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Timestamp: 2016-10-24 14:37:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'Artigo 92', 'Artigo 125', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'Artigo 27', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'Artigo 18', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1']

⭐Ministério das Finanças
Glória Dinis Abreu
1 Ministério das Finanças LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI N.º 5/96 LEI N.º 5/96 Orgânica do Tribunal de Contas DECRETO N.º 23/01 Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas DECRETO N.º 24/01 Aprova o Regime e a Tabela de Emolumentos Do Tribunal de Contas Lei n.º 5/96 De 12 de Abril A criação do Tribunal de Contas em Angola é, não só, um imperativo democrático no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento fundamental para assegurar maior rigor e disciplina das finanças públicas. Deste modo, ao controlo financeiro interno, os órgãos competentes da Administração Pública devem continuar a realizar de forma cada vez mais aperfeiçoada vem com a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior eficácia e eficiência à função de controlo dos dinheiros do Estado. Por outro lado, com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo. Nestes termos, ao abrigo da alínea j) do Artigo 89.º n.º 3, do Artigo 92.º e n.º 3 do Artigo 125.º da Lei Constitucional, a assembleia Nacional aprova a Seguinte:2 LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ASSEMBLEIA NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º (Criação e natureza) É criado o Tribunal de Contas, órgão judicial especialmente encarregue de exercer a fiscalização financeira do Estado e demais pessoas colectivas públicas que a lei determinar. ARTIGO 2.º (Jurisdição) 1. O Tribunal de Contas tem jurisdição em todo o território nacional e no estrangeiro, no âmbito de toda ordem jurídica angolana. 2. Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas: a) Os órgãos de soberania do Estado e seus serviços; b) Os institutos públicos; c) As autarquias locais e suas associações; d) As empresas ou sociedades da capitais maioritariamente públicos; e) As associações públicas; f) Quaisquer outros entes públicos que a lei determinar. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica os poderes do Tribunal em matéria de fiscalização sobre a utilização de dinheiros públicos por outras entidades para além das que ali são enumeradas.3 ARTIGO 3.º (Independência) 1. O Tribunal de Contas é independente e os juizes, no exercício das suas funções, gozam dos direitos e garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Lei Constitucional e nos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 2. O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei. 3. Fora dos casos em que o facto constitua crime a responsabilidade só pode ser efectivada, mediante acção de regresso do estado contra o respectivo juiz. 4. Ao Tribunal de Contas, são aplicáveis os princípios que na constituição regem o exercício da função judicial e asseguram a obrigatoriedade das suas decisões. ARTIGO 4.º (Composição) 1. O Tribunal de Contas é composto por um total de sete Juizes, podendo funcionar um mínimo de três, um dos quais será o Presidente. 2. O Tribunal de Contas dispõe de serviços de apoio técnico e administrativos indispensáveis ao desempenho das suas funções. ARTIGO 5.º (Sede e secções) 1. O Tribunal de Contas tem a sua sede em Luanda e secções regionais ou provinciais, tendo em vista o melhor desempenho das suas atribuições. 2. As secções referidas no número anterior entram em funcionamento por deliberação do Plenário do Tribunal, publicada no Diário da Republica.4 CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ARTIGO 6.º (Competência) 1. Compete ao Tribunal de Contas a fiscalização da actividade financeira do Estado e demais entidades públicas e nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado; b) Julgar as Contas Orgânicas, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição; c) Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira das entidades de que se encontram sob a sua jurisdição; d) Realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Nacional, inquéritos e auditorias de natureza contabilística, financeira ou patrimonial nas entidades sujeitas à sua jurisdição; e) Exercer outras funções que a lei lhe determine; f) Assegurar a fiscalização da aplicação de recursos financeiros doados ao Estado, por entidades nacionais e internacionais. 