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Timestamp: 2016-10-23 16:28:55+00:00
Document Index: 11532961

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 174', 'artigo 218', 'artigo 219', 'artigo 218', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 2']

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A Incid�ncia da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico sobre os Royalties Remetidos ao Exterior em Contra Presta��o �s Licen�as de uso e Distribui��o de Software.
Assim como todos os mercados atuantes na economia brasileira, as empresas do ramo de Software s�o intensamente pressionadas pela insaci�vel sede dos cofres p�blicos que, a todo o momento, procuram formas e meios de aumentar a arrecada��o fiscal.
A voracidade do fisco � facilmente percebida na institui��o da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico incidente sobre valores remetidos ao exterior, para apoio ao desenvolvimento tecnol�gico brasileiro, conhecida como CIDE TECNOLOGIA, exa��o institu�da pela Lei 10.168 de 29 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.332 de 2001 e, mais recentemente, pela Lei 11.452 de 2007.
Trataremos neste trabalho sobre as contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico em geral, analisando sua natureza jur�dica e requisitos para sua constitui��o. Posteriormente, direcionaremos nosso estudo � an�lise da regra matriz da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico criada pela Lei 10.168 de 2000, apontando suas falhas e analisando alguns dos pontos controvertidos que tratam sobre o assunto e, posteriormente, verificaremos no desenvolvimento deste trabalho que, diferentemente das caracter�sticas de contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, a contribui��o sobre a qual trataremos n�o possui finalidade regulat�ria, ou seja, n�o foi institu�da para a interven��o das autoridades do pode executivo nas atividades relativas ao desenvolvimento de tecnologias, mas sim com a estrita finalidade de suprir o or�amento do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, or�amento este que deveria ser alicer�ado na arrecada��o de impostos e n�o de contribui��o desta natureza.
Perceberemos tamb�m a voracidade do fisco quando da tentativa de enquadrar toda e qualquer remessa de valores para o exterior, relativas � importa��o de software(1), mesmo quando inexiste a transfer�ncia de tecnologia, item essencial para a qualifica��o da hip�tese de incid�ncia da CIDE TECNOLOGIA.
Analisaremos ainda a recente publica��o da Lei 11.452/2007 que, pesar de esclarecer a d�vida sobre a incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico institu�da pela Lei 10.168/2000, ofereceu aos juristas uma nova discuss�o relativa � sua natureza jur�dica.
Apesar de n�o ser a �nica atividade atingida pela contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico conhecida como CIDE TECNOLOGIA, n�o sendo �nica hip�tese de incid�ncia prevista na Lei 10.168 de 2000 e nas posteriores altera��es, focaremos nosso estudo na incid�ncia da contribui��o nas remessas de valores ao exterior em contrapartida � cess�o de licen�a de uso e distribui��o de software no Brasil.
SOFTWARE NO BRASIL
A defini��o do termo software nos � fornecida pela Lei n� 9.609/1998, com a designa��o sin�nima de "programa de computador" nos seguintes termos:
"Art. 1� Programa de computador � a express�o de um conjunto de instru��es em linguagem natural ou codificada, contida em suporte f�sico de qualquer natureza, de emprego necess�rio em m�quinas autom�ticas de tratamento da informa��o, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perif�ricos baseados em t�cnicas digitais ou an�logas, para faz�-los funcionar de modo e para fins determinados".
A referida lei, n�o s� define o que seria um software, ou um programa de computador, como tamb�m determina que a prote��o da propriedade intelectual de tais � a mesma conferida �s obras liter�rias, ou seja, quando tratarmos de um software, com rela��o aos direitos de propriedade intelectual, inclusive com rela��o � remunera��o por tais, deveremos ter em mente que a legisla��o aplic�vel ser� a legisla��o que rege os direitos autorais de propriet�rios de obra liter�ria.
Em decorr�ncia do avan�o de outros pa�ses na �rea de tecnologia, diversas empresas alocadas no Brasil importam software, seja por meio da importa��o em suportes f�sicos, seja por meio de transmiss�o de dados atrav�s de sistemas eletr�nicos ou mesmo atrav�s de contratos de licen�a de reprodu��o do programa, hip�tese em que, por meio da cess�o de uma matriz, a empresa importadora gera c�pias do software para posterior revenda em territ�rio nacional.
As atividades de importa��o do software s�o atingidas por diversos tributos inerentes �s atividades de importa��o e, n�o fosse o bastante, sofrem a incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico sobre a transfer�ncia de tecnologia, entretanto, essa contribui��o � indevidamente imposta �s opera��es de sess�o de licen�a de uso e distribui��o de software, hip�tese em que n�o ocorre a transfer�ncia de tecnologia, n�o existindo portanto a possibilidade de enquadr�-la em quaisquer das hip�teses de incid�ncia descritas pela Lei 10.168/00, nem mesmo pelas posteriores altera��es inseridas pela Lei 10.332/01, conforme verificaremos no decorrer do presente trabalho.
Na situa��o que analisaremos, qual seja, a sess�o de licen�a de uso e de distribui��o de software, n�o h� que se falar em incid�ncia da contribui��o em quest�o, pois, nesses casos, a empresa estrangeira somente concede � empresa licenciada a possibilidade de reproduzir e distribuir o software objeto da sess�o, sem a ocorr�ncia da cess�o de tecnologia, essa sim objeto da cobran�a da analisada contribui��o.
N�o podemos nos esquecer tamb�m do fato de que as empresas que atuam nesse ramo s�o oneradas tamb�m pela "guerra" travada entre Munic�pios e Estados que exigem tanto o ISS quanto o ICMS, mesmo quando o produto n�o � customizado. Essa discuss�o, apensar de n�o pacificada, n�o ser� objeto deste trabalho, mas n�o pode ser deixada de lado quando estamos tratando da tributa��o de empresas de software.
Dentre as diversas discuss�es inerentes � tributa��o das opera��es com software, todas de igual ou maior relev�ncia, escolhemos analisar as implica��es da institui��o, pela Lei 10.168/00, da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico incidente sobre esse setor da economia, tributo que gera grande inquietude entre os juristas envolvidos nos estudos sobre essa quest�o.
CONTRIBUI��ES DE INTERVEN��O NO DOM�NIO ECON�MICO
Natureza jur�dical
Figura integrante de nosso sistema jur�dico h� d�cadas, a contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico sempre esteve cercada de quest�es discut�veis e de diversos temas que ocuparam os juristas brasileiros. J� se discutiu a natureza jur�dica de tal instituto, se poderia ou n�o ser considerado um tributo, seus objetivos e finalidade e at� mesmo os crit�rios constitucionais para a sua institui��o.
As contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico, uma esp�cie do g�nero contribui��es especiais, possui diversas peculiaridades, n�o s� em sua natureza jur�dica mas tamb�m em seu contexto na legisla��o constitucional vigente.
A natureza jur�dica das contribui��es especiais j� foi objeto de grande diverg�ncia doutrin�ria, diverg�ncia esta decorrente do fato de o C�digo Tribut�rio Nacional, em sua reda��o original, n�o fazer qualquer refer�ncia a tais contribui��es, mas sim, referia-se somente a tr�s esp�cies do g�nero tributo, quais sejam, impostos, taxas e contribui��es de melhoria.
N�o h� d�vida de que a natureza jur�dica das contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico tem origem no Direito Tribut�rio, afinal, tais contribui��es enquadram-se no conceito de tributo com sua devida previs�o constitucional, tal natureza jur�dica tamb�m j� foi discutida e j� possui a chancela do Supremo Tribunal Federal que corrobora tal enquadramento.
A classifica��o da contribui��o analisada na mesma esfera dos tributos decorre da an�lise de seus conceitos e sua aplica��o na teoria do nobre Professor Geral Ataliba(2), afinal, tal contribui��o constitui uma parcela do patrim�nio do contribuinte, revertida ao Estado, compulsoriamente, em raz�o de determina��o legal, diversa de san��o, diversa de obriga��o consentida e diversa de indeniza��o.
A Contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico diferencia-se dos impostos por possuir uma destina��o espec�fica, diferencia-se das taxas e das contribui��es de melhoria por sua cobran�a ser desvinculada da atua��o do Estado, n�o possuindo como base de c�lculo um pre�o pela atua��o do Estado, nem mesmo um eventual benef�cio (como a valoriza��o do im�vel no caso da contribui��o de melhoria), exigindo somente uma arrecada��o direcionada ao fim motivador de sua cria��o e, finalmente, diferencia-se das demais contribui��es por possuir uma finalidade regulat�ria.
As contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico, nada mais s�o do que, como o pr�prio termo designa, um instrumento de atua��o estatal no dom�nio econ�mico, consistindo em tributos desvinculados da atua��o estatal e com fins regulat�rios e destina��o espec�fica.
Disposi��es constitucionais sobre a CIDE.
N�o s� a esp�cie contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, mas todas as tr�s esp�cies do g�nero contribui��o est�o previstas no artigo 149 de nossa Constitui��o Federal.
"Art. 149 Compete exclusivamente � Uni�o instituir contribui��es sociais, de interven��o no dom�nio econ�mico e de interesse das categorias profissionais ou econ�micas, como instrumento de sua atua��o nas respectivas �reas, (nosso grifo) observando o disposto nos artigos 146, III e 150, I e III, e sem preju�zo do previsto no artigo 195, � 6�, relativamente �s contribui��es a que alude o dispositivo.
�2� As contribui��es sociais e de interven��o no dom�nio econ�mico de que trata o caput deste artigo:
I - n�o incidir�o sobre as receitas decorrentes de exporta��o.
II - incidir�o tamb�m sobre as importa��es de produtos estrangeiros e servi�os.
III - poder�o ter al�quotas.
a) ad valoren, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera��o e, no caso de importa��o, o valor aduaneiro; b) espec�fica, tendo por base a unidade de medida adotada.
�3� A pessoa natural destinat�ria das opera��es de importa��o poder� ser equiparada a pessoa jur�dica na forma da lei.
�4� A lei definir� as hip�teses em que as contribui��es incidir�o uma �nica vez."
O artigo 149 prev� tr�s esp�cies de contribui��es; a contribui��o social, a contribui��o de interesse de categorias profissionais e a interven��o no dom�nio econ�mico, essa sim, objeto de nosso trabalho.
Podemos perceber da leitura das disposi��es constitucionais que tratam sobre as contribui��es, especificamente a contribui��o sobre a interven��o de dom�nio econ�mico, que sua institui��o depende da observ�ncia de uma s�ria de quest�es, desde a sua finalidade at� o meio pelo qual � institu�da.
