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Timestamp: 2017-11-24 13:18:17+00:00
Document Index: 92842438

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 37', 'Artigo 19', 'Artigo 19']

Artigo 19 envia pedido de informação ao Itamaraty | Comunic@nte
Publicado por: Carlos Scomazzon | sexta-feira, abril 9, 2010
Artigo 19 envia pedido de informação ao Itamaraty
O pedido de informação da Artigo 19 que requisita ao ministro Celso Amorim que esclareça a posição do MRE em relação ao projeto é baseado no inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal, e nos princípios que regem a administração pública direta e indireta, em especial o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição, exatamente os dispositivos que o projeto de lei pretende regulamentar. Se a lei estivesse em vigor, ela garantiria, por exemplo, que o ministro Celso Amorim respondesse em até 20 dias o pedido de informação da Artigo 19. (Fonte: Arthur Serra Massuda/Artigo 19 Brasil)
Publicado em Comunicação | Tags: debates, direitos humanos, informação, informação pública, mídia, projetos
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