Source: https://pt.scribd.com/document/115035655/Reintegracao-de-Posse
Timestamp: 2019-08-23 22:40:47+00:00
Document Index: 100368714

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 920', 'artigo 924', 'artigo 920', 'artigo 1210', 'artigo 920', 'artigo 228', 'artigo 259', 'artigo 923']

Enviado por Evandro Lyra
salvarSalvar Reintegração de Posse para ler mais tarde
Professor: Renato Rosin Vidal E-mail: renatorosinvidal@aedu.com Disponibilizao do material: https://sites.google.com/a/aedu.
com/renatorosinvidal/
Consideraes gerais As aes possessrias tm como objetivo primordial a defesa da posse, ou seja, garantir a posse quele que a tem violada. Essa tutela da posse desenvolvese por meio de trs espcies de aes, as denominadas aes possessrias ou interdito possessrios: 1. Reintegrao de posse: diante do esbulho da posse do autor; 2. Manuteno da posse: diante da turbao da posse do autor; 3. Interdito proibitrio: diante da ameaa posse do autor. Estruturalmente, a petio inicial seguir as regras do artigo 282 do Cdigo de Processo Civil, com as especificidades do artigo 920 e seguintes. Importante, entretanto, atentar para a idade da violao da posse. Tal anlise cuidar de nos indicar o rito pelo qual ser processada a ao possessria. Estamos, aqui, a falar sobre as aes de fora nova e as aes de fora velha, consoante previso do artigo 924 do Cdigo de Processo Civil: Ao de fora nova: intentada dentro de ano e dia, a contar da data da turbao ou esbulho. Neste caso, a ao seguir o procedimento especial, com possibilidade de deferimento de medida liminar possessria. Ao de fora velha: intentada depois de ano e dia, a contar da data da turbao ou do esbulho. Neste caso, a ao seguir o procedimento comum ordinrio, sendo invivel pedido de liminar (obs.: cabvel, entretanto, pedido de tutela antecipada, caso obedecidos os seus requisitos).
Dicas Ao elaborar a pea prtica, atente-se para a fungibilidade,
expressamente prevista no artigo 920 do Cdigo de Processo Civil.
Professor: Renato Rosin Vidal E-mail: renatorosinvidal@aedu.com Disponibilizao do material: https://sites.google.com/a/aedu.com/renatorosinvidal/
Turbao (lembrar de perturbao) = manuteno (arts. 926-931, CPC) Esbulho = reintegrao (arts. 926-931, CPC) Sempre verificar a possibilidade de cumulao com outros pedidos (art. 921, CPC). Ateno ao art. 924, CPC: acima de ano e dia a contar do fato (ao de fora velha), rito ordinrio. O proprietrio que nunca teve a posse, de fato, do bem no pode fazer uso das possessrias. Dever ajuizar ao reivindicatria. Se a ofensa derivar de ato judicial, sero cabveis embargos de terceiro.
Como descobrir a ao possessria cabvel?
SIM Perdi a posse? esbulho NO Continuo na posse, mas ela j est sendo violada? NO Continuo na posse, ela ainda no foi violada, mas tenho certeza de que ser em breve? SIM ameaa Interdito Proibitrio SIM turbao Manuteno de Posse
Obs: Na hiptese de turbao, o ru entra e sai do bem (para pegar laranja, para passear, para usar a piscina, para levar gado para pastar, muda a cerca de lugar e depois a retorna para onde estava e tantas outras coisas); ou, o ru j est usando de fora para tirar o autor da posse do bem, mas esse repeliu tais atos.
Cabimento Quando o possuidor perde a posse de um bem (mvel ou imvel) em razo de ao ilcita de terceiro, pode valer-se da ao de reintegrao de posse, a fim de que seja reintegrado na posse do bem. Registre-se, no entanto, que esta ao s tem cabimento quando h efetivo esbulho (perda) da posse, vez que se a posse est sendo to somente turbada, isto , atrapalhada, abalara, a ao competente ser a de manuteno de posse ou de interdito proibitrio, caso a posse esteja apenas sob ameaa de turbao ou esbulho. De qualquer forma, a lei processual civil assevera expressamente que a propositura de uma ao possessria por outra no impede que o juiz conhea do pedido.
