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Timestamp: 2020-04-02 01:21:15+00:00
Document Index: 115405584

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 19', 'artigo 214', 'artigo 6', 'artigo 209', 'artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 284', 'artigo 47', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 836', 'artigo 6']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3116920165050000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3116920165050000 - Inteiro Teor
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SESBDI-2
VMF/lvl/hcf/mr
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES.
1. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de emenda à petição inicial.
2. Portanto, era necessária a prévia intimação do impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c art. 321 do CPC/2015. 3. Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor, na própria petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente.
2. Na hipótese dos autos, o impetrante, pessoa física, sócio da empresa executada, declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e requereu o benefício da Lei nº 1.060/50.
3. Assim, faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-311-69.2016.5.05.0000, em que é Recorrente ROMILSON FONSECA DA CUNHA e são Recorridas LARA GIONANA FRANCISCO GUERMANDI E OUTRA, FISIOTERAPIA MAIA ESPECIALIZADA LTDA. e SEMED SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES DE CAMAÇARÍ LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI.
O 5º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão, a fls. 938-942, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo impetrante, mantendo incólume a decisão monocrática, proferida a fls. 899-901, que, com fundamento na Súmula nº 415 do TST, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 267, I e IV, do CPC/73; 10 da lei 12.016/2009, e 210 do Regimento Interno do Tribunal Regional, sintetizando o seu entendimento na seguinte ementa a fls. 938:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR E A INICIAL. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 10º, da Lei nº 12.016/2009, 267, inciso I, do CPC de 1973, e 210 do Regimento Interno desta Corte.
Inconformado, o impetrante ROMILSON FONSECA CUNHA interpõe o presente recurso ordinário a fls. 948-958, perseguindo a reforma da decisão recorrida, aduzindo que o art. 6º da Lei nº 12.016/2009, prevê que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e que, nos termos do art. 115 do CPC/2015, o juiz ordenará ao autor que promova a citação do litisconsorte necessário, dentro do prazo que assinar e apenas no caso de descumprimento da determinação é que se deve extinguir o processo.
Salienta que não lhe foi concedida oportunidade para emendar a petição inicial causando-lhe prejuízo.
Ressalta que "mesmo sem lhe ser concedido prazo, o impetrante informou nos autos o endereço das litisconsortes necessárias que, inclusive, foram intimadas a se manifestar acerca do teor do agravo regimental".
Pugna, ao final, pela concessão da justiça gratuita.
O recurso foi admitido pela decisão singular a fls. 960, não merecendo contrariedade, conforme certificado a fls. 964.
Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade, à representação processual e há pedido de justiça gratuita nas razões do recurso ordinário.
Assim, conheço do recurso.
2.1 - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar (fls. 6-23), impetrado por ROMILSON FONSECA CUNHA contra ato do Juízo da 4º Vara do Trabalho de Camaçari (BA), proferido, em sede de execução definitiva, nos autos da RT-109500-17.2006.5.05.0134, que determinou a penhora de trinta por cento de sua remuneração (fls. 881-882).
O mandado de segurança foi extinto pelo Relator, monocraticamente, no 5º Tribunal Regional do Trabalho, nos seguintes termos, a fls. 899-901:
ROMILSON FONSECA CUNHA impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato da Exma. Sra. Juíza da 04a Vara do Trabalho de Camaçari, praticado nos autos da reclamação trabalhista n. 0109500-17.2006.5.05.0134, ajuizada por FERNANDA DE CASTRO e OUTROS, ora Litisconsortes, contra a empresa da qual o Impetrante é sócio.
Aduz que os Litisconsortes aforaram reclamação trabalhista contra si e a Autoridade Coatora determinou a penhora de sua conta bancária onde recebe proventos de aposentadoria, violando seu direito líquido e certo e afrontando o art. 649, IV, do CPC e a OJ 153 da SDI II do c. TST.
Requereu: "que, inaudita altera pars, lhe seja deferida, a título de TUTELA DE URGÊNCIA, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 1533/51, para fazer cessar, de imediato, a constrição judicial que incide sobre seus vencimentos e suas contas bancárias, não permitindo que novos bloqueios sejam efetuados em sua CONTA SALÁRIO, e, por derradeiro, que seja determinada a liberação dos valores que ainda se encontram bloqueados, determinando-se também o cancelamento do Ofício de fls. 727, para que nenhum desconto seja efetuado nos vencimentos do impetrante."
