Source: https://es.scribd.com/document/356294834/Processo-0025423-88-2016-5-24-0007
Timestamp: 2019-04-19 11:01:52+00:00
Document Index: 61802812

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 22', 'artigo 468', 'artigo 4', 'artigo 462', 'artigo 844', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 847', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 479', 'artigo 477', 'In casu', 'artigo 818', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 20', 'artigo 847', 'artigo 2', 'artigo 477', 'artigo 22', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 479', 'In casu', 'artigo 818', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 13']

Cargado por Neto Fontenele
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 1º Grau
Número: 0025423-88.2016.5.24.0007
Data Autuação: 02/09/2016
Valor da causa: R$ 40.000,00
AUTOR MARCIO BACH - CPF: 040.039.711-08
ADVOGADO Kelly Luiza Ferreira do Valle - OAB: MS13676
ADVOGADO JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE - OAB: MS19034
RÉU CONCRESUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME -
CNPJ: 13.285.784/0001-93
ADVOGADO CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI - OAB: MS10536
fd00c 02/09/2016 11:30 Petição em PDF Petição em PDF
dc0df 02/09/2016 11:30 petição inicial Petição Inicial
95d20 02/09/2016 11:30 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho
d9daf 27/09/2016 16:46 Intimação Intimação
589a0 24/10/2016 16:06 contestação Contestação
eff8ab 24/10/2016 16:06 Microsoft Word - contestação marcio bach Documento Diverso
3580c 07/12/2016 09:03 Impugnação a contestação e aos documentos Manifestação
66f16 07/02/2017 15:40 Intimação Notificação
82fd3 29/03/2017 18:41 Ata da Audiência Ata da Audiência
AUTUAÇÃO: [JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE, MARCIO BACH, Kelly Luiza Ferreira do Valle] x [CONCRESUL
- INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME]
PETICIONANTE: Kelly Luiza Ferreira do Valle
Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição
em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º,
inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima
mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Kelly Luiza Ferreira do Valle
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. fd00c19 - Pág. 1
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Número do documento: 16090211291311500000006237376
EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO
MARCIO BACH, brasileiro, casado, montador de estruturas,
CPF nº 040.039.711-08, RG nº 001732052, CTPS nº 45886 0015 residente nesta
cidade na travessa Coremo, nº 138, bairro Jardim Montevidéu, CEP nº 79035-
301, vem por sua advogada que esta subscreve propor RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA em face de vem por sua advogada que esta assina digitalmente
propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CONCRESUL – INDUSTRIA E
COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME , situada nessa cidade na
avenida Jairo Pacheco, nº 810, bairro Polo Empresarial Oeste, CEP nº 79108-650,
CNPJ nº 13.285.784/0001-93, estribado nas razões de fato e de direito que a
seguir passa a articular:
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. dc0df4a - Pág. 1
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Número do documento: 16090211294369900000006237380
MULTA PREVISTA NO ART. Onerosidade – O autor foi contratado para receber como contraprestação de seu serviço o valor de R$1.2014. para exercer a função de montador de estruturas. Ocorre que todos os requisitos caracterizadores de uma relação de emprego estavam presentes no período em que não houve anotação na CTPS. obedecia ordens e comandos. DECLARAÇÃO DE PARTE DO VÍNCULO DE EMPREGO e seus efeitos.jus. a ré somente anotou a CTPS do autor em 01. estava submetido às diretrizes a ré. bem como não exerceu outra atividade. Assinado eletronicamente.Pág. 477 DA CLT. Caso o autor tivesse eventual atraso. Não prestou serviços. Desse modo. o proprietário ligava para o autor perguntando o motivo do atraso.700. 2 https://pje.2014. Não eventualidade – O autor entregou a sua energia laborativa exclusivamente à empregadora para o exercício de atividades permanentes. nem teve sua CTPS anotada por outrem neste período. I.05. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.10. Subordinação – Além de ter sua jornada e trabalho controlada pela empregadora. Pessoalidade – A relação de emprego era caracterizada pela natureza intuito personae do autor em relação à empregadora. ou seja. quais sejam: Trabalho prestado por pessoa física. Entretanto.trt24. CONTRATO DE TRABALHO. dc0df4a .br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.00 por mês. a outro empregador. resta claro que a prestação de serviços tinha um caráter de infungibilidade em relação ao autor. O autor foi admitido em aproximadamente em 02. O autor não poderia ser substituído por outra pessoa. no mesmo horário de trabalho. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 .
visto que o empregador rescindiu abruptamente o contrato de experiência. o autor produzirá prova testemunhal de que efetivamente trabalhou para a empregadora. quando da ausência ou indenização do aviso prévio. tendo seu trabalho explorado pela empregadora. Em momento processual oportuno. contado da data da notificação da demissão. Alteridade – Laborava o autor por conta alheia. Recebeu as verbas rescisórias após 15 dias de sua dispensa. O parágrafo 6º.11. o TST entende que as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia.2014. é cabível a multa prevista no art. Nesses casos. no período em que não houve anotação da CTPS. dispensado do cumprimento do aviso prévio. com todas as características da relação de emprego. caso haja negativa da declaração de parte vínculo laborativo. alíneas “a” e “b” do art. é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . 477 da CLT. indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. deve ser declarada a nulidade do contrato de experiência. dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado da seguinte forma: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.jus. Ainda que o Juízo não entenda pela declaração de parte do vínculo. Em sendo reconhecido o vínculo de emprego anterior à anotação da CTPS.trt24. 3 https://pje. não correndo os riscos do negócio. Considerando que a ré não pagou as verbas resilitórias no decêndio legal. dc0df4a . contado da data da notificação da demissão.Pág. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. ou b) até o décimo dia. Foi demitido sem justa causa em 04. 477 da CLT. II. o que não se espera. Assinado eletronicamente. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO REGULAR DO FGTS E INSS.
Houve. 4 https://pje. o pagamento de salário inferior ao salário profissional. Ressalte-se que a Lei nº 8.04.. Relator: BELATRIX COSTA PRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Como a ré não anotou a CTPS do autor no período informado.0551.036/90. Cumpre informar que o autor deixou o emprego anterior. como tal. (. quando resultem direta ou indiretamente prejuízos ao empregado. assim.800. Ao admitir o autor. bem como depositou o FGTS do autor e dos seus demais funcionários. Importa em alteração contratual prejudicial ao empregado e. SALÁRIO PACTUADO E NÃO CUMPRIDO.00 mensais. o valor de R$1. nula de pleno direito.00.jus.) Devido o pagamento das diferenças entre o salário pactuado e o salário pago. SALÁRIO INFERIOR AO PACTUADO. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. a empregadora não cumpriu o combinado e pagou ao autor mensalmente.700. Assinado eletronicamente. em seu artigo 22. 468 da CLT as alterações unilaterais prejudiciais ao empregado são ilícitas.Pág. quando este foi o pactuado (artigo 468 da CLT). não realizou o pagamento regular das parcelas previdenciárias.00. Entretanto. a ré pactuou salário de R$ 1. Data de Julgamento: 04/09/1996. §1º e §2º. alteração unilateral prejudicial por parte da ré. considerando que receberia salário mensal de R$ 1. Nesse sentido: ALTERAÇÃO CONTRATUAL.5. III.1994.trt24.ROREENEC: 61004419945040551 RS 0006100-44.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . impõe multa de 5% no mês de vencimento da obrigação e 10% a partir dos meses subsequentes àquele que não deposita tempestivamente a quantia do FGTS. dc0df4a . Vara do Trabalho de Frederico Westphalen.800.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Com base no art..) (TRT-4 .
foi clara ao afirmar que a exposição do Reclamante ao RISCO QUÍMICO. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. chegando a se cronificar quando não é possível mudar o trabalhador para outra atividade fora do contato com o cimento. em determinadas ocasiões pode produzir dermatoses diversas. trator Bobcat.0007 deste Tribunal. 2. CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE À INSALUBRIDADE em GRAU MÉDIO (20%). furadeira. no ambiente de trabalho havia ruídos acima dos limites de tolerância previstos em NR. Segundo recente laudo pericial realizado no processo nº 0024486-49. Laborava em local de obra. Assinado eletronicamente.5. A mais frequente é do tipo irritativo. dessa forma. enquanto que o anexo nº2 cuida dos limites de tolerância para ruídos de impacto. O contato com a pele do trabalhador.trt24. maquita. que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos anexos nº 1. segundo Mendes (1995). 11 e 12. A Portaria nº3214/78 do MTE. o anexo nº1 trata dos limites tolerância para ruído contínuo ou intermitente. ultrapassa os limites de tolerância dispostos à NR-15. trator patrola e betoneiras que ficavam na parte externa da obra. reações alérgicas em operários suscetíveis. Especificamente quanto ao ruído. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. advindo das máquinas.jus. IV. Ocorrem ainda. dc0df4a . registra na NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES no item 15.24.1.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. que tinha por finalidade apurar a existência ou não de agentes insalubres em obras de construção civil.2014. cimento e terra. aspirava poeira de cal. em seu anexo 13.Pág.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . 5 https://pje. O cimento como agente químico é classificado como poeira inerte e quando manuseado dispersa grande quantidade de poeira no ar. atingindo principalmente as mãos e os pés dos operários. Essas são de difícil controle e tratamento. 5. 3. Ademais. Portanto. martelete.
seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. dc0df4a .1.2014. isto para uma máxima exposição diária de 8 horas. extraído do processo nº 0024971-61. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. 6 https://pje. chuva e vento.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. inclusive em ambiente externo com carga solar. 157 da CLT e NR 6-6. II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 195 da CLT prevê a realização de perícia técnica quando suscitado em juízo a existência de ambiente de trabalho insalubre ou periculoso. Corroborando.05. conforme art. Tem o empregador o dever de cumprir as NRs e exigir o uso de EPIs. Pede-se.jus. isto é. exposição a raios não ionizantes e ruídos sem a utilização de EPIS.trt24. respeito à S. que tinha por finalidade apurar a existência ou não de agentes insalubres em razão do exercício da função de pedreiro. 293 do TST caso seja constatado em laudo pericial a existência de agente insalubre e periculoso diverso do apontado nesta peça. O limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente é de 85 dB (A).0003 deste Tribunal. que concluiu pela submissão do trabalhador a condições insalubres.5. caso similar ao ora analisado. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. veja-se a seguinte Orientação Jurisprudencial. OJ 173 da SDI‐1 .Pág.6. O art. Também trabalhava exposto ao sol.214/78 do MTE. e para ruído de impacto será de 130 dB (linear) ou 120 dB(C).24. sem proteção auditiva. Sobre laborar com a exposição solar.2015. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dispôs do seguinte modo: Assinado eletronicamente. tem-se laudo pericial datado de 07.
em caso de deferimento do adicional de insalubridade e periculosidade. quando os mesmos trabalharem em atividades insalubres. pois tinha que realizar a entrega de material. 47 do TST. em média. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.Pág. 197/2015 . HORAS EXTRAS. O autor trabalhava de segunda-feira a sexta-feira das 06h40min às 17h20min. Sobre esse período de tempo à disposição.2015 Assinado eletronicamente. Passa-se a expor os motivos pelos quais trabalhava na jornada citada e os meios de controle de jornada pela ré. dc0df4a . tempo de fila para registro do ponto. CLÁUSULA OITAVA . REGISTRO.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 .DEJT divulgado em 14. 15 e 18. troca de uniforme. apuradas através de levantamento técnico. 00h40min de intervalo intrajornada. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) . este deverá integrar a remuneração para todos os fins.05. O reclamante tinha que estar no local da realização do labor no horário informado.jus. cabe lembrar a S. guarda dos seus pertences. Caso a ré alegue intermitência no contato com agentes insalubres. Por fim. 139 do TST.Res. V. visto que realizava o mesmo procedimento ao final da jornada. em média. dentre outras atividades e já iniciava o labor.trt24. a nova redação da Súmula 366 do TST prevê: CARTÃO DE PONTO. Usufruía.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 7 https://pje. com base na S. Encerrava nos horários informados. JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados o adicional de insalubridade.
85 do TST. Se ultrapassado esse limite. Destarte. conforme previsão da S. o autor sofreu a supressão do intervalo intrajornada para alimentação/descanso. Assinado eletronicamente. dc0df4a . A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. Dessa forma.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . Como exposto. pois configurado tempo à disposição do empregador. determina de modo expresso que a duração do trabalho normal não poderá exceder a 8 horas diárias 44 horas semanais. Não usufruía a totalidade do intervalo intrajornada. será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. caracterizando. lanche.Pág. etc). XIII. 8 https://pje. da CF/88. higiene pessoal. bem como deslocamento interno. Não laborou aos sábados.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. observado o limite máximo de dez minutos diários.trt24. o autor realizava de forma constante a prestação de horas extras devido à alta demanda de trabalho da ré. tempo de fila e etc. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos. tendo em vista que seus superiores o chamavam para retornar ao labor devido aos prazos de cumprimento do trabalho (entrega da obra). domingos e feriados. não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme. XVI. portanto a prestação habitual não permitida e que atua como fato descaracterizador do acordo de compensação de jornada de trabalho. Em consonância com o art. 60 da CLT quaisquer prorrogações de jornada nas atividades consideradas insalubres só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.jus. que o art. 7º.
razão pela qual deve ser revertido o ônus da prova da jornada de trabalho nos termos da S. 8ª.Pág.00 diários. sendo que tal documento é de extrema valia e de imperiosa necessidade do mesmo continuar para continuar sua vida profissional. VIII. VII. A ré descumpriu as cláusulas 7ª. Assim. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. devido o pagamento do valor relativo ao café da manhã não fornecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10ª e 11ª. CARTA DE APRESENTAÇÃO. dc0df4a . O autor requer a expedição da carta de apresentação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO À CCT. NÃO FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ. VI.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.jus. no valor de R$ 10. Em que pese a cláusula 11ª da CCT estabeleça o fornecimento de café da manhã de forma obrigatória e gratuita aos seus funcionários. da CCT.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . IX. 9 https://pje. A ré conta com mais de 10 funcionários e adota anotação da jornada de trabalho manual. sendo devido o pagamento da multa estatuída na cláusula 28ª. inclusive no que toca aos honorários advocatícios que o obreiro ajustou com suas patronas para promover Assinado eletronicamente. DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.trt24. A reparação dos danos causados pela empregadora ao autor deve ser levada a efeito na sua maior amplitude possível. 338 do TST. o autor nunca recebeu tal benefício.
