Source: https://dre.tretas.org/dre/245149/portaria-64-2009-de-22-de-janeiro
Timestamp: 2019-07-19 00:10:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 31']

Portaria 64/2009
Portaria 64/2009, de 22 de Janeiro
No âmbito da previsão e gestão de riscos, é atribuição da Autoridade Nacional de Protecção Civil, entre outras, proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março.
Compete ainda à Autoridade Nacional de Protecção Civil promover, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, a aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, sendo competente para, directamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessários exames e verificações.
O novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, estabelece, no seu artigo 5.º, que a Autoridade Nacional de Protecção Civil é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), incumbindo-lhe a credenciação de entidades para a realização de vistorias e de inspecções das condições de SCIE.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1) Das medidas de autoprotecção e de segurança, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
2) Das soluções de SCIE, previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
3) Dos projectos de especialidade de SCIE submetidos a consulta da Autoridade Nacional de Protecção Civil, previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
4) Das medidas de autoprotecção, no âmbito das consultas prévias previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
b) «Vistoria» a verificação do cumprimento das condições de SCIE e dos respectivos projectos e fichas de segurança, com vista à emissão de autorização de utilização ou funcionamento, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
c) «Inspecção» a fiscalização da manutenção do cumprimento das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção e segurança, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro;
4 - As credenciações atribuídas ao abrigo do disposto no n.º 1 do presente artigo devem indicar a área geográfica autorizada para o exercício da actividade de SCIE pela entidade credenciada, a qual deverá corresponder, no mínimo, a um distrito e, no máximo, a uma nomenclatura de unidade territorial para fim estatístico de nível ii (NUT II), nos termos da delimitação prevista no anexo i do Decreto-Lei 244/2002, de 5 de Novembro.
As entidades credenciadas são detentoras dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam das prorrogativas constantes das alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, e do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, designadamente:
Sem prejuízo das incompatibilidades previstas no artigo 31.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, e nos estatutos das ordens e associações profissionais respectivas, a actividade de SCIE das entidades credenciadas é incompatível com:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/22/plain-245149.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245149.dre.pdf .
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