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Timestamp: 2020-08-13 09:10:33+00:00
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Teixeira, Carlos . Nova Constituição Economica de Angola | Angola | Economia
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O que li....2
A_Nova_Revolucao_Do_Povo_Angolano[1]
Mídia Sem Máscara - A Intervenção Cubana Em Angola (Com a Ajuda Do Brasil)
to Do Sistema Financeiro
Prova Final1 Mod1 Dez2010
Ante Projecto ambiente
Receitas fiscais petrolíferas
A NOVA CONSTITUIO ECONMICA DE ANGOLA E AS OPORTUNIDADES DE NEGOCIOS E INVESTIMENTOS
COMUNICAO PROFERIDA NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Carlos Teixeira 29 de Maro de 2011
Introduo ......................................................................................................................... 2 Noo de Constituio Econmica ................................................................................... 4 A Evoluo da Constituio Econmica Angolana .......................................................... 4 A Lei Constitucional de 1975 ........................................................................................... 4 Os efeitos das Revises da Lei Constitucional na Constituio Econmica .................... 5 A Periodizao da Constituio Econmica de Angola de 1975 a 1992.......................... 5 Constituio Econmica Estatutria (1975/1991) ............................................................ 6 Constituio Econmica Directiva (1975/1991) .............................................................. 6 Constituio Econmica no Perodo de 1988-1991 ......................................................... 7 A Constituio Econmica de 1992 ................................................................................. 9 A Nova Constituio Econmica de Angola .................................................................. 10 Endereo da Constituio Econmica na Constituio da Repblica de Angola........... 11 As Oportunidades de Negcios e Investimentos ............................................................ 11 Alguns Dados Econmicos e Sociais ............................................................................. 12 Infra-estrutura ................................................................................................................. 13 Actual Ambiente de Negcios ........................................................................................ 13 Porqu investir em Angola? ........................................................................................... 13 Bibliografia ..................................................................................................................... 19
Quando em Dezembro passado o Professor Doutor Drio Moura Vicente enquanto Director do Instituto Jurdico da Cooperao da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa lanou-me o repto para proferir uma conferncia na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde logo assaltou-me a preocupao de encontrar um tema actual sobre a realidade jurdica Angolana e que pudesse estimular o interesse numa academia to renomada. Estando a aprovao h pouco mais de 12 meses da Constituio da Republica de Angola na ordem do dia e o crescimento econmico muito referenciado1 pareceu-me adequado que como investigador da rea do direito publico da economia sugerir um tema nos marcos da leitura actualizada da Constituio da Republica, em especial a sua parte econmica ligando-a a um dos factores propulsores do seu desenvolvimento, ou seja a Constituio do Estado democrtico de direito, a economia do mercado, alicerada na regulao econmica e na livre iniciativa privada. Assim, pareceu-me bem e de interesse acadmico, econmico e empresarial que trocssemos impresses e pontos de vista sobre a Nova Constituio de Angola e As Oportunidades de Negcios e Investimentos. E ao comear este nosso dilogo quero inicialmente colocarmo-nos de acordo quanto ao conceito de Constituio econmica com que iremos operar e densific-lo tomando como minhas as a noo de Constituio Econmica, dada por dois dos meus mestres de Coimbra, os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira. Uma vez entendidos quanto conceptualizao da Constituio econmica e bem antes de me debruar sobre a nova Constituio econmica de Angola, entendi ser indispensvel aqui e agora uma breve incurso sobre a evoluo da Constituio econmica em Angola desde 1975 a 1992. Neste quadro procurarei apresentar as fases e periodizao da Constituio econmica assinalando os efeitos que as vrias revises que a Lei Constitucional de
Apesar da acentuada desacelerao do ritmo do seu crescimento econmico, o investimento cresceu,
tendo sido aprovados segundo dados da Agncia Nacional de Investimento Privado at 30 de Novembro de 2009, investimento aprovado no petrolfero de USD 3.306.551.010,00 e uma criao de 27.729 postos de trabalho, dos quais 23.042 para nacionais e 4.687 para estrangeiros.
