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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

LEI MUNICIPAL Nº /2015 DE 28 DE JULHO DE PDF
LEI MUNICIPAL Nº /2015 DE 28 DE JULHO DE 2015
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Sonia Lúcia Pacheco Vidal
1 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: /00-07 LEI MUNICIPAL Nº /25 DE 28 DE JULHO DE 25 ALTERA A LEI 1.189/21, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.297/23 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES, PARA DISPOR SOBRE AS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA E NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES. O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 1189/21 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Por força da presente Lei, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nobres, de acordo com o organograma em anexo (Anexo I ), fica redefinida e passa a vigorar da seguinte forma: A. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA I - ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR EXECUTIVO MUNICIPAL II ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. CHEFIA DE GABINETE; 2. ASSESSORIA JURÍDICA; 3. PROCURADORIA JURÍDICA; Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: Fone:
2 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: / ASSESSORIA DE IMPRENSA; 5. ASSESSORIA DE GABINETE; 6. ASSESSORIA DE GABINETE; 7. COORDENADORIA DE APOIO A LICITAÇÃO; 8. COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO; 9. MOTORISTA DE GABINETE; 10. DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DA OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL; 11. SECRETARIA DE GABINETE. III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: I - Tesouraria, composta por: - Departamento de Tesouraria - Divisão de Arquivo II - Contabilidade, composta por: - Apoio a Contabilidade, composta por: - Departamento de Contabilidade, composto por: - Assessoria Técnica Administrativa. - Divisão de Arquivo - Divisão de Arquivo - Divisão de Arquivo 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO: I Apoio a Fiscalização, composta por: II - Departamento de Fiscalização e Arrecadação. 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO: I Apoio ao Departamento Recursos Humanos, composto por; Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: Fone:
3 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: / Projetos; II - Departamento de Alistamento Militar, Identificação e Emissão de CTPS; III - Departamento de Patrimônio; IV - Departamento de Compras e Almoxarifado, composto por: - Gerente de Programas; - Assessoria Técnica Administrativa; - projetos; - Divisão de Almoxarifado; V - Departamento de Comunicação, composto por: - Divisão de Comunicação. VI - Departamento de Legislação e Normas; VII - Departamento de Gerenciamento de Contratos e Convênios; VII Apoio à Regularização Fundiária, composto por: -Departamento de Desenho Técnico; -Departamento de Topografia; IV - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I Apoio de Assistência Social; II - Departamento de Atenção Básica, composta por; - Gerente de Programas; - Assessoria Técnica Social; - Assessoria Técnica Social; - Divisão de Arquivo. III - Departamento de Atenção Especial, composto por; - Assessoria Técnica Social; - Projeto Social; - Projeto Social; Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: Fone:
4 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: / Projeto Social; IV Defesa do Consumidor (PROCON); V - Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON); - Projetos. 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: I Apoio a Programas Educacionais; II - Departamento de Ação Pedagógica; 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA: I - Departamento de Obras; - Assessoria Técnica de Infra Estrutura; - Projetos. II - Departamento de Engenharia; III - Departamento de Serviços Urbanos; - Assessoria Técnica de Infra Estrutura. IV - Departamento de Trânsito e Transportes V Departamento de Manutenção de Veículos. 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MINERAÇÃO: I Apoio a Agricultura e Mineração. II - Departamento de Agricultura, composto por: - Assessoria Técnica de Agricultura Familiar; III - Departamento de Mineração, composto por: - Assessoria Técnica de Mineração. 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE: I Apoio ao Turismo e Meio Ambiente, composta por: II - Departamento de Turismo e Meio Ambiente, composto por: - Assessoria Técnica de Turismo; Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: Fone:
5 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: / Assessoria Técnica de Meio Ambiente; - Projetos; - Projetos; 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: I Apoio à Farmácia Viva II Departamento de Programas de Saúde, composto por: - Assessoria Técnica de Saúde; - Projetos de Saúde; III - Departamento de Vigilância a Saúde, composto por; - Assessoria Técnica de Saúde; - Projetos de Saúde; IV - Departamento de Saúde Coletiva, composto por: - Assessoria Técnica de Saúde; - Projetos de Saúde; V - Departamento de Atenção Integral a Saúde; - Assessoria Técnica de Saúde. - Assessoria Técnica de Saúde. 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: I Apoio a Cultura, Esporte e Lazer; II Departamento de Esporte; III Departamento de Lazer; IV Departamento de Cultura. 8. SUBPREFEITURA: I Apoio a Subprefeitura, composta por; - Departamento da Subprefeitura, composta por; - Assessoria Técnica da Subprefeitura; - Assessoria Técnica da Subprefeitura. Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: Fone:
6 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: /00-07 B. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA I Fundo Municipal de Previdência Social de Nobres PREVI- NOBRES Artigo 2º - Fica alterado o Anexo I Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1297/23, de acordo com anexo II desta Lei. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos necessários à fiel execução desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal 1.189/21 e a Lei Municipal 1.297/23 e revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 28 de Julho de 25. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA Prefeito Municipal de Nobres Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº., Jardim Paraná, Paço Municipal, CEP: Fone:
7 ANEXO I - (Lei 1.189/21) ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT Gabinete do Executivo Municipal Chefia de Gabinete Assessoria Jurídica Assessoria de Imprensa Procuradoria Jurídica PREVI-NOBRES Apoio Central de Controle Interno Assessoria de Gabinete Apoio a Licitação Assessoria de Gabinete Motorista de Gabinete Diretoria do Departamento da Ouvidoria Municipal Secretaria de Gabinete
9 SEFIN Secretaria Municipal de Finanças Contabilidade Tesouraria Apoio a Contabilidade Dep. de Tesouraria Dep. de Contabilidade Assessoria Técnica Administrativa Divisão de Arquivo Divisão de Arquivo Divisão de Arquivo Divisão de Arquivo
10 SEFIS Secretaria Municipal de Fiscalização Apoio a Fiscalização Dep. de Fiscalização e Arrecadação
11 SEAD Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão. Apoio de Recursos Humanos Dep. de Patrimônio Dep. de Compras e Almoxarifado Dep. de Comunicação Dep. Ger.Convênios e Contratos Projetos Dep. de Alist. Militar, Identificação e Emissão de CTPS. Gerente de Programas Departamento de Legislação e Normas CTPS. Apoio a Regularização Fundiária Assessoria Técnica Administrativa Projetos Divisão de Comunicação Dep. de Desenho Técnico Dep. de Topografia Divisão de Almoxarifado
12 SEAS Secretaria Municipal de Assistência Social Apoio a Assistência Social Dep. de Atenção Básica Dep. de Atenção Especial Defesa do Consumidor PROCON Gerente de Programas Assessoria Técnica Social Dep. de Proteção ao Cons. PROCON Assessoria Técnica Social Assessoria Técnica Social Projeto Social l Projeto Social Projetos Divisão de Arquivo Projeto Social
13 SEMEC Secretaria Municipal de Educação Apoio a Programas Educacionais Departamento de Ação Pedagógica
14 SEINFRA Secretaria Municipal de Infra Estrutura Dep. de Obras Dep. de Engenharia Dep.de Serviços Urbanos Dep.de Trânsito e Transportes Assessoria Técnica de Infra Estrutura Assessoria Técnica de Infra Estrutura Projetos Dep.de Manutenção de Veículos
15 SEAM Secretaria Municipal de Agricultura e Mineração Apoio a Agricultura e Mineração Dep. de Agricultura Dep. Mineração Assessoria Técnica de Agricultura Familiar Assessoria Técnica de Mineração
16 SETUR Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente Apoio ao Turismo Dep. de Turismo e Meio Ambiente Assessoria Técnica de Turismo Assessoria Técnica de Meio Ambiente Projetos Projetos
17 SESA Secretaria Municipal de Saúde Apoio à Farmácia Viva Dep. de Programas de Saúde Dep. de Vigilância a Saúde Dep. de Saúde Coletiva Dep. de Atenção Integral a Saúde Assessoria Técnica de Saúde Assessoria Técnica de Saúde Assessoria Técnica de Saúde Assessoria Técnica de Saúde Projetos de Saúde Projetos de Saúde Projetos de Saúde Assessoria Técnica de Saúde
18 SECEL Secretaria Cultura, Esporte e Lazer. Apoio a Cultura, Esporte e Lazer. Departamento de Esporte Departamento de Lazer Departamento de Cultura
19 SP SUBPREFEITURA Apoio A Subprefeitura Departamento da Subprefeitura Assessoria Técnica da Subprefeitura Assessoria Técnica da Subprefeitura
20 ANEXO - I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Código Subsídio (R$) Quadro Lotação* - Secretário Municipal - Coordenador Contábil - Coordenador de Tesouraria - Chefe de Gabinete - Assessor Jurídico - Procurador Jurídico/Fiscal - Coordenador de Auditoria de Controle Interno DAS-1 Externo R$ 6.000,00 Carreira Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira 10 Sefin/Sead/Seas/Sme/Seinfra/S etur/sefis/sesa/seam/secel Sefin Sefin Gab Gab Gab Gab
21 Cargo Código Subsídio (R$) Quadro Lotação* - Coordenador de Apoio a Licitação - Coordenador de Apoio a Fiscalização. - Coordenador de Apoio a Assistência Social. - Coordenador de Apoio a agricultura. - Coordenador de Apoio a Sub Prefeitura. - Coordenador de Apoio a Programas Educacionais. - Coordenador de Apoio a Cultura Esporte e Lazer. - Coordenador Executivo ao Procon. - Assessoria de Imprensa - Coordenador de Apoio a regularização Fundiária - Coordenador de Apoio de Recursos Humanos - Coordenador de Apoio ao Turismo - Coordenador de Apoio a Contabilidade - Apoio à Farmácia Viva Externo DAS-2 R$ 3.000,00 Carreira Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira Gab Sefis Seas Seam SP Sme Secel Seas Gab Sead Sead Setur Sefin Sesa
22 * Obs: ( lotação) Cargo Código Subsídio (R$) Quadro Lotação* - Diretor de Departamento - Secretaria de Gabinete do Executivo - Motorista do Gabinete do Executivo - Gerente de Programas - Assessor Técnico de Gabinete - Assessor Técnico Administrativo - Assessor Técnico de Saúde - Assessor Técnico de Infra- Estrutura - Assessor Técnico de Turismo e Meio Ambiente - Assessor Técnico Social - Assessor Técnico de Agricultura Familiar - Assessor técnico de Mineração - Assessor Técnico da Sub Prefeitura - Chefe de Divisão - Coordenador de Projetos Externo DAS-3 R$ 1.500,00 DAS-4 R$ 1.100,00 DAS-5 R$ 678,00 Carreira Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira Sefin/Sead/Seas/Sedec/Seinfra/Seam/Setur/ Gab Gab Sead/Seas/ Gab Sead/Sefin Sesa Seinfra Setur Seas Seam Seam SP Sefin/Sead/Seas/Seinfra/Setur/ Seas/Sefis
23 Gab Gabinete do Executivo Sefin Secretaria Municipal de Finanças Sead Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Sefis Secretaria Municipal de Fiscalização Seas Secretaria Municipal de Assistência Social Sme Secretaria Municipal de Educação Seinfra Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Seam Secretaria Municipal de Agricultura e Mineração Setur Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente Sesa Secretaria Municipal de Saúde Secel Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer SP Sub Prefeitura
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