Source: https://pt.scribd.com/document/142060645/Inter-Pela-Cao
Timestamp: 2019-04-24 08:18:59+00:00
Document Index: 95906100

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 139', 'artigo 50', 'artigo 273']

Inter Pela Cao
Aula 2 - Estado
Semipresencial II- Direito Do Consumidor
Direito Administrativo Teoria Aula 00
A Responsabilidade Civil Do Estado - Administrativo - Âmbito Jurídico
Direito Administrativo - Prof. Emerson Caetano.pdf
1ª SÉRIE 2015_Direito Comercial e Legislação Societária
PORTARIA N 695 SEEC FIXA CRITERIOS PARA CELEBRAÇÃO CONVENIOS
123 Organização_Administrativa_da_União
Prova 24-10 Responsabilidade Civil (1)
A desconsideração da personalidade jurídica
COMARCA DE BELO HORIZONTE JUSTIA COMUM ANEXO PRAA DA LIBERDADE
R GONALVES DIAS, 1260 - FUNCIONRIOS - CEP: 30140091
Tel: (31) 3207-7900 - BELO HORIZONTE/MG
204 MANDADO DE CITAO 5~ FAZENDA ESTADUAL PROCESSO: 188545177.2013.8.13.0024 / 0024.13.1885451 PROCEDIMENTO ORDINRIO Distribudo em 03/05/2013
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RU : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, Pessoa a ser citada: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, 65.138.539/000157 Representante Legal: Endereo: AV AFONSO PENA, 3130 SL403 404 Fone: SAVASSI CEP: 30130009 BELO HORIZONTE/MG Referncia:PRAA RIO BRANCO / PRAA DA BANDEIRA
O(A) MM. Juiz (a) de Direito da vara supra manda o(a) Oficial(a) de Justia Avaliador(a) abaixo nominado que, em cumprimento a este, CITE a parte r, nome e endereo acima, a fim de se defender no prazo de 015 dias. Advirtaa, outrossim, que, no sendo contestada a ao, presumirseo aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, constantes da inicial, cuja cpia segue anexa. DESPACHO JUDICIAL Cite a parte r, para contestar a presente ao, no prazo legal e sob as penas da lei, intimando-a sobre o INDEFERIMENTO do pedido de antecipao de tutela. Cpias anexas.
Escriv(o) Judicial: por ordem do(a)
:STINA DE CASTRO LAMEGO (a) de Direito
Ao comparecer em Juzo, esteja munido de doc. de identificao e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
Nome do Oficial que dever se identificar com sua Carteira Funcional: RICARDO AUGUSTO DE ANDRADE REGIO: 4001 SUDESTE
Mandado: 1
DVe~so Certidao: ~ Anexa Verba de Convnio de R$ 16,01 a ser empenhada.
O HORRIO DE ATENDIMENTO
PARTES NAS SECRETARIAS DE JUZO
DE 12:00 S 18:00 HORAS
Poder Judicirio do Estado de Mjnas Gerais
Autos n 1885451-77.2013.8.13:0024
Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias
COMARCA DE BELO HORIZONTE DECISO Relatrio 1. ESTADO DE MINAS GERAIS, ajuiza AO SINDII?ISCO, noticiando que, em
ORDINRIA, com pedido de tutela antecipada, em face do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
12.12.2012, foi realizada assembleia extraordinria, pela parte r, com o fito de discutir e definir medidas necessrias reivindicao por (...)um reajuste digno e que no seja
encaminhado projeto de lei que oficialize o tratamento diferenciado, alm de definir fornwzs de luta. Informa que, na mencionada assembleia, fora aprovada a utilizao de
recursos financeiros no importe de R$ 1.000.000,00 (hum milho de reais) na realizao de campanhas reivindicatrias. Alega que a parte r, diante disso, iniciou uma srie de ataques ao ente estatal, formulando falsas acusaes relativamente atuao da parte autora na seara administrativa e tributria. Discorreu sobre o papel institucional dos sindicatos, de modo a afirmar o descumprimento desse por parte do ru. Sustentou a possibilidade de violao da honra da pessoa jurdica. Afirma que a parte r abusou do direito livre manifestao do pensamento, tendo violado a imagem e probidade do Estado de Minas Gerais. Noticia que, desde janeiro de 2013, jornais de circulao nesta Capital, bem como de circulao nacional tm veiculado anncios contendo matrias ofensivas sua honra e boa imagem. Pleiteia, assim, pela concesso de tutela antecipada, determinando que a parte r se abstenha de prosseguir com a veiculao de campanha ofensiva honra e imagem do Estado de Minas Gerais, sob pena de multa no montante
de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada publicao ou exibio relativa campanha em comento.
