Source: http://docplayer.com.br/13458211-Municipio-de-condeixa-a-nova.html
Timestamp: 2019-10-14 21:01:13+00:00
Document Index: 52906790

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

João Guilherme Barata Faro
1 NOTA JUSTIFICATIVA Desde há muito que se vem fazendo sentir a necessidade de uma intervenção de carácter social, no âmbito da habitação. Existindo na área do Município de Condeixa, um número significativo de agregados familiares constituídos por idosos que não têm capacidade económica para recorrer a empréstimos bancários, verifica-se a necessidade de apoiar os proprietários de imóveis degradados, pertencentes a extractos sociais carenciados, conforme definidos no presente Regulamento. Pretende-se com esta iniciativa contribuir para reduzir o número de habitações que não dispõem dum mínimo de condições de habitabilidade, devido à sua deficiente conservação, dotando-as de salubridade e segurança e do conforto necessários a uma melhor qualidade de vida. Esta intervenção tem, também, como objectivo, a preservação do património arquitectónico e urbanístico do Município, apostando-se na reabilitação urbana e conservação do tecido habitacional Pelo exposto, é criado o presente Regulamento que visa equacionar os procedimentos necessários ao acesso às comparticipações financeiras para obras de conservação, reparação ou beneficiação, por parte de famílias de fracos recursos, (Titulares do Cartão Amizade Sénior) que beneficiarão, a fundo perdido, de verbas inscritas em orçamento, desde que preencham as condições, aqui fixadas. Artigo 1º COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O Presente Regulamento é elaborado no âmbito da competência regulamentar cometida às Autarquias pelo artigo 241º da Constituição da República e pela alínea c) do nº 4, alínea a) do nº6 do artigo 64º e alínea a) do nº 2 do artigo 53º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
2 Artigo 2º ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente Regulamento, aplica-se aos agregados familiares, economicamente mais desfavorecidos, residentes no Município de Condeixa-a-Nova, titulares do Cartão Amizade Sénior e nele são estabelecidos os critérios de financiamento, o quadro de prioridades e os montantes, em termos de comparticipações financeiras, a atribuir pela Câmara Municipal. Artigo 3º DEFINIÇÃO DAS INTERVENÇÕES São obras de melhoria e conservação no interior das habitações, nomeadamente as seguintes acções: Acção 1- Construção, ou beneficiação de instalações sanitárias, com equipamentos mínimos, como sejam o lavatório, a sanita e uma base de duche; Acção 2- Reparação e beneficiação de cozinhas; Acção 3- Instalação e beneficiação de instalações eléctricas e quadro; Acção 4-Substituição de elementos resistentes e pavimentos em madeira deteriorados e com deformações, por iguais materiais devidamente tratados. Acção 5- Instalação e beneficiação de canalizações de água; Acção 6- Colocação de pedra à vista, limpeza de cantaria, reboco e pintura; Acção 7- Reparação ou substituição de portas e caixilharia de madeira. Acção 8-Reparação e/ou substituição de cobertura por materiais da mesma natureza tubos de queda e caleiras;.
3 Artigo 4º VALOR DAS COMPARTICIPAÇÕES O valor máximo das comparticipações variará entre 50% e 90%, do valor estimado, com os seguintes máximos: Acção Acção Acção Acção Acção Acção Acção Acção A percentagem acima referida será definida anualmente, em função do número de candidaturas e das verbas disponíveis. Artigo 5º CANDIDATURAS a) As candidaturas serão efectuadas todos os anos, de Fevereiro a Abril e de Setembro a Outubro; b) As candidaturas serão apreciadas por comissão específica, a nomear pelo Presidente da Câmara, que deverá elaborar relatório e determinar as regras de construção que se lhe impõem; c) O programa aplica-se a edificações situadas no Município de Condeixa, em regime de habitação própria (única habitação) e de arrendamento, devendo neste caso ser apresentada declaração do senhorio para a realização das obras;
4 d) Nos casos em que as obras se refiram a edifícios sujeitos ao regime de propriedade horizontal, que envolvam obras nas partes comuns, nomeadamente fachadas, cobertura e circulação, tem que ser apresentada acta, da reunião do condomínio, a aprovar a execução; e) Os candidatos serão informados, por escrito, do resultado das candidaturas; f) O processamento das comparticipações, será efectuado após conclusão das obras, mediante vistoria e respectivo relatório e desde que cumpram as regras que lhe tenham sido impostas, aquando da aprovação da candidatura. g) Para um mesmo fogo, não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no prazo de 5 anos; h) Cada candidatura, poderá apresentar proposta de comparticipação, para três acções. Artigo 6º CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE APOIO Quando haja candidaturas, que envolvam despesa superior às verbas anualmente inscritas, no Orçamento Municipal, para o efeito, será feito pelos Serviços Sociais da Autarquia, um escalonamento pelo rendimento per capita, através dos elementos constantes do processo de atribuição do Cartão Amizade, que deve ser devidamente fundamentado. A C.M. poderá solicitar informação suplementar, referente ao património do candidato, sempre que se torne imperioso, para efeito de escalonamento da pretensão Artigo7º INSTRUÇÃO DAS CANDIDATURAS As candidaturas,m devem ser instruídas da seguinte forma: -Declaração do senhorio (proprietário) em como autoriza a realização das obras de recuperação/conservação, se for o caso, previsto na alínea c) do artigo 5º; - Acta da reunião do Condomínio, se for o caso, previsto na alínea d) do artigo 5º; - Memória descritiva dos trabalhos a realizar, com estimativa dos custos;
5 - Planta de localização; - Levantamento fotográfico das áreas de intervenção. Artigo 8º ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS As obras a realizar, no âmbito do presente Regulamento, serão fiscalizadas por técnico da Autarquia, a designar pelo Presidente da Câmara. Artigo 9º ISENÇÃO DE TAXAS As obras, previstas neste Regulamento, dada a sua natureza, estão isentas de quaisquer taxas, sem prejuízo do cumprimento, de todas as normas legais que lhe forem impostas. Artigo 10º INTERPRETAÇÃO E OMISSÕES Quaisquer omissões, ou dúvidas de interpretação, do presente Regulamento, serão decididas por deliberação da Câmara Municipal
6 Artigo 11º PREVISÃO ORÇAMENTAL A C.M. definirá, em sede de Orçamento e Plano (Acções Mais Relevantes) o volume financeiro global a afectar a este projecto e acção social Artigo 12º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital.