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Timestamp: 2019-10-16 00:55:44+00:00
Document Index: 158770534

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 134', 'Artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 107', 'artigo 277', 'artigo 165']

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Apelação APL 00063222320128260032 SP 0006322-23.2012.8.26.0032 (TJ-SP)
Jurisprudência•30/09/2013•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Compra e venda de veículo. Reparação de danos materiais e morais. Alegação de que o réu deixou de transferir para o seu nome o veículo adquirido do autor, o que ensejou a aplicação de multas e suspensão da CNH do requerente. Ação julgada improcedente. Apelação. Alegação de que o réu descumpriu o disposto no artigo 123, I do Código de Trânsito. Falta de comprovação pelo autor da comunicação da venda a que alude o artigo 134 do CTB . Responsabilidade solidária pelos danos materiais sofridos. Incabível o ressarcimento dos valores cobrados, posto ausente comprovação do pagamento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.
Apelação APL 00267003820118260451 SP 0026700-38.2011.8.26.0451 (TJ-SP)
Jurisprudência•23/09/2014•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBRIAGUEZ NO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Artigos 303 , parágrafo único e 306 da Lei nº 9.503 /97. Conduta de conduzir veículo automotor estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Imprudência na direção do veículo. Envolvimento em acidente que provocou o atropelamento de pedestre no interior de estabelecimento comercial. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Laudos de dosagem alcoólica e de exame de corpo de delito. Confissão na polícia. Revelia em juízo. Depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência e das testemunhas presenciais do acidente. Concurso material. Impossibilidade de absorção das lesões pelo delito de direção embriagada. Crime de lesão corporal não abrangido pela elementar típica da exposição da incolumidade de outrem a dano potencial. Objetividades jurídicas diversas. Suficiência para a procedência da ação penal. Penas fixadas no mínimo legal. Condenação a 1 ano e 2 meses de detenção, mais 10 dias-multa e suspensão da CNH por um ano. Substituição por restritiva de direito. Apelo desprovido.
Apelação APL 22524920098260005 SP 0002252-49.2009.8.26.0005 (TJ-SP)
Jurisprudência•01/03/2012•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Direção embriagada de veículo automotor. Artigo 306 da Lei n 9.503 /97. Configuração. Concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Embriaguez verificada em exame de urina. Validade da prova pericial para a constatação da elementar do tipo. Comprovação técnica por equivalência entre os métodos de aferição da alcoolemia: 3,2 gramas de álcool por litro de urina corresponde a 2,4 gramas de álcool por litro de sangue. Possibilidade de aferição não só por exame de sangue ou etilômetro, desde que a conclusão pericial, decorrente de exame técnico ou científico, revele, com precisão, a quantificação legal de álcool ingerido. Embriaguez caracterizada. Condenação. Imposição da pena mínima: 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, mais 10 dias-multa e suspensão da CNH pelo mesmo período. Apelo ministerial provido para esse fim.
Apelação APL 83673720058260099 SP 0008367-37.2005.8.26.0099 (TJ-SP)
Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Agente condenado ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção, regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa e suspensão da CNH pelo período de 1 ano, pela prática do crime previsto no artigo 306 do CTB . Sentença publicada em 22.11.2006. Ausência de recurso do MP. Prazo de prescrição de 2 anos, nos termos do artigo 109 , inciso VI , do CP (antes do advento da Lei n. 12.234 /10). Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § 1o do artigo 110 do mesmo Codex. Extinta a punibilidade do acusado, portanto, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do CP , ficando prejudicado o exame do apelo interposto.
Apelação Crime ACR 70054563952 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI nº 12.760 /12. PERIGO ABSTRATO. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 07 meses de reclusão, em regime semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa, e suspensão da CNH pelo prazo de 02 meses. Em recurso, a defesa postula a absolvição. 2. A conduta de conduzir veículo automotor com concentração de álcool de 6 decigramas por litro de sangue continua criminalizada, independentemente da comprovação da alteração psicomotora. Isto porque a novel regra do art. 306 do CTB , alterada pela Lei nº 12.760 , de 20/12/2012, estabeleceu que "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência se constata por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar" OU sinais que indiquem, na forma do regulamento, alteração da capacidade psicomotora. Ficou estabelecida, assim, uma presunção de alteração de capacidade psicomotora, não estranha ao Direito Penal. 3. O delito de embriaguez no volante continua de perigo abstrato, sendo que, para sua configuração, não se exige resultado ou demonstração de perigo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054563952, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 06/11/2013)
DJGO 10/06/2015 - Pág. 736 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRE A CIRCUNSTANCIA A TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POREM DEIXO DE APLICA-LA EM PRE STIGIO AO DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ, POIS A PENA JA FOI FIXAD A NO MINIMO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 2 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO, POR NAO CONCORREREM CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN TO OU DIMINUICAO DA REPRIMENDA. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVANDO E M CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-
Apelação Crime ACR 70053694493 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI nº 12.760 /12. PERIGO ABSTRATO. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. 1. A ré foi condenada pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 15 dias-multa, e suspensão da CNH pelo prazo de 04 meses, bem como absolvida da imputação do art. 302 , parágrafo único , inciso III , do CTB , com base no art. 386 , VII , do CPP . Em recurso, a defesa requer a remessa do feito ao MP para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. 2. A conduta de conduzir veículo automotor com concentração de álcool de 6 decigramas por litro de sangue continua criminalizada, independentemente da comprovação da alteração psicomotora. Isto porque a novel regra do art. 306 do CTB , alterada pela Lei nº 12.760 , de 20/12/2012, estabeleceu que "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência se constata por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar" OU sinais que indiquem, na forma do regulamento, alteração da capacidade psicomotora. Ficou estabelecida, assim, uma presunção de alteração de capacidade psicomotora, não estranha ao Direito Penal. 3. O delito de embriaguez no volante continua de perigo abstrato, sendo que, para sua configuração, não se exige resultado ou demonstração de perigo. 4. Com a procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a suspensão condicional do processo, conforme a Súmula 337 do egrégio STJ. 5. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053694493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/09/2013)
Apelacao Civel APC 20120111704846 DF 0008999-96.2012.8.07.0018 (TJ-DF)
Jurisprudência•23/07/2013•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/DF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CNH. APLICAÇÃO DE MULTAS. CASSAÇÃO DA CNH. I - O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INICIA-SE DA DATA DE RECOLHIMENTO DA CNH, CONFORME DETERMINADO PELO DETRAN/DF. ASSIM, AS MULTAS APLICADAS ANTES DESSA DATA NÃO CULMINAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH, DISPOSTA NO ART. 263 , INC. I , DO CTB . II - APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível APC 20130110951368 (TJ-DF)
Jurisprudência•18/06/2015•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTB . INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no relatório de embriaguez que acompanha o auto, dá ensejo ao reconhecimento de que a infração lavrada pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275 /2006 ( Lei seca ), que alterou a redação do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser certificado por diversos meios, tendo o agente de trânsito autorização legal para atestá-lo quando verificar notórios sinais de embriaguez resultante do consumo de álcool. 3. De acordo com o artigo 165 , do CTB , a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância que determine dependência constitui infração gravíssima, cujas penalidades previstas são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir pelo período de 01 (um) ano. 4. Apelação conhecida e improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50177594920144040000 5017759-49.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência•27/08/2014•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DE CNH. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O provimento antecipatório pressupõe a coexistência de verossimilhança das alegações da parte e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, ele visa assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 273 do CPC . Inexistindo elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, bem como a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, merece ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela.
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