Source: http://pmpe-legisla.blogspot.com/2017/02/
Timestamp: 2017-08-18 01:12:06+00:00
Document Index: 70031266

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 98', 'Artigo 6', 'Artigo 136', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 19']

Blog do CAP PETRUS: Fevereiro 2017
LICENÇAS E DISPENSAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE “EXTERNAS AO CMH”
BOLETIM GERAL Nº 038, 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Considerando a necessidade do controle do efetivo desta PMPE, durante o período momesco, visando proteção da sociedade e a preservação das instituições públicas e privadas;
Considerando ainda que, conforme a legislação em vigor, o acompanhamento do estado de saúde da tropa, deve ser exercido por meio da Diretoria de Saúde e da JMS PMPE.
Este Comando Geral, R E S O L V E:
Determinar aos Policiais Militares portadores de atestado médico ou odontológico para tratamento de saúde (LTS ou DTS) “EXTERNOS AO CMH” , relativos a afastamentos e/ou impedimentos de execução de seus respectivos serviços, no período entre os dias 24 de fevereiro e 05 de março de 2017, a adoção dos seguintes procedimentos:
No dia 24FEV2017 (sexta-feira) dirigir-se à JMS/PMPE no horário das 08h00 às 12h00, apresentando o atestado médico contendo CID, e com identificação no verso da patente, matrícula, endereço e telefone para contato, conforme o quadro abaixo;
Do dia 25FEV2017 a 1ºMAR2017, no horário das 07h00 às 19h00, os militares portadores de atestado médico ou odontológico deverão se apresentar ao CMH PMPE, perante o Supervisor Médico, que homologará o atestado em definitivo, ou encaminhará o referido militar à JMS para inspeção de saúde pela Junta Militar de Saúde a partir do dia 2 de março de 2017.
Em seguida, o policial militar deverá se dirigir à Delegacia de Polícia Judiciária Militar, localizada no Quartel do Comando Geral, onde deixará uma cópia da referida dispensa/licença para fins de preenchimento de planilha de controle;
Os Policiais Militares lotados na DINTER I e II deverão se dirigir às suas respectivas OME's, onde entregarão os atestados médicos aos oficiais de supervisão de dia; Os atestados serão homologados, total ou parcialmente pelo supervisor médico, retendo o atestado original, ou cópia (a critério do militar requerente), e emitindo o atestado válido para controle da disponibilidade do efetivo em formulário próprio da PMPE;
Quando houver homologação parcial, será concedido o tempo de licença necessário para apresentação à JMS/PMPE, onde após inspeção pela Junta Médica, será decidido pela homologação definitiva;
No caso de impossibilidade de comparecimento do militar, perante os oficiais médicos, por patologia grave, no plantão de supervisão do CMH, o atestado poderá ser entregue excepcionalmente através de familiar ou portador, preenchendo os requisitos de identificação descritos no item “1”; Quanto aos atestados médicos concedidos no CMH, durante o período compreendido entre os dias 24FEV2017 e 01MAR2017, após a consulta médica, o Policial Militar deverá se dirigir imediatamente à Delegacia de Polícia Judiciária Militar (QCG), onde deixará uma cópia do referido atestado; e
Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela DS/JMS, com o conhecimento do Comando Geral da PMPE
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TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - Assunto: ESCALA EXTRAORDINÁRIA. O Comandante Geral da PMPE determinou a transcrição do Pronunciamento Jurídico a seguir registrado, o qual deverá ser observado pelos Comandantes, Chefes e Diretores de OME e demais integrantes da Corporação.
BOLETIM GERAL Nº 035 17 DE FEVEREIRO DE 2017
O Comandante Geral da PMPE determinou a transcrição do Pronunciamento Jurídico a seguir registrado, o qual deverá ser observado pelos Comandantes, Chefes e Diretores de OME e demais integrantes da Corporação. Encaminhamento/Consultiva nº 042/2017 - DEAJA Ref.: Requerimentos diversos.
Assunto: ESCALA EXTRAORDINÁRIA. O Comandante Geral da PMPE determinou a transcrição do Pronunciamento Jurídico a seguir registrado, o qual deverá ser observado pelos Comandantes, Chefes e Diretores de OME e demais integrantes da Corporação.
Encaminhamento/Consultiva nº 042/2017 - DEAJA Ref.: Requerimentos diversos.
Assunto: ESCALA EXTRAORDINÁRIA. COMPULSORIEDADE DO SERVIÇO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO À LC Nº 169/2011 c/c LC Nº 155/2010. VOLUNTARIEDADE DO POLICIAL MILITAR X SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ANTINOMIA DE DIREITOS E PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA.
Ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da PMPE Em razão da necessidade de orientar os Comandantes, Chefes e Diretores de OME, vem esta DEAJA se pronunciar acerca dos inúmeros requerimentos apresentados por Policiais Militares integrantes da PMPE, de redação idêntica, por meio dos quais alegam possível descumprimento do contido nas Leis Complementares nº 169/2011 c/c Lei Complementar nº 155/2010 quando suas respectivas Unidades os empregam em serviço extraordinário compulsório, no momento de folga, e por entenderem ser de liberalidade do policial militar executar escalas dessa natureza.
A Lei Complementar nº169/2011, estabelece em seu art. 5º, in verbis:
Já a Lei Complementar nº155/2010, em seu art. 19, preconiza:
Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.
No entendimento dos requerentes, deflui-se das respectivas Leis Complementares que o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais só, e tão somente, refere-se aos serviços ordinários, tais como expediente, prontidão, operação de repressão qualificada, oficial de operações, p.ex., ficando, em decorrência, excluídas as chamadas jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão o limite de 01 (uma) hora de trabalho por 03 (três) de descanso.
Tais modalidades de escala de trabalho compõe o emprego regular de todo policial militar, ressalvadas as jornadas em que o Militar seja remunerado de forma específica, como é o caso do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES). Ou seja, estará ele, em situações normais de trabalho cumprindo expediente ou empregado numa escala 6/18h, 12/36h ou 24/72h.
Contudo, os policiais militares requerentes entendem que as escalas extraordinárias afrontam tais preceitos normativos, descumprindo o respeito ao descanso do trabalhador, consagrado na Carta Política de 1988 e que podem se abster de executá-la por isso. É o que importa relatar.
Passemos adiante ao Pronunciamento Jurídico desta Diretoria.
De início, para um melhor entendimento do presente Pronunciamento, façamos uma divisão em relação às Jornadas de Trabalho no âmbito da PMPE. Considere-se Jornada Ordinária de Trabalho aquela composta da Jornada Regular (oito horas diárias ou quarenta semanais) e da Jornada Especial (escalas derivadas da proporção de uma hora trabalhada por três de descanso). E, Jornada Extraordinária aquela utilizada de forma excepcional diante de situações especiais, ainda que na folga do Militar Estadual.
Ocorre que, como ressabido, os servidores públicos militares, por prestarem serviços à coletividade, possuem regime peculiar, e por isso, ainda que no exercício de suas funções, não fazem jus, em sua integral amplitude, a todos os direitos assegurados no art. 7º da Constituição Federal. Tanto é verdade que a própria Carta Magna reservou uma seção específica para os servidores públicos (CF, Título III, Capítulo VII, Seção II).
Especificamente quanto aos militares estaduais, a Carta Cidadã de 1988 estabelece regime ainda mais peculiar, na medida em que os serviços que prestam são essenciais à garantia do Estado de Direito, porquanto vinculados à segurança pública. Em outras palavras, ante o caráter especial da atividade desenvolvida pela Polícia Militar, o ordenamento jurídico estabelece regramentos próprios, específicos e diferenciados aos membros dessa classe de servidores. Nessa linha, vem a lume o disposto no art. 42, §1º da CF/88:
§ 1.º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §8.º; do art. 40, §9.º; e do art.142, §§2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art.142, § 3.º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...].
O art.142,§3.º, inciso VIII, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe expressamente que: Art. 142(...)
§3º aplica-se aos militares o disposto no art. 7.º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV.
Como se vê, a Constituição Federal não estendeu todos os direitos sociais aos membros da Polícia Militar, enquanto profissionais responsáveis pela segurança pública nos Estados. Por outro lado, recai sobre sua responsabilidade participação na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, juntamente com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis e Corpos de Bombeiros Militares, ex vi, do art. 144, também da Carta Magna.
Nesse diapasão, não seria despiciendo ressaltar que a destinação Constitucional das Polícias Militares, visa também a garantia da dignidade da pessoa humana e a defesa da paz, entendidas, respectivamente, como Fundamento e Princípio regedor da República Federativa do Brasil (Artigos 1º, III e 4º, VI da nossa Carta Política).
O tema “segurança” encontra-se também insculpido no caput dos Artigos 5º e 6º da nossa Carta Magna Federal, que tratam, respectivamente “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS” e “DOS DIREITOS SOCIAIS”.
Assim, na condição de Direito e Garantia Fundamental da Sociedade, a Segurança deve ser levada a efeito, em especial pelos Órgãos Públicos que têm a incumbência Institucional de sua preservação. Outro aspecto a ser considerado, desta feita do ponto de vista principiológico, seria a imperiosa necessidade da observância dos Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade do Interesse Público que impõem restrições aos chamados direitos e garantias individuais em prol da coletividade, em especial quando o bem jurídico a ser tutelado é o Interesse Público Primário que tem como principal destinatário à sociedade de uma forma geral.
Verifica-se, assim, que o policial militar tem, inegavelmente, um dever para com o Estado e a sociedade, devendo cumprir as missões que lhes forem confiadas, dentre as quais a de trabalhar nos dias, horários, e locais previamente estabelecidos, além da possibilidade constante, de ser colocado em situação de prontidão (estado de alerta de uma Unidade Militar), sempre e pelo tempo que for necessário quando situações especiais perturbem ordem pública, e se faça necessário à atuação da Corporação Militar Estadual para preservar a segurança da comunidade.
Na definição de José Afonso da Silva: Ordem pública será uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça de violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir a curto prazo, a prática de crime.
De outra banda, temos que nenhum direito fundamental, ainda que básico, é absoluto, na medida em que podem ser relativizados. Primeiramente, porque podem entrar em conflito entre si – e, nesse caso, não se pode estabelecer, a priori, qual direito vai “ganhar” o conflito, pois essa questão só pode ser analisada em cada caso concreto.
Em segundo lugar, nenhum direito fundamental pode ser usado para a prática de ilícitos. Um terceiro aspecto a ser levado em consideração, é a contraposição entre os direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais difusos.
No caso em análise, os requerentes pleiteiam a sobreposição da obediência irrestrita ao repouso em face da manutenção da ordem pública em situações especiais, relevando a segundo plano a Supremacia do Interesse Público.
O doutrinador Marcelo Vicente Alexandrino define Supremacia do Interesse Público como: (...) todos os que a Administração impõe coercitivamente ao administrado, criando unilateralmente para ele obrigações, ou restringindo ou condicionando o exercício de direitos ou de atividades privadas; são os atos que originam relações jurídicas entre o particular e o Estado caracterizadas pela verticalidade, pela desigualdade jurídica.
O ser humano tem interesse de viver em ambiente social ordeiro em que a sua vida, saúde e patrimônio sejam respeitados pelos semelhantes e pelo Estado. Acrescente-se que tais valores, além de individuais indisponíveis, são considerados direitos difusos. Entretanto, há uma predominância do direito difuso de que estes valores sejam preservados em relação ao indivíduo e ao grupo para a manutenção do equilíbrio da sociedade e da ordem pública, que podem ser alteradas e provocar um retorno ao sistema de autotutela, sob o império da lei do mais forte, em substituição à disciplina e solução dos conflitos por meio do Direito e das instituições públicas. Como ressalta Paulo Gustavo Gonet Branco:
(...) os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos.
(...) Até o elementar direito à vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a, do art. 5º, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada.
A restrição aos direitos fundamentais só é admitida quando compatível com os ditames constitucionais e quando respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a jurisprudência alemã, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade – que se subdivide nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito – é parâmetro de controle das restrições levadas a cabo pelo Estado em relação aos direitos fundamentais dos cidadãos.
De acordo com Konrad Hesse: A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional em sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.4 Ainda em termos teóricos, podemos afirmar, com base no que explica Jairo Schäfer5 :
(...)a proporcionalidade é um critério para analisar a constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais, quando entrem em conflito com outros direitos também fundamentais. Nesse contexto, a restrição a um direito deve ser proporcional, isto é:
a) o direito restringido só deve sê-lo se isso servir a alcançar o bem que se quer atingir (adequação);
b) o direito restringido deve ser limitado com o meio menos gravoso possível (necessidade);
c) o direito restringido deve ser limitado apenas na medida em que isso for exigido para garantir o direito que é assegurado (ponderação, proporcionalidade em sentido estrito).
Ora, as escalas extraordinárias se mostram como o meio adequado na medida em que por ela se amplia o quantitativo de policiais militares nas ruas, visando atingir a manutenção e garantia da ordem pública diante de uma maior circulação de pessoas e de patrimônio nos dias de grandes eventos culturais regionais, shows e jogos de futebol de maior expressão do âmbito regional, nacional ou internacional (adequação).
Também se mostra necessária diante do quantitativo reduzido de Policiais Militares do serviço ordinário para fazer frente a esses grandes eventos (necessidade). E mostra-se ponderado na medida em que o emprego extraordinário do policial militar (indivíduo) em sua folga se faz tão somente na medida de garantir a manutenção da segurança pública em períodos curtos de tempo (proporcionalidade).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que equipara os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – acolhe a lição alemã, como atestam vários precedentes:
Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas dasprerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.
O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.(STF, Pleno, RMS 23.452/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.05.2000, p. 20) (original sem grifo)
A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS. - A exigência de razoabilidade – que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas – atua, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.” (STF: Pleno, ADIn-MC nº 2.667/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.03.2004, p. 36).
Por óbvio, o Princípio da Legalidade também haverá também de ser observado, no sentido de que a jornada de trabalho do Policial Militar prevista no Artigo 5º da Lei Complementar nº 169/11 c/c o Artigo 19 da Lei Complementar nº 155/10 também seja respeitada, mediante a utilização do instituto jurídico da “compensação de Horário”.
A Compensação de Horários tem, inclusive, previsão constitucional no Artigo 98, VII da Constituição do Estado de Pernambuco com lastro no interesse Público:
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por interesse público ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (grifo nosso)
Ex positis, fica cabalmente demonstrado, de forma límpida e cristalina, a possibilidade legal da Administração Pública se utilizar de Escalas Extraordinárias sempre que a ordem pública e a paz social assim exigir.
Entrementes, visando sedimentar o presente pronunciamento de forma a não deixar espaço para eventuais questionamentos, vejamos no plano infraconstitucional que as susomencionadas escalas também encontram lastro jurídico. Iniciemos com o que dispõe o Artigo 6º, Caput, da Lei Estadual nº 11.817/00 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) e nos Incisos II, V, VI e VII do § 1º mesmo dispositivo legal, que se coaduna com o Princípio da Segurança Pública com vistas à manutenção da paz social e com a necessidade de preservação do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e do Interesse Público subjacente, in verbis:
Art. 6º - A disciplina militar é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis às OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares.
§ 1º São manifestações essenciais da disciplina militar: (...)
II - a obediência pronta às ordens legais dos superiores hierárquicos; (...)
VII - o respeito à continuidade e à essencialidade do serviço à sociedade, (grifei) O Artigo 136 da Lei Estadual nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco) estipula que
“são adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares”.
Nessa toada, convém trazer à baila o que dispõe o Artigo 16 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R- 200), trazido a lume pelo Decreto Federal 88.777, de 30 de setembro de 1983, no sentido de que “a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas denominada "Atividade Policial-Militar"
O Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco (Decreto nº 22.114/2000), por sua vez, assim dispõe ipsis litteris:
Art. 7º - Os deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: (...)
IX - dedicar-se em tempo integral e exclusivamente ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito do serviço, o aperfeiçoamento técnico-profissional e moral; X - estar sempre preparado para as missões que venha a desempenhar, entendendo que os problemas particulares não devem prejudicar sua atividade profissional; (...)
§ 2º - Além das condições fixadas no parágrafo anterior, o militar estadual está sujeito às exigências das situações extraordinárias da tropa, decorrentes de ordens de sobreaviso, de prontidão e de marcha. (original sem grifo) Impende salientar, por pertinente, que a jornada de trabalho da Polícia Militar de Pernambuco tem previsão legal não somente na Lei Complementar n° 169/11 c/c a Lei Complementar 155/10, mas também na Lei Complementar nº 049/2003, senão vejamos: LC 169/11 “Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010” LC 155/10
“Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.”
LC 049/03 “Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam: (...)
III - fixada, além da jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regime de plantão, para os integrantes dos órgãos componentes do sistema de segurança pública, gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou militares, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, respeitadas as situações especiais definidas em regulamento; (...)
Art. 71. A jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde e arrecadação e fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades dos serviços, respeitada a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento.” (Grifamos)
Da leitura conjunta das normas reproduzidas, verifica-se que o legislador estadual também manteve o cuidado em vislumbrar que, em situações especiais, os servidores civis e militares da Secretaria de Defesa Social, quando necessário, possam ser utilizados de forma mais efetiva. Assim, é possível extrair a conclusão de que os integrantes da dita Secretaria, podem, de acordo com a necessidade do serviço, ser empregados na jornada especial de 12 horas trabalhadas por 36 horas de repouso, ressalvadas situações especiais, expressamente dispostas na legislação, o que, no nosso sentir, teria o condão de atenuar, ainda que excepcional e transitoriamente, os efeitos de tal jornada, mais especificamente em relação à folga decorrente com base no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Ou seja, atendo-se ao regime especial de trabalho, é possível reconhecer duas situações que podem ser extraídas das normas em tela: de um lado, a jornada especial tida como ordinária (LC 169/2011 c/c 155/2010), em que se assegura a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de descanso, e de outro, há a previsão legal de emprego do efetivo em situação especial (LC 49/2003), nas quais a proporcionalidade entre labor e descanso poderá ser atenuada.
