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Timestamp: 2018-08-16 21:29:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 84', 'artigo 52', 'artigo 97', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37']

O controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
Roberto Leal de Carvalho
Publicado em 01/2005 . Elaborado em 08/2003 .
Embora de maneira atípica, a função jurisdicional exercida pelo Executivo é substancialmente a mesma desempenhada pelo Judiciário. É impossível aplicar-se uma lei sem que se aplique, imediata e necessariamente, a Constituição.
A promulgação da atual Constituição da República, em 5 de outubro de 1988, marcou, sem dúvida, o início de uma nova era na história política do Brasil.
Após uma longa e sangrenta ditadura, que durou mais de vinte anos, nosso país assistiu, finalmente, ao tão sonhado processo de redemocratização. E é justamente a Constituição de 1988 o documento jurídico-político que simboliza esta nova etapa da vida brasileira.
Só por este fato, por tipificar o renascimento da democracia entre nós, a atual carta política já seria notável. Ocorre que, além da revolução político-institucional que representou, ela ainda operou uma grande mudança em vários institutos jurídicos chegando mesmo, por não raras vezes, a abalar tradicionais alicerces da ciência do Direito.
E, de fato, não poderia mesmo ser diferente, posto que os fenômenos jurídico e político são indissociáveis. Nunca uma mudança política tão radical e tão estrutural como esta que aconteceu no Brasil, poderia prescindir de transformações igualmente estruturais e radicais no Direito.
Só para ficarmos com um único exemplo do que vimos expondo, veja-se o direito de propriedade. É notável a diferença de tratamento que se dá a este instituto antes e depois da Constituição de 1988. Outrora um direito absoluto, ao ponto de os romanos costumarem dizer que quem era dono do solo também o era até as profundezas da terra e até os confins do céu, teve este direito de se curvar e se conformar ao imperativo constitucional maior de sua função social.
E muitos outros exemplos poderiam ser citados desta grande mudança, e por vezes verdadeira quebra de paradigmas, que a chamada Constituição cidadã, apelido pelo qual ficou conhecida, operou no ordenamento jurídico brasileiro, tais como o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos com o conseqüente fortalecimento institucional do Ministério Público como principal órgão promotor destes direitos, atribuindo-lhe a Constituição prerrogativas jamais vistas em nossa história constitucional; a maior valorização dos direitos do consumidor; uma preocupação crescente com a questão ambiental; a inédita sistematização de um capítulo inteiro dedicado à seguridade social, solidificando a autonomia científica do Direito Previdenciário e um sem-número de outras inovações que seria enfadonho e desnecessário enumerá-las todas.
Ora, é justamente aqui, entre as inovações que a Constituição de 1988 trouxe, que se insere o presente trabalho. Com efeito, pretende-se versar uma destas novidades, ou melhor, um destes novos ângulos sob os quais o texto supremo viu a questão objeto deste artigo, ou seja, a dialeticidade do processo administrativo tributário.
Na verdade, e delimitando mais precisamente o campo de investigação, analisar-se-á, à luz da nova redação constitucional, o aspecto específico do controle de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário.
Pretende-se responder, primordialmente, aos seguintes questionamentos: 1º) É possível haver controle de constitucionalidade na seara do processo administrativo tributário? ; 2º) Caso afirmativa a resposta, quem pode exercer este controle? ; 3º) Como e quando este controle pode ser exercido?
Estamos diante de questões que têm grande repercussão prática, fazendo parte da rotina diária de diversos órgãos administrativos judicantes, e que diz respeito não só ao interesse privado dos contribuintes, senão também ao próprio interesse público da administração fazendária. Ademais, trata-se de tema não suficientemente explorado pela doutrina jurídica e ainda objeto de muitas incertezas em sede jurisprudencial.
Para realizar-se o intento proposto, e antes portanto de adentrar-se no tema propriamente objeto do estudo, faz- se necessária uma incursão, ainda que breve, em alguns aspectos do controle de constitucionalidade e do próprio processo administrativo tributário. É o que ora passa-se a fazer.
ALGUMAS NOTAS SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Segundo formulação classicamente idealizada pelo jurista austríaco HANS KELSEN, as normas jurídicas que regem as relações de um determinado agrupamento social podem ser visualizadas, esquematicamente, na forma de uma pirâmide.
De acordo com esta perspectiva, "a Constituição é a norma fundamental do sistema jurídico, ocupando o ápice da pirâmide normativa, da qual todas as demais normas extraem o seu fundamento de validade" (KELSEN; 1962; p. 125).
Ora, o controle de constitucionalidade é justamente o processo de verificação da compatibilidade vertical das normas infraconstitucionais com as normas constitucionais. E esta compatibilidade deve ser tanto material, ou seja, compatibilidade em relação ao conteúdo, como formal, isto é, que o processo de elaboração das normas infraconstitucionais seja o adequado segundo as normas constitucionais.
O mecanismo do controle da constitucionalidade tem por base o princípio da supremacia da Constituição sobre todas as demais normas integrantes do ordenamento jurídico, decorrendo exatamente deste princípio nuclear a necessidade de compatibilidade vertical entre as normas.
O sistema de controle de constitucionalidade adotado entre nós é o sistema do controle jurisdicional, que deita raízes no constitucionalismo norte-americano (judicial review), e que nas precisas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA " é a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais" (Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997).
Porém, apesar de, no Brasil, termos adotado o modelo norte-americano, isto não significa que o Poder Judiciário detenha o monopólio de, com exclusividade, exercer o controle de constitucionalidade.
Modernamente, é absolutamente pacífico entre os constitucionalistas o fato de que já não há mais três poderes que exercem somente suas funções tradicionais, delineadas no clássico esquema de tripartição de poderes traçado por MONTESQUIEU. Segundo o filósofo político francês, e como bem se sabe, ao Poder Legislativo caberia a função de legislar, de criar direito novo de, enfim, inovar na ordem jurídica. Ao Judiciário, seria afeto o poder de solucionar conflitos de interesse ocorrentes no meio social, vale dizer, aplicar a lei às situações litigiosas da vida. Finalmente, ao Poder Executivo restaria a função de administrar ou, nas clássicas palavras de SEABRA FAGUNDES, de aplicar a lei de ofício.
Hoje, o que há são três funções e não mais três poderes. Em realidade, o Poder é um só, aquele que emana do povo e por este ou por seus representantes será exercido, a teor do artigo 1º, par. único da CR/88. Existem sim três funções, a função de legislar, a de julgar e a de administrar. E essas funções podem ser exercidas por todos os "poderes" da República. Na atual mecânica de freios e contrapesos (checks and balances, na formulação norte-americana), cada "poder" exerce uma função com primazia e as outras duas em caráter subsidiário, não-principal.
Assim, por exemplo, a função primeira do Executivo é administrar, é aplicar a lei de ofício, visando a atender os interesses da coletividade administrada. Todavia, o Executivo também exerce a função legislativa quando, por exemplo, seu chefe edita regulamentos para a fiel execução da lei (Artigo 84, inc. IV, CR/88). Também a função jurisdicional é conferida a determinados agentes do Executivo, que a exercem em caráter subsidiário ao Judiciário, e com algumas peculiaridades que serão oportunamente ressaltadas. Exemplo maior do que se está dizendo, é o contencioso administrativo fiscal, cujo exercício fez nascer um ramo especializado da ciência processual: o processo administrativo tributário.
E assim também sucede com os ‘poderes" Legislativo e Judiciário que exercem, igualmente, ao lado de suas funções típicas, as outras duas que são conferidas em caráter principal aos dois outros "poderes".
Em abono ao que se está dizendo, CELSO RIBEIRO BASTOS, após analisar a teoria da separação dos poderes tal qual foi idealizada por MONTESQUIEU, que na verdade desenvolveu idéia já esposada na antigüidade por ARISTÓTELES, assim se pronuncia:
O esquema inicial rígido, pelo qual uma dada função corresponderia a um único respectivo órgão, foi substituído por outro onde cada poder, de certa forma, exercita as três funções jurídicas do Estado: uma em caráter prevalente e as outras duas a título excepcional ou em caráter meramente subsidiário daquela. Assim, constata-se que os órgãos estatais não exercem simplesmente as funções próprias, mas desempenham também funções denominadas atípicas, quer dizer, próprias de outros órgãos (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, grifo no original).
Também enfrentando o mesmo obstáculo, mas nesse caso para fundamentar a possibilidade de o Judiciário, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana, exercer determinadas políticas públicas, ANA PAULA DE BARCELLOS assim se pronuncia sobre o que se deva entender, atualmente, por princípio da separação de poderes:
De todo o exposto, pode-se concluir o seguinte: nem a separação de poderes nem o princípio majoritário são absolutos em si mesmos, sendo possível excepcioná-los em determinadas hipóteses, especialmente quando se tratar da garantia dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana que eles, direta ou indiretamente, buscam também promover. Mais que isso, não haveria sentido algum em interpretar esses dois princípios contra seu próprio fim, mantendo, a pretexto de respeitá-los, situações de reconhecida e indisputada indignidade (BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais- O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, grifos nossos).
Há dois sistemas básicos de controle de constitucionalidade. O primeiro é o denominado controle concentrado, por via de ação ou, ainda, por via direta.
É um controle concentrado porque somente o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode efetuá-lo. É também dito por via de ação ou por via direta, pelo fato de que somente pode ser provocado por determinadas ações especificamente arroladas no texto constitucional, estando legitimados para propor tais ações apenas as pessoas e os órgãos taxativamente enumerados pela carta máxima. Finalmente, é um controle efetuado em tese, e não à vista de um caso concreto, que tem por objetivo expelir do sistema a lei ou o ato normativo eivados do vício insanável de inconstitucionalidade.
Do ponto de vista subjetivo, seus efeitos são erga omnes, vale dizer, são estendidos a todos os jurisdicionados e não apenas às partes que figuraram no litígio. Do ponto de vista temporal, seus efeitos são ex tunc, fulminando o ato inconstitucional desde o seu início.
A doutrina costuma dizer que as ações que instauram o controle concentrado, dão início a um processo objetivo, isto é, sem partes no sentido processual convencional, em que, ao contrário dos processos judiciais ordinários onde avultam interesses privados, predomina o superior interesse público da preservação da higidez constitucional, do bom funcionamento da mecânica constitucional.
A enorme relevância do controle de constitucionalidade é realçada por CELSO RIBEIRO BASTOS, que assevera firmemente:
Aos tribunais compete, além de ministrar justiça aos postulantes, apreciar a constitucionalidade das leis. Esta é a mais grave e relevante de suas funções, por ser não só jurídica, mas também política (BASTOS, op. cit. p. 390).
O segundo sistema de controle de constitucionalidade é o chamado método difuso, via de exceção ou via de defesa. Ele é realizado no caso concreto, no bojo de um processo, cabendo a qualquer juiz ou tribunal investido da função jurisdicional. Seus efeitos temporais são ex tunc, retroativos.
Em relação aos efeitos subjetivos, a regra é a de que só atinjam as partes que figuraram no processo. Somente os litigantes são afetados pela decisão. Todavia, esta regra é excepcionada pelo artigo 52, inc. X da Constituição da República (CR/88) que permite ao Senado da República suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Este é um caso excepcional, em que uma decisão no âmbito do controle difuso produzirá efeitos para todos os jurisdicionados.
É interessante, neste momento, trazer uma visão processual da definição do controle difuso, formulada por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
Dá-se o controle difuso quando qualquer órgão judicial, ao decidir alguma causa de sua competência, tenha que apreciar, como preliminar, a questão da constitucionalidade da norma legal invocada pela parte (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 20ª ed. Rio de janeiro: Forense, 1997).
Qualquer ação judicial é meio hábil para deflagrar o controle difuso, porém mais comumente são usadas as ações do mandado de segurança, de habeas corpus e as defesas judiciais.
Segundo ainda o ilustre processualista mineiro, o espectro de atuação do controle difuso é bastante amplo, podendo atingir a lei ordinária, a lei complementar, a emenda à Constituição, as Constituições estaduais, a lei delegada, o decreto-lei (que não existe mais entre nós, a não ser aqueles que foram recepcionados pela nova ordem constitucional, com força de lei), o decreto-legislativo, a resolução, o decreto ou outro ato normativo baixado por qualquer órgão do Poder Público (THEODORO JÚNIOR, op. cit., p.629 e 630).
Ocorre que a Constituição estabelece em seu artigo 97 a obrigatoriedade de a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público só poder ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, in verbis: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".
Desta forma, "quando a apreciação do caso principal estiver afeto à câmara, turma ou outro órgão parcial do tribunal, o incidente de inconstitucionalidade determinará a suspensão do julgamento para a ouvida do tribunal pleno." (THEODORO JÚNIOR, op. cit., p. 629).
É bastante interessante ressaltar o fato de que a doutrina reconhece a possibilidade de os juízes componentes do tribunal poderem suscitar de ofício o incidente de inconstitucionalidade como preliminar de seus votos na sessão de julgamento da causa.
Arrematando o tema, e fazendo lúcida diferenciação entre os dois sistemas antes expostos, CELSO RIBEIRO BASTOS assim se pronuncia:
O traço diferencial apartador de uma ou outra das vias de provocação da atividade jurisdicional reside, na verdade, no fato de pela via de exceção pretender apenas o interessado ser subtraído da incidência da norma viciada, ou do ato inconstitucional. Na via de exceção ou defesa, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de eximi-lo do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a lei maior. A via de defesa ou de exceção limita-se a subtrair alguém aos efeitos de uma lei ou ato com o mesmo vício (BASTOS, op. cit., p. 394 e 395, grifos nossos).
Além desta divisão maior, que distingue entre controle concentrado e controle difuso, e que é tradicional em sede de controle constitucional, interessam também aos objetivos últimos deste trabalho as seguintes classificações doutrinárias :
1º) Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
A primeira é aquela que se caracteriza pela prática de um ato, pela edição de uma lei ou pela materialização de um comportamento, em antagonismo ao preceituado na Constituição. É pois uma inconstitucionalidade positiva, cujo remédio é a sua nulificação. A inconstitucionalidade por omissão é a negativa, isto é, resulta de um comportamento que, nada obstante exigido ou requerido pela Constituição, faz-se ausente. No âmbito do controle concentrado, a ação competente para atacar a omissão constitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. No âmbito do controle difuso, a ação própria é o mandado de injunção.
2º) Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial.
No primeiro caso, ela recobre toda a lei, nada lhe sendo aproveitado. Na parcial, inversamente, o vício afeta apenas uma parte da norma ou mesmo tão-somente uma ou algumas das normas embutidas em um diploma maior que comporte a eliminação da parte viciada sem desnaturação da restante.
3º) Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal.
A primeira é aquela na qual o antagonismo surge entre o seu conteúdo e o da Constituição. A inconstitucionalidade formal diz respeito tão-somente a um desvio na elaboração do ato. Por sua vez, ela é sempre total .
ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Segundo conceituação de LÍDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS, a expressão processo administrativo tributário é usada para especificar "o conjunto dos atos administrativos desenvolvidos pela manifestação da Administração e do contribuinte a respeito da relação jurídica tributária para solução das controvérsias sobre questões pertinentes aos tributos, no âmbito da esfera administrativa" (RIBAS, Lídia M. L. Rodrigues. Processo Administrativo Tributário.2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003).
Na verdade, embora a expressão processo administrativo tributário seja mais correta cientificamente, também é utilizada pela doutrina e pela jurisprudência a expressão processo administrativo fiscal. Neste trabalho, prefere-se utilizar a terminologia processo administrativo tributário lançando mão, tão- somente, de sua sigla : PAT.
O PAT é um mecanismo alternativo de composição de lides tributárias, situando-se em verdadeira posição para- judicial, ao lado assim do modelo jurisdicional de solução de conflitos de interesse.
O PAT constitui-se, verdadeiramente, em ramo novo da ciência do Direito Processual, por servir de instrumento para a solução de controvérsias que apresentam especificidades e complexidades próprias e que só encontram adequado deslinde quando apreciadas à luz de seus princípios e de suas regras.
Entre os modernos processualistas já não restam mais dúvidas de que as grandes questões processuais precisam ser vistam sob o enfoque constitucional. O processo já deixou, há muito tempo, de ser um mero instrumento de tutela de interesses particulares, para alçar-se à dignidade maior de instrumento eficaz de pacificação social e de realização da vontade da lei.