A institui��o de uma contribui��o de interven��o de dom�nio econ�mico deve observar todos os requisitos inerentes ao g�nero contribui��es, portanto, deve ser motivada e seus recursos devem ser direcionados a um espec�fico fim, a um espec�fico �rg�o, para benef�cio, mesmo que futuro, da classe inserida no p�lo passivo da rela��o jur�dico tribut�ria.
No caso das contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico, sua institui��o deve ser decorrente de uma finalidade regulat�ria e n�o arrecadat�ria como foi a cria��o da contribui��o de interven��o econ�mica inserida no sistema jur�dico pela lei 10.168/2000.
Para uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico ser formalmente v�lida, a edi��o da lei que a instituir dever� ser efetivada pela Uni�o e, nesse caso, o termo Lei deve ser interpretado de forma estrita, ou seja, para a institui��o do tributo ser� necess�ria uma lei, n�o sendo bastantes os decretos, as medidas provis�rias ou qualquer outro ve�culo para introduzir a contribui��o no sistema jur�dico.
Os requisitos para a institui��o da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico n�o ficam restritos aos relativos �s contribui��es especiais, mas tamb�m ao princ�pio da irretroatividade, na forma do artigo 150, III, princ�pio da anterioridade, princ�pio da anterioridade nonagesimal, e outros.
Analisando as limita��es do poder de tributar relativas �s contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico, constitucionalmente impostas � Uni�o, �nico ente pol�tico com capacidade tribut�ria para instituir tais contribui��es, perceberemos que al�m dos princ�pios atribu�dos ao Direito Tribut�rio, como da irretroatividade, capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e outros, quando da constitui��o de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico dever�o ser observados outros requisitos, por exemplo, a necessidade de a institui��o de a contribui��o ser motivada e possuir fins predominantemente regulat�rios.
Antes de qualquer discuss�o sobre o tema, sobre as condi��es para a institui��o de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, deve-se possuir claramente definida a finalidade da institui��o da contribui��o, que dever� ser necessariamente regulat�rias e n�o arrecadat�rias, ou seja, a principal conseq��ncia da institui��o da contribui��o n�o poder ser a alimenta��o dos cofres p�blicos, mas sim o restabelecimento de uma situa��o abalada e desalinhada em decorr�ncia de determinado fator.
Os valores arrecadados com a contribui��o dever�o ser direcionados � finalidade que motivou sua institui��o. Apesar de o objetivo primordial da institui��o da contribui��o n�o ser a arrecada��o, mas sim a interven��o regulat�ria, todos os valores decorrentes da incid�ncia da respectiva norma dever�o ser revertidos para o seguimento atingido pela exa��o com o principal objetivo de restabelecer o equil�brio visado quando da institui��o da contribui��o.
N�o podemos esquecer tamb�m que, por tratar-se de um tributo regulat�rio, portanto, que visa sanar quest�es moment�neas, a institui��o dever� ter prazo de vig�ncia definido, pois, considerando que o principal objetivo da contribui��o � restabelecer determinado equil�brio, assim que este for restabelecido, n�o existir� mais qualquer motivo para a manuten��o da cobran�a da contribui��o.
Sem a conjun��o dos fatores sobre os quais tratamos, n�o existe a possibilidade de institui��o de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, sendo a inobserv�ncia de qualquer um deles bastante para anular sua qualifica��o de exa��o revestida com caracter�sticas de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico.
Os juristas que analisarem todos os conceitos relativos �s contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico, poder�o perceber outros requisitos espec�ficos de tal contribui��o, sendo os acima listados os que consideramos de maior import�ncia para a institui��o de exa��es com tal revestimento tribut�rio, contudo, vale ressaltar que a contribui��o somente pode ser justificada para manter, sob os par�metros constitucionais, a ordem econ�mica, caso ela encontre-se amea�ada, distorcida ou desequilibrada, devendo sua constitui��o ser efetivada sob as balizas dos artigos 149 e 170 da Constitui��o Federal.
Ainda na Constitui��o Federal, encontraremos as hip�teses em que � autorizada a interven��o estatal no dom�nio econ�mico, tais hip�teses est�o previstas seu artigo 174 que disp�e: "como agente normativo e regulador da atividade econ�mica, o Estado exercer�, na forma da lei, as fun��es de fiscaliza��o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p�blico e indicativo para o setor privado", ou seja, o Estado pode atuar como agente normativo e regulador da atividade econ�mica, visando sempre incentiv�-la e n�o intervir no dom�nio econ�mico com o objetivo de inibir as atividades por meio de imposi��o de tributo arrecadat�rio como faz com a contribui��o de interven��o do dom�nio econ�mico.
Tratando sobre a contribui��o institu�da pela Lei 10.168/2000, devemos salientar que a previs�o da possibilidade de atua��o estatal na �rea de tecnologia est� prevista na Constitui��o Federal. Conforme podemos perceber, o artigo 218 especifica a �rea de tecnologia como uma �rea de relev�ncia nacional, assim como o artigo 219 define o mercado interno como patrim�nio nacional e qualifica a autonomia tecnol�gica do Brasil como um objetivo a ser incentivado.
