Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/569244/
Timestamp: 2019-12-15 14:29:40+00:00
Document Index: 167572047

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﻿ Conclusões do Advogado Geral em Dobersberger (C-16/18, ECLI:EU:C:2019:638) | blook
Conclusões do Advogado Geral em Dobersberger (C-16/18, ECLI:EU:C:2019:638)
Processo n.º: C-16/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:638
Descritores: diretiva 96/71/ce artigo 56.° tfue liberdade de prestação de serviços prestação de serviços de restauração a bordo de comboios ... reenvio prejudicial
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Dobersberger (C-16/18, ECLI:EU:C:2019:638)
https://blook.pt/JCYFW
diretiva 96/71/ce artigo 56.° tfue liberdade de prestação de serviços prestação de serviços de restauração a bordo de comboios internacionais reenvio prejudicial âmbito de aplicação
apresentadas em 29 de julho de 2019 1
Processo C‑16/18
«Reenvio prejudicial – Prestação de serviços de restauração a bordo de comboios internacionais – Diretiva 96/71/CE – Âmbito de aplicação – Liberdade de prestação de serviços – Artigo 56.° TFUE»
1. No seu romance policial «Um Crime no Expresso do Oriente», publicado em 1934, Agatha Christie não abordou a questão do local exato onde o homicídio foi cometido. Tudo o que se sabe é que este teve lugar na passagem de Simplon a bordo de um comboio, o Expresso do Oriente, que atravessa vários países durante a sua viagem de Istambul até Calais, em algum momento antes ou depois de o comboio ter parado na ex‑Jugoslávia. Todavia, não é revelado ao leitor o país em que o homicídio ocorreu. Esta questão, que seria crucial num posterior processo penal, a fim de determinar o direito penal nacional aplicável, não fez claramente parte da investigação levada a cabo por Hercule Poirot. Na verdade, esta questão era absolutamente irrelevante para a dinâmica e o suspense da história. Para Agatha Christie, a geografia não tinha importância.
2. A questão central do presente pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria) é menos enigmática, mas mais importante para o funcionamento do mercado interno e para a liberdade de prestação de serviços: as disposições da «Diretiva relativa ao destacamento dos trabalhadores», isto é, a Diretiva 96/71/CE 2, são aplicáveis a uma situação em que um comboio internacional, que atravessa a Áustria no seu trajeto de Budapeste para Munique, devendo cada travessia das fronteiras, exatamente como no Expresso do Oriente, ter implicações jurídicas? Talvez tal não seja o caso para a definição de homicídio, mas é‑o inegavelmente para efeitos da aplicação do direito laboral e do direito penal de âmbito laboral.
3. Nas presentes conclusões, defenderei que uma situação como a do processo principal não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/71. Também no caso em apreço a geografia é irrelevante.
4. O artigo 1.° da Diretiva 96/71, com a epígrafe «Âmbito de aplicação», prevê o seguinte:
«1. A presente diretiva é aplicável às empresas estabelecidas num Estado‑Membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços e nos termos do n.° 3, destaquem trabalhadores para o território de um Estado‑Membro.
2. A presente diretiva não é aplicável às empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante.
3. A presente diretiva é aplicável sempre que as empresas mencionadas no n.° 1 tomem uma das seguintes medidas transnacionais:
a) Destacar um trabalhador para o território de um Estado‑Membro, por sua conta e sob a sua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços que trabalha nesse Estado‑Membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;
b) Destacar um trabalhador para um estabelecimento ou uma empresa do grupo situados num Estado‑Membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;
c) Destacar, na qualidade de empresa de trabalho temporário ou de empresa que põe um trabalhador à disposição, um trabalhador para uma empresa utilizadora estabelecida no território de um Estado‑Membro ou que nele exerça a sua atividade, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou a empresa que põe o trabalhador à disposição.
4. As empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado‑Membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado‑Membro.»
5. O artigo 2.° da Diretiva 96/71, com a epígrafe «Definição», tem a seguinte redação:
«1. Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por "trabalhador destacado" qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado‑Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade.
2. Para efeitos da presente diretiva, a noção de "trabalhador" é a que se aplica no direito do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador está destacado.»
6. O artigo 3.° da Diretiva 96/71, com a epígrafe «Condições de trabalho e emprego», prevê no seu n.° 1:
«Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.° 1 do artigo 1.° garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:
‑ por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
‑ por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na aceção do n.° 8, na medida em que digam respeito às atividades referidas no anexo:
f) Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;
Para efeitos da presente diretiva, a noção de "remunerações salariais mínimas" referida na alínea c) do n.° 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.»
7. O § 7b da Arbeitsvertragsrechts‑Anpassungsgesetz (lei de adaptação da lei do contrato de trabalho) 3, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «AVRAG»), regula os direitos dos trabalhadores em relação a empregadores estrangeiros com sede num Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Em substância, esta disposição estabelece que um trabalhador destacado para trabalhar na Áustria por um empregador com sede num Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu diferente da Áustria, durante o período de destacamento e sem prejuízo das leis e regulamentos aplicáveis à relação de trabalho, tem automaticamente direito, pelo menos, à remuneração legal mínima, fixada por lei ou por uma convenção coletiva, que deve ser paga no local de trabalho a trabalhadores comparáveis por empregadores comparáveis. Além disso, uma entidade que tenha a sua sede social num Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu diferente da Áustria deve ser considerada como um empregador no que diz respeito aos trabalhadores colocados à sua disposição que são destacados para a Áustria para trabalhar. Os empregadores são obrigados a declarar, pelo menos uma semana antes do início do trabalho em questão, a utilização de trabalhadores destacados para trabalhar na Áustria. Esta declaração deve ser feita separadamente para cada destacamento e deve conter as seguintes informações: i) o nome, o endereço e a licença profissional ou o objeto da atividade profissional da entidade patronal; ii) o período total coberto pelo destacamento, bem como o início e a duração previsível da relação de trabalho dos diferentes trabalhadores na Áustria, as condições habituais em matéria de horário e de local de trabalho acordadas para os diferentes trabalhadores; iii) o montante da remuneração devida a cada trabalhador ao abrigo da legislação austríaca e o início da relação de trabalho com o empregador; iv) o local (endereço exato) de trabalho na Áustria (também outros locais de intervenção na Áustria); e v) o tipo de atividade e posto do trabalhador, tendo em conta o contrato coletivo austríaco aplicável. Nos casos em que os trabalhadores destacados não sejam obrigados a aderir ao regime de Segurança Social na Áustria, os empregadores devem manter à disposição no local de prestação do trabalho (ou intervenção no território nacional) os documentos relativos à declaração do trabalhador à Segurança Social [documento da Segurança Social E 101 nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 4, documento da Segurança Social A1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 883/2004 5], bem como uma cópia da declaração de destacamento ou torná‑los diretamente acessíveis sob forma eletrónica aos serviços da autoridade responsável pela cobrança das contribuições.
8. No que diz respeito ao dever de disponibilizar documentos relativos aos salários, o § 7d da AVRAG prevê, designadamente, que, durante o período de destacamento, os empregadores devem manter disponíveis no local de prestação do trabalho, em alemão, o contrato de trabalho ou a folha de encargos dos serviços e a folha de vencimento, bem como conservar os comprovativos de pagamento dos salários ou das transferências bancárias, os recibos de salários, as folhas de presença, o registo das horas de trabalho e os documentos relativos à classificação na grelha salarial, para que se possa verificar que o trabalhador destacado recebe, durante o período de emprego, os salários que lhe são devidos em conformidade com as disposições legais.
III. Matéria de facto, tramitação processual e questões processuais
9. De 2012 a 2016, a sociedade «Henry am Zug Hungary Kft.» (a seguir «Henry am Zug»), sediada em Budapeste (Hungria), destacou trabalhadores de nacionalidade húngara, que na maior parte dos casos lhe foram cedidos por outra empresa húngara, para a Áustria, para aí realizarem trabalho a bordo – preparação e venda de refeições e bebidas – em comboios dos caminhos‑de‑ferro da Áustria (Österreichische Bundesbahnen, a seguir «ÖBB»).
10. Nas sentenças impugnadas, proferidas em sede de processo contraordenacional, M. Dobersberger, recorrente, foi condenado como gerente da Henry am Zug, pelo facto de se ter verificado numa fiscalização de 28 de janeiro de 2016 realizada na estação central de Viena (Áustria) que esta, na qualidade de empregadora, no sentido do § 7b da AVRAG, e em violação desta disposição (1) não tinha comunicado ao serviço austríaco competente, até uma semana antes do início do trabalho na Áustria, o início do referido trabalho dos trabalhadores destacados (2) não tinha em seu poder, no local de trabalho na Áustria, os documentos relativos à inscrição dos trabalhadores na Segurança Social, e (3) não tinha em seu poder, no mesmo local de trabalho recibos de pagamento dos salários nem documentos sobre a classificação salarial em alemão.
11. O contrato para prestação daqueles serviços foi adjudicado pelos Österreichischen Bundesbahnen (ÖBB) (Caminhos‑de‑Ferro Austríacos) à D. GmbH (sociedade com sede na Áustria), sendo que, através de subcontratos ou de uma cadeia de subcontratos (através de outra sociedade com sede na Áustria) a Henry am Zug assumiu a posição da D. GmbH. A Henry am Zug executou o contrato com os trabalhadores húngaros nos comboios da ÖBB com destino a Salzburgo ou Munique cuja estação de partida ou de destino fosse Budapeste e que parassem na estação central de Viena.
12. O Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) considera que o sucesso do recurso de revista depende da interpretação do disposto na Diretiva 96/71 e do artigo 56.° TFUE. Por Despacho de 15 de dezembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de janeiro de 2018, o Verwaltungsgerichtshof submeteu as seguintes questões prejudiciais:
«1) O âmbito de aplicação da Diretiva 96/71/CE, especialmente o seu artigo 1.°, n.° 3, alínea a), abrange igualmente a prestação de serviços de fornecimento de refeições e bebidas a passageiros, serviços de bordo e serviços de limpeza, realizados por trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento (Hungria), para cumprimento de um contrato com uma companhia de caminhos‑de‑ferro com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento (Áustria), quando as prestações de serviço são realizadas em comboios internacionais que também percorrem o Estado‑Membro para onde é feito o destacamento?
2) O artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da diretiva abrange igualmente o caso de a empresa prestadora de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento fornecer as prestações de serviços mencionadas na questão 1 não em cumprimento de um contrato celebrado com a empresa de caminhos‑de‑ferro com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento e a favor da qual, em última análise, são feitas essas prestações (por ser destinatária das prestações), mas em cumprimento de um contrato celebrado com outra empresa com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento, que por sua vez se encontra numa relação contratual (através de uma cadeia de subcontratação) com a empresa de caminhos‑de‑ferro?
3) O artigo 1.°, n.° 3, alínea a) da diretiva abrange igualmente o caso de a empresa de prestação de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento, para realizar as prestações de serviços mencionadas na questão 1, não utilizar os seus próprios trabalhadores, mas trabalhadores de outra empresa que lhe foram cedidos ainda no Estado‑Membro a partir do qual foi feito o destacamento?
4) Independentemente da resposta que seja dada às questões 1 a 3: o direito da União, especialmente a liberdade de prestação de serviços (artigos 56.° e 57.° TFUE), opõe‑se a um regime nacional que obriga as empresas que destacam trabalhadores para o território de outro Estado‑Membro, para a realização de prestações de serviços, ao cumprimento das condições de trabalho e de emprego no sentido do artigo 3.°, n.° 1, da diretiva e o cumprimento dos deveres acessórios (como especialmente o dever de comunicação do destacamento transfronteiriço de trabalhadores às autoridades do Estado‑Membro para onde são destacados os trabalhadores e de manutenção de documentos sobre o montante dos salários e sobre a inscrição desses trabalhadores na Segurança Social) imperativamente também para casos em que (1) os trabalhadores objeto de destacamento transfronteiriço são pessoal tripulante de uma empresa de caminhos‑de‑ferro que faz trajetos transfronteiriços ou de uma empresa que presta serviços típicos de uma empresa de caminhos‑de‑ferro (fornecimento de comidas e bebidas aos passageiros e serviços de bordo) que presta esses serviços em comboios que passam as fronteiras desses Estados‑Membros, e em que (2) o destacamento não tem por base qualquer contrato de prestação de serviços ou, pelo menos, um contrato de prestação de serviços entre a empresa destacante e a empresa destinatária das prestações de serviços com sede no outro Estado‑Membro, porque o dever de prestar da empresa destacante relativamente à empresa destinatária com sede no outro Estado‑Membro se baseia em subcontratos (numa cadeia de subcontratação), e em que (3) os trabalhadores destacados não têm uma relação de trabalho com a empresa destacante, mas com uma terceira empresa que cedeu os seus trabalhadores à empresa destacante ainda no Estado‑Membro da sede da empresa destacante?»
13. Foram apresentadas observações escritas por M. Dobersberger, pelos Governos austríaco, checo, alemão, francês, húngaro e polaco, e pela Comissão Europeia. Todos eles, com exceção dos Governos francês e polaco, se fizeram representar na audiência que teve lugar em 12 de março de 2019.
14. Este processo coloca questões de caráter fundamental a respeito da Diretiva 96/71, concretamente, em que medida a diretiva é aplicável a uma empresa numa situação em que o trabalhador destacado desempenha as suas funções num comboio com partida e destino no país de origem, comboio esse que o trabalhador, em sentido figurado, nunca abandona?
A. Admissibilidade das questões
15. O Governo francês contesta a admissibilidade das primeiras três questões prejudiciais, alegando essencialmente que a Diretiva 96/71 não regula as medidas de fiscalização introduzidas pelas autoridades nacionais para garantir o cumprimento das condições de trabalho e emprego. O Governo francês refere, neste contexto, o Acórdão De Clercq e o. 6.
16. Em regra, os pedidos de decisão prejudicial são admissíveis e só em casos raros e extremos é que o Tribunal de Justiça se recusa a responder‑lhes 7. Tais pedidos de decisão prejudicial gozam de uma presunção de pertinência 8. Em circunstâncias que o próprio Tribunal de Justiça qualificou como «hipóteses excecionais» 9, este Tribunal recusou‑se a responder a questões em situações hipotéticas, quando as questões submetidas não eram relevantes para a resolução do litígio, quando as questões não eram formuladas de modo suficientemente claro ou quando a matéria de facto não era suficientemente clara 10.
17. O caso em apreço não é abrangido por nenhuma destas categorias. Além disso, como o Governo alemão realçou corretamente aquando da audiência, o Acórdão De Clercq e o. 11 referia‑se a medidas de fiscalização, ao passo que as questões 1 a 3 no presente processo abordam o tema mais amplo da aplicabilidade da Diretiva 96/71 a uma situação como a do processo principal.
18. Por conseguinte, todas as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio são admissíveis.
B. Diretiva 96/71 e liberdade de prestação de serviços
19. Antes de abordar as quatro questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, considero útil recordar, a título de observações preliminares, algumas das características essenciais da Diretiva 96/71, com que fundamentarei a análise que se segue.
20. Há uma tensão implícita entre as liberdades do mercado interno, em particular, a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.° TFUE e da Diretiva 96/71 que, embora aparentemente resolvida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência e pelo legislador, gera, todavia, alguns atritos.
21. O mercado interno, que constitui – dependendo da perspetiva – o meio ou a finalidade do processo de integração europeia, é tão fundamental para a ordem jurídica da União que é considerado como um dado adquirido e representa nada menos do que o princípio organizacional central dos Tratados 12. Em regra, os operadores económicos produzem quer com base em normas harmonizadas 13, quer, na falta destas normas, de acordo com os seus padrões locais. Neste segundo caso, aplica‑se a lógica do país de origem, uma vez que, em regra geral, é suficiente que o operador económico cumpra as regulamentações locais. Esta situação permite que os operadores económicos compitam em igualdade de condições em todo o mercado interno.
22. A lógica prosseguida pela Diretiva 96/71/CE é, em substância, completamente distinta, uma vez que esta diretiva procura mitigar algumas das consequências (normais) da aplicação da livre prestação de serviços: relativamente a determinados aspetos do direito do trabalho, aplica‑se não o princípio do país de origem, mas sim o princípio do país de destino. Isto traduz‑se numa tensão jurídica natural entre o artigo 56.° TFUE 14 e a Diretiva 96/71.
23. Na medida em que os considerandos da diretiva apontam para um triplo objetivo, designadamente a promoção da prestação transnacional de serviços 15, numa concorrência leal 16, e garantindo o respeito pelos direitos dos trabalhadores 17, deve salientar‑se que estes três objetivos são, na realidade, diametralmente opostos 18. A garantia do respeito pelos direitos dos trabalhadores não promove a prestação transnacional de serviços, mas sim restringi‑a e, neste contexto, constitui um motivo justificativo (isto é, uma razão imperiosa de interesse geral) para o fazer.
24. Consequentemente, creio ser mais coerente considerar a Diretiva 96/71 como uma medida que procura conciliar os objetivos opostos da liberdade de prestação de serviços e da proteção dos direitos dos trabalhadores.
25. Mas de que trabalhadores estamos a falar? Os trabalhadores do país de origem do prestador de serviços que são enviados para o país de destino em que o serviço é prestado ou os trabalhadores do país de destino? Segundo uma interpretação literal da diretiva, tratam‑se seguramente dos trabalhadores do país de origem 19. A lógica subjacente a qualquer forma de destacamento é, portanto, a seguinte: um trabalhador não deve sofrer, a título pessoal, qualquer perda de rendimento ou qualquer outro prejuízo relacionado com o trabalho em comparação com o trabalhador local. O custo de vida pode ser mais elevado do que o do Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento. É por esta razão que se aplica o princípio do país de destino para mitigar qualquer possível discriminação.
