declaração de constitucionalidade. E aqui creio que estamos sozinhos no mundo com a criação da ADC, afirmou. Segundo ele, na ADC também se tem - por disposição expressa da Constituição, seja qual for o sentido da decisão - que nela se tome procedente, declarando-se constitucional, e improcedente, declarando-se inconstitucional a lei. A sentença, seja qual for o seu sentido, tem eficácia erga omnes e força vinculante. Pertence lembrou que, ao invés de vincular antecipadamente a aplicação até o julgamento definitivo da ADC de uma das decisões possíveis, o juiz ordinário limita-se a suspender a sua prolação Não vejo outra solução, admitido o efeito vinculante, que terá a decisão de mérito, a não ser atribuir decisão cautelar em efeito suspensivo dos processos cuja decisão penda da aplicação, inaplicação ou declaração de inconstitucionalidade em concreto da lei que teve a sua eficácia suspensa por força da decisão cautelar do STF. Ao contrário, a convivência já difícil dos dois 45 sistemas de controle, conduzirá ao caos, considerou. Para ele, a cautelar não compele o juiz a que julgue a causa como se a lei fosse inconstitucional, porque a lei ainda não está declarada inconstitucional. A única solução, assim, é a suspensão do andamento do feito ou pelo menos a suspensão da decisão que nele se tenha que tomar num ou noutro sentido até a decisão de mérito da ação direta no Supremo Tribunal. Vista A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista dos autos apenas quanto ao questionamento de inconstitucionalidade por omissão em razão do veto. Entretanto, o julgamento das ações foi suspenso na sessão de ontem (14), por falta de quorum. Até o momento, os ministros entenderam que são constitucionais os artigos 11, parágrafo 2º, 21 e 26, questionados nas ADIs. Ainda falta a análise, pelo Plenário do STF, do artigo 27 da Lei 9.868/99 e, portanto, a proclamação final do resultado. Dispositivos contestados pelas ADIs Art Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. Parágrafo 2º - A concessão da medida cautelar toma aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Art O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juizes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. Art A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Art Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Dispositivos vetados pelo presidente da República: 56 Art O relator determinará a publicação de edital no Diário de Justiça e no Diário Oficial contendo informações sobre a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, o seu autor e o dispositivo de lei ou do ato normativo. Art. 18. Parágrafo 1º - Os demais titulares referidos no art. 103 da Constituição Federal poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação declaratória de constitucionalidade no prazo de trinta dias a contar da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, podendo apresentar memoriais ou pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria. Parágrafo 2º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Processos relacionados : ADI-2154 e ADI In. Notícias do Supremo Tribunal Federal - 15/02/ clique aqui - MINISTRO DO STF DEFERE LIMINAR SOBRE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Cautelar (AC) 1566, ajuizada pela Cargill Agrícola S.A., deferiu pedido de liminar para que a empresa possa interpor recurso administrativo contra procedimento que visa a constituição de crédito tributário, sem a obrigação de realizar depósito prévio. A ação, conforme o ministro relator, "busca a outorga de provimento cautelar, em ordem a suspender, provisoriamente, a eficácia de acórdão, que, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minias Gerais, foi objeto de recurso extrardinário que sofreu, no entanto, na origem, juízo negativo de admissibilidade". Neste ponto, informa o relator, que "tenderia a negar trânsito à presente 'ação cautelar incidental', considerada a jurisprudência prevalecente nesta Corte", uma vez que "não se revelará cabível a outorga, por esta Corte, de provimento cautelar destinado a suspender a eficácia do acórdão objeto do apelo extremo denegado na origem". Entretanto, existe recente entendimento da Segunda Turma do STF que reconheceu, em caráter excepcional, "a possibilidade de se suspender a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade", ressaltou Celso de Mello. Ao apreciar o pedido, o ministro vislumbrou tal caráter excepcional, pois a matéria versada envolve a discussão do depósito prévio, como exigência para interposição de recurso administrativo. Este tema encontra-se sob apreciação do Plenário, que julgará o RE Por tais razões, o relator deferiu a liminar "em ordem a suspender, cautelarmente, a