Source: http://delboniramos.com.br/2017/09/15/alteracoes-com-a-reforma-trabalhista-na-comprovacao-de-assistencia-judiciaria-gratuita/
Timestamp: 2018-05-28 01:28:24+00:00
Document Index: 76364267

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 92', 'artigo 99', 'artigo 790']

O artigo 4º da Reforma Trabalhista e o tempo à disposição do empregador.
O conteúdo disposto no § 1º do artigo em análise, permaneceu em sua íntegra, porém com a inclusão do § 2º, houve a necessidade de adequação nos parágrafos do artigo. Em uma interpretação da matéria disposta no artigo 4º, devemos analisar a duração do... Leia mais...
15 de setembro de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Assistência Judiciária gratuita se trata de benefício consistente em possibilitar a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao judiciário independente de efetuar o pagamento de custas processuais, conforme previsto na Lei 1.060/1950. A lei disponibiliza o acesso à justiça para os menos favorecidos economicamente e à tutela jurisdicional em situação de igualdade, assim como dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
O Código de Processo Civil determinou procedimento e requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme disposto no artigo 92 a 102, mais especificamente das seguintes condições: o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, além de presumida como verdadeira a situação de vulnerabilidade, deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Conforme § 3º do artigo 99 que trata da presunção de verdade quanto à vulnerabilidade econômica quando o pedido de Assistência Judiciária Gratuita deduzida exclusivamente por pessoa natural, concluímos que em caso de pessoa jurídica não existe presunção na alegação de insuficiência econômica, portanto, o pedido deve ser acompanhado de comprovantes que possam fundamentar e comprovar a necessidade de assistência judiciária gratuita.
No Direito Processual do Trabalho, a atual Súmula 463 do TST, dispõe sobre as exigências para a concessão da assistência judiciária gratuita, à pessoa natural, pontuando como necessária a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Regulou ainda pela possibilidade de a pessoa jurídica requerer o benefício, todavia, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência financeira, necessária a demonstração cabal de impossibilidade em arcar com as custas processuais.
Merece considerar que o texto da referida súmula fora alterada em 2017 para atender as alterações advindas com o Código de Processo Civil de 2015.
Com o texto aprovado pela Lei n 13.467 de 13 de julho de 2017, para a inclusão do novo texto ao § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a súmula 463 do TST fica prejudicada vez que a redação do artigo prevê a necessidade de comprovação da insuficiência financeira para a parte que requerer o benefício e não tão somente para o empregador como dispõe a súmula.
Portanto, quando do início da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, o empregado assim como o empregador deverá comprovar a necessidade de assistência judiciária, posto que a apresentação de declaração de hipossuficiência não será o bastante para a concessão dos benefícios.
Palloma Parola Del Boni Ramos
Tags: aletrações, assistência judiciária, comprovação, deferimento, empregado, reforma trabalhista
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