Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11003547/paragrafo-2-artigo-3-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-03-24 19:54:26+00:00
Document Index: 18088830

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Art. 3, § 2 da Lei 10833/03
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1461821 RS 2014/0147613-7
DE CREDITAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 3º, §2º, II, DA LEI N. 10.833/2003 E DA LEI N. 10.637/2002. DIFERENÇA ENTRE "ISENÇAO... dos mesmos arts. 3º, §2º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002, em sua parte inicial, é a de não permitir... 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12....
Andamento do Processo n. 2014/0147613-7 - Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ
do art. 3º, I, e §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em síntese, que o art. 56 da Lei 12.350/2010 não...º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O crédito presumido do art. 56 da Lei nº 12.350/10 constitui um subsídio... DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 3º, §2º...
Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018
. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 3º, §2º, II, DA LEI N. 10.833/2003 E DA LEI N. 10.637/2002. DIFERENÇA.... Sendo assim, os arts. 3º, §2º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002, que permitem o creditamento por aquisições isentas... os quais a regra dos mesmos arts. 3º, §2º, II, da Lei n. ...
Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2018
literal de lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nºs 10.637 , de 2002 e 10.833 , de 2003, art. 3º , § 2º , inc. I ; IN RFB nº 1.396... no inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833 , de 2003, não se aplica a exigência de contrato de prestação continuada... DE 2017 (DOU de 28/12/2017). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833 , de 2003...
Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018
, inciso II, da Lei 10.637/02 e do art. 3º, inciso I, alínea “b” e §2º, inciso II, da Lei 10.833/03. Pleiteia... anteriores à impetração do presente mandamus, com fulcro no art. 3º, §4º, da Lei 10.637/02 e no art. 3º, §4º, da Lei 10.833/03... Corrente 23260-2.c) condenar YRLEY AYRTON CANIBAL como incurso nas sanções do...
Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018
, parágrafo 2º, inciso I, ambos da Lei n.º 10.485/2002, abaixo transcritos: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes... de crédito, proposta pelo artigo 3.º, inciso I, alínea “b”, e § 2.º, inciso II, da Lei n. 10.637/02 e pelo artigo 3.º, inciso... I, alínea “b” e § 2.º, inciso II, da Lei n. 10.833/03, é contraditória ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87017520114036100 SP
da aplicação, na espécie, do art. 3º , § 2º , II , da Lei 10.833 /2003, que consigna não haver direito a crédito... E PELO ART. 56 , DA LEI N. 12.350 /2010. ... 3. Sendo assim, os arts. 3º , § 2º , II , da Lei n. 10.833 /2003 e da Lei n. 10.637... /2002 E 10.833 /2003, ARTIGOS 3º , §§ 2º, II - VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64228320164036119 SP
do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03 , que impede o creditamento na entrada... e da COFINS deve ser extraído do inciso II , do artigo 3º , das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03, sem vício das regras insertas... com base no disposto no art. 3º , inc. II, respectivamente, das Leis nº 1...
Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, V, "a", art. 3º, § 2º, II; Parecer CST/SIPR nº 1.386/82. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deve ser seguido o critério estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 11.196, de 2005... estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 20...
Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017
que os adquira para utilização como insumo, na forma da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2..., arts. 1º a 3º, 18 a 20, 29 a 33, e 36; MP nº 2.158-35/2001, arts. 13, III, 14, X, e 17; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12...º, §§ 1º, inciso V, e 5º, e art. 3º, inciso II, e §§ 1º, inciso I,...
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
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