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Timestamp: 2018-02-23 07:27:58+00:00
Document Index: 985705

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 117', 'artigo 25', 'artigo 46', 'in casu', 'in casu', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 172']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUZIÂNIA- GO. - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUZIÂNIA- GO.
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Lucas Gabriel Sacramento Marques
1 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZIÂNIA- GO. O DO, por intermédio das 3ª e 5ª Promotorias de Justiça Curadorias de Defesa do Cidadão e Consumidor desta Comarca, com fundamento no art. 129, incisos II e III da Constituição Federal; art. 117, inciso II, 3º, da Constituição do Estado de Goiás; art. 25, inciso IV, alínea a, e art. 27, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.625/93 (LONMP); art. 46, incisos IV e VI, alínea a, e art. 48, inciso III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 25/98 (LOEMP), nas Leis Federais de nº 8.078/90 (CDC), nº 7.347/85 (LACP), na Lei Municipal de nº 1493/93, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido liminar) contra... & CIA LTDA. (nome fantasia: EXPRESSO... ), estabelecida na Avenida central, Quadra, 05, lote 18, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
2 2 A presente ação tem por objeto impedir a continuidade de cobrança indevida de passagem aos usuários idosos, portadores do Passe Idoso, em desobediência à Constituição Federal e às competentes normas legais e regulamentares. DA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA O Ministério Público do Estado de Goiás, legitima-se pelas determinações contidas nos artigos 127 e III e 225 da Constituição Federal, no artigo 5º- III e, VII c e XIV d da Lei Complementar nº 75/93, bem assim no artigo 117 III - 3º da Constituição do Estado de Goiás, artigo 25 IV - a da Lei Federal nº 8.625/93 (LONMP) e artigo 46 VI - a da Lei Complementar Estadual nº 25/98 (LOEMP). DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA A Constituição Federal dispõe que: Art. 30. Compete aos Municípios:...
3 3 V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;.... Ar A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.... 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (ênfases acrescidas). DOS FATOS Consta do Inquérito Civil (Portaria nº 001/93), que instrui e integra a presente demanda, que a empresa Ildo Rodrigues & Cia Ltda., nome fantasia Expresso Santa Luzia, ora ré, foi autorizada em 23 de janeiro de 1998, por prazo indeterminado, em caráter de excepcionalidade e a título precário, pelo Município de Luziânia, a explorar serviço de transporte público coletivo nas linhas: Luziânia, Três Vendas, Rio Corumbá, Obédio, Posto Samambaia, Fazenda Cachoeirinha, Fazenda Figueiredo, Cedro, Maniratuba e Mandaguaí (cf. termo de autorização e anexo I).
4 4 Delegada a exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo, mediante a autorização, nos moldes acima, constatou-se, pelas robustas provas carreadas nesta exordial, que a empresa-ré efetua continuamente e com assiduidade cobrança de passagem aos usuários portadores de Passe de Idoso. Destarte, depoimentos colhidos de idosos -- prejudicados pela ilegítima e indecorosa cobrança -- e matéria veiculada na TV Rio Vermelho no dia 19 de fevereiro de 2003, comprovam a conduta ilícita da ré. Requisitada informações junto a ré, como que confessando a ilegalidade praticada, não nega que cobra passagem de passageiros idosos. Justifica seu inconsistente proceder com base na insustentável afirmativa que a linha é intermunicipal e que por isso não há que se falar em gratuidade. (cf. parecer da ré). Constatada a existência de significativos e contundentes danos aos idosos, bem como a inércia do poder público municipal poder concedente --, quanto ao fiel cumprimento das leis e dos regulamentos, de molde a aplicar as sanções administrativas cabíveis, não restou ao Ministério Público outra alternativa que a propositura da presente demanda.
5 5 DA ILEGALIDADE E IMORALIDADE DA COBRANÇA DE PASSAGEM DE IDOSOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A cobrança de passagem aos usuários idosos de transporte coletivo não encontra amparo legal, e ofende, sobremaneria, o princípio da moralidade que deve nortear a prestação de serviços públicos e de utilidade pública, sobretudo aqueles considerados de caráter essencial, como o transporte coletivo (cf. art. 30, inciso V da Constituição Federal). A própria ré, quando lhe foi requisitada informações, em sede de Inquérito Civil, expressamente admite que é detentora de linha municipal Luziânia à Maniratuba e vice-versa. Destarte, o termo de autorização tem como objeto a exploração de serviços de transporte público coletivo do Município de Luziânia. O poder público concedente é o Município de Luziânia e as linhas municipais -- objeto da autorização -- estão todas situadas no Município de Luziânia. É, portanto, inconcebível considerar a linha intermunicipal. Frise-se que os usuários prejudicados, quando utilizam os serviços fornecidos pela ré, não possuem como termo inicial ou final de sua trajetória município vizinho ou outro qualquer.
