Source: https://it.scribd.com/doc/129147964/Acao-de-consignacao-em-pagamento-doc
Timestamp: 2020-08-04 15:54:42+00:00
Document Index: 119037462

Matched Legal Cases: ['artigo 891', 'artigo 328', 'artigo 335', 'artigo 336', 'artigo 336', 'artigo 335', 'artigo 304', 'artigo 164', 'artigo 893', 'artigo 890', 'artigo 893', 'artigo 893', 'artigo 49', 'artigo 164']

Ação de consignação em pagamento.doc | Lei das Obrigações | Julgamentos
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Tema: Ao de Consignao em Pagamento
Artigos 890 a 900 do Cdigo de Processo Civil.
1. Origem histrica do instituto A ao de consignao em pagamento uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forada de cumprimento da prestao, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dvida. Consignar vem do latim consignare, que significa tornar conhecido, pr em depsito, e empregado no sentido de depositar quantia em dinheiro. O pagamento em consignao se fazia nos santurios, templos, ou em qualquer local indicado pelo juiz competente, os romanos usavam seus templos na esperana que os escrpulos religiosos evitassem o roubo. 2. Introduo ao tema 2.1. Conceito O instituto da consignao tem a natureza mista, tendo em face da possibilidade do depsito ser feito extrajudicialmente ou se caso necessrio o ajuizamento da ao contra o credor, sendo assim, uma matria processual quanto material propriamente dita, na qual visa o pagamento e tem como base a boa-f do devedor, sendo a realizao do pagamento da divida, de forma coativa, contrada com anuncia do credor, ou em seu silencio, a realizao de tal, obedecendo todos os encargos provenientes do dbito e possibilidades exemplificadas em lei, o pagamento sendo feito mediante depsito, ou em juzo para que o devedor exonere do encargo, assim sendo, no somente o credor tem o direito de exigir o cumprimento das obrigaes, como tambm o devedor tem o direito ao adimplemento, pois a mora no interessante a ele como todo o nus que acompanham o no pagamento. Desse modo, trata-se a consignao em pagamento, portanto, do instituto jurdico colocado disposio do devedor para que, ante o obstculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstncias impeditivas do pagamento, exera,
por depsito da coisa, o direito de adimplir a prestao, liberando-se do liame obrigacional (STOLZE GALGLIANO, Pablo e PAMPOLONA FILHO, Rodolfo). Seguindo o pensamento a grande doutrinadora Maria Helena Diniz discorre sobre o assunto falando o pagamento em consignao pode ser definido como o meio indireto do devedor exonerar-se de liame obrigacional, consistente no depsito judicial ou em estabelecimento bancrio da coisa devida, nos casos e formas da lei. 2.1.2. Natureza do instituto da consignao Atualmente, a doutrina majoritria reconhece que a ao de consignao em pagamento possui natureza hibrida, ou seja, a) pertence ao direito processual no que tange forma pela qual se realiza procedimento atravs do qual se exercita em juzo a pretenso de consignar; b) pertence ao direito substantivo, quanto aos efeitos de direito civil que produz consignao como modalidade de extino das obrigaes1 2.2. Objeto da Consignao A consignao, pela letra da lei pode ter como objeto bens mveis e imveis, estando relacionada com uma obrigao de dar. Havendo a consignao em dinheiro vale ressaltar a natureza de o depsito ter a caracterstica mista, podendo o devedor optar pelo depsito extrajudicial ou pelo ajuizamento da competente ao de consignao em pagamento, ou seja, um instituto hibrido sendo de direito civil e de direito processual civil ao mesmo tempo. H tambm que se observar alguns preceitos para a validao da consignao possa ser realizada em depsito em dinheiro, assim sendo, o devedor deve observar os requisitos do pagamento direto , inclusive quanto ao tempo e lugar (art. 336 do CC). Como regra geral o pagamento deve ocorrer no local acertado, que constar no instrumento obrigacional (arts. 337de CC e 891 do CPC) afastando o incidente de juros moratrios e riscos da dvida. No se pode fazer consignao, por uma questo lgica, objetos relacionados a obrigaes de fazer e no fazer, com exceo de quando a obrigao de fazer vir agregada de obrigao de entregar, podendo assim fazer a consignao. Tem-se em vista que no se pode fazer a consignao de obrigao ilquida, pois o instituto constitui uma modalidade de pagamento, sendo assim seu objeto deve
Theodoro Jnior, Humberto. Curso de Processo Civil Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2010, v.3
ser lquido, ou seja, deve ser certo, e enquanto isso no ocorre com a obrigao ilquida, esta no poder fazer parte do rol que abrange este estudo. Outro ponto convertido seria o depsito em consignao de coisa ou valor no necessariamente validaria um contrato, pois o depsito valida apenas o pagamento, no podendo utilizar da consignao com a finalidade de antecipar ou desviar ao prpria, a deciso sobre dvida ou divergncia entre as parte (RT 482/126). 2.3. Legitimidade 2.3.1. Legitimidade ativa Tem legitimidade para a propositura da ao tanto o devedor quanto um terceiro, que tenha interesse na extino da obrigao. O terceiro no interessado tem a legitimidade para pagar, assim como para consignar o pagamento, no se sub-rogando nos direitos do credor (art. 305 do CC). 2.3.2. Legitimidade passiva A ao promovida contra o credor, ou havendo vrios credores. Nessa segunda hiptese, forma-se litisconsrcio passivo. Igualmente, se a ao for fundada em dvida quanto e quem pagar, dever ser promovida contra todos os possveis credores. 2.4. Competncia O foro competente para a ao de consignao o do lugar do pagamento (art. 891 CPC), que em regra o domicilio do devedor ( art. 327, 1 parte, do CC). Contudo h a possibilidade de estabelecer um foro para o pagamento, como nos casos de duvida a quem se deve pagar e consequentemente ao lugar de realizao do pagamento, a ao pode ser proposta em qualquer domicilio dos rus (art. 94, 4, do CPC). Tendo em vista o artigo 891, em seu pargrafo nico, quando no estabelecido o foro de entrega de corpo em que no esta no domicilio do devedor, o devedor poder propor a ao consignatria no local do corpo, porque a natureza da obrigao determina que La o objeto deve ser entregue. No caso de imveis o foro competente o do imvel, observa-se a regra do artigo 328 do Cdigo Civil, e no caso de consignao de aluguis, o foro competente tambm o do imvel, salvo quando houver clausula expressa no contrato sobre tal foro de eleio.
