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Timestamp: 2020-07-04 23:59:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 146', 'artigo 124', 'artigo 143', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 143', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 120', 'artigo 124', 'artigo 124', 'in casu', 'artigo 124', 'artigo 202']

TCAN: 02540/17.3BEPRT-S1 - Direito em Dia
Ordem dos Advogados - Conselho Regional do Porto
Direito Magazine
02540/17.3BEPRT-S1
Ricardo De Oliveira E Sousa
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DESCRITORES / SUMÁRIO
Revogação ou alteração da decisão cautelar
Alteração das circunstâncias iniciais existentes
Interposição de recurso com efeito suspensivo
I- O que justifica a alteração ou revogação das providências cautelar é a existência de uma alteração relevante da situação de facto e/ou de direito que existia à data em que foi proferida a sentença a modificar [cfr. artigo 124º., nº.1 do CPTA].
II- Naturalmente que, para este efeito, já não relevam os pressupostos de facto e/ou de direito que existiam e que se verificam em data anterior à da prolação da sentença e que fossem conhecidos nos autos, mas que não foram atendidos, uma vez que lhes falta a característica da superveniência.
III- A improcedência de decisão da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo consubstancia uma alteração das circunstâncias inicialmente existentes apta a alterar o juízo formulado pelo juiz do processo cautelar quanto ao “fumus boni iuris. *
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
MUNICÍPIO DO (...), com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 05.08.2019, promanado no âmbito da Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Ato Administrativo intentada por S.M.A.P. contra o aqui Recorrente, que, na sequência de requerimento deste a peticionar a revogação da providência cautelar proferida nos autos, decidiu que os autos cautelares aguardassem o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo principal ou a interposição de recurso da sentença e determinação dos seus efeitos pelo Tribunal a quo, mais determinando a conclusão oportuna dos autos.
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)
I - Em primeiro lugar, o aqui Apelante requereu a revogação da providência cautelar, sendo certo que, tendo sido o aqui Apelado regularmente notificado para sobre tal se pronunciar, nada disse;
II - Se não podemos, desde já, considerar que a ausência de pronúncia do aqui apelado contemple um efeito cominatório, teremos obrigatoriamente de considerar, pelo menos, que tal indicia que o requerente da providência cautelar não mantém interesse na sua manutenção;
III - Em segundo lugar, decidiu o Tribunal a quo pela não revogação da providência cautelar por não ter sido, ainda, interposto recurso com efeito suspensivo da decisão da causa principal;
IV - No entanto, ainda que não tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo, não significa que não seja possível, ainda assim, decretar a revogação da providência cautelar, já que a situação prevista e descrita no n° 3 do artigo 124° do CPTA é meramente exemplificativa, como se pode constatar pelo emprego, por parte do legislador, do advérbio “designadamente”.
V - Isto porque o instituto da revogação das providências cautelares tem como ratio a alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes e que sustentaram o decretamento da providência, o que, no caso em apreço, se verificou realmente, precisamente porque, uma vez que a decisão da causa principal foi desfavorável à Requerente e tal decisão - tratando-se da ação principal - é tomada com um grau de convicção do julgador superior à que se exige no âmbito dos processos cautelares, então tal significa que um dos pressupostos que sustentaram o decretamento da providência cautelar - Fumus Bonus luris - deixou de existir.
TERMOS EM QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O RECURSO E, CONSEQUENTENTE, REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA.
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida não contra-alegou.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior não emitiu o parecer a que se alude no nº.1 do artigo 146º do CPTA.
Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se o despacho recorrido, ao decidir o requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DO (...) com vista a revogação da providência cautelar decretada nos autos nos termos e com o alcance explicitados no ponto I) do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
IV – FUNDAMENTAÇÃO
IV.1 – DE FACTO
Na apreciação do presente recurso jurisdicional, importa dar por assente a seguinte factualidade, rectius, ocorrências processuais, que são as únicas relevantes para a apreciação e decisão do mesmo:
1) Em 08.11.2017, S.M.A.P. deduziu no T.A.F. do Porto providência cautelar contra o MUNICÍPIO DO (...), na qual peticionou a suspensão de eficácia de ato administrativo de resolução do arrendamento apoiado [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
2) Em 09.11.2017, S.M.A.P. deduziu no T.A.F. do Porto ação principal de que depende a providência cautelar instaurada contra o MUNICÍPIO DO (...) [processo nº. 2557/17.8 BEPRT], melhor referida no sobredito ponto 1), na qual peticionou, de entre outros pedidos, a declaração de ilegalidade, por anulação, do ato administrativo de resolução do arrendamento apoiado suspendendo [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
3) Em 05.02.2018, o T.A.F. do Porto promanou sentença a julgar procedente o processo cautelar referido em 1), e, em consequência, a determinar a suspensão de eficácia do ato de resolução do arrendamento apoiado atribuído à Requerente [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
4) Em 11.06.2019, o T.A.F. do Porto prolatou sentença a julgar improcedente a ação principal referida em 2) [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
5) Em 21.06.2019, o MUNICÍPIO DO (...) atravessou nos autos cautelares apensos um pedido de revogação da providência cautelar decretada [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
6) Em 05.08.2019, o T.A.F. do Porto, em pronúncia decisória ao requerimento referido em 5), decidiu que os autos cautelares aguardassem o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo principal ou a interposição de recurso da sentença e determinação dos seus efeitos pelo Tribunal a quo, mais determinando a conclusão oportuna dos autos [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
7) Sobre este despacho judicial sobreveio o presente recurso jurisdicional [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
8) Na ação principal de que depende a presente providência cautelar [processo nº. 2557/17.8 BEPRT], em 06.09.2019, foi deduzido o competente recurso jurisdicional, tendo o mesmo sido admitido em sede de 1ª instância com a atribuição de efeito suspensivo [cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF];
IV.2 - DO DIREITO
Cumpre decidir, sendo que, como se referiu supra, a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se o despacho recorrido, ao decidir o requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DO (...) nos termos e com o alcance explicitados no ponto I) do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que ficou vertida na decisão judicial recorrida:“(…)
Veio a Entidade Requerida, nos termos do artigo 124.°, n.° 1, do CPTA, requerer a revogação da providência cautelar decretada, em 05/02/2018, nos presentes autos, argumentando, para tanto e em síntese, que no processo principal (processo n.° 2557/17.8BEPRT), de que depende o presente processo cautelar, foi proferida sentença, julgando a ação improcedente e bem assim que pese embora até à presente data não exista interposição de recurso por parte da Requerente se o mesmo vier a ser interposto terá efeito suspensivo, nos termos do artigo 143.°, n.° 1, do CPTA.
O Requerente da providência cautelar, regularmente notificado nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 123.° do CPTA, nada disse.
Dispõe o n.° 1 do artigo 124.° do CPTA que “A decisão de adotar ou recusar a adoção de providências cautelares, desde que transitada em julgado, pode ser revogada ou alterada, oficiosamente ou mediante requerimento, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes”, sendo que, nos termos do n.° 3 do mesmo preceito legal, “É, designadamente, relevante, para efeitos do disposto no n.° 1, a eventual improcedência da causa principal, decidida por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo”.
No caso concreto, constata-se que, efetivamente, no processo principal n.° 2557/17.8BEPRT foi proferida sentença, julgando improcedente a ação. Sucede, porém, que até à presente data não foi interposto recurso da sentença referida e que ainda se encontra a decorrer o prazo de interposição do mesmo. Por outro lado, também não se pode afirmar que tal recurso, se vier a ser interposto, terá efeito suspensivo, atento o regime previsto nos n.°s 3 a 5 do artigo 143.° do CPTA (possibilidade de alteração, a pedido da parte, do efeito-regra do recurso), o que só é passível de ser determinado, com segurança, em eventual despacho de admissão de recurso.
Assim sendo, pelos fundamentos expostos, aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo principal ou a interposição de recurso da sentença proferida no mesmo e determinação dos seus efeitos pelo Tribunal a quo, atento o disposto, respetivamente, nos artigos 123.°, n.° 1, alínea e) e 124.°, n.° 1, do CPTA.
Oportunamente, admitido o eventual recurso que venha a ser interposto na ação principal ou expirado o prazo para a sua apresentação, concluam-se os autos (…)”.
Sintetizando o que se vem de transcrever, temos, pois, o Tribunal a quo decidiu que não seria de atender por ora à pretensão formulada pelo Município, por não se mostrar ainda transitada em julgado a sentença proferida no processo nº. 2557/17.8BEPRT, devendo, por isso, os autos aguardarem o seu trânsito ou a interposição de recurso com respetiva determinação do efeito a atribuir ao recurso daquela sentença.
O Recorrente pugna pela revogação do assim decidido por manter a firme convicção, no mais essencial, de que, em face (i) da falta de oposição expressa por parte da Requerida, aqui Recorrida, ao seu requerimento, e, bem assim, (ii) do quadro que deriva do n° 3 do artigo 124° do CPTA, nada obsta à revogação da providência cautelar decretada nos autos cautelares.
Adiante-se, desde já, que assiste inteira razão ao Recorrente no recurso jurisdicional em análise, não sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
Expliquemos pormenorizadamente esta nossa convicção.
Dispõe o artigo 124º, n.º 1 que: “1 - A decisão de adotar ou recusar a adoção de providências cautelares, desde que transitada em julgado, pode ser revogada ou alterada, oficiosamente ou mediante requerimento, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes”.
Conforme emerge do exposto, se após a prolação da sentença, se verificar que houve uma alteração dos pressupostos de facto e/ou de direito inicialmente existentes que exijam nova intervenção na situação jurídica concreta, pode o juiz alterar o sentido dessa sentença e concluir pelo deferimento ou indeferimento, total ou parcial, da providência cautelar requerida face às novas circunstâncias concretas que se verifiquem.
Portanto, o que justifica a alteração ou revogação das providências é a existência de uma alteração relevante da situação de facto e/ou de direito que existia à data em que foi proferida a sentença a modificar.
Naturalmente que, para este efeito, já não relevam os pressupostos de facto e/ou de direito que existiam e que se verificam em data anterior à da prolação da sentença e que fossem conhecidos nos autos, mas que não foram atendidos, uma vez que lhes falta a característica da superveniência.
E quanto ao que se deve entender como situação integradora da “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, importa reter, face à sua força persuasiva, inerente ao respeito pela sua qualidade e valor intrínseco, ao teor da jurisprudência deste Tribunal Central Administrativo Norte, em 23.01.2015, no processo nº. 1147/05.2BEBRG, quanto a este conspecto, considerou:”(…)
Subjaz à solução normativa ínsita no referenciado artigo 124.º a razão de ser da tutela cautelar: a de assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir na correspondente ação principal da qual os autos cautelares dependem estrutural e funcionalmente, regulando sumária e provisoriamente a situação sob litígio até que seja definitivamente decidida naquela ação a contenda que opõe as partes, face à apreciação da existência ou não de vícios do ato e/ou da pretensão material dos interessados, admitindo-se assim a revogação, alteração ou substituição de decisão cautelar quando o julgador perante “novos dados” trazidos ao processo forme uma convicção diferente quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 120.º do CPTA.
A diferente convicção quanto ao preenchimento dos requisitos aplicados pelo julgador cautelar em atenção às especificidades da concreta medida cautelar pressupõe, naturalmente, a conjugação dos mesmos “seja do ponto de vista da existência do periculum in mora ou do fumus boni iuris (ou fumus non malus iuris), seja do ponto de vista da aplicação do princípio da proporcionalidade na ponderação dos vários interesses em presença, seja, enfim, do ponto de vista da identificação da solução que, de entre as várias possíveis, se apresenta como a menos gravosa”. – cfr. Mário Aroso de Almeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, Almedina, Coimbra p. 733.
Neste seguimento é, designadamente, relevante, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 124.º a eventual improcedência da causa principal, decidida por sentença de que tenha sido interposto recurso suspensivo” – cfr. artigo 124.º. n.º 3.
Ou seja, a improcedência de decisão da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo consubstancia uma alteração das circunstâncias inicialmente existentes sendo apta a alterar o juízo formulado pelo juiz do processo cautelar quanto ao “fumus non malus iuris” [destaque nosso] (…)”.
Sufragando na íntegra, atenta a bondade da solução adotada, o entendimento espelhado na jurisprudência que se vem de espraiar, importa, então, analisar a situação sob apreciação aferindo do acerto da decisão judicial sob impugnação.
E, nesse domínio, dir-se-á que resulta processualmente adquirido que a sentença de improcedência promanada no âmbito dos autos principais de que depende a providência cautelar foi objeto do competente recurso jurisdicional, o qual foi admitido em sede de 1ª instância com a atribuição de efeito suspensivo [cfr. pontos 2, 4) e 8) do probatório coligido nos autos].
O que, à luz do quadro legal e jurisprudencial que se vem de supra enquadrar, conduz à inelutável constatação que, in casu, ocorreu uma alteração das circunstâncias inicialmente existentes apta alterar o juízo formulado pelo juiz do processo cautelar quanto ao “fumus boni iuris”, claudicando, assim, dos pressupostos da concessão da providência previsto na alínea b) do art. 120º do CPTA, que, como é consabido, são de verificação cumulativa.
Deste modo, é mandatário concluir que se mostra verificado o legal pressuposto da pretendida revogação de providência cautelar previsto no artigo 124.º n.ºs 1 e 3 do C.P.T.A, impondo-se, portanto, a determinação das legais consequências daí advenientes, tanto mais a Recorrida nem sequer apresentou resposta ao incidente de revogação de providência cautelar, pelo que deve ter-se assente que também neste capítulo nada obsta à procedência da pretensão do Recorrente.
Concludentemente, procede o erro de julgamento de direito imputado à sentença recorrida no domínio em análise.
Mercê de tudo o quanto ficou exposto, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, e, em conformidade, revogada, quer a decisão judicial recorrida, quer a tutela cautelar decretada nos autos, ao que se provirá em sede de dispositivo.
V – DISPOSITIVO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202º da CRP, em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional sub judice, e, em consequência, revogar a decisão judicial recorrida e, bem assim, a tutela cautelar decretada nos autos.
Custas do recurso pela Recorrida, ficando esta, porém, exonerada do pagamento da taxa de justiça que seria devida pelo impulso processual nesta instância de recurso, por não ter contra-alegado.
Registe e Notifique-se.
Porto, 28 de fevereiro de 2020,
Fonte: http://www.dgsi.pt
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