Source: https://pt.scribd.com/document/87176214/lei-sfn
Timestamp: 2019-12-14 14:04:26+00:00
Document Index: 117922464

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 19', 'artigo 6']

Presidência da República: Casa Civil | Moeda | Lei Estatutária
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Capítulo 1 - Economia Monetária e Financeira
eficincia do sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvncia das instituies financeiras;
LEI N 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado Mensagem de Veto Vigncia (Vide Decreto-lei n 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei n 2.065, de 1983)
VII - Coordenar as polticas monetria, creditcia, oramentria, fiscal e da dvida pblica, interna e externa. Art 4 Compete privativamente ao Conselho Monetrio Nacional: Art. 4 Compete ao Conselho Monetrio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Repblica: (Redao dada pela Lei n 6.045, de 15/05/74) (Vetado) I - Autorizar as emisses de papel-moeda (Vetado) as quais ficaro na prvia dependncia de autorizao legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da Repblica do Brasil, das operaes de crdito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei n 8.392, de 30.12.91) O Conselho Monetrio Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da Repblica do Brasil a emitir, anualmente, at o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigncias das atividades produtivas e da circulao da riqueza do Pas, devendo, porm, solicitar autorizao do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da Repblica, para as emisses que, justificadamente, se tornarem necessrias alm daquele limite. Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetrio Nacional autorizar as emisses que se fizerem indispensveis, solicitando imediatamente, atravs de Mensagem do Presidente da Repblica, homologao do Poder Legislativo para as emisses assim realizadas: II - Estabelecer condies para que o Banco Central da Repblica do Brasil emita moeda-papel (Vetado) de curso forado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante; III - Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo Banco Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se estimaro as necessidades globais de moeda e crdito; IV - Determinar as caractersticas gerais (Vetado) das cdulas e das moedas;
O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Captulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1 O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, ser constitudo: I - do Conselho Monetrio Nacional; II - do Banco Central da Repblica do Brasil; II - do Banco Central do Brasil; (Redao dada pelo Del n 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; V - das demais instituies financeiras pblicas e privadas. Captulo II Do Conselho Monetrio Nacional Art. 2 Fica extinto o Conselho da atual Superintendncia da Moeda e do Crdito, e criado em substituio, o Conselho Monetrio Nacional, com a finalidade de formular a poltica da moeda e do crdito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econmico e social do Pas. Art. 3 A poltica do Conselho Monetrio Nacional objetivar: I - Adaptar o volume dos meios de pagamento s reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionrios ou deflacionrios de origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais; III - Regular o valor externo da moeda e o equilbrio no balano de pagamento do Pas, tendo em vista a melhor utilizao dos recursos em moeda estrangeira; IV - Orientar a aplicao dos recursos das instituies financeiras, quer pblicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regies do Pas, condies favorveis ao desenvolvimento harmnico da economia nacional; V - Propiciar o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos financeiros, com vistas maior
V - Fixar as diretrizes e normas (VETADO) da poltica cambial, inclusive compra e venda de ouro e quaisquer operaes em moeda estrangeira; V - Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operaes em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redao dada pelo Del n 581, de 14/05/69) VI - Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte das instituies financeiras; VII - Coordenar a poltica de que trata o art. 3 desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; VIII - Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicao das penalidades previstas; IX - Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros, descontos comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes e servios bancrios ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da Repblica do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperao e fertilizao do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; - eletrificao rural;
- mecanizao; - irrigao; - investimento indispensveis s atividades agropecurias; X - Determinar a percentagem mxima dos recursos que as instituies financeiras podero emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; XI - Estipular ndices e outras condies tcnicas sobre encaixes, mobilizaes e outras relaes patrimoniais a serem observadas pelas instituies financeiras; XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a serem observadas pelas instituies financeiras; XIII - Delimitar, com periodicidade no inferior a dois anos o capital mnimo das instituies financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localizao de suas sedes e agncias ou filiais; XIV - Determinar recolhimento (VETADO) de at 25% (vinte e cinco por cento) do total dos depsitos das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de letras ou obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, at 50% do montante global devido, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central da Repblica do Brasil, na forma e condies que o Conselho Monetrio Nacional determinar podendo ste: Vide decretos-Leis ns (Vide Decreto-Lei n 1, de 13.11.1965) e (Vide Decreto-Lei n 108, de 17.1.1967) a) adotar percentagens diferentes em funo: - das regies geo-econmicas; - das prioridades que atribuir s aplicaes; - da natureza das instituies financeiras; b) (VETADO). c) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. XIV - Determinar recolhimento de at 35% (trinta e cinco por cento) do total dos depsitos das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de letras ou obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal seja atravs de recolhimento em espcie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condies que o Conselho Monetrio Nacional determinar, podendo ste: (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.085, de 18.2.1970) a) adotar percentagens diferentes em funo - das regies geo-econmicas; - das prioridades que atribuir s aplicaes; - da natureza das instituies financeiras; b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. XIV - Determinar recolhimento de at 40% (quarenta por cento) do total dos depsitos das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de letras ou obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condies que o Conselho Monetrio Nacional determinar, podendo este: (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.580, de 17.10.1977) a) adotar percentagens diferentes em funo: - das regies geo-econmicas; - das prioridades que atribuir s aplicaes; - da natureza das instituies financeiras. b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. XIV - Determinar recolhimento de at 60% (sessenta por cento) do total dos depsitos e/ou outros ttulos contbeis das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de letras ou obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condies que o Conselho Monetrio Nacional determinar, podendo este: (Redao dada pelo Del n 1.959, de 14/09/82) a) adotar percentagens diferentes em funo; (Redao dada pelo Del n 1.959, de 14/09/82)
- das regies geo-econmicas; (Redao dada pelo Del n 1.959, de 14/09/82) - das prioridades que atribuir s aplicaes; (Redao dada pelo Del n 1.959, de 14/09/82) - da natureza das instituies financeiras; (Redao dada pelo Del n 1.959, de 14/09/82) b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. (Redao dada pelo Del n 1.959, de 14/09/82) (Vide art 10, inciso III) XV - Estabelecer para as instituies financeiras pblicas, a deduo dos depsitos de pessoas jurdicas de direito pblico que lhes detenham o controle acionrio, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no clculo a que se refere o inciso anterior; XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, at o ltimo dia do ms subsequente, relatrio e mapas demonstrativos da aplicao dos recolhimentos compulsrios, (Vetado). XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condies, as operaes de redesconto e de emprstimo, efetuadas com quaisquer instituies financeiras pblicas e privadas de natureza bancria; XVIII - Outorgar ao Banco Central da Repblica do Brasil o monoplio das operaes de cmbio quando ocorrer grave desequilbrio no balano de pagamentos ou houver srias razes para prever a iminncia de tal situao; XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da Repblica do Brasil em suas transaes com ttulos pblicos e de entidades de que participe o Estado; XX - Autoriza o Banco Central da Repblica do Brasil e as instituies financeiras pblicas federais a efetuar a subscrio, compra e venda de aes e outros papis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos pblicos; XXII - Estatuir normas para as operaes das instituies financeiras pblicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei; XXIII - Fixar, at quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite alm do qual os excedentes dos depsitos das instituies financeiras sero recolhidos ao Banco Central da Repblica do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; XXIV - Decidir de sua prpria organizao; elaborando seu regimento interno no prazo mximo de trinta (30) dias; XXV - Decidir da estrutura tcnica e administrativa do Banco Central da Repblica do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionrios, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas; (Vide Lei n 9.650, 27.5.1998) XXVI - Conhecer dos recursos de decises do Banco Central da Repblica do Brasil; (Vide Lei n 9.069, de 29.6.1995) XXVII - Aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central da Repblica do Brasil, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio; XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu oramento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferncia de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio. (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10, inciso III) XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no Pas as mesmas vedaes ou restries equivalentes, que vigorem nas praas de suas matrizes, em relao a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;
XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instruo dos processos de emprstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, para cumprimento do disposto no art. 63, n II, da Constituio Federal; XXX - Expedir normas e regulamentao para as designaes e demais efeitos do art. 7, desta lei. (Vide Lei n 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei n 9.069, de 29.6.1995) XXXI - Baixar normas que regulem as operaes de cmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condies. XXXII - regular os depsitos a prazo entre instituies financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle ou coligadas; (Includo pelo Decreto Lei n 2.283, de 1986) XXXII - regular os depsitos a prazo entre instituies financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionrio ou coligadas; (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.284, de 1986) XXXII - regular os depsitos a prazo de instituies financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionrio ou coligadas. (Redao dada pelo Decrto-lei n 2.290, de 1986) 1 O Conselho Monetrio Nacional, no exerccio das atribuies previstas no inciso VIII deste artigo, poder determinar que o Banco Central da Repblica do Brasil recuse autorizao para o funcionamento de novas instituies financeiras, em funo de convenincias de ordem geral. 2 Competir ao Banco Central da Repblica do Brasil acompanhar a execuo dos oramentos monetrios e relatar a matria ao Conselho Monetrio Nacional, apresentando as sugestes que considerar convenientes. 3 As emisses de moeda metlica sero feitas sempre contra recolhimento (Vetado) de igual montante em cdulas. 4 O Conselho Monetrio nacional poder convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessrios. 5 Nas hipteses do art. 4, inciso I, e do 6, do art. 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologao emisso extraordinria efetuada, as autoridades responsveis sero responsabilizadas nos termos da Lei n 1059, de 10/04/1950. 6 O Conselho Monetrio Nacional encaminhar ao Congresso Nacional, at 31 de maro de cada ano, relatrio da evoluo da situao monetria e creditcia do Pas no ano anterior, no qual descrever, minudentemente as providncias adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emisses de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas. 7 O Banco Nacional da Habitao o principal instrumento de execuo da poltica habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crdito imobilirio, sob orientao, autorizao, coordenao e fiscalizao do Conselho Monetrio Nacional e do Banco Central da Repblica do Brasil, quanto execuo, nos termos desta lei, revogadas as disposies especiais em contrrio. (Vide Lei n 9.069, de 29.6.1995) Art. 5 As deliberaes do Conselho Monetrio Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, n I, letra "b", da Constituio Federal e obrigaro tambm os rgos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. Art 6 O Conselho Monetrio Nacional ser integrado pelos seguintes membros: I - Ministro da Fazenda, que ser o Presidente; II - Presidente do Banco do Brasil S.A; III - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; IV - Seis (6) membros nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputao e notria capacidade em assuntos econmicos-financeiros, com mandato de seis (6) anos podendo ser reconduzidos.
12 - das Bolsas de Valores; 13 - do Comrcio; 14 - da Indstria; 15 - da Agropecuria; 16 - das Cooperativas que operam em crdito. II - de Mercado de Capitais, constituda de representantes: 1 - do Ministrio da Indstria e do Comrcio; 2 - do Conselho Nacional da Economia. 3 - do Banco Central da Repblica do Brasil; 4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; 5 - dos Bancos Privados; 6 - das Sociedades de Crdito, Financiamento e Investimentos; 7 - das Bolsas de Valores; 8 - das Companhias de Seguros Privados e Capitalizao; 9 - da Caixa de Amortizao; III - de Crdito Rural, constituda de representantes: 1 - do Ministrio da Agricultura; 2 - da Superintendncia da Reforma Agrria; 3 - da Superintendncia Nacional de Abastecimento; 4 - do Banco Central da Repblica do Brasil; 5 - da Carteira de Crdito Agrcola e Industrial do Banco do Brasil S. A.; 6 - da Carteira de Colonizao de Banco do Brasil S.A.; 7 - do Banco Nacional de Crdito Cooperativo; 8 - do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 9 - do Banco de Crdito da Amaznia S.A.; 10 - do Instituto Brasileiro do Caf; 11 - do Instituto do Acar e do lcool;
IV - (Vetado) 1 - (Vetado) 2 - (Vetado) 3 - (Vetado) 4 - (Vetado) 5 - (Vetado) 6 - (Vetado) 7 - (Vetado) 8 - (Vetado) 9 - (Vetado) 10 - (Vetado) 11 - (Vetado) 12 - (Vetado) 13 - (Vetado) 14 - (Vetado) 15 - (Vetado) V - de Crdito Industrial, constituda de representantes: 1 - do Ministrio da Indstria e do Comrcio; 2 - do Ministrio Extraordinrio para os Assuntos de Planejamento e Economia; 3 - do Banco Central da Repblica do Brasil; 4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico; 5 - da Carteira de Crdito Agrcola e Industrial do Banco do Brasil S.A.; 6 - dos Banco privados; 7 - das Sociedades de Crdito, Financiamento e Investimentos; 8 - da Indstria. 1 A organizao e o funcionamento das Comisses Consultivas sero regulados pelo Conselho Monetrio Nacional, inclusive prescrevendo normas que: a) lhes concedam iniciativa prpria junto ao MESMO CONSELHO;
12 - dos Banco privados; b) estabeleam prazos para o obrigatrio preenchimento dos cargos nas referidas Comisses; 13 - da Confederao Rural Brasileira; 14 - das Instituies Financeiras Pblicas Estaduais ou Municipais, que operem em crdito rural; 15 - das Cooperativas de Crdito Agrcola. c) tornem obrigatria a audincia das Comisses Consultivas, pelo Conselho Monetrio Nacional, no trato das matrias atinentes s finalidades especficas das referidas Comisses, ressalvado os casos em que se impuser sigilo.
2 Os representantes a que se refere este artigo sero indicados pelas entidades nele referidas e designados pelo Conselho Monetrio Nacional. 3 O Conselho Monetrio Nacional, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, poder ampliar a competncia das Comisses Consultivas, bem como admitir a participao de representantes de entidades no mencionadas neste artigo, desde que tenham funes diretamente relacionadas com suas atribuies. CAPTULO III Do Banco Central da Repblica do Brasil Art. 8 A atual Superintendncia da Moeda e do Crdito transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da Repblica, sob a denominao de Banco Central da Repblica do Brasil, com personalidade jurdica e patrimnio prprios este constitudo dos bens, direitos e valores que lhe so transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriao dos juros e rendas resultantes, na data da vigncia desta lei, do disposto no art. 9 do Decreto-Lei nmero 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora expressamente revogado. Pargrafo nico. Os resultados obtidos pelo Banco Central da Repblica do Brasil sero incorporados ao seu patrimnio. Pargrafo nico. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operaes, sero, a partir de 1 de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competncia e transferidos para o Tesouro Nacional, aps compensados eventuais prejuzos de exerccios anteriores. (Redao dada pelo Del n 2.376, de 25/11/87) Art. 9 Compete ao Banco Central da Repblica do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposies que lhe so atribudas pela legislao em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional. Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da Repblica do Brasil:
IV - receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso XIV do artigo 4 desta lei, e tambm os depsitos voluntrios vista, das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do artigo 19 desta lei; (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) IV - receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depsitos voluntrios vista das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do art. 19. (Redao dada pela Lei n 7.730, de 31/01/89) V - Realizar operaes de redesconto e emprstimos a instituies financeiras bancrias e as referidas no Art. 4, inciso XIV, letra " b ", e no 4 do Art. 49 desta lei; (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) VI - Exercer o controle do crdito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; 31/01/89) VIII - Ser depositrio das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira; VIII - Ser depositrio das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas ltimas todas e quaisquer operaes previstas no Convnio Constitutivo do Fundo Monetrio Internacional; (Redao dada pelo Del n 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) IX - Exercer a fiscalizao das instituies financeiras e aplicar as penalidades previstas; pela Lei n 7.730, de 31/01/89) X - Conceder autorizao s instituies financeiras, a fim de que possam: 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no Pas; (Renumerado (Renumerado pela Lei n 7.730, de
I - Emitir moeda-papel e moeda metlica, nas condies e limites autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional (Vetado)). II - Executar os servios do meio-circulante; III - Receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso XIV, do art. 4, desta lei, e tambm os depsitos voluntrios das instituies financeiras, nos trmos do inciso III e 2 do art. 19, desta lei; III - receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso XIV do artigo 4 desta lei, e tambm os depsitos voluntrios vista, das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do artigo 19 desta lei; (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.283, de 27.2.1986, III - receber os recolhimentos compulsrios de que trata o inciso XIV do artigo 4 desta lei, e tambm os depsitos voluntrios vista, das instituies financeiras, nos termos do inciso III e 2 do artigo 19 desta lei; (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.284, de 1986) III - determinar o recolhimento de at cem por cento do total dos depsitos vista e de at sessenta por cento de outros ttulos contbeis das instituies financeiras, seja na forma de subscrio de Letras ou Obrigaes do Tesouro Nacional ou compra de ttulos da Dvida Pblica Federal, seja atravs de recolhimento em espcie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condies por ele determinadas, podendo: (Includo pela Lei n 7.730, de 31.1.1989) a) adotar percentagens diferentes em funo: (Includo pela Lei n 7.730, de 31.1.1989) 1. das regies geoeconmicas; (Includo pela Lei n 7.730, de 31.1.1989) 2. das prioridades que atribuir s aplicaes; (Includo pela Lei n 7.730, de 31.1.1989) 3. da natureza das instituies financeiras; (Includo pela Lei n 7.730, de 31.1.1989) b) determinar percentuais que no sero recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos agricultura, sob juros favorecidos e outras condies por ele fixadas. (Includo pela Lei n 7.730, de 31.1.1989)
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependncias, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operaes de cmbio, crdito real e venda habitual de ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, aes Debntures, letras hipotecrias e outros ttulos de crdito ou mobilirios; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionrio. (Includo pelo Del n 2.321, de 25/02/87) XI - Estabelecer condies para a posse e para o exerccio de quaisquer cargos de administrao de instituies financeiras privadas, assim como para o exerccio de quaisquer funes em rgos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional; (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) XII - Efetuar, como instrumento de poltica monetria, operaes de compra e venda de ttulos pblicos federais; (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) XIII - Determinar que as matrizes das instituies financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agncias h mais de um ano. (Renumerado pela Lei n 7.730, de 31/01/89) 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, o Banco Central da Repblica do Brasil, estudar os pedidos que lhe sejam formulados e resolver conceder ou recusar a autorizao pleiteada, podendo (Vetado) incluir as clusulas que reputar convenientes ao interesse pblico. 2 Observado o disposto no pargrafo anterior, as instituies financeiras estrangeiras dependem de
autorizao do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no Pas (Vetado) Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da Repblica do Brasil; I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituies financeiras estrangeiras e internacionais; II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocao de emprstimos internos ou externos, podendo, tambm, encarregar-se dos respectivos servios; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial da estabilidade relativa das taxas de cmbio e do equilbrio no balano de pagamentos, podendo para sse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operaes de crdito no exterior e eparar os mercados de cmbio financeiro e comercial; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de cmbio e do equilbrio no balano de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operaes de crdito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de cmbio financeiro e comercial; (Redao dada pelo Del n 581, de 14/05/69) IV - Efetuar compra e venda de ttulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V - Emitir ttulos de responsabilidade prpria, de acordo com as condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional; VI - Regular a execuo dos servios de compensao de cheques e outros papis; VII - Exercer permanente vigilncia nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relao s modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetrio Nacional, os servios de sua Secretaria. 1 No exerccio das atribuies a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poder examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurdicas que detenham o controle acionrio de instituio financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, 8, desta lei. (Includo pelo Del n 2.321, de 25/02/87) 2 O Banco Central da Repblica do Brasil instalar delegacias, com autorizao do Conselho Monetrio Nacional, nas diferentes regies geo-econmicas do Pas, tendo em vista a descentralizao administrativa para distribuio e recolhimento da moeda e o cumprimento das decises adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del n 2.321, de 25/02/87) Art. 12. O Banco Central da Repblica do Brasil operar exclusivamente com instituies financeiras pblicas e privadas, vedadas operaes bancrias de qualquer natureza com outras pessoas de direito pblico ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. Art 13. A execuo de encargos e servios de competncia do Banco Central da Repblica do Brasil poder ser contratada com o Banco do Brasil S.A. por determinao do Conselho Monetrio Nacional, pelo prazo e nas condies por ste fixados. Pargrafo nico. A execuo de referidos encargos e servios poder tambm ser confiada a outras instituies financeiras em praas onde no houver agncias do Banco do Brasil S.A., mediante contratao expressamente autorizada pelo Conselho Monetrio Nacional, pelo prazo e nas condies por le fixados. Art. 13. Os encargos e servios de competncia do Banco Central, quando por ele no executados diretamente, sero contratados de preferncia com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional. (Redao dada pelo Del n 278, de 28/02/67) Art 14. O Banco Central da Repblica do Brasil ser administrado por uma Diretoria de 4 (quatro) membros, um dos quais ser o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetrio Nacional dentre seus membros
mencionados no inciso IV, do artigo 6, desta lei. Art. 14. O Banco Central do Brasil ser administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros, um dos quais ser o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetrio Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do art. 6 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 5.362, de 30.11.1967) (Vide Decreto n 91.961, de 19.11.1985) 1 O Presidente do Banco Central da Repblica do Brasil ser substitudo pelo Diretor que o Conselho Monetrio Nacional designar. 2 O trmino do mandato, a renncia ou a perda da qualidade Membro do Conselho Monetrio Nacional determinam, igualmente, a perda da funo de Diretor do Banco Central da Repblica do Brasil. Art. 15. O regimento interno do Banco Central da Repblica do Brasil, a que se refere o inciso XXVII, do art. 4, desta lei, prescrever as atribuies do Presidente e dos Diretores e especificar os casos que dependero de deliberao da Diretoria, a qual ser tomada por maioria de votos, presentes no mnimo o Presidente ou seu substituto eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente tambm o voto de qualidade. Pargrafo nico. A Diretoria se reunir, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessrio, por convocao do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros. Art 16. Constituem receita do Banco Central da Repblica do Brasil: I - Juros de redescontos de emprstimos e de outras aplicaes de seus recursos; II - resultado das operaes de cmbio, de compra e venda de ouro e quaisquer outras operaes; III - produto da arrecadao da taxa de fiscalizao, prevista nesta lei; IV - receitas eventuais, inclusive multa e mra, aplicadas por fra do disposto na legislao em vigor. 1 A partir do exerccio de 1965, a taxa anual de fiscalizao ser devida semestralmente, devendo ser paga at 30 de abril e 31 de outubro de cada ano e passar a ser recolhida diretamente ao Banco Central da Repblica do Brasil, pela forma que ste estabelecer, e a ela ficam sujeitas tdas as instituies financeiras referidas no art. 17 desta lei. (Vide Lei n 5.143, de 13.11.1965) 2 A taxa de fiscalizao ser cobrada at 0,5/1.000 (meio por mil) sbre o montante global do passivo das instituies financeiras, exclusive o de compensao verificado no ltimo balano do ano anterior. 3 Dentro do limite de que trata o pargrafo anterior, o Conselho Monetrio Nacional fixar, anualmente, a taxa de fiscalizao, tendo em vista cobrir, juntamente com as outras receitas previstas, a despesa do Banco Central da Repblica do Brasil, levando em considerao a natureza das instituies financeiras. Art. 16 Constituem receita do Banco Central do Brasil: (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.638, de 6.10.1978) I - rendas de operaes financeiras e de outras aplicaes de seus recursos: (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.638, de 6.10.1978) II - resultado das operaes de cmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operaes; (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.638, de 6.10.1978) III - receitas eventuais, inclusive multa e mora aplicadas por fora do disposto na legislao em vigor. (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.638, de 6.10.1978) Pargrafo nico. Do resultado das operaes de cmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir do advento da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se- formao de reserva monetria do Banco Central do Brasil, que registrar esses recursos em conta especfica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetrio Nacional. (Redao dada pelo Decreto Lei n 1.638, de 6.10.1978) 1 Do resultado das operaes de cmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se- formao de reserva monetria do Banco Central do Brasil, que registrar esses recursos em conta especfica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetrio Nacional. (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.076, de 20.12.1983) 2 A critrio do Conselho Monetrio Nacional, podero tambm ser destinados reserva monetria de que trata o 1 os recursos provenientes de rendimentos gerados por: (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.076, de 20.12.1983) a) suprimentos especficos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do 1 do art. 19 desta Lei; (Includo pelo Decreto Lei n 2.076, de 20.12.1983) b) suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra. (Includo pelo Decreto Lei n 2.076, de 20.12.1983) 3 O Conselho Monetrio Nacional estabelecer, observado o disposto no 1 do art. 19 desta Lei, a cada
exerccio, as bases da remunerao das operaes referidas no 2 e as condies para incorporao desses rendimentos referida reserva monetria. (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.076, de 20.12.1983) Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redao dada pelo Del n 2.376, de 25/11/87) I - de operaes financeiras e de outras aplicaes de seus recursos; (Redao dada pelo Del n 2.376, de 25/11/87) II - das operaes de cmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operaes em moeda estrangeira; (Redao dada pelo Del n 2.376, de 25/11/87) III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por fora do disposto na legislao em vigor. (Redao dada pelo Del n 2.376, de 25/11/87) CAPTULO IV DAS INSTITUIES FINANCEIRAS SEO I Da caracterizao e subordinao Art. 17. Consideram-se instituies financeiras, para os efeitos da legislao em vigor, as pessoas jurdicas pblicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessria a coleta, intermediao ou aplicao de recursos financeiros prprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custdia de valor de propriedade de terceiros. Pargrafo nico. Para os efeitos desta lei e da legislao em vigor, equiparam-se s instituies financeiras as pessoas fsicas que exeram qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituies financeiras somente podero funcionar no Pas mediante prvia autorizao do Banco Central da Repblica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. 1 Alm dos estabelecimentos bancrios oficiais ou privados, das sociedades de crdito, financiamento e investimentos, das caixas econmicas e das cooperativas de crdito ou a seo de crdito das cooperativas que a tenham, tambm se subordinam s disposies e disciplina desta lei no que for aplicvel, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalizao, as sociedades que efetuam distribuio de prmios em imveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de ttulos de sua emisso ou por qualquer forma, e as pessoas fsicas ou jurdicas que exeram, por conta prpria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de aes e outros quaisquer ttulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operaes ou servios de natureza dos executados pelas instituies financeiras. 2 O Banco Central da Republica do Brasil, no exerccio da fiscalizao que lhe compete, regular as condies de concorrncia entre instituies financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicao da pena (Vetado) nos termos desta lei. 3 Dependero de prvia autorizao do Banco Central da Repblica do Brasil as campanhas destinadas coleta de recursos do pblico, praticadas por pessoas fsicas ou jurdicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrio pblica de aes, nos termos da lei das sociedades por aes. SEO II DO BANCO DO BRASIL S. A. Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competir precipuamente, sob a superviso do Conselho Monetrio Nacional e como instrumento de execuo da poltica creditcia e financeira do Governo Federal: I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuzo de outras funes que lhe venham a ser atribudas e ressalvado o disposto no art. 8, da Lei n 1628, de 20 de junho de 1952: a) receber, a crdito do Tesouro Nacional, as importncias provenientes da arrecadao de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operaes de que trata o art. 49, desta lei;
