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Timestamp: 2019-02-22 11:53:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 710', 'artigo 721', 'Artigo 442', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 43', 'artigo 1', 'Artigo 1']

﻿ Aspectos Práticos e Legais da Comercialização de produtos via Representação Comercial e meio eletrônico
Aspectos Práticos e Legais da Comercialização de produtos via Representação Comercial e meio eletrônico
O presente artigo visa identificar as diferentes formas pelas quais um produto pode ser comercializado; Neste artigo serão focadas 2 (duas) formas principais, a física e a virtual. A física que é a tradicional, utilizada via representação comercial, agência e distribuição e posteriormente passamos a discorrer sobre a forma do comércio eletrônico que vem crescendo cada vez mais dada a facilidade de venda. Quanto ao primeiro ponto, vamos destacar as formas e diferenças entre uma e outra maneira de venda de produtos e a segunda, daremos enfoque do ponto de vista desde o desenvolvimento de um aplicativo (meio online mais utilizado por meio de smartphones) até a efetivação da venda e garantias fornecidas pela Lei.
As formas de Representação Comercial
As formas de representação comercial em que um vendedor de produtos pode utilizar para distribuir seus bens ao mercado, abrangendo as diferentes características das formas de representação e os cuidados necessários para que a venda de produtos seja feita online.
Para iniciarmos o presente estudo, cabe diferenciar as espécies de contratos e formas de representação entre Contrato de Representação, Contrato de Agência e Contrato de Distribuição, além da forma de contratação direta pela CLT.
A definição para as espécies contratuais está elencada no Artigo 710 e seguintes do Código Civil/02.
Art. 710 “Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.”
Parágrafo único: “O proponente pode conferir poderes ao agente para que este represente na conclusão dos contratos”.
Diferença entre Representação Comercial e de Agência
Na visão do jurista Carlos Roberto Gonçalves (2010), quando ocorre a situação prevista no parágrafo único descrito acima, uma vez que o proponente confere poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos, configura-se o contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 8.420/1992. Nota-se também que nesta espécie de contrato as partes necessariamente precisam ser empresarias, como por exemplo, o contrato de um atleta profissional.
No que toca o artigo 721 do Código Civil/02 “aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes em lei especial”. Pode-se observar que a expressão “no que couber”, seria para uma aplicação subsidiária, considerando que as normas específicas foram traçadas pela lei, pois no Código Civil/02 traçou apenas as normas gerais ao contrato de agência.
Ainda na visão do jurista Carlos Roberto Gonçalves (2010), o agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou mais empresas em determinadas praças. É (é) Importante esclarecer, que não é um corretor, porque não efetua a conclusão dos negócios jurídicos. Não é mandatário, nem procurador, nem tampouco empregado ou prestador de serviços no sentido técnico. Apenas informa sobre os negócios em que agencia. Para o mesmo jurista, não possui ainda vínculo trabalhista.
Direito multidisciplinar relacionados à Representação Comercial e Distribuição
Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho – o Contrato de Trabalho no seu Artigo 442 aduz que: “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta”.
Na visão do jurista Ives Gandra da Silva Martins Filho (2016) a conceituação entre Relação de Trabalho, Consumo e Estatutária não se confunde. Diferencia-se os termos da seguinte forma:
Relação de Trabalho – relação jurídica de natureza contratual entre Trabalhador e aquele para quem presta serviço (empregador ou tomador) dos serviços, a quem tem como objeto o trabalho remunerado em suas diferentes formas.
Relação de Consumo – regida pela Lei 8.078/1990 – cujo objeto não é o trabalho realizado, mas o produto ou serviço consumível, tendo nos polos, consumidor e fornecedor.
Relação Estatutária – regida pela Lei 8.112/1990 – não possui natureza contratual, mas vínculo estável entre servidor público e órgão estatal.
Para Martins Filho (2016) o divisor de águas entre prestação de serviço regida pelo Código Civil caracterizada como relação de trabalho e prestação de serviço regida pelo Código de Defesa do Consumidor caracterizado como relação de consumo esta no “intuitu personae” da relação de trabalho, em que não se busca apenas o serviço prestado, mas que seja realizado pelo profissional contratado.
