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Timestamp: 2020-06-05 18:18:53+00:00
Document Index: 162045070

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 253', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 535', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 130', 'ARTIGO 93']

ANATOCISMO (Juros Capitalizados) « Consciência e Vontade
ANATOCISMO (Juros Capitalizados) 8
Direito • Tags: anatocismo, bancos, capitalização de juros, Consumidor, direito do consumidor, juros capitalizados, juros compostos
Para De Plácido e Silva o anatocismo: “ é vocábulo que nos vem do latim “anatocismus”, de origem grega, significando usura, prêmio composto ou capitalizado e consiste na prática de somar juros ao capital para contagem de novos juros ou, ainda, nos sistemas de amortização, a contagem de juros sobre o capital total, cujo resultado espelha parcelas cuja soma supera o valor total das parcelas do capital em em razão do prazo com a aplicação de juros simples para a obtenção do valor futuro pelo método hamburguês.
O Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) em seu artigo 4º proibiu o anatocismo, a contagem de juros sobre juros, o que já fazia o artigo 253 do Código Comercial (veda que se conte juros sobre juros, exceto na hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquido em conta corrente de ano e ano).
Até a década de 1960 do séc. XX mantinha-se firme a tradição de limitar a taxa de juros a seis por cento ao ano. Em 31 de dezembro de1964 surgiu no mundo jurídico a Lei 4.595, que passou a regular o Sistema Finaceiro Nacional. Diante deste fato, Supremo Tribunal Federal foi chamado a manifestar-se sobre a incidência do Decreto 22.626/33 sobre as Instituições Financeiras, entendendo a aplicação da regra Lex specialis derogat legi generali, e desta forma, posicionou-se no sentido de que os contratos firmados por Instituições financeiras posteriormente a edição da Lei 4.595/64 não estariam sujeitos à limitação da Lei de Usura, como se vê na ementa abaixo :
‘I. Mútuo. juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional – art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequencia, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
IV – Reconhecido e provido.’
(RE 78.953/SP – 2ª Turma, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJU de 11.04.1975)
Esse julgamento e outros que lhe sucederam deram origem à Súmula n. 596-STF:
“SUMULA 596/STF -As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.’
Consigne-se que a já no Resp 1285/SP, vislumbrou-se nova corrente jurisprudencial floreceu no Superior Tribunal de Justiça, consignado que a Sumula 596 do Pretório Excelsior não tem relação com o anatocismo, com efeito, a vedação à capitalização mensal de juros não se aplicaria às Instituiçoes Financeiras, desde que a exceção fosse expressamente prevista em lei:
“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. ÂMBITO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR. MORA DOS DEVEDORES CONFIGURADA.
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.545/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
STJ – Resp 264126/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – DJ 27.08.2001 p. 344.”
“DIREITOS COMERCIAL E ECONOMICO. FINANCIAMENTO BANCARIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTENCIA. LEI 4.595/1964. ENUNCIADO DA SUM. 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I – A LEI 4.595/1964, QUE REGE A POLITICA ECONOMICO-MONETARIA NACIONAL, AO DISPOR NO SEU ART. 4., IX, QUE CABE AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL LIMITAR TAXAS DE JUROS, REVOGOU, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO, SALVO NOS MUTUOS RURAIS, QUAISQUER OUTRAS RESTRIÇÕES QUE PREVIAM TETO MAXIMO DAQUELES.
II – SOMENTE NAS HIPOTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSIVEL. NOS DEMAIS CASOS E VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4.595/1964 O ART. 4. DO DEC 22.626/33. O ANATOCISMO, REPUDIADO PELO VERBETE DA SUM 121/STF, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ENUNCIADO 596 DA MESMA SUMULA.
STJ – Resp 135262/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ 10.11.1997 p. 57787.”
“RECURSO ESPECIAL ASSENTADO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS. SUMULAS NUMS. 596 E 121 – STF.
1. CONFORME JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, EM REGRA, AO MUTUO BANCARIO, NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO NUM. 22.626/33, ART. 1.). INCIDENCIA DA SUMULA NUM. 596 – STF.
2. NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PERMANECE EM VIGOR A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE USURA, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS
EM LEI, O QUE NÃO OCORRE COM O MUTUO BANCARIO COMUM, TRATADO NOS PRESENTES AUTOS.
STJ – 124779/RS – Terceira Turma –Rel . Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 25.05.1998 p. 104.”
Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, que hoje vigora por força da Emenda Constitucional 32/2001 com redação dada pela Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 que estabeleceu em seu art. 5 e § único:
Art. 5o – Nas operações financeira realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Parágrafo Único – Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, sera feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidéncia, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”.
Com efeito, a 2a Seção firmou seu entendimento no sentido de que nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 seria admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancârios não previstos em lei especial, desde que pactuada, in verbis:
“Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.
I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.
II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.
IV – (…).”
(STJ – REsp. 602.068/RS – 2a Seção – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 21.03.2005)”
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço.
STJ – AgRg no Ag 938650 / RS – Quarta Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ 03.03.2008 p. 1.
“PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. JUROS REMUNERATÓRIOS -NÃO-LIMITAÇÃO. 596/STF. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
– “(…)
– Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura.
– As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. Os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei da Usura. Incide a Súmula 283.
– É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.
– (..).
STJ – AgRg no Ag 953299 / RS – Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 03.03.2008 p. 1
Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, guardião da legalidade infraconstitucional, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica e quanto à capitalização dos juros firmou-se que aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.
A pactuação contratual é requisito de validade para a incidencia da capitalização de juros. Esta não ocorrendo, não haverá a regência da MP 2.170/2001, mas sim a do Decreto 22.626/33.
Nesse sentido, q.v., verbi gratia, REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2/8/2004.
Depoimento de policiais militares/civis
13 junho, 2009 às 17:06
Muito esclarecedor esse post. Aliás, trata-se de tema da maior relevância prática. Pena que o “Decreto da Usura” não se aplique aos bancos, apesar de ser muito útil contra a agiotagem.
14 outubro, 2009 às 17:06
27 outubro, 2009 às 17:06
E como fica a suspensao do art.5o da MP 2170?????? Ainda assim vem sendo considerado esse dispositivo para autorizar a capitalização?
Priscila, se não estou enganado este dispositivo ainda não foi suspenso. O julgamento ainda não foi concluído.
Segue a última movimentação plenária da ADI:
ADI 2316
Decisão Plenária da Liminar
Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Menezes Direito, indeferindo a medida cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Não participam da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sydney Sanches (Relator) e Carlos Velloso, com votos proferidos anteriormente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente) em face do impedimento do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente).
– Plenário, 05.11.2008.
30 abril, 2010 às 17:06
Ao examinar a redação da Súmula 596 verificamos que ela refere-se unicamente à limitação das taxas de juros ou a sua dimensão.
Não prejudicando em nada a continuidade da proibição do ANATOCISMO imposto pela Súmula 121 STF e que se refere à manutenção do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933: “Art. 4º – É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano”.
Assim, no meu entender, a sumula 596 não revogou a sumula 121, havendo confusão entre os tribunais ao entenderem que a sumula 596 revogou a 121 pelo Decreto, porém, uma trata da limitação de juros e a outra da capitalização, ou seja, existem diferenças.
Edemilson disse:
1 março, 2012 às 17:06
Concordo plenamente com a Salete, a Súmala 121 trata de capitalização a 596 trata de taxa, ou seja, há uma grande diferença.
ANTONIO CARREGARO disse:
27 dezembro, 2012 às 17:06
Em nossos cálculos temos verificado que a abusividade de juros está mais para a capitalização dos juros do que pela taxa estabelecida em contrato.
Como nenhum contrato traz o detalhamento de juros em cada parcela, o devedor fica sem saber o quanto de juros está pagando em cada parcela e muito menos o custo do contrato em caso de inter-rupção.
A Tabela Price contraria a legislação em vários itens.
Veja nossos comentários em: http://www.reduzindojuros.com.br/AbusividadeTotal.pdf
Antonio Carregaro
André Gustavo Pereira da Silva disse:
26 janeiro, 2017 às 17:06
No que pese a sentença proferida por este juízo em momento algum está se manifestou sobre a relação de CONSUMO, situação essa mencionada na inicial, vez que só após a análise da relação de consumo poderia a Vossa Excelência fazer a devida fundamentação.
Deve-se aplicar do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente.
O art. 3°, caput, e seu § 2°, do CDC, dispõem que:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada) nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifamos)
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula n. 297).
O Código de Defesa do Consumidor no art. 4°, ao estabelecer a Política Nacional das Relações de Consumo, determina como um dos princípios a orientarem o mercado e seus agentes, incluído entre eles o Poder Público, com sua importante função reguladora, “a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre como base o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Ora, Excelência, não há dúvida de que a relação foi estabelecida, entre consumidor e instituição financeira não repousa sobre a boa-fé e o equilíbrio contratual.
Os números expressos no demonstrativo em anexo feito por uma PERITA CONTÁBIL – LAUDO PERICIAL, elaborado pela perita (Ângela Dias – CRC / AP: 001485/O-0), deixam claro que a consumidora GET MARIA MAGALHÃES, pagou juros mensais extorsivos acima do que foi contrato pela contratação de crédito, bem como não obtêm qualquer clareza sobre a forma de cálculo, descrito no contrato.
Já o inc. l, do art. 6°, da Lei 8.078/90, determina que: “É direito básico do consumidor a segurança contra os riscos provocados por práticas de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Logo os inc. V e VI, do mesmo art. 6°, estabelece como direito básico dos consumidores o de obterem a tutela jurisdicional para a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, para garantir a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É o que se denomina de poder integrativo do juiz. Assim, mesmo apresentado com o laudo pericial feito por uma perita contábil que faz parte dos peritos aptos, pelo próprio tribunal de justiça do Amapá, a Vossa Excelência se prestou apenas a dizer;
No tocante à alegação de que houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado e que o banco cobrou juros acima do pactuado, tenho que não restou devidamente comprovada nos autos, a teor do art. 373, I do CPC/15.
Ora, a parte autora trouxe aos autos uma perícia contábil, mas não apresentou a fonte das informações que lá constam, a exemplo da planilha da taxa de juros elaborada pelo Banco Central do Brasil, ônus que lhe incumbia.
Da mesma forma, não restou comprovada a cobrança de juros acima do que efetivamente foi pactuado no contrato celebrado entre as partes, pelo que o pedido inicial não merece procedência. (grifamos)
DAS TAXAS PRATICADAS.
