Source: https://dre.tretas.org/dre/200394/decreto-lei-145-2006-de-31-de-julho
Timestamp: 2020-05-31 14:15:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 172', 'artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 199', 'artigo 30', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 31', 'artigo 51', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 172', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 29', 'artigo 96', 'artigo 98', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 131', 'artigo 3', 'artigo 6']

Decreto-Lei 145/2006
Decreto-lei 145/2006, de 31 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Altera o Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril , que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de Dezembro.
A recente evolução dos mercados financeiros tem conduzido à criação de grupos que fornecem serviços e produtos em diferentes sectores, denominados "conglomerados financeiros». Alguns destes conglomerados encontram-se entre os maiores grupos financeiros prestadores de serviços ao nível mundial. Se as instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que pertencem a estes conglomerados forem confrontadas com dificuldades financeiras, estas podem desestabilizar seriamente o sistema financeiro e afectar os depositantes, os tomadores de seguros e os investidores.
O plano de acção para os serviços financeiros elaborado pela Comissão Europeia identifica um conjunto de acções para assegurar a realização do mercado único dos serviços financeiros e anuncia a elaboração de legislação complementar sobre os conglomerados financeiros susceptível de colmatar as lacunas na regulamentação sectorial actual. Outros fóruns internacionais identificaram, igualmente, a necessidade de desenvolver conceitos adequados neste âmbito. Em Portugal, o reconhecimento da importância da actividade prosseguida pelos conglomerados financeiros e da oportunidade de as diversas autoridades de supervisão estreitarem a respectiva cooperação, criarem canais eficientes de comunicação de informações relevantes e coordenarem a sua actuação conduziu à instituição do Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros, pelo Decreto-Lei 228/2000, de 23 de Setembro.
Considerando que um objectivo tão ambicioso só se alcançaria por etapas e que a introdução de uma supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro consubstanciasse uma dessas etapas, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram, em finais de 2002, a Directiva n.º 2002/87/CE , de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro.
Aproveita-se o ensejo para, no que respeita ao regime do co-seguro, introduzir regras relativas à assinatura da apólice consentâneas com os novos sistemas de contratação entre as co-seguradoras e com a manutenção da protecção dos interesses dos tomadores. Finalmente, utiliza-se ainda esta oportunidade para transpor a Directiva n.º 2005/1/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, por forma a evitar modificações legislativas sucessivas nos regimes sectoriais.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 10/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas n.os 73/239/CEE , 79/267/CEE , 92/49/CEE , 92/96/CEE , 93/6/CEE e 93/22/CEE , todas do Conselho, e as Directivas n.os 98/78/CE e 2000/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como a Directiva n.º 2005/1/CE , do Parlamento e do Conselho, de 9 de Março, que altera as Directivas n.os 73/239/CEE , 85/611/CEE , 91/675/CEE , 92/49/CEE e 93/6/CEE , todas do Conselho, e as Directivas n.os 94/19/CE , 98/78/CE , 2000/12/CE , 2001/34/CE , 2002/83/CE e 2002/87/CE , com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
a) "Instituição de crédito» uma empresa na acepção do artigo 2.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro e 252/2003, de 17 de Outubro;
b) "Empresa de seguros» uma empresa na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 251/2003, de 14 de Outubro, com exclusão das empresas de resseguros, ou uma empresa de um país terceiro na acepção da alínea b) do artigo 172.º-A do mesmo decreto-lei;
c) "Empresa de investimento» uma empresa na acepção do n.º 3 do artigo 199.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
d) "Entidade regulamentada» uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento;
e) "Regras sectoriais» a legislação e regulamentação relativa à supervisão prudencial das entidades regulamentadas estabelecida, nomeadamente, no Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, e no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
f) "Sector financeiro» o sector composto por uma ou mais das seguintes entidades:
ii) Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros (subsector dos seguros);
iv) Companhias financeiras mistas;
g) "Empresa-mãe» uma empresa relativamente à qual se verifique alguma das seguintes situações:
h) "Empresa filial» uma pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe, se encontra numa das situações previstas na alínea anterior, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem;
i) "Participação» os direitos no capital de outras empresas desde que criem ligações duradouras com estas e se destinem a contribuir para a actividade da empresa, sendo que é sempre considerada uma participação a detenção, directa ou indirecta, de pelo menos 20% ou dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
j) "Grupo» um conjunto de empresas:
l) "Companhia financeira mista» uma empresa-mãe, que não é uma entidade regulamentada, a qual, em conjunto com as suas filiais, de que pelo menos uma é uma entidade regulamentada sediada na União Europeia, e com quaisquer outras entidades, constitui um conglomerado financeiro;
m) "Autoridades de supervisão» as autoridades nacionais dos Estados membros da União Europeia dotadas dos poderes legais ou regulamentares para supervisionar as instituições de crédito, as empresas de seguros ou as empresas de investimento, quer individualmente quer ao nível do grupo;
n) "Autoridades de supervisão relevantes»:
i) As autoridades responsáveis pela supervisão sectorial de qualquer das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro;
iii) Outras autoridades de supervisão interessadas, consideradas relevantes na opinião das autoridades de supervisão e do coordenador, tendo essa opinião especialmente em conta a quota de mercado das entidades regulamentadas do conglomerado financeiro noutros Estados membros, em particular sendo superior a 5%, e a importância de qualquer entidade regulamentada de outro Estado membro nesse conglomerado;
o) "Operações intragrupo» todas as operações, para cumprimento de uma obrigação, contratual ou não, e a título oneroso ou não, em que as entidades regulamentadas recorrem directa ou indirectamente a outras empresas do mesmo grupo ou a qualquer pessoa, singular ou colectiva, ligada às empresas pertencentes a esse grupo:
ii) Através de uma relação de controlo, ou seja, a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;
p) "Concentração de riscos» qualquer exposição a riscos, designadamente a riscos de contraparte ou de crédito, de investimento, de seguro ou de mercado ou de uma combinação destes riscos que implique eventuais perdas a suportar pelas entidades de um conglomerado financeiro, desde que essa exposição ponha em perigo a solvência ou a situação financeira geral das entidades regulamentadas desse conglomerado;
q) "Subsector financeiro de menor dimensão» o subsector de um conglomerado financeiro com a média mais baixa, calculada de acordo com as regras da subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sendo que para este cálculo o subsector bancário e o subsector dos serviços de investimento são considerados conjuntamente;
r) "Subsector financeiro de maior dimensão» o subsector de um conglomerado financeiro com a média mais elevada, calculada nos termos da alínea anterior.
b) Não sendo liderado por uma entidade regulamentada autorizada na União Europeia, pelo menos uma das filiais do grupo ser uma entidade regulamentada autorizada nesse espaço e o rácio entre o total do balanço das entidades do sector financeiro regulamentadas e não regulamentadas do grupo e o total do balanço de todo o grupo exceder 40%.
i) Evidenciarem, para cada subsector, uma média do rácio entre o total do seu balanço e o total do balanço das entidades do sector financeiro do grupo e do rácio entre os requisitos de solvência do mesmo subsector e os requisitos de solvência totais das entidades do sector financeiro do grupo superior a 10%; ou
a) Excluir uma entidade do cálculo dos rácios, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 12.º;
c) Em casos excepcionais, substituir ou acrescentar ao critério baseado no total do balanço a estrutura dos proveitos e ou as rubricas extrapatrimoniais, desde que estes assumam especial importância para efeitos da supervisão complementar prevista nos termos do presente decreto-lei.
3 - Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior e da subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, se os rácios nelas referidos forem inferiores, respectivamente, a 40% e a 10% para os conglomerados financeiros já sujeitos a supervisão complementar, aplica-se, durante os três anos subsequentes, um rácio de 35% e de 8%, respectivamente, por forma a evitar alterações súbitas de regime.
1 - Se o total do balanço de um grupo exceder os 6 mil milhões de euros previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, mas não atingir o rácio dos 10% referido na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, as autoridades de supervisão relevantes podem decidir de comum acordo não considerar o grupo um conglomerado financeiro ou não aplicar as regras da supervisão complementar relativas à concentração de riscos, às operações intragrupo, aos processos de gestão de riscos e aos mecanismos de controlo interno, se entenderem que a inclusão do grupo no âmbito do presente decreto-lei ou a aplicação das referidas regras não é necessária, não é adequada ou induz em erro relativamente aos objectivos de supervisão complementar, designadamente quando:
a) O peso relativo do subsector financeiro de menor dimensão, calculado quer em termos da média a que se refere a subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º quer do total do balanço ou ainda dos requisitos de solvência desse subsector, não excede 5%; ou
b) A quota de mercado, calculada em termos do total do balanço no subsector bancário ou no subsector dos serviços de investimento e em termos de prémios brutos emitidos no subsector dos seguros, não excede 5% em nenhum Estado membro.
2 - As decisões tomadas de acordo com o número anterior são notificadas às restantes autoridades de supervisão interessadas pelo coordenador, ou pela autoridade que seria o coordenador caso o grupo fosse considerado um conglomerado financeiro.
3 - Se uma autoridade de supervisão considerar que uma entidade regulamentada, por si autorizada, é membro de um grupo que pode ser considerado um conglomerado financeiro, que não tenha ainda sido identificado como tal, informa de tal facto as demais autoridades competentes interessadas.
d) A Comissão Europeia.
7 - Estão ainda sujeitas a supervisão complementar as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, na acepção do n.º 4 do artigo 199.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
5 - Todas as entidades do conglomerado financeiro que integram o sector financeiro são incluídas no cálculo da adequação de fundos próprios, na forma e na medida definidas no anexo.
c) Mecanismos que assegurem a produção de quaisquer dados e informações pertinentes.
ii) Quando várias entidades regulamentadas sediadas na União Europeia tenham como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e uma dessas entidades tenha sido autorizada no Estado membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade de supervisão que autorizou a referida entidade regulamentada;
iv) Quando várias entidades regulamentadas sediadas na União Europeia tenham como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e nenhuma dessas entidades regulamentadas tenha sido autorizada no Estado membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade de supervisão que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do subsector financeiro de maior dimensão;
3 - O tratamento de dados pessoais de accionistas e membros dos órgãos de administração e fiscalização de entidades sujeitas a supervisão complementar, quando o coordenador seja uma autoridade de supervisão nacional, deve respeitar as normas procedimentais, as normas de protecção de dados pessoais e as medidas especiais de segurança previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro.
3 - Sempre que tal for necessário para a execução das respectivas funções e sem prejuízo das respectivas regras sectoriais, as autoridades de supervisão podem trocar informações com os bancos centrais e com o Banco Central Europeu.
4 - O tratamento de dados pessoais de accionistas e membros dos órgãos de administração e fiscalização de entidades sujeitas a supervisão complementar, por autoridade de supervisão nacional, deve respeitar as normas procedimentais, as normas de protecção de dados pessoais e as medidas especiais de segurança previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro.
A cooperação a que se refere o artigo anterior deve assegurar, no mínimo, a recolha e a troca de informações relativamente aos seguintes elementos:
a) Identificação da estrutura do grupo, de todas as entidades importantes do conglomerado financeiro e das autoridades de supervisão das entidades sujeitas a supervisão complementar;
A fim de facilitar a supervisão complementar, podem ser celebrados acordos de cooperação entre o coordenador e as demais autoridades de supervisão, através dos quais podem, designadamente, ser confiadas funções suplementares ao coordenador e ser especificadas as regras do processo de tomada de decisões entre as autoridades de supervisão relevantes, bem como as regras de cooperação com outras autoridades de supervisão.
2 - As autoridades de supervisão responsáveis pela supervisão complementar têm acesso a quaisquer informações pertinentes para efeitos da supervisão complementar, mediante contacto directo ou indirecto com as entidades, regulamentadas ou não, de um conglomerado financeiro.
1 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de uma companhia financeira mista, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não executivos, estão sujeitos às disposições sobre requisitos de idoneidade constantes do artigo 30.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou do artigo 51.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, consoante a autoridade de supervisão responsável pelo exercício da supervisão complementar ao nível de um conglomerado financeiro seja o Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal.
2 - As pessoas referidas no número anterior estão igualmente sujeitas às disposições sobre registo constantes dos artigos 65.º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou do artigo 54.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, consoante a autoridade de supervisão responsável pelo exercício da supervisão complementar ao nível de um conglomerado financeiro seja o Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal.
3 - Os membros do órgão de administração a quem caiba assegurar a gestão corrente da companhia financeira mista e os revisores oficiais de contas do órgão de fiscalização estão sujeitos, com as devidas adaptações, às disposições relativas aos requisitos de experiência profissional constantes do artigo 31.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou do artigo 51.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, consoante a autoridade de supervisão responsável pelo exercício da supervisão complementar ao nível de um conglomerado financeiro seja o Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal.
3 - A referida autoridade de supervisão consulta as demais autoridades de supervisão relevantes e o Comité dos Conglomerados Financeiros, cujas orientações aplicáveis tem em consideração.
2 - Quando a troca de informações prevista no número anterior envolva o tratamento de dados pessoais de accionistas e membros dos órgãos de administração e fiscalização de entidades sujeitas a supervisão complementar, deve respeitar as normas procedimentais, as normas de protecção de dados pessoais e as medidas especiais de segurança previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Os artigos 15.º, 44.º, 51.º, 96.º, 98.º, 135.º, 157.º-B a 157.º-D, 172.º-A, 172.º-E e 236.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 251/2003, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - Em alternativa à dedução dos elementos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 4, o Instituto de Seguros de Portugal pode autorizar que a empresa de seguros efectue, com as devidas adaptações, o cálculo da adequação de fundos próprios previsto no artigo 11.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro.
iv) Em instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras na acepção, respectivamente, dos artigos 2.º, 5.º e 13.º, n.º 4, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro;
6 - Em alternativa à dedução dos elementos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 4, o Instituto de Seguros de Portugal pode autorizar que a empresa de seguros efectue, com as devidas adaptações, o cálculo da adequação de fundos próprios previsto no artigo 11.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
g) 'Empresa participante' uma empresa-mãe, uma empresa que detenha uma participação ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação tal como previsto nas subalíneas ii) e iii) da alínea j) do artigo 2.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro;
h) 'Empresa participada' uma empresa que seja uma filial, qualquer outra empresa na qual se detenha uma participação ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação tal como previsto nas subalíneas ii) e iii) da alínea j) do artigo 2.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro;
i) 'Sociedade gestora de participações no sector dos seguros' uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e na detenção de participações em empresas filiais quando essas empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguros ou empresas de seguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros e que não seja uma companhia financeira mista na acepção da alínea l) do artigo 2.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro;
j) 'Sociedade gestora de participações mistas de seguros' uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros ou uma companhia financeira mista na acepção da alínea l) do artigo 2.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros.
São aditados ao Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 251/2003, de 14 de Outubro, os artigos 172.º-H e 172.º-I, com a seguinte redacção:
"Artigo 172.º-H
Os artigos 16.º, 18.º, 30.º, 58.º, 100.º, 103.º, 117.º, 130.º, 132.º e 137.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro e 252/2003, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
b) Companhia financeira: alguma das entidades equiparadas a instituições de crédito, cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou entidades equiparadas, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não seja uma companhia financeira mista na acepção da alínea l) do artigo 2.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro;
c) Companhia mista: qualquer empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção da alínea l) do artigo 2.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, em cujas filiais se inclua, pelo menos, uma instituição de crédito;
São aditados ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro e 252/2003, de 17 de Outubro, os artigos 29.º-B, 132.º-A e 132.º-B, com a seguinte redacção:
"Artigo 29.º-B
b) Os instrumentos enquadráveis no n.º 2 do artigo 96.º e no n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 251/2003, de 14 de Outubro, que as instituições detenham relativamente às entidades definidas na alínea anterior em que participem.
3 - Em alternativa à dedução prevista no número anterior, as instituições podem ser autorizadas a aplicar, com as devidas adaptações, o cálculo da adequação de fundos próprios previsto no artigo 11.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
i) A fracção do capital subscrito detida, directa ou indirectamente, pela empresa participante, no caso da aplicação dos métodos 2 e 3;
d) Independentemente do método utilizado, sempre que a empresa participada é uma filial e, em termos individuais, apresenta insuficiência da margem de solvência/fundos próprios, ou se é uma entidade não regulamentada do sector financeiro que apresenta um défice de solvência nocional, a insuficiência total verificada integra o cálculo da adequação de fundos próprios;
b) Para garantir a eliminação da utilização múltipla de capitais e da criação de fundos próprios no âmbito do grupo, aplicam-se os princípios pertinentes estipulados nas regras sectoriais.
a) Os requisitos de solvência aplicáveis aos diferentes subsectores representados num conglomerado financeiro devem estar cobertos por elementos de fundos próprios, em conformidade com as regras sectoriais;
b) Verificando-se um défice de fundos próprios ao nível do conglomerado financeiro, só os elementos de fundos próprios elegíveis ao abrigo de todas as regras sectoriais (fundos próprios intersectoriais) podem considerar-se para efeitos de verificação do respeito pelos requisitos complementares de solvência;
c) Sempre que as regras sectoriais estabeleçam limites à elegibilidade de determinados instrumentos de fundos próprios susceptíveis de serem considerados como fundos próprios intersectoriais, esses limites aplicam-se, com as devidas adaptações, ao cálculo dos fundos próprios ao nível do conglomerado financeiro.
5 - Princípio da transferência de fundos próprios - as autoridades de supervisão têm em conta a disponibilidade e a possibilidade de transferência dos fundos próprios entre as diferentes entidades do grupo, face aos objectivos fixados pelas regras relativas à adequação dos fundos próprios.
6 - Regras sectoriais pertinentes:
a) O cálculo dos elementos relativos aos fundos próprios e aos requisitos de solvência para cada subsector realizam-se em conformidade com as regras sectoriais correspondentes;
b) As regras sectoriais são as constantes dos avisos n.os 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1992, 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993, e 7/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 1996, relativamente às instituições de crédito e empresas de investimento, e dos artigos 93.º a 101.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, relativamente às empresas de seguros;
c) No caso das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, o requisito de solvência corresponde ao requisito de capital constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 319/2002, de 28 de Dezembro.
7 - Entidade não regulamentadas do sector financeiro:
a) Aplicam-se aos fundos próprios e aos requisitos de solvência das entidades não regulamentadas do sector financeiro as regras sectoriais aplicáveis às entidades regulamentadas do subsector em que se incluam;
b) As companhias financeiras mistas estão sujeitas ao requisito de solvência nocional calculado em conformidade com as regras sectoriais do subsector mais importante do conglomerado financeiro.
8 - Método 1 - método da "consolidação contabilística»:
ii) A soma dos requisitos de solvência para cada subsector financeiro diferente representado no grupo;
c) O cálculo de adequação dos fundos próprios é efectuado a partir das contas consolidadas, tendo em conta as regras sectoriais correspondentes relativas à forma e ao âmbito da consolidação, tal como fixadas, nomeadamente, no artigo 131.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no artigo 3.º da Norma Regulamentar n.º 23-R/2002, de 5 de Dezembro, publicada como regulamento 48/2002, no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 17 de Dezembro de 2002.
9 - Método 2 - método de "dedução e agregação»:
i) A soma dos fundos próprios de cada entidade do sector financeiro regulamentada e não regulamentada do conglomerado financeiro; e
Dos requisitos de solvência para cada entidade do sector financeiro regulamentada e não regulamentada do grupo; e
c) O cálculo de adequação dos fundos próprios efectua-se a partir das contas de cada uma das entidades do grupo;
10 - Método 3 - método da "dedução do valor contabilístico/de um requisito»:
i) Os fundos próprios da empresa-mãe ou da entidade que lidera o conglomerado financeiro; e
Do requisito de solvência da empresa-mãe ou da empresa que lidera o conglomerado referida na subalínea anterior; e
Do valor contabilístico das participações desta noutras entidades do grupo ou o requisito de solvência destas entidades, consoante o valor que for mais elevado;
b) Os requisitos de solvência referidos na alínea anterior são tidos em conta pela sua parte proporcional, conforme o estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º e em conformidade com o capítulo I do presente anexo;
c) A diferença prevista na alínea a) não deve ser negativa;
d) O cálculo de adequação dos fundos próprios é efectuado a partir das contas de cada uma das entidades do grupo;
e) Ao avaliar os elementos elegíveis para o cálculo de adequação de fundos próprios, as participações podem ser avaliadas pelo método de equivalência patrimonial.
11 - Método 4 - combinação dos métodos 1, 2 e 3 - as autoridades de supervisão podem permitir uma combinação dos métodos 1, 2 e 3 ou uma combinação de dois destes métodos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/07/31/plain-200394.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200394.dre.pdf .
2006-04-04 - Lei 10/2006 - Assembleia da República
2006-12-26 - Aviso do Banco de Portugal 12/2006 - Banco de Portugal
O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso n.º 12/92, relativo aos fundos próprios, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992
2006-12-26 - AVISO 12/2006 - BANCO DE PORTUGAL
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