05. Segue-se orientação jurisprudencial: INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. devido ao princípio do jus postulandi. a lide e assegurar os seus direitos. Cumpre esclarecer que de acordo com a S.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 10 https://pje. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. é certo que a busca da tutela jurisdicional sem o apoio do advogado. Requer seja declarado o vínculo empregatício entre o autor e a empregadora desde 02. X. requer seja a ré condenada a pagar os 13º salários. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado. sobre o período em que não houve anotação Assinado eletronicamente. torna ineficaz a busca pelos direitos violados e fraudados pela empregadora.jus.RECORD: 1096007320095050034 BA 0109600-73. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. REPARAÇÃO DE DANOS . não raro.HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. XI.5.(TRT-5 . admitido na Justiça do Trabalho. 1ª. 1.trt24. o Enunciado nº 53 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: ENUNCIADO 53. Não obstante a possibilidade de postular em juízo sem a assistência de advogado. Eventualmente. bem como requer a retificação das anotações decorrentes da declaração do vínculo. TURMA. dc0df4a . 300 do TST. ROL DE PEDIDOS. Nesse sentido. Data de Publicação: DJ 03/02/2011). a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.Pág.2009. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). É competente a Justiça Trabalhista para apreciar e julgar as ações que buscam uma indenização pela ausência de inscrição do empregado no PIS.0034. as férias+1/3. ANAMATRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.2014. como expressamente determinam os artigos 389 e 404 do Código Civil.05.
3. RSRs. 8. 6. com adicional convencional e seus respectivos RSR. Assinado eletronicamente. 4. aviso prévio. 13º salário.Pág. requer seja o adicional de insalubridade pleiteado integrado ao salário base para propagação de seus efeitos nos cálculos das horas extras/RSRs. requer seja a ré condenada ao pagamento da diferenças salariais entre o salário pactuado e o salário pago e que tais valores sejam integrados ao salário base para propagação de seus efeitos nos cálculos das horas extras/RSRs. Requer seja declarada a nulidade do contrato de experiência. 2. bem como requer a projeção no aviso prévio proporcional e o FGTS+40% sobre todos. bem como de banco de horas porventura instituído pela empregadora. Requer seja a empregadora condenada a pagar ao autor as horas extras superiores à 08h00min diárias ou à 44h00min semanal. bem como ao pagamento dos valores previdenciários não depositados. aviso prévio. Requer seja a ré condenada ao pagamento da multa prevista no art.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 13º salário. durante todo o contrato de trabalho. Requer seja declarada a nulidade do sistema de compensação de jornada de trabalho. RSRs. na CTPS. Requer seja declarada a alteração unilateral e prejudicial da função do autor pela ré. Requer seja a ré condenada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde a sua admissão Sucessivamente.trt24. 477 da CLT. cumulado com as respectivas multas.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . Eventualmente. férias + 1/3 e FGTS+40%. o que for mais benéfico ao autor. Requer seja condenada a ré ao pagamento dos valores não pagos do FGTS. 11 https://pje. 5. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. 7. férias + 1/3 e FGTS+40%. dc0df4a .
durante a contratualidade. Requer seja a ré condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28ª. 11. Requer seja a empregadora condenada a entregar a carta de apresentação em juízo. 13. Requer se proceda a notificação da empregadora. para que compareça à audiência a ser designada e contestar a ação. sob pena de revelia e confissão à matéria de fato. com Assinado eletronicamente. 13º salário. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer seja declarado que havia controle da jornada de trabalho do autor e que seja revertido o ônus da prova da jornada de trabalho para que passe a ser da empregadora. 71 da CLT). 14. o que. nos termos da S. férias + 1/3 e FGTS+40%. 12. condenando-a ao pagamento de todas as verbas e direitos acima pleiteados. 338 do TST.Pág. 15.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . e por consequência. nos termos da declaração anexa.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. requer seja JULGADA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. Requer seja a empregadora condenada a pagar os reflexos das horas extras acima pleiteadas sobre o 13º salário. Requer seja a empregadora condenada a pagar 01h00min extra diária. Requer seja a ré condenada ao pagamento de valor referente ao café da manhã. aviso prévio. pela infração às multas 7ª. Requer seja o adicional de insalubridade pleiteado integrado ao salário base para propagação de seus efeitos nos cálculos das horas extras/RSRs. 9. RSRs. Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos honorários contratados no valor de 30% sobre o valor da condenação. aofinal. 12 https://pje. 10. 10ª e 11ª. 8ª. dc0df4a . querendo. férias+1/3. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.jus. com adicional convencional e seus respectivos RSRs. 17. decorrente da supressão do intervalo intrajornada (art. aviso prévio e todos no FGTS+40%. restará comprovado.trt24. 16.
dc0df4a .000.00. Campo Grande.034 Karolina da Silva Terra OAB/MS 20. Kelly Luiza Ferreira do Valle OAB/MS 13. Requer sejam as publicações e guias judiciais expedidas em nome da advogada Kelly Luiza Ferreira do Valle – OAB/MS 13.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. DÁ – SE À CAUSA PARA FINS FISCAIS E DE ALÇADA O VALOR DE R$ 40.jus. juntada de documentos. especialmente pelo depoimento pessoal da ré.seam?nd=16090211294369900000006237380 Número do documento: 16090211294369900000006237380 . 19. sob pena de nulidade dos atos praticados. pede deferimento. oitiva de testemunhas. perícias e demais cominações legais. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. 02 de Setembro de 2016. perícias e vistorias. os devidos acréscimos de juros legais e correção monetária.676. 18. custas processuais. Nesses termos. Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.797 Assinado eletronicamente.Pág.trt24. o que desde já requer sob pena de confesso.676 João Victor Rodrigues do Valle OAB/MS 19. 13 https://pje.
Aral Moreira/MS. Rio Negro/MS.gov. estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ VIGÊNCIA E DATA­BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 e a data­base da categoria em 01º de março. Ponta Porã/MS. 33. Brasilândia/MS.gov. Jateí/MS. São Gabriel do Oeste/MS. Eldorado/MS. Sonora/MS. com abrangência territorial em Água Clara/MS. Produtos de Cimento. Antônio João/MS. Dois Irmãos do Buriti/MS. Glória de Dourados/MS. Selvíria/MS. GESSO E PROD DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO DE MATO GROSSO DO. Rochedo/MS.00 Assinado eletronicamente. Anaurilândia/MS. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.00 Meio­Profissional R$ 940. Bodoquena/MS. 37. Bonito/MS. Jaraguari/MS. Nova Alvorada do Sul/MS. Aquidauana/MS. Dourados/MS. neste ato representado(a) por seu Presidente. Japorã/MS. 95d2089 . Ribas do Rio Pardo/MS. Cimento. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000263/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030891/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.174. neste ato representado(a) por seu Presidente. Corguinho/MS.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. CLÁUSULA SEGUNDA ­ ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Olaria. Angélica/MS. Juti/MS.mte. Chapadão do Sul/MS. Paranhos/MS. Bataguassu/MS. Caarapó/MS. com vigência a partir de 1º de março de 2014. SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ­SINDUSCON­MS.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 1/8 Número do documento: 16090211295321700000006237384 . AMARILDO MIRANDA MELO; E SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE OLARIA. Nioaque/MS. Alcinópolis/MS. Sr(a).br/sistemas/mediador/. Terenos/MS.384/0001­18. Ivinhema/MS. CIMENTO. Tacuru/MS. Naviraí/MS. Nova Andradina/MS. Cerâmica para Construção Mármore e Artefatos de Cimento. Costa Rica/MS.mte. Santa Rita do Pardo/MS. Guia Lopes da Laguna/MS. Amambai/MS.trt24. Camapuã/MS. SALÁRIOS. Sr(a). Itaquiraí/MS. Iguatemi/MS. Três Lagoas/MS e Vicentina/MS. Piso Salarial 01/03/2014 Ajudante Geral R$ 810. Cassilândia/MS. Batayporã/MS. Mundo Novo/MS. 1 https://pje. Jardim/MS. Cal e Gesso.jus.677/0001­01. Coronel Sapucaia/MS. CNPJ n. Douradina/MS. Maracaju/MS. Fátima do Sul/MS.212. REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA ­ PISOS SALARIAIS Fica estabelecido o piso salarial a seguir. Campo Grande/MS.seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. Porto Murtinho/MS. Laguna Carapã/MS. Bela Vista/MS. CAL. Rio Brilhante/MS. Pedro Gomes/MS. Rio Verde de Mato Grosso/MS. Coxim/MS. Bandeirantes/MS. Paranaíba/MS.Pág. Sete Quedas/MS. Aparecida do Taboado/MS. CNPJ n. Caracol/MS. Miranda/MS. OSEIAS COIMBRA DE PAULA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Deodápolis/MS. Anastácio/MS. Novo Horizonte do Sul/MS.003891/2014­47 DATA DO PROTOCOLO: 30/06/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3. Inocência/MS. Sidrolândia/MS. Itaporã/MS. Taquarussu/MS.
00 REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA ­ REAJUSTE SALARIAL As demais funções. a descrição das parcelas pagas e dos descontos efetuados.Pág. apuradas através de levantamento técnico. não previstas na cláusula terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho. equiparação salarial ou término de aprendizagem; Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos após 1° de março de 2013 terão seus salários reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados. Assinado eletronicamente.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 2 PRÊMIOS https://pje. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Profissional R$ 1. onde contenha o nome da empresa e do empregado. CLÁUSULA SEXTA ­ COMPROVANTE DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão. com exceção dos decorrentes de promoção. Considera­se mês completo a fração superior a 15 (quinze) dias. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.trt24.00% (sete por cento) que incidirá sobre o salário vigente em 1º de março de 2013. quando os mesmos trabalharem em atividades insalubres. de forma que o empregado mais novo não venha ter salário superior ao mais antigo. paga em setembro 2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA OITAVA ­ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados o adicional de insalubridade.280. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA NONA ­ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados os adicionais de periculosidade. exceto se o pagamento for em moeda corrente. bem como o valor a ser recolhido do FGTS. PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA ­ DATA DE PAGAMENTO Fica ajustado que o pagamento do salário dar­se­á em dia útil e durante o expediente bancário. paga no mês de agosto 2014 e os meses de maio e junho de 2014 na folha de agosto 2014. envelope ou cópia do recibo. transferência.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 Número do documento: 16090211295321700000006237384 2/8 . quando os mesmos trabalharem em atividades perigosas.seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3.gov. AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA­EXTRA CLÁUSULA SÉTIMA ­ HORAS­EXTRAS Fica convencionado entre as partes que as horas extras laboradas serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) e caso ocorram ao domingos e feriados com adicional de 100% (Cem por cento). GRATIFICAÇÕES. Parágrafo Terceiro: As diferenças de salários referentes aos meses de março e abril de 2014. 95d2089 .mte. respeitando­se sempre a equiparação salarial.jus. por ocasião do pagamento dos salários. no período aludido. terão reajuste salarial de 7. ADICIONAIS. apuradas através de levantamento técnico. Parágrafo Primeiro: No reajuste supra serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título. serão somadas às folhas de pagamento do mês de julho 2014.
Caso opte por essa forma o valor deverá corresponder ao da cesta básica descrita no parágrafo segundo desta cláusula. devendo ser fornecido no prazo determinado no capitulo. com no mínimo. até 15 (quinze) dias após o seu retorno das férias. Parágrafo Terceiro: O café da manhã descrito no parágrafo 1º (primeiro). de 10 unidades 04 sabonetes comuns.trt24. Parágrafo Primeiro: A cesta básica de alimentos será fornecida ao trabalhador que a ela fizer jus. padrão médio. Parágrafo Quarto: As empresas abrangidas pela presente convenção poderão fornecer mensalmente refeição ou auxílio alimentação. de 90 g 05 barras de sabão. não se constituem salário In natura e não integrarão o valor da remuneração para qualquer fim. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. Parágrafo Quarto: Fica a critério da empresa o pagamento do prêmio férias a título de assiduidade por meio de ticket alimentação. de 5 kg 05 pacotes de feijão. durante o seu período aquisitivo de férias. desta cláusula é opcional para o empregado e será disponibilizado nos 10 minutos que antecede a jornada de trabalho. Parágrafo segundo: A cesta básica.gov. de 500 g 02 pacotes de sal.jus. consistente de uma cesta básica de alimentos.Pág. ao trabalhador que não tiver nenhuma falta injustificada ao trabalho. com 8 unidades 04 rolos de papel higiênico. de 200 g 02 caixas de detergente em pó. espontaneamente pelas empresas aos trabalhadores. de 1 kg 02 pacotes de farinha de mandioca. obrigatóriamente e gratuitamente.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. de 500 g Parágrafo Terceiro: As empresas que desejarem estabelecer prêmio mensal por assiduidade e produtividade estão dispensadas do prêmio assegurado no caput desta cláusula. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ ALIMENTAÇÃO ­ CAFÉ DA MANHÃ Alimentação e alojamento. de 1 kg 06 latas de óleo de soja – 900 ml 04 pacotes de açúcar cristal. de 140 g 02 latas de sardinha. padrão médio (tipo C) será formada pelos produtos abaixo relacionados: 05 pacotes de arroz. de 1 kg 03 latas de extrato de tomate. Assinado eletronicamente. os seguintes itens: ­ Pão com manteiga ­ Copo com leite ­ Xícara com café Parágrafo Segundo: O fornecimento poderá ser substituído por ticket alimentação. café da manhã aos seus trabalhadores que estiverem efetivamente trabalhando. em valor compatível com a alimentação descrita.mte. 3 https://pje. de 500 g 01 pacote de esponja de aço. 95d2089 .seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. por meio de vale alimentação ou tickt alimentação a seus empregados por dia efetivamente trabalhados com participação do empregado na proporção de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do auxilio alimentação. quando oferecidos nos canteiros de obras. de 1 kg 01 pacote de fubá. de 2 kg 03 pacotes de café em pó de 500 g 03 pacotes de macarrão. Parágrafo Primeiro ­ As empresas fornecerão. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA ­ PRÊMIO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE Fica assegurado um prêmio de férias a título de assiduidade. de 135 g 03 pacotes de farinha de trigo especial. de 40 m 03 tubos de creme dental de 50 g 01 pacote de fósforo.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 3/8 Número do documento: 16090211295321700000006237384 . não podendo ser considerado este Tempo como "a disposiçao do empregador". referente aos dias efetivamente trabalhados.
só poderá fazê­lo em ônibus ou caminhão coberto. MODALIDADES Assinado eletronicamente. não integrando. auxilio funeral no valor equivalente a dois salários mínimos. até o mesmo.5 (três e meio) pisos salariais do trabalhador. uma única vez.gov. AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ AUXÍLIO ACIDENTÁRIO As empresas obrigam­se a pagar a importância equivalente a 3. Paragrafo Sétimo: Os benefícios desta claúsula possuem natureza indenizatória. não se constituindo em nehuma hipótese em salário in natura. mediante comprovação médica competente. até o canteiro de obras. não atendido por linhas regulares ou ônibus. Parágrafo Sexto: Não terão direito ao benefício os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.trt24. Parágrafo único: as partes resolvem reduzir para 4% (quatro por cento) o percentual estabelecido no parágrafo único do artigo 4°.seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. o valor da remuneração e/ou não produzindo reflexos nas demais verbas decorrentes do contrato de trabalho. bem como o retorno até o ponto de partida. Parágrafo Único: Ficam dispensadas dessa obrigação as empresas que optarem pela adoção de plano de seguros para essa finalidade. de 16/12/85. 95d2089 .mte. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ TRANSPORTE Quando o empregador fornecer transporte ao empregado. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ AUXÍLIO FUNERAL A empresa pagará ao cônjuge e/ou sucessores do empregado. portanto.jus. da Lei n° 7418. 4 NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO https://pje. DEMISSÃO. o auxílio alimentação será fornecido juntamente com o salário até o 5º (qunto) dia útil de cada mês. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 Número do documento: 16090211295321700000006237384 4/8 . admitido há pelo menos 90 (noventa) dias. Parágrafo único: fica desobrigada ao cumprimento desta cláusula a empresa que mantenha seguro de vida para seus empregados e desde que o falecido esteja devidamente coberto pelo seguro. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ TRANSPORTE DO TRABALHADOR Quando a empresa fornecer transporte ao trabalhador. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Parágrafo Quinto: Aos optantes. em virtude de acidente de trabalho que o torne permanentemente inválido.Pág. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO. somente se caracterizará como jornada de trabalho o tempo gasto a partir do ponto de ônibus mais próximo do local de trabalho.
conforme previsto no art. CONTROLE. com sábado compensado. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO. 477. nos meses de novembro ou dezembro/2014.seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. ao passo que a quarta­feira de cinzas será dia de expediente normal.gov. (art. com intervalo de 1 (uma) hora de almoço. NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ­ FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO Quando se fizer necessário. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA ­ FERIADOS Mediante acordo individual e por escrito. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. se houver. Parágrafo único: Fica sugerido o horário das 07h00 às 17h00. § 1°.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 5/8 Número do documento: 16090211295321700000006237384 . esta fornecerá. e das 07h00 às 16h00 na sexta. cópia do contrato de trabalho por ele firmado. 95d2089 . de segunda a quinta­feira. por força da legislação ou por exigência da empresa. DISTRIBUIÇÃO.trt24. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ CONTRATO DE TRABALHO Ao admitir o funcionário. § 1º da CLT) preferencialmente no sindicato. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO. bem como. com mais de 1 (um) ano de serviço.jus. com a conseqüente compensação antecipada das horas não trabalhadas nesses dias. 5 https://pje. da CLT. além de ferramentas de uso coletivo. gratuitamente aos seus empregados material para o bom desempenho do trabalho. através da prorrogação da jornada. Parágrafo Único: A terça­feira de carnaval será considerada como feriado. com o trabalho do número de horas correspondentes. poderão os empregadores ajustar a supressão da prestação de serviços nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) no mês de dezembro de 2014. 462.mte. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO As empresas efetuarão as homologações de rescisões de contratos de trabalho. FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA NONA ­ HORÁRIO DE TRABALHO Fica a critério de cada empresa estabelecer as jornadas de trabalho. a empresa forncerá.Pág. Parágrafo único: O material será entregue mediante recibo e o empregado ficará responsável por sua conservação devendo restituí­lo no caso de demissão além de responder por danos causados ao mesmo. Assinado eletronicamente. as devidas compensações.
6 https://pje. da CLT. § 2°. Assinado eletronicamente. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ­ INÍCIO DAS FÉRIAS O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados. devendo restituí­lo no caso de demissão.Pág.jus. nos locais de trabalho. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA ­ CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL Com base na decisão da Assembléia Geral da Categoria Profissional. sanitários adequados de acordo com as normas pertinentes. quando o uso for obrigatório pela empresa ou por lei. as empresas descontarão trimestralmente.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 6/8 Número do documento: 16090211295321700000006237384 . além de responder por danos causados ao mesmo. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA ­ REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS As empresas manterão. o percentual de 3% (três por cento) do salário base dos trabalhadores associados em favor do SINTRACIMENTO. feriados. botinas e/ou outras peças de vestimenta. As empresas adotarão medidas adequadas de proteção às condições de trabalho e de segurança do trabalhador. respondendo o empregado pelo dano ou extravio na forma do artigo 462 da CLT. esta fornecerá.trt24. Igualmente deverá manter refeitório desde que tenha o número de trabalhador que o torne obrigatório. 462.gov. Parágrafo Primeiro: Os equipamentos serão fornecidos mediante termos de responsabilidade e devem ser mantidos em boa guarda e devolvidos na rescisão de contrato de trabalho.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. 95d2089 . a título de contribuição assistencial. conforme previsto no art. UNIFORME CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA ­ UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO Quando se fizer necessário. uniformes. vedado qualquer desconto. salvo para reposição por culpa ou dolo do empregado. Parágrafo único: O material será entregue mediante recibo e o empregado ficará responsável por sua conservação. domingos.mte. por força da legislação ou por exigência da empresa. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ­ EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Os empregadores fornecerão gratuitamente equipamentos de segurança do trabalho a seus empregados. gratuitamente aos seus empregados.seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. macacões.
A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID. a que se sujeitarão as empresa associadas. o obreiro apenas fará sua inscrição pessoalmente na sede do sindicato.seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. vigente no mês da constituição da empresa. de acordo com as suas condições financeiras. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA ­ CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Fica estabelecido. a obrigação do desconto aludido. com conribuição mínima de cada parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de um servente. do percentual a ser descontado. O valor da Contribuição não poderá. O sindicato laboral entregará cópia carimbada e assinada pelo empregado discordante à empresa e ao SINDUSCON­MS. 7 https://pje. Parágrafo Quinto: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal. com acréscimo dos juros de 1% (um por cento) ao mês. que deverá se paga até o último dia útil do mês de setembro de 2014. com recolhimento até o último dia do mês subsequente.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 7/8 Número do documento: 16090211295321700000006237384 .jus. As empresas enviarão ao sindicato. para que as empresas promovam o pagamento das contribuições dos trabalhadores. tomando­se por base cálculo sobre a folha de pagamento ou salário de um servente da categoria. encaminhamento ao mercado de trabalho. Parágrafo Quarto: As empresas que constituirem­se durante a vigência desta Convenção desde que associada. Parágrafo Terceiro: O empregado em caso de discordância na condição de sócio. pelas empresas associadas. comissão de conciliação prévia. no valor de 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento de salários. atualização de débito pelo IGPM/FGV e multa de 2% (dois por cento) até o efetivo pagamento. cópia das guias pagas. cessando assim.Pág. As guias serão fornecidas gratuitamente pelo sindicato laboral. que proporcionará ao associado direta ou indiretamente. serviços assistenciais. ou caso não queira permanecer associado. Parágrafo Quinto: Para exercer o direito de voto (art. devendo ser anexada à mesma. DISPOSIÇÕES GERAIS Assinado eletronicamente. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Parágrafo Primeiro: Os descontos ocorrerão nos salários relativos aos meses de maio. em nenhuma hipótese. ficando isento também do pagamento de taxa de expedição da carteirinha. As importâncias arrecadas pelas empresas deverão ser repassadas a Entidade Laboral até o dia 10 do mês subsequente ao mês de desconto. novembro de 2014 e fevereiro de 2015. 95d2089 .gov. salão para eventos. deverá fazê­lo pessoalmente por escrito na sede do SINTRACIMENTO. 28. que se constitui na obrigatoriedade de recolhimento em favor do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo Quarto: O obreiro protagonista da contribuição aludida no caput deste artigo está isento do pagamento de mensalidade sindical.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Parágrafo Segundo: A contribuição assistencial dos associados destina­se a manutenção e custeio do sindicato. consentâneo art. no quadro de avisos da empresa. agosto. convênio com o Sesi. Parágrafo Terceiro: O recolhimento será efetuado em guia própria. a colocação de avisos. a relação de funcionários contribuintes . ambulância para transporte de doentes.trt24. ficarão incursas na obrigação de arcar com a contribuição. enviada pelo SINDUSCON ­ MS. Parágrafo Primeiro: O recolhimento descrito no caput desta cláusula será realizada pelas empresas associadas em duas parcelas sendo 1 (Um por cento) sobre a folha de pagamento o mês de agosto de 2014 e 1% (Um por cento) sobre a folha de pagamento do mês de novembro de 2013. tais como: assistência jurídica. odontológica. a Contribuição Assistencial Patronal. para comunicação e orientação dos trabalhadores. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA ­ COLOCAÇÃO DE AVISOS Fica permitida à entidade sindical laboral. após ciência e anuência da empresa. 29 do regimento eleitoral). Na mesma oportunidade possibilitará às empresas não associadas à faculdade de se fazer representar por meio do pagamento da Contribuição Assitencial Patronal. incisos I e II do mesmo diploma eleitoral. até as datas fixadas no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula. constituirá a empresa em mora.mte. ser menor que o valor do salário do servente estabelecido nesta Convenção. conforme deliberação da Assembléia Geral do Sindicato Patronal ­ SINDUSCON/MS.O prazo de recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil dos meses de setembro e dezembro de 2014. Parágrafo Segundo:O SINDUSCON­MS encaminhará ás empresas associadas e não associadas documento informando a representatividade desta entidade nas questões coletivas relacionadas á categoria. respectivamente. que corresponderá a 2% (Dois por cento) da folha de pagamento do mês de agosto de 2014.
seam?nd=16090211295321700000006237384 http://www3. correspondente a 30% (trinta por cento) do seu salário base.Pág. a entidade laboral notificará a empresa por A.trt24. AMARILDO MIRANDA MELO PRESIDENTE SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ­ SINDUSCON­MS OSEIAS COIMBRA DE PAULA PRESIDENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE OLARIA. A Certificação Digital pertence a: Kelly Luiza Ferreira do Valle ID.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Esgotado esse prazo. ou outro meio idôneo. para que no prazo de 30 (trinta) dias.jus. GESSO E PROD DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO DE MATO GROSSO DO Assinado eletronicamente. que incidirá em dobro nas reincidências sem prejuízo do cumprimento da obrigação. 95d2089 . cumpra a vença.gov. persistindo a falta a empresa incorrerá na multa em favor do empregado prejudicado.mte.R. 24/08/2016 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA ­ DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção. CAL.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR030891/2014 8/8 Número do documento: 16090211295321700000006237384 . CIMENTO. 8 https://pje.
