Source: http://convem.org/mb-12/?t=1&n=1&grupo=27
Timestamp: 2018-03-24 13:30:03+00:00
Document Index: 149972536

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57']

(CONVEM)
Do Nome Natureza, Foro, Sede e Finalidades.
Artigo 1° - A CONVEM - Convenção Mundial de Igrejas Apostólicas, doravante neste estatuto denominada de CONVEM, fundada em 10 de setembro de 2009, é uma pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de Organização Religiosa de orientação cristã, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado e com número ilimitado de associados, denominados neste Estatuto de membros, com atuação no Brasil e no Exterior.
Artigo 2° - A CONVEMtem seu foro Jurídico e sede na capital do Brasil, Brasília, Distrito Federal.
Artigo 3° - São finalidades da CONVEM:
I- Promover a defesa dos direitos humanos e a paz mundial;
II- Promover a educação em todos os seus níveis e a assistência social filantrópica;
III- Promover a valorização humana e a proteção à família;
IV- Promover a cultura e a defesa do meio ambiente;
V- Representar as igrejas, ministérios e denominações a ela filiadas, com dignidade e seriedade;
VI- Promover a unidade visível do corpo de Cristo na face da terra e a união entre as igrejas, ministérios e denominações a ela filiados, respeitando sempre a soberania e a autonomia interna dos mesmos;
VII- Promover e incentivar a proclamação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, em todas as nações da terra;
VIII- Atuar na defesa da fé cristã e dos direitos das igrejas, ministérios, denominações, ministros e obreiros cristãos;
IX- Promover a mediação e arbitragem na solução de quaisquer conflitos envolvendo obreiros, ministros, igrejas, ministérios e denominações, podendo para tanto instalar tribunais arbitrais tanto no Brasil quanto no exterior.
X- Dar suporte e consultoria às igrejas nas diversas áreas: teológica, eclesiástica, administrativa, jurídica, missionária, entre outras;
XI- Promover o crescimento cultural, intelectual e espiritual das igrejas, ministérios e ministros evangélicos ao redor do mundo;
XII- Promover o desenvolvimento espiritual, moral, cultural, educacional e Político dos membros;
XIII- Promover a ordenação de obreiros e Ministros no Brasil e no exterior.
XIV- Promover a captação e a geração de recursos destinados à realização de suas finalidades.
Parágrafo único – Para a consecução dos seus fins a CONVEMpoderá:
a) Fundar e manter Asilos, Orfanatos, Creches, Hospitais, Centros de Recuperação de dependentes químicos, Colégios, Institutos Bíblicos, Faculdades, Seminários, universidades, Escolas de Missões e outras Instituições ou departamentos que se tornem necessários ao seu progresso e funcionamento;
b) Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, periódicos, vídeos, filmes, discos magnéticos ou óticos;
c) Adquirir e utilizar serviços de radiodifusão e televisivos, próprios ou de terceiros;
d) Atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados às suas finalidades e objetivos;
e) Promover estudos e pesquisas sobre os temas correlatos com suas diversas atividades e objetivos.
f) Realizar eventos diversos: convenções, congressos, seminários, simpósios, conferências e palestras em território nacional e no exterior.
Dos membros direitos, deveres, vedações e impedimentos.
Artigo 5° - Poderão filiar-se àCONVEM, todas as Igrejas cristãs, Ministérios e Denominações, através de seus representantes legais.
Parágrafo único – A CONVEM respeita a autonomia dos seus filiados e não interfere em seus assuntos internos, exceto quando for solicitada a intervir.
Artigo 6º- Para filiar-se àCONVEM, a igreja, ministério ou denominação deverá enviar requerimento assinado pelo presidente, solicitando a filiação, acompanhado de cópia do cartão CNPJ (atualizado), da ata de Fundação, do Estatuto Social, da ata da última eleição da Diretoria e Relação contendo, no mínimo, 10(dez) membros em comunhão e outros documentos que possam vir a ser requeridos pela secretaria; e ainda, declaração do Pastor Presidente da Igreja, comprometendo-se a cooperar com a entidade e a cumprir os compromissos financeiros da Igreja e de seus Obreiros junto à CONVEM, bem como responsabilizar–se civil e criminalmente pelas declarações prestadas.
