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Timestamp: 2018-02-23 16:50:26+00:00
Document Index: 165475137

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 40', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 87', 'Artigo 64', 'Artigo 70', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 56', 'Artigo 25', 'Artigo 31', 'Artigo 4', 'Artigo 30', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56']

Prospecto da Distribuição Pública da 2ª Série de Cotas Seniores do - PDF
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Pedro Lucas de Sintra Ribeiro
1 Este documento é uma minuta inicial sujeita a alterações e complementações, tendo sido arquivado na Comissão de Valores Mobiliários para fins exclusivos de análise e exigências por parte dessa autarquia. Este documento, portanto, não se caracteriza como o Prospecto Preliminar da Oferta e não constitui uma oferta de venda ou uma solicitação para oferta de compra de títulos e valores mobiliários no Brasil, nos Estados Unidos ou em qualquer outra localidade, sendo que qualquer oferta ou solicitação para oferta de aquisição de valores mobiliários só será feita por meio de um prospecto preliminar. Os potenciais investidores não devem tomar nenhuma decisão de investimento com base nas informações contidas nesta minuta. Prospecto da Distribuição Pública da 2ª Série de Cotas Seniores do LIVRE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL CNPJ/MF n / As informações contidas neste Prospecto Preliminar estão sob análise da Comissão de Valores Mobiliários, a qual ainda não se manifestou a seu respeito. O presente Prospecto Preliminar está sujeito a complementação e correção. O Prospecto Definitivo será entregue aos investidores durante o período de distribuição. Distribuição Pública da 2ª Série de Cotas Seniores do Livre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, totalizando: Cotas Seniores da 2ª Série R$ ,00 (oito milhões de reais) Classificação de Risco das Cotas Seniores: bra(sf)(p) pela Austin Ratings Serviços Financeiros Ltda Código ISIN das Cotas Seniores: BRLIVRCTF008 A Oferta de Cotas Seniores foi registrada na CVM em 15 de julho de 2014, sob o nº CVM/SER/RFD/2014/015. Classificação na ANBIMA: FIDC FOMENTO MERCANTIL O LIVRE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL (o Fundo ) é regido pelas disposições de seu regulamento, pela Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores (a Instrução CVM 356 ), e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo indeterminado e destina se a adquirir, direitos de crédito representados por duplicatas, cheques, cédulas de crédito bancário ou todo e qualquer outro título representativo de crédito (os Títulos de Crédito ) e/ou por contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, decorrentes de operações realizadas nos segmentos comercial, industrial, imobiliário, financeiro, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, de acordo com a atividade específica de cada um dos Cedentes e as operações realizadas entre estes e seus respectivos Devedores (os Direitos de Crédito ). Serão objeto de distribuição pública pela Administradora (i) no mínimo 10 (dez) e no máximo 200 (duzentas) Cotas Seniores, em mercado de balcão, com Valor Unitário de Emissão de R$40.000,00 (quarenta mil reais) na Data da 1ª Subscrição de Cotas, perfazendo o valor total de até R$ R$ ,00 (oito milhões de reais) (a Oferta ). A Oferta será objeto de distribuição pública pela Administradora sem registro de negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão. O Fundo foi constituído por meio de Ato de Constituição celebrado pelo Administrador em 28 de setembro de 2011 e seu regulamento (o Regulamento ) e o respectivo ato de constituição e Regulamento foram registrados no 9 Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em 03 de outubro de 2011, sob o nº , e foi alterado (i) em 3 de dezembro de 2013, com registro no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em 6 de dezembro de 2013, sob o nº , (ii) em 25 de abril de 2014, com registro no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo em 2 de maio de 2014, sob o nº ; (iii) em 20 de junho de 2014, com registro no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo em 25 de junho de 2014, sob o nº ; e (iv) em 27 de Janeiro de 2015, com registro no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo em 28 de janeiro de 2015, sob o nº A Oferta está registrada na CVM nos termos da Instrução da CVM 356, desde 15 de julho de 2014, sob o nº CVM/SER/RFD/2014/015. O Fundo é administrado pela SOCOPA, Sociedade Corretora Paulista SA, instituição financeira devidamente autorizada para tanto, com sede na cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 1355, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , devidamente autorizada e
2 habilitada pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira de valores mobiliários. O investimento no Fundo sujeita o investidor a riscos, que deverá ler a seção Fatores de Risco, conforme descrito neste Prospecto. Ainda que a administradora mantenha um sistema de gerenciamento de riscos da carteira de investimentos do Fundo (a Carteira ), não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para o investidor. O Fundo não conta com garantia da sua administradora, da gestora, do custodiante, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Créditos FGC. Todo Cotista, ao ingressar no Fundo, deverá atestar, por meio de Termo de Adesão, que recebeu exemplar deste Prospecto e do Regulamento do Fundo, que tomou ciência dos objetivos do Fundo, da sua política de investimento, da composição da Carteira, da taxa de administração devida à Administradora, dos riscos associados ao investimento no Fundo e da possibilidade de ocorrência de variação e perda no Patrimônio Líquido do Fundo, e, consequentemente, de perda do capital, parcial ou total, investido pelo investidor. Este Fundo de investimento não pode utilizar estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento, nem mesmo para fins de hedge, conforme o Capítulo IV do Regulamento do Fundo. As informações contidas neste prospecto estão em consonância com o Regulamento do Fundo, porém não o substituem. Antes de decidir aplicar recursos no Fundo, recomendamos ao investidor a leitura cuidadosa deste Prospecto e do Regulamento, com especial atenção às informações