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Timestamp: 2020-02-23 05:27:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 27', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 89', 'artigo 6', 'artigo 92', 'artigo 110']

- Tradução convenção de genebra : Português-Inglês - Portuguese-English, Translation - Dictionary (Wordscope Jurídico - Português)
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Tradução de«convenção de genebra » (Português → Inglês) :
Convenção de Genebra (relativa ao estatuto dos refugiados) | Convenção de Genebra de 1951 | Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
1951 Refugee Convention | Convention relating to the Status of Refugees | Geneva Convention relating to the Status of Refugees
Convenção para Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864
direito humanitário internacional [ Convenção de Genebra ]
international human rights law [ Geneva Convention | International humanitarian law(ECLAS) ]
Conferência para a Quinta Convenção de Genebra
Conference for a Fifth Geneva Convention
Convenção de Aviação Civil Internacional [ Convenção sobre Aviação Civil Internacional | Convenção de Chicago ]
Convention on International Civil Aviation [ Chicago Convention | Convention on Commercial Aviation ]
Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros [ Convenção de Kioto ]
International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures [ Kyoto Convention ]
convenção ACP-CE [ convenção CE ]
ACP-EU Convention [ ACP-EC Convention ]
convenção internacional [ convenção multilateral ]
international convention [ multilateral convention ]
conceito contábil | convenção contábil básica | postulado contábil
O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, adicional à convenção (a seguir designada «Convenção de Genebra»), afirmando assim o princípio da não repulsão.
At its special meeting in Tampere on 15 and 16 October 1999, the European Council agreed to work towards establishing a Common European Asylum System, based on the full and inclusive application of the Geneva Convention Relating to the Status of Refugees of 28 July 1951, as supplemented by the New York Protocol of 31 January 1967 (‘the Geneva Convention’), thus affirming the principle of non-refoulement.
Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta dos Direitos Fundamentais"); do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 ("Convenção de Genebra"); das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão; e dos direitos fundamentais.
When applying this Regulation, Member States shall act in full compliance with relevant Union law, including the Charter of Fundamental Rights of the European Union ("the Charter of Fundamental Rights"); relevant international law, including the Convention Relating to the Status of Refugees done at Geneva on 28 July 1951 ("the Geneva Convention"); obligations related to access to international protection, in particular the principle of non-refoulement; and fundamental rights.
O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços para estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»), e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido.
https://eur-lex.europa.eu/lega (...) (...) [HTML] [2011-12-12]
The European Council at its special meeting in Tampere on 15 and 16 October 1999 agreed to work towards establishing a Common European Asylum System, based on the full and inclusive application of the Geneva Convention of 28 July 1951 relating to the Status of Refugees (‘the Geneva Convention’), as supplemented by the New York Protocol of 31 January 1967 (‘the Protocol’), thus affirming the principle of non-refoulement and ensuring that nobody is sent back to persecution.
https://eur-lex.europa.eu/lega (...) [HTML] [2011-12-12]
Ainda que se congratule com os progressos alcançados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça que coloque a cidadania no centro desse projecto, Anna Terrón i Cusí (ES/PSE), secretária para a União Europeia do Governo da Catalunha, apresentará o seu projecto de parecer sobre o Programa de Estocolmo , velando por que a Comissão "garanta que os mecanismos dos sistemas de asilo nos Estados-Membros acompanham os progressos no sentido da criação de um sistema europeu comum de asilo em consonância com a Convenção de Genebra e com os outros instrumentos internacionais aplicáveis". Nesse contexto, o projecto de parecer em causa a ...[+++]lerta para a celebração de novos acordos de readmissão com Estados que não são partes na Convenção de Genebra.
http://europa.eu/rapid/press-r (...) (...) [HTML] [2009-09-30]
Despite welcoming the fact that progress in establishing a genuine area of freedom, security and justice has put citizenship at the heart of this initiative, in her draft opinion on the Stockholm Programme Anna Terron I Cusi ( ES/PES), nevertheless calls on the Commission to ensure that "asylum systems in the Member States keep pace with the progress made on the establishment of a common European asylum system based on the Geneva Convention and other related international instruments" and "warns against signing new readmission agreements with countries which are not signatories to the Geneva Convention".
http://europa.eu/rapid/press-r (...) [HTML] [2009-09-30]
B. Considerando que, em conformidade com o artigo 7 º da Quarta Convenção de Genebra, os residentes do campo de Ashraf têm de ser considerados como refugiados que beneficiam de protecção ao abrigo do direito internacional; que os membros do PMOI que residem no campo de Ashraf foram desarmados e designados como "pessoas protegidas" ao abrigo do artigo 27 º da Quarta Convenção de Genebra; que, depois da invasão do Iraque em 2003, o exército norte-americano desarmou aquele grupo e lhe deu garantias por escrito quanto ao seu estatuto de pessoas protegidas ao abrigo da 4 ª Convenção de Genebra,
A gestão dos regressos deverá ser implementada no devido respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, em particular a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 10 de Dezembro de 1984, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o respectivo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, relativo ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União ...[+++] Europeia de 18 de Dezembro de 2000, na medida em que forem aplicáveis.
Return management should be implemented with due respect for human rights and fundamental freedoms, and in particular for the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 4 November 1950, the United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading treatment or Punishment of 10 December 1984, the Geneva Convention of 28 July 1951 and the New York Protocol thereto of 31 January1967, relating to the Status of Refugees, the Convention on the Rights of the Child of 20 November 1989, and the Charter of Fundamental Rights of the European Union of 18 December 2000, as far as they are ...[+++]applicable.
O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»), e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido.
- Tendo em conta a Terceira Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, e a Quarta Convenção de Genebra relativa à protecção das pessoas civis em tempo de guerra, ambas adoptadas em 12 de Agosto de 1949, bem como o primeiro Protocolo adicional às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados internacionais, adoptado em 8 de Junho de 1977,
http://www.europarl.europa.eu/ (...) (...) [HTML] [2004-03-09]
– having regard to the Third Geneva Convention relative to the Treatment of Prisoners of War and the Fourth Geneva Convention relative to the Protection of Civilian Persons in Time of War, both adopted on 12 August 1949, and having regard to Protocol 1 Additional to the Geneva Conventions of 12 August 1949, and relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts, adopted on 8 June 1977,
http://www.europarl.europa.eu/ (...) [HTML] [2004-03-09]
J. Considerando que os Estados Unidos e os Estados-Membros são signatários da Terceira Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Quarta Convenção de Genebra relativa à protecção das pessoas civis em tempo de guerra e que o primeiro Protocolo adicional às Convenções de Genebra relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados internacionais faz parte do direito internacional consuetudinário; que os EUA são signatários do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que constitui um quadro jurídico essencial para determinar se a detenção dos prisioneiros em Guantanamo pode ou não ser cons ...[+++]iderada como arbitrária,
J. whereas both the US and the Member States are parties to the Third Geneva Convention relative to the Treatment of Prisoners of War and the Fourth Geneva Convention relative to the Protection of Civilian Persons in Time of War, and whereas Protocol 1 Additional to the Geneva Conventions and relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts forms part of international customary law, and whereas the US is a party to the International Covenant on Civil and Political Rights, which constitute the relevant legal framework within which to establish whether or not the detention of detainees held in Guantánamo Bay may be c ...[+++]onsidered arbitrary,
NORTEANDO-SE pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, as Convenções de Genebra de 1949 e os outros instrumentos de direito humanitário internacional, a Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas, a ...[+++]Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de Nova Iorque de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados;
http://eur-lex.europa.eu/legal (...) (...) [HTML] [2000-06-22]
REFERRING to the principles of the Charter of the United Nations, and recalling the Universal Declaration of Human Rights, the conclusions of the 1993 Vienna Conference on Human Rights, the Covenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights, the Convention on the Rights of the Child, the Convention on the Elimination of all forms of Discrimination against Women, the International Convention on the Elimination of all forms of Racial Discrimination, the 1949 Geneva Conventions and the other instruments of international humanitarian law, the 1954 Convention relating to the status of stateless persons, the 19 ...[+++]51 Geneva Convention relating to the Status of Refugees and the 1967 New York Protocol relating to the Status of Refugees;
http://eur-lex.europa.eu/legal (...) [HTML] [2000-06-22]
NORTEANDO-SE pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, as Convenções de Genebra de 1949 e os outros instrumentos de direito humanitário internacional, a Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas, a ...[+++]Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de Nova Iorque de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados.
REFERRING to the principles of the Charter of the United Nations, and recalling the Universal Declaration of Human Rights, the conclusions of the 1993 Vienna Conference on Human Rights, the Covenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights, the Convention on the Rights of the Child, the Convention on the Elimination of all forms of Discrimination against Women, the International Convention on the Elimination of all forms of Racial Discrimination, the 1949 Geneva Conventions and the other instruments of international humanitarian law, the 1954 Convention relating to the status of stateless persons, the 19 ...[+++]51 Geneva Convention relating to the Status of Refugees and the 1967 New York Protocol relating to the Status of Refugees.
Nestas condições, a melhor maneira de celebrarmos o 50º aniversário da Convenção de Genebra é reforçarmos o carácter democrático e político da União para que possamos desempenhar um papel mais decisivo na cena internacional com vista à resolução dos diferendos por via pacífica, no respeito pelos direitos humanos e, acima de tudo, no respeito por todos os princípios consagrados nesta Convenção de Genebra verdadeiramente maravilhosa.
http://www.europarl.europa.eu/ (...) (...) [HTML] [2000-03-14]
The best way, therefore, of celebrating the 50th anniversary of the Geneva Convention is to strengthen the democratic and political facets of the Union, so that it can play a more decisive role on the international stage and solve any differences using peaceful means which respect human rights and, more importantly, respect everything set out in this truly wonderful Geneva Convention.
http://www.europarl.europa.eu/ (...) [HTML] [2000-03-14]
11. Relembra que o direito de pedir asilo constitui um direito fundamental, que deve poder ser livremente exercido, de acordo com as disposições da Convenção de Genebra, do Protocolo de Nova Iorque, do quadro jurídico da UE e do direito interno dos Estados-Membros; recorda que todos os Estados-Membros da União devem respeitar a Convenção de Genebra e que nenhum acordo europeu a pode derrogar; reafirma, nesta ordem de ideias - e tendo em conta as posições comuns do Conselho sobre o princípio dos "países terceiros seguros" e dos países de origem seguros - o princípio da não expulsão do requerente de asilo, tal como definido na Convenção de ...[+++] Genebra (artigos 33° e 31°);
http://www.europarl.europa.eu/ (...) (...) [HTML] [1999-03-18]
11. Notes that the right to request asylum is a fundamental right which it must be possible to exercise in accordance with the Geneva Convention and the 1967 Protocol, with the legislation of the EU and with the national laws of the Member States; notes that all Member States are required to comply with the Geneva Convention and the conclusion of European agreements must not detract from the provisions agreed therein; this being so, and bearing in mind the Council's common positions on the safe third country principle, reaffirms the principle that asylum seekers should not be expelled or returned, as defined in the Geneva Convention (Art ...[+++]icles 33 and 31);
http://www.europarl.europa.eu/ (...) [HTML] [1999-03-18]
Partilha da posição da Comissão de que é necessária uma abordagem global e integrada da questão da migração no Mediterrâneo que inclua o diálogo e a cooperação com a Líbia, outros parceiros mediterrânicos e os principais países africanos de origem e trânsito, e que se coadune plenamente com os objectivos do quadro estratégico estabelecido pela Política Europeia de Vizinhança referida no Programa da Haia para a dimensão externa do asilo e da migração. Sublinha que a cooperação entre a UE e os países terceiros se orienta pelos princípios do pleno respeito pelos direitos humanos, observância dos princípios democráticos e do Estado de direito e demonstração de um empenhamento genuíno por parte desses países em cumprir as suas obrigações decor ...[+++]rentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados ou outras convenções internacionais pertinentes. Insta as autoridades líbias a demonstrar um empenhamento genuíno em cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção da OUA que regula os aspectos próprios dos problemas dos refugiados em África, a qual por sua vez reconhece que a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados constitui o instrumento básico e universal em matéria de estatuto dos refugiados e requer a cooperação efectiva com o ACNUR e o respeito pelo princípio da "não-repulsão".
shares the Commission's assessment that there is a need for a comprehensive and integrated approach to migration in the Mediterranean which encompasses dialogue and cooperation with Libya, other Mediterranean partners and main African countries of origin and transit, in full compliance with the objectives of the strategic framework established by the European Neighbourhood Policy referred to in the Hague Programme for the external dimension of asylum and migration; underlines that cooperation between the EU and third countries is guided by the principles of full respect for human rights, respect for democratic principles, the rule of law and the demonstration by those countries of a genuine commitment to fulfil their obligations ...[+++]under the Geneva Convention on Refugees or other relevant international conventions; calls on the Libyan authorities to demonstrate a genuine commitment to fulfil their obligations under the OAU Convention Governing the Specific Aspects of Refugee Problems in Africa which recognises that the Geneva Convention on Refugees constitutes the basic and universal instrument relating to the status of refugees and which requires effective cooperation with the UNHCR and the respect of the principle of 'non-refoulement'.
Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados da seguinte forma: Bélgica Stefaan DE CLERCK Ministro da Justiça Johan VANDE LANOTTE Ministro do Interior Dinamarca Bjoern WESTH Ministro da Justiça Birte WEISS Ministra do Interior e dos Cultos Alemanha Sabine LEUTHEUSSER- SCHARRENBERGER Ministro da Justiça Kurt SCCHELTER Secretário de Estado do Interior Grécia Georges PAVLEAS Secretário de Estado da Justiça Espanha Juan Alberto BELLOCH JULBE Ministro da Justiça e do Interior M Teresa F. DE LA VEGA SANZ Secretária de Estado da Justiça França Jacques TOUBON Guarda-Selos, Ministro do Interior Jean-Louis DEBRE Ministro do Interior Irlanda Nora OWEN Ministra da Justiça Itália Giovanni Rinaldo CORONAS Ministro do Inte ...[+++]rior Donato MARRA Secretário de Estado da Justiça Luxemburgo Marc FISCHBACH Ministro da Justiça Países Baixos Winnie SORGDRAGER Ministra da Justiça Hans DIJKSTAL Ministro do Interior Áustria Nikolaus MICHALEK Ministro Federal da Justiça Portugal José VERA JARDIM Ministro da Justiça Alberto COSTA Ministro do Interior Finlândia: Sauli NINISTÖ Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Justiça Jan-Erik ENESTAM Ministro do Interior Juhani PERTTUNEN Secretário de Estado do Interior Suécia: Laila FREIVALDS Ministra da Justiça Leif BLOMBERG Ministro da Imigração Reino Unido: Michael HOWARD Ministro dos Assuntos Internos Comissão Anita GRADIN Comissária DEFINIÇÃO DO TERMO 'REFUGIADO' NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 1 DA CONVENÇÃO DE GENEBRA O Conselho chegou a um acordo de princípio sobre a elaboração de uma posição comum relativa à aplicação harmonizada da definição do termo 'refugiado' na acepção do artigo 1 -A da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados.
The Governments of the Member States and the European Commission were represented as follows: Belgium: Mr Stefaan DE CLERCK Minister for Justice Mr Johan VANDE LANOTTE Minister for the Interior Denmark: Mr Bjørn WESTH Minister for Justice Ms Birte WEISS Minister for the Interior and Church Affairs GERMANY: Ms Sabine LEUTHEUSSER- SCHNARRENBERGER Minister for Justice Mr Kurt SCHELTER State Secretary, Ministry of the Interior Greece: Mr Georges PAVLEAS State Secretary, Ministry of Justice Spain: Mr Juan Alberto BELLOCH JULBE Minister for Justice and the Interior Ms Maria Teresa F. DE LA VEGA SANZ State Secretary, Ministry of Justice France: Mr Jacques TOUBON Keeper of the Seals, Minister for Justice Mr Jean-Louis DEBRE Minister for the Interio ...[+++]r Ireland: Ms Nora OWEN Minister for Justice Italy: Mr Giovanni Rinaldo CORONAS Minister for the Interior Mr Donato MARRA State Secretary, Ministry of Justice Luxembourg: Mr Marc FISCHBACH Minister for Justice Netherlands: Ms Winnie SORGDRAGER Minister for Justice Mr Hans DIJKSTAL Minister for the Interior Austria: Mr Nikolaus MICHALEK Federal Minister for Justice Portugal: Mr José VERA JARDIM Minister for Justice Mr Alberto COSTA Minister for the Interior Finland: Mr Sauli NINISTÖ Deputy Prime Minister and Minister for Justice Mr Jan-Erik ENESTAM Minister for the Interior Mr Juhani PERTTUNEN State Secretary, Ministry of the Interior Sweden: Ms Laila FREIVALDS Minister for Justice Mr Leif BLOMBERG Minister for Immigration United Kingdom: Mr Michael HOWARD Home Secretary Commission: Ms Anita GRADIN Member DEFINITION OF THE TERM "REFUGEE" IN ARTICLE 1 OF THE GENEVA CONVENTION The Council reached agreement in principle on a joint position on the harmonized application of the definition of the term "refugee" in Article 1A of the Geneva Convention of 28 July 1951 relating to the status of refugees.
Com efeito: - ao impor uma proibição de pesca aos navios estrangeiros fora da zona costeira das 200 milhas, violam os artigos 87 e 116 da Convenção sobre o Direito do Mar que aprovam a tradicional liberdade do alto mar e concedem a todos os Estados direitos iguais de acesso aos recursos piscatórios do alto mar; - ao aplicar a legislação nacional a navios estrangeiros no alto mar e reivindicar, assim, o direito de a jurisdição nacional prescrever medidas de conservação nestas zonas marítimas e aplicá-las aos navios estrangeiros e suas tripulações, violam o artigo 89 da Convenção sobre o Direito do Mar que estipula que nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania; - ao reivindicar o direito de ...[+++] tomar e, finalmente, ao tomar, medidas executórias contra navios estrangeiros no alto mar, violam o direito exclusivo de o Estado de pavilhão exercer a sua jurisdição, ao nível legislativo e executório, relativamente aos seus navios no alto mar. Esta prerrogativa do Estado de pavilhão resulta de um princípio de base da legislação internacional usual, reflectido tanto no n 1 do artigo 6 da Convenção de Genebra sobre o Alto Mar de 1958 como no n 1 do artigo 92 da Convenção sobre o Direito do Mar; - os Estados que não o Estado de pavilhão só podem interferir nesta prerrogativa em casos muito isolados, tais como pirataria, comércio de escravos, tráfego de drogas ou transmissões por rádio proibidas e, em todos os outros casos, exclusivamente com o consentimento do Estado de pavilhão (artigo 110 da Convenção sobre o Direito do Mar).
- By applying municipal law to foreign vessels in areas of the high seas and thus asserting national jurisdiction to prescribe conservation measures in those sea areas and to enforce such measures against foreign vessels and their crews, they violate Article 89 of UNCLOS which states that no State may validly purport to subject any part of the high seas to its sovereignty. - By claiming authority to take, and eventually by taking, enforcement action against foreign vessels on the high seas, they violate the exclusive right of the flag State to exercise legislative and enforcement jurisdiction over its vessels on the high seas. That prerogative of the flag State derives from a standing principle of customary international law which is reflec ...[+++]ted in both Article 6 (1) of the Geneva High Seas Convention of 1958 and in Article 92 (1) of UNCLOS. - States other than the flag State may interfere with this prerogative only in very restricted cases such as piracy, slave trade, drug trafficking or unauthorized broadcasting and in all other cases only with the consent of the flag State to be given expressly by treaty (Article 110 of UNCLOS).
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