Source: https://issuu.com/dirp.cmmoita/docs/intervir_n_5_completo
Timestamp: 2017-07-22 08:04:31+00:00
Document Index: 135036212

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 139', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 54', 'Artigo 35', 'artigo 21', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 29', 'artigo 51', 'Artigo 37', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 68', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 21', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 46', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'artigo 85', 'Artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'artigo 138', 'Artigo 54', 'Artigo 53', 'artigo 139', 'artigo 140', 'Artigo 55', 'artigo 120', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 57', 'artigo 54', 'artigo 121', 'artigo 121', 'Artigo 62', 'Artigo 61', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'artigo 3', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'artigo 6', 'Artigo 68', 'artigo 51', 'Artigo 69', 'artigo 45', 'Artigo 70']

Intervir Moita nº 5 by Município da Moita - issuu
MOITA | 3 GERAÇÕES DE PDM
ROSÁRIOBAIXA DA
BANHEIRAMOITAo
lALHOS
VEDROSector M
paVALE DA
AMOREIRADirAPROVADO
27– 0 – 201
50Propriedade e Edição Câmara Municipal da Moita
Praça da República, 2860-422 Moita
Telefone. 212 806 700 | Fax. 212 806 835
E-mail. cmmoita@mail.cm-moita.pt
Web www.cm-moita.ptSetembro 2010Design CMM Paginação e Impressão Espírito do Papel Tiragem 2000
exemplares Distribuíção Gratuíta Depósito Legal nºÍNDICE
Editorial A importância do Plano Director Municipal na Moita p.3Sobre a revisão do PDM da Moita p.5
O Plano Director Municipal de 1983, pioneiro na Área Metropolitana
de Lisboa; a sua vigência e a sua adaptação em 1992 p.11
Histórico O processo de revisão do Plano Director Municipal p.15
1ª fase 1998 . 1999 p.19
2ª fase 1999 . 2002 p.21
3ª fase 2002 . 2005 p.27O novo Plano p.31
A implementação do Plano p.35
Plano Director MunicipalA equipa técnica do Plano p.41
Regulamento do Plano p.45
Planta de Programação do Solo, das Unidades Operativas de
Planeamento e Gestão (UOPG) e das Áreas Urbanas de Génese
Ilegal (Augi)
Planta Geral de OrdenamentoEditorialA importância do Plano
Director Municipal na Moitarevisão por mais de 13 anos.
O PDM em vigor apresenta uma
nova abordagem estratégica
da gestão do território,
abarcando, além da vertente
actividades económicas, aJoão Lobocultura, o turismo, numa visãoPresidente da Câmara Municipal da Moitarealidade do nosso Município,integrada e flexível da
do seu enquadramento na
Grande Área Metropolitana deO Município da Moita tem emplanos directores em Portugal.A revisão do Plano Directorvigor, desde Maio de 2010, oA revisão que se impunha, queMunicipal da Moita terá sidonovo Plano Director Municipalse tornou igualmente numaum dos processos, na história(PDM) resultante da revisãodas primeiras revisões globaisrecente da vida política, maisiniciada em 1996.de planos directores em vigorparticipado, debatido eO PDM é um instrumentoe a primeira a ser iniciada nadiscutido, contando com umafundamental para oÁrea Metropolitana de Lisboa,forte intervenção dasdesenvolvimento integrado dovisou, essencialmente, integrarpopulações e dos seusterritório, que articula asneste documento aslegítimos representantes,normas aplicáveis aotransformações operadas naexpressão do Poder Localtenha sido prejudicial para oordenamento dos solos comregião ao nível das infra-Democrático que há mais dedesenvolvimento do Municípioas opções das Autarquiasestruturas, transportes e35 anos se pratica eda Moita nos últimos anos,Locais, sendo, por isso, umacessibilidades, as novasdesenvolve no Concelho.pelas oportunidades edocumento de grandenecessidades económicas,Estamos convictos que esteinvestimentos que seimportância para ossociais e culturais que seprocesso poderia ter sidoperderam, acreditamos quemunícipes e para a vida local.verificam na época actual,mais célere, mas o seueste PDM constitui umPioneiro da iniciativa municipalbem como as mudançasdesenvolvimento e desfechopertinente incentivo aoem matéria de planeamento einstitucionais e legais no quesempre esteve dependente dedesenvolvimento dasordenamento do território, orespeita às competênciasvárias vontades politicas, napotencialidades do MunicípioPDM da Moita, concluído emmunicipais e ao ordenamentogrande maioria dos casosda Moita, especialmente no1982, pertencia, pelosdo território, procurandodivergentes, que através deque diz respeito à iniciativaconceitos, problemáticas efazer a antevisão dosinúmeros procedimentosempresarial, à frente ribeirinhametodologias utilizadas, aproblemas que se colocarãohabilmente aplicadose à capacidade participativa euma primeira geração deno futuro.haveriam de arrastar estacriativa da população.Lisboa e dos projectos
estruturantes de carácter
nacional anunciados,
designadamente a Terceira
Travessia do Tejo, o Novo
Aeroporto de Lisboa e o TGV.
Embora o atraso verificado na
aprovação deste documento3Sobre a revisão do PDM
da Moita1970, na sua afirmação
democrática de abordarem,
de uma forma integrada e
coerente, o planeamento e a
gestão dos respectivos
territórios, assumindo a
liderança das intervenções no
território que estava,Bruno Soaresanteriormente, cometida muito
esporadicamente àArquitecto, coordenador da equipa de projecto do Plano Director MunicipalAdministração Central e,
sobretudo, às dinâmicas e
interesses dos proprietários e
Algumas autarquias locais
entenderam, após o 25 de
Abril, que o governo do
território e a resolução dos
inúmeros problemas que se
apresentavam exigiam um
novo tipo de abordagem que
permitisse responder às
no novo contexto político doOs Planos DirectoresLocais, com as de âmbitoNacional de Política depaís e num quadro de grandeMunicipais são, no actualnacional e regional.Ordenamento do Território,carência de meios, tantosistema de planeamento eEsta articulação é agoraPNPOT.financeiros como humanos egestão do território, umpossível porque, nos últimosMas nem sempre foi assim. Dedocumento fundamental quequinze anos, a Administraçãofacto, a elaboração eO Município da Moita esteveestabelece a relação e osCentral desenvolveu osaplicação dos Planosnesta frente e foi o primeirocompromissos entre asplanos regionais, sectoriais eDirectores Municipais foi,concelho da Áreapolíticas e estratégias deespeciais da suaantes de mais, uma iniciativa eMetropolitana de Lisboa adesenvolvimento municipal, decompetência e,reivindicação das Autarquiaselaborar um plano para toda acompetência das Autarquiasnomeadamente o ProgramaLocais, no final da década deárea do município, mesmotécnicos.5antes de publicado o Decreto-infraestruturação geral doEsta revisão, iniciada em 1999,base nos quais foi-Lei 208 de 1982 queconcelho e na requalificaçãofoi um processo longo quedesenvolvido o projecto doregulamentou a figura do Planodos bairros, levados a efeitoterminou só em Maio de 2010,novo PDM.Director Municipal.com base em novas formas depassados, portanto, 13 anosgestão dos solos urbanossobre aquela decisão. UmA Carta Estratégica assentouadoptadas pela Autarquia.tempo ao longo do qual aabordagem dos problemasO entendimento do planoAdministração Centralconstituição do “Fórum daque afectavam a vida dasdirector como um instrumentorealizou também os planos daMoita” que, em reuniãopopulações residentes eda política autárquica levousua responsabilidade erealizada em 24 de Julho detrabalhadoras num concelhoao desenvolvimento de umprocedeu à revisão e1999, manifestou o seuperiférico na Áreaintenso processo deprodução de nova legislaçãoacordo com o documento.Metropolitana, em grandeparticipação da população,sem que tenham sidoparte rural e agrícola, masatravés das suasacauteladas os processos játambém subúrbio habitacionalorganizações cívicas, desde aem curso de iniciativada população trabalhadora nafase inicial até à aprovaçãomunicipal.indústria e nos serviços dofinal do plano.A revisão do PDM da Moita,concelho proporcionadaBarreiro e de Lisboa. Era,Ao longo de mais de umainiciada em 1996, baseava-sepelas transformaçõestambém por isso, um territóriodécada, o PDM de 1983, queainda na legislação de 1990,entretanto verificadas, tantode contrastes e em mudança,recebeu o “Prémio Cadernosque veio a ser alterada com ana estrutura social ecom uma forte mobilizaçãoMunicipais”, constituiu umaLei de Bases do Ordenamentoeconómica do concelho comosocial de que as inúmerasreferência para a gestãodo Território de 1998 e com ona reconfiguração da AMLcolectividades locais emunicipal.Regime Jurídico dosresultante das novas infra-associações de moradoresInstrumentos de Gestãoestruturas de transporte queexistentes eram testemunho.Entretanto, as mudanças queTerritorial de Setembro decolocaram o concelho daao longo dos anos 80 e 90 se1999. Apesar disso, a revisãoMoita na área central da
estrutura metropolitana.Aquele plano teve como
prioridade a identificação e6A aposta na requalificaçãonum processo de participação
alargado que levou àA estratégia de
desenvolvimento estava agora
centrada no novo desafio da
integração metropolitana doverificaram, tanto no paísdo plano assentou, desde ode vida das populações foramcomo no concelho, tornaram oinício, num documentoDeste modo, o PDM reassumiuobjectivos da política daPDM desactualizado efundamental, a “Cartao papel de instrumento daCâmara, traduzida no planodesajustado às novasEstratégica da Moita ”, o qualpolítica municipal, tendo emdirector. Daí resultaram, porcircunstâncias sociais,explicitava a estratégia devista já não só a resolução deexemplo, o Parque Ribeirinhoeconómicas, culturais edesenvolvimento do concelhocarências internas mas ada Baixa da Banheira (projectopolíticas e, assim, a Câmarapara os dez anos seguintes,oportunidade de uma novaconsiderado irrealista naMunicipal decidiu, em 1996,assim como o modelorelação com a Áreaaltura) e o esforço feito naproceder à sua revisão.territorial de referência, comMetropolitana, relação queurbana e a melhoria do quadrouma autarquiaveio a ser assumida na revisãoCom a Carta Estratégica jádos critérios sobre ado Plano Regional, em 2010,finalizada e com o modelocompatibilidade de usos, oscom a proposta deterritorial definido, foiquais vieram a pôr em causadesenvolvimento do Arcopublicado o Regime JurídicocompromissosRibeirinho Sul entre Almada edos Instrumentos de Gestãoestabelecidos no processoAlcochete.Territorial (DL 380/99) quede participação do plano,de processosMas a concertação entreobrigou ao ajustamento decom consequênciasconceitos e procedimentos,particularmente negativasavançados deobjectivos e estratégias locais
e as orientações e decisõesnomeadamente no respeitantepara as populaçõesda Administração Central,à aplicação dos novosresidentes na zona rural dobem como as dúvidas esistemas de execução dosconcelho.interpretações feitas sobre aplanos e à aplicação doFinalmente, e para além dasadoptando processosaplicação da legislação e doprincípio da perequaçãoindecisões sobre o interessePROT-AML entretantocompensatória.da Terceira Travessia dode abordagempublicados, transformaram oEm Janeiro de 2000, aTejo e indefinição do canalprocesso de revisão do PDMpublicação da Lei do Ruídoferroviário a ela associado,da Moita num “campo deobrigou à realização defoi publicado em 2002 oexperimentação” quenovos estudos, por forma aPROT da AML, o qual veiopenalizou não só o tempo daintegrar no PDM normas -estabelecer novassua realização mas tambémsobre as quais não haviaorientações para oos resultados finais doexperiência - queordenamento do territórioprojecto apresentado. Nestesalvaguardassem ometropolitano, obrigando àaspecto, a revisão do PDMcumprimento da lei e a suaconformidade dos planosconfirma a afirmação dosubsequente aplicação nasmunicipais através dassociólogo francês Françoisoperações urbanísticas.alterações que seAscher que a administraçãoA redelimitação da Reservaverificassem necessárias.pública do urbanismo temEcológica, decidida pelaEstavam nessa altura“uma tendência estrutural paraCâmara Municipal nadecorridos mais de 3 anosnegar as especificidades dassequência da proposta dasobre o início da revisão docidades, dos sítios, dasEquipa do Plano, de quePDM.culturas ou para as reduzir aresultou um significativoPode dizer-se que a históriauma simples decoração”.aumento da áreada revisão do plano directorPodem referir-se 4 situaçõesanteriormente classificada,da Moita é um verdadeirorepresentativas:ficou a aguardar a publicaçãoparadoxo na medida em que:pioneira na
elaboração e aplicaçãoplaneamento,
nomeadamenteestratégica e
participativos, vê-se
obrigada a utilizar,
inevitáveis na
governabilidade e na
governança deste
território, durante
mais de dez anos, um
plano que considerou
desactualizado em
1996.7O Plano Director Municipal
de 1983, pioneiro na Área
Metropolitana de Lisboa; a
sua vigência e a sua
adaptação em 1992significativo envolvimento das
populações, cujos interesses
e aspirações foram desde
logo recenseados. Num
processo participado, as
discussões internas foram
também intensas, em busca
do que se entendia serem as
melhores soluções. O diálogo
mantido com os departamentos da Administração Central
foi frequente, embora muitos
deles se mostrassem pouco
ou mesmo nada preparados
para corresponder ao dinamismo imprimido localmente.
Para além da burocracia que
os enformava, o retardamentoMarino Vicenteou mesmo a omissão deJuristafacto de não haver suficienteresposta deveu-se ainda ao
para um trabalho com a
abrangência e a profundidadeRatificado tacitamente em 28Esta circunstância ilustra bemassinalável sintonia, umade Maio de 1983, o primeiroo carácter inovador do PDM.equipa externa, jovem e dePlano Director Municipal daFoi o culminar de um períodogrande qualidade, coordenadaMoita (PDM) foi também ode intenso trabalho, em quepelo Arqº. Manuel Salgado, eprimeiro a entrar em vigor naaos eleitos da Câmarauma equipa interna, ainda queÁrea Metropolitana de Lisboa,Municipal e, muito particular-reduzida, mas também jovem,e, salvo erro, o segundo nomente ao então Vereador dodisponível e empenhada.País, apenas precedido peloUrbanismo José Luís Lopesde Évora.Pereira, se juntaram, emO PDM foi elaborado com umdo desenvolvido. Vigorava
então o Decreto-Lei nº 560/71,
de 17/12, assento dos
designados planos gerais de
urbanização, que, para além
de consubstanciarem uma
visão centralista de
planeamento, não tinham a
vocação integradora de todo
o território e das múltiplas11actividades que nele seNa altura, o procedimento dedesenvolvem. Digamos queelaboração e discussãotinham por objecto ordenar opública do projecto de planocrescimento dos aglomeradosestava em fase muito adianta-urbanos, mas não promover oda, mas, porque este sedesenvolvimento dos territóri-enquadrava no que veio a seros municipais.disposto no Decreto-Lei nº
208/82 (aliás, ia para além doSó em 26 de Maio de 1982 éexigido), podia, uma vezque foi publicado o Decreto-submetido a ratificação peloLei nº 208/82, diploma queGoverno (através de trêsintroduziu no nossoministros), assumir o estatutoordenamento jurídico ode PDM.conceito e o regime do plano12director municipal, comoAprovado o PDM pelainstrumento de planeamentoAssembleia Municipal, foide ocupação, uso e transfor-remetido ao Governo paramação do território doratificação, através da entãomunicípio pelas diferentesDirecção Geral do Planeamentocomponentes sectoriais dasUrbanístico (DGPU). O prazoactividades nele desenvolvidaspara ratificação era de 180e de programação das realiza-dias seguidos (art 28º, nº 2, doções e investimentos munici-Decreto-Lei nº 208/82).pais (art 1º). Isto embora essaTranscorrido que foi essefigura de plano director jáprazo em 28 de Maio de 1983,fosse referida na Lei nº 79/77,a Câmara Municipal deliberou,de 25/10, que definiapor unanimidade, com base emcontemporaneamente asparecer do autor destas linhas,atribuições das autarquias econsiderar tacitamenteas competências dos respecti-ratificado o PDM e promover avos órgãos.sua publicação.Seguiu-se uma “longa batalha”,90 não deixou margem paracom a DGPU e as auditoriasratificações tácitas. Estasdos ministérios que deveriamtinham de ser expressas.ter participado no procedimento de ratificação a defenderNuma atitude de diálogo, foique a ratificação tácita não sepossível conciliar posições etinha operado. Sucederam-se
os pareceres e os contra
pareceres da Câmara Municipal
da Moita. O certo é que o PDM
da Moita nunca foi impugnado
perante o extinto Tribunal
Administrativo do Círculo de
Lisboa, então competente, nem
posto em causa perante
qualquer tribunal. Isto naturalmente porque os argumentos1992“Adaptação do
Plano Director”da Câmara Municipal eram
consistentes e susceptíveis de
obterem vencimento, o queproceder à revisão do PDM deNa sua essência, o PDM dejulgo que teria acontecido1983, adaptando-o ao novo1983 perdurou até 27 de Maiocaso o litígio tivesse seguido aregime legal. Ratificadode 2010, data da entrada emvia contenciosa.expressamente, o PDM assimvigor do novo PDM.revisto foi publicado no Diário
O PDM vigorou quase 10 anosda República em 7 de Dezem-Esta longevidade, sem grandesnestas circunstâncias, quebro de 1992 (PDM/92).sobressaltos, deveu-se àpassaram a ser de paz tácita.exasperante morosidade doEntretanto entrou em vigor oA revisão foi feita com meiosprocedimento de revisão queDecreto-Lei nº 69/90, de 2/3,internos e sem descaracterizarque veio substituir o diplomase iniciou em 1996/1997, emo PDM/83. Com algumasde 1982, disciplinando ogrande medida imputável àalterações e melhorias que aregime jurídico dos planosAdministração Central, masexperiência veio a evidenciarmunicipais de ordenamento donão deixa de atestar também acomo necessárias, a revisãoterritório. O Decreto-Lei nº 69/qualidade e as virtualidadesfoi sobretudo administrativa.do PDM de 1983.Moita
- 55 km2
- 25 Km de frente
- 6 freguesias
- 65 056 hab**censos 1991O processo de revisão do
Plano Director MunicipalMarço 1999 1ª Reunião com a
Comissão Técnica de
Acompanhamento (CTA),
estando em conclusão os
estudos referentes à 1ª Fase,
Caracterização e Diagnóstico;
Entrega da 1ª Fase da
Caracterização e DiagnósticoHistóricoe inicio da 2ª Fase, Linhas
Desenvolvimento, Proposta deMaio 1996 A Câmara Municipal
da Moita (CMM) deliberou por
unanimidade promover a
Revisão do Plano Director
Municipal (PDM) e aprovar,
provisoriamente, as Bases
Programáticas para a sua
Revisão (Proposta 258/96);
Julho 1996 Audição pública
sobre as razões da Revisão do
PDM e os objectivos a alcançar;
Agosto 1996 A CMM deliberou
aprovar definitivamente as
Bases Programáticas; aprovar o
através de equipa
seleccionada por Concurso
limitado por prévia
qualificação a nível
internacional; aprovar
provisoriamente o Programa de
Concurso e convidar a
Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e Associação dos
Urbanístas Portugueses (AUP)
para integrar a Comissão de
Análise para apreciação das
candidaturas e propostas na
fase de selecção;
Agosto 1996 É dado
conhecimento, da deliberação
da CMM que mandou promover
a Revisão do PDM, à DirecçãoGeral do Ordenamento do
Urbano (DGOTDU), Direcção
Regional do Ministério do
Ambiente (DRMA) e CCDR-LVT;
Novembro 1996 A CMM
deliberou aprovar o Programa
de Concurso, Caderno de
Encargos e anúncio para a
Revisão do PDM; nomear a
Comissão de Abertura das
Propostas e Comissão de
Avaliação das Candidaturas e
Propostas;Janeiro 1997 A DGOTDU enviaReestruturação Territorial,para conhecimento à Câmara oMacroesboço de Ordenamentoteor da proposta ao Ministérioe Programas Sectoriais;do Equipamento, do
Planeamento e daMaio 1999 Reunião com CTA;15Administração do Território
(MEPAT) para aprovação daJulho 1999 Apresentação finalcomposição da Comissãoda Carta Estratégica no ForumTécnica de AcompanhamentoMoita 2010;(CTA);
Entrega do relatório referente à
Abril 1997 A Câmara deliberouFase II;homologar os relatórios da
Comissão de Análise eSetembro 1999 Publicação doconvidar os candidatos OA/Regime Jurídico dosINTERSISMET, PLURAL, FERNAVEInstrumentos de GestãoE BRUNO SOARES/Territorial, DL 380/99, de 22/09ARQUITECTOS a apresentar
propostas para a Revisão doSembro e Outubro 1999PDM;Apresentação pública da 2ª
Fase da Revisão do PDM naOutubro 1997 A CâmaraCâmara Municipal e Juntas dedeliberou adjudicar à empresaFreguesia, e reuniõesBRUNO SOARES/ARQUITECTOSsectoriais com grupos dea revisão do PDM;interesse (o período deDiscussão Pública decorreuRegime Geral do Ruído, DLquestões levantadas nada Comissão Técnica deentre 30 de Setembro e 22 de292/2000 de 14/11consulta às entidadesAcompanhamento sobre ainstitucionais externas à CTA.Revisão do PDM da Moita, bemMaio 2001 Emitido parecerFicou acordado, em acta, umacomo pareceres favoráveisDezembro 1999 A presidente dasobre a carta da REN brutareunião com a CTA parasobre a Reserva AgrículaCTA, Dr.ª Fernanda do Carmo,pela CCDR-LVT;10.03.2004, bem como emissãoNacional (RAN) e sobre a REN;Outubro de 1999);é substituída pelo Eng.º
António Pereira da Silva;
Fevereiro 2000 É apresentada
pela equipa a calendarização
com os prazos previstos para
a conclusão da Revisão do
PDM, apontando-se para finais
de Março a proposta da
(REN) e projecto do Plano.16 3Prevêem-se os pareceres
técnicos em Abril, a
apresentação aos órgãos
autárquicos em Maio e Junho, o
inquérito público em Julho,
Agosto e Setembro e o
documento final do PDM em
Abril 2000 Reunião com a CTA,
onde é apresentada a proposta
de delimitação da REN;de parecer final até ao fim do
Maio 2001 11ª Reunião da CTA,mês de Março do corrente ano;onde é apresentada novaMaio 2005 Em reunião de
Câmara é deliberado, porproposta de ordenamento pelaAbril 2004 Reunião com o Dr.unanimidade, a abertura doCâmara Municipal e discutidoPaulo Pereira de Sousa,inquérito público, aguardando-parecer da CCDR-LVT sobre aSecretário de Estado dose a publicação do anúncio nocarta da REN bruta;Ordenamento do Território eDiário da República;Cidades, sobre a REN, no
Abril 2002 Publicação do Planosentido de consubstanciarJulho 2005 Em 4 de Julho deRegional de Ordenamento dotoda a legislação em vigor,2005, inicia-se o inquéritoTerritório da Áreacom o objectivo de se criarpúblico e as sessões públicasMetropolitana de Lisboapara uma Estrutura Ecológicade esclarecimento em todas as(PROT-AML);Municipal;freguesias;Junho 2003 Foi entregue parecerAbril 2004 A ComissãoSetembro 2005 Em 2 deda CTA sobre a versão do PDMNacional de Reserva EcológicaSetembro de 2005, é encerradoe REN de Abril de 2003, no qualNacional aprova a delimitaçãoo período de Discussãoexpressa que a proposta deda REN Bruta para o ConcelhoPública da Revisão do PDM,Revisão do PDM se encontra emda Moita;decorridos os 44 dias úteiscondições para que se dêdefinidos no nº4 cominício ao processo de consultaJulho 2004 Após novareferência ao nº5 do art. 77ºdas entidades que nãocorrecção dos elementos dedo Decreto-Lei nº380/99, deintegram a CTA;Revisão do PDM, é apresentada22/09, republicado pelo DLà Câmara, e aprovada pornº310/03 de 10/12;Maio 2000 Apresentação da
proposta da Carta deFevereiro 2004 15ª reunião damaioria com duas abstenções,Ordenamento;CTA, onde esteve presente oa proposta de Revisão do PDM;Sr. Presidente da CCDR-LVT,Setembro 2005 Reunião com o
Secretário de Estado doNovembro 2000 Aprovação doEngº Fonseca Ferreira, e foramAbril 2005 É efectuada a 16ªOrdenamento do Território enovo Regime Legal sobreentregues os elementosreunião da CTA na qual aCidades, Dr. João Ferrão,Poluíção Sonora, designadorectificados resultantes dasCCDR-LVT emite parecer finalonde foram expressas aspreocupações da CMM
quanto à legislação em vigor
e também quanto à
regulamentação da REN.
Setembro 2005 Foi aprovada a
proposta de Revisão da
Delimitação da RAN da Moita
pela Comissão Regional da
Reserva Agrícola do Ribatejo
Outubro 2005 Foi aprovada a
Delimitação da REN da Moita
na 171ª reunião da Comissãonecessidade de se
regulamentar a REN.Fevereiro 2006 O. Presidente da
Câmara Municipal, João Lobo,
em reunião com a Sra. VicePresidente da CCDR-LVT, Drª
sensibiliza esta entidade para
o problema da Revisão do PDM
da Moita e da necessidade de
regulamentação do regime da
Março 2006 O Presidente da
de Estado do Ordenamento do
Território e Cidades, Dr. João
Ferrão, insiste novamente nareunião com a Comissão
Nacional da REN a pedido daJulho 2006 É enviado novo
ofício à CCDR-LVT no sentido
de serem indicadas quais as
entidades a consultar.CCDR-LVT, sendo emitidoJulho 2006 É dada a resposta
no sentido de que caberá à
CCDR-LVT promover a consulta
às entidades institucionais que
não integram a comissão, num
total de 19, acrescentando que
a definição das mesmas será
da responsabilidade da CTA,
após apreciação do relatório
final do PDM;Junho 2008 O Projecto deparecer favorável às
alterações propostas pela
CCDR-LVT.Revisão do PDM – Versão Final
é aprovado em Reunião Pública
de Câmara extraordinária.
Junho 2008 O Projecto de
Revisão do PDM – Versão Final
é remetido à CCDR-LVT.
Novembro 2008 É enviado paraNacional da Reserva Ecológica
Nacional.Abril 2008 É efectuadaOutubro 2006 Após análise
das exposições e
reclamações efectuadas na
Discussão Pública da Revisão
do PDM, é apresentada nova
Municipal, acompanhada do
Relatório resultante da
Discussão Pública e
respectivas minutas de
resposta aos munícipes.
Março 2007 É efectuada
reunião com a CCDR-LVT no
âmbito das condicionantes da
3ª Travessia do Tejo e do
comboio de alta velocidade. É
convocada nova reunião para
12.04.2007 para discussão do
parecer da CTA.a Assembleia Municipal a
versão definitiva da Revisão doratificação governamental e
solicitou outro exemplar da
Versão Final da revisão do PDM.
Novembro 2009 É efectuada
reunião com a Sra. Secretária
Território e Cidades, Dra.
Fernanda do Carmo, ficando
acordado que a Secretaria de
Estado iria enviar o PDM
(revisão) para ratificação.
Abril 2010 Foi publicado no
Diário da República, I Série,
nº68, a resolução do Concelho
de Ministros nº 28/2010 de 25
de Março, a qual não ratifica os
nºs 1, 2, 3 e 3A do artigo 58 doPDM da Moita, já com asPDM, bem como a delimitaçãoalterações introduzidas peladas UOPG’s 1, 2 e 3.Assembleia Municipal na sua
sessão realizada no dia 25 deMaio 2010 Aviso nº 10488/Julho de 2008.2010; publicação do PDM no
Diário da República nº 102, IIDezembro 2008 A CâmaraSérie em 26.05.2010 .Municipal delibera o envio para
ratificação da Versão Final doMaio 2010 Publicação no DiárioPDM revisto.da República, I Série, nº103 de 27
de Maio, a portaria nº 289/2010,Março 2009 A CCDR-LVTda delimitação da REN para acomunica que enviou oárea do Município da Moita.processo para o gabinete do
Secretário de Estado do27 Maio 2010 Entrada em vigorOrdenamento do Território edo Plano Director MunicipalCidades, para efeito dada Moita.171ª fase1998 . 1999
Aproximadamente durante um
ano, trabalhou-se com base numCaracterização e Diagnóstico
Referência aos aspectos consideradosprocesso amplamente
participado, numa estratégia de
concelho, com especial relevo
para as incidências no
ordenamento do território, tendo
este culminado na apresentação
da “Carta Estratégica da Moita”
e do “Modelo Territorial para o
Concelho”Nesta 1ª fase, a equipa da
revisão do PDM procedeu à
caracterização e ao
diagnóstico, com a
e organizações do concelho
bem como das Juntas de
Freguesia. Estes estudos foram
apresentados por grandes
temas em 15 relatórios:
01 Enquadramento
Metropolitano e Estratégia
para o Concelho da Moita;04 Actividades Económicas eSólidos, Redes Eléctricas,Emprego;Telecomunicações);05 Cultura e Desporto;12 Rede Viária, Sistemas de06 Turismo e Lazer;
07 Caracterização do Solo,
Subsolo e Recursos Naturais;
Caracterização da Paisagem;
08 Equipamentos Sociais;
09 Habitação, Sector
Imobiliário e Solos;Transportes e Acessibilidades;
13 Quadro Legal de
Enquadramento do PDM;
14 Análise Financeira da
15 Inquérito Domiciliário.
O diagnóstico identificou as
fragilidades e as02 Demografia e Dinâmicas
Demográfias e Socais;10 Caracterização Urbanística;
11 Infraestruturas Urbanísticasda Moita, no âmbito da Área03 Educação e Ensino;(Saneamento Básico, ResíduosMetropolitana de Lisboa.potencialidades do Concelho192ª fase1999 . 2002
Em estreita colaboração com aObjectivo GeralObjectivos EspecíficosCâmara Municipal e com os
serviços técnicos, a equipa de
projecto desenvolveu o Projecto
do Plano, dando especial
importância às condições da sua
execução através dos sistemas e
mecanismos contidos no Decreto-Lei 38/99, finalizando-se esta
fase com a entrega do processo
do Projecto do Plano à CCDRLVTIntegrar o Concelho da Moita01 Aprofundamento danas Dinâmicas deintegração territorial nadesenvolvimento da ÁreaPenínsula de Setúbal,Metropolitana de Lisboa, e dareforçando asPenínsula de Setúbal emcomplementaridades urbanasparticular, tendo em vista ae concelhias.melhoria da Qualidade de Vida
da População e o
do Concelho02 Valorização e integração do
Tecido Social do concelho.
03 Estruturação e qualificação
do território concelhio e dos
seus espaços urbanos.
04 Valorização da Identidade
do concelho e da projecção da
sua Imagem no exterior.
05 Desenvolvimento da
Participação e da Cidadania.21Linhas Estratégicas
Melhores acessibilidades para uma melhor integração urbana
01 Renovação da Linha Barreiro-02 Melhoria das acessibilidadesda Amoreira) e ao nó do IC-32Península de Setúbal: MST,Setúbal -Praias do Sado parafluviais a Lisboana Moita.CRIPS, Interfaces de transportesimplementação de um serviçoDesenvolvimento de acções de04 Melhoria dos Transportesâmbito institucional com vistaPúblicos nas FreguesiasDesenvolvimento de acçõesDesenvolvimento de acçõesno âmbito da Associação dejunto das empresasMunicípios da Região deconcessionárias deSetúbal e inter-municipal no03 Eixo Estruturante Concelhiotransportes públicos para asentido de seremSul (CREM)melhoria dos serviçoscoordenadas as infra-prestados nas diversas zonasestruturas de transporte queferroviário suburbano.
Desenvolvimento de acçõesa integrar o Concelho da Moitade âmbito institucional comnuma rede modernizada devista a dinamizar atransportes fluviais.remodelação da Linha
Barreiro-Praias do Sado e
implementação de um serviçoregionaisferroviários suburbano,Projecto e execução de uma viaimplicando, nomeadamente, aestruturante a Sul do Caminho-relocalização das estações node-ferro, com ligações ao nó05 Integração do Concelho nasredes metropolitanas deConcelho da Moita.da via rápida do Barreiro (Valenovas redes de transportes datransporte.do Concelho.integram o Concelho nasActividades Económicas
Consolidar e desenvolver o tecido empresarial atraindo novas empresas para o concelho
01 Parque de Empresas: núcleo
industrial e logístico; núcleo de
serviços às empresas; ninho de
Criação de áreas que oferecem
condições favoráveis à
de empresas no Concelho (PDM,
Projectos de Solo urbanizado).
02 Acolhimento a empresas:
Gabinete de Apoio (GAE);
“Guichet único”; Incentivos fiscais
administrativas e técnicas
municipais para a prestação
de apoio e procedimentos
administrativos necessários à
de empresas no Concelho.Estudo para definição de
incentivos à instalação
selectiva de empresas.
03 Informação a Investidores
Organização de um sistema de
informação sobre o Concelho
dirigido a potenciais
investigadores e às empresas.
04 Apoio à requalificação e
reestruturação do comércio local
e obras de urbanismo
comercial visando a melhoria e
a animação do espaço público
de zonas comerciais do
Concelho. Apoio à
organização de processos de
(PROCOM).05 Consolidação da Pecuária
Definição de medidas de
ordenamento e de gestão do
território tendentes a manter e
consolidar as explorações
pecuárias (leiteiras) no
Concelho. Desenvolvimento de
acções de âmbito institucional
no sentido de instalar no
Concelho uma instituição
pública de investigação e
na área da pecuária leiteira.
> Enquadramento no PDM das
explorações pecuárias;
> Apoio ao tratamento dos
(candidatura a financiamento);
> Regulamento da actividade
pecuária no Concelho;> Consolidação e
desenvolvimento das Feiras da
Vaca e do Cavalo.
06 Desenvolvimento do Ensino
Técnico-Profissional no Concelho
Desenvolvimento de acções de
âmbito institucional com vista à
criação no Concelho de uma
escola de ensino TécnicoProfissional e de centros de
que promovam a formação em
áreas especializadas de
07 Conselho Económico Municipal
Constituição de estrutura
consultiva da Câmara para o
apoio aos programas de
do Concelho.Lazer e Turismo
Integrar o Concelho nas redes de lazer e de turismo regionais
01 Desenvolver um Evento de
Projecção Regional
Implementar os estudos e
acções que permitam eleger e
definir um evento de realização
periódica que projecte a imagem
do Concelho na Região e
constitua um factor de atracção
regional (possível desenvolvimento das Festas da Moita).02 Manter e Consolidar o
programa concelhio de Eventos e
Festas (feiras da vaca, do cavalo,
Bienal de Fotografia, Semana
Africana, festas ribeirinhas, etc)
Desenvolver, qualificando e
promovendo o calendário de
eventos concelhios.
03 Zona RibeirinhaValorização da Zona Ribeirinha
do Concelho através de um
conjunto de Acções e Projectos
que visem a sua protecção e
requalificação ambiental e o
tratamento e equipamento de
um conjunto de áreas para o
recreio, lazer e para o desenvolvimento sociocultural das
populações. Promover a zonaribeirinha como uma nova área
de recreio e lazer da Área
> Parque José Afonso
> Cais de Alhos Vedros
> Caldeira da Moita
> Gaio/Rosário
> Sarilhos Pequenos
> Área Portuária de Alhos Vedros23Associativismo
Aprofundar a participação e cooperação de base associativa para uma melhor qualidade de vida da População
01 Conselho Socioculturaldos programas de actividadesenquadramento técnico,autárquica de apoiosMunicipale para a captação e gestão deprojectos e obras, com odiversificados (financeiros,Dinamizar uma instância de
debate regular entre todas as
instituições empenhadas emrecursos.objectivo de as auxiliar nalogísticos, organizativos, etc)superação de carências eàs associações segundodebilidades organizacionais ecritérios que garantam ofuncionais.suporte prático dospromover, como parceiros num
sistema de parceria integrada,
o Desporto e a Cultura locais,02 Gabinete de Apoio às
Criar um órgão de apoio
multidisciplinar às03 Programa de Apoio às
Actividades em Parceriaprogramas em parceria,
assegurem o desenvolvimentocontribuindo para a definição
dos objectivos do
desenvolvimento sócio-associações nas áreas da
programação e realização deDesenvolver um programa quepara a expansão docultural, para a identificaçãoactividades, formação edê forma a uma políticamovimento associativo.administração e gestão,(desenvolvimento de parcerias)e reforço da malha de
equipamentos e contribuam24
Moita Concelho Solidário
Valorização e integração social aprofundando a multiculturalidade
01 Valorização da Escola
integrado, participado e
partilhado de qualificação e
valorização das escolas, tanto
na vertente física (instalações)
como cultural e social.