própria eficácia do acórdão proferido pelo TJ-MG", afastando assim, a exigência do déposito prévio para interposição de recurso administrativo, até que a matéria seja decidida pelo Plenário do STF. Assim ficou restabelecida a antecipação de tutela deferida por magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O deferimento do ministro Celso de Mello, reveste-se de caráter excepcional e deverá ser referendado (confirmado) pela Segunda Turma. Processos relacionados : AC In. Notícias do Supremo Tribunal Federal - 22/02/ clique aqui 67 - LIMITES DE ATUAÇÃO - DEPUTADOS DO RIO QUESTIONAM COMPETÊNCIA DA PGE A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro entrou com ação, no Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a ilegitimidade do procurador-geral do estado para propor representação por inconstitucionalidade. Na representação por inconstitucionalidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Lei Estadual 4.901/06, especificamente em relação às expressões eletricidade e telefonia. Esta norma disciplina a instalação de medidores. Conforme o seu artigo 1º, os medidores de consumo de água, eletricidade, telefonia e gás, só deveriam ser instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores. Para a Assembléia Legislativa, houve descumprimento do artigo 22, IV, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, compete privativamente à União legislar sobre água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Como o fundamento da Representação de Inconstitucionalidade é o artigo 22, IV, da Constituição Federal, não se trata, absolutamente, de controle de constitucionalidade de lei estadual frente a dispositivos da Constituição do estado, mas apenas e exclusivamente, a dispositivos da Constituição da República, razão por que o controle abstrato de constitucionalidade somente é possível perante essa excelsa Corte, nos termos do artigo 102, I, a, da Magna Carta, afirma a Assembléia. Assim, a Alerj pede a concessão de liminar para suspender o processamento pelo Órgão Especial do TJ. Solicita, também, a extinção da representação sem julgamento do mérito. O ministro Cezar Peluso é o relator. Rcl In. Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de clique aqui - CULPADO SEM PENA - ESTADO NÃO DEVE PAGAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO Estado é responsável por dar abrigo a desabrigados, mas não pode ser condenado a pagar multa pelo não cumprimento da decisão. O entendimento é do procurador-geral da República em exercício, Roberto Monteiro Gurgel Santos. O procurador enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pela suspensão parcial da liminar que obrigou o estado de São Paulo a providenciar moradia digna para desabrigados de um cortiço que desmoronou no bairro da Liberdade, em dezembro do ano passado, sob pena de multa diária. A decisão questionada é do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores determinaram ser responsabilidade do estado garantir moradia aos desabrigados e fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. No pedido de suspensão de liminar, o estado de São Paulo argumenta que o direito de moradia deve ser garantido pelo município e que o pagamento da multa prevista na sentença traria prejuízo às finanças do estado e desrespeitaria a destinação do orçamento. Para a PGR, o estado de São Paulo não pode se eximir da responsabilidade de garantir o direito à moradia, já que a Constituição prevê que a tarefa é da União, estados e municípios, conjuntamente. No entanto, Gurgel concordou que a multa prevista na decisão na Justiça vai onerar os cofres do estado, por isso deve ser suspensa. O débito decorrente da penalidade, por não estar previsto no orçamento, certamente imporá o remanejamento de outras 78 dotações financeiras, em prejuízo de necessidades públicas também relevantes, acrescenta. O parecer recomenda a suspensão apenas da multa, e não da responsabilidade do estado de São Paulo. O parecer vai ser analisado pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF. SL 148. In. Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de clique aqui - VÁCUO DA LEI - STF VOLTA A JULGAR APLICAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO O posicionamento que a atual composição do Supremo Tribunal Federal deve firmar sobre a aplicação do Mandado de Injunção continuará a ser desenhado nesta quinta-feira (1/3). Na ocasião, o ministro Sepúlveda Pertence deve levar a julgamento pedido de um trabalhador para que seja regulamentado o aviso prévio proporcional. O direito trabalhista está previsto no parágrafo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Atualmente, ele é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43), que fixa o prazo de um mês para o aviso prévio por demissão sem justa causa. Mesmo assim, o trabalhador Isaac Ribeiro Silva, representado pelo advogado José Carlos Mineiro, acredita que o direito constitucional ainda carece de regulamentação e pede ao Supremo a declaração de mora para o Congresso Nacional regulamentar a matéria. A esperança é que o ministro Sepúlveda Pertence, relator do Mandado de Injunção, não se limite apenas a analisar o caso concreto. Ao apresentar seu voto, ele pode se posicionar sobre a aplicação da ferramenta, prevista na Constituição, mas desprezada até então. Com o Mandado de Injunção, o Judiciário pode determinar que o Legislativo regulamente um dispositivo ou o próprio Judiciário pode dar as diretrizes para que o direito não regulamentado seja exercido, até que o Legislativo faça a sua parte. Desde que foi instituído, o Mandado de Injunção nunca foi, de fato, usado. O ministro aposentado Moreira Alves, que exercia forte liderança no Supremo, lutou para que o dispositivo não fosse aplicado, defendendo que o Judiciário não poderia assumir o papel do Legislativo. Em junho, essa posição majoritária começou a mudar. Ao analisar três Mandados de Injunção sobre o direito de greve dos servidores, os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes votaram para que o dispositivo seja usado não só para que seja declarada a mora do Legislativo, mas para que o Judiciário estabeleça as diretrizes do direito até que ele seja regulamentado pelo Congresso. Os dois ministros entendem que, enquanto o Congresso não regulamenta o tema, valem as regras da iniciativa privada. O ministro Marco Aurélio também votou pela efetiva aplicação do Mandado de Injunção ao analisar pedido para que seja garantido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, ainda não regulamentado. Todos os quatro Mandados foram suspensos por pedido de vista, mas já mostraram como três ministros da casa pensam. Nesta quinta-feira, deve ser conhecido o entendimento de Pertence. In. Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de clique aqui - STF LIMITA EM 6% AO ANO JUROS DE MORA PAGOS PELA UNIÃO Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. A 89 decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) que foi provido, por maioria. No recurso, a Fazenda Nacional contesta o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que a condenou a pagar para servidor público aposentado, de uma só vez, as diferenças de vencimentos devidas a ele, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em sua decisão, a Turma Recursal declarou inconstitucional a fixação diferenciada de percentual de juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), por ferir o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal). Para a União, esse dispositivo é constitucional, pois os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Julgamento Antes do pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, no dia 16 de agosto de 2006, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo provimento do RE. Para o ministro-relator, não há razão para a Turma Recursal assim como ocorreu na Justiça de primeira instância questionar as normas federais. Os débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios, exemplificou o relator. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública, afirmou. O ministro ressaltou que, como o referido dispositivo trata igualmente todos servidores públicos que têm direito a correção nas verbas indenizatórias, não há falar em inconstitucionalidade dela. Não há qualquer tratamento discriminatório. Todos os créditos, em face da Fazenda Pública, são pagos, nos casos de juros de mora, com taxa de 6%, ressaltou, em seu voto, ao dar provimento ao recurso, declarando a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. De modo contrário votou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ela entendeu que o dispositivo em questão é inconstitucional, por não vislumbrar, no caso, elementos que pudessem dotar de razão legítima de ser a norma nele contida. A ministra lembrou que, embora a jurisprudência do Supremo tenha considerado legítimo, em alguns casos, o tratamento diferenciado relativamente aos entes estatais, na espécie, a norma prevê desigualação que fere o princípio da razoabilidade, além de ser injusta. Ressaltou que a Fazenda Nacional reconhece a dívida do resíduo de valor que deveria ter pago aos servidores, mas define, na norma, modo de pagar que os prejudica e que no caso em análise não existem elementos que poderiam dotar de razão legítima de ser a norma descrita no artigo 1ºF, da Lei 9.494, tal como prevê a Medida Provisória 2.225/2001. Voto-vista Hoje, a matéria foi