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Timestamp: 2017-06-23 08:52:25+00:00
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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - CTIC - PDF
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Thomaz Varejão Camilo
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - CTIC APROVAÇÃO: Resolução DIREX nº 110/2013, de 08/07/2013 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - CTIC2 1/8 Título I Da Vinculação e Finalidade Art. 1º O Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação CTIC, vinculado à Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação EBC, é órgão deliberativo, de atuação permanente, e tem como finalidade estabelecer políticas e diretrizes para integração dos sistemas que compõem a plataforma operacional e promover o alinhamento da área de negócio com a área de tecnologia da Informação - TI. 1º A Tecnologia da Informação e da Comunicação deve ser entendida como um conjunto de recursos tecnológicos e computacionais para geração, armazenamento, processamento, gerenciamento e transmissão da informação e o modo como esses recursos estão organizados em um sistema capaz de executar um conjunto de tarefas, incluindo o planejamento de informática, a contratação e o desenvolvimento de sistemas, o suporte de software e hardware, respectivamente, e os processos de produção e operação, dentre outros. 2º A Gestão da Informação é entendida como a gestão eficaz de todos os recursos de informação relevantes para a organização, tanto de recursos gerados internamente como os produzidos externamente. É um conjunto estruturado de atividades que incluem o modo como a organização obtém, distribui e usa a informação e o conhecimento, abrangendo a coleta (busca, seleção e avaliação), o tratamento (armazenamento, processamento, e aplicação de recursos para a sua recuperação), a análise, a disseminação, a distribuição e o uso da informação, onde quer que ela exista e/ou seja necessária. Titulo II Da Organização Capítulo I Da Composição Art. 2º A organização e o funcionamento do Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação serão regidos pelos dispositivos deste Regulamento, pela Resolução nº 013/2011 e pelo Regimento Interno da EBC. Art. 3º Compõem o Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação CTIC os titulares das seguintes áreas: I Diretoria da Presidência; II - Vice-Presidência de Gestão e Relacionamento; III Diretoria Geral; IV Diretoria de Produção;3 2/8 V Diretoria de Jornalismo; VI Procuradoria Jurídica; VII Diretoria de Negócios e Serviços; VIII Diretoria de Administração e Finanças; IX Superintendente da Regional Centro-Oeste/Norte; X Superintendencia de Comunicação Multimídia; XI Superintendente da Regional Sudeste II/Sul; XII Gerente Executivo da Regional Nordeste; XIII -Superintendência de Suporte; e XIV Secretaria Executiva. 1º Os membros titulares do CTIC poderão indicar suplentes entre os membros de sua diretoria para que ocupe a vaga que lhe for destinada. Art. 4º O CTIC será presidido pela Diretoria Geral da EBC ou por outro membro titular indicado pela presidência do Comitê em suas ausências. Parágrafo único. O(A) substituto(a) do(a) Presidente do CTIC responderá pelas atribuições do Presidente em seus impedimentos. Título III Do Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação Capítulo II Das Competências Seção I Das Competências do CTIC Art. 5º São competências do Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação - CTIC: I propor à Diretoria Executiva a Política de Tecnologia da Informação e da Comunicação da EBC e acompanhar sua execução, por meio de um plano integrado de ações, considerando o Planejamento Estratégico da EBC, as orientações mercadológicas e editoriais das Diretorias da EBC e as políticas e orientações do Governo Federal; II formular, acompanhar a implementação e avaliar a gestão da Política de Tecnologia da Informação e da Comunicação;4 3/8 III propor as políticas e diretrizes para o Plano Diretor de Tecnologia da Informação PDTI da EBC aprovado pela Diretoria Executiva; IV definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à Tecnologia da Informação para a EBC; V estabelecer e propor Plano de Investimento para a área de Tecnologia da Informação e da Comunicação, inclusive quanto a aquisições de hardware e software; VI monitorar os valores definidos no orçamento para o conjunto das diretorias e demais unidades da EBC, relacionados à Tecnologia da Informação e da Comunicação, de tal forma que o seu uso se dê sempre de forma mais racional e eficaz, evitando retrabalho e investimentos desnecessários; VII avaliar os sistemas de informação da EBC e propor suas atualizações, revisões e desativações; VIII recomendar padrões e procedimentos técnicos e operacionais no uso da Internet e da Intranet; X estabelecer mecanismos de coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços Internet/Intranet, bem como dos novos sistemas e tecnologias existentes no mercado; X aprovar projetos de capacitação e de treinamento na área de Tecnologia da Informação e da Comunicação, em especial para os servidores lotados nessa área; XI recomendar adoção de metodologias de desenvolvimento de sistemas e inventário dos principais sistemas e base de dados; XII acompanhar a formulação, implementação e monitoramento do processo de gestão de contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; XIII acompanhar o gerenciamento do processo de contratações de bens e serviços de TI com seus respectivos parâmetros de acordos de nível de serviço, aderindo-o à Instrução Normativa nº 04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI; XIV estabelecer política de minimização dos riscos e de aumento no nível de segurança das informações dos órgãos/entidades; XV elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à Diretoria Executiva; XVI criar grupos de trabalho e câmaras técnicas para propor soluções diante de exigências suscitadas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho de Administração da EBC;5 4/8 XVII indicar entre seus membros nomes para participar de foro de debates com instituições que desenvolvam projetos de pesquisa ou estudos sobre informação e informática, bem como ser órgão difusor dessas participações junto à EBC; XVIII divulgar um cronograma de atividades do Comitê para o exercício, sempre na primeira sessão ordinária do CTIC; XIX avaliar e estimular projetos de convergência de mídias nas áreas de produção de conteúdo da EBC; e XX propor, avaliar, monitorar e estimular programas de aplicação de serviços conexos aos projetos de implantação da tecnologia digital nas transmissões de rádio e televisão da EBC. Parágrafo único. Caberá ao CTIC desenvolver ações estruturantes e de controle para a plena implantação do alinhamento estratégico e para o estabelecimento de metas anuais, em conformidade com o que determinar a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação EGTI vigente, ou, ainda, para o cumprimento dos compromissos periódicos acerca das demandas da área de TI. Seção II Das Competências da Presidencia do CTIC Art. 6º São atribuições da Presidência do Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação, ouvidos os demais membros do Comitê: I presidir as reuniões do Comitê e dirigir os respectivos trabalhos; II representar o CTIC junto às unidades da EBC e fora dela; III fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; IV indicar relatores para matérias que necessitarem de apreciação; V dar encaminhamento das decisões CTIC, junto à Diretoria-Executiva; VI cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CTIC; VII decidir em caso de empate, nas deliberações do Comitê, utilizando o voto de qualidade; VIII decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno; IX submeter à apreciação e aprovação do Comitê as suas decisões em questões de urgência; X criar grupos ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do CTIC e indicar os(as) coordenadores(as) dentre os membros do Comitê;6 5/8 XI indicar representantes para participar de fóruns de debates com instituições que desenvolvam projetos de pesquisa ou estudos sobre informação e informática; e XII exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas em regimento interno. 1º A participação no CTIC e nos grupos de trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie. 2º Poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho quaisquer empregados da Empresa Brasil de Comunicação, bem como representantes de órgãos e entidades públicas. 3º O ato de constituição dos grupos de trabalho definirá objetivos específicos, composição e prazos. Art. 7º A Secretaria Executiva da Diretoria Executiva da EBC prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê, competindo-lhe: I Encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos membros do Comitê; e II encaminhar a convocação para as reuniões aos membros do Comitê; III auxiliar o Presidente do Comitê quando solicitado. Seção III Das Competências dos Membros do CTIC Art. 8º Aos membros do CTIC compete: I comparecer às reuniões, manifestando-se e/ou proferindo voto a respeito das matérias em discussão; II apresentar proposições sobre assuntos ligados à finalidade deste Comitê; III requerer votação de matéria, em regime de urgência; IV propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos do Comitê; V apreciar as decisões da Presidência tomadas ad referendum em questões de urgência. Capítulo III Das Reuniões do CTIC7 6/8 Art. 9º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, de acordo com o calendário anual preestabelecido e, extraordinariamente, quando convocado pela presidência ou por 1/3 (um terço) dos seus membros. Parágrafo único. O Comitê poderá se valer de recursos de teleconferência, videoconferência ou outros meios similares que permitam a comunicação em tempo real, para realizar suas reuniões. Art. 10. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo à presidência o voto de qualidade, em caso de empate. 1º O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros. 2º A votação será nominal e aberta, e todos os membros do Comitê têm direito a voz e voto. 3º As decisões serão lavradas em atas, que serão redigidas com clareza, tornando-se objeto de aprovação formal. 4º Quando a matéria houver sido satisfatória e previamente discutida em reunião, é permitido que a votação se dê por meio de correio eletrnico. 5º Aos membros do CTIC é facultado convidar, para participar das reuniões, empregados da EBC e de outras organizações, quando necessário para discussão de temas específicos. Art. 11. As atividades do CTIC serão exercidas nas dependências da Empresa Brasil de Comunicação EBC. Art. 12. A Presidência do CTIC indicará, a cada reunião, empregado responsável por secretariar as reuniões, cabendo-lhe lavrar a ata, encaminhada à Secretaria Executiva da Diretoria Executiva da EBC. Capítulo III Da Forma de Funcionamento Art. 13. A convocação e a pauta das sessões ordinárias, juntamente com as minutas de decisão, quando for o caso, serão encaminhadas aos membros do Comitê, preferencialmente na forma eletrônica ou escrita, com antecedência de 4 (quatro) dias úteis da data de sua realização. Parágrafo único. No caso das sessões extraordinárias, a convocação, a pauta e as minutas de decisão, quando for o caso, serão encaminhadas aos membros do Comitê, preferencialmente na forma eletrônica ou escrita, com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de sua realização. Art. 14. Os trabalhos durante as reuniões do Comitê serão organizados na seguinte conformidade: I instalação:8 7/8 a) verificação de presença e de existência de quórum para instalação; e b) leitura da confirmação de encaminhamento da pauta aos membros ou prepostos, se reunião ordinária, ou da convocação, no caso de reunião extraordinária. II expediente e deliberações: a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior; b) aprovação da pauta de reunião, com as justificativas de não inclusão de matérias encaminhadas pelos membros; c) comunicações da Presidência; d) comunicações dos Membros do CGTI; e e) Ordem do dia: constando a relação das matérias a serem apreciadas pelo Colegiado. III encerramento: a) definição da data da próxima reunião e proposta de pauta; e b) encerramento. Parágrafo único. Na aprovação da pauta de reunião, por solicitação de um dos membros, o Comitê poderá deliberar sobre sua alteração para incluir matérias relevantes ou urgentes, ou excluir matérias. Art. 15. Após a leitura de cada assunto da pauta, a presidência o colocará em discussão, dando o direito à palavra aos membros que a solicitarem. Art. 16. As deliberações, sob a forma exclusiva de Decisões, serão tomadas por maioria de votos dos membros, observado o quórum mínimo de maioria simples. 1º Em caso de empate, cabe a Presidência, além de seu voto enquanto membro do Comitê, o voto de qualidade. Art. 17. A Secretaria do Comitê providenciará a publicação do resumo das atas e Decisões na intranet e demais meios de comunicação interna (boletim interno), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura. Título IV Das Disposições Finais Art. 18. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros titulares do Comitê.9 8/8 Art. 19. As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas por deliberação dos membros do Comitê. Art. 20. O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Diretoria Executiva. Documentos relacionados
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