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Timestamp: 2018-03-19 01:33:51+00:00
Document Index: 51005202

Matched Legal Cases: ['artigo 16858', 'artigo 69', 'artigo 92', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 92', 'artigo 909', 'artigo 256', 'artigo 172', 'artigo 237', 'artigo 355', 'artigo 151', 'artigo 172', 'artigo 271', 'artigo 257', 'artigo 201']

P.º R. P. 130/2005 DSJ-CT: - PDF
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Leandro Álvares Esteves
1 P.º R. P. 130/2005 DSJ-CT: Cancelamento do registo de aquisição, por arrematação em execução fiscal. Sentido e alcance da decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância que declara suspensa a execução quanto ao imóvel penhorado, até à decisão da acção instaurada no tribunal comum, anulando o respectivo processado posterior. Deliberação Registos a qualificar: cancelamento do registo de aquisição, por arrematação, a favor de J (Ap. 03/ ); e apreensão a favor da massa falida; registos solicitados pelas Aps. 39 e 40 de 24/06/05, respectivamente, com relação ao prédio descrito na referida Conservatória sob o n.º 09281, da freguesia da. O pedido foi instruído com três certidões passadas pelo Tribunal Judicial de (1º Juízo Competência Cível), por onde correm termos os autos de falência da sociedade, Lda. constando de cada uma delas: a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª instância daquela cidade, no âmbito do processo de execução fiscal, movido contra a dita empresa, pela Repartição de Finanças de, com a indicação do respectivo trânsito em julgado; a sentença de declaração da respectiva falência da qual consta a nomeação do recorrente como liquidatário judicial, e a data do trânsito em julgado da mesma; e o auto de apreensão do prédio em causa, identificado com o supra-referido número de descrição predial e, do ponto de vista matricial, como inscrito na matriz predial urbana da freguesia da sob o artigo 16858, actualmente, Tais registos foram objecto da qualificação seguinte: recusa, o primeiro, requisitado pela Ap. 39, com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Predial (falta de título), considerando que não foi pedido, nem posteriormente ordenado judicialmente o cancelamento do registo de aquisição lavrado a coberto da Ap. 3 de 1999/06/17, já que o que consta do mesmo é tão só a anulação do despacho do Sr. Chefe da Repartição de Finanças, pelo que deve aguardar-se pela decisão da acção instaurada na comarca de (como aliás resulta do referido despacho); provisoriedade por natureza, ao abrigo das alíneas b) e d), do n.º 2, do artigo 92.º, do Código do Registo Predial, e por dúvidas (residindo estas na falta de identificação do requerente art.º 93.º, n.º 1, e), C. R. P., por remissão do art.º 44.º, n.º 1, a) e 46.º, n.º 1, a), do mesmo Código), o segundo, requisitado pela Ap. 40. A referida qualificação minguante dos registos em apreço foi tempestivamente impugnada (Ap. 30/ ), decorrendo das alegações apresentadas, em síntese, que - no que concerne ao registo objecto da Ap. 39 -, a certidão judicial apresentada, donde consta a decisão (já transitada em julgado) do Tribunal Tributário de 1.ª instância, no 1
2 sentido da suspensão da execução contra o imóvel penhorado, anulando o respectivo processado posterior, no qual se inclui a venda do referido imóvel, é documento bastante para titular o registo em causa, o que se confirma pelo despacho proferido pelo Juiz do Tribunal Falimentar 1. Já quanto ao registo solicitado pela Ap. 40, o esperado deferimento da impugnação apresentada relativamente ao precedente registo, sanará as dúvidas que subjazem à qualificação como provisório por natureza; no que respeita às dúvidas suscitadas, admite-se a sanação das mesmas, quer com a identificação do apresentante, se entendido como requerente, quer pelo teor das certidões judiciais juntas se entendermos que a requerente é a (Massa Falida) da sociedade comercial F, daí constando todos os elementos identificativos. Note-se, todavia, que, na sequência da interposição do recurso 2, a Sr.