Source: http://www.visaosolucoes.com.br/artigos/61-os-tributos-no-brasil.html
Timestamp: 2014-11-24 04:51:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 148']

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ARTIGOS	AS CURVAS DO NOVO SIMPLES
EIRELI - UMA NECESSÁRIA INOVAÇÃO PARA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
OS TRIBUTOS NO BRASIL	Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme preconiza o art. 3º do CTN.
Já nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;
Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS - Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.
1.Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Lei 10.893/2004
10.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transp ortes (SENAT) - Lei 8.706/1993
19.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
20.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
23.Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
24.Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
25.Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
28.Contribuição Social Adicional para Reposição d as Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
33.Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
34.Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
35.Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
37.Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
38.Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
39.Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicaçõ es (Funttel) - Lei 10.052/2000
46.Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
57.Taxa de Avaliação in lo co das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
58.Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
59.Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
63.Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - Lei 10.165/2000
64.Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
66.Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
67.Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
68.Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
69.Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
70.Taxa de Fisca lização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
71.Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
72.Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
73.Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
74.Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
76.Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
77.Taxa de Serviços Administrativos - TSA - Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
78.Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
80.Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
81.Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
82.Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
83.Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
84.Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
85.Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
87.Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011.
Fonte: http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm.
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