Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/576462/?q=relator:%20Cons.%20Mariana%20Canotilho
Timestamp: 2020-01-21 21:14:27+00:00
Document Index: 145853408

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 161', 'artigo 72', 'In casu', 'artigo 9', 'artigo 7']

﻿ TC, acórdão n.º 656/19, 13-Nov.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 672/19, | blook
TC, acórdão n.º 656/19, 13-Nov.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 672/19,
Acórdão n.º: 656/19
Processo n.º: 672/19
Citação: TC, acórdão n.º 656/19, 13-Nov.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 672/19,
https://blook.pt/JCZxm
ACÓRDÃO Nº 656/2019
Processo n.º 672/19
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 24 de abril de 2019, não admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional.
2. Por sentença datada de 4 de janeiro de 2018, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a ação deduzida por A., ora recorrente, condenando a Caixa Geral de Aposentações (doravante, CGA), ora recorrida, «a proferir o ato de deferimento do requerimento de 10/09/1981 do Autor, (…) assim condenando a Direção da CGA a reconhecer o direito do Autor a perceber uma pensão de aposentação pelo tempo de serviço prestado, e, no prazo de 60 dias proceder ao efetivo cálculo da pensão devida ao mesmo, reportado à data da formulação do pedido – 10/09/1981-, bem como no consequente pagamento dos montantes já vencidos desde essa data, acrescidos dos respetivos juros legais (…)».
Inconformada com esta decisão, a CGA interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão proferido em 8 de novembro de 2018, entendeu:
«Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, por provado o seu respetivo fundamento, revogando a sentença recorrida e, em substituição, em julgar improcedente, por não provado, o pedido de condenação da Caixa Geral de Aposentações a deferir o requerimento de aposentação apresentado pelo Autor em 10/09/1981».
3. Perante este entendimento, o recorrente interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão datado de 22 de março de 2019, decidiu pela respetiva inadmissibilidade.
Notificado desse acórdão, recorreu para o Tribunal Constitucional, por «o tribunala quo no acórdão recorrido ter aplicado norma cuja inconstitucionalidade ao caso em concreto foi suscitada pelo Recorrente, designadamente, o tribunala quo decidiu aplicar uma norma de consolidação na ordem jurídica de ato administrativo de indeferimento expresso que nega em absoluto com fundamento ilegal direito a pensão, que por lei lhe foi atribuído, que este não impugnou no prazo de impugnação dos atos administrativos anuláveis.
O Recorrente alega que tal aplicação dessa norma viola as disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º e 63.º, n. º 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa».
Por seu turno, esta pretensão foi indeferida devido à sua extemporaneidade, por despacho datado de 24 de abril de 2019.
4. Notificado da decisão que não admitiu o recurso, o recorrente apresentou reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC.
Para fundamentar a reclamação deduzida, sustentou o recorrente que:
A notificação do Acórdão que indefere a admissibilidade do recurso ordinário de revista ao Supremo Tribunal Administrativo por irrecorribilidade da decisão foi elaborada pelo tribunal a 26/3/2019.
Nos termos do art. 248. ° CPC, por remissão do art 23. ° do CPTA, a notificação presume-se feita no 3. ° dia posterior ao da elaboração, o qual corresponde à sexta-feira, dia 29/3/2019.
Nos termos do art. 145.º, n. º 3 CPTA conjugado com o art. 29. °, n. º l CPTA, o Recorrente tem 10 dias para reclamar da referida decisão que não admite o recurso.
No decurso do prazo da reclamação a referida decisão que não admite o recurso não é definitiva.
O primeiro dia do referido prazo da reclamação (dies a quo) foi o dia 30 de março de 2019.
O último dia do referido prazo da reclamação (dies ad quem) foi o dia 8 de abril de 2019.
Cfr. ao art. 75.º, n.º 2 da LTC interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso.
Consumado o dia 8 de abril de 2019 a decisão que não admite o recurso tomou-se nesse momento definitiva.
Cfr. ao art 75.º, n.º 1 da LTC o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias.
O primeiro dia do referido prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (dies a quo) foi o dia 9 de abril de 2019.
Nos termos do art. 28.º da Lei n.º 62/2013 decorreram férias judiciais do Domingo de Ramos (14/4/2019) à Segunda-feira de Páscoa (22/4/2019).
O último dia do referido prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (dies ad quem) foi o dia 29 de abril de 2019.
O Recorrente interpôs o referido recurso ao Tribunal Constitucional ao dia 22 de abril de 2019.
Expostos estão os termos em que o Recorrente contou o prazo para a apresentação do referido recurso ao Tribunal Constitucional.
Não tendo concluído pela extemporaneidade,
O Recorrente não verifica ora, nem verificara antes qualquer erro na contagem exposta e assim detalhada».
5. O Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, veio emitir parecer, referindo, em síntese, que ao contrário do que entende o recorrente, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional – constante dos n.os 1 e 2 do artigo 75.º da LTC – deve ser contado, no presente caso, a partir da notificação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, «o recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul», o que significa que a decisão definitiva sobre a recorribilidade corresponde ao mencionado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Neste contexto, acrescenta ainda o Ministério Público que, «seja no requerimento de interposição do recurso, seja mesmo na "motivação do recurso" prematuramente apresentada, não se vislumbra a enunciação de uma qualquer questão de inconstitucionalidade normativa». Paralelamente, sublinha que «quetambém nas contra-alegações apresentadas perante o Tribunal Central Administrativo Sul não foi identificada qualquer questão de inconstitucionalidade com aquela natureza, sendo que esse seria o momento processualmente oportuno para cumprir o ónus da suscitação prévia».
6. Em cumprimento do princípio do contraditório, foi proferido despacho, datado de 10 de outubro de 2019, que determinou a notificação do reclamante para se pronunciar sobre a eventualidade de não conhecimento do recurso, em virtude de o critério questionado não conformar uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, e não ter sido cumprido o ónus de suscitação prévia.
7. Regularmente notificado, o reclamante respondeu, quanto à questão da ausência da normatividade:
«1°.
O critério normativo questionado corresponde à validade constitucional da interpretação do tribunal central administrativo de que um ato administrativo que ilegalmente indefere o direito à pensão de aposentação do Reclamante, ou de outro cidadão, possa consolidar-se como mero ato anulável.
Constituindo o referido direito à pensão direito fundamental dos cidadãos, em causa no presente recurso está a questão do direito à pensão de aposentação constitui efetivamente direito fundamental na ordem jurídica constitucional portuguesa.
Sendo a resposta a esta questão positiva o acórdão nos autos do Tribunal Central Administrativo Sul encontra-se ferido da invalidade que fundamenta o presente recurso.
O critério normativo de que o indeferimento ilegal do direito à pensão de aposentação de um requerente possa consolidar-se na ordem jurídica portuguesa, deve ser repudiado como inconstitucional.
Termos em que, o fundamento de que o critério normativo questionado nos presentes autos de reclamação não conformar uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa não deve proceder, devendo ser conhecido o recurso apresentado pelo Reclamante».
Relativamente ao ónus de suscitação prévia, pugnou o reclamante pelo respetivo cumprimento, indicando a «petição em sede de primeira instância» e «as contra-alegações em sede de segunda instância», como as peças processuais em que teria enunciado a questão de constitucionalidade normativa que pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional.
8. O reclamante interpôs o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, razão pela qual importa averiguar se se encontram preenchidos os respetivos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, face à necessidade da sua verificação cumulativa, o não preenchimento de qualquer um desses pressupostos inviabilizará a admissão do recurso, conduzindo ao indeferimento da reclamação.
O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, que os pressupostos de admissibilidade do recurso, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, podem ser sintetizados do seguinte modo: a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da CRP; artigo 72.º, n.º 2, da LTC).
9. Prima facie, impõe-se conhecer da questão da tempestividade do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 75.º, n. os 1 e 2 da LTC. De acordo com estas disposições, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias, contados do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite o recurso. Ora, a este propósito, cumpre reiterar a jurisprudência deste Tribunal (vide Acórdão n.º 104/2017) que, conforme recordado pelo Ministério Público, entende que quando «o reclamante, na sequência da notificação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu definitivamente o recurso da decisão ora recorrida, não deduziu qualquer incidente pós-decisório [...] não se pode aceitar que o termo inicial do prazo de 10 dias para a interposição de recurso para este Tribunal seja diferido para oterminusdo prazo legal para a dedução de um incidente que efetivamente não se acionou».
Em suma, no caso dos autos, a contagem do prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional só não se iniciaria no momento da notificação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo se o reclamante tivesse deduzido algum incidente pós-decisório que obstasse à definitividade de tal decisão – o que, como se viu, não ocorreu.
Nestes termos, e tal como promovido pelo Ministério Público, impõe-se concluir pela extemporaneidade do recurso e, consequentemente, indeferir a presente reclamação.
10. Ainda assim, e mesmo antes de nos debruçarmos sobre a questão da normatividade do enunciado apresentado, impera sublinhar, em primeiro lugar, que em momento algum se procedeu à clara identificação do concreto preceito que sustentou a interpretação reputada de inconstitucional. De facto, tanto nas contra-alegações de recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, como no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, e ainda na resposta ao despacho proferido em 10 de outubro de 2019, o reclamante limita-se a aludir, em bloco, ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro. Ora, o mencionado diploma contém uma multiplicidade de preceitos, o que obrigava o reclamante a explicitar, desde logo, a disposição que considerava ter sido interpretada em violação da Constituição.
Paralelamente, verifica-se que, a dado passo, o reclamante invoca o artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo (vide ponto 53.º das “motivações de recurso”), sem que se compreenda, afinal, que disposição legal estaria na base da mencionada inconstitucionalidade.
Em boa verdade, como se afirmou no Acórdão n.º 175/2006 deste Tribunal Constitucional (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ) «[a] indicação do concreto preceito legal sob cuja veste a norma aparece no nosso sistema jurídico é elemento essencial para o conhecimento da questão de constitucionalidade, (…) em virtude de, no nosso sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade, apenas poderem constituir objeto do recurso normas jurídicas que estejam recortadas em disposições ou preceitos que resultem do exercício de um poder normativo (conceito funcional de norma)». Assim, ainda nas palavras do mesmo aresto, a «identificação da base legal à qual se imputa a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada é, pois, um momento insuprível do controlo de constitucionalidade, na medida em que importa saber se essa base legal elegida para a fiscalização de constitucionalidade se apresenta como idónea a suportar esse sentido (…)».
11. Por outro lado, idêntica conclusão se imporia, na exata medida em que o recorrente não enuncia, no requerimento de interposição do recurso, o específico critério normativo cuja sindicância de constitucionalidade pretende. Em rigor, o reclamante reporta-se à aplicação de «uma norma de consolidação da ordem jurídica de ato administrativo de indeferimento expresso que nega em absoluto com fundamento ilegal direito a pensão, que por lei lhe foi atribuído». No seu entender, tal decisão seria violadora dos artigos 1.º, 2.º e 63.º, n.º 1 e 3 da Constituição, indiciando aquela expressão que pretenderá, não a sindicância de um específico critério normativo – que, reitere-se, não enuncia –, mas de um concreto juízo subsuntivo, que, pela sua natureza casuística, não é suscetível de apreciação no âmbito do presente recurso.
12. Com vista a esclarecer quaisquer dúvidas sobre a natureza não normativa do objeto do recurso – indiciada pela forma como a questão é apresentada – e, consequentemente, sobre a sua irremediável inidoneidade, cumpre analisar a peça processual em que o recorrente deveria ter suscitado a questão de constitucionalidade que pretendesse ver apreciada, em ulterior recurso de constitucionalidade, em cumprimento do ónus previsto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC.
A este respeito, revela-se inócua a alusão à «petição em sede de primeira instância» já que, conforme resulta claro e inequívoco dos autos, a decisão recorrida corresponde ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul.
In casu, analisadas as contra-alegações de recurso apresentadas perante aquele tribunal, constata-se que, uma vez mais, o recorrente não enuncia qualquer questão de constitucionalidade normativa que pudesse vir a constituir idóneo objeto de ulterior recurso de constitucionalidade. Ora, o cumprimento do pressuposto de admissibilidade do recurso agora em apreciação, impõe que a questão de constitucionalidade normativa fosse levantada, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria.
Assim, não tendo o recorrente cumprido, oportunamente, o ónus de suscitação de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, perante o tribunal a quo, ficou irremediavelmente prejudicada a possibilidade de vir interpor, com utilidade, recurso de constitucionalidade.
Na verdade, tal incumprimento sempre ditaria a inadmissibilidade do recurso, ainda que o recorrente tivesse logrado enunciar uma verdadeira questão normativa, no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, o que, como já vimos, não sucedeu no caso.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 13 de novembro de 2019 - Mariana Canotilho - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 17 Jan. 2020. Até agora, foi atualizado 6 vezes.