Source: http://portolegal.jurispro.net/CodRegPREDIALL.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:29:21+00:00
Document Index: 85284883

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 369', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 93', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 39', 'Artigo 48', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 63', 'artigo 69', 'Artigo 74', 'artigo 371', 'artigo 69', 'artigo 82', 'artigo 80', 'Artigo 90', 'Artigo 92', 'artigo 3', 'artigo 701', 'artigo 119', 'artigo 149', 'artigo 119', 'artigo 71', 'artigo 119', 'Artigo 95', 'artigo 92', 'artigo 12', 'artigo 98', 'artigo 94', 'artigo 93', 'artigo 101', 'artigo 95', 'artigo 111', 'artigo 34', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 116', 'artigo 44', 'Artigo 117', 'artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 92', 'Artigo 117', 'artigo 44', 'artigo 117', 'artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 685', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 16', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 92', 'Artigo 127', 'artigo 131', 'artigo 129', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 568', 'Artigo 131', 'artigo 685', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'artigo 71', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'artigo 149', 'Artigo 145', 'artigo 142', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'artigo 3', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'artigo 40']

Actualizado até à Lei 6/2006, de 27/02
- Aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho.
- Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 355/85, de 2 de Setembro; 60/90, de 14 de Fevereiro; 80/92, de 7 de Maio; 30/93, de 12 de Fevereiro; 255/93, de 15 de Julho; 227/94, de 8 de Setembro; 267/94, de 25 de Outubro; 67/96, de 31 de Maio; 375-A/99, de 20 de Setembro; 533/99, de 11 de Dezembro (republicação integral do Código do Registo Predial); 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de Março, e Lei 3/2006, de 27/02;
1. Estão sujeitos a registo:
d) A emissão do alvará de loteamento, seus aditamentos e alterações; *
f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos; *
i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe a transmissão de garantia;
m) o arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuando o arrendamento rural;
n) A penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição dos bens;
v) A concessão em bens do domínio público e as suas transmissões, quando sobre o direito concedido se pretenda registar a hipoteca;
2. O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.
* Decreto-Lei nº 30/93, de 12-02
1. Estão igualmente sujeitas a registo:
c) As decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores logo que transitem em julgado.
2. As acções sujeitas a registo não terão seguimento após os articulados sem se comprovar a sua inscrição, salvo se o registo depender da respectiva procedência.
3. Sem prejuízo da impugnação do despacho do conservador, se o registo for recusado com fundamento em que a acção a ele não está sujeita, a recusa faz cessar a suspensão da instância a que se refere o número anterior. *
* (Aditado pelo D.L. nº 67/96 de 31-05)
1. Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou os seus herdeiros.
2. Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo.
1. Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior.
a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 2º;
3. A falta da registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais a quem incumba a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.
5 - Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não
registado. *
* redacção da Lei 6/2006, de 27/02
1. O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes.
2. Exceptuam-se da parte final do número anterior as inscrições hipotecárias da mesma data, que concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos.
3. O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.
4. Em caso de recusa, o registo feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.
1. Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.
2. Não terão seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior.
1. Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo.
b) Os actos de transmissão ou oneração outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia, os bens transmitidos ou onerados; *
3. Tratando-se de prédio situado em área onde não tenha vigorado o registo obrigatório, o primeiro acto de transmissão a partir da vigência do presente Código pode ser titulado sem a exigência previsto no nº 1, se for exibido documento comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de quem se adquire.
* Decreto-Lei nº 60/90
1. Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio.
2. Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência.
3. É de seis meses o prazo da vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário.
4. A caducidade deve ser anotada ao registo, logo que verificada.
1. Caducam, decorridos dez anos sobre a sua data, os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a 50.000$00, e os registos de apreensão, arrolamento e outras providências cautelares.
2. O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça.
3. O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e do ónus de eventual redução das doações sujeitas à colação caducam decorridos vinte anos, contados respectivamente, a partir da data do registo e da morte do doador.
4. Os registos de servidão, usufruto, uso e habitação e de hipotaca para garantia de pensões periódicas caducam decorridos 50 anos, contados a partir da data do registo.*
5. Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração, a pedido dos interessados.
* Alterado pelo Decreto-Lei nº 355/85
O registo é jurídicamente inexistente:
a) Quando tiver sido lavrado em conservatória territorialmente competente;
1. O registo jurídicamente inexistente não produz quaisquer efeitos.
3. No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o conservador transferirá os documentos e cópia dos registos para a conservatória competente, que efectuará oficiosamente o registo com comunicação ao interessado.
d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no nº 2 do artigo 369º do Código Civil;
e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo;
1. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.
2. A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.
1. O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.
2. Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120º e seguintes.
1. Os registos são feitos na conservatória da situação dos prédios.
2. Se o prédio se situar na área da competência de várias conservatórias, os registos devem ser feitos em todas elas.
3. Os factos respeitantes a dois ou mais prédios situados na área de diversas conservatórias serão registados em cada uma delas na parte respectiva.
4. Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo Ministério do Equipamento Social.
1. As alterações da situação dos prédios, decorrentes da definição dos limites do concelho ou da freguesia, devem ser comprovadas por certidão passada pela câmara municipal competente.
2. Os registos sobre os prédios situados em área desanexada de uma conservatória só poderão ser feitos nesta se a apresentação tiver sido anterior à desanexação.
1. Na nova conservatória não poderão ser efectuados quaisquer registos sem que se tenha operado, oficiosamente ou a pedido dos interessados, a transferência das fichas ou fotocópias dos registos em vigor.
2. Quando o prédio não estiver descrito será passada certidão negativa pela conservatória a cuja área pertenceu, salvo se estiver concluída a transferência de todas as fichas ou fotocópias.
3. As certidões e fotocópias referidas nos números anteriores são requisitadas e passadas gratuitamente, com isenção de selo, e indicação do fim a que se destinam.
1. Para efeitos de busca, haverá em cada conservatória um ficheiro real e um ficheiro pessoal.
2. O ficheiro real é constituido por verbetes indicadores dos prédios, ordenados por freguesias nos seguintes termos:
3. O ficheiro pessoal é constituído por verbetes indicadores dos proprietários ou possuidores dos prédios, ordenados alfabeticamente.
1. Os verbetes dos ficheiros real e pessoal são anotados e actualizados simultaneamente com qualquer registo.
2. Nos casos de prédios não descritos, os verbetes reais são sempre abertos dentro do prazo da feitura dos registos.
3. A passagem de certidão comprovativa de o prédio não estar descrito determina também a abertura do respectivo verbete.
4. Do verbete real deve constar a situação e composição sumária do prédio, o artigo matricial e o número de descrição, ou o número e a data da apresentação ou da certidão, quando o verbete for aberto sem descrição.
5. Do verbete pessoal deve constar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores, o número da descrição do prédio e a freguesia onde se situa.
1. Os documentos que sirvam de base à realização dos registos são restituídos aos interessados.
2. Ficam, porém, arquivados por ordem das apresentações os documentos cujo original ou cópia autêntica não deva normalmente permanecer em arquivo público nacional, bem como as certidões narrativas que não se destinem a comprovar o pagamento de contribuições.
3. A requisição de registo fica sempre arquivada.
Documentos provisóriamente arquivados
1. Os documentos respeitantes a actos recusados permanecem na conservatória quando tenha sido interposto recurso ou reclamação hierárquica, ou enquanto o prazo para a sua interposição não tiver expirado, salvo, no último caso, se o interessado pedir a sua devolução.
2. O pedido de devolução dos documentos equivale à renúncia de recurso ou reclamação.
SECCÃO I
1. Os prédios rústicos situados nos concelhos onde vigore o cadastro geométrico não podem ser descritos, nem actualizadas as respectivas descrições, em contradição com a correspondente inscrição matricial ou com o pedido da sua rectificação ou alteração. *
2. Na descrição dos prédios urbanos e dos prédios rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico, a exigência da harmonização é limitada aos números dos artigos matriciais e suas alterações a à área dos prédios. *
3. É dispensada a harmonização quanto à área se a diferença entre a descrição e a inscrição matricial não exceder, em relação à área maior, 10% nos prédios rústicos e 5% nos prédios urbanos ou terrenos para construção
1. Havendo substituição das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo predial a impossibilidade de ser certificada a correspondência entre os artigos matriciais relativos a todos os prédios do concelho ou de uma ou mais freguesias.
