Source: https://issuu.com/seconcirio/docs/convencao_coletiva_de_trabalho_2010
Timestamp: 2018-04-22 11:21:55+00:00
Document Index: 96164606

Matched Legal Cases: ['artigo 389', 'artigo 8', 'artigo 477', 'artigo 178', 'artigo 7', 'artigo 451', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 74', 'Artigo 159', 'Artigo 158', 'artigo 617', 'artigo 8', 'Artigo 7']

Convenção Coletiva de Trabalho 2010 by Seconci Rio - issuu
O SINDUSCON-RIO, Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro, oferece aos Empregadores e Empregados da Construção Civil do Rio de Janeiro o texto consolidado da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em 6 de maio de 2009, com as alterações estabelecidas pelo Termo Aditivo, celebrado no dia 25 de março de 2010 com o SINTRACONST-RIO, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro, para vigência no período de 1 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011. Com seu reconhecimento garantido como direito constitucional, inscrito no inciso XXVI do Art. 7º da Constituição, esta nova Convenção Coletiva de Trabalho reflete o resultado da livre negociação entre as partes, marcada pelo respeito e pela ética, na busca do ponto de equilíbrio possível, estabelecendo direitos e deveres de Empregadores e Empregados, condições fundamentais para um relacionamento respeitoso e cooperativo entre eles. Neste sentido, o SINDUSCON-RIO reafirma sua crença de que, tal como vem exercitando há vários anos, o país consagre em breve um novo modelo de relações de trabalho mais negocial e menos estatutário, no qual a solução dos conflitos de interesses entre Empregados e Empregadores, seja buscada no diálogo e na negociação, e não mais na Lei, nem na Sentença Judicial e muito menos na ação policial.
ROBERTO KAUFFMANN Presidente do SINDUSCON-RIO
ÍNDICE Vigência e Abrangência Cláusula 01: Vigência e Data-base ...................................................................................... 5 Cláusula 02: Abrangência ....................................................................................................... 5 Salários, Reajustes e Pagamento Cláusula 03: Reajuste Salarial ................................................................................................. 5 Cláusula 04: Adiantamento Quinzenal ..................................................................................... 7 Cláusula 05: Pagamento de Salário ......................................................................................... 7 Cláusula 06: Salário do Trabalhador Substituto ....................................................................... 7 Cláusula 07: Trabalho por Produção ........................................................................................ 7 Cláusula 08: Comprovantes de Pagamento ............................................................................ 8 Gratificações Adicionais, Auxílios e Outros Cláusula 09: Café da manhã .................................................................................................... 8 Cláusula 10: Fornecimento de alimentação aos trabalhadores................................................ 8 Cláusula 11: Vale transporte...................................................................................................... 9 Cláusula 12: Pagamento de transporte..................................................................................... 9 Cláusula 13: Escolaridade do trabalhador da construção civil................................................... 9 Cláusula 14: Despesas de funeral..........................................................................................10 Cláusula 15: Creche................................................................................................................10 Cláusula 16: Seguro de vida em grupo ....................................................................................11 Cláusula 17: Assistência social aos trabalhadores ..................................................................12 Contrato de trabalho - Admissão, demissão, modalidades e normas Cláusula 18: Carteiras de trabalho ..........................................................................................15 Cláusula 19: Homologações de rescisões de contrato de trabalho ...........................................15 Cláusula 20: Aviso Prévio ......................................................................................................16 Cláusula 21: Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho .............................................16 Mão de obra temporária / terceirização Cláusula 22: Contratação de Trabalhadores de Empresas de Trabalho Temporário ...............17 Cláusula 23: Subcontratações ...............................................................................................17 Contrato a tempo parcial Cláusula 24: Contrato de Experiência ....................................................................................18 Cláusula 25: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado ....................................................18 Portadores de necessidades especiais Cláusula 26: Deficientes físicos ..............................................................................................19 Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação Cláusula 27: Cálculos indenizatórios ......................................................................................19 Cláusula 28: Garantia de permanência no alojamento ............................................................19 Qualificação / Formação Profissional Cláusula 29: Adicional de qualificação profissional ................................................................ 20 Cláusula 30: Banco de oportunidades de emprego ................................................................. 20
Estabilidade Cláusula 31: Estabilidade para a Empregada Gestante.......................................................... 20 Cláusula 32: Estabilidade para o Serviço Militar...................................................................... 20 Cláusula 33: Estabilidade do Trabalhador em Vias de Aposentadoria..................................... 21 Jornada de trabalho - duração, dirtribuição, controle e faltas Cláusula 34: Jornada Semanal.............................................................................................. 21 Cláusula 35: Horas Extras................... ................................................................................. 21 Cláusula 36: Banco de Horas................................................................................................ 22 Cláusula 37: Compensação de Feriados .............................................................................. 23 Cláusula 38: Marcação de Ponto........................................................................................... 24 Cláusula 39: Atestados Médicos e Odontológicos................................................................. 24 Cláusula 40: Abono de Faltas para o Trabalhador Estudante............................................. 24 Outras disposições sobre jornada Cláusula 41: Feriado da Construção Civil.............................................................................. 24 Cláusula 42: Férias Coletivas................................................................................................ 24 Cláusula 43: Licença Remunerada para Receber o PIS......................................................... 25 Segurança e Saúde do Trabalhador - Condições de Ambiente de Trabalho Cláusula 44: Medidas de Proteção Contra Acidentes de Trabalho......................................... 25 Cláusula 45: Acidente de Trabalho........................................................................................ 26 Cláusula 46: Vestimenta de Trabalho.................................................................................... 26 Cláusula 47: Serviços de Instalações Elétricas..................................................................... 26 Cláusula 48: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.................................................. 27 Cláusula 49: Política de Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais......................... 27 Cláusula 50: Exames Médicos.............................................................................................. 28 Relações Sindicais - Sindicalização, Campanhas e Contratação de Sindicalizados Cláusula 51: Cadastramento Sindical................................................................................... 28 Cláusula 52: Acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho.................................. 28 Cláusula 53: Recreação para os trabalhadores.................................................................... 29 Cláusula 54: Liberação de trabalhadores para eventos...................................................... 29 Cláusula 55: Quadro de avisos.............................................................................................. 29 Cláusula 56: Contribuição assistencial laboral...................................................................... 30 Cláusula 57: Relação de trabalhadores contribuintes da Contribuição Assistencial Laboral... 31 Cláusula 58: Contribuição Assistencial Patronal (artº 513,”e”, da CLT)..................................... 32 Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa Cláusula 59: Guia de Recolhimento do FGTS/GFIP............................................................... 33 Disposições gerais Cláusula 60: Negociações Permanentes.............................................................................. 33 Cláusula 61: Comissão de Conciliação Prévia CCP............................................................... 33 Cláusula 62: Cumprimento da Convenção............................................................................ 34 Anexo I Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas............................................. 36
TEXTO CONSOLIDADO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ASSINADA EM 06 DE MAIO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRARAM NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SINTRACONST-RIO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ SOB O Nº 34.055.137/0001-65 E DE OUTRO, O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINDUSCON -RIO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ SOB O Nº 33.912.502/0001-48 DE ACORDO COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS: VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de março de 2.010 a 28 de fevereiro de 2.011 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) dos empregadores e trabalhadores da Construção Civil para todas as ocupações específicas da categoria, sejam em produção, escritórios ou serviços auxiliares, não se aplicando aos profissionais liberais e as ocupações específicas de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRACONST-RIO. Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no Município do Rio de Janeiro, inclusive as empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras de Construção Civil no Município do Rio de Janeiro, quer sejam obras públicas ou privadas. As empresas são obrigadas a enviar ao SINTRACONST-RIO, cópia do documento de Comunicação Prévia por elas protocolado na Superintendência Regional do Trabalho - SRT, antes do início das atividades, conforme estabelece o item 18.2.1 da Norma Regulamentadora- NR 18, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de março de 2010, os valores dos Pisos Salariais para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:
§ 1º A partir de 01 de março de 2010, os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, serão reajustados em 7% (sete por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 01 de março de 2009. § 2º Aos trabalhadores da categoria cujas ocupações estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais desta cláusula, são garantidos os percentuais reajustados da referida tabela, não sendo admitidas denominações variadas para uma mesma ocupação, adotadas com clara intenção de descumprir o reajuste concedido para as ocupações relacionadas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único da cláusula 62ª. § 3º O reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2009, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2009. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. § 4º A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:
a) promoção por antigüidade ou merecimento; b) transferência de local de trabalho em caráter permanente; c) novo cargo ou função; d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; e) implemento de idade; f) término de aprendizagem. § 5º O reajustamento salarial estabelecido nesta cláusula corresponde à livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01/03/2009 a 28/02/2010. PAGAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 4ª - ADIANTAMENTO QUINZENAL As empresas que pagam o salário mensalmente, concederão aos seus empregados adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês. CLÁUSULA 5ª - PAGAMENTO DE SALÁRIO Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, sem que ele seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, não poderá ultrapassar o horário da jornada de trabalho, excetuados os casos imprevisíveis e extraordinários, devidamente comprovados ou de domínio público. Quando houver atraso, por culpa exclusiva da empresa, será devido como hora extra o período que ultrapassar a jornada normal de trabalho. CLÁUSULA 6ª - SALÁRIO DO TRABALHADOR SUBSTITUTO O trabalhador admitido para a função de outro dispensado sem justo motivo, terá assegurado salário igual. SALÁRIO PRODUÇÃO CLÁUSULA 7ª - TRABALHO POR PRODUÇÃO Aos trabalhadores que recebem remuneração por produção fica assegurada a percepção do salário contratual registrado em carteira de trabalho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA 8ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas, inclusive a demonstração do valor devido a título de contribuição do FGTS, bem como, os descontos efetuados para: a) previdência social; b) imposto de renda; c) parcela do vale-transporte a cargo do trabalhador; d) parcela do fornecimento da refeição a cargo do trabalhador; e) contribuições a favor do SINTRACONST-RIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 9ª - CAFÉ DA MANHÃ As empresas fornecerão a seus trabalhadores, obrigatoriamente, o café da manhã, composto no mínimo de leite, café, pão, manteiga ou margarina e fruta da época, nos termos da Lei Municipal nº 1.418/89 e exigirão dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. CLÁUSULA 10ª - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES As empresas fornecerão a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeição, por dia de efetivo trabalho, subsidiada que consistirá, por opção da empresa, em uma das 3 (três) alternativas seguintes: • Almoço servido no local de trabalho, OU • Tíquete-refeição, no valor mínimo de R$ 13,00 (treze reais), OU • Tíquete-alimentação, mensal, no valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). § 1º As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição, em qualquer das hipóteses previstas, em no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76. § 2º No cumprimento do disposto nesta cláusula, as empresas poderão criar normatização própria que estimule a assiduidade do trabalhador, vedada quaisquer normas que venham a inviabilizar o seu objetivo social.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO § 3º A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76. § 4º Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelas empresas aos seus empregados. § 5º Aos sábados, domingos e feriados, as empresas fornecerão a seus trabalhadores alojados, café da manhã e refeição, nas mesmas condições oferecidas pela empresa nos dias úteis. § 6º As empresas exigirão dos subempreiteiros contratados que proporcionem o benefício aos seus trabalhadores. § 7º As empresas que possuam cozinhas em seus canteiros de obras, ou que sirvam refeições prontas (quentinha) a seus trabalhadores, obrigam-se a respeitar todas as exigências legais quanto à higiene no preparo da alimentação, bem como a garantir às refeições um padrão de qualidade e teor calórico mínimo, a ser estabelecido de comum acordo entre os Sindicatos convenentes, podendo para tanto, buscar apoio e orientação junto aos profissionais do SECONCI-RIO, através do seu Programa de Capacitação de Cantineiros. § 8º Nas prorrogações da jornada de trabalho acima de 10 (dez) horas, as empresas se obrigam a fornecer um lanche aos trabalhadores, composto no mínimo, de leite, café, pão e manteiga ou margarina. CLÁUSULA 11ª – VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte instituído pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 3% (três por cento) de seu salário básico. Parágrafo Único – O trabalhador que utilizar veículo próprio poderá optar pelo reembolso do combustível gasto. CLÁUSULA 12ª - PAGAMENTO DE TRANSPORTE O trabalhador contratado em outra cidade, localizada a mais de 100 (cem) Km do município do Rio de Janeiro, e que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pela empresa ou subempreiteira, terá garantido a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa. AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULA 13ª - ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO as exigências cada vez maiores da sociedade e do poder público por melhor qualidade das obras de Construção Civil;
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONSIDERANDO o esforço das empresas de Construção Civil do Rio de Janeiro na implantação de programas de gestão e certificação de qualidade; CONSIDERANDO que a qualificação do trabalhador de nível operacional é fundamental nesse processo; CONSIDERANDO que a Educação Básica é hoje condição indispensável para que o trabalhador possa participar, como cidadão e como profissional, dos processos de reestruturação produtiva e desenvolvimento tecnológico das empresas; CONSIDERANDO finalmente que, desde 1990, as empresas de Construção Civil vêm participando do programa “Alfabetizar é Construir”, desenvolvido pioneiramente pelo SINDUSCON-RIO, com o apoio do MEC, da Fundação Roberto Marinho e do SESI-RIO. RESOLVEM instituir o “Programa de Aumento da Escolaridade do Trabalhador da Construção Civil do Rio de Janeiro”, a ser implementado pelas empresas em seus canteiros de obra, nas seguintes condições: I - nos canteiros de obra com prazo previsto de 12 (doze) meses ou mais, onde um mínimo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores se inscrevam, as empresas instalarão uma sala de aula, onde disponibilizarão gratuitamente os programas “Alfabetizar é Construir” e o “Tele Curso 1º grau”; II - as empresas poderão estabelecer normas próprias para o funcionamento do programa, visando estimular a participação e assiduidade do trabalhador; III - o SINDUSCON-RIO e o SINTRACONST-RIO, constituirão uma Comissão Paritária para negociar financiamento junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e Ministério da Educação bem como para apoiar e acompanhar as empresas na implementação do programa. AUXÍLIO MORTE / FUNERAL CLÁUSULA 14ª - DESPESAS DE FUNERAL Na ocorrência de morte do trabalhador(a), em virtude de acidente de trabalho nas dependências da empresa ou no seu trajeto, esta se obrigará a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagável à funerária contratada pela empresa, na hipótese de não haver cobertura suficiente pelo Seguro de Vida em Grupo, de que trata a cláusula 16ª deste instrumento. Parágrafo Único - Em caso de omissão da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA 15ª - CRECHE As empresas em que trabalhem 20 (vinte) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão locais apropriados onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação, sendo entretanto facultada, a critério,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da empresa, opção pelo reembolso creche previsto na Portaria nº 3.296/86 do Ministério do Trabalho ou a adoção do serviço conveniado conforme prevê o § 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA 16ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas farão em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto a Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independente do local ocorrido; II - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado(a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional (PAED), na forma dos regulamentos da SUSEP. IV - R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de morte do cônjuge do empregado(a), por qualquer causa; V - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de morte de cada filho (a) do empregado, menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa; VI - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 Kg de alimentos; § 1º As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. § 2º Além das coberturas previstas no "caput" desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho, será pago à empresa. § 3º Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO § 4º Ocorrendo o nascimento de filho(s) de empregada segurada, a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas e nutricionais da beneficiada e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da empregada contemplada. § 5º A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. § 6º Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e aos condomínios em obra, ficando nestes casos, a empresa contratante, responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação. § 7º As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão acumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras. § 8º As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. § 9º O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicação da multa previsto no parágrafo único da cláusula 62ª. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA 17ª - ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO que os direitos sociais dos trabalhadores são consagrados na Constituição Federal; CONSIDERANDO que o setor da Construção Civil absorve um grande número de trabalhadores provenientes das camadas mais carentes da sociedade e que a demanda por um atendimento social e amplo dos seus trabalhadores é cada vez maior; CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurança, e em condições adequadas de produtividade, é imprescindível que haja uma valorização do trabalhador seja ele da empresa principal ou das suas subempreiteiras tendo o mesmo, um pronto e adequado atendimento social; CONSIDERANDO que a assistência social, oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral, não vem atendendo às necessidades básicas e de dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO finalmente, as obrigações dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de condições de trabalho, bem como o que dispõe a
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos IV, XXII, XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal e os artigos 154, 611 e 613 inciso VII, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembléia Geral patronal, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva a assistência social, com ênfase na prevenção de doenças e na promoção da saúde e, em decorrência estipular, sem prejuízo de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte: As empresas construtoras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo, deverão proporcionar a todos os empregados alcançados por esta Convenção Coletiva, bem como aos empregados de suas subempreiteiras, uma prestação de assistência social, com ênfase na prevenção de doenças e na promoção da saúde, obrigando-se para tal fim a recolher mensalmente, a favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECONCI-RIO, o valor correspondente a 1,0 % (um por cento) do total bruto de sua folha de pagamento mensal da administração e das folhas de pagamento das obras localizadas no município do Rio de Janeiro, e das obras localizadas nos municípios da região metropolitana limítrofes com o município do Rio de Janeiro. § 1º Entende-se por folha bruta de pagamento, todos os valores pagos no mês ao empregado à titulo de salários, horas extras, gratificações, adicionais diversos, férias gozadas, pagamento da Gratificação de Natal (13º salário) e valores pagos na rescisão contratual, à exceção do pagamento de férias indenizadas, aviso prévio indenizado e cotas do salário família. § 2º A contribuição mínima mensal e a parcela correspondente ao pagamento final do 13º salário, por empresa, não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Mínimo do Profissional Grupo 1, vigente. § 3º A importância devida deverá ser recolhida junto à rede bancária ou na sede do SECONCI-RIO, até o dia 07 (sete) do mês seguinte àquele a que se referirem as folhas de pagamento, ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário, em guias próprias fornecidas pelo SECONCI-RIO, sendo uma guia para os recolhimentos mensais destacando nela as verbas rescisórias daquele mês, e guias específicas para cada uma das parcelas de pagamento do 13º salário. § 4º O SECONCI-RIO promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecerem ao SECONCI-RIO, sempre que solicitados, cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como informações (razão social, telefone e tipo e prazo dos serviços a realizar) sobre contratos firmados com seus subempreiteiros, para fins de fiscalização dos seus recolhimentos. § 5º A falta de recolhimento na data de vencimento implicará em multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês acrescido da taxa SELIC. Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados com multa e juros por serviço jurídico que, ainda, se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei, incorrendo nas mesmas
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO penalidades a empresa que nas ações de fiscalização tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido. Além das penalidades previstas, o atendimento aos trabalhadores da empresa inadimplente será suspenso a partir do trigésimo dia do mês do vencimento da contribuição não recolhida. § 6º O SECONCI-RIO estabelecerá as normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, sendo exigida das empresas uma carência mínima de 3 (três) recolhimentos mensais sucessivos e ininterruptos. § 7º Em decorrência do princípio de responsabilidade solidária, todos os contratos de empreitada, subempreitada, ou outra forma que contemple cessão de mão de obra, deverão mencionar a obrigatoriedade da contribuição ao SECONCI-RIO, devida pelo prestador dos serviços, devendo essa obrigação constituir parte integrante dos referidos contratos, estipulando-se ainda, para o seu cumprimento, que as empresas construtoras e demais contratantes deverão reter 0,5% (cinco décimos por cento) de cada nota fiscal de serviço de seus subempreiteiros e recolher ao SECONCI-RIO o valor total retido no mês, em guias individualizadas por subempreiteiro, na mesma condição e prazo estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º desta cláusula, exceto quando a empresa apresentar comprovante de recolhimento feito diretamente ao SECONCI-RIO, referente ao mês anterior da emissão da nota fiscal, garantindo assim o beneficio do atendimento aos trabalhadores dos subempreiteiros constantes das folhas de pagamentos relativas à referida prestação de serviços. O valor do recolhimento mensal para cada subempreiteiro, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Mínimo do Profissional Grupo 1, vigente. O não cumprimento destes procedimentos, torna a empresa co-responsável pelos débitos dos subempreiteiros junto à entidade. § 8º Os Sindicatos convenentes, no âmbito de suas competências, estabelecerão formas de cooperação com a direção do SECONCI-RIO para a otimização dos recursos investidos na prestação de assistência aos trabalhadores, bem como para a fiscalização do cumprimento, por parte das empresas, do disposto nesta cláusula. § 9º Os sindicatos convenentes poderão, a seu critério, participar do SECONCI-RIO na qualidade de sócios contribuintes. § 10º Com o intuito de reduzir os índices de perdas às consultas médicas e odontológicas, o SECONCI-RIO poderá repassar às empresas (quando se tratar de consultas de exames ocupacionais referidos na Norma Regulamentadora - NR 7), ou ao trabalhador (quando se tratar de consulta espontânea) os custos diretos dessas consultas perdidas, se ocorridas por faltas não justificadas, ou quando remarcadas com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. § 11º A extensão dos benefícios previstos nesta cláusula aos dependentes dos trabalhadores, poderá ser regulamentada pelo SECONCI-RIO, por solicitação, dos interessados, aos quais competirá o recolhimento complementar que for estabelecido. § 12º Com o objetivo de cadastro, as empresas deverão fornecer ao SECONCI-RIO, por meio apropriado, a relação nominal dos seus empregados e sua atualização sempre que houver admissão ou demissão. As empresas que não fornecerem a referida relação de empregados, poderão vir a ter o atendimento suspenso por parte do SECONCI-RIO.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA 18ª - CARTEIRAS DE TRABALHO As empresas deverão fazer as devidas anotações nas carteiras de trabalho de seus trabalhadores excetuando-se aquelas desabonadoras, no que diz respeito a: a) cargo exercido e promoções; b) salário da contratação e suas alterações; c) período de férias; d) desconto da contribuição sindical; e) todas as demais anotações exigidas por lei. § 1º Ao reterem as carteiras de trabalho para registro ou anotações, as empresas se obrigam a fornecer protocolo assinalando data de entrega e devolve-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece a legislação. § 2º A empresa principal se obriga a exigir de suas subempreiteiras o cumprimento do disposto nesta cláusula. DESLIGAMENTO/ DEMISSÃO CLÁUSULA 19ª - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO As entidades representativas das categorias profissionais, de acordo com o artigo 477, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, têm como atribuição a competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, superiores a um ano, podendo, a seu critério, utilizarem-se de ressalvas na hipótese de divergências quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas ou concederem prazo suplementar de até 10 (dez) dias para esclarecimento e solução da divergência. Nesta circunstância, e dentro deste prazo, as empresas estarão isentas do pagamento de multas por atraso no prazo de quitação das verbas rescisórias, previstas em lei. § 1º Não comparecendo o trabalhador no dia e hora anotado em sua comunicação de dispensa, para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, na sede do SINTRACONST-RIO, a entidade expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto da empresa, atestando o comparecimento da mesma e a ausência do trabalhador no dia e hora aprazados, para fins de garantia de isenção de multas e outros encargos previstos em lei. Do mesmo modo, será fornecida declaração ao trabalhador no caso de ausência da empresa, para fins de exercício de seus direitos. § 2º Sempre que uma empresa programar 10 (dez) ou mais homologações para um mesmo dia, se obriga a pré-avisar o SINTRACONST-RIO com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, obrigando-se as partes a comparecerem no SINTRACONST-RIO no horário de 8 (oito) horas às 11 (onze) horas. § 3º As empresas deverão apresentar, no ato da homologação, comprovante do depósito da multa compensatória de 40% (quarenta por cento) + 10% (dez por cento) do FGTS, conforme legislação vigente, além dos demais documentos necessários.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO § 4º Conforme estabelece o §2º do artigo 178 da Instrução Normativa nº 20 de 11/10/2007, editada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, após a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em meio magnético, pela Previdência Social, este documento será exigido na homologação de rescisão de contrato de todos os trabalhadores. § 5º No caso do não comparecimento da empresa no ato de homologação ou seu atraso não justificado superior a uma hora, fica a empresa obrigada a reembolsar ao SINTRACONSTRIO o custo do transporte e alimentação fornecida ao trabalhador.
AVISO PRÉVIO CLÁUSULA 20ª - AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio deverá ser comunicado por escrito, constando dessa comunicação, de forma clara, onde deverá ser cumprido, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o "ciente" do trabalhador. A duração do mesmo será de 60 (sessenta) dias para os trabalhadores que contem mais de 08 (oito) anos de empresa e neste caso o trabalhador poderá optar por cumprir 30 (trinta) dias e receber em espécie o equivalente aos outros 30 (trinta) dias, podendo também a empresa, a seu critério, pagar em espécie o equivalente aos 60 (sessenta) dias. § 1º Sempre que, no curso do aviso prévio por iniciativa da empresa, o trabalhador que comprovar a obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar o trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes para o término do aviso e efetuando o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao do término original do aviso. § 2º A critério da empresa, o aviso prévio, quando trabalhado, deverá ser cumprido pelo trabalhador, preferencialmente no próprio local em que se encontrava lotado, sempre que houver atividade compatível com a ocupação do trabalhador, sendo vedada a prática de sucessivas transferências no curso do aviso prévio. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA 21ª - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO Fica estabelecido que as empresas que negociarem com seus empregados a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, na forma do que dispõe a Medida Provisória nº 2.164 - 41 de 24 de agosto de 2.001, se obrigam a celebrar um Acordo Coletivo com o SINTRACONSTRIO, com a interveniência do SINDUSCON-RIO, no qual ficarão expressas as condições e garantias de cumprimento dos direitos trabalhistas e desta Convenção Coletiva de Trabalho, no que couber. Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a aplicação do instrumento previsto nesta cláusula, antes da formalização do Acordo Coletivo referido no "caput" desta cláusula.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA 22ª – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO Conforme estabelece a Lei Federal nº 6.019/74, as empresas somente poderão contratar os serviços de empresas de trabalho temporário, devidamente registradas no Ministério do Trabalho e Emprego, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, em casos de férias, licença médica ou acidente, ou, na ocorrência de acréscimo extraordinário de serviços. § 1º O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço, com relação a um mesmo trabalhador, não poderá exceder 3 (três) meses. § 2º Para a utilização de trabalhadores de empresas de trabalho temporário regidos pela Lei Federal nº 6.019/74, em canteiros de obras, as empresas deverão protocolar, previamente, no SINTRACONST-RIO, uma comunicação indicando o local da prestação de serviços, acompanhada dos seguintes documentos para cadastramento: a) cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, com relação nominal dos trabalhadores; b) cópia do CNPJ, do Registro na DRT, e do contrato social da empresa de trabalho temporário; c) declaração comprometendo-se a cumprir integralmente a presente Convenção. § 3º Atendidas estas exigências, o SINTRACONST-RIO expedirá declaração reconhecendo a regularidade da contratação com validade de 3 (três) meses.
CLÁUSULA 23ª - SUBCONTRATAÇÕES Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores, na ausência do subempreiteiro, exercer direito de reclamação contra a empresa principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. § 1º À empresa principal fica ressalvada nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas de responsabilidade do subempreiteiro. § 2º As empresas exigirão, no ato da contratação de subempreiteiras, a comprovação de seu cadastramento e regularidade de cumprimento de obrigações trabalhistas, emitida pelo SINTRACONST-RIO, como medida acauteladora no que diz respeito aos riscos decorrentes de sua responsabilidade solidária. § 3º As empresas se obrigam a fornecer ao SINTRACONST-RIO, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a relação dos subempreiteiros contratados, com razão social, número do CNPJ, endereço e nome do responsável, telefone e fax. § 4º O SINTRACONST-RIO disponibilizará ao SINDUSCON-RIO, por meios eletrônicos, seu cadastro das subempreiteiras, permitindo que as empresas obtenham esta informação no ato da contratação.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLÁUSULA 24ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiência com prazo superior a 60 (sessenta) dias, com trabalhadores que comprovem, em carteira de trabalho, já terem exercido, em qualquer época, a mesma função em uma ou mais empresas por período igual ou superior a 1(um) ano. § 1º As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiência com os trabalhadores que comprovem já terem exercido a mesma função na própria empresa, por período contínuo superior a 90 (noventa) dias. § 2º As empresas se obrigam a esclarecer ao trabalhador sobre os prazos e condições de sua contratação, no ato de formalização dos contratos de experiência. CLÁUSULA 25ª - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO que as peculiaridades do processo construtivo, com etapas sucessivas demandando profissionais de diferentes ocupações, com curtos períodos de permanência nas obras, levam as empresas construtoras a subcontratar esses serviços especializados; CONSIDERANDO que a prática das subcontratações tem gerado em muitos casos uma precarização de condições de trabalho e descumprimento da legislação trabalhista e das disposições desta Convenção; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.601/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, autorizou a instituição desses contratos através de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho; CONSIDERANDO finalmente, que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento do disposto nas Convenções ou Acordos Coletivos. RESOLVEM instituir, para as empresas e trabalhadores por eles representados, o contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser adotado pelas empresas mediante negociação caso a caso, de um Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o SINTRACONST-RIO, com a interveniência do SINDUSCON-RIO, o qual disporá sobre as condições gerais para as contratações, atendidas as seguintes condições mínimas: I - é expressamente proibida a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em substituição a trabalhadores já contratados por prazo indeterminado; II - o prazo mínimo para o contrato inicial será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre empresa e empregado, conforme ficar estabelecido no Acordo Coletivo, sem acarretar o efeito previsto no artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO III - as empresas se obrigam a comprovar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e de todas as cláusulas desta Convenção, bem como a explicitar claramente ao trabalhador, no ato da contratação por prazo determinado, a data de encerramento do contrato, o seu direito a férias e avos do 13º salário e a inaplicabilidade de aviso prévio e multa do FGTS por despedida imotivada; IV - na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa da empresa, sem justa causa, esta indenizará o empregado no valor equivalente a um mês de salário, independentemente dos direitos a avos de férias e gratificação de natal; V - o descumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará a empresa ao pagamento de multa estabelecida no parágrafo único da cláusula 62ª, e a descaracterização do contrato por prazo determinado, que passará a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado; VI - no final do prazo dos contratos de trabalho estabelecidos por esta cláusula, o desligamento do empregado deverá ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia - CCP referida na cláusula 61ª desta Convenção, para fins de prévia solução de eventuais conflitos individuais de trabalho. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA 26ª - DEFICIENTES FÍSICOS Os Sindicatos convenentes buscarão mecanismos que facilitem às empresas o cumprimento da Lei Federal nº 7.853/89, inclusive ações conjuntas que viabilizem a realização de programas de capacitação profissional adequados às condições da Construção Civil, com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA 27ª - CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS Os cálculos indenizatórios serão integrados do repouso semanal remunerado, das horas extras, das gratificações, dos prêmios, etc. pagos, e do que mais integre a remuneração propriamente dita, para composição da maior remuneração. CLÁUSULA 28ª - GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO ALOJAMENTO O trabalhador alojado, hospedado, residindo em imóvel alugado pela empresa ou república, ao ser dispensado, terá a garantia de permanência no local até o dia posterior ao do pagamento das verbas referentes à sua rescisão contratual, garantido o fornecimento de refeições nas mesmas condições oferecidas pela empresa. Parágrafo Único - No caso do pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque, a garantia de permanência no local será até o dia útil seguinte ao da entrega do cheque e sua compensação.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA 29ª - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação dos níveis de qualidade e produtividade do setor, as empresas se obrigam a pagar um adicional salarial mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da respectiva função, a todos que possuam ou venham a possuir diploma expedido pelo SENAI pela conclusão de cursos plenos de: "Qualificação Profissional nas Ocupações da Construção Civil", "Programas de Treinamento Operacional em Canteiros de Obra" e "Cursos de Aperfeiçoamento de Mestre de Obra", como também decorrentes de programas de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, realizados com a interveniência dos Sindicatos convenentes, bem como os cursos reconhecidos pela ABRAMAN – Associação Brasileira de Manutenção. § 1º O Adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 6 (seis) meses no canteiro de obra ou local de trabalho, durante o qual o trabalhador receberá o piso salarial mínimo de meio oficial, ficando garantido estagio prático de 3 (três) meses para os trabalhadores em manutenção. § 2º Nas empresas que tiverem planos de cargos e salários o valor do adicional previsto nesta cláusula poderá ser compensado, a critério da empresa.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CLÁUSULA 30ª – BANCO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO As empresas representadas pelo SINDUSCON-RIO se comprometem a consultar o banco de emprego do SINTRACONST-RIO na contratação de trabalhadores. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA 31ª - ESTABILIDADE PARA A EMPREGADA GESTANTE Além da estabilidade determinada pela Constituição Federal, ou seja, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, fica concedida à empregada gestante uma estabilidade complementar de 60 (sessenta) dias. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA 32ª - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR Os trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a sua baixa militar e o retorno ao trabalho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA 33ª – ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, estejam faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha no mínimo 08 (oito) anos de trabalho contínuo na mesma empresa. JORNADA DE TRABALHO CLÁUSULA 34ª - JORNADA SEMANAL A jornada de trabalho normal, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme estabelece a Constituição Federal, será cumprida de 2ª a 6ª feira, mediante a compensação das 4 horas normais de trabalho do sábado, distribuindo 1 (uma) hora por dia, a saber: a) 4 (quatro) dias com 8 (oito) horas normais e 1 (uma) hora de compensação totalizando 09 (nove) horas normais de trabalho; b) 1 (um) dia com 08 (oito) horas normais de trabalho. § 1º Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 9 (nove) horas e 8 (oito) horas, mencionados na presente cláusula, recomendando-se no entanto o seguinte horário: • de segunda-feira a quinta-feira - 09 (nove) horas; • sexta-feira - 08 (oito) horas. § 2º As horas trabalhadas a título de compensação da jornada semanal definida nesta cláusula, não são consideradas horas extras, não sendo devido qualquer adicional. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA 35ª - HORAS EXTRAS As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) nos dias de jornada de 9 (nove) horas (letra “a” da Cláusula 34ª), o trabalho extraordinário estará limitado a 1(uma) hora extra diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execução de serviços inadiáveis, nos quais a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas (Art. 61 da CLT), com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total diário de 12 (doze) horas de trabalho, aí incluídas 8 (oito) horas normais, 1 (uma) hora de compensação e 3 (três) horas extras; b) no dia de jornada de 8 (oito) horas (letra “b” da Cláusula 34ª), o trabalho extraordinário estará limitado a 2 (duas) horas extras, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execução de serviços inadiáveis (Art. 61, da
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CLT), nos quais a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total diário de 12 (doze) horas de trabalho, aí incluídas 8 (oito) horas em jornada normal e 4 (quatro) horas extras; c) nos sábados, o trabalho extraordinário estará limitado a 6 (seis) horas extras, com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal; d) nos domingos e feriados, o trabalho extraordinário, desde que devidamente autorizado pela D.R.T e informado antecipadamente ao SINTRACONST-RIO, estará limitado a 8 (oito) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. § 1º As horas extras efetivamente trabalhadas não poderão ser pagas a título de prêmio ou abono. § 2º Excepcionalmente, se a prorrogação exceder os limites estabelecidos nas letras “a” , “b”e “c” desta cláusula, as horas extras adicionais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. §3º No caso de obras emergenciais, ou circunstâncias de prazos contratuais reduzidos, que exijam duração do trabalho superior aos limites legais, as empresas poderão, mediante negociação caso a caso de um Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SINTRACONSTRIO e com a concordância dos empregados, estabelecer as condições para o atendimento dessas necessidades imperiosas.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA 36ª – BANCO DE HORAS Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei Federal nº 9.601/98 e desde que obedecidas as seguintes condições: I- a implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob a forma de Anexo I; II- o Termo de Adesão referido no inciso I, será protocolado pela empresa no SINTRACONSTRIO, em 3 (três) vias, com a antecedência de no mínimo 15 dias e este encaminhará uma delas para o Sindicato Empresarial, sob protocolo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis; III- o regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente entre a empresa e todos os empregados de um ou mais setores ou departamentos, com a interveniência do SINTRACONST-RIO a critério da empresa, formalizado em um termo assinado pelas partes, com data de início e término do regime, e que deverá permanecer arquivado na empresa para fins de fiscalização; IV- as horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas no inciso VI, letra d e no inciso VII desta cláusula; V- o regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior; VI- em qualquer situação, referida no inciso V, fica estabelecido que: a) o regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias; b) nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; c) a compensação deverá estar completa no período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo a partir daí ser negociado novo acordo de regime de Banco de Horas com a interveniência do SINTRACONST-RIO a critério da empresa; d) no caso de haver crédito ao final do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. VII- na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará juz ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão; VIII- na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho em dias de sábado, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado, desde que com a concordância do trabalhador e comunicado previamente ao SINTRACONST-RIO, serão consideradas horas extras e remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, na base de 1.7 vezes para cada hora trabalhada no sábado; IX- no caso de trabalhador alojado, hospedado, residindo em imóvel alugado pela empresa ou república, a empresa se obriga a garantir ao mesmo, no período de liberação do trabalho, a permanência no alojamento com fornecimento obrigatório do café da manhã e refeição, nas mesmas condições oferecidas pela empresa em dia de jornada normal de trabalho.
CLÁUSULA 37ª – COMPENSAÇÃO DE FERIADOS Quando da ocorrência de feriados em terças e quintas-feiras as empresas poderão, a seu critério, liberar os seus trabalhadores nas segundas e sextas-feiras respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias liberados. Parágrafo Único – Para aplicação do disposto nesta cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma que todos os empregados tomem conhecimento da mesma, e informar imediatamente ao SINTRACONST-RIO.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA 38ª - MARCAÇÃO DE PONTO A jornada de trabalho será controlada por folha, livro ou cartão de ponto, ou ainda por outras formas de registros mecânicos ou eletrônicos, sendo dispensada a sua marcação no intervalo para refeição, conforme determina o artigo 74, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FALTAS CLÁUSULA 39ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Para efeito do abono de faltas por motivo de saúde, as empresas aceitarão atestados subscritos por médicos e dentistas do SINTRACONST-RIO, SECONCI-RIO ou com eles conveniados, quando o afastamento do trabalhador, por doença comprovada, for no máximo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único - Quando suspeitarem de fraude na emissão dos atestados, as empresas se obrigam a comunicar o fato ao SINTRACONST-RIO, para a devida apuração. CLÁUSULA 40ª - ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE As empresas concederão abono remunerado de faltas nos dias de provas finais, aos trabalhadores estudantes que comprovarem a freqüência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicado, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA 41ª - FERIADO DA CONSTRUÇÃO CIVIL O Dia do Trabalhador da Construção Civil, instituído pela Lei Estadual nº 4.742/2006, será sempre comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, ficando expressamente proibido o trabalho nesta data. FÉRIAS COLETIVAS CLÁUSULA 42ª - FÉRIAS COLETIVAS As empresas que concederem férias coletivas a seus empregados deverão cumprir todas as exigências estabelecidas na legislação, e protocolar junto ao SINTRACONST-RIO, com antecedência de 15 (quinze) dias, documento específico, com relação nominal dos empregados contendo nome, função, nº da CTPS e local de trabalho, como forma de evitar eventuais questionamentos a respeito, por parte de seus empregados.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA 43ª - LICENÇA REMUNERADA PARA RECEBER O PIS Fica assegurado aos trabalhadores das empresas que não tenham convênio com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, licença remunerada de meio expediente, coincidente com o horário bancário, no dia em que o trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR CLÁUSULA 44ª - MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO As empresas se obrigam ao cumprimento das normas contidas na Norma Regulamentadora NR 18, aplicáveis às características de cada obra em seus diversos estágios, e adotarão medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores em atividade nos seus canteiros de obras, inclusive dos subempreiteiros contratados, devendo todos os trabalhadores receber treinamentos admissional e periódicos. § 1º As empresas fornecerão gratuitamente, a todos os seus trabalhadores os Equipamentos de Proteção Individual-EPI, comprometendo-se os mesmos a usá-los e conservá-los, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes. § 2º É obrigação do trabalhador obedecer às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual-EPI fornecidos, levará à punição compatível, na forma da lei. § 3º Caso o trabalhador acuse risco grave e iminente à vida, recusando-se por isso a executar tarefa onde não esteja garantida a sua segurança, a empresa deverá apurar devidamente a denúncia, antes de obrigá-lo a executar tal tarefa ou puní-lo pela recusa, de forma a que somente trabalhe em condições de segurança, nos moldes da legislação pertinente à tarefa ou trabalho em execução. § 4º As empresas se obrigam a elaborar Laudos Técnicos específicos, nas obras que realizarem em áreas dentro das quais haja condições de insalubridade e periculosidade atestadas por outros laudos técnicos, na forma da legislação pertinente. § 5º Conforme estabelece o §4º do Artigo 159 da Instrução Normativa nº 20 de 11/10/2007, empresas se obrigam a apresentar, sempre que solicitado pelo INSS, enviando cópia ao SINTRACONST-RIO, as demonstrações ambientais relacionadas no § único do Artigo 158 da mesma norma, especialmente o PPRA, PCMAT, PCMSO, LTCAT e PPP. § 6º Os Sindicatos convenentes acompanharão a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituídos e regulamentados pela Lei Federal nº 11.430/2006 e Decreto nº 6.042/2007, para avaliar as suas conseqüências para trabalhadores e empresas. § 7º As empresas que organizaram ou que venham a organizar SESMT comum, nos termos da Portaria MTE nº 17 de 01/08/2007 e não comunicarem ao SINTRACONST-RIO estarão sujeitas à penalidade prevista na cláusula 62ª desta Convenção.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CLÁUSULA 45ª - ACIDENTE DE TRABALHO As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência de qualquer acidente com afastamento e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, ao órgão regional do Ministério do Trabalho, e ao SINTRACONST-RIO, conforme estabelece o item 18.31.1 da Norma Regulamentadora - NR 18. § 1º Das comunicações a que se refere o "caput" desta cláusula, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e imediatamente em caso de morte. § 2º As empresas se responsabilizarão pela remoção do trabalhador acidentado no trabalho, providenciando veículo em condições adequadas para levá-lo até o local onde será atendido. § 3º Em caso de acidente que requeira hospitalização, a empresa comunicará o fato imediatamente à família do trabalhador acidentado. § 4º As empresas deverão prestar assistência e apoio aos seus trabalhadores acidentados, especialmente quanto aos seus direitos e deveres perante a Previdência Social. § 5º Se o trabalhador vier a sofrer prejuízo pecuniário pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão da empresa não lhe ter fornecido, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT dentro do prazo legal, deverá esta ressarci-lo do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário pagar em tempo hábil o devido ressarcimento. § 6º Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda, e por eles se responsabilizando até a devolução ao trabalhador. UNIFORME CLÁUSULA 46ª - VESTIMENTA DE TRABALHO As empresas fornecerão gratuitamente aos seus trabalhadores 2(dois) conjuntos de vestimentas adequadas ao desempenho de suas funções no local de trabalho e que estejam em perfeitas condições de uso,na forma do disposto no item 18.37.3 da Norma Regulamentadora-NR 18. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CLÁUSULA 47ª - SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS A execução e manutenção das instalações elétricas da obra e do canteiro, devem ser realizadas por trabalhador qualificado, sob supervisão de profissional legalmente habilitado, conforme estabelece o item 18.21 da Norma Regulamentadora - NR 18. Parágrafo Único - São considerados trabalhadores qualificados aqueles que comprovem uma das seguintes condições:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a) capacitação mediante treinamento na empresa; b) capacitação, mediante curso ministrado por instituições privadas ou públicas, desde que conduzido por profissional habilitado; c) ter experiência comprovada em carteira de trabalho de pelo menos 6 (seis) meses na função.
CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA 48ª - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES As empresas ficam obrigadas a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA, na forma estabelecidas pelas Normas Regulamentadoras NR números 5 e 18. § 1º A eleição para a CIPA deverá ser convocada pela empresa, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, mediante edital interno afixado no Quadro de Avisos previsto na cláusula 55ª, devendo realizar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato. § 2º As empresas deverão informar, com antecedência de 30 (trinta) dias,ao Sindicato Laboral, a data e hora de realização das eleições da CIPA, bem como informar, quando solicitado, o calendário anual de reuniões. § 3º No intuito de promover redução do índice de acidentes de trabalho, empresas e sindicatos, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho, em conjunto com a CIPA. § 4º Nas obras onde a legislação não estabelecer a obrigatoriedade da CIPA, é imprescindível que haja um trabalhador designado por empresa para formação de uma comissão de designados, responsáveis pelo cumprimento dos objetivos da CIPA, devendo a empresa comunicar ao SINTRACONST-RIO, na forma do § 2º. § 5º Quando obrigadas a constituir CIPA no canteiro de obras, as empresas convocarão 1 (um) representante de cada subempreiteiro contratado para participar das reuniões e inspeções realizadas pela CIPA. TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO CLÁUSULA 49ª - POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS Os Sindicatos convenentes se comprometem a planejar e implementar ações conjuntas que promovam a sedimentação de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e trabalhadores do setor, inclusive realizando campanhas de prevenção, em parceria com instituições públicas ou privadas. Parágrafo Único - Os profissionais de segurança e saúde no trabalho que atuam no setor, e se articulam através do Grupo de Estudos de Segurança e Medicina do Trabalho na Construção
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Civil-GESEC, serão estimulados e apoiados pelo SINTRACONST-RIO e SINDUSCON-RIO, com a participação do SECONCI-RIO, inclusive nas suas reuniões mensais para troca de experiências e debate sobre os problemas emergentes.
EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA 50ª - EXAMES MÉDICOS As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalPCMSO, exigido pelo item 7.4 da Norma Regulamentadora - NR 7, realizando os exames médicos, nos prazos estabelecidos, a saber: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função e) demissional. Parágrafo Único – As empresas que optarem por firmar convênio com o SECONCI-RIO, sendo assistidas por profissionais dessa instituição para o cumprimento dos procedimentos exigidos pela referida Norma, poderão ampliar para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de dispensa da realização de exame demissional, na forma do que estabelece o item 7.4.3.5.2 da Norma Regulamentadora – NR 7. RELAÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 51ª - CADASTRAMENTO SINDICAL As empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras de Construção Civil no Município do Rio de Janeiro, quer sejam obras públicas ou privadas, são obrigadas a se cadastrarem junto ao SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO.
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA 52ª - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO As empresas permitirão o acesso de dirigentes sindicais e prepostos, devidamente credenciados pelo SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento desta Convenção, desde que não interrompa o andamento da obra, podendo propor, à administração da obra, alternativas conjuntas para a melhoria das relações de trabalho, bem como promover a sindicalização dos trabalhadores.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO § 1º Para a fiscalização de condições de segurança o SINTRACONST-RIO se fará representar por Técnico de Segurança devidamente habilitado, podendo ser acompanhado por membros da CIPA eleitos pelos empregados. § 2º O SINDUSCON-RIO poderá solicitar ao SINTRACONST-RIO o descredenciamento de dirigente sindical ou preposto que, comprovadamente, exceder de suas atribuições ou insuflar o conflito nas relações de trabalho. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA 53ª - RECREAÇÃO PARA OS TRABALHADORES As empresas apoiarão o SINTRACONST-RIO na divulgação das programações de sua Sede Campestre destinadas aos trabalhadores. Parágrafo Único - A título de incentivo à produtividade, as empresas estimularão a prática de atividades sociais e culturais de seus trabalhadores, nos dias e horários de folga, em especial os alojados, com a utilização dos espaços culturais da cidade, das dependências dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e da Sede Campestre do SINTRACONST-RIO, inclusive facilitando o transporte dos mesmos através da locação de ônibus, mediante negociação com o SINTRACONST-RIO. CLÁUSULA 54ª - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS Desde que solicitadas por ofício do SINTRACONST-RIO, as empresas liberarão seus trabalhadores para participarem de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberação limitada a 3 (três) trabalhadores e a 4 (quatro) trabalhadores para as empresas com mais de 100 (cem) empregados, duas vezes por ano e no máximo pelo período de 3 (três) dias consecutivos, mantida a remuneração integral desses dias. § 1º Para as Assembléias Gerais Ordinárias da categoria, que forem convocadas para dias úteis a partir das 18 (dezoito) horas, as empresas, desde que solicitadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, liberarão do trabalho às 16 (dezesseis) horas os seus trabalhadores que manifestarem desejo de participar. § 2º Nos casos previstos nesta cláusula, obrigam-se os trabalhadores a apresentar à empresa comprovante de presença expedido pelo SINTRACONST-RIO, para garantia do abono das horas.
ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA 55ª - QUADRO DE AVISOS As empresas disponibilizarão Quadro de Avisos específico para o SINTRACONST-RIO, em dimensões e local a serem acordados de comum acordo entre as partes, para divulgação de assuntos de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 56 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL CONSIDERANDO que a Assembléia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, de Mármores e Granitos e da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do Município do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO, realizada em 10/02/2010, foi aberta à categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; CONSIDERANDO que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; CONSIDERANDO que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a mesma Assembléia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção fixou, livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada;
Fica convencionado que as empresas descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do mês de março, uma Contribuição Assistencial Laboral, pelo que o SINTRACONST-RIO lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, trabalhista, previdenciária, habilitação de créditos em caso de falência da empresa, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e subsedes ou na Sede Campestre. A Contribuição Assistencial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto o mês de novembro em que o valor corresponderá a 5% (cinco por cento), tendo como limite o piso salarial do mestre de obra. Os empregados sindicalizados ao SINTRACONST-RIO estarão isentos do desconto de 2,5% (dois inteiro e cinco décimos por cento) no mês de novembro, desde que apresentem ao seu empregador declaração a ser solicitada ao SINTRACONST-RIO, no período de 1 de maio a 30 de setembro de 2010. As empresas recolherão a Contribuição Assistencial Laboral até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de competência, em guia própria fornecida pelo SINTRACONSTRIO. Caso a empresa não tenha recebido a guia oficial, deverá solicitar ao SINTRACONSTRIO a expedição da 2ª via. As empresas fornecerão ao SINTRACONST-RIO, mediante recibo ou por meios eletrônicos, constando arquivo com extensão xls, no prazo 10(dez) dias da data do recolhimento das contribuições, relação contendo nomes, numero e série da CTPS, CPF, ocupações, salários e os valores das referidas contribuições dos seus trabalhadores, podendo encaminhá-la para o e-mail informatica@sintraconstrio.com.br. Em caso de dúvida as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Arrecadação do SINTRACONST-RIO, pelo tel. (21) 2196-1625 e/ou tel/fax: 2196-1624.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido pelas empresas multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão. § 2º Por solicitação do SINTRACONST-RIO, as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula. § 3º O desconto desta Contribuição Assistencial Laboral subordina-se à não oposição pelo trabalhador não associado, manifestada por ele pessoalmente na sede do SINTRACONST-RIO, em carta de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias após a data da assinatura do presente instrumento, não sendo admitido o envio postal. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador, será considerada crime contra a organização do trabalho. § 4º O SINTRACONST-RIO, desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, inclusive em eventual ação judicial; § 5º Em cumprimento ao art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, o SINTRACONST-RIO se compromete a remeter a relação de associados para as empresas. § 6º Em decorrência do principio de responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes deverão incluir nos contratos de empreitada e sub-empreitada, a obrigação do recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula, sob pena de se tornarem coresponsáveis pelos débitos dos subempreiteiros junto ao SINTRACONST-RIO.
CLÁUSULA 57ª - RELAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL As empresas fornecerão mensalmente ao SINTRACONST-RIO, mediante recibo ou por meios eletrônicos, constando arquivo com extensão xls, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recolhimento da contribuição assistencial laboral, relação contendo nomes, números da CTPS e CPF, salários, ocupação e os valores das referidas contribuições dos seus trabalhadores, excluídos os pertencentes às categorias profissionais diferenciadas e profissionais liberais, acompanhada da cópia da guia de recolhimento quitada. Em caso de dúvida as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Arrecadação do SINTRACONST-RIO, pelo tel. (21) 2196-1625 e /ou tel/fax (21) 2196-1624 e/ou e-mail: informatica@sintraconstrio.com.br. Parágrafo Único - A entidade sindical compromete-se a não utilizar esta relação e as informações dela constantes, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CLÁUSULA 58ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (Artº 513,”e”, da CLT) CONSIDERANDO a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da categoria econômica ocorrida em 22 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO os serviços prestados pelo Sindicato Patronal convenente, especialmente quanto à negociação coletiva (art 8º, incisos II,III e VI da Constituição Federal de 1988), que resultou na presente Convenção; CONSIDERANDO a prestação de serviços prestados pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e finalmente, CONSIDERANDO o que dispõe o Art 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Fica instituída uma Contribuição Assistencial Patronal, que as empresas recolherão em favor do Sindicato da Industria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RIO, em valor proporcional ao capital social da empresa, vigente na data do vencimento da 1ª parcela, conforme registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a tabela abaixo vigente para o período de 01/03/2010 a 28/02/2011. A contribuição deverá ser recolhida junto ao Banco do Brasil S.A ou diretamente na Tesouraria do SINDUSCON-RIO, Rua do Senado 213, mediante guia específica que será remetida às empresas em tempo hábil.
§ 1º O atraso no recolhimento da contribuição implicará em multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês acrescido da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subseqüente ao do vencimento. § 2º As empresas não associadas ao SINDUSCON-RIO que não concordarem com a presente contribuição, poderão manifestar sua oposição, por escrito, e entregar na sede da entidade, sob protocolo, junto ao Setor Jurídico, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data da assinatura do presente instrumento.”
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA 59ª - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS/GFIP As empresas se obrigam, mensalmente, a fornecer ao SINTRACONST-RIO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, de seus trabalhadores lotados na base territorial das entidades sindicais convenentes e, sempre que solicitado, cópias dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho. REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA 60ª - NEGOCIAÇÕES PERMANENTES Os Sindicatos convenentes se comprometem a manter canal permanente de diálogo e negociação, tendo em vista: I- promover o cumprimento desta Convenção e da legislação vigente, dando solução às divergências surgidas; IIapreciar as comunicações de iminência de greve, que obrigatoriamente serão apresentadas por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, permitindo gestões entre as partes para evitar ou solucionar os conflitos; III- avaliar esta Convenção, levando em conta o contexto conjuntural e os dispositivos legais vigentes, buscando seu aperfeiçoamento e atualização. Parágrafo Único - Independentemente das atribuições gerais previstas no "caput" desta cláusula, os Sindicatos convenentes constituirão, num prazo de 90 (noventa) dias, uma Comissão Paritária para estudo de metodologia de participação de trabalhadores nos resultados das empresas, adequada às peculiaridades da Construção Civil, visando subsidiar as empresas que desejarem implantar esse programa. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA 61ª - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – CCP Os Sindicatos convenentes ratificam apoio integral à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por eles instituída, através de Convenção Coletiva de Trabalho específica, firmada em 12 de junho de 2.000 e Termo Aditivo firmado em 23 de agosto de 2.002, conforme disposto na Lei Federal nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000. Parágrafo Único - As entidades convenentes se reunirão no prazo máximo 30 (trinta) dias para discutirem e deliberarem sobre medidas que dinamizem o funcionamento da Comissão de Conciliação Previa – CCP, tendo em vista o reconhecimento do Ministério Público do Trabalho, conforme OF/CODIN 011/PRT 1ª/Nº 142/2009 de 09/02/2009, quanto à regularidade de funcionamento da CCP da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA 62ª - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, consagrada nas Assembléias Gerais dos Sindicatos convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais: a) Constituição Federal - Artigo 7º, Inciso XXVI; b) Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990 c) Lei Federal nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991; d) Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994; e) Lei Federal nº 9.069, de 30 de junho de 1995; f) Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2.000. g) Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT. Parágrafo Único - Constatada pelo SINTRACONST-RIO, a inobservância de cumprimento das cláusulas do presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria por empregado, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em favor do SINTRACONST-RIO, que se obriga a utilizar estes recursos em campanhas de promoção da cidadania, de saúde e segurança no trabalho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E, por estarem as partes em pleno acordo, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que consolida a Convenção coletiva de Trabalho firmada em 06 de maio de 2009, e o Termo Aditivo assinado em 25 de março de 2010 e cuja vigência se dá retroativamente a contar de 01/03/2010, independente da transmissão pelo Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
( ANEXO I) TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS
Pelo presente instrumento, a empresa............................................ ........................................................................................................................................... (nome da empresa) com sede à ....................................................................................................................., (endereço completo) por seu representante legal ............................................................................................., (nome) declara sua adesão e plena aceitação dos termos da cláusula 36ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO, que institui o regime de compensação de horas de trabalho denominado "Banco de Horas", na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigos 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo artigos 6º da Lei Federal nº 9601/98. Rio de Janeiro, ................................................... Assinatura do responsável legal da empresa
Vigência no período de 1 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011.