Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/475753199/andamento-do-processo-n-0006187-4420124025001-06-07-2017-do-trf-2
Timestamp: 2019-05-26 21:13:46+00:00
Document Index: 165060411

Matched Legal Cases: ['In casu', 'in casu', 'artigo 1', 'in casu', 'Artigo 40', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 188', 'Artigo 188', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 4']

TRF-2 6/07/2017 - Pg. 93 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Boletim: 2017000130
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO
7 - 0006187-44.2012.4.02.5001 (2012.50.01.006187-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) RENÊ DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: BA025572 - ROBERT DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000457/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .
JESMANM
Processo nº 0006187-44.2012.4.02.5001 (2012.50.01.006187-1)
AUTOR: RENÊ DA SILVA CRUZ
Sentença: A - Fundamentacao individualizada
Trata-se de ação ORDINÁRIA/OUTRAS ajuizada por RENÊ DA SILVA CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em decorrência de sua incapacidade definitiva para exercer o ofício de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a condenação da Ré ao pagamento de indenizações a título de: i) pensão civil vitalícia, tomando por base o número de salários mínimos a que correspondia o montante do salário bruto recebido pelo Autor; ii) danos morais, em montante não inferior a 100 (cem) ou 115 (cento e quinze) salários mínimos; iii) lucros cessantes em patamar equivalente à soma mensal, durante a expectativa de vida do Autor (42 anos, vide Tábua de Vida do IBGE, de 2009), da diferença do valor do salário que recebia e do que viria a receber, se logradas as progressões funcionais; e iv) tratamentos de saúde medicamentosos, hidroterápicos e de natação, a partir da data da incapacitação (29.05.2009) e pelo resto de sua expec tativa de vida, a ser paga em parc ela únic a.
O Autor, servidor público aposentado, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alega, em suma, que: a) entrou em exercício no cargo de Técnico Judiciário, na Seção Judiciária de Salvador – BA, em 16.02.2004; b) em novembro/2005, foi removido para a Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana – BA, onde todas as atividades por ele desempenhadas demandavam esforços repetitivos de digitação e sobrecarga às estruturas do seu sistema osteomuscular, em virtude do excesso de trabalho e do descumprimento, pela ré, de inúmeras normas de segurança do trabalho; c) em razão disso, adquiriu várias moléstias profissionais que o incapacitaram para o ofício de Técnico Judiciário – Área Administrativa; d) em 18.10.2007, licenciou-se para tratamento de saúde e, em 2009, aposentou-se precocemente, por invalidez,
os trinta e cinco anos de idade, ante a irreversibilidade de seu quadro clínico incapacitante; e) na Subseção Judiciária de Feira de Santana – BA era submetido a exigência de produtividade sem a devida adequação entre o conteúdo exigido e o tempo necessário à consecução da tarefa, levando-se em consideração o limite regulamentar, legal e constitucional máximo estabelecido para a sua jornada de trabalho; f) não eram utilizados os EPI’s adequados em matéria de ergonomia, nem respeitado o intervalo mínimo de 10 minutos a cada 50 minutos de digitação, em flagrante descumprimento à NR 17; g) o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, impôs à União a obrigação de cumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, a fim de reduzir os riscos inerentes ao desempenho das atribuições dos cargos int egrantes do seu quadro funcional, com vistas à proteção da integridade física, mental e psicológica de seus servidores; h) a ré também foi omissa ao deixar de regulamentar a alínea h do inciso I do art. 185 da Lei nº. 8112/90, que estabelece a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, além de não instituir serviço de saúde na Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA; i) a responsabilidade da União é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF; e j) a limitação física do Autor, além de incapacitá-lo para o exercício do cargo de técnico judiciário, o impossibilitou de exercer diversas outras atividades, muito embora seja qualificado para tanto (como professor, magistrado, advogado, etc.), o que torna evidente os danos de ordem moral e a necessidade de pensionamento civil, eis que o Autor, aposentado, não tem condições de complementar sua renda de nenhuma outra forma.
Despacho de fl. 590 determinando a citação da União, bem como a juntada, por ela, dos processos administrativos PA nº. 834/04, PA nº. 3349/08 e PA nº. 1712/09, do TRF da 1ª Região.
A União apresenta contestação às fls. 593/603, aduzindo, em síntese, que: a) a responsabilidade da União calcada em omissão, não é objetiva, dependendo da existência de dolo ou culpa, a ser provada pelo Autor; b) o próprio autor admite na inicial que já era portador de doença que poderia comprometer seu sistema osteomuscular; c) não há comprovação do nexo de causalidade entre qualquer conduta da União e os danos referidos na inicial; d) o Autor não comprovou o dano moral por ele suportado.
Anexados aos autos os processos administrativos nº. 834/2004 e 3349/2008 (fls. 605/1045). Às fls. 1.047 e 1.083/1.109, a União juntou a documentação comprobatória do registro de ponto do Autor, bem como aduziu que não tem mais provas a produzir.
Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à fl. 1.046.
O Autor manifestou-se em réplica às fls. 1.053/1.081.
Petição do autor às fls. 1.111/1.112, manifestando interesse na produção de prova testemunhal, reiterada às fls. 1.115/1.121.
Às fls. 1.122/1.127, decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível declinando da competência para julgamento do feito. Em razão disso, os autos vieram livremente redistribuídos a esta 3ª Vara Federal Cível.
Decisão de fls. 1.136/1.142, dentre outras providências: a) consignando que o fato controvertido desta demanda configura o próprio nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso; b) fixando questões controvertidas; e c) determinando que as partes se manifestassem acerca de eventuais provas que pretendessem produzir, diante da fixação dos pontos controvertidos.
A União requer produção de prova documental (juntando os documentos de fls. 1.160/1.199), e testemunhal, para oitiva das testemunhas Fábio Nascimento e Juliana Paiva Costa Samões (fls. 1.145 e 1.157/1.159).
O Autor requer produção de prova testemunhal (fls. 1.147/1.156), para oitiva das testemunhas André Ricardo Gomes Borges, Nara Eloy Machado da Silva e Luciana Bezerra de Carvalho.
