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Timestamp: 2020-06-05 15:47:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 39', 'artigo 6', 'Artigo 31', 'artigo 39', 'artigo 59', 'artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 47', 'artigo 24']

Portaria 198-A/2012
Portaria 198-A/2012, de 28 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 124/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-06-28.
O n.º 3 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 86.º, ambos da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, permite que o sistema de avaliação do desempenho por ela estabelecido possa ser adaptado aos serviços da Administração Pública em função das suas atribuições, estrutura orgânica e estatuto do seu pessoal.
Na sequência do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, foi aprovada, através do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, a Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a qual resultou da fusão da Direção-Geral dos Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
No âmbito dos serviços extintos, foram aprovadas as Portarias n.º 437-B/2009, de 24 de abril, relativa à Direção-Geral dos Impostos, e n.º 649-A/2009, de 9 de junho, relativa à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, as quais, reconhecendo a especialidade e especificidade da sua organização e da estrutura de carreiras do seu pessoal, estabeleceram um modelo de avaliação mais adequado às respetivas realidades, sem prejuízo da observância dos princípios e objetivos definidos pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Em suma, a presente adaptação à AT dos SIADAP 2 e 3, consagrando os aspetos essenciais do regime previsto na Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, encontra-se concebida de molde a que a sua aplicação seja estruturada por serviços ou unidades orgânicas, dentro dos quais o estabelecimento de regras de avaliação comparativa se torna mais equitativo e objetivo.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 86.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
A presente portaria adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, tendo em consideração a diversidade de carreiras e de funções e a dispersão geográfica das suas unidades orgânicas.
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes e Chefias
Tributárias e Aduaneiras da Autoridade Tributária e Aduaneira (SIADAP
1 - A avaliação dos dirigentes intermédios e das chefias tributárias e aduaneiras da AT rege-se pelos princípios constantes da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, designadamente quanto aos parâmetros, periodicidade e efeitos da avaliação e, no restante, pela presente portaria.
2 - As percentagens previstas no número anterior podem, no caso de atribuição da distinção de mérito a que se refere o artigo 27.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, ser elevadas para 35 % e 10 %.
A avaliação do desempenho prevista no presente capítulo tem os efeitos previstos no artigo 39.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da presente portaria.
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da
Autoridade Tributária e Aduaneira (SIADAP 3)
A avaliação do desempenho dos trabalhadores da AT rege-se pelos princípios constantes da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e incide sobre os seguintes parâmetros:
(ver documento original) 3 - O nível de avaliação crítico corresponde em cada serviço ou unidade orgânica ao nível de avaliação que permitirá, em cada ano e serviço, que o desempenho de um determinado trabalhador possa ser considerado relevante.
Para além dos efeitos especificamente previstos no estatuto de pessoal e regime de carreiras dos trabalhadores da AT, a avaliação do desempenho individual tem os efeitos previstos nos artigos 52.º e 54.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Artigo 31.º Avaliador
5 - Só podem ser avaliadores os superiores hierárquicos que, no decurso do ano a que se refere a avaliação, reúnam o mínimo de seis meses, seguidos ou interpolados, de contacto funcional com o avaliado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º 6 - O avaliador deve recolher e registar os contributos que reputar adequados e necessários a uma efetiva e justa avaliação, designadamente quando existam trabalhadores com responsabilidade efetiva de coordenação e orientação sobre o trabalho desenvolvido pelos avaliados.
5 - Na parte não especialmente regulada no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 59.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
3 - Em caso de atribuição da menção qualitativa de Desempenho adequado pode, desde logo, ser dado conhecimento ao avaliado da avaliação final, podendo, a partir desta data, ser desencadeada a fase da reclamação, nos termos e no prazo fixado no artigo 49.º 4 - Durante a reunião de avaliação são contratualizados os objetivos para o novo ciclo de gestão tendo em conta os objetivos fixados para a respetiva unidade orgânica.
3 - Das decisões favoráveis sobre as reclamações apresentadas pelo avaliado, nos termos do presente artigo, não pode resultar a alteração do número avaliações de Desempenho relevante e de Desempenho excelente atribuídas à respetiva unidade orgânica, por aplicação das percentagens previstas no artigo 27.º 4 - Se, do deferimento das reclamações resultar alteração do número de avaliações de Desempenho relevante e de Desempenho excelente, deve ser elaborada nova lista de todos os trabalhadores da unidade orgânica e o correspondente envio para o CCA ou para as SCA para validação, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 47.º
4 - À avaliação de cada competência aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 24.º 5 - A avaliação final é a média aritmética das pontuações atribuídas a cada uma das competências.
Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho ou a classificação de serviço, para conversão de valores quantitativos é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertida proporcionalmente para esta a escala resultante da aplicação da Portaria 326/84, de 31 de maio, e das Portarias n.º 31/88, de 15 de janeiro, e n.º 110/95, de 3 de fevereiro, com aproximação por defeito, quando necessário.
No que não estiver previsto na presente portaria, à avaliação dos dirigentes intermédios, das chefias tributárias e aduaneiras e dos trabalhadores da AT aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/28/plain-301915.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301915.dre.pdf .
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