Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386405/recurso-de-revista-rr-1710520105240004/inteiro-teor-810386425
Timestamp: 2020-04-08 15:48:13+00:00
Document Index: 166454218

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 538', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 538', 'artigo 18', 'In casu', 'ARTIGO 538', 'ARTIGO 18', 'artigo 5', 'artigo 897', 'artigo 3', 'artigo 2', 'In casu', 'artigo 18', 'artigo 18', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 461', 'artigo 83', 'artigo 144', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 273', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 11']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1710520105240004
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1710520105240004 - Inteiro Teor
TST_RR_1710520105240004_1abff.rtf
GMACC/psf/gsa/mrl/tlo/m
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aparente violação do art. 18 do CPC de 1973 nos termos exigidos pelo art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA DO RÉU. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise dos autos demonstra que a questão suscitada pelo recorrente foi devidamente examinada pela Turma Regional, com referência expressa a todos os fatos do processo, concluindo, ao final, que a alegação de que adotou como medida de segurança o sistema de filmagem, o qual permite a identificação de bandidos, sequer foi aventada em defesa, o que configura, pois, indevida tentativa de inovação à lide. Nesse contexto, não restaram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante (Súmula 459 do TST). Recurso de revista não conhecido.
MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do magistrado, a constatação de que o devedor da obrigação interpôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o término do processo. Portanto, em regra, não existe violação de dispositivo legal quando o juízo declara a sua percepção de ter havido interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente de forma fundamentada. In casu, o Tribunal Regional foi categórico ao afirmar ser explícita a índole meramente protelatória dos embargos declaratórios opostos pelos reclamados. Tal decisão não possibilita verificar, neste particular, violação direta e literal do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, tampouco violação da literalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar vícios e prequestionar temas, os quais a parte entende como não analisados, não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. Ainda que assim não fosse, a decisão regional está em dissonância do mais recente entendimento da SBDI-1 desta Corte, no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do CPC de 1973 e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC de 1973) de forma cumulada. Recurso de revista conhecido e provido.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS METAINDIVIDUAIS TRABALHISTAS. SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO BANCÁRIO. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública, na defesa dos interesses homogêneos postulados (direitos homogêneos em sentido amplo), já está consagrada na doutrina, na jurisprudência desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal e no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal e na Lei Complementar 75 de 1993. Desse modo, considerando-se que a pretensão do Parquet é alcançar a segurança no ambiente de labor bancário e, atrelando-a aos direitos fundamentais metaindividuais de índole trabalhista, não restam dúvidas quanto à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para pleitear, por meio de ação civil pública, o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao aparelhamento das agências e postos de atendimento bancários com os dispositivos de segurança previstos em lei. Recurso de Revista não conhecido.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTAS GIRATÓRIAS. CÂMERAS DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA. Em sede de ação civil pública, tutela-se medida de caráter cominatório e inibitório, consistente em condenação em dinheiro (indenização por danos morais e materiais e multas cominatórias ou astreintes) e cumprimento de obrigação de fazer (prestação de atividade devida) ou não fazer (cessação de atividade nociva), sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária (artigo 3º c/c o artigo 11 da Lei 7.347/1985). Os fatos delineados no caso concreto relacionam-se ao descumprimento pelo banco das normas de segurança previstas nos arts. 1º e 2º, I, II e III, da Lei 7.102/83 (instalação de sistemas de segurança, tais como: portas giratórias, sistemas de filmagem, cabine de vigilância blindada etc.). No que se refere ao valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, não se consubstancia ofensa ao disposto nos arts. 461 e 645 do CPC, na medida em que a condenação tem fundamento nos arts. 461 e 644 do CPC e 3º e 11 da Lei 7.347/85, porquanto restou demonstrado que nos autos que o Banco, por determinado lapso temporal, não observou a norma jurídica de preservação da segurança dos seus empregados. E quanto ao valor arbitrado, o Regional deixou claro tratar-se de instituição bancária com um dos maiores lucros anuais obtidos no setor. O aresto transcrito não contém fonte de publicação (Súmula 337 do TST). Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso, impossível afastar da conduta do Banco o citado caráter ofensivo e intolerável. Isso porque a demanda volta-se ao descumprimento da Lei Estadual 11.571, publicada em 03/12/1996, que torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada nas agências e postos de serviços bancários. Portanto, consignada no acórdão regional a conduta omissiva do empregador, que agiu de modo a violar a ordem jurídica, no que toca às regras de preservação da segurança dos seus empregados, caracterizado o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificada a recomposição do sentimento coletivo mediante pagamento de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-171-05.2010.5.24.0004, em que são Recorrentes e Recorridos ITAÚ UNIBANCO S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do acórdão de fls. 256-279 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial ao recurso ordinário do réu.
Embargos declaratórios do réu às fls. 285-291, aos quais se negou provimento às fls. 313-317.
O Ministério Público do Trabalho e o réu interpuseram recursos de revista às fls. 355-378 e 324-351, respectivamente, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
Apenas o recurso do réu foi admitido às fls. 481-487.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 490-497.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU
Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 13/10/2011, antes da vigência da aludida norma, ocorrida em 22/9/2014.
O réu interpôs recurso de revista às fls. 324-351.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 517-521, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- violação do (s) art (s). 93, IX da CF.
- violação do (s) art (s). 832 da CLT; 458 do CPC.
Sustenta que a prestação jurisdicional encontra-se incompleta, haja vista que mesmo após a interposição dos embargos de declaração a Turma deixou de analisar o princípio da legalidade sob todos os fundamentos indicados pela recorrente.
Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, na forma da OJ nº 115, da SDI-1 do TST.
Com efeito, o art. 93, IX, da CF, determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil.
Analisando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 369/373), verifica-se que todas as questões foram analisadas pela Turma, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do recorrente, restando, pois, atendido o comando constitucional.
Também, necessário esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade processual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES
- violação do (s) art (s). 5º, V, LIV e LV da CF.
- violação do (s) art (s). 17, 18, 535, 538, parágrafo único do CPC; 884 e 885 do CC.
Sustenta que os embargos de declaração opostos pelo recorrente não tinham caráter protelatório. Portanto, requer que seja afastada a multa de 1%.
Afirma também que ante a inexistência de prejuízo do recorrido, não há que se falar em litigância de má fé.
Alega que o mesmo comportamento não pode ser punido duas vezes, sob pena de incorrer em 'bis in idem'.
Alternativamente, requer que a multa e a indenização sejam arbitradas com razoabilidade e proporcionalidade. Requer a diminuição do 'quantum' fixado.
Consta da ementa do v. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROCRASTINATÓRIA. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA DEMANDA. MULTA E INDENIZAÇÃO. Quando protelatórios os embargos, em claro desvirtuamento da finalidade legal, deve o Tribunal, declarando que os são, condenar o embargante a pagar a multa cominada no parágrafo único do art. 538 do CPC, acrescida da indenização, prevista no art. 18, do mesmo código, em face do retardamento injustificado da demanda (art. 17, VII, CPC).
Penalização que visa à moralização do instrumento da jurisdição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (fl. 369)
Como se vê, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, de modo que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial.
Ademais, o recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, não se presta a debater a justiça da decisão e tampouco os elementos de convicção do órgão julgador o qual, analisando os elementos contidos nos autos, entendeu que os embargos de declaração possuíam intuito protelatório.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA
- violação do (s) art (s). T, XXII, 127, 129 e 144 da CF.
- violação do (s) art (s). LC 75/93, art. 83, III.
Sustenta que o Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Afirma que a inexistência de portas giratórias ou de câmeras de segurança não configura desrespeito aos direitos de trabalhador.
Consta da ementa do v. Acórdão:
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa à instalação de artefatos de segurança bancária nas agências do réu (portas giratórias com detector de metais e câmeras internas e externas).
Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos artigos 127, 129, III, da Constituição Federal, c/c o art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93 (...). (fl. 323)
Primeiramente, tem-se que o aresto colacionado à fl. 397, proveniente do STF, órgão não elencado na alínea 'a', do art. 896, da CLT, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).
Inespecíficos os arestos colacionados à fl. 398, uma vez que não tratam da mesma hipótese dos autos (ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho). (Súmula 296/TST).
Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, 'c', da CLT.
Ademais, o Egrégio Regional conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador (Súmula 221, II, do TST). Tal premissa impede o seguimento do recurso.
LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO /
- violação do (s) art (s). 5º, II da CF.
- violação do (s) art (s). Lei n. 7.102/83, art. 2º; Decreto n. 89.056/83, art. 2º; 461, § 6º, 620 e 645 do CPC.
Sustenta que não existe legislação (federal e estadual) obrigando os bancos a instalarem portas giratórias e circuitos externos e internos de câmeras. Alega ofensa ao princípio da legalidade.
Afirma que a multa arbitrada pelo descumprimento de obrigação de fazer é excessiva e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alternativamente, requer a diminuição do 'quantum' fixado.
(...) PORTAS GIRATÓRIAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. As portas giratórias e câmeras de segurança são utilizadas em estabelecimentos de crédito como medida preventiva de assaltos, inibindo a ação dos marginais e garantindo maior segurança aos trabalhadores. Não há falar, pois, em ofensa ao princípio da legalidade, ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, quando o Juízo de origem determina o cumprimento de medidas que venham a assegurar a saúde do trabalhador e mesmo do público que frequenta as agências bancárias.
Recurso parcialmente provido. (fl. 323)
Primeiramente, tem-se que o aresto colacionado à fl. 407 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST), Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, 'c', da CLT.
No uso do juízo de retratação, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista e deixo de processar o agravo de instrumento de fls. 552/564, por prejudicado, uma vez que a matéria veiculada na referida peça processual resultou na análise do Recurso de Revista"
Inconformado, o réu interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 523-545, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "multa por embargos considerados protelatórios", "litigância de má-fé", "ilegitimidade do autor" e "multa por obrigação de fazer".
No que se refere à condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da condenação, o Banco alega que não restou evidenciado o prejuízo da parte contrária, que a condenação simultânea ao pagamento de multa por embargos considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé representa bis in idem, e que o valor de tais multas é excessivo. Aponta violação dos arts. 18 e 538 do CPC de 1973. Traz arestos para cotejo.
"A veiculação, em embargos de declaração, de tese que sequer foi aventada em defesa, revela o nítido caráter protelatório na adoção dessa medida processual.
Outrossim, também inadequada a utilização dos declaratórios para reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, no momento oportuno.
Assim, se de um lado se constata a inexistência de omissão no acórdão, de outro se verifica a clara e inequívoca intenção do embargante de protelar o feito, incorrendo, portanto, na multa de 1% cominada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, de aplicação supletiva, além de indenização por litigância de má-fé, prevista no art. 18, do CPC, em face de utilização de recurso manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo diploma processual), que arbitro em 9%, a incidir sobre o valor da condenação, totalizando 10%, que se reverte em favor da União.
A condenação se justifica tendo em vista o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na Lei Processual e a reapresentação de argumentos já analisados pelo Juízo, na oportunidade própria" (fl. 316).
Constata-se, pela leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo aplicou a multa de 1% por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, de forma cumulada com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização de 9% sobre o valor da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, pelo mesmo fato concernente à oposição dos aludidos embargos declaratórios.
A multa por embargos de declaração protelatórios prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, encontra aplicação em casos de oposição de embargos de declaração com o intuito de protelar o desfecho da causa. A multa e a indenização previstas no artigo 18, caput e § 2º, do mesmo diploma processual, por sua vez, têm lugar em situações nas quais fique evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, além do efetivo prejuízo à parte contrária.
Constata-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte a quo manteve a sentença que aplicou a multa de 1%, com fulcro no parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973 e indenização de 20% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 17, VII, e 18, caput e § 2º, do CPC de 1973, por considerar protelatórios os embargos de declaração apresentados.
No tocante à multa e à indenização por litigância de má-fé, a respeito da qual foi condenado o reclamado, verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, não ter havido a identificação nem do ato processual apto a enquadrar o reclamado no artigo 17 do CPC, nem do prejuízo causado à parte adversa.
A oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar vícios e prequestionar temas que a parte entende como não analisados não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual.
Ainda que assim não fosse, a decisão regional está em dissonância do mais recente entendimento da SBDI-1 desta Corte, no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC de 1973) de forma cumulada.
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (VBTU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA). RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 18 DO CPC. 1. A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no art. 18 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 138400-80.2006.5.15.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/8/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/8/2013.)
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC IMPOSTAS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR INFUNDADOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do art. 18 do CPC, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamante, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, inciso IV, e 18 do CPC, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela oposição de embargos protelatórios já ter previsão no art. 538, parágrafo único, do CPC. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do art. 18 do CPC, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos de declaração. Embargos conhecidos e providos."(E-ED-RR - 183240-09.2002.5.02.0012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 7/1/2013.)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, é aplicada pelo magistrado quando verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos embargos de declaração, que se materializa pela não constatação no acórdão embargado dos vícios de que tratam os art. 535 do CPC e 897-A da CLT. O mero exercício da faculdade de recorrer não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo, ao obstar o trâmite regular do processo. No caso, não ficou atestada no acórdão recorrido a atuação dolosa da parte ao opor os embargos de declaração contra o acórdão do recurso ordinário, ainda que considerados protelatórios. Recurso a que se dá provimento parcial. HORA EXTRA. JORNADA REDUZIDA. OPERADOR DE TELEMARKETING. A OJ nº 273 da SDI-1 do TST, que foi cancelada, era no sentido da não aplicação da regra do art. 227 ao operador de telemarketing. Assim, com o cancelamento da referida OJ a jurisprudência desta Corte tem se direcionado no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos termos do art. 227 da CLT, pois, embora sem operar mesa ou central de telefonia com diversas linhas e ramais, o trabalhador em questão executa, como regra e concomitantemente, os serviços de telefonia e digitação. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR - 192700-77.2008.5.02.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 6/3/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 8/3/2013.)
Assim, a decisão regional, ao manter a condenação à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, cumulada à indenização prevista no art. 18 do CPC, violou o último dispositivo legal.
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928 de 2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.
II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU
O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.
Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 13/10/2011, antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.
1 -NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O réu interpôs recurso de revista às fls. 324-351. Alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao negar provimento aos embargos de declaração opostos sem se pronunciar acerca das omissões apontadas quanto ao fato de que o artigo 2º da Lei 7.102 de 1983 não prevê a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias, mas faculta a adoção de uma das medidas de segurança, em caráter alternativo, de modo que não há fundamento legal para a imposição de tal obrigação. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC.
Quanto ao tema, restou consignado no acórdão regional em sede de embargos de declaração:
"No que pertine à pretensão de esclarecimento quanto à expressão 'demais dispositivos de segurança', os embargos traduzem verdadeira má-fé, porquanto a decisão de primeiro grau consignou quais são os dispositivos de segurança a serem instalados. Mantida a sentença, não há necessidade de esclarecimentos no acórdão embargado.
Não é omissa a decisão judicial que aprecia todos os pedidos formulados pelas partes.
Ademais, para a escorreita prestação jurisdicional, é suficiente que o pronunciamento esteja fundamentado, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Não bastasse isso, registro que a tese ora sustentada pelo embargante (de que possui sistema de filmagem que permite a identificação de bandidos) sequer foi aventada em defesa, o que configura, pois, indevida tentativa de inovação da lide.
Diante disso, percebe-se que, pela via estreita dos embargos de declaração, pretende o embargante a reapreciação de matéria já decidida, o que encontra óbice no art. 897-A da CLT.
Com efeito, constata-se que a questão suscitada pelo recorrente foi devidamente analisada pela Turma Regional, com referência expressa de todos os fatos do processo, concluindo, ao final, que a alegação da ré de que adotou como medida de segurança o sistema de filmagem, o qual permite a identificação de bandidos, sequer foi aventada em defesa, o que configura, pois, indevida tentativa de inovação da lide. Nesse contexto, não restaram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante (Súmula 459 do TST).
2 - MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS
"A veiculação, em embargos de declaração, de tese que sequer foi aventada em defesa revela o nítido caráter protelatório na adoção dessa medida processual.
A condenação se justifica tendo em vista o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na Lei Processual e a reapresentação de argumentos já analisados pelo Juízo, na oportunidade própria"(fl. 316).
O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por embargos considerados protelatórios. Aponta violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF, 17, 18, 535 e 538, parágrafo único, do CPC de 73.
Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do magistrado, a constatação de que o devedor da obrigação interpôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o término do processo. Portanto, em regra, não existe violação de dispositivo legal quando o juízo declara a sua percepção de ter havido interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente de forma fundamentada.
In casu, o Tribunal Regional foi categórico ao afirmar ser explícita a índole meramente protelatória dos embargos declaratórios opostos pelos reclamados. Tal decisão não possibilita verificar, neste particular, violação direta e literal do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, tampouco violação à literalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973.
3 - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, por coincidentes.
Conheço, por violação ao artigo 18 do CPC de 1973.
Conhecido o recurso por violação ao artigo 18 do CPC de 1973, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, excluir da condenação a indenização de 9% sobre o valor da condenação atribuída ao réu por litigância de má-fé.
4 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
"O art. 127 da Constituição Federal dispõe que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Já o art. 129, III, autoriza o Ministério Público a promover, mediante ação civil pública, a defesa dos interesses sociais difusos e coletivos.
Por sua vez, o art. 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93 atribui ao Ministério Público do Trabalho competência para promover, no âmbito da Justiça do Trabalho, ação civil pública visando à defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
O art. 81, parágrafo único, I, II e III, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos seguintes termos:
Na hipótese dos autos, a pretensão do Parquet consiste em determinar que a reclamada seja compelida a instalar artefatos de segurança em todas as agências bancárias.
Assim, verifica-se que as medidas de segurança pretendidas beneficiarão não somente os empregados e vigilantes que trabalham nas agências do réu, mas também o trabalhador que futuramente venha a prestar serviços em suas dependências.
Trata-se, pois, a pretensão do autor de tutela que venha a atingir os atuais e futuros empregados que prestam ou venham a prestar serviços ligados à atividade econômica desenvolvida pelo réu.
Acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, transcrevo ementa do TRT/18ª Região:
'LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Estando configurada controvérsia que tem por objeto o direito a um meio ambiente de trabalho seguro e equilibrado (direito fundamental assegurado aos trabalhadores pelos artigos 1º, inciso III, 7º, XXIII, 200, inciso VIII e 225, caput, da Constituição Federal de 1988), o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, sejam eles difusos, coletivos ou individuais homogêneos, está legitimado a propor a respectiva ação civil pública visando obter a correspondente tutela jurisdicional específica em favor de seus titulares' (RO-00205-2004-007-18-00-3, Relator Juiz Pio de Oliveira, julgado em 13.10.2004.)
Desse modo, evidencia-se a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da presente ação civil pública.
Rejeito a preliminar suscitada"(fls. 259-261).
O réu argúi a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho quanto aos pedidos formulados na petição inicial. Para tanto, sustenta que o objetivo da presente ação não é a preservação de direitos difusos e coletivos do trabalhador, mas, impor ao réu a observância de normas de segurança para funcionamento de estabelecimentos bancários. Aponta violação dos arts. 127 e 129 da CF, e 83, III, da LC 75 de 1993. Traz arestos para cotejo.
