Source: http://www.carrilloadvogados.com/2015/10/afogamento-indenizacao-clube-piscina-responsabilidade-crianca-nautico-danos-materiais-morais-Taquaritinga.html
Timestamp: 2018-11-19 14:28:18+00:00
Document Index: 137485468

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 463', 'artigo 466', 'artigo 20', 'artigo 461', 'artigo 186', 'artigo 475', 'artigo 20', 'artigo 23']

1000 Decisões: Vínculo de emprego & Fraude Trabalhista: Clube deverá indenizar família por afogamento de criança-
0003665-30.2011.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que são apelantes/apelados
MARIO DONIZETE MARIA (JUSTIÇA GRATUITA), DANIELA APARECIDA
DURANTE MARIA (REPRESENTANDO MENOR(ES)), PALOMA NAYARA MARIA
e DAYRA PAOLA MARIA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), são
apelados/apelantes PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e CLUBE
NAUTICO TAQUARITINGA.
ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram o agravo retido e deram parcial
provimento aos demais recursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que
ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e MAURO CONTI MACHADO.
Apelação nº 0003665-30.2011.8.26.0619 - Taquaritinga - VOTO Nº 2263 - PÁGINA 2/35
VOTO NO. 2263
Apelação no. 0003665-30.2011.8.26.0619
Comarca: Taquaritinga (1ª. Vara Judicial)
Apelantes/Apelados: Mário Donizete Maria e outros
Apelante/Apelado: Clube Náutico Taquaritinga
Apelante/Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Juiz de Direito: Diogo Volpe Gonçalves Soares
Morte de menor, por afogamento, nas dependências de clube náutico, ao ser
sugada a criança por duto de escoamento da água de piscina durante
manobra de esvaziamento do tanque.
Sentença de parcial procedência dos pedidos, na origem, condenado o clube
requerido ao pagamento de indenização material, por tempo indeterminado,
voltada ao tratamento médico e psicológico necessário aos coautores,
garantida, tal vertente indenizatória, por formação de pecúlio no valor de
R$ 1.460.000,00, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 3.000,00,
limitada ao montante de R$ 3.000.000,00.
Condenação do clube requerido, ainda, ao pagamento de indenização por
danos morais arbitrados em montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais) para cada coautor genitor do menor e em R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) para cada coautora irmã.
RECURSOS MÚLTIPLOS.
Agravo retido do corréu Clube Náutico.
Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação.
Matéria já decidida por conta de anterior Agravo de Instrumento. Perda do
Resultado: Agravo retido não conhecido.
Recurso de Apelação do corréu Clube Náutico.
Preliminar recursal.
A alteração, ex officio, do limite da multa fixada em caso de eventual
descumprimento da obrigação de fazer que não implica em ofensa ao
princípio da inalterabilidade da sentença. Arguição de nulidade da sentença
Culpa do clube requerido pela morte do menor. Caracterização. Ausência de
grelha de proteção do duto de escoamento, ante a falta de serviços de
manutenção. Inexistente, demais disso, observância do dever de cautela na
manobra de escoamento da água, efetuada sem aviso aos banhistas que
ainda permaneciam no interior da piscina. Dever de indenizar inafastável.
Necessária, na vertente afeta aos danos materiais, uma periódica reavaliação
médico-psicológica da necessidade de permanência da continuidade de
medicações e de prolongamento do tratamento psicológico em favor dos
coautores identificados nos autos. Reavaliação que será realizada
semestralmente, a partir do trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede
de cumprimento de sentença, por experto a ser oportunamente nomeado
pelo juízo, sob o custeio financeiro do requerido, afastadas as ordens de
constituição de pecúlio ou instituição de hipoteca legal, eis que inexistente
caráter alimentar nestas verbas, prejudicada, ainda, em referência aos danos
materiais, a multa diária que havia sido arbitrada na origem.
Caracterização in re ipsa, tendo em vista o evento traumático que acarreta a
perda trágica de ente querido.
Indenização, todavia, arbitrada com visível exagero em primeiro grau.
Imperiosa redução dos respectivos montantes indenizatórios anunciados na
origem, passando-se ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para
cada coautor genitor, bem como ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
para cada coautora irmã.
Atualização monetária e juros de mora computados em respeito às
orientações respectivamente indicadas nas Súmulas 362 e 54 do STJ.
Observação de que a indenização de titularidade da coautora menor deve ser
depositada em conta judicial até que a mesma atinja a maioridade civil.
Eventual movimentação do numerário sujeita à prestação de contas.
Resultado: Apelação provida em parte.
Recurso de Apelação da seguradora denunciada.
Danos Morais. Ausência expressa de cobertura contratual. Exclusão
legítima. Dever de indenizar não caracterizado nesta vertente da condenação
imposta ao denunciante. Dicção da Súmula 402 STJ.
Regime sucumbencial na lide principal.
É proporcional e não solidária a responsabilidade da seguradora denunciada
em relação aos ônus de sucumbência na lide principal por ter a mesma
encampado teses de defesa que se opuseram ao direito perseguido pelos
coautores. Demais disso, além de proporcional, se define ser limitada a
responsabilidade sucumbencial da seguradora, na lide principal,
adotando-se como base de cálculo desta responsabilidade, apenas a vertente
condenatória afeta aos danos materiais, respeitando-se, ainda, dentro desta
aludida proporção, o valor da importância segurada prevista em contrato.
Recurso de Apelação dos autores.
Regime sucumbencial. Honorários Advocatícios.
