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Timestamp: 2020-05-29 14:20:52+00:00
Document Index: 92907859

Matched Legal Cases: ['artigo 621', 'artigo 114', 'In casu', 'artigo 155', 'artigo 621', 'artigo 155', 'artigo 621', 'artigo 368', 'artigo 621', 'artigo 621', 'ARTIGO 155', 'artigo 155']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14137094920198120000 MS 1413709-49.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14137094920198120000 MS 1413709-49.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor
RVCR 1413709-49.2019.8.12.0000 MS 1413709-49.2019.8.12.0000
Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_14137094920198120000_b3692.pdf
Revisão Criminal - Nº 1413709-49.2019.8.12.0000 - Campo Grande
Reqte : Norma Jacira Cáceres Batistoti
DPGE - 1ª Inst. : Lucienne Borin Lima
Proc. Just : Sérgio Fernando R. Harfouche
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - NOVAS PROVAS – INSUFICIÊNCIA PARA FRAGILIZAR O CONJUNTO PROBATÓRIO – PRETENSO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO -RÉ PRIMÁRIA – POSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS - REPRIMENDA RE-ADEQUADA – PENA DE MULTA APLICADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONTRA O PARECER, REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACATADA.
A juntada de documentação com o fito de constituir novas provas do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, somente será acolhida quando a mesma for inédita e detiver força suficiente à reformar a sentença guerreada, o que não se sucedeu no caso em estudo, por ter se mostrado tal documento incapaz de fragilizar os elementos de convicção que levaram a condenação da revisionanda.
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula 511, Terceira Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)
Reconhecida a causa de diminuição diante do valor dos bens subtraídos, que corresponde a menos de um salário mínimo vigente ao tempo do fato, e da primariedade da agente. Conduta reclassificada no tipo penal mais brando.
Em observância ao preceito contido no artigo 114, I, do Código Penal, em se tratando de condenação exclusiva à pena de multa, o prazo prescricional que regula a matéria é de 02 anos.
In casu, portanto, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, já que decorridos mais de 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, julgaram parcialmente procedente a revisão criminal para reconhecer o furto privilegiado, aplicando-se a pena de multa e, de ofício, extinguiram a punibilidade de Norma Jacira Cáceres Batistoti em face da prescrição da pretensão executória, nos termos do voto da Relatora, vencidos em parte a Revisora e o 1º Vogal que extinguiam a punibilidade da revisionanda em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Trata-se de Revisão Criminal interposto por Norma Jacira Cáceres Batistoti contra sentença penal prolatada em seu desfavor e transitada em julgado, exarada na Ação Penal n.º 0027579-22.2014.8.12.0001 que tramitou no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, condenando-a pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena em definitivo de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
Aduz que a presente Revisão tem fundamento nos incisos I e III, do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Alega que há provas novas demonstrando a inocência de Norma Jacira, bem como afirma que a sentença condenatória restou contrária à evidência dos autos ao afastar a figura do furto privilegiado.
Informa que a nova prova é o registro do horário de trabalho (entrada e saída) da revisionanda, durante o mês de Agosto de 2013, o qual prova que na hora dos fatos estava trabalhando. Assim, requer a procedência da presente Revisão para o fim de absolver Norma Jacira, nos termos do art. 626 do CPP.
Alternativamente, requer a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pela aplicação do furto privilegiado.
Pugna, por fim, pela concessão da tutela antecipada de urgência, no intuito de suspender os efeitos da condenação provenientes ação penal em tela até o julgamento do mérito desta revisional, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura.
O pedido de liminar foi indeferido (p. 136-139).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo indeferimento do pedido revisional (p. 144-151).