2.5. Hipteses e cabimento da Consignao Tais hipteses esto elencadas no artigo 335 do Cdigo Civil atual, assim sendo: Art. 335: a consignao tem lugar:
Se o credor no puder, ou, sem justa causa
receber o pagamento, ou dar quitao na devida forma. Esta situao a mais corriqueira, pode o credor no receber por seus motivos, ou por no ter condies de receber o corpo, o credor deve receber se devido e dentro de lei, pois o adimplemento da divida um direito do devedor, o qual no quer cair em mora, nem mesmo arcar com os nus provenientes do no pagamento, e na recusa cair o credor em mora. IISe o credor no for, nem mandar receber a coisa
no lugar, tempo e condies devidos. Nessa hiptese trata da situao em que cabe ai credor receber a coisa, caso de dvida qurable. A primeira situao j vista PE caso de dvida portable. Aqui, a iniciativa deve ser do credor. Se este se mantm inerte, abre a possibilidade da consignao ao devedor. Como j vimos, porm, no tem o devedor de ingressar com a consignao para caracterizar a mora creditoris. O contedo da consignao, contudo, como sempre, deve ser o de toda a obrigao. Essa situao pressupe a hiptese em que a obrigao deve ser cumprida fora do domicilio do credor e este se mantm inerte. IIIse o credor for incapaz de receber, for
desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil. Nesse caso foi adicionado no inciso relativo a incapacidade do credor, o qual estando neste estado no pode dar quitao a divida, e no havendo que faa por ele o adimplemento deve ser feito mediante consignao. Em via de regra no existe credor desconhecido, mas pode acontecer da morte do credor, e o devedor no saber
quem so os herdeiros, motivo pelo qual a consignao deve ser acionada novamente. Quando declarado ausente o credor, por medida judicial, dever ter um curador nomeado, sendo este que ter total legitimidade para receber o corpo. Tratando-se de local perigoso ou de difcil acesso no obrigado o devedor dirigir-se ao domicilio do credor para entregar a res devida se o local foi declarado em calamidade pblica, em face de um epidemia ou de uma inundao, claro que nessas situaes nem mesmo a ao poder ser proposta no domiclio do credor. IVse ocorrer dvida sobre quem deva
legitimamente receber o objeto do pagamento. Como ocorre na mxima de quem paga mal pagar duas vezes. So muitas as situaes em que na prtica, veremos o devedor em dvida quanto a quem pagar. O credor originrio faleceu e apresentam-se vrios sucessores para receber, por exemplo. Tal no pode servir de empecilho a que i devedor obtenha a quitao por via do pagamento. O art. 898 do CPC contempla o procedimento da hiptese, para o caso em que no comparea nenhum dos demandados; quando comparece apenas um; e quando comparece mais de um pretendente. A dvida do consignante deve fundar-se em motivos relevantes. Deve o juiz ter a cautela de obstar o devedor que se serve da ao apenas com finalidade emulatria, ou seja de retardar o pagamento. VSe perder litgio sobre o objeto do pagamento
O litgio a mencionado entre o credor e terceiro. O devedor deve entregar a coisa ao credor, coisa essa que est sendo reivindicada por terceiros. Deve o devedor exonerar-se com a consignao. O credor e o terceiro que resolvero, entre eles. O artigo 336 do mesmo Codex determina: "Para que a consignao tenha fora de pagamento, ser mister concorram, em relao s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais no vlido o pagamento ".
Ensina Maria Helena Diniz ao tecer comentrios acerca de tal dispositivo legal que "Ser imprescindvel para que a consignao tenha fora de pagamento (...). A consignao dever ser: livre, no estando sujeita a condio que continha restrio injusta ao direito do credor; completa, abrangendo a prestao devida, juros, frutos e despesas; e real, ou seja, efetiva, mediante exibio da coisa, que objeto da prestao, (...). Ser preciso a observncia de todas as clusulas estipuladas no ato negocial para que o depsito judicial seja considerado pagamento indireto. (...)". (in Cdigo Civil Anotado, 10a edio, reformulada luz do Novo Cdigo Civil, editora Saraiva, pgs. 302/303, comentrio acerca do artigo 336). Na opinio de Flvio Tartuce, como o Cdigo Civil de 2002 adotou um sistema aberto, o rol descrito no artigo 335 exemplificativo (numerus apertus), sendo admitidas outras situaes de pagamento em consignao. Cite-se, por exemplo, o caso de consignao para a reviso do contedo do contrato, hiptese no descrita nominalmente no referido artigo. Tem legitimao ad causam para a ao de consignao o prprio devedor ou o terceiro interessado na quitao da dvida, em consonncia com o artigo 304 do Cdigo Civil. Aps a demonstrao das hipteses fticas de cabimento da ao de consignao em pagamento, mister consignar ainda a estrutura da petio inicial da consignao, bem como seus requerimentos necessrios, para que tal ao possa se desenvolver validamente. H que se considerar as hipteses legais previstas no artigo 164 do Cdigo Tributrio Nacional: Art. 164. A importncia de crdito tributrio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinao deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigao acessria; II - de subordinao do recebimento ao cumprimento de exigncias administrativas sem fundamento legal; III - de exigncia, por mais de uma pessoa jurdica de direito pblico, de tributo idntico sobre um mesmo fato gerador.
Conclui-se assim que a lei dessa maneira, procura evitar que o devedor fique merc do arbtrio ou da malicia do credor, ou que corra risco de pagar mal e no conseguir meios hbeis para a extino da obrigao, em caso de dvidas quanto pessoa e aos direitos do possvel credor. Por fim, para Pontes de Miranda os pressupostos da consignao em pagamento so: a) a mora do credor e; b) o risco de pagamento ineficaz. 2.6. Liquidez da prestao devida Em primeiro lugar, deve-se considerar o contedo do art. 336 do Cdigo Civil que dispe que o pagamento em consignao se sujeita aos mesmos requisitos de eficcia do pagamento voluntario. Para tanto, sabendo-se que somente exigvel divida certa e lquida, importante a liquidao do quantum debeatur, pois, sem esse, no constitui o devedor em mora. Em contrapartida, embora, num primeiro momento, se tenha sustentado a impossibilidade de propositura de aes consignatria sem a devida liquidao da dvida, segundo Humberto Theodoro Jr. a jurisprudncia atual firme no sentido de que a ao comporta ampla discusso sobre a natureza, a origem e o valor da obrigao, quando controvertidos, podendo o debate, de tal sorte, versar sobre o na e o quantum debeatur, mesmo que se tenha que examinar intrincados aspectos de fato e complexas questes de direito2 2.7. Consignao principal e incidental possvel a cumulao de pedidos na ao em testilha, desde que desprezado o rito especial da ao de consignao em pagamento, e verificada a unidade, observe-se o procedimento ordinrio. Nesse caso, haver ao de consignao principal e incidental. A ttulo de exemplificao, segundo HTJ, perfeitamente possvel pedir-se o deposito do preo para se obter acolhida do pedido principal relativo ao direito de preferncia; ou, em qualquer contrato sinalagmtico, admissvel o pedido de depsito da prestao prpria, para se executar a outra a cargo do demandado.
STJ 4. T., AI n. 326.383/BA- AgRg., Rel Min. Barros Monteiro, ac. De 19.02.2002
2.8. Obrigao de prestaes peridicas O art. 892 do CPC dispe sobre as obrigaes que tem como objeto prestaes peridicas. Segundo aludido dispositivo legal uma vez consignada a primeira prestao, pode se utilizar de um s processo para promover o depsito das diversas prestaes em que se divide uma s obrigao. Como forma de exemplificar este dispositivo temos as vendas a crdito, os alugueis e salrios. 2.9. Quebra da sequncia de depsitos peridicos O art. 892 do CPC permite que o devedor continue consignando as prestaes vincendas, no prazo de at 05 (cinco) dias de sua exigibilidade. Transcorrido este prazo in albis prestao morosa. H de se atentar, entretanto, que o direito do devedor depositar as prestaes vincendas trata-se de faculdade que poder ou no ser exercida, j que, a mora creditoris, segundo HTJ, que autorizou o depsito da prestao inicial, subsiste mesmo aps o estabelecimento do processo e a efetivao do aludido depsito. Por isso, continua HTJ, a consignao das prestaes peridicas continua sendo no uma obrigao do autor, mas uma simples faculdade. 2.10. O procedimento especial da consignatria 2.10.1. A petio inicial na Ao Consignatria Preceitua o artigo 893 do CPC: ART 893. O autor, na petio inicial, requerer: I o depsito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hiptese do 3 do artigo 890; II a citao do ru para levantar o depsito ou oferecer resposta. precluir-se- o direito de consignar a
O dispositivo em questo prope-se a disciplinar os particularssimos requerimentos de depsito e citao que devem constar da petio inicial da ao de consignao em pagamento. Como se v, trata-se de regra que excepciona os artigos 213, 282, 297, ao mesmo tempo em que antecipa o contedo do despacho liminar positivo que o juiz profere nesse procedimento especial e, consequentemente, o contedo da carta de citao a ser enviada pelo escrivo ao ru. Por meio do inciso I do artigo 893 do CPC, fica abolida a audincia de oblao para o prvio oferecimento da quantia ou da coisa ao credor e institudo o simples depsito, a ser realizado pelo devedor no prazo estabelecido no texto. No inciso II do artigo 893 do CPC, diferentemente do que ocorre nos procedimentos em geral, em que o sujeito passivo da ao e do processo citado apenas para se defender (art. 213), na ao de consignao em pagamento, o ru citado para praticar um entre dois atos que o referido inciso lhe faculta: levantar o depsito que foi realizado de acordo com o inciso I ou oferecer resposta. No oferecida a contestao e decorrendo os efeitos da revelia, o juiz julgar procedente o pedido, declarando extinta a obrigao (art. 897 do CPC). 2.11. Obrigaes alternativas Se a obrigao acordada for alternativa, cabendo ao devedor operar a fungibilidade, far-se- a consignao nos moldes do tpico anterior. J, em contrapartida, se a fungibilidade ficar a cargo do credor, a ao de consignao em pagamento dever respeitar os requisitos do art. 894 do CPC, de forma que, a citao que chama o credor a compor o polo passivo da demanda ter as seguintes opes, segundo HTJ: a) Exercer, em cinco dias, no prazo da Lei ou do contrato, o direito de escolha, sob pena de ser a faculdade devolvida ao autor (devedor); b) Comparecer no dia, local e hora designados pelo juiz para receber a prestao escolhida, sob pena de depsito; c) Contestar a ao, caso no aceite a oferta. 2.12. Efeitos jurdicos do levantamento do depsito
Se levantado o depsito pelo credor, antes do julgamento, extingue-se o processo com julgamento de mrito, reconhecendo-se a procedncia do pedido do autor (devedor). No poder, destarte, o credor recorrer da validade do depsito, pois operase, neste ato, a precluso lgica. Aps o transito em julgado, direito do credor levant-lo. Como sucumbente da ao, entretanto, dever levantar sua parte descontando as custas processuais e os honorrios advocatcios devidos. 2.13. Efeitos da revelia do demandado Ainda que seja expressa a contumcia do ru, os efeitos dessa no sero aplicados ao procedimento em tela, j que, a ao de consignao em pagamento deposito em favor do credor. Destarte, a qualquer momento, pode o credor comparecer para levantar o depsito, ainda que revel. Em contrapartida, se demonstrada a revelia do autor, entende a acertada doutrina que dever o juiz julgar extinta a ao de consignao em pagamento, condenando o ru nas custas processuais e honorrios advocatcios. 2.14. Levantamento do deposito pelo devedor O levantamento do depsito pelo autor da ao equivale a sua desistncia, devendo o juiz extinguir o processo sem julgamento de mrito com base no art. 267, n. VII, e pargrafo 4. O levantamento poder ser feito at a contestao por escolha do autor. Entretanto, aps essa, somente poder ser feito mediante autorizao do ru. 2.15. Contestao Conforme dispe o art.896 do CPC, o prazo para o ru se manifestar sobre a pretenso do autor de 15 (quinze) dias. Nessa oportunidade, segundo HTJ, os temas que o demandado pode utilizar para contrapor ao pedido do promovente so: a) Inocorrncia de recusa ou mora em receber a prestao; b) Houve a recusa, mas foi justa;
c) Depsito feito fora do prazo ou do lugar do pagamento; d) Depsito no-integral. Em caso de depsito no-integral, faculta ao autor, aps a matria ser sustentada em contestao, completar o depsito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art.899 do CPC. O pargrafo primeiro do art. 899 faculta ao credor levantar, in liminis, a quantia depositada e, ao mesmo tempo, contestar pela insuficincia do depsito. No caso em apreo a ao de consignao tramitar pra discutir se devido valor maior e o seu quantum. O pargrafo segundo do artigo em anlise, estabelece que a sentena que fixar a existncia de valor maior que deveria ter sido depositado, valer como ttulo executivo judicial ao credor. 2.16. Da sentena A sentena que reconhece a procedncia do pedido de carter declaratria. O art. 897 estabelece que o juiz ao declarar extinta a obrigao condenar o ru ao pagamento das custas e honorrios advocatcio. Deve-se atentar ao caso de que, se o credor alegar em sua defesa que o deposito insuficiente e, em seguida, o autor depositar o valor, reconhecendo a procedncia da alegao do credor, dever o juiz, quando extinguir o processo, condenar o autor nos honorrios e custar processuais. Quando se tratar de situao do art. 899, pargrafo segundo, a sentena ter carter condenatria. 2.17. Peculiaridades da consignao em caso de dvida quanto titularidade do credor Sendo conhecido do devedor, os possveis credores, a citao ser feita pessoalmente. Entretanto, no sendo o caso, a citao ser feita por edital, com a observncia dos art. 231 e 232 do CPC, e com a nomeao de curador especial, no caso de revelia art. 9, n. I do CPC. O deposito, nesses casos, dever ser oferecido antes da citao dos pretensos credores.
O art.898 do CPC trata dos efeitos jurdicos das possveis aparies dos que se autointitulam credores. Conforme a regra em apreo, se restar ausente todos os pretendentes, o tratamento aos bem depositados ser igual ao dado pelo nosso ordenamento jurdico aos bens dos ausentes, ou seja, o deposito ser arrecadado por ordem judicial e confiado a um curador do ausente. Por outro lado, se comparecer de apenas um pretendente, caber ao juiz apreciar suas alegaes e provas de que possui o credito em anlise. Se o juiz considerar, pelas provas apresentadas, que o interessado realmente o credor desidioso, dever julgar questo incidental para permitir que o credor levante a quantia depositada. Feito isso, extinguir-se- o processo com julgamento de mrito, condenando, para tanto, o credor nas custas processuais e honorrios advocatcios. Por fim, se aparecer mais de um interessado se autointitulando credor, o processo sofre desmembramento, de forma a estabelecer, segundo HTJ, uma relao processual entre o devedor e o bloco de pretensos credores e outra relao processual entre os diversos disputantes do pagamento. O fato de aparecer mais de um interessado se proclamando credor prova cabal de que o devedor estava certo em ofertar a ao consignatria. Destarte, conforme o art.898 o juiz declarar efetuado o depsito e extinta a obrigao, continuando o processo a correr unicamente entre os credores. Para tanto, os encargos sucumbncias devero ser deduzidos do montante depositado, de forma que, o pretenso credor vitorioso do deslinde processual, pague as custas antecipadamente. 2.18. Da enfiteuse Conforme o artigo 49 das Disposies Transitrias da Constituio Federal: "A lei dispor sobre o instituto da enfiteuse em imveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extino, a remio dos aforamentos mediante aquisio do domnio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos." Esse art. abriu precedente para a extino da enfiteuse que veio, somente, acontecer com o advento do Cdigo Civil de 2002. O art. Art. 2.038 do referido diploma legal estabeleceu:
Fica proibida a constituio de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, at sua extino, s disposies do Cdigo Civil anterior, e leis posteriores. 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo defeso: I - cobrar laudmio ou prestao anloga nas transmisses de bem aforado, sobre o valor das construes ou plantaes; II - constituir subenfiteuse. 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos, regula-se por lei especial. Destarte, aps o advento do novo Cdigo Civil, salvo os casos de terrenos da Unio de propriedade da Marinha, ficou proibida a criao de novas enfiteuses. Em contrapartida, as j existentes antes da entrada em vigor do Cdigo civil de 2002, continuaram a existir, conforme as regras do Cdigo Civil de 1916. O Cdigo Civil de 1916 previa a faculdade dada ao foreiro de se livrar deste direito real sobre coisa alheia. Para tanto, se o titular do domnio til permanecer nessa condio jurdica pelo prazo de, ao menos, 10 (dez) anos, pode resgatar a enfiteuse mediante o pagamento de um laudmio, que ser de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) penses anuais. Caso o senhorio se recuse a receber tais valores de resgate, cabe ao de consignao em pagamento dos referidos valores. 2.19. A consignao de obrigao em dinheiro Neste caso, o devedor ter duas opes: Tem a opo de consigna o valor, na forma prevista pelo art. 893 do CPC ou, por outro lado, deposita o valor da obrigao em agencia bancria oficial do local de onde deveria ser satisfeita a obrigao e comunica o credor atravs de carta com aviso de recebimento, assinando-lhe prazo de 10(dez) dias para manifestao de recusa (art. 890, pargrafo primeiro). Segundo HTJ, a manifestao de recusa poder ser feita por escrito no prprio banco depositrio (pargrafo terceiro). Decorrido o prazo sem manifestao do credor, a quantia ficar a disposio do credor na conta bancria e reputar-se- o devedor liberado da obrigao (pargrafo segundo).
Se o credor recusar o depsito em tempo hbil, poder o depositante propor ao de consignao em pagamento no prazo de 30 (trinta) dias (pargrafo terceiro). Humberto Theodoro Jr. afirma, ainda, que se o depositante no propuser a consignatria nos trinta dias seguintes recusa, o deposito bancrio ficar sem efeito e poder ser levantado por aquele que o promovei (pargrafo quarto).
3. Questes 3.1. Questes de Mltipla Escolha 1- Henrique Melo props contra Lus Cardoso ao de consignao em pagamento, no dia 10 de maro de 1998, distribuda para a l vara cvel da comarca de Terramares, alegando que o locador do imvel em que reside recusou-se a receber o aluguel mensal vencido no dia 05 de maro de 1998, O locador, por sua vez, props, no dia 15 de maro de 1998, contra o aludido locatrio uma ao de despejo, distribuda para a 2 vara cvel da comarca de Terramares, afirmando estar o locatrio inadimplente com o pagamento do aluguel vencido. O juiz da 2 vara cvel julgou, no dia 21 de julho de 1998, procedente o pedido de despejo, sem que em primeiro grau tivesse sido alegada a conexo de tais aes. Henrique Melo apresentou recurso de apelao contra a sentena proferida, arguindo, preliminarmente, a sua nulidade, sob o argumento de que os aludidos processos deveriam ter sido reunidos e julgados simultaneamente. Pediu, portanto, o acolhimento da preliminar para que os autos retomassem primeira instncia, a fim de ser efetivada a pleiteada reunio. Quanto questo suscitada, correto afirmar que: a) dever ser acolhida, visto que o juzo da l vara cvel se tornou prevento para julgar as aes conexas, j que a de consignao em pagamento foi primeiramente distribuda; b) dever ser acolhida, visto que a conexo pode ser conhecida de oficio pelo juiz, o que faz com que possa ser alegada a qualquer momento, mesmo que os processos estejam tramitando em instncias distintas; c) no dever ser acolhida, porque, julgada uma das aes, no mais se justifica a reunio dos processos, posto que a conexo somente ocorre na mesma instncia; d) no dever ser acolhida, porque, mesmo sendo as aes conexas, no h qualquer possibilidade de que venham a ser proferidas decises divergentes;
2- Sobre a ao de consignao em pagamento, marque a opo CORRETA: a) Tratando-se de prestaes peridicas, o devedor obrigado a propor, para cada parcela que se for vencendo, uma ao de consignao especfica; b) O autor requerer ao juiz autorizao para depositar a quantia ou coisa devida somente aps o trnsito em julgado da sentena que julga procedente o pedido de consignao; c) Quando a contestao o ru alegar que o depsito no integral, lcito ao autor complet-lo, dentro em dez (10) dias, salvo se corresponder a prestao, cujo inadimplemento acarrete a soluo do contrato; d) Se o ru alegar na contestao que o depsito insuficiente, fica impedido de levantar, desde logo, a parte incontroversa da quantia ou da coisa depositada. 3- lvaro, diante da recusa de Mrcio em receber o pagamento de prestao devida em razo de contrato entre ambos, props contra o credor ao de consignao em pagamento da importncia da qual se considerava devedor. O ru contestou a ao, alegando, preliminarmente, que era incabvel a consignao, pois o autor estava em mora, e que a quantia ofertada era inferior quela prevista no contrato, pois estava em desacordo com clusula que previa expressamente a forma de incidncia de juros e de taxa de variao cambial para o reajuste da prestao. No poderia, assim, a discusso acerca da validade da clusula contratual - suscitada pelo autor - ser objeto de exame na consignatria, por ser esta ao de cognio sumria. Aps a contestao, o credor ajuizou execuo da prestao em atraso, fundada no contrato firmado entre as partes, havendo o juiz determinado a suspenso da execuo at o julgamento da consignatria. Em face dessa situao hipottica, julgue os itens a seguir: I. A divergncia das partes na interpretao de clusula contratual relativa ao reajuste da prestao no exclui, por si s, o cabimento da ao de consignao em pagamento. Compete ao rgo judicial fixar o entendimento correto e julgar procedente ou improcedente o pedido, conforme seja bastante ou no o depsito. II. O juiz agiu equivocadamente ao determinar a suspenso da execuo, pois a propositura da ao de consignao no obsta a que o credor, de posse de ttulo executivo, proponha contra o devedor execuo daquela mesma dvida, inexistindo litispendncia na hiptese. III. A natureza jurdica da consignatria de "execuo s avessas", porque proposta
pelo devedor, da porque a defesa do credor no feita por contestao mas por embargos, esgotando-se a cognio do juiz na questo relativa ao valor da prestao e recusa do credor. IV. Poderia o devedor, em vez de propor ao judicial, efetuar o depsito em favor do credor em conta com correo monetria em agncia bancria, sem que necessitasse obter alvar judicial autorizando o depsito, o qual, uma vez no-recusado pelo credor, importaria em liberao do devedor da obrigao. V. Se, na consignao, o juiz decidir que o valor do depsito suficiente, porque nula a clusula que previa a incidncia de reajuste com base na variao cambial, julgando procedente a ao, pode o credor ajuizar ao ordinria para receber a diferena a que entende fazer jus, no podendo o devedor alegar coisa julgada, j que os pedidos das aes no so idnticos. Esto certos apenas os itens: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, IV e V. d) III, IV e V.
4- Quando a ao de consignao em pagamento se fundar em dvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposio no CPC CORRETO afirmar que o Juiz: a) determinar a converso do depsito em arrecadao de bens de ausentes. b) declarar efetuado o depsito e extinta a obrigao. c) decidir de plano. d) declarar efetuado o depsito, extinta a obrigao, continuando o processo a correr unicamente entre os credores. 5- Caio prope ao de consignao em pagamento em face de Tcio e Semprnio, alegando que tem dvida de quem efetivamente credor de uma obrigao que contraiu de agar R$100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a
citao dos rus, tendo cada um oferecido sua contestao, limitando-se, ambos, a afirmar sua condio de credor da obrigao. Diante desses fatos, o juiz deve: a) julgar extinta a obrigao e determinar o prosseguimento da demanda para que seja declarado o efetivo credor da obrigao. b) julgar extinta a demanda, na medida em que o autor tem que individualizar o ru na demanda, no sendo admitida a cumulao subjetiva passiva. c) julgar extinta a demanda, declarando cumprida a obrigao, devendo qualquer um dos rus que tenha interesse em receber a quantia, propor demanda em face do outro, pelo procedimento ordinrio, para que seja proferida sentena cognitiva declarando o verdadeiro credor. d) extinguir a demanda sem julgamento de mrito, na medida em que no se admite a propositura de demanda com base em dvida, pois se trata de elemento subjetivo que extrapola os limites do conceito de lide. 3.2. Questes dissertativas 1 Qual a finalidade da consignao em pagamento? Resposta: o meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depsito judicial, da prestao devida, quando recusar-se o credor a receb-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo legal. Assim, considera-se pagamento e extingue a obrigao o depsito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. 2 O atraso do devedor o impede de valer-se da consignao? Resposta: No, ainda que o devedor j esteja em mora, o credor no pode recusar-se a receber o pagamento, desde que prestao ainda lhe seja til e venha acompanhada de todos os acrscimos e encargos decorrentes do atraso. Simples atraso do devedorconsignante no o impede de se valer de consignao, o que decidiu o colendo Superior Tribunal de Justia: Tempo para consignar. Enquanto ao devedor permitido pagar, admite-se requerer o depsito em consignao. 3 Onde ser proposta a ao de consignao? Resposta: O lugar do pagamento determina onde ser proposta a ao consignatria, se a dvida for portvel e se no houver foro de eleio no contrato, seguir-se- a norma geral, e a demanda ser proposta no domiclio do ru. Se a obrigao for quesvel, ser
proposta no foro do domiclio de autor salvo evento foro de eleio. Tais regras so da competncia relativa, no podendo o juiz, reconhecer de ofcio a incompetncia. 4- Quando a obrigao for constituda por prestaes peridicas, como dever proceder o devedor? Resposta: Se for obrigao de trato sucessivo com prestaes peridicas contendo vencimentos sucessivos, consignada primeira, poder o devedor continuar a consignar no mesmo processo e sem maiores formalidades, e medida que forem vencendo, desde que os depsitos sejam efetivados dentro dos cinco dias da data de vencimento. 5 Qual a conseqncia jurdica da falta de depsito das parcelas vencidas no curso da ao, ou de alguma delas? Resposta: A falta do depsito das prestaes vencidas durante o trmite da ao consignatria, no trar prejuzo para o devedor no que se refere s parcelas j depositadas, e nesse caso, pode ocorrer a sentena com eficcia liberatria parcial extinguindo apenas as obrigaes a estas correspondentes. 7- cabvel a reconveno na consignatria? Resposta: A reconveno no incompatvel com a ndole da ao consignatria, desde haja mantenha conexo entre esta e com o fundamento de defesa. O carter dplice da consignatria no impede a reconveno, porque restrito cobrana de saldo remanescente, quando insuficiente o depsito. Esse o entendimento de Marcus Vinicius Rios Gonalves. Entretanto, parte da doutrina acredita que o instituto da reconveno no compatvel com a ao consignatria em face exatamente do seu carter dplice. A nosso ver a divergncia doutrinria encontra soluo favorvel ao instituto reconvencional. Por exemplo, ajuizada a consignao em pagamento de prestaes sucessivas de certo contrato, poder o ru reconvir postulando a resciso contratual. A reconveno seguir normalmente as regras gerais, aplicando-se supletoriamente as regras pertinentes do procedimento ordinrio. Cita-se ainda os seguintes julgados: - Modernamente, entendimento pacfico de nossos tribunais o cabimento do pedido reconvencional da ao de consignao em pagamento, vista, ainda, de incorrer distino de rito, entre essas aes e, tambm, em ateno aos princpios de economia e
celeridade processuais. RO 1.525-77, 10.4.78, 1 T TRT, 3 R Rel. Juiz Jos Carlos Guimares, in Alexandre de Paula, ob. sup.. cit., VII, p. 497, V. 15.116). - A reconveno tem por finalidade excluir, no todo ou em parte, a pretenso do autor, sendo, evidncia, inadimissvel se oferecida em ao de consignao em pagamento pretendendo a incluso de outros crditos e prestaes incompatveis com o pedido original. (AI 219.663-2, 3.5.88, 5 C 2 TACSP, Rel. Juiz Sebastio Amorin, in RT 635257). - Tendo a consignao em pagamento natureza declaratria, no h como recusar-se o cabimento da reconveno se tanto o pedido principal como a reconveno tm por fundamento o mesmo contrato. ( AP. 92.714-2, 27.6.85, 11 CC TJSP, Rel. Des. Odyr Porto, in RT 601-97). 7 A alegao de insuficincia do depsito, pelo ru, impedir que ele faa o levantamento judicial do referido valor? Resposta: Mesmo o ru no concordando com o valor do depsito, entendendo que valor maior deveria ter sido depositado pelo devedor ou pelo terceiro, observamos que a lei processual permite o levantamento da quantia ofertada (parcela incontroversa), determinando liberao do autor-consignante determinando liberao do autor at o seu limite, remanescendo a discusso jurdica em torno da diferena (primeiro pargrafo do art. 899 do CPC). O levantamento em anlise deve ser requerido pelo ru, sendo materializado atravs de expedio de alvar judicial nos autos da consignatria. 4. Modelo de Petio Inicial da Ao de Consignao em Pagamento Excelentssimo Doutor Juiz de Direito da n (_____) Vara Cvel da Comarca de (_____).
....., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ....., com sede na Rua ....., n. ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato
por seu (sua) scio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de ....., portador (a) do CIRG n ..... e do CPF n. ....., por intermdio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procurao em anexo - doc. 01), com escritrio profissional sito Rua ....., n ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de ....., portador (a) do CIRG n. ..... e do CPF n. ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n. ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Requerente, em data de ...., celebrou com o primeiro Requerido, ...., "Contrato de intermediao com Opo de Venda", atravs do qual o Requerido contratou os servios de intermediao da Requerente objetivando promover a venda do apartamento n. .... do Conjunto Residencial ...., situado nesta Capital, na Rua ...., pelo preo e condies ajustadas no referido "Contrato de Intermediao com Opo de Venda", doc. n ...., em anexo. A Requerente, dando cumprimento s condies ajustadas no "Contrato de Intermediao com Opo de Venda", aps desenvolver ampla campanha publicitria, em data de ...., ainda durante a vigncia da opo, logrou xito em promover a venda objeto da opo segunda Requerida ...., nas condies ajustadas no "Recibo de Sinal de Negcio e Princpio de Pagamento", doc. ...., em anexo. Na ocasio da assinatura do "Recibo de Sinal de Negcio e Princpio de Pagamento", a Requerente, na qualidade de intermediria , recebeu da segunda requerida ...., a importncia de R$ ...., representada pelo cheque n ...., sacado contra o Banco ...., a ttulo de sinal de negcio. Acontece, porm, que, realizada a intermediao, a Requerente entrou em contato com o primeiro Requerido, para a concretizao final do negcio, porm at a data presente no logrou xito em sua concluso, ante a manifesta inteno do primeiro requerido em no concretizar o negcio. DO DIREITO Exercendo a Requerente simplesmente a condio de INTERMEDIRIA e no encontrando forma amigvel para a concretizao do negcio, na forma da lei, pretende se desonerar da obrigao, ou seja, se liberar da importncia recebida a ttulo de sinal de negcio que se encontra em seu poder.
Dispe a norma do art. 335, inciso IV, do Cdigo Civil Brasileiro:"Art. 335: A consignao tem lugar: IV - Se ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. V. Esgotados todos os meios amigveis e suasrios para uma composio amigvel, a ora Requerente v-se compelida a ingressar com a presente medida judicial". DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelncia, que se digne autorizar o depsito da importncia de R$ ...., consoante dispe a norma do art. 895 do CPC e aps, determinar a citao dos Requeridos .... e ...., nos endereos mencionados, o primeiro atravs de mandado e a segunda atravs de carta precatria, para que no prazo legal, venham disputar e provar o seu direito, prosseguindo-se a ao com relao aos Requeridos, declarando-se efetuado o depsito e extinta a obrigao da Requerente, "ex vi" a norma do art. 898 do CPC, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes fixados em 20% sobre o valor do depsito. Requer , que a citao e demais atos processuais sejam realizados, se necessrio for, com a faculdade contida no art. 172, 2 do CPC. Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, inquirio de testemunhas, cujo rol ser apresentado oportunamente em Cartrio e a Juntada de novos documentos. D-se causa o valor de R$ ..... Nesses Termos. Pede Deferimento. [Local], [dia] de [ms] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Nmero de Inscrio na OAB]
4.1. Modelo de Petio diante de hiptese prevista pelo artigo 164 do CTN EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEO JUDICIRIADE SO PAULO/SP.
[nome do cliente], nacionalidade, profisso, portador do RG e CPF..., residente e domiciliado na [endereo], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do CPC, bem assim com supedneo no art. 164, III, do CTN, propor a presente AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO
em face da Unio e do Municpio de So Paulo, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.
1. DOS FATOS O Autor proprietrio de uma chcara localizada na cidade de So Paulo/SP, tendo recebido notificao de IPTU daquele Municpio, bem como notificao de ITR, haja vista o entendimento da Unio de que tal imvel est localizado em gleba rural. O Autor, desejando extinguir o crdito tributrio, dirigiu-se repartio fiscal, com o fito de efetuar o pagamento, porm encontrou bices na consecuo de tal intento, uma vez que, pagando para um dos entes, no estaria adimplindo a obrigao tributria para com o outro. Em face da iminncia de uma dupla tributao, com o que no concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorvel, capaz de liber-lo dos efeitos nocivos da bitributao em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepo do crdito tributrio. Diante da dupla exigncia de tributo idntico sobre um mesmo fato gerador, o Autor teve de recorrer ao Poder Judicirio, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se Unio, ou Municipalidade de Campinas. 2. DOS DIREITOS O art. 164, III, do CTN, dispe ser cabente a Ao de Consignao em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Tal situao versa sobre o instituto jurdico da bitributao, prevista no Cdigo Tributrio, e de todo condenvel, havendo medida judicial apta a sanar a dupla invaso patrimonial pleiteada pelos Fiscos no caso sub examine.
No se torna despiciendo salientar que o fenmeno da bitributao no deve ser tolerado, pela simples impossibilidade de solidariedade ativa na relao jurdica tributria, sendo atentatrio, ao direito pblico subjetivo do contribuinte, o posicionamento, por mais de uma Fazenda Pblica, no plo ativo da obrigao tributria. O Autor foi surpreendido, na data tal, com o recebimento de notificaes expedidas pelo Fisco Federal, bem como pelo Fisco Municipal, desejosos de perceberem, respectivamente, o ITR, pela propriedade de imvel localizado na rea rural, e o IPTU, pela propriedade de imvel localizado na zona urbana, do municpio de So Paulo. Ex positis, no restou ao Autor outra sada seno interpor a presente Consignatria, para o fim de pagar o tributo ao sujeito ativo detentor da competncia tributria e para obter a quitao do tributo para vrios fins.
3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Autor requer a Vossa Excelncia que se digne de: a) autorizar o depsito judicial, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evitandose a mora e suspendendo-se o crdito tributrio, em consonncia com o art. 151, II, do CTN; b) julgar procedente a ao, reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importncia consignada em renda da Unio ou Municpio de So Paulo, nos termos do art. 156, VIII, do CTN, com a presente extino do crdito tributrio; c) citar a Unio e o Municpio de So Paulo, nas pessoas de seus representantes legais, para que compaream a Juzo, assinalando-lhes o prazo para levantar o depsito caso uma das Partes se declare no detentora da competncia ou ofeream as respectivas razes de estilo; d) condenar a Unio ou Municpio de So Paulo nas custas e honorrios advocatcios; e) produzir todas as provas em Direito admitidas.
D-se causa o valor de R$ 5.000,00.
So Pauto, dia, ms e ano Nome do Advogado [OAB do advogado]
5. Jurisprudncias temticas 5.1. Tribunais de Justia Acrdo: Apelao Cvel n. 7.025.605-8, da comarca de So Paulo. Relator: Des. Francisco Giaquinto. Data da deciso: 21.08.2007. ACRDO. EMENTA: Consignao em pagamento - Justa recusa do banco credor, ante a insuficincia dos valores depositados judicialmente - Pretenso de consignar, com efeito de extino da obrigao, valor das prestaes em discordncia com o pactuado - Inadmissibilidade - Vigente na hiptese o princpio do pacta sunt servanda - Justa recusa que encontra embasamento no art. 896, II, do CPC Sentena mantida - APELAO NEGADA. De fato, ante a validade contratual, vige na hiptese o princpio da fora vinculante do contrato (pacta sunt servanda).Da que cabia ao autor-devedor cumprir com a obrigao nos termos em que pactuados. E, alegao de que somente depois do pagamento das primeiras quatorze parcelas o valor correspondente s mesmas lhe pareceu ilegal e abusivo, no afasta o descumprimento contratual, tampouco a sua mora, que autorizam a r a recusar o pagamento. Justa, portanto, a recusa da apelada em receber as parcelas em atraso e em valores bem inferiores aos pactuados, valores estes, repita-se, unilateralmente calculados pelo apelante. Ante o exposto, nega-se provimento apelao, mantendo-se a r. sentena por seus prprios e jurdicos fundamentos. Presidiu CORREIA LIMA o (com julgamento voto), e o dele Desembargador participou o
Desembargador ARO TORRES JNIOR (Revisor). So Paulo, 21 de Agosto de 2007. FRANCISCO GIAQUINTO RELATOR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO AJUIZADA COMO PREPARATRIA DE AO REVISIONAL DE CONTRATO DE MTUO. NATUREZA CAUTELAR. INADEQUAO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EXTINO SEM RESOLUO DE MRITO. APELAO PREJUDICADA.1. A Autora ingressou com ao de consignao em pagamento preparatria de ao principal em que se discute reviso de prestaes e saldo devedor.2. Esta Corte Regional consolidou entendimento pela impossibilidade de utilizao da ao de consignao em pagamento como sucedneo de ao cautelar 3. Apelao a que se nega provimento. (18168 MG 0018168-97.2001.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 03/10/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicao: e-DJF1 p.86 de 10/10/2011) 5.2. Superior Tribunal de Justia RECURSO ESPECIAL N 1.005.727 - RJ (2007/02658499).RELATOR : MINISTRO : : : AUGUSTO SANDRA LUIS FELIPE DARCY VIANA ALVES SALOMO.RECORRENTE LAUDELINO.ADVOGADO PAMPOLHA.RECORRIDO OUTRO(S). EMENTA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAO DE CONTAS. REDISCUSSO DE MATRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE, PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA
HORTAADVOGADO : REGINA PAIXO LINHARES E
CONTRADITRIA, RELAO PAGAMENTO DO
DBITO.
PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A questo relativa legitimidade da autora - herdeira do scio majoritrio - para propor ao de prestao de contas em face do scio, que gere a sociedade empresria, no interesse dos herdeiros, no comporta rediscusso nos autos, visto que j foi decidida no acrdo, que ps fim primeira fase do procedimento da prestao de contas, estando preclusa. 2. Como cedio, a ao de prestao de contas tem duas fases, sendo que na primeira verificado se assiste ao autor o direito de exigir a prestao de contas que, acaso existente, resulta na abertura da segunda fase do mesmo procedimento, no qual ser apreciada as contas apresentadas e o eventual saldo existente. Como houve precluso para discusso acerca da legitimidade ativa da recorrida - matria decidida na primeira fase do procedimento-, e foram julgadas boas as contas prestadas pelo prprio recorrente, no h falar em deciso que extrapola os limites do pedido exordial, pois o princpio da boa-f objetiva obsta parte assumir comportamentos contraditrios no decorrer da relao processual, sendo, pois, vedado o venire contrafactum proprium.3. Recurso especial no conhecido. ACRDO. A Quarta Turma, por unanimidade, no conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Arajo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 22158945 - EMENTA / ACORDO - Site certificado - DJe: 15/05/2012 Superior Tribunal de Justia. Braslia (DF), 24 de abril de 2012(Data do Julgamento). MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO. Relator AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1.300.092 - PR (2011/0302667-7).RELATOR: MINISTRO HUMBERTO
SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR. ADVOGADO: FERNANDO BLASZKOWSKI E OUTRO(S). AGRAVADO : CONDOMNIO EDIFCIO HARRY MULLER. ADVOGADO : ANDERSON MANIQUE. INTERES. : MUNICPIO DE CORONEL VIVIDA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE GUA E DE ESGOTO SANITRIO. AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. INADEQUAO DA VIA ELEITA. EXTINO DO PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO. PRETENSO DE REEXAME DE PROVA. SMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convico dos autos, extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, por inadequao da via eleita, tendo em vista a ausncia de comprovao da recusa da ora agravante em receber o montante entendido pelo agravado como correto. 2. Invivel, nesta via recursal, revisar o referido entendimento, por demandar incurso no contexto ftico-probatrio dos autos. Incidncia da Smula 7/STJ. 3. Impe-se o no conhecimento do recurso especial por ausncia de prequestionamento, entendido como o necessrio e indispensvel exame da questo pela deciso atacada, apto a viabilizar a pretenso recursal. Incidncia da Smula 211/STJ. Agravo regimental improvido. ACRDO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Documento: 21356120 - EMENTA / ACORDO - Site certificado - DJe: 03/04/2012. Pgina 1 de 2. Superior Tribunal de Justia. Asfor Rocha e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia (DF), 27 de maro de 2012(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Relator. 5.3. Supremo Tribunal Federal EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DVIDA. AO DE CONSIGNAO DE PAGAMENTO. PRETENSO DE PARCELAMENTO DA PETIO DE INICIAL NDOLE DE INDEFERIDA. ESTRITAMENTE AFRONTA DO DAS S PROCESSO. RAZES CONTROVRSIA PROCESSUAL. GARANTIAS OFENSA RECURSAIS.
CONSTITUCIONAIS INOVAO IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.1.
Questo restrita ao mbito infraconstitucional, que no enseja apreciao em recurso extraordinrio.2. Ofensa s garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.3. A questo que no fez parte das razes do recurso extraordinrio, nem foi debatida na instncia judicante origem constitui inovao insuscetvel de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Seplveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Seplveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e o AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.: AI 493.214- AI 500.501-4. Agravo regimental desprovido. (844190 RS , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 07/06/2011, Segunda Turma, Data de Publicao: DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-03 PP-00464) EMENTA: DEPSITOS - AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. Pendente o deslinde sobre o titular de valores a serem recolhidos, tem-se como adequado o depsito
disposio do rgo no qual tramita a ao de consignao em pagamento. (960 PA , Relator: Min. MARCO AURLIO, Data de Julgamento: 25/06/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicao: DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-01 PP-00011 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 5966) 6. Smulas temticas Observao: O tema ao de consignao em pagamento no est disposto em smulas de maneira especfica, o contedo sumulado se refere ao ICMS, imposto que recai sobre vendas e consignaes. A nica smula que faz referncia pungente ao tema foi cancelada, mas esta aqui alencada apenas ttulo de conhecimento. 6.1. Tribunais Regionais Federais SMULA N 47 TRF-1RG - CANCELADA A AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO, EM VIRTUDE DA SUA NATUREZA DECLARATRIA, IMPRPRIA PARA A DISCUSSO DO REAJUSTE DA PRESTAO DOS CONTRATOS HABITACIONAIS, QUER COMO SUBSTITUTIVO DA AO DE RITO ORDINRIO, QUER COMO SUCEDNEO DA AO CAUTELAR. 7. Resumo informativo 459 do Superior Tribunal de Justia Apenas a ttulo de complementao, e no obstante a ausncia de smulas, imprescindvel admitir que existam importantes julgados que apontam para assuntos que gozam de entendimento pacifico nos Tribunais. Para elucidao do tema sita-se parte do Informativo 459 do Superior Tribunal de Justia que dispe sobre a aceitao da cumulao de pedidos na ao consignatria, assunto j tratado por este trabalho. Entende-se por obvio que o entendimento esposado no caracteriza a existncia de smula no assunto, mas inegvel se faz a importncia dos precedentes apresentados. CONSIGNAO. PAGAMENTO. CUMULAO.
PEDIDOS. INSUFICINCIA. DEPSITO. A Turma reiterou
o entendimento de que, em ao consignatria, possvel a ampla discusso sobre o dbito, inclusive com o exame de validade de clusulas contratuais. Assim, admite-se a cumulao de pedidos de reviso de clusulas de contrato e de consignao em pagamento das parcelas tidas como devidas por fora do mesmo negcio jurdico. Quanto cautelar, no caso, a inicial requer a entrega das chaves do imvel sob pena de multa diria, bem como a assinatura da escritura de compra e venda do imvel em relao ao qual, na consignatria, discute-se o valor da prestao, portanto da dvida pendente. Logo, foi intentada incidentalmente sem natural propsito de acessoriedade, mas como uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementao de pedidos primeira. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento para extinguir a ao cautelar sem julgamento do mrito, por impossibilidade jurdica dos pedidos formulados (art. 267, VI, do CPC) e julgou procedente, apenas em parte, a ao consignatria, considerando a insuficincia do depsito e a transformao do saldo sentenciado em ttulo executivo. Precedentes citados: REsp 448.602-SC, DJ 17/2/2003; AgRg no REsp 41.953-SP, DJ 6/10/2003; REsp 194.530-SC, DJ 17/12/1999; REsp 616.357-PE, DJ 22/8/2005, e REsp 275.979SE, DJ 9/12/2002. REsp 645.756-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/12/2010.
Bibliografia GONALVES, Marcus Vincius Rios. Procedimentos Especiais. Srie Sinopses Jurdicas. So Paulo, Editora Saraiva, 4 edio, 2005. JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil Procedimentos Especiais, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2007. OLIVEIRA, Francisco de Assis e Alex Sander Xavier Pires. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. Rio de Janeiro. Editora Freitas Bastos. 2004. VENOSA, Slvio de Salvo. Teoria Geral de Direito Civil e Teoria Geral dos Contratos. Volume III, So Paulo, Editora Atlas, 10. Edio, 2007. WAMBIER, Luiz Rodrigues e Flvio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini. Curso Avanado de Processo Civil. Volume 3 (Processo Cautelar e Procedimentos Especiais), So Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 5 edio, revista, atualizada e ampliada, 2003.
Integrantes do Grupo 9 do 4 ano A Diurno: Adauto Nogueira Andr Albergaria Andrezza Rosiane Sanches........................ Fbio Coelho Aniceto................................ Gabrielle Restini Vecchi Marques (responsvel) Heitor Gaeta de Arajo Marina Monteiro
n 01 n 00 n 00 n 32 n 42 n 00 n 66
Trabalho entregue Faculdade de Direito de Franca para obteno da nota bimestral na disciplina de Direito Processual Civil III. O Trabalho ser entregue no dia 12 de Junho de 2012 e apresentado oralmente no dia 19 de Junho de 2012.
Franca 2012
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