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Timestamp: 2020-07-09 19:14:43+00:00
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II SÉRIE-A — NÚMERO 113
DECRETO N.º 204/XIII
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA, TRANSPÕE A
DIRETIVA 2014/104/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2014, RELATIVA A CERTAS REGRAS QUE REGEM AS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
DIREITO NACIONAL POR INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA DOS
ESTADOS-MEMBROS E DA UNIÃO EUROPEIA, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º
19/2012, DE 8 DE MAIO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, E À QUARTA
ALTERAÇÃO À LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
1- A presente lei estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da
Europeia, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência.
2- A presente lei é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o
pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal, nacional ou
de qualquer Estado-Membro, pela Comissão ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Europeia (TFUE), ou ambas, conforme o contexto o exija;
d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à qual a autoridade de
concorrência concedeu dispensa de coimas;
e) «Cartel», o acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas concorrentes que vise coordenar
f) «Cliente ou fornecedor direto», uma pessoa singular ou coletiva que, respetivamente, adquiriu de ou
g) «Cliente ou fornecedor indireto», uma pessoa singular ou coletiva que, respetivamente, adquiriu de ou
h) «Custo adicional», a diferença entre o preço efetivamente pago e o preço que teria sido pago na ausência
i) «Decisão definitiva», uma decisão de uma autoridade de concorrência que não é suscetível ou já não
j) «Declaração para efeitos de dispensa ou redução de coima», qualquer comunicação oral ou escrita
l) «Infração ao direito da concorrência», uma violação das disposições previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º
da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e ou nos artigos
n) «Lesado», uma pessoa singular ou coletiva que sofreu danos causados por uma infração ao direito da
o) «Meios de prova», todos os tipos de provas legalmente admissíveis em ações de indemnização, incluindo
p) «Meios de prova preexistentes», meios de prova que existem independentemente de uma investigação
de uma autoridade de concorrência, quer constem ou não de processo da autoridade de concorrência;
q) «Pequena e média empresa (PME)», uma empresa tal como definida no artigo 2.º da Recomendação n.º
r) «Proposta de transação», qualquer comunicação voluntária apresentada por uma pessoa singular ou por
s) «Resolução extrajudicial de litígios», qualquer mecanismo que permita às partes resolverem
t) «Tribunal de recurso», um tribunal de um Estado-Membro, na aceção do artigo 267.º do TFUE,
1- A empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada
a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração, nos termos previstos no artigo
483.º do Código Civil.
2- É igualmente responsável pela obrigação de indemnização prevista no número anterior a pessoa ou
pessoas que tenham exercido influência determinante, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de
8 de maio, durante a infração sobre a infratora.
3- Presume-se que uma pessoa exerce influência determinante sobre outra quando detém 90% ou mais do
1- O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou
de obter em consequência da lesão, calculados desde o momento da ocorrência do dano.
2- Ao montante da indemnização previsto no número anterior acresce ainda o montante devido a título de
juros moratórios, contados desde o momento da decisão e até efetivo e integral pagamento.
1- Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais
empresas, a sua responsabilidade é solidária, salvo o disposto nos números seguintes.
2- Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde:
i) A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior
a 5% ao longo de toda a duração da infração; e
ii) A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade
3- O disposto no número anterior não se aplica se a PME:
4- Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao
5- O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos
afetados pela infração, durante a sua participação nesta, salvo prova em contrário, nomeadamente, quanto ao
papel desempenhado por cada coinfrator na infração.
6- O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a
lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores.
7- Em derrogação ao disposto no n.º 5, o montante a ser pago a título de direito de regresso por uma empresa
beneficiária de dispensa de coima não pode exceder o montante dos danos que causou aos seus próprios
clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos.
1- Sem prejuízo do prazo de prescrição, previsto no artigo 309.º do Código Civil, a contar do facto danoso,
o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que o lesado teve
conhecimento, ou da data em que se possa razoavelmente presumir que teve conhecimento:
2- O prazo de prescrição só começa a correr depois de cessar a infração ao direito da concorrência.
3- Para efeitos da alínea b) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior, o prazo de prescrição do direito
de indemnização, perante uma PME ou uma empresa beneficiária de dispensa de coima, dos lesados que não
sejam seus clientes ou fornecedores, é de cinco anos e começa a correr na data da extinção da ação executiva
por falta de bens penhoráveis, da declaração de insolvência ou de qualquer outra decisão judicial definitiva que
4- O prazo de prescrição suspende-se se uma autoridade de concorrência der início a uma investigação
5- A suspensão a que se refere o número anterior não termina antes de decorrido um ano após a existência
6- O prazo de prescrição para intentar uma ação de indemnização suspende-se em relação às partes que
7- O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial ao alegado infrator de quaisquer
atos que exprimam a intenção de exercer o direito, nomeadamente os que decorrem dos artigos 13.º e 17.º da
1- A declaração pela Autoridade da Concorrência, através de decisão definitiva, ou por um tribunal de
constitui presunção inilidível da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa
2- A declaração por uma autoridade de concorrência de qualquer Estado-Membro da União Europeia,
através de decisão definitiva, da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção ilidível
da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da ação
de indemnização pelos danos dela resultantes.
3- A declaração por um tribunal de recurso de outros Estados-Membros da União Europeia, através de
decisão transitada em julgado da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção
ilidível da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da
ação de indemnização pelos danos dela resultantes.
4- Se o conhecimento do objeto da ação depender da identificação de uma infração objeto de uma
1- Nas ações de indemnização o réu pode invocar como meio de defesa o facto de o autor ter repercutido
2- Nas ações de indemnização cujo pedido seja fundado na repercussão dos custos adicionais num cliente
3- Salvo prova em contrário, presume-se que os custos adicionais foram repercutidos no cliente indireto,
4- O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, quando o lesado é fornecedor do
1- Os cartéis são responsáveis pelos danos causados pelas infrações que pratiquem, salvo prova em
2- Se for praticamente impossível ou excessivamente difícil calcular com exatidão os danos totais sofridos
pelo lesado ou o valor da repercussão a que se refere o artigo anterior, tendo em conta os meios de prova
disponíveis, o tribunal procede a esse cálculo por recurso a uma estimativa aproximada, podendo, para o efeito,
ter em conta a Comunicação da Comissão (2013/C 167/07), de 13 de junho de 2013, sobre a quantificação dos
danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101.º e 102.º do Tratado
3- A Autoridade da Concorrência presta assistência ao tribunal, a pedido deste, na quantificação dos danos
resultantes da infração ao direito da concorrência, podendo requerer ao tribunal a dispensa fundamentada de
prestação de tal assistência.
1- A fim de evitar que as ações de indemnização intentadas por autores situados em diferentes níveis da
2- Para efeitos do número anterior, o tribunal, ouvidas as partes, pode determinar a apensação de processos,
a suspensão da instância ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível.
3- O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do artigo 30.º do
1- Caso duas ou mais partes participem num procedimento de resolução extrajudicial de litígios
2- No âmbito de uma ação de indemnização subsequente a um acordo extrajudicial relativo à mesma
3- O lesado que participou num acordo extrajudicial não pode pedir a indemnização remanescente ao infrator
4- A ressalva prevista no número anterior pode ser expressamente excluída no acordo extrajudicial.
5- Os coinfratores que não participaram num acordo extrajudicial não dispõem de direito de regresso em
6- Ao determinar o montante do direito de regresso que um coinfrator pode exigir a qualquer outro coinfrator
extrajudicial anterior em que participe o coinfrator de quem é exigido o montante.
1- O tribunal pode, a pedido de qualquer parte na ação de indemnização, ordenar à outra parte ou a um
2- O pedido referido no número anterior é fundamentado com factos e meios de prova razoavelmente
3- O pedido identifica de forma tão precisa e estrita quanto possível os meios de prova ou as categorias de
4- O tribunal ordena a apresentação dos meios de prova caso considere que a mesma é proporcional e
5- Ao determinar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova, o tribunal pondera os
6- Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5, o interesse em evitar ações de indemnização na sequência de
uma infração ao direito da concorrência não constitui interesse que justifique proteção.
7- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal ordena a apresentação de meios de prova que
8- O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos
9- O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o possuidor tenha oportunidade de se
1- Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 573.º a 576.º do Código Civil, pretenda obter
2- Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto
1- Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de
2- O tribunal apenas pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma
autoridade de concorrência caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo razoável.
3- Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.º 5 do
c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo ou a pedido de uma autoridade de concorrência
nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da
concorrência, designadamente por estar em causa a proteção dos interesses da investigação, nos termos do
artigo 32.º da Lei n.º 19/2012, de 19 de maio.
4- A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma
5- O tribunal não pode ordenar a apresentação de meios de prova dos quais constem:
6- Se um elemento de prova for parcialmente abrangido pelo número anterior, é aplicável ao restante
conteúdo as disposições relevantes do presente artigo, conforme a categoria a que pertençam.
7- A parte que requereu a apresentação de meios de prova pode apresentar um pedido fundamentado de
8- Na apreciação do pedido a que se refere o número anterior o tribunal pode solicitar a assistência da
9- Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, a apresentação de documentos constantes de um processo de
10- O disposto no presente artigo não prejudica:
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do
c) As normas de direito nacional ou de direito da União Europeia em matéria de proteção dos documentos
internos das autoridades de concorrência e da correspondência entre as autoridades de concorrência.
1- Qualquer autoridade de concorrência pode, por iniciativa própria, apresentar observações escritas ao
2- Para efeitos do número anterior, o tribunal competente junto do qual seja apresentado pedido de acesso
3- As observações referidas nos números anteriores podem ser apresentadas no prazo razoável que para o
efeito for fixado pelo tribunal, o qual não será inferior a 10 dias.
1- Os meios de prova referidos no n.º 5 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do
2- Os meios de prova referidos no n.º 4 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do
3- Os meios de prova que tenham sido obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma
1- Sempre que haja indícios sérios de infração ao direito da concorrência suscetíveis de causar danos, pode
o alegado lesado requerer ao tribunal medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar
meios de prova da alegada infração, com as limitações estabelecidas no presente capítulo.
2- Nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Civil, havendo justo receio de vir a tornar-se impossível
ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção,
pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antes de ser proposta a ação.
3- A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à forma estabelecida no artigo
420.º do Código de Processo Civil.
1- São sancionadas com multa processual, a fixar pelo tribunal, as seguintes condutas:
2- O montante da multa a que se refere o número anterior é fixado pelo tribunal entre 50 e 5000 UC, em
3- No caso da alínea a) do n.º 1, o tribunal pode, adicionalmente, aplicar uma sanção pecuniária compulsória
4- Sempre que as condutas referidas no n.º 1 forem imputáveis a uma parte, o tribunal aprecia livremente o
5- As condutas referidas no n.º 1 determinam ainda a condenação no pagamento das custas relativas ao
6- A recusa ao dever de cooperar é, porém, legítima se a obediência importar:
c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do
disposto no n.º 7.
7- Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações
impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da
legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
1- Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.º
83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, sendo-lhes ainda aplicável o disposto nos números seguintes.
2- Têm legitimidade para intentar ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo
da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, para além das entidades nela referidas:
3- A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da
4- Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da
5- Quando se conclua que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.º 3 não é suficiente
para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados, o mesmo
é distribuído pelos mesmos, proporcionalmente aos respetivos danos.
6- A sentença condenatória indica a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das
7- As indemnizações que não sejam reclamadas pelos lesados num prazo razoável fixado pelo juiz da causa,
ou parte delas, são afetas ao pagamento das custas, encargos, honorários e demais despesas incorridos pelo
autor por força da ação.
8- As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de
5 do artigo 22.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual.
2- ………………………………………………………………………………………………………………………….
5- ………………………………………………………………………………………………………………………….
6- ………………………………………………………………………………………………………………………….