Reforçar as escolas como
centros de polarização da vida
local e como agentes de
> Conselho Local de Educação;
> Actualização edesenvolvimento da Cartamelhoria de instalações> Equipamentos de Apoio aEscolar;existentes, da construção deGrupos de Risco.> Programa de conservação denovas instalações e dainstalações;requalificação e diversificação> Sinalização urbana;dos serviços prestados àsCriação e implementação de> Arranjos exteriores;populações.um programa para o> Equipamentos desportivos> Equipamentos de apoio àdesenvolvimento eescolares;
> Segurança na escola.infância;
> Equipamentos de apoio a02 Redes de Serviços Sociaisjovens;Desenvolvimento das redes deidosos;equipamentos e serviços de
âmbito social através da> Equipamentos de apoio a
> Rede de cuidados Primários
de Saúde;03 Moita Multiculturalaprofundamento da integração
e coesão social, visando os
grupos e minorias étnicas e os
socioculturais que
caracterizam a população do
Concelho.Moita um Concelho Diferente para Residir e Trabalhar
Apostar na diversidade urbanística e na qualidade ambiental para uma melhor qualidade de vida
01 Valorização dos bairrosavaliação dos projectosPlanos de Ordenamento quetradicionais e núcleos históricosurbanísticos (loteamentos) evisem a preservação dosde construção de habitações,recursos naturais e dosConcelho com prioridade à
das ETARpor forma a elevar a qualidadeespaços rurais, bem como ada oferta habitacional noconsolidação e05 Requalificação Sócio-Concelhodesenvolvimento dasedifícios. Instalação de> Regulamentos Municipais;actividades económicas queequipamentos, e revitalização> Programa NOPQ;os sustentam (Pecuária,funcional e social.> Associações de moradores eHorticultura, Fruticultura)Desenvolvimento e execução
de programas e projectos de
requalificação do espaço
público, recuperação de02 Melhorar a ofertacolectividadeshabitacional no Concelho03 Preservação e enquadramento(maiores exigências para umado Espaço Ruralmelhor qualidade)
Reformular os critérios de04 Construção e renovação dos
sistemas de saneamento básicourbanística da Baixa da Banheira
e Vale da Amoreira
requalificação urbanística e
social da Baixa da Banheira,
promovendo a sua candidaturaDefinição de normas de gestãoprincipais redes de infra-a financiamentos nacionais e
comunitários. Prosseguimento
da Operação de Revitalizaçãodo Território no âmbito dosestruturas básicas dodo Vale da Amoreira.Execução programada das253ª fase2002 . 2005
Fase a partir da qual seEntidades Externas Consultadastrabalhou directamente com os
serviços da Câmara e com a
CCDR-LVT, tendo o Projecto do
Plano sido apostado ao longo
deste periodo aos respectivos
pareceres da Comissão Técnica de
Acompanhamento. Entrega final
do Plano Director Municipal.01 Direcção Regional de
Lisboa e Vale do Tejo do
02 Electricidade de Portugal
(EDP);
03 Rede Eléctrica Nacional, SA
(REN, SA);
04 Setgás, SA;
05 Instituto de Estradas de
Portugal (IEP);
06 Direcção Geral de
(DGTT);
07 Refer, EP;
08 Instituto de Comunicações10 Direcção Geral das
Florestas (DGF);
11 Instituto Geográfico
Português (IGP);
12 Instituto da Conservação da
Natureza (ICN);
13 Direcção Regional de
Educação de Lisboa (DREL);
14 Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
(ARS LVT);
15 Instituto Nacional do
Desporto (IND);
16 Direcção Geral do
Património (DGP);de Portugal (ICP);17 Direcção Geral de Infraestruturas do Ministério da09 Instituto da Água (INAG);Defesa (DGI MD);18 Direcção Geral da
Social (DGSSS);
19 Direcção Geral das Pescas e
Aquicultura (DGPA);27O novo Planoacção baseadas na nova
centralidade do concelho,
traduzida pela construção de
acessibilidades, na
valorização dos recursosCarlos Matosendógenos e na valorização
das dinâmicas locais, deDirector do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanísticaparticipação colectiva e de
Durante um largo período,
trabalhou-se com base num
processo amplamente
participado com entidades,
personalidades do concelho e
da região, na definição de
estratégias e linhas de
social e económico, tais como
a valorização da Escola,
dinamização do movimento
associativo, lazer, turismo,
valorização da zona ribeirinha
e parque de empresas, dando
origem à elaboração da Carta
Estratégica da Moita.O diagnóstico esua inserção metropolitana,infraestruturas ecaracterização efectuadosno que respeita,equipamentos,Assim, e sem nunca perder onuma primeira fase da Revisãonomeadamente, à posição queacessibilidades, recursosobjectivo geral da Cartado Plano Director Municipal daocupa no território da Áreahumanos, recursos naturais eEstratégica, ou seja, integrar oMoita identificou asMetropolitana de Lisboa, àtradição associativa,concelho da Moita nasfragilidades e potencialidadesestrutura social, à estruturaapontando resumidamente,Dinâmicas dedo concelho, no contexto daempresarial e produtiva,três linhas fundamentais deDesenvolvimento da Área31Metropolitana de Lisboa, e daA Carta Estratégica, poderácontexto global do Estuáriosignificativa, funcionandoPenínsula de Setúbal, emassim dizer-se, é um dosdo Tejo e a oportunidade decomo suporte a actividadesparticular, tendo em vista aquatro pilares que sustenta ovalorizar o espaço rural e, emeconómicas dinâmicas, comomelhoria da qualidade de vidaModelo de Ordenamento noespecial, a agricultura e aa horticultura, fruticultura eda população e oqual assenta a proposta dopecuária leiteira.pecuária leiteira, sustentadasDesenvolvimento SustentadoPDM, sendo os outros trêsdo Concelho, foram definidospilares, o PDM em vigor, queos objectivos específicospela sua consistênciaobtidos através de 6 linhasperdurou quase duas décadasestratégicas constituídas por“sem grandes sobressaltos”;26 acções identificadas nao Plano Regional decarta estratégica.Ordenamento do Território
(PROT) da Área Metropolitana32num equilíbrio do território
No conjunto do concelho, é oentre actividadeseixo Moita – Alhos Vedros queagropecuárias e residênciaproporciona condições para operiurbana.desenvolvimento desta nova
centralidade integrada noO novo modelo deArco Ribeirinho, a qual sedesenvolvimento urbano nãopropõe reorganizar ealtera significativamente asrequalificar o eixo urbanoáreas urbanas e urbanizáveisMoita – Barreiro actualmentejá definidas no PDM de 1992,muito fragmentado.introduzindo apenas novosOs novos PDM’s,de Lisboa; e a Lei de Bases doinevitavelmente, terão que ser
planos essencialmenteOrdenamento do Território e
do Urbanismo,estratégicos; daí aconsubstanciadas no DecretoA frente ribeirinha constitui umLei n.º 380/99 de 22 dequalificação urbana,importância da Cartaelemento estruturante econtribuindo a novaEstratégica e dos seusSetembro, ao qual a Revisãoestratégico na requalificaçãodelimitação dos perímetrosobjectivos gerais. Torna-sedo PDM, já em curso à data dado espaço concelhio e a suaurbanos para a resolução dasua entrada em vigor,articulação com o espaçofragmentação da estruturainevitavelmente teve de serural interior, através deurbana existente, propondo-ajustar.corredores verdes, constituiráse dar qualidade urbana àsa estrutura verde fundamentalnovas intervençõesdo concelho, integrando aestruturantes com oestrutura Ecológica Municipal.preenchimento dos espaçoscada vez mais importante
planear e pensar no todo, de
modo a deixar preparado econceitos de estruturação enão inviabilizar o territórioO modelo de ordenamentopara determinadasresultante aponta, pois, paraintervenções, sejam elas maiso reposicionamento doimediatas ou mais longínquas,concelho na estruturaO espaço rural ainda presentenão podendo uma propostametropolitana e, em particular,introdução de uma estruturano concelho da Moita assumeno Arco Ribeirinho Sul, averde urbana em articulaçãode PDM comprometer umtambém um papel importantecom espaço ribeirinho efuturo mais alargado que agrande oportunidade deno modelo de ordenamento,espaço rural e a constituiçãoprópria vigência dos 10 anosvalorizar a extensa frentepermitindo configurar umade núcleos urbanos noestabelecida para o mesmo.ribeirinha integrando-a numestrutura verde de dimensãoespaço rural.vazios em áreas urbanas, aEste modelo tem comoestruturação dos espaçosa iniciativa das operações deMunicípio, tendo por base,objectivo principal concentrarurbanizados e áreascarácter estratégico esobretudo, objectivos denos próximos 10 anos osestruturantes do sistemaestruturante, estabelecendodesenvolvimento global doinvestimentos públicos eurbano, perfeitamenteprioridades e impondo asconcelho e metas deprivados na estruturação eidentificadas na Planta decondições de estruturação equalificação urbana,qualificação do espaçoProgramação do Solo dasqualificação urbana que acondicionando a promoçãourbano do Concelho,UOPG’s e das AUGI’s (Áreaspromoção imobiliária deveimobiliária a estes objectivosapostando na antecipação àsUrbanas de Génese Ilegal),garantir, nomeadamentee metas.pressões da promoçãopara as quais estão previstosatravés da realização deimobiliária, às necessidadesmecanismos de perequaçãoplanos de pormenor eA qualificação da ofertacrescentes da populaçãocompensatória a aplicar nosprojectos urbanos dehabitacional e do imobiliárioresidente e às exigências dasPlanos de Pormenor dasqualidade, quer sejam daem geral depende, sobretudo,empresas que interessa atrair.respectivas UOPG’s e dasresponsabilidade dodo nível de exigênciasresultantes unidades deMunicípio, quer sejamimposto pela Câmaraexecução.resultantes da intervençãoMunicipal nos licenciamentosconcertada entre a Câmarados loteamentos e dasPara a execução do Plano,
estabelece-se uma estratégia
de Gestão que determina aNeste sentido, torna-seelaboração de Planos deMunicipal e os proprietários econstruções, nomeadamentefundamental integrar oUrbanização para as duaspromotores privados,na definição dos espaços deplaneamento e a gestãoÁreas-Plano que abrangem asutilizando os processos eequipamentos propostos, nosurbanística nas estratégias deáreas urbanas maisinstrumentos previstos noespaços verdes urbanosdesenvolvimento dosignificativas. A programaçãoDecreto Lei 380/99, de 22 depropostos e nos espaços deConcelho, uma vez que ada gestão do solo deSetembro.infra-estruturas, emocupação total dos soloshabitação programadaurbanos actualmente livresOra, é neste quadro, que odesenvolver-se-á em váriosnão tem possibilidade de sesector imobiliário, noníveis de programação,verificar nos próximos 10concelho da Moita tende adesignados por P1, P2 e P3anos, horizonte da vigênciamodificar-se profundamente,(Unidades Operativas dedo PDM.tanto no que respeita ao tipoPlaneamento e Gestão - UOPG),de promotores, como ao tipoconsoante estas integremNesta perspectiva, ade habitação a oferecer. E,áreas de solo a urbanizar comdisponibilidade de soloneste sentido, a evolução dabase em loteamentos, áreasassociado a um moderadooferta de habitação deve serde expansão e áreasritmo do crescimento urbanobalizada e enquadrada pelaintersticiais com função depermite que o Município tomegestão urbanística dosimultâneo com as exigências
de qualidade urbanística a
impor às operações contidas
nas Unidades Operativas de
Planeamento e Gestão e à
reabilitação das áreas
consolidadas.33A implementação do Planoimplementação no terreno das
directrizes do novo Plano e
pela aplicação dos novos
mecanismos previstos nas
suas normas operativas,
normas essas emanadas do
actual quadro jurídico dos
territorial. Serão esses
mecanismos que serãoCom a recente publicação eMetropolitana de Lisboa,Como se implementa o novocapazes de debelar osentrada em vigor da versãoabrindo um campo dePlano?constrangimentos causadosrevista do Plano Directoractuação que poderá vir deMunicipal da Moita (Avisonovo a constituir umaSem perder de vista asfundiária do solo, entre outrosn.º10488/2010 do Município dareferência à escala nacional.principais linhas estratégicasfactores, e fomentar ado plano - a preservação doelaboração de estudos, planosEste novo Plano Directorespaço rural e das actividadese programas que se tornemMunicipal, embora entrando naagrícolas e pecuárias; amais úteis, céleres esua fase de implementaçãocriação de uma estruturaoperativos.com reconhecido atraso, nãoecológica municipal dedeixa de ser um instrumentosuporte ambiental à ocupaçãoNão obstante, deverá sermuito poderoso para umahumana; a infraestruturação eapanágio das acçõesmelhor regulação dasqualificação das áreas urbanaspresentes e futuras, emactividades urbanísticas aexistentes, reconhecendo amatéria de urbanismo e doempreender no futuro, tantosua diferenciação e carênciasordenamento de território, quepelos agentes públicos comono contexto territorial; ao novo plano não se esgote naprivados, como também para acriação de condiçõessua orientação estratégica nemoptimização das muitasatractivas para a captação deordenamento do território nono seu regime normativo, maspotencialidades do concelho,novos investimentos públicosque seja entendido como umaMunicípio da Moita. O início dacomo factor decisivo para oe privados - é agora chegado oforte ferramenta de trabalho evigência do novo planodesenvolvimento local,momento de encetar uma novauma sólida base derepresenta um marco decisivopautando as futuras actuaçõesfase no âmbito dasdesenvolvimento, destinada ana história já longa dopela valorização dos muitosresponsabilidades municipaisacolher outras figuras deplaneamento urbanístico norecursos ecológicos quena gestão do território. Umaplaneamento e gestão, cujaconcelho da Moita, e mesmocaracterizam a paisagem ruralfase que passará,elaboração emanarádo planeamento na Áreae ribeirinha do concelho.incontornavelmente, peladirectamente das decisõesMoita, do Diário da República
n.º102, 2.ª série, de 26 de Maio
de 2010; Declaração de
Rectificação nº.1478/2010 do
Município da Moita, do Diário
da República n.º142, 2.ª série,
de 23 de Julho de 2010)
encerra-se um capítulo
determinante para a evolução,
à realidade dos instrumentos
legais que regem e orientam opela rigidez da estrutura3536que forem sendo tomadas nono concelho da Moita, emboracorrente da gestão urbanísticanovos espaços paracampo de acção política eprevisivelmente contido, nopossa ser profundamenteequipamentos e zonas verdes,como resposta à evolução dosentido de uma maiorreformulada no sentido deao mesmo tempo que asseguracontexto conjuntural externo,intervenção e participaçãodeixar de se encontrar sujeitaa gestão dos benefícios ehoje em dia tão sujeito apúblicas e no aperfeiçoamentoà rígida estrutura fundiáriaencargos entre osflutuações e incertezas.dos procedimentos habituaisimposta pela configuraçãointervenientes. Um dadode gestão urbanística. Oscadastral dos terrenos eimportante é que tanto a figuraÉ pois determinante anovos procedimentos deverãopropriedades, e também a umado plano de urbanização (PU)interiorização da noção daser capazes de responderexcessiva carga normativa quecomo a do plano de pormenorincerteza, no âmbito de ummelhor às actuais carências,até aqui recaía sobre cada tipo(PP) passam a estar apenasmaior protagonismo enecessidades e preocupaçõesde zonamento. Antes sim, a umsujeitos à aprovação dacapacidade de intervenção dosentidas pelas pessoas, querconjunto de procedimentosAssembleia Municipal, peloplaneamento e gestãoseja no apoio às actividadesmais flexíveis mas ao mesmoque a sua tramitação se tornamunicipal, que terágeradoras de emprego, natempo vinculativos, quemuito mais célere emforçosamente de se substituirprevisão de novosassentam fundamentalmentecomparação à situação queao dinamismo adormecido dosequipamentos colectivos ena elaboração eantes se verificava.agentes privados,espaços para o recreio e lazer,implementação de novosconsequência de umano melhoramento dasestudos, planos e programasUm dos mecanismos agoraconjuntura política econdições habitacionais e desubsidiários ao Plano Director,colocados ao dispor doeconómica adversa, e servir-semobilidade, na preservaçãoonde se destacam os planosMunicípio da Moita é o dados novos meios que sãodos valores ambientais dode urbanização e os planos deperequação compensatória,agora colocados ao seuconcelho e na procura de umpormenor.previsto no actual regimedispor, não só para aequilíbrio ecológico estável eregulação e optimização dasdurável, ideias entendidas hojeNeste tipo de abordagem,gestão territorial, aplicada aacções no terreno, mascomo consensuais ereside a vantagem de seruma ou mais áreas-plano,principalmente como factor dedefendidas por todos.pensado o território numaquando estas abranjam maisperspectiva mais próxima dado que um proprietário. Esteestímulo para que elasjurídico dos instrumentos deaconteçam em tempo útil e emQuais os mecanismos derealidade, possibilitando quemecanismo, que poderá serbenefício do interesse público.planeamento e gestãoas soluções urbanísticasformalizado através de umurbanística que sãoencontradas sejamcontrato urbanístico, não épotenciados pelo novo Plano?devidamente integradas nomais do que um processocontexto urbano envolvente,racional de distribuição dosO sucesso da implementação
do novo plano dependerá
assim do modo como forUm dos principais pontosreconfigurando o cadastro,benefícios e dos encargosorientado o futurofortes do novo plano é então ooptimizando os sistemasimplicados numa dadadesenvolvimento urbanísticode permitir que a práticaviários, disponibilizandooperação urbanística (ouqualquer outro tipo deforma equitativa a salvaguardafenómeno da obtenção eprogramação sequencial dooperação que implique ados espaços naturais e dasdistribuição de eventuaisuso do solo; ou seja, areestruturação daáreas a afectar em exclusivomais-valias urbanísticas, emclassificação do solo atravéspropriedade), tendo em contapara os usos agrícolas.benefício da causa pública ede um determinadotambém dos pequenoszonamento não implicaos diversos factores de
ponderação consideradosCom a perequação em soloproprietários, que poderãonecessariamente um direitorelevantes: dimensão daurbano, é então possível aassim ser envolvidos atravésimediato ao seupropriedade, proximidade àsreestruturação da propriedadeda aplicação de uma figuraaproveitamento urbanístico.redes de mobilidade,de forma célere e eficaz,de lei. Desta forma, aAntes estará dependente dotopografia do terreno, etc.reconfigurando antigasaplicação da perequaçãoposicionamento estratégicoEssa distribuição é aplicada aparcelas devolutas segundovem dar prevalência edo Município quanto àuma nova configuração doum desenho coerente eexequibilidade à urgência denecessidade de umcadastro original, após aintegrado, ao mesmo tempocompactação e qualificaçãodeterminado espaço serestabilização do desenhoque garante, sem grandesdas malhas já existentes eurbanizado ou não, tendo emurbano definitivo, sendo ascomplexidades, ainfraestruturadas, emconta os benefícios quenovas parcelas ou lotestransferência para o domíniodetrimento das novaspoderá ou não trazer para aresultantes passíveis depúblico das áreas necessáriasexpansões urbanísticas, hojepopulação em geral. Esseregisto imediato naà implantação dasconsideradas cada vez maisposicionamento obriga oconservatória do registoinfraestruturas e equipamentosirrealistas, face aos novosMunicípio, através de umapredial.e das áreas a manteraspectos conjunturais emmonitorização constante, ànaturalizadas. A perequação é,que vivemos, eclarificação da sua estratégiaEste mecanismo administrativoportanto, um incentivo àinsustentáveis, face aode implementação e execuçãoprocura suprir algumasreabilitação dos espaçosesforço global pelado plano, actualmente a serfragilidades dos métodosintersticiais do sistema urbanooptimização dos recursos etransposta para o seuanteriormente seguidos quefragmentado, onde, nado combate ao desperdício.programa de acção territorial,privilegiavam em demasia oesmagadora maioria dosinteresse privado específicocasos, a sua estruturaOutro elemento fundamentalquais os espaços, acções ede cada um dos proprietáriosfundiária é composta porque importa realçar é o dainvestimentos cujoem detrimento do interessepequenas e médiasprogramação do solo emdesenvolvimento é por sicomum, podendo afirmar-sepropriedades resultantes derelação a um determinado (ouconsiderado prioritário parahoje que esses métodos nãoantigas partilhas, dea determinar) horizonteo incrementoforam capazes no passado desucessivos destaques ou detemporal. Ao contrário dosocioeconómico no concelhogarantir cabalmente aacção clandestina. É tambémque se subentendia no Planoe considerado benéfico paraqualificação do espaçopossível tornar equitativo eanterior, a implementaçãoa melhoria das condições deurbano, nem de promover demais transparente odeste novo Plano implica avida da população.onde deverão serindicados3738Capacitação do novo Plano emse deverá demitir de vir abaixos recursos económicos equalidade do meio natural ecorresponder às expectativasadoptar os novosà sua limitada abrangênciaurbano e da sensibilizaçãopresentes e futuras deprocedimentos de regulaçãoterritorial. No entanto, nãodos munícipes, técnicos edesenvolvimento e integraçãoadministrativa a que sesofre constrangimentos quedemais agentes privados, dado concelho no contextoencontram sujeitos. Nestapossam vir a obstar àimportância de ummetropolitano.lógica, torna-se essencial queexpansão e qualificação doplaneamento coerente ea futura actividade doseu tecido empresarial, aointegrado, onde seja sempreUma questão de fundo que seplaneamento se faça segundoaproveitamento das suasprivilegiado o diálogo. É nesteimpõe é saber se o novo Planoum esquema objectivo epotencialidades paisagísticas,âmbito que o Departamento deDirector Municipal da Moitasequencial de definição dasà valorização do seuPlaneamento e Gestãoserá capaz, por si só, deprioridades de execuçãopatrimónio humano, comoUrbanística (DPGU) e a suaimpulsionar o crescimento e ourbanística, sempreforça motriz doequipa técnica se encontra aodesenvolvimento,suportadas no modelo dedesenvolvimento, e à suainteiro dispor para qualquercorrespondendo aosordenamento proposto noafirmação metropolitana emesclarecimento ou contacto.objectivos a que se propõe eplano, tendo em conta queface dos novos grandesàs expectativas que nele foramserá a estratégia mais acertadaprojectos que se avizinhamdepositadas ao longo do seupara enfrentar as muitaspara a Margem Sul,longo processo decomplexidades e fragilidadesnomeadamente o novoelaboração. A resposta terá deinternas e externas queAeroporto de Lisboa, aser obviamente que não.caracterizam e influenciam oTerceira Travessia do Tejo e aEmbora encerrando em si umaconcelho.ligação ferroviária Lisboa-evidente vertente estratégica,Madrid em alta velocidade.este instrumento de gestãoO concelho da Moita possuiterritorial deverá ser encaradovárias debilidades no contextoÉ pois missão da Câmaracomo uma, entre muitasregional onde se insere,Municipal da Moita dar o seuferramentas à disposição doapresentando dos índices decontributo para vir a tornarmunicípio, não descurando, emdesenvolvimento mais baixosoperativa e bem sucedida estacaso algum, o papelda Área Metropolitana defase de implementação dodeterminante que terá deLisboa, muito devido à suanovo Plano, através dadesempenhar no futuro nalocalização periférica eelaboração ouprodução de novasintersticial em relação aoscontratualização dos futurosferramentas de planeamento eprincipais pólos e eixos deestudos, planos ou programas,gestão, entre novos estudos,desenvolvimento da Grandeda definição e fundamentaçãoplanos e programas, nem oLisboa e Península de Setúbal,das prioridades de execuçãoconjunto dos agentes privadosà sua estrutura social deurbanística, da defesa daA equipa técnica do Plano
Coordenador Responsável pela Revisão do Plano Director Municipal da Moita
Luís Jorge Bruno Soares, Arquitecto - Urbanista
Coordenação das Áreas de Abordagem de Planeamento Definidas na Proposta
Estratégia de Desenvolvimento Concelhio
António Fonseca Ferreira, Engenheiro (colaborou até Março de 1998)
Estudos e Programas Urbanísticos
Luís Jorge da Cunha Bruno Soares, Arquitecto - Urbanista
Plano Director Municipal | Gestão Urbanística41Ana M Guedes Lebre, Arquitecta - Urbanista
Responsáveis pelos Estudos Sectoriais
Técnico ResponsávelEstudos SectoriaisQualificação ProfissionalLuís Jorge Bruno SoaresEnquadramento RegionalArquitecto UrbanistaNúcleos de Génese Ilegal
António Fonseca FerreiraEstratégia de Desenvolvimento ConcelhioEngenheiro CivilHabitação, Mercado Imobiliário e de Solos
Ana M Guedes LebreTurismo e LazerArquitecta UrbanistaEstrutura Urbana
António Oliveira das NevesEstrutura Económica, Emprego e Formação Profissional, IndústriaEconomistaTransformadora, Construção Civil, Comércio e Serviços
Gonçalo de Freitas LealAgricultura, Aquacultura e Pecuária
Meio Físico: Ocupação Agrícola e Florestal, Reserva Agrícola
Nacional (RAN)Engenheiro AgrónomoTécnico ResponsávelEstudos SectoriaisQualificação ProfissionalRui Veiga AlvesGeologia e HidrogeologiaGeólogoFrancisco Caldeira CabralEstudos PaisagísticosArquitecto PaisagistaElsa Matos SeverinoReserva Ecológica Nacional (REN)Arquitecta PaisagistaAntónio Sousa SantosDesenvolvimento DesportivoLicenciado em Educação FísicaArmando FernandesDesenvolvimento CulturalLicenciado em HistóriaIsabel Cardoso de LemosEstudos DemográficosGeógrafaEquipamentos Colectivos
Isabel Carvalho GuerraEstudos Sócio-EconómicosIS S Social | SociólogaJosé Vieira PaisanaRede Viária e TransportesEngenheiro CivilJosé Grade RibeiroInfra-estruturas de Abastecimento de Água, Esgotos, LixosEngenheiro Civile Gás Natural
Francisco Silva AlvesProgramas Sectoriais de Investimento | Habitação e MercadoEconomistaImobiliário e Solos42Sofia Plácido de AbreuEnquadramento Legal e InstitucionalJuristaCândida PiresReconhecimento de Campo | Avaliação da Exucução do PDMArquitectade 1983
Cristina FerreiraCartografia e Tratamento InformáticoArquitectaMargarida Lopes dos ReisImagem e Design GráficoDesigner GráficoTécnico ResponsávelDomínio de IntervençãoQualificação ProfissionalManuel de FonPlaneamento Estratégico - consultorEngenheiro IndústrialCristina AlmeidaEstratégia AmbientalEconomistaGermano MartinsRede Viária e TransportesEngenheiro de TransportesJoão Cardoso de LemosEstudos DemográficosEngenheiro CivilRestante Corpo CientíficoDesenvolvimento do Projecto do Plano
Técnico ResponsávelDomínio de IntervençãoQualificação ProfissionalLuís Jorge Bruno SoaresEstudos e Propostas de OrdenamentoArquitecto - UrbanistaRita MachadoPlaneamento e CartografiaArquitecta - UrbanistaCândida PiresPlaneamento e CartografiaArquitectaFrancisco Caldeira CabralReserva Ecológica NacionalArquitecto PaisagistaGonçalo Freitas LealReserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola NacionalEngenheiro AgrónomoRui Veiga AlvesReserva Ecológica NacionalGeólogoFernando Palma RuivoEstudos do RuídoEngenheiro ElectrotécnicoSofia Plácido de AbreuRegulamento do PlanoJurista43Regulamento do PlanoCAPÍTULO IV SOLOS QUE
INTEGRAM A ESTRUTURA
ECOLÓGICA MUNICIPAL
48. Âmbito e Objectivos
49. Regime
50. Áreas e Pontos CríticosTITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS16. Espaços Habitacionais em Solo33. Espaços naturais de protecção àArtigosRuralrede hídrica1. Âmbito17. Rede Viária – Espaços CanaisTITULO IV PROGRAMAÇÃO E
EXECUÇÃO DO PDMSECÇÃO II SOLOS DE2. Conteúdo Documental
3. VinculaçãoCAPÍTULO II SOLO URBANOURBANIZAÇÃO PROGRAMADACAPÍTULO I PLANEAMENTO E4. DefiniçõesArtigosArtigosGESTÃO18. Âmbito34. ÂmbitoArtigosTITULO II SERVIDÕES19. Usos Incompatíveis35. Qualificação de Solo51. Áreas – planoADMINISTRATIVAS E OUTRAS20. Mistura de Funções36. Espaços Habitacionais Propostos52. Gestão dos Solos de UrbanizaçãoRESTRIÇÕES DE UTILIDADE21. Espaços Verdes Urbanos37. Espaços de Usos MúltiplosProgramadaPÚBLICA22. Espaços Naturais de Protecção àPropostos53. Mecanismos de PerequaçãoArtigosRede Hídrica38. Espaços de EquipamentosCompensatória5. Âmbito23. Rede Viária – Espaços CanaisColectivos Propostos6. Regime24. Zonas Inundáveis no Interior dos39. Espaços Verdes Urbanos7. RuídoPerímetros UrbanosPropostos54. Regime de Cedências e
55. Estacionamento40. Espaços naturais de protecção à
rede hídrica propostosTITULO III CLASSIFICAÇÃO DO
SOLOSECÇÃO I SOLOS URBANIZADOS
Artigos41. Espaços de infra-estruturas
propostosCAPÍTULO II UNIDADES
OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E
GESTÃOCAPÍTULO I SOLO RURAL25. ÂmbitoArtigos26. Qualificação do SoloCAPÍTULO III REDE VIÁRIA8. Âmbito27. Usos e EdificabilidadeESTRUTURANTE | ESPAÇOS9. Qualificação do Solo28. Espaços Habitacionais ExistentesCANAIS10. Espaços Agro-Pecuários29. Espaços de usos múltiplosArtigos58. Conteúdo Programático das11. Espaços Agrícolas Peri-Urbanosexistentes42. ÂmbitoUOPG12. Espaços Naturais30. Espaços de equipamentos43. Classificação13. Espaços de Usos Múltiploscolectivos existentes44. Características da Rede ViáriaCAPÍTULO III PROGRAMAÇÃO DE14. Espaços de Infra-estruturas31. Espaços Verdes Urbanos45. Espaços CanaisEQUIPAMENTOS COLECTIVOS15. Espaços de Equipamentosexistentes46. Rede FerroviáriaArtigosColectivos Existentes32. Rede viária – espaços canais47. Interfaces de Transportes59. Programação e LocalizaçãoArtigos
56. Delimitação e Identificação
57. Aplicação de Índice Médio45TITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS EO Plano Director Municipal da Moita,2. O Plano é acompanhado por:3. Índice médio de utilização (IMU) –TRANSITÓRIASadiante designado Plano, tem pora) estudos de caracterização física,estabelece a edificabilidade médiaArtigosobjecto a ocupação, uso esocial e económica, e planta queatribuída no PDM para efeitos de60. Afastamentos às instalaçõestransformação do solo na área territorialserviu de base à elaboração do Plano;aplicação dos mecanismos depecuárias existentesdo Município da Moita.b) carta estratégica da moita 2010perequação compensatória nos(modelo territorial)termos do artigo 139º do DL n.º 380/Artigo 2ºc) relatório fundamentando as99, de 22 de Setembro e que(Conteúdo documental)soluções adoptadas;corresponde ao quociente entre a1. O Plano é constituído por:d) programa com as disposiçõessuperfície bruta edificada (SBE) e a61. Ajustamentos aos limites do PDM
62. Normas Supletivas
63. Vedações no Solo Rural
64. Áreas Urbanas de Génese Ilegal –
65. Legalização de estabelecimen-tos
industriais existentes
66. Legalização de Construções não46a) regulamento, que inclui os seguintes
documentos anexos que dele fazem
parte integrante:indicativas das intervenções
municipais previstas e respectivos
meios de financiamento.área de terreno abrangida pela
operação urbanística à qual se
aplicam aqueles mecanismos.licenciadasa1) planta de programação do solo, das67. Captações de Águasunidades operativas de planeamento eSubterrâneas para Abastecimentogestão e das AUGI – (anexo 1)Públicoa2) programa de equipamentos68. Planos em Vigorcolectivos (anexo 2);69. Património Edificadoa3) carta da estrutura ecológica70. Protecção dos valoresmunicipal (anexo 3);Artigo 4ºmunicipal de ordenamento do territórioinventariadosa4) carta do património edificado(Definições)ou de projecto de loteamento.(anexo 4)Para efeitos do PDM são adoptadasANEXO 1 Planta de programação doa5) fichas do património classificadosolo, das unidades operativas deas seguintes definições:(anexo 5)planeamento e gestão e das AUGIb) planta geral de ordenamento - Planta 11. Área coberta de instalaçõesedificada (SBE) e a área de terrenoc) plantas de condicionantes:agrícolas e pecuárias - é o somatórioabrangida por operação urbanísticac1) planta de condicionantes da REN edas áreas de projecção no solo dasobjecto de plano municipal dedos Leitos das Linhas de Água e Faixasedificações para fins agrícolas eordenamento do território ou dede Protecção – Planta 2Apecuários, tanto abertas comoprojecto de loteamento, com exclusãoc2) planta de condicionantes da RAN –fechadas, com excepção de depósitosdas áreas destinadas a equipamentosPlanta 2Bde água e estufas.públicos, espaços canais, e espaçosANEXO 2 Programa de Equipamentos
ANEXO 3 Carta da Estrutura
ANEXO 4 Carta do Património
ANEXO 5 Fichas do Património
ClassificadoArtigo 3º
O PDM vincula as entidades públicas
e ainda, directa e imediatamente, os
particulares.4. Índice de utilização bruto (IUB) –
quociente entre a superfície bruta
edificada (SBE), e a totalidade da
área de terreno abrangida por
operação urbanística objecto de plano5. Índice de utilização líquido (IUL) –
quociente entre a superfícies brutaverdes urbanos.c3) planta de outras condicionantes –
Planta 2C2. Altura da fachada – é a dimensãod) planta da situação existente –vertical da construção, contada a partir6. Índice de utilização ao Lote (IULL)Planta 3do ponto da cota média do terreno, no– quociente entre a superfície brutaArtigo 1ºe) planta de enquadramento regional –alinhamento da fachada até à linhaedificada e a área da parcela ou lote(Âmbito)Planta 4superior do beirado ou platibanda.onde se implantam as edificações.Título I Disposições gerais7. Superfície bruta edificada (SBE) –Estuário do TejoRede Ferroviária de Alta Velocidade,2. Estes corredores são constituídossoma das superfícies brutas de todos- Zona Sensível do Tejo/Esteiro daResolução de Concelho de Ministrospor faixas paralelas às plataformasos pisos acima e abaixo do soloMoitan.º 11/2009, de 27 de Janeirodas vias com as seguintes larguras:destinados à edificação, incluindo- Terrenos com Povoamentos- Medidas Preventivas referentes aoa) linha de caminho de ferro – 100 mescadas, caixas de elevadores,Florestais Percorridos pelos IncêndiosNovo Aeroporto de Lisboa, Decretopara cada lado do eixo da via;alpendres e varandas balançadas,b) Património Classificado:n.º 19/2008, de 1 de Julho (pelo prazob) IC 32 – 280 m para cada lado docom exclusão dos espaços livres de-Zonas de Protecção a Imóveisde 2 anos, prorrogável por mais 1eixo da via;uso colectivo cobertos pelasClassificados e em Vias deano)c) IC 21 – 300 m para cada lado doedificações, zonas de sótão sem péClassificaçãodireito regulamentar, terraçosc) Infra-estruturas:Artigo 6ºdescobertos, e estacionamentos e- Servidão Radioeléctrica de(Regime)3. Para as Infra-estruturas, referidasserviços técnicos instalados emProtecção ao Feixe Hertziano –1. A ocupação, uso e transformaçãono número anterior, devem sercave.Aeroporto(Lisboa) – Arrábida – Cercaldo solo, nas áreas abrangidas pelasNo cálculo da SBE não são incluídos– Fóia (NAV)servidões e restrições referidas noos Equipamentos Públicos.- Rede Rodoviáriaartigo anterior e cartografadas ou não- Rede Ferroviáriana planta de condicionantes,Título II Servidões administrativas- Rede Eléctricaobedecerá ao disposto na legislaçãoe outras restrições de utilidade- Rede de Gásaplicável.públicad) Equipamentos:eixo da via.elaborados planos de monitorização e
planos de redução do ruído previstos
no DL nº 292/2000, de 14 de
4. As larguras das faixas indicadas no
número 2 poderão ser alteradas- Equipamntos Escolares2. As intervenções nas áreas sobArtigo 5ºe) Cartografia e Planeamento:jurisdição da APL (Administração do(Âmbito)- Vértices GeodésicosPorto de Lisboa) ficam sujeitas aAs servidões administrativas e outrasf) Outras:parecer vinculativo desta entidaderestrições de utilidade pública estão- Servidão da Base Aérea n.º 6 dodesignadamente quanto àsassinaladas na Planta deMontijointervenções programadas para asCondicionantes, com excepção das- Servidão Aeronáutica do AeroportoUOPG 4, 6, 11, 12 e 13.não cartografáveis e são asde Lisboaseguintes:- Servidão Militar do Aeroporto deArtigo 7ºa) Recursos e Conservação daLisboa(Condicionantes)Natureza:- Zona de Protecção do Heliporto do1. Sem prejuízo do disposto no D.L.5. Com base nos estudos referidos- Reserva Ecológica Nacional (REN)Hospital Distrital do Barreiro292/2000, de 14 de Novembrono número 3, e através de plano de- Reserva Agrícola Nacional (RAN)- Medidas Preventivas referentes àidentificam-se, na planta geral deurbanização ou de pormenor, poderão- Sobreiros e AzinheirasTerceira Travessia do Rio Tejo,ordenamento os Corredores deser ajustados os limites das- Domínio HídricoDecreto n.º 1/2007, de 25 de JaneiroProtecção Acústica relacionados comcategorias de espaços definidas na-Zonas Inundáveis no Interior dos(pelo prazo de 2 anos, prorrogável pora Linha de Caminho de Ferroplanta geral de ordenamento,Perímetros Urbanosmais 1 ano)Barreiro-Praias do Sado, com o ICintegradas nos corredores de- Zona de Protecção Especial do- Medidas Preventivas referentes à32 e com o IC 21.protecção acústica.através de estudos mais detalhados
do ruído que tenham em consideração
a topografia do terreno e/ou a
introdução de barreiras que actuem na
propagação do ruído e
consequentemente reduzam os níveis
de exposição ao ruído ambiente no
exterior.47pelo Decreto Regulamentar n.º 15/localizam edificações isoladas,pecuária, ambiente, aquacultura,2006, de 19 de Outubro, todas asexistentes à data de entrada em vigordesignadamente centros deexplorações florestais privadas comdo PDM, e que compreendem,investigação, estações deárea igual ou superior a 100 ha estãodesignadamente, instalaçõesmonitorização, ensino e formação;Artigo 8ºsujeitas à elaboração obrigatória deindustriais, de armazenagem ed) ampliação de habitações(Âmbito)Plano de Gestão Florestal.turísticas, com autonomia funcional eexistentes;dimensões que as destacam noe) construções para turismoTítulo III Classificação do solo
Capítulo I Solo ruralO solo rural inclui:48a) espaços onde se desenvolvemArtigo 9ºespaço agrícola;constituindo a ampliação de edifíciosactividades agrícolas e pecuárias(Qualificação do solo)e) espaços de infra-estruturas, queou núcleos edificados existentes.com dimensão territorial e dinâmicaO solo rural integra as seguintesintegram áreas e instalaçõessignificativas e que justificam a suacategorias de espaços delimitadas naportuárias, de abastecimento de2. Sem prejuízo do disposto nospermanência e sustentabilidade;planta geral de ordenamento,combustíveis, e eléctricas,regimes da REN e da RAN sãob) áreas agricultadas a tempo parcialdiferenciadas pelo seu uso dominanteexistentes;permitidas obras de construção eligadas à habitação dos seuse pelo papel que lhes é atribuído nof) espaços de equipamentosampliação, desde que obedeçam aosproprietários;modelo territorial e na estratégia decolectivos, que integramseguintes condicionamentos:c) áreas ribeirinhas constituídas pordesenvolvimento do concelho:equipamentos colectivos existentes esalinas, sapais, viveiros e praias;a) espaços agro – pecuários, onde oisolados fora dos perímetros urbanos.a) a área coberta das instalaçõesd) áreas de protecção à rede hídrica euso agrícola é dominante e asg) espaços habitacionais em soloagrícolas e pecuárias de bovinos nãoáreas de risco de cheia;pecuárias leiteiras têm uma presençarural, que integram as áreas a que sepoderá ser superior a 2.000 m2, neme) áreas de infra-estruturas, designificativa;refere a alínea f) do artigo 8º;ultrapassar 20 % da superfície daequipamentos colectivos e deb) espaços agrícolas periurbanos,h) rede viária – espaços canais, queparcela rústica em que se localiza;actividades ligadas à indústria,onde se mantém o uso agrícolaintegram as redes rodoviária eb) não deve ser permitida a ampliaçãoarmazenagem, comércio e turismodominante com base em pequenasferroviária e os seus corredores dede instalações pecuárias que seque não estão integradas nospropriedades e ligado a umenquadramento e protecção.localizem a menos de 250 metros deperímetros urbanos;povoamento tradicionalmentef ) áreas constituídas por parcelas oudisperso, com o qual coexistemArtigo 10ºc) as novas instalações pecuárias,lotes destinados à construção emactividades artesanais, comerciais,(Espaços agro – pecuários)previstas na alínea a) do númeroresultado de operações de loteamentopecuárias e industriais de pequena1. Nestes espaços são interditasanterior, não se poderão localizar aou parcelamentos anteriores à entradadimensão;construções, com excepção de:menos de 300 metros dos perímetrosem vigor do DL n.º 448/91, de 29 dec) espaços naturais, constituídosa) construção ou ampliação deurbanos delimitados na planta geral deNovembro.pelos corredores de protecção à redeinstalações agrícolas e de pecuáriasordenamento;hídrica, áreas de risco de cheia, bemde bovinos;d) as ampliações, previstas na alíneaArtigo 8º-Acomo pelas áreas ribeirinhas deb) ampliação de edifícios industriais eb) do número anterior, o acréscimo daNos termos do nº 2 do art. 37º dosapais, salinas, viveiros, praias ede armazenagem;SBE não poderá ultrapassar 50% daRegulamento do Plano Regional dearribas que sofrem directamente ac) construção de instalações deSBE existente, não podendo a área deOrdenamento Florestal da Áreainfluência das marés;carácter cultural ou científicoimplantação total ultrapassar 50% daMetropolitana de Lisboa, aprovadod) espaços de usos múltiplos, onde serelacionados com a agricultura,área total da parcela;perímetros urbanos;e) para as novas instalações, previstasestabelecimentos industriais, bemd) é permitida a ampliação deArtigo 12ºna alínea c) do número anterior, a SBEcomo a instalação ou ampliação deedifícios industriais e de edifícios de(Espaços naturais)máxima é de 2.000 m2;parques de sucata, armazenagem dearmazenagem, não excepcionados no1. Os espaços naturais, integram asf) para as ampliações, previstas nascombustíveis e estaleiros den.º 1, até 50% da área já construída eseguintes categorias :alíneas d) e e) do número anterior, aconstrução civil.desde que o IULL não ultrapasse 0,5.a) de protecção à rede hídrica e árease) é permitida a ampliação dede risco de cheia;SBE poderá ser ampliada para o dobro
da superfície bruta existente à data2. Sem prejuízo do disposto nosinstalações pecuárias que seb) de sapais;da publicação do PDM, não podendo aregimes da REN e da RAN, sãoencontrem a mais de 250 metros dosc) de salinas e viveiros;área ampliada ser superior a 300 m2.permitidas obras de construção eperímetros urbanos, até 50% da áread) de praias;ampliação, nas seguintes condições:coberta já construída.e) de arriba.3. Sem prejuízo do disposto nosa) em parcelas de superfície inferior af ) são permitidas construções deregimes da REN e da RAN, poderá10.000 m2 é admitida a ampliação deapoio à agricultura com área coberta2. Nos espaços naturais deainda a Câmara Municipal admitir, emedifícios de habitação existente atécorrespondente ao IUB máximo deprotecção à rede hídrica e áreas decondições a definir caso a caso, asum máximo de 250 m2 de SBE,0,05, com o máximo de 500m2;risco de cheia aplica-se o dispostoinstalações para:sendo apenas permitido 1 piso,a) gado cavalar, nas mesmasexcepto nas situações onde já3. Por razões ponderosas de caráctercondições estabelecidas para aexistam 2 pisos. Nestas parcelas ésocial, e sem prejuízo do disposto nospecuária de bovinos;ainda permitida a construção deregimes da REN e da RAN, a Câmara3. O percurso das valas e linhas deb) avicultura e cunicultura desde queanexos com uma área cobertaMunicipal poderá autorizar aágua não integradas na REN poderáa área coberta não seja superior amáxima correspondente a 10% daconstrução de novas habitações emser alterado com base em projecto1.000 m2, nem ultrapasse 20% daSBE permitida;parcelas inferiores a 10.000 m2, nasaprovado pela entidade de tutela.parcela rústica em que se localiza.b) são permitidas novas construçõesseguintes condições:nos regimes da REN e do domínio
hídrico.para habitação em parcelas de áreaa) a habitação deve destinar-se a4. Nos espaços naturais de sapais,4. A altura da fachada éigual ou superior a 10.000 m2 com umresidência do proprietário ou de seussalinas, viveiros e praias, semcondicionada a:IULL de 0,025 incluindo anexos, atéherdeiros legitimários (cônjuge,prejuízo do regime da REN, sãoa) 1 piso para habitação e turismo,um máximo de 500 m2;descendentes e ascendentes);permitidas intervenções que sejamsalvo quando os edifícios disponhamc) são permitidas novas construçõesb) o IULL será de 0,25, não podendoconsideradas necessárias à suajá de 2 pisos;em parcelas com área superior a 10a SBE ultrapassar 400 m2, incluindoutilização para salinicultura eb) 10 metros para instalações000 m2 para equipamentos colectivosanexos;aquacultura, bem como à integraçãoagrícolas e pecuárias e para ade interesse público, cuja localizaçãoc) poderão ser construídos fogosem espaços de educação ambiental eampliação de edifícios industriais e defora dos perímetros urbanos sejageminados desde que a SBE dopercursos de Natureza, equipamentosarmazenagem.justificada, com IULL de 0,05, nãoconjunto não ultrapasse 400 m2,de lazer e apoios de praia, desde quepodendo a SBE ultrapassar 2.000 m2.incluindo anexos;os projectos sejam aprovados pelasArtigo 11ºNestas parcelas é ainda permitida ad) o interessado deverá serentidades de tutela.(Espaços agrícolas periurbanos)construção de anexos com uma áreaproprietário ou herdeiro da parcela1. Nestes espaços é interdita acoberta máxima correspondente apelo menos há 10 anos em relação à5. Na faixa de 10 metros para oconstrução de novos10% da SBE permitida;data do pedido de licenciamento.interior, a partir da crista da arriba da49Praia do Rosário, entre a Capela e asa) as actividades se enquadrem nasArtigo 15ºestabelecido no Capítulo III doinstalações do gás, identificada naopções definidas na carta estratégica(Espaços de equipamentospresente Título.planta geral de ordenamento, não sãoda Moita;colectivos)permitidas edificações.b) a SBE não ultrapasse o dobro da1. Os espaços de equipamentosSBE das instalações existentes,colectivos existentes destinam-se àArtigo 13ºsalvo se exigências de legislação empermanência dos usos actualmenteArtigo 18º(Espaços de usos múltiplos)vigor respeitantes ao exercício dainstalados, podendo ser objecto de(Âmbito)1. Nos espaços de usos múltiplosactividade ou condições deobras de conservação.O solo urbano integra os soloslocalizados no solo rural, é permitida aviabilidade técnico-económica paraconstrução ou ampliação de edifíciosacesso a financiamentos públicos2. Junto à EN 379 é definida umaprogramada e os espaços verdesdestinados a estabelecimentosexijam áreas superiores, ou se oárea para instalação de equipamentosurbanos e naturais de protecção àindustriais dos tipos 3 e 4, aprojecto for considerado de interessecujas instalações terão a SBErede hídrica afectos à estruturamunicipal.máxima de 500 m2.4. Para o núcleo da Quinta do EsteiroArtigo 16ºFurado é admitida a SBE máxima de(Espaços habitacionais em solo rural)10.000m2 desde que integrada numSalvo se regras diferentes estiveremprojecto para utilização turística queconsignadas em alvará em vigor, asinclua a reabilitação das edificaçõesparcelas ou lotes destinados àexistentes.construção resultantes de operaçõesarmazenagem, assim como aurbanizados, os solos de urbanizaçãoampliação de edifícios para turismo e
equipamentos de carácter cultural e
científico, nas condições dos
números seguintes.502. A construção ou ampliação de
edifícios destinados a
estabelecimentos industriais e
armazenagem obedecerá às seguintes
condições:Capítulo II Solo urbanoecológica municipal, constituindo o
seu todo os perímetros urbanosde loteamento ou parcelamentos
5. A altura da fachada será de 2 pisosanteriores à entrada em vigor do DLdevendo integrar-se com os edifícios448/91, de 29 de Novembro, eexistentes.identificadas na planta geral dea) IULL máximo – 0,35;ordenamento, ficam sujeitas aosdelimitados na planta geral de
(Usos incompatíveis)
1. Dentro de cada categoria de
espaço os usos dominantes
condicionam a permanência ou a
instalação de usos com eles
incompatíveis.b) altura da fachada com excepção6. Para cada caso, a Câmaraseguintes condicionamentos:de estruturas pontuais,Municipal definirá as condições dea) não é permitida a divisão de2. Consideram-se incompatíveis comnomeadamente chaminés e depósitosenquadramento paisagístico,parcelas ou lotes;o solo urbano as actividades quede água, 10 metros;nomeadamente quanto à plantação deb) são permitidas construções com opossam pôr em causa as condiçõesc) estacionamento no interior do lote:cortinas arbóreas e à superfície demáximo de 2 pisos;ambientais do meio urbano,pesados – 1 lugar para 500 m2 desolo permeável.c) o IULL máximo é de 0,6, incluindonomeadamente:anexos, com um máximo de 200 m2a) instalações pecuárias de qualquerde SBE.dimensão;SBE
ligeiros – 1 lugar para 75 m2 de SBEArtigo 14ºb) depósitos de sucata, lixeiras e(Espaços de infra-estruturas)
3. As ampliações destinadas aOs espaços de infra-estruturasArtigo 17ºdepósitos de combustíveis paraturismo e a equipamentos de carácterdestinam-se aos usos a que estão(Rede viária - espaços canais)distribuição por grosso;cultural ou científico das instalaçõesactualmente vinculados, bem como àÀ rede viária e espaços canaisc) pedreiras – explorações de massasexistentes são admitidas desde que:ETAR da Moita/Barreiro prevista.integrados no solo rural aplica-se ominerais;d) centrais de betão e de asfaltagem;preferencialmente, usos diferenciados3. Dentro dos perímetros urbanos, osnúmero anterior, deverá garantir ae) parques de materiais edesde que adequadamenteespaços naturais deverão, semprecontinuidade dos spaços verdesequipamentos, a céu aberto, decompatibilizados, no sentido deque possível, ser integrados nosintegrando os espaços naturais decarácter permanente;favorecer a mistura de funções.espaços verdes urbanos.protecção à rede hídrica em relaçãodegradem a qualidade do espaço2. Mediante a elaboração de planos de4. Os espaços verdes urbanosurbano e a convivência com os usosurbanização e de pormenor poderãodevem ser desenvolvidos com basepredominantes, designadamente porser definidas condições de repartiçãoem projectos específicos que tenhamArtigo 22ºconstituírem focos de poluiçãoe compatibilização dos diversos usoscomo objectivo a integração dos(Espaços naturais de protecção àacústica, do ar ou da água.tendo em atenção os usosdiversos tipos de áreas e funçõesrede hídrica)dominantes definidos para cadareferidas nos números 2 e 3 do1. Os espaços naturais de protecçãocategoria de espaço do solo urbano.presente artigo.à rede hídrica são constituídos porser estabelecidos condicionamentosArtigo 21º5. Os projectos dos espaços verdesmetros de largura, que têm como eixoespecíficos aos usos nos diferentes(Espaços verdes urbanos)urbanos definirão a organização eo leito das linhas de água.espaços, regulando a sua distribuição.1. Na planta geral de ordenamentodelimitação física destes espaços,aos quais não devem criarf) outros usos e ocupações que3. Mediante a elaboração de planos de
urbanização e de pormenor poderãoestrangulamentos.corredores com pelo menos 20indicam-se as áreas a afectar acaso os mesmos não estejam2. Nos espaços naturais de protecção4. Às actividades instaladas queespaços verdes urbanos com vista àdefinidos em plano de pormenor.à rede hídrica, sem prejuízo dosgerem incompatibilidades com oscriação de espaços colectivos para ousos dominantes devem ser impostosrecreio, lazer e desporto, bem como6. Sem prejuízo da preservação dossão permitidas intervenções decondicionamentos à sua manutenção,ao equilíbrio ambiental e aocorredores de protecção às linhas demodelação de terreno, plantação dee definidas medidas minimizadoras,enquadramento e valorizaçãoágua, os equipamentos colectivos aespécies vegetais e construção detendo em conta os impactes sobre ospaisagística do espaço urbano.instalar nos espaços verdes urbanospercursos pedonais, desde quedestinar-se-ão preferencialmente aorealizadas com base em projecto de2. Os Espaços Verdes Urbanosdesporto, cultura, recreio e lazer, bemarranjos exteriores que garanta a5. Mediante a elaboração de planos depodem integrar:como instalações de apoio,preservação das funções ecológicasurbanização e de pormenor poderãoa) áreas verdes públicas equipadas,nomeadamente estabelecimentos dedestes espaços e a suaser definidas áreas preferenciais paranas quais se deverão localizar,restauração e bebidas.compatibilização com os usosa localização de estações de serviçopreferencia-lmente, os equipamentose de abastecimento de combustíveis,colectivos e infra-estruturas para o7. A superfície impermeabilizada comassim como da rede de recolharecreio e lazer de gestão pública ouedifícios, áreas de estacionamento e3. Nos espaços naturais de protecçãoselectiva de lixos urbanosprivada.campos de jogos, não poderáà rede hídrica abrangidos pela(ecocentros).b) áreas verdes de utilização privada,ultrapassar 15% do total do espaçoservidão do domínio hídrico, quenas quais se incluem, nomeadamente,verde urbano em que se integra.neste caso corresponde a uma faixaespaços em que se localizam.regimes da REN e da RAN, apenaspropostos.de 10 metros de largura medida aArtigo 20ºáreas de actividade agrícola,(Mistura de funções)floricultura, viveiros, espaços8. A implantação dos equipamentos epartir da crista do talude da linha de1. O solo urbano deve integrar,pedagógicos e espaços de lazer.infra-estruturas, a que se refere oágua, as intervenções de modelação51de terreno estão sujeitas a préviad) não é permitida a construção deafectas a equipamentos colectivos,corredores de protecção definidos naanálise para licenciamento deequipamentos públicos ou colectivos,total ou parcialmente ocupados.planta geral de ordenamento;utilização do domínio hídrico pelasalvo se destinados ao recreio, lazerentidade de tutela, sendo estee desporto ligados ao rio, caso emArtigo 26ºrede hídrica constituídos pelas linhasprocedimento extensível às zonasque estão sujeitos a(Qualificação do solo)de água a céu aberto e respectivasinundáveis.condicionamentos de utilização e sóOs solos urbanizados delimitados nafaixas adjacentes de protecção.podem ser executados após préviaplanta geral de ordenamentoArtigo 23ºanálise e licenciamento de utilizaçãoqualificam-se em função do seu usoArtigo 27º(Rede viária – espaços canais)do Domínio Hídrico pela entidade dedominante em:(Usos e edificabilidade)Aos Espaços Canais integrados emtutela.a) espaços habitacionais existentes,1. Nas operações de reconversão ouque se caracterizam pela ocupaçãorenovação de áreas de solosolo urbano aplica-se o estabelecido
no Capítulo III (Rede Viária2. Os planos de urbanização e depredominante dos edifícios para usourbanizado, ao uso dominante indicadoEstruturante – Espaços Canais).pormenor podem definir outroshabitacional ou por áreas comno Plano deverá corresponder, nocondicionamentos para além dosocupação a reconverter paramínimo, 60% da SBE.estabelecidos no número anterior.habitação;2. Nos solos urbanizados, ab) espaços de usos múltiplosedificabilidade resulta da observânciaexistentes, que se caracterizam peladas características morfológicas doocupação predominante por edifíciostecido urbano existente,Artigo 24º
(Zonas inundáveis no interior dos
perímetros urbanos)52f) espaços naturais de protecção àSecção I Solos urbanizados1. Nas zonas vulneráveis à