Parágrafo 1° - Os Ministros (apóstolos, bispos, pastores e evangelistas) e os Obreiros (presbíteros e diáconos), membros dos Ministérios, denominações e das Igrejas recebidas, mediante registro naCONVEM, terão direito a voto nas Assembléias Gerais, e só poderão ser votados, para qualquer cargo eletivo, após dois anos de filiação, sendo que, para os cargos de Diretoria, concorrerão apenas os Ministros (Apóstolos, Bispos, Pastores e Evangelistas).
Parágrafo 2° -Como os membros daCONVEM, após filiação, têm direito a voto, nenhuma Igreja deverá manter em seus quadros Ministros ou Obreiros não inscritos naCONVEM.
Parágrafo 3º- Poderão filiar-se à CONVEM obreiros e ministros de igrejas e ministérios não filiados, desde que apresentem a documentação exigida pela secretaria e concordem com os termos deste Estatuto.
Parágrafo 4º- a CONVEM aceita mulheres como Ministras e Obreiras em seus quadros.
Artigo 7° -São direitos dos membros daCONVEM:
I- Ter acesso ás Assembléias Gerais;
II- Indicar candidatos, voltar e ser votado em Assembléias Gerais, de acordo com o disposto neste Estatuto.
III- Liberdade de opinião para expor seu pensamento nas sessões das Assembléias Gerais de que participar, nos termos do Regimento Interno;
IV- Liberdade de defesa, dentro do espírito cristão, quando acusado;
V- Receber informativos e publicações oficiais da entidade;
VI- Participar dos eventos promovidos pela entidade;
VII- Receber cobertura espiritual da Convem;
VIII- Receber credencial ministerial assinada pela entidade a um custo subsidiado;
Artigo 8° -São deveres dos membros daCONVEM:
I- Cumprir o disposto neste Estatuto e Regimento Interno, bem com as Resoluções das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva;
III- No caso de Igrejas, ministérios e denominações filiadas, contribuir com a taxa estipulada pela Diretoria Executiva;
IV- No caso de Ministros e Obreiros, contribuir com uma Anuidade estipulada pela Diretoria Executiva e taxa de Inscrição para Assembléias Gerais;
V- Cumprir as missões delegadas pela Assembléia Geral.
Artigo 9° -é vedado ao membro daCONVEM.
I- Exercer seu ministério de forma contrária aos princípios bíblicos exarados na Bíblia Sagrada;
II- Descumprir as normas estatutárias, regimentais e demais resoluções da Diretoria Executiva.
Artigo 10° -Ficará impedido de ocupar cargo naCONVEM, o membro:
I- Que esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela CONVEM;
II- Que esteja inadimplente com sua anuidade;
III- Que esteja ausente na Assembléia Geral.
Artigo 11 -A inscrição do Ministro ou Obreiro no quadro de membros daCONVEM, importa para ele em compromisso formal de respeitar o Estatuto, o Regimento Interno e as autoridades que compõem o quadro da entidade, constituindo falta sujeita a sanções sua transgressão ou seu contumaz desatendimento.
Artigo 12 -todos os membros daCONVEM estão sujeitos ás seguintes medidas disciplinares:
II- Suspensão e;
Parágrafo único - As medidas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria Executiva de acordo com a gravidade da falta, nos termos do Regimento Interno e ou resolução.
Artigo 13 -cabe à Igreja filiada afastar de suas funções o obreiro julgado culpado, uma vez esgotados todos os recursos junto a CONVEM.
Artigo 14 - Os Órgãos daCONVEM:
I- Assembléia Geral (AGE)
II- Diretoria Executiva(DIREX)
III- Conselhos Consultivos
IV- Comissões
V- Assessorias
Artigo 15 - A Assembléia Geral daCONVEM, constituída de todos os membros que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma deste Estatuto, é órgão Máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios sociais, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesses desta Convenção.
