Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21629
Timestamp: 2018-11-20 00:22:05+00:00
Document Index: 107588666

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 252', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 216', 'Artigo 105']

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PRC 2/1999
PRC 2/1999
PRC 2/1999 Inteiro teor
Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.
Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, aceitação, tramitação, projeto de lei, iniciativa popular, Câmara dos Deputados, aplicação, Constituição Federal, apresentação, confederação sindical, entidades sindicais, associação de classe, âmbito nacional, exigência, relação, associado, entidade, possibilidade, deslocamento, matéria, proposição, ocorrência, duplicidade, assunto, competência, Secretaria Geral da Mesa.
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 2/1999 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Apensados ao PRC 2/1999 ( 11 )
PRC 24/2003 (6)
PRC 24/2003
Ementa: Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.
, PRC 174/2013 (2)
PRC 174/2013
Ementa: Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.
, PRC 1/2015
PRC 1/2015
Ementa: Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.
, PRC 174/2016
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.
, PRC 205/2017 (1)
PRC 205/2017
Ementa: Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e insere o artigo 252-A, para dispor sobre a tramitação e o recebimento eletrônico de projetos de lei de iniciativa popular.
, PRC 248/2017
PRC 248/2017
Ementa: Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir restrição ao emendamento de projetos de lei de iniciativa popular e outras regras especiais relacionadas à tramitação desses projetos.
, PRC 227/2017
PRC 227/2017
Autor: Alessandro Molon REDE/RJ
; PRC 59/2011
PRC 59/2011
Ementa: Institui o Banco de Projetos e dá outras providências.
; PRC 204/2017 (2)
PRC 204/2017
Ementa: Altera os artigos 34 e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo a apreciação por Comissão Especial de proposições com apoiamento de, no mínimo, duzentas mil subscrições escritas ou eletrônicas e dá outras atribuições.
, PRC 229/2017
PRC 229/2017
Ementa: Altera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.
, PRC 235/2017
PRC 235/2017
Ementa: Dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 06/06/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999. Inteiro teor
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA. Inteiro teor
DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
DCD 27 03 99 PAG 12377 COL 02. Inteiro teor
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ( ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI) DE: 16 A 23 04 99.
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00.
DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02.
DCD de 01 02 07 PÁG 368 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO Nº 7, DE 2007, pelo Deputado Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO Nº 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita desarquivamento de proposição
Apresentação do REQUERIMENTO Nº 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita desarquivamento de proposição
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO Nº 209, DE 2007, pelo Dep Pedro Fernandes, que solicita dearquivamento de proposição Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 243, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO Nº 358, DE 2007, pelo Dep Givaldo Carimbão, que solicita a retirada do Req 250/2007
DCD de 02 03 07 PÁG 7782 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-32/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9123 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
DCD de 13 03 07 PÁG 9556 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-53/2007.
DCD de 13/03/07 PÁG 9569 COL 01. Inteiro teor
Deferido o REQ 358/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos regimentais, a retirada do Req. n. 250/07. Publique-se. Oficie-se."
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9971 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11100 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11105 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-91/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11111 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-96/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11390 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 577, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11939 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12190 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12755 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13190 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01. Inteiro teor
DCD 31 03 07 PAG 13813 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13819 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14387 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15328 COL 01 Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16594 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16601 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16675 COL 01. Inteiro teor
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01 Inteiro teor
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01 Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-390/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18760 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18762 COL 01. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-485/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20076 COL 01 Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-577/2007. DCD 05 05 07 PAG 21142 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12391 COL 01. Inteiro teor
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 2/1999 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Apense-se a este o PRC-24/2003. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PRC-59/2011. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PRC 24/2003, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PRC 59/2011, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 174/2013, apensado. Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 6.848/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.848/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Resolução n. 204/2017 e seus apensos ao Projeto de Resolução n. 2/1999. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
À CCJC o Memo nº 146/2017 - COPER, solicitando a apensação do PRC 204/17 e seus apensos ao PRC 2/99. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR). Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), a pedido.
Devolvido ao Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR).
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aliel Machado (PSB-PR). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 59/2011, do PRC 204/2017, do PRC 229/2017, do PRC 235/2017 e do PRC 248/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999, do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 1/2015 e do PRC 174/2016, apensados. Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PRC 174/2016; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017 e do PRC 1/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Aliel Machado
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Aliel Machado Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999. Inteiro teor