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Timestamp: 2019-03-25 14:04:39+00:00
Document Index: 64084856

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 334', 'artigo 344', 'artigo 34', 'artigo 335', 'artigo 337']

DJRO 9/01/2019 - Pg. 476 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Janeiro de 2019
Nestes termos, em sede de cognição sumária, é de se observar que o pedido de tutela de urgência formulado nos presentes autos não merece prosperar, uma vez que o autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, não se verificando lesão a direito da personalidade, mas sim, aparentemente, matéria de conteúdo informativo, com amparo no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.
Com efeito, a reportagem veiculada apenas atribuiu ao autor fato constante de um processo judicial, o qual é público, repassando notícia de interesse público. Neste sentido, salienta-se que a simples descrição do conteúdo de processo judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal contra o ora autor, bem como informações sobre sua carreira pública, como ocorreu no caso dos autos, trata-se de exercício legal do direito de expressão, pensamento e de comunicação, o qual exerce o múnus público de informar à população sobre as manifestações e situações de seus agentes políticos. Deveras, a vida privada, a intimidade e a imagem da pessoa que ocupa cargo público, sofrem natural mitigação frente a liberdade de informação e suas prerrogativas inerentes de opinar e criticar, bem assim quando, formuladas por outrem, são reproduzidas pelo meio de comunicação.
Ademais, o uso de imagem em matéria jornalística somente pode ser coibida pelo Judiciário quando dela decorre manifesta afronta aos direitos de personalidade do lesado, ferindo-o em sua intimidade, honra e dignidade, não verificando tal lesão no caso dos autos, ao menos nesta quadra de cognição sumária, mormente diante do notório interesse público da matéria.
Portanto, ausente os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pugnada.
Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 DE MARÇO DE 2019, ÀS 09 HORAS e 20 MINUTOS, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, SALA 1, no prédio do Juizado Especial, localizado na Rua Elias Cardoso Balau, 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, em Ji-Paraná/RO.
Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC).
Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC).
Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.
Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, retornem conclusos.
Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, e tendo a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 351 do CPC.
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA.”
Ji-Paraná/RO, 8 de janeiro de 2019.
Ji-Paraná - 1ª Vara Cível
Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo: 7007141-20.2018.8.22.0005
AUTOR: F. S. D. N. N.
Advogado do (a) AUTOR: CLOVIS AVANCO - RO0001559
RÉU: F. V. A. D. N. e outros
Fica a parte autora, por meio de seus Advogados intimada para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a Contestação.
Ji-Paraná, 8 de janeiro de 2019.
Ji-Paraná - 2ª Vara Cível
Processo nº 7002112-57.2016.8.22.0005
EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME
Advogado: Geovane C. Martins OAB - RO 7019
FINALIDADE: Intimação do exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes a distribuição da carta precatória.
Número do Processo: 7001164-47.2018.8.22.0005
Nome: SANDRA SILVA RODRIGUES VIANA
Endereço: Rua Paranaense, 293, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-299
Advogado: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES OAB: RO0003894 Endereço: desconhecido
Fica a parte autora, por meio de seus (uas) Advogados (as) para, querendo, impugnar a Contestação.
Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279
Número do Processo: 7011544-32.2018.8.22.0005
Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO
Endereço: Rua Maringá, 520, - de 450 a 804 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-402
Advogado: RODRIGO TOTINO OAB: RO0006338 Endereço: desconhecido
EXECUTADO: AUTHENTIC CONFECCOES E CALCADOS LTDA -ME, ELIVANA PEREIRA DE CRISTO VAZ
Fica a parte autora, por meio de seus (uas) Advogados (as) intimada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à Certidão de Oficial de Justiça juntado nos autos.
Andamento do Processo n. 7007141-20.2018.8.22.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/01/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 7002112-57.2016.8.22.0005 - 09/01/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 7001164-47.2018.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 09/01/2019 do TJRO