Os interesses coletivos, que se inserem na classificação dos interesses transindividuais, são aqueles que transcendem a órbita individual do sujeito de direito, cuja lesão afeta um número considerável de pessoas às quais estão ligadas por uma relação jurídica de base.
O surgimento da sociedade de massa alterou a realidade das relações jurídicas na era contemporânea, sendo necessário, para tanto, o desprendimento da concepção individualista clássica, utilizada na solução de conflitos individuais, na apuração da responsabilidade coletiva. A utilização do raciocínio individualista para a solução das lesões de interesses de uma quantidade considerável de pessoas gera uma incrível dificuldade para os operadores e aplicadores do direito.
In casu, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 24ª Região, que denuncia a negligência do Banco na segurança dos seus empregados, referindo-se à obrigação de fazer, evidenciada pela instalação de porta eletrônica de segurança em cumprimento à Lei 7.102/83, bem como ao pagamento de indenização por danos de natureza coletiva reversível ao FAT.
A forma como foi solucionada a matéria pela instância ordinária não permite separar interesses coletivos e interesses difusos, já que, na realidade, o que se pretende é alcançar a segurança dos empregados do Banco.
Há presença, pois, de interesse social relevante, e ao Ministério Público do Trabalho, como visto, compete promover a defesa dos direitos ou interesses difusos ou coletivos.
O art. 129, III, da Constituição Federal fixou, dentre as funções institucionais do Ministério Público, a proteção de outros interesses difusos e coletivos, mediante a promoção do inquérito civil e a ação civil pública.
A tutela coletiva tem, ainda, por escopo, realizar a cidadania e promover a inclusão social dos membros da comunidade cujos direitos e garantias fundamentais são constantemente sonegados e violados.
Não há como sustentar a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos, como fundamento, a leitura precipitada do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estaria a indicar como causa de pedir a eventual ofensa a direitos sociais trabalhistas constitucionalmente garantidos. Primeiro, porque o art. 129, III, da Constituição Federal, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção da ação civil pública para"a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Assim, se a própria Constituição amplia a legitimidade do Ministério Público, autorizando a defesa de interesses difusos e coletivos, não se pode limitar a utilização da ação civil pública apenas para os direitos sociais constitucionalmente garantidos, até porque, se verificada antinomia entre norma constitucional e lei complementar, deve prevalecer a primeira (art. 129, III, CF). Segundo, pois, na interpretação constitucional, cabe a observância ao princípio da máxima efetividade que, aqui aplicada, deve se dar no sentido da preservação da vontade constitucional direcionada à tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais, recomendando, assim, a ampliação da legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos difusos e coletivos.
A legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses metaindividuais encontra-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90.
Na lição de Elton Venturi1, a relação dos legitimados ativos para a tutela coletiva, além de tratar-se de opção de natureza política, leva em conta uma presunção relativa ex lege da adequada representatividade, presunção essa, complementada com a demonstração concreta de idoneidade técnica, financeira, social e política para a condução da demanda coletiva. A escolha dos legitimados ativos para a promoção da ação coletiva é de extrema relevância, em face das implicações processuais da tutela dos interesses metaindividuais. Isso porque, o resultado do seu julgamento acarretará a formação da coisa julgada (erga omnes ou inter partes, conforme o direito tutelado), por vezes sem o conhecimento dos integrantes da sociedade ou comunidade afetada. Assim, sob essa ótica, ninguém mais recomendado que o Ministério Público para a legitimação da tutela coletiva.
Nesse ponto, merece destaque o precedente do STF utilizado no acórdão ora recorrido (RE-163.231-3/SP, Tribunal Pleno, relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/6/2001), que, valendo-se do art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90 (CDC), imputou a qualidade de interesses coletivos aos interesses homogêneos, dado que, não obstante digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porquanto sua concepção finalística destina-se à proteção de grupos, categorias ou classes de pessoas a que se reportam os interesses coletivos.
Elton Venturi, ilustre membro do Ministério Público Federal, destaca, ainda, que o Brasil adota a legitimação do tipo concorrente e disjuntiva, em que a promoção da ação coletiva é autorizada por um ou por vários dos legitimados, viabilizando, inclusive, a formação de litisconsórcio ativo facultativo. A autonomia processual dos legitimados para a ação coletiva é outra peculiaridade importantíssima, conforme ressaltado pelo referido autor, in verbis:
"Além de se tratar de legitimação concorrente e disjuntiva, é importante destacar que outra característica é a autonomia processual de que estão dotadas as entidades autorizadas à promoção das demandas coletivas. De fato, em demonstrando sua idoneidade para a promoção da tutela coletiva, as entidades legitimadas estão autorizadas a pleitear judicialmente todo tipo de proteção, indistintamente, para os integrantes da sociedade ou da comunidade titular da pretensão difusa ou individual homogênea, 'sin que sea necessária la autorización de la asamblea', conforme estabelece o inciso VII do art. 3º do Código Modelo."("Comentários ao Código Modelo de Processos coletivos ", p. 71)
De fato, no âmbito dos interesses coletivos dos trabalhadores, há a possibilidade para a iniciativa da ação civil pública tanto do Ministério Público do Trabalho como dos sindicatos (legitimidade concorrente e disjuntiva), devendo, no entanto, diferenciar os motivos que conduzem um e outro à propositura da ação, visto que"o sindicato defende os trabalhadores que a ordem jurídica protege (CF, art. 8º, III); e o Ministério Público defende a própria ordem jurídica protetora dos interesses coletivos dos trabalhadores."(cf. Ives Gandra Martins Filho, in" Ação Civil Pública Trabalhista ", Recife, Ed. Nossa Livraria, 1997, p. 30).
Assim, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública visando ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, ainda que se trate de interesse difuso, visto que, no caso, conforme já ressaltado, pretende-se alcançar a segurança dos empregados do Banco.
A atuação do Ministério Público pela via das ações coletivas também se justifica, visto que seus membros se revestem do status de verdadeiros agentes políticos, comprometidos com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, visando, sobretudo, a preservação da dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.
Registre-se, ainda, que a interpretação imprudente da Constituição (art. 129, III) poderia conduzir ao entendimento de que o Ministério Público teria legitimidade apenas para defesa dos direitos difusos e coletivos. No entanto, o art. 127, caput, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, porquanto sua atuação judicial atende aos anseios da sociedade, ou de um grande número de beneficiários em potencial, caracterizando a relevância social da demanda.
Quanto à questão, vale recorrer, novamente, aos ensinamentos de Elton Venturi:
"Sobre o Ministério Público, ainda, vale destacar que mesmo estando suas funções institucionais ligadas à proteção de direitos difusos e individuais indisponíveis, na medida em que suas atuações judiciais atendem aos anseios de centenas, milhares ou milhões de potenciais beneficiários, estará caracterizada a relevância social da demanda. Por consequência, deve o Parquet ser considerado legitimado para conduzir ações coletivas ainda que o seu objeto litigioso se refira a direitos individuais tradicionalmente considerados patrimoniais e disponíveis."(p. 76)
Logo, o interesse coletivo mostra-se evidente diante da relevância social da tutela coletiva, caracterizada pela natureza do bem jurídico a ser resguardado e pelo considerável número de pessoas atingidas, além da utilidade da tutela coletiva a fim de evitar predominância de ações individuais envolvendo questões comuns sobre a segurança dos empregados do réu, banco de grande porte.
Diante de tais considerações, não se vislumbra a violação dos arts. 129, III, da Constituição Federal, 81, III, da Lei 8.078/90, 83, II, da Lei Complementar 75 de 1993 e 1º da Lei 7.347/85.
Quanto à divergência jurisprudencial, os julgados são todos inespecíficos, pois apresentam teses genéricas e não discutem a questão da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública envolvendo pedido para que sejam observadas as normas de segurança para funcionamento de estabelecimentos bancários. Incidem as Súmulas 23 e 296 do TST.
5 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTAS GIRATÓRIAS. CÂMERAS DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA
"De início, afasto o argumento de que a legislação não ampara a condenação, porquanto o artigo 2º da Lei nº 7.102/1983 estabelece, verbis:
'Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.'
O Tribunal Superior do Trabalho, em voto da lavra do Ministro Rider de Brito já analisou essa questão, decidindo que a exigência de instalação de portas giratórias não agride a legislação invocada, que adoto como razão de decidir:
Quanto ao tema 'instalação das portas de segurança', alega, ainda, que esta egrégia SDI registrou que o art. 2º, da Lei nº 7.102/83, não previa a imposição de portas de segurança nas agências bancárias, todavia, não consignou se estaria a impor obrigação não prevista em lei, com consequente ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF/88.
Ocorre que constou do acórdão embargado, expressamente, que o pedido de instalação de portas giratórias enquadrava-se nos incisos I e II, do art. 2º, da Lei nº 7.102/83, afastando a possibilidade de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, inciso II, da CF/88. Vale transcrever o trecho pertinente, verbis:
'A interpretação do dispositivo referido, levada a efeito pela Turma, no sentido de as portas de segurança pleiteadas enquadrarem-se no inciso II do art. 2º, como equipamentos ou artefatos que retardam a ação ou possibilitam a identificação de eventual assaltante, revestiu-se de plena razoabilidade.
É possível também o enquadramento do pedido de colocação de portas de segurança, no inciso I do art. 2º, que determina a instalação de equipamentos elétricos e eletrônicos que possibilitem a identificação de assaltantes.
A referida norma legal foi editada em 1983, há quase vinte anos. A realidade atual é de aumento da violência urbana e da criminalidade, devendo a lei ser interpretada de acordo com as necessidades modernas de segurança. É certo que o referido dispositivo não menciona expressamente as portas de segurança mas, é igualmente certo, que faz menção de forma genérica aos 'artefatos que retardem a ação de criminosos'. A não especificação, pelo legislador, dos tipos ou modelos de equipamentos de segurança, sugere a interpretação da norma de forma a adequar as medidas de segurança, autorizando a utilização de equipamentos e aparatos modernos, de acordo com a necessidade e as exigências do momento e da realidade das sociedades urbanas'.
Ilesos, por conseguinte, os arts. 832, da CLT, 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88.
Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos (E-RR RR - 316001-52.1996.5.17.5555, julgado em 22.03.2002).
O art. 2º da Lei nº 7.102/83 autoriza a determinação de instalação de portas giratórias detectoras de objetos de metal nas agências bancárias. As portas giratórias são utilizadas em estabelecimentos de crédito como medida preventiva de assaltos, inibindo a ação dos marginais e garantindo maior segurança aos trabalhadores.
Não há falar, pois, em ofensa ao princípio da legalidade, ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, tampouco no fato de ter a sentença se baseado em conhecimento pessoal do magistrado, que apenas interpretou a lei aplicável à hipótese dos autos, em consonância com o momento atual, inexistindo ofensa aos artigos 125, I, e 131 do CPC.
Na verdade, o magistrado se utilizou de notícias extraídas da internet apenas para reforçar a necessidade de instalação dos dispositivos de segurança, mormente quando se considera que o país vem passando por ondas de assaltos cada vez mais frequentes, não sendo Campo Grande exceção à regra, pois o que motivou a propositura da presente ação civil pública pelo autor, foi o procedimento preparatório nº 244/2008, em que se constatou a ocorrência de assalto na agência do réu.
Por outro lado, a interpretação conferida pelo magistrado ao dispositivo legal acima referido é bastante razoável, pois a instalação de portas giratórias e câmeras internas e externas de segurança se enquadra tanto no inciso II, como no inciso I do art. 2º da Lei nº 7.102/83, que determina a instalação de equipamentos elétricos e eletrônicos que possibilitem a identificação de assaltantes e artefatos que dificultem a ação dos criminosos.
Destaco, ainda, que na interpretação da Lei, deve-se considerar todo o universo de normas vigentes, bem como os precedentes históricos, a evolução da sociedade, etc., ainda que não haja omissão.
Neste sentido, cito Valentin Carrion:
A aplicação da norma jurídica, em cada momento, não desenvolve apenas o dispositivo imediatamente específico para o caso, ou o vazio de que se ressente; considera-se todo o universo de normas vigentes, os precedentes históricos, a evolução da sociedade, os conflitos de leis no espaço, no tempo e na hierarquia e os princípios, mesmo que não haja omissão da norma ou do contrato. 'As normas especiais resultam sempre incompletas de algum modo' (Carlos Molero Manglano), 'La Supletoriedad em el derecho del trabajo', Madrid, 1975), ou melhor, todas as normas jurídicas são incompletas, pois necessitam das demais e são abstratas, enquanto o caso é concreto (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 35ª ed. SP: Saraiva, 2010, p.84).
Não prospera, pois, a irresignação do recorrente, pois pretende a aplicação da Lei de forma isolada, sem considerar as peculiaridades apresentadas nos autos, nem o momento em que se está aplicando a norma.
No que pertine à alegação do réu de que cumpre a legislação, melhor sorte não lhe assiste, pois a condenação se deu exatamente em razão do descumprimento da legislação, e em decorrência de inúmeros assaltos ocorridos em suas agências, o que comprova a insuficiência das medidas de segurança adotadas, acarretando insegurança aos trabalhadores nas dependências do recorrente.
No tocante à aplicação da multa diária, escorreita a decisão recorrida, porquanto encontra previsão no ordenamento jurídico e foi utilizada para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, não devendo ser limitada nos termos do artigo 461, § 6º do CPC, como pretende o recorrente, tampouco sua redução.
Destaco que a multa por descumprimento de obrigação de fazer está alicerçada nos artigos 461 e 644 do CPC, bem como nos artigos 3º e 11 da Lei n.º 7.347/85.
Outrossim, verifico que a multa aplicada mostra-se adequada ao caso, considerando-se o porte econômico do réu, um dos bancos de maior lucro líquido do país.
De fato, não se mostra excessivo o montante fixado em comparação com a conduta do recorrente, que se nega a proporcionar aos seus empregados um meio ambiente seguro e adequando ao desenvolvimento de suas atividades e continua resistindo injustificadamente a cumprir a determinação judicial.
Por fim, no que pertine à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, também não prospera o recurso.
Não há dúvidas de que a questão diz respeito à segurança e à proteção da vida dos empregados das agências do réu e em nada prejudicarão o banco, pois as medidas deferidas apenas reforçam a segurança tanto para os empregados como para o público em geral.
Da análise dos autos, verifica-se, sem grandes esforços, estarem presentes os pressupostos para a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pois há prova inequívoca e verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
O Juízo de origem não se afastou da verificação da plausibilidade da pretensão, verificando que a questão debatida nos autos diz respeito à prevenção de riscos no meio ambiente de trabalho, inerente à proteção da vida do empregado, o que já justifica a necessidade da antecipação da tutela, diante da possibilidade de comprometimento da proteção em razão da demora do processo.
Por arremate, transcrevo precedente do colendo TST em Recurso de Revista apresentado pelo Unibanco em caso análogo:
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO UNIBANCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos dos bancários, visando à instalação de portas giratórias em todas as agências e postos de serviços no Estado de Minas Gerais. Portanto, trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrência de assaltos a Bancos no país e o risco a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem as suas atividades nas agências bancárias. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausentes as omissões apontadas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Aplicável a Súmula n.º 297, já que o Regional não prequestionou o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 73/93. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. Não se há falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 12.791/98, que tornou obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, matéria pertinente à proteção do meio ambiente do trabalho. Não se insere na competência legislativa atinente ao sistema financeiro de que trata os arts. 22, inciso VII, 48, XIII, e 192 da Constituição Federal. Muito menos pode-se inferir violação do artigo 144 da Constituição Federal que disciplina matéria relativa à segurança pública. Ademais, definida pelo artigo 23, inciso VI, da CF/88 a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção do meio ambiente, assim como dispõe o artigo 24, inciso VI, sobre a competência concorrente aos aludidos entes públicos legislar sobre o tema, no qual se inclui o meio ambiente do trabalho. Não se pode, também, deixar de observar que a própria CLT, no art. 154, inserido no capítulo V, que cuida da segurança e da medicina do trabalho, dispõe que as empresas não se desobrigam do cumprimento das disposições relativas a matérias insertas na legislação dos Estados ou Municípios em que se situem os estabelecimentos. A Lei Estadual n.º 12.791/98 apenas suplementou o disposto na legislação federal (Lei n.º 7.102/83, alterada pela Lei n.º 9.017/95) em total consonância com o permissivo constitucional, conforme exposto. SISTEMA DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Definida a ausência de dissonância da Lei Estadual n.º 12.971/98 com o texto constitucional, não se há falar em ausência de previsão legal do objeto da demanda, qual seja, a instalação de equipamentos (porta eletrônica de segurança giratória, vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de armas de fogo de grosso calibre e circuito interno de televisão). Os equipamentos têm a previsão resguardada na citada Lei Estadual, na qual se verifica um reflexo direto da necessidade de uma adequação dos equipamentos de segurança bancários à atual realidade de violência urbana e assaltos a bancos, estando em perfeita harmonia com a finalidade protetiva e de prevenção da Lei n.º 7.102/83, assim como com os princípios orientadores à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pela análise da matéria, verifica-se, sem maiores esforços, estarem preenchidos os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela a que prevê o artigo 273 do CPC, tanto os genéricos (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), como o específico previsto no inciso I do citado artigo (fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação). Considerando-se que a prova inequívoca é analisada sempre por parâmetros valorativos, tendo uma grande dose de subjetivismo do julgador, verifica-se que a interpretação dada pelo Regional é razoável já que não se afastou da verificação da plausibilidade da pretensão. Também verifica-se presente a verossimilhança da alegação quanto ao convencimento do Juízo no concernente ao perigo de danos e sua irreparabilidade, já que se trata de matéria relativa à prevenção de riscos no meio ambiente de trabalho, ligados, não raro, à proteção da vida do trabalhador, o que por si só justifica a necessidade da antecipação de tutela ante a possibilidade de comprometimento da proteção pela demora processual. MULTA. Não houve prequestionamento sobre o alegado excesso da multa em cotejo com o valor da obrigação principal corrigida. Revista não conhecida integralmente. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À JURISDIÇÃO DE Belo Horizonte. O artigo 16 da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pela Lei n.º 9.494/97, trata da amplitude subjetiva da coisa julgada produzida na ação civil pública, isto é, a quem afeta a decisão nela proferida, devendo ser interpretado na sua amplitude lógica e sistemática a considerar que se trata de tutela dos interesses transindividuais dos trabalhadores. Assim, desvia-se da lógica do razoável conceber-se que a coisa julgada estaria limitada à base territorial, já que significaria que o Ministério Público do Trabalho haveria de intentar uma ação em cada Vara do Trabalho, o que se afigura um desvirtuamento da própria finalidade da natureza da ação coletiva, além de possibilitar virtuais decisões discrepantes. Recurso conhecido e provido. (TST; RR 1867/2001-008-03-00; Terceira Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; Julg. 27/09/2005; DJU 21/10/2005).
Entretanto, provejo parcialmente o recurso apenas para elastecer o prazo para a instalação das portas giratórias e demais dispositivos de segurança em todas as agências bancárias do réu no Estado de Mato Grosso do Sul, para 90 (noventa) dias, ampliando dessa forma, o prazo para o cumprimento da sentença"(fls. 262-271).
O réu alega que a decisão recorrida lhe impôs obrigação de fazer que não encontra respaldo legal, tratamento desigual e que a multa diária fixada é exorbitante, devendo ser limitada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e reduzida. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF, 461 e 645, § 6º, do CPC.
Em sede de ação civil pública, tutela-se medida de caráter cominatório e inibitório, consistente em condenação em dinheiro (indenização por danos morais e materiais e multas cominatórias ou astreintes) e cumprimento de obrigação de fazer (prestação de atividade devida) ou não fazer (cessação de atividade nociva), sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária (artigo 3º c/c o artigo 11 da Lei 7.347/1985).
Os fatos delineados no caso concreto relacionam-se aos arts . 1º e 2º, I, II e III, da Lei 7.102/83, que assim dispõem:
"Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento."
Os comandos legais supramencionados tornam obrigatória a instalação de dispositivos de segurança que visam a resguardar o ambiente de trabalho daqueles que desenvolvem suas atividades no âmbito das instituições bancárias, onde, pela peculiaridade dos serviços prestados, requer-se maior segurança, porquanto a vida e a integridade física dos trabalhadores estão expostas a maior risco. Tal exigência mostra-se em consonância com o art. 154 da CLT.
Como bem ressaltou a decisão agravada, a alegação da reclamada de que possui sistema de filmagem que permite a identificação de bandidos sequer foi aventada em defesa, o que configura, pois, inovação da lide.
Importante destacar que em relação ao argumento de que pode o banco optar entre os sistemas de segurança constantes do art. 2º, I, II e III, da Lei 7.102/85 não houve prequestionamento nos moldes da Súmula 297 do TST em razão de não ter sido objeto do recurso ordinário.
Tendo em vista o objeto da ação, acima delineado, a decisão está amparada na legislação vigente (artigo 1º e 2º da Lei 7102/85 e artigo 3º c/c o artigo 11 da Lei 7.347/1985).
Não há que se cogitar de ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, e aos demais dispositivos invocados.
No que se refere ao valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, não se consubstancia ofensa ao disposto nos arts. 461 e 645 do CPC, na medida em que a condenação tem fundamento nos arts. 461 e 644 do CPC e 3º e 11 da Lei 7.347/85, porquanto restou demonstrado que nos autos que o Banco, por determinado lapso temporal, não observou a norma jurídica de preservação da segurança dos seus empregados. E no tocante ao valor arbitrado, o Regional deixou claro tratar-se de instituição bancária com um dos maiores lucros anuais obtidos no setor.
O aresto colacionado à fl. 350 não indica fonte de publicação, nem se fez acompanhar de cópia integral autenticada dos respectivos acórdãos. Óbice da Súmula 337 do TST.
III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 13/10/2011, ou seja, antes de 22/9/2014, data da vigência da referida norma.
1 - DANO MORAL COLETIVO
"3.3 - DANO MORAL COLETIVO (Voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado Ademar de Souza Freitas)
Pela leitura da sentença recorrida, constata-se que o juízo de origem entendeu que o réu, ao deixar de instalar artefatos de segurança para garantir a integridade de seus empregados, atingiu injustamente interesses da categoria, de modo a justificar a condenação em indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 50.000,00, a ser revertida ao FA T.
Data venia dos fundamentos adotados pelo MM. Juiz de primeiro grau, entendo que, embora tenha sido julgado procedente o pedido do autor, condenando-se o réu a instalar em todas as suas agências bancárias no Estado de Mato Grosso do Sul portas giratórias com detector de metais, bem como câmeras de segurança interna e externa, é forçoso reconhecer que não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte da empresa, capaz de acarretar infração ao patrimônio moral da coletividade.
Com efeito, de acordo com a moderna doutrina, a ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. (Medeiros Neto, Xisto Tiago de, in Dano Moral Coletivo, LTr, 2004, pág. 136).
Nesta linha de raciocínio, a doutrina não tem resistido ao reconhecimento do dano moral coletivo, consolidando-se a ideia da possibilidade de violação ao patrimônio moral da sociedade que, do mesmo modo que o do indivíduo deve ser respeitado. Contudo, para a aferição respectiva, devem ser examinadas as particularidades de cada caso.
Marco Antônio Marcondes Pereira, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Paulista do Ministério Público de São Paulo, em artigo intitulado Dano moral contra a coletividade: ocorrências na ordem urbanística, in Informa Jurídico, Edição 40, volume III, Base: Doutrinas, Registro 772/1928, conceitua dano moral coletivo como sendo '...o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante, praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de consequências históricas'.
Consoante registra o referido autor, na análise do dano moral contra a coletividade, mister se faz o exame dos elementos caracterizadores que compõem o conceito sugerido anteriormente, quais sejam:
a) Agressão de conteúdo significante: o fato que agride o patrimônio coletivo deve ser de tal extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a fato intolerável, como aponta a mais atual doutrina, porque o fato danoso que tem pequena repercussão na coletividade ficará excluído pelo princípio da insignificância;
b) Sentimento de repulsa pela coletividade: o fato intolerável deve implicar o sentimento de indignação, ou opressão, da coletividade que tem um interesse metaindividual assegurado na ordem legal violado;
c) Fato danoso irreversível ou de difícil reparação: a ofensa à coletividade pode acarretar a impossibilidade de desfazimento do ato danoso, de tal sorte que o resultado padecido pela coletividade tenha de ser carregado com um fardo para as gerações presentes e futuras, como também pode implicar difícil reparação, que afete o direito imediato de uso e gozo do patrimônio coletivo;
d) Consequências históricas para a coletividade (ou comunidade): a agressão à coletividade pode implicar o rompimento do seu equilíbrio social, cultural e patrimonial, afetando a qualidade de vida futura.
Neste contexto, para a configuração do dano moral coletivo, deve existir uma agressão significante, ou seja, uma violação antijurídica absolutamente injustificável, a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade e assim tutelados juridicamente, de tal modo que implique na sensação de repulsa coletiva a fato intolerável, deflagrando sentimento de indignação, repúdio, desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sentimento psico-flsico da coletividade. Em última análise, a lesão deve incidir sobre a própria cultura coletiva, pois a pequena repercussão na coletividade ficará excluída pelo princípio da insignificância.
As hipóteses de dano moral coletivo, mais comuns na jurisprudência, nas quais estão presentes obrigatoriamente as situações acima indicadas, são: a lesão ao meio ambiente do trabalho; o trabalho escravo; a exploração do trabalho da criança e do adolescente; e a prática de assédio sexual e/ou assédio moral.
Na hipótese dos autos, não se constata a existência de nenhum tipo de ato ilícito praticado pelo réu, a ensejar à coletividade danos de ordem moral. Aliás, é bom que se diga que a exigência de instalação, em agências bancárias, de porta giratória com detector de metais, cumulativamente com as demais medidas de segurança, é até mesmo questionável do ponto de vista legal, circunstância que, por si só, já seria suficiente para afastar os alegados danos morais coletivos.
Ademais, não consigo imaginar como o simples fato de o banco reclamado mostrar-se relutante em instalar em suas agências as tais portas giratórias com detector de metais, possa ter causado o sentimento coletivo de indignação, desagrado ou vergonha, capaz de ferir a moral da coletividade, inserida neste contexto. Data vênia, não houve nenhuma violação antijurídica absolutamente injustificável, que implicasse na sensação de repulsa coletiva a fato intolerável.
Aliás, ainda que se entendesse que a atitude do reclamado implicou em descumprimento de cláusulas contratuais, ainda assim o pedido não poderia ser acolhido. Mesmo porque, para que se configure o dano moral decorrente de inadimplemento contratual, é necessário que se comprove um dano extraordinário, que não se confunde com a simples frustração decorrente do não cumprimento do contrato.
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação a indenização por danos morais coletivos" (fls. 275-278).
O autor interpôs recurso de revista às fls. 355-378. Defende que o dano moral é presumido. Sustenta que a ausência de implementação de normas de segurança no meio ambiente de trabalho causam lesões também a interesses difusos dos empregados e também à população usuária dos serviços bancários. Aponta violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, V, 7º, XXII, 200, VIII, e 225, § 3º, da CF, 6º, VI, e 81 da Lei 8.078/90; 186 e 927 do CC. Traz arestos para cotejo.
O autor demonstrou divergência jurisprudencial apta a promover o conhecimento de seu recurso de revista. O aresto de fl. 368, oriundo do TRT da 18ª Região, diverge da tese adotada pela Corte de origem, visto entender que a" omissão do empregador reveste-se de potencial de lesividade aos direitos dos trabalhadores de terem um ambiente de trabalho seguro, com a intensidade para atrair a cominação de indenização, a qual tem, também, função preventivo-pedagógica ".
O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais.
Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica.
Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade.
No caso, impossível afastar da conduta do Banco o citado caráter ofensivo e intolerável. Isso porque a demanda volta-se ao descumprimento da Lei Estadual 11.571, publicada em 03/12/1996, que torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada nas agências e postos de serviços bancários.
Demonstrado o dano decorrente da conduta omissiva do empregador, que procedeu mediante violação da ordem jurídica, no que toca às regras de preservação da segurança dos seus empregados, resta caracterizado o dano moral coletivo e, por conseguinte, reste justificada a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização.
A medida tem função punitiva e pedagógica, já que visa desestimular à reiteração do ilícito e sancionar a empresa.
Nesse sentido cito os seguintes precedentes:
"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANO MORAL COLETIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGLIGÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA LEGALMENTE PREVISTAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Ministério Público do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de ajuizar ação civil pública, com pedido de indenização por dano moral coletivo, por evidência de violação de normas trabalhistas mínimas. Nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, a indenização para a coletividade de trabalhadores a título de compensação pelos danos sofridos deve ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, para o custeio de programas assistenciais. Na hipótese, o MPT formulou, entre outros, os seguintes pedidos: a) obrigação de fazer - determinar ao Réu a instalação de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de detector de metais, travamento, retorno automático e abertura ou janela para depósito do metal detectado; b) obrigação de pagar - condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos de natureza coletiva causados, em valor a ser revertido ao FAT. Trata-se, portanto, de ação civil pública, em que se pretende a defesa de direitos individuais homogêneos com o pagamento de indenização por danos morais coletivos, tendo em vista a afronta perpetrada à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF). Nesse contexto, ainda que não tenha sido demonstrada a ocorrência de alguma ação criminosa concreta, o simples fato de o Reclamado não ter atendido aos requisitos mínimos de segurança previstos na legislação, como a colocação de portas giratórias, provocou uma atmosfera de insegurança e aflição no local de trabalho que, conforme consignado pelo TRT, 'gera tensão, angústia e outras consequências não só aos trabalhadores do réu, mas também a pessoas que não possuem vínculo de emprego com o banco, mas frequentam a agência.' O sofrimento psicológico vivenciado, nessas circunstâncias, é evidente, cuidando-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato, que dispensa a prova de prejuízo concreto. Recurso de revista não conhecido."(RR-75-52.2014.5.09.0655, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 21/8/2015.)
"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. DANO MORAL COLETIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. 3.1. Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, -aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal disciplina que -aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo-, e, em seu parágrafo único, preconiza que -haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem-. 3.2. À proporção em que assaltos se tornam ocorrências frequentes, adquirem -status- de previsibilidade para aquele que explora a atividade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito interno), cujo encargo é do empregador (art. 2º da CLT). A realidade de violência que assola o Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na linha da teoria do -danum in re ipsa-, não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento, por mais de quinze anos, da Lei n.º 11.571/1996, que obriga a instalação de portas de segurança nas instituições bancárias do Estado do Paraná, expondo os funcionários a ações criminosas e neles incutindo sentimento de insegurança, medo e aflição. Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido."(RR-1318-56.2011.5.09.0325, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 1/7/2013.)
"(...) DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral coletivo não decorre necessariamente da repercussão de um ato no mundo físico ou psicológico, podendo a ofensa a um bem jurídico ocorrer tão somente por um incremento desproporcional do risco (-damnum in re ipsa-). Na hipótese, conforme asseverado no acórdão regional, o réu não cumpriu a legislação que o obrigava a instalar portas giratórias nas agências bancárias, o que gerou a potencialização dos riscos de roubos às agências, com grave repercussão para os empregados e a clientela, sendo cabível, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-20440-52.2004.5.18.0001, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa 1ª Turma, DEJT de 19/3/2010.)
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista do autor para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, restabelecendo a sentença, quanto ao tema.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento do réu para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista do réu, apenas quanto ao tema"litigância de má-fé", por violação do art. 18 do CPC de 1973, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização de 9% sobre o valor da condenação atribuída ao réu por litigância de má-fé; III) conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, restabelecendo a sentença, quanto ao tema.
1 in" Comentários ao Código Modelo de Processos coletivos, um diálogo Ibero-Americano ", coordenado por Antônio Gidi e Eduardo Ferrer Mac-Gregor, Salvador: Editora JusPODIVM, 2009, p. 70/76
PROCESSO Nº TST-RR-171-05.2010.5.24.0004
Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386405/recurso-de-revista-rr-1710520105240004/inteiro-teor-810386425