ª Conservadora recorrida emitiu despacho reparador, com base na consideração de que a dúvida suscitada não tinha fundamento legal, já que a falência pode ser decretada a pedido de qualquer credor, do Ministério Público, do próprio falido e até oficiosamente, abrangendo todos os bens do falido e aproveitando a todos os credores que tenham os seus créditos verificados, independentemente de quem a requereu. 3 Não obstante, manteve a qualificação como provisória por dúvidas da inscrição em causa, já não pelo motivo referido, mas com fundamento na falta da instrução do respectivo registo com a caderneta predial correspondente ao prédio dele objecto, aproveitando a presente requalificação do registo reclamado, devendo a remoção destas dúvidas ser efectuada com a apresentação da citada caderneta ou certidão matricial, contando-se para o efeito o prazo previsto no artigo 11.º, n.º 3, do C. R. P., da data da notificação do presente despacho reparador. Em sustentação da recusa de averbamento do cancelamento, alega-se, em resumo, que o que está em causa na decisão junta do tribunal tributário é a suspensão da execução, não cabendo ao conservador concluir que tal decisão anula e destrói a venda, tanto mais que 1 Despacho que é, nesta sede, junto pelo recorrente (que protesta juntar certidão, caso se revele necessário), do qual nos permitimos transcrever o seguinte: Requer... o Sr. Liquidatário que seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição a favor de J... que impende sobre o lote de terreno para construção urbana,... descrito sob o n.º 9281/980324, freguesia da... e se ordene a apreensão do mesmo para a massa falida. Para tanto refere que a venda de tal imóvel, efectuada no processo de execução fiscal... foi anulada por força da decisão em recurso proferida pelo Tribunal Tributário. Compulsados os autos de execução fiscal referidos supra, afigura-se ter razão o... Liquidatário... no âmbito das suas atribuições, enquanto representando a falida, entendemos que a regularização da situação registral poderá ser feita pelo próprio, munido da certidão do tribunal tributário. A apreensão do bem poderá ser efectuada sem necessidade de novo despacho, face ao teor da sentença proferida nos autos.. 2 Rigorosamente, o recorrente socorreu-se da figura jurídica da reclamação, que foi aceite como recurso hierárquico, dada a actual inexistência legal daquele expediente. 3 Cfr. Parecer emitido no P.º R.P. 40/97, DSJ, in BRN, I, n.º 9/97, pág
3 dela não consta qualquer ordem para o cancelamento daquele registo que, a efectuar-se, seria nulo, face ao disposto na alínea b) do artigo 16.º do Código do Registo Predial, porque lavrado com base em título insuficiente para prova legal do facto registado. No que respeita ao facto, alegado pelo recorrente, de que o Juiz do Processo Especial de Falência subscreve o seu entendimento no sentido de que a venda do imóvel efectuada no processo de execução fiscal foi anulada por força da decisão em recurso do tribunal tributário, sendo a certidão desta decisão título suficiente para o cancelamento da respectiva inscrição de aquisição -, entende a recorrida que não cabe a esse juiz ordenar o cancelamento, já que, por enquanto, a ordenada suspensão da execução nada tem a ver com o processo de falência, mas com a acção instaurada pelo reivindicante contra a sociedade, cuja apensação a este pode, nos termos do disposto no artigo 154.º, n.º 1, do D. L. n.º 315/98, de 20/10, ser pedida pelo liquidatário judicial. Sustenta, a final, a recorrida que, no âmbito registral, se está perante uma decisão judicial que suspende a execução até ser proferida decisão na acção instaurada no tribunal de comarca da, cujo resultado fica a aguardar. Quanto aos efeitos da sentença declaratória da falência, não é da competência do conservador aferir ou tirar ilações sobre o processo de falência, que é da exclusiva responsabilidade do Juiz. Sem prejuízo desta opinião, amparada no disposto no artigo 155.º, n.º 1, do D. L. 315/98, de 20/10, e por argumento a contrario, entende a Sr.ª Conservadora a quo que o registo de facto aquisitivo ou recognitivo do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do falido, anterior ao registo da declaração da falência, é oponível à massa falida, constituindo, assim, obstáculo ao registo definitivo da apreensão, sujeito como este se encontra a todas as regras que enformam o registo predial, designadamente, os princípios da oponibilidade a terceiros e do trato sucessivo estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, e 34.º, n.º 2, do Código do Registo Predial. O cancelamento a que os autos se reportam diz respeito à inscrição de aquisição por arrematação em execução fiscal, a que corresponde a Ap. 3/ Encontravam-se, ao tempo deste registo, em vigor: a inscrição de aquisição a favor da executada (se bem que com firma ligeiramente diversa); a inscrição de aquisição, provisória por natureza, ao abrigo da alínea g), do n.º1, do artigo 92.º, com base em contrato-promessa (Ap. 22/980430), a favor de J, autor na acção registada provisoriamente por natureza, nos termos da alínea a) do mesmo artigo, sob a Ap. 3/980616, instaurada contra a dita sociedade, cujo pedido se analisa na condenação da ré ao reconhecimento de que o autor havia adquirido,... com efeitos a partir de 15/08/92, o direito de propriedade sobre o prédio, tal como se encontra identificado na descrição e por efeito da acessão industrial imobiliária, ou, com as mesmas consequências e nos mesmos termos em que o autor em execução específica do contratopromessa adquire o direito de propriedade sobre o mesmo identificado prédio, convertendo- 3
4 se em definitivo o registo provisório, Ap. 22/ ; e, naturalmente, a penhora anterior a favor da Fazenda Nacional, a exequente naquela execução, registada em 24/03/98, pela Ap. 26. Considerando que o processo é próprio e válido, as partes são legítimas, o recurso foi interposto em tempo, não se verificando nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito, a posição do Conselho vai expressa na seguinte 1.º A regra da inalterabilidade dos motivos alegados como fundamento da provisoriedade por dúvidas do registo só admite excepção quando as razões não invocadas, mas já existentes ao tempo da emissão do respectivo despacho, possam conduzir à feitura de registos nulos. 4 2.º Com o propósito de evitar que, à semelhança do previsto no artigo 909.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil 5 6, fique sem efeito a venda levada a cabo em execução, nos casos em que a coisa vendida não pertence ao executado, admite o artigo 256.º do Código do Processo Tributário (artigo 172.º do actual Código de Procedimento e de Processo Tributário) a suspensão da execução fiscal quanto aos bens penhorados, relativamente aos quais esteja pendente acção judicial cujo objecto seja a respectiva posse ou propriedade. 3.º Em caso de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal quanto a determinado bem, com fundamento na propositura de acção de 4 Cfr. P.º R. P. 315/2002 DSJ-CT, in BRN, II, n.º 1/2004, pág O proprietário ou o titular de outro direito real de gozo sobre o bem penhorado tem ao seu alcance o meio da acção declarativa comum para fazer valer o seu direito, a instaurar, consoante os casos, contra o adquirente, ou contra o exequente e o executado, sem prejuízo de continuar a bastar a propositura contra o executado, quando a acção já esteja pendente à data da penhora (cfr. art.º 271.º, n.º 3, C. Processo Civil). Esta acção não suspende os termos da execução, na qual pode, entretanto, ter lugar a venda dos bens. - Código de Processo Civil Anotado, vol. III, José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, pág É para evitar situações como a aqui prevista em que a venda judicial fica sem efeito porque a coisa vendida não pertencia ao executado, tendo sido reivindicada pelo dono que, além de importarem prejuízo para os compradores, põem em causa a credibilidade das vendas judiciais efectuadas em processo de execução, que se prevê a suspensão da execução fiscal relativamente a bens cuja propriedade ou posse esteja a ser discutida, em acção própria, nos tribunais comuns. Suspensão que, aliás, deve ser declarada, independentemente de requerimento dos interessados, e que cessará logo que haja decisão com trânsito em julgado na acção instaurada. 4
5 reivindicação, cabe recurso do respectivo despacho proferido pelo orgão da administração fiscal, a quem foi endereçada tal pretensão, para o tribunal tributário de 1.ª instância da área onde correr a execução, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 237.º do Código de Processo Tributário (art.º 151.º, n.º 1, do actual Código de Procedimento e de Processo Tributário), recurso que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 355.º do mesmo Código, o tribunal só conhecerá quando, depois de realizadas as diligências, o processo para aí for remetido a final. 7 4.º A venda assim efectuada de modo idêntico ao que se passa na execução em processo civil 8 - é ineficaz em relação ao verdadeiro dono da coisa, para quem tal alienação é res inter alios, já que a cessação dos seus efeitos surge como resultado da procedência da acção por ele intentada, procedência que, deste modo, se assume como pressuposto da referida anulação, a qual demanda a adopção das cautelas indicadas nos artigos 910.º e 911.º do Código de Processo Civil. 9 7 Na vigência do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é no n.º 1 do citado artigo 151.º que se prevê a reclamação de actos materialmente administrativos praticados pelos orgãos de execução fiscal, ocupando-se da respectiva tramitação os artigos 276.º e 278.º. A regra da subida diferida das reclamações ao tribunal tributário de 1.ª instância, após a realização da penhora e da venda, consignada no n.º 1 do último preceito citado, encontra justificação no facto da reclamação dever ocorrer no próprio processo de execução fiscal, afectando a subida imediata daquela a almejada celeridade deste. Prevêem-se, contudo, no n.º 3, excepções a esta regra da subida diferida, sustentando-se até que, além dos casos expressamente previstos neste número, se admita a subida imediata, sempre que, sem ela, o interessado sofra prejuízo irreparável, e, sempre que, sem ela, as reclamações percam toda a utilidade (é o que, por exemplo, sucede com a reclamação da decisão que recuse suspender o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 172.º deste Código (correspondente ao art.º 256.º, C. Processo Tributário). - Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado, atrás citado, págs e segs. 8 Aqui a reivindicação não tem efeito suspensivo da execução, quer seja anterior, quer posterior ao acto da venda. - Cfr. Anselmo de Castro, in ob. cit., pág A procedência da acção de reivindicação, já proposta à data da venda (só contra o executado ou contra este e o exequente, conforme a propositura seja anterior ou posterior à penhora, mas sempre com efeito de caso julgado contra o adquirente, nos termos do previsto no artigo 271.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), ou instaurada (posteriormente) contra o adquirente, dá lugar à anulação da venda, ficando o comprador, sempre, com direito ao preço que desembolsou, o qual lhe deve ser restituído pelo exequente e pelos credores que o hajam recebido, e, eventualmente, a uma indemnização pelos danos que tenha sofrido a pedir ao exequente, aos credores e ao executado que hajam procedido com culpa -, condicionado este último direito à não precedência do registo da acção de reivindicação, ou do respectivo protesto do proprietário, relativamente ao acto da venda (salvo se os credores ou o devedor se tiverem responsabilizado pela venda). Isto ocorre no âmbito do processo de execução comum; no processo de execução fiscal, não se faz referência a este direito de indemnização, prevendo-se, apenas, no n.º 4 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que A anulação da venda não prejudica os direitos que possam 5
6 Interpretada, a esta luz, a decisão do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de, quando, textualmente, dispõe:... revogo o despacho recorrido e suspendo a execução, até à decisão da acção instaurada na comarca de..., anulando o respectivo processado posterior., parece revelar algum desfasamento relativamente à correspondente fundamentação, atento o condicionalismo legal inerente à venda em execução. Não cabe, todavia, ao conservador questionar a bondade de uma decisão judicial, mas apenas dar-lhe cumprimento; e, nesta medida, aquela última expressão - anulando o respectivo processado posterior -, contida na parte dispositiva da sentença, abrange necessariamente a anulação da venda executiva, pelo que a certidão apresentada tem de ser havida como título suficiente para o cancelamento requisitado º Declarada a falência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes, os quais são avocados pelo tribunal judicial competente e apensados ao processo de falência (art.º 264.º, n.ºs 1 e 2, C. P.T., actual art.º 180.º, C. P. P. T.); o mesmo acontecerá caso a apensação seja requerida pelo liquidatário judicial, com fundamento na conveniência para a liquidação com todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiro, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa 11 (art.º 154.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo D. L. n.º132/93, de 23/04, com as alterações introduzidas pelo D. L. n.º 315/98, de 20/10). 6.º Deste modo, apensadas aos autos de falência a acção e a execução, será neste processo que virão a ser adoptadas todas as decisões relativas à situação substantiva do prédio, incumbindo ao conservador somente acolher no assistir ao adquirente em virtude da aplicação das normas sobre o enriquecimento sem causa.. 10 Neste sentido vai também o despacho do M.mo Juiz Falimentar, junto, em sede de recurso, a fls. 29 dos autos. Caso contrário, verificada a impossibilidade de efectivar o pretendido cancelamento, e, considerando que a venda por arrematação em execução fiscal (ineficaz em relação ao terceiro reivindicante e, portanto, a ele inoponível), sendo anterior à declaração de falência (a venda teve lugar em 30/10/98 e a declaração de falência ocorreu em 16/04/02) e, consequentemente, ao registo comercial da mesma seria oponível à massa falida, o registo de aquisição nela fundado impediria o registo definitivo de apreensão do imóvel, submetido como este se encontra a todas as regras e princípios que enformam o registo predial, designadamente, os da oponibilidade a terceiros (art.º 5.º, n.º 1, C. R. P.) e do trato sucessivo (art.º 34.º, n.º 2, C. R. P. ). Cfr., a respeito, o parecer emitido no P. R. P. 119/97 DSJ-CT, in BRN, II, n.º 4/98, pág Nestas acções se enquadrará, a nosso ver, a instaurada por terceiro no tribunal comum, onde se discute a propriedade do prédio, ora apreendido para a massa. 6
7 registo a solução jurídica que, a propósito, venha a ser reconhecida judicialmente. 7.º Certo é que, na eventualidade de se chegar à conclusão que, dentre os direitos em litígio, o melhor é o do adquirente na venda em execução 12, a sua posição encontra-se protegida pelo registo (ainda não cancelado) da penhora, já que, então, este lhe propiciaria, na dinâmica do trato sucessivo, a efectivação, de novo, do registo de aquisição a seu favor º - Assim sendo, a recusa do cancelamento do registo da aquisição executiva e a criação de obstáculos ao registo da apreensão não deixariam de constituir intromissões anómalas no julgamento das questões que só ao poder judicial compete efectuar. Considerando o exposto, entendemos que o recurso merece provimento, devendo ser efectuados o cancelamento requerido pela Ap. 39 e, definitivamente, o registo de apreensão para a massa falida, objecto da Ap. 40. Esta deliberação foi homologada por despacho do Director-Geral de 17/11/ Note-se que, nos termos da disposição contida no artigo 201.º, n.º 1, alínea c), do citado CPEREF, assiste a este adquirente, se entender que o tem, o direito de reclamar, no processo de falência, a separação da massa do seu prédio indevidamente apreendido. 13 Saliente-se, aliás, que é discutível a qualificação dada ao primeiro registo dessa mesma aquisição, uma vez que não foi, então, tido em conta o anterior registo de acção, que, por seu turno, não levou em consideração o anterior registo da penhora, já que nela (acção) não se mostra demandado o exequente (Fazenda Nacional). 7