Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/Equador.12274.htm
Timestamp: 2017-12-14 00:20:56+00:00
Document Index: 60453471

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 254', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 254']

Equador 12.274 INADMISSIBILIDADE
RELATÓRIO No 18/02[1]
PETIÇÃO 12.274
1. Em 9 de novembro de 1999, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pelo ex-Ministro de Governo e Polícia da República do Equador, César Verduga Vélez, (doravante denominado “o peticionário”) contra a República do Equador (doravante denominada “o Estado” ou “Equador”) na que alega que o Estado violou os seguintes direitos humanos: a) o direito à liberdade pessoal (artigo 7), o direito às garantias judiciais (artigo 8), os direitos políticos (artigo 23), o direito à proteção judicial (artigo 25), e o dever de adotar disposições de direito interno (artigo 2), todos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos em conjunção com o artigo 1(1) da mesma. A sua vez, o Estado respondeu que o peticionário não esgotou os recursos da jurisdição interna e solicita que a Comissão desconsidere a denúncia.
2. Em 10 de novembro de 1998, o então Ministro de Governo e Polícia do Equador, César Verduga Vélez, foi acusado pelo Presidente da Corte Suprema de Justiça, de abuso de verbas e documentos públicos no exercício de suas funções e ordenou sua prisão preventiva. O peticionário alega que na época em que o processo penal contra ele foi instaurado este estava fora do país, onde permanece até hoje. O peticionário alegou que não contou com as garantias judiciais mínimas para comparecer em juízo no Equador.
3. No presente relatório, a Comissão analisa a informação apresentada à luz da Convenção Americana e concluiu que o peticionário não esgotou os recursos internos para solucionar sua situação no Equador. Portanto, a Comissão decide declarar a petição inadmissível em aplicação dos artigos 46(1)(a) e 47(a) da Convenção Americana e o artigo 31(1) do Regulamento,[2] transmiti-lo às partes, publicá-lo e incluí-lo no seu Relatório Anual. O Estado, por sua parte, alegou que o peticionário deveria fazer valer seus direitos e comparecer em juízo no Equador.
4. Em 1° de maio de 2000 a Comissão deu início ao trâmite da petição sob o número 12.274 e transmitiu as partes pertinentes ao Estado equatoriano com um prazo de 90 dias para apresentar informação.
5. O Estado apresentou uma resposta detalhada em 10 de agosto de 2000, e as partes pertinentes foram transmitidas ao peticionário para suas observações. Em 15 de setembro de 2000 o peticionário apresentou informação adicional, a qual foi remetida ao Estado para que este apresentasse suas observações em 30 dias. Em 5 de dezembro de 2000 a Comissão reiterou ao Estado sua solicitação de informação. Em 22 de janeiro de 2001 o peticionário apresentou informação adicional, a qual foi transmitida ao Estado para suas observações.
6. Em 26 de janeiro de 2001 o Estado apresentou suas observações e as partes pertinentes foram encaminhadas ao peticionário. Em 30 de janeiro de 2001 o peticionário apresentou informação adicional, a qual foi remetida ao Estado com um prazo de 30 dias para que este respondesse. Em 5 de março de 2001 o peticionário apresentou nova informação adicional, a qual foi enviadad ao Estado. Em 28 de março de 2001 o Estado solicitou uma prorrogação, a qual foi devidamente concedida pela Comissão. Em 16 de novembro de 2001 o peticionário apresentou informação adicional à Comissão.
7. O peticionário afirma que durante o período compreendido entre 12 de fevereiro de 1997 e 30 de janeiro de 1998 trabalhou como Ministro de Governo e Polícia do Equador durante a administração do Presidente Interino da República Dr. Fabián Alarcón Rivera. Afirma o peticionário que, em razão das funções que as leis internas equatorianas outorgam ao Ministério de Governo e Polícia, esta Secretaria de Estado contava com uma pauta orcamentária especial destinada a gastos que deveriam permanecer sob segredo ou reserva.[3] Segundo o peticionário, as contas resultantes do uso e destino destes gastos reservados estavam sujeitas à aprovação do Contralador Geral do Estado, de acordo com o mencionado regulamento.
8. O peticionário argumenta que durante sua gestão como Ministro de Governo e Polícia contratou serviços profissionais para a realização de estudos relacionados com o trabalho realizado no Ministério. Afirma também que ao receber estes estudos cancelou as somas acordadas e que dada a natureza secreta ou reservada destes gastos, as leis autorizam a contratação direta de serviços sem neceseidade de realizar nenhum tipo de concorrência ou licitação de caráter público ou privado.
9. O relato do peticionário indica que as contas resultantes da utilização dos gastos reservados ou secretos foram apresentadas, julgadas e aprovadas pelo Controlador Geral do Estado, o qual, de acordo com a lei, era o encarregado de aprovar a utilização e destino dessas verbas públicas. O peticionário afirma que a lei ordenava que o Controlador Geral do Estado, depois de aprovar os balanços finais das contas de gastos reservados, deveria ordenar a incineração dos instrumentos que documentam as contratações reservadas e os pagamentos correspondentes, e que, desse modo, constituia uma obrigação legal para o funcionário proceder a sua destruição. O peticionário afirma também que, de acordo com a legislação vigente sobre esta matéria e a interpretação pacífica da mesma, o Ministério a seu cargo incinerou também os relatórios que continham os estudos por ele contratados.[4]
10. O peticionário afirma que apesar do Controlador Geral do Estado ter analisado e aprovado as contas correspondentes aos gastos reservados utilizados por seu ministério, o Presidente da Corte Suprema de Justiça, Dr. Héctor Romero Parducci, decretou a abertura do processo e determinou sua prisão preventiva.[5] O peticionário alega que durante a etapa de instrução, na qual teve início a investigação por parte do julgador, ele tentou demonstrar e convencer o Presidente da Corte Suprema de Justiça que os fatos pelos quais estava sendo acusado não configuravam nenhum delito e que o Controlador Geral do Estado havia aprovado as contas referentes aos gastos reservados do Ministério de Govrerno, de modo que isto provava que a Secretaria de Estado a seu cargo tinha utilizado corretamente estas verbas. O peticionário alega que o Presidente da Corte Suprema de Justiça, sem considerar todas as provas e alegações apresentadas por seus defensores, decretou, em 10 de novembro de 1998, abertura da fase de julgamento por delito de peculato, e não pelos delitos promovidos durante a fase de intrução. O relato do peticionário indica que esta decisão foi apelada por seus advogados e posteriormente confirmada pela Primeira Sala Penal da Corte Suprema de Justiça.
11. O peticionário alegou perante a Comissão que, em 22 de março de 1999, o Estado equatoriano solicitou sua extradição ao Governo mexicano, acusando-o de ter cometido uma infração penal. O peticionário assinalou que, como prova de sua inocência das acusações feitas contra ele, o pedido de extradição foi negado pela Secretaria de Relações Exteriores do México, com base numa resolução do Terceiro Juiz do Distrito em Materia Penal no Distrito Federal. O indeferimento ocorreu porque o Estado mexicano entendeu que o Estado equatoriano não havia aportado suficientes provas para acreditar a provável responsabilidade pelo delito de peculato. Por esta razão, o peticionário alegou perante a CIDH que estava sendo vítima de perseguição política por parte do Presidente da Corte Suprema de Justiça do Equador e que isto demostrava que seu desempenho como Ministro de Governo ocorreu de acordo com a lei.
