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Timestamp: 2018-08-19 23:41:33+00:00
Document Index: 107787602

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 121', 'artigo 119', 'artigo 396', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 496', 'artigo 412', 'artigo 51']

PARECER N.º 23/CITE/ PDF
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Letícia Brenda Fialho Beretta
1 PARECER N.º 23/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 18 DG /2005 I OBJECTO 1.1. Em 30 de Março de 2005, a CITE Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, recebeu da Administração da empresa......, S.A., um pedido de parecer prévio ao despedimento da sua trabalhadora grávida..., nos termos da legislação suprareferenciada O pedido de parecer prévio ao despedimento chegou acompanhado de cópia do processo disciplinar instaurado à trabalhadora arguida Em 1 de Abril de 2005, a Comissão enviou um fax ao administrador da empresa e solicitou informação sobre o facto de não constar do processo a resposta à nota de culpa. Foi ainda solicitado o envio de informação escrita sobre normas quanto às auditorias a realizar por parte dos funcionários/as (..., de 29 de Março de 2004), informação escrita sobre normas quanto à entrega de recibos de despesas por parte dos funcionários/as, e de informação escrita sobre a data em que a direcção da empresa tomou conhecimento das eventuais infracções cometidas pela trabalhadora arguida Em 1 de Abril de 2005, a Comissão enviou uma carta à trabalhadora arguida com idêntico teor ao do fax enviado à arguente, em 01 de Abril de Em 5 de Abril de 2005, a CITE recebeu da empresa, via fax, o solicitado em 1.3. do presente parecer. A mencionada informação foi, também, recepcionada na CITE, via CTT.
2 1.6. Em 6 de Abril de 2005, a CITE enviou um fax ao administrador da empresa e solicitou informação sobre a quem respeitavam as assinaturas constantes dos cheques n. os... e..., juntos aos autos, sob o Banco..., a quem respeitavam as assinaturas (assinatura do director) constantes das notas de despesas apresentadas pela trabalhadora arguida e a quem reportava a arguida o seu trabalho na empresa. Foi ainda solicitada informação sobre a quem eram entregues as fichas de inspecções internas relativas ao Departamento de Qualidade, e em que data ocorria a sua entrega Na mesma data, foi enviado à trabalhadora um ofício informando da comunicação enviada à arguente Em 07 de Abril de 2005, a CITE recebeu da administração da empresa um fax informando que as assinaturas constantes dos cheques juntos aos autos e as assinaturas constantes das notas de despesas são da autoria do administrador da empresa. Mais informou que a trabalhadora dependia hierarquicamente do administrador da empresa, e que após a realização das auditorias a ficha inspectiva era preenchida e assinada pela arguida e pelo responsável da unidade e, posteriormente, a trabalhadora dava conhecimento do resultado ao administrador e à direcção de produção. No referido fax é ainda salientado que a trabalhadora tinha já sido questionada por, diversas vezes, quanto às auditorias por si realizadas e informava que o planeamento estava a ser cumprido, sendo as não conformidades quase nulas e as existentes a serem corrigidas pelos responsáveis. Esta informação foi remetida à CITE, via CTT A trabalhadora arguida não respondeu às comunicações escritas que lhe foram enviadas O processo disciplinar foi precedido de processo prévio de inquérito, tendo no decurso do mesmo sido ouvidos a arguida e várias testemunhas arroladas pela entidade empregadora A 07 de Março de 2005, a entidade patronal enviou nota de culpa à trabalhadora, da qual constam, em síntese, as seguintes acusações: A trabalhadora foi admitida ao serviço da empresa em 17 de Novembro de 2003, por contrato a termo, para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de técnica de controlo de qualidade.