que tratam do objetivo e da política de investimento do Fundo, da composição da carteira do Fundo, e das disposições deste Prospecto e do Regulamento que tratam dos fatores de risco. A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura. A CVM não garante a veracidade das informações prestadas e, tampouco, faz julgamento sobre a qualidade das Cotas a serem distribuídas. Este Prospecto foi preparado com as informações necessárias ao atendimento das normas emanadas pela CVM, bem como às disposições do Código de Auto Regulação da ANBIMA para a indústria dos fundos de investimento. A autorização para funcionamento e/ou venda das Quotas Seniores não implica, por parte da CVM e da ANBIMA, garantia de veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a validade do Fundo, do Administrador e demais instituições prestadoras de serviços ao Fundo. LEIA O PROSPECTO ANTES DE ACEITAR A OFERTA. CUSTODIANTE ADMINISTRADOR GESTOR CONSULTORA AUDITORES AG. DE CLASS. DE RISCO 2
3 O Coordenador desta Oferta é a SOCOPA, Sociedade Corretora Paulista AS.A. A data deste Prospecto é 27 de janeiro de
4 AVISOS A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA. O INVESTIMENTO NO FUNDO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO APRESENTA RISCOS PARA O INVESTIDOR. AINDA QUE O ADMINISTRADOR MANTENHA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO HÁ GARANTIA DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PERDAS PARA O FUNDO E PARA O INVESTIDOR. O FUNDO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO NÃO CONTA COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR, DO GESTOR, DO CUSTODIANTE, DA CONSULTORA, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS FGC. OS VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO DA PRESENTE OFERTA NÃO SERÃO NEGOCIADOS EM BOLSA DE VALORES OU EM SISTEMA DE MERCADO DE BALCÃO, NÃO PODENDO SER ASSEGURADA A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PREÇOS PRATICADOS OU SOBRE OS NEGÓCIOS REALIZADOS. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO INVESTIDOR DESTE FUNDO DEPENDE DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO INVESTIDOR, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DE UMA CARTEIRA DE ATIVOS COM PRAZO MÉDIO SUPERIOR A 365 DIAS. ALTERAÇÕES NESTAS CARACTERÍSTICAS PODEM LEVAR A UM AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A RENTABILIDADE AUFERIDA PELO INVESTIDOR. CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTIMATIVAS E DECLARAÇÕES FUTURAS: QUAISQUER EXPECTATIVAS DE RECEBIMENTO DE FLUXOS DE CAIXA ADVINDOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ELEGÍVEIS CEDIDOS, PREVISÕES E ESTIMATIVAS AQUI CONTIDAS SÃO PREVISÕES E SE BASEIAM EM CERTAS PRESUNÇÕES QUE O ADMINISTRADOR E O GESTOR CONSIDERAM RAZOÁVEIS. EXPECTATIVAS SÃO, NECESSARIAMENTE, POR NATUREZA, ESPECULATIVAS, E É POSSÍVEL QUE ALGUMAS OU TODAS AS PREMISSAS EM QUE SE BASEIAM AS EXPECTATIVAS NÃO SE CONCRETIZEM OU DIFIRAM SUBSTANCIALMENTE DOS RESULTADOS EFETIVOS. NESSE SENTIDO, AS EXPECTATIVAS SÃO APENAS ESTIMATIVAS. RESULTADOS EFETIVOS PODEM DIFERIR DAS EXPECTATIVAS, E TAIS DIFERENÇAS PODEM ACARRETAR PREJUÍZO PARA O FUNDO E PARA O INVESTIDOR. 4
5 ÍNDICE DEFINIÇÕES... 7 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DA GESTORA, DE CONSULTORES E AUDITORES DECLARAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO FUNDO DESCRIÇÃO DE RELAÇÕES SOCIETÁRIAS OU LIGAÇÕES CONTRATUAIS RELEVANTES RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRADORA E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO RELAÇÕES ENTRE A GESTORA E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO RELAÇÕES ENTRE O CUSTODIANTE E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO RELAÇÕES ENTRE A CONSULTORA E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO CARACTERÍSTICAS DA OFERTA CARACTERÍSTICAS DO FUNDO FLUXOGRAMA DA SECURITIZAÇÃO O FUNDO BASE LEGAL PÚBLICO ALVO APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBJETIVO DE INVESTIMENTO E METAS DE RENTABILIDADE POLÍTICA DE INVESTIMENTO E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA PATRIMÔNIO LÍQUIDO RAZÕES DE GARANTIA SUMÁRIO DOS PRINCIPAIS CONTRATOS CARACTERÍSTICAS DAS COTAS DO FUNDO FORMA E ESPÉCIE EMISSÃO DE COTAS SENIORES EMISSÃO DE COTAS SUBORDINADAS MEZANINO E SUBORDINADAS JUNIOR PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO EMISSÃO, INTEGRALIZAÇÃO E VALOR DAS COTAS AMORTIZAÇÃO E RESGATE RESERVA DE AMORTIZAÇÃO E RESGATE PAGAMENTO AOS COTISTAS NEGOCIAÇÃO DAS COTAS METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS DO FUNDO ORDEM DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATENDIMENTO AOS COTISTAS FATORES DE RISCO RISCOS DE MERCADO RISCOS DE CRÉDITO RISCO DE LIQUIDEZ RISCO OPERACIONAL OUTROS RISCOS INFORMAÇÕES SOBRE ORIGINADORES, DEVEDORES OU COOBRIGADOS
6 LIQUIDAÇÃO DO FUNDO EVENTOS DE AVALIAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL COMPETÊNCIA PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO TAXAS E ENCARGOS DO FUNDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO TAXA DE CONSULTORIA DEMONSTRATIVO DE CUSTO DE DISTRIBUIÇÃO DA OFERTA DE COTAS SENIORES REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDO PRESTADORES DE SERVIÇOS DO FUNDO INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO ORIGINAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO CESSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO PREÇO DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO LIMITES DE CONCENTRAÇÃO CONDIÇÕES DE CESSÃO E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE TITULARIDADE DOS DIREITOS DE CRÉDITO FORMALIZAÇÃO DA ENTREGA DOS DIREITOS DE CRÉDITO PREÇO E PAGAMENTO DOS DIREITOS DE CRÉDITO INADIMPLEMENTO, PERDA E PRÉ PAGAMENTO DOS DIREITOS DE CRÉDITO POLÍTICA DE COBRANÇA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO GARANTIAS E REFORÇOS DE CRÉDITO ANEXOS ANEXO I REGULAMENTO CONSOLIDADO DO LIVRE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ANEXO II SUPLEMENTO DO REGULAMENTO RELATIVO ÀS COTAS SENIORES ANEXO III SUMULAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS COTAS SENIORES ANEXO IV ATA DE ASSEMBLEIA DE GERAL DE COTISTAS REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE
7 DEFINIÇÕES l Os termos iniciados em letra maiúscula e utilizados neste Prospecto (estejam no singular ou no plural), têm o significado a eles atribuídos nesta seção. Administradora: Agência de Classificação de Risco: Agente Escriturador: Agentes de Recebimento: Antecipação de Amortizações e/ou Resgates: Amortização Programada: Assembleia Geral: É a SOCOPA, Sociedade Corretora Paulista S.A.; É a Austin Ratings Serviços Financeiros Ltda. é a SOCOPA, Sociedade Corretora Paulista S.A. são instituições financeiras a serem contratadas pelo Fundo exclusivamente para prestar serviços de recebimento dos valores dos Direitos de Crédito a serem depositados pelos respectivos Devedores; Tem o significado estabelecido no Artigo 51 do Regulamento; é a amortização parcial das Cotas Seniores promovida pelo Fundo nas Datas de Amortizações Programadas, conforme previsto no Suplemento da respectiva série; é a Assembleia Geral de Cotistas, ordinária e extraordinária, realizada nos termos do Capítulo XXVI do Regulamento; Ativos Financeiros: são os bens, ativos, direitos e investimentos financeiros, distintos dos Direitos de Crédito, que compõem o Patrimônio Líquido; Auditor Independente: BACEN: é Baker Tilly Brasil Auditores Independentes S/S ou sua sucessora a qualquer título; é o Banco Central do Brasil; CBLC: é a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC; 7
8 Cedentes: CETIP: Comunicação de Renúncia: Condições de Cessão: Consultora: Conta do Fundo: Contas de Recebimento: Contrato de Agente de Recebimento: são todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham a ceder Diretos de Crédito ao Fundo, nos termos dos respectivos Contratos de Cessão e Termos de Cessão; é a CETIP S.A. Mercados Organizados e seu sistema eletrônico para negociação de títulos e valores mobiliários; é a comunicação a ser enviada aos Cotistas pela Administradora em caso de sua renúncia à sua função; são as condições para aquisição de Direitos de Crédito, estipuladas no Artigo 12 do Regulamento; é a AML Promotora De Crédito Ltda., ou sua sucessora a qualquer título; é a conta corrente de titularidade do Fundo, a ser por ele mantida junto ao Banco Paulista S.A., e que será por ele utilizada para todas as movimentações de recursos pelo Fundo, inclusive para pagamento das Obrigações do Fundo; (i) é a conta corrente de titularidade do Fundo, a ser por ele mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., bem como (ii) as contas bancárias a serem abertas e mantidas pelo Fundo junto a instituições financeiras com carteira de cobrança ( Agente de Cobrança ) movimentadas exclusivamente pelo Custodiante, e (iii) as contas bancárias abertas e mantidas por Cedentes, exclusivamente para o recebimento de pagamentos relativos a operações de cessão por elas contratadas com o Fundo e de outros créditos devidos aos Cedentes pelos Devedores, as quais só podem ser movimentadas pelo Custodiante, exclusivamente na forma estabelecida nos respectivos Contratos de Agente de Recebimento; são os Contratos de Prestação de Serviço para recebimento dos valores dos Direitos de Crédito, celebrado entre o Fundo, a Administradora, por conta e ordem do Fundo, a Consultora e cada um dos 8
9 Agentes de Recebimento; Em se tratando das Contas de Recebimento abertas e mantidas por Cedentes, exclusivamente para o recebimento de pagamentos relativos a operações de cessão por elas contratadas com o Fundo, os respectivos Contratos de Agente de Recebimento poderão conter diretrizes para movimentação das respectivas Contas de Recebimento exclusivamente pelo Agente de Recebimento no qual estejam abertas, de acordo com instruções da Consultora. Nessa hipótese os Contratos de Agente de Recebimento poderão conter em sua denominação referência à atividade de administração de Conta Escrow e que cuja movimentação é exclusiva do Custodiante; Contrato de Cessão: Contrato de Consultoria: é o Contrato de Cessão de Direitos de Crédito celebrado entre a Administradora, em nome do Fundo, e cada Cedente, e seus Termos de Cessão; é o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, celebrado entre a Consultora e a Administradora, em nome do Fundo; Contrato de Escrituração: Contrato de Serviços de Auditoria Independente: Contrato de Serviços de Classificação de Risco: Cotas: Cotas Seniores: é o Contrato de Escrituração de Cotas de Fundos de Investimentos, firmado entre o Agente Escriturador e o Fundo; é o Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria, firmado entre a Auditoria Independente e a Administradora, em nome do Fundo; é o Contrato para Elaboração de Rating de FIDC, firmado entre a Agência de Classificação de Risco e Administradora; são as Cotas Seniores, as Cotas Subordinadas Mezanino e as Cotas Subordinadas Junior; são as Cotas de classe Seniores, emitidas pelo Fundo em uma ou mais séries; 9
10 Cotas Seniores em Circulação: é a totalidade das Cotas Seniores emitidas, excetuadas as Cotas Seniores resgatadas ou as que se encontrem em tesouraria; Cotas Subordinadas Mezanino: Cotas Subordinadas Mezanino em Circulação: Cotas Subordinadas Junior: Cotas Subordinadas Junior em Circulação: Cotistas Seniores: são as Cotas Subordinadas Mezanino, emitidas pelo Fundo em uma ou mais classes; é a totalidade das Cotas Subordinadas Mezanino emitidas, excetuadas as Cotas Subordinadas Mezanino resgatadas ou as que se encontrem em tesouraria; São as Cotas Subordinadas Junior, emitidas pelo Fundo em uma ou mais distribuições; é a totalidade das Cotas Subordinadas Junior emitidas, excetuadas as Cotas Subordinadas Junior resgatadas; são os titulares das Cotas Seniores; Cotistas Mezanino: Subordinados são os titulares das Cotas Subordinadas Mezanino; Cotistas Subordinados Junior: são os titulares das Cotas Subordinadas Junior; Critérios de Elegibilidade: têm o significado que lhe é atribuído no Artigo 13, Parágrafo 1º do Regulamento; Custodiante: CVM: Data da 1ª Subscrição de Cotas Seniores: Data de Resgatadas Cotas Seniores: é o Banco Paulista S.A., ou seu sucessor a qualquer título; é a Comissão de Valores Mobiliários; é a data da 1ª subscrição de Cotas Seniores de cada série, ou das Cotas Subordinadas, conforme o caso, em que os recursos são efetivamente colocados, pelos Investidores Qualificados, à disposição do Fundo; é a data em que se dará o resgate integral de cada série de Cotas Seniores, conforme indicada no 10
11 Suplemento da respectiva série; Data de Aquisição: Datas de Amortização das Cotas Seniores: Devedores: Dia Útil: Direitos de Crédito: é a data de aquisição e pagamento prevista no Artigo 12 do Regulamento; são as datas das Amortizações Programadas previstas em cada Suplemento, ou a data de amortização deliberada em Assembleia Geral de Cotistas, conforme o caso; são todas as pessoas físicas ou jurídicas contra quem os Cedentes têm Direito de Crédito, de acordo com os respectivos Títulos de Crédito; significa qualquer dia, de segunda a sexta feira, exceto feriados nacionais ou dias em que, por qualquer motivo, não houver expediente comercial ou bancário nacional; são todos os direitos de crédito adquiridos ou a serem adquiridos pelo Fundo, de acordo com as condições previstas no Regulamento; Direitos de Crédito a Performar: são os Direitos de Crédito relativos a os Contratos Lastro ou títulos representativos dos Contratos Lastro, aos quais se refere o Parágrafo 8º do Artigo 40 da Instrução CVM 356. Direitos de Crédito Performados: Direitos de Crédito Performados Após a Aquisição: Direitos de Crédito Elegíveis: são os Direitos de Crédito cuja contraprestação do respectivo Cedente necessária à sua a existência e exigibilidade já tenha sido cumprida pelo Cedente; são os Direitos de Crédito a Performar adquiridos pelo Fundo cuja realização da Performance seja confirmada pelos respectivos Devedores serão considerados Direitos de Crédito Performados pósaquisição. significa os Direitos de Crédito que satisfaçam cumulativamente, na data de aquisição, ao Critério de Elegibilidade definido no Artigo 13 do Regulamento; Documentos Comprobatórios: têm o significado que lhes é atribuído no Artigo 2º, 11
12 Parágrafo 1º do Regulamento; Documentos da Operação: Duration: Encargos do Fundo: Eventos de Avaliação: Eventos de Liquidação: Excesso de Cobertura: Fundo: Gestora: Instituições Autorizadas: são os seguintes documentos e seus eventuais aditamentos: Títulos de Crédito, Contrato de Cessão e seus Termos de Cessão, Regulamento e seus Suplementos, Contrato de Escrituração, Contrato de Serviços de Classificação de Risco, Contrato de Serviços de Auditoria Independente, Contrato de Depósito, Contrato de Agente de Recebimento; é o prazo médio das operações ponderado pelos fluxos de caixa, a ser calculado de acordo com a fórmula constante do Parágrafo 5º do Artigo 15 do Regulamento; têm o significado que lhes é atribuído no Artigo 87 do Regulamento; têm o significado que lhes é atribuído no Artigo 64 do Regulamento; são os Eventos de Avaliação que, após deliberação da Assembleia Geral, sejam considerados eventos de liquidação antecipada do Fundo; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 70 do Regulamento; É o Livre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial; é a J&M Investimentos Ltda.; São as seguintes instituições financeiras e suas afiliadas: Banco Itaú Unibanco S.A.; Banco Bradesco S.A.; Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil S.A.; Banco Santander (Brasil) S.A.; Para efeitos do Regulamento, o termo afiliada 12
13 significa, em relação a uma determinada pessoa, qualquer pessoa jurídica controlada, coligada, filiada, diretas ou indiretas, que direta ou indiretamente esteja sob controle comum a tal pessoa, bem como as controladoras diretas ou indiretas de tal pessoa. Instrução CVM 356: Instrução CVM 400: Instrução CVM 409: Instrução CVM 476: Investidores Qualificados: Meta de Rentabilidade Prioritária: Obrigações do Fundo: Patrimônio Líquido: Performance: é a Instrução nº 356 da CVM, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada; é a Instrução nº 400 da CVM, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada; é a Instrução nº 409 da CVM, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada ; é a Instrução nº 476 da CVM, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; são todos os investidores autorizados nos termos da regulamentação o em vigor a investir em fundos de investimento em direitos creditórios; é a meta de remuneração de cada série de Cotas Seniores estabelecida no respectivo Suplemento, de acordo com o Regulamento; são todas as obrigações do Fundo previstas no Regulamento e nos demais Documentos da Operação, incluindo, mas não se limitando ao pagamento dos Encargos do Fundo, da remuneração e da amortização, e ao resgate das Cotas; significa o somatório dos valores dos Direitos de Crédito e dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo, subtraídas as exigibilidades referentes aos Encargos do Fundo referidos no Capítulo XVII e às provisões referidas no Capítulo XX do Regulamento; significa a contraprestação do respectivo Cedente necessária à sua a existência e exigibilidade em relação ao Devedor de um determinado Direito de Crédito; 13
14 Periódico: é o jornal DCI Diário do Comércio, Indústria e Serviços ; Política de Cobrança: Razões de Garantia: Razão de Garantia das Cotas Seniores: Razão de Garantia das Cotas Subordinadas Mezanino: Regulamento: Relação Mínima: Relação Mínima das Cotas Seniores: Relação Mínima das Cotas Subordinadas Mezanino: Reserva de Amortização e Resgate: é a política de cobrança adotada pelo Fundo em face dos Devedores que estejam inadimplentes no pagamento dos respectivos Direitos de Crédito, descrita no Anexo V do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 68, parágrafo 1º do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 68 do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 68 do Regulamento; é o regulamento do Fundo; tem o significado que lhe é atribuído no Parágrafo Único do Artigo 68, parágrafo 1º do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 68 do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 68 do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 56 do Regulamento. Resolução CMN 2.907: é a Resolução do Conselho Monetário Nacional n 2.907, de 29 de novembro de 2001; SELIC: Suplemento: é o Sistema Especial de Liquidação e Custódia; é o suplemento do Regulamento, relativo a cada série de Cotas Seniores ou a cada classe de Cotas Subordinadas Mezanino, o qual deverá conter as seguintes informações relativas à série ou classe de Cotas em questão, conforme o caso: (i) quantidade de Cotas da série ou classe em questão, (ii) Valor 14
