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Timestamp: 2019-09-16 16:45:55+00:00
Document Index: 146600343

Matched Legal Cases: ['artigo 342', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 268', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 47']

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RESPONSABILIDADES DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE
RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE (Revisada em 16-06-2015)
Os contabilistas têm sua profissão baseada nas seguintes normas:
Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade
Resolução CFC 560/1983
Responsabilidades do Contabilista segundo o Código Civil Brasileiro
Direito da Empresa - Da Escrituração - artigos 1179 a 1195
Responsabilidades do Contador no Serviço Público
Lei 10.268/2001 - Altera os artigos 342 e 343 do Código Penal
A Pena prevista no artigo 342 foi aumentada pelo artigo 25 da Lei 12.850/2013, que versa sobre as Organizações Criminosas em substituição à Lei 9.034/1995
Artigos 342 e 343 do Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal
Registro Profissional de Contadores
Registro Cadastral de Organizações Contábeis
Exames Aplicados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade
Exame de Suficiência para Recém-Formados
Lei das Sociedades por Ações e RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda
COSIF - Plano de Contas das Instituições do SFN editado pelo Banco Central do Brasil
O Auditor Fiscal e a Contabilidade Fiscal
Concurso Público para Contadores
A Reforma Tributária e os Contadores
História da Legislação sobre Contabilidade no Brasil
As atribuições dos contabilistas e suas evidentes responsabilidades estão descritas inicialmente no Decreto-lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, entre outras providências.
Dúvidas surgiram sobre as atribuições e prerrogativas dos contabilistas e para saná-las o CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu a Resolução CFC 560/1983, que dispõe sobre as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei 9.295/1946.
O código de ética foi baixado pela Resolução CFC 803/1996, contendo os seguintes tópicos:
CAPÍTULO I - DO OBJETIVO (artigo 1º)
CAPÍTULO II - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES (artigo 2º ao 5º)
CAPÍTULO III - DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS (artigo 6º ao 8º)
CAPÍTULO IV - DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE (artigo 9º ao 11)
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (artigo 12 ao 14)
RESPONSABILIDADES SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
RESPONSABILIDADES DOS CONTADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
Em 10/07/2010 usuário do Cosife escreveu:
Gostaria de saber se existe lei dizendo que deve haver contador concursado para assinar balanços em órgão público.
RESPOSTA DO COSIFE - por Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750
Na Constituição Federal de 1988 (item II do artigo 37) lê-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998)
Art 3º. A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições.
O artigo 3º do Decreto-lei 486/1969 também está no artigo 268 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, em Escrituração do Contribuinte.
Sobre a escrituração contábil e a necessidade do contabilista responsável, veja ainda o Código Civil e o RIR/1999, ambos já mencionados nesta página.
Sobre a legislação específica, veja o Decreto-lei 9.295/1946 que regulamenta a profissão e a Resolução CFC 560/1983, que regulamentou o artigo 25 do citado decreto-lei, descrevendo quais são as prerrogativas dos contabilistas. Veja ainda o Código de Ética Profissional dos Contabilistas (Resolução CFC 803/1996) e as resoluções sobre o registro profissional:
Registro de Contador e Técnico em Contabilidade
Registro Cadastral de Organização Contábil
Ratificando o escrito no Decreto-lei 486/1969, no artigo 1.182 do Código Civil Brasileiro de 2002 lê-se:
O texto do artigo 1.174 é de difícil entendimento porque foi escrito em linguagem douta, ou seja, foi escrito em linguagem arcaica utilizada na esfera do poder judiciário para que o cidadão comum não consiga entender o que está escrito. Mas, em tese significa que o contador ou técnico em contabilidade não pode passar procuração para que outrem exerça a função em seu lugar. Isto vale para qualquer outra profissão regulamentada.
Talvez em razão do site do Cosife sempre ter reclamado da inexistência de concursos públicos para contadores e que nos órgãos públicos a contabilidade vem sendo exercida por leigos, na Lei 11.638/2007 foi colocado o seguinte artigo 5º que acrecentou o artigo 10-A na Lei 6.385/1976:
Art. 5º A Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
Art. 5º. ...
Item XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Sobre o exercício ilegal de profissão regulamentada, o Decreto-Lei 3.688/1941 em seu artigo 47 menciona que se constitui em contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". "Pena - prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa".
Veja também os seguintes textos:
As Normas Brasileiras de Contabilidade do CFC - Conselho Federal de contabilidade estão sendo expedidas e revistas paulatinamente e algumas ainda não foram delineadas. O conteúdo principal e os complementares são essencialmente elucidativos aos profissionais de contabilidade.
Algumas legislações estabeleceram normas de contabilidade e atribuições a autarquias federais como o CMN - Conselho Monetário Nacional e a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que passaram a ter a prerrogativa de expedirem normas de padronização contábil nas suas respectivas áreas de atuação.
A Lei das Sociedade por Ações estabeleceu diversas normas de escrituração e apropriação contábil, que também foram seguidas ou tomadas como base pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), baixado pelo Decreto 3000/1999. Porém, no RIR/1999 também existem outros normativos particularmente instituídos pelo Decreto-lei 486/.
Veja também os demais artigos do RIR/99 relacionados:
Seção I - Dever de Escriturar (do art. 251 ao art. 256)
Seção IV - Conservação de Livros e Comprovantes (art. 264)
Seção V - Sistema Escritural Eletrônico (do art. 265 ao art. 267)
Documentação Técnica (art. 267)
Seção VI - Responsáveis pela Escrituração (art. 268)
Seção VII - Princípios, Métodos e Critérios (do art. 269 ao art. 272)
Escrituração dos Rendimentos Auferidos com Desconto de Imposto Retido pelas Fontes Pagadoras (art. 272)
Seção VIII - Inobservância do Regime de Competência (art. 273)
Seção IX - Demonstrações Financeiras (art. 274)
Na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/1976), as regras estão em dois capítulos:
No Regulamento do Imposto de Renda
Responsabilidade dos Contadores do SFN - Sistema Financeiro Nacional
O Banco Central do Brasil, por delegação do Conselho Monetário, que, segundo a Lei 4.595/1964, tem a atribuição de estabelecer normas de contabilidade para as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, implantou o COSIF - Plano de Contas das Instituições do SFN em que se lê, relativamente às atribuições e responsabilidades dos contadores atuantes nas referidas instituições:
COSIF 1.1.2.6 - A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. (Circ. 1273)
Note que o item acima o Banco Central do Brasil se exime de qualquer responsabilidade em relação às divergências existentes entre o COSIF e a Legislação Societária, Fiscal e Tributária. Portanto, é necessário ter sempre à mão a seguinte legislação, motivo pelo qual adicionamos esses comentários, como forma de alertar aos usuários para eventuais divergências ou complementações:
Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto 3000/99
Lei das Sociedades por Ações(Lei 6404/76) com as alterações da Lei 9457/97
Normas Brasileiras de Contabilidadebaixadas por Resoluções do CFC - Conselho Federal de Contabilidade
Normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários
Demais Legislação Tributária
É preciso observar que existindo divergências entre o COSIF e a Legislação Tributária, alguns ajustes devem ser efetuados no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, que define o valor do lucro tributável. Note que , de conformidade com o COSIF, algumas apropriações de receitas deve ser efetuadas pelo REGIME DE CAIXA, enquanto que pela legislação societária e tributária a apropriação deve ser pelo REGIME DE COMPETÊNCIA.
INFORMAÇÕES INEXATAS
COSIF 1.1.2.7 - O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias, subsequentes ao encerramento de cada mês, ou processados em desacordo com as normas consubstanciadas neste Plano Contábil, colocam a instituição, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e semelhantes, sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da lei. (Circ. 1273)
É importante observar que as normas do Banco Central não penalizam os contabilistas e sim os empresários e seus diretos prepostos (incumbidos da Governança Corporativa) e não os funcionários, como são os contadores.
LEI 4.595/1964:
Art. 44 - As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (4)
II - multa pecuniária variável;
III - suspensão do exercício de cargos;
IV - inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras;
V - cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas;
VI - detenção, nos termos do § 7º deste artigo;
§ 1º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições constantes da legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art.4º, inciso XII, desta Lei.
§ 2º - As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo: (3)
a) - advertidas por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de saná-las no prazo que lhes for assinalado pelo Banco Central da República do Brasil;b) - infringirem as disposições desta Lei relativas ao capital, fundos de reserva, encaixe, recolhimentos compulsórios, taxa de fiscalização, serviços e operações, não atendimento ao disposto nos arts 27 e 33, inclusive as vedadas nos arts 34 (incisos II a V), 35 a 40 desta Lei, e abusos de concorrência (art.18,§ 2º); (1)
c) - opuserem embaraço à fiscalização do Banco Central da República do Brasil.
§ 3º - As multas cominadas neste artigo serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central da República do Brasil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e serão cobradas judicialmente, com acréscimo da mora de 1% (um por cento) ao mês, contada da data da aplicação da multa, quando não forem liquidadas naquele prazo.
§ 4º - As penas referidas nos incisos III e IV, deste artigo, serão aplicadas quando forem verificadas infrações graves na condução dos interesses da instituição financeira ou quando da reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.
§ 5º - As penas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo serão aplicadas pelo Banco Central da República do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional, interposto dentro de 15 dias, contados do recebimento da notificação. (2)
§ 7º - Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da República do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. (5)
§ 8º - No exercício da fiscalização prevista no art.10, inciso VIII, desta Lei, o Banco Central da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as referidas no parágrafo anterior, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeito à pena de multa, prevista no § 2º deste artigo, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis.
§ 9º - A pena de cassação, referida no inciso V, deste artigo, será aplicada pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil, nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com as penas previstas nos incisos III e IV deste artigo.
Responsabilidade do Contabilista segundo o Banco Central do Brasil
COSIF 1.1.2.8 - O profissional habilitado, responsável pela contabilidade, deve conduzir a escrituração dentro dos padrões exigidos, com observância dos princípios de contabilidade, atentando, inclusive, à ética profissional e ao sigilo bancário, cabendo ao Banco Central providenciar comunicação ao órgão competente, sempre que forem comprovadas irregularidades, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis. (Circ. 1273)