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Timestamp: 2019-01-21 11:01:25+00:00
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REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNISANTOS - PDF
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Lucinda da Fonseca Rodrigues
1 REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNISANTOS Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Fundamentos do Núcleo de Prática Jurídica Art. 1º Este Regulamento rege as Atividades de Estágio Supervisionado da Faculdade de Direito da. Art. 2º As atividades de estágio são essencialmente práticas e devem proporcionar ao estudante a participação em situações simuladas e reais de trabalho, vinculadas à sua área de formação, bem como a análise crítica destas. Art. 3º As atividades de estágio devem buscar, em todas as suas variáveis, e na medida de suas possibilidades, a articulação entre ensino e experiências profissionais. Art. 4º As atividades práticas desenvolvidas no Núcleo de Prática Jurídica visam preparar o estudante ao exercício das profissões jurídicas, mediante as seguintes diretrizes: I ética profissional; II emprego da técnica jurídica; III visão global e específica das carreiras jurídicas; IV contato direto com as partes envolvidas nos conflitos jurídicos; V prestação de utilidade pública; VI aproveitamento acadêmico; VII participação efetiva do aluno e assiduidade; VIII orientação ao estudante em fase de formação.
2 Capítulo II Das Definições Art. 5º Considera-se Núcleo de Prática Jurídica da da Unisantos o setor responsável pelo conjunto das atividades de estágio supervisionado. 1º Estágio Supervisionado são as atividades simuladas e reais das práticas profissionais jurídicas previstas no 1º, I e II do artigo 7º deste Regulamento. 2º Para os fins do presente Regulamento, são atividades de estágio simulado, as aulas ministradas nas disciplinas de Prática Jurídica, de freqüência obrigatória aos alunos de quarto ou quinto ano, ou semestres equivalentes, nas áreas cível, penal, trabalhista e tributária, bem como o exercício das atividades simuladas previstas no parágrafo único do artigo 42. 3º As atividades de estágio real são as previstas no inciso II do 1º do artigo 7º deste Regulamento. 4º A assistência judiciária gratuita prestada pelos Escritórios Modelos, consiste no atendimento à pessoa carente, definida na forma do 1º e 2º do artigo 29 para o fim de orientá-la e em seu favor tomar-se providências administrativas ou judiciais nas áreas cível e penal. Art. 6º Considera-se crédito o critério de avaliação do aluno para ser aprovado pelo Núcleo de Prática Jurídica.
3 Título II DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Capítulo I Das Atividades do Núcleo Art. 7º As atividades do Núcleo de Prática Jurídica da da Unisantos obedecem ao estipulado na legislação em vigor sobre estágios, e ao previsto neste Regulamento, incluindo a prática de estágio supervisionado. 1º A prática de estágio supervisionado consiste em: I atividades simuladas das práticas profissionais das diversas carreiras jurídicas, abrangendo as várias áreas do Direito, desenvolvidas nas disciplinas de Prática Jurídica I e II; II atividades reais desenvolvidas: a) nos Escritórios Modelos de Assistência Judiciária nas áreas cível e penal; b) no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial Criminal; c) em escritórios de advocacia devidamente conveniados com a Unisantos; d) em outras instituições públicas ou privadas que tenham celebrado convênio com a Unisantos para o fim de oferecerem estágio aos alunos integrantes do Núcleo; e) em visitas a órgãos ou repartições públicas relacionadas com o desempenho de atividades jurídico-administrativas ou jurisdicionais; f) assistência às audiências cíveis, criminais e trabalhistas; g) exame de autos findos; h) acompanhamento de sessões nos tribunais e colégios recursais; i) assistência às sessões no Poder Legislativo de quaisquer das entidades federadas; j) Mediação em órgãos do Poder Judiciário ou Câmaras de Arbitragem. 2 A quantidade mínima de créditos das atividades de estágio supervisionado será de 300 (trezentos) créditos. 3º REVOGADO 4º Sempre que possível os alunos devem iniciar o estágio supervisionado com atividades simuladas e, após, passar às atividades reais.
4 Capítulo II Da Composição e da Competência do Núcleo de Prática Jurídica Art. 8º O Núcleo de Prática Jurídica da da Unisantos é composto de: I Professor Responsável; II Secretarias; III Professores Supervisores de Estágio Real; IV Professores de Prática Jurídica; V Professores Avaliadores; VI Estagiários vinculados; 1º Professor Responsável é o encarregado pela Coordenação administrativa e pedagógica do Núcleo de Prática Jurídica, indicado pela Coordenação do Curso e nomeado na forma do Regimento Interno da Unisantos. 2º Secretarias são órgãos auxiliares do Núcleo de Prática Jurídica, subdivididas em Secretaria de Estágio Simulado, Secretarias dos Escritórios Modelos e Secretaria do Juizado Especial Cível, sendo compostas por funcionários da Unisantos. 3º Professores Supervisores de Estágio Real são os designados para orientar as equipes de estagiários vinculados que compõem os Escritórios Modelos de Assistência judiciária, Juizado Especial Cível e Criminal, Estágio profissional de Advocacia e os que atuam nas demais entidades conveniadas com a Unisantos. 4º Professores de Prática Jurídica são os que ministram as disciplinas Prática Jurídica I, II e III, nos segmentos de atuação profissional referidos no 2o do artigo 5o deste Regulamento. 5º Professores Avaliadores são os designados para realizar a correção das peças simuladas aplicadas pelos Professores de Prática Jurídica aos alunos integrantes do Núcleo. 6º Estagiários vinculados são os alunos devidamente matriculados nos quartos e quintos anos, ou semestres equivalentes, que compõem as equipes de estagiários dos Escritórios Modelos do Curso de Direito, do Juizado Especial Cível, Criminal e das entidades conveniadas.