b) realizar os pagamentos e suprimentos necessrios execuo do Oramento Geral da Unio e leis complementares, de acordo com as autorizaes que lhe forem transmitidas pelo Ministrio da Fazenda, as quais no podero exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concesso, pelo Banco, de crditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional; c) conceder aval, fiana e outras garantias, consoante expressa autorizao legal; d) adquirir e financiar estoques de produo exportvel; e) executar a poltica de preos mnimos dos produtos agropastoris; f) ser agente pagador e recebedor fora do Pas; g) executar o servio da dvida pblica consolidada; II - como principal executor dos servios bancrios de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depsito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as reparties de todos os ministrios civis e militares, instituies de previdncia e outras autarquias, comisses, departamentos, entidades em regime especial de administrao e quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas responsveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no 5 deste artigo, as excees previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetrio Nacional, por proposta do Banco Central da Repblica do Brasil; III - arrecadar os depsitos voluntrios das instituies financeiras de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; III - arrecadar os depsitos voluntrios vista, das instituies de que trata o inciso III do artigo 10 desta lei, escriturando as respectivas contas. (Redao dada pelo Decreto Lei n 2.283, de 1986 III - arrecadar os depsitos voluntrios, vista, das instituies de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redao dada pelo Decreto-lei n 2.284, de 1986) IV - executar os servios de compensao de cheques e outros papis; V - receber, com exclusividade, os depsitos de que tratam os artigos 38, item 3, do Decreto-lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1 do Decreto-lei n 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei; VI - realizar, por conta prpria, operaes de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central da Repblica do Brasil, nas condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional; VII - realizar recebimentos ou pagamentos e outros servios de interesse do Banco Central da Repblica do Brasil, mediante contratao na forma do art. 13, desta lei; VIII - dar execuo poltica de comrcio exterior (Vetado). IX - financiar a aquisio e instalao da pequena e mdia propriedade rural, nos termos da legislao que regular a matria; X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4, inciso IX, e art. 53, desta lei; XI - difundir e orientar o crdito, inclusive s atividades comerciais suplementando a ao da rede bancria; a) no financiamento das atividades econmicas, atendendo s necessidades creditcias das diferentes regies do Pas; b) no financiamento das exportaes e importaes. (Vide Lei n 8.490 de 19.11.1992) 1 - O Conselho Monetrio Nacional assegurar recursos especficos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada remunerao, o atendimento dos encargos previstos nesta lei. 2 - Do montante global dos depsitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do Brasil
S. A. Colocar disposio do Banco Central da Repblica do Brasil, observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, a parcela que exceder as necessidades normais de movimentao das contas respectivas, em funo dos servios aludidos no inciso IV deste artigo. 3 - Os encargos referidos no inciso I, deste artigo, sero objeto de contratao entre o Banco do Brasil S. A. e a Unio Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda. 4 - O Banco do Brasil S. A. prestar ao Banco Central da Repblica do Brasil todas as informaes por este julgadas necessrias para a exata execuo desta lei. 5 - Os depsitos de que trata o inciso II deste artigo, tambm podero ser feitos nas Caixas econmicas Federais, nos limites e condies fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional. Art. 20. O Banco do Brasil S. A. e o Banco Central da Repblica do Brasil elaboraro, em conjunto, o programa global de aplicaes e recursos do primeiro, para fins de incluso nos oramentos monetrios de que trata o inciso III, do artigo 4 desta lei. Art. 21. O Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. devero ser pessoas de reputao ilibada e notria capacidade. 1 A nomeao do Presidente do Banco do Brasil S. A. ser feita pelo Presidente da Repblica, aps aprovao do Senado Federal. 2 As substituies eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. no podero exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da Repblica submeta ao Senado Federal o nome do substituto. 3 (Vetado) 4 (Vetado) SEO III DAS INSTITUIES FINANCEIRAS PBLICAS Art. 22. As instituies financeiras pblicas so rgos auxiliares da execuo da poltica de crdito do Governo Federal. 1 O Conselho Monetrio Nacional regular as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituies financeiras pblicas federais, que devero submeter aprovao daquele rgo, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicaes, de forma que se ajustem poltica de crdito do Governo Federal. 2 A escolha dos Diretores ou Administradores das instituies financeiras pblicas federais e a nomeao dos respectivos Presidentes e designao dos substitutos observaro o disposto no art. 21, pargrafos 1 e 2, desta lei. 3 A atuao das instituies financeiras pblicas ser coordenada nos termos do art. 4 desta lei. Art. 23. O B anco Nacional do Desenvolvimento Econmico o principal instrumento de execuo de poltica de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis nmeros 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956. Art. 24. As instituies financeiras pblicas no federais ficam sujeitas s disposies relativas s instituies financeiras privadas, assegurada a forma de constituio das existentes na data da publicao desta lei. Pargrafo nico. As Caixas Econmicas Estaduais equiparam-se, no que couber, s Caixas Econmicas Federais, para os efeitos da legislao em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4, inciso XIV, e taxa de fiscalizao, mencionada no art. 16, desta lei. SEO IV DAS INSTITUIES FINANCEIRAS PRIVADAS
Art 25. As instituies financeiras privadas, exceto as cooperativas de crdito, constituir-se-o nicamente sob a forma de sociedade annima, com a totalidade de seu capital representado por aes nominativas. Art. 25. As instituies financeiras privadas, exceto as cooperativas de crdito, constituir-se-o unicamente sob a forma de sociedade annima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por aes nominativas. (Redao dada pela Lei n 5.710, de 07/10/71) 1 Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional as instituies a que se refere este artigo podero emitir at o limite de 50% de seu capital social em aes preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, s quais no se aplicar o disposto no pargrafo nico do art. 81 do Decreto-lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Includo pela Lei n 5.710, de 07/10/71) 2 A emisso de aes preferenciais ao portador, que poder ser feita em virtude de aumento de capital, converso de aes ordinrias ou de aes preferenciais nominativas, ficar sujeita a alteraes prvias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles includas as declaraes sobre: (Includo pela Lei n 5.710, de 07/10/71) I - as vantagens, preferenciais e restries atribudas a cada classe de aes preferenciais, de acordo com o Decreto-lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Includo pela Lei n 5.710, de 07/10/71) II - as formas e prazos em que poder ser autorizada a converso das aes, vedada a converso das aes preferenciais em outro tipo de aes com direito a voto. (Includo pela Lei n 5.710, de 07/10/71) 3 Os ttulos e cautelas representativas das aes preferenciais, emitidos nos termos dos pargrafos anteriores, devero conter expressamente as restries ali especificadas. (Includo pela Lei n 5.710, de 07/10/71) Art. 26. O capital inicial das instituies financeiras pblicas e privadas ser sempre realizado em moeda corrente. Art. 27. Na subscrio do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, ser exigida no ato a realizao de, pelo menos 50% (cinqenta por cento) do montante subscrito. 1 As quantias recebidas dos subscritores de aes sero recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, ao Banco Central da Repblica do Brasil, permanecendo indisponveis at a soluo do respectivo processo. 2 O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, dever ser integralizado dentro de um ano da data da soluo do respectivo processo. Art. 28. Os aumentos de capital que no forem realizados em moeda corrente, podero decorrer da incorporao de reservas, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional, e da reavaliao da parcela dos bens do ativo imobilizado, representado por imveis de uso e instalaes, aplicados no caso, como limite mximo, os ndices fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art. 29. As instituies financeiras privadas devero aplicar, de preferncia, no menos de 50% (cinqenta por cento) dos depsitos do pblico que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou Territrio. 1 O Conselho Monetrio Nacional poder, em casos especiais, admitir que o percentual referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Territrio isoladamente ou por grupos de Estados e Territrios componentes da mesma regio geoeconmica. 2 As agncias ou filiais das instituies financeiras, sediadas em municpios que no o da matriz, publicaro, anualmente, no principal rgo da imprensa local, ou inexistindo esta, afixaro no edifcio das mesmas boletins assinalando o volume dos depsitos e das aplicaes localmente efetuadas. (Revogado pelo Del n 48, de 18/11/66) Art. 30. As instituies financeiras de direito privado, exceto as de investimento, s podero participar de capital de quaisquer sociedades com prvia autorizao do Banco Central da Repblica do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrio, nas condies que forem estabelecidas, em carter geral, pelo Conselho Monetrio Nacional.
Pargrafo nico (Vetado) Art. 31. As instituies financeiras levantaro balanos gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observncia das regras contbeis estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional. Art. 32. As instituies financeiras pblicas devero comunicar ao Banco Central da Repblica do Brasil a nomeao ou a eleio de diretores e membros de rgos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrncia. Art. 33. As instituies financeiras privadas devero comunicar ao Banco Central da Repblica do Brasil os atos relativos eleio de diretores e membros de rgo consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrncia, de acordo com o estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei. 1 O Banco Central da Repblica do Brasil, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, decidir aceitar ou recusar o nome do eleito, que no atender s condies a que se refere o artigo 10, inciso X, desta lei. 2 A posse do eleito depender da aceitao a que se refere o pargrafo anterior. 3 Oferecida integralmente a documentao prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta lei, e decorrido, sem manifestao do Banco Central da Repblica do Brasil, o prazo mencionado no 1 deste artigo, entender-se- no ter havido recusa a posse. Art. 34. vedado s instituies financeiras conceder emprstimos ou adiantamentos: I - A seus diretores e membros dos conselhos consultivos ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cnjuges; II - Aos parentes, at o 2 grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior; III - As pessoas fsicas ou jurdicas que participem de seu capital, com mais de 10% (dez por cento), salvo autorizao especfica do Banco Central da Repblica do Brasil, em cada caso, quando se tratar de operaes lastreadas por efeitos comerciais resultantes de transaes de compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites que forem fixados pelo Conselho Monetrio Nacional, em carter geral; IV - As pessoas jurdicas de cujo capital participem, com mais de 10% (dez por cento); V - s pessoas jurdicas de cujo capital participem com mais de 10% (dez por cento), quaisquer dos diretores ou administradores da prpria instituio financeira, bem como seus cnjuges e respectivos parentes, at o 2 grau. 1 A infrao ao disposto no inciso I, deste artigo, constitui crime e sujeitar os responsveis pela transgresso pena de recluso de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Cdigo Penal e o Cdigo de Processo Penal. (Vide Lei 7.492, de 16.7.1986) 2 O disposto no inciso IV deste artigo no se aplica s instituies financeiras pblicas. Art. 35. vedado ainda s instituies financeiras:
Art. 36. As instituies financeiras no podero manter aplicaes em imveis de uso prprio, que, somadas ao seu ativo em instalaes, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres. Art. 37. As instituies financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos pblicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da Repblica do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessrios para o fiel desempenho de suas atribuies. Art. 38. As instituies financeiras conservaro sigilo em suas operaes ativas e passivas e servios prestados. 1 As informaes e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judicirio, prestados pelo Banco Central da Repblica do Brasil ou pelas instituies financeiras, e a exibio de livros e documentos em Juzo, se revestiro sempre do mesmo carter sigiloso, s podendo a eles ter acesso as partes legtimas na causa, que deles no podero servir-se para fins estranhos mesma. 2 O Banco Central da Repblica do Brasil e as instituies financeiras pblicas prestaro informaes ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. 3 As Comisses Parlamentares de Inqurito, no exerccio da competncia constitucional e legal de ampla investigao (art. 53 da Constituio Federal e Lei n 1579, de 18 de maro de 1952), obtero as informaes que necessitarem das instituies financeiras, inclusive atravs do Banco Central da Repblica do Brasil. 4 Os pedidos de informaes a que se referem os 2 e 3, deste artigo, devero ser aprovados pelo Plenrio da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comisso Parlamentar de Inqurito, pela maioria absoluta de seus membros. 5 Os agentes fiscais tributrios do Ministrio da Fazenda e dos Estados somente podero proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depsitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensveis pela autoridade competente. 6 O disposto no pargrafo anterior se aplica igualmente prestao de esclarecimentos e informes pelas instituies financeiras s autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, no podendo ser utilizados seno reservadamente. 7 A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsveis pena de recluso, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Cdigo Penal e o Cdigo de Processo Penal, sem prejuzo de outras sanes cabveis. (Revogado pela Lei Complementar n 105, de 10.1.2001) (Vide Lei n Lei 6.385, de 1976) Art. 39. Aplicam-se s instituies financeiras estrangeiras, em funcionamento ou que venham a se instalar no Pas, as disposies da presente lei, sem prejuzo das que se contm na legislao vigente. Art. 40. As cooperativas de crdito no podero conceder emprstimos se no a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrio. (Revogado pela Lei Complementar n 130, de 2009) Pargrafo nico. Aplica-se s sees de crdito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste artigo. (Revogado pela Lei Complementar n 130, de 2009) Art. 41. No se consideram como sendo operaes de sees de crdito as vendas a prazo realizadas pelas cooperativas agropastoris a seus associados de bens e produtos destinados s suas atividades econmicas. (Revogado pela Lei Complementar n 130, de 2009) CAPTULO V DAS PENALIDADES Art. 42. O art. 2, da Lei n 1808, de 07 de janeiro de 1953, ter a seguinte redao:
I - Emitir debntures e partes beneficirias; II - Adquirir bens imveis no destinados ao prprio uso, salvo os recebidos em liquidao de emprstimos de difcil ou duvidosa soluo, caso em que devero vend-los dentro do prazo de um (1) ano, a contar do recebimento, prorrogvel at duas vezes, a critrio do Banco Central da Repblica do Brasil. Pargrafo nico. As instituies financeiras que no recebem depsitos, podero emitir debntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central da Rpblica do Brasil, em cada caso. Pargrafo nico. As instituies financeiras que no recebem depsitos do pblico podero emitir debntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso. (Redao dada pelo Decreto-lei n 2.290, de 1986) "Art. 2 Os diretores e gerentes das instituies financeiras respondem solidariamente pelas obrigaes assumidas pelas mesmas durante sua gesto, at que elas se cumpram. Pargrafo nico. Havendo prejuzos, a responsabilidade solidria se circunscrever ao respectivo montante." (Vide Lei n 6.024, de 1974) Art. 43. O responsvel ela instituio financeira que autorizar a concesso de emprstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato no constituir crime, ficar sujeito, sem prejuzo das sanes administrativas ou civis cabveis, multa igual ao dobro do valor do emprstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecer, no que couber, ao disposto no art. 44, desta lei.
Art. 44. As infraes aos dispositivos desta lei sujeitam as instituies financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, s seguintes penalidades, sem prejuzo de outras estabelecidas na legislao vigente: I - Advertncia. II - Multa pecuniria varivel. III - Suspenso do exerccio de cargos. IV - Inabilitao temporria ou permanente para o exerccio de cargos de direo na administrao ou gerncia em instituies financeiras. V - Cassao da autorizao de funcionamento das instituies financeiras pblicas, exceto as federais, ou privadas. VI - Deteno, nos termos do 7, deste artigo. VII - Recluso, nos termos dos artigos 34 e 38, desta lei. 1A pena de advertncia ser aplicada pela inobservncia das disposies constantes da legislao em vigor, ressalvadas as sanes nela previstas, sendo cabvel tambm nos casos de fornecimento de informaes inexatas, de escriturao mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art. 4, inciso XII, desta lei. 2 As multas sero aplicadas at 200 (duzentas) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas, sempre que as instituies financeiras, por negligncia ou dolo: a) advertidas por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de san-las no prazo que lhes for assinalado pelo Banco Central da Repblica do Brasil; b) infringirem as disposies desta lei relativas ao capital, fundos de reserva, encaixe, recolhimentos compulsrios, taxa de fiscalizao, servios e operaes, no atendimento ao disposto nos arts. 27 e 33, inclusive as vedadas nos arts. 34 (incisos II a V), 35 a 40 desta lei, e abusos de concorrncia (art. 18, 2); c) opuserem embarao fiscalizao do Banco Central da Repblica do Brasil. 3 As multas cominadas neste artigo sero pagas mediante recolhimento ao Banco Central da Repblica do Brasil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva notificao, ressalvado o disposto no 5 deste artigo e sero cobradas judicialmente, com o acrscimo da mora de 1% (um por cento) ao ms, contada da data da aplicao da multa, quando no forem liquidadas naquele prazo; 4 As penas referidas nos incisos III e IV, deste artigo, sero aplicadas quando forem verificadas infraes graves na conduo dos interesses da instituio financeira ou quando d reincidncia especfica, devidamente caracterizada em transgresses anteriormente punidas com multa. 5 As penas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo sero aplicadas pelo Banco Central da Repblica do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetrio Nacional, interposto dentro de 15 dias, contados do recebimento da notificao. 6 vedada qualquer participao em multas, as quais sero recolhidas integralmente ao Banco Central da Repblica do Brasil. 7 Quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas que atuem como instituio financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas multa referida neste artigo e deteno de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurdica, seus diretores e administradores. 8 No exerccio da fiscalizao prevista no art. 10, inciso VIII, desta lei, o Banco Central da Repblica do Brasil poder exigir das instituies financeiras ou das pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive as referidas no pargrafo anterior, a exibio a funcionrios seus, expressamente credenciados, de documentos, papis e livros de escriturao, considerando-se a negativa de atendimento como embarao fiscalizao sujeito pena de
multa, prevista no 2 deste artigo, sem prejuzo de outras medidas e sanes cabveis. 9 A pena de cassao, referida no inciso V, deste artigo, ser aplicada pelo Conselho Monetrio Nacional, por proposta do Banco Central da Repblica do Brasil, nos casos de reincidncia especfica de infraes anteriormente punidas com as penas previstas nos incisos III e IV deste artigo. Art. 45. As instituies financeiras pblicas no federais e as privadas esto sujeitas, nos termos da legislao vigente, interveno efetuada pelo Banco Central da Repblica do Brasil ou liquidao extrajudicial. Pargrafo nico. A partir da vigncia desta lei, as instituies de que trata este artigo no podero impetrar concordata. CAPTULO VI DISPOSIES GERAIS Art. 46. Ficam transferidas as atribuies legais e regulamentares do Ministrio da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortizao para o Conselho Monetrio Nacional, e (VETADO) para o Banco Central da Repblica do Brasil. Art. 47. Ser transferida responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampao, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emisses feitas por solicitao da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilizao Bancria. 1 O valor correspondente encampao ser destinado liquidao das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., inclusive as decorrentes de operaes de cmbio concludas at a data da vigncia desta lei, mediante aprovao especificado Poder Legislativo, ao qual ser submetida a lista completa dos dbitos assim amortizados. 2 Para a liquidao do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, aps a encampao das emisses atuais por solicitao da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilizao Bancria, o Poder Executivo submeter ao Poder Legislativo proposta especfica, indicando os recursos e os meios necessrios a esse fim. Art. 48. Concludos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da moeda em circulao passar a ser do Banco Central da Repblica do Brasil. Art. 49. As operaes de crdito da Unio, por antecipao de receita oramentaria ou a qualquer outro ttulo, dentro dos limites legalmente autorizados, somente sero realizadas mediante colocao de obrigaes, aplices ou letras do Tesouro Nacional. 1 A lei de oramento, nos termos do artigo 73, 1 inciso II, da Constituio Federal, determinar quando for o caso, a parcela do dficit que poder ser coberta pela venda de ttulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da Repblica do Brasil. 2 O Banco Central da Repblica do Brasil mediante autorizao do Conselho Monetrio Nacional baseada na lei oramentaria do exerccio, poder adquirir diretamente letras do Tesouro Nacional, com emisso de papel-moeda. 3 O Conselho Monetrio Nacional decidir, a seu exclusivo critrio, a poltica de sustentao em bolsa da cotao dos ttulos de emisso do Tesouro Nacional. 4 No caso de despesas urgentes e inadiveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante crditos suplementares ou especiais, autorizados aps a lei do oramento, o Congresso Nacional determinar, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de tais despesas, estabelecendo, quando a situao do Tesouro Nacional for deficitria, a discriminao prevista neste artigo. 5 Na ocorrncia das hipteses citadas no pargrafo nico, do artigo 75, da Constituio Federal, o Presidente da Repblica poder determinar que o Conselho Monetrio Nacional, atravs do Banco Central da Repblica do Brasil, faa a aquisio de letras do Tesouro Nacional com a emisso de papel-moeda at o montante do crdito extraordinrio que tiver sido decretado.
