Source: https://dre.tretas.org/dre/222333/decreto-regulamentar-84-2007-de-5-de-novembro
Timestamp: 2020-05-30 20:59:59+00:00
Document Index: 107130184

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 199', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 39', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 53', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 14', 'artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 212', 'artigo 54', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 77', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 212', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 94', 'artigo 212', 'artigo 111', 'artigo 109', 'artigo 112', 'artigo 116', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 52', 'artigo 212', 'artigo 78', 'artigo 212', 'artigo 104', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 108', 'artigo 78', 'artigo 212', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 130', 'artigo 212', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 250', 'artigo 146', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 136', 'artigo 151', 'artigo 169', 'artigo 146', 'artigo 171', 'artigo 149', 'artigo 80', 'artigo 38', 'artigo 49', 'artigo 38', 'artigo 67', 'artigo 38', 'artigo 67', 'artigo 36', 'artigo 78', 'artigo 63', 'artigo 35', 'artigo 78', 'artigo 63', 'artigo 95', 'artigo 35', 'artigo 78', 'artigo 63', 'artigo 93', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 74', 'artigo 217', 'artigo 212', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 217', 'artigo 59']

Decreto Regulamentar 84/2007
Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro
A Lei 23/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A lei assenta numa opção realista e equilibrada: favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, combater a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos, inovar nas soluções.
Cuidadosamente debatidas ao longo de muitos meses com as organizações sociais e demais cidadãos interessados antes da sua submissão ao Parlamento, as opções constantes da Lei 23/2007, de 4 de Julho, resultaram de meticulosa preparação no interior do Governo (com articulação devida de um vasto conjunto de ministérios), a que se seguiu um extenso processo de discussão parlamentar, aberto a contribuições de múltiplos quadrantes, o que ampliou a base de apoio política à reforma aprovada e permitiu diversos aperfeiçoamentos.
No domínio da admissão e residência de estrangeiros em território nacional são adoptadas as soluções regulamentares necessárias a fazer cessar a desigualdade de estatutos jurídicos inerente à anterior existência de nove títulos diversos consagrados no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, que enquadrou a permanência legal de imigrantes em Portugal e foi revogado pela Lei 23/2007, de 4 de Julho. São delineadas pormenorizadamente as condições de emissão de um único tipo de visto, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência, concedido de acordo com objectivos específicos previstos na lei para este tipo de vistos.
O processo de concessão do visto de residência para o exercício de trabalho subordinado é devidamente enquadrado pela fixação anual, e mediante parecer da Comissão Permanente de Concertação Social, de um contingente global de oportunidades de emprego não preenchidas por cidadãos nacionais, cidadãos comunitários ou estrangeiros residentes em Portugal, visando ajustar as ofertas de emprego não preenchidas com o potencial de mão-de-obra estrangeira com a qualificação profissional adequada, tendo em consideração a importância de uma estreita cooperação com os países de origem de fluxos migratórios para a sua gestão.
O regime proposto é aplicável sem prejuízo de regimes especiais ao abrigo de convenções internacionais.
No que concerne ao reagrupamento familiar, além de se proceder à transposição da Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, em consequência da unificação dos estatutos jurídicos dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, precisam-se os termos em que é alargado o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que dele estão excluídos à luz do regime anterior, em especial, os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência, através da concessão imediata de títulos de residência e, em consequência, do direito de reagruparem de imediato com os seus familiares.
Regulamenta-se, igualmente, o reagrupamento com o parceiro de facto. Os pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu deferimento implica a concessão automática de visto aos membros da família que se encontrem no estrangeiro.
Regulamenta-se o estatuto de residente de longa duração, concedido a todos aqueles que residem legalmente há cinco anos, que implica além de um significativo conjunto de direitos, o direito específico de circularem no espaço europeu e de aí se fixarem.
Mantém-se igualmente a possibilidade de obtenção de uma autorização de residência permanente, acessível para todos os estrangeiros que residam legalmente por um período de cinco anos.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 216.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O controlo fronteiriço e o controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, na Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no presente decreto regulamentar.
2 - A reposição excepcional do controlo documental nas fronteiras internas prevista no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, rege-se pelo disposto nos artigos 23.º a 31.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
4 - O termo de responsabilidade a apresentar pelos agentes de navegação, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, está sujeito às condições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 12.º do mesmo diploma legal.
