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Timestamp: 2017-01-16 13:34:33+00:00
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⭐APOSTILA FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS FACILITADORES: CARLOS ANTÔNIO MACIEL MENESES LUCIANO ANTÔNIO NÓBREGA CERQUEIRA
APOSTILA FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS FACILITADORES: CARLOS ANTÔNIO MACIEL MENESES LUCIANO ANTÔNIO NÓBREGA CERQUEIRA
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Rubens Coimbra Coradelli
1 APOSTILA FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS FACILITADORES: CARLOS ANTÔNIO MACIEL MENESES LUCIANO ANTÔNIO NÓBREGA CERQUEIRA SALVADOR Maio de 20092 SUMÁRIO 1 FOLHA DE PAGAMENTO OBRIGATORIEDADE COMPOSIÇÃO VANTAGENS Salário Salário Mínimo Jornada de Trabalho Formas de pagamentos de salários Horas Extraordinárias Gratificações Comissões Adicionais Férias Décimo terceiro salário Cálculo e contabilização das provisões para férias e décimo terceiro salário Salário-maternidade Salário-família Diárias para viagens e ajuda de custo DESCONTOS E ENCARGOS SOCIAIS DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSS Contribuição dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso Contribuição das empresas Contribuição dos empregadores domésticos IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE VALE-TRANSPORTE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO REFERÊNCIAS3 1. FOLHA DE PAGAMENTOS 1.1 OBRIGATORIEDADE A elaboração da folha de pagamentos é obrigatória para o empregador, conforme preceitua o artigo 32 da Lei n.º 8.212/91, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social. Abaixo transcrevemos o texto legal: Art. 32. A empresa também é obrigada a: I preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e à Secretaria da Receita Federal SRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Com relação ao inciso I do Art. 32 da Lei n.º 8.212/91, nota-se a abrangência da folha de pagamento, que deve incluir as remunerações de todos os segurados a serviço da empresa, dentre os quais podemos citar os empregados, os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais. A folha de pagamento deverá ser elaborada de forma agrupada para cada tipo de segurado, de acordo com o disposto na Instrução Normativa n.º 100/2003 do Instituto Nacional do Seguro Social, embora os recolhimentos das contribuições previdenciárias sejam na mesma GPS Guia da Previdência Social. O inciso II do Art. 32 da Lei n.º 8.212/91 ressalta a importância da escrituração contábil dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, que devem ser lançados mensalmente na contabilidade, obedecendo ao regime de competência, discriminando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o montantes das contribuições retidas dos segurados, o montante das contribuições da empresa e o total recolhido aos cofres da Previdência Social. 34 Os incisos III e IV do Art. 32 da Lei n.º 8.212/91 referem-se ao cumprimento das obrigações acessórias e principais relativas aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, bem como da disponibilização de toda a documentação que serviu de base para a escrituração contábil. Dentre as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesses dos órgãos de fiscalização da Previdência Social (Secretaria da Receita Previdenciária) e do Ministério da Fazenda (Secretaria da Receita Federal) podemos citar: Registro de Empregados; GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; GRFP Guia de Recolhimento da Rescisão Contratual e Informações à Previdência Social; GPS Guia da Previdência Social; DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais (recolhimento do IRPF); Folha de Pagamentos mensais; Contracheques; Registros contábeis; CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; RAIS Relação Anual de Informações Sociais; Rescisões de Contrato de Trabalho As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que aderiram ao SIMPLES Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de manterem escrituração contábil completa, desde que mantenham, em boa ordem e guarda, o Livro Caixa, o Livro de Registro de Inventário e toda documentação que serviu de base para a escrituração. Vale salientar que a guarda desses livros deve perdurar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. 