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Timestamp: 2018-11-21 07:08:43+00:00
Document Index: 50186795

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA EB1 O LEÃO DE ARROIOS - PDF
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Inês Castelo Felgueiras
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA EB1 O LEÃO DE ARROIOS CAPÍTULO PRIMEIRO DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo lº A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1 O Leão de Arroios também designada por «Pais do Leão», congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1 O Leão de Arroios. Artigo 2º A «Pais do Leão» é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3º A «Pais do Leão» tem a sua sede social na Escola EB1 O Leão de Arroios, Largo do Leão nº14, Lisboa, na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa. Artigo 4º A «Pais do Leão» exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5º São fins da «Pais do Leão»: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento socioeducativo e psicossocial do aluno; c) Pugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Artigo 6º Compete à «Pais do Leão»: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo nas de carácter físico, cívico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. e) Participar nas reuniões dos Órgãos de Gestão do Agrupamento nos casos e termos legalmente previstos. f) Promover e pugnar pelo cumprimento das normas e legislação gerais e educativas
2 CAPÍTULO SEGUNDO DOS ASSOCIADOS Artigo 7º São associados da «Pais do Leão» os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola e que voluntariamente se inscrevam na Associação. Artigo 8º São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias gerais e em todas as actividades da «Pais do Leão»; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da «Pais do Leão»; c) Utilizar os serviços da «Pais do Leão» para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da «Pais do Leão». Artigo 9º São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas actividades da «Pais do Leão»; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a jóia e as quotas que forem fixadas no regulamento interno. Artigo 10º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. CAPÍTULO TERCEIRO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 11º São Órgãos Sociais da «Pais do Leão»: a Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12º Os membros da mesa da assembleia geral, o Conselho Executivo e o conselho fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio directo e secreto pelos associados que componham a assembleia geral. O procedimento eleitoral está previsto no regulamento interno
3 Artigo 13º A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 14º Mesa da assembleia geral: a) A mesa da assembleia geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 15º a) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 16º A convocatória para a assembleia geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por mail enviado a todos os associados, afixação na entrada da escola e publicada no seu site, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. a) A convocatória é realizada pelo Presidente da Mesa da AG. Artigo 17º A assembleia geral considera- se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Artigo 18º São atribuições da assembleia geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota; d) Aprovar o regulamento interno que fixa o valor de quota e prevê o regulamento eleitoral; e) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da gerência; f) Apreciar e votar a integração da «Pais do Leão» em Federações e/ou Confederações de associações similares; g) Dissolver a «Pais do Leão»; h) Pronunciar- se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação
4 Artigo 19º A «Pais do Leão» será gerida por um Conselho Executivo constituído por cinco a sete associados: um presidente, um vice- presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal e mais dois vogais suplentes. Artigo 20º O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 21º Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a «Pais do Leão»; b) Executar as deliberações da assembleia geral; c) Administrar os bens da «Pais do Leão»; d) Submeter à assembleia geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a «Pais do Leão»; f) Propor à assembleia geral o montante das jóia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. h) Responder no prazo máximo de 30 dias, por escrito, a todas as comunicações que os associados lhe dirijam. Artigo 22º O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. Artigo 23º Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. C) O Conselho Fiscal deve dirigir um resumo ou sumário das suas reuniões ao conjunto de associados por intermédio do Presidente da Mesa da AG. Artigo 24º O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. CAPÍTULO QUARTO DO REGIME FINANCEIRO Artigo 25º Constituem, nomeadamente, receitas da «Pais do Leão»: - 4 -
5 a) As jóias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações; d) Receitas de eventos organizados pela «Pais do Leão». Artigo 26º A «Pais do Leão» só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo obrigatória a do presidente, vice presidente ou do tesoureiro. Artigo 27º As disponibilidades financeiras da «Pais do Leão» serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Artigo 28º Em caso de dissolução, o activo da «Pais do Leão», depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia geral determinar. CAPÍTULO QUINTO DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29º O ano social da «Pais do Leão» principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro. Artigo 30º Os membros do corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração diretamente ou por via de quaisquer contratação ou subcontratação de serviços pela AP. Artigo 31º Entre a aquisição de personalidade jurídica pela Associação de Pais e Encarregados de Educação e a primeira assembleia geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por cinco dos sócios fundadores
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