O Autor, às fls. 1.217/1.222, se manifesta acerca dos documentos de fls. 1.160/1.199, sobremaneira acerca das licenças médicas que gozou durante o tempo em que exerceu o cargo de técnico judiciário.
O Autor desiste da oitiva da testemunha Luciana Bezerra de Carvalho (fls. 1.269/1.270).
A União informa não ter mais interesse na oitiva da testemunha Fábio Nascimento (fl. 1.276).
Carta Precatória devolvida com o depoimento da testemunha Nara Eloy Machado da Silva (fls. 1.281/1.293).
Carta precatória devolvida com a oitiva das testemunhas André Ricardo Gomes Borges e Juliana Paiva Costa Samões (fls. 1.318/1.362). Os depoimentos foram gravados e se encontram em CD acautelado na Secretaria deste Juízo (fl. 1.363).
O Autor apresenta memoriais às fls. 1.364/1.391.
Decisão de fls. 1.397/1.399 chamando o feito à ordem para reconhecer a necessidade de produção de prova peric ial c apaz de averiguar a extensão das lesões inc apac itantes do Autor, devendo o expert informar,
também: a) se o Autor necessita dos tratamentos contínuos pleiteados nestes autos, a saber: hidroterapia, natação e medicação Alginac 1000 mg; b) se é possível estimar por quanto tempo o tratamento será necessário; e c) se os tratamentos poderiam ser substituídos por outros tratamentos fisioterápicos cobe rtos pelo plano de saúde do autor.
A União e o Autor apresentam quesitos, às fls. 1.408 e 1.414/1.475, respectivamente.
Laudo pericial apresentado às fls. 1.518/1.539.
A União se manifesta ciente do laudo (fl. 1.544) e o Autor manifesta-se acerca dele, às fls. 1.545/1.548.
Tela do sistema AJG informando a solicitação de pagamento do perito do juízo (fl. 1.549).
Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais, e encerrada a fase instrutória da present e demanda, passo ao julgamento do mérito.
Analisando as alegações produzidas nos autos, verifico que as questões centrais postas ao meu crivo cingem-se a perquirir se: a) a doença que acometeu o Autor e ocasionou sua aposentadoria foi decorrente de ações e/ou omissões da União; b) se, de fato, ocorreram os danos de ordem moral e material alegados; e c) ocorrendo os danos, se estes são indenizáveis.
Em se tratando de sentença que pretende perquirir a responsabilização, primeiro deve-se definir qual é a modalidade de responsabilidade civil a ser aplicada no caso concreto, para, depois, analisar a existência ou não de seus elementos caracterizadores.
In casu, verifico que a problemática discutida no feito tem origem em atos comissivos e omissivos atribuídos à União, tal como destacado na decisão de fls. 1.136/1.142, consistentes em pressão e sobrecarga de trabalho (conduta comissiva) e em descumprimento de normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, sobremaneira em relação a questões ergonômicas (conduta omissiva).
Por consequência, a eventual responsabilização da Ré – pessoa jurídica de direito público interno - se dará pela responsabilidade civil do Estado, na modalidade objetiva (em relação aos atos comissivos), e na modalidade subjetiva (em relação aos atos omissivos).
A responsabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal_, se pauta na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva do Poder Público, em relação aos atos comissivos, fica condicionada ao dano decorrente de sua atividade administrativa, devendo haver uma relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. E, para aferir a responsabilidade no caso concreto, deve ser analisada a existência de: a) conduta (independentemente de culpa); b) da no; e c) nexo causal.
Quanto aos atos omissivos, destaco que meu entendimento é o mesmo já exposto pelo magistrado que me antecedeu, na decisão de fls. 1.136/1.142, no sentido de que estão submetidos à Teoria da Culpa Administrativa (“falta do serviço”), e que os elementos a serem perquiridos são: a) conduta; b) dano; c) nexo causal e d) culpa administrativa.
E, quanto à culpa administrativa, é de se considerar que ela se manifesta quando o serviço público é não prestado ou quando é prestado de maneira deficiente, em verdadeira omissão injustificada.
Passo a analisar os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil.
Em linhas gerais, conduta é o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas_.
a) DA CONDUTA COMISSIVA
O Autor era servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo sido lotado na Vara Federal de Feira de Santana/BA, exercendo a função comissionada de oficial de gabinete (vide Portarias de nºs 573/2005 e 234/2006, juntadas às fls. 307/308).
O ofício inserto às fls. 894/895, redigido pela Juíza Federal Diretora da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA deixa claro que a subseção, à época (05.05.2008), jurisdicionava 74 (setenta e quatro) municípios, totalizando aproximadamente dois milhões de habitantes, e tinha cerca de 26.044 (vinte e seis mil e quarenta e quatro) processos em curso (24.577 na Vara Federal e 1.467 no Juizado Adjunto). O documento destaca, ainda que “o quadro de pessoal da vara é insuficiente para o regular processamento dos feitos”.
Ou seja: a própria Juízo diretora da subseção judiciária de Feira de Santana reconhecia o excesso de trabalho na Vara Federal ali instalada, e considerava que o efetivo de servidores lotados era insuficiente para a realização dos serviços necessários.
E diante de tal quadro, parece-me inquestionável que o volume de trabalho a que os servidores ali lotados estavam submetidos – neles se incluindo o Autor, oficial de gabinete do Juiz Substituto – era flagrantemente maior do que se espera em condições habituais e ideais de trabalho.
Nesse sentido, destaco o depoimento da testemunha Juliana Paiva Costa Samões, que era oficial de gabinete do Juiz Federal Titular em Feira de Santana - BA:
“(...) Havia queixas dele [do Autor] quanto ao trabalho? Dr., houve uma queixa generalizada porque na Subseção de Feira de Santana eram muitos processos, havia uma queixa generalizada porque o volume de trabalho era muito grande, mas assim, não posso dizer que era de uma pessoa só.”
As folhas de ponto do Autor, juntadas às fls. 1.084/1.109, também deixam transparecer que o mesmo laborava em períodos muito superiores à jornada de trabalho prevista para os servidores públicos federais na Constituição Federal (art. 39, § 3º c/c art. 7º, XIII_) e no art. 19 da Lei nº 8.112/90, na qual deve ser respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente.
A folha de ponto do mês de dezembro de 2005 (juntada à fl. 1.086), por exemplo, indica que o Autor laborou, na maior parte dos dias, das 09h às 19h, havendo dias, ainda, em que o labor ocorreu entre 09h e 20h, o que demonstra que a jornada teve duração de 10 e 11 horas, respectivamente.
A situação de sobrejornada se repetiu em janeiro de 2006 (fl. 1.087), fevereiro de 2006 (fl. 1.088), março de 2006 (fl. 1.089), maio de 2006 (fl. 1.091), junho de 2006 (fl. 1.092), período esse imediatamente anterior às licenças para tratamento da própria saúde que o Autor gozou.
Por tais motivos, considero que servidor-Autor, de fato, esteve submetido a rotina extenuante de trabalho.
É certo que os servidores que depuseram em Juízo, na qualidade de testemunhas, deixaram claro que não havia uma ordem direta dos Juízes Federais de Feira de Santana em imposição de meta de produtividade (número de atos) por servidor, alegando, contudo, que se buscava zerar as conclusões que ingressavam no gabinete a cada 30 dias (período mensal), não se aplicando, contudo, qualquer penalidade em caso de descumprimento deste objetivo. Nesse sentido, vejamos:
Testemunha André Ricardo Gomes Borges:
(...) Existia lá meta de produtividade? Não, eu não recebia nenhuma meta de realizar quantas sentenças por mês, nem despachos por mês, nem decisão por mês, só havia uma informação de conclusão para gabinete, em processos conclusos com mais de 30 dias tinha que haver alguma movimentação. Mas meta por servidor, não.
Testemunha Juliana Paiva Costa Samões:
(...) Existia lá alguma exigência de cumprir meta? Dr., a gente tinha um objetivo, entravam processos no início do mês e o nosso objetivo, no final do mês, era que todos os processos que entrassem conclusos, saíssem. Até para que quando os novos proc essos chegassem, a gente não... Mas isso era imposto pelos juízes do gabinete ou era um compromisso que existia, de serviço? Na verdade, nós chegamos ao objetivo em conversa com o juiz, mas assim, não posso dizer que era uma meta, que teria uma consequência se isso não fosse cumprido. Algumas vezes não foi cumprido e ficava para o outro mês. Existia alguma punição? Não existia punição. Existia isso como um objetivo da gente para que a gente pudesse manter o gabinete em funcionamento.
Ocorre que, muito embora não houvesse determinação de número de atos a serem produzidos por servidor, nem de aplicação de penalidade quando não atingido o objetivo de zerar conclusões mensalmente, não se pode olvidar que é inerente ao exercício da função de oficial de gabinete a cobrança pelo bom funcionamento e pelo saneamento do gabinete, bem como pelo cumprimento de prazos estabelecidos pelas Corregedorias.
E isso, por si só, cria no servidor que exerce a função o senso de responsabilidade pelo cumprimento tempestivo de suas obrigações, o que, inequivocamente, num cenário de sobrecarga de número de processos (e, por conseguinte, de conclusões), leva ao labor em jornada maior que a habitual.
Como salientado em linhas anteriores, é certo que a União não promoveu a adequada estruturação da Vara Federal de Feira de Santana, com, por exemplo, nomeação do número necessário de servidores para atender à demanda ou instalação de outra (s) Vara (s), o que, a meu ver, foi fator determinante para o acúmulo de processos, de conclusões e de trabalho a ser realizado pelo oficial de gabinete (que, em apertada síntese, consiste em elaboração de minutas de sentenças, decisões e despachos, atendimento em balcão, assessoramento do Juiz em questões de cunho administrativo, etc.).
Assim, entendo que, de fato, houve conduta comissiva da União, no sentido de impor ao Autor sobrecarga de trabalho e pressão cotidiana, ainda que indiretamente, isto é, sem ordem direta e exata do superior (in casu, do Juiz Federal), mas por um senso de responsabilidade na execução tempestiva do serviço público, que era necessário diante do contexto da Vara Federal de Feira de Santana.
E, no que se refere à conduta comissiva da União, ressalto que não há necessidade de perquirição da culpa, vez que se aplica a Teoria do Risc o Administrativo, com a responsabilização objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
b) DA CONDUTA OMISSIVA E DA CULPA ADMINISTRATIVA
O Autor sustenta que, não obstante sua extenuante jornada na função de oficial de gabinete na Subseção de Feira de Santana/BA, nunca laborou em condições que observassem a segurança, a higiene e a saúde no trabalho, sobremaneira por não existirem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em matéria de ergonomia, ou intervalos a cada 50 minutos de digitação, de forma que seu “sistema orteomuscular, notadamente o pescoço, trapézio, ombros, cotovelo, punho e colunas torácica e lombar pudessem se rec uperar dos mic ro-traumas a que estava sendo submetido” (fl. 19).
A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso XXII determina que, também em relação o serviço público, há direito dos servidores à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
De modo análogo, a Lei nº 8.112/90, que contempla o estatuto dos servidores públicos federais, em seu art. 185, inciso I, alínea h, dispõe que os benefícios do plano de seguridade social compreendem, quanto ao servidor, a “garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias”.
Assim, a União tem o dever constitucional e legal de promover medidas aptas a proporcionar a qualidade de trabalho de seus servidores, inclusive quanto às questões relacionadas à ergonomia, que englobam, por exemplo, o mobiliário disponível com os ajustes necessários, os intervalos entre períodos de digitação, a prática de ginástica laboral e de outras atividades que diminuam os riscos de lesão por movimentos repetitivos, etc.
Nesse sentido, inclusive, a Norma Regulamentadora nº 17 – NR17, que é de cunho trabalhista, mas, em meu entender, plenamente aplicável ao serviço público, por força do disposto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXII, da Constituição Federal, dispõe sobre regras de ergonomia nos locais de trabalho que “permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente” (item 17.1).
