Source: https://www.ggv.com.br/2019/11/18/bem-de-familia-instituidor-divorciado-e-sem-filhos/
Timestamp: 2020-07-03 22:34:46+00:00
Document Index: 25786372

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 262', 'artigo 263', 'artigo 19']

Bem de Família - Instituidor Divorciado e Sem Filhos - Grupo Gilberto Valente
18 de novembro de 2019 18 de novembro de 2019 Por GGV
A serventia protocolou escritura de instituição de bem família, tendo como instituidor, proprietário , com estado civil de divorciado.
O certificado de habite-se acompanha a escritura. Foi extraído de processo expedido aos 24/08/2015.
Analisando a escritura vê-se o seguinte:
a) que o instituidor fala de si mesmo (como morador do prédio). Não há menção a sua prole: filhos, companheira, mãe, etc.
b) diz que reside no imóvel desde o ano de 2008, sendo que a construção esta sendo averbada agora, e o habite-se é de 24/08/2015 como acima constou.
Diante desses impasses, e outros porventura detectados, estaria apta esta escritura, para registro ?
Sim, desde que previamente registrado o seu título aquisitivo (escritura Pública e Compra e Venda lavrada pelo 1º Tabelionato local), e averbada a construção junto à matrícula do imóvel (artigo n. 265 da LRP).
A instituição do bem de família está sendo feita pelo proprietário do imóvel. Esta sendo realizada através de instrumento público (artigos nºs 260 da LRP e 1.711 do CC). Há declaração no título de que o valor do bem não ultrapassa um terço do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição (artigo 1.711 do CC). O bem de família consiste em prédio urbano (artigo 1.712 do CC). Há declaração do instituidor (no título) de que o imóvel é residencial do interessado há mais de dois anos (artigo 19 do DL 3.200/41 – ver também leis nºs 2.514/55 e 6.742/79). A instituição de bem de família também pode ser instituída por pessoa no estado civil de solteiro ou mesmo de divorciado (Ver decisão da 1ª VRP da Capital de n. 0058629-75.2011.8.26.0100 e Livro: Usufruto e Bem de Família – Estudos de Direito Registral Imobiliário – Dr. Ademar Fioranelli – Arisp – Quinta Editorial – 2.013 – páginas 187/2012).
Quanto à menção de prole, filhos, companheira/o, mãe, etc., por ser pessoa divorciada (ou solteira) prescindível (Ver livro citado).;
Portanto após os trâmites legais (publicação edital, prazo, sem que haja reclamação (artigo 262 e seguintes da LRP) a instituição do bem de família poderá ser registrada ( artigo 263 da LRP).
São Paulo, 14 de Fevereiro de 2.017.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula.(Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)
LEI No 2.514, DE 27 DE JUNHO DE 1955. (VER LEI N. 6.742/79)
Vigência Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.
Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Não será instituído em bem de família, imóvel de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)”.
Art. 2º É revogado o art. 18 do mencionado Decreto-lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 27 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHOPrado Kelly
Waldyr Niemeyer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1955
EI Nº 6.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.
Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre o valor do bem de família, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja residência dos interessados por mais de dois anos.”
Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
EsLEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1979
Bem de família – solteiro.
BEM DE FAMÍLIA – INSTITUIÇÃO – SOLTEIRO. Viável a extensão do conceito de entidade familiar para que a proteção abranja também o patrimônio daquele que é solteiro.
1VRPSP > PROVIMENTO: 0058629-75.2011.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo
DATA JULGAMENTO: 26/03/2012 DATA DJ: 03/04/2012
Cartório: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital
Relator: Carlos Henrique André Lisboa
Lei 8.009/90 – Lei 6.015/73
Proc. nº 0058629-75.2011.8.26.0100 Dúvida Requerente: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Sentença de fls. 40/43
Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública de instituição de bem de família na matrícula nº 21.139. Segundo o Oficial, o fato de o suscitado ser solteiro impede o registro do bem de família voluntário.
O suscitado não apresentou impugnação (fls. 34).
A representante do Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls. 35/38).
Respeitado o entendimento esposado pelo i. magistrado que decidiu o procedimento de dúvida nº 100.09.333088-9 (fls. 2/3), a dúvida é improcedente.
No caso dos autos, o suscitado, solteiro, pretende instituir o bem de família convencional previsto no art. 1.711 do Código Civil, que tem a seguinte redação:
A recusa se baseou no fato de o Código Civil exigir a instituição do bem de família por parte de cônjuge ou de entidade familiar, conceito no qual não se enquadraria o suscitado, cujo estado civil é o de solteiro.
Muito embora o óbice registral esteja calcado na literalidade do art. 1.711 do Código Civil, entendo que, no caso, viável a extensão do conceito de entidade familiar para que a proteção abranja também o patrimônio daquele que é solteiro.
Com efeito, de acordo com a Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
O instituto do bem de família mais que o amparo da entidade familiar entendida em seu sentido tradicional visa à proteção do direito de moradia (art. 6º da Constituição Federal). Esse foi o motivo que levou o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula nº 346, pois toda pessoa, independentemente do estado civil, deve ter, em princípio, o imóvel onde reside preservado.
É inquestionável que os precedentes que basearam a edição da Súmula tratavam do chamado bem de família legal, cujo regramento se encontra na Lei nº 8.009/90. Não obstante, parece incoerente que se aplique ao solteiro os dispositivos que tratam do bem de família legal, para, ao mesmo tempo, impedi-lo de instituir o bem de família convencional.
Note-se que embora o art. 1º da Lei nº 8.009/90 faça referência apenas ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, como se viu, encontra-se sumulada a aplicabilidade do bem de família legal ao solteiro. Dessa forma, não se mostra inadequado estender a aplicação do art. 1.711 do Código Civil às pessoas solteiras, de modo a permitir que optem pela proteção da residência que não seja a de menor valor (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).
Acerca do cabimento da instituição de bem de família por pessoa solteira, cito a obra de Rolf Madaleno:
“Como aduz Ana Marta Cattani de Barros Zilveti, multiplicaram-se as agregações convencionais, ligadas não exclusivamente pelo sangue, mas pelo afeto, e, portanto mesmo um celibatário está apto a constituir bem de família; (…) Destarte, na concepção da entidade familiar devem ingressar todas as formas de constituição de família, casados, conviventes, parentes, monoparental, separados, divorciados, viúvos, filhos morando sozinhos, casais homoafetivos; (…) Enfim, o fundamento do bem de família está ligado à proteção da pessoa do devedor e, portanto, protege o lugar em função da pessoa e não pela soma de seus componentes” (in “Curso de Direito de Família”, Ed. Forense, 4ª ed., p. 1.004).
Resta evidente que não se aplicarão ao bem de família ora analisado, as regras que pressupõe entidade familiar constituída por mais pessoas.
Ressalte-se, por fim, que o registro da instituição do bem de família é medida que atende aos interesses de terceiros, os quais, pela simples análise da matrícula do imóvel, tomarão conhecimento da impenhorabilidade que lhe pesa. Como bem sublinhou a i. Promotora de Justiça (fls. 38), essa providência evita que eventuais credores sejam surpreendidos pela arguição de impenhorabilidade com fundamento na Súmula nº 364 do STJ, pois, como se sabe, a incidência das normas relativas ao bem de família legal independe de registro.
Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 13º Registro de Imóveis da Capital.
Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6.015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital.
Oportunamente, ao arquivo P.R.I.
CP 464 (D.J.E. de 03.04.2012)