Source: http://docplayer.com.br/2893594-Fichas-tecnicas-de-fiscalizacao.html
Timestamp: 2017-08-22 07:40:03+00:00
Document Index: 134566951

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Fichas Técnicas de Fiscalização - PDF
Fichas Técnicas de Fiscalização
Download "Fichas Técnicas de Fiscalização"
Eliza di Castro Sanches
1 ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO RAÇÃO E/OU BEBIDAS 1
3 I IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE FISCALIZADORA Ação realizada por: PSP GNR Identificação do agente: Comando territorial: Data de Controlo: / / Hora: h m II IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO Nome/Designação Social: Morada: Localidade: Freguesia: Código Postal: Concelho: Telefone: Mail: Fax: Nº Contribuinte: Restauração Tipo de atividade Bebidas Alojamento Observações: 3
4 III IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO Nome: Categoria Profissional: Função: Filiação: Residência: Código Postal: B.I. / Cartão Cidadão nº de S.I.C. de Data de Nascimento: Naturalidade: Estado Civil: Observações: IV IRREGULARIDADES DETETADAS Irregularidades: Previsão legal: Contraordenação Crime Medidas tomadas TIR? Observações: Sim Não Assinaturas 4
5 LIVRO DE RECLAMAÇÕES: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio, Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro e Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro e Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto - Determina que a Direção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente eletrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado setorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações 5
6 ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO OU RESTAURAÇÃO E/OU BEBIDAS LIVRO DE RECLAMAÇÕES O estabelecimento está obrigado a dispor de Livro de Reclamações? Sim Não Se Sim ele encontra-se fisicamente no estabelecimento? O modelo de Livro de Reclamações corresponde ao modelo em vigor? O Livro de Reclamações apresenta originais por enviar para a entidade competente? O Livro de Reclamações apresenta descontinuidade na sua numeração sequencial ou apresenta falta de algum triplicado? Encontra-se afixado, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a informação «Este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações?» O modelo de letreiro corresponde ao modelo em vigor? Os campos do letreiro encontram-se corretamente preenchidos? O estabelecimento mantém, por um período mínimo de 3 anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações encerrados? 6
7 LIVRO DE RECLAMAÇÕES I) REGIME O quadro normativo do Livro de Reclamações é composto pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, e pela Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. Este regime veio prever a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, constantes do anexo a este diploma, onde constam os Empreendimentos Turísticos e os Estabelecimentos de Restauração e Bebidas. A referência a «fornecedor de bens ou prestador de serviços» compreende os estabelecimentos constantes do anexo e que: a) Se encontrem instalados com caráter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a atividade; e b) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela. O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o livro de reclamações no estabelecimento a que respeita a atividade, devendo facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado. Não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutro estabelecimento ou na sede da empresa. O Livro de Reclamações deve ser facultado a qualquer pessoa que o solicite, independentemente desta ter ou não consumido qualquer produto ou usufruído de qualquer serviço, sob pena do reclamante solicitar a presença da autoridade policial para que tome nota da ocorrência e, neste caso, a coima prevista não pode ser inferior a metade do montante máximo da coima prevista para a infração correspondente à não entrega imediata do livro. 7
8 LIVRO DE RECLAMAÇÕES O reclamante deve preencher a folha da reclamação de forma correta e completa, relativamente à sua identificação e endereço, à identificação e local do estabelecimento (o estabelecimento está obrigado a fornecer os elementos necessários relativos à sua identificação), e à descrição dos factos que motivaram a reclamação. Após a formulação da reclamação, deverá destacar o original do livro e enviá-lo à ASAE, no prazo máximo de 10 dias úteis, de preferência em carta registada com aviso de receção, por forma a poder comprovar o seu envio em caso de necessidade. Aconselha-se que, aquando do envio do original da reclamação, seja também enviada exposição por parte do estabelecimento sobre o sucedido, para o que se deverá recorrer a apoio técnico jurídico. O duplicado da reclamação deverá ser entregue ao utente, que o poderá também enviar à ASAE, se assim o entender. O triplicado deverá permanecer sempre no livro, não devendo nunca dele ser retirado. No estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, deve estar afixado um letreiro com a seguinte informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações». Este letreiro deve corresponder ao modelo legalmente aprovado, devendo ainda, no caso dos Empreendimentos Turísticos e dos estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, preencherem-se os respetivos campos da seguinte forma: ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Rua Rodrigo da Fonseca, n.º Lisboa 8