trazida para análise do Plenário pelo ministro Joaquim Barbosa, que pediu vista em agosto do ano passado. Ele acompanhou o relator e deu provimento ao recurso. Nada há na Constituição Federal que impeça o legislador de exercer o seu poder de conformação normativa estabelecendo disciplina diversa para situações diferenciadas, desde que justificadas as 910 diferenciações à luz do princípio da proporcionalidade e preservado o direito fundamental à propriedade, disse Barbosa, ao ressaltar que o litígio, em qualquer de suas formas, não deve ser considerado como opção de financiamento. Ele também concluiu que as circunstâncias que caracterizam a mora tributária não são análogas àquelas que caracterizam a mora de pagamento de verbas remuneratórias aos servidores públicos. Resultado No julgamento de hoje, os ministros Joaquim Barbosa (voto-vista), Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso, Celso de Mello e Ellen Gracie acompanharam o relator, Gilmar Mendes, pelo provimento do recurso. Já os ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence votaram com a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia, pelo não provimento do RE. Assim, por maioria, os ministros julgaram constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Processos relacionados : RE In. Notícias do Supremo Tribunal Federal - 28/02/ clique aqui - ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO CEZAR PELUSO NA ADI SOBRE TETO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS Leia a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3854, julgada hoje pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na análise liminar da ADI ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os ministros decidiram que o teto remuneratório a ser aplicado aos magistrados estaduais e federais corresponde ao valor do subsídio dos membros do STF. De acordo com o ministro, relator da ADI, a decisão de hoje não aboliu os subtetos constitucionais de subsídios, mas apenas estendeu o mesmo teto de remuneração (a soma do valor dos subsídios mais alguma vantagem funcional reconhecida pela ordem constitucional) das justiças federais à magistratura estadual. Peluso ressaltou que quando houver direito de acrescer ao subsídio, já limitados, alguma vantagem lícita, esse total não pode ultrapassar o valor do subsídio dos membros do STF, cujo valor é também, nesse sentido, teto de remuneração. In. Notícias do Supremo Tribunal Federal - 28/02/ clique aqui SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO INCIDE ICMS SOBRE ATIVIDADE-MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Telpa Celular S/A para excluir atividades como habilitação e bloqueio de chamadas da base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação. O relator, ministro Humberto Martins, considerou que o 10 Exibir mais
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010/0037619-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA : EUCLIDES RIBEIRO Leia mais Controle de Constitucionalidade. Desenvolvido por :
Controle de Constitucionalidade Desenvolvido por : Prof. Raul de Mello Franco Júnior e-mail: raul@mp.sp.gov.br Página: www.raul.pro.br Versão para Impressão www.tonirogerio.com.br Conceito Controlar a Leia mais 08/11/2012 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 08/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.505 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) Leia mais Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa:
Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade vertical) b) conferir eficácia plena Leia mais Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas /ROTEIRO E CONDIÇÕES PARA ADESÃO
GESTÃO TRIBUTÁRIA NOTÍCIAS - 2013 Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas /ROTEIRO E CONDIÇÕES PARA ADESÃO A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais Repouso remunerado e adicionais de periculosidade e de insalubridade
Repouso remunerado e adicionais de periculosidade e de insalubridade Marcelo Rugeri Grazziotin* Texto complementar Base de cálculo do adicional de insalubridade Matéria absolutamente controvertida nos Leia mais INTENSIVO OAB REGULAR MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Constitucional Prof. Nathalia Masson Aula: 03/04 MATERIAL DE APOIO MONITORIA
INTENSIVO OAB REGULAR MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Constitucional Prof. Nathalia Masson Aula: 03/04 MATERIAL DE APOIO MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 23/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) Leia mais OBSERVAÇÕES E EFEITOS DA MODULAÇÃO DAS ADIS 4357 E 4425 NO CÁLCULO DOS ATRASADOS EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM PRECATÓRIO EXPEDIDO.
OBSERVAÇÕES E EFEITOS DA MODULAÇÃO DAS ADIS 4357 E 4425 NO CÁLCULO DOS ATRASADOS EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM PRECATÓRIO EXPEDIDO. Bernardo Rücker No último dia 25 de maio de 2015, o Plenário Leia mais Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz Federal em Brasília. novely@df.trf1.gov.br
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE SENTENÇA Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz Federal em Brasília. novely@df.trf1.gov.br Qualquer débito decorrente de decisão judicial, incide juros ainda que Leia mais AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL 2002.02.01.005234-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JANE MARIA MACEDO MIDOES AGRAVADO : O FORTE DO SABAO LTDA ADVOGADO : SAULO RODRIGUES DA Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO FISCO 1
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO FISCO 1 O contribuinte, a fim de questionar a exigibilidade do crédito tributário, poderá efetivar o depósito integral Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser Leia mais Renúncia à Instância Administrativa Trabalhista
Renúncia à Instância Administrativa Trabalhista Abel Ferreira Lopes Filho* 1. Introdução. Para Mariana Wolfenson, renunciar à instância administrativa decorre da opção lógica feita pelo administrado em Leia mais O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1
O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1 RESUMO O artigo refere-se á análise da decisão proferida, no mês de setembro de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal Leia mais VI pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
)1( oãdróca atneme86242 DE-SM Diário da Justiça de 09/06/2006 03/05/2006 TRIBUNAL PLENO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBARGANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO(A/S) : FERNANDA Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. O processo do trabalho guarda perfeita simetria ao processo administrativo tributário posto Leia mais CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Leia mais TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
DECISÃO 2012 PROCESSO : 36098-81.2012.4.01.3400 IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO Leia mais TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica A EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS E A AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 18/2007 Leia mais Direito Tributário (aula 4) Material confeccionado pelo Prof. Mauro Luís Rocha Lopes (especial para os alunos do Master Juris)
MAGISTRATURA FEDERAL - 2014 Direito Tributário (aula 4) Material confeccionado pelo Prof. Mauro Luís Rocha Lopes (especial para os alunos do Master Juris) Jurisprudência recente PEDÁGIO PREÇO PÚBLICO O Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 8º, IV, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO Leia mais Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Civil - ProfessorAoVivo Qual a peça Juquinha? Prof. Darlan Barroso
XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Civil - ProfessorAoVivo Qual a peça Juquinha? Prof. Darlan Barroso 2ª Fase OAB - Civil Juquinha Junior, representado por sua genitora Ana, propôs ação de investigação de paternidade Leia mais Embora regularmente notificada, fl.67, a reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 68.
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 04/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.223 PARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL : Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Leia mais SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 900, DE 19 DE JULHO DE 2002. Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 747.706 SANTA CATARINA RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :VIGANDO SCHULZ : VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS E OUTRO(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO Leia mais Identificação e recuperação de créditos
)2( oãdróca atneme756754 RgA-IA Diário da Justiça de 07/12/2006 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.657-6 RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional Leia mais TERMO DE CONCLUSÃO SENTENÇA
fls. 138 Aos 13 de fevereiro de 2015, eu, TERMO DE CONCLUSÃO MM. Juiza de Direito Dr. (a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi. SENTENÇA, escrevente técnico, faço estes autos conclusos a Processo Digital Leia mais 04/09/2014 PLENÁRIO : MIN. TEORI ZAVASCKI
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/09/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.901 PARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O pedido formulado numa reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, Leia mais Introdução Origem e Utilização
)1( oãdróca atneme97404 RgA-ER Diário da Justiça de 06/11/2006 10/10/2006 SEGUNDA TURMA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGRAVANTE(S) : AXA SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA Leia mais lançamento A cada (notificação) 5 anos 5 anos 1º de janeiro 1º/01
DIREITO TRIBUTÁRIO Jurisprudência do STJ Prescrição e Decadência Ministra Eliana Calmon 1. GENERALIDADES - Fato Gerador obrigação gç lançamento crédito tributário - Lançamento (art. 142 do CTN) - Tipos Leia mais Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 32.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :CARLOS RODRIGUES COSTA :LUZIA DO CARMO SOUZA :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Depósitos Judiciais (REsp. 1.251.513/PR) e a conversão do depósito pela Fazenda Pública José Umberto Braccini Bastos umberto.bastos@bvc.com.br CTN ART. 151 o depósito é uma das Leia mais BETINA TRIEGER GRUPENMACHER DOUTORA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ;
BETINA TRIEGER GRUPENMACHER MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA PUC/SP; DOUTORA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; PÓS-GRADUADA PELA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA, NA ESPANHA, PÓS-GRADUADA Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.453 - MT (2010/0118311-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VIVO S/A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 712.998 - RJ (2004/0180932-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA E OUTRO(S) RECORRIDO : ADELINO Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1357-39.2013.5.09.0016. A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs
A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Os arts. 578 e 579 da CLT se dirigem a todos Leia mais ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA AMIGOS DO CASSINO ADVOGADO : Humberto da Silva Alves e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PORTO ALEGRE
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.045184-6/RS RELATORA Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO Guilherme Andrade Lucci APELADO ASSOCIACAO Leia mais P O D E R J U D I C I Á R I O
Registro: 2013.0000791055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024907-79.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE Leia mais PARECER Nº, DE 2011. RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE
PARECER Nº, DE 2011 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2011, do Senador Armando Monteiro, que acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de Leia mais BLACKPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IMPETRADO: BLACKPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DECISÃO REGISTRADA SOB Nº /2015 A impetrante Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. Não faz jus à estabilidade sindical o empregado eleito pelo órgão consultivo da entidade, Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Faço saber que o Congresso Nacional Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 2ª TURMA RECURSAL JUÍZO C
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº201070510020004/PR RELATORA : Juíza Andréia Castro Dias RECORRENTE : LAURO GOMES GARCIA RECORRIDO : UNIÃO FAZENDA NACIONAL V O T O Dispensado o relatório, nos termos Leia mais RESOLUÇÃO N 427, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicada no DJE/STF, n. 72, p. 1-2 em 26/4/2010 RESOLUÇÃO N 427, DE 20 DE ABRIL DE 2010 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DO Leia mais informa tributário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 13 / setembro de 2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO
nº 13 / setembro de 2010 informa tributário Nesta edição: Alterações da Legislação Tributária Decisões do Poder Judiciário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Esta seção divulga as principais alterações Leia mais Ambos os recursos de estrito direito têm a sua causa de pedir prevista na Constituição Federal
Interposição: perante o órgão prolator da decisão Recurso Especial Nomenclatura: REsp Competência: Superior Tribunal de Justiça STJ Prazo para interposição 15 dias; Recurso Extraordinário Nomenclatura: Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 02/10/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Todo empresário sabe do peso gerado pelas as contribuições devidas ao PIS e a COFINS. Somadas, variam entre 3,65% e 9,25% do faturamento mensal. As Leia mais RECURSO ESPECIAL Nº 502.765 - RS (2003/0023756-0)
RECURSO ESPECIAL Nº 502.765 - RS (2003/0023756-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTROS RECORRIDO : OSTRA OBRAS Leia mais Discussões previdenciárias relevantes nos Tribunais Superiores. Evolução da jurisprudência sobre o tema
Discussões previdenciárias relevantes nos Tribunais Superiores. Evolução da jurisprudência sobre o tema Teses Judiciais Previdenciárias Alíquota diferenciada de Seguro contra Acidente de Trabalho SAT com Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 R E S O L V E:
ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 O Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente e Supervisor-Geral dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Leia mais O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Fernando Facury Scaff Professor de Direito Financeiro da USP. Doutor e Livre Docente pela mesma Universidade. Sócio de Silveira, Athias, Soriano de Melo, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 704.881 - RS (2004/0126471-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSUL LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) AGRAVADO Leia mais PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: - Possui legitimidade para recorrer quem for parte na relação jurídica processual.
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: - Legitimidade - art. 499 CPC: - Possui legitimidade para recorrer quem for parte na relação jurídica processual. Preposto é parte? Pode recorrer? NÃO. Leia mais CONTROLE CONCENTRADO
Turma e Ano: Direito Público I (2013) Matéria / Aula: Direito Constitucional / Aula 11 Professor: Marcelo L. Tavares Monitora: Carolina Meireles CONTROLE CONCENTRADO Ação Direta de Inconstitucionalidade Leia mais Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : SESC/CE - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ) E OUTROS ADV/PROC : REBECA VALENÇA AQUINO E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em março de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) Leia mais Brasília, 29 de janeiro de 2014 NOTA JURÍDICA. Assunto: Aposentadoria Especial. Abono de permanência. Orientações Normativas n. 15 e n. 16 do MPOG.
