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Timestamp: 2018-08-21 08:14:47+00:00
Document Index: 26258246

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 465', 'artigo 127', 'artigo 128', 'artigo 127', 'artigo 36']

Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 06 | PDF Flipbook
Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 06
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Notícias SPMS - Desmaterialização do CCP O Comprinhas informa! A SPMS, através da DCT, encontra-se a desenvolver um projeto de desmaterialização de procedimentos aquisitivos. Tendo por base um dos objetivos do Código de Contratos Públicos (CCP), a tramitação de todo o processo aquisitivo por via eletrónica, a DCT pretende “eliminar”, tanto quanto possível, o papel em áreas de elevada complexidade administrativa. Este projeto visa a eliminação do papel, garantindo as premissas da sustentabilidade, segurança e integração, consubstanciado numa perspetiva de “paper free”. Com vista a tornar mais eficazes as relações com as diversas entidades do SNS, o processo de desmaterialização do CCP pretende agilizar processos e torná-los mais transparentes, contando para o efeito, com o apoio das respetivas entidades no decorrer do projeto. O projeto abrange três áreas distintas elencadas, temporalmente, na tramitação de procedimentos: Pedidos - Visa disponibilizar uma área uniformizada para criação, acompanhamento e histórico de manifestações de necessidade e agregações, podendo a qualquer momento aferir a condição das mesmas através de pesquisas simplificadas. Tramitação - Criação e centralização de toda a informação sobre os procedimentos bem como toda a documentação formal, pareceres internos e externos e tomadas de decisão. Execução Contratual - Acompanhamento administrativo dos contratos realizados, disponibilidade de informação para apoio ao Gestor do Contrato, Indicadores de performance, capacidades de integração multiplataforma. A DCT irá, em breve, remeter mais informações sobre o projeto, esperando contar com o apoio de todos para o seu desenvolvimento, relembrando que a solução está na partilha! CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 3º TRIMESTRE Acordos Quadro DCS MEDICAMENTOS AQ-MDA AQAQ-S AQ - RTR AQ-D AQ-G AQ-L AQ-PA AQ-PSM CP 2015/61 CP 2015/16 CP 2015/28 CP 2015/73 CP 2015/35 CP 2015/30 CP 2015/23 CP 2015/53 CP 2015/102 P259/2015-15 Medicamentos Diversos Fatores Recombinantes da Coagulação DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO Suturas - No âmbito da Consulta Pública nº2 /2015 Reagentes - Testes Rápidos Bens e Serviços de Diálise Peritoneal Gases Medicinais e Outros Luvas para uso médico Próteses da Anca - No âmbito da Consulta Pública nº1/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Prestação de Serviços Médicos* COMPRAS AGREGADAS Vacina da Gripe - A decorrer * Em preparação das peças do procedimento, a lançar em julho EM JULHO A marcar Formação em leilão – destinada a empresas que serão notificadas para o efeito CONSULTAS PÚBLICAS REPROCESSAMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 03
º 06 N. O Comprinhas explica! 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Perguntas frequentes do mês SORTEIO – PARTE 2 No Boletim nº 3, do mês de março, publicou-se um texto sobre a metodologia a seguir no sorteio, sempre que ocorra empate entre propostas. Este segundo texto visa esclarecer algumas questões de ordem prática que se têm vindo a colocar. 1. Qual o momento para a notificação do sorteio? O empate só ocorrerá quando estivermos perante um procedimento em que existam mais de 2 concorrentes e a notificação deverá ocorrer no texto do relatório preliminar. Aquando da sua publicação na Plataforma, todos os concorrentes terão conhecimento de que o sorteio se irá realizar. 2. Com que prazo de antecedência devem os concorrentes ser notificados? A notificação deverá ocorrer pelo menos 2 dias antes da data do sorteio. 3. Qual o procedimento a adotar sempre que um dos convocados não comparece na data, local e hora marcada? Poderão ocorrer dois tipos de situações: a) Só existem 2 concorrentes com situação de empate. O ato em si deverá decorrer, assumindo o concorrente faltoso a figura da desistência, o que significa que a adjudicação recairá sobre o único concorrente presente. b) Existem mais de 2 concorrentes com situação de empate. Neste caso, assume-se a desistência do faltoso e o sorteio decorre segundo a tramitação estabelecida. 4. É possível a justificação da ausência e o pedido de adiamento do ato de sorteio? Nenhum destes é possível, uma vez que se considera que as empresas facilmente poderão nomear, entre os seus efetivos, um representante para o ato. 5. Os concorrentes têm obrigatoriamente de apresentar a credencial que os identifica e correlaciona com a empresa? É sempre obrigatória a entrega da credencial, que ficará apensa à ata do sorteio. 6. Qual a minuta da ata do sorteio? No site do Catálogo, no menu Informações - Boletins Informativos - está disponível o nº 3, que contém o modelo de ata para download. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras Transversais (DCT) Área de atuação: A DCT desenvolve, através da área de aprovisionamento, todos os procedimentos de compra para a SPMS e gere o seu património. Como Unidade Ministerial de compras realiza toda a compra centralizada nas categorias TIC, celebra Acordos Quadro na área TIC e ainda acompanha todo o procedimento de venda da SPMS, enquanto fornecedor de serviços. Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.catalogo.min-saude.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt ACORDOS QUADRO DCT AQ-TICS AQ-SUNS AQ-CACS AQ-TLM AQ-SAT AQ-AF AQ-EI AQ-EI AQ-SMT AQ-LS AQ-LS Serviço TIC para o SNS Satisfação de utentes no SNS Certificação de aplicações do SNS Telemedicina Seguros de acidentes decorrentes da atividade no SNS Auditorias Financeiras Equipamento informático 2015 Equipamento informático 2015 - Lote1 Serviço Móvel Terrestre 2015 Licenciamento de software Licenciamento Microsoft 2 entidades 12 entidades SNS COMPRAS CENTRALIZADAS Serviço voz e dados em local fixo Equipamentos de digitalização e impressoras portáteis Equipamentos de cópia e impressão – aquisição Equipamentos de cópia e impressão – outsourcing Equipamentos de cópia e impressão – outsourcing (2014) Plataforma eletrónica de contratação pública Assistência pós-venda do software aplicacional AGFA Assistência pós-venda do software aplicacional ALERT (continua na página seguinte). CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE Fase de análise de candidaturas Peças procedimentais em finalização Peças procedimentais em finalização – abertura procedimento semana 28 Peças procedimentais em finalização – abertura procedimento semana 28 Fase de audiência prévia Elaboração de peças procedimentais 35 entidades Fase de adjudicação Aguarda parecer AMA Fase de abertura procedimento Fase de abertura procedimento Fase de adjudicação Aguarda parecer AMA Em finalização de peças Aguarda parecer AMA Aguarda parecer AMA e SES Apreciação pelo júri Peças procedimentais em finalização Concluído Concluído 05 COMPRAS CENTRALIZADAS AO ABRIGO DE ACORDOS QUADRO ESPAP 9 entidades 4 entidades 8 entidades 7 entidades 14 entidades SNS 2 entidades 15 entidades COMPRAS CENTRALIZADAS POR CRITÉRIOS MATERIAIS
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO (continuação) Assistência pós-venda do software aplicacional ALERT Assistência pós-venda do software aplicacional AMBIDATA Assistência pós-venda do software aplicacional B-SIMPLE Assistência pós-venda do software aplicacional CARESTREAM Assistência pós-venda do software aplicacional CERNER Assistência pós-venda do software aplicacional CERNER Assistência pós-venda do software aplicacional CONFIDENTIA Assistência pós-venda do software aplicacional FIRST Assistência pós-venda do software aplicacional FUJIFILM Assistência pós-venda do software aplicacional GE Assistência pós-venda do software aplicacional ELO Assistência pós-venda do software aplicacional ELO Assistência pós-venda do software aplicacional GLINTT Assistência pós-venda do software aplicacional HP Assistência pós-venda do software aplicacional INDRA Assistência pós-venda do software aplicacional MAXDATA Assistência pós-venda do software aplicacional MEDICINE ONE Assistência pós-venda do software aplicacional PHILIPS Assistência pós-venda do software aplicacional PHILIPS Assistência pós-venda do software aplicacional PROJECTIME Assistência pós-venda do software aplicacional PROJECTIME Assistência pós-venda do software aplicacional RISI Assistência pós-venda do software aplicacional RISI Assistência pós-venda do software aplicacional ROCHE Assistência pós-venda do software aplicacional SECTRA Assistência pós-venda do software aplicacional SECTRA Assistência pós-venda do software aplicacional SEGILAC Assistência pós-venda do software aplicacional SIEMENS Assistência pós-venda do software aplicacional SIEMENS Assistência pós-venda do software aplicacional SISBIT Assistência pós-venda do software aplicacional SISQUAL Assistência pós-venda do software aplicacional ST+i Assistência pós-venda do software aplicacional ST+i Assistência pós-venda do software aplicacional ORACLEz 4 entidades 8 entidades 8 entidades 2 entidades 8 entidades 5 entidades 5 entidades 21 entidades 7 entidades 2 entidades 7 entidades 1 entidade 32 entidades 3 entidades 4 entidades 23 entidades 3 entidades 5 entidades 1 entidade 4 entidades 1 entidade 4 entidades 2 entidades 5 entidades 12 entidades 1 entidade 2 entidades 13 entidades 1 entidade 6 entidades 25 entidades 16 entidades 1 entidade SNS Em preparação Concluído Concluído Concluído Fase de habilitação Em preparaçãp Concluído Aguardar parecer da AMA Fase de abertura procedimento Aguardar parecer da AMA Concluído Fase de análise de proposta Esclarecimento com empresa Concluído Concluído Concluído Concluído Concluído Em preparação Fase de habilitação Em preparação Concluído Em preparação Fase de habilitação Fase de abertura procedimento Em preparação Concluído Concluído Em preparação Concluído Fase de abertura procedimento Concluído Em preparação Concluído CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO THIN CLIENTS Procedimento agregado Aquisição monitores ao abrigo AQ EI da eSPap Aquisição Pc´s ao abrigo AQ EI da eSPap Aquisição teclados AUDITORIAS FINANCEIRAS Ano 2014 – 8 entidades DESPACHO N.º 13/2015, DE 28 DE MAIO DE 2015 Fase análise de propostas Aguardamos envio de Contratos de mandato e cabimento das entidades Concluído Concluído Concluído Aguarda autorização exceção eSPap CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05
º 06 N. O Comprinhas explica! 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Perguntas frequentes do mês Términus de vigência de Acordo Quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), como proceder? A eSPap divulgou, no passado dia 25 de junho, o fim da vigência do Acordo Quadro de equipamento informático (AQ-EI 2011), em vigor desde 1 de agosto de 2011, indicando que termina o seu período de vigência no próximo dia 31 de julho de 2015, último dia em que poderão ser lançados, na plataforma eletrónica de contratação, procedimentos ao seu abrigo. Esta informação foi partilhada pelos gestores identificados por cada entidade do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de identificar possíveis necessidades pontuais que justificassem a compra ao abrigo deste Acordo Quadro. Neste sentido cumpre clarificar: 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do referido Acordo Quadro produzem efeitos pelo período estabelecido nos mesmos, desde que não ultrapassem as durações previstas no nº. 1 do artigo 21º do caderno de encargos, do Acordo Quadro em apreço; 2 - O Acordo Quadro manter-se-á em vigor para todos os procedimentos que tenham sido iniciados antes do términus do seu prazo de vigência. Contudo, cada Acordo Quadro estabelece um conjunto de regras para a contratação, facilitando a elaboração das peças do procedimento, bem como agiliza prazos associados as aquisições. Com o final de vigência de um Acordo Quadro, as entidades vinculadas ou aderentes ao Acordo Quadro deixam de poder usufruir desta facilidade, passando a utilizar, até à entrada em vigor de novo Acordo Quadro que substitua o anterior, os tipos de procedimento previstos no Código dos Contratos Públicos. Salienta-se, contudo, que a Unidade Ministerial de Compras da SPMS,EPE, mantém as competências que lhes estão atribuídas, continuando a agregar/centralizar as aquisições pretendidas pelas entidades vinculadas e aderentes ao Serviço Nacional de Saúde, respeitantes às categorias que se encontram previstas na Portaria n.º 103/2011, de 14 de março, conjugada com a Portaria n.º 87/2013, de 28 de fevereiro. Assim, nas Portarias supra indicadas, definem-se as categorias de bens e serviços cujos Acordos Quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS, na qualidade de UMC, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro e nos n.ºs 8 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual. Refere-se, assim, que a contratação das aquisições de produtos/serviços que incidam nas categorias referidas devem respeitar as condições estabelecidas nos Acordos Quadros da eSPap, quando estejam em vigor, como as condições particulares a concretizar, desenvolver ou complementar, que sejam definidas para a contratação das mesmas aquisições. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 06
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Colaboradores do mês COM A DCS DA ÁREA PEM CRD (DSI) Chegou à SPMS em 2012, onde aceitou os desafios do projeto de Prescrição Eletrónica Médica. Neste projeto esteve mais ligado à implementação do módulo de Cuidados Respiratórios Domiciliários, tendo neste âmbito colaborado com a DCT. Natural da Marinha Grande, foi no Porto que encontrou a sua segunda casa. Conta com a sua paixão por fotografia para recordar momentos e pessoas, que são a base do seu equilíbrio. Colaborador do mês WILSON OLIVEIRA Direção de Compras Transversais (DCT) Integra a equipa da SPMS desde junho de 2015, desempenhando funções na Direção de Compras Transversais, como colaborador da Unidade Ministerial de Compras e Desmaterialização de Procedimentos. Encara este novo desafio profissional com muita motivação e revela um enorme orgulho por trabalhar numa entidade como a SPMS. Grande aficionado pelas novas tecnologias, nos tempos livres gosta de estar com a família, praticar BTT e é um amante do “Vá Para Fora Cá Dentro”. Colaborador do mês HERNANI DUARTE CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 07
