Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8cya/decreto-do-municipio-de-sao-borjars-n-17846-de-04102018
Timestamp: 2020-08-03 20:33:57+00:00
Document Index: 84980146

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.846 de 04.10.2018 (Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 17.795/2018 que "Regulamenta a Declaração Eletrônica de
Dec. Mun. São Borja/RS 17.846/18 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.846 de 04.10.2018
DOM-São Borja: 04.10.2018
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 17.795/2018 que "Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências."
O PREFEITO DE SÃO BORJA, nos usos das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Art.1º do Decreto Municipal nº 17.795/2018, e acrescenta §9º no mesmo artigo, que passam a vigorar com seguinte redação:
"Artigo 1º (..).
§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF - deverá ser feita e enviada a partir de janeiro de 2019, correspondente ao fato gerador de dezembro de 2018 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link https://saoborjars.ereceita.net.br, preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro.
§ 9º. As declarações das competências de 2018 (setembro, outubro e novembro) deverão ser realizadas por meio do Livro Eletrônico regulamentado pelo Decreto nº 11.924/2009."
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 17 e acrescenta Artigo 18 no Decreto Municipal nº 17.795/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 17. As declarações realizadas pelas instituições financeiras de competência de agosto de 2018 deverão ser mantidas, independente do sistema utilizado.
Artigo 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."