1.2 COMPOSIÇÃO A folha de pagamentos, como já foi comentado anteriormente, é obrigatória para o empregador, e pode ser confeccionada de forma manuscrita (menos comum), por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. A forma mais comum de elaboração é o meio eletrônico, pela grande facilidade de cálculos que podem ser realizados por programas específicos ou por meio de planilhas eletrônicas com a utilização do Microsoft Excel. Com a grande popularização e a redução do custo dos microcomputadores, é imprescindível o uso do PC (Personal Computer) em todo e qualquer empreendimento, com ou sem finalidade lucrativa, tendo em vista a necessidades de informações tempestivas e confiáveis. 45 A folha de pagamentos é composta de duas partes principais que são: vantagens ou proventos e descontos. a. Vantagens ou proventos: b. Descontos: Salário Gratificações Comissões Horas extras Adicional de insalubridade Adicional de periculosidade Adicional noturno Férias 13º salário Salário-maternidade Salário-família Diárias para viagens Ajuda de custo Adiantamentos Faltas injustificadas e atrasos Contribuição previdenciária Contribuição sindical (uma vez ao ano) Imposto de Renda Retido na Fonte Vale-transporte Pensão alimentícia Empréstimos Adiantamento da 1ª parcela do 13º salário Plano de benefícios sociais (assistência médica, previdência privada, etc) Além desses dois elementos principais, a folha de pagamentos deve indicar, também, o valor líquido a ser pago aos segurados. Outras informações importantes também são necessárias para a elaboração completa da folha de pagamentos como: nome dos segurados, identificação da empresa (nome e CNPJ), mês de referência, total bruto da folha, total de descontos, total líquido da folha, os encargos patronais de FGTS, INSS, contribuições para terceiros, seguro de acidente de trabalho e total de encargos. Pelo princípio contábil da competência, a folha de pagamento deve ser contabilizada no mês de ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento dos salários seja realizado no mês seguinte, tendo em vista que a legislação trabalhista permite que o pagamento seja realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente (Art º da CLT). Caso a empresa adote como norma o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente, os valores dos salários devidos devem ser apropriados em uma conta classificada no passivo circulante (salários a pagar). 56 Em folhas de pagamentos mais detalhadas, podem ser evidenciadas informações como: setor da empresa, centros de lucros, centros de custos, valor adicionado distribuído entre os empregados e prestadores de serviços, etc. 1.3 VANTAGENS Dentre as principais vantagens auferidas pelos empregados podemos citar: os salários, as horas extras, as gratificações, as comissões, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, as férias, o 13º salário, o saláriomaternidade, o salário-família, as diárias para viagens e as ajudas de custo Salário O salário pode ser definido como a parte fixa da remuneração recebida pelo empregado em contrapartida de sua prestação de serviços, sendo inadmissível a sua redução, conforme dispõe o Art. 7º inciso VI da Constituição Federal de 1988, exceto se disposto em convenção ou acordo coletivo. De acordo com o Art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada pelo empregador, como também as comissões, gorjetas, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que excedam a 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador. A remuneração engloba, além do salário, os demais ganhos habituais do empregado. Dessa forma, remuneração é gênero e o salário é espécie. Ainda segundo o Art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação do serviço, as gorjetas que receber; dessa forma, a remuneração é composta pelos salários, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, prêmios e demais complementos salariais pagos com habitualidade. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, com exceção no que se refere a comissões, percentagens e gratificações, de acordo com o Art. 459 da CLT. A forma de pagamento do salário deverá ser estipulada no contrato individual de trabalho bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. Quando a forma de pagamento do salário é mensal, deve-se efetuá-lo no mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme comentado anteriormente. 67 De acordo com o Art. 465 da CLT, o pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço, ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por depósito bancário e o funcionário puder sacá-lo assim que for preciso. De acordo com a nova redação do Art. 464 da CLT, dada pela Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o comprovante de depósito de salário em conta bancária do empregado, terá força de recibo: Art Parágrafo único terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para este fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. A contabilização da despesa com salário de uma empresa, de acordo com os dados constantes de sua folha de pagamentos a ser quitada no mês seguinte, segundo o regime de competência, está discriminada abaixo: D Despesas com Salários (Folha Bruta) C INSS a recolher C IRRF a recolher C Salários a pagar (Folha Líquida) Salário Mínimo O salário não poderá ser inferior ao mínimo, com exceção do salário do menor aprendiz, pois lhe será paga uma quantia nunca inferior a 50% do salário mínimo durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício; na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 do salário mínimo. O salário mínimo é instituído pelo Governo Federal. A partir de fevereiro de 2009, foi reajustado para R$ 465,00, conforme Portaria Interministerial n.º 48, de 12 de fevereiro de Nenhum empregado poderá receber menos que o valor previsto para o salário mínimo, por trabalho executado em horas regulares da empresa. Um trabalhador receberá menos que o salário mínimo quando também trabalhar em horário reduzido, ou seja, receberá na proporção de sua carga horária. Com relação aos benefícios pagos pela Previdência Social, existem algumas situações em que o valor poderá ser inferior ao mínimo constitucional como: salário-família, auxílio-acidente, pensões por morte desdobradas e benefícios de acordos internacionais. 78 1.3.3 Jornada de Trabalho A jornada de trabalho é o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, cumprindo ou aguardando ordens. Mesmo que o empregado esteja temporariamente sem atividade no local de trabalho, esse período será computado como jornada de trabalho, tendo em vista que o mesmo fica impossibilitado de afastar-se do local para cuidar de interesses pessoais, ficando à disposição do empregador. Em qualquer atividade privada, a duração normal do trabalho não poderá exceder a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme o disposto no Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal. Não haverá distinção da jornada de trabalho entre homens e mulheres; para as atividades que, por força de lei, contemple a redução da jornada de trabalho, será observado o quadro de jornadas especiais abaixo especificado: TIPO DE PROFISSÃO Serviços de telefonia/telegrafia Bancários Operadores cinematográficos Trabalhadores em minas e subsolo Jornalistas Profissionais Professores no mesmo estabelecimento Vigias portuários Músicos Médicos e Dentistas Auxiliares de laboratórios/radiologistas Engenheiros/Agrônomos/Veterinários Ascensoristas/Aeroviários JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO 06 horas diárias/36 horas semanais 06 horas diárias de segunda à sexta 06 horas diárias 06 horas diárias/36 horas semanais 05 horas diárias/30 horas semanais 04 horas consecutivas por dia ou 06 aulas intercaladas 06 horas diárias/36 horas semanais 05 horas diárias 02 horas no mínimo e 04 horas no máximo 04 horas diárias 06 horas diárias 06 horas diárias Nos trabalhos de turno de revezamento, onde o descanso do domingo seja substituído por outro dia da semana, a jornada de trabalho será de 06 horas diárias. Abaixo encontra-se o quadro da jornada normal de trabalho de 44 horas semanais: JORNADA NORMAL DE TRABALHO 44 HORAS SEMANAIS Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 7:20 h 7:20 h 7:20 h 7:20 h 7:20 h 7:20 h DSR 8:00 h 8:00 h 8:00 h 8:00 h 8:00 h 4:00 h DSR 89 A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º inciso XIII, ao estabelecer uma jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, fixou, indiretamente, a jornada máxima permitida de 220 horas por mês, conforme cálculos abaixo: 44 horas semanais / 6 = 7,3333 horas por dia ou 7 horas e 20 minutos 7horas e 20 minutos por dia = 440 minutos 440 min. x 30 dias = minutos por mês (incluindo os descanso semanal remunerado) min. / 60 min. = 220 horas mensais. De acordo com o Art. 67 da CLT, será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, conhecido como Descanso Semanal Remunerado, preferencialmente aos domingos, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa. Dessa forma, no cálculo das horas semanais de trabalho, exclui-se o domingo. A Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal de 1988 permitem os acordos de compensação e prorrogação da jornada de trabalho, inclusive permite a formação do banco de horas, instituído pela Lei n.