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Timestamp: 2018-01-22 10:06:14+00:00
Document Index: 90642667

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 162', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 300', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 82', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 16']

Acórdão n.º 359/91, de 15.10.1991
Acórdão n.º 180/92, DR-IA, 10.07.1992
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro.
Acórdão n.º 329/92, de 14.11.1992
Declara a inconstitucionalidade, com forca obrigatória geral, da norma do artigo 162.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), parte final, da Constituição.
Acórdão n.º 445/93, de 13.8.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.°, números 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.°, n.° 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.°, n.° 1, e 14.°, n.° 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.° da Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro, e 3.°, 6.°, 8.°, n.° 1, 9.°, 10.°, n.ºs 1 e 7, 14.°, 15.°, n.° 2, 16.°, n.° 2, 17.°, n.° 3, 18.°, 19.°, n.° 1, 20.°, n.° 3, 22.°, n.° 1, 25.°, 26.° e 28.° do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro.
Acórdão n.º 451/95, de 03.08.1995
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do n.° 1 do artigo 300.° do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.
Acórdão n.º 1/96, de 01.05.1996
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários).
Acórdão n.º 356/2001, de 07.02.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permite o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria, limitando a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao «reposicionamento», agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do presente acórdão no Diário da República e sem prejuízo das situações ainda pendentes de impugnação.
Acórdão n.º 72/2002, de 14.03.2002
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
Acórdão n.º 73/2002, de 16.03.2002
Acórdão n.º 255/2002, DR-IA- 08.07.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho.
Acórdão n.º 256/2002, DR-IA- 08.07.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte).