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Timestamp: 2018-05-24 16:59:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

REGULAMENTO Orçamento Participativo de Águeda - PDF
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Maria Antonieta de Sá Palha
1 REGULAMENTO Orçamento Participativo de Águeda PREÂMBULO A Democracia Participativa não se reduz a um mero sistema político e social, mas a um modo de ser, agir e pensar que abrange a totalidade da pessoa. Como sistema político e social, requer o desenvolvimento de formas de vida participativas, o que se traduz na criação a nível local de espaços, canais e estruturas formalizadas que facilitem a participação direta do(s) cidadão(s). O Município de Águeda pretende reforçar a participação dos cidadãos, fomentando uma sociedade civil forte, ativa e criativa, no caminho de um desenvolvimento sustentável do concelho e da promoção da qualidade de vida. Neste sentido, o executivo municipal entende que é necessário promover a participação de mais pessoas, partindo dos pressupostos de que todos têm potencial e podem contribuir de alguma forma para o desenvolvimento da sua terra; de que a convivência permite o estabelecimento de laços mais consistentes entre cidadãos; e, de que essa participação se traduz em aprendizagem, na medida em que por essa via nos tornamos conscientes da realidade do Município e da sua interligação com a região, país e europa. Neste processo de Orçamento Participativo, que se quer de aprendizagem conjunta entre eleitos e eleitores, assume-se como desafio contribuir para uma intervenção informada e responsável dos cidadãos nos processos governativos locais, assim como garantir uma efetiva correspondência entre as verdadeiras necessidades e as naturais aspirações da população, na perspetiva de que o contributo de todos é fundamental para obtermos um concelho melhor, mais inclusivo, mais seu no sentido de orgulho de ser Águeda. Nestes termos, e de acordo com o previsto nos artigos 2º, 48º e 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do nº 1 do artigo 25º e alínea k) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e, nos artigos 114º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, é elaborado o presente Regulamento. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 1 / 13
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito 1. O Orçamento Participativo de Águeda (OP - Águeda) visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos naturais e/ou residentes no concelho de Águeda, nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais. 2. Podem participar no processo, mediante apresentação de propostas e exercício do voto, os cidadãos com 16 ou mais anos de idade, que sejam naturais do concelho de Águeda, nele residam ou estudem. Artigo 2º Objetivos O Orçamento Participativo de Águeda (OP - Águeda) pretende: a. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis; b. Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes nos processos de governança local; c. Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional, procurando soluções para a melhoria da qualidade de vida do concelho; d. Contribuir para a educação cívica, convidando os cidadãos a conhecer a realidade do Município e a ter uma visão global, que lhes permite equacionar as suas preocupações pessoais no âmbito mais geral do bem comum, compartilhando a complexidade dos problemas e a responsabilidade pela definição e escolha das soluções mais adequadas; e. Contribuir para uma gestão municipal mais sustentável, transparente e democrática. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 2 / 13
3 Artigo 3º Modelo de Participação 1. A construção do Orçamento Participativo de Águeda (OP - Águeda) assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que considerem prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento. 2. O Orçamento Participativo de Águeda incide sobre a totalidade do concelho. Artigo 4º Componente Orçamental 1. Ao Orçamento Participativo de Águeda (OP - Águeda) é atribuído um montante anual a definir pelo Executivo Municipal, para financiar os projetos que os cidadãos elegerem como prioritários. 2. Cada projeto terá um valor máximo para ser considerado elegível, que corresponde a 1/10 do montante anual com o IVA à taxa legal incluído. 3. Anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Águeda, é definido o âmbito, a metodologia e a percentagem do montante anual para a promoção de projetos imateriais. 4. A Câmara Municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do OP - Águeda na proposta de plano e orçamento municipal do(s) ano(s) subsequente(s) ao ano da eleição das mesmas, que sendo aprovada, será submetida à aprovação da Assembleia Municipal. CAPITULO II FUNCIONAMENTO Artigo 5º Ciclos do Orçamento Participativo 1. O Orçamento Participativo de Águeda (OP - Águeda) está organizado com base em dois ciclos de participação: Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 3 / 13
4 a) Ciclo de Definição Orçamental; b) Ciclo de Execução Orçamental. 2. O Ciclo de Definição Orçamental corresponde ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos por parte dos cidadãos. 3. O Ciclo de Execução Orçamental consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega à comunidade. Secção I Ciclo de Definição Orçamental Artigo 6º Fases do Ciclo de Definição Orçamental O processo do OP- Águeda é composto por sete fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo: a) Preparação do Processo; b) Recolha das Propostas; c) Análise Técnica e Discussão Pública; d) Votação das Propostas Finalistas; e) Apresentação dos Resultados; f) Aprovação do Orçamento; g) Avaliação. Artigo 7º Preparação do Processo Esta fase corresponde ao trabalho preparatório para a implementação do OP - Águeda, nomeadamente: a) Definição da metodologia; b) Constituição da Comissão de Análise das propostas formuladas no âmbito do OP - Águeda, que será designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Águeda, a quem Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 4 / 13
5 compete a presidência da mesma, e contará com um representante da Assembleia Municipal de Águeda; c) Designação, também pelo Presidente da Câmara, e de entre a Comissão de Análise, da Equipa de Operacionalização das diferentes fases do OP-Águeda, em articulação com os serviços municipais; d) Criação dos instrumentos de participação; e) Determinação do montante anual a atribuir ao OP - Águeda; f) Definição dos princípios e regras para o ano em curso. Artigo 8º Recolha das Propostas 1. As propostas podem ser apresentadas: a) À distância - através do preenchimento de formulário próprio disponível na Plataforma Participativa, no período definido anualmente para o efeito; b) Presencialmente nas Sessões Participativas a realizar nas freguesias, no período definido anualmente para o feito. 2. Cada participante poderá apresentar uma proposta através da Plataforma Participativa e uma em cada Sessão Participativa. 3. A apresentação de propostas na Plataforma Participativa, está sujeita à aceitação das regras de funcionamento do site. 4. As propostas submetidas através da Plataforma Participativa serão sujeitas a uma pontuação pública, para determinar as que passarão à fase de análise técnica. 5. Serão aprovadas para análise técnica pelo menos uma proposta, acrescida de mais uma por cada 10 propostas apresentadas pela via eletrónica, até ao limite de cinco. 6. As Sessões Participativas decorrem de acordo com o previsto no artigo 19º. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 5 / 13
6 Artigo 9º Análise Técnica e Discussão Pública 1. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos no artigo 20º, são transformadas em projetos que, posteriormente, serão colocados a votação, categorizados por âmbito territorial (Freguesia e Município) e tipologia (Material e Imaterial). 2. Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas e o fundamento de exclusão, de forma a que no prazo de 10 dias úteis, possam ser apresentadas eventuais reclamações pelos interessados. 3. Sempre que existir necessidade os proponentes serão contactados para prestar esclarecimentos sobre a sua proposta, dispondo de um prazo de 7 dias seguidos para a apresentação dos mesmos. 4. Os proponentes podem acompanhar a análise da sua proposta através dos webservices mediante registo ou dirigindo-se ao Gabinete de Atendimento ao Munícipe; 5. As reclamações apresentadas serão analisadas e informadas pela Comissão de Análise das propostas, cabendo a decisão do recurso ao Executivo Municipal, mediante parecer da respetiva Comissão. 6. Terminado este processo, é divulgada a lista final dos projetos que passam à fase de votação e das propostas excluídas. Artigo 10º Votação das Propostas Finalistas 1. Os projetos finalistas serão afixados, nas freguesias e na sede do concelho, sendo estabelecido para o efeito um período de votação. 2. Cada participante terá direito a dois votos, usados numa plataforma de votação eletrónica mediante registo, para assegurar a veracidade da identidade, através das seguintes modalidades: a) À distância, através da Plataforma Participativa do OP-Águeda; b) Presencialmente, através de pontos fixos e móveis que serão criados para o efeito.3. Cada participante terá de usar os seus votos em projetos de freguesias distintas. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 6 / 13
7 4. Os projetos serão selecionados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida anualmente para o efeito, de acordo com as categorias materiais e imateriais. Artigo 11º Apresentação dos Resultados 1. Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal de Águeda e divulgados na página da internet da autarquia. 2. A Câmara Municipal de Águeda reserva-se ainda ao direito de apoiar ou promover projetos finalistas que não foram contemplados, mediante o reconhecimento do seu interesse municipal. Artigo 12º Aprovação do Orçamento O Orçamento Participativo de Águeda é integrado no orçamento municipal a submeter a aprovação pelos órgãos competentes, nos prazos definidos na legislação em vigor. Artigo 13º Avaliação 1. Os resultados alcançados pelo OP- Águeda são objeto de avaliação por parte da Câmara Municipal de Águeda, nas seguintes dimensões: a) Adesão ao processo; b) Dinâmica participativa; c) Identificação de oportunidades de melhoria; d) Aperfeiçoamento do processo. 2. O relatório de avaliação será divulgado após a conclusão de cada ciclo do OP-Águeda. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 7 / 13
8 Secção II Ciclo de Execução Orçamental Artigo 14º Fases do Ciclo de Execução Orçamental O Ciclo de Execução Orçamental é composto por três fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo: a) Estudo Prévio; b) Projeto de Execução; c) Concretização do Projeto. Artigo 15º Estudo Prévio 1. O Estudo Prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes. 2. A adequação referida no número anterior deverá ser assegurada mediante o acompanhamento do Estudo Prévio por parte dos proponentes. Artigo 16º Projeto de Execução 1. O projeto de execução consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do projeto até à sua fase de inauguração. 2. Para a realização do projeto de execução, a Câmara Municipal de Águeda recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais para a elaboração dos projetos, sem prejuízo da contratação de serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 8 / 13
9 Artigo 17º Concretização do Projeto 1. Executado o projeto, proceder-se-á à apresentação pública, em cerimónia presidida por um representante do executivo camarário e pelo proponente do projeto, sendo convidada a comunidade a participar. 2. Os projetos concretizados resultantes do OP- Águeda serão identificados como tal. CAPITULO III PARTICIPAÇÃO Artigo 18º Formas de Participação 1. As Sessões do OP - Águeda são abertas à participação de pessoas com mais de 16 anos que sejam naturais ou residentes no concelho de Águeda, bem como as que estão afetas por razões académicas. 2. As propostas terão de ser apresentadas em nome individual. 3. Os interessados podem participar, independentemente da freguesia a que pertençam, nos seguintes termos: a) Através da apresentação de propostas nas condições definidas no artigo 8º do presente regulamento; b) No período de 10 dias previstos para reclamação, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica; 4. Na votação dos projetos finalistas, de acordo com o definido no artigo 10º do presente regulamento. Os interessados podem contatar a equipa do Orçamento Participativo através de , em qualquer momento do processo Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 9 / 13
10 Artigo 19º Sessões de Participação 1. Os participantes podem formalizar as suas propostas nas Sessões de Participação, que terão lugar nas respetivas freguesias. 2. As Sessões de Participação funcionam com base em Mesas de Consenso, constituídas por grupos ímpares de pessoas, apoiadas por um moderador, que facilita o processo e proporciona o diálogo e a troca de ideias. 3. Cada participante pode apresentar uma proposta de investimento/ação ou iniciativa para suprir uma carência/necessidade efetiva dos cidadãos de âmbito de freguesia ou municipal. 4. Por mesa, os participantes indicam propostas consideradas como prioritárias para serem integradas no OP- Águeda. 5. O total das propostas consideradas como prioritárias em cada mesa é colocado à votação de todos os participantes no plenário. 6. Em cada Sessão Participativa será selecionada, para passar à fase de análise técnica, pelo menos uma proposta acrescida de mais uma por cada 10 participantes, até ao limite de As restantes propostas são registadas e constam no relatório final de cada Sessão de Participação. CAPITULO IV PROPOSTAS Artigo 20º Propostas 1. São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições: a) Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Águeda e não colidam com as de outros órgãos autárquicos; b) Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal; c) Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal; Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 10 / 13
11 d) Não ultrapassem os 12 meses de execução, salvo reconhecimento pela Câmara Municipal, do relevante interesse do projeto para o concelho; e) Enquadrem-se em pelo menos 1 dos 5 eixos do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Município de Águeda (PDE ); f) Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação; g) Não configurem pedidos de apoio, direto ou indireto, ou Prestação de Serviços ao Município; h) Não constituam investimentos previstos nas Grandes Opções do Orçamento e Plano da autarquia. 2. Poderão ser fundamento de exclusão de propostas, em sede de análise técnica: a) Não ser possível à Câmara Municipal de Águeda assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis; b) A execução do projeto dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para realização da análise técnica; c) Não ser possível à Comissão analisar a proposta por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes. 3. Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto. 4. Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 11 / 13
12 Artigo 21º Áreas de Competência ou Atribuições 1. As propostas apresentadas não poderão ultrapassar 1/10 do orçamento total definido pelo Executivo Municipal para o ano em referência. 2. Os projetos devem ser classificados nas seguintes áreas de intervenção: a) Educação; b) Ambiente e Sustentabilidade; c) Cultura; d) Desporto e Bem-estar; e) Rede Pública Viária; f) Mobiliário Urbano; g) Acessibilidade e Mobilidade Suave; h) Modernização Administrativa; i) Saúde; j) Ação Social; k) Proteção Ambiental e Energia; l) Reabilitação e Requalificação Urbana; m) Saneamento e Higiene Urbana; n) Segurança e Proteção Civil; o) Turismo, Comércio e Promoção Económica p) Inovação Tecnológica. 3. Poderão ainda apresentar-se ao OP- Águeda projetos imateriais de Inovação e Conhecimento que constituam projetos de interesse para a generalidade do concelho, abrangidos pelo disposto no n.º 1 deste artigo. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 12 / 13
13 CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º Direito à Informação 1. A Câmara Municipal de Águeda garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do OP- Águeda. 2. Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, através dos Webservices da Autarquia, ou em data, hora e local a definir. Artigo 23º Coordenação A coordenação do processo do OP- Águeda está a cargo do Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto legal, sendo diretamente apoiado pela Comissão de Análise. Artigo 24º Casos Omissos As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas pela Comissão de Análise. Artigo 25º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do correspondente aviso em Diário da República. Imp-11-38_A03 Tipo de Documento: Público Pág. 13 / 13