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Timestamp: 2018-04-27 08:41:10+00:00
Document Index: 152256174

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'ARTIGO 125', 'artigo 10', 'artigo 31', 'artigo 83', 'artigo 64', 'artigo 121', 'artigo 133', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 258', 'artigo 262']

05:41 - Sexta-Feira, 27 de Abril de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 22/12/1989
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 11/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 16/07/1991
REVOGA O ITEM VI DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS DA LEI Nº 041 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 16/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 88 DA LEI Nº 041/89 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 18/12/1992
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 28/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 19/03/1996
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 15/06/1999
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CÔNEGO CASPARY E ESTRADA DO VALE SUÍÇO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 22/02/2001
INSTITUI NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA CRÉDITOS MUNICIPAIS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 13/12/2001
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN E ACRESCE O ITEM 101 À LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 06/08/2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 25/11/2003
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 04/09/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 25/11/2008
ALTERA PARCIALMENTE A TABELA XI DA LEI MUNICIPAL Nº 770/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.088, de 08.07.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 28/06/2011
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 20/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 03/04/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 29/05/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 10/06/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 24/06/2014
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 08/07/2014
ALTERA PARCIALMENTE A TABELA XI DA LEI MUNICIPAL Nº 770/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 17/03/2015
ALTERA ARTIGO 125 DA LEI 770/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 29/03/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 26/04/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 08/11/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 12/12/2017
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 770/2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 15/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LIVRO I - PARTE ESPECIAL
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de São Vendelino e estabelece, com base na Constituição Federal e Leis Complementares, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.
b) sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI;
b) de serviços administrativos;
c) de serviços diversos;
d) de limpeza pública;
e) de vistoria e fiscalização sanitária.
CAPÍTULO I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado no Município.
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primei­ro de janeiro.
Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
§ 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel, que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio, e, portanto não sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide nas hipóteses previstas no art. 150, VI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, no que lhes for aplicável.
Art. 6º Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
Parágrafo único. O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados a seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.
Art. 7º Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
Art. 8º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não edificado ou edificado.
§ 1º Considera-se não edificado o bem imóvel:
I - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se parcial";
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição.
§ 2º Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, sendo este obtido:
I - tratando-se de bem edificado, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando-se o resultado ao valor do terreno, observados os valores de construção previstos em Decreto Municipal;
II - tratando-se de bem não edificado, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos fixada por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
Art. 10. O valor venal dos imóveis será apurado e atualizado por Decreto do Poder Executivo, anualmente, em função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente:
I - declaração do contribuinte aceita pelo órgão competente;
III - índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;
V - a área construída, o estado de conservação, o valor unitário por tipo de construção, no caso de ser o mesmo edificado;
VIII - índices oficiais de correção monetária;
IX - qualquer outro dado informativo.
Art. 11. O processo de avaliação dos imóveis, observado o disposto nesta Lei, será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista no "caput", e no artigo 10 os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo nos termos do art. 195 deste Código.
I - 1% (hum por cento) tratando-se de imóvel não edificado;
II - 0,12% (zero vírgula doze por cento) tratando-se de imóvel edificado.
Art. 13. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 1500m² (hum mil e quinhentos metros quadrados) será aplicada a alíquota de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) sobre a área edificada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis definidos no § 2º do art. 9º.
Art. 14. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 15. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário.
§ 1º Tratando-se de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do promitente comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§ 2º Na hipótese de condomínio o lançamento será procedido:
I - quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II - quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;
§ 3º Tratando-se de imóvel de loteamento ou desmembramento que resulte mais de 10 (dez) lotes, o lançamento será gradativo no tempo até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou até o 3º ano após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro:
III - no terceiro ano 80% do valor venal; (AC)
§ 4º Na hipótese de loteamento ou desmembramento que resulte mais de 10 (dez) lotes, com pavimentação, não haverá incidência de imposto até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou até o terceiro ano após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro.
§ 5º O empreendedor enquanto não proceder o registro imobiliário do projeto aprovado do loteamento ou desmembramento não terá os benefícios previstos no § 3º e § 4º deste artigo.
Art. 16. O contribuinte será notificado do lançamento por via postal, por edital ou na forma prevista neste Código.
Parágrafo único. O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de até 20% (vinte por cento), conforme estabelecido, anualmente, através de Decreto Municipal.
Seção VI - Da Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário
Art. 18. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.
Art. 19. Para efeitos tributários, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel é obrigado a declarar em formulário próprio, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
Parágrafo único. A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da:
II - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
III - aquisição da propriedade de imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse do imóvel;
V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.
Art. 20. Os elementos ou dados de declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de imóvel ou de sua cessão.
Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do promitente vendedor e/ou promitente comprador.
Art. 21. O contribuinte poderá retificar os elementos ou dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.
Art. 22. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações ou penalidades cabíveis.
Art. 23. As infrações a dispositivos deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa equivalente a importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte na declaração ou na sua atualização, quando implique em alteração do lançamento;
II - multa equivalente a importância de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto efetivamente devido:
a) na falta de declaração ou da sua atualização;
b) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
c) na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.
III - a reincidência da infração será punida com multa em dobro.
Seção VIII - Das Isenções
Art. 24. Fica isento do imposto o bem imóvel:
I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias;
II - pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III - cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas.
VI - tombado pelo Município como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 795, de 04.09.2007)
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 25. O Imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
II - a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
Art. 26. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, considerando-se ocorrido o respectivo fato gerador:
III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
VI - na remição, na data do depósito em juízo;
h) no pacto de melhor comprador;
i) na retrocessão;
j) na retrovenda.
k) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
§ 1º Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total de imóveis partilháveis.
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de natureza diversa;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direito a ele relativos.
§ 3º Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.
Art. 27. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.
Seção III - Da Não-Incidência
Art. 28. O imposto não incide:
IV - no usucapião;
V - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VI - na transmissão de direitos possessórios;
VII - na promessa de compra e venda;
VIII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
IX - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos que entregaram em pagamento de sua participação, total ou parcial, no Capital Social da pessoa jurídica.
§ 2º As disposições dos incisos II, VIII e IX deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de venda, locação, arrendamento, administração ou cessão de direitos à aquisição de bens imóveis ou direitos a eles relativos.
Seção IV - Do Direito aos Benefícios
Art. 29. As situações de imunidade, inincidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela autoridade municipal competente.
Parágrafo único. O reconhecimento das situações de imunidade, inincidência e isenção não geram direitos adquiridos, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente desde a data de transmissão, se apurado que o beneficiário prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para fins que lhe asseguraram o benefício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção V - Do Sujeito Passivo
Art. 30. Contribuinte do imposto é:
Art. 31. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor atribuído pelo Município ao imóvel ou ao direito transmitido, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
§ 1º Na avaliação fiscal de bens imóveis ou direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro fiscal para fins de outras tributações, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 2º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamentadamen­te demonstre sua discordân­cia.
§ 3º A avaliação administrativa será efetuada pela Comissão de Avaliações do Município, ou por Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, composta por três membros integrantes do quadro de servidores do Município, sendo no mínimo um profissional de Engenharia ou Arquitetura.
§ 4º Não aceitando a decisão da Comissão, o contribuinte poderá encaminhar, mediante requerimento, recurso no prazo de 15 (quinze) dias decorridos da ciência ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências necessárias e decidirá em grau de última instância.
§ 5º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior.
Art. 32. São igualmente consideradas como base de cálculo:
I - o valor do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
II - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
§ 1º Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente, inclusive nos casos de incorporações imobiliárias, comprovadamente e mediante a exibição dos seguintes documentos:
a) projeto arquitetônico aprovado e licenciado para a construção;
b) notas fiscais de material adquirido para a construção ou comprovantes de seu integral custeio;
c) quaisquer outros meios de prova, idônea, a critério da autoridade competente.
§ 2º A exceção enunciada no parágrafo anterior somente beneficia o primeiro adquirente, não se aplicando nas transmissões de imóveis com construção em fase de execução iniciada pelo transmitente ou cedente, hipótese em que será incluído na avaliação fiscal o valor da construção executada.
Art. 33. A alíquota do imposto é:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
§ 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
Seção VIII - Do Lançamento
Art. 34. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco.
§ 1º A emissão da guia de que trata o "caput" será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia, se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
Art. 35. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e materiais, será exigido o imposto sobre o imóvel, incluído o valor da construção e/ou benfeitoria a ser edificada.
Art. 36. O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária.
Seção IX - Da Arrecadação
Art. 37. O imposto será pago:
I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura, observado o prazo do § 5º, do art. 31, quanto à avaliação;
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
III - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
IV - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
VII - na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, observado o prazo do § 5º, do art. 31, quanto à avaliação;
VIII - na remição, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz de Execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
a) antes de lavrada à escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel, certo e determinado;
b.1) nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
b.2) quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
XI - nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
Art. 38. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto.
Art. 39. O pagamento do imposto será feito na tesouraria do Município ou estabelecimento de crédito credenciado, mediante apresentação da guia de imposto, observando o prazo de validade da avaliação fiscal fixado no § 5º do artigo 31.
Art. 40. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.
Art. 41. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, e o número da operação.
Art. 42. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal e no estabelecimento de crédito credenciado.
Seção X - Da Restituição
Art. 43. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
Art. 44. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.
Seção XI - Das Obrigações de Terceiros
Art. 45. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, isenção e da não incidência.
§ 2º Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, isenção e não incidência.
Seção XII - Das Infrações e Penalidades
Art. 46. A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou servidor que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.
Art. 47. As penalidades constantes desta Seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
Art. 47. A - Ficam isentos do imposto:
I - As Entidades sem fins lucrativos, cujo imóvel seja destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas da própria Entidade adquirente e desde que previstas em seus estatutos;
II - As pessoas jurídicas, quando da incorporação, transmissão, cisão ou fusão de bens e de direitos a eles relativos para integralização de capital social.
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 48. O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na lista da tabela I do anexo desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
Art. 49. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 48 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela I do anexo desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da tabela I do anexo desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela I do anexo desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela I do anexo desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da tabela I do anexo desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da tabela I do anexo desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da tabela I do anexo desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela I do anexo desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da tabela I do anexo desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da tabela I do anexo desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela I do anexo desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da tabela I do anexo desta Lei;
XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da tabela I do anexo desta Lei;
XVIII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da tabela I do anexo desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela I do anexo desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da tabela I do anexo desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da tabela I do anexo desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
Art. 49. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da tabela I do anexo desta Lei;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela I do anexo desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da tabela I do anexo desta Lei; (redação original)
Art. 50. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
d) indicação como domicílio fiscal para efeitos do ISSQN ou de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel que sirva de local de trabalho, propaganda ou publicidade ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água em nome do prestador de serviço, seu representante ou proposto.
Art. 51. O imposto não incide sobre:
IV - as hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, se for o caso o disposto em Lei Complementar.
Art. 52. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços definida na tabela I do anexo desta Lei.
Parágrafo único. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção.
Art. 53. Será responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto à pessoa física ou jurídica, mesmo que imune ou isenta, que utilizar-se de serviços de terceiros, quando:
I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
IV - o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do imposto no Município.
V - contratar empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I a XXIII do art. 49. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 49. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada à alíquota correspondente, conforme tabela I prevista no anexo desta Lei.
§ 2º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
§ 3º O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação contendo nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no artigo 83 desse Código.
§ 5º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
V - contratar de empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I a XX do art. 49. (redação original)
Art. 54. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 55. Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V - trabalho pessoal - é o trabalho realizado pelo próprio contribuinte, prestado por pessoa física em caráter personalíssimo. Não atinge os serviços prestados por pessoas jurídicas e nem aqueles realizados a níveis empresariais;
VI - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.
Art. 56. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 57. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 58. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
I - na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da tabela I do anexo desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3º Quando os serviços forem prestados por sociedades constituídas de profissionais que exerçam atividade de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia e que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, na forma da Tabela I do Anexo Único desta Lei.
§ 4º Não se enquadram nas disposições do parágrafo anterior, devendo pagar o Imposto Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades que: tenham como sócia pessoa jurídica; tenham natureza comercial ou empresarial; exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; cujos serviços não se caracterizam como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade.
Art. 59. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
Art. 60. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 61. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da tabela I do anexo desta Lei.
§ 1º Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja a vista ou a prazo.
a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
b) os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 62. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista que constitui a Lista da Tabela I, do Anexo desta Lei, quando se tratar de empreitada global, os valores dos materiais incorporados definitivamente à obra poderão ser excluídos da base de cálculo do ISSQN, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o valor correspondente aos materiais a serem deduzidos da base de cálculo, eleger uma das seguintes alternativas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
I - optar pela regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra, observadas as seguintes condições e percentuais:
a) em 70% (setenta por cento) do preço global, para serviços de pavimentação asfáltica e calçamento;
b) em 60% (sessenta por cento) do preço global, para o fornecimento de concreto, preparado fora do local da obra;
II - optar pela dedução real do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da contabilidade individualizada de cada obra e ainda:
a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra, mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço da obra, com data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço;
b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria incorporada à obra, identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data da circulação até a obra, valor unitário e valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra e matricula CEI da obra.
§ 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorpore diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, formas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
§ 2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.
§ 3º Os materiais fornecidos de que trata este parágrafo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.
§ 4º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.
§ 5º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
§ 6º A opção pelo regime de recolhimento do imposto deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, fazendo constar na nota a mensagem "OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME PRESUMIDO" ou "OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA DEDUÇÃO REAL DO VALOR DOS MATERIAS", ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.
§ 7º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais.
§ 8º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
Art. 62. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista constante da Tabela I do Anexo Único da presente Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzindo das parcelas correspondentes, o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS.
§ 1º A dedução referida no "caput" só será admitida relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, ex­cluídos:
I - escoras, andaimes, torres e formas;
II - ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
III - materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV - materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se".
§ 2º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
§ 3º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. (redação original)
Art. 63. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 64.
§ 2º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 4º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor to­tal do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.
Art. 64. Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
Art. 65. Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.
Art. 66. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 67. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela I do anexo desta Lei.
Seção V - Do Arbitramento
Art. 68. A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para apuração do preço, sempre que fundamentadamente:
I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 69. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será efetuado pela autoridade fiscal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I - os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):
a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, fax, telefone e demais encargos obrigatórios de contribuinte, inclusive tributos.
Art. 70. O arbitramento do preço dos serviços será proporcional à receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 71. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal do Município e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte e guias de recolhimento:
I - uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
II - mensalmente, mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou parceladamente, quando o prestador for empresa.
Art. 72. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
§ 1º O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
§ 3º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 5º Durante o prazo de 5 (cinco) anos o contribuinte deverá manter a disposição do fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória.
§ 6º Os contribuintes prestadores de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro deverão apresentar demonstrativos mensais, detalhando a origem da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme modelo definido em Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 73. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços "Avulsa", a ser emitida pela repartição fazendária municipal, a requerimento do interessado, quando o prestador dos serviços for pessoa jurídica não inscrita como contribuinte, ou quando o contribuinte estiver dispensado da emissão de nota fiscal ou para atendimento de uma situação emergencial.
Art. 74. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 75. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha manifestado pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VII - Da Estimativa
Art. 76. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
Parágrafo único. O valor do imposto por estimativa poderá ser fixado mediante requerimento do sujeito passivo e a critério da autoridade administrativa.
Art. 77. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
Art. 78. A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 79. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 80. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.
Art. 81. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado.
Seção VIII - Da Arrecadação
Art. 82. Nos casos de cálculo de imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos Bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos definidos nesta Lei ou em Regulamento.
Parágrafo único. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
Art. 83. O recolhimento do imposto será efetuado:
I - no caso dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item I da Tabela I do Anexo desta Lei, o recolhimento será efetuado em parcela única ou parceladamente, conforme calendário definido em Decreto do Poder Executivo;
II - no caso dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item II da tabela I do anexo desta Lei, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços;
§ 1º Relativamente a construções civis, o imposto será recolhido no ato do encaminhamento do projeto de construção, conforme previsto na Tabela X do Anexo desta Lei, salvo se for apresentado contrato celebrado entre as partes e desde que o prestador do serviço conste devidamente inscrito e se autônomo esteja sem dívida vencida no Cadastro Fiscal do Município.
§ 2º No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses restantes do ano e recolhido até o final do mês relativo ao início da atividade.
