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Timestamp: 2018-09-23 09:45:36+00:00
Document Index: 93029055

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12']

UNIÃO AFRICANA PROTOCOLO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO AFRICANO - PDF
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Marcelo Prada Amarante
1 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA PROTOCOLO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO AFRICANO
2 2 Preâmbulo Os Estados membros da União Africana ; Considerando que o Acto constitutivo da União Africana instituiu o Fundo Monetário Africano no seu Artigo 19 (c) ; Considerando igualmente o Tratado instituindo a Comunidade Económica Africana, adoptada em Abuja, Nigéria, em Junho de 1991 ; Desejosos de vencer conjuntamente o grande desafio para o desenvolvimento económico do continente Africano ; Evocando a Decisão da Conferência AU/Dec.64 (iv) sobre a Sede das Instituições da União Africana nas regiões do continente, adoptado em Abuja, Nigéria, em Janeiro de 2005 ; Evocando por outro lado a Decisão do Conselho Executivo Ex.CL/Dec.329 (10) sobre a criação das Instituições financeiras da União Africana adoptada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2007 ; Considerando a Convenção geral sobre os privilégios e as imunidades da OUA/UA ; Firmemente convencido que a realização dos objectivos da União Africana necessita da criação de um Fundo Monetário Africano. ACORDARAM-SE NO SEGUINTE : Artigo 1 : Definições No presente Protocolo, salvo as disposições contrárias, entende-se por : «Acto», o Acto constitutivo da União ; «C.E.R.», a Comunidade Económica Regional ; «Conselho dos governadores», o Conselho dos governadores do Fundo Monetário Africano ; «Fundo», o Fundo Monetário Africano; «Comissão», a Comissão da União Africana ; «Conferência», a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União; «Conselho Executivo», o Conselho de Ministros da União ; «Tribunal», o Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos do Homem;
3 3 «Estado Membro», um Estado Membro da União; «Estado Parte», os Estados Membros que ratificaram ou aderiram ao presente Protocolo; «Protocolo», o Presente Protocolo e os seus anexos; «União», a União Africana criada pelo Acto Constitutivo. Artigo 2 : Criação do Fundo 1. O Fundo foi criado ao abrigo das disposições do Artigo 19 (c) do Acto. 2. O Fundo é um órgão da União nos termos das disposições do Artigo 5 (i) do Acto. Artigo 3 : Objectivo do Fundo O objectivo do Fundo é o de facilitar a integração das economias africanas através da eliminação das barreiras comerciais, de uma integração monetária mais crescente, do financiamento necessário para o crescimento, da redução da pobreza e do endividamento dos Estados Partes, em conformidade com os objectivos da União. Artigo 4 : Funções do Fundo 1. O Fundo funciona nos termos das disposições pertinentes do Acto, do presente Protocolo, do Estatuto anexado e do seu Regulamento interno. As funções do Fundo são os seguintes: a) Promover a cooperação monetária e financeira entre Estados Membros ; b) Facilitar a expansão e o crescimento equilibrado do comércio intraafricano ; c) Assegurar periodicamente a avaliação macroeconómica dos Estados Partes, elaborar em colaboração com as autoridades nacionais e/ou regionais respectivas as medidas corectivas ad-hoc e zelar pela sua implementação efectiva; d) Contribuir para a promoção do emprego e lutar contra a pobreza nos Estados Partes; e) Promover a estabilidade das trocas, a convertibilidade das moedas dos Estados partes e evitar as desvalorizações competitivas das taxas de
4 4 câmbio; f) Ajudar na elaboração de um sistema multilateral de pagamento relativo às transações correntes dos Estados Partes e eliminar as restrições nos câmbios; g) Assegurar a função da câmara de compensação de todos pagamentos levados a cabo entre os mesmos ; h) Procurar as soluções para as dívidas dos Estados Partes ; i) Produzir os dados estatíscos necessários para uma boa governação económica dos Estados Partes. 2. Colocar temporáriamente os seus recursos gerais à disposição dos Estados Partes, em conformidade com os mecanismos e as garantias adequadas com vista a corrigir os seus desequilíbrios na balança de pagamentos. 3. O Fundo concede igualmente uma assistência tecnica aos Estados Partes e as CER, de acordo com as necessidades, com vista ao estudo, a preparaçãao e a implementação das políticas económicas nacionais e sub-regionais; e 3. O Fundo pode empreender outras actividades e prestar outros serviços em conformidade com os seus objectivos. Artigo 5 : Sede do Fundo 1. A Sede do Fundo encontra-se estabelecida em Yaoundé, República dos Camarões. 2. Outros escritórios ou sucursais do Fundo podem ser criados fora da sede. Artigo 6 : Linguas de trabalho do Fundo As linguas de trabalho do Fundo são aquelas da União. Artigo 7 : Dissolução 1. Através de uma resolução, o Concelho dos Governadores pode recomendar a dissolução do Fundo. 2. Conforme a recomendação do Concelho dos Governadores, a Conferência da União pode decidir acerca da dissolução do Fundo e
5 5 determinar as modalidades e as condições para a partilha dos últimos activos e passivos. 3. Após a dissolução, o Fundo cessa imediatamente todas as actividades, com excepção das actividades ligadas à realização, a conservação e a preservação dos antigos activos e o cumprimento dos seus compromissos. Artigo 8 : Interpretação O Tribunal encarrega-se das questões de interpretação resultante da aplicação ou da implementação do presente Protocolo e dos Estatutos anexados ao Protocolo. Enquanto se espera a sua criação, estas questões serão submetidas à Conferência da União, que por conseguinte, tomará uma decisão. Artigo : Assinatura, Ratificação e adesão 1. O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura, ratificação ou adesão dos estados Membros, em conformidade com os seus prrocedimentos constitucionais respectivos. 2. Os Instrumentos de ratificação ou de adesão ao presente Protocolo devem ser depositados junto ao Presidente da Comissão. Article 10 : Entrada em vigor 1. O Presente Protocolo e os Estatutos anexados ao Protocolo entram em vigor trinta (30) dias após o depósito do décimo quinto instrumento de ratificação. 2. Para cada Estado membro, que ratificar ou aderir-se ao Protocolo mais tarde, o Presente Protocolo e os Estatutos anexados ao Protocolo entram em vigor na data em que os instrumentos de ratificação ou adesão forem depositados junto ao Presidente da Comissão. Artigo 11 : Emenda e revisão 1. O Presente Protocolo e os Estatutos anexados ao Protocolo podem ser modificados ou publicados pela Decisão da Conferência. 2. Todo Estado parte no presente Protocolo ou Fundo pode propor por escrito ao Presidente da Comissão, a emenda ou a revisão do Protocolo. 3. O Presidente da Comissão notifica a proposta à todos os Estados membros pelo menos trinta (30) dias antes da reunião da Conferência que deve analisar a proposta.
6 6 4. O Presidente da Comissão solicita o parecer do Fundo sobre a proposta e comunica este parecer, caso for necessário à Conferência, que pode adoptar a proposta, tendo em conta o parecer do Fundo. 5. A emenda e a revisão entram em vigor conforme as disposições do artigo 10. Artigo 12 : Depósito 1. O presente Protocolo e os Estatutos anexados ao Protocolo, redigidos em quatro (4) textos originais em Árabe, Inglês, Francês e Português, cada um dos (4) textos fazendo igualmente fé, foram depositados junto ao Presidente da Comissão que transmite uma cópia devidamente certificada ao governo de cada Estado Membro. 2. O Presidente da Comissão notifica aos Estados Membros as datas do depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão e a entrada em vigor do presente Protocolo deposita os instrumentos junto ao Secretariado das Nações Unidas. ADOPTADO PELA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA REALIZADA A