Source: https://pt.scribd.com/document/71225370/1-pericia-e-peritos
Timestamp: 2019-04-25 22:48:45+00:00
Document Index: 167786814

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 97', 'artigo433', 'artigo 182', 'artigo 436', 'artigo 432']

2- PERÍCIA e PERITOS -Carlos Ehlke Braga Filho DOUTRINA 1.
PROCESSO - No direito penal, objetivo, material ou substantivo, ensina Vicente Manzini, manifesta-se a vontade do Estado dirigida para disciplinar as relações da vida social, quer por meio de previsões gerais traçando regra de conduta do individuo, quer para fazer observar ordens desnecessárias, quer dispondo sobre as modificações que a responsabilidade individual sofra na pratica. Ao lado desse direito, há a direito penal formal, isto é, de processo penal que regula essa intervenção, garante a execução da justiça por meio de normas teoricamente eficientes para isso. Busca a solução para os conflitos. No processo não só penal, mas outro que seja, reúnem-se os meios para verificar e sanar uma lesão de direito. A finalidade da perícia é produzir a prova e a prova não é outra coisa senão o elemento demonstrativo do fato. As perícias se materializam por meio dos laudos, constituídos de uma peça escrita, tendo por base o material examinado. (Genival Veloso de França) 2. FATOS A ESCLARECER - Os fatos que devem ser apreciados pela autoridade judiciária são, inicialmente, de duas naturezas: transeuntes e permanentes. Os fatos de natureza transeuntes desaparecem logo depois de produzidos sem que subsistam vestígios materiais. A sua apreciação será feita pela prova testemunhal ou por presunções. Como exemplo pode ser citado a injúria verbal. Os fatos de natureza permanentes podem ser de subsistência maior ou menor. Assim, alguns, como a alienação mental de um indiciado, estarão presentes quando a questão seja levada ao conhecimento da justiça num caso criminal. Outras vezes, a permanência é menor, qual seja em se tratando de lesões corporais passíveis de cura mais ou menos rápida. Esses fatos não são esclarecidos suficientemente por testemunhas comuns ou presunções e nem pelo próprio juiz que recorre, então, aos préstimos de técnicos habilitados,
máxime no que diz com a caracterização e interpretação dos fenômenos existentes. É então que surgem os peritos. 3. PERITOS - São pessoas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e que, designadas pela justiça, recebem a incumbência de ver e referir fatos de natureza permanente cujo esclarecimento é de interesse num processo. Gerson Odilon define com precisão: “é todo técnico que designado pela justiça, recebe o encargo de, mediante exames específicos, prestar esclarecimentos necessários e indispensáveis à solução de uma demanda processual”. Genival Veloso de França diz: entende-se por peritos pessoas qualificadas ou experientes em certos assuntos a quem incumbe a tarefa de esclarecer um fato de interesse da justiça, quando solicitadas. Cabe-lhes a visum et repertum segundo antiga expressão, entretanto a função pericial vai muito além de “ver e repetir” “ver e relatar”. O perito tem um compromisso solene com a verdade, e deveres: de informação, de atualização profissional, de abstenção de abusos, de vigilância, cuidado e atenção. Daí se deduz logo que há evidente diferença entre peritos e testemunhas. A testemunha, em geral, não é um técnico e não vê sua tarefa com função oficial, pois já tem conhecimento do fato. O perito é convocado para conhecer o fato e explicar os fundamentos da questão envolvida, em razão de seu conhecimento da ciência, técnica e experiência. O perito deve, portanto, ser sempre técnico no assunto a esclarecer em sua atuação, pois sua atuação se reveste de função oficial. Todo profissional pode ser perito em sua área de atuação. É um técnico que vai esclarecer a justiça em assunto de seu domínio. Entretanto, dentre todos destaco o médico que, com freqüência, é chamado para resolver questões importantes e difíceis de que a justiça carece. "Tão freqüentes, pondera Alcântara Machado, difíceis e relevantes são elas, que fizeram surgir a medicina legal, como ramo distinto dos outros ramos de conhecimentos e a prática medicina-legal como arte distinta da clinica." 4. PERÍCIA MÉDICA - Para Sousa Lima, pode a perícia médica ser
