Source: http://www.cfmc.com.br/noticias/ler-noticia/manual-da-dirpf-2017---prazo-encerra-em-28-de-abril
Timestamp: 2018-11-17 02:21:28+00:00
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Manual da DIRPF 2017 - Prazo encerra em 28 de Abril
Conforme o artigo 2 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017 estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:
– recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
– optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Fica dispensado DE APRESENTAÇÃO
– apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
– em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, entretanto é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016.
De acordo com o artigo 3 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017 a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34, observado os seguintes itens.:
– A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
– O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o caput, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
O artigo 4 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017, prevê que a Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de:
I – computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2017, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;
II – computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet.
III – dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”
O artigo 5 Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017, é vedado a utilização do serviço “Fazer Declaração” via dispositivos móveis, tablets e smartphones na hipótese de o declarante ou seu dependente informado nessa declaração, no ano-calendário de 2016:
A vedação contida neste artigo aplica-se também ao serviço “Declaração IRPF 2017 on-line” a que se refere o inciso II do caput do art. 4º, exceto nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do inciso III, na alínea “a” do inciso IV e no inciso VI.
O artigo 6 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017, prevê que o contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que:
A RFB disponibilizará ao contribuinte um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.
O acesso às informações a este arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo:
O arquivo deve ser obtido no e-CAC, no sítio da RFB na Internet.
A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
O artigo 7 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017, estabelece o período no qual deve ser apresentado a Declaração de Ajuste Anual entre 2 de março a 28 de abril de 2017, pela Internet, mediante a utilização:
I – do PGD;
II – dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”.
O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia do prazo (28/04/2017);
c) sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00; ou
II – tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, passíveis de dedução na declaração, ou a pessoas físicas, passíveis ou não de dedução na declaração, cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00, em cada caso ou no total.
A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, deve ser apresentada em mídia removível a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.
Após o prazo (28/04/2017) a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:
II – mediante utilização dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”, na hipótese de apresentação de declaração original;
I – pela Internet, mediante a utilização do PGD ou do serviço “Retificação on-line”;
II – em mídia removível, às unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e por isso deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, e as informações adicionais, se for o caso.
Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
Depois do prazo (28/04/2017), não é admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.
O artigo 10 da Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017, determina que a entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo (28/04/2017), ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa a que se refere o artigo 10:
No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração” , inclusive os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.
A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2015 e em 31 de dezembro de 2016, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2016.
Devem ser informados também as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2015 e em 31 de dezembro de 2016, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2016.
bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, e os direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); e
I – nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00;
III – a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo -28/04/2017; e
II – ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou alteração feita diretamente no sítio da RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”.
O débito automático em conta corrente bancária a que se refere o inciso III do § 2º:
b) entre 1º de abril e o último dia do prazo 28 de abril, a partir da 2ª (segunda) quota;
II – é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD ou nos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” ou “Fazer Declaração” e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo;
V – pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mediante o acesso ao sítio da RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”:
a) até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês; e
A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária.
No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex – Brasília-DF), prefixo 1608-X.
Fonte: Instrução Normativa RFB Nº 1.690/2017