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Timestamp: 2020-07-12 13:37:39+00:00
Document Index: 83729257

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 111', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 37']

Ex-presidente da Fumes e diretoria da Associação de professores da Famema são condenados por improbidade e obrigados a devolver dinheiro aos cofres públicos
A Associação Atlética Acadêmica "Gabriela Faria" e o ex-diretor da Fundação Municipal de Ensino Superior (FUMES), A.D.J (falecido em janeiro deste ano) foram condenados por Improbidade administrativa em Ação Civil Pública e obrigados a devolver R$ 13.777,00 (valores ainda não corrigidos desde 2012) aos cofres públicos.
A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, em Ação foi movida em 2018 pelo promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, após instauração de inquérito civil.
GASTOS SEM INTERESSE PÚBLICO
Consta nos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) apontou ilegalidades no repasse de verbas realizadas pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES), na pessoa de seu então Diretor Presidente da Fumes e à Associação Atlética Acadêmica Gabriela Faria, composta por discentes do curso de enfermagem da Faculdade de Medicina de Marília.
Segundo o apurado pelo TCE/SP, o repasse, no valor de R$ 13.777,00, realizado no exercício de 2012, ocorreu a despeito da existência de norma autorizadora, demonstração de pareceres que atestassem as vantagens econômicas para a fundação concedente e de critérios de escolha para entidade a ser subvencionada.
Além disso, há ausência de relatórios indicando as despesas suportadas pela verba objeto de fomento, bem como de demonstrativos contábeis e financeiros, e, demonstrou-se, ainda, que, em vez de comprovantes de pagamentos, teriam sido apresentados "simples recibos".
Consta ainda que o repasse não foi aplicado em serviços de interesse coletivo, mas destinados a uma associação de alunos da Faculdade de Medicina de Marília, como suporte à prática de atividades esportivas.
O TCE/SP apontou as seguintes irregularidades: a) Ausência de lei autorizadora do repasse, contendo: entidade beneficiária, valor concedido e sua destinação; b) Ausência de demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em detrimento de sua aplicação direta; c) Ausência de justificativa quanto ao critério de escolha do beneficiário; d) Ausência de indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora do repasse e do órgão público concessor a que se referem; e) Ausência de demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objetivo do ato concessório, conforme modelo contido no anexo 6; f) Ausência de relatório da entidade beneficiária sobre as atividades desenvolvidas identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos; g) Ausência de cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária, com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e a respectiva conciliação bancária, referente ao exercício em que o numerário foi recebido; h) Ausência de certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis; i) Ausência de manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público concessor; j) Ausência de comprovante dos gastos com pagamento de treinadores referente aos meses de março, abril e maio, totalizando um valor de R$ 2.535,00 sem documentação comprobatória; k) Despesas apresentadas na prestação de contas estão sendo suportadas por simples recibos; l) Os repasses destinam-se a um grupo restrito de pessoas, os estudantes do curso de enfermagem, não estando presente o caráter universal na realização das atividades com os recursos transferidos, nem havendo qualquer prestação de serviço de interesse público ou de propósito a beneficiar a comunidade.
DESMANDOS E DESVIOS
Cita a Ação que o Auditor-Substituto Conselheiro VALDENIR ANTONIO POLIZELI considerou regular a prestação de contas, sendo que a conclusão do Ilustre Auditor-Conselheiro se opõe diametralmente aos mencionados apontamentos da própria Colenda Corte de Contas Paulista, todos indicando a caracterização de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, economicidade e do interesse público, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal.
Que a título de exemplificação, o Decreto Presidencial nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 26.12.2011, estabeleceu o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) para o salário mínimo do ano de 2012, e, assim, o valor subvencionado, no importe de R$ 13.777,00 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais) correspondeu a 22 (vinte e dois) salários mínimos da época, o que, segundo a realidade brasileira, não goza do predicado da modicidade.
Que, em se tratando de dinheiro público, cada centavo pago pelo contribuinte tem valor incomensurável e indisponível, sendo impróprio aos órgãos de fiscalização tolerar desmandos e desvios nocivos a sua boa gestão sob o beneplácito da modicidade.
Que as graves impropriedades elencadas demonstram, à saciedade, que houve repasse ilegal de verba a um grupo restrito de pessoas, sem observância dos critérios mínimos de transparência pública.
Que a conclusão do digno Auditor-Conselheiro, não vinculativa, de modo algum impede o Ministério Público de propor a ação civil pública em cumprimento à função institucional de defesa do patrimônio público. Que além do dirigente da fundação municipal, a reparação solidária do dano ao erário deve alcançar a associação beneficiária, tal como estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.429/92.
A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA GABRIELA FARIA apresentou contestação, juntando os documentos. Sustentou que os fatos ocorreram no ano de 2012, portanto sete diretorias anteriores à atual, posto tratar-se a entidade ré de associação com mandato de sua diretoria de um ano, não tendo elementos, a diretoria atual, que pudessem auxiliar na comprovação e regularidade no uso de tais valores, sem quaisquer documentos alusivos a que tais.
