Source: https://pt.scribd.com/document/110323445/MODELO-Acao-revisional-de-financiamento
Timestamp: 2019-07-20 10:02:33+00:00
Document Index: 114048981

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 798']

MODELO - Ação revisional de financiamento | Lei das Obrigações | Proteção ao Consumidor
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Revisional Com Contratoo
Revisional de Juros - Tabela Price
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC
FULANDO DE TAL, brasileiro, desempregado, maior, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, n. XXXX, - bairro XXXXXX, CEP XXXXXXX na cidade de Blumenau/SC vem, por sua procuradora presena deste MM. Juzo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENO PROVISRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este d. Juzo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a iseno de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois no dispe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econmicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu prprio sustento material e de seus filhos. Mrito: DOS FATOS O Autor firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com a Requerida pagando, para tanto, 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos); O autor atualmente tem quitado at a parcela de n. 23/36, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porm devido a embaraos financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso. No entanto, em que pese continuao do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferena prpria das relaes de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adeso, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuzo de montante considervel ao Autor. DA COMPETNCIA sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Cdigo de Defesa do Consumidor, garante um maior equilbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padro de equidade graas aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientao dada pelo CDC acerca da competncia para
ajuizamento da ao, verbis: Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ao seja postulada no seu prprio domiclio; DA APLICAO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudncia, em unssono, atribuem aos negcios celebrados entre o Autor e a R o carter de contrato de adeso por excelncia. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que contrato de adeso, verbis: Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. Nos contratos de adeso, a supresso da autonomia da vontade inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crdito Bancrio, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que to bem interpretou a posio desfavorvel em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adeso junto ao banco, verbis: Os instrumentos so impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, fixao do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comisses e penalidades. Assim, tais contratos contm inmeras clusulas redigidas prvia e antecipadamente, com nenhuma percepo e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente do conhecimento geral das pessoas de qualidade mdia que os contratos bancrios no representam natureza sinalagmtico, porquanto no h vlida manifestao ou livre consentimento por parte do aderente com relao ao suposto contedo jurdico, pretensamente, convencionado com o credor. Em verdade, no se reserva espao ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se v no direito de cobrar o devedor. Se no adimplir a obrigao, dentro dos padres impostos, ser esmagado economicamente. No se tem, por parte da instituio financeira, nenhum tipo de possibilidade de manifestao de vontade por parte do aderente, que verdadeiramente s se faz presente para a assinatura do contrato, tendo, assim, que se sujeitar a todo tipo de infortnio e explorao econmica que se facilmente observa, pois a qualidade de aderente s tem uma condio: Se no assinar, nas condies estipuladas pela instituio financeira, no h liberao do crdito. Nessa perspectiva, o bom intrprete no abdica de pensar e, logo, no teme reavaliar suas opinies; prefere os riscos da transformao cmoda inoperncia que conserva a iniqidade. E assim se compreende a inteno do Autor, que nada mais do que pagar aquilo que devido, com os valores corrigidos, seguindo os padres da funo social e da boa-f nas relaes contratuais.
Ensina Edilson Pereira Nobre Jnior, em sua obra intitulada A proteo contratual no Cdigo do Consumidor e o mbito de sua aplicao. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis: manifestao do consentimento e sua fora vinculativa seja agregado o objetivo do equilbrio das partes, atravs da interferncia da ordem pblica e da boa-f. Ao contrato, instrumento outrora de feio individualista, outorgada tambm uma funo social" 4.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade, fazendo com que os contratos, antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte, prestemse como veculo de harmonizao dos interesses de ambos os pactuantes" (p. 62). E continua seu brilhante ensinamento: "No campo contratual, a tutela desfechada pelo CDC se sustm basicamente em quatro princpios cardeais, atuando na formao e no cumprimento da avena, quais sejam a transparncia, a boa-f, a eqidade contratual e a confiana" (p. 76). Cludia Lima Marques, atenta ao surgimento de um novo modelo contratual, propala haver "uma revalorizao da palavra empregada e do risco profissional, aliada a uma grande censura intervencionista do Estado quanto ao contedo do contrato, um acompanhar mais atento para o desenvolvimento da prestao, um valorizar da informao e da confiana despertada. Alguns denominam de renascimento da autonomia da vontade protegida. O esforo deve ser agora para garantir uma proteo da vontade dos mais fracos, como os consumidores. Garantir uma autonomia real da vontade do contratante mais fraco, uma vontade protegida pelo direito." (Contratos bancrios em tempos ps-modernos - primeiras reflexes. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, v. 25, p. 26, jan./mar., 1998). (grifo nosso). O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as clusulas que estabeleam obrigaes inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatveis com a boa-f e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, seno vejamos: Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: IV. Estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa f ou a eqidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; O novo enfoque da boa-f vista como princpio geral de direito, "permite a concreo de normas impondo que os sujeitos de uma relao se conduzam de forma honesta, leal e correta" (Maria Cristina Cereser Pezzella. O princpio da boa-f objetiva no direito privado alemo e brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, v. 23/4, p. 199, jul./set., 1997). No aspecto objetivo, a bona fides incompatvel com as clusulas abusivas, opressoras ou excessivamente onerosas, e abrange um controle jurdico corretivo da relao negocial (v. Luis Renato Ferreira da Silva. Clusulas abusivas: natureza do vcio e decretao de ofcio. Revista de Direito do Consumidor. So Paulo, v. 23/4, p. 128, 1997). A teor do disposto no art. 3, 2, da Lei n. 8.078 de 11.09.1990, considera-se a atividade
bancria alcanada pelas normas do Cdigo de Defesa de Consumidor, includa a entidade bancria ou instituio financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". E para que no reste dvida acerca da aplicao do CDC basta a citao da Smula 297 do Superior Tribunal de Justia, que assim dispe: Smula 297. "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras." Com efeito, sendo aplicado o Cdigo de Defesa do Consumidor ao presente contrato, tambm passa a ser possvel a modificao ou reviso das clusulas contratuais onerosas, com base no art. 6, inc. V, do mesmo codex, que estabelece: Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: V. A modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Acerca das possibilidades de modificao dos contratos excessivamente onerosos no mbito das relaes de consumo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, p. 1352, anotam: "Modificao das clusulas contratuais. A norma garante o direito de modificao das clusulas contratuais ou de sua reviso, configurando hiptese de aplicao do princpio da conservao dos contratos de consumo. O direito de modificao das clusulas existir quando o contrato estabelecer prestaes desproporcionais em detrimento do consumidor. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes data da celebrao do contrato, o consumidor tem o direito de reviso do contrato, que pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente ou pela via judicial". "Manuteno do contrato. O CDC garante ao consumidor a manuteno do contrato, alterando as regras pretorianas e doutrinrias do direito civil tradicional, que prevem a resoluo do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestaes desproporcionais". "Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito reviso do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrncia de fato superveniente. No h necessidade de que esses fatos sejam extraordinrios nem que sejam imprevisveis. A teoria da impreviso, com o perfil que a ela dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 634-B/75 de CC brasileiro 477, no se aplica s relaes de consumo. Pela teoria da impreviso, somente os fatos extraordinrios e imprevisveis pelas partes por ocasio da formao do contrato que autorizariam, no sua reviso, mas sua resoluo. A norma sob comentrio no exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de reviso efetiva do contrato; no sua resoluo". NELSON ABRO em Direito bancrio, 6. ed. rev. atual. ampl.. So Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece: "Reputam-se abusivas ou onerosas as clusulas que impedem uma discusso mais detalhada do seu contedo, reforando seu carter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanlise imprescindvel na reviso desta anormalidade, sedimentando uma operao bancria pautada pela justeza de sua funo e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresrio do setor." Portanto, admite-se a reviso das clusulas do contrato em discusso com a conseqente
nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. 6, inc. V, do Cdigo de Defesa do Consumidor, no se cogitando de prevalncia do princpio do pacta sunt servanda. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Somente possvel descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutido com uma calculadora financeira nas mos e com o conhecimento prvio do valor inicial da dvida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas. Entretanto, obvio que os consumidores em geral, inclusive o Autor da presente demanda, no tem como hbito o transporte de calculadoras financeiras consigo, e muito menos o conhecimento prvio da operao de tal equipamento, o que certamente prejudica o conhecimento da taxa utilizada. Alm do mais, na prtica se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, so assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores. Com efeito, a Lei 8.078/90 clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previso das obrigaes, sempre interpretando as disposies de forma mais favorvel ao consumidor, neste sentido: Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigam os consumidores, se no lhe for dada oportunidade de conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 47. As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Desta feita, tem-se que a taxa de juros convencionadas no foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prev; cedio que as Instituies financeiras podem cobrar juros acima de 1%. No entanto, devem se ater aos juros aplicados no mercado ocasio da assinatura do instrumento de adeso, o que no caso em voga no ocorreu, chegando a incrveis 4,95% a. m., o que no final acarreta somente de juros MAIS DO QUE O VALOR FINANCIADO, conforme corrobora planilha em anexo; Isto sem falar em demais cominaes que acarretam cobranas excessivas, tomando como exemplo uma simples folha de papel A4 feita pelo autor que comprova a cobrana exagerada de R$ 104,38 (cento e quatro reais e trinta e oito centavos) apenas pelo atraso no pagamento, que foi de s e to somente 21 (vinte e um) dias; Fora o restante das cobranas de carter abusivo, que esto sendo detalhadamente demonstradas em anexo; DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSO DE PERMANNCIA A Smula n. 121 do STF, estabelece que: " vedada capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada". Infelizmente a Medida Provisria 1.963 trouxe algumas consideraes acerca da capitalizao de juros, a saber: Art. 5. Nas operaes realizadas pelas instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional, admissvel a capitalizao de juros com periodicidade inferior a 1 ano;
Todavia, o eminente jurista PAULO BROSSARD em artigo intitulado Juros com Arroz, d uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo, abaixo: "Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituies financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nao inteira sofreu duros efeitos da recesso, viu-se que atingiram ndices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos. Pois exatamente agora, o impagvel governo do reeleito, invocando relevncia e urgncia, editou mais uma medida provisria oficializando o anatocismo, que o velho Cdigo Comercial, o cdigo de 1850, j vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradio jurdica condenou ao longo de geraes. Alis, na linha da lei de usura, de 1933, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Smula 121, segundo a qual vedada a capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada. Sabe o leitor a fundamentao da medida urgente e relevante? que a cobrana de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisria. um escrnio. A medida apareceu na 17 edio da MP n 1.963; na calada da noite foi gerada." Esta "generosidade oficial para com as instituies financeiras" vem de h muito tempo, desde a edio da Medida Provisria n 1.367 reeditada sob o n 1.410 (isto j em 1996) que pretendia aniquilar com as regras legais j consagradas pela doutrina e pelo Poder Judicirio, liberando a capitalizao de juros ao ms, semestre ou ano, alm de outras barbaridades. Ocorre que esta Medida Provisria, que s vem a ajudar as instituies financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Smula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflao, desvalorizao de moeda, estagnao econmica, entre outras coisas; Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em considerao os comentrios e a hermenutica que deve envolver o Cdigo de Defesa do Consumidor; O CDC, em seu art. 46 disciplina: Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. (grifo nosso) Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adeso, aonde a capitalizao de juros informada, devem explicitar O PRVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO; Fcil de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituies financeiras. Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adeso observa-se uma clusula dizendo: capitalizao de juros, MENSAL; No entanto, as clusulas contratuais neste tipo de obrigao devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalizao de juros, pois a legislao prev que qualquer homem mdio deveria ter como entender esta situao; Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituies financeiras no se do ao luxo de adequar seus contratos a esta situao;
Neste momento oportuno questionar: Quantos sabem o que capitalizar juros? Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a nica coisa a que lhe dado conhecimento no momento da contratao a quantidade de parcelas e o valor de cada prestao; Neste enfoque, claro e cristalino que empresas como a Requerida no tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situaes de seus contratos, o que garante um enriquecimento ainda maior por parte deste tipo de empresa, que se aproveita da diferena na relao de consumo para a cada dia obter mais e mais valores econmicos aos seus cofres; Razes pelas quais, no pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, mediante a aplicao da taxa de juros contratada de forma simples. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISRIA N. 1.963/2000 E DA MEDIDA PROVISRIA N. 2.170-36/2001 A Medida Provisria n. 1.963, de 30 de maro de 2000, inovou ao autorizar a capitalizao de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edio da nova Medida Provisria, de n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cujo artigo 5 manteve a possibilidade de capitalizao de juros em perodo inferior a um ano, dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razo do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01. No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorvel suspenso dos efeitos do artigo 5 da Medida Provisria n 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trmite perante o EGRGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Basta uma rpida consulta pgina do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no endereo http://www.stf.gov.br, para que se observe na ntegra a deciso que transcrevo abaixo, grifando a parte que entendo mais importante, seno vejamos: ADIN 2316-1, DECISO DA LIMINAR: Aps o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches, Relator, suspendendo a eficcia do artigo 5, cabea e pargrafo nico da Medida Provisria n 2170 36, de 23 de agosto de 2001, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurcio Corra. Presidncia do Senhor Ministro Marco Aurlio. Plenrio, 03.04.2002. E realmente, so vrias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque no atendem aos requisitos de urgncia e relevncia descritos no artigo 62, "caput", da Constituio Federal. Com efeito, no se pode reputar urgente uma disposio que trate de matria h muito discutida na jurisprudncia nacional que, por sua vez, manifesta entendimento francamente contrrio a essa possibilidade. Logo, deveria haver a anlise do Poder Legislativo e a implementao dos debates necessrios em razo dos reflexos que a medida leva sociedade como um todo. Ademais, a inexistncia de urgncia e relevncia tambm se reflete no fato de que a
capitalizao de juros mencionada no dispositivo est restrita s instituies financeiras. Quer dizer que a urgncia s se verifica para os prprios beneficiados da norma (Bancos), j que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestao e a contraprestao, alm de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adeso). Num segundo momento tambm temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisria, porque a matria tratada de competncia do Congresso Nacional, segundo o inciso XII, do artigo 48 da Constituio Federal, que se refere a matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e suas operaes. No sendo possvel o Presidente da Repblica, como se fosse um Ditador, baixar seu Decreto, estabelecendo a sua vontade, como quer e de qualquer matria, ao menos num Estado Democrtico de Direito como o nosso, onde o ordenamento jurdico e a Constituio devem ser respeitados. Neste sentido os Tribunais vem declarando a inconstitucionalidade do artigo 5 da Medida Provisria 2.170/01, que teria autorizado capitalizao de juros em perodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (lder case) julgado pela 3 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO, nos autos da APELAO CVEL n. 2001.71.00.004856-0, com Relatrio do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, s pginas 386/387. No mesmo sentido lder case acompanham outros julgados: 1600127567 - EMBARGOS DE DECLARAO - AUSNCIA DE OMISSO - MP 2170/90 - A deciso afastou a capitalizao dos juros em perodo inferior a um ano, autorizando a capitalizao anual. Especificamente quanto Medida Provisria n 1.963, houve manifestao expressa j que "a Corte Especial do TRF da 4 Regio acolheu, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade da MP n 2.170-63, de 23/08/2001 (ltima edio da MP n 1.963-17, publicada em 31/03/2000)". (TRF 4 R. - EDcl 2002.71.04.008019-6 - 3 T. - Rel Juza Fed. Vnia Hack de Almeida - DJU 03.08.2005 - p. 635) Seguindo o mesmo entendimento: (TRF 4 R. EDcl 2002.71.00.028168-3 3 T. Rel Juza Fed. Vnia Hack de Almeida DJU 15.06.2005 p. 725) E inmeros outros julgados da mesma Corte Federal. Razo pela qual, mesmo aps a publicao as fatdicas Medidas Provisrias, ainda no possvel aplicao da forma capitalizada de juros no presente contrato, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5 do citado Remdio Provisrio, sendo mantido o entendimento clssico dos Tribunais brasileiros, no sentido de continuar proibindo os abusos das instituies financeiras, em capitalizar os juros cobrados. Sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, os contratos com a natureza adesiva so contratos pr-formulados, aonde a nica manifestao de vontade do agente adquirente a assinatura, sob forma de coao, haja vista o mesmo s tem duas possibilidades: ou assina, e sai com o bem; ou no assina, e sai sem o bem. Desta forma, a adesividade do contrato fica claramente demonstrada, pois o consumidor que pretende adquirir determinada coisa ou valor tem como nica e exclusiva atribuio a fazer a assinatura do contrato.
Neste sentido, deve-se entender que mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalizao de juros tambm faz parte das clusulas contratuais abusivas, e deve se operar sua nulidade de pleno direito, pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidncia deste encargo dentro da relao fornecedor/consumidor. por demais oneroso garantir a instituio financeira o direito de efetuar a cobrana dos valores referentes capitalizao de juros, pois o consumidor conforme j narrado acima, somente tem a obrigao de duas coisas quando contrata com um banco. Assinar e pagar o que l est inserido. No preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicao dos juros de forma capitalizada, prtica esta reiterada pelas instituies financeiras, apesar da constante proibio da legislao e dos Tribunais brasileiros. Alm da prtica de juros abusivos, existe ainda a cumulao de comisso de permanncia juntamente com outros encargos, o que sabido ser proibido inclusive com decises pacificadas a respeito desta matria. DA PRETENSO LIMINAR Com base nas ilegalidades argidas e demonstradas no contrato que acompanha, fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido s parcelas que lhe so exigidas mensalmente. Num segundo momento tambm se percebe o perigo na demora, pois com os abusos do Requerido dificulta a quitao total do emprstimo, o que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrio do nome do Autor nos cadastros negativistas. Mesmo porque, a devoluo dos valores indevidamente exigidos muito demorada, o que importaria em excessiva vantagem ao Ru, em detrimento da hipossuficiencia natural do Autor; Alm do mais, o Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juzo (mediante a taxa de juros correta e a aplicao de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilcito do Requerente, com base nas suas prticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada). DEMAIS ILEGALIDADES No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emisso dos boletos e da anlise de crdito, o que continua sendo exigido pelas instituies financeiras. Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois tanto a anlise necessria concesso do crdito como os gastos com a emisso dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituio financeira com a outorga do crdito, no se tratando de servios prestados em prol do consumidor. At porque questiona-se como seria se por um acaso o crdito no fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente no ocorre, sendo este valor atribudo apenas queles a quem o crdito permitido, o que claramente errado ser feito. Ademais, os juros remuneratrios j correspondem aos lucros da operao de crdito, no podendo a instituio financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua prpria atividade sem qualquer contrapartida. Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, tem-se que a
cobrana de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituio financeira e, portanto, nulas as clusulas que as estabelecem. Nesse diapaso: COBRANA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituio financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes operao de outorga de crdito. Inteligncia do art. 51, IV do CDC. Disposio de ofcio (...) (TJRS, Apelao Cvel n. 70012679429, rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 06.04.2006). Logo, no h o que se falar em cobrana de tarifas que objetivam concesso ou manuteno da conta, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima. ANTE O EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA: A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSO do pagamento das parcelas restantes at a apresentao do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco ru, pois o mesmo no ato do financiamento j deveria ter entregue uma cpia ao Autor e no o fez, dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente, num claro ato que trar maior demora por parte do poder judicirio, com fulcro, ainda, nos artigos 46, 47 e 74 (por interpretao) do Cdigo de Defesa do Consumidor; B) Em caso de V. Exa., entender por no suspender o pagamento, requer-se que seja concedido ao Autor o direito a depsito judicial do valor apurado como sendo o correto para o presente contrato, aplicando os juros da taxa SELIC, conforme disposto pelo Banco Central, em cima do valor financiado, conforme planilha em anexo, com fulcro, ainda, no Princpio Geral de Cautela (CPC, artigo 798), posto que ressabido que Da mihi facto dabo tibi jus (d-me os fatos e te darei o direito). Quem vem a juzo tem, em princpio, o direito de uma prestao judiciria quanto ao mrito. Assim toda nfase deve ser posta em tal sentido, evitando-se, tanto quanto possvel, destruir o processo com questes prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que d vida ao processo, com prejuzo para as partes e