ocorrência de cheias dentro deArtigo 25ºexistentes para comércio, serviços,nomeadamente das tipologiasperímetro urbano, delimitadas na(Âmbito)indústria e armazenagem ou por áreasarquitectónicas, da modelação doplanta geral de ordenamento, aOs solos urbanizados integram oscom ocupação a reconverter paraparcelamento fundiário, e da estruturaconstrução e ocupação de edifíciosterrenos dos aglomerados urbanosestes usos;do espaço público, sem prejuízo doficam sujeitas aos seguintesque constituem o sistema urbano doc) espaços de equipamentosdisposto nos números seguintes.condicionamentos:Concelho definido no modelo territorialcolectivos existentes, que sea) em obras de renovação dee estabelecem a continuidade docaracterizam pela ocupação3. Os planos de pormenor e osedifícios existentes em pisos de cotatecido urbano, que se encontrampredominante de edifícios e infra-projectos de loteamento deverãoinferior a 3,0 m, não deve sernuma das seguintes condições:estruturas de equipamentos públicosestabelecer uma equilibrada transiçãopermitida a reconversão para o usoa) terrenos infra-estruturados paraou privados para uso colectivo, ouentre zonas com morfologias urbanashabitacional nem para usos deusos urbanos, podendo estar total oude áreas com ocupação ae tipologias arquitectónicasfuncionamento público;parcialmente edificados;reconverter para estes fins.diferentes, nomeadamente nob) é interdita a construção de caves,b) parcelas de terreno intersticiaisd) espaços verdes urbanosrespeitante à continuidade dasalvo para instalações técnicasintegradas no tecido urbanoexistentes, que integram os espaçosestrutura do espaço público e àsligadas às redes de saneamentoconsolidado e que dispõem de infra-verdes de utilização pública ecérceas dos edifícios.público;estruturas na proximidade;respectivos equipamentos e infra-c) as novas edificações deverão terc) terrenos abrangidos por alvarás deestruturas;4. Nos solos urbanizados, nasa soleira a cota igual ou superior àloteamento em vigor;e) rede viária – espaços canais, quesituações de reconstrução ou decota 3,5m;d) espaços verdes urbanos e áreasintegram as infra-estruturas e osconstrução em parcelas ou lotes nãoedificados, devem ser ponderadas asa) IUB máximo para habitação enum máximo de 35 m2;laterais do lote serão definidos com acondições decorrentes do aumento docomércio - ? 0,40;e) o alinhamento é definido pelasaprovação de projectos denúmero de fogos ou das superfíciesb) densidade máxima de fogos por haconstruções confinantes, podendo aloteamento que previnam opara outras funções, atendendo à- 25 fogos;Câmara Municipal estabelecertratamento coerente do conjunto e dacapacidade de estacionamentoc) número máximo de pisos – 2;alinhamentos diferentes justificadosobra em que se insiram.público, dos acessos viários, e dosd) a área dos lotes não poderá serpor razões urbanísticas;equipamentos colectivos, cujasuperior a 700m2 nem inferior a 300 m2;f) a profundidade da empena e os6. Nas zonas tipo D, assinaladas nainsuficiência constitui fundamentoe) as habitações serão do tipo isoladoafastamentos às vias e aos limitesplanta geral de ordenamento, aspara o indeferimento das mesmasou geminado;laterais do lote serão definidos com aoperações urbanísticas ficamoperações urbanísticas nos termos daf) é permitida a construção deaprovação de projectos de loteamentosujeitas aos seguinteslegislação em vigor.anexos, desde que não excedam 1que previnam o tratamento coerentecondicionamentos:piso, nem a superfície de 10 % dado conjunto e da obra em que sea) os lotes deverão ter uma frenteárea do lote, num máximo de 35 m2.insiram.1. Nos espaços habitacionais4. Nas zonas tipo B, assinaladas na5. Nas zonas tipo C, assinaladas naexistentes serão aplicados aoplanta geral de ordenamento, asplanta geral de ordenamento, aslicenciamento ou autorização deoperações de loteamento ficamoperações de loteamento ficamoperações de loteamento esujeitas aos seguintessujeitas aos seguintesedificação, sem prejuízo docondicionamentos:condicionamentos:estabelecido no artigo anterior, asa) IUB máximo para habitação,a) IUB máximo para habitação,normas constantes dos númeroscomércio e estabelecimentoscomércio e estabelecimentosseguintes, as quais são referidas àindustriais do tipo 3 e 4 - ? 0,60;industriais do tipo 3 e 4 ? 0,70;planta geral de ordenamento.b) densidade de fogos por ha – entreb) densidade de fogos por ha - entre35 a 45 fogos;50 a 65 fogos;2. Na aplicação das normas seguintesc) o número máximo de pisos é de 2,c) a altura da fachada é de 5 pisos,é permitido, até 10%, o aumento dosalvo nas áreas de transição paracaso a cércea predominante daIUB máximo, para varandas ezonas em que a cércea envolventeenvolvente corresponda a 4 pisos, outérreo;alpendres mediante apreciação daseja igual ou superior àde 3 pisos, caso essa cérceae) com excepção de garagens, não éintegração do edifício e tendo em contacorrespondente a 4 pisos, caso emcorresponda a um número inferior depermitida a construção de anexosoutras especificações estabelecidasque será admissível, em face de umpisos;nos logradouros ou no interior dosem Regulamento Municipal.projecto de loteamento coerente, qued) o alinhamento é definido pelasquarteirões;o número de pisos se eleve a 3;construções confinantes, podendo af) a insuficiência da capacidade dos3. Nas zonas tipo A, assinaladas nad) os lotes para edifícios até 2 pisosCâmara Municipal estabelecerequipamentos e do estacionamentoplanta geral de ordenamento, asdevem dispor de logradouro, sendoalinhamentos diferentes justificadospúblico, constitui motivo deoperações de loteamento ficampermitida a construção de anexos,por razões urbanísticas;indeferimento dos pedidos desujeitas aos seguintesdesde que não excedam 1 piso, neme) a profundidade da empena e oslicenciamento ou de autorização quecondicionamentos:a superfície de 10 % da área do lote,afastamentos às vias e aos limitesvenham a ser deduzidos.Artigo 28º
(Espaços habitacionais existentes)igual ou superior a 6 metros para
edifícios até 2 pisos, e de 15 metros
para edifícios com mais de 2 pisos;
b) a abertura de novas vias só pode
ser realizada por iniciativa municipal;
c) a altura da fachada é de 9,5 m, e
o número máximo de pisos de 3,
sem prejuízo do disposto no art.º 59º
do RGEU;
d) a profundidade máxima das
edificações, medida
perpendicularmente ao plano marginal
vertical, é de 15 m, incluindo o piso537. Nas zonas tipo E, assinaladas nalicenciamento ou de autorização queáreas de usos múltiplos existentesaplicável o disposto no Capítulo IV doplanta geral de ordenamento, ovenham a ser deduzidos.nas seguintes condições:presente Título.- IUL máximo 0,5;licenciamento ou autorização de
edificação fica sujeito aos seguintes8. A reconversão das AUGI será- a área coberta das construções nãoSecção II Solos de urbanizaçãocondicionamentos:efectuada através de plano depoderá ultrapassar 50% de superfícieprogramadaa) salvo o disposto na alíneapormenor ou de loteamento urbano.da parcela.apenas poderão ser objecto de obras9. Às AUGI não abrangidas nas zonas-Artigo 30º(Âmbito)de conservação e de restauro;tipo a que se referem os números(Espaços de equipamentos colectivosIntegram os solos de urbanizaçãob) em situações excepcionais, ditadasanteriores aplicam-se as seguintesexistentes)programada os consideradospor razões de ordem técnica oucondições:A construção, ampliação e alteraçãonecessários à estruturação,social, a Câmara Municipal poderáa) número máximo de pisos – 2;dos equipamentos fica sujeita àqualificação e expansão dosautorizar obras de adaptação, deb) IULL máximo de 0,6, incluindonormativa técnica especificamenteaglomerados que integram o sistemaremodelação ou de reconstrução, comanexos.aplicável a cada tipo de equipamento.urbano do concelho definido noexistente;10. Os parâmetros para oArtigo 31ºnecessários à constituição dos novosc) no caso previsto na alínea anterior,dimensionamento das parcelas a(Espaços verdes urbanos existentes)núcleos urbanos de Brejos da Moita ea altura da fachada não poderáceder nas operações de loteamento aOs espaços verdes urbanosda Barra Cheia assim como aexceder 6,5 m e 2 pisos ou, emque se refere o presente artigo e nasexistentes mantêm as característicasreconversão das AUGI identificadasalternativa, a altura da fachada pré-operações consideradas de impactede ocupação actuais salvo se sujeitosna planta de programação do solo.existente;semelhante em regulamento municipala reordenamento global, devendod) o pedido de licenciamento destassão os constantes do artigo 54º.nestes casos ser aplicadas asArtigo 35ºcondições estabelecidas no artigo 21º.(Qualificação do solo)seguinte, as edificações existentesArtigo 34ºprévia demolição da edificação54modelo territorial, os solosedificações deve ser instruído com o
levantamento rigoroso do existente,11. Na edificação nas zonas tipo A, Bilustrado com documentaçãoe C, assinaladas na planta geral deArtigo 32ºdelimitados na planta geral defotográfica completa;ordenamento, mas não abrangidas(Rede viária – espaços canais)ordenamento qualificam-se, de acordoe) quando admissíveis, a Câmarapelas operações referidas no númeroNa rede viária – espaços canais, écom o uso dominante previsto, em:Municipal poderá condicionar asanterior, deverá ser garantido 1 lugaraplicável o disposto no Capítulo III domudanças de uso de habitação parade estacionamento por 100 m2 depresente Título.serviços, que em principio, devemárea de construção.confinar-se ao primeiro piso, àOs solos de urbanização programadaa) espaços habitacionais propostos,
que se caracterizam pela ocupaçãoArtigo 33ºpredominante dos edifícios para usoexecução de obras de conservação eArtigo 29º(Espaços naturais de protecção àhabitacional ou por áreas comde restauro de toda a edificação;(Espaços de usos múltiplos existentes)rede hídrica)ocupação a reconverter para usosf) a insuficiência da capacidade dosÉ permitida a construção, ampliaçãoNos espaços naturais de protecção àpredominantemente habitacionais;equipamentos e do estacionamentoou remodelação de edifíciosrede hídrica constituídos pelas linhasb) espaços de usos múltiplospúblico, constitui motivo dedestinados a indústria armazenagem ede água a céu aberto e respectivaspropostos, que se caracterizam pelaindeferimento dos pedidos decomércio; em parcelas integradas emfaixas adjacentes de protecção, éocupação predominante por edifíciospara comércio, serviços, indústria epropostos, identificados na planta2. Mediante os planos de urbanizaçãoregime especial estabelecido no nº 7armazenagem, ou por áreas comgeral de ordenamento, têm comoa que se refere o artigo 51º, os IUBdo presente artigo.ocupação a reconverter para estesreferência os seguintes parâmetrosmáximos estabelecidos no númerousos;máximos de edificabilidade:anterior poderão ser alterados nas2. Nos espaços de usos múltiplosc) espaços de equipamentosa) nos perímetros urbanos de Brejosseguintes condições:propostos, podem ser integradascolectivos propostos, que seda Moita e da Barra Cheia:a) não ultrapassar o IUB máximo 0,7.áreas de habitação e/oucaracterizam pela ocupaçãoIUB máximo – 0,4;b) deverão ser garantidas aequipamentos colectivos que estejampredominante de edifícios e infra-IULL máximo – 0,7, não podendo acompatibilidade e integração dasna continuidade de áreasestruturas de equipamentos públicosSBE ultrapassar 400 m2, incluindonovas urbanizações com as áreashabitacionais existentes ouou privados para uso colectivo, ouanexos;envolventes e com os tecidosprogramadas, ou favoreçam a ligaçãode áreas com ocupação anúmero máximo de pisos – 2.urbanos consolidados, nos quais sedestas com espaços verdes ou comreconverter para estes fins;b) nos perímetros urbanos de Gaio–integram ou com os quais seequipamentos colectivos, tendo pord) espaços verdes urbanosRosário, Sarilhos Pequenos, Penteadorelacionam directamente,objectivo estabelecer remates epropostos, que integram os espaçose Cabeço Verde:designadamente no que respeita a:articulações do espaço urbano.verdes de utilização colectiva eIUB máximo – 0,45;respectivas infra-estruturas eIULL máximo – 0,8, não podendo aequipamentos, assim como as áreasSBE ultrapassar 400 m2, incluindodestinadas à sua ampliação;anexos;f) espaços naturais de protecção àem áreas de terreno superiores arede hídrica, que são constituídos2.000 m2 poderão ser constituídospelas linhas de água a céu aberto econdomínios fechados com o IULLrespectivos faixas adjacentes demáximo de 0,5 e o número máximoprotecção;de 2 pisos;g) rede viária – espaços canais, quec) nas áreas integradas nosintegram as infra-estruturas viáriasperímetros urbanos da Moita, Fontee os corredores de protecçãoda Prata, Arroteias, Baixa da Banheiradefinidos na planta geral dee Vale de Amoreira e Alhos Vedros, aArtigo 37ºordenamento.que correspondem as Áreas-Plano(Espaços de usos múltiplosh) espaços de infra-estruturasdescritas no n.º 1 do art. 51º, aplicam-propostos)5. O IUB máximo é de 0,5 compropostas que integram os espaçosse as seguintes condições:1. Os espaços de usos múltiplosexcepção:destinados a infra-estruturasc1) nas áreas das UOPG aplicam-sepropostos, indicados na planta gerala) da área adjacente à zonaurbanas de transportes eas regras definidas no Capítulo II dode ordenamento, ficam sujeitos àsindustrial dos Machados, para a qualsaneamento básico.Título IV – Unidades Operativas deregras constantes dos númeroso IUB máximo é de 0,7;Planeamento e Gestão.seguintes, com excepção do espaçob) das áreas das UOPG, em que seArtigo 36ºc2) nas áreas não abrangidas porde usos múltiplos proposto para oaplicam as regras definidas no(Espaços habitacionais propostos)UOPG aplicam-se as regras definidasperímetro urbano de SarilhosCapítulo II do Título IV – unidades1. Os espaços habitacionaisno artigo 28º.Pequenos: ao qual é aplicável ooperativas de planeamento e gestão.i) rede viária e infra-estruturas;
ii) necessidades de equipamentos
iii) tipologias de edificação;
iv) estrutura do espaço público.
3. Às AUGI integradas em solos de
urbanização programada deverão ser
aplicadas as condições definidas no
nº 8 e 9 do Artigo 28º.3. A superfície de terreno a afectar a
habitação não poderá ultrapassar 20%
da superfície total dos espaços de
usos múltiplos em que se integram.
4. Mediante a elaboração de planos de
urbanização ou de pormenor poderão
ser definidas as unidades de
ordenamento que concretizem o
critério de repartição de superfícies,
bem como a localização das áreas a
destinar a habitação.556. Exceptuam-se do número anterior3. Os espaços de equipamentosOs espaços de infra-estruturasregionais e regionais;os espaços abrangidos pelos planos acolectivos propostos poderãopropostas, identificados na plantab) vias estruturantes primárias, queque se refere o artigo 68º ou porcomportar outros usos,geral de ordenamento, destinam-se àarticulam o sistema urbano doalvarás de loteamento em vigor aosnomeadamente habitação, serviços econstrução do interface deConcelho e garantem as principaisquais se aplicarão as regrascomércio, desde que se justifiquetransportes da estação de caminho deligações aos Itineráriosurbanísticas neles definidas.para uma melhor integração urbanaferro da Moita.Complementares;dos equipamentos ou para garantir o
7. Dentro do perímetro urbano de
Sarilhos Pequenos é delimitado um
espaço de usos múltiplos destinadoCapítulo III Rede viáriaintegram a malha viária decompensatória aplicável à execuçãoestruturante – espaços canaisdistribuição dentro dos perímetrosdas operações urbanísticas nas quais
estes espaços se integrem.urbanos das áreas-plano;
Artigo 42ºd) vias de distribuição concelhia, que(Âmbito)garantem as ligações entre os4. Em qualquer caso, a ocupação1. A rede viária estruturante definidadiversos espaços do Concelho e comcom outros usos não poderá afectarna planta geral de ordenamentoos concelhos limítrofes.mais de 20% da superfície de terreno,aplica-se o IUB máximo de 0,4 e oestabelece a articulação entre as viasnem prejudicar as áreas necessáriasnúmero máximo de pisos é 3.estruturantes primárias, vias deArtigo 44ºà implantação e funcionamento dosdistribuição urbana, e vias de(Características da rede viária)distribuição concelhia, e a sua ligação1. À hierarquia da rede viáriaaos itinerários complementares (IC –concelhia, definida na planta geral de21 e IC – 32).ordenamento, devem corresponderexclusivamente a empreendimento
turístico cuja implantação fica
condicionada à manutenção dos
sobreiros existentes. A esta área56c) vias de distribuição urbana, queprincipio de perequaçãoequipamentos de acordo com as
Artigo 38ºnormas em vigor.(Espaços de equipamentos colectivos
propostos)Artigo 39º1. Na planta geral de ordenamento(Espaços verdes urbanos propostos)identificam-se as áreas deAos espaços verdes urbanosequipamentos colectivos propostosintegrados em solos de urbanizaçãoque, pela sua localização e dimensãoprogramada deverão ser aplicadas asou pelos equipamentos já existentes,condições definidas no artigo 21º.perfis adequados às suas funções,
2. A rede viária estruturante integraestabelecendo-se como referência osigualmente a Linha de Caminho deseguintes:Ferro Barreiro – Praias do Sado, bema) vias estruturantes primáriascomo o interface de transportesDevem ser estabelecidas com baseprevisto para a Estações da Moita.em perfis 2 x 2 vias, com separadortêm um caracter estruturante e
polarizador do tecido urbano.Artigo 40º
(Espaços naturais de protecção à2. Os planos de urbanização e de
pormenor e os projectos de
loteamento devem assegurar as
áreas necessárias à implantação de
equipamentos colectivos, tendo em
consideração os critérios fixados no
Anexo 2 – Programa de equipamentos
colectivos.rede hídrica propostos)
Aos espaços naturais de protecção
à rede hídrica propostos é aplicável
o disposto no Capítulo IV do
(Espaços de infra-estruturas
propostos)central, integradas nos corredores de
Artigo 43ºprotecção e enquadramento com 25(Classificação)metros para cada lado do eixo.A rede rodoviária estruturante éOs acessos marginais e odefinida por quatro níveisestacionamento deverão fazer-se,hierárquicos, a que correspondem aspreferencialmente, por vias de serviçoseguintes funções e níveis deparalelas;serviço diferenciados:Os corredores deverão integrara) itinerários complementares, comarborização longitudinal decaracterísticas de auto-estrada quealinhamento;estabelecem as ligações sub-b) vias de distribuição urbana -constituídas por duas faixas deplataforma dos itineráriosa) estradas municipais – 8 metrosestabelecido nos números 1, 2 e 3 dorodagem com o mínimo de 3,25complementares, bem como dospara habitações 20 metros paraartigo 45º.metros cada, o estacionamentorespectivos ramos de acesso (IC-21outros usos;deverá fazer-se fora da via, e ose IC-32);b) caminhos municipais – 6 metrosArtigo 47ºpasseios deverão ter no mínimo 3,00b) 25 metros contados para cada ladopara habitações 20 metros para(Interfaces de transportes)metros;do eixo das vias estruturantesoutros usos;1. No Concelho da Moita osc) vias de distribuição concelhia -primárias;c) caminhos públicos nãointerfaces de transportesconstituídas por 2 vias de 3,5c) 20 metros para cada lado daclassificados – 8 metros paraorganizam-se com base nasmetros cada, bermas de 1,50 m, ouplataforma da linha de caminho dequalquer uso, medidos, neste caso,estações e apeadeiros da linha depasseios de no mínimo 2,25 metrosferro Barreiro – Praias do Sado, nodo eixo da via.caminho de ferro.dentro dos perímetros urbanos.qual se inclui um corredor de reserva
5. A Câmara Municipal poderá2. Para as estações e apeadeiros dapara transportes públicos.estabelecer, para as vias a que se2. Os nós de ligação da rede viária
estruturante deverão ser estudados2. As larguras dos espaços canaispor forma a garantirem as melhoressão inferiores às definidas no númerocondições de segurança e fluidez,anterior quando a ocupação existentecaso a caso, em função daso justifique, não podendo, nestescaracterísticas das vias e doscasos, serem ultrapassados oscondicionamentos de cada local.mínimos estabelecidos para as áreas
de servidão imposta pelas infra-3. Os nós das vias estruturantesestruturas.primárias deverão garantir faixas derefere o número anterior, outras
condições quando se torne
a) salvaguardar edifícios existentes
a manter;
b) estabelecer alinhamentos
definidos pela Câmara Municipal
dentro dos perímetros urbanos;
c) rectificar o traçado do arruamento,
instalar redes de infra-estruturas oulinha de caminho de ferro Barreiro –
Praias do Sado deverão ser criadas
condições de acesso e
estacionamento rodoviário, com base
em estudos a promover no âmbito do
projecto da renovação da linha.
3. Para a estação de caminho de
ferro da Moita deverá ser
desenvolvido projecto com vista àviragem à esquerda para além das3. Dentro dos espaços canaisfaixas de rodagem do perfil tipo, oudefinidos são interditas novasintegrar soluções em rotunda.construções, com excepção de viasArtigo 46ºde serviço local, estacionamento e(Rede ferroviária)4. Os interfaces de transportesArtigo 45ºinstalações do sistema dedeverão integrar estacionamento para(Espaços canais)1. A rede ferroviária no Concelho datransportes, bem como redes detransporte individual, dimensionado de1. A rede viária estruturante integra-Moita, é constituída pela linhainfra-estruturas compatíveis com asacordo com as áreas de influênciase em espaços canais os quais têmBarreiro-Praias do Sado e respectivasfunções da rede viária.estações e apeadeiros.das estações ferroviárias com oscondições de funcionamento ou de4. Para a rede rodoviária não2. O espaço canal correspondente àexecução desta rede. A dimensão dosabrangida pelos espaços canaislinha ferroviária é de 20 metros paraCapítulo IV Solos que integram amesmos é estabelecida de acordodefinidos no n.º 1, são estabelecidoscada lado da plataforma.estrutura ecológica municipalcom a função e hierarquia da redeos seguintes afastamentos dasviária, sendo:edificações em relação à plataforma3. Ao espaço canal da linha Barreiro-Artigo 48ºdas estradas:Praias do Sado, aplica-se o(Âmbito e objectivos)por objectivo garantir as adequadasa) 70 metros para cada lado dacriar acessos públicos.criação do interface rodo –
ferroviário.espaços disponíveis para o efeito.571. A estrutura ecológica municipalArtigo 50ºintegração no perímetro urbano.que o desenvolvam ao nível dasdefinida na alínea c) do artigo 85º do(Áreas e pontos críticos)AC-6 – desobstrução, regularização eduas áreas plano delimitadas naD.L. 380/99, de 22 de Setembro, é1. Na planta de programação do soloprotecção da Vala do Vale do Grouplanta de programação do solo dasconstituída, no Concelho da Moita,e das unidades operativas decom base em projecto específico.unidades operativas de planeamentopelo solo rural definido eplaneamento e gestão, que constitui oAC-7 – eliminação de construçõese gestão e das AUGI:regulamentado no Capitulo I doAnexo 1 ao presente Regulamento,existentes na Quinta do Matão ea) área - plano 1 – Baixa da Banheira,presente Título, pelos espaçosidentificam-se as áreas e pontosintegração da área no espaço verdeVale da Amoreira, Alhos Vedros;naturais de protecção à rede hídrica,críticos da estrutura ecológicaurbano.b) área - plano 2 – Moita, Fonte depelos espaços canais da rede viáriamunicipal, onde deverão serAC-8 – criação de bacias dePrata, Arroteiasestruturante e pelos espaços verdesprioritariamente aplicadas medidasretenção no rio da Moita a montanteurbanos, tendo por fim garantir ocom vista à correcção e à gestão dasda linha de caminho de ferro e2. Os planos de urbanização a que seequilíbrio biofísico do estuário do Tejo,situações gravosas sob os pontos detratamento e enquadramentorefere o número anterior poderãodo restante território concelhio e dovista ambiental e paisagístico.paisagístico do troço entre o caminhoabranger a totalidade ou parte dasde ferro e a Caldeira da Moita.áreas-plano.interior da península de Setúbal,58estabelecendo a articulação entre o2. Estabelecem-se como orientaçõessolo urbano, o solo rural e ospara intervenção nas áreas e pontos3. Nas situações críticas3. As áreas integradas em UOPGcorredores verdes de ligação, emcríticos, referenciados na planta depoderão ser desenvolvidasconformidade com o Plano Regionalidentificadas na planta deprogramação do solo e das unidadesautonomamente de acordo com asde Ordenamento do Território da Áreaprogramação do solo, das unidadesoperativas de planeamento e gestão:condições estabelecidas no Capítulo IIMetropolitana de Lisboa.operativas de planeamento e gestão eAC-1 – projecto de integraçãodas AUGI, que constitui o anexo 1 aodo presente Título – Unidadespresente regulamento, deverão serOperativas de Planeamento e Gestão.paisagística do Depósito de Gesso na
2. Os espaços naturais de protecçãoBaixa da Banheira com base emà rede hídrica referidos nos artigosestudo de incidência ambiental.12º e 22º e os espaços verdesAC-2 – desobstrução e regularizaçãourbanos referidos nos artigos 21º, 31ºda Vala Real do Vale da Amoreirae 39º, todos do presente regulamento,integrando-o no espaço públicoorganizam e configuram a estruturaatravés de um adequadoecológica municipal, devendo serenquadramento paisagístico.especialmente valorizados nas suas
vertentes ecológica e paisagística.AC-3 – criação de uma bacia de
retenção na Vala Real do Vale Trabuco
para regularização de caudais.Artigo 49ºAC-4 – estudo para a desactivação(Regime)do desmantelamento de navios e doAos solos integrados na estrutura
ecológica municipal aplicam-se as
regras estabelecidas neste
regulamento para as diversas
categorias de espaços.parque de sucata em Alhos Vedros e
reordenamento e enquadramento
paisagístico da área portuária.
AC-5 – desactivação de vacaria e
reconversão da área com a suatomadas medidas tendentes à
eliminação ou relocalização dasArtigo 52ºactividades incompatíveis, ou à(Gestão dos solos de urbanizaçãominimização dos seus impactes noprogramada)caso da sua manutenção.1. A programação deverá fazer-se
nas seguintes áreas de intervenção,Titulo IV Programação e execuçãoidentificadas na planta dedo PDMprogramação do solo e das unidades
operativas de planeamento e gestão:Capítulo I Planeamento e gestãoa) áreas de programação P1 –
integram áreas de solo a urbanizarArtigo 51ºcom base em projectos de(Áreas - Plano)loteamento.1. A execução do PDM deverá fazer-Não são definidas prioridades dese preferencialmente através da
elaboração de planos de urbanizaçãoexecução, podendo a Câmara Municipal
impor a urbanização através dosmecanismos previstos no Decreto-Lei2. As áreas de programação acimaindicativo constante da planta geral10. Relativamente aos processos denº 380/99, de 22 de Setembro.referidas poderão conter áreasde ordenamento.loteamento que disponham de alvaráb) áreas de programação P2 –integradas em solos urbanizados.integram áreas de expansão dosou de informação prévia em vigor à
5. Nos planos de pormenor deverá serdata de publicação do PDM, o IMU sópequenos aglomerados urbanos do3. Às áreas integradas em solosdefinida a área de cedência média aserá aplicado mediante acordo dosGaio–Rosário, Sarilhos Pequenos eurbanizados aplica-se o estabelecidoque se refere a alínea b) do n.º 1 dotitulares dos direitos.áreas intersticiais com função deno Capítulo II, Secção I.artigo 138º do DL 380/99, de 22 deestruturação dos espaçosSetembro.Artigo 54ºurbanizados. A sua execução far-se-áArtigo 53ºde uma forma integrada através da(Mecanismos de perequação6. Quando a edificabilidade docompensações)coordenação, pela Câmara Municipal,compensatória)terreno, definida no plano de1. O regime de cedências aplicável àsde projectos de loteamento ou da1. O princípio de perequaçãopormenor for superior à média, ooperações de loteamento urbano e arealização de planos de pormenor nascompensatória deverá ser aplicadomodalidades simplificadas definidasnas operações urbanísticas previstasno n.º 2 do art. 91º do D.L. n.º 380/99,para as UOPG nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8,de 22 de Setembro.9, 13 e 14.As prioridades de execução serão2. Para aplicação dos mecanismosestabelecidas, pela Câmara Municipal,de perequação a Câmara Municipalem programas de gestão urbanística.deverá promover os planos de
pormenor das respectivas UOPG,c) áreas de programação P3ou delimitar unidades de execuçãointegradas em UOPG – integramnas unidades onde não sejamáreas estruturantes do sistemarealizados planos.(Regime de cedências eproprietário deverá ceder para
integração no domínio privado do
Município a parcela ou parcelas de
terreno que comportem esse excesso
de capacidade construtiva.
7. Quando a edificabilidade for inferior
à média, o proprietário deverá ser
compensado nos termos do n.º 6 do
artigo 139º do DL 380/99, de 22 de
Setembro.urbano, com usos diversificados, epromoções consideradas de impacte
semelhante em regulamento municipal
deverá cumprir os valores mínimos
constantes da Portaria n.º 1136/2001,
de 25 de Setembro.
2. Se o prédio em causa já estiver
dotado de infra-estruturas
urbanísticas e ou não se justificar a
localização de qualquer equipamento
ou espaço verde público, não há lugar
a cedências para esse fim, ficando,
no entanto, os respectivos titulares8. É admitida a compra e venda doque abrangem, em geral, grandes3. Às áreas das UOPG abrangidaspropriedades fundiárias, devendo apelos mecanismos de perequaçãoIMU nos termos do artigo 140º do DLcompensação ao Município, segundosua execução ser feita com base noserá aplicado o IMU de 0,45 sobre a380/99, de 22 de Setembro.as regras estabelecidas emestabelecido no Capitulo II dototalidade dos solos,presente Titulo, referente às unidadesindependentemente das categorias de9. A Câmara Municipal poderá decidiroperativas de planeamento e gestão.espaços definidas na planta geral dea aplicação do sistema de perequaçãoArtigo 55ºordenamento.compensatória para além das(Estacionamento)situações definidas no nº1,1. Nas situações referidas no n.º 1 doA programação da execução seráobrigados ao pagamento de umaregulamento municipal.feita, pela Câmara Municipal com4. Os planos de pormenor deverãodelimitando unidades de execuçãoart. 54º, a Câmara Municipal poderábase no Programa a que se refere adefinir a solução urbanística e anos termos do artigo 120º do DL 380/aceitar que as áreas dealínea d) do n.º 2 do art. 2º doforma de ocupação e uso dos solos,99, de 22 de Setembro, para as quaisestacionamento no interior dos lotespresente regulamento.tendo como referência o zonamentodeverá definir o correspondente IMU.ou prédios sejam asseguradas nos59termos do número seguinte, quandoArtigo 56º4. Nos terrenos em que o PDM ou osResolução do Conselho de Ministrosse verifique que as circunstâncias(Delimitação e identificação)planos de urbanização ou de pormenornº 28/2010 (Diário da República, 1ªurbanísticas, geológicas ouAs unidades operativas deestabeleçam IUB superiores ao IMU,série - Nº68 - 8 de Abril de 2010).topográficas dos terrenos não oplaneamento e gestão (UOPG)a diferença resultante deverá integrarpermitem em condições financeiras,encontram-se delimitadas eos fundos de compensação4. UOPG- 4de segurança ou económicasidentificadas na planta demunicipal.a) Objectivos programáticosaceitáveis.programação do solo e das unidades
Artigo 58ºcom depósitos de gesso da zona2. Nos casos abrangidos pelo númeroque constitui o anexo 1 ao(Conteúdo programático das UOPG)industrial do Barreiro (Quimiparque),anterior, deverão ser criados osregulamento.1. UOPG - 1cuja reconversão ou recuperaçãoNorma recusada (não ratificada) peladeverá ser realizada com base emResolução do Conselho de Ministrosestudos específicos com vista àlugares de estacionamento em falta60A UOPG 4 integra a área ocupadaoperativas de planeamento e gestãono espaço público envolvente ou emArtigo 57ºáreas adjacentes ao prédio objecto da(Aplicação do índice médio)operação urbanística, constituindo1. O IMU é 0,45, aplicado à totalidadeencargo dos promotores a construçãodos solos integrados nas UOPG a quedas infra-estruturas e arranjosse aplica o sistema de perequaçãoexteriores adequados, e a aquisiçãocompensatória. Este índice poderáda parcela ou parcelas de terreno queser acrescido de 10 %, para varandasforem necessárias.
3. Na edificação não abrangida por
operação de loteamento ou promoção
equiparada por regulamento municipal,
as regras quanto à previsão de
estacionamento, sem que tal implique
cedência em favor do domínio
público, são as estabelecidas na
Portaria n.º 1136/2001, de 25 de
Setembro, com exclusão dos
acréscimos nela previstos para
estacionamento público, não se
aplicando o disposto nos números
anteriores.balançadas e alpendres.
2. Da aplicação do IMU deverá
resultar a cedência ao Município dos
solos destinados às áreas verdes
urbanas, áreas de equipamentos e
vias estruturantes indicadas na plantanº 28/2010 (Diário da República, 1ª
série - Nº68 - 8 de Abril de 2010).
Ocupação a definir em plano
municipal de ordenamento do
2. UOPG – 2
Norma recusada (não ratificada) pela
nº 28/2010 (Diário da República, 1ª
território.planeamento e gestãourbano.
b) Condições e parâmetros
b1) a reconversão da área fica sujeita
a projecto a realizar em articulação
com a reconversão da zona industrial
b2) Todas as operações urbanísticas
estão sujeitas a parecer vinculativo
da APL, S.A.