Artigo 16 -A Assembléia Geral Ordinária reunir–se-á bienalmente, no mês de janeiro ou julho, no Brasil ou no Exterior, e as extraordinárias, sempre que necessário, em qualquer lugar adequado, a critério da Diretoria Executiva.
Artigo 17 -A Assembléia Geral será convocada através de edital, firmado pelo presidente e afixado na sede social e publicado no site da entidade, no qual constará a pauta das matérias a serem apreciadas pelo plenário.
Parágrafo Único - A convocação de que trata este artigo se fará no prazo mínimo de 40(quarenta) dias da data Assembléia Geral Ordinária, e de 07(sete) dias quando se tratar da Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 18 - A Assembléia Geral que deliberar sobre: a) a destituição e substituição de qualquer membro da Diretoria Executiva; ou b) a reforma deste Estatuto; será composta pela maioria absoluta dos membros em primeira convocação, ou por qualquer número em segunda e última convocação, três dias depois, sendo válidas as matérias aprovadas por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes. Para todas as demais matérias o quórum exigido será de dez por cento dos membros efetivos em primeira convocação e qualquer número em segunda e última convocação uma hora após, sendo consideradas aprovadas as proposições que obtiverem o voto da maioria simples dos membros presentes á Assembléia Geral .
Artigo 19 –Somente o presidente poderá convocar e presidir as Assembléias Gerais e na sua ausência o Vice-Presidente.
Artigo 20 -Compete à Assembléia Ordinária:
I- Apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos financeiros da entidade e Diretoria Executiva;
II- Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III- Deliberar sobre outras proposições.
Artigo 21 -Compete á Assembléia Geral Extraordinária:
I- Destituir e substituir qualquer membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com exceção do presidente, cujo cargo é vitalício;
II- Reformar este estatuto; e
III- Deliberar sobre assuntos de interesse da CONVEM omissos, neste Estatuto.
Artigo 22 –A CONVEM será dirigida por uma Diretoria Executiva(DIREX) composta de 7 (sete) membros, todos Ministros, a saber: Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros, os quais serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, de acordo com o Capitulo IV, seção I, deste Estatuto, com mandato de 6 (seis) anos, podendo ser reeleitos, com as seguintes competências e atribuições:
I- Ao presidente compete representar aCONVEM em juízo e fora dele, podendo delegar procurações em todos os atos que possam vir em defesa da estabilidade, autoridade e funcionamento da mesma;
II- O presidente convocará todas as reuniões daCONVEM, presidindo-as, assinando as atas, assinando documentos bancários, cheques, e todo e qualquer documento de responsabilidades da Entidade, assinando escrituras de compra ou alienação de bens imóveis ou outros bens que a entidade venha a possuir;
III- Aos Vices-Presidentes caberá substituírem, pela ordem de eleição, o Presidente em seus impedimentos;
IV- Ao primeiro Secretário compete lavrar as atas das reuniões, conservá-las em boa ordem em livros, manter atualizado o cadastro de Igrejas e Obreiros, bem como todas as escriturações, e ainda, receber e enviar todas as correspondências da convenção, assinando com o Presidente as Atas.
V- Ao segundo secretário compete substituir o primeiro secretário em seus impedimentos, e juntos cuidarem do arquivo e fichários dos obreiros;
VI- Ao primeiro tesouro compete arrecadar todas as receitas, por cuja importância ficará inteiramente responsável, efetuando os pagamentos, quando tiver o ”pague-se” do Presidente, efetuar depósitos bancários, assinar com o presidente os cheques emitidos e fazer pagamentos mediante ordem do Presidente, exigindo recibo ou nota fiscal.
VII- Ao segundo tesoureiro compete substituir o primeiro em seus impedimentos e ajudá-lo quando solicitado.
Artigo 23 -A eleição da Diretoria Executiva será realizada a cada seis anos, em Assembléia Geral Ordinária, de acordo com disposições deste Estatuto e do Regimento, com mandato de 6 (seis) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único– Os membros da Diretoria Executiva poderão ser remunerados.
Artigo 24 -A Diretoria Executiva indicará uma chapa, composta de pessoas previamente qualificadas, capazes de exercer o cargo para o qual forem indicadas, que concorrerá, se houver, com até duas outras chapas que se apresentarem para a eleição.
Parágrafo 1° -As chapas deverão ser inscritas junto á Secretaria com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a eleição.
Parágrafo 2° -As duas chapas que poderão concorrer com a chapa indicada pela Diretoria Executiva, serão as duas primeiras que se inscreverem para tal fim na forma deste Estatuto e do Regimento Interno ou resolução.
Artigo 25 - No caso de voto por escrutínio secreto, o método poderá ser por urna convencional ou eletrônica, mediante avaliação e decisão da Diretoria Executiva.
Artigo 26 -se a votação escolhida for por escrutínio secreto, o Presidente indicará tantos membros quanto necessários para fazerem a apuração dos votos, podendo, cada chapa, indicar dois membros de sua confiança, porém, sem terem sido candidatos, para fiscalizarem a apuração.
Parágrafo 1°-Apurado o resultado, o Presidente anunciará á Assembléia a chapa vencedora e, ato continuo, dará posse á Diretoria eleita.
Parágrafo 2°-A Diretoria Executiva eleita deverá, em sua primeira reunião, indicar todos os demais membros para os diversos órgãos e departamentos que compõem o concílio.
Artigo 27 -A Diretoria Executiva poderá nomear um(a) Diretor(a) Executivo (a), renumerado(a) para coordenar as atividades administrativas da entidade.
Artigo 28 -A Diretoria Executiva determinará o valor da taxa anual a ser paga pelos membros, bem como o valor da taxa de inscrição para as Assembléias Gerais.
Artigo 29 -São Conselhos consultivos daCONVEM;
I- Conselho Mundial de apóstolos - COMAP
II- Conselho Mundial de Bispos – CMB
III- Conselho Mundial de Pastores – COMPAS
IV- Conselhos Continentais - CONSECON
V- Conselhos Nacionais - CONAC
VI- Conselhos Regionais - CONREG
VII- Conselhos Estaduais - CONEST
VIII- Conselho de Doutrina e assuntos teológicos - CONDAT;
IX- Conselho de Educação Religiosa - CONEDU;
X- Conselho de Missões - COMIS;
XI- Conselho de Ética e Disciplina - CONED;
XII- Conselho de Ação Social – CONAS;
Parágrafo 1° -O mandato dos membros dos conselhos coincide com a da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º -Os membros dos conselhos serão nomeados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 3º -Por justo motivo, a Diretoria Executiva a qualquer momento poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro dos conselhos.
Parágrafo 4° -A competência e as atribuições dos conselhos constarão do regimento Interno daCONVEM.
Do Conselho Mundial de Apóstolos
Artigo 30 – A CONVEM terá um Conselho Mundial de Apóstolos (COMAP) de natureza consultiva, dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração da Direx, formado por número ilimitado de apóstolos membros, os quais se reunirão anualmente por ocasião do Congresso Mundial de Apóstolos ou quando convocados pelo Presidente.
Parágrafo Único – A Diretoria do Conselho prestará assessoria direta ao Presidente da CONVEM e o auxiliará na tomada de decisões de natureza complexa.
Do Conselho Mundial de Bispos
Artigo 31 - A CONVEM contará com um Conselho Mundial de Bispos(CMB), de natureza consultiva, dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração da Direx, formado por número ilimitado de Bispos, que se reunirão anualmente por ocasião do CONGRESSO MUNDIAL DE BISPOS ou quando convocados pelo Presidente.
Parágrafo Único – A Diretoria do Conselho prestará assessoria ao Presidente da CONVEM sempre que solicitada.
Do Conselho Mundial de Pastores
Artigo 32 - A CONVEM contará com um Conselho Mundial de Pastores(COMPAS), de natureza consultiva, dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração da Direx, formado por número ilimitado de pastores, que se reunirão anualmente por ocasião do Congresso Mundial de Pastores ou quando convocados pelo Presidente.
