Source: http://docplayer.com.br/2371998-Santa-casa-da-misericordia-de-s-joao-da-madeira-regulamento-interno-do-centro-de-dia-capitulo-i-da-natureza-e-ambito-de-aplicacao.html
Timestamp: 2018-01-19 06:20:35+00:00
Document Index: 19447928

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1']

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE DIA CAPITULO I DA NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PDF
Download "SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE DIA CAPITULO I DA NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO"
Mauro Neves Franca
1 CAPITULO I DA NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º (Âmbito) O presente regulamento aplica-se ao Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, entidade de quem depende técnica, administrativa e financeiramente, funcionando nas instalações do Lar de Idosos de S. Manuel da mesma instituição, à Rua Manuel Luís Leite Júnior n.º777, em S. João da Madeira. Artigo 2º (Natureza e Objectivos) O Centro de Dia prossegue fins específicos de Acção Social, prestando serviços hoteleiros e assistenciais e prosseguindo propósitos do Sistema Integrado de Segurança Social, nos termos de um Acordo de Cooperação firmado com o Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro. CAPITULO II CANDIDATOS E UTENTES Artigo 3º (Destinatários) São destinatários do Centro de Dia pessoas de ambos os sexos, com mais de 65 anos, autónomas ou com dependência ligeira nas actividades básicas de vida diária (ABVD), socialmente vulneráveis por isolamento social e familiar durante o dia, e economicamente carenciadas. Artigo 4º (Critérios e Processo de Candidatura) 1. São condições de candidatura à frequência do Centro de Dia: a. Ter mais de 65 anos; b. Ser natural ou residente em S. João da Madeira, ou residente em freguesias limítrofes; c. Ser autónomo ou ligeiramente dependente nas ABVD; 2. O processo de candidatura inicia-se com o preenchimento de uma Ficha de Inscrição, onde constam elementos identificativos do candidato, do respectivo agregado familiar, e do familiar de referência. 3. A instrução do processo de candidatura implica a cedência de cópias de documentos certificativos das declarações efectuadas, designadamente: a. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, do candidato e do familiar de referência; b. Identificação fiscal do candidato; 1
2 c. Cartão de beneficiário da Segurança Social do candidato; d. Cartão de Saúde do candidato; e. Comprovativos de rendimentos do candidato e do respectivo agregado familiar; 4. Do processo de candidatura consta uma escala de avaliação da dependência. Artigo 5º (Critérios de Admissão) A admissão sucede por consideração dos seguintes critérios, alinhados por grau de prioridade: a. Vulnerabilidade socioeconómica, determinada por isolamento social e familiar, precariedade económica, e/ou insegurança física; b. Velhice, aferida pela idade mais avançada; c. Naturalidade ou residência em S. João da Madeira, ou residência em freguesias limítrofes; d. Frequência da resposta social por familiares do candidato; e. Familiar de colaboradores e/ou de Irmãos da Misericórdia; f. Antiguidade da candidatura. Artigo 6º (Processo de Admissão) 1. Verificada a existência de vaga para provimento na resposta social, compete à direcção técnica ordenar as candidaturas por grau de prioridade, e submeter proposta de admissão de candidato à Mesa Administrativa, órgão social com competência na admissão de utentes. 2. É condição de admissão não padecer de perturbação mental que coloque em risco a integridade física dos utentes nem sofrer de outras patologias que perturbem o normal funcionamento da resposta social. Artigo 7º (Acolhimento) 1. O acolhimento inicia-se com a celebração do contrato de prestação de serviços, feito em entrevista ao novo utente e familiar de referência, onde se esclarecem condições de frequência, prestação de serviços, regras de funcionamento da resposta social, e os direitos e deveres dos utentes. 2. Na entrevista de acolhimento é detalhado o Plano Individual de Cuidados, com discriminação dos serviços a prestar e dos indicadores a monitorizar. Artigo 8º (Processo Individual) O Processo Individual é constituído por diversos documentos, a saber: a. Ficha de Inscrição; b. Contrato de Prestação de Serviços; c. Identificação, endereço e contactos do familiar de referência; 2
3 d. Identificação do profissional de saúde de referência, respectivos contactos em caso de emergência, e informação médica necessária (medicação, alergias, dietas, entre outras); e. Plano Individual de Cuidados e respectivas revisões; f. Registos da prestação de serviços (participação em actividades, ocorrências e situações anómalas, assiduidade, entre outras). Artigo 9º (Comparticipação de Utente) 1. A frequência do Centro de Dia obriga o utente a uma comparticipação mensal de montante equivalente a 50% do seu rendimento per capita, podendo a Mesa Administrativa determinar um limiar superior. 2. A comparticipação mensal é anualmente revista, em percentagem equivalente à actualização das pensões e reformas do utente, ou em qualquer altura, por alteração da sua condição socioeconómica. 3. O transporte constitui um serviço facultativo e implica um pagamento adicional à comparticipação mensal, de valor a determinar pela Mesa Administrativa. 4. O pagamento da comparticipação mensal deve ser efectuado até ao dia 8 de cada mês, nos serviços administrativos do Lar de Idosos de S. Manuel. CAPITULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 10º (Instalações) O Centro de Dia dispõe de salas de actividades e de convívio, sendo permitido aos utentes desta resposta social fruírem das instalações do Lar de Idosos de S. Manuel, designadamente da sala de refeições, salas de estar e de televisão, cabeleireiro, barbeiro, capela e jardins. Artigo11º (Horário de Funcionamento e Visitas) O Centro de Dia funciona todos os dias úteis das 8h às 19h30m, em regime de aberto de visitas. Artigo 12º (Serviços e Actividades) O Centro de Dia assegura a prestação dos seguintes serviços e actividades: a. Refeições e higiene pessoal; b. Apoio psicossocial; c. Administração medicamentosa, terapêutica e pensos; d. Actividades ocupacionais e de convívio; e. Transporte, nos termos do n.º3 do artigo 9.º. 3
4 Artigo 13º (Culto) 1. Os utentes do Centro de Dia são livres de participar nos actos de assistência religiosa celebrados nas instalações da instituição, segundo o rito católico. 2. Os utentes poderão professar ou não alguma religião ou crença, sendo-lhes porém vedadas actividades de proselitismo ou de culto de outras confissões além da religião católica. Artigo 14º (Refeições) 1. As refeições do Centro de Dia são servidas na sala de refeições do Lar de Idosos de S. Manuel, em horário que varia entre períodos de Inverno e Verão. 2. A ementa é semanalmente afixada no átrio de admissão à sala de refeições, sendo prescrita em consonância com as disposições dietéticas informadas pelo médico e revista por um nutricionista. Artigo 15º (Quadro de Pessoal) O Centro de Dia dispõe de um quadro de pessoal que se encontra afixado em lugar visível, contendo o número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor. Artigo 16º (Direcção Técnica) 1. Compete à direcção técnica dirigir e supervisionar o serviço, sendo responsável perante a Mesa Administrativa, pelo seu funcionamento geral. 2. São funções da direcção técnica: a. Inscrever candidatos e instruir processos de admissão; b. Conceber o Plano Individual de Cuidados, e supervisionar e avaliar a respectiva execução; c. Programar, executar e avaliar as actividades: d. Coordenar os recursos humanos e promover a sua formação; e. Supervisionar as demais actividades. 3. Na ausência ou impedimento da titular, a direcção técnica é assumida pela Encarregada Geral do Lar de Idosos de S. Manuel. CAPITULO IV DIREITOS E DEVERES São direitos dos utentes: Artigo 17º (Direitos dos Utentes) 4
5 a. Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais; b. Ser informado das normas e regulamentos vigentes; c. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas; d. Ter assegurada a confidencialidade dos serviços prestados, vendo respeitada e preservada a sua vida privada; e. Participar nas actividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades; f. Receber visitas de familiares e amigos; g. Apresentar reclamações sobre o serviço. Artigo 18º (Deveres dos Utentes) São deveres dos utentes: a. Tratar com respeito e dignidade os demais utentes, colaboradores, visitas e dirigentes da Instituição; b. Colaborar em tudo quanto possa contribuir na melhoria da qualidade da prestação de serviço da resposta social; c. Participar na medida dos seus interesses e possibilidades, nas actividades desenvolvidas; d. Proceder ao atempado pagamento da comparticipação de utente; e. Cumprir as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços e das normas que o regem, bem como os regulamentos, determinações e decisões da Mesa Administrativa e dos dirigentes do Centro de Dia. Artigo 19º (Poder disciplinar) A Mesa Administrativa detém o exercício do poder disciplinar sobre os utentes do Centro de Dia, podendo este ser exercido directamente pela Mesa Administrativa, ou indirectamente pelos responsáveis do Centro de Dia, por delegação de competências daquela. Artigo 20º (Sanções) 1. A Mesa Administrativa pode aplicar as seguintes sanções disciplinares, em caso de incumprimento dos deveres dos utentes: a. Repreensão; b. Repreensão registada; c. Multa d. Suspensão e. Expulsão 2. O procedimento disciplinar deve exceder-se nos 90 dias subsequentes àquele em que a Mesa Administrativa, ou os dirigentes da Instituição com competência disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. 5
6 3. A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do utente infractor e a sua execução tem de ter lugar até 3 meses após a decisão. 4. As sanções são gradativas e devem ser proporcionais à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção. 5. A Mesa Administrativa reserva o direito de exigir indemnização por eventuais prejuízos causados ou de promover a aplicação de sanção penal a que a infracção, eventualmente, dê lugar. CAPITULO V DISDPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º (Livro de Reclamações) Nos termos da legislação em vigor, este serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado nos Serviços Centrais da Instituição. Artigo 22º (Extravio de Bens) A Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira não se responsabiliza pelo extravio ou roubo de bens pecuniários ou de objectos de valor. Artigo 23º (Vigência e Divulgação) 3. O presente regulamento vigora a partir de 25 de Março de 2013, data da sua aprovação pela assembleia-geral da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira. 4. A sua divulgação sucederá pela afixação de um exemplar no átrio de entrada da resposta social e pela sua distribuição aos utentes e respectivos familiares de referência, no processo de acolhimento ou quando solicitado. S. João da Madeira, 18 de Março de
REGULAMENTO INTERNO LAR DE IDOSOS SÃO MANUEL
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO INTERNO LAR DE IDOSOS SÃO MANUEL Edição: 001 Data: 13/10/2009 CAPITULO I DA NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º (Âmbito) O presente regulamento