Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756690626/recurso-de-revista-rr-101128520135150145/inteiro-teor-756690699?ref=feed
Timestamp: 2020-02-29 04:50:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 543', 'artigo 1', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 100', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 169', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 543', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101128520135150145
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101128520135150145 - Inteiro Teor
TST_RR_101128520135150145_ed819.rtf
GMDAR/MFD/LPLM
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Hipótese em que a Lei Municipal concedeu abono fixo e consequente incorporação ao salário dos servidores. Sobre o tema, não se olvida de que este Tribunal Superior vinha decidindo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos violava o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal (Precedentes). Nada obstante, verifica-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, têm sido exaradas inúmeras decisões declarando a violação do artigo 37, X, da Carta de 1988 em julgamentos nos quais deferidas diferenças salariais em virtude do reconhecimento da ilegalidade da concessão do abono anual em valor fixo. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DO STF. Visando prevenir ofensa ao art. 37, X, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DO STF. 1. Hipótese em que, conforme previsto em lei municipal, foram concedidos abonos, em valor único e fixo, e consequente incorporação ao salário dos empregados. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a incorporação desses valores fixos implicou a promoção de reajustes em percentuais diferenciados, afrontando a previsão constitucional de isonomia e de garantia da revisão geral anual da remuneração. 2. Sobre o tema, não se olvida de que este Tribunal Superior vem decidindo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal (Julgados). 3. Nada obstante, verifica-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, têm sido exaradas inúmeras decisões declarando a violação do artigo 37, X, da Carta de 1988 em julgamentos nos quais deferidas diferenças salariais em virtude do reconhecimento da ilegalidade da concessão do abono anual em valor fixo. Julgados do STF. 4. Considerando, pois, a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal na análise de casos análogos, mostra-se pertinente a tese de ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10112-85.2013.5.15.0145, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE ITATIBA e Recorrido JOSÉ CARLOS SOARES.
O Tribunal Regional da 15ª Região, mediante acórdão às fls. 615/624, deu parcial provimento ao recurso ordinário do Município Reclamado, para excluir da condenação apenas as diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal 4266/2010.
O Reclamado interpôs recurso de revista às fls. 663/703, objetivando a reforma do acórdão regional quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal 4.170/2007, cujo seguimento foi denegado às fls. 704/706.
A parte interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, por meio do acórdão às fls.753/773.
Dessa decisao o Município Reclamado interpôs recurso extraordinário (fls.775/796).
Às fls.802/804, determinou-se o retorno dos autos a esta 5ª Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAS. ABONO VALOR FIXO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF
Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 753/773, entendeu que o reajuste geral concedido por meio da incorporação de abono único afronta o artigo 37, X, da CF, razão pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do Município Reclamado.
Interposto recurso extraordinário pelo Município, o então Ministro Vice-Presidente desta Corte, considerando as particularidades do caso concreto, determinou o retorno dos autos a esta 5ª Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. (fls. 802/804).
Verifico que a discussão gira em torno da licitude das diferenças salariais deferidas sob o fundamento de que a concessão de abono salarial fixo aos servidores públicos municipais ofenderia a previsão constitucional de isonomia e de garantia da revisão geral anual da remuneração.
Conforme se depreende do v. acórdão regional, a Lei Municipal 4.170/2009 objetivou reajustar os vencimentos dos empregados municipais, mediante a concessão de abonos fixos, nos moldes do artigo 37, X, da Constituição da República.
No âmbito do STF, têm sido exaradas inúmeras decisões declarando a violação do artigo 37, X, da Carta de 1988 em julgamentos nos quais deferidas diferenças salariais em virtude do reconhecimento da ilegalidade da concessão do abono anual em valor fixo.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO
2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(...) DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO.
LEIS MUNICIPAIS - ABONOS EM VALORES FIXOS
O v. acórdão considerou que a concessão de abono em valor fixo, a título de recomposição salarial através das leis municipais referidas, afrontou o princípio da isonomia, pois representou índices distintos à remuneração dos servidores, passível de reparação pelo Judiciário.
O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 (atual Súmula Vinculante 37) do C. STF.
A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3ª Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4ª Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-049-15-00, 5ª Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7ª Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8ª Turma, DEJT-20/08/10), restando insubsistente a alegada violação ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art.
896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.
ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 704/706).
O Município Agravante sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das Leis Municipais 3.973/07 e 4.170/09.