7- ………………………………………………………………………………………………………………………….
8- ………………………………………………………………………………………………………………………….
9- ………………………………………………………………………………………………………………………….
10- ………………………………………………………………………………………………………………………
11- A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo
12- ………………………………………………………………………………………………………………………
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3- …………………………………………………………………………………………………………………………
6- A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo
10- ………………………………………………………………………………………………………………………..
11- ………………………………………………………………………………………………………………………..
4- O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser
utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do
visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação
judicial da decisão da Autoridade da Concorrência, não sendo permitida a sua reprodução, total ou parcial por
qualquer meio, nem a sua utilização para qualquer outro fim, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º, e
nos artigos 14.º e 16.º [do Decreto n.º 204/XIII].
1- …………………………………………………………………………...……………………………………………:
c) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
i) ………………………………………………………………………………………………………………………….
2- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
4- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
5- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
6- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
7- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
8- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
1- A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima,
3- O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para efeitos
de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos termos
estabelecidos [no Decreto n.º 204/XIII].
5- Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da
concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do [Decreto n.º 204/XIII].”
É aditado um artigo 94.º-A à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência,
“Artigo 94.º-A
1- O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.º, 11.º e
12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e ou aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da
2- O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial
no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a Autoridade da Concorrência desses
factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão.
3- A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º, do
acórdãos ou decisões referidas no número anterior.”
26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23
de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1- …………………………………………………..…………………..…………………………………………………
2- As causas referidas nos artigos 111.º, 113.º e 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível.
3- As causas referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das
1- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
2- …………………………………………………..………………………..…………………………………………….
3- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
5- Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.º
são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo
112.º, que são sempre distribuídas à mesma secção cível.
1- Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso,
revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente
suscetíveis de impugnação:
3- Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente
em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores,
bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos [no Decreto n.º
204/XIII]
4- Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente
exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012,
de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou nos artigos 101.º e 102.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais
ações, nos termos previstos [no Decreto n.º 204/XIII].
5- (Anterior n.º 3).”
1- Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais
constantes, respetivamente, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
2- A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos
3- A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao
1- As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, não se aplicam
2- As disposições processuais da presente lei, incluindo as alterações pela mesma introduzidas à Lei da
Organização do Sistema Judiciário, não se aplicam a ações intentadas antes da sua entrada em vigor.
DECRETO N.º 205/XIII
RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À CONCLUSÃO DO
PROCEDIMENTO CONCURSAL PREVISTO NO ARTIGO 23.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE
AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO
1 - A presente lei procede à renovação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo
do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-
Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8
de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação
do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam vigentes e que cessaram pelos motivos previstos
nas alíneas c) e d) artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de
agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo
Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho.
2 - A presente lei prevê também a prorrogação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao
abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013,
de 8 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que à data da
publicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam vigentes e prestes a cessar pelos
motivos previstos nas alíneas c) e d) artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º
40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29
de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho.
1 - Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei
n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de
29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo
23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que tenham cessado por força do previsto nas alíneas c) e d) artigo
17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo
de 8 de julho, são renovados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei
n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
2 - Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei
23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que por força do previsto nas alíneas c) e d) artigo 17.º do Estatuto do
Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º
202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho,
estejam prestes a cessar são prorrogados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
3 - Caso o bolseiro cujo contrato de bolsa foi alvo de renovação ou prorrogação seja o candidato colocado
ou um dos candidatos colocados nos procedimentos concursais previstos nos números anteriores, a renovação
ou prorrogação do contrato de bolsa mantém-se vigente até ao momento da concretização do provimento.
1 - A obrigação de informar a Fundação para a Ciência e Tecnologia da sinalização dos contratos de bolsa
suscetíveis de renovação ou prorrogação, nos termos previstos na presente lei, cabe à entidade de acolhimento,
sem prejuízo do direito de iniciativa por parte do bolseiro doutorado junto daquele instituto público.