2. A prova da correspondência matricial, se não resultar dos documentos apresentados, pode ser suprida por declaração complementar dos interessados, nos casos em que for comunicada ou certificada a impossibilidade de a estabelecer.
Artigo 30º*
1. Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos prédios não pode ser feita em contradição com a inscrição na matriz, nos termos do artigo 28º, nem com a respectiva descrição, salvo se, quanto a esta, os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente ou que, tratando-se de matriz não cadastral, provém de simples erro de medição.
2. No caso do erro previsto na última parte do número anterior, devem os interessados juntar a planta do prédio, assinada por todos os proprietários confinantes.
3. A assinatura de qualquer proprietário pode ser suprida pela sua notificação judicial, desde que não seja deduzida oposição no prazo de 15 dias.
4. A oposição referida no número anterior é anotada à descrição mediante apresentação de requerimento do notificado.
1. Para a realização de qualquer registo deve comprovar-se o teor da inscrição matricial do prédio por documento emitido com a antecedência não superior a seis meses.
2. A prova exigida no número anterior é dispensada se já tiver sido feita perante a conservatória ou no acto sujeito a registo e o documento ainda estiver no prazo de validade.
3. Quando a prova matricial for feita pela caderneta predial, deve anotar-se nesta o número da descrição.
1. Se o prédio estiver omisso na matriz, a participação para a inscrição, quando devida, deve ser comprovada por duplicado ou certidão da declaração, válidos por um ano.
2. No caso de estarpendente alteração ou rectificação da matriz, aos documentos previstos no artigo anterior deve ser junto duplicado do respectivo pedido feito há menos de um ano.
3. A prova da participação e do pedido previstos nos números anteriores não carece de ser renovada para os registos apresentados dentro do referido prazo.
4. Se a participação para a inscrição na matriz ou o pedido da sua rectificação ou alteração não tiverem sido feitos pelo proprietário ou possuidor, deve o interessado, sendo terceiro, fazer prova que deu conhecimento à repartição de finanças da omissão ou alteração ou do erro existente. *
1. As câmaras municipais comunicarão à conservatória competente, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de denominações de vias públicas e de numeração policial dos prédios verificadas no mês anterior.
2. A porva da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração, se não resultar dos documentos apresentados, pode ser suprida por declaração complementar dos interessados, quando a câmara municipal certificar a impossibilidade de a estabelecer.
3. A certidão a que se refere o número anterior é gratuita. *
1. O registo definitivo de aquisição de direitos nos termos da alínea c) do nº 2 do art. 9º ou de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite ou onera. *
2. No caso de existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento de direito susceptível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito.
Artigo 35º*
É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de bens ou direitos que façam parte da herança indivisa para o registo de:
Regra geral da legitimidade
O meeiro ou qualquer dos herdeiros pode pedir, a favor de todos os titulares, o registo de aquisição de bens e direitos que façam parte da herança indivisa.
Artigo 38º*
1. Os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:*
2. A intervenção referida nas alíneas a) e b) do número anterior tem-se por verificada desde que os interessados tenham intervindo nos respectivos títulos ou processos.
3. Sendo vários os interessados inscritos, qualquer deles pode pedir o averbamento de factos que constem de documento oficial.
4. A oposição referida na alínea c) do nº 1 é anotada à descrição mediante apresentação de requerimento do proprietário ou possuidor inscrito.*
* Decreto-Lei nº 60/90.
Artigo 39º *
1. O registo pode ser pedido por mandatário com procuração bastante.
2. Não carecem, porém, de procuração expressa para o registo:
3. O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que conste do título a vontade de não registar, bem como aos pedidos de averbamento à descrição, sem prejuízo do disposto na alínea a), e à interposição de recurso ou reclamação hierárquica, salvo se subscrita por mandatário com poderes forenses gerais.
4. A representação subsiste até à feitura do registo e, no caso da alínea c) do nº 2, implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.
5. As declarações complementares relativas à identificação do prédio podem também ser feitas por quem tenha poderes conferidos nos termos da alínea a) do nº 2.
Artigo 40º*
Representação de incapazes
1. Compete ao Ministério Público requerer o registo quando, em inventário judicial, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.
2. A obrigação referida no número anterior incumbe ao representante legal do incapaz que outorgue na partilha extrajudicial em sua representação.
3. Idêntica obrigação incumbe ao doador quanto às doações que produzam efeitos independentemente de aceitação.
* Decreto-Lei nº 227/94, de 08/09.
1. A requisição de registo deve ser assinada pelo apresentante e conter a sua identificação e a indicação dos factos e dos prédios a que respeita o pedido, bem como a relação dos documentos entregues.
2. A identificação do apresentante é feita pelo nome, estado e residência e, não sendo conhecido na conservatória, confirmada pela exibição do bilhete de identidade ou outro documento identificativo, ou pelo reconhecimento notarial da assinatura; tratando-se de entidade oficial, a assinatura deve ser autenticada pelo selo branco.
3. Os factos de registo não oficioso são indicados, com referência aos respectivos prédios, pela ordem resultante da sua dependência ou, sendo independente, segundo a sua antiguidade.
4. A indicação dos prédios faz-se pelo número da descrição ou, quando não descritos ou a desanexar, pelo número de ordem que tenham no título mais recente.
5. Tratando-se de prédio não descrito, deve indicar-se em declaração complementar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores imediatamente anteriores ao transmitente, salvo se o apresentante alegar na declaração as razões justificativas do seu desconhecimento.
6. Se o registo recair sobre quota-parte do prédio indiviso, deve declarar-se complementarmente o nome, estado e residência de todos os comproprietários.
7. Os documentos são relacionados com referência a cada um dos factos pela menção dos elementos que permitam a identificação do original ou pela data e repartição emitente.
1. Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
2. Os documentos arquivados são utilizados para a realização de novo registo sempre que referenciados e novamente anotados no diário.
3. Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei notarial.
1. Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, devem constar:
a) A identidade dos sujeitos, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 93º;
c) A indicação do registo prévio a que se refere o nº 1 do artigo 9º ou o modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea c) do nº 2 do mesmo artigo;
d) No caso do nº 3 do artigo 9º, expressa advertência aos interessados das consequências de não registarem os direitos adquiridos;
e) A manifestação da vontade dos interessados que não queiram registar, para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 39º.
f) A obrigatoriedade de o representante legal do incapaz ou ausente em parte incerta que intervenha na partilha extrajudicial requerer o registo dos direitos sobre imóveis adjudicados. *
2. Os documentos comprovativos da descrição e do teor da inscrição matricial devem ter sido passados com a antecedência não superior a seis meses em relação à data do título. **
3. Se o prédio não estiver descrito, deve ser comprovada essa circunstância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a três meses. **
4. Da certidão dos actos referidos no nº 1, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos. **
** Decreto-Lei nº 60/90.
1. Além de outros casos previstos, são admitidas declarações complementares dos títulos:
2. Os erros sobre elementos da identificação do prédio de que os títulos enfermem podem ser rectificados por declaração de todos os intervenientes no acto ou dos respectivos herdeiros devidamente habilitados.
1. O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito. *
2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença do funcionário da conservatória competente para o registo.
3. O registo provisório de aquisição também pode ser feito com base em contrato-promessa de alienação, com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes.
Artigo 48º Penhora e aquisição por venda em processo judicial (*)
1 - O registo da penhora pode ser feito oficiosamente, com base em comunicação electrónica do agente de execução , condicionada, sob pena de caducidade, ao pagamento do respectivo preparo, no prazo de 15 dias, após a notificação do exequente para o efeito; tem natureza urgente, importando a imediata feitura das inscrições pendentes.
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 38/2003, de 8 de Março.
O registo de renúncia a indemnização é feito com base na declaração do proprietário ou possuidor inscrito perante a entidade expropriante.
Artigo 54º*
* Decreto-Lei nº 448/91, de 29/11.
1. A nomeação de terceiro, em contrato para pessoa a nomear, é registada com base no respectivo instrumento de ratificação, acompanhado de declaração do contraente originário da qual conste que foi válidamente comunicada ao outro contraente.
2. Não tendo sido feita a nomeação nos termos legais, esta circunstância é registada com base em declaração do contraente originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato relativamente ao contraente originário, é cancelada a inscrição.
3. As assinaturas das declarações referidas nos números anteriores devem ser reconhecidas presencialmente.
Artigo 56º*
Artigo 57*
1. O cancelamento dos registos de penhora, arresto e outras providências cautelares, nos casos em que a acção já não esteja pendente, faz-se com base na certidão passada pelo tribunal competente que comprove essa circunstância ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à Fazenda Nacional.
2. Nos casos previstos na primeira parte do número anterior, deve também comprovar-se a não existência de facto subsequente ainda não registado.
Artigo 59º*
1. O cancelamento dos registos provisórios por natureza, de aquisição e de hipoteca voluntária e o cancelamento dos registos provisórios por dúvidas são feitos com base em declaração do respectivo titular.
2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita perante o funcionário da conservatória competente para o registo.
3. No caso de existirem registos dependentes dos registos referidos no número anterior é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em declaraão com idêntica formalidade.
4. O cancelamento do registo provisório de acção é feito com base em certidão da decisão, transitada em julgado, que absolva o réu do pedido ou da instância, a julgue extinta ou a declare interrompida.
1. Os documentos apresentados para registo são anotados no Diário impreterivelmente pela ordem de entrega das requisições.
2. Por cada facto é feita uma anotação distinta no Diário, segundo a ordem que dentro da requisição lhe couber.
3. Para fins de anotação, os averbamentos de anexação ou desanexação necessários à abertura de novas descrições consideram-se como um único facto.
1. A anotação da apresentação deve conter os seguintes elementos:
2. As indicações para a anotação são extraídas da requisição de registo.
3. Cada um dos prédios não descritos será identificado pelo número da descrição que lhe vier a corresponder, em anotação complementar, na linha respectiva deixada em branco para esse efeito.
4. Na coluna reservada a observações será aposta a data da feitura do último registo em cada dia.
1. Feita a apresentação, será lançada nota do correspondente número de ordem e data na requisição e em cada um dos documentos apresentados, à excepção dos títulos de registo e das cadernetas prediais.
2. Antes da feitura do registo serão oficiosamente mencionados no impresso-requisição os factos que devam ser registados por dependência do pedido.
1. Se forem apresentados simultâneamente diversos documentos relativos ao mesmo prédio, as apresentações serão anotadas pela ordem de antiguidade dos factos que se pretendam registar.
2. Quando os factos tiverem a mesma data, a anotação será feita pela ordem da respectiva dependência ou, sendo independentes entre si, sob o mesmo número de ordem.
1. A apresentação pode ser feita pelo correio. *
2. O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no nº 2 do artigo 42º. **
3. A apresentação é anotada no Diário, com a observação «Correspondência», no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação feita pessoalmente, observando-se o disposto no artigo 63º, se necessário.
* Decreto-Lei nº 255/93, de 15/08.
1. A apresentação deve ser rejeitada apenas nos seguintes casos:
d) Quando o pedido não for feito em impresso de modelo aprovado, salvo nos casos de rectificação de registo e de anotação não oficiosa prevista na lei. *
2. No caso de ser rejeitada, a requisição é devolvida com despacho justificativo do conservador.
1. As apresentações só podem ser efectuadas dentro do horário legal de abertura da conservatória ao público.
2. O livro Diário é encerrado com um traço horizontal, a tinta, na linha imediata à da última anotação do dia e depois de terem sido lançadas as anotações correspondentes aos documentos apresentados, pessoalmente ou pelo correio, antes da hora de encerramento da conservatória ao público.
3. As rasuras, emendas ou entrelinhas são expressamente ressalvadas pelo conservador ou pelo ajudante na linha seguinte à da última anotação do respectivo dia.
4. Não tendo havido apresentações, o Diário considera-se encerrado com a anotação dessa circunstância, devidamente rubricada, a lançar no momento do encerramento da conservatória ao público.
Compete ao conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regulariedade formal dos títulos e a validade dos actos dispositivos neles contidos.
1. O registo deve ser recusado nos seguintes casos:
b) Quando for manifesto que o facto constante do documento não está titulado nos documentos apresentados;
c) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito e registo;
2. Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.
3. No caso de recusa anotar-se-á na ficha o acto recusado a seguir ao número e data da respectiva apresentação.
O registo deve ser feito provisóriamente por dúvidas quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido.
1. Os despachos de recusa e de registo provisório por dúvidas devem ser lavrados no impresso-requisição pela ordem de anotação do Diário e são notificados aos interessados nos cinco dias seguintes, se tiverem sido lançados fora do prazo de realização do registo.
2. No caso de apresentação pelo correio, com a devolução dos documentos e do excesso de preparo é sempre dado ao interessado conhecimento dos motivos da recusa ou das dúvidas.
1. Nenhum acto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.
2. Não está sujeita à apreciação do conservador a correcção da liquidação de encargos fiscais feita na repartição de finanças.
3. O imposto sobre as sucessões e doações considera-se assegurado desde que esteja instaurado o respectivo processo de liquidação e dele conste o prédio a que o registo se refere.
4. Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como às que tenham ocorrido há mais de 20 anos. *
* Decreto-Lei nº 60/90, alterado pelo Decreto-Lei nº 30/93.
1. Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória.
2. Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em nova apresentação de natureza complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituam motivo de recusa nos termos do nº 1 do artigo 69º.
3. O preparo insuficiente pode ser completado até ao momento da feitura do registo.
Artigo 74º*
1. É sempre permitida a desistência de qualquer acto de registo depois de efectuada a apresentação e antes de iniciada a sua feitura.
2. A desistência será sempre requerida por escrito.
* Decreto-Lei nº 30/93, de 12/02.
1. Os registos são lavrados no prazo de quinze dias e pela ordem de anotação no Diário.
2. Se a anotação dos factos constantes da requisição não corresponder à ordem da respectiva dependência, deve esta ser seguida na feitura dos registos, consignando-se no extracto a alteração efectuada.
3. Sem prejuízo da ordem a respeitar em cada ficha, o conservador, em caso de urgência fundamentada em requerimento do apresentante, pode proceder à feitura do registo sem subordinação à ordem de anotação no Diário, consignando sumáriamente no impresso-requisição as razões da sua decisão.
4. O requerimento é arquivado com o impresso-requisição.
1. O registo compõe-se da descrição predial, da inscrição dos factos e respectivos averbamentos, bem como de anotações de certas circunstâncias, nos casos previstos na lei.
2. As descrições, as inscrições e os averbamentos são lavrados por extracto e dactilografados, podendo, se necessário, ser manuscritos a preto com caracteres legíveis, de permanência assegurada.
3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 371º do Código Civil, devem ser ressalvadas as palavras emendadas, rasuradas ou entrelinhadas, e ainda as traçadas, sob pena de aquelas se considerarem não escritas e estas não eliminadas.
1. A data dos registos é a da apresentação dos documentos ou, se desta não dependerem, a data em que forem lavrados.
2. Os registos são assinados, com menção da respectiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício.
3. Nos averbamentos e anotações pode usar-se, respectivamente, a assinatura abreviada e a simples rúbrica.
1. Os registos que não tiverem sido assinados devem ser conferidos pelos respectivos documentos para se verificar se podiam ou não ser lavrados.
2. Não estando arquivados os documentos, são requisitadas certidões às repartições competentes, isentas de emolumentos e do imposto do selo, e, não sendo aquelas suficientes, o interessado será convidado a juntar os documentos necessários no prazo de trinta dias.
3. Se se concluir que podia ter sido lavrado, o registo é assinado, anotando-se o suprimento da irregularidade com menção da data ou, caso contrário, consignar-se-á sob a mesma forma que a falta é insuprível, notificando-se do facto o respectivo titular para efeitos de recurso ou reclamação.
1. A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios.
2. De cada prédio é feita uma descrição distinta.
3. À margem da descrição são lançadas as cotas de referência das respectivas inscrições.
4. As cotas de referência são trancadas e rubricadas logo que se cancelem ou caduquem as inscrições correspondentes ou quando os efeitos destas se transfiram mediante novo registo.
Erro nos elementos identificadores do prédio - Rectificação - Parecer do C.T. de 22 de Setembro de 1987 - Proc. 27/87 - R.P. 3
I - As declarações complementares para rectificação dos erros de identificação do prédio de que enfermem os títulos, previstas no nº 2 do art. 46º do Código do Registo Predial, apenas são admissíveis se tais documentos ainda não serviram de base aos registos que titulam. II - Se, com base em títulos deficientes, foram efectuados registos, que, por isso, ficaram inexactos, a rectificação deles só é possível mediante o processo previsto nos artigos 120º e seguintes do Código do Registo Predial.
