Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/770984665/andamento-do-processo-n-00004835020098140066-15-de-outubro-de-2019-do-tjpa?ref=feed
Timestamp: 2020-02-24 18:13:14+00:00
Document Index: 124472016

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 367', 'Artigo 50', 'Artigo 842', 'Artigo 829', 'Artigo 513']

DJPA 21/10/2019 - Pg. 1813 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00004835020098140066 - 15 de outubro de 2019 do TJPA
Comarca de Uruará
Secretaria da Vara Única de Uruará
________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00003963620058140066 PROCESSO ANTIGO: 200510001619 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Procedimento Comum Cível em: 18/10/2019 REQUERIDO:DELIO ANDRADE ALMEIDA Representante (s): OAB 9488 - ALTAIR KUHN (ADVOGADO) ENVOLVIDO:EDINEIA MAGELA DA SILVA REPRESENTANTE:VITORIA MARGARIDA DA SILVA Representante (s): OAB 12800 - LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS (ADVOGADO) OAB 12073-B - SONIA MARA MANDRICK (ADVOGADO) REQUERENTE:ANDRESSA TAMARA MAGELA ALENCAR. Autos: 0000396-36.2005.8.14.0066 R.H. Vistos, etc. Diz o art. 924, inciso II, do CPC, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Assim, diante do pedido da parte exequente (fl. 113) de extinção da presente demanda em razão do cumprimento do acordo, não vejo óbice em reconhecer o pagamento, e, consequentemente, determinar a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais., Remetam-se os autos à Unidade Local de Arrecadação de Custas Processuais para que elabore o cálculo das referidas custas, e após, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do respectivo boleto, sob pena de inserção na Dívida Ativa. Caso não haja o pagamento das custas, procedase a secretaria deste juízo na forma estipulada no art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015 da ALEPA. Transitada em julgado, determino a baixa em eventuais restrições/constrições impostas nos presentes autos em relação aos bens objeto do feito. Por fim, tendo sido expedida certidão para fins de protesto, deverá a parte exequente proceder a respectiva baixa. Arquivem-se com baixa, com as cautelas legais. P.R. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009
CJCI-TJE/PA. Int. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uruará/PA, 15 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edição 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos.
________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00004739820128140066 PROCESSO ANTIGO: 201210003294 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Procedimento Comum Cível em: 18/10/2019 REQUERENTE:JAILTON FERREIRA DE MORAIS Representante (s): OAB 14.884 - JOSE VINICIUS FERREIRA LIMA DA CUNHA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE PLACAS Representante (s): OAB 8603 - ANTONIO JAIRO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO) . Processo nº.: 0000473-98.2012.8.14.0066 R.h. Vistos, Por força do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição. REMETAM-SE, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciação do recurso, com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se. Uruará/PA, 15 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edição 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00004835020098140066 PROCESSO ANTIGO: 200920002463 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/10/2019 VITIMA:E. AUTOR:MINISTEERIO PÚBLICO ESTADUAL REU:ANDREZA VALADARES VINAGRE REU:MARCOS ALVES DA SILVA REU:ABEL MAIA VINAGRE REU:GRÃO PARÁ MADEIRAS LTDA. PROCESSO: 00004835020098140066 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 50-A da Lei 9605/98 c/c art. 2º da Lei 8176/91. DENUNCIADOS: GRÃO PARÁ MADEIRAS LTDA, ANDREZA VALADARES VINAGRE, MARCOS ALVES DA SILVA E ABEL MAIA VINAGRE. META 2 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de GRÃO PARÁ MADEIRAS LTDA, ANDREZA VALADARES VINAGRE, MARCOS ALVES DA SILVA E ABEL MAIA VINAGRE (fls.02/04), pela suposta prática da conduta descrita no art. 50-A da Lei 9605/98 c/c art. 2º da Lei 8176/91. A resposta à acusação foi apresentada à fl.58/68. A audiência de instrução foi designada para o dia 22/10/2015 (fl.97), conforme Certidão do Oficial de Justiça (fl.98) não foram intimados os acusados ABEL MAIA VINAGRE e ANDREZA VALADARES VINAGRE, por não terem sido localizados no endereço constante dos autos. Foram ouvidas as testemunhas Francisco Laurimar Gentil Pedroso e Decio Luiz Castellois Motta, às fls.100 e fl.131, respectivamente. É o relato necessário. DECIDO. Verifica-se que o feito aguarda o encerramento da instrução, motivo pelo qual DETERMINO: 1) Verifica-se que os acusados ABEL MAIA VINAGRE e ANDREZA VALADARES VINAGRE foram citados sobre os termos da presente ação penal (fl.57/verso), porém, não localizados (fl.98) para intimação da audiência realizada à fl.100, atraindo a incidência dos EFEITOS DA REVELIA, regra insculpida no artigo 367 do CPP, que aplico neste ato, devendo o feito seguir independente de suas intimações e presenças, salvo em caso de eventual sentença condenatória. 2) Designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2020 às 9h00, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Uruará. 3) Autorizo desde já a expedição de precatória para interrogatório do réu, se for o caso. 4) Intime-se o Defensor (es), a vítima e a (s) testemunha (s) indicadas na denúncia e porventura na defesa, procedendo-se ainda com a requisição de apresentação dos acusados, caso encontrem-se presos. Expeça-se o necessário para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão. Uruará, 15 de outubro de 2019. BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria nº 30/2019-SJ, DJE de 19/02/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00005971820118140066 PROCESSO ANTIGO: 201110004201 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Execução de Título Judicial em: 18/10/2019 EXEQUENTE:SANTO PEREIRA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 9518-A - JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (ADVOGADO) EXECUTADO:O MUNICIPIO DE PLACAS PREFEITURA MUNICIPAL Representante (s): OAB 5226-B - SOLANGE LEITE FEITOSA (ADVOGADO) . Autos: 0000597-18.2011.8.14.0066 R.h. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de fls. 118/119. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Não recolhidas as custas, certifique-se e venham os autos conclusos. Promovido o pagamento, cumpra-se segunda parte da deliberação de fls. 112. Expeça-se o necessário. Int. Cumpra-se. Uruará/PA, 15 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edição 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos.
________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00006271920128140066 PROCESSO ANTIGO: 201210004557 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Procedimento Sumário em: 18/10/2019 REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Representante (s): OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) OAB 14351 -MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) REQUERENTE:JOILTON SOUSA MOREIRA Representante (s): OAB 14737 - JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) . Autos: 0000627-19.2012.8.14.0066 R.h. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte demandada, alegando contradição e omissão na sentença prolatada. Em que pese o entendimento da parte ré-embargante, não se vislumbra a suposta contradição, pois a matéria alegada não se trata de contradição dos fundamentos da decisão e seu dispositivo, desafiando recurso próprio, portanto. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, não havendo que se falar em omissão. Todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença foram enfrentados em sua fundamentação. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. ÁREA OBJETO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE INDIRETA E DIRETA. DEMANDA SOLUCIONADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. EXTRAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ANÁLISE ISOLADA. NECESSIDADE DE LEITURA CONTEXTUALIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não servem os embargos de declaração, ainda que sob a alegação de contradição e omissão, para veicular pretensão de rediscussão da análise do conjunto de provas dos autos, de modo a formalizar contrariedade à conclusão do julgado. 2. Inexiste contradições no acórdão, vez que delimitou precisamente a área objeto da tutela possessória, bem como apresentou os fundamentos que solucionam a lide, fazendo distinção entre posse direta e posse indireta e da excepcional necessidade de discussão acerca do domínio, nos termos da súmula 487 do STF. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2018.00600848-66, 185.745, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, permanecendo a sentença tal como lançada. Transitado em Julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uruará/PA, 15 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edição 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00007545420128140066 PROCESSO ANTIGO: 201210005373 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Cumprimento de sentença em: 18/10/2019 RECLAMANTE:GERALDO BIALESKI Representante (s): OAB 17112-A - JANETE MANDRICK (ADVOGADO) RECLAMADO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA REDE CELPA Representante (s): OAB 11331 - LIZANDRA DE MATOS PANTOJA GALVAO (ADVOGADO) RECLAMADO:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 8.123 - LOUISE RANNER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO) . Processo nº.: 0000754-54.2012.8.14.0066 PRIORIDADE LEGAL: IDOSO. Anote-se no Libra e na capa dos autos. R. h. Vistos, etc. Tendo em vista a determinação da Turma Recursal de reabertura da instrução processual, houve o reconhecimento implícito da invalidade da fase postulatória e consequentemente da fase de instrução, de modo que os atos praticados não podem ser ratificados. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de FEVEREIRO de 2020 às 10h00min, no Fórum local. Caso não haja composição entre as partes, proceder-se-á à audiência de instrução e julgamento na mesma oportunidade. Não sendo possível sua realização, será designada para data oportuna, cientificando-se, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes (art. 27, da Lei 9.099/95), devendo as partes trazerem suas testemunhas, até o máximo de 03 (três), independente de intimação. Caso necessário, eventual requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, apresentando qualificação e endereços completos, com pontos de referência se necessário, bem como eventuais endereços de trabalho e números de telefone se houver. INTIME-SE a parte demandante, acerca da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada no item supra por
publicação no DJE ou pessoalmente, conforme o caso, ficando cientificada que, caso não compareça, o processo será extinto sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95). CITE-SE e INTIME-SE a parte DEMANDADA, conforme requerido, para querendo responder à ação, podendo ser apresentada quando da realização da audiência ora designada, desde já advertindo-se que a ausência à audiência e a inexistência de resposta poderão resultar na consideração de veracidade das alegações do autor, aplicando-se os efeitos da revelia. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uruará/PA, 16 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edição 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00008613020148140066 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Cumprimento de sentença em: 18/10/2019 REQUERENTE:AUTO POSTO MANDRICK LTDA EPP Representante (s): OAB 17112-A - JANETE MANDRICK (ADVOGADO) REQUERIDO:JOAO IVALNEI DO AMARAL SILVA. Autos: 0000861-30.2014.8.14.0066 R.h. Vistos, etc. I - Intime-se a parte exequente, inclusive pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito conforme determina o art. 524 do CPC, lembrando que inicialmente não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC, sob pena de extinção; I.a - Precluso o prazo SEM manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos; II - Cumprida a deliberação, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme planilha de cálculo apresentada, sob pena de arbitramento de multa de 10% (§ 1º do art. 523 do CPC), destacando-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar (art. 525, CPC/15); III - Intimada a parte executada e não efetuado o pagamento voluntário, determino a aplicação de multa de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a planilha de débito com a inclusão dos referidos valores; IV - Sem prejuízo do disposto anteriormente, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado e proceda-se a penhora e avaliação de bens, considerando aqueles indicados pela parte exequente, se houver, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos estritos termos do art. 829, § 1º, do CPC, bem como o cônjuge, se casado for, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842, CPC), ressaltando que eventual deferimento de força policial ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Oficial de Justiça (art. 782, CPC); V - Não sendo localizada a parte executada ou não encontrando bens a serem penhorados, intime-se a parte exequente, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a demanda, sob as penas legais; VI - Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, conforme provimento de 003/2009 CJCI-TJE/PA. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Uruará/PA, 15 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019, edição 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos.
Artigo 50A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 842 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Municipio de Placas
Solange Leite Feitosa
Janete Mandrick
Municipio de Placas - Prefeitura Municipal
Lizandra de Matos Pantoja Galvão
Antonio Jairo dos Santos Araujo
Sonia Mara Mandrick
Ministeerio Público Estadual
Joao Feliciano Caramuru dos Santos Junior
Santo Pereira de Oliveira
Jurandir Pereira Braganca
Altair Kuhn
Luiz Fernando Manente Lazeris
Centrais Eletricas do para sa - Rede Celpa
Processo n. 201210003294 do TJPA
Comarca de Uruará do TJPA
Jose Vinicius Ferreira Lima da Cunha
Processo n. 201210004557 do TJPA
Abel Maia Vinagre
Délio de Andrade Almeida
Grão Pará Madeiras Ltda
Processo n. 0000483-50.2009.8.14.0066 do TJPA
Processo n. 201110004201 do TJPA
Vitória Margarida da Silva
Processo n. 200920002463 do TJPA
Secretaria da Vara Única de Uruará do TJPA
Processo n. 200510001619 do TJPA
Processo n. 201210005373 do TJPA
Auto Posto Mandrick Ltda Epp
Joao Ivalnei do Amaral Silva
Jailton Ferreira de Morais
Bruno A.S.Carrijo
Louise Ranner Pereira Gionedis
Joilton Sousa Moreira
Andressa Tamara Magela Alencar
Edineia Magela da Silva
Processo n. 00005971820118140066 do TJPA
Processo n. 00007545420128140066 do TJPA
Geraldo Bialeski