A liminar deve ser indeferida e o processo extinto.
Nos estritos termos do § 3º do art. 790 da CLT, combinado com o art. 14 da Lei 5.584/70, o benefício da Justiça gratuita será concedido aos empregados que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Quanto ao empregador, embora, em princípio, esse benefício não lhe seja extensível, a jurisprudência, em alguns casos, tem mitigado a regra legal, concedendo-o às pessoas jurídicas que não perseguem lucro e que comprovem a dificuldade financeira por que alegam passar.
Nesse sentido, inclusive, já existe pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em voto relatado pelo Ministro Marco Aurélio, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios da Reclamação (RCL 1905), ajuizada pela Pam Brasil Transportes Rodoviários Ltda. contra o 4º vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, sustentando o Exmo. Ministro Relator que:
"Presume-se, relativamente às pessoas jurídicas em atividade que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em juízo sem a citada gratuidade. Por isso, proclama-se que incumbe à empresa demonstrar insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência" - Revista Consultor Jurídico, de 15.08.2002.
No caso concreto, o Acionante, além de não se tratar de uma entidade filantrópica, não faz prova da dificuldade financeira que alega passar e, como é cediço, meras alegações destituídas de comprovação, não possuem o condão de servirem de prova. Indefiro.
Da análise deste processo judicial eletrônico, constata-se que a presente ação mandamental contém vícios de natureza formal que impedem seu conhecimento.
Destaque-se que o mandado de segurança não comporta saneamento, devendo vir com a inicial todos os elementos necessários ao regular julgamento do processo.
Nesse sentido, a Súmula 415 do c. TST:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do"mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
A SEDI II deste Regional recentemente decidiu que:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência da prova documental pré-constituída relativa aos fatos alegados no mandado de segurança conduz à sua extinção. Processo 0001088-30.2011.5.05.0000 MS, ac. nº 115434/2012, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 14/11/2012."
Vale dizer que o Impetrante não mencionou o nome e o endereço de todos os Litisconsortes, possibilitando a efetivação da citação.
Preceitua o artigo 47 do CPC de 1973:
"Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
"MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de mandado de segurança interposto pelo Executado contra ordens de sequestro de dinheiro em conta corrente, os Exequentes nas reclamações trabalhistas das quais resultaram os atos impugnados são litisconsortes passivos necessários, porque afetados por eventual concessão da segurança. Assim, o desenvolvimento válido e regular do processo depende da citação de todos eles, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 19 da Lei nº 1.533/51. No caso dos autos, embora o processo tenha seguido sua tramitação normal no âmbito do Tribunal de origem, houve a citação regular de apenas três dos seis litisconsortes necessários, sendo que, quanto a dois deles, o Impetrante requereu a citação por edital e, quanto ao outro, a citação postal foi devolvida. Ressalte-se que a citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Nulidade processual declarada. (TST - Remessa De Oficio Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança: RXOF e ROMS 36600-51.2005.5.17.0000. Relator (a): Emmanoel Pereira Julgamento: 19/06/2007 Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DJ 29/06/2007."
Nesse sentido decisão unânime desta SEDI II:
"AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE REQUISITO. EXTINÇÃO DO FEITO. Com fulcro no consubstanciado no caput do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, bem como no disposto no artigo 209 do Regimento Interno deste Regional, a petição inicial do Mandado de Segurança deve conter todos os requisitos necessários para apreciação de julgamento do feito, inclusive a qualificação do litisconsorte, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Processo 0000025-62.2014.5.05.0000, Origem PJe, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 12/03/2014."
Dessa forma, imperioso aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê:"A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".
Ante o exposto, por todos esses fundamentos, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, I e IV, do CPC de 1973, 10º da Lei 12.016/2009, e 210 do Regimento Interno desta Corte.
Custas pelo Acionante no valor de R$ 100,00 em razão do valor atribuído à causa de R$ 5.000,00.
Notifiquem-se. (destaques no original e acrescidos).
A Subseção II da SEDI do 5º Tribunal Regional conheceu do agravo regimental do Impetrante e, no mérito, negou-lhe provimento, assentando o seguinte fundamento a fls. 938-942:
O Agravante reitera suas razões já expostas no Mandado de Segurança, insistindo que:"No presente caso, não foi concedida ao impetrante a oportunidade de emendar a inicial e como não houve a concessão de prazo para se manifestar, resta patente o prejuízo para o mesmo. Logo, imprescindível a reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido e julgado o Mandado de segurança impetrado, concedendo-se prazo para o autor fornecer os dados necessários à citação dos litisconsórcios necessários."