º 9.601/98. Através de celebração de acordos individuais e coletivos de compensação, os empregados poderão trabalhar mais em determinados dias da semana para reduzir ou eliminar o trabalho em outro dia, conforme exemplo abaixo: JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 8:48 h 8:48 h 8:48 h 8:48 h 8:48 h Compensação DSR Compensação 8:48 h 8:48 h 8:48 h 8:48 h 8:48 h DSR Com relação às horas extraordinárias, as mesmas só poderão exceder de duas horas o limite legal de 08 horas diárias. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas para o trabalhador, contadas do encerramento da jornada ao início da jornada no dia seguinte. Com relação aos intervalos para repouso e alimentação, em jornadas superiores a 06 horas de trabalho, após a quarta hora, é obrigatório descanso para alimentação de uma hora, no mínimo, e no máximo, de duas horas. Salvo acordo coletivo com autorização expressa da DRT, poderá existir redução ou ampliação dos limites mínimo e máximo do intervalo para repouso e alimentação. 910 1.3.4 Formas de pagamentos de salários Ao se concluir determinado período de trabalho, seja semanal, quinzenal ou mensal, terá o empregado o direito de receber seu salário de acordo com o fixado em seu contrato de trabalho inscrito na CTPS. É importante notar que a base de fixação do salário (por hora, por mês) não tem relação com a forma de pagamento, ou seja, um empregado poderá ter a base de cálculo do salário fixada em horas e receber o salário por mês. A base de cálculo é a hora, mas a forma de pagamento é mensal. O pagamento poderá ser realizado por mês, por quinzena, por semana ou diariamente por peça ou tarefa. Salário Mensal: é estabelecido com base no calendário oficial, sendo apurado no final de cada mês o valor a ser recebido pelo empregado, considerando o mês, para todos os fins, o período de 30 dias, não levando em consideração se o mês possui 28, 29 ou 31 dias. Nessa forma de pagamento de salários, deverá o empregador pagar ao seu empregado até o 5º dia útil do mês subseqüente, sendo considerado o sábado como dia útil. Salário Quinzenal: é estabelecido com base em 15 dias do mês, devendo o valor apurado ser pago até o 5º dia da quinzena vencida, ou seja, os pagamentos serão efetuados até dia 20 do mês correspondente e até o dia 5 do mês subseqüente. Salário Semanal: tem como base a semana, devendo o valor ser apurado até o 5º dia da semana vencida Horas Extraordinárias A duração normal da jornada de trabalho é de 7 horas e 20 minutos (7,33 horas) diárias e de 44 horas semanais, salvo nos casos especiais previstos em lei. Tal jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 horas diárias, mediante acordo por escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. As horas extras deverão sofrer um acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal. Nos casos de haver horas extraordinárias em domingos e feriados, o acréscimo será de 100% sobre a hora normal. Salientamos que, em determinadas categorias profissionais, os empregados recebem maiores percentuais sobre as horas extras, mediante acordos ou dissídios coletivos. Em função disso, é necessário ter em mãos a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. As horas extras habituais integram a remuneração dos empregados para todos os fins, inclusive Descansos Semanais Remunerados (DSR), feriados e FGTS. 1011 Exemplo: Dados 25 dias úteis no mês 4 domingos e 1 feriado Salário mensal = R$ 1.320,00 18 horas extras a 50% 16 horas extras a 100% Cálculos Salário por hora normal = R$ 1.320,00 / 220 horas = R$ 6,00 Hora extra 50% = R$ 6,00 x 1,5 = R$ 9,00 Valor = 9 x 18 = R$ 162,00 Hora extra 100% = R$ 6,00 x 2,0 = R$ 12,00 Valor = 12 x 16 = R$ 192,00 Integração das horas extras ao DSR e feriados = ( ) / 25 x 5 = R$ 70,80 Total bruto = 1320, , , ,80 = R$ 1.744,80 Obs.: para fins de cálculo da integração das horas extras ao descanso semanal remunerado e feriado, basta dividir o valor total das horas extras pelo número de dias úteis no mês e multiplicar o resultado pelo número de domingos e feriados Gratificações Etimologicamente, a palavra gratificação equivale a demonstração de agradecimento, de reconhecimento, sendo, portanto, um ato não obrigatório. São liberalidades do empregador concedidas aos empregados em função de determinadas circunstâncias como: festas de fim de ano, aniversários, incentivos à criatividade e sugestões de melhoria de desempenho ou outros motivos que o empregador julgar relevante. As gratificações não integram o salário normal e as horas extras, porém a Súmula n.