Equivocado o arbitramento equitativo em hipótese na qual há condenação
pecuniária. Verba honorária devida ao patrono dos coautores readequada
para o percentual de 10% do valor total e atualizado da condenação imposta
(artigo 20, parágrafo terceiro, CPC) com apuração em sede de cumprimento
de sentença. Eventual redução no quantum afeto aos honorários que não
implica em reformatio in pejus porquanto também ventilada a questão em
apelo do requerido.
A r. sentença de fls. 905/937 dos autos, cujo pertinente
relatório é aqui adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos por Mário Donizete Maria, Daniela Aparecida Durante Maria,
Paloma Nayara Maria e Dayra Paola Maria em sede de Ação de Indenização
movida em face de Clube Náutico Taquaritinga.
Na mesma ocasião foi julgada procedente a pretensão
deduzida pelo clube requerido por força de denunciação da lide instaurada
em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Fê-lo, o ilustre magistrado, em demanda na qual os coautores imputavam culpa ao clube requerido por conta da morte do
menor João Paulo Jesus Maria, evento este ocorrido nas dependências do
clube em data de 30/01/2011.
O menor falecera por afogamento, ao ser sugado por
um duto de escoamento da água da piscina em que se banhava, ocorridos os
fatos durante manobra de esvaziamento do tanque, agindo os prepostos do
requerido de maneira negligente, eis que aberta a comporta de escoamento
da água, sem que tivesse havido aviso prévio aos banhistas que ainda se
encontravam no interior do tanque, dentre eles, o menor, filho dos
coautores Mário e Daniela e irmão das coautoras Paloma e Dayra.
Narrava mais a petição inicial que a manobra fora
levada a efeito sem observância da necessária presença da grelha de
proteção do duto.
Como se não bastasse, a atuação culposa dos prepostos
do clube requerido mais saltava aos olhos, diante da ausência de informação
visível aos associados a respeito da manobra de escoamento, falhando,
demais disso, a estrutura voltada aos primeiros socorros.
Com tais contornos definida a lide principal,
reconhecido o abalo decorrente da morte prematura do ente querido,
observe-se que o clube requerido foi condenado ao pagamento de
indenização por danos morais arbitrados em R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais) em favor de cada coautor genitor do menor falecido e em
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor de cada coautora irmã,
totalizando, portanto, esta vertente da condenação, o montante de
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
Tivemos ainda, a condenação solidária do requerido e
da seguradora denunciada, ao pagamento da quantia de R$ 2.225,81 a título
de danos materiais voltados a gastos com honorários médicos, psicólogos e
medicamentos, devendo o referido valor principal contar com atualização
monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a
data de citação.
No que que se refere ao pleito de indenização material
voltada ao acompanhamento médico e psicológico que deveria ser custeado
em favor dos coautores Mário, Daniela e Dayra, por tempo indefinido, a
r. sentença arbitrou indenização no valor de R$ 123.000,00, impondo-se, em
garantia ao cumprimento desta obrigação, a formação de pecúlio, em prazo
de sessenta dias a contar da publicação da r. sentença.
Arbitrou-se, em caso de descumprimento, multa diária
em valor de R$ 3.000,00, limitada, tal sanção, ao montante de R$ 200.000,00.
Uma vez processualmente vencidos, o requerido
denunciante e a seguradora denunciada foram finalmente condenados,
solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e verba
honorária favorável ao patrono dos coautores, verba esta, arbitrada, por
equidade, em montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Em momento imediatamente posterior à prolação da
r. sentença, sob argumento de correção de erro material, o julgador singular
alterou o comando referente ao valor total do dano material, em sua
vertente de acompanhamento médico e psicológico, retificando, de ofício, o
ato decisório, em sua parte dispositiva.
Da sentença passou então a constar que a procedência e
o consequente decreto condenatório na lide secundária decorrente da
denunciação era posto de modo a impor, em desfavor do clube denunciante
e da seguradora denunciada, o pagamento da quantia de R$ 1.476.000,00,
retificado, também de ofício, o teto de incidência da referida multa diária,
passando-se ao valor de R$ 3.000.000,00 (fls. 938/940).
Foram rejeitados Embargos de Declaração de interesse
do requerido Clube Náutico (fls. 945) e também da seguradora denunciada
Porto Seguro (fls. 965).
Em atenção ao pleito da seguradora denunciada
formulado às fls. 1003/1003verso, uma retificação da r. sentença se viu às fls.
1004/1004 verso dos autos, sanando-se novo erro material que dizia respeito
ao valor da condenação da seguradora, novamente ajustando-se o
dispositivo da r. sentença, desta feita, para que dele constasse a
responsabilidade da seguradora denunciada era limitada ao valor de
R$ 100.000,00, nos termos de expressa restrição contida na apólice
secundária (fls. 643).
Todavia, ainda assim não conformadas com o resultado
atribuído à lide em primeiro grau, as partes interpuseram apelos múltiplos,
insistindo, ainda o requerido, na apreciação da matéria questionada em
anterior recurso de Agravo retido de seu interesse.
O clube requerido, no que se refere ao aludido Agravo
Retido, demonstrava seu inconformismo com o recebimento do apelo dos
coautores somente no efeito devolutivo.
Quanto à Apelação (fls. 974/998) preliminarmente
reclamava o requerido da nulidade da r. sentença, porquanto descabida, a
retificação, de ofício, do teto de incidência da multa diária, ultrapassados, de
maneira indevida, os limites estabelecidos no artigo 463, inciso I, do Código
No mérito, propriamente dito, em matéria de culpa pelo
evento morte, ressaltava o requerido a qualidade de suas instalações e
benfeitorias levadas a efeito na formação de seu polo aquático, informando,
ainda, a regularidade de seu funcionamento perante os órgãos públicos.
Sinalizava-se com o reconhecimento de possível
situação de culpa concorrente dos pais do menor falecido, considerando que
a eles cabia dever de vigilância sobre o filho, notadamente, quando cientes,
ainda, do procedimento diário de escoamento da água da piscina.
Mais adiante, o clube requerido fazia menção à
adequada prestação de primeiros socorros ao menor, novamente
destacando a existência de informações claras e visíveis a respeito do uso da
piscina em questão.
Aliás, a referida piscina não seria recomendada para
crianças, posto que abastecida com água turva e barrenta, captada, no início
do dia, da represa e escoada, no final da tarde, para o riacho contíguo.
Particularmente em relação aos danos materiais,
entendia o requerido que a opção por valor hipotético a título de
acompanhamento médico e psicológico seria injusta, haja vista que não
fundada a decisão em prova pericial.
Nesta vertente de indenização, tida como extremamente
gravosa a ordem de constituição de pecúlio, sem falar na desnecessidade de
substancial aporte financeiro, ante o valor da obrigação mensal inicialmente
antevista, o argumento era de que tal obrigação não se revestia de caráter
alimentar, sugerindo-se, pois, meio menos gravoso, tal qual a constituição
de hipoteca nos termos do disposto no artigo 466 do Código de Processo
E caso não fosse afastado o dever de indenizar, em
caráter subsidiário combatia o requerido o montante arbitrado a título de
indenização por danos morais, devendo ser afastado o exagero que ensejava
enriquecimento sem causa e consequente destruição do próprio objeto social
do clube, ventilando-se possível arbitramento de verba indenizatória
familiar una.
Registre-se, finalmente, por parte do requerido, a
existência de protestos pelo reconhecimento da situação de sucumbência
recíproca ou eventual redução da verba honorária que lhe fora imposta.
A seguradora denunciada, comprovando o
adimplemento espontâneo da condenação que lhe fora imposta, com o
acerto numérico final havido depois de integrada pela segunda vez a r.
sentença, trouxe aos autos comprovante de depósito do montante de
R$ 118.070,93 (fls. 1016).
Sem prejuízo, a referida seguradora denunciada, Porto
Seguro, apresentava seu recurso de Apelação (fls. 1054/1070) pugnando pela
exclusão de sua condenação solidária nos encargos sucumbenciais atrelados
à lide principal.
No entender da denunciada não dera ela causa a esta
lide, afigurando-se, então, equivocada sua condenação em verbas de
sucumbência que eram de responsabilidade do clube denunciante.
Em caráter subsidiário, a seguradora protestava fosse a
verba de sucumbência por ela devida arbitrada proporcionalmente à
responsabilidade financeira das partes, isto é, limitado seu ônus
sucumbencial à uma fração de sua sucumbência na lide secundária.
Havia, ainda, pretensão recursal subsidiária por meio
da qual a seguradora sugeria que caso mantida fosse sua condenação nos
ônus de sucumbência na lide principal tal obrigação fosse limitada pelo
valor da importância prevista em contrato.
Sob outro ângulo, os coautores, em razões recursais de
fls. 950/963, exclusivamente defendiam a majoração da verba honorária,
sugerindo que a mesma fosse arbitrada em patamar compreendido entre
10% e 20% do valor da condenação, em respeito aos critérios indicados no
artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.
Pugnavam, em suma, pelo provimento da insurgência,
não se justificando o arbitramento equitativo que se mostrara ínfimo se
comparado com o valor total da condenação imposta.
Anote-se ainda, como intercorrência relevante, em
primeiro grau, a interposição de Agravo de Instrumento, por parte do clube
requerido reclamando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de
Apelação por ele interposto (fls. 1146/1162), recurso este provido em
julgamento desta C. 9ª. Câmara de Direito Privado datado de 26/08/2014.
As razões de apelo do clube requerido foram aditadas
(fls. 1168/1171), ratificando-se anteriores argumentos e apontando-se, ainda,
ser nula a decisão de 1004/1004verso, descabida a alteração de mérito
introduzida no ato decisório.
Segundo o requerido, igualmente descabida a
modificação meritória que limitara a responsabilidade da seguradora
Execução provisória, atendendo ao pedido dos
coautores (fls. 1135/1139) restou foi deferida pelo juízo de origem (fls. 1141)
e por meio de petição, os autores deduziam a inscrição da sentença na
matrícula do imóvel de propriedade do requerido e concordavam com a
concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação (fls. 1176/1181).
Os recursos foram recebidos e regularmente
processados em primeiro grau (fls. 965 e fls. 1128), constatando-se a
apresentação de contrarrazões por parte do clube requerido em relação ao
recurso de interesse dos coautores (fls. 1009/1011) havendo também a
apresentação de contrarrazões destes últimos em relação ao recurso do
requerido (fls. 1075/1103), decorrendo, finalmente, sem manifestação, o
prazo assegurado para as contrarrazões da seguradora denunciada
(Certidão de fls. 1197).
Já com os autos em segundo grau, ante o interesse de
menor no polo ativo, tivemos a manifestação do órgão do Ministério
Opinava o parquet no sentido do arbitramento de multa
diária com razoabilidade, ventilando o resultado de parcial provimento do
recurso do clube requerido.
Trazia o ilustre representante ministerial, naquilo que a
lide lhe permitia manifestação, considerações em torno de responsabilidade
solidária do requerido e da seguradora denunciada, por todo o espectro
condenatório, vale dizer, devendo responder também a seguradora,
segundo o órgão ministerial, pelos danos morais, nos limites contratuais,
posto que ausente qualquer cláusula de exclusão neste sentido
(fls. 1201/1204).
É o relatório do quanto essencial.
Nestes autos de Ação de Indenização os coautores
imputavam culpa ao clube requerido por conta da morte do menor João
Paulo Jesus Maria, evento este ocorrido nas dependências do clube em data
de 30/01/2011.
De tal sorte, reconhecido o abalo decorrente da morte
prematura do ente querido, observe-se que o clube requerido foi condenado
ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) em favor de cada coautor genitor do menor falecido e
em outros R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor de cada coautora
Totalizava, portanto, esta vertente da condenação afeta
aos danos morais, em desfavor do clube requerido, o montante de
em favor dos coautores Mário, Daniela e Dayra, por tempo indefinido, a r.
sentença arbitrou indenização com números finais atingidos depois de
ratificada a deliberação originária tida como equivocada numericamente
Com o referido acerto que foi realizado de ofício, da
sentença passou então a constar que a procedência e o consequente decreto
condenatório na lide secundária decorrente da denunciação era posto de
modo a impor, em desfavor do clube denunciante e da seguradora
denunciada, o pagamento da quantia de R$ 1.476.000,00 (hum milhão,
quatrocentos e setenta e seis mil reais).
Igualmente, retificado, também de ofício, o teto de
incidência da multa diária para hipótese de descumprimento deste
comando, eleito o valor de R$ 3.000.000,00 (fls. 938/940).
Postas tais balizas introdutórias, anuncia-se que o
recurso de Agravo retido de interesse do clube requerido não será
conhecido, enquanto que todos os recursos de Apelação, sob outro ângulo,
comportam parcial provimento, passando-se, então, a explicitar os
fundamentos do voto conforme capítulos decisórios que se seguem
Recursos do Clube Náutico Taquaritinga:
Em relação ao recurso de Agravo retido interposto pelo
requerido às fls. 969/973 dos autos, a esta altura do trâmite do feito, pouco é
necessário dizer.
Ocorre que diante do trânsito em julgado do V. Acórdão
proferido quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento
também de interesse do requerido, terminou por ser atribuído o efeito
suspensivo que se perseguia em sede de Apelação.
Vê-se, pois, que repetida (antes do Agravo de
Instrumento) idêntica matéria de insurgência no bojo do Agravo retido ora
em questão, fato é que neste último recurso não mais há interesse recursal
(vivo) que justifique o conhecimento, com o que, se anuncia o resultado de
não conhecimento do Agravo retido, ante a perda de seu objeto.
Ao enfrentar o recurso de Apelação do clube requerido,
com destaque preliminar, afasta-se a propalada nulidade da r. sentença, eis
que, a alteração, ainda que levada a efeito ex officio, do limite da multa diária
atrelada à obrigação na formação de pecúlio, para garantia da indenização
material arbitrada, não se mostrou ilegal.
E não há ilegalidade na deliberação, posto que não
existem óbices processuais para a imposição e posterior revisão da
expressão pecuniária da multa, instrumento claramente voltado à
efetividade no comando da sentença1, nem de longe verificada ofensa ao
princípio da inalterabilidade da decisão, com o que se rejeita a arguição
preliminar suscitada pelo requerido.
Em relação ao mérito do apelo do clube requerido,
impossível deixar de reconhecer a atuação manifestamente culposa no
evento de esvaziamento da piscina que culminou com a morte do menor
1 CPC, artigo 461, § 6º.
Note-se que em data de 30 de janeiro de 2011, em
momento no qual buscava deixar a piscina, o menor foi arrastado pelo
movimento repentino da água, proveniente da abertura manual de
comporta em manobra de escoamento.
Com isto, terminou o menor por ser sugado pelo duto
de vazão, percorrendo galeria subterrânea até parar sob a “caixa de
inspeção” (poço de visita), obstruída por tijolos de alvenaria, situação que
impediu eventual possibilidade de sobrevivência.
Não fosse tal empecilho, haveria, talvez, ainda, a
possibilidade de o menor ser lançado, com a força da água, para o riacho de
deságue, o que, contudo, não se deu.
Diante da situação, resgatado neste poço de visita,
identificado na superfície por placa de concreto e aparentando, segundo
testemunha, já estar sem vida, recebeu o menor os primeiros socorros de
parte de seu genitor, como também por parte de outros associados.
O menor foi então conduzido em ambulância do clube,
desguarnecida de cilindro de oxigênio, ao hospital mais próximo, local em
que fora constatado o óbito.
Diante deste quadro de responsabilidade civil subjetiva,
importa dizer que o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou
reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da
situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo.
E isto inegavelmente se viu em relação aos prepostos do
clube requerido, os quais poderiam e deveriam ter agido de maneira diversa
em relação aos antecedentes que ensejaram o afogamento do menor.
Observe-se que a piscina na qual se deram os fatos
funcionava exclusivamente aos finais de semana e feriados, sendo, nestes
dias, abastecida, pela manhã, com água da represa, a qual, ao final do dia,
era escoada por meio de um duto subterrâneo até um riacho de deságue.
Vê-se, que no dia específico de ocorrência dos fatos, ao
proceder à manobra de captação, pela manhã, das águas da represa, o
funcionário do clube não somente desprezou a ausência da grade de
proteção na entrada do duto de escoamento, encostando-a,
negligentemente, como se aparafusada estivesse, como também deixou de
comunicar tal fato ao funcionário vespertino.
Este último, por seu turno, pese embora não alertado
acerca do perigo da situação, igualmente agiu de maneira culposa, vale
dizer, imprudente, eis que iniciada manobra de escoamento da água sem
que tivesse sido feita verificação da grelha de proteção do duto por onde
sairia a água. Não foram avisados, ainda, os banhistas a respeito do início
do esvaziamento, o que mais ainda se justificava, ante a presença de um
menor no interior da piscina naquele momento.
Esta vertente de atuação culposa, bom que se ressalte,
foi corroborada pelo relato seguro da testemunha Kátia Carina Valério, a
qual, ouvida em juízo afirmou que:
“no primeiro mês de funcionamento do tobogã, os funcionários do clube foram
rigorosos, não deixando crianças adentrarem sozinha no tobogã da piscina, e mesmo na hora de esvaziarem a
piscina, não acionavam a comporta antes de todos deixarem o interior da piscina; ocorre que, a partir de
então, os funcionários começaram a ficar mais maleáveis, e não mais pediam para que as crianças
deixassem a piscina no momento de escoarem a água da mesma”.
E prosseguia o relato testemunhal desfavorável ao clube
“após levantada a comporta da piscina, o funcionário se retirou do local (...) Um
fato que chamou a atenção da depoente, foi que naquela data, quem acionou a comporta da piscina, foi um
funcionário que de costume não é responsável em liberar a drenagem da água, bem como, outra questão que
lhe chamou a atenção, foi que geralmente os funcionários não abrem completamente a referida comporta, já
que dessa vez, a tábua que fecha a comporta havia sido levantada até o fim, e talvez isso fez com
que o fluxo de água tivesse uma saída mais intensa; A depoente gostaria de informar também, que por
várias vezes viu a citada piscina vazia, e que no buraco da vazão da água, não havia nenhuma tela
de proteção, porém todos ali acreditavam que o sistema de drenagem tivesse uma grade de
proteção interna ao lado da comporta, da mesma forma que há na comporta da lagoa”. (fls. 207/208,
Também a prova pericial realizada sob os cuidados da
Polícia Científica concluiu que faltavam duas buchas de fixação em dois orifícios e
todos os três parafusos de fixação caracterizando a falta de uso recente (fls. 217).
Por essa somatória de falhas e condutas culposas é que
o menor João Paulo, com cinco anos de idade, foi, então, sugado pela força
da água escoando rapidamente em direção ao duto, percorrendo galeria
subterrânea, onde ficou preso, em determinado espaço denominado poço de
visita, obstruído por tijolos de alvenaria (fls. 224).
É o quanto basta à configuração da responsabilidade
subjetiva do Clube Náutico, ex vi do quanto disposto no artigo 186 do Código
Civil, de nada servindo as menções genéricas à regularidade de instalações
e procedimentos, o mesmo se aplicando aos argumentos em torno da
adoção das cautelas e diligências de praxe.
Nem de longe se poderia, ainda, cogitar de possível
culpa concorrente por falha dos pais, quando, no caso concreto, a genitora
do menor se encontrava na água em companhia deste, surpreendido pela
força da repentina sucção.
Tanto não houve falha na vigilância que cabia aos pais
desempenhar que o genitor assim que percebeu a situação, atirou-se à água,
desesperado, com intenção de salvar a vida do filho.
A precariedade do serviço de assistência médica
disponibilizado aos usuários do clube, bem assim a má condição da
ambulância para atendimento emergencial, apenas serviam para completar
um triste quadro de má prestação de serviços, de evidente vício de
informação aos usuários, evidenciando-se, pois, uma não afastável culpa no
Bem caracterizada a culpa, vejamos, ainda em atenção
ao apelo do requerido, as vertentes de indenização e suas respectivas
quantificações.
Forçoso reconhecer que há nos autos comprovação do
reembolso do requerido em favor dos coautores relativamente às despesas
com funeral e outras (fls. 379/381, fls. 385, fls. 397, fls. 403, fls. 405, fls. 407,
fls. 410 e fls. 418).
Há também comprovação de pagamento de remédios e
tratamento psicológico às coautoras menores Daniela e Dayra (fls. 382/384,
fls. 386/396, fls. 398, fls. 402, fls. 404, fls. 406, fls. 408/409, fls. 411/417 e
fls. 419) no importe de R$ 18.225,73 (dezoito mil e duzentos e vinte e cinco
reais e setenta e três centavos), gastos estes havidos antes da propositura da
demanda em data de 29/06/2011.
Mas, além destes referidos valores, já restituídos, temos
nos autos a presença de um demonstrativo de valores gastos, mensalmente,
com o tratamento psicológico à autora Dayra no valor de R$ 2.880,00
(dois mil e oitocentos e oitenta reais), referentes ao período de julho de 2011
a dezembro de 2012 (fls. 855/872).
Caso estes valores ainda não tenham sido
reembolsados, caberá ao clube requerido fazê-lo, após atualização
monetária a partir de cada desembolso e incidência de juros de mora a fluir
desde a citação, o que resta aqui determinado, ainda que incidentalmente.
Tais despesas são decorrências (indiretas) do evento
morte e devem ser ressarcidas pelo causador do dano.
Merece análise mais detalhada, todavia, a obrigação
imposta ao requerido no que se refere ao custeio, por prazo indeterminado,
de medicamentos aos autores Mário e Daniela e de acompanhamento
psicológico à menor Dayra, imposição esta que levou à determinação, pela
r. sentença, de formação de pecúlio em valor finalmente ajustado em
R$ 1.476.000,00, em garantia ao cumprimento do comando jurisdicional
voltado à obrigação de fazer.
Neste tema, conquanto não se ignore a existência de
inquestionável abalo psicológico imposto aos coautores por conta do evento
morte, o decurso de razoável intervalo de tempo desde os fatos não
recomenda prevaleça, indefinidamente, o subjetivismo em matéria de
custeio de tratamento médico e psicológico, notadamente, quando não
definido termo final para a obrigação.