Assim, por exemplo, para atividades como as exercidas pelo Autor, que, em sua maioria, são realizadas com o indivíduo sentado e em posição de digitação, a referida Norma Regulamentadora dispõe o seguinte:
“17.3. Mobiliário dos postos de trabalho.
a) condições de mobilidade suficientes para permitir o ajuste da tela do equipamento à iluminação do ambiente, protegendo a contra reflexos, e proporcionar corretos ângulos de visibilidade ao trabalhador;
a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneraç ão e vantagens de qualquer espéc ie;
c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras a tividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual;
e) quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser iniciado em níveis inferiores do máximo estabelecido na alínea b e ser ampliada progressivamente.”
Ocorre que, da análise da prova produzida nos autos, verifico que a União não implementou quaisquer medidas aptas a propiciar um ambiente de trabalho saudável, ergonômico, e que evitasse – ou ao menos atenuasse – as complicações de saúde do servidor ora Autor.
Nesse sentido foi o depoimento da testemunha André Ricardo Gomes Borges, servidor que atuava no mesmo gabinete que o Autor:
(...) De outubro de 2005 a novembro de 2007, a União prestou alguma informação sobre ambiente de trabalho que pudesse ter efeito sobre a saúde dos servidores de Feira de Santana? Não. Desenvolveu atividade de identificação e avaliação dos riscos para a saúde? Também não. Prestou assessoria quanto ao planejamento e organização do local de trabalho, especificamente sobre a concepção ergonômica dos locais de trabalho? Não. Forneceu equipamento ergonômico aos servidores? Não, só essa cadeira comum, com espaldar curto, não tinha nada de especial não. (...) Neste período (...) quais serviços de saúde ou ginástica laboral foi ofertado pela união aos servidores que laboravam na subseção judiciária de Feira de Santana? Houve algum? Não. A União, nesse período, desenvolveu alguma atividade de vigilância dos fatores de me io ambiente do trabalho e das práticas de trabalho que pudessem afetar a saúde dos trabalhadores? Não. A União providenciou que a superfície de trabalho (...) tivesse altura ajustável? Não.
Ademais, a União, em sua contestação, sequer alegou que teria desenvolvido medidas aptas a reduzir os riscos à saúde inerentes ao ambiente de trabalho na Vara Federal de Feira de Santana, também não tendo apresentado qualquer documento que comprovasse a adoção de programas de qualidade de trabalho dos servidores ou a aquisição de mobiliário adequado, por exemplo.
Sendo assim, em meu entender, há nítida conduta omissiva da União no caso concreto, no que concerne a não adoção de medidas necessárias à manutenção da saúde do servidor-Autor no ambiente de trabalho.
E, a meu ver, trata-se de omissão INJUSTIFICADA, apta a dar azo à responsabilização da Ré, com fulcro na Teoria da Culpa Administrativa, preenchido o requisito subjetivo da modalidade de responsabilidade aplicável (subjetiva).
Não se questiona que, por determinação constitucional e legal, a União, ao nomear, dar posse, e lotar servidores para atuarem no Poder Judiciário Federal, assume para si a responsabilidade pela implantação de um ambiente de trabalho saudável, seguro e higiênico, devendo zelar pelo bem estar e pela saúde dos servidores e observar, por meio dos gestores responsáveis, de forma atenta e eficaz, as condições de trabalho existentes, a fim de eliminar – ou, ao menos, atenuar - o risco de aquisição de doenças profissionais.
E, conforme já analisado pelo contexto probatório dos autos, a Ré, no caso concreto, não assumiu sua responsabilidade no que tange ao ambiente de trabalho do Autor e às condições a que o mesmo esteve submetido (sobrecarga de trabalho e ausência de mobiliário específico, de intervalos, de programas de ginástica laboral, etc.), o que torna evidente a falta do serviço e a culpa administrativa no caso.
2. NEXO DE CAUSALIDADE
Constatada a existência de condutas omissivas e comissivas da União, resta perquirir se essas levaram diretamente ao resultado danoso, que é a doença incapacitante do Autor, o que se dá por meio da aferição do nexo de causalidade.
O nexo causal nada mais é senão uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. A análise do nexo deve ocorrer de forma lógica e normativa pelo magistrado, que, no caso concreto, busca determinar qual é o motivo mais determinante à ocorrência do dano.
Deve-se analisar, portanto, se as condutas da União guardam relação de causa e efeito com a doença desenvolvida pelo Autor.
Conforme se vê da prova documental juntada aos autos, em 2007, o Autor apresentava problemas de saúde, conforme atestados médicos e exames de fls. 702/707, e a Junta Médica da Justiça Federal de Primeiro Grau da Bahia manifestou-se, em 25.11.2007, pelo afastamento do servidor de suas atividades pelo prazo de 46 (quarenta e seis) dias (vide manifestação inserta à fl. 709), em licença para tratamento da própria saúde (fls. 710/711). Posteriormente, a licença foi prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, em 04.12.2007, conforme nova manifestação da Junta Médica (fls. 713/716), e, em seguida, por mais 90 (noventa) dias, vide manifestaç ão da Junta em 18.01.2008 (fls. 718/721).
Em 14.04.2008, a Junta Médica deferiu nova licença ao Autor, por mais 90 (noventa) dias (fls. 722/724). Em 14.07.2008 e 11.01.2008, foram deferidas novas licenças ao Autor, por prazos de 120 (cento e vinte) dias, em razão dos mesmos problemas de saúde (fls. 727/729 e 747/748).
O processo administrativo nº 3.349/2008 tratava do pedido de readaptação, ou, subsidiariamente, da aposentadoria por invalidez do Autor (fls. 749/751), e, no bojo deste, foi emitida manifestação da Junta Médica, em 13.02.2009, opinando, após avaliação por médico reumatologista, que o servidor fosse “adequado às suas necessidades” e recomendando que “se iniciem os procedimentos necessários para a readaptação” (fl. 752).
Em seguida, no processo administrativo nº 1.712/2009, a Diretora da Divisão de Legislação de Pessoal informou que não existia cargo das carreiras judiciárias, com atribuições de técnico judiciário, no qual o servidor poderia ser readaptado conforme suas necessidades, opinando pelo encaminhamento do caso à Junta Médica para averiguação de possível aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 188, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (fls. 760/769).
E, diante de tal manifestação, o Autor foi avaliado pela Junta Médica da Justiça de 1º Grau da Bahia, que concluiu que ele era portador de: “1. Espondilose cervical; 2. discopatia degenerativa cervical; 3. complexo disco osteofitário posterior paramediano e foraminal à esquerda em C3C4; 4. abaulamento discal difuso em C4C5; 5. complexo disco osteofitário com componente mais proeminente posterior paramediano à direita em C5C6; 6. hérnia discal posterior paramediana à esquerda em C6C7; 7. espondilose torácica incipiente; 8. discopatia degenerativa torácica; 9. protusões discais focais posteriores medianas em T3T4 e em T4T5; 10. tendinose do tendão supra-espinhal; 11. espessamento da bursa subacromial-subdeltóidea; 12. radiculopatia C5 à direita de longa data” (fl. 773).
A Junta Médica considerou, ainda, que tais enfermidades eram “consideradas moléstias ocupacionais” e que o incapacitavam definitivamente para o serviço de técnico judiciário, estando elencadas no art. 186 da Lei nº 8.112/90 e sendo enquadradas como “moléstias profissionais” (fl. 773 – manifestação exarada em 29.05.2009).
Assim, o servidor ora Autor foi, de fato, aposentado, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, por meio do Ato/Presi 630-930, de 01 de dezembro de 2009 (fl. 851), publicado no DOU de 03.12.2009, página 87, seção 02 (fl. 853), em decorrência da constatação de moléstia profissional pela própria junta médica do órgão.
O que se vê, no caso, então, é que a própria Junta Médica oficial reconheceu que as patologias do Autor eram de cunho profissional, o que já evidencia a existência do nexo de causalidade.
Ademais, a prova pericial produzida neste feito é conclusiva quanto à inequívoca e determinante ligação das doenças apresentadas pelo Autor com o trabalho por ele exercido no cargo de Técnico Judiciário, na função de oficial de gabinete. Nesse sentido, transcrevo partes do laudo pericial que deixam clara tal conclusão (grifos nossos):
Fl. 1.536: “(...) Logo, tais doenças se enquadram no conceito de DORT/LER - Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho ou no conceito de Lesões por Esforços Repetitivos, pois seus fatores etiológicos estão intimamente ligados aos riscos do exercício da profissão de técnico judiciário.
Em conclusão, as doenças do autor devem ser consideradas doenças ocupacionais, moléstias profissionais, doença profissional ou doença do trabalho porque foram produzidas, adquiridas ou desencadeadas em função dos riscos da atividade do cargo de técnico judiciário.”
Fl. 1.538: “Eventuais agravamentos da patologia decorrem exclusivamente das atividades do cargo de Técnico Judiciário?
Resposta: Sim, decorrem exclusivamente das atividades do cargo de Técnico Judiciário. Vide resposta os quesitos números 1 e 3.1 da Reclamada.”
Fl. 1.539: “De tudo o que se pode constatar, ficou evidente que o Autor sofreu acidente em serviço, consistente no surgimento ou desencadeamento de doenças ocupacionais DORT / LER durante seu labor diário e cumulativo de Oficial de Gabinete na Justiça Federal de Feira de Santana, apresentando dor em coluna cervicodorsal, e tendinite dos ombros, com irradiação para os punhos, mormente o direito”.
Por fim, ressalto que a União, em sua contestação, formula alegação que, se restasse comprovada, poderia acarretar a quebra do nexo de causalidade entre as atividades profissionais do Autor e as doenças por ele desenvolvidas (fl. 595):
“(...) o próprio autor admite na inicial que já era portador de doença que poderia comprometer o seu sistema osteomuscular, ao narrar os seguintes fatos: em seu exame admissional, realizado em fevereiro de 2004, na Seção Judiciária da Justiça Federal em salvador –BA- o autor noticiou à junta Médica Oficial da Ré ser portador de mínimas protrusões na coluna cervical. Tal contexto induz a conclusão inarredável de que o autor ostentava predisposição para o surgimento ou agravamento das moléstias que o levaram a um quadro de incapacitação laboral. Tal assertiva confirma-se pelo curto tempo decorrido entre a data de posse (fevereiro de 2004), o pedido de licença médica em outubro de 2007 e a aposentadoria por invalidez em 2009.”
Ocorre que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de interferência das protrusões na coluna cervical que o Autor possuía antes da posse em relação às doenças que o incapacitaram para o trabalho, senão, vejamos:
Fl. 1.536: “A resposta ao quesito 1 da reclamada esclarece que os motivos da aposentadoria do autor derivam diretamente dos riscos ergonômicos a que ficou submetido no cargo de técnico judiciário, quando exerceu a atividade de Oficial de Gabinete em Feira de Santana - Ba. Por contraste, conclui-se que as doenças que deram causa à aposentadoria do periciando não são preexistentes ao ingresso no serviço público.”
Fl. 1.537: “(...) Assim é que, muito embora conste dos exames a expressão "degenerativa" após o exame clínico chega-se à conclusão técnico-pericial de que tais lesões foram desencadeadas ou adquiridas na constância da relação laboral em decorrência exclusivamente das condições laborais inadequadas e dos riscos ergonômicos a que o periciando esteve exposto enquanto Oficial de Gabinete.
Na conclusão do exame admissional o reclamante foi diagnosticado como portador de hérnia c5 c6 assintomática, fl.733, porém o fato de aos trinta anos um indivíduo possuir discopatia degenerativa espondilose e protrusões discais assintomáticas em grau mínimo, não significa, necessariamente, que será, detentor do quadro patológico incapacitante que acometia o reclamante em 29.05.2009, se comparado com o seu paradigma.
(...) Assim, as doenças do autor não são doenças de origem degenerativa e não são preexistentes ao trabalho do periciando na Justiça Federal, tais enfermidades são consideradas doenças ocupacio nais, moléstias profissionais, doença profissionais ou doenças do trabalho, porque foram produzidas, adquiridas ou desencadeadas em função dos riscos da atividade do cargo de técnico judiciário.”
Desse modo, com fulcro na prova pericial médica produzida nestes autos, identifico que o Autor não desencadeou as doenças e lesões que o incapacitaram em razão de moléstias anteriores à posse no cargo de técnico judiciário, e considero caracterizado, de modo inequívoco, o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização civil da Ré.
Havendo a conduta e o nexo de causalidade, passo a apurar a existência e a comprovação dos danos, bem como a possibilidade ou não de os mesmos serem indenizados.
a) Do dano moral
O Autor alega que sofreu danos morais, eis que sua limitação física, além de incapacitá -lo para o exercício do cargo de técnico judiciário, o impossibilitou de exercer diversas outras atividades, muito embora seja qualificado para tanto. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização em montante não inferior a 100 (cem) ou 115 (cento e quinze) salários mínimos.
O dano moral significa a violação à dignidade humana, que atinge a integridade física, moral ou intelectual do indivíduo, ceifando ou diminuindo seus direitos da personalidade, de ordem inata, tais como os direitos à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade e à privacidade.
No caso concreto, verifico, pela prova acostada aos autos, que a integridade física do A utor, mormente seu direito à saúde, restou violada pela Ré, eis que o mesmo, em razão do exercício das atividades de técnico judiciário (oficial de gabinete) em condições inadequadas, desenvolveu doenças ocupacionais que se enquadram no conceito de DORT/LER - Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho ou no conceito de Lesões por Esforços Repetitivos.
Assim, é evidente o sofrimento físico e psicológico do Autor, que sente dores agudas e crônicas em razão de sua moléstia (vide laudo pericial, à fl. 1.522), tendo que se submeter a vários tratamentos para a estabilização do quadro e se vendo incapacitado para o exercício de suas habituais atividades profissionais. Nesse sentido, transcrevo as conclusões obtidas pelo expert do Juízo, vide laudo pericial, à fl. 1.538:
“1º QUESITO DA RECLAMANTE - O Ilmo. Sr. Perito poderia discorrer acerca dos principais sintomas e efeitos provocados pelas enfermidades neurológicas que acometem a parte Autora?
Resposta : Dores nas colunas cervical e torácica com irradiação para os mmss. Depressão; Redução da atividade; Sente-se incapaz; Perda do estímulo e Redução da auto estima. Ciclo vicioso nos DORT´s (MICHEL, 2008).”
Ademais, o Autor mostra-se incapacitado para exercer quaisquer atividades que exijam sobrecarga nos membros superiores ou que acarretem esforços repetitivos tais como as atividades de digitação (vide laudo pericial de fl. 1.534), as quais são fundamentais ao exercício de todas as profissões ligadas à carreira jurídica. E isso, por certo, é motivo de degeneração da auto-estima do Autor enquanto profissional, o que torna evidente o abalo psicológico por ele sofrido.
Nesse sentido, parece-me inequívoco que o abalo físico e psicológico do Autor configura dano moral indenizável. Confira-se, inclusive, julgado em caso análogo, proferido pelo E. TRF da 1ª Região:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) ADQUIRIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO OFERECIDAS À SERVIDORA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRETENSA FALHA NO SERVIÇO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Omissão da Administração consistente na ausência de oferta de condições adequadas de trabalho a servidora pública federal da Universidade Federal da Bahia, o que, ao longo de vários anos conduziu ao desenvolvimento de doença profissional, ac arretando defic iênc ias de movimento de seus membros superiores (LER - lesões por esforç o repetitivo) e
incapacidade total para o trabalho, com concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença ocupacional. 2. A relação de causalidade entre a doença profissional e as atividades laborais executadas pela autora, está admitida no relatório médico e no ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais decorrentes de doença ocupacional, sendo insuficiente a existência do nexo de causalidade para o deferimento de danos materiais, que demanda a existência dos danos efetivos que estão a demandar recomposição, o que a autora não demonstrou, sequer em princípio de prova, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão. 3. Restando comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades laborais executadas pela autora, que é obrigada a aposentar-se de forma precoce, em plena idade produtiva, afigura-se correta a sentença que reconhece o rebaixamento na auto estima e abalo emocional sofridos que justificam o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 4. Por não se demonstrar excessiva ou desproporcional em relação à situação observada e a necessidade de reprimenda ínsita à estipulação da indenização, fica mantida a reparação no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) fixados na sentença. 5. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Apelações da autora e da ré improvidas.” (AC 21785 BA 0021785-13.2001.4.01.3300, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 p.706 de 10/05/2013)
Reconhecida a existência do dano moral, resta definir o quantum indenizatório. E, nesse ponto, considero que a quantificação deve observar parâmetros, não podendo o dano se tornar uma fonte de lucro para o autor, em enriquecimento sem causa, mas, ao mesmo tempo, devendo ser suficiente à reprovabilidade da conduta praticada pelos réus.
Assim, para a fixação do valor do dano, deve-se atentar para sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, observada a razoabilidade e a proporcionalidade ao grau de culpabilidade.
No caso, verifico que o Autor, em razão das atividades que exercia como técnico judiciário (oficial de gabinete), adquiriu doença incapacitante que lhe cerceia não só o exercício do cargo público, mas também grande parte das atividades inerentes aos profissionais do direito, nos mais diversos campos de atuação, o que é, por certo, grave, devendo influenciar no quantum indenizatório a ser fixado.
Também é de se ressaltar que a conduta praticada pela Ré têm um grau considerável de reprovabilidade, já que demonstra a ausência de acompanhamento efetivo do ambiente de trabalho de servidores federais, bem como a falta de estruturação adequada das subseções do interior da Justiça Federal.
Sopesando tais considerações, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser arcada pela União.
b) Dos danos materiais
b.1) Dos lucros cessantes: progressões funcionais
O Autor sustenta ter sofrido danos de ordem material, na modalidade de lucros cessantes, pleiteando o pagamento de indenização em patamar equivalente à soma mensal, durante sua expectativa de vida, da diferença do valor do salário que recebia e do que viria a receber, se logradas as progressões funcionais.
Ou seja: o Autor pretende, em síntese, ser indenizado nos valores correspondentes às progressões funcionais que viria a lograr na carreira, caso não tivesse se aposentado por invalidez precocemente.
A progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário Federal está disciplinada na Lei nº 11.416/06, mais especificamente em seu art. 9º, caput e § 1º:
“Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho”.
Assim, para que ocorra a progressão do servidor, é necessário o preenchimento de requisitos que vão além da mera permanência em exercício na carreira, sendo imprescindível a obtenção da média mínima na avaliação anual de desempenho, que é realizada quando o servidor está em atividade.
Portanto, em meu entender, embora a progressão funcional do servidor seja algo possível e razoável de se esperar para o futuro, ela não é fato comprovado, determinado e inevitável, mas sim mera expectativa de direito, a depender dos resultados do servidor na avaliação de desempenho a qual é submetido.
E, justamente por isso, os valores decorrentes de eventuais e incertas progressões não podem ser alçados à categoria de danos materiais por lucros cessantes, tal como pretende o Autor no caso concreto.
Os lucros cessantes podem ser entendidos como “a consequência futura de um fato já ocorrido” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2010, 9ª edição, p. 74) e, no caso da progressão funcional, conforme esclarecido acima, o fato que deve ocorrer, além do decurso do tempo em exercício no cargo, é a aprovação na avaliação de desempenho, o que, por certo, não se enquadra na categoria de “fato já ocorrido” e não justifica a imposição de indenização por lucros cessantes, justamente em razão da alta c arga de eventualidade que envolve a questão disc utida.
Nesse sentido, destaco o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº REsp 650778/MG_.
Sendo assim, entendo pela improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes.
b.2) Do pensionamento civil
O Autor, ainda a título de danos materiais, pleiteia o pagamento de pensão civil vitalícia em seu favor, incluindo valores de décimo terceiro, terço constitucional de férias e auxílio alimentação, e tomando por base o número de salários mínimos a que correspondia o montante do salário bruto por ele recebido.
Acerca do tema, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo pela impossibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez de servidor público com pensão civil decorrente da perda da capacidade laborativa.
Isso porque o Autor, servidor federal aposentado, está vinculado a sistema previdenciário próprio, nos moldes da Lei nº 8.112/90, e não ao Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/91), de forma que, havendo a condenação ao pagamento de pensão civil, estaria a União obrigada a suportar o pagamento de dois benefícios decorrentes do mesmo fato, configurando nítido bis in idem.
O Autor afirma, em sua inicial, que é possível a cumulação da pensão civil e da aposentadoria, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Contudo, o STJ já decidiu que a possibilidade de cumulação dirige-se apenas aos empregados/servidores vinculados ao RGPS, não se aplicando aos servidores com regime previdenciário próprio.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que entendo aplicável ao caso (grifos nossos):
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL. BIS IN IDEM. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Incólume o acórdão recorrido. A servidora pública federal, Técnica do Tesouro Nacional, está sujeita a sistema previdenciário próprio, nos termos das Leis 8.112/90 e 9.717/98. Assim, não está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, regido pela Lei 8.213/91. Como já se encontra aposentada por invalidez no regime estatutário, não faz jus, com base no mesmo fato gerador (L.E.R/D.O.R.T.), a uma pensão mensal a ser também suportada pelo Ministério da Fazenda. Constatada, pois, a mesma natureza jurídica de ambos os benefícios financeiros, caso lhe fosse deferida a pensão mensal, haveria verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla indenização pelo mesmo fato. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou que há bis in idem quando a aposentadoria por invalidez é cumulada com outro benefício que possua o mesmo fato gerador, que, in casu, seria a mesma moléstia que deu origem à referida aposentadoria. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1092129/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 13/03/2012)
Por todo o exposto, entendo pela improcedência do pleito indenizatório para pagamento de pensão civil.
b.3) Danos decorrentes dos tratamentos médicos
Por fim, o Autor requer pagamento de indenização pelos tratamentos de saúde medicamentosos, hidroterápicos e de natação, a partir da data da incapacitação (29.05.2009) e pelo resto de sua expectativa de vida, a ser paga em parcela única.
De início, quanto aos alegados gastos efetuados pelo Autor com tratamentos de saúde (terapias e remédios), é de se registrar que devem ser comprovados nos autos, para que este Juízo possa aferir o quantum de eventual indenização por danos emergentes.
Os recibos e notas fiscais juntados às fls. 280/290 indicam gastos com tratamento de saúde de Diego Leon de Almeida e Cruz, filho do Autor (fl. 279), que, por óbvio, não se confunde com o tratamento necessário às moléstias incapacitantes do Autor (LER/DORT) e, por isso, não se inclui na responsabilização civil da União reconhecida nesta sentença.
Quanto aos gastos do Autor, apenas há comprovação de dispêndio financeiro com bolsas térmicas em gel (fl. 562 – R$ 45,00), consultas com médico neurologista realizadas em época contemporânea às licenças para tratamento de saúde e à aposentadoria (fls. 564/566, 568/570 – R$ 43,00, R$ 35,00, R$ 150,00, R$ 150,00, R$ 50,00, R$ 50,00), exames das articulações afetadas pela doença incapacitante, também à época dos afastamentos (fl. 571 – R$ 213,00), serviços médicos em clínica, à época das licenças (fl. 572 – R$ 230,00), e remédios para dor e anti-inflamatórios (fls. 573/574 – R$ 151,00, R$ 106,00 e R$ 104,50).
Assim, as despesas de saúde comprovadas e relacionadas à doença profissional, que devem ser restituídas ao Autor pela União, em indenização por danos emergentes, totalizam R$ 1.327,50.
