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Timestamp: 2018-10-19 20:56:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 142', 'artigo 97', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 72', 'artigo 8', 'artigo 72', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 93', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 101', 'artigo 131', 'artigo 101', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 279', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 100', 'artigo 93', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 101']

R. P. 5/2009 SJC-CT- Doação - obrigação de registar: sujeito e prazo. PARECER. Relatório - PDF
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Marcelo Desconhecida Lombardi
1 1 R. P. 5/2009 SJC-CT- Doação - obrigação de registar: sujeito e prazo. PARECER Relatório 1. Maria.vem apresentar recurso hierárquico da decisão de rejeição das aps. 30, 31 e 32 de / /24 relativas aos registos de aquisição, cancelamento de hipoteca e constituição de usufruto sobre a fracção autónoma descrita sob o n.º 1226/., da freguesia de., concelho de.. 2. À rejeição da apresentação serviu de fundamento o disposto no artigo 66.º/1/e) do Código de Registo Predial (CRP), por não ter sido paga a quantia de 250,00 euros, que se considerou ser devida pelo incumprimento do prazo para promover o registo, pesando o entendimento de que o sujeito da obrigação de registar é a entidade tituladora (dado que o artigo 36.º/3 do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, que manda que o disposto no artigo 8.º-B/1/b), do CRP entre em vigor em 1 de Janeiro de 2009, só se aplica às situações de titulação por documento particular autenticado) e de que o prazo para promover o registo é de 10 dias a contar da data do cumprimento das obrigações fiscais, que, neste caso, por se tratar de uma transmissão gratuita, teria de ocorrer depois da titulação. 3. Na perspectiva alinhada no requerimento de recurso, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º-B do CRP entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, pelo que, face ao disposto no artigo 8.º-C do Código de Registo Predial (CRP), o prazo para promover o registo começa a correr na data do pagamento das obrigações fiscais, neste caso, a partir de 10/10/ No despacho a que se refere o artigo 142.º-A do CRP, sustenta-se a decisão de rejeição da apresentação, reiterando-se toda a fundamentação contida no despacho inicial. *** O processo é o próprio, a recorrente tem legitimidade, o recurso foi interposto em tempo e não se verificam nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito, pelo que cumpre emitir parecer.
2 2 Fundamentação 1. Considerando que o cancelamento de hipoteca e a constituição de usufruto não assumem autonomia do ponto de vista da obrigatoriedade do registo, o primeiro por estar inserido no «complexo factual» trazido a registo e o segundo por se tratar de facto sujeito a registo oficioso (artigo 97.º do CRP), o facto jurídico que releva para efeitos de verificação da obrigação de registar é apenas a doação titulada por escritura pública. 2. Sendo que o problema dos autos se analisa precisamente na definição do regime de obrigatoriedade (sujeito da obrigação de registar e prazo para promover o registo) que, à luz do disposto nos artigos 8.º-B e seguintes do CRP, caberá aplicar, na certeza de que se trata de facto jurídico sujeito a registo obrigatório, dado ter ocorrido depois de 21 de Julho de 2008 (artigo 8.º-A/1 do CRP e artigos 33.º/1 e 36.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho). 3. Começando pelo sujeito da obrigação de registar, a interpretação que vimos fazendo do disposto no artigo 36.º/3/a), do Decreto-Lei n.º 116/2008 vai no sentido de que as entidades tituladoras só adquirem a qualidade de sujeito da obrigação de registar relativamente a actos (escritura pública, autenticação de documentos ou reconhecimento de assinaturas apostas em documentos particulares) praticados a partir de 1 de Janeiro de Logo, estando em causa uma escritura pública outorgada em 27/8/2008, o sujeito da obrigação de registar só poderá ser aqui o sujeito activo do facto (artigo 8.º-B/1/f), do CRP, na redacção vigente à data do pedido de registo), posto ser o único que se enquadra na ordem de entidades (sujeitos da obrigação de registar) estabelecida nas diversas alíneas do artigo 8.º-B que, ao tempo, se encontrava em vigor. 4. Assim sendo, o prazo para promover o registo há-de localizar-se apenas no âmbito do artigo 8.º-C/1 do CRP, que nos diz que o registo deve ser pedido no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido titulados os factos ou da 1 Embora se reconheça que, face ao corpo do preceito legal, algum desajustamento sistemático existe no conteúdo da alínea a) do n.º 3 do artigo 36.º do referido Decreto-Lei, tanto a letra da lei quanto a «ratio» que parece estar-lhe subjacente apontam no sentido interpretativo preconizado no texto (cfr., com mais desenvolvimento, o processo R.P. 278/2008 SJC-CT, publicado na Intranet).
3 3 data do pagamento das obrigações fiscais quando este deva ocorrer depois da titulação, posto que os restantes números do dito artigo se referem a outros factos e/ou outros sujeitos da obrigação de registar Deste modo, a questão que imediatamente se coloca é de saber se este registo de aquisição implica a prova do cumprimento de obrigações que deva ocorrer depois da titulação 2, porquanto desta resposta resultará a definição do termo inicial do prazo para a promoção do registo Ora, como sabemos, por força do disposto nos artigos 1.º/1 e 3/a), 2.º/b), e 3.º/3/a), todos do Código do Imposto de Selo, para efeitos da verba 1.2. da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto o direito de propriedade sobre bens imóveis, sendo sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, às quais, por serem titulares do interesse económico, se atribui igualmente o encargo com o imposto devido Porém, se a transmissão gratuita tiver como sujeito activo ou beneficiário o cônjuge, descendentes ou ascendentes, não haverá já lugar ao pagamento de imposto, dada a isenção subjectiva estipulada no artigo 6.º/e), do CIS, e, por isso, à falta de normativo que determine a verificação e declaração da isenção pelo serviço de finanças onde for apresentada a declaração prevista nos artigos 26.º, 27.º e 28.º do CIS 3, o prazo para promoção do registo não dependerá já, nestes casos, do momento da instauração do processo de liquidação deste encargo fiscal (artigo 72.º/3, do CRP) Assim, porque, de acordo com as declarações produzidas na escritura pública junta ao registo, o beneficiário da doação é filho dos doadores, o momento 2 Como se disse no processo R.P. 106/2009 SJC-CT, as obrigações fiscais relevantes para efeitos da contagem do prazo previsto no artigo 8.º-C/1, do CRP são apenas aquelas que, devendo ser cumpridas após a titulação do facto, não devam ser indiferentes no âmbito da qualificação do registo, ou seja, as que, nos termos do artigo 72.º do CRP, tenham de ser comprovadas no processo de registo. 3 Como acontece com as isenções de reconhecimento automático indicadas no artigo 10.º/8 do CIMT, cuja verificação e declaração compete agora ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código (cfr. as alterações ao CIMT introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro). 4 Cfr., neste sentido, o ponto 4 da deliberação proferida no processo RP 262/2008 DSJ-CT, disponível na Intranet.
4 4 relevante para efeitos de início da contagem do prazo para promoção do registo será a data em que o negócio jurídico tiver sido titulado, e é justamente o momento da titulação o que, para resolução do problema dos autos, nos interessa agora apurar Compulsando os termos da aludida escritura pública, temos que a mesma representa a formalização de um contrato de doação celebrado entre pais (os primeiros outorgantes) e filho (o terceiro outorgante) de que constituem objecto material vários prédios e fracções autónomas Por conter, além disso, a justificação simultânea de algumas das verbas doadas (artigo 93.º do CN), nas quais não se inclui a fracção autónoma a que se refere o registo dos autos, foi a dita escritura pública publicada, em 4 de Setembro de 2008, por meio de extracto do conteúdo atinente à justificação, pelo que só decorridos 30 dias sobre a data em que o referido extracto foi publicado e perante a ausência de comunicação de pendência da impugnação a que alude o artigo 101.º/1, do CN foi possível emitir certidão da escritura de justificação (artigo 101.º/1 do CN) Trata-se, portanto, de um acto notarial que apresenta algumas especificidades, posto que exige, pelo menos, como formalidades posteriores, a publicação de extracto do seu conteúdo e o decurso do prazo de 30 dias a partir da data da publicação, sem que tenha sido recebida comunicação da pendência da impugnação, para, uma vez «estabilizado» o seu conteúdo, poder operar os seus efeitos e, nomeadamente, admitir uma normal emissão de certidão E, sendo a justificação simultânea do direito do transmitente um pressuposto da formalização do negócio jurídico correspondente à doação (artigos 55.º/b) e 93.º do CN e artigo 9.º/3 do CRP), bem se compreende que também não possam ser extraídas certidões da escritura na parte relativa a este acto jurídico, porquanto também os termos em que o mesmo se encontra formalizado e a determinação da sua eficácia dependerão do desfecho de uma eventual impugnação do facto justificado (artigo 101.º/5) do CN). 5 Claro que se houver impugnação do facto justificado, o desfecho da acção respectiva será averbado à escritura pública (artigo 131.º/1/d), do CN), sendo que as certidões só poderão então ser passadas depois de efectuado o aludido averbamento (artigo 101.º/4 do CN).
5 Não obstante a distinção que sempre se deve fazer entre a forma do acto jurídico doação e as formalidades que funcionalmente o acompanham 6, cremos que o preceituado nos artigos 100.º e 101.º do CN não pode deixar de ser considerado como fazendo parte do processo tendente à titulação do acto de alienação E por isso, na contagem do prazo previsto no artigo 8.º-C/1, do CRP, que tenha como termo inicial a data em que tiverem sido titulados os factos, haverá que ter em conta, nestes casos, o momento em que estejam observados todos os requisitos legais, a saber, a realização da escritura pública, a publicação do extracto e o decurso do prazo de 30 dias sobre a data desta publicação sem que haja sido recebida comunicação da pendência da impugnação, ou, caso tenha havido impugnação, a feitura do averbamento da decisão definitiva da acção Por outro lado, embora o objecto da doação seja também constituído por bens imóveis cujos direitos se encontram legitimados pelo registo e que, portanto, não são abrangidos pela justificação 8, o certo é que, a despeito dos múltiplos efeitos que pode produzir, designadamente, ao nível da transferência de tantos direitos de propriedade quantos os bens envolvidos, a doação constitui um único acto jurídico No dizer de Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª edição, p. 704, as formalidades «são actos ou factos complementares cuja satisfação ou verificação são exigidas para a prática do acto ou para a celebração do negócio», e «podem ser anteriores, concomitantes ou posteriores à celebração do negócio», mas não se confundem com a forma, que é «o modo como o acto e o negócio se manifestam ou exteriorizam»; as formalidades «são actos acessórios, que estão funcionalmente ligados ao negócio mas que dele não fazem parte. Acompanham-no mas não se identificam com ele, nem são por ele englobados». 7 Se tiver havido impugnação em juízo do facto justificado, as consequências que daí advierem ao nível da prova do direito do justificante e, em caso de justificação simultânea, da legitimação desse direito, terão, naturalmente, de ser ponderadas, posto que o facto jurídico só poderá produzir efeitos jurídicos relevantes para o registo se da acção não resultar declarado um valor negativo, quer do título quer dos actos jurídicos nele contidos, com referência ao objecto mediato do registo (prédio ou direito alienado). 8 Em princípio, à produção do efeito translativo do direito sobre bens com inscrição de aquisição em vigor a favor do alienante será indiferente o resultado de uma eventual impugnação da escritura de justificação. 9 Como refere Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, 3.ª edição revista e actualizada, pp.11 e ss., «os factos são sempre eventos do mundo real (natural ou humano) que o Direito toma como causa de certas consequências juridicamente atendíveis», sendo os efeitos jurídicos
6 6 6. Dando então por assente que o processo formal tendente à exteriorização do negócio jurídico e à satisfação de todas as formalidades que funcionalmente o acompanham culminou, neste caso, com o decurso do prazo a que alude o artigo 101.º/2, do CN, o prazo para promover o registo ter-se-á iniciado em 7/10/2008 (artigo 279.º/e) do CC) e, como tal, sendo de 30 dias, ainda não havia expirado no momento da apresentação do registo de aquisição, em 24/10/2008. *** Pelo exposto, falhando fundamento para manter a decisão de rejeição das apresentações, propomos a procedência da impugnação e firmamos as seguintes CONCLUSÕES I- As entidades que realizem a escritura pública, a autenticação do documento particular ou o reconhecimento de assinaturas apostas em documento particular de titulação de facto jurídico sujeito a registo obrigatório (artigo 33.º/1, do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho) só são sujeitos da obrigação de registar em relação aos actos praticados a partir de 1 de Janeiro de 2009 (artigo 36.º/3/a), do referido diploma legal). «consequências desses factos, com correspondência maior ou menor na vida social, que o Direito acolhe sob a sua tutela». Numa noção mais rigorosa, diz o autor, o facto jurídico, ou noutra expressão, o facto jurígena poderá ser definido como o evento a que a norma jurídica atribui efeitos de direito, sendo que «na mole imensa dos factos jurídicos» surge a categoria mais bem delimitada do acto jurídico, que, atenta a sua voluntariedade, pode ser definido como «a manifestação de vontade a que, como tal, a norma atribui efeitos de direito». 10 Acresce que, apesar de as formalidades previstas no artigo 100.º e 101.º do CN estarem relacionadas com o direito justificado, e, assim, poderem atingir apenas a parte do negócio jurídico de alienação que respeite a imóveis sem inscrição de aquisição em vigor a favor do alienante, o acto notarial não deixa de ser uno, estando o âmbito da sua eficácia e a «estabilização» do seu conteúdo dependentes, pelo menos para efeitos de prova, do completamento daquelas formalidades.
7 7 II- O registo obrigatório de doação titulada por escritura pública anterior a 1 de Janeiro de 2009, de que conste a justificação simultânea do direito do doador (artigo 93.º do Código do Notariado), deve ser pedido pelo sujeito activo do facto (artigo 8.º-B/1/f) do CRP) no prazo de 30 dias a contar da data em que se completem as formalidades previstas no artigo 101.º do mesmo Código, salvo quando houver lugar ao cumprimento de obrigações fiscais que deva ocorrer depois da titulação, caso em que o registo deverá ser pedido no prazo de 30 dias a contar da data desse cumprimento. III- Mas, se tiver havido impugnação do facto justificado (artigo 101.º/1 do Código do Notariado), a questão da obrigatoriedade do registo só assume relevância se nenhuma invalidade absoluta, insanável e de eficácia automática resultar da decisão judicial definitiva da respectiva acção, designadamente, com referência ao objecto mediato do registo Parecer aprovado em sessão do Conselho Técnico de 21 de Outubro de Maria Madalena Rodrigues Teixeira, relatora, Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, Luís Manuel Nunes Martins, Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, António Manuel Fernandes Lopes, João Guimarães Gomes de Bastos, José Ascenso Nunes da Maia. Este parecer foi homologado pelo Exmo. Senhor Presidente em
P.º R.P. 83/2009 SJC-CT-
P.º R.P. 83/2009 SJC-CT- Registo predial online Erro na indicação do número da descrição do prédio. Documento particular autenticado Suporte e requisitos. PARECER 1. Através do sítio www.predialonline.pt,
Exame final de estágio para solicitadores (2015/2016) 2.ª Época. Grupo I (14 valores)