Diz que "em relação às diferenças salariais decorrentes da Lei municipal nº 4170/2009, reiteramos a alegação de violação das normas acima mencionadas, haja vista que referida lei municipal, além de ter concedido um valor fixo, concedeu, antes, reposição salarial à ordem de 6% (seis por cento), de modo que a determinação judicial das diferenças salariais do período ostenta natureza de verdadeira concessão de aumento dos vencimentos dos servidores públicos, sob o fundamento da isonomia, conduta vedada pela retromencionada Súmula Vinculante nº 37" (fl. 714).
Indica violação dos arts. 37, X, XXIX, § 4º, 169 da CF, 1º do Decreto 20.910/32 e contrariedade às Súmulas 37 e 42 do STF. Transcreve arestos.
Assinalo, inicialmente, que eventual concessão de diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal 3.973/07 não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional (Súmula 297, I, do TST).
Feito esse registro, anoto que o Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:
(...) NO ÂMAGO DA QUESTÃO (DIFERENÇAS SALARIAIS - LEIS MUNICIPAIS 4.170/09 E 4.266/2010), é certo que é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor por meio de lei sobre as questões relativas aos servidores municipais, dentre elas o salário e respectivo reajuste. Todavia, não se pode olvidar que a supremacia do interesse público encontra limites no princípio constitucional da legalidade, a que deve se submeter a Administração, consoante dispõe o artigo 37, caput, da CF/88, sendo certo que quanto ao reajuste salarial dos servidores e empregados públicos, a Constituição Federal estabelece estritos parâmetros e limites.
Ressalta-se que o art. 37, X, da CF/88 dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices" .
NO CASO, INICIALMENTE, A LEI MUNICIPAL 4.170/2009, ao majorar os salários dos servidores municipais em valores fixos (6% (seis por cento) + R$ 150,00 - arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.170/2009), de fato estabeleceu "distinção de índices", pois em cálculos proporcionais, a atribuição de valores fixos aos servidores resulta em índice de reajustamento maior para os detentores de vencimentos menores, e, na outra ponta, em reajustamento menor para aqueles servidores de salário maior.
Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento (in Teoria Jurídica do Salário, LTr, São Paulo, 1994, pág. 220), "o abono é um adiantamento salarial, uma antecipação do pagamento de salários, eventual, não continuado, para atender a determinadas situações de perda do poder aquisitivo dos salários". Logo, quando da incorporação da verba à remuneração em caráter definitivo o caráter original foi alterado, decorrente da qualificação como aumento salarial puro e simples.
É evidente, portanto, que o mencionado abono de R$ 150,00, concedido em valor fixo, ocasionou prejuízo para os servidores com padrão superior de salário, já que, repita-se, proporcionou aumento maior para referências menores, razão pela qual entendo que a administração pública não observou a identidade de índices de reajuste exigida na Constituição Federal.
Acrescente-se que, ao proceder ao pagamento de valor idêntico a todos os servidores, indistintamente, o Município reclamado adotou diferentes índices de reajuste salarial, ocasionando o achatamento nas referências.
É defeso aplicar índices distintos de reajustes na revisão geral anual de vencimentos de servidores, sendo isso permitido somente nas leis que organizam quadros de carreira.
Assim, resta evidente que o abono concedido significou aumento geral que deve ser uniforme para todos os servidores. A utilização da expressão abono teve por objetivo, apenas, ferir o dispositivo legal, mormente por tornar-se definitiva a incorporação, revelando ato discriminatório em relação às referências superiores.
Logo, o abono deveria ter sido concedido em percentual real, proporcional aos vencimentos dos servidores. O abono era, na verdade, reajuste salarial, ainda mais no presente caso, em que a própria lei o incorporava aos salários, tornando-o definitivo.
Além do mais, o fato de o Município ter concedido ocasionalmente reajustes salariais globais, não desnatura o caráter de aumento salarial do abono concedido. Permanece, aqui, a ofensa ao princípio da isonomia de revisão salarial, uma vez que, a par do reajuste global deferido por tais normas específicas, os funcionários do primeiro patamar salarial receberam aumento diferenciado, diante da contemporânea concessão de abono uniforme, consoante demonstrado alhures.
Não há, por conseguinte, falar-se em condenação em duplicidade.
Por fim, a concessão de diferenças, no caso dos autos, não se trata de fixação de aumento salarial pelo Judiciário, vedada pela Súmula 339 do STF, mas sim de aplicação da Constituição Federal, visando corrigir as discrepâncias impingidas de forma irregular pela legislação municipal. Consigna-se que o Judiciário não está, aqui, assumindo o poder do Legislador, mas sim velando pelo respeito à ordem constitucional vigente, que o Executivo e o Legislativo municipais não poderiam desconsiderar.
Não se está concedendo reajustamento salarial geral, mas apenas readequando os índices de modo a preservar a isonomia constitucionalmente assegurada. Nesse passo, portanto, não há que se falar que o decidido ofende a aludida Súmula 339 do STF, uma vez que não se trata de mera concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos municipais, mas de observância do mesmo índice no reajuste já concedido pela Municipalidade, conforme exigido pela norma constitucional. Também não vislumbro afronta aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não pode ela servir de escusa ao descumprimento da legislação trabalhista.
Pondero, ainda, que o Município, ao adotar o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, equiparou-se ao empregador privado, consoante os termos do artigo 173, II, da CF/88.
E nem se alegue aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária, com ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a despesa é futura e a dotação deverá ser realizada na forma do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos.
Ressalta-se, ainda, que questão semelhante já foi decidida por este Regional, conforme se verifica das reiteradas decisões colacionadas:
"REVISÃO GERAL ANUAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS. REAJUSTE ANUAL EM PERCENTUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE Aumento concedido em valor fixo a todos os empregados vinculados ao Poder Público Municipal implica a concessão de reajustes salariais em percentual maior a quem percebe remuneração menor e vice-versa, circunstância que acarreta inequívoca violação à vedação estabelecida pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. (TRT 15ª Região - Acórdão nº 013825/2013-PATR para o processo nº 0000290-72.2012.5.15.0124-RO, 1ª Turma, relatado pela DESEMBARGADORA TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI, publicado em 01.03.2013)
RECURSO ORDINÁRIO - REVISÃO SALARIAL ANUAL - CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL POR MEIO DE VALORES FIXOS - DISCREPÂNCIA DO ART. 37, X, DA CF - OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. A imposição, pelo art. 37, X, da CF, da aplicação de índices idênticos para os reajustes visa à manutenção da proporcionalidade existente entre as diversas classes remuneratórias do serviço público, de sorte que a revisão possa promover a manutenção do mesmo poder de compra dos vencimentos. No caso vertente, a inserção, pelo Município, de um valor fixo como reajuste global dos vencimentos não observou a proporcionalidade entre os diferentes padrões remuneratórios, tornando visível que os padrões salariais maiores receberam aumento inferior. Devidas, portanto, as diferenças salariais correspondentes. Recurso a que se dá provimento. (TRT 15ª Região - Acórdão nº 034073/2011-PATR para o processo nº 0000530-10.2010.5.15.0099-RO, 2ª Turma, relatado pelo DESEMBARGADOR LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, publicado em 03.06.2011)
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS SALARIAIS EM VALORES LINEARES. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. DEFERIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE LEGALIDADE E TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. Não extrapola os limites de atuação a decisão judicial que defere a servidor público municipal celetista as diferenças salariais referentes às leis municipais que tenham concedido valores lineares para todos os servidores indistintamente, não se atinando para a discrepância que gera nos índices percentuais da remuneração de cada categoria dos referidos agentes. Neste caso o que ocorre é uma violação, pela Municipalidade, do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que as remunerações somente poderão ser fixadas ou alteradas por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Transgressão também aos princípios da Isonomia e Proporcionalidade. Não há que se falar em violação à Princípio de Legalidade, nem ao Princípio da Tripartição dos Poderes, uma vez que o Poder Judiciário, instado a se manifestar, apenas determinou a correção da distorção gerada pelo Município reclamado. Devidas, portanto as diferenças salariais correspondentes. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT 15ª Região - Acórdão nº 053348/2012-PATR para o processo nº 0001173-53.2011.5.15.0124-RO, 3ª Turma, relatado pela DESEMBARGADORA ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, publicado em 20.07.2012)
Também o TST já enfrentou questão semelhante, concluindo que:
SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES - ARTIGOS 37, INCISO X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO. I - E indiscutível que as Leis Municipais editadas pelo Município de Ibitinga, ao concederem valores fixos denominados de abonos, com o intuito de atender ao comando do art. 37, inc. X, da Constituição, acabaram por deferir reajustes diferenciados aos servidores, com distinção de índices, em inobservância ao referido dispositivo constitucional, cabendo agora indagar se poderia o Poder Judiciário determinar o pagamento das diferenças salariais a fim de adequar a revisão ao Texto Constitucional, corrigindo a distorção constatada nos autos. II - Para tanto, é imprescindível distinguir aumento salarial de revisão geral anual, na medida em que o primeiro consiste em acréscimo pecuniário real, condicionado à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que o segundo refere-se à recomposição do poder aquisitivo da moeda em virtude das perdas inflacionárias, não cabendo tal condicionamento. III - É o que se extrai do artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição - que ao se reportar à exigência da prévia dotação orçamentária e da autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão geral anual. IV - De outra parte, não cuidando os autos de hipótese de omissão legislativa na edição de lei para a revisão geral anual, cuja competência privativa é do chefe do Poder Executivo, não há falar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição, bem como afigura-se impertinente a invocação da Súmula 339 do STF, segundo a qual"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia", até porque além de precedente do Supremo não autorizar o conhecimento da revista, nos termos do art. 896 da CLT, a revisão anual, conforme assinalado, não se confunde com aumento salarial. V - Precedentes de Turmas desta Corte a respeito da matéria. Recurso não conhecido." (RR - 57400-36.2007.5.15.0049 Data de Julgamento: 24/02/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010).