5 Seção I Do Professor Responsável Art. 9º O Professor Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica será indicado pelo Diretor da, de conformidade com o disposto no art. 37 inciso XII do Regimento Geral da. Parágrafo único. O Professor Responsável pelo NPJ terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sendo substituído, em seus impedimentos, por professor integrante do NPJ designado pela Coordenação. Art. 10 Compete ao Professor Responsável: I coordenar o NPJ; II implementar as decisões dos órgãos colegiados; III assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos estágios; IV aprovar os modelos de formulários necessários para o bom funcionamento do EMAJ; V elaborar, semestralmente, o plano de trabalho dos Supervisores de estágio, de Prática Jurídica, dos monitores e dos estagiários; VI propor à Direção da projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos conjuntamente com outros órgãos da UniSantos; VII dar parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos alternativos de estágio apresentados à Direção da pelos professores de estágio de Prática Jurídica; VIII encaminhar à Direção da, propostas de modificações na pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos Planos de Ensino das disciplinas de Prática Jurídica; IX encaminhar aos órgãos competentes da UniSantos, na forma da legislação vigente, as propostas de convênios de estágio;
6 X autorizar atividade externa de estágio em pessoas jurídicas de direito privado e órgãos de Administração Pública conveniadas com a UniSantos, nos termos da Lei nº 6.494/1977; XI autorizar a participação em programa alternativo de estágio devidamente aprovado; XII aprovar a composição de equipes e escalas de horário de estagiários no EMAJ, de forma a manter distribuição eqüitativa de alunos nos diversos horários de funcionamento dos Escritórios. XIII avaliar, após parecer do Professor Supervisor da área, o estágio externo desenvolvido em pessoas jurídicas de direito privado e órgãos de Administração Pública conveniadas com a Unisantos, observada a Lei n. 6494/1977; XIV elaborar, semestralmente, escala de professores de estágio para atuar nas audiências dos períodos de férias escolares e no atendimento dos plantões do EMAJ; XV apresentar, semestralmente, à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, relatório do trabalho desenvolvido no exercício do NPJ; XVI tomar, em primeira instância, todas as decisões e medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento; XVII supervisionar a secretaria de estágio; XVIII indicar à Coordenação do Curso os nomes dos Professores que deverão integrar o Núcleo de Prática Jurídica; XIX emitir certificados relacionados à área de competência do Núcleo; XX emitir o Certificado Final de Conclusão de Estágio Supervisionado; XXI decidir sobre o desligamento e eventual perda de créditos de estagiário vinculado, após solicitação escrita do Professor Supervisor da área respectiva; XXII encaminhar à Coordenação do Curso proposta de desligamento de Professor integrante do Núcleo de Prática Jurídica.
7 Seção II Das Secretarias Art. 11 São competências e deveres comuns das secretarias do Núcleo: I atender os alunos, professores e demais funcionários com urbanidade, esclarecendo dúvidas e dando orientações administrativas no âmbito de sua competência; II manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, de toda a documentação e legislação referente ao estágio, bem como de toda a documentação dos estagiários; III expedir todas as declarações e certidões pertinentes ao estágio, respeitadas as competências específicas dos órgãos superiores; IV autuar os expedientes administrativos, bem como promovê-los ao conhecimento do Professor Responsável ou Supervisor, conforme o caso, para deliberações; V desempenhar outras atividades de rotina relativas às suas atribuições e cumprir as determinações do Professor Responsável. Art. 12 Além das competências comuns estabelecidas no artigo anterior, compete à Secretária de Estágio Simulado: I auxiliar os Professores de Prática Jurídica no bom desempenho de suas funções profissionais; II colher, por intermédio de seus funcionários, a assinatura dos alunos presentes às aulas de prática, anotando na própria lista as ausências; III solicitar dos Professores de Prática Jurídica, ao término de cada aula, a entrega das listas de freqüência e indicação do exercício aplicado, mediante protocolo em livro próprio; IV receber os originais manuscritos dos exercícios jurídicos aplicados pelos Professores de Prática Jurídica, mediante recibo, passado na relação de exercícios entregue ao aluno no início de cada período letivo; V distribuir, eqüitativamente, aos Professores Avaliadores, para correção, as peças simuladas entregues pelos alunos integrantes do Núcleo;
8 VI manter em ordem as listas de freqüência dos alunos das disciplinas de Prática Jurídica, de modo que cada montante de peças para correção seja composto por lista de presença, cópia do exercício aplicado, ficha de avaliação e tabela de créditos; VII entregar e receber, mediante livro de protocolo próprio, os envelopes contendo as peças para correção; VIII manter arquivados, e em ordem, todos os documentos de interesse do Núcleo, inclusive os convênios de estágio real firmados pela mantenedora com instituições públicas ou privadas, e os termos de compromisso de estágio celebrados entre os alunos integrantes do Núcleo e outras instituições conveniadas; IX contatar os Professores Avaliadores, na hipótese destes não comparecerem perante a secretaria para o recebimento dos lotes de peças para correção. Art. 13 Compete às Secretarias dos Escritórios Modelos de Assistência Judiciária e do Juizado Especial Cível, conforme suas respectivas atribuições: I auxiliar os Professores Supervisores no atendimento ao público e na rotina do escritório e do Juizado; II divulgar, após deliberação dos Professores Supervisores, ouvido o Professor Responsável pelo Núcleo, o período de inscrição de estagiários para atuarem nos Escritórios Modelos e no Juizado; III realizar o cálculo das melhores notas dos alunos inscritos que irão compor as equipes do Escritório Modelo ou do Juizado Especial; IV realizar o cálculo da pontuação obtida pelos alunos que tenham se submetido ao processo seletivo de escolha das equipes de estagiários, quando for o caso; V manter cadastro adequado dos alunos integrantes do Núcleo, contendo nome completo, endereço, telefone e outros dados que facilitem a comunicação entre o Escritório ou o Juizado e o aluno; VI manter cadastro de estagiários substitutos, para os casos de não comparecimento do estagiário escalado para o plantão diário; VII controlar, com a supervisão dos Professores, a escala de plantão dos estagiários integrantes dos Escritórios Modelos e do Juizado;
9 VIII manter sob controle os dados necessários à identificação das partes nos processos em que os Escritórios deverão atuar. IX expedir todas as declarações e certidões pertinentes ao estágio, respeitadas as competências específicas dos órgãos supervisores; X manter arquivo com cópias de todos os processos ajuizados por meio do EMAJ, que devem ser atualizados pelos estagiários; XI manter cadastro de clientes do EMAJ, que deve ser atualizado com base nos dados fornecidos pelos estagiários a cada novo atendimento ou ato processual; XII manter agenda de audiências referente aos processos ajuizados pelo EMAJ sempre atualizada pelos estagiários; XIII acompanhar, juntamente com os estagiários, as publicações oficiais; Seção III Dos Professores Supervisores de Estágio Real Art. 14 Os Professores Supervisores de Estágio Real atuarão nos Escritórios Modelo de Assistência Judiciária, no Juizado Especial Cível e Criminal, nos escritórios de advocacia e demais entidades conveniadas, competindo-lhes, conforme a área de atuação, o seguinte: I entrevistar, como etapa final do processo seletivo, os alunos que comporão as equipes de estagiários vinculados ao Escritório Modelo e ao Juizado Especial; II efetuar o controle de freqüência ao estágio supervisionado dos estagiários pertencentes às equipes pelas quais forem responsáveis; III acompanhar a elaboração e corrigir as peças processuais, assinando-as juntamente com os estagiários pertencentes às equipes pelas quais forem responsáveis, bem como encaminhar as petições e outras peças aos órgãos competentes; IV observar a participação das equipes de estagiários pelas quais forem responsáveis, nas audiências referentes aos feitos em andamento no Poder Judiciário;
10 V fiscalizar a aplicação, por parte das equipes de estagiários, dos critérios constantes do roteiro de atendimento de clientes; VI determinar o arquivamento dos processos liquidados e arquivados judicialmente; VII exigir das equipes de estagiários relatórios dos processos em que atuam, devendo, se necessário, limitar a três o número mínimo de processos relatados; VIII desempenhar todas as demais atividades decorrentes de sua função. 1º Todas as atividades de orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação e coordenação referentes ao estágio supervisionado são consideradas atividades docentes para todos os fins, cabendo à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, ouvido o Professor Responsável pelo Núcleo, a indicação dos professores para o exercício das referidas atividades. 2º A escala de trabalho dos Supervisores de estágio no EMAJ será determinada pela Coordenação do Curso de Graduação em Direito, ouvido o Professor Responsável pelo NPJ. 3º A supervisão de estágio realizada em Escritórios de Advocacia e demais entidades dependerá de previsão expressa no convênio celebrado para esse fim. 4o Para a supervisão de estágio a que se refere o parágrafo anterior o Professor Responsável pelo NPJ elaborará os critérios específicos. Seção IV Dos Professores de Prática Jurídica Art. 15 Os Professores de Prática Jurídica ministrarão aulas nas disciplinas de Prática Jurídica I, II e III constantes do currículo pleno do Curso, em duas aulas semanais, competindo-lhes: I estabelecer, no início de cada ano ou semestre, se necessário, o conteúdo programático de sua disciplina, o qual deverá versar sobre a aplicação de exercícios práticos da respectiva área de conhecimento jurídico;
11 II ministrar suas aulas dando ênfase aos aspectos práticos da disciplina, tais como as providências anteriores à elaboração de cada peça forense, a postura ética do profissional perante o caso concreto, metodologia de elaboração de cada peça, requisitos legais da peça, documentos que poderão instruir a petição, procedimento prático para a distribuição de iniciais e síntese dos processos aplicados e resolução de questões dissertativas, sob a forma de situações problema. (nova redação dada pela 11ª Reunião do Colegiado do Curso de Direito, de 03/02/2006). III utilizar, sempre que possível, o período da primeira aula para o atendimento do inciso anterior, destinando a segunda aula para orientação da elaboração das peças, por parte dos alunos, ainda em sala de aula. IV entregar as listas de freqüência de suas aulas à secretaria do Núcleo, devendo solicitar o competente protocolo; V orientar, supervisionar e avaliar as visitas e atividades simuladas e reais das equipes de estagiários sob sua responsabilidade; VI apresentar ao Professor Responsável pelo NPJ, para análise, propostas de alterações da pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos planos de ensino das disciplinas de Prática Jurídica I, II e III; 1º REVOGADO 2º Os professores de Prática Jurídica poderão ter monitores, selecionados preferencialmente, entre os alunos que já tenham cursado pelo menos 50% das disciplinas do estágio supervisionado. 3º Compete aos monitores das disciplinas de Prática Jurídica I, II e III, a tarefa de assessorar os Professores de Prática Jurídica, bem como orientar os estagiários no desempenho de suas atividades.
