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Timestamp: 2019-08-23 05:07:01+00:00
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Regulamento de Utilização do Cartão Magnético GIAE Gestão Integrada para Administração Escolar. Artigo 1.º Âmbito e definição - PDF
Regulamento de Utilização do Cartão Magnético GIAE Gestão Integrada para Administração Escolar. Artigo 1.º Âmbito e definição
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Aurélio Fernandes Deluca
1 ANEXO XI REGULAMENTO INTERNO Regulamento de Utilização do Cartão Magnético GIAE Gestão Integrada para Administração Escolar Artigo 1.º Âmbito e definição 1. O GIAE é um sistema informático que funciona através de uma rede, instalado nos postos de trabalho de prestação de serviços à comunidade nos seguintes estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas de Alcanena: Escola Secundária, Escola Básica 2 Dr. Anastácio Gonçalves, Escola EB 2,3 de Minde. 2. Este documento define e regula o funcionamento do sistema, adiante designado GIAE, bem como as condições de acesso às instalações escolares. 3..As compras ou transações efetuadas ao nível do bufete, refeições, papelaria, reprografia, pagamento de emolumentos, entre outras realizar-se-ão, exclusivamente, através da utilização do cartão, pelo que os elementos da comunidade escolar deixarão de manusear, diariamente, dinheiro. Artigo 2.º Funcionalidades do GIAE 1. Dos vários módulos do GIAE, destacam se os seguintes: a) Pagamentos e acessos a vários serviços através de cartão multiusos; b) Postos de venda (POS) para os vários serviços da escola (Bufete, Papelaria, Reprografia, Serviços Administrativos, Caixa, etc.); c) Controlo interno de consumos e utilização de equipamento (reprografia). d) Venda de senhas e controlo de acesso ao refeitório, incluindo a gestão de alunos subsidiados e alunos dos cursos financiados pelo fundo social europeu. e) Controlo de entradas e saídas no estabelecimento de ensino. f) Módulo de Consulta ONLINE (Internet com acesso condicionado por password individual) - disponível para toda a comunidade escolar: - informações, classificações, assiduidade, saldos, extrato de movimentos, mensagens, convocatórias, entre outras funcionalidades. 2 Poderão igualmente ser adquiridos/implementados para o GIAE outros módulos que a escola venha a considerar necessários. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
2 Artigo 3.º Utilizadores 1- São utilizadores do GIAE, todos os elementos da comunidade educativa, nomeadamente: a) Alunos; b) Funcionários da Escola (docentes e não docentes); c) Colaboradores. 2 Poderão ser considerados também, como utilizadores do GIAE, outros elementos que possam permanecer de forma temporária na escola e que necessitem de aceder aos serviços. Artigo 4.º Cartão de Utilizador 1 O cartão de utilizador é um cartão de banda magnética que identifica o utilizador na escola perante o GIAE e é pessoal e intransmissível. 2 O cartão de utilizador pode ser de dois tipos: a) Cartão definitivo corresponde aos utilizadores alunos, funcionários e colaboradores. É um cartão personalizado atribuído aos elementos da comunidade educativa (alunos, funcionários e colaboradores) tendo sempre impresso na sua frente: 1 Logótipo da escola, 2 Número/Código do utilizador; 3 Nome do utilizador 4 - Foto. b) Cartão temporário é um cartão não personalizado e corresponde a utilizadores ocasionais que necessitem de utilizar os serviços do estabelecimento de ensino por um curto período de tempo e sempre que não se justifique a atribuição de um cartão definitivo. 3 - Poderão ainda ser definidos outros tipos de cartões, nomeadamente para os serviços, sempre que tal se justifique. 4 O cartão de utilizador definitivo terá um preço de três euros a pagar pelo utilizador (à exceção dos alunos do escalão A e B), sendo que a segunda via terá um custo de cinco euros. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
3 5 Ao cartão de utilizador temporário será afeta sempre uma caução de 3.00 (três euros) que será devolvida ao utilizador no ato da devolução do mesmo. 6 Não é obrigatória a atribuição de cartão de utilizador temporário a elementos que venham à escola por períodos de curta duração que não utilizem os serviços. Artigo 5º Normas de Utilização do Cartão 1 - O cartão é pessoal e intransmissível e tem impressa a foto do seu proprietário. Cada vez que o cartão é utilizado aparece a respetiva foto no monitor, permitindo dessa forma comprovar a propriedade do mesmo. Quando a foto não corresponder ao utilizador, as operadoras retêm o cartão até que este seja reclamado pelo seu legítimo proprietário. 2 - O uso do cartão é obrigatório e imprescindível sempre que o utilizador se enco0ntre dentro do estabelecimento de ensino. 3 - O cartão deve ser guardado e transportado em local apropriado e seguro, de forma a assegurar a sua conservação, impedindo, simultaneamente, a sua utilização por terceiros 4 - Quando o perder, o utilizador deve deslocar-se aos serviços administrativos e solicitar um cartão temporário; 5 - Os utilizadores podem pedir o talão comprovativo do carregamento na Reprografia/Papelaria. 6 - O utente deve utilizar de forma correta todo o equipamento do sistema de uso do cartão. Qualquer dano verificado por vandalismo será pago pelo responsável da sua má utilização. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
4 Artigo 6º Carregamento de Cartões 1 - Os carregamentos serão sempre efetuados na caixa, que funciona na papelaria; 2 - Os carregamentos apenas serão consumados com a entrega imediata do montante correspondente, em dinheiro. 3 - Após o carregamento, se o utilizador o solicitar, é impresso um talão comprovativo do valor carregado no cartão. Artigo 7º Devoluções de Saldos 1 - A devolução de eventuais saldos do cartão de utilizador só tem lugar quando um elemento da comunidade educativa abandona definitivamente a escola. 2 Sempre que haja lugar a devoluções esta deve sempre ser solicitada nos serviços administrativos (secretaria), até ao dia 15 de Agosto co correspondente ano letivo. Artigo 8º Perda, Extravio ou Cartão Danificado 1 - Quando o utilizador perde, extravia ou danifica o seu cartão, deve solicitar um novo cartão nos serviços administrativos. 2 - A requisição de 2.ª via ou mais vias do cartão terá um custo de 5.00 (cinco euros) por cada via. Artigo 9º Avaria do Cartão 1- Sempre que o utilizador detete alguma avaria no cartão deve dirigir-se aos serviços administrativos para comunicar a ocorrência e requisitar um novo cartão ou a reparação do mesmo. 2- Na requisição do novo cartão, aplica-se o disposto no artigo anterior. 3- Se a avaria não for imputável ao utilizador a substituição do cartão é gratuita. 4- Quando o utilizador recebe um novo cartão deverá testá-lo nas 48 horas seguintes de forma a detetar possíveis anomalias. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
5 Artigo 11º Bufete 1 - Os utilizadores do sistema devem fazer os pedidos de produtos de bufete diretamente no serviço, fazendo uso do seu cartão, na modalidade de pré pagamento. Artigo 12º Refeições 1 - As refeições são compradas no POS refeições ou no GIAE on-line, quando disponível. 2 - O GIAE permite fazer a compra de refeições para alunos, professores e funcionários na regular utilização do sistema. 3 - Também permite a compra de refeições para grupos de alunos, formandos ou professores em atividades extraordinárias na escola. a) No caso de não ter sido atribuído cartão a estes utilizadores as refeições são vendidas na papelaria sendo entregue um talão com o número de refeições; b) Este talão faz prova da compra e deve ser entregue no bufete/refeitório. 4 - Cada cartão compra apenas uma refeição por dia. 5 - A hora limite para compra de refeição é às 18:30h do dia anterior ao dia do almoço. 6 - É ainda permitido a compra das refeições entre as 18:31h do dia anterior e as 10:30h do próprio dia do almoço, à qual acrescerá uma taxa adicional legalmente em vigor. 7 É apenas permitido comprar as refeições de almoço que estiverem disponíveis no sistema. Artigo 13º Enganos/anulações de refeições 1 - No caso de engano na compra de refeições não haverá lugar a qualquer anulação da compra; 2 Em casos devidamente justificados, pode solicitar-se junto do ASE a alteração da data da refeição. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
6 Artigo 14º Quiosque 1 - O quiosque é por imposição do sistema o local privilegiado dos utilizadores. 2 - O quiosque permite ao utilizador: a) Comprar refeições; b) Saber qual o valor do seu saldo; c ) Saber quais os movimentos da sua conta. ARTIGO 15º SASE 1 - Em articulação com os Serviços Administrativos, a equipa deste serviço é responsável por: a) Preparar o sistema para a inserção e anulação de produtos e respetivo preçário; b) Atribuir aos alunos subsidiados o valor do plafond de material a levantar na papelaria; c) Imprimir os mapas diários e de controlo do stock. 2- Preparar o sistema para a inserção e anulação de produtos e respetivo preçário. ARTIGO 16º Serviços Administrativos 1- Em articulação com o SASE, este serviço é responsável por receber os pagamentos dos almoços comprados a crédito, bem como: a) Validação de cartões; b) Atribuição de cartões a visitantes ou colaboradores, com respetiva cobrança de caução; c) Substituição de cartões, com respetiva cobrança de caução; d) Solicitação e requisição de 2ª e mais vias do cartão, com respetiva cobrança; e) Atribuição de permissão extraordinária de saída da escola aos alunos, com autorização expressa do Encarregado de Educação; f) Caso seja solicitado, entregar aos Encarregados de Educação o documento para IRS do valor gasto na escola; g) Desativação de cartões. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
7 ARTIGO 17º Reprografia 1 - Todo o material que dá saída da reprografia tem que ser debitado em cartão. 2 - Os alunos, sempre que utilizarem este serviço, pagam com o cartão. ARTIGO 18º Alunos Subsidiados 1 - O cartão dos alunos subsidiados, sejam eles contemplados com escalão A ou escalão B, têm dois campos: Caixa e Subsídio; a) O campo Caixa diz respeito ao dinheiro dos carregamentos efetuados pelo utilizador e que serve para as suas compras diárias; b) O campo Subsídio tem atribuído um plafond que permitirá ao aluno solicitar o material de papelaria à funcionária do respetivo serviço, procedendo esta ao efetivo desconto no plafond do cartão. 2 - É também permitido aos alunos subsidiados a aquisição das refeições entre as 18:31h do dia anterior e as 10:30h do próprio dia do almoço, à qual acrescerá uma taxa adicional legalmente em vigor. 3 - Os alunos subsidiados devem comprar apenas as refeições que tenham a certeza de que vão ser consumidas. Em caso de falta à escola ou outro motivo plausível o aluno deve requerer, junto do SASE, o adiamento do dia da refeição. 4 - No final do serviço de refeitório, o administrador do sistema tem permissões para verificar quem foram os alunos que compraram senha de almoço e não consumiram. 5 - Caso esta situação ocorra com os alunos subsidiados / cursos subsidiados pelo fundo social europeu, o administrador do sistema procede à identificação dos alunos. 6 - Nesse caso, quando esta situação se verificar para um mesmo aluno mais do que três vezes é desencadeado um processo de averiguação que poderá ditar o desenvolvimento de um processo que leve à resolução da situação da forma mais conveniente. 7 - A situação é apreciada pelo Órgão de Gestão que depois de analisar todos os factos tomará a decisão que achar mais acertada. Artigo 19º Alunos com suplemento alimentar 1- Os alunos com suplemento alimentar atribuído podem solicitá-lo no bufete, pois o cartão tem contido essa informação. 2- Os alunos nestas condições podem de 1 ou 2 suplementos alimentares por dia, consoante o horário escolar. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
8 Artigo 20º Anomalias Circunstanciais 1- Sempre que houver algum problema elétrico ou outra anomalia que impossibilite a utilização do cartão ou a finalização da compra, deve a funcionária do serviço recolher o cartão para validar, a operação interrompida, posteriormente. Artigo 21º Omissões 1 - Qualquer situação omissa neste regulamento será resolvida pela diretora em articulação com os administradores e operadores do sistema GIAE. Artigo 22º Disposições finais 1 Os órgãos da escola podem reajustar os valores monetários constantes neste regulamento, devendo dar conhecimento à comunidade educativa através de despacho da diretora e/ou de ordem se serviço. 2 O presente regulamento aplica-se, na mesma proporção, a todos os utilizadores do GIAE portadores do cartão de utilizador do AEA. Artigo 23º Entrada Em Vigor 1 O Presente regulamento entra em vigor depois de Aprovado pelo órgão competente da escola. PC.DO A 06/07/2011 E.D. DIR/O REV. 28/09/ / 8
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