ENTRETANTO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS BASEADO NA LEI MUNICIPAL 4.266/2010, a situação jurídica é diversa.
Aqui especificamente, a referida Lei Municipal 4.288/2010 fixou o percentual de reajuste salarial de 3,5% (três e meio por cento), tendo o demandante pleiteado o pagamento de diferenças salariais sob o fundamento que foi inferior à inflação do período de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), apuradas conforme o INPC/IBGE.
Todavia, não há norma legal que assegure ao reclamante reajuste equivalente à inflação, valendo ressaltar que o princípio da intangibilidade salarial não prevalece frente à corrosão inflacionária, não havendo afronta ao artigo 37, XV, da CF/88.
Destarte, ao reverso do que se verificou em relação à diferença salarial decorrente do reajuste de 2009, deferida por violação ao artigo 37, X, da CF/88, aqui não há como o Poder Judiciário acolher a pretensão de pagamento de diferença entre o percentual de reajuste fixado na Lei Municipal de 2010 e a inflação, pois, no que pertine à mencionada lei, não há afronta ao referido dispositivo constitucional, por ausência de distinção de índices, pois o reajuste foi fixado em percentual idêntico para os trabalhadores.
Assim, o Poder Judiciário não pode, sob o fundamento de reposição de perdas inflacionárias, fixar percentual superior ao previsto expressamente em lei, pois é desprovido de função legislativa, nos exatos termos da Súmula 339 do STF.
Tampouco prospera o pedido subsidiário de condenação ao pagamento de indenização pela não observância do disposto nos indigitados dispositivos constitucionais, pois o princípio da intangibilidade salarial não prevalece frente à corrosão inflacionária.
Logo, é de se excluir a condenação ao pagamento de diferença salarial decorrente da Lei Municipal 4.266/2010. (...) (fls. 616/620).
A discussão gira em torno da licitude das diferenças salariais deferidas sob o fundamento de que a concessão de abono salarial fixo, aos servidores públicos municipais, ofenderia a previsão constitucional de isonomia e de garantia da revisão geral anual da remuneração.
Conforme se depreende do v. acórdão regional, a Lei Municipal 4.170/2009 objetivou reajustar os vencimentos dos empregados municipais, mediante a concessão de abonos fixos.
A Corte de origem fundamentou que "o mencionado abono de R$ 150,00, concedido em valor fixo, ocasionou prejuízo para os servidores com padrão superior de salário, já que, repita-se, proporcionou aumento maior para referências menores, razão pela qual entendo que a administração pública não observou a identidade de índices de reajuste exigida na Constituição Federal" (fl. 617).
Concluiu que "ao proceder ao pagamento de valor idêntico a todos os servidores, indistintamente, o Município reclamado adotou diferentes índices de reajuste salarial, ocasionando o achatamento nas referências" (fl. 617).
Entendeu, portanto, devidas as diferenças salariais pleiteadas.
O artigo 37, X, da Constituição da República assim dispõe:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifos meus).
Não se olvida de que, sobre a matéria, esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual "sem distinção de índices".
Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI - 1/TST:
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com -distinção de índices-. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-614-11.2010.5.15.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/04/2013).
Nada obstante, vale destacar que, conforme o disposto na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário "(...) aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Anoto ainda que, no âmbito do STF, têm sido exaradas inúmeras decisões declarando a violação do artigo 37, X, da Carta de 1988 em julgamentos nos quais deferidas diferenças salariais em virtude do reconhecimento da ilegalidade da concessão do abono anual em valor fixo.
Nesse sentido, os fundamentos da decisão proferida na Rcl 29152/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-053 DIVULG 19/03/2018, PUBLIC 20/03/2018, in verbis:
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Mogi Guaçu contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que teria violado a Súmula Vinculante 37 ao conceder reajuste salarial à servidora municipal com base no princípio da isonomia.
Na inicial, o reclamante alega que: (a) em 2011, em face do acordo coletivo firmado entre a municipalidade e o Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, foi publicada a Lei Complementar Municipal 1.121/2011, determinando a incorporação de abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, foi proposta reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos abonos teria produzido acréscimo salarial, em termos percentuais, distinto entre as categorias, violando, assim, o princípio da isonomia, previsto no art. 37, X, da CF/88; (c) a sentença de 1ª instância, a qual julgou procedentes os pedidos reclamatórios, foi confirmada pelo TRT15, reconhecendo a violação à isonomia; e (d) além de atentar diretamente contra o entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, também é causa de incalculável impacto econômico ao município, além de causar ruptura total na Lei Municipal de Cargos e Salários que estabelece padrões de recebimentos entre as diferentes categorias que compõe o funcionalismo público (fls. 11). Por fim, requer (fls 23): (a) em virtude de todas as outras ações idênticas à Reclamação Trabalhista n. 0000663-97.2014.5.15.0071 e que ainda estejam pendentes de julgamentos definitivos, por medida de economia processual, requer a concessão da liminar pleiteada para que se estenda sobre todas elas, suspendendo-se seus andamentos até o julgamento final da presente Reclamação Constitucional; (b) até o julgamento final desta Reclamação que sejam suspensas as executividades de todas as ações, bem como o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem Ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema, considerando ainda que foram prolatadas em ofensa à Constituição Federal, à Sumula 339 e à Súmula Vinculante 37 e, portanto, não gozam de certeza, liquidez e exigibilidade, aplicando-se a esses casos o princípio da isonomia com a presente Reclamação; e (c) seja a presente Reclamação Constitucional julgada procedente, a fim de tornar definitiva a liminar concedida, mantendo-se a autoridade do Excelso Supremo Tribunal e cassando a decisão proferida pela 6ª Turma, 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da Ação Trabalhista n. 0000663- 97.2014.5.15.0071, por afronta à Constituição Federal e à Sumula Vinculante n. 37.
A medida liminar foi concedida. As informações solicitadas não foram prestadas pela autoridade reclamada.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
O parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante 37, que diz o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Importante ressaltar o contexto próprio e específico dos precedentes, a seguir descritos, que deram origem ao verbete em questão:
A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (-) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente. (RE 592.317 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 10.11.2014).
Ressalto que, segundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme preceitua o Enunciado n. 339 da Súmula desta Corte, nem ao próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII da Constituição Federal, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos. (ARE 762.806 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 18.9.2013).
Na presente hipótese tem razão o reclamante.
O provimento judicial impugnado, ao analisar pleitos formulados em decorrência das Leis Complementares Municipais 1.000/2009 e 1.121/2011, reconheceu como devidos percentuais a título de revisão geral anual, o que resultou em concessão de aumento remuneratório sem previsão legal, em clara ofensa à Súmula Vinculante 37. Essa tem sido a conclusão adotada em casos idênticos, envolvendo, também, o Município de Mogi Guaçu (Rcl 28.428, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 11/12/2017; Rcl 24.467, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 1º/8/16; Rcl 22.324, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29/6/2016; Rcl 24.469, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/6/2016).
Na mesma linha de raciocínio, segue a orientação da CORTE: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. 2. In casu, a decisão reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo 1º da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula Vinculante nº 10. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 23.443 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 5/5/2017).
RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24.272 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/3/2017) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão prolatado nos autos do Processo 0000663-97.2014.5.15.0071.
Menciono ainda, a título ilustrativo, a Rcl 29165/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-052 DIVULG 16/03/2018 PUBLIC 19/03/2018, e a Rcl 29151/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-053 DIVULG 19/03/2018 PUBLIC 20/03/2018.
Cumpre destacar também o seguinte julgado da 2ª Turma do STF:
Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente. (Rcl 14872 / DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016)
Por oportuno, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior que, ao examinar debate idêntico ao proposto nestes autos, assim vem decidindo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEI MUNICIPAL Nº 3.973/2007. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL COM APOIO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. PRECEDENTES DO E. STF. Em razão de provável violação do art. 37, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEI MUNICIPAL Nº 3.973/2007. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL COM APOIO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. PRECEDENTES DO E. STF. A jurisprudência atual do e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, já manifestada pela maioria de seus membros, no sentido de que o reconhecimento de diferenças salariais, apoiada no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1.988, em face da determinação judicial de conversão de abono salarial único e fixo em reajuste com percentual variado implica, em verdade, em aumento salarial com espeque no princípio da isonomia, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF. Não se desconhece a jurisprudência atual da dt. SBDI-1 do TST em sentido oposto, ou seja, de que a concessão, por meio de lei específica, de abono salarial único e fixo para todos os servidores indistintamente de ente público implica em revisão salarial geral anual com "distinção de índices", o que não observa o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal/88, inclusive diferenciando-se os conceitos de "isonomia" e "sem distinção de índices" para fins de afastar a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do e. STF (AgR-E-RR - 1703-11.2010.5.15.0086, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 24/11/2017). Com todo o respeito a dt. SBDI-1 do TST, seguindo a linha de raciocínio do e. STF, o fato é que a determinação judicial de reajuste com apoio no art. 37, X, da Constituição Federal, nada mais é do que determinação judicial de reajuste salarial pautada no princípio da isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEI MUNICIPAL Nº 4.170/2009. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. A despeito de o Município, com apoio na Lei Municipal n.º 4.170/2009, conceder aumento salarial por intermédio de abono único e fixado para todos os servidores indistintamente, o fato é que Tribunal Regional indeferiu o pleito do reclamante de diferenças salariais com espeque na segunda parte do art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula Vinculante 37 do STF e com julgados da Corte Constitucional, que não permitem aumento salarial por determinação judicial, baseado no princípio da isonomia. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10606-47.2013.5.15.0145, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITATIBA. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Aplica-se o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, pois constatada possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITATIBA. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Demonstrada possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITATIBA. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Esta Corte Superior Trabalhista defendia o seguinte entendimento sobre a matéria: reajuste geral concedido a empregados públicos, por meio da incorporação de abono em valor único, viola o art. 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista resultar em revisão geral anual com distinção de índices. Todavia, em decisões proferidas no julgamento de diversas reclamações constitucionais envolvendo municípios, o STF tem entendido que a concessão de diferenças salariais pelo Poder Judiciário nesses casos contraria a Súmula Vinculante 37 da Excelsa Corte, na medida em que se estaria, embora com outras palavras, a deferir exatamente o aumento do servidor com fundamento na isonomia. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. Análise prejudicada em razão do provimento do apelo do Município no sentido de excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, julgando improcedentes os pedidos. Agravo de instrumento prejudicado. (ARR - 12204-02.2014.5.15.0145, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em juízo de retratação, na forma do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1030, II, do CPC/2015), supera-se a tese do acórdão de agravo da Sexta Turma do TST. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à alegada contrariedade à Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. O Supremo Tribunal Federal, no RE-592.317/RJ, ao analisar o tema "Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", firmou a seguinte tese vinculante: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Esta Corte Superior entendia que o caso tratado nestes autos (pagamento de reajuste anual em valor fixo a todos os servidores do Município de Itatiba, acarretando concessão de índices diferenciados de reajustes salariais - maior para referências menores -, em ofensa ao art. 37, X, da CF) não se amoldaria àquele tratado pelo STF. Contudo, o STF, em casos similares ao dos autos, vem entendendo que a interpretação dada por esta Corte Superior evoca, mesmo que indiretamente, o princípio da isonomia e contraria a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Julgados. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente da SBDI-1, a qual uniformiza o entendimento das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10034-57.2014.5.15.0145, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. O Tribunal de origem consignou a ocorrência da interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de ação coletiva anterior ajuizada pelo sindicato com pedidos idênticos aos postulados na presente reclamação. A interrupção da prescrição alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal, e o marco a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio para a verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Nesse contexto, não socorre ao reclamado o argumento de não serem devidas as parcelas anteriores a 19/9/2009 pelo fato da presente reclamação ter sido proposta em 19/9/2014. Ilesos os dispositivos e verbete apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. A concessão de abono ou aumento salarial, ainda que em valor fixo, decorre da autonomia assegurada ao ente público pelo artigo 18 da CF, respeitando-se as garantias constitucionais da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e previsão orçamentária. Nesse contexto, não é possível concluir que os aumentos ou abonos salariais concedidos em valor fixo se confundem com a revisão geral anual estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a qual depende de lei específica e prévia dotação orçamentária. Por outro lado, independentemente da modalidade do aumento salarial concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", de modo que a decisão recorrida contraria o referido verbete. Precedente do STF envolvendo a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10690-11.2014.5.15.0049, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A controvérsia gira em torno da interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu os abonos em valor fixo, os quais não se confundem com a revisão geral anual. Ileso o art. 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido."(RR - 10653-96.2014.5.15.0141, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)
Logo, considerando a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões acima indicadas, em que analisados casos análogos ao dos presentes autos, afigura-se possível a tese de ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal.
Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão.
III. RECURSO DE REVISTA
1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:
Ressalta-se que o art. 37, X, da CF/88 dispõe que"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
NO CASO, INICIALMENTE, A LEI MUNICIPAL 4.170/2009, ao majorar os salários dos servidores municipais em valores fixos (6% (seis por cento) + R$ 150,00 - arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.170/2009), de fato estabeleceu"distinção de índices", pois em cálculos proporcionais, a atribuição de valores fixos aos servidores resulta em índice de reajustamento maior para os detentores de vencimentos menores, e, na outra ponta, em reajustamento menor para aqueles servidores de salário maior.
Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento (in Teoria Jurídica do Salário, LTr, São Paulo, 1994, pág. 220),"o abono é um adiantamento salarial, uma antecipação do pagamento de salários, eventual, não continuado, para atender a determinadas situações de perda do poder aquisitivo dos salários". Logo, quando da incorporação da verba à remuneração em caráter definitivo o caráter original foi alterado, decorrente da qualificação como aumento salarial puro e simples.
SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES - ARTIGOS 37, INCISO X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO. I - E indiscutível que as Leis Municipais editadas pelo Município de Ibitinga, ao concederem valores fixos denominados de abonos, com o intuito de atender ao comando do art. 37, inc. X, da Constituição, acabaram por deferir reajustes diferenciados aos servidores, com distinção de índices, em inobservância ao referido dispositivo constitucional, cabendo agora indagar se poderia o Poder Judiciário determinar o pagamento das diferenças salariais a fim de adequar a revisão ao Texto Constitucional, corrigindo a distorção constatada nos autos. II - Para tanto, é imprescindível distinguir aumento salarial de revisão geral anual, na medida em que o primeiro consiste em acréscimo pecuniário real, condicionado à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que o segundo refere-se à recomposição do poder aquisitivo da moeda em virtude das perdas inflacionárias, não cabendo tal condicionamento. III - É o que se extrai do artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição - que ao se reportar à exigência da prévia dotação orçamentária e da autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão geral anual. IV - De outra parte, não cuidando os autos de hipótese de omissão legislativa na edição de lei para a revisão geral anual, cuja competência privativa é do chefe do Poder Executivo, não há falar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição, bem como afigura-se impertinente a invocação da Súmula 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia", até porque além de precedente do Supremo não autorizar o conhecimento da revista, nos termos do art. 896 da CLT, a revisão anual, conforme assinalado, não se confunde com aumento salarial. V - Precedentes de Turmas desta Corte a respeito da matéria. Recurso não conhecido."(RR - 57400-36.2007.5.15.0049 Data de Julgamento: 24/02/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010).
O Município sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais.
Diz que"a assertiva adotada como premissa pelo reclamante para pleitear o pagamento de diferenças salariais, no sentido de que a revisão geral anual foi realizada através da concessão de reajuste em valor fixo, NÃO É VERDADEIRA"(fl. 690).
Alega que "em decorrência de restrições orçamentárias e mediante a concordância da entidade de classe que representa os servidores municipais, foi efetuado o reajuste das referências salariais dos servidores, situação que não se confunde com a referida revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal"(fl. 690).
Aponta ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Transcreve arestos.
Conforme se depreende do v. acórdão regional, a Lei Municipal 4.170/09 objetivou reajustar os vencimentos dos empregados municipais, mediante a concessão de abonos fixos.
A Corte de origem fundamentou que"o mencionado abono de R$ 150,00, concedido em valor fixo, ocasionou prejuízo para os servidores com padrão superior de salário, já que, repita-se, proporcionou aumento maior para referências menores, razão pela qual entendo que a administração pública não observou a identidade de índices de reajuste exigida na Constituição Federal"(fl. 617).
Concluiu que" ao proceder ao pagamento de valor idêntico a todos os servidores, indistintamente, o Município reclamado adotou diferentes índices de reajuste salarial, ocasionando o achatamento nas referências "(fl. 617).
Não se olvida de que, sobre a matéria, esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual"sem distinção de índices".
Nada obstante, vale destacar que, conforme o disposto na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário " (...) aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ".