Brasília, 29 de janeiro de 2014 NOTA JURÍDICA Assunto: Aposentadoria Especial. Abono de permanência. Orientações Normativas n. 15 e n. 16 do MPOG. Com o objetivo de assessorar juridicamente a ASSOCIAÇÃO Leia mais Temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito no STF
Temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito no STF Número e descrição do tema no STF Paradigma Relator 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos Leia mais Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.398 SANTA CATARINA RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério Leia mais REF: EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOCENTES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SUBSTITUTOS E VISITANTES ANÁLISE JURÍDICA.
1 Brasília (DF), 7 de maio de 2012. Ilustríssimo Senhor Professor LUIZ HENRIQUE SCHUCH, 1º Vice-Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES-SINDICATO NACIONAL. Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 163 SENTENÇA Processo nº: 1020203-79.2015.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Comercial Móveis das Nações Sociedade Ltda. (Lojas Marabraz) Requerido: Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Município Beta instituiu por meio de lei complementar, publicada em 28 de dezembro de 2012, Taxa de Iluminação Pública (TIP). A lei complementar previa que os proprietários Leia mais 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO Nº
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO Nº: 0024926-66.2013.4.02.5151/01 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE CARVALHO HEITOR RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 03º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Leia mais APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 26472-PB (0001656-68.2011.4.05.8200). RELATÓRIO
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 26472-PB (0001656-68.2011.4.05.8200). ADV/PROC REPTE APELADO : JOSE MAURO DE SOUZA E OUTROS : FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS E OUTROS : UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Leia mais Cliente: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo SEAC/SP INCRA
07/05/2015 Cliente: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo SEAC/SP Casos Discutidos na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo INCRA 01) Processo: 0001078-72.2002.4.03.6100 Leia mais Supremo Tribunal Federal
)1( oãdróca atneme496104 RgA-ER Diário da Justiça de 17/11/2006 20/06/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.694-0 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S) : ESTADO Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO. NONA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0047746-68.2014.8.19.0000 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA
1 Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de tributo. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Contrato de afretamento de embarcação em regime de admissão temporária. REPETRO. Decisão Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ACÓRDÃO. Instrumento nº 0099725-45.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,
Registro: 2012.0000257965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0099725-45.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Leia mais WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vistos, etc. O ESTADO DO AMAPÁ, por seu procurador, interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo de Direito da Sexta Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais SUMÁRIO NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO
SUMÁRIO NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO... 15 PREFÁCIO... 17 INTRODUÇÃO... 19 Capítulo I FLEXIBILIZAÇÃO... 21 1.1. Definição... 21 1.2. Flexibilização da norma... 23 1.3. Flexibilizar a interpretação e Leia mais ADI, ADC, ADO e ADPF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 1946. Brasília, 27 de maio de 2014-18:23
Brasília, 27 de maio de 2014-18:23 ADI, ADC, ADO e ADPF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 1946 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 21/01/1999 Relator: MINISTRO SYDNEY SANCHES Distribuído: Leia mais CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE - UNIANDRADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURSO DE EXTENSÃO Professor: José Henrique Cesário Pereira.
Professor: José Henrique Cesário Pereira PARTE IV CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON ou ADC) - Lei n. 9.868, de 10.11.99 CONCEITO A Ação Declaratória Leia mais APELAÇÃO CÍVEL nº 442358/RN (2007.84.00.006636-6)
APTE REPTE APDO ADV/PROC ORIGEM RELATORA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE : ALLIETE BEZERRA DE MEDEIROS ARAUJO e outro : ASTÉRIO ALVES DE ARAÚJO FILHO Leia mais Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº 732.640 E M E N T A
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20130020148016AGI Agravante(s) SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL JUÍZO C
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº200870530002293/PR RELATORA : Juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira RECORRENTE : NILVA SGARBOZA SANCHES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 200870530002293 Leia mais Tal matéria é expressa pela Constituição Federal em seu art. 8º, IV:
Parecer sobre Imposto Sindical A contribuição sindical, também denominada imposto sindical, é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback