Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/480676922/andamento-do-processo-n-0546715-6920168050001-procedimento-comum-cancelamento-de-voo-24-07-2017-do-tjba?ref=feed
Timestamp: 2019-10-20 14:37:38+00:00
Document Index: 82963289

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 8', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 373', 'artigo 373', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 93', 'artigo 487', 'artigo 85', 'Artigo 51', 'Artigo 337']

DJBA 24/07/2017 - Pg. 215 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Relação Nº 0842/2017
ADV: HEVILA SOUZA BRAGA (OAB 32959/BA), EDJAN DOS REIS RODRIGUES (OAB 46649/BA), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB 22903/BA) - Processo 0546715-69.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cancelamento de vôo - AUTOR: HEVILA SOUZA BRAGA - RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA - ADVOGADO: HEVILA SOUZA BRAGA - Vistos, etc... I- RELATÓRIO HEVILA SOUZA BRAGA que ingressou em juízo com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em breve síntese sustenta a Autora, que é advogada, que adquiriu duas passagens aéreas junto à Empresa Ré, de ida e volta, para o comparecimento em um casamento a ser realizado na cidade de Guanambi-BA no dia 11/06/2016 às 20 horas. O bilhete aéreo de ida estava com a saída de Salvador-BA e vôo com horário marcado para as 00h37min do dia 11/06/2016 com destino para a cidade de Vitória da Conquista- BA. A passagem de volta foi marcada para o 13/06/2016 com horário de vôo para as 06h00min. Aduz a Autora que no dia da viagem de ida (11/06/2016) embarcou em Salvador às 00:37 horas, entretanto no dia marcado para o seu retorno (13/06/2016), por volta das 05:00 horas, ou seja, 01 (uma) hora antes de embarcar no horário designado, foi-lhe informando pela Empresa Ré que o vôo foi cancelado por razões metereológicas, bem como que a aeronave deveria ter pousado naquela cidade (Vitória da Conquista) na noite anterior, o que não aconteceu. Alega que solicitou informações no guichê de atendimento da Ré com o intuito de obter informações sobre a solução do problema, pois necessitaria retornar a Salvador-BA no dia programado devido a compromissos inadiáveis, ou até mesmo justificar a sua ausência, como por exemplo audiências. Ressalta que não foi disponibilizada pela Ré qualquer alternativa que resolvesse o problema da Autora. Sustenta ainda que solicitou que a empresa Ré providenciasse um taxi para a cidade mais próxima com voos regulares para Salvador, qual seja, Ilhéus - BA, ou que a Empresa Demandada arcasse com o aluguel de um veículo ou até mesmo com um taxi para retornar à Salvador imediatamente o que lhe foi negado sob a alegação de que a Passaredo não prestaria tal serviço. A Demandante sustenta que após a pressão dos passageiros/consumidores afetados pelo cancelamento do vôo, os Prepostos informaram aos passageiros que a Empresa Ré poderia providenciar um ônibus para levá-los até a cidade de Salvador-BA, entretanto, somente se muitos dos passageiros concordasse com a medida, bem como informaram que o tempo de viagem seria 06 horas, no máximo, o que alega a Demandante ser uma falácia, pois, o tempo de viagem terrestre de Vitória da Conquista- Salvador, não duraria menos que 07:30h de viagem em condições normais de velocidade de tráfego. Diante da ausência de mobilização da Empresa Ré, após o pedido de restituição do valor da passagem aérea a Demandante saiu em busca de um taxi que
pudesse levá-la imediatamente à Salvador. Em conversa com um taxista este informou que o preço cobrado pela viagem seria de R$2.000,00 (dois mil reais), que foi dividido com outro passageiro (Diogo) do vôo cancelado que também necessitava chegar o quanto antes à Capital. Sustenta que sairam da cidade de Vitória da Conquista por volta das 08:20h, ressaltado que não houveram paradas para alimentação, chegando em Salvador às 14:45h. Alega que realizaram o pagamento da viagem, mediante recibo. A Demandada informou para o dia 13/06/2016 haveriam 02 (duas) audiências designada para realizar-sem às 09:50 e outra às 15:00, todas nos Juizados Especiais. Sustenta que em função do cancelamento do vôo perpetrado pela Acionada viu-se obrigada a contratar os serviços de um outro advogado o Dr. Bruno Santos pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a representação na audiência da manhã. Alega que a audiência das 15:00 horas seria de audiência de instrução, com inquirição de testemunhas, cujo caso era de conhecimento exclusivo da advogada Demandante, e só ela teria condições de instruir a audiência com segurança, sem prejuízo para seu cliente, razão esta do desespero em chegar até às 15:00 em Salvador. Aduz que conseguiu comparecer à audiência, que aconteceu no horário previsto com o comparecimento da Requerente acompanhando seu cliente, conforme ata de audiência acostada aos autos. Expôs ainda a Acionante que esperou o contato da empresa Ré para informar sobre a devolução do valor da passagem e falar sobre a restituição dos valores despendidos para retornar a capital, porém nenhum contato foi feito até o presente momento. Por tais razões ingressou em juízo com a presente ação requerendo inicialmente a concessão da Gratuidade de Justiça. No mérito pugna pela procedência dos pedidos para condenar a Empresa Ré ao pagamento de R$ 1.200,76 (mil e duzentos reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a título de danos materiais, bem como seja compelida a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude das ilegalidades apresentadas no valor R$13.000,00 (treze mil reais) além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos de fls. 14/68. À fl. 69 a Autora foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça pleiteada, comprovando a hipossuficiência alegada. A Demandante apresentou a petição de fls. 71/74 instruída dos documentos de fls. 75/83 com o escopo de comprovar a necessidade do deferimento da Gratuidade de Justiça. Deferido o beneficio da Gratuidade de Justiça, bem como foi designada audiência de conciliação nos moldes do artigo 334 do CPC e determinada a citação da Ré às fls. 84/85. A tentativa de conciliação restou frustrada conforme termo de audiência de fl. 122. Devidamente citada a Ré apresentou contestação às fls. 123/138 pugnando a improcedência da ação fundada na excludente de responsabilidade de força maior tendo em vista que o vôo 2229 foi cancelado em decorrência do fechamento do aeroporto de Vitória da Conquista para pousos e decolagens na manhã do dia 13/06/2016, em virtude de condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações. Aponta ainda que agiu nos ditames da Resolução da ANAC, atendendo ao quanto disposto no inciso III do artigo 8º, III da Resolução ANAC n.º 141/2010 que determina, nos casos de cancelamento ou interrupção do vôo que a Empresa Aérea deve concluir o serviço por outra modalidade de transporte. Sustenta ainda que não houve descumprimento ao Código Brasileiro de Aeronáutica ou qualquer outra norma legal aplicável à espécie, sem qualquer prejuízo para a requerente, que, apesar das facilidades ofertadas, optou pelo reembolso do valor despendido com a passagem, o que foi providenciado pela requerida. Sustenta que são ausentes os danos materiais alegados pela Autora face a inexistência de ato ilícito praticado pela Acionada ou nexo de causalidade com o alegados danos suportados. Aduz que de igual modo são inexistentes os danos morais alegados, fundando-se que o caso dos autos não passou de mero aborrecimento razão pela qual Improcede tal pleito. Junta os documentos de fls. 139/144. Réplica às fls. 147/155 À fl. 156 foram intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, entretanto, quedaram-se inertes quanto a dilação probatória, conforme consta da certidão de fl. 158. Conclusos vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O julgamento antecipado do mérito se faz autorizado com fulcro no artigo 355, inciso I e II, do novo Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Isto posto, visto que não é necessária maior dilação probatória, pois o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários para a resolução da controvérsia ensejadora da propositura da ação, tampouco houve requerimento das partes nesse sentido, se faz cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. II.2-DO MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em que a parte autora postula a condenação da Empresa Ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.200,76 (mil e duzentos reais e setenta e seis centavos) a título de danos morais além da indenização por danos morais em decorrência dos transtornos a si imputados em ante o cancelamento do vôo 2229 ao qual havia a Demandante comprado o bilhete aéreo, ressaltando que possuia compromissos inadiáveis consistentes no comparecimento à audiência de instrução e julgamento a qual se fazia imprescindível. Inicialmente cumpre ressaltar que a relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, e deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela Empresa Ré fornecedora. Assim, certo se tratar de relação de consumo, a qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Assim, a instituição é responsável pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços, independentemente de culpa, tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro. Decidiu o STJ que, "em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal". Pois bem, a teor do art. 337, I, do novo CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Feitas tais considerações, adentro ao mérito. Compulsando detidamente o caderno processual, consta que a parte autora comprou duas passagens aéreas, sendo que a primeira teria a saída de Salvador-BA e vôo com horário marcado para as 00h37min do dia 11/06/2016 com destino para a cidade de Vitória da Conquista- BA e a outra passagem de retorno com saída da cidade de Vitória da
Conquista e com destino a Salvador-BA marcada para o 13/06/2016 com horário de vôo para as 06h00min (fl. 17). De igual modo é fato inconteste pelas partes o cancelamento do vôo 2229 ocorrido no dia 13/06/2016 em virtude das más condições de tempo conforme documentos de fls. 21, 139. Analisando detidamente as argumentações e o lastro probatório trazido aos autos que a Ré colacionou aos autos tão somente a Declaração de cancelamento de vôo, captura de tela que em nada enriquece a sua tese e um julgado do TJSP. Portanto, a tese de excludente de responsabilidade por ocorrência de força maior e os seus documentos não robustecem as suas argumentações de improcedência da ação. Nesse sentido cumpre ressaltar o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como já dito acima, a responsabilidade da Demandada em decorrência de vício na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, conforme redação do art. 14, do CDC. Assim, adota-se a teoria do risco integral, sem que a ocorrência de caso fortuito ou força maior tenham o condão de afastar o dever de indenizar. Neste sentido, o CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de ter agido com culpa, pela reparação dos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais causados ao consumidor, por defeito da prestação de serviços, assim como pelos danos causado por vícios de informação. Frisase que a alegação da empresa ré não exclui o dever de indenizar vez que nem a força maior, nem o caso fortuito estão contemplados pelo art. 14, § 3º, do CDC, o que os torna irrelevantes, aplicando-se ao caso a teoria do risco empresarial, cuja situação, aliada ao descaso e desrespeito ao consumidor, configuram dano moral e, consequente dever de indenizar. Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de vôos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Portanto, tal relação jurídica deve ser vista tendo como norte o atendimento às necessidades e à proteção dos interesses econômicos do consumidor, devido ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor no mercado de consumo. Doutra sorte, na hipótese dos autos, não restou comprovada que a Empresa Ré procedeu com qualquer medida capaz de amenizar a ocorrência do cancelamento do vôo 2229 ou que procedeu com o atendimento às diretrizes contidas na Resolução n.º 141/2010 da ANAC, nos moldes do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que o transporte aéreo de passageiros exige rígidas medidas de segurança, que envolvem, não apenas a aeronave em si, mas também, condições climáticas, tráfego aéreo, manutenção de equipamentos do aeroporto. Tem-se, assim, que não são todas as alterações nos vôos que geram o dever de reparar. As alegações de medidas tomadas pela Empresa Aérea Demandada além de não comprovadas nos autos, não podem justificar a desídia com que a Autora foi tratada. Certamente que em tais circunstâncias a empresa deve contar com soluções mais adequadas e eficientes a fim de minorar os transtornos e aborrecimentos do usuário que, na hipótese, ultrapassaram os limites da razoabilidade. Destarte, ao vislumbrar o cancelamento do vôo, comportava à Empresa Ré providenciar, em um razoável lapso de tempo, outra aeronave ou ao menos assegurar, sem delongas, a transferência dos passageiros para vôo de outra companhia, como de ordinário acontece. O que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça em recente pronunciamento nos autos do REsp 1642160 SE assim entendeu: RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.160 - SE (2016/0316278-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCÇÃO DE PÁSSARO PELA TURBINA DO AVIÃO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1.[...] - Excludente de responsabilidade do caso fortuito A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. As avarias provocadas em turbinas de aviões, pelo tragamento de pássaros, constituem-se em fato corriqueiro no Brasil, ao qual não se pode atribuir a nota de imprevisibilidade marcante do caso fortuito. É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro como levá-lo incólume ao destino. Se a aeronave é avariada pela sucção de grandes pássaros, impõe a cautela seja o maquinário revisto e os passageiros remanejados para vôos alternos em outras companhias. O atraso por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.317.768/SP, 3ª Turma, DJe de 07/05/2015; REsp 401.397/SP, 3ª Turma, DJ de 09/09/2002. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para condenar a recorrida a pagar à recorrente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por reparação de dano moral, mantidas as disposições da sentença condenatória (STJ- REsp 1642160 SE 2016/ 0316278-0. 29/05/2017. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) Não diverge deste, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso análogo. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTOS DE VOOS OCORRIDOS EM CURTO LAPSO DE TEMPO. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS INJUSTIFICADOS E SEM PRÉVIO AVISO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA DE MODO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA QUE ARBITRA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. Sendo incontroversa a falha na prestação de serviços pela companhia aérea e não se caracterizando nenhuma das hipóteses de excludentes de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora. Aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva disposta pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o cancelamento e/ou atraso de voo somado à relapsia da companhia aérea na forma da administração do incidente enseja reparação por danos morais. Nos casos de cancelamento de vôo o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. Na hipótese, os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência ou efetivo prejuízo. A aferição do quantum deverá levar em conta os transtornos causados à vítima e a capacidade econômica da
companhia aérea, evitando-se, assim, que a indenização caracterize enriquecimento ilícito da primeira, por um lado, ou que, noutro giro, represente afrouxamento do caráter punitivo da indenização, a ponto de não surtir o efeito de desestímulo. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação e impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito. No presente caso, a parte Ré foi condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, bem como, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Não há que se falar em redução ou majoração dos honorários fixados em favor do procurador da parte autora, haja vista que o montante arbitrado na instância de origem se afigura razoável e condizente com os parâmetros contidos no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC/73. A contagem dos juros moratórios sobre a indenização, em se tratando de responsabilidade civil contratual, inicia-se da citação, nos termos do disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0300552-15.2013.8.05.0229, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2016 ) Portanto, os defeitos apresentados no fornecimento do serviço, ensejam a responsabilização da recorrente e a sua pretensão de furtar-se a tal responsabilidade, encontra óbice no CDC, quando dispõe serem nulas as cláusulas que visem atenuar a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 51, inciso I, Lei 8.078/90), ou que o autorize a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, inciso XIII, Lei 8.078). Tangente ao prejuízo material, em caso algum, se presume, impõe-se a prova real e concreta de todos os elementos necessários à sua reparação, notadamente do dano, porquanto o critério a ser seguido é, de regra, o prejuízo efetivamente sofrido. Razão assiste à Autora eis que devidamente comprovados nos autos o pagamento do seu deslocamento de Vitória da Conquista à Salvador (fl. 22) a sua necessidade de comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento a qual não poderia faltar (fl.23/28), assim como o pagamento do bilhete aéreo de volta, que, apesar de constar o seu cancelamento, não constou nos autos a efetiva devolução do valor pela Demandada. Assim, havendo nos autos a prova do dano material sofrido, se faz impiedosa a sua restituição. No que tange aos danos morais cumpre analisar, diante da responsabilidade objetiva da Empresa Ré e a falha na prestação do serviço já configurada nos autos a argumentação despendida pela Demandada de que o fato ocorrido não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano decorrente do inadimplemento contratual. A verificação da existência do dano moral indenizável não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. No caso em exame, verifico que o cancelamento do vôo 2229, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea, configurada ante a ausência de comprovação nos autos (373, II, CPC) quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente aliado à resolução do translado da Demandante à Salvador às suas expensas, pois encontrava-se diante de compromisso inadiável que, caso não tomasse as atitudes já expostas nos autos poderia vir a ocasionar prejuízos a terceiros, bem como, ter a sua conduta profissional abalada. Coadunam deste os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTOS DE VOOS OCORRIDOS EM CURTO LAPSO DE TEMPO. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS INJUSTIFICADOS E SEM PRÉVIO AVISO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO PELA COMPANHIAAÉREA DE MODO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA QUE ARBITRA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. Sendo incontroversa a falha na prestação de serviços pela companhia aérea e não se caracterizando nenhuma das hipóteses de excludentes de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora. Aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva disposta pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o cancelamento e/ou atraso de voo somado à relapsia da companhia aérea na forma da administração do incidente enseja reparação por danos morais. Nos casos de cancelamento de vôo o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. Na hipótese, os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência ou efetivo prejuízo. A aferição do quantum deverá levar em conta os transtornos causados à vítima e a capacidade econômica da companhia aérea, evitando-se, assim, que a indenização caracterize enriquecimento ilícito da primeira, por um lado, ou que, noutro giro, represente afrouxamento do caráter punitivo da indenização, a ponto de não surtir o efeito de desestímulo. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação e impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito. No presente caso, a parte Ré foi condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, bem como, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Não há que se falar em redução ou majoração dos honorários fixados em favor do procurador da parte autora, haja vista que o montante arbitrado na instância de origem se afigura razoável e condizente com os parâmetros contidos no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC/73. A contagem dos juros moratórios sobre a indenização, em se tratando de responsabilidade civil contratual, inicia-se da citação, nos termos do disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0300552-15.2013.8.05.0229, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2016 ) RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ? ATRASO INJUSTIFICADO DO VOO ? ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, COM CONSEQUENTE ATRASO DE 4 HORAS PARA O DESTINO FINAL ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR ? CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS ? MAU TEMPO ?
RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? REGRA DO ART. 14 DO CDC ? AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 TRU/PR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM O CASO CONCRETO ? SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido , esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036766-53.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Kelly Sponholz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Aldemar Sternadt - - J. 30.06.2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SOBREVENDA DE PASSAGENS. REMOÇÃO PASSAGEIROS OUTRO PAÍS. TRATAMENTO HOSTIL. CONSTRANGIMENTO.CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. - Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo aéreo internacional. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Após o advento doCódigo de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada"(AgRg no REsp 227005/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2004, DJ 17/12/2004 - grifou-se) Por tais razões, entendo que restou devidamente demonstrado o prejuízo moral da Demandante, sendo que a empresa deixou os passageiros à própria sorte não oferecendo qualquer alternativa a solucionar o problema em tempo hábil. Caracterizada, assim, a existência do dano moral e, consequentemente, a obrigação de indenizar, que deve ser reparado. Deve a Magistrada, para o arbitramento da indenização, sopesar as condições sociais e financeiras das partes, o grau da culpa e consequências do ato ilícito, a fim de se chegar a um valor justo para o ressarcimento da ofensa, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como, igualmente, a inocuidade de ínfimo valor para a condenação, quando é certo que deverá esta guardar, também, a natureza de pena destinada a inibir o ofensor quanto à prática de futuros atos ilícitos de igual jaez. IIIDISPOSITIVO Ex Positis, e do que mais dos autos consta com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c o artigo 487 I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a Empresa Aérea Ré ao pagamento de R$ 1.200,76 (mil e duzentos reais e setenta e seis centavos) a título de reparação pelos danos materiais devidamente comprovados, acrescidos de juros desde a propositura da ação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Condeno ainda a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados em razão da falha na prestação do serviço, com base na razões apontadas e arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este a ser corrigido a partir deste decisum, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Saj. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de julho de 2017. Rita de Cassia Ramos de Carvalho Juíza de Direito
Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Hevila Souza Braga
Inciso I do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Comarca de(a) Capital do TJBA
Processo n. 0546715-69.2016.8.05.0001 do TJBA
Edjan dos Reis Rodrigues
Relatório Hevila Souza Braga