12. Adicionalmente, o peticionário afirma que no processo penal ocorreram uma série de irregularidades, entre elas: a) foi instaurado o processo e decretada a ordem de prisão preventiva por fatos que não configuram delito; b) que está sendo julgado por um tribunal incompetente; c) que não está sendo julgado por um juiz imparcial, já que o Presidente da Corte Suprema de Justiça tinha demostrado uma clara inimizade em relação a sua pessoa para impedir-lhe de apresentar-se como candidato parlamentar; d) que o processo foi iniciado por dois fatos e ele está sendo julgado por um terceiro que não foi objeto do processo; e) que o seu direito à dupla jurisdição foi violado porque esta sendo julgado em primeira e segunda instância pela mesma Corte Suprema de Justiça; f) que foi violado seu direito político a ser candidato de eleição popular, e g) que naõ existe um recurso rápido ou efetivo para fazer cessar as violações sofridas.
13. Quanto ao esgotamento dos recursos da jurisdição interna, o peticionário alega que a admissibilidade de sua petição está constatada pela inexistência de norma relativa ao devido processo legal no Equador.[6] Afirma também que não obstante a inexistência de normas desta natureza, interpôs uma apelação contra o auto de abertura do julgamento, a qual foi desacolhida pela Primeira Sala Penal da Corte Suprema de Justiça. O peticionário assinala que é aplicável a exceção contida no artigo 46(2)(a) da Convenção Americana devido à inexistência de norma a respeito do devido processo legal, e que à luz da jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve considerar-se que no presente assunto foram esgotados os recursos da jurisdição interna.
14. Com base nestas alegações, o peticionário solicita à Comissão que declare o Estado responsável pela violação dos seguintes direitos humanos: a) o direito à liberdade pessoal (artigo 7), o direito às garantias judiciais (artigo 8), os direitos políticos (artigo 23), o dever de adotar disposições de direito interno (artigo 2) e o direito à proteção judicial (artigo 25), todos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos em conjunção com as obrigações que figuram no artigo 1(1) da mesma.
15. Segundo o Estado, o peticionário não esgotou os recursos da jurisdição interna e, consequentemente, solicitou à Comissão que declarasse inadmissível a petição apresentada pelo ex-Ministro César Verduga Vélez.
16. Com relação aos argumentos alegados pelo peticionário, o Estado "solicita o economista Verduga que regresse ao país e faça valer seus direitos perante os tribunais de justiça nacionais que, (. . .) reunem todas as características fundamentais reconhecidas na Convenção". O Estado também afirma que o processo penal contra o economista César Verduga Vélez está suspenso em etapa de julgamento tendo em vista que o peticionário está foragido, de conformidade com o artigo 254 do Código de Procedimento Penal,[7] de modo que o peticionário não pode afirmar que foram esgotados os recursos internos, pois o processo penal sequer chegou ao seu fim. O Estado assinala que o peticionário pode fazer uso de qualquer recurso que a lei lhe concede para controverter as decisões judiciais, incluindo o recurso de apelação.
17. O Estado também assinala que o peticionário teve livre acesso aos recursos internos e que jamais lhe foi negado o acesso aos órgãos competentes para esclarecer sua situação jurídica, sendo que foi respeitado seu direito ao devido processo sob o amparo das garantias judiciais.
18. O Estado alegou que cabe ao peticionário provar perante a Comissão que tomou as gestões necessárias para esgotar os recursos existentes na legislação interna do Equador. Com respeito às anomalias processuais mencionadas pelo peticionário, o Estado afirma que não foi omitida nenhuma diligência substancial no processo penal que tenha repercutido em alguma decisão no processo, e que foram cumpridos os princípios de legalidade, imparcialidade e do devido processo legal. O Estado afirma que foi garnatido ao peticionário seu direito de acesso à justiça visto que este pode apresentar provas em seu favor e exercitar os recursos efetivos, garantindo plenamente o exercício de seu direito a defesa.
19. Por último, cabe assinalar que na comunicação de 21 de dezembro de 2001, o Estado ratificou sua posição inicial e solicitou novamente à Comissão que declare inadmissível a petição inicial posto que os recursos da jurisdição interna não foram esgotados.
20. Os peticionários encontram-se facultados, em princípio, pelo artigo 44 da Convenção Americana para apresentar denúncias perante a CIDH. A petição assinala como supostas vítimas pessoas individuais, a respeito das quais o Estado equatoriano comprometeu-a respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção Americana. No que se refere ao Estado, a Comissão assinala que o Equador é um Estado parte na Convenção Americana desde 28 de dezembro de 1977, data em que depositou seu instrumento de ratificação. Portanto a Comissão tem competência ratione pessoae para examinar a petição.
21. A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, visto que esta alega violações de direitos protegidos na Convenção Americana que teriam tido lugar dentro do território de um Estado parte neste tratado.
23. Finalmente, a Comissão tem competência ratione materiae, porque a petição denuncia violações a direitos humanos protegidos pela Convenção Americana.
24. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no Caso Velásquez Rodríguez "que a exceção de não esgotamento dos recursos internos, para ser oportuna, deve ser apresentada nas primeiras etapas do procedimento, caso contrário poderá presumir-se a renúncia tácita a valer-se contra o Estado interessado".[8] Em sua primeira resposta à petição apresentada o Estado formulou a falta de esgotamento dos recursos internos, de conformidade conm o estabelecido pela Corte.
25. Também é regra fundamental no sistema interamericano que o Estado que alega o não esgotamento deve indicar quais os recursos internos que devem ser esgotados e sua efetividade. A Comissão assinala que o Estado indicou que processo penal contra o peticionário por utilização arbitrária de verbas públicas foi suspenso, em 10 de novembro de 1998, na etapa de julgamento pelo Presidente da Corte Suprema - juiz natural do réu na sua qualidade de Ministro de Governo e Polícia na época em que foram cometidos os supostos delitos - tendo em vista que o réu está foragido, conforme rezam os artigos 254 e 255 do Código de Procedimento Penal. O Estado argumenta que isto demonstra a falta de esgotamento dos recursos internos e que "este processo ainda não terminou e os Tribunais competentes devem resolvê-lo de acordo com o direito. Esta resolução favorável ou desfavorável, será a idônea para resolver a situação do peticionário ( . . .)".
26. Tendo em vista a natureza subsidiária dos tratados de direitos humanos, foi criada a regra do esgotamento dos recursos da jurisdição interna, consagrada no artigo 46(1)(a) da Convenção Americana. Este esgotamento permite ao Estado resolver a petição segundo seu direito interno antes de enfrentar um processo internacional.
27. O Estado provou a existência de recursos de jurisdição interna efetivos para solucionar a situação jurídica do peticionário.[9] A Corte Interamericana entende que o Estado "que alega o não esgotamento e prova a existência de determinados recursos internos que deveriam ser utilizados, corresponderá à parte contrária demostrar que esses recursos foram esgotados ou que o caso se adapta às exceções do artigo 46(2)".[10]
28. O peticionário alegou que os recursos da jurisdição interna tinham sido devidamente esgotados, e que sua petição era admissível visto que se deveria aplicar a exceção à regra do esgotamento dos recursos internos prevista no artigo 46(2)(a) da Convenção Americana. Esta exceção, por denegação de justiça, refere-se à inexistência de devido processo legal no ordenamento jurídico interno do Equador.
29. A Comissão entende que no presente caso não está configurada a mencionada exceção. A Comissão considera que, em virtude do caráter subsidiário da Convenção Americana, o peticionário deve interpor e esgotar os recursos que o direito interno lhe oferece para desta maneira solucionar as alegadas violações ao devido processo.[11] O peticionário deve dirigir-se ao Estado para que este resolva o ponto controvertido. A Comissão considera que no presente caso as exceções previstas no artigo 46(2) da Convenção Americana não são aplicáveis. Não ficou demonstrado ao longo do procedimento que foi negado ao peticionário o acesso ao recurso ou que este tenha sido impedido de esgotá-lo, pois sequer compareceu em juízo. Tampouco é possível alegar que exista no presente caso uma demora injustificada na administração de justiça.