Angola conheceu ao longo dos 34 anos como nao independente tiveram na metamorfose da ordem jurdica da economia. Terminada esta analise histrica, debruar-me-ei ento sobre a Constituio econmica que decorre da aprovao da Constituio da Republica de Angola de 5 de Fevereiro de 2010, que a meu ver veio proporcionar um ambiente jurdico, politico e econmico para o desenvolvimento do grande Pas que se deseja bom para viver para todos os seus filhos e tambm para aqueles que o elejam como sua segunda ptria. pois o ambiente que sumariamente acabo de descrever que aponta Angola como um destino; mesmo no contexto de crise econmico financeira mundial, de oportunidades de negcios e de investimentos.
Noo de Constituio Econmica
Ao abordar o tema a que me propus, sobre a nova constituio econmica de Angola e as oportunidades de negcios e investimentos, no poderei deixar buscar e aqui relevar a noo de Constituio econmica com que irei operar. Tomarei a constituio econmica 2 como o conjunto de normas e princpios relativos economia, ou seja a Ordem Constitucional Econmica. Do ponto de vista formal a Constituio econmica a parte econmica da Constituio do Estado, em que esto contidos os dispositivos essenciais ao ordenamento da actividade econmica desenvolvida pelos actores econmicos (indivduos, pessoas colectivas, incluindo o Estado). neste conjunto de dispositivos que se encontram escalpelizados os direitos, deveres, liberdades e responsabilidades destes mesmos actores no exerccio da actividade econmica. Seguindo Sousa Franco e Oliveira Martins, a Constituio econmica conformadora das restantes normas da ordem jurdica da economia. 3
A Evoluo da Constituio Econmica Angolana
A abordagem que farei a evoluo da Constituio econmica Angolana ter por base no s os textos constitucionais que vigoraram no perodo anterior actual Constituio da Republica de Angola de Fevereiro de 2010, mas tambm as leis ordinrias reguladoras da economia em alguns casos.
A Lei Constitucional de 1975 A Lei Constitucional de 1975 consagrava postulados constitucionais de mbito econmico assente no projecto constitucional do MPLA dos quais destaco as seguintes linhas de indirizzo jurdico-econmicas:
J. Canotilho e V. Moreira, Constituio da Repblica Portuguesa Anotada, Coimbra: Coimbra Editora,
1993, p. 383
Ver a Constituio Econmica Portugus, Coimbra; Almedina, 1993, p.16
- Livre iniciativa da actividade privada dentro dos trmites da lei; - Interveno directa e indirecta do Estado.
A Lei Constitucional e agora a Constituio foram e so as leis supremas que densificam o princpio da ordem jurdica da economia, porm tal no resulta de uma anlise s nesta sede, porquanto tambm o legislador ordinrio (parlamento e governo) dispe de plena liberdade para dentro dos trmites previstos na carta magana, fazer evoluir a Constituio econmica.
Os efeitos das Revises da Lei Constitucional na Constituio Econmica
Ao longo dos seus mais de 35 anos de existncia, a carta magna de Angola conheceu 186 revises pontuais com efeitos na Constituio econmica nos termos que a seguir irei catalogar:
- 1976 (Lei n. 71/76 de 11 de Novembro) - 1977 (Lei 13/77 de 7 de Agosto) - 1978 (Lei Constitucional revista de 7 de Fevereiro de 1978) - 1979 (Lei n 1/79 de Janeiro) - 1980 (Lei Constitucional revista de 23 de Setembro de 1980) - 1986 (Lei n 1/86 de 1 de Fevereiro) - 1987 (Lei n2/87 de 31 de Janeiro) - 1991 (Lei n12/91 de 6 de Maio) - 1992 (Lei n23/92 de 16 de Setembro)
A Periodizao da Constituio Econmica de Angola de 1975 a 1992
As vrias revises Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1978, com excepo as que tiveram lugar em 6 de Maio de 1991 e 16 de Setembro de 1992 visaram essencialmente a organizao politica do Estado.
Assim de 1975 a 1991 no houve alteraes essenciais Constituio Econmica, embora a reviso de 7 de Fevereiro de 1978 sobre ela tenha tambm incidido em termos de reforo dos comandos jurdico-econmicos da planificao da economia e do reforo da interveno do Estado na economia.
