Source: http://principo.org/bens-1-distinco-entre-conceito-de-bem-e-coisa.html
Timestamp: 2019-10-20 03:24:55+00:00
Document Index: 38526846

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 102']

Bens 1 Distinção entre conceito de bem e coisa
Quanto à individualidade
Quanto à titularidade do bem
1) Distinção entre conceito de bem e coisa: bem é gênero (inclui bem imaterial), sendo coisa a espécie (bens corpóreos ou materiais). OBS: esta distinção possui divergência na doutrina.
2) Principais classificações
a) Quanto à tangibilidade
- Bens corpóreos, materiais ou tangíveis: aqueles bens que têm existência corpórea, passíveis de serem tocados. Ex: carro, casa, TV etc.
- Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: aqueles que têm existência abstrata, não sendo passíveis de serem tocados pelo ser humano. Ex: direitos de autor, marca, patente etc.
b) Quanto à mobilidade
- Bens imóveis (artigos 79 a 81 do CC): aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem deterioração ou destruição. A doutrina subdivide em:
> Bens imóveis por natureza ou por essência: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente (subsolo e espaço aéreo / artigo 79 do CC).
> Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial: bens formados por tudo o que o ser humano incorporar permanentemente ao solo, não se podendo mais remover sem a destruição ou deterioração (construções ou plantações). Ex: artigo 81 do CC.
> Bens imóveis por disposição legal: a lei considera bens imóveis (artigo 80 do CC: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta).
- Bens móveis (artigos 82 a 84 do CC): aqueles que podem ser transportados ou removidos, por foca própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substancia ou da destinação econômico-social. A doutrina subdivide em:
> Bens móveis por natureza ou essência: bens corpóreos que podem ser transportados sem qualquer deterioração ou destruição, por força própria ou alheia. Ex: artigo 84 do CC
> Bens móveis por determinação legal: a lei determina que o bem é móvel (artigo 83 do CC: energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimoniais e respectivas ações).
OBS: os navios e as aeronaves consistem em bens móveis especiais, pois a lei trata como se fossem imóveis ao exigir registro especial e admitir hipoteca.
c) Quanto à fungibilidade (artigo 85 do CC)
- Bens infungíveis: aqueles que não admitem a substituição por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.
OBS: os imóveis e os automóveis são considerados sempre como bens infungíveis.
- Bens fungíveis: aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex: caneta
d) Quanto à consuntibilidade (artigo 86 do CC)
- Bens consumíveis: aquele bem móvel cujo uso acarreta a destruição imediata da coisa (consuntibilidade física) ou aquele destinado à alienação (consuntibilidade jurídica).
- Bens inconsumíveis: bens passíveis de utilização reiterada, sem deterioração ou destruição imediata.
e) Quanto à divisibilidade (artigos 87 e 88 do CC
- Bens divisíveis: aqueles que podem ser fracionados sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. O artigo 88 do CC estabelece que os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
- Bens indivisíveis: aqueles que não podem ser fracionados, acarretando desvalorização ou perda das qualidades essenciais. Percebe-se que a indivisibilidade pode decorrer da natureza do bem, de imposição legal ou da vontade das partes.
- Bens singulares ou individuais: aqueles que, embora reunidos, possam ser considerados de per si, independentemente dos demais (artigo 89 do CC). Ex: livro, boi, casa etc.
- Bens coletivos ou universais: aqueles que são constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto pra formar um todo individualizado.
> Universalidade de fato: “é o conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si pela vontade humana e que tenham utilização unitária ou homogênea, sendo possível que tais bens sejam objeto de relações jurídicas próprias” (Flávio Tartuce / artigo 90 do CC). Ex: biblioteca; estabelecimento empresarial
> Universalidade de direito: complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico (artigo 91 do CC). Ex: herança de determinada pessoa
- Bens principais ou independentes: aqueles que existem de forma autônoma e independente, abstrata ou concretamente (artigo 92 do CC).
- Bens acessórios ou dependentes: aqueles que dependem de outro bem para a sua existência e finalidade (artigo 92 do CC).
OBS: princípio da gravitação jurídica: o bem acessório segue o principal (em regra).
> Frutos: bem acessório retirado do bem principal, sem a diminuição da substância e quantidade desse último.
* Frutos naturais: aqueles provenientes da essência do bem principal. Ex: frutas produzidas por uma árvore.
* Frutos industriais: aqueles provenientes de uma atividade humana. Ex: produção de uma fábrica.
* Frutos civis: aqueles provenientes de uma relação jurídica ou econômica. Ex: aluguéis de um contrato de locação.
* Frutos pendentes: aqueles que não foram colhidos do bem principal. Ex: laranjas ainda ligadas à árvore.
* Frutos percebidos: aqueles já colhidos do principal e separados.
* Frutos estantes: aqueles já colhidos e armazenados.
* Frutos percipiendos: aqueles que deveria ter sido colhidos, mas não foram.
* Frutos consumidos: aqueles que já foram colhidos e consumidos.
> Produtos: bens acessórios retirados do bem principal, com a diminuição da quantidade e substância. Ex: retirada de carvão de uma mina.
> Pertenças: “bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro” (artigo 93 do CC). O artigo 94 do CC dispõe que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação da vontade, ou das circunstâncias do caso”. Ex: toca CD de um automóvel.
> Partes integrantes: bens acessórios que se encontram unidos ao bem principal para formar um todo independente. Ex: as lentes em relação ao óculos.
> Benfeitorias: bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel com a finalidade de conservar ou melhorar a utilidade (artigo 96 do CC).
* Benfeitorias necessárias: objetivo de conservar ou evitar que o bem se deteriore (§3º). Ex: conserto do encanamento de uma casa.
* Benfeitorias úteis: objetivo de aumentar ou facilitar o uso do bem. Ex: construção de um quarto na casa (§2º).
* Benfeitorias voluptuárias: aqueles de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, mesmo que o tornem mais agradável ou seja de elevado valor (§1º). Ex: construção de uma piscina na casa.
- Bens particulares ou privados: aqueles que pertencem às pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (artigo 98 do CC / todos os bens que não pertencem às pessoas de Direito Público interno).
- Bens públicos: aqueles que pertencem a um ente de Direito Público interno (artigo 98 do CC).
Classificação dos bens públicos (artigo 99 do CC):
> Bens de uso comum do povo: aqueles destinados à utilização do público em geral. Ex: praças, rios, mares, estradas etc.
OBS: o uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso (artigo 103 do CC).
> Bens de uso especial: aqueles destinados à utilização do próprio ente público para a execução de serviços públicos (afetação). Ex: edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
> Bens dominicais ou dominiais: aqueles que compõem o patrimônio disponível e alienável do ente público. Ex: bem imóvel sem afetação.
OBS1: os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado consistem em bens dominicais (§ único).
OBS2: os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, salvo se houver desafetação (artigo 100 do CC).
OBS3: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (artigo 102 do CC / discussão doutrinária).
OBS4: os imóveis sem donos consistem em terras devolutas (pertencem ao Estado).
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