Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1506&tabela=leis
Timestamp: 2018-11-15 18:46:31+00:00
Document Index: 105577730

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

::: Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL(versão actualizada)
- Lei n.º 90/2017, de 22/08
- Lei n.º 40/2013, de 25/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2017, de 22/08)
- 2ª versão (Lei n.º 40/2013, de 25/06)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2008, de 12/02)
Finalidades Artigo 5.º
Entidades competentes para a análise laboratorial Artigo 6.º
Recolha de amostras em voluntários Artigo 7.º
Recolha de amostras com finalidades de identificação civil Artigo 8.º
Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal Artigo 9.º
Direito de informação Artigo 10.º
Modo de recolha Artigo 11.º
Princípio do contraditório Artigo 12.º
Âmbito de análise Artigo 13.º
Resultados Artigo 14.º
Base de dados Artigo 15.º
Conteúdo Artigo 16.º
Entidade responsável pela base de dados Artigo 17.º
Competências do INMLCF, I. P. Artigo 18.º
Inserção dos dados Artigo 19.º
Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN Artigo 19.º-A
Interconexão do perfil de arguido em processo criminal pendente Artigo 20.º
Comunicação dos dados Artigo 21.º
Interconexão e comunicação de dados no âmbito da cooperação internacional Artigo 22.º
Acesso de terceiros Artigo 23.º
Informação para fins de estatística ou de investigação científica Artigo 24.º
Direito de informação e de acesso aos dados da base de dados de perfis de ADN Artigo 25.º
Correção de eventuais inexactidões Artigo 26.º
Conservação de perfis de ADN e dados pessoais Artigo 27.º
Segurança da informação Artigo 28.º
Dever de segredo Artigo 29.º
Natureza e composição Artigo 30.º
Competência e funcionamento Artigo 31.º
Custódia das amostras Artigo 32.º
Finalidades do biobanco Artigo 33.º
Proteção das amostras Artigo 34.º
Destruição das amostras Artigo 35.º
Violação do dever de segredo Artigo 36.º
Violação de normas relativas a dados pessoais Artigo 37.º
Decisões individuais automatizadas Artigo 39.º
Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN Artigo 40.º
Acreditação Artigo 41.º
-1ª versão: Lei n.º 5/2008, de 12/02
-2ª versão: Lei n.º 40/2013, de 25/06
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto
Correção de eventuais inexactidões