Source: https://drrafaelrc.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/719504842/reclamacao-trabalhista-atualizada-pela-reforma
Timestamp: 2020-05-30 22:32:28+00:00
Document Index: 72266531

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 457', 'ARTIGO 462', 'artigo 467', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 39', 'artigo 461', 'artigo 769', 'artigo 467']

Para Jovens Advogados
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma.docx
RECLAMATÓRIATRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR em face de
O Reclamante foi contratado em pelo Reclamado para trabalhar no cargo de , com a função de pelo período de horas diárias, das horas às horas com de intervalo.
A remuneração contratada para horas semanais foi de ...
Ocorre que , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.
O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada, , mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada - nas suas dependências, razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante, sendo diretamente beneficiada.
Na prática, percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico:
a) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
b) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
c) a comunhão ou a conexão de negócios;
d) a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.
Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas, conforme clara redação do Art. 2º da CLT:
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A solidariedade quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas, regidas e impostas pela CLT às empresas que tenham controle acionário ou administrações comuns, deflui da presunção da existência de interesses comuns, satisfeitas aquelas condições. Ademais, não só a existência de sócios comuns culmina no reconhecimento da solidariedade. Comprovada a promiscuidade na administração das empresas envolvidas, reconhece-se a constituição do grupo econômico e, emergente desta situação, a co-responsabilidade destas pelos fardos trabalhistas” (TRT 2ª Reg. RO n. 02940091409 – Ac. 10ª T, Rel. Juiz Wagner José de Souza. DJSP 19.01.1996, p. 245)
Assim, outra não seria a conclusão, senão a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.
A sucessão empresarial, nos termos da redação da CLT, é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida:
A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A:
A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae, ou seja, exclusivamente sobre o empregado, já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular.
Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos adquiridos por seus empregados.
A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos:
a) transferência de unidade empresarial econômica de produção (Material e operacional), e;
b) continuidade da atividade econômica pela sucessora.
Diante destes elementos, caracterizada a sucessão empresarial, tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida, devendo compor o polo passivo:
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo – Fortes indícios de fraude entre empresas – Caracterização de sucessão empresarial – Situação de fraude caracterizada – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017)
Assim, tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial, devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.
Dentre as alterações da Reforma Trabalhista, insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, dispondo agora a CLT:
Na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor.
Assim, uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como, da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT-1 - AP: 00008919320125010342, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 08/02/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/02/2017)
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT-1 - AP: 01003947120165010205, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 30/03/2017)
É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica:
Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso ..., 2005, v. 2, p.35). (TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240)
Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito, bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente, é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda
O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT:
O Reclamante, no presente caso preenche todos os requisitos, a saber:
Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista, o Reclamante não foi contratado como autônomo, mas sim como pessoa física com total subordinação, exclusividade e pessoalidade ao reclamado.
Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente, prestando os serviços com pessoalidade, comprometimento e zelo.
Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada;
Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;
Subordinação – O reclamante era subordinado à Reclamada, uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de , não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades.
Diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema:
ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa, alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego, ordinariamente esperada, atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício, posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório, correto o reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT-7 - RO: 00007408020155070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 16/11/2016, Data de Publicação: 16/11/2016)
o A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."
o O reclamante, ao exercer função perigosa, com elevado grau de risco, nos termos do Decreto nº 93.412/86 e artigos 193 § 1º da CLT, adquire o direito ao adicional de periculosidade, conforme ampla jurisprudência:
o AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em virtude de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovado que o empregado exercia atividade em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. (...) (TST - RR: 23949820135020080, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
Portanto, é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor, conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde, data em que iniciou nesta atividade.
Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado.
Trata-se de previsão do § 1º do art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.
Pela prova carreada, demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa: demissão, razão pela qual deve ser revertida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO."O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego"(Súmula/TST nº 276). Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3952820115040403, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa, por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado, que exige prova irrefutável, cabal, irrestrita e inequívoca, na medida em que impõe a suspensão do trabalho, sem o recebimento do salário devido, e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado, não sendo esse o caso dos autos, o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada, além dos salários do período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00104208420135010057, Data de Julgamento: 07/12/2016, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)
Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência, deixando de contabilizar mais de meses de contrato.
Conforme, prova que passará a constituir, a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em, sem qualquer registro, requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de...
Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido:
REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. Se a sentença de mérito, bem como do acórdão, transitado em julgado, ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros, declarando a nulidade da dispensa, anula também, por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida, para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 02300820040011100, Relator: Ormy da Conceição Dias Bentes)
Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS, assinalando como término do pacto laboral.
Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social, garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários.
Destaca-se que por força da Súmula 62, do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual tem competência para julgar os crimes de falsa anotação da carteira de trabalho:
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada”.
Com esta súmula, ficou pacificado o entendimento de que a falsa anotação ou ausência da anotação obrigatória configura crime ao empregador, razão pela qual deve ser imediatamente efetivada:
RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. Dentre as pretensões recursais ventiladas pela Reclamante em seu Apelo, a única que se revela verdadeiramente legítima diz respeito à anotação de sua Carteira de Trabalho. Verifica-se que a análise desse Pleito foi ignorada pelo Juízo a quo, o que impõe a este Órgão Julgador, ante o permissivo legal contida no artigo 1.013, do CPC, a sua apreciação imediata. A partir das informações contidas nos Autos, definiu-se como datas de início e fim do pacto, os dias 01/10/2015 e 18/01/2016, estabelecendo-se por fim que os registros seriam promovidos pela Reclamada no prazo e sob as cominações impostas pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário a que dá parcial provimento. (TRT-20 00007461420165200004, Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publicação: 02/05/2017)
Ou seja, em qualquer das situações, tem-se a configuração de crime, razão pela qual REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS do Reclamante.
Diferente do que fora acordado incialmente, o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva , uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas, sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora.
Todavia, nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado, pelo contrário, a jornada era de horas, o que se prova por meio....
O Reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário, para e minutos depois para ...
Ou seja, estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual, sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho:
HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo, não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo, ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho, esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. (TRT-1 - RO: 00117353320155010040, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 31/03/2017)
JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 00006892820165060281, Data de Julgamento: 05/06/2017, Terceira Turma)
Razão pela qual, o tempo dedicado a deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos, conforme cálculo discriminado em anexo.
Inicialmente cabe destacar que, conforme já destacado, a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º.
O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho.
No presente caso, a sede da reclamada ficava localizada em , sem a disponibilidade de transporte público, fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora.
Portanto, nesse período de itinerário, o trabalhador está a disposição do empregador, o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho.
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e, portanto, é da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório, cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1268002620085150107, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)
Assim, considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos: para as duas primeiras horas e de 75% para as demais.
A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às , de segunda à sábado.
Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada, sem qualquer motivação ou acordo prévio, a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para às de segunda à sexta feira, sem poder usufruir, portanto, do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 (uma) hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos, e aos sábados ainda tinha que trabalhar das às .
Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização, conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema:
INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada, podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas, presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST. Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas, tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. (TRT-4 - RO: 00207268220155040373, Data de Julgamento: 17/11/2016, 6ª Turma)
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT)é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes, sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT, somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo, até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. (Súmula nº 437, II, do TST). (TRT-12 - RO: 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 08/03/2017)
A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo, a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%.
Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas, devidamente acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4º do art. 71da CLT.
Todas as horas extras acima requeridas, por serem habituais, devem refletir no pagamento proporcional de: férias com 1/3 de adicional, 13º salário, repousos semanais remunerados e no FGTS, INSS, diferenças de salários, etc.
Como referido, a jornada do Reclamante era de horas, de às , de segunda à sábado.
Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada, sem qualquer motivação ou acordo prévio, a Reclamante vinha sendo exigida a trabalhar mais de 10h por dia, sem a devida observância do intervalo interjornada conforme prova que faz em anexo.
Trata-se de clara inobservância a dispositivo legal que determina:
CLT Art. 66: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno, prorrogando sua jornada até as 6h, faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas, bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 00014177720165110007, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes)
O tema é de tamanha relevância que foi sumulado pelo TST, pelo qual determinou pela Súmula 110 que "no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional."
