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Timestamp: 2019-08-24 11:46:35+00:00
Document Index: 139681587

Matched Legal Cases: ['artigo 420', 'artigo 769', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 435', 'artigo 827', 'artigo 20118', 'artigo 568', 'artigo 201', 'artigo 42']

A Prova Pericial Medica | Prova (Direito) | Testemunha Especializada
A Prova Pericial Medica
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NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA
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A PROVA PERICIAL MDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2
Introduo: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essncia e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Cdigo de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial mdica, dispositivos legais de plena aplicao ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidao das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar quando certos fatos que interessam para o deslinde da controvrsia posta em juzo dependam, para sua percepo e anlise, de conhecimentos tcnicos, assim entendidos como aqueles que no esto no rol dos homens comuns. Antonio Bueno Neto conceitua percia como toda operao ordenada pela autoridade judiciria ou policial, que se destina a ministrar esclarecimentos a Justia.3 Nestes casos, o juiz dever nomear, entre aqueles que, na localidade, possuam habilitao tcnica para exerccio do mister que lhe foi destinado, perito, que funcionar como verdadeiro auxiliar do Juzo. A prova pericial no pode ser confundida com a prova testemunhal. A primeira tem como objetivo a averiguao de fatos presentes, cuja anlise, como dito, dependa de exija conhecimento tcnico. A segunda, por sua vez, visa a reconstruo de fatos j passados e percebidos pela testemunha sem a necessidade de qualquer conhecimento qualificado. Humberto Theodoro Jnior, sobre a prova pericial, ensina que:
Advogado, OAB/PR 48.996; Bacharel em Direito pela PUC-PR. Advogado, OAB/PR 39.283; Bacharel em Direito pela PUC-PR, Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito de Curitiba. 3 BUENO NETO, Antonio. Percia e Processo Trabalhista. Curitiba: Editora Gnesis, 1995, p. 44.
A percia, destarte, meio probatrio que, de certa forma, se aproxima da prova testemunhal e no direito antigo os peritos foram, mesmo, considerados como testemunhas. Mas, na verdade, h uma profunda diferena entre esses instrumentos de convencimento judicial. O fim da prova testemunhal apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a percia, ao contrrio, descreve o estado atual dos fatos; das testemunhas, no dizer de Lessona, inova-se a memria, dos peritos a cincia. 4 Deve ser ressaltado que, nos termos do art. 145 do CPC, o juiz dever nomear expert. que, do ordenamento processual se extra a concluso de que, ainda que possua conhecimentos tcnicos para anlise da controvrsia, no pode o magistrado figurar no processo como perito, sob pena de ofensa ao princpio da imparcialidade. Neste sentido, vejamos a lio do eminente processualista Manoel Antonio Teixeira Filho: Ainda que, eventualmente, o Juiz possusse conhecimentos tcnicos a respeito da matria, no lhe seria permitido agir como perito, pois estaria, em ltima anlise, funcionando como espcie de assessor do litigante, cuja parcialidade seria sobremaneira censurvel. Esses conhecimentos especializados, o Juiz poderia utilizar na apreciao do laudo, a fim de convencer-se, ou no, da concluso a que chegou o perito. Alis, a possibilidade de o Juiz atuar como perito est vedada, dentre outros dispositivos legais, pelo art. 145 do CPC, cuja expresso imperativa: Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico, o Juiz ser assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.5 Theotonio Negro compartilha da mesma opinio, ensinando que No pode o magistrado valer-se de conhecimentos pessoais de natureza tcnica para dispensar a percia (RT 606/199). 6 Tal como preconiza o art. 420 do CPC, trs so as espcies de prova pericial: exame, vistoria e avaliao. Na primeira, como ensina Manoel Antonio Teixeira Filho, a atividade do perito consiste em inspecionar pessoas, coisas mveis e semoventes. A
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 24 Edio. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 477-478. 5 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A Prova no Processo do Trabalho, 385/384 6 NEGRO. Theotonio. Cdigo de Processo Civil Comentado. 40. Ed.: So Paulo Saraiva., 2008. p. 543.
segunda tem como objetivo a inspeo de imveis. A terceira, por sua vez, tem como fito a aferio de valores de coisas. A prova mdica pericial, por evidente, se enquadra na primeira das espcies. O Juiz, todavia, como preconiza o art. 436 do CPC, no est adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convico com outros elementos ou fatos provados nos autos. O Perito: Como dito, sendo necessria a produo prova pericial, o Juiz dever nomear, dentre os profissionais com conhecimento tcnico-cientfico, perito de sua confiana. Manuel Antonio Teixeira Filho, citando Moacyr Amaral Santos, defini a atividade do Perito: no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer., restando claro que o conhecimento tcnico da causa fato preponderante para que seja realizada a nomeao do profissional que auxiliar o juzo ao deslinde do processo. 7 Entende-se como conhecimento tcnico-cientfico aquele obtido formalmente, em nvel universitrio, consoante determina o 1 do art. 145 do CPC: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico, o juiz ser assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. 1 Os peritos sero escolhidos entre profissionais de nvel universitrio, devidamente inscritos no rgo de classe competente, respeitado o disposto no Captulo VI, seo VII, deste Cdigo. (Pargrafo acrescentado conforme determinado na Lei n 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) 2 Os peritos comprovaro sua especialidade na matria sobre que devero opinar, mediante certido do rgo profissional em
SANTOS, Moacyr Amaral. Comentrios. p. 335 Apud TEIXEIRA FILHO, Manuel Antonio. Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. II. So Paulo: LTr, 2009, p. 1133.
que estiverem inscritos. (Pargrafo acrescentado conforme determinado na Lei n 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) 3 Nas localidades onde no houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos pargrafos anteriores, a indicao dos peritos ser de livre escolha do Juiz. (Pargrafo acrescentado conforme determinado na Lei n 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) Neste diapaso, a primeira indagao que surge : nos casos de percia mdica, quais so os profissionais que podero figurar como perito? Ora, por bvio, a prova pericial produzida por profissional no habilitado to imprestvel. Corroborando com este entendimento Theotonio Negro anota que inidonea a prova se o perito no tem conhecimento tcnico necessrio a elaborao do laudo. 8 H diversos casos, como de conhecimento daqueles que militam na Justia do Trabalho, onde outros profissionais da rea de sade, tal como fisioterapeutas, sendo nomeados como peritos em Reclamatrias Trabalhistas que versam sobre acidente do trabalho e doena ocupacional. Como determina os artigos supramencionados no presente trabalho, o perito deve ter conhecimento tcnico, e, desta forma, na prova para averiguar a doena do trabalho ou ocupacional e acidente de trabalho, tal profissional dever ser mdico do trabalho ou, na falta deste, mdico devidamente escrito no Conselho de Medicina, posto que para acompanhamento de determinados atos, tal especialidade se mostra a mais adequada. O eminente processualista Carlos Henrique Bezerra Leite vai alm. Segundo seu entendimento, quando a prova pericial for de natureza mdico legal, o perito dever ser, preferencialmente, servidor pblico com que exera cargo tcnico junto rgos da Administrao Pblica, ou seja, mdico perito do INSS:9
NEGRO. Theotonio. Cdigo de Processo Civil Comentado. 40. Ed.: So Paulo Saraiva, 2008. p. 531 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho, p. 557/558
Quando se tratar de exame que tenha por objeto a autenticidade ou falsidade de documento (v.g., exame grafotcnico), bem como matria de natureza mdico-legal, a escolha do perito dever recair preferencialmente entre servidores pblicos que exeram os correspondentes cargos tcnicos nos rgos da Administrao Pblica. Ressalte-se o fato de que, no mbito do Processo do Trabalho, os exames periciais sero realizados por um nico perito, nos termos do art. 3 da Lei 5.584/70, o que constitui mais um motivo para que se prefiram os mdicos do trabalho atuando como perito, na medida em que estes profissionais so o que tm mais afinidade com rotina do ambiente de trabalho. Destacamos a Resoluo 1488/98 do Conselho federal de Medicina, que determina o seguinte: Art. 2 - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sade e as atividades do trabalhador, alm do exame clnico (fsico