Source: https://pt.scribd.com/document/265004628/Contratos-Agrarios
Timestamp: 2019-04-19 11:03:06+00:00
Document Index: 165772881

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 95', 'artigo 95']

O contrato de locação de estabelecimento comercial
CAPITULO V - CONTRATOS AGRÁRIOS
O Código Civil de 1.916, apesar da economia da época ser essencialmente
agrícola, é eminentemente urbano. Por isso estabeleceu poucas regras
especificamente aplicáveis ao meio rural de forma a considerar proprietários e
parceiros ou arrendatários como se fossem efetivamente iguais. Todavia, as
primeiras regras reguladoras dos contratos agrários estão inseridas no Código Civil
de 1.916/17, que estabelecia disposições especiais aplicáveis aos prédios rústicos
(artigos 1.211 a 1215), e regras referentes à parceria agrícola (artigos 1.410 a
1.423).
É possível identificar considerável aperfeiçoamento na regulamentação dos
contratos agrários a partir das normas editadas através do Estatuto da Terra, a partir
do qual os contratos agrários passaram a ter regulamentação própria. Ainda assim,
mesmo levando-se em conta maior limitação da liberdade contratual das partes
envolvidas, dadas as imposições legais, não é possível dizer que houve real
evolução dos contratos agrários a partir da Lei n o 4.504/64, uma vez que esta não
efetuou modificação substancial nos contratos de arrendamento e de parceria.
O Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro/2003,
não repetiu os dispositivos anteriores referentes à locação de prédio rústico e em
relação à parceria rural, em função da legislação específica ( Estatuto da Terra).
Quanto ao Comodato, também aplicável ao meio rural, o novo código repetiu a
redação anterior e, no que diz respeito à empreitada, trouxe algumas alterações,
como se pode ver no capítulo específico (art. 610 a 626).
Mas a grande inovação refere-se aos contratos em geral e, neste caso, serve
como orientação também para os contratos agrários, sejam nominados ou
inominados. Trata-se da inserção do princípio geral da função social do contrato. O
art. 421 do novo Código assim dispõe: “ A liberdade de contratar será exercida em
razão e nos limites da função social do contrato”.
Em relação aos contratos agrários, cujas regras específicas estão no Estatuto
da Terra e seus regulamentos, parte da doutrina agrarista, mais crítica, entende que
não contribuem para o alcance da justiça social no campo. Como bem ressalta José
dos Santos Pereira Braga ( in Dir. Agrário Brasileiro - org. Raimundo Laranjeira - Ed.
Ltr), “os contratos de arrendamento e parceria, como estão disciplinados no Estatuto
da Terra, constituem verdadeiros óbices à realização da justiça social no campo e o
cumprimento da função social na medida em que, garantindo o desempenho
econômico do imóvel e sua exclusão da reforma agrária, preterem o acesso do
- Onerosos: ambas as partes visam obter benefícios numa relação de equivalência. continuam sendo de aplicação subsidiária. As disposições do Código Civil. uma vez que devem ser escritos e registrados. Porém. - Maior limitação da liberdade de contratar. visando a proteção à parte mais fraca. com maior ênfase. 1. com interdependência entre as obrigações.947/66 (artigos 13 a 15). Mas. direitos e garantias irrenunciáveis.” É necessário entender. além das regras estabelecidas pela Lei nº 4.trabalhador à propriedade. não há unanimidade neste aspecto. o que apenas não ocorre no comodato. 2 . com a negação do fundamental direito à terra. a posse agrária. 421). para o registro do contrato e nos casos de financiamento. de quem efetivamente trabalha a terra. portanto. numa relação de equivalência das prestações.3. - Bilaterais: as partes se obrigam reciprocamente. Características dos contratos agrários: São consensuais: os direitos e obrigações das partes surgem com o simples consentimento das partes. com nova orientação inserida no novo Código civil (art. que tanto a propriedade quanto a posse (agrária) estão condicionados ao princípio da função social e ao preceito básico de justiça social. que os contratos agrários baseiam-se em princípios e regras especiais. - Formais: ao menos em sua maioria. que já não tinham o mesmo significado no âmbito dos contratos agrários. devem se subordinar à orientação geral da função social. por outro lado. Contudo. diferentes daquelas que regem os contratos em geral. o princípio da autonomia da vontade e o princípio de que o contrato faz lei entre as partes. Não resta dúvida. § 9º da lei nº 4504/64. - De trato sucessivo: as obrigações são continuadas e não se esgotam numa simples operação de crédito. porque a lei estabelece cláusulas obrigatórias e. é evidente e necessário que sejam feitos por escrito.504/64 regula os contratos agrários nos artigos (92 a 96. - Comutativos: há benefícios recíprocos certos.566/66. conforme disposto no art. a Lei nº 4. contudo. até porque a lei não exige forma especial para a sua formação e validade. não regulado pela legislação específica. Porém. sendo que o regulamento da matéria está no Decreto nº 59. 1. tende a tornar-se mais importante do que a propriedade estática. aperfeiçoando-se com a integração das declarações de vontade dos declarantes. agora. Suporte legal atual dos contratos agrários: Atualmente.2. com obrigações de ambas as partes. 92.