Importa agora no mbito da periodizao da Constituio Econmica de Angola no perodo em referncia densificar os principais fundamentos da ordem jurdica da economia, seguindo de perto Ovdio Pahula4
Constituio Econmica Estatutria (1975/1991)
A constituio econmica estatutria neste perodo consagrava dentre outros os seguintes principais fundamentos:
a. Independncia Econmica virada para o bem-estar social das camadas populares mais exploradas pelo colonialismo. b. Reconhecimento e proteco dos diversos sectores da economia (pblica, cooperativa e privada). c. Tributao progressiva dos impostos directos.
Como se pode ver atravs dos princpios enunciados, temos consagrados princpios de base econmica socializante assentes no desiderato da construo do socialismo; da igualdade e justia social, de forte matriz ideolgica.
Constituio Econmica Directiva (1975/1991)
A constituio econmica directiva assentava nos seguintes princpios fundamentais:
a. Acentuado dirigismo do Estado
Ver outros desenvolvimentos in A Evoluo da Constituio Econmica Angolana, Casa das Ideias, p. 98 e seguintes.
b. (Des) interveno directa e ou indirecta do Estado na economia
Estes princpios comportam a planificao directa e ou indirecta da economia muito tpico do socialismo e do centralismo que marcavam os ideias daquela poca, a presena quase que incontornvel do Estado na Economia, bastante administrativa, com barreiras burocrticas e planos rgidos.
Com a reviso da Lei Constitucional de 7 de Fevereiro de 1978 (ver artigos 2 e 9) abre-se um pequeno foco iniciativa e propriedade privada.
ainda neste perodo que se verificam as nacionalizaes, confiscos, participaes pblicas, sociedades de economia mista, extino de empresas estatais, (re)privatizaes, reforma do mercado, do sistema financeiro e bancrio, criao e fomento de empresas privadas, cooperativas, abertura ao investimento estrangeiro e ou privado e ao comercio externo.
So prova disso a aprovao de inmera legislao econmica de que podemos salientar a Lei n. 3/76 de 3 de Maro, a Lei n. 43/76 de 19 de Junho, a Lei n. 10/88 de 2 de Julho, a lei n. 12/88 de 9 de Julho, a Lei n. 13/88, o Decreto -Executivo n. 18/99 E.F.E.C.E.M UEE, o Decreto n. 2/89 Ttulos de Reajustamento, o Decreto n. 3/89 Ttulos de Poupana Particular, Decreto n. 36/89 Gabinete de Redimensionamento Empresarial, a Lei n. 5/91 de 20 de Abril Lei das Instituies Financeiras.
Constituio Econmica no Perodo de 1988-1991
A Constituio econmica de Angola no perodo em referncia advm de profundas viragem da poltica econmica em Angola resultante de factores de natureza exgenos e endgenos, designadamente a transformao dos Estados protectores de bem estar, providncia em Estados sociais democrticos e de direito, assim como uma profunda crise econmica e poltica monetria, cambial e fiscal ineficaz.
Este perodo foi ainda caracterizado por elevados ndices de inflao e de um dbil crescimento do produto interno bruto (PIB).
A degradao do poder de compra dos salrios da funo pblica e da populao angolana, bem como profundas assimetrias econmico-sociais entre a Capital, provncias, municpios, comarcas e povoaes e grandes movimentos populacionais para as localidades do litoral como resultado da guerra que se estendeu um pouco por todo o Pas.
Data de 1988 o primeiro programa tentativo de recuperao econmica e financeira conhecido em Angola como SEF5.
Eram objectivos deste programa a reestruturao do sector empresarial pblico, a reforma econmica do mercado, reavaliao do processo de reprivatizaes, reforma do sistema monetrio, bancrio, cambial e fiscal, passos tendentes a abertura ao comrcio externo e ao investimento privado estrangeiro6.
Este quadro Econmico - Constitucional, proporcionou a abertura para a criao de empresas privadas, mistas e familiares, prevalecendo o princpio das zonas econmicas de reserva pblica (absoluta e relativa).