desprestgio para o Judicirio (AC 53.895, TARJ, Relator Severo da Costa, RF 254/288) Compndio Jurdico Marcus Cludio Aquaviva, Editora Jurdica Brasileira, fl. 409 grifamos. C) Em caso de negativa da suspenso do pagamento e do dposito judicial a menor, requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas, no montante de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), iniciando o depsito dos valores a partir da citao da parte r, sem acarretar juros at a data de incio do depsito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judicirio, valor este atualmente cobrado pelo Requerido como parcela do financiamento, conforme cpia de folha do carn em anexo; D) Conforme pedido acima exposto, pede-se que seja a Requerida citada, na pessoa de seu representante legal, sobre o depsito do valor judicial, impedindo o mesmo de negativar o nome do Autor nos rgos de crdito SPC/SERASA, bem como impedindo o Requerido de exigir outro valor a ttulo de pagamento das parcelas do contrato ora em contenda, ambos os pedidos sob pena de multa diria a ser arbitrada pelo juzo. E) Requer tambm que na citao seja o Requerido IMPEDIDO de envio de correspondncias ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar, FOROSAMENTE, fazer com que o autor
desista de seu direito ou pague o valor devido que no atravs de depsito judicial, pois este ato configura um ASSDIO MORAL desnecessrio por parte do Requerido; F) Requer ainda que no momento da citao do Requerido para apresentao do contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ao acautelatria de BUSCA E APREENSO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoo do bem, o que configura claramente LITIGNCIA DE M F, pois o Autor est depositando os valores em juzo, no pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ao estar trazendo em seu bojo exatamente a discusso acerca do contrato referente ao bem mvel financiado; REQUER AINDA: A) Em caso de negativa do direito a tutela antecipada, requer-se que tenha o Autor o direito a manter o pagamento via depsito judicial, do valor integral das parcelas, at o trnsito em julgado da presente ao; B) A citao do Requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto a matria de fato e de direito. C) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para a reviso integral da relao contratual, e declarar a nulidade das clusulas abusivas, bem como a consignao, com o conseqente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalizao mensal. D) Seja aplicado a inverso do nus da prova, consoante art. 6, VIII do CDC, obrigando o Requerido a apresentar o original do financiamento, assinado pelo Autor, bem como a provar em juzo que deu ao Autor o direito de conhecer o que capitalizao de juros, bem como explicaes ao Autor referente a outras clusulas de carter adesivo, como antecipao de vencimento, comisso de permanncia, TAC, TEC; E) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessrias no decorrer da instruo processual; todas em direito admitidas, sem a excluso de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido. F) A condenao do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicao dos juros, bem como o expurgo da cobrana de juros sobre a TAC e a eliminao da prpria TAC, e demais encargos de administrao (emisso de carn, etc), recalculando o valor das parcelas fixas, devolvendo os valores indevidamente exigidos, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratrios (taxa selic) e os devidos honorrios advocatcios, estes ltimos conforme de praxe. F) Caso no seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, em sendo exigidos valores indevidos, combatidos nesta actio, o Requerido, tambm deve ser condenado devoluo dos valores exigidos e pagos em dobro, atualizados e com juros. G) Requer seja concedido o benefcio da justia gratuita em favor Autor, por se tratar de pessoa sem condies de arcar com custas processuais, sem prejuzo de seu sustento e de seus filhos, consoante declarao de insuficincia financeira que a esta acompanha (doc. Anexo); em caso de negativa do pedido supra, ento que se conceda o perodo de 06 (seis) meses, para que se possa fazer o pagamento das custas processuais, sem prejuzo de julgamento.
H) seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenao, bem como os honorrios de sucumbncia, aps o trnsito em julgado. D-se a causa o valor de (coloque o valor final do contrato, pois se colocar a menor o juiz ir, ex officio, corrigir); Nestes Termos, Pede deferimento. Blumenau, 22 de outubro de 2008.
CALCULO DA REVISO: http://www.calculorevisional.com/ Calculo para quitao: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/frame.aspx?secao_id=442
http://www.calculorevisional.com/blog/post/2011/11/10/Quitacao-antecipada-definanciamento-de-veiculos.aspx
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