Source: https://tatianapgaspar.jusbrasil.com.br/artigos/397087198/o-processo-de-execucao-a-luz-do-novo-cpc
Timestamp: 2019-10-21 15:01:43+00:00
Document Index: 122120609

Matched Legal Cases: ['artigo 774', 'artigo 835', 'artigo 774', 'artigo 782', 'artigo 833', 'artigo 620', 'artigo 805']

Publicado por Tatiana Gaspar
O presente artigo trata sobre as diversas modificações realizadas no Código de Processo Civil e suas principais características e mudanças.
Aspectos Gerais do Processo de Execução no Novo Código de Processo Civil
O instituto do Cumprimento de Sentença no Novo Código de Processo Civil
(b) a multa coercitiva de 10% sobre o valor da condenação em caso de não pagamento voluntário no prazo de quinze dias10, retirando-se do devedor a prerrogativa de indicar bens à penhora (CPC, art. 475-J, caput);
Inegável que a intenção do legislador é tentar garantir eficácia ao cumprimento de sentença. Mas, como já dito acima, o desafio da efetividade, principalmente nas demandas executivas, é significativo, e depende não só de desenhos teóricos e refinadas doutrinas e jurisprudências; a realidade administrativa do Poder Judiciário e uma nova cultura que incentive os litigantes a serem participativos na obtenção de uma tutela eficaz são apenas exemplos de elementos necessários para que um novo código de processo civil realmente possa gerar mudanças práticas na difícil busca de um cumprimento de sentença regido pelo princípio da efetividade.
A Seleção de Bens na Satisfação do Crédito no Novo Código de Processo Civil
No processo de execução, a principal preocupação reside na seleção de bens do devedor que serão empregados na satisfação do crédito que ensejou a atividade judicial em questão.
O novo codex fez questão de dispor acerca do dever do órgão jurisdicional de auxiliar o exequente quando do momento de identificar estes bens, assim como reforçou a necessidade do cumprimento dos deveres processuais dos juízes e demais servidores públicos dos órgãos competentes.
Vejamos, senão, a letra da Lei:
“Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.”
Com efeito, o legislador conferiu ainda poderes ao magistrado para que, no prazo em que determinar, intime pessoas físicas ou jurídicas indicadas pelo exequente, para que estas prestem informações a respeito do objeto da execução, bem como documentos e dados que tenham em seu poder.
Os Bens Sujeitos à Penhora no Novo Código de Processo Civil
Poderá o credor, indicar na petição inicial os bens do executado sujeitos à penhora, além requerer liminarmente a colaboração do órgão jurisdicional a fim de identificar e localizar os bens do executado que servirão à penhora.
O novo código também dispõe sobre o dever do executado em indicar bens à penhora e que seu descumprimento configura-se como ato atentatório da justiça, previsto no artigo 774, inciso V, desta mesma lei:
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”.
Desta forma vemos que o “dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora” (LEITE, 2015).
Este dispositivo é de suma importância, tendo em vista que o “processo não é um convívio entre santos, trata-se de instrumento dirigido à resolução civilizada de conflitos, portanto, é natural que no ambiente processual, as partes se comportem de forma interessada e preocupadas em fazer prevalecer sua vontade e pretensão no litígio” (DINAMARCO, 2007).
Cumpre ressaltar que, apesar de ser defeso às partes utilizarem-se de estratégias e instrumentos para fazer valer seus interesses, é absolutamente vedado utilizar quaisquer que sejam os meios para obstruir a justiça ou retardar o processo jurídico, haja vista os prejuízos que poderiam causa ao maquinário jurídico.
Não podemos olvidar que o executado, ao oferecer os bens à penhora, deve observar a ordem de preferência, prevista no artigo 835 no novo código, sendo que quando esta ordem não for observada, devido à má-fé do devedor, haverá punição conforme o artigo 774, supracitado.
Esta ordem preferencial, embora não mereça sua transcrição e maior aprofundamento no presente estudo, foi elencada pelo legislador com o intuito de facilitar a solução da obrigação, de maneira que os bens com maior liquidez encontram-se no topo da lista.
Segundo o novo codex o juiz poderá, a requerimento do exequente, incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme redação do artigo 782, parágrafo 3º.
Outra novidade importante está presente no artigo 833, parágrafo 2º, que legitima a penhora de valores a primeira vista impenhoráveis, para a prestação alimentícia, quais sejam os seguintes incisos:
“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”
O Código de Processo Civil de 1973, em seu famigerado artigo 620, dispõe que o juiz determinará ao exequente que se utilize do modo menos gravoso ao executado para que promova a execução.
Já no novo código, o artigo 805 acrescentou o seguinte parágrafo “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, para que, desta forma, garanta-se a celeridade tão buscada com a publicação da nova lei, evitando propositais prolongações por parte do executado (CHULAM, 2015).
Disponível em: https://tatianapgaspar.jusbrasil.com.br/artigos/397087198/o-processo-de-execucao-a-luz-do-novo-cpc
Maria Marluce Lins Silva