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Timestamp: 2017-02-19 19:33:39+00:00
Document Index: 136384012

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 65', 'ARTIGO 7', 'artigo 4', 'artigo 7']

Município de Sério- RS. Este documento esteve afixado no Quadro Mural no período de: - PDF
Município de Sério- RS. Este documento esteve afixado no Quadro Mural no período de:
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Matheus Henrique Batista Canário
1 Município de Sério/RS Edital de Pregão Presencial nº 019/2014 Tipo de julgamento: menor preço por item Abertura: 19/12/ :00 horas Município de Sério- RS. Este documento esteve afixado no Quadro Mural no período de: /12/2014 a /12/2014 Sadir Capoani Assinatura do Responsável O PREFEITO DO MUNICÍPIO SÉRIO/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS, na sala de Reuniões da Prefeitura de Sério, localizada na Rua 17 de novembro, 1075, Sério, RS, reunir-se-ão o pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receberem propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de equipamento de informática um servidor notebook e nobreak. Esta licitação será processada nos termos da Lei Federal nº de e do Decreto Municipal nº. 658/2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº / OBJETO Item Quant Descrição ITEM 01 1 SERVIDOR COM NO MÍNIMO 16 GB DE MEMORIA RAM DDR MHZ, 02 DISCOS RÍGIDOS DE 500 GB MODELO HOT PLUG 3,5 LFF COM SUPORTE RAID 0, 1 e 10, REDE 2x10/100/1000, SUPORTE PARA DOIS PRCESSADORES SIMILAR OU SUPERIOR AO INTEL XEON E V2, 2 FONTES DE 550 WATTS REDUNDANTES DE FABRICA, GABINETE TORRE 5U, DRIVE OPTICO DVD- ROM, LICENÇA WINDOWS SERVER 2012 STANDARD E 40 CALL DE ACESSO. ITEM 02 1 NOTEBOOK COM NO MINIMO, PROCESSADOR SIMILAR OU SUPERIOR AO INTEL CORE I7 4510U, TELA DE 15,6 POLEGADAS COM RESOLUÇÃO FULL HD, DISCO RIGIDO DE 750 GB, MEMORIA DE 8 GB DDR MHZ, PLACA DE VIDEO 2 GB 12 ITEM 03 1 DDR3 DEDICADA, BLUETOOH 4.0, ENTRADAS USB 3.0, WIFI B/G/N, REDE 10/100/1000. NOBREAK DE NO MINIMO 3200 VA, DE FORMA SENOIDAL PURA, TECNOLOGIA DSP, TRUE RMS, LEDS COLORIDOS NO PAINEL FRONTAL INDICANDO AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, BOTÃO LIGA/DESLIGA TEMPORIZADO COM FUNÇÃO MUTE, DC START, FILTRO DE LINHA, SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE ENRGIA, ALARME AUDIO VISUAL PARA SINALIZAÇÃO DE EVENTOS, CONECTOR ENGATE RÁPIDO PARA A CONEXÃO DO MODULO DE BATERIA EXTERNA, AUTOTESTE, SAIDA PADRÃO USB E RS232 PARA COMUNICAÇÃO INTELIGENTE, DEVE ACOMPANHAR O CABO, MODELO BIVOLT AUTOMATICO, INVERSOR SINCRONIZADO COM A REDE (SISTEMA PLL), PADRÃO TOMADA PADRÃO NOVO ABNT NBR: Faz parte deste objeto à garantia contra defeitos de fabricação dos objetos descritos no item 01(objeto), pelo período mínimo de 03 (três) anos, com atendimento no local (Prefeitura de Sério/RS). 2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n 1 e n 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÉRIO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2014 ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) AO MUNICÍPIO DE SÉRIO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2014 ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 23 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.2 A documentação referente ao Credenciamento (modelo Anexo II), Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (modelo Anexo III), Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, (para as licitantes interessadas, conforme Lei Complementar 123/2006, conforme modelo Anexo V), devem ser apresentadas fora dos envelopes, acompanhadas de documento de identidade A não apresentação da Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, fora dos envelopes, ocasionará a eliminação da licitante do certame A não apresentação da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP interpretar-se-á como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar 123/ A identificação do representante legal ou de seu procurador constituído será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade e procuração, respectivamente A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: registrado; a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: 34 b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Em ambos os casos (b.1 e b.2) os licitantes deverão apresentar declaração em conformidade com o Anexo III, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação, como condição indispensável para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei n.º / A falta do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa O credenciamento DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ AS 14:00 HORAS DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTAS O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública de pregão, consultar os poderes do Credenciamento e/ou Procuração caso necessário Importante: para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao certame O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser usado com a permissão do Pregoeiro. 4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 45 4.2 - Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame, exigidos na Cláusula 3, deste Edital; 5 - PROPOSTA DE PREÇO: As propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE Nº 01, com validade mínima de 60 (sessenta) dias. A proposta deverá, preferencialmente, ser apresentada em folhas timbradas da empresa, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa; ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, na forma do modelo do Anexo I e deverá conter: a) razão social da empresa; b) descrição completa dos equipamentos ofertados, devendo constar marca e fabricante; c) deverá ser cotado preço unitário e total, em Reais (podendo ser usadas duas casas decimais após a vírgula), correspondente ao fornecimento do objeto deste Edital;. d) inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos. do contrato; prazo de entrega, não superior a 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura Obs.: Não será admitida entrega de produtos em desconformidade com as exigências do presente objeto. Portanto licitante tenham a máximo de cuidado quanto as especificações do objeto constantes do presente edital. 6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, até a proclamação da vencedora Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances verbais, a partir do autor 56 da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora É vedada a oferta de lance com vista ao empate Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço global mensal apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço por item, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; inexequíveis. d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente 6.12 Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. no edital Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas 67 Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos A sessão pública poderá ser suspensa, caso o Pregoeiro achar necessário, por tempo indeterminado Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 7 - DA HABILITAÇÃO: Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº. 02, os seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL: a) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio da licitante; b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante e Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa- Lei /8 7. 3 OUTROS DOCUMENTOS: a) - Declaração que atende ao disposto no artigo 7., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo A do Decreto Federal n (Anexo IV); b) - Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública. 7.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICA a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura das Propostas a este Edital; Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou ainda por servidor da Prefeitura Municipal de Sério a vista dos originais O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8 - DA ADJUDICAÇÃO: Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço por item será(ão) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o objeto do certame Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a(s) vencedora(s) e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as 89 razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10 DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS 10.1 A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os equipamentos em conformidade com o descrito no item 1 do edital, instalados no local O local da entrega é no prédio da Prefeitura localizado na Rua 17 de Novembro, 1075, Centro, Sério/RS A Administração nomeará comissão responsável pelo recebimento dos equipamentos ora licitados. OBS: não serão aceitos equipamentos em desacordo com o descrito no presente edital A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA o pagamento será em parcela única em até 15 (quinze) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal e termo de recebimento definitivo, realizado por Comissão Legalmente constituida As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguinte dotações orçamentária, Rubrica nº DO CONTRATO Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes, convocará a vencedora para assinar o contrato, que deverá firmar a contratação no prazo instituído no subitem 12.2 deste edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/ A licitante vencedora terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para a assinatura do contrato, contados da data de convocação feita, por escrito, pelo Município O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá até o término da garantia prevista no sub item 1.1 deste edital. 910 Se dentro do prazo a convocada não assinar o contrato, o Município convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do mesmo, em igual prazo. (Anexo VII) O contrato a ser assinado terá como base a minuta integrante deste Certame Em caso de eventual necessidade de aditamento de prazo, a licitante vencedora deverá protocolar na Prefeitura a solicitação, no máximo, 30 (trinta) dias consecutivos antes do encerramento do prazo contratual DAS PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 10% sobre o valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor da proposta; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato; h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 1011 14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Sério, setor de Licitações, sito na Rua 17 de novembro, 1075, ou pelo telefone , no horário compreendido entre as 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Licitações Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado Para agilizar os trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e os números de fax e telefone Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, 1º, da Lei nº , sobre o valor inicial contratado Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº ) Fica eleito o Foro da Comarca de Lajeado/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja São anexos deste Edital: ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - MODELO DE PLENO ATENDIMENTO A HABILITAÇÃO 1112 ANEXO IV - MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, CONSTITUIÇÃO. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME E EPP. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO O Edital relativo ao objeto desta licitação, encontra-se à disposição dos interessados no Departamento de Licitações junto a Prefeitura Municipal. Sério, 05 de novembro de ELIR ANTÔNIO SARTORI Prefeito SADIR CAPOANI Pregoeiro 1213 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2014 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº 019/2014, aceitando todas as disposições consignadas no Edital, inclusive no que diz respeito às obrigações, conforme abaixo: Nome da empresa: Endereço: Cidade: CNPJ/MF N : Fone: Nome da pessoa para contato: Conta Bancária/Agência: Item Quant Descrição SERVIDOR COM NO MÍNIMO 16 GB DE MEMORIA RAM DDR MHZ, 02 DISCOS RÍGIDOS DE 500 GB MODELO HOT PLUG 3,5 LFF COM SUPORTE RAID 0, 1 e 10, REDE 2x10/100/1000, SUPORTE PARA DOIS PRCESSADORES SIMILAR OU SUPERIOR AO INTEL XEON E V2, 2 FONTES DE 550 WATTS REDUNDANTES DE FABRICA, GABINETE TORRE 5U, DRIVE OPTICO DVD- ROM, LICENÇA WINDOWS SERVER 2012 STANDARD E 40 CALL DE ACESSO. NOTEBOOK COM NO MINIMO, PROCESSADOR SIMILAR OU SUPERIOR AO INTEL CORE I7 4510U, TELA DE 15,6 POLEGADAS COM RESOLUÇÃO FULL HD, DISCO RIGIDO DE 750 GB, MEMORIA DE 8 GB DDR MHZ, PLACA DE VIDEO 2 GB DDR3 DEDICADA, BLUETOOH 4.0, ENTRADAS USB 3.0, WIFI B/G/N, REDE 10/100/1000. NOBREAK DE NO MINIMO 3200 VA, DE FORMA SENOIDAL PURA, TECNOLOGIA DSP, TRUE RMS, LEDS COLORIDOS NO PAINEL FRONTAL INDICANDO AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, BOTÃO LIGA/DESLIGA TEMPORIZADO COM FUNÇÃO MUTE, DC START, FILTRO DE LINHA, SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE ENRGIA, ALARME AUDIO VISUAL PARA SINALIZAÇÃO DE EVENTOS, CONECTOR ENGATE RÁPIDO PARA Marca fabricante Valor unit. Valor total 1314 A CONEXÃO DO MODULO DE BATERIA EXTERNA, AUTOTESTE, SAIDA PADRÃO USB E RS232 PARA COMUNICAÇÃO INTELIGENTE, DEVE ACOMPANHAR O CABO, MODELO BIVOLT AUTOMATICO, INVERSOR SINCRONIZADO COM A REDE (SISTEMA PLL), PADRÃO TOMADA PADRÃO NOVO ABNT NBR: Validade da Proposta: Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital. Local e data. Validade da proposta: Data: / / Assinatura e Carimbo c/ CNPJ 1415 ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2014 MODELO DE CREDENCIAMENTO (Razão Social da Licitante)..., através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a), portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº, a participar da licitação instaurada pelo Município de, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 019/2014, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, CNPJ/MF nº, bem como formular propostas e lances na etapa de lances, negociar a redução de preços, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro, firmar contrato em nome do outorgante, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Outorgante, inclusive entrega/fornecimento do objeto. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Local e data. Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (firma reconhecida da assinatura) Nome do dirigente da empresa Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 2. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do documento exigido no subitem 3.3. letra "b.2", do edital. 1516 ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2014 MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO REQUISITOS - HABILITAÇÃO (Razão Social da Licitante)..., CNPJ nº..., sediada... (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, conforme artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos de Habilitação e entrega dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido. Conhecer e aceitar as condições constantes neste Edital de Pregão Presencial nº. 019/2014 e seus Anexos Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente., de de Assinatura do Diretor/Gerente ou equivalente (carimbo da empresa CNPJ) Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento. 1617 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2014 MODELO DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2014, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.,em de de Razão Social: nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) da empresa 1718 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2014 MODELO DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos e necessários fins, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 019/2014, que somos enquadrados na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e/ou Cooperativa, conforme Lei Complementar nº 123/2006. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração., em de de razão social da empresa,nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento. 1819 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2014 DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE Por meio de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, IV, da Lei de Licitações. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente., de... de Representante Legal. 1920 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO.../2014 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PRIMEIRO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÉRIO - RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , com sede na Rua 17 de novembro, 1075, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ELIR ANTÔNIO SARTORI, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, na cidade de Sério, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. SEGUNDO CONTRATANTE:... O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito na Cláusula Primeira, constante do Processo Administrativo n 661/2014, e Licitação Pública realizada na Modalidade Pregão Presencial n 019/2014, regendo-se pela Lei Federal n de 21 de junho de 1993, pela Lei n , de 17 de julho de 2002 e Legislação pertinente, assim como pelas condições do Pregão referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto 1.1 (descrição do(s) item(ns) homologados em favor do vencedor) CLÁUSULA SEGUNDA: Do Preço e Forma de Pagamento O Contratante pagará ao Contratado, o valor total de R$... (...), em moeda corrente nacional, a ser pago no prazo 15 (quinze) dias após a entrega do objeto mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal e termo de recebimento, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente contrato O preço deverá abranger todos os tributos incidentes sobre o contrato tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos. CLÁUSULA TERCEIRA: Prazo de Entrega e Garantia do Bem. 20 Exibir mais
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