Source: http://www.aberdeen-angus.pt/estatutos/
Timestamp: 2020-01-27 17:06:31+00:00
Document Index: 135524966

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 23', 'artigo 16', 'Artigo 8']

Estatutos – Aberdeen-Angus Portugal
Atualizados a 07-11-2016
1. É constituída a Aberdeen-Angus Portugal – Associação de Criadores da Raça Aberdeen-Angus, entidade sem fins lucrativos fundada a 16 de Março de 2009 e durará por tempo indeterminado;
2. A associação poderá utilizar a designação “Portuguese Aberdeen-Angus Breeder’s Association”, para efeitos de identificação e/ou representatividade de carácter internacional;
3. A Aberdeen-Angus Portugal, doravante designada por Associação, reger-se-á pelas normas dos presentes estatutos e pela lei geral, no que eles forem omissos.
A Associação tem a sua sede na Região Autónoma dos Açores, na Vinha Brava- Parque de Exposições, Bloco Este, Piso 0, na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho Angra do Heroísmo.
a) Congregar os criadores da raça bovina Aberdeen-Angus, nas variedades preta e vermelha, em todo o território Nacional;
b) Manter a pureza da raça, desenvolvendo acções que tendam a favorecer a melhoria do desempenho zootécnico nos seus aspectos científicos, técnicos e económicos, assim como, da difusão de bons reprodutores com garantias étnicas;
c) Cooperar na erradicação de defeitos hereditários e cumprir com as regras técnicas e de higiene veterinária definidas pela Legislação Nacional e Comunitária;
d) Receber inscrições dos animais; recolher, atestar, preservar e publicar a ascendência e descendência (pedigree) dos animais da raça;
e) Registar elementos de ordem funcional e de performance, assim como os prémios obtidos em provas e concursos organizados pela Associação, em colaboração com outras entidades e congéneres ou homologados pelos Serviços Oficiais competentes;
f) Promover, patrocinar e apoiar eventos que tenham como objectivo a presença de bovinos da raça para concurso, exposição ou comercialização;
g) Fomentar a criação de bovinos da raça Aberdeen-Angus através do apoio na formação de novos núcleos de animais puros;
h) Promover a importação e a exportação de reprodutores e de outros meios de reprodução da raça Aberdeen-Angus;
i) Apoiar e orientar o uso da raça em cruzamento com raças de carne ou leiteiras, como forma de promoção das qualidades raciais para a produção de carne de qualidade;
j) Assegurar o mais elevado nível de formação técnica aos criadores sobre as várias áreas da selecção genética e bovinicultura de carne;
k) Divulgar a raça, o mérito dos animais ou das explorações com distinção na defesa da raça, através da publicação de notícias, livros, folhetos ou memórias;
l) Estabelecer e sustentar relações com outras congéneres ou filiar-se em Federações com o mesmo sentido de melhor cumprir os seus objectivos de preservação da raça;
m) Disponibilizar e receber a colaboração pontual ou protocolar com entidades da Administração Pública, entidades de ensino e investigação ligados ao sector;
n) Acolher as expressões Aberdeen Angus; Aberdeen-Angus; Aberdeen; Angus; Black Angus e Red Angus através do registo apropriado, para que as mesmas apenas possam ser utilizadas pela Associação e por terceiros para fins comerciais através de produtos e rotulagem, quando devidamente autorizadas ou protocoladas pela Associação;
o) Ter o poder de criar estatutos que permitam a condução efectiva das actividades e regulamentar os procedimentos de inscrição ou outros que se justifiquem;
p) Representar os associados e respectivos interesses legítimos em tudo o que se relacione com os presentes estatutos;
q) Cumprir e fazer cumprir com a legislação Nacional e Comunitária referente à gestão dos Livros Genealógicos, assim como, de matéria sanitária.
1. Constituem a Associação, os titulares de explorações pecuárias em nome individual ou colectivo, que manifestem interesse e exerçam a selecção e criação de animais em linha pura registados no Livro Genealógico Português da Raça Aberdeen-Angus e que cumpram integralmente o respectivo regulamento.
2. Sócios Fundadores – são aqueles (em nome individual ou colectivo) que estiveram presentes ou representados na reunião da constituição da Associação e/ou na escritura publica, assim como, os que solicitaram a sua inscrição ou assinaram o acto de constituição até ao primeiro dia do mês de Abril de dois mil e nove.
3. Sócios Efectivos – são os proprietários (em nome individual ou colectivo) de animais da raça Aberdeen-Angus inscritos no Livro Genealógico, com a quotização actualizada e aprovados de acordo com o ponto 1 do Artigo 5º.
4. Sócios Honorários – são aqueles (em nome individual ou colectivo) que mesmo não sendo criadores prestaram relevantes serviços à raça e à organização e sejam os seus nomes indicados pela Direcção e aprovados em Assembleia-Geral;
5. Sócios Colaboradores – são aqueles que em nome individual, colectivo, entidade de ensino ou de investigação desenvolvam acções específicas para o melhoramento/desenvolvimento da raça ou para bovinicultura de carne e que sejam indicados e aprovados pela Direcção, podendo esta remeter à Assembleia-Geral;
§ Paragrafo Único – toda a entidade colectiva deverá indicar dentre os seus sócios, um para representa-la junto da Associação para as finalidades previstas nos presentes estatutos.
6. Sócio Estrangeiro – são os proprietários (em nome individual ou coletivo) de animais da raça Aberdeen-Angus inscritos no Livro Genealógico, com a quotização atualizada e aprovados de acordo com o ponto 1 do Artigo 5º dos Estatutos da Associação, cujo assento de criação se localiza fora do território Nacional.
7. Produtores de Carne Aberdeen-Angus Portugal – são os proprietários (em nome individual ou coletivo) de animais elegíveis, no âmbito da rotulagem facultativa Aberdeen-Angus Portugal – carne controlada, dos quais se excluem os sócios descritos nos pontos 2 e 3 do artigo quatro e dos não sócios descritos no artigo vigésimo oitavo.
1. A admissão de sócios é deliberada pela Assembleia-Geral, sobre a proposta de pelo menos um sócio fundador ou efectivo, no pleno gozo dos seus direitos;
b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo social, desde que seja sócio efectivo há pelo menos doze meses;
c) Receber apoio técnico e administrativo no que diz respeito à condução de correcta selecção genética, bem como da classificação, registo de performance, inscrição no Livro Genealógico na Secção correspondente, ou qualquer outro apoio ou serviço a ser criado por iniciativa ou colaboração da Associação;
d) Utilizar as instalações e dependências da Associação promovendo a convivência entre os membros;
e) Participar, assistir e colaborar em exposições, feiras, leilões ou outros eventos realizados, chancelados ou com a colaboração da Associação,
f) Solicitar a intervenção da Associação na defesa dos seus legítimos interesses como criadores;
g) Receber qualquer publicação periódica ou pontual; avisos; editais e demais comunicações de carácter técnico ou meramente informativo;
h) Fazer-se representar por outro sócio nas Assembleias-Gerais, mediante carta mandatária e procuração.
i) Propor novos sócios;
j) Solicitar, por escrito, a sua demissão como associado à Direcção da Associação;
§ Parágrafo único – a categoria de sócios descritos nos pontos 4 e 5 do Artigo 4º gozam dos direitos previstos no âmbito das alíneas a); d); e e) do presente artigo e perdem essa qualidade no âmbito do previsto pela alínea c) do Artigo nº8. A categoria de sócios descritos no ponto 6, gozam de todos os direitos à exceção das alíneas b) e h).
b) Comparecer nas reuniões convocadas pela Associação;
c) Desempenhar com dedicação os cargos para que foram eleitos no cumprimento dos objectivos da Associação e o do Livro Genealógico;
d) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos da Associação e do Livro Genealógico, assim como das quotizações, taxas e outras contribuições financeiras que vierem ser criadas e aprovadas em Assembleia-Geral;
§ 1 – as quotizações anuais estão a pagamento a partir de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro de cada ano e deixa de ser sócio no sem incumprimento;
§ 2 – caso o sócio se encontre na situação descrita de acordo com a alínea j) do Artigo 6º, mantêm-se cumpridor do pagamento da quota, a não ser que a carta de demissão seja entregue até trinta e um (31) de Dezembro do ano anterior.
e) Aceitar as deliberações que legitimamente vierem a ser aprovadas e emanadas das Assembleias-Gerais;
f) Desempenhar com empenho, ética e boa-fé a actividade de criador e seleccionador de bovinos puros da raça Aberdeen-Angus;
g) Concorrer, sempre que possível, com os seus animais em eventos promovidos, chancelados ou com a colaboração da Associação, contribuindo para o seu sucesso.
h) São deveres da categoria de sócios descritos no ponto 6 do artigo 4º as alíneas do presente artigo com a exceção da alínea c).
a) Solicitarem a demissão de acordo com a alínea j) do Artigo 6º;
b) Não zelem pelo descrito na alínea d) e e) do Artigo 7ª;
c) Abusarem dos direitos e regalias da actividade da Associação;
d) Propositadamente omitam defeitos genéticos, ou declarem falsas ascendências;
e) Deixarem de registar animais por um período igual ou superior a 30 meses, sem motivo devidamente justificado e aceite pela Direcção.
§ 1 – O desacatamento dos deveres de sócio prevê sanções que podem ser a advertência por escrito, a suspensão temporária ou a definitiva da organização por decisão da Direcção;
§ 2 – A suspensão temporária poderá ir de doze a quarenta e oito meses;
São Corpos Sociais da Associação:
d) Conselho Técnico e Consultivo;
e) Núcleos Regionais.
(Mandato dos Corpos Sociais)
1. Os membros dos Corpos Sociais são eleitos por três anos, podendo ser reconduzidos.
1. A eleição dos Corpos Sociais faz-se por votação secreta e individual em Assembleia-Geral Ordinária;
2. As eleições deverão decorrer até trinta e um de Março do primeiro ano do respectivo mandato;
3. São válidos os votos por procuração, os presenciais e os por correspondência;
4. São votantes os sócios que tenham as suas quotizações em dia e que sejam efectivos há pelo menos doze meses, até quinze dias da data do acto eleitoral;
5. São sócios candidatos aos cargos, aqueles que sejam efectivos há pelo menos doze meses até quarenta dias da data do acto eleitoral;
6. O envio das listas à eleição deve acontecer até quarenta dias da data do acto eleitoral;
7. A convocatória para Assembleia-Geral terá como ponto único o acto eleitoral;
8. No acto eleitoral, a Associação deverá disponibilizar à Mesa da Assembleia-Geral uma lista dos sócios que estejam nas condições descritas no ponto 4 e 5 do presente Artigo;
9. A convocatória para a Assembleia-Geral; as listas dos Corpos Sociais à eleição e o boletim de voto devem seguir para os sócios, em correio registado, até vinte dias antes do acto eleitoral;
10. O boletim de voto por correspondência segue dentro de um envelope menor e o maior consta a Aberdeen-Angus Portugal – Associação de Criadores da Raça Aberdeen-Angus, como destinatário,
sendo acompanhado de uma declaração de sócio votante por correspondência, autenticada pela sua assinatura.
§ 1 – O sócio deverá escolher a lista concorrente à eleição e colocar o boletim de voto no envelope menor e este no maior, lacrar e enviar em correio registado e com a morada do remetente à Associação com a antecedência mínima de dez dias da eleição;
§ 2 – Somente será aceite o voto por correspondência que tenha sido recebido pela Associação com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência à hora marcada na Convocatória;
§ 3 – Os envelopes com os votos somente serão abertos e depositados na urna de votação quando se iniciar o processo de eleição;
§ 4 – Os sócios na condição de voto por correspondência figuram, como tal, na lista de votantes. No entanto a presença do sócio no acto eleitoral anulará o seu voto por correspondência, que será inutilizado pela Mesa da Assembleia-Geral no acto do depósito do boletim na urna eleitoral.
11. Os órgãos eleitos poderão tomar posse no próprio dia da Assembleia-Geral ou até trinta dias após a eleição.
12. Findo o termo dos mandatos, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções de gestão até a tomada de posse dos novos membros.
A Assembleia-Geral é constituída pelos sócios em pleno gozo dos seus direitos.
1. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos sócios presentes e representados;
2. A nenhum sócio é permitida a representação de mais de dois sócios;
3. Todo o sócio, singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do número de animais registados.
a) Eleger a própria Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) Apreciar e votar o Relatório de Actividades e as contas do exercício anual por parte da Direcção, bem como o Parecer do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano em curso, ou qualquer acção extraordinária que utilize meios financeiros da Associação;
d) Deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos;
e) Aprovar a criação e funcionamento de serviços da Associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela Direcção;
f) Deliberar sobre a exclusão de sócios;
g) Deliberar sobre a admissão de sócios honorários e colaboradores;
h) Definir e/ou actualizar o montante da jóia de admissão, quotas ou outros emolumentos dos sócios ou dos aderentes ao Livro Genealógico;
i) Deliberar sobre os assuntos que tenham sido convocados.
1. Ao Presidente da Assembleia-Geral compete:
a) Convocar a Assembleia-Geral por meio de carta dirigida a todos os sócios, com pelo menos quinze dias de antecedência ou, em caso de eleições até vinte dias antes do acto eleitoral, e em que sejam indicados o local, a data e hora e a ordem de trabalhos;
b) Dirigir, orientar e facilitar os trabalhos da Assembleia-Geral, ser moderador de discussões e impedir a discussão de assuntos alheios aos fins da Associação e/ou da raça Aberdeen-Angus;
c) Dar posse aos Corpos Sociais imediatamente após o encerramento da Assembleia-Geral que os tenha eleito;
d) Designar os sócios de preenchimento de vagas nos Corpos Sociais, nos termos do Artigo 24º dos presentes estatutos;
2. Ao Vice-Presidente da Assembleia-Geral compete a substituição do respectivo Presidente nos seus impedimentos;
3. Ao Secretário da Assembleia-Geral compete lavar, em livro próprio, as actas das reuniões da Assembleia-Geral.
1. A Assembleia-geral reúne Ordinariamente duas vezes por ano:
a) Até trinta e um de Março para discussão e votação do Relatório e Contas de exercício do ano anterior;
b) Até trinta de Novembro para a discussão e votação do Programa de Actividades e do Orçamento para o ano seguinte.
2. A Assembleia-geral reúne ordinariamente de três em três anos, até trinta e um de Março, para fins eleitorais.
4. A Assembleia-Geral poderá deliberar validamente:
a) Em primeira convocatória – quando esteja presente um número de associados superior a metade dos sócios no pleno gozo dos seus direitos;
b) Em segunda convocatória – se à hora marcada o número de associados referidos não se encontrar, a Assembleia funcionará, com qualquer número de presenças meia hora depois.
5. A Assembleia-Geral reunirá extraordinariamente quando para tal for convocada pelo seu Presidente:
d) a pedido escrito de pelo menos 10% dos sócios em pleno gozo dos seus direitos.
