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Timestamp: 2018-11-18 11:03:51+00:00
Document Index: 71080995

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 58', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 26']

Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Publica (SIADAP) - PDF
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Cacilda Dinis Ferretti
1 Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Publica (SIADAP) REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, procedeu à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por SlADAP, aprovado pela Lei n.º 66- B/2007, de 28 de dezembro. O artigo 21.º do Decreto Regulamentar, estabelece no seu n.º 1, conjugado com o n.º 1, do artigo 3.º, que junto do Presidente da Câmara funciona um conselho coordenador da avaliação. Assim, para efeitos do n.º 6, do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, o CCA do Município de Castanheira de Pera, reunido no dia 19 de abril de 2012, aprovou por unanimidade, o seguinte Regulamento de Funcionamento: Regulamento de funcionamento do CCA Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, constitui o Regulamento de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Municipio de Castanheira de Pera. Artigo 2.º Conselho Coordenador da Avaliação 1. O Conselho Coordenador da Avaliação do Município de Castanheira de Pera, nos termos da alinea c), do n.º 1, do artigo 55.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, conjugada com os artigos 1.º e 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, intervém no processo de avaliação do desempenho no âmbito desta Autarquia. 2. Nos termos do n.º 1, do artigo 21.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, o CCA funciona junto do Presidente da Câmara. 3. O CCA do Município de Castanheira de Pera, em conformidade com o n.º 2, do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, conjugado com o n.º 2, do artigo 3.º da Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho, e por Despacho do Presidente da Câmara, datado de 16 de abril de 2012, é constituido pelo Presidente da Camara, que preside ao Conselho Coordenador da Avaliação, podendo delegar esta competência nos termos da lei, atento o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar / Pág. 1 / 6 FAX:
2 n.º 18/2009, pelos dois Vereadores da Câmara Municipal que exercem funções a tempo inteiro, pela Chefe da Divisão de Planeamento, Obras Particulares, Urbanismo e Ambiente e pela Coordenadora Técnica da Secção de Recursos Humanos. Artigo 3.º Competências do CCA Compete ao CCA, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro: a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmonica do SlADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão referido no artigo 5.º daquele Decreto Regulamentar; b)estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caraterização da situação de superação de objetivos; c) Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d)garantir o rigor e diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe sejam cometidas. Artigo 4.º Composição restrita do CCA Nos termos do n.º 7 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, o CCA tem composição restrita aos Membros do Orgão Executivo constantes do respetivo Conselho Coordenador da Avaliação - Presidente da Camara e Vereadores em regime de tempo inteiro -, quando o exercício das suas competências incidir sobre o desempenho de dirigentes. Artigo 5.º Secção autónoma do CCA Atento os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, no que respeita ao pessoal não docente vinculado à Autarquia, o CCA é o deste Município, tratando-se de uma Secção Autónoma, presidida pelo Presidente da Câmara, que pode delegar essa competência num Vereador e que integra o Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto - Castanheira de Pera. Pág. 2 / 6 FAX:
3 Artigo 6.º Presidente e Secretario do CCA 1. Nos termos referidos no n.º 3 do artigo 2.º, do presente Regulamento, O CCA é presidido pelo Presidente da Câmara. 2. O Presidente do CCA designa, de entre os seus membros, um Secretário. 3. Cabe ao Presidente do CCA, além do mais, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da legalidade e regularidade das deliberações. 4. O Presidente do CCA pode, mediante decisão fundamentada, a constar da ata da reunião, suspender as reuniões. 5. Compete ao Secretário elaborar a ata das reuniões. Artigo 7.º Substituição do Presidente e Secretário 1. Nas ausências e impedimentos o Presidente do CCA é substituído pelo Vereador a tempo inteiro designado Vice-Presidente da Câmara. 