Faz-se, pois, imperioso estabelecer-se como necessária
uma periódica reavaliação médico-psicológica da necessidade de
permanência da continuidade de medicações e de prolongamento do
A providência aqui anunciada mais se justifica se
atentarmos para o fato de que, seja em relação às consultas médicas e
medicamentos, seja no que se refere aos gastos com terapia, nada mais foi
anexado aos autos, além dos comprovantes exibidos às fls. 855/872.
Tal reavaliação realizar-se-á, pois, semestralmente, a
partir do trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede de cumprimento de
sentença, por experto a ser oportunamente nomeado pelo juízo, sob o
custeio financeiro do requerido.
A aludida reavaliação deve ser individualizada em
relação a cada coautor, indicando-se razões pelas quais deve o custeio de
medicamentos ou o tratamento psicológico continuar (ou se, ao contrário,
deve ser interrompido).
Ao assim se decidir, entende-se ser necessário
estabelecer o grau de comprometimento medicamentoso e emocional que o
evento desencadeou em cada um dos coautores.
Sabe-se que cada ser humano reage diversamente
perante o infortúnio, impondo-se, pois, análise individualizada para que
seja, então definida de maneira justa, no aspecto da delimitação temporal e
econômica, a obrigação imposta ao clube requerido nesta vertente da
condenação, obrigação esta que como visto, pode vir a cessar em
determinado momento, em relação a um coautor, em particular, ou
mesmo em relação a todos os coautores, se for o caso.
E tendo em vista que tal vertente indenizatória
claramente não ostenta caráter alimentar, conforme anunciado de maneira
incidental quando da anterior decisão proferida por ocasião do julgamento
do Agravo de Instrumento já referido, anoto que cai por terra a ordem de
instituição de pecúlio, providência, demais disso, extremamente gravosa ao
devedor, entidade sem aparentes fins lucrativos.
Tenho igualmente prejudicada, por consequência lógica
do afastamento do pecúlio, maior polêmica em matéria de multa diária e
sua quantificação, perdendo razão de ser qualquer deliberação a respeito da
multa, que não mais se justifica.
Igualmente desnecessária a ventilada instituição da
hipoteca legal, ante uma condenação que se mostra sem mínima liquidez e
que dependerá de periódicas reavaliações.
Neste tema, em particular, observe-se, por ser
pertinente, que mesmo se validado fosse o caráter alimentar da obrigação,
de acordo com a melhor interpretação doutrinária do artigo 475-Q do
Código de Processo Civil, não se afiguraria necessariamente obrigatória a
ordem de constituição de capital.
Assim o é, posto que superada a dicção expressa na
Súmula 313 STJ (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, In
Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. RT, 2008, p. 483),
caberá ao juízo de origem desfazer, em momento oportuno, eventuais
providências e deliberações adotadas em sede de execução provisória,
desde que tenham sido tais providências e deliberações executivas
contrárias aos comandos ora anunciados nesta decisão.
Consigno, neste ponto, ter sido acertada a condenação
solidária da seguradora (Porto Seguro) ao pagamento do valor devido pelo
clube requerido no que se refere à indenização por dano material, nos
limites da apólice contratada (R$ 100.000,00).
Não se altera nesta instância, portanto, o que já havia
sido anunciado em sede de decisão retificadora proferida em primeiro grau
(fls. 1004/1004verso).
A correção feita na origem não implicava em nulidade,
trazendo à lide secundária, como deveria ser, conformação numérica
compatível com a cobertura contratada.
Neste sentido, vale dizer, admite-se a condenação
solidária e adstrita aos limites da cobertura contratual, conforme já decidiu
o C. STJ (Resp no. 925.130/SP).
Ainda no campo da responsabilidade da seguradora
pelo sinistro, anote-se não ser possível impor-lhe, solidariamente ao
segurado, o pagamento de indenização por dano moral.
A apólice contratada entre as partes, de maneira clara e
expressa, trazia estampada cláusula excludente neste sentido (item III,
primeira cláusula, alínea “u” - fls. 646), inviabilizando a condenação (Súmula
402 do STJ)2.
No âmbito deste E. Tribunal de Justiça o entendimento
é idêntico, admitindo-se como lícita, portanto, possível, a delimitação de
risco que decorre da exclusão de cobertura dos danos morais (Recurso de
Apelação. no. 0053424-76.2007.8.26.0562, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda,
j. 07/04/2015 e Recurso de Apelação no. 0015513-34.2008.8.26.0032, Rel. Des.
Hamid Bdine, j. 18/03/2015) e com isto temos definida, pois, nos termos retro
expostos, a correta delimitação da vertente condenatória afeta aos danos
2 Súmula 402 STJ: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo
cláusula expressa de exclusão”.
Há, em relação a estes referidos danos materiais, nos
limites da cobertura contratada, responsabilidade solidária entre clube
denunciante e seguradora denunciada, o que nos permite agora enfrentar a
vertente condenatória afeta à indenização por danos morais.
Evidente que a morte do filho dos coautores Mário e
Daniela e do irmão das coautoras Paloma e Dayra, vivenciada sob o
comando do desespero e da sensação de impotência na alteração do trágico
desfecho carrega consigo o dano in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio
fato ofensivo.
Compreende-se, pois, ser dispensável "a prova de prejuízo
para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral é tido como lesão à personalidade,
ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte
muito própria do indivíduo - o seu interior". (STJ - REsp no. 85.019-RJ, DJ 18/12/1998).