Diferenças entre Agência e Distribuição
Segundo o jurista Silvio de Salvo Venosa (2012), o distribuidor seria um revendedor de certa mercadoria adquirida de um produtor.
“Aquele pelo qual uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da outra parte, denominada distribuído, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocação no mercado, por conta e risco próprios, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de revenda.” (“Direito Civil: contratos em espécie”, vol. III, 13ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, pp. 348-349).
Para Carlos Roberto Gonçalves (2010), o Código Civil/02, trata conjuntamente dos contratos de agência e distribuição, uma vez em que não são dois contratos distintos, mas o mesmo contrato, no qual pode se atribuir maior ou menor soma de funções ao preposto.
Assinala Humberto Theodoro Junior, a teor do mencionado, a distribuição não é revenda feita pelo agente, pois este nunca compra a mercadoria do proponente, ele apenas age como depositário da mercadoria a este pertencente, de maneira que, ao concluir a compra e a venda e promover a entrega de produtos ao comprador, não age em nome próprio, mas faz em nome e por conta da empresa que representa. Em vez de atuar como vendedor, atua como mandatário do vendedor.
Através do contrato de agência e distribuição, determinado agente assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, a conta de outrem e mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver a sua disposição a coisa a ser negociada. Como já mencionado, o art. 710 do Código Civil é o que traz o conceito dos contratos em questão.
Conforme consta da lei, o contrato de agencia é o contrato pelo qual uma pessoa obriga-se, mediante retribuição, sem relação de emprego, a praticar negócios jurídicos, a conta e ordem de outra pessoa, em caráter não eventual. Nota-se que o contrato de agência muito se assemelha ao contrato de representação comercial, porém, tal semelhança não os iguala. Nota-se também que vários são os doutrinadores que adotam como semelhantes as denominações agente ou representante comercial, e ainda, contrato de agência ou contrato de representação comercial.
Grande parte da doutrina critica o fato de o Código Civil de 2002 ter tratado a agencia e a distribuição de forma unificada, pois a diferenciação de ambos os contratos não é tão simples assim, especificamente como consta do art. 710 do CC, ou seja, somente pelo fato de o distribuidor ter a sua disposição a coisa a ser negociada.
Em suma, para a maior parte dos juristas brasileiros, o contrato de agência e distribuição, nada mais é do que um contrato de representação comercial, este regulado pela Lei 4.886/65 atualizada pela Lei 8.420/92.
Embora existam algumas divergências quanto a natureza jurídica destas espécies contratuais, todas elas obedecem a Lei 8.420/92 e ao Código Civil/02, resguardados como representantes comerciais, não assegurados pela CLT.
A figura do Representante Comercial e a diferença com o Empregado
Diferentemente do vendedor, o representante comercial não tem vínculo empregatício, ele tem um registro no Conselho Estadual de Representantes (CORE). O Representante Comercial atua prestando serviços entre a empresa representada e o mercado. O representante comercial tem uma certa autonomia, a dizer do horário de trabalho, pois ele quem irá estabelecer o seu horário de trabalho; Há liberdade total a sua jornada de trabalho.
Aduz o Art. 1º da Lei 8.420/92:
Já o artigo 3º da Consolidação das Leis do trabalho, dispõe que:
"Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário."
Por mais que o representante comercial seja um empregado, não será regulado pela CLT.
O representante comercial tem seus direitos e deveres estabelecidos pela Lei do Representante Comercial, enquanto que o vendedor possui todos os direitos e deveres estabelecidos pela CLT.
As Marcas e os produtos comercializados via Representação Comercial e Distribuição
Quando se fala em representação comercial, é preciso que o dono da marca ou do produto tenha todo cuidado ao permitir que terceiros o representem, seja por contrato de agência, seja por representação comercial. Para explicar a necessidade desta cautela basta verificar a quantidade de casos em andamento na Justiça, casos estes envolvendo representação comercial e uso indevido de marca.
Este cuidado a que nos referimos deve estar presente, primeiramente, no depósito de pedido de registro da marca e em segundo lugar deve haver uma cláusula sobre o Uso das Marcas referente aos produtos, objeto da negociação por meio da representação comercial. É preciso constar os detalhes das marcas e aspectos referentes ao modo que a marca pode ser usada pelo representante comercial.
Apesar de haver proteção por meio da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) que trata, dentre outros assuntos, do uso indevido, da concorrência desleal e outros dispositivos que vão dar suporte ao titular da marca é importantíssimo que o titular da marca esteja resguardado e reforce os limites do uso da marca ao que o representante comercial tem direito.
Qualquer uso além do que for delimitado será configurado uso indevido de marca, ou seja, incorrerá em crime de infração à propriedade intelectual. No caso de um dono de produto que usa a marca, mas não chegou a efetuar o pedido de registro, abre caminho para que terceiros possam se aproveitar e efetuem o registro da marca. Para reverter o caso será necessária ação judicial; no caso de representante comercial que se aproveita do desconhecimento do dono do produto com relação à marca (ainda não protegida) será ainda argumentada má-fé pois este, mais do que ninguém, estava ciente de quem a marca foi indevidamente utilizada.
Recomendação Jurídica aos proprietários de marca ao elaborar contrato de distribuição e representação comercial
Desta forma, o que se recomenda é que ao efetuar contrato de representação comercial, que o dono do produto se certifique que a marca aplicada esteja devidamente protegida (ainda que não registrada, o protocolo no órgão oficial que executa as atividades de proteção garantem uma expectativa de Direito). Além disso, como ja mencionado, o dono da marca deve fazer constar o direito de uso da marca dentro do Contrato de Agência ou de Representação Comercial.
Para as marcas notoriamente conhecidas, que já adquiriram fama em mercado específico, independente de ter registro ou até mesmo pedido, o seu dono, comprovado que é ele que vem utilizando este tipo de marca, pode requerer na Justiça que a ele seja transferida a marca usada indevidamente. Neste caso não será pedida a nulidade da marca, mas sim que a propriedade seja a ele transferida, a isto damos o nome de adjudicação de marca. Para marcas no exterior, vale o mesmo sistema das notoriamente conhecidas como será visto abaixo.
Quando o dono do produto pretende comercializar seus produtos no exterior é importante que efetue a proteção da marca em todos os países, pois a proteção é territorial e portanto, o fato da marca estar protegida no Brasil, não garante sua proteção em outro país.
Marcas e produtos comercializados no exterior via representação comercial
Diante dos pontos supracitados, a questão a ser analisada é: ao criar a marca, haverá uso em outros países? Se sim, então recomenda-se fazer a proteção naqueles países onde o produto ou serviço será comercializado, caso contrário, alguém nota esta marca (com proteção apenas no Brasil) e protocola pedido no exterior da mesma marca. Diferente da patente que requer novidade mundial, a marca já dispensa tal requisito e a pessoa no exterior conseguiria o registro se esta marca estiver disponível em seu país, salvo os casos relativos às marcas de alto renome e notoriamente conhecidas, já abordados anteriormente.
Neste caso, o que acontecerá? Ao exportar ou usar seus produtos neste país, no exterior, o dono da marca no Brasil será impedido, até porque não conseguirá o registro ali, já que um terceiro terá efetuado o pedido e agora (se não for provada má-fé, o que é difícil em muitos casos) para conseguir comercializar naquele país terá que pagar royalties pelo uso da marca ao proprietário no exterior em virtude de licença ou terá que comprar a marca. Portanto, se o requerente já sabe ou planeja comercializar seus produtos ou serviços no exterior ao proteger no Brasil, recomenda-se que já efetue a proteção nos países onde pretende usar a marca.
Mais uma vez é preciso tomar cuidado com os contratos de representação comercial ao exportar os produtos, pois o representante poderá, claro, se utilizar de má-fé, e nestes outros países, onde os produtos estão sendo comercializados,, efetuar o pedido de registro da marca, assim no Brasil, o titular da marca será o dono do produto, aquele que de boa-fé assinou o contrato de representação comercial, mas em tantos outros países onde o produto esteja circulando, o mesmo representante pode ter efetuado pedido de registro da mesma marca como se sua fosse.
