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Timestamp: 2020-07-02 22:38:18+00:00
Document Index: 76503216

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 88', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 19']

Aviso 7325/2019, 2019-04-26 - DRE
Aviso n.º 7325/2019
Emissor:Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures
Número:7325/2019
Páginas:12797 - 12799
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional
1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures, de 25/03/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 2103/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 43 - 1 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 9 postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
6 - Âmbito do recrutamento: O presente recrutamento foi precedido do Despacho n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, respetivamente de 19 e 27 de fevereiro de 2019, de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n. os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
7 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures, na escola sede, designada como Escola Secundária de José Afonso, Loures, sita na Rua da República, 2670-468 Loures.
8 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
9 - Posicionamento remuneratório: 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de (euro) 635,07 (base remuneratória na Administração Pública).
12.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
12.2 - Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE » Situação Profissional » PND - Proc. Concursais comuns» Formulário de candidatura no portal da Direção-Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures, no horário compreendido entre as 10h e as 12.30h e das 13.30h às 15.30h, ou enviadas pelo correio para a morada identificada no n.º 7 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
13.1 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP e do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
13.3.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: A Prova de conhecimentos (gerais e específicos) de caráter teórico, sob a forma escrita, de realização individual e efetuada em suporte de papel, com a duração de 60 minutos, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais.
13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Na Prova de Conhecimentos (PC) serão abordados os direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público; a atividade, o local de trabalho e a carreira; faltas; disposições gerais sobre o exercício do poder disciplinar; órgãos de Direção, administração e gestão; direitos e deveres da comunidade educativa; subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública (SIADAP3). Prova com consulta de legislação não anotada.
13.3.3 - Bibliografia necessária: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigos 70.º a 76.º, inclusive, 79.º a 83.º, inclusive, 88.º a 90.º, inclusive, e Anexo à Lei, os artigos 133.º a 135.º, inclusive, 176.º, 177.º e 180.º a 193.º, inclusive), Regulamento Interno do Agrupamento, e Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, adiante designada por SIADAP (Título IV).
Presidente: Rui Miguel de Lemos Malcata, Subdiretor;
Vogais efetivos: Ana Paula Pires Outeiro Gonçalves Almeida, Adjunta da Direção e Paula Conceição Marques C. Martins Dias, Psicóloga.
Vogais suplentes: Maria Manuela Moreira da Silva, Adjunta da Direção e João Manuel Maia Simões, Assessor da Diretora.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos - os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures.
18.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica da Escola Secundária de José Afonso, Loures, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
20 - «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação.»
21 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica da Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
11 de abril de 2019. - A Diretora, Maria Irene Tomé Louro.
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