Lembra que:"não se atentou o nobre relator que não se trata de pessoa jurídica, mas sim de ex-sócio, pessoa física, que não mais integra a pessoa jurídica executada e não possui qualquer relação com ela. A Lei 1.060/50 estabelece que não só os miseráveis economicamente podem vir a ser beneficiários da Lei, mas todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas de um processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."
Para melhor elucidação do voto, transcrevo na íntegra os fundamentos da decisão agravada:
Como se vê, o Agravo Regimental se volta contra fundamentos da Decisão que já se encontram plenamente apreciados por este relator e não tem o condão de modificar o entendimento adotado.
Nesse sentido recente decisão unânime desta SEDI II:
"MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL. Incumbe ao Autor, na inicial do Mandado de Segurança, indicar o litisconsorte, com o seu respectivo endereço para citação, de modo que o mesmo exerça, de forma ampla, o contraditório e a defesa de seus interesses . O prazo decadencial de 120 dias deve ser rigorosamente observado com a propositura da ação, devidamente amparada da prova pré-constituída dentro deste interregno, salvo se a parte não tiver acesso à documentação, quando a própria lei do Mandado de Segurança faz a ressalva (art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009). A possibilidade de emenda à inicial, inclusive para juntada de documentos, implicaria ampliação deste prazo previsto em lei especial (art. 23 da Lei 12.016/2009). Ante tais efeitos, e sendo o presente remédio histórico via excepcional de natureza estreita, exigindo prova pré-constituída, mostra-se inaplicável o art. 321 do NCPC. Outro não é o norte apontado pela mais alta Corte Trabalhista, nos termos da Súmula 415. Processo 0000786-59.2015.5.05.0000, Origem PJE, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 08/07/2016."
Esta SEDI II, portanto, tem entendimento firmado de que em razão da natureza do mandado de segurança, que é uma ação constitucional de procedimento abreviado, ágil, documental e de cognição exauriente, não é possível aditamento à inicial.
Ressalte-se, por fim, que o Impetrante ocupa o polo passivo da demanda originária e assim equiparado à figura do empregador, devendo demonstrar sua precariedade econômica hábil à concessão do benefício da Justiça gratuita.
Dessa forma, por seus próprios fundamentos, mantenho a decisão agravada que indeferiu a liminar e a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10º, da Lei nº 12.016/2009, 267, inciso I, do CPC de 1973 e 210 do Regimento Interno desta Corte.
NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. (destaques acrescidos)
O impetrante, em suas razões de recurso ordinário, que o art. 6º da Lei nº 12.016/2009, prevê que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e que, nos termos do art. 115 do CPC/2015, o juiz ordenará ao autor que promova a citação do litisconsorte necessário, dentro do prazo que assinar e apenas no caso de descumprimento da determinação é que se deve extinguir o processo.
Ressalta que" mesmo sem lhe ser concedido prazo, o impetrante informou nos autos o endereço das litisconsortes necessárias que, inclusive, foram intimadas a se manifestar acerca do teor do agravo regimental ".
Destaque-se, primeiramente, que o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, entrou em vigor no dia 18/3/2016.
O ato impugnado nesta ação mandamental foi proferido em 5/3/2015 em sede de execução definitiva (fls. 881-882), porém, o impetrante foi intimado da decisão somente em 14/3/2016 (fls. 896-897).
No entanto, a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 267, I e IV, do CPC de 1973, 10 da lei 12.016/2009, e 210 do Regimento Interno do Tribunal Regional foi proferida em 11/4/2016 (fls. 889-901).
Desse modo, em virtude de a decisão acima mencionada ter sido prolatada sob a égide da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), as questões procedimentais relativas ao mandado de segurança (como é caso em análise) serão analisadas sob o manto da referida Lei nº 13.105/2015.
Ultrapassada tal questão, dispõe o art. 24 da Lei nº 12.016/2009 que se aplicam ao mandado de segurança"os arts. 46 a 49 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"(arts. 113 a 118 do CPC/2015).
Por sua vez, o CPC art. 116, parágrafo único do CPC/2015) prevê que"Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.".