26. Vamos agora recuar no tempo e, por um momento, imaginar que estamos perante a ausência de harmonização, isto é, que a Diretiva 96/71 não existe e que um Estado‑Membro (A) pretende sujeitar às suas leis laborais trabalhadores de outro Estado‑Membro (B) destacados no contexto da liberdade de prestação de serviços para esse Estado‑Membro (A). Esta situação constituiria, com toda a certeza, uma restrição à liberdade de prestação de serviços. Como poderia esta restrição ser justificada? Invocando os direitos dos trabalhadores do Estado‑Membro (B)?
27. Nessa situação, poderia argumentar‑se que seria difícil conceber que a razão imperiosa de proteção dos trabalhadores do Estado‑Membro (B) pudesse ser invocada pelo Estado‑Membro (A). Poder‑se‑ia legitimamente questionar se compete efetivamente ao Estado‑Membro (A) – no contexto do destacamento como parte da liberdade de prestação de serviços do empregador – saber o que é melhor para os trabalhadores do Estado‑Membro (B). Esta abordagem poderá parecer condescendente, se não mesmo arrogante. Ademais, deve ter‑se em conta a questão delicada da competência: poderá argumentar‑se que, por uma questão de princípio, um Estado‑Membro (A) pode apenas proteger os trabalhadores que trabalham habitualmente nesse Estado‑Membro, ao passo que os trabalhadores que trabalham noutro Estado‑Membro (B) e que – no contexto do exercício da liberdade de prestação de serviços do seu empregador – são destacados para o Estado‑Membro (A) não devem normalmente ser aqueles que esse Estado‑Membro pode proteger 20.
28. Porém, a meu ver, estes receios podem ser afastados existindo, além disso, uma jurisprudência há muito consolidada segundo a qual um Estado‑Membro pode limitar a liberdade de prestação de serviços a fim de proteger os trabalhadores do Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento. Na verdade, o Tribunal de Justiça considerou, no que respeita a situações tanto anteriores como posteriores ao prazo de transposição da Diretiva 96/71 21, que a «proteção dos trabalhadores» 22, o «interesse geral em que os trabalhadores beneficiem da Segurança Social» 23 ou a «proteção social dos trabalhadores do setor da construção civil» 24 podem justificar restrições às liberdades fundamentais, subentendendo‑se que estão em causa os trabalhadores do Estado‑Membro de origem/destacamento e não os do Estado‑Membro de acolhimento.
29. Com o Acórdão Laval un Partneri 25 verificou‑se uma mudança de paradigma, quando o Tribunal de Justiça declarou que «[a proteção dos] trabalhadores do Estado de acolhimento contra uma eventual prática de dumping social pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, suscetível de justificar, em princípio, uma restrição a uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado» 26. Independentemente do facto de o Tribunal de Justiça não ter definido ou especificado em pormenor o que se entende por «dumping social», este caso destaca‑se por três razões. Em primeiro lugar, quanto ao mérito, o Tribunal de Justiça, com o conceito de «dumping social», introduz efetivamente uma nova razão imperiosa de interesse geral na sua jurisprudência. Tal é naturalmente, em princípio, perfeitamente possível, uma vez que os interesses superiores não estão taxativamente enumerados e o Tribunal de Justiça é livre de encontrar novos interesses à medida que a sociedade vai evoluindo. Em segundo lugar, esta recém‑descoberta razão imperiosa de interesse geral assume um caráter económico, o que a coloca em contradição com a jurisprudência há muito consolidada do Tribunal de Justiça, segundo a qual os motivos de natureza meramente económica não podem constituir razões de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição a uma liberdade fundamental 27. De facto, a prevenção do «dumping social» assemelha‑se mais ao fundamento económico da justificação da manutenção da paz social – que não foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça como sendo uma razão imperiosa de interesse geral 28. Em terceiro lugar, no que diz respeito à metodologia, o Tribunal de Justiça não afirmou explicitamente que o «dumping social» constituía doravante uma razão imperiosa de interesse geral. Pelo contrário, o Tribunal de Justiça deduziu esta nova razão imperiosa de interesse geral relacionada com o Estado‑Membro de acolhimento da jurisprudência existente em matéria de proteção dos trabalhadores do Estado‑Membro de destacamento. No entanto, o «dumping social» e a proteção dos trabalhadores do Estado‑Membro de destacamento são dois assuntos totalmente distintos.
30. Gostaria de salientar que compreendo e apoio inteiramente a necessidade de proteger os trabalhadores no contexto da liberdade de prestação de serviços e não a colocaria em causa de forma alguma. Em contrapartida, considero que o conceito de «dumping social» deve ser tratado com especial cuidado e interpretado de forma restrita. Num mercado interno que é caracterizado pela livre circulação de bens, serviços e fatores de produção, há o perigo inerente de o «dumping social» se tornar mais um termo político, do que um termo jurídico, termo político este a que se recorre tipicamente em economias com uma infraestrutura bem desenvolvida. Com efeito, existe o perigo de que, de forma unilateral, seja tida em conta principalmente a perspetiva do Estado(‑Membro) de acolhimento 29. Falando com toda a frontalidade, o que para alguns é «dumping social», para outros é, muito simplesmente, «emprego».
31. Assim, se o conceito de «dumping social» for aplicado de modo demasiadamente genérico, isto equivalerá nada mais nada menos do que à proteção da indústria nacional face à concorrência mais barata de outro Estado‑Membro, uma proteção que, em condições normais, não é defensável ao abrigo do direito da União 30. Como o termo «dumping» implica, deve haver uma intenção negativa de eliminar a concorrência – e não apenas de beneficiar de melhores condições. No entanto, a necessidade de evitar o «dumping social» não pode ser invocada contra um prestador de serviços que simplesmente utiliza as possibilidades oferecidas pelo mercado interno para seu benefício económico – e o do seu cliente, o destinatário dos serviços 31. Afinal, o mercado interno assenta no princípio das vantagens comparativas 32.
32. Voltando à Diretiva 96/71, se o seu pretenso objetivo consiste em proteger os trabalhadores destacados, isto é, os trabalhadores do Estado‑Membro de origem, cumpre‑me afirmar que isto corresponde apenas a uma parte da verdade, pois a diretiva também se destina a evitar o «dumping social».
2. Base jurídica e serviços em matéria de transporte
33. Nos termos do artigo 58.°, n.° 1, TFUE, a livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do (Tratado) título relativo aos transportes, isto é, da Parte III, Título VI do TFUE 33. Neste contexto, a base jurídica uniforme para implementar a política de transporte da União, que inclui a livre prestação de serviços em matéria de transportes, é o artigo 91.° TFUE 34. Fiz notar, noutro processo, que uma consequência jurídica associada ao artigo 58.°, n.° 1, TFUE é que as disposições do Tratado em matéria de serviços não produzem efeitos diretos quando estão em causa serviços no domínio dos transportes 35, sendo que esta é uma consequência jurídica de relevo na medida em que priva os operadores económicos do direito de invocar o artigo 56.° e seguintes do TFUE perante os órgãos jurisdicionais nacionais 36. A aplicação dos princípios que regulam a liberdade de prestação de serviços deve realizar‑se, segundo o TFUE, através da implementação de uma política comum dos transportes 37. Uma vez adotadas, as medidas de harmonização são naturalmente interpretadas à luz do artigo 56.° TFUE 38.
34. Neste contexto, na minha perspetiva, a harmonização dos serviços em matéria de transportes, mesmo que como parte de uma medida de harmonização mais ampla, teria de ter por base o artigo 91.° TFUE.
35. No entanto, a Diretiva 96/71 baseia‑se unicamente nos artigos 53.°, n.° 1 e 62.° TFUE e não, adicionalmente, no artigo 91.° TFUE. O mesmo ocorre com a Diretiva 2014/67/UE 39. A conclusão lógica seria que estas diretivas não harmonizam os serviços em matéria de transportes. De resto, a Diretiva 2006/123, denominada Diretiva «Serviços», que tem a mesma base jurídica do que as Diretivas 96/71 e 2014/67, exclui expressamente os serviços em matéria de transportes 40. Cumpre‑me assinalar que isto é assim pela razão acabada de indicar: os artigos 53.°, n.° 1, e 62.° TFUE não parecem simplesmente abranger os serviços em matéria de transportes.
36. O legislador da União parece contudo ter uma perspetiva diferente. Em primeiro lugar, a Diretiva 96/71 exclui expressis verbis do seu âmbito de aplicação «as empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante» 41. Voltarei a esta disposição adiante, mas posso afirmar aqui, desde já, que se as empresas da marinha mercante são excluídas, então, pelo menos em princípio, o legislador pretende incluir outros serviços em matéria de transportes. De forma similar, a Diretiva 2014/67 faz, por via de regra, referência aos «trabalhadores móveis no setor dos transportes» 42.
37. Seja como for, embora mais não se possa fazer do que especular a respeito da razão pela qual o artigo 91.° TFUE não foi incluído como base jurídica para a adoção da Diretiva 96/71 43, os serviços em matéria de transportes não são normalmente considerados como ficando fora do âmbito de aplicação da Diretiva 96/71. Não pretendo opor‑me a esta interpretação nas presentes conclusões 44. Com efeito, a constatação de que os serviços em matéria de transportes são, em princípio, abrangidos pela diretiva afigura‑se juridicamente incontestável.
3. In casu: serviços em matéria de transportes?
38. No que diz respeito aos serviços específicos em causa, gostaria, contudo, de analisar já neste ponto se estes serviços constituem «serviços em matéria de transporte».
39. Como já salientei acima, nos termos do artigo 58.°, n.° 1, TFUE, a livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do (Tratado) título relativo aos transportes, isto é, da Parte III, Título VI do TFUE 45.
40. Os serviços de restauração e de limpeza a bordo de um comboio não constituem, claramente, serviços de transporte no sentido de transportar pessoas ou objetos de um local para outro 46. No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que «os serviços no domínio dos transportes» cobrem «não só todo o ato físico de movimentar pessoas ou mercadorias de um local para outro por meio de um veículo, aeronave ou embarcação mas também todo o serviço intrinsecamente ligado a tal ato» 47. Neste sentido, o Tribunal de Justiça qualificou, por exemplo, as inspeções técnicas como «serviços no domínio dos transportes» 48, uma vez que «tais inspeções são condição prévia e indispensável para o exercício da atividade principal que é o transporte» 49.
41. Entendo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça implica que os serviços, que pela sua própria natureza constituem uma conditio sine qua non (factual ou jurídica) para a atividade de transporte sejam considerados serviços em matéria de transportes.
42. Não é possível dizer o mesmo dos serviços em causa no presente processo. Os serviços que são prestados no caso em apreço como serviços a bordo são independentes do ato de transporte. As pessoas comem e bebem em qualquer lugar ‑ incluindo nos comboios. Os espaços devem manter‑se limpos ‑ incluindo nos comboios. Servir refeições e bebidas e limpar os comboios é um serviço completamente acessório ao serviço de transporte. Ou, dito de outra maneira, não é necessário servir bebidas num comboio, nem um comboio precisa de ser limpo para que o transporte se realize. Quando muito, será verdade o inverso. Em conclusão, o simples facto de se servir refeições e bebidas num meio de transporte e de se limpar esse meio de transporte não implica que se esteja perante um «serviço em matéria de transportes».
C. Âmbito de aplicação da Diretiva 96/71 – Primeira questão
43. Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o âmbito de aplicação da Diretiva 96/71, especialmente o seu artigo 1.°, n.° 3, alínea a), abrange serviços como o fornecimento de refeições e bebidas a passageiros, serviços de bordo ou serviços de limpeza, realizados por trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento, para cumprimento de um contrato com uma companhia de caminhos‑de‑ferro com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento, quando as prestações de serviço são realizadas em comboios internacionais que também percorrem o Estado‑Membro para onde é feito o destacamento.
44. As posições defendidas pelas partes intervenientes podem ser agrupadas em três categorias.
45. De acordo com a primeira tese, defendida por M. Dobersberger e pelos Governos húngaro, polaco e checo, os serviços de restauração e de limpeza a bordo de comboios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/71. A opinião contrária é avançada pelos Governos austríaco, francês e alemão. Em terceiro lugar, a Comissão considera que a Diretiva 96/71, com exceção das suas disposições relativas as salário mínimo e à duração mínima das férias anuais remuneradas, previstas no artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c), da referida diretiva, é aplicável à prestação de serviços como os que estão em causa no processo principal.
46. O artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 96/71 estabelece que a mesma é aplicável às empresas estabelecidas num Estado‑Membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços e nos termos do n.° 3, destaquem trabalhadores para o território de um Estado‑Membro. O artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 acrescenta que a diretiva é aplicável sempre que as empresas mencionadas no n.° 1 destaquem um trabalhador para o território de um Estado‑Membro, por sua conta e sob a sua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços que trabalha nesse Estado‑Membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador.
47. O problema fulcral da primeira questão consiste em saber se os trabalhadores são destacados «para o território» de um Estado‑Membro, isto é, para o território da República da Áustria.
48. A letra do artigo 1.° da Diretiva 96/71 é, em meu entender, inconclusiva para resolver o problema em questão. É certo que os trabalhadores em causa, durante a travessia da Áustria, se encontram, jurídica e fisicamente, no território desse Estado‑Membro e, em princípio, estão sujeitos à jurisdição desse Estado‑Membro. No entanto, uma vez que, no essencial, os trabalhadores permanecem fisicamente no comboio e regressam ao seu Estado‑Membro de origem, é‑me difícil aceitar que estes trabalhadores sejam verdadeiramente destacados «para o território» da Áustria. Quando muito, os trabalhadores são destacados «para o território» do comboio que, na realidade, circula através da Áustria.
49. Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para interpretar uma disposição do direito da União, deve ter‑se em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que a mesma faz parte e, nomeadamente, a génese dessa regulamentação 50.
50. Foi apresentado o argumento, nomeadamente pelo Governo austríaco, de que os serviços em causa no processo principal são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/71, visto que, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, a diretiva não é aplicável às empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante. Na medida em que a Diretiva 96/71 exclui expressamente este setor específico de atividade do seu âmbito de aplicação, a presente diretiva deve, a contrario, aplicar‑se a todos os outros setores.
51. Apenas poderia seguir esta linha de argumentação se o processo legislativo que conduziu ao artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 96/71 fornecesse alguma indicação sobre o assunto. Infelizmente, tal não acontece, sendo que também o processo legislativo é inconclusivo neste ponto.
52. Com efeito, o artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 96/71, que não constava da proposta inicial da Comissão 51 nem do Parecer do Parlamento em primeira leitura, foi inserido pelo Conselho na sua Posição Comum 52 sobre a proposta alterada da Comissão 53 e manteve‑se com a formulação proposta pelo Conselho até à adoção da diretiva. Não existe qualquer prova manifesta de que esta exceção deveria ser exaustiva no sentido de que impediria outras possíveis exceções 54.
53. M. Dobersberger alega que o seu ponto de vista, segundo o qual o presente caso se encontra fora do âmbito de aplicação da Diretiva 96/71, é confirmado pela derrogação prevista na Adenda à ata da 1948.ª sessão do Conselho, realizada em Bruxelas em 24 de setembro de 1996 (9916/96 ADD 1) . Em conformidade com esta adenda, um trabalhador que exerça normalmente uma atividade no território de dois ou mais Estados‑Membros e faça parte do pessoal circulante ou navegante de uma empresa que efetue por sua conta e a título profissional transportes internacionais de pessoas ou mercadorias por via férrea, rodoviária, aérea ou navegável, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71. Neste caso, não haveria destacamento. M. Dobersberger considera que essa exceção só pode ser entendida no sentido de que tanto o pessoal de uma empresa de transportes, como o pessoal de uma empresa que preste diversos serviços nos mesmos meios de transporte é abrangido por essa exceção e que, por conseguinte, está excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 96/71.
54. É evidente que as atas das sessões do Conselho não têm caráter normativo. Contudo, estas atas fornecem indicações úteis sobre a intenção e a opinião do legislador e sobre a interpretação dos textos por ele adotados. A situação é tão clara neste aspeto que me permite fazer duas deduções: em primeiro lugar, não são apenas as empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante que podem ser excluídas do âmbito de aplicação da diretiva e, em segundo lugar, os trabalhadores móveis como os trabalhadores que desempenham as suas funções em meios de transporte não se enquadram bem na lógica da diretiva.
55. Em seguida, o Governo austríaco aponta para o artigo 9.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2014/67 que, no contexto dos requisitos administrativos e medidas de controlo necessários para garantir o controlo efetivo do cumprimento das obrigações estabelecidas nas Diretivas 2014/67 e 96/71, autoriza os Estados‑Membros a impor a obrigação de conservar ou fornecer documentos aos trabalhadores móveis no setor dos transportes. A partir daqui o Governo austríaco conclui que o tráfego ferroviário transfronteiriço não é excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 96/71.
56. Este argumento por si só não me convence. Não especifica, de forma alguma, o que se entende por «trabalhar móvel no setor dos transportes» ou qual o alcance deste conceito. Esta é uma questão de interpretação. Logo, o facto de, no que respeita aos trabalhadores móveis no setor dos transportes, poderem ser impostos determinados requisitos administrativos aos prestadores de serviços, nada diz acerca da questão de saber se uma situação tão específica como a do caso em apreço é ou não abrangida pelo âmbito de aplicação do Diretiva 96/71. Por outras palavras, a questão de saber se o presente caso é abrangido pela Diretiva 96/71 é uma questão de interpretação, que não é totalmente resolvida pelo artigo 9.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2014/67.
57. A chave para compreender e responder à primeira questão reside na ideia de que a situação dos «trabalhadores altamente móveis», um termo utilizado pelo Governo checo nas suas observações, não se enquadra na lógica da Diretiva 96/71. A situação dos trabalhadores altamente móveis como os do caso em apreço é notoriamente diferente da dos restantes trabalhadores móveis.
