Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/bankruptcy/bankruptcy_bel_pt.htm
Timestamp: 2013-05-21 16:57:49+00:00
Document Index: 132886512

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 2091']

Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Falência - Bélgica
Última actualização: 31-05-2006
Falência - Bélgica
Quais são os diferentes processos de insolvência e seus objectivos? 2.
Quais são as condições para cada um dos tipos de processo de insolvência? 3.
Quais são as regras relativas ao processo de reestruturação? 9.
Quais são as condições para o encerramento do processo? 1. Quais são os diferentes processos de insolvência e seus objectivos?
Artigo 8.º da lei das hipotecas1: “Os bens do devedor constituem uma garantia comum para os seus credores, e o valor destes bens será distribuído equitativamente entre eles, excepto se alguns credores tiverem prioridade nos termos da lei.”A insolvência implica que o devedor não tem capacidade para pagar aos seus credores as dívidas contraídas. Para salvaguardar as obrigações do devedor relativamente ao credor, existem processos legais para que este possa receber o que lhe é devido, total ou parcialmente. Os processos de insolvência mais importantes são a concordata, a falência e a concordata preventiva.O ordenamento jurídico belga distingue os comerciantes dos não comerciantes. O comerciante pratica actos comerciais, fazendo deles a sua actividade profissional principal ou secundária. O elemento essencial dos actos comerciais é a finalidade do lucro. Apenas os comerciantes podem requerer a homologação de uma concordata ou uma declaração de falência.O processo de falência é regulado pela Lei de 8 de Agosto de 1997 (B.S. de 28 de Outubro de 1997, err., B.S. de 7 de Fevereiro de 2001) como um mero mecanismo de liquidação. A Lei de 17 de Julho de 1997 (B.S. de 28 de Outubro de 1997, err., B.S. de 4 de Dezembro de 1997) determina que a homologação de uma concordata constitui um processo anterior à falência. Durante o período de vigência da concordata, o devedor goza de protecção face aos credores e ninguém pode solicitar que seja declarada a sua falência.
Para os não comerciantes, prevê-se o processo de concordata preventiva, regulada pelo Código Civil. As pessoas singulares residentes na Bélgica que não sejam comerciantes podem obter a homologação de uma concordata preventiva se se encontrarem incapacitadas, de forma duradoura, para pagar as respectivas dívidas, desde que não tenham manifestado a intenção de requerer a insolvência (art. 1675/2, n.º 1 do C. Civil).
2. Quais são as condições para cada um dos tipos de processo de insolvência?
ConcordataA concordata pode ser autorizada relativamente a um comerciante devedor que não tenha dado sinais de má-fé e que não possa pagar as suas dívidas no prazo fixado ou que enfrente dificuldades que, a relativamente curto prazo, possam implicar a suspensão dos pagamentos ou mesmo ameaçar a continuação da sua empresa (art. 9 § 1 da lei da concordata/Wet Gerechtelijk Akkoord). Como condição suplementar, é necessário que a situação financeira da empresa possa ser saneada e que a sua recuperação económica se afigure possível (art. 9.º § 2 da W. Ger. Akk). O pedido de concordata pode ser efectuado pelo devedor, mediante petição inicial apresentada ao tribunal de comércio (art. 11.º § 1 da W. Ger. Akk). O procurador‑geral do Reino pode igualmente apresentar um pedido de concordata, por citação (art. 11.º § 2 da W. Ger. Akk). Na secretaria do tribunal de comércio serão conservados informações e dados úteis relativos aos comerciantes com dificuldades de pagamento, apenas acessíveis ao procurador-geral do Reino e ao comerciante em questão (art. 5.º da W. Ger. Akk.). A lei chama-lhe recolha de dados.
FalênciaUm comerciante encontra-se em estado de falência desde que se verifiquem em simultâneo duas condições: suspensão duradoura dos pagamentos e impossibilidade de obtenção de crédito (art. 2.º, n.º 1, da lei das falências/Faillissementswet).O processo de falência pode ser instaurado no tribunal de comércio pelo próprio devedor, por um ou mais dos credores (processo de citação), pelo Ministério Público, por um administrador temporário nomeado pelo tribunal ou por um curador, em caso de processo de insolvência territorial internacional na União Europeia (art. 6.º da Faill. W.) O tribunal deixa de poder decretar oficiosamente uma falência. O tribunal não pode decretar imediatamente a falência. Pode suspender a sua decisão durante um prazo de quinze dias, de modo a conceder ao comerciante ou ao Ministério Público a possibilidade de solicitar a homologação de uma concordata (art. 7.º da Faill. W.).O artigo 10.º da lei das falências estabelece que o pedido do devedor deve ser acompanhado pelo balanço, os registos contabilísticos, o registo do pessoal e uma lista com o nome e endereço dos clientes e fornecedores.
ConcordataO tribunal com competência material é o tribunal de comércio. O tribunal com competência territorial é o tribunal com jurisdição sobre o território em que se encontrar o estabelecimento principal do devedor no dia de apresentação do pedido de concordata ou, caso se trate de uma pessoa colectiva, a respectiva sede (art. 53.º da W. Ger. Akk.) Este tribunal pronuncia-se sobre o pedido de concordata (art. 14.º da W. Ger. Akk.), declara a suspensão temporária dos pagamentos (art. 15.º § 1, n.º 1, da W. Ger. Akk.), designa um ou mais administradores (art. 15.º § 1, n.º 2, da W. Ger. Akk.) e autoriza, se for o caso, a suspensão definitiva dos pagamentos (art. 33.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.). Topo
O administrador tem um papel crucial. Será responsável por assistir o devedor na gestão do seu património, sob supervisão do tribunal (art. 19.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.) Deve fazer o relato da situação sempre que as circunstâncias o exigirem e, em qualquer caso, sempre que o tribunal o exigir (art. 19.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.). Do administrador exige-se uma garantia de imparcialidade e de independência, experiência no domínio da gestão empresarial e da contabilidade e respeito por um código de deontologia profissional (art. 19.º, n.º 2, da W. Ger. Akk.) As funções específicas do administrador consistem em assistir o devedor na elaboração de planos de recuperação ou de pagamentos (art. 29.º § 1, n.º 2, da W. Ger. Akk.), supervisionar e controlar a execução do plano e do processo de concordata (art. 36.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.), relatar ao tribunal o modo de execução do plano e da concordata (art. 36.º, n.º 2, da W. Ger. Akk.) e apresentar ao tribunal um relatório final (art. 40.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.). Ao administrador compete igualmente analisar todas as reclamações de créditos apresentadas, com a assistência do devedor (art. 26.º da W. Ger. Akk.).O devedor deve elaborar um plano de recuperação ou de pagamentos (art. 29.º da W. Ger. Akk.). Pode sofrer sanções penais no caso de ocultar, empolar ou minimizar de forma intencional uma parte do seu activo ou passivo, ou no caso de fornecer de forma consciente informações incorrectas ou incompletas (art. 46.º da W. Ger. Akk.). Assim, o devedor não pode, em caso algum, agir de modo fraudulento. Também não poderá praticar actos de gestão ou de decisão sem autorização do administrador (art. 15.º §1, n.º 3, da W. Ger. Akk.).
O credor goza do direito de ser ouvido pelo tribunal (art. 13.º da W. Ger. Akk.), de consultar gratuitamente o processo e de receber, contra o pagamento dos custos à secretaria do tribunal, uma cópia do mesmo (art. 18.º, n.º 2, da W. Ger. Akk.), de solicitar que a suspensão de pagamentos seja anulada se não forem satisfeitos os seus pedidos (art. 37.º §1, n.º 2, da W. Ger. Akk.) e de alterar o plano no caso de poder demonstrar que a sua execução é susceptível de lhe criar sérias dificuldades (art. 38.º, n.º 2, da W. Ger. Akk.).FalênciaO tribunal de comércio é o tribunal materialmente competente. O tribunal com competência territorial é o tribunal com jurisdição sobre o território em que se encontrar o estabelecimento principal do devedor no dia da apresentação do pedido de falência ou do início do processo ou, caso se trate de uma pessoa colectiva, a respectiva sede (art. 115.º da Faill. W.). Na sentença de declaração da falência, o tribunal deve nomear um juiz‑comissário e propor um ou mais curadores da massa falida (art. 11.º, n.º 1, da Faill. W.).O juiz-comissário é especialmente responsável pelo controlo da administração e liquidação da falência e por garantir a sua rápida execução. Deve comunicar ao tribunal todos os litígios originados pela falência (à excepção dos litígios relativos aos créditos a incluir no passivo). Deve decretar as medidas urgentes que se revelem necessárias para proteger e preservar os bens da massa falida e preside às reuniões de credores (art.35.º da Faill. W.).Os curadores são obrigatoriamente advogados com formação especial que oferecem garantias de competência no domínio dos processos de liquidação (art. 27.º, n.º 2, da Faill. W.). Todos os anos devem apresentar ao juiz-comissário um relatório circunstanciado sobre a situação da falência (art. 34.º, n.º 1, da Faill. W.). Os curadores administram a massa falida como o faria um bom pai de família, sob supervisão do juiz-comissário (art. 40.º da Faill. W.), e procedem ao seu inventário (art. 43.º, n.º 1, da Faill. W.). Representam os credores, com excepção dos chamados separatistas (credores com garantias especiais e credores hipotecários).
Nos termos do artigo 9.º da lei das falências, o devedor deve apresentar na secretaria do tribunal de comércio uma declaração de cessação dos pagamentos. Ser-lhe-á legalmente retirada a administração da massa falida (art. 16.º, n.º 1, da Faill. W.), que passará a ser administrada pelos curadores. Deve ser inequivocamente estabelecido que determinados bens não entram no processo de falência, tais como os bens que lhe sejam absolutamente necessários para o desempenho da profissão e os montantes e bens excluídos do processo de falência pelo Código Civil. Os credores representados pelos curadores, tanto os quirográficos como os que são titulares de garantias gerais, gozam do direito de receber uma parcela equitativa da totalidade do activo do falido, após a dedução dos custos de administração da massa falida e o pagamento aos credores com garantias (art. 99.º da Faill. W.). Os separatistas actuam individualmente no intuito de receber os respectivos créditos (ver infra).
ConcordataA concordata implica, na primeira frase, a suspensão temporária dos pagamentos durante um período de observação de seis meses, no máximo (art. 15.º § 1, n.º 1, da W. Ger. Akk.). Por conseguinte, o devedor pode ser sujeito a uma incapacidade relativa, cuja amplitude é decidida pelo tribunal, atendendo às necessidades da situação concreta. Não é possível transferir a totalidade dos poderes de administração e de decisão do devedor para o administrador. A este último será atribuído apenas um papel de assistente ou supervisor.
A suspensão dos direitos de execução é válida também relativamente aos credores: as medidas de aplicação já iniciadas devem ser suspensas e nenhum credor pode tomar novas medidas. Não é permitido a confiscação durante o período de observação (art. 22.º da W. Ger. Akk.).A doutrina divide os credores em vários grupos; a divisão mais importante separa os generalistas dos separatistas. Os generalistas são os credores quirográficos e os credores com garantias gerais. Os separatistas são os credores com garantias especiais e os credores hipotecários. Os generalistas são vinculados e sujeitos ao plano de recuperação ou de pagamentos, ao passo que os separatistas só o estarão se tiverem manifestado o seu acordo individual e expressamente. Os separatistas não podem tomar medidas de execução suplementares: estas medidas são suspensas. Mas podem obter garantias adicionais se demonstrarem que o valor das suas garantias vigentes pode sofrer um quebra significativa.FalênciaA partir do dia da sentença do tribunal de comércio que declara a falência, o falido perde, em termos legais, a capacidade para administrar todos os seus bens (art. 16.º, n.º 1, da Faill. W.). Os curadores ocupam-se da administração da massa falida, com o objectivo de proceder à sua liquidação.A liquidação implica a conversão do activo da massa falida em dinheiro, a fim de pagar aos credores do falido. Se existirem vários credores, existirá concurso de credores. Em princípio, todos os credores são tratados da mesma forma (regra de paridade constante do art. 8.º da lei das hipotecas), a menos que existam situações prioritárias. Os motivos legais de prioridade são as garantias e as hipotecas. A cláusula de reserva de propriedade do vendedor que não foi pago e as garantias comerciais conferem também a estes credores uma posição mais forte relativamente a outros credores.
A doutrina divide os credores em vários grupos; a divisão mais importante separa os generalistas dos separatistas. Os generalistas são os credores quirográficos (vinculados pela regra de paridade e partilha equitativa do activo) e os credores com garantias gerais, que são representados pelo curador. Este grupo deve dar prioridade aos separatistas na partilha do activo da massa falida. Os separatistas actuam individualmente e não podem fazer-se representar pelo curador. Os separatistas gozam de garantias especiais e de créditos hipotecários. A fim de garantir a igualdade entre eles, os credores generalistas não podem, após a fixação dos seus direitos no concurso de créditos, recorrer a técnicas destinadas a melhorar a respectiva posição. Sendo assim, não lhes é possível solicitar a apreensão conservatória ou executória de bens da massa falida (ver artigos 24.º-25.º da Faill. W.).Aos separatistas aplica-se a regra de que serão suspensas, em princípio, todas as medidas de execução para obter o pagamento dos respectivos créditos com garantias (art. 26.º da Faill. W.). O vendedor que não tiver sido pago por um bem imóvel que ainda faça parte, in natura, da massa falida sem ter sido incorporado após a conversão em dinheiro, pode invocar a cláusula de reserva de propriedade (art. 101.º da Faill. W.).Nos termos do artigo 21.º do regulamento das insolvências, sempre que um processo de insolvência tiver sido iniciado no estrangeiro e se o devedor tiver um estabelecimento na Bélgica, os pontos principais da decisão de abertura do processo de insolvência e a identidade dos curadores designados devem ser publicados no Belgisch Staatsblad, jornal oficial da Bélgica (art. 3.º §2 da Faill. W.). Topo
As sentenças que declarem a falência, que decretem a liquidação da falência, que decretem concluída a execução da falência, que declarem se o falido pode ser perdoado ou não e que declaram a reabilitação do falido devem ser publicadas no Kruispuntbank van Ondernemingen/registo central das empresas (art. 23.º, §1, 12°, da Lei de 16.01.2003 que institui um registo central de empresas, moderniza os registos comerciais, institui centros de contacto entre empresas e inclui disposições diversas).
ConcordataDurante o período de vigência da concordata, o legislador não fixa qualquer período de suspeita. Existe porém um período de observação durante a suspensão temporária dos pagamentos (art. 15.º §1 da W. Ger. Akk.). Em princípio, este período não pode exceder seis meses, mas pode, uma única vez, ser prorrogado por um máximo de três meses (art. 23.º da W. Ger. Akk.).FalênciaO período de suspeita está descrito no artigo 12.º, n.º 6, da lei das falências. Em princípio, trata-se de um período máximo de seis meses anterior à sentença que declara a falência. O prazo começa a contar a partir do momento em que o comerciante deixar de poder pagar as suas dívidas e de obter mais crédito, terminando no dia em que o tribunal de comércio declarar a falência. A data de cessação dos pagamentos só poderá ser antecipada se se verificarem circunstâncias graves e objectivas que indiquem de forma inequívoca que os pagamentos deixarão de ser efectuados antes da data da sentença que declara a falência.
Um comerciante que caminha para a falência pode ser tentado a praticar actos que noutras circunstâncias não praticaria. O curador tem então a faculdade de exigir que estes actos sejam declarados nulos. Deste modo, poderá recuperar os bens que o falido tiver dissipado ou vendido a muito baixo preço. O objectivo é garantir o melhor possível a igualdade entre os credores representados pelo curador.
ConcordataDurante o período de observação, o administrador deve também analisar as reclamações de créditos apresentadas pelos credores, com a assistência do devedor. Ao fazê-lo deve respeitar o disposto no artigo 26.º e seguintes da W. Ger. Akk.Enquanto não for pronunciada uma decisão relativamente a um crédito reclamado, este crédito deve – a pedido do administrador e no montante estabelecido pelo tribunal – ser provisoriamente incluído na execução da concordata, atendendo à elaboração do plano (art. 27.º § 3 da W. Ger. Akk.).FalênciaOs credores devem reclamar os respectivos créditos até à data fixada na sentença que declara a falência. Os credores tomam conhecimento desta data através da publicação no Belgisch Staatsblad de um extracto da sentença e também através de uma circular enviada pelo curador assim que os credores sejam conhecidos (art. 62.º da Faill. W.). A verificação das reclamações de créditos é efectuada pelo curador na presença do falido ou, pelo menos, após a sua correcta convocação (art. 65.º da Faill. W.).Os credores quirográficos e os credores com garantias gerais devem dar prioridade aos credores com garantias especiais e aos credores hipotecários na partilha do activo da massa falida.
8. Quais são as regras relativas ao processo de reestruturação?
ConcordataDurante o período de observação não podem ser tomadas ou aplicadas quaisquer medidas de execução contra bens móveis ou imóveis. Esta suspensão aplica-se a todos os credores, independentemente das garantias de que são titulares, e a todas as reivindicações do credor‑proprietário. A suspensão não pode beneficiar os co‑devedores nem as garantias do devedor (art. 21.º, §1, n.º 1, da W. Ger. Akk.).Mas a lei prevê que o tribunal, a pedido do credor-proprietário, do credor hipotecário ou titular de garantias especiais, que provem que as respectivas garantias ou propriedades estão a sofrer ou podem vir a sofrer uma quebra de valor considerável, pode atribuir-lhes garantias adicionais de compensação com base nos montantes reivindicados (art. 21.º, §1, n.º 2, da W. Ger. Akk.). Durante o período de observação também não podem ser ordenada a confiscação. A confiscação ordenada antes da suspensão dos pagamentos continua, no entanto, a produzir efeitos, mas o tribunal do comércio pode suspender a sua aplicação se as circunstâncias o exigirem, depois de ouvir o devedor, o credor e o administrador (art. 22.º da W. Ger. Akk.). A suspensão das medidas de execução caduca e os credores readquirem todos os seus direitos se os juros e os encargos relativos à reclamação de crédito, devidos desde a aprovação da concordata, não forem pagos. A sentença que autoriza a suspensão temporária não põe termo aos contratos celebrados antes dessa data (art. 28.º da W. Ger. Akk.).
Se a transmissão da empresa contribuir para pagar aos credores e se, desse modo, puderem ser preservadas tanto a actividade económica como as oportunidades de emprego, o tribunal pode atribuir ao administrador poderes para efectuar a referida transmissão da empresa ou de parte desta (art. 41.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.). No final do processo de negociações, no qual o administrador analisa as várias propostas de aquisição e debate-as com os órgãos de gestão da empresa e com os representantes do pessoal (art. 41.º, n.º 2, da W. Ger. Akk.), este comissário submete à apreciação do tribunal uma proposta de transmissão total ou parcial da empresa, para aprovação. Antes de tomar uma decisão, o tribunal deve ouvir os representantes da direcção da empresa e dos seus trabalhadores.Se for proposta a transmissão total da empresa, o tribunal só poderá aprová-la se mais de metade dos credores que tiverem apresentado reclamações de créditos, participado na votação e representem mais de metade das reclamações de créditos apresentadas concordarem. Da consulta aos credores decorre que a transmissão total da empresa só pode ser executada após a verificação das reclamações de créditos apresentadas.FalênciaO processo de falência destina-se apenas a liquidar o activo da massa falida em benefício dos credores. A empresa falida desaparece do horizonte económico e jurídico.
ConcordataO objectivo da concordata consiste em garantir que a empresa que enfrenta dificuldades temporárias seja protegida e possa evitar, assim, a falência. Enquanto decorrer o processo de concordata, não há qualquer lugar à liquidação.
FalênciaTodo o processo de falência, desde a sentença que a declara, se destina a liquidar o activo da massa falida. Por conseguinte, tudo o que aqui se encontra escrito em relação à falência é automatica e necessariamente aplicável à liquidação da massa falida.Podem ser indicadas, em especial, as regras seguintes. Todos os anos e pela primeira vez doze meses após a aceitação do cargo, os curadores devem entregar ao juiz-comissário um relatório circunstanciado acerca da situação da falência (art. 34.º da Faill. W.). O juiz-comissário apresenta também um relatório sobre os litígios resultantes da falência e ordena as medidas urgentes necessárias para proteger a massa falida (art. 35.º da Faill. W.).O juiz-comissário convoca o falido para o ouvir, na presença dos curadores, quanto à melhor forma de converter o activo em dinheiro. Será lavrada acta desta audiência. Os curadores procedem à venda dos bens imóveis, mercadorias e bens móveis, sob supervisão do juiz‑comissário e respeitando os artigos 51.º e 52.º, sem ser necessário convocar o falido (art. 75.º §1 da Faill. W.). Se os curadores assim o solicitarem, o tribunal pode, no âmbito da liquidação da falência, confirmar a transmissão de uma empresa nas condições estipuladas pelas partes, que poderão ser seguidas pelos curadores ou, encerrada a falência, por todos os interessados (art. 75.º §4 da Faill. W.).Se for o caso, o juiz-comissário ordena uma distribuição pelos credores, determinando o montante. Todos os pagamentos efectuados por ordem ou com autorização do juiz-comissário constituem uma quitação para os curadores (art. 77.º da Faill. W.).
10. Quais são as condições para o encerramento do processo?
ConcordataSe a suspensão definitiva dos pagamentos for autorizada pelo tribunal, o devedor exonera-se total e definitivamente das reclamações de crédito incluídas no plano de recuperação ou de pagamentos, após a sua execução integral (art. 35.º, n.º 3, da W. Ger. Akk.). Deste modo, o devedor pode voltar à actividade comercial com a folha limpa e, caso se trate de uma empresa, esta pode continuar a existir. Se o tribunal não autorizar a suspensão definitiva dos pagamentos, pode declarar na mesma sentença a falência do devedor, depois de o ter ouvido quanto às condições da falência (art. 33.º, n.º 1, da W. Ger. Akk.).FalênciaO processo de falência é simplesmente um mecanismo para proceder à liquidação. Numa primeira fase, o tribunal julga os litígios relativos às contas e procede, se necessário, à sua rectificação. Em seguida, sob proposta do juiz-comissário, ordena o encerramento da falência. O juiz-comissário transmite ao tribunal, em audiência à porta fechada, as deliberações dos credores relativamente ao perdão a conceder ao falido e as circunstâncias da falência (art. 80.º da Faill. W.).Após o encerramento da falência, a regra é perdoar o falido, desde que ele seja uma pessoa singular (e não uma pessoa colectiva), não tenha cadastro criminal e se tenha comportado correctamente como uma pessoa de confiança. Graças ao perdão, todas as dívidas são definitivamente extintas e podem cessar as obrigações das pessoas singulares que se tenham oferecido gratuitamente para garantes de uma obrigação do falido‑pessoa singular. O perdão concedido ao falido-pessoa singular estende-se ao cônjuge que se tenha declarado co-devedor (art. 81.º-82.º da Faill. W.).Um falido que tenha sido declarado perdoado tem a possibilidade de retomar a actividade comercial e será considerado como reabilitado (art. 110.º da Faill. W.). Um falido que não tenha sido declarado perdoado pode pedir a reabilitação se tiver procedido ao pagamento integral de todos os montantes que foi condenado a pagar (art. 109.º, n.º 1, da Faill. W.)O secretário do tribunal notifica o falido da sentença de encerramento do processo de falência. O tribunal pode igualmente decidir que seja publicado no Belgisch Staatsblad um extracto da sentença que ordena o encerramento da falência. A sentença em que o tribunal declara que o falido foi perdoado deve ser publicada (art. 80.º da Faill. W.).O encerramento do processo de falência implica a cessação da actividade dos curadores, excepto no que se refere à execução do próprio encerramento, extinguindo‑se as respectivas funções.
1 Pode ser consultada no site www.just.fgov.be - - em «geconsolideerde wetgeving/legislação consolidada»; cf. Código Civil, artigo 2091.º
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