O exame do indiciado pode ser feito para verificar a sua identidade. roupas). vestes. etc. estimativa da data da morte. e outras ou no morto identidade. doenças físicas ou mentais que se possam relacionar à sua capacidade de imputação e outras. realizado por um profissional com formação em medicina. perceptíveis pelos nossos sentidos. manchas. unhadas) objetos ou instrumentos (balística. Esses exames serão completados pelo estudo do ambiente ou do local onde o fato se processou (impressões várias. A perícia consiste em um exame minucioso. pela natureza do mesmo. ato libidinoso diverso. 5. O corpo de delito pode ser no vivo: identidade. O exame de corpo de delito pode ser realizado em geral no indiciado e vítima. conjunção carnal. Também a perícia pode envolver semoventes (domésticos. realizado por um especialista na área e que tem como objetivo o esclarecimento técnico e imparcial de um determinado fato de repercussão social ou pessoal. local de morte suspeita de violenta. A testemunha. jurados. não terá integra a sua capacidade sensorial ou mental por idade insuficiente. em determinadas circunstâncias. resultantes de uma possível infração penal. tortura. mas também em testemunhas. animais. daí. por estado mórbido. vestígios de luta ou drogas e medicamentos apreendidos. acompanhada de exame em que.. sua causa médica. etc). a presença de lesões ou vestígios de luta. os peritos são ou devem ser médicos. pegadas.definida como "toda a sindicância promovida por autoridade policial ou judiciária. impressão dactilocóspica. às vezes. os elementos materiais. identificação. armas. circunstâncias agravantes. doenças pré-existentes.Devemos considerar separadamente a perícia no foro criminal e no foro cível. a necessidade de exame para esclarecer . etc. OBJETO da perícia . portanto. a-Perícia criminal: O exame pericial no foro criminal denomina-se de corpo de delito (conjunto de vestígios deixados pelo fato criminoso) são. por idade avançada. projéteis. onde se pretende esclarecer um fato de natureza médica. lesões corporais." A perícia médica poderia ser conceituada simplesmente como: todo procedimento médico.
6. pode demandar exame comprobatório da alegação. indicado e contratado por uma das partes. . ainda há possibilidades dessa intervenção. 139 define os auxiliares do juízo. em casos de acidentes do trabalho. o oficial de justiça. a determinação de erro essencial de pessoa em questões de anulação de casamento. o depositário. O perito deve permitir que o assistente técnico participe de todos os procedimentos periciais realizados. (Genival Veloso de França). no sentido de acompanhar e fiscalizar a elaboração da prova pericial. cabe ao perito verificar sua realidade. além de outros. no sumário e no julgamento. a sua intervenção se faz em qualquer fase do processo: no inquérito. causa. cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. o administrador e o intérprete. No processo civil o Art. b-Perícia Civil: No foro civil cabe ao juiz a indicação do perito (chamado de perito do juízo ou do juiz) e às partes a indicação de assistentes técnicos. o perito.Duas questões devem ser lembradas. nos casos em que se fazia necessário suspender a execução da pena por alienação mental nos termos Código. avaliar a incapacidade e outras perícias. não só por uma questão de ética profissional. por ex. nexo de ligação. a verificação de perturbação mental relacionada à capacidade civil. mas também por imperativo processual. e mesmo após ser lavrada a sentença. O jurado que se escuse por doença ao serviço do júri. gloza de procedimentos pela auditoria médica. a esse propósito: quando intervêm os peritos e como se faz essa intervenção.o fato. O assistente técnico é o profissional em geral especializado em determinada área. o escrivão. determinação de paternidade. INTERVENÇÃO DOS PERITOS . o arbitramento de honorários profissionais no processo respectivo. No foro cível a perícia se faz necessária para a caracterização e avaliação de danos físicos ou mentais. No crime.
que fará então a designação do perito. 26). O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. a autoridade requisita a perícia ao diretor do IML. poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.A internação. não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.7. Para a intervenção dos peritos é necessário. Parágrafo único . Na imposição da medida de segurança para inimputável :Art. (Redação dada pela Lei nº 7. a sua escolha. 96. Esta. será por tempo indeterminado. à falta. a atuação do perito poderá ser: antes do início da lide. As medidas de segurança são: I . numa diligência “ad perpetuam rei memoriam”. o fato previsto como crime for punível com detenção. ou a qualquer tempo.209. de 11. . 97 . ela se realiza pela nomeação por parte da autoridade que preside à fase do processo. no foro criminal. Nesse caso.Também podem atuar os peritos para a execução das medidas de segurança ou sua revogação. II . Se. mediante perícia médica. (Redação dada pela Lei nº 7. todavia. o juiz determinará sua internação (art. de 11.209. perdurando enquanto não for averiguada. ou tratamento ambulatorial. segundo preceitos do Código Penal: Art.1984) Em relação a prazo está estabelecido perícia no artigo 97 § 1º .Extinta a punibilidade.7. quando o juiz julgue necessário esclarecimento de alguma questão. a cessação de periculosidade.Se o agente for inimputável.sujeição a tratamento ambulatorial. em determinadas circunstâncias para a liberdade condicional. se não houver perito oficial. Existindo perito oficial. em outro estabelecimento adequado. No foro cível.Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou.1984) Também. em primeiro lugar. pode ser necessário ouvir peritos. na dilação probatória quando as partes o requeiram. e também antes da prolação da sentença. se o determinar o juiz da execução. quanto à perícia médica encontramos outra regra no § 2º do artigo 97: A perícia médica realizar-se-à ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano.
sendo as partes intimadas desta decisão. sendo as partes intimadas desta decisão. entre eles o fato da possibilidade da indicação pelas partes de assistentes técnicos. e a parte indicar mais de um assistente técnico. que manterá sempre sua guarda. § 6o Havendo requerimento das partes. o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial.Lei-n°11. § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos. (art. O Código determina que o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. portador de diploma de curso superior. o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas. salvo se for impossível a sua conservação. é permitido às partes. e na presença de perito oficial. § 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado. ao ofendido. § 1o Na falta de perito oficial. 277 do Código de Processo Penal) Os peritos devem ser médicos e não só isso: o ideal seria que fossem . Esse novo texto trouxe avanços. podendo apresentar as respostas em laudo complementar. ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias. poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial. é obrigatória a aceitação do encargo sob pena de multa. § 3o Serão facultadas ao Ministério Público.690/2008: Art. § 5o Durante o curso do processo judicial. para exame pelos assistentes. ao assistente de acusação. dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. Tratando-se de uma questão criminal. 159-CPP: O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial. portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.
não atuam em perícia criminal. ou a outro local de preferência. o perito é de livre escolha do juiz. pois. seção Vll. não sendo exigência serem legistas. não havendo IML poderão marcar o exame em seu consultório. se motivada por motivo legítimo. A prática tem demonstrado que os melhores peritos não são os melhores clínicos. onde o médico é treinado em teoria e prática para perícias em geral. respeitado o disposto no Capítulo Vl. Em 2008. porque o juízo clínico é diferente do médico-legal. mas a mudança de 2008 permite apenas um. entre os profissionais de nível superior e com especialidade na matéria. . em regra. No crime. a aceitação também se impõe. deste Código. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Vejamos como a legislação regula a matéria: Art. devidamente inscritos no órgão de classe competente. Os peritos. o juiz será assistido por perito. mas podendo ser ampliado. mas poderão fazê-lo como assistentes técnicos. a lei 11690 determinou essa nova regra.especialistas em Medicina Legal. que se atendesse a essa circunstância na louvação e nomeação dos peritos para a área onde envolve fato criminal. que foi estabelecida no Código de Processo Penal. 421. Já em relação ao Código de Processo Civil. como hospital. unidades públicas de saúde. 145. outros podem ser escolhidos. de toda a vantagem. Nas questões cíveis. em regra. Hoje já existe uma especialidade de perícias. § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar. onde ente outras mudanças permitiu a participação de assistente técnico. mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário. seria. deve ser feita por peritos oficiais. via de regra. Não nos esqueçamos de que a Medicina Legal tem método próprio. mas na sua falta. em recinto neutro. O Código de Processo Penal determina que a perícia. de acordo com a necessidade e complexidade. em geral eram dois os peritos. adequado para o trabalho. em estabelecimento oficial para segurança e imparcialidade. O exame pericial criminal propriamente deve ser feito em local apropriado. pode haver e deve ser aceita a escusa. pois. clínica privada. segundo o disposto no art.
423). É diante da necessidade dos exames serem feitos nessas condições. desenhos. É de vantagem que todos os peritos de ações cíveis examinem o paciente para. ouvindo testemunhas. O Código de Processo Civil. depois de trocarem impressões a respeito. três. contados da intimação ou do impedimento superveniente. no art. 429. pode. 147. ficará inabilitado. responderá pelos prejuízos que causar à parte. escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. bem como instruir o laudo com plantas. Assim terão todo o vagar necessário para pormenorizar as suas verificações. findo o exame será tudo reduzido a escrito. Os peritos podem comparecer à audiência se houver determinação nesse sentido. esclarecendo-as por exames complementares entregues à especialistas. solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas. Art. em geral é um no cível. Tratando-se de ações cíveis o perito do juiz escolherá o local do exame. sempre antes da audiência de instrução e julgamento (pelo menos 20 dias-artigo433-CPC) ou.§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores. por 2 (dois) anos. firmarem o seu juízo a concretizar-se no relatório. por dolo ou culpa. No juízo arbitral há pluralidade de árbitros. a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer O número de peritos varia. 429. em seguida. Para o desempenho de sua função. podem as partes indicar assistentes técnicos. 146. em geral de 30 dias após a realização da perícia. a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. O perito tem o dever de cumprir o ofício. sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. no prazo que Ihe assina a lei. . para falar sobre o seu laudo. documentando-as por fotografias ou esquemas. empregando toda a sua diligência. dois. podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários. O perito que. podendo ser um. prestar informações inverídicas. o laudo será entregue em cartório no prazo fixado pelo juiz. fotografias e outras quaisquer peças. Art. faculta ao perito que ouça testemunhas e recorra a outras fontes de informação. geralmente seu consultório ou clínica. todavia. mas de acordo com o Código. até à audiência. obtendo informações. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias. Art. que os peritos devem pedir solicitar a ampliação do prazo para a entrega do respectivo relatório. havendo motivo relevante. No processo civil. Parágrafo único.
intervindo no trabalho. embora se possa respeitar a regra do artigo 182. serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro. Outros entendem que essa prática não é boa. 433. Nem sempre há concordância entre os peritos ou entre o perito e o(s) assistente(s) técnico(s). Já os assistentes terão o prazo de 10 dias após entrega do laudo pelo perito. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame. à primeira vista. pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. ou cada um redigirá separadamente o seu laudo. por outros peritos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias. ou no caso de omissões. nessa situação produzirão laudos em separado e contraditórios.Comparecendo o perito também subscreverá o termo da audiência. no todo ou em parte. Art. podendo aceitá-lo ou rejeitálo. O C.Diz-se perícia contraditória aquela que se processa para corrigir perícia anterior. O perito apresentará o laudo em cartório. a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade. Parágrafo único. O juiz não ficará adstrito ao laudo. Parece. 7. obscuridades ou contradições. 181:No caso de inobservância de formalidades. a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. Considere-se. Nesse caso é prudente que seja nomeado outro perito. em primeiro lugar. Penal disciplina: Art. pois permite uma rigorosa fiscalização do exame e só traz benefícios ao esclarecimento da verdade. E no Art.P. e a autoridade nomeará um terceiro. Perícia contraditória ou divergente . tem a simpatia de muitos. Parágrafo único. que os peritos merecedores desses encargos devem estar acima de qualquer . Art. digna da melhor aceitação essa interferência. se este divergir de ambos. complementar ou esclarecer o laudo. no prazo fixado pelo juiz. se julgar conveniente. após intimadas as partes da apresentação do laudo. 182. A nomeação de peritos pelas partes para acompanhar os peritos da justiça. 180. Se houver divergência entre os peritos.
o estado de uma lesão. por vezes. Nestas condições. a concessão de um prazo nunca inferior a 24 ou 48 horas. esse sistema “traria. para confirmar ou infirmar prognósticos anteriores. A perícia contraditória. porquanto são freqüentes e acima dos interesses da justiça estão os de humanidade. as escoriações os aumentos de volume e outros fenômenos de pequena intensidade. revestidos de seus conhecimentos técnicos. mas. de registrar o que se apresenta aos seus sentidos. 155. Durante esse tempo. para que a defesa usasse do direito de nomeação. como por ex a rubefação. feitos na ocasião do exame de corpo de delito. com a prática sabemos a rapidez com que desaparecem algumas lesões. os exames logo depois de uma agressão criminosa não podem ser conduzidos com aquela minúcia que a técnica exige.690/2008 Art. nomeados. só vantagens traria à justiça. que podem daí ser evitadas em novo exame posterior. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da . pelas partes. quando os peritos encontrem mais facilidades. firmar um diagnóstico ou um prognóstico. é de presumir a sua imparcialidade. no sentido de rever ou corrigir o trabalho anterior. de grande importância. a gravidade de um sintoma. Mas. O Código de Processo Civil instituiu os assistentes técnicos. Ao perito compete verificar a realidade de um fato de interesse jurídico. como resultado inelutável. 11. o fato de que. ficaria suspenso o prosseguimento judicial”. Tem a missão. Ora. o nexo de causalidade. Considere-se. o exame de sanidade física ou complementar determinado no trigésimo dia. que um exame de corpo de delito tenha as suas falhas. sobretudo se processa a putrefação.suspeição de parcialidade. pois. como é sabida a rapidez com que. além disso. muitas vezes. para acompanhar a perícia. Outro ponto a destacar é que cabe ao julgador julgar de acordo com seu convencimento: LEI N. em abono dessa vantagem. sendo como são peritos da justiça. nas lesões corporais. Não deixa de ser uma modalidade disso. pois. como já insistia Alcântara Machado. devendo lembrar-se aos peritos de que toda protelação em prestar socorros a uma vítima pode redundar em sérios inconvenientes para a saúde e para a vida. Não é para estranhar.
idôneos e úteis servidores da justiça. Consultadas essas normas. porquanto as disposições regulamentares não são taxas. e a equiparação de bons e ruins peritos. de transformar ruins peritos em bons. desde que justifique no laudo a sua preferência pela técnica adotada. Considere-se que essas normas escritas seriam um guia pronto para avivar a memória do médico legista. A fiscalização pode se realizar de várias formas: A) Pela regulamentação. Parágrafo único. FISCALIZAÇÃO DA PERÍCIA – A legislação atual.Graças a esse processo. A primeira objeção não colhe. Tem este ampla liberdade de seguir a orientação que lhe pareça melhor. de sorte a cercear a liberdade de ação do profissional. Por mais competente que este seja. dentro do que se denomina da autonomia pericial. estão vantagens evidentes que clamam logo pela regulamentação através de protocolos. portanto é uma modalidade de que sua fiscalização. os peritos trabalharão sempre tendo presentes as normas dentro elas quais devem mover-se na realização do seu trabalho em cada espécie de exames. não repetíveis e antecipadas.prova produzida sua em contraditório judicial. não nos podendo elementos fundamentar decisão exclusivamente informativos colhidos na investigação. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. assim. teria a possibilidade. de outro lado. A segunda objeção é até um elogio à regulamentação. Oxalá normas escritas de trabalho tivessem o condão de elevar desta forma o nível dos peritos. é sempre . tanto civil quanto penal. porquanto. e por mais treino que possua. 8. não entendeu que devesse ser rejeitada a proposição da perícia contraditória. ressalvadas as provas cautelares. agora possível. procederão metodicamente às suas indagações. Mas. em que concorram peritos da justiça e peritos das partes com liberdade de intervir no trabalho. Duas objeções se levantam contra o sistema: a coação em que o médico se vê obrigado a seguir tais preceitos.
julgar os concursos para provimento de cargo de médico legista. resolver questões médico-legais que. proceder ou acompanhar exames médico-forenses. por meio de recursos e consultas sobre objetos concretos lhe forem formuladas pelos juízes. E isto tudo. segundo o regulamento que baixou com o Decreto n° 1. . no decorrer da operação pericial. Assim. também. no de São Paulo. responder às consultas de caráter técnico pelos médicos legistas. daí. organizar anualmente uma lista de peritos para as varas. desses conselhos varia conforme tenham tais finalidades ou outras mais restritas. as perícias feitas. verificadores de óbitos. por exemplo. a sua missão era: dar parecer sobre questões médico-legais de grande relevância que lhe fossem submetidas pelas autoridades para esclarecimento dá justiça. agentes do Ministério Público ou por quaisquer interessados nos processos. julgar concursos e exames para médicos legistas. não falando. Outra forma de fiscalização da perícia é sua revisão por tribunais de superárbitros ou conselhos médico-Iegais. No passado distante o conselho médico-legal da Bahia. maior facilidade para as autoridades que os tiverem a estudar. Essa revisão pode ser taxativamente de todos os casos ocorridos na circunscrição de determinado tribunal ou conselho ou. Criminais da capital. então. C) Metodização adequada . No Estado do Paraná existe um Conselho Médico Legal previsto no regimento da instituição.possível. serem omitidos tempos importantes dela que viriam prejudicar a justiça. onde está o IML subordinado. aprovado pela Secretaria de Segurança. da facilidade com que defluem as conclusões do que foi observado e discutido. Ademais. além disso. considerando as dificuldades que a perícia contraditória suscita na prática e. segundo certas normas fixas permitem melhor comparação dos exames e. a demora que a atuação dos tribunais ou conselhos pode ocasionar nos trabalhos periciais. somente naqueles casos em que haja recurso provocando esta revisão. B) Tribunal de Superárbitros ou Conselhos Médico-Legais. analistas. mas na prática foram raras as ocasiões onde foi utilizado. Infelizmente esse Conselho não mais existe. tinha para sua organização 15 membros cabendo-Ihes as seguintes incumbências: dar pareceres.Oscar Freire.572 de 6 de setembro de 1916. A organização. estudar reformas e aperfeiçoamentos dos serviços.
destarte a possibilidade de erros ou omissões por parte dos peritos da justiça. O Código do Processo Civil é taxativo a respeito. na parte objetiva da perícia. Atualmente o artigo 436 do CPC trilha em sentido semelhante: o juiz não está adstrito ao laudo pericial. sem a mínima intervenção de estranhos. surgindo dúvidas quanto às conclusões diante de fatos positivos observados no exame. 258 do CPP: "O juiz não ficará adstrito ao laudo e poderá determinar nova perícia”. evitando-se. porquanto a parte objetiva teria "todo o viso de rigor absoluto. Assim. que não é apenas de acompanhamento. 9. do qual não nos devemos esquecer. Agora em 2008. Ainda discorrendo sobre o tema Oscar Freira completou: a segunda parte do trabalho. 436. não há dúvida. pois o assistente na perícia civil participa na perícia e pode e deve influir.É princípio básico. que a opinião do perito não vincula a do juiz. nas conclusões. seria fácil a verificação de possível engano. pois os assistentes atuam após o trabalho do perito oficial. seria inteiramente livre.lembrou que a fiscalização podia ser feita mais pronta e facilmente empregando-se metodização e minúcias adequadas nos laudos de exames. tomando as suas notas sem influir na marcha dos trabalhos. Art. o exame propriamente dito. segundo a técnica. àquela consistente na discussão. Esse pensamento não tem mais amparo na lei. podendo forma seu convencimento por outros elementos ou fatos provados nos autos. nas deduções. Evidentemente. mas de participação conjunta. conduzida com a minúcia habitual. quando entender conveniente na busca da verdade e caso não cheguem a acordo redigirá seu laudo em separado. CREDIBILIDADE DA PERÍCIA . a legislação penal ainda não conferiu legitimidade nessa atuação. seria convenientemente fiscalizada. Dizia o art. A vantagem desse sistema estaria em que. a intervenção de um perito indicado pelas partes para acompanhar apenas as verificações. essa parte que é a mais importante do exame. porção propriamente objetiva da perícia. o que é vedado. na resposta aos quesitos. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Assim permitindo-se. a presença desse profissional estranho seria de acordo com os princípios da boa ética profissional. traduzindo o fiel registro de uma quase máquina”. podendo formar a sua convicção .
com outros elementos ou fatos provados nos autos. A respeito das novas regras processuais sobre a Prova Criminal. Então. de acordo com o parecer dos peritos que elas nomeiam e que lhes merecem inteira confiança. Isto. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sua em contraditório judicial. Talvez tenha sido por essas razões que a legislação processual penal passou a permitir os assistentes técnicos. é possível que os peritos façam por merecer essa confiança e que procurem. podendo discordar dela. em teoria. não fica a autoridade adstrita à palavra do médico. 182): O juiz não ficará adstrito ao laudo. sucede o contrário: as autoridades julgam. Na prática. 155. ressalvadas as provas cautelares. o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes. todavia. no todo ou em parte. Salvo o caso de exame de corpo de delito. Fernanda Maria Alves Gomes Aguiar. não nos podendo elementos fundamentar decisão exclusivamente informativos colhidos na investigação.690/2008 Art. Também. No direito criminal nova redação foi dada para também assegurar esse princípio: LEI N. assim. podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo. Art. É necessário que isto seja lembrado para evitarem-se melindres por parte dos profissionais da medicina chamados a servir a justiça. 11. que o juiz fundamente sua divergência. prender a opinião do juiz à sua. Advogada comenta: As principais inovações em matéria de prova criminal referem-se à inquirição direta pelas . A lei exige. da dedicação sem limites e da competência. 184. como já vimos o Código de Processo Penal é positivo a esse respeito (art. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Parágrafo único. quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. em geral. Nessas condições. pelo vínculo irremovível da honestidade a toda a prova. em doutrina. não repetíveis e antecipadas. se assim julgar conveniente.
159 foi alterado e estabelece que "o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial".partes. o querelante e o acusado poderão indicar assistente técnico. é a previsão legal de que o Ministério Público. que terá acesso à prova e poderá elaborar suas próprias conclusões. lançados principalmente pelos defensores. Quanto às perícias. por se tratar de prova obtida ou introduzida no processo com violação de norma processual. O art. (arts. ou seja. o assistente de acusação. admissibilidade de assistente técnico de perito e às provas ilícitas. a grande novidade. em que pese ser uma alteração muito importante e oportuna. Com a nova redação as controvérsias estão superadas. próprios da investigação ou instrução criminal. Por outro lado. serão admitidas as provas em que o nexo de causalidade entre a ilícita e a derivada não é evidente ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 155 e 156) A regulamentação da prova ilegítima sempre existiu posto que. atribuições do juiz na fase pré-processual e valor probatório do inquérito policial. 563 e seguintes. o ofendido. dificilmente sanará os inúmeros questionamentos e dúvidas. propiciará maior discussão da prova técnica. quanto às perícias realizadas pelos órgãos . As demais modificações formalizam expressamente situações que na prática já eram observadas. a prova derivada inevitavelmente seria obtida através dos procedimentos e trâmites típicos e de praxe. Esta previsão legal espelha o entendimento jurisprudencial dominante acerca do assunto. como já ressaltamos. A admissão de assistente técnico particular. como sua admissibilidade pro reo. a alteração legislativa poderia ter abrangido outras questões importantes em relação à prova ilícita. como a separação do ofendido das demais testemunhas. Em relação às provas derivadas das ilícitas. está sujeita a decretação de nulidade nos termos do art. Contudo.
oficiais: aqueles que investidura no cargo através de concurso público. Ele não contribuíra com a elaboração da perícia oficial. Acredito que novas críticas surgirão. contador. ou negar ou calar a verdade. e na presença de perito oficial.2008. inscrição no órgão de classe.divergência entre peritos A falsa perícia é delito previsto no art.com. c-assistente técnico: além do perito podem atuar os assistentes técnicos.asp?id=11608) Elaborado em 07. b.uol. 11-Falsa perícia . (jus2. 10. tanto no processo civil.br/doutrina/texto.oficiais. quanto no criminal. tradutor ou intérprete em processo . seja quanto aos métodos e equipamentos utilizados. Somente após a conclusão desta. 342 do Código Penal: CP. E da mesma forma que os peritos. indicação por livre escolha do juiz.Tipos de Perito na ação penal a. seja quanto à conservação da prova. terá acesso e examinará o material probatório no ambiente do órgão oficial. Fazer afirmação falsa. perito.louvados ou Ad Hoc: aqueles que foram nomeados para a realização de determinada perícia. Exige-se formação universitária. 342.Falso testemunho ou falsa perícia Art. A perícia pode ser direta (avaliação do objeto) ou indireta (interpretação de documentos). como testemunha. que manterá sempre sua guarda. O assistente atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. o assistente poderá apresentar pareceres ou ser inquirido em audiência.
se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. os peritos terão presente o auto de corpo de . Em caso de lesões corporais. Aliás. de ofício. § 12 As penas aumentam-se de um sexto a um terço. ou administrativo. de um a três anos. em caso de lesões corporais. É preciso diferenciar a falsa perícia. ou a requerimento do Ministério Público. do ofendido ou do acusado. nega a verdade ou silencia sobre fato relevante. propositadamente faz afirmação falsa. 168. Isso ocorrerá: por um deles ter lançado propositadamente conclusões errôneas ou por ter um deles analisado de modo diverso os achados periciais ou por erro. de eventual erro cometido no exercício da função. é perfeitamente possível que as conclusões de peritos diversos sejam divergentes ou mesmo contraditórias (perícia contraditória). ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Art.reclusão. Dessa forma. inquérito policial. Apenas na primeira hipótese é que se poderá falar em falsa perícia. o agente se retrata ou declara a verdade. § 22 O fato deixa de ser punível se.judicial. 168.§ 1e 2 fala do exame complementar. em seu art. ou de seu defensor. antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. ou em juízo arbitral: Pena . e multa. § 1o No exame complementar. em que o especialista oficial ou não. e na possibilidade de retificação do laudo inicial. se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto. ou mesmo colocação divergente por entendimento diverso. o próprio Código de Processo Penal. proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária.
se for caso. cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal. providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas. O juiz poderá determinar. 438. 439. § 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art.P.determinar. até a chegada dos peritos criminais. a realização de nova perícia. 12-Prazo para realização das perícias e entrega dos laudos Realização da perícia O prazo para realização da perícia (ou do exame de corpo de delito) há de ser forçosamente curto. de ofício ou a requerimento da parte. a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.Nesse sentido a disposição dos arts. do Código Penal. 437. deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias. 6 e 161 do Código de Processo Penal: CPP Art. a autoridade policial deverá: I . A segunda perícia não substitui a primeira. contado da data do crime. . que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. § 1 o. I. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Desta maneira a legislação processual civil permite ao juiz a solicitação de nova perícia. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. 129. Art. caso entende que a primeira por ter sido omissa sem produzir o convencimento não lhe permitiu o esclarecimento doa fatos. Parágrafo único.dirigir-se ao local. VII . A matéria também é regulada pelo C. quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Art.delito.Civil: Art.
fixados no Código de Processo Penal. CPP Art. § 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito.CPP . 162. 129. caput. são na verdade prazos mínimos. § 1o. deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias. do CPP) e de 30 dias para a realização do exame complementar de classificação das lesões corporais (art. salvo se os peritos. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. os peritos terão presente o auto de corpo de delito. por outro lado. Em caso de lesões corporais. . não há prazo fixado para a realização dos exames e cabe ao juiz fixa-lo. ou de seu defensor. 162. I. o que declararão no auto.Art. ou a requerimento do Ministério Público. Art. contado da data do crime No Código de Processo Civil. de 6 horas para a realização do exame necroscópico (art. de ofício. proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária. julgarem que possa ser feita antes daquele prazo. 168. § 1o No exame complementar. a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto. § 2. 168. do Código Penal. Os únicos prazos para a realização da perícia. do CPP). pela evidência dos sinais de morte. do ofendido ou do acusado. 161.
149. se estiver solto. e responderão aos quesitos formulados. 152. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Os peritos elaborarão o laudo pericial. Parágrafo único. Art. em casos excepcionais. de ofício ou a requerimento do Ministério Público.Para a entrega dos relatórios o CPP estabelece o prazo genérico de 10 dias (art. observado o § 2o do art. 160. 149. § 1o O juiz poderá. descendente. seja este submetido a exame médico-legal. 160. onde houver. podendo este prazo ser prorrogado. o acusado. onde descreverão minuciosamente o que examinarem. do CPP). Vejamos a legislação: Art. nesse caso. será internado em manicômio judiciário. parágrafo único). a requerimento dos peritos. do defensor. do ascendente. Art. ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias. irmão ou cônjuge do acusado. Há prazos especiais. se estiver preso. ou. Art. o juiz ordenará. aquele designado pelo juiz para a verificação da cessação da periculosidade (CPP) ou o do exame decorrente do incidente de insanidade (art. como. do curador. que não pode ultrapassar 45 dias. 150. por exemplo. . 150. e o requererem os peritos. § lº. em estabelecimento adequado que o juiz designar. Para o efeito do exame.
conforme orienta o artigo 432 do CPC. 436. independentemente de termo de compromisso. parágrafo único. não puder apresentar o laudo dentro do prazo. . que deverá atentar para a data da audiência de instrução e julgamento (arts. segundo o seu prudente arbítrio.455/92). Caso o prazo fixado pelo juiz não seja suficiente para a realização da perícia poderá ser prorrogado uma única vez. por uma vez. o juiz conceder-lhe-á. No Código de Processo Civil os prazos são fixados pelo juiz. 8. 421. CPC Art. O perito apresentará o laudo em cartório. por motivo justificado. 433. não sujeitos a impedimento ou suspeição. com redação determinada pela Lei n. podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido. fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. Art. tendo os assistentes técnicos 10 dias a mais para a apresentação de seus pareceres. Art. Os assistentes técnicos são de confiança da parte. do CPC. após intimadas as partes da apresentação do laudo. Parágrafo único.§ 2o O processo retomará o seu curso. 432. 433. O juiz nomeará o perito. prorrogação. depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 421 e 433 do CPC). O juiz não está adstrito ao laudo pericial. 422. desde que se restabeleça o acusado. ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. Se o perito. Art. no prazo fixado pelo juiz. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias.
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