Source: https://pt.scribd.com/doc/70842441/TGP-Aula4-Norma-Processual
Timestamp: 2016-02-06 03:19:12+00:00
Document Index: 45349499

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 24', 'artigo 125', 'artigo 62', 'artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 96', 'artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1211', 'artigo 90', 'artigo 2', 'artigo 3']

EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicScribd Selects BooksHand-picked favorites from our editorsScribd Selects AudiobooksHand-picked favorites from our editorsScribd Selects ComicsHand-picked favorites from our editorsScribd Selects Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsP. 1TGP Aula4 Norma ProcessualTGP Aula4 Norma Processual|Views: 667|Likes: 1Publicado porMarcia SilvaMore info:Published by: Marcia Silva on Oct 30, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/70842441/TGP-Aula4-Norma-Processual12/09/2013pdftextoriginalTGP ______________________________________________________________________ 2008Teoria Geral do Processo AULA 4 – Norma Processual
então. a) Eficácia da norma processual no espaço: . fixam e discriminam competências. tais leis já foram completadas e modificadas por várias leis extravagantes e por convenções e tratados internacionais). bom exemplo é a possibilidade de eleição de foro – artigo 111. lei ordinária e lei delegada (com exceções pertinentes à organização do Poder Judiciário e do MP).(Aplicação da norma jurídica sempre dentro de um território jurídico e por um determinado período de tempo. CF). CF). Pacto de São José da Costa Rica. Tal não poderia ser diferente com as normas processuais). ainda. § 1º. tutelam o processo como garantia individual e etc. estabelecem as garantias da Magistratura. “b”. fixam os remédios constitucionais e etc. parcialmente em vigor. a partir da própria jurisprudência. hoje. . CPC).LOMN. Atente-se. X e XI. tutelam o processo como garantia individual.Convenções e tratados internacionais (§ 3º do artigo 5º. CF e artigo 125. CF). . § 1º. § 5º. todavia. ainda não foi editado. a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .em casos específicos – artigo 24. .Fontes da legislação complementar (nesse caso o principal posto é do Estatuto da Magistratura. O texto constitucional abrange as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. costume e negócio jurídico (note-se que o costume surge. mas. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo: . na forma do artigo 125. .Poder normativo dos tribunais (disciplinam questões internas através de seus regimentos . CF) e estadual (competência concorrente .Medida provisória? (vedação expressa à edição de medida provisória que verse sobre Direito Processual Penal e Civil – artigo 62. CF). Código de Processo Penal Militar e a Lei dos Juizados Especiais são as principais fontes de dispositivos processuais no Brasil. conforme estipulações do artigo 93 da CF.CF (preceitos que criam e organizam tribunais.Princípio da territorialidade (aplicação da lei do lugar – lex fori. 121 e 128. Duas são as justificativas. A tendência é negar o negócio jurídico como fonte da lei processual.Fontes constitucionais (preceitos que criam e organizam tribunais.(Tais fontes desdobram-se em): . Pacto de São José da Costa Rica. . O texto constitucional abrange as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. . Tal Estatuto. . Os demais tratados entram no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária).Fontes concretas da norma processual (são aquelas através das quais as fontes abstratas efetivamente atuam no Brasil). CF).Lei complementar (artigos 93. .Fontes da legislação ordinária (CPC. incorporados ao nosso ordenamento jurídico por força do § 2º do artigo 5º da CF). . para aqueles que admitem.CEs (criação de tribunais e regulação das respectivas competências. CF.artigo 96. na maioria das vezes.Origem da lei (fontes materiais): federal (em primeiro lugar – artigo 22. segundo a EC 45/04 – em se tratando de direitos humanos. I. que também é lei complementar – Lei nº 35/79. de acordo com a EC 45/04). por isso não poderia ser regulada por leis estrangeiras. 3. Continua. estabelecem as garantias da Magistratura. para o importante papel desempenhado pelo CNJ. I. fixam e discriminam competências. e outra de ordem prática – seriam inúmeras as dificuldades práticas se um país movimentasse sua máquina
. . naquilo que não contraria a CF. I. .TGP ______________________________________________________________________ 2008
. § 1º. Evidentemente. CPP.Jurisprudência. incorporados ao nosso ordenamento jurídico por força do § 2º do artigo 5º da CF). uma de ordem política – a atividade jurisdicional é manifestação do poder soberano de um país.
Histórico (perspectiva histórica da lei. . Relembre-se a Teoria Tridimensional do Direito.