2. O Secretário é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por membro do CCA a designar pelo Presidente. Artigo 8.º Reuniões Ordinárias 1. O CCA reúne ordinariamente: a) Até final do mês de dezembro, com vista ao exercício das competências previstas nas alineas a) a c), do artigo 3.º deste Regulamento;, b) Na 2.ª quinzena de janeiro,,, para o exercicio das competências previstas no artigo 64.º da Lei n.º 66-B/2OO7, de 28 de dezembro, e alinea d), do artigo 3.º do presente Regulamento; c) Na sequência das reuniões de avaliação, que decorrem durante o mês de, fevereiro,, para exercício das competências previstas no artigo 69.º da Lei n.º 66-B/2OO7, de 28 de dezembro, e alinea d) do artigo 3.º do presente Regulamento. 2. Compete ao Presidente do CCA a fixação dos dias e horas das reuniões. 3. As convocatórias devem indicar a data, hora e local das reuniões, as quais devem chegar ao conhecimento dos membros do CCA por meio adequado e com antecedência oportuna, devendo ainda, delas constar os assuntos a tratar. Artigo 9.º Reuniões extraordinárias 1. O CCA reúne extraordinariamente com vista ao exercício das competências previstas nos n.ºs 3 e 7, do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2OO7,, de 28 de dezembro. 2. Podem, ainda, ser agendadas reuniões extraordinárias, sempre que o Presidente do CCA considere oportuno, ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros, desde que o requeiram por escrito, indicando o assunto a tratar. Pág. 3 / 6 FAX:
4 3. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 10.º Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do CCA, devendo ser divulgada aquando da convocatória. 2. Salvo decisão fundamentada do Presidente do CCA, a ordem do dia deve incluir os assuntos eventualmente sugeridos por qualquer dos seus membros. 3. E obrigatório inscrever na ordem de trabalhos os assuntos que motivaram a reunião requerida, validamente, pelos seus membros. Artigo 11.º Objeto das deliberações Só podem ser objeto de deliberação os assuntos constantes da ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do CCA reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. As reuniões do CCA não são públicas. Artigo 12.º Publicidade das reuniões Artigo 13.º Quórum 1. O CCA delibera quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 2. Não se verificando na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocatória que o CCA delibere, desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 14.º Abstenções É proibida a abstenção aos membros do CCA que estejam presentes em reunião e não se encontrem impedidos de intervir. Artigo 15.º Formas de votação Pág. 4 / 6 FAX:
5 1. As deliberações são tomadas por votação nominal. 2. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, sendo que, em caso de dúvida, o CCA deliberará sobre a forma de votação. 3. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CCA que se encontrem ou se considerem impedidos. Artigo 16.º Deliberações 1. As deliberações do CCA são tomadas por maioria de votos dos membros presentes. 2. Em caso de empate, o Presidente do CCA tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto, caso em que se procederá a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, sendo que, acaso subsista o empate, proceder-se-á a votação nominal. Artigo 17.º Atas 1. De cada reunião é lavrada ata, a qual conterá urn resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. As atas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, por todos os membros presentes na reunião. 3. Nos casos em que o CCA assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4. As deliberações do CCA só são eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas nos termos do número anterior. Artigo 18.º Voto de vencido Qualquer membro do CCA pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam. Artigo 19.º Casos omissos Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro), bem assim nos diplomas legais e regulamentares que regem o Sistema lntegrado de Avaliação do Desempenho na Administração Publica (SIADAP). Pág. 5 / 6 FAX:
6 Artigo 20.º Aprovação do Regulamento O Regulamento de Funcionamento do, CCA e necessárias revisões são aprovadas nos termos do n.º 1, do artigo 16.º do presente Regulamento. Artigo 21.º Publicidade do Regulamenlo O presente Regulamento, nos termos e para efeitos do Artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2OO9, de 4 de setembro, é disponibilizado na página eletrónica deste Municipio. Aprovado em 19 de abril de 2012, em reunião do CCA. Pág. 6 / 6 FAX: