Source: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/hermeneutica/1412-o-processo-administrativo-de-transito-em-perspectiva-mecanismos-de-defesa
Timestamp: 2020-01-21 05:04:29+00:00
Document Index: 25151767

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 267', 'artigo 4']

﻿ ﻿ O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: Mecanismos de Defesa* | Portal Jurídico Investidura - Direito
O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: Mecanismos de Defesa*
O ato administrativo punitivo relativo à prática infracional de trânsito, precedido de ações que tenham assegurado ao infrator o exercício da defesa prévia, se efetiva a partir do momento em que, comprovadamente, se deu ciência ao apenado (grifo meu). [i]
Talvez uma solução intermediária para esse impasse seja a previsão contida na Deliberação nº 01/04 do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN/SP) [ii], a qual prescreve que a expedição se caracterizará pela entrega da notificação à empresa responsável pelo seu envio, no endereço constante nos registros do órgão expedidor do CLA, situação esta que aparenta ser mais condizente com o preconizado no CTB, deixando-se de utilizar o famigerado AR.
Igual entendimento é ressaltado pelo CETRAN/SC na Resolução nº 008/04 [iii], a qual veda expressamente a discussão acerca do mérito da infração, tendo, a par do entendimento ofertado pelo jurista Alessandro Samartin Gouveia, em interpretação autêntica, confundido inconsistência com irregularidade do auto de infração (artigo 8º, § 1º).
[...] uma vez conhecidos elementos fáticos e/ou jurídicos capazes de proporcionar a análise das alegações apresentadas pelos recorrentes, as autoridades de trânsito - estaduais ou municipais, in casu específico - são obrigadas a promoverem decisões de mérito nos processos de DEFESA DA AUTUAÇÃO (defesa prévia), regularmente interpostos na forma do §2º. do artigo 3º. da Resolução CONTRAN nº. 149/2003. [iv]
[...] VOTO pela OBRIGATORIEDADE DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO - ESTADUAIS E MUNICIPAIS -, sob pena de nulidade dos seus atos, PROMOVEREM DECISÕES DE MÉRITO nos processos administrativos instaurados para apuração das responsabilidades dos proprietários ou condutores de veículos infracionados, regularmente notificados para a apresentação de defesa da autuação, na forma do artigo 3º., caput, e seu § 2º., da Resolução CONTRAN nº. 149/2004. [v]
Portanto, temos, pela tempestiva apresentação da defesa prévia, a necessária vinculação da decisão da autoridade julgadora, sob pena de nulidade da decisão de imposição de penalidade. Salientemos que só não será necessário o enfrentamento de todas as razões da defesa prévia se, com a procedência de uma delas, as demais restarem prejudicadas, mas, mesmo nessa hipótese, tal circunstância deve ser expressamente referida no julgamento. [vi]
A penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta no caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Para Waldyr de Abreu [vii] a advertência é uma pena substitutiva da pena de multa leve ou média, de caráter essencialmente educativo, aplicável a critério da autoridade e desde que o condutor tenha bom prontuário, observando que a penalidade de multa anteriormente imposta deva apresentar decisão definitiva dentro do prazo a ser considerado (doze meses).