Portanto, devido o pagamento indenizatório pelo período não observado de intervalo interjornada.
A Constituição Federal, por meio do artigo 7º, inciso XV, bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e, quando realizado, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o Reclamante.
Dessa forma, diante da súmula 146 do TST, os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal., conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS (COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES). INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. SÚMULA 85, V/TST . A Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados (compensação de plantões), ainda que previsto em norma coletiva, era inválido, pois, pela avaliação dos registros de ponto, constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito, o art. 59, § 2º, da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT, o qual dispõe:"Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão". Assente-se, ainda, que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 7954220135090303, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)
Nesse sentido, considerando que o reclamante laborou aos domingos, no período de a , conforme provas que junta em anexo, deve usufruir da devida remuneração.
Ao longo de todo período contratual, o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de por dia, que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante.
Assim, nos termos da Súmula 241 do TST:
" O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. "
Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro:
Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais:
COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação, não pode deixar de cumprir o avençado (Súmulas nº 51, I e nº 288 do TST). Em igual sentido, se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro, sob a rubrica ''reembolso despesa alimentação'' de forma habitual e gratuita, resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. (TRT-1 - RO: 01000771120165010064, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 09/11/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/12/2016)
Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas e FGTS.
A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados. Ocorre que pela natureza desta remuneração, a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos.
A CLT, recentemente alterada pela Lei 13.467/17, esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior:
Ou seja, deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores, o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas.
Diferente disto, seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses, o que evidentemente não parece razoável.
A habitualidade, apesar de prevista na Reforma Trabalhista, retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio, pois deixou de superar o ordinariamente esperado.
Este entendimento predomina nos tribunais:
PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória, deve ser eventual, esporádico, sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, ensejando os devidos reflexos. Recurso não provido. (TRT-23 - RO: 00006551520165230076, Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 02/02/2017)
A doutrina, no mesmo sentido, traz este esclarecimento:
O fato de o empregador rotular um pagamento como" prêmio-produção "," prêmio-assiduidade "ou" prêmio "por tempo de serviço, por exemplo, não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial, pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam, além de serem habituais, e, por isso, têm natureza salarial (Súmula nº 209 do STF) e não se caracterizam como prêmio stricto sensu, mas sim em gratificações (interpretação contida, por exemplo, nas Súmulas nos 115, 202, 203, 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios). (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho, 11ª edição. Método, 06/2015. VitalBook file, Capítulo 33, Título 7)
Razão pela qual, devido o reconhecimento dos valores pagos a título de como natureza salarial para fins os devidos reflexos.
No período contratual de trabalho, era pago, mensalmente ao Reclamante, valor denominado o que não era prevista na CTPS. Em média, o valor pago a este título alcançava a monta de (R$) mensais e, conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa, este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante.
Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.”
Esta regra vale, inclusive, para o cálculo as horas extras, conforme clara redação da súmula 340 do TST:
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457:
Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência:
COMISSÃO PAGA" POR FORA ". DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador, parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista, para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas, sobretudo como no caso dos autos, no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga"por fora", há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias, de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela, ficando comprovado através do conjunto probatório, o pagamento de"comissão por fora", de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento, de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões, fixada no valor de R$ 1.260,00, à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TRT-7 - RO: 00001527020155070012, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 07/12/2016, Data de Publicação: 07/12/2016)
Ademais, sobre as comissões pagas por transações canceladas, não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade:
O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim, correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2014, 3ª Turma)
Assim, além da retificação da CTPS, deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, RSR, recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.
Conforme provas que junta em anexo, o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ à título de diárias para viagem. Note, todavia, que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$ .
Portanto, devem integrar o salário do Reclamante as diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedentes de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST:
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)
E os precedentes sobre o tema, seguem o mesmo entendimento.
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedentes de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. (TRT-4 - RO: 00009896420135040761, Data de Julgamento: 23/08/2017, 8a. Turma)
DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457, § 2º, da CLT, dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado, tal artigo não alude à remuneração, e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade, que o dispositivo legal em questão emprega as palavras" salário "e" remuneração ", distinguindo-as claramente, ao dispor, em seu caput, que se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Ora, como é cediço, a lei não contém palavras inúteis, e se faz menção ao salário e à remuneração, é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte, em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes, ao fazer menção aos"salários"(na realidade, remuneração, ou conjunto dos"salários"do empregado), o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração, presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. (TRT-3 - RO: 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/09/2016)
Portanto, os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas.
Durante o pacto de trabalho, o Reclamante sob a justificativa de que , sofreu os seguintes descontos:
Ocorre que, por serem descontos manifestamente ilegais, além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral, que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho.
Tais circunstâncias configuram dano moral, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto. (Processo: RO - 0000201-17.2014.5.06.0193, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 10/10/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/10/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015)
Isto posto, requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais.
Conforme esclarecido, o reclamante fora contratado para exercer a função de , contudo exercia igualmente as atividades de .
A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador, conforme precedentes sobre o tema:
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso, hipótese configurada nos autos. (TRT-4 - RO: 00011606720145040702, Data de Julgamento: 29/03/2017, 6a. Turma)
ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos, conclui-se que a Autora, enquanto laborou na filial do CPA, operava o caixa, planfletava, visitava médicos, fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro, atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada, qual seja, farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado, o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante, limitado ao período comprovado pela prova oral. (TRT-23 - RO: 00013285820155230006, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma-PJe, Data de Publicação: 20/02/2017)
Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante, pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante:
CBO-:
Ou seja, o cargo ocupado não contempla atividades de .
Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes do acúmulo de função, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS.
Conforme esclarecido, o reclamante fora contratado para exercer a função de , contudo exercia atividades bem distintas daquelas contratadas, exercendo rotineiramente atividades de .
O desvio de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador.
As atividades delegadas ao serem compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante, deve terem contrapartida a justa remuneração atinente ao cargo. Fato que fica claro com a descrição da classificação do cargo que fora contratado e do cargo adequado às atividades que exerce, conforme determinação de cargos e salários da empresa:
CARGO ATIVIDADES
CARGO: ATIVIDADES:
Ou seja, o cargo ocupado não contempla atividades exercidas pelo Reclamante, devendo ter a justa remuneração pelo serviço prestado, conforme previsão da CLT:
Art. 460 Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Assim, considerando a incompatibilidade nos encargos atribuídos à Reclamante, tem-se por devido o acréscimo salarial em decorrência do acúmulo de funções:
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Restando provada a alteração contratual lesiva, nos termos do preceito legal contido no art. 468, caput, da CLT, caracterizado estará o alegado desvio de função a ensejar as diferenças salariais pretendidas. (TRT-11 00017285320165110012, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais)
Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, a partir de .
Além de se deparar com a rescisão contratual, o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada, referente a férias e 13º proporcionais, conforme claro entendimento jurisprudencial:
FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT, conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa, não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Ainda, é devido o décimo terceiro salário proporcional, conforme a recente Súmula 93 deste Regional. (TRT-4 - RO: 00215742520145040011, Data de Julgamento: 24/08/2016, 4ª Turma)
É devido, portanto, ser o Reclamado condenado ao pagamento, acrescido de juros e correção.
Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários, a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS, conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo.
A Reclamada deveria, nos termos da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários, e não pagas até o momento da interposição desta ação, ensejam a 40% nos termos do Art. 467 da CLT, conforme precedentes sobre o tema:
FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias, se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas, resultantes da dispensa imotivada e, portanto, são títulos rescisórios típicos, passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, razão pela qual merece reforma o jugado no particular. (TRT-1 - RO: 00111805720145010070, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 28/09/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 25/11/2016)
Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido, no particular. (TRT-1 - RO: 00107497620155010041, Relator: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, Data de Julgamento: 23/05/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 30/05/2017)
Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT.
Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego.
Portanto, deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.
O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados, sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família.
Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. (TRT-4 - RO: 00205207820155040014, Data de Julgamento: 23/02/2017, 1ª Turma)
DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL. O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade, repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto, um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho, implicando, assim, violação dos direitos da personalidade do empregado, com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. (TRT-10 - RO: 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, 11/09/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2013 no DEJT).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO"IN RE IPSA". Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927,"caput", do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO"IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento: 14/11/2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing)
Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória.