A cédula de crédito nº 701722352-5 objeto da demanda, foi contratada no dia 27/05/2013, com a taxa de juros mensal de 2,32%, entretanto, no mês da contratação, ou melhor, no mês de maio, a taxa de juros estipulada pelo Banco Central do Brasil – BACEN era de 1,69%, conforme tabela em anexo.
Além disso, a taxa de juros anual contratada foi de 31,68%, ultrapassando mais uma vez o limite imposto pelo BACEN, que no ano da contratação do empréstimo (2013) tinha como taxa de juros anual de 22,30%, vide comparativo:
COMPARATIVO DE TAXAS DE JUROS
ANO	MÊS	TAXA DE JUROS	TAXA DE JUROS
BACEN	CONTRATADA
MÊS	ANO	MÊS	ANO
2013	MAIO	1,69%	22,30%	2,32%	31,68%
Excelência, o Banco Réu não obedeceu aos limites expostos pelo Banco Central, impondo taxas de juros acima do permitido.
Não fosse isso, ocorreriam irregularidades e abusividades da mesma maneira, haja vista, as taxas de juros praticadas pelo Banco Réu serem SUPERIORES as taxas de juros contratadas,
Portanto, o contrato de empréstimo assinado pela parte Autora não obedeceu ao estabelecido pelo BACEN, muito menos, respeitou as taxas de juros expressamente contratada, ficando evidente a má-fé do Banco Réu ao deixar ainda mais oneroso o pagamento do empréstimo pela consumidora GET MARIA.
Na Sentença proferida no dia 16/12/2016, de ordem nº 15, Vossa Excelência considerou o seguinte:
“Não fosse isso, no caso, o contrato de financiamento objeto da demanda, contém previsão de capitalização, uma vez que a taxa de juros anual avençada (34,57%) é superior à taxa mensal (2,47%), multiplicada por 12 (29,64%), revelando ter sido efetivamente contratada a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal.”
Nesta oportunidade vale esclarecer que a cédula de crédito objeto da demanda tem como taxa de juros avençada a porcentagem de 31,68 e não 34,57 como Vossa Ex. erroneamente explanou, muito menos a taxa mensal de 2,47%, pois a contratada foi 2,32%, como acima expliquei.
É importante ressaltar que a perita contábil Ângela Dias Alves Valadares CRC-AP 001485/0-0, que desenvolveu o laudo pericial juntado na exordial, não é uma mera contadora, ela é especialista e faz parte da Comissão de Peritos do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, de acordo com a Portaria CRCAP nº 026/2016, em anexo.
E diante a análise criteriosa da ESPECIALISTA CONTÁBIL ficou evidenciado diversos abusos cometidos pelo Banco Réu, como por exemplo, as taxas de juros praticadas ULTRAPASSARAM as taxas de juros contratada, ocorre que a Vossa Excelência não observou o trabalho da perita contábil,
Excelência, como se sabe a palavra “duodécuplo” significa doze vezes maior, entretanto, o cálculo NÃO É REALIZADO MULTIPLICANDO 12 VEZES a taxa de juros mensal contratada de 2,32% que daria ao ano 27,84%.
A perita contábil especialista em análise financeira, ao elaborar seu laudo técnico demonstrou claramente como se realiza tal cálculo, expondo a fórmula devida para se chegar ao percentual de 34,12% praticado ao ano pelo Banco Réu, EXTRAPOLANDO o percentual de 31,68% contratado pela consumidora GET MARIA.
Se restar alguma dúvida, Excelência basta ler o laudo pericial, tópico III IRREGULARIDADES ENCONTRADAS, onde ontem as fórmulas e os cálculos corretos e adequados.
Portanto, a súmula 541 do STJ não cabe ao caso em tela, pois o Banco Réu ao cobrar as taxas de juros, não respeitou a taxa de juros anual pactuada no contrato, como acima ficou muito bem elucidado.
Vale ressaltar, que o magistrado fica vinculado ao deferimento da medida assecuratória do direito ameaçado, principalmente quando se trata de relação de consumo, como foi o caso, hora apresentado um laudo pericial que NÃO fora contestado pelo réu, e somente por sentença da Vossa Excelência afirma que não há ilegalidade na utilização de capitalização de juros, bem como que não há prática de anatocismo na utilização da “tabela price” o que faz com que sua sentença esteja em desacordo com a jurisprudência do STF e STJ, o qual proibi a abusividade dos Bancos.
Assim, é evidente que existe a relação de consumo e a abusividade estão expressas no LAUDO PERICIAL.
Considerando-se o que dispõe o inc. XXXII, do art. 5°, da Constituição Federal, no sentido de que o Estado tem a atribuição legal de promover a defesa do consumidor, tem-se que a Lei 8.078/90, que regulamentou este dispositivo, vem, por intermédio do art. 6°, instrumentalizar o Estado por meio do Poder Judiciário para coibir os abusos praticados no mercado de consumo.
Amparada está a pretensão da parte Autora, não só os dispositivos acima, mas também o teor do art. 51, da Lei Consumerista, que determina serem nulas de pleno direito as cláusulas que “estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, conceituando como vantagem exagerada:
“a) a que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (§ 1°, inc. II);
b) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”
É pelos motivos apresentado na inicial e com fundamento no art. 6°, inc. V do Código de Defesa do Consumidor, que o Requerente apresentou ao juízo a fim de demandar que o Poder Judiciário ponha freio aos abusos praticados livremente no mercado e que tantos prejuízos têm trazido para os consumidores, encontrando esse pedido respaldo na primeira parte do inc. V, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a modificação das cláusulas contratuais nos casos em que o contrato esteja desequilibrado em desfavor do consumidor.
Com isto, incide também ao Banco em prática abusiva, conforme expressamente descrita no inciso XI do art. 39 do CDC, já que aplica fórmula de reajuste diversa da legalmente estabelecida.
“Art.39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:
XI – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.” (Grifos nossos)
Por mais este motivo, jamais poderá prevalecer os atos aplicado pela Ré.
Ab initio, é preciso esclarecer a Vossa Excelência que o teor da referida inicial, não aborda questões de LIMITAÇÃO dos juros remuneratórios e, sim, sobre CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, o que de fato é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.
E TAMBÉM NÃO É UM CONTRATO INFERIOR A UM ANO, ocasião em que deve se aplicar a Súmula do STJ – 539 e, sim, um contrato de 18 (dezoito) parcelas que totalizam 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o qual aplicasse a Súmula 121 do STF.
A embargante apresentou Laudo Pericial conclusivo demonstrando que a TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA, embora tenha sido registrada em 2,32% (dois vírgula, trinta e dois por cento), a verdadeira TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 701722352-5 é de 2,48% (dois vírgula, quarenta e oito por cento), ou seja, 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) a mais, o que torna o contrato abusivo.
Demonstra ainda, como dado digno de nota é o Contrato celebrado de 18 parcelas entre as partes, se estivesse observando o acordado a.m 2.32 % daria ao ano 31,68 % a.a, e ao final do contrato de 1 ano e 6 meses daria o total de 51,11 %, porém o que vem sendo praticado a.m 2.48% daria ao ano 34,12 % a.a, e ao final do contrato de 1 ano e 6 meses daria o total de 55,32 %, uma diferença total no fim do contrato de 18 parcelas, ou seja, 1 ano e 6 meses de 4,21 %.
A conversão da taxa de juros mensal para taxa de juros anual se dá através de uma fórmula matemática na qual 1 (um) mais a taxa de juros anual será igual a soma de 1(um) mais a taxa mensal elevada a exponencial do tempo, conforme demonstrado abaixo:
1+i.a = (1+i.m)^n
i.a = Taxa de juros anual
i.m = Taxa de juros mensal
n = período
Temos que a taxa de juros contratada: 2,32%a.m. = 2,32/100 = 0,0232
1 + ia = (1 + 0,0232)^12
1 + ia = 1,0232^12
1 + ia = 1,3168
ia = 1,3168 – 1
ia = 0,3168
ia = 0,3168 * 100 = 31,68%
Temos que a taxa de juros praticada: 2,48%a.m. = 2,48/100 = 0,0248
1 + ia = (1 + 0,0248)^12
1 + ia = 1,0248^12
1 + ia = 1,3412
ia = 1,3412 – 1
ia = 0,3412
ia = 0,3412 * 100 = 34,12%
Taxa de juros contratada ao final de 18 meses:
1 + ia = (1 + 0,0232)^18
1 + ia = 1,0232^18
1 + ia = 1,5111
ia = 1,5111 – 1
ia = 0,5111
ia = 0,5111* 100 = 51,11%
Taxa de juros praticada ao final de 18 meses:
1 + ia = (1 + 0,0248)^18
1 + ia = 1,0248^18
1 + ia = 1,5532
ia = 1,5532 – 1
ia = 0,5532
ia = 0,5532* 100 = 55,32%
Diferença da taxa de juros praticada em relação à taxa de juros contratada ao final do contrato de 18 meses:
55,32% – 51,11% = 4,21%
Ainda, a mesma fundamentação e o pedido asseverando que necessitava comprovar a cobrança de encargos ilegais, dentre eles a cobrança de juros capitalizados (anatocismo), são provadas de acordo com o Laudo apresentado pela perita contábil ANGELA DIAS ALVES VALADARES, CRC-AP 001485/O-0.
Contudo, por ocasião da sentença os pedidos foram rechaçados e alguns, sequer apreciados, assim como os abusos encontrados na referida Cédula de Crédito. Porém, concessa vênia, sem a devida e necessária interpretação CORRETA da Súmula nº 539 do STJ, pois assim decidiu-se:
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Matéria para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais, é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido como ANATOCISMO, autorizado APENAS pela Medida Provisória 2.170 /01 AOS CONTRATOS INFERIORES A UM ANO.
Saliente-se que dada Medida Provisória 2.170/01 como constitucional no STF a ADI 2.316 tendo como objeto justamente o artigo 5º, parágrafo único da MP 2.170 /01, A jurisprudência atual do STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a citada MP, assim o STF consolidou a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único da MP 2.170 /01, e desde que pactuada não pode estar implícita, mas EXPRESSA NO CONTRATO.
No entanto, ao que nos parece, os operadores do Direito, não estão se debruçando para o texto literal da MP, senão vejamos:
Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Grifos nosso)
Como suscita, nos contratos com periodicidade igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro NÃO ESTÃO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO), AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, vigorando nestes casos a;
Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Desempenha ressaltar, a despeito de os juristas possam ou querem dar interpretação de que o termo periodicidade se refere tão somente à capitalização dos juros e não aos contratos, esta não pode prevalecer, em vista da própria limitação da norma. Caso o legislador assim quisesse, bastaria autorizar pura e simplesmente a capitalização, sem qualquer ressalva. Se a periodicidade, diga-se LIMITAÇÃO temporal, não se aplicasse aos prazos dos contratos, a norma não teria qualquer sentido lógico.
De sua vez, ainda que se empreguem as regras de português para se analisar o sentido linguístico da locução, cediço que a exegese não pode prosperar somente sob este prisma, devendo o aplicador da norma atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da LICC ), sobretudo em se tratando de relação de consumo, onde vigem os princípios gerais de direito e a equidade (art. 7º , CDC ).
Todavia, em nossa labutar, em “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, vislumbramos que os juízes de primeira instância, os Tribunais Estaduais, Regionais Federais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça ainda não observaram essa peculiaridade.
Nenhum até agora, salvo melhor juízo, mesmo depois de ultrapassadas essas duas barreiras jurídicas (constitucionalidade e previsão expressa), analisam o caso concreto: o contrato tem periodicidade inferior a um ano? R= não, aplicando-se a regra literal do artigo 5º da MP 2.170 /01? R= não, e isso é imprescindível, sobretudo porque a grande maioria dos contratos bancários tem periodicidade igual ou superior a um ano.
Em conclusão, relativamente à interpretação e extensão da MP 2.170 /01, no comando de seu artigo 5º, é possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano é PROIBIDA A CAPITALIZAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA (SÚMULA 121 DO STF)
Em sua sentença ao Disserta o Excelentíssimo Senhor Juiz, alega que a perita contábil não apresentou a fonte de suas informações e, diante disso desconsiderou o laudo pericial elaborado pela especialista, ocorre que o laudo demonstra claramente as abusividades do Banco, assim empregasse a REsp 1.061.530-RS, bastando uma prévia leitura da parte seguinte:
[…] d)É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifos nossos).
Tem-se, pois, como certo o ANATOCISMO, devidamente comprovado pelo Laudo Pericial. E isso, é ele expressamente vedado, é o que dispõe a Súmula 121 STF, que o proíbe ainda que convencionado, o que, também, neste caso, Vossa Excelência não se manifestara sobre o assunto.
Portanto, por todos os enfoques, É PROIBIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS resultante da aplicação do Sistema de Amortização TABELA PRICE (ver artigo Capitalização de Juros nos Contratos Bancários), e o artigo 5º da MP 2170/36 não autoriza a sua prática, aos contratos iguais ou superiores a (1) um ano, logo, não pode ser aplicada.
Como dito alhures, dentre as matérias ventiladas na inicial, argumentou-se sobre o ANATOCISMO, juros compostos, prestações majoradas, sem a devida previsão legal e contratual, o que resvalaria na ausência de mora do Embargante.
Isso tudo ocorreu, com base na PROVA PERICIAL para comprovar os fatos alegados, na medida de seu ônus processual (CPC, art. 373, inc. II).
De mais a mais, percebe-se que o Recorrente, ao debater acerca da inviabilidade da capitalização, apoia-se em RECENTE pensamento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. Questão suscitada, que, mesmo não se tratando de vício previsto no artigo 535 do CPC/1973, poderia ter sido suscitada por meio de embargos de declaração. Súmula nº 282/STF. Incidência. Capitalização diária de juros. Mera indicação no contrato de que haveria a incidência nesta periodicidade. Insuficiência. Informação insuficiente. Imprescindibilidade de indicação da taxa diária cobrada. Informação necessária para que se possa verificar a equivalência das taxas, afastando eventuais abusos. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.444.777; Proc. 2014/0067575-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/10/2016)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. RESP 973.827/rs). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle a posteriori. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do código de defesa do consumidor (cdc). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.568.290; Proc. 2014/0093374-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02/02/2016)
Adverte-se que há muitas sentenças favoráveis aos bancos onde os juízes se baseiam na Súmula 539 e 541 do STJ, porém, sem a correta interpretação.
Com toda deferência, o ilustre Magistrado por não interpretar a redação da Súmula corretamente, não compreendeu ou exclusivamente interpretou a súmula 539 de forma equivocada sem adentrar no que a MP 2.170 /01, no comando de seu artigo 5º, é possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, sendo que são matérias distintas como vamos explanar adiante.
Por mais que queiram “corromper” o texto da Lei Maior, a proteção e defesa do consumidor é imperativo constitucional que se impõe (CF/88, art. 5º, inc. XXXII), de modo que o anatocismo por ser notório elemento de excessividade remuneratória do banco não prevalece contra o consumidor bancário, vulnerável por excelência nas relações de consumo (CDC, art. 4º, inc. I).
No entendimento dos Juízes tal Súmula “invalida” a eficácia da Súmula 121 STF “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Ocorre que o texto da MP 2.170 /01, no comando de seu artigo 5º, “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, é claro ao fazer menção que a periodicidade deve ser inferior a um ano, e não vez nem uma menção que poderia ser superior, vez que a súmula 121 proibi.
Todavia existe ainda, a Súmula 596 STJ que poderia até representar que o Decreto n. 22.626/1933 não se aplica as instituições públicas e privadas que integram Sistema Financeiro Nacional, se não fosse a nota de rodapé da referida súmula, que indica o artigo do Decreto a que ela se refere, no caso, SOMENTE o artigo 1º do Decreto n. 22.626/1933:
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).
§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura publica ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)
Reprodução da Súmula 596 STF:
STF Súmula nº 596 – 15/12/1976 – DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.