Da mesma forma, a Súmula nº 631 do STF, dispõe que"extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário".
Tem-se, assim, que as partes do processo originário devem figurar como litisconsortes no mandado de segurança, porque sofrerão os efeitos da decisão neste proferida. Sendo assim, cabia ao impetrante indicar corretamente as litisconsortes e seus dados e colacionar cópias da petição inicial e dos documentos pertinentes para acompanhar a citação.
No entanto, não poderia ter sido liminarmente indeferida a petição inicial da ação mandamental, sem que antes fosse concedido ao impetrante prazo para fosse indicado o nome e endereço das litisconsortes passivas, na espécie, as reclamantes da ação originária.
Portanto, afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da não indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, sem antes garantir-se ao impetrante a possibilidade de trazer tais informações.
Nesse contexto, impositiva a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual ratificada a decisão monocrática de indeferimento da inicial do mandamus sem antes assegurar ao impetrante oportunidade de indicação dos nomes e endereços das litisconsortes necessárias na presente ação mandamental, para viabilizar a citação dessas.
Nesse sentido os seguintes precedentes Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais sobre o mesmo tema processual:
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF. Na hipótese, o MM. Desembargador Relator não concedeu prazo à impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do -mandamus-. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 24, estabelece que -aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil-. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que -o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo-. Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação da impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do -writ-, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da litisconsorte passiva necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido. (RO-9190-86.2010.5.01.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ de 1º/7/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DO RECORRENTE. CABIMENTO. INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do ato que determinou o bloqueio na conta corrente do exequente e, posteriormente, limitou a penhora a 30% do seu salário bruto, abatido apenas os descontos obrigatórios por lei. 2. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o ato apontado como coator possui recurso próprio para a sua impugnação, aplicando o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3. O entendimento desta Corte, contudo, é no sentido de que é cabível a utilização do mandado de segurança em tais situações, tendo em vista a evidente ilegalidade e a arbitrariedade da ordem de penhora sobre os valores percebidos a título de salário, mesmo que o bloqueio se dê de forma limitada a determinado percentual, aliada à inexistência de recurso eficaz a paralisar os efeitos do ato coator. Assim, deve ser afastada a causa de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Verifica-se, entretanto, que a despeito da matéria discutida nos autos ser eminentemente de direito, esta Corte não pode proferir imediato julgamento do mérito do mandado de segurança, uma vez que a sua petição inicial apresenta-se irregular, tendo em vista que o impetrante não indicou o litisconsorte passivo necessário, essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. É cediço que o reclamante da ação principal é litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que possui interesse direto na pretensão ora deduzida, já que a concessão da segurança o afetará, porquanto o seu crédito não estará mais garantido por meio da penhora que recai sobre o salário do impetrante. 6. Registre-se que o referido vício não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a Lei 12.016/2009, em seu artigo 24, prevê a aplicação, no mandado de segurança, dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o litisconsórcio e a assistência. Segundo o parágrafo único do artigo 47 do CPC, o -juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.-. 7. Desse modo, o Julgador, ao verificar a irregularidade da petição inicial do mandado de segurança, na qual a parte não indica o litisconsorte necessário, deve intimá-lo para saná-la, sob pena de indeferimento, de modo que o entendimento contido na Súmula 415 é inaplicável ao caso, já que se trata de mera irregularidade formal e não de prova documental. 8. Recurso ordinário a que se dá provimento. (RO-4254-18.2010.5.01.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ de 19/4/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-438100-92.2009.5.01.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 17/12/2010)
MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. A concessão de prazo para os impetrantes indicarem o endereço do litisconsorte passivo necessário, a fim de se efetivar a citação deste, tem respaldo na norma do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, por autorização expressa do artigo 19 da Lei nº 1.533/51. O procedimento não se confunde com dilação probatória, nem com juntada posterior de documentos, os quais já foram devidamente apresentados junto com a inicial e têm por finalidade a comprovação do alegado direito líquido e certo da parte. Se os impetrantes não indicaram o endereço do litisconsorte passivo necessário, o julgador deve conceder prazo para os requerentes sanarem o vício. Apenas no caso de não cumprimento do prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Inteligência da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. (ROAG-11300-82.2005.5.10.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 29/8/2008)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA ÀS CONTRAFÉS E DO ENDEREÇO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO. Na hipótese, o impetrante não indicou o endereço nem requereu a citação dos litisconsortes passivos necessários, tampouco fornecendo as cópias suficientes da documentação a tanto necessária, que acompanharia as contrafés, inviabilizando a formação da relação processual, nos termos dos arts. 6º, 8º e 19 da Lei nº 1.533/51, 47, parágrafo único, 267, IV, e 282, II, do CPC. A teor da Súmula nº 631/STF e dos precedentes deste Colegiado, impunha-se a oportunização de prazo para que o impetrante sanasse os vícios antes da declaração de extinção processual. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, por vício procedimental, a fim de que conceda ao impetrante prazo para suprir os defeitos existente na petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular, procedendo-se, após, se for o caso, à citação dos litisconsortes. (ROAG-18300-35.2009.5.05.0000, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 21/5/2010)
Sendo assim, era o caso de se determinar o retorno dos autos ao 5ª Tribunal Regional do Trabalho a fim de que fosse oportunizado ao impetrante sanar a irregularidade detectada na petição inicial deste processo, qual seja a indicação equivocada do endereço da litisconsorte necessária, para viabilizar a sua citação.
