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Timestamp: 2018-12-10 22:56:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 5']

DECISÕES DA JFMG OBRIGAM A RFB A RESTITUIR INDÉBITOS DECLARADOS NO PER/DCOMP EM ATÉ 360 DIAS - Roberto Rodrigues De Morais - JurisWay
Diário de um Contribuinte: Uma reflexão sobre a tributação no dia a dia de um Brasileiro.
Empresas prestadoras de serviços sujeitas aos descontos de 11% sobre o faturamento destinados à Previdência Social costumam acumular créditos residuais na apuração dos valores devidos efetivamente como Contribuição Previdenciária.
Texto enviado ao JurisWay em 20/10/2011.
1.1 – Empresas prestadoras de serviços sujeitas aos descontos de 11% sobre o faturamento destinados à Previdência Social costumam acumular créditos residuais na apuração dos valores devidos efetivamente como Contribuição Previdenciária. Consequemente emitem eletronicamente as PER/COMP’s na esperança de terem seus créditos restituídos pelo fisco federal.
1.2 – Entretanto, a prática comum na RFB é esquecimento da análise das PER/DCOMP’s uma vez que não há, efetivamente, penalidades para aquele órgão ou seus funcionários pelo descumprimento dos prazos legais para apreciação dos requerimentos dos contribuintes. Passam-se meses e anos e, consultando os andamentos dos requerimentos pendentes junto a RFB, a resposta é a mesma: EM ANÁLISE.
1.3 - Contudo, inexistindo manifestação da Receita Federal quanto aos requerimentos apresentados e considerando o esgotamento do prazo legal para a decisão de procedimento (1) administrativo, conforme a norma descrita no artigo 24 da Lei 11.457/2007, bem como violação do Princípio Constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, vale-se do judiciário o CONTRIBUINTE para a satisfação de sua pretensão.
1.4 – Desesperados com a ausência e a demora nas respostas, alguns contribuintes pedem socorro ao Judiciário e, em vários casos, as decisões são favoráveis aos contribuintes, determinando a RFB o exame e análises dos PER/DCOMP’s pendentes e os respectivos pagamentos dos créditos ali requeridos.
II – Do Desrespeito à norma contida no artigo 24 da Lei 11.457/2007
"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".
2.2 – Na prática, os contribuintes transmitem seus pedidos de restituição através do PER/DCOMP, sendo o prazo concedido pela legislação para manifestação da autoridade competente é esgotado sem, contudo, serem tomadas as providências cabíveis pela RFB, apesar do sistema estar totalmente funcionando on-line, inclusive os cruzamentos praticados pelo órgão arrecadador.
2.3 – A JUSTIÇA FEDERAL de MG tem decidido, reiteradamente, de forma favorável aos contribuintes que utilizaram do Poder Judiciário para verem garantidos os seus direitos (2).
III – A morosidade da RFB viola o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal - Da razoável duração do procedimento administrativo.
3.1 - A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:
3.3 - Inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superior a estas. Princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade ocupa posição de preeminência nos horizontes do sistema jurídico e, por isso mesmo, vinculam, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com elas se conectam (3).
3.4 - O artigo 2º da Lei 9.874, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.
3.5 – Portanto, a omissão da Administração Pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos CONTRIBUINTES viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal. Assevera-se, ainda, que a referida Emenda Constitucional atribui ao princípio da razoável duração do processo e, consequentemente, princípio da efetividade, a qualidade de garantia fundamental, incluído, pois, nas cláusulas pétreas contidas da Carta Magna.
3.6 - A omissão da administração pública em restituir aos cofres das EMPRESAS os valores indevidamente recolhidos culmina em afronta ao Estado Democrático de Direito, sendo a reparação da situação existente carecedora da tutela jurisdicional do Estado. E o Judiciário tem-se manifestado no sentido se corrigir a injustiça cometida, reiteradamente, pela RFB, que prima pelo desrespeito aos direitos dos contribuintes.
3.7 - Finalmente, mister a observação de que o que se pede ao Judiciário não tem o condão de ação de cobrança. Os CONTRIBUINTES CREDORES anseiam apenas a garantia do cumprimento do prazo legal pela autoridade administrativa competente, que vem se omitindo diante da determinação do artigo 24 da Lei 11.457/2007, não observou o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, tão pouco tem preservado o princípio da efetividade do procedimento administrativo.
IV - Da inconstitucionalidade material - Violação à isonomia tributária
4.1 - A Constituição da República de 1988 estabeleceu, dentre os princípios constitucionais tributários, vedação ao tratamento discriminatório entre contribuintes que se encontrem em situação de igualdade.
4.2 - Trata-se do princípio da Isonomia Tributária, previsto no art. 150, II, abaixo transcrito, verbis:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos";
V – A Posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
4.1 - Em decisão, com status de recurso repetitivo, o Excelso STJ consolida entendimento de que é competência do judiciário.
5. A Lei nº 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:
4.2 - O tema do julgado citado foi colocado na categoria de RECURSO REPETITIVO pelo STJ, e sua decisão serve para as demais ações semelhantes que tratem do tema, e foi objeto de comunicação a todos os Tribunais Regionais Federais e as Cortes Estaduais. Repercutirá, com certeza, na celeridade dos processos e refletirá na uniformização das decisões nas instâncias inferiores do Judiciário.
4.3 - Veja-se que o STJ não apreciou o tema considerando o prazo do art. 49 da Lei 9784/1999:
V – O porquê da utilização do mandado de segurança para abreviar a solução das pendências
5.1 - S.M.J, é bem de se ver o que concorrem, na espécie vertente, e as condições que legitimam o exercício da ação mandamental para solução da inércia da administração pública. O mandado de segurança individual, cuja natureza processual é de Ação Civil, de rito sumário especial, é cabível contra ato comissivo ou omissivo de autoridade, entendidos como tal os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas Poder Público, que lese ou ameace de lesão direito subjetivo individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data (4).
5.2 - A demonstração da tempestividade da impetração e da certeza e liquidez do direito subjetivo dos CONTRIBUINTES não demandam maiores considerações. A omissão alvejada pelo pedido de segurança para o pronunciamento das Autoridades Coatoras, que atuam na respectiva circunscrição dos contribuintes que se sentirem lesados.
5.3 - A eleição deste procedimento pelos contribuintes é uma opção - para combater a ilegalidade praticada por intermédio de omissão no pronunciamento sobre o requerimento de restituição - para que as AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS responsáveis pela resposta aos requerimentos apresentados pelos CONTRIBUINTES se pronunciem e cumpram o prazo legal.
5.4 - A esse respeito, lecionava Hely Lopes Meirelles (5) que se equiparam "a atos de autoridades as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se" sobre as pretensões dos CONTRIBUINTES.
5.6 - No mesmo sentido é o ensinamento de José Cretella Júnior:
5.6 - Coaduna com este o entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgado colecionado a seguir, in fine (6):
ADMINISTRATIVO - ANISTIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - OMISSÃO.
5.7 – Diante do exposto pode-se afirmar que a omissão no pronunciamento da RFB afronta a Legislação Ordinária, Dispositivo Constitucional e da Administração pública, em discordância, ainda, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Voto Proferido pelo Ministro Luiz Fux, na EMENTA do julgado colecionado.
6.1 - Verifica-se não somente a omissão da administração pública em restituir os valores indevidamente recolhidos ao Regime Geral de Previdência pelos CONTRIBUINTES como também a omissão quanto à reparação econômica, sendo coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca a pretensão dos contribuintes para, s.m.j, impetrarem Mandado de Segurança visando preservar e verem cumpridos os seus direitos.
6.2 – Os Tribunais Regionais Federais também têm decidido em consonância com o entendimento da JF/MG e STF (8)
6.2 - Finalmente, o pronunciamento da RFB sobre os protocolos (PER/DCOMP) apresentados pelos CONTRIBUINTES acarretaria em entradas de caixa (em época de 13º salário), aliviando os combalidos cofres das empresas, livrando-as de recorrerem ao sistema financeiro e se subjugarem aos seus elevados juros.
(1) Cumpre destacar a impropriedade do termo processo administrativo, positivado por intermédio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e do mesmo modo acostado na Lei 11.457/2007. Deste modo, elucida-se a razão pela qual será adotado o termo técnico procedimento administrativo no corpo do texto.
(2) MS 11139-39.2010.4.01.3813, 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e MS 83068-74.2010.4.01.3800, Seção Judiciária de Belo Horizonte, 22ª Vara.
(3) NUNES, Rizzatto. Manual de Filosofia do Direito. Saraiva. p. 361.
(4) Constituição Federal de 1.988, artigo 5o, inciso LXIX
(5) MEIRELES, Helly Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed São Paulo: Malheiros. 2005, p. 34.
(6) Mandado de Segurança 10.478/DF -
(7) Mandado de Segurança Nº. 15.295 - DF (2010/0089939-4)
(8) AMS nº 2006.71.11.0007317, Rel. LEANDO PAULSEN, DE 13/06/2007 e AGA 2007.01.000281789 – 8ª Turma 30/05/2008 pg. 624.