Source: http://docplayer.com.br/15800528-Regulamento-interno-capitulo-i-disposicoes-gerais-artigo-1o-artigo-2o-natureza-artigo-3o-competencia-territorial.html
Timestamp: 2019-08-20 21:40:40+00:00
Document Index: 152971523

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 35', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGULAMENTO INTERNO. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1º. Artigo 2º. Natureza. Artigo 3º. Competência Territorial - PDF
Download "REGULAMENTO INTERNO. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1º. Artigo 2º. Natureza. Artigo 3º. Competência Territorial"
Raphaella Gabeira Pais
1 REGULAMENTO INTERNO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99 de 1 de Setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os Concelhos do país, valendo como lei geral da república. 2. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro constituída ao abrigo da portaria de instalação/reorganização n.º 1226-DV/2000 de 30/12/2000, adiante designada por CPCJ rege-se pelo presente Regulamento. Artigo 2º Natureza 1. De acordo com o disposto no n.º 1 do Art. 12º da Lei 147/99, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Protecção. 3. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência Artigo 3º Competência Territorial A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro exerce a sua competência na área do município onde tem sede. 1
2 Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4º Local de Funcionamento A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro funciona no seguinte local: Rua Stinville, nº 14, Barreiro. Artigo 5º Modalidades de Funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas comissão alargada e comissão restrita. Artigo 6º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do n.º 2 da Portaria de instalação, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do Município; b) Um representante da Segurança Social; c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação; d) Um médico, em representação dos Serviços de Saúde; e) Um representante do Centro de Apoio à Terceira Idade de Coina e Arredores, instituição particular de solidariedade social; f) Um representante do Centro de Acolhimento do Barreiro da Santa Casa da Misericórdia, instituição particular de solidariedade social; g) Um representante do Centro Social e Paroquial de Santo André Casa dos Rapazes, instituição particular de solidariedade social; h) Um representante do Instituto dos Ferroviários, instituição particular de Solidariedade Social; i) Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2/3 Álvaro Velho; j) Um representante da Sociedade Democrática União Barreirense Os Franceses, organização privada que desenvolve actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; k) Dois representantes das forças de segurança, um da Polícia de Segurança Pública e um da Guarda Nacional Republicana; l) Um representante do Corpo Nacional de Escutas, Agrupamento 690 Barreiro - Nossa Senhora do Rosário; m) Um representante da NÓS - Associação de Pais e Técnicos para a Integração do Deficiente; 2
3 n) Um representante da CERCIMB; o) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal; p) Técnicos cooptados pela Comissão. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões de acordo com o Protocolo de Cooperação, celebrado em 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. Artigo 7º Membros Suplentes 1. Os serviços, organismos e entidades com representação na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efectivos os deverão substituir. 2. O membro suplente substitui o representante efectivo nos seus impedimentos. 3. Se o representante efectivo de uma entidade faltar continuamente a quatro reuniões consecutivas da Comissão alargada ou Comissão restrita, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 4. Na situação prevista no n.º 3 do presente artigo a entidade representada nomeia um novo membro suplente. 5. A situação prevista no n.º 3 atrás exposta não se aplica aos representantes do município. Artigo 8º Competências da Comissão Alargada 1. A Comissão Alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere. 2. São competências da Comissão Alargada: - Desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respectivas famílias, que são genericamente a sensibilização da comunidade para esta problemática; - O diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes; - O desenvolvimento de acções de prevenção do risco infantil e juvenil, direccionadas para problemáticas específicas. - Bem como colaboração, quando solicitados para tal na Comissão Restrita, para acções complementares de acompanhamento de casos. 3. A comissão alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro. 4. Promove a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente Comissão Local de Acompanhamento (Rendimento Social de Inserção) e Conselho Local de Acção Social (Rede Social). 3
4 5. A comissão alargada calendariza as actividades da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. 6. São ainda competências da comissão alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizála para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas; f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita; h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. Artigo 9º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro reúne em Plenário, com carácter obrigatório bimensal, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 2. Reuniões Plenárias. a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com, pelo menos oito dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a três dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro fica a Presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões consta a ordem de trabalhos. d) A comissão alargada a reunir em Plenário apenas poderá funcionar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário e a maioria dos membros designados (ou dos seus suplentes). 4
5 e) Em caso de falta de quórum, será convocada nova reunião que poderá funcionar com um terço dos membros designados. f) Após quatro faltas consecutivas às reuniões da comissão alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas, e as seguintes, comunicadas à entidade que o elemento em causa representa na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro. g) A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. h) Para que uma decisão seja considerada válida, é necessária a presença do Presidente (ou do Secretário no seu impedimento) e da maioria dos membros da Comissão alargada. 3. Grupos de trabalho. a) Os grupos de trabalho são constituídos por decisão do Plenário da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro. b) Auto-organizam-se em função do trabalho a desenvolver. Artigo 10º Composição da Comissão Restrita 1. A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a comissão alargada. 2. Segundo os nºs 2 e 3 do art. 20º da Lei de Protecção, são por inerência membros da comissão restrita: - O Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro; - O representante do Município; - O representante da Segurança Social; A indicação de pelo menos um dos restantes membros deverá ser feita de entre representantes de instituições particulares de solidariedade social, ou organizações não governamentais. 3. Os membros da comissão restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 4. Por deliberação da comissão alargada, poderá ser aumentado o número de elementos na comissão restrita, respeitando sempre o previsto no n.º 1 do art. 20º. 5
6 Artigo 11º Competências da Comissão Restrita 1. A comissão restrita é o núcleo executivo da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para intervir nas situações em que uma criança e jovem esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respectivas. Os membros da Comissão Restrita, designadamente os representantes do Estado, responsabilizam-se pelo funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro no âmbito das competências respectivas. 3. Compete à Comissão Restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro; b) Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de promoção e protecção; g) Informar semestralmente a Comissão Alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 12º Funcionamento da Comissão Restrita 1. O Plenário da Comissão Restrita reúne com carácter obrigatório mínimo quinzenal, ou sempre que convocado pelo Presidente. 2. As convocatórias são sempre efectuadas pelo Presidente ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com pelo menos 3 dias de antecedência; 3. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da Comissão, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 4. A Comissão Restrita funciona em permanência durante o horário de expediente. 5. Estão previstos os seguintes períodos de atendimento e informação às pessoas que se dirigem à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro: 2ª a 6ª feira das 09h00 ao 12h30 e das 14h00 às 17h30. 6
7 6. A comissão restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente, ou o Secretário, e a maioria dos seus membros (ou dos seus suplentes). 7. A comissão restrita delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 13º Justificação de Faltas Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao Presidente apreciar a referida justificação. Artigo 14º Actas 1. De cada reunião da comissão alargada é obrigatoriamente lavrada acta, que é remetida a cada membro da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro, no prazo máximo de trinta dias, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. De cada reunião da comissão restrita que implique deliberação de medidas previstas no artigo 35º é lavrada acta, com salvaguarda dos dados de identificação dos processos. 3. A acta contem a identificação dos membros presentes, a ordem dos trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. 4. No prazo de oito dias úteis contados a partir da data de recepção da acta, podem os membros que tenham estado presentes à reunião, propor ao Presidente qualquer alteração que considerem necessária sendo a nova versão remetida a todos os membros. Artigo 15º Duração do Mandato 1. Os membros da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício de funções na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. 7
8 Artigo 16º Acompanhamento e Distribuição dos Processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efectuada pelo Presidente, no respeito pelas valências dos membros da Comissão Restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas a que respeitam os processos ou que deles já tivessem um conhecimento anterior. Artigo 17º Obrigação a Sigilo Todos os elementos que compõem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias, e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Artigo 18º Presidência da CPCJ 1. O Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro é eleito pelo Plenário da Comissão Alargada, de entre todos os membros. 2. O Presidente designa um membro da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro para desempenhar as funções de Secretário. 3. O Secretário substitui o Presidente nos seus impedimentos. Capítulo III Apoio ao Funcionamento Artigo 19º Fundo de Maneio 1. O fundo de maneio atribuído a esta Comissão, é de 150 Euros mensais. 2. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro. 8
9 Artigo 20º Protocolo de Cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, foi atribuído a este Município uma verba mensal. 2. O apoio logístico assegurado pelo Município, necessário ao funcionamento da Comissão, abrange: - Instalações; - Pessoal; - Viatura; - Outro. Capítulo IV Regulamento Interno Artigo 21º Entrada em Vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Barreiro foi revisto e aprovado em Reunião da Comissão Alargada de 16/01/2006, por unanimidade dos membros presentes. Artigo 22º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro. 2. Qualquer alteração a introduzir-lhe deverá ser aprovada em reunião da Comissão Alargada por maioria. 9