No caso de processo judicial eletrônico . 764 e 765) poderão solicitar ao juízo a respectiva designação.0007 Destinatário: CONCRESUL . com as penalidades do artigo 844 da CLT. 810. 1 https://pje. Havendo efetivo interesse de qualquer delas na realização de audiência para fins específicos de conciliação (a qualquer tempo - CLT.trt24. CAMPO GRANDE . Em caso de assinatura em dia não útil.24.INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .Pje. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Processo Judicial Eletrônico . CTPS 16090211294906000000006237383 Petição em PDF Petição em PDF 16090211291311500000006237376 Campo Grande.0007 7ª VARA DO TRABALHO DE Reclamante(s): MARCIO BACH CAMPO GRANDE Reclamada(o)(s): CONCRESUL .PJe n. que será objeto de inclusão em data próxima. considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. no prazo de 20 dias. MS.jus. fica Vossa Senhoria citada para apresentar resposta à presente ação.Extrato Convenção Convenção Coletiva de 16090211295321700000006237384 Coletiva Trabalho Declaração. " Obs.CEP: 79108-650 Código de Rastreamento: JH960772491BR Assinado eletronicamente. Contrato Procuração 16090211295964800000006237386 petição inicial Petição Inicial 16090211294369900000006237380 ctps. 0025423-88. mantido. LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL OESTE. Procuração.5. O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. a contar da data da citação. contudo. 991 - DE CONCRETO LTDA .2016. art.INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFA Rua João Pedro de Souza. a resposta deverá ser enviada nos termos do art. 79004-914 Telefone: (67) 3316-1917 e-mail: cg_vt7@trt24. o prazo para defesa e demais atos como definidos nas alíneas antecedentes.MS .Pág. 27 de Setembro de 2016.jus. PJe n.2016.seam?nd=16092716462048700000006424142 Número do documento: 16092716462048700000006424142 . Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Mediador .24.ME AVENIDA JAIRO PACHECO .br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. d9daf60 . A Certificação Digital pertence a: ALLAN ONISHI ID. 0025423-88.ME Monte Líbano CEP.br CITAÇÃO De ordem do MM. Juiz.5. 39 da Resolução CSJT nº 94/2012. sob pena de preclusão para a prática do ato.
A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. inscrição estadual nº 28. EXMO SR. inscrita no CNPJ sob o nº 13. Cep Assinado eletronicamente.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. pessoa jurídica de direito privado. n. Polo Empresarial Oeste.5.675-4. 810.INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .371.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS PROCESSO N.trt24. DR. 0025423-88. 589a0b0 . 1 https://pje.0007 CONCRESUL .285.ME.784/0001-93.24. com sede na Avenida Jairo Pacheco.jus.Pág.2016.
700. expondo a seguir suas razões de fato e de direito. recebeu R$ 1. Exa.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Alega que trabalhou em ambiente insalubre. tendo recebido as verbas rescisórias somente 15 dias depois. Argumenta que houve alteração prejudicial por parte da ré. 1.108-650. motivo pelo qual pede o pagamento da diferença salarial.800. e consequentemente seja declarada a nulidade do contrato de experiência firmado. Reivindica a aplicação do artigo 22. cimento e terra. horas extras e FGTS.trt24. chuva e vento e poeira. sem justa causa. Assevera que embora tenha sido contratado pelo salário de R$ 1. apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da ação trabalhista que lhe move MÁRCIO BACH. Alega que durante esse período houve efetivo vínculo de emprego. férias. eis que reunia os requisitos do artigo 2º da CLT.00 por mês.com.00.00. 589a0b0 . da Lei 8. Campo Grande/MS. uma vez que ele deixou um emprego anterior em que recebia R$ 1.036/90. DA INICIAL O reclamante ajuíza a presente ação contra Concresul . sol. com fulcro no artigo 847 da CLT.jus.800. Pugna pelo pagamento do FGTS e das parcelas previdenciárias referentes ao período do contrato de trabalho que afirma não ter sido anotado em sua CTPS. razão porque lhe deve ser pago adicional de insalubridade em grau médio (20%) o qual deve integrar sua remuneração para o pagamento do 13º salário. dispensado do cumprimento do aviso prévio.Me alegando que foi por ela contratado em 02/05/2014 para exercer a função de montador de estruturas. vem perante V. exposto à poeira de cal. ruídos acima do limite de tolerância. com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas pelo período. da CLT.Pág.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 .800.00. o que enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477. § 1º e §2º. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. 2 https://pje.br. 79. endereço eletrônico gustavolg@terra. pelo salário de R$ 1. Sustenta que embora tenha sido admitido em 02/05/2014 só teve o contrato de trabalho anotado em sua CTPS em 01/10/2014. por intermédio de sua advogada que esta subscreve. Assinado eletronicamente. Afirma que foi demitido em 04/11/2014. razão porque pede seja reconhecido o vínculo de emprego do período não registrado.Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda .
O próprio reclamante ao realizar o exame demissional afirmou ao profissional da área de saúde que havia trabalhado 03 (três) meses para a reclamada. o registro de sua CTPS.jus.Pág. em anexo. que não merece prosperar por nenhum de seus argumentos e fundamentos. de forma eventual.trt24. Pede a aplicação de multa instituída na cláusula 28ª devido ao descumprimento das cláusulas 7ª. conforme documentos em anexo.00 diários pelo café da manhã que afirma não ter sido fornecido pela reclamada. nem habitual ou regular a prestação de serviço. Pede o pagamento das horas extras trabalhadas e de 1h extra diária decorrente da supressão do intervalo intrajornada. contratando-o. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. razão pela qual se requer desde já a improcedência total dos pedidos apresentados pelo reclamante.700. conforme faz prova o documento redigido à mão e assinado pelo médico responsável pelo exame. em experiência.que era o gerente de obra da empresa. 589a0b0 . Pede a inversão do ônus da prova. através de seu tio. 2. Assinado eletronicamente.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . no mês de setembro do ano de 2014. Pleiteia o pagamento de R$ 10. Requer que a reclamada forneça carta de apresentação. Aduz que seu horário de trabalho era de segunda-feira à sexta-feira das 6h40min às 17h20min. A partir de 01/10/2014 a reclamada efetivou o reclamante em seu quadro de funcionários. isto é. Aldino Bach . com 40min de intervalo intrajornada. DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A CONTESTANTE - DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CTPS E DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O reclamante. assim. 3 https://pje. 8ª. Pede seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos honorários advocatícios contratados em 30% sobre o valor da condenação. não era constante. ocorrendo de acordo com a necessidade da reclamada e mediante contraprestação por montagem realizada.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. pelo salário de R$ 1. começou a prestar serviços de montador para a reclamada. para trabalhar na função de montador. bem como os seus reflexos. procedendo.00. Esta é a síntese da petição inicial da ação em questão. 10ª e 11ª da CCT. ao argumento de possuir a reclamada mais de 10 funcionários.
Diante disso. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. tendo ele recebido todas as verbas devidas. indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. § 6º. DA CLT. há de ser mantido o contrato de experiência registrado na CTPS do reclamante.jus. § 8º. 2.Pág. e por isso teve seu contrato de trabalho de experiência rompido antes do prazo final. Isso porque essa data-limite já era do conhecimento das partes desde o início da contratação. e que suas atividades na empresa cessariam imediatamente. 477. a contar da notificação da demissão). No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência. inclusive a indenização prevista no art. e que as verbas foram pagas em 9/5/2011. Data de Julgamento: 03/09/2014. 3. O que ocorreu no caso Exa. nos termos do artigo 477. Nesse sentido. quando da ausência do aviso prévio. No caso dos autos. desde que não ultrapasse o dia útil seguinte inicialmente previsto para o seu término. o término do contrato de trabalho não era previsível. o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias após a comunicação da dispensa. ou -b) até o décimo dia. 589a0b0 .trt24. o TRT registrou que foi antecipado o vencimento do contrato (que inicialmente perduraria até 19/5/2011) para 2/5/2011. Assim. ou aviso-prévio cumprido). no dia 04/11/2014.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Por outro lado. Conforme interpretação que vem sendo conferida a esse dispositivo por esta Corte Superior. por refletir a verdadeira pactuação de trabalho firmada pelas partes. deve ser aplicado o prazo previsto na alínea b (10 dias. o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo correto. 479 da CLT. da CLT prevê dois prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: -a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-. 6ª Turma. DA DISPENSA DO RECLAMANTE E DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. e a rescisão contratual antecipada não deve prejudicar o trabalhador. contado da data da notificação da demissão. 5. havendo a rescisão antecipada do contrato de experiência. Recurso de revista a que se dá provimento. que seus serviços não seriam mais utilizados.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . 1. justificando o curto prazo para pagamento das verbas referidas no termo de rescisão. Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) (grifo nosso). Assinado eletronicamente. (TST . é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 3.RR: 2650420135040812. é que a reclamada condicionada pela familiaridade do reclamante com seu gerente o contratou. cujo termo foi observado. veja-se: RECURSO DE REVISTA.. se não há previsibilidade do término do contrato de trabalho. Sendo assim. o prazo previsto na alínea a deve ser aplicado quando as partes conhecem a data do termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado. não merece acolhida a pretensão do reclamante. O reclamante foi devidamente comunicado pela reclamada. Logo. 4. Relator: Kátia Magalhães Arruda. todavia. § 6º da CLT. MULTA DO ART. 4 https://pje. este não se enquadrou nos moldes de trabalho da empresa. 477. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. postergando a data em que receberia as verbas rescisórias. não há se falar em reconhecimento de vínculo do período alegado na inicial. motivo pelo qual se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias. caso o prazo do contrato tivesse sido observado. nem no pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias referente ao período.
Logo. em que recebia os alegados R$ 1. Sendo assim. porque conforme demonstram os documentos juntados aos autos (contrato de experiência. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. houve o pagamento ao reclamante da indenização prevista no artigo 479 da CLT. conforme pode-se verificar no TRCT anexo aos autos.00.00 mas recebeu R$ 1. ou seja. não merece prosperar. como já dito. por ter deixado um emprego anterior em que recebia salário maior.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.jus. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assinado eletronicamente.700. a comunicação de dispensa ocorreu em 04/11/2014 e o pagamento das verbas trabalhistas devidas deu-se em 13/11/2014.800. juntamente com a anotação na CTPS e sua devolução. no 9º (nono) dia após a comunicação. Primeiro.Pág. porque não desincumbiu o reclamante o ônus que lhe competia de demonstrar ter pactuado salário diverso e superior ao registrado.00. Ressalta-se que o reclamante sequer fez provas nos autos da existência de contrato de trabalho anterior ao da reclamada. tendo a dispensa ocorrida durante o período do contrato de experiência. Diante disso não há que se falar na aplicação da multa do §8º do artigo 477 da CLT. não há que ser falar em pagamento de diferença salarial pretendido.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 .700. de igual modo.00.800.trt24. 589a0b0 . anotação na CTPS e holerite). Segundo. Quanto a suporta alteração prejudicial. 4. e que sofreu alteração prejudicial por parte da ré. o salário pactuado restou claramente registrado no valor de R$ 1. para trabalhar. 5. sua pretensão merece ser rechaçada. deixou o reclamante de comprovar que abandonou emprego anterior. resta demonstrada a tempestividade e a totalidade do pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. por esse salário. Logo. In casu. De mais a mais. para a reclamada. DO SALÁRIO PACTUADO No que tange a alegação do reclamante de que fora contratado para trabalhar pelo salário de R$ 1. 5 https://pje.
