Source: http://www.docstoc.com/docs/7790065/Decl_Rectificacao_44A2008_CIVA
Timestamp: 2014-03-16 03:39:03+00:00
Document Index: 38406016

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 83', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 88', 'artigo 94', 'artigo 88']

Decl_Rectificacao_44A2008_CIVA
Declara&#231;&#227;o de Rectifica&#231;&#227;o n.&#186; 44-A/2008, de 13/08 S&#233;rie I, n&#186; 156 - 1&#186; Sup.
Rectifica o Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, de 20 de Junho, do Minist&#233;rio das Finan&#231;as e da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, que, no uso da autoriza&#231;&#227;o legislativa concedida pelo artigo 91.&#186; da Lei n.&#186; 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o C&#243;digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transac&#231;&#245;es intracomunit&#225;rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie, n.&#186; 118, de 20 de Junho de 2008 Ao abrigo da al&#237;nea h) do n.&#186; 1 e do n.&#186; 2 do artigo 4.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, publicado no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.&#170; s&#233;rie, n.&#186; 118, de 20 de Junho de 2008, saiu com as seguintes inexactid&#245;es, que, mediante declara&#231;&#227;o da entidade emitente, assim se rectificam: 1 - No artigo 2.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, na parte que altera o n.&#186; 2 do artigo 52.&#186; do C&#243;digo do IVA, onde se l&#234;: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 26.&#186;&#187; deve ler-se: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 25.&#186;&#187; 2 - No artigo 3.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, na parte que altera o artigo 26.&#186; do Regime do IVA nas Transac&#231;&#245;es Intracomunit&#225;rias, onde se l&#234;: &#171;9 - ...&#187; deve ler-se: &#171;9 - As declara&#231;&#245;es referidas no presente artigo s&#227;o apresentadas nos termos do artigo 34.&#186; do C&#243;digo do IVA.&#187; 3 - Por ter havido omiss&#245;es na tabela constante no n.&#186; 1 do artigo 5.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, procede-se &#224; sua republica&#231;&#227;o integral:
4 - Por ter sido omitido o n.&#186; 3 no artigo 5.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, procede-se &#224; sua publica&#231;&#227;o integral: &#171;3 - A ep&#237;grafe do cap&#237;tulo vii do C&#243;digo do IVA &#233; alterada para&quot;Garantias dos sujeitos passivos&quot;.&#187; 5 - No artigo 9.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;... 27) As opera&#231;&#245;es seguintes: a) A concess&#227;o e a negocia&#231;&#227;o de cr&#233;ditos, sob qualquer forma, compreendendo opera&#231;&#245;es de desconto e redesconto, bem como a sua administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o efectuada por quem os concedeu; b) A negocia&#231;&#227;o e a presta&#231;&#227;o de fian&#231;as, avales, cau&#231;&#245;es e outras garantias, bem como a administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de garantias de cr&#233;ditos efectuada por quem os concedeu; c) As opera&#231;&#245;es, compreendendo a negocia&#231;&#227;o, relativas a dep&#243;sitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transfer&#234;ncias, recebimentos, cheques, efeitos de com&#233;rcio e afins, com excep&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es de simples cobran&#231;a de d&#237;vidas; d) As opera&#231;&#245;es, incluindo a negocia&#231;&#227;o, que tenham por objecto divisas, notas banc&#225;rias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excep&#231;&#227;o das moedas e notas que n&#227;o sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numism&#225;tico;
e) As opera&#231;&#245;es e servi&#231;os, incluindo a negocia&#231;&#227;o, mas com exclus&#227;o da simples guarda e administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o, relativos a ac&#231;&#245;es, outras participa&#231;&#245;es em sociedades ou associa&#231;&#245;es, obriga&#231;&#245;es e demais t&#237;tulos, com exclus&#227;o dos t&#237;tulos representativos de mercadorias e dos t&#237;tulos representativos de opera&#231;&#245;es sobre bens im&#243;veis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos; f) Os servi&#231;os e opera&#231;&#245;es relativos &#224; coloca&#231;&#227;o, tomada e compra firmes de emiss&#245;es de t&#237;tulos p&#250;blicos ou privados; g) A administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de fundos de investimento; h) As opera&#231;&#245;es de seguro e resseguro, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os conexas efectuadas pelos corretores e intermedi&#225;rios de seguro; 28) A loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis. Esta isen&#231;&#227;o n&#227;o abrange: a) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os de alojamento, efectuadas no &#226;mbito da actividade hoteleira ou de outras com fun&#231;&#245;es an&#225;logas, incluindo parques de campismo; b) A loca&#231;&#227;o de &#225;reas para recolha ou estacionamento colectivo de ve&#237;culos; c) A loca&#231;&#227;o de m&#225;quinas e outros equipamentos de instala&#231;&#227;o fixa, bem como qualquer outra loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis de que resulte a transfer&#234;ncia onerosa da explora&#231;&#227;o de estabelecimento comercial ou industrial; d) A loca&#231;&#227;o de cofres-fortes; e) A loca&#231;&#227;o de espa&#231;os para exposi&#231;&#245;es ou publicidade; 29) As opera&#231;&#245;es sujeitas a imposto municipal sobre as transmiss&#245;es onerosas de im&#243;veis; 30) A lotaria da Santa Casa da Miseric&#243;rdia, as apostas m&#250;tuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instant&#226;neas devidamente autorizados, bem como as respectivas comiss&#245;es e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo; 31) As transmiss&#245;es de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando n&#227;o tenham sido objecto do direito &#224; dedu&#231;&#227;o e bem assim as transmiss&#245;es de bens cuja aquisi&#231;&#227;o ou afecta&#231;&#227;o tenha sido feita com exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o nos termos do n.&#186; 1 do artigo 21.&#186;; 32) As transmiss&#245;es de bens efectuadas no &#226;mbito das explora&#231;&#245;es enunciadas no anexo A ao presente C&#243;digo, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os agr&#237;colas definidas no anexo B, quando efectuadas com car&#225;cter acess&#243;rio por um produtor agr&#237;cola que utiliza os seus pr&#243;prios recursos de m&#227;o-de-obra e equipamento normal da respectiva explora&#231;&#227;o agr&#237;cola e silv&#237;cola; 33) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os efectuadas por cooperativas que, n&#227;o sendo de produ&#231;&#227;o agr&#237;cola, desenvolvam uma actividade de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os aos seus associados agricultores; 34) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associa&#231;&#245;es de cultura e recreio: a) Ced&#234;ncia de bandas de m&#250;sica; b) Sess&#245;es de teatro; c) Ensino de ballet e de m&#250;sica; 35) Os servi&#231;os de alimenta&#231;&#227;o e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados; 36) As actividades das empresas p&#250;blicas de r&#225;dio e televis&#227;o que n&#227;o tenham car&#225;cter comercial.&#187; deve ler-se: &#171;... 27) As opera&#231;&#245;es seguintes:
a) A concess&#227;o e a negocia&#231;&#227;o de cr&#233;ditos, sob qualquer forma, compreendendo opera&#231;&#245;es de desconto e redesconto, bem como a sua administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o efectuada por quem os concedeu; b) A negocia&#231;&#227;o e a presta&#231;&#227;o de fian&#231;as, avales, cau&#231;&#245;es e outras garantias, bem como a administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de garantias de cr&#233;ditos efectuada por quem os concedeu; c) As opera&#231;&#245;es, compreendendo a negocia&#231;&#227;o, relativas a dep&#243;sitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transfer&#234;ncias, recebimentos, cheques, efeitos de com&#233;rcio e afins, com excep&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es de simples cobran&#231;a de d&#237;vidas; d) As opera&#231;&#245;es, incluindo a negocia&#231;&#227;o, que tenham por objecto divisas, notas banc&#225;rias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excep&#231;&#227;o das moedas e notas que n&#227;o sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numism&#225;tico; e) As opera&#231;&#245;es e servi&#231;os, incluindo a negocia&#231;&#227;o, mas com exclus&#227;o da simples guarda e administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o, relativos a ac&#231;&#245;es, outras participa&#231;&#245;es em sociedades ou associa&#231;&#245;es, obriga&#231;&#245;es e demais t&#237;tulos, com exclus&#227;o dos t&#237;tulos representativos de mercadorias e dos t&#237;tulos representativos de opera&#231;&#245;es sobre bens im&#243;veis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos; f) Os servi&#231;os e opera&#231;&#245;es relativos &#224; coloca&#231;&#227;o, tomada e compra firmes de emiss&#245;es de t&#237;tulos p&#250;blicos ou privados; g) A administra&#231;&#227;o ou gest&#227;o de fundos de investimento; 28) As opera&#231;&#245;es de seguro e resseguro, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os conexas efectuadas pelos corretores e intermedi&#225;rios de seguro; 29) A loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis. Esta isen&#231;&#227;o n&#227;o abrange: a) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os de alojamento, efectuadas no &#226;mbito da actividade hoteleira ou de outras com fun&#231;&#245;es an&#225;logas, incluindo parques de campismo; b) A loca&#231;&#227;o de &#225;reas para recolha ou estacionamento colectivo de ve&#237;culos; c) A loca&#231;&#227;o de m&#225;quinas e outros equipamentos de instala&#231;&#227;o fixa, bem como qualquer outra loca&#231;&#227;o de bens im&#243;veis de que resulte a transfer&#234;ncia onerosa da explora&#231;&#227;o de estabelecimento comercial ou industrial; d) A loca&#231;&#227;o de cofres-fortes; e) A loca&#231;&#227;o de espa&#231;os para exposi&#231;&#245;es ou publicidade; 30) As opera&#231;&#245;es sujeitas a imposto municipal sobre as transmiss&#245;es onerosas de im&#243;veis; 31) A lotaria da Santa Casa da Miseric&#243;rdia, as apostas m&#250;tuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instant&#226;neas devidamente autorizados, bem como as respectivas comiss&#245;es e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo; 32) As transmiss&#245;es de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando n&#227;o tenham sido objecto do direito &#224; dedu&#231;&#227;o e bem assim as transmiss&#245;es de bens cuja aquisi&#231;&#227;o ou afecta&#231;&#227;o tenha sido feita com exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o nos termos do n.&#186; 1 do artigo 21.&#186;; 33) As transmiss&#245;es de bens efectuadas no &#226;mbito das explora&#231;&#245;es enunciadas no anexo A ao presente C&#243;digo, bem como as presta&#231;&#245;es de servi&#231;os agr&#237;colas definidas no anexo B, quando efectuadas com car&#225;cter acess&#243;rio por um produtor agr&#237;cola que utiliza os seus pr&#243;prios recursos de m&#227;o-de-obra e equipamento normal da respectiva explora&#231;&#227;o agr&#237;cola e silv&#237;cola; 34) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os efectuadas por cooperativas que, n&#227;o sendo de produ&#231;&#227;o agr&#237;cola, desenvolvam uma actividade de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os aos seus associados agricultores; 35) As presta&#231;&#245;es de servi&#231;os a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associa&#231;&#245;es de cultura e recreio:
a) Ced&#234;ncia de bandas de m&#250;sica; b) Sess&#245;es de teatro; c) Ensino de ballet e de m&#250;sica; 36) Os servi&#231;os de alimenta&#231;&#227;o e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados; 37) As actividades das empresas p&#250;blicas de r&#225;dio e televis&#227;o que n&#227;o tenham car&#225;cter comercial.&#187; 6 - No n.&#186; 2 do artigo 52.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 26.&#186;&#187; deve ler-se: &#171;2 - Para os registos previstos na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 50.&#186; e no artigo 51.&#186; e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no n&#250;mero anterior deve ser contado a partir da data em que for efectuada a &#250;ltima das regulariza&#231;&#245;es previstas nos artigos 24.&#186; e 25.&#186;&#187; 7 - No n.&#186; 2 do artigo 83.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;2 - Aos recursos hier&#225;rquicos referidos no n&#250;mero anterior aplica-se o disposto na lei geral tribut&#225;ria, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem &#224;s decis&#245;es referidas no artigo 56.&#186; e no n.&#186; 1 do artigo 58.&#186;&#187; deve ler-se: &#171;2 - Aos recursos hier&#225;rquicos referidos no n&#250;mero anterior aplica-se o disposto na lei geral tribut&#225;ria, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem &#224;s decis&#245;es referidas no artigo 56.&#186; e no n.&#186; 4 do artigo 58.&#186;&#187; 8 - No n.&#186; 3 do artigo 88.&#186; da republica&#231;&#227;o do C&#243;digo do IVA, constante no anexo iv do Decreto-Lei n.&#186; 102/2008, onde se l&#234;: &#171;3 - Na falta de pagamento no prazo referido no n&#250;mero anterior, &#233; extra&#237;da pela Direc&#231;&#227;oGeral dos Impostos certid&#227;o de d&#237;vida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 94.&#186; do C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio.&#187; deve ler-se: &#171;3 - Na falta de pagamento no prazo referido no n&#250;mero anterior, &#233; extra&#237;da pela Direc&#231;&#227;oGeral dos Impostos certid&#227;o de d&#237;vida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 88.&#186; do C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio.&#187; Centro Jur&#237;dico, 12 de Agosto de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
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