Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6fst/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-60366-de-15042014
Timestamp: 2016-10-27 20:46:54+00:00
Document Index: 51908808

Matched Legal Cases: ['artigo 350', 'artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 395']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 60.366 de 15.04.2014 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 60.366/14 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 60.366 de 15.04.2014
DOE-SP: 16.04.2014
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8�, XXIV e � 10, e 47, par�grafo �nico, item 2, da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Art. 1� Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o � 2� do artigo 350;
II - o � 2� do artigo 395-C;
III - o � 3� do artigo 395-D;
IV - o � 2� do artigo 395-F;
V - o � 3� do artigo 395-G;
VI - o � 2� do artigo 395-I;
VII - o � 3� do artigo 395-J;
VIII - o � 3� do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.