podem ser divididos em contratos nominados ou contratos típicos.566/66). entre outros. ficam estabelecidas às partes as seguintes obrigações legais. que englobam os contratos de arrendamento e parceria. com direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias. abrange os contratos típicos ( parceria e arrendamento) e os atípicos. MODALIDADES Os contratos agrários. proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola ( art. “por contrato agrário devem ser entendidas todas as formas de acordo de vontade que se celebrem.IV da Lei nº 4. o compáscuo. 3 . 4. modificar ou extinguir direitos vinculados à produtividade da terra. (art.” Para Otávio M. Estes últimos. É o que vem disciplinado no art. como condição de validade e no que lhes for aplicável. 13. 13. independente de estarem inseridos na redação do contrato: conservar os recursos naturais. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS: Qualquer que seja a forma do contrato e a modalidade adotada. dever de proteção ao mais fraco na relação contratual ( via de regra o arrendatário e o parceiro outorgado). Nº 59. indenização. como se pode verificar.In D. a empreitada.947/66 e art. mesmo não havendo regra especial definida na lei. resguardar.11 do Decreto 59. Agrário Brasileiro. 13. 3. à luz da legislação em vigor. irrenunciabilidade de direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário e parceiro-outorgado (art. 59. Observância dos prazos mínimos estabelecidos por lei. proibição de obrigação do arrendatário beneficiar seus produtos na usina do arrendador e de vender a este os seus produtos. AB Editora). cumprir as regras obrigatórias estabelecidas para os contratos de parceria e arrendamento.947/66 e art. “contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária. I do Dec. Alvarenga ( apud Benedito F. obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais (art. 13. 13. e os contratos inominados ou atípicos. 13.In Dir. devem. com relação a coisas e serviços agrários.947/66 e art.504/64).566/66.VII. para o fim de adquirir. Agrário Brasileiro).b do Dec.111 da Lei nº 4. fixação do preço do aluguel dentro dos limites legais. 92 do ET.Marques . 39 do Decreto nº 59. segundo a lei.” Este conceito.566/66).566/66). 93 da Lei nº 4.I da Lei nº 4. art.2. proibição de prestação de serviços gratuitos pelo arrendatário e parceiro outorgado. do que são exemplos o comodato. CONCEITOS Para Vivanco (apud José Braga .