As zonas econmicas de reserva pblica absoluta contriburam sendo o banco central e emissor, a indstria blica, actividades considerados com servios pblicos e reservados, por lei, administrao pblica. Como reserva pblica relativa estavam reservadas reas econmicas como a distribuio de gua e electricidade para o consumo pblico, saneamento bsico, telecomunicaes pblicas e correios, comunicao social, transportes areos, ferrovirios e martimos de longo curso, transportes rodovirios pblicos, colectivos e urbanos (pesados e ligeiros), administrao de portos e aeroportos.
Programa de Saneamento Econmico e Financeiro. Este conjunto de legislao integra para muitos autores a Constituio Econmica Material.
Esta fase da periodizao da constituio econmica revela j um volte face no socialismo enquanto modelo econmico de desenvolvimento, dando nota ao perodo de transio da economia com base no princpio plano-mercado.
A Constituio Econmica de 1992
A Constituio Econmica de 1992, no pode ser lida de modo estanque, ou seja considerando apenas o texto resultante da reviso da reviso global de 1992.
Uma boa leitura da Constituio econmica de 1992 deve ter em conta a evoluo histrica da Constituio cuja periodizao vem de uma matriz socialista, a abertura material aos contedos dos nossos dias.
Nesta perspectiva encontrmos nela consagrado o princpios da coexistncia de sectores de titularidade de direitos econmicos fundamentais.
A Lei de Reviso n. 23/92 deu a Lei Constitucional sobre esta matria uma nova redaco expressa no seu artigo 10 ao consagrar que o sistema econmico assenta na coexistncia de diversos tipos de prioridade pblica, privada, mista, cooperativa e familiar, gozando todos de igual proteco.
O livre acesso e a reserva pblica bem como a liberdade econmica (livre iniciativa) foram outros princpios plasmados na Constituio Econmica de 1992.
O artigo 11 da Lei Constitucional corporizou estes princpios com remisso para Legislao ordinria dos aspectos da sua regulao. A eficincia7 e a interveno do mercado e do plano, so outros princpios que podemos surpreender na Constituio Econmica de 1992, quando estabelece como critrio a utilizao racional de todas as capacidades produtivas e recursos naturais (artigo 9, 2 parte da Lei Constitucional), incumbindo ao Estado a criao de condies
Ver artigo 11 n.2 da Lei Constitucional
para o funcionamento eficaz do processo econmico, por outras palavras, do mercado (artigo 10, da Lei Constitucional).
O artigo 10 da Lei Constitucional fundamenta ainda o princpio da democracia econmica, porquanto em sede do mesmo que se afirma que o Estado estimula a participao no processo econmico de todos os agentes.
A Nova Constituio Econmica de Angola
A Nova Constituio Econmica de Angola, resultante da aprovao da Constituio da Repblica de 5 de Fevereiro de 2010, reafirmou a consagrao de uma economia de mercado na base dos princpios e valores da s concorrncia, da moralidade e da tica, previstos e assegurados por lei.
Para alcanar tal desiderato, cabe ao Estado o papel regulador do desenvolvimento econmico nacional.
A organizao e a regulao das actividades econmicas assentam na garantia dos direitos da liberdade econmica em geral, na valorizao do trabalho, da defesa do consumidor e do ambiente, constituindo limites ao poder econmico, seja ele pblico ou privado.
A Nova Constituio Econmica de Angola enumera outros princpios fundamentais sob os quais se alicera a organizao econmica, financeira e fiscal, tais sendo dentre outros: - Livre iniciativa e econmica e empresarial, a exercer nos termos da lei - Respeito e proteco propriedade e iniciativas privadas - Funo social da propriedade - Reduo das assimetrias regionais e desigualdades sociais - Concentrao social
Endereo da Constituio Econmica na Constituio da Repblica de Angola
Na actual Constituio da Repblica de Angola a Constituio Econmica tem endereo certo. Dela fazem parte o direito livre iniciativa econmica previsto no artigo 38 da CRA inscrito no Captulo II sobre direitos, liberdades e garantias fundamentais; a propriedade intelectual prevista no artigo 42 do CRA, tambm inscrito no Captulo II; o direito do trabalho e os direitos do consumidor previstos respectivamente nos artigos 76 e 78 da CRA e ambos inscritos no Captulo III sobre direitos e deveres econmicos, sociais e culturais.