§ 3º O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto com base no item I da Tabela I do Anexo Único desta Lei que optar pelo pagamento à vista, gozará de um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lançamento, conforme dispuser Decreto municipal anual.
III - quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, este se dará até o dia 15 do mês subsequente ao da quitação da nota fiscal. Se o pagamento não ocorrer no prazo aqui estabelecido, haverá incidência de correção monetária, multa e juros, na forma prevista neste Código observando sempre o limite máximo de 90 (noventa) dias da emissão da nota fiscal para pagamento total do tributo.
Art. 84. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.
Seção IX - Da Imunidade
Art. 85. Para gozarem da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, deverão ter reconhecida tal condição mediante o atendimento dos seguintes requisitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.240, de 12.12.2017)
§ 1º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 2º A vedação de que trata o inciso I deste artigo não se aplica às associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes atuem efetivamente na gestão executiva, caso em que poderão ser remunerados, desde que cumpridos os requisitos previstos nos §§ 2º e 4º deste artigo, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
§ 3º Para fazer jus ao reconhecimento do direito à imunidade, as entidades de que trata o § 1º deverão ter em seu objeto social pelo menos uma das seguintes finalidades:
§ 4º Para os fins do § 2º deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
§ 5º É vedada às beneficiadas pela imunidade, de que trata o presente artigo, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
§ 6º O reconhecimento da imunidade de que trata este artigo será concedido pelo prazo de cinco anos, quando a entidade deverá providenciar sua renovação, apresentando os mesmos documentos, atualizados, exigidos para o reconhecimento inicial.
Seção IX - Das Isenções
Art. 85. Ficam isentos do imposto:
I - as associações e clubes desportivos, devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas, realizadas sob a responsabilidade direta destas entidades.
II - as promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas;
III - os serviços de assistência médica e odontológica mantidos por entidades sem fins lucrativos e sindicatos, prestados diretamente a seus associados;
IV - os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
V - Os serviços prestados por empresas e autônomos na reforma de prédios tombados pelo Município como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 795, de 04.09.2007) (redação original)
Art. 86. As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos essenciais à obtenção do benefício.
Seção X - Da Inscrição no Cadastro Fiscal
Art. 87. O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, antes de iniciar suas atividades, fornecendo os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
Art. 88. Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
Art. 89. A inscrição não presume a aceitação, pelo Município, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.
Art. 90. O contribuinte deve comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos.
§ 1º O responsável contábil pelo contribuinte responde solidariamente pela comunicação a que se refere o "caput" desse artigo.
§ 2º O contribuinte e o responsável contábil devem comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções previstas nesta Lei.
§ 3º A comunicação do encerramento de atividades tributadas pela receita bruta, deverá vir acompanhada dos documentos fiscais dispostos em regulamento.
Art. 91. O não cumprimento de qualquer das disposições desta Seção, determinará procedimento de ofício.
Seção XI - Das Infrações e Penalidades
Art. 92. Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - de importância igual a 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal:
a) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto;
b) ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade administrativa;
c) ao que não possuir livros ou documentos fiscais;
d) ao que preencher guias de recolhimento do imposto com incorreção ou omissão, que implique em alteração do lançamento;
e) ao que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da receita auferida.
II - de importância igual a 150 (cento e cinqüenta) URM - Unidade de Referência Municipal, ao que em proveito próprio ou alheio, se utilizar indevidamente do nome do Município, para produção de qualquer efeito fiscal.
III - de importância igual a 50 (cinqüenta) URM - Unidade de Referência Municipal, quando:
c) não apresentar documentos exigidos pela autoridade administrativa;
d) embaraçar ou ilidir, por qualquer forma, a ação fiscal.
IV - de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto, em caso comprovado de fraude, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 194;
V - de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido;
VI - de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 194.
Art. 93. A reincidência da infração será punida com multa em dobro, e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor.
Art. 94. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
CAPÍTULO I - DA TAXA DE LICENÇA
Art. 95. O fato gerador da taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, localizar e fazer funcionar estabelecimentos comerciais, industriais, prestador de serviço, agropecuário e outros; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
II - a fiscalização e vistoria de estabelecimento;
III - a execução de obras, ou serviços de engenharia;
IV - o exercício de atividade eventual ou ambulante;
V - a vistoria e fiscalização sanitária;
VI - vistoria e fiscalização ambiental.
§ 2º As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado.
§ 3º Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
§ 4º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo, localização ou da atividade exercida.
§ 5º A licença relativa ao inciso III, terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia.
Seção II - Da Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento
Art. 96. A Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
§ 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
§ 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
§ 3º Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no "caput" deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 4º Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão a taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento no início de suas atividades, por ocasião do requerimento do respectivo alvará.
Seção III - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
Art. 97. A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador à fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuados em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente, do qual expedir-se-á o Termo de Vistoria e Fiscalização.
Seção IV - Da Execução de Obras, e Serviços de Engenharia
Art. 98. A Taxa de Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, urbanização de lotes particulares, loteamentos, desmembramentos e divisões, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro do perímetro do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios.
§ 1º A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará.
§ 2º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto.
§ 3º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalação de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.
§ 4º Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa.
§ 5º Fica isento da Taxa de Execução de Obras de que dispõe o caput deste artigo, os serviços de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios tombados pelo Município como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 795, de 04.09.2007)
Art. 99. A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização, e parcelamento do solo urbano.
Seção V - Do Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante
Art. 100. Considera-se atividade eventual o comércio e a prestação de serviços exercidos em determinados períodos do ano, autorizados especificamente pelo Município.
Parágrafo único. Considera-se também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracos, mesas e outros utensílios.
Art. 101. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 102. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos, não prejudicará a possibilidade de cobrança pelo uso e ocupação de bem público.
Art. 103. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos prestadores de serviços, comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pelo Município.
§ 1º Não se incluem na exigência deste artigo, os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§ 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
§ 3º Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
§ 4º Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que haja pagado a respectiva taxa.
Seção VI - Da Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária
Art. 104. A taxa de vistoria e fiscalização sanitária é devida por todo estabelecimento relacionado direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerça atividade sujeita a fiscalização da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e especialmente todas às atividades, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, que trabalham com produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, depósito e transporte de alimentos, vigilância e controle das doenças veiculadas por alimentos, vigilância de serviços de abastecimento de água para consumo humano, público e privado, fontes alternativas, reservatórios de água potável; vigilância de qualidade de água para consumo humano, através de análise de monitoramento; vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidoras de cosméticos e saneantes; vigilância de serviços de saúde e vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidores de medicamentos e correlatos.
Parágrafo único. Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objetivo a verificação e observância das normas e exigências constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.
Art. 104. A taxa de licenciamento ambiental é devida pelo prévio exame e fiscalização, dentro do território do município, das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística e ambiental a que se submete qualquer pessoa física e jurídica que pretenda realizar obras, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º Os atos administrativos de controle e vigilância ambiental terão como objetivo a verificação e observância das normas e exigências constantes na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, mediante expedição de licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
§ 2º O licenciamento ambiental, tanto para licença de instalação quanto para licença de operação poderá ser concedido pelo período de um a quatro anos.
§ 3º Na hipótese de licenciamento por prazo superior a um ano, o valor da taxa será devido em dobro do valor anual previsto na Tabela XI, independente do tempo, até o limite de quatro anos.
Seção VIII - Do Sujeito Passivo
Art. 105. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos anteriores.
Parágrafo único. Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer ao Município os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Seção IX - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 106. A base de cálculo da taxa é o custo do exercício do poder de polícia do Município, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com as tabelas II, III, IV, V e XI do Anexo Único, desta Lei.
Parágrafo único. Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota.
Seção X - Do Lançamento
Art. 107. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
§ 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
II - alterações físicas do estabelecimento;
III - mudança de endereço;
IV - cessação de atividades.
§ 3º O procedimento ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto nos incisos III e IV deste artigo.
Seção XI - Da Arrecadação
Art. 108. A arrecadação da taxa, no que se refere à fiscalização e vistoria de estabelecimentos e vistoria e fiscalização sanitária, far-se-á integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do lançamento.
§ 1º O contribuinte que optar pela antecipação do pagamento e efetuá-lo dentro dos prazos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, gozará de um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lançamento, conforme percentual estabelecido em Decreto Municipal.
§ 2º A arrecadação da taxa de licenciamento ambiental será efetuada no ato do encaminhamento do pedido de licenciamento.
§ 3º A arrecadação da taxa, no que se refere as demais licenças, será feita quando de suas concessões.
Art. 109. Em caso de prorrogação das licenças, a taxa será devida à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da licença.
Art. 110. Não será admitido o parcelamento da taxa de licença.
Seção XII - Das Isenções
Art. 111. São isentos do pagamento de taxas de licença:
V - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;
VI - as entidades de classe, associações civis sem fins lucrativos, entidades religiosas, clubes esportivos, as instituições de ensino oficial, orfanatos, asilos e demais entidades sem fins lucrativos;
VIII - os espetáculos circenses com entrada gratuita;
IX - o produtor rural, quando da comercialização de sua produção;
X - as entidades civis sem fins lucrativos destinados ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas.
Parágrafo único. A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizador da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
Seção XIII - Das Infrações e Penalidades
Art. 112. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social, alteração de endereço ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Seção Única - Da Taxa de Expediente
Art. 113. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar serviços do Município que resulte na expedição de documentos ou práticas de ato de sua competência.
Art. 114. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato, e será cobrada de acordo com a tabela VI do anexo desta Lei.
Art. 115. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 116. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto a concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
II - alinhamento e nivelamento;
Seção I - Do Sujeito Passivo
Art. 117. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.
Art. 118. O valor da taxa corresponde à natureza do serviço, conforme descrição constante da tabela VII do anexo desta Lei.
Art. 119. A taxa de serviços diversos poderá ser lançada antecipadamente, posteriormente ou conforme o caso simultaneamente com a arrecadação.
Art. 120. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a tabela VII do anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 121. O fato gerador da taxa de limpeza pública é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§ 1º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelo referido serviço.
§ 2º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.
§ 3º Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo executivo.
Art. 122. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Art. 123. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição calculada conforme Tabela VIII do Anexo desta Lei.
Art. 124. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário.
Art. 125. A taxa de limpeza pública será arrecadada nos prazos e condições fixadas neste Código ou em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.128, de 17.03.2015)
§ 1º O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de até 20% (vinte por cento), conforme estabelecido, anualmente, através de Decreto Municipal.
Art. 125. A taxa de limpeza pública será arrecadada nos prazos e condições fixadas neste Código ou em regulamento.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação da taxa, inclusive, através de convênios com entidades públicas ou privadas. (redação original)
Art. 126. Quando a remoção especial de lixo, referida no § 3º do artigo 121, for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de até 100% (cem por cento) do valor devido, a ser graduada pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.
Art. 127. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador à realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
Art. 128. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
Parágrafo único. As obras elencadas no "caput" poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.
Art. 129. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.
Art. 130. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo da execução da obra, transmitindo-se esta responsabilidade aos sucessores causa mortis.
