Source: https://fr.scribd.com/document/131869969/102
Timestamp: 2019-08-25 14:14:21+00:00
Document Index: 134523121

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 286', 'artigo 288', 'artigo 291', 'artigo 289', 'artigo238', 'artigo 239', 'artigo 31', 'artigo 352', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 65', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17']

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Parte Geral Do Crime
Professora: Dra. Walria Garcelan Loma Garcia
Captulo 2 Aula 2 PARTE GERAL DO CRIME
Ttulo II - DO CRIME - Crime Consumado e Tentado (artigo 14 do Cdigo Penal). Desistncia Voluntria e Arrependimento Eficaz (artigo 15 do Cdigo Penal). Arrependimento Posterior (artigo 16 do Cdigo Penal). Crime Impossvel (artigo 17 do Cdigo Penal). CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO Para que o crime seja tido como consumado, necessrio que os atos do agente se ajustem perfeitamente aos termos da lei. Preenchidos TODOS os elementos do tipo objetivo pelo fato concreto, ocorreu a consumao. NA TENTATIVA, o tipo no se completa; fica interrompido durante o seu desenvolvimento, POR CIRCUNSTNCIAS ALHEIAS VONTADE DO AGENTE. Na tentativa h realizao incompleta do tipo. Para o estudo e entendimento do CRIME TENTADO necessria uma explanao acerca do "iter criminis". Na realizao do crime h um caminho, uma trajetria, um itinerrio que se percorre entre o momento da idia de sua realizao at aquele momento em que ocorre a consumao. A esse caminho d-se o nome de "iter criminis", que composto pela COGITAO - PREPARAO EXECUO CONSUMAO (alcance do objetivo visado). A relevncia penal se d com o incio da execuo do crime, ou melhor, com os atos executrios, o que vale dizer que, segundo a lei, a COGITAO no punida. Nem mesmo a cogitao externada a terceiros levar a qualquer punio, exceto se a conduta consistir de "per si", um fato tpico, como ocorre no crime de incitao ao crime (artigo 286); de quadrilha ou bando (artigo 288). Os ATOS PREPARATRIOS tambm so irrelevantes penais, no so punidos, exceto se a lei prever a punio como tipo autnomo, como nas hipteses de "petrechos para falsificao de moeda"(artigo 291), que seria ato preparatrio do crime de moeda falsa (artigo 289); de "atribuir-se falsamente autoridade para celebrao de casamento" (artigo238), que seria ato preparatrio do crime de simulao de casamento (artigo 239). De qualquer forma, observar o artigo 31 do Cdigo Penal.
Prxima etapa do "iter criminis" - EXECUO: com a prtica dos denominados atos executrios, o agente d incio prtica dos atos necessrios ao aperfeioamento do crime. Por vezes muito difcil determinar o final dos atos preparatrios e o incio da execuo, mas como bem colocam os nossos doutrinadores: NOS ATOS PREPARATRIOS, o agente pode no comear o crime, enquanto NA FASE DE EXECUO, o agente deve parar se quiser desistir. O Cdigo exige que o agente tenha realizado de maneira efetiva uma parte da prpria conduta tpica, penetrando no ncleo do tipo, quando o bem jurdico protegido passa a correr um perigo real. Na tentativa, h prtica de ato de execuo, mas no chega o agente consumao por circunstncias independentes de sua vontade. Elementos da tentativa: conduta (ato de execuo); no consumao por circunstncias alheias vontade do agente; dolo (elemento subjetivo) - vontade do delito consumado (no existe dolo de tentativa). A CONSUMAO a ltima fase do "iter criminis". o momento em que se realizam todos os elementos do tipo Espcies de tentativa: Doutrinariamente fala-se em 2 espcies de tentativa: - Tentativa perfeita, acabada ou crime falho - Tentativa imperfeita ou inacabada Temos tambm a denominada tentativa branca ou incruenta: a hiptese de o agente disparar todos os tiros da capacidade da arma de fogo e no acertar nenhum. A vtima no foi atingida e o crime no se consumou por circunstncias alheias vontade do agente. Pena da tentativa Aplica-se tentativa a pena prevista para o crime consumado, mas diminuda de um a dois teros. Essa reduo deve ter em vista o caminho j percorrido pelo agente na prtica delituosa. O Pargrafo nico ressalva "disposio em contrrio" - h tentativas que so punidas com pena igual do delito consumado (artigo 352 do CP), evaso mediante violncia contra a pessoa (evadir-se ou tentar evadirse). No admitem tentativa: o crime culposo; as contravenes (artigo 4 da LCP); os crimes omissivos puros.
DESISTNCIA VOLUNTRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ A interrupo do "iter criminis" pode se verificar por circunstncias ditadas pela vontade do agente. A consumao no ocorre por ato voluntrio do prprio agente. Nessa hiptese estaremos diante da DESISTNCIA VOLUNTRIA ou do ARREPENDIMENTO EFICAZ, institutos previstos no artigo 15 do Cdigo Penal. DESISTNCIA VOLUNTRIA: se o agente, na fase de execuo, pode prosseguir, mas no quer, e desiste de continuar executando o crime, que somente no se consuma por circunstncia ditada pela sua vontade, no importando os motivos que levaram o agente a desistir de prosseguir com a execuo. ARREPENDIMENTO EFICAZ se o agente, tendo esgotado a fase executria, ou seja, tendo lanado mo de todos os meios para alcanar o resultado pretendido, arrepende-se, e atua no sentido de impedir eficazmente que a consumao se concretize. A conduta reversiva do agente deve ser eficaz no sentido de impedir que o resultado ocorra, para que seja reconhecido o instituto do arrependimento eficaz, respondendo o agente somente pelos atos j praticados. ARREPENDIMENTO POSTERIOR Outro instituto o do ARREPENDIMENTO POSTERIOR, tratado no artigo 16 do Cdigo Penal, inserido na nossa legislao pela reforma penal de 1984. Natureza jurdica do Arrependimento Posterior - causa geral de diminuio de pena entre determinados limites. Para o reconhecimento desse instituto, com a reduo da pena de 1/3 a 2/3, necessria a presena dos seguintes requisitos. 1. crime cometido sem violncia ou grave ameaa pessoa. Em qualquer crime em que esteja ausente a violncia ou a grave ameaa pessoa possvel o reconhecimento desse instituto. A violncia praticada contra a coisa no impede o reconhecimento do Arrependimento Posterior. 2.reparao do dano ou restituio da coisa, que deve ser completa e integral e para tanto pode ser cumulativa na hiptese de restituio da coisa danificada, completando-se com a reparao do dano subsistente. 3.ato voluntrio do agente; o ato no precisa ser espontneo, basta que seja um ato isento de coao, no importando os motivos que levaram o agente a ter essa conduta de reparar o dano ou restituir a coisa. 4.a reparao do dano ou a restituio da coisa deve ocorrer at o recebimento da denncia ou da queixa (aspecto temporal). Se ocorrer aps esse momento, somente poder ser reconhecida em favor do agente a atenuante genrica prevista no artigo 65, III, "b".
Preenchidos os requisitos, obrigatria a reduo da pena. CRIME IMPOSSVEL OU TENTATIVA IMPOSSVEL OU QUASE-CRIME. O Artigo 17 traz duas hipteses em que o agente, apesar de atuar dirigindo sua vontade e conduta para a prtica de um crime, jamais poderia alcanar o resultado almejado e, por isso, no ser punido. Trata-se de hiptese de excluso da tipicidade. O artigo 17 diz que no se pune a tentativa quando, por ineficcia ABSOLUTA do meio ou por ABSOLUTA impropriedade do objeto, impossvel consumar-se o crime. o caso de tentativa no punvel. Na primeira hiptese prevista no dispositivo, o agente emprega meios absolutamente inadequados e ineficazes para a prtica do crime (disparar arma de fogo, para matar, mas a arma est desmuniciada). Se o meio for apenas relativamente ineficaz, no se afasta a punio pela tentativa. o caso de disparar, para matar, empregando munio velha. Nas palavras de Magalhes Noronha, "o meio relativamente ineficaz quando, normalmente apto para o resultado, falha no caso concreto..." Na Segunda hiptese o objeto material, pessoa ou coisa que sofre a conduta, que absolutamente imprprio, como no caso de atirar, para matar, contra a pessoa que j se encontrava morta. Nas palavras de Magalhes Noronha, " H impropriedade relativa de objeto quando o bem jurdico existe, mas por circunstncia fortuita no lesado....." No caso do denominado "flagrante provocado ou preparado", no haver crime, reconhecendo-se o artigo 17, quando a preparao tornar impossvel a consumao do crime (vide SMULA 145 DO STF). Diferente a hiptese do "flagrante esperado". BIBLIOGRAFIA CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal parte geral. Volume 1. So Paulo: Saraiva.. GARCIA, Walria Garcelan Loma. Arrependimento Posterior. Belo Horizonte: Del Rey,. JESUS, Damsio Evangelista. Cdigo Penal Comentado. So Paulo: Editora Saraiva. MIRABETE, Jlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Volume 1. So Paulo: Saraiva. NORONHA, E. Magalhes. Direito Penal. Volume 1. So Paulo: Saraiva. NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. So Paulo: revista dos Tribunais. PALOTTI JUNIOR. Osvaldo. Direito Penal parte geral Srie Fundamentos Jurdicos. So Paulo: Atlas. ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELLI, Jos Henrique. Da tentativa. Doutrina e Jurisprudncia. So Paulo; Revista dos Tribunais.
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