Abertura das descrições
1. As descrições são feitas na dependência de uma inscrição ou de um averbamento.
2. O disposto no número anterior não impede a abertura da descrição, em caso de recusa, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 69º e, se a descrição resultar de desanexação de outro prédio, far-se-á a anotação da desanexação na ficha deste último.
3. O registo de autorização para loteamento dá lugar à descrição de todos os lotes de terreno destinados à construção.
1. No registo de constituição de propriedade horizontal ou direito de habitação periódica, além da descrição genérica do prédio ou do conjunto imobiliário, é feita uma descrição distinta para cada fracção autónoma ou parcela habitacional.
2. As fracções temporais do direito de habitação periódica são descritas com subordinação à descrição da parcela habitacional.
1. O extracto da descrição deve conter:
e) O valor patrimonial constante da matriz ou, na sua falta, o valor venal; *
f) A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz ou pela menção de estar omisso;
2. Na descrição genérica de prédio ou prédios em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às unidades de alojamento quando existam. **
3. Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação de outros são mencionados os números das respectivas descrições e as cotas de referência em vigor.
** Decreto-Lei nº 267/94, de 25/10.
1. A descrição de cada fracção autónoma deve conter:
b) As menções das alíneas c) a f) do nº 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a fracção;
c) A menção do fim a que se destina; *
2. A descrição de cada parcela habitacional deve conter:
a) O número da descrição genérica do prédio ou conjunto imobiliário, seguido da letra ou letras da parcela, segundo a ordem alfabética;
b) As menções das alíneas c) a f) do nº 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a parcela.
3. Às fracções temporais é atribuído o número do prédio e, havendo-a, a letra da parcela habitacional, mencionando-se o início e o termo do período de cada direito de habitação.
a) Quando a concessão se referir a parcelas delimitadas de terreno, serão as mesmas descritas, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 82º;
b) Quando respeitarem a vias de comunicação, é feita uma única descrição na conservatória competente, com os elementos constantes do respectivo título.
1. Será aberta nova descrição quando o registo incidir sobre prédio constituído:
2. As inscrições vigentes sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são mencionadas na ficha da nova descrição e nela reproduzidas se não forem apensadas as correspondentes fichas.
1. Quando se reconheça a duplicação de descrições, apensar-se-ão as respectivas fichas ou reproduzir-se-ão numa delas os registos em vigor nas restantes, que se consideram inutilizadas.
2. Nas descrições inutilizadas e na subsistente far-se-ão as respectivas anotações com remissões recíprocas.
1. As descrições não são susceptíveis de cancelamento.
2. Devem, no entanto, ser inutilizadas:
a) As descrições de fracções autónomas ou de parcelas habitacionais, nos casos de demolição do prédio e de cancelamento da inscrição de constitução ou alteração da propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica;
d) As descrições previstas na segunda parte do nº 2 do artigo 80º, quando não forem removidos os motivos da recusa;
e) As descrições de prédios cuja área seja totalmente dividida em lotes de terreno destinados à construção; *
f) As descrições dos prédios de cada proprietário submetidos a emparcelamento. **
3. A inutilização de qualquer descrição é anotada com menção da sua causa.
* Decreto- Lei nº 355/85.
1. Os elementos das descrições podem ser alterados, completados ou rectificados por averbamento.
2. As alterações resultantes de averbamentos não prejudicam os direitos de quem neles não teve intervenção, desde que definidos em inscrições anteriores.
Artigo 90º*
1. Os elementos das descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a alteração conste de documento expedido por entidade competente para comprovar o facto ou lavrado com intervenção da pessoa legítima para pedir a actualização.
2. Enquanto não se verificar a intervenção prevista no número anterior, a actualização é anotada à descrição, inutilizando-se a anotação se a intervenção não ocorrer dentro do prazo de vigência do registo que lhe deu origem.
1. As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes.
2. As descrições só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou subordinadas.
3. A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é lavrada na ficha de cada uma destas.
Artigo 92º Provisoriedade por natureza
1 - São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições: (*)
a) Das acções referidas no artigo 3º ;
b) De constituição da propriedade horizontal , antes de concluída a construção do prédio;
c) De factos jurídicos respeitantes a fracções autónomas, antes do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal ;
h) De aquisição por venda em processo judicial, antes de passado o título de transmissão; (*)
i) De hipoteca voluntária , antes de lavrado o título constitutivo;
l) De hipoteca judicial , antes de passada em julgado a sentença;
m) Da hipoteca a que se refere o artigo 701º do Código Civil , antes de passada em julgado a sentença que julgue procedente o pedido;
n) De apreensão em processo de falência , depois de proferida a sentença de declaração de falência, mas antes da efectiva apreensão; (*)
o) De arrolamento ou de outras providências cautelares , antes de passado em julgado o respectivo despacho.
a) As inscrições de penhora , arresto ou apreensão em processo de falência , se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado ou requerido;
3 - As inscrições referidas na alínea a) a alínea e) e na alínea j) a alínea o) do Nº 1, bem como na alínea c) do Nº 2, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por períodos de igual duração, a pedido dos interessados, mediante documento que comprove a subsistência da razão da provisoriedade.
4 - A inscrição referida na alínea g) do Nº 1, quando baseada em contrato-promessa de alienação, é renovável por períodos de seis meses e até um ano após o termo do prazo fixado para a celebração do contrato prometido, com base em documento que comprove o consentimento das partes.
5 - As inscrições referidas na alínea a) do Nº 2 mantêm-se em vigor pelo prazo de 1 ano, salvo o disposto no Nº 5 do artigo 119º , e caducam se a acção declarativa não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração prevista no Nº 4 do mesmo artigo .
6 - As inscrições referidas na alínea b) do Nº 2 mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem ou com o qual colidem, salvo se antes caducarem por outra razão, e a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes ou a caducidade das inscrições incompatíveis; o cancelamento ou a caducidade do registo provisório determina a conversão oficiosa da inscrição incompatível.
7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 149º , as inscrições referidas na alínea d) do Nº 2 mantêm-se em vigor nos termos previstos no Nº 3.
8 - As inscrições referidas na alínea c) do Nº 1 são convertidas oficiosamente na dependência do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal .
Caducidade do registo provisório por natureza. Registo provisório de penhora e anotação da acção prevista no nº 4 do artigo 119º do C.R.P. Acção Pauliana - Proc. nº 11/96 - R.P.4 (BRN nº 1/97)
I - Nas inscrições provisórias por natureza o prazo de validade conta-se a partir da apresentação, ainda que por motivo de dúvidas o respectivo despacho tenha sido notificado nos termos do disposto no nº 1 do artigo 71º do Código do Registo Predial. II - A acção declarativa a que se refere o nº 5 do artigo 119º do Código do Registo Predial destina-se a ilidir a presunção, derivada do registo, de que o prédio ou direito pertence ao titular inscrito. III - A acção de impugnação pauliana não visa tal objectivo, já que nem é de natureza real, nem sequer afecta a validade dos actos de alienação praticados pelo executado pois apenas tem por fim, em sede meramente obrigacional, conferir ao credor o direito de obter a importância necessária para satisfazer o seu crédito.
1. Do extracto da inscrição deve constar:
a) A letra G, C ou F, consoante se trate de inscrições de aquisição ou reconhecimento da propriedade, de hipoteca ou diversas, seguida do número de ordem correspondente;
2. Os sujeitos activos são indicados somente pelo nome ou denominação ou firma, se a sua identificação completa e actualizada constar já de outra inscrição lançada na ficha, e os sujeitos passivos são mencionados, em cada ficha, apenas na primeira inscrição de propriedade e com identificação completa, salvo se a menção do nome for indispensável para a sua determinação.
3. Quando os sujeitos da inscrição não puderem ser identificados pela forma prevista neste artigo, mencionar-se-ão as circunstâncias que permitam determinar a sua identidade.
d) A convensão de indivisão da compropriedade, quando estipuladas no título de constituição ou aquisição.
Artigo 95º Requisitos especiais
1 - O extracto das inscrições deve ainda conter as seguintes menções especiais: (*)
b) Na de usufruto ou de uso e habitação e na de direito de superfície : o conteúdo daqueles direitos ou as obrigações do superficiário, na parte regulada pelo título, a causa e a duração, quando determinada;
c) Na de servidão : o encargo imposto, a duração, quando temporária, e a causa;
i) Na de eventual redução das doações : a indicação dos sujeitos da doação;
l) Na de penhora , arresto ou apreensão de bens em processo de falência : a data destes factos e a quantia exequenda ou por que se promove o arresto ; sendo a inscrição provisória nos termos da alínea n) do Nº 1 do artigo 92º , a data a mencionar é a da sentença que declarou a falência e, sendo provisória nos termos da alínea a) do Nº 2 do mesmo artigo , será ainda mencionado o nome, estado e residência do titular da inscrição; (*)
m) Na de arrolamento : as datas da diligência e do despacho; e nas de outros actos ou providências: o seu conteúdo e a data do negócio jurídico ou do respectivo despacho;
n) Na de locação financeira : o prazo e a data do seu início;
o) Na de consignação de rendimentos : o prazo de duração ou, se for por tempo indeterminado, a quantia para cujo pagamento se fez a consignação e a importância a descontar em cada ano, se tiver sido estipulada uma quantia fixa;
p) Na de constituição de propriedade horizontal : o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, e a existência de regulamento, caso este conste do título constitutivo; e na de alteração do título constitutivo: a descrição da alteração;
z) Na que tenha por base um contrato para pessoa a nomear : o prazo para a nomeação e, quando exista, a referência a estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato.
1. O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:
2. Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.
1. A inscrição que envolva o registo de aquisição ou mera posse acompanhada da constituição de outro facto sujeito a registo determina a feitura ou realização oficiosa do registo desse facto.
2. Não se procederá à inscrição da hipoteca legal por dívidas de tornas ou de legados de importância global inferior a 50.000$00, actualizáveis nos termos do nº 2 do artigo 12º, ou, independentemente do valor, se já tiverem decorrido dez anos sobre a data em que os respectivos créditos se tornaram exigíveis e o credores não forem incapazes.
3. Para efeitos do número anterior, presume-se a capacidade dos credores se o contrário não resultar dos documentos apresentados.
4. Os recibos de quitação com reconhecimento simples da assinatura do credor são formalmente suficientes para comprovar a extinção das dívidas de tornas ou de legados.
1. Será inscrita como aquisição em propriedade plena a que respeitar a prédio sobre o qual exista, ou se deva lavrar oficiosamente, inscrição de usufruto ou uso e habitação.
2. A inscrição de propriedade limitada pelos direitos referidos no número anterior, fora do condicionalismo aí previsto, conterá a menção das limitações a que a propriedade está sujeita.
3. Se a plena propriedade for inscrita com base na aquisição separada da propriedade e do direito de usufruto, ainda que por títulos diferentes, proceder-se-á oficiosamente ao cancelamento do registo daquele direito. *
* Decreto-Lei nº 355/85.
b) Quando o proprietário ou possuidor tenha adquirido o direito em quotas indivisas ainda que por títulos diferentes.
1. A inscrição pode ser completada, actualizada ou restringida por averbamento.
2. Salvo disposição em contrário, o facto que amplie o objecto ou os direitos e os ónus ou encargos, definidos na inscrição apenas poderá ser registado mediante nova inscrição.
3. É averbada à inscrição da propriedade, feita nos termos do nº 2 do artigo 98º, a extinção do usufruto ou uso e habitação, sem prejuízo do cancelamento oficioso do respectivo registo, se existir.
4. Os averbamentos são lançados a cada uma das inscrições lavradas nos termos do nº 3 do art. 91º.
1. São registados por averbamento às respectivas inscrições os seguintes factos:
d) A convenção de indivisão da compropriedade, quando não deva ser inserida nas inscrições, nos termos da alínea d) do artigo 94º;
f) A cessão da posição contratual emergente da promessa de alienação ou de oneração de imóveis e do pacto de preferência; *
l) A transmissão de concessões inscritas.
2. São registados nos mesmos termos:
3. Podem ser feitos provisóriamente por dúvidas os averbamentos referidos no nº 1 e provisóriamente por natureza os averbamentos de factos constantes do mesmo número que tenham de revestir esse carácter quando registados por inscrição. *
4. A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.
5. A inscrição da aquisição por arrematação em hasta pública determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos que são mandados cancelar. **
* Decreto-Lei nº 355/85
** Decreto-Lei nº 30/93, de 12/02
1. O averbamento deve conter os seguintes elementos:
b) O número e a data da apresentação, ou, se desta não depender, a data em que é feito;
2. É aplicável à menção e identificação dos sujeitos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 93º.
1. Os averbamentos referidos no nº 1 do artigo 101º devem satisfazer na parte aplicável, os requisitos fixados no nº 1 do artigo 95º.
2. O averbamento de conversão de registo provisório em definitivo deve conter apenas essa emnção, salvo se envolver alteração da inscrição.
3. O averbamento de cancelamento deve conter apenas essa menção, mas, sendo parcial, especificará o respectivo conteúdo.
1. Para efeitos do disposto no artigo anterior apenas os funcionários da repartição poderão consultar os livros, fichas e documentos, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados.
2. Podem ser passadas fotocópias não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
1. O registo prova-se por meio de títulos de registo, certidões, fotocópias e notas de registo.
2. O período de validade exigido para os documentos referidos no número anterior pode ser prorrogado por períodos sucessivos de igual duração, através de confirmação da conservatória.
Títulos de Registo
Emissão dos títulos
1. Por cada prédio ou fracção autónoma é emitido pela conservatória um título de registo destinado à anotação da respectiva descrição e dos registos em vigor.
2. Os títulos de registo obedecem a modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça e são emitidos ou actualizados a pedido verbal do proprietário inscrito.
3. Só pode ser passada 2ª via do título no caso de destruição ou extravio alegado em requerimento do proprietário.
4. A emissão do título é sempre anotada à descrição.
Elementos a anotar no título
Do título de registo devem constar:
a) A designação da conservatória;
b) A identificação do prédio ou da fracção autónoma, de harmonia com os elementos constantes da respectiva descrição;
c) A indicação discriminada de todos os registos em vigor, mediante a menção da espécie do facto registado, do nome completo dos titulares e do valor dos encargos e sua duração;
e) A assinatura do conservador ou ajudante.
Valor probatório dos títulos
1. Os títulos de registo constituem prova bastante da descrição predial e dos registos em vigor, bem como da inscrição matricial, quando anotada nos termos do artigo seguinte.
2. Os títulos de registo consideram-se actualizados quando conferidos pela conservatória há menos de três meses.
3. Quando tenha sido emitido título de registo, não poderá, sem a sua apresentação, fazer-se registo definitivo a favor do proprietário do respectivo imóvel.
Conferência com as matrizes
1. As repartições de finanças procederão à conferência dos títulos de registo com as matrizes prediais quando em harmonia com a descrição predial, neles anotando o artigo e o valor patrimonial do prédio. *
2. A nota é datada e rubricada.
1. As certidões e as fotocópias são requisitadas em impresso de modelo oficial, entregue na conservatória ou remetido pelo correio, nele se anotando a data da entrada e o número de ordem anual.
2. As requisições não têm apresentação e devem conter, além da identificação do requisitante, o número da descrição e a freguesia dos prédios ou fracções autónomas a que respeitem.
3. Tratando-se de prédio não descrito deve indicar-se a natureza do prédio, a sua situação, as confrontações, o artigo da matriz e o nome, estado e residência do proprietário ou possuidor actual, bem como dos dois imediatamente anteriores, salvo, quanto a estes, se o requisitante alegar na requisição as razões justificativas do seu desconhecimento. *
4. Se a requisição respeitar a quota-parte de prédio indiviso, deve conter o nome, estado e residência de todos os comproprietários. *
5. Podem ser pedidas verbalmente fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos e de quaisquer documentos. *
1. As certidões ou fotocópias devem transcrever literalmente as descrições e todos os registos em vigor sobre o imóvel, salvo se tiverem sido pedidas com referência a certos actos de registo.
2. As certidões de narrativa e as certidões e fotocópias pedidas com referência a certos actos serão passadas por forma a não induzirem em erro acerca do conteúdo do registo e da posição dos seus titulares e devem referir os factos registados ou os títulos apresentados que alterem o pedido.
3. As certidões e fotocópias de registo que revele alguma irregularidade ou deficiência não rectificada devem mencionar esta circunstância.
4. Se for encontrado descrito num prédio que apenas ofereça semelhança com o identificado no pedido, será passada certidão daquele, com menção desta circunstância, devendo, neste caso, os interessados declarar, nos instrumentos ou termos processuais a que a certidão se destina, se existe relação entre ambos os prédios.
1. As certidões são passadas no prazo máximo de cinco dias, sempre que possível por fotocópia. *
2. As certidões negativas devem ser passadas em impresso oficialmente aprovado.
3. Além de outros casos de impossibilidade de passagem da certidão, esta é recusada nos casos seguintes:
b) Se o prédio não estiver sujeito a registo ou não se situar na área da conservatória.
1. As certidões para prova da omissão dos prédios no registo destinadas a instruir inventário em que a herança seja deferida a incapaz, ausente em parte incerta ou pessoa colectiva são requisitadas com a indicação do fim a que se destinam e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as. *
2. As certidões a que se refere o número anterior podem ser substituídas por notas apostas na relação de bens, se estas contiverem os elementos previstos nos nº 4 e 5 do artigo 111º.
3. O regime de custas previsto no nº 1 é aplicável às certidões requisitadas pelo Ministério Público ou por outras entidades que gozem de insenção emolumentar. **
** Decreto-Lei nº 60/90
1. Quando não for apresentado ou passado título de registo, é entregue ao interessado, por cada requisição, uma nota de registo de modelo oficial, com indicação do número das descrições e das inscrições ou averbamentos efectuados, e menção da natureza, se os registos forem provisórios.
2. A nota de registo é assinada pelo conservador ou ajudante, sendo pago por verba o selo devido pela totalidade dos actos.
Do Suprimento da Rectificação e da Reconstituição do Registo
2 - Caso exista inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, a falta de intervenção do respectivo titular, exigida pela regra do Nº 2 do artigo 34º , pode ser suprida mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste Capítulo.
( *) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 273/2001, de 13 de Outubro.
1. No caso de justificação para primeira inscrição, presume-se a observância das obrigações fiscais por parte do justificante, se o direito estiver inscrito em seu nome na matriz.
2. Tratando-se do reatamento do trato sucessivo, a impossibilidade de comprovar os impostos referentes às transmissões justificadas, quando certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das mesmas transmissões.
Artigo 117.o-A *
1 — A justificação de direitos que, nos termos da lei
fiscal, devam constar da matriz só é admissível em relação
aos direitos nela inscritos ou relativamente aos quais
esteja pedida, à data da instauração do processo, a sua
inscrição na matriz.
2 — Além do pretenso titular do direito, tem legitimidade
para pedir a justificação quem demonstre ter
legítimo interesse no registo do respectivo facto aquisitivo,
incluindo, designadamente, os credores do titular
do direito justificando.
Artigo 117.o-B *
1 — O processo inicia-se com a apresentação de
requerimento dirigido ao conservador competente, em
razão do território, para efectuar o registo ou registos
2 — No requerimento, que não carece de ser articulado,
o interessado pede o reconhecimento do direito
em causa, oferece e apresenta os meios de prova e indica,
consoante os casos:
a) A causa da aquisição e as razões que impossibilitam
a sua comprovação pelos meios normais,
quando se trate de estabelecer o trato
sucessivo relativamente a prédios não descritos
ou a prédios descritos sobre os quais não incida
inscrição de aquisição, de reconhecimento ou
de mera posse;
b) As sucessivas transmissões operadas a partir do
titular inscrito, com especificação das suas causas
e identificação dos respectivos sujeitos, bem
como das razões que impedem a comprovação
pelos meios normais das transmissões relativamente
às quais declare não lhe ser possível obter
o título;
c) As circunstâncias em que baseia a aquisição originária,
bem como as transmissões que a tenham
antecedido e as subsequentes, se estiver em
causa o estabelecimento de novo trato sucessivo
nos termos do n.o 3 do artigo 116.o
3 — Sendo invocada a usucapião como causa da aquisição,
são expressamente alegadas as circunstâncias de
facto que determinam o início da posse, quando não
titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam
e caracterizam a posse geradora da usucapião.
4 — O prédio objecto do direito justificando deve ser
identificado no requerimento nos termos exigidos na
alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o
Artigo 117.o-C *
Com o requerimento são oferecidas as testemunhas
até ao máximo de cinco e apresentados, para além de
outros que eventualmente se mostrem necessários para
a verificação dos pressupostos da procedência do pedido,
a) Certidão de teor da inscrição matricial ou, sendo
o prédio omisso, da declaração para a sua inscrição,
quando devida;
b) Documentos comprovativos das transmissões
anteriores e subsequentes ao facto justificado
a respeito das quais se não alegue a impossibilidade
de os obter;
c) Certidão comprovativa do facto de estarem
pagos ou assegurados os impostos da sisa ou
sobre as sucessões e doações referentes às transmissões
que não constem da matriz, sem prejuízo
do disposto no artigo 117.o
Artigo 117.o-D *
1 — O processo de justificação considera-se instaurado
no momento da apresentação do requerimento inicial
e dos documentos na conservatória competente, a
qual é anotada no Diário.
2 — Caso a entrega do requerimento e dos documentos
não seja acompanhada do pagamento dos emolumentos
devidos pelo processo e pelos registos a lavrar
na sequência da justificação, aqueles não são recebidos,
sendo devolvidos aos interessados juntamente com o
despacho do conservador.
3 — O despacho é susceptível de recurso pelos interessados
nos termos previstos no artigo 117.o-I, com
as necessárias adaptações.
Artigo 117.o-E *
1 — Efectuada a apresentação, o conservador lavra
oficiosamente averbamento da pendência da justificação,
reportando-se a este momento os efeitos dos registos
que venham a ser lavrados na sequência da justificação.
abre-se a descrição do prédio ainda não descrito e, se
a descrição resultar de desanexação de outro prédio,
faz-se a anotação da desanexação na ficha deste último.
3 — A descrição aberta nos termos do número anterior
é inutilizada no caso de o averbamento de pendência
ser cancelado, a menos que devam subsistir em vigor
outros registos entretanto efectuados sobre o prédio.
4 — Os registos de outros factos lavrados posteriormente
e que dependam, directa ou indirectamente, da
sorte da justificação pendente estão sujeitos ao regime
de provisoriedade previsto na alínea b) do n.o 2 do
artigo 92.o, sendo-lhes aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto no n.o 6 desse mesmo artigo.
5 — O averbamento de pendência é oficiosamente
cancelado mediante a decisão que indefira o pedido
de justificação ou declare findo o processo, logo que
tal decisão se torne definitiva.
Artigo 117.o-F *
1 — Sempre que o pedido se prefigure como manifestamente
improcedente, o conservador indefere liminarmente
o requerido, por despacho fundamentado de
que notifica o requerente.
2 — Se ao requerimento inicial não tiverem sido juntos
os documentos comprovativos dos factos alegados,
que só documentalmente possam ser provados e cuja
verificação constitua pressuposto da procedência do
pedido, ou se do requerimento e dos documentos juntos
não constarem os elementos de identificação do prédio
exigidos para a sua descrição, nos termos da alínea b)
do n.o 1 do artigo 44.o, o conservador convida previamente
o justificante para, no prazo de 10 dias, juntar
ao processo os documentos em falta ou prestar declaração
complementar sobre os elementos de identificação omitidos, sob pena de indeferimento liminar da pretensão.
3 — Da decisão de indeferimento liminar pode o justificante
recorrer nos termos previstos no artigo 117.o-I,
4 — Pode o conservador, face aos fundamentos alegados
no recurso interposto, reparar a sua decisão de
indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho
fundamentado que ordene o prosseguimento do processo,
do qual é notificado o recorrente.
5 — Não sendo a decisão reparada, são efectuadas
simultaneamente a citação nos termos do artigo seguinte
e a notificação da interposição do recurso.
6 — Sendo apresentada oposição ao pedido de justificação,
o processo é declarado findo nos termos do
n.o 1 do artigo 117.o-H; não sendo deduzida oposição,
o processo é remetido ao tribunal para decisão do
Artigo 117.o-G *
1 — Para os termos do processo são citados o Ministério
Público, na pessoa do seu agente junto do tribunal
de 1.a instância competente na área da circunscrição
a que pertence a conservatória, e os interessados
2 — Caso a justificação se destine ao reatamento ou
ao estabelecimento de novo trato sucessivo, é igualmente
citado o titular da última inscrição, quando se verifique
falta de título em que ele tenha intervindo, procedendo-
se à sua citação edital ou à dos seus herdeiros, independentemente
de habilitação, quando, respectivamente,
aquele titular esteja ausente em parte incerta
ou tendo falecido.