podendo ocorrer a partilha de prejuízos. espécie de sociedade. o gado. quem tenha a livre administração do imóvel rural. Nos contratos verbais subentende-se estarem presentes todas as cláusulas e condições obrigatórias estabelecidas em lei. isoladamente. enquanto que na parceria.947/66. N º 59. O contrato agrário pode. PARTES: Os contratos agrários têm como partes contratantes. No arrendamento. O contratante trabalhador. FORMA DOS CONTRATOS: Pode ser tanto escrita como verbal. os riscos correm por conta das duas partes. 92). com fundamento claro de ordem pública. 6. para maior garantia. O pagamento do arrendamento é ajustado em quantia certa (em dinheiro). independentemente do seu valor. portanto. ou ainda. 18 do Decreto). 7. como vem estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4. Tanto o arrendatário como o parceiro outorgado. quem cede a terra é denominado de arrendante e se for parceria rural. Além da terra. também pode ser objeto de parceria rural. como finalidade garantir a proteção ao débil econômico. ser provado exclusivamente por testemunhas.Além de buscar a preservação dos recursos naturais renováveis e do meio ambiente em geral. pecuária. DIFERENÇAS ENTRE ARRENDAMENTO E PARCERIA: A diferença básica está relacionada às vantagens auferidas pela parte que se dedica à exploração do imóvel. Do outro lado da relação contratual situa-se quem vai exercer a atividade agrícola. no arrendamento rural é denominado de arrendatário e na parceria rural sua denominação é parceirooutorgado. os riscos correm por conta do arrendatário. as cláusulas obrigatórias nos contratos têm também. No contrato de arrendamento rural são cedidos uso e o gozo do imóvel rural. 5.566/66). Tratando-se de arrendamento. de acordo com o que ficou avençado. 4 . especificamente a parceria pecuária. de forma expressa ou tácita ( art. convém que os contratos sejam escritos. podem ser uma pessoa ou o conjunto familiar. 1º do Dec. de um lado o proprietário ou quem detenha a posse. será denominado de parceiro outorgante (também chamado de parceiro proprietário). na parceria rural. extrativa ou mista (art. parceiro outorgante e parceiro outorgado partilham o resultado obtido. agroindustrial. Na parceria é cedido apenas o uso específico do imóvel rural. como valor certo (art. Assim o arrendatário aufere todas as vantagens do imóvel. Contudo.
96. há o entendimento de que o prazo é mínimo e único. de 3 anos. Quanto ao arrendamento (locação) por prazo indeterminado.Prazo mínimo de 3 anos de arrendamento para lavoura temporária e/ou pecuária de pequeno e médio porte (art. nos casos de arrendamento em que ocorram atividades de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria. Porém. com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola. maior será a possibilidade de obtenção de renda pelo contratado e. O art. 9. 13.I do ET fixam o prazo mínimo de 3 anos para os contratos de arrendamento e de parceria. A mesma regra vem estabelecida nos artigos 21 e 37 do Regulamento.II do Regulamento ( Decreto nº 59. quanto maior a duração do contrato. incluindo. recria. ainda assim o prazo mínimo deve ser de 5 anos. Este. benfeitorias ou facilidades. o Estatuto da Terra estabeleceu uma inovação em relação ao Código Civil de 1. ou não.I e II e o art. o arrendatário ou o parceiro-outorgado e de evitar o mau uso da terra.prazo mínimo de 7 anos. No caso da parceria. 5 . entre outras. ARRENDAMENTO RURAL: 9. Sendo de prazo indeterminado. nos contratos em que ocorra atividade de exploração florestal. .a). PRAZOS MÍNIMOS LEGAIS: ( regra geral é o prazo mínimo de 3 anos) Os contratos de arrendamento e de parceria podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado.II. agroindustrial.prazo mínimo de 5 anos.566/66). pecuária.566/66) se encarregou de detalhar os prazos mínimos para as diversas modalidades de arrendamento. outros bens. na falta de estipulação de prazo certo. parte ou partes do mesmo. 3º do Decreto nº 59. ou seja. as finalidades de proteger o débil econômico. o uso e gozo do imóvel rural. por tempo determinado ou não.8. 13. O artigo 95. com a garantia de prorrogação até a ultimação da colheita. se a lavoura for permanente. mediante certa retribuição ou aluguel. assim estabelecendo: . presumindo-se feito pelo prazo mínimo de 3 anos. não pode ser extinto antes deste prazo mínimo estabelecido na lei. .916. observados os limites percentuais da lei (art. Neste sentido. ao mesmo tempo. extrativa ou mista. Os prazos mínimos têm. engorda ou extração de matérias primas de origem animal . previa a duração necessária a uma colheita.1. Conceito: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra. este se preocupará mais com a preservação ambiental no imóvel objeto do contrato. De qualquer forma é obrigatória a observância dos prazos mínimos estabelecidos na lei.
o arrendatário. (Estatuto da Terra. uma vez que há limites legais. 4º do Decreto 59. invernagem ou engorda. o preço pode ir ao limite de 30% sobre o valor cadastral da parte que for arrendada. e/ou lhe entrega animais para cria. por tempo determinado ou não.566/66 10. § 1º do Decreto ).3 – Obrigações das partes: art. em decorrência do contrato. (art. com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola. 6 .566/66). Valor da terra nua é o valor total do imóvel. recria.XII e art. 18 do Decreto 59.566/66). PARCERIA RURAL: 10. art. 9. Parceria extrativa . Ajuste e pagamento: O preço do arrendamento sempre deve ser ajustado em dinheiro. produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem. pastagens cultivadas e florestas plantadas. Valor máximo do arrendamento (preço): Pelas regras específicas em vigor. Tratando-se de arrendamento parcial. 40 e 41 do Decreto 59. Parceria agro-industrial .2. acrescido do valor das benfeitorias que entrarem na composição do negócio. mas o pagamento pode ser efetuado tanto em dinheiro. com exploração intensiva e alta rentabilidade. como em produtos ou frutos. 95. 10. Tipos de parceria rural Parceria agrícola . recria. não podendo ser superior a 15% (no caso de arrendamento total) do valor cadastral do imóvel (valor da terra nua).quando visa a atividade de extração de produto agrícola. o uso específico de imóvel rural. Parceria pecuária .quando o objeto é a atividade de produção vegetal. observados os limites percentuais da Lei (art. engorda ou extração de matérias primas de origem animal. Conceito: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra. passa a ter o uso e gozo do imóvel. observadas as regras legais de uso do solo.quando se visa o uso do imóvel rural e ou de máquinas e implementos para a atividade de transformação de produto agrícola. 9. extrativa vegetal ou mista. não estando definido o tipo de atividade a ser exercida. o valor do arrendamento não pode ser ajustado livremente. conforme preço de mercado local. em valor certo. pecuário ou florestal. culturas. e dos frutos. O uso e gozo supõe o livre exercício de qualquer atividade agrária licita. mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural. outros bens e ou facilidades. menos o valor das benfeitorias. incluindo. benfeitorias.Como se verifica no conceito.2. agroindustrial. de parte ou partes do mesmo.quando são cedidos animais para cria. 17. ou não. nunca inferior ao preço mínimo oficial. invernagem. pecuária.1.
§ 3º do Decreto 59. por atraso na colheita. entrega 50% do resultado para o proprietário.504/64). busca identificar a falsa parceria. os elementos societários caracterizadores da parceria. nas mesmas condições. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS A prorrogação tem por finalidade assegurar ao arrendatário e ao parceiro outorgado os resultados do negócio. porém.VI e art. na prática. o art. custas e honorários advocatícios”.566/66 é claro ao dispor que “não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo. dilatando-se o prazo estipulado.animal ou florestal. Parceria mista . 96. terá direito ao ressarcimento do excedente ou à correspondente indenização. adubo. de forma que o parceiro outorgado normalmente arca com todo o custo de preparo do solo. podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que.566/66 . despesas. e ainda assim. na medida que não se afina com a busca da justiça social e o acesso do trabalhador à propriedade da terra. for devida ao outro parceiro.4. 11. etc. sementes. nas situações em que o trabalhador é pago em parte em dinheiro e parte em produto.VII da Lei nº 4. plantio. 7 . Percentuais de participação dos parceiros: art 96. E muito comum a prática da lavoura à meia (50%). regulado pela legislação trabalhista. ajustada aos limites permitidos neste artigo. 35. Caso o parceiro outorgado tenha entregue percentual maior do que o máximo previsto por lei. Esta é uma das razões do grande questionamento feito pelo agrarismo à legislação que disciplina a parceria. sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira responsabilidade do proprietário. está-se efetivamente diante de um contrato de trabalho. o legislador não desceu aos mesmos detalhes como fez em relação ao arrendamento rural. as condições não são aquelas estabelecidas pela lei. 10. correndo por conta deste todos os riscos. A falsa parceria: O Estatuto da Terra. mas indicou que as regras do arrendamento são de aplicação subsidiária à parceria. no abate dos animais ou na parição do rebanho. 10. aplicando-se no que couber ( art. Contudo. através do disposto no parágrafo único do artigo 96. 35. Em relação à parceria. Nestas condições. § 3º do Decreto nº 59.quando o objeto for a realização de mais de uma das modalidades acima indicadas. quando não vigoram. o que não deixa de ser um tipo de parceria. Apesar da cota máxima estabelecida para a participação do proprietário nos frutos da parceria. a prática tem levado a relações contratuais onde as regras legais não são cumpridas.3.
Notificado. sem que haja notificação no prazo certo para a extinção do contrato. a qualquer tempo. Nesta situação caberia a concessão de crédito especial para a aquisição 8 . nas mesmas condições. depois de tê-la beneficiado e valorizado. o ocupante do imóvel terá o prazo de 30 dias para se manifestar quanto ao seu interesse. com antecedência mínima de 6 meses. uma vez ultrapassado o prazo mínimo da lei. após o decurso do prazo mínimo legal. no que couber. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: não interrupção do contrato. além de não considerar o trabalho desenvolvido na terra. 92 do ET acaba não sendo exercida. De fato. § 3º do ET) garante o direito de preferência ao arrendatário. 95. Arrendatário e parceiro outorgado têm preferência em igualdade de condições com terceiros. subentende parte da doutrina que. Para outros. Esta simples preferência. razão porque a garantia do §4º do art. 95. tendo. do teor da proposta de aquisição (preço e demais condições) oferecida por terceiro. a maioria dos trabalhadores não têm recursos para disputar a terra em igualdade de condições com terceiros. Preferência.12. e prazos de notificação.IV do ET). mediante notificação.IV). cuja vantagem fica com o proprietário e. na prática não dá efetiva proteção ao arrendatário ou parceiro outorgado. o contrato considera-se automaticamente renovado. por exegese do disposto no artigo 96. o arrendatário ou o parceiro outorgado. 30 dias para requerer a sua preferência. o proprietário deverá dar conhecimento. sendo que o silêncio importa em renúncia tácita. do qual resultou a efetiva valorização da terra. o encerramento do contrato.V do ET. a lei (art. repetindo-se as condições anteriores. Entende-se que esta garantia também é extensiva à parceria. Neste sentido. (art. havendo proposta oferecida por terceiro. após notificado. para a aquisição do imóvel. sendo que o silêncio é traduzido em renúncia do exercício deste direito. as normas pertinentes ao arrendamento rural. Para o exercício do direito de preferência. Não havendo notificação. deve ser notificado desta intenção e das condições da oferta. 92. ou com as modificações que ficarem ajustadas. com a notificação pelo proprietário. para a renovação do contrato. conforme disposto no art.VII do ET. no prazo de 6 meses antes do vencimento do contrato (art. a única vantagem de comprar a terra a preço de mercado. este se renova nas mesmas condições para mais um prazo mínimo estabelecido em lei. eventualmente com terceiro. Como é óbvio. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA: A renovação consiste na repetição do contrato entre as mesmas partes. é possível. Não havendo prazo de duração estipulado para o contrato. A retomada para uso próprio obedece às mesmas regras. a regra da lei impõe ao arrendatário e ao parceiro outorgado. 13. Em caso de alienação do imóvel. 95. uma vez que manda aplicar à parceria.
A retomada depende de notificação ao arrendatário ou parceiro-outorgado até seis meses antes do vencimento do contrato. 14. no decorrer do contrato de arrendamento ou de parceria. 14. Por dano causado à gleba ou às colheitas. nos casos de inadimplemento de obrigação contratual e de inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais. ou por não ter exercido o seu direito de preferência. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS: (art. em caso de desapropriação parcial. Por efeito de retomada: quando o arrendador ou parceiro-outorgante quer o imóvel para cultivo próprio ou através de descendente seu ( art. Em virtude de desapropriação: em qualquer de suas modalidades. 26. este fato não interrompe o contrato. no prazo dos 30 dias entre os 6 meses e os 5 meses antes do término do prazo do contrato. Pelo distrato: é o acordo de vontades mediante o qual as partes põe fim ao contrato.do imóvel. § 2º e art. ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante (art. o que permite à outra parte cobrar indenização por perdas e danos. ficando garantido ao arrendatário ou parceiro-outorgado o direito à redução proporcional da renda ou a rescindir o contrato. Não havendo interesse na renovação.II do Decreto 59. o arrendatário ou parceiro outorgado deverá notificar o outro contratante. Por sentença judicial irrecorrível: podendo ocorrer nos casos de anulação de contrato por vício de origem. Pela perda do imóvel rural: desaparecimento com vulcão. 22. caso em que cabe ação de despejo. Por resolução ou extinção do direito do arrendador ou do parceiro-outorgante: é possível ocorrer nos casos de propriedade resolúvel. Por rescisão: dá-se por vontade e iniciativa de uma das partes. Sendo o imóvel vendido a terceiro. 92. Causas de extinção: - - - - - - Término do prazo contratual . Por falta de pagamento do aluguel ou renda: assegura o despejo.566/66). 26 a 34 do Dec. Por cessão do contrato sem prévio consentimento do arrendador ou parceirooutorgante. § 5º do ET). com o advento da causa resolutiva. desde que caracterizado o dolo ou a culpa do arrendatário ou do outorgado. Por efeito de confusão: quando a mesma pessoa passa à posição de arrendador e arrendatário ou parceiro-outorgante e parceiro-outorgado. caso contrário.não tendo ocorrido a renovação do mesmo por falta de iniciativa do arrendatário ou parceiro-outorgado. 59. Por morte do arrendatário. Por motivo de forca maior: ocorrência de fato imprevisto e impossível de ser evitado. o contrato se renova automaticamente.1. destruindo o capim 9 . Por causa de mudança na destinação do imóvel: ex. ou por inundação. permitido ao arrendatário a purga da mora.566/66).
estas normalmente pertencem ao proprietário do imóvel. 32 do Decreto nº 59. educação ou lazer. tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que edificou. Direito à indenização por perdas e danos. O direito à indenização surge cada vez que uma das partes. deve haver consentimento expresso anterior do parceiro-outorgante.566/66 prevê as causas do despejo. no sentido de reparar o dano que a parte sofreu. No entanto. em razão de descumprimento de obrigação legal ou contratual causar prejuízo à outra parte. benfeitorias ( e plantações) – com direito de retenção. o arrendatário. As benfeitorias úteis são as que melhoram o uso e aproveitamento do imóvel para os fins do próprio contrato.- (pecuária) para desenvolver a agricultura. As benfeitorias necessárias são aquelas destinadas à reparação de defeitos e conservação das coisas.685/80. permitem cobrar indenização. estradas de acesso e quaisquer edificações para instalações do beneficiamento. é comum a realização de benfeitorias por parte do arrendatário ou do parceiro-outorgado. Por abandono do cultivo: quando arrendatário ou parceiro-outorgado deixa de cumprir sua obrigação no trato da terra e o cuidado com a produção. Quanto às benfeitorias. No Direito Agrário as plantações também são tidas como benfeitorias quanto são de cunho permanente e se traduzem em benefício que fica para o proprietário da terra e do qual este passará a usufruir após o término do contrato. 24 do Dec. aqui relacionadas cabe a ação de despejo para a retomada do imóvel.2. As benfeitorias voluptuárias são aquelas relacionadas com o embelezamento do lugar e aquelas que visam garantir mais conforto. As causas de extinção dos contratos agrários que resultam em prejuízo à outra parte. Para que este fique garantido. mas exemplificativa. O art. Nº 59. ou por benfeitorias que ficam no imóvel. o dano emergente ( dano ou prejuízo efetivo da parte) e o lucro cessante ( o que a parte deixou de ganhar em razão do procedimento da outra parte). 6º do Decreto nº 84. 10 . valas. portanto. cuja enumeração legal vale tanto para os contratos de arrendamento como para os de parceria. inclui entre as benfeitorias as casas de moradia. De qualquer forma esta enumeração não é conclusiva. em a qualquer tipo de benfeitoria. banheiros para gado. seguindo o rito sumaríssimo. Indenizar significa tornar sem dano. (art. açudes. ao término do contrato. a lei não garante claramente o direito indenizatório. das instalações.566/66) Nos termos do artigo 95. nas suas diversas modalidades. Segundo a lei. currais.VIII do ET. galpões. Envolve. apenas as benfeitorias voluptuárias dependem de prévia autorização do proprietário para que gerem direito à indenização. O art. construções e equipamentos. 14. Em diversas das hipóteses de extinção dos contratos. porém não diretamente relacionadas ao uso do empreendimento conforme o objeto do contrato. Em relação à parceria. podendo estas ser classificadas em benfeitorias necessárias úteis e voluntárias. silos. industrialização.
com o progresso econômico do proprietário e o cumprimento da função social da terra. o disposto no inciso VII do art. com as regras do Estatuto da Terra e seus regulamentos. 96 do ET (…”aplicam-se à parceria . o Código Civil é de aplicação subsidiária. é possível concluir que o mesmo direito indenizatório garantido ao arrendatário. o contratado fica no imóvel até que se apure o valor das benfeitorias e lhe seja efetuado o pagamento. constitucionalmente garantido a todos. contudo. levando em conta a realidade análoga. Ao parceiro-outorgado cabe. mas tal prática não lhe garante o acesso à terra que cultiva. cabe também ao parceiro-outorgado. mesmo pela via judicial. O §1º do art. com seu 11 . No entanto.3.. entendendo-se que houve aceitação tácita quando o outorgante não se manifesta sobre as benfeitorias em edificação pelo outorgado. Num contrato celebrado por dois anos. estabeleceram significativos avanços em relação à legislação anterior. 25 do Decreto nº 59. o arrendatário. 14. acabam sendo incluídas nos cálculos de indenização. sobretudo aquelas relacionadas a culturas permanentes. caso isto se torne inviável. como nos casos de edificação de benfeitorias. podem exercer o direito de retenção do imóvel até serem indenizados pelas benfeitorias. de forma a evitar o benefício ou enriquecimento ilícito a uma das partes e o prejuízo à outra. que as normas referentes aos contratos agrários não garantem efetivamente os direitos de quem cultiva a terra. assim como o parceiro-outorgado.. o trabalhador da terra alheia acaba por contribuir com a produção. dando novo enfoque também aos contratos agrários.. etc. Neste sentido é o entendimento pacífico dos tribunais. o novo Código Civil fez importante acréscimo referente à função social do contrato. a indenização pelo tempo que falta para o cumprimento do contrato nas condições definidas em lei. principalmente. o parâmetro para a indenização é a quantidade colhida no ano anterior. O direito de retenção pode ser pleiteado em juízo e deferido liminarmente. sabendo-se que o prazo mínimo de 3 anos é irrenunciável. os contratos agrários. Neste caso. Além disso. Com isso. as plantações. seja sem o cumprimento do prazo garantido por lei. 15. no que couber . CONSIDERAÇÕES FINAIS: Como já se disse no inicio. no que não estiver regulado pela presente lei”). Nos termos da lei.Contudo. Atualmente. a aplicação do principio de proteção do débil econômico e.566/66 reafirma este direito de retenção. o cumprimento do prazo legal ou. De resto. Direito de retenção: Na extinção dos contratos. Cabe ressaltar. também. a indenização quando o outorgante não cumpre os prazos mínimos contratuais. como fruteiras. pode o parceirooutorgado pleitear. Pelas regras em vigor. a indenização faz referência clara às benfeitorias. principalmente no que diz respeito ao acesso à terra. conforme estabelece a parte final do inciso VIII do artigo 95 do ET... as normas pertinentes ao arrendamento rural.
ou então se transformam em prazos máximos. De fato são prazos exíguos. principalmente a se levar em conta a maior preocupação com práticas conservacionistas. contribui para não ter acesso definitivo à terra em que produz. a exemplo do que ocorre em outros países.x. passa a cumprir a função social.trabalho. apesar de serem definidos como mínimos na lei é normal que não sejam cumpridos pelos proprietários.x. Não é este o modelo em vigor em todos os países. 12 . Neste sentido os contratos agrários deveriam ter duração maior. . com seu trabalho. uma vez que esta. Em relação aos prazos. As experiências são variadas e vão desde a exigência de cultivo direto da terra pelo proprietário até a proibição de realização de contratos agrários para a exploração da terra por terceiros.
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