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Timestamp: 2018-04-26 23:37:59+00:00
Document Index: 140634408

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 21', 'artigo 85', 'artigo 94', 'artigo 21', 'artigo 85']

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.597 de 27.12.2011 (Altera a ementa, o preâmbulo, o art. 1º, o inciso I, renumera o parágrafo único, e altera sua
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.597/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.597 de 27.12.2011
Altera a ementa, o preâmbulo, o art. 1º, o inciso I, renumera o parágrafo único, e altera sua redação, e acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 14, do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta o disposto no inc. XX e no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando as disposições do inciso XX e do § 2º do artigo 21 e do artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, conforme segue:
"Regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, prevista no inciso XX e no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, bem como os aspectos tributários da redução de alíquota prevista nos referidos dispositivos legais." (NR)
Art. 2º Fica alterado o preâmbulo do Decreto nº 16.736, de 2010, conforme segue:
"O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições do inciso XX e do § 2º do artigo 21 e do artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, DECRETA:" (NR)
Art. 3º Fica alterado o ( continua ... )