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Timestamp: 2020-02-22 14:30:48+00:00
Document Index: 19674039

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 35']

Governo ainda não aprovou o regulamento para implementação da Lei do Direito à Informação em Moçambique
Terça, 14 Julho 2015 08:06
Os cidadãos moçambicanos já não precisam de apresentar credencial para ter acesso a qualquer informação oficial, sobre instituições do Estado, e nem mesmo justificar para quê ele quer essa informação, à luz da Lei do Direito à Informação(LDI) “serve o Bilhete de Identidade” e o facto de ser moçambicano, esclareceu Tomás Vieira Mário, Director da Organização Não Governamental SEKELEKANI. Mas, porque a Lei não tem vontade própria, só terá “efectividade se as instituições que a vinculam a obedecerem”, o que ainda não está acontecer porque o Governo de Filipe Nyusi, passados 180 dias(desde a publicação da Lei, a 31 de Dezembro de 2014), não aprovou o regulamento que irá garantir a sua implementação.
“O maior desafio é a mudança de atitude, que é mudança cultural na estrutura do nosso Estado, daqueles que tomam decisões”, enfatizou Vieira Mário numa apresentação feita recentemente, durante a primeira Conferência Nacional da Sociedade Civil sobre o Sector Extractivo em Moçambique.
Mas esta Lei, que precisa de ser conhecida pelos moçambicanos, permite ir para além das barreiras habituais, nos Ministérios, nas Repartições Públicas, Municípios, escolas, hospitais, bibliotecas, entre outras entidades da Administração Pública central ou local do “Quer saber para quê?” ou “Onde está a credencial?”
Segundo a explanação o Director da Organização Não Governamental SEKELEKANI a Lei do Direito à Informação poderá “diminuir a assimetria de conhecimento entre o Estado e o Cidadão”, alterando as relações de poder pois os governantes moçambicanos precisam de entender que “a governação é para o cidadão não é para o governante”.
Ao abrigo da Lei os moçambicanos tem “liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, direito de não ser impedido de se informar, salvaguardadas as restrições expressamente consagradas na lei”, e também pelo “direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado, pelos meios de comunicação social, pelas entidades públicas ou entidades privadas revestidas de poder público, por lei ou por contrato.”
A nova Lei, que esteve oito anos parada no Parlamento, aplica-se não só entidades públicas mas também as empresas que prestem serviços ao povo, por exemplo a Electricidade de Moçambique, Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água, Linhas Aéreas, Aeroportos, Meios de comunicação públicos, operadoras de telefonia móvel, ou quaisquer “entidades privadas que, ao abrigo da lei ou de contrato, realizem actividades de interesse geral ou na sua actividade beneficiem de recursos públicos de qualquer proveniência e tenham em seu poder informação de interesse público.”
Os moçambicanos podem solicitar informação relativamente à “Organização e funcionamento dos serviços e conteúdos de decisões passiveis de interferir na espera dos direitos e liberdades dos cidadãos; Planos de actividades e orçamentos anuais, bem como os respectivos relatórios de execução; Relatórios de auditoria, inquéritos, inspecções e sindicância às suas actividades; Relatórios de avaliação ambiental; Actas de adjudicação de quaisquer concursos públicos; e Contractos celebrados, incluindo as receitas e as despesas neles envolvidos.”
É obrigatório publicar
De acordo com Tomás Vieira Mário, “uma entidade pública não faz o que faz em seu próprio nome fá-lo em nome do cidadão, por consequência tudo o que ela faz deve estar disponível ao cidadão, porque é em nome dele que faz o que faz” por isso, a LDI preconiza no seu artigo 8 que “A permanente participação democrática do cidadão na vida pública pressupõe o acesso à informação de interesse público, de modo a formular e manifestar o seu juízo de opinião sobre a gestão da coisa pública e assim influenciar os processos decisórios das entidades públicas e das entidades privadas que exercem o poder público”.
Vieira Mário, que também é jornalista e jurista, clarificou ainda mais o estabelecido na Lei, “a participação dos cidadãos nessas questões não se resume a estar numa reunião para ouvir, participação é poder ter espaço para influenciar a decisão. Você informa-me e deixa que eu opine e dê-me o retorno sobre como a minha opinião influenciou o resultado final”.
A LDI torna obrigatório publicar as decisões que são tomadas, através de todos os meios possíveis, “O acesso à informação implica que os órgãos referidos no artigo 3 da presente Lei publiquem e divulguem documentos de interesse público sobre a organização, funcionamento de órgãos públicos e o conteúdo de eventuais decisões ou políticas que afectem direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.”
“A Administração Pública aberta baseia-se na liberdade de acesso aos documentos e arquivos públicos, sem necessidade de o requerente demonstrar possuir interesse legítimo e directo no seu acesso, bem como a finalidade a que se destina a informação, salvo as restrições previstas na presente Lei e demais legislação”, destacou o jurista na sua apresentação.
“Esticar o Estado até ao fim da linha”
Esta Lei garante ainda que os moçambicanos não podem ser impedidos de se informarem e tem o Direito de “ter acesso a documentos arquivados numa instituição pública; pedir, eventualmente, fotocópia dos mesmos, mediante condições técnicas e financeiras razoáveis; não ser impedido de divulgar qualquer informação de interesse público, o que pode implicar acesso a meios públicos de informação.”
Na sua apresentação Tomás Vieira Mário detalhou o processo de pedido de informação salientando que é gratuito e, embora na maior parte dos casos deva ser feito por escrito, “o mesmo pode também ser feito oralmente, caso em que o agente receptor deverá reduzi-lo a escrito, num duplicado: uma cópia deve ficar com o requerente.”
Segundo ele a Lei garante ainda que, “se eu sou analfabeto, não sei falar português, mas falo a minha língua quem me atende tem a obrigação de traduzir a escrito, dar-me uma cópia e os dois assinamos. Isto é inclusão, o Estado tem o ónus de me traduzir.”
Os pedidos de informação dos cidadãos devem ser tratados de forma célere “com o prazo máximo de 21 dias”, preconiza a Lei que estabelece, no seu artigo 31, que as instituições públicas não podem “recusar informação na base de uma ordem interna, tem que encontrar dentro da Lei a razão da recusa”.
Existem alguns limites no acesso à informação, claramente descritos no artigo 20, como quando esta tenha sido classificada como Segredo de Estado, ou esteja em Segredo de Justiça, ou relacionada com negócios delicados que o Estado realize com entidades estrangeiras, ou se for sigilo profissional, ou sigilo sobre exercícios bancários dos cidadãos.
Em caso de impedimento ou indeferimento de um pedido de acesso a informação, que não seja dentro dos limites estabelecidos no artigo 20 de LDI, Tomás Vieira Mário afirmou que o cidadão pode impugnar a decisão ou recorrer.
“Posso fazer um requerimento de impugnação em três níveis: a impugnação graciosa, recurso ao superior hierárquico dentro da instituição, para ver se o ministro que me indeferiu repensa e decide emendar(artigo 34). Se ele mantiver o indeferimento vou ao Tribunal Administrativo, se nesse nível não conseguir vou ao nível judicial (artigo 35). Ou seja a Lei dá ao cidadão a hipótese de esticar o Estado até ao fim da linha, para provar porque essa informação não está disponível.”
Actualizado em Terça, 14 Julho 2015 18:10