O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico, conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT:
As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário, resta caracterizado o salário complessivo.
No presente caso, nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas.
Ou seja, o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos.
Para segurança do empregado, o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário, às horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, etc, o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST:
Portanto, nula a forma determinada como remuneração do empregado, devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador.
Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT. (TRT-1 - RO: 00001194820145010282, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 06/06/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/06/2017)
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. (TRT-4 - RO: 00208341920145040027, Data de Julgamento: 23/11/2016, 3ª Turma)
Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.
Nos termos do Art. 818 da CLT,"o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", ocorre que:
Assim, diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova.
A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:
Assim, considerando que a renda do Autor gira em torno de , tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, em especial:
Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.
Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente:
Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário.
Ou seja, não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 § 4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.
DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo .
DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme previsão nas súmulas do TST:
OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Assim, nos termos do Art. 300 do CPC requer a .
PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE FGTS, SEGURO DESEMPREGO E CTPS
DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, considerando que o autor, face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência, bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego.
Bem como, necessita a imediata correção na anotação de sua CTPS para fins de dar seguimento às demais anotações às futuras relações de emprego, devendo ser determinada imediatamente sob pena de multa diária:
“(...) ASTREINTES. ANOTAÇÃO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI-1/TST, no sentido de que a possibilidade de a secretaria do juízo proceder às anotações na CTPS do empregado (artigo 39, § 1º, da CLT), não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 461 do CPC. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 178047.2012.5.02.0042, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 18/12/2015)
De outro turno, o art. 300, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.
Nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma, nos termos das Leis nºs 7.998/90, alterada pela Lei nº 13.134/2015 e, Resolução Codefat 467/2005, o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato, tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego.
Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC.
Assim, considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência, tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC, em especial o Art. 311 que prevê que “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, quando preenchido alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:
DO ABUSO DE DIREITO – inciso I: Conforme demonstrado, O Reclamado cometeu abuso de direito ao .
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA – inciso I: Conforme conduta do Réu, ficou caracterizado o intuito protelatório ao
PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV: Para fins de comprovação de seu direito, junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito:
TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II: Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs
MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV: Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela.
O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto, demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência.
Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 9º, Parágrafo Único, inciso II, do CPC, ordem para .
Diante todo o exposto REQUER:
1. O deferimento do pedido liminar para:
1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;
1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda, em especial para fins de que seja mensurado os valores devidos;
2. A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;
A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
O reconhecimento da configuração dos Réus como grupo econômico e consequente responsabilização solidária;
O reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas;
O recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios pelas verbas trabalhistas;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e , com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1º da CLT;
A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:
1. Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS;
2. Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual;
3. Sejam pagas as horas extras trabalhadas, com reflexo, pela habitualidade, nas férias, na gratificação natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;
4. Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas, com reflexo, pela habitualidade, nas férias, na gratificação natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;
5. Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados;
6. Seja determinada a integração ao salário do valor mensal, com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas e FGTS;
7. Seja determinada além da retificação da CTPS, as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, DSR;
8. Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração;
9. Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária;
10. Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSR;
11. Seja reconhecido o desvio indevido de função com o pagamento e implementação das diferenças salariais, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSR, a partir de .
12. A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho;
13. A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho;
14. Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado, devidamente atualizado;
15. Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT.
16. Determine o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a contratualidade, com reflexos;
17. Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente, ou seja, na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento;
18. A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto;
19. Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante;
20. Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;
21. Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;
22. Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;
23. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.
Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1º da CLT.
Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$
Disponível em: https://drrafaelrc.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/719504842/reclamacao-trabalhista-atualizada-pela-reforma
Alessandra Rangel PRO
perfeito, obrigada! continuar lendo
De nada! continuar lendo
Gilberto Reinor PRO
Linda peça..parabéns.. pena que cada vez menos estimulante trabalhar nesta seara continuar lendo
Obrigado, Concordo! continuar lendo
Edna Rodrigues PRO
Parabéns, Doutor. É mesmo um roteiro para quem está principiando. Muito bom! continuar lendo
Obrigado! sim.. isso ajuda muito quem está começando continuar lendo