6 O Presidente da Repblica far acompanhar a determinao ao Conselho Monetrio Nacional, mencionada no pargrafo anterior, de cpia da mensagem que dever dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensvel a emisso e solicitando a sua homologao. 7 As letras do Tesouro Nacional, colocadas por antecipao de receita, no podero ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exerccio respectivo. 8 At 15 de maro do ano seguinte, o Poder Executivo enviar mensagem ao Poder Legislativo, propondo a forma de liquidao das letras do Tesouro Nacional emitidas no exerccio anterior e no resgatadas. 9 vedada a aquisio dos ttulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A. e pelas instituies bancrias de que a Unio detenha a maioria das aes. (Vide Decreto-lei n 1.079, de 1970) Art. 50. O Conselho Monetrio Nacional, o Banco Central da Repblica do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico, o Banco do Brasil S.A., O Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crdito da Amaznia S. A. gozaro dos favores, isenes e privilgios, inclusive fiscais, que so prprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos trs, ltimos, o regime especial de tributao do Imposto de Renda a que esto sujeitos, na forma da legislao em vigor. Pargrafo nico. So mantidos os favores, isenes e privilgios de que atualmente gozam as instituies financeiras. Art. 51. Ficam abolidas, aps 3 (trs) meses da data da vigncia desta Lei, as exigncias de "visto" em "pedidos de licena" para efeitos de exportao, excetuadas as referentes a armas, munies, entorpecentes, materiais estratgicos, objetos e obras de valor artstico, cultural ou histrico. (Vide Lei n 5.025, de 1966) Pargrafo nico. Quando o interesse nacional exigir, o Conselho Monetrio Nacional, criar o "visto" ou exigncia equivalente. Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da Repblica do Brasil ser constitudo de: (Vide Lei n 9.650, de 1998) I - Pessoal prprio, admitido mediante concurso pblico de provas ou de ttulos e provas, sujeita pena de nulidade a admisso que se processar com inobservncia destas exigncias; II - Pessoal requisitado ao Banco do Brasil S. A. e a outras instituies financeiras federais, de comum acordo com as respectivas administraes; III - Pessoal requisitado a outras instituies e que venham prestando servios Superintendncia da Moeda e do Crdito h mais de 1 (um) ano, contado da data da publicao desta lei. 1 O Banco Central da Repblica do Brasil baixar dentro de 90 (noventa) dias da vigncia desta lei, o Estatuto de seus funcionrios e servidores, no qual sero garantidos os direitos legalmente atribudos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigaes que lhes so inerentes. 2 Aos funcionrios e servidores requisitados, na forma deste artigo as instituies de origem lhes asseguraro os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribudos, como se em efetivo exerccio nelas estivessem. 3 Correro por conta do Banco Central da Repblica do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no pargrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e penso que sejam de responsabilidade das instituies de origem ali mencionadas, estas ltimas rateadas proporcionalmente em funo dos prazos de vigncia da requisio. 4 Os funcionrios do quadro de pessoal prprio permanecero com seus direitos e garantias regidos pela legislao de proteo ao trabalho e de previdncia social, includos na categoria profissional de bancrios. 5 Durante o prazo de 10 (dez) anos, cotados da data da vigncia desta lei, facultado aos funcionrios de que tratam os inciso II e III deste artigo, manifestarem opo para transferncia para o Quadro do pessoal prprio do Banco Central da Repblica do Brasil, desde que:
a) tenham sido admitidos nas respectivas instituies de origem, consoante determina o inciso I, deste artigo; b) estejam em exerccio (Vetado) h mais de dois anos; c) seja a opo aceita pela Diretoria do Banco Central da Repblica do Brasil, que sobre ela dever pronunciar-se conclusivamente no prazo mximo de trs meses, contados da entrega do respectivo requerimento. Art. 53. As operaes de financiamento rural o pecurio, de valor at 50 (cinqenta) vezes e maior salriomnimo vigente no Pas, ficam isentas de taxas, despesas de avaliao, imposto do selo e independem de registro cartorrio. (Revogado pela Lei n 4.829, de 05/11/65) CAPTULO VII Disposies Transitrias Art. 54. O Poder Executivo, com base em proposta do Conselho Monetrio Nacional, que dever ser apresentada dentro de 90 (noventa) dias de sua instalao, submeter ao Poder Legislativo projeto de lei que institucionalize o crdito rural, regule seu campo especfico e caracterize as modalidades de aplicao, indicando as respectivas fontes de recurso. Pargrafo nico. A Comisso Consultiva do Crdito Rural dar assessoramento ao Conselho Monetrio Nacional, na elaborao da proposta que estabelecer a coordenao das instituies existentes ou que venham a ser cridas, com o objetivo de garantir sua melhor utilizao e da rede bancria privada na difuso do crdito rural, inclusive com reduo de seu custo. Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da Repblica do Brasil as atribuies cometidas por lei ao Ministrio da Agricultura, no que concerne autorizao de funcionamento e fiscalizao de cooperativas de crdito de qualquer tipo, bem assim da seo de crdito das cooperativas que a tenham. Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilizao Bancria, incorporando-se seus bens direitos e obrigaes ao Banco Central da Repblica do Brasil. Pargrafo nico. As atribuies e prerrogativas legais da Caixa de Mobilizao Bancria passam a ser exercidas pelo Banco Central da Repblica do Brasil, sem soluo de continuidade. Art. 57. Passam competncia do Conselho Monetrio Nacional as atribuies de carter normativo da legislao cambial vigente e as executivas ao Banco Central da Repblica do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei. Pargrafo nico. Fica extinta a Fiscalizao Bancria do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuies e prerrogativas legais ao Banco Central da Repblica do Brasil. Art. 58. Os prejuzos decorrentes das operaes de cmbio concludas e eventualmente no regularizadas nos termos desta lei bem como os das operaes de cmbio contratadas e no concludas at a data de vigncia desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como mandatrio do Governo Federal, sero na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central da Repblica do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do Tesouro Nacional. 1 Os dbitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da Repblica do Brasil, provenientes das transferncias de que trata este artigo sero regularizados com recursos oramentrios da Unio. 2 O disposto neste artigo se aplica tambm aos prejuzos decorrentes de operaes de cmbio que outras instituies financeiras federais, de natureza bancria, tenham realizado como mandatrias do Governo Federal. Art. 59. mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comrcio Exterior, criada nos termos da Lei n 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e regulamentada pelo Decreto n 42.820, de 16 de dezembro de 1957, como rgo executor da poltica de comrcio exterior, (VETADO) Art. 60. O valor equivalente aos recursos financeiros que, nos termos desta lei, passarem a
responsabilidade do Banco Central da Repblica do Brasil, e estejam, na data de sua vigncia em poder do Baco do Brasil S. A., ser neste escriturado em conta em nome do primeiro, considerando-se como suprimento de recursos, nos termos do 1, do artigo 19, desta lei. Art. 61. Para cumprir as disposies desta lei o Banco do Brasil S.A. tomar providncias no sentido de que seja remodelada sua estrutura administrativa, a fim de que possa eficazmente exercer os encargos e executar os servios que lhe esto reservados, como principal instrumento de execuo da poltica de crdito do Governo Federal. Art. 62. O Conselho Monetrio Nacional determinar providncias no sentido de que a transferncia de atribuies dos rgos existentes para o Banco Central da Repblica do Brasil se processe sem soluo de continuidade dos servios atingidos por esta lei. Art. 63. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Monetrio Nacional, a que alude o inciso IV, do artigo 6 desta lei sero respectivamente de 6 (seis), 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (trs), 2 (dois) e 1 (um) anos. Art. 64. O Conselho Monetrio Nacional fixar prazo de at 1 (um) ano da vigncia desta lei para a adaptao das instituies financeiras s disposies desta lei. 1 Em casos excepcionais, o Conselho Monetrio Nacional poder prorrogar at mais 1 (um) ano o prazo para que seja complementada a adaptao a que se refere este artigo. 2 Ser de um ano, prorrogvel, nos termos do pargrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por fora do art. 30 desta lei. Art. 65. Esta lei entrar em vigor 90 (noventa) dias aps data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 31 de dezembro de 1964; 143 da Independncia e 76 da Repblica. H. CASTELO BRANCO Otvio Gouveia de Bulhes Daniel Farraco Roberto de Oliveira Campos Este texto no substitui o publicado no DOU de 31.1.1965
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