Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2017/E-4.852.2017
Timestamp: 2020-04-06 18:12:40+00:00
Document Index: 102276773

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'ARTIGO 28', 'artigo 28', 'ARTIGO 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28']

E-4.852/2017 — OAB SP
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E-4.852/2017
SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO - CONVITE PARA ASSUMIR FUNÇÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA - INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS DE AMBOS OS CARGOS - FUNDAMENTOS - ARTIGO 28, III E VII DA LEI 8906/1994 - PODER DECISÓRIO RELEVANTE PASSÍVEL DE ATINGIR INTERESSES DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - SIGILO FISCAL.
A consulente tem acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal e exerce inequívoco controle e poder decisório sobre interesses de terceiros, na medida em que lhe competem funções pertinentes a lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais. Exerce, assim, em relação ao contribuinte municipal inadimplente ou não, atuação diferenciada e predicada de poder decisório em relação à medida a ser adotada e ao seu momento. A natureza do cargo descrito e as funções a ele inerentes também invocam a subsunção à regra do inciso VII, do artigo 28 da Lei 8906/94, que impõe incompatibilidade do exercício da advocacia aos "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais", podendo-se considerar as vias administrativa e judicial. Exercício concomitante de função de direção em órgão da Administração direta. Poder decisório demonstrado. Incidência do inciso III do artigo 28 do mesmo dispositivo legal.
Proc. E-4.852/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO – 1. Advogada inscrita na OAB (...), ingressou no serviço público municipal de (...), para provimento de cargo efetivo de assistente técnico – direito em 09.08.2011, cuja habilitação dependia de curso superior em Direito.
2. Em reorganização do quadro de servidores, seu cargo passou a denominar-se analista fazendário e posteriormente analista de planejamento, gestão e orçamento.
3. Segue inscrita e ativa na OAB, informação que conclui o relatório dos fatos.
4. Parece questionar a transformação de seu cargo, pois consigna suposta inconstitucionalidade na medida, invocando precedente.
5. Prossegue invocando o artigo 11, da Lei 8906/94, cujo inciso IV determina o cancelamento da inscrição do profissional que “passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia”.
6. Em razão de convite recebido para chefiar a Divisão de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de (...), indaga se essa hipótese configuraria atividade incompatível com a advocacia e ocasionaria o cancelamento da inscrição da requerente dos quadros da OAB.
PARECER - 7. Não cabe a esse Tribunal Deontológico analisar a legalidade ou constitucionalidade da reorganização do quadro de servidores da Municipalidade de (...) que ocasionou a alteração da denominação de seu cargo.
8. Parte-se, portanto, da premissa que a servidora é ocupante do cargo de Analista de Planejamento Gestão e Orçamento e foi convidada a assumir a Chefia da Divisão de Dívida Ativa da Administração Municipal, função esta, ao que tudo indica, exercida por meio de cargo comissionado (privativo ou não de titular de cargo efetivo, aspecto irrelevante para a solução da presente questão).
9. Em que pese se trate de dúvida concreta, é possível responder em tese.
10. O artigo 28, da Lei 8906/94 trata das incompatibilidades da advocacia com algumas atividades e lá elenca dois incisos em que se poderia cogitar de enquadrar a questão aqui levantada:
11. Pela descrição das funções exercidas pelo ocupante do cargo atual da consulente, já se constata a configuração da hipótese do inciso VII, posto que ao Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento compete, dentre outras atividades: elaborar projetos de lei versando sobre a área tributária; elaborar normas e procedimentos da área tributária; interagir com outros órgãos governamentais na área tributária; recomendar, implementar modificações, inovações e soluções na área tributária; especificar os parâmetros de tratamento de informação , com vistas às atividades de lançamentos, arrecadação e cobrança; emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, além de outras.
12. No entendimento desta Relatora, portanto, já estava a consulente incursa na incompatibilidade prevista no artigo 28, VII, do Estatuto da Advocacia.
13. Não é, contudo, esse o questionamento da consulente, embora a conclusão não seja muito diferente.
14. Se dúvida poderia haver com relação à subsunção do cargo efetivo à hipótese do inciso VII, do artigo 28, inexiste em relação ao cargo objeto da consulta.
15. De acordo com a legislação trazida pela própria consulente, incompleta mas suficiente para resolver a questão, ao Chefe da Divisão de Dívida Ativa compete:
I - Promover a inscrição da Dívida Ativa referente a tributos ou quaisquer receitas não liquidadas no período regulamentar; Compete ao Chefe da Divisão de Dívida Ativa:
II - Promover a expedição de certidões de Dívida Ativa e enviá-las à Secretaria de Negócios Jurídicos para cobrança executiva;
III - Assinar as certidões de Dívida Ativa;
IV - Informar e fazer informar requerimentos sobre assuntos de sua competência;
V - Manter o controle do montante das receitas não liquidadas (estoque);
VI - Organizar a escalas de trabalho e distribuir o pessoal, conforme as necessidades de serviços;
VII - Executar outras atribuições afins.
16. A Consulente, como Chefe de Divisão de Dívida Ativa, tem acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal e exerce inequívoco controle e poder decisório sobre interesses de terceiros.
17. Exerce, assim, em relação ao contribuinte municipal inadimplente ou não, atuação diferenciada e predicada de poder decisório em relação à medida a ser adotada e ao seu momento.
18. Além disso, a natureza do cargo descrito e as funções a ele inerentes também invocam a subsunção à regra do inciso III, que impõe incompatibilidade aos “cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta”, pois demonstram inequívoco poder decisório.
19. A arrecadação tributária a que alude o dispositivo do Estatuto da Advocacia pode ser tanto administrativa quanto judicial, pois a norma deve ser interpretada de forma sistemática com os demais valores tutelados pelo diploma legal mencionado, bem como pelo Código de Ética.
20. Recentemente essa Turma já decidiu nesse sentido, em casos relatados por essa subscritora:
SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS – FUNDAMENTOS – ARTIGO 28, III E VII DA LEI 8906/1994 – GESTÃO FUNCIONAL E DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIOS – OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS – PODER DECISÓRIO RELEVANTE PASSÍVEL DE ATINGIR INTERESSES DE TERCEIRO – COMPETÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – AÇÕES EXACIONAIS – INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS – SIGILO FISCAL. O consulente tem acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal e exerce inequívoco controle e poder decisório sobre interesses de terceiros, na medida em que lhe compete, inclusive, propor a revisão da legislação tributária do Município. Exerce, assim, em relação ao contribuinte municipal inadimplente ou não, atuação diferenciada e predicada de poder decisório em relação à medida a ser adotada e ao seu momento. A natureza do cargo descrito e as funções a ele inerentes também invocam a subsunção à regra do inciso VII, do artigo 28 da Lei 8906/94, que impõe incompatibilidade do exercício da advocacia aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, podendo-se considerar as vias administrativa e judicial. Proc. E-4.800/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE CHEFIA DE EXECUÇÃO FISCAL INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS - FUNDAMENTOS – ARTIGO 28, III E VII DA LEI 8906/1994 - – GESTÃO FUNCIONAL E DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIOS – OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS QUAIS SE DEPREENDE PODER DECISÓRIO RELEVANTE ASSÍVEL DE ATINGIR INTERESSES DE TERCEIRO – COMPETÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – AÇÕES EXACIONAIS – INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS – SIGILO FISCAL. O título do cargo não é suficiente para fazer incidir a norma que impõe a incompatibilidade do exercício da advocacia, mas do rol de atribuições da chefia se identifica o potencial lesivo que a lei buscou neutralizar no artigo 28, inciso III da Lei 8906/94. Como Chefe de Execução Fiscal, tem acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal e exerce controle e poder decisório sobre providências cabíveis em processos judiciais. Exerce, assim, em relação ao contribuinte municipal inadimplente ou na iminência de assim se tornar, atuação diferenciada e predicada de poder decisório em relação à medida a ser adotada e ao seu momento. A natureza do cargo descrito e as funções a ele inerentes também invocam a subsunção à regra do inciso VII, do artigo 28 da Lei 8906/94, que impõe incompatibilidade do exercício da advocacia aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, podendo-se considerar as vias administrativa e judicial. Proc. E-4.801/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
21. Dessa forma, tanto com fundamento no inciso III, quanto no inciso VII do artigo 28 da Lei 8906/94, entende-se incompatível o exercício da advocacia com a natureza do cargo ocupado pelo consulente.
22. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.