Quanto ao requerimento de custeio de tratamentos de saúde e de medicamento pelo período de sua expectativa de vida, verifico que o Autor requer, especificamente, o custeio: a) da medicação Alginac 1000mg, em 30 (trinta) comprimidos mensais; b) de natação, com valor equivalente ao de 03 (três) aulas de hidroterapia; c) de natação, com valor equivalente ao de 02 (duas) aulas.
Para comprovar a necessidade de tais tratamentos pelo resto da vida do Aut or, a decisão de fls. 1.397/1.399 determinou a produção de prova pericial ressaltando que o perito deveria informar, especificamente: “se o requerente necessita dos tratamentos contínuos pleiteados nestes autos, a saber:
hidroterapia, natação e da medicação Alginac 1000 mg. É possível estimar por quanto tempo? Estes poderiam ser substituídos por outros tratamentos fisioterápicos cobertos pelo plano de saúde do autor?”
E no laudo pericial juntado às fls. 1.518/1.5, o perito esclareceu que:
“2º.QUESITO DO MM JUIZ - O requerente necessita dos tratamentos contínuos pleiteados nos autos, a saber: hidroterapia, natação e da medicação Alginac 1000 mg?
Resposta: No tocante aos medicamentos e ao tratamento de saúde é impossível afirmar que o periciando deva consumir um comprimido diário de Alginac 1.000 mg por mês, pelo resto da vida, principalmente em razão de o Autor já ter se valido de ampla gama de medicação e diversos tratamentos fisioterápicos, por orientação profissional, sem sucesso na remissão do quadro sintomatológico.
A prática de hidroginástica pelo periciando como forma de tratamento do seu quadro álgico não é a mais apropriada pois esta acarreta movimentos intensos, mesmo com carga moderada, e tal esforço é incompatível com a limitação do Autor para esforços repetitivos nos membros superiores já mencionada no quesito anterior.
Entretanto, o periciando necessita de tratamento hidroterápico e de natação por tempo indeterminado, duas ou três vezes por semana, coadjuvados pelo uso de medicamentos analgésicos e/ou antiinflamatórios em caso de exacerbação do quadro álgico sob orientação do profissional médico assistente, mas, em hipótese alguma tais tratamentos significam prognóstico de cura das patologias objeto desta perícia, ante a absoluta impossibilidade de reconstituição dos tecidos lesionados nos variados segmentos do sistema ostemuscular do periciando.
Por isso, o periciando necessita realizar sessões de hidroterapia ou natação como tratamento principal por tempo indeterminado, secundado pelo tratamento medicamentoso, este condicionado à recorrência do quadro álgico.
Embora esses tratamentos reduzam o quadro álgico, consistem em terapias paliativas pois não há perspectiva de reconstituição dos tecidos e segmentos lesionados.
3º. QUESITO DO MM JUIZ - É possível estimar por quanto tempo?
Resposta: Impossível estimar. Vide resposta ao quesito 2 do MM Juiz.”
Verifico, pois, acatando o laudo produzido pelo expert, que, quanto ao medicamento Alginac, é impossível afirmar que o Autor deva consumir um comprimido diário, todo mês, pelo resto da vida, sobretudo porque, durante o tratamento já houve troca de medicação do requerente.
Ademais, a prática de hidroginástica não é indicada para o quadro de saúde do Autor, diante de sua limitação para esforços repetitivos nos membros superiores.
Por fim, o Autor, de fato, necessita de tratamento hidroterápico e de natação, por tempo indeterminado, duas ou três vezes por semana, mas também é impossível estimar por quanto tempo isso será necessário, não havendo comprovação de o seja pelo resto da vida do requerente.
Portanto, entendo que não deve ser julgado o pedido indenizatório tal como formulado pelo Autor, para pagamento em parcela única.
Isso porque, conforme explicitado na perícia, não se pode afirmar que o requerente necessitará de tais medicamentos/terapias pelo resto de sua vida, de modo que a fixação de indenização, neste momento, computando todo o período de expectativa de vida do Autor, em pagamento único, poderia acarretar o enriquecimento sem causa do mesmo (caso tais medicações e tratamentos deixem de ser necessários em momento futuro).
Por outro lado, diante da necessidade, ao menos atual, ds tratamentos, condeno a União a custear os gastos do Autor com o medicamento Alginac 1000mg (30 comprimidos por mês) e com a hidroterapia (natação) em 02 (duas) ou 03 (três) sessões por semana, ficando o requerente obrigado a comprovar que ainda necessita do remédio e da hidroterapia e que os está adquirindo e realizando, para que receba a indenização correspondente.
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral de reparação civil, e resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar a União a:
a) pagar indenização ao Autor na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Juros de mora a partir da data do evento danoso (01.12.2009, data da aposentadoria por invalidez do Autor), nos termos da Súmula 54 do STJ. Os índices de juros moratórios e de correção monetária deverão ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
b) pagar indenização ao Autor na quantia de R$ 1.327,50 (um mil trezentos e vinte e sete reais), a título de danos materiais emergentes, em restituição de gastos com o tratamento da moléstia profissional. Juros de mora a partir da data do evento danoso (data das despesas, conforme os recibos e notas fiscais de fls. 562, 564/566 e 568/574), nos termos da Súmula 54 do STJ. Os índices de juros moratórios e de correção monetária deverão ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
c) custear os gastos do Autor com o medicamento Alginac 1000mg (30 comprimidos por mês) e com a hidroterapia (natação) em 02 (duas) ou 03 (três) sessões por semana, apenas enquanto esses tratamentos forem necessários. O Autor ficará obrigado a comprovar que ainda necessita do remédio e da hidroterapia e que os está adquirindo e realizando, para que rec eba a indenizaç ão c orrespondente.
Deixo de condenar a União ao pagamento de custas em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por outro lado, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC/15.
Sentença não sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/15.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Vitória-ES, 06 de junho de 2017
(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006
Artigo 9 da Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.416 de 15 de Dezembro de 2006
Parágrafo 2 Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 188 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Robert de Oliveira Conceição
Renê da Silva Cruz
Processo n. 2012.50.01.006187-1 do TRF-2
Processo n. 0006187-44.2012.4.02.5001 do TRF-2