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Timestamp: 2017-12-17 01:06:57+00:00
Document Index: 77551394

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 251']

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Irene Duarte Malheiro
1 3$5/$0(172(8523(8 &RPLVVmRGR0HLR$PELHQWHGD6D~GH3~EOLFDHGD3ROtWLFD GR&RQVXPLGRU $XGLomRGR&RPLVViULR'DYLG%\UQH 5HVSRVWDVDRTXHVWLRQiULR DOC_PT\DV\380\380288PT.doc PE RC/af Or. en
2 D,,QIRUPDo}HVGHFDUiFWHUSHVVRDOHSURILVVLRQDO,QGLTXH RV DVSHFWRV GD VXD H[SHULrQFLD SURILVVLRQDO TXH FRQVLGHUD SDUWLFXODUPHQWH UHOHYDQWHVSDUDRVHXHYHQWXDOGHVHPSHQKRGRFDUJRGH&RPLVViULR Actividade jurídica Desde 1970 que pratiquei a advocacia na Irlanda, uma actividade a tempo inteiro que me levou a intervir nos tribunais em representação de clientes particulares e também em representação do Governo irlandês. A minha experiência limitou-se exclusivamente ao Direito Civil, com particular ênfase no Direito Comercial, o que inevitavelmente exigiu uma familiarização com o Direito Comunitário. Intervim em numerosas ocasiões perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia, em processos relacionados com o Direito Comunitário. Durante o período de 1990 a 1997, exerci as funções de membro irlandês do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, em Paris. Ao referido Tribunal compete a supervisão da arbitragem de importantes litígios comerciais, a nível mundial. Exerci igualmente funções de arbitragem na Câmara Internacional de Comércio e sou membro do &KDUWHUHG,QVWLWXWH RI$UELWUDWRUV. No exercício da advocacia e da arbitragem internacional, familiarizei-me com as competências necessárias à resolução de problemas, à análise de dados, à resolução de litígios e à defesa de causas. Um elemento importante desse conjunto diz respeito à transformação de objectivos políticos em textos jurídicos, que devem então ser negociados a nível do Parlamento e do Conselho. Creio que a minha experiência no domínio da advocacia, da arbitragem internacional e como Procurador-Geral serão inestimáveis a tal propósito. Desde os meus tempos de estudante que me interessei por matérias relacionadas com o acesso à justiça. Em 1969 fundei os centros de consultoria jurídica gratuita (FLAC) na Irlanda, numa época em que o país não dispunha de assistência jurídica em matéria civil. Essa organização estudantil estabeleceu relações com juristas profissionais, a fim de proporcionar serviços jurídicos gratuitos a quem não dispunha de meios para os adquirir. Exerceu igualmente pressões sobre as autoridades, no sentido da criação de um sistema público de assistência jurídica em matéria civil, campanha que acabou por ser coroada de êxito. Participei igualmente na formação jurídica, tanto na qualidade de docente universitário como de examinador. Entre 1974 e 1987 fui eleito, em numerosas ocasiões, para o Conselho da Ordem dos Advogados, que superintende o exercício da advocacia na Irlanda. Voltei a exercer o cargo mais recentemente, entre 1997 e Entre 1995 e 1997, exerci igualmente funções no Comité de Práticas Profissionais da Advocacia da Irlanda. Em 1997, fui eleito Membro de.lqjvv,qqv, colégio de jurisconsultos de Dublim responsável pela formação jurídica dos candidatos à advocacia e pela admissão ao exercício profissional da mesma. Actividade política De Junho de 1997 até à minha demissão, em Julho de 1999, na sequência da designação como Comissário irlandês da UE, exerci as funções de Procurador-Geral na Irlanda. O Procurador-Geral assiste às reuniões do Conselho de Ministros, juntamente com os membros do Governo, cabendo-lhe constitucionalmente a tarefa de prestar assessoria jurídica ao Governo e a todos os respectivos DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 2/29 PE
3 serviços, em todas as matérias de natureza jurídica, e de elaborar pareceres jurídicos. Tal exigiu um conhecimento do Direito Constitucional e Comunitário, a fim de garantir que todas as leis aprovadas pelo Parlamento irlandês estivessem em conformidade com a Constituição irlandesa e com o Direito Comunitário. Coube-me igualmente a responsabilidade de elaborar os projectos de toda a legislação a apresentar pelo Governo ao Parlamento, incluindo a Lei relativa à Agência de Segurança Alimentar da Irlanda, de 1998, o que implicou a cooperação com membros e serviços do Governo, relativamente a todos os objectivos políticos que careciam de legislação. Coube-me igualmente a responsabilidade de conduzir todos os litígios implicando o Estado, o Governo irlandês ou membros do mesmo. As minhas outras responsabilidades incluíam a comissão para a reforma jurídica, nomeações para a magistratura e supervisão de pedidos de extradição apresentados por outros países. Fui igualmente membro do Conselho de Estado, um órgão constitucional criado para aconselhar o Presidente da República da Irlanda. A minha primeira participação na política ocorreu em 1972, durante a campanha para o referendo destinado a alterar a Constituição irlandesa, a fim de permitir a adesão da Irlanda à Comunidade Europeia, tendo feito campanha activa a favor do sim. Desde então tenho trabalhado como consultor do meu partido político, em regime voluntário. Entre 1994 e 1997 fui consultor do actual 7DRLVHDFK (Primeiro-Ministro), quando era líder da oposição, sobre todas as questões jurídicas e também sobre questões políticas com as mesmas relacionadas. E 7HPLQWHUHVVHVHPSUHVDULDLVRXILQDQFHLURVRXDVVXPLXRXWURVFRPSURPLVVRVVXVFHSWtYHLV GHFROLGLUFRPRGHVHPSHQKRHYHQWXDOGDVIXQo}HVGH&RPLVViULR" Sou accionista de uma empresa que detém uma exploração piscícola de salmão selvagem e de truta de mar no Oeste da Irlanda. A possibilidade de tal circunstância dar origem a um conflito de interesses, em função das tarefas decorrentes da pasta que me foi atribuída, encontra-se actualmente a ser apreciada. Em caso afirmativo, proponho-me alienar as acções que detenho. F $OJXPDYH]QRkPELWRGDVXDYLGDSURILVVLRQDOHPSUHVDULDORXS~EOLFDIH]DOJRTXHVH GLYXOJDGRSRVVDGHVDFUHGLWDUD8QLmR(XURSHLDRXDVVXDV,QVWLWXLo}HV" Não.,,,QGHSHQGrQFLD D &RPRGHOLPLWDULDDREULJDomRTXHOKHLQFXPEHGHH[HUFHUDVVXDVIXQo}HVFRPWRWDO LQGHSHQGrQFLD" Aceito plenamente as obrigações que me são impostas nos termos do artigos 213º do Tratado, no sentido de manter total independência no exercício das minhas funções. A referida independência obriga-me a garantir que, no exercício das minhas funções, as decisões que adopte sejam baseadas no interesse geral da União. Tais princípios constarão do compromisso solene que terei de assumir perante o Tribunal de Justiça, no caso de ser nomeado. Respeitarei o espírito e a letra das obrigações em causa: não aceitando instruções de nenhum governo; não aceitando instruções de nenhum outro órgão ou organização; cumprindo os meus deveres sempre na consideração do interesse geral da Comunidade; DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 3/29 PE
4 declarando as minhas actividades externas, interesses financeiros e património no momento de assumir funções. Garantirei igualmente que todos os membros do meu Gabinete actuem da mesma forma. E &RPSURPHWHUVHLD D DSUHVHQWDU D VXD GHPLVVmR FDVR WDO OKH IRVVH VROLFLWDGR SHOR 3UHVLGHQWHGD&RPLVVmR" Sim, já assumi esse compromisso perante o Sr. Prodi. F,QGLTXHRVPHPEURVTXHSURS}HSDUDRVHX*DELQHWHHVSHFLILFDQGRVHSRVVtYHORQRPH GR&KHIHGH*DELQHWHHDSUHVHQWDQGRXPEUHYHFXUULFXOXPYLWDHGHFDGDPHPEUR Até ao momento da redacção do presente texto, escolhi o meu Chefe de Gabinete, Sr. Martin Power, bem como o Sr. Michael Scannell. Tanto o Sr. Power como o Sr. Scannell são funcionários da Comissão Europeia. O Sr. Power, de nacionalidade irlandesa, têm 48 anos de idade e trabalha na Comissão Europeia desde 1983; recentemente, exerceu o cargo de Director na Direcção-Geral da Concorrência, tendo igualmente trabalhado na Direcção-Geral do Mercado Interno, Direcção-Geral para o Desenvolvimento e Direcção-Geral da Energia. Antes de ingressar na Comissão, era funcionário público na Irlanda. É presidente do Comité Paritário para a Igualdade de Oportunidades, da Comissão. O Sr. Scannell é de nacionalidade irlandesa, tem 39 anos de idade e foi membro do Gabinete do Comissário para o Emprego e Assuntos Sociais, (Sr. Flynn) com especiais responsabilidades nos domínios da saúde pública, segurança alimentar e questões dos consumidores. No período de 1991 a 1995, trabalhou na Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros. Anteriormente, era funcionário público na Irlanda. Na escolha dos restantes membros do meu Gabinete, nomearei como Chefe Adjunto alguém que não seja de nacionalidade irlandesa, garantindo igualmente o equilíbrio entre os géneros na composição da minha equipa. Insistirei nos mais elevados padrões em termos de integridade, profissionalismo e responsabilidade por parte dos membros do meu Gabinete.,,, D 2IXWXURGD8QLmR(XURSHLD 'HTXHPRGRJRVWDULDTXHD8QLmR(XURSHLDVHGHVHQYROYHVVHQRIXWXUR" Em minha opinião, a União Europeia deverá desenvolver-se de modo a satisfazer as expectativas e responsabilidades que lhe são atribuídas pelos cidadãos. É necessário que funcione de modo eficaz e que assuma importância aos olhos dos cidadãos, os quais deverão ser capazes de reconhecer, na sua vida quotidiana, os benefícios efectivos resultantes da integração europeia. A actual indiferença, para não dizer mais, relativamente aos assuntos comunitários, representa uma preocupação que, a não ser solucionada, poderá vir a pôr em causa o que já conseguimos. Devemos, pois, procurar reforçar a confiança na União Europeia como uma energia positiva. Tenho, no entanto, plena consciência de que estas aspirações se não realizarão por si mesmas. Pelo contrário, será necessário que as instituições europeias trabalhem duramente, a fim de torná-las realidade. A Comissão, por seu turno, deverá mostrar que zela sempre pelos interesses dos cidadãos. Gostaria, em especial, que consolidasse o processo do mercado interno e da União Económica e DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 4/29 PE
5 Monetária. Todas estas conquistas históricas deverão ser plenamente aproveitadas, a fim de criar uma União mais próspera, competitiva e dinâmica. É igualmente necessário que a Comissão trabalhe de modo mais eficaz para a criação de uma estratégia à escala comunitária, destinada a resolver o problema do desemprego. Estou convencido de que há muito mais possibilidades de solucionar esse flagelo a nível comunitário, do que deixando-o unicamente aos cuidados dos Estados-Membros. Se a Comissão conseguir que os referidos processos adquiram maior relevância para os cidadãos - mercado interno, UEM e uma estratégia efectiva de luta contra o desemprego -, creio que a União sairá grandemente reforçada, aumentando as perspectivas de uma maior integração. Creio também que, para cumprir com êxito essa tarefa, a Comissão deverá assumir melhor o seu papel e as suas responsabilidades no domínio da saúde pública e da protecção dos consumidores. Os cidadãos não terão uma visão favorável da integração europeia a menos que recebam garantias de que foram plenamente tidos em conta os seus interesses directos mais relevantes. A nível internacional, pretendo igualmente ver a União desenvolver-se como uma força integrada e coerente, de paz e de prosperidade. Os nossos vizinhos do Leste querem ocupar o seu lugar neste processo de integração europeia. Como democrata e como europeu, julgo que devemos satisfazer essa expectativa. O desafio que todos enfrentamos consistirá em conciliar tais expectativas com a necessidade de reforçar o funcionamento interno da União. Devemos, pois, trabalhar no sentido de que a União possa enfrentar tais desafios aquando da próxima CIG. E 4XH HQVLQDPHQWRV UHWLUDULD GD UHFHQWH FULVH GD&RPLVVmR SDUD D JHVWmR IXWXUD GHVWD,QVWLWXLomR" A lição mais importante que retiro da crise consiste na necessidade de restaurar a confiança na capacidade da Comissão para gerir os seus próprios programas. Deverá existir uma possibilidade de controlo, mediante uma responsabilidade clara pelas decisões e acções adoptadas, tanto pelos Comissários como pelos respectivos funcionários. Deverão ser previstas sanções mais eficazes em matéria de fraude e de má administração. As alterações introduzidas pela colocação do Comissário e do seu Gabinete junto das respectivas direcções-gerais constituem uma evolução positiva, a qual reforçará o sentido de responsabilidade pessoal, que subscrevo, pela implementação e gestão da minha pasta. Poderia acrescentar que, vindo de uma administração onde não existe o sistema de gabinetes e onde o ministro é responsável pelos actos dos seus funcionários, entendo que a reforma proposta faz sentido. No que diz respeito às minhas responsabilidades, efectuarei de imediato, caso seja nomeado, uma apreciação em conjunto com o Director-Geral, a fim de garantir o pleno respeito da letra e do espírito da regulamentação e dos códigos de conduta pertinentes. F 4XH PHGLGDV WHQFLRQD WRPDU SDUD WRUQDU RV PpWRGRV GH WUDEDOKR GD&RPLVVmR PDLV WUDQVSDUHQWHVHPDLVFRPSUHHQVtYHLVSDUDRFLGDGmRHXURSHXHQHVWHFRQWH[WRGHTXH PRGRSUHWHQGHGDUDFRQKHFHURVREMHFWLYRVHRIXQFLRQDPHQWRGD8(" Como referi na minha resposta ao III., alínea a), é para mim prioritária a necessidade de tornar o processo comunitário, no seu conjunto, mais relevante para o cidadão. Tenho a honra de ser proposto para uma pasta que desempenha um papel central nesse contexto. Creio firmemente que a transparência é a melhor aliada dos consumidores. Para que a Comissão goze da confiança do público, ela deve ser transparente. Pretendo que os consumidores, que são também cidadãos, tenham confiança nas transformações propostas, desencadeadas pelo processo do mercado interno, pelo alargamento e pela União DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 5/29 PE
6 Económica e Monetária. Importa que tenham a certeza de que as suas preocupações foram suficientemente tidas em conta ao longo do processo. Sem essa confiança, os benefícios plenos de tais iniciativas não se concretizarão, o que não apenas prejudicará as perspectivas de uma maior integração, mas também poderá pôr em causa os progressos já alcançados. Por tal motivo, creio ser necessário demonstrar que os interesses dos consumidores foram integrados nas nossas propostas. Carecemos de um instrumento eficaz para explicar aos consumidores o que fazemos e o que nos propomos fazer, garantindo que não se sintam excluídos do processo. De forma mais genérica, em conjunto com o novo serviço de porta-voz, teremos de explorar todos os meios para restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições, das quais são, em última instância, os detentores. Uma condição VLQHTXDQRQ reside num maior profissionalismo na abordagem de tais matérias. Julgo ser necessária uma estratégia clara quanto ao modo de explicar o trabalho e as decisões da Comissão aos múltiplos níveis da nossa sociedade. Na pasta que me foi proposta, é da maior relevância que os cidadãos disponham de informações claras sobre as questões, muitas vezes complexas, relacionadas com a segurança alimentar e a saúde. Será para mim uma prioridade, no caso de ser nomeado, a criação de um instrumento eficaz, destinado a garantir que os cidadãos tenham acesso a informações compreensíveis sobre as matérias do meu pelouro. Não se trata de uma tarefa que a Comissão possa ou deva executar sozinha. Nesse sentido, procurarei a participação activa de todos os que possam ajudar-nos a tornar os nossos esforços mais relevantes para os cidadãos. O Parlamento tem um papel privilegiado a desempenhar em tal contexto, e espero que coopere comigo, no caso de ser nomeado. Entendo igualmente que os Estados-Membros deverão desempenhar um papel mais importante, garantindo que se tornem claramente perceptíveis todos os benefícios que a integração europeia proporciona aos cidadãos.,9 D 5HVSRQVDELOLGDGHGHPRFUiWLFDSHUDQWHR3DUODPHQWR(XURSHX 'H TXH PRGR FRQFHEH D QDWXUH]D GD VXD UHVSRQVDELOLGDGH SHUDQWH R 3DUODPHQWR (XURSHX" Do ponto de vista jurídico, é óbvio que a Comissão Europeia no seu conjunto é responsável perante o Parlamento Europeu. No meu caso pessoal, não poderei obter êxito na pasta que me foi proposta sem a participação plena do Parlamento. É minha intenção, no caso de ser nomeado, manter encontros regulares com o Parlamento, designadamente com as três comissões mais estreitamente relacionadas com o pelouro proposto. Espero criar rapidamente uma situação na qual o Parlamento adquira confiança no meu compromisso de cumprir as minhas obrigações de modo eficaz, transparente e responsável. E &RPRGHILQLULDDQDWXUH]DGDVXDUHVSRQVDELOLGDGHSHVVRDOQRTXHVHUHIHUHjJHVWmRGD 'LUHFomR*HUDOGDV'LUHFo}HV*HUDLVTXHSRGHUiSRGHUmRILFDUVREDVXDDOoDGDEHP FRPRjH[HFXomRTXHGHYHUiGDUjVGHFLV}HVDGRSWDGDVFROHJLDOPHQWHSHOD&RPLVVmR" No âmbito da responsabilidade colectiva da Comissão, assumirei a responsabilidade pessoal pela aplicação e gestão das políticas constantes da minha pasta. Do mesmo modo, respeitarei plenamente uma decisão colectiva do Colégio na minha área de responsabilidade, procedendo à respectiva aplicação da forma pretendida. No caso de o Presidente Prodi considerar que falhei no cumprimento dos meus deveres, assumi o compromisso de apresentar a demissão. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 6/29 PE
7 F Sim. G 2 &RPLWp GH 3HULWRV,QGHSHQGHQWHV DILUPRX QR VHX VHJXQGR UHODWyULR TXH D ³UHVSRQVDELOLGDGH SROtWLFD GRV &RPLVViULRV TXHU FROHFWLYD TXHU LQGLYLGXDO GHYHUi DEUDQJHUWRGRRkPELWRGHFRPSHWrQFLDVGDVXDUHVSRQVDELOLGDGHQRPHDGDPHQWHDVVXDV SUySULDV LQVXILFLrQFLDV SHVVRDLV GH JHVWmR H RSHUDFLRQDLVQRH[HUFtFLRGRVVHXVDOWRV FDUJRV EHP FRPR GHILFLrQFLDV LPSRUWDQWHV QR IXQFLRQDPHQWR GRV UHVSHFWLYRV GHSDUWDPHQWRVPHVPRTXDQGRQmROKHVSRVVDVHULPSXWDGDSHVVRDOPHQWHDFXOSDSHODV PHVPDV &RQFRUGDFRPHVWDDILUPDomR" &RPR GHILQLULD D VXD REULJDomR GH WUDQVPLWLU LQIRUPDo}HV H GRFXPHQWRV HVSHFtILFRV LQFOXVLYDPHQWHGHQDWXUH]DFRQILGHQFLDODR3DUODPHQWR(XURSHXVHPSUHTXHWDOOKHIRU VROLFLWDGR" Como anteriormente afirmei na resposta à alínea a), pretendo a mais estreita cooperação possível com o Parlamento. Tal constitui para mim uma prioridade. Sob reserva do acordo que possa via a ser estabelecido entre as instituições em matéria de tratamento de informações delicadas, colocarei ao dispor do Parlamento todos os documentos relevantes. H &RPSURPHWHVHDQmRFRPXQLFDUjLPSUHQVDGHFLV}HVGD&RPLVVmRDQWHVGHLQIRUPDURV yujmrvfrpshwhqwhvgr3duodphqwr(xurshx" Reconheço que o Parlamento não deveria tomar conhecimento de decisões importantes da Comissão através da imprensa. Seguirei, pois, a prática habitual nesse domínio, conforme acordado entre as instituições. Em consequência, sempre que a Comissão adopte decisões importantes no meu sector e o Parlamento Europeu se encontre em sessão, informarei de imediato o Parlamento em sessão plenária e só depois convocarei uma conferência de imprensa. Do mesmo modo, estarei ao dispor das comissões parlamentares antes de me dirigir à imprensa, quando se encontrem reunidas. No caso de não se realizar sessão plenária ou reunião de comissões no dia da tomada de decisão, transmitirei as informações relevantes pelo menos aos presidentes das comissões competentes. 9 D 5HODo}HVFRPRVJRYHUQRVHRVSDUODPHQWRVQDFLRQDLV 4XH FRQWDFWRV HVSHUD HVWDEHOHFHU FRP RV UHSUHVHQWDQWHV GH FDGD XP GRV (VWDGRV 0HPEURVDTXDQGRGDFRQFHSomRHGDIRUPXODomRGHSURSRVWDV" Espero manter largos contactos com os responsáveis dos Estados-Membros nos domínios constantes da minha pasta. Como regra geral, no desempenho das minhas tarefas espero manter-me largamente acessível às partes interessadas, incluindo representantes de grupos de consumidores, meios interessados na saúde pública e empresas. E (VSHUD WRUQDU DV UHODo}HV FRP RV SDUODPHQWRV QDFLRQDLV XPD SDUWH UHJXODU GD VXD DFWLYLGDGHFDVRYHQKDDVHUQRPHDGR&RPLVViULR" Creio que deverão ser aproveitadas as oportunidades de encontro com os principais formadores de opinião, em especial com os deputados nacionais. No caso de ser nomeado, terei todo o gosto em aceitar convites para debater com os parlamentos nacionais matérias relevantes para o meu pelouro. Tal será extremamente útil para garantir que as políticas sejam válidas para os cidadãos dos Estados-Membros e respeitem o princípio da subsidiariedade. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 7/29 PE
8 9, D 6D~GHS~EOLFD 'H TXH PRGR WHQFLRQD LQWHUSUHWDU DV VXDV QRYDV FRPSHWrQFLDV HP PDWpULD GH VD~GH S~EOLFDFRPEDVHQR7UDWDGRGH$PHVWHUGmR" Antes de mais, estudarei a melhor forma de dar seguimento à decisão de colocar a saúde pública e as responsabilidades perante os consumidores sob um única direcção-geral. Tal decisão é correcta, reflectindo plenamente a recomendação enérgica do Parlamento nesse sentido, formulada no relatório original sobre a BSE. Espero aproveitar plenamente esse aumento de perfil e de prestígio, com o objectivo de proporcionar aos cidadãos da União um nível mais elevado de defesa dos consumidores e de saúde pública. Creio firmemente que a gestão conjunta da saúde pública (artigo 152º) e da defesa dos consumidores (artigo 153º) introduzirá maior coerência nesses domínios políticos e produzirá efeitos de sinergia. Por outro lado, julgo ser muito significativo que as alterações ao Tratado prevejam um reforço substancial das competências comunitárias em matéria de saúde pública. Tenciono assegurar-me de que serão aproveitadas todas as oportunidades para explorar ao máximo essas novas competências, sendo esse o modo de garantir que a Comunidade possa contribuir de forma positiva para que se atinja o elevado nível de protecção sanitária reclamado pela opinião pública. Concretamente, é minha intenção analisar em especial as seguintes novas competências: a nova disposição contida no artigo 152º, que submete à co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho as medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública. É minha intenção que, nos referidos domínios, os artigos 152º seja utilizado sempre que possível, o que permitirá ao Parlamento desempenhar um papel decisivo na futura legislação em tal matéria; existem novas disposições no artigo 152º, relativas a medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue. Trata-se de questões de enorme relevância para a saúde pública, sendo minha intenção explorar plenamente as novas possibilidades abertas à Comunidade em tal domínio, espero apresentar propostas ao Conselho e ao Parlamento tão rapidamente quanto possível; o Tratado de Amesterdão contém igualmente importantes clarificações sobre o papel que a Comunidade deverá desempenhar no domínio da saúde pública. Registei em particular o requisito formulado no artigo 152º, segundo o qual "na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde". É minha intenção que, no futuro, este requisito seja plenamente tido em conta no âmbito de outras políticas comunitárias relevantes. Está em curso uma profunda revisão da política comunitária de saúde pública, com o objectivo de apresentar um novo enquadramento abrangente destinado ao futuro. Tenciono apresentar as minhas ideias sobre a melhor forma de explorar as novas oportunidades oferecidas pelo Tratado, através de propostas de um novo enquadramento, as quais serão obviamente apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito do processo de co-decisão. Tenho, no entanto, consciência de que a exploração dessas novas competências deverá efectuar-se no pleno respeito do nº 5 do artigo 152º, nos termos do qual "a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 8/29 PE
9 competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos". E OX]GDV QRYDVGLVSRVLo}HVHP YLJRUFRPR SUHYr TXH DSURPRomRGDVD~GHItVLFDH PHQWDODYDQFH" Encontro-me a analisar as possibilidades de uma melhor promoção da saúde física e mental decorrentes do Tratado de Amesterdão. Como princípio condutor, julgo que as nossas medidas deverão ter por objecto as mais graves ameaças à saúde pública. Neste contexto, a saúde mental merece atenção como centro de futuras acções. Penso, em especial, nas acções desenvolvidas ao abrigo do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação para a saúde, o qual apoiou acções no domínio da saúde física e mental, incluindo uma reunião conjunta Comissão/OMS, em Abril de 1999, sobre o "equilíbrio entre a promoção e a prestação de cuidados de saúde mental". Registo igualmente com satisfação o facto de a Finlândia ter declarado especificamente a saúde mental como uma prioridade da sua Presidência do Conselho. Foi organizada uma Conferência da Presidência sobre a promoção da saúde mental, com o apoio directo da Comissão, a realizar em Outubro na Finlândia, na qual espero participar, encontrando-se o Parlamento igualmente representado. A referida conferência deverá prestar um contributo muito útil para os preparativos em curso, tendo em vista a proposta de um novo programa-quadro comunitário em matéria de saúde pública. A experiência com o actual programa comunitário de promoção da saúde e com o programa de prevenção de lesões deverá contribuir igualmente para a nossa resposta futura aos problemas de promoção da saúde física. 9,, D E 6HJXUDQoDGRVDOLPHQWRV 'LVS}HD8QLmRGHQRUPDVDGHTXDGDVHPPDWpULDGHVHJXUDQoDGRVDOLPHQWRV"&DVRD UHVSRVWD VHMD QHJDWLYD HP TXH DVSHFWRV VmR HVVDV QRUPDV LQDGHTXDGDV" 6mR RV VHXV FRQWURORVGHVHJXUDQoDGRVDOLPHQWRVGHILFLHQWHV"&DVRDUHVSRVWDVHMDDILUPDWLYDHP TXH DVSHFWRV" 'H TXH PRGR HVSHUD PHOKRUDU DV QRUPDV UHODWLYDV j VHJXUDQoD GRV DOLPHQWRV"(PTXHFDVRVFRQVLGHUDTXHDDGRSomRGHVVDVQRUPDVFDEHDRV(VWDGRV 0HPEURVHHPTXHFDVRVpRDFRQVHOKDPHQWRRXDDFomRGDFRPSHWrQFLDGD8(" 7HQGRHPFRQWDDFRQWHFLPHQWRVUHFHQWHVTXHLQLFLDWLYDVFRQVLGHUDQHFHVViULDVSUHYr WRPDUSDUDTXHRVDOLPHQWRVTXHQmRVHMDPDGHTXDGRVSDUDRFRQVXPRKXPDQRQmR FKHJXHPjVPmRVGRVFRQVXPLGRUHVGLUHFWDRXLQGLUHFWDPHQWHDWUDYpVGRVDOLPHQWRVSDUD DQLPDLV"4XHPHGLGDVVmRQHFHVViULDVSDUDLPSHGLUIXWXURVFDVRVGHFRQWDPLQDomR",QIRUPDomRGRS~EOLFR" /HJLVODomR" 0HGLGDVGHFRQWUROR" *HVWmRGHFULVHVDQtYHOGD8(HGRV(VWDGRV0HPEURV" 'LYXOJDomRGDPHOKRUSUiWLFD" F G 4XH VHJXLPHQWR WHQFLRQD SURSRU SDUD R /LYUR 9HUGH VREUH RV 3ULQFtSLRV*HUDLV GD /HJLVODomR$OLPHQWDUGD8($EULOGH"4XDQGRWHQFLRQDID]rOR" 'HTXHPRGRSURS}HLQWHJUDUDTXHVWmRGDVD~GHHVHJXUDQoDGRVDOLPHQWRVHPWRGRVRV DVSHFWRVUHOHYDQWHVGRWUDEDOKRGD&RPLVVmR" DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 9/29 PE
10 No caso de ser nomeado, diligenciarei no sentido de melhorar a situação da segurança alimentar. No que diz respeito à legislação relativa aos alimentos, há necessidade de simplificar, preencher lacunas ou eliminar escapatórias, melhorar normas específicas e reforçar controlos. São igualmente aspectos decisivos uma aplicação estrita e cuidadosa, tanto a nível comunitário como a nível nacional. Em meu entender, a política de segurança alimentar deveria abranger toda a gama de problemas, desde a alimentação animal até à mesa do consumidor, incluindo a promoção de práticas alimentares seguras, a nível do produtor ou do consumidor, bem como a promoção de uma dieta saudável. As reformas na atribuição de responsabilidades anunciadas pelo Presidente Prodi e reflectidas na pasta que me foi proposta constituem um importante passo no sentido descrito. No âmbito da Comissão, a matéria constituirá objecto de reflexão a propósito de ulteriores reformas. Como é óbvio, temos que tornar os produtores e consumidores mais responsáveis, bem como actuar em estreita parceria com os Estados-Membros. 1RSODQROHJLVODWLYRWHPRVTXHGDUXPDUHVSRVWDGHFLVLYD Em alguns domínios, existe um desconforto por parte dos consumidores, como é o caso da aprovação e rotulagem dos OGM. Nos sectores dos OGM e dos alimentos transformados, temos de concluir a análise da distribuição de competências no interior da Comissão. Noutros domínios, temos de colmatar uma série de lacunas provocadas pela ausência de um enquadramento comunitário coerente e integrado (p. ex., alimentação animal). Também os antibióticos e os resíduos de produtos agro-químicos carecem de melhor tratamento legislativo, bem como de reforço de vigilância e dos controlos. É necessário tornar obrigatória e efectiva a rastreabilidade, em especial a nível da produção primária, o que contribuirá igualmente para uma diminuição dos custos a suportar pelos produtores no caso da retirada dos produtos em situações de alarme alimentar. São igualmente necessárias possibilidades mais amplas de assumir a iniciativa quanto a medidas de salvaguarda a nível comunitário. 2VFRQWURORV representam igualmente uma prioridade. A auditoria dos controlos efectuados pelos Estados-Membros carece ainda de reforço. Pretendo tornar o Serviço Alimentar e Veterinário plenamente operacional, numa mais vasta escala de operação, bem como melhorar a base jurídica dos controlos pelo mesmo efectuados (p. ex. verificações LQORFR dos desenvolvimentos e controlos no sector não animal, bem como no domínio da produção orgânica). A transparência, designadamente dos relatórios de inspecção, assume igualmente um papel decisivo no aumento da segurança e da confiança do consumidor. Estou decidido a fazer uso pleno de todos os instrumentos ao nosso dispor no domínio da aplicação e cumprimento das normas, em especial no que diz respeito a processos por infracção. $ LQIRUPDomR GR S~EOLFR H R DOHUWD SUHFRFH VmR igualmente sectores que merecem esforços renovados, tendo em vista melhorar a comunicação dos riscos, bem como a transparência. São necessárias mais campanhas de informação e de formação dos consumidores, em parceria com as respectivas organizações. No que diz respeito à JHVWmRGHFULVHV, pretendo uma utilização mais rápida e sistemática, por parte dos Estados-Membros, do sistema de alerta precoce para produtos alimentares, juntamente com o reforço e alargamento dos produtos cobertos. É igualmente necessário um intercâmbio de experiências entre os órgãos competentes dos Estados-Membros, a fim de melhorar a gestão de crises em toda a Europa com base nas PHOKRUHVSUiWLFDV. Julgo ser igualmente necessário melhorar a cooperação internacional no domínio da segurança alimentar, quer com os órgãos internacionais competentes, quer nas nossas relações bilaterais. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 10/29 PE
11 O seguimento do /LYUR9HUGH sobre legislação alimentar deverá ser analisado, com a máxima prioridade, pela nova Comissão. Como é óbvio, tal matéria faz parte das competências do Comissário responsável pelas empresas e pela sociedade da informação. É, todavia, meu intuito cooperar estreitamente com o meu colega, a fim de conseguir resultados satisfatórios, tendo em conta os interesses de todos os participantes. Deverão ser desencadeadas ou aceleradas diversas iniciativas- -chave, com destaque para a rotulagem, higiene, desenvolvimento de controlos automáticos em todas as fases da cadeia alimentar, bem como a questão da publicidade enganosa, na qual terá igualmente um papel a desempenhar a directiva sobre a matéria. Tenciono manter no centro da minha actividade os SULQFtSLRV UHODWLYRV j LQWHJUDomR das preocupações com a saúde e com os consumidores enunciados nos artigos 152º e 153º do Tratado. Os referidos princípios merecem ser objecto de aplicação plena a toda a gama de políticas comunitárias. A Política Agrícola Comum representa, em meu entender, um bom exemplo de um domínio no qual é necessário incentivar os esforços para ter em conta as exigências dos consumidores e da saúde pública. Tenciono cooperar no domínio em causa, de modo eficaz, com o Comissário responsável pela agricultura e pescas, a quem compete a Política Agrícola Comum. As afirmações supra não deverão ser consideradas exaustivas. Tenciono coordenar plenamente a minha actividade com a dos meus colegas, designadamente em todos os casos nos quais existe convergência ou sobreposição de interesses e responsabilidades. A reforma organizativa já encetada pelo Presidente Prodi representa um primeiro passo no processo contínuo de garantir uma maior coerência da política comunitária nesse domínio. Sou favorável a uma abordagem equilibrada e responsável, a fim de minimizar tanto quanto possível os riscos, com base em pareceres científicos fundamentados. Espero que o Parlamento Europeu, o Conselho e as outras instituições europeias exerçam também plenamente o seu papel, tendo em vista integrar nas políticas comunitárias as preocupações com os consumidores e com a saúde. Deveremos igualmente apoiar as organizações de consumidores e outras organizações não governamentais, a fim de garantir uma representação forte e eficaz das opiniões dos cidadãos no processo de tomada de decisões a nível da UE. Em meu entender, tal será decisivo para a imagem da UE junto dos respectivos cidadãos. Acolho de modo particularmente favorável a cooperação do Parlamento Europeu em todas as matérias enunciadas, cooperação que no passado constituiu um desafio e uma ajuda. No que me diz respeito, tenciono debater regular e sistematicamente as minhas ideias neste domínio, num espírito de plena transparência e de cooperação, com os representantes do Parlamento Europeu. 9,,, $20&HDVD~GH D &RQFHSo}HV GLIHUHQWHV GR TXH p LQyFXR RX QRFLYR SDUD D VD~GH KXPDQD GLYLGHP RV (VWDGRV8QLGRVHD8QLmR(XURSHLD2*0KRUPRQDVDQWLELyWLFRVHWF$TXHDWULEXL HVWDGLYHUJrQFLDGHSRVLo}HV"'HTXHPRGRVHUiSRVVtYHODSUR[LPiODV" Existem efectivamente divergências consideráveis entre os Estados Unidos e a UE sobre várias questões importantes relacionadas com a segurança alimentar. As opiniões divergem em especial quanto à segurança das hormonas de crescimento na produção de carne, quanto à utilização de somatotropina bovina (BST), e ainda quanto à utilização de antibióticos para acelerar o crescimento em rações animais e em organismos geneticamente modificados (OGM). Julgo que na origem dessa DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 11/29 PE
12 divergência de opiniões se encontra uma vasta gama de factores complexos, entre os quais destacaria: o prejuízo, a nível da confiança do público na segurança alimentar da UE, provocado pela crise da BSE e pela crise das dioxinas; a atitude mais prudente e cautelosa dos consumidores europeus em relação a novos produtos e tecnologias alimentares; a natureza menos intensiva da agricultura e da produção alimentar europeias, que permitiu aos europeus manterem uma preferência por produtos alimentares mais naturais; as maiores suspeitas existentes na UE quanto à fiabilidade das provas científicas sobre a segurança dos produtos alimentares. Tais divergências não deverão, contudo, ser exageradas. A UE e os EUA partilham objectivos comuns no que diz respeito à garantia da segurança alimentar, cooperando também activamente, a fim de promover essa mesma segurança alimentar, num vasto conjunto de órgãos internacionais, tais como a OMC, o Codex Alimentarius, o OIE, etc. Existem igualmente várias iniciativas bilaterais importantes, como o Diálogo Transatlântico de Consumidores (TACD), a WDVNIRUFH UE/EUA, sobre doenças transmissíveis, o "sistema de alerta precoce" recentemente acordado na Cimeira de Bona e o Acordo UE/EUA sobre a equivalência de medidas sanitárias. Tal cooperação deverá ser intensificada. Gostaria ainda que fossem desenvolvidos maiores esforços no sentido de promover o diálogo e a cooperação entre as nossas respectivas autoridades científicas e regulamentadoras. E (P VHX HQWHQGHU GH TXH PRGR VHUi SRVVtYHO UHDOL]DU RV REMHFWLYRV DSDUHQWHPHQWH FRQWUDGLWyULRV GD 8( SRU XP ODGR FXPSULU DV REULJDo}HV LQWHUQDFLRQDLV TXH OKH LQFXPEHPQRkPELWRGD20&HSRURXWURJDUDQWLUDRVFRQVXPLGRUHVHXURSHXVRQtYHO Pi[LPR GH VHJXUDQoD GRV DOLPHQWRV"&RPR HVSHUD TXHD&RPLVVmRGHIHQGDDVVXDV SRVLo}HVQDSUy[LPDVpULHGHQHJRFLDo}HVGD20&VREUHHVWDPDWpULD" (VWiD&RPLVVmRQDGLVSRVLomRGHGHIHQGHUFRPWRGRRYLJRUQHFHVViULRRVLQWHUHVVHVGRV FRQVXPLGRUHVGD8QLmR(XURSHLDQRVOLWtJLRVSHQGHQWHVGHGHFLVmRRXIXWXURVQRkPELWR GD2UJDQL]DomR0XQGLDOGR&RPpUFLR" * A nossa orientação é clara: continuaremos a cumprir as nossas obrigações a nível internacional e a basear as nossas decisões em provas científicas. O Acordo OMC/MSF permite-nos estabelecer um nível mais de elevado de protecção sanitária ou fitosanitária do que seria atingido por medidas baseadas nas normas internacionais pertinentes, desde que possamos justificá-lo cientificamente com base numa análise de risco abrangente. Em caso de insuficiência de provas científicas relevantes, temos o direito de adoptar medidas provisórias com base na informação disponível sobre a matéria. No caso de ser nomeado, tenciono mostrar no futuro ainda maior determinação em manter um nível elevado de protecção, usando o direito de basear as medidas de protecção nas conclusões da avaliação científica de risco ou, em caso de insuficiência de provas científicas, no princípio da precaução. Se tivermos dúvidas quanto à segurança de determinados produtos e dispusermos de elementos DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 12/29 PE
13 suficientes para provar que essas dúvidas são legítimas, adoptaremos todas as medidas adequadas, baseando-nos no princípio da precaução. Se não dispusermos de elementos científicos que apoiem tais dúvidas, deveremos respeitar as nossas obrigações a nível internacional e procurar rapidamente determinar se as dúvidas são cientificamente justificadas. * Quanto à questão de saber como argumentaremos durante a próxima ronda da OMC, reporto-me à recente comunicação da Comissão sobre tal matéria, a qual foi já transmitida. A referida comunicação aborda principalmente as questões relacionadas com a saúde do consumidor, uma vez que são as mais delicadas a nível do debate na OMC. A abordagem adoptada, de defesa incansável dos interesses dos consumidores, é a mesma tanto no que diz respeito aos seus interesses económicos como à protecção da respectiva saúde. A comunicação inclui um capítulo sobre a saúde do consumidor, no qual se salienta que a Comunidade visará objectivos específicos durante a nova ronda, os quais merecem o meu pleno apoio. Em especial, manifesto o meu apoio aos objectivos de promover a aplicação de normas internacionais e de aumentar a credibilidade das mesmas, em obediência a dois propósitos essenciais. Em primeiro lugar, tal contribuirá para garantir uma participação equitativa de todas as partes interessadas, incluindo os consumidores, no processo de tomada de decisões que conduz ao estabelecimento de normas internacionais em matéria alimentar. Em segundo lugar, poderá clarificar e reforçar o enquadramento da OMC existente, permitindo que seja utilizado o princípio da precaução no domínio da segurança alimentar.,; $JrQFLDV D $&RPLVVmRHQFRPHQGRXXPHVWXGRVREUHDVDFWLYLGDGHVHRIXQFLRQDPHQWRGDVDJrQFLDV GD8((PVHXHQWHQGHUGHYHRPRGHORGDVDJrQFLDVVHUDODUJDGRDIXQo}HVHVSHFtILFDV RX D SROtWLFDV VHFWRULDLV GD 8QLmR" 4XDLV VmR DV YDQWDJHQV H DV GHVYDQWDJHQV GHVWH PRGHORFRPSDUDWLYDPHQWHjVIXQo}HVGHVHPSHQKDGDVSHOD&RPLVVmR" Segundo as informações de que disponho, o estudo em referência encontra-se ainda em preparação. Os resultados deverão ser de interesse para reflectir sobre a necessidade de alargar o modelo das agências a outras funções ou domínios políticos da União. No domínio da segurança alimentar, o Presidente Prodi já indicou que " encara a ideia de uma agência independente de alimentos e produtos farmacêuticos, tendo em vista contribuir para recuperar a confiança do consumidor". É manifestamente necessário proporcionar aos consumidores o mais elevado grau de segurança. Tenho conhecimento de que alguns Estados-Membros criaram, ou estão em vias de criar, agências independentes de segurança alimentar. Dos países em causa faz parte a Irlanda, onde contribuí para a redacção das disposições legislativas pertinentes. No essencial, importará distinguir entre as três funções de base que garantem a segurança alimentar: pareceres científicos, regulamentação e inspecção e controlo. A par disso, os aspectos de regulamentação e de controlo são bastante diferentes na Europa, tal como nos EUA, no que diz respeito a alimentos primários (especialmente de origem animal), alimentos transformados, bem como medicamentos humanos e veterinários. Deveremos apreciar todas estas questões com carácter DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 13/29 PE
14 prioritário. Um elemento-chave na consideração do papel das agências consiste na questão da responsabilidade. Creio que deverão ser estudados com seriedade os métodos para atingir uma responsabilidade adequada. ; D ÆPELWRGDOHJLVODomRGD8( ([LVWHPHPVHXHQWHQGHUGRPtQLRVHPTXHDOHJLVODomRGD8(HPPDWpULDGHVD~GH S~EOLFDHGHSURWHFomRGRFRQVXPLGRUVHMDH[FHVVLYDRXGHVQHFHVViULDHRXWURVHPTXH HVWDVHMDLQDGHTXDGD" Não, não creio que a legislação da UE em matéria de saúde pública e de protecção do consumidor seja excessiva ou desnecessária. Pelo contrário, entendo ser justamente o alargamento substancial da competência comunitária nesses domínios introduzido pelo Tratado de Amesterdão que amplia o âmbito de actuação em tal matéria. Creio igualmente que a opinião pública tem uma percepção clara e profunda de que a UE deveria fazer mais para proteger a saúde pública e os consumidores. É evidente a necessidade de uma melhor protecção no domínio da segurança alimentar a nível comunitário, designadamente no que diz respeito à legislação em matéria veterinária e fitossanitária de rações animais, etc. Existe igualmente uma necessidade muito efectiva de reforçar a protecção dos interesses dos consumidores, decorrentes do crescimento do comércio electrónico e da crescente integração dos mercados financeiros. Devo, no entanto, advertir para a ideia de que a proliferação legislativa constitui o único instrumento de uma melhoria da protecção; poderá igualmente existir margem para acordos voluntários, como forma de chegar a uma protecção flexível e mais eficaz. Julgo igualmente que devemos estar sempre dispostos a adaptar e rever a legislação à luz da evolução dos acontecimentos. Acima de tudo, existe uma necessidade de melhorar a aplicação prática da legislação pela Comissão e pelos Estados-Membros. Serão necessárias normas legislativas que reforcem os sistemas de coordenação e de cooperação, a nível da aplicação prática. ;, D 2UoDPHQWRHILQDQoDV &RQVLGHUDTXHVmRVXILFLHQWHVRVUHFXUVRVILQDQFHLURVHKXPDQRVGLVSRQLELOL]DGRVSDUDD UHDOL]DomR GDV DFWLYLGDGHV GD 8QLmR HP PDWpULD GH VD~GH S~EOLFD H GHIHVD GR FRQVXPLGRU"6mRHVWDVDFWLYLGDGHVGHYLGDPHQWHUHDOL]DGDVHDYDOLDGDV" Pessoalmente, gostaria de ver mais recursos, tanto orçamentais como de pessoal, afectados a ambos os sectores políticos. Defenderei por certo os meus pontos de vista quando se tratar de debater a distribuição de recursos, no interior da Comissão, ao longo dos próximos cinco anos. No entanto, também sou realista quanto à perspectiva de aumento de recursos. O Conselho Europeu de Berlim estabeleceu as dotações financeiras destinadas às políticas comunitárias durante todo o período de actividade da nova Comissão. Não é grande a margem para aumentos de efectivos nos serviços da Comissão durante o período em causa, tendo em conta os montantes decididos para despesas administrativas. Por tal motivo, julgo ser essencial que façamos o melhor uso possível dos recursos disponíveis, o que significa procurar o máximo em termos da relação custo-eficácia. O processo de avaliação é importante para garantir uma abordagem flexível na gestão dos recursos disponíveis, que são limitados. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 14/29 PE
15 No que diz respeito à protecção do consumidor, a base jurídica apenas entrou em vigor em Fevereiro de 1999, na sequência da aprovação pelo Parlamento e pelo Conselho, estabelecendo os recursos orçamentais que a União afectará à protecção do consumidor durante o quinquénio O montante aprovado é de 112,5 milhões de euros. Julgo que seria irrealista esperar uma reabertura do debate tão pouco tempo após o acordo. No que diz respeito à saúde pública, existem 8 programas adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, todos eles de carácter plurianual e incluindo cada um dos mesmos, sob a forma de envelope global, o orçamento destinado ao apoio financeiro das acções previstas. No próximo Outono, deverá ser apresentada uma nova base jurídica para os programas em causa. É meu intuito ser ambicioso no que diz respeito aos recursos financeiros a tal destinados, e espero poder contar com o apoio do Parlamento. Em matéria de pessoal, ambos os sectores políticos foram sujeitos à abordagem global da Comissão que visa o crescimento zero dos efectivos. A Direcção-Geral responsável pela política do consumidor e pela protecção sanitária beneficiou de lugares adicionais, no período desde 1997, devido sobretudo à reafectação no interior dos serviços da Comissão, a fim de corresponder ao aumento de responsabilidades. A maioria dos referidos lugares adicionais serviu para reforçar o Serviço Alimentar e Veterinário, localizado na Irlanda. A fim de compensar a falta de pessoal e permitir a execução dos oito programas de saúde pública, bem como iniciativas políticas e outras obrigações, recorreu-se no passado à ajuda externa através dos serviços de um gabinete de assistência técnica. À luz do relatório do Comité de Peritos Independentes, que criticou a Comissão pelo recurso a tais gabinetes para tratar quaisquer matérias que impliquem interesses financeiros, foi decidido deixar de recorrer à ajuda externa. A perda de pessoas experientes que trabalharam nos processos em causa terá consequências imediatas, atrasando a despesa com projectos previstos em tais programas, situação que deverá ser progressivamente superada no médio a longo prazo, à medida que for contratado e formado pessoal temporário. Preocupa-me igualmente a questão do pessoal no domínio da legislação veterinária e fitossanitária. A questão foi suscitada nos relatórios de inquérito sobre a BSE, e apoio a reivindicação de um reforço no sector. Com efeito, sem um aumento dos recursos humanos, o trabalho poderá não se realizar tão bem ou tão tempestivamente quanto deveria, o que prejudicaria ainda mais a confiança do consumidor. A execução orçamental tem sido satisfatória em ambos os sectores políticos, com uma média superior a 95% durante os últimos dois anos. Em 1998, a ausência de base jurídica no domínio da protecção do consumidor conduziu a problemas de execução na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, de meados de 1998, nos termos do qual era necessária uma base jurídica para executar a despesa. A avaliação constitui uma função que está em vias de surgir, como em muitos serviços da Comissão. O sistema de sã e eficiente gestão financeira (SEM 2000) contribuiu para esse processo, existindo actualmente um programa anual de avaliação nos sectores em causa. Vários projectos avaliados em 1999, por exemplo projectos relativos ao consumo sustentável, à campanha de segurança alimentar ou aos subsídios concedidos a organizações de consumidores europeus. Todos os programas de saúde pública têm de ser sujeitos a um relatório de avaliação intercalar e final. Os relatórios de avaliação intercalar, produzidos por assessores independentes para quatro dos programas, DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 15/29 PE
16 encontram-se actualmente em fase de conclusão e serão enviados ao Parlamento e às outras instituições europeias num futuro próximo. No caso de ser nomeado, tenciono analisar em pormenor os citados relatórios e dar seguimento às recomendações neles formuladas. Além disso, uma vez que os projectos financiados são quase todos multinacionais, implicando vários Estados-Membros, existe habitualmente um coordenador designado para cada projecto, o qual desempenhará um determinado papel na avaliação dos resultados do mesmo. A avaliação deverá continuar a ser desenvolvida. No caso de ser nomeado, garantirei que tal constitua uma prioridade. ;,, D $FHVVRjMXVWLoD 1mRFRQFRUGDTXHRDFHVVRjMXVWLoDGHVLJQDGDPHQWHSRUSDUWHGRVFLGDGmRVHGDV21* PHOKRUDDHILFiFLDGDOHJLVODomRFRPXQLWiULDHWRUQDDLPSRUWDQWHSDUDRVFLGDGmRV"4XH LQLFLDWLYDVSUHYrDGRSWDUQHVWHGRPtQLR" Sim, concordo inteiramente que o acesso à justiça por parte dos consumidores e das ONG melhora a eficácia da legislação comunitária e confere-lhe importância aos olhos dos cidadãos. Como referi na minha resposta sobre a experiência pessoal e profissional, o acesso à justiça é uma matéria que tenho contribuído para desenvolver e na qual me tenho empenhado activamente. Entendo que a possibilidade de os consumidores fazerem valer os seus direitos constitui um óptimo indicador da eficácia da legislação relativa à protecção dos consumidores. A melhoria do acesso à justiça significa, pois, uma melhoria a nível da aplicação da lei. No caso de ser nomeado, tenciono basear-me nos progressos anteriormente realizados, a fim de colmatar as lacunas existentes. Em primeiro lugar, é meu intuito rever o apoio aos novos projectos-piloto, no contexto da nova base jurídica para as despesas com a política do consumidor e à luz da avaliação de anteriores projecto-piloto. Em segundo lugar, reforçarei a execução das diversas iniciativas adoptadas no domínio dos procedimentos extra-judiciais para resolução de litígios relacionados com os consumidores. Em terceiro lugar, pretendo desencadear uma ampla reflexão sobre dois dos mais importantes obstáculos no acesso aos tribunais: os custos que um processo judicial implica, em comparação com o valor habitualmente reduzido do prejuízo sofrido pelos consumidores, bem como o carácter fragmentário dos interesses dos consumidores. Outra matéria a merecer reflexão no contexto do acesso aos tribunais será a promoção nos Estados-Membros daquilo a que chamamos "processos de resolução de pequenos litígios". ;,,, &RGHFLVmRTXDOLGDGHGDOHJLVODomRFRPXQLWiULDHPHGLGDVGHLPSOHPHQWDomR D 'HTXHPRGRHQWHQGHRSDSHOGD&RPLVVmRQRSURFHVVRGHFRQFLOLDomR" Tenho consciência de que o Tratado (nº 4 do artigo 251º) atribui à Comissão um papel de "mediador imparcial" no processo de conciliação. A Comissão participa nos trabalho do Comité de Conciliação e toma, além disso, todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho. A declaração comum sobre as modalidades práticas do novo processo de co-decisão, assinada pelas três instituições em 4 de Maio de 1999, reitera tais disposições. Julgo, além disso, saber que a Comissão assumiu o compromisso de que tais iniciativas poderão incluir nomeadamente a preparação de projectos de textos de compromisso, relativamente às posições do Conselho e do PE e tendo devidamente em conta o papel atribuído à Comissão pelo Tratado. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 16/29 PE
17 Estou certo de que a Comissão cumprirá plenamente as obrigações que lhe são impostas pelo Tratado, bem como os compromissos assumidos na declaração comum. No caso de ser nomeado, tenciono desempenhar um papel activo e construtivo na obtenção de compromissos entre os co-legisladores, a fim de facilitar a adopção de uma legislação comunitária sólida. E &RPR HVSHUD DVVHJXUDU R FRQWUROR GD TXDOLGDGH GRV WH[WRV GH SURSRVWDV OHJLVODWLYDV HODERUDGRV SHOD &RPLVVmR" 4XH DYDOLDo}HV WHQFLRQD HIHFWXDU SDUD GHWHUPLQDU D QHFHVVLGDGHGHOHJLVODomRSRURSRVLomRDRXWUDVPHGLGDVFRQWURORVYROXQWiULRV"1RV ~OWLPRV DQRV UHJLVWRXVH D WHQGrQFLD SDUD XP DIDVWDPHQWR HP UHODomR D OHJLVODomR YLQFXODWLYDHSDUDIDYRUHFHUDFRUGRVYROXQWiULRVHFyGLJRVGHFRQGXWDHPGHWHUPLQDGDV SROtWLFDVVHFWRULDLVeIDYRUiYHODHVWDHYROXomR"(PVHXHQWHQGHUSRGHUiHVWDHYROXomR GDURULJHPDSUREOHPDV" &RQWURORGDTXDOLGDGHGRVWH[WRVGHSURSRVWDVOHJLVODWLYDV Na minha antiga qualidade de Procurador-Geral Junto do Governo irlandês, detinha especiais responsabilidades na preparação e apreciação de projectos legislativos. A partir de tal experiência, farei questão em que os textos das propostas legislativas emanados dos meus serviços sejam redigidos com a maior clareza e simplicidade possíveis. No caso de ser nomeado, garantirei que os processos internos de controlo de qualidade sejam adequados às necessidades. A saúde e a protecção do consumidor são matérias que interessam especialmente os cidadãos europeus, devendo toda a legislação nessa área ser facilmente compreensível para o cidadão comum. A Comissão tem consciência de que o uso de uma linguagem obscura tem contribuído para afastar os cidadãos comuns das instituições europeias. Várias iniciativas foram já adoptadas, tendo em vista melhorar a redacção legislativa, incluindo cursos de formação, directrizes sobre a redacção e apresentação de propostas legislativas, bem como manuais. É igualmente determinante, neste contexto, o papel do Serviço Jurídico da Comissão e dos juristas-linguistas. $YDOLDomRHQHFHVVLGDGHGHPHGLGDVOHJLVODWLYDVHPRSRVLomRDDFRUGRVYROXQWiULRV Não creio que as medidas legislativas e os acordos voluntários se "oponham" necessariamente. Pelo contrário, complementam-se, podendo os acordos voluntários oferecer um meio de assegurar uma protecção mais eficaz e flexível. Em geral, os acordos voluntários não representam uma forma satisfatória de garantir a saúde e a segurança. A principal responsabilidade deve caber às autoridades públicas, tanto a nível do estabelecimento como da aplicação das normas sanitárias e de segurança. No que diz respeito aos interesses económicos dos consumidores, há que considerar cada caso de per si. As vantagens de medidas legislativas ou de um acordo voluntário dependerão da natureza dos prejuízos sofridos pelos consumidores, bem como da natureza do mercado, em especial do grau de fragmentação do mesmo. Em tais circunstâncias, surge a necessidade de uma avaliação profunda das vantagens e desvantagens de ambos os métodos. Encontra-se já em curso o desenvolvimento de metodologias práticas de avaliação, as quais permitirão que cada caso seja analisado de per si. Tanto as medidas legislativas como os acordos voluntários deparam com problemas de aplicação, embora de natureza diferente. A legislação pode trazer maior clareza e proporciona aos consumidores algumas vias de recurso aos sistemas jurídicos nacionais. Tem, por outro lado, o inconveniente de requerer um longo período de tempo, desde a proposta da Comissão até à entrada DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 17/29 PE
18 em vigor a nível nacional, podendo revelar-se inflexível na eventualidade de as circunstâncias se alterarem. Os acordos voluntários são, por natureza, mais consensuais, podendo beneficiar tanto os consumidores como os comerciantes honestos, bem como apresentar uma maior especificidade e flexibilidade. O problema reside na escassez de vias de recurso à justiça por parte dos consumidores, bem como na dificuldade de aplicação de tais acordos. Por outro lado, será necessário que todos os participantes manifestem o desejo de negociar. A experiência recente confirma tal estado de coisas, tendo o diálogo sobre a afixação dos preços em euros produzido um acordo com êxito, ao passo que os resultados do diálogo em matéria de hipotecas deixam mais a desejar. Na presente fase, sou favorável a uma abordagem pragmática. Se os acordos voluntários funcionarem, tanto melhor. Uma combinação de ambas as abordagens poderá ser eventualmente eficaz - um acordo voluntário sobre aspectos de pormenor, assente em disposições legislativas (incluindo sanções). Existem bons exemplos a nível nacional. Será necessário apreciar caso por caso o modo mais eficaz de atingirmos os nossos objectivos. F 2VLVWHPDGHFRPLWpVH[HFXWLYRVTXHDMXGDPD&RPLVVmRQDLPSOHPHQWDomRGDVDFo}HVH SROtWLFDVGD8QLmRWHPVLGRDOYRGHQXPHURVDVFUtWLFDV4XDOpRVHXSRQWRGHYLVWDVREUH HVWHVFRPLWpV" Tenho conhecimento das críticas ao sistema da comitologia, ocasionadas especialmente pela falta de transparência e de controlo democrático. Entendo, porém, que a nova decisão do Conselho sobre tal matéria, que entrou em vigor em Julho de 1999, dá resposta a alguns dos referidos problemas. São estabelecidas normas no que diz respeito à informação a prestar ao Parlamento, ao calendário para a apreciação pelo PE das decisões de aplicação relativas aos textos da co-decisão, bem como às medidas relacionadas com a transparência e o acesso aos documentos. Estou à espera de ver de que modo funcionarão na prática os comités, no âmbito da pasta que me foi proposta, à luz das novas regras, antes de formular um juízo sobre a necessidade de uma ulterior revisão. G 1RTXHGL]UHVSHLWRDR&RQVHOKRHDRVVHXVPpWRGRVGHWUDEDOKRSRGHULDFRPHQWDUD HILFiFLD GHVWHV ~OWLPRV H DSUHVHQWDU VXJHVW}HV TXDQWR DR PRGR FRPR SRGHULDP VHU PHOKRUDGRV" Cada instituição da União dispõe dos seus próprios métodos de trabalho, os quais evoluíram para satisfazer as necessidades das instituições em particular. Os referidos métodos carecem de revisão periódica, a fim de garantir que a instituição em causa exerça as suas funções da maneira mais eficaz. Não tenho dúvidas de que esta questão ocupará uma parte importante da reflexão que o Conselho se propõe encetar sobre os seus próprios métodos de trabalho. No caso de ser nomeado, existe um aspecto da actividade do Conselho que revestirá para mim um interesse especial. Uma vez que poderei vir a estar implicado no trabalho de três Conselhos diferentes (Agricultura, Saúde e Questões dos Consumidores), procurarei observar de que modo o Conselho organiza o seu trabalho para tratar problemas que ultrapassam as responsabilidades de um Conselho único. A segurança alimentar é disso um bom exemplo. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 18/29 PE
19 H 3RGHR&RPLVViULRFRPSURPHWHUVHDIRUQHFHUUDSLGDPHQWHHFRPEDVHHPFDOHQGiULRV SUHYLDPHQWHIL[DGRVLQIRUPDo}HVGHWDOKDGDVVREUHRVHJXLPHQWRGDGRDUHODWyULRVGH LQLFLDWLYD GR 3DUODPHQWR (XURSHX" 1RV FDVRV HP TXH D &RPLVVmR QmR TXHLUD GDU VHJXLPHQWRDXPUHODWyULRSRGHULDMXVWLILFDUHVVDGHFLVmR" Posso efectivamente comprometer-me a dar resposta rápida a relatórios de iniciativa do Parlamento Europeu. Tais relatórios demonstraram muitas vezes constituir um meio útil para trazer à atenção da Comissão matérias que preocupam a opinião pública europeia. A celeridade com que será possível dar seguimento a uma determinada proposta dependerá obviamente da acção preconizada. Além disso, o resultado final da acção proposta não estará muitas vezes apenas sob o meu controlo, ou sequer sob o controlo da Comissão no seu conjunto. Posso, todavia, confirmar que, nos casos em que considere justificada uma solicitação do Parlamento, farei tudo o que estiver ao meu alcance para dar seguimento à mesma. Obviamente que fornecerei explicações no caso de a Comissão decidir não dar seguimento a um relatório de iniciativa. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 19/29 PE
20 &20,66 2'26$ Ë',&26('20(5&$'2,17(512 žhžwudyhvv}hv4xhlqlfldwlydvwrpduid&rplvvmrsdudgduh[hfxomr jvphglgdvsuhylvwdvqdvxdfrpxqlfdomrvreuhduhvroxomrh[wudmxglfldoghfrqiolwrvgh FRQVXPR j FULDomR GH XP PRGHOR GH IDFWXUD XQLIRUPH HP TXH ILJXUHP GH IRUPD VXPiULD LQIRUPDo}HV TXDQWR DRV RUJDQLVPRV FRPSHWHQWHV SDUD D UHVROXomR GH OLWtJLRV WUDQVIURQWHLULoRVHDVFRQGLo}HVH[DFWDVGHSDJDPHQWRGDWUDQVDFomR" Creio saber que a comunicação a que se refere esta pergunta tem duas características diferentes, as quais têm por objecto facilitar o acesso das pessoas singulares à resolução extrajudicial de conflitos de consumo: uma rhfrphqgdomr que estabelece os princípios aplicáveis a tais processos de resolução de conflitos e XPIRUPXOiULRGHUHFODPDomRGRFRQVXPLGRU. No que se refere à UHFRPHQGDomR, a sua aplicação não está a ter a evolução que se esperava. Dada a natureza voluntária desta iniciativa, a sua eficácia depende da cooperação dos Estados-Membros. Presentemente, compete aos Estados-Membros notificar a Comissão quanto aos organismos que aqueles julgam estar totalmente em conformidade com os critérios estabelecidos na recomendação. Até à data, apenas sete Estados-Membros notificaram a Comissão. Tenciono pressionar os restantes Estados-Membros no sentido de notificarem a Comissão quanto aos seus organismos competentes, o mais rapidamente possível. Os dados estão inseridos numa base de dados criada pela Comissão e acessível através da Internet. Planeamos agora definir as indispensáveis condições de forma a que esses organismos que cumprem com as condições estabelecidas na recomendação possam ser postos em rede. Fui informado de que o IRUPXOiULRGHUHFODPDomR, que constitui um novo instrumento para o diálogo e para a resolução de conflitos entre consumidores e profissionais está agora a entrar numa fase prática. O formulário de reclamação está disponível nas onze línguas oficiais da Comunidade no local (VLWH) da Internet em que se faz referência à Direcção-Geral, com um guia que explica como preencher o referido formulário. As organizações de consumidores de diferentes Estados-Membros, bem como os gabinetes de informação do consumidor, estão a participar activamente num projectopiloto para difusão e avaliação do formulário. Estarei então em condições de avaliar a eficácia e a relevância do formulário e de decidir quais serão as medidas a tomar seguidamente. O formulário de reclamação tem sido também promovido através de comunicados de imprensa e artigos publicados em revistas destinadas aos consumidores e a sua promoção será também feita através de brochuras específicas que estão prestes a ser publicadas. Se for nomeado, irei examinar a ideia avançada na resolução do Parlamento sobre o plano de acção para a política do consumidor para de criar um modelo-padrão de factura em que figurem, de forma sucinta, informações quanto aos organismos autorizados a resolver litígios transfronteiriços, à luz dos resultados das acções supramencionadas. DOC_PT\DV\380\380288PT.doc 20/29 PE