Source: https://pt.scribd.com/document/99555915/INTRODUCAO-trabalho-de-empresarial
Timestamp: 2019-12-11 13:29:33+00:00
Document Index: 101563820

Matched Legal Cases: ['artigo 980', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 966', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 968', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 968']

INTRODUÇÃO- trabalho de empresarial | Companhia Limitada | Direito Privado
INTRODUÇÃO- trabalho de empresarial
salvarSalvar INTRODUÇÃO- trabalho de empresarial para ler mais tarde
A principal novidade introduzida pela Lei n 12.441/2011 encontra-se na limitao de responsabilidade outorgada pessoa fsica isoladamente, o que permite o clculo da atividade empresarial, includo seu risco, de forma consideravelmente mais detalhada e segura. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opo, alm das j conhecidas sociedade empresria e empresrio individual. Trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada ou EIRELLI. Inserida no ordenamento pela Lei n 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o Projeto de Lei que lhe deu origem (n 4.605/2009), surge com o intuito de incentivar a formalizao de milhares de empreendedores que atuam em nosso pas de forma desorganizada e de desestimular a criao de sociedades que na prtica so constitudas por uma nica pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitao de responsabilidade. Atuando como empresrio individual , a pessoa fsica tem a vantagem de tomar as decises e orientar o rumo dos negcios isoladamente, sem necessidade de convocar reunies ou deliberar com scios porque inexistentes , acelerando sobremaneira o processo decisrio. Alm disso, o empresrio individual equipara-se pessoa jurdica empresria para fins de tributao . Em contrapartida, ao compor sociedade, as pessoas fsicas e/ou jurdicas envolvidas obtm duas principais vantagens sobre o empresrio individual. A primeira a unio de capitais e de conhecimentos, que so compartilhados entre os scios no desenvolvimento da atividade . A segunda a separao patrimonial entre os scios e a sociedade e a decorrente limitao de responsabilidade, presente nas espcies societrias mais utilizadas, a sociedade limitada e a sociedade annima . Em ambos os casos, com a ressalva do capital social estar totalmente integralizado na limitada, o scio responde unicamente pela integralizao de suas cotas ou aes, sem ser afetado pelo endividamento da sociedade ressalvadas algumas questes, que podem conduzir desconsiderao da personalidade jurdica, principalmente de ordem trabalhista, tributria, ambiental e consumerista. O empresrio individual, por sua vez, responde ilimitadamente pelas obrigaes assumidas no exerccio da atividade empresarial . A novidade trazida pela nova lei justamente a de inserir entre essas duas figuras a possibilidade de uma empresa individual, com autonomia do empresrio para suas decises
frente do negcio, tpica do empresrio individual, e com limitao de sua responsabilidade, tal como a sociedade limitada. Em termos tericos, a soluo dada pelo legislador, corroborada pelo entendimento do Departamento Nacional de Registro do Comrcio, corresponde tendncia antecipada por Calixto Salomo, que via no Direito Brasileiro uma inclinao para a modalidade societria de proteo patrimonial do empresrio individual. Com efeito, a EIRELI foi includa no rol das pessoas jurdicas de direito privado . O DNRC, por sua vez, com a Instruo Normativa n. 117 de 2011, regulou as "decises do titular", a possibilidade de continuidade da empresa pelos sucessores do titular falecido e a transferncia de titularidade, em declarada opo por um modelo societrio de proteo patrimonial do empresrio individual que adote a forma da EIRELI para conduo dos seus negcios.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSABILIDADE LIMITADA
1. Separao patrimonial e limitao de responsabilidade Com as modificaes no Cdigo Civil trazidas pela Lei n 12.441/2011, a mencionada vantagem da limitao de responsabilidade deixou de ser exclusiva das sociedades. Os interessados em explorar empresa individualmente passaram a ter ao seu dispor uma espcie de pessoa jurdica sem scios e com a vantagem da responsabilidade restringir-se, via de regra, integralizao do capital social. De acordo com o caput do artigo 980-A do Cdigo Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada ser constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que no ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salriomnimo vigente no Pas" O 6 do citado dispositivo, por sua vez, estabelece que aplicam-se empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Portanto, a limitao de responsabilidade, decorrente da separao patrimonial entre a pessoa do titular e a EIRELI, ser aquela prevista no artigo 1.052 do Cdigo Civil. Ou seja, idntica quela aplicvel aos scios da sociedade limitada, com a ressalva de que o titular da EIRELI no possui scios para responder solidariamente por eventual no integralizao do capital. Importa destacar que o veto presidencial ao 4 do artigo 980-A da Lei n 10.406/2002 encontra razo na teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, que busca evitar a utilizao abusiva ou fraudulenta do instituto da separao patrimonial. A redao original do mencionado pargrafo previa que o patrimnio do titular da EIRELI no seria afetado por dvidas da pessoa jurdica "em qualquer situao", conflitando com o artigo 50 do Cdigo Civil. 2. Estruturas societrias Questo de central relevncia no tocante nova pessoa jurdica de direito privado diz respeito natureza jurdica de seu titular. Conforme a Lei n 12.441, de 11 de julho de 2011, que implica nas correspondentes alteraes no Cdigo Civil:
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que no ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. 1 O nome empresarial dever ser formado pela incluso da expresso "EIRELI" aps a firma ou a denominao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2 A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa dessa modalidade. 3 A empresa individual de responsabilidade limitada tambm poder resultar da concentrao das quotas de outra modalidade societria num nico scio, independentemente das razes que motivaram tal concentrao. 4 (VETADO). 5 Poder ser atribuda empresa individual de responsabilidade limitada constituda para a prestao de servios de qualquer natureza a remunerao decorrente da cesso de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurdica, vinculados atividade profissional. 6 Aplicam-se empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. [...] Art. 1.033. ........................................................................................................................ .............................................. Pargrafo nico. No se aplica o disposto no inciso IV caso o scio remanescente, inclusive na hiptese de concentrao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a transformao do registro da sociedade para empresrio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Cdigo. Analisando os dispositivos acima se questiona se seria possvel a constituio de empresa individual de responsabilidade limitada por uma pessoa jurdica. A pergunta de suma importncia para os estudiosos e atuantes no ramo do direito societrio, pois, caso afirmativa a resposta, uma nova possibilidade surgir no planejamento de estruturas societrias, ao lado da holding, da controlada, da coligada, da subsidiria integral, da sociedade de propsito especfico e da sociedade em conta de participao.
A tese aqui sustentada a de que no h impedimento legal para que uma pessoa jurdica titularize o capital social de uma EIRELI e, sob o primado de uma ordem jurdica liberal, afirma-se que o que no est proibido ou ordenado permitido. Esta leitura decorre diretamente do princpio da legalidade, consagrado no artigo 5, inciso II, da Constituio Federal, que estabelece que "ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei". Mais especificamente, no mbito do direito privado, onde se enquadra o direito societrio, a pessoa, fsica ou jurdica, livre para explorar, na forma que desejar, as atividades econmicas, salvo previso legal em sentido contrrio. Dessa forma, no havendo proibio prevista na lei, a pessoa jurdica tem