Source: http://rafaelcorrea.com.br/fianca-na-delegacia-novas-regras/
Timestamp: 2018-11-17 19:02:44+00:00
Document Index: 167845162

Matched Legal Cases: ['artigo 322', 'artigo 155', 'artigo 129', 'Artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 171', 'artigo 331', 'artigo 331', 'artigo 188', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 299']

Delegado explica REGRAS para a FIANÇA na Delegacia de Polícia
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, que trouxe diversas alterações ao Código de Processo Penal, foram, à época, alteradas as regras da concessão de fiança na delegacia pelo Delegado de Polícia no momento em que o Auto de Prisão em Flagrante Delito é lavrado.
A alteração vem simplificar a ação da Autoridade Policial, que em qualquer dos casos em que puder conceder fiança deverá somente se ater ao limite mínimo de 01 (um) e máximo de 100 (cem) salários mínimos, sendo-lhe facultado, se assim recomendar a situação econômica do preso, reduzi-la até o máximo de 2/3 (dois terços), aumentá-la em até 1.000 (mil) vezes ou até dispensá-la.
Assim, em valores atuais, considerando o valor do salário-mínimo de 2017, de R$ 937,00, o limite mínimo para arbitramento do valor da fiança, pelo Delegado de Polícia, é de R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos), equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, se você não tiver como pagar fiança e o Delegado for cientificado disso.
E o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 93.700.000,00 (noventa e três milhões e setecentos mil reais), equivalente a 100 (cem) salários mínimos com o aumento autorizado de 1.000 (mil) vezes.
Porém, a alteração mais importante não é o valor da fiança, mas sim os casos em que ela pode vir a ser concedida. O texto legal anterior autorizava a concessão de fiança para os crimes apenados com detenção ou prisão simples.
O texto atual do artigo 322 do CPP nos traz que “a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”.
Assim, crimes como o furto, por exemplo, passam a aceitar a concessão de fiança na Delegacia, como veremos a seguir, para réu primário, o que é uma análise interessante de ser feita, pois se o conduzido para a Delegacia não for réu primário, poderá o Delegado não conceder a fiança.
Para não se confundir sobre a diferença entre furto e roubo, leia também este texto bem explicativo e atualizado sobre o tema, você irá gostar e irá esclarecer na sua mente a diferença entre tais crimes contra o patrimônio, que muita gente acaba confundindo.
Assim, passa a Autoridade Policial a poder conceder fiança nos casos de crimes com pena de reclusão de até quatro anos. O exemplo mais comum de crime com pena de reclusão máxima de 04 (quatro) anos é o furto simples, previsto no artigo 155 “caput” do Código Penal.
Na atualidade, crimes contra o patrimônio, como por exemplo furto, roubo, extorsão, estelionato, dentre outros, são delitos com alta taxa de incidência.
Simples análises do dia a dia policial nos faz concluir que mais de metade das pessoas que estão ou já foram presas no passado foram autuadas, em algum momento da “vida criminal” em crimes contra o patrimônio.
Analisando o trabalho da Autoridade Policial de plantão, que comumente recebe os casos de flagrante mais recorrentes, e também os mais inóspitos, percebemos que a demanda de trabalho não deve sofrer alteração, mas o que será percebido pela população é que a quantidade de presos em flagrante pelo crime de furto simples que serão efetivamente recolhidos a uma unidade prisional diminuirá.
Se bom ou ruim, só o tempo poderá nos dizer com o aumento das situações nas quais o Delegado de Polícia poderá conceder a liberdade provisória com fiança na Delegacia, no momento da autuação em flagrante.
A experiência tem demonstrado que a alteração citada foi salutar.
Inclusive há projetos de lei com o objetivo de aumentar ainda mais os casos em que o Delegado poderá conceder fiança, sendo o principal deles ampliando o rol de crimes, havendo uma extensão também para aqueles cuja pena máxima alcance 06 anos de prisão, ao invés daqueles que têm pena máxima atual de 04 anos de reclusão.
Ainda acredito que faltou uma alteração simples que facilitaria em muito o trabalho da Autoridade Policial, e traria uma certa tranquilidade para a sociedade, com a diminuição da quantidade de situações em que é aplicado o “princípio da bagatela” ou “princípio da insignificância” e nada acontece ao criminoso.
Seria interessante, mas confesso que ainda me falta sedimentar esta opinião, que os crimes de furto simples cometidos por réus primários e sendo de pequeno valor a coisa furtada fossem apenados com detenção de até dois anos, possibilitando-se assim, que fosse lavrado contra eles somente um Termo Circunstanciado, sendo fato que o resultado ao final de uma ação penal será, em grande parte das situações, o mesmo alcançado nas hipóteses de suspensão condicional do processo, regra nos Juizados Especiais Criminais, uma “pena” restritiva de direitos.
Maria da Penha tem fiança?
Claro que a pergunta não deve ser realizada da forma citada acima, mas muita gente acaba procurando saber se “Maria da Penha tem fiança”, se referindo aos casos em que há situação de violência doméstica na qual o agressor é preso em flagrante pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, via de regra, também havendo os casos de ação das Guardas Municipais e mais raramente as detenções realizadas por cidadãos comuns.
Antes de mais nada é importante citar que a Lei Maria da Penha, nome popular pelo qual é conhecida a Lei 11.340/06, trouxe algumas alterações ao sistema legal vigente no Brasil e uma das alterações mais importante foi a alteração do tempo máximo de prisão para o crime de lesão corporal cometido entre parentes, não necessariamente quando a mulher for vítima.
Veja a previsão do artigo 129 § 9o do Código Penal:
Assim, é de se perceber que a Lei Maria da Penha trouxe avanços em diversos sentidos com o intuito de tentar inibir com uma pena maior qualquer tipo de violência doméstica.
Mas e aí Delegado? Maria da Penha tem fiança na Delegacia?
Sim, as pessoas que forem autuadas em flagrante na prática de crime de lesões corporais contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, também nas outras situações previstas no parágrafo nono do artigo citado acima poderão ter o benefício da “fiança criminal”.
Resumindo, há sim a possibilidade de concessão de fiança para quem for preso cometendo crime de lesões corporais previsto na Lei Maria da Penha.
Porém, uma situação que diferencia a violência cometida contra a mulher que se encontra em situação de aplicação da citada lei é o fato de que a mulher agredida não tem a opção de deixar de representar ou de “tirar a queixa”, como é popularmente falado.
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada a lesão corporal contra a mulher em situação de vulnerabilidade pela condição de mulher em ambiente familiar.
Mas qual o valor da fiança para Lei Maria da Penha? Essa é uma pergunta muito comum no dia-a-dia de uma Delegacia de Plantão especializada no atendimento às mulheres.
O valor a ser arbitrado para a fiança em crime de lesão corporal contra a mulher é o mesmo previsto para as demais situações em que o Delegado de Polícia pode conceder a liberdade provisória com fiança, ou seja, varia entre 1 e 100 salários-mínimos, com a possibilidade de diminuir ou aumentar, conforme os critérios já citados anteriormente.
Destinação da Fiança CPP
Dúvida bastante comum se refere ao destino dos valores recolhidos a título de fiança, seja em sede administrativa (Delegacia de Polícia), seja em sede judicial (pelo Poder Judiciário).
Tal previsão se encontra no Código de Processo Penal – CPP, nos artigos 336 e 337 e, resumidamente, podemos concluir que a fiança tem o objetivo, principalmente, de pagar custas processuais, ressarcir eventuais danos causados à vítima ou a terceiros pela ação criminosa realizada pelo réu, pagar multas previstas na legislação penal.
Há também a previsão legal de que os valores recolhidos como fiança sejam devolvidos àquele que a recolheu, com valores atualizados, caso este seja inocentado.
Bom, com esta breve e sucinta análise, trago aos leitores de meu blog uma visão panorâmica e em linguagem de fácil acesso sobre pequena parte da lei que alterou o CPP.
Dúvidas mais comuns sobre Fiança na Delegacia
Artigo 155 tem fiança?
Uma forma bem comum é utilizar o número do artigo para se referir ao fato típico correspondente. Qual a pena para furto? Isso influencia na concessão de “fiança penal”?
O crime do artigo 155 do Código Penal é o furto simples, logo, sendo que a pena máxima prevista para o furto simples é de 04 anos, sim, deve o Delegado de Polícia, nos termos da legislação, conceder a fiança.
Há algumas situações que qualificam o crime de furto, impedindo que seja concedida a fiança.
Furto qualificado não cabe fiança pelo Delegado, podendo ser decidido pelo Juiz de Direito após a comunicação oficial do APFD – Auto de Prisão em Flagrante Delito.
Crime de estelionato tem fiança?
Não. Na Delegacia não há a possibilidade de concessão de fiança pelo Delegado, pois o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, tem pena máxima, em tese, de 05 anos.
Concluindo, se a pergunta for se estelionato cabe fiança, sabemos que a resposta é negativa.