2 - Para renovação ou prorrogação do contrato de bolsa é necessária a concordância expressa do bolseiro
3 - Para usufruir do direito previsto no artigo anterior é obrigatória a candidatura a concurso, aquando do
anúncio deste último, que respeite o perfil do candidato e que seja na mesma área científica em que o bolseiro
doutorado exerce funções.
4 - Em caso de incumprimento pelo bolseiro doutorado do previsto no número anterior, por causa que lhe
seja imputável, e consoante as circunstâncias do caso concreto, pode ser obrigado a restituir o valor transferido
desde a data de renovação ou prorrogação do contrato de bolsa até à data do anúncio de candidatura.
5 - O previsto no número anterior não é aplicado ao bolseiro doutorado que tenha sido opositor a outro
concurso, caducando na data da sua oposição a renovação ou prorrogação do contrato de bolsa prevista no
artigo 2.º da presente lei.
6 - As instituições têm de informar o bolseiro doutorado, por escrito, com uma antecedência de 10 dias úteis,
da abertura de procedimento concursal.
7 - A tramitação administrativa dos contratos renovados ou prorrogados ao abrigo da presente lei é análoga
à dos contratos de bolsa que originaram a renovação ou a prorrogação.
A renovação e prorrogação dos contratos de bolsa previstas no artigo 2.º são financiadas até ao limite das
dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente as dotações orçamentais que
tinham como finalidade a contratação de doutorados.
Aprovado em 11 de maio de 2018.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA A ELEGIBILIDADE DAS PASTAGENS ARBUSTIVAS
NAS REGIÕES DE MONTANHA, PARA EFEITO DE AJUDAS DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM DA
UNIÃO EUROPEIA (PAC)
1- Reconheça a elegibilidade, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC),
das áreas de pastoreio nas quais a erva e outras forrageiras herbáceas não são dominantes, designadas
de «pastagens arbustivas» ou «pastagens pobres», nas regiões de montanha, e desde que seja
assegurado um encabeçamento mínimo.
2- Notifique a Comissão Europeia das inerentes mudanças regulatórias.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA PROMOVER A TOTAL
DESCONTAMINAÇÃO DA ILHA TERCEIRA
Governo que, dando cumprimento à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º
2/2013, de 2 de setembro, designadamente quanto ao princípio da solidariedade nacional, previsto no n.º 6 do
artigo 8.º daquela lei, tome as seguintes medidas para a reposição da situação anterior à prática dos danos
ambientais causados na Ilha Terceira, em consequência do uso pelos Estados Unidos da América (EUA) de
infraestruturas militares na Base das Lajes:
1- Quanto ao diagnóstico da situação atual:
a) Proceda à identificação de todos os locais contaminados na Ilha Terceira, designadamente a potencial
contaminação dos aquíferos basais e suspensos, com origem nos antigos tanques de combustível do
Pico Celeiro, Cabrito, Fontinhas, Área #5, Main Gate, South Tank Farm, condutas abandonadas e
outras áreas identificadas ou a identificar;
b) Desenvolva um estudo radiológico para identificação de partículas Alfa, Raio-X e Gama à superfície
do solo e em áreas não intervencionadas, desde 1 de fevereiro de 1968, no Pico Careca e paióis do
Cabrito, da Caldeira Guilherme Moniz, Quatro Ribeiras, Agualva, Vila Nova, Lajes, Fontinhas, cidade
de Praia da Vitória, Barraca, Caldeira das Lajes, Serra das Quatro Ribeiras, Serra do Cume e Base
Aérea n.º 4, e caso se confirmem níveis de radiação fora dos parâmetros normais condicione,
imediatamente, o uso do solo com remediação imediata;
c) Proceda à análise radiológica das águas para consumo humano nos dois concelhos afetados, a fim de
se proceder à inativação da captação de águas provenientes de solos contaminados e iniciar o
tratamento por nano-filtragem/osmose inversa.
2- Quanto ao processo de descontaminação e sua monitorização:
b) Estabeleça um plano efetivo de descontaminação, recuperação e regeneração das áreas, solos e
aquíferos contaminados no Concelho da Praia da Vitória, envolvendo todos os intervenientes, que
contenha medidas específicas, calendarização e forma de financiamento, a ser custeado em função
do grau de responsabilidade de cada parte envolvida;
c) Reforce as ações de limpeza e descontaminação nas áreas contaminadas já identificadas atualmente,
designadamente através da remoção dos solos contaminados com chumbo dos tanques do Pico
Celeiro, realização de malhas de sondagem, descontaminação dos solos e inativação da captação de
água a jusante e tratamento por nano-filtragem/osmose inversa;
d) Mantenha a vigilância dos territórios contaminados ou possivelmente afetados, em conjunto com o
Governo Regional dos Açores, o LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, e o Instituto
Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, implementando um plano de monitorização contínuo do
grau de contaminação dos solos e aquíferos durante, pelo menos, dez anos, para assegurar que os
valores se mantém abaixo dos limites perigosos para a saúde humana e o ambiente e que são
acionados mecanismos de descontaminação se forem detetados valores acima do permitido;
e) Reforce os critérios de avaliação dos impactos da presença militar dos EUA na Base das Lajes, não
só na saúde pública e no meio ambiente, mas também da poluição gerada sobre as espécies animais
da região e das que atravessam o arquipélago açoriano;
f) Implemente estratégias adequadas ao nível da saúde, com adoção de medidas de proteção individuais
e coletivas às populações;
g) Inclua a qualidade ambiental global nos critérios para aferir da necessidade de descontaminação, para
além da segurança e da saúde pública, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados.
3- Quanto à transparência e publicidade do processo:
a) Publique toda a informação científica e política sobre a matéria, designadamente os resultados das
análises e identificação das zonas contaminadas como os planos de ação e recuperação e o respetivo
b) Torne visíveis nos locais comprovadamente contaminados (atuais ou futuros), as medidas encetadas
para descontaminação, cumprindo um calendário exigente mas exequível;
c) Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos
solos e aquíferos da Praia da Vitória, solicitando, se necessário, autorização diplomática ao Governo
dos EUA para o efeito.
4- Quanto ao envolvimento dos EUA:
a) No quadro do respeito mútuo e do reforço das relações transatlânticas bilaterais, impute aos EUA as
devidas responsabilidades económicas pela degradação ambiental e décadas de contaminação
decorrente das ações militares norte-americanas na Ilha Terceira e no arquipélago dos Açores;
b) Inclua o processo de descontaminação e os seus custos nas negociações futuras de cedência da Base
RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO CIENTÍFICO SOBRE A DINÂMICA
POPULACIONAL DA SARDINHA PARA AFERIR AS RAZÕES DAS FLUTUAÇÕES NA ABUNDÂNCIA E
DOS FRACOS RECRUTAMENTOS
Governo que, para além do trabalho de monitorização e avaliação da biomassa, proceda à elaboração de um
estudo científico aprofundado, sobre a dinâmica populacional da sardinha, de modo a aferir as razões das
flutuações da sua abundância e dos fracos recrutamentos, bem como os efeitos das pressões antropogénicas
e ambientais sobre os organismos e o ambiente marinho em geral.
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, para se deslocar a
Salamanca, nos dias 20 e 21 de maio, por ocasião das Comemorações dos 800 anos da Universidade de
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 178.º da
Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos
Parlamentares), alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007,
de 3 de abril:
1- Constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de
eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros.
2- A comissão parlamentar de inquérito deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto,
designadamente, determinar:
a) A dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do
disposto no n.º 1;
b) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos
administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) pelos
Governos entre 2004 e 2018;
c) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas,
designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada
à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência;
d) As condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de eventuais
estudos e pareceres de entidades reguladoras, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
e Autoridade da Concorrência (AdC), ou outros atos e documentos de outras entidades com atribuições
e) A existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos
serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal da ERSE de
proposta de alterações legislativas;
f) A avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua criação
até à atualidade;
g) A existência de favorecimento por parte de Governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas
do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos;
h) A existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou
titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético.