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Curso de. Dir. Previdenciário. para Concurso do - PDF
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Matheus Castro de Lacerda
1 Curso de Direito Previdenciário para Concurso do 1 2 1
3 Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. 5 Em resumo: Na Assistência Social e Saúde a universalidade é absoluta. Na Previdência Social é relativa pois a cobertura é apenas para as pessoas que são contribuintes do Regime. 6 3
4 7 R$ 1.089,72 8 4
7 Princípios da Previdência Social Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. 13 Organização da Previdência Social Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. 14 7
8 Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição
9 Beneficiários do RGPS (Regime Geral de Prev. Social) Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como SEGURADOS e DEPENDENTES. A categoria dos segurado se divide em: - - Segurados Facultativos
10 (artigo 9º do Decreto 3048) Empregado Empregado Doméstico Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Segurado Especial 19 (artigo 9º do Decreto 3048) Empregado Empregado Doméstico Existe relação de emprego* Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Segurado Especial * Características da relação de emprego: - Subordinação - ok - Onerosidade - ok - Habitualidade - ok - Pessoalidade - ok 20 10
11 (artigo 9º do Decreto 3048) Empregado Empregado Doméstico Contribuinte Individual - Muito conhecido como Autônomo. - O autônomo está dentro da categoria de Contribuinte Individual. - Além do autônomo, temos o Prestador de Serviço e o empresário. Trabalhador Avulso Segurado Especial * Características da relação de emprego: - Subordinação - ok - Onerosidade - ok - Habitualidade - Pessoalidade 21 (artigo 9º do Decreto 3048) Empregado Empregado Doméstico Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Segurado Especial -OTrabalhadorAvulso éparecido como Contribuinte Individual. -O que os difere é que o Avulso obrigatoriamente tem a INTERMEDIAÇÃO DE UM ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA ou SINDICATO DA CATEGORIA. - Na maioria dos casos, o Trabalhador Avulso está ligado a atividade portuária. * Características da relação de emprego: - Subordinação - ok - Onerosidade - ok - Habitualidade - Pessoalidade 22 11
12 (artigo 9º do Decreto 3048) Empregado Empregado Doméstico Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Segurado Especial -O Segurado Especial é um tipo de Trabalhador Rural (Produtor, Pescador Artesanal e grupo familiar) que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados permanentes. - Recebe um tratamento diferenciado, pois não é obrigado a contribuir mensalmente com a Previdência Social. Contribui apenas quando comercializa o produto rural produzido. - Precisa comprovar o exercício da atividade rural através de documentos. 23 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como EMPREGADO : a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; (CUIDADO - comparar com o Contribuinte Individual - Artigo 9º, V, d) h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei; 24 12
13 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como EMPREGADO: Servidores Públicos (cuidado) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; 25 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: II - como EMPREGADO DOMÉSTICO: aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; Lembre-se * Características da relação de emprego: - Subordinação - ok - Onerosidade - ok - Habitualidade - ok - Pessoalidade - ok 26 13
14 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991,... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18(dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
15 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única dedados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Parágrafo único. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. 29 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. 1º O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. 2º As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o 1º: I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior
16 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Leis nº 8.212, de 24/07/1991; II - 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991; III - 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV - 8% de recolhimento para o FGTS; V - 3,2% na forma do art. 22 desta Lei (destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador) ; e VI - imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente. 31 Art. 34. EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal. 2º A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal
17 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o 1º do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput. 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 6º O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. 7º O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. 33 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
18 EMPREGADO DOMÉSTICO Lei Complementar 150 de 01/06/2015 CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Atenção: A Lei Complementar nº 150/2015 alterou a alíquota de contribuição do empregador doméstico que passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, prevista para outubro. Até lá, continua valendo a alíquota atualmente em vigor:12%paraoempregadore8%,9%ou11%dotrabalhador. 35 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; 36 18
19 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Atenção a diferença: I EMPREGADO: f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; 37 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: e) o titular de firma individual urbana ou rural; f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; 38 19
20 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (conceito de Prestador de Serviço) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (conceito de Autônomo) p) o Micro Empreendedor Individual - MEI 39 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como TRABALHADOR AVULSO: aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; 40 20
21 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: VII - SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo* que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais do grupo familiar. 41 * no mesmo município ou em município contíguo (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: VII - SEGURADO ESPECIAL: 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I - não utilize embarcação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015) II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº , de 29 de junho de (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015) 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Lei de 29/06/2009 Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: 1 o Asembarcaçõesqueoperamnapescacomercialseclassificamem: I depequeno porte:quandopossui arqueaçãobruta-abigualoumenorque20(vinte); 42 21
22 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º VII - SEGURADO ESPECIAL O segurado Especial tem algumas limitações, como: Tamanho da propriedade rural de no máximo 4 módulos fiscais; Pode exercer atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil; Pode ter outra renda de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; Pode exercer cargo de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; Pode exercer mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais; 43 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º VII - SEGURADO ESPECIAL O segurado Especial tem algumas limitações, como: Pode ter renda de atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matériaprima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; Pode ter renda de atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. Pode ter renda proveniente da a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano; Pode utilizar, o próprio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade (desde que não esteja 44 sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI.). 22
23 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º VII - SEGURADO ESPECIAL O segurado Especial tem algumas limitações, como: Pode outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; Pode participar como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; Pode, o grupo familiar, utilizar-se de empregado ou de trabalhador autônomo em épocas de safra, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia e quarenta e quatro horas/semana. 45 (artigo 9º do Decreto 3048) Art. 9º VII - SEGURADO ESPECIAL O segurado Especial tem algumas limitações, como: Lei 8213/1991 Artigo A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do 1 o, a pessoa jurídica componhase apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (incluído recentemente) 46 23
24 (artigo 9º do Decreto 3048) Algumas considerações importantes: O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades, 47 Segurados Facultativo Decreto 3.048/99 Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Lei 8213/91 Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. Explicação da divergência entre Lei e Decreto: O inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, na redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelece dezesseis anoscomoaidademínimaparaotrabalhodomenor. Aalteração da idadeconstitucionalse deuapósaleieantesdo Decretoe na hierarquia das normas prevalece o estabelecido na Constituição
25 Art. 11. É segurado facultativo... 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - a dona-de-casa; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI - o membro de conselho tutelar, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; VII - o bolsista/estagiário que presta serviço a empresa de acordo com a Lei; Segurados Facultativo (artigo 11 do Decreto 3.048) 49 Segurados Facultativo (artigo 11 do Decreto 3.048) Art º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a regime de previdência social; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria
26 Segurados Facultativo (artigo 11 do Decreto 3.048) Art º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. 51 Segurados Facultativo BAIXA RENDA (Artigo 21 da Lei 8.212/91) DONA DE CASA Artigo o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: II - 5% (cinco por cento): b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 4 o Considera-se de baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (tem que ser atualizado a cada 2 anos) 52 26
27 53 Inscrição (artigo 17 do Lei 8213/91) Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. 1 o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. 4 o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. 5 o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado
28 Conceito de Empresa / Empregador (artigo 12 do Decreto 3.048) Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. 55 DEPENDENTES (artigo 16 da Lei e Decreto 3.048) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 56 28
29 DEPENDENTES (artigo 16 do Decreto 3.048) Art º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. 57 DEPENDENTES (artigo 16 do Decreto 3.048) Art º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. 6 o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o 1 o do art do Código Civil, instituído pela Lei n o , de 10 de janeiro de º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
30 COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ou DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (artigo 22 3 o do Decreto 3.048) Art º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 59 Prestações do RGPS Dentre as prestações da Previdência Social temos benefícios e serviços: BENEFÍCIOS: São 10 os benefícios. Para facilitar a memorização temos o seguinte macete: 4 Aposentadorias (por Invalidez, Idade, Tempo de Contribuição e Especial) 3 Auxílios (Doença, Acidente e Reclusão) 2 Salários (Maternidade e Família) 1 Pensão por Morte SERVIÇOS: - Reabilitação Profissional ou Habilitação Profissional - Serviço Social 60 30
31 Vejamos alguns conceitos básicos para se entender as regras de direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - QUALIDADE DE SEGURADO - CARÊNCIA
33 65 A MP 664/14 exigia 24 meses como carência para pensão e auxílio reclusão a partir de 01/03/15 mas esse item da Medida Provisória não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Portanto Pensão e Reclusão permanecem isentos de carência
34 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art Qual é o valor dos benefícios? Como se calcula? Para responder a estas perguntas precisamos entender primeiramente o significado de 3 conceitos: (1) - Período Base de Cálculo (2) - Salário de Benefício *Fator Previdenciário (3) - Renda Mensal do Benefício 68 34
35 69 PBC Período Base de Cálculo Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e 14 do art
36 Salário de Benefício Art. 32. O salário de benefício consiste: I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo; 72 36
37 2 - Salário de Benefício Lei 8213/91 Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela MP 664/2014 e Lei /15) Salário de Benefício Fator Previdenciário Lei 8213/91 Art o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,
38 2 - Salário de Benefício Fator Previdenciário Lei 8213/91 Art o Para efeito do disposto no 7 o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. 9 o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I - cinco anos, quando se tratar de mulher; II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 75 Fator Previdenciário (NOVA REGRA) 76 38
39 Fator Previdenciário (NOVA REGRA) 77 Fator Previdenciário (NOVA REGRA) Lei 8213/91 Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela MP nº 676, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 1º de janeiro de 2017; II - 1º de janeiro de 2019; III - 1º de janeiro de 2020; IV - 1º de janeiro de 2021; e V - 1º de janeiro de º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
40 3 - Renda Mensal do Benefício Lei 8213/91 (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no 5 o do art. 29-A; III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição
41 3 - Renda Mensal do Benefício A MP 664/14 estabelecia que a renda mensal da Pensão por Morte e do Auxílio Reclusão seriam de 50% (fixo) + 10% (adicional) para cada dependente limitado a 100%. Esse artigo da MP não foi aprovado e portanto prevalece a regra antiga. Quanto a renda mensal do Auxílio Doença a regra trazida pela MP 664/2014 foi aprovada e com isso passa a existir um segundo parâmetro de cálculo/valor desta espécie de benefício. Vejamos: Lei 8213/91 Artigo O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. 81 -R$ 37,18 por filho menor de 14 anos*, para salário até R$ 725,02... ou -R$ 26,20 para quem ganhar acima de R$ 725,02 até R$ 1.089, Obs.: Valor de
42 -Salário Mínimo = R$ 788,00 -Teto Máximo = R$ 4.663,75 Obs.: Valor de
43 85 43
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