58. O que distingue estes trabalhadores altamente móveis de outros trabalhadores móveis é o facto de o seu local de trabalho ser, na realidade, irrelevante. Não importa que o meio de transporte em que estes trabalhadores desempenham as suas funções se encontre, num determinado momento, na Hungria, na Áustria ou na Alemanha. Dito de outro modo, a lógica do país de origem (ou de destacamento) e do país de destino não se aplica a uma situação deste tipo, uma vez que não há país de destino: o comboio parte de Budapeste e regressa a Budapeste. Quando muito, o país de destino é a própria Hungria. O país de origem e de destino coincidem. Não compreendo como é que a situação dos trabalhadores em causa no caso em apreço difere daqueles que trabalham, por exemplo, no elétrico de Budapeste.
59. Neste contexto, gostaria de recordar que, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 96/71, entende‑se por «trabalhador destacado» qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado‑Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade.
60. Na audiência, foi defendida a opinião, designadamente pelo Governo húngaro, de que numa situação como a do processo principal, nem sequer era possível determinar em que Estado‑Membro o trabalhador exerce normalmente a sua atividade, uma vez que a situação num comboio internacional é, pelas razões referidas anteriormente, muito particular. Eu não faria, todavia, uma afirmação de tão amplo alcance. Em meu entender, o local de trabalho normal é a Hungria. É neste país e a partir deste país que os trabalhadores em causa dão início ao seu trabalho, carregam os comboios, contabilizam o stock, etc. Fundamentalmente, é aqui que estes trabalhadores têm o centro da sua vida (económica). É aqui que pagam o seu alojamento e fazem as suas compras. Estes trabalhadores estão, portanto, unicamente sujeitos ao custo de vida na Hungria. A sua presença temporária na Áustria durante um determinado dia de trabalho não tem qualquer impacto sobre o seu custo de vida.
61. Consequentemente, toda a razão de ser da Diretiva 96/71 cai por terra e esta diretiva não deveria simplesmente entrar em linha de conta.
62. Por último, gostaria de abordar brevemente o argumento avançado pela Comissão, segundo o qual a diretiva é, em princípio, aplicável, sendo que porém, devido às particularidades decorrentes da natureza altamente móvel dos serviços transfronteiriços objeto do processo principal, assim como à sua ligação insuficiente com o Estado‑Membro de «acolhimento», a aplicação de mínimos salariais e regras sobre a duração mínima das férias remuneradas não é justificada. A Comissão infere esta conclusão do artigo 56.° TFUE, à luz do qual pretende interpretar a diretiva.
63. Não concordo com esta abordagem.
64. Tendo em conta a tensão natural existente entre o artigo 56.° TFUE e a Diretiva 96/71 acima descrita, interpretar esta diretiva à luz da liberdade de prestação de serviços complica a situação em vez de resolvê‑la. Levada ao extremo, tal abordagem baseada numa aplicação à la carte da Diretiva 96/71 à luz do artigo 56.° TFUE poderá conduzir à não aplicação de nenhuma das disposições da diretiva. Isto prejudica a segurança jurídica, pois a diretiva foi adotada precisamente para estipular cuidadosamente o que é ou não permitido no contexto dos trabalhadores destacados.
65. Por conseguinte, a resposta que proponho à primeira questão é que o artigo 1.°, n.° 3, da Diretiva 96/71 não abrange serviços de fornecimento de refeições e bebidas a passageiros, serviços de bordo e serviços de limpeza, realizados por trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento, para cumprimento de um contrato com uma companhia de caminhos‑de‑ferro com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento, quando as prestações de serviço são realizadas em comboios internacionais que também percorrem o Estado‑Membro para onde é feito o destacamento.
D. Cadeias de subcontratação – Segunda e terceira questões
66. Tendo em conta que as disposições da Diretiva 96/71 não se aplicam numa situação como a do processo principal, a segunda e terceira questões são hipotéticas e não necessitam de ser respondidas pelo Tribunal de Justiça – a menos, evidentemente, que o Tribunal de Justiça chegue a uma conclusão diferente no que diz respeito à primeira questão e considere que a Diretiva 96/71 se aplica ao caso em apreço. Nessa situação, é necessário analisar as disposições da diretiva objeto da segunda e terceira questões.
67. A segunda e terceira questões têm uma temática semelhante, uma vez que ambas se referem a cadeias de subcontratação e à estrutura das relações contratuais nas diferentes fases de destacamento dos trabalhadores.
1. Segunda questão
68. Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 abrange o caso de a empresa prestadora de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento fornecer as prestações de serviços não em cumprimento de um contrato celebrado com a empresa de caminhos‑de‑ferro com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento e a favor da qual, em última análise, são feitas essas prestações (por ser destinatária das prestações), mas em cumprimento de um contrato celebrado com outra empresa com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento, que por sua vez se encontra numa relação contratual (através de uma cadeia de subcontratação) com a empresa de caminhos‑de‑ferro.
69. Esta questão deve ser analisada no contexto da legislação nacional que transpõe a Diretiva 96/71. O órgão jurisdicional de reenvio procura determinar indiretamente se a diretiva foi corretamente transposta para a legislação austríaca.
70. Neste ponto, está em causa, em particular, a expressão «no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços».
71. Na realidade, conforme descrito acima, não existe qualquer contrato entre a ÖBB e a Henry am Zug, estando estas duas empresas, em vez disso, ligadas por uma cadeia de três contratos: existe um contrato entre a ÖBB e a sociedade D. (com sede na Áustria) para a prestação de serviços a bordo, a preparação e venda de refeições e bebidas em comboios da ÖBB, que foi atribuído pela D., através de subcontratos (de outra sociedade com sede na Áustria), à Henry am Zug (com sede na Hungria).
72. A questão reside em saber se este mecanismo de subcontratos implica que o caso em apreço não seja abrangido pelo artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71.
73. Creio que não.
74. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as empresas envolvidas na cadeia de subcontratação têm todas a sua sede na Áustria, o país para o qual os trabalhadores são destacados. Não importa, portanto, que a ÖBB, em cujos comboios os trabalhadores prestam os seus serviços, ou outra empresa que opere na Áustria, tenha celebrado um contrato com a Henry am Zug. Em todo o caso, o destacamento é efetuado no âmbito de um contrato entre a empresa destacante e o destinatário das prestações de serviços que opera no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento.
75. O resultado é o mesmo quer a ÖBB e a Henry am Zug estejam diretamente ligadas por um contrato, quer por uma cadeia de contratos. Para efeitos o artigo 1.°, n.° 3, alínea a), existe um contrato entre elas.
2. Terceira questão
76. Através da terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, determinar se o artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 abrange igualmente o caso de a empresa de prestação de serviços, com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento, não utilizar os seus próprios trabalhadores, mas trabalhadores de outra empresa que lhe foram cedidos ainda no Estado‑Membro a partir do qual foi feito o destacamento.
77. Esta questão deve igualmente ser analisada no contexto da legislação nacional que transpõe a Diretiva 96/71. Mais uma vez, o órgão jurisdicional de reenvio procura determinar indiretamente se a diretiva foi corretamente transposta para legislação austríaca.
78. Desta vez, o órgão jurisdicional de reenvio pretende clarificar a interpretação da expressão «desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador».
79. Como foi acima descrito, a Henry am Zug recorre, em parte, aos seus próprios trabalhadores e, em parte, aos trabalhadores de outra empresa. O órgão jurisdicional de reenvio parte do princípio de que esta situação não é abrangida pelo artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Diretiva 96/71, por falta de um elemento transfronteiriço. De facto, os trabalhadores foram cedidos na Hungria 55
80. É certo que a letra do artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 se afigura clara na medida em que exige, em termos inequívocos («desde que») 56, uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador» durante o período de destacamento. Isto parece apontar para uma interpretação segundo a qual os trabalhadores, que não são diretamente contratados pela própria Henry am Zug, não seriam abrangidos pelo artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 57.
81. Por muito clara que se afigure a letra desta disposição, gostaria contudo de propor que o Tribunal de Justiça vá além da mesma. Em minha opinião, não pode haver qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da Diretiva 96/71 pelas seguintes razões.
82. Tendo em conta o conteúdo e a finalidade da Diretiva 96/71, é irrelevante para o exercício da liberdade de prestação de serviços que uma empresa estabelecida num Estado‑Membro destaque, ela própria, trabalhadores para outro Estado‑Membro ou que tal seja feito indiretamente cedendo‑os a outra empresa. Em ambos os casos, verifica‑se a prestação de um serviço transfronteiriço que é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 56.° TFUE. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da Diretiva 96/71 deve ser interpretado no sentido de que abrange todas as operações de destacamento temporário sujeitas à liberdade de prestação de serviços. Como foi acima exposto, a pretensa finalidade da Diretiva 96/71 consiste, designadamente, em assegurar um «justo» equilíbrio entre, por um lado, a liberdade de prestação de serviços das empresas que destacam trabalhadores e, por outro, a proteção social dos trabalhadores destacados. Para permitir que os trabalhadores destacados beneficiem no país de acolhimento de um conjunto mínimo de regras de proteção claramente definidas não é relevante se o trabalhador destacado é enviado diretamente pelo seu empregador para um país de acolhimento ou por uma empresa para a qual tenha sido destacado 58.