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Norma Jacira Cáceres Batistoti pela prática do fato descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porquanto, no dia 21 de Agosto de 2013, por volta das 20h35min, na Rua Coronel Camisão, próximo à Igreja Perpétuo Socorro, bairro Amambai, nesta capital, supostamente subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, 01 (um) porta CD, além de 20 (vinte) CDs de títulos diversos, avaliados em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), pertencentes à vítima Luciana Albernaz Cesar.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória, para o fim de condenar Norma pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez)
dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
Já em sede de execução penal, Norma teve sua pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade.
Agora, após o trânsito em julgado, Norma Jacira Cáceres Batistoti propõe a presente Revisão Criminal contra a condenação exarada nos autos da Ação Penal n.º 0027579-22.2014.8.12.0001.
Alternativamente, requer o reconhecimento da figura do furto privilegiado e aplicando tão somente a pena de multa em face da requerente.
Pois bem. A via eleita pela requerente encontra previsão nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, in verbis:
Logo, a ação de revisão criminal visa rescindir sentença penal condenatória transitado em julgado, observados os requisitos de admissibilidade da ação e as hipóteses taxativas de cabimento elencadas no dispositivo em destaque, sempre e tão somente em favor do acusado.
Com estas considerações, então, passo a decidir .
Inicialmente, almeja a requerente a absolvição ao argumento de que não foi a autora do delito de furto qualificado considerando que durante o horário em que se deu o crime e, em local bastante longe de onde ocorreram os fatos, a mesma estava trabalhando como frentista no Posto Locatelli.
Pois bem. A juntada de documentação com o fito de constituir novas
provas do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, somente será acolhida quando a mesma for inédita e detiver força suficiente à reformar a sentença guerreada, o que não se sucedeu no caso em estudo, por ter se mostrado incapaz de fragilizar os elementos de convicção que levaram a condenação da recorrente.
Nos termos da declaração emitida pelo Posto Locatelli Mãe e Filha Ltda (p. 28), baseada no cartão de ponto (p. 27-28), a revisionanda estaria laborando em 21 de agosto de 2013, no horário de 17:03 as 22:27 horas, sendo que o crime foi cometido naquele dia, por volta das 20:35 horas.
Contudo, o documento particular, quando contém declaração de ciência relativa a algum fato, prova apenas a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 368, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por analogia (art. 3º do CPP).
No caso, então, cabia à defesa provar de modo inequívoco que a revisionanda estava no seu local de trabalho no momento do delito a ela imputado, tal como declarado por seu empregador, com base nos registros falíveis do cartão de ponto, o qual normalmente funciona por meios eletrônicos, sem fiel correspondência com a realidade, inclusive quanto à pessoalidade. Se não se desincumbiu de tal ônus probatório (por exemplo, através de testemunhas presenciais), não pode alegar que a condenação seria contrária à evidência dos autos, pois restou amparada no conjunto probatório dos autos.
Neste sentido, a doutrina não deixa margem a dúvidas ao tratar do tema 1 :
“a palavra prova só pode ser usada para se referir aos elementos de convicção produzidos, em regra, no curso do processo judicial, e, por conseguinte, com a necessária participação dialética das partes, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. O contraditório funciona, pois, como verdadeira condição de existência e validade das provas, de modo que, caso não sejam produzidas em contraditório, exigência impostergável em todos os momentos da atividade instrutória, não lhe caberá a designação de prova.”
Destarte, entendo que não é o caso considerado, pois o que se pretende, por via transversa, é a revisão do julgado, sem apresentar, de forma efetiva, motivos para nova apreciação do caso, qual seja: prova nova.
Prosseguindo, objetiva a requerente o reconhecimento de que o édito condenatório é contrário à evidência dos autos (artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal), por não ter reconhecido em seu favor a figura do furto privilegiado.
No caso em estudo, o julgador a quo afastou a figura do furto privilegiado, cabendo destaque (p. 120-121):
Nada obstante o entendimento da Defensoria Pública, denota-se dos autos a impossibilidade de se aplicar tal princípio na espécie. Com efeito, a aplicabilidade do Princípio da Insignificância não pode estar atrelada tão somente ao valor isolado da res furtiva. Por certo, deve se levar em conta também outros parâmetros, como, por exemplo, as circunstâncias
em que ocorreram o delito, o desvalor do resultado, o desvalor da ação, bem como as consequências do crime em relação à vítima.
No caso em análise, vislumbra-se que a res furtiva possui um valor expressivo, tendo em conta o salário mínimo vigente à época dos fatos (2013 – R$ 678,00), correspondendo a avaliação do bem furtado a quase metade do salário.
Ademais, a conduta demonstra a necessidade de um repressão criminal no caso em questão, eis que a acusada destruiu a porta do carro, deixando-a torta e amassada. A vítima não teve prejuízos para arrumar o dano pois sua seguradora cobriu os gastos, conforme narrou (f. 107). Mas gerou um custo para terceiro, no caso a seguradora.
Sendo assim, não é o caso de se aplicar o princípio da insignificância, restando incólume a tipicidade.
Ademais, considerando a averiguação de não ser de pequeno valor o objeto furtado, desde já afasto o reconhecimento da figura do furto privilegiado. (destaque não original).
Os autos demonstram que, no dia 21 de agosto de 2013, por volta das 20h35min, no local cujo endereço encontra-se bem descrito nos autos, Norma Jacira Cáceres Batistoti, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu 01 (um) porta CD e 20 (vinte) CDs de títulos diversos, avaliados em R$ 210,00 (duzentos e dez reais) pertencentes à vítima Luciana Albernaz César.
A pretensão da requerente consiste no reconhecimento do furto na forma privilegiada, aplicando-se somente a pena de multa, o que, em tese, se enquadraria no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Disciplinando o instituto do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal dispõe:
[...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "no que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo" poder ". (HC 424.745/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).
Além disso, extrai-se da doutrina de Rogério Greco 2 :
Pelo que se percebe por meio da leitura do § 2º do art. 155 do
Código Penal, a conjugação da primariedade com o pequeno valor da coisa furtada permite ao julgador que: a) substitua a pena de reclusão pela de detenção; b) a diminua de um a dois terços; c) aplique somente a pena de multa. A lei apenas exige que o agente seja primário, isto é, que não seja reincidente. A doutrina e a jurisprudência convencionaram que, por pequeno valor deve ser entendido aquele que gira em torno de um salário mínimo. Dessa forma, conjugando-se a primariedade com o pequeno valor da coisa, o sentenciado passa a ter direito subjetivo à aplicação das alternativas previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, não podendo o julgador, a seu livre alvedrio, deixar de considerá-las.
No tocante ao caso em cotejo, a ré é primária, conforme se vê pela certidão de p. 99-100, ao passo que foi subtraído da vítima cds e porta cd avaliados aproximadamente em R$ 210,00 (duzentos e dez reais) – p. 64-, valor este inferior a 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos, que era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) 3 , estando caracterizado o" pequeno valor "da coisa furtada, segundo parâmetro que vem sendo adotado pela doutrina e pela jurisprudência.
Cabe anotar que não se tem notícias das condições financeiras da vítima, razão pela qual não é possível considerá-las em desfavor da acusada. O que se colhe dos autos é que a vítima é bióloga. (p. 37)
Sobre o reconhecimento do furto privilegiado, esta Colenda Corte já decidiu:
E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Como cediço, para o reconhecimento do crime de furto privilegiado a lei penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade do agente e no pequeno valor da coisa furtada. Este último, na linha do entendimento emanado da construção pretoriana, tem como parâmetro o salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, no caso versando, converge ao afastamento do benefício. Insta salientar, por outro prisma, que o valor da coisa furtada deve ser analisado também sob a ótica da vítima, de seu poder aquisitivo, e da dimensão do desfalque que a subtração acarretaria ao seu patrimônio. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, embargos rejeitados. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000589-86.2013.8.12.0014, Maracaju, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 14/12/2018, p: 17/12/2018) - destaquei
E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO – REGIME INICIAL ABERTO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA – EMBARGOS PROVIDOS. O art. 155, § 2º, do Código Penal prevê a causa de diminuição de pena nos casos de furto 3
Decreto Nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012.
privilegiado (de pequeno valor). Para isso, prevê dois requisitos: (i) o agente deve ser primário e (ii) o objeto do furto tem de ser de pequeno valor. Obedecidos esses requisitos, a causa de diminuição de pena deve ser aplicada. Considerando o modus operandi do delito, a causa de diminuição deve ser aplicada no seu patamar mínimo, ou seja, em um terço. Sendo o réu primário e condenado à pena não superior a 4 anos de reclusão, a reprimenda deve ser cumprida em regime inicial aberto. Obedecidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. Embargos providos.
(TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0038428-87.2013.8.12.0001, Campo Grande, Seção Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 14/12/2016, p: 02/01/2017) -destaquei
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ACOLHIDA – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. 2 . Para aplicação do princípio da insignificância é necessária a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, da (b) ausência de periculosidade social da ação, do (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e da (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Na hipótese dos autos, não comporta a aplicação do princípio da insignificância. 3. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor e, quando presentes os requisitos legalmente exigidos, deve ser concedido o benefício, por se tratar de direito subjetivo do réu.
(TJMS. Apelação Criminal n. 0003091-88.2014.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 27/11/2018, p: 29/11/2018) – destaquei.
Doravante, de acordo com os elementos trazidos aos autos e na linha da pacífica jurisprudência supracitada, é possível reconhecer a figura do instituto privilegiado.
Por derradeiro, a requerente pleiteia a aplicação tão somente de pena de multa.
Com efeito, em relação à dosimetria, extrai-se da sentença ora vergastada que o Magistrado de primeiro grau fixou a pena no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa. Substituiu a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento, bem como prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação.
Todavia, neste grau de jurisdição, reconheceu-se a configuração do furto privilegiado, motivo pelo qual faz-se necessário adequar a pena.
Extrai-se do parágrafo 2º do artigo 155 que poderá: a) substituir a pena de reclusão pela de detenção; b) diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços); c) aplicar somente a pena de multa. Assim, deve ser eleita a alternativa que melhor cumprir com as finalidades de repressão e prevenção inerentes à sanção penal.
No presente caso, a recorrente é primária e não possui nenhuma circunstância judicial desfavorável, devendo ser a acusada apenada de forma mais branda, compatível com a lesividade da conduta, sendo o caso de ser aplicado somente a pena de multa.
Destarte, como corolário, inevitável se afigura o reconhecimento da prescrição, ainda que de ofício.
Logo, verifica-se que o processo foi fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, pois no caso, denúncia foi recebida em 27.11.2014 (p. 72-74 autos de origem), e a sentença prolatada em 25.07.2017 (p. 125-137 daqueles autos), de forma que entre esses dois marcos decorreu lapso superior a dois anos.
Quanto ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada das normas legais em razão da vexata quaestio se confundir com o tema debatido.
Ante o exposto, conheço da revisão criminal e julgo parcialmente procedente para fins de reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), aplicando-se pena de multa e, via de consequência, reconhecer ex officio ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, assim, declaro extinta a punibilidade da revisionanda Norma Jacira Cáceres Batistoti relativamente aos autos da Ação Penal n.º 0027579-22.2014.8.12.0001.
Prevalecendo este entendimento, expeça-se alvará de soltura em favor da revisionanda, se por al não estiver presa.
POR MAIORIA, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO, APLICANDO-SE A PENA DE MULTA E, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DE NORMA JACIRA CÁCERES BATISTOTI EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS EM PARTE A REVISORA E O 1º VOGAL QUE EXTINGUIAM A PUNIBILIDADE DA REVISIONANDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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