Source: https://www.seaaccampinas.org.br/convencao-coletiva-de-trabalho-2011-2012-comissarias-de-despachos/
Timestamp: 2019-04-19 04:49:02+00:00
Document Index: 51583933

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 118', 'artigo 52', 'Artigo 513', 'Artigo 8', 'Artigo 513', 'Artigo 920']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 COMISSÁRIAS DE DESPACHOS – Seaac Campinas
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 COMISSÁRIAS DE DESPACHOS
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO, inscrito no CNPJ n° 50.086.065/0001-70, Registro Sindical 46000.027560/2007-97, com sede à Rua Dona Rosa de Gusmão, 420 – Jardim Guanabara – Campinas/SP, Presidente Sra. Elizabete Prataviera, portadora do CPF 178.975.118-71, neste ato representada pelo Dr. Fabio Lemos Zanão – OAB/SP 172.588, portador do CPF 269.988.138-48.
e de outro lado, SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical patronal de primeiro grau inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.762.290/0001-03 , com endereço à Rua Avanhandava, 126, 6º andar, São Paulo – SP, Cep: 01306-000, por seu Diretor Presidente, Sr(a). Haroldo Silveira Piccina, CPF nº 006.552.328-85, celebram a presente convenção coletiva de trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA SEGUNDA – DATA-BASE
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2012.
CLÁUSULA QUARTA – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Serão abrangidos pelo presente instrumento todos os empregados de COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, instaladas e funcionando na base territorial dos sindicatos profissionais convenentes, nos municípios de: REGIÃO DE CAMPINAS: Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Holambra, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Lindóia, Mogi Guaçú, Mogi Mirim, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Santo Antonio de Posse, Serra Negra, Socorro e Valinhos.
Parágrafo primeiro – Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais);
Parágrafo segundo – Para as demais funções, independente da idade, o piso salarial será de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).
CLÁUSULA SEXTA – CORREÇÃO SALARIAL
Os salários de 1º (primeiro) de julho de 2010, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), a título de atualização salarial.
Parágrafo primeiro – Não poderão ser compensadas as alterações salariais resultantes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, ajustes de acordo de salários, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial, aumento real ou meritório.
Parágrafo segundo – As antecipações salariais, espontâneas ou compulsórias concedidas no período entre a datas-base poderão ser compensadas quando da aplicação do percentual previsto no “caput”.
CLÁUSULA SÉTIMA – ADMISSÃO PÓS DATA-BASE
O salário do empregado admitido após julho de 2010 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:
Parágrafo primeiro – O salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula Correção Salarial, sem considerar as vantagens pessoais; e
Parágrafo segundo – Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido na cláusula Correção Salarial para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:
CLÁUSULA OITAVA – DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA
As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de outubro de 2011.
CLÁUSULA NONA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, indicando, ainda, a parcela relativa ao FGTS.
Parágrafo primeiro – As horas extras deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as percentagens dos adicionais utilizados.
Parágrafo único – O intervalo mencionado não poderá coincidir com aquele destinado ao repouso e alimentação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– VALE QUINZENAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO POR APOSENTARIA
Ao empregado que contar no mínimo 10 (dez) anos de serviço na empresa, será concedido por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor igual ao seu último salário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SALÁRIOS COMPOSTOS
Parágrafo primeiro – 80% (oitenta por cento) para as duas primeiras no dia;
Parágrafo segundo – 100% (cem por cento) nos casos em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa, em período superior permitido por lei nos moldes do artigo 61 da CLT ou prestar serviço aos domingos, feriados e dias já compensados, respeitando-se a dobra prevista em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
Parágrafo único – O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, para efeito de integração nos salários e reflexo nas demais verbas, será feito pelo número de horas trabalhadas nessas condições, incidindo sobre a média horária o salário base devido pelo específico pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – INCORPORAÇÃO DE CONQUISTAS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
As empresas fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ 15,00 (quinze reais) por dia, desvinculado da remuneração, aplicando-se os termos da Lei 6.321/76 e respectivas regulamentações, em especial a Portaria MTE nº. 3, de 01/03/2002.
Parágrafo primeiro – as empresas que já fornecem vale-refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA–VALE-ALIMENTAÇÃO
As empresas independente do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético), deverão fornecer a seus empregadosVale-Alimentação (ticket ou cartão magnético), gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ 155,00 (cento e quarenta reais) mensais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – VALE-TRANSPORTE
As empresas são obrigadas a fornecer vale transporte em número igual ao de viagens que o empregado efetue diariamente entre sua residência e local de trabalho e vice-versa.
Parágrafo primeiro – Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.
Parágrafo segundo – Para receber o vale-transporte, o empregado informará, por escrito, ao empregador: endereço residencial e meio de transporte utilizados para o deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
Parágrafo primeiro – Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados pelo empregador, compensando-se eventuais diferenças nos pagamentos posteriores.
Parágrafo segundo – O pagamento previsto no “caput” deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – REEMBOLSO CRECHE
Os empregadores que não possuírem creches próprias deverão reembolsar seus empregados, a importância de R$ 90,00 (noventa reais) condicionado à comprovação dos gastos advindos com o custeio para manutenção de seus filhos com idade até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade em creches ou instituições análogas.
Parágrafo primeiro – Para efeito de comprovação das despesas, os empregados deverão apresentar aos empregadores, recibos de pagamento da creche ou instituições análogas.
Parágrafo segundo – No caso dos homens deverá comprovar a guarda.
Parágrafo terceiro – No caso do casal ser empregado da mesma empresa, o beneficio será pago a um dos membros do casal.
Parágrafo quarto – O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Parágrafo único – Não se considera readmissão a mera prorrogação da experiência, observado o limite de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – EMPREGADO SEM REGISTRO-MULTA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – AVISO DE DISPENSA
Parágrafo único – O comunicado de dispensa por justa causa deverá descrever, detalhadamente, os motivos geradores do ato, sob pena do previsto no “caput”.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – RESCISÃO INDIRETA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CARTEIRA DE TRABALHO
A CTPS recebida para anotações deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas), a entrega de qualquer documento ao empregador deverá ser feita mediante recibo.
Parágrafo único – Os empregadores devem manter a CTPS atualizada em relação a férias, promoções e outras anotações, sendo que, quanto ao reajuste salarial de lei e dissídio coletivo, deve ser obrigatória a sua anotação e atualização no mês do dissídio coletivo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CARTA DE REFERÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÕES
Os empregadores representados pelo sindicato patronal celebrarão as homologações das rescisões dos contratos de seus empregados, nas sedes e sub-sedes dos sindicatos profissionais ora acordantes.
Parágrafo primeiro – Na oportunidade deverão os empregadores apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial, efetuadas a favor dos sindicatos profissionais e patronal. De posse dessas cópias, os sindicatos profissionais encaminharão ao sindicato patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder.
Parágrafo segundo – Os empregadores deverão entregar aos sindicatos profissionais que represente seus empregados, até 02 (dois) dias antes da data designada para termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo.
Parágrafo terceiro – Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei nº 7.855, de 1989.
Parágrafo quarto – Avisar dia e local da homologação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 40 (quarenta) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que os 15 (quinze) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT deverão, necessariamente, ser indenizados pelo empregador.
Parágrafo primeiro – Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que os 30 (trinta) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT deverão, necessariamente, ser indenizados pelo empregador.
Parágrafo segundo – Os Empregados que adquiriam o direito ao aviso prévio especial, constante desta cláusula, não farão jus ao benefício constante na cláusula Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, do presente instrumento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – AVISO PRÉVIO – REDUÇÃO DE JORNADA
No dia em que for entregue aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02h00 (duas horas) no começo ou no final da jornada de trabalho, ou optar por 07 (sete) dias corridos ao final do aviso, devendo a decisão constar no aviso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – PROMOÇÕES
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DA FUNÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – SALÁRIO DO SUCESSOR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -TRANSFERÊNCIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
A empregada gestante não poderá ser demitida desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA- ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO
Parágrafo único – Ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho fica garantido o previsto no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a, no máximo, 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, e que conte com um mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se;
Parágrafo primeiro – Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a, no máximo, 18 (dezoito) meses do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se;
Parágrafo segundo – Se o empregado depender de documentação comprobatória do tempo de serviço poderá apresentá-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da dispensa, mas, em nenhuma hipótese, após o recebimento, sem ressalvas, das verbas rescisórias, sob pena de renúncia da presente garantia;
Parágrafo terceiro – Inexistindo justa causa, o contrato de trabalho destes empregados somente poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por pedido de demissão, ambos com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional; e
Parágrafo quarto – Adquirido o direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo, cessa a garantia de emprego prevista nesta cláusula.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Parágrafo único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-a com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº. 20 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº. 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – JORNADA DO DIGITADOR
Os empregados que exercerem, exclusivamente a função de digitador, estão sujeitos a jornada semanal de, no máximo, 30 (trinta) horas.
Parágrafo único – Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4, letra “d” (10 minutos de descanso para cada 50 trabalhados).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – PROVAS ESCOLARES
Os empregados estudantes em estabelecimento de ensino oficial, ou legalmente autorizado, terão direito a saída antecipada de 02h00 (duas horas), ao final do expediente, em dias de provas ou exames escolares, condicionada a comunicação com antecedência de 72h00 (setenta e duas horas) e posterior comprovação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – EXAMES VESTIBULARES
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FICHA FINANCEIRA
Parágrafo primeiro – Para fins de auxílio doença: 72h00 (setenta e duas horas);
Parágrafo segundo – Para fins de auxílio acidente (CAT): 24h00 (vinte e quatro horas);
Parágrafo terceiro – Para fins de aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – AUSÊNCIAS LEGAIS
Parágrafo primeiro – 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
Parágrafo segundo – 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
Parágrafo terceiro – Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido ou deficiente mental; e
Parágrafo quarto – 05 (cinco) dias consecutivos, garantidos no mínimo 03 (três) dias úteis no decorrer da 1ª (primeira) semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – INÍCIO DE FÉRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – UNIFORMES
Quando exigidos pelo empregador, os uniformes serão fornecidos gratuitamente aos empregados
CLÁUSULA QUNQUAGÉSIMA PRIMEIRA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CAMPINAS E REGIÃO – Aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 17 de novembro de 2010 e ratificada pela Assembléia Geral Extraordinária da categoria realizada no dia 12 de abril de 2011.
Em Assembléia Geral Extraordinária dos trabalhadores de todas as Categorias profissionais de nossa representação sindical, realizada em 17 de novembro de 2010, baseada no Artigo 513 letra “e” da CLT e decisões do Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Federal e Orientação nº. 03 do Ministério Público do Trabalho, foi aprovado para o Exercício de 2011 á Contribuição Assistencial, a ser cobrada de todos os trabalhadores associados ou não ao sindicato cujo desconto e recolhimento deverão ocorrer da seguinte forma:
Parágrafo primeiro: As empresas deverão descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, 4 (quatro) parcelas iguais a 3% (três por cento) ao mês, cujo limite de desconto de cada empregado não poderá ultrapassar a R$ 60,00 (sessenta reais) por mês e por empregado, sendo que os descontos e recolhimentos no ano de 2011 deverão ocorrer nos seguintes meses:
MÊS DE DESCONTO 2011
RECOLHIMENTO ATÉ
Parágrafo segundo: O Sindicato remeterá às empresas no mês do desconto a guia para o devido recolhimento até o prazo acima.
Parágrafo terceiro: Os empregados contratados no ano de 2011, e nos meses não condizentes com desconto, sofrerão os mesmos juntamente com os demais empregados no próximo mês destinado ao desconto. Ex: Empregado contrato em fevereiro/2011, sofrerá o desconto apenas no mês de maio/2011. Empregado contrato em setembro/2011, sofrerá o desconto apenas novembro/2011.
Parágrafo quarto: Na hipótese de não recolhimento ou pagamento efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deverá ser acrescido multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária
Parágrafo quinto: As empresas remeterão ao SEAAC de Campinas e Região, após o devido recolhimento, cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL (SINDICOMIS)
Atendendo o Artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Artigo 513 da CLT, foi fixada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada toda a categoria, associados ou não, realizada neste Sindicato no dia 16/06/2011, que deverá obedecer às seguintes normas:
Parágrafo primeiro – Contribuição Confederativa: a Contribuição Confederativa para o exercício de 2011 tem o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por empresa, a ser pago em duas parcelas, conforme segue: 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) com vencimento em 01/08/2011 e a 2ª (segunda) parcela no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) com vencimento em 01/09/2011.
Parágrafo segundo – Contribuição Assistencial: a Contribuição Assistencial a ser recolhida em 16 de janeiro de 2012, tem o valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – POLÍTICA SETORIAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – PUBLICIDADE
As empresas deverão manter em quadro de avisos, em locais bem visíveis aos empregados, cópia do presente instrumento durante todo seu período de vigência, devendo, ainda, colocar em local igualmente visível qualquer comunicação dos sindicatos suscitantes aos empregados.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULA PENAL
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, os empregadores pagarão multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado, obedecida a limitação de que cuida o Artigo 920 do Código Civil.
Haroldo Silveira Piccina – Presidente
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEAAC
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18 de abril de 2018 valeria 0