1. As convocatórias para a Assembleia-geral deverão ser feitas através de carta, dirigida aos sócios, com pelo menos quinze dias de antecedência da data da reunião, excepto quando se realizarem eleições aplicando-se o descrito no ponto 9 do Artigo 11º;
2. As convocatórias devem indicar o dia, hora e local da reunião, bem como a Ordem de Trabalhos;
3. Quando a Ordem de Trabalhos compreenda a alteração dos estatutos ou do regulamento Eleitoral, deverá ser enviada uma cópia da proposta de alterações;
4. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias urgentes por meio de fax expedido com o mínimo de oito dias de antecedência da reunião;
5. Nas reuniões a que se refere o número anterior não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à Ordem do Dia, salvo se todos os membros estiverem representados e concordarem com as alterações propostas.
1. A direcção é o órgão executivo da Associação constituído por número ímpar na totalidade de elementos, um Presidente e vice-presidentes;
2. A composição da Direcção deve observar que dois dos membros sejam criadores com morada e assento de exploração na Região Autónoma dos Açores;
3. À Direcção compete criar as estruturas necessárias ao bom funcionamento da Aberdeen-Angus Portugal, representá-la, dirigir e orientar os respectivos serviços, podendo, para esse fim, delegar o exercício de qualquer dessas funções num Secretário-Geral;
4. O exercício da função de Secretário-Geral implica a confiança pessoal da Direcção que o nomeia, pelo que o seu mandato nunca poderá ser por período de tempo superior ao do mandato da Direcção que o contratar;
5. Por conveniência de serviço, as funções de Secretário-geral e Secretário Técnico do Livro Genealógico poderão ser exercidas pela mesma pessoa;
6. A Direcção reúne ordinariamente de três em três meses, semestralmente conforme o número 4 do Artigo 23º e extraordinariamente quando for convocada pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um dos elementos da Direcção;
7. A Direcção só poderá deliberar estando presentes a maioria dos seus membros;
8. As deliberações são tomadas por maioria dos elementos presentes;
9. Compete em particular à Direcção:
a) Orientar superiormente a actividade da Associação e exercer a sua gestão administrativa, podendo, para esse fim, contrair empréstimos,
b) Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela Assembleia-Geral;
d) Fixar o quadro do pessoal, admitir e demitir empregados e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei;
e) Elaborar o relatório, o balanço e contas de gerência e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia-Geral;
f) Elaborar o orçamento ordinário anual e o, ou os, orçamentos extraordinários e submetê-los à Assembleia-Geral para apreciação e votação;
g) Deliberar sobre a admissão de sócios e propor a sua eventual exclusão à Assembleia-Geral;
h) Requerer a convocação da Assembleia-geral nos termos da alínea b) do número 5 do artigo 16º.
1 – Convocar as reuniões da Direcção, presidir-lhes e orientá-las;
2 – Representar a Direcção;
a) Representar a Direcção sempre que para isso seja solicitado;
b) Preparar os documentos, propostas e relatórios para deliberação da Direcção;
c) Lavrar e assinar conjuntamente a actas das reuniões da Direcção;
d) Praticar todos os actos necessários à convocação das Assembleias-Gerais e preparar a documentação a ser apresentadas à apreciação daqueles;
e) Organizar e executar o Plano de Actividades proposto pela Direcção e aprovado em Assembleia-Geral;
f) Relacionar-se com os associados, colaboradores, entidades oficiais, instituições, associações parceiras e homólogas e todas as demais pessoas e entidades, no âmbito das suas competências especificas ou delegadas pela Direcção;
g) Participar nas reuniões do Conselho Técnico e Consultivo;
h) Coordenar e apoiar os Núcleos Regionais, mantendo a ligação destes com a Associação e vice-versa;
i) Despachar e deliberar sobre assuntos de expediente geral, com a comunicação e autorização prévia à Direção;
j) Outras competências afectas à Direcção, que esta entenda delegarem, por razões de eficiência de serviço;
1 – As reuniões ordinárias da Direção efectuar-se-ão trimestralmente, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos seus membros.
2 – Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, excepto em actos de mero expediente em que será suficiente a assinatura de um deles.
3 – Das reuniões realizadas lavrar-se-á uma acta que será assinada por todos os presentes.
1 – O Conselho Fiscal será constituído por um Presidente e dois Vogais.
a) Reunir ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou a pedido da Direcção;
b) Fiscalizar os actos administrativos da Direcção;
c) Examinar os livros de escrita, balancetes e respectivos documentos;
d) Elaborar parecer sobre o relatório, balanço, e contas da Direcção e submete-los à apreciação da Assembleia-geral.
(Composição e Competências do Conselho Técnico e Consultivo)
1- O Conselho Técnico e Consultivo é composto por um Presidente e dois Vice-presidentes.
2- Nas reuniões do Conselho Técnico e Consultivo podem também participar Sócios Colaboradores, o secretário técnico do respetivo Livro Genealógico, outros indivíduos ou entidades.
3- O Conselho Técnico e Consultivo têm as seguintes funções:
a) Aconselhar sobre o funcionamento da Associação, do Livro Genealógico; criar/alterar os regulamentos internos de aplicação, e planear as actividades da Associação, como sejam a organização de eventos de promoção da raça;
b) Aconselhar sobre assuntos relacionados com a selecção genética, nomeadamente a monitorização e/ou erradicação de defeitos genéticos; doenças da produção, por iniciativa da Associação ou em colaboração com entidades de ensino e investigação ou da Administração Pública ligados ao sector;
c) Aconselhar sobre actos de importação e exportação de reprodutores;
d) Aconselhar sobre protestos de associados relativamente à elegibilidade de inscrição dos animais e respectiva ascendência, registo de elementos de ordem racial, funcional e de performance.
4 – O Conselho Consultivo reunirá por iniciativa dos seus membros sempre que for considerado conveniente.
5 – Das reuniões realizadas lavrar-se-á uma acta que será assinada por todos os presentes e que será apresentada à Direção para seu conhecimento e deliberação.
(Dos Núcleos Regionais)
1. Dado o afastamento geográfico do Continente e da Região Autónoma da Madeira em relação à Região Autónoma dos Açores, assim como, a sua descontinuidade territorial e para que a Associação possa cumprir da melhor forma os seus objectivos, podem ser aceites a constituição de Núcleos Regionais;
2. O pedido da constituição à Associação de um determinado Núcleo, deve observar a vontade de pelo menos oito sócios fundadores ou efectivos, no pelo gozo dos seus direitos.
3. A cada Núcleo a ser constituído na forma do presente Estatuto, compete:
a) Realizar uma Assembleia-Geral de fundação do Núcleo, com a presença de pelo menos oito associadas da Associação e demais criadores da raça Aberdeen-Angus da região, aprovando o seu estatuto e escolhendo a respectiva denominação, compatível com sua localização e abrangência;
b) Escolher entre seus integrantes os membros de sua administração, constituída no mínimo, por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário e um Conselho Fiscal com três membros, tudo registado em Acta que vai assinada pelo Secretário e demais membros presentes a Assembleia;
c) Agir de forma integrada com a Aberdeen-Angus Portugal, acatando e difundindo as deliberações da Direcção e do Conselho Técnico e Consultivo da Associação;
d) Divulgar através de palestras, reuniões, dias de campo e exposições, as características dos bovinos da raça Aberdeen-Angus, fazendo com que outros se interessem pela sua criação em linha pura ou o uso em cruzamento;
e) Estimular a participação dos sócios com bovinos da raça Aberdeen-Angus, nos eventos promovidos ou chancelados pelos Núcleos e/ou Associação.
i) Estimular os criadores a tornarem-se associados para que possam usufruir de todos os Direitos constantes nestes Estatutos;
§ 1º – A área de abrangência de cada Núcleo Regional, será a correspondente aos concelhos onde estiverem localizados os assentos de exploração dos seus respectivos associados, devendo a sede ser num desses concelhos.
§ 2º – Nenhum concelho poderá sediar mais de um Núcleo Regional.
§ 3º – No caso do arquipélago dos Açores poderá ser aceite um Núcleo de Ilha ou Grupos de Ilhas (i.e. Oriental, Central e Ocidental) caso se justifique.
§ 4º – O número anterior não se aplica ao arquipélago da Madeira.
4. O presidente do Núcleo Regional aprovado participará de uma reunião semestral convocada pela Direcção da Associação para discutir assuntos pertinentes.
5. Compete ao Presidente de um Núcleo:
a) Acompanhar as actividades dos núcleos;
b) Desenvolver a criação de novos núcleos, colaborando na sua regularização;
c) Estimular acções que visem fomentar a raça Aberdeen-Angus.
6. A oficialização de um Núcleo Regional, será decidida em reunião de Direcção da Associação e informada aos interessados por escrito.
7. O Núcleo Regional fornecerá à Associação, anualmente, a relação dos membros do Núcleo, com endereço e outros contactos;
8. A Associação não tem responsabilidade pelos compromissos de qualquer ordem, assumidos pelos Núcleos Regionais.
(Ocorrência de Vaga nos Corpos Sociais)
1. Ocorrendo vaga em qualquer dos Corpos Sociais, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, sobre proposta dos restantes membros do órgão em causa, a designação de um associado para o seu preenchimento.
2. A designação a que se refere o número anterior deverá ser submetida a homologação da primeira Assembleia-geral posterior.
3 – O exercício de um cargo nestas condições terminará com o fim do mandato dos restantes Corpos Sociais.
1. A Associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia-geral, convocada especificamente para esse fim baseada na ineficácia da sua acção;
2. A dissolução somente poderá ser instalada se:
a) em primeira convocação, com a presença de dois terços dos sócios em pleno gozo dos seus direitos;
b) em segunda com um número que represente a maioria simples dos sócios em pelo gozo dos seus direitos;
c) em terceira e última, com qualquer número de sócios em pleno gozo dos seus direitos.
3. A dissolução não poderá ser decidida, caso vinte ou mais sócios no pleno gozo dos seus direitos se proponham a dar continuidade à Associação, respeitando os objectivos expressos nestes Estatutos.
4. Em caso de dissolução, o património social deverá ter a destinação aprovada pela Assembleia-Geral que decidiu daquela forma.
5. A mesma Assembleia nomeará a necessária Comissão Liquidatária.
(Dos fundos da Aberdeen-Angus Portugal)
1. Os fundos da Associação são constituídos pelas contribuições dos sócios, comissões, donativos, emolumentos, subvenções, taxas e quaisquer rendimentos daí decorrentes.
(Outros criadores)
(Criadores não sócios)
1. São designados criadores não sócios, qualquer pessoa em nome individual ou colectivo que mesmo não sendo associado utilize ou usufrua do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Aberdeen-Angus através da Associação;
2. Os Criadores não Sócios ficam obrigados a cumprir os Estatutos do Livro Genealógico e aos deveres descritos na alínea f) do Artigo 8º;
3. Os Criadores não Sócios ficam sujeitos ao dobro do valor da cobrança das mesmas quotas criadas para os sócios fundadores e efectivos apenas no que diz respeito ao funcionamento do Livro Genealógico, ou outras criar pela entidade gestora;
4. Perdem a qualidade de criadores aqueles que:
a) Solicitarem a suspensão de registo de bovinos da raça Aberdeen-Angus;
b) Deixarem de registar animais por um período igual ou superior a 30 meses ou deixarem de ter animais puros da raça Aberdeen-Angus na sua exploração;
c) Não cumprirem com os estatutos e regulamentos do Livro Genealógico, assim como das suas quotizações;
d) Propositadamente omitam defeitos genéticos, ou declarem falsas ascendências.