Programas de acção territorial e
planos de pormenor, que poderãogeral de ordenamento e delimitadas
3. UOPG – 3abranger a totalidade ou parte daNorma recusada (não ratificada) pelaUOPG, procurando coordenar as3. As áreas verdes e deResolução do Conselho de Ministrosacções de reconversão da área comequipamentos resultantes danº 28/2010 (Diário da República, 1ªa Câmara Municipal do Barreiro eaplicação do número anterior poderãosérie - Nº68 - 8 de Abril de 2010).Administração do Porto de Lisboa,ser deduzidas das cedênciasOcupação a definir em planorecorrendo aos instrumentos decorrespondentes à aplicação domunicipal de ordenamento doperequação compensatória previstosestabelecido no artigo 54º doterritório.no DL n.º 380/99, de 22 de Setembroatravés de plano de pormenor.e tendo em consideração que estaregulamento, caso assim seja
Capítulo II Unidades operativas deconstituição de um espaço verdeestabelecido em plano de urbanização3.AUOPG abrange, parcialmente,ou de pormenor.Norma recusada (não ratificada) pelaterrenos do domínio hídrico.5. UOPG - 5Moita e tem como objectivo criar oc2) O traçado da via marginal dacolectivos, de nível municipal oua) Objectivos urbanísticosparque urbano da Caldeira da MoitaCaldeira e da sua ligação à viasupra-municipal, e habitação;A intervenção urbanística tem porque constitua uma área estruturantedesnivelada deverá ser executada deb2) As condições e parâmetrosobjectivos ordenar e qualificar a zonado espaço urbano.acordo com projecto especifico, ourbanísticos serão definidos atravésnorte da área urbana de Alhos Vedros,Este parque deverá estar associadoqual poderá alterar o traçadode plano de pormenor a promoverestabelecendo a transição para a zonaao novo traçado da marginal da Moitaindicativo que consta da planta geralpela Câmara Municipal tendo comoribeirinha, apoiar a alteração dos usose a uma rede de circulação pedonal ede ordenamento;referência a carta estratégica daindustriais para usosciclável.c3) Na Caldeira da Moita poderão serMoita, não podendo o IUB ultrapassarpredominantemente habitacionais, eb) Condições e parâmetrosinstaladas infra-estruturas e0,55, acrescido de 10% paramelhorar os acessos ao espaçourbanísticosequipamentos para o recreio náutico evarandas balançadas e alpendres;urbano bem como o acesso à áreab1) A área destina-separa o lazer.b3) A área localizada entre a via deportuária sob jurisdição da APL S.A.;predominantemente a espaços verdesb) Condições e parâmetrosde utilização colectiva, integrando7. UOPG - 7EN-11, e a Caldeira da Moita deveráurbanísticosequipamentos e infra-estruturas paraa) Objectivos urbanísticosser destinada a espaço verde públicob1) a área deverá ter usoo recreio e lazer;A área abrangida por esta unidadee respectivos equipamentospredominante-mente habitacionalb2) O parque deverá integrar umaoperativa deverá constituir umcolectivos;garantindo terrenos para expansãocomponente cultural / pedagógicaespaço de reserva parac) Forma de execuçãodas áreas de equipamentosligada ao estuário através daimplementação de acções de caracterplano de pormenor ou projecto decolectivos existentes e instalação depreservação e integração deestratégico nomeadamente atravésloteamento.novos equipamentos programados;ecossistemas que permitem ada construção de um “parque deb2) a área urbana deverá serpermanência da fauna e floraempresas”, a que se refere a carta8. UOPG-8rematada por espaços verdesestuarinas no parque;estratégica da Moita, no sentido dea) Objectivos programáticospúblicos que estabeleçam a transiçãob3) Junto à rotunda desnivelada davalorizar a integração metropolitana eA intervenção urbanística deverá tercom a zona ribeirinha;Moita, permite-se construção com umrevitalizar a estrutura económica epor objectivo preencher e estruturar ob3) os parâmetros de edificabilidademáximo de 7.000m2 de SBE e 3social do Município. A execução destaespaço urbano, articulando as áreasdeverão ser estabelecidos em planopisos, para comércio e serviços;operação urbanística deverá estarurbanizadas envolventes e integrandode pormenor aplicando-se o IUBb4) Todas as operações urbanísticasrelacionada com a construção dao acesso do IC-32 ao centro da Vilamáximo de 0,45 acrescido de 10%estão sujeitas a parecer vinculativoligação desnivelada sobre o caminhoda Moita;para varandas balançadas eda APL, S.A.;de ferro. Assim, quando tal seb) Condições e parâmetrosalpendres;c) Condições de execuçãojustificar, a Câmara Municipal deveráurbanísticosc) Forma de execuçãoc1) Projectos de execução do parquedefinir um programa de acçãob1) 50% da área da UOPG deverá serplano de pormenor.a elaborar pela Câmara Municipal;territorial nos termos do artigo 121º doafecta a equipamentos colectivos,Estes projectos deverão ter emD.L. n.º 380/99, de 22 de Setembro;serviços públicos e espaço verde;6. UOPG – 6consideração o projecto deb) Condições e parâmetrosb2) o IUB máximo é de 0,45, podendoa) Objectivos urbanísticosregularização do Rio da Moita eurbanísticosser aumentado até 10 % paraA intervenção urbanística constituiapoiar-se em estudos sobre ob1) Esta área poderá ser ocupadavarandas balançadas e alpendres;.uma acção estratégica do PDM dacomportamento hidráulico da Caldeira;com actividades, equipamentosb3) o IUB não é aplicável sobre osligação Moita - Alhos Vedros, antiga61terrenos já destinados a10. UOPG-10portuária, reordenando e enquadrandob) Condições e parâmetrosequipamentos colectivos;a) Objectivos programáticospaisagisticamente a infra-estruturaurbanísticosc) Forma de execuçãoO nó do IC-32, na Moita, obriga aoportuária e desactivar o parque deb1) Aplicam-se as regrasplano de pormenor ou projecto dereordenamento da rede viária e àdesmantelamento e depósito deestabelecidas para os espaçosloteamento que deverão definir a rederedistribuição dos usos no espaçosucata quando definida umaverdes urbanos;viária do conjunto, a distribuição dosurbano. É objectivo desta intervençãolocalização alternativa.b2) Todas as operações urbanísticasequipamentos colectivos e as áreasconstruir o troço da Via EstruturanteA manutenção das funções portuáriasestão sujeitas a parecer vinculativodestinadas a espaços verdes.Primária nascente entre o nó da Moitaimplicará a criação do novo acessoda APL, S.A.;e o nó dos Quatro Marcos. Esta novarodoviário definido no PDM,c) Forma de Execução9. UOPG-9via deverá permitir criar uma área deeliminando o atravessamento doProjecto especifico pela Câmaraa) Objectivos programáticosusos múltiplos na periferia da áreacentro de Alhos Vedros;Municipal;A área corresponde à expansãourbana, com boa acessibilidade ao IC-b) Condições e parâmetros32;urbanísticos13. UOPG-13b) Condições e parâmetrosA definir no âmbito de projectoa) Objectivos programáticosb1) Ao conjunto da UOPG seráespecifico a realizar pela APL S.A.;A área actualmente ocupada com osaplicado o IUB máximo de 0,5;c) Forma de execuçãodepósitos de gás da GALP e por umab2) O traçado da Via EstruturanteElaboração de projecto deseca de bacalhau está condicionadaPrimária deverá ser compatibilizadoordenamento e requalificação pelapor estas instalações e pelo seucom o projecto de remodelação do nóAdministração do Porto de Lisboa,funcionamento enquanto sedo IC-32;que estabeleça também o perímetromantiverem em actividade.c) Forma de execuçãoda área portuária.A localização privilegiada junto aonascente da Vila da Moita a qual
deverá ter uma ocupação
predominantemente habitacional e
oferecer diversas tipologias de
habitação.62A intervenção deve ter em vista a
urbanização coerente e integrada da
área, garantir a continuidade do
Parque Urbano da Moita, e a
colectivos de apoio à populaçãoestuário implica que qualquerA urbanização da área terá por base
o projecto viário podendo,12. UOPG-12mudança de uso, a verificar-se, seposteriormente, serem realizadosa) Objectivos programáticosfaça no quadro da carta estratégicaPinhal da Areia;projectos de loteamento coordenadosEsta área abrange os terrenosda Moita e dos objectivos nelab) Condições e parâmetrospela Câmara Municipal, de acordoadjacentes ao núcleo urbano do Gaio–definidos para o desenvolvimento dourbanísticoscom o sistema de cooperaçãoRosário incluindo antigas marinhas erecreio, do lazer e do turismo, e parab1) Ao conjunto da área da UOPGprevisto no art. 123 do D.L. 380/99,uma piscicultura em actividade,a valorização da frente ribeirinha doserá aplicado o IUB máximo de 0,5de 22 de Setembro;destinados à criação de um espaçoConcelho ou para a instalação deverde urbano complementar da Praiaequipamentos ligados à investigaçãoresidente. A estrutura urbana deverá
garantir as ligações aos Bairros doque poderá ser aumentado até 10 %
para varandas balançadas e11. UOPG-11do Rosário e que reforce ae desenvolvimento de actividadesalpendres;a) Objectivos programáticoscapacidade de utilização pública daoceânicas. Assim, quando tal seb2) O prolongamento do ParqueA área encontra-se ocupada com umfrente ribeirinha. Qualquer alteração ajustificar, a Câmara Municipal deveráUrbano deverá ter uma largura médiacais de acostagem do Porto derealizar na área deverá ter emdefinir um programa de acçãode 100 metros;Lisboa e instalações deconsideração a piscicultura bem comoterritorial nos termos do artigo 121ºc) Forma de execuçãodesmantelamento de navios. Oas antigas estruturas hidráulicasdo D.L. n.º 380/99, de 22 deplano de pormenor.objectivo é manter a funçãoligadas à salinicultura;Setembro;b) Condições e parâmetrosequipamentos de saúde e assistênciaNo Solo Rural, os afastamentos àsà adequação aos objectivosurbanísticossocial, e nas necessidades calculadasinstalações pecuárias existentes deprogramáticos definidos no art. 58ºO IUB é de 0,45 podendo este índicepara os equipamentos desportivos eedificações para turismo de habitaçãoreferente às UOPG, e desde queser aumentado até 0,6, desde queculturais, e tendo como referência oe equipamentos de ensino, saúde eesses ajustamentos não alterem asustentado em plano de pormenor.programa de equipamentos colectivosassistência social, não pode sersuperfície da unidade em + 10 %.Deverá ser salvaguardada a manchaconstante do Anexo 2 ao presenteinferior a 300 m.de sobreiros existente através daRegulamento, estabelecido parasua integração em espaço verdediversos limiares de crescimento.urbano;Artigo 62º
Artigo 61º(Normas supletivas)(Ajustamentos aos limites do PDM)Nos solos de urbanizaçãoc) Forma de execução2. Os planos de urbanização e de1. Os limites das categorias deprogramada, na ausência dosplano de pormenor ou projecto depormenor que venham a serespaços definidos na planta geral deinstrumentos de gestão e deloteamento.elaborados deverão definir, naordenamento poderão ser ajustadosexecução das operações urbanísticasrespectiva escala, as áreas a afectarpor plano de urbanização ou deprevistos no regulamento, só são14. UOPG – 14a equipamentos colectivos de acordopormenor desde que:permitidas obras de conservação ea) Objectivos programáticoscom os critérios e normas em vigora) Não alterem ou ponham em causabeneficiação de infra-estruturas e deA área destina-separa cada tipo de equipamento.os espaços naturais;equipamentos colectivos de iniciativab) Não contrariem as disposições damunicipal, nomeadamente da redeplanta de condicionantes.viária prevista no Plano, e depredominantemente a equipamentos
colectivos a programar pela Câmara3. A Câmara Municipal deveráMunicipal;elaborar, em complemento ao PDM, ab) Condições e parâmetroscarta educativa, e programas deurbanísticosequipamentos desportivos, culturais eO IUB é de 0,45 podendo este índicesociais, procedendo à sua avaliação eser aumentado de 10% paraajustamento de 2 em 2 anos.varandas balançadas e alpendres;
c) Forma de Execução4. A Câmara Municipal deveráProjecto de Loteamento.constituir uma reserva de terrenos
para equipamentos colectivos,Capítulo III Programação deatravés da aplicação dosequipamentos colectivosmecanismos previstos nos artigos 53º
e 54º do regulamento, bem como pelaArtigo 59ºaquisição ou permuta de terrenos.(Programação e localização)
1. A localização dos equipamentosTítulo V Disposições finais ecolectivos nos planos de urbanizaçãotransitóriase de pormenor deverá ser feita com
base na carta educativa do concelhoArtigo 60ºpara o equipamento escolar, nos(Afastamentos às instalaçõesprogramas sectoriais dospecuárias existentes)conservação e beneficiação de
2. Em qualquer caso tal ajustamentoedifícios existentes.aos limites do PDM deverá ser
justificado:Artigo 63ºa) pela mudança de escala(Vedações no solo rural)cartográfica;1. Na ausência de normasb) por limites cadastrais;estabelecidas em regulamentoc) por limites físicos identificáveis.municipal, as vedações de terrenos
no solo rural só poderão ser3. Os limites definidos para as UOPGconstituídas por sebes arbustivas,na planta geral de ordenamentoredes com suporte metálicos, depoderão ser ajustados em plano demadeira ou betão, ou gradesurbanização, em planos de pormenormetálicas.ou através da definição de unidades
de execução, desde que tal se2. As vedações confinantes com asjustifique por razões da suavias públicas, podem ser constituídasoperacionalização face à aplicação depor muro de alvenaria com o máximocritérios de equidade entrede 0,50m de altura, não podendo aproprietários, a limites cadastrais, ouvedação ultrapassar 2,00m.6364Artigo 64ºa) Parecer favorável, caso em que aArtigo 66º2. Com base no método do raio fixo a(Áreas urbanas de génese ilegal -entidade coordenadora do(Legalização de construções nãoque se refere o artigo 3º do DL 382/AUGI)licenciamento pode proceder àlicenciadas)99, de 22 de Setembro, a CâmaraAs AUGI ficam sujeitas ao processoemissão da respectiva licença nosA Câmara Municipal, medianteMunicipal proporá perímetros dede reabilitação e legalização definidostermos da lei;vistoria requerida pelos interessados,protecção para as captaçõesna legislação aplicável, e de acordob) Parecer favorável condicionadopoderá licenciar as edificações comassinaladas na planta decom as modalidades de reconversãoao cumprimento de eventuaisuso habitacional, localizadas em solocondicionantes do PDM.definidas pela Câmara Municipal narestrições ou condições específicas,rural, não integradas em AUGI, emdeliberação de 24 de Julho de 1996.caso em que a entidadeoperação de loteamento ou em usos3. Enquanto não estiverem definidoscoordenadora do licenciamento podemúltiplos, delimitados na planta geralos perímetros de captação referidosArtigo 65ºproceder à emissão da respectivade ordenamento, desde que:no número anterior são(Legalização de estabelecimentoslicença nos termos da lei, após aa) seja verificada a sua existênciaprovisoriamente estabelecidos osindustriais existentes)verificação do cumprimento dasatravés da cartografia que serve de1. A legalização de estabelecimentoscondições e restrições impostas;base ao PDM;industriais já existentes à data dac) Parecer desfavorável, caso emb) seja comprovada aentrada em vigor do Plano eque a entidade coordenadora docorrespondência entre os documentosintegrados ou não em perímetroslicenciamento indeferirá o pedido deque instruem o processo deurbanos será objecto de análise elegalização.licenciamento e as construções
existentes;parecer por um grupo de trabalhoseguintes condicionamentos:
a) áreas “non edificandi”, salvo no
que respeita às construções
relacionadas com as captações,
tratamento, e reserva de água para
abastecimento público, dentro de um
circulo de 50 metros de raio com
centro nos pontos de captação;composto por representantes a4. A autorização da localização dosc) Seja garantida por técnicoentidade coordenadora doestabelecimentos industriais que seresponsável a estabilidade elicenciamento, das entidades queencontrem devidamente autorizados àsegurança das construções;tutelam o Ambiente, As Cidades e odata da entrada em vigor do Plano,d) sejam cumpridos os requisitosordenamento do Território na Regiãomantém-se válida, mesmo que hajamínimos estabelecidos na legislaçãode Lisboa e Vale do Tejo e por umdivergências quanto ao tipo deaplicável à respectiva construção,funcionamento dos sistemas derepresentante da Câmara Municipal.espaço onde aquelestendo nomeadamente em conta acaptação, tratamento e reserva deestabelecimentos se insiram.Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril.água, nomeadamente as actividadesnúmero anterior emite parecer sobre a5. Para os estabelecimentosArtigo 67ºdo artigo 6º do D.L. n.º 382/99, de 22legalização requerida no prazo de 90industriais do tipo 3 devidamente(Captações de águas subterrâneasde Setembro.(noventa) dias.autorizados antes da entrada em vigorpara abastecimento público)2. O grupo de trabalho referido nob) são interditas, dentro de um circulo
de 100 metros de raio, instalações
permanentes ou temporárias para
usos que, de qualquer forma, possam
afectar a qualidade da água, oe instalações a que se refere o n.º 2do Plano e integrados ou não em1. As áreas onde se efectuamArtigo 68º3. O parecer referido no númeroperímetros urbanos, a alteração quecaptações de água subterrâneas para(Planos em vigor)anterior e a respectiva sequência aimplique mudança para o tipo 2abastecimento público condicionam osEncontram-se em vigor os seguintesdar pela entidade coordenadora dopoderá ser autorizada de acordo comusos e ocupações na área envolventeplanos para cujas áreas se mantém oslicenciamento podem assumir aso procedimento constante no n.º 1de acordo com o estabelecido no DLcondicionamentos neles estabelecidos:seguintes formas:deste artigo.382/99, de 22 de Setembro.- Plano de Pormenor da Marginal daMoita, publicado no Diário daexterior de monumentos, conjuntosinteresse histórico, arquitectónico e8. Os estudos e projectos para osRepública, II Série, nº158 de 11/07/95;ou sítios classificados, nemambiental.trabalhos de conservação,- Plano de Pormenor da Frentemudança de uso susceptível de oNascente do Largo Conde Ferreira –afectar, no todo ou em parte, sem3. Os imóveis do Inventário Municipalreintegração e restauro em bensMoita, publicado no Diário daautorização expressa e odo Património dispõem de uma zonainventariados, devem ser subscritosRepública, II Série, nº185 de 11/08/95;acompanhamento do órgãode protecção de 50 metros cotados apor um técnico de qualificação- Plano de Pormenor da Quinta dacompetente da administração central,partir dos seus limites externos.legalmente reconhecida ou sob a suaFonte da Prata Sul, Alhos Vedros,regional autónoma ou municipal,publicado no Diário da República, IIconforme os casos, de acordo com o4. A alienação dos bens pertencentesSérie, nº76 de 01/04/97.disposto no artigo 51º da Lei nº 107/ao Inventário Municipal do Património9. Na impossibilidade de cumprimento2001, de 8 de Setembro.deverá ser comunicada previamentedo número anterior, e no sentido daà autarquia, considerando-se talpreservação do património, será daArtigo 69ºconsolidação, modificação,responsabilidade directa.(Património edificado)3. Os estudos e projectos para osnotificação como requisito essencial1. O património histórico e cultural,trabalhos de conservação,para a inscrição de transmissão noprotegido nos termos da legislaçãoconsolidação, modificação,registo predial.aplicável, encontra-se classificado doreintegração e restauro em bensseguinte modo:classificados ou em vias de5. A autarquia e os proprietários dea) Imóveis classificadosclassificação devem ser elaborados eparte de bens classificados gozam,a1) Imóveis de interesse público:subscritos por técnico de qualificaçãopela ordem indicada, do direito de- Pelourinho de Alhos Vedros –legal reconhecida, nomeadamentepreferência em caso de venda dosDecreto-Lei n.º 23122, de 11 dearquitecto, conforme o disposto no nºbens do Inventário Municipal doOutubro de 1933;1 do artigo 45º da Lei nº 107/2001, dePatrimónio.- Capela da Igreja Matriz de Alhos8 de Setembro e Decreto-Lei nº 205/Vedros (São Sebastião) – Decreto n.º88, de 16 de Junho.38147, de 05 de Janeiro de 1951;responsabilidade da Câmara Municipal
da Moita, através dos seus serviços
competentes, a elaboração de normas
e/ou projectos que informarão o
10. Os imóveis, conjuntos edificados
e sítios integrados no Inventário
Municipal do Património serão objecto
de normas de intervenção nos planos6. Os imóveis que constam do
Inventário Municipal do Património,de urbanização e de pormenor, nos
actos de gestão urbanística municipala2) Imóveis de interesse municipal:Artigo 70ºbem como os situados nase nas Unidades Operativas de- Capela de Santa Casa da(Protecção de valores inventariados)respectivas zonas de protecção, nãoPlaneamento e Gestão constantes doMisericórdia de Alhos Vedros –1. Os valores inventariados referem-poderão ser demolidos, no todo ou emPDM.Decreto n.º 2/96, de 6 de Março;se a todos os imóveis, conjuntosparte, nem ser objecto de quaisquerb) Imóveis em vias de classificaçãoedificados e sítios considerados deobras, sem prévio parecer favorável11. Na ausência daqueles- Ermida da Nossa Senhora dointeresse para o município.dos órgãos municipais competentes.instrumentos, as intervenções sobrede 15 de Maio de 2001;2. O Inventário Municipal do7. Nas zonas de protecção não éMunicipal do Património e respectiva- Igreja de Nossa Senhora da Boa ViagemPatrimónio, constituído pela Carta dopermitida a execução de quaisquerárea de servidão, devem garantir a– Despacho de 18 de Abril de 2002;Património em anexo 4 ao presenteobras, criação ou transformação dehomogeneidade e identidaderegulamento do qual é partezonas verdes, movimentos de terra,arquitectónica e urbanística desses2. Não poderá realizar-se qualquerintegrante, assinala os imóveis,sem prévio parecer favorável dosconjuntos, bem como a coerênciaintervenção ou obra, no interior ouconjuntos edificados e sítios comórgãos municipais competentes.paisagística dos sítios.os imóveis constantes no InventárioRosário – Despacho de homologação65All pages:4689101415161819202224252627283034353638394041444546484950515253545556575859606162636465666768InfoSaveLikeShareDownloadMoreIntervir Moita nº 5 Published on Sep 5, 2011 3 Gerações de PDMdirp.cmmoitaFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore