Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=61372&d=noCookie
Timestamp: 2019-07-20 17:42:40+00:00
Document Index: 122951198

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201811/0319
Instrução de processos de contraordenação, no âmbito da qual se procede, designadamente, à análise do auto de contraordenação, dos elementos de prova, dos pedidos de infrator, inquirição de testemunhas;
Elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação, analisando criticamente a defesa e quaisquer requerimentos juntos ao processo de contraordenação e aplicando as sanções adequadas de acordo com a legislação aplicável;
Análise de impugnações judiciais;
Análise de requerimentos apresentados após a decisão administrativa;
Verificação do cumprimento das sanções aplicadas em processos de contraordenação e decisão em conformidade;
Preparar a resposta a pedidos de informação de tribunais, nomeadamente na instrução e tramitação dos processos cíveis e criminais;
Emitir pareceres legais e dar resposta a questões colocadas pelas entidades autuantes, pelos elementos dos locais de atendimento presencial ao cidadão em matéria de contraordenações, outras entidades (designadamente IMT, PRP, Provedoria de Justiça, SGMAI, IGAI, SEPC) e pelos cidadãos.
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 40 Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras - Avenida de Casal de Cabanas - Urbanização de Cabanas Golf, nº 1 Barcarena 2734505 BARCARENA Lisboa Oeiras
De acordo com o ponto 10.2 do aviso de abertura
214236996
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 40 (quarenta) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - juristas do Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 5 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 40 (quarenta) postos de trabalho - juristas, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da carreira e categoria de Técnico Superior, relacionada com as competências da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações para a execução das seguintes atividades inerentes à execução de competências da Unidade:
1.	Instrução de processos de contraordenação, no âmbito da qual se procede, designadamente, à análise do auto de contraordenação, dos elementos de prova, dos pedidos de infrator, inquirição de testemunhas;
2.	Elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação, analisando criticamente a defesa e quaisquer requerimentos juntos ao processo de contraordenação e aplicando as sanções adequadas de acordo com a legislação aplicável;
3.	Análise de impugnações judiciais;
4.	Análise de requerimentos apresentados após a decisão administrativa;
5.	Verificação do cumprimento das sanções aplicadas em processos de contraordenação e decisão em conformidade;
6.	Preparar a resposta a pedidos de informação de tribunais, nomeadamente na instrução e tramitação dos processos cíveis e criminais;
7.	Emitir pareceres legais e dar resposta a questões colocadas pelas entidades autuantes, pelos elementos dos locais de atendimento presencial ao cidadão em matéria de contraordenações, outras entidades (designadamente IMT, PRP, Provedoria de Justiça, SGMAI, IGAI, SEPC) e pelos cidadãos.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
3. Local de Trabalho: Instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de quarenta postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
Em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior, corresponde o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, bem como a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade.
Para ingresso na carreira de técnico superior é exigida a titularidade conforme alínea c) do nº 1 do artigo 86.º da LTFP, sendo neste procedimento concursal Licenciatura em Direito. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde a remuneração base de € 1201,48.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (www.ansr.pt), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email ansr.prevpap@ansr.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para a apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente nas instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:30 horas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (Nº da Oferta de Emprego da BEP) e referência a que se candidata; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados anteriormente remetidos, comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos do nº 6 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, bem como o tipo de funções exercidas.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas e será o resultado obtido na Avaliação Curricular (AC):
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação);
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e nº 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, após aplicação do método de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Dra. Anabela Arraiolos, Diretora de Serviços, em regime de substituição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Dra. Carla Fervença, Chefe de Divisão, em regime de substituição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Dr. Pedro Silva, Técnico Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Dra. Maria João Miranda, Chefe de Divisão, em regime de substituição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Dra. Sónia Andrade, Técnica Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP (www.bep.gov.pt) e disponibilizada na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (www.ansr.pt).
13 de novembro de 2018 – O Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Fernando Pedro Moutinho, em substituição por despacho do Presidente da ANSR, de 26 de outubro de 2018.