Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/66yc/decreto-do-municipio-de-novo-hamburgors-n-5873-de-27062013
Timestamp: 2018-05-26 00:44:43+00:00
Document Index: 45574689

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 66', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3']

Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.873 de 27.06.2013 (Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º e a Seção IV ao Decreto nº 1.751, de 29 de junho de 2004,
Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.873/13 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.873 de 27.06.2013
DOM-Novo Hamburgo: 29.06.2013
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º e a Seção IV ao Decreto nº 1.751, de 29 de junho de 2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, incisos IV e VI, combinado com o artigo 66, inciso V, ambos da Lei Orgânica Municipal;
Art. 1º Fica acrescida a Seção IV ao Decreto 1.751/2004, com a inserção dos artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, os quais passam a ter a seguinte redação:
Das Informações Cadastrais"
"Artigo 4º-A As unidades prediais serão inscritas no Cadastro Imobiliário do Município conforme projeto arquitetônico aprovado, levantamento ou revisão cadastral.
Artigo 4º-B Entende-se como unidade predial, prédio ou parte de prédio que comporta a instalação independente, de residência ou atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, os boxes-estacionamentos e as áreas descobertas, averbadas ou não na matrícula do registro imobiliário.
Artigo 4º-C Para fins do disposto no do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.031/2003. o requerimento deverá estar acompanhado de projeto ou croqui demonstrativo."
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º, do Decreto 1.751/2004, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeitos de tributação dos boxes-estacionamentos e áreas descobertas averbadas ou não na matrícula do registro imobiliário, considera-se o percentual de 80% do valor unitário básico do metro quadrado do tipo "alvenaria", previsto no Anexo V, da Lei Municipal nº ( continua ... )