Como se sabe, ante a ausência de parâmetros legais
objetivos, resta ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por
condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer
critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional.
Por isso se diz que a fixação do valor do dano moral
deve levar em conta as funções ressarcitória e também punitiva da
Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a
gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos,
Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).
Já na função punitiva, ou de desestímulo do dano
moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente
advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento.
(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 220/222;
Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, p. 186/190).
É da congruência entre as duas funções que se extrai o
valor da reparação, sendo certo que no caso concreto, pese embora a trágica
consequência não há como se convalidar os valores manifestamente
exagerados definidos em primeiro grau, seja em favor dos pais, seja em
favor das irmãs do menor falecido.
Raciocinar em sentido contrário, seria, com a
indenização, levar a insolvência o ofensor, enriquecendo, em contrapartida
os beneficiários da recompensa pecuniária que se estabelece, o que não é o
objetivo da sanção por danos morais.
Razoabilidade e proporcionalidade indicam, destarte,
ser medida de rigor, a redução das indenizações afetas aos danos morais,
elegendo-se aqui, em substituição aos valores indicados em primeiro grau, o
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada um dos
coautores genitores e também de R$ 60.000,00 (setenta mil reais) para cada
uma das coautoras irmãs.
As indenizações permanecem individualizadas, não se
recomendando o estabelecimento de cota indenizatória única, familiar,
sobretudo, ante a presença de uma coautora menor no polo ativo.
Demais disso, cabe ao requerido compreender que mais
de um membro de uma mesma família pode ajuizar Ação autônoma ou
integrar a mesma lide, em litisconsórcio, contra o causador do dano moral e
obter a indenização que lhe é devida, de maneira individualizada, como
ocorreu no presente caso, de modo que, não vingam, os protestos do
requerido em matéria de unificação do quantum indenizatório.
Os respectivos valores retro indicados e atrelados aos
danos morais deverão contar com a incidência de atualização monetária
oficial, desde a data deste arbitramento que é substitutivo, prevalecendo a
dição expressa na Súmula 362 STJ, evitando-se o indesejado bis in idem em
matéria de atualização monetária.
Deve ainda haver, em relação aos valores principais, a
incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, com contagem a
partir do ilícito (evento morte), respeitando-se matéria de ilícito
extracontratual, o teor da Súmula 54 STJ, não se podendo dizer ser
contratual a relação que se estabelecia para o uso das piscinas do ente
meramente associativo.
Lança-se, a esta altura, uma observação no sentido de que
a indenização por danos morais que é devida em favor da menor coautora
Dayra, deverá ser depositada em conta poupança e lá permanecer até que
esta atinja a maioridade civil, quando poderá dispor livremente do valor
Eventual movimentação do numerário de titularidade
da referida menor, antes do aniversário de 18 (dezoito) anos, estará sujeita à
prestação de contas, nestes próprios autos, por parte dos genitores,
preservando-se assim os interesses da menor.
Com estes fundamentos se encerra, em grande parte, o
enfrentamento do recurso de Apelação do clube requerido, ainda que se
retorne a tema de interesse do requerido, mais adiante, quando da análise
do regime sucumbencial.
Vejamos, pois, os recursos de Apelação de interesse dos
coautores e de interesse da seguradora denunciada à lide, encaminhando-se
o voto já para sua parte final.
Recurso dos coautores:
Regime sucumbencial.
Em matéria de regime sucumbencial, os
questionamentos recursais dos coautores, do clube requerido e também da
seguradora denunciada serão tratados neste capítulo decisório único.
Não se justificava arbitrar por equidade os honorários
advocatícios devidos em favor do nobre patrono dos coautores.
Ainda que substancial o valor eleito na origem, qual
seja, o valor de R$ 80.000,00, havia que se respeitar a regra prevista no
parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, posto tratarmos
de demanda na qual sobreveio condenação, fazendo jus, portanto, o patrono
da parte vitoriosa, ao arbitramento de sua remuneração com base na
totalidade das verbas condenatórias.
E diante da redução já anunciada nas linhas acima em
relação às indenizações por danos morais, nem se argumente de exagero ou
de desproporção capaz de justificar a manutenção do critério equitativo.
Também não há lastro para um genérico pleito de
redução dos honorários, tal qual fora preconizado pelo requerido em seu
apelo. Consigne-se ser manifestamente equivocado falar-se em decaimento
recíproco a justificar a exclusão de responsabilidade do clube requerido
pelos ônus de sucumbência, tal qual fora ventilado por este último em seu
O não acolhimento do quantum indenizatório em
qualquer das vertentes do pedido não significava que o requerido não
tivesse dado causa à propositura da Ação.
Afinal à luz do princípio da causalidade, o dever de
suportar tal ônus é de quem deu causa à instauração do Processo:
“Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja
ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo
para obter ou manter aquilo a que já tinha direito”. (Cândido Rangel Dinamarco, In
Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª edição, São Paulo, Malheiros, 2006, p.
666-667).
Destarte, respeitadas as considerações postas, de parte a
parte, em matéria de verba honorária, considero que o patamar de 10% do
valor total e atualizado das condenações impostas se mostra adequado para
fins de remuneração do advogado dos coautores.
Apurar-se-á o quantum efetivamente devido a título de
honorários em sede de cumprimento de sentença mediante cálculos
Com isto bem se remunera o grau de zelo demonstrado
pelo nobre patrono dos coautores, sopesando-se, ainda, a relevância da
causa e seus incidentes processuais e recursais, além do tempo de
tramitação, vislumbrando-se, pois, o resultado de provimento parcial do
apelo dos coautores.
E não há reformatio in pejus, se, em termos práticos, for
reduzido o valor final dos honorários do patrono dos coautores, eis que a
matéria havia sido devolvida ao E. Tribunal, não somente por conta do
apelo dos requerentes, como também por conta de insurgência ventilada
pelo requerido, de modo que, tecnicamente possível se mostra a deliberação
de segundo grau que venha a ser eventualmente desfavorável
numericamente aos interesses do patrono beneficiário da verba honorária
Recurso da seguradora denunciada à lide:
Ainda na lide principal, agora em atenção aos reclamos
da denunciada Porto Seguro, rejeita-se a pretensão recursal que pugnava
por nenhuma responsabilidade da seguradora em matéria de ônus de
sucumbência na lide principal.
Ocorre que ao aderir à defesa apresentada pelo
denunciante na lide principal, em verdade, a seguradora denunciada
encampou a lide, de modo que, corolário lógico da condenação imposta ao
clube denunciante é que a denunciada - que deduz pretensão contrária ao
direito postulado pelos coautores - também sofra repercussão desfavorável
em matéria de ônus de sucumbência.
E pouco importava o fato de não ter havido resistência
na lide secundária eis que tratamos de verba que diz respeito à lide
Afinal ao deduzir matéria de mérito que terminava por
se contrapor ao direito subjetivo postulado na Ação dita principal, se impõe
à seguradora arcar com os encargos processuais que resultam da derrota
processual imposta a ela que assumiu condição análoga à de litisconsorte
Contudo, não obstante devesse mesmo ser
responsabilizada a seguradora pelos ônus de sucumbência na lide principal,
creio que se mostrava justificável, em parte, seu apelo.
Imperioso o afastamento da responsabilidade solidária
da seguradora pelos ônus de sucumbência na lide principal.
A solidariedade (na condenação principal) não
irradiava efeitos para atingir a responsabilidade pelos ônus de
sucumbência, sendo expresso o artigo 23 do Código de Processo Civil, ao
definir que concorrendo diversos autores e diversos réus, os vencidos
respondem pelas despesas e honorários em proporção.
Dito isto, temos como certo é que proporcional a
responsabilidade da seguradora pelas verbas sucumbenciais impostas na
lide principal, proporcionalidade esta que resta delimitada nos limites de
sua responsabilidade financeira.
Melhor dizendo, além de proporcional, é limitada a
responsabilidade sucumbencial da seguradora, Porto Seguro, na lide
principal, adotando-se como base de cálculo apenas os danos materiais,
respeitando-se, ainda, dentro desta proporção, o valor da importância
segurada prevista em contrato, por isso merecendo o resultado de parcial
provimento o apelo da denunciada.
Estes são, em suma, os fundamentos que bastam para o
bom e técnico equacionamento dos recursos, de parte a parte, afigurando-se
desnecessária a menção a outros dispositivos legais ou mesmo a formal
resposta da Turma Julgadora a eventuais questionários de
Do quanto foi exposto, pelo teor do meu voto, nesta
oportunidade, delimitam-se as finais e conclusivas propostas, ora lançadas
nos seguintes termos e para os fins que se seguem explicitados:
a) NÃO SE CONHECER do Agravo retido e também
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, ambos interpostos
pelo requerido Clube Náutico Taquaritinga.
Em relação ao recurso de Apelação retro mencionado o
resultado de parcial provimento se dá:
a) de modo a estabelecer como necessária, na vertente
afeta aos danos materiais, uma periódica reavaliação médico-psicológica da
necessidade de permanência da continuidade de medicações e de
prolongamento do tratamento psicológico em favor dos coautores
identificados nos autos.
Tal reavaliação realizar-se-á semestralmente, a partir do
trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede de cumprimento de
custeio financeiro do requerido, afastadas as ordens de constituição de
pecúlio ou instituição de hipoteca legal, prejudicada, ainda, em referência
aos danos materiais, a multa diária que havia sido arbitrada na origem.
b) com vistas à redução dos valores afetos às
indenizações por danos morais, respeitados os critérios de incidência de
atualização monetária e juros de mora, conforme indicados no corpo do
Elegem-se aqui, em substituição aos valores indicados
em primeiro grau, o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para
cada um dos coautores genitores e o montante de R$ 60.000,00 (setenta mil
reais) para cada uma das coautoras irmãs.
Neste recurso é lançada observação no sentido de que a
indenização por danos morais que é devida em favor da menor coautora
esta atinja a maioridade civil, sendo certo que eventual movimentação do
numerário de titularidade da referida menor estará sujeita à prestação de
contas, nestes próprios autos.
Há também a proposta que é lançada no sentido de
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação dos coautores, tão
somente com vistas a readequar o critério de arbitramento da verba
honorária imposta em desfavor de denunciante e denunciada, na lide
principal, de maneira que, restam redefinidos os honorários devidos ao n.
patrono dos coautores, em patamar de 10% do valor total e atualizado das
condenações impostas, apurando-se o quantum devido em sede de
Sem prejuízo das deliberações retro, propõe-se,
finalmente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de Porto
Seguro Cia. de Seguros Gerais, seguradora denunciada à lide, definindo-se ser
proporcional e limitada a responsabilidade sucumbencial da seguradora, na
Neste tema, para fins de verba honorária devida pela
denunciada na lide principal, adotar-se-á como base de cálculo apenas os
danos materiais, respeitando-se, ainda, dentro da aludida proporção de
responsabilidade, o valor da importância segurada prevista em contrato,
permanecendo, no mais, sem outras alterações, a respeitável sentença
Postado por Carrillo Advogados São Paulo às 15:02