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Timestamp: 2020-04-08 16:03:53+00:00
Document Index: 165091148

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1139020145120005 - Inteiro Teor
TST_RR_1139020145120005_c953a.rtf
GMDMA/MPN/
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017
1 - DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. No caso dos autos, é incontroverso que a CTPS do reclamante não foi devolvida após findo o prazo previsto no art. 29 da CLT. Dessa forma, ficou configurado o dano moral, o qual deriva da própria natureza do fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em si. Assim, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da retenção indevida da carteira de trabalho do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
2 - ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. Os julgados transcritos à demonstração de divergência relevam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, haja vista que não consideram a premissa fática consignada no acórdão recorrido, relativa à ausência de prova do abuso de direito pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.
3 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Prevalece no âmbito da SBDI-1 desta Corte o entendimento de que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão, de modo que, se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos em lei, não deve ser penalizada com a multa em tela. Recurso de revista não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017
1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao questionamento sobre se a soma de valores do salário base e PIV importam valores superiores ao piso regional, o acórdão consignou que não pode haver soma de benefícios ao salário para o fim de comparação com o mínimo regional. Já no que se refere à comprovação do fundamento da pretensão de diferenças salariais pelo autor, o acórdão registrou que o direito se fundamenta na LC 459/2009, cuja prova da vigência pela parte foi dispensada pelo juiz nos termos do art. 337 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido.
2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O acórdão recorrido consignou que a Lei Complementar Estadual 459/2009 é clara ao mencionar a exigência de piso salarial definido em Lei federal, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho para a não aplicação do piso regional. No caso, como não houve definição do piso em nenhum dos instrumentos acima referidos, a Corte de origem entendeu dever ser aplicado o piso regional. A tese do acórdão não viola o art. 78, parágrafo único, da CLT, nem os arts. 1º e 2º da Lei 8.716/93, na medida em que a determinação de observância do piso regional não retira do trabalhador a garantia de que a parte fixa e variável recebida não seja inferior ao salário mínimo. Ademais, o dever de observância do piso regional não determina que seja excluída do salário a parte variável paga pelo empregador, pelo que não há de se cogitar de violação do art. 457, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
3 - INTEGRAÇÃO DO PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL). Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas. Dessa forma, ficou configurada a natureza salarial da parcela, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ABRANGIDO PELA LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. EXPOSIÇÃO A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 4.1. De acordo com a Súmula 191, III, do TST, a alteração do art. 193 da CLT, pela Lei 12.740, não alcança os contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, caso dos autos. Assim, deve-se respeitar, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da Lei Máxima, a manutenção do cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 4.2. Constatado que o reclamante exercia atividades de instalador de linhas telefônicas de empresa de telefonia, se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, sendo devido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos moldes da parte final da Súmula 191 do TST. Recurso de revista não conhecido.
5 - REMUNERAÇÃO. PARTE FIXA E VARIÁVEL. PRÊMIOS. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser aplicável as diretrizes da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1/TST, no caso de prêmios recebidos por atingimento de metas, por serem de natureza distinta das comissões pagas ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-113-90.2014.5.12.0005, em que são Recorrentes e Recorridos SINÉSIO MENDES MARTINS e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao recurso da reclamada.
As partes interpõem recursos de revista.
1.1 - DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. DANO IN RE IPSA
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional consignou:
Mesmo que a ré tenha retido a CTPS do autor por período superior a 30 dias, ultrapassando o prazo de 48 horas previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, não há evidências de ter sido o autor exposto a situação humilhante ou vexatória decorrente da privação do documento.
É cediço que o dano moral, em virtude de a sua manifestação ocorrer no âmago do indivíduo, prescinde de produção de prova nesse sentido, bastando seja comprovado o cometimento do ato lesivo pelo empregador para gerar a presunção de que houve ofensa ao patrimônio imaterial do empregado. .
Não obstante, levando em consideração a natureza humana, não há entender que a atitude da ré de reter por aproximadamente um mês a CJPS do autor, por si só, gere direito à indenização por danos morais.
Como dito, o direito à indenização só seria cabível se comprovado ter o empregador criado situações comprovadamente embaraçosas ao empregado.
Assim, não evidenciado desgaste ao patrimônio ideal do autor, seja de sua imagem, honra ou fama, não há falar em indenização, sob pena de banalizar o instituto do dano moral, cuja lenta evolução no ordenamento jurídico pátrio revela que o legislador sempre buscou convergir duas forças: o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter compensatório para a vítima.
Após julgar o incidente de uniformização de jurisprudência quanto ao tema, o Tribunal Regional registrou:
No tocante ao pleito de indenização por danos morais por retenção da CTPS, o entendimento unânime da 3ª Câmara no julgamento ocorrido em 17-9-2014 (acórdão das fls. 309-317) foi no sentido de que tal situação não foi lesiva o suficiente para desencadear abalo moral passível de indenização, visto que não comprovada a ocorrência de situação embaraçosa ao empregado (verso da fl. 313).