83. Por conseguinte, proponho responder à terceira questão no sentido de que o artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 abrange igualmente o caso de a empresa de prestação de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento não utilizar os seus próprios trabalhadores, mas trabalhadores de outra empresa que lhe foram cedidos ainda no Estado‑Membro a partir do qual foi feito o destacamento.
E. Artigo 56.° TFUE – Quarta questão
84. Através da sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 56.° TFUE se opõe a um regime nacional que obriga as empresas que destacam trabalhadores para o território de outro Estado‑Membro, para a realização de prestações de serviços, ao cumprimento das condições de trabalho e de emprego no sentido do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 96/71 e ao cumprimento dos deveres acessórios (como especialmente o dever de comunicação do destacamento transfronteiriço de trabalhadores às autoridades do Estado‑Membro para onde são destacados os trabalhadores e de manutenção de documentos sobre o montante dos salários e sobre a inscrição desses trabalhadores na Segurança Social) imperativamente também para casos em que:
– (1) os trabalhadores objeto de destacamento transfronteiriço são pessoal tripulante de uma empresa de caminhos‑de‑ferro que faz trajetos transfronteiriços ou de uma empresa que presta serviços típicos de uma empresa de caminhos‑de‑ferro (fornecimento de comidas e bebidas aos passageiros e serviços de bordo) que presta esses serviços em comboios que passam as fronteiras desses Estados‑Membros;
– (2) , o destacamento não tem por base qualquer contrato de prestação de serviços ou, pelo menos, um contrato de prestação de serviços entre a empresa destacante e a empresa destinatária das prestações de serviços com sede no outro Estado‑Membro, porque o dever de prestar da empresa destacante relativamente à empresa destinatária com sede no outro Estado‑Membro se baseia em subcontratos (numa cadeia de subcontratação); e
– (3) , os trabalhadores destacados não têm uma relação de trabalho com a empresa destacante, mas com uma terceira empresa que cedeu os seus trabalhadores à empresa destacante ainda no Estado‑Membro da sede da empresa destacante.
85. Esta questão foi colocada «independentemente» das respostas às primeiras três questões. A minha análise da primeira questão levou‑me a concluir que a Diretiva 96/71 não é aplicável no caso em apreço. Consequentemente, limitar‑me‑ei na minha apreciação da quarta questão à hipótese de que a Diretiva 96/71 não é aplicável.
86. Antes de passar à análise do artigo 56.° TFUE, gostaria de esclarecer que o parâmetro para o exame é, efetivamente, o artigo 56.° TFUE, e não a Diretiva 2006/123.
1. Diretiva 2006/123
87. Nos termos do artigo 1.°, n.° 6, da Diretiva 2006/123, a diretiva não afeta a legislação laboral, ou seja quaisquer disposições legais ou contratuais em matéria de condições de emprego, de condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, e da relação entre o empregador e o trabalhador, que os Estados‑Membros aplicam em conformidade com o respetivo direito nacional no respeito do direito comunitário.
88. Como o Tribunal de Justiça sustentou, o artigo 1.°, n.° 6, da Diretiva 2006/123 «não estabelece nenhuma distinção entre, por um lado, as normas substantivas em matéria de legislação laboral e, por outro, as normas relativas às medidas previstas para garantir o respeito dessas normas substantivas e as destinadas a assegurar a efetividade das sanções aplicadas em caso de incumprimento dessas normas» 59.
89. Neste contexto, não há, em meu entender, qualquer dúvida de que a medida em causa é abrangida por esta disposição e que, portanto, é excluída no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123 60.
2. Restrição à liberdade de prestação de serviços
90. É sobejamente conhecido que o artigo 56.° TFUE exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços estabelecido, em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicada aos prestadores nacionais e de outros Estados‑Membros, quando seja suscetível de proibir, perturbar ou tornar menos atrativas as atividades do prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, onde preste legalmente serviços análogos 61.
91. Exigir que uma empresa cumpra as medidas austríacas em causa constitui indubitavelmente uma restrição à liberdade de prestação de serviços nos termos desta definição. A atividade da Henry am Zug tornou‑se efetivamente menos atrativa em comparação com as suas atividades na Hungria.
92. A este respeito, deve salientar‑se que o Tribunal de Justiça declarou que as seguintes medidas nacionais constituem uma restrição ao abrigo do artigo 56.° TFUE: medidas nacionais que obrigavam os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro a obter autorizações de trabalho para deslocar os seus trabalhadores que eram nacionais de um Estado terceiro e que residiam e trabalhavam legalmente nesse outro Estado‑Membro 62, obrigações de visto e controlo prévio de nacionais de países terceiros no contexto do destacamento 63 e, em particular, uma medida austríaca que sujeitava o destacamento de trabalhadores que eram nacionais de um Estado terceiro por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro à aquisição por essa empresa de um documento denominado «confirmação de destacamento europeu» 64. Nenhum dos três casos mencionados estava abrangido pela Diretiva 96/71, uma vez que o destacamento de nacionais de países terceiros para efeitos de uma prestação de serviços transfronteiriça ainda não estava harmonizado a nível do direito da União 65.
3. Justificação?
93. No entanto, é igualmente jurisprudência constante que tal regulamentação nacional pode ser justificada quando corresponda a uma razão imperiosa 66 de interesse geral (isto é, quando exista um motivo justificativo) e quando este interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado‑Membro onde está estabelecido, quando é adequada para garantir a realização do objetivo que a mesma prossegue e quando não ultrapasse o que é necessário para o atingir (isto é, quando é proporcionado) 67.
94. As razões imperiosas de interesse geral, invocadas pela República da Áustria para justificar a restrição de controlos salariais e o dever de declarar os destacamentos e manter à disposição os documentos relativos à Segurança Social e aos salários, isto é, a proteção dos trabalhadores 68, a prevenção da concorrência desleal 69 e o combate à fraude, foram reconhecidas como tais pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência.
95. Com efeito, como resulta claro de processos como Seco e Desquenne & Giral 70, Rush Portuguesa 71, Guiot 72 e Arblade e o. 73, na falta de harmonização, os Estados‑Membros podem, por exemplo, obrigar os prestadores de serviços que empregam trabalhadores para a realização de prestações de serviços a pagar a esses trabalhadores a remuneração mínima aplicável no Estado‑Membro de acolhimento, ainda que esses trabalhadores exerçam a sua atividade apenas temporariamente no território do Estado‑Membro de acolhimento e independentemente do país em que o empregador está estabelecido. Os Estados‑Membros também podem assegurar o cumprimento de tais normas 74.
96. Fazendo eco da minha análise no contexto da primeira questão, esta jurisprudência equivale de facto a obrigar os prestadores de serviços e o seu pessoal a estabelecerem‑se temporariamente no Estado‑Membro de acolhimento. Ao fazê‑lo, a liberdade de prestação de serviços juntamente com o seu princípio do país de origem é consideravelmente restringida.
97. Seja como for, se aceitarmos, no que se refere ao caso em apreço, e em consonância com a jurisprudência acima referida, que existem razões imperiosas de interesse geral válidas que podem ser invocadas pela República da Áustria, resta saber se as medidas adotadas são proporcionadas à concretização dos objetivos prosseguidos. A avaliação da proporcionalidade deve, em última análise, ser realizada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
98. Contudo, com base nas informações disponíveis, não me parece que as medidas em causa se justifiquem ao abrigo do artigo 56.° TFUE.
99. Neste ponto há que distinguir, como faz a questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, entre as condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores e os deveres acessórios.
100. No que diz respeito, em primeiro lugar, às condições de trabalho e de emprego, isto é, às disposições relativas à remuneração 75, férias, etc., a sua justificação afigura‑se‑me difícil, precisamente devido à falta de ligação com o território da Áustria.
101. Consequentemente, toda a razão de ser dos deveres acessórios cai por terra sendo os mesmos, por conseguinte, difíceis de justificar. A legislação austríaca em causa impõe uma série de deveres ao empregador. Embora não discorde com a exigência de manter disponíveis os documentos relativos à declaração do trabalhador à Segurança Social, considero que os seguintes deveres são problemáticos: o dever de os empregadores declararem, pelo menos uma semana antes do início do trabalho em questão, a utilização de trabalhadores que tenham sido destacados para trabalhar na Áustria (primeiro dever) e o dever de os empregadores manterem disponíveis (a) no local de prestação do trabalho e em língua alemã o contrato de trabalho ou a folha de encargos dos serviços e a folha de vencimento, bem como o dever de conservar os (b) comprovativos de pagamento dos salários ou das transferências bancárias, os recibos de salários, as folhas de presença, o registo das horas de trabalho e os documentos relativos à classificação na grelha salarial, para que se possa verificar que o trabalhador destacado recebe, durante o período de emprego, os salários que lhe são devidos em conformidade com as disposições legais (segundo dever).
102. No que diz respeito ao primeiro dever, não vejo porque razão os empregadores devem declarar uma semana antes quem é destacado e, relativamente ao segundo dever, se os trabalhadores em causa podem ser contratados ao abrigo das condições de trabalho e de emprego da Hungria, não compete às autoridades austríacas verificar se estas condições de trabalho e de emprego foram respeitadas.
