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Timestamp: 2020-08-06 15:34:49+00:00
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O sistema de registro de preços e a figura do "Carona": uma análise frente aos princípios da administração pública e da lei de licitações | Revista do TCE-PE
O sistema de registro de preços e a figura do "Carona": uma análise frente aos princípios da administração pública e da lei de licitações
Regina Cláudia de Alencar Ximenes Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Palavras-chave: Licitação, Sistema de Registro de Preços, Adesão, Princípios atingidos
O Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93, constitui-se em importante ferramenta de gestão em busca da almejada eficiência administrativa. Neste artigo, além de serem apresentados os conceitos e aspectos relevantes que compreendem a sistemática de registro de preços, faz-se uma análise crítica do instituto previsto no artigo 8º do Decreto nº 3.931/2001, o qual possibilita a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública não participantes do certame, com o intuito de demonstrar sua afronta a princípios geraisda Administração Pública e das licitações públicas. A metodologia adotada baseou-se no levantamento e análise da legislação pertinente, obras e artigos referenciados, bem como na jurisprudência das Cortes de Contas, notadamente do Tribunal de Contas da União.
Regina Cláudia de Alencar Ximenes, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Pós-graduada em direito público pela Universidade Católica Dom Bosco/CPC Marcato (lato sensu). Advogada graduada pela Universidade Católica de Pernambuco. Bacharela e mestra em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Pernambuco. Analista de Sistemas do Tribunal de Contas de Pernambuco. E-mail: regina@tce.pe.gov.br.
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