Base legal O direito de defender a posse em face de terceiro que a tenha esbulhado encontra amparo no artigo 1210 do Cdigo Civil; j a ao de reintegrao de posse encontra disciplina nos artigos 926 a 931 do Cdigo de Processo Civil.
Procedimento A lei processual civil prev procedimento especial para as aes possessrias, desde que se trate da chamada posse nova, ou seja, o esbulho deve ter ocorrido a menos de ano e dia, consoante previso feita pelo artigo 920 e seguintes do Cdigo de Processo Civil. Nesses casos, esbulho ocorrido a menos de ano e dia, o autor tem o direito de pedir para ser liminarmente reintegrado na posse do bem, com ou sem audincia de justificao.
Aps o Juiz decidir sobre o pedido liminar, com ou sem concesso, o feito obedecer, no mais, o procedimento ordinrio.
Foro competente A ao de reintegrao de posse deve ser ajuizada, quando referente a bens imveis, no foro onde este est localizado (art. 95, CPC), quando referente a bens mveis, no domiclio do ru (art. 94, CPC).
Provas A perda da posse (esbulho) e eventuais prejuzos causados ao bem se provam pela juntada de documentos (fotos, boletim de ocorrncia etc), oitiva de testemunhas e percia tcnica no imvel. Quanto s testemunhas, o Advogado deve estar atento s determinaes previstas no artigo 228 do Cdigo Civil.
Valor da causa Nas aes possessrias, o valor da causa deve ser equivalente ao do bem objeto do litgio. Tratando-se de bem imvel, deve-se utilizar a estimativa oficial para lanamento do imposto (IPTU), ordinariamente denominado valor venal. Na falta do lanamento (carn do IPTU), o autor pode requerer prefeitura municipal uma certido do valor venal do imvel. Por fim, havendo cumulao de pedidos (por exemplo: reintegrao de posse e condenao em perdas e danos), deve-se atentar para a regra do artigo 259, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.
Ateno na petio inicial, o Advogado deve indicar de forma precisa o tempo, a natureza e o modo como o autor exercia a sua posse at ser esbulhado
pelo ru, ou seja, no basta se dizer proprietrio, ou possuidor, de maneira genrica, e passar a narrar o esbulho sofrido; quando se tratar de posse nova e no houver documentos que demonstrem o esbulho, o Advogado deve requerer a designao de audincia de justificao, oferecendo, com a inicial, o rol de testemunhas; quando o invasor, ou invasores, forem de nome e qualificao ignorada, o Advogado deve indicar na inicial este fato, procedendo com a descrio fsica deles, quando possvel; o proprietrio que nunca teve a posse, de fato, do bem, no pode fazer uso da ao de reintegrao de posse, devendo ajuizar ao reivindicatrio; no podemos esquecer, por fim, que o artigo 923 do Cdigo de Processo Civil veda expressamente que na pendncia do processo possessrio, autor ou ru ajuzem ao de reconhecimento do domnio (usucapio).
Questo prtica Joo e sua mulher Maria, domiciliados no bairro Coqueiros, em Ribeiro Preto, adquiriram, h dez anos, um terreno com 30.000m, no bairro do Quintino, na mesma cidade. Nesse perodo o imvel foi alugado duas vezes, por um perodo de 1 e 2 anos, respectivamente; mas se encontrava vazio h seis meses, poca em que a ltima locao foi desfeita e o imvel devolvido aos proprietrios. H cerca de quinze dias um vizinho do imvel telefonou para Joo, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por Pedro, que ali construiu um campo de futebol, um vestirio e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 5.000m. Convencido de que o imvel pertence prefeitura, Pedro se recusa a desocup-lo. Questo: proponha, como advogado dos proprietrios, a medida judicial pertinente, visando desocupao do imvel.
Documentos semelhantes a Reintegração de Posse