Porém, como as litisconsortes já vieram compor a lide ao apresentar contrarrazões ao agravo regimental do impetrante (fls. 928-930), é de determinar o retorno dos autos ao 5º Tribunal Regional do Trabalho para o regular prosseguimento do feito.
No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que tal assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70 é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas exige-se, para tanto, a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
No entanto, no presente caso, o mandado de segurança não foi impetrado por pessoa jurídica e nem mesmo por empregador pessoa física, mas pelo sócio da empresa executada, Fisioterapia Maia Especializada, contra o ato que penhorou tinta por cento da sua aposentadoria.
Nesse contexto, tratando-se de pessoa física que não foi parte na reclamatória trabalhista principal, o fundamento adotado pela decisão agravada, no sentido de que o benefício da justiça gratuita não se estende ao empregador, salvo no caso de empresas que não perseguem lucro e que comprovem a dificuldade financeira por que alegam passar, se mostra superado.
Sendo assim, nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor, na própria petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente.
Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST estabelece que se configura a situação de miserabilidade mediante simples declaração firmada pela parte ou por seu procurador. Eis o teor da referida Orientação:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.2003
Nesse exato sentido são os seguintes julgados desta Subseção:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO TRT MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Hipótese em que o Autor formulou pedido de assistência judiciária gratuita e juntou declaração de pobreza, na forma da lei, o que basta para a concessão do benefício, conforme os artigos 4.º da Lei n.º 1.060/50 e 1.º da Lei n.º 7.115/83, bem assim da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, desta Casa. Todavia, a concessão da gratuidade postulada não serve para modificar a conclusão de extinção do presente feito sem julgamento do mérito, decretada na origem, embora por fundamentos diversos. (...) (TST-RO-1084800-16.2010.5.02.0000, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02/03/2012).
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO AUTOR. Conquanto a nova redação do art. 836 da CLT se refira à prova de miserabilidade como exceção à necessidade de depósito prévio para Ação Rescisória, esta Corte consagrou o entendimento de que a declaração, firmada sob as penas da lei, subsiste como elemento hábil à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido é a Instrução Normativa n. 31/2001, alinhada à jurisprudência desta Subseção. (...) (TST-AR-71121-20.2010.5.00.0000, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 10/06/11).
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. A Instrução Normativa n.º 31/2007 deste Tribunal Superior, em seu artigo 6.º, dispôs que o depósito prévio não será exigido quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, como, no caso em exame, há declaração de insuficiência econômica firmada pela autora, por meio de sua advogada (Orientação Jurisprudencial n.º 331 da SBDI-1 desta Corte), a realização do depósito prévio torna-se inexigível. (...) (TST-RO-39900-69.2009.5.03.0000, Rel. Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 06/08/2010).
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 304 DA SBDI-1. DEFERIMENTO. 1. A jurisprudência já assente no âmbito desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei n.º 1.060/50 (art. 4º), basta que a parte, ou o seu advogado, declare, na petição inicial, que não se encontra em condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Significa, portanto, dizer que fica dispensada qualquer prova acerca da situação de miserabilidade jurídica da parte. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1. 2. Equivocada, portanto, a decisão do Tribunal Regional que extingue o feito, por ausência de comprovação do depósito prévio, se o autor requereu, na petição inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo, inclusive, juntado aos autos a respectiva declaração de pobreza. 3. (...). 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TST-RO-9600-10.2009.5.18.0000, Rel. Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/10/2010).
Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita não constitui benefício restrito ao empregado, uma vez que tanto a Lei nº 1.060/50, quanto o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não fazem qualquer distinção a respeito da pessoa do beneficiário. É o que se colhe dos seguintes precedentes desta Subseção:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por meio de seu patrono (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST). Não havendo prova em contrário apta a desconstituir a presunção relativa que paira sobre a declaração de pobreza, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-RO-78200-46.2009.5.05.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 30/5/2014)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - (...). II - IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE-RÉU AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa nº 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício que, por sua vez, isenta a parte autora do depósito prévio da ação rescisória (art. 836 da CLT), impende rejeitar o recurso que propugna a revogação do benefício e a extinção do processo por ausência de depósito prévio. III - (...). Recurso ordinário do réu não provido. (TST-RO-438-52.2011.5.24.0000, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/3/2014)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. MISERABILIDADE JURÍDICA DO AUTOR. EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Na hipótese dos autos, o autor, pessoa física, ex-sócio da empresa executada, declarou na petição inicial da ação rescisória não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e requereu o benefício da Lei nº 1.060/1950. Assim, faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT, sendo o último a teor do artigo 6º da Instrução Normativa nº 31 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-RO-1277300-46.2009.5.02.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao autor e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Conforme constou na decisão embargada, o recorrente noticiou a perda do objeto da pretensão rescisória, uma vez que as partes transigiram nos autos de origem. Ademais, a decisão embargada está em harmonia com o posicionamento majoritário desta Corte que entende que basta a declaração de insuficiência financeira, nos termos da lei, para a concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa física. (...) (TST-ED-RO-5000-47.2010.5.13.0000, Rel. Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 16/12/2011).
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi no sentido de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Constata-se da inicial que a rescisória foi ajuizada pelas sócias da primeira reclamada no proc. 1121/2007, da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, que foram condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas ali deferidas. III - Daí se extrai que o ajuizamento da ação o foi, não por pessoa jurídica e sequer por firma individual, e sim por pessoas físicas, não subsistindo o fundamento adotado no acórdão recorrido de que as autoras não poderiam ser beneficiárias da justiça gratuita por serem empregadoras, a teor do disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. IV - Isso porque, interpretando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido os benefícios da justiça gratuita indistintamente, inclusive às pessoas jurídicas, sendo vedado ao intérprete introduzir distinção ali não preconizada. V - Significa dizer que o referido dispositivo universalizou o benefício, a indicar a irrelevância do fato de tratar-se de empregado ou empregador, bastando que estejam presentes os requisitos para o seu deferimento. VI - Tratando-se de pessoa jurídica, é necessária a demonstração conclusiva da inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo e, no caso de pessoa física, basta a declaração de insuficiência financeira. VII - Quanto à remissão feita no acórdão recorrido ao art. 14 da Lei nº 5.584/70, não é demais lembrar a inexistência de sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. VIII - Enquanto a assistência judiciária se reporta à representação técnica, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. IX - Com efeito, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não pode arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição nos termos da lei. X - Assim, sublinhada a distinção entre os dois institutos, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais. XI - Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. XII - Diante desses fundamentos e da declaração de miserabilidade firmada pelas autoras, nos termos da Lei n. 1.060/50, cuja falsidade não foi provada pela ré, conclui-se estar atendido o requisito para o deferimento da justiça gratuita e a consequente isenção do depósito prévio. XIII - Recurso provido. (TST-ROAG-346/2008-000-05-00.6, Rel. Ministro Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/10/2009).
Sendo assim, da declaração de miserabilidade jurídica formulada na petição inicial pelo impetrante, afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (fls. 6-7), resta atendido o requisito para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e da isenção ao pagamento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do impetrante para: a) afastar o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência de indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, e determinar o retorno dos autos ao 5º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito; b) conceder ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido.
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência de indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, e determinar o retorno dos autos ao 5º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito; b) conceder ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido.
PROCESSO Nº TST-RO-311-69.2016.5.05.0000
Firmado por assinatura digital em 13/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471926713/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3116920165050000/inteiro-teor-471926733