2. Compete ainda ao Tribunal: a) Aprovar os regulamentos internos que se revelem necessários ao seu funcionamento; b) Emitir as instruções relativas ao modo como as contas devem ser prestadas e os processos submetidos à sua apreciação; c) Decidir sobre a responsabilidade financeira em que os infractores incorram, revelando-a ou graduando-a, nos termos da lei; d) Propor as medidas legislativas julgadas necessárias para o desempenho das suas atribuições.5 ARTIGO 7.º (Conta Geral do Estado) 1. O parecer a emitir pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado deverá, entre outras, apreciar os seguintes aspectos: a) A actividade financeira do Estado, nos domínios das receitas, despesas, tesouraria e créditos públicos; b) O cumprimento da lei do orçamento da lei do orçamento e legislação complementar; c) As responsabilidades directas ou indirectas do Estado, incluindo a concessão de avales; d) O inventario do património do Estado; e) As subvenções, subsídios, benefícios fiscais créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado; f) A execução dos programas de acção, investimento e financiamento das empresas públicas, bem como o emprego ou aplicação das subvenções à cargos dos fundos autónomos. 2. O parecer do Tribunal de Contas, será enviado à Assembleia Nacional juntamente com um relatório anual que deverá conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referentes ao ano económico em causa e propor as medidas a adoptar para melhorar a gestão económica e financeira dos recursos do Estado e do sector público. 3. O presidente do Tribunal de Contas apresentará em sessão da Assembleia Nacional com cópia ao Presidente da República e ao Primeiro Ministro, uma síntese do parecer sobre a Conta Geral do Estado e do Relatório referido no número anterior, cujo conteúdo os órgãos de comunicação social poderão ter acesso. ARTIGO 8.º (Fiscalização preventiva) 1. A fiscalização preventiva tem por fim verificar se os actos e contratos a ela sujeitos estão conforme as leis vigentes e os encargos deles decorrentes tem cabimentação orçamental. 2. A fiscalização preventiva é exercida através do visto ou da sua recusa.6 3. Devem ser remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização preventiva: a) Os contratos de qualquer natureza, quando celebrados por entidades sujeitas à sua jurisdição, com excepção das referidas nas alíneas d) n.º 2 do Artigo 2.º desde que o seu valor em moeda nacional, seja superior, ao equivalente a USD ; b) As minutas dos contratos identificados na alínea anterior quando venham a celebrar-se por escritura pública e os respectivos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração; c) As minutas dos contratos identificados na alínea a) quando superior a 10 vezes o que está fixado na referida alínea; d) Os instrumentos da dívida pública fundida bem como os contratos e outros instrumentos de que resulte o aumento da dívida pública das entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal; e) Os contratos ou respectivas minutas, celebradas pelas autarquias locais ou pelas suas associações, nos mesmos termos das alíneas a), a c), sendo os respectivos valores reduzidos a metade; f) As minutas dos contratos a celebrar por empresa ou sociedade de capitais maioritariamente pública, quando determinem a afectação de recursos externos em montante superior ao referido na alínea a); g) Os contratos e despachos relativos à admissão de pessoal, não vinculado à função pública, bem como as admissões em categorias de ingresso na administração central e local. 4. Não estão sujeitos à fiscalização preventiva: a) Os actos de nomeação emanados do Presidente da República; b) Os actos de nomeação do pessoal afecto aos gabinetes dos titulares de órgãos de soberania; c) Os diplomas relativos a cargos colectivos; d) Os títulos definitivos de contratos cujas minutas hajam sido visadas; e) Os actos de permuta, transferência, destacamento, requisição ou outros instrumentos de mobilidade de pessoal;7 f) Os contratos de arrendamento, de fornecimento de água, gás, electricidade ou celebrados com empresas de limpeza, segurança de instalação e de assistência. 