Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule152
Timestamp: 2020-02-23 18:40:17+00:00
Document Index: 8290102

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 129', 'artigo 146', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 129', 'artigo 146', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 25']

Customary IHL - Norma 152. Responsabilidade do comando por ordens de cometer crimes de guerra
1. Normas\Responsabilidade do comando por ordens de cometer crimes de guerra
Norma 152. Responsabilidade do comando por ordens de cometer crimes de guerra
Norma 152. Comandantes e outros superiores são responsáveis penalmente por crimes de guerra cometidos em cumprimento das suas ordens.
Volume II, Capítulo 43, Seção B.
A norma relativa às pessoas responsáveis por crimes de guerra cometidos em cumprimento de suas ordens figura nas Convenções de Genebra e na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais e seu Segundo Protocolo que requerem que os Estados julguem não apenas as pessoas que cometem infrações graves, violações graves ou infrações, respectivamente, mas também as pessoas que emitem as ordens. [1] Os Estatutos do Tribunal Penal Internacional, dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, a Corte Especial para Serra Leoa e o Regulamento No. 2000/15 da UNTAET para o Timor Leste, todos aplicáveis em conflitos armados internacionais e não internacionais, também contêm esta disposição. [2]
A norma também figura em muitos manuais militares [3] e na legislação de muitos Estados. [4] Existe jurisprudência desde a I Primeira Guerra Mundial até a presente data que a confirma. [5] Outras práticas aparecem em declarações oficiais.[6]
As instâncias da ONU como o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral, o Secretário-Geral e a Comissão de Especialistas Criada pelas Resoluções do Conselho de Segurança 780 (1992) e 935 (1994) reiteram esta norma. [7]
Ela foi reafirmada em vários casos perante os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda. [8]
Enquanto que algumas das práticas se referem especificamente às ordens emitidas pelos comandantes, [9] ou superiores, [10] outras se referem de modo mais geral às ordens emitidas por qualquer pessoa. [11] Manteve-se, contudo, a jurisprudência que embora não seja requerida uma relação formal entre superior e subordinado, o “dar ordens” implica, pelo menos, que exista uma relação de facto.[12]
Deve-se fazer uma distinção com relação às ações dos subordinados executadas sob ordem para cometer crimes de guerra. Em primeiro lugar, em caso que os crimes de guerra tenham sido realmente cometidos, a prática dos Estados é claro que exista a responsabilidade do comando, como determina esta norma. Em segundo lugar, quando os crimes de guerra não tenham sido cometidos, mas somente houve a intenção, a prática dos Estados tende a indicar que exista também a responsabilidade do comando. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o Regulamento No. 2000/15 da UNTAET para o Timor Leste determinam que existe a responsabilidade do comando pelas ordens emitidas para a execução de um crime de guerra quando o este ocorra de fato ou haja a intenção para tal. [13] Algumas legislações nacionais estipulam que um comandante que dê uma ordem para cometer um crime é culpado, mesmo que o subordinado somente intente executá-la. [14] Em terceiro lugar, em caso de crimes de guerra que não tenham sido executados ou intentados, alguns Estados atribuem a responsabilidade penal ao comandante que meramente tenha dado a ordem para sua execução. [15] Contudo, a maior parte das práticas não indica a responsabilidade do comando nesses casos. É evidente, entretanto, que se uma norma consiste de uma proibição de se emitir uma ordem, por exemplo, a proibição de ordenar que não haja sobreviventes (ver Norma 46), o comandante que deu a ordem, neste caso, é culpado mesmo que a ordem não seja executada.
[1]I Convenção de Genebra, artigo 49 (ibid., § 457); II Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 457); III Convenção de Genebra, artigo 129 (ibid., § 457); IV Convenção de Genebra, artigo 146 (ibid., § 457); Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 28 (ibid., § 458); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 15 (ibid., § 461).
[2]Estatuto do TPI, artigo 25(3) (ibid., § 460); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 7(1) (ibid., § 467); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 6(1) (ibid., § 468); Estatuto da Corte Especial para Ruanda, artigo 6º (ibid., § 463); Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 14(3) (ibid., § 472).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 473), Austrália (ibid., § 474), Bélgica (ibid., § 475), Camarões (ibid., § 476), Canadá (ibid., §§ 477–478), Congo (ibid., § 479), França (ibid., §§ 480–481), Alemanha (ibid., § 482), Itália (ibid., § 483), Nova Zelândia (ibid., § 4843), Nigéria (ibid., § 485), África do Sul (ibid., § 486), Espanha (ibid., § 487), Suíça (ibid., § 488), Reino Unido (ibid., §§ 489–490), Estados Unidos (ibid., §§ 491–492) e Iugoslávia (ibid., § 493).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 494), Armênia (ibid., § 496), Azerbaijão (ibid. § 497), Bangladesh (ibid., § 498), Bielorússia (ibid., § 499), Bélgica (ibid., §§ 500–501), Camboja (ibid., § 503), Costa Rica (ibid., § 504), Etiópia (ibid., § 505), Alemanha (ibid., §§ 506–507), Iraque (ibid., § 508),Luxemburgo (ibid., § 511), México (ibid., § 512), Países Baixos (ibid., §§ 513–514), Rússia (ibid., § 516), Suíça (ibid., § 517) e Iugoslávia (ibid., § 518); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 495), Burundi (ibid., § 502), Jordânia (ibid., § 509), Líbano (ibid., § 510) e Nicarágua (ibid., § 515).
[5]Ver, p.ex., Argentina, Corte Nacional de Apelações, Military Junta case (ibid., § 519); Canadá, Corte Militar de Aurich, Abbaye Ardenne case, Declaração do Juiz Defensor (ibid., § 520); Canadá, Corte de Apelações da Corte Marcial, Seward case (ibid., § 521); Croácia, Corte Distrital de Zadar, Perišić and Others case (ibid., § 522); Alemanha, Reichsgericht, Dover Castle case (ibid., § 523); Estados Unidos, Comissão Militar de Roma, Dostler case (ibid., § 524); Estados Unidos, Corte Federal da Florida, Ford v. García case (ibid., § 526).
[6]Ver, p.ex., a prática da Eslovênia (ibid., § 531), Reino Unido (ibid., §§ 532–533) e Estados Unidos (ibid., §§ 534–535).
[7]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 670 (ibid., § 536), Res. 771 (ibid., § 537), Res. 780 (ibid., § 538), Res. 794 (ibid., § 539), Res. 808 (ibid., § 540), Res. 820 (ibid., § 541) e Res. 1193 (ibid., § 542); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 543–546); Assembleia Geral da ONU Res. 50/193 (ibid., § 547); Secretário-Geral da ONU, Relatório relativo ao Parágrafo Segundo da Resolução 808 (1993) do Conselho de Segurança (ibid., § 548); Comissão de Especialistas da ONU relativa à Resolução 780 (1992) do Conselho de Segurança, Relatório final (ibid., § 549); Comissão de Especialistas da ONU relativa à Resolução 935 (1994) do Conselho de Segurança, Relatório final (ibid., § 550).
[8]Ver, p.ex., TPI para Ruanda, Akayesu case, Acórdão (ibid., § 553) e Kayishema and Ruzindana case, Acórdão (ibid., § 554); TPI para a Ex-Iugoslávia, Martić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 556), Karadžić and Mladić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 557), Rajić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 558), Delalić case, Acórdão (ibid., § 559), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 560), Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 561) e Krstić case, Acórdão (ibid., § 562).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 474), Camarões (ibid., § 476), Congo (ibid., § 479), França (ibid., §§ 480–481), Nova Zelândia (ibid., § 484), Nigéria (ibid., § 485), Suíça (ibid., § 488), Reino Unido (ibid., § 489) e Estados Unidos (ibid., § 491); Argentina, Corte Nacional de Apelações, Military Junta case (ibid., § 519); Estados Unidos, Comissão Militar de Roma, Dostler case (ibid., § 524); Estados Unidos, Corte Federal da Florida, Ford v. García case (ibid., § 526); a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 534–535); a prática referida do Paquistão (ibid., § 530); TPI para a Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (ibid., § 559)
[10]Ver, p.ex., o manual militar da Bélgica (ibid., § 475), Alemanha (ibid., § 482) e Suíça (ibid., § 488); Alemanha, Reichsgericht, Dover Castle case (ibid., § 523); TPI para a Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (ibid., § 559).
[11]Ver, p.ex., I Convenção de Genebra, artigo 49, parágrafo segundo (ibid., § 457); II Convenção de Genebra, artigo 50, parágrafo segundo (ibid., § 457); III Convenção de Genebra, artigo 129, parágrafo segundo (ibid., § 457); IV Convenção de Genebra, artigo 146, parágrafo segundo (ibid., § 457); Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 28 (ibid., § 458); Estatuto do TPI, artigo 25(3) (ibid., § 460); Estatuto da Corte Especial para Ruanda, artigo 6(1) (ibid., § 463); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 7(1) (ibid., § 467); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 6(1) (ibid., 468); Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 14(3) (ibid., § 472); os manuais militares da Argentina (ibid., § 473), Canadá (ibid., § 477), Itália (ibid., § 483), África do Sul (ibid., § 486), Espanha (ibid., § 487), Reino Unido (ibid., § 490) e Iugoslávia (ibid., § 493); a declaração da Eslovênia (ibid., § 531); Conselho de Segurança da ONU, Res. 670 (ibid., § 536), Res. 771 (ibid., § 537), Res. 780 (ibid. , § 538), Res. 794 (ibid., § 539), Res. 808 (ibid., § 540), Res. 820 (ibid., § 541) e Res. 1193 (ibid., § 542).
[12]Ver, p.ex., TPI para Ruanda, Akayesu case, Acórdão (ibid., § 553) e Kayishema and Ruzindana case, Acórdão (ibid., § 554); TPI para a Ex-Iugoslávia, Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 561); ver também Croácia, Corte Distrital de Zadar, Perišić and Others case (“indivíduos que estivessem em uma posição de emitir ordens para o combate”) (ibid., § 522); TPI para a Ex-Iugoslávia, Martić case, Revisão da Denúncia (“indivíduos que, pela sua posição de autoridade política ou militar, tivessem a competência para ordenar a execução de crimes”) (ibid., § 556).
[13]Estatuto do TPI, artigo 25(3)(b) (ibid., § 460); Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 14(3) (ibid., § 472).
[14]Ver, p.ex., a legislação da Bélgica (ibid., § 501), Alemanha (ibid., § 507), Luxemburgo (ibid., § 511) e Países Baixos (ibid., § 513).
[15]Ver, p.ex., a legislação da Bélgica (ibid., § 501), Luxemburgo (ibid., § 511) e Países Baixos (ibid., § 513).