Source: https://odvix.com.br/2019/11/13/transferencia-de-mercadorias-entre-matriz-e-filiais/
Timestamp: 2019-12-06 00:43:30+00:00
Document Index: 66610566

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 264']

Transferência de mercadorias entre Matriz e Filiais - Odvix
Nayara Lisboa Gestão 13 de novembro de 2019 | 0
Se a sua empresa possui matriz e filiais, você já deve ter se deparado com a situação de necessitar fazer uma transferência de mercadoria da matriz para a filial ou vice e versa, certo? Mas, como emitir uma nota fiscal para acompanhar essa mercadoria até o seu destino? Veremos a seguir os aspectos relativos as operações de transferência, que ocorrem entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como as regras para a emissão das notas fiscais.
Inicialmente devemos considerar como transferência a operação de saída de mercadoria de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular. No entanto, as transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais não são caracterizadas como venda (transferência de propriedade), uma vez que continua em posse da mesma empresa. E também, havendo despesas de fretes durante transferência, esses valores não darão direito a crédito de PIS e COFINS, pois não decorrerão de uma venda.
A operação de transferência é regularmente tributada pelo ICMS nos termos do artigo 2°, inciso I do RICMS/00:
Artigo 2 – Ocorre o fato gerador do imposto:
I – na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
De acordo com a legislação federal do ICMS determina que cada estabelecimento é autônomo para efeito de incidência, apuração e cobrança do imposto (Lei Complementar nº 97/96, art. 11, § 3º). Dessa forma, cada operação de transferência de mercadorias resulta no fato gerador do ICMS.
Base de calculo do ICMS: Para operações internas as saídas de mercadorias a titulo de transferência, poderá utilizar como base de cálculo do ICMS qualquer valor, mas nunca um valor inferior ao custo de produção.
Alíquota do ICMS: é necessário verificar, em cada operação, as mercadorias transferidas com a finalidade de se identificar a alíquota aplicável.
Do mesmo modo, os contribuintes do IPI podem realizar a transferência de produtos destinados a industrialização ou comercio de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado à industrial, da mesma empresa, com suspensas do IPI conforme prescreve o artigo 43, X do RIPI/2010:
Artigo 43 – Poderão sair com suspensão do imposto:
X – os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma; (g.n.)
De acordo com o Artigo 43, o estabelecimento remetente das mercadorias poderá ou não aplicar a suspensão do IPI.
Porém, caso o estabelecimento remetente optar pela tributação das mercadorias objeto de transferência, a alíquota do IPI será aquela vigente na Tabela de IPI de acordo com a classificação fiscal do item.
Em casos que o remetente optar pela suspensão do IPI, este deverá destacar na Nota Fiscal, no campo “Dados Adicionais”, a seguinte expressão:
“IPI suspenso, conforme artigo 43, inciso X, do RIPI/2010 (Decreto n° 7.212/2010)”.
Devido ao principio não acumulativo do ICMS e do IPI, o estabelecimento destinatário poderá apropriar o credito dos impostos, desde que destacados na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.
No entanto, as operações de transferência de mercadoria não se sujeitam à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST).
Artigo 264 – Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta).
CFOP e Operações para a emissão da Nota Fiscal de Transferência
Devo ressaltar que as operações de transferência de mercadoria não implica no retorno da mesma ao estabelecimento transmitente/remetente. Assim como, todos os dados cadastrais de todos os estabelecimentos devem estar atualizados no banco de dados dos mesmos, bem como as informações referentes as mercadorias e seus respectivos códigos internos.
Para a emissão da nota fiscal de transferência para saída de mercadoria, são utilizadas as seguintes CFOPs:
5.152 Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros
Para a emissão da nota fiscal de transferência para entrada de mercadoria, são utilizadas as seguintes CFOPs:
Projeto de Lei sobre fim da cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais entre empresas do mesmo titular.
No dia 22/10/2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, para acabar com a cobrança de ICMS em casos de transferência interestadual de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Fernando Bezerra, senador que apresentou o projeto, destaca que o mesmo irá dar segurança jurídica a empresários e evitar cobranças indevidas.
Sobretudo, a razão para a aprovação da matéria decorre da compreensão de que transferências de mercadorias entre empresas de um mesmo contribuinte não envolvem modificação de propriedade sobre os bens objetos de movimentação física dessa natureza. Como não há operação mercantil nesses casos, não pode incidir o ICMS.
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