5. Os diplomas, despachos, contratos e outros documentos sujeitos a fiscalização preventiva, consideram-se visados 45 dias, após a sua entrada no Tribunal, salvo se forem solicitados elementos em falta ou adicionais caso em que se interromperá a contagem do prazo. 6. Nenhum acto ou contrato sujeito à fiscalização preventiva pode produzir efeitos ou ser executado sem que tenha sido visado. 7. Nos casos cuja publicação seja obrigatória, dela deverá constar que foram submetidos à fiscalização preventiva ou que desta estão insentos. ARTIGO 9.º (Fiscalização sucessiva) 1. O Tribunal de Contas julga as contas das entidades ou organismos sujeitos à sua jurisdição, com o fim de apreciar a legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e da realização das despesas, bem como, tratandose de contratos, verificar ainda se as suas condições foram as mais vantajosas no momento da sua celebração. 2. Em sede de fiscalização sucessiva, o Tribunal aprecia também a gestão económica- financeira e patrimonial. 3. O Tribunal pode, por sua iniciativa ou por solicitação da Assembleia Nacional, realizar inquéritos e auditorias a aspectos determinados da gestão das entidades sujeitas à sua jurisdição. 4. A fiscalização sucessiva compreende também a fiscalização do modo como quaisquer entidades dos sectores cooperativa e privado aplicam os montantes obtidos do sector público ou com intervenção deste, designadamente através de doações, empréstimos, subsídios ou avales. 5. A verificação das contas pode ser feita por amostragem ou por recurso a outros métodos selectivos, incluindo auditorias de regularidade das despesas. 6. As contas em moeda nacional de valor inferior a USD , uma vez verificadas e certificadas pela Direcção dos Serviços Técnicos, quando considerados em termos, podem ser devolvidos em condições a definir pela lei de processo do Tribunal de Contas.8 ARTIGO 10.º (Entidades sujeitas à prestação de contas) 1. Ficam sujeitas a prestações de contas as seguintes entidades ou órgãos: a) Serviços do Estado, personalizados ou não, dotados de autonomia administrativa e financeira, incluindo os fundos autónomos; b) Os Serviços Administrativos de todas as unidades militares, bem como os órgãos de gestão financeira das Forças Armadas, do seu Estado Maior General e órgãos do Ministério do Interior; c) Estabelecimentos Fabris militares; d) Órgãos do Ministério do Interior, Policia e demais serviços; e) As empresas ou sociedades de capitais maioritariamente públicos; f) Cofres de qualquer natureza, de todos os organismos e serviços públicos; g) Serviços Públicos Angolanos no Estrangeiro; h) Os órgãos encarregues de gestão financeira ao nível das autarquias locais; i) Qualquer entidades públicas com funções de tesouraria; j) Outros organismos ou serviços que a lei determine. 2. As contas dos órgãos de soberania, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas sobre as quais emitirá um parecer que integrará o seu relatório anual. 3. As Contas do Tribunal de Contas, serão objecto de auditoria independente, por si proposta e aprovada pela Assembleia Nacional e integradas no documento referido no número anterior. 4. Em cada ano o Tribunal pode seleccionar os serviços ou entidades sujeitas à sua jurisdição, que serão objecto de efectiva fiscalização sucessiva.9 CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ARTIGO 11.º (Sessões) 1. O Tribunal de Contas funciona em plenário, em sessões das Câmaras, em sessões diárias de visto e em sessões das secções regionais ou provinciais. 2. O Tribunal de Contas reúne ordinariamente em plenário uma vez por mês e nele tomam parte todos os juizes e os representantes do Ministério Público, sob direcção do Presidente do Tribunal. 3. As Câmaras do Tribunal reunirão em sessão plenária ordinária, uma vez por semana, com três Juizes, devendo em caso ausência ou impedimento de algum ser substituído por outro, ainda que a Câmara diferente, a designar pelo Presidente da mesma. 4. As sessões de visto para o efeito de fiscalização preventiva serão asseguradas por dois Juizes e realizar-se-ão todos os dias úteis. 5. As sessões das secções regionais ou provinciais funcionarão com um mínimo de dois Juizes. ARTIGO 12.º (Do plenário) 1. O plenário do Tribunal de Contas só pode funcionar em sessão com pelo menos 2/3 dos seus Juizes em efectivo serviço. 2. Compete ao Plenário do Tribunal de Contas: a) Aprovar o resultado dos concursos para recrutamento de Juizes; b) Propor a nomeação dos Juizes; c) Emitir o parecer sobre a Conta Geral do Estado e a sua síntese; d) Aprovar o relatório anual do Tribunal; e) Aprovar os regulamentos internos do Tribunal;10 f) Exercer o poder disciplinar sobre os Juizes; g) Distribuir os Juizes pelas Câmaras; h) Apreciar quaisquer outros assuntos que pela sua importância lhe seja submetido. 3. Compete ao Plenário, como instância de recurso, decidir: a) Os processos de anulação das decisões proferidas, em matérias de Contas pelas Câmaras ou de acórdãos já transitados em julgado; b) Os recursos par uniformização de jurisprudência a requerimento do Presidente do Tribunal ou do Procurador Geral da Republica; c) Os recursos sobre outras matérias que por lei lhe competirem. Compete à 1.ª Câmara: ARTIGO 13.º (Competência da 1.ª Câmara) c) Julgar a concessão ou recusa de visto de todos os processos sujeitos à fiscalização preventiva, não havendo acordo entre Juizes que integram a sessão de visto; d) Julgar em recurso as decisões das secções regionais ou provinciais em matéria de fiscalização preventiva; e) Mandar realizar inquérito e averiguações relacionadas com o exercício da fiscalização preventiva; f) Emitir as instruções sobre o modo como os processos devem ser submetidos à fiscalização preventiva; g) Aplicar multas; Exercer outras atribuições que a lei determine.11 Compete à 2.ª Câmara: ARTIGO 14.º (Competência da 2.ª Câmara) a) Julgar os gestores das Contas dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal; b) Julgar em recurso as decisões das secções regionais ou provinciais em matéria de fiscalização sucessiva; c) Julgar os processos de fixação de débitos dos responsáveis, nos casos de omissão de Contas; d) Declarar a impossibilidade de julgamento; e) Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação; f) Mandar realizar inquéritos de averiguações em matéria da sua competência; g) Emitir as instruções relativas ao modo como ser apresentadas as Contas; h) Aplicar multas; i) Exercer outras atribuições que a lei determine. ARTIGO 15.º (Competência das secções regionais) São atribuídas às secções regionais ou províncias, no respectivo âmbito territorial, as competências previstas na presente lei para as Câmaras. ARTIGO 16.º (Competência do Presidente do Tribunal) 1. Compete ao Presidente do Tribunal de Contas: a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e poderes públicos;12 b) Presidir ao plenário, convocando e dirigindo as suas sessões de trabalho; c) Designar os Presidentes da Câmaras; d) Exercer o voto de qualidade sempre que se verifique empate entre os juizes; e) Distribuir as férias dos Juizes, após a sua audição. 2. O Presidente do Tribunal de Contas é substituído nas suas ausências ou impedimentos por um dos Presidentes da Câmara que o presidente do Tribunal designar ou na falta deste, pelo Juiz mais antigo. 3. O Presidente do Tribunal de Contas participa, como convidado, nas sessões do plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. ARTIGO 17.º (Audição dos responsáveis) 1. Nos casos sujeitos à sua apreciação do Tribunal de Contas ouve os responsáveis. 2. Esta audição faz-se antes de o Tribunal formular juízos públicos. 3. As alegações, respostas ou observações dos responsáveis, deve ser referidos nos documentos em que sejam comentados ou nos actos que os julguem ou sancionem. ARTIGO 18.º (Dever de cooperação) 1. No exercício das funções, o Tribunal de Contas tem direito à cooperação de todas as entidades públicas e privadas. 2. As entidades públicas devem obrigatoriamente e sempre que solicitada presta informação transparente sobre as irregularidades que este deve apreciar e dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções. 3. Os relatórios dos diversos serviços de inspecção, devem ser sempre remetidos ao Tribunal, quando contenham matéria de interesse para sua acção.13 ARTIGO 19.º (Recurso a empresas de auditoria) 1. Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria para realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio permanente do Tribunal. 2. As empresas referidas no número anterior, devidamente credenciadas, gozam das mesmas prerrogativas dos funcionários da Direcção dos Serviços Técnicos no desempenho das suas missões. 