.Artigo 1º do CPP e CPC (conseqüências da territorialidade são a inexistência de normas processuais de direito internacional privado e o impedimento segundo o qual as normas processuais estrangeiras não podem ser aplicadas diretamente pelo juiz nacional. pode a interpretação ser considerada): . vicissitudes sociais das quais resultou e aspirações a que correspondeu). . Imaginemos. O problema surge no que se refere aos processos em curso). Nesse caso.Conteúdo finalístico e valorativo do Direito (a consciência de tal conteúdo completa a atividade interpretativa da lei. .(Regras que integram o direito processual intertemporal): . Os processos a serem iniciados na vigência da lei nova por esta serão regulados.Gramatical ou filológico (análise individual e da sintaxe das palavras). nem seus efeitos. Respeito. a aplicação do júri civil americano nas ações de indenização brasileiras).(Conforme o resultado da atividade interpretativa. conforme o artigo 6º da mesma lei).Conceito (interpretar a lei significa determinar o seu significado e fixar o seu alcance). ordinatória.TGP ______________________________________________________________________ 2008
jurisdicional segundo regras de outro país. decisória e recursal. . ao direito adquirido – aquele que pode ser exercido por seu titular. o que representaria prejuízo aos atos já praticados até a sua vigência). Interpretação da lei processual: .Sucessão de leis no tempo – conflito temporal de leis processuais (não há dúvidas de que leis processuais novas não incidem sobre processos findos.Isolamento dos atos processuais (segundo o qual a lei nova não atinge atos processuais já praticados. têm. b) Eficácia da norma processual no tempo: .Processos em curso: (no que se refere aos processos em curso.Restritiva (limita a aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que aqueles indicados pelas palavras nela contidas). A Lei 9. . a velha. Não há limitação às chamadas fases processuais. CPP e artigo 1211. para evitar a retroação da nova. 4. .Métodos de interpretação: . a não ser em situações excepcionais. determinando que as disposições da lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada – artigo 90). mas se aplica aos atos processuais a praticar. seja em razão do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido. . portanto.099/95 adotou o sistema das fases processuais. . por exemplo. três sistemas poderiam ser hipoteticamente aplicados). Tal é o sistema que conta com a adesão do maior número de autores – artigo 2º. coisa julgada – decisão da qual não cabe mais recurso e ato jurídico perfeito – aquele já consumado sob a vigência da lei anterior.Lógico-sistemático (exame das leis em relação ao ordenamento jurídico como um todo. instrutória. A aplicação da lei estrangeira – que compõe o direito internacional privado – foi regulada pela LICC. . .Extensiva (considera a lei aplicável a casos não abrangidos pelo seu teor literal). artigos 7º a 11). A cada uma delas pode ser aplicada lei diferente).Declarativa (atribui à lei o exato sentido das palavras que a compõem). .Sujeição à LICC (no que se refere à vacatio legis de 45 dias.Fases processuais (pode-se distinguir as seguintes fases processuais – postulatória. além disso. o processo é um só ao qual deve ser aplicada uma única lei. inclusive princípios gerais que o informam). de autoria de Miguel Reale). . . influenciam-se mutuamente). CPC.Unidade processual (muito embora seja formado por atos.Comparativo (os ordenamentos jurídicos são semelhantes. por exemplo. problemas parecidos. .
2005. A seguir. mas a lei apresenta. Antonio Carlos de. sintetize os aspectos relevantes. à luz dos princípios gerais do processo). sempre. Note-se a importância da interpretação sistemática das leis processuais. . . & outros. Faça a leitura do Capítulo 5 da obra acima mencionada e defina: .Ab-rogante (diante da incompatibilidade entre dois preceitos legais ou entre uma lei e um princípio. São Paulo: Saraiva. enquanto que a interpretação extensiva estende apenas o significado textual). 2. no sentido de que a analogia é extensiva da intenção do legislador. Teoria Geral do Processo. . ainda. Mas. existem mecanismos para o preenchimento das lacunas legais. . São eles: a analogia e os princípios gerais do direito). São aqueles que decorrem do próprio ordenamento jurídico. Faça a leitura do Capítulo 10 da mesma obra. Segunda parte: verificação de aprendizagem (em casa): ARAÚJO CINTRA.garantias constitucionais da ação e da defesa. Assim. já que o legislador não é capaz de prever todos as situações da vida social. caminham juntas).Princípios gerais do direito (princípios gerais do processo. 1. . conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada). Interpretação. diante da finalidade do processo e sua característica sistemática. no caso.TGP ______________________________________________________________________ 2008
. CPP.Integração das leis (o Direito não apresenta lacunas. que são anteriores e que informam o próprio ordenamento.Analogia (resolver um caso não previsto em lei mediante a aplicação de regra jurídica relativa à hipótese semelhante. Sendo assim.devido processo legal. interpretação e integração da lei se comunicam. Não se confunde a analogia com a interpretação extensiva da lei.
.Interpretação e integração da lei processual (subordinadas às regras acima mencionadas – artigos 4º e 5º da LICC e artigo 3º.
Mais deste UsuárioRelatóriofeiraempreendedor[1]Marcia SilvaRelatóriofeiraempreendedor[1]PericiaContabil2012.pdfMarcia SilvaPericiaContabil2012.pdfE-Book Metodologia Do Trabalho CientificoMarcia SilvaE-Book Metodologia Do Trabalho Cientifico6996938 Aula 6 Testes de Auditoria ExerciciosMarcia Silva6996938 Aula 6 Testes de Auditoria ExerciciosDecreto Lei 1040 (4)Marcia SilvaDecreto Lei 1040 (4)Relatório de EstágioMarcia SilvaRelatório de EstágioManual Trabalho s Academic o SlinksMarcia SilvaManual Trabalho s Academic o SlinksApresentacao Prodepe Reuniao Corin 5 Out 11(1)Marcia SilvaApresentacao Prodepe Reuniao Corin 5 Out 11(1)Trabalho ANÁLISE DE BALANÇOSMarcia SilvaTrabalho ANÁLISE DE BALANÇOSSimples NacionalMarcia SilvaSimples NacionalContabilidade de Custos MotaMarcia SilvaContabilidade de Custos MotaManual Trabalho s Academic OsMarcia SilvaManual Trabalho s Academic OsManual Trabalho s Academic OsMarcia SilvaManual Trabalho s Academic Oscg_m4Marcia Silvacg_m4Manual Trabalho s Academic OsMarcia SilvaManual Trabalho s Academic OsTrabalho de EconomiaMarcia SilvaTrabalho de EconomiaComércio ExteriorMarcia SilvaComércio Exterior09_207[1]Marcia Silva09_207[1]Or Cam en to SocialMarcia SilvaOr Cam en to Socialweber_3_tipos_poder_moraoMarcia Silvaweber_3_tipos_poder_morao