Nos termos termos do art. 273 do CPC, o juiz
poder antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao. Alm disso, deve haver fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ou, ainda, ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio da parte r. Por fim, deve ser afastada a hiptese de risco de irreversibilidade da medida antecipatria, caso deferida.
In casu, no esto presentes os requisitos necessrios para
Cd. 10.25.097-2
Poder Judicirio do Estado de Minas Gerais
Autos n 1885451-77.2013.8.110024 ~a Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias o deferimento do pedido de antecipao da tutela, conforme fundamentao que segue.
Pretende o Estado de Minas Gerais a antecipao dos efeitos da tutela, determinando que a parte r se abstenha de veicular campanha realizada, sob o argumento de que essa se mostra ofensiva honra e imagem do ente estatal. Nesse sentido, tenho que incabvel, em cognio sumria, a averiguao dos fatos noticiados na inicial.
sabena geral que as garantias individuais
constitucionalmente conferidas e asseguradas no possuem carter absoluto. Assim, na hiptese de eventuais conflitos entre quaisquer garantias, mister que o julgador realize uma anlise parcimoniosa, de modo a resolver os conflitos sob uma tica de ponderao, caso a caso, entre os valores envolvidos. No caso em anlise, patente o conflito existente entre a garantia preservao da honra e imagem do Estado de Minas Gerais e liberdade de manifestao do pensamento, bem como de comunicao, exercidas pela parte r, garantias essas conferidas pelos incisos IV, IX e X do art.5 da CR188, respectivamente.
Dessa forma, entendo pela impossibilidade de se averiguar, em sede de tutela antecipada, qual valor deve preponderar no caso sob exame. Com efeito, os documentos juntados petio inicial (ff. 11/51) demonstram a efetiva realizao de campanha, pelo ru, de modo a dispender afirmaes de cunho crtico ao Estado de Minas Gerais. Entretanto, no h como se aferir, no presente momento, as efetivas implicaes das afirmaes esposadas nos anncios, no que concerne honra e imagem da parte autora, pelo que imprescindvel a dilao probatria no presente feito. Sobre o tema, cumpre registrar pronunciamento do Eg. TJMG, seno vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROTEO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALiDADE PESSOA JURDICA AMEAA CONTRA IMAGEM E REPUTAO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAO COLISO PONDERAO DE INTERESSES.
INIBITRIA
Estabelece a Carta Magna, entre os direitos e garantias
fundamentais, a plena liberdade de comunicao e de manifestao do pensamento, independentemente de censura ou licena (art. 50, incisos IV e IX), ao mesmo tempo em que
Cd. 10.25.097.2
Autos n 1885451-77.2O13.8.13~OO24 58 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, prevendo indenizao por dano material ou moral decorrente de sua violao.
Em caso de eventual conflito entre esses dois direitos fundamentais, deve-se harmoniz-los, de modo a se assegurar a liberdade de expresso e de comunicao, sem prvia censura ou licena, mas se garantindo ao possvel lesado o direito de reparao. se houver excessos (art. 5, incisos V e X) V.v: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA INIBITRIA PROTEO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE PESSOA JURDICA AMEAA CONTRA IMAGEM E REPUTAO DIREiTO DE LiVRE MANIFESTAO COLISO PONDERAO DE INTERESSES. A tutela inibitria possui a finalidade de impedir a violao de
um direito, prevenindo a prtica da ao ilcita e de seus efeitos futuros, bem como evitando a produo de danos. Est regulada no artigo 5, inciso XXXV, da CR e art. 12, caput, do Cdigo Civil. No caso de coliso entre direitos fundamentais, que no so absolutos nem ilimitados e encontram seus limites em outros direitos fundamentais, utilizar-se- de juzo de ponderaco dos interesses envolvidos, visando preservar e concretizar ao mximo os direitos e bens constitucionalmente protegidos. Para tanto, a aplicaco do princpio da proporcionalidade. que hoje o axioma do Direito Constitucional, tem papel essencial. Considerando o contedo abusivo das manifestaes pretendidas pelo condomnio agravado, no presente caso, os direitos fundamentais da personalidade da sociedade agravante devem prevalecer em detrimento dos direitos de liberdade de expresso do agravado. Agravo de Instrumento Cv l.0024.11120021-8/0Ol 028237812.2011.8.13.0000(1)
Ausente, portanto, a verossimilhana
das alegaes.
POSTO ISSO, indefiro a antecipao de tutela
pleiteada pelo ESTADO DE1~41NAS GERAIS. Be~o Horizonte, 7 de maio de 2013.
o ae~Me~i~jt~..Carneiro Juiz de Direito
5~ Vara e Fazenda Pblica Estadual e Autarquias
Z:\BD\Antecipao de tutela\1885451-77.2013.8.13.0024 - tutela indeferida - EMG e SINDIFISCO - campanha - ponderao garantias fundamentais - dilao probatria.doc
ADVOCACIA-GERAL DO, ESTADO Gabinete do Advogado-Geral do Estado
Ex.mo Sr. Juiz de Direito da Horizonte/MG.
Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo
ESTADO DE MiNAS GERAIS, pessoa jurdica de direito pblico, representado pela Advocacia-Geral do Estado, CNPJ n. 18.715.615/0001-00, estabelecida na rua Esprito Santo, 495, 8 andar, Belo Horizonte/MG, por seu procurador signatrio, vem respeitosamente perante este nclito Juzo propor AO ORDINRIA dc PEDIDO DE ANTECIPAAO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do SINDIFISCO Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, instituio sindical inscrita no CNPJ 65138539/0001-57, com sede na avenida Afonso Pena, 3130, conjunto 402, bairro Funcionrios, nesta Capital, o fazendo conforme fundamentos seguintes:
1 O Sindifisco pretendeu iniciar campanha de reivindicaes visando obteno de melhorias na remunerao dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda que lhes so filiados, das categorias dos Auditores Fiscais, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais.
Em 12 de dezembro de 2012, foi realizada Assembleia Geral Extraordinria da aludida entidade sindical cujo objetivo, segundo sua Presidncia, era sair com um posicionamento poltico no sentido de reivindicar um reajuste digno e de que no seja encaminhado projeto de lei que oficialize o tratamento diferenciado, alm de definir formas de luta. (texto extrado do stio do Sindifisco Informe n. 287)
No propsito de colocar em prtica os objetivos definidos Assembleia Geral Extraordinria, foram aprovadas as seguintes decises:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO Gabinete do Advogado-Geral do Estado
Confira abaixo as propostas aprovadas pela categoria.
Repdio ao reajuste zero e ao tratamento diferenciado. ~ Utillzao do dinheiro do Fundo FiscoForte na campanha salarial e na luta contra tratamento diferenciado Autorizada a utilizao de recursos do Fundo. inicialmente no limite de R$ 1 milho, para utilizao na campanha salarial e na luta contra o tratamento diferenciado. ~ Repdio eliminao do primeiro nvel sem a garantia de reposicionamento que promova a efetiva acelerao na carreira e da supresso da data trava da promoo por escolaridade. Que o Sindicato coloque isso em tabela para que a categoria visualize melhor a proposta. Reivindicao de que o mesmo percentual que for dado s outras categorias da SEF/MG seja concedido aos AFREs. ~ Encaminhamento ao governo de proposta de reajuste reivindicando 10% de correo nas tabelas (100% da variao nominal da receita tributria). ~ Elaborao de Manifesto de Repdio aos AFREs F9, especialmente o secretrio-adjunto e o subsecretrio da Receita Estadual, por no defenderem reajuste para os AFREs e compactuarem com o tratamento diferenciado. ~ Encaminhamento de pacote de reivindicaes relacionadas s atribuies: a> subordinao das AFs s DFs; b) no encaminhamento de decreto regulamentando as atribuies; c) realizao de concurso pblico para AFRE. > Manuteno das aes de luta j em curso (abaixo-assinado e reunies com superintendentes>. A diretoria percorrer unidades para debater a questo com os auditores fiscais, As aes de luta sero definidas posteriormente em fruns coletivos (CDA e/ou AGE>
Verifica-se, como destaque (negrito) do texto obtido no Informe n. 287 publicado no stio do requerido na internet, a abastada possibilidade de utilizao de R$l.000.000,OO (um milho de reais) na campanha salarial e na luta contra o tratamento diferenciado. Entretanto, o que ocorreu foi o incio de uma srie de ataques publicitrios em desfavor do Estado de Minas Gerais, no que se refere s aes de governo na rea administrativa e tributria, fundando-se em manifestaes que informam fatos distorcidos da realidade e de cunho pejorativo, alm de apresentar falsas acusaes que tangenciam a ilicitude criminal. Assim procedendo, o requerido deixou de cumprir o papel institucional definido no artigo 3 de seu Estatuto, a saber, (1) defender os interesses e os direitos profissionais coletivos da categoria, e individuais, de seus filiados, (II) promover todos os tipos de reivindicaes ligadas ao vnculo funcional de seus filiados e (III) manter a categoria mobilizada em defesa de seus interesses, para, de modo irresponsvel, ilegal e temerrio, produzir propaganda institucional em desfavor do Estado de Minas Gerais, em assuntos que so regidos por normas de Direito Administrativo e de Direito Tributrio, objeto de assessoramento pela Advocacia-Geral do Estado e fiscalizao pelo)Ffibunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministrio Pblico do Estado de Iyffnas Gerais e Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, alm, evidenteme~,)o crivo do Poder Judicirio quanto legalidade dos atos se, para tanto, for provocadoc~// 2
II Inicialmente, cumpre ressaltar os limites que a prpria Constituio Federal e a legislao infraconstitucional impem sobre o excesso do exerccio do direito liberdade de manifestao, definido no seu artigo 5, inciso IV, que estabelece: livre a manifestao de pensamento, sendo vedado o anonim ato
Concomitante ao aludido dispositivo, consta no texto constitucional o inciso X do mesmo artigo 5, definindo que so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao
Ainda sobre o tema, o artigo 220 da Carta Magna prev que A man~festao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o disposto nesta Constituio. Com efeito, o exerccio da manifestao do pensamento, da criao, da expresso e da informao no podem sofrer quaisquer restries, mas a Constituio Federal assegura, em contrapartida, a proteo em face das violaes da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendo a obrigao de indenizar para aquele que assim proceder. A legislao infraconstitucional contempla a isonomia de resguardo de direitos, no que couber, entre a pessoa fsica e a pessoa jurdica, no que concerne proteo dos direitos da personalidade, pelo que se depreende da dico do artigo 52 do Cdigo Civil: Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade
inegvel que a pessoa jurdica pode ter sua honra violada e, ocorrendo essa hiptese, caracteriza-se o ilcito civil passvel de atrair a aplicao das regras de regncia da responsabilidade civil e o dever de indenizar. Evidente, para o cotejo da disposio contida no referido artigo 52 do Cdigo Civil, que a regra cabe para o resguardo da honra objetiva, em se tratando de pessoa jurdica. Toda pessoa jurdica, seja de direito privado ou de direito pblico, dotada da capacidade e de personalidade jurdica para praticar atos e agir em confor9klde com os fins de sua criao. Nesse sentido, deve preservar o bom nome, o bom con,~ito e a boa reputao angariados ao longo de sua existncia, sedimentados em sua trad o, e que no podem ser gratuitamente tisnados no mbito de sua finalidade institucional, m razo do exerccio irresponsvel e ilegal do direito de manifestao e de informao
III No caso em apreo, o requerido excedeu, inexoravelmente, o direito livre manifestao ao custear e propagar peas de publicidade contendo informaes inverdicas e divorciadas da realidade, na busca incessante de macular a boa imagem e o conceito respeitoso e probo do Estado de Minas Gerais, nas pessoas de seus Administradores.
A prova documental que instrui esta petio inicial revela, saciedade, os atos levados a efeito pelo requerido e que buscam fomentar a formao de opinio do pblico destinatrio da publicidade, a partir de falsas premissas governamentais e de fatos inverdicos atribudos aos atos de gesto na rea tributria, no mbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Nota-se que a partir de dezembro de 2012, quando as categorias funcionais vinculadas ao requerido, reunidas em Assembleia Geral Extraordinria, e no legtimo exerccio de reivindicar, aprovaram os gastos de cerca de um milho de reais para utilizao na campanha salarial e na luta contra o tratamento diferenciado, tiveram incio os atos ilcitos praticados em desfavor do Estado de Minas Gerais, obviamente em manifesto desvio da finalidade estabelecida na autorizao colegiada. Reitere-se que as finalidades estatutrias do requerido esto expressamente vinculadas prtica de atos que traduzam a defesa dos interesses dos filiados, a promoo dos atos de reivindicaes ligadas ao vnculo funcional e mobilizao da categoria. Portanto, alm de atuar diversamente de suas finalidades previstas em Estatuto, o requerido afastou-se por completo da lucidez e do equilbrio que deve reger o exerccio democrtico do direito de reivindicar. Inovou na luta sindical no mbito do funcionalismo estadual, aderindo s prticas esprias de atentar contra a honra e a dignidade daqueles que, legitimamente, sustentam posicionamentos responsveis, mas que conflitam com seus interesses. Desde janeiro de 2013 os jornais impressos de grande circulao na Capital mineira e tambm os jornais impressos de relevncia nacional, passaram a receber anncios, certamente de custos considerveis, contendo matrias ofensivas honra objetiva e imagem do Estado de Minas Gerais. Acusaes inverdicas so a tnica dessas manifestaes irresponsveis e ilcitas, como a s~posta concesso de benefcios fiscais em desacordo com os princpios da legalidade e m9j~idade administrativa, e a alegada tentativa de efetivao de servidores nos cargos de~(ditores Fiscais sem a sujeio ao concurso pblico especfico (documentos anexos).~
ESTADO DE MINAS GEPAIS
Em relao aos alegados benefcios fiscais, vejamos alguns trechos das publicaes nos jornais Hoje em Dia e O Tempo, onde prepondera a m-f e a consequente ilicitude no que tange veracidade das informaes veiculadas: O Sind~flsco-MG denuncia sociedade mineira as atitudes contraditrias do governo estadual, que diz reivindicar mais recursos dos royalties da atividade de explorao mineral, contudo, concede beneficios fiscais ilegais para as mineradoras. (O Tempo, publicado dia 04.01.2013) Com o pretexto de adotar medidas necessrias proteo da economia de Minas, a Secretaria da Fazenda, mais, especificamente, a Superintendncia de Tributao dessa secretaria, tem administrado a receita prpria do Estado de forma que beira irresponsabilidade. A concesso de beneficio fiscal virou uma farra; s o empresrio vir com qualquer chantagem ou pseudoinvestimentos que consegue fazer qualquer negcio. O bibuto virou mercadoria, negociada conforme interesses polticos e empresariais. (Hoje em Dia, publicado dia 09.01.2013) Alm de rever a poltica de concesso de beneficios fiscais, a SEF/MG deveria alterar as alquotas de ICMS, tributando com maiores alquotas setores de produtos e servios que so mais consuinidos por classes de maior poder aquisitivo, como joias (alquota de 5%), e com menores alquotas produtos e servios essenciais, como energia eltrica (30%), gasolina (27%) e telefonia (25%). E preciso reverter esse sistema tributrio injusto, em que grandes contribuintes se organizam, financiam campanhas eleitorais e depois recebem beneficios fiscais ilegais, sem transparncia e sem atender os fins sociais enquanto o trabalhador/consumidor acaba pagando alquotas confiscatrias. E necessrio, ainda, acabar com privilgios de alguns setores, como a minerao, os grandes atacadistas e indstrias e investir mais na fiscalizao do Estado, aumentando o combate sonegao. (Estado de Minas, publicado dia 01.02.2013)
Outras acusaes, igualmente irresponsveis, divulgadas com o fraudulento ttulo Chega de Enganao, tm a marca explcita da ilicitude criminal. Em 04 de abril de 2013, o requerido fez publicar na Revista Encontro que:
Se o governo de Minas no abrisse mo de bilhes de reais por ano com a concesso de beneficios fiscais para grandes empresas, no haveria problemas de impacto na reduo da conta de energia, por exemplo, O SINDIFISCO-MG acredita que preciso dar um basta em beneficios que viraram moeda de troca para financiamento de campanhas 5
Com efeito, no que se refere aos procedimentos de doaes de campanhas eleitorais, a matria regida pela Lei n. 9.504/1997, que estabelece todas as regras pertinentes s doaes em favor dos partidos polticos e candidatos, a forma, valores, conta bancria especfica, identificao expressa dos doadores, prestao de contas, julgamento da prestao de contas e prazo para denncia e impugnaes, contado da diplomao. Da mesma forma, para as hipteses de abusos de poder econmico e questionamentos da origem dos recursos, a regncia da Lei Complementar n. 64/1990, que disciplina os procedimentos de inelegibilidade. No caso da Administrao do Estado de Minas Gerais, tudo o que se refere aos procedimentos das eleies para Governador, especialmente quelas que estabeleceram a diplomao do atual Mandatrio do Estado, foi objeto de exame e aprovao dos rgos de fiscalizao, como o Ministrio Pblico Eleitoral, e de julgamento, pelo Tribunal Regional Eleitoral. Nenhum ato margem da lei foi identificado ou reprovado pela Justia Eleitoral, muito menos procedimentos que pudessem caracterizar financiamento de campanha, como irresponsavelmente alegado pelo requerido. Nenhuma representao foi apresentada ou acolhida pela Justia Eleitoral, na forma dos artigos 19 e 22 da Lei Complementar n. 64/1990, ou das disposies da Lei n. 9.504/1997. Logo, as acusaes patrocinadas pelo requerido so graves, srias e caracterizam, em tese, crime de difamao, previsto no artigo 139 do Cdigo Penal. A campanha srdida e irresponsvel no se restringe imprensa escrita. As manifestaes dotadas de cunho pejorativo e que atentam contra a imagem e a honra objetiva do Estado de Minas Gerais tm sido veiculadas nas emissoras de rdio, a exemplo da Rdio Itatiaia, de Belo Horizonte, e na TV, como no canal Globonews. Os CD e DVD com os udios e imagens respectivas comprovam as presentes alegaes.
IV No caso presente, esto sobejamente demonstrados os ilcitos levados a efeito pelo requerido, que age continuamente desde o incio de 2013 de forma deliberada para ofender a honra objetiva do requerente e macular seu bom conceito e boa imagem perante a sociedade.
A atuao do requerido se mostra ilegtima porque divorciada de suas finalidades estatutrias, e ilegal, porquanto veicula acusaes falsas de fatos tipificados como crime na legislao vigente. Deste modo, incontroverso o dano imagem de retido, probidade e idoneidade do Estado de Minas Gerais, acusado falsamente de conceder benefcios supostamente ilegais para beneficiar pseudos colaboradores de campanhas eleitorais~ 6
Na medida em que as matrias de cunho pejorativo e contendo falsas acusaes de fatos que, se existissem, caracterizariam crime, continuam incessantemente em veiculao na imprensa, especialmente nos jornais impressos, v.g. no Estado de Minas e na Folha de So Paulo, nas emissoras de rdio e na TV, configura-se o carter de continuidade do ilcito e a intensificao do dano em desfavor da imagem e da honra objetiva do Estado de Minas Gerais. Por outro lado, o ordenamento jurdico constitucional e infraconstitucional assegura a proteo contra atos que importem violao imagem e honra, extensiva pessoa jurdica, em contrapartida aos excessos no exerccio do direito manifestao e informao, entre outros previstos no artigo 50, inciso IV, da Constituio Federal. Destarte, considerando a insana disposio do requerido em prosseguir no intento de ofender a honra objetiva e macular a imagem do requerente, a comprovada estrutura financeira para custear os atos ilcitos, o potencial ofensivo e danoso dos atos ora impugnados e os mecanismos legais que asseguram a inviolabilidade da imagem e da honra objetiva da pessoa jurdica, mister que haja expressa determinao judicial no sentido de obstar o prosseguimento da prtica do ilcito, interrompendo-se a seqncia de veiculao nos rgos da imprensa de informaes falsas, distorcidas e que caracterizam, em tese, crime de denunciao caluniosa, em desfavor do Estado de Minas Gerais. Os requisitos exigidos no artigo 273 do CPC esto presentes na hiptese em exame. A antecipao dos efeitos da tutela pretendida neste feito encontra o mais absoluto respaldo no que se refere ao atendimento dos requisitos processuais para tanto exigidos. Vejamos: A prova inequvoca est consubstanciada nos documentos que atestam a incontroversa conduta danosa perpetrada pelo requerido e pela demonstrada violao da imagem e ofensa da honra objetiva do requerente, em decorrncia dessa ruidosa e lesiva exposio na mdia marcada por imputaes falaciosas que lhes so dirigidas. Alis, pelo repulsivo contedo das publicaes, o dano evidentemente presumido. A verossimilhana das alegaes est ancorada na sequncia dos fatos incontroversos, sejam os atos ilcitos praticados pelo requerido, sejam os danos deles decorrentes suportados pelo requerente, e do cotejo desses fatos com a proteo maximizada da imagem e da honra objetiva das pessoas jurdicas, conforme dispositivos constitucionais e infraconstitucionais j referidos. A plausibilidade do direito invocado, de proteo e efetivao da inviolabilidade da imagem e da honra objetiva das pessoas jurdicas, se contrape e se torna eloquente em face dos atos manifestamente ilcitos a cargo do requerido, ora demonstrado5
ADVOCACIA-GEI?AL DO ESTADO Gabinete do Advogado-Geral do Estado
Da mesma forma, robusta a prova no sentido da ocorrncia do perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao. Com efeito, a sequncia de atos levados a efeito pelo requerido, representada pela veiculao na mdia nacional e local de fatos inexistentes e desabonadores da boa imagem e da honra objetiva do Estado de Minas Gerais, divulgados de forma falaciosa e ilcita por no encontrarem correspondncia nos legtimos atos de gesto tributria que foram efetivamente praticados pela Administrao Estadual, importam a iminente possibilidade de mcula irreparvel na conceituao do ente estatal perante a sociedade. Portanto, ser de bom alvitre V. Ex.a, acolhendo os fundamentos ora expostos, conceder a antecipao dos efeitos da tutela para determinar ao requerido que se abstenha de veicular campanhas publicitrias dotadas de contedo pejorativo, inverdico e que atentam contra a boa imagem, o com conceito e a honra objetiva do Estado de Minas Gerais, sob pena de imposio de multa diria a ser arbitrada. A proteo contra a inviolabilidade da imagem e da honra subjetiva prevista na Constituio Federal assegura o direito reparao dos danos materiais e morais. No caso presente, a forma mais eficaz de reparao dos danos em questo ser a imposio ao requerido de obrigao de fazer, consistente na retratao quanto aos fatos ilcitos praticados em desfavor do requerente, por meio da veiculao de publicidade, na mesma intensidade e nos mesmos veculos de imprensa, expondo os esclarecimentos pertinentes quanto aos fatos verdadeiramente ocorridos e que devem ser correta e adequadamente informados sociedade. Em virtude do exposto, requer o Estado de Minas Gerais que V. Ex.a:
a) Defira o pedido de antecipao dos efeitos da tutela, determinando que o requerido se abstenha de prosseguir na veiculao da campanha publicitria atentatria contra a honra objetiva e a imagem do Estado de Minas Gerais, sob pena de imposio de multa pecuniria, para a qual sugere o valor de R$1O.000,OO por cada exibio nas emissoras de rdio e de televiso, ou cada publicao de anncio em jornais escritos; b) Determine a citao do requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestao, sob pena de aplicao dos efeitos da revelia;
c) Ao final da marcha processual, o julgue procedente do pedido para o fim de estabelecer, em carter definitivo, a obrigao de no fazer, tornando ~fetiva a antecipao dos efeitos da tutela, e a condenao do requerido a repar~ os danos materiais e morais que sua conduta ilcita acarretou ao requerentej~~/
d) Determinar que a reparao ocorra da mesma forma e na mesma quantidade dos atos ilcitos praticados pelo requerido, que dever proceder veiculao nos jornais, revistas, emissoras de rdio e de televiso, com comprovao nos autos, de esclarecimentos a respeito da poltica de concesso de benefcios fiscais e da ausncia de qualquer vinculao desses com campanhas eleitorais; e) Condenar o requerido no pagamento de honorrios de sucumbncia e das custas e despesas processuais.
Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, cpias das matrias publicadas em jornais e revistas, discos (CD e DVD) contendo os udios e as imagens das publicidades veiculadas nas emissoras de rdio e televiso. Atribui causa o
Robson Lucas da Silva Procurador do Estado OAB/MG 56.770 9
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