Source: http://www.elciopinheirodecastro.com.br/site/category/jurisprudencia-stfstj/
Timestamp: 2017-12-17 21:13:43+00:00
Document Index: 43451306

Matched Legal Cases: ['Artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 304', 'artigo 297', 'artigo 5']

ARE/1035845 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de ameaça no âmbito doméstico. Artigo 147 do código penal. Alegada violação ao artigo 5º, lvii, da constituição federal. Autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do stf. Agravo interno desprovido. Para ler o…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 139.044
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Agravo regimental habeas corpus. Homicídio Qualificado. Inexistência de afronta ao princípio da Colegialidade. Prisão preventiva. Motivação adequada. Precedentes. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.126
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no recurso Extraordinário. Execução penal. Falta grave. Ausência de Instauração do procedimento disciplinar administrativo (pad). Suposta vulneração ao artigo 5º, ii e xxxix, da cf/88. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição federal. Violação ao artigo 5º, ii, xxxix, liv e lv, Da constituição federal. Alegação de ofensa aos Princípios da ampla defesa, do…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.736
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Agravo regimental. Habeas corpus . Tráfico de Drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de Fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de Prazo não configurado. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação…
HABEAS CORPUS 130.205
RELATOR P/ACÓRDÃO :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, i, Ii, v, do código penal). Regime inicial fechado. Fundamentos Idôneos. Ausência de ilegalidade. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado…
ARE/1019446 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de uso de documento falso. Artigo 304 c/c artigo 297 do código penal. Alegada violação ao artigo 5º, lvii, da constituição federal. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279…
PETIÇÃO 5.735
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixacrime. 1. A queixa crime reclama a subsuncao do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto logico do juizo de tipicidade aferivel no ato de recebimento. 2. (a) A persecucao penal,…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.902
RELATOR :MIN. MIN. DIAS TOFFOLI - Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.528
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena Privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria Não analisada pelo superior tribunal de justiça. Supressão De instância. Precedentes. 1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer…
HC/123629 – AG.REG. NO HABEAS CORPUS
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração. 1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de…