Art. 131. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 132. A Contribuição de Melhoria tem como limite total à despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 133. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior;
V - fixará, por meio de estimativa, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.
Art. 134. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o parágrafo único da art. 132, será fixada através do Edital de Contribuição de Melhoria.
Art. 135. Para os efeitos do inciso III do art. 133, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
§ 1º Poderão ser incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
Art. 136. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 133, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados no próprio Edital de Contribuição de Melhoria.
Art. 137. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
V - a valorização estimada de cada imóvel beneficiado;
VI - prazo mínimo de 30 (trinta) dias para impugnação de qualquer dos elementos constantes do Edital.
Art. 138. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 133, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 139. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
Art. 140. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo.
§ 2º A notificação referida no "caput" deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 137;
Art. 141. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, poderão apresentar impugnação contra:
I - ilegitimidade passiva;
II - erro na localização ou em quaisquer outras características do imóvel;
III - a estimativa da valorização atribuída ao imóvel;
IV - o valor do lançamento da Contribuição de Melhoria;
V - o número de prestações.
Art. 142. O Poder Executivo fixará no Edital de Contribuição de Melhoria de cada obra, os prazos e as condições de arrecadação necessárias em cada caso, determinando, inclusive o percentual de desconto na hipótese de pagamento à vista.
III - em outras hipóteses fixadas em lei própria.
Art. 144. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 145. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras já executadas e em andamento, que não tiverem sido lançadas nos termos prescritos neste Capítulo.
LIVRO II - PARTE GERAL
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Art. 146. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude de lei.
Art. 147. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e de Leis Complementares à Constituição que os modifiquem.
Seção I - Da Arrecadação
Art. 148. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
Art. 149. O pagamento de tributos será feito diretamente ao Município ou a estabelecimento de crédito autorizado.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação dos tributos, inclusive, através de convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 150. O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições do respectivo local.
Seção II - Dos Órgãos Fazendários
Art. 151. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.
Art. 152. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Parágrafo único. Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
Art. 153. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 154. São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.
Art. 155. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
I - contribuinte, quando, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;
Art. 156. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente, pelos débitos existentes relativos à bem imóvel à data do título de transferência, salvo quando conste do título à prova de sua quitação;
II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade, ao montante do quinhão do legado ou meação.
IV - o responsável tributário que vier a confessar o crédito tributário em nome de outrem.
Art. 157. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 158. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato.
Art. 159. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos débitos tributários devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplicam às penalidades de caráter moratório.
Art. 160. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
II - os mandatários, os prepostos e os empregados;
III - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 161. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las in­suficientes ou imprecisas, fica obrigado a completá-las ou esclarecê-las.
§ 1º A convocação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
§ 2º Feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis.
Seção IV - Do Domicílio Tributário
Art. 162. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
Art. 163. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais, comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
Seção V - Das Obrigações Tributárias Acessórias
Art. 164. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo legal contado a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo nos casos de isenção e imunidade ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 165. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
§ 2º Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos servidores municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de livros ou documentos.
Seção VI - Do Crédito Tributário
Subseção I - Do Lançamento
Art. 166. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário correspondente, a de­terminar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o contribuinte e, sendo o caso, a aplicar a penalidade cabível.
Art. 167. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, previstas nesta Lei.
Art. 168. O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deve ser considerado para efeito de lançamento.
§ 3º Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Art. 170. O lançamento será efetuado com base em dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 171. Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis:
Art. 172. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º No caso de tributos lançados por período certo de tempo a notificação far-se-á por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital afixado no átrio da Prefeitura Municipal.
I - o endereço do imóvel tributado, se for o caso;
II - o nome/razão social do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
VI - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 173. Será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.
Art. 174. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos em decorrência de omissão, vícios por irregularidades ou erro de fato.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 175. Far-se-á revisão do lançamento, sempre que ocorrer erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa ocorrência hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 176. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Seção VII - Da Suspensão
Art. 177. O depósito do montante integral da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação aos cofres municipais.
Art. 178. A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art. 179. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela consequentes.
Art. 180. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Seção VIII - Das Imunidades e Isenções
Art. 181. São imunes aos impostos do Município:
I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
III - o patrimônio e os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º O disposto no "caput" e incisos:
a) não inclui as taxas de competência do Município;
b) não inclui contribuição de melhoria, exceto para os casos previstos no inciso I;
c) não dispensa as pessoas jurídicas imunes da prática de atos, previstos em lei municipal, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I do "caput" aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público ali enumeradas, e inerentes aos seus objetivos.
§ 3º Os serviços a que se refere o inciso III do "caput" são exclusivamente os relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 182. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelos beneficiários da imunidade:
§ 1º O pedido de reconhecimento da imunidade aos impostos e contribuição de melhoria do Município deverá ser instruído com comprovação dos requisitos deste artigo.
§ 2º As entidades beneficiárias sujeitar-se-ão à fiscalização municipal e deverão comprovar, sempre que solicitadas, o atendimento dos requisitos legais.
§ 3º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou na alínea "c", do § 1º, do art. 181, a autoridade municipal pode suspender a aplicação do benefício.
Art. 183. A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiver a pessoa imune, da condição de responsável pelo tributo que lhe caiba reter.
Art. 184. Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicados, no que couber, as disposições relativas à isenção fiscal.
Art. 185. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
Art. 186. A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 187. A isenção deverá ser requerida anualmente, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.
Parágrafo único. A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes devendo o contribuinte, na renovação, apresentar requerimento com indicação do número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao exercício civil a que se refere à nova solicitação.
