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Timestamp: 2019-04-20 05:26:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 284', 'artigo 286', 'artigo 218', 'artigo 258', 'artigo 218', 'artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 218', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 7']

Quando a justificativa para multa de velocidade tem chance de ser aceita?
Gustavo 8 de setembro de 2017 Comente! Excesso de Velocidade
Quando a justificativa para multa de velocidade tem chances de ser aceita?
Quem pisou fundo demais no pedal e foi autuado precisa encontrar uma boa justificativa para multa de velocidade se quiser recorrer.
Essa tarefa não é nada fácil. Isso porque esse tipo de infração é captado pela fiscalização eletrônica – os indesejados radares.
A não ser que um radar esteja com defeito, a foto do veículo é tirada quando realmente houve excesso de velocidade no ponto onde ele está instalado.
Isso não quer dizer que não seja viável recorrer. É possível encontrar uma justificativa para multa de velocidade por conta de alguma outra irregularidade.
Essa irregularidade pode estar no local onde o radar estava, na sinalização da via ou no auto de infração lavrado pelo órgão de trânsito.
Seja qual for o caso, nunca esqueça que a melhor maneira de evitar a multa sempre será andar dentro do limite de velocidade.
Assim, além de não precisar se preocupar com os radares, você estará prezando pela sua segurança.
Afinal, boa parte dos acidentes, seja em rodovias ou na cidade, é causada porque um motorista estava dirigindo mais rápido do que deveria.
Então, tome cuidado. Mas se a multa acontecer, siga as dicas desse artigo. Boa leitura!
O Primeiro Passo Ao Receber Uma Multa de Excesso de Velocidade
Você já recebeu a notificação de autuação em sua casa?
Como o excesso de velocidade é flagrado por radares, a multa é aplicada sem abordagem.
Desse modo, o motorista que excedeu a velocidade receberá, em sua casa, uma notificação da autuação.
Na realidade, não é necessariamente o motorista que cometeu a infração, mas sim o proprietário do veículo, que pode ser outra pessoa. Então, quando ele recebe essa primeira notificação, tem a possibilidade de indicar o verdadeiro infrator.
Basta preencher o formulário que vem junto com a notificação, com os dados do motorista que estava dirigindo o veículo e assinatura (do proprietário e do condutor), e apresentá-lo no endereço indicado.
Mas atenção: isso só deve ser feito quando o motorista em questão realmente tiver sido o infrator. Caso contrário, estará cometendo um crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.
A outra opção é apresentar, dentro do prazo indicado na notificação, a defesa prévia.
É a oportunidade que o órgão de trânsito dá ao infrator para apresentar a justificativa para multa de velocidade.
Não confunda com o recurso. Nessa fase, a penalidade ainda não foi aplicada. A partir da defesa, o órgão decidirá se impõe ou não a multa.
É por isso que a notificação de que falamos até agora não vem com as instruções para o seu pagamento.
Se a justificativa para multa de velocidade da defesa prévia for rejeitada pelo órgão autuador – ou se não houver apresentação da defesa –, aí sim a penalidade é imposta.
O proprietário receberá, então, outra carta. Estamos falando da notificação de imposição da penalidade. Essa sim traz o boleto para o pagamento da multa.
Essa notificação trará as instruções – documentação necessária e endereço – para a apresentação de recurso.
Na hora de redigir o recurso, não há muita diferença em relação à defesa prévia, pois também deve ser dada a justificativa para multa de velocidade.
A grande diferença é que não será o próprio órgão de trânsito que irá julgá-lo, e sim a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Constará também um prazo para isso. Será a mesma data de vencimento do pagamento da multa.
Não é necessário pagar a multa dentro desse prazo para recorrer. E tampouco o pagamento implica em renúncia do direito à defesa.
A regra que interessa é que, segundo o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há um desconto quando a multa é paga até o vencimento:
§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.”
Se o recorrente optar por não realizar o pagamento e não conseguir o cancelamento da multa, ele deverá pagar juros de mora para quitá-la depois.
Já na situação contrária – quando a multa foi paga e o recurso aceito – implica na devolução do valor pago, atualizado por “índice legal de correção dos débitos fiscais” (artigo 286 do CTB, parágrafo 2º).
Qual é o Tipo da Sua Multa Por Excesso de Velocidade?
Entenda tudo sobre os três tipos de multa por ultrapassar o limite de velocidade
Para uma conduta ser considerada infração de trânsito, ela precisa constar no CTB.
No caso do excesso de velocidade, é uma infração descrita no artigo 218 do código.
A particularidade é que ela é dividida em três categorias. Vejamos o que diz o artigo para entender melhor:
Primeiro, note que cada categoria corresponde a uma infração de gravidade diferente. A do inciso I é média, a do II é grave e do III gravíssima.
Na prática, significa que o valor da multa e os pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serão diferentes, como explicaremos melhor a seguir.
Por exemplo, se o limite no trecho da via com o radar era de 60 km/h e o motorista trafegava a 87 km/h, isso significa que ele estava 27 km/h acima do permitido.
A partir daí, calcula-se qual a porcentagem que 27 representa sobre o total de 60. O resultado é 45%.
Nesse exemplo, então, o condutor cometeria uma infração de natureza grave, pois a velocidade ficaria entre 20% e 50%, encaixando-se na regra do inciso II.
E como é possível calcular esse percentual? É muito simples. Primeiro, subtraia a velocidade em que o veículo estava do limite na via.
No exemplo que usamos acima, basta fazer 87 menos 60, resultando em 27.
Então, multiplique esse resultado por 100, o que dá 2700, e, por fim, divida-o pelo limite de velocidade na via.
O resultado será a porcentagem em que o motorista trafegava acima do limite. Se for até 20%, a infração é média. Se for mais de 20% até 50%, a infração é grave.
Na última hipótese, sendo mais de 50% superior à máxima permitida naquele trecho, trata-se de uma infração de natureza gravíssima.
Qualquer que seja a categoria da infração, é possível encontrar uma justificativa para multa de velocidade e recorrer.
Como já antecipamos, um dos motivos para existir a divisão das infrações conforme a gravidade da conduta é para estabelecer diferentes valores.
Por conta da inflação, a força da penalidade foi se perdendo nesses 16 anos – uma vez que o custo das multas deixou de pesar tanto no bolso dos motoristas –, o que motivou o reajuste.
Os valores constam no artigo 258 do Código de Trânsito. A multa média custa R$ 130,16 ao infrator, a grave R$ 195,23 e a gravíssima R$ 293,47.
Porém, quanto à multa do inciso III do artigo 218, que descreve a infração gravíssima, o valor é maior que R$ 293,47.
Isso porque o artigo 258 prevê, em seu parágrafo 2º, a seguinte regra:
Há infrações gravíssimas, portanto, cujo dispositivo infracional prevê esse fator multiplicador.
E é esse o caso do inciso III. Confira novamente qual a penalidade vinculada ao excesso de velocidade em mais de 50% do limite da via:
Isso quer dizer que o valor da multa gravíssima deve ser multiplicado por três, totalizando R$ 880,41 de multa. Não é pouca coisa.
Vale lembrar que o Código de Trânsito ainda contém infrações de natureza leve, cuja multa é de R$ 88,38.
Não citamos essa categoria aqui porque nenhum tipo de multa por excesso de velocidade é de gravidade leve.
Tome cuidado para não estourar o limite de 20 pontos na sua CNH
Lembre-se de que a quantidade de pontos que é vinculada ao registro do motorista também varia conforme a gravidade da infração que cometeu.
A regra consta no artigo 259 do CTB. Vejamos o que ele diz:
E para que servem esses pontos? Imagine um motorista que recebe muitas multas e, mesmo assim, não para de cometer infrações.
Isso quer dizer que ele não aprendeu nada e que a necessidade de pagar as multas não é o suficiente para que ele passe a respeitar as leis de trânsito.
Aí entra a pontuação. O excesso de multas resulta no acúmulo de pontos no registro do motorista, situação que é penalizada com a suspensão do direito de dirigir.
A regra é, de acordo com o inciso I do artigo 261 do CTB, que a habilitação é suspensa quando o motorista soma 20 pontos em um período de 12 meses.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), órgão responsável por conduzir o processo de suspensão, analisará as infrações cometidas e o histórico do motorista para definir o prazo de suspensão, que será entre seis meses e um ano (segundo o parágrafo 1º do artigo 261).
Se você voltar no inciso III do artigo 218, porém, verá que há outra penalidade além da multa de três vezes. Justamente a suspensão da CNH.
Essa é a outra situação em que o direito de dirigir de um condutor pode ser suspenso: quando comete uma infração que tem essa penalidade prevista em seu dispositivo infracional. Nesse caso, a suspensão será por dois a oito meses.
Vale lembrar que, seja por excesso de pontos ou por exceder a máxima em mais de 50%, o direito de dirigir só será suspenso de fato depois de o motorista ter a oportunidade de recorrer, expondo a justificativa para multa de velocidade.
Dicas Para Preparar Sua Justificativa para Multa de Velocidade
Existem vários argumentos que podem ser utilizados na hora de preparar a justificativa para multa de velocidade.
A maioria deles você encontrará na Resolução Nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre os “requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores”.
O artigo 3º, por exemplo, estabelece alguns requisitos para o aparelho medidor de velocidade.
Ele deve ter o seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e ser verificado pela entidade em periodicidade máxima de 12 meses.
A partir dessa regra, o motorista pode conferir, na notificação da autuação, acima ou abaixo da foto do veículo, qual foi a data da última verificação.
A regra vale para qualquer tipo de radar. A própria Resolução Nº 396 categoriza os aparelhos, que podem ser, segundo o artigo 1º:
“I – Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
IV – Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.”
Veja, a seguir, opções de justificativa para multa de velocidade de acordo com o tipo de radar.
Recurso de Multa Por Excesso de Velocidade – Radar Fixo
Uma justificativa para multa de velocidade muito frequente é referente à sinalização
A regulamentação da velocidade de uma via é feita pela placa de sinalização R-19. É a conhecida placa redonda, branca e com borda vermelha, com a indicação do limite de velocidade no meio.
Segundo o Código de Trânsito, mesmo em vias em que não há essa placa, há um limite de velocidade. As máximas variam conforme o tipo de via, como descreve o artigo 61 do CTB.
Mas quando estamos falando de trechos com radares, a regra é diferente. Veja o que diz o artigo 6º da Resolução Nº 396:
“Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.”
No caso específico do medidor de velocidade do tipo fixo, o parágrafo 3º do mesmo artigo determina que a distância entre a placa e o radar deve ser a seguinte (conforme tabela do anexo IV da própria resolução):
Velocidade regulamentada (km/h) Intervalo de distância (metros)
Via urbana Via rural
Maior ou igual a 80 400 a 500 1000 a 2000
Menor que 80 100 a 300 300 a 1000
Se essas regras não forem seguidas, você tem uma ótima justificativa para multa de velocidade.
Recurso de Multa Por Excesso de Velocidade – Radar Portátil
No caso dos radares dos tipos portátil, móvel ou estático, a fiscalização pode ocorrer em trechos de estradas e rodovias em que não há placa de sinalização R-19.
Nesse caso, sendo o radar do tipo portátil ou móvel, será necessário informar, no campo “observações” do auto de infração, a ausência da sinalização.
É o que diz o artigo 7º da Resolução Nº 396, em seu parágrafo 1º. Já o parágrafo 2º é claro ao dizer que a fiscalização precisa estar visível aos condutores. Nada de agentes escondidos operando os radares, portanto.
Da mesma forma, então, o desrespeito a uma dessas regras serve como justificativa para multa de velocidade. Mas lembre-se de que a regra da sinalização não vale para as vias urbanas.
Como Recorrer Multa Por Excesso de Velocidade Na Madrugada
Não existe “tolerância” para multa de velocidade na madrugada
Algumas pessoas têm a seguinte dúvida: se um motorista está dirigindo de madrugada, ele pode ser multado por excesso de velocidade?
A confusão provavelmente existe porque, em algumas cidades do país, a autoridade municipal de trânsito dá uma colher de chá a quem avança no sinal vermelho de madrugada.
A justificativa é que ficar parado em um cruzamento escuro é um risco para a segurança do condutor.
Assim, ele pode simplesmente se certificar de que não há nenhum veículo vindo no sentido transversal e seguir adiante com segurança.
O caso do radar, porém, é diferente, pois andar no limite de velocidade não representa nenhum risco.
É claro que há casos e casos, pois já houve decisões favoráveis a motoristas que utilizaram essa justificativa para multa de velocidade.
Em algumas circunstâncias, por exemplo, há redutores de velocidade que existem apenas porque há muitos pedestres atravessando a via durante o dia, o que não acontece de madrugada.
Assim, o julgamento pode priorizar o bom senso, já que não existe nenhuma regra no CTB ou nas resoluções do Contran que oriente o órgão autuador a considerar o horário em que a infração é cometida.
Recurso de Multa Por Excesso de Velocidade Acima de 50% Tem Chances de Ganhar?
Tanto faz se a multa é leve, média, grave ou gravíssima. Em quaisquer circunstâncias, sempre há chances de ganhar o recurso.
Mas é claro que elas são muito maiores quando há uma boa justificativa para multa de velocidade.
O fundamental é que sejam utilizados argumentos técnicos, como esses que apresentamos aqui, sempre citando o CTB, resoluções do Contran e outros textos legais.
Se você não tem o conhecimento necessário ou não se sente confiante para preparar o recurso, podemos ajudar.
Entre em contato conosco e conte o seu caso. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.
Conte com o nosso apoio para cancelar multas de velocidade indevidas!
Se você ficou cansado de ler sobre as opções de justificativa para multa de velocidade, a solução é muito simples: respeite o limite de velocidade.
Onde não há placa de sinalização indicando a máxima permitida no local, você não deve exceder:
80 km/h nas vias urbanas de trânsito rápido;
60 km/h nas vias urbanas arteriais;
40 km/h nas vias urbanas coletoras;
30 km/h nas vias urbanas locais;
110 km/h nas rodovias de pista dupla (no caso de veículos leves);
100 km/h nas rodovias de pista simples (no caso de veículos leves);
90 km/h nas rodovias de pista simples ou dupla (no caso de veículos pesados);
60 km/h nas estradas (vias rurais não pavimentadas).
Mas se acontecer de você ser multado por excesso de velocidade, não há problema nenhum em recorrer.
Trata-se de um direito constitucional de todos os brasileiros.
Se você ficou com alguma dúvida sobre qual justificativa para multa de velocidade pode ser usada, deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.
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