Considerando isso, não indicamos comprar e não pagar de forma premeditada.
Importante dizer que em muitos estados existe a Delegacia especializada em estelionatos e outras fraudes. A “Delegacia de Estelionato” via de regra tem o nome de Delegacia de Defraudações.
Crime de roubo tem fiança? E roubo majorado?
Ambas as situações não são previstas como aquelas em que o Delegado de plantão pode conceder fiança, tendo em vista a pena máxima ultrapassar os 04 anos.
Crime de nota falsa tem fiança?
O crime de moeda falsa tem pena máxima de 12 anos, não sendo cabível a “fiança criminal” em sede policial.
Não deixe de ler o nosso texto que fala sobre dinheiro falso, muito esclarecedor sobre o tema.
Importa salientar e lembrar que nos casos em que não for possível a concessão de fiança pelo Delegado, poderá, inclusive, o juiz conceder até mesmo, em seguida, a liberdade provisória sem fiança.
Como pagar fiança na Delegacia?
Muito interessante e pertinente esta pergunta. A fiança pode ser recolhida em dinheiro na Delegacia de Polícia no momento da prisão do criminoso ou horas após, normalmente antes de o preso ser encaminhado a uma cadeia pública, centro de detenção provisória ou centro de triagem, como tem sido comum no Brasil.
Uma coisa muito importante é exigir o documento chamado Termo de Fiança na delegacia de Polícia, que é o documento que deve ser assinado pelo Delegado de Polícia comprovando que o valor foi devidamente pago e que ele se destina efetivamente à fiança.
Qual a fiança para porte de arma de fogo?
Essa é bastante comum. Vamos lá, a lei apenas autoriza ao Delegado conceder fiança para pessoas presas em flagrante nos crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
As armas de fogo de uso permitido são efetivamente as mais comuns na atualidade, como os revólveres de calibre 38, 32 e 22 por exemplo, assim como as pistolas de calibre 380, muito comuns.
Para tais armas o Delegado pode conceder a fiança nos valores citados anteriormente.
A classificação de armas de fogo de uso permitido e uso restrito estão previstas no R-105 (procure no Google, vale a pena o conhecimento) e as penas estão previstas na Lei 10.826/03, o conhecido Estatuto do Desarmamento.
Tráfico de drogas tem fiança?
Não, o crime de tráfico de drogas não autoriza a concessão de fiança.
Qual o valor da fiança por desacato a autoridade?
Veja só que pergunta bastante comum. O crime de desacato a servidor público no exercício da função ou em função dela, previsto no artigo 331 do Código Penal, é um crime que tem pena máxima de 02 anos, logo, se trata de situação na qual, se cometido isoladamente, será aplicada a Lei 9.099/90 e será lavrado um procedimento chamado Termo Circunstanciado, no qual o cidadão irá assinar se comprometendo a comparecer em juízo quando chamado, sendo liberado logo em seguida sem a necessidade de pagamento de fiança.
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rafael pires no 12/09/2017 a partir do 18:22
Paguei fiança para liberar um tio, detido em decorrência de acidente de trânsito, evasão do local e .
Ocorre que no mês de junho/17, houve audiência de conciliação para a suspensão condicional da pena. Nessa audiência, estabeleceu-se a suspensão em 2 anos, além das medidas que acredito que sejam de praxe, como não frequentar bares, não se ausentar do enrereco informado por determinado prazo sem autorização do juízo, etc.
Entre as condições elencadas, encontrava-se, ainda, que “o beneficiado concorda que seja decretada pelo Juízo a perda da fiança prestada (…) em favor de instituição a ser indicada pelo MP”.
Aí que paira minha dúvida:
É possível a retenção desse valor durante a audiência de suspensão condicional do processo, tendo em vista que a fiança não guarda relação com as condições estipuladas para a suspensao?
Quando do pagamento, o escrivão me informou que o o valor da fiança seria depositada em juízo e que ela poderia ser por mim reavida ao fim do processo, desde que o réu não descumpra nenhuma das condições determinadas pelo juiz.
Rafael no 14/09/2017 a partir do 23:29
Veja a hipótese legal de previsão de “devolução” do valor recolhido: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Além disso, vou ser bem sincero, minha praia é conceder fiança que, depois de recolhida, fica, nos termos da legislação, sob responsabilidade do Poder Judiciário. Tenho que ser sincero, não domino de forma aprofundada (além da previsão legal) os meandros detalhados acerca de destinação dos valores recolhidos como fiança.
Deleon Cassio de Araujo no 31/08/2017 a partir do 21:08
Eu sempre vou ao mercado procurar produtos vencidos na prateleira, pela lei caso eu encontre posso levar o mesmo produto sem estar vencido, totalmente te grátis.
Descobri que produto sem data de validade é considerado vencido, e sempre que achava fazia a troca.
Certo dia (a seis meses) eu estava com muita fome, resolvi apagar os prazos de validade de 3 pacotes de salsicha (valor não chega a 50 reais, bagatela, acho que cai como insignificancia, dependendo da autoride) com o dedo. Ao passar pelo caixa desconfiaram e puxaram câmera (na época estava desempregado e desesperado) , chamaram a polícia e fui para o DP . Logo em seguida expliquei o ocorrido e fui liberado. (assumi tudo, até porque foi filmado)
Ontem a tarde, um carro da polícia civil chegou aqui em casa com uma intimação para eu ir a mesma delegacia dia 06/09. Não me Informoaram o porque,só me falaram que é um inquérito 171.
Sou primário, bons antecedentes, moradia fixa e trabalho sem registro (home care) sou técnico de enfermagem.
Gostaria saber o que farei lá, e se posso ser preso já no dia do comparecimento. Estou apreensivo e sem dormir. Agradeço desde já!
Rafael no 08/09/2017 a partir do 17:24
Desculpe, apenas vi sua mensagem hoje, uma correria danada por aqui. E aí, o que era?
Gilmar pereira no 30/08/2017 a partir do 16:00
Olá Dr Rafael, Eu namorava uma moça e dias atras discutimos e ela começou a bater em mim e eu só tentava conter a mesma, até que consegui segura-la e com uma mão consegui pegar meu celular e chamar a policia e assim que a policia chegou conduziu nós dois a delegacia, ela aproveitou da situação e me processou pela lei maria da penha sendo que eu não encostei um dedo se quer nela tanto que ela não quis fazer o exame de corpo e delito, apenas me defendi segurando ela, passei uma noite preso e no outro dia o delegado me liberou com fiança de 2 mil reais, gostaria de saber, o processo continua? posso ser preso novamente? sendo que, fui eu que chamei a policia e ela não quis fazer o exame, e porque fui preso sem o dr delegado ter provas que eu bati nela, então se uma mulher ligar em uma delegacia e falar que seu companheiro esta a agredindo ele vai preso na hora? Das duas uma, ou esta Lei não esta corretamente certa dando todas vantagens pras mulheres ou eu sou muito ignorante, aguardo resposta, e obrigado por sua resp. um abraço fique com DEUS
Rafael no 31/08/2017 a partir do 00:49
Olá Gilmar, realmente essas situações de violência doméstica realmente são muito complicadas para a decisão do Delegado de Plantão.
O Delegado para poder te prender e te liberar no dia seguinte deve ter te entregue dois documentos, que a lei determina, a Nota de Culpa e o Termo de Fiança.
Caso ele não tenha entregue, volte na Delegacia e exija estes documentos. Caso não sejam entregues procure a Corregedoria da Polícia Civil.
Em relação a fui eu ou foi ela que chamou a Polícia isso não influencia muita coisa não, tendo em vista que muitos agressores também se acham espertos nesse sentido, agridem e depois ligam para a Polícia alegando que apenas se defenderam. Sugiro que tenha o acompanhamento de um advogado ou de um Defensor Público no caso. Boa sorte.
Romualdo no 21/08/2017 a partir do 08:20
Pode a Autoridade de Polícia Judiciária – após calcular/estabelecer o valor da fiança recebê-la na delegacia, registrando com “recibo em cartório”?
Rafael no 21/08/2017 a partir do 15:29
Sim, não há óbice legal para o recolhimento na Delegacia de Polícia, devendo tal concessão ser registrada em livro próprio na unidade policial e deve ser emitido o documento chamado Termo de Fiança (assinado pelo Delegado e pelo Escrivão de Polícia), contando o nome do beneficiário, do pagador, do valor, do crime e a data da prisão e do recolhimento. Assim, nos termos do artigo 331 do CPP a Autoridade Policial terá o prazo de 3 dias para efetivar o recolhimento, normalmente em conta judicial de banco estatal, com os dados do Inquérito Policial e do afiançado.
Bruna no 21/07/2017 a partir do 20:13
Tem uma pessoa aqui de 16anos que roubou um lugar em Campinas ,e foi pega em fragrante ela pode pagar fiança pra ser solta?e quantos anos ela fica presa por ser menor de idade?o que pode acontecer com ela?
Rafael no 24/07/2017 a partir do 23:21
Menor de idade não paga fiança. O tratamento jurídico dado ao fato é diferente. Se a pessoa furtou (sem violência ou grave ameaça) possivelmente não será apreendida (presa).
Amanda no 28/07/2017 a partir do 02:11
Oi se a pessoa não tem como pagar a fiança em caso de furto simples em flagrante, ela é detida? E o prazo para comparecer ao foro são dias úteis?
Rafael no 28/07/2017 a partir do 13:41
Sim, se a pessoa não tem dinheiro para pagar a fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia ela será encaminhada ao presídio e caberá tão somente ao Juiz a decisão da liberação desta pessoa. Geralmente os prazos processuais são em dias corridos, a não ser que haja estipulação em contrário por parte do Juiz de Direito.
NILSON BRAGA DE AGUIAR no 19/07/2017 a partir do 12:03
Por favor, alguém me ajude respondendo meus questionamentos.
O cidadão que paga uma fiança por crime de transito:
1. Você pode informar para qual conta e órgão vai o valor pago como fiança?
2. O valor fica parado, aguardando o fim do processo?
3. A justiça ou órgão pode movimentar esse valor, enquanto aguarda o fim do processo?
4. Podendo haver o reembolso do valor da fiança, em quanto tempo se dará a devolução?
5. Qual o embasamento para as perguntas?
Rafael no 19/07/2017 a partir do 13:03
3 – teoricamente não
4 – quando o juiz determinar o levantamento da quantia
5 – não entendi sua pergunta.
AlexandRe no 05/08/2017 a partir do 14:07
Rafael FIANÇA E = EXTORSÃO ( se aproveitar de uma situação para favorecimento ilícito ) vender uma suposta liberdade em troca de um valor , se a liberdade e um direito civil quem é o estado para querer tomá-la?? Somos propriedades do estado?? Somos escravos do estado? Esses são os meus questionamentos! A verdade é que o judiciário e um ” poder estatal criminoso ” quando ele comete um crime que ele mesmo condena quem é que se responsabiliza pelo dano ??? Um juiz que extorque alguém ( independente dele ser culpado ou inoscente ) também deveria ser preso com o mesmo rigor da lei em que ele aplica
Rafael no 05/08/2017 a partir do 16:09
As opiniões acima são de responsabilidade do cidadão que as proferiu.
Joana reis no 28/06/2017 a partir do 17:20
Boa Tarde, tenho um parente que se encontra em desespero da situação, pois efetuou furto em uma loja de roupas(no provador)sem que ninguém visse, porém na hora que retornou para trocar algumas peças na bolsa da loja tinha uma carteira enganchada no bolso da calça(que iria provar), a funcionária viu e acionou a segurança da loja, a pessoa foi ver outras coisas que iriam ser exatamente compradas, e não a roubou publicamente,e percebeu a segurança muito próxima a observando, foi ao caixa comprou e saiu da loja sem que fosse abordada de nenhuma forma, pois só desconfiaram, só que todas vezes que retorna loja se diz constrangida pois todos lhe olham, se comprovado ela pode ser intimada mesmo depois de meses ?
Rafael no 29/06/2017 a partir do 13:41
Sim, pode, o crime de furto simples prescreve, em tese, em 08 anos.
Oliver Lopez no 18/06/2017 a partir do 23:20
Hola… amigo a duas semanas foi asaltado e levaram meu celular, na emergência procurei um celular pra comprar nos grupos das redes sociais e compre rapidamente um j7 prime que uma menina posto, foi e comprei na casa dela, nao tinha nota mais parecia gente boa e tinha ate a familia toda em casa. Hoje foi pego numa abordagem de rotina e olharam que meu celular aparecia como roubado. Foi levado pra delegacia e paguei fiança de 1000 reais. Sou extranjero colombiano. quero saber sim ja morreu o assunto ou vou ter que comparecer mesmo assim numa audiencia e sim tem probabilidades de ser preso, sugeri pro delegado levar ele na menina que me vendeu o celular mais falo que nao faz diferencia. Nao quero ser preso nunca, to morrendo de medo, sim eu saber que vou ser preso eu melhor volto pro meu pais antes de me chamar, tenho medo de levar um advogado e ele nao me conseguir a libertade e nao ter mais oportunidade de fugir. Por favor me ajude, nao sei o que fazer.
Rafael no 19/06/2017 a partir do 01:24
Boa noite, sugiro que converse com um advogado ou um defensor público em sua cidade sobre o seu caso. Acredito sem bastante improvável que vá “preso”. Mas siga minha sugestão. Att.
Francini no 11/05/2017 a partir do 16:22
Fui pega roubando um mercado,tentei pagar no mercado mais eles nao aceitaram e chamaram a viatura q me levou pra delegacia, la eu toquei piano como eles falam e paguei uma fiança de 500 reais,depois fui liberada.Pode acontecer algo mais grave comigo?Nunca fiz isso foi a primeira vez, e nunca cometi nenhum outro furto ou roubo
Rafael no 24/05/2017 a partir do 01:44
Olha, o que eu te indico é procurar um advogado para trabalhar na sua defesa. Caso não tenha condições de arcar financeiramente procure a Defensoria Pública.
fernado no 28/04/2017 a partir do 21:11
boa noite em 2014 trabalha em uma eletronica e acabei furtando um nootebok no valor de 800 meu chefe descubriu devolvi o nootbok sou reu primario primeira vez que fiz isso por tinha aluguem vencido e filho de 2 anos pra criar fiquei desisperado e furtei o aparelho pra vender o que pode acontecer comigo ja que agora to no proceso
Rafael no 24/05/2017 a partir do 01:35
Olha, te sugiro que converse com o seu advogado sobre o caso. Se não tiver advogado, procure ajuda na Defensoria Pública que eles irão acompanhar seu caso. Att.
julio no 10/03/2017 a partir do 17:26
boa tarde uma amiga minha pegou o celular j7 prime da casa de uma colega de trabalho , as duas estavam embreagada , porem ela não devolveu o celular e agora recebeu uma intimação , porem acordou com a moça que assumiria a culpa e pagaria o celular a ela .como ela deve proceder na delagacia ? deve falar que pegou realmente o celular e assumir a culpa e continuar pagando o valor ? ela poderá ser presa ou responder proceso?
Rafael no 31/03/2017 a partir do 23:28
Sugiro que sempre diga a verdade. E conte tudo que ocorreu depois também, do acordo de pagamento e tudo mais. Responder processo pode ser que sim, ser presa é improvável, mas há a possibilidade.
Lilian Miranda no 10/03/2017 a partir do 08:07
Meu marido é vendedor de cigarro nacional, e numa fase complicada ele pegou uns cigarros do paraguai p vender, na época foi parado numa blitz, e levaram sua mercadoria e foi preso, paguei sua fiança na delegacia mesmo, no valor de R$10 mil, e ele foi solto na hora, isso tudo foi no início de 2015. Até hj vasculho tudo, para saber sobre o andamento dessa situação, se já virou processo, e não acho nda. Onde procuro essa informação?
Rafael no 31/03/2017 a partir do 23:29
Hummmm…. Isso tá me cheirando a caso de procurar orientação na Corregedoria da Polícia que fez a apreensão… Qual Polícia fez a apreensão? Procure a Corregedoria e narre os fatos, eles saberão o que fazer. Obrigado.
m no 08/03/2017 a partir do 20:28
Olá eu gostaria de saber se o delegado pode perdi
senha do Facebook e entra e posta fotos do meu depoimento pra todas as pessoas ver
eu não fui indiciada ainda estou sendo aacusada de istelinato mais a o valor era 200 reis mas paguei a ele
e ele não me ddenúncou
mas o delegado falou qui iria junta provas e iria manda me prende
gosta de saber se eu for presa posso obter fiança?
Rafael no 31/03/2017 a partir do 23:44
A fiança é apenas para os casos de flagrante, na sua situação. Você não deve ser presa por causa disso. E o Delegado não pode postar nada nas suas redes sociais ou algo do tipo. Caso isso tenha ocorrido de verdade, vá até a Corregedoria da Polícia Civil do seu Estado. Att.
Joseane no 02/03/2017 a partir do 21:28
Boa noite, por favor me tira essa dúvida que não consegui sanar, seu artigo é muito esclarecedor no entanto não entendi como o delegado pode diminuir até 1/3 do salário mínimo se na Lei fala em até 2/3, agradeço antecipadamente o esclarecimento.
Rafael no 31/03/2017 a partir do 23:38
Olá, foi uma falha no seu entendimento. O delegado pode dar fiança de até 1/3 do salário mínimo, que é o mesmo que diminuir 2/3. É questão de verificar a matemática da jogada! Obrigado.
luana no 29/10/2016 a partir do 14:12
Olá,boa tarde. furte 8 mil reais da empresa onde eu trabalhava, e eles falaram que ia ate a delegacia,tenho residencia fixa,e nao uso nenhum tipo de drogas. posso ser presa? tem fiança? a policia pode vim ate a minha casa? me ajude por favor..
Rafael no 11/11/2016 a partir do 23:11
Oriento que busque orientação com um advogado particular ou com a Defensoria Pública. Mas antecipando, você pode sim ser presa. Minha sugestão é que você não faça mais isso. Boa sorte, você vai precisar… E você furtou 8 ou 10 mil reais?
Luana no 28/10/2016 a partir do 13:09
Furtei 10 mil reais da empresa onde eu trabalhei, assinei minha carta de demissão e eles não me pagaram os dias trabalhados e nada. E falaram que vão na delegacia. Posso ser presa, ou pago fiança e saio? O que vai acontecer??
vanderclei no 10/10/2016 a partir do 13:13
me envolvi num acidente, onde foi feito o bafômetro e constatou embriaguez.paguei fiança e fui liberado.posso ser preso mesmo assim?
É improvável, mas indico que solicite o acompanhamento do processo por um advogado, particular ou da Defensoria Pública de sua cidade. Att.
monica no 09/10/2016 a partir do 09:46
bom dia a todos meu irmao foi preso por estelionato e gostaria de saber se tem fiança pra isso ele nao foi preso em flagante segundo o inquerito policial o estelionato aconteseu em 2003 e foi espedido o mandado de prisao em 2014 e agora
Rafael no 28/10/2016 a partir do 00:33
Amigo, minha orientação é que busque apoio profissional de um advogado particular ou da Defensoria Pública. Eles poderão ajudar melhor! Att.
roberto no 06/10/2016 a partir do 05:26
ola , o meu casso e um pouco complicado , quando eu tinha 18 anos eu estava como sempre a jogar basquete em um colégio que era liberado a quadra para treino de basquete , liberado pela diretora do mesmo , nos jogadores amadores teríamos que esperar na porta da escola a entrada dos aluno para depois ter aceso a quadra de uma escola municipal , em fim nessa data as 11:oo hs como de costume fiquei com mais dois amigos esperando quando uma viatura da rota nos abordaram de forma agressiva , eu esta de causa de moleton sem bouço e regata branca , fui espancado chutado , foi quando um dos militares enfiou a arma na minha boca e quebrou meu dente eu falei para ele que sabia meus direito como cidadão e que essa não seria forma de agir e ele pegou me pelo pescoço e me levantou do chão com sua mão , eu sufocado já quase desfalecendo o empurrei com um golpe de soltura , ele engatilhou a arma e mandou eu me ajoelhar e rezar , eu falei que não iria pois ai ele pegou uma arma que estava em pose do seu companheiro e mandou eu pegar , eu disse que não , a minha sorte foi que bateu o sinal da saída do colégio e logo se aglomerou uma multidão de alunos e todos começaram agritar vão matar o betinho ele com medo das testemunhas me colocouna viatua junto com um dos amigos e mandou o outro correr , foi a minha sorte , o que correu foi chamar o diretor do colégio , e mesmo assim ele não o repeitou , fes eu ficar pelado em plena 11;30 HS EM FRENTE DE todos e depois me levou na minha casa , chamou meus pais falou que eu era viciado , ladrão , matador , ele mau saboia que eu era bancário , trabalhador, em fim o maior vexame para uma mãe e pai . no 73 dp apanhei do canil ,tático rota , me jogaram em ema sela pelado e falaram que eu era estrupador de criança , se que os detentos era do bairro e sabiam que eu era so uma criança perto deles , fora dizer que atiraram com arma de fogo do lado do meu ouvido e ate hoje sou surdo do mesmo , meu pai foi umilhado , memo assim correu e pagou afiança as 17;00 hs quase impossível , meu pai pediu de joelho para o gerente do banco aceitar e protocolar a fiança em fim sai do dp as 22; 45 hs tudo isso aos 18 anos hoje meu pai já esta na casa do pai , so´lembrei de tudo quando fui dino uminhado , sou trabalhador trabalho com percianas em prédio na paulista , me chamaram de bandido no meu carro quitado , da quela época para nunca fui abordado a não ser dessa vez bateram na minha cara me jamaram de mentiroso e bandido , eu hoje tenho uma filha sou cardesista espirita , sei que estou em prova mas sera que é certo , na audiência fui inocentado e orientado a entrar com uma ação , não quis ,porque no fórum de Santana me bareram de novo ..ate quando vou ter que apanhar por ser certo !!!!!!!!!!
Valeria Ferro dos Santos no 21/09/2016 a partir do 11:02
Boa Tarde, minha mãe foi presa ela foi no mercadinho estava embriagada com um amiga e pegaram uma garrafa de vodka askov (valor de 11,00) só fizeram por fazer mesmo porque minha mãe estava com 150,00 com ela, fora os cartões de credito e debito. Pagaram fiança de um salario minimo, porem tinha que comparecer bimestralmente no fórum para assinar não sei o que. Eu sempre peguei no pé da minha mãe pra ela ir, porém não foi nenhuma vez e agora foi intimada a comparecer no fórum, ela pode ser presa novamente ?
Rafael no 28/10/2016 a partir do 00:17
Sim, ela pode ser presa novamente por não estar cumprindo as exigências que lhe foram impostas quando de sua colocação em liberdade por parte do Juiz de Direito. Sugiro que ela compareça caso não queira ser presa…
maria de fatima no 16/09/2016 a partir do 14:21
meu nome e maria fui pega em flagante roubando o mercado onde trabalhava fui pra delegacia nao pediram fiança fui liberada mais posso ser presa ainda
Rafael no 28/10/2016 a partir do 00:12
Você deve ter sido flagrada furtando e não roubando, acredito eu. Se foi para a Delegacia e não foi paga fiança, possivelmente o Delegado aplicou o princípio da insignificância ou da bagatela no seu caso e determinou a sua liberação. Ainda há a possibilidade de responder pelo furto qualificado que teria cometido (ou tentado cometer), mas possivelmente não será “presa”, mas sim poderá, e deverá, na minha opinião, responder pelos seus atos. Att.
Joana no 10/09/2016 a partir do 01:20
Um amigo foi conduzido delegacia porque funcionários de uma farmácia acusaram de furto de remédio no valor de 100 reais,ele usou direito de só falar em juizo,foi na delegacia concedida fiança no valor de 100 reais que ele mesmo pagou.(usou direito de permanecer em silêncio por ter sido armação de funcionários),mas tiraram foto dele na delegacia e colheram digitais.Minhas perguntas,a delegacia vai investigar ? Será apenas enviado caso ao MP ? Pode meu amigo ser preso ?
Rafael no 28/10/2016 a partir do 00:02
Seu amigo, né? rs… Vamos lá, se ele pagou fiança é sinal que foi autuado em flagrante pelo crime de furto. Estranho o valor de 100 reais, mas tudo bem… Para detalhes acerca de o que pode ocorrer no futuro indico que procure um profissional da advocacia, podendo ser um advogado particular ou a Defensoria Pública, somente analisando o que está no procedimento que uma resposta à sua pergunta pode ser dada.
kleberson Pereira Dos Santos no 23/08/2016 a partir do 09:36
Bom dia Tenho um amigo que foi preso por furto e roubo, por fingir estar com uma faca em baixo da camisa,ele e dependente químico estava sob o uso de entorpecentes e álcool,todos os bens furtados foram devolvidos, ele e réu primário tem bons antecedentes, tem duas semanas que está preso e não foi julgado ainda,existe fiança para esse caso, e ainda pode ser paga já que se encontra preso, e já que e dependente químico e na prisão ser feito o uso constante de drogas,e a prisão ser um ambiente agravante da sua situação ?
Rafael no 03/09/2016 a partir do 11:58
Olá, acredito que você conseguirá ajudar melhor seu amigo se contratar um advogado para ele ou buscar apoio junto à Defensoria Pública. Eles poderão te ajudar bastante. Abs.
kleberson no 06/09/2016 a partir do 09:51
Muito Obrigado Doutor Rafael, parabéns pelo trabalho e disposição em ajudar, sucesso!
Sueli no 10/08/2016 a partir do 13:40
Boa tarde, gostaria de uns esclarecimento…Me envolvi numa situação errada,e acabei sendo pressa pelo artigo 188 e 171. Porem horas depois meu advogado chegou e paguei fiança, e tive o alvará de soltura concedido. Ja passou um ano, e o delegado não ofereceu denúncia ao MP, a questão é, se eu solicitar um atestado de antecedentes criminais, esses artigos vão constar no meu nome ?
Rafael no 03/09/2016 a partir do 12:02
Atestado de antecedentes criminais somente traz informações de condenações. Não irá aparecer. Att.
kleberson no 06/09/2016 a partir do 09:50
Muito Obrigado doutor, parabéns pelo trabalho e disposição em ajudar.sucesso!
Rafael no 27/10/2016 a partir do 23:56
Natália no 03/08/2016 a partir do 16:27
Olá, Eu e meu esposo fomos assaltados,levaram o celular dele, fui fazer o B.O na delegacia, quando eu estava fazendo o B.O o assaltante chegou em uma viatura e eu o reconheci, pois havia acabo de assaltar outra pessoa, ou seja, foi pego em fragrante. eu e a outra vitima registramos a ocorrência contra ele, ele nos assaltou com arma de brinquedo, é réu primário e maior de idade. Ele tem direito a fiança? ou vai ficar preso um bom tempo mesmo ?
Rafael no 03/09/2016 a partir do 12:04
Boa tarde, vai depender do entendimento jurídico do Delegado e do Juiz de Direito. Infelizmente com estes dados não tenho como afirmar nem negar, tendo em vista que a interpretação do fato concreto cabe ao Delegado. Att.
Wellington no 29/07/2016 a partir do 13:35
Olá, boa tarde. Gostaria de saber como funciona o pagamento de fiança caso uma pessoa venha agredir outra em publico e com testemunhas. Outra questão é sobre homofobia, é possível o pagamento também sob fiança caso tenha sido eu o homofóbico?
Rafael no 03/09/2016 a partir do 12:06
Agressão, mais especificamente lesão corporal, via de regra, a pessoa não vai presa. Sobre homofobia é necessária uma análise melhor do fato, que somente o Delegado do caso poderá fazer analisando de forma detalhada o fato concreto. Att.
hudson no 29/07/2016 a partir do 12:53
tenho um parente que é estelionatário vende coisas pela internet as pessoas depositam dinheiro na conta dele e ele nao envia a mercadoria, com esse tipo de crime existe fiança? ou nao ele é reu primario
Rafael no 03/09/2016 a partir do 12:08
Se for preso em flagrante não terá fiança, independente de ser réu primário. Mas há alguns outros fatores a serem analisados pelo juiz, que depois de o preso ser levado ao presídio poderá arbitrar fiança na justiça, mas não na delegacia. Att.
Camila Ranna no 27/07/2016 a partir do 10:21
Cabe fiança para furto qualificado na forma tentada? (art.155, p2, inciso iv na forma do art 14 cp)
Rafael no 03/09/2016 a partir do 12:09
Na Delegacia, pelo Delegado, entendo que não, de acordo com o texto legal. Pelo Juiz, sim. Att.
Carlos no 28/06/2016 a partir do 16:57
Meu cunhado foi preso, por furto simples, de um celular.
Fui na delegacia, e o Agente pediu 5.000,00 de fiança. Eu só perguntei se tinha fiança, porque se fosse até uns 300,00 eu pagaria, mas nesse valor tão alto, não. O agente disse que conseguiria “segurar” ele na delegacia, até que eu trouxesse o dinheiro, pois ele já estava prestes a ser enviado pra algum lugar, para uma audiência. Tive a impressão que o tal Agente iria embolsar aquele valor. Será que isso acontece nas delegacias, ou o sistema de registros é bem seguro, e não permite?
Rafael no 19/07/2016 a partir do 20:35
Boa noite Carlos, impossível eu me manifestar sobre o caso, até mesmo porque o crime de furto simples autoriza a concessão de fiança, que pode ser arbitrada em valores muito maiores que R$ 5.000,00. Porém, de toda fiança é emitido um documento chamado Termo de Fiança assinado pelo Delegado de Polícia e que passa a fazer parte dos autos do Inquérito Policial, logo, se ele utilizou esta expressão, não me parece se tratar de alguma falcatrua. Na dúvida, sempre peça para conversar com o Delegado ou contrate um advogado para o ato de lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito. Att.
weslany no 01/09/2016 a partir do 17:25
Meu namorado foi preso pq ele compro uma moto e nao sabia que era roubada ele foi preso acusado de ter roubado essa moto se ele paga a fianca e a vita gala que nao foi ele que robou ele pode ser solto
Rafael no 03/09/2016 a partir do 11:53
Bom dia, sugiro que procure um advogado ou a Defensoria Pública, somente após uma análise mais detalhada do caso o profissional específico poderá se manifestar. Atenciosamente.
VÂNIA REGINA no 24/05/2016 a partir do 11:52
Meu sobrinho foi para argentina para trabalhar. Foi pego bêbado e foi preso. Neste caso tem fiança? Como devem proceder?
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:34
Não sei dizer, pois não conheço a lei da Argentina para estes casos. Cada país tem suas leis, a lei do Brasil, no caso, não se aplica na Argentina. Att.
FERNANDO no 23/05/2016 a partir do 21:49
Ola. Meu irmao foi pego furtando uma escada e foi pra delegacia. Foi encaminhado ao CDP e descobrimos hj pois ele nao entrou em contato com a familia. Faz 10 dias que esta no CDP. O que devemos fazer? onde tirar duvidas? No Forum? Depois que vai para o CDP dá para pagar fiança? obs: ele é reu primario e estava embreagado qdo foi pego. Obrigaod.
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:29
Para estes tipos de informação pode ser feito contato com a Delegacia onde ele foi preso, com o Fórum para onde foi realizada a comunicação da autuação em flagrante e no CDP, conversando com ele para expor o que ocorreu. Oriento que isso seja feito por um advogado da área criminal, ele poderá te ajudar melhor. Caso não tenha condições de pagar, procure a Defensoria Pública. Att.
Sirley no 23/05/2016 a partir do 13:19
Oi Boa tarde, a três anos atras meu marido foi preso por conta que a ex mulher o acusou de a ter ameaçado, a unica testemunha era o vizinho dela, que deu o depoimento e disse que momento algum estado na rua onde eles estavam ele havia a ameaçado, meu marido já estava quase liberado quando a mãe dela depois e disse que sim ele ameaçou de bater nela. Foi pedida a fiança a qual pagamos.E ate o dia de hoje não aviamos recebido intimação essa qual chegou hoje. Ele pode ser preso novamente? ele e réu primário e a outra testemunha afirma que ele não ameaçou, testemunha esta que nem a conhecemos ou almenos temos contato. E se for provado que ele não ameaçou o que acontece? Obrigada pela atenção.
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:26
Boa noite, veja só, suas perguntas são as que devem ser realizadas a um advogado. Por lei o Delegado de Polícia não pode dar assessoria jurídica. Procure um advogado em sua cidade ou a Defensoria Pública caso não tenha condições financeiras. Att.
Melissa Morais no 21/05/2016 a partir do 22:39
Meu irmão foi preso em flagrante destruindo patrimônio público,na época á 2 anos atras eu paguei uma fiança de 1.000,00 reais,ele foi absorvido! E a pergunta que faço é:Esse valor volta pra mim?
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:24
Teoricamente sim, mas você deve consultar um advogado caso o Juiz de Direito não tenha feito esta determinação na sentença de absoLvição. Att.
Ingrid no 15/05/2016 a partir do 22:48
Oi, meu nome é Ingrid.
Tenho um amigo, que foi preso a algum tempo acusado de ter roubado um carro. Ficou 1 ano e 2 meses preso, depois saiu com a determinação da Justiça que deveria ficar indo assinar. Enfim, hoje ele foi “preso” novamente. Não roubou o carro, mas estava com uns amigos que estavam com esse carro. ( Amigos esses, que são de menor) Pediram uma fiança de 3 mil reais, ele não trabalha. E a família esta sem condições de pagar. Então eu gostaria de saber, como funciona o pagamento! Sei que tem que ser a dinheiro, mas a família tem que dá tudo de uma vez ou existe uma forma de dividir esse valo ou diminuir?
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:21
A fiança deve ser paga de forma integral. Att.
jandelson no 13/05/2016 a partir do 13:48
boa tarde. fui pego anunciando na internet alguns itens de som de carro. mas no meio desses itens tinha uma bateria que nao podia ser comercializada. resumindo eu assinei um 180 na delegacia ea bateria foi apreendida.
oque eu faço agora? espero alguma audiencia se a policia me parar tenho que falar que tenho passagem? obrigado
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:20
Bom, o ideal é ter um advogado acompanhando esta ação penal, teoricamente. Não há obrigação legal de dizer se tem ou não “passagem”, você é obrigado a se identificar e o policial, se quiser, que procure se você tem ou não algum antecedente criminal. Att.
CARLOTA BITTENCOURT no 02/05/2016 a partir do 19:21
Olá Dr,Rafael, em 2014 fui detida por um furto no supermercado.Paguei fiança e fui solta o juiz pediu pra eu fazer o levantamento da fiança. eu fiz com a autorização dele e já recebi de volta corrigido o valor. E agora como fica o processo encerrou. obrigada!!!
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:18
Olá, oriento que pergunte ao seu advogado, pois ele saberá dizer corretamente o que aconteceu. Att.
Samara Souza no 29/04/2016 a partir do 13:53
Se uma pessoa rouba o valor de aproximadamente R$ 200,00, e a vitima tem provas bem como testemunhas, mas não foi flagrante, ele podera ser preso, ou bem como seria a sentença. Sendo que o autor nunca teve passagens pela policia.
Rafael no 06/06/2016 a partir do 22:17
Sim, pode ser preso, dependendo do entendimento do Juiz de Direito que irá julgar o caso. Att.
Raquel Duarte no 15/04/2016 a partir do 10:03
Bom dia, me chamo Raquel e gostaria que me tirasse algumas dúvidas.
Meu primo foi preso no último dia 07, acusado pelos crimes de furto qualificado (concurso de pessoas e arrombamento), associação criminosa (quadrilha) e corrupção de menores. Somadas as penas, poderão ser condenados até a 16 anos de reclusão. Porém, ele já respondia na Vara da Infância e Juventude pelo crime de roubo cometido no ano de 2015, no qual pegou a pena de 8 meses de serviço comunitário. Dois dos elementos que foram presos com ele, já estão em liberdade mediante pagamento de fiança, no caso dele pode haver fiança? Ou por ser menor infrator não é permitido esta regalia? Qual o cálculo correto que devo fazer para saber os seus devidos benefícios, levando em conta estes 16 anos. Desde já, obg.
Rafael no 16/04/2016 a partir do 19:26
Se ele for adolescente não existe o instituto da fiança.
Se for adulto deve ser feito o pedido de liberdade ao Juiz de Direito.
Um advogado poderá te orientar melhor.
MIchael no 08/04/2016 a partir do 09:00
Como funciona o pagamento da fiança, se no caso da prisão em flagrante for fora do horário bancário e a pessoa não tiver com ele o valor da fiança, e seu advogado e familiares necessitem de 5 horas de viagem até o local da prisão?
Rafael no 16/04/2016 a partir do 19:37
O pagamento da fiança pode ser feito em dinheiro fora do horário bancário, sendo que o valor é recolhido na Delegacia e no próximo dia útil a Polícia Civil providencia o recolhimento. Aqui no ES pode ser expedido o DUA e a pessoa paga até pela internet. Se não tiver o dinheiro para pagar, a fiança não será recolhida e a pessoa continuará presa. Att.
fabrícia no 28/03/2016 a partir do 18:23
Meu cunhado é dependente químico e roubou e logo em seguida foi preso. Ele foi observado pelas câmeras da prefeitura na rua. Ele nunca foi preso. Mas tem um BO no nome dele a alguns anos atrás por roubo tbm, do irmão dele. Mas ele nem foi preso, nem nada.
Ele foi preso e não avisou a família.Só ficaram sabendo 3 dias dpois. O que acontece com ele. O advogado disse que n teria mais como pedir o Habias Corpus por ele já ter sido transferido p o presídio. E que teria que pagar fiança de 6 mil reais.
Quero informações do procedimento certo a ser tomado. Só sai com fiança p responder o processso em liberdade?? como funciona
n sabemos o que fazer
Rafael no 06/04/2016 a partir do 11:28
Olá, neste caso é bom fazer o acompanhamento com um advogado de confiança. Uma coisa é pagamento de fiança, outra coisa é pagamento pelos honorários do serviço do advogado, sendo que o advogado deve sim cobrar pelo seu trabalho, de acordo com a tabela da OAB, via de regra. Em relação à fiança, é possível que exista sim, mas impossível que eu dê alguma orientação. Repito, busque um advogado de confiança. Att.
Leonardo Cauás no 29/02/2016 a partir do 09:14
É a primeira vez que “passeio por aqui” e achei o texto muito elucidativo, principalmente para a população leiga. Parabéns pelo texto e pela boa vontade em responder aos questionamentos, Dr. Rafael.
Rafael no 01/03/2016 a partir do 22:48
Muito obrigado Leonardo. Abs.
REJEANE SILVA no 04/02/2016 a partir do 19:29
você que dizer que devo ser presa mesmo, e vou responde por tudo esses artigos num só processo, porque eu sei que tô errada, mas vou tê que responde por tudo isso, por favor me responda, porque eu tenho interesse em paga tudo sem causa nenhum transtorno a pessoa, mas si eu for presa como vou pagar, é isso que eu quero que o dr. me explique ????
Rafael no 04/02/2016 a partir do 19:41
Boa noite, quem vai analisar o caso vai ser o Delegado titular da unidade da Polícia Civil com atribuição investigativa para tanto. Citei crimes que comumente são cometidos em concurso material ou formal com o crime de estelionato ou outros crimes contra o patrimônio. Agora, como você vai pagar, estando presa ou solta, não serei eu que terei que explicar. Quem tem que explicar é você. E minha sugestão é que pague isso a ela o quanto antes. Preferencialmente hoje ainda, mais tardar amanhã. Caso tenha mais alguma dúvida, sugiro que busque orientação de um ADVOGADO, ele será a melhor pessoa a te orientar. Atenciosamente!
REJEANE SILVA no 04/02/2016 a partir do 16:36
Boa tarde… eu tirei dinheiro de uma cliente minha que fiz a pensão por morte dela sem ela saber, passar o tempo ela descobriu que eu tinha tirando esse dinheiro, porque ela pediu as imagens das câmeras do banco, e a quantia foi de 6.000, quando foi agora ela tá me ameaçado de fazer um B.O contra mim, mas eu já assume a culpa de tudo apesar de tê outra pessoa envolvida, o que será que vai acontecer comigo si ela chegar mesmo dá parte de mim na delegacia, mas eu já me compromete dá todo mês a quantia de R$500,00 todo mês, me ajudem o que vai acontecer comigo si caso ela fazer isso mesmo comigo, e que crime eu vou responde si eu for presa ?????
Rafael no 04/02/2016 a partir do 19:20
Dependendo de alguns fatores você pode responder por furto qualificado, estelionato, falsidade documental, falsidade ideológica… Enfim, atitudes de pessoas criminosas nem sempre configuram um só crime. Espero que pague pelo que fez… Att.
Luciene no 01/02/2016 a partir do 21:58
Boa noite! Minha irmã réu primária foi pega em flagrante roubando em uma loja. Pagamos fiança de 900,00. Agora temos que aguardar a audiência? Quais as possíveis penas?
Rafael no 01/02/2016 a partir do 22:16
Sim Luciene, deve aguardar contato do Poder Judiciário ou ainda da Polícia Civil. Mantenha sempre seu endereço e telefone atualizado na Delegacia e no Fórum. No mais, oriento que busque apoio de um advogado da área criminal ou da Defensoria Pública. Boa noite.
carolina no 01/02/2016 a partir do 09:02
Bom dia estou com depressão e tomo remédio controlado entrei em uma loja e coloquei uns produtos dentro da bolsa o seguranca viu pela câmera e me revistou ai disse que não ia chamar a polícia e fez eu pagar pelos produtos ai tirou uma foto minha e do meu rg e como eu estava de uniforme disse que ia falar com meu gerente posso ser mandada embora por justa causa
Rafael no 01/02/2016 a partir do 22:14
Bom, me desculpe, Direito do Trabalho não é a minha praia. Minha orientação é que busque orientação profissional de um advogado da área trabalhista. Não domino tal área e não gosto de falar sobre o que eu não domino. Obrigado, att.
Carol no 29/01/2016 a partir do 12:02
Fui pega furtando em flagrante e paguei a fiança. Foi a primeira (e ultima) vez. Gostaria de saber se quando começar o processo posso ser presa e pode haver outras punições como multa ou serviços comunitários (e se é mais provável este tipo de punição).
Rafael no 01/02/2016 a partir do 22:13
Boa noite, não gosto de dar orientações neste sentido, pois isso já exorbita as atribuições da Polícia Civil. Sugiro que busque a orientação de um advogado ou se não tiver condições de arcar com os honorários advocatícios, indico buscar ajuda na Defensoria Pública da sua cidade. Mas via de regra, é bem provável que você não vá “presa” caso venha a cumprir todas as orientações que lhe foram ou forem dadas e claro, não venha a cometer mais crimes. Oriento também que não deixe seus dados desatualizados na Vara Criminal onde está correndo o seu processo, principalmente endereço e telefones de contato. Mas reforço: busque sempre a ajuda profissional.
Jorge no 21/01/2016 a partir do 21:24
Mais uma vez muito obrigado pela atenção, suas respostas foram de grade valía.
JORGE no 21/01/2016 a partir do 16:09
Gostaria de saber se para isso preciso constituir um advogado?
E uma vez que o feito não deu em nada posso requerer de alguma forma danos pelo constrangimento sofrido POR OCASIÃO DA PRISÃO?
Rafael no 21/01/2016 a partir do 16:46
Sim, para peticionar em Juízo somente os advogados têm esta atribuição. Você também pode procurar a Defensoria Pública da sua cidade. Em relação à segunda pergunta, questione também ao advogado, ele irá te orientar. Att.
Jorge no 20/01/2016 a partir do 21:04
Boa noite, fui preso em flagrante por furto de energia em 2012, mas o inquérito até o momento não foi concelho por falta de provas, agora o MP determinou o arquivamento, na época paguei R$1.000,00 de fiança, e agora gostaria de saber se posso requerer esse valor de volta e como devo proceder? Gostaria de ressaltar que a referida prisão foi arbitrária pois não houve flagrante nem mesmo foi constatado o furto, pois os funcionários da empresa elétrica não encontraram nada.
Rafael no 21/01/2016 a partir do 13:56
Boa tarde, para solicitar a restituição do valor pago de fiança deve ser feito um pedido ao Poder Judiciário, na Vara Criminal do Juiz que determinou o arquivamento a pedido do Ministério Público. Att.
Erlan Chaves no 17/01/2016 a partir do 01:09
Por ser jovem advogado, achei interessante a matéria, sendo de muito valia para o nosso dia a dia, os assuntos aqui elencados.
Rafael no 21/01/2016 a partir do 14:05
Muito obrigado. Nas próximas semanas há grande possibilidade que haja outra alteração nestas regras. Fique ligado nas alterações. Abs.
Luiza no 16/01/2016 a partir do 16:57
Fui pega furtando art.155
Mas paguei fiança e sai da delegacia, corro risco de ser presa quando sair a audiência?
Rafael no 21/01/2016 a partir do 14:06
Boa tarde Luiza, se você seguir todas as determinações e intimações judiciais e da Polícia Civil é bem possível que não venha a ser presa novamente pelo mesmo fato específico. Minha sugestão é que não cometa crimes, sendo esta uma das melhores formas de se precaver de ser presa novamente. Att.
Di no 12/01/2016 a partir do 06:56
fiz um B.o devido a um furto e tem um suspeito, e nao quero mais proceder com isso, posso recusar de comparecer ao forum e nao da continuidade ao ocorrido?
Rafael no 12/01/2016 a partir do 22:58
Olá, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, logo, a sua opinião ou desejo de não prosseguir em nada influencia. Você deve atender às intimações judiciais. Att.
taina no 07/01/2016 a partir do 15:47
Meu marido foi preso 155 o juiz pediu fiança na audiência de custodia , pagamos e depois de 1 mês ou mais tava constando como procurado ele o promotor entrou com o pedido de rever a liberdade dele e ele acabou sendo preso o advogado entro com o HC , gostaria de saber se tem grande possibilidade dele sair no HC ? sendo que ele nao estava fazendo nada quando os policia pegou ele .
Rafael no 07/01/2016 a partir do 16:04
Olá boa tarde, me desculpe, mas não tenho condições de expor opinião sobre assuntos que tramitam na esfera judicial, até mesmo por não saber dos detalhes. Minha orientação é seguir as indicações do advogado. Pela lei somente o advogado tem condições de dar assessoria e orientação jurídica na sua situação. Boa sorte. Att.
Maria no 06/01/2016 a partir do 03:35
Fui presa por causa de uma briga familiar e encontraram uma arma garrucha 32 debaixo do banco do meu carro sem munição e sem numeração raspada , assumi q era minha e após pagar fiança na delegacia fui solta,e agora o que acontece depois?Faz 8 meses o ocorrido e sou réu primaria.
Rafael no 06/01/2016 a partir do 20:33
Boa noite, minha orientação para pessoas que foram autuadas e que precisem de orientação é sempre a de buscar o apoio profissional de um advogado ou da Defensoria Pública, caso não tenham condições de pagar o profissional particular. Mas de antemão alerto que deve aguardar intimação em seu endereço, devendo sempre saber se seus dados estão ou não atualizados no processo, a fim de não ser surpreendido com um mandado de prisão em virtude de não ter endereço definido. Att.
Rodrigo Araújo no 02/01/2016 a partir do 18:10
Olá, Dr Rafael. Um primo se envolveu numa situação complicada com agiotas e por ele foi ameaçado… Pra saldar a dívida com os tais ele fez uso de recursos da empresa onde trabalha de forma a fazer a reposição posteriormente, mas ele foi demitido por outro motivo que não esse. Agora ele tem medo de não conseguir repor o dinheiro sem que mais pessoas saibam e nisso alguém descobrir e ele até chegar a ser indiciado. Isso dá cadeia? Se der a fiança é alta? Obrigado.
Rafael no 05/01/2016 a partir do 11:40
“Ele fez uso de recursos” = ELE FURTOU. Bom, ele cometeu crime, minha sugestão é que ele vá até o local de seu ex-trabalho e converse com o Chefe dele, diminuindo o prejuízo dele, que nada tem a ver com a situação sofrida pelo seu primo. Na pior das hipóteses a pena em eventual condenação poderá ser atenuada pelo Juiz. Esta é a minha orientação. Quem garante que ele não tenha sido demitido por desconfiança do chefe, que para não se complicar (acusar sem provas) não falou o motivo real da demissão. Att.
TADEU GEMAQUE no 28/12/2015 a partir do 10:12
BOM DIA? DR:RAFAEL CORREA,TENHO UMA AFILHADA QUE FOI PRESA PELA POLICIA FEDERAL SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM ASSALTANTES ! O QUAL ELA NEM CONHECE SEGUNDO UM DOS ASSALTANTE ENVOLVIDO . DISSE QUE ELA DARIA SUPORTE PARA ELA ! COMO DARIA SUPORTE SE ELA NÃO CONHECE O RAPAZ? SENDO ASSIM ESTAR PRESA E TA RESPONDENDO NA JUSTIÇA FEDERAL.
NESTE CASO A FAMILIA CONTRATOU UM ADVOGADO ,MINHA PERGUNTA E A SEGUINTE ELA PODE PAGAR FIANÇA A JUSTIÇA FEDERAL E RESDPONDER EM LIBERDADE,CONDICIONAL?
DESDE JÁ FICO GRATO A SUA ATENÇÃO DISPENSADA.E MEU MUITO OBRIGADO.
Rafael no 01/01/2016 a partir do 22:52
Olá, para casos concretos oriento sempre que o acompanhamento seja feito por um advogado da área criminal. A concessão de fiança depende da opinião do Juiz de Direito e do membro do Ministério Público. Att.
karina no 19/12/2015 a partir do 10:40
Gostaria de saber si roubo em flagrante tem como paga fiança
Rafael no 01/01/2016 a partir do 22:56
Pela legislação vigente não há possibilidade de concessão de fiança pelo Delegado de Polícia em crime de roubo, mas, eventualmente, tão somente pelo Juiz de Direito. Att.
Evelisiane Ferreira no 17/12/2015 a partir do 14:02
Meu marido foi preso pela segunda vez em flagrante por assalto, da primeira vez ficou 2 meses e 15 dias. A minha duvida é quanto tempo ele pode ficar preso, e em quais casos que o juiz libera para fazer serviços comunitários???
Rafael no 01/01/2016 a partir do 22:57
Olá, em relação a casos concretos o ideal é que seja consultado um advogado da área criminal. Caso não tenha condições, procure a Defensoria Pública de sua cidade. Att.
jefferson luis da conceicao no 07/12/2015 a partir do 18:32
olá pessoal a lei em vigor determinar autoridade policial dentro da lei aplicar a fiança nos crimes de 1 ate 4 anos de reclusão, já na detenção podera aplicar dependendo do entendimento nos crimes detenção de 1 ate 5 anos,desde que não gera ameaça ou violencia a sua vitima seria o caso relativo na conduta ser apreciado pela autoridade policial. renovo apreço artigo 5º inciso iv da cr 1988.
Rafael no 01/01/2016 a partir do 23:04
Olá, a lei não diz isso, mas tem sido uma aplicação inteligente por parte de alguns Delegados mais corajosos e “justos”. Att.
leticia moraes no 04/12/2015 a partir do 14:33
qual a pena para uma pessoa réu primário na participação de um estelionato por emprestar conta para futuros depósitos ? a pessoa pode ir presa? Tem Fiança?
Rafael no 07/12/2015 a partir do 09:06
Sim, a pessoa pode, e deve, ser punida da mesma forma, inclusive fazendo parte de uma organização criminosa, dependendo da quantidade de pessoas envolvidas. Pode sim ir presa. Dependendo da situação não há a possibilidade de fiança a ser arbitrada pelo Delegado em caso de autuação em flagrante. Não cometa crimes! Trabalhe e tenha uma vida honesta. O crime não compensa!
Diogo no 26/11/2015 a partir do 11:29
Boua tarde meu primo tem umas 4 Passagens por agrecao e uma por furto foi preso recentemente
Em fragrante furtando step
Ele pode pagar fiança e responder em liberdade ?
Diogo no 26/11/2015 a partir do 11:38
Pra ser sincero comprei uma moto dele e não transferi pro meu nome ainda e o IPVA dela ta pra vencer e não tem como eu pagar o IPVA e nem transferir pro meu nome até q ele seja solto, preciso dela pra trabalhar e não sei quanto tempo ele vai ficar preso.
Rafael no 29/11/2015 a partir do 18:19
Neste caso você deverá conversar com um advogado ou um defensor público, eles saberão como resolver o seu problema, que não é difícil de ser resolvido. Atenciosamente.
Rafael no 29/11/2015 a partir do 18:17
Olá Diogo, nesta situação a Lei prevê um tratamento diferenciado que exige uma melhor análise pontual e concreta do caso. Consulte um advogado ou um defensor público. Atenciosamente.
Jéssica no 17/11/2015 a partir do 12:53
Meu pai tem um estacionamento, e portanto tinha uma pessoa que estacionava carro, que era roubado e ele nao sabia. Até que a policia seguiu esse carro e na hora da fuga como ja tinha o controle do portao, ele entrou no estacionamento, e a policia abordou, e prendeu, meu pai mora nos fundos do estacionamento, ele reviraram tudo e prenderam ele também, na delegacia pediram 20 mil reais, meu pai tinha apenas 5 mil na hora,, para liberarem eles e vai paga mais 5 mil, so que falaram que os policiais vão ir busca na casa dele, é certo ele paga para os policiais? estou achando muito estranho, e ele não tem nada a ver com o roubo.
Rafael no 19/11/2015 a partir do 19:34
Respondi por e-mail, mas a sugestão é consultar a Corregedoria da Polícia.
Gerson ferreira no 22/11/2015 a partir do 08:01
Pode o Delegado de Polícia arbitrar fiança em qualquer crime? Porque.
Rafael no 28/11/2015 a partir do 16:50
Boa tarde, a resposta ao seu questionamento encontra-se no próprio texto, sugiro que ele seja lido. Obrigado.
aldine no 27/11/2015 a partir do 15:44
Por Fevor, qual cidade vc é? não está certo, de certo uma grande ilegalidade.
Olá, sou Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo. Att.
Edilene Maria no 11/11/2015 a partir do 16:01
Meu primo foi preso no artigo 155 réu primario endereço fixo furto de. Um cpu de computador gostaria de saber se tem fiança e quanto e agradecida desde ja
Rafael no 16/11/2015 a partir do 10:32
Olá, conforme consta do texto, a fiança pode ser concedida pelo Delegado de Polícia e a Lei autoriza concessão neste caso.
Renata no 04/11/2015 a partir do 05:50
Ola me tire uma duvida meu sobrinho foi preso em flagrante roubando e era reu primario a quantia nao era alta, nao chegava nem a 1.500,00 nesse caso tem fianca? Se possivel aguardo resposta por email…obrigado
Rafael no 10/11/2015 a partir do 23:44
Olá, como informei por e-mail, o crime de roubo não admite a concessão de fiança na esfera policial, somente na judicial. Att.
Mikaelly no 07/10/2015 a partir do 10:17
Oi meu irmão foi preso, pegaram ele roubando onde ele trabalha,ele nunca tinha sido preso, tem residência fixa o que podemos fazer pra ele não ficar preso, por favor é urgente
Rafael no 07/10/2015 a partir do 23:14
Boa noite, em tais situações a única orientação que tenho para dar é a de contratar um advogado ou buscar apoio na Defensoria Pública de sua cidade. Boa noite.
Fernanda no 05/10/2015 a partir do 20:46
Olá.. Tenho uma dúvida.. um conhecido meu foi chamado à delegacia, para que uma vítima de um suposto acidente automobilistico fizesse o reconhecimento. Segundo a vítima, esse meu conhecido estava no banco de trás do carro que provocou o acidente,porém, na data do ocorrido, meu conhecido estava do oposto da cidade onde aconteceu o acidente, e tem provas sobre isso. Porém, na delegacia, o delegado exigiu que ele assinasse o art 311 do CP(sendo que meu conhecido nem sabia da existencia do carro), e exigiu uma suposta fiança de 5 mil reais a ser pago na hora para sua liberação.. O delegado foi ao banco com meu conhecido para sacar os 5 mil, mas não deu nenhum comprovante ou qualquer outro documento de recibo quanto à esse pagamento. Está correto esse procedimento?
Rafael no 05/10/2015 a partir do 21:01
Prezada, agradeço a participação. Nos termos da legislação sempre que for recolhida a fiança deve ser emitido o Termo de Fiança, uma espécie de recibo do valor recolhido. Alguns estados emitem um documento de recolhimento oficial e entregam a alguma pessoa da família para realizar o pagamento diretamente nos cofres da administração pública. Minha sugestão é que o fato seja narrado à Corregedoria da Polícia Civil de seu estado.
karen jennifer no 26/08/2015 a partir do 10:36
ola ,fui atuado no art 155 paguei fiança , mas antes de chegar a intimaçao mudei de cidade e agora , quem tiver resposta envia no meu [email protected]
Rafael no 26/08/2015 a partir do 21:36
Boa noite, dentre as suas obrigações consta a de manter o Juízo informado acerca de seu endereço. Indico que faça isso o mais rápido possível, antes que seja surpreendida com um mandado de prisão… Att.
Pamela no 19/08/2015 a partir do 21:36
Olá rafael no caso de estar sendo procurada por estelionato e falsidade ideologica, podera cumprir a pena em liberdade sendo reu primaria, e o valor do furto a equivalente a 3,000 tem possibilidade de fianca?
Rafael no 20/08/2015 a partir do 01:07
Olá, em uma análise bem superficial do citado, dependendo da situação, há sim a possibilidade de que o juiz determine o cumprimento de pena em regime aberto ou a sua conversão em “penas alternativas”. Todo furto tem possibilidade de fiança, nos termos da legislação, com as suas exceções, claro.
Minha orientação é que seja buscada orientação de um advogado para melhor análise concreta dos fatos.
Pamela no 22/08/2015 a partir do 23:41
Delegado Rafael, no caso da vitima ter feito queixa mesmo assim posso tentar responder o crime que na queixa apresentada de furto, falsidade ideologica e estelionato nesse valor de 3,000 ? posso responder em liberdade ainda ou não cada crime tem 4 a 5 anos de pena no caso.
Rafael no 24/08/2015 a partir do 18:51
Boa noite, o seu caso requer um acompanhamento de um advogado especializado na área criminal, sendo esta a minha sugestão. Na análise criminal o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça e o Delegado de Polícia analisam muitas situações específicas e cabe a eles algumas decisões que estejam dentre aquelas de suas atribuições, infelizmente não posso dar um posicionamento sem conhecimento dos detalhes.
Faça isso, procure um advogado para acompanhar o caso. Boa sorte.
angel no 16/08/2015 a partir do 21:36
me tire uma duvida? meu pai emprestou o galpão dele para um mecânico,que arrumava os caminhões de todos aqui da cidade.
ele(mecânico) entrou com o caminhão de dia com chave e documentos,e disse para meu pai que ia reformar ele, pois não tinha lugar na oficina dele. e assim o mecânico fez, a retificadora veio buscar o motor para retificar,ate ai tudo normal.
o que meu pai não sabia é que o tal caminhão era roubado.
a policia civil chegou na casa do meu pai que estava de cama e pediu para ver as peças do caminhão do mecânico,prontamente meu pai mostrou as peças para o policial,neste momento ele deu voz de prisão para meu pai,ele nao foi algemado para levaram para a delegacia doente e pediram primeiramente 5,000(cinco mil reais) depois baixaram para 3,000(tres mil reais) e eu alegando que nao tinha eles rEduziram para 2,000(DOIS MIL REAIS)achei muito estranho essa prisao esta legal? meu pai nao foi ouvido em nenhum momento,chamaram ele para prestar esclarecimento uma semana depoi.meu pai tem bons antecedente,nunca se envolveu em nada errado ele esta com 69 anos,moradia fixa.ate agora nao sei o que aconteceu,qual a situacao do meu pai.por favor tire minhas duvidas.obrigado
Rafael no 18/08/2015 a partir do 21:43
A orientação detalhada foi enviada por e-mail ao leitor.
vanda no 10/08/2015 a partir do 22:10
boa noite, por gentileza mim responda uma duvida. uma pessao que por ventura se equadar no artigo 299 do cod pelal , ela tem como escapar da prisão pagando fiança e por ser reu primario, ?
Rafael no 12/08/2015 a partir do 00:25
Olá, teoricamente sim, de acordo com a legislação vigente, mas não em situação flagrancial em sede administrativa policial, mas tão somente judicialmente, face a pena máxima ser maior que 04 anos.
Klebiane no 02/06/2015 a partir do 12:14
Oi bom dia estou muito aflita pois tenho um i mão que foi autuado no 155 e gostaria muito de saber se tem fiança e de quanto seria ele nunca foi presso
Rafael no 07/06/2015 a partir do 00:40
Olá, via de regra é possível que seja concedida fiança ainda na Delegacia, pelo Delegado de Polícia Civil, ao seu irmão, desde que se trate de prisão em flagrante por suposta prática de furto simples. Caso não seja concedida a fiança na Delegacia, possivelmente pelo fato de o Delegado ter entendido não se tratar de “furto simples”, a fiança pode ser concedida pelo Juiz de Direito. Na dúvida, procure sempre um Advogado ou a Defensoria Pública. Obrigado.
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