3 À trabalhadora arguida cabe participar, em conjunto com a direcção da empresa, na definição da política de qualidade da empresa, definir os processos e os meios necessários à implementação do sistema de qualidade, tendo em atenção os objectivos definidos na política da qualidade, definir as características do tipo de auditoria interna e acompanhar os processos de auditoria interna e externa, e coordenar as actividades da qualidade, de forma a minimizar os custos globais de produtos e serviços e os custos da não qualidade Neste âmbito, insere-se a realização de auditorias surpresa a efectuar às unidades, cujas semanas foram calendarizadas, conforme resulta da comunicação da..., de 29 de Março de 2004, ficando os responsáveis com autonomia para definir os dias da sua realização O departamento da arguida (departamento da qualidade) realiza as auditorias designadas Manuais, Autocontrole e Locais e Equipamentos, sendo feitas duas de cada tipo por ano, no mínimo, em cada unidade da zona norte e da zona sul As auditorias designadas de Autocontrole são de extrema importância, por se destinarem a garantir os padrões de qualidade de produto e serviços...exigíveis legalmente em cada unidade, não tendo sido realizadas nas unidades de...,... e... pela arguida As doze auditorias exigíveis não foram efectuadas nas unidades de...,...,...,...,...,...,... e Em cada auditoria deve... ser elaborado e assinado com o responsável, ou por ele delegada competência..., um relatório, após verificação conjunta A trabalhadora arguida realizou auditorias que não foram acompanhadas pelo responsável da unidade operacional, sendo que algumas das assinaturas constantes das fichas inspectivas não foram assinadas pelos responsáveis das unidades operacionais da empresa, nomeadamente as assinaturas constantes dos anexos VIII, IX, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, que fazem parte integrante do processo disciplinar.
4 A auditoria constante do anexo III não pode ser considerada validamente realizada, uma vez que a trabalhadora não se deslocou ao local nem verificou os dados que exigem resposta, tendo sido a colega do departamento de marketing a ir ao local e a solicitar à responsável da unidade que respondesse ao questionário constante da ficha inspectiva, a pedido da arguida Para melhor rentabilização das deslocações face ao factor custos, à trabalhadora foram dadas instruções no sentido de serem realizadas, no mesmo dia, as auditorias às unidades em... e... Em desrespeito de tais ordens, a trabalhadora foi a... e não a..., quando aquelas unidades distam a 22 km de distância uma da outra À trabalhadora arguida foi paga a nota de despesas relativa ao período compreendido entre 12/10/04 a 14/10/04, através de caixa, que não foi validada pelo seu superior hierárquico, conforme era exigido. À dita nota de despesas foram anexados os recibos de despesas n. os...,... e..., que deveriam ter sido entregues à empresa meses antes. Os recibos respeitantes a despesas de portagem n. os... e..., deveriam ter sido entregues juntamente com uma nota de despesas donde constasse uma deslocação justificada em viatura própria, naquela data. Além do mais, a empresa não possui nenhuma unidade operacional na zona a que dizem respeito tais recibos. Juntamente com a mencionada nota de despesas foi ainda anexado o recibo n.º..., o que causou estranheza, dado que trabalhadora usa viatura própria para se deslocar às unidades operacionais situadas fora de Lisboa, e... não foi detectada nota de despesa com deslocação em viatura própria nessa data, para unidade... próxima da zona do táxi À trabalhadora arguida foi paga a nota de despesas relativa ao dia 18/10/04, através de cheque, sob o..., no valor de..., datado de 20/10/04, à qual foram anexados os recibos de despesas n. os... e... que deveriam ter sido entregues à empresa um mês antes. Estes recibos deveriam ter sido anexados a uma nota de despesas donde constasse uma deslocação justificada em viatura própria, naquela data. Acresce que... da análise efectuada a todas as despesas do ano 2004, não foi detectada nenhuma nota de despesa com deslocações em viatura própria nessa data. Juntamente com a mencionada nota de despesas foi ainda anexado o recibo n.º..., o que causou estranheza, dado que a empresa não possui nenhuma unidade operacional nessa
5 zona e o recibo n.º..., passado pela própria empresa..., em..., que se refere a duas refeições, sendo que a arguida só está autorizada... a colocar despesas efectuadas por ela própria ao serviço da empresa, ou a proceder à indicação de outra pessoa a que se refere a despesa para posterior aprovação do superior hierárquico À trabalhadora arguida foi paga a nota de despesas relativa ao período entre 03/11/04 e 09/12/04, através de cheque, sob o..., no valor de..., datado de 14/12/04, à qual foram anexados os recibos n. os... e... que aparentemente se referem a duas refeições quando só está autorizada... a colocar despesas efectuadas por ela própria ao serviço da empresa, ou a proceder à indicação de outra pessoa a que se refere a despesa para posterior aprovação do superior hierárquico, e ainda os recibos n. os...,... e..., relativos a estacionamento no aeroporto, quando as unidades operacionais da empresa se encontravam encerradas à hora constante dos documentos. À mencionada nota de despesas foram ainda anexados os recibos n. os... e..., referentes a uma deslocação de taxi entre... e..., quando a trabalhadora usa viatura própria para se deslocar às unidades operacionais situadas fora de Lisboa e a empresa não possui nenhuma unidade operacional em Com a sua conduta, a trabalhadora arguida violou as alíneas c), d), g) e h) do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Trabalho e o artigo 119.º do mesmo Código, o que constitui justa causa de despedimento nos termos do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho, sendo intenção da empresa proceder ao seu despedimento A trabalhadora arguida prestou declarações em 20 de Janeiro de 2005, tendo, no que se refere aos factos constantes do ponto n.º do parecer, afirmado que normalmente entrega à... D.... ou na secretária da D.... os documentos de despesa que depois lhe são reembolsados com o duplicado da referida nota. Quanto ao recibo n.º..., afirmou... que se recorda de o ter incluído na nota de despesas, embora não tivesse reparado que já havia decorrido tanto tempo entre a data do estacionamento... e a data de apresentação. A despesa refere-se à entrega do manual de higiene e segurança na loja n.º 2 do Aeroporto,... como poderá ser comprovado pela ficha de entrega do referido manual devidamente assinado pela responsável da loja. Quantos aos recibos de portagem n. os... e..., afirmou ter entregue tais recibos fora de prazo, que lhe foram pagos,... por mero lapso uma vez que os valores são idênticos aos de outras portagens normalmente utilizadas.
6 Quanto ao recibo n.º..., apesar de te sido reembolsada da despesa,... não se recorda de ter utilizado tal serviço de táxi bem como de o ter entregue Relativamente aos factos constantes do ponto n.º do parecer, afirmou que à hora constante do recibo n.º... esteve numa reunião na empresa..., na Zona de... No que respeita ao recibo n.º..., esclareceu que à hora constante do recibo se encontrou numa reunião na empresa..., em... e, por lapso, não apresentou quer as despesas de km efectuados quer as de portagem. Ainda no que se refere ao recibo n.º..., referiu que não se lembrava das razões que a levaram a apresentar a despesa em causa. No que respeita ao recibo n.º..., esclareceu que à data constante do documento almoçou com o responsável..., e que por este andar ocupado pagou a despesa No que se refere aos factos constantes do ponto n.º , e relativamente aos recibos n. os... e..., afirmou que a despesa em causa se reporta a uma refeição tomada e que se trata de um lapso estarem indicadas duas sopas. Quanto aos recibos n. os...,... e..., não se recorda das razões que terão justificado a sua apresentação. Quanto aos recibos n. os... e..., referiu que à data indicada nos documentos se deslocou à unidade de..., e utilizou o serviço de táxi para se deslocar à Câmara Municipal de..., a fim de tratar de assuntos pessoais Quanto ao conteúdo da comunicação interna proveniente da Direcção de Produção, datada de 6/01/05, afirmou que as auditorias são calendarizadas com antecedência, mas que não são obrigatoriamente realizadas nas datas inicialmente propostas por razões de serviço. Referiu ainda que existem auditorias semestrais e mensais e que as últimas são um resumo das efectuadas semestralmente. Quanto ao facto de não ter realizado no dia 3 de Maio de 2004, na unidade de... as auditorias Práticas de Controlo e Dados Estruturais, afirmou que tal se mostrou desnecessário, devido ao facto de a unidade estar a ser organizada e ter que ser realizada uma auditoria por parte da sua colega. Em relação ao facto de não ter realizado, no dia 18 de Outubro de 2004, na unidade de... as auditorias de Dados Estruturais e Manuais, e ter sido realizada a auditoria de Práticas de controlo por outra colega, esclareceu que, como sabia que a sua colega ia a..., lhe pediu para ver as áreas e a zona de produtos para devolução. Deu-lhe a ficha
7 inspectiva para que, caso houvesse algum problema, o pudesse registar. A ficha inspectiva foi preenchida pela colega. No que respeita ao facto de, no dia 18 de Outubro de 2004, na unidade de... não ter realizado as auditorias Práticas de Controlo e Dados Estruturais, esclareceu que, à data, a unidade estava a ser pintada e não viu necessidade de realização de tais auditorias. Relativamente ao facto de, no dia 06 de Dezembro de 2004, na unidade de... só ter realizado a auditoria Práticas de Controlo no sentido sul/norte e a Manuais no sentido norte/sul, e no dia 18 de Outubro de 2004, na unidade de... só ter realizado a auditoria Dados Estruturais no sentido norte/sul, e no dia 25 de Maio de 2004, na unidade de... só ter realizado a auditoria Manuais, e no dia 12 de Outubro de 2004, na unidade de... só ter realizado a auditoria Manuais, esclareceu que as auditorias que realiza são de acordo com o que é mais necessário em cada unidade, razão pela qual só realizou estas e não outras. Quanto ao facto de, no dia 16 de Abril de 2004, na unidade de... só ter realizado a auditoria Manuais e, no dia no dia 16 de Junho de 2004, só ter realizado as auditorias Dados Estruturais e Práticas de Controlo, e ainda quanto à assinatura constante das fichas inspectivas e à falta de acompanhamento do responsável da loja nas auditorias, esclareceu que as auditorias são acompanhadas pelo responsável da unidade ou por alguém delegado por este. Após a realização das auditorias, as fichas são facultadas para poderem concordar com as mesmas e assinar. As mencionadas fichas foram preenchidas na altura das auditorias com a responsável que as assinou. Em relação ao facto de, no dia 27 de Maio de 2004, na unidade de... só ter realizado as auditorias de Dados Estruturais no sentido norte/sul e Práticas de Controlo no sentido norte/sul, e ainda quanto à assinatura constante da ficha inspectiva, esclareceu que a auditoria começou a ser realizada no lado... com a funcionária..., e que do lado... foi efectuada com o Sr.... No final da auditoria, facultou o documento para o Sr.... o assinar. Quanto ao facto de, no dia 15 de Abril de 2004, ter realizado as três auditorias à unidade de..., no sentido norte/sul e sul/norte, referiu que a unidade estava com dificuldades ao nível do controlo de qualidade e entendeu que eram necessárias. Ainda no que respeita ao facto de, no dia 02 de Junho de 2004, na unidade de... ter realizado a auditoria de Práticas de Controlo no sentido sul/norte, referiu que realizou uma auditoria mais completa por entender que tal era necessário.
8 1.14. A trabalhadora arguida não respondeu à nota de culpa, apesar de estar devidamente notificada para o efeito. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. O n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes sejam despedidas, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez. Um dos preceitos da mencionada Directiva refere que o risco de serem despedidas por motivos relacionados com o seu estado pode ter efeitos prejudiciais no estado físico e psíquico das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e que, por conseguinte, é necessário prever uma proibição de despedimento. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ver, entre outros, os Acórdãos proferidos nos processos C-179/88, C-421/92 e C-32/93) considera que o despedimento de uma trabalhadora devido à sua gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo, contrária ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 76/207 (actual alínea c) do artigo 3.º daquela Directiva, na redacção dada pela Directiva 2002/73/CE). Cabe ainda referir que a Directiva 97/80/CE no preceituado n.º 18 refere que a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige que o ónus da prova incumbe à parte demandada, isto é, nos termos do seu artigo 4.º, incumbe à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento. Em prol da obrigação constante da norma comunitária, a legislação nacional prevê uma protecção especial no despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente, ao consagrar que o despedimento por facto imputável àquelas trabalhadoras se presume feito sem justa causa (cfr. n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho). Dispõe ainda o n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho que a cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A entidade com as competências mencionadas é, de acordo com o n.º 1 do artigo 496.º do Código do Trabalho, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
9 É neste enquadramento que importa avaliar o modo como foi conduzido o processo disciplinar e a prova carreada para o processo, de modo a apurar se foi ilidida a presunção legal pela empresa No que respeita aos factos constantes dos pontos n. os , , , e do presente parecer, ocorreu a caducidade do direito ao procedimento disciplinar, tendo em consideração a data em que a arguente mandou instaurar o processo prévio de inquérito à trabalhadora arguida (25/01/05) e o estipulado no artigo 412.º do Código do Trabalho. Com efeito, após a realização das auditorias o conteúdo dos relatórios de auditorias/inspecções internas era dado a conhecer aos diversos departamentos envolvidos Direcção de Produção e Direcção Geral Administração (cfr. procedimentos quanto às normas de actuação juntos aos autos, ponto 3.8.). Por outro lado, à arguente foi solicitado que informasse a quem eram entregues as fichas inspectivas internas relativas às auditorias realizadas, e em que data ocorrera a sua entrega, não tendo esta indicado a data e referido que, por diversas vezes, (nosso sublinhado) a arguida tinha sido questionada sobre a realização da auditorias e tinha afirmado que o... planeamento estava a ser cumprido, sendo as não conformidades quase nulas e as existentes a serem corrigidas. Ocorreu ainda a caducidade do direito ao procedimento disciplinar, no que respeita aos factos descritos no ponto n.º do parecer, uma vez que o superior hierárquico da arguida, o administrador da empresa, validou a nota de despesas juntamente com os recibos em anexo, e assinou o cheque n.º..., datado de 20/10/04, sob o..., no valor de 391,05, pelo que se nos afigura que, nesta data, tomou conhecimento desses factos e nada fez Ainda que não tivesse havido lugar à caducidade do procedimento disciplinar relativamente aos factos indicados em 2.1. do parecer, e sem serem feitos considerando sobre a discrepância que existe entre o constante dos pontos da nota de culpa sobre a matéria e as fichas de inspecção anexas aos autos de processo disciplinar, no que respeita as auditorias que não foram realizadas por parte da arguida, refira-se que, apesar de terem sido calendarizadas as semanas previstas para a sua realização, os responsáveis ficavam com autonomia para definir os dias da sua realização e decidirem quais as que iriam efectuar nas unidades da arguente. Além do mais, dos dados do processo não resulta que os três tipos de auditorias (Manuais, Autocontrole e Locais e Equipamentos),
10 tivessem que ser realizadas no dia em que ocorria a visita inspectiva às unidades operacionais da arguente. No que respeita ao referido no ponto n.º (2.ª parte) a CITE não se pode pronunciar sobre estes factos, na medida em que não foram realizados exames periciais às referidas assinaturas, para se poder concluir que não foram os ditos responsáveis a assinar as fichas inspectivas. No que se refere ao facto de à trabalhadora arguida terem sido dadas instruções, no sentido de serem realizadas, no mesmo dias, as auditorias às unidades em... e..., e não ter sido cumprida tal ordem (ponto n.º ), não se poderá considerar que a trabalhadora tenha desobedecido a uma ordem transmitida por um superior hierárquico, dado a arguida reportar o seu trabalho ao administrador da empresa e não ao director de produção Ainda que não tivesse havido lugar à caducidade do procedimento disciplinar, relativamente aos factos referidos no ponto n.º do parecer, não se pode dar por provado que... da análise efectuada a todas as despesas do ano de 2004, não foi detectada nenhuma nota de despesa com deslocações em viatura própria nessa data, na medida em que não constam do processo todas as notas de despesas relativas a deslocações ocorridas durante o ano de 2004, bem como as normas relativas à utilização de viaturas próprias, por parte dos trabalhadores. Salienta-se ainda que, para análise da questão, seria necessário saber o número exacto de unidades operacionais que a empresa detém, o que não sucede, dado no ponto n.º 3 da nota de culpa constarem indicadas 6 e no quadro da página 3/16 dos autos constarem indicadas 8 unidades. Por outro lado, e ainda quanto aos recibos n. os... e... a trabalhadora afirmou que à hora indicada nos recibos se encontrou ao serviço da empresa, não tendo a empresa refutado tal alegação Quanto aos restantes factos não ocorreu a caducidade do procedimento disciplinar, pelo que cabe verificar se se justifica aplicar a sanção disciplinar à trabalhadora arguida. Assim: Relativamente aos factos constantes do ponto n.º do parecer, encontra-se provado que a nota de despesas relativa ao período compreendido entre 12/10/04 a 14/10/04 não foi validada pelo superior hierárquico da arguida, e que junto à mesma se
11 encontram os recibos n. os...,...,... e... que deveriam ter sido entregues meses antes à arguente. No entanto, apesar de o recibo n.º... ter sido entregue à empresa fora de prazo, a despesa nele indicada encontra-se justificada, face ao referido pela trabalhadora. Já não se poderá dar por provado que os recibos n. os...,... e... deveriam ter sido juntos a nota de despesa donde constasse uma deslocação justificada em viatura própria, naquela data, e que a empresa não possui nenhuma unidade operacional na zona a que respeitam os recibos, devido à falta dos elementos referidos no ponto n.º 2.3. do parecer. No que se refere aos factos constantes do ponto n.º do parecer e relativamente aos recibos n. os... e..., não se poderá dar como provado que os mesmos se referem a duas refeições tomadas pela arguida, dado a trabalhadora afirmar que a despesa respeita a uma refeição tomada por si e que se trata de um lapso a indicação de duas sopas no recibo, alegação esta que não foi refutada pela arguente. No que respeita à alegação de que os recibos n. os...,... e... se referem a despesas de estacionamento a horas em que as unidades operacionais se encontram encerradas, não se poderá dar por provado tal afirmação, na medida em que existem dúvidas quanto à localização das unidades operacionais da arguente. Por outro lado, não constam dos autos elementos que comprovem o horário de funcionamento das unidades da arguente. Quanto à despesa paga à trabalhadora, constante dos recibos n. os... e..., referente à deslocação de taxi entre... e..., apesar de a arguente não ter nenhuma unidade operacional em..., não se poderá dar por provado que tais quantias tenham sido indevidamente recebidas por parte da arguida, face à falta de elementos relativos às deslocações em viaturas dos trabalhadores. Por outro lado, a testemunha... refere que a arguida utilizou o serviço de taxi, devido ao seu estado de gravidez. III CONCLUSÃO 3.1. Em face do exposto, conclui-se que a empresa..., S.A., não ilidiu a presunção consagrada no n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho, pelo que o parecer da CITE é desfavorável ao despedimento da trabalhadora...
12 APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 26 DE ABRIL DE 2005
Expede a seguinte orientação para procedimentos contábeis dos Conselhos Regionais de Estatística (CONRE):
INSTRUÇÃO CONFE Nº 17, de 11 de fevereiro de 1976 ORIENTA OS CONSELHOS REGIONAIS DE ESTATÍSTICA QUANTO NOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONFE nº 48, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976. O CONSELHO
Tribunal de Contas. ACÓRDÃO N.º 56/ Mar ªS/SS. (Processo n.º 912/05) SUMÁRIO:
ACÓRDÃO N.º 56/2007-27.Mar.2007-1ªS/SS (Processo n.º 912/05) SUMÁRIO: 1. A indicação, no mapa de medições do concurso público, de marcas comerciais ou industriais sem que as mesmas estejam acompanhadas