Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=48&codSeccao=6&idioma=0&codLei=116
Timestamp: 2018-07-22 03:04:39+00:00
Document Index: 114284362

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 201', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 249', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1']

Na sequência da alteração institucional decorrente da criação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) através do Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril, com a consequente redistribuição de competências entre os organismos de coordenação do sector do vinho do Porto, mostra-se oportuno consignar num diploma próprio o regime tributário incidente sobre a actividade dos agentes económicos ligados à produção e comércio daquele produto.
Aproveitou-se agora para definir com maior clareza quais as taxas que vão incidir sobre o sector do vinho do Porto, por forma que as mesmas possam traduzir o pagamento da contrapartida dos serviços que o Instituto do Vinho do Porto (IVP) e a CIRDD prestam ao sector, a fim de que seja garantida eficazmente a qualidade e genuinidade do produto final.
Consagram-se num único diploma as diversas taxas que incidem sobre a produção e comercialização do vinho do Porto e sobre os produtos utilizados na sua elaboração, aperfeiçoando-se as respectivas regras de liquidação e cobrança de maneira a simplificar o sistema até agora vigente, resolvendo algumas dúvidas e dificuldades que a prática tem vindo a demonstrar.
No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 58.º da Lei n.º 52-C/96 , de 27 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O vinho do Porto e os produtos vínicos utilizados na sua elaboração ficam sujeitos à aplicação de taxas que constituem contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto do Vinho do Porto (IVP) e pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) para garantia da sua qualidade e genuinidade do produto final.
As taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, são as seguintes:
a) Taxa incidente sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, engarrafado ou a granel, e sobre o desclassificado para uso na indústria agro-alimentar;
b) Taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e ao tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro;
c) Taxas devidas pela aquisição de selos de garantia e de cápsulas-selos, para aposição nas garrafas do vinho do Porto.
1 - As taxas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.º são devidas pelos comerciantes inscritos no IVP.
2 - A taxa referida na alínea b) do mesmo artigo é devida pelos adquirentes.
1 - A liquidação e a cobrança das taxas previstas no artigo 2.º serão realizadas de acordo com as seguintes regras:
a) As taxas previstas na alínea a) serão liquidadas e cobradas no momento do pedido da certificação da denominação de origem;
b) A taxa prevista na alínea b) será liquidada pelo IVP ou pela CIRDD após a validação do documento de acompanhamento da aguardente com destino ao respectivo utilizador, devendo o pagamento ser efectuado, junto da entidade que tiver realizado a validação, até ao final do semestre em que tenha ocorrido a liquidação;
c) A taxa prevista na alínea c) será liquidada e cobrada no momento da aquisição dos selos e das cápsulas-selos.
2 - A direcção do IVP poderá utilizar um procedimento simplificado de liquidação e cobrança das taxas revistas na alínea a) do número anterior, mediante declaração relativa aos volumes comercializados mensalmente, a apresentar pelos agentes económicos no IVP até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitar, devendo o pagamento ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da liquidação.
As taxas previstas na alínea a) do artigo 14.º do Estatuto da CIRDD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril, são as seguintes:
a) Taxa de certificação da origem dos mostos declarados para efeito de obtenção da denominação de origem vinho do Porto;
b) Taxa de certificação da procedência dos vinhos aptos à denominação de origem vinho do Porto que transitem da Região Demarcada do Douro para o entreposto de Vila Nova de Gaia.
1 - A taxa referida na alínea a) do artigo anterior será devida pelos produtores.
2 - A taxa referida na alínea b) do artigo anterior será devida pelos requerentes da certificação de procedência.
A liquidação e a cobrança das taxas previstas no artigo 5.º serão realizadas de acordo com as seguintes regras:
a) A taxa prevista na alínea a) será liquidada pela CIRDD no momento da recepção das declarações de colheita e produção, podendo ser paga apenas em 20% nesse acto, caso em que o valor remanescente será pago até à data limite fixada no comunicado de vindima desse ano, para a comercialização dos vinhos daquela vindima;
b) A taxa prevista na alínea b) será liquidada e cobrada no acto de validação do documento de acompanhamento do transporte dos vinhos.
1 - Da receita anual da taxa incidente sobre a aguardente vínica será entregue pelo IVP à CIRDD uma percentagem, a fixar anualmente, como contrapartida dos serviços prestados pela segunda no controlo administrativo da distribuição e utilização daquele produto.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de cada ano, o IVP transferirá para a CIRDD o saldo correspondente à diferença entre a receita já cobrada por esta e o valor que lhe cumpra receber, salvo quando aquela receita já exceda este valor, caso em que a CIRDD devolverá o excesso ao IVP.
1 - Os valores das taxas previstas no artigo 2.º e da percentagem referida no n.º 1 do artigo anterior são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do IVP e com audição prévia da CIRDD.
2 - Os modelos de selo de garantia e cápsula-selo destinados à aposição nas garrafas de vinho do Porto são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cabendo ao IVP definir as respectivas dimensões e demais características.
3 - Os valores das taxas a que se refere o artigo 5.º serão fixados pelo conselho geral da CIRDD, secção especializada do vinho do Porto, sendo comunicados por esta ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para efeitos de publicação em aviso no Diário da República.
Pagamento coercivo e regime sancionatório
1 - Em caso de falta de pagamento, no prazo fixado, das taxas previstas no presente diploma, após notificação por carta registada com aviso de recepção ao sujeito passivo para que efectue o pagamento do montante em dívida, acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, haverá lugar a execução fiscal, nos termos previstos no Código de Processo Tributário, instaurada com base em certidão emitida pelo sujeito activo, elaborada nos termos do artigo 249.º do referido Código.
2 - A expedição ou comercialização de vinho do Porto e o transporte referido na alínea b) do artigo 7.º sem o prévio pagamento das taxas previstas neste diploma que se mostrem devidas nesse momento, bem como a falta de apresentação pelos sujeitos passivos, no prazo fixado, da declaração referida na alínea a) do artigo 4.º, ou a apresentação de quaisquer declarações inexactas ou incompletas para efeitos de liquidação, constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
3 - A aplicação das coimas previstas no número anterior compete ao presidente da direcção do IVP, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, sendo os processos de contra-ordenação instruídos pelos serviços do IVP.
a) O Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio;
b) Os artigos 49.º e 52.º, n. 3, do Decreto-Lei n.º 30 408, de 30 de Abril de 1940;
c) As alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro.
1 - Os diplomas revogados pelo presente decreto-lei mantêm-se transitoriamente em vigor quanto aos montantes das taxas previstas no artigo 2.º, as quais continuarão a ser pagas por estes montantes até à publicação das portarias referidas no artigo 9.º, n.º 1.
2 - Até à respectiva substituição pelas portarias previstas no artigo 9.º, n.º 2, continuará em vigor o disposto nas Portarias n.º 413/85, de 29 de Junho, e 736/96, de 12 de dezembro, bem como no despacho ministerial de 25 de Março de 1975, que aprovou os modelos de selos de garantia a utilizar nas garrafas vinho do Porto.
3 - Até à publicação em aviso no Diário da República, conforme referido no n.º 3 do artigo 8.º, as taxas previstas no artigo 5.º continuarão a ser pagas pelos montantes que foram fixados nas alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro, na parte aplicável ao vinho generoso apto à denominação de origem vinho do Porto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres.