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Timestamp: 2019-05-27 06:18:18+00:00
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AERONAUTA. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AERONAUTA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AERONAUTA.
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a compreensão acerca da possibilidade de reconhecimento, como atividade especial, do trabalho exercido pelo aeronauta, em virtude da anormal pressão atmosférica a que esses profissionais estão submetidos, em caráter inerente à sua jornada, o que acarreta prejuízos à saúde, conforme reconhecido no código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79.
(TRF4 5054214-62.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 08/02/2019)
Apelação/Remessa Necessária Nº 5054214-62.2014.4.04.7000/PR
APELADO: RICARDO NEGREIROS MARQUES (AUTOR)
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo o reconhecimento e averbação do período de 29/04/1995 a 02/08/2006, laborado sob condições especiais, e sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4.
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 01/02/2016, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 117):
Ante o exposto, julgo procedente o pedido,resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC, o que faço para determinar ao INSS a averbação, como especial, do período de 29/04/1995 a 02/08/2006, reconhecido também o direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 45.000,00 – evento 1), já que inexistente montante condenatório, aplicando-se o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Sem custas a restituir ante a gratuidade de justiça reconhecida à autora.
O INSS apelou alegando a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho de aeronauta e, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (ev. 124)
Atividade de Aeronauta
A aposentadoria especial do aeronauta era orginalmente regida por legislação específica.
O artigo 7º da Lei nº 3.501/58 previa aplicação do fator 1,5 quando completada mais da metade de carga horária de vôo a ser estabelecida pela Diretoria de Aeronáutica Civil:
Art. 4º A aposentadoria do aeronauta será:
a) por invalidez à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, com o mínimo de 70% (setenta por cento) de salário de benefício, satisfeito o período de carência de 12 (doze) meses consecutivos de contribuições.
b) ordinária, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e desde que haja o segurado completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, com remuneração equivalente a tantas trigésimas quintas partes do salário, até 35 (trinta e cinco), quantos forem os anos de serviço.
Art. 7º Para efeito de aposentadoria ordinária do aeronauta, o tempo de serviço será multiplicado por 1,5 (um e meio), desde que anualmente complete, na sua função, mais da metade do número de horas de vôo anuais estabelecido pela Diretoria de Aeronáutica Civil.
Parágrafo único. Será de um quarto o mínimo dessa condição para os aeronautas que desempenham cargos eletivos de direção sindical ou que exerçam cargos técnico-administrativo nas empresas, relacionados com a função de vôo.
A Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS), que, dentre outras disposições, instituiu a aposentadoria especial, estabeleceu que os aeronautas seriam regidos pela legislação específica da categoria.
O Decreto n.º 48.959-A/60 (que originariamente regulamentou a Lei n.º 3.807/60), tratou da aposentadoria por invalidez e por tempo de serviço do aeronauta, dispondo que seriam reguladas pela Lei n.º 3.501/58.
O Decreto-Lei nº 158/67 passou a reger a aposentadoria do aeronauta, exigindo 25 anos de tempo de serviço e, no mínimo, 45 anos de idade:
Art. 1º A aposentadoria especial do aeronauta obedecerá ao que dispõe êste Decreto-Lei e, no que com êle não colidir, à Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 alterada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.
Art. 2º É considerado aeronauta, para os efeitos do presente Decreto-Lei, aquêle que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil racional.
Art. 3º A aposentadoria especial do aeronauta, prevista no § 2º do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 será concedida ao segurado que, contando no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade, tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Na mesma linha, o Decreto nº 83.080/1979 (Regulamento da LOPS e, posteriormente, também da CLPS), estabeleceu:
Art. 29. Tem direito a benefícios em condições especiais, cuja concessão exclui a dos mesmos benefícios nas condições normais:
II – o aeronauta – a aposentadoria especial e benefício por incapacidade nos termos da seção II do Capítulo V;
Art. 163. O segurado aeronauta que, contando no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade, completa 25 (vinte e cinco) anos de serviços, tem direito a aposentadoria especial, na forma desta seção.
Parágrafo único. Considera-se aeronauta quem, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.
Prosseguindo, o Decreto n.º 89.312/1984, que instituiu a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, disciplinou a aposentadoria do aeronauta da mesma forma:
Art. 36. O segurado aeronauta que completa 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de serviço tem direito à aposentadoria por tempo de serviço.
A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 148, determinou que a aposentadoria do aeronauta continuaria a ser regulada pela legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional.
Entrementes, ‘com a edição da Lei 9.528/97, resultado da conversão da MP 1526/96, foram revogadas as leis específicas que reduziam o tempo de serviço’ (ROCHA, Daniel Machado da, BALTAZAR JR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 10 ed. rev. atual, Porto Alegre, 2011, p. 437), tais como o Decreto-Lei nº 158/67.
A Lei nº 9.528/97 decorreu da conversão de várias Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas, inclusive sob diferente numeração, sendo que aquela que inicialmente revogou o art. 148 da Lei 8.213/91 foi a de nº 1.523-3, de 9.1.1997, publicada em 10.01.1997, com vigência a partir da sua publicação:
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei n° 3.529, de 13 de janeiro de 1959, o Decreto-Lei n° 158, de 10 de fevereiro de 1967, a Lei n° 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei n° 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei n° 6.903, de 30 abril de 1981, a Lei n° 7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2° do art. 38 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5° do art. 3° e o art. 148 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993 e o § 4º do art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994.
Assim, revogada a lei especial e extinta a aposentadoria de aeronauta, o benefício passou a ser calculado de acordo com a legislação previdenciária, resguardado eventual direito adquirido do segurado ao benefício de acordo com a legislação vigente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA DE AERONAUTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO VÔO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE FORMA MAIS VANTAJOSA. LEIS 3.501/58 E 4.263/63. 1. A transformação de aposentadoria por idade em aposentadoria de aeronauta pressupõe existência do direito do autor ao beneficio, com fulcro na legislação vigente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria. (…). (TRF4, AC 96.04.54854-9, Sexta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 31.05.2000)
Não havendo direito adquirido à aposentadoria especial de aeronauta, remanesce a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, em relação ao período em que vigorava o enquadramento por categoria profissional, ou, posteriormente, mediante comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo que, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se o fator de conversão do tempo especial em comum, previsto na legislação vigente na data em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1151652/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 09.11.2009)
No que se refere aos enquadramentos pela categoria profissional, a atividade de aeronauta, inclusive em serviços de pista e oficina, era reconhecida como especial nos códigos 2.4.1 (transporte aéreo – aeronautas) do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.3 (transporte aéreo – aeronautas) do Decreto nº 83.080/79:
Decreto nº 53.831/64:
Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.
Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Lei nº 3.501, (*) de 21-12-58; Lei nº 2.573, (*) de 15-8-55; Decretos nºs 50.660 (*), de 26-6-61 e 1.232, de 22-6-62.
Essa compreensão é confirmada na juriprudência das Turmas de Direito Previdenciário deste Tribunal Regional Federal:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AERONAUTA. 1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. (…) (TRF4 5024109-16.2016.4.04.7200, TRS/SC, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, 20.09.2017)
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. a 2. (…) 3. A atividade de comissário de bordo (aeronauta) exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. (…) (TRF4 5001108-84.2011.4.04.7100, 5[ T., Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 10.08.2016)
Para os aeronautas de bordo (pilotos, comissários de bordo, etc.), é possível o enquadramento profissional também nos códigos 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64 e 2.0.5 (pressão atmosférica anormal), este último presente tanto no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, quanto no Decreto nº 3.048/99, desde que a respectiva condição insalubre por pressão anormal esteja comprovada por laudo técnico.
Operações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde.
Trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão – escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulações pneumáticos e outros.
Jornada normal ou especial fixada em lei – Artigos 187 e 219 CLT. Portaria Ministerial 73, de 2 de janeiro de 1960 e 262, de 6-8-62.
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97:
De fato, houve certa variação na legislação regente sobre a matéria: na Lei n.º 3.501/58 e no Decreto-lei nº 158/67 a aposentadoria especial era prevista em razão da profissão do segurado (aeronauta); no Decreto nº 53.831/64, a especialidade era decorrente da periculosidade presumida; o Decreto nº 83.080/79 reconhecia o direito à aposentadoria especial pela categoria profissional; o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99 prevêem a aposentadoria especial com 25 anos de atividade para os trabalhadores sujeitos a pressão atmosférica anormal.