Que a atual diretoria jamais teve qualquer notícia de irregularidade que aqui se debate, não dispondo de comprovantes e nem prestação de contas daquela época que pudessem revelar traços de ilegalidade na condução financeira da entidade, que, como dito, de sete diretorias passadas, nada restando de ilegalidade que se pudesse presumir má-fé, má administração ou favorecimento no gasto dos recursos, que se houve alguma foi mera questão formal na comprovação das despesas, feitas, como ditas na inicial, por recibos.
Que não existem elementos que dêem suporte às alegações a que se litigam, por ter a Associação ré comprovada, ainda que de maneira questionável quanto à sua forma, a legalidade dos gastos e a lisura e responsabilidade no uso dos recursos públicos, pela aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado e, por fim, por ter motivado a presente mera reportagem em veículo de imprensa local e sem quaisquer questões objetivas que trouxessem à baila tudo o que se litiga. Requer, ao final, a improcedência da ação.
O então diretor da Fumes, apresentou contestação esclarecendo que foi presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) pelo período de 01.06.2011 a 31.05.2013. Sustenta-se que os recursos financeiros transferidos visam à elaboração de projetos, o seu desenvolvimento, coordenação e acompanhamento pelos próprios alunos, dentro das necessidades por eles mesmo levantadas, restando assim, muito mais econômico para a Fundação, que assim se desonera dos respectivos custos, sendo exemplo a contratação de técnicos de modalidades esportivas para o fim específico de dirigir as equipes de alunos nos jogos intercursos.
Que, considerando a relação de apoio existente entre a Fundação e a Faculdade de Medicina e Enfermagem de Marília, ao contrário do que quer o autor, não haveria que se falar em escolha do beneficiário dos recursos, a Associação Atlética em questão é composta exclusivamente por alunos da FAMEMA, não havendo outra entidade que poderia ser destinatária de tais recursos.
Que se tratam de valores efetivamente módicos e que jamais seriam possíveis à Fundação ou ao erário, a construção de ginásios poliesportivos e contratação de pessoal especializado para sua gestão, com o que o repasse para locação de dependências desportivas e técnicos para competições pontuais seria absurdamente mais oneroso aos cofres públicos.
Que o autor não teria negado, em nenhum momento da inicial, que os serviços e projetos objeto dos repasses foram efetivamente prestados e realizados. Conclui a parte requerida que ante o fato de que o próprio autor admite que os serviços e contratações objeto dos repasses foram efetivamente prestados e cumpridos, referendado a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado, rende à evidência que não há que se falar em dano ao erário a ser ressarcido.
"Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em exame à prestação de contas dos repasses concedidos pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília à Associação Atlética Acadêmica Gabriela Faria, durante o exercício de 2012, no valor de R$ 13.777,00, mediante subvenção, foram constatadas as seguintes ocorrências: a) Ausência de lei autorizadora do repasse, contendo: entidade beneficiária, valor concedido e sua destinação; b) Ausência de demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em detrimento de sua aplicação direta; c) Ausência de justificativa quanto ao critério de escolha do beneficiário; d) Ausência de indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora do repasse e do órgão público concessor a que se referem; e) Ausência de demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objetivo do ato concessório, conforme modelo contido no anexo 6; f) Ausência de relatório da entidade beneficiária sobre as atividades desenvolvidas identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos; g) Ausência de cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária, com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e a respectiva conciliação bancária, referente ao exercício em que o numerário foi recebido; h) Ausência de certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis; i) Ausência de manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público concessor; j) Ausência de comprovante dos gastos com pagamento de treinadores referente aos meses de março, abril e maio, totalizando um valor de R$ 2.535,00 sem documentação comprobatória; k) Despesas apresentadas na prestação de contas estão sendo suportadas por simples recibos; l) Os repasses destinam-se a um grupo restrito de pessoas, os estudantes do curso de enfermagem, não estando presente o caráter universal na realização das atividades com os recursos transferidos, nem havendo qualquer prestação de serviço de interesse público ou de propósito a beneficiar a comunidade.
Na decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, registrou-se que, nada obstante as impropriedades, tais deslizes poderiam ser tolerados, mormente considerando a modicidade dos valores repassados.
Que o órgão concessor teria emitido o respectivo parecer favorável e que não houve noticias de desvios ou malversação e que a entidade teria logrado cumprir os fins estabelecidos na parceria, cujas atividades disponibilizadas ao público atenderam, razoavelmente, os princípios da economicidade e eficiência.