º 207 do Supremo Tribunal Federal dispõe que as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. 1112 1.3.7 Comissões A comissão é a modalidade de salário na qual o empregado recebe um percentual do produto das vendas por ele intermediadas, sendo livremente ajustada pelo empregador. Se a forma de remuneração do empregado for apenas por meio de comissões, o que é perfeitamente legal, será garantido pelo menos o valor de um salário mínimo, caso não consiga realizar, em determinado período, vendas que gerem uma comissão superior ao valor do salário mínimo, conforme dispõe o Art. 78 da CLT, sendo proibido ao empregador proceder ao desconto no mês subseqüente. A comissão é o próprio salário pago em percentual sobre as vendas. Conforme mencionado anteriormente, o salário pode ser composto exclusivamente por comissões, desde que seja assegurado o pagamento do salário mínimo ou piso da categoria profissional, nos casos das comissões do mês serem inferiores a esses valores. Podem ocorrer, também, situações em que o empregado receba uma parte fixa além das comissões fixadas em percentuais sobre as vendas. De acordo com o disposto na Súmula n.º 201 do STF, não é devida a remuneração do descanso semanal e dos feriados ao empregado remunerado mediante comissão. Já o Enunciado n.º 27 do TST dispõe que é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias de feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. Diante dessa divergência normativa e considerando que a Súmula n.º 201 do STF é de 1963, defendemos o ponto de vista de que é devida a remuneração do descanso semanal ao trabalhador comissionado. Se o trabalhador, embora laborando em serviço externo, realiza horas extras e as comprova, tem direito ao pagamento das respectivas horas extras com base em suas comissões, conforme dispõe o Enunciado n.º 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Exemplo: Dados 24 dias úteis no mês 5 domingos e 1 feriado Comissão do mês = R$ 3.840,00 Cálculos Repouso semanal = R$ 3.840,00 / 24 dias = R$ 160,00 R$ 160,00 x 6 (domingos e feriado) = R$ 960,00 Valor Bruto a receber = R$ 3.840,00 + R$ 960,00 = R$ 4.800,00 1213 A remuneração do repouso semanal pode ser calculada com base em percentual, dividindo-se a quantidade de domingos e feriados pelo número de dias úteis no mês e multiplicando o resultado pelo valor da comissão recebida pelo empregado. Aproveitando o mesmo exemplo anterior, chegaremos ao mesmo resultado, conforme cálculos abaixo: Exemplo: Dados 24 dias úteis no mês 5 domingos e 1 feriado Comissão do mês = R$ 3.840,00 Cálculos Cálculo do percentual = 6 / 24 = 0,25 ou 25% Valor do DSR = R$ 3.840,00 x 25% = R$ 960,00 Valor Bruto a receber = R$ 3.840,00 + R$ 960,00 = R$ 4.800, Adicionais Adicional de Insalubridade De acordo com o Art. 189 da CLT, são consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos. A insalubridade será caracterizada e classificada em consonância com as Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Existem três graus de insalubridade: máximo, médio e mínimo. Os empregados que trabalham em condições insalubres têm assegurada a percepção do adicional de insalubridade da seguinte forma: 40% sobre o salário mínimo, para insalubridade de grau máximo 20% sobre o salário mínimo, para insalubridade de grau médio 10% sobre o salário mínimo, para insalubridade de grau mínimo. Exemplo: Salário-base = R$ 600,00 + Adicional de insalubridade grau médio Adicional de insalubridade 20% = R$ 465,00 x 20% = R$ 93,00 Salário contratual (base + adicional de insalubridade) = R$ 693,00 1314 Consideram-se agentes nocivos, o ruído excessivo, a umidade, o calor, o frio, o odor de tintas e produtos químicos, a radioatividade, poeiras tóxicas, trepidações, etc. Os agentes nocivos são classificados em físicos, químicos e biológicos. Existem categorias profissionais que poderão, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, obter valores diferenciados, como por exemplo, os odontologistas, que possuem insalubridade equivalente a 60%. Apesar do salário mínimo ter sido fixado como base de cálculo da insalubridade, existem exceções. Se a Convenção Coletiva da categoria ou outra norma fixar outra base, como por exemplo, o salário normativo ou o piso da categoria, esta regra deverá ser obedecida, porque é mais benéfica ao empregado. O empregador ou o tomador dos serviços deve proceder a uma avaliação ambiental no local de trabalho, definindo as condições desfavoráveis, consideradas insalubres aos trabalhadores. Deverá, também, fornecer os equipamentos de proteção individual ou coletiva aos trabalhadores, cobrando a utilização dos mesmos e punindo os infratores. O Art. 191 combinado com o Art. 194 da CLT dispõem que, se a utilização do equipamento de proteção individual (EPI) eliminar a ação dos agentes nocivos, o adicional deixa de ser devido; se os EPIs reduzirem a ação dos agentes nocivos, o percentual da insalubridade poderá ser reduzido. Em relação à duração do trabalho, as prorrogações ou compensações da jornada de trabalho para os trabalhadores em atividades insalubres, só podem ocorrer após prévia licença da autoridade do Ministério do Trabalho, que procederá aos exames necessários no local, bem como a verificação dos métodos de trabalho. Para fins de cálculos das horas extras, o adicional de insalubridade integra a remuneração, conforme preceitua o Enunciado TST n.º 264 de 1986: Hora Suplementar Cálculo A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado das parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa. Adicional de Periculosidade De acordo com o Art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos, alta tensão e produtos radioativos, em condições de risco acentuado. O empregado que trabalho em condições de periculosidade faz jus a um adicional de 30% sobre o salário que percebe (salário-base), não incidindo esse percentual sobre gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 1415 Se o empregado trabalhar em serviço insalubre e perigoso, deverá optar por um dos adicionais. Da mesma forma que o adicional de insalubridade, se eliminada as condições de riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador, desobriga o empregador ao pagamento do adicional de periculosidade. Existe também a obrigatoriedade do empregador de fornecer os equipamentos de proteção individual, se a função assim o exigir, mas que dificilmente eliminará o direito ao respectivo adicional. É proibido o trabalho do menor em serviços perigosos ou insalubres, conforme normas do Ministério do Trabalho, excetuando-se os menores aprendizes, maiores de 16 anos, estagiários de cursos de aprendizagem na forma da Lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho (SSMT), devendo os menores ser submetidos a exames médicos semestralmente. Para fins de cálculos das horas extras, o adicional de periculosidade não integra a remuneração, diferentemente do adicional de insalubridade. Dessa forma, as horas extras só incidirão sobre o salário normal ou base, caso o trabalhador receba adicional de periculosidade. Analisando criticamente o Enunciado TST n.º 264, citado anteriormente, não vemos motivos para a não integração da periculosidade às horas extras, tendo em vista que a mesma não deixa de ser uma parcela salarial habitual. Em nosso ponto de vista, a legislação trabalhista não foi uniforme nesse aspecto, utilizando critérios diferenciados para uma mesma situação. Diante dessa divergência de critérios, a integração ou não da periculosidade à remuneração, para fins de cálculos das horas extras, fica a critério do empregador, tendo em vista que a legislação não o obriga a integrar a periculosidade à remuneração para essa finalidade. Exemplo: Trabalhador urbano Salário-base = R$ 600,00 + Adicional de periculosidade Adicional de periculosidade 30% = R$ 600,00 x 30% = R$ 180,00 Salário contratual (base + adicional de periculosidade) = R$ 780,00 Adicional Noturno Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte, para o trabalhador urbano, conforme preceitua o Art. 73 da CLT. Para o trabalhador rural que trabalha na lavoura (agricultura), o trabalho noturno é das 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte; para o trabalhador rural que trabalha na 1516 pecuária, o trabalho noturno é das 20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte. Para o trabalhador urbano, a hora noturna tem a duração de 52 minutos e 30 segundos; para o trabalhador rural não existe diferenciação da duração da hora noturna em comparação à diurna. O adicional noturno para o trabalhador urbano é de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna; para o trabalhador rural é de 25%. Para fins de cálculo de horas extras, o adicional noturno integra a remuneração do trabalhador. Para calcular a hora extra do trabalhador que recebe adicional noturno é preciso incorporar a diferença entre a hora diurna em relação à noturna, tendo em vista que 7 horas de trabalho noturno equivale a 8 horas de trabalho diurno, conforme demonstrado a seguir: Dados: Trabalhador urbano Salário-base = R$ 1.320,00 14 horas extras noturnas a 50% Jornada de trabalho de 22 h. às 05 h. = 7 horas 7 horas x 60 min. = 420 min. 420 min. / 52,5 = 8 horas Diferença entre a hora diurna da noturna = 60 min / 52,5 min = 1, Cálculos: Salário mensal = R$ 1.320,00 + adicional noturno Salário por hora normal = R$ 1.320,00 / 220 horas = R$ 6,00 Salário por hora com adicional noturno 20% = R$ 6,00 x 1,2 = R$ 7,20 Salário contratual (base + adicional noturno) = R$ 7,20 x 220 horas = R$ 1.584,00 Horas extras = salário por hora com adicional x % da hora extra x Qd. de horas x 1, Horas extras = 7,20 x 1,50 x 14 x 1, = R$ 172,80 Obs.: Caso as horas extras fossem realizadas em horário diurno, não precisaria multiplicar pela constante 1, (diferença entre a hora diurna para a hora noturna). O valor das horas extras seria calculado da seguinte forma: Horas extras = 7,20 x 1,50 x 14 = R$ 151,20 1617 1.3.9 Férias Todo empregado adquire direito a férias após 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção (art. 130 da CLT): 30 dias corridos, quando não houver faltado ao trabalho mais de 05 dias; 24 dias corridos, quando houver faltado de 06 a 14 dias; 18 dias corridos, quando houver faltado de 15 a 23 dias; 12 dias corridos, quando houver faltado de 24 a 32 dias. De acordo com o regime de competência, as despesas com férias não devem ser reconhecidas e registradas somente por ocasião de seu efetivo pagamento, mas ser considerada como encargo adicional registrado mensalmente durante o período aquisitivo dos empregados, isto é, no período em que houve efetivamente a prestação dos serviços. Os valores correspondentes às férias adquiridas, ao abono e aos encargos sociais incidentes devem ser reconhecidos contabilmente como custo ou despesa operacional, tendo como contrapartidas contas de provisão para férias e provisão para encargos sobre férias ou, alternativamente, uma única conta denominada provisão para férias e encargos sociais, ambas classificadas no passivo circulante. As férias anuais estão previstas nos Arts. 129 a 153 da CLT. As baixas das provisões para férias e encargos sociais ocorrerão no momento da concessão das férias ou de sua indenização por desligamento do empregado. Caso o saldo seja insuficiente, o excedente será debitado diretamente como custos ou despesas operacionais. Tabela de férias proporcionais: Férias proporcionais 30 dias (até 5 faltas) 24 dias (de 6 a 14 faltas) 18 dias (de 15 a 23 faltas) 1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dia 1 dia 2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias 3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias 4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias 5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias 6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias 7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias 8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias 9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias 10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias 11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias 12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias 12 dias (de 24 a 32 faltas) 1718 As faltas a serem consideradas para definição do número de dias de férias são apenas as injustificadas, pois as ausências consideradas legais não acarretam a redução das férias. Não são consideradas também, para efeitos de férias, as faltas de meio expediente e aquelas que foram abonadas pela empresa. Perda do direito a férias: não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo (art. 133 CLT): permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias; deixar de trabalhar por mais de 30 dias, com percepção de salários, em decorrência de paralisação total ou parcial das atividades da empresa; deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subseqüentes a sua saída; permanecer recebendo auxílio-doença da Previdência Social por mais de 180 dias, mesmo que descontínuo. Faltas justificadas: o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário nas seguintes hipóteses (art. 131 CLT): até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos em virtude de casamento; até 5 dias consecutivos após o nascimento do filho (licença paternidade); por 1 dia em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 2 dias, consecutivos ou não, para fins de se alistar como eleitor; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar (alistamento, exames médicos, etc.); nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Dessa comunicação, o empregado deverá dar recibo. A concessão das férias deverá ser anotada na CTPS do empregado e no livro de registro de empregados, em local próprio para essa finalidade. Abono pecuniário: o empregado tem o direito de converter um terço de suas férias em abono pecuniário. Assim, por exemplo, o empregado que tiver direito a 30 dias de férias poderá optar por descansar todo o período ou apenas 20 dias, recebendo os dias restantes (um terço) em dinheiro. 1819 O abono pecuniário deverá ser requerido pelo empregado, por escrito, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Após esse prazo, a concessão do abono ficará a critério do empregador. Abono de 1/3 Constitucional: em seu artigo 7º, inciso XVII, a Constituição Federal de 1988 dá ao trabalhador um adicional de 1/3 a mais do que o salário normal, por ocasião das férias anuais remuneradas. Haverá a incidência do INSS e IRPF sobre as férias, inclusive sobre 1/3 Constitucional, separadamente dos salários, conforme será visto posteriormente com mais detalhes na parte de descontos. Férias em dobro: o empregador tem o limite de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito pelo empregado para conceder as suas férias (período concessivo). Ultrapassando esse período, o empregador deverá pagá-la em dobro. Prescrição das férias: conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal prescreve em cinco anos o direito de pleitear os créditos referentes às férias, contado a partir da data final do período aquisitivo. Férias na rescisão do contrato de trabalho: o empregado que já tenha direito adquirido, correspondente ao período de férias, por ocasião da cessação do contrato de trabalho, não importando a sua causa, terá direito à remuneração simples ou em dobro, conforme o caso. O empregado que for desligado por pedido de dispensa ou por justa causa com menos de 12 meses de serviço não terá direito a férias proporcionais, fazendo jus ao seu recebimento apenas aqueles que forem desligados sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado. Exemplos: Dados: Funcionário mensalista Período aquisitivo: 01/07/2008 a 30/06/2009 Salário mensal: R$ 2.650,00 05 faltas injustificadas e não abonadas no período aquisitivo Período das férias: 01/07/2009 a 30/07/ dependentes Cálculos: 30 dias de férias = R$ 2.650,00 + 1/3 constitucional = 2.650,00 / 3 = R$ 883,33 Valor total das férias = 2.650, ,33 = R$ 3.533,33 ou 2.650,00 x 1, = R$ 3.533,33 INSS 11% = R$ 3.218,90 (teto máximo) x 11% = R$ 354,08 IRPF R$ 3.533,33 R$ 354,08 (2 x R$ 144,20) = R$ 2.890,85 x 22,5% - R$ 483,84 = R$ 166,60 1920 As tabelas abaixo descrevem didaticamente a composição da remuneração, os descontos e o valor líquido devido ao trabalhador, objeto do exemplo anterior: RENDIMENTOS Salário 1/3 de férias BRUTO 2.650,00 883, ,33 DEDUÇÕES INSS Depend. Total 354,08 288,40 642,48 Discrminação da remuneração Valor Bruto 3.533,33 (-) INSS (354,08) (-) IRRF (166,60) Valor Líquido 3.012,65 Base de cálculo do IRPF 2.890,85 IRRF 22,50% Dedução Valor devido 650,44 483,84 166,60 Obs.: os detalhes sobre os descontos da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte serão vistos em capítulo específico. Dados: Funcionário mensalista Período aquisitivo: 01/05/2008 a 30/04/2009 Salário mensal: R$ 1.250,00 15 faltas injustificadas e não abonadas no período aquisitivo Período das férias: 01/06/2009 a 18/06/2009 (18 dias de férias) Não possui dependentes Cálculos: 18 dias de férias = 1.250,00 / 30 x 18 = R$ 750,00 + 1/3 constitucional = 750,00 / 3 = R$ 250,00 Valor total das férias = 750, ,00 = R$ 1.000,00 ou 750,00 x 1, = R$ 1.000,00 INSS 9% = R$ 1.000,00 x 9% = R$ 90,00 IRPF R$ 1.000,00 R$ 90,00 = R$ 910,00 isento Discrminação da remuneração Valor Bruto 1.000,00 (-) INSS (90,00) (-) IRRF 0,00 Valor Líquido 910, Décimo terceiro salário O décimo terceiro salário ou gratificação natalina é um direito do trabalhador que foi instituído pela lei n.º 4.090/62 e complementada pela Lei n.º /65. 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