Art. 188. As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 189. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
II - desapareceram os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 190. As isenções não abrangem as taxas e contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.
Art. 191. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
§ 2º Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 192. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
Art. 193. É facultada à administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
Art. 194. O tributo e os demais créditos tributários não quitados na data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
I - o principal será atualizado mediante variação da URM (Unidade de Referência Municipal);
II - sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de 5% (cinco por cento) se o pagamento for efetuado até trigésimo dia do vencimento e de 10% (dez por cento) a partir do trigésimo primeiro dia após o vencimento.
§ 1º Incidirá, cumulativamente, aos valores corrigidos, juros moratórios de 1% ao mês ou fração de mês.
§ 2º A multa passará a ser devida a partir da data imediatamente posterior à do vencimento, ou do primeiro dia útil após o vencimento, independentemente de lavratura de auto de infração.
Art. 195. Os tributos municipais serão corrigidos anualmente pela variação acumulada do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado medido pela Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice que eventualmente o venha substituir, compreendendo o período entre os meses de novembro do ano anterior à outubro do ano em curso à atualização.
§ 1º Fica instituída a URM - Unidade de Referência Municipal que servirá de índice para atualização monetária dos tributos municipais, preços públicos, parcelamentos, bem como as penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.
§ 2º O valor da URM corresponderá a R$ 33,50 (trinta e três reais e cinqüenta centavos) para o exercício de 2007 e será atualizada anualmente por Decreto do Poder Executivo, seguindo a mesma regra de correção dos tributos municipais prevista no "caput" deste artigo.
Art. 196. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração e na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º A restituição total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 197. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 203, da data de extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 203, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 198. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 199. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
§ 1º O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da autoridade administrativa.
§ 2º Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecada­dos por erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição poderá ser feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representa­ção formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 200. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único. O não atendimento da restituição no prazo de 30 (trinta) dias, implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 201. Somente haverá restituição de qualquer importância, após decisão favorável ao contribuinte na esfera administrativa.
Art. 202. Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Art. 203. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
II - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. Excetuado o caso do inciso III, deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.
Art. 204. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
I - durante o prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros, por aquele;
II - a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 205. Ocorrendo à prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
Art. 206. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
Art. 207. Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado aos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.
Art. 208. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumpri­mento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela consequente.
Art. 209. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do executivo, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício, cobrando-se o crédito atualizado e acrescido de juros de mora.
Art. 210. A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta, antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Seção X - Das Infrações e Penalidades
Art. 211. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 212. A lei tributária que define infração ou lhe comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
Art. 213. As infrações a esta Lei, serão punidas com as seguintes penas:
III - agravamento da multa;
IV - sujeição a regime especial de fiscalização;
V - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
VI - suspensão da licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
VII - cassação da licença, a qualquer tempo quando:
a) deixar de existir as condições exigidas para a sua concessão;
b) após a suspensão da licença, deixar de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco;
c) a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
Art. 214. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza (exceto proventos, salários e subsídios), nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como desfrutar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 215. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei a reincidência em infração da mesma natureza será punida com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão administrativa condenatória referente à infração anterior.
Art. 216. O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas nesta Lei e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido em regulamento.
Art. 217. Apurando-se, no mesmo processo, infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, serão aplicadas todas as penalidades cumulativamente.
Art. 218. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, imputar-se-á a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 219. A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 220. As multas de que trata esta Lei serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.
Art. 221. Não se procederá a autuação contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 222. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante Representação, Notificação Preliminar ou Auto de Infração, nos termos desta Lei.
§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude à reincidência na omissão de que trata este artigo.
Art. 223. A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos desta Lei, implicam os que praticarem, a responderem solidariamente com os autores pelo não pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Art. 224. Salvo prova em contrário, considera-se como dolosa qualquer das seguintes constatações ou outras análogas;
II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
III - remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
IV - omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 225. É considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informa­ção que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis, com o propósito de fraudar à Fazenda Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 226. O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo.
Art. 227. Serão punidas com multa de:
I - 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
II - 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.
TITULO II - DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
Art. 228. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 229. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação a consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado.
Art. 231. A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 232. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data modificada.
Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta à sua consulta.
Art. 233. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.
Art. 234. A autoridade administrativa promoverá resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que, fundamentado em novas alegações.
Art. 235. A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa, regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado.
Parágrafo único. A certidão fornecida nos termos deste artigo será válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 236. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de créditos:
Art. 237. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 238. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário acrescido dos juros de mora, se devidos, ressalvado o direito de apuração de débito que venha a ser levantado no futuro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Seção III - Da Dívida Ativa Tributária
Art. 239. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo.
§ 1º Considera-se regularmente inscrita a dívida registrada no órgão administrativo competente, na forma estabelecida pela organização da Fazenda Municipal.
§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 240. Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição na Dívida Ativa dos débitos fiscais existentes.
§ 1º Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na Dívida Ativa, desde que não pagos no prazo legalmente previsto.
§ 2º Sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 3º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á, para efeito de inscrição, a data de vencimento de cada parcela não paga.
Art. 241. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome/razão social do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
IV - a indicação de estar à dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no livro de Dívida Ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Art. 242. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 243. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.
Art. 244. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
I - legalmente previstos;
II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo único. O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico do Município, nos casos definidos em Lei própria, que disponha sobre revisão de créditos tributários.
Art. 245. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, a critério da autoridade administrativa poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 246. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
§ 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, o servidor responsável fica obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da corre­ção monetária que houver dispensado.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa sem autorização superior.