e mental) e os exames complementares, quando necessrios, deve o mdico considerar: I - a histria clnica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnstico e/ou investigao de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organizao do trabalho; IV - os dados epidemiolgicos; V - a literatura atualizada; VI - a ocorrncia de quadro clnico ou subclnico em trabalhador exposto a condies agressivas; VII - a identificao de riscos fsicos, qumicos, biolgicos, mecnicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experincia dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as prticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou no da rea da sade. (grifo nosso)
Vale lembrar, tambm, que tal resoluo definiu ainda obrigaes tanto do Perito, como do Assistente Tcnico, ambos mdicos nos seguintes termos: Artigo 10 - So atribuies e deveres do perito-mdico judicial e assistentes tcnicos: I - Examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares necessrios. Atuar, visando essencialmente a promoo da sade e preveno da doena, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa; II - O perito-mdico e assistentes-tcnicos ao vistoriarem o local de trabalho devem fazer-se acompanhar, se possvel, pelo prprio trabalhador que est sendo objeto da percia, para melhor conhecimento do seu ambiente e funo. Atuar, visando essencialmente a promoo da sade e preveno da doena, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa; III - Estabelecer o nexo causal, considerando o exposto no Artigo 4 e incisos. (grifo nosso) Ressaltamos que o sigilo mdico e dos documentos pode somente ser aberto mediante prvia autorizao do assistido, no caso o Autor ou Reclamante, tal como previsto no artigo 9. da Resoluo n. 1.488/98 do CFM nos seguintes termos: Em aes judiciais, o pronturio mdico, exames complementares ou outros documentos podero ser liberados por autorizao expressa do prprio assistido. Especialmente quanto percia elaborada por fisioterapeutas, com intuito de se averiguar acidente do trabalho ou doena equiparada, diversos Tribunais tm as julgado nulas, com fulcro no Decreto-Lei 938/69. que este Decreto-Lei o que regulamenta a profisso de fisioterapeuta, prevendo, em seu art. 3, que: atividade privativa do fisioterapeuta executar mtodos e tcnicas fisioterpicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade fsica do ciente. Vejamos um destes julgados: PERCIA. AFERIO DE DOENA PROFISSIONAL.
FISIOTERAPEUTA. INVALIDADE. No processo do trabalho, a percia para apurao de doena profissional deve ser realizada, preferencialmente, por Mdico do Trabalho, por aplicao do art.195, caput, da CLT, e, onde no houver, por mdico regularmente inscrito no rgo de classe, aplicando-se o art.146, 3, do CPC. O profissional de fisioterapia no detm habilitao para realizao de percia com o objetivo de constatar doena profissional de LER/DORT e o respectivo nexo causal, pois esta profisso detm habilitao privativa para executar mtodos e tcnicas fisioterpicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade fsica do paciente (art.3 do Decreto-lei n. 938, de 13.10.1969).( Processo TRT 15 Regio n. 948-2003073-15-00-4 RO, Rel. JOO BATISTA DA SILVA Os psiclogos, por sua vez, podem fazer diagnsticos e percias exclusivamente em matria psicolgica, conforme reza o art. 13 da Lei 4.119/62 e o art. 4 do Decreto que a regulamentou, o de n 53.464/64, o que estreita muito a atuao destes profissionais no mbito da Justia do Trabalho. No podemos deixar de citar o fato de que se encontra em tramitao perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei n 25/2002, cujo objetivo primrio a regulao do chamado Ato Mdico. Caso aprovada, a legislao encerrar qualquer dvida sobre o que ora se discute, j que, em seu art. 3, prev ser atividade privativa do mdico os trabalhos periciais que tenham ligao com procedimentos mdicos: Art. 3 - As atividades de coordenao, direo, chefia, percia, auditoria, superviso, desde que vinculadas, de forma imediata e direta a procedimentos mdicos e, ainda, as atividades de ensino dos procedimentos mdicos privativos, incluem-se entre os atos mdicos e devem ser unicamente exercidos por mdicos. Por fim, vale lembrar que, nos termos do art. 429 do CPC, o perito e os assistentes tcnicos podem utilizar-se de todos os meios necessrios, ouvindo testemunhas, obtendo informaes, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em reparties pblicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peas.