Cumpre-nos, nesse aspecto, parabenizar os eminentes conselheiros do CETRAN/SC que, percebendo a lacuna legislativa e a oposição das autoridades de trânsito em impor a referida penalidade, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos, assentaram entendimento, por meio do Parecer nº 016/05, no sentido de que “nas decisões hipoteticamente sujeitas à imposição da advertência, a autoridade de trânsito tem o dever de motivar o seu ato, esclarecendo ao infrator o motivo pelo qual optou por advertir ou multar, sob pena de tornar o ato nulo, caso não proceda dessa forma” [viii], situação esta a que me filio por entender ser a mais coerente com a intenção do legislador. O referido parecer culminou, em 13 de junho de 2005, na publicação da Resolução nº 010/05, a qual estabelece, ipsis literis:
Art. 2o As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e o Conselho Estadual de Trânsito considerarão em suas decisões a falta de motivação do ato da autoridade de trânsito que deixar de aplicar a penalidade de advertência, sujeitando esse ato ao reconhecimento da nulidade. [ix]
Havendo solicitação da conversão por parte do infrator, a autoridade de trânsito poderá (na realidade deverá, caso não fundamente o motivo do indeferimento do pedido de conversão) aplicar a penalidade de advertência por escrito, desde que o interessado encontre-se nas hipóteses previstas no artigo 267, ou seja, desde que não tenha praticado a mesma infração, de natureza leve ou média, nos últimos doze meses, e a autoridade de trânsito entender esta providência como mais educativa. [x]
Essa última situação é fortemente criticada por Waldyr de Abreu, para quem esta estrutura não parece ser capaz de garantir decisões boas, imparciais e confiáveis, embora de última instância administrativa [xi]. Ressalta aos olhos, por óbvio, que tal permissivo afronta sobremaneira a garantia de ampla defesa e contraditório, caracterizando, cristalinamente, supressão de instância recursal.
Art. 32 Aplicam-se ao processo de revisão, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo originário. [xii]
define-se “como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre urna questão ou uma situação”, seja para denunciar urna lesão concreta e pedir a reorientação da situação. seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável á liberdade. Ele está consignado no art. 5º XXXIV, a . que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Na pode a autoridade a quem é dirigido escusar de pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. [xiii]
A penalidade de cassação da CNH poderá ser imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB; quando for condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160, situação que somente será aplicada após regulamentação específica do CONTRAN (§ único do artigo 4º da Resolução nº 180/05).
[i] Disponível em: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm.
[ii] Disponível em: http://www.detran.gov.br.
[iii] Resolução nº 08/2004. Disponível em: http://www.cetran.sc.gov.br/resolucoes/resolucao008.htm. Acesso em: 31 jan. 2007.
[iv] Parecer nº 01/2005. Relator: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno. Disponível em: www.cetran.rj.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2006
[v] Parecer nº 01/2005. Relator: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno. Disponível em: www.cetran.rj.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2006.
[vi] Do julgamento do auto de infração de trânsito. Jus Vigilantibus, Vitória, 1º nov. 2004. Disponível em: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/889. Acesso em: 31 jan. 2007.
[vii] Código de trânsito brasileiro: infrações administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 115.
[viii] Relator: Conselheiro Rafael de Mello. Disponível em: http://www.cetran.sc.gov.br/pareceres/parecer016.htm. Acesso em 20 fev. 2007.
[ix] Disponível em: http://www.cetran.sc.gov.br/resolucoes/resolucao010.htm. Acesso em 20 fev. 2007.
[x] Penalidades de advertência por escrito. Centro de Estudos Avançados e Treinamento - Trânsito. São Paulo, 22 jun. 2006. Disponível em: http://www.ceatnet.com.br/modules/wfsection/article.php?articleid=43. Acesso em 20 fev. 2007.
[xi] Op. cit. p. 129.
[xii] Resolução nº 08/2004. Disponível em: http://www.cetran.sc.gov.br/resolucoes/resolucao008.htm. Acesso em: 31 jan. 2007.
[xiii] DHnet. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/go/goias/acesso/peticao.html. Acesso em 20 fev. 2007.
* Texto adaptado e atualizado do artigo “Processo administrativo de trânsito: da autuação à cassação da CNH”.
NETO, Benevdes Fernandes. O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: Mecanismos de Defesa*. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Out. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/hermeneutica/1412-o-processo-administrativo-de-transito-em-perspectiva-mecanismos-de-defesa. Acesso em: 21 Jan. 2020
Página inicial Biblioteca Jurídica Artigos Hermenêutica O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: Mecanismos de Defesa*