Source: https://holdingfamiliar.net/lucro-arbitrado/
Timestamp: 2019-02-23 22:03:23+00:00
Document Index: 68866613

Matched Legal Cases: ['artigo 531', 'artigo 46', 'artigo 530', 'artigo 5', 'artigo 530', 'artigo 531', 'artigo 531', 'artigo 47']

Lucro Arbitrado – Holding Familiar & Proteção Patrimonial
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Quando não se dispõe de meios para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social pelas formas tradicionais, utiliza-se o arbitramento de lucro, que é uma forma de apuração utilizada pela autoridade tributária ou, em determinadas circunstâncias, pelo contribuinte.
Em regra é mais comum ser aplicada pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixa de cumprir com obrigações acessórias relativas à determinação do Lucro Real ou presumido, conforme o caso.
O contribuinte optante pelo Lucro Real não tem o livro diário ou razão, ou deixa de escriturar o livro inventário.
São situações que inviabilizam o processo de fiscalização da empresa, impedindo que o auditor fiscal ateste a veracidade dos cálculos e respectivas informações prestadas.
A adoção do regime de tributação com base no Lucro Arbitrado só é cabível na ocorrência de qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária.
Ocorrendo tal situação e conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá arbitrar o lucro tributável do respectivo ano-calendário, ou somente de um trimestre, sendo-lhe assegurado o direito de permanecer no regime do Lucro Real nos demais períodos de apuração trimestrais (RIR/99, artigo 531, inciso I, e IN SRF 93/1997, artigo 46).
O imposto de renda devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando (RIR/99 artigo 530):
I) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:
II) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo Lucro Presumido e não mantiver escrituração contábil regular;
IV) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior;
VI) o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao Lucro Real.
As pessoas jurídicas, cujas filiais, sucursais ou controladas no exterior não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, terão os lucros decorrentes de suas atividades no exterior determinados, por arbitramento, segundo as disposições da legislação brasileira (IN SRF 213/2002, artigo 5o).
1) ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda (RIR/99, artigo 530);
2) ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta (RIR/99, artigo 531);
A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu Lucro Arbitrado poderá optar pela tributação com base no Lucro Presumido nos demais trimestres, desde que não esteja obrigada à apuração pelo Lucro Real (RIR/99, artigo 531, inciso I, e IN SRF 93/1997, artigo 47).
Fonte: Manual do Aprendiz Tributário
By Holding Familiar| 2015-05-06T18:29:59+00:00 maio 6th, 2015|Categories: Blog Auditoria, Lucro Arbitrado|0 Comments
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