12 Seção V Dos Professores Avaliadores Art. 16 Aos Professores Avaliadores compete: I corrigir, pessoalmente, as peças forenses que lhes forem entregues pela secretaria do Núcleo, observado o prazo de uma semana para devolução do lote corrigido; II dirigir-se à secretaria do Núcleo, semanalmente, para o recebimento de novos lotes de peças para correção e entrega do que já foi avaliado; III receber os lotes mediante a aposição de sua assinatura em livro de protocolo próprio; IV observar os critérios de correção estabelecidos na ficha de avaliação do aluno, a qual será entregue com o lote; V atribuir, se for o caso, o crédito à peça corrigida conforme a tabela de créditos, rubricando a ficha de avaliação e a peça do aluno; 1º O Professor Avaliador não atribuirá o crédito quando a peça deixar de atender aos requisitos da ficha de avaliação, conforme orientação constante daquele documento. 2º A correção de peças forenses decorrente do estágio simulado é considerada atividade docente para todos os fins, cabendo à Coordenação do Curso a designação dos respectivos profissionais, após a indicação feita pelo Professor Responsável pelo Núcleo. 3º Em caso de acúmulo de peças para correção, o Professor Avaliador deverá entregá-las na secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, devidamente corrigidas, até o último dia do mês de julho, ou até a primeira semana de dezembro, quando o acúmulo decorrer das atividades do respectivo semestre, sob pena de ser desligado da função. 4º As peças para correção serão distribuídas ao Professor conforme a área de conhecimento para a qual foi designado.
13 5º A critério da Coordenação do Curso, poderá haver acúmulo de áreas, computando-se o prazo para devolução na forma do inciso I deste artigo. 6º O prazo para entrega final dos lotes de peças será o mesmo da entrega das notas dos exames finais do segundo semestre, conforme determinar o calendário escolar da Unisantos, referente a cada período letivo. Seção VI Dos Estagiários Vinculados Art. 17 Os alunos de 4o ou 5o ano, ou semestres equivalentes, poderão inscrever-se para atuar nos estágios reais oferecidos pela da Unisantos, nos Escritórios Modelos de Assistência Judiciária ou no Juizado Especial Cível e Criminal, de acordo com o número de vagas disponíveis. Parágrafo único. As entidades públicas ou privadas que firmarem convênio com a Unisantos para o fim de admitir estagiários, deverão observar a legislação federal pertinente a estágios, sendo condição para a celebração do convênio a comprovação de seguro em favor do estagiário vinculado. Art. 18 Os estágios a que se refere o artigo anterior, quando oferecidos pela Unisantos, são voluntários e serão supervisionados por um Professor, possuindo os estagiários vinculados direito ao seguro previsto na lei 6494/77. Art. 19 Cabe aos estagiários vinculados observar as diretrizes gerais do Núcleo de Prática Jurídica estabelecidas no artigo 4o deste Regulamento e, especialmente, as seguintes: I cumprir todas as determinações que lhes forem dadas pelos Professores Supervisores; II atuar com zelo, empenho e atenção nos processos sob sua responsabilidade;
14 III demonstrar interesse e abnegação no atendimento aos assistidos, lembrando-se de que está contribuindo com a Universidade no alcance de seu papel social de promoção da dignidade da pessoa humana; 1º O estagiário que deixar de observar quaisquer das diretrizes deste artigo, poderá ser desvinculado do Núcleo, mediante solicitação escrita do Professor Supervisor, dirigida ao professor Responsável pelo Núcleo. 2º Os alunos que desempenham profissões incompatíveis com o exercício do estágio de advocacia, que lhes impeçam a obtenção de inscrição na OAB, não poderão ser admitidos no Escritório Modelo, salvo na condição de observadores. 3º O estagiário que não comparecer a 3 (três) plantões consecutivos ou 5 (cinco) alternados sem justificativa relevante, será desligado a critério do Professor Supervisor do estágio a que estiver vinculado. Art. 20 É vedado exigir-se do estagiário vinculado a realização de tarefas que não sejam acadêmicas, ou que não estejam relacionadas com a atuação dos estágios reais. Art. 21 O estagiário vinculado tem direito a ser respeitado como aspirante a uma profissão, devendo os profissionais que com ele lidar observarem suas dificuldades, procurando orientar e elucidar eventuais dúvidas. Capítulo III Da Avaliação das Atividades Práticas Art. 22 A avaliação das atividades do Estágio Supervisionado desenvolvidas nas disciplinas de Prática Jurídica I, II e III, será efetuada de acordo com a legislação vigente, em especial as normas fixadas pelos órgãos colegiados do Curso de Graduação em Direito, levando em consideração os relatórios das visitas orientadas e
15 o desempenho nas atividades simuladas, bem como outros indicadores e instrumentos que constem dos respectivos planos de ensino. Art. 23 A avaliação das atividades do Estágio Supervisionado, desenvolvidas nas disciplinas de Prática Jurídica, será efetuada por meio de créditos atribuídos pelos Professores Avaliadores ou Professor Responsável pelo NPJ, de acordo com a programação de créditos definida pelos referidos professores. Art. 24 Por se tratar de atividade eminentemente prática, a avaliação não envolve provas ou exames. Art. 25 Para ser considerado aprovado nas atividades do Núcleo de Prática Jurídica, o estagiário deverá somar o montante mínimo de 300 (trezentos) créditos entre atividades práticas reais e simuladas, independentemente da freqüência mínima às aulas de Prática Jurídica e das avaliações, definidas na forma do Regimento Geral da Unisantos e do Currículo do Curso. 1º Os créditos de que trata este artigo serão atribuídos pelo Professor Responsável pelo NPJ, após análise do relatório circunstanciado, apresentado pelo aluno e a verificação das horas de efetiva atividade. 2º A análise dos relatórios das audiências, de autos findos ou de outras atividades do NPJ poderá ser delegada pelo Professor Responsável ao Professor de Prática da respectiva área a que aludem os relatórios, ficando a critério deste atribuir ou não o crédito correspondente. Art. 26 Reprovado pela não integralização da quantidade mínima de créditos, o aluno deverá repetir o estágio em período letivo regular até alcançar a pontuação mínima, referida no caput do artigo anterior.