Juros nos Contratos – Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional
Portanto, as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Alias, não podemos fugir do raciocínio que a presente Súmula nº 596 STF, além de não ser vinculante, não cobra a cumulatividade dos requisitos.
Podemos examinar sem qualquer dificuldade que a redação da Súmula nº 596 refere-se unicamente à LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ou a sua dimensão, em momento algum, prejudicando em nada a continuidade da proibição do ANATOCISMO imposto pela Súmula 121 STF e que se refere à MANUTENÇÃO do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933:
“Art. 4º – É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta- corrente de ano a ano”.
Assim, apresentamos expressamente e fundamentadamente, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova.
Na hipótese, necessitava-se PROVAR FATOS, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora do Embargante.
Outrossim, DEVEMOS RESSALTAR que não foi, sequer, apresentada CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CONTRA PROVA PERICIAL, o que certamente iria corroborar a tese sustentada da cobrança de encargos abusivos pela Embargante.
No caso em vertente, a PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL se mostra essencial para dirimir a controvérsia fática, maiormente quanto à existência ou não da cobrança de encargos abusivos, ou seja, contrários à lei, sob pena também de CERCEAMENTO DE DEFESA.
Nesse tocante, é de todo oportuno gizar o conteúdo do que Recurso Especial nº. 1.124.552/RS, o qual, tratando do tema de capitalização de juros no sistema price, afetado em sede de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C; CPC/2015, art. 1.036), em voto da lavra da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assim resultou ementado:
Informativo 554/STJ
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; é exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) antes da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.
No âmbito do SFH, a Lei 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo à luz essa permissão apenas com a edição da Lei 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A. Daí o porquê de a jurisprudência do STJ ser tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH. Esse entendimento foi, inclusive, sufragado em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: “Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7” (REsp 1.070.297-PR, Segunda Seção, DJe 18/9/2009). No referido precedente, a Segunda Seção decidiu ser matéria de fato e não de direito a possível capitalização de juros na utilização da Tabela Price, sendo exatamente por isso que as insurgências relativas a essa temática dirigidas ao STJ esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. A despeito disso, nota-se, ainda, a existência de divergência sobre a capitalização de juros na Tabela Price nas instâncias ordinárias, uma vez que os diversos tribunais de justiça das unidades federativas, somados aos regionais federais, manifestam, cada qual, entendimentos diversos sobre a utilização do Sistema Francês de amortização de financiamentos. Nessa linha intelectiva, não é possível que uma mesma tese jurídica – saber se a Tabela Price, por si só, representa capitalização de juros – possa receber tratamento absolutamente distinto, a depender da unidade da Federação ou se a jurisdição é federal ou estadual. A par disso, para solucionar a controvérsia, as “regras de experiência comum” e as “as regras da experiência técnica” devem ceder à necessidade de “exame pericial” (art. 335 do CPC), cabível sempre que a prova do fato “depender do conhecimento especial de técnico” (art. 420, I, do CPC). Realmente, há diversos trabalhos publicados no sentido de não haver anatocismo na utilização da Tabela Price, porém há diversos outros em direção exatamente oposta. As contradições, os estudos técnicos dissonantes e as diversas teorizações demonstram o que já se afirmou no REsp 1.070.297-PR, Segunda Seção, DJe 18/9/2009: em matéria de Tabela Price, nem “sequer os matemáticos chegam a um consenso”. Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam. Isso porque os juízes não têm conhecimentos técnicos para escolher entre uma teoria matemática e outra, mormente porque não há perfeito consenso neste campo. Dessa maneira, o dissídio jurisprudencial quanto à utilização ou à vedação da Tabela Price decorre, por vezes, dessa invasão do magistrado ou do tribunal em questões técnicas, estabelecendo, a seu arbítrio, que o chamado Sistema Francês de Amortização é legal ou ilegal. Por esses motivos não pode o STJ – sobretudo, e com maior razão, porque não tem contato com as provas dos autos – cometer o mesmo equívoco por vezes praticado pelas instâncias ordinárias, permitindo ou vedando, em abstrato, o uso da Tabela Price. É que, se a análise acerca da legalidade da utilização do Sistema Francês de Amortização passa, necessariamente, pela averiguação da forma pela qual incidiram os juros, a legalidade ou a ilegalidade do uso da Tabela Price não pode ser reconhecida em abstrato, sem apreciação dos contornos do caso concreto. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, o procedimento adotado nas instâncias ordinárias deve ser ajustado, a fim de corrigir as hipóteses de deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Isto é, quando o juiz ou o tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), haverá ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando, assim, novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta, ainda, o ônus probatório de cada litigante. Assim, por ser a capitalização de juros na Tabela Price questão de fato, deve-se franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa e invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito. Ressalte-se que a afirmação em abstrato acerca da ocorrência de capitalização de juros quando da utilização da Tabela Price, como reiteradamente se constata, tem dado azo a insurgências tanto dos consumidores quanto das instituições financeiras, haja vista que uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos, a qual, em não raros casos, simplesmente inexiste. Por isso, reservar à prova pericial essa análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, beneficiará tanto os mutuários como as instituições financeiras, porquanto nenhuma das partes ficará ao alvedrio de valorações superficiais do julgador acerca de questão técnica. Precedentes citados: AgRg no AREsp 219.959-SP, Terceira Turma, DJe 28/2/2014; AgRg no AREsp 420.450-DF, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no REsp 952.569-SC, Quarta Turma, DJe 19/8/2010; e REsp 894.682-RS, DJe 29/10/2009. REsp 1.124.552-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe 2/2/2015. (os destaques são nossos)
Estaria consolidado, então, o entendimento de que a capitalização de juros é proibida no sistema legal brasileiro. Porém, é necessário ressaltar, tal consolidação não foi pacífica no que diz respeito à aplicação dessa vedação a instituições financeiras, principalmente em razão da Súmula nº 596 do STF, que determinou que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.
O teor dessa Súmula deu margem a entendimentos de que a proibição contida no artigo 4º da Lei de Usura (vedação à capitalização de juros) não seria aplicável aos empréstimos concedidos por instituições financeiras e que, portanto, estariam elas livres para adotar tal prática.
Como não poderia deixar de ser, questionamentos a esse respeito foram feitos no Judiciário que terminou por entender que a Súmula 596 não exclui a proibição objeto da Súmula 121, inclusive em relação a instituições financeiras, pois refere-se (a Súmula 596) às “taxas de juros e aos outros encargos”, mas não ao anatocismo (cobrança de juros sobre juros).
Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100.336 – PE (1ª Turma)3, em dezembro de 1984 – em seu voto, o Relator (Sr. Ministro Néri da Silveira) diz que “na conformidade dos julgados que informam a Súmula 121, a proibição do anatocismo constitui ius cogens. Da proibição posta no enunciado não estão excluídas as instituições financeiras. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie”. Outro julgado (novembro de 1989) corresponde ao Recurso Especial nº 1.285 – GO4, no qual o Relator (Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo), dispôs que “…a Súmula 121 não está superada pela de nº 596. Na verdade, embora relacionadas ambas com juros e com o Decreto 22.626/33, apresentam nítida distinção … Enquanto o enunciado nº 596 se refere ao art. 1º do Decreto 22.626/33, o verbete 121 se apoia no art. 4º do mesmo diploma, guardando sintonia com a regra que veda o anatocismo, ou seja, juros de juros ou capitalização de juros”.
As abusividades alegadas na inicial;
a)	Anatocismo na Cédula de Crédito Bancário Nº 701722352-5; b) Prestações apuradas na Cédula de Crédito Bancário Nº 701722352-5 está majorado;
Logo acarretando que a taxa de juros mensal contrata, não vem sendo cumprida pelo banco, que pratica uma taxa de juros mensal maior do que foi contratado. Deste modo, vossa Excelência usou para fundamente sua sentença a seguir;
Súmula 539 -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
DUODÉCLUPO: significa doze vezes maior.
Então, desde 2000, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros sobre juros apenas nos contratos bancários inferiores a um ano como preconiza o artigo 5º, parágrafo único da MP 2.170 /01, tornando os financiamentos bancários bastante onerosos para os inadimplentes. No entanto, é preciso que haja expressa previsão contratual:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(STJ – AgRg no REsp: 1425014 SC 2013/0408121-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014)
Portanto, não fora analisado o pleito quanto ao contrato, pois a capitalização mensal de juros ainda que expressamente pactuada, ocorreu o ANATOCISMO comprovado pelo LAUDO PERICIAL que é proibido pelo STF, seguramente, Vossa Excelência além de omitir-se quanto a Súmula 121 do STF, interpretou a Súmula 539 e 541 do STJ de forma equivocada.
Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Humberto Theodoro Júnior:
“O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso.
O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo, tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes.
Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e o contraditório prevaleçam na diligência (arts. 482 e 483, parágrafo único).” (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil [livro eletrônico]. Vol. I. 57ª Ed. Forense, 03/2016. Epub. ISBN 978-85-309-7022-2)
De outro norte, a parte em uma relação processual, sobretudo o réu a querela, tem o direito e ônus (CPC, art. 373, inc. II) de produzir as provas que julgar necessárias e imprescindíveis à demonstração cabal da veracidade de seus argumentos. Além do que o próprio código de defesa do consumidor.
Embora este magistrado tenha entendido, concessa venia, equivocadamente que a questão dos autos seria de direito, conclui-se, ao revés disso, que a questão da cobrança de encargos ilegais (e não de sua licitude ou ilicitude) requer a verificação por um expert.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE REVER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR ENTENDER PELA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, POR ENTENDER SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Anulação da sentença. Necessidade de perícia para verificação concreta de eventual prática abusiva sobre a cobrança dos juros compensatórios e outros acréscimos a título de taxas ou tarifas. Produção de prova pericial contábil que se revela imprescindível, para a verificação da real existência de capitalização de juros acima da média de mercado. Entendimento sedimentado a respeito de que em demanda na qual se discute a prática de anatocismo e a abusividade dos juros cobrados, a produção de prova pericial contábil é, de fato, imprescindível. A cobrança exagerada ou adequada dos juros se traduz como matéria de fato e, por isso implica verificação de sua regularidade com relação ao negócio singularmente pactuado, e que só pode ser dirimido pela respectiva prova pericial, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, pelo julgador, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, que prestigia o dirigismo prestativo do magistrado. Além do mais, esta Corte já firmou entendimento, conforme verbete Sumular nº 301, de que “A previsão de parcelas prefixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais “. E, consoante as regras do CDC, a observância ao princípio da transparência é obrigatória nas relações jurídicas mantidas entre fornecedor e consumidor (art. 6º, V). Precedentes desta Corte. Feito que não se encontrava maduro para a prolação da sentença. Anulação do decisum, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a realização de perícia contábil. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0169251-23.2014.8.19.0001; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 31/08/2016; DORJ 08/09/2016)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO 1. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, CF). CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APELAÇÃO 2. PREJUDICADA. – A PROLAÇÃO ANTECIPADA DE SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E GERAM CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESSA FORMA, A R. SENTENÇA DEVE SER CASSADA DE OFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE A MM. Juíza aprecie o pedido de produção de provas formulado pelo réu, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 prejudicada. (TJPR; ApCiv 1424575-3; Apucarana; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 03/02/2016; DJPR 25/02/2016; Pág. 378)
Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão posta sob sua apreciação, a teor do disposto no art. 370 do CPC.
Entrementes, no estudo do caso em vertente, ao ser prolatado o “decisum” combatido, certamente incorreu em erro e cerceou o direito de defesa da Embargante. É dizer, não há fundamentação suficiente a demonstrar com precisão a irrelevância da prova em espécie.
Nem mesmo a produção de prova técnica simplificada fora requerida ou combatida pelo Embargado (CPC, art. 464, § 2º).
Nesse compasso, mister que este magistrado tivesse registrado, motivadamente, as razões que o levaram a não se utilizar da prova contábil (CPC, art. 371).
Com esse enfoque, urge transcrever as lições de José Miguel Garcia Medina:
“III. Julgamento imediato do mérito e cerceamento de defesa. Havendo necessidade de produção de provas, não se admite o julgamento imediato do mérito. Ocorre, nesse caso, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade da sentença (cf. STJ, AgRg no AREsp 371.238/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., j. 03/01/2013), salvo se, por ocasião do julgamento do recurso, for possível julgar o mérito em favor daquele a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade …
É tranquila no STJ a orientação de que ´resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações’ (STJ, REsp 783.185/RJ, 1ª T., j. 24.04.2007, rel. Min. Luiz Fux).” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com … – São Paulo: RT, 2015, p. 595). (sublinhamos)
Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.
Seguramente essa deliberação merece reparo.
Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:
Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição aos pedidos buscados.
A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:
“O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. “( MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … – São Paulo: RT, 2015, p. 1.415)
Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:
“ Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.
Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta. “ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. – São Paulo: RT, 2015, p. 1.473) (itálicos do texto original)
Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:
“Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela … vol. 2. – São Paulo: RT, 2015, p. 540)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 11 E 489, §1º DO NCPC. II. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO. I.O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA DA REPÚBLICA, DETERMINA AO JUDICIÁRIO A FUNDAMENTAÇÃO DE SUAS DECISÕES, PORQUE É APENAS POR MEIO DA EXTERIORIZAÇÃO DOS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, QUE SE CONFERE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE EMITIR VALORAÇÕES SOBRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E, ASSIM, EFETUAR O CONTROLE E O REEXAME DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDO E REPRIMINDO ERROS OCASIONAIS, ABUSOS DE PODER E DESVIOS DE FINALIDADE (STJ. AGRG NO RESP 723.019/RJ, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/05/2007, DJ 28/05/2007 P. 348.). NO CASO, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM. CONTUDO. EXPOR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, À LUZ DOS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES, A FIM DE AFASTAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO À MOTIVAÇÃO TOMADA.
II. Com a nulidade da decisão reconhecida de ofício, resta prejudicada a análise das matérias trazidas no recurso de agravo de instrumento. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (TJPR; Ag Instr 1556229-5; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 28/09/2016; DJPR 11/10/2016; Pág. 321)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 489 DO CPC/15 E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Conquanto viável a prolação de decisão concisa, sem que dela se inquine nulidade, esta deve estar suficientemente fundamentada, na forma do disposto no § 1º do art. 489 do CPC/15, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (TJRS; AI 0231830-34.2016.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 28/09/2016; DJERS 04/10/2016)
NULIDADE DA SENTENÇA.
Ausência de fundamentação. Ocorrência. Decisão proferida que não cuidou de analisar convenientemente a questão posta em juízo. Nítida a ausência de fundamentação. Desatendimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF, CC. Arts. 371 e 489, II e §1º, incisos III e IV do Novo CPC. Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP; APL 1003000-22.2015.8.26.0048; Ac. 9812129; Atibaia; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 20/09/2016; DJESP 30/09/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1, II E III DO CPC/15. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE VALIDADE E EFICÁCIA. PREJUÍZO CONSTATADO. APROVEITAMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, da Constituição Federal e determina que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, permitindo que as partes compreendam os motivos que subsidiaram aquela decisão. 2. A fundamentação da decisão deve refletir os motivos reais que a justificam, sendo vedada a utilização de conceitos genéricos que sirvam para embasar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º do CPC/15). 3. A inobservância de tal preceito se traduz em grave transgressão de natureza constitucional e gera a consequente nulidade do pronunciamento judicial (STF- HC nº 74.073-1/RJ). 4. Infactível o aproveitamento de ato judicial nulo, causador de prejuízo à parte, cujo mérito não possa ser decidido em favor daquele a quem se beneficiaria da nulificação. (TJMG; AI 1.0111.15.002815-2/001; Relª Desª Claret de Moraes; Julg. 08/09/2016; DJEMG 16/09/2016)
Diante disso, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necessário, em homenagem ao princípio do contraditório, que a Embargada seja instada a manifestar-se sobre o presente recurso. (CPC, art. 1.023, § 2º).
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