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Timestamp: 2020-01-19 20:13:47+00:00
Document Index: 150943409

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1']

REGULAMENTO INTERNO DA REUNIÃO DE MINISTRAS E ALTAS AUTORIDADES DA MULHER DO MERCOSUL - PDF Free Download
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Malu Cortês di Azevedo
1 MERCOSUL/RMAAM/P.RES. N /12 REGULAMENTO INTERNO DA REUNIÃO DE MINISTRAS E ALTAS AUTORIDADES DA MULHER DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, as Decisões Nº 02/02, 23/03, 24/11 e 10/12 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 37/12 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que a Reunião de Ministras e Altas Autoridades do MERCOSUL (RMAAM) é o órgão que assessora e propõe ao Conselho do Mercado Comum (CMC) medidas, políticas e ações em matéria de igualdade de gênero, de acordo com a Decisão Nº 24/11 do Conselho do Mercado Comum. Que é necessário regulamentar o funcionamento da RMAAM e sua articulação com outros órgãos do MERCOSUL. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento Interno da Reunião de Ministras e Altas Autoridades do MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. Art. 2º - Esta Resolução não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. XLII GMC EXT. - Brasília, /XII/12.
2 REGULAMENTO INTERNO REUNIÃO DE MINISTRAS E ALTAS AUTORIDADES DA MULHER DO MERCOSUL 1. DA NATUREZA E OBJETO Artigo 1º - A Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL (RMAAM) é o órgão que assessora e propõe ao Conselho do Mercado Comum (CMC) medidas, políticas e ações em matéria de igualdade de gênero, de acordo com a Decisão CMC N 24/11 de dezembro de Artigo 2º - A RMAAM tem como antecedente direto a Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL (REM), criada em 1998 pela Resolução N 20/98 do Grupo do Mercado Comum (GMC). 2. DA COMPOSIÇÃO DA RMAAM Artigo 3º - A RMAAM é integrada pelas ministras ou mais altas autoridades responsáveis pela política para as mulheres de cada Estado Parte, que designarão também uma alterna. único - A alteração das titulares e alternas designadas pelos Estados Partes deverá ser comunicada, imediatamente após a nomeação, por correspondência oficial ao Estado Parte que detiver a Coordenação da Reunião (Presidência Pro Tempore). 3. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES Artigo 4º - Para dar cumprimento à Decisão 24/11 do Conselho do Mercado Comum a Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (RMAAM) terá as atribuições e responsabilidades de: a) Consolidar a perspectiva de gênero como um eixo fundamental de todo o processo de integração do MERCOSUL. b) Intercambiar informações e experiências e propor estratégias comuns para aprofundar a incorporação efetiva da perspectiva de gênero nas políticas públicas dos Estados Partes e Associados, bem como nas políticas do MERCOSUL. 2
3 c) Promover a coordenação de posições comuns do Bloco em fóruns internacionais e regionais sobre as temáticas vinculadas aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero. d) Formular planos, programas de ações e recomendações técnicas, visando fomentar a aplicação e o cumprimento dos objetivos da RMAAM. e) Identificar e encaminhar ao Grupo de Cooperação Internacional (GCI), conforme Decisão CMC Nº 10/12, os projetos de cooperação no âmbito do MERCOSUL, bem como os programas, ações e projetos de cooperação técnica com países de extrazona e Organismos Internacionais, identificados como de interesse da RMAAM. f) Realizar gestões junto às autoridades dos Estados Partes com vistas à implementação das resoluções e recomendações aprovadas pela RMAAM e ratificadas pelo CMC. g) Monitorar e avaliar a implementação das normativas e da política de igualdade de gênero aprovadas no MERCOSUL. 4. DOS GRUPOS ASSESSORES Artigo 5º - A RMAAM poderá criar e dissolver, por decisão fundamentada, Mesas Técnicas que servirão como órgãos assessores, de acordo com a necessidade e relevância dos temas que deseje trabalhar. Este espaço será integrado por especialistas e elaborará tecnicamente propostas de ações, articulações, declarações ou resoluções a serem submetidas à consideração das Ministras e Altas Autoridades no segmento ministerial da reunião ordinária. Artigo 6º - A RMAAM poderá constituir Grupos de Trabalho (GT) Ad Hoc, com objetivo e prazo determinado. Artigo 7º - As Mesas Técnicas e Grupos de Trabalho se reunirão no âmbito das reuniões ordinárias da RMAAM. Podem também manter reuniões extraordinárias. 5. DAS REUNIÕES Artigo 8º - A RMAAM se reunirá de forma ordinária ou extraordinária. As reuniões ordinárias se realizarão uma vez por semestre no Estado-Parte que tem a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL. As reuniões extraordinárias podem 3
4 ser convocadas pela Presidência Pro Tempore em qualquer momento quando for solicitado por um Estado Parte. Artigo 9º - A RMAAM convidará os Estados Associados a participar da reunião de acordo com o disposto pelas normas do MERCOSUL. Artigo 10 - Cada Estado Parte informará à Presidência Pro Tempore a composição de sua delegação. Artigo 11 - A Presidência Pro Tempore poderá convidar para participar das reuniões outras autoridades e representantes de outras instâncias do MERCOSUL, bem como observadores, representantes de organismos internacionais e regionais e especialistas nas temáticas vinculadas aos temas debatidos. 6. DAS DECISÕES Artigo 12 - A RMAAM decidirá por consenso entre os Estados Partes. Artigo 13 - Será competência da RMAAM aprovar Declarações e Resoluções das Ministras e Altas Autoridades. Artículo 14 - A RMAAM poderá submeter projetos de Resolução à consideração do GMC e projetos de Decisão e Recomendação à consideração do CMC, conforme o caso. Artigo 15 - Os Grupos Assessores poderão submeter propostas à consideração da Reunião de Ministras e Altas Autoridades. 7. DA PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE Artigo 16 - Cada Estado Parte exercerá de maneira rotativa a Presidência Pro Tempore da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL, de acordo com a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL. Artigo 17 - Compete à Presidência Pro Tempore da RMAAM: a) Convocar, organizar e presidir as reuniões que se realizem durante o período do seu mandato, devendo realizar-se pelo menos uma reunião por semestre, conforme disposto no artigo 13 da Decisão CMC Nº 59/00. 4
5 b) Preparar a agenda de trabalho e a documentação a ser analisada nas reuniões com antecedência e distribuí-la aos Estados Partes e organizações e redes credenciadas. c) Elaborar e encaminhar ao Fórum de Consulta e Concertação Política (FCCP) e à Secretaria do MERCOSUL as atas, relatórios, documentos e recomendações adotados pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher, conforme as Decisões CMC Nº 02/02 e 23/03. d) Submeter à análise do Grupo de Cooperação Internacional (GCI), nos termos da Decisão CMC Nº 10/12, todos os projetos de cooperação técnica e financeira aprovados no âmbito da RMAAM e efetuar as gestões para a sua adoção e implementação. e) Decidir que alguns assuntos sejam considerados em sessões reservadas. f) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam determinadas especialmente pela RMAAM, pelo FCCP ou pelo CMC. 8. DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL Artigo 18 - As redes e organizações dos movimentos feministas e de mulheres de caráter regional que promovam a defesa dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero poderão participar como observadoras permanentes das Reuniões da RMAAM. a) Para se credenciarem como observadoras permanentes perante a RMAAM, as organizações e redes deverão apresentar um solicitação a tal efeito à Presidência Pro Tempore, demonstrando seu caráter regional. b) As organizações e redes credenciadas perante a REM conservam sua condição de observadoras permanentes perante a RMAAM. c) As redes e organizações credenciadas como observadoras permanentes poderão enviar previamente sugestões e contribuições à agenda proposta pela Presidência Pro Tempore. d) Cada organização ou rede credenciada poderá participar das reuniões ordinárias com até cinco (5) representantes. 5
6 e) Para fazer uso da palavra, cada rede ou organização regional poderá intervir por meio de uma (1) representante nos pontos da agenda que sejam de seu interesse e uma vez esgotada a lista de oradoras governamentais, tanto dos Estados Partes como dos Associados. Artigo 19 - Cada Presidência Pro Tempore poderá estender o convite a participar das reuniões a organizações e redes nacionais de reconhecida trajetória na defesa dos direitos das mulheres. 9. DAS ATAS Artigo 20 - As atas e seus anexos, projetos de normativa, Declarações e Resoluções das Ministras e Altas Autoridades são públicos e regem-se pelo estabelecido nas Resoluções GMC nº 26/01 e 08/ MODIFICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO Artigo 21 - A RMAAM poderá modificar a qualquer tempo este Regulamento. As modificações deverão ser aprovadas pelas Ministras e Altas Autoridades. II RMAAM Brasília, 4 de dezembro de
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