Procedimento: Em que pese do nosso entendimento ser o de que a prova pericial no obrigatria nos casos em que se discute a responsabilidade por acidente de trabalho, ao contrrio dos casos em que se pretende caracterizao de atividade periculosa ou insalubre10, sua feitura altamente desejvel, j que, quase a totalidade das lides de natureza acidentria exigem conhecimento tcnico-cientfico para a constatao do nexo de causalidade e da extenso dos danos. No entraremos no mrito da questo relativa ao nus da prova, sua inverso, presunes ou responsabilidade do empregador, por no ser este o foco do presente estudo. Desta feita, a prova pericial poder ser requerida pela parte interessada ou, at mesmo, determinada de ofcio pelo juiz, como disposto no art. 130 do CPC.11 O juiz, entretanto, poder indeferir a produo da prova pericial quando no atendido o disposto no art. 145 do CPC, bem como nas hipteses em que for desnecessria ou impraticvel. Assim ensina Carlos Henrique Bezerra Leite12: O juiz indeferir a percia quando: a) a prova do fato no depender de conhecimentos especial de tcnico; b) for desnecessria em vista de outras provas produzidas; c) a verificao for impraticvel. Deferida a prova pericial, o juiz nomear perito devidamente habilitado, como j abordado no item anterior, o qual poder recusar o encargo por motivo legtimo, no prazo de 5 dias contados de sua intimao ou de quando tomou conhecimento de eventual impedimento. Aceito o encargo, tem dever de empregar toda sua diligncia, bem como o de observar os prazos legais. Vejamos o que rezam os arts. 146 e 423, ambos do CPC:
Por fora do art. 195 da CLT A caracterizao e a classificao da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministrio do Trabalho, far-se-o atravs de percia a cargo de Mdico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministrio do Trabalho. 11 Art. 130. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. 12 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. p. 558
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofcio, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligncia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legtimo. Pargrafo nico. A escusa ser apresentada, dentro de cinco dias, contados da intimao ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a aleg-la (art. 423). (Pargrafo com redao determinada na Lei n 8.455, de 24.8.1992, DOU 25.8.1992) Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeio (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnao, o juiz nomear novo perito. (Artigo com redao determinada na Lei n 8.455, de 24.8.1992, DOU 25.8.1992) O autor Antonio Bueno Neto ensina, ainda, que o perito mdico deve ter conhecimento tcnico, matria bsica de conhecimento mdico; esprito jurdico, com propsito de sempre servir a Justia, classe e orgulho profissional; juzo critico, agindo com fidelidade, clareza e simplicidade na descrio dos fatos e afirmar o que demonstrar cientificamente. 13 Por se tratar prova tcnica, faculta-se s partes, no prazo de 5 dias aps a nomeao do perito, a apresentao quesitos tcnicos e indicao de assistentes com especialidade no assunto, que acompanharo os atos que o perito realizar a fim de elaborar o seu laudo. Antonio Bueno Neto ensina, conceitua o assistente tcnico como o profissional que elabora, auxilia e questiona o Perito, representando assim as partes em tal ato probatrio. Theotonio Negro, quanto aos quesitos, ao comentar o artigo 435 do CPC, ensina que no se admitem os genricos (RT 482/136, JTA 95/38), pois, sendo
BUENO NETO, Antonio. Percia e Processo Trabalhista. Curitiba: Editora Gnesis, 1995, p. 44.
formulados por tcnicos, no possvel admitir de tais profissionais questionamentos leigos. 14 Considerando que a nomeao do Perito realizada em audincia, as partes, cientes do ato, devero em prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, formular os quesitos e indicar seu o Assistente Tcnico, sendo nus da parte, devidamente intimada, lhe dar cincia dos atos periciais subseqentes, j que os assistentes tcnicos, na Justia do Trabalho, no sero intimados de tais atos. Ao contrrio do perito, os assistentes, por atuar no interesse da parte, no prestam qualquer compromisso, pois tal exigncia s se verifica a nomeao do profissional de confiana do juzo, nos termos do artigo 827 da CLT. Por isso, somente o perito est sujeito ao mesmo regramento do juiz no que tange as hipteses de suspeio e impedimento. A parte sucumbente na pretenso relativa ao objeto da percia a responsvel pelo pagamento dos honorrios periciais, entendimento da Smula 236 do E. Tribunal Superior do Trabalho TST.15 No h previso legal, no processo do trabalho, para que se exija adiantamento dos honorrios periciais. Eventual deciso no sentido contrrio poder ser desafiada por meio de mandado de segurana. Neste sentido a Orientao Jurisprudencial 98 da Seo de Dissdios Individuais II do TST: N 98. Mandado de Segurana. Cabvel para atacar exigncia de depsito prvio de honorrios periciais. (nova redao, DJU 22.8.05) ilegal a exigncia de depsito prvio para custeio dos honorrios periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabvel o mandado de segurana visando realizao da percia, independentemente do depsito.
NEGRO. Theotonio. Cdigo de Processo Civil Comentado. 40. Ed.: So Paulo Saraiva., 2008., p.543. 15 N 236. Honorrios periciais. Responsabilidade: A responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais da parte sucumbente na pretenso relativa ao objeto da percia.
O TST, entretanto, tendo em vista as inovaes trazidas pela Emenda Constitucional n. 45, editou a Instruo Normativa n. 27, a qual, no pargrafo nico do 6. artigo, prev que: Faculta-se ao juiz, em relao percia, exigir depsito prvio dos honorrios, ressalvadas as lides decorrentes da relao de emprego. Nestes casos, o adiantamento ser de responsabilidade da parte que requereu a percia. Se a prova pericial for requerida por ambas as partes ou pelo juzo, o adiantamento dever ser efetuado pelo autor (art. 33 do CPC). Determinada a percia, o juiz fixara prazo para entrega dos trabalhos. Aps a entrega, dar vistas as partes para manifestao. Carlos Henrique Bezerra Leite, interpretando o art. 848 da CLT, entende que a prova pericial deve ser produzida antes da audincia de instruo. Vejamos:16 Embora no haja regra clara na CLT, a interpretao lgica, e no gramatical, do art. 848, 2, da CLT, autoriza dizer que a prova pericial e sempre produzida antes da testemunhal, pois se, na audincia, o perito ser ouvido depois da testemunhas, obvio que o laudo pericial j consta dos autos antes mesmo da tomada do seu depoimento. Ousamos discordar de tal entendimento. Deve o juiz, escutando as partes e levando em conta sua experincia, verificar se oportuna a elaborao da prova pericial antes da testemunhal, afim de que se evite a produo de atos inteis. Dada a importncia desta prova, plenamente possvel a determinao, de ofcio de nova percia sempre que necessrio para o deslinde da controvrsia, nos termos do art. 437 do CPC: Art. 437. O juiz poder determinar, de ofcio ou a requerimento da parte, a realizao de nova percia, quando a matria no lhe parecer suficientemente esclarecida. (grifo nosso)
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. p. 559
Theotonio Negro, inclusive, assevera que vivel determinar, de ofcio inclusive em 2. Grau, a realizao de nova percia, quando a matria no estiver suficientemente esclarecida. 17 Para ilustrar, citamos caso de acidente de trabalho onde se determinou a realizao de percia em 2 grau: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA. CERCEIO DE DEFESA. AUSNCIA DE PERCIA MDICA. NEXO CAUSAL ENTRE DOENA E ACIDENTE DO TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE. Compulsando-se os autos observa-se que no obstante depoimentos em sentido contrrio, certo que as informaes prestadas pelas duas testemunhas do autor, ainda que contraditadas, confirmam a alegao do obreiro de que foi atingido por um galho de caf em seu olho esquerdo, enquanto trabalhava para o reclamado, no final de julho de 2005. Contudo, para se reconhecer a responsabilidade do ru resta saber se aquele incidente causou a doena acometida ao obreiro, qual seja, lcera de crnea no olho esquerdo. Considerando que a doena que acomete o reclamante pode ter sido causada por uma infeco bacteriana, e a queda do galho de caf no olho do reclamante pode ter provocado a dita infeco, antes de excluir o nexo causal, imprescindvel a produo da percia mdica a fim de avaliar se tais possibilidades tm fundamento no caso concreto. Nesse sentido, o art. 130, do CPC permite ao juiz determinar, de ofcio, as provas necessrias instruo do processo. Dessa forma, acolhe-se a prefacial para declarar a nulidade da sentena, determinando-se o retorno dos autos vara de origem, para realizao da prova pericial mdica, a fim de apurar a existncia de nexo causal entre a doena acometida pelo obreiro e o incidente ocorrido durante o contrato de trabalho firmado com a reclamada. (TRT 17 R.; RO 00877.2007.101.17.00.7; Ac. 4321/2008; Rel. Juiz Jos Carlos Rizk; DOES 27/05/2008; Pg. 15) CPC, art. 130 Insta salientar, por derradeiro, que, nos casos onde se determine a realizao de novas percias, as produzidas subseqentemente no substituiro as antecedentes, cabendo ao juiz, embora no adstrito a nenhuma delas, fixar seu entendimento analisando toda a prova produzida.
NEGRO. Theotonio. Cdigo de Processo Civil Comentado. 40. Ed.: So Paulo Saraiva., 2008., p.531.
Direito Comparado De forma a robustecer mais nosso trabalho, faremos pequena analise da questo sob o enfoque do direito comparado, onde verificamos a existncia de comandos muito semelhantes aos da nossa legislao. O Cdigo de Processo Civil da Itlia prev, no seu artigo 20118, que as partes podem indicar seus prprios assistentes tcnicos, chamados consulentes tcnicos os quais participam da audincia de esclarecimento da percia e podem, inclusive, indagar o perito do juzo sobre as questes tcnicas objeto da prova. Tambm ocorre uma audincia de instalao de percia, na qual o consulente presta juramento de bem se cumprir seu encargo e s partes a facultado acompanhar a produo da prova, formular perguntas ao consulente tcnico e de lhe pedir esclarecimentos. No direito portugus, o Cdigo de Processo Civil , ainda, mais explcito no que tange participao das partes na prova pericial. De acordo com o artigo 568, do Cdigo de Processo Civil Portugus, as partes so ouvidas sobre a nomeao do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligncia; havendo acordo das partes sobre a identidade do perito a designar, deve o juiz nome-lo, salvo se fundamentadamente tiver razes para por em causa a sua idoneidade ou competncia. Prev ainda no direito processual portugus a figura da percia na forma de um colegiado, realizada por at trs peritos, desde que o caso se revista de especial
O Cdigo de Processo Civil Italiano dispe, no seu artigo 201, sobre o consulente tcnico da parte: Il giudice instruttore, com lordinanza di nomima del consulente (191), assegna alle parti un termine entro il quale possono nominare, com dichiarazione ricevuta dal cancelliere, un loro consulente tecnico (97, att.145). Il consulente della parte, oltre ad assistere a norma dellarticolo 194 alle operazioni del consulente del giudice, partecipa alludienza e alla camera di consiglio ogni volta che vi interviene il consulente del giudice, per chiarire e svolgere, com lautorizazione del presidente, le sue osservazioni sui risultati delle indagini techiche (att.91)