É nesse sentido o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e ADA PELLEGRINI GRINOVER:
É justamente a Constituição, como resultante do equilíbrio das forças políticas existentes na sociedade em dado momento histórico, que se constitui no instrumento jurídico de que deve utilizar-se o processualista para o completo entendimento do fenômeno processo e de seus princípios (DINAMARCO, Cândido Rangel; ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003).
Exatamente por fazer parte do Direito Processual, o PAT comunga dos princípios gerais aplicáveis a este ramo do Direito e ainda apresenta outros princípios que lhe são próprios. Para PAULO NADER, os princípios nada mais são do que normas jurídicas de grande generalidade, "pois enquanto estas (as regras) se exaurem no comando que expedem, os princípios de irradiam sobre todo o ordenamento jurídico" (NADER, Paulo. Introdução ao estudo do Direito. 12ª ed. Rio de janeiro: Forense, 1995).
Podem ser citados como princípios gerais aplicáveis a todos os ramos do processo, inclusive ao PAT, os seguintes: a) Igualdade; b) Legalidade e c)Devido processo legal. Interessa-nos, neste trabalho, a análise mais detalhada do princípio do devido processo legal.
Após o advento da Constituição de 1988, e como fruto do renascimento do regime democrático no Brasil, aumentou e muito o interesse dos juristas pelo estudo dos grandes princípios constitucionais. E, de fato, com o princípio do devido processo legal não foi diferente. O estudo interdisciplinar do Direito Processual e do Direito Constitucional ganhou importância nunca antes vista entre nós.
Diversas são as visões e, por conseqüência, as definições que se pode dar ao due process of law .Definição interessante, porque abrangente de todo o seu conteúdo, porém ao mesmo tempo sintética, oferece-nos MARIA HELENA DINIZ:
É o princípio constitucional que assegura ao indivíduo o direito de ser processado nos termos legais, garantindo o contraditório, a ampla defesa e um julgamento imparcial (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2).
Entre nós, o devido processo legal está consagrado no artigo 5º, inc. LIII da Constituição da República, in verbis: "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Completando esta garantia individual e indissociavelmente ligado a ela, está o princípio do juiz natural, assim insculpido no artigo 5º, inc. XXXVII, in verbis: " Não haverá juízo ou tribunal de exceção".
Pela própria definição do princípio do devido processo legal, vê-se que ele se desdobra em dois outros sub-princípios, ou em duas outras garantias, a saber:
1º) Ampla defesa
Expressamente assegurada no artigo 5º, inc. LV da Constituição da República, esta garantia é hoje extensível a todos os processos, quer judiciais quer administrativos, nestes termos: " Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifo nosso).
Na visão de ODETE MEDAUAR, defesa é "a possibilidade de rebater, em favor de si próprio, condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais" (MEDAUAR, Odete. As garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo tributário. IOB- repertório de Jurisprudência 12/ 237 e 238. São Paulo, 1994, grifo nosso).
Textualmente, averba LÍDIA M. L. RODRIGUES RIBAS:
O direito de defesa deve ser entendido com critério amplo, e não restrito, preservando-se a ampla defesa sob pena de nulidade do processo. É um princípio universal dos Estados de Direito, que não admite restrições à sua aplicação e nem postergação, de sorte a permitir interpretação elástica, em nome dos direitos fundamentais do cidadão (RIBAS, op. cit. p. 41).
2º) Contraditório
Também derivado do princípio magno do devido processo legal, pode-se definir contraditório como "a garantia de ciência bilateral dos atos e termos do processo com a conseqüente possibilidade de manifestação sobre os mesmos" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil.. 3ª ed. Rio de janeiro : Lumen Juris, 1999).
Mais adiante, o talentoso processualista carioca resume bem este importante princípio:
Podemos, assim, ter como adequada a afirmação de AROLDO PLÍNIO GONÇALVES, para quem o contraditório (em seu aspecto jurídico) pode ser entendido como um binômio : informação + possibilidade de manifestação (CÂMARA, op. cit. p. 46).
Em relação aos princípios especificamente aplicáveis ao PAT, temos:
1º) Legalidade objetiva
A finalidade do PAT não é apenas resguardar os direitos subjetivos dos contribuintes, lesados ou ameaçados de lesão por atos praticados pelo Poder Público, mas presta-se também a manter o império da legalidade e da justiça, fazendo com que a Administração Pública paute sua conduta com observância das leis e da Constituição.
Deve, portanto, o agente público, seja de que nível hierárquico for e pertença a que órgão pertencer, balizar seus atos administrativos, inclusive os de natureza decisória, pelos supremos mandamentos constitucionais.
É induvidoso que o contribuinte não pode sofrer uma exação fiscal acima do juridicamente previsto, seja na lei seja na Constituição. Não menos verdade, porém, é que interessa ao próprio Estado Democrático de Direito que sua Administração Pública aja com lisura, com honestidade, com probidade, enfim, paute-se de acordo com os princípios estabelecidos pelo constituinte originário de 1988, em especial com os princípios insculpidos no caput do artigo 37 do estatuto supremo.
2º) Oficialidade
O PAT tem início através de provocação do contribuinte, que se insurge contra o ato do lançamento tributário efetuado pelo agente fiscal. Todavia, uma vez iniciado, cabe à administração fazendária impulsioná-lo até a decisão final, cuidando para que nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade atrapalhe sua marcha normal.
Tamanha é a importância deste mandamento para os órgãos do fisco, que " a autoridade administrativa que tiver conhecimento de que determinado ato sob exame é ilegal deve, por dever de ofício, retificar ou anular o ato viciado e, mesmo que ausente algum requisito formal, impulsionar o processo para seu curso legal " (RIBAS, op. cit. p. 45, grifos no original).
3º) Informalidade
Somente as formalidades essenciais devem ser exigidas no PAT, dispensando-se quaisquer outras que não visem à obtenção da certeza jurídica e da segurança processual.
4º) Verdade material
No processo judicial vigora o princípio da verdade formal, baseado na máxima romana de que o "que não está nos autos não está no mundo". O objeto de cognição do magistrado togado cinge-se ao que as partes carrearam para o processo, estando sua liberdade de apreciação limitada ao que foi aventado pelos litigantes.
No PAT, ao contrário, impera o princípio da verdade material ou da liberdade na prova, conferindo maior elasticidade de apreciação ao julgador administrativo, que pode lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de ter o poder de determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes.
Esta diferença de tratamento justifica-se pelo fato de que no processo administrativo, contrariamente ao que acontece no processo judicial, está-se diante não apenas de interesses privados a reclamarem tutela estatal, senão também que o próprio interesse público está em jogo. Daí porque o julgador administrativo, exatamente em nome deste interesse, não pode basear sua cognição apenas nos fatos alegados pelos contendores.
5º) Princípio inquisitivo
No PAT, o julgador age independentemente da vontade das partes no desenvolvimento do processo e na produção da prova. No PAT, "o julgador tem um leque de poderes de capacidade instrutória para poder demandar diligências adicionais de produção de provas para determinar fatos fiscalmente relevantes" (RIBAS, op. cit. p. 46-47).
6º) Revisibilidade
Exatamente pelo fato de que toda a ação administrativa deve estar submetida ao império da legalidade (usada aqui a expressão em sentido amplo), deve a própria administração rever seus atos, para adequá-los aos comandos legais. Neste sentido é a clássica súmula 473 da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Didaticamente, pode-se vislumbrar duas espécies de administração fiscal: a administração ativa e a administração judicante. Enquanto a primeira tem nítidos objetivos arrecadatórios, cumprindo-lhe, primordialmente, abastecer os cofres públicos com os tributos oriundos da economia privada dos cidadãos, o objetivo fundamental da administração judicante é o da "recomposição das situações em que essa ordem (a ordem jurídica) tenha sido lesada por um ato da administração ativa que seja contrário ao Direito" (SOUSA, Rubens Gomes de. Revisão judicial dos atos administrativos em matéria tributária por iniciativa da própria administração. Revista de Direito administrativo, São Paulo, 29/441-453 jul-set .1952).
advogado no Rio de Janeiro, pós-graduado em advocacia pública pela FGV/RJ
Monografia elaborada como requisito parcial para a obtenção do grau de pós-graduado lato sensu em advocacia pública, pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ), tendo sido aprovado com grau máximo.
CARVALHO, Roberto Leal de. O controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 570, 28 jan. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6225>. Acesso em: 15 ago. 2018.