O legislador complementar deixou, pois, a possibilidade jurídica de estabelecimento de jornadas de trabalhos em circunstâncias especiais, considerando que a atividade de segurança pública demanda maior flexibilidade no regime de trabalho, sobretudo em momentos de demanda superior. A legalidade da referida norma pressupõe, contudo, a presença de uma situação de excepcionalidade, haja vista a diretriz reproduzida no supracitado diploma legal, sempre se referindo a situações especiais. No âmbito do Estado de Pernambuco, seria razoável o entendimento de que poderiam ser consideradas situações especiais de que trata a Lei Complementar 049/03:
I – Eventos de grande porte que ensejem a participação de grande número pessoas, para os quais o efetivo empregado em escalas ordinárias se mostre insuficiente para proporcionar a segurança devida, tais como carnaval, festejos juninos e eleição;
II – Eventos internacionais ou que envolvam artistas e personalidades internacionais com expectativa de grande número de público.
III – Eventos nacionais de grande repercussão de público;
IV – Movimentos grevistas que impactem de forma significativa na rotina da população pernambucana e que possa comprometer a paz social;
V – Outras situações emergenciais, a critério da autoridade competente.
Em situações dessa natureza as jornadas extraordinárias de trabalho poderiam ser efetivadas, com a devida compensação de horário, como já dito, a ser deduzida das jornadas ordinárias do efetivo utilizado. Entende-se necessário, nessa construção de idéias, que deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre as escalas ordinárias e extraordinárias.
Entende-se possível que nas Jornadas Extraordinárias, ora em comento, também poderá ser empregado o efetivo policial militar submetido à denominada Jornada de Trabalho Regular, ou seja, o efetivo da atividade meio da Corporação, sendo-lhes, de igual forma, concedida folga compensatória, sempre que a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais for extrapolada, nos moldes da regulamentação contida na Portaria do Comando Geral nº 150, de 26 de agosto de 2013.
Desse modo, as escalas extraordinárias se mostram consentâneas com ordenamento jurídico regente das relações de trabalho dos policiais militares, desde que confeccionadas por necessidade de se manter ou restabelecer a ordem pública em situações/eventos aonde o serviço ordinário não se mostra suficiente, devendo ser o policial militar empregado num lapso de tempo que não venha a suprimir de modo completo o direito ao descanso, cabendo a respectiva compensação da jornada extraordinária, na proporção calcada no Artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 169/2011 c/c o Artigo 19 da Lei Complementar nº 155/2010.
Outrossim, deve-se ter em mente que tais escalas extraordinárias são de cunho compulsório, sendo extensão do emprego ordinário, ou seja, sua execução não está no campo da liberalidade subjetiva do policial militar, mas compreendidas dentro da missão constitucional/institucional abraçada por ele quando ingresso na carreira policial militar, cabendo à Administração Pública respeitar princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando do seu emprego nas referidas escalas, com observância do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular.
Verifica-se, assim, a impossibilidade legal de deferimento dos diversos requerimentos apresentados pelos integrantes da PMPE em suas respectivas Organizações Militares Estaduais que tenham por objeto a pretensão de não trabalhar em serviços extraordinários compulsórios no âmbito da Corporação em período de folga, devendo-se alertar das consequências jurídicas (administrativas e penais) que podem advir de possíveis faltas injustificadas.
Recife, 16 de fevereiro de 2017.
1 - SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 6. ed. atual. até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009.
2 - Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 19 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, pág. 185.
3 - BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, et al. Curso de Direito Constitucional, pp. 230 e 231. São Paulo; Saraiva, 2007.
4 - HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, p. 256. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.
5 - SHÄFER, Jairo Gilberto. Direitos Fundamentais: proteção e restrição, p. 108. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. (Nota nº 001/2017/SP/DEAJA).
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DECRETO Nº 44.106, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Modifica o Decreto nº 30.866, de 9 de outubro de 2007 e o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que tratam do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
“Art. 3º.............................................................................................................. ........
Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 6º e 13 do Decreto 38.438, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º É admitida, quando expressa e justificadamente autorizada pelo Comando das Operativas, a utilização do saldo de cotas remanescentes em determinada modalidade de serviço para emprego em outra modalidade, para os fins de reforço das operações de eventos ou das ações de repressão ao CVLI e CVP, respeitados os limites máximos de cotas estabelecidas para cada órgão operativo. (AC) ..........................................................................................................................
II - O limite máximo de prestação de 10 (dez) serviços mensais por servidor ou Militar de que trata o art. 1º, independentemente do órgão que venha a cumprir os serviços de voluntários no PJES, competindo à SDS fiscalizar a observância do limite de cotas; (NR) ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Quando o ressarcimento a que se refere o inciso VIII não puder ser realizado no mês subseqüente, o pagamento observará o disposto na Resolução nº 001, de 27 de fevereiro de 2008, da Câmara de Política de Pessoal do Estado. (NR) ..........................................................................................................................
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DECRETO Nº 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão dos processos de movimentação de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, DECRETA:
IV - órgão cessionário: órgão ou entidade onde o servidor for desempenhar suas atividades funcionais; V - cessão interna: cessão no âmbito do Poder Executivo Estadual;
V - anteriormente à vigência deste Decreto, para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos com atuação exclusiva na área de saúde pública, que poderão ser renovadas, vedada qualquer nova cessão; VI - de profissionais de saúde, para os Municípios do Estado e demais órgãos e entidades de outras esferas de governo, para exercício no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - professores em regime de permuta e em efetivo exercício em sala de aula, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 7º
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LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado
Art. 6º Os valores nominais do soldo do Aspirante Oficial, de que trata o Anexo “I – B” da Lei Complementar nº 59, de 2004, passam a ser os seguintes, nas respectivas datas indicadas:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil
BGS/DS 034 DE 17FEV2017
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DECRETO Nº 44.128, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta as situações especiais que determinam a aplicação de jornada especial extraordinária no âmbito das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil
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PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 02, DE 09/02/2017 Apresentar o Plano de Correições Ordinárias/ 2017 da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social
PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 02, DE 09/02/2017
O CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com esteios fincados na Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e suas alterações, apresenta o PLANO DE CORREIÇÕES/2017 e o CALENDÁRIO CORREICIONAL FEVEREIRO E MARÇO/2017.
CONSIDERANDO a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da SDS tem competência para requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Defesa Social toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de Correições Ordinárias, e em casos especiais Correições Extraordinárias, foi instituído o presente Plano de Correições/2017.
Art. 1º Apresentar o Plano de Correições Ordinárias/ 2017 da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, regulamentado pela presente Portaria.
Art. 2º As Correições Ordinárias realizadas nos órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social têm por escopo orientar, fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como apurar possíveis irregularidades e neste caso poderá ensejar instauração de procedimento disciplinar, sem olvidar a possibilidade de remessa ao Ministério Público, requisição de instauração de Inquérito Policial e/ou Inquérito Policial Militar.
Art. 3º A Correição ordinária examinará procedimentos e objetos sob a responsabilidade dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, como também, relacionará as necessidades para o melhor desempenho dos trabalhos, visando garantir a sociedade um serviço de qualidade e eficiência, tudo em conformidade com a Portaria supra citada.
Art. 4º A primeira Correição Ordinária/ 2017 terá início em 14/02/2017 e término em 23/03/2017, sendo distribuídas inicialmente entre os dias 14, 15 e 16 de fevereiro (primeira semana) e 21, 22 e 23 de fevereiro (segunda semana), e 14, 15 e 16 de março (terceira semana) e 21, 22 e 23 de março (quarta semana), para os respectivos calendários correicionais das unidades a serem fiscalizadas.
Art. 5º O Departamento de Inspeção/GTAC providenciará a execução da Correição Ordinária nos órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social obedecendo ao calendário correicional, previsto nesta Portaria.
I - A equipe encarregada da correição ordinária confeccionará o Relatório Correicional.
II – A equipe encarregada da correição Militar deverá cumprir inicialmente o seguinte roteiro:
a) Fiscalizar os procedimentos e processos administrativos quanto ao registro no SIGPAD;
b) Fiscalizar o fiel cumprimento do art. 14, da Lei Estadual nº 11.929/001, por parte dos militares estaduais que porventura haja nas Unidades fiscalizadas;
c) Fiscalizar o fiel cumprimento das sanções disciplinares;
d) Fiscalizar os afastamentos temporários, com ou sem publicação em Boletim;
e) Fiscalizar o efetivo lançado no policiamento ostensivo.
III- A equipe encarregada da correição ordinária Civil deverá cumprir inicialmente o seguinte roteiro:
a) Fiscalizar os Boletins de Ocorrências Eletrônico e as providências adotadas pela autoridade policial;
b) Inquéritos Policiais em andamento/conclusão;
c) Requisitórios;
d) Perícias;
e) Fianças;
d) Objetos apreendidos.
Art. 6º O Departamento de Inspeção/GTAC providenciará veículo, combustível, notebook, impressora, câmera fotográfica, mídia, luvas, máscaras, resmas de papel ofício, pranchetas, canetas, diárias em caso de necessidade, dentre outros materiais necessários para a conclusão dos trabalhos.
I- Devendo o Departamento de Inspeção apresentar ao Corregedor Geral da SDS o Plano de Operação para cada unidade correicionada, com os nomes dos servidores designados para correição, local, prazo, condições de execução, finalidade, estimativa do valor gasto em diárias, combustível, encadernação, dentre outros.
Art. 7º Calendário Correicional – 2017 direciona a Correição Ordinária da Corregedoria Geral da SDS e será publicado quando se fizer necessário.
I - UNIDADES CIVIS
5ª Circunscrição Policial – Casa Amarela – período: 14 a 16 de fevereiro/2017;
14º Circunscrição Policial – Várzea – período: 21 a 23 de fevereiro/2017;
18ª Circunscrição Policial – Macaxeira – período: 14 a 16 de março/2017;
7ª Circunscrição Policial – Boa Viagem – período: 21 a 23 de março/2017.
II - UNIDADES MILITARES
12ª Batalhão de Polícia Militar – Várzea – período: 14 a 16 de fevereiro/2017
20ª Batalhão de Polícia Militar – São Lourenço da Mata - período: 14 a 16 de fevereiro/2017
21ª Batalhão de Polícia Militar – Vitória de Santo Antão período: 14 a 16 de fevereiro/2017
Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRP) – Recife – período: 21 a 23 de fevereiro/2017;
Regimento de Polícia Montada Dias Cardoso (RPMon) - San Martin – período: 21 a 23 de fevereiro/2017;
1° Batalhão de Transito Felipe Camarão (BPTran) – San Martin – período: 21 a 23 de fevereiro/2017;
Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) – San Martin – período: 14 a 16 de março/2017;
Companhia Independente de Policiamento com Cães (CPICães) – período: 14 a 16 de março/2017;
Companhia Independente de Policiamento com Motocicletas (CPIMoto) – São José - período: 14 a 16 de março/2017;
Art. 8º Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Corregedor Geral da SDS/PE.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.
CORREGEDOR GERAL DA SDS/PE
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PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 01, DE 09/02/2017 Instituir o Sistema de Correição da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, regulamentado pela presente Portaria.
PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 01, DE 09/02/2017
O CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com esteios fincados na Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e suas alterações.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais concernentes à Administração Pública como o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e em especial ao Princípio da Autotutela, onde consiste no DEVER de a Administração Pública rever seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios, restaurando a regularidade da situação;
CONSIDERANDO as prerrogativas atribuídas pela Lei nº 11.929/2001 e sendo a Corregedoria Geral um órgão superior de controle disciplinar interno dos Órgãos e Agentes vinculados a Secretaria de Defesa Social, bem como, dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
CONSIDERANDO as diretrizes firmadas pelo PACTO PELA VIDA do Governo do Estado de Pernambuco, enquanto medidas para redução da violência, notadamente nos Crimes Violentos Letais Intencionais, como política pública de Defesa Social;
CONSIDERANDO a necessidade de Correições Ordinárias e em casos especiais Correições Extraordinárias nos Órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social realizadas pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social.
Art. 1º Instituir o Sistema de Correição da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, regulamentado pela presente Portaria.
Art.2º O Sistema de Correição de que trata o artigo anterior será composto da seguinte forma:
I- Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social;
II- Corregedor Geral Adjunto da Secretaria de Defesa Social;
III- Corregedores Auxiliares Civil e Militar:
IV- Departamento de Correição/ Inspeção/GTAC;
V- Servidores lotados na Corregedoria Geral da SDS.
Art.3º O Sistema de Correição previsto nesta Portaria, compreende as atividades relacionadas à ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO objetivando prevenir possíveis transgressões disciplinares, no âmbito da Secretaria de Defesa Social e em caso de necessidade instauração e condução de procedimentos correcionais.
§ 1º Será publicado no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social, com escopo de operacionalizar o Sistema de Correição, o Plano Correicional e o Calendário Correicional, este sempre que se fizer necessário.
§ 2º A Correição Extraordinária, pela sua natureza, não depende de publicação.
§ 3º O Titular do Órgão operativo da SDS ou quem esteja por este respondendo, bem como, o seu superior hierárquico imediato, serão notificados formalmente da correição pelo Corregedor Geral da SDS.
Parágrafo único. O Sistema de Correição que trata esta Portaria consiste em proceder a visitas junto aos Órgãos operativos da SDS/PE.
Art. 4º Nas Unidades Civis e Militares serão examinados os documentos e objetos necessários ao bom desempenho de suas funções institucionais, a exemplo:
I- Procedimentos policiais em tramitação;
II- Registros obrigatórios;
III- Laudos Periciais;
IV- Os depósitos e as coisas apreendidas;
V- Serviço de plantão
VI- Os cartórios;
VII- Requisitórios;
VIII- as notícias de infração penal pendentes de distribuição e instauração, bem como as que estejam sujeitas à verificação de procedência;
IX- Viaturas;
Art.5º Concluída a Correição, será elaborado o Relatório circunstanciado, do qual deverá constar:
I – A denominação do Órgão operativo da Secretaria de Defesa Social;
II – O nome da Autoridade responsável pelo Órgão operativo e de todo efetivo;
III – Número de ocorrências por mês, enfatizando crimes contra a vida;
IV- Número de Requisitórios a cumprir, destacando os cumpridos no mês da correição, observando as datas do seu recebimento e cumprimento;
V- Número de procedimentos instaurados em andamento e concluídos no mês da correição;
VI- Avaliação dos trabalhos realizados na Unidade objeto da correição, sobretudo a legalidade, regularidade e eficiência.
Art. 6º Com base no Relatório, o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, se entender oportuno, fará as recomendações necessárias ao aprimoramento dos serviços.
Art.7º Na hipótese de constatação de infração de dever funcional, o Corregedor Geral determinará a instauração de procedimento administrativo adequado, bem como ordenará diligências necessárias a sua instrução.
Art.8º Instaurado procedimento administrativo em virtude da correição, o Relatório circunstanciado será juntado aos autos.
Art. 9º A Correição Extraordinária será realizada por recomendação do Secretário de Defesa Social ou de ofício pelo Corregedor Geral da SDS/PE, quando a necessidade assim exigir, para apurar:
I – Abusos, erros ou omissões que incompatibilizem os servidores da Secretaria de Defesa Social para o exercício do cargo ou função;
II- Atos que comprometem o prestígio ou a dignidade das instituições;
III – Descumprimento de dever funcional.
§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Corregedor Geral da SDS/PE, designará Corregedor Civil ou Militar, para proceder a Correição Extraordinária.
Art. 10 A correição poderá ser suspensa ou interrompida por motivo justificável, publicado no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social.
Art.11. Sempre que entender conveniente, o Corregedor Geral da SDS/PE, transmitirá aos Órgãos vinculados a Secretaria de Defesa Social sugestões para o aprimoramento dos serviços, resultantes das apurações obtidas nas correições.
Art.12. As correições ordinárias e extraordinárias quando realizadas no Órgãos operativos da SDS/PE, seja na Região Metropolitana do Recife, Capital e Interior deverão priorizar os crimes intencionais e os crimes violentos letais intencionais, sendo a análise elaborada através de amostragem a ser estabelecida por ocasião da realização da correição, mediante despacho do Corregedor Geral da SDS/PE.
Art. 13. As correições ordinárias e extraordinárias quando realizadas nas Organizações Militares (OME) deverão priorizar Inquéritos Policiais Militares (IPM), Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM), Processos de Licenciamento (PL), Exclusão ex officio, Sindicâncias Administrativas, Processos Administrativos de rito sumário, sendo a análise elaborada por amostragem a ser realizada por ocasião da realização da correição, mediante despacho do Corregedor Geral da SDS/PE.
Art. 14. As correições ordinárias e extraordinárias quando realizadas nas Unidades da Polícia Civil, deverão priorizar Inquéritos Policiais dos crimes intencionais e os crimes violentos letais intencionais, Auto de Prisão em Flagrante Delito, prazos, depósito/Fiança, cumprimento de Requisitórios, Inventário da Unidade operacional, Laudos Periciais e dependendo da quantidade, sendo a análise elaborada por amostragem a ser realizada por ocasião da realização da correição, mediante despacho do Corregedor Geral da SDS/PE.
Art. 15. Identificadas irregularidades que possam gerar eventual repercussão de natureza disciplinar, o Chefe da Equipe de Correição, deverá:
I – solicitar à autoridade responsável pela Unidade correicionada, explicação por escrito, devendo posteriormente, encaminhar ao Corregedor Geral da SDS/PE cópias digitalizadas das peças dos procedimentos policiais que apresentem irregularidades e da justificativa do responsável.
II – Se a autoridade da unidade correicionada for hierarquicamente superior ao do Chefe da unidade de correição, a solicitação de explicação será subscrita pelo Corregedor Geral da SDS ou Corregedor Geral Adjunto da SDS.
Art. 16. Os Servidores Civis e Militares responsáveis pelas correições ordinárias ou extraordinárias serão notificados pelo Departamento de Inspeção/GTAC, e terão um prazo de até 72 horas, para informarem suas necessidades, no tocante, ao bom desempenho dos trabalhos correcionais.
Art. 17. O não cumprimento das solicitações desta Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social pelo Titular da Unidade Civil ou Militar constitui infração a dever funcional, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis a espécie.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Corregedor Geral da SDS/PE.
Art.19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial Portaria nº 110/2008.
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