Esta previs�o possibilitaria, a interven��o da Uni�o no mercado de produtos tecnol�gicos e, conseq�entemente, abriria espa�o para a cria��o de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, entretanto tal instituto somente seria vi�vel se n�o fosse para onerar o desenvolvimento tecnol�gico do pa�s como faz a contribui��o institu�da pela Lei 10.168/2000, que, n�o obstante a tal fato, n�o possui uma finalidade regulat�ria, mas sim arrecadat�ria, n�o possui ainda um prazo de vig�ncia pr�-determinado e, nem mesmo, agrega qualquer benef�cio aos sujeitos passivos da rela��o jur�dico tribut�ria por ela criada.
Conforme podemos perceber, a institui��o da contribui��o ora discorrida foi institu�da de forma totalmente diversa � prevista no sistema constitucional brasileiro, sendo os acima tratados apenas alguns dos v�cios que contaminam a exa��o. Caso fossemos tratar sobre todos os v�cios e inconstitucionalidades da institui��o da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico pela Lei 10.168/2000, e at� mesmo do fundo sobre o qual sua institui��o fundamenta-se, poder�amos redigis outro trabalho como este, entretanto, para n�o fugirmos do foco do trabalho e n�o nos estendermos, deixaremos tal an�lise a cargo de um outro trabalho mais espec�fico.
FINALIDADE DAS CONTRIBUI��ES DE INTERVEN��O NO DOM�NIO ECON�MICO.
A contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico esta prevista na Constitui��o Federal na forma de norma atributiva de compet�ncia exclusiva da Uni�o Federal que prev� como uma das condi��es para a institui��o a exist�ncia de uma finalidade
A finalidade de uma contribui��o � exatamente o elemento que a caracteriza como tal instituto, de forma diversa dos impostos e das taxas, normalmente identificadas pela hip�tese de incid�ncia, portanto, as contribui��es s�o disciplinadas pela sua finalidade, existindo "para algo".
Apesar de fundamental para a constitui��o de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, a finalidade n�o � bastante para tal, mas sim, � necess�rio observar todas as exig�ncias impostas pela Constitui��o Federal para que seja criada uma exa��o qualificada com o instituto da contribui��o em quest�o.
O fato de tratar-se de um tributo que objetiva a interven��o no dom�nio econ�mico ou mesmo a regula��o de mercado d� � contribui��o em quest�o fins extrafiscais, ou seja, uma contribui��o dessa natureza n�o pode ter como principal objetivo a arrecada��o de valores para financiamento de atividade estatal, fato totalmente oposto ao que podemos vislumbrar na maioria das contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico, pois, neste instituto � n�tida a voraz inten��o do fisco arrecadar valores para financiar as atividades estatais.
A Constitui��o Federal prev� a possibilidade do Estado intervir nas atividades econ�micas para fins de fiscalizar, incentivar ou planejar o setor ao qual refere-se, ou seja, somente poder�amos vislumbrar uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico se fosse institu�da com um desses intuitos que, ao contr�rio, n�o s�o percebidos na contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico em an�lise.
Precisamos ter em mente que, quando nos referimos a incentivo, ao contr�rio do que podemos perceber em diversas contribui��es, busca-se expressar uma situa��o de desonera��o com o objetivo de desenvolvimento do setor, ou seja, criar uma contribui��o para onerar um setor pode ser considerado um contra senso quando estamos tratando de uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico.
Uma outra situa��o que poderia configurar a possibilidade do Estado intervir em um setor da economia, seria uma disfun��o moment�nea que desequilibra determinado seguimento econ�mico, o que nos faz concluir tamb�m que uma contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico deve ter prazo de vig�ncia definido, afinal, ela visa restabelecer uma situa��o de equil�brio e ap�s, a contribui��o perderia o sentido e n�o poderia ser considerada uma verba indispens�vel para o or�amento p�blico.
Portanto, a finalidade da interven��o dever� ser a busca pelo normal funcionamento da ordem econ�mica, visando atingir os fatores que d�o origem ao desequil�brio de forma a incentivar o desenvolvimento dos respectivos setores da economia, situa��o que certamente n�o foi observada quando da institui��o da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, inserida no sistema jur�dico pela Lei 10.168/2000, afinal, n�o vislumbramos qualquer finalidade interventiva em tal norma, mas sim, t�o somente a finalidade arrecadat�tia.
A INSTITUI��O DA CONSTRIBUI��O PELA LEI 10.168/2000 E SEU OBJETIVO ARRECADAT�RIO.
A publica��o da Lei 10.168 de 30 de dezembro de 2000 instituiu o programa de est�mulo � integra��o universidade-empresa para apoiar a inova��o, com o principal objetivo de desenvolver tecnologicamente o Brasil por meio de programas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
Podemos perceber que o objetivo da contribui��o em an�lise foi concretizar o disposto no artigo 218 da Constitui��o Federal, qual seja, incentivar o desenvolvimento e a pesquisa tecnol�gica, no que atribui ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento cient�fico, a pesquisa e a capacita��o tecnol�gica, portanto, tal contribui��o somente poderia alcan�ar o que se refere ao desenvolvimento da tecnologia.
Com o objetivo de sustentar o programa de est�mulo � intera��o universidade-empresa, a mesma lei instituiu a contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico que � devida pelas pessoas jur�dicas detentoras de licen�a de uso ou adquirente de tecnologia ou signat�rias de contratos com disposi��es de transfer�ncia de tecnologia.
A contribui��o de interven��o do dom�nio econ�mico incidente sobre a remessa de valores ao exterior foi institu�da com a destina��o espec�fica que, no caso, � a promo��o do est�mulo ao desenvolvimento tecnol�gico brasileiro por meio de programas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e da coopera��o entre universidades, centros de pesquisas e produtores.
A inten��o de impor a contribui��o sobre o pagamento de royalties deveria ser evitar que o Brasil importe tecnologia desenvolvida no exterior, com a correspondente transfer�ncia do conhecimento, tributando os valores remetidos ao exterior a esse t�tulo, incentivado a produ��o interna dessas tecnologias e n�o simplesmente arrecadar valores para custear um programa que deveria estar previsto no or�amento da Uni�o arrecadado com os impostos, sem finalidade espec�fica.
Uma contribui��o de interven��o sobre o dom�nio econ�mico somente poderia ser criada para fins regulat�rios e jamais para fins arrecadat�rios, ou seja, a Uni�o n�o poderia utilizar-se da prerrogativa atribu�da pelo artigo 149 da CF para criar uma contribui��o que n�o possui uma finalidade regulat�ria, mas sim a finalidade de arrecada��o de valores para investir no desenvolvimento de tecnologias, situa��o que deveria ser fomentada sim pela chamada Lei de Inform�tica que, em sua composi��o, busca, realmente incentivar o desenvolvimento de pesquisas na �rea de inform�tica e tecnologia mediante a concess�o de incentivos fiscais.
N�o s� isso, mas como j� mencionado, uma Contribui��o de interven��o sobre o dom�nio econ�mico deve ser tempor�ria, pois n�o pode consistir em uma arrecada��o para custeio da administra��o da Uni�o, mas sim, deve visar o equil�brio da ordem econ�mica com o intuito de superar quest�es, fatos ou circunst�ncias moment�neas.
Sendo assim, a cria��o de contribui��es dessa natureza deveria ser motivada �nica e exclusivamente pelo prop�sito da Uni�o em reprimir conduta anti-social da iniciativa privada, decorrente de atua��o econ�mica, ou com o objetivo de proporcionar a satisfa��o das necessidades sociais e econ�micas da coletividade.
N�o h� como negar que a institui��o da contribui��o pela Lei 10.168/2000 � oriunda da necessidade do Minist�rio da Ci�ncia de da tecnologia de implementar seu or�amento, carente de recursos, que v� no artigo 149 da Constitui��o Federal uma forma de arrecadar valores para suprir suas necessidades financeiras, ou seja, institui-se uma "contribui��o de interven��o sobre o dom�nio econ�mico" para custear atividades estatais, cujas receitas deveriam ter origem na arrecada��o normal do Estado que integram a proposta or�amento anual.
A REGRA MATRIZ DE INCID�NCIA TRIBUT�RIA DA CONTRIBUI��O INSTITU�DA PELA LEI 10.168/2000;
A Lei 10.168/2000 criou a seguinte Regra Matriz de Incid�ncia Tribut�ria:
a) Crit�rio Espacial: A Contribui��o institu�da atinge todo o territ�rio nacional, impondo a todos os domiciliados no Brasil que contratarem com pessoas domiciliadas no exterior algum dos itens identificados no "Crit�rio Material" o recolhimento da contribui��o.
b) Crit�rio Temporal: A obriga��o tribut�ria em quest�o surgir� no momento da remessa de valores ao exterior em contra presta��o � contrata��o de um dos itens previstos no "Crit�rio Material", devendo ser recolhida at� o �ltimo dia �til da quinzena subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia do fato impon�vel.
c) Crit�rio Material: Contratar servi�os de assist�ncia t�cnica, deter licen�a de uso, adquirir conhecimentos tecnol�gicos, assinar contratos que impliquem transfer�ncia de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior ou remeter royalties ao exterior a qualquer t�tulo.
A contribui��o incidir� sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada m�s, a residentes ou domiciliados no exterior, a t�tulo de remunera��o decorrente das obriga��es de empresas detentoras de licen�a de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnol�gicos, ainda aquelas signat�rias de contratos que impliquem transfer�ncia de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior al�m de pessoas jur�dicas signat�rias de contratos que tenham por objeto servi�os t�cnicos e de assist�ncia a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jur�dicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer t�tulo, a benefici�rios residentes ou domiciliados no exterior.
Devemos atentar ao fato de que a norma prev� a incid�ncia da contribui��o nos contratos e nas opera��es que impliquem a transfer�ncia de tecnologia, fato corroborado pela publica��o da Lei 11.452 de 27 de fevereiro de 2007 que inseriu o seguinte par�grafo no artigo 2� da Lei:
� 1�-A. A contribui��o de que trata este artigo n�o incide sobre a remunera��o pela licen�a de uso ou de direitos de comercializa��o ou distribui��o de programa de computador, salvo quando envolverem a transfer�ncia da correspondente tecnologia.
Considerando a import�ncia e a repercuss�o da publica��o da Lei 11.452/2007, n�o poder�amos deixar de fazer uma breve an�lise de suas disposi��es, principalmente por que ficou expl�cita a necessidade da ocorr�ncia da transfer�ncia de tecnologia para a incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico criada pela Lei 10.168/00.
d) Crit�rio Pessoal:
Sujeito Ativo O sujeito ativo da rela��o jur�dico tribut�ria decorrente da subsun��o de um fato ocorrido no mundo fenom�nico com a hip�tese de incid�ncia prevista na Lei 10.168/2000 � a Uni�o Federal
Sujeito Passivo O sujeito passivo da rela��o jur�dico tribut�ria decorrente da subsun��o de um fato ocorrido no mundo fenom�nico com a hip�tese de incid�ncia prevista na Lei 10.168/2000 � o domiciliado no Brasil que remete valores a t�tulo de contrapresta��o dos itens previstos no "Crit�rio Material" a domiciliado no exterior.
e) Crit�rio Quantitativo:
Base de c�lculo: o par�grafo 3� do artigo 2� da lei em an�lise prev� a base de c�lculo como sendo o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, a cada m�s, a residente ou domiciliado no exterior, a t�tulo de remunera��o decorrente das hip�teses previstas no "Crit�rio Mat�ria" j� analisado acima.
Al�quota: o par�grafo 4� do artigo 2� da lei em an�lise prev� a al�quota de 10%.
Da an�lise dos t�picos acima, podemos concluir que a contribui��o institu�da pela Lei 10.269/2000 deve ser recolhida pelos domiciliados no Brasil, sempre que remeterem valores a t�tulo de contrapresta��o por licen�a de uso de software, servi�os de assist�ncia t�cnica, transfer�ncia de tecnologia, ou pagamento de royalties a qualquer t�tulo, sendo valor devido o correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da remessa e o recolhimento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia �til da quinzena subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia do fato impon�vel.
A INCID�NCIA NAS REMESSAS AO EXTERIOR EM CONTRATOS A LICEN�A DE USO E DISTRIBUI��O DE SOFTWARE.
Com rela��o � incid�ncia da contribui��o incidente sobre as remessas ao exterior a t�tulo de contrapresta��o por contratos de licen�a de uso e de distribui��o de software, podemos dizer que n�o foi a Lei 10.168/2000 que a instituiu, mas sim a Lei 10.332/2001 que criou mais algumas hip�teses de incid�ncia desta contribui��o.
A Lei 10.332/2001 alterou a reda��o do �2� do artigo 2� da Lei 10.168/2000 que passou a ter a reda��o abaixo:
� 2� A partir de 1� de janeiro de 2002, a contribui��o de que trata o caput deste artigo passa a ser devida tamb�m pelas pessoas jur�dicas signat�rias de contratos que tenham por objeto servi�os t�cnicos e de assist�ncia administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jur�dicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer t�tulo, a benefici�rios residentes ou domiciliados no exterior.
Tal altera��o possibilitou ao fisco atribuir a for�osa interpreta��o de que sobre todo e qualquer valor remetido ao exterior na qualidade de royalties, mesmo que n�o exista a transfer�ncia de tecnologia, prevista no caput do artigo, estaria sujeita � incid�ncia da contribui��o que aumenta em 10% o custo da distribui��o de software, inclusive sistemas operacionais, onerando a venda de computadores pessoais e criando uma barreira financeira inda maior para a inclus�o digital da popula��o de baixa renda.
Conforme podemos perceber da leitura do caput do artigo 2� da Lei 10.168/2000, que descreve a regra matriz de incid�ncia de tal contribui��o, a aquisi��o e transfer�ncia de conhecimento ou, mais especificamente, de tecnologia, � requisito para a incid�ncia da contribui��o criada pela mencionada lei, sabendo disso, n�o vamos entrar no m�rito da incid�ncia de tal contribui��o nos contratos relativos a software nos quais esteja prevista a transfer�ncia de tecnologia, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
Ora, como podemos falar em transfer�ncia de tecnologia em um contrato de licen�a de uso e distribui��o de software? N�o � de hoje que existe a previs�o legal de que, para que seja configurada a transfer�ncia de tecnologia � necess�ria � ocorr�ncia da cess�o do c�digo-fonte(3) do software ao adquirente. O artigo 11� de Lei 9.609/98 disp�e que a ocorr�ncia da transfer�ncia da tecnologia de software � condicionada � entrega, por parte do fornecedor ao receptor da tecnologia, da documenta��o completa, em especial, do c�digo-fonte, portanto, n�o podemos tratar de transfer�ncia de tecnologia de software, sem a devida transfer�ncia do c�digo fonte.
Nos contratos de licen�a de uso e distribui��o de software, somente � permitido ao licenciado a utiliza��o e a reprodu��o do software objeto do contrato de licen�a, sem qualquer possibilidade de altera��es funcionais no software e sem a transfer�ncia do c�digo-fonte, portanto, sem a cess�o de tecnologia.
Nesses contratos, o licenciado faz a reprodu��o dos software para venda no mercado nacional, portanto, seria muito semelhante � operacionaliza��o de um contrato de importa��o, ou seja, ao inv�s de serem importadas caixas e mais caixas do produto, o que oneraria a cadeia de produ��o, � prefer�vel, utilizando uma matriz, produzir c�pias do programa para a revenda interna, ou mesmo, para instala��o em computadores que ser�o vendidos j� com o programa instalado.
� exatamente sobre os valores remetidos ao exterior a t�tulo de contrapresta��o pela licen�a acima descrita que o fisco pretende impor a incid�ncia da contribui��o em an�lise, algo t�o absurdo quando uma suposta imposi��o da mesma contribui��o quando do registro de Declara��o de Importa��o de caixas de software, afinal, estamos tratando de situa��es extremamente semelhantes, entretanto, operadas por meios diferentes, uma pela importa��o convencional, outra pela importa��o por meio eletr�nico.
Pensarmos de forma contraria, aceitando a incid�ncia da contribui��o em an�lise sobre os valores pagos ao exterior a t�tulo de remunera��o decorrente de qualquer contrato de licen�a de uso ou de distribui��o (inclusive de software) seria distanciar-se da literalidade da contribui��o e contrariar a sua finalidade que � atuar na �rea de tecnologia de forma a incentivar o desenvolvimento tecnol�gico do Brasil.
A LEI 11.452/2007, UMA NORMA INTERPRETATIVA.
Como j� mencionado no presente trabalho o artigo 20 da Lei 11.452 de 2007, deixou clara a necessidade da configura��o da transfer�ncia de tecnologia para que incida a contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico institu�da pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001.
Anteriormente � publica��o da mencionada Lei, diversas empresas que reproduziam software para venda n mercado nacional, ou mesmo para instala��o em equipamentos de inform�tica por elas produzidos, travavam disputas judiciais milion�rias, visando afastar a infundada tributa��o. Nessas discuss�es, o fisco defendia o entendimento de que a contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico incidiria sobre os valores relativos a remessas ao exterior a t�tulo de pagamento de royalties pela licen�a de distribui��o de software, sem a transfer�ncia de tecnologia, situa��o muito semelhante � de venda de software de prateleira.
Apesar de resolver a quest�o sobre a incid�ncia da contribui��o sobre as remessas ao exterior de valores relativos a contratos de licen�a de uso e distribui��o de software sem a transfer�ncia de tecnologia, a Lei 11.452/2007 causou uma enorme inquieta��o aos juristas, afinal, a sua reda��o pode ser caracterizada como uma lei interpretativa, o que acarretaria a aplica��o da retroatividade da interpreta��o por ela fornecida e tornar indevida a exig�ncia pelo fisco dos valores relativos a tal contribui��o, desde o in�cio de sua cobran�a.
O fato de a Lei 11.452/2007 utilizar em seu artigo 20 o termo "n�o incide sobre", mostra que a inten��o do legislador foi afastar a d�vida sobre a incid�ncia ou n�o da contribui��o sobre as remessas relativas � licen�a de distribui��o de software sem a transfer�ncia de tecnologia, diferentemente do termo utilizado, se a inten��o fosse afastar a incid�ncia da contribui��o no caso em quest�o, o legislador n�o utilizaria o termo "n�o incide sobre", mas sim, "est�o isentas".
O artigo 20 da Lei 11.452/2007, veio interpretar o par�grafo 2� do artigo 2� da Lei 10.168/2000, inserido pelo artigo 6� da Lei 10.332/2001, explicitando o entendimento de que n�o incide a contribui��o em an�lise nas remessas relativas a pagamentos por contratos cujo objeto seja a licen�a de uso e de distribui��o de software, nos quais n�o esteja prevista a correspondente transfer�ncia da tecnologia.
N�o h� como n�o classificarmos a norma contida no artigo 20 da Lei 11.452/2007 como uma norma interpretativa, afinal, em face de diversas demandas judiciais e administrativas que giram em torno da incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico sobre os valores remetidos ao exterior a t�tulo de royalties em contra partida a contratos de licen�a e distribui��o de software sem a transfer�ncia de tecnologia, o poder legislativo, veio, na tentativa de corrigir uma obscuridade contida na norma inserida no sistema jur�dico pelo �2� da Lei 10.168, alterado pela Lei 10.332/2001, trazer ao sistema a norma interpretativa ora analisada que, com seu conte�do, acabou com qualquer possibilidade de interpreta��o d�bia quanto a tal exa��o.
Possuindo a lei uma conota��o interpretativa, as empresa de software que possuem demandas em andamento, podem invocar a retroatividade de suas disposi��o, a seu favor, na discuss�o sobre os valores relativos a contribui��o em quent�o, exigidos pelo fisco no per�odo anterior � sua vig�ncia.
A norma interpretativa, considerando seu objetivo de afastar a d�vida decorrente da reda��o d�bia ou inexata de norma anterior, � perfeitamente aplic�vel aos atos praticados anteriormente � sua vig�ncia, claro, desde que respeitado o direito adquirido, afinal, no caso em quest�o, entender de forma contr�ria, seria aceitar a cobran�a indevida de um tributo, justificada na voracidade do fisco pela exig�ncia, a qualquer custo, de valores dos contribuintes, na exist�ncia de qualquer semelhan�a, mesmo que �nfima entre a hip�tese de incid�ncia e qualquer fato ocorrido no mundo fenom�nico.
Alguns podem defender a impossibilidade de classificar como interpretativa ou a retroatividade ao in�cio da exig�ncia da contribui��o, baseando-se na exist�ncia da especifica��o da data de in�cio da vig�ncia da recente norma, especificamente, 1� de janeiro de 2006, entretanto, de forma diversa, a especifica��o do in�cio da vig�ncia da norma, na verdade refor�a seu car�ter interpretativo, j� que o pr�prio poder legislativo determina como o in�cio da vig�ncia da lei uma data anterior � sua publica��o, atingindo t�o somente os atos praticados a partir de 2006.
O que, sob minha an�lise, ocorre � uma defini��o de data de in�cio da vig�ncia que visa inibir sua aplica��o em momentos anteriores, evitando assim algum impacto no or�amento p�blico em decorr�ncia de eventuais repeti��es de ind�bito ou mesmo decis�es desfavor�veis ao fisco em rela��o a valores relativos a per�odo anterior ao de 2006.
Sendo assim, certamente ser� levada ao poder judici�rio a discuss�o sobre a natureza jur�dica da norma inserida no sistema jur�dico pela Lei 11.452/2007, afinal, as empresas atuantes no ramo de software que est�o discutindo a cobran�a da contribui��o em an�lise, defender�o a natureza interpretativa da mencionada norma, fundamentando-se, dentre outros, nos fundamento mencionados.
Deixando de lado a discuss�o sobre a constitucionalidade da Lei 10.168/2000 e suas posteriores altera��es, abordada superficialmente no presente trabalho, por todo o analisado, podemos claramente perceber que a cobran�a da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, exigida pelo fisco das empresas que remete royalties ao exterior em contra presta��o �s licen�as de uso e distribui��o de software sem que ocorra a transfer�ncia de tecnologia, � indevida.
Diversas empresas h� algum tempo questionavam a incid�ncia de tal contribui��o sobre opera��es nas quais n�o ocorria a transfer�ncia de tecnologia, baseando-se no disposto no caput do artigo 2� da lei 10.168/2000, pois de sua leitura, podemos perceber que a transfer�ncia da tecnologia � requisito para a incid�ncia da contribui��o nas opera��es de remessa ao exterior. Com a publica��o da Lei 11.452/2007, encerrou-se a discuss�o sobre a incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico criada pela Lei 10.168/2000 relativamente ao per�odo posterior a janeiro de 2006, data de in�cio da vig�ncia daquela Lei, entretanto, nos surgiu uma nova discuss�o, dessa vez sobre a natureza jur�dica da Lei 11.452/2007, afinal, se interpretativa, restar� encerrada toda e qualquer exig�ncia do fisco relativa a tal contribui��o incidente nas opera��es de remessa ao exterior de valores relativos a pagamento em contrapresta��o �s licen�as de uso e distribui��o de software sem a transfer�ncia de tecnologia.
Pela forma como a Lei 11.452/2007 tratou sobre a quest�o, podemos perceber que a inten��o do legislador foi esclarecer a quest�o, que j� vinha sendo discutida no poder judici�rio, interpretando a norma inserida no sistema jur�dico pela Lei 10.168/2000, colocando um ponto final na discuss�o sobre a incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico sobre os contratos de licen�a de uso e distribui��o de software firmados com empresas estrangeiras e, em fim, deixando claro que tais opera��es n�o devem ser oneradas pela contribui��o.
Com a caracteriza��o da natureza interpretativa da norma inserida no sistema jur�dico pela Lei 11.452/2007, podemos entender que n�o s� as opera��es realizadas a partir de janeiro de 2006, data do in�cio da vig�ncia da mencionada Lei, mas tamb�m todas as opera��es da mesma natureza da analisada pelo presente trabalho sobre as quais o fisco tentava impor a incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, est�o livres da incid�ncia da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico criada pela Lei 10.168/2000.
Por todo analisado, mesmo sem entrarmos em profunda an�lise sobre a quest�o, situa��o impossibilitada pela finalidade do presente trabalho, podemos claramente perceber o equ�voco do fisco ao exigir a contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico sobre valores remetidos ao exterior a t�tulo de contrapresta��o �s licen�as de uso e distribui��o de software sem a transfer�ncia de tecnologia, afinal, al�m de n�o estar prevista na regra matriz de incid�ncia, tal exa��o foi prontamente recha�ada pelo poder legislativo, com a edi��o da Lei 11.452 de 2007.
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(1) Software, nos termos da Lei 9.609/1998, � a express�o de um conjunto de instru��es em linguagem natural ou codificada, contida em suporte f�sico de qualquer natureza, de emprego necess�rio em m�quinas autom�ticas de tratamento da informa��o, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perif�ricos baseados em t�cnicas digitais ou an�logas, para faz�-los funcionar de modo e para fins determinados
(2) ATALIBA, Geraldo. Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria, 6. ed, S�o Paulo, Editora Malheiros Editores S.A. pg. 34
(3) C�digo-fonte consiste em uma senha, que protege o software, seria como um DNA, secreto que somente o propriet�rio do software possui, impossibilitando, ou ao menos, dificultando a ocorr�ncia de fraudes relativas � propriedade de determinado software.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Guido Okumura.- Publicado em 16/05/2007
· Reforma Tribut�ria - Breve An�lise das Disposi��es da Proposta de Emenda Constitucional - Fernando Guido Okumura*
· A Bitributa��o dos Servi�os de Assist�ncia T�cnica - Fernando Guido Okumura*
· Contribui��es interventivas e discrimina��o de rendas pelo produto: uma an�lise federativa � luz da reparti��o da CIDE-Combust�veis com Estados e Munic�pios - Heron Charneski*· Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico: uma an�lise da Lei n� 10.168/00 - Luciana Trindade Foga�a* - Carla Dumont Oliveira* - Elaborado em 11.2002.