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Timestamp: 2017-03-26 09:20:25+00:00
Document Index: 14956849

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 37', 'Artigo 111', 'artigo 186']

Lei Orgânica do Município de Sorocaba / SP | Nave.org
Art. 1º O Município de Sorocaba, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 3º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, cujo uso será regulamentado por Lei.
IV – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ou convênio, entre outros, os seguintes serviços:
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI – preservar as florestas, a fauna e a flora;
XVII – elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XXIV – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Art. 5º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício do artigo 23 da Constituição Federal.
Art. 6º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Art. 8º A Câmara Municipal de Sorocaba será composta de 20 Vereadores, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Art. 29., inciso IV, da Constituição Federal.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal;
VII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º – Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto da maioria absoluta dos vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 1º – Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I, e a Vereadora licenciada nos termos dos incisos I, III e IV.
§ 3º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 5º – A licença concedida nos casos previstos nos incisos III e IV deste Artigo depende de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente, cabendo a decisão à Mesa Diretora.
§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 17. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º – O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata.
§ 1º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, assumindo os eleitos, de pleno direito, as suas funções em 1º de janeiro.
§ 2º – Nas eleições da Mesa, se houver empate para o mesmo cargo, concorrerão os mais votados a um segundo escrutínio, e se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
Art. 21. A Mesa da Câmara será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.
§ 1º – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.
III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;
IV – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
V – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
VI – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VII – contratar servidor, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV – fazer publicar mensalmente declaração e/ou certidão onde conste o valor bruto e líquido percebido pelos Vereadores a título de subsídio.
§ 1º – Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 28. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e, dos Vereadores, serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 29. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O subsídio dos Vereadores será fixado segundo os limites máximos estabelecidos na Constituição Federal.
1) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
IX – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
XIII- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituída na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
XIII – representar ao órgão competente do Ministério Público, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;
XVII – convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
§ 1º – É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º – O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 3º – Para assessoramento em matérias especializadas, a Câmara Municipal Poderá contratar, temporária ou permanentemente, o trabalho de técnicos.
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
§ 1º – A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§ 2º – A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 1º – A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2º – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
§ 3º – Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
5. concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
§ 4º – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 5º – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
§ 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 3º – Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
§ 1º – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em quarenta e cinco dias.
§ 2º – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 3º – Na falta de deliberação dentro dos prazos previstos no “caput” e parágrafos anteriores deste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 4º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º – O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.
Art. 45. Todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, somente será objeto de deliberação se for enviado até 30 de novembro do respectivo ano.
§ 1º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º – Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 4º – O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º – O veto será rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º – Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 50. As Sessões Legislativas desenvolve-se-ão, anualmente, de 1.º de fevereiro a 15 de julho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocações.
§ 1º – As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no “caput” serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recairem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 51. As sessões da Câmara Municipal deverá ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que responder à segunda chamada e assinar o livro de presença posteriormente.
IV – por convocação popular, através de requerimento dirigido para o Presidente da Câmara e subscrito por 5% (cinco por cento) de eleitores cadastrados no Município, respeitando identificação, domicilio e demais informações sobre os subscritores.
§ 1º – O Prefeito Municipal será auxiliado por Secretários Municipais que serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e que estejam no exercício de seus direitos políticos.
§ 2º – Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, as seguintes:
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria e enviá-lo a Câmara Municipal de Sorocaba;
§ 3º – Os Secretários Municipais serão nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO”
§ 1º – Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice. Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º – No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata.
§ 4º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes;
V . ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
Parágrafo único No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVI – entregar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXII -aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXXIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
§ 1º – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXII e XXIII deste artigo.
§ 2º – O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a cap. cidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
Art. 63. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçametária.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º – Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo a este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 65. Para garantir a participação popular serão criados Conselhos Municipais, com caráter consultivo ou deliberativo, na forma de lei especifica.
§ 1º – O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º – Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, e para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 70. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, 10 (dez) dias.
§ 1º – A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º – Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
§ 1º – Fica assegurado ao servidor público municipal, para ocupar cargo de Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o direito de se afastar de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens nos termos da lei.
I – o tempo de mandato será computado para fins de aposentadoria;
II – os vencimentos dos servidores eleitos para mandato sindical serão calculados sobre o último cargo e/ou função ocupada pelo servidor, inclusive considerando-se circunstancia do mesmo estar ocupando cargos em comissão.
§ 2º – O servidor com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
§ 3º – Fica assegurado a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal, o percebimento do adicional por tempo de serviço, salário esposa, sexta-parte e licença prêmio.
Art. 75. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 77. Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – C.I.P.A. e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores.
§ 1º – A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2º – A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação.
§ 3º – Enquanto a Imprensa Oficial do Município não tiver edições diárias, e em se tratando de casos de interesse administrativo a juízo do Prefeito, a publicação das leis e dos atos municipais poderá ser feita com sua afixação no átrio do Paço Municipal e em qualquer órgão da Imprensa local, publicando-se na Imprensa Oficial posteriormente. Esta disposição aplica-se também ao Poder Legislativo, aos atos de seu interesse, a juízo do Presidente da Câmara.
I – mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
1) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Art. 82. É concedida isenção total do IPTU para os proprietários que possuam um único imóvel, cuja área do terreno não ultrapasse 125 m², e a área construída no ultrapasse a 70 m2.
§ 1º – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano o aposentado ou o pensionista, cujos proventos não ultrapassem dois (2) salários mínimos e que possua uma única propriedade, e nas mesmas condições os portadores de hanseníase.
§ 2º – Ficam os clubes varzeanos, sociedades de amigos de bairros e clubes de serviços, declarados de utilidade pública, isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incidir sobre imóvel de sua sede.
§ 3º – Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Propriedade “inter vivos” e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) os portadores de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, desde que deferida a aposentadoria pela invalidez por órgão da previdência social, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzeimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, desde que comprovadas com base em conclusão médica especializada, e que possuam uma única propriedade.
§ 4º – Ficam as entidades beneficentes, declaradas de utilidade pública, isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incidir sobre imóvel de sua sede, sendo ela própria ou alugada, desde que apresente documentação que comprove.
§ 1º – O plano plurianual compreenderá:
§ 2º – As diretrizes orçamentárias compreenderão:
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º – O orçamento anual compreenderá:
II – os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive nas fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
II- o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentário, originais ou adicionais;
IV – realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
VI – a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VIII – a utilização, sem autorização especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
§ 1º – Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atem der despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
§ 1º – Caberá à comissão da Câmara Municipal:
§ 2º – As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual
§ 5º – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º – Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do Art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º – Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
§ 1º – O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º – Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.
Art. 104-A. Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
§ 1º – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º – A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 4º – As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
§ 5º – A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 111. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 1º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 1º – A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 5º – Fica instituída a concessão de uso especial para fins de moradia, individual e coletiva, dando-se direito à referida concessão àquele que possuir como seu, por cinco anos, imóvel público de até 250 m² ou fração ideal, situado em área urbana, facultando-se ao Poder Público assegurar o exercício do direito da concessão em outro local, conforme o caso e o interesse público exigir.
§ 3º – O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato do contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º – As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 5º – O poder público só permitirá a entrada em circulação de novos veículos de transporte coletivo desde que parte deles esteja adaptada para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física.
§ 1º – Considera-se processo de planejamento a formulação de objetivos, a elaboração e avaliação de alternativas, a elaboração dos meios e recursos para atingi-los, a monitoria e avaliação de sua implementação.
§ 2º – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
§ 1º – Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre projeto da administração, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.
§ 2º – O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 3º – Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º – Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
§ 1º – A lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina, devendo a investidura nos seus cargos fazer-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º – A proteção dos bens e instalações destinar àqueles, da administração direta ou indireta, cuja natureza jurídica integre as categorias de dominicais ou de uso especial do município, excluindo os bens das empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
§ 1º – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
§ 2º – É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área da saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível Estadual ou Municipal, ou sejam por eles credenciadas.
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual:
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho:
IV – planejar, normatizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações de serviço de saúde do Município, especialmente, referentes à:
XII – fica autorizado o Município a criar um fundo financeiro correspondente a uma percentagem do orçamento municipal, escriturado à parte na contabilidade, visando recursos para construção e manutenção de um Hospital Municipal, sendo o Município sempre o mantenedor.
XIII – garantir aos trabalhadores em saúde:
XIV – organizar, integrando ao Sistema Único de Saúde Municipal, serviços de atendimento à saúde do trabalhador, em número e complexidade a serem determi
nados pelas exigências da cidade.
III – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade;
IV – Direito da mulher à assistência integral a sua saúde, nas diferentes fases de sua vida, assegurado o acesso à educação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais.
§ 1º – Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º – O montante das despesas de saúde não será inferior a treze por cento das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 1º – A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.
§ 2º – Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em caráter de emergência, para atender ao disposto no § 1º.
I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
III – atendimento em creche de pré-escola às crianças de O a 6 anos de idade, promovendo suas instalações e regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;
§ 1º – Os recursos do Município poderão ser destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:
§ 2º – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para:
I – o ensino fundamental e os de 2º e 3.º graus, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos;
II – quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando;
III – quando não houver o curso no Município, este dará auxilio transporte aos estudantes para outras cidades, condicionada à situação econômica do beneficiário;
IV – as bolsas de estudo somente serão destinadas a alunos que residam no município de Sorocaba, há mais de cinco anos.
§ 3º – A eventual assistência financeira às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias, confessionais e para bolsas de estudo, não poderão incidir sobre a aplicação mínima prevista neste artigo.
§ 1º – A autoridade responsável pelo setor será responsabilizada pelo não cumprimento deste dispositivo.
I – garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, além de apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais;
II – atuará no sentido de estabelecer uma política cultural que englobe todas as manifestações artísticas e culturais, visando atingir objetivos comuns, tais como:
II – as criações científicas, artísticas e tecnológica;
III – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;
II – acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
III – promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
IV – planejamento e gestão do conjunto das ações, garantindo a participação de representantes da comunidade;
V – compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade da cultura brasileira;
VI – preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico e cientifico.
§ 1º – O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.
§ 2º – O Poder Público incrementará a prática esportiva à criança, aos idosos e aos portadores de deficiência.
§ 3º – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com caráter consultivo, a ser definido em lei complementar.
II – prevenção de acidentes do trabalho;
III – noções de ecologia e meio ambiente;
IV – ensino da história de Sorocaba.
Art. 160. Será promovida a integração curricular dentro do Município entre a pré-escola, o 1º e o 2º graus.
Art. 161. A Assistência Social tem por objetivos:
I – Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes ou abandonados;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de, deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – A integração de comunidades carentes ao meio social.
§ 1º – Na formulação e desenvolvimento dos programas de Assistência Social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
§ 2º – A Assistência social realizar-se-à de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos de cidadania.
Art. 162-A. Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Art. 162-B. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.
§ 1º Cabe ao Município executar programas que visem a melhoria das condições de vida das famílias, com ações voltadas para as suas necessidades básicas.
§ 2º Os programas de Assistência Social, com ações integradas às demais políticas setoriais do município e projetos de enfrentamento da pobreza, terão mecanismos de articulação e de participação de áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil e compreendem a instituição de investimentos econômico social em grupos populacionais, garantindo-lhes subsídios técnicos e financeiros, capacidade produtiva e de gestão.
§ 3º Cabe ao Município executar programas de planejamento familiar, nos termos da Constituição Federal, baseados em métodos que respeitem a fisiologia e psicologia humanas, a liberdade de escolha do casal, com adequada divulgação de vantagens e desvantagens desse métodos.
Art. 162-C. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e adolescência em situação do risco pessoal e social.
Art. 162-D. O município em parceria com a sociedade tem o dever de:
I – Amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, oferecendo-lhes bem estar e direito à vida digna, de preferência em seus lares e com suas famílias.
II – Apoiar, subsidiar e incentivar as entidades e organizações de assistência à mulher, as crianças e adolescentes, os portadores de deficiência, idosos e grupos de prevenção às drogas e criminalidade principalmente juvenil.
III – Estabelecer e prover o planejamento, execução e coordenação dos programas e projetos, observando-se a participação popular, com o apoio técnico de profissionais específicos das áreas sociais em equipes multidisciplinares de atuação social.
IV – Dispor sobre a construção de logradouros e edifícios de uso público, a adaptação de veículos de transporte coletivo, a sonorização de sinais luminosos, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.
I – privilegiar a geração de emprego, devendo o Município criar um órgão para esse atendimento;
II – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-obra;
III – racionalizar a utilização de recursos naturais;
IV – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
V – garantir a saúde do trabalhador na empresa pública ou privada, através de ações que objetivem o controle e à eliminação dos riscos de acidentes e doenças.
Art. 165. O Município garantirá a proteção do consumidor através de órgão próprio, adotando a política governamental e as medidas de orientação, informação e fiscalização definidas em leis federais e estaduais, com o objetivo de orientar e de. fender o consumidor no âmbito municipal.
§ 1º – O Poder Executivo manterá, dentro de seu quadro funcional, o Órgão de Proteção ao Consumidor, cujo Diretor será nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º – A lei de criação do órgão referido garantirá a realização de convênios com os órgãos federais e estaduais, que promovam as orientações, informações e fiscalização de produtos, bens e serviços relacionados com o consumo.
Art. 167. Considera-se propriedade rural todo prédio rústico com o mínimo 1 (um) hectare, independentemente de sua localização, destinada à atividade agropecuária ou agroindustrial, explorada economicamente através de seu proprietário ou terceiros, que cumpra sua função social nos termos do artigo 186 da Constituição Federal.
I – as empresas adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que amamente;
II – a iniciativa privada e demais instituições criem ou ampliem seus programas de formação de obra feminina, em todos os setores;
III – as empresas privadas construam, ou tenham, creches para filhos de empregados no local de trabalho ou moradia.
§ 1º – O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo Município, devendo ser revisto a cada quatro anos.
§ 2º – Fica autorizado o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, em áreas definidas pelo Plano Diretor, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.
§ 3º – A lei exigirá do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, emitidos na forma da lei, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 174. O Município, para assegurar as funções sociais da propriedade, no âmbito de sua competência, somente aprovará os projetos de “plantas” e concederá “habite-se”, aos conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades que assegurem espaços apropriados para instalação de creches às crianças de zero a seis anos.
IV – destinar, prioritariamente, para assentamentos humanos de população de baixa renda, as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas.
V – promover a concessão de uso especial para fins de moradia, individual e coletiva, de terras públicas, na forma do Art. 113, § 5º, da LOM, às pessoas de baixa renda.
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo atendimento especial, em atenção às condições físicas dos usuários;
II – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos;
III – isenção aos Comissários de Menores de pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano;
IV – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
V – proibição do transporte de trabalhadores urbano ~ e rurais em veículos de carroceria aberta.
§ 1º – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 2º – Fica o Município autorizado a criar um fundo financeiro correspondente a 1% (um por cento) do seu orçamento, escriturado à parte na contabilidade, visando assegurar recursos para despoluição do rio Sorocaba.
I – estimulando e promovendo o reflorestamento com essências nativas em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;
II – controlando e fiscalizando a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substancias que comportem risco para a qualidade de vida e o meio ambiente, observada a legislação federal e estadual pertinentes;
III – requisitando a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde da população afetada;
IV – mantendo, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), com atribuições consultivas, constituído igualitariamente por representantes do poder público, das entidades ambientalistas e da sociedade civil;
V – conhecendo, analisando e fiscalizando as concessões de direito de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
VI – definindo, em legislação própria, o uso e ocupação do solo e água, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
VII – criando, mantendo e recuperando áreas verdes municipais, bem como promovendo, executando e mantendo a arborização urbana com essências nativas;
VIII – promovendo o tratamento de esgotos domésticos, visando a melhoria da qualidade da água do rio Sorocaba;
IX – fiscalizando e controlando o destino do lixo no Município, principalmente o de origem industrial e hospitalar;
X – garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
§ 1º – Ao Conselho caberá a elaboração, a supervisão e o apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como o incentivo às manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore e à tradição.
§ 2º – O Conselho Municipal de Turismo poderá celebrar acordos ou convênios com outros municípios visando a elaboração de circuitos turísticos de interesse regional.
Art. 188. Ficam os ex-combatentes da revolução Constitucionalista de 1932, da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e os civis que comprovadamente prestaram serviços às Forças Armadas Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em que residam.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 05 DE ABRIL DE 1990
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