Anoto ainda que, no âmbito do STF, têm sido exaradas inúmeras decisões declarando a violação do art. 37, X, da Carta de 1988 em julgamentos nos quais deferidas diferenças salariais em virtude do reconhecimento da ilegalidade da concessão do abono anual em valor fixo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEI MUNICIPAL Nº 3.973/2007. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL COM APOIO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. PRECEDENTES DO E. STF. Em razão de provável violação do art. 37, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEI MUNICIPAL Nº 3.973/2007. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL COM APOIO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. PRECEDENTES DO E. STF. A jurisprudência atual do e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, já manifestada pela maioria de seus membros, no sentido de que o reconhecimento de diferenças salariais, apoiada no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1.988, em face da determinação judicial de conversão de abono salarial único e fixo em reajuste com percentual variado implica, em verdade, em aumento salarial com espeque no princípio da isonomia, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF. Não se desconhece a jurisprudência atual da dt. SBDI-1 do TST em sentido oposto, ou seja, de que a concessão, por meio de lei específica, de abono salarial único e fixo para todos os servidores indistintamente de ente público implica em revisão salarial geral anual com"distinção de índices", o que não observa o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal/88, inclusive diferenciando-se os conceitos de"isonomia"e" sem distinção de índices "para fins de afastar a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do e. STF (AgR-E-RR - 1703-11.2010.5.15.0086, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 24/11/2017). Com todo o respeito a dt. SBDI-1 do TST, seguindo a linha de raciocínio do e. STF, o fato é que a determinação judicial de reajuste com apoio no art. 37, X, da Constituição Federal, nada mais é do que determinação judicial de reajuste salarial pautada no princípio da isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEI MUNICIPAL Nº 4.170/2009. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS SERVIDORES. REVISÃO GERAL ANUAL. A despeito de o Município, com apoio na Lei Municipal n.º 4.170/2009, conceder aumento salarial por intermédio de abono único e fixado para todos os servidores indistintamente, o fato é que Tribunal Regional indeferiu o pleito do reclamante de diferenças salariais com espeque na segunda parte do art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula Vinculante 37 do STF e com julgados da Corte Constitucional, que não permitem aumento salarial por determinação judicial, baseado no princípio da isonomia. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10606-47.2013.5.15.0145, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em juízo de retratação, na forma do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1030, II, do CPC/2015), supera-se a tese do acórdão de agravo da Sexta Turma do TST. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à alegada contrariedade à Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA EM VALORES FIXOS. O Supremo Tribunal Federal, no RE-592.317/RJ, ao analisar o tema"Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", firmou a seguinte tese vinculante:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Esta Corte Superior entendia que o caso tratado nestes autos (pagamento de reajuste anual em valor fixo a todos os servidores do Município de Itatiba, acarretando concessão de índices diferenciados de reajustes salariais - maior para referências menores -, em ofensa ao art. 37, X, da CF) não se amoldaria àquele tratado pelo STF. Contudo, o STF, em casos similares ao dos autos, vem entendendo que a interpretação dada por esta Corte Superior evoca, mesmo que indiretamente, o princípio da isonomia e contraria a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Julgados. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente da SBDI-1, a qual uniformiza o entendimento das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10034-57.2014.5.15.0145, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. O Tribunal de origem consignou a ocorrência da interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de ação coletiva anterior ajuizada pelo sindicato com pedidos idênticos aos postulados na presente reclamação. A interrupção da prescrição alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal, e o marco a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio para a verificação das parcelas prescritas é o ajuizamento da primeira ação, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Nesse contexto, não socorre ao reclamado o argumento de não serem devidas as parcelas anteriores a 19/9/2009 pelo fato da presente reclamação ter sido proposta em 19/9/2014. Ilesos os dispositivos e verbete apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. A concessão de abono ou aumento salarial, ainda que em valor fixo, decorre da autonomia assegurada ao ente público pelo artigo 18 da CF, respeitando-se as garantias constitucionais da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e previsão orçamentária. Nesse contexto, não é possível concluir que os aumentos ou abonos salariais concedidos em valor fixo se confundem com a revisão geral anual estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a qual depende de lei específica e prévia dotação orçamentária. Por outro lado, independentemente da modalidade do aumento salarial concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", de modo que a decisão recorrida contraria o referido verbete. Precedente do STF envolvendo a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10690-11.2014.5.15.0049 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A controvérsia gira em torno da interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu os abonos em valor fixo, os quais não se confundem com a revisão geral anual. Ileso o art. 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR - 10653-96.2014.5.15.0141, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017).
Logo, considerando a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões acima indicadas, em que analisados casos análogos ao dos presentes autos, é certo que a decisão do Tribunal Regional implicou afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal.
CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal.
2.1. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal 4.170/2009.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC); II- dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DO STF", convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DO STF", por ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da Lei Municipal 4.170/2009.
PROCESSO Nº TST-RR-10112-85.2013.5.15.0145
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