Source: http://docplayer.com.br/8988428-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-subcomissao-de-politica-geral.html
Timestamp: 2018-08-22 08:02:59+00:00
Document Index: 30483256

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 42', 'artigo 118', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 195']

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL - PDF
Download "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL"
Samuel do Amaral Henriques
2 INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em 10 de agosto de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o Projeto de decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que estas abastecem, define as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, e cria um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e redes de gás. O Projeto deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 17 de julho de 2015, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 10 de agosto, por despacho de Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do nº 1 do artigo 7.º, a alínea i) do artigo 34.º e os artigos 116.º e 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. 2
3 A emissão do respetivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na alínea ii) do artigo 1.º da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012 de 20 de novembro, a matéria objeto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE I NA GENERALIDADE O presente decreto-lei tem por objeto estabelecer as condições de funcionamento em segurança, das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, bem como definir as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, excluindo-se a instalação de aparelhos de gás alimentados diretamente por garrafas colocadas no local de consumo. Tem ainda por objeto a criação de um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás cuja gestão é atribuída à DGEG. 3
4 As normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas, abreviadamente, por instalações de gás, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro. Neste decreto-lei, previu-se a constituição de entidades inspetoras, criaram-se procedimentos simples e adequados de forma a assegurar a verificação da conformidade dos projetos e da respetiva execução e estabeleceu-se a obrigação de realização de inspeções periódicas às instalações de gás, bem como a obrigatoriedade de existência de instalações dimensionadas para gás natural nos projetos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios. A importância das matérias abrangidas pela regulação contida no Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro, justifica que se proceda ao desenvolvimento dessa arquitetura legislativa, tornando-a mais abrangente e dando-lhe uma organização mais estruturada, tendo em conta a evolução do sector e a experiência adquirida. No presente decreto-lei, procede-se, desde logo, a uma consolidação de legislação, integrando-se matéria que se encontrava dispersa por outros diplomas. De igual modo, sem prejuízo das exigências de segurança no uso deste importante vetor energético, procura-se promover, quando possível, a simplificação burocrática e a dispensa de custos, designadamente, em situações de mudança de titular do contrato de fornecimento de gás, quando a instalação se encontre dentro do prazo definido para a sua inspeção periódica. Nestas mesmas circunstâncias, visando a promoção da livre concorrência e acautelando o direito de mudança de comercializador, prevê-se também que a celebração de novo contrato de fornecimento de gás por mudança de comercializador não requer nova inspeção. Simultaneamente, dá-se maior solidez ao princípio do dever de manutenção, que já decorre da lei, mas dispõe de reduzido efeito prático por não estar submetido a qualquer controlo, impondo-se, no caso das instalações de gás domésticas, a realização de uma manutenção intercalar entre inspeções. A previsão desta obrigação visa garantir maior 4
5 segurança e evitar situações de interrupção do fornecimento de gás pela deteção atempada de eventuais deficiências que, frequentemente, só são constatadas na fase de inspeção. O presente diploma visa também contribuir para a promoção do cumprimento da regulamentação aplicável, a qualidade dos serviços prestados e, sobretudo, um maior grau de segurança, mediante a criação de uma plataforma informática para o registo das atividades relacionadas com as instalações de gás, cuja gestão é confiada à Direção- Geral de Energia e Geologia (DGEG), designada no presente decreto-lei como entidade gestora do sistema de supervisão (ESIG). Fica excluída do âmbito do presente diploma a instalação de aparelhos a gás alimentados diretamente por garrafas colocadas no local do consumo, dado que, nessas situações, não existe uma instalação tal como definida no presente diploma, nem estão reunidas condições para obrigar à sua inspeção. Para a prevenção do risco gerado pela instalação desses aparelhos deverão, não obstante, ser realizadas campanhas específicas de sensibilização e ações informativas que esclareçam e promovam a adoção das condições necessárias de segurança dos consumidores e de terceiros. O presente decreto-lei revoga: a) O Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do presente decreto-lei; b) O Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro; c) Os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do presente decreto-lei; d) A Portaria n.º 163-A/90, de 28 de fevereiro; 5
6 e) O n.º 1.º e o anexo I da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, alterada pelas Portarias n.º 690/2001, de 10 de julho e 1358/2003, de 13 de dezembro, na data de entrada em vigor do despacho previsto no n.º 1 do artigo 14.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 33.º do presente decreto-lei; f) O n.º 2.º e o anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, alterada pelas Portarias n.º 690/2001, de 10 de julho e 1358/2003, de 13 de dezembro. II NA ESPECIALIDADE Considerando que o artigo 7º, prevê a obrigatoriedade de dimensionamento da instalação entre a válvula de corte geral e os diferentes pontos de utilização (de forma a assegurar a passagem de caudais de gás necessários à regular alimentação dos aparelhos a gás); Considerando que o nível de adesão ao produto na Região Autónoma dos Açores é residual; Considerando que tal obrigatoriedade vai conduzir ao encarecimento injustificado do serviço; Propõe-se que aquela obrigatoriedade deve, na Região Autónoma dos Açores, ser tornada facultativa. III CONSULTA AOS GRUPOS E REPRESENTAÇÕES PARLAMENTARES SEM ASSENTO NA COMISSÃO Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão promoveu a consulta às Representações Parlamentares do PPM e do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, não tendo as mesmas se pronunciado. 6
7 CAPÍTULO III PARECER A Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao Projeto de decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que estas abastecem, define as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, e cria um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás. Horta, 10 de agosto de 2015 O Relator Cláudio Lopes O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente Jorge Costa Pereira 7