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APLICAÇÃO DAS REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS AOS SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO - PDF
APLICAÇÃO DAS REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS AOS SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
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Rosângela das Neves Castel-Branco
1 COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR Direcção F - Serviço Alimentar e Veterinário DG (SANCO)/8503/2006 RG Final APLICAÇÃO DAS REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS AOS SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO RELATÓRIO GERAL FINAL DAS 25 MISSÕES EFECTUADAS NOS ESTADOS-MEMBROS EM 2004/ /09/
2 RESUMO O presente relatório geral apresenta uma panorâmica dos resultados de uma série de missões efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em todos os 25 Estados-Membros em 2004 e O objectivo consistia em avaliar as medidas aplicadas para dar cumprimento aos requisitos comunitários estabelecidos em matéria de subprodutos animais (SPA) não destinados ao consumo humano, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (Regulamento SPA) e na legislação comunitária derivada deste diploma e verificar especificamente o cumprimento das disposições relativas a determinados produtos animais que, de acordo com a legislação comunitária, são considerados impróprios para o consumo humano. Esta série de missões foi efectuada a fim de obter informações precisas sobre a situação relativa à aplicação do novo conjunto de regras nos Estados-Membros e as dificuldades que estas puderam provocar. O relatório conclui que: De modo geral, estavam em funcionamento os principais dispositivos e infra-estruturas para tratar a maior parte dos SPA, em conformidade com o regulamento SPA. No entanto, devido a algumas lacunas, os sistemas existentes necessitam de ser aperfeiçoados de modo a serem integralmente conformes ao regulamento SPA. Geralmente, os controlos oficiais das matérias das categorias 1 e 2 foram satisfatórios mas para garantir de maneira suficiente que os SPA de todas as categorias são apenas orientados para as cadeias permitidas até à respectiva utilização autorizada ou a sua eliminação sem risco, devem ser introduzidas melhorias a) em termos de definição das responsabilidades e da cooperação entre as autoridades competentes (AC) envolvidas, b) nas disposições legais e administrativas e c) no que se refere aos controlos oficiais relativos à categorização e à rastreabilidade dos SPA. O presente relatório geral apresenta um conjunto de conclusões de carácter geral e de recomendações que visam aperfeiçoar os sistemas instituídos pelos Estados Membros. ii
3 ABREVIATURAS E TERMOS ESPECIAIS UTILIZADOS NO RELATÓRIO SPA Regulamento SPA Matérias das categorias 1, 2 e 3 AC ACC HACCP FCO EM MRE Subprodutos animais, como definidos no Regulamento SPA Regulamento (CE) n. 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Diferentes categorias de SPA, nos termos, respectivamente, dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento SPA Autoridade competente Autoridade central competente Análise do risco e pontos de controlo críticos Farinha de carne e de ossos Estados-Membros Matérias de risco especificadas iii
4 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO RESUMO DA SÉRIE DE MISSÕES OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO BASE JURÍDICA CONCLUSÕES DA SÉRIE DE MISSÕES ESTRUTURAS EXISTENTES PARA A MANIPULAÇÃO DOS SPA (E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS) NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO AUTORIDADES COMPETENTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO SPA NA PRÁTICA CONCLUSÃO GERAL RECOMENDAÇÕES ESTRUTURAS EXISTENTES PARA A MANIPULAÇÃO DOS SPA (E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS) NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO AUTORIDADES COMPETENTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO SPA NA PRÁTICA ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO... 7 ANEXO I: PRINCIPAIS CONCLUSÕES... 8 I.1. ESTRUTURAS EXISTENTES PARA A MANIPULAÇÃO DE SPA (E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS) NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO... 8 I.2. AUTORIDADES COMPETENTES I.3. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS I.4. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO SPA NA PRÁTICA ANEXO II: MISSÕES QUE FAZEM PARTE DA SÉRIE iv
5 1. INTRODUÇÃO A legislação comunitária em matéria de subprodutos animais (SPA) (então referidos como resíduos animais) foi criada em 1990 e o seu primeiro objectivo era garantir que os produtos animais transformados destinados à alimentação animal se encontravam isentos de agentes patogénicos. Progressivamente, as normas de transformação foram sendo mais rigorosas em resposta às preocupações acerca de uma propagação da encefalopatia espongiforme transmissível através da alimentação animal e, finalmente, a utilização de produtos animais transformados nos alimentos para animais foi proibida ou restringida. Consequentemente, a situação económica dos SPA alterou-se progressivamente e, longe da sua anterior conotação positiva, são agora associados, na maioria dos casos, aos custos devidos à sua transformação ou eliminação. Tendo em conta as circunstâncias mencionadas supra, parece claramente necessário estabelecer um novo quadro legal para o sector dos SPA. Este quadro legal tomou forma com o Regulamento (CE) n. 1774/2002 1, 2 (a seguir designado Regulamento SPA ). Os SPA são produtos de origem animal não destinados ao consumo humano, compreendendo as carcaças e as partes de carcaças, os animais encontrados mortos, os resíduos que provêm de matadouros e os géneros alimentícios rejeitados que contêm matérias de origem animal 3. Foi estabelecido o conceito de três categorias de SPA, representando a categoria 1 as matérias que apresentam um risco mais elevado e a categoria 3 as que colocam um risco mais reduzido 4. Além disso, o Regulamento SPA requer que os SPA sejam transformados, utilizados ou eliminados sem demora em instalações específicas aprovadas e que as remessas sejam acompanhadas de documentos comerciais. 2. RESUMO DA SÉRIE DE MISSÕES O presente relatório geral apresenta uma panorâmica global dos resultados de uma série de missões relativas aos SPA efectuadas em 2004 e 2005 em todos os Estados-Membros, em conformidade com o programa do Serviço Alimentar e Veterinário. Cada missão foi objecto de um relatório subsequente que descreve pormenorizadamente as constatações efectuadas. Os Estados-Membros foram convidados a tomar medidas para obviar às deficiências assinaladas. 3. OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Os objectivos das missões eram os seguintes: 1. Avaliar as medidas instauradas a fim de assegurar a aplicação das regras comunitárias relativas aos subprodutos animais enunciadas no Regulamento SPA e na legislação comunitária que decorre deste regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas existentes para a manipulação e os controlos oficiais dos SPA e; (1) Os actos normativos citados no presente documento são-no, caso necessário, em relação à última versão modificada. (2) Regulamento (CE) n. 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano; JO L 273 de , p. 1. (3) Para uma definição precisa, ver o artigo 2.º do Regulamento SPA. (4) As diferentes categorias de SPA são definidas nos artigos 4.º a 6.º do Regulamento SPA. 1
6 2. Controlar o cumprimento das disposições relativas a certos produtos animais que, em conformidade com o direito comunitário, são considerados impróprios para o consumo humano. No que se refere ao seu âmbito de aplicação, as missões: a) Incidiram sobre os elementos gerais dos sistemas existentes para a manipulação dos SPA e os controlos oficiais dos SPA (e de outros produtos impróprios para o consumo humano) e; b) Analisaram e controlaram o seu funcionamento, ou seja a capacidade das autoridades competentes (AC) de garantir o fluxo e o destino correctos de determinados SPA (e de outros produtos impróprios para o consumo humano) na UE. As missões centraram-se também na rastreabilidade destes produtos, desde que foram obtidos, declarados impróprios para o consumo ou importados, respectivamente, até à sua eliminação segura ou à sua utilização autorizada. 4. BASE JURÍDICA As missões foram efectuadas em conformidade com as disposições gerais da legislação comunitária e em especial: O artigo 27.º do Regulamento SPA; A Decisão 98/139/CE da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-Membros CONCLUSÕES DA SÉRIE DE MISSÕES As principais constatações da série de missões e as informações detalhadas sobre os Estados-Membros visitados figuram, respectivamente, no anexo I e II do presente relatório ESTRUTURAS EXISTENTES PARA A MANIPULAÇÃO DOS SPA (E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS) NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO O Regulamento SPA tem por objectivo garantir que as diferentes categorias de SPA entram apenas em determinadas cadeias autorizadas até à sua eliminação ou à sua utilização segura e, em especial, que os SPA não entram na cadeia alimentar humana e que apenas os que não apresentam nenhum risco para a saúde pública ou animal podem entrar na cadeia alimentar animal. Para esse efeito, os Estados-Membros têm por obrigação (artigo 3.º) individualmente ou em cooperação, velar pela criação de disposições adequadas e garantir a existência de uma infra-estrutura suficiente para assegurar o cumprimento das exigências relativas a recolha, transporte, armazenamento, manipulação, transformação, utilização e eliminação das diferentes categorias de SPA e dos produtos deles derivados. Concluiu-se que, praticamente em todos os Estados-Membros, as principais disposições e infra-estruturas estavam em funcionamento, em conformidade com os requisitos. Existiam, contudo, deficiências em certos Estados-Membros no que diz respeito às capacidades de transformação/incineração, às disposições existentes nos sectores alimentar e do leite a retalho/granel, bem como à recolha e eliminação dos (5) JO L 38 de , p
7 animais encontrados mortos. Consequentemente, conviria aperfeiçoar os sistemas existentes para que estes possam ser considerados totalmente conformes ao Regulamento SPA AUTORIDADES COMPETENTES O vasto âmbito de aplicação do Regulamento SPA, os seus múltiplos requisitos e a complexidade das cadeias em causa geraram tarefas e encargos adicionais para a AC e deram origem à possibilidade de que a responsabilidade da sua aplicação esteja a cargo de mais do que uma autoridade. Assim, para além da AC principal responsável pelos SPA, são também envolvidas a AC responsável pela higiene da carne e dos géneros alimentícios, as autoridades locais e ambientais, etc. Tal deve-se ao facto de: i) os SPA poderem provir de diferentes locais: explorações agrícolas, postos de inspecção transfronteiriços, matadouros e instalações de desmancha, estabelecimentos de produção de alimentos, retalhistas, etc. (artigos 4.º a 6.º); ii) as instalações de manipulação ou eliminação dos SPA serem de natureza muito diferente pode tratar-se, por exemplo, de estabelecimentos intermediários, instalações de produção de biogás, oleoquímicas, de produtos técnicos, de transformação ou incineração, aterros, etc. (artigos 4.º a 6.º) e a aprovação destas instalações pode ter diversas bases jurídicas como, por exemplo, a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos 6 ; e iii) existirem casos em que o Regulamento SPA define uma proibição geral da utilização de determinados produtos de origem animal e outras utilizações autorizadas do mesmo produto não se encontram regulamentadas no diploma, por exemplo, no que se refere aos restos de cozinha cuja utilização na alimentação dos animais de criação é proibida (artigo 22.º, n.º 1, alínea b)), enquanto algumas das suas utilizações não estão abrangidas pelo Regulamento SPA (artigo 1.º, n.º 2, alínea e)). Trata-se, por conseguinte, de um desafio para os Estados-Membros que devem garantir que as responsabilidades de cada AC sejam definidas claramente e compreendidas para evitar qualquer insuficiência no sistema de controlos oficiais, que todo o pessoal envolvido recebe uma formação adequada e que a informação circula de maneira eficaz entre as autoridades competentes. Concluiu-se que as responsabilidades relativas à cadeia dos SPA tinham sido confiadas a diferentes AC em todos os Estados-Membros, mas que nem sempre tinham sido definidas de maneira adequada. A eficácia dos controlos oficiais na cadeia dos SPA foi comprometida em muitos casos devido a: i) lacunas ou sobreposições em termos de responsabilidades; ii) coordenação e cooperação insuficientes entre a AC envolvida, em especial entre as autoridades responsáveis pelo ambiente e outras AC; iii) formação e sensibilização da AC insuficientes; e iv) efectivos insuficientes. Por conseguinte, as diversas disposições entre as diferentes AC podem ainda ser melhoradas, a fim de garantir a eficácia dos controlos oficiais DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS O Regulamento SPA é directamente aplicável em todos os Estados-Membros. A sua aplicação depende, contudo, frequentemente da existência de disposições nacionais, como regras que autorizam uma AC específica a efectuar os controlos previstos de maneira particular. Por exemplo, em virtude do artigo 26.º, n.º 2, os (6) Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos; JO L 332 de , p
8 Estados-Membros devem inspeccionar regularmente os estabelecimentos de tratamento dos SPA segundo uma frequência que varia em função das dimensões do estabelecimento, do tipo de produto fabricado, bem como da avaliação do risco e das garantias oferecidas em conformidade com os princípios do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). Além disso, tendo em conta a complexidade do Regulamento SPA e pelo facto de este dever ser aplicado desde 1 de Maio de 2003 (ou seja seis meses após a sua entrada em vigor em 1 de Novembro de 2002), foram estabelecidas diversas de derrogações e medidas de transição a fim de permitir uma aplicação flexível e gradual. Concluiu-se que a maior parte dos Estados-Membros dispunha de disposições jurídicas e administrativas de aplicação. No entanto, as disposições nacionais nem sempre foram produzidas atempadamente ou não estavam em total conformidade com as exigências do Regulamento SPA, o que podia ter consequências na sua correcta aplicação em certos casos. Por outro lado, em alguns Estados-Membros, as disposições nacionais introduziram certas exigências em matéria de SPA que eram mais rigorosas que as estabelecida no Regulamento SPA. Todos os Estados-Membros tinham em vigor disposições em matéria de controlos oficiais, mas eram ainda possíveis melhorias, a fim de adaptar o seu planeamento aos princípios fixados no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento SPA (ver supra). As derrogações e medidas de transição foram largamente utilizadas nos Estados-Membros onde existia esta possibilidade. No entanto, nem sempre foram aplicadas correctamente e, em certos casos, o incumprimento dos requisitos podia comprometer os esforços tendentes a assegurar o fluxo adequado dos SPA, nomeadamente no plano da alimentação de certos animais com SPA, na eliminação dos produtos que já não eram utilizados como géneros alimentícios e o enterro ou a incineração de SPA em regiões afastadas APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO SPA NA PRÁTICA Aplicação dos requisitos relativos aos SPA pelos operadores ao longo de toda a cadeia Os principais elementos do Regulamento SPA que os operadores devem respeitar são os relativos à categorização adequada dos SPA, em conformidade com os artigos 4.º a 6.º, e à rotulagem, documentação e registo, segundo o anexo II do Regulamento SPA. Estes dados possuem, de facto, uma importância capital para garantir o rastreabilidade ao longo de toda a cadeia dos SPA. Estas tarefas tinham de ser efectuadas em sectores já familiarizados com a aplicação das regras anteriores em matéria de manipulação dos resíduos animais 7, mas também noutros sectores que não dispunham desta experiência. Chegou-se à conclusão que na maioria dos Estados-Membros a manipulação da maior parte dos SPA era globalmente conforme ao Regulamento SPA. No entanto, os requisitos não eram ainda aplicados sistematicamente devido, com frequência, a uma falta de sensibilização dos operadores, em especial no sector dos alimentos a retalho/granel e do leite. As lacunas que daí resultam, em especial no que se refere (7) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE; JO L 363 de , p
9 a categorização, rotulagem e documentos comerciais, devem ser colmatadas para melhorar a rastreabilidade. Aplicação do sistema de aprovação de instalações de tratamento dos SPA Os diferentes tipos de estabelecimentos devem ser aprovados em conformidade com o Regulamento SPA, tal como previsto nos artigos 10.º a 15.º e 17.º a 18.º As instalações intermediárias e as instalações de transformação, em especial, devem instaurar um sistema de auto-controlo elaborado em conformidade com os princípios HACCP (artigo 25.º) e as instalações de transformação devem ser validadas, em conformidade com o anexo V, capítulo V, do Regulamento SPA. Concluiu-se que a maioria dos Estados-Membros tinha instaurado sistemas de aprovação das instalações de tratamento dos SPA, em conformidade com o Regulamento SPA. Em numerosos casos, o processo de emissão de aprovação ainda não tinha terminado e nem sempre eram cumpridos, antes da emissão da aprovação, vários requisitos relativos aos programas de auto-controlo e de validação das instalações de transformação. Consequentemente, são necessários esforços suplementares para que todas as instalações de tratamento de SPA sejam aprovadas adequadamente e para assegurar o respeito integral dos requisitos aplicáveis do Regulamento SPA. Aplicação de controlos oficiais e vigilância ao longo de toda a cadeia dos SPA O Regulamento SPA prevê que a autoridade competente do Estado-Membro efectue controlos oficiais nas instalações de tratamento de SPA para garantir o respeito dos respectivos requisitos (artigo 26.º). Além disso, devem ser controlados outros estabelecimentos não abrangidos pela legislação anterior relativa aos resíduos animais 7 e que estão agora sujeitos a determinados requisitos do Regulamento SPA. Os Estados-Membros devem também elaborar uma lista das instalações de tratamento dos SPA que mencione a natureza das actividades e transmitir essa lista actualizada aos serviços da Comissão e aos restantes Estados-Membros (artigo 26.º, n.º 4). Concluiu-se que os sistemas de controlos oficiais da cadeia dos SPA estavam em vigor na maioria dos Estados-Membros e que permitiam efectuar controlos largamente satisfatórios para as matérias de categoria 1 e para a maioria das de categoria 2. No entanto, em vários casos, os controlos oficiais não permitiam nem garantir que todos os SPA eram categorizados correctamente nem que a respectiva rastreabilidade era adequada, em especial no que diz respeito ao sector dos alimentos a retalho/granel e do leite, aos fertilizantes orgânicos e correctores de solo, bem como aos intercâmbios entre Estados-Membros. Além disso, nem sempre era possível servir-se de forma eficaz das listas das instalações de tratamento de SPA para garantir o seu encaminhamento adequado, porque em certos casos essas listas eram inexactas ou não eram comunicadas adequadamente CONCLUSÃO GERAL Em geral, estavam instituídos os principais dispositivos e infra-estruturas para o tratamento da maior parte dos SPA, em conformidade com o Regulamento SPA. No entanto, tendo em conta certas deficiências, conviria aperfeiçoar estes sistemas para os tornar totalmente conformes ao Regulamento SPA. No conjunto, os controlos oficiais efectuados à maior parte das matérias das categorias 1 e 2 eram satisfatórios. No entanto, para garantir adequadamente que os SPA de todas as categorias se escoam unicamente para as cadeias autorizadas até à 5
