Source: http://guerrart.adv.br/a-garantia-de-emprego-do-dirigente-sindical/
Timestamp: 2017-11-19 23:58:00+00:00
Document Index: 94142909

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 515', 'artigo 8', 'artigo 482', 'artigo 1']

A garantia de emprego do dirigente sindical
27 de Janeiro de 2016 29 de Abril de 2016 por Fernanda Guerrart
O empregado dirigente sindical, ou seja, aquele que possui cargo de direção ou representação no sindicato da sua categoria profissional, tem assegurada sua estabilidade desde o registro da candidatura ao respectivo cargo até um ano após o término do mandato, conforme disposto tanto no artigo 543, parágrafo 3º da CLT quanto na Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso VIII.
Esta garantia de emprego, que também é chamada de estabilidade provisória ou, ainda, imunidade sindical (por estar prevista na Constituição), existe para que o empregado não sofra nenhum tipo de represália ao defender os interesses da categoria junto ao empregador, podendo, assim, agir com liberdade e segurança no exercício de suas funções.
O parágrafo 3º do artigo 543 da CLT estende a garantia de emprego também ao suplente, tendo o respectivo mandato a duração de três anos, conforme artigo 515, b, da CLT. O número máximo de dirigentes sindicais que gozam de garantia de emprego é de 7 membros e 7 suplentes (Súmula 369, II, do TST).
Membros de conselho fiscal, delegados sindicais e dirigentes de entidades fiscalizadoras de órgãos de classe – como a OAB, CREA e CRM por exemplo – não têm garantia de emprego (OJ 36 da SBDI-1 e artigo 8º, VIII da CF).
Os empregados detentores desta estabilidade provisória somente poderão ser dispensados mediante falta grave (aquelas situações dispostas no artigo 482 da CLT), devidamente apurada através de ação judicial, conforme artigos 853 e seguintes, também da CLT, e Súmula 379 do TST.
Para a aquisição da garantia de emprego, é necessário que a entidade sindical comunique à empresa o registro da candidatura do empregado por escrito e no prazo de 24 horas. A comunicação é requisito formal para este direito, ainda que seja feita após o prazo (desde que na vigência do contrato de trabalho). Vale lembrar que se o empregado registrar sua candidatura e não for eleito, perderá imediatamente a garantia de emprego.
Importante ressaltar, ainda, que a função exercida pelo empregado sindicalizado na empresa deve corresponder à categoria do sindicato em que é dirigente para que haja estabilidade provisória. Durante o exercício do mandato, o contrato de trabalho é suspenso (como uma licença não remunerada), não podendo o empregador efetuar sua transferência ou se valer de qualquer meio que possa dificultar o seu exercício. Caso ocorra transferência para outra base territorial a pedido do empregado, este perderá a garantia de emprego – assim como no caso de falência ou extinção da empresa.
Nos casos de contrato por tempo determinado, o empregado não possui garantia de emprego em decorrência do registro da candidatura para dirigente sindical, haja vista que já sabia antecipadamente da extinção do referido contrato. Porém, a garantia existe nos casos de dispensa pelo empregador antes do término do contrato estipulado pelas partes (artigo 1º, §4º da Lei 9.601/1998).
Da mesma forma, se o empregado efetuar o registro da candidatura durante o período de aviso prévio, não terá garantia de emprego.
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