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Timestamp: 2019-10-22 11:19:54+00:00
Document Index: 101739801

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 299', 'artigo 334', 'artigo 69', 'artigo 91', 'artigo 387', 'artigo 569', 'artigo 288', 'artigo 299', 'artigo 334', 'artigo 69', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 396', 'artigo 392', 'artigo 265']

TRF-3 25/07/2019 - Pg. 919 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 919 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019
Expediente Nº 5849
0016789-48.2015.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008251-78.2015.403.6105 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X ALEXANDRE COSTA GUIMARAES (SP147989 - MARCELO JOSE CRUZ E SP358973 - RAFAEL VIEIRA RIBEIRO) X FERNANDO COSTA GUIMARAES (SP126245 - RICARDO PONZETTO) X EDUARDO COSTA GUIMARAES (SP126245 - RICARDO PONZETTO) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA NADRUZ (SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES E SP248899 - MATHEUS FANTINI E SP355132 -GIOVANA BARBIERI PEDRETTI E SP367270 - NICOLE CAPOVILLA FERNANDES)
Ação Penal - Classe 240Autos n 0016789-48.2015.403.6105Vistos.Às fls. 1442/1455, o Ministério Público Federal apresentou ADITAMENTO à DENÚNCIA oferecida nestes autos às fls. 10/28, a fimde que conste a imputação da seguinte forma:(...) ALEXANDRE COSTA GUIMARÃES, FERNANDO COSTA GUIMARÃES, EDUARDO COSTA GUIMARÃES e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NADRUZ como incursos nas penas do artigo 288, caput (tópico 2.1), do artigo 299 por três vezes (tópicos 2.2, 2.3 e 2.4) e do artigo 334, caput, e 1, alíneas c e d c/c 3, este por três vezes (tópicos 2.2, 2.3 e 2.4), todos do Código Penal, emconcurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), e requer, após recebida e autuada esta, sejamos denunciados citados e intimados a apresentaremrespostas escritas à acusação, prosseguindo-se nos ulteriores aios processuais.Na mesma oportunidade, o MPF requereu nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal, a decretação judicial da perda, emfavor da União, dos equinos Cor de Hus, Shalimar de Kerglenn e Longane de Laubry, pois se tratamdos próprios objetos materiais e produtos dos crimes.Subsidiariamente, requereu a fixação da reparação do dano causado pelas infrações penais, consistente no valor dos tributos sonegados nas importações, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Ao final, o Parquet Federal pugnou pela desistência quanto à oitiva das testemunhas Ivan Eduardo Oliveira Zurita e José Roberto Reynoso Fernandez Filho, por entender que os fatos que seriamobjeto de suas oitivas estão suficientemente comprovados nos autos por outros elementos.Vieramos autos à conclusão.DECIDO.Assiste razão ao Ministério Público Federal. O aditamento à denúncia acostado às fls. 1442/1455 mostra-se CONVENIENTE E OPORTUNO, conforme manifestação Ministerial e, principalmente, à vista dos documentos acostados às fls. 1456/1525. Portanto, nos termos do artigo 569 do CPP, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA e retomo a marcha processual, emrazão de fato superveniente ao ajuizamento da ação penal emcurso, a fimde que conste a imputação penal da seguinte forma:(...) ALEXANDRE COSTA GUIMARÃES, FERNANDO COSTA GUIMARÃES, EDUARDO COSTA GUIMARÃES e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NADRUZ como incursos nas penas do artigo 288, caput (tópico 2.1), do artigo 299 por três vezes (tópicos 2.2, 2.3 e 2.4) e do artigo 334, caput, e 1, alíneas c e d c/c 3, este por três vezes (tópicos 2.2, 2.3 e 2.4), todos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), e requer, após recebida e autuada esta, sejamos denunciados citados e intimados a apresentaremrespostas escritas à acusação, prosseguindo-se nos ulteriores aios processuais.Haja vista que permanecempresentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, DETERMINO A INTIMAÇÃO das defesas dos acusados ALEXANDRE COSTA GUIMARÃES, FERNANDO COSTA GUIMARÃES, EDUARDO COSTA GUIMARÃES e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NADRUZ, facultando-lhe a complementação da resposta escrita à acusação já apresentada, coma retomada da marcha processual, até eventual prolação da sentença. Caso sejamarroladas novas testemunhas pela (s) defesa (s), caberá a ela (s) apresentá-las emaudiência independentemente de intimação, ou requerer justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário. (destaquei).Emhavendo juntada de documentos coma apresentação de eventual complementação resposta (s) à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Desde já, HOMOLOGO a desistência Ministerial quanto à oitiva das testemunhas Ivan Eduardo Oliveira Zurita e José Roberto Reynoso Fernandez Filho (arroladas às fls. 28), haja vista o MPF ter entendido que os fatos que seriam objeto de suas oitivas estão suficientemente comprovados nos autos por outros elementos.Finalmente, INDEFIRO o pedido de vista e extração de cópias dos autos, formulado por CLÁUDIA FRANÇA DE ARAÚJO SANTOS à fl. 1436, nos moldes da decisão proferida à fl. 1427. Referida pessoa não é parte na presente Ação Penal e o presente feito corre sob sigilo total. Intime-se. Ressalto que, emse tratando de réus soltos com defensores constituídos, sua intimação se dará apenas na pessoa de seus advogados, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.Dê-se ciência ao M.P.F.Publique-se.
Expediente Nº 5850
0000995-55.2013.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X NEILA MARIA DORNELLES PADILHA (SP352768 - JOSE EDISON SIMIONATO E SP319306 - LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO) X CARLOS GAINETE RAMOS DA ROSA (SP159941 - MARCO ANTONIO VISCAINO E SP303233 - MILENA MAGALHÃES VISCAINO DEL BARCO)
Tendo emvista a certidão de fls.955, intime-se a defesa constituída dos réus NEILA MARIA DORNELLES PADILHA e CARLOS GAINETE RAMOS DA ROSA a justificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a não apresentação dos memoriais, e a apresenta-los no mesmo prazo, sob pena de multa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007026-85.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONALDEMETROLOGIA, QUALIDADEETECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: GTEX BRASILINDÚSTRIA ECOMÉRCIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado do (a) EXECUTADO: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574
1. Recebo a inicial executiva.
2. Determino a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, tendo em vista o acordo noticiado.
3. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas as formalidades legais.
4. Permaneçam os autos no arquivo sobrestado, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento.
ANA EMÍLIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001596-89.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEEDOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
EXECUTADO: ESTEFANIO MARTINKOWITSH
Advogado do (a) EXECUTADO: RICARDO DESOUSA LIMA - SP187427
Andamento do Processo n. 0016789-48.2015.403.6105 - 25/07/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000995-55.2013.403.6105 - 25/07/2019 do TRF-3