Para os períodos em que a lei previa o enquadramento por categoria profissional, este Tribunal Regional Federal admite a conversão do tempo especial para comum:
PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. RUÍDO: LIMITES DE TOLERÂNCIA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. (…) 3. As atividades de aeronauta, que se realizam a bordo de aeronaves, dentre as quais a de comissária de bordo, têm a sua especialidade reconhecida, segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, tendo em vista que constitui agente nocivo a “pressão atmosférica anormal” no interior de aeronave, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79. (…) (TRF4 5038649-49.2014.4.04.7100, 5ª T., Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, 10.08.2018)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (…) 4. No caso dos aeronautas, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida, em função do enquadramento profissional, até 28-04-1995 (Código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64). De outro lado, a exposição a pressão atmosférica anormal é agente nocivo capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade da atividade, por equiparação à previsão contida nos Códigos 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79, 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 2.172/97 e 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 3.048/99. (…) (TRF4, AC 5006469-43.2015.4.04.7003, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 03.05.2018)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. EPIs. PRESSÃO ATMOSFÉRICA. ALUNA E COMISSÁRIA DE BORDO (AERONAUTA). CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. (…) 1. Por categoria profissional, a atividade de aeronauta é passível de enquadramento nos código 2.4.1 (transporte aéreo – aeronautas) do Decreto nº 53.831/64, e código 2.4.3 (transporte aéreo – aeronautas) do Decreto 83.080/79. (…) 4. Outrossim a atividade de aeronauta realizada a bordo de aeronave, como na de comissária de bordo, deve ser reconhecida como especial pela sujeição ao agente nocivo “pressão atmosférica anormal” no interior de aeronave, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79, código 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 2.172/97, e código 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 3.048/99. (…) (TRF4 5000749-30.2013.4.04.7112, 6ª T., Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, 01.03.2017)
Para períodos posteriores, a 3ª Seção deste Tribunal confirmou o entendimento de que é especial a atividade de aeronauta (pilotos, comissários de bordo, etc.), quando provada a exposição à pressão atmosférica anormal:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. (…). 1. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. Precedentes desta Corte. 2. Prevalência da posição majoritária. Embargos infringentes a que se nega provimento. (…) (TRF4, Embargos Infringentes nº 5018805-55.2010.404.7100, 3ª S., Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 16.04.2015)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PILOTO DE AERONAVE. 1. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os pilotos de aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, à semelhança dos comissários de bordo. Precedentes desta Corte. 2. Embargos Infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5040001-56.2011.404.7000, 3ª S., Rel. p/Acórdão Des. Federal Celso Kipper, 11.10.2013)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte. 4. Embargos Infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5018776-05.2010.404.7100, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, 02.08.2013)
A fim de esclarecer os precedentes acima, destaco que, nos Embargos Infringentes nº 5018805-55.2010.404.7100, foi reconhecida a especialidade da atividade de comissário de bordo exercida entre 29/04/1995 a 17/03/2010, pela “exposição à pressão atmosférica anormal”; nos Embargos Infringentes nº 5040001-56.2011.404.7000, reconheceu-se como especial a atividade de piloto exercida de 29/4/1995 a 02/8/2006 e de 21/5/2007 a 21/8/2008, pois “demonstra a sujeição do piloto a pressões atmosféricas anormais, nas mesmas condições dos comissários de bordo, com enquadramento legal nos códigos 2.0.5 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.5 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; além da Súmula 198 do extinto TFR (pressão atmosférica anormal)”; por fim, nos Embargos Infringentes nº 5018776-05.2010.404.7100, foi reconhecida como especial a atividade de comissária de bordo no período de 29.4.1995 a 23.5.2006, “em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal”.
Em suma, é firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas por aeronautas (pilotos, comissários de bordo, etc.) em face de enquadramento profissional, até 09.01.1997, de acordo com a legislação vigente à época e, após, mediante comprovação da efetiva exposição à pressão atmosférica anormal, que possa ser considerada insalubre.
Para o período a partir de 10.01.1997 (vigência da MP nº 1.523, que revogou o art. 148 da Lei nº 8.213/91) é necessária prova de que houve exposição à pressão atmosférica anormal, de modo habitual e permanente, na jornada de trabalho do aeronauta.
No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade – ou não – dos períodos de 29/04/1995 a 02/08/2006.
A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:
Da atividade sujeita a condições especiais.
Dispõe o artigo 201 §1° da Constituição Federal:
Como visto, a Carta Magna de 1988 ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Segundo a doutrina pátria, a aposentadoria especial tem dupla finalidade: por um lado, busca proteger o trabalhador exposto a agentes nocivos, diminuindo o tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria; de outro, possui verdadeiro viés de compensação social ao beneficiário, em face do natural desgaste da atividade especial desenvolvida.
Assim, regulando os ditames constitucionais e atentando à especificidade de cada atividade, o legislador ordinário criou diferentes escalas de tempo de serviço, prevendo a concessão de aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a nocividade do labor. Essa é a regra estabelecida na Lei n°8.213/91:
A previsão supra permanece em vigor, dada a ausência de edição da lei complementar prevista no artigo 201 §1° da Constituição Federal, conforme expressa disposição do artigo 15 da Emenda Constitucional n°20/98:
Art. 15 – Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.
Para o reconhecimento da atividade especial em Juízo, entretanto, é insuficiente a análise da lei vigente, devendo o intérprete buscar a disciplina em vigor à época em que efetivamente exercida a atividade. Nesse sentido é a lição da doutrina especializada:
O tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.
(CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 15ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 724)
Importante salientar que a interpretação acerca da aplicação de normas de atividade especial é objeto de regulamentação própria no artigo 70 §1° do Decreto n°3.048/99:
Como regra geral, podemos dividir em três períodos distintos a legislação atinente ao tempo especial:
a) Até 28/04/1995, data de publicação da Lei n°9.032/1995, era admissível o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos. Note-se a redação prévia dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91:
Da mesma forma eram as previsões das Leis n°3.807/60 e n°5.890/73, vigentes em parte do período discriminado na inicial:
Lei n°3.807/60
Lei n°5.890/73
Regulando os dispositivos supra, foram editados os Decretos n°53.831/64 e n°83.080/79, que traziam rol de profissões com presunção de insalubridade, bem como de agentes nocivos aptos a configurar tempo especial.
b) Com a edição da Lei n°9.032/95, alterou-se a Lei n°8.213/91 para fazer constar:
A partir daqui não há previsão específica acerca da atividade profissional desenvolvida pelo segurado, dispondo a lei, apenas, sobre o labor sujeito a condições especiais, independente da categoria profissional. O direito ao tempo especial, assim, deixa de ser da categoria, passando à esfera do indivíduo, com aferição da nocividade em cada caso concreto. A comprovação, aqui, poderia ser feita por qualquer meio de prova, sendo considerado suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa.
c) Num terceiro momento, houve nova alteração legislativa, através da Lei n°9.528/97, desta feita para alterar o artigo 58 e incluir o §1° abaixo transcrito:
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Como visto, a lei passa a exigir laudo técnico para comprovação das condições de trabalho. Regulando a matéria, foi publicado o Decreto n°2.172/97, de 06/03/1997, data paradigma para a jurisprudência do TRF da 4ª Região na aplicação das novas regras.
Outro ponto digno de nota é o reconhecimento da especialidade em relação às atividades perigosas. Neste particular, entendo que mesmo após 05/03/1997 as atividades perigosas são contempladas como especiais na legislação previdenciária.
Verifique-se, nesta esteira, a seguinte disposição da LBPS:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
A CLT, por sua vez, assim estabelece quanto à periculosidade:
Mesmo com a edição do Dec. 2.172/97, não há óbice ao reconhecimento da atividade perigosa como especial, uma vez que ambos os conceitos voltam-se à mesma situação fática, cujas conseqüências nocivas à saúde do trabalhador exige tratamento diferenciado com relação a outras atividades laborativas, tanto no âmbito trabalhista quanto no previdenciário. A nocividade do labor é, portanto, presumida por força de lei, situação que, nos termos do art. 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/91, confere ao segurado direito à aposentadoria especial. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC:
Há de ser considerado especial, pois, tanto o trabalho insalubre, como o trabalho perigoso.
Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou uma situação de perigo. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. Quanto ao tema em debate, assim se posiciona o E. TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELETRICIDADE . RISCO POTENCIAL. EPI. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. LEI 9.711/98. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA E TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO ATÉ 28-05-98. LEI 9.711/98. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA E TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO ATÉ 16-12-98. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RESTRIÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO A DEZEMBRO/98. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 a 2. Omissis. 3. O agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) tem enquadramento no Decreto nº 53.831/64 até 05-03-97. Após, é necessária a verificação da periculosidade no caso concreto, por meio de perícia judicial, a teor da Súmula 198 do extinto TFR. 4. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 5 a 11. Omissis. (AC 2003.70.00.011786-1/PR, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, 5ª Turma, DJU 06-7-2005).
Estabelecidas as regras gerais, passo à análise do caso.
Empregador: Viação Rio-grandense/VARIG-S/A
Função: copiloto/piloto
Período: de 29/04/1995 a 02/08/2006
Agentes nocivos alegados: pressão e risco de explosão
Documentos: CTPS (evento 23, PROCADM1, p. 11), formulário (evento 23, PROCADM1, p. 18-20), PPRA (evento 1, LAU 6) e laudos (evento 1, LAU’s 8 a 11)
A CTPS do autor confirma a contratação no cargo de co-piloto estagiário em 12/08/1987 com data de saída em 15/05/1988. Segue-se novo contrato, mantida a denominação do cargo, em 16/05/1988 com data de saída em 02/08/2006.
O PPP apresentado administrativamente não refere exposição a riscos, confirmando o desempenho das atividades de co-piloto/aeronauta e comandante/aeronauta ao longo do período.
Neste ponto, importa lembrar que a aposentadoria do aeronauta era regida por legislação especial. Originalmente era disciplinada pela Lei 3.501/58, cujo artigo 7º previa aplicação do fator 1,5 quando completada mais da metade de carga horária de vôo a ser estabelecida pela Diretoria de Aeronáutica Civil. Posteriormente, viria o Dec.-lei 158/67 a prever aposentadoria aos 25 anos de serviço e contar, no mínimo, 45 anos de idade. A própria Lei de Benefícios (L. 8.213/91) viria a determinar:
Referido dispositivo foi revogado expressamente pela Medida Provisória nº 1596-14/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, sem que houvesse qualquer alusão à persistência da aposentadoria diferenciada dos aeronautas. Note-se que, até então, não se verificara a revogação do Dec.-lei 158/67. Somente com a edição da EC 20/98 o quadro se alteraria, com a vedação da “adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar” (art. 201, 1§, CF/88).
Tal dispositivo constitucional não extinguiu a aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, mas converteu-a em regra geral, já que a disciplina das “atividades exercidas sob condições especiais” passaram a demandar edição de lei complementar. Nesse sentido, leciona a doutrina:
“A aposentadoria especial do aeronauta, instituída pela Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, foi extinta em 16 de dezembro de 1998, com a publicação da EC nº 20, de 1998.
A reforma constitucional, como regra geral, proibiu a previsão de requisitos diferenciados de aposentadoria, salvo para os casos sujeitos à exposição a agentes nocivos. Por isso, o benefício em destaque foi tacitamente revogado.” (IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Niterói: Impetus, 2012, p. 701-702)
Analisando os sucessivos regulamentos, percebe-se que a atividade de aeronauta era considerada especial, ao menos de maneira expressa, até o Dec. 83.080/79. Com efeito, o Dec. 53.831/64 permitia o enquadramento de aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves (item 2.4.1). O referido Dec. 83.080/79 também previa o enquadramento, embora mais sucinto: reportava-se genericamente a aeronautas (2.4.3).
Já editado sob a vigência da Lei nº 8.213/91, o Dec. 2.172/97 não tratava mais da especialidade por meio do enquadramento profissional, mas indicando os agentes nocivos. Assim, no Anexo IV via-se a classificação de tais agentes, destacando-se:
2.0.5 – Pressão atmosférica anormal – 25 anos
c) operações de mergulho com uso de escafandros ou outros equipamentos.
O texto foi repetido no Dec. 3.048/99, confirmando a indicação contida nos laudos. Como dito, a questão posta é saber se a cabine pressurizada de aviões comerciais podem ser equiparados a “câmara hiperbárica”. Em apoio a tal conclusão, podem ser citadas as definições da NR-15, em cujo Anexo 6 lê-se:
2.1. Para os fins do presente item consideram-se:
II – Câmara Hiperbárica: um vaso de pressão especialmente projetado para a ocupação humana, no qual os ocupantes podem ser submetidos a condições hiperbáricas;
VII – Condição Hiperbárica: qualquer condição em que a pressão ambiente seja maior que a atmosférica;
Ainda que referida norma regulamentar tenha âmbito de aplicação mais restrito, já que expressamente se reporta a atividades de mergulho ou submersas, as definições citadas permitem confirmar a conclusão comum aos laudos periciais apresentados pelo autor, no sentido de ser a cabine pressurizada dos aviões comerciais equiparável a uma câmara hiperbárica, por se tratar de ambiente cuja pressão é superior à atmosférica. Nesse sentido, vem-se firmando a jurisprudência do E.TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AERONAUTA. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de aeronauta exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. A exposição a pressões atmosféricas anormais enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,83, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28-04-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à sua conversão em aposentadoria especial. (TRF4, APELREEX 5000951-87.2011.404.7108, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 04/02/2015)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade de comissário de bordo (aeronauta) exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 4. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte. 5. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 5034195-31.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 19/12/2014)
No laudo elaborado pela perita judicial, consta a seguintes descrição das atividades desempenhadas pelo autor (evento 91):
“O autor trabalhou como copiloto de 16/05/1988 a 28/02/2000 e como piloto de 01/03/2000 a 02/08/2006, na empresa Varig S/A (Viação Aérea Rio Grandense -massa falida). Os copilotos e pilotos trabalham em escalas e exercem as mesmas atividades.
Período: 16/05/1988 a 28/02/2000
Setor: Tripulação
Descrição das Atividades: Nesta função o autor realizava voos nacionais (durante 3 anos, realizava 4 voos por dia) e voos internacionais (durante 9 anos, realizava 1 voo por dia). Nos voos nacionais o autor operava a aeronave modelo L188 Electra e nos voos internacionais operava a aeronave modelo B767. O copiloto possuía atividades em solo, atividades em solo na aeronave e atividades durante o voo.
Período: 01/03/2000 a 02/08/2006
Descrição das Atividades: Nesta função o autor realizava voos nacionais (realizava 4 voos por dia) e voos internacionais na América do Sul (realizava 1 voo por dia). Nesta função o autor operava os seguintes modelos de aeronaves: 737200, 737300, 737400, 737500, 737700, 737800, 757 e 767. O piloto possuía atividades em solo, atividades em solo na aeronave e atividades durante o voo.”
E sobre a empresa paradigma:
“A GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em conformidade com a concessão da Agência Nacional de Aviação – ANAC, opera com linhas regulares de transporte aéreo de passageiros e cargas no território nacional e em âmbito internacional, atualmente utiliza os seguintes modelos de aeronaves: 737700 e 737800.”
Nesse contexto, a utilização de perícia por similaridade revela-se adequada, já que as condições de trabalho podem ser consideradas idênticas, com alto grau de probabilidade. De resto, tal modalidade de prova é amplamente aceita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região:
EMENTA: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Com relação ao trabalho junto às empresas Hot Feet Indústria e Comércio de Calçados Ltda., DER Schuh Calçados Ltda., Rose Indústria de Calçados Ltda., e Corbetta S/A Indústria e Comércio mostra-se necessária a realização de perícia técnica para verificação de suas condições. 2. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5011524-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 10/10/2014)
O autor alegou dois riscos inerentes às atividades por ele desempenhadas: explosão de combustível e variação da pressão atmosférica.
O risco de explosão aparece correlacionado ao procedimento de abastecimento e, portanto, à presença de combustível inflamável no ambiente de trabalho. Trata-se de situação de periculosidade que, no entendimento do INSS, não mais permitiria a qualificação do trabalho como especial para fins previdenciários a partir de 1997. No entendimento do Juízo, perfilhado ao do STJ, a possibilidade de reconhecimento do trabalho como especial persiste. Contudo, a análise da periculosidade alegada exige cautela.
À luz da NR-16, a periculosidade na armazenagem, transporte ou outras atividades envolvem combustíveis não decorre da simples presença destes no ambiente, mas de situações específicas onde haja risco concreto de incêndio ou explosão. Assim dispõe a referida regulamentação:
E relativamente ao abastecimento de aeronaves, o Anexo 2 da referida NR:
Atividade Adicional de 30%
c. nos postos de reabastecimento de aeronaves todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco
Vê-se que a noção de periculosidade não é extensível a todos quantos operem nos aeroportos ou embarcados em aeronaves, sendo restrita aos que operam, isto é, trabalham nos locais de abastecimento ou estejam diretamente envolvidos na operação. Há que se ter presente que a própria aeronave não é considerada ‘área de abastecimento’, do contrário a regulamentação não teria excluído expressamente o combustível que a guarnece. Assim, para os tripulantes de aeronaves não há que se cogitar de periculosidade e, consequente, especialidade em virtude de exposição ao alegado risco de explosão. Concluir o contrário implicaria considerar especial toda a atividade que empregasse veículos motorizados, tão somente por conterem combustíveis em seus tanques ou por necessitarem de reabastecimento.
Assim, não há que se falar em especialidade fundada no alegado risco de explosão.
Quanto aos riscos decorrentes da variação de pressão, como visto a jurisprudência admite a equiparação do interior de aeronaves à câmara hiperbáricas. Nesse sentido, vale ainda transcrever parcialmente o laudo da perita judicial (Evento 91, PERÍCIA1, p. 9-10):
e) Pressões hiperbáricas – NR15 – Anexo 6:
Na decolagem e na aterrisagem a pressão no interior da aeronave é próxima à pressão atmosférica e na medida em que atinge a altitude de cruzeiro aproximadamente 11.000m, mecanismos de controle da aeronave irão manter, de forma artificial, a pressão interna superior à pressão externa.
Diante do exposto, podemos considerar que se trata de pressão anormal, pois o ambiente interno da aeronave na altitude de cruzeiro é hiperbárico em relação à pressão atmosférica exterior.”
E, posteriormente, conclui a perita (evento 91, PERÍCIA1, p. 13):
“- Pressões hiperbáricas – NR15 – Anexo 6:
O autor estava exposto, de modo habitual e permanente, a condições insalubres no que se refere ao agente pressão hiperbárica, durante o período que exerceu as atividades nas funções de copiloto e piloto.
Podemos considerar que se trata de pressão anormal, pois o ambiente interno da aeronave na altitude de cruzeiro é hiperbárico em relação à pressão atmosférica exterior, como exposto no item 3.”
Assim, procedente o pedido, no ponto, em função da exposição do autor à variações de pressão.
Não há pedido de concessão de benefício previdenciário, mas tão somente de reconhecimento e averbação do tempo de serviço exercido sob condições especiais, pedido esse cuja procedência merece ser mantida neste voto, já que reconhecida a especialidade do labor, conforme fundamentação acima.
Não havendo parcelas vencidas, não incide a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica prejudicado o recurso do INSS neste aspecto.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000757838v5 e do código CRC 6c7d8ac1.
Data e Hora: 8/2/2019, às 16:38:41
5054214-62.2014.4.04.7000
40000757838
Conferência de autenticidade emitida em 15/02/2019 01:01:15.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. atividade especial. especial. agentes nocivos. reconhecimento. aeronauta.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000757839v3 e do código CRC 007aedc7.
40000757839
ADVOGADO: SUEINE GOULART PIMENTEL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/02/2019, na sequência 878, disponibilizada no DE de 21/01/2019.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.