Source: http://www.legislacaocompilada.com.br/colatina/Arquivo/Documents/legislacao/html/L62712015.html
Timestamp: 2019-08-25 07:44:14+00:00
Document Index: 24437792

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 6271/2015 29/12/2015
LEI Nº 6.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a receita do Município de Colatina, relativas ao exercício financeiro de 2016, constituindo-se de:
308.388.456,00
34.793.500,00
3.141.559,00
32.030.000,00
230.249.497,00
2.471.500,00
(19.862.000,00)
29.630.000,00
11.943.000,00
318.197.916,00
I - No Orçamento Fiscal em R$ 228.582.700,00 (duzentos e vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 89.615.216,00 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quinze mil duzentos e dezesseis reais
Artigo 4º - A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadro programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:
6.344.401,00
37.816.409,00
9.748.760,00
79.439.336,00
85.181.190,00
1.151.980,00
24.209.760,00
40.079.180,00
1.315.300,00
3.356.840,00
3.997.140,00
1.026.740,00
18.546.680,00
Artigo 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Colatina está estimado em R$ 79.439.336,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais).
Artigo 6º - O orçamento do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental - SANEAR está estimado em R$ 32.702.960,00 (trinta e dois milhões, setecentos e dois mil, novecentos e sessenta reais).
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total de despesa fixada para o exercício de 2016, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e Fundos, assim como, para o Legislativo Municipal, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária deverão observar as normas previstas na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções não onera o limite estabelecido no caput a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria de programação do mesmo órgão.
Artigo 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos internas e externas até os limites estabelecidos na legislação em vigor, para financiar os investimentos previstos nesta Lei, bem como a Autarquia do Município.
Artigo 9º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de dezembro de 2015.
de Colatina, em 29 de dezembro de 2015.