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Timestamp: 2020-04-02 09:48:43+00:00
Document Index: 114900289

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8']

Customary IHL - Norma 5. Definição de civis
1. Normas\Definição de civis
Norma 5. Definição de civis
Norma 5. Os civis são pessoas que não são membros das forças armadas. A população civil compreende todas as pessoas civis.
Volume II, Capítulo 1, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável nos conflitos armados internacionais. Também se aplica a conflitos armados não internacionais, embora a prática seja ambígua quanto a se considerar ou não os grupos armados de oposição como membros das forças armadas ou civis.
A definição de civis como indivíduos que não são membros das forças armadas encontra-se no artigo 50 do Protocolo Adicional I, ao qual nenhuma reserva foi feita. [1] Também está contida em inúmeros manuais militares[2] e refletida na prática referida. [3] A prática inclui os Estados que não são, ou não eram na época, partes do Protocolo Adicional I. [4]
No acórdão do caso Blaškić, em 2000, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia define os civis como “pessoas que não são, ou deixaram de ser, membros das forças armadas.[5]
Não foi encontrada nenhuma prática contrária. Algumas das práticas acrescentam a condição de que civis são indivíduos que não participam das hostilidades. Este requisito adicional somente reforça a norma que o civil que participa diretamente das hostilidades perde a proteção contra ataques (ver Norma 6). Entretanto, este civil não se torna desse modo um combatente com direito ao estatuto de prisioneiro de guerra, podendo, se capturado, ser julgado de acordo com a legislação nacional pela mera participação no conflito, sujeito às garantias de um julgamento justo. (ver Norma 100).
Uma exceção a esta norma é o levante em massa, em que a população de território não ocupado que, diante a aproximação do inimigo, pega espontaneamente em armas para resistir às tropas invasoras, sem ter tido tempo de se constituir em forças armadas. Essas pessoas são consideradas combatentes se portarem as armas abertamente e respeitarem as leis e costumes da guerra (ver o comentário à Norma 106). Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário reconhecida pelo Código de Lieber e a Declaração de Bruxelas.[6] Está codificada nos Regulamentos da Haia e na III Convenção de Genebra.[7] Apesar de sua limitada aplicação atual, o levante em massa ainda aparece em muitos manuais militares, incluindo os mais recentes.[8]
A definição “qualquer pessoa que não seja membro das forças armadas é considerada como civil” e “a população civil compreende todas as pessoas civis” foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II. [9] A primeira parte desta definição foi modificada para “um civil é qualquer pessoa que não é membro das forças armadas ou um grupo armado organizado”, sendo ambas as partes adotadas por consenso no Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais. [10] No entanto, esta definição foi deixada de lado no último momento da conferência para que se adotasse um texto simplificado.[11] Consequentemente, o Protocolo Adicional II não contém uma definição de civis ou de população civil, mesmo que estes termos sejam empregados em várias disposições. [12] Pode-se argumentar que os termos “forças armadas dissidentes ou outros grupos armados organizados (...) sob um comando responsável” no artigo 1º do Protocolo Adicional II reconhece por inferência as condições essenciais para a definição de forças armadas, como aplicadas nos conflitos armados internacionais (ver Norma 4), e que consequentemente os civis são todas as pessoas que não são membros dessas forças ou grupos. [13] Os tratados subsequentes, aplicáveis a conflitos armados não internacionais, empregaram de maneira similar os termos civis e população civil sem defini-los.[14]
Enquanto que os membros das forças armadas dos Estados não são considerados civis, as práticas não deixam claro se os membros dos grupos armados de oposição são civis sujeitos à Norma 6, sobre a perda de proteção contra ataques no caso de participação direta, ou se os membros de tais grupo são passíveis de serem atacados independente do disposto pela Norma 6. Apesar de o manual militar da Colômbia definir o termo civil como “aqueles que não participam diretamente das hostilidades militares (conflito interno, conflito internacional)”, [15] a maioria dos manuais define os civis como não sendo combatentes nem das forças armadas, silenciando sobre o estatuto dos membros dos grupos armados de oposição.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 50 (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 1, § 705).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 712), Austrália (ibid., § 713), Benin (ibid., § 714), Camarões (ibid., § 715), Canadá (ibid., § 716), Colômbia (ibid., § 717), Croácia (ibid., §§ 718–719), República Dominicana (ibid., § 720), Equador (ibid., § 721), França (ibid., §§ 722–723), Hungria (ibid., § 724), Indonésia (ibid., § 725), Itália (ibid., § 727), Quênia (ibid., § 728), Madagascar (ibid., § 729), Países Baixos (ibid., § 730), África do Sul (ibid., § 731), Espanha (ibid., § 732), Suécia (ibid., § 733), Togo (ibid., § 734), Reino Unido (ibid., § 735), Estados Unidos (ibid., §§ 736–737) e Iugoslávia (ibid., § 738).
[3]Ver, p.ex., a prática referida de Israel (ibid., § 726), Jordânia (ibid., § 743), Ruanda (ibid., § 746) e Síria (ibid., § 747).
[4]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 722), Indonésia (ibid., § 725), Israel (ibid., § 726), Quênia (ibid., § 728), Reino Unido (ibid., § 735) e Estados Unidos (ibid., §§ 736–737).
[5]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Blaškić, Acórdão (ibid., § 751).
[6]Código de Lieber, artigos 49 e 51; Declaração de Bruxelas, artigo 10.
[7]Regulamentos da Haia, artigo 2º; III Convenção de Genebra, artigo 4(A)(6).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (citado em Vol. II, Cap. 1, § 714), Camarões (ibid., § 715), Canadá (ibid., § 764), Quênia (ibid., § 728), Madagascar (ibid., § 729), África do Sul (ibid., § 731) e Togo (ibid., § 734).
[9]Minuta do Protocolo Adicional II submetido pelo CICV à Conferência Diplomática que levou à adoção Protocolos Adicionais, artigo 25 (ibid., § 706).
[10]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 25 como adotado pelo Comitê III (ibid., § 706).
[11]Ver ibid., § 706.
[12]Protocolo Adicional II, artigos 13–15 e 17–18.
[13]Michael Bothe, Karl Joseph Partsch, Waldemar A. Solf (Eds.), New Rules for Victims of Armed Conflicts, Martinus Nijhoff, The Hague, 1982, p. 672.
[14]Ver, p.ex., Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(7)–(11); Protocolo III da CAC, artigo 2º; Tratado de Ottawa, preâmbulo; Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(i), (iii) e (viii).
[15]Colômbia, Manual para Instrutores (ibid., § 717).