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Timestamp: 2019-05-21 09:26:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 40']

SAIBA SERVIDOR PÚBLICO: Setembro 2011
Relatório da Reunião entre CONDSEF e SRH/MPOG.
Pauta: PL 2203/2010 e Agendas de Reuniões.
Presentes: SRH/MPOG: (Duvanier, Marcela Tapajós e Rafael); CONDSEF: (Josemilton, Pedro Armengol, Sérgio Ronaldo, José Carlos, Carlos Henrique, Luiz Carlos, Carlos Alberto, Maurício Scotelaro, Jussara Griffo, José Alves e Edvaldo Pitanga)
A CONDSEF apresentou os pontos destacados no PL 2203 e em seguida foram debatidos ponto a ponto:
1) Em diversas carreiras e planos consta que os servidores que fizerem jus à gratificação que cumprirem jornada inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional a sua jornada de trabalho.
Ocorre que não se trata de gratificação de desempenho, mas sim genérica e de valor fixo. Portanto, não tem porque proporcionalizar a gratificação. São exemplos que constam tal restrição a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – ECEPLAC:
· Sobre a proporcionalização das Gratificações dos Trabalhadores da CEPLAC e INMET, o Governo concordou em reavaliar o assunto e voltar a conversar com a CONDSEF.
2) A Gratificação somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.
Como não se trata de gratificação de desempenho, e sim de gratificação de natureza genérica, a não extensão aos inativos (porque só serão contemplados aqueles que a perceberem, na ativa, por 60 meses) afronta a garantia da paridade. Ademais, a exigência de 60 meses faz muitos servidores prestes a se aposentar terem de trabalhar tempo considerável para obter tal gratificação. São exemplos de afronta ao direito de paridade, mais uma vez, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – GECEPLAC:
Sobre a incidência da Gratificação nas Aposentadorias o Governo concordou em avaliar e voltar a conversar com a CONDSEF.
Sobre Enquadrar os Trabalhadores na Carreira de C&T o Governo têm posição contrária. Ficou da CONDSEF apresentar Parecer sobre o assunto.
3) Em diversas gratificações consta que para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
a) quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses;
b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” do item I, acima, aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput do respectivo artigo; e
III – para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Importa observar é a regra em que se deu a aposentadoria ou pensão determinante para a concessão da gratificação. Se a aposentadoria ocorreu pelas regras que asseguram a integralidade e paridade não há porque querer aplicar pontuação menor que a recebida na ativa, média dos pontos ou então a média aritmética da Lei 10.887. Assim, se a aposentadoria ou pensão é com paridade, tem direito ao valor integral da gratificação, se com integralidade faz jus ao valor pago na última remuneração, conforme assegura a Constituição Federal.
IV - Quanto aos Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET e os Servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC não estão incluídos na Carreira de Ciência e Tecnologia, permanecendo em carreiras distintas.
A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. Para tanto, o artigo 1º da referida Lei incluiu nesta carreira 30 órgãos e entidades (incisos I a XXX, do artigo 1º). O inciso XXI, estabelecida que os servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e o inciso XXVI que os servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária também passariam a compor citada Carreira. Porém, estes incisos foram revogados na época, ao pretexto que a inclusão era mediante emendas de Parlamentares, enquanto a iniciativa da proposição compete privativamente ao Presidente da República. Por isso, resta evidente e reconhecido que os servidores do INMET e CEPLAC tem todo direito de integrarem a Carreira de Ciência e Tecnologia, eis que tem os mesmos princípios e objetivos da promoção e da realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico, em igualdade com os demais órgãos e entidades que foram aceito na Lei 8.691. Mas apenas não integram a mesma carreira devido o vício de iniciativa época. Os servidores do INMET e CEPLAC não podem continuar recebendo tratamento diferenciado e permanecer em carreiras distintas, ferindo o princípio igualdade que é um direito assegurado constitucionalmente. Em razão disso, é fundamental adotar as providências cabíveis para que os servidores do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET e os Servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC sejam incluídos na Carreira de Ciência e Tecnologia:
O Governo tem acordo e propôs padronizar a Incorporação das Gratificações de Desempenho aos proventos pela média dos últimos cinco anos. Este assunto dependerá de modificações nas diversas Leis respectivas de cada Carreira ao Plano de Cargos.
4) Na Seção XXIV do Projeto de Lei 2203, trata Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade. O artigo 86 preconiza:
“A Lei no 8.112, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
V - periculosidade: R$ 180,00.” (NR)
Art. 87. Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2o, da Lei no 8.112, de 1990.”
A CONDSEF não concorda com a proposta de modificação da forma e critério de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Desde a época que se aplicava a Consolidação das Leis Trabalhistas aos servidores os mencionados adicionais sempre foram calculados na forma de percentual e sobre o vencimento básico. Está orientação seguiu com a Lei nº 8.112/1990. Nada obstante, eventual diferença ser convertida em VPNI, que será absorvida oportunamente é sem dúvida significativa redução salarial. Ora se o servidor possui direito a aquele valor, mas este é absorvido, retirado após, enseja redução de vencimentos. Ademais, se hoje é pago a título de adicional de insalubridade não pode ser absorvida por parcelas de natureza distinta como pelo fato de desenvolver no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
Em razão disso, é necessário suprimir do Projeto de Lei 2203 os artigos 86 e 87 que modificam a forma de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade:
Sobre Adicionais de Insalubridade e Periculosidade será feito uma oficina envolvendo as demais Entidades Nacionais dos Federais para aprofundar o debate.
5) A Seção XXI, trata dos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS. O artigo 39, em seu parágrafo único consigna: “A opção de que trata o caput implicará a percepção da vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o §1o do art. 9o da Lei no 11.314, de 2006, calculada com base nos percentuais do referido dispositivo, aplicado sobre o vencimento básico da classe e padrão a que o servidor fazia jus em 24 de fevereiro de 2006.”
Considerar o vencimento básico da classe e padrão que o servidor recebia em 24 de fevereiro de 2006 é um grave retrocesso. Inquestionável que para a percepção da VPNI deve ser de acordo com o atual vencimento básico integral dos respectivos servidores públicos. Retroagir os valores na tabela ensejará redução de vencimentos vedado pela Constituição Federal. Ainda, a Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, que é referida no caput do artigo 39 e seu parágrafo único, afronta o principio da segurança jurídica tendo em vista que aplicará uma legislação de forma retroativa com mais de 05 anos:
Sobre a VPNI do DNOCS, o Governo agendará uma reunião entre a CONDSEF, DNOCS e SRH/MPOG para tratar do assunto.
6) O artigo 40 do PL institui 20 Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação.
No entanto, a previsão de regulamentação prevista no parágrafo 2º do citado artigo 40 é bastante vaga, sequer indicando a autoridade competente para a edição. Assim, para evitar futura dúvida e controvérsia na regulamentação é necessário aclarar qual a autoridade competente que editar a regulamentação destas gratificações:
Sobre a situação da jornada de trabalho dos médicos e outros profissionais regulamentada por Leis, a CONDSEF enviará um Parecer Técnico e em seguida haverá outra reunião para tratar do assunto.
Sobre a incidência do valor na Remuneração do nível Superior das diversas Carreiras e Plano de Cargos, não houve entendimento, instalando assim o conflito de interpretação entre as duas partes.
Sobre os pontos destacados dos Setores INEP e FNDE, a CONDSEF solicitou uma agenda para tratar do assunto em conjunto com os representantes do INEP e FNDE.
Sobre as agendas já marcadas focaram mantidas:
- PCCTM – 04/10/2011, às 10hs;
- Imprensa Nacional – 04/10/2011, às 15hs;
- INMETRO – 05/10/2011, às 15hs;
- C&T – 06/10/2011 às 10hs.
As agendas dos outros Setores (INCRA, Área Ambiental, INPI, Fundo Marinha Mercante, DENIT, PEC/FAZ, AGU, DPRF, Arquivo Nacional, EMBRATUR, Instituto Evando Chagas, HFA, Readmitidos do Governo Collor, Administrativos do MEC, SPU e DPU) serão encaminhadas a CONDSEF uma proposta de agenda para os setores.
O Governo marcará reuniões para tratar do Decreto e Lei que trata da Avaliação de Desempenho, MI 880.
Sobre os Decretos que tratam das GQs e Regulamentação das Progressões o Governo informou que no dia 05/10/2011, informará a CONDSEF o prazo que os Decretos serão publicados.
BRASÍLIA - O ex-funcionário do Ministério da Agricultura Boaventura Teodoro de Lima, que apresentou diploma falso de curso superior para alcançar cargo no governo, como revelou O GLOBO no último domingo, será desligado do Conselho de Administração da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Boaventura é amigo de décadas de Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura, que o levou para assumir vários cargos em Brasília. São conhecidos de Ribeirão Preto (SP).
(Via Blog do Servidor Público Federal)