Sobre o tema, sobreveio, por força da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a Súmula nº 78 deste Regional, com o seguinte teor:
SÚMULA N."78 -"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS DO EMPREGADO. Presume-se haver dano moral indenizável quando a CTPS do empregado, com o registro da terminação do contrato, não lhe é devolvida até o prazo legal para homologação ou pagamento das verbas rescisórias."
No caso em tela, verifico que o advento do referido Verbete Sumular não transmuda o resultado do julgamento de segunda instância, tendo em vista que, na exordial, o autor relata que a ré manteve consigo a CTPS desde a comunicação da dispensa até a homologação da rescisão (fl. 12), conforme informação constante da ressalva lançada no TRCT pelo sindicato profissional (verso da fl. 30).
Diante disso, pelos fundamentos lançados no acórdão das fls. 309-317, acrescidos do posicionamento consubstanciado na Súmula nº 78 deste Regional, tenho que permanece incólume a linha interpretativa defendida pela 3ª Câmara no sentido de que não há presumir abalo moral sofrido pelo autor pelo fato de a ré ter retido a sua CTPS, visto que não ultrapassada a data de homologação da rescisão contratual para a devolução.
Destaco que não se discute nos autos eventual intempestividade na homologação da rescisão ou do pagamento das verbas rescisórias.
Assim, nos termos do art. 8º da Resolução Administrativa nº '10/2015, desta Corte, faço a adequação da- decisão anteriormente proferida á .Súmula Regional nº 78 apenas para complementar os seus fundamentos, sem modificação do julgado.
Dessarte, permanece o não provimento ao recurso quanto ao item.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante afirma que a retenção da CTPS deu-se por prazo superior a 30 dias. Diz que o dano na hipótese de retenção da CTPS é in re ipsa. Transcreve arestos à divergência.
O acórdão paradigma, transcrito à pág. 664-676-PE, oriundo do Tribunal Regional da 4ª Região, consagra tese contrária ao entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que"a retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais".
1.2 - ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS
Entendo que o autor não produziu prova capaz de demonstrar os fatos ocorridos (excessiva cobrança de cumprimento de metas e tratamento desrespeitoso), ônus que lhe competia.
O simples fato de existir metas a cumprir não é suficiente para o deferimento da indenização pleiteada.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante traz arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
O acórdão recorrido consignou que o reclamante não comprovou a excessiva cobrança de metas e o tratamento desrespeitoso por parte de preposto da reclamada. Pontuou, assim, que a mera existência de metas a cumprir não implica o deferimento de indenização.
Pois bem. O estabelecimento de metas faz parte do poder diretivo do empregador, constituindo uma das suas prerrogativas no gerenciamento das atividades e que, por si só, não caracteriza dano moral.
Para que se concretize o assédio moral, há de ser provada a extrapolação desse poder diretivo do empregador, o que, todavia, não se observa no caso dos autos, em que o reclamante não se desonerou desse ônus.
Com efeito, os julgados transcritos à demonstração de divergência relevam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, haja vista que não consideram a premissa fática consignada no acórdão recorrido relativa à ausência de prova do abuso de direito pela reclamada.
Observe-se que os arestos transcritos à divergência mencionam agressão verbal do superior hierárquico, excessiva cobrança com ameaças de demissão, excesso de pressão, uso de palavras de baixo calão, exposição do empregado diante dos demais colegas de trabalho, enquanto o acórdão recorrido consignou apenas que" o autor não produziu prova capaz de demonstrar os fatos ocorridos ", não sendo suficiente para o deferimento da indenização o simples fato de existirem metas.
1.3 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA
Segundo depreendo do art. 477 do CLT, a multa prevista no § 8º somente é devida na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias, nada mencionando o dispositivo legal a respeito do atraso no homologação da rescisão contratual.
No caso, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. A mora da ré ocorreu somente em relação à homologação da rescisão contratual na entidade sindical, pelo que não incide a multa prevista no § 8º do art. 477 do CLT.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega ser possível a extensão da aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT para o caso de atraso na homologação da rescisão contratual. Sustenta que a homologação da rescisão contratual é elemento indispensável para a liberação da indenização compensatória de 40% do FGTS e seguro-desemprego, parcelas de natureza jurídica rescisória. Transcreve arestos à divergência.
O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, na hipótese de contratos superiores há um ano que exigem a assistência homologatória.
Com efeito, o art. 477, § 4.º, da CLT, dispõe que o pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado.
O mesmo dispositivo, em seu § 6.º, estabelece que o empregador deverá efetuar o acerto rescisório até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Já o § 8.º do art. 477 da CLT prevê a aplicação de multa a favor do empregado, no valor de seu salário, caso não observado o referido prazo pelo empregador.
Conforme os aludidos dispositivos celetistas, o acerto rescisório deverá ocorrer conjuntamente com a homologação contratual. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na norma em comento. Todavia, o simples ato de depositar os valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações que integram o ato rescisório.
A isenção da multa legal ocorre apenas quando houver comprovação de que o trabalhador deu causa à mora ou quando o atraso na homologação ou na entrega de documentos for, a critério do juiz, considerado irrisório, por medida de equidade.
Esta Relatora entende, pois, que a multa do art. 477, § 8.º, da CLT não incide apenas na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, no caso de mora na homologação da dispensa, fato que inibe o saque do FGTS pelo empregado, bem como a liberação do seguro-desemprego.
De fato, entre os documentos elencados para a obtenção do benefício previdenciário, encontram-se a CTPS devidamente anotada e o termo de rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 3.º da Resolução 19 do CODEFAT, de 3/7/91, in verbis:
A comprovação dos requisitos citados no caput e nos incisos I e II do artigo anterior deverá ser feita:
II - pela apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, instituído pela Portaria do Ministério do Trabalho e da Previdência Social nº 3.750, de 23 de novembro de 1990, desde que devidamente quitado, ou de outro documento utilizado para o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
III - por meio de documentos e carnês de contribuições previdenciários, se for o caso;
IV - mediante verificação a cargo da fiscalização trabalhista ou previdenciária, quando couber.
Parágrafo único. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo próprio trabalhador.
Da mesma forma, o órgão gestor do Fundo de Garantia condiciona a movimentação da conta vinculada, no caso de demissão sem justa causa, à apresentação do TRCT devidamente homologado, consoante previsão da CIRCULAR CAIXA 218/2001, de 30/7/2001:
1. A partir da publicação desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 08/09/88, 8.630/93, de 25/02/93 e 8.036/90, de 11/05/90, com redação alterada pelas Leis 8.678/93, de 13/07/93, 8.922/94, de 25/07/94, e 9.491/97, de 09/09/97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos 99.684/90, de 08/11/90, 2.430/97, de 17/12/97, 2.582/98, de 08/05/98 e Medida Provisória 2164, de 26/07/01 e atualizações, são operacionalizadas da seguinte forma:
- Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembleia ou da autoridade competente;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando for o caso, e apresentação de:
a) para afastamentos ocorridos a partir de 16/02/98, inclusive, comprovante de recolhimento, na conta vinculada do trabalhador, dos depósitos do FGTS correspondentes ao mês da rescisão, mês imediatamente anterior à rescisão, se não houver sido recolhido, e 40% do total dos depósitos relativos à vigência do contrato, acrescidos de atualização monetária e juros; ou
b) Termo de Audiência da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo Juízo do feito, reconhecendo a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de acordo ou conciliação em reclamação trabalhista;
- Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista;
- Cópia autenticada das atas das assembleias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial.
Por tais razões, entendo que, ainda que realizado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, é cabível a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato não ocorreu a tempo e modo oportunos, acarretando prejuízos ao ex-empregado.
Todavia, prevalece no âmbito da SBDI-1 desta Corte o entendimento de que o fato gerador da referida penalidade é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e, não, na homologação da rescisão, de modo que, se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos em lei, não deve ser penalizada com a multa em questão. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos:
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. [...]. (E-RR-419-32.2010.5.03.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 10/9/2012).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multado artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou somente em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias; 2 - Apesar de nas 3ª e 6ª Turmas ter expressado entendimento de que a multado artigo 477 da CLT é aplicável também em caso de tardia assistência sindical à rescisão contratual e não somente em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista a exegese do § 1º do artigo 477da CLT e, considerando-se os atos que culminam na aludida multa, que não se esgotam apenas no pagamento de valores (ato complexo), a maioria desta Corte, à qual me curvo, tem entendido que, de acordo com o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, tão somente, ao descumprimento dos prazos citados no § 6º do aludido dispositivo, não importando, para tal, o atraso no ato de assistência sindical à rescisão. Precedentes; 3 - Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-46800-63.2008.5.04.0004, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 29/4/2011).
EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-158400-74.2008.5.03.0018, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 8/4/2011).
[...]. - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MORA NO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Contextualizando-se o instituto jurídico da mora no âmbito do Direito do Trabalho, mais especificamente, quanto ao pagamento das verbas rescisórias, é de se concluir que, ao prever as sanções dispostas no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, fulcrou-se o legislador, exclusivamente, na necessidade do atendimento da pontualidade do pagamento, e não, nas espécies de motivação quanto ao término da relação jurídica trabalhista. Assim, a mens legis reside, efetivamente, na punição do empregador que deixa de cumprir a obrigação de pagar, no prazo legal. Logo, não há como prosperar a alegação da reclamada de que, uma vez extinto o contrato de trabalho por aposentadoria, incabível a multa prevista no § 8º do referido diploma legal. No caso, a obrigação da reclamada quanto à multa só restaria afastada se o próprio trabalhador, comprovadamente, tivesse dado causa à mora no pagamento, premissa não noticiada no caso dos autos. Incólume, assim, o artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Igualmente, o artigo 5º, inciso II, da CF/1988, que retrata o princípio da legalidade, também não restou vulnerado, eis que, sabidamente, eventual violação não se caracterizaria diretamente. Com efeito, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada violação da Constituição é reflexa, não ensejando, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. Violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-199500-37.2002.5.01.0224, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 17/12/2010).
Assim, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me à jurisprudência desta Corte, no sentido de ser indevida a multa do art. 477 da CLT na hipótese de pagamento das rescisórias no prazo, ainda que a homologação tenha se dado a destempo.
2.1 - DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. DANO IN RE IPSA
O Tribunal Regional entendeu ausente dano moral por retenção da CTPS por não ter o reclamante comprovado efetiva lesão a sua imagem e honra.
Pontuou que"mesmo que a ré tenha retido a CTPS do autor por período superior a 30 dias, ultrapassando o prazo de 48 horas previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, não há evidências de ter sido o autor exposto a situação humilhante ou vexatória decorrente da privação do documento".
Ao julgar o incidente de uniformização, registrou dever permanecer o entendimento do acórdão proferido, salientando que não se pode"presumir abalo moral sofrido pelo autor pelo fato de a ré ter retido a sua CTPS, visto que não ultrapassada a data de homologação da rescisão contratual para a devolução".
Todavia, a CTPS do Reclamante foi mantida pela Reclamada por lapso superior a 48h, ou seja, desde a dispensa até a homologação da rescisão, constituindo, por conseguinte, em ato ilícito.
Ressalte-se que, consoante registrado no próprio acórdão, ao analisar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, a reclamada, efetivamente, incorreu em mora na homologação da rescisão contratual. Ou seja, nem mesmo o prazo da homologação foi observado pela reclamada.
Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral in re ipsa.
No caso dos autos, restou incontroverso que a CTPS do reclamante não foi devolvida após findo o contrato. Dessa forma, resta configurado o dano moral, o qual deriva da própria natureza do fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 desta Corte:
I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. Demonstrada divergência jurisprudencial , na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. Inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 (art. 15), ante o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior à sua vigência. 2. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Concluiu, em síntese, ser indevido o pagamento de indenização por dano moral pela retenção da CTPS" tendo em vista a constatação de que não restou comprovado o dano sofrido pelo autor ". 3. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 4. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º," caput "e incisos III, V, e X). 5. Incumbe à empresa devolver ao trabalhador, no prazo de 48 horas, a CTPS recebida para anotação (CLT, arts. 29 e 53). 6. A retenção ilegal da CTPS impede o trabalhador, então desempregado, de buscar nova colocação no mercado de trabalho e receber o seguro-desemprego, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete sua vida profissional e ultrapassa o mero dissabor. 7. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica a retenção ilegal de documento de devolução obrigatória -" damnum in re ipsa ". 8. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para o compensar financeiramente. 9. Na hipótese dos autos , restou incontroversa a retenção da CTPS do autor por período superior ao previsto no art. 29 da CLT , pelo que configurado o dano moral passível de reparação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-881-07.2015.5.12.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019).
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. [...]. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se, na hipótese, se a retenção da CTPS da reclamante por prazo superior ao previsto no artigo 29 da CLT configura dano moral in re ipsa ou se há a necessidade de prova do efetivo dano. No caso concreto, consta da decisão embargada que a reclamada reteve por uma semana a CTPS da reclamante. Todavia, a Turma manteve a tese regional de que seria indevida a indenização por dano moral, diante da ausência de prova de dano efetivo, já que, segundo confessado pela parte autora, ela" quase "perdeu o novo emprego a que se candidatara. Para a Turma, mesmo que ilícita a conduta da ex-empregadora, o desrespeito ao prazo legal fixado na CLT não pode ser considerado suficiente para causar dano extrapatrimonial se não há prova de que a reclamante, de fato, tenha perdido alguma proposta de emprego ou tenha sofrido qualquer dano a ser indenizado, tratando-se, pois, de mero dissabor, com o qual o ser humano tem de lidar no seu cotidiano, inclusive nas suas relações de trabalho. Esse entendimento, contudo, não se coaduna com a jurisprudência que vem sendo adotada nesta Subseção sobre a matéria, segundo a qual a retenção da CTPS do trabalhador por prazo superior ao fixado nos artigos 29 e 53 da CLT configura ato ilícito que, por si só, enseja o pagamento de indenização por dano moral. A CTPS é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vida profissional do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. Nos termos dos artigos 29, caput, e 53 da CLT, o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador. A mora na devolução do mencionado documento pelo antigo empregador, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho com o trabalhador, excede os limites do razoável e configura ato ilícito, haja vista que a falta de apresentação de CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de caracterizar graves consequências de ordem social e econômica, além de ofensa à sua dignidade, o que, por si só, já é suficiente para acarretar dano moral. E, na hipótese, é indene de dúvidas que a reclamante, ao admitir que" quase "perdeu o novo emprego, experimentou dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho, de modo que a circunstância de ter conseguido a vaga a que se propôs não afasta o dano moral, que existiu pelo só fato de ter sido retida a sua CTPS pela reclamada por prazo legal além do previsto. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que, nessas circunstâncias, independe de prova do efetivo dano experimentado pelo trabalhador, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador ou ex-empregador, como ocorreu neste caso. Conclui-se, portanto, que a conduta da reclamada, contrária ao disposto no artigo 29, caput, da CLT, implicou ofensiva à intimidade, à honra e à imagem do reclamante, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR- 616-69.2011.5.09.0662, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na"[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, incontroverso que a CTPS do autor foi retida pela ré por prazo superior ao que dispõe a legislação trabalhista. Consoante se depreende do disposto nos artigos 29 e 53 da CLT, a anotação da CTPS e, por conseguinte, sua devolução ao empregado no prazo legal compreende obrigação do empregador, razão pela qual sua retenção por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito. Com efeito, ainda que inexista a comprovação de que a retenção da CTPS tenha ocasionado prejuízos de cunho material ao autor, é evidente a natureza ilícita da conduta, bem como o prejuízo dela decorrente. Isso porque a CTPS é documento que pertence ao empregado, no qual se encontra registrado todo o seu histórico laboral e indispensável para a obtenção de novo emprego, sendo direito do obreiro não apenas a anotação escorreita da relação de emprego, mas também a prerrogativa de portá-lo e utilizá-lo para fins variados, como, por exemplo, a comprovação do emprego e da renda para a obtenção de financiamentos. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser reformado o acórdão embargado que indeferiu a referida indenização. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-3069-95.2013.5.12.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/3/2018).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL - RETENÇÃO DA CTPS A retenção do documento profissional por lapso superior ao fixado na lei (artigos 29 e 53 da CLT)é ato ilícito que, por si só, enseja reparação por dano moral. Precedentes da C. SBDI-I e de Turmas do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR- 2735-76.2014.5.02.0020, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/018).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DANO IN RE IPSA. Depreende-se do acórdão regional que a reclamada reteve indevidamente a CTPS do reclamante por prazo superior ao legal. A retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano moral. Neste caso, não necessita o empregado demonstrar o constrangimento ou prejuízo sofridos, pois presumidos em face do impedimento de apresentar o documento em eventual entrevista de emprego, nos termos do art. 13 da CLT, que dispõe tratar-se de documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, ou para verificar situação de benefícios previdenciários. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR-189-15.2012.5.05.0641, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 6/10/2017)
Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com os arts. 29 e 53 da CLT, bem assim com a jurisprudência iterativa desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para condenar a reclamada a pagar indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da retenção indevida da CTPS do reclamante. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar os parâmetros previstos na Súmula 439 do TST.
Verifico que a ré não impugnou os valores do salário mínimo regional dos anos de 2011, 2012 e 2013 (fl. 3) e que existem diferenças entre o valor recebido pelo autor a título de salário e o valor do piso regional informado na exordial, como pode ser observado, por exemplo, na ficha financeira da fl. 141 (salário de setembro de 2012 e o salário mínimo regional indicado na iniciai).
Conforme bem examinado pela magistrada de origem, fl. 237, o acordo coletivo de trabalho das fls. 36 e verso, não estabelece o piso salarial da categoria, tratando somente de reajustes salarial e de outros benefícios. Esses benefícios não podem ser somados ao salário base do autor para comparação com o mínimo regional, visto que a Lei Complementar Estadual nº 459/2009 é clara ao mencionar a exigência de piso salarial definido em Lei federal, Convenção eu Acordo Coletivo de Trabalha para a não aplicação do piso regional. Assim, não sendo esse o caso dos autos, não merece reparos a sentença que deferiu ao autor as diferenças salariais pela inobservância do piso regional da referida Lei Complementar, durante toda a contratualidade e com reflexos em aviso-prévio, férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com indenização compensatória de 40%.
Ao julgar os embargos de declaração, registrou:
No caso em tela, não verifico a necessidade de complementação dos fundamentos do acórdão embargado, porquanto nele foram expendidas satisfatoriamente as razões por que foi negado provimento ao recurso ordinário da ré e foi dado provimento ao recurso do autor quanto ao deferimento das diferenças salariais pela não observância do piso regional estabelecido no art. 1^11, da LC nº 459/2009, in verbis (fls. 316v-317):
Além disso, de acordo do o disposto no art. 337 do CPC, a comprovação da vigência do direito estadual é uma faculdade concedida ao Juiz, caso ele entenda pertinente no processo.
Ainda, conforme a inteligência do art. 131 do CPC, não cabe ao Juiz rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento. Na realidade, as razões de inconformismo da embargante têm a nítida intenção de reexame dá matéria subjudice, analisada a contento no acórdão embargado. Nele estão claros os motivos que fundamentaram a decisão desta Turma, contendo tese explícita acerca da matéria.
A irresignação da parte com o resultado do julgado não lhe dá ensejo à oposição de embargos de declaração, cujo cabimento está restrito às hipóteses legais estabelecidas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
Sé o intento com os presentes embargos é meramente o prequestionamento de matérias para a interposição de recurso de revista, a medida já cumpriu seu objetivo, conforme consubstanciado pelo Eg.
TST por meio do item III da Súmula nº 297.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que não houve manifestação acerca da existência ou não de comprovação das fontes que fundamentam a pretensão autoral quanto ao pedido de diferenças salariais, bem assim, sobre se a soma dos valores do salário base e PIV importam valores superiores ao piso regional do Estado. . Aponta violação dos 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 e 535, do CPC/73.
Em relação ao questionamento sobre se a soma de valores do salário base e PIV importam valores superiores ao piso regional, o acórdão consignou que não pode haver soma de benefícios ao salário para o fim de comparação com o mínimo regional.
Já no que se refere à comprovação do fundamento da pretensão de diferenças salariais pelo autor, o acórdão registrou que o direito se fundamenta na LC 459/2009, cuja prova da vigência pela parte foi dispensada pelo juiz nos termos do art. 337 do CPC/73.
Assim, considera-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73. Os demais dispositivos apontados como violados não viabilizam o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula 459 do TST.
1.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Conforme bem examinado pela magistrada de origem, fl. 237, o acordo coletivo de trabalho das fls. 36 e verso, não estabelece o piso salarial da categoria, tratando somente de reajustes salarial e de outros benefícios. Esses benefícios não podem ser somados ao salário base do autor para comparação com o mínimo regional, visto que a Lei Complementar Estadual nº 459/2009 é clara ao mencionar a exigência de piso salarial definido em Lei federal, Convenção eu Acordo Coletivo de Trabalho para a não aplicação do piso regional.
Assim, não sendo esse o caso dos autos, não merece reparos a sentença que deferiu ao autor as diferenças salariais pela inobservância do piso regional da referida Lei Complementar, durante toda a contratualidade e com reflexos em aviso-prévio, férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com indenização compensatória de 40%.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a decisão, ao reconhecer que o PIV corresponde ao pagamento de comissões, reconhece a natureza salarial desta parcela e, portanto, estes valores devem ser considerados para aferição destas diferenças. Argumenta que não há nenhuma previsão legal de que o empregado que receba remuneração mista (fixo + parcela variável), deva receber como salário fixo o piso da categoria, o salário mínimo nacional ou, como no caso trazido à baila, o piso regional. Aponta violação dos arts. 7º, VII, da Constituição Federal, 78, parágrafo único e 457, § 1º, da CLT e 1º e 2º da Lei 8.716/93.
O acórdão recorrido consignou que a Lei Complementar Estadual 459/2009 é clara ao mencionar a exigência de piso salarial definido em Lei federal, Convenção eu Acordo Coletivo de Trabalho para a não aplicação do piso regional.
No caso, como não houve definição do piso em nenhum dos instrumentos acima referidos, a Corte de origem entendeu dever ser aplicado o piso regional.
A tese do acórdão não viola o art. 78, parágrafo único da CLT, nem os arts. 1º e 2º da Lei 8.716/93, na medida em que a determinação de observância do piso regional não retira do trabalhador a garantia de que a parte fixa e variável recebidas não seja inferior ao salário mínimo.
Ademais, o dever de observância do piso regional não determina seja excluída do salário a parte variável paga pelo empregador, pelo que não há de se cogitar de violação do art. 457, § 1º, da CLT.
1.3 - INTEGRAÇÃO DO PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL)
Conforme bem analisado pela magistrada-de primeiro grau, apesar de a parcela ser denominada de prêmio ou incentivo, ficou provado por meio da instrução processual que a variação do valor pago a esse título dependia do número de instalações. A prova oral não deixa dúvida quanto à natureza salarial dessa parcela, visto que a PIV estava atrelada à quantidade de instalações feitas diariamente, pelo empregado.
Assim, entendo que a verba _ foi paga com habitualidade (conforme fichas financeiras das fls. 87,96, 140-143), em razão do trabalho prestado e relacionada à produtividade.
Constitui, pois, contraprestação pelo serviço prestado e se reveste de evidente caráter salarial. Correta, portanto, a sua integração à remuneração do autor.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a parcela denominada de PIV (Programa de Incentivo Variável), não integra a base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional e 13º. salários, integrais e proporcionais e aviso prévio indenizado, FGTS e multa. Isso porque, conforme consta da decisão recorrida, a percepção da parcela estava relacionada ao alcance de metas e, portanto, tratou-se de verdadeiro prêmio. Sustenta que ao contrário do entendimento regional, o PIV não pode ser considerado salário, pois tem por objetivo recompensar o empregado que atingiu as metas/objetivos previamente estabelecidos, cujo pagamento se dá por mera liberalidade do empregador. Aponta violação dos arts. 457, § 1º, da CLT.
Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas.
Dessa forma, ficou configurada a natureza salarial da parcela, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. PARCELA PIV - Prêmio de Incentivo Variável - PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que"embora a ré defenda a natureza indenizatória da parcela, é certo que a premiação (PIV) era paga de forma regular e tinha relação direta com a qualidade e a quantidade do trabalho desenvolvido pelo obreiro. De outro lado, não visava indenizar custos suportados pelo empregado. Logo, tem natureza salarial."(fl.882). 2. Neste contexto, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a natureza salarial de parcela paga com habitualidade a título de prêmio. Julgados neste sentido. Recurso de revista adesivo não conhecido. (RR - 1007-70.2014.5.12.0036, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL.
No caso, o Regional acolheu o pedido de integração do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) na remuneração do autor, pois" depreende-se do conjunto probatório que a verba PIV era paga habitualmente e de acordo com a produtividade, portanto detinha natureza contraprestativa do trabalho ". Logo, conforme se infere do acórdão regional, a parcela denominada" PIV "era paga de maneira habitual e era vinculada ao atingimento de metas. Tem-se, portanto, que não há controvérsia, nos autos, quanto à habitualidade dos valores pagos com o título de prêmio de incentivo variável. O artigo 457, § 1º, da CLT dispõe:"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Observa-se que não importa a denominação da parcela paga pelo empregador (gratificação, prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento. Essas parcelas, como contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida natureza salarial. Constata-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza salarial das parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independentemente da denominação recebida. Desse modo, como os valores pagos ao reclamante a título de prêmio de incentivo eram feitos de forma habitual, não há afastar o caráter salarial da parcela (precedentes). O Tribunal Superior do Trabalho, por outro lado, posiciona-se no sentido de que é inaplicável a Súmula nº 340 do TST à hipótese vertente, pois a parcela PIV refere-se ao atingimento de metas com base na produtividade do empregado, e não à remuneração por comissões (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1402-13.2015.5.09.0068 Data de Julgamento: 17/10/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018.
[...] 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. 3. PRÊMIO. PARCELA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 4. INTEGRAÇÃO DA VERBA SEGURO DESEMPREGO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297, I E II/TST. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. 6. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A parcela prêmio pode ser fixa ou variável, em conformidade com a regra que a instituiu. Ostenta, de qualquer modo, natureza salarial, uma vez que tem objetivo de contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Entretanto, a verba não se confunde com comissão, por não ser salário por unidade de obra, não se aplicando, dessarte, o critério explicitado na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]". (ARR - 881-22.2013.5.09.0009 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)
PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA SALARIAL 1 - A questão das pausas para ir ao banheiro afetarem o cálculo do PIV não consta no trecho transcrito pelo reclamante. Assim não foi demonstrado o prequestionamento sob esse aspecto, nos termos do art. 896, § 1º, I, da CLT. No mais, a alegação quanto ao art. 457, § 1º, da CLT preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se depreende do trecho do acórdão transcrito, a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1433-31.2014.5.09.0662, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - NATUREZA SALARIAL 1. Esta Eg. Corte adota o entendimento de que, paga a parcela prêmio em razão do atingimento de metas e produtividade e de forma habitual, tem natureza salarial, gerando reflexos nas demais verbas salariais. Julgados. 2. O pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não equivale ao pagamento de comissões, hipótese efetivamente tratada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. Julgados. [...]". (RR - 1478-21.2014.5.09.0020 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
Não há de se falar, portanto, em violação legal ou em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.
1.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO
No tocante ao adicional de periculosidade, essa verba é paga sobre o salário que perceber o empregado. Dessa forma, se a parcela variável tem natureza salarial, deve integrar o salário do autor inclusive para fins de cálculo do adicional de periculosidade.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base do empregado, tendo em vista que os empregados em empresas de telefonia que laboram na proximidade de equipamentos com altas tensões, não são eletricitários. Aponta violação dos arts. 193, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 191 do TST.
É fato incontroverso que o reclamante exercia função de instalador (contestação pág. 96).
A reclamada, por sua vez, alegou que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser o salário base, tendo em vista que os empregados de empresa de telefonia, que laboram na proximidade de equipamentos com altas tensões, não são eletricitários.
Esta Corte, todavia, entende que o empregado instalador de linhas telefônicas de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, sendo devido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1 do TST.
Ressalte-se que, quanto à aplicação da Lei 12.740/2012, é bem verdade que a referida norma inseriu na CLT a disciplina do adicional de periculosidade para o empregado exposto a condições de risco elétrico, inclusive no tocante à sua base de cálculo, englobando apenas o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, caput, I e § 1.º, da CLT).
No entanto, a alteração legislativa não se aplica à relação de emprego estabelecida anteriormente à sua vigência, porquanto os contratos de emprego constituíram-se sob a égide da Lei 7.369/85.
Assim, a lei nova não produzirá efeitos, ainda que futuros, sobre os contratos formalizados anteriormente à sua vigência, em respeito ao princípio da não retroatividade (inciso XXXVI do art. 5.º da Magna Carta), e em razão de sua aplicação imediata provocar, ainda, a redução salarial do empregado.
Portanto, a modificação inserida pela Lei 12.740/2012 quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado ao empregado que exerce sua atividade exposto à energia elétrica aplica-se somente aos contratos de emprego celebrados após a sua entrada em vigor.
Sendo assim, aplicam-se ao caso em tela as disposições contidas na Lei 7.369/85, bem como o entendimento consagrado na Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, o conjunto de parcelas de natureza salarial deverá permanecer como a base de cálculo do adicional de periculosidade do reclamante.
Referido entendimento foi cristalizado na Súmula 191 do TST, que, em recente alteração, passou a dispor em seu item III:
Diante do exposto, inviável cogitar-se de violação legal ou de contrariedade a súmula, nos termos da Súmula 333 do TST.
1.5 - REMUNERAÇÃO. PARTE FIXA E VARIÁVEL. PRÊMIOS. SÚMULA 340 do TST. INAPLICABILIDADE
Considerando a natureza salarial da parcela, é devida a sua integração à base de cálculo das horas extras, consoante entendimento já consagrado na Súmula nº 264. do Eg. TST, razão porque rejeito o pleito sucessivo de aplicação da Súmula nº 340 do Eg. TST.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que a Súmula 340 pode ser aplicada no caso de o empregado não ser comissionista puro. O reclamante recebia salário misto, de modo que a quantificação das horas extras deve ocorrer com a observância das diretrizes traçadas na Súmula nº 340 deste C. TST, fazendo-se incidir apenas o adicional sobre as parcelas variáveis. Aponta contrariedade à Súmula 340 do TST. Transcreve arestos à divergência.
O Tribunal Regional reconheceu que o reclamante percebia remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, esta constituída por prêmios, a saber, o atingimento de metas em razão do PIV.
Consoante analisado no tópico 1.3 deste acórdão, o Tribunal convenceu-se de que"a prova oral não deixa dúvida quanto à natureza salarial dessa parcela, visto que a PIV estava atrelada à quantidade de instalações feitas diariamente, pelo empregado. Assim, entendo que a verba _ foi paga com habitualidade (conforme fichas financeiras das fls. 87,96, 140-143), em razão do trabalho prestado e relacionada à produtividade. Constitui, pois, contraprestação pelo serviço prestado e se reveste de evidente caráter salarial".
Referida tese encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, que considera de natureza salarial o prêmio recebido com habitualidade.
Pois bem. O reclamante, além da parte fixa, recebia prêmio por atingimento de metas.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que os prêmios por atingimento de metas, por serem de natureza distinta das comissões pagas ao trabalhador, não se submetem às diretrizes da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1/TST, mas à Súmula 264 do TST, como entendido pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.0155/2014 E DONCPCC - (...) PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - LIMITAÇÃO DA SÚMULA Nº3400 DO TST - IMPOSSIBILIDADE O pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não equivale ao pagamento de comissões, hipótese efetivamente tratada na Súmula nº3400 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-ARR - 1013-75.2015.5.09.0020, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 5/4/2019).
(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELA PAGA PELO CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. A aplicação da Súmula 340 do TST pressupõe a percepção de comissões pelo empregado, de forma que, se durante a jornada extraordinária houver prestação de serviços inerentes à função de vendedor, também em relação a esse período será aplicável a referida súmula. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional asseverou que, em razão de os prêmios serem pagos de forma variável, a parcela passou a ter natureza jurídica de comissões, concluindo pela aplicação da Súmula 340 do TST. No entanto, não se pode aplicar, para o cálculo das horas extraordinárias do empregado remunerado sob a forma de prêmios por produtividade, a normatividade contida na Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST-ARR - 873-55.2015.5.09.0662, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 5/4/2019).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. SÚMULA 340, DO TST. INAPLICAPILIDADE. O Regional reconheceu que o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade e, por esse motivo, reconheceu a sua natureza salarial. Por sua vez, esta Corte possui entendimento pacificado de que os prêmios por atingimento de metas, não possuem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, e, por isso, não se submetem às diretrizes da Súmula nº 340 do TST e da OJ da SBDI-1 nº 397. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1256-07.2013.5.09.0661, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/3/2019).
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. (...) PRÊMIO PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL - PIV - INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 - IMPOSSIBILIDADE O TST possui reiterada jurisprudência de que os prêmios por atingimento de metas, por não possuírem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, não se submetem às diretrizes da Súmula/TST nº 340 e da OJ da SBDI-1 nº 397, e sim aos termos da Súmula/TST nº 264. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR - 424-30.2013.5.09.0028, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/11/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional acolheu o pedido de integração do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) na remuneração do autor, pois" depreende-se do conjunto probatório que a verba PIV era paga habitualmente e de acordo com a produtividade, portanto detinha natureza contraprestativa do trabalho ". Logo, conforme se infere do acórdão regional, a parcela denominada" PIV "era paga de maneira habitual e era vinculada ao atingimento de metas. Tem-se, portanto, que não há controvérsia, nos autos, quanto à habitualidade dos valores pagos com o título de prêmio de incentivo variável. O artigo 457, § 1º, da CLT dispõe:"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Observa-se que não importa a denominação da parcela paga pelo empregador (gratificação, prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento. Essas parcelas, como contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida natureza salarial. Constata-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza salarial das parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independentemente da denominação recebida. Desse modo, como os valores pagos ao reclamante a título de prêmio de incentivo eram feitos de forma habitual, não há afastar o caráter salarial da parcela (precedentes). O Tribunal Superior do Trabalho, por outro lado, posiciona-se no sentido de que é inaplicável a Súmula nº 340 do TST à hipótese vertente, pois a parcela PIV refere-se ao atingimento de metas com base na produtividade do empregado, e não à remuneração por comissões (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-AIRR - 1402-13.2015.5.09.0068, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018).
Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST ao trabalhador que percebe remuneração composta por parcela fixa e variável, quando a parte variável é constituída por prêmios, caso dos autos.
Ante o exposto, verifica-se que o acordão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada do TST, razão por que não há de se falar em contrariedade a súmula ou em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema"Dano Moral. Retenção de CTPS Por Prazo Superior Ao Previsto Em Lei. Dano In Re Ipsa", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da retenção indevida da CTPS do reclamante. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar os parâmetros previstos na Súmula 439 do TST; e II) não conhecer do recurso de revista da reclamada.
PROCESSO Nº TST-RR-113-90.2014.5.12.0005
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