30. Cabe a CIDH referir-se à alegação do peticionário sobre a suposta falta de independência e imparcialidade dos juízes a cargo do processo penal. Neste sentido, a Comissão reitera que o importante não é o temor subjetivo da pessoa interessada em relação à imparcialidade de um juiz ou tribunal que esteja examinando a causa, mas sim que as circunstâncias demonstrem que seus temores estão justificados objetivamente. A Corte Européia manifestou-se no sentido de que "a princípio, a imparcialidade dos membros de um tribunal será presumida até que se prove o contrário".[12] A Comissão não pode concluir em abstrato e sem provas concretas e sólidas que as decisões futuras de um tribunal interno serão tomadas de forma parcial e sem apego as normas referentes ao devido processo legal.
31. Pelas razões expostas anteriormente, a Comissão Interamericana considera que o peticionário não esgotou os recursos internos disponíveis e, consequentemente, conclui que sua petição é inadmissível de conformidade com os artigos 46(1)(a) e 47(a) da Convenção Americana e o artigo 31(1) do Regulamento da Comissão.
32. Com base nos argumentos de fato e de direito expostos anteriormente,
Dado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C., no dia 27 de fevereiro de 2002. (Assinado): Juan Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidente; José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente, Membros da Comissão Robert K. Goldman e Clare K. Roberts.
[2] O novo Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos entrou em vigor em 1º de maio de 2001.
[3] O artigo 3 do Regulamento para a Admisnitração de Verbas Públicas Destinadas a Gastos Reservados ou Secretos, vigente no momento dos fatos estabelecia: “Somente nos orçamentos dos Ministérios de Governo e Polícia e Defesa Nacional serão designadas verbas para gastos reservados ou secretos”.
[4] Comunicação do peticionário de 9 de novembre de 1999.
[5] O peticionário afirma na sua denúncia apresentada perante a Comissão em 9 de novembro de 1999 que a “abertura do processo foi ordenada por não ter pago os impostos que deveriam ser pagos pelos particulares locadores de tais serviços e ter destruido documentos ou instrumentos originais do governo nacional e da autoridade pública”.
[6] Comunicação do peticionário de 9 de novembro de 1999.
[7] O artigo 254(1) do Código de Procedimento Penal vigente na época dos fatos estabelecia: "Se no momento de decretar a abertura dos autos do julgamento o réu estiver foragido, o Juiz , depois de decretados os respectivos autos, ordenará a suspensão da etapa de julgamento até que o réu seja detido ou apresentar-se voluntariamente. Enquanto o réu estiver foragido o auto de abertura do julgamento não será executado, providência que será notificada pessoalmente o réu quando este se apresentar ou for detido".
[8] Corte IDH, Caso Velásquez Rodríguez, Exceções Preliminares, Sentença de 26 de junho de 1987, Serie C Nº 1, par. 88.
[9] O Estado, em sua resposta de 10 de agosto de 2000, assinalou que os tribunais internos ainda não resolveram o processo inicialmente iniciado contra o peticionário. O Estado assinalou que o peticionário estaria facultado para interpor um recurso de apelação e de revisão contra a sentença proferida dentro do processo penal .
[10] Corte IDH, Caso Velásquez Rodríguez, Sentença de 29 de julho de 1988, Serie C y D Nº 4, par.60.
[11] Relatório N° 82/98, Gustavo A. López Gómez, Relatório Anual 1998, par. 21. Relatório N° 93/01, Alberto Dahik Garzozi, Relatório Anual 2001, par. 30. Relatório N° 43/99, Alan García Pérez, Relatório Anual 1998, par. 18.
[12] Corte EDH, Albert and Le Compte contra Bélgica, 10 de feveiro de 1983, Series A Nº 58, Aplicação Nº 7299/75 & 7496/ 76, (1983) 5 EHRR 533, & 32.