Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895880/inciso-xi-do-artigo-75-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-03-21 22:34:30+00:00
Document Index: 60278415

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 23', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 22', 'artigo 75', 'Artigo 75']

Art. 75, inc. XI da Lei 13105/15
Inteiro Teor. 7377632920178070001 DF 0737763-29.2017.8.07.0001
, inciso XI, do CPC/2015, c/c arts. 1.348, II, do CC/2002, e art. 22, § 1º, “a”, da Lei nº 4.591/64). Assevera ainda que a r... os seguintes dispositivos legais embasadores de sua tese (arts. 18 e 75, inciso XI, do CPC/2015, c/c arts. 1.348, II..., do CC/2002, e art. 22, § 1º, “a”, da Lei nº 4.591/64). Pede, ao final, ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080530678 RS
a cobranças das cotas condominiais encontra amparo na regra do art. 75 , XI do CPC/15 . - Inexigibilidade dos valores não... do condomínio para a cobranças das cotas condominiais encontra amparo na regra do art. 75 , XI do CPC/15 segundo..., na forma do art. 12, § 5º da Lei n. 4.591 /64 e arts. 1.315 e 1.336 do CC . A...
Apelação Cível: AC 70080530678 RS
. - A legitimidade do condomínio para a cobranças das cotas condominiais encontra amparo na regra do art. 75, XI do CPC/15... e conservação do prédio em condomínio, na forma do art. 12, §5º da Lei n. 4.591/64 e arts. 1.315 e 1.336 do CC. APELAÇÃO... CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080530678, Décima Séti...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079887832 RS
do condomínio autor: Compete ao síndico a administração do condomínio, nos termos dos art. 1.348, II do Código Civil e 75, XI... dos dispositivos legais a seguir: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) XI - o condomínio... ser averbada de nula, face ausência de fundamentação, na forma do ar...
Apelação Cível: AC 70079887832 RS
. 1.348, II do Código Civil e 75, XI do CPC. Hipótese em que foi anexada aos autos a ata da assembleia ordinária... do pleito reconvencional, o que impõe a desconstituição da sentença em atenção ao disposto no art. 93, inc. IX... de irregularidade de representação do condomínio autor: Compete ao síndico a administração...
Pg. 1978. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2019
indicado no documento ID n. 29060821 é o atual síndico do condomínio (artigo 75, XI, do NCPC). O prazo é de 15 dias... certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente..., inciso III c/c art. 513, ambos do NCPC, suspendo o cumprimento de sen...
Raphael Funchal Carneiro - 4 semanas
de responsabilidade dos multiproprietários, inclusive na justiça (art. 75, inc. XI, do CPC), que são obrigados a pagar a contribuição..., na forma da lei processual civil (art. 784, inc. X, do CPC), a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo... do artigo 23 da lei 11.771/08. Portanto, pela conceituação le...
Andamento do Processo n. 0012386-85.2017.5.15.0014 - RTOrd - 15/02/2019 do TRT-15
pela administradora Irene Maria Fischer Pulz, na forma do artigo 75, XI do CPC de 2015. O endereço da administradora consta...Andamento do Processo n. 0012386-85.2017.5.15.0014 - RTOrd - 15/02/2019 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0012386... do processo nº 806/2004, que tramitou perante a MM. 4ª Vara Cível da Comarca de L...
Pg. 2163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2019
processual, uma vez que não consta dos autos a comprovação de que o outorgante é síndico do condomínio (artigo 75, XI... 75, XI, do NCPC). Deverá, ainda, complementar as custas iniciais, uma vez que o valor indicado na guia de recolhimento... EXTRAJUDICIAL - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv(s).: DF39725 ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8056551920148120001 MS 0805655-19.2014.8.12.0001
a ação de exigir contas é do condomínio, representado em juízo por seu administrador ou síndico, como observa o artigo 75, XI... do síndico é da assembleia geral de condôminos, a teor da disposição do artigo 22, § 1.º, "f", da Lei n.º 4.591/1964... o artigo 75, XI, do CPC. Não há nesse pressuposto nenhuma ofensa ao di...
Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 75, inc. XI Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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