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Timestamp: 2018-08-14 18:03:15+00:00
Document Index: 107324657

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 51', 'artigo 70', 'artigo 485', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 833', 'artigo 2']

Contestação - Desconsideração da personalidade jurídica - Novo CPC - Justiça Gratuita - Petição | Modelo Inicial
Modelo Contestação - Desconsideração da personalidade jurídica - Novo CPC - Justiça Gratuita
Atualizado: Há 3 dias às 15:14
Modelo de CONTESTAÇÃO (CONTRAMINUTA) e RECONVENÇÃO (CONTRAPEDIDO ou PEDIDO CONTRAPOSTO) com regras e orientações do Novo Código de Processo Civil – NCPC, contendo o prazo para contestar, prescrição, decadência, tempestividade e perda do prazo, inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção e impugnação do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; existência de convenção de arbitragem; Carência da ação, ausência de legitimidade ou de interesse processual; inépcia da inicial, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, pedido de assistência judiciária gratuita. Resposta do réu.
Contestação - Convenção de arbitragem - Novo CPC
Modelo de Petição: Contestação - Desconsideração da personalidade jurídica - Novo CPC - Justiça Gratuita
Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue I. BREVE SÍNTESE Trata-se de que diferentemente do que foi narrado na inicial . Incluir somente fatos indispensáveis à conclusão correta da lide. Desnecessário repetir situações já narradas na inicial exceto se houver contraposição. II. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Todavia considerando tratar-se de ação que busca uma o prazo prescricional é de anos conforme preceitua o Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ." Assim considerando que o prazo prescricional iniciou em data em que nasce o direito ao titular ou seja tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão.
A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente. Nos termos do Art. 46 do CPC/15 " A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta em regra no foro de domicílio do réu." Portanto considerando que o domicílio do Réu é em conforme provas que junta em anexo necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando não consta no contrato o lugar de cumprimento da obrigação o foro competente para processar e julgar a Ação de Cobrança é o do domicílio do réu – art. 100 IV alínea ' a' do CPC/73 2. Não cabe cobrança de honorários advocatícios em incidente de exceção de incompetência. 3. Recurso provido parcialmente. TJ-AM 05001593620168040001 AM 0500159-36.2016.8.04.0001 Relator Maria das Graças Pessoa Figueiredo Data de Julgamento 17/09/2017 Primeira Câmara Cível Portanto considerando que o foro eleito no contrato necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. TJPR AI 1029978 PR Agravo de Instrumento - 0102997-8 3ª Câmara Cível 06/08/2001 Portanto considerando que o foro eleito no contrato necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. ATENÇÃO ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Art. 4 da Lei 9.099 Razões pelas quais devem motivar à imediata redistribuição do feito. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Afinal as ações que versem sobre possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário” in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.
Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125. É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada caso venha a ser condenada na presente ação sendo indispensável a denunciação à lide para que tenha ampla defesa no feito. Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC
Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do Código de Processo Civil de 2015 então vigente. Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts. 9º e 13 CC de 2002 arts. 5º e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 . Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência qual seja a capacidade de ser parte.Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art. 45 do Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de capacidade processual. Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito.
DA FALTA DE CAUÇÃO
Considerando estarmos diante de uma ação que exige caução ou de outra prestação como preliminar não há que ser recebida sem a devida comprovação de seu cumprimento.
Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.
DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
O valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação conforme clara redação do CPC/15 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será I - na ação de cobrança de dívida a soma monetariamente corrigida do principal dos juros de mora vencidos e de outras penalidades se houver até a data de propositura da ação II - na ação que tiver por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III - na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV - na ação de divisão de demarcação e de reivindicação o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido V - na ação indenizatória inclusive a fundada em dano moral o valor pretendido VI - na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles VII - na ação em que os pedidos são alternativos o de maior valor VIII - na ação em que houver pedido subsidiário o valor do pedido principal. Ou seja considerando que o objeto da ação envolve evidentemente que se positiva o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor . Portanto inquestionável a inadequação do valor da causa devendo ser adequado. A avaliação do valor da causa assume maior importância quando o Autor não tem direito à gratuidade de justiça obrigando-o a arcar com as custas processuais adequadas bem como quando as chances de êxito do Réu são relevantes para fins de que o valor da causa seja elevado para consideração nos honorários sucumbenciais.
Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional que demanda não apenas a constatação de ausência de bens para garantir a satisfação de dívidas da sociedade sendo imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial. TJ-MG - AI 10479130028539002 MG Relator Pedro Bernardes Data de Julgamento 06/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade ainda que irregulares não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção somente cabível ao menos na esfera cível quando houver prova de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo de instrumento desprovido. TJ-DF 20160020382592 0040663-63.2016.8.07.0000 Relator HECTOR VALVERDE Data de Julgamento 11/11/2016 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 14/12/2016 . Pág. 222/229 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e a jurisprudência deste Tribunal manifesta-se no sentido da necessidade de prova robusta do desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial de forma a autorizar tal medida. II. Caso em que os elementos coligidos nos autos neste estágio processual não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70074925835 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 28/09/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal. II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Narra o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão. E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. Ap 43825/2016 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 04/05/2016 Publicado no DJE 09/05/2016 Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. DA RECONVENÇÃO Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b Ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue em anexo c Análise pericial da d A obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC e Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC f Análise pericial da . Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa c onforme dispõe o Art. 369 do Novo CPCP " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. " Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal " Art. 5º ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Para tanto o Contestante pretende instruir o processo com as provas acima indicadas sob pena de nulidade do processo. DOS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS AO PEDIDO LIMINAR Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar NÃO foram demonstrados vejamos Da irreversibilidade da medida Inicialmente insta chamar atenção ao fato de que a medida se concedida irá gerar efeitos irreversíveis uma vez que . Tal situação é expressamente vedada pela norma de regência ao dispor § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC/15 - ART. 300 No presente caso todavia a irreversibilidade é evidente uma vez que . Assim não pode ser concedida a media conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 III CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida . 2. No caso dos autos sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no AgRg no REsp 1219044 PI 2004/0019340-7 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data de Julgamento 14/05/2013 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 23/05/2013 No mesmo sentido é a jurisprudência recente nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE . Obtida a liminar de manutenção de posse pela CEMIG de área situada em faixa de segurança existente sob linha de transmissão de energia elétrica não é recomendável o deferimento imediato da demolição da construção em razão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida antes do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não provido. TJ-MG - AI 10000170075063001 MG Relator Judimar Biber Data de Julgamento 11/09/0017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26/09/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória a importância dos direitos em embate Direito a Moradia Direito Urbanístico e Direito Ambiental bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar há de se apurar em cognição exauriente se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade. TJ-DF 07043234520178070000 DF 0704323-45.2017.8.07.0000 Relator CARMELITA BRASIL Data de Julgamento 05/07/2017 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no PJe 10/07/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. Assim considerando a irreversibilidade da medida se deferida em caráter liminar a improcedência da tutela antecipada é medida que se ipõe sob pena de grave lesão desproporcional ao Contestante. Da ausência de periculum in mora Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Para a concessão do pedido liminar o perigo de dano deve ser notório e iminente o que não ocorre no presente caso afinal desde de até a distribuição da ação transcorreram mais de dias o que reduz a carga de persuasão do argumento de urgência aduzido pela parte autora. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Assim não demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela liminar indispensável a improcedência do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE " PERICULUM IN MORA" . - A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. - Não demonstrados na ação civil pública o requisito legal do " periculum in mora " é de ser indeferida. - Não há por outro lado risco de irreversibilidade como afirma o agravante. Eventuais problemas de ordem meramente econômica poderão posteriormente ser reparados de diversas formas e as medidas pretendidas pelo " parquet" poderão ser efetivadas a qualquer momento. TJ-MG - AI 10000170190615001 MG Relator Wander Marotta Data de Julgamento 27/06/0017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. - ... O dano precisa ser atual presente e concreto o que não ocorre no caso em análise em que o agravante aduziu a possibilidade de alienação do título penhorado em virtude de sua avaliação. Não houve comprovação de designação de hasta pública para essa finalidade e assim não foi demonstrada a iminência do alegado risco de lesão grave. Ademais não está comprovada a irreparabilidade do ocasional dano ou a sua dificuldade de reparação ... Desse modo ausente o periculum in mora desnecessária a apreciação do fumus boni iuris pois por si só não legitima a providência almejada. - A decisão agravada deve portanto ser mantida em razão da ausência de um dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. - Agravo de instrumento desprovido. TRF-3 - AI 00082070720164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Data de Julgamento 03/05/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/05/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. III - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O deferimento à impugnação ao valor da causa determinando a sua adequação O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
Aline Pinheiro Bruno Piloni - 15/02/2018
Bem didático!
Rosilde Maioli - 13/12/2017
Contestação - Desconsideração da personalidade jurídica - Novo CPC