Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/649499372/andamento-do-processo-n-8025613-4120188050000-habeas-corpus-21-11-2018-do-tjba
Timestamp: 2019-03-22 08:22:20+00:00
Document Index: 99977633

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'in casu', 'artigo 319', 'artigo 130', 'artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 130', 'artigo 130', 'in casu', 'Artigo 649']

DJBA 21/11/2018 - Pg. 705 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
8025613-41.2018.8.05.0000 Habeas Corpus
Impetrante: Thiago Santos Castilho Fontoura
Paciente: Edson Freitas Santos
Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:3880600A/BA)
Impetrado: Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Jitaúna - Ba
Processo: HABEAS CORPUS n. 8025613-41.2018.8.05.0000
IMPETRANTE: THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA e outros
Advogado (s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:3880600A/BA)
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Thiago Santos Castilho Fontoura, em favor do Paciente Edson Freitas Santos, apontando, como Autoridade Coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jitaúna.
Da análise da inicial e dos documentos acostados, pode-se inferir que o Paciente foi preso em flagrante no dia 26 de outubro de 2018 pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.
Depreende-se dos autos que, em decisão datada de 27 de outubro de 2018, houve a decretação do encarceramento cautelar do acusado, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, vez que o mesmo teria cometido crime de estupro de vulnerável contra seu filho de 04 (quatro) anos de idade.
Consta, ainda, que em 06 de novembro de 2018, a Autoridade Coatora indeferiu o pleito de liberdade provisória realizado em favor do Paciente.
Nessa senda, o Impetrante alega que não persistem, in casu, justificativas para segregação preventiva do Suplicante, o que admite a aplicação de alguma das medidas cautelares diferentes da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Salienta, outrossim, que além das cautelares listadas no supramencionado dispositivo legal, caberia a adoção daquela prevista no artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira que fosse assegurado ao menor e a sua genitora o afastamento do acusado.
Acrescenta que em cumprimento ao previsto no parágrafo único do artigo citado, "poderá este Juízo determinar a fixação provisória de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, a serem mensalmente depositados em conta judicial a ser fornecida pela genitora dos menores".
Aponta a primariedade do Paciente, o qual possui bons antecedentes, residência e trabalho fixos, e assevera que tais atributos não foram ponderados pelo Juízo a quo no momento da imposição do cárcere e denegação do pleito de liberdade provisória.
Narra que, de acordo com a mãe do infante, a vítima teria se queixado de dores consequentes do ato libidinoso, o que colide com o resultado do exame pericial realizado, vez que não registrou alterações.
Reitera a inexistência de qualquer motivo apto a justificar o aprisionamento, afirmando ser possível "a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante a aplicação das cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 319 do CPP, acompanhada da aplicação da cautelar prevista no art. 130 do ECA".
Nesse ínterim, invoca os artigos 282, § 6º, 319, 647, 648, I, 649 e 660, § 2º, todos do Código de Processo Penal; o artigo 5º, LXV e LXVIII da Constituição Federal; os artigos 796 e 798 do Código de Processo Civil e jurisprudência pátria, de modo a justificar a situação de manifesta ilegalidade sofrida pelo Paciente.
Observa, ainda, existir o comprovado fummus boni iuris, bem como o periculum in mora.
Por fim, o Impetrante pleiteia a concessão de habeas corpus, "in limine", para que seja determinada a liberdade provisória do Suplicante, mediante aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e, caso seja esse o entendimento, aplicação concomitante da medida cautelar prevista no artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pugna, ainda, pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do acusado, em conformidade ao parágrafo único do artigo 130 do ECA.
Requer que seja oficializada a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça como regular prosseguimento do feito.
Ademais, o Impetrante deduziu sua pretensão no Plantão Judiciário de Segundo Grau, tendo o magistrado plantonista, em 15 de novembro de 2018, não conhecido o pedido liminar e determinado a remessa dos autos ao SECOMGE para distribuição ao Órgão Julgador competente.
À inicial foram colacionados documentos.
Considerando, pois, que a liminar em Habeas Corpus é medida de natureza excepcional para os casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostram evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham, verifica-se que os fundamentos do presente pedido não se mostram aptos a autorizar o deferimento da medida requerida.
No caso em testilha, o fundamento do Writ assenta-se na alegação de que não se encontram presentes, in casu, os requisitos necessários a manutenção da prisão preventiva do Paciente, a qual teria se embasado em decisão genérica e sem a devida fundamentação legal, situação essa que acarretaria manifesto constrangimento ilegal para o Suplicante. Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, observa-se que não se encontram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada.
Entrementes, a natureza dos fatos ora apresentados demonstra a necessidade de colher informações da Autoridade apontada como Coatora.
Assim, no limite da apreciação do pedido liminar, ausentes os seus requisitos legais, INDEFIRO tal pedido.
Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, que poderão ser enviadas através de fax - (071) 3372-5346 ou email 2camaracriminal@tjba.Jus.br. Prestadas tais informações e juntadas, encaminhem-se, imediatamente, os autos à Procuradoria de Justiça.
Decorrido o prazo, sem a prestação das informações requisitadas, certifique-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA).
Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação.
Salvador/BA, 20 de novembro de 2018.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
Artigo 649 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Juízo de Direito Vara Criminal Comarca de Jitauna/ba
Processo n. 8025613-41.2018.8.05.0000 do TJBA