Source: https://www.blogarama.com/higher-education-blogs/267360-previdenciarista-direito-previdenciario-mode-blog/3021786-trf4-coisa-julgada-aposentadoria-por-invalidez-incapacidade-total-permanente-termo-inicial
Timestamp: 2019-10-16 08:07:48+00:00
Document Index: 9703446

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 1', 'artigo 471', 'artigo 301', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL.
Tags: federal taiacutes schilling coisa julgada lei nordm nordm taiacutes schilling ferraz segurado juiacuteza federal taiacutes taiacutes schilling incapacidade
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Coisa Julgada. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL.
1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
É possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.
A natureza progressiva da doença, como na espécie, associada à natureza continuada de benefícios, é causa suficiente para que se admita que nova ação seja intentada em face do INSS, buscando benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo por fundamento o agravamento do quadro anteriormente examinado. Em tais condições, não se pode falar em identidade de causa de pedir inexistindo ofensa à coisa julgada material.
2. Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez.
3. Cabível a implantação do auxílio doença desde a data do indeferimento administrativo, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.
5. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.
(TRF4, APELREEX 0022482-75.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 28/03/2016)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022482-75.2014.4.04.9999/PR
APELADO : ORLANDO RAINIERI SOBRINHO
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CORNELIO PROCOPIO/PR
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8094184v8 e, se solicitado, do código CRC 46B53EE7.
Trata-se de ação ajuizada por ORLANDO RAINIERI SOBRINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (28-03-2011).
A sentença (fls. 67-70) julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo de 28-03-2011 até 12-03-2012, convertendo em aposentadoria por invalidez a partir data da perícia médica judicial (13-03-2012). Condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condenou a autarquia-ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
O INSS recorre alegando a existência de coisa julgada com relação à ação judicial nº 2010.70.51.011045-5, que tramitou na 6ª Vara Federal de Londrina/PR. Sustenta que as condições fático-jurídicas da primeira ação não sofreram modificações que autorizassem demandar nova ação. No mérito, argumenta que o laudo pericial é inconsistente e sem embasamento científico. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange à correção monetária e aos juros de mora.
A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva – que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade – projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:
Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.
Art. 471 – Nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I – Se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.
Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.
No caso dos autos, a natureza progressiva da doença que acomete a parte autora, a qual já havia sido identificada na perícia que fundamentou a improcedência na primeira ação, associada à natureza continuada dos benefícios, é causa suficiente para que se admita que nova ação seja intentada em face do INSS, buscando benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo por fundamento o agravamento do quadro anteriormente examinado. Observa-se, inclusive, que novo pedido administrativo foi formalizado, com data diversa daquela referente à primeira ação.
Em tais condições, não se pode falar em identidade de causa de pedir inexistindo ofensa à coisa julgada material.
A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 52-58), em 13-03-2012, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:
a- enfermidade: poliartrose e lombalgia;
d- prognóstico da incapacidade: o perito considera que as dores limitantes decorrentes das enfermidades diagnosticadas, associadas à idade avançada (atualmente 61 anos) geram incapacidade total e permanente para as atividades laborais.
e – início da incapacidade: 17-07-2010 (data indicada na perícia).
A perícia constatou que a incapacidade teve início em 17-07-2010, portanto, ao ver negado seu pedido de concessão do benefício a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.
Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (28-03-2011), e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (13-03-2012), ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas, confirmando-se a sentença, no ponto.
Necessária, assim, a adequação da sentença que fixou a correção monetária pelo INPC, devendo ser provido o recurso do INSS, no ponto.
Parcialmente provido o recurso do INSS e a remessa oficial para adequar a sentença quanto aos critérios de correção monetária. No mérito a decisão resta mantida.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8094183v4 e, se solicitado, do código CRC 8F211D11.
ORIGEM: PR 00027218720118160075
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8207785v1 e, se solicitado, do código CRC 7D4C110E.