Source: https://pt.scribd.com/document/126435961/captacao-aspjur21092011-revisada
Timestamp: 2019-06-16 01:30:33+00:00
Document Index: 112431393

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 538', 'artigo 137', 'artigo 260', 'artigo 22', 'artigo 213', 'artigo 9', 'artigo 1']

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Resolução 003-09 - Doação Casada CMDCA BARUERI
Resumo Da Materis Civil
Comisso de Direito do Terceiro Setor
CAPTAO DE RECURSOS PARA O TERCEIRO SETOR
COORDENADOR Danilo Brandani Tiisel COLABORADORES Carolina Honora Clia Brun Cludio Ramos Luiz Henrique Soares Gatto Rodrigo Mendes Pereira Viviane Silva de Medeiros
OBJETIVO DA CARTILHA............................................................................................... ASSOCIAES E O CDIGO CIVIL............................................................................. CAPTAO DE RECURSOS DA INICIATIVA PRIVADA................................................. Doao......................................................................................................................... Doao com Encargo................................................................................................ Exigibilidade da Doao............................................................................................. Recomendaes para a formalizao do Contrato de Doao........................ Revogao da doao e reversibilidade dos bens................................................ Incidncia do ITCMD.................................................................................................... Doaes de Fundaes e Institutos Empresariais..................................................... Incentivos Fiscais para Captao de Recursos....................................................... Doaes aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente.......................... Incentivos fiscais para doaes a projetos culturais e artsticos............................. Doaes destinadas s atividades audiovisuais...................................................... Doaes diretas s entidades..................................................................................... Doaes destinadas s instituies de ensino e pesquisa...................................... Incentivo ao Esporte..................................................................................................... ATIVIDADES DE GERAO DE RENDA......................................................................... Venda de Produtos e Servios.................................................................................... Fundo patrimonial........................................................................................................ FUNDAES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS........................................................ GOVERNO..................................................................................................................... Formas indiretas de financiamento........................................................................... Formas e Instrumentos diretos.................................................................................... RECURSOS HUMANOS VOLUNTRIOS......................................................................... 05 09 11 11 11 12 13 14 15 15 16 18 19 25 26 28 29 30 30 32 33 34 35 36 38
Presidente Lcia Maria Bludeni Vice-Presidente Josenir Teixeira Secretria Cludia Cristina Menezes Miranda Nadas Helena Maria de Jesus Cravo Roxo
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA OAB/SP
rea estratgica para mudar o futuro O Terceiro Setor j ganhou reconhecimento pelas solues positivas que vem encontrando para toda a sociedade brasileira. So associaes, fundaes, instituies e organizaes, com peculiaridades jurdicas prprias na rea tributria, de isenes e imunidades; na rea trabalhista, com a Lei do Voluntariado e no Direito Civil, quando da constituio de uma ONG. No processo de transformao da sociedade, o Terceiro Setor vem encontrando respostas criativas para ajudar a mudar o futuro do Brasil. Pelas suas peculiaridades legais, o Terceiro Setor constitui um novo ramo do Direito, que deve ampliar expressivamente o mercado de trabalho para os advogados e, tambm, para a sociedade no geral. Em todos os segmentos,
so necessrios profissionais capacitados, por isso a Comisso Especial do Terceiro Setor da OAB SP vem realizando um trabalho importante no sentido de disseminar informaes e saberes sobre o Terceiro Setor, no apenas para os advogados, mas para todos os interessados. O trabalho amplo, principalmente diante de mudanas na
regulamentao do setor. Cada vez mais, o Estado vem se distanciando de sua misso de garantir educao, sade, lazer e segurana para a populao, especialmente a mais carente. Para vencer essas deficincias, o poder pblico vem se unindo a parceiros, como as ONGs, que desenvolvem atividades capazes de contribuir para reduzir a excluso social e evidenciar que somos todos socialmente responsveis. O Terceiro Setor demonstra que podemos e devemos encontrar respostas criativas para muitos problemas da populao, tornando-se um setor estratgico para construir um futuro melhor para todos os brasileiros. Luiz Flvio Borges Durso
Esta Cartilha trata de temas imprescindveis do mundo jurdico que norteiam as aes no chamado Terceiro Setor. Conceitu-lo tarefa em construo. Conseqentemente, as vrias relaes jurdicas decorrentes das aes desenvolvidas por esse segmento recebem, muitas vezes, tratamento diferenciado, sendo necessrio que diretrizes bsicas sejam conhecidas pelas pessoas que nele atuam e pela populao em geral. As obrigaes, os benefcios, as contrapartidas e limites de cada um dos envolvidos nestas aes esto reguladas em vrias e esparsas legislaes. A diversidade e a multidisciplinariedade do setor exige redobrada ateno sob pena de instabilidade nas relaes, vindo a afrontar a segurana jurdica que somente obtida mediante a atenta observao do regramento aplicvel. O objetivo desta Cartilha no aprofundar o assunto ou discutir questes polmicas, mas fornecer alguns conceitos bsicos, em linguagem acessvel, para que interessados no assunto possam, de forma breve, entender um pouco sobre o Terceiro Setor. Os interessados ou envolvidos no Terceiro Setor devem consultar livros e sites especializados para que possam se aprofundar no tema, bem como recorrer a advogados para esclarecer suas dvidas. Aproveitem!
Captao ou mobilizao de recursos so termos utilizados para denominar um conjunto de atividades multidisciplinares, realizadas pelas organizaes do Terceiro Setor, com o objetivo de gerar recursos financeiros, materiais e humanos para a consecuo de suas finalidades. Ou seja, uma ATIVIDADE ticas. Para o sucesso da atividade de captao de recursos recomenda-se o acesso a diferentes fontes de recursos, tais como iniciativa privada (pessoas fsicas e jurdicas), fundaes, organizaes religiosas, organismos internacionais, projetos de gerao de renda, governo e eventos. A necessidade de acesso a diferentes fontes de recursos existe no apenas pelo aumento da possibilidade de sucesso das campanhas para mobilizao de fundos. Essa diversificao tambm fator essencial para a diminuio do risco da falta de recursos financeiros, materiais e humanos. Quanto mais diversificadas as fontes e em maior quantidade, menor ser o risco para a sustentao financeira e organizacional e maior a legitimidade social da entidade. Assim, fica claro que uma organizao do Terceiro Setor, no que diz respeito captao de recursos, deve relacionar-se com diversos pblicos e de formas diferenciadas. Solicitao de doaes, realizao de bazares, cursos, estabelecimento de parcerias e alianas estratgicas, autorizao para o uso de marcas e promoo de eventos so alguns exemplos dessas relaes que envolvem diversos aspectos, inclusive jurdicos. MEIO para a sustentao financeira das organizaes, envolvendo questes de marketing, comunicao, gesto, jurdicas e
Ao observarmos que uma das maiores preocupaes e necessidades do Terceiro Setor a captao de recursos, verificamos tambm que a segurana jurdica dessa atividade, muitas vezes, fica enfraquecida ou abalada, seja pelo desconhecimento da legislao e dos instrumentos legais aplicveis, seja pela falta de profissionais especializados na organizao. notrio que a teoria sobre a captao de recursos vem se desenvolvendo muito no Brasil nos ltimos anos. Novos cursos so criados, quase que mensalmente, livros e artigos so publicados, seminrios discutem o tema, porm, a maioria da produo na rea trata do tema com enfoque principalmente em marketing e gesto. No tocante aos aspectos jurdicos, existem abordagens distribudas em publicaes de cunho tcnico-jurdico, produzidas por profissionais renomados e altamente capacitados. O objetivo desse trabalho abordar os aspectos jurdicos da captao de recursos numa linguagem dirigida a todos os colaboradores das organizaes do Terceiro Setor, advogados ou no. O enfrentamento do tema no exaustivo. A idia estabelecer um formato que facilite o trabalho daqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre os aspectos jurdicos do tema. Vale ressaltar que, o desconhecimento da natureza jurdica das relaes entre fontes de recursos e organizaes do Terceiro Setor pode resultar no descumprimento da lei e na impossibilidade de exigncia das promessas e contrapartidas previamente acordadas. Mais que isso, esse desconhecimento pode prejudicar a credibilidade, transparncia e a segurana jurdica das relaes entre entidades de Terceiro Setor, fontes de recursos e a sociedade civil organizada.
ASSOCIAES E O CDIGO CIVIL
Questo relevante, sob o aspecto da captao de recursos, a definio de associao, presente no artigo 53 do Cdigo Civil (Lei n 10.406/02): Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos. Ao utilizar o termo para fins no econmicos, fica claro que o legislador definiu a associao como o tipo de pessoa jurdica que no tem a atividade econmica como sua finalidade principal. Por outro lado, deve-se destacar que as associaes podem realizar atividades de mobilizao de recursos e at mesmo a venda de produtos e servios, como meio para sua sustentao financeira, desde que planejadas e executadas dentro da adequao jurdica exigida pela legislao. Outro ponto relevante do Cdigo Civil de 2002 que, sob pena de nulidade, o estatuto das associaes dever conter as fontes de recursos para sua manuteno (art. 54, IV, Cdigo Civil). Ou seja, caso o estatuto no seja tecnicamente bem formulado, prevendo as fontes de recursos e atividades utilizadas como meio para a sustentao financeira da organizao, as aes de captao de recursos no previstas sero realizadas em desconformidade s determinaes da lei civil. Alm disso, atividades para mobilizao de recursos, promovidas sem o respeito legislao tributria, podero gerar problemas fiscais que ameaam e afetam a credibilidade da entidade e do Terceiro Setor como um todo. Assim, para a realizao das atividades de mobilizao de recursos recomenda-se que as associaes observem os seguintes requisitos: a) no partilhar os resultados decorrentes das atividades de captao de recursos entre diretores, conselheiros, associados e demais colaboradores;
b) definir rigorosamente no estatuto da entidade, em local especfico e separado das finalidades da entidade, quais sero as fontes utilizadas como meio para a realizao dos projetos, programas e sustentao operacional da organizao; c) destinar integralmente os resultados das atividades de captao de recursos consecuo do objetivo social da entidade.
CAPTAO DE RECURSOS DA INICIATIVA PRIVADA
Pessoas fsicas e jurdicas de direito privado so fontes de recursos usualmente acessadas pelas organizaes do Terceiro Setor. A forma mais utilizada para a arrecadao dos recursos de pessoas fsicas e jurdicas a doao, que pode ser beneficiada ou no por incentivos fiscais. Outra forma de transferncia de recursos que fomenta atividades das organizaes do Terceiro Setor o patrocnio, modalidade vinculada a incentivos fiscais.
Podemos conceituar a doao como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ou vantagens para o de outra, conforme dispe o artigo 538 do Cdigo Civil (Lei no 10.406/2002). So elementos caractersticos da doao que: a) que se realize entre vivos; b) que haja a transferncia efetiva do patrimnio de um para outro; c) que a vontade do doador seja a de fazer uma liberalidade (vontade desinteressada de fazer o bem a outrem); d) que o donatrio aceite a liberalidade, de forma expressa ou tcita.
Doao com Encargo Alm da doao simples ou pura, outro modelo presente nas relaes de captao de recursos no Terceiro setor a doao modal ou com encargo. Caracteriza-se esse tipo de doao quando quem a recebe tambm tem responsabilidades de fato, ficando obrigado a cumprir determinado encargo (contrapartida). O Cdigo Civil considera esse tipo de doao como negcio misto (art. 540), visto que a liberalidade est apenas na parte em que supera o valor do encargo imposto. Alguns autores discordam, tornando a questo controvertida. De qualquer forma, a doao com encargo se diferencia de um contrato oneroso na medida em que o encargo, na doao, obrigao acessria. J no contrato oneroso, o encargo (contraprestao) obrigao principal. Assim, ao analisar o recebimento de doaes com encargo, as organizaes de Terceiro Setor devem observar com clareza qual a inteno e as contrapartidas, de fato, pretendidas pelo doador. Ressalta-se que, de acordo com a natureza jurdica dessa relao, os encargos devero ser cumpridos. Nas doaes, a nulidade do encargo no enseja a nulidade da liberalidade. Se o encargo for considerado nulo, a doao, em principio, no ser invalidada, salvo se o encargo for a motivao determinante (artigo 137, Cdigo Civil).
Exigibilidade da doao Questo tambm controvertida a exigibilidade da doao prometida, visto que alguns doutrinadores entendem que um ato de liberalidade no exigvel. Outros autores, porm, defendem que a exigibilidade da doao prometida depende da forma de doao. Assim, se pura ou simples, no existe a possibilidade de reclamao jurdica da doao (execuo), por no se coadunar com a essncia do instituto (liberalidade). Todavia, se a doao for com encargo ou modal, possvel sua execuo, pois o encargo imposto ao donatrio estabelece um dever exigvel do doador, legitimando aquele a reclamar o cumprimento da liberalidade que o causou, e, portanto, neste campo restrito, jurdica e moralmente defensvel a promessa de doar (PEREIRA, Caio Mrio da Silva Pereira. Instituies de Direito Civil. 10 edio. Rio de Janeiro: Forense, 1995. vol. III). Na prtica, as organizaes de Terceiro Setor contam com as doaes para o financiamento de seus custos operacionais, programas e projetos. Portanto, em seu dia a dia, ao receberem uma promessa de doao, seja pura e simples ou com encargos, devem consolidar a hiptese por escrito. Caso contrrio, a segurana jurdica da relao ser comprometida, tornando-se impossvel comprovar a promessa de doao, dificultando a exigibilidade do prometido. Recomendaes para a formalizao de contrato de doao De forma totalmente equivocada, muitas vezes, as entidades do Terceiro Setor tratam como doaes as relaes com naturezas jurdicas diversas. Porm, essas relaes cotidianas no tm em sua essncia a mera liberalidade na transferncia de bens ou vantagens.
equivocadamente classificadas jurdica e contabilmente como doaes: a) a venda de produtos doados a organizao, realizada geralmente atravs de bazares; b) a venda de produtos da prpria organizao, seja por ela produzidos ou produzidos sob sua encomenda, e geralmente identificados com a marca e logomarca da organizao tais como cartes de natal, artesanato, mascotes, adesivos, camisetas, bons etc; c) prestao de servios pela organizao, tais como cursos e palestras, ou at mesmo guarda de veculos em terrenos transformados em estacionamento; d) a licena de uso e explorao de marca e logomarca da organizao concedida a terceiros. Ao no dar a veste jurdica adequada ao negcio celebrado, o ato em si passar a ter sua validade questionvel, prejudicando a exigibilidade da prestao na hiptese de no cumprimento do contrato. Assim sendo, de fundamental importncia que haja clara identificao da natureza jurdica do negcio celebrado, ficando claro tambm o momento da extino do vnculo entre as partes. Acordada a doao, recomenda-se a elaborao de um contrato, observando-se alguns elementos essenciais, so eles: a) o tipo de doao, se pura e simples ou com encargos (existncia de contrapartidas); b) especificao e quantificao dos recursos financeiros, bens ou servios; c) normas sobre a manuteno e destinao dos recursos financeiros ou bens; d) previso das hipteses para revogao da doao, quando com encargos e da reverso ou no dos bens; e) a vinculao da verba para projetos especficos ou a permisso da livre disposio dos valores recebidos; f) modo de avaliao dos resultados da aplicao dos recursos ou bens; g) uso da marca e do nome dos envolvidos; h) prazos.
Revogao da doao e reversibilidade dos bens Outra questo que merece anlise o retorno dos bens doados para o doador, no caso da revogao da doao. O Cdigo Civil estabelece que a revogao da doao ocorre por ingratido de quem recebe a liberalidade, ou pelo no cumprimento dos encargos (art. 555, Cdigo Civil). Para as entidades do Terceiro Setor, todavia, interessa mais a revogao da doao por inexecuo do encargo, visto que valer o que for disposto no contrato de doao, que dever tratar claramente o tema. Em relao s doaes realizadas para a criao de fundaes, vale ressaltar que so liberalidades irreversveis (art. 64, Cdigo Civil). Efetuada a doao, o recurso passa a ser de carter pblico e mantm-se sob o velamento do Ministrio Pblico (art. 66, Cdigo Civil). Incidncia do ITCMD Sobre as doaes incide o Imposto sobre Transmisso de Bens por causa mortis e Doao ITCMD (Lei n 10.705/00), de competncia estadual, cujo contribuinte e responsvel o donatrio. Existe a possibilidade do reconhecimento de imunidade quanto ao ITCMD, bem como da obteno da iseno pelas entidades sem fins lucrativos. Caso seja feita doao para uma entidade isenta ou imune ao ITCMD, recomenda-se que conste no recibo de doao o fundamento legal da iseno ou imunidade. Recomenda-se, tambm, a observao da legislao estadual pertinente antes da realizao ou recebimento da doao.
Doaes de Fundaes e Institutos Empresariais Fundaes e institutos empresariais (estes ltimos so, normalmente, associaes) podem ter como objetivo financiar atividades de organizaes da sociedade civil, sem fins lucrativos. Em regra, fundaes e institutos empresariais possuem profissionais que conhecem as particularidades do Terceiro Setor. Ou seja, conhecem as dificuldades encontradas para a mobilizao de recursos, pois os fundos disponveis so escassos e existe a concorrncia entre iniciativas sociais congneres para a obteno de recursos das mesmas fontes. Nesse cenrio, a prtica utilizada hoje pelas fundaes e institutos empresariais o chamado Investimento Social Privado, definido como o repasse voluntrio de recursos privados, atravs de doaes pura e simples ou com encargos, feitas de forma planejada, monitorada e sistemtica para projetos sociais, ambientais e culturais de interesse pblico (Grupo de Institutos Fundaes e Empresas GIFE). Caracterstica importante do investimento social privado a preocupao com o planejamento, o monitoramento e a avaliao dos projetos. Em virtude dessa caracterstica, normalmente o repasse de recursos, quando por meio de doao, feito com a exigncia de contrapartidas (encargos) e resultados. Para efetuar doaes, a maioria das fundaes e institutos empresariais tem um processo de solicitao padronizado e minucioso, com objetivos de financiamento bem definidos. O procedimento pode, normalmente, ser conhecido atravs da pgina na internet da fundao ou instituto. Alm disso, o contato com esse tipo de fonte de recursos feito em perodos prdeterminados e por escrito.
Incentivos Fiscais para Captao de Recursos
Incentivos fiscais so instrumentos utilizados pelo governo para estimular atividades especficas, por prazo determinado. Existem incentivos que facilitam a transferncia de recursos para atividades relacionadas ao Terceiro Setor, com o objetivo de fortalecer o tecido social do Pas. Tais incentivos so tambm importantes ferramentas para a consolidao da sustentao-financeira das entidades sem fins lucrativos. Nesse trabalho, trataremos prioritariamente dos incentivos federais. O precrio incentivo para doaes de pessoas fsicas no Brasil. As pessoas fsicas que realizam doaes diretas para entidades do Terceiro Setor no podem obter vantagens fiscais. Ou seja, no permitida a deduo do imposto de renda das doaes feitas diretamente a entidades sem fins lucrativos de qualquer natureza, mesmo quando possuam ttulos de Utilidade Pblica ou sejam qualificadas como OSCIP Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Em nossa legislao, as pessoas fsicas que optam pela declarao do imposto de renda completa podem aproveitar os incentivos fiscais para doao apenas nos seguintes casos: a) doaes aos fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente (federal, estaduais e municipais); b) destinadas a projetos culturais e artsticos; c) doaes destinadas atividade audiovisual. Panorama brasileiro dos incentivos fiscais para doaes de pessoas jurdicas. As pessoas jurdicas, somente quando tributadas pelo regime de lucro real, dispem de uma quantidade maior de incentivos doao.
Os benefcios podem ser utilizados pelas pessoas jurdicas nas doaes: a) para entidades civis, sem fins lucrativos, de Utilidade Pblica Federal e qualificadas como OSCIPs; b) para instituies de ensino e pesquisa; c) destinadas a projetos culturais e artsticos; d) para os Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente (federal, estaduais e municipais); e) destinadas atividade audiovisual. No so beneficiadas as pessoas jurdicas tributadas pelo Simples ou pelos regimes de lucro presumido ou arbitrado. Doaes aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente A lei no 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA), em seu artigo 260, permite que contribuintes pessoas fsicas e jurdicas deduzam do valor do imposto de renda devido doaes feitas aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente (nacional, estaduais ou municipais), controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criana e do Adolescente. Para a utilizao desse incentivo, as doaes precisam ser destinadas a projetos propostos por organizaes registradas nesses Conselhos e por eles selecionados. Os Conselhos constituem-se como rgos deliberativos paritrios (a sociedade civil e o poder pblico tm igual nmero de representantes). Tm como objetivo geral coordenar aes complementares s polticas pblicas para crianas e adolescentes, proporcionando a participao da sociedade civil nessas atividades. Alm disso, tambm controlam os recursos dos fundos, fiscalizam e monitoram os rgos governamentais e no governamentais que prestam servios pblicos na rea da infncia e adolescncia.
No municpio de So Paulo, o Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (FUMCAD), criado pela Lei Municipal 11.247/92, regulamentado pelos Decretos Municipais 43.135/03 e 43.935/03. As doaes podem ser feitas de duas formas: a) aleatria, onde o contribuinte no escolhe a entidade a ser beneficiada com a verba doada; b) direcionada, quando o doador escolhe o projeto a ser especificamente beneficiado, desde que aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA). As pessoas fsicas, que declaram o imposto de renda pelo modelo completo, podem deduzir as doaes aos Fundos que no ultrapassem o limite de 6% do valor do imposto devido. J para as pessoas jurdicas, tributadas pelo lucro real, o limite para a deduo da doao de 1% do valor do imposto de renda devido, no sendo permitido o abatimento da doao como despesa operacional. As contribuies devem ser feitas at o dia 31 de dezembro, por meio de depsito identificado, com o nmero do CPF ou do CNPJ do doador. Aps o depsito, o CMDCA emitir um comprovante de doao e enviar Receita Federal as informaes sobre o depsito. As pessoas jurdicas tambm podem doar bens aos Fundos (o valor a ser utilizado para o clculo da deduo o valor contbil do bem). Da mesma forma, as pessoas fsicas, ao doarem bens aos Fundos, devem utilizar o valor do bem que serviu de base para o clculo do imposto de transmisso. Cuidado. Para pessoas fsicas, a Lei 9.532/97, em seu artigo 22, prev que a soma das dedues das doaes feitas aos Fundos dos direitos da Criana e do Adolescente, a projetos incentivados pela lei Rouanet e pela lei do
audiovisual deve obedecer ao limite de 6% do valor do imposto devido, no sendo aplicveis limites especficos a quaisquer dessas dedues. Incentivos fiscais para doaes a projetos culturais e artsticos A Lei Rouanet (Lei n 8.313/91) o principal mecanismo para o fomento das atividades culturais e artsticas do pas, possibilitando o financiamento governamental direto, bem como a utilizao de incentivos fiscais por pessoas fsicas e jurdicas. Trata-se de um incentivo cultura, no restrito apenas s entidades do Terceiro Setor. Os projetos a serem apresentados por pessoas fsicas ou jurdicas, de natureza cultural comprovada em estatuto ou contrato social, para fins de incentivo, devem contribuir para propiciar meios que permitam populao o conhecimento dos bens e valores artsticos e culturais, objetivando desenvolver: as formas de expresso; os modos de criar e fazer; os processos de preservao e proteo do patrimnio cultural brasileiro; os estudos e mtodos de interpretao da realidade cultural.
Exemplificativamente, so segmentos que abrigam bens e valores artsticos e culturais: I - teatro, dana, circo, pera, mmica e congneres; II - produo cinematogrfica, videogrfica, fotogrfica, discogrfica e congneres; III - literatura, inclusive obras de referncia; IV - msica; V - artes plsticas, artes grficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congneres; VI - folclore e artesanato;
VII - patrimnio cultural, inclusive histrico, arquitetnico, arqueolgico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; VIII humanidades; e IV rdio e televiso, educativas e culturais, de carter no-comercial. Ressalta-se, porm, que os incentivos criados pela lei Rouanet so destinados a projetos culturais que visem exibio, utilizao e circulao pblica dos bens culturais deles resultantes. Ou seja, fica vedada a concesso de incentivo a obras, produtos ou eventos destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a colees particulares. Com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural e artstico, a Lei Rouanet instituiu o Programa Nacional de Apoio Cultura (PRONAC), composto por trs mecanismos: I Fundo Nacional da Cultura (FNC); II Fundos de Investimento Cultura e Artstico (FICART); III) Incentivo a projetos culturais (Mecenato). O Fundo Nacional da Cultura (FNC) um fundo de natureza contbil, constitudo por recursos do Tesouro Nacional, doaes, legados, subvenes e auxlios de entidades nacionais, organismos internacionais, dentre outros. A destinao dos recursos feita por meio de apoio a fundo perdido ou de emprstimos reembolsveis, mediante a celebrao de convnios e outros instrumentos similares. Apenas 80% do custo total de cada projeto pode ser financiado pelo FNC. Os 20% restantes dependem de contrapartida do proponente com recursos de outras fontes devidamente identificadas. O FICART ainda no foi implementado. Segundo a lei, ser constitudo sob a forma de condomnio, sem personalidade jurdica, caracterizando
comunho de recursos destinados aplicao em projetos culturais e artsticos. Utilizando o Mecenato, pessoas fsicas e jurdicas podem realizar
investimentos culturais nas formas de doao ou patrocnio, com deduo do imposto de renda. Conforme esclarece a Secretaria de Fomento e Incentivo Cultura do Ministrio da Cultura, patrocnio a transferncia definitiva e irreversvel de dinheiro ou servios, ou a cobertura de gastos ou a utilizao de bens mveis ou imveis do patrocinador, sem a transferncia de domnio, para a realizao de projetos culturais. Pode ser concedido s pessoas fsicas, dedicadas produo cultural ou jurdicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador permitido divulgar sua marca e obter uma parte do produto cultural. A doao a transferncia definitiva e irreversvel de dinheiro ou bens em favor de pessoas fsicas, ou jurdicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execuo do programa, projeto ou ao cultural aprovado pelo Ministrio da Cultura. O investidor no pode utilizar publicidade paga para divulgar a doao, nem exigir gratuitamente parte do produto cultural. Desta forma, a doao feita pela mera liberalidade, quando no se espera publicidade como contrapartida. J o patrocnio, ao contrrio, tem finalidade promocional, objetivando-se a propagao da imagem ou da marca do patrocinador. Vale alertar que a doao ou o patrocnio no poder ser efetuado a pessoa fsica ou jurdica vinculada ao investidor. Nesse sentido, so considerados vinculados ao doador ou patrocinador:
a) a pessoa jurdica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou scio, na data da operao, ou nos doze meses anteriores; b) o cnjuge, os parentes at terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou scios de pessoa jurdica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alnea anterior; c) outra pessoa jurdica da qual o doador ou patrocinador seja scio. No se consideram vinculadas as instituies culturais sem fins lucrativos criadas pelo investidor e que levam a sua marca, desde que devidamente constitudas e em funcionamento, na forma da legislao em vigor. A pessoa jurdica poder se beneficiar do incentivo fiscal relativo lei Rouanet quando efetuar doaes ou patrocnios at o limite mximo de 4% do valor do Imposto de Renda devido. Na hiptese de patrocnio, poder deduzir do Imposto devido 30% do investimento e, na hiptese de doao, deduzir 40% do valor investido. Alm disso, o valor da doao ou patrocnio de pessoa jurdica poder ser abatido como despesa operacional. A pessoa fsica deve obedecer ao limite de 6% do valor do Imposto de Renda devido para a realizao do investimento cultural incentivado. A deduo ser de 60% do valor investido, no caso de patrocnio, e de 80% do valor da doao. Em alguns casos, a deduo, tanto para pessoa fsica quanto jurdica, poder ser de 100% do valor do investimento cultural, conforme dispe a Lei no 9.874/99, que alterou dispositivos da lei Rouanet. O objetivo da alterao foi estimular prioritariamente alguns segmentos artstico-culturais (artes cnicas; livros de valor artstico, literrio ou humanstico; msica erudita ou instrumental; circulao de exposies de artes plsticas; doaes de
acervos para bibliotecas pblicas e para museus). Nesse caso, o valor da doao ou patrocnio de pessoa jurdica no poder ser considerado despesa operacional para o clculo do Imposto de Renda e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL). Adiante, segue tabela ilustrativa sobre o desembolso do investidor, pessoa jurdica, no caso de doao, patrocnio ou 100% (lei no 9.874/99):
Deduo (% sobre investimento) Benefcios Deduo do IR *Deduo como despesa operacional Total dos benefcios Desembolso do investidor 100% 100 0 100 0 Doao 40 34 74 26 Patrocnio 30 34 64 36
* CSLL (9%), IR (15%) e Incidncia adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ 240.000 (10%)
Cumprido o procedimento legal, enviada a documentao solicitada pelo Ministrio da Cultura, caso o procedimento esteja de acordo com o exigido a aprovao publicada no Dirio Oficial da Unio, por meio de portaria ministerial. O proponente s estar autorizado a dar incio captao de recurso aps a publicao da portaria, na qual constaro os seguintes dados: n do PRONAC; nome do projeto; nome do proponente; nmero do CNPJ/CPF; valor incentivado; perodo de captao.
O Decreto n 5.761 de 27/04/2006. Resultado de discusses realizadas, em todo o Pas, desde o ano de 2004, seu texto promoveu mudanas na lei federal de incentivo cultura. Dentre as principais alteraes, destacam-se: a) criao de editais e bancos de pareceristas para avaliar os projetos (e no apenas o ministrio); b) exigncia de que todos os projetos apresentem um Plano de Acessibilidade para que atinjam diferentes pblicos; c) necessidade da promoo do equilbrio na distribuio geogrfica do incentivo por regies, embora o referido Decreto no defina a proporo. A Instruo Normativa n 1, de 05/10/10. O diploma altera e inclui dispositivos para apresentao, recebimento, anlise, aprovao, execuo, acompanhamento e prestao de contas de propostas culturais relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio Cultura (Pronac). A Instruo concentra, em um nico documento, sete portarias e uma instruo normativa que eram necessrias para se conseguir o incentivo fiscal. Alm disso, a Instruo unifica definies de todos os conceitos utilizados na legislao que rege o incentivo e descreve com clareza vedaes e permisses que estavam dispersas nos antigos documentos, o que facilita a compreenso de proponentes, pareceristas e tcnicos do MinC. Doaes destinadas s atividades audiovisuais A Lei no 8.685/93, (Lei do Audiovisual), com as alteraes introduzidas pela Lei no 9.323/96, criou os mecanismos de fomento atividade audiovisual. Assim, os contribuintes, pessoas fsicas e jurdicas, podem deduzir do imposto de renda devido, at o exerccio fiscal de 2006 (Medida Provisria no 2.228/2001), as quantias referentes a investimentos feitos na produo de obras audiovisuais cinematogrficas de produo independente. Para a utilizao do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de
direito de comercializao sobre as obras audiovisuais beneficiadas, desde que os investimentos sejam realizados: a) no mercado de capitais; b) em ativos previstos em lei e autorizados pela Comisso de Valores Mobilirios; c) os projetos de produo tenham sido previamente aprovados pelo Ministrio da Cultura. A deduo est limitada a 6% do imposto devido pelas pessoas fsicas e a 3% do imposto devido pelas pessoas jurdicas, tributadas pelo lucro real. Importante observar que, para as pessoas jurdicas, a soma das dedues para o incentivo cultura (Lei Rouanet) e ao audiovisual no podem superar o limite de 4% do imposto de renda devido. Alm disso, os investimentos realizados pelas pessoas jurdicas podem ser abatidos tambm, integralmente, como despesa operacional. A lei ainda possibilita a percepo, pelo investidor, de parcela
correspondente sua participao no resultado da bilheteria da obra cinematogrfica em circuito comercial. Para aprovao, os projetos devero ser apresentados Secretaria para a Agncia Nacional do Cinema (ANCINE), devidamente acompanhados de dados, informaes, relatrios e documentos do interessado. Maiores informaes podero ser obtidas no site do ministrio da cultura (www.cultura.gov.br). Doaes s entidades civis, sem fins lucrativos, qualificadas como ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (OSCIPs) ou de UTILIDADE PBLICA FEDERAL
Conforme antes ressaltado, apenas as pessoas jurdicas podem utilizar incentivos fiscais nas doaes diretas para entidades sem fins lucrativos de qualquer natureza. OSCIPs. A lei no 9.790/99 trata da qualificao de pessoas jurdicas de direito privado (associaes ou fundaes) sem fins lucrativos como OSCIPs. Entidades assim qualificadas passam a ter uma nova forma de relacionamento com a Administrao Pblica (municipal, estadual e federal), via Termo de Parceria, instrumento que visa formao de vnculo de cooperao entre as partes para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico. As vantagens ou benefcios que os detentores da qualificao como OSCIP podero ser as seguintes: possibilidade de receber doaes de empresas (que declaram seus rendimentos com base no lucro real), dedutveis at o limite de 2% do lucro operacional; possibilidade de receber bens mveis considerados irrecuperveis; possibilidade de remunerar os dirigentes; possibilidade de firmar Termo de Parceria com o Poder Pblico; possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal; possibilidade de atuar no ramo do microcrdito, com taxas de juros de mercado, sem infringir a lei da usura (12% ao ano). Utilidade Pblica Federal. O Ttulo de Utilidade Pblica Federal o mais antigo dentre os ttulos concedidos s organizaes sem fins lucrativos (Lei 91/1935), por ato formal de rgo competente da Unio (Ministrio da Justia), que comprovadamente atendam ao interesse pblico, promovendo a educao ou exercendo atividades de pesquisas cientficas, de cultura, inclusive artsticas, ou filantrpicas, de carter geral ou indiscriminado (Decreto n 50.517/61).
A entidade que possuir o Ttulo de Utilidade Pblica Federal poder ter os seguintes benefcios: acesso a subvenes e auxlios da Unio Federal e suas autarquias; possibilidade de receber bens mveis considerados irrecuperveis; autorizao para realizar sorteios; possibilidade de receber doaes de empresas (que declaram seus rendimentos com base no lucro real), dedutveis at o limite de 2% do lucro operacional; poder requerer o Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social; poder receber receitas Federal. Requisitos. Tanto entidades qualificadas como OSCIP, quanto quelas que possuem o Ttulo de Utilidade Pblica Federal, podem oferecer incentivos fiscais para doao de pessoas jurdicas. Os requisitos so: a pessoa jurdica doadora dever ser tributada pelo regime do lucro real e poder fazer a doao utilizando o incentivo at o limite mximo de 2% do lucro operacional; a entidade que receber a doao deve ser constituda no pas; a entidade que receber a doao deve possuir o Ttulo de Utilidade Pblica Federal ou a qualificao como OSCIP (a menos que se trate de entidade que preste exclusivamente servios gratuitos em benefcio de empregados da pessoa jurdica doadora); doaes em dinheiro devem ser feitas mediante crdito em conta corrente bancria em nome da entidade beneficiria; a pessoa jurdica doadora dever manter em arquivo, disposio da fiscalizao, declarao da entidade, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos recebidos na realizao de seus objetivos sociais, com identificao da pessoa fsica responsvel pelo seu cumprimento, e a no distribuir lucros, bonificaes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. das loterias federais; poder receber bens apreendidos, abandonados ou disponveis administrados pela Secretaria da Receita
Doaes destinadas s instituies de ensino e pesquisa Nos termos da Lei n 9.249/95, o valor das doaes efetuadas a instituies de ensino e pesquisa podem ser deduzidas at o limite de 1,5% do lucro operacional, desde que preencham os requisitos dos incisos I e II do artigo 213 da Constituio Federal, a seguir transcrito:
Art. 213. Os recursos pblicos sero destinados s escolas pblicas, podendo ser dirigidos s escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, definidas em lei, que: I comprovem finalidade no-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educao; II assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ou confessional, ou ao Poder Pblico, no caso de encerramento de suas atividades.
Em resumo, so requisitos para a utilizao desse incentivo fiscal: a pessoa jurdica doadora dever ser tributada pelo regime do lucro real e poder fazer a doao utilizando o incentivo at o limite mximo de 1,5 % do lucro operacional, antes de computada a sua doao; a criao da instituio tenha sido autorizada por lei federal; a instituio comprove a finalidade no-lucrativa; a instituio aplique seus excedentes financeiros em educao; a instituio assegure a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ou confessional, ou ao poder pblico, em caso de encerramento de suas atividades. Incentivo ao Esporte Inspirada na Lei Rouanet, a Lei n 11.438/06, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, e o Decreto n 6.180/07, estabelecem critrios para seleo de projetos e proporciona benefcios fiscais a pessoas fsicas e
jurdicas que invistam em projetos desportivos e paradesportivos aprovados previamente pelo Ministrio do Esporte. Investidores pessoas fsicas podem deduzir at 6% do imposto de renda devido. O modelo da declarao do imposto deve ser completo. J o limite da deduo do imposto de renda dos investimentos de pessoas jurdicas de 1% do imposto de renda e a declarao tem que ser pelo lucro real. Ressalta-se que o limite para pessoas jurdicas independente dos limites estabelecidos para investimentos incentivados em cultura ou nos fundos da criana e do adolescente. Segundo a Lei, os recursos destinados s atividades desportivas devem apoiar projetos de desporto educacional, de participao ou de rendimento. Alm disso, no caso dos projetos de incluso social, a Lei d preferncia queles realizados em regies de vulnerabilidade social. Tambm, da mesma forma que na Lei Rouanet, duas so as modalidades de investimento: patrocnio ou doao. O patrocnio tem como finalidade a promoo do patrocinador e na doao vedada a utilizao de recursos com finalidade publicitria ou promocional. Podem apresentar projetos no Ministrio do Esporte para ter os benefcios da Lei de Incentivo ao Esporte as pessoas jurdicas de direito pblico ou privado que atendam os seguintes requisitos: fins no-econmicos: entidades que no possuem finalidade lucrativa; natureza esportiva: para caracterizar a natureza esportiva, o estatuto da entidade deve dispor expressamente sobre sua finalidade esportiva; um ano de funcionamento: a entidade deve exercer atividades h pelo menos um ano (artigo 9, VI, do Decreto n 6.180/07).
ATIVIDADES DE GERAO DE RENDA
Venda de Produtos e Servios
A venda de produtos e servios so atividades cada vez mais utilizadas pelas organizaes do Terceiro Setor como fonte de recursos, visto que a receita pode ser destinada livremente para a manuteno operacional das mesmas, no estando vinculada a programas ou projetos especficos. Porm, algumas cautelas devem ser observadas. Primeiramente, a comercializao de mercadoria deve estar prevista no Estatuto Social como um MEIO para a sustentao financeira da entidade. Alm jurdica disso, e a no venda de produtos e servios, como quando realizada conforme
habitualmente, deve ser caracterizada de forma correta quanto natureza tratada simplesmente doao, anteriormente observado. Rodrigo Mendes Pereira salienta que, ao classificar uma atividade em desconformidade com sua natureza jurdica, a organizao deixa de cumprir as determinaes legais que deveriam ser observadas caso ela tratasse os ingressos em conformidade com o que eles efetivamente so. Dentre essas determinaes legais, a ttulo exemplificativo, pode-se apontar: a inscrio das atividades junto aos respectivos rgos administrativos competentes (Fazenda Estadual, no tocante venda de produtos, e Fazenda Municipal, no tocante prestao de servios); o cumprimento de obrigaes acessrias (dispensa ou emisso de notas fiscais);
requerimento para o reconhecimento de imunidade ou concesso de iseno; pagamento de tributos, caso a organizao no goze da imunidade ou iseno; e pagamento da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na hiptese da atividade ter carter contraprestacional e, assim, no ser caracterizada como atividade prpria, conforme entende a Receita Federal.
Observe-se, ainda, que a classificao como doao retira da organizao o direito de exigir o pagamento do preo, contraprestao ou remunerao, uma vez que no se pode exigir o pagamento de uma doao, e sim apenas receb-la. No caso especfico da venda de produtos, muitos Estados concedem iseno do ICMS s operaes realizadas por entidades sem fins lucrativos. O procedimento para obteno do benefcio e os requisitos legais devem ser observados caso a caso.
Outra fonte de receita que pode ser utilizada pelas organizaes sem fins lucrativos so os fundos patrimoniais, criados para a gerao de rendimentos atravs de investimentos. Os fundos podem ser constitudos por bens de qualquer natureza (dinheiro, ttulos, propriedade, obras de arte etc), localizados no Pas ou no exterior. Porm, quando localizados no exterior, seus frutos devem ser integralmente investidos no pas.
Quando bem administrados, e cumprindo exigncias legais, os fundos patrimoniais proporcionam maior segurana financeira s entidades. Como resultado, as atividades cotidianas podem ser realizadas levando-se em considerao as necessidades organizacionais de longo prazo, que planejadas com antecedncia potencializam resultados. Recomendaes: rendimentos financeiros, como meio para sustentao financeira da organizao, devem estar previstos no estatuto social da organizao como fonte de recursos; parcela do fundo deve ser destinado para a cobertura de possveis passivos (exemplo: pagamento pelas entidades do imposto de renda na fonte sobre aplicaes financeiras, exigncia que foi declarada inconstitucional pelo STF e, por enquanto, est suspensa cautelarmente).
FUNDAES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS
internacional, devem estar atentas s diversas informaes disponveis, principalmente na internet, sobre como participar da seleo para o acesso aos programas e recursos desejados, tais como apoio financeiro, apoio tcnico, formao de recursos humanos, processos de transferncia de tecnologia, doao de equipamentos e materiais, entre outros. Alm disso, precisam dispor de profissionais capacitados e projetos inovadores, bem elaborados tecnicamente, que possam ser multiplicados e, de preferncia, implementados em diferentes regies. O financiamento internacional se apresenta em duas dimenses: a cooperao bilateral e a multilateral. A cooperao bilateral faz-se de pas para pas, podendo se estabelecer entre governos ou entre organizaes
privadas da sociedade civil, sem fins lucrativos. Por sua vez, a cooperao multilateral feita por meio de organismos internacionais (exemplos: sistema Naes Unidas, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Unio Europia). Uma das formas de se estabelecer cooperao bilateral entre organizaes privadas, sem fins lucrativos, celebrar alianas estratgicas com fundaes internacionais, atravs da disponibilizao de recursos financeiros, tcnicos ou materiais, seja por meio de doao pura e simples ou com encargos, bem como atravs de convnios. Ou seja, existem fundaes internacionais cuja misso angariar recursos financeiros e materiais, a fim de distribu-los, respeitando critrios pr-estabelecidos, s entidades sem fins lucrativos. No que diz respeito cooperao multilateral, ressalta-se que os organismos internacionais operam dentro de estratgias polticas prprias de financiamento e tm avanado bastante no seu relacionamento com a sociedade civil dos pases em desenvolvimento, disponibilizando alm de recursos financeiros, oportunidades de apoio tcnico. Cada organismo tem suas prprias regras e procedimentos para escolha das organizaes financiadas, podendo impor muitas restries, exigir grande quantidade de trabalho escrito e priorizar o controle do seu investimento social. Infelizmente no h uma nica ferramenta pela qual os organismos internacionais celebram alianas para a transferncia de recursos s entidades sem fins lucrativos, razo pela qual se faz necessrio que as informaes sejam pesquisadas diretamente em cada organismo, o que sugere a utilizao de profissionais especializados nesse tema. So requisitos essenciais para a mobilizao de recursos internacionais:
regularidade jurdica da entidade que solicita os recursos; instrumentos jurdicos adequados para a celebrao das alianas; realizao de pesquisas detalhadas por profissionais capacitados na rea de mobilizao de recursos internacionais; elaborao de projetos com qualidade tcnica; credibilidade da entidade que realiza a solicitao; boa administrao dos recursos e prestao de contas.
O Poder Pblico, por meio de concesso de benefcios e incentivos de ordem tributria (imunidades, isenes e incentivos fiscais), fomenta as atividades do Terceiro Setor. Trata-se de uma forma indireta de captao de recursos utilizada pelas organizaes sem fins lucrativos, com maior ou menor intensidade. Alm disso, o Estado tambm fonte direta de recursos para organizaes de Terceiro Setor, o que se viabiliza atravs da celebrao de contratos, termos de parceria, contratos de gesto, ou da concesso de auxlios, contribuies e subvenes para as organizaes sem fins lucrativos.
Imunidade tributria uma limitao constitucional ao poder de tributar (art. 150, VI, c e art. 195, 7, Constituio Federal). Assim, no pode ser modificada por lei infraconstitucional, estando o legislador proibido de instituir imposto sobre pessoas, atos e fatos imunes.
Iseno tributria espcie de renncia fiscal ou excluso do crdito tributrio (art. 175, I, Lei n 5.172/1966, Cdigo Tributrio Nacional), estabelecido em leis infraconstitucionais. O imposto devido, mas o prprio poder tributante dispensa (isenta) do pagamento do imposto. Seja na imunidade ou na iseno o resultado prtico a exonerao tributria concedida s entidades do Terceiro Setor, em contrapartida (segundo entendem alguns) aos relevantes servios pblicos prestados sociedade. Incentivos fiscais Conforme j tratamos anteriormente, alm da concesso de benefcios fiscais (imunidades ou isenes), o Poder Pblico fomenta determinadas atividades concedendo incentivos fiscais para as doaes das pessoas fsicas e/ou jurdicas.
Formas e instrumentos diretos para captao de recursos do governo
Contrato o instrumento que retrata o acordo de vontades entre as partes e que estipula obrigaes e direitos recprocos. No contrato h interesses opostos e diversos.
Denomina-se contrato administrativo quando firmado entre uma entidade privada e o Poder Pblico para a consecuo de fins pblicos, devendo ser precedido de licitao. Ressalta-se que a Lei de Licitaes (Lei n 8.666/93) prev hipteses de dispensa de licitao que beneficiam as entidades sem fins lucrativos em determinadas situaes, assim como hipteses de inexigibilidade de licitao, quando a competio invivel. Convnio o instrumento de cooperao celebrado entre dois rgos pblicos ou entre um rgo pblico e uma entidade privada no qual so previstos obrigaes e direitos recprocos, equivalentes ou no, visando a realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes. Ou seja, os interesses das partes so convergentes. Contrato de Gesto As entidades de Terceiro Setor, qualificadas como Organizaes Sociais (OSs), podem celebrar Contrato de Gesto com o Poder Pblico (um acordo operacional, no um contrato, pois no h interesses diversos e opostos). Nesses casos, Estado cede entidade qualificada como Organizao Social recursos oramentrios, bens pblicos e servidores para que ela possa cumprir os objetivos sociais tidos por convenientes e oportunos coletividade. Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como OSCIP, no qual so registrados os direitos e as obrigaes das partes,
visando o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico descritas na Lei n 9.790/99 (Lei das OSCIPs). Auxlios e subvenes As entidades do Terceiro Setor podem usufruir os auxlios e subvenes transferidas pelo Poder Pblico (Lei 4.320/64). As subvenes sociais so transferncias de recursos s instituies pblicas ou privadas de carter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. As subvenes no dependem de lei especfica. J os auxlios so transferncias de capitais derivadas de lei oramentria concedidas s entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de atender nus ou encargo assumido pela Unio.
RECURSOS HUMANOS VOLUNTRIOS
Alm de recursos materiais e financeiros, pessoas fsicas podem ofertar trabalho, doar tempo e talento, de maneira espontnea e no remunerada, em prol da construo de uma nova ordem social. Porm, para que o trabalho voluntrio seja gratificante e produtivo, devemse tomar algumas precaues: Definir claramente as reas ou tipos de atividades aptas a receber voluntrios; Criar regras claras para a atuao do voluntariado (plano de voluntariados), avaliando-se o perfil dos voluntrios, definindo-
se a durao da atividade e as condies especficas para a realizao do trabalho; Utilizar instrumento prprio para regular a relao de trabalho voluntrio para que sejam preservados os direitos e deveres do voluntrio e da entidade, evitando-se conflitos jurdicos. A matria est disciplinada pela Lei no 9.608/98, que define o que servio voluntrio, bem como estabelece os direitos e deveres dos voluntrios e das entidades. O artigo 1 da Lei 9.608/98 estabelece que o servio voluntrio a atividade no-remunerada, prestada por pessoa fsica a entidade pblica de qualquer natureza, ou a instituio privada de fins no lucrativos que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia afim. indispensvel que seja firmado o Termo de Adeso ao Servio Voluntrio e que inexistam elementos caracterizadores do vnculo empregatcio (subordinao, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), previstos no art. 3 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), para que se evitem aes trabalhistas. possvel a admisso de voluntrios menores de 18 anos, desde que se colha a assinatura no Termo de Adeso ao Servio Voluntrio do representante legal do voluntrio mirim. Recomenda-se a solicitao tambm de carta de autorizao, com cincia das atividades a serem exercidas, devidamente assinada pelos pais ou representantes legais. social, inclusive mutualidade, e que no gera vnculo empregatcio, nem obrigao de natureza trabalhista, previdenciria ou
Nossa Constituio Cidad, ao explicitar como princpios fundamentais a construo de uma sociedade livre, justa e solidria, priorizou a adoo de medidas necessrias ao enfrentamento dos problemas sociais e assegurou e garantiu a efetiva promoo dos direitos sociais (educao, sade, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados). Constatando o distanciamento entre o direito e a realidade vivida especialmente pelos segmentos populacionais desfavorecidos e ciente de que o governo no possui os recursos necessrios a promoo dos direitos sociais, a prpria Constituio Federal impulsionou o desenvolvimento do Terceiro Setor, em sntese, ao possibilitar a participao da sociedade civil organizada na definio das polticas pblicas e ao reconhecer o papel das organizaes no-governamentais (ONGs) na implementao dos direitos sociais. Embora a atuao do Terceiro Setor - espao ocupado especialmente pelo conjunto das organizaes no-governamentais, sem fins lucrativos e que possuem finalidades sociais - deve ser vista pelos indivduos, empresrios e governo com um instrumento eficaz para o enfrentamento dos problemas sociais, percebemos a existncia de um cenrio paradoxal, que acaba criando dificuldade para que as ONGs operem em conformidade com as exigncias legais e captem recursos necessrios, o que afeta a sobrevivncia e sustentabilidade dessas organizaes. A insegurana jurdica a caracterstica marcante. A legislao que regula os direitos e obrigaes das entidades composta por normas jurdicas esparsas, confusas, contraditrias e muitas vezes inconstitucionais.
Um bom exemplo das situaes paradoxais que envolvem o Terceiro Setor diz respeito aos incentivos fiscais. Se por um lado a Constituio Federal conferiu a imunidade tributria s entidades assistenciais e beneficentes, por outro lado o Poder Pblico, desde 1996, retirou dos contribuintes pessoas fsicas o direito de deduzir de seu imposto de renda as doaes efetuadas diretamente a quaisquer entidades. E a distoro fica mais absurda porque a legislao, ao mesmo tempo em que probe a deduo das doaes s entidades assistenciais e beneficentes, permite dedues - vantagens fiscais - s pessoas fsicas nas hipteses de doaes aos fundos dos direitos da criana e adolescente, aos projetos culturais, s atividades audiovisuais e, recentemente, aos projetos esportivos. As questes paradoxais tambm dizem respeito responsabilidade social empresarial, tema que muito interessa ao Terceiro Setor. Por um lado, verificamos uma grande evoluo sobre a responsabilidade das empresas em relao sociedade, assim como uma evoluo na forma em que a empresa deve atuar junto comunidade. Nesse aspecto, passou-se da concepo da filantropia tradicional centrada no doador, com carter paternalista, que termina no repasse do recurso e que busca reagir ao presente - ao investimento social privado centrado no receptor, com foco no desenvolvimento social, que se inicia com repasse do recurso realizado de uma forma planejada, monitorada e sistemtica, e que busca projetar o futuro. Entretanto, por outro lado, percebemos que muitas vezes existe um distanciamento entre o discurso e as prticas das empresas. Assim, objetivando provocar uma reflexo sobre o papel e o modo de atuao do setor empresarial na rea social, apontamos algumas questes:
1) As empresas tm o papel de investidoras (financiadoras), especialmente por meio do repasse de bens e servios s organizaes da sociedade civil. 2) As empresas, sob o argumento de que esto combatendo o assistencialismo (encenao de assistncia social, populismo assistencial), deixam, equivocadamente, de financiar aes no campo da assistncia social (atendimento gratuito das necessidades bsicas dos cidados). 3) As aes cuja motivao e o elemento preponderante o marketing no so aes de investimento social privado. 4) A constituio pela empresa de um brao social (fundao ou instituto) ou de um departamento interno na rea social devem ser vistos como instrumentos para otimizar as aes sociais e evitar a pulverizao recursos, jamais como uma forma de reduzir o volume de recursos disponveis s aes e projetos sociais ou como instrumentos para o desenvolvimento de aes de marketing. Constata-se, assim, que as questes jurdicas e as relativas captao de recursos das ONGs so complexas, dinmicas e esto em fase de construo, o que motiva e justifica a elaborao desta Cartilha, que trata da conjuno de ambos os aspectos, imprescindveis para a sobrevivncia e sustentabilidade das entidades que compem o Terceiro Setor. Alm de contribuir para a compreenso dos aspectos jurdicos da captao de recursos, a presente Cartilha objetiva despertar no leitor reflexes e questionamentos sobre a maneira pela qual o governo, as empresas e os cidados devero atuar para o fortalecimento do Terceiro Setor, especialmente no tocante forma de disponibilizar recursos financeiros, materiais e humanos s ONGs. O governo vai criar novos mecanismos que facilitem o aporte de recursos pblicos e privados s organizaes no-governamentais?
Certas empresas vo deixar os "modismos" de lado e passar a atuar com seriedade e responsabilidade diante dos problemas sociais e ambientais? Os cidados vo ter cada vez mais conscincia de que a felicidade e a auto-realizao envolvem o cumprimento da lei, a atitude tica e a ajuda ao prximo? Essas so algumas das questes que devero ser respondidas...
Comisso de Direito do Terceiro Setor da OABSP
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Míriam Fabris