6 6 Dessa maneira, é de clareza meridiana que as linhas exploradas pela ré são municipais, não pairando dúvidas acerca da incidência, in casu, do comanda previsto no art. 230, 2º da Constituição Federal que garante ao maiores de 65 (sessenta e cinco anos) o direito de utilizar gratuitamente os transportes coletivos urbanos. A norma é auto-aplicável e confere verdadeiro direito àquele que preenche o requisito legal. Mais. A Lei Federal nº de 08 de novembro de 2000, estabelece em seu art. 3 º que: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo (ênfase acrescida) Agrega-se a esse arcabouço legal, a Lei municipal de nº 1.275/89, com redação dada pela Lei Municipal de nº 1.493/93, que concede às pessoas com idade igual ou superior a 6O anos transporte gratuito nos ônibus do Município de Luziânia. O seu art.1º assim estabelece: Art. 1º. É garantida aos aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a gratuidade nos transportes coletivos que operam no Município de Luziânia.
7 7 É importante salientar, ainda, a infração ao princípio da cortesia, que se traduz em bom tratamento para o público. Trata-se de direito subjetivo público, podendo o usuário, in casu, exigir sua regular prestação. Pior: a autorização concedida á ré para explorar determinadas linhas municipais é precaríssima e prescinde da inafastável licitação pública, o que caracteriza uma situação irregular, da qual deve-se, em caráter de urgência, ser sanada, sob pena de nova ação judicial. Por todo o exposto, resta inegável a infração aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes e aos princípios que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos idosos. Provas documentais e os depoimentos colhidos respaldam e amparam a presente pretensão ministerial. A conduta censurável e reprovável da ré é, portanto, conforme os fatos e fundamentos apresentados, passível de inequívoca responsabilização penal, civil e administrativa.
8 8 DA NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR Em razão do arcabouço legal e fático ora aduzidos e, precipuamente, pelo fato da ré Ildo Rodrigues & Cia Ltda. - Expresso Santa Luzia continuar, reiteradamente, efetuando a cobrança de passagem de pessoas idosos, inclusive aquelas portadoras do passe do idoso -- conduta fomentada pela inércia do poder público em coibir tal prática --, a concessão de MEDIDA LIMINAR é imprescindível para que cesse a violação ao direito de gratuidade ao transporte coletivo assegurado na Constituição Federal e na legislação ordinária ao idoso. O artigo 12 da Lei nº 7.347/85, que contempla um procedimento especial, estabelece que é permitido ao Juiz o poder de conceder, sem justificação prévia, MEDIDA LIMINAR, onde lhe é permitido ainda cominar multa para o descumprimento (artigo 12, parágrafo 2º). Trata-se de verdadeira medida antecipatória do provimento do mérito, tal qual nas liminares de procedimento especial, e não mera providência cautelar, perfeitamente possível, compatível e autorizada por lei, podendo ser concedida nos próprios autos da ação civil pública (cf. RTJ - JESP 113/312).
9 9 O que tem perfeita aplicabilidade ao caso em questão, pois, a suspensão imediata da conduta lesiva aos idosos praticada pela ré, é a única forma real de se garantir a promoção efetiva dos idosos na sociedade e garantir-lhes a sobrevivência. São pessoas extremamente humildes que, não raro, somente utilizam o transporte coletivo para se dirigirem aos postos e centros de saúde ou para receberem seus parcos benefícios previdenciários. Os idosos, dessa forma, são, direta e indiretamente, prejudicados com a cobrança indevida. Além da prática ilícita em si, da qual são vítimas, inviabiliza-se a implementação de direitos fundamentais (v.g. saúde, moradia, atendimento de suas necessidade básicas, etc.), em detrimento de sua dignidade e bem-estar, haja vista que a aludida cobrança consome parte considerável de seus diminutos recursos. Para tanto, bastam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, além da caracterização de possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação aos idosos, ou que mereçam a imediata ação do Poder Judiciário. O fumus boni juris está materializado nos fundamentos de direito expostos, que demonstram de forma inequívoca a ilegalidade e imoralidade dos atos praticados pelos réus, e a conseqüente, inércia do poder público em aplicar as sanções
10 10 administrativas cabíveis, bem como em exigir a compensação pelos danos causados. Tais ilegalidades indicam o nexo de causalidade com as lesões já praticadas, bem como com o imensurável impacto à economia dos idosos, decorrente da lesividade e potencialidade da conduta da ré. A relevância do fundamento da demanda se encontra na franca e manifesta violação aos direitos constitucionalmente assegurados aos idosos, em especial o direito de utilizar gratuitamente os transportes coletivos urbanos. Portanto, além de cabível, a concessão da liminar mostra-se verdadeira medida de Justiça Social. Já a denegação da liminar, de certo, representaria a submissão do interesse público ao interesse privado e a sujeição da dignidade humana ao poder econômico e político. Privilegiar-se-ia uma simples empresa, em detrimento do ser humano, do interesse público e da vida, o que seria além de injurídico, também moralmente inconcebível. Isso posto, conclui-se que a concessão da liminar ora reclamada encontra respaldo no perigo de dano que a demora representaria para os idosos, privados dos recursos indispensáveis às suas necessidades básicas, e sem as quais a implementação dos direitos fundamentais mais elementares ficam prejudicadas.
11 11 Assim, o Ministério Público requer, nos termos do artigo 12 da Lei n º 7.347/85, a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, consistente na ordem a ré Ildo Rodrigues & Cia Ltda. -- EXPRESSO SANTA LUZIA -- para que (i) cesse, incontinenti, a cobrança de passagem de idosos com idade igual ou superior aos 60 (sessenta) anos, precipuamente, aqueles portadores do passe do idoso, (ii) reserve assentos, devidamente identificados, aos idosos, (iii) proceda a devolução dos valores pagos indevidamente pelos idosos usuários das linhas exploras pela ré, medida que exigirá ampla e imediata divulgação pela própria empresa autorizatária ; tudo sob pena de cancelamento do termo de autorização celebrado com o Município de Luziânia e pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, cominada, nos termos do Art. 11, da Lei de Ação Civil Pública. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o Ministério Público pedida, desde já, a intimação do Município de Luziânia para compor a lide -, e havendo substanciosa adequação entre o fato e o direito: I - Seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado;
12 12 requerida; II - A concessão initio litis da LIMINAR, na forma III Digne-se seja a réu citada, se for o caso através de Mandado, para, querendo, vir responder aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de aplicação dos consectários jurídicos legais da revelia, o que desde já requer, produzindo as provas que porventura possuir, acompanhando-a até final julgamento, facultando ao Oficial de Justiça para a comunicação processual, a permissão estampada no artigo 172, 2, do Código de Processo Civil; IV - a procedência in totum dos pedidos liminares e da ação proposta, com o julgamento definitivo de modo a satisfazer todos os objetivos expostos na presente peça vestibular inicial, em especial: Quanto ao mérito, seja condenada a ré Ildo Rodrigues & Cia Ltda. ( Expresso Santa Luzia ) na obrigação de não fazer, com a estipulação de preceito cominatório, no caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, consistente em não prosseguir na cobrança de passagem ao passageiros idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, precipuamente, aqueles portadores do Passe do Idoso, bem como reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, e proceder a devolução dos valores pagos indevidamente pelos idosos usuários, medida que exigirá ampla e imediata divulgação pela própria autorizatária, sob pena, também, de cancelamento do serviço delegado.
13 13 V A publicação de Edital para dar conhecimento a terceiros interessados e à coletividade, considerando o caráter erga omnes da Ação Civil Pública; VI - Requer e protesta, ainda, provar o alegado por qualquer meio de prova admitida em direito, máxime provas testemunhais, periciais e documentais, e, inclusive pelo depoimento pessoal da ré ou de seus representantes legais, pleiteando, desde já. a juntada dos documentos anexos que fazem parte do conjunto probatório colhido no inquérito Civil; VII - Protesta-se, ainda, por eventual emenda, retificação e/ou complementação da presente exordial, caso necessário; e demais cominações legais. VIII Seja condenada a ré ao pagamento da custas para efeitos legais e fiscais. Dá-se à causa o valor de R$ ,00 (dez mil reais), Termos em que, Pede deferimento. Luziânia-GO, 26 de fevereiro de Ricardo Rangel de Andrade Promotor de Justiça Robertson Alves de Mesquita Promotor de Justiça