O titular pode ser surpreendido, no futuro, ao perceber que o dono da marca é seu antigo representante comercial e que para continuar exportando precisará pagar royalties justamente a quem registrou a marca de má-fé, portanto, apesar de muitas vezes ter um custo significativo para proteger marcas no exterior, o titular da marca no Brasil precisa estar ciente dos riscos que vai correr se não proteger sua marca nos locais onde o produto passar a circular fora do território onde foi primeiramente protegido.
A nova lei brasileira de propriedade industrial está bem formulada e adaptada aos moldes de Tratados e Convenções internacionais, como a Convenção da União de Paris, de 1883, e o Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).
Ações relativas ao uso indevido da marca advindo de uma representação comercial ou distribuição
Nos casos de uso indevido (sem que o sinal tenha sido requerido ou registrado no INPI), o requerente pode apresentar uma notificação extrajudicial e tentar de forma amigável que o usuário cesse tal utilização e retire do mercado os produtos que sejam identificados pela marca e no caso de serviço que sejam retiradas de toda documentação a marca de circulação. Caso isto não seja efetuado, a medida cabível é a judicial. No INPI não há nada que possa ser feito já que o infrator sequer levou a registro ou pediu a marca.
No âmbito criminal será solicitada a busca e apreensão das mercadorias ou qualquer bem que contenha a marca usada indevidamente e na esfera cível será pedida indenização por danos morais e materiais.
Agora, como seria possível e quais os cuidados para o caso de o vendedor desejar efetuar a venda dos produtos, seja por meio de uma das formas de representação comercial ou revenda dos produtos?
Cuidados relativos à elaboração de aplicativos que servirão para vender produtos online
Com relação aos aplicativos (softwares) utilizados para facilitar o comércio dos produtos é preciso que também tenha uma marca a ser protegida, isto para que outras empresas não se utilizem do nome deste aplicativo para ali comercializarem seus produtos usando da fama criada por quem resolveu comercializar seus produtos por meio do app.
Por vezes, o desenvolvimento de aplicativos para smartphones pode levar em conta serviços que utilizados pelo usuário podem provocar custos. O importante é deixar claro que no caso de qualquer serviço que possa representar um custo ao usuário, este deve ser claramente informado e é preciso que seja dada a escolha se o usuário deseja ou não prosseguir, isto porque existe uma série de normas que regulam as relações de consumo previstas na Lei 8.078 de 1990 denominado Código de Defesa do Consumidor e é importante que em qualquer ramo que possa prever fornecimento de serviços ou produtos (remunerados ou não) conheçam tais dispositivos.
Ainda que tal serviço desenvolvido apenas funcione de forma a provocar custo ao cliente, é obrigatório que os detalhes do serviço sejam informados previamente e assim o usuário poderá ter a opção se deseja prosseguir ou não com o uso do aplicativo.
Mesmo que não seja possível determinar claramente o preço, é preciso que seja informado que haverá um custo a ser repassado ao usuário; é o caso, por exemplo, de custos que poderiam ser repassados por operadora de telecomunicação mediante o aumento do uso de um determinado pacote contratado entre o usuário e aquela organização. Assim: ao utilizar o serviço, haverá aumento de consumo de dados móveis, com o custo a ser repassado pela operadora. Ou seja, neste caso, não será possível determinar, no momento do aceite, um valor exato porque tal cálculo dependerá do tempo, quantidade de dados móveis consumidos, etc, todavia, o usuário terá ciência de antemão que a utilização daquele serviço provocará custos.
A previsão para que informações desta natureza sejam informadas ao usuário é o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor que diz: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
A informação sobre eventual custo é apenas um dos detalhes previstos quanto às relações de consumo que precisam ser de conhecimento do usuário.
Segundo o entendimento doutrina remuneração é o recebimento de alguma vantagem, não necessariamente pecuniária, sendo assim, remuneração não é sinônimo de lucro, consequentemente, a remuneração citada na Lei, pode ocorrer de forma indireta.
Muita gente se confunde e acha que se o serviço não for pago pelo usuário, então não haveria necessidade de se atentar à lei do consumidor. Isto é um engano, pois a organização, ainda que não ganhe em termos diretos de ganho de caixa, ganha em marketing, em publicidade, enfim, tem sua marca divulgada e por isso aplicativos que mesmo não sendo pagos pelo usuário para que possam utilizar têm o direito de reclamar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, daí a importância do conhecimento das principais regras, de forma a evitar problemas legais sendo acionado pelo usuário ou pelo PROCON (Procuradoria do Consumidor).
Neste caso, a prática mais comum é que a empresa que esteja comercializando o produto ou serviço seja acionada.
Outro ponto importante com relação aos produtos ou serviços comercializados (remunerados ou não) refere-se aos manuais de instrução. Novamente é chamada atenção para o artigo 31, acima mencionado, que trata da clareza das informações levadas ao consumidor, ou seja, os manuais devem ser traduzidos para a língua portuguesa (ao ser comercializado no Brasil) e deve ser evitada linguagem técnica de modo que qualquer leigo no assunto possa entender perfeitamente como funciona o produto ou serviço.
O mesmo vale para os termos de uso de um aplicativo, jamais em língua estrangeira, portanto caso o serviço tenha sido desenvolvido no exterior, é importante que seja feita a tradução de maneira clara a evitar dúvidas.
Resumindo, dentre as informações contidas no fornecimento de produtos ou serviços, conforme a Lei, deve constar:
• suas características;
• composição;
• preço;
• nome do fabricante e endereço; e
• riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança do consumidor.
Os produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as explicações escritas em português e o consumidor poderá exigir manuais de instrução também em português.
Com relação à atualização de software, o usuário também deve ter a opção de consentir, se deseja ou não tal serviço, portanto isto não pode acontecer de forma automática. Como é sabido, os avisos de atualização são disparados e o consumidor recebe a notificação, isto porque tal sistema poderia causar danos, dependendo do aparelho e por isso, é importante que o consumidor tenha permitido expressamente tal situação.
Por fim, devem ser destacados os disclaimers (isenção de responsabilidade) eventualmente utilizados em termos de uso de aplicativos. Por exemplo: um app desenvolvido que informe onde são encontradas promoções dentro de um shopping center onde o usuário possa estar localizado. É importante que haja um disclaimer informando que por eventuais problemas de atualização, conexão, etc, é possível que alguma promoção apontada no app não esteja mais oferecendo alguma vantagem na loja. Isto evita problemas pois de antemão o usuário já sabe que pode contar com eventuais problemas.
Pelo exposto, notamos que o desenvolvimento de um aplicativo resulta de matéria multidisciplinar e precisa ser analisado em seus diversos aspectos de modo a evitar riscos para quem acaba comercializando ou colocando à disposição para ser utilizado (seja remunerado ou gratuito).
Aspectos do Direito multidisciplinar quanto à criação de um software
O desenvolvimento de um app pode estar relacionado com a Lei de Internet (provedores de aplicações para a internet), Direito de Imagem, a Lei do Software e Direitos Autorais, outros aspectos da Propriedade Intelectual, elaboração de termos de uso, direito de privacidade e análise contratual de licenças utilizadas para a construção de outro software.
Recomenda-se, em casos de dúvida, quando qualquer serviço for oferecido por meio do app (e principalmente apresentar qualquer custo oriundo de sua utilização) que o Jurídico seja consultado para providenciar o melhor suporte de maneira que riscos sejam afastados e o app, ao invés de prejuízos, possa causar o maior benefício possível a todos que dele venham se utilizar quando colocado no mercado.
Além disso, os dados pessoais têm que ser sigilosos e confidenciais e não poderão ser utilizados sem autorização, isso é protegido por lei, onde o CDC dispõe, no Artigo 43, §2º, que: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.Portanto qualquer desobediência, ou não observação ao artigo exposto poderá configurar abuso contra o consumidor.
Comércio Eletrônico, Normas Contratuais e os Termos de Uso
Com todas as situações jurídicas ensejadas pelo comercio eletrônico, se faz necessária a aplicação suplementar da lei, pois há um constante aumento de reclamações contra lojas virtuais, que por insuficiência de explicações sobre a funcionalidade dos aplicativos, termos de uso mal elaborados ou até mesmo por falta de respeito ao consumidor, onde tentam suprimir direitos garantidos a eles, acabam enchendo o judiciário de demandas para conseguir resolver tais problemas.
