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Timestamp: 2018-03-23 12:03:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 33']

Livro. Folha. Pres. Secr. MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR CÂMARA MUNICIPAL A T A REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE PDF
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Iago Campelo Mota
1 Aos catorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e catorze, reuniu no Salão Nobre dos Paços do Município, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, para apreciação e deliberação dos assuntos constantes da agenda Estiveram presentes os Senhores: ANTÓNIO ALBERTO PIRES AGUIAR MACHADO, JOSÉ CARLOS SARAIVA RENDEIRO, ANA RITA FERREIRA DIAS BASTOS, MANUEL FERNANDES CHAVES, ANTÓNIO MANUEL PARENTE CORREIA VASCONCELOS, MARIA JOÃO MENDES DA SANTA FERNANDES e DUARTE GOMES MARQUES, respetivamente, Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e eu, IDALINA MARIA GUEDES DOS SANTOS, Técnica Superior, em substituição da Secretária da Câmara Municipal Esteve ainda presente o Senhor, NUNO MIGUEL FERNANDES AZEVEDO, Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal A Senhora Vereadora, Ana Rita Ferreira Dias Bastos, só participou na reunião a partir do ponto dois Verificado o cumprimento das formalidades legais, o Senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião eram nove horas e trinta minutos ASSUNTOS DA ORDEM DO DIA: DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA/APOIO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS: - PONTO UM - Ata da reunião ordinária de 24 de julho de Apreciação e deliberação Presente a ata referenciada, para apreciação e deliberação DELIBERADO: Aprovada por unanimidade PRESIDÊNCIA: PONTO DOIS - Celebração de contrato de aquisição de serviços de seguro casco de máquinas Ratificação de despacho Apreciação e deliberação I - Do enquadramento legal do pedido de parecer prévio De acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro, diploma legal que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ulteriores alterações, independentemente da natureza da contraparte
2 2.Por sua vez, o n 11 do artigo 73, da retro citada disposição legal, esclarece que o parecer acima referido é da competência do órgão executivo municipal e depende da verificação dos requisitos previstos no n 5, da mesma norma legal, com as necessárias adaptações De acordo com o disposto no n 5, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro, o parecer previsto no número anterior depende da: a)demonstração de que se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; --- b)confirmação de declaração de cabimento orçamental; c)cumprimento do disposto no artigo 33, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro II- Do contrato de aquisição de serviços: O objeto do presente contrato consiste na subscrição de uma apólice de seguro casco de máquinas para um gerador para fornecimento de energia elétrica, destinada ao funcionamento de bomba submersível instalada no furo de captação de água de Lagoa Atendendo à natureza do contrato em apreço, os trabalhos serão desenvolvido sem qualquer tipo de subordinação hierárquica, não se encontrando, o prestador de serviços sujeito à disciplina e à direção do órgão contratante. Também não existe qualquer exigência quanto ao cumprimento de qualquer horário de trabalho, pelo que o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público se revela também ela inconveniente, por força da natureza da prestação de serviços O prazo de execução do contrato é de 12 meses, sendo o encargo total previsto de 65,60 (sessenta e cinco euros sessenta cêntimos), isento de IVA Os encargos financeiros decorrentes deste contrato têm cabimento orçamental na rubrica , nos termos da proposta de cabimento em anexo Quanto à redução remuneratória, dispõe o artigo 73 conjugado com o artigo 33 da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro (LOE 2014), que os contratos a celebrar ou a renovar durante o ano de 2014 com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2013, deverão sofrer uma redução remuneratória, desde que o seu valor seja superior a 675, nos termos previstos no artigo 33 da cita Lei No caso em apreço e considerando o valor contratual, não se aplica a redução remuneratória. 7.Será celebrado um contrato de prestação de serviços, com a Companhia de Seguros Allianz, S.A. na sequência da adoção do procedimento pré-contratual do tipo ajuste direto simplificado, nos termos da alínea a) do artigo 20 e artigos 112 a 127 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro III Do despacho em concreto É da competência da Câmara Municipal, nos termos dos nºs 4 e 11, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro (LOE 2014), a emissão do parecer acima referido; Dada a necessidade imediata de aluguer do gerador e da sua colocação em funcionamento para garantir o regular fornecimento de água à localidade da Lagoa, deverá ser celebrado um contrato de seguro que cubra os riscos inerentes à sua utilização
3 Não se demonstra exequível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, face às contingências legais que tal ação implica, designadamente no que concerne à necessária antecedência da sua convocação e custos inerentes Refere o n 3 do artigo 35 da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, que "Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade." Face ao exposto, em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciadas, por força do disposto no n 4 e no n 11, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro e estando reunidos todos os requisitos previstos no n 5, do artigo 73, da citada Lei, é presente, para ratificação, um despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, em que determinou a celebração do contrato de aquisição de serviços de seguro casco de máquinas, com a Companhia de Seguros Allianz, SA, pelo valor de 65, DELIBERADO: Ratificado por unanimidade PONTO TRÊS - Celebração de contrato de aquisição de serviços de seguro casco de máquinas Ratificação de despacho Apreciação e deliberação I - Do enquadramento legal do pedido de parecer prévio: De acordo com o disposto no n 4, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro, diploma legal que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ulteriores alterações, independentemente da natureza da contraparte Por sua vez, o n 11 do artigo 73º, da retro citada disposição legal, esclarece que o parecer acima referido é da competência do órgão executivo municipal e depende da verificação dos requisitos previstos no n 5, da mesma norma legal, com as necessárias adaptações De acordo com o disposto no n 5, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro, o parecer previsto no número anterior depende da: a)demonstração de que se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; --- b)confirmação de declaração de cabimento orçamental; c)cumprimento do disposto no artigo 33, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro II - Do contrato de aquisição de serviços: O objeto do presente contrato consiste na subscrição de duas apólices de seguro casco de máquinas para dois geradores de fornecimento de energia elétrica, destinada ao funcio-
4 namento de bombas submersíveis instaladas nos furos de captação de água do Lago e Santa Marta da Montanha Atendendo à natureza do contrato em apreço, os trabalhos serão desenvolvido sem qualquer tipo de subordinação hierárquica, não se encontrando, o prestador de serviços sujeito à disciplina e à direção do órgão contratante. Também não existe qualquer exigência quanto ao cumprimento de qualquer horário de trabalho, pelo que o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público se revela também ela inconveniente, por força da natureza da prestação de serviços O prazo de execução do contrato é de 12 meses, sendo o encargo total previsto de 144,68 (cento e quarenta e quatro euros sessenta e oito cêntimos), isento de IVA Os encargos financeiros decorrentes deste contrato têm cabimento orçamental na rubrica , nos termos da proposta de cabimento em anexo Quanto à redução remuneratória, dispõe o artigo 73 conjugado com o artigo 33 da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro (LOE 2014), que os contratos a celebrar ou a renovar durante o ano de 2014 com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2013, deverão sofrer uma redução remuneratória, desde que o seu valor seja superior a 675, nos termos previstos no artigo 33 da cita Lei No caso em apreço e considerando o valor contratual, não se aplica a redução remuneratória. 7.Será celebrado um contrato de prestação de serviços, com a Companhia de Seguros Allianz, S.A. na sequência da adoção do procedimento pré-contratual do tipo ajuste direto simplificado, nos termos da alínea a) do artigo 20 e artigos 112 a 127 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro III Do despacho em concreto: É da competência da Câmara Municipal, nos termos dos nºs 4 e 11, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro (LOE 2014), a emissão do parecer acima referido; Dada a necessidade imediata de aluguer do gerador e da sua colocação em funcionamento para garantir o regular fornecimento de água à população das localidades abastecidas pelas captações supra, deverão ser celebrados de imediato dois contratos de seguro que cubram os riscos inerentes à sua utilização Não se demonstra exequível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, face às contingências legais que tal ação implica, designadamente no que concerne à necessária antecedência da sua convocação e custos inerentes Refere o n 3 do artigo 35 da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, que "Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade." Face ao exposto, em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciadas, por força do disposto no n.º 4 e no n.º 11, do artigo 73, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro e estando reunidos todos os requisitos previstos no n.º 5, do artigo 73, da cita-
5 da Lei, é presente, para ratificação, um despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, que se anexam, em que determinou a celebração de dois contratos de aquisição de serviços de seguro casco de máquinas, com a Companhia de Seguros Allianz, SA, pelo valor de 87,53 e 57,15, respetivamente DELIBERADO: Por unanimidade, emitir parecer favorável DIVISÃO FINANCEIRA E APROVISIONAMENTO/CONTRATAÇÃO PÚBLICA:--- PONTO QUATRO - Celebração de contrato de prestação de serviços para execução de cartografia Numérica e Ortofotomapas à escala 1/2000 Proposta de emissão de parecer Apreciação e deliberação I - Do enquadramento legal do pedido de parecer prévio: De acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 73, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, diploma legal que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ulteriores alterações, independentemente da natureza da contraparte Por sua vez, o n.º 11 do artigo 73, da retro citada disposição legal, esclarece que o parecer acima referido é da competência do órgão executivo municipal e depende da verificação dos requisitos previstos no n 5, da mesma norma legal, com as necessárias adaptações De acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro, o parecer previsto no número anterior depende da: a)demonstração de que se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; --- b)confirmação de declaração de cabimento orçamental; c)cumprimento do disposto no artigo 33, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. II- Do contrato de aquisição de serviços: O objeto do presente contrato consiste na contratação da prestação de serviços de execução de cartografia Numérica Vetorial e Ortofotomapas à Escala 1/ Atendendo à natureza do contrato em apreço e a sua especificidade e autonomia dos trabalhos fiscalização, estes trabalhos serão desenvolvidos sem qualquer tipo de subordinação hierárquica, não se encontrando, o prestador de serviços sujeito à disciplina e à direção do órgão contratante. Também não existe qualquer exigência quanto ao cumprimento de qualquer horário de trabalho em vigor no Município, revelando-se ainda desadequado a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, pois torna-se preferível e mais vantajoso o recurso a um contrato de prestação de serviços, por se tratar de uma necessidade
6 pontual e o recurso a equipamentos e conhecimentos técnicos que o Município não dispõe. 3. O prazo de execução do contrato é de 200 dias, sendo o encargo total previsto de ,00 (sessenta e cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor Os encargos financeiros decorrentes deste contrato têm cabimento orçamental na rubrica , projeto 2014/1/2, nos termos da declaração de assunção de despesa em anexo Quanto à redução remuneratória, dispõe o artigo 73 conjugado com o artigo 33 da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro (LOE 2014), que os contratos a celebrar ou a renovar durante o ano de 2014 com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2013, deverão sofrer uma redução remuneratória, desde que o seu valor seja superior a 675, nos termos previstos no artigo 33 da cita Lei No caso em apreço, no ano de 2013 não se encontrava em vigor qualquer contrato com idêntico objeto ou idêntica contraparte, pelo que não aplicará a redução remuneratória Será celebrado um contrato de prestação de serviços, com a empresa Yunit, SA., na sequência da adoção do procedimento pré-contratual do tipo ajuste direto, nos termos da alínea a) do artigo 20 e artigos 112 a 127 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, convidando a apresentar proposta as seguintes empresas da especialidade: Estereofoto, S.A., Lanfound, Levantamentos Cadastrais, Lda., Norvia, Consultores de Engenharia, S.A., Municípia, Empresa de cartografia e Sistemas de Informação, E.M, S.A., Geolayer, Estudos de Território, Lda., Geodouro, Lda. e Rzmapa S.A III Da proposta: Face ao exposto, em coerência com as razões de facto e de direito acima enunciadas, por força do disposto no n 4 e no n 11, do artigo 73, da Lei n 83-C/2013, de 31 de Dezembro e estando reunidos todos os requisitos previstos no n 5, do artigo 73, da citada Lei, é presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, que se anexa, no sentido de ser emitido parecer favorável, quanto à celebração de um contrato de prestação de serviços para execução de cartografia Numérica Vetorial e Ortofotomapas à Escala 1/2000, pelo valor previsto de ,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor DELIBERADO: Por unanimidade, emitir parecer favorável DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/AÇÃO SOCIAL ESCOLAR: PONTO CINCO - 1º Ciclo do Ensino Básico e Pré-Escolar Atribuição de subsídios no âmbito da ação social escolar Apreciação e deliberação De acordo com a Informação prestada pela Técnica do Gabinete de Ação Social, relativa atribuição de subsídios, no âmbito da Ação Social Escolar para o 1º Ciclo do Ensino Básico e Pré-Escolar e ao abrigo da alínea hh) do n 1 do artigo 33, da Lei n 75/2013 de 12 de Setembro, é presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, que se anexa, no sentido de serem concedidos os subsídios conforme listagem e respetivos proces-
7 sos anexos, em cumprimento com os n.ºs 1, 2 e 5, do artigo 32, do Capitulo IV, do Regulamento Social do Município de Vila Pouca de Aguiar DELIBERADO: Aprovado por unanimidade DIVISÃO DE AMBIENTE E URBANISMO/AGRICULTURA E PECUÁRIA: PONTO SEIS - Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Raiz do Monte Proposta de comparticipação financeira Apreciação e deliberação Considerando que: Decorre no dia 10 de agosto a Feira de Gado da Freguesia de Vreia de Jales Dentro do programa da Feira, para além de outras atividades agropecuárias, insere-se o Concurso Pecuário para bovinos de raça maronesa, espécie autóctone da região e muito valorizada no concelho aguiarense Os concursos pecuários são atividades de grande interesse social e eventos de valorização e promoção desta raça autóctone "O Maronês" No âmbito da política municipal de apoio ao desenvolvimento rural, da agricultura e da pecuária, importa apoiar as atividades que propulsionem o desenvolvimento e valorização das espécies próprias e endógenas do concelho Assim, nos termos da alínea u) do artigo 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, que se anexa, no sentido de ser atribuída uma comparticipação financeira no valor de (três mil e trezentos e cinco euros) ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Raiz do Monte, para organização do concurso pecuário DELIBERADO: Aprovada por unanimidade E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, declarou encerrada a reunião eram nove horas e quarenta minutos, da qual se lavrou a presente ata, que foi aprovada em minuta e vai ser assinada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal E eu, Idalina Maria Guedes dos Santos, Técnica Superior, em substituição da Secretária da Câmara Municipal, a redigi e subscrevi O Presidente:. O Secretário:.