Source: http://ccipd.pt/legislacao-2016/
Timestamp: 2019-05-26 17:08:10+00:00
Document Index: 37364412

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 10']

Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada | » Legislação 2016
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A , de 8 de Janeiro de 2016
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A de 12 de Janeiro de 2016
Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2016 de 22 de Janeiro
Aprova os mecanismos de comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2016/A, de 27 de Janeiro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização
Serviços de Cuidados Continuados e de Apoio Social
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro de 2016
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A de 2 de Fevereiro de 2016
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
Decreto-Lei n.º 5/2016 de 8 de Fevereiro de 2016
Portaria n.º 24-A/2016 1º Suplemento de 11 de Fevereiro de 2016
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A de 11 de Fevereiro de 2016
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016
Apoio à Promoção de Produtos Regionais
Portaria N.º 9/2016 de 11 de Fevereiro de 2016
Cria o Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 39/2012, de 29 de março, a Portaria n.º 11/2014, de 24 de fevereiro, e a Portaria n.º 45/2014, de 9 de julho.
Apoios para investimentos de interesse público
Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2016 de 15 de Fevereiro de 2016
Fixa em €2.000.000,00 (dois milhões de euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2016, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro
Decreto-Lei n.º 6/2016, de 22 de Fevereiro de 2016
Portaria n.º 32/2016 de 25 de Fevereiro de 2016
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento
Portaria N.º 14/2016, de 26 de Fevereiro de 2016
Lei n.º 5/2016 de 26 de Fevereiro de 2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 de 16 de Março
Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC – desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas
Promoção do transporte marítimo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016 de 16 de março
Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 de 16 de março
Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Proteção Social na Maternidade, Paternidade e Adoção
Lei n.º 7/2016 de 17 de março
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Portaria N.º 31/2016 de 23 de Março
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-certificados (PCE) e dos certificados (CE SCE), no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.( Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)
Portaria N.º 32/2016 de 23 de Março
Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.
Portaria N.º 33/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.
Portaria N.º 34/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a intervenções, definidos na Portaria n.º 349-B/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro.
Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A/2016 de 29 de Março
Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
Plano Estratégico e de Marketing do Turismo
Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2016 de 30 de Março
Aprova o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores.
Apoio a Projetos na Área do Turismo
Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2016 de 30 de Março
Fixa em € 5.976.686,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis euros), o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano 2016 para contratos-programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto. (apoio a projetos com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores)
Lei nº7-A/2016, de 30 de Março
Aprova o Orçamento de Estado para 2016
Lei n.º 7-B/2016 1º Suplemento de 31 de Março
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
Lei n.º 7-C/2016 1º Suplemento de 31 de Março
Código do Trabalho – Reposição de Feriados
Lei n.º 8/2016 de 1 de Abril de 2016
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2016 de 1 de Abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março.(Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).
Portaria n.º 67-A/2016 1º Suplemento de 4 de Abril
Apoio social para a Terceira
Lei n.º 9/2016 de 4 de Abril
Declaração de Retificação n.º 4/2016 de 19 de Abril
Comercialização do gasóleo colorido
Despacho Normativo N.º 16/2016 de 27 de Abril
Prorroga o período de adaptação e o início da comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 125/2016 de 6 Maio de 2016
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016
Portaria n.º 130/2016 de 10 Maio de 2016
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março
Portaria N.º 45/2016 de 13 de Maio de 2016
Procede ao reordenamento do regime jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 62/2014, de 19 de Setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A de 18 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Competir+
Compensação para produtos da pesca
Portaria N.º 46/2016 de 20 de Maio
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores.
Produtos do Tabaco e Produtos Afins
Portaria n.º 148-A/2016 – 1 º Suplemento de 23 de maio
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, 2º Suplemento de 30 de maio
Código da Estrada – Carta por Pontos
Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2016 de 31 de Maio
Fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável, na ilha de S. Miguel, ao gasóleo colorido e marcado.
Limite de apoio financeiro para promoção e animação turística
Despacho N.º 1119/2016 de 7 de Junho
Fixa em € 1.450.000 o limite para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores, para o ano de 2016.
Pensões de Acidentes de Trabalho
Portaria n.º 162/2016 de 9 de Junho
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
Prestação de Informação aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de Junho
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – Proteção da Saúde Humana
Decreto-Lei n.º 30/2016 de 24 de junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 30 de junho
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social
Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, de 7 de julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A de 11 de julho
Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local – Açores
Impostos Especiais de Consumo – tabaco
Legislação Fiscal – Alterações
Alteração do Programa INTEGRA
Resolução N.º 142/2016 de 11 de Agosto
Altera o regulamento do programa de integração de ativos INTEGRA
Alteração dos programas de estágio
Resolução N.º 143/2016 de 11 de Agosto
Criação da Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais
Portaria N.º 89/2016 de 16 de Agosto
Cria a Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores e aprova o seu regulamento.
Regime da ourivesaria e contrastarias
Decreto Lei nº 44/2016, de 17 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros nº42/2016, de 18 de agosto
Aprova o Programa Capitalizar
Lei nº 23/2016, de 19 de agosto
Lei nº28/2016, de 23 de agosto
Portaria N.º 91/2016 de 26 de Agosto
Altera a Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.
Resolução do Conselho de Ministros nº48/2016, de 1 de setembro
Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, nos termos previstos no n.º 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho.
Serviço Público de Transporte de Passageiros
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de Setembro
Qualidade do ar e proteção da atmosfera
Portaria N.º 95/2016 de 9 de Setembro
Fixa os valores limite de emissão (VLE) e os limiares mássicos mínimos e máximos para as fontes de emissões gasosas abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho (Regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016, de 22 de Setembro
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.
Programa para o Setor do Leite e Produtos Lácteos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 de 27 de Setembro
Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos
Distribuição de Dispositivos Médicos
Portaria n.º 256/2016 de 28 de Setembro
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos
Gestão de riscos de inundações
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A de 10 de Outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A de 17 de Outubro
Portaria n.º 278/2016 de 24 de Outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A de 26 de Outubro
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contra ordenacional
Portaria N.º 106/2016 de 28 de Outubro
Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da marca Açores Certificado pela Natureza
Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado
Decreto-Lei n.º 66/2016 de 3 de Novembro
Decreto-Lei n.º 70/2016 de 3 de Novembro
Regime Jurídico das Farmácias de Oficina
Decreto-Lei n.º 75/2016 de 8 de Novembro
Portaria n.º 290-A/2016 1º Suplemento de 15 de Novembro
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Portaria n.º 293-A/2016 1º Suplemento de 18 de Novembro
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Decreto Regulamentar n.º 5/2016 de 18 de Novembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Transparência Fiscal e Financeira na União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 de 18 de Novembro
Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia
Portaria N.º 108/2016 de 22 de Novembro
Institui uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.
Decreto-Lei n.º 80/2016 de 28 de Novembro
SAF-T (PT) – Alteração no Preenchimento
Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro
Despacho N.º 2754/2016, de 5 de Dezembro
Aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 316/2016 de 14 de Dezembro
Alteração do IRS, IRC , IVA Imposto do Selo, RITI, CIMI e IUC
Lei n.º 40/2016 de 19 de Dezembro
Lei n.º 41/2016, de 28 de Dezembro
IRS – Declaração Modelo 3 – Novos Impressos
Portaria n.º 342-C/2016 2º Suplemento de 29 de Dezembro
Salário Mínimo para 2017
Decreto-Lei n.º 86-B/2016 3º Suplemento de 29 de Dezembro
Portaria n.º 344/2016 de 30 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul