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Timestamp: 2019-12-12 19:36:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 14']

Aviso 13892/2017, 2017-11-21 - DRE
Aviso n.º 13892/2017
Publicação: Diário da República n.º 224/2017, Série II de 2017-11-21
Número:13892/2017
Páginas:26258 - 26259
Procedimento Concursal Comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de Medicina Interna
1 - Nos termos do disposto na cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P.E e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, na sua versão atualizada, e do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica, adiante designado por ACCE, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198 de 13 de outubro de 2009, alterado e republicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 210 de 27 de outubro de 2015, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, e do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015 de 03 de agosto, e nos termos do disposto no despacho do Secretário de Estado n.º 10062-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 173 de 04 de setembro, torna-se público que, por deliberação do então Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., de 02.03.2017, se encontra aberto procedimento concursal comum único para recrutamento de assistente graduado sénior, na modalidade de mudança de categoria, para a constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo ou para a constituição de relação jurídica de emprego público sem termo, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação aplicável, destinada ao preenchimento de 2 postos de trabalho de Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E..
10 - Período Normal de Trabalho - O período normal de trabalho do trabalhador corresponderá ao período normal de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto e no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, podendo, por opção do trabalhador, manter-se o respetivo regime de trabalho.
13 - Requisitos Específicos - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum, aberto pelo presente aviso, os médicos, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito da especialidade de Medicina Interna, com pelo menos três anos de provimento e habilitados com o grau de consultor em Medicina Interna, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, e que estejam inscritos na Ordem dos Médicos e tenham a situação perante a mesma regularizada.
15 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Expediente do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., em dias úteis, entre as 9:00 e as 17:30 horas, ou enviada por correio registado, com aviso de receção, para a morada, Rua Leão Penedo - 8000-386 Faro, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
g) Menção, sob compromisso de honra, de que o candidato declara serem verdadeiros os fatos constantes da candidatura.
16.2 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de fatos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
16.4 - Sempre que um ou mais candidatos exerçam funções no órgão ou serviço que procedeu à publicitação do procedimento, os documentos exigidos são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente. A estes candidatos não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos fatos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
16.5 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterado pelas Portarias n.º 355/2013, de dezembro e n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e do n.º 10 da cláusula 16.ª
do ACT publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT, publicado no BTE n.º 43 de 22 de novembro de 2015, a apresentação documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
Presidente: Dr.ª Irene Furtado Silva, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
Dr.ª Ana Lopes, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
Dr.ª Luísa Arez, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
Dr. Alfredo Santos, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
Dr. Mário Lázaro, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
28.09.2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Gonçalves.
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