3. Quando o Tribunal de Contas realizar inquéritos ou auditorias a solicitação da Assembleia Nacional com recurso a empresas de auditoria o pagamento é suportado por verba adequada do orçamento daquele órgão de soberania. CAPÍTULO IV DOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS ARTIGO 20.º (Nomeação) O Presidente do Tribunal de Contas e os demais Juizes são nomeados e empossados pelo Presidente da República, sob proposta do Plenário. ARTIGO 21.º (Presidente) 1. O Presidente do Tribunal exercerá o cargo por um período de três anos. 2. O Presidente é proposto pelo plenário de entre os seus membros. 3. O Presidente cessante ocupa a vaga deixada pelo Juiz nomeado Presidente.14 ARTIGO 22.º (Recrutamento dos Juizes) 1. O recrutamento dos Juizes para o Tribunal de Contas far-se-á, mediante concurso curricular perante um júri composto pelo Presidente do Tribunal, um membro do Conselho Superior de Magistratura Judicial e um professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. 2. Só podem ocorrer os cidadãos angolanos com idade superior a 30 anos e que, para além dos requisitos gerais de provimento na função pública, preencham um dos seguintes requisitos: a) Serem Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, habilitados com a licenciatura em direito; b) Serem licenciados em direito, economia, finanças, gestão ou em cursos afins com 8 anos de experiência profissional; c) O recrutamento cuja questão no presente Artigo não contrarie o disposto no n.º 1 da Artigo 27.º. 3. O Plenário aprovará as normas que regerão o concurso para recrutamento de Juizes do Tribunal de Contas, devendo dar-lhes a devida publicidade. 4. Sempre que ocorra uma vaga o respectivo concurso será aberto em prazo não superior a 90 dias. ARTIGO 23.º (Prerrogativas) Os Juizes do Tribunal de têm honras, direito, categoria, tratamento e demais prerrogativas iguais aos Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, aplicando-se-lhes em tudo quanto não for incompatível com a natureza do Tribunal, o disposto no estatuto dos Magistrados judiciais. ARTIGO 24.º (Poder disciplinar) 1. Compete ao Tribunal de Contas em Plenário, o exercício do poder disciplinar sobre os seus Juizes, ainda que a acção disciplinar respeite ás infracções cometidas no exercício de outras funções.15 2. Das decisões do plenário cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura Judicial. 3. Em tudo o mais, aplica-se com as devidas adaptações o regime disciplinar estabelecimento na para os Magistrados Judicias. ARTIGO 25.º (Responsabilidade civil e criminal) São aplicáveis aos Juizes do Tribunal de Contas, com as necessárias adaptações as normas que regulam a efectivação da responsabilidade civil e criminal dos Magistrados Judiciais. ARTIGO 26.º (Impedimentos e incompatibilidades) 1. Aos Juizes do Tribunal de Contas é aplicável o regime de impedimentos e suspensões dos Magistrados Judiciais. 2. A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem à Câmara à qual se encontra afecto o Juiz. 3. É aplicável aos Juizes do Tribunal de Contas o regime de incompatibilidades previstos para os Juizes dos Tribunais Comuns. CAPÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARTIGO 27.º (Intervenção do Ministério Público) 1. O Ministério Público é representado no Tribunal de Contas pelo Procurador Geral da República que poderá fazer-se representar por um ou mais dos seu adjuntos. 2. O Ministério Público actua oficiosamente e goza de poderes e faculdades estabelecidas nas leis do processo. 3. O Ministério Público intentará Público intentará perante os Tribunais Comuns as competentes acções criminais e civis relativas à actos financeiros.16 CAPÍTULO VI DAS INFRACÇÕES ARTIGO 28.º (Multas) 1. O Tribunal de Contas pode aplicar multas nos seguintes casos: c) Pela falta de apresentação de conta nos prazos legalmente estabelecido; d) Pela falta de efectivação ou retenção indevida dos descontos obrigatórios por lei a efectuar; e) Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da sua assumpção, autorização ou pagamento de despesas públicas; f) Pela violação do dever de cooperação a que se refere o Artigo 18.º bem como pela falta de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou comparência para prestação de declarações; g) Pela falta de apresentação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter; h) Pela introdução dos processos ou nas Contas de elementos susceptíveis de induzirem o Tribunal em erro; i) Pela execução de acto ou contrato que deveria ter sido previamente submetido a visto do Tribunal; j) Em outros casos previstos na lei. 2. As multas têm como limite máximo 1/3 do vencimento líquido anual dos responsáveis, incluído as remunerações acessórias, percebidas à data da prática do acto. 3. As multas são da responsabilidade individual do infractor e são graduadas de acordo com circunstância da infracção, designadamente a respectiva categoria funcional e a gravidade da falta.17 ARTIGO 29.º (Responsabilidade financeira) 1. Os responsáveis, ainda que de facto, dos serviços e organismos obrigados à prestação de Contas respondem, pessoal e solidariamente, por reintegração dos fundos desviados da sua afectação legal ou cuja utilização tenha sido realizada irregularmente salvo se o Tribunal considerar que lhe não pode ser imputada a falta. 2. Implica responsabilidade a violação, com culpa grave, das regras de gestão racional dos bens w fundos públicos. 3. As autoridades ou funcionários de qualquer grau hierárquico que, pelos seus actos, seja qual for o fundamento, contraírem por conta do Estado encargos não permitidos por lei anterior e para os quais não haja dotação orçamental à data desses compromissos, ficam pessoalmente responsáveis pelo pagamento das importâncias decorrentes desses encargos. 4. Fica isento de responsabilidade todo aquele que houver manifesto, por forma inequívoca, oposição aos actos que a originaram, bem como o que não houver participado na deliberação ou tiver agido cumprimento estrito da obrigação. ARTIGO 30.º (Alcances e desvios) 1. Em caso de alcance ou desvio de dinheiro ou valores do Estado ou de outras entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, a responsabilidade financeira recai sobre o agente ou agentes de facto. 2. Essa responsabilidade recai, também, sobre os gerentes ou membros dos Conselhos Administrativos ou equiparados, estranhos ao facto quando: a) Por ordem sua a guarda e arrecadação dos valores ou dinheiros tiverem sido entregues à pessoa que alcançou ou praticou o desvio, sem ter ocorrido a falta ou impedimento daqueles a que, por lei, pertenciam tais atribuições; b) Por indicação ou nomeação sua, pessoa já desprovida de idoneidade moral e como tal reconhecida, haja sido designada para o cargo em cujo exercício praticou o facto;18 c) No desempenho das funções de fiscalização que lhe estiveram cometidas, houverem procedido com culpa grave, nomeadamente quando não tenham acatado as recomendações do Tribunal em ordem à existência de controlo interno. 3. O Tribunal de Contas avalia o grau de culpa, de harmonia com as circunstâncias do caso e tendo em consideração a índole da principais funções dos gerentes ou membros dos Conselhos Administrativos, o volume dos valores e fundos gerentes movimentados e os meios humanos e materiais existentes no serviço. ARTIGO 31.º (Determinação da responsabilidade financeira) 1. O acórdão definirá expressamente, quando for caso disso, a responsabilidade prevista nos Artigos anteriores, podendo ainda conter juízos de censura. 2. A responsabilidade inclui os juros de mora legais sobre as respectivas importâncias, contados desde o termo do período a que se refere a prestação de Contas. 3. O Tribunal de Contas pode revelar ou traduzir a responsabilidade financeira em que tiver incorrido o infractor quando se verifique a existência de mera culpa devendo fazer constar do acórdão as razões justificativas da revelação ou redução. 4. O disposto nos números anteriores não basta à eventual condenação em multa e não prejudica o apuramento de outras responsabilidades os Tribunais ou entidades competentes para o efeito, nomeadamente a responsabilidade criminal, a disciplinar e a civil que possa ter-se por não efectivada nos termos do presente Artigo. ARTIGO 32.º (Execução vinculação) 1. As decisões e acórdãos do Tribunal de Contas devem ser prontamente cumpridos por todos os serviços e agentes administrativos e por todas as autoridades públicas. 2. As decisões e acórdãos do Tribunal constituem título executivo.19 3. A execução das decisões e acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas e a cobrança coerciva dos seus emolumentos é da competência dos Tribunais Tributários. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ARTIGO 33.º (Autonomia administrativa e financeira) 1. O Tribunal de Contas é dotado de autonomia administrativa e financeira. 2. O Tribunal de Contas elaborada o projecto anual do que deverá ser remetido ao Ministério das Finanças, para posterior enquadramento no Orçamento Geral do Estado. ARTIGO 34.º (Poderes administrativos e financeiros do Tribunal) Compete ao Tribunal: a) Aprovar o projecto do seu orçamento anual; b) Apresentar à Assembleia Nacional e ao Governo, sugestões de providências legislativas necessárias para a melhoria do funcionamento do Tribunal e dos seus serviços de apoio; c) Dar parecer à Assembleia Nacional sobre todas as iniciativas relacionadas com funcionamento do Tribunal e dos seus serviços de apoio; d) Definir linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio. ARTIGO 35.º (Poderes administrativos e financeiros do presidente) Compete ao Presidente do Tribunal de Contas: a) Orientar a elaboração do Projecto do orçamento e das propostas de alteração orçamental;20 b) Superintender e orientar os serviços de apoio e gestão financeira do Tribunal, exercendo em tais domínios poderes idênticos aos que integram a competência ministerial; c) Proceder à nomeação do pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar do Tribunal. ARTIGO 36.º (Cofre do Tribunal de Contas) 1. O Tribunal de Contas dispõe de um cofre privativo, dotado de autonomia administrativa financeira. 2. O cofre será gerido por um Conselho Administrativo com um mínimo de três elementos, a designar pelo Plenário do Tribunal e em cuja composição participam O Director de Serviços Técnicos e o Director dos Serviços administrativos. 3. O Plenário do Tribunal apresentará ao Ministro das Finanças uma proposta de regulamento do Cofre do Tribunal de Contas. 4. O orçamento privativo do cofre será aprovado pelo Tribunal. 5. Constituem receitas do Cofre do Tribunal de Contas as seguintes: a) A receita proveniente dos emolumentos devidos pelos actos da competência do Tribunal; b) O produto da venda de livros ou revista editadas pelo Tribunal; c) Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas. 6. Constituem encargos do Cofre, para além do pagamento das comparticipações emolumentares, as despesas adiantes referidas sempre que, ocasionalmente, não possam ser suportadas pelo Orçamento do Estado: a) Despesas resultantes do pagamento de subsídios, abonos ou quaisquer outras remunerações dos Juizes ou do pessoal dos Serviços de Apoio; b) Despesas decorrentes da formação dos Juizes e do pessoal dos Serviços de Apoio; c) Despesas resultantes da aquisição de publicações ou da edição de livros ou revistas;21 d) Despesas derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros trabalhos ordenados pelo Tribunal. CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS DE APOIO ARTIGO 37.º (Princípios orientadores) 1. O Tribunal de Contas dispõe de Serviços de apoio técnico e administrativo integrados no Gabinete do presidente, Gabinete dos Juizes e nas Direcções de Serviços e que compõem o seu quadro privativo do pessoal a definir por lei. 2. São princípios orientados da estrutura, atribuições e regime do pessoal dos Serviços de Apoio: a) O provimento de pessoal dirigente e técnico com funções inspectivas terá sempre em conta as suas qualidades e mérito profissionais; b) O estatuto remuneratório do pessoal referido na alínea anterior, será equiparado ao das categorias equivalentes dos serviços de inspecção na Administração Financeira, c) É assegurado aos Juizes e restante pessoal o direito de uma comparticipação emolumentar nos termos gerais previstos para os tribunais comuns. ARTIGO 38.º (Direcções) 1. O Tribunal de Contas integra nos seus Serviços de Apoio a Direcção de Serviços Técnicos e direcção de Serviços Administrativos, cujos titulares terão a categoria e Directores Nacionais. 2. A estrutura, natureza e atribuições do órgãos de apoio técnico e administrativo, bem como o quadro e o regime de pessoal, constarão de diploma próprio a aprovar pelo Governo, sem prejuízo de medidas que permitam a actividade do Tribunal. Exibir mais
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