10 sua utilização permitida ou à sua eliminação segura, devem ser efectuadas melhorias a) em termos da definição das responsabilidades e da cooperação nas autoridades competentes envolvidas, b) das disposições jurídicas e administrativas e c) dos controlos oficiais da categorização e da rastreabilidade dos SPA. 6. RECOMENDAÇÕES As autoridades competentes dos Estados-Membros visitados foram convidadas a fornecer informações detalhadas relativas às medidas tomadas e/ou previstas, acompanhadas de um calendário de execução para dar seguimento às recomendações feitas no contexto da missão efectuada no respectivo país. De maneira geral, as recomendações incidiram sobre os aspectos indicados infra ESTRUTURAS EXISTENTES PARA A MANIPULAÇÃO DOS SPA (E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS) NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO Tomar as medidas necessárias para assegurar o pleno cumprimento das obrigações de ordem geral fixadas no artigo 3.º do Regulamento SPA e, em especial, para criar disposições adequadas e infra-estruturas suficientes no que diz respeito aos SPA no sector dos alimentos a retalho/granel e do leite, à recolha e eliminação dos animais encontrados mortos, bem como à capacidade de transformação ou de incineração AUTORIDADES COMPETENTES Definir claramente as responsabilidades de todas as AC que participam nos controlos oficiais na cadeia dos SPA e assegurar uma coordenação e cooperação eficazes entre elas. Tomar medidas para garantir que o nível de recursos disponíveis é suficiente e que os funcionários possuem formação e estão plenamente sensibilizados acerca das disposições aplicáveis do Regulamento SPA DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Instaurar, sempre que necessário, disposições de aplicação adequadas conformes ao Regulamento SPA. Garantir que as derrogações e medidas de transição permitidas pelo Regulamento SPA são aplicadas correctamente quando a elas se recorrer. Garantir que as disposições em matéria de controlos oficiais têm em conta os princípios fixados no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento SPA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO SPA NA PRÁTICA Garantir que as instalações sejam aprovadas em tempo útil e que respeitam as exigências estabelecidas nos capítulos III e IV do Regulamento SPA. Garantir que as listas das instalações de tratamento de SPA são elaboradas e comunicadas em conformidade com o artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento SPA. Garantir que todos os sectores que participam na cadeia dos SPA, incluindo o sector dos alimentos a retalho/granel e do leite, os fertilizantes orgânicos e os correctores de solo, bem como os intercâmbios entre Estados-Membros são sujeitos a controlos oficiais. Garantir o cumprimento dos requisitos em termos de categorização, rotulagem e documentos comerciais, em conformidade com os artigos 4.º a 7.º do anexo II do Regulamento SPA. 6
11 7. ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO Após ter efectuado esta série de missões, a Comissão empreendeu várias acções para auxiliar os Estados-Membros a aplicar o Regulamento SPA. Em particular, no seu relatório (COM (2005) 521 final), de 21 de Outubro de 2005, ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo aos SPA 8, a Comissão comprometeu-se a auxiliar os Estados-Membros a melhorar a situação através da alteração da legislação por comitologia, ou por co-decisão ou pelos dois métodos. A maior parte das medidas ligadas à comitologia foi elaborada e as restantes estão em curso de realização. Uma proposta de co-decisão que está actualmente a ser discutida a nível técnico deverá ser adoptada e sujeita ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Por conseguinte, as conclusões apresentadas na secção 5 devem ser examinadas tendo em conta as alterações da legislação mencionadas supra introduzidas por comitologia e as que ainda serão efectuadas pelo processo de co-decisão, graça às quais a situação pode ter melhorado ou se espera venha a melhorar. Além disso: Estão em curso ateliers de formação para os funcionários e os operadores envolvidos no sector dos SPA. Os três primeiros ateliers de 2006 já se realizaram e foram bastante apreciados pelos Estados-Membros. Já foram iniciadas diversas missões de acompanhamento nos Estados-Membros cuja situação necessitava de uma atenção particular e estão planificadas outras missões para o período Esta nova série de missões permitirá acompanhar a evolução da situação, a fim de se obter uma visão actualizada das medidas instituídas no sentido de assegurar a aplicação do Regulamento SPA. (8) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho pode ser consultado no sítio Web da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor no seguinte endereço: 7
12 ANEXO I: PRINCIPAIS CONCLUSÕES I.1. ESTRUTURAS EXISTENTES PARA A MANIPULAÇÃO DE SPA (E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS) NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO I.1.1. Organização da separação, da recolha, do transporte e do armazenamento dos SPA As matérias de categoria 1 e a maior parte das de categoria 2 eram recolhidas quer juntas quer separadamente, mas transformadas juntas como matérias de categoria 1 em todos os Estados-Membros, com excepção de sete. O estrume e o conteúdo do aparelho digestivo (categoria 2) eram normalmente recolhidos e transportados em separado. Em seis Estados-Membros, a recuperação dos couros e peles que provêm de gado encontrado morto era proibida ou limitada apenas aos animais jovens. O enterro de animais encontrados mortos era proibido em todos os Estados-Membros 9, com excepção de quinze, para ter em conta as regiões afastadas, as situações de emergência em caso de epizootia ou outras razões. As matérias de categoria 3 eram, de modo geral, recolhidas separadamente dos restantes SPA e encaminhadas para diversas utilizações ou circuitos de eliminação. A maior parte dos produtos que já não eram utilizados como géneros alimentícios era normalmente devolvida pelos retalhistas aos centros de distribuição, aos grossistas ou aos produtores, ou expedida directamente para eliminação. Em vinte Estados-Membros, alguns SPA passavam por instalações intermediárias ou centros de recolha. Em catorze Estados-Membros, existiam disposições para os intercâmbios de SPA com outros Estados-Membros com o objectivo da sua transformação. Os Estados-Membros não tinham conhecimento da existência de géneros alimentícios, que não fossem considerados como próprios para o consumo humano na Comunidade, importados com o objectivo de serem novamente transformados e reexportados. Num Estado-Membro, não existia sistema organizado para a separação, recolha e manipulação de SPA. Nos restantes Estados-Membros: i) à excepção de um Estado-Membro, as estruturas para a separação, recolha e manipulação das matérias das categorias 1 e 2 encontravam-se normalmente bem estabelecidas nos matadouros e nas instalações de desmancha, com base nos requisitos em vigor para as matérias de risco especificadas (MRE) e na legislação comunitária anterior relativa às matérias designadas de alto risco ; e ii) as estruturas para as matérias de categoria 3 no sector dos alimentos a retalho/granel e do leite variavam consideravelmente entre Estados-Membros, regiões e instalações; em catorze Estados-Membros, estas estruturas ainda não tinham sido desenvolvidas ou nem sempre tinham em conta o Regulamento SPA. Embora seja autorizado recuperar os couros e peles, que provêm de gado encontrado morto, nas instalações de transformação de categoria 1 e/ou nas instalações intermediárias de categoria 2 aprovadas, foi constatado, em três Estados-Membros, que os documentos comerciais que acompanham estes couros e peles nem sempre especificavam que estes provinham de animais encontrados (9) Excepto um Estado-Membro que dispunha de uma derrogação específica relativa ao enterro ou à incineração dos SPA no local. 8
13 mortos e que não podiam, portanto, ser utilizados para a produção de alimentos para animais. Esta informação não é requerida pelo anexo II do Regulamento SPA, mas o facto de não figurar nos documentos comerciais tinha por consequência que os couros e peles eram escoados, em certos casos, para fora das suas cadeias autorizadas. I.1.2. Transformação, eliminação e utilização dos SPA e dos produtos deles derivados Todos os Estados-Membros tinham criado disposições para que as matérias de categoria 1 e a maior parte das matérias de categoria 2 fossem transformadas através do método 1, em conformidade com o Regulamento SPA. As farinhas de carne e ossos (FCO) assim obtidas eram geralmente incineradas/co-incineradas e as gorduras fundidas serviam de carburante ou eram utilizadas para a produção de biodiesel. Em sete Estados-Membros, existiam disposições para que as FCO ou as gorduras fundidas fossem enviadas para outros Estados-Membros para serem incineradas/co-incineradas. Em todos os Estados-Membros, os restos de cozinha produzidos nos meios de transporte operando a nível internacional deviam ser eliminados por incineração directa e/ou deposição em aterro sanitário. O estrume e o conteúdo do aparelho digestivo provenientes de animais abatidos eram espalhados nos solos em doze Estados-Membros (num deles em solo de pastagem); em nove Estados-Membros, estas matérias eram transformadas em instalações especializadas, enviadas para instalações de produção de biogás ou de compostagem ou expedidas para outros Estados-Membros para transformação. Em nove Estados-Membros, as farinhas de carne e ossos das categorias 2 e 3 eram utilizadas como fertilizantes, directamente ou após transformação, em solos não destinados à pastagem. Em dez Estados-Membros, as matérias brutas ou transformadas das categorias 2 e 3 eram igualmente utilizadas nos alimentos para animais destinados a animais produtores de peles com pêlo ou outros animais que não os de criação. As matérias de categoria 3 eram transformadas em função da sua origem e utilização prevista ou do circuito de eliminação. Na maioria dos casos, as matérias de categoria 3 provenientes de estabelecimentos do sector da carne eram utilizadas na produção de alimentos crus ou transformados para animais de companhia, de fertilizantes orgânicos ou de produtos técnicos. Os produtos que já não eram utilizados como géneros alimentícios eram incinerados com os resíduos domésticos ou, sempre que autorizado, eliminados por deposição em aterro sanitário e/ou transformados em instalações de produção de biogás ou de compostagem. Num Estado-Membro, cerca de 70% dos SPA provenientes de estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios e de retalhistas eram depositados em aterro sanitário sem pré-tratamento. Num Estado-Membro, a maior parte dos animais encontrados mortos era eliminada por enterro nas explorações ou em aterros sanitários. Em quatro Estados-Membros, era ainda corrente o enterro nas explorações dos animais encontrados mortos. Em cinco Estados-Membros não estava ainda concluída a criação de um sistema de recolha de animais não ruminantes encontrados mortos. Em três Estados-Membros, era autorizado enterrar no local os animais encontrados mortos, em regiões não definidas como afastadas ou que não preenchiam as condições para serem consideradas como regiões afastadas, na acepção do Regulamento SPA. 9
14 Em dez Estados-Membros, os animais de criação podiam ser alimentos directamente com SPA provenientes de centrais leiteiras, mas não estava previsto nenhum circuito claro para a sua eliminação ou utilização autorizada noutros Estados-Membros. Seis Estados-Membros conservavam existências importantes de SPA transformados (essencialmente FCO de categoria 1) e óleos de cozinha usados, aguardando uma decisão futura relativa à sua eliminação. Em sete Estados-Membros, a capacidade de transformação e/ou incineração era insuficiente; em alguns casos, estavam em construção novas infra-estruturas. I.2. AUTORIDADES COMPETENTES Em todos os Estados-Membros, as responsabilidades em matéria de SPA incumbiam a diversos ministérios e/ou serviços diferentes. As responsabilidades das diversas autoridades competentes ao longo de toda a cadeia dos SPA tinham sido definidas em apenas sete Estados-Membros. Nos outros Estados-Membros, as responsabilidades e a hierarquia não estavam definidas claramente para todos os domínios da cadeia dos SPA, nomeadamente no que se refere aos controlos no sector dos alimentos a retalho/granel e do leite, bem como dos controlos relativos a restos de cozinha e de mesa internacionais. Em dezassete Estados-Membros existiam lacunas e/ou sobreposições na coordenação e no intercâmbio de informação entre as diferentes AC envolvidas, o que tornava difícil o controlo dos SPA através das fronteiras administrativas, entre regiões e entre serviços. Em treze Estados-Membros, nomeadamente, as modalidades de intercâmbio de informação entre as autoridades responsáveis pelo ambiente e outras AC não existiam ou eram limitadas. Em todos os Estados-Membros, com excepção de quatro, tinham sido postos à disposição poucos recursos suplementares para a realização dos controlos oficiais da cadeia dos SPA. A maior parte dos representantes da AC encontrados aquando das visitas no terreno declarou que não dispunham de tempo suficiente para intervir adequadamente no plano dos controlos oficiais da cadeia dos SPA ou que o deviam fazer em detrimento de outras tarefas. O nível de formação e de sensibilização variava de uma AC para outra. Excepto em dois Estados-Membros, tinham sido organizadas formações sobre os requisitos em matéria de SPA e questões conexas. No entanto, a formação era limitada em certos casos e/ou nem sempre passava pela autoridade competente local envolvida (cinco Estados-Membros). Foi constatada uma sensibilização insuficiente em especial no atinente aos controlos oficiais dos SPA no sector dos alimentos a retalho/granel e do leite (quatro Estados-Membros) e no sector do leite (seis Estados-Membros). Alguns membros do pessoal não estavam suficientemente informados acerca das regras em matéria de SPA e do respectivo papel a esse respeito (onze Estados-Membros). I.3. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS I.3.1. Disposições gerais Embora o Regulamento SPA seja directamente aplicável em todos os Estados-Membros, algumas disposições nacionais ou regionais baseadas na legislação comunitária anterior (essencialmente a Directiva 90/667/CEE 7 ) continuavam a ser aplicadas em dois Estados-Membros. 10
15 Em todos os Estados-Membros, a AC fornecia aos operadores em causa e/ou às suas organizações profissionais informações sobre os requisitos do Regulamento SPA e sobre as derrogações e medidas de transição permitidas. Na maioria dos casos, foram elaboradas disposições nacionais e/ou regionais complementares para a aplicação do Regulamento SPA; em doze Estados-Membros, no entanto, a aplicação destas disposições foi atrasada, geralmente devido à morosidade dos processos governamentais ou ao longo tempo necessário para a obtenção de esclarecimentos suplementares por parte dos serviços da Comissão ou das autoridades centrais competentes (ACC). As disposições nacionais não estavam totalmente conformes a todos os requisitos do Regulamento SPA em nove Estados-Membros e dois de entre eles não incluíam medidas de execução adequadas. Em alguns Estados-Membros, certas disposições eram mais rigorosas que as exigências do Regulamento SPA, por exemplo, no que diz respeito à autorização de transporte/recolha de SPA (seis Estados-Membros), à exclusão das gorduras e das proteínas animais transformadas dos alimentos para animais de companhia e dos fertilizantes (um Estado-Membro), à proibição ou restrição da utilização de couros e peles para uso técnico provenientes de bovinos encontrados mortos (cinco Estados-Membros), ou a outros aspectos (um Estado-Membro). I.3.2. Derrogações e medidas de transição A maior parte dos Estados-Membros fez uso das derrogações e medidas de transição quando existia esta possibilidade; no entanto, em dois Estados-Membros, a ACC não estava em condições de fornecer um quadro completo das derrogações aplicadas. Nove Estados-Membros atribuíram derrogações e medidas de transição de maneira geral e não em casos particulares como o exige o Regulamento SPA, nomeadamente no que diz respeito à eliminação dos produtos já não utilizados como géneros alimentícios. Oito Estados-Membros que recorreram às derrogações ao abrigo dos artigos 23.º e/ou 24.º do Regulamento SPA ainda não tinham fornecido à Comissão as informações exigidas relativamente aos dispositivos de verificação criados para garantir que os SPA em questão sejam utilizados exclusivamente para os fins autorizados, às listas de utilizadores e centros de recolha autorizados ou aos motivos que justificam a classificação de regiões como afastadas. I.3.3. Condições de aprovação dos estabelecimentos de tratamento dos SPA Todos os Estados-Membros, com excepção de dois, possuíam procedimentos para a aprovação de instalações ao abrigo do Regulamento SPA. Em quatro Estados-Membros, a AC tinha tomado a iniciativa de informar o sector quanto às obrigações relativas a certas instalações. Em seis Estados-Membros, a AC tinha elaborado instruções administrativas pormenorizadas, incluindo listas de verificação e orientações para a interpretação do Regulamento SPA, destinadas aos funcionários que intervêm no processo de aprovação. Estas informações não eram, contudo, suficientemente completas em nenhum dos Estados-Membros. Seis Estados-Membros não tinham elaborado orientações para todos os domínios em causa, por exemplo, para as instalações de produtos técnicos, de biogás e de compostagem, ou no que diz respeito às lavaduras ou aos alimentos para animais destinados a animais produtores de peles com pêlo. 11
16 Em dois Estados-Membros, os números de aprovação de certos estabelecimentos de tratamento de SPA eram idênticos aos números de aprovação que lhes tinham sido atribuídos para actividades que são da competência da legislação comunitária em matéria de saúde pública (número de aprovação veterinária). Em três Estados-Membros, existia um grande número de instalações de produção de biogás e/ou de compostagem. Contudo, não pôde ser fornecido um quadro completo de todos os estabelecimentos de entre eles que utilizavam SPA. I.3.4. Disposições relativas aos controlos oficiais Em todos os Estados-Membros, estavam criados procedimentos para os controlos oficiais de certos estabelecimentos e actividades abrangidos pelo Regulamento SPA. Em todos os Estados-Membros, os procedimentos relativos aos controlos oficiais de matérias de risco especificadas (MRE) e das instalações de tratamento destas matérias estavam bem estabelecidos. Em seis Estados-Membros, a AC dispunha de instruções exaustivas, listas de verificação e orientações relativas aos controlos oficiais da cadeia dos SPA. Em dezassete Estados-Membros, não estavam disponíveis para todos os domínios em causa orientações relativas aos controlos oficiais, ou estas simplesmente não existiam. Em quatro Estados-Membros, foram assinaladas grandes diferenças de uma região para a outra, no que diz respeito ao grau de pormenor das orientações fornecidas às AC locais. Ainda que todos os Estados-Membros considerassem que os seus controlos eram baseados nos riscos, não puderam demonstrar qual a base ou quais os critérios que tinham sido utilizados para as avaliações do risco no planeamento dos controlos e da sua frequência, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 26.º do Regulamento SPA. I.4. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO SPA NA PRÁTICA I.4.1. Aplicação dos requisitos relativos aos SPA pelos operadores ao longo de toda a cadeia Em todos os Estados-Membros, excepto um, a aplicação dos requisitos relativos aos SPA correspondia consideravelmente à descrição da ACC. No sector da carne, os sistemas estavam bem estabelecidos no que diz respeito ao tratamento das matérias de categoria 1 e, na sua maioria, das de categoria 2. Em todos os Estados-Membros, com excepção de dois, o nível de conhecimento da regulamentação SPA pelos operadores era frequentemente limitado, apesar das informações que lhes eram fornecidas pela AC e/ou respectivas organizações profissionais, em especial nas instalações que não de tratamento dos SPA (por exemplo, no que diz respeito às informações relativas à categorização, aos documentos comerciais, às exigências em matéria de aprovação, ao envio de SPA apenas a clientes aprovados ou registados e sempre através das cadeias autorizadas). Segundo uma determinada AC, seria necessário mais tempo para aumentar o nível dos conhecimentos, dada a complexidade da legislação SPA. Em todos os Estados-Membros, com excepção de dois, as disposições do anexo II do Regulamento SPA relativas à categorização, à rotulagem e aos documentos comerciais que acompanham os SPA e produtos deles derivados, em especial as matérias de categoria 3, não eram suficientemente observadas. 12
17 Em nove Estados-Membros, as matérias animais nem sempre eram recolhidas aquando do tratamento das águas residuais, como o exige o anexo II do Regulamento SPA. Em onze Estados-Membros, alguns estabelecimentos do sector alimentar nem sempre tinham adaptado os seus procedimentos para integrar os requisitos do Regulamento SPA; em especial, os contentores utilizados para as carnes e os SPA não eram sempre distinguíveis (seis Estados-Membros). Como as matérias de categoria 3 eram objecto de uma aplicação dos procedimentos menos rigorosa que os relativos às matérias das categorias 1 e 2, aquelas nem sempre eram destinadas a uma utilização autorizada. Em quatro Estados-Membros, continuava a não se poder excluir a possibilidade de que determinados SPA (essencialmente, ossos ou pulmões de categoria 3) pudessem ser desviados e voltassem a entrar na cadeia dos géneros alimentícios. Em oito Estados-Membros, nem sempre pôde ser demonstrada, ao longo de todas as etapas de recolha, armazenamento e expedição, uma separação adequada entre os couros e peles destinados à produção de gelatina para o consumo humano e os restantes couros e peles que constituem SPA, e/ou entre couros e peles destinados à produção de alimentos para animais e os destinadas a um uso técnico. Em dez Estados-Membros, os estabelecimentos do sector do leite nem sempre dispunham de procedimentos para a manipulação dos SPA, apesar de alguns produtos serem classificados como matérias das categorias 2 ou 3. Em seis Estados-Membros, o leite contendo antibióticos era devolvido às explorações para a alimentação de animais ou o seu destino não era claro. Em dez Estados-Membros, existiam lacunas na categorização e separação dos SPA. Mais especificamente, em cinco Estados-Membros, não podia ser excluída em todos os casos uma contaminação cruzada entre as matérias de categoria 1 e as matérias de outras categorias e/ou as matérias de categoria 2 eram por vezes classificados como matérias de categoria 3 e tratadas ulteriormente como tal em seis Estados-Membros. No que diz respeito à aplicação da Decisão 2003/328/CE 10 relativa à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos, nos dois Estados-Membros em causa: Os parâmetros de duração/temperatura dos métodos de transformação utilizados eram diferentes dos fixados na decisão mencionada supra; Não existia a garantia de que os suínos provenientes de explorações autorizadas a utilizar lavaduras na sua alimentação apenas podiam ser enviados directamente para abate; A origem dos restos de cozinha e de mesa nem sempre era conhecida, os documentos comerciais nem sempre eram emitidos, os arquivos nem sempre eram conservados, os auto-controlos nem sempre estavam registados por escrito e os parâmetros de transformação nem sempre eram respeitados. Não se pôde (10) Decisão 2003/328/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n. 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras; JO L 117 de , p
18 excluir que os restos de cozinha e de mesa pudessem provir de zonas sujeitas a restrições devido à peste suína clássica. Noutro Estado-Membro, no qual a Decisão 2003/328/CE não é aplicável, foi constatado um caso em que os suínos eram alimentados com restos de cozinha e de mesa não transformados e que continham produtos animais. I.4.2. Aplicação do sistema de aprovação das instalações de tratamento dos SPA O sistema de aprovação era em grande medida aplicado tal como descrito pelas ACC, excepto num Estado-Membro. Todos os Estados-Membros elaboraram uma lista das instalações aprovadas, em conformidade com o Regulamento SPA, ventilada por tipo de instalação como exigido pelo artigo 26.º do referido regulamento. No entanto, em nove Estados-Membros, estas listas não estavam completas, nem sempre se encontravam actualizadas e/ou ainda não tinham sido transmitidas nem à Comissão nem aos restantes Estados-Membros. Em doze Estados-Membros, o processo de aprovação das instalações existentes de tratamento dos SPA ainda não estava terminado e, em certos casos, as instalações tinham recebido aprovações provisórias. Em dez Estados-Membros, determinadas instalações continuaram a funcionar apesar de não estarem ainda plenamente conformes ao Regulamento SPA. Em dois Estados-Membros, eram emitidas aprovações com base na legislação anterior e em função de documentos, sem prova suficiente do respeito dos requisitos em matéria de SPA. Em especial, em doze Estados-Membros, os auto-controlos nas instalações nem sempre existiam ou não abrangiam todos os requisitos. A interpretação dos requisitos em matéria de aprovação divergia segundo os Estados-Membros. Por exemplo, a aprovação nem sempre era considerada necessária para as instalações de produtos técnicos essencialmente fábricas de curtumes (cinco Estados-Membros), para as instalações de produção de biogás (um Estado-Membro), para as instalações de incineração nos países onde a Directiva 2000/76/CE não era aplicável (cinco Estados-Membros), para as instalações de compostagem (um Estado-Membro) e para as instalações intermediárias (três Estados-Membros). A aprovação não era considerada necessária para as instalações de produção de alimentos para animais de companhia que utilizam apenas SPA transformados (dois Estados-Membros) ou a situação não era clara (dois Estados-Membros). Em cinco Estados-Membros, constatou-se que certas instalações aprovadas efectuavam outras actividades que necessitavam de uma aprovação suplementar, nos termos do Regulamento SPA. Apenas as actividades para quais estas instalações tinham sido aprovadas tinham sido assinaladas pelos funcionários responsáveis pelos controlos oficiais. Em treze Estados-Membros, nem todas as instalações de transformação tinham sido sujeitas a validação ou esta não era correcta. Em quatro Estados-Membros, nem sempre estavam autorizadas as explorações de animais produtores de peles com pêlo que utilizam SPA como alimentos para animais. 14
19 I.4.3. Aplicação dos controlos oficiais e da vigilância ao longo de toda a cadeia dos SPA Todos os Estados-Membros efectuavam controlos oficiais aos SPA, embora se assinalem em dois Estados-Membros deficiências importantes. Os restantes Estados-Membros continuavam ainda a adaptar os seus controlos, relativamente a algumas etapas, às exigências do Regulamento SPA; apenas num Estado-Membro este processo já estava concluído. Em todos os Estados-Membros, com excepção de dois, a maior parte das insuficiências existentes não eram detectadas aquando dos controlos oficiais, estas não eram colmatadas, não se exigiam medidas de correcção nem o respectivo acompanhamento, nomeadamente no que diz respeito às lacunas em termos de categorização e separação dos SPA, de rotulagem dos contentores aquando do transporte e de documentos comerciais que acompanham as remessas. Em todos os Estados-Membros, com excepção de dois, eram efectuados frequentemente controlos à maior parte das matérias das categorias 1 e 2. Em dezoito Estados-Membros, no entanto, os controlos das matérias de categoria 3 em especial no sector dos alimentos a retalho/granel e do leite eram menos rigorosos e não abrangiam todas as etapas. Em certos casos, esta situação devia-se ao facto de a AC destas instalações considerar que os SPA não estavam sob sua responsabilidade. Em todos os Estados-Membros, com excepção de dois, os controlos oficiais dos fluxos seguidos pelas matérias de categoria 3 e dos produtos delas derivados não eram uma prática corrente. Esta situação explicava-se frequentemente pelas diferentes formas de medir as quantidades de matérias de categoria 3 nos locais de origem e de destino. No local de origem, as matérias eram frequentemente consideradas ou contadas em termos de caixotes/contentores, enquanto, no local de destino, era a carga inteira do camião que era pesada, o que tornava difíceis as verificações cruzadas entre os SPA obtidos, enviados e recebidos. A AC do local de expedição nem sempre sabia se os locais de destino se encontravam aprovados para a categoria das matérias enviadas. Os controlos oficiais aos fertilizantes orgânicos e correctores de solo não existiam e/ou eram insuficientes em três Estados-Membros. Nem sempre existiam os acordos requeridos entre os Estados-Membros no âmbito dos intercâmbios de SPA entre Estados-Membros (dois Estados-Membros). Em oito Estados-Membros, a AC do local de destino nem sempre era informada dos envios e/ou a respectiva chegada nem sempre era confirmada pela referida AC. Em onze Estados-Membros, apenas puderam ser fornecidas poucas provas documentais sobre a vigilância dos controlos oficiais dos SPA e/ou, em alguns casos, esta vigilância não era assegurada. 15
20 ANEXO II: MISSÕES QUE FAZEM PARTE DA SÉRIE Estado-Membro Número de referência Data da missão Áustria DG (SANCO)/7275/2004 de 6 a 17 de Setembro de 2004 Bélgica DG (SANCO)/7280/2004 de 13 a 24 de Setembro de 2004 Chipre DG (SANCO)/7567/2005 de 21 a 25 de Fevereiro de 2005 República Checa DG (SANCO)/7535/2005 de 21 de Fevereiro a 4 de Março de 2005 Dinamarca DG (SANCO)/7269/2004 de 7 a 18 de Junho de 2004 Estónia DG (SANCO)/7540/2004 de 12 a 22 de Abril de 2005 Finlândia DG (SANCO)/7270/2004 de 7 a 18 de Junho de 2004 França DG (SANCO)/7279/2004 de 13 a 24 de Setembro de 2004 Alemanha DG (SANCO)/7117/2004 de 11 a 22 de Outubro de 2004 Grécia DG (SANCO)/7516/2005 de 13 a 23 de Setembro de 2005 Hungria DG (SANCO)/7517/2005 de 14 a 25 de Fevereiro de 2005 Irlanda DG (SANCO)/7119/2004 de 11 a 22 de Outubro de 2004 Itália DG (SANCO)/7120/2004 de 18 a 29 de Outubro de 2004 Letónia DG (SANCO)/7538/2005 de 5 a 14 de Abril de 2005 Lituânia DG (SANCO)/7572/2005 de 31 de Maio a 9 de Junho de 2005 Luxemburgo DG (SANCO)/7272/2004 de 5 a 9 de Julho de 2004 Malta DG (SANCO)/7214/2005 de 17 a 20 de Janeiro de 2004 Países Baixos DG (SANCO)/7276/2004 de 6 a 17 de Setembro de 2004 Polónia DG (SANCO)/7518/2005 de 21 de Fevereiro a 4 de Março de 2005 Portugal DG (SANCO)/7515/2005 de 17 a 28 de Janeiro de 2005 República Eslovaca DG (SANCO)/7537/2005 de 19 a 28 de Abril de 2005 Eslovénia DG (SANCO)/7539/2005 de 18 a 26 de Abril de 2005 Espanha DG (SANCO)/7248/2004 de 22 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004 Suécia DG (SANCO)/7271/2004 de 7 a 18 de Junho de 2004 Reino Unido DG (SANCO)/7126/2004 de 18 a 29 de Outubro de
Uso de proteínas animais transformadas no fabrico de alimentos para animais de aquicultura
Segurança Alimentar Uso de proteínas animais transformadas no fabrico de alimentos para animais de aquicultura Direção Geral de Alimentação e Veterinária Esclarecimento 11 /2014 Resumo: O presente esclarecimento
L 138/92 REGULAMENTO (UE) 2017/893 DA COMISSÃO de 24 de maio de 2017 que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento
REGULAMENTO (CE) 510/2006 (DOP E IGP) OS AGRUPAMENTOS, OS OPC E OS CUSTOS DE CONTROLO 1 - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES GESTOR DA DOP OU DA IGP
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