Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-137-2010-funcoes-publicas-portaria-trabalho-187119
Timestamp: 2020-02-26 03:31:34+00:00
Document Index: 67175152

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Decreto-Lei n.º 137/2010 - funções públicas portaria trabalho
Decreto-Lei n.º 137/2010 | funções públicas portaria trabalho
250 SÉRIE I ( páginas 5940 a 5943 )
Assim, o presente decreto-lei procede, em primeiro lugar à clarificação do âmbito de aplicação subjectivo do Decreto-Lei n.º 192/95 , de 28 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, que estabelecem o regime de abono de ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de deslocação em serviço público dos trabalhadores que exercem funções públicas, em território nacional e ao estrangeiro e no estrangeiro.
Em terceiro lugar, clarifica-se que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas são aplicáveis a todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas em todos os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, independentemente da carreira e ou estatuto profissional em que se enquadrem.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril
1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
2 - Todas as referências a funcionário ou agente constantes do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, devem ter-se por efectuadas a trabalhadores em funções públicas.
3 - O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/95 , de 28 de Julho
1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95 , de 28 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O presente decreto-lei regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro pelo pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril.
2 - O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95 , de 28 de Julho, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
1 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, fixados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % no caso da subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553-D/2008 , de 31 de Dezembro;
2 - Os valores das ajudas de custo fixados nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, são reduzidos em 20 %.
3 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, fixados pelo n.º 5.º da Portaria n.º 1553-D/2008 , de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 1553-D/2008 , de 31 de Dezembro;
4 - Os valores dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril, fixados pelo n.º 4.º da Portaria n.º 1553-D/2008 , de 31 de Dezembro, são reduzidos em 10 %.
a) 20 % nos casos da alínea a) do n.º 1.º e da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 1353/2008 , de 27 de Novembro;
b) 15 % nos casos das alíneas b) a e) do n.º 1.º e das alíneas b) a e) do n.º 3.º da Portaria n.º 1353/2008 , de 27 de Novembro.
6 - Os valores das ajudas de custo fixados pelo n.º 1.º da Portaria n.º 344/2009 , de 3 de Abril, são reduzidos da seguinte forma:
7 - Os valores das ajudas de custo fixados pelo n.º 1.º da Portaria n.º 494/2009 , de 11 de Maio, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20 % nos casos da alínea a) do n.º 1.º e da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 864/2009 , de 13 de Agosto;
b) 15 % nos casos das alíneas b) a e) do n.º 1.º e das alíneas b) a e) do n.º 3.º da Portaria n.º 864/2009 , de 13 de Agosto.
a) 20 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja igual ou superior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553-D/2008 , de 31 de Dezembro;
10 - O disposto no número anterior não é aplicável aos suplementos de missão previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 233/96 , de 7 de Dezembro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/96 , de 13 de Dezembro, os quais estão sujeitos, enquanto suplementos, a outras medidas de redução previstas em lei, considerando-se, para este efeito, suspenso o disposto no n.º 2.º das referidas disposições legais.
1 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008 , de 11 de Setembro, são aplicados aos seguintes trabalhadores:
a) Trabalhadores que exercem funções públicas na administração central, regional e local, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro;
b) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
1 - Os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005 , de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O disposto nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005 , de 2 de Novembro, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - É ressalvado do disposto no número anterior o regime constante do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções acrescida de uma terça parte da pensão que lhes seja devida.
a) O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de Abril;
b) O n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95 , de 28 de Julho;
c) O n.º 5 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005 , de 2 de Novembro.
"Decreto-Lei n.º 137/2010 "
1553d2008