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Timestamp: 2018-08-16 13:09:56+00:00
Document Index: 60050316

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 3']

NOTA TÉCNICA Nº 2/UA1/ PDF
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Olívia Amarante Cabral
1 NOTA TÉCNICA Nº 2/UA1/2010 A presente Nota tem por objectivo auxiliar as entidades beneficiárias, conforme âmbito e condições estabelecidas no Aviso de Abertura nº 20/2010, na elaboração das candidaturas a apresentar ao Programa, nomeadamente em matéria específica de apoios a formandos e respectiva natureza e limites máximos dos custos elegíveis, conforme disposto na legislação aplicável (Decreto-Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro e Despacho Normativo n.º 12/2009, de 24 de Março que altera o Despacho-Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro). Com a elaboração do presente documento pretende-se transmitir a informação de forma fácil e acessível. A sua consulta não dispensa a legislação geral e especifica acima referida, cuja leitura atenta desde já se aconselha. Rubrica 1 - ENCARGOS COM FORMANDOS Rubrica 1.1 Bolsa para Material de Estudo A Bolsa para Material de Estudo é atribuída a jovens que frequentem acções de qualificação inicial de dupla certificação, em função do grau de carência económica do formando, aferida pelo escalão do abono de família (Artigo 8º, n.º 1, do DN n.º 12/2009). O valor anual elegível da Bolsa para Material de Estudo é o correspondente ao valor atribuído pelas respectivas medidas e escalões previstos no âmbito da acção social escolar da responsabilidade do ME, definidos anualmente por Despacho da Ministra da Educação, na modalidade de auxílios económicos nas componentes de apoio a livros e apoio a material escolar. A actualização dos montantes da bolsa de material de estudo é efectuada anualmente mediante despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Artigo 8º, n.º 3 e n.º 4, do DN n.º 12/2009): Assim, os montantes de Bolsa a atribuir no ano lectivo 2010/2011 são os seguintes: Cursos de Educação e Formação de Jovens Ensino Básico Escalão Capitação Bolsa de Material de Estudo A Escalão 1 do abono de família 156,4 B Escalão 2 do abono de família 78,2 Cursos Profissionais Ensino Secundário Escalão Capitação Bolsa de Material de Estudo A Escalão 1 do abono de família 150,5 B Escalão 2 do abono de família 75,3 1
2 A Bolsa para Material de Estudo é atribuída por ano curricular, devendo ser paga no início do respectivo ano (Artigo 8º, n.º 8, do DN n.º 12/2009). O DN n.º 12/2009 não prevê a sua atribuição em espécie, pelo que para que seja considerada elegível, deverá ser paga através de transferência bancária. Documentos Comprovativos Comprovativo da transferência bancária (n.º 3 do art.º 14.º DN n.º 12/2009) e comprovativo do escalão de abono de família. Rubrica 1.2 Bolsa de Profissionalização O valor máximo mensal elegível da Bolsa de Profissionalização corresponde a 10% do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006 (Artigo 8º, n.º 5, do DN n.º 12/2009). Os formandos que frequentem ofertas formativas não desenvolvidas em regime de alternância, têm o direito à percepção da Bolsa de Profissionalização em função do período efectivo de frequência da Formação em Contexto de Trabalho (PCT) e em montante proporcional à sua duração (1 ) (Artigo 8º, n.º 9, do DN n.º 12/2009), i.e, apenas são atribuídas durante o período da Formação em Contexto de Trabalho curricularmente estabelecida. Nos casos em que num determinado ano curricular os formandos frequentem menos de 120 horas de práticas em contexto de trabalho, considera-se elegível a bolsa de profissionalização equivalente a um período inferior a 120 horas, atendendo a que essa despesa deve ser imputada no projecto a que diz respeito, não podendo ser elegível noutro projecto subsequente. O montante máximo horário elegível da bolsa de profissionalização deve ser calculado com base na seguinte fórmula: (10% do IAS x 12 meses) / (52 semanas x n.º horas semanais das PCT *) * Média de horas semanais face ao n.º de horas diárias em PCT. Exemplo: Quando o n.º horas de formação diárias seja de 7h (equivalente a 35h semanais) e os alunos num determinado mês tenham realizado 2 semanas de PCT (correspondente a 70h mensais - 10 dias * 7 horas), a Bolsa será calculada da seguinte forma: Valor horário elegível = (10% * 419,22 * 12) / (52*35) = 0,276 Neste caso e no mês em análise será considerado elegível o montante de 19,35 /aluno, correspondente a * 70 h. (1) Considera-se período efectivo de frequência da PCT o número de horas PCT do curso, as quais deverão ser> ou = a 120h. 2
3 Documentos Comprovativos Comprovativo da transferência bancária (n.º 3 do art.º 14.º DN n.º 12/2009). Deverá ser elaborado documento interno nominativo dos valores pagos e dos cálculos subjacentes. Rubrica 1.5 Encargos com Alimentação É elegível o subsídio de refeição de montante igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública, nos dias em que o período de formação seja igual ou superior a duas horas (Artigo 12º, n.º 1, do DN n.º 12/2009). Para os formandos que se encontrem a usufruir de subsídio de alojamento, é ainda elegível um segundo subsídio de refeição de valor igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública (Artigo 12º, n.º 2, do DN n.º 12/2009). O subsídio de refeição poderá ser atribuído em espécie, não podendo o seu montante ultrapassar os limites referidos (Artigo 12º, n.º 7, do DN n.º 12/2009). No caso dos refeitórios de gestão directa, a entidade deverá assegurar a criação de um centro de custos relativo ao refeitório, registando os custos de funcionamento de forma a apurar o custo unitário da refeição fornecida. Deverá ser elaborada listagem mensal identificando os beneficiários e respectivo nº de dias em que usufruíram de refeição, devendo ser assinada pelos alunos. Esta listagem pode ser substituída por registo informático equivalente, desde que permita apurar o nº de refeições a que cada formando teve acesso (Ponto 5 da Circular Normativa n.º 19/2009 do POPH disponível no site do Programa). No caso dos refeitórios em concessão, sendo os respectivos contratos suportados pelas DREs, as escolas devem identificar as refeições servidas aos alunos elegíveis, seguindo as orientações transmitidas pelas DRE nesta matéria. Neste caso, a despesa imputada ao POPH deverá estar suportada em documentos contabilísticos fiscalmente aceites (ex. Nota de Débito) e comprovativo do pagamento à DRE, devendo existir igualmente listagem mensal nominativa das refeições atribuídas, devidamente rubricadas pelos formandos (Ponto 6 da Circular Normativa n.º 19/2009 do POPH disponível no site do Programa). Subsídio de alimentação em dinheiro Documentos comprovativos Comprovativo da transferência bancária (n.º 3 do art.º 14.º DN n.º 12/2009) 3
4 Subsídio de alimentação em espécie Refeitório de Gestão Directa - comprovativo do centro de custos relativo ao refeitório, onde devem ser registados todos os seus custos de funcionamento e apurado o custo unitário mensal de cada refeição fornecida, bem como listagem com a identificação dos beneficiários e dos dias em que usufruíram das refeições, devendo estar assinada por cada um dos beneficiários, sendo aceite qualquer outra forma de registo (ex. informático), desde que permita a associação do usufruto do subsídio em espécie ao formando. Refeitório concessionado - documento emitido pela DRE (fiscalmente aceite) e listagem com a identificação dos beneficiários e os dias em que usufruíram das refeições, devendo estar assinada por cada um dos beneficiários, sendo aceite qualquer outra forma de registo (ex. informático), desde que permita a associação do usufruto do subsídio em espécie ao formando. Rubrica Encargos com Transporte São elegíveis despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens em transporte colectivo por motivo de frequência da formação, quando o formando não aufira de subsidio de alojamento (Artigo 12º, n.º 3, do DN n.º 12/2009) ou, no caso de não ser possível a utilização de transporte colectivo, é elegível a atribuição de subsídio de transporte até ao limite mensal de 12,5% do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e sempre que o formando não aufira de subsidio de alojamento (Artigo 12º, n.º 4, do DN n.º 12/2009). O subsídio de transporte poderá ser atribuído em espécie, não podendo o seu montante ultrapassar os limite referidos (Artigo 12º, n.º 7, do DN n.º 12/2009). Tratando-se de alunos que beneficiem de subsídio de alojamento poderá ser atribuído um subsídio de transporte de valor correspondente ao pagamento das viagens em transporte colectivo no inicio e fim de cada período de formação, i.e., em cada período lectivo (Artigo 12º, n.º 5, do DN n.º 12/2009). Documentos comprovativos Subsídio de transporte em dinheiro Existência de transportes colectivos - Comprovativo da transferência bancária (n.º 3 do art.º 14.º DN n.º 12/2009) e comprovativo de aquisição do passe social/bilhetes de transporte, devendo o mesmo ser entregue pelos alunos mensalmente. O documento comprovativo de aquisição do passe social/bilhetes de transporte devem ser fiscalmente válidos e deverão estar preenchidos com os dados dos formandos em causa (nome e NIF). Não existência de transportes colectivos - Comprovativo da transferência bancária e o comprovativo oficial de inexistência de transportes públicos em horário compatível com a formação (emitido pela Junta de Freguesia ou pela transportadora existente na região). 4
5 Subsídio de transporte em espécie Aquisição das vinhetas/senhas à transportadora pela entidade O comprovativo a apresentar será a factura/recibo emitidos pelo fornecedor. Deverá ser elaborado um documento de suporte que permita identificar o usufruto do subsídio de transporte pelos formandos, bem como o valor correspondente a cada um. A listagem deve ser assinada pelos alunos no acto de levantamento da vinheta/senha (Circular Normativa n.º 19/2009). Transporte assegurado pela entidade - Contabilisticamente, a Entidade deverá assegurar a criação de um centro de custos relativo às despesas com transporte, onde devem ser registados todos os custos directamente associados, permitindo apurar o custo mensal total e por formando A entidade deverá ainda elaborar mensalmente uma listagem com a identificação dos beneficiários e os dias em que usufruíram do transporte, devendo estar assinada por cada um dos beneficiários, sendo aceite qualquer outra forma de registo (ex. informático), desde que permita a associação do usufruto do subsídio em espécie ao formando. Rubrica 1.7 Encargos com Alojamento É elegível a atribuição de Subsídio de Alojamento até ao limite máximo mensal de 30% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), quando a localidade da formação distar 50 km ou mais do local de residência do formando ou quando não existir transporte colectivo compatível com o horário da formação (Artigo 12º, n.º 5, do DN n.º 12/2009). O subsídio de alojamento poderá ser atribuído em espécie, não podendo o seu montante ultrapassar o limite definido (Artigo 12º, n.º 7, do DN n.º 12/2009). Documentos comprovativos Subsídio de Alojamento em dinheiro Comprovativo da transferência bancária (n.º 3 do art.º 14.º DN n.º 12/2009) e comprovativo de residência (emitido pela Junta de Freguesia onde reside o formando) ou comprovativo oficial de inexistência de transportes públicos em horário compatível com a formação (emitido pela Junta de Freguesia ou pela transportadora existente na região); Subsídio de Alojamento em espécie A Entidade deverá assegurar a criação de um centro de custos relativo às despesas com alojamento, onde devem ser registados todos os custos directamente associados, permitindo apurar o custo mensal total e por formando. A entidade deverá ainda elaborar mensalmente uma listagem com a identificação dos beneficiários que usufruíram do alojamento, devendo estar assinada por cada um dos beneficiários, sendo aceite qualquer outra forma de registo (ex. informático), desde que permita a associação do usufruto do subsídio em espécie ao formando. 5
6 Rubrica Outros encargos É ainda elegível a atribuição dos seguintes apoios: Despesas com Acolhimento de filhos menores e adultos dependentes - até ao limite máximo mensal de 50% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), quando os formandos provem necessitarem de os confiar a terceiros por motivos de frequência da formação (Artigo 12º, n.º 10, do DN n.º 12/2009); Seguros - encargos decorrentes da realização de seguro de acidentes pessoais contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa da frequência da formação, incluindo Formação em Contexto de Trabalho (Artigo 3º, n.º 1, al. a), do DN n.º 12/2009). Documentos Comprovativos Acolhimento - o comprovativo a apresentar deverá ser referente à transferência bancária e a prova de que os formandos necessitam de recorrer a terceiros (atestado da Junta de Freguesia comprovativo do agregado familiar e declaração da entidade de acolhimento com o valor da mensalidade). Seguros - serão considerados como comprovativos de despesa o contrato com a seguradora (apólice com identificação dos beneficiários), cópia da factura/recibo, comprovativos do respectivo pagamento. OUTROS ASPECTOS Atribuição do grau de carência económica - compete às instituições titulares do pedido de financiamento aferir o grau de carência económica do formando, a partir do escalão do abono de família. Assiduidade e Aproveitamento dos Formandos - a concessão aos formandos de bolsas ou de outros apoios previstos no presente despacho está dependente da assiduidade e aproveitamento que os formandos revelem durante a acção de formação (art.º 13.º do DN n.º 12/2009). A atribuição de subsídios a formandos durante o período de faltas apenas poderá ter lugar se as mesmas forem justificadas, cabendo à Entidade definir, no regulamento interno da instituição, em que situações se consideram as faltas justificadas. Consideram-se enquanto faltas justificadas as que tiverem origem, nos termos definidos no Estatuto do Aluno (Lei 39/2010 de 3 de Dezembro), as seguintes: a) Doença do aluno/estagiário, comprovada por médico; b) Falecimento de familiares, durante o período legal de luto; c) Casamento; 6
7 d) Impedimento comprovado ou dever imposto por lei que não possibilite adiamento ou substituição. Em qualquer caso, apenas podem ser consideradas as faltas dadas até 5% do número de horas totais da formação, sem prejuízo da Autoridade de Gestão poder autorizar, caso a caso, um limite superior às pessoas com deficiências e incapacidades (n.º 3 do art.º 13º do DN n.º 12/2009). Excepções aos valores máximos elegíveis (para subsídio de transporte, alimentação e alojamento) mediante proposta fundamentada das instituições, poderão ser autorizados pela Autoridade de Gestão, caso a caso, critérios de acumulação e valores diferentes dos definidos nos números anteriores, em situações de particular dificuldade de acesso dos formandos à formação ou em projectos de particular especificidade, a fim de assegurar o acesso à formação (n.º 11 art.º 12.º DN n.º 12/2009). Pagamentos a formandos - devem ser efectuados mensalmente e realizados por transferência bancária, não sendo permitida, em caso algum, a existência de dívidas a formandos (n.º 1 e n.º 3 art.º 14.º DN n.º 12/2009). Nos descritivos das transferências bancárias, ou em listagem a elaborar pela Entidade, deverá ser mencionado o nome do formando, o mês e o tipo de subsídio a que se reporta. 7