3 — A citação edital é feita pela simples afixação de
editais, pelo prazo de 30 dias, na conservatória competente,
na sede da junta de freguesia da situação do
prédio e, quando se justifique, na sede da junta de freguesia
da última residência conhecida do ausente ou
4 — A defesa do titular inscrito ausente ou incapaz
que, por si ou seus representantes, não tenha deduzido
oposição, incumbe ao Ministério Público, que para tanto
deve também ser citado na pessoa do seu agente junto
do tribunal de 1.a instância competente na área da circunscrição
a que pertença a conservatória, correndo
novamente o prazo para a oposição.
5 — Se a citação pessoal não for possível em virtude
de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade
de facto do interessado, é o Ministério Público citado
de imediato, aplicando-se o disposto no número anterior
Artigo 117.o-H *
1 — O Ministério Público e os interessados podem
deduzir oposição nos 10 dias subsequentes ao termo
do prazo dos editais, oferecendo as testemunhas e apresentando
os restantes meios de prova.
2 — Se houver oposição, o conservador declara o processo
findo, sendo os interessados remetidos para os
meios judiciais.
3 — Não sendo deduzida oposição, procede-se à
inquirição das testemunhas, apresentadas pela parte que
as tenha indicado, sendo os respectivos depoimentos
reduzidos a escrito.
4 — A decisão é proferida no prazo de 10 dias após
a conclusão da instrução e, sendo caso disso, especifica
as sucessivas transmissões operadas, com referência às
suas causas e à identidade dos respectivos sujeitos.
5 — O Ministério Público e os interessados são notificados
da decisão no prazo de cinco dias.
6 — Tornando-se a decisão definitiva, o conservador
lavra oficiosamente os consequentes registos.
Artigo 117.o-I *
Recurso para o tribunal de 1.a instância
1 — O Ministério Público e qualquer interessado
podem recorrer da decisão do conservador para o tribunal
a que pertence a conservatória onde pende o
2 — O prazo para a interposição do recurso, que tem
efeito suspensivo, é o do artigo 685.o do Código de Processo
3 — O recurso interpõe-se por meio de requerimento
onde são expostos os respectivos fundamentos.
4 — A interposição do recurso considera-se feita com
a apresentação do mesmo na conservatória em que o
processo se encontra pendente, a qual é anotada no
Diário, sendo de seguida o processo remetido ao tribunal
Artigo 117.o-J *
1 — Recebido o processo, são notificados os interessados
para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos
2 — Não havendo lugar a qualquer notificação ou
findo o prazo a que se refere o número anterior, vai
o processo com vista ao Ministério Público.
Artigo 117.o-L *
1 — Da sentença proferida no tribunal de 1.a instância
podem interpor recurso para o tribunal da Relação os
interessados e o Ministério Público.
2 — O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado
e julgado como agravo em matéria cível.
3 — Do acórdão do tribunal da Relação não cabe
recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo
dos casos em que o recurso é sempre admissível.
Artigo 117.o-M *
Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão
proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo
Artigo 117.o-N *
Não procedendo a justificação por falta de provas,
pode o justificante deduzir nova justificação.
Artigo 117.o-O *
Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação
do patrocínio nos processos previstos no presente
Artigo 117.o-P *
O Código de Processo Civil é aplicável, subsidiariamente
e com as necessárias adaptações, ao processo
de justificação previsto neste capítulo.
3 - São regulados pela legislação respectiva o processo de justificação para inscrição de direitos sobre os prédios abrangidos por emparcelamento e o processo de justificação administrativa para inscrição de direitos sobre imóveis a favor do Estado.*
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 273/2001, de 13 de Outubro.
1. Havendo registo provisório de arresto, penhora ou apreensão em falência ou insolvência de bens inscritos a favor de pessoa diversa do requerido ou executado, o juíz deve ordenar a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de dez dias, se o prédio ou o direito lhe pertence.
2. No caso de ausência ou falecimento do titular da inscrição, far-se-á a citação deste ou dos seus herdeiros independentemente de habilitação, afixando-se editais pelo prazo de trinta dias na sede da junta de freguesia da situação dos prédios e na conservatória competente.
3. Se o citado declarar que os bens não lhe pertencem ou não fizer nenhuma declaração, será expedida certidão do facto à conservatória para conversão oficiosa do registo.
4. Se o citado declarar que os bens lhe pertencem, o juíz remeterá os interessados para os meios processuais comuns, expedindo-se igualmente certidão de facto, com a data da notificação da declaração, para ser anotada no registo. *
5. O registo da acção declarativa na vigência do registo provisório é anotado neste e prorroga o respectivo prazo até caducar ou ser cancelado o registo da acção.
6. No caso de procedência da acção, pode o interessado pedir a conversão do registo no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado.
Artigo 120º Processo de rectificação (*)
Artigo 121º Iniciativa (*)
2 - Os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos da alínea b) do artigo 16º podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo.
Artigo 122º Efeitos da rectificação (*)
Artigo 123º Requerimento inicial (*)
Artigo 124º Consentimento dos interessados (*)
Artigo 125º Casos de dispensa de consentimento dos interessados (*)
Artigo 126º Averbamento de pendência da rectificação (*)
1 - Quando a rectificação não seja de efectuar nos termos do artigo 124º ou artigo 125º, é averbada ao respectivo registo a pendência da rectificação, com referência à anotação no Diário do requerimento inicial ou à data em que tiver sido levantado o auto de verificação da inexactidão, consoante os casos.
3 - Os registos de outros factos que venham a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da rectificação pendente estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do Nº 2 do artigo 92º, sendo-lhes aplicável, com as adaptações necessárias, o disposto no Nº 6 desse mesmo artigo.
Artigo 127º Indeferimento liminar (*)
2 - Da decisão de indeferimento liminar pode o requerente recorrer nos termos previstos no artigo 131º.
4 - Não sendo a decisão reparada, o processo é remetido ao tribunal depois de citados para os termos do recurso os interessados a que se refere o artigo 129º, correndo então o prazo de 10 dias para impugnação dos fundamentos do recurso.
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 273/2001, de 13 de Outubro
Artigo 128º Emolumentos (*)
Artigo 129º Citação (*)
4 - A defesa dos ausentes ou incapazes que, por si ou seus representantes, não tenham deduzido oposição, incumbe ao Ministério Público, que para tanto deve também ser citado na pessoa do seu agente junto do tribunal de 1ª instância competente na área da circunscrição a que pertença a conservatória, correndo novamente o prazo para a oposição.
Artigo 130º Instrução e decisão (*)
3 - A perícia é requisitada pelo conservador ou realizada por perito a nomear nos termos previstos no artigo 568º do Código de Processo Civil, aplicável com as necessárias adaptações.
Artigo 131º Recurso para o tribunal de 1ª instância (*)
1 - Qualquer interessado e o Ministério Público podem recorrer da decisão do conservador para o tribunal de 1ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória em que pende o processo.
2 - O prazo para a interposição do recurso, que tem efeito suspensivo, é o do artigo 685º do Código de Processo Civil.
Artigo 132º Decisão do recurso (*)
Artigo 132.o-A
1 — Da sentença proferida pelo tribunal de 1.a instância
podem interpor recurso para o tribunal da Relação
os interessados, o conservador e o Ministério
Artigo 132.o-B
de rectificação.
Artigo 132.o-C
1 — O registo da rectificação é gratuito, salvo se se
tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos
2 — O conservador está isento de custas, salvo se tiver
agido com dolo.
Artigo 132.o-D
1. Os registos existentes em fichas ou livros extraviados ou inutilizados podem ser reconstítuidos por reprodução a partir de arquivos de duplicação, por reelaboração do registo com base nos respectivos documentos ou por reforma dos livros ou das fichas.
2. A data da reconstituição dos registos deve constar da ficha.
1. Com vista à preservação dos registos, poderão ser organizados arquivos, em locais diferentes dos da situação das conservatórias, para depósito dos livros transcritos em fichas ou de cópias destes.
2. As cópias a depositar no arquivo de preservação poderão ser extraídas por fotocópia ou microfilme.
1. O extravio ou inutilização de uma ficha determina a reelaboração oficiosa de todos os registos respeitantes ao prédio.