2 Insalubridade por ruídos Quanto aos ruídos emitidos na obra. I.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . da SBDI-1. neste ponto. em grau mínimo. ausente assim. uma vez que foram produzidos em processos em que a reclamada não foi parte. que para que se reconheça a efetiva existência de labor insalubre é preciso que a atividade desenvolvida esteja classificada como tal na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 173. no caso. 6 https://pje.Pág. No caso. cimento e terra . nas fases de grande exposição a poeiras. ante a ausência de previsão legal. o pedido de insalubridade. 5. o contraditório necessário. não merece ser acolhido. não é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto. Assinado eletronicamente. 04. o reclamante afirma na inicial que estes advinham de máquinas que ficavam na parte externa da obra. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. são de graduação de baixo risco. chuva e vento Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Trabalho. mas em nenhum momento menciona que a reclamante deixou de fornecer os EPI necessários. Sendo assim. o anexo 13 da Norma Regulamentar n.3 Insalubridade por exposição ao sol. O reclamante. do Ministério do Trabalho relaciona como insalubre. 5. fornecendo os EPI necessários a todas as funções e propiciando um ambiente seguro e adequado aos seus colaboradores. cimento e terra Com relação ao pedido de insalubridade por exposição a poeira de cal.trt24. É sabido que o tipo de ruído advindo de obras não são intermitentes e que. convertida na Súmula n. ressalta-se que os mesmo não servem como prova para o caso em comento. Logo. 5. apenas as atividades de fabricação e transporte de cal e cimento. o TST já firmou entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 448. I. não há se falar em pagamento de insalubridade por tal motivo. 589a0b0 .1 Insalubridade por exposição a poeira de cal. por se propagarem no ar. Quanto aos laudos periciais apresentados na petição inicial. cinge-se a pleitear o recebimento do adicional de insalubridade. da SBDI-1. uma vez que o reclamante não desempenhava nenhuma dessas atividades. na Orientação Jurisprudencial n. 15. I. por sujeição à radiação solar. A reclamada sempre prezou pela saúde e integridade física de seus funcionários. da Corte.jus.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada além de fornecer e exigir o uso de EPIs. o reclamante não exercia suas atividades habituais diretamente exposto ao sol ou ao calor. Assim. Nesse sentir. SEGUNDA RECLAMADA. ante a ausência de previsão legal.2010. pois em nenhum momento ele menciona a submissão ao calor excessivo..5. o que afasta a incidência do pagamento por adicional de insalubridade e seus reflexos. Em não sendo esse o entendimento de V.5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. bem como de quaisquer reflexos por ventura existentes. Contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 173. deve sua decisão ser reformada. bebedouros com água potável gelada e refeitório coberto. (ARR . No caso. por exemplo. I. por mera sujeição à radiação solar. Ademais. 2. sempre adotou outras medidas para neutralizar/eliminar a nocividade do ambiente de trabalho. mantendo. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. como no caso em comento. 173. como prevê a OJ n. Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) RECURSO DE REVISTA.0125. resta impugnado o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.0052 .Pág. Relator Ministro: João Oreste Dalazen. 4ª Turma.º 173 da SBDI-1 desta Corte. há que se considerar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser calculada sobre o salário mínimo. com exposição ao calor gerado por fonte natural não acarreta o direito ao adicional de insalubridade. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. I. (RR. I. da SBDI-1. no particular. a alegação do reclamante de que trabalhava exposto ao sol não enseja o pagamento do adicional. I. Exa. são os julgados emanados do Tribunal Superior do Trabalho: (. RAIOS SOLARES. Dessarte. ausente alusão a exposição a calor acima dos limites de tolerância. 3. 7 https://pje.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing.15.2012.º 173 DA SBDI-1 DO TST.15. 4ª Turma.jus. de modo a adequá-la à jurisprudência desta Corte. DA SBDI-1 DO TST 1.trt24.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Data de Julgamento: 20/08/2014. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. Data de Julgamento: 26/11/2014.. 589a0b0 .1726-34. inclusive em ambiente externo com carga solar. nos termos da OJ 173 do TST. do TST. muito menos à chuva ou vento. da SbDI-1 do TST. inclusive verbas decorrentes do mesmo. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173. o empregado que labora em atividade a céu aberto não faz jus ao adicional de insalubridade. uma vez que a Súmula 228 do TST encontra-se suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal. tendo a Corte de origem deferido o adicional em comento. o que não se espera.720-46. Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) Resta evidente que o exercício de atividades a céu aberto. Nos termos do item II da referida Orientação Jurisprudencial. o que justificaria o pagamento do adicional de insalubridade. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 173. da SBDI-1 do TST acórdão regional que defere o adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em exposição contínua aos raios solares.) RECURSO DE REVISTA. faz jus ao adicional apenas o empregado que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. não é devido adicional de insalubridade ao empregado que desempenhe suas funções a céu aberto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: Assinado eletronicamente. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES.
seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . permite o regime de compensação de horário. devendo este comprovar inequivocamente que tais horas foram prestadas e que não foram remuneradas. dever do obreiro prová-lo.2011. Nesse contexto. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.17. 6. nem acordo de trabalho dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. SALÁRIO MÍNIMO. o ônus da prova do não recebimento por horas extraordinárias prestadas. (. a parcela deverá ser calculada sobre o salário mínimo. durante o curto contrato de trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 589a0b0 . (. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. porquanto se afigura inespecífico o aresto paradigma. 8 https://pje.jus. por não haver na convenção coletiva da categoria. nos termos do artigo 818 da CLT.99400-33.) (Ag-E-RR . Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho. junta-se aos autos o cartão de ponto para fazer prova de que o reclamante não prestou horas extras. XIII.5. Data de Julgamento: 02/10/2014. Valentin Carrion ensina categoricamente em Comentários à CLT que: "O trabalho em horário extraordinário é fato constitutivo". por exemplo. em havendo eventual condenação. a jurisprudência atual desta Subseção.. no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade.. sob a ótica de configuração de dissenso jurisprudencial. por ser fato constitutivo de seu direito. não fazendo jus ao pagamento das horas extras alegadas. poderá laborar. o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. da CF/88. o horário de trabalho pactuado era de segunda a sexta-feira. Ademais.trt24. BASE DE CÁLCULO. 8.. Inadmissível o conhecimento do recurso de embargos. na ausência de lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e inexistindo norma coletiva fixando critério mais vantajoso. Assinado eletronicamente. DA JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA Conforme consta no contrato de experiência firmado pelas partes. conforme exposição alhures. do TST." Embora a reclamada tivesse menos de 10 funcionários na empresa apresenta. de segunda a sexta (chamada semana inglesa). Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) Assim.Pág.0121. I. é do Reclamante. Carlos Henrique Bezerra Leite (1) ensina que: "O art. 7º. no percentual de 10%.. leva em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da edição da Súmula Vinculante 4 e suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamação nº 6.48 horas.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. atraindo a incidência da Súmula 296. ou seja. de segunda a sexta-feira. ao invés de o empregado trabalhar 8 horas por dia. mais 4 horas no sábado. Como é sabido. sendo. e que usufruiu do período de 2h de intervalo intrajornada.266/DF).br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. das 7h às 17:48hs com duas horas de intervalo intrajornada.
dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada para excutir da condenação o pagamento da multa do artigo 22 da Lei nº 8036/90. mas sim administrativa. Publicação: DO/MS Nº 507 de 23/03/2009) (grifado) Desta feita. não há que se falar em horas extras não pagas. MULTA DO ART.036/90 O pedido não deve ser atendido. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. Assinado eletronicamente. Julgamento: 11/03/2009. compete ao trabalhador a efetiva demonstração das diferenças de horas extras trabalhadas e impagas que alega existirem. NÃO REVERSÃO AO EMPREGADO. pois a multa não é de natureza contratual. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS. (Processo: RO 220200600424001 MS 00220-2006-004-24-00-1 (RO). 589a0b0 .036/90. porque o valor devido ao reclamante quanto ao FGTS do período que trabalhou para a reclamada foi devidamente recolhido.ÔNUS DA PROVA. Data de Publicação: 24/03/2015).trt24. DA LEI 8. seriam devidos ao órgão gestor do FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Data de Julgamento: 08/10/2013. INDEVIDA. 22. 7. colaciona-se os seguintes julgados: "FGTS.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView." (TRT-2 . Recurso ordinário não provido. Data de Julgamento: 17/03/2015. e não ao empregado. 9 https://pje. Incumbe ao órgão gestor do FGTS ou ao Ministério do Trabalho aplicá-la ao empregador que não efetuar os respectivos depósitos nas datas devidas. Nesse sentido. A pena pecuniária em epígrafe não reverte em benefício do trabalhador. ainda que fossem cabíveis. Tratando-se de fato constitutivo de direito. Data de Publicação: 18/08/2013) (grifado) Destarte.jus. 22 DA LEI 8036/90. vez que tem natureza administrativa. por unanimidade.(grifado) "MULTA DO ART." (TRT-2 . Nesses termos. Segundo porque a multa e os juros de mora previstos no artigo 22 da Lei 8. nem de seus reflexos. Relator(a): NICANOR DE ARAÚJO LIMA.RO: 4306720125020 SP 00004306720125020254 A28. A multa em foco é indevida. não havendo o reclamante se desincumbido do seu mister. No mesmo sentido tem decidido nosso E. senão vejamos: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS .Pág. Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . Primeiro. Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES. 4ª TURMA. não vertendo ao trabalhador . NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. DA LEI 8036/90. a pretensão não merece ser acolhida. 11ª TURMA. QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. TRT-24. por ter natureza administrativa e constituir crédito da União.RO: 00025891320135020362 SP 00025891320135020362 A28. 22.
o pedido do reclamante não merece prosperar. 8. conforme restou demonstrado no item 6. durante o curto contrato de trabalho. durante o dia de labor. senão vejamos: 9.Pág. uma vez que R$ 10. Assinado eletronicamente. nesse ponto. DO CAFÉ DA MANHÃ O fornecimento do café da manhã é um benefício alimentar concedido ao trabalhador que esteja efetivamente em serviço. Visa o benefício suprir uma necessidade alimentar do trabalhador. não há fala-se em substituição por indenização por não ter o benefício natureza salarial.30 (dois reais e trinta centavos) por dia.jus. não fazendo jus ao pagamento das horas extras alegadas. 9. bem como usufruiu do período de 2h de intervalo intrajornada. O valor justo do benefício estaria em torno de R$ 2. não há razão para imposição da multa almejada. 589a0b0 .1. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. DA CCT Com relação ao pedido do reclamante de pagamento da referida multa. DA MULTA DA CLÁSULA 28ª. Logo. o mesmo não merece ser atendido.00 (dez reais) diários mostra-se um valor excessivamente abusivo. Assim. não merece acolhida a pretensão do reclamante de indenização por não concessão de café da manhã. o reclamante não faz jus a nenhum pagamento sob esse título. nem produz reflexos nas demais verbas trabalhistas. por ter a reclamada fornecido o café da manhã determinado na Convenção Coletiva da Categoria. No caso. Exa. 10 https://pje..trt24. quando terminado o vínculo empregatício. por não haver prestado serviço em hora extraordinária. Sendo outro o entendimento de V.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Alegação de descumprimento da cláusula 7ª da CCT No que tange à suposta alegação de não pagamento de horas extras. há que se reconsiderar o valor do café da manhã pleiteado pelo reclamante. conforme se provará oportunamente. Não possui natureza remuneratória. Logo.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 .
589a0b0 ..jus. O fornecimento de carta de recomendação/apresentação constitui uma liberalidade do empregador. não tendo o reclamante demonstrado a existência de previsão legal que obrigue a reclamada a fornecer o documento em questão. Ainda que assim não fosse.3.2. também é descabida. sua imposição é totalmente descabida. tampouco figura no caso.4. em instrumento coletivo da categoria. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. Assinado eletronicamente. inciso II.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 11 https://pje. 9. que discorre sobre o adicional de insalubridade. tendo ele permanecido na empresa já não faria jus ao prêmio. Alegação de descumprimento da cláusula 11ª da CCT Em referência a multa por não fornecimento de café da manha. pois. Alegação de descumprimento da cláusula 8ª da CCT Em relação ao pedido de multa por descumprimento da cláusula 8ª..trt24.Pág. pondera-se que o reclamante jamais solicitou à reclamada qualquer tipo de declaração quanto a sua pessoa ou seu serviço. Indevida. 9. com recomendações sobre sua conduta pessoal e profissional. DA CARTA DE APRESENTAÇÃO Quanto ao pedido de carta de apresentação. 9. que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". uma vez que o reclamante trabalhou na empresa por período inferior a 45 dias. norma que justifique seja a reclamada compelida judicialmente a fornecer uma carta de apresentação ao reclamante. A imposição do pedido à reclamante constitui ofensa à Carta Constitucional que dispõe em seu artigo 5º. 10. uma vez que a referida alimentação foi fornecida ao reclamante.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . que trata do prêmio de férias a titulo de assiduidade. pois no primeiro mês de contrato já havia faltado injustificadamente ao trabalho. a aplicação da multa. pois o reclamante não exerceu função laboral que exigisse tal adicional. Alegação de descumprimento da cláusula 10ª da CCT Quanto ao pedido de multa por inobservância da cláusula 10ª. a mesma se mostra indevida. Não há embasamento legal.
não existindo a assistência sindical ao trabalhador. o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). 5.trt24. não revogou o "ius postulandi" conferido às partes no processo do trabalho. devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. além da sucumbência.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.Pág. Na Justiça Trabalhista. Na Justiça do Trabalho.91. Recurso de revista conhecido por contrariedade Assinado eletronicamente. é o julgado emanado da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. 137).100/91. A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família..seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . sendo absolutamente infundado o pedido do reclamante à indenização por perdas e danos.060/50. 12 https://pje. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. p.584/70 e 1. de modo que. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. desde já não merece prosperar o pedido em tela. juiz Armando de Souza Couto. em seu artigo 133. Ac. sendo inaplicável o princípio de sucumbência previsto no artigo 20 do CPC. 2. Na Jutiça do Trabalho. Cabimento. Na Justiça do Trabalho não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. que a parte esteja assistida por sindicato e que comprove hipossuficiência econômica. DJPR de 12. A Constituição Federal de 05/10/88. ele não esta assistido por entidade sindical. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO."(destaquei). No mesmo diapasão. 589a0b0 . indevido o pagamento de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO." (TRT-PR-RO 0727/90.jus. Rel. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID.04. a condenação em honorários advocatícios. não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Continuam em vigor as normas especiais contidas nas leis ns. CABIMENTO. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No caso. nesta justiça especializada. 2ª T. a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pressupõe." O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorário se não houver assistência do Sindicato profissional: "Honorários advocatícios. 11. embora o reclamante tenha declarado não ter meios suficientes para custear as despesas da causa. Logo. nunca superiores a 15%.
requer a reclamada o conhecimento e acolhimento da presente contestação com a total improcedência dos pedidos da presente ação. firmou o entendimento consubstanciado na Súmula 219. sem nenhuma exceção.5. na súmula n. Todavia. Data de Julgamento: 06/02/2013. o E.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 589a0b0 .2010. pugna-se pela apuração do valor em liquidação. Campo Grande/MS. TST. em 15. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. especialmente pelo depoimento pessoal do Autor. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. à Súmula 329 do TST e provido. Sendo assim.2015.RR: 9001720105040512 900-17.trt24. pela inquirição de testemunhas e pela juntada de documentos. Tribunal do Trabalho da 24ª Região.seam?nd=16102415353123200000006597311 Número do documento: 16102415353123200000006597311 . DOS PEDIDOS Diante todo o exposto e do que mais se depreende dos autos. com a dedução na condenação final dos valores comprovadamente já pagos pela reclamada. provar a veracidade de suas alegações. 13 https://pje. com todos os recursos a ela inerentes e do contraditório.04.536 Assinado eletronicamente.12.jus. ainda. Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Pretende. sob o mesmo título. indevido o pedido do reclamante. em sendo acolhido algum pedido. 12. 24 de outubro de 2016. valendo-se do garantia do devido processo legal. assegurados constitucionalmente. Nestes temos Pede deferimento. Crhistiany Torres Mendes Lolli Ghetti OAB/MS 10. 18. servindo-se de todos os meios de prova legítimos e moralmente admitidos. a reclamada. e demais providências úteis e necessárias à exauriente cognição do feito.Pág.0512." (destacamos) De mais a mais. (TST . 3ª Turma. que impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado.
