Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1369&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-12-08 15:01:28+00:00
Document Index: 58121887

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53']

::: DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE.(versão actualizada)
- DL n.º 242/2015, de 15/10
- Rect. n.º 53-A/2008, de 22/09
- 3ª versão (DL n.º 242/2015, de 15/10)
- 2ª versão (Rect. n.º 53-A/2008, de 22/09)
- 1ª versão (DL n.º 142/2008, de 24/07)
Rede Fundamental de Conservação da Natureza Artigo 6.º
Ações de conservação ativa e de suporte Artigo 7.º
Comissão de Coordenação Interministerial Artigo 8.º
Autoridades para a conservação da natureza e da biodiversidade Artigo 9.º
Âmbito do Sistema Nacional de Áreas Classificadas Artigo 9.º-A
Marcas associadas ao Sistema Nacional de Áreas Classificadas e sinalização Artigo 10.º
Constituição Artigo 11.º
Categorias e tipologias de áreas protegidas Artigo 12.º
Objetivos da classificação Artigo 13.º
Gestão das áreas protegidas Artigo 14.º
Classificação de áreas protegidas de âmbito nacional Artigo 15.º
Classificação de áreas protegidas de âmbito regional ou local Artigo 16.º
Parque nacional Artigo 17.º
Parque natural Artigo 18.º
Reserva natural Artigo 19.º
Paisagem protegida Artigo 20.º
Monumento natural Artigo 21.º
Áreas protegidas de estatuto privado Artigo 22.º
Delimitações especiais Artigo 23.º
Programas especiais das áreas protegidas Artigo 23.º-A
Áreas sujeitas a regimes de protecção Artigo 23.º-B
Atividades condicionadas Artigo 24.º
Sinalização Artigo 25.º
Âmbito Artigo 26.º
Áreas protegidas transfronteiriças Artigo 27.º
Áreas abrangidas por designações de conservação de caráter supranacional Artigo 28.º
Sistema de Informação sobre o Património Natural Artigo 29.º
Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados Artigo 30.º
Regimes de iniciativa nacional Artigo 31.º
Regimes decorrentes de instrumentos jurídicos internacionais Artigo 32.º
Proteção de espécies e habitats ao abrigo de legislação comunitária Artigo 33.º
Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna Artigo 34.º
Espécies ameaçadas inscritas no Cadastro Artigo 35.º
Instrumentos contratuais Artigo 36.º
Instrumentos de compensação ambiental Artigo 37.º
Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade Artigo 38.º
Taxas Artigo 39.º
Receitas patrimoniais Artigo 40.º
Inspeção e fiscalização Artigo 41.º
Planos de inspeção e de fiscalização Artigo 42.º
Direito de acesso e embargos administrativos Artigo 43.º
Contraordenações em áreas protegidas Artigo 44.º
Outras contraordenações ambientais Artigo 45.º
Instrução de processos e aplicação de sanções Artigo 46.º
Publicidade Artigo 47.º
Apreensão cautelar e sanções acessórias Artigo 48.º
Reposição da situação anterior Artigo 49.º
Áreas protegidas existentes Artigo 50.º
Gestão de bens imóveis do domínio público ou privado do Estado Artigo 51.º
Planos de ordenamento Artigo 52.º
Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados Artigo 53.º
-1ª versão: DL n.º 142/2008, de 24/07
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro
Áreas sujeitas a regimes de protecção
a) Do Programa ManBiosphere, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), lançado em 1970;
1 - O Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, adiante designado por Cadastro, é um arquivo de informação sobre os valores naturais classificados e as espécies vegetais ou animais a que seja atribuída uma categoria de ameaça pela autoridade nacional de acordo com critérios internacionais definidos pela The World Conservation (IUCN).
-1ª versão: DL n.º 242/2015, de 15/10
-2ª versão: Rect. n.º 53-A/2008, de 22/09