Source: http://camarapprudente.sp.gov.br/index1.php?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&idtipolei=2&ano=1992
Timestamp: 2018-01-17 09:02:57+00:00
Document Index: 17068137

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 3', 'artigo 106', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 43']

00016-92/10
Dispoe sobre: Acrescenta artigo a Lei Complementar n§ 09/92, que cria o Conselho Municipal de Planejamento, com carater consultivo e fiscalizador junto a Administracao Publica Municipal e da outras pr...
00015-92/10
Dispoe sobre: da nova redacao ao artigo 241 da Lei Organica do Municipio, obrigando o Municipio a aplicar um percentual da receita resultante de impostos,ao atendimento de deficientes fisicos,sensoria...
00014-92/10
Dispoe sobre: Acrescenta mais dois membros ao artigo 3§ da Lei Complementar n§ 09/92, que criou o Conselho Municipal de Planejamento, com carater consultivo e fiscalizador junto a Administracao Public...
00013-92/10
Dispoe sobre: da nova redacao ao artigo 106 da Lei Organica do Municipio de Presidente Prudente. Emenda a LOM - 6A
00012-92/10
Dispoe sobre: Revoga a Lei Complementar n§ 08/91, de 20.09.1991, que dispoe sobre a aprovacao do Estatuto da Fundacao Museu e Arquivo Historico Municipal de Presidente Prudente.
00011-92/10
Dispoe sobre a revogacao do paragrafo 2§ do artigo 11 da Lei Organica do Mun. de Pres.Prudente e acrescenta o inciso XXIV no artigo 33 da Lei Organica, fixando o numero de Vereadores. Emenda a LOM 6
00010-92/10
Dispoe sobre: Acresce paragrafo unico ao artigo 43 da Lei Organica do Municipio de Presidente Prudente. Emenda a LOM 5
00009-92/10
Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Planejamento, com carater consultivo e fiscalizador junto a Administracao Municipal.