complexidade ou exija o conhecimento de matrias distintas. Ainda, a fim de preserva o interesse das partes, dispe a lei que, no caso discordncia sobre a nomeao dos peritos para a formao do colegiado de experts, cada parte escolher um dos peritos e o juiz nomear o terceiro. Alguns dispositivos do Cdigo de Processo Civil Portugus merecem destaque: Art. 580. 1- No prprio despacho em que ordene a realizao da percia e nomeie os peritos, o juiz designa a data e local para o comeo da diligncia, notificando as partes. Art. 582. 3 As partes podem assistir diligncia e fazer-se assistir por assessor tcnico, nos termos previstos no art. 42 19, salvo se a percia for susceptvel de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer proteco. 4 As partes podem fazer ao perito as observaes que entendam e devem prestar os esclarecimentos que o perito julgue necessrios; se o juiz estiver presente, podem tambm requerer o que entendam conveniente em relao ao objecto da diligncia. Art. 585. 1 Quando a percia no possa logo encerrar-se com a imediata apresentao do relatrio pericial, o juiz fixa o prazo dentro do qual a diligncia h-de ficar concluda, que no exceder 30 dias. 2 Os peritos indicam s partes o dia e hora em que prosseguiro com os actos de inspeo, sempre que lhes seja lcito assistir continuidade da diligncia. Art. 587. 1 A apresentao do relatrio pericial notificada s partes. 2 Se as partes entenderem que h qualquer deficincia, obscuridade ou contradio no relatrio pericial, ou que as concluses no se mostram devidamente fundamentadas, podem formular suas reclamaes. 3 Se as reclamaes forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclarea ou fundamente, por escrito, o relatrio apresentado.
O artigo 42 do Cdigo de Processo Civil Portugus, estabelece que: Quando no processo se suscitem questes de natureza tcnica para as quais no tenha a necessria preparao, poder o advogado fazerse assistir, durante a produo da prova e a discusso da causa, de pessoa dotada de competncia especial para se ocupar das questes suscitadas.
Art. 588. Quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, os peritos comparecero na audincia final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos. Nota-se que o processo civil portugus, no que se refere produo da prova pericial, preocupa-se deveras em preservar o interesse das partes. Garantindo sua participao desde a nomeao do perito. Podem, tambm, efetivamente acompanhar sua produo, uma vez que so notificadas do incio da percia e, at mesmo, do seu prosseguimento, caso o perito no conclua o seu trabalho no prazo previamente estabelecido. O estudo do direito portugus, em especial, e as diferenas que apresenta em relao ao nosso prprio sistema processual, nos pontos aqui destacados, faz com que tendamos a criticar o nosso modelo por ser ele ofensivo de uma das garantias bsicas das partes: a ampla defesa. Diante do exposto, a prova pericial mdica de suma importncia, devendo ser realizada por profissional credenciado no rgo de classe, bem como, de acordo com a especialidade requerida no ato pericial e ainda, com especializao em medicina do trabalho, visto a profuso de temas e funes que so levantadas no laudo pericial, bem como nas patologias que podem ser desencadeadas. Bibliografia: BUENO NETO, Antonio. Percia e Processo Trabalhista. Curitiba: Editora Gnesis, 1995. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. NEGRO. Theotonio. Cdigo de Processo Civil Comentado. 40. Ed.: So Paulo Saraiva, 2008. TEIXEIRA FILHO, Manuel Antonio. Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. II. So Paulo: LTr, 2009. THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 24 Edio. Rio de Janeiro: Forense, 1998. Lei Federal n . 4.119/62 e Decreto Legislativo n. 53.464/64. Consolidao das Leis Trabalhistas 15
Cdigo de Processo Civil Brasileiro Cdigo de Processo Civil Italiano Cdigo de Processo Civil Portugus Resoluo 1.488/1998 do Conselho Federal De Medicina Orientaes e Smulas do Colendo Tribunal Superior Do Trabalho
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