Art. 247. Encaminhada a Certidão da Dívida Ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Art. 248. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 194, inciso I e § 1º, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observando-se o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para as pessoas físicas e de R$ 100,00 (cem reais), para as pessoas jurídicas.
§ 2º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, implicará na incidência de correção monetária, multa e juros, nos termos do art. 194 deste Código.
§ 3º O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou 06 (seis) alternadas, nas datas fixadas no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 4º Ajuizada a ação fiscal, o parcelamento administrativo ficará condicionado ao pagamento de honorários e custas processuais, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.
§ 5º Os valores referidos no parágrafo primeiro deste artigo serão reajustados anualmente nos mesmos índices e época dos tributos municipais.
Art. 249. Compete à administração fazendária municipal, através de seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
§ 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pelo período por este fixado.
Art. 250. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 251. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:
II - exigir a apresentação de livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.
Art. 252. A omissão das formalidades legais ou intuito de fraude na escrita fiscal enseja a sua desclassificação, facultando à administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 253. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, da penalidade ou dos juros, ainda que já lançados e pagos.
Art. 254. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do ofício;
II - as cooperativas de créditos e as demais instituições financeiras;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo.
Art. 255. Independentemente do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente às requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscaliza­ção de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros municípios.
§ 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade conforme legislação pertinente.
Art. 256. As autoridades da administração fiscal do Município, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
Art. 257. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:
I - com lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - com a lavratura de auto de infração;
IV - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
Seção I - Do Termo de Fiscalização
Art. 258. A autoridade ou o servidor fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, no qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 2º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não traz proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 3º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensiva­mente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.
Seção II - Do Auto de Apreensão
Art. 259. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecida nesta Lei ou em regulamento.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 260. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, os dispostos desta Lei.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, a juízo do autuante.
Art. 261. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem devolvidos, ficando no processo, cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 262. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final.
Parágrafo único. Em relação à matéria desta Seção, aplica-se, no que couber, o disposto em matéria específica contida nesta Lei.
Art. 263. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou Leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, à hasta pública ou Leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Seção III - Da Notificação Preliminar
Art. 264. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 265. A notificação preliminar será feita em folha destacada de documento próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes:
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quanto couber;
V - assinatura do notificante.
Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos § 1º ao 3º do artigo 258.
Art. 266. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 267. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
III - quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano, contado do encerramento do último procedimento fiscal-administrativo.
Seção IV - Da Representação
Art. 268. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 269. A representação far-se-á em petição assinada e menciona­rá, em caracteres legíveis, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, devendo ser acompanhada de provas, com menção dos meios ou das circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida da infração.
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 270. Recebida à representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, no que couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.
Seção V - Do Auto de Infração
Art. 270. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, conterá:
II - o nome/razão social e o endereço do infrator;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, dentro do prazo de quinze (15) dias;
VII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Art. 271. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, que conterá também os elementos deste.
Art. 272. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 273. A intimação presume-se feita:
II - quando, por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;
III - quando por edital, no término do prazo, contado este, da data da afixação ou da publicação.
Art. 274. Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), exceto a moratória, e o procedimento tributário arquivado.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção I - Da Impugnação
Art. 275. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, independentemente de prévio depósito, impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou do recebimento do aviso.
Art. 276. A impugnação, que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.
IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda, que sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões;
V - o objetivo visado.
Art. 277. O impugnado será notificado do despacho no próprio processo, mediante assinatura, por via postal registrada, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
Art. 278. O servidor responsável pelo lançamento terá 30 (trinta) dias para instruir o processo, a partir da data de seu recebimento.
Parágrafo único. Havendo justo motivo, o prazo referido no "caput" poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pelo período por este fixado.
Art. 279. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnadas serão atualizadas monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo da quantia total exigida, na tesouraria do Município, ou estabelecimento de crédito por este autorizado.
§ 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houverem.
Art. 280. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou da decisão, as importâncias por ventura depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
Seção II - Da Defesa
Art. 281. O autuado que não concordar com o auto de infração ou o auto de apreensão apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da intimação.
Art. 282. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-la.
Art. 283. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 284. O autuado poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for deter­minado pela autoridade fiscal, contestando o restante.
Seção III - Da Primeira Instância Administrativa
Art. 285. As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em primeira instância administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
Art. 286. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que pro­ferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao impugnador e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão.
§ 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas.
Art. 287. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, em cada caso.
Art. 288. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 289. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Seção IV - Da Segunda Instância Administrativa
Art. 290. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do despacho, quando a ele contrário no todo ou em parte.
II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 100 (cem) URM - Unidade de Referência do Município.
§ 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao servidor que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Art. 291. O recurso terá efeito suspensivo.
Art. 292. A decisão, na instância administrativa superior, será pro­ferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetária a partir desta data.
Art. 293. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.
Art. 294. A segunda instância administrativa será representada pela junta de recursos fiscais.
Parágrafo único. Inexistindo no Município ou não funcionando por qualquer motivo a junta de recursos fiscais será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a respeito da matéria acima, uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, e formada por representantes da Secretaria de Fazenda e Procuradoria do Município.
Art. 295. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Seção V - Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 296. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 262 e seus parágrafos;
IV - pela imediata inscrição como Dívida Ativa e remessa da certidão à cobrança executiva dos débitos, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 297. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º Os prazos serão contínuos, excluindo no seu cômputo o dia do início e incluindo o do vencimento.
Art. 298. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 299. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas que a acompanham.
Art. 300. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 041/89 e suas alterações de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Aos quinze dias do mês de dezembro de 2006.
Amadeo José Dalcin