Source: http://docplayer.com.br/11959636-Regulamento-interno-preambulo.html
Timestamp: 2019-01-21 00:15:12+00:00
Document Index: 148936083

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Aparecida Fragoso Leveck
1 REGULAMENTO INTERNO Preâmbulo O (adiante designado de Pacto Territorial), é uma plataforma de intervenção integrada, criada no âmbito do Projecto EQUAL Migrações e Desenvolvimento com vista à dinamização de sinergias, que promovam uma rede de parcerias locais facilitadora da integração dos migrantes e das comunidades culturais. Capítulo I Natureza, objectivos e atribuições Artigo 1.º Natureza 1. O Pacto Territorial é uma plataforma de intervenção integrada que visa articular e mobilizar todos os esforços das entidades públicas e privadas existentes no concelho, empenhadas na análise dos problemas e na procura de soluções adequadas, visando a sua resolução. 2. O Pacto Territorial organiza-se numa rede de recursos e de respostas locais, constituída por entidades públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na comunidade migrante e nas comunidades culturais do município, bem como por todas aquelas que a ele adiram de livre vontade. Artigo 2.º Objectivos O Pacto Territorial tem os seguintes objectivos: 1. Facilitar a integração na sociedade portuguesa dos migrantes e das comunidades culturais, promovendo o acolhimento dos/as cidadãos/ãs imigrantes que se fixam no Concelho e apoiando no regresso a Portugal os/as cidadãos/ãs portugueses/as que tendo sido emigrantes, procuram de novo reintegrar-se na nossa sociedade; 2. Desenvolver uma parceria efectiva e dinâmica que articule a intervenção integrada dos agentes locais; 3. Contribuir para potenciar sinergias, competências e recursos a nível local, envolvendo toda a sociedade no acolhimento das populações migrantes e comunidades culturais. Artigo 3.º Atribuições Para a prossecução dos seus objectivos e acções de intervenção, compete ao Pacto Territorial contribuir para: 1. A resolução das dificuldades que se colocam a nível local, através da articulação inter-institucional que assegure respostas no domínio da informação/divulgação e do atendimento e encaminhamento; Página 1/6
2 2. A organização e apoio ao desenvolvimento de actividades que promovam a constituição de grupos de trabalho tendentes a garantirem uma actuação coordenada dos diversos parceiros; 3. A promoção e valorização das culturas de pertença das populações migrantes e das comunidades culturais; 4. A recolha de informação que sirva de suporte ao diagnóstico local sobre os seus públicos alvo e à difusão de informação pertinente à população e às instituições locais. 5. A concertação de estratégias adequadas para proceder à resolução das dificuldades identificadas ao nível da população migrante e das comunidades culturais; 6. O reforço da consciência social e responsabilidade partilhada dos indivíduos e das organizações; 7. A promoção de mecanismos facilitadores da inserção no mercado de trabalho e na sociedade dos destinatários do projecto; 8. A dinamização de espaços de reflexão conjunta, discussão e debate, estimulando a participação de todos/as (dos públicos alvo, da população, dos/as técnicos/as e de outros representantes das entidades e serviços), por forma a facilitar um melhor e maior conhecimento dos problemas, a procura de soluções e a formulação de respostas; 9. O incentivo à participação activa das populações migrantes e das comunidades culturais no processo da sua plena integração. Capítulo II Composição, Estrutura, e Competências Artigo 4.º Composição 1. São membros fundadores do, as entidades que o subscreveram, bem como aquelas que, até à presente data, subscreveram a Carta de Compromisso do Fórum para a Cidadania: Câmara Municipal do ; Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres; Instituto do Emprego e Formação Profissional; Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas; Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Junta de Freguesia da Aldeia de Paio Pires; Junta de Freguesia de Amora; Junta de Freguesia de Arrentela; Junta de Freguesia de Corroios; Junta de Freguesia de Fernão Ferro; Junta de Freguesia de ; Associação de Solidariedade CRIAR-T Página 2/6
3 Associações de Imigrantes: Frãtia Imigrantes Romenos e Moldavos ADIME Associação para a Defesa e Integração de Minorias Étnicas Kamba Associação Angolana Associação Moçambique Sempre Associação Inter-Amigos 2. Do Pacto Territorial poderão ainda fazer parte as entidades públicas e privadas, bem como outras pessoas colectivas e singulares, cujo contributo seja uma mais valia para a concretização dos seus objectivos e subscrevam o presente regulamento. Artigo 5.º Estrutura Orgânica As medidas necessárias à prossecução dos objectivos e das acções de intervenção a promover no âmbito do Pacto Territorial são assumidas pelos seguintes órgãos: 1. Grupo de Coordenação Tem competências na dinamização de acções e iniciativas decorrentes da actividade do Espaço Cidadania, das reuniões da Assembleia Geral e do Fórum para a Cidadania, sendo responsável pela apresentação do plano e relatório anuais de actividades a submeter à aprovação da Assembleia Geral do Pacto Territorial. Reúne bimestralmente e é composto por um/a representante das seguintes instituições: Câmara Municipal do, que preside; CRIAR-T; Associações de Imigrantes do Município do ; AMUCIP Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas; Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres; Instituto do Emprego e Formação Profissional; Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas; Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. 2. Grupo Executivo Tem competências na implementação das acções a desenvolver no âmbito do Pacto Territorial, assegurando a ligação efectiva entre todos os órgãos do Pacto Territorial. Reúne mensalmente ou sempre que se justifique e é composto pela equipa técnica afecta ao Espaço Cidadania, sendo coordenado pela Câmara Municipal do seixal. 3. Assembleia Geral do Pacto Territorial Página 3/6
4 Tem competências na aprovação do plano e relatório anuais de actividades, na emissão de pareceres sobre as orientações técnicas e a actividade desenvolvida, propondo os reajustamentos necessários. Compete-lhe ainda proceder ao debate das questões temáticas relevantes para a integração dos migrantes e das comunidades culturais, que lhe sejam submetidas pelo Grupo de Coordenação. Reúne trimestralmente e é composto pela totalidade das instituições e individualidades que integram o Pacto Territorial. 4. Fórum para a Cidadania Compete ao Fórum estimular a participação de todos os/as parceiros/as na procura de soluções e na formulação de respostas. Reúne anualmente, é composto por todas as entidades que fazem parte do Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do e aberto à participação de todas as pessoas colectivas e singulares que desejem contribuir para um desenvolvimento local integrado e sustentável. Artigo 6.º Sede O Pacto Territorial está sedeado na Câmara Municipal do, nas instalações do Espaço Cidadania, no Gabinete de Cooperação e Desenvolvimento Comunitário. Artigo 7.º Funcionamento 1. O funcionamento do Pacto Territorial assenta na existência do Espaço Cidadania que funciona diariamente, composto por uma equipa técnica afecta às entidades que fazem parte do Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do e que assegura, semanalmente e em dias úteis as seguintes valências: Informação/Divulgação Atendimento/Acolhimento; Legalização e Apoio jurídico; Apoio à inserção social e profissional; Sensibilização e Formação. Dinamização das actividades do Pacto Territorial. 2. Compete à Câmara Municipal do, através do Gabinete de Cooperação e Desenvolvimento Comunitário, assegurar o apoio técnico-administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Pacto Territorial, reunindo em instalações próprias ou em outras disponibilizadas por qualquer dos membros. 3. Compete ao Grupo de Coordenação e ao Grupo Executivo garantir o apoio à organização e implementação do trabalho a promover no âmbito do Espaço Cidadania Página 4/6
5 4. No âmbito do Pacto Territorial assume-se a promoção do Fórum para a Cidadania como plataforma de articulação dos diferentes parceiros públicos e privados, capazes de promover sinergias, competências e recursos no domínio da intervenção especializada com a comunidade migrante e as comunidades culturais do município, pelo que deverá privilegiar a articulação e a cooperação com os órgãos da Rede Social, particularmente com as CSF Comissões Sociais de Freguesia e os CLAS Conselhos Locais de Acção Social. 5. A Assembleia Geral do Pacto Territorial é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal do ou por outrem por ele mandatado. Artigo 8.º Competências do Presidente da Assembleia Geral Compete ao Presidente da Assembleia Geral do Pacto Territorial: a) Presidir às reuniões, acompanhando e coordenando todos os trabalhos; b) Dinamizar e articular as entidades que fazem parte do Pacto Territorial. Artigo 9.º Quórum e Deliberações 1. A Assembleia Geral reúne trimestralmente em plenário, com um mínimo de cinco das entidades que compõem o Grupo de Coordenação. 2. Em situação de falta de quórum, a reunião não se realizará, devendo esse facto constar da acta e ser agendada nova reunião. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples. Artigo 10.º Reuniões De cada Assembleia Geral, deverá ser elaborada uma acta por parte do Grupo Executivo, a qual será enviada a todas as entidades que compõem a parceria do Pacto Territorial, acompanhada da respectiva folha de presenças. Capítulo III Disposições Gerais do Regulamento Interno Artigo 11.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado em Assembleia Geral do Pacto Territorial, por voto de maioria. Artigo 12.º Revisão do regulamento e Casos Omissos Página 5/6
6 Todas as alterações ou aditamentos ao presente Regulamento deverão ser sujeitas à aprovação em Assembleia Geral do Pacto Territorial, podendo ser propostas pelo Presidente ou por dois terços do conjunto da parceria do Pacto Territorial., 14 de Dezembro de 2006 Página 6/6