os mesmos direitos da pessoa natural na constituio de sociedades ou empresas. Como exposto a seguir, dos dispositivos legais aplicveis EIRELI no se extrai qualquer restrio sua constituio por outra pessoa jurdica: a) O caput do artigo 980-A menciona que a "empresa individual de responsabilidade limitada ser constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social". A expresso utilizada ampla ("pessoa"), sem especificao ou restrio quanto ao titular ser pessoa fsica ou jurdica; b) O 1 do citado artigo traz a possibilidade de denominao social, seguida da expresso "EIRELI", o que pode ser perfeitamente aplicvel na hiptese do titular ser pessoa jurdica; c) Diferente do caput, a restrio do 2 do artigo 980-A trata especificamente da pessoa natural, proibindo a constituio de mais de uma EIRELI nesse caso. Tal restrio coaduna-se com o sistema atual, levando-se em conta, por exemplo, que a sociedade annima pode constituir mais de uma subsidiria integral, mas a pessoa natural pode ter somente um registro como empresrio individual; d) As previses do 3 do artigo 980-A e do pargrafo nico do artigo 1.033no aplicam qualquer restrio constituio de EIRELE por uma sociedade empresria, uma vez que esta tambm pode deter participao em outras sociedades e acabar por adquirir a totalidade das cotas ou aes ou obter a concentrao por outros meios. A previso do pargrafo nico do artigo 1.033 refora especialmente tal entendimento, ao permitir que o scio remanescente, que pode ser pessoa jurdica, requeira a transformao para empresa individua de responsabilidade limitada. e) O 5 do artigo 980-A, por sua vez, no traz prescries ou restries relativas ao tema em comento, afinal o termo utilizado "titular" (sem restringir pessoa fsica) e os direitos autorais podem pertencer a pessoa jurdica;
f) J o 6 determina a aplicao subsidiria do regime da sociedade limitada para a empresa individual de responsabilidade limitada. Tanto pessoas naturais quanto pessoas jurdicas podem constituir a sociedade limitada, logo, no h proibio nesse sentido. Conclui-se, da interpretao literal e sistmica dos dispositivos legais aplicveis, que o ordenamento ptrio autoriza a constituio de EIRELI por uma pessoa jurdica, semelhante ao que j ocorre com a mencionada subsidiria integral. Nesse sentido, o prprio Projeto de Lei n 4.605/2009, de iniciativa do deputado federal Marcos Montes Cordeiro, ao reproduzir o artigo publicado na Gazeta Mercantil, de 30 de junho de 2003, pg. 1 do caderno "Legal e Jurisprudncia", sob o ttulo "Sociedade limitada e a nova lei",de autoria do Prof. Guilherme Duque Estrada de Moraes, menciona: Aqui mesmo, na Amrica do Sul, o Chile acaba de introduzir em seu ordenamento jurdico a empresa individual de responsabilidade limitada. No faltaro, assim, referncias ao legislador brasileiro, que poder cercar-se dos cuidados necessrios, como, por exemplo, determinar que uma mesma pessoa fsica ou jurdica no possa ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. Contrariamente, em 22 de novembro de 2011, o Departamento Nacional de Registro do Comrcio DRNC, atravs da Instruo Normativa n 117, aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde consta que somente pessoa natural pode ser titular de uma EIRELI (item 1.2.10 do Manual). Todavia, a competncia outorgada ao DNRC pela Lei n 8.934/1994 no prev a possibilidade de criar proibio no prevista em lei. A capacidade de "solucionar dvidas ocorrentes na interpretao das leis", no autoriza a criao de limitaes inexistentes no diploma normativo e que ainda afrontam a livre iniciativa. A controvrsia posta dever ser sanada pelo Judicirio ou por nova interveno legislativa. Feita essa ressalva e considerando-se positiva a resposta questo levantada, observa-se o surgimento de mais um instituto jurdico no mbito do planejamento societrio, inclusive com a possibilidade de constituio de vrias empresas individuais por uma mesma pessoa jurdica, conforme pargrafo segundo do artigo 980-A. Acerca da pessoa fsica, pode-se aventar a possibilidade, que parece no ter sido excluda pela lei, de exercer atividade empresria simultaneamente como empresrio individual (artigo 966) e como empresa individual (artigo 980-A). Todavia, de forma a manter a coerncia com a atual sistemtica, sugere-se que a restrio do citado 2 do artigo 980-A seja interpretada abrangendo-se tambm o registro de empresrio individual. Ou seja, que a pessoa
empresrio individual ou
como empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Requisitos para constituio Conforme o artigo 980-A do Cdigo Civil, alguns requisitos devero ser observados na constituio da empresa individual de responsabilidade limitada: 1) registro na Junta Comercial; 2) o capital ter de ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Brasil poca do registro; 3) o capital social dever estar totalmente integralizado no ato da constituio; 4) a firma ou denominao social deve incluir a expresso "EIRELI"; e 5) a pessoa natural somente pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. As Juntas Comerciais so responsveis pelo registro pblico das empresas mercantis e l devem ser registrados o empresrio e a sociedade empresria, conforme os artigos 45 e 1.150 do Cdigo Civil e a Lei n 8.934/1994. Referidas normas no foram alteradas pela lei que inseriu no ordenamento a empresa individual de responsabilidade limitada, de forma a prever expressamente o registro da EIRELI na Junta Comercial. Porm, numa interpretao sistmica dos citados dispositivos, conclui-se que, como pessoa jurdica de direito privado vinculada exclusivamente atividade empresarial, a EIRELI adquire personalidade jurdica com seu registro na Junta Comercial competente. Portanto, observadas as prescries legais, cabe ao Departamento Nacional de Registro do Comrcio estabelecer as normas procedimentais para registro e arquivamento dos atos da empresa individual de responsabilidade limitada, que sero levadas a cargo pelas Juntas Comerciais. Tal regulamentao faz-se necessria, especialmente tendo em vista que se aplica subsidiariamente EIRELI o regime da sociedade limitada e os requisitos para registro do empresrio individual, por sua vez, localizam-se em captulo distinto do Cdigo Civil, no artigo 968. Com esse intuito foi editada a supracitada Instruo Normativa n 117/2011 do DNRC. Classicamente sempre foi observada uma confuso terminolgica entre a sociedade e a empresa . O Cdigo Civil, em seu artigo 966, define empresa como atividade (atividade econmica organizada, exercida profissionalmente, para a produo ou a circulao de bens ou de servios). Sociedade, por sua vez, uma das pessoas jurdicas de direito privado e pode ser empresria ou no. A observao importa porque a Lei n 12.441, de 11 de julho de 2011, faz uso das expresses "capital social" e "denominao social" para a EIRELI. Todavia, apesar
da empresa individual de responsabilidade limitada integrar o rol das pessoas jurdicas de direito privado, sua classificao diversa da sociedade . Ainda, a distino entre sociedade e empresa pertinente para compreender que as sociedades de profissionais que exercem atividade cientfica, literria ou artstica no so, via de regra, empresas, conforme ditame contido no pargrafo nico do artigo 966 do Cdigo Civil. Portanto, no de se admitir que o profissional assim enquadrado possa constituir uma EIRELI, "salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa". Com relao exigncia de integralizao do capital social no ato de registro da empresa individual de responsabilidade limitada, percebe-se imensa dificuldade prtica, pois as Juntas Comerciais, responsveis pelo registro, no tm meios para fiscalizar o efetivo cumprimento da obrigao. Logo, para o interessado basta dizer que o capital est integralizado, mesmo que no tenha havido o efetivo aporte para constituio do patrimnio da empresa. A questo semelhante ao que ocorre atualmente com as sociedades empresrias, mas das quais no exigido o requisito de integralizao simultnea. Apesar da dificuldade operacional da exigncia, a consequncia para o descumprimento solucionada facilmente pelo mercado. Na hiptese da integralizao no se ter operado efetivamente, o titular da EIRELI responde pela obrigao correspondente, da mesma forma que ocorre com a sociedade limitada, conforme artigo 1.052 do Cdigo Civil. Da mesma forma, caso alegue-se a nulidade do registro da empresa individual de responsabilidade limitada por no cumprimento de requisito legal, o titular no pode eximir-se do cumprimento das obrigaes contradas, com base nos princpios gerais de direito e semelhante ao que ocorre com o empresrio individual . 4. Transformao decorrente da concentrao de participao societria O pargrafo 3 do artigo 980-A do Cdigo Civil prev um procedimento semelhante transformao para a EIRELI: A empresa individual de responsabilidade limitada tambm poder resultar da concentrao das quotas de outra modalidade societria num nico scio, independentemente das razes que motivaram tal concentrao. O inciso IV do artigo 1.033 do Cdigo Civil prev como causa de dissoluo da sociedade a falta de pluralidade de scios, no reconstituda no prazo de 180 dias, ressalvada a previso do pargrafo nico: No se aplica o disposto no inciso IV caso o scio remanescente, inclusive na hiptese de concentrao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade,
requeira, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a transformao do registro da sociedade para empresrio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Cdigo. Dessa forma, caso venha a se operar, por qualquer razo, a concentrao de toda a participao societria em um nico scio, possvel requerer sua transformao em empresa individual de responsabilidade limitada, se o scio remanescente for pessoa jurdica, como exposto anteriormente no item 1.2, ou sua transformao em empresrio individual ou EIRELI, caso o scio remanescente seja pessoa fsica. Importante destacar que o instituto da transformao encontra previso nos artigos 1.113 a 1.115 do Cdigo Civil, para as sociedades em geral, e nos artigos 220 a 222 da Lei n 6.404/1976, para as sociedades por aes. Apesar da expresso adotada pelo citado pargrafo 3 do artigo 980-A ser "concentrao das quotas de outra modalidade societria", a limitao do referido instituto unicamente aos tipos societrios compostos por cotas (ou quotas), e no por aes, carece de sentido. Afinal, a sociedade annima, observados os dispositivos acima, pode ser transformada em outro tipo societrio, limitada por exemplo, que por sua vez pode transformar-se em EIRELI. Exigir-se tal desperdcio de tempo e recursos, incorrendo na burocracia de uma dupla transformao, vai de encontro ideia de eficincia do direito empresarial, entendido como direito-custo. Alm disso, a transformao direta da sociedade annima em empresa individual de responsabilidade limitada no encontra qualquer bice na Lei n 6.404/1976, nem afeta os direitos de eventuais credores. Com relao ao empresrio individual, o artigo 968, 3, do Cdigo Civil prev a possibilidade de transformao do empresrio individual em sociedade, caso admita scios e mediante requerimento. Nada impede que o referido procedimento seja adotado para a transformao da EIRELI em sociedade empresria.
Documentos semelhantes a INTRODUÇÃO- trabalho de empresarial
Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial - Rejane Costa.doc
NORMAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO (DNRC)
EIRELI - Empresa de Responsabilidade Limitada.pdf
MPMagTrab DEmpresarial AlexandreGialluca Aula1 210314 Matprof2
Lei Estadual nº. 6063 consolidada pela Lei 6.874.06
licitacao5961
Parecer sobre a normas do Código Civil aplicáveis à Sociedade Empresária Ltda.
Slides Direito previdenciario
944-3279-1-PB
PASSO A PASSO PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
Comercial Aula 01
Trabalho Feito - Assembleia Geral
Anapolis.unlocked
Conhecimentos Gerais prefeitura de Anápolis.
NBC T 16-04 - Resolução 1131 - CFC by Ferrari Gestão de Ativos
Resumo da obra paz perpetua!.docx
MODELO DE SENTENÇA - AULA DE PRÁTICA JURÍDICA..doc
Aula 00 - Controle Externo
Lei 25711
regimentoIntTCU.pdf
Populares em Legal Fictions
Aula 01 e 02 – Conceito de Empresário e Empresário Individual e EIRELI 1 – Direito Empresarial – Alexandre Gialluca 2015
Parte Geral Direito Empresarial
Aula - Direito Tributário
bgean01
Slides de Direito Empresarial IV
Checklist Ltda
Questões Empresarial revisada
ORÇAMENTO 2017 - PMTM