Source: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/0bfa37fd-1e2c-11e5-a342-01aa75ed71a1/language-pt
Timestamp: 2018-02-19 00:29:24+00:00
Document Index: 134570036

Matched Legal Cases: ['Artigo 118', 'Artigo 291', 'Artigo 118', 'Artigo 291', 'Artigo 343', 'Artigo 227']

Processo C-146/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Criação da proteção unitária de patentes — Regulamento (UE) n.o 1257/2012 — Artigo 118.o, primeiro parágrafo, TFUE — Base jurídica — Artigo 291.o TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Princípios da autonomia e da aplicação uniforme do direito da União] - EU Law and Publications
Processo C-146/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Criação da proteção unitária de patentes — Regulamento (UE) n.o 1257/2012 — Artigo 118.o, primeiro parágrafo, TFUE — Base jurídica — Artigo 291.o TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Princípios da autonomia e da aplicação uniforme do direito da União]
Publicado em: 2015-05-05
Tema: aplicação do direito da UE, cooperação reforçada, direito de patentes, licença de patente, patente europeia, transferência de competências
OJ : JOC_2015_213_R_0007
PLANJO : 20150612-062
CELEX : 62013CA0146
IMMC : 20150612-062:ARR-C-0146-2013
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