Podemos citar como normas de regulamentação e que estão sendo aplicáveis a casos concretos as seguintes:
Normas de Direito Contratual: Utilizando as palavras de Maria Helena Diniz (ano da obra) que conceitua o contrato como “o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relação jurídica de natureza patrimonial”. Podemos verificar que existe uma forma de contrato neste tipo de relação, pois não obstante o artigo 1.079 do Código Civil declara que a manifestação poderá ser tácita, se não exigida de outra forma por lei. Assim, os contratos celebrados pela internet estão sujeitos ao mesmo regime jurídico (princípios e regras aplicáveis) dos demais contratos firmados fisicamente no território brasileiro. Logo, sem prejuízo da aplicação de outras normas especiais, aplicam-se as regras do Código Civil.
Código de Defesa do Consumidor (CDC): Aplica-se, quando configurada uma relação de consumo aos negócios concretizados eletronicamente. O art. 7º, inc. XIII, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) reafirma a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações firmadas pela internet, desde que configurada uma relação de consumo.
Todavia, o Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, dispõe acerca da necessidade de informações claras sobre o produto, o serviço, o fornecedor, o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao exercício do direito de arrependimento (art. 1º), a Lei prevê ainda que os sites de comércio eletrônico ou outros meios eletrônicos devem manter em destaque e facilmente visualizável: o seu nome empresarial e o número do CNPJ; o seu endereço físico e eletrônico, bem como outros dados para sua localização e contato; as descrições essenciais do bem, incluindo os riscos à saúde e à segurança; a especificação no preço de quaisquer adicionais, como despesas com frete ou seguro; as condições integrais da oferta, albergando a disponibilidade, formas de pagamento, maneiras e prazo de entrega ou disponibilização do produto ou de execução do serviço; as informações claras e evidentes sobre restrições ao aproveitamento da oferta. Especificamente sobre a qualificação e localização do titular do site.
Visando garantir um atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, os Artigos 4º e 6º do Decreto n. 7.962/2013 prevêem que o fornecedor deverá: confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; manter serviço eficaz de atendimento em meio eletrônico a fim de possibilitar que o consumidor obtenha informações, esclareça dúvidas, apresente reclamação, suspensão ou cancelamento do negócio (devendo a resposta ser fornecida em até cinco dias); confirmar instantaneamente o recebimento da solicitação do consumidor pelo mesmo meio utilizado por ele; disponibilizar ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção instantânea de erros ocorridos nas fases anteriores à conclusão do contrato; utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e tratamento de dados do consumidor; apresentar antes da contratação um resumo do teor do contrato, com informações imprescindíveis para a escolha do consumidor, destacando as cláusulas limitativas de direitos; fornecer o contrato ao consumidor de forma que possa ser conservado e reproduzido imediatamente após a contratação; as contratações deverão observar o cumprimento dos termos da oferta, sendo que a entrega dos produtos e a prestação dos serviços respeitarão prazos, qualidade, quantidade e adequação inerente.
Por sua vez, o seu art. 5º, disciplina o direito de arrependimento do consumidor ao dispor que o fornecedor deve informar, de maneira ostensiva e clara, os meios pelos quais este direito pode ser exercido.
Verifica-se que o Decreto nº7.969/13 tem o objetivo de dar segurança as pessoas que compram pela internet.
Marco Civil da Internet: A Lei de nº12.965, de 23 Abril de 2014, trata-se de uma Lei que estabelece parâmetros gerais sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso de internet no Brasil.
Normas de Direito Tributário: Embora a questão de tributos no comercio eletrônico ainda seja incipiente, não há forma totalmente segura para controlar o real fluxo de caixas das empresas que praticam esse tipo de comércio.
Por fim, caso haja uma venda de produtos por meios eletrônicos, o contrato de termo de uso de software tem natureza intelectual e material, onde o autor detém o direito patrimonial e moral sobre sua obra. Esse tipo de contrato gera direitos e obrigações para ambas as partes com sua aceitação.
A Lei 9.609/98 dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computadores, da sua comercialização e traz diretrizes sobre o tema.
Em seu Artigo 1º a referida Lei traz a definição de programa de computador “Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.
Como podemos verificar a Lei 9.609/98 não define, muito menos diferencia, o termo uso de software da expressão programa de computador. Assim há necessidade de procurar definição para o termo.
Segundo definição do Institute of Eletrical and Electronics Engineers (IEEE): Software são "os programas, programação de idiomas, e os dados que direcionam as operações do sistema de um computador, incluindo processamento de texto, programas de Internet e browser, estes são exemplos de software".
Ou de acordo com dicionário “trata-se de conjunto de componentes lógicos de um computador ou sistema de processamento de dados; programa, rotina ou conjunto de instruções que controlam o funcionamento de um computador; suporte lógico, todo programa armazenado em discos ou circuitos integrados de computador”.
Resta assim o entendimento de que programa de computador não se confunde com Software, o primeiro é espécie do segundo.
Além da Lei supracitada, ou quando algumas das situações não atenderem aos requisitos da mesma, os elementos constantes nos termos do software serão protegidos pela Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorais, patentes e também por qualquer outra legislação vigente que atenda as necessidades para a resolução de qualquer questionamento.
Outrossim, tem-se de desenvolver licenças de uso e as condições que o usuário deve aceitar, a fim de fazer uso do App. Pois, se não se especificar os seus termos e condições pode colocar-se em risco legal. Desta forma é importante que se crie um acordo que proteja ambas as partes.
A melhor defesa em caso de qualquer possível reclamação é saber adequar a realidade do aplicativo a legislação em vigor. Por isso, a aceitação prévia do usuário é imprescindível.
Assim, a internet e a evolução tecnológica propicia constantes transformações na vida das pessoas seja no âmbito particular ou empresarial afetando diretamente a rotina de consumo de cada, pois a utilização de meios eletrônicos passou a representar uma grande parcela das vendas. A título de exemplo, na última “Black Friday”, de 25/11/2016, comerciantes dizem que um quarto das vendas foi realizada só por meio de celulares, segundo jornal O Globo.
No tocante a este tópico, o uso de aplicativos, seja de venda de produtos, serviços ou qualquer outro tipo, não para de crescer e consequentemente evoluir, assim as implicações jurídicas também seguem o mesmo ritmo e a cada dia necessita-se cada vez mais de obter ajuda do judiciário para resolver os problemas gerados por alguns deles.
Hoje o e-commerce responde por uma parcela considerável no faturamento de grandes empresas varejistas no Brasil, onde podemos citar grandes lojas como exemplo de compra e venda de produtos, de compras coletivas, operadoras de cartões de credito entre outros tipos de serviços, como comerciantes que utilizam das formas de representação aqui estudadas ou outras formas independentes de negócio. O que não faltam são empresas usufruindo deste tipo de serviço em variadas espécies e modalidades.
Diante de tal crescimento na forma de comercio eletrônico, há grande esforço legislativo para se adequar ao atual cenário, onde o tema é motivo para vários debates e propostas normativas, porém nenhuma regulamentação até o momento foi capaz de suprir a necessidade atual, ante a diária evolução que vivemos. A jurisprudência e os advogados precisam estar em constante atualização para adequar as modalidades contratuais já tuteladas pela lei e jurisprudência, adaptando-as para as novas realidades, sempre de forma a inovar em conjunto com as práticas de mercado.
Gonçalves, Carlos Roberto – Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais/Carlos Roberto Gonçalves. – 7.ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.
Martins Filho, Ives Gandra da Silva – Manual Esquemático de direito e processo do trabalho/Ives Gandra da Silva Martins Filho. – 23.ed. ver.e atual. – São Paulo: Saraiva, 2016.
Montesquieu, Charles de Secondat, barão de, 1689-1755 – Do Espírito das Leis: volume1/Montesquieu; Tradução Gabriela de Andrada Dias Barbosa – Rio de Janeiro: Nova Fronteira: Saraiva de Bolso, 2012.
DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil-Teoria das Obrigações Contratuais e Extra contratuais.
GLOBO, O disponível em http://oglobo.globo.com/economia/celulares-representam-um-quarto-das-vendas-pela-internet-na-black-friday-20544326, acessado em 26/11/2016. São Paulo.
GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, volume 2: Teoria Geral das Obrigações - 8ªed.-São Paulo: Saraiva.
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