15 Unitário de Emissão, (iii) Data de Emissão, (iv) Datas de Amortizações Programadas, caso existam, (v) Data de Resgate, (vi) Número Mínimo de Cotas a serem Distribuídas e (vii) Meta de Rentabilidade Prioritária da respectiva classe ou série de Cotas a que se refira; Taxa de Administração: Taxa de Consultoria: Taxa Mínima de Retorno: tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 25 do Regulamento; tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 31, parágrafo 3º do Regulamento; é a taxa mínima de juros a ser considerada na aquisição de Direitos de Crédito pelo Fundo, a ser calculada de acordo com a fórmula constante no parágrafo 13º do Artigo 4 do Regulamento; Taxa de Gestão: tem o significado que lhe é atribuído no Artigo 30, parágrafo único do Regulamento; Taxa DI: Taxas médias referenciais dos depósitos interfinanceiros (CDI Extra Grupo), apuradas pela CETIP e divulgadas pela resenha diária da ANBIMA, expressas na forma percentual e calculadas diariamente, sob forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 Dias Úteis; No caso de indisponibilidade temporária da Taxa DI quando da distribuição de rendimentos prevista no Regulamento, será utilizada, em sua substituição, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI conhecida até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte do Fundo quanto pelos titulares das Cotas Seniores, quando das distribuições de rendimentos posteriores; Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa DI por prazo superior a 30 (trinta) dias, ou, ainda, no caso de sua extinção ou por imposição legal, a Administradora, mediante aviso aos Cotistas, deverá convocar Assembleia Geral de Cotistas para definir a nova taxa substituta. Até a deliberação da nova taxa substituta, será utilizada como Taxa DI a última Taxa 15
16 DI conhecida antes da ausência de apuração e/ou divulgação, extinção ou imposição legal da Taxa DI, conforme o caso; Termo de Adesão: é o documento por meio do qual o Cotista adere a o Regulamento e que deve ser firmado quando de seu ingresso no Fundo, nos termos do Anexo II do presente Regulamento; Títulos de Crédito: são duplicatas, cheques, debêntures e notas promissórias comerciais; e Valor Unitário de Emissão: é o valor unitário de emissão das Cotas Seniores de cada série, ou das Cotas Subordinadas, na Data da 1ª Subscrição de Cotas da respectiva série. 16
17 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DA GESTORA, DE CONSULTORES E AUDITORES Administradora SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. At. Sr. Daniel Doll Lemos Av. Brigadeiro Faria Lima, andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Telefone: (11) Fac símile: (11) E mail: Internet: Custodiante BANCO PAULISTA S.A. At. Sra. Ana Paula Duarte Av. Brigadeiro Faria Lima, e 2 andares, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Telefone: (11) Fac símile: (11) E mail: Internet: Gestora J&M INVESTIMENTOS LTDA. At. Sr. Luiz Fernando Conte Vasconcellos Rua Mariante, 288, cj. 1005, Cidade de Porto Alegre, Estado do RS Telefone: (11) E mail: Internet: Assessores Legais ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS At.: Sr. Daniel L. Monteiro Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 2 o andar São Paulo SP Telefone: (11) Fac símile: (11) E mail: Internet: Consultora AML PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA. At. Sr. Luiz Guilherme Q. de Moraes Rua Pedroso Alvarenga, nº 584, cj. 14, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Telefone: (11) Fac símile: (11) E mail: Internet: Agência de Classificação de Risco Austin Rating Serviços Financeiros Ltda. At.: Sr. Erivelto Rodrigues Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 110, 7º andar São Paulo SP Telefone: (11) Fax: (11) E mail: Internet: Auditor Independente BAKER TILLY BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S At.: Sr. Waldemar Namura Avenida. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 1461, CEP São Paulo SP Fone: (11) E mail: Internet: 17
18 A Oferta poderá contar ainda com a participação de Distribuidores Contratados que venham a firmar contrato de distribuição com o Fundo e a Coordenadora Líder. 18
19 DECLARAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO FUNDO Nos termos do Artigo 56 da Instrução CVM 400/03, a Administradora declara que: (i) o Prospecto (a) foi elaborado de acordo com as normas pertinentes; e (b) contém as informações do Fundo necessárias ao conhecimento, pelos investidores, da Oferta, das Cotas Subordinadas Mezanino do Fundo e dos fatores de riscos relacionados ao Fundo e à Oferta e inerentes aos investimentos nas Cotas Subordinadas Mezanino e de quaisquer outras informações do Fundo e da Oferta relevantes e necessárias para uma tomada de decisão de investimento fundamentada; e (ii) que as informações relativas ao Fundo e à Oferta prestadas por ocasião do registro da Oferta junto à CVM e fornecidas ao mercado durante o processo de distribuição das Cotas Subordinadas Mezanino no âmbito da Oferta, nos termos do Artigo 56 da Instrução CVM 400/03, são verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes. Nos termos do Artigo 56 da Instrução CVM 400/03, a Administradora declara que: (i) tomou todas as cautelas e agiu com elevados padrões de diligência para assegurar que (a) as informações por ele prestadas sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a respeito da Oferta; (b) as informações fornecidas ao mercado durante todo o prazo de distribuição, são suficientes, permitindo aos investidores a tomada de decisão fundamentada a respeito da Oferta; e (ii) este Prospecto contém as informações relevantes necessárias ao conhecimento pelos investidores da Oferta, das Cotas Subordinadas Mezanino, do Fundo, dos riscos relacionados ao Fundo inerentes ao investimento nas Cotas Subordinadas Mezanino e quaisquer outras informações relevantes, bem como que este Prospecto foi elaborado de acordo com as normas pertinentes. 19
20 DESCRIÇÃO DE RELAÇÕES SOCIETÁRIAS OU LIGAÇÕES CONTRATUAIS RELEVANTES RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRADORA E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO Exercício das Funções de Administradora e de Custodiante A SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S.A. exercerá as funções de administradora do Fundo e o Banco Paulista S.A. exercerá a função de custodiante. Na data deste Prospecto a SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S.A. encontrava se responsável pela administração de 73 (setenta e três) fundos de investimento em direitos creditórios e o Banco Paulista S.A. encontrava se responsável pela custodia de 150 (cento e cinquenta) fundos de investimento em direitos creditórios, A remuneração pelos serviços de administração é calculada de modo integrado e encontra se estabelecida em contrato de prestação de serviços de administração celebrado entre a SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S.A. e cada um dos fundos. O mesmo ocorre com Banco Paulista S.A. enquanto prestador de serviço de custodia. A remuneração pelos serviços de custodia é calculada de modo integrado e encontra se estabelecida em contrato de prestação de serviços de custodia celebrado entre o Banco Paulista S.A. e cada um dos fundos. Relação entre a Administradora e o Custodiante A Administradora e o Custodiante são empresas pertencentes ao Grupo Banco Paulista S.A. e encontram se sob controle comum. Na data deste Prospecto a Administradora encontrava se responsável pela administração de 106 (setenta e três) fundos de investimento em direitos creditórios, sendo 106 (setenta e três) deles em comum com o Custodiante. As remunerações devidas à Administradora e ao Custodiante pelos serviços por eles prestados a cada um dos fundos são independentes entre si. A remuneração pelos serviços de administração, gestão e custódia é calculada de forma individualizada, sendo que a remuneração dos serviços de administração encontra se estabelecida no Regulamento e as remunerações dos serviços de gestão e de custodia encontram se estabelecidas em contratos específicos e individualizados celebrados entre o Fundo e cada uma das prestadoras de serviço em questão. A remuneração da Administradora nos fundos por ele atendidos varia de 0,5% a.a. (zero vírgula cinco por cento ao ano) do patrimônio líquido do fundo a 0,20% a.a. (zero vírgula vinte por cento ao ano) do patrimônio líquido do fundo, sujeito a mínimo mensal conforme as características específicas de cada fundo. A remuneração do Custodiante nos fundos por ele atendidos varia de 0,20% a.a. (zero vírgula vinte por cento ao ano) do patrimônio líquido do fundo a 0,30% a.a. (zero vírgula trinta por cento ao ano) do patrimônio líquido do fundo, sujeito a mínimo mensal conforme as características específicas de cada fundo. 20
21 A Administradora e o Custodiante declaram que não se encontram em conflito de interesses no exercício de suas funções em decorrência de suas respectivas funções serem exercidas por sociedades coligadas. A Administradora e o Custodiante declaram se mutuamente independentes para a realização das atividades inerentes às suas respectivas funções, mesmo quando realizar operações nas quais atue na condição de contraparte do Fundo ou operações envolvendo títulos de emissão/titularidade de seu controlador, sociedades por ela diretamente ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum. Relação entre a Administradora/Custodiante e a Gestora Na data deste Prospecto a Administradora/Custodiante e a Gestora não possuem relacionamento societário e, além do Fundo objeto deste Prospecto a Administradora/Custodiante e a Gestora possuíam em comum 48 (quarenta e oito) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e 1 (um) Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios dos quais a Gestora é a gestora de carteira e a Administradora/Custodiante exercia as funções de administradora e de custodiante. A contratação da Gestora nesses casos foi feita pelo prazo de duração do Fundo, estando a remuneração a ela devida pelos serviços a cada um dos fundos em questão estabelecida nos respectivos Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Carteira celebrado entre a Gestora e o fundo em questão, representado pela Administradora/Custodiante. As remunerações devidas à Gestora pelos serviços por ela prestados a cada um dos fundos são independentes entre si. Na data deste Prospecto, a Administradora/Custodiante e a Gestora não mantinham qualquer relacionamento comercial entre si além do acima mencionado e daqueles descritos neste Prospecto. Relação entre a Administradora/Custodiante e a Consultora A Administradora/Custodiante e a Consultora nunca tiveram relacionamento societário. Na data deste Prospecto, além do Fundo objeto deste Prospecto a Administradora/Custodiante e a Consultora possuíam em comum 1 (um) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e 0 (zero) Fundo de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do qual a Consultora é a consultora de créditos e a Administradora/Custodiante exercia as funções de administradora e de custodiante. A contratação da Consultora nesses casos foi feita pelo prazo de duração do Fundo, estando a remuneração a ela devida pelos serviços prestados a cada um dos fundos em questão estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Análise de Crédito celebrado entre a Consultora e o fundo em questão, representado pela Administradora/Custodiante. As remunerações devidas à Consultora pelos serviços por ela prestados a cada um dos fundos são independentes entre si. 21
22 Na data deste Prospecto, a Administradora/Custodiante e a Consultora não mantinham qualquer relacionamento comercial entre si além do acima mencionado e daqueles descritos neste Prospecto. Relação entre a Administradora e os Auditores Independentes Na data deste Prospecto, a Administradora encontra se responsável pela administração de aproximadamente 71 (setenta e um) fundos de investimentos que são auditados pelos Auditores Independentes. Os honorários de auditoria são estabelecidos para cada fundo de investimento de uma forma individualizada, com base nas características de cada fundo. Os honorários para a auditoria do Fundo foram aprovados pela Administradora no valor de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais ). A Administradora não contratou serviços dos Auditores Independentes relacionados aos fundos por ela administrados, além dos serviços de auditoria externa. A política adotada pela Administradora atende aos princípios que preservam a independência do auditor, de acordo com as normas vigentes, que principalmente determinam que o auditor não deve auditar o seu próprio trabalho, nem exercer funções gerenciais no seu cliente ou promover os seus interesses. Na data deste Prospecto não existem entre a Administradora e o Auditor Independente relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. Relação entre a Administradora e a Agência de Classificação de Risco. Na data deste Prospecto existem aproximadamete 52 (cinquenta e dois) fundos de investimento em direitos de crédito administrados pela Administradora que contam com a prestação de serviços da Agência de Classificação de Risco, sendo que a contratação e remuneração paga à Agência de Classificação de Risco, exclusivamente pela prestação dos serviços classificação de risco, é efetuada, individualmente, por cada um desses fundos, com vigência pelo prazo de duração do mesmo. Na data deste Prospecto não existem entre a Administradora e a Agência de Classificação de Risco relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. RELAÇÕES ENTRE A GESTORA E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO 22
