Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/2008/03/
Timestamp: 2017-09-24 17:44:18+00:00
Document Index: 77647349

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 129', 'artigo 58']

Março 2008 - Escritos Dispersos
Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Secundário
Despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março - Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.
Regulamento do Júri Nacional de Exames (JNE), Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Manuel Diligente
Administradores do Condomínio
Rua da Harmonia, 13, Administração (1.º Dt.º e 4.º Esq.º)
Distraído Desatento Reincidente
Condómino proprietário da fracção autónoma “B”
Rua da Harmonia, 13, R/C, Dt.º
Harmonia, 31 de Janeiro de 2008
ASSUNTO: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO RELATIVAMENTE À FRACÇÃO HABITACIONAL “B” - RUA DA HARMONIA, 13, R/C, DT.º, 0000-000 HARMONIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Na qualidade de administradores do condomínio remetemos-lhe a presente carta para o informar dum provável esquecimento vosso relativamente ao pagamento do valor total em débito de € 724,67 (setecentos e vinte e quatro euros e sessenta e sete cêntimos), respeitante às quotas mensais para despesas/encargos de condomínio(despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e para os serviços de interesse comum (cfr. art.º 1424.º do Código Civil e deliberações da Assembleia de Condóminos, designadamentenos termos e para os efeitos do disposto no art.º 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro), relativamente aos anos de 2006 e 2007 (Janeiro a Dezembro), ambos inclusive) (não inclui penas pecuniárias por atraso no pagamento (cfr. art.º 1434.º do Código Civil).
O integral pagamento dos montantes supra referidos, regulariza as vossas quotas-partes para despesas de condomínio.
Julgamos tratar-se apenas de esquecimento ou mero lapso vosso, pelo que solicitamos a regularização das quotizações em atraso respeitantes à fracção em epígrafe o mais rapidamente possível, até ao próximo futuro dia 11 de Fevereiro de 2008, Segunda-feira.
O pagamento poderá ser efectuado em numerário (entregue pessoalmente), por cheque (emitido à ordem de Administração do Condomínio do Prédio Sito na Rua da Harmonia, 13, Harmonia), por transferência bancária (NIB 0000000000000000000000) (Condomínio do Prédio sito na Rua da Harmonia, 13), ou por depósito bancário na “Conta Condomínio” (N.º 000000000000 – Agência CGD-Harmonia), em qualquer balcão do Banco CGD, carecendo de posterior entrega do documento comprovativo da transferência ou do depósito.
Como certamente é do seu conhecimento o nosso Condomínio debate-se com problemas de tesouraria e de execução dos orçamentos anuais aprovados, em que o valor da quota mensal aprovado anualmente toma em linha de conta a presunção do pagamento pontual, por todos os condóminos, das quotas devidas.
Assim, a falta de pagamento pontual das quotizações (quota-parte) do Condomínio por parte de V.ª Ex.ª tem causado sérios problemas à Administração do Condomínio, originando ainda uma inadmissível e intolerável situação de injustiça relativamente aos condóminos pontualmente cumpridores.
Neste momento já existe uma deliberação da Assembleia de Condóminos que autoriza a actual administração do condomínio a recorrer à via judicial para obter a cobrança coerciva do valor em dívida – acção executiva/penhora – execução para pagamento de quantia certa.
Contudo continuamos convictos de que ainda é possível resolvermos esta questão extrajudicialmente – impreterivelmente até ao próximo dia 11 de Fevereiro de 2008 -, sem o recurso aos Tribunais, evitando termos de promovera competente acção executiva (pedido judicial do pagamento integral das importâncias ou montantes devidos, acrescidas de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, custas processuais e patrocínio judiciário (procuradoria), para o que foi expressamente autorizado o Administrador do Condomínio a contratar os serviços de advogado).
Para estes ou quaisquer outros assuntos, agradecemos que nos contacte pessoalmente ou por escrito (colocado, por favor, na caixa de correio da Administração - 1.º Dt.º ou 4.º Esq.º). Sociedade de Advogados, Advogados, com escritório naRua da Sociedade de Advogados, 125 – 1.º - 0000-000 HARMONIA, Telefone 210 000 000, Fax: 210 000 000, encontram-se igualmente habilitados / disponíveis para mediar a resolução deste assunto, podendo receber todas as importâncias em falta e entregar o respectivo recibo de quitação. Poderemos assim mais facilmente regularizar a sua conta relativa ao Condomínio.
Agradecemos antecipadamente toda a sua melhor atenção, ficando na expectativa de breve resposta.
(Manuel Diligente e Maria Vigilante)
(Administradores do Condomínio)
Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro - Lista de credores da administração central
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central
1 — Incumbe ao ministro responsável pela área das finanças a publicação, até 30 de Setembro de cada ano, da lista a que se refere o artigo anterior.
2 — A lista prevista no número anterior será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas.
3 — A publicação é feita no sítio electrónico oficial do ministério responsável pela área das finanças.
1 — A presente lei aplica -se apenas às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, superiores aos montantes a regulamentar e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior à publicação.
2 — A inclusão das dívidas referidas no número anterior na lista a publicar depende de requerimento prévio apresentado pelo respectivo credor, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, até 31 de Março de cada ano.
3 — Consideram -se imediatamente vencidas todas as dívidas comerciais que ultrapassem os prazos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro (estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º -A e 19.º do Decreto -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro), sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento.
4 — O vencimento das dívidas não comerciais afere–se de acordo com o regime previsto no Código Civil.
5 — O vencimento das dívidas de natureza tributária afere -se de acordo com o regime previsto na legislação aplicável.
1 — O organismo do Estado responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação da lista prevista no artigo 1.º da presente lei é a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 — Para efeitos de cumprimento do preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro [Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)], as finalidades a que se destinam os dados contidos na lista prevista no artigo 1.º da presente lei são as seguintes:
A Portaria n.º 238-A/2008, de 14 de Março - Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.
Carta-Circular para Constituição de Administração de Condomínio
Nome do Administrador Provisório
(Construtor/Vendedor/Promotor imobiliário)
Condómino Proprietário
Rua da Harmonia, 13, 7.º Esq.º (fracção autónoma “N”)
Felicidade, 11 de Março de 2008
ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO DAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO – ENTREGA/RECEPÇÃO DO PRÉDIO – SITUAÇÃO ACTUAL DO CONDOMÍNIO - ELEIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO – REUNIÃO EM 29.03.2008
Artigos 1430.º e seguintes do Código Civil.
Tornando-se necessário realizar uma primeira reunião da assembleia de condóminos para um conhecimento inicial e troca de impressões, sugiro que compareça no próximo dia 29 de Março de 2008, Sábado, pelas 18.00 horas, na(o) sala do condomínio/átrio/hall/entrada principal do prédio a fim de que possamos analisar a situação actual do nosso condomínio e acordar sobre os procedimentos futuros a adoptar, nomeadamente no que respeita à eleição do administrador do condomínio.
Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos, na expectativa da comparência de V.ª Ex.ª, que antecipadamente agradeço,
O Administrador Provisório,
(Nome do Administrador Provisório, Construtor/Vendedor/Promotor imobiliário)
Transmissão onerosa de imóveis - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis –
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 1 de JANEIRO de 2008
Quadro 4D – Transmissão onerosa de imóveis
Se o valor definitivo que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) for superior ao valor constante do contrato, será aquele o valor a declarar nos campos 401 ou 403, havendo ainda que indicar a diferença positiva entre esses valores nos campos 416 ou 417 consoante o imóvel se encontre registado na contabilidade em Existências ou em Imobilizado.
No entanto, atendendo ao disposto nos n.ºs 5 e 6 ao artigo 31.º-A do CIRS (aditados pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), os sujeitos passivos podem recorrer ao procedimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC, com efeito suspensivo da liquidação do valor contestado, pelo que foram criados novos campos para permitir o controlo dos valores declarados.
Assim, caso seja assinalado o campo 3, deve mencionar-se no campo 419 o valor correspondente à diferença positiva entre o valor definitivo considerado para efeitos de IMT e o preço efectivo da venda.
Como foi referido, o procedimento do artigo 129.º do Código do IRC tem efeito suspensivo da liquidação na parte correspondente ao valor da diferença. Assim, caso o processo seja deferido, a liquidação efectuada considera-se perfeita, não havendo qualquer procedimento posterior. Se for indeferido total ou parcialmente, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) efectuará oficiosamente uma liquidação adicional.
No ano de 2007, um sujeito passivo alienou 2 imóveis que estavam contabilizados como existências (imóveis A e B).
Os contratos de compra e venda dos imóveis foram celebrados pelos seguintes valores:
Imóvel A - € 50 000,00
Imóvel B - € 32 500,00
Ainda no decurso de 2007, o imóvel B é avaliado e o sujeito passivo toma conhecimento do seu valor patrimonial tributário definitivo que é € 40 000,00.
O sujeito passivo apresentou um pedido ao abrigo do artigo 129.º do Código do IRC, para provar que o preço efectivo da venda do imóvel B foi o valor constante do contrato.
Valores a declarar no anexo B: (ano de 2007)
Quadro 4 A
Campo 401 - € 82 500,00 (€ 50 000,00 + € 32.500,00)
Campo 418 – 2
Recorreu ao disposto no artigo 129.º do CIRC? Sim
Campo 419 - € 7 500, 00
A liquidação vai ficar suspensa relativamente ao ajustamento de € 7 500,00 referente ao imóvel B, fazendo-se a liquidação com os valores referidos nos campos 401.
Caso o processo do artigo 129.º do CIRC seja deferido, a liquidação efectuada considera-se perfeita.
Caso seja parcial ou totalmente indeferido, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) efectuará oficiosamente uma liquidação adicional.
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a consideração de valor superior ao aí referido quando a Direcção-Geral dos Impostos demonstre que esse é o valor efectivo da transacção.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 28.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 31.º, deve considerar-se o valor referido no n.º 1, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
6 - Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização.
7 - A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 58.º-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.