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Timestamp: 2018-11-14 08:56:24+00:00
Document Index: 86535005

Matched Legal Cases: ['artigo 1095', 'In casu', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 46']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos
Apelação Cível: AC 152740 SC 2007.015274-0
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO J...
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TJ-PR - Apelação Cível AC 6489436 PR 0648943-6 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADO POR ARREPENDIMENTO DOS VENDEDORES - IRRELEVÂNCIA - RESULTADO ÚTIL VERIFICADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - REMUNERAÇÃO DO CORRETOR DEVIDA - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.. 1. "Para a configuração da corretagem, são necessários os seguintes elementos: a) autorização do interessado ao corretor para mediar o negócio; b) a ciência inequívoca de convenção da remuneração pelo trabalho; c) a aproximação das partes pelo corretor; d) e, que em razão do trabalho desenvolvido, se consiga o acordo de vontades" (TJPR, Ac 7346, José Augusto Gomes Aniceto, 11/03/2005). 2. Recurso conhecido e provido.
TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200830041981 PA 2008300-41981 (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. É sabido, que de acordo com o artigo 1095 do C.C. vigente à época do contrato celebrado entre as partes, que o arrependimento de uma das partes na realização do negócio jurídico ensejaria o pagamento das Arras em dobro.In casu, verifica-se que tal arrependimento ensejaria devolução do valor da...
TJ-SC - Apelação Cível AC 527909 SC 2007.052790-9 (TJ-SC)
Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS E PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS PROMISSÁRIOS/COMPRADORES - ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A HIPÓTESE - DEVER DO PROMITENTE/VENDEDOR DE RESTITUIR AS ARRAS DE FORMA SIMPLES - PERDAS E DANOS - PREJUÍZOS RESULTANTES DO INADIMPLEMENTO - ACOLHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As arras penitenciais, a teor do art. 420 do CC/2002 , asseguram o direito de arrependimento para cada um dos contratantes, hipótese que não se confunde com inadimplemento. Inexistindo previsão contratual para restituição em dobro das arras em caso de inadimplemento contratual, cabe à parte prejudicada apenas a restituição simples das arras e eventuais perdas e danos. Compete à parte inadimplente restituir as arras pagas pelos promissários-compradores, bem como suportar as perdas e danos sofridas, acrescidas de correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060310122230 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 06/10/2006
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. ARRAS. ARREPENDIMENTO DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. CORRETOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERO INTERMEDIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEGALIDADE. 1. O CORRETOR, OBRIGANDO-SE A MEDIAR NEGÓCIO EM NOME DE TERCEIRO NAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM REPASSADAS, ATUA EM NOME DE QUEM O CONTRATARA, FIGURANDO COMO MERO INTERMEDIÁRIO, NÃO ENTABULANDO AJUSTES DERIVADOS DA INTERMEDIAÇÃO, NEM ASSUMINDO OBRIGAÇÕES DELES ORIGINÁRIAS EM NOME PRÓPRIO. 2. ARREPENDENDO-SE A VENDEDORA DO NEGÓCIO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RECEBIMENTO DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, A REPETIÇÃO DAS ARRAS E A COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS PELO COMPRADOR LHE DEVERÃO SER EXIGIDOS, POIS É A ÚNICA ENLIÇADA AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMALIZADO, A EFETIVA DESTINATÁRIA DOS IMPORTES VERTIDOS E EM NOME DE QUEM O CORRETOR AGIRA. 3. O CORRETOR, ATUANDO COMO MERO INTERMEDIÁRIO, NÃO TENDO ASSUMIDO OBRIGAÇÕES EM NOME PRÓPRIO, NEM OCUPANDO OS VÉRTICES DO NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO, NÃO ESTÁ REVESTIDO DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA ANGULARIDADE PASSIVA DE AÇÃO DESTINADA À PERSEGUIÇÃO DAS ARRAS VERTIDAS, ENSEJANDO A AFIRMAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E A CONSEQÜENTE CARÊNCIA DE AÇÃO DO AUTOR. 4. IMPROVIDA A IRRESIGNAÇÃO QUE VEICULARA, QUALIFICANDO-SE COMO VENCIDO, SUJEITA-SE O APELANTE, EM VASSALAGEM AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ALBERGADO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, QUE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTE DISPOSITIVO, DEVEM SER ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE, COM A RESSALVA DE QUE, EM SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE FORAM COMINADAS FICARÁ SOBRESTADA NA FORMA E PELO PRAZO FIXADOS PELO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 122239720068070003 DF 0012223-97.2006.807.0003 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. ARRAS. ARREPENDIMENTO DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. CORRETOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERO INTERMEDIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEGALIDADE. 1. O CORRETOR, OBRIGANDO-SE A MEDIAR NEGÓCIO EM NOME DE TERCEIRO NAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM REPASSADAS, ATUA EM NOME DE QUEM O CONTRATARA, FIGURANDO COMO MERO INTERMEDIÁRIO, NÃO ENTABULANDO AJUSTES DERIVADOS DA INTERMEDIAÇÃO, NEM ASSUMINDO OBRIGAÇÕES DELES ORIGINÁRIAS EM NOME PRÓPRIO. 2. ARREPENDENDO-SE A VENDEDORA DO NEGÓCIO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RECEBIMENTO DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, A REPETIÇÃO DAS ARRAS E A COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS PELO COMPRADOR LHE DEVERÃO SER EXIGIDOS, POIS É A ÚNICA ENLIÇADA AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMALIZADO, A EFETIVA DESTINATÁRIA DOS IMPORTES VERTIDOS E EM NOME DE QUEM O CORRETOR AGIRA. 3. O CORRETOR, ATUANDO COMO MERO INTERMEDIÁRIO, NÃO TENDO ASSUMIDO OBRIGAÇÕES EM NOME PRÓPRIO, NEM OCUPANDO OS VÉRTICES DO NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO, NÃO ESTÁ REVESTIDO DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA ANGULARIDADE PASSIVA DE AÇÃO DESTINADA À PERSEGUIÇÃO DAS ARRAS VERTIDAS, ENSEJANDO A AFIRMAÇÃO DA SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E A CONSEQÜENTE CARÊNCIA DE AÇÃO DO AUTOR. 4. IMPROVIDA A IRRESIGNAÇÃO QUE VEICULARA, QUALIFICANDO-SE COMO VENCIDO, SUJEITA-SE O APELANTE, EM VASSALAGEM AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ALBERGADO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA P ARTE CONTRÁRIA, QUE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTE DISPOSITIVO, DEVEM SER ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE, COM A RESSALVA DE QUE, EM SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE FORAM COMINADAS FICARÁ SOBRESTADA NA FORMA E PELO PRAZO FIXADOS PELO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....
TJ-PR - Apelação Cível AC 2731571 PR 0273157-1 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - SINAL DE NEGÓCIO - TRADIÇÃO - ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PASTAGEM - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333 , I , DO CPC )- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A dúvida maior que surgiu nesta lide iniciou-se pelo primeiro posicionamento do apelante que almejou a venda do rebanho bovino, inclusive recebendo sinal de negócio referente a este pagamento, e posteriormente, arrependeu-se do negócio sem que trouxesse aos autos o desfecho que esclarecesse o desinteresse do autor pela venda dos animais e a constituição do contrato de locação de pastagem. Não havendo dado concreto e pujante na direção da veracidade da tese esposada na inicial, não há suporte fático para a pretendida condenação, donde é de ser mantida a decisão singular que bem aplicou o art. 333 , I , do CPC .
TJ-PR - Apelação Cível AC 6623572 PR 0662357-2 (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, REALIZADO ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APELAÇÃO - ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO CONTRATO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 9119730712008826 SP 9119730-71.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: COMPRA E VENDA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO CULPA DO VENDEDOR CLÁUSULA PENAL INCIDÊNCIA ? RECONHECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que o contrato de venda e compra estava aperfeiçoado, nos termos do art. 481 e 482 do CC , o arrependimento do vendedor implica na incidência da cláusula penal compensatória, restrita ao proveito econômico que dele auferiria.SUCUMBÊNCIA ART. 21 DO CPC PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM PROPORÇÕES EQUIVALENTES RECONHECIMENTO. Em sendo vencidas e vencedoras em proporções equivalentes, as custas e despesas processuais devem ser repartidas entre as partes, cada qual suportando os honorários de seus defensores.
TJ-SP - Apelação APL 994031087408 SP (TJ-SP)
Ementa: PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL, aceita pelo vendedor; que se comprometeu a manter hígido o negócio ao menos por trinta dias - Irrevogabilidade ajustada do trato, no interregno, sob pena de perdas e danos -Arrependimento do vendedor, todavia, após treze dias, em missiva comunicando a desistência do negócio - Descabimento,direito à indenização por perdas e danos em favor do comprador - Venda de automóvel deste dias antes, por valor abaixo do de mercado, para angariar recursos; de molde a fazer frente ao negócio afinal não concretizado - Improcedência da ação descabida - Provimento parcial do apelo,para determinar o pagamento da diferença,correspondente ao prejuízo sofrido pelo adquirente.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 116938 MG (STF)
Data de publicação: 27/10/1988
Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO. TENDO A PROMITENTE COMPRADORA PAGO O SINAL AVENCADO E SE IMITIDO NA POSSE, O ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR ACARRETA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE RECEBEU, ASSIM COMO O REEMBOLSO DAS DESPESAS FEITAS PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM O ENUNCIADO 412 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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