Que a Fundação deveria ser advertida para que aperfeiçoasse os mecanismos de controle dos recursos repassados, a fim de evitar reincidência nas questões suscitadas. A prestação de contas foi julgada regular, com as recomendações necessárias (fls. 14/15). Nada obstaste o julgamento de regularidade da prestação de contas, data a máxima vênia, tem-se que ocorrências apontadas não podem ser consideradas meramente como impropriedades ou deslizes, eis que configuram patente dano ao erário e violação dos princípios basilares da Administração Pública.
Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Do mesmo modo, o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) dispõe expressamente que "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos" (artigo 4º).
Outrossim, consta do Diploma que "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano" (artigo 5º). No caso dos autos é patente que houve subvenção irregular, ao arrepio da legalidade. Tal como destacado pelo Ministério Público, na prefacial, a subvenção irregular de entidade privada com objeto meramente egoístico, sem repercussão social, feriu os Princípios Constitucionais da Administração.
É certo que, no caso dos autos, houve subvenção financeira destinada à associação privada cujo objeto social divorcia-se da prestação de serviços essenciais de qualquer natureza em arrepio ao estabelecido no artigo 16, caput, da Lei Federal n° 4320/1964, in verbis: "Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica." As subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos for mais econômica para a Administração Pública. Insta observar que as subvenções não devem representar a regra, mas ser supletivas da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isto significa que, se o ente governamental desejar e puder entrar neste campo de atividades, deverá fazê-lo diretamente por sua ação, reservando as subvenções, apenas, para suplementar e interessar a iniciativa dos particulares.
Com o advento da Lei Complementar n. 101, de 2000, a transferência de recursos para pessoas naturais ou jurídicas passou a ser regida não só pelo disposto na Lei n. 4.320, de 1964, mas também pelo previsto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim estipula: "Art. 26.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais." É patente a exigência de lei especifica para fins de subvenção social.
A destinação do recurso deverá ser autorizada em lei específica, ou seja, em lei que aprove, em cada caso, a destinação de recursos às pessoas beneficiadas. O dispositivo impede que o legislador dê uma autorização genérica ou um cheque em branco ao poder Executivo para fazer a destinação a seu exclusivo critério.
Salta aos olhos, no caso dos autos, a ilegalidade do repasse à associação ante a ausência de lei especifica para tanto, da ausência de indicação da destinação de recursos e das pessoas a serem beneficiadas com os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, nos termos da lei.
A ausência de lei específica inviabiliza a comprovação de que os recursos foram aplicados efetivamente para a consecução do interesse público, o que não pode ser tolerado, sob pena de legitimar-se a utilização de recursos do erário com objeto meramente egoístico. Nesse cenário, considero irregular o repasse de subvenção social sem respaldo em lei autorizativa, sendo devido o ressarcimento ao erário.
Na espécie, restou comprovado que a conduta do requerido A;D.J, enquanto presidente da FUMES, beneficiou indevidamente a requerida ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA GABRIELA FARIA.
Ainda que a prestação de contas tenha sido julgada regular no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, certo é que a subvenção apresenta-se integralmente irregular e ilegal, implicando em prejuízo ao erário.
Ocorre que, como destacado pelo Ministério Público na inicial, por força do artigo 23 da Lei 8429/1992, operou-se a prescrição do direito de ação referente aos atos de improbidade administrativa praticados pelos demandados, eis que decorrido o prazo de cinco anos do término do mandato do requerido pessoa natural. Nada obstante, no caso em análise, remanesce a análise do prejuízo ao erário.
Com efeito, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Ora, as ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
Extrai-se da análise dos autos que o primeiro requerido, de forma livre e consciente, ao determinou repasse à associação no valor de R$ 13.777,00, realizado no exercício de 2012, sem norma autorizadora e sem a transparência necessária à regular prestação de contas, ensejou que a referida Associação incorporasse tal valor ao seu patrimônio, em lesão ao erário.
Consigna-se que o dever de ressarcimento ao erário dos danos causados ao patrimônio não constitui uma sanção propriamente dita, sendo medida que visa somente a buscar a integralização do patrimônio público ao status quo ante. Desta feita, resta ainda incólume a responsabilidade de ressarcimento do prejuízo causado ao erário, pois o parágrafo 5º, do artigo 37, da Constituição Federal, estabelece que o dano ao patrimônio público é imprescritível.
Outrossim, é certo que a obrigação de ressarcir aos cofres públicos os valores indevidamente pagos cabe, solidariamente, ao demandado A.D.J, bem como à referida Associação, deles beneficiária direta. Mercê do que precede, ante os termos sobreditos, a procedência da ação é a medida de rigor que se impõe, para fins de condenação dos requeridos, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano ao erário, na importância de R$ 13.777,00.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos A.D.J e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA "GABRIELA FARIA", solidariamente, ao ressarcimento integral do dano ao erário na importância de R$ 13.777,00 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos desembolsos respectivos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação, revertida em favor da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES). P.R.I.C. Marília, 05 de março de 2020 WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ Juiz de Direito".