2. Deverão ser requisitados às repartições competentes os documentos que se mostrem necessários à reelaboração do registo, os quais são isentos de emolumentos e do imposto do selo.
1. O processo de reforma inicia-se com a remessa ao Ministério Público do auto lavrado pelo conservador, do qual deverão constar as circunstâncias do extravio ou inutilização, a especificação dos livros ou fichas abrangidos e a referência ao período a que correspondem os registos.
2. O Ministério Público requerá ao juiz a citação edital dos interessados para, no prazo de dois meses, apresentarem na conservatória títulos, certidões e outros documentos de que disponham, indicando-se também nos editais o período a que os registos respeitem.
3. Decorrido o prazo dos editais e julgada válida a citação por despacho transitado em julgado, o Ministério Público promoverá a comunicação do facto ao conservador.
4. O termo do prazo a que se refere o nº 3 será anotado no Diário, procedendo-se, de seguida, à reconstituição dos registos em face dos livros e fichas subsistentes e dos documentos arquivados e apresentados.
1. Concluída a reforma, o conservador participará o facto ao Ministério Público, a fim de que este promova nova citação edital dos interessados para examinarem os registos reconstítuidos e apresentarem na conservatória, no prazo de trinta dias, as suas reclamações.
2. As reclamações são remetidas, para decisão, ao tribunal competente, com a informação do conservador, depois de cumprido o disposto nos números seguintes.
3. Quando a reclamação tiver por fundamento a omissão de alguma inscrição, lavrar-se-á esta como provisória por natureza, com base na petição do relamante e nos documentos apresentados.
4. Se a reclamação visar o próprio registo reformado, serão juntas ao processo de reclamação cópias do registo impugnado e dos documentos que lhe serviram de base e anotar-se-á ao registo a pendência da reclamação.
1. A omissão de algum registo que não tenha sido reclamada só pode ser suprida por meio de acção intentada contra aqueles a quem o interessado pretenda opor a prioridade do registo.
2. Julgada procedente a acção, será o registo lavrado com menção das inscrições a que se refere.
3. A acção não prejudica os direitos decorrentes de factos registados antes do registo da acção que não tenham estado inscritos no livro ou na ficha perdida.
Artigo 140º*
1. Do despacho de recusa do conservador em efectuar qualquer acto de registo nos termos requeridos cabe reclamação para o próprio conservador.
2. A recusa de rectificação de registos só pode ser apreciada no processo próprio regulado neste Código.
3. A impugnação de erros de conta dos actos e da recusa de passagem de certidões só pode ser feita por recurso hierárquico, depois de desatendida a reclamação para o próprio conservador.
4. Quando a recusa se fundamente em vício que alegadamente enfermem os títulos lavrados por notário, a este assiste o direito de interpor reclamação, devendo o processo, neste caso, ser instruído com a autorização escrita do interessado presumivelmente prejudicado com a decisão.
Artigo 141º*
1. A reclamação deve ser escrita e fundamentada.
2. O prazo para a dedução é de 30 dias a contar do termo do prazo para o registo ou da notificação a que se refere o nº 1 do artigo 71º; tratando-se de reclamação contra a recusa de passagem de certidões, o prazo conta-se a partir do termo do prazo legal para a emissão.
3. No prazo de cinco dias o conservador deve apreciar a reclamação e proferir despacho fundamentado a reparar ou manter a decisão.
4. O despacho é sempre notificado ao reclamante no prazo de 48 horas.
Artigo 142º*
1. Do despacho que tiver indeferido a reclamação cabe recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado.
2. O prazo para a interposição do recurso hierárquico é de 30 dias a contar da data da notificação do despacho referido no nº 3 do artigo anterior.
3. A interposição do recurso considera-se feita com a apresentação da petição na conservatória.
4. No prazo de cinco dias o conservador deve remeter todo o processo à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, instruído com o de reclamação e com fotocópia do despacho de recusa e dos documentos que julgar necessários.
Recurso hierárquico. Reclamação para o conservador. Objecto do Recurso - Parecer proferido no Proc. nº R.P. 51/97 DSJ-CT (BRN-PCT nº 11/97)
I - Quando o interessado pretender impugnar a qualificação de um acto de registo terá de primeiro dela reclamar para o próprio conservador que, em despacho fundamentado, a deve manter ou reparar. II - É deste despacho que cabe o recurso hierárquico previsto no nº 1 do art. 142º do Código do Registo Predial, pelo que, à face da legislação vigente, se tem de considerar que o recurso hierárquico é necessariamente precedido da indicada reclamação
Artigo 143*
1. O recurso hierárquico é decidido no prazo de 90 dias pelo director-geral dos Registos e do Notariado, que pode determinar que previamente seja ouvido o Conselho Técnico.
2. Quando haja de ser ouvido, o Conselho Técnico deve pronunciar-se no prazo máximo de 60 dias.
3. A decisão do director-geral diferente do parecer do Conselho Técnico deve ser fundamentada.
4. A decisão proferida é notificada ao reclamante por carta registada e comunicada ao conservador reclamado.
Artigo 144º*
1. No caso de recusa, julgados procedentes a reclamação, o recurso hierárquico ou o recurso contencioso, deve anotar.se a caducidade dos registos provisórios incompatíveis com o acto inicialmente recusado e converter-se oficiosamente os registos dependentes.
2. Verificando-se a caducidade do direito de impugnação ou qualquer dos factos previstos no nº 2 do artigo 149º, é anotada a caducidade dos registos dependentes e são convertidos os registos incompatíveis.
Artigo 145º*
1. Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho do conservador.
2. O recurso é interposto para o tribunal da comarca no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.
3. À interposição do recurso contencioso é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 142º.
4. No prazo de 10 dias o conservador deve remeter o processo a juízo, instruído com o de recurso hierárquico.
Artigo 146*
1. Recebido em juízo e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao Ministério Público, para emissão de parecer.
2. O juíz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar o recurso contencioso.
Artigo 147º*
1. Da sentença proferida em processo de recurso contencioso podem sempre interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, o interessado, o conservador e o Ministério Público.
2. O recurso é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3. Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. **
4. Decidido definitivamente o recurso contencioso, o chefe da secretaria deve remeter certidão da decisão proferida; se houver desistência ou deserção do recurso ou se estiver parado mais de 30 dias por inércia do recorrente, deve o facto ser também comunicado.
** (Redacção dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)
Artigo 148º*
1. O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisóriamente por dúvidas.
2. Os conservadores são dispensados de preparos e isentos de custas, ainda que os motivos da recusa ou da provisoriedade sejam julgados improcedentes, salvo se tiverem agido com dolo.
Artigo 149*
1. A interposição da reclamação e de recurso deve ser imediatamente anotada na ficha respectiva a seguir à anotação da recusa ou ao registo provisório.
2. São ainda anotadas a improcedência ou a desistência da impugnação, bem como a deserção do recurso ou a paragem durante mais de 30 dias por inércia dos recorrentes.
3. Com a interposição do recurso fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório, até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior.
4. Se o recurso for julgado procedente, o conservador lavrará o registo recusado, com base na apresentação correspondente à recusa, ou converterá oficiosamente o registo provisório.
1. Pelos actos praticados nos serviços de registo predial são cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela e o imposto do selo devido, salvo nos casos de isenção previstos na lei.
2. As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.
1. No acto da apresentação deve ser cobrada, a título de preparo, a quantia provável do total da conta. *
2. Nos casos de doação previstos no artigo 40º, incumbe ao representante do incapaz o pagamento da conta, com dispensa de preparo. **
3. Sempre que o preparo venha a mostrar-se insuficiente, a conservatória avisará o interessado, por qualquer meio, para o completar no prazo de dois dias.
4. Não sendo completado o preparo, é lançada como emolumento apenas a quantia recebida, registando-se a diferença quando for cobrada.
1. São isentos de emolumentos os registos a favor do Estado, pedidos exclusivamente no seu interesse.
2. Os emolumentos dos actos de registo respeitantes a aquisições de prédios ou fracções autónomas em regime de habitação a custos controlados são reduzidos a 50% do seu valor. *
3. Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo. *
1. Quem fizer registar um acto falso ou jurídicamente inexistente, para além da responsabilidade criminal em que possa incorrer, responde pelos danos a que der causa.
2. Na mesma responsabilidade incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexactas, na conservatória ou fora dela, para que se efectuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.