9 LIVRO DE RECLAMAÇÕES O Livro de Reclamações anterior ao modelo em vigor pode ser utilizado até ao respetivo encerramento. O encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a adquirir um novo livro. A perda ou extravio do livro de reclamações obriga ainda o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar imediatamente esse facto à ASAE, devendo, durante o período de tempo em que não disponha do livro, informar o utente sobre a entidade à qual deve recorrer para apresentar a reclamação. Para evitar futuros inconvenientes, caso uma determinada reclamação seja anulada ou inutilizada, essa menção deverá ser expressamente inscrita pelo reclamante, devendo o prestador de serviços remetê-la à ASAE, como se de uma normal reclamação se tratasse. A obrigatoriedade do Livro de Reclamações consta ainda do regime jurídico dos Empreendimentos Turísticos (artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março e artigo 10.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, para o Alojamento Local). Quanto à Restauração e Bebidas, o diploma que estabelece os requisitos específicos destes estabelecimentos (Portaria n,º 215/2011, de 31 de maio), exige ainda que, junto à entrada do estabelecimento, em local destacado, seja afixada a indicação sobre a existência de livro de reclamações. II) FISCALIZAÇÃO A fiscalização do cumprimento do regime do Livro de Reclamações, nos setores da Hotelaria e da Restauração e Bebidas, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo da competência própria das forças policiais (PSP e GNR). 9
10 LIVRO DE RECLAMAÇÕES III) COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS As coimas e sanções pelas contraordenações praticadas no âmbito do regime legal do Livro de Reclamações são as seguintes: Situação / Descrição Legislação Infringida Sanção Legislação Punitiva LIVRO DE RECLAMAÇÕES Não possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade Alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Publicidade da condenação a expensas do infrator Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º Não facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado Alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Publicidade da condenação a expensas do infrator Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º Não facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, tendo o utente requerido a presença de autoridade policial Alínea b), n.º 1 e n.º 4, do artigo 3.º De a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a), n.º 1 e n.º 3 do artigo 9.º Não ter afixado no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações» Alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º Não enviar o original da reclamação para a ASAE, no prazo de 10 dias úteis n.º 1 do artigo 5.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º 10
11 LIVRO DE RECLAMAÇÕES Não entregar o duplicado da reclamação ao utente ou não conservação de triplicado no livro n.º 4 do artigo 5.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º Não adquirir um novo livro após encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações n.º 1 do artigo 8.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º Não comunicar a perda ou extravio do livro de reclamações Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações não informar o utente sobre a entidade à qual deve recorrer para apresentar a reclamação n.º 2 do artigo 8.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º n.º 3 do artigo 8.º De 250 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º Não manter, por um período mínimo de três anos, os livros de reclamações que tenha encerrado Alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º De 250 a (pessoa singular) e de 500 a 5000 (pessoa coletiva) Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º Não fornecer ao utente a identificação e o local do estabelecimento, ou não confirmar que o utente preencheu esses campos corretamente na folha da reclamação n.º 3 do artigo 4.º De 250 a (pessoa singular) e de 500 a 5000 (pessoa coletiva) Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º Letreiro sem a identificação e a morada da ASAE n.º 6 do artigo 5.º De 250 a (pessoa singular) e de 500 a 5000 (pessoa coletiva) Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º Se a gravidade da infração o justificar, pode ainda haver lugar à aplicação de sanções acessórias: 11
12 ÁLCOOL: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril - Estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao públicoo 12
13 VENDA/DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Verifica-se a venda/disponibilização de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos? Sim Não Verifica-se a venda/disponibilização de bebidas espirituosas ou equiparadas, a menores de 18 anos? Verifica-se a venda/disponibilização de bebidas alcoólicas a clientes notoriamente embriagados? Verifica-se a venda/disponibilização de bebidas alcoólicas a clientes que aparentam possuir anomalia psíquica? Encontra-se devidamente afixado o aviso de proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas e espirituosas ou equiparadas? A venda/disponibilização é feita para consumo na via pública, em espaço não licenciado do estabelecimento? Sim Não Se Sim, a venda/disponibilização é feita em recipiente de material leve e não contundente? Verifica-se a venda de bebidas alcoólicas através de máquinas automáticas? Tratando-se de estabelecimento localizado em unidade de saúde, acessível ao público, verificase a venda de bebidas alcoólicas? Trata-se de sala ou recinto de espetáculo? Sim Não 13
14 VENDA/DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Se Sim, a venda é feita em recipiente de material leve e não contundente? Sim Não Trata-se de estabelecimento de autosserviço? Sim Não Se Sim, encontram-se delimitados e assinalados os espaços de bebidas alcoólicas e não alcoólicas? 14
15 VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS I) REGIME O regime legal de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, vulgarmente designada como Lei do Álcool, vem previsto no Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril. Este regime vem definir e distinguir os seguintes tipos de bebidas alcoólicas: Bebidas Alcoólicas Bebida Espirituosa ou equiparada bebidas espirituosas ou equiparadas e bebidas não espirituosas * de 15% vol. * Bebida não espirituosa - Toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5% vol, mas inferior ao definido para as bebidas espirituosas. Quanto à idade mínima legal, estabelece-se que é proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: Bebidas Espirituosas ou equiparadas 18 anos de idade Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas 16 anos de idade aparente possuir anomalia psíquica 15
16 Nota: Este impresso é de uso exclusivo dos associados da AHRESP. É proibida a sua reprodução. Fichas Técnicas de Fiscalização VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Estas pessoas não podem consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. Pode ser exigida apresentação de um documento de identificação que permita a comprovação da idade, devendo este pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma. Quanto aos locais, é proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: localizados nos estabelecimentos de saúde; abrangendo os edifícios integrados destinados a atividades complementares ao abastecimento de combustível, nomeadamente lojas de conveniência, não incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas. É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: i) Dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, entendendo-se por «estabelecimento de restauração ou de bebidas», aquele que se destina a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação, bebidas e ou cafetaria, no próprio estabelecimento ou fora dele; ii) Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros; iii) Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos. O estabelecimento onde se vende bebidas alcoólicas deve afixar, de forma visível, um aviso impresso e com a mensagem escrita em caracteres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante, informando sobre as proibições de venda. (Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril) Proibida a Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas 1. É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público: a) Bebidas espirituosas, ou equiparadas, a quem não tenha completado 18 anos de idade. b) Todas as Bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem não tenha completado 16 anos de idade, ou a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica. 2. É ainda proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas: a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde; b) Em máquinas automáticas; c) Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades; d) Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção: i) Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas; ii) Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros; iii) Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos. 16
17 VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Quanto aos materiais, prevê-se que, facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente. Esta obrigação, no entanto, não se aplica aos recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafésteatro e salas de espetáculos de casinos, nem aos recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito. Sempre que as bebidas alcoólicas se destinem a ser consumidas fora do espaço licenciado do estabelecimento, ou seja na via pública, deve também ser utilizado material leve e não contundente. Nota: Esta obrigatoriedade não se aplica a esplanadas e outros espaços licenciados dos estabelecimentos.. II) FISCALIZAÇÃO A fiscalização do cumprimento deste regime é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras entidades. Estas entidades podem, e no decurso da fiscalização, determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas, quando e enquanto tal se revele indispensável para: a) A recolha de elementos de prova; b) A apreensão dos objetos utilizados na prática da infração; e ou c) Para a identificação dos agentes da infração e dos consumidores. A determinação do encerramento provisório do estabelecimento pode também ocorrer, por um período não superior a 12 horas, se, perante a deteção de uma infração em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da atividade ilícita. 17
18 VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS III) COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS As coimas previstas para o incumprimento a este regime são as seguintes: Situação / Descrição Facultar, vender ou, colocar à disposição, bebidas espirituosas, ou equiparadas, a quem não tenha completado 18 anos de idade Facultar, vender ou, colocar à disposição, bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem não tenha completado 16 anos de idade Facultar, vender ou, colocar à disposição, bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica Disponibilização, venda e o consumo de bebidas alcoólicas em cantinas, bares ou outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde Disponibilização, venda ou consumo de bebidas alcoólicas através de máquinas automáticas Legislação Sanção Infringida VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º Alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º Alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º Alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º Alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Responsabilidade solidária proprietário do equipamento/titular do espaço Legislação Punitiva Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º 18
19 VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, em recipiente de material que não seja leve e não contundente n.º 7 do artigo 3.º De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º Não utilização de material leve e não contundente para consumo de bebidas fora do espaço licenciado do estabelecimento n.º 9 do artigo 3.º De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º Não afixação, ou afixação irregular, do aviso quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas Não delimitação e identificação dos espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas nos estabelecimentos de autosserviço n.º 1 do artigo 4.º n.º 2 do artigo 4.º De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) De 500 a (pessoa singular) e de a (pessoa coletiva) Alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º Alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º Em função da gravidade e da reiteração das infrações podem ainda ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infração; b) Interdição, até um período de dois anos, do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada. 19
20 TABACO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei n.º 37/2007 de 14 de agosto - Aprova as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. 20
21 ESTABELECIMENTO COM ÁREA DESTINADA AO PÚBLICO < 100 M 2 É permitido fumar no estabelecimento? Sim Não Se Sim, a área onde se permite fumar dispõe de dispositivo de ventilação, ou outro dispositivo autónomo e dispositivo de ventilação direta para o exterior através de sistema de extração de ar? O dístico encontra-se afixado, de acordo com as disposições legais e visível a partir do exterior do estabelecimento? As áreas onde se permite fumar estão devidamente identificadas? Verifica-se a existência de utentes a fumar fora das áreas permitidas? O estabelecimento procede à venda de tabaco? Se Sim, encontra-se devidamente afixado o dístico relativo à proibição de venda a menores? O estabelecimento procede à venda de tabaco através de máquina automática? Se Sim, a máquina dispõe de dispositivo eletrónico / sistema bloqueador e encontra-se devidamente localizada? O estabelecimento faz publicidade e/ou promoção ao tabaco? A venda de tabaco é feita de acordo com as normas legais? 21
22 ESTABELECIMENTO COM ÁREA DESTINADA AO PÚBLICO 100 M 2 É permitido fumar no estabelecimento? Sim Não Se Sim, a área onde se permite fumar está: a) Separada fisicamente das restantes instalações b) Sem separação física das restantes instalações Se a), o estabelecimento dispõe de dispositivo de ventilação direta para o exterior através de sistema de extração de ar? Se b), o estabelecimento dispõe de dispositivo de ventilação ou outro dispositivo autónomo e dispositivo de ventilação direta para o exterior através de sistema de extração de ar? As áreas onde se permite fumar excedem 40% (se espaço fisicamente separado), ou 30% (sem espaço fisicamente separado) do total do espaço destinado ao público? O dístico encontra-se afixado, de acordo com as disposições legais e visível a partir do exterior do estabelecimento? As áreas onde se permite fumar estão devidamente identificadas? Verifica-se a existência de utentes a fumar fora das áreas permitidas? O estabelecimento procede à venda de tabaco? Se Sim, encontra-se devidamente afixado o dístico relativo à proibição de venda a menores? O estabelecimento procede à venda de tabaco através de máquina automática? Se Sim, a máquina dispõe de dispositivo eletrónico / sistema bloqueador e encontra-se devidamente localizada? O estabelecimento faz publicidade e/ou promoção ao tabaco? A venda de tabaco é feita de acordo com as normas legais? 22
23 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS É permitido fumar no estabelecimento? Sim Não Se Sim, as áreas onde se permite fumar excedem 40% do total do espaço destinado ao público? As áreas onde se permite fumar estão: a) Separadas fisicamente das restantes instalações b) Sem separação física das restantes instalações Se a), o estabelecimento dispõe de dispositivo de ventilação direta para o exterior através de sistema de extração de ar? Se b), o estabelecimento dispõe de dispositivo de ventilação ou outro dispositivo autónomo e dispositivo de ventilação direta para o exterior através de sistema de extração de ar? O dístico encontra-se afixado, de acordo com as disposições legais e visível a partir do exterior do estabelecimento? As áreas onde se permite fumar estão devidamente identificadas? Verifica-se a existência de utentes a fumar fora das áreas permitidas? O estabelecimento procede à venda de tabaco? Se Sim, encontra-se devidamente afixado o dístico relativo à proibição de venda a menores? O estabelecimento procede à venda de tabaco através de máquina automática? Se Sim, a máquina dispõe de dispositivo eletrónico / sistema bloqueador e encontra-se devidamente localizada? O estabelecimento faz publicidade e/ou promoção ao tabaco? A venda de tabaco é feita de acordo com as normas legais? 23
24 TABACO I) REGIME A Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, ( Lei do Tabaco ), prevê a proibição genérica de fumar nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento. Permite-se que se possa fumar nestes estabelecimentos desde que se cumpram os seguintes requisitos: Restauração ou Bebidas: inferior a 100 m 2 pode o proprietário optar por permitir, ou não, que se fume no estabelecimento; igual ou superior a 100 m 2 apenas se permite fumar em locais destinados a esse fim, até um máximo de 30%, ou até 40% se for um espaço fisicamente separado. O trabalhador não poderá permanecer nestes locais por período superior a 30% do seu tempo diário de trabalho. Alojamento: até um máximo de 40% do total respetivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares. Os trabalhadores que exerçam funções em locais para fumadores, não podem permanecer nesses locais por período superior a 30% do seu tempo diário de trabalho. Qualquer destes estabelecimentos que optem por permitir o fumo, terão de cumprir com os seguintes requisitos: i. As áreas onde se permita fumar estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis; ii. As áreas onde se permita fumar sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas; iii. Seja garantida a ventilação direta para o exterior através de sistema de extração de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores. 24
25 TABACO A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos estabelecimentos deve ser assinalado mediante afixação de dístico com fundo vermelho (de acordo com modelo legalmente aprovado): NÃO FUMADORES NO SMOKERS NON FUMEURS Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto. Coima máxima aplicável As áreas onde seja permitido fumar são identificadas mediante afixação de dísticos com fundo azul (de acordo com modelo legalmente aprovado): FUMADORES SMOKERS FUMEURS Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto. Existe ainda um modelo de dístico que, apesar de não estar consagrado legalmente, obteve a aprovação e validação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), destinado a estabelecimentos onde é proibido fumar, mas que possuem zona onde se permite fumar: 25
26 TABACO Estes dísticos devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos. Sempre que num estabelecimento o cliente fume em local onde tal não seja permitido, deverá o responsável adverti-lo para que se abstenha de fumar e, caso a ordem não seja acatada, chamar as autoridades para que lavrem o respetivo auto de notícia. É sempre permitido fumar nas áreas ao ar livre dos estabelecimentos. A venda de tabaco é proibida a menores de 18 anos, devendo ser aposto um aviso, nos próprios locais de venda, podendo a pessoa que proceda à venda de tabaco solicitar ao comprador que seja apresentado documento identificativo comprovativo da idade. A venda de tabaco através de máquinas automáticas só é permitida se estas dispuserem de um dispositivo eletrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o acesso a menores de 18 anos, estejam localizadas no interior do estabelecimento e sejam visualizadas pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respetivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares. São proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, exceto informação comercial, circunscrita às indicações de preço, marca e origem e exibida exclusivamente no interior do estabelecimento, desde que esta não seja visível no exterior do estabelecimento, designadamente nas respetivas montras. II) FISCALIZAÇÃO A fiscalização do cumprimento do regime da Lei do Tabaco compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo da competência própria das autoridades no que diz respeito à ordem para os clientes se absterem de fumar. Em matéria de publicidade a fiscalização compete à Direção-Geral do Consumidor. 26
Título: Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
Título: Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais s e em locais abertos ao Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: euricosantos@sapo.pt N.º de Páginas:
Do preâmbulo. Da venda
Aqui procuramos apresentar e explicar as alterações introduzidas pelo novo diploma legal Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO Órgão Executivo, Em de 2014 Órgão Deliberativo, Em de 2014 Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas Prêmbulo Com
Projeto Regulamento dos Horários
Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, de Restauração ou de Bebidas no Município de Grândola Nota Justificativa O Regulamento
REGULAMENTO GERAL DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS DE POMBAL. Artigo 1º Disposições Gerais
REGULAMENTO GERAL DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS DE POMBAL Artigo 1º Disposições Gerais 1 - O presente regulamento estabelece os princípios, normas gerais e as condições de concessão, exploração
Questões sobre a reprodução e utilização não autorizadas. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010
Questões sobre a reprodução e utilização não autorizadas Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010 O que são licenças de utilização? Uma licença de utilização de software é um contrato pelo qual o autor do programa
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEIRIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES Projeto de Regulamento das Atividades Diversas NOTA EXPLICATIVA
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEIRIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES Projeto de Regulamento das Atividades Diversas NOTA EXPLICATIVA O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. ºs
Obrigações específicas do sector de Ourivesaria
Obrigações específicas do sector de Ourivesaria As normas que regem a actividade de ourivesaria estão consagradas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015 de 18 de Agosto - https://dre.pt/application/conteudo/70042475,
Diário da República, 1.ª série N.º 94 16 de maio de 2013 2921
Diário da República, 1.ª série N.º 94 16 de maio de 2013 2921 c) A Portaria n.º 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso n.º 22655/2010, de 8 de novembro; d) A Portaria n.º 1151/2008, de 13 de