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Timestamp: 2019-04-24 06:10:18+00:00
Document Index: 115747639

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 22', 'artigo 117', 'artigo 142', 'artigo 37', 'Artigo 117']

Art. 117, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 117, inc. VII do Regime Jurídico dos ...
Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018
pelo artigo 117, inciso VII, da Lei 8.112/90, por parte dele e de seu superior hierárquico: Art. 117. Ao servidor é proibido... Pública Federal, independentemente do disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I do art. 93 da Lei no 8.112, de 11... decorrentes dos cargos por eles ocupados, nos termos do artigo 22 da ...
Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018
VII, da Lei 8.112/90, por parte dele e de seu superior hierárquico: Art. 117. Ao servidor é proibido: VII - cometer... ainda remanesceriam (artigo 117, incisos I, II e XVIII da Lei 8.112/90). De qualquer forma, a princípio, a inassiduidade...Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/...
Associação Goiana de Municípios - 10 meses
Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/06/2018
assim sujeito as sanções previstas nos Art. 12 Inciso II desta mesma Lei e Art. 37 § 4º da Constituição Federal de 1988; 2.2.4 – Das Portarias diárias de viagem O Denunciante afirmou que durante ano
Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/06/2018
“Art. 112 – Ao vereador em viagem a serviço da câmara pra fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua
APELAÇÃO CÍVEL: AMS 122045520074036000 MS
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.Dispõe o artigo 142 da lei 8112/90 que a ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. A prescrição passa a correr da data em que o fato se tornar c...
Andamento do Processo n. 0012204-55.2007.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 10/02/2017 do TRF-3
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012204-55.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.012204-4/MS RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : MARLENE DURIGAN ADVOGADO : MS007828 ALDIVINO
Pg. 896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017
2.O ato praticado pela apelante enquadra-se no conceito de improbidade administrativa, incidindo a regra do artigo 37 § 5º, quanto a ressarcimento dos danos ao Erário, que estabelece a
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 122045520074036000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012204-55.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.012204-4/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
Controladoria-Geral da União - 4 anos
A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou, no último dia 16, uma série de penalidades a servidores e ex-servidores públicos federais. São processos relativos a temas que envolvem agentes públicos
Apelação Com Revisão: CR 7984375800
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUÍJTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL OE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADOíA) SOB N° *01976769* Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Inciso VII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 117, inc. VII da Lei 8112/90
Art. 117, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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