23 Relação entre a Gestora e a Consultora Na data deste Prospecto, a Gestora e a Consultora não mantinham qualquer relação societária ou comercial. As funções e serviços a serem prestados pela Gestora e pela Consultora ao Fundo encontram se claramente definidas no Regulamento do Fundo e nos respectivos contratos de prestação de serviços celebrados por cada uma com o Fundo, não sendo conflitantes entre si. Adicionalmente, a Gestora e a Consultora não prestam serviços simultaneamente a qualquer fundo de investimento em direitos creditórios. As contratações da Consultora e da Gestora são independentes entre si, havendo sido feitas pelo prazo de duração de cada Fundo. As remunerações devidas à Gestora e à Consultora pelos serviços prestados por cada uma delas aos fundos em questão são independentes entre si e encontram se estabelecidas no respectivo contrato celebrado entre cada uma e cada fundo em questão Relação entre a Gestora e o Auditor Independente Na data deste Prospecto, a Gestora encontra se responsável pela gestão de mais 36 (trinta e seis) fundos de investimentos, além deste, que são auditados pelos Auditores Independentes. Os honorários de auditoria são estabelecidos para cada fundo de investimento de uma forma individualizada, com base nas características de cada fundo. A remuneração e demais condições comerciais contratada entre cada uma das partes com cada um dos fundos em questão, é efetuada, individualmente, entre cada uma das partes e cada um desses fundos, sendo que nenhuma das partes tem ingerência, influência ou participação nos termos e condições comerciais da outra parte. Na data deste Prospecto não existiam entre a Gestora e o Auditor Independente relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. Relação entre a Gestora e a Agência de Classificação de Risco. Na data deste Prospecto existem aproximadamente 47(quarenta e sete) fundos de investimento em direitos de crédito e 1 (um) fundo de investimento em Cotas de fundos de investimento em direitos de crédito geridos pela Gestora que contavam com a prestação de serviços da Agência de Classificação de Risco. A remuneração e demais condições comerciais contratada entre cada uma das partes com cada um dos fundos em questão, é efetuada, individualmente, entre cada uma das partes e cada um desses fundos, sendo que nenhuma das partes tem ingerência, influência ou participação nos termos e condições comerciais da outra parte. Caso, no futuro, a Gestora e Agência de Classificação de Risco venham prestar serviços para um novo fundo, tal novo relacionamento será objeto de contratos específicos a serem celebrados entre cada uma delas e tal fundo, sendo as responsabilidades e remuneração 23
24 de cada uma estabelecidos de uma forma individualizada, com base nas características de tal fundo, sendo, portanto, independentes dos relacionamentos então já mantidos entre ambas. Na data deste Prospecto não existiam entre a Gestora e a Agência de Classificação de Risco. Relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. RELAÇÕES ENTRE O CUSTODIANTE E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO Relação entre a Custodiante e o Auditor Independente Na data deste Prospecto, a Custodiante encontra se responsável pela custódia de aproximadamente 71 (setenta e um) fundos de investimentos que são auditados pelos Auditores Independentes. Os honorários de auditoria são estabelecidos para cada fundo de investimento de uma forma individualizada, com base nas características de cada fundo. A remuneração e demais condições comerciais contratada entre cada uma das Partes com cada um dos fundos em questão, é efetuada, individualmente, entre cada uma das partes e cada um desses fundos, sendo que nenhuma das partes tem ingerência, influência ou participação nos termos e condições comerciais da outra parte. Na data deste Prospecto não existem entre a Custodiante e o Auditor Independente relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. Relação entre a Custodiante e a Agência de Classificação de Risco. Na data deste Prospecto existem aproximadamente 52 (cinquenta e dois) fundos de investimento em direitos de crédito custodiados pela Custodiante que contam com a prestação de serviços da Agência de Classificação de Risco. A remuneração e demais condições comerciais contratadas entre cada uma das partes com cada um dos fundos em questão, é efetuada, individualmente, entre cada uma das partes e cada um desses fundos, sendo que nenhuma das partes tem ingerência, influência ou participação nos termos e condições comerciais da outra parte. Na data deste Prospecto não existem entre a Custodiante e a Agência de Classificação de Risco relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. 24
25 RELAÇÕES ENTRE A CONSULTORA E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO FUNDO Relação entre a Consultora e o Auditor Independente Na data deste Prospecto, a Consultora atua como consultora de crédito de 1 (um) fundo de investimentos que é auditados pelos Auditores Independentes, que corresponde ao Fundo objeto deste Prospecto. Os honorários de auditoria são estabelecidos pela administradora dos mesmos de uma forma individualizada, com base nas características de cada fundo. A remuneração e demais condições comerciais contratada entre cada uma das partes com cada um dos fundos em questão, é efetuada, individualmente, entre cada uma das partes e cada um desses fundos, sendo que nenhuma das partes tem ingerência, influência ou participação nos termos e condições comerciais da outra parte. Na data deste Prospecto não existem entre a Consultora e o Auditor Independente relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. Relação entre a Consultora e a Agência de Classificação de Risco. Na data deste Prospecto, existem 1 (um) fundo de investimento em direitos de crédito para o qual a Consultora e Agência de Classificação de Risco prestavam serviços simultaneamente, que corresponde ao Fundo objeto deste Prospecto. Na data deste Prospecto não existem entre a Consultora e a Agência de Classificação de Risco relações societárias ou outras relações comerciais relevantes além das acima descritas. 25
