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Timestamp: 2020-06-05 12:08:15+00:00
Document Index: 129839593

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

LEI 8397/2012 20/12/2012
LEI Nº 8.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2013, constituindo-se de:
1.395.607.275,00
508.498.000,00
59.326.000,00
30.254.000,00
752.657.275,00
38.332.000,00
151.692.125,00
52.383.000,00
98.780.125,00
104.866.000,00
1.652.165.400,00
Artigo 3° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 1.136.391.734,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e quatro reais);
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 515.773.666,00 (quinhentos e quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais).
25.363.000,00
183.793.815,00
23.624.218,00
69.327.600,00
166.509.028,00
279.919.066,00
15.817.468,00
350.991.500,00
12.352.000,00
10.983.303,00
271.179.662,00
52.370.580,00
33. 928.444,00
61.411.744,00
10.436.000,00
62.732.000,00
RECURSOS POR PODER/ ÓRGÃO
166.527.000,00
180.729.930,00
105.709.820,00
9.688.204,00
30.013.000,00
116.151.800,00
40.035.300,00
31.422.000,00
22.400.800,00
56.232.000,00
CIA. DESENV. VITÓRIA (Contribuição.)
9.672.000,00
20.295.500,00
6.722.000,00
24.872.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (P. Executivo)
Artigo 5º O orçamento do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 166.527.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais).
Artigo 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2013.
Artigo 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:
II - As adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 8.325, de 16 de julho de 2012.
Artigo 9° As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de dezembro de 2012.