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação Geral Eventos 03 de julho - Reunião bimensal das ARS - ARS LVT JUL 2015 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO LEGISLAÇÃO COM RELEVÂNCIA PARA A SPMS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 519/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2015, SÉRIE II DE 2015-06-03 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Concurso Público com Publicação do Jornal Oficial da União Europeia para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, na área da endoscopia gastrenterológica. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 520/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2015, SÉRIE II DE 2015-06-03 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Acordo Quadro para fornecimento de bombas de perfusão subcutânea contínua de insulina e respetivos consumíveis, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde. DESPACHO N.º 6214/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-05 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde divulga, em site próprio, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos anti-infeciosos: Exceto antivíricos e antifúngicos. DESPACHO N.º 6215/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-05 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde divulga, em site próprio, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento de medicação antialérgica, medicamentos usados no tratamento de intoxicações; vitaminas e sais minerais e grupo 20.9 - outros Produtos. DESPACHO N.º 6216/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-05 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que a SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde divulga, em site próprio, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento de fornecimento de meios de diagnóstico - medicina nuclear. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 3642/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2015, SÉRIE II DE 2015-06-16 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE FATORES VIII E IX DA COAGULAÇÃO HUMANA, FATOR VIII CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO DA COAGULAÇÃO HUMANA + FATOR DE VON WILLEBRAND HUMANO E FATOR DE VON WILLEBRAND HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CP 2015/9A. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 3745/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2015, SÉRIE II DE 2015-06-19 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/56 - Acordo quadro para fornecimento de medicamentos usados como meios de diagnóstico em Imagiologia às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 585/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2015, SÉRIE II DE 2015-06-19 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Solução Integrada de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 589/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE II DE 2015-06-23 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIC E INTEROPERABILIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 3876/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE II DE 2015-06-24 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Concurso Público para aquisição de serviços de desenvolvimento de uma solução de gestão logística, compras e imobilizado para a ARS Centro. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Públicos na plataforma eletrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o cocontratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo tem que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas a parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 11
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 5 TEMA: CRITÉRIOS DE DESEMPATE E SORTEIO No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que, no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dar prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério, ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. 6 Publicitação dos contratos no Portal Base A publicitação no Portal Base tem como princípio o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos. A obrigatoriedade de publicitação no Portal Base (portal de Internet dedicado aos contratos Públicos), decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos. No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado. Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP. 7 Consulta Pública para a elaboração de Procedimento Concursal A consulta pública é uma ferramenta que pode ser utilizada pela entidade adjudicante, visando dinamizar a participação dos interessados no processo de preparação de um procedimento, em muitos casos estrutural para a mesma, estimulando, desta forma, os stakeholders, sejam empresas (fornecedores) ou instituições (Administração Pública), a participarem com os seus contributos, relativos à proposta do modelo concetual apresentado, como na identificação dos principais constrangimentos. Pretende-se, assim, alcançar uma melhoria no modelo concetual apresentado na consulta pública, de forma a potenciar um contrato eficiente e eficaz aos seus destinatários. Pautando-se pelos princípios da concorrência, transparência e igualdade, e nos termos do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante disponibiliza a informação que considera relevante para o procedimento a despoletar, informando, preferencialmente, do prazo para receção dos contributos, como do local para onde devem ser remetidos. Após a etapa de receção de contributos, deverá ser efetuada uma análise dos mesmos, de forma a serem contemplados os que se considerem pertinentes pela entidade adjudicante nas peças do procedimento a despoletar. O direito à participação é aberto a todos os interessados que pretendam apresentar opinião! 8 Vigência do contrato resultante de um procedimento nos termos do art.º 259.º do CCP A vigência dos contratos resultantes de um procedimento ao abrigo ao Acordo Quadro, nos termos do art.º 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) é limitada pela vigência do respetivo Acordo Quadro? De forma simples, a resposta à questão colocada é não. A vigência dos contratos resultantes de um procedimento nos termos do art.º 259 do CCP não é limitada pela termino da vigência do respetivo Acordo Quadro, ou seja, pode vigorar após o termino do referido procedimento, desde que não ultrapasse os 36 (trinta e seis) meses. Apenas o inicio do procedimento é limitada pela vigência do Acordo Quadro, sendo que poderá ocorrer até à respetiva data limite. 9 8 Obrigatoriedade de emissão de cabimento A assunção de despesa pública é pautada por um conjunto de regras, devendo a autorização da despesa prevista no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ser sucedida de cabimento prévio. O cabimento não pode nunca exceder as dotações orçamentais da despesa, uma vez que estas constituem o limite máximo a utilizar na sua realização, de forma a cumprir os três requisitos legais exigidos. Contudo, nos termos da circular série A nº 1368 da DGO e circular informativa nº 11/2012/UOGF da ACSS, entende-se que as instruções sobre cabimentos, compromissos e pagamentos em atraso não tem aplicabilidade às entidades empresariais do Estado, estando por isso excluídas da obrigação da cabimentação da despesa. 9 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 12
º 06 N. 30 junho 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 10 TEMA: FICHAS TÉCNICAS No caso de se tratar de: a) Dispositivos médicos não codificados; b ou bens de consumo clínico c) Biocidas d) Cosméticos os fornecedores têm como obrigação manter as fichas técnicas no site, no detalhe dos seus artigos. Assim dispõem até ao dia 31 de agosto para verificar a informação dos seus produtos e em caso de ausência da mesma, ou seja, se esta não estiver disponível deverão enviar a mesma para o email catalogo@spms.min-saude.pt, colocando no assunto Ficha Técnica e identificando o Acordo quadro e código de artigo a que a mesma se destina. 1 1 Importância ou urgência Cada manifestação de necessidade deve vir acompanhada não só dos documentos formais e legais que a sustentem, das especificações técnicas, como também deve ser sinalizado o grau de importância e/ou urgência que a caracteriza, de forma a possibilitar um melhor enquadramento e planeamento procedimental. Assim, como importância deve assumir-se a relação que a aquisição pretendida assume como impacto negativo/positivo da não execução. Tipicamente o principal impacto que se pode ter é relativo: à geração de novo negócio, à satisfação do cliente, à satisfação do colaborador, ao cumprimento dos processos e garantia de elevados níveis de qualidade. Como urgência deverá entender-se a relação da aquisição pretendida com o momento da execução, ou seja, se não executarmos agora perdemos a janela de oportunidade. 1 2 1 3 8 14 9 15 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 12