285.24. Campo Grande/MS. 1 https://pje. inscrição estadual nº 28. 0025423-88.trt24.br. com sede na Avenida Jairo Pacheco. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID.jus.com. eff8ab5 . pessoa jurídica de direito privado. JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS PROCESSO N. expondo a seguir suas razões de fato e de direito. 1 Assinado eletronicamente.784/0001-93. n. Exa.Pág.ME. Cep 79.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 .675-4.5.371. 810. DR. Polo Empresarial Oeste. por intermédio de sua advogada que esta subscreve.108-650.2016. inscrita no CNPJ sob o nº 13. com fulcro no artigo 847 da CLT.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. vem perante V. EXMO SR. endereço eletrônico gustavolg@terra. apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da ação trabalhista que lhe move MÁRCIO BACH.0007 CONCRESUL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .
1. DA INICIAL
O reclamante ajuíza a presente ação contra Concresul – Indústria e
Comércio de Artefatos de Concreto Ltda – Me alegando que foi por ela contratado em
02/05/2014 para exercer a função de montador de estruturas, pelo salário de R$
Sustenta que embora tenha sido admitido em 02/05/2014 só teve o
contrato de trabalho anotado em sua CTPS em 01/10/2014. Alega que durante esse
período houve efetivo vínculo de emprego, eis que reunia os requisitos do artigo 2º da
CLT, razão porque pede seja reconhecido o vínculo de emprego do período não
registrado, e consequentemente seja declarada a nulidade do contrato de experiência
firmado, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas pelo período.
Assevera que embora tenha sido contratado pelo salário de R$
1.800,00, recebeu R$ 1.700,00 por mês. Argumenta que houve alteração prejudicial por
parte da ré, uma vez que ele deixou um emprego anterior em que recebia R$ 1.800,00,
motivo pelo qual pede o pagamento da diferença salarial.
Afirma que foi demitido em 04/11/2014, sem justa causa, dispensado
do cumprimento do aviso prévio, tendo recebido as verbas rescisórias somente 15 dias
depois, o que enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT.
Pugna pelo pagamento do FGTS e das parcelas previdenciárias
referentes ao período do contrato de trabalho que afirma não ter sido anotado em sua
Reivindica a aplicação do artigo 22, § 1º e §2º, da Lei 8.036/90.
Alega que trabalhou em ambiente insalubre, exposto à poeira de cal,
cimento e terra, ruídos acima do limite de tolerância, sol, chuva e vento e poeira, razão
porque lhe deve ser pago adicional de insalubridade em grau médio (20%) o qual deve
integrar sua remuneração para o pagamento do 13º salário, férias, horas extras e FGTS.
Aduz que seu horário de trabalho era de segunda-feira à sexta-feira
das 6h40min às 17h20min, com 40min de intervalo intrajornada. Pede o pagamento das
horas extras trabalhadas e de 1h extra diária decorrente da supressão do intervalo
intrajornada, bem como os seus reflexos. Pede a inversão do ônus da prova, ao
argumento de possuir a reclamada mais de 10 funcionários.
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https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16102416042938400000006598103
Número do documento: 16102416042938400000006598103
Pleiteia o pagamento de R$ 10,00 diários pelo café da manhã que
afirma não ter sido fornecido pela reclamada.
Pede a aplicação de multa instituída na cláusula 28ª devido ao
descumprimento das cláusulas 7ª, 8ª, 10ª e 11ª da CCT.
Requer que a reclamada forneça carta de apresentação.
Pede seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por
danos materiais correspondentes aos honorários advocatícios contratados em 30% sobre
Esta é a síntese da petição inicial da ação em questão, que não merece
prosperar por nenhum de seus argumentos e fundamentos, razão pela qual se requer
desde já a improcedência total dos pedidos apresentados pelo reclamante.
2. DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A
CONTESTANTE – DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CTPS E DA
O reclamante, através de seu tio, Aldino Bach - que era o gerente de
obra da empresa, começou a prestar serviços de montador para a reclamada, no mês de
setembro do ano de 2014, de forma eventual, isto é, não era constante, nem habitual ou
regular a prestação de serviço, ocorrendo de acordo com a necessidade da reclamada e
mediante contraprestação por montagem realizada.
A partir de 01/10/2014 a reclamada efetivou o reclamante em seu
quadro de funcionários, contratando-o, em experiência, para trabalhar na função de
montador, pelo salário de R$ 1.700,00, procedendo, assim, o registro de sua CTPS,
conforme documentos em anexo.
O próprio reclamante ao realizar o exame demissional afirmou ao
profissional da área de saúde que havia trabalhado 03 (três) meses para a reclamada,
conforme faz prova o documento redigido à mão e assinado pelo médico responsável
pelo exame, em anexo.
O que ocorreu no caso Exa., é que a reclamada condicionada pela
familiaridade do reclamante com seu gerente o contratou, todavia, este não se
enquadrou nos moldes de trabalho da empresa, e por isso teve seu contrato de trabalho
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de experiência rompido antes do prazo final, tendo ele recebido todas as verbas devidas,
inclusive a indenização prevista no art. 479 da CLT.
Sendo assim, não há se falar em reconhecimento de vínculo do
período alegado na inicial, nem no pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias
referente ao período.
Logo, há de ser mantido o contrato de experiência registrado na CTPS
do reclamante, por refletir a verdadeira pactuação de trabalho firmada pelas partes.
Diante disso, não merece acolhida a pretensão do reclamante.
3. DA DISPENSA DO RECLAMANTE E DO PAGAMENTO DAS VERBAS
O reclamante foi devidamente comunicado pela reclamada, no dia
04/11/2014, que seus serviços não seriam mais utilizados, e que suas atividades na
empresa cessariam imediatamente.
Assim, havendo a rescisão antecipada do contrato de experiência, o
prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias após a comunicação da
dispensa, nos termos do artigo 477, § 6º da CLT.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho,
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO
ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O art. 477, § 6º, da CLT
prevê dois prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou
recibo de quitação: -a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-, ou -b)
até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. 2. Conforme
interpretação que vem sendo conferida a esse dispositivo por esta Corte Superior, o
prazo previsto na alínea a deve ser aplicado quando as partes conhecem a data do termo
final do contrato de trabalho (contrato por prazo determinado, cujo termo foi observado,
ou aviso-prévio cumprido), justificando o curto prazo para pagamento das verbas
referidas no termo de rescisão. Por outro lado, se não há previsibilidade do término do
contrato de trabalho, deve ser aplicado o prazo previsto na alínea b (10 dias, a contar da
notificação da demissão). 3. No caso de rescisão antecipada do contrato de
experiência, o término do contrato de trabalho não era previsível, motivo pelo qual
se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias, desde que não
ultrapasse o dia útil seguinte inicialmente previsto para o seu término. Isso porque
essa data-limite já era do conhecimento das partes desde o início da contratação, e a
rescisão contratual antecipada não deve prejudicar o trabalhador, postergando a data em
que receberia as verbas rescisórias, caso o prazo do contrato tivesse sido observado. 4.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. eff8ab5 - Pág. 4
em que recebia os alegados R$ 1. não merece prosperar. deixou o reclamante de comprovar que abandonou emprego anterior. eff8ab5 . e que as verbas foram pagas em 9/5/2011. No caso dos autos. Logo. tendo a dispensa ocorrida durante o período do contrato de experiência. (TST .trt24. juntamente com a anotação na CTPS e sua devolução. Primeiro.00. Quanto a suporta alteração prejudicial. De mais a mais. Relator: Kátia Magalhães Arruda. Recurso de revista a que se dá provimento. ou seja. o TRT registrou que foi antecipado o vencimento do contrato (que inicialmente perduraria até 19/5/2011) para 2/5/2011. DO SALÁRIO PACTUADO No que tange a alegação do reclamante de que fora contratado para trabalhar pelo salário de R$ 1. o salário pactuado restou claramente registrado no valor de R$ 1.00.700. Segundo. por ter deixado um emprego anterior em que recebia salário maior. 5. 6ª Turma. Diante disso não há que se falar na aplicação da multa do §8º do artigo 477 da CLT. porque não desincumbiu o reclamante o ônus que lhe competia de demonstrar ter pactuado salário diverso e superior ao registrado. e que sofreu alteração prejudicial por parte da ré. houve o pagamento ao reclamante da indenização prevista no artigo 479 da CLT. o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo correto. 5 https://pje. Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) (grifo nosso). para trabalhar.jus. porque conforme demonstram os documentos juntados aos autos (contrato de experiência. conforme pode-se verificar no TRCT anexo aos autos.RR: 2650420135040812.Pág. 5 Assinado eletronicamente.00.00 mas recebeu R$ 1. por esse salário.800. sua pretensão merece ser rechaçada. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. 4. para a reclamada. resta demonstrada a tempestividade e a totalidade do pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante.800. no 9º (nono) dia após a comunicação. In casu. Data de Julgamento: 03/09/2014. Sendo assim. de igual modo. a comunicação de dispensa ocorreu em 04/11/2014 e o pagamento das verbas trabalhistas devidas deu-se em 13/11/2014.700.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . como já dito. anotação na CTPS e holerite).
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sempre prezou pela saúde e integridade física de seus funcionários. I.jus. 448. convertida na Súmula n. 6 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. Ressalta-se que o reclamante sequer fez provas nos autos da existência de contrato de trabalho anterior ao da reclamada. cimento e terra Com relação ao pedido de insalubridade por exposição a poeira de cal.Pág. fornecendo os EPI necessários a todas as funções e propiciando um ambiente seguro e adequado aos seus colaboradores. cimento e terra. 15. no caso. uma vez que o reclamante não desempenhava nenhuma dessas atividades. nas fases de grande exposição a poeiras. 5. Logo. ausente assim. cinge-se a pleitear o recebimento do adicional de insalubridade. apenas as atividades de fabricação e transporte de cal e cimento. Quanto aos laudos periciais apresentados na petição inicial.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. No caso. 6 https://pje. Logo.1 Insalubridade por exposição a poeira de cal. em grau mínimo. o pedido de insalubridade. I. uma vez que foram produzidos em processos em que a reclamada não foi parte. ressalta-se que os mesmo não servem como prova para o caso em comento. da SBDI-1. O reclamante. não merece ser acolhido.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . que para que se reconheça a efetiva existência de labor insalubre é preciso que a atividade desenvolvida esteja classificada como tal na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. não há que ser falar em pagamento de diferença salarial pretendido. da Corte. 04.trt24. do Ministério do Trabalho relaciona como insalubre. o TST já firmou entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. neste ponto. 5. o contraditório necessário. o anexo 13 da Norma Regulamentar n. mas em nenhum momento menciona que a reclamante deixou de fornecer os EPI necessários. eff8ab5 .
Pág. RAIOS SOLARES. 5.º 173 da SBDI-1 desta Corte. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. deve sua decisão ser reformada.. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 173.trt24. DA SBDI-1 DO TST 1. da SbDI- 1 do TST. (ARR . ante a ausência de previsão legal. I. por se propagarem no ar. I. chuva e vento Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Trabalho.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. de modo a adequá-la à jurisprudência desta Corte. 7 https://pje. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. por sujeição à radiação solar. No caso.1726-34. I. faz jus ao adicional apenas o 7 Assinado eletronicamente.0125. não é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto. I.) RECURSO DE REVISTA. eff8ab5 .2010. Sendo assim. Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) RECURSO DE REVISTA. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. são os julgados emanados do Tribunal Superior do Trabalho: (. 173. são de graduação de baixo risco. não é devido adicional de insalubridade ao empregado que desempenhe suas funções a céu aberto. pois em nenhum momento ele menciona a submissão ao calor excessivo. É sabido que o tipo de ruído advindo de obras não são intermitentes e que.3 Insalubridade por exposição ao sol. Nesse sentir.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing.jus. a alegação do reclamante de que trabalhava exposto ao sol não enseja o pagamento do adicional. por mera sujeição à radiação solar. o reclamante afirma na inicial que estes advinham de máquinas que ficavam na parte externa da obra. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. não há se falar em pagamento de insalubridade por tal motivo. ante a ausência de previsão legal. do TST. Dessarte. como prevê a OJ n.º 173 DA SBDI-1 DO TST.. Nos termos do item II da referida Orientação Jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. da SBDI-1. o que justificaria o pagamento do adicional de insalubridade. 5. na Orientação Jurisprudencial n. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173. tendo a Corte de origem deferido o adicional em comento.5.15. SEGUNDA RECLAMADA. da SBDI-1. 4ª Turma.2 Insalubridade por ruídos Quanto aos ruídos emitidos na obra. Data de Julgamento: 26/11/2014. o empregado que labora em atividade a céu aberto não faz jus ao adicional de insalubridade.
sob a ótica de configuração de dissenso jurisprudencial. eff8ab5 . A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade.0052 . leva em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da edição da Súmula Vinculante 4 e suspensão da 8 Assinado eletronicamente. atraindo a incidência da Súmula 296. sempre adotou outras medidas para neutralizar/eliminar a nocividade do ambiente de trabalho.Pág. Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) Resta evidente que o exercício de atividades a céu aberto. por exemplo. com exposição ao calor gerado por fonte natural não acarreta o direito ao adicional de insalubridade.5. I.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . Exa.trt24.. Relator Ministro: João Oreste Dalazen. bem como de quaisquer reflexos por ventura existentes. Ademais. da SBDI-1 do TST acórdão regional que defere o adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em exposição contínua aos raios solares. inclusive em ambiente externo com carga solar. mantendo. ausente alusão a exposição a calor acima dos limites de tolerância. Data de Julgamento: 20/08/2014. o que não se espera. BASE DE CÁLCULO.2012. SALÁRIO MÍNIMO. A reclamada além de fornecer e exigir o uso de EPIs.jus. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 2. o que afasta a incidência do pagamento por adicional de insalubridade e seus reflexos.720-46. Inadmissível o conhecimento do recurso de embargos. Contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 173. inclusive verbas decorrentes do mesmo. 4ª Turma. uma vez que a Súmula 228 do TST encontra-se suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal. como no caso em comento.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. Em não sendo esse o entendimento de V. empregado que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância. há que se considerar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser calculada sobre o salário mínimo. o reclamante não exercia suas atividades habituais diretamente exposto ao sol ou ao calor.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. nos termos da OJ 173 do TST. bebedouros com água potável gelada e refeitório coberto. Assim. resta impugnado o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 8 https://pje. a jurisprudência atual desta Subseção. no particular. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (.15. (RR. muito menos à chuva ou vento. porquanto se afigura inespecífico o aresto paradigma. do TST.. Ademais. 3.
nova redação da Súmula 228 desta Corte Superior (Reclamação nº 6. 9 https://pje. poderá laborar. por exemplo. e que usufruiu do período de 2h de intervalo intrajornada. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. XIII. na ausência de lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e inexistindo norma coletiva fixando critério mais vantajoso. no percentual de 10%. da CF/88.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. de segunda a sexta-feira. devendo este comprovar inequivocamente que tais horas foram prestadas e que não foram remuneradas. durante o curto contrato de trabalho.. das 7h às 17:48hs com duas horas de intervalo intrajornada. ao invés de o empregado trabalhar 8 horas por dia. 7º. eff8ab5 .Pág. (. Data de Julgamento: 02/10/2014. por não haver na convenção coletiva da categoria.48 horas.2011. o horário de trabalho pactuado era de segunda a sexta-feira. DA JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA Conforme consta no contrato de experiência firmado pelas partes. o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo.5. de segunda a sexta (chamada semana inglesa). junta-se aos autos o cartão de ponto para fazer prova de que o reclamante não prestou horas extras. Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) Assim. a parcela deverá ser calculada sobre o salário mínimo. ou seja. em havendo eventual condenação.” Embora a reclamada tivesse menos de 10 funcionários na empresa apresenta. Nesse contexto.trt24.266/DF). permite o regime de compensação de horário. não fazendo jus ao pagamento das horas extras alegadas.) (Ag-E-RR .17. o ônus da prova do não recebimento por horas extraordinárias prestadas. Como é sabido. por ser fato constitutivo de seu direito. 6.0121. nem acordo de trabalho dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.jus. é do Reclamante. Carlos Henrique Bezerra Leite (1) ensina que: “O art. Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho.. nos termos do artigo 818 da CLT.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 .99400-33. 8. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 9 Assinado eletronicamente. mais 4 horas no sábado.
Nesse sentido.Pág. não vertendo ao trabalhador. Data de Publicação: 24/03/2015). 22. Relator(a): NICANOR DE ARAÚJO LIMA. não há que se falar em horas extras não pagas.” (TRT-2 . porque o valor devido ao reclamante quanto ao FGTS do período que trabalhou para a reclamada foi devidamente recolhido. por ter natureza administrativa e constituir crédito da União. pois a multa não é de natureza contratual. Julgamento: 11/03/2009. eff8ab5 . Data de Julgamento: 17/03/2015.(grifado) “MULTA DO ART. sendo. 22. dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada 10 Assinado eletronicamente. colaciona-se os seguintes julgados: “FGTS.RO: 00025891320135020362 SP 00025891320135020362 A28. conforme exposição alhures. Valentin Carrion ensina categoricamente em Comentários à CLT que: “O trabalho em horário extraordinário é fato constitutivo”.036/90 O pedido não deve ser atendido. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. No mesmo sentido tem decidido nosso E. INDEVIDA. Segundo porque a multa e os juros de mora previstos no artigo 22 da Lei 8. A pena pecuniária em epígrafe não reverte em benefício do trabalhador. A multa em foco é indevida. Nesses termos.trt24. Primeiro. e não ao empregado. Recurso ordinário não provido. dever do obreiro prová-lo.036/90.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.ÔNUS DA PROVA. compete ao trabalhador a efetiva demonstração das diferenças de horas extras trabalhadas e impagas que alega existirem. DA LEI 8036/90. 22 DA LEI 8036/90. (Processo: RO 220200600424001 MS 00220- 2006-004-24-00-1 (RO). vez que tem natureza administrativa. MULTA DO ART. TRT-24. seriam devidos ao órgão gestor do FGTS. senão vejamos: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS . nem de seus reflexos.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS. QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 11ª TURMA. por unanimidade. NÃO REVERSÃO AO EMPREGADO. Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES. 7. Publicação: DO/MS Nº 507 de 23/03/2009) (grifado) Desta feita. ainda que fossem cabíveis. Tratando-se de fato constitutivo de direito. 10 https://pje. não havendo o reclamante se desincumbido do seu mister. mas sim administrativa. Incumbe ao órgão gestor do FGTS ou ao Ministério do Trabalho aplicá-la ao empregador que não efetuar os respectivos depósitos nas datas devidas. DA LEI 8. NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID.jus.
O valor justo do benefício estaria em torno de R$ 2. eff8ab5 . Logo. DA MULTA DA CLÁSULA 28ª.Pág. No caso. Assim.00 (dez reais) diários mostra-se um valor excessivamente abusivo. a pretensão não merece ser acolhida. senão vejamos: 11 Assinado eletronicamente. DO CAFÉ DA MANHÃ O fornecimento do café da manhã é um benefício alimentar concedido ao trabalhador que esteja efetivamente em serviço.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . conforme se provará oportunamente. por ter a reclamada fornecido o café da manhã determinado na Convenção Coletiva da Categoria. 4ª TURMA. Não possui natureza remuneratória. Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES. quando terminado o vínculo empregatício..30 (dois reais e trinta centavos) por dia. 11 https://pje.jus. o pedido do reclamante não merece prosperar. 9. nem produz reflexos nas demais verbas trabalhistas. Visa o benefício suprir uma necessidade alimentar do trabalhador. não há fala-se em substituição por indenização por não ter o benefício natureza salarial. 8.” (TRT-2 . não merece acolhida a pretensão do reclamante de indenização por não concessão de café da manhã.RO: 4306720125020 SP 00004306720125020254 A28. para excutir da condenação o pagamento da multa do artigo 22 da Lei nº 8036/90.trt24. há que se reconsiderar o valor do café da manhã pleiteado pelo reclamante. Data de Julgamento: 08/10/2013.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. o mesmo não merece ser atendido. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. Sendo outro o entendimento de V. Exa. DA CCT Com relação ao pedido do reclamante de pagamento da referida multa. Data de Publicação: 18/08/2013) (grifado) Destarte. uma vez que R$ 10. durante o dia de labor.
a aplicação da multa.3. nesse ponto.. eff8ab5 .seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 .4. Alegação de descumprimento da cláusula 8ª da CCT Em relação ao pedido de multa por descumprimento da cláusula 8ª. 10. conforme restou demonstrado no item 6. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID.trt24.1. por não haver prestado serviço em hora extraordinária. Alegação de descumprimento da cláusula 10ª da CCT Quanto ao pedido de multa por inobservância da cláusula 10ª. não há razão para imposição da multa almejada. a mesma se mostra indevida. não fazendo jus ao pagamento das horas extras alegadas. 9.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. pois.2.jus. 9. durante o curto contrato de trabalho.. 9. o reclamante não faz jus a nenhum pagamento sob esse título. pois no primeiro mês de contrato já havia faltado injustificadamente ao trabalho. bem como usufruiu do período de 2h de intervalo intrajornada. Indevida. tendo ele permanecido na empresa já não faria jus ao prêmio.Pág. sua imposição é totalmente descabida. uma vez que a referida alimentação foi fornecida ao reclamante. Logo. também é descabida. DA CARTA DE APRESENTAÇÃO 12 Assinado eletronicamente. que trata do prêmio de férias a titulo de assiduidade. pois o reclamante não exerceu função laboral que exigisse tal adicional. que discorre sobre o adicional de insalubridade. Alegação de descumprimento da cláusula 7ª da CCT No que tange à suposta alegação de não pagamento de horas extras. uma vez que o reclamante trabalhou na empresa por período inferior a 45 dias. Alegação de descumprimento da cláusula 11ª da CCT Em referência a multa por não fornecimento de café da manha. 12 https://pje. 9. Ainda que assim não fosse.
de modo que. Na Justiça do Trabalho não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. O fornecimento de carta de recomendação/apresentação constitui uma liberalidade do empregador. desde já não merece prosperar o pedido em tela. CABIMENTO. norma que justifique seja a reclamada compelida judicialmente a fornecer uma carta de apresentação ao reclamante. inciso II. que a parte esteja assistida por sindicato e que comprove hipossuficiência econômica. A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Quanto ao pedido de carta de apresentação. com recomendações sobre sua conduta pessoal e profissional. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso. ele não esta assistido por entidade sindical. em seu artigo 133. A imposição do pedido à reclamante constitui ofensa à Carta Constitucional que dispõe em seu artigo 5º.trt24. pondera-se que o reclamante jamais solicitou à reclamada qualquer tipo de declaração quanto a sua pessoa ou seu serviço. em instrumento coletivo da categoria. Na Justiça Trabalhista. embora o reclamante tenha declarado não ter meios suficientes para custear as despesas da causa.jus. 13 https://pje.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . eff8ab5 .Pág. não tendo o reclamante demonstrado a existência de previsão legal que obrigue a reclamada a fornecer o documento em questão. Não há embasamento legal. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A Constituição Federal de 05/10/88. 11. além da sucumbência. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. sendo absolutamente infundado o pedido do reclamante à indenização por perdas e danos. que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. sendo inaplicável o princípio de sucumbência previsto no artigo 13 Assinado eletronicamente. a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pressupõe. tampouco figura no caso. não revogou o "ius postulandi" conferido às partes no processo do trabalho.
Na Jutiça do Trabalho. não existindo a assistência sindical ao trabalhador. Data de Julgamento: 06/02/2013.. nunca superiores a 15%. juiz Armando de Souza Couto.04. Tribunal do Trabalho da 24ª Região. 3ª Turma. indevido o pedido do reclamante. é o julgado emanado da Corte Superior Trabalhista: “RECURSO DE REVISTA.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 18.060/50. o E.100/91.91. (TST . eff8ab5 . Ac. indevido o pagamento de honorários advocatícios. o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Cabimento. Na Justiça do Trabalho. 20 do CPC. 5. 12. Continuam em vigor as normas especiais contidas nas leis ns.” O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorário se não houver assistência do Sindicato profissional: “Honorários advocatícios. ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 14 https://pje.” (destacamos) De mais a mais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Rel. nesta justiça especializada. a condenação em honorários advocatícios. na súmula n.seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 .0512. No mesmo diapasão. não decorre pura e simplesmente da sucumbência. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO.2010. DJPR de 12.12.584/70 e 1. Data de Publicação: DEJT 15/02/2013).04. 2. TST.jus. 137). Logo.2015. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 329 do TST e provido. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. que impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. DOS PEDIDOS 14 Assinado eletronicamente. 2ª T. Sendo assim. p.trt24.5." (TRT-PR-RO 0727/90. em 15.”(destaquei). devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.Pág. firmou o entendimento consubstanciado na Súmula 219.RR: 9001720105040512 900-17.
requer a reclamada o conhecimento e acolhimento da presente contestação com a total improcedência dos pedidos da presente ação. e demais providências úteis e necessárias à exauriente cognição do feito. A Certificação Digital pertence a: CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI ID. eff8ab5 .seam?nd=16102416042938400000006598103 Número do documento: 16102416042938400000006598103 . Crhistiany Torres Mendes Lolli Ghetti OAB/MS 10. 15 https://pje. Campo Grande/MS.Pág. ainda.jus. servindo-se de todos os meios de prova legítimos e moralmente admitidos. sob o mesmo título. assegurados constitucionalmente. provar a veracidade de suas alegações. Nestes temos Pede deferimento. Diante todo o exposto e do que mais se depreende dos autos. em sendo acolhido algum pedido. especialmente pelo depoimento pessoal do Autor. Todavia. sem nenhuma exceção. pela inquirição de testemunhas e pela juntada de documentos. Pretende.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. valendo-se do garantia do devido processo legal. com a dedução na condenação final dos valores comprovadamente já pagos pela reclamada. a reclamada. pugna-se pela apuração do valor em liquidação. com todos os recursos a ela inerentes e do contraditório.trt24. 24 de outubro de 2016.536 15 Assinado eletronicamente.
24.através de seus procuradores que a esta subscrevem. cabe à reclamada comprovar que o trabalho era eventual. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS.INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. 3580c25 . Autos de n° 0025423-88.2016. Entendemos que reconhecida a prestação de serviço. todavia.ME. 1 https://pje.seam?nd=16120709032406400000006918816 Número do documento: 16120709032406400000006918816 . pois é fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor na inicial. já qualificado nos autos da ação trabalhista que move em face de CONCRESUL .0007 MARCIO BACH. Assinado eletronicamente.Pág. sustenta que foi na modalidade de trabalho eventual. A Certificação Digital pertence a: JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE ID. vem.jus. apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOpelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: CONTRATO DE TRABALHO A ré confessa que o autor lhe prestou serviço em período anterior à anotação da CTPS.5.trt24.
Assinado eletronicamente. a teoria dos fins normais da empresa. CONCRESUL . pois a eventualidade ou não da atividade não é analisada em relação a atividade do empregado. considerando que o autor foi contratado como montador de estruturas. ocorrendo de acordo com a necessidade da reclamada emediante contraprestação por montagem realizada.neste período anterior ao reconhecimento do vínculo o serviço tivesse sido prestado com baixa frequência. de forma eventual. o autor nega que o trabalho fosse eventual. Ademais.INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA .que era o gerente deobra da empresa. já o torna não eventual. temos que ele foi inserido diretamente na atividade-fim da ré. 2 https://pje. entendemos que há não eventualidade. Das alegações da ré. já que esta atividade faz parte do objeto social da ré.seam?nd=16120709032406400000006918816 Número do documento: 16120709032406400000006918816 . dá para extrair que havia uma habitualidade na prestação desta atividade: O reclamante. pode ser uma vez na semana. É essa a teoria majoritária acerca da caracterização da "não-eventualidade". conforme extrato retirado da receita federal mediante consulta de CNPJ: Portanto. prestado. entende-se que o trabalho é não-eventual quando o empregado for contratado para desenvolver com alguma habitualidade as atividades normais da empresa. começou a prestar serviços de montador para a reclamada. através de seu tio. A Certificação Digital pertence a: JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE ID. não era constante.Pág. A frequência não tem importância.jus.trt24.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. a atividade habitual da empresa. e ter ocorrido por mais de uma vez. isto é. Ainda que. Entendemos que esta atividade jamais pode ser tida como eventual. nem habitual ouregular a prestação de serviço. ou até mesmo uma vez por mês. no mês desetembro do ano de 2014. 3580c25 . mas em relação a atividade do próprio empregador. sempre houve a não eventualidade. justamente. o trabalhador se inseriu na atividade normal da reclamada. até por que. hipoteticamente. mas reincidindo a prestação do serviço em atividade normal da empresa. Aldino Bach . Por essa teoria. pelo contrário. o simples fato dele se inserir nas atividades normais da empresa.ME tem entre suas finalidades a fabricação de estruturas em cimento.
já que sua finalidade já havia sido atingida pela prestação de serviço em período anterior. MULTA DO ART. existindo todos os requisitos do vínculo. 0ad9d3f . de modo que.jus. Assim. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Conforme demonstrado no tópico anterior. A Certificação Digital pertence a: JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE ID. reitera-se o pedido de nulidade do contrato de experiência. ainda que fosse. Note que no TRCT o campo referente à data do pagamento está em branco (ID. como sendo de setembro de 2014. Pretende-se comprovar o alegado mediante instrução.Pág.trt24. Assinado eletronicamente. conforme indicado pela seta. Assim. entendemos que a não eventualidade está comprovada neste período reconhecido pela ré. que está em branco. Todavia.Pág. o autor reitera que começou a trabalhar para a ré desde Maio de 2014. mas não se refere à data do pagamento. hipoteticamente. a ré confessa que já conhecia o trabalho do autor desde setembro de 2014. bem como que havia alguma frequência na prestação do serviço.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. sobretudo nos termos "começou a prestar serviço de montador para a reclamada" e "ocorrendo de acordo com a necessidade da reclamada". como diz a ré. a ré não comprova a data do pagamento. Ainda sim. Todavia. 477 da CLT. 477 A ré alega que pagou o autor dentro do prazo previsto no art. Dessa alegação se extrai que o autor laborou ao menos mais de 1 vez à ré nesse período. 3 https://pje. 3580c25 . bem como que laborava sempre com habitualidade. 2): Veja que a data 13/11/2014 se refere a data da assinatura do TRCT. apenas da homologação do TRCT.seam?nd=16120709032406400000006918816 Número do documento: 16120709032406400000006918816 . eventual. isso demonstra que a ré já tinha conhecimento da qualidade do serviço prestado pelo reclamante. o contrato de experiência firmado em 01/10/2014 deve ser considerado nulo.
00. ambos os documentos comprovam quantos vínculos empregatícios declarados a empresa possui. Entendemos que o ônus da prova quanto a essa alegação é da própria reclamada. Assim. 1): Assinado eletronicamente. 1785271 .trt24.jus.Pág.800. a ré pagou salário de R$ 1. o autor os impugna. SALÁRIO Reitera-se que quando admitido foi pactuado um salário de R$ 1. 4 https://pje. após a admissão. Ainda. ruídos e a cimento e cal. Vemos que o registro na maior parte é britânico. 3580c25 . o pagamento das verbas rescisórias é outra coisa. quanto ao cartão de ponto juntado. Como a ré não junta nenhum dos documentos. a ré não comprovou ter pago as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias previsto no art. JORNADA DE TRABALHO A ré alega que não possui mais que 10 funcionários. deve ser presumido que possui mais que 10 funcionários.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Requer a incidência da multa. O autor reitera que somente lhe foi pago o acerto rescisório 15 dias após a data da dispensa. conforme demonstro a seguir (ID. 477 da CLT. a não ser que produza prova em sentido contrário em instrução. TRCT é uma coisa. INSALUBRIDADE Reitera-se que o autor labora exposto ao sol. Requer a designação de perícia para comprovar a insalubridade.seam?nd=16120709032406400000006918816 Número do documento: 16120709032406400000006918816 . pois a empresa possui em sua posse a declaração da RAIS e do CAGED. Pretende-se comprovar o alegado em instrução. todavia.00 e registrou na CTPS esse valor.Pág. A Certificação Digital pertence a: JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE ID. pois não correspondem a real jornada praticada.700.
o que mantem a nulidade do registro. que o autor gozava de apenas 40 minutos de intervalo. compensado o sábado. No holerite não há pagamento de nenhuma hora extra. leigo na ciência do direito. tendo em vista a contratação de advogado para patrocinar os interesses do autor no presente feito. mesmo com a variação do horário de entrada. Assinado eletronicamente.trt24. haveria mais 48 minutos de horas extras (pagas apenas no adicional) decorrente da nulidade do acordo. devendo ser anulado o acordo de compensação de jornada nos termos do item IV da súmula 85 do TST. Reitera-se. há horas extras a se pagar. Requer o seu pagamento de forma indenizada. CAFÉ DA MANHÃ Reitera-se que o autor não recebeu o café da manhã. Não é à toa que a grande maioria dos trabalhadores fazem uso do serviço de um advogado para tal.Pág. torna-se inviável o exercício do mesmo pelo empregado. PERDAS E DANOS Reitera-se o pedido de indenização por perdas e danos. Por mais que exista o jus postulandi. Assim. pela complexidade do direito. oriundo de registro mecânico. Vale destacar que há alguns poucos dias com variação no horário de entrada. 5 https://pje. o horário da saída continua britânico. 3580c25 .jus. Assim. Assim. A Certificação Digital pertence a: JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE ID. vemos que há prática de horas extras habituais. Assim. todavia. também. requer a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. pretendendo-se comprovar em instrução. Com a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. requer a nulidade do cartão de ponto e presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Apenas o dia 20 e 21 de outubro possuem variações de fato.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. já que a ré adotava a jornada de 08h48min diários de labor.seam?nd=16120709032406400000006918816 Número do documento: 16120709032406400000006918816 . cabendo a ré o ônus da prova sobre este fato.
676 OAB/MS 19.trt24. pede deferimento.523 Assinado eletronicamente. 07 de dezembro de 2016. ao não adimplir como deveria com as obrigações contratuais. Não é justo nem razoável que 30% das verbas que já deveriam pertencem ao empregado tenham de servir para arcar com as despesas com o serviço advocatício.jus. Nesses termos. em conjunto com os fundamentos constastes dapetição inicial. Campo Grande. 3580c25 . nada mais do que justa a indenização por perdas e danos. Assim sendo. e. É culpa da reclamada.Deve o feito ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto. Reitera-se o pedido declinado na inicial. Kelly Luiza Ferreira do Valle João Victor Rodrigues do Valle OAB/MS 13. em primeiro lugar.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. A Certificação Digital pertence a: JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE ID. condenando aReclamada nos termos dos pedidos iniciais. esta despesa a mais que o reclamante se viu obrigado a contratar. pois tais argumentos encontram-se combatidos diante dafundamentação jurídica aqui exposta.seam?nd=16120709032406400000006918816 Número do documento: 16120709032406400000006918816 .034 Guilherme Benvenuto Mendes OAB/MS 18. impugnam-se todos os termos contestatórios arguidosem preliminar e no mérito.Pág. 6 https://pje.
jus. encaminhando-o ao destinatário via sistema em 07/02/2017 .Sª intimada da designação da data de audiência de instrução processual. trazendo as testemunhas independente de intimação.trt24.MARLUCE BORGES ALBUQUERQUE.24. A Certificação Digital pertence a: MARLUCE BORGES ALBUQUERQUE ID. Destinatário: Kelly Luiza Ferreira do Valle Certifico que digitei e assinei o presente expediente.: Para os casos em que a parte autora juntou documentos na impugnaçao a parte ré deverá falar sobre eles em 10 dias sob pena de preclusão. Assinado eletronicamente.Vila Glória CEP.Pág. 1 https://pje. 0025423-88.5. 66f160f . considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.seam?nd=17020715403674100000007203806 Número do documento: 17020715403674100000007203806 .ME Pela presente. sob pena de preclusão. 418 . fica V.0007 Consignante(s): MARCIO BACH Consignada(o)(s): CONCRESUL . Obs. 7 de Fevereiro de 2017.INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA . para o dia 16/03/2017 10:30.br Processo Judicial Eletrônico .br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.jus. O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica.2016. devendo as partes comparecer sob pena de confissão.PJe n. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE Rua Jornalista Belizário Lima. Campo Grande. 79004-270 Telefone: (67) 3316-1917 e-mail: cg_vt7@trt24. Em caso de assinatura em dia não útil. MS.
br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. indenização de despesas com advogado R$500. 82fd31b . 4.seam?nd=17032913384180100000007644248 Número do documento: 17032913384180100000007644248 .0007 AUTOR(ES): MARCIO BACH RÉU(RÉ): CONCRESUL . Dr(a). agência 3937. antecipando-se o vencimento das demais parcelas.24. Declaram as partes que o acordo se refere às seguintes parcelas: diferenças de FGTS + multa de 40% R$1. nos termos do art.00. CRHISTIANY TORRES MENDES LOLLI GHETTI. Presente o preposto do(a) réu(ré). Presente o(a) autor(es). 1 https://pje. Assinado eletronicamente. sob a direção do Exmo(a). apregoadas as partes. 3. Às 11h45min. o reclamante dará à reclamada plena. sobre o saldo remanescente. realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Kelly Luiza Ferreira do Valle. Homologa-se o acordo.00. JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE. CONCILIADOS 1. Sr(a). foram. RAPHAEL PEREZ CANTERO. 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS.000. OAB nº 10536/MS.INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA . na sala de sessões da MM.121-79. acompanhado(a) do(a) advogado(a). para que produza seus jurídicos efeitos. 2. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$1.828. de ordem do Exmo(a). A Certificação Digital pertence a: BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA ID.5. no Banco Itaú. 891 da CLT. Após receber a importância avençada.500. ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0025423-88.jus.00. aberta a audiência. conta correte 03787-1. Dr(a). em duas parcelas nos dias 14/4/2017 e 15/5/2017. OAB nº 13676/MS. geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho.2016. acompanhado(a) do(a) advogado(a). As partes reconhecem que a dispensa ocorreu por iniciativa patronal e sem justa causa. 5. CPF 015. Juiz do Trabalho.Pág. Fica estipulada multa de 50%.trt24.ME Em 29 de março de 2017. Juiz BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA. mediante em conta da Dra. em caso de mora ou inadimplemento.
500. 2 https://pje. 82fd31b .Pág. no importe de R$30. Considerando que o valor é abaixo do teto. dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.trt24. Não há contribuição previdenciária. Encerrada às 12:12 horas. desnecessária a intimação da União. pela reclamante. arquivem-se os autos. A Certificação Digital pertence a: BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA ID. Custas. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Assinado eletronicamente.seam?nd=17032913384180100000007644248 Número do documento: 17032913384180100000007644248 . calculadas sobre R$1.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. Após o cumprimento.00.00.jus.
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