1 - Compete ao transportador, logo que notificado nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, suportar todos os encargos inerentes à permanência do cidadão estrangeiro na respectiva zona internacional ou em unidade habitacional situada no interior de território nacional até ao momento do seu reembarque.
2 - As despesas mencionadas no n.º 4 do artigo 41.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro pessoal adequado, transporte, alojamento, bem como outras directamente decorrentes da execução da escolta.
O SEF estabelece os procedimentos e as soluções tecnológicas adequadas para a transmissão pelas transportadoras aéreas, armadores ou agentes de navegação, dos dados previstos no artigo 42.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
m) Registar o pedido no sistema de informação de vistos, previsto no artigo 39.º 2 - A autoridade diplomática ou consular pode fazer depender a aceitação do termo de responsabilidade previsto na alínea g) do número anterior de prova de capacidade financeira do seu subscritor.
1 - O prazo de 20 dias para emissão dos pareceres previstos no artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é contado a partir do dia seguinte ao da recepção do pedido de parecer pela entidade responsável pela emissão do mesmo, por via electrónica quando possível.
Visto de estada temporária para tratamento médico e para acompanhamento
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado de relatório médico e comprovativo emitido pelo estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.
2 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado de comprovativo dos laços de parentesco que justificam o acompanhamento.
3 - Os pedidos de visto previstos nos números anteriores obedecem ainda ao disposto no artigo 52.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto no artigo 55.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.
Visto de estada temporária para exercício de uma actividade profissional
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma actividade profissional subordinada de carácter temporário; ou b) Contrato de sociedade ou de prestação de serviços no âmbito de uma actividade profissional independente de carácter temporário;
2 - O IEFP aprecia as ofertas de emprego para actividade de carácter temporário apresentadas pelas entidades empregadoras ao abrigo do artigo 56.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e publicita-as, depois de devidamente identificadas e numeradas, em local próprio do seu sítio na Internet, 30 dias após a apresentação da oferta de emprego.
Visto de estada temporária para actividade de investigação, actividade docente
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto no artigo 57.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.
3 - Carece de parecer prévio obrigatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a concessão de vistos para o exercício de actividade altamente qualificada quando exista dúvida quanto ao enquadramento dessa actividade nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado de documento emitido pela respectiva federação, confirmando o exercício da actividade desportiva, bem como de termo de responsabilidade subscrito pela associação ou clube desportivo, assumindo a responsabilidade pelo alojamento e pelo pagamento de eventuais cuidados de saúde e despesas de repatriamento.
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado do comprovativo da situação de excepcionalidade, relevando, para o efeito, a estada temporária de cidadãos nacionais de países terceiros que se encontrem abrangidos pelos acordos, protocolos ou instrumentos similares bilaterais, nomeadamente sobre trabalhos em férias, nas condições e termos aí previstos.
2 - Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, o visto de estada temporária no âmbito dos compromissos internacionais ao nível da liberdade de prestação de serviços é emitido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A selecção e recrutamento de trabalhadores nacionais de países terceiros, para preenchimento de ofertas de emprego que se enquadrem no contingente mencionado no n.º 2 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e das ofertas de emprego para trabalho temporário, pode ser objecto de protocolo a celebrar entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), e os serviços públicos de emprego congéneres de países terceiros, a publicitar no sítio do IEFP na Internet.
Os procedimentos e elementos necessários para definição do contingente global indicativo de oportunidades de emprego a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, são da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
1 - Cada oferta de emprego que se enquadre no contingente mencionado no n.º 2 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, apresentada por entidade empregadora junto do IEFP é publicitada em local próprio no sítio do IEFP na Internet, 30 dias após o momento da sua apresentação, devidamente identificada e numerada, ficando também disponível para cidadãos nacionais de países terceiros.
2 - Quando a entidade empregadora não autorize a publicitação da oferta segue-se o procedimento previsto no artigo 29.º 3 - As embaixadas e postos consulares acedem à informação disponível no sítio do IEFP na Internet, publicitam as ofertas de emprego em local próprio e divulgam-nas, por via diplomática, junto dos serviços competentes do país terceiro.
1 - As entidades empregadoras que pretendam celebrar contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com nacional de país terceiro que se encontre no seu país de origem, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e que se enquadre em sector de actividade não excluído pelo contingente global indicativo de oportunidades de emprego mencionado no n.º 2 do mesmo artigo, devem requerer junto do IEFP declaração comprovativa de que a oferta de emprego se encontra abrangida pelo contingente global em vigor e de que não foi preenchida por trabalhador que goze de preferência, a emitir 30 dias após a apresentação da mesma oferta.
2 - As entidades empregadoras que pretendam efectuar uma manifestação individualizada de interesse na contratação de nacional de país terceiro que se encontre no seu país de origem, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, devem requerer junto do IEFP declaração comprovativa dos requisitos referidos no número anterior, emitida no mesmo prazo, sendo aplicáveis para obtenção de visto os procedimentos previstos no artigo 30.º 3 - Nas situações excepcionais previstas no n.º 7 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, as entidades empregadoras devem requerer junto do IEFP declaração comprovativa de que a oferta de emprego não foi preenchida por trabalhador que goze de preferência nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, a emitir 30 dias após a apresentação da mesma oferta.
2 - Nas situações excepcionais previstas no n.º 7 do artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, o visto, instruído com os elementos previstos no mesmo preceito legal, só pode ser concedido mediante autorização expressa do director-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e após o parecer do SEF previsto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, devendo ser registado no sistema de informação de vistos.
Visto de residência para o exercício de actividade profissional independente ou
para imigrantes empreendedores
a) Declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal, com indicação da sua natureza, valor e duração; e b) Comprovativo de que efectuou operações de investimento; ou c) Comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada.
Visto de residência para actividade de investigação, actividade docente em
estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
1 - O pedido de visto de residência previsto no artigo 61.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo.
b) Declaração comprovativa do seu acolhimento por família, nas condições previstas na alínea c) do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho; ou c) Comprovativo de alojamento assegurado.
a) Comprovativos de que preenche as condições estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo 62.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
2 - Para cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é competente o director-geral do SEF, com possibilidade de delegação.
4 - A consulta prévia prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é efectuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, directamente ao Serviço de Informações de Segurança, devendo este informar também o SEF, sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.
5 - A aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é assegurada através da utilização do sistema de informação de vistos.
5 - No momento da concessão, as embaixadas, as secções consulares e os postos consulares de carreira comunicam ao SEF, por via electrónica, os vistos de residência e de estada temporária concedidos sem consulta prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
6 - Os processos de vistos de residência e de estada temporária concedidos sem consulta prévia nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, devem ser enviados mensalmente ao SEF, sempre que possível por via electrónica, mencionando expressamente o domicílio indicado em território nacional.
2 - Os cidadãos a que se refere o número anterior devem, no prazo de três dias após a entrada em território nacional, efectuar junto do SEF a declaração de entrada, nos termos do artigo 14.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
3 - Mediante apresentação de comprovativos das circunstâncias mencionadas no n.º 1, o SEF prorroga a permanência nos termos do artigo 71.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, pelo tempo de duração correspondente ao do destacamento.
1 - A concessão de vistos de trânsito e de curta duração, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, fica sujeita à verificação, se possível atestada por documento comprovativo, das razões imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado com o necessário visto.
1 - O visto especial previsto no artigo 68.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respectivo documento de viagem.
Formulação e forma de concessão dos pedidos de prorrogação de permanência 1 - Os pedidos de prorrogação de permanência são apresentados presencialmente e em impresso próprio assinado pelo requerente, instruídos com toda a documentação necessária, acompanhados, se necessário, de duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação.
5 - O fluxo de informação decorrente dos pedidos de prorrogação de permanência é processado nos termos do n.º 2 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
e) Título de transporte que assegure o regresso, salvo nas situações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, ou sempre que a estada requerida exceda 90 dias;
1 - A prorrogação da permanência solicitada nos termos do n.º 1 do artigo 71.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, pode ser concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.
2 - Em caso de ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional, pode ser concedida, a título excepcional, a prorrogação da permanência, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior.
1 - A prorrogação da permanência solicitada nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, pode ter lugar a título excepcional e é apreciada tendo em conta, designadamente, a existência de:
d) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e da regularidade da situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
e) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e da regularidade da situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, quando aplicável.
6 - O fluxo de informação decorrente dos pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência é processado nos termos do n.º 2 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Sem prejuízo das situações em que a Lei 23/2007, de 4 de Julho, atribui competência ao Ministro da Administração Interna ou ao director-geral do SEF, a competência para a concessão e renovação de autorizações de residência e concessão de autorizações de residência permanente é dos directores regionais do SEF, com possibilidade de delegação.
2 - O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e na segurança social, quando aplicável, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
4 - Os pedidos de concessão de autorização de residência ao abrigo das normas da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que permitem a concessão do título com dispensa de visto são acompanhados por certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano.
6 - A recusa de autorização de residência, com fundamento em razões de saúde pública, obedece aos procedimentos e regras fixados nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 77.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de actividade
2 - O procedimento oficioso de concessão excepcional de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, devendo a eventual manifestação de interesse ser apresentada pessoal e presencialmente pelo requerente no SEF, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei ou documento emitido por alguma das entidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que comprove a existência da relação laboral;
c) Informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e da regularidade da sua situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
5 - Os representantes no conselho consultivo para os assuntos da imigração de cada uma das comunidades de imigrantes submetem à aprovação do conselho a lista das associações que relevam para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, a qual vigora durante o período correspondente ao do respectivo mandato.
1 - O pedido de concessão de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente nos termos do n.º 1 do artigo 89.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, apresentado por titular de visto de residência para a mesma finalidade deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal; ou b) Comprovativo de declaração de início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular;
2 - O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e é acompanhado dos documentos mencionados no número anterior, bem como de documento que comprove a entrada e permanência legais em território nacional, sendo apreciado após entrevista pessoal ao requerente e tendo em conta a excepcionalidade da sua situação, designadamente:
Pedido de concessão de autorização de residência para actividade de
1 - O pedido de concessão de autorização de residência previsto no artigo 90.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do mesmo artigo.
3 - O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em ensino superior formulado ao abrigo do n.º 3 do artigo 91.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado pelos documentos mencionados no n.º 1 e é apreciado tendo em conta a excepcionalidade da situação pessoal do requerente, designadamente:
a) Cópia do contrato celebrado entre o requerente e a organização responsável pelo programa de voluntariado, com os elementos mencionados no n.º 2 do artigo 94.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
Exercício de actividade profissional subordinada, de actividade de
investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou
altamente qualificada por titular de autorização de residência para estudo.
3 - Os pedidos referidos nos números anteriores são, ainda, instruídos com informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e na segurança social, quando exigida por lei, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou
cidadãos objecto de acção de auxílio à imigração ilegal que colaborem com as
autoridades na investigação
1 - As autoridades públicas, designadamente a autoridade judiciária, os órgãos de polícia criminal competentes para a investigação dos crimes de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegal, autoridades policiais ou as associações que actuem no âmbito da protecção das vítimas devem informar, por escrito, o cidadão estrangeiro, com conhecimento ao SEF, da possibilidade de beneficiar da concessão de autorização de residência nos termos da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
2 - A comunicação ao SEF, pelas autoridades responsáveis pela investigação, da solicitação de colaboração ou da manifestação da vontade em colaborar com as mesmas inicia o prazo de reflexão previsto no n.º 1 do artigo 111.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, desde que haja indícios de que a pessoa em causa é vítima de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegal.
3 - No decurso do prazo legal mínimo de reflexão, a autoridade responsável pela investigação criminal emite parecer sobre o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 109.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, para efeitos de início, pelo SEF, do processo de concessão de autorização de residência ou para prorrogar o prazo de reflexão até ao limite máximo de 60 dias, quando os mesmos ainda não se encontrem preenchidos.
4 - Quando a autoridade responsável pela investigação considerar que o cidadão estrangeiro manifesta, de forma inequívoca, uma vontade de colaboração na investigação e considere existirem fortes indícios de que essa cooperação não é fraudulenta, nem que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta, fará constar tal facto na comunicação referida no n.º 2 da presente disposição para efeitos de imediato início do processo de concessão da autorização de residência e aplicação das medidas previstas no artigo 112.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Pedido de concessão de autorização de residência por titulares do estatuto de
residente de longa duração concedido por um Estado membro da União
d) Contrato de trabalho, de sociedade ou de prestação de serviços; ou e) Comprovativo de declaração de início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular; ou f) Documento comprovativo de matrícula num estabelecimento de ensino superior, oficialmente reconhecido, ou de admissão em estabelecimento ou empresa que ministre formação profissional, oficialmente reconhecida; ou g) Apresente motivo atendível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 116.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
Pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de
1 - O pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto nos termos do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado dos seguintes documentos:
e) Certificado do registo criminal do país de origem, salvo quando os pedidos sejam apresentados ao abrigo das alíneas b), c), d) e j) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
2 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado de certidão de registo de nascimento do menor, com dispensa dos documentos previstos no número anterior.
3 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
4 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de comprovativo da actividade desenvolvida durante a permanência em território nacional, designadamente do percurso escolar.
5 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
6 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão de decisão que atribui a tutela do menor; ou b) Original ou cópia autenticada da decisão de promoção e protecção do menor, proferida pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
7 - O pedido de autorização de residência apresentado por cidadão estrangeiro abrangido pela alínea f) do n.º 1 artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é apresentado com dispensa dos documentos previstos nas alíneas a) e e) do n.º 1.
8 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de atestado médico emitido em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, comprovativo de doença prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do requerente.
9 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de documento comprovativo do cumprimento de serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas.
10 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de documento comprovativo da perda da nacionalidade portuguesa ou, na sua falta, de declaração sobre as circunstâncias que determinaram a sua perda, bem como de documento comprovativo da presença em território nacional, designadamente da actividade profissional desenvolvida pelo requerente.
11 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de documento comprovativo da presença em território nacional, designadamente da actividade profissional desenvolvida pelo requerente.
12 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
13 - O pedido de autorização de residência apresentado por cidadão estrangeiro abrangido pela alínea m) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
14 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
15 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de declaração emitida pela autoridade judicial de onde se conclua a cessação da necessidade de colaboração ou pela certidão da sentença judicial.
16 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de comprovativo da conclusão do plano de estudos ao nível secundário ou superior.
17 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é ainda acompanhado de contrato de trabalho ou de prestação de serviços referente à actividade de investigação, docência, num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada.
18 - O pedido de autorização de residência nos termos do n.º 3 do artigo 122.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, pode ser feito em simultâneo com o previsto no n.º 3 do presente artigo e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do artigo 123.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e deve ser instruído com os seguintes meios probatórios:
d) Comprovativo da situação de excepcionalidade que ateste o carácter humanitário ou de interesse nacional do pedido; ou e) Comprovativo do exercício da actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.
b) Comprovativo da posse de meios de subsistência, nos termos a definir na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
2 - O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
a) Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção de relação laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; ou b) Contrato de prestação de serviços ou requerimento para verificação da declaração de IRS junto da administração tributária, por forma a atestar a manutenção de actividade.
a) Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou b) Contrato de prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vínculo contratual; ou c) Comprovativo da posse de bolsa de investigação científica.
6 - É dispensada a apresentação dos documentos exigidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.
P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.
11 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, o direito de residência não caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do título a renovar.
4 - O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
g) Qualquer prova indiciária de união de facto que deva ser tomada em consideração para os efeitos do n.º 2 do artigo 104.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
3 - Nos casos de menores referidos na alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 99.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que tenham entrado legalmente em território nacional, os pedidos podem ser acompanhados, em alternativa aos documentos referidos nas alíneas do número anterior, por original ou cópia autenticada da decisão de promoção e protecção do menor, proferida pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre que possível por via electrónica, acompanhado de cópia digitalizada das peças processuais relevantes e determina a emissão, imediata, do visto de residência, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 108.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, o cancelamento de autorização de residência previsto no mesmo artigo opera independentemente de processo de outra natureza, desde que, no respectivo procedimento, seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim único permitir ao beneficiário do reagrupamento familiar a entrada e a residência no País.
1 - Pode ser solicitada segunda via do título de residência em caso de mau estado de conservação, perda, destruição, furto ou roubo, salvo se houver lugar à sua renovação, nos termos do artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
4 - Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente ou sobre a legitimidade do pedido, a passagem da segunda via pode ser deferida ou recusada após prestação de prova complementar que pode ser obtida nos termos do n.º 1 do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
b) Documento comprovativo de que dispõe de recursos estáveis e regulares, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 126.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
f) Documento comprovativo do destacamento, nas situações a que se refere o n.º 5 do artigo 126.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
3 - Aos cidadãos estrangeiros a quem seja concedido o estatuto de residente de longa duração é emitido um título de residência, nos termos do artigo 130.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, válido por cinco anos.
2 - Em circunstâncias excepcionais, associadas a dúvidas relativamente à identidade do requerente ou à ausência de território nacional por longos períodos, o SEF pode exigir a apresentação de passaporte válido ou cópia autenticada do mesmo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
A decisão de cancelamento do estatuto de residente de longa duração é proferida em processo próprio, a instruir pelo SEF, sempre que ocorra uma das situações mencionadas numa das alíneas do n.º 1 do artigo 131.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
1 - Os residentes de longa duração que tenham perdido o estatuto de residente de longa duração por ausência de território nacional ou da União Europeia podem readquiri-lo, nos termos e condições do artigo 131.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, mediante requerimento, acompanhado de documento de viagem e dos seguintes documentos:
A concessão do estatuto de residente de longa duração a cidadão titular de autorização de residência emitida ao abrigo dos artigos 116.º e 118.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é comunicada pelo ponto de contacto nacional português ao ponto de contacto do Estado membro da União Europeia que concedeu o primeiro estatuto.
1 - Quando procedam à identificação de cidadão estrangeiro nos termos do artigo 250.º do Código de Processo Penal, as autoridades policiais referidas no n.º 7 do artigo 146.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, devem consultar o SEF a fim de:
b) Averiguar a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 138.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
2 - São competentes para a notificação referida no n.º 1 do artigo 138.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e para solicitar a realização da mesma às autoridades referidas no número anterior, os agentes do SEF.
1 - Os cidadãos estrangeiros que beneficiem de apoio ao regresso voluntário previsto no artigo 139.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, devem ser informados das obrigações a que ficam sujeitos, pelo SEF ou pelas organizações com quem sejam estabelecidos programas de cooperação.
Expulsão de residente de longa duração num Estado membro da União
1 - Antes de ser proferida decisão de expulsão de residente de longa duração num Estado membro da União Europeia, a entidade competente para determinar a expulsão assegura, junto da autoridade competente do respectivo Estado membro, a recolha da informação pertinente para análise do caso nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, bem como a comunicação da instauração do processo de expulsão e da intenção de expulsar a pessoa em causa para o território daquele Estado membro.
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 151.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, a entidade competente deve comunicar ao SEF, com a antecedência mínima de 60 dias, os elementos de identificação dos cidadãos que reúnam os requisitos para expulsão antecipada por decurso do prazo legal de cumprimento de pena de prisão.
1 - Sempre que tenha conhecimento de decisão de expulsão tomada por autoridade administrativa competente de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, o SEF organiza um processo onde seja recolhida, junto da autoridade competente do outro Estado, a documentação necessária à verificação dos elementos previstos no artigo 169.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nomeadamente a identificação da entidade que proferiu a decisão, os fundamentos da mesma e a natureza executória da medida, acompanhada de informação sobre a situação regular ou irregular do cidadão em território nacional.
2 - Verificadas as circunstâncias referidas no número anterior relativamente a cidadão nacional de Estado terceiro detido e presente ao juiz competente, nos termos do artigo 146.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, o director-geral do SEF profere decisão de reconhecimento da decisão de expulsão, ficando o cidadão sob custódia do SEF para condução à fronteira, nos termos do artigo 171.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
3 - Nos restantes casos, recolhidos os elementos referidos no n.º 1, o director-geral do SEF determina o envio do processo ao tribunal competente a fim de ser proferida decisão de reconhecimento por entidade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152.º a 158.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
1 - À decisão de reconhecimento proferida nos termos do artigo anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 149.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
O SEF é o ponto de contacto nacional para efeitos da aplicação da Decisão n.º 2004/191/CE, do Conselho da União Europeia, de 23 de Fevereiro, a qual define os critérios e modalidades práticas adequados para a compensação dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, transposta nos artigos 169.º a 172.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
2 - Os encargos decorrentes dos procedimentos administrativos do controlo fronteiriço de pessoas previsto na Lei 23/2007, de 4 de Julho, são suportados através da repartição das receitas das taxas de segurança aeroportuárias e das portuárias, nos termos e condições a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das obras públicas, transportes e comunicações.
1 - Para todos os efeitos legais os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, consideram-se titulares de uma autorização de residência, procedendo no termo de validade desses títulos à sua substituição por títulos de residência, sendo aplicáveis, consoante os casos, as disposições relativas à renovação de autorização de residência temporária ou à concessão de autorização de residência permanente.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, é contabilizado o período de permanência legal ao abrigo dos títulos mencionados no número anterior.
5 - Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea b) do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a membros da família de cidadãos estrangeiros titulares de visto ou prorrogação de permanência para tratamento médico são decididos em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 49.º 6 - Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea b) do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a membros da família de cidadãos estrangeiros titulares de visto de trabalho ou de visto de estudo são decididos em conformidade com o disposto nos artigos 99.º e seguintes da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no artigo 67.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.
7 - Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estada temporária emitido ao abrigo da alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a membros da família de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de permanência são decididos em conformidade com o disposto nos artigos 99.º e seguintes da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no artigo 67.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.
8 - Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de trabalho emitido ao abrigo do artigo 36.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, são decididos em conformidade com o disposto no artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no artigo 63.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.
9 - Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estudo emitido ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, são decididos em conformidade com o disposto no artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no artigo 63.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações e observado o disposto no artigo 95.º da citada lei.
10 - Os pedidos de prorrogação formulados por titulares de visto de estudo emitido ao abrigo das alíneas c) e d) do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, são decididos em conformidade com o disposto no artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no artigo 63.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações, devendo ser observado o disposto no artigo 93.º da citada lei.
11 - Aos cidadãos que sejam portadores dos títulos mencionados nos números anteriores há pelo menos cinco anos pode ser concedida, consoante os casos, autorização de residência permanente, de acordo com o disposto no artigo 80.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, bem como no artigo 64.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.
12 - Pode ser concedido o estatuto de residente de longa duração a cidadãos portadores dos títulos mencionados nos n.os 4 a 8 por um período não inferior a cinco anos, de acordo com o disposto nos artigos 125.º e seguintes da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e no artigo 74.º do presente decreto regulamentar, com as necessárias adaptações.
13 - Nos termos do n.º 8 do artigo 217.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e para efeitos de obtenção do cartão de identificação previsto no n.º 1 do artigo 212.º da mesma lei, o SEF convoca os portadores dos títulos emitidos ao abrigo da legislação anterior e procede à respectiva substituição de acordo com uma calendarização aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
14 - Até à determinação do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, o IEFP adopta as medidas provisórias tendentes a divulgar, através da Internet, todas as ofertas de emprego não preenchidas no prazo de 30 dias por trabalhadores que gozem de preferência nos termos legais, sendo aplicáveis os procedimentos fixados nos artigos 20.º e 27.º a 29.º do presente decreto regulamentar.
16 - Os cidadãos estrangeiros que se registaram para os efeitos do disposto no artigo 71.º do Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril, e que, reunindo as condições nele previstas, não tenham visto decidido o seu processo até à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar continuam a poder beneficiar, dentro do limite temporal fixado pelo n.º 4 do artigo 217.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, dos direitos anteriormente assegurados, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no presente decreto regulamentar.
O SEF e a Autoridade para as Condições de Trabalho estabelecem os mecanismos de cooperação adequados para monitorizar e fiscalizar as práticas de emissão e concretização de promessas de contrato de trabalho ou manifestações individualizadas de interesse, por forma a garantir a aplicação rigorosa do sistema de admissão de trabalhadores previsto no artigo 59.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/05/plain-222333.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222333.dre.pdf .
2007-12-11 - Portaria 1563/2007 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para efeitos de concessão de vistos e prorrogação de permanência e concessão e renovação de títulos de residência.
2008-07-25 - Decreto Legislativo Regional 30/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2013-05-27 - Portaria 193/2013 - Ministério da Administração Interna
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória e publica o Guia Português de Implementação Técnica APIS em anexo à presente portaria.
2019-06-18 - Resolução da Assembleia da República 82/2019 - Assembleia da República
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/222333/decreto-regulamentar-84-2007-de-5-de-novembro
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