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Timestamp: 2019-09-16 08:07:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 36', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 29']

Portaria 294/2019, 2019-09-09 - DRE
Portaria n.º 294/2019
Número:294/2019
Páginas:106 - 147
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/294/2019/09/09/p/dre
Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios, via científica, no Colégio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos
Sumário: Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios, via científica, no Colégio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.
O referido decreto-lei prevê cursos com planos próprios como uma das ofertas educativas e formativas no ensino secundário, tendo como objetivo conferir autonomia à escola para diversificar a sua oferta. Desse modo, reconhece à escola a possibilidade de conceber um plano curricular singular que, em linha com as outras ofertas educativas e formativas, dê continuidade à resposta aos desafios colocados pelo desenvolvimento científico e tecnológico do mundo atual, permitindo criar percursos educativos e formativos alicerçados nas exigências e expectativas da comunidade a que pertence, contribuindo assim para o desenvolvimento e coesão territorial.
A presente portaria vem, no âmbito da possibilidade de criação de cursos com planos próprios, concretizando a execução dos princípios enunciados no referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, criar e regulamentar a oferta de diversos cursos com planos próprios do Colégio Internato dos Carvalhos.
Concomitantemente, define, ainda, as regras e procedimentos de operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, visando proporcionar aos alunos uma formação geral, científica e tecnológica assente em aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses, com vista ao prosseguimento de estudos.
As normas relativas à avaliação, enquanto parte integrante do ensino e aprendizagem, são desenvolvidas em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, destacando-se a realização dos exames finais nacionais dos cursos científico-humanísticos para conclusão dos cursos, bem como a realização de outros exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior e a consideração da classificação da disciplina de Educação Física para efeitos de apuramento da classificação final do curso, valorizando todas as disciplinas do currículo.
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 6.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação o seguinte:
1 - A presente portaria procede à criação e regulamentação, no Colégio Internato dos Carvalhos, adiante designado por escola, dos seguintes cursos com planos próprios:
a) Curso com Plano Próprio de Química, Ambiente e Qualidade - Via Científica;
b) Curso com Plano Próprio de Biotecnologia - Via Científica;
c) Curso com Plano Próprio de Animação Sócio Desportiva - Via Científica;
d) Curso com Plano Próprio de Eletrotecnia e Automação Industrial - Via Científica;
e) Curso com Plano Próprio de Eletrónica e Telecomunicações - Via Científica;
f) Curso com Plano Próprio de Informática - Via Científica;
g) Curso com Plano Próprio de Contabilidade e Gestão - Via Científica;
h) Curso com Plano Próprio de Informática de Gestão - Via Científica;
i) Curso com Plano Próprio de Marketing e Estratégia Empresarial - Via Científica;
j) Curso com Plano Próprio de Línguas e Relações Empresariais - Via Científica;
k) Curso com Plano Próprio de Assessoria Jurídica e Documentação - Via Científica;
l) Curso com Plano Próprio de Património e Turismo - Via Científica;
m) Curso com Plano Próprio de Artes e Indústrias Gráficas - Via Científica.
2 - A presente portaria define, ainda, as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dos cursos previstos no n.º 1, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, de modo que os alunos desenvolvam as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Para efeitos de aplicação da presente portaria, para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, entende-se por:
c) «Equipas educativas», o grupo de docentes e formadores que lecionam às mesmas turmas as diversas disciplinas, trabalhando em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de avaliação, com vista à adoção de estratégias que permitam rentabilizar tempos, instrumentos e agilizar procedimentos;
d) «Opções curriculares», as diferentes possibilidades de organização e gestão, à disposição da escola, a implementar de acordo com as prioridades por ele definidas, no contexto da sua comunidade educativa, decorrentes da apropriação do currículo e do exercício da sua autonomia, que permitem a consecução das áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
e) «Trabalho interdisciplinar», a interseção curricular, estabelecendo articulação entre aprendizagens de várias componentes de formação e disciplinas, abordadas de forma integrada, privilegiando uma visão globalizante dos saberes.
a) Fichas de registo de avaliação, resultantes da avaliação interna e externa, incluindo a classificação final das disciplinas;
d) Registo da participação em representação dos pares em órgãos da escola e em atividades ou projetos, designadamente culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida e de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola;
1 - Os cursos com planos próprios, de via científica, criados e regulados pela presente portaria são ofertas de educação e formação que, adotando planos curriculares singulares, constituem uma das opções dadas aos estabelecimentos de ensino no âmbito da autonomia curricular com vista a dar resposta:
a) Aos desafios colocados pelo desenvolvimento científico e tecnológico;
b) Às exigências e expectativas da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento e coesão territorial.
2 - Os cursos a que se refere o número anterior visam proporcionar aos alunos uma formação geral, científica e tecnológica promotoras de aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses, com vista ao prosseