Source: https://www.ggv.com.br/2020/07/02/comissao-provisoria-de-partido-politico-registro/
Timestamp: 2020-08-13 19:24:59+00:00
Document Index: 120613727

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 127', 'artigo 39', 'artigo 16']

Comissão Provisória de Partido Político - Registro - Grupo Gilberto Valente
1 de julho de 2020 2 de julho de 2020 Por GGV
Foi apresentada nesta Serventia para registro – a parte não especificou se em Registro de Títulos e Documentos ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas – uma Ata de Instalação da Comissão Provisória do Partido XYZ – neste Município.
Após pesquisa, verifiquei que a Lei 13.877/2019 alterou a redação do Art. 10, parágrafo 2º Lei 9096/95, passando a dispor que “Os registros e demais documentos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário”.
Algumas Serventias têm registrado a Ata no RTD., entretanto, percebo que tal registro apenas seria para conservação e não cumpriria a função prevista na nova legislação.
Esclareço que o nosso Código de Normas não nos traz nenhuma orientação específica.
Há diferença entre o registro da Comissão ou do Diretório?
O registro deverá ser no RCPJ?
O que deverá ser exigido?
Há algo mais a ser observado ou providência específica?
Sim existe diferença ente Diretório (Municipal) e Comissão Provisória.
Comissão Provisória é um órgão formado por um número bem menor de participantes, designado pela executiva do órgão partidário de instância superior, em regra, com prazo de validade por ela determinado. São representações feitas pelo partido político, conforme prevê a lei nº 4.740, de Julho de 1965, em seu artigo 8º.
Diretório (Municipal) são órgãos eleitos em convenção com um prazo determinado de vigência atualmente registrados em RCPJ nos termos do artigo 10, parágrafo 2º da Lei 9.096 (Ver Orientação Técnica nº 01/2019 do IRTD BRASIL (via e-mail).
O Registro da Comissão Provisória não poderá ter acesso ao RCPJ por falta de amparo legal, devendo ser registrado junto ao TRE e TSE pelo Diretório Estadual (Resolução do TSE 26.609/2019 artigo 2º e Normas para Organização de Comissões Provisória do PT itens 13 e 14 via e-mail.) Ver a Orientação Técnica do IRTD BRASIL – itens 2 Registro de Diretório Estadual e 3 Registro de Diretório Estadual). A Comissão Provisória faz as vezes do Diretório Municipal podendo este último (Diretório Municipal) ser registrado em RCPJ.
Via de regra se requerido (artigo 13, II da LRP) a Ata de Instalação da Comissão poderá ser registrada em RTD nos termos do artigo 127, VII da LRP.
Seguem alguns artigos que podem elucidar ou auxiliar a compreensão sobre o tema, outros seguirão via e-mail.
São Paulo, 01 de Julho de 2.020.
Seguem anexos acima referidos:
§ 1º ………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
II – nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 2º Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
As comissões provisórias municipais e as eleições de 2020
5 de janeiro de 2020, 6h02
Por Tarcísio Augusto Sousa de Barros e José de Jesus Sousa Brito
Mais um ano eleitoral se inicia e a conhecida instabilidade da legislação de regência começa a preocupar os atores que visam participar do próximo pleito.
Afinal de contas, como ficará a situação dos partidos políticos no âmbito municipal que apenas possuem Comissões Provisórias (e não constituíram seus respectivos Diretório Municipais)?
Desde logo é importante trazer a diferença entre ambas as instâncias partidárias:
“Diretórios são órgãos eleitos em convenção com um prazo determinado de vigência, enquanto a Comissão Provisória é um órgão formado por um número bem menor de participantes, designado pela executiva do órgão partidário de instância superior, em regra, com prazo de validade por ela determinado, embora haja comissões provisórias com validade indeterminada […]”[1].
Embora cada partido político possua, em seus respectivos estatutos, regras próprias para constituição dos seus Diretório Municipais e das suas Convenções Provisórias, tratam-se de fenômenos distintos — e que devem ser estudados à luz da disciplina de cada grei partidária.
Como mencionamos em nosso Guia Práticos para as Eleições Municipais de 2016[2], a Resolução 23.465/2015 do Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu a necessidade de constituição dos Diretórios Municipais, em substituição às Comissões Provisórias, de acordo com o estatuto de cada partido.
Ainda no Guia citamos importante observação de Anderson Alarcon e Roberta Gresta:
“Está-se aqui diante daquelas situações em que ‘pra quem sabe ler, um pingo é letra’. Ora, se as Comissões Provisórias terão prazo máximo de 120 dias, isso significa que, vencido esse prazo sem a constituição de Diretório, o partido não terá mais órgão regularmente constituído — pois o registro da Comissão Provisória será cancelado. E, se aquele prazo somente é prorrogável para fins de realização da convenção onde os filiados escolherão seus novos dirigentes – isto é, constituirão o Diretório – isso significa que, nem mesmo com a prorrogação, as Comissões Provisórias poderão realizar convenções para escolha de candidatos”.[3]
A situação alarmante não impactou as eleições de 2016 porque o TSE suspendeu a vigência do dispositivo (artigo 39) da Resolução 23.465/2015 por um ano.
A discussão ressurge com o devido relevo para 2020.
Através da Lei 13.831/2019, de 17/5/2019, que alterou a Lei 9.096/1995, o Congresso Nacional prorrogou o prazo das comissões provisórias para 8 anos, que seriam de livre nomeação pelas instâncias estaduais dos partidos políticos:
§ 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.
Aparentemente o Congresso Nacional havia resolvido a situação das Comissões Provisórias, que poderiam chegar até 8 anos, resguardados os estatutos do respectivo partido.
Ocorre que, não obstante isso, em 5/9/2019, o Tribunal Superior Eleitoral afastou a aplicação desses dispositivos da Lei 13.831/2019 (em Consulta resposta à Petição 18, Brasília-DF, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 5.9.2019). A matéria, antes regulada pelo TSE na Resolução 23.465/2015, agora está disciplinada na Resolução 23.571/2018, que prevê:
Como dito, a resposta do TSE ratificou a aplicação dessa Resolução. Recorrendo mais uma vez às lições de Alarcon e Gresta, passados os 180 dias da constituição da Comissão Provisória, “sem a constituição de Diretório, o partido não terá mais órgão regularmente constituído — pois o registro da Comissão Provisória será cancelado. E, se aquele prazo somente é prorrogável para fins de realização da convenção onde os filiados escolherão seus novos dirigentes — isto é, constituirão o Diretório — isso significa que, nem mesmo com a prorrogação, as Comissões Provisórias poderão realizar convenções para escolha de candidatos”.
Ou seja: a situação é preocupante e exige imediata resolução, pois pode impactar profundamente todo o processo eleitoral.
Ainda assim, entendemos por necessário realizar alguns esclarecimentos:
1 – as Consultas do TSE não possuem efeito vinculante, razão pela qual o Tribunal não precisa adotar o entendimento citado neste artigo;
2 – como a Lei 13.831/2019, de 17/5/2019, respeitou o princípio da anualidade, tendo sido publicada antes de um ano do próximo pleito, entendemos que não há outro entendimento possível aplicável às eleições de 2020, sob pena de afronta ao artigo 16 da Constituição da República.
Mas, é claro, o Tribunal Superior Eleitoral pode reafirmar o entendimento da Consulta. Se o fizer, os partidos políticos em todo o território nacional podem enfrentar sérios problemas para lançar seus candidatos.
Por mais que se apresente como uma matéria partidária, aparentemente apenas interna corporis, o TSE tem enfrentado frequentemente a matéria; assim, entendemos que é possível judicializar a lide e, eventualmente, conseguir obrigar os partidos políticos a realizarem os respectivos procedimentos de escolha dos seus Diretórios Municipais. Mas isso deve ser feito cirurgicamente em cada Município contra cada partido que não regularizar a situação do seu Diretório Municipal.
Os próximos dias são decisivos para os partidos políticos e candidatos. Todos devem estar atentos.
O Direito Eleitoral é sempre esse mar de instabilidade. Há muito serviço pela frente.
*Agradecemos à advogada Giovana Nunes e aos advogados José Maria Costa e Valdílio Falcão pela interlocução, e, em nome do advogado Joelson Dias, aos colegas advogados do grupo Fórum Virtual Eleitoral pela troca de informações.
1 ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Manual dos Candidatos e Partidos Políticos. Leme: J. H. Mizuno, 2013. p. 78.
2 SOUSA DE BARROS, Tarcísio Augusto. Eleições municipais de 2016: guia prático. Curitiba: Íthala, 2016. p. 43. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1yX0f0UPYGC-zKdueUWc1lgMhO4g3E6XV/view
3 ALARCON; GRESTA apud SOUSA DE BARROS, Tarcísio Augusto. Eleições municipais de 2016: guia prático. Curitiba: Íthala, 2016. p. 44.
Tarcísio Augusto Sousa de Barros é advogado, mestre e especialista em Direito.
José de Jesus Sousa Brito é advogado, especialista em Direito.
Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2020, 6h02