Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33203399
Timestamp: 2020-04-09 06:56:41+00:00
Document Index: 88116145

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 297', 'Artigo 6', 'Artigo 1']

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998 - 17 de Dezembro de 1998 - Diário da República - Legislação - VLEX 33203399
Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as principais garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do sistema fiscal português.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação da lei geral tributária É aprovada a lei geral tributária, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º Revisão de normas do Código de Processo Tributário 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, são revogados os artigos do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril: artigos 3.º, 4.º, n.º 1, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, n.º 1 e 2, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.º 1, 2 e 3, 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, 48.º, 49.º, n.º 1, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º 1.
Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se apenas às reclamações apresentadas após a sua entrada em vigor.
Artigo 4.º Competências Para efeitos de regime do processo de revisão da matéria tributável e até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, são considerados órgãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Artigo 5.º Prazos de prescrição e caducidade 1 - Ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim.
ANEXO Lei geral tributária TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e...