Artigo 33 -ACONVEM poderá ter Conselho fiscal que será constituído por 3 (três) membros titulares e três membros suplentes nomeados pela Direx.
Dos Conselhos Continentais
Artigo 34 -ACONVEM terá 5 (cinco) Conselhos Continentais(CONSECON), a nível mundial, a Saber: América, África, Europa, Ásia e Oceania, os quais representarão a CONVEM nos respectivos continentes.
Parágrafo Único -Cada Conselho será dirigido por 3 (três) membros (Presidente Continental, Vice-Presidente e Secretario Executivo), de livre nomeação e exoneração da Direx e poderá contar com quantos membros forem necessários, com a finalidade de coordenar os trabalhos da CONVEM no Continente.
Dos Conselhos Nacionais
Artigo 35 -ACONVEM terá Conselhos Nacionais(CONAC), que representem países, em todo o mundo, interligados via Conselhos Continentais(CONSECON).
Parágrafo Único -Cada Conselho será dirigido por 3 (três) membros (Presidente Nacional, Vice-Presidente e Secretario Executivo), de livre nomeação e exoneração da Direx, Podendo ser indicados pelo Presidente Continental, e poderá contar com quantos membros forem necessários, com a finalidade de coordenar os trabalhos da CONVEM em cada país.
Artigo 36 -ACONVEM terá ter Conselhos Regionais(CONREG), dentro de cada país.
Parágrafo Único -cada uma das Regiões terá um conselho de livre nomeação e exoneração do Presidente da CONVEM por indicação do Presidente do Conselho Nacional(CONAC), que contará com 3 (três) membros (Presidente Regional, Vice-Presidente e Secretario Executivo), e poderá contar com quantos membros forem necessários, com a finalidade de coordenar os trabalhos da CONVEM na região onde se encontra.
Artigo 37 -No Brasil ficam criados 5 conselhos regionais, assim dispostos: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro–Oeste.
Artigo 38 -ACONVEM poderá ter Conselhos Estaduais(CONEST) ou de Provinciais, dentro de cada País.
Parágrafo Único -cada um dos Estados ou Províncias terá o seu Conselho Estadual de livre nomeação e exoneração do Presidente da CONVEM por indicação do Presidente do Conselho Nacional(CONAC), que contará com 3 (três) membros (Presidente Estadual ou Provincial, Vice-Presidente e Secretario Executivo), e poderá contar com quantos membros forem necessários, com a finalidade de coordenar os trabalhos da CONVEM no Estado ou Província onde se encontra.
Do conselho de Doutrina e Assuntos Teológicos
Artigo 39 -O conselho de Doutrina e Assuntos Teológicos(CONDAT) será constituído por 3 (três) membros (presidente, relator e vogal), nomeados pela Direx, com o objetivo de se manifestar quanto á preservação dos Princípios e Doutrinas bíblicas, combater heresias e orientar teologicamente os membros da entidade.
Artigo 40 -O conselho de Educação(CONEDU) será constituído por 3 (três ) membros (presidente, relator e vogal), nomeados pela Direx, com o objetivo de supervisionar os colégios, faculdades e universidades que venham a ser criados.
Artigo 41 - O Conselho de Missões(COMIS) será constituído por 3 (três) membros (presidente, relator e vogal), nomeados pela Direx, com o objetivo de coordenar as ações missionárias da entidade e assessorar as igrejas que desejarem investir na área missionária.
Parágrafo único – Todos os trabalhos missionários da CONVEM serão realizados através da AMISTAD-Associação Missionária Tocando as Nações que receberá repasse da CONVEM oriundos do Fundo de Missões que corresponde a vinte por cento de toda arrecadação financeira da entidade.
Artigo 42 - O Conselho de Ética e Disciplina(CONED) será constituído por 3 (três) membros (presidente, relator e vogal), nomeados pela Direx, com o objetivo de analisar, processar e emitir pareceres nas representações que contenham acusações contra membros da entidade nos termos deste Estatuto.
Artigo 43 -o Conselho de Ação Social(CONAS) será constituído por 7 (sete) membros, nomeados pela Direx, com o objetivo de coordenar todo o programa de ação social da entidade.
Da Comissão de Assuntos Jurídicos
Artigo 44 - A Comissão de Assuntos Jurídicos(COMAJ) será composta por 3 (três) membros (presidente, relator e vogal) nomeados pela Diretoria Executiva, com a finalidade de coordenar todos trabalhos na área jurídica da entidade, inclusive os Tribunais Arbitrais.
Parágrafo 3° - Por justo motivo, a Diretoria Executiva, a qualquer momento, poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro das comissões.
Artigo 45- Os Tribunais de Arbitragem da CONVEM são órgãos auxiliares estabelecidos como instrumentos reguladores das relações entre as igrejas, ministérios, Ministros e obreiros membros, onde por meio de Árbitros devidamente constituídos pela entidade, serão conduzidas as soluções de conflitos e serão pacificadas as controvérsias, através de acordos devidamente homologados, ou, no caso de Sentença Arbitral, far-se-à coisa julgada, não admitindo recurso e transformando-se em título executivo.
Parágrafo único- Os membros da CONVEM elegem, desde já, por compromisso arbitral, os Tribunais de Arbitragem da entidade como foro privado para a solução de seus conflitos e ou controvérsias.
Artigo 46 - A Assessoria de Imprensa, a de Capelania e a de Política serão constituídas de 3 (três) membros cada uma, para seus fins específicos e serão nomeados pela Direx.
Parágrafo 1° -A competência e atribuições das Assessorias constarão do Regimento Interno da convenção ou de resolução própria.
Parágrafo 2° -O mandato dos membros das Assessorias coincide com o da Diretoria Executiva.
Parágrafo 3° -A critério da Direx serão criadas outras assessorias que se julgarem necessárias.
Parágrafo 4º -Por justo motivo, a Direx a qualquer momento poderá suspender, afastar e substituir qualquer membro das Assessorias.
Artigo 47 -A CONVEM poderá possuir bens móveis, imóveis e semoventes, por doação ou aquisição.
Parágrafo 1° -Nenhum bem da CONVEM poderá ser vendido, alienado ou envolvido em qualquer negociação sem prévia autorização da Assembléia Geral, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo 2° -Qualquer bem da CONVEM que não exceda ao valor de quinhentos salários mínimos vigentes no País, poderá ser alienado pela Direx, que dará ciência á Assembléia Geral.
Artigo 48 -A CONVEM não se apossará de templos, imóveis ou bens das Igrejas filiadas, a não ser que estas façam doações, ou a deixem como beneficiária, em caso de dissolução.
Artigo 49 - As Igrejas filiadas acatarão as decisões da CONVEM, pondo-as em prática desde que não firam a soberania das filiadas.
Artigo 50 - A CONVEMnão terá nenhuma obrigação de devolver ou indenizar bens, taxas ou contribuições feitas pelas igrejas ou Obreiros, que decidam desligar-se de seus quadros.
Artigo 51 -Os membros e a Direx da CONVEM não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais da mesma.
Artigo 52 - Todos os membros deverão apoiar a CONVEM em seus programas que constarão de ações voltadas para o cumprimento de suas finalidades.
Artigo 53 - Esta CONVEM existirá por tempo indeterminado, e só poderá ser dissolvida por voto de dois terços de seus membros, em duas Assembléias Gerais seguidas, com interstício de 30 dias.
Artigo 54 - A dissolução também poderá dar-se, nos casos ou hipóteses previstas em lei, e seus bens, depois de saldados os deveres e obrigações, serão revertidos em favor da AMISTAD-Associação Missionária Tocando as Nações.
Artigo 55 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Direx.
Artigo 56 - Pessoas não filiadas à CONVEM somente terão acesso ao plenário por ocasião das Assembléias Gerais quando convidadas pelo Presidente ou referendadas pela Assembléia.
Artigo 57 - O Presente Estatuto, após aprovado em Assembléia Geral entrará em vigor imediatamente e passará a reger os destinos da CONVEM - Convenção Mundial de Igrejas Apostólicas.