26 CARACTERÍSTICAS DA OFERTA Este Sumário não contém todas as informações sobre a Oferta que devem ser analisadas pelo investidor antes de tomar sua decisão de investimento no Fundo. Este Prospecto deve ser lido integralmente e de forma cuidadosa, inclusive o disposto na Seção FATORES DE RISCO, bem como o Regulamento do Fundo, constante do Anexo I a este Prospecto. Emissor Cedentes dos Direitos de Crédito Direitos de Crédito Instituição Administradora Gestora Consultora Custodiante Auditor Livre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, constituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM 356, da Resolução CMN e do seu Regulamento. são todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham a ceder Diretos de Crédito ao Fundo, nos termos dos respectivos Contratos de Cessão e Termos de Cessão. são todos os direitos de crédito representados por Títulos de Crédito, contratos de compra e venda, locação e/ou prestação de serviços, oriundos de operações realizadas nos segmentos comercial, industrial, imobiliário, financeiro, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, de acordo com a atividade específica de cada um dos Cedentes e as operações realizadas entre estes e seus respectivos Devedores. SOCOPA, Sociedade Corretora Paulista SA, instituição financeira devidamente autorizada para tanto, com sede na cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 1355, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / J&M Investimentos Ltda., Empresa situada à Rua Mariante, 288, cj. 1005, CEP , Porto Alegre RS, inscrita no CNPJ sob o número / AML Promotora de Crédito Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedroso Alvarenga, nº 584, cj. 14, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / Banco Paulista S/A, instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brig. Faria Lima nº 1.355, 2º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / Baker Tilly Brasil Auditores Independentes S/S, sociedade com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Avenida. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 1461, CEP
27 Agência de Classificação de Risco Austin Rating Serviços Financeiros Ltda., sociedade limitada empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 110, 7º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. I. OFERTA DAS COTAS SENIORES Quantidade de Cotas Seniores Montante da Oferta de Cotas Seniores Valor Unitário de Emissão das Cotas Seniores Valor Mínimo de Investimento Data de Emissão das Cotas Seniores Data de Resgate das Cotas Seniores Datas de Amortização Programadas das Cotas Seniores Até 200 (duzentas) Cotas Seniores. R$ ,00 (oito milhões de reais). R$40.000,00 (quarenta mil reais). R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por subscritor de Cotas Seniores. 15 de julho de As Cotas Seniores serão resgatadas em 30 (trinta) meses, a contar da Data de Emissão. As Cotas Seniores da 2ª Série serão amortizadas em 6 parcelas mensais a partir do 24 o (vigésimo quarto) mês contados da Data de Emissão. A realização de cada um dos pagamentos das Amortizações Programadas de Cotas Seniores está condicionada à existência de disponibilidades do Fundo para tanto. Na hipótese de qualquer das datas de amortização acima definidas não ser um Dia Útil, a amortização das Cotas Seniores será realizada no Dia Útil imediatamente subsequente. Período de Carência das Cotas Seniores Não há período de carência para o pagamento das Amortizações Programadas das Cotas Seniores pelo Fundo. 27
28 Meta de Rentabilidade Prioritária das Cotas Seniores Classificação de Risco das Cotas Seniores Prazo de Distribuição das Cotas Seniores Procedimento de Distribuição das Cotas Seniores Negociação Forma de Subscrição e Integralização A Meta de Rentabilidade Prioritária das Cotas Seniores será de 150% (cento e cinquenta por cento) da Taxa DI. A Meta de Rentabilidade Prioritária das Cotas Seniores não representa, nem deverá ser considerada, sob qualquer hipótese ou circunstância, como uma promessa, obrigação, garantia ou sugestão de rentabilidade da Administradora ou do Fundo aos Cotistas. bra (sf)(p) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do anúncio de início de distribuição. A Oferta das Cotas Seniores será conduzida pela Coordenadora, sob o regime de melhores esforços, podendo contar com outros distribuidores habilitados, desde que devidamente contratados. As Cotas Seniores não serão registradas para negociação em bolsa de valores ou entidade de balcão organizado por ocasião da realização da Oferta. Não obstante, as Cotas Seniores poderão ser registradas na CETIP mediante solicitação de qualquer dos Cotistas. Na hipótese de solicitação de qualquer Cotista à Administradora, esta deverá tomar as providências necessárias para o registro solicitado. Em caso de negociação de Cotas Seniores em mercado de balcão organizado, na CETIP: (i) os Cotistas serão responsáveis pelo pagamento de todos os custos, tributos ou emolumentos decorrentes da negociação ou transferência das Cotas de sua titularidade; e (ii) caberá exclusivamente aos eventuais intermediários assegurar que os adquirentes das Cotas Seniores sejam Investidores Qualificados. No ato de subscrição das Cotas Seniores, o subscritor (i) assinará o boletim de subscrição, que também será assinado pela Administradora; e (ii) se comprometerá a integralizar as Cotas Seniores subscritas conforme o previsto no Suplemento de distribuição das Cotas Seniores, respeitadas as demais condições previstas no Regulamento. As Cotas Seniores subscritas deverão ser integralizadas à 28
Prospecto Definitivo de Distribuição Pública da Primeira Emissão de Quotas Sênior do
Prospecto Definitivo de Distribuição Pública da Primeira Emissão de Quotas Sênior do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS GOOD CARD CNPJ/MF nº 14.298.854/0001-00 Código ISIN Quotas Sênior nº BRFTPZCTF002