16 Título II DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Capítulo I Das Atividades Reais Art. 27 As atividades reais de Estágio Supervisionado são as exercidas dentro ou fora do campus a que pertence a da Unisantos, dividindo-se nos segmentos a que alude o 1o, II, do artigo 7o deste Regulamento. Seção I Dos Escritórios Modelos de Assistência Judiciária Art. 28 Os Escritórios Modelos de Assistência Judiciária funcionarão nas comarcas de Santos e São Vicente, podendo a Universidade instalar outros em comarcas diversas. Art. 29 Os Escritórios Modelos prestarão assistência judiciária gratuita às pessoas físicas carentes que, na forma da lei, assim se declararem. 1º Para fins da assistência judiciária gratuita a que se refere o presente artigo, considera-se carente a pessoa cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos vigentes à época da declaração. 2º O Professor Supervisor poderá substituir o critério da renda familiar previsto no parágrafo anterior por renda pessoal, de acordo com a peculiaridade do caso. 3º Considera-se renda familiar a soma de quaisquer proventos percebidos pelos integrantes da família, tais como salários, pensões, aposentadorias e assemelhados, independentemente das despesas realizadas pela entidade familiar. 4º Poderá ser prestada assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de caráter benemerente, desde que:
17 I não possua fins lucrativos e tenha auferido no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta não superior à metade do montante mínimo de faturamento previsto na lei 9.317/96, referente às microempresas. II o objeto da ação vise a tutela de direitos e garantias fundamentais, exercitada por meio de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção ou habeas data. Art. 30 A assistência judiciária abrangerá as áreas cível e penal observando-se as peculiaridades de cada caso, antes de ser autorizada a assistência pelo Professor Supervisor, propiciando a prática da advocacia aos estagiários vinculados, sem descuidar do aspecto pedagógico e de proteção ao estudante em fase de formação. Parágrafo único. Eventual recusa do pedido de assistência por parte do Professor Supervisor, deverá ser justificada e encaminhada ao Professor responsável do Núcleo de Prática Jurídica para deliberação. Art. 31 A atividade de estágio real será desenvolvidas pelos estagiários vinculados, com a supervisão de professores nas áreas referidas no artigo anterior. Art. 32 Para fins de atendimento nos Escritórios Modelo, os estagiários serão divididos em equipes, cujo número de integrantes dependerá da demanda histórica dos Escritórios ou a critério do Professor Responsável, ouvidos os Professores Supervisores do EMAJ respectivo. Art. 33 Os estagiários deverão atender ao disposto no artigo 19 e, especialmente: I estar inscrito como estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil como condição para sua admissão no Escritório Modelo; II atender os interessados no serviço de assistência judiciária do Escritório Modelo a que pertença, com o auxílio do Professor Supervisor;
18 III preencher a respectiva ficha de atendimento do hipossuficiente, resumindo o caso relatado para futura avaliação das providências que poderão ser adotadas em conjunto com o Professor Supervisor; IV redigir e assinar, em conjunto com o Professor Supervisor, e desde que devidamente inscrito na OAB, as minutas das peças que lhe forem atribuídas, observando a técnica jurídica e os requisitos legais; V acompanhar o Professor Supervisor às audiências judiciais ou extrajudiciais, quando for o caso, relatando o ocorrido para futura comprovação perante o Núcleo; VI cumprir integralmente o horário designado para o seu plantão no Escritório Modelo; VII não se ausentar do Escritório nos horários de plantão, salvo motivo justificável, comunicado previamente ao Professor Supervisor; VIII entregar, periodicamente, ao Professor Supervisor de Estágio responsável pela equipe, relatório detalhado de todas as atividades realizadas durante o período respectivo; IX acompanhar as publicações oficiais, juntamente com a Secretaria de Estágio, visando a manter atualizada a agenda de audiências, os prazos e demais atos processuais; X atender às intimações que forem efetuadas nos processos sob sua responsabilidade; XI agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome do EMAJ e da UniSantos; XII comparecer às audiências devidamente trajados de acordo com a praxe forense; XIII restaurar as peças dos processos sob sua responsabilidade em caso de perda ou extravio; XIV manter cópias de todas as peças processuais produzidas e encaminhadas à Administração Pública ou ao Poder Judiciário. 1º Os estagiários, no exercício das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao EMAJ, sujeitam-se às normas do Código de Ética do Estatuto da OAB, bem como às sanções previstas no Regimento Geral da UniSantos.
19 2º Inclui-se no cômputo do horário de plantão, o período em que o estagiário vinculado tiver que se ausentar para o cumprimento de atividades externas, relativas ao Escritório. Art. 34 O estagiário do Escritório Modelo deverá cumprir carga horária mínima de 3 horas em um dia da semana, que será definido pelo Professor Supervisor conforme a disponibilidade de vagas. Parágrafo único. Somente obterá o Certificado de Conclusão de Estágio Real nos Escritórios Modelos, o estagiário vinculado que cumprir, no mínimo, o total de 144 horas efetivas de atividades próprias do Escritório (nova redação dada pela 20ª Reunião do Colegiado do Curso de Direito, de 05/06/09) Art. 35 O estagiário que descumprir quaisquer das diretrizes ou obrigações contidas nos artigos 19 e 33 deste Regulamento, poderá ser desligado do Escritório a pedido do Professor Supervisor. 1º O Professor Supervisor somente encaminhará o pedido de solicitação de desvinculação do estagiário ao Professor Responsável pelo Núcleo, caso se trate de não aproveitamento pedagógico do aluno. 2º À apuração e adoção de sanções decorrentes de faltas disciplinares, aplica-se o Regimento da Universidade. Seção II Do Juizado Especial Cível Art. 36 As atividades do Juizado Especial Cível serão desenvolvidas de acordo com as normas baixadas pelo Poder Judiciário competente, atuando, como conciliadores, os estagiários para tanto designados, sob a supervisão de um ou mais Professores, indicados pela Coordenação do Curso.
20 1º Para a obtenção da totalidade de créditos referida no 4º do Artigo 48, o estagiário do Juizado Especial Cível deverá cumprir 04 horas semanais e permanecer, no mínimo, 12 (doze) meses em atividade. 2º O aluno que estiver cursando o 9º período, somente poderá ser admitido como conciliador no início de cada ano letivo e deverá cumprir 04 (quatro) horas semanais com a obrigatoriedade de permanecer, no mínimo, 09 meses em atividade, recebendo os créditos proporcionais, podendo optar por permanecer em atividade após o término da graduação, até completar o período de 12 (doze) meses de atividade no JEC (nova redação dada pela 20ª Reunião do Colegiado do Curso de Direito, de 05/06/09). Seção III Das Atividades em Escritório de Advocacia Conveniado Art. 37 Os alunos de quarto ou quinto ano, ou semestres equivalentes, poderão atuar na condição de estagiários em Escritórios de Advocacia conveniados com a Unisantos. 1º Para o reconhecimento da condição de estagiário por parte do Núcleo, além do convênio a que alude este artigo, será firmado termo de compromisso em que conste como requisito, prova de que o estagiário providenciou sua inscrição na seccional da OAB, em conformidade com o artigo 9o da lei 8.906/ º O convênio com escritório de advocacia preverá cláusula que autorize o Professor Supervisor vinculado à Unisantos, a verificar, periodicamente, as condições em que as atividades de estágio estão sendo desenvolvidas. 3º O estagiário que se desvincular de Escritório de Advocacia Conveniado deverá comunicar seu desligamento, por escrito, à respectiva secretaria do Núcleo, informando, inclusive, o período de estágio efetivo, mediante declaração de Advogado que represente o escritório conveniado.
21 4º A secretaria arquivará a comunicação em pasta própria, junto com o convênio e termo de compromisso do aluno. Seção IV Das Atividades Reais em Instituições Públicas e Privadas Conveniadas Art. 38 Poderão ser reconhecidas para fins de estágio real, atividades desenvolvidas por alunos de quarto e quinto anos, ou semestres equivalentes, em instituições públicas ou privadas, desde que celebrado convênio com a entidade mantenedora da Unisantos. Parágrafo único. O aluno da da Unisantos que exerça atividade incompatível com a advocacia, poderá, como observador, freqüentar as atividades reais referidas no caput para fins de aprendizagem. Seção V Das Visitas a Órgãos ou Repartições Públicas de Caráter Jurídico Art. 39 Para fins de estágio real supervisionado deverão ser realizadas visitas a órgãos ou repartições públicas que interessem à prática do Direito. Parágrafo único. Os locais a serem visitados pelos alunos da serão definidos pelos Professores de Prática Jurídica I, II e III, conforme o conteúdo programático das respectivas disciplinas. Art. 40 Os Professores de Prática Jurídica I, II e III levando em consideração o conteúdo programático de cada disciplina, definirão, em seus programas, quais os órgãos e repartições que poderão ser visitados para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 39 deste Regulamento. 1º A comprovação da realização das visitas referidas neste artigo far-se-á por meio de Atestados de Visitas assinados pela autoridade competente.
22 2º As assistências às audiências previstas nos programas de prática jurídica, poderão ser realizadas em qualquer órgão do Poder Judiciário no Estado de São Paulo. 3º. O prazo final para a entrega dos atestados e relatórios de visitas dos alunos de quarto ano, ou semestres equivalentes, será o dia primeiro dia letivo de novembro. 4º. O prazo final para a entrega dos atestados e relatórios de visitas dos alunos de quinto ano, cursando o nono semestre, será o dia primeiro dia letivo de junho, para as áreas de Prática Jurídica Civil e Penal, e para os alunos de quinto ano, cursando o décimo semestre, será o primeiro dia letivo de novembro, para as áreas de Prática Jurídica Trabalhista e Tributária. Capítulo II Das Atividades Práticas Simuladas Art. 41 As atividades simuladas, oferecidas pelo Núcleo de Prática Jurídica, devem ser exclusivamente práticas e integram o conceito de estágio supervisionado. Art. 42 Compete aos Professores de Prática Jurídica I, II e III, a aplicação das atividades de prática simulada. Parágrafo único. Consideram-se atividades de prática jurídica, para os fins deste artigo, a redação de peças processuais e profissionais, observação de rotinas processuais, assistência e atuação a audiências e sessões, desde que simuladas. Art. 43 Os alunos deverão elaborar as peças processuais, manuscritas, em sala de aula, durante as aulas de Prática Jurídica I, II e III.
23 1º O Professor de Prática deverá, preferencialmente, ministrar uma aula teórica, sobre a elaboração da peça, aplicando o caso na aula seguinte, para que os alunos elaborem a peça em classe. Art. 44 As peças serão entregues pelos alunos diretamente à Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, no dia letivo seguinte à aplicação da peça. 1º No ato da entrega, o aluno deverá portar a relação de peças da referida área para ser-lhe passado o recibo de entrega, feito pela atendente do Núcleo; 2º Da peça, em folha separada, deverá constar a disciplina a que se refere, os dados acadêmicos do aluno, o nome do Professor e a data de solicitação do exercício; 3º A secretaria observará, antes de passar recibo na relação de peças do aluno, se a entrega é tempestiva, recusando o recebimento caso não seja preenchido esse requisito. 4º Para os fins deste artigo, os prazos são contados na forma do artigo 184 do Código de Processo Civil. Art. 45 As atividades práticas simuladas são obrigatórias e sua avaliação será feita por créditos que integram a quantidade mínima de 300 (trezentos) créditos, a que alude o artigo 25 deste Regulamento. Parágrafo único: para o aproveitamento dos créditos referentes às atividades de práticas simuladas (peças processuais), o aluno deverá realizar satisfatoriamente um mínimo de 60% (sessenta por cento) das peças exigidas por cada professor das disciplinas de Prática Jurídica Penal, Trabalhista, Tributária e Civil I, II e III.
24 TÍTULO III DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS Capítulo I Disposições Gerais Art. 46 O aluno tem o direito de aproveitar no cômputo da quantidade mínima de 300 (trezentos) créditos referida no caput do artigo 25, créditos obtidos da avaliação de estágio real realizado nas entidades referidas no inciso II, do 1º do artigo 7º deste Regulamento. Art. 47 Os créditos a que se refere o artigo anterior servem para avaliar o aproveitamento do aluno nas atividades práticas desenvolvidas e devidamente justificadas. 1º REVOGADO. 2º Será recusado o aproveitamento de créditos em relação ao aluno que não atender aos requisitos mínimos dispostos neste Regulamento. Art. 48 Os créditos, para fins do aproveitamento a que se refere o artigo 46, poderão advir de estágio realizado nos EMAJ de Santos e São Vicente ou no JEC bem como em outras entidades públicas e privadas, e somarão, no máximo até 120 créditos. 1º São ordinários os créditos: I obtidos em razão das atividades do estágio simulado; II relativos às atividades práticas reais desenvolvidas nos Escritórios Modelos de Assistência Judiciária Gratuita, pertencentes ao Curso de Graduação em Direito; III referentes às atividades práticas reais realizadas no Juizado Especial Cível mantido pela Unisantos em convênio com o Poder Judiciário;
25 IV relativos às assistências às audiências e exames de autos findos, conforme os programas de Prática Jurídica I, II e III; 2 Os estagiários poderão computar créditos obtido s em razão de estágio de prática jurídica realizado mediante convênio com a Unisantos: I em escritórios de advocacia; II nas defensorias públicas; III nas Procuradorias da União, da Fazenda Nacional, do Instituto Nacional do Seguro Social, do Estado de São Paulo e dos Municípios da baixada santista; IV no Poder Judiciário; V no Ministério Público; VI em pessoas jurídicas de direito público ou privado; VII em entidades comunitárias e sindicais. 3º Os estagiários que não comprovarem a prática de estágio real em quaisquer dos EMAJ, no Juizado Especial Cível ou Criminal, ou nas entidades a que se refere o 2o deste artigo, poderão atingir a quantidade mínima de 300 (trezentos) créditos a que se refere o artigo 25 deste Regulamento, mediante o aproveitamento das atividades simuladas (peças) e o cumprimento das atividades reais de estágio (relatórios de autos findos e assistência às audiências) definidas nos conteúdos programáticos das disciplinas de Prática Jurídica. 4º Os créditos ordinários, obtidos em razão das atividades de estágio real referidas nos incisos II e III do 1o deste artigo, somarão até 120 créditos. 5º As atividades de estágio real, desenvolvidas nas entidades a que alude o 2o deste artigo somarão até 120 créditos.
26 6º A soma total de créditos referentes a estágios reais realizados no EMAJ ou no JEC, ou em órgãos ou entidades conveniadas ou não com a Unisantos não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte créditos). Capítulo II Das Regras para o Aproveitamento de Créditos Seção I Do Valor dos Créditos Art. 49 Os estagiários vinculados aos estágios reais previstos nos incisos II e III do 1º do artigo anterior, desde que atendidos os requisitos deste Regulamento, poderão preencher o total de 300 créditos de estágio real e simulado da seguinte forma: I cento e oitenta créditos relativos às atividades simuladas; II cento e vinte créditos referentes às atividades reais. Art. 50 Os estagiários vinculados que optarem pelos estágios previstos nos incisos II e III do 1º do artigo 48 ficam dispensados da assistência às audiências obrigatórias, previstas no inciso II, f do artigo 7o deste Regulamento, bem como do exame de autos findos, desde que comprovem, por meio de relatórios, as audiências que assistiram ou atuaram como conciliadores. 1º O estágio real referido no inciso II do artigo anterior será cumprido em no máximo quatro trimestres. 2º Cada trimestre valerá 30 créditos, entendendo-se por trimestre cumprido três meses sucessivos, salvo se a interrupção ocorrer por determinação do Núcleo.
27 Seção II Dos Requisitos para o Aproveitamento dos Créditos Art. 51 Para o aproveitamento dos 120 (cento e vinte) créditos relativos ao estágio real a que alude o inciso II do artigo 49 deste Regulamento, o estagiário deverá apresentar à secretaria competente do Núcleo, o certificado referido no parágrafo único do artigo 34 deste Regulamento, ou documento equivalente. Parágrafo único. O certificado a que se refere este artigo somente será expedido se o estagiário cumprir todos os plantões para os quais foi designado pelos Professores Supervisores. Art. 52 O estagiário que tenha dado causa ao seu desligamento dos estágios nos Escritórios Modelos ou no Juizado Especial Cível e Criminal, poderá aproveitar créditos a juízo do Professor Responsável pelo Núcleo, ouvido sempre os Professores Supervisores do estágio respectivo. Parágrafo único. O aproveitamento referido neste artigo dependerá de pedido fundamentado do aluno, devidamente comprovado, o qual deverá ser apresentado à secretaria do Núcleo em 15 dias, contados da ciência do desligamento. Art. 53 Para o aproveitamento dos créditos a que se refere o artigo 48, 2º, I, II, III, VI e VII 49 deste Regulamento, o estagiário deverá comprovar que elaborou, conjuntamente com um advogado, peças típicas de advocacia. Art. 54 São necessários, no mínimo, a apresentação de 10 cópias de petições diferentes entre si e relatório descrevendo as funções exercidas pelo estagiário. 1º Das petições deverá constar o nome, assinatura e número de inscrição do estagiário na OAB.
28 2º O relatório a que alude este artigo deve ser entregue com a assinatura do estagiário e com manifestação de ciência feita por parte do profissional responsável. 3º O relatório referido no parágrafo anterior será protocolizado na secretaria do Núcleo até o último dia letivo do mês de novembro do último semestre do curso, acompanhado de declaração do profissional responsável pelo estágio, atestando o período de aprendizagem do estagiário (nova redação dada pela 23ª Reunião do Colegiado do Curso de Direito, de 05/02/10). Art. 55 Quando pela natureza do estágio não for possível comprovar-se a atividade por meio de petições, o estagiário apresentará relatório sobre 10 processos diferentes, descrevendo sua participação nos atos processuais mais relevantes. 1º O relatório deverá ser acompanhado de declaração assinada pela autoridade ou pelo profissional do Direito que assistiu o estagiário, informando se este teve desempenho satisfatório no estágio. 2º O relatório será submetido à apreciação do Professor Responsável pelo Núcleo para aprovação, podendo essa função ser delegada ao Professor de Prática, da área referente aos relatórios apresentados. Art. 56 A O estágio de aluno que exerça cargo, emprego ou função pública só será reconhecido, caso tenha se relacionado a atividades jurídicas no âmbito dos três poderes da república. 1º Não se consideram como estágio as atividades exercidas pelo servidor público em seu horário de trabalho.
29 2º Para o reconhecimento do estágio o agente público deverá apresentar relatório descrevendo as atividades jurídicas que desenvolveu, tais como minutas de peças processuais, de despachos, de pareceres, pesquisas doutrinárias ou de jurisprudência. 3º A atribuição de créditos do estágio referido neste artigo será fixada pelo Professor Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica, proporcionalmente à aproximação das atividades do servidor às diretrizes do estágio supervisionado do Curso de Direito da Unisantos, referidas no artigo 4º deste Regulamento. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 57 É facultado ao Professor Responsável pelo NPJ, ouvido o Coordenador do Curso sobre a conveniência, encaminhar estagiários de 4o ou 5o anos, ou semestres equivalentes, ao Juizado Especial Criminal, a fim de atuarem como conciliadores desse Juizado. Parágrafo único. Ao juizado a que se refere o caput aplicam-se as mesmas regras atualmente em vigor para o Juizado Especial Cível, especialmente o disposto no artigo 36 e parágrafo único. Art. 58 Este regulamento entrará em vigor depois de aprovado pelo Colegiado do Curso de Direito e pelo Conselho de Coordenadores. Art. 59 Os casos omissos serão decididos pelo Professor Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica. Art. 60 Fica revogado o Regulamento dos Estágios do Curso de Graduação em Direito, aprovado em 7 de fevereiro de Art. 61 As alterações ao presente Regulamento aprovadas na reunião de e entrarão em vigor após aprovação pelo Conselho de Coordenadores.