Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/804946960/andamento-do-processo-n-1410478-recurso-especial-03-02-2020-do-stj?ref=feed
Timestamp: 2020-04-02 23:15:09+00:00
Document Index: 149505506

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 45', 'Artigo 39']

STJ 3/02/2020 - Pg. 25336 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 25336
Andamento do Processo n. 1.410.478 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.478 - RN (2013/0344972-0)
RECORRENTE : A S DE M E OUTRO
ADVOGADOS : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTRO (S) - RN005691 SANDERSON RODRIGUES DE MACEDO - RN008877
RECORRIDO : M L G F
ADVOGADO : JOSÉ NAERTON SOARES NERI - RN003207
1. A adoção depende do devido consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 45).
2. Hipótese em que a menor foi entregue irregularmente pela genitora à postulante da adoção nos primeiros dias de vida e, somente no curso do processo de adoção e destituição de poder familiar, o pai biológico descobriu ser o seu genitor, ajuizando ação de investigação de paternidade para reinvindicar o poder familiar sobre a criança. Incontroversa ausência de violação dos deveres legais autorizadores da destituição do poder familiar e expressa discordância paterna em relação à adoção.
3. Nos termos do art. 39, § 3º do ECA, inserido pela Lei 13.509/2017, "em caso de conflito entre os direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando".
4. Boa fé da postulante à adoção assentada pela instância ordinária.
5. Adoção unilateral materna, com preservação do poder familiar do genitor, permitida, dadas as peculiaridades do caso, com base no art. 50, § 13º, incisos I e III, do ECA, a fim de assegurar o melhor interesse da menor.
Brasília/DF, 05 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
Inciso III do Parágrafo 13 do Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Parágrafo 13 do Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 13 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Jose Naerton Soares Neri
Maria Isabel Gallotti
Murilo Mariz de Faria Neto
Sanderson Rodrigues de Macedo
Lei nº 13.509 de 22 de Novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990