O ttulo III relativo a organizao econmica, financeira e fiscal, dedica 16 artigos com disposies referentes a organizao econmica (do artigo 89 ao artigo 104).
Tambm de considerar nesta sede o ttulo IV da organizao do poder do Estado, os dispositivos constitucionais sobre competncias para a definio da poltica econmica pelos rgos de soberania, como o que resulta do artigo 120 referente as competncias do titular do Poder Executivo8, em especial no que diz respeito as alneas b), c) e d); artigo 162 alneas b), d) referentes as competncias de controlo e fiscalizao da Assembleia Nacional no exerccio do Poder Legislativo.
As Oportunidades de Negcios e Investimentos
Depois de termos feito uma anlise ainda que sumria sobre a Nova Constituio Econmica de Angola, eis chegado o momento de passarmos a anlise das oportunidades de negcios e investimentos que o Pas oferece nesta nova era do seu desenvolvimento.
O Conselho de Ministros enquanto rgo auxiliar do Presidente da Repblica, compete pronunciar-se
nos termos do n.4 do artigo 134 do CRA, sobre instrumentos de planeamento nacional de medidas gerais de execuo do programa de governao do Presidente da Repblica.
A Angola conhecida por ter uma economia alicerada na indstria petrolfera e dos rendimentos do petrleo. Sendo necessrio alterar esta tendncia o Pas vem criando um quadro legal e um ambiente de negcios susceptvel de alterar este estado de coisas.
So sectores chaves e de oportunidades ao investimento privado os seguinte: - Petrleo e gs - Construo - Minas - Energias - Telecomunicaes - guas
Para uma melhor compreenso sobre as oportunidades que o Pas pode oferecer a todos os que tenham interesse em desenvolver actividades econmicas e de investimento, talvez seja importante muito rapidamente apresentar uma fotografia do Pas.
Alguns Dados Econmicos e Sociais
rea: 1.246.700 km2 Populao: 14.000.000 Religio: Cristos (50%) Clima: Tropical Fronteiras: Nambia, Zmbia, Repblica Democrtica do Congo Moeda: KWANZA Taxa Cmbio: AKZ 95/USD 1 AKZ 110/ 1,00 Hora: GMT + 1 Capital: Luanda Outras cidades: Huambo, Benguela, Lubango, Lobito
4 Aeroportos reabilitados dos quais 3 internacionais; a rede ferroviria est em reabilitao.
Telecomunicaes:O Pas tem um razovel sistema de comunicaes telefnicas assegurado por duas MOVICEL e a UNITEL. Est tambm servido por comunicaes via internet garantido por essas duas companhias, pela TVCABO Angola e MULTITEL e MS-TELECOM. Sade: Esto disponveis unidades hospitalares pblicas e clnicas privadas que oferecem servios razoveis. companhias, designadamente a
Actual Ambiente de Negcios
Depois de anos de guerra civil o Pas vive 9 anos de paz efectiva que vm sendo dedicados a reconstruo de infra-estruturas danificadas no perodo de guerra civil.
Assim est j reposta a circulao por estrada para sul e leste do Pas e com infra-estruturas apoio ao longo dos principais eixos rodovirios.
A actividade econmica no Pas est assente em mais de 60% da exportao da indstria petrolfera.
As grandes janelas de oportunidades de negcios e investimentos privados apontam para a construo, infra-estruturas e transportes.
Porqu investir em Angola?
A importncia do investimento privado para o desenvolvimento de Angola uma realidade reconhecida por todos quer no Pas, quer no estrangeiro.
O Plano Nacional para o Binio 2010/2011 cataloga os problemas actuais e potencialidades dos sectores econmicos e sociais cuja participao do capital privado reconhecidamente um factor para a sua alavancagem. Para uma melhor percepo vejamos a titulo meramente exemplificativo o quadro anexo:
Sectores Econmicos Agricultura
Problemas Actuais Escassez de pessoal qualificado Sistemas de investigao agora precrio Elevados custos de produo associados importao de factores de produo Constrangimentos em consequncia da existncia de minas em regies com potencial agrcola Carncia de recursos humanos qualificados Insuficincia das infraestruturas do downstream Elevado grau de dependncia tecnolgica do exterior. Baixa capacidade empresarial nacional e escassa tradio industrial
Potencialidades Existncia de solos de elevada aptido agrria, biodiversidade, o clima e a gentica Abundncia de recursos hdricos Mo-de-obra disponvel
Existncia de grandes reservas de recursos naturais por explorar Ambiente econmico e politico favorvel ao investimento Elevado potencial de agregao da cadeia downstream dado o actual estagio das infra-estruturas de armazenamento, transporte e distribuio Semelhana das formaes geolgicas com as dos vizinhos Grande potencial diamantfero conhecido por descobrir Territrio ainda pouco prospectado Possibilidade de escoamento dos produtos pelas vias martima e ferroviria Potencial efectivo para contribuir para a reduo da pobreza Existncia de um levantamento do estado fsico geral das infra-estruturas Existncia de um diagnstico do estado das infra-estruturas rodovirias
Insuficiente conhecimento geolgico do Pas Escassez de infra-estruturas geolgicas e de apoio actividade mineira Elevadas taxas de transportao (caminhos de ferro) e aduaneiro para as empresas mineiras no subsector de rochas ornamentais no sul do Pas
Baixa oferta dos principais materiais de construo Dificuldades de contratao de mo-de-obra qualificada Difceis condies locais em termos logsticos e de acessibilidade nalgumas localidades
Destruio das linhas paralelas na direco litoral/ interior Dificuldades de expandir a curto e mdio prazo a produo de energia elctrica pela construo de grandes hidroelctricas do longo do perodo de manuteno (7anos) Constrangimento ao fornecimento de energia em Luanda e outras provncias
Potencial hdrico, elico, solar e biomassa Capacidade institucional Potencial de parcerias pblico-privadas na gerao e distribuio de energia Crescimento regular da procura novas tecnologias
Mecanismo de fixao de tarifas Potencial hdrico de Angola inadequadas (47 bacias principais) Dificuldades de aquisio de inertes no mercado interno (cimento) Excessiva dependncia do mercado externo para a aquisio de equipamentos, peas, acessrios e consumveis Atravs das telecomunicaes acelerar a oferta de servios bsicos s populaes Atravs da meteorologia e geofsica a capacidade de apoiar actividades econmicas dela dependentes Atravs das tecnologias de informao capacitar e aumentar a produtividade de todos os sectores que possam resolver seus processos gerando economias de escala Relanamento do sector martimo nacional Expanso e Cooperao regional (SADC, CEEAC) decorrente do aumento das actividades empresariais.
Telecomunicaes Atraso na entrada em vigor dos e Tecnologias de novos modelos de gesto para a Informao rede bsica da Angola Telecom, no mbito ENCTA e do INAMET Grande escassez de recursos humanos, em qualidade e quantidade Falta de tratamento de dados das actividades do sector Problemas com infra-estruturas postais, de meteorologia e de geofsica Insuficincia de meios tecnolgicos Transportes Situao de ruptura do sector, em particular o areo, martimo, porturio e rodovirio de passageiros Baixa qualificao dos recursos humanos Escassez qualitativa e quantitativa Necessidades de implementao de programas de refundao de empresas estratgicas do sector empresarial publico (TAAG, ENANA, SCIL, MARITIMA) Baixa densidade populacional e grande disperso de centros urbanos
A importncia ao investimento privado levou o Executivo a propor uma nova Lei de Bases do Investimento Privado capaz de responder s necessidades do momento actual do desenvolvimento do Pais. Classificando o investimento privado como aposta cimeira para a alavacagem da economia nacional e como meio para a introduo licita de riqueza vinda de fora para gerar ainda mais riqueza dentro do Pas e aproveitada por todos. Esto sujeitos ao novo regime, os investimentos privados em valor igual ou superior a USD 1000.000.00 (um milho de dlares dos Estados Unidos da Amrica) ou ainda o seu equivalente em moeda nacional para o investimento interno.9 A poltica de base do investimento privado e a atribuio de incentivos e facilidades obedeceu aos princpios constantes do artigo 5 da Lei de Bases do Investimento Privado. A concesso de incentivos e facilidades previstos na Lei de Bases do Investimento Privado feita tendo em considerao os objectivos econmicos e sociais a saber: a) Incentivar o crescimento da economia; b) Promoo do bem-estar econmico, social e cultural das populaes, em especial da juventude, dos idosos, das mulheres e das crianas; c) Promoo das regies mais desfavorecidas sobretudo no interior do Pas; d) Aumento da capacidade produtiva nacional ou contribuir para elevar o valor acrescentado; e) Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras; f) Induzir a criao de novos postos de trabalho para os nacionais ou elevao da qualificao de mo-de-obra angolana; g) Proporcionar a transparncia tecnolgica e aumento da eficincia produtiva; h) Aumentar as exportaes e reduzir as importaes; i) Aumento das disponibilidades cambiais e o equilbrio da balana de pagamentos; j) Proporcionar o abastecimento eficaz do mercado interno; k) Promover o desenvolvimento tecnolgico, e eficincia empresarial e a qualidade dos produtos;
Ver artigo 3 da Lei de Bases do Investimento Privado
l) Promover o aumento da incorporao de matrias-primas e o valor acrescentado dos bens produzidos localmente; m) Reabilitao, expanso ou modernizao de infra-estruturas destinadas actividade econmica,
A Lei de Bases do Investimento Privado prev ainda no seu artigo 29 a Concesso contratualizada de incentivos com carcter extraordinrio. Para efeitos de atribuio de incentivos fiscais em operaes de investimento privado o Pas agora organizado em zonas de desenvolvimento a saber:
Zona A: Provncias de Luanda, os municpios sede das provncias de Benguela, Huila, Cabinda e o municpio do Lobito Zona B: Restantes municpios as provncias de Benguela, Cabinda e Huila e Provncias do Kuanza-Sul, Bengo, Uige, Kuanza-Norte, Lunda-Norte e Lunda-Sul. Zona C: Provncias de Huambo, Bi, Moxico, Kuando-Kubango, Cunene, Namibe, Malange e Zaire Os sectores de actividade elegveis para o acesso a incentivos e facilidades s operaes de investimento privado so para efeitos do novo regime jurdico os seguintes: 1. Agricultura e pecuria; 2. Industria transformadora; 3. Infra-estruturas ferrovirias, rodovirias, porturias e aeroporturias; 4. Telecomunicaes; 5. Industria de pesca e derivados; 6. Energia e guas; 7. Habitao social; 8. Sade e educao; 9. Turismo
Estas so pois algumas pistas, linhas de anlise da Nova Constituio Econmica de Angola e as oportunidades de negcios e investimentos que com vocs quero partilhar e que, entretanto no dispensa, para aqueles que escolham Angola como Pas em busquem de oportunidades ou tencionem investir as suas poupanas e/ou capital; de buscar consultoria jurdica e econmica especializada. 18
Antnio Carlos Santos / Maria Eduarda Gonalves / Maria Manuela Leito Marques, Direito Econmico; Almedina, Coimbra, 1998
J. Gomes Conotilho / Vital Moreira, Constituio da Repblica Portuguesa Anotada, Coimbra: Coimbra Editora, 1993
Sousa Franco / Oliveira Martins, A Constituio Econmica Portuguesa, Coimbra: Almedina, 1993
Jos Armando Morais Guerra, Direito da Economia Angolana, ESCHER, 1994
Ovidio Pahula, A Evoluo da Constituio Econmica Angolana, Casa das Ideias; 2010 Antnio Vilar & Associados Advogados, Guia de Negcios em Angola; Vida Econmica
Steve Shelley, Doing Business in frica
David Ferraz, A Alta Administrao Pblica no Contexto da Evoluo dos Modelos de Estado e de Administrao, Cadernos INA
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