103. Por conseguinte, a resposta que proponho à quarta questão é que o artigo 56.° TFUE opõe‑se a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que subordina o destacamento de trabalhadores ao cumprimento de deveres acessórios.
104. Consequentemente, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria) nos seguintes termos:
O artigo 1.°, n.° 3, da Diretiva 96/71/CE, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços não abrange os serviços de fornecimento de refeições e bebidas a passageiros, serviços de bordo e serviços de limpeza, realizados por trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços com sede no Estado‑Membro a partir do qual é feito o destacamento, para cumprimento de um contrato com uma companhia de caminhos‑de‑ferro com sede no Estado‑Membro para onde é feito o destacamento, quando as prestações de serviço são realizadas em comboios internacionais que também percorrem o Estado‑Membro para onde é feito o destacamento.
105. O artigo 56.° TFUE opõe‑se a um regime nacional que obriga as empresas que destacam trabalhadores para o território de outro Estado‑Membro, para a realização de prestações de serviços, ao cumprimento das condições de trabalho e de emprego no sentido do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 96/71 e ao cumprimento dos deveres acessórios (como especialmente o dever de comunicação do destacamento transfronteiriço de trabalhadores às autoridades do Estado‑Membro para onde são destacados os trabalhadores e de manutenção de documentos sobre o montante dos salários e sobre a inscrição desses trabalhadores na Segurança Social) imperativamente também para casos em que:
– (1) os trabalhadores objeto de destacamento transfronteiriço são pessoal tripulante de uma empresa de caminhos‑de‑ferro que faz trajetos transfronteiriços ou de uma empresa que presta serviços típicos de uma empresa de caminhos‑de‑ferro (fornecimento de comidas e bebidas aos passageiros e serviços de bordo) em comboios dessa empresa que passam as fronteiras dos Estados‑Membros,
– (2) , o destacamento não tem por base qualquer contrato de prestação de serviços ou, pelo menos, um contrato de prestação de serviços entre a empresa destacante e a empresa destinatária das prestações de serviços com sede no outro Estado‑Membro, porque o dever de prestar da empresa destacante relativamente à empresa destinatária com sede no outro Estado‑Membro se baseia em subcontratos (numa cadeia de subcontratação), e
Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1) .
BGBl. 459/1993.
Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2) .
Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a' coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1) .
Acórdão de 3 de dezembro de 2014 (C‑315/13, EU:C:2014:2408, n.os 42 a 48) .
V. as minhas Conclusões no processo AY (C‑268/17, EU:C:2018:317, n.° 26) .
V., a título de exemplo, Acórdão de 17 de abril de 2018, Krüsemann e o. (C‑195/17, C‑197/17 a C‑203/17, C‑226/17, C‑228/17, C‑254/17, C‑274/17, C‑275/17, C‑278/17 a C‑286/17 e C‑290/17 a C‑292/17, EU:C:2018:258, n.° 24 e jurisprudência referida).
V. Acórdão de 5 de junho de 1997, Celestini (C‑105/94, EU:C:1997:277, n.° 22) .
V. ibidem e jurisprudência referida.
V., igualmente, as minhas Conclusões nos processos apensos X e Visser (C‑360/15 e C‑31/16, EU:C:2017:397, n.° 1) .
Como em: instrumentos normativos na aceção do artigo 288.° TFUE, adotados mediante uma base jurídica e seguindo o procedimento previsto no TFUE.
Ou, conforme o caso, as disposições da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36) .
V. considerando 5 da Diretiva 96/71. V., além disso, Acórdão do Tribunal de EFTA de 20 de março de 2013, Noruega c. Jonsson, E‑3/12 EFTA Ct. Rep., n.° 58: «A Diretiva 96/71 destina‑se primordialmente a proteger a livre circulação de serviços e não à proteção dos trabalhadores.» O sublinhado é meu.
V. considerandos 5 e 13 da Diretiva 96/71.
V. Tscherner, E. M., «Arbeitsbeziehungen und Europäische Grundfreiheiten», Sellier European law publishers, Munique, 2012, p. 63. V., igualmente, Krebber, S., ‘Die Bedeutung von Entsenderichtlinie und Arbeitnehmer‑Entsendegesetz für das Arbeitskollisionsrecht’, «Praxis des Internationalen Privat‑ und Verfahrensrechts (IPrax)», 2001, pp. 22 a 28, em especial pp. 23 e 24.
V., também, neste contexto, as Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Laval un Partneri (C‑341/05, EU:C:2007:291, n.° 171) e Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak no processo Comissão/Luxemburgo (C‑319/06, EU:C:2007:516, n.° 33) .
Além disso, deve ter‑se em conta o disposto no Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6, «Regulamento Roma I»), segundo o qual um contrato individual de trabalho rege‑se pela lei escolhida pelas partes (v. artigo 8.°, n.° 1 do Regulamento Roma I) ou, se essa escolha não tiver sido feita, «o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato. Não se considera que o país onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho mude quando o trabalhador estiver temporariamente empregado noutro país». V. artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento Roma I. Quanto à interação entre esse regulamento e a Diretiva 96/71, v. Conclusões do advogado‑geral N. Wahl no processo Sähköalojen ammattiliitto (C‑396/13, EU:C:2014:2236, n.os 50 e 51) .
A Diretiva 96/71 devia ser transposta até 16 de dezembro de 1999, v. artigo 7.°, primeiro parágrafo, da diretiva.
V., a título de exemplo, Acórdãos de 15 de março de 2001, Mazzoleni e ISA (C‑165/98, EU:C:2001:162, n.° 27) ; de 25 de outubro de 2001, Finalarte e o. (C‑49/98, C‑50/98, C‑52/98 a C‑54/98 e C‑68/98 a C‑71/98, EU:C:2001:564, n.° 33) ; de 24 de janeiro de 2002, Portugaia Construções (C‑164/99, EU:C:2002:40, n.° 20) ; e de 12 de dezembro de 2004, Wolff & Müller (C‑60/03, EU:C:2004:610, n.° 35) .
V. Acórdão de 3 de fevereiro de 1982, Seco e Desquenne & Giral (62/81 e 63/81, EU:C:1982:34, n.° 10) .
V. Acórdãos de 28 de março de 1996, Guiot (C‑272/94, EU:C:1996:147, n.° 15) , e de 23 de novembro de 1999, Arblade e o. (C‑369/96 e C‑376/96, EU:C:1999:575, n.° 51) .
Acórdão de 18 de dezembro de 2007 (C‑341/05, EU:C:2007:809) .
Ibidem, n.° 103. O sublinhado é meu.
V., a título de exemplo, Acórdãos de 26 de abril de 1988, Bond van Adverteerders e o. (352/85, EU:C:1988:196, n.° 34) ; de 6 de março de 2018, SEGRO e Horváth (C‑52/16 e C‑113/16, EU:C:2018:157, n.° 123) ; e de 21 de maio de 2019, Comissão/Hungria (usufruto sobre os terrenos agrícolas) (C‑235/17, EU:C:2019:432, n.° 121) .
V. Acórdão de 5 de junho de 1997, SETTG (C‑398/95, EU:C:1997:282, n.° 23) .
Quanto ao conceito de «dumping social», v. também Ryszka, J., «Prawa społeczne pracowników a prawa pracodawców‑przedsiębiorców na rynku wewnętrznym Unii Europejskiej», C.H. Beck, Varsóvia, 2018, pp. 277 e 278.
V., neste sentido, Krebber, S., op. cit., at pp. 23 e 24
Neste contexto, importa recordar que o Tribunal de Justiça concluiu, no que diz respeito à liberdade de estabelecimento, que «o facto de um nacional de um Estado‑Membro, que pretenda criar uma sociedade, optar por constituí‑la num Estado‑Membro cujas regras de direito das sociedades lhe parecem menos rigorosas e criar sucursais noutros Estados‑Membros não pode constituir, em si, um uso abusivo do direito de estabelecimento» e que «o direito de constituir uma sociedade em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro e de criar sucursais noutros Estados‑Membros é inerente ao exercício, num mercado único, da liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado». V. Acórdão de 9 de março de 1999, Centros (C‑212/97, EU:C:1999:126, n.° 27) .
V. Müller‑Graff, P.‑Chr., «Die Verfassungsziele der Europäischen Union», n.° 113, in Dauses, M. A., Handbuch des EU‑Wirtschaftsrechts», Band 1, EL 31, C. H. Beck, Munique, 2016.
Artigos 90.° a 100.° TFUE.
V. Müller‑Graff, P.‑Chr., in R. Streinz (ed.), EUV/AEUV, C.H. Beck, 3.ª edição, Munique, 2018, Artikel 58 AEUV, n.° 1.
V. Acórdão Parlamento/Conselho (13/83, EU:C:1985:220, n.os 62 e 63) .
V. as minhas Conclusões nos processos apensos Trijber e Harmsen (C‑340/14 e C‑341/14, EU:C:2015:505, n.° 27) .
V. Acórdão de 7 de novembro de 1991, Pinaud Wieger (C‑17/90, EU:C:1991:416, n.° 7) . Porém, isso não obsta à aplicação direta das disposições do Tratado em matéria de estabelecimento, v. Acórdão de 22 de dezembro de 2010,Yellow Cab Verkehrsbetrieb (C‑338/09, EU:C:2010:814, n.° 33) .
V. igualmente Kainer, F., Persch, J., «Der Verkehr im Binnenmarktrecht: Sonderfall oder Dienstleistung? – Anstöße für eine Reform der Art. 90 ff. AEUV», Europarecht, 2018, pp. 33 a 61, na p. 34.
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 («Regulamento IMI») (JO 2014, L 159, p. 11) .
V. artigo 2.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2006/123.
V. artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 96/71.
V. artigo 9.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2014/67.
Uma explicação possível é que o artigo 75.° TCE, o predecessor do artigo 91.° TFUE, na redação aplicável no momento da adoção da Diretiva 96/71, isto é, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht em 1 de novembro de 1993, estava sujeito ao procedimento de cooperação previsto no artigo 189.°‑B TCE, ao passo que o artigo 57.°, n.° 2, TCE, o predecessor do artigo 53.°, n.° 1, TFUE, estava sujeito ao procedimento de co‑decisão previsto no artigo 189.°‑C TCE. O procedimento anterior, introduzido pelo Ato Único Europeu e revogado finalmente pelo Tratado de Lisboa, conferia menos direitos ao Parlamento Europeu do que o último. Talvez o legislador não tenha pretendido acumular estes dois procedimentos para efeitos da adoção da Diretiva 96/71.
Em todo o caso, nas condições atuais, os artigos 53.°, n.° 1, 62.° e 91.° TFUE regem‑se todos pelo processo legislativo ordinário.
Quanto ao conceito de «transporte», v. também as minhas Conclusões nos processos apensos Trijber e Harmsen (C‑340/14 e C‑341/14, EU:C:2015:505, n.os 30 e segs.)
V. Acórdão de 15 de outubro de 2015, Grupo Itevelesa e o. (C‑168/14, EU:C:2015:685, n.° 46) , e Conclusões do advogado‑geral N. Wahl no processo Grupo Itevelesa e o. (C‑168/14, EU:C:2015:351, n.° 28) . V. também Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Asociación Profesional Elite Taxi (C‑434/15, EU:C:2017:981, n.° 41) e Parecer 2/15 de 16 de maio de 2017 (Acordo de comércio livre com Singapura) (EU:C:2017:376, n.° 61) .
V. Acórdão de 15 de outubro de 2015, Grupo Itevelesa e o. (C‑168/14, EU:C:2015:685, n.° 50) .
V. Acórdão de 15 de outubro de 2015, Grupo Itevelesa e o. (C‑168/14, EU:C:2015:685, n.° 47) .
V., a título de exemplo, Acórdão de 17 de abril de 2018, Egenberger (C‑414/16, EU:C:2018:257, n.° 44 e jurisprudência referida)
Proposta de Diretiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços, apresentada pela Comissão, em 1 de agosto de 1991, em Bruxelas [COM(91) 230 final].
V. Posição Comum (CE) n.° 32/96 adotada pelo Conselho em 3 de junho de 1996 tendo em vista a adoção da Diretiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1996, C 220, p. 1, ponto III.2.1.b.).
V. Proposta alterada de Diretiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços, Bruxelas, 15 de junho de 1993, [COM(93) 225 final].
Neste ponto, importa acrescentar que, contrariamente às afirmações do Governo alemão, nada sugere que, na sua proposta inicial de 1991, a Comissão pretendia excluir «os membros do pessoal de bordo e empresas de transportes internacionais para passageiros ou carga, quer se trate de transportes ferroviários, rodoviários ou aéreos, navegação interna ou marítima» – e que abandonou tal exclusão na sua proposta alterada em 1993. Com efeito, esta passagem citada pelo Governo alemão encontra‑se no n.° 23 da exposição de motivos da Proposta de Diretiva de 1991. Pelo contrário, a exposição de motivos da Proposta alterada de Diretiva de 1993 centra‑se, como no presente caso, unicamente nas alterações introduzidas em relação à Proposta de 1991. Uma vez que não houve qualquer alteração correspondente, não era necessário fazer qualquer referência na exposição de motivos à situação do pessoal de bordo. Quando muito, a posição da Comissão quanto ao pessoal de bordo permanece válida para a proposta de diretiva, até à adoção.
A posição contrária, defendida designadamente pelo Governo alemão, insiste no facto de o artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Diretiva 96/71 se referir não só ao local da sede de uma empresa (a Hungria no caso da Henry am Zug), mas, alternativamente, ao território em que opera uma empresa (provavelmente – dado que existe uma cadeia de contratos – a Áustria no caso da Henry am Zug). Não é necessário decidir nesta fase a qual destas duas opiniões se deve dar preferência, uma vez que este aspeto não faz parte da questão submetida pelo órgão jurisdicional.
O órgão jurisdicional de reenvio fala a este respeito de uma condition sine qua non.
Não é possível, em meu entender, retirar qualquer conclusão do facto de o artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 96/71 utilizar os termos «contrato» e «relação de trabalho» no sentido de que uma «relação de trabalho» não constituiria um termo jurídico. Na realidade, o termo «relação de trabalho» caracteriza uma relação jurídica formal entre uma empresa e um trabalhador.
Tal interpretação foi aliás confirmada no Acórdão de 14 de novembro de 2018, Danieli & C. Officine Meccaniche e o. (C‑18/17, EU:C:2018:904, n.° 30 e segs.)
V. Acórdão de 13 de novembro de 2018, Čepelnik (C‑33/17, EU:C:2018:896, n.° 32) .
No entanto, é preciso ter em conta que o artigo 1.°, n.° 6, da Diretiva 2006/123, lido à luz do considerando 14 da referida diretiva, como expôs acertadamente o advogado‑geral N. Wahl no processo Čepelnik (C‑33/17, EU:C:2018:311, n.os 50 e 53) , «não estabelece que o domínio da legislação laboral está, como um todo, excluído do âmbito de aplicação da Diretiva Serviços» e que «longe de conceder carta branca aos Estados‑Membros para aplicarem a sua legislação laboral independentemente do possível impacto no mercado interno, a Diretiva Serviços estabelece apenas uma exceção limitada».
Trata‑se de jurisprudência constante. V., a título de exemplo, Acórdãos de 17 de julho de 2008, Comissão/França (C‑389/05, EU:C:2008:411, n.° 57) , e de 9 de agosto de 1994, Vander Elst (C‑43/93, EU:C:1994:310, n.° 14) . As origens desta jurisprudência remontam ao Acórdão de 25 de julho de 1991, Säger (C‑76/90, EU:C:1991:331, n.° 12) , se não mesmo ao Acórdão de 3 de dezembro de 1974, van Binsbergen (33/74, EU:C:1974:131, n.os 10 e 11) .
V. Acórdão de 21 de outubro de 2004, Comissão/Luxemburgo (C‑445/03, EU:C:2004:655, n.° 23) .
V. Acórdão de 19 de janeiro de 2006, Comissão/Alemanha (C‑244/04, EU:C:2006:49, n.° 35) .
V. Acórdão de 21 de setembro de 2006, Comissão/Áustria (C‑168/04, EU:C:2006:595, n.° 42) .
V., a título de exemplo, Acórdão de 21 de setembro de 2006, Comissão/Áustria (C‑168/04, EU:C:2006:595, n.° 38) .
Por vezes, o Tribunal de Justiça refere‑se a «exigências» imperiosas em vez de «razões». Para facilitar as referências, referir‑me‑ei a «razões» ao longo do texto, até porque este parece‑me ser o termo geralmente utilizado hoje em dia, incluindo pelo legislador da União, v., por exemplo, artigo 4.°, n.° 8, da Diretiva 2006/123.
V. Acórdãos de 23 de novembro de 1999, Arblade e o. (C‑369/96 e C‑376/96, EU:C:1999:575, n.os 34 e 35) ; de 24 de janeiro de 2002, Portugaia Construções (C‑164/99, EU:C:2002:40, n.° 19) ; e de 21 de setembro de 2006, Comissão/Áustria (C‑168/04, EU:C:2006:595, n.° 37) .
V. Acórdão de 23 de novembro de 1999, Arblade e o. (C‑369/96 e C‑376/96, EU:C:1999:575, n.° 80) .
V. Acórdão de 12 de outubro de 2004, Wolff & Müller (C‑60/03, EU:C:2004:610, n.° 41) .
Acórdão de 3 de fevereiro de 1982 (62/81 e 63/81, EU:C:1982:34, n.° 14) .
Acórdão de 27 de março de 1990 (C‑113/89, EU:C:1990:142, n.° 18) .
Acórdão de 28 de março de 1996 (C‑272/94, EU:C:1996:147, n.° 15) .
Acórdão de 23 de novembro de 1999 (C‑369/96 e C‑376/96, EU:C:1999:575, n.° 41) .
V. Acórdão de 3 de dezembro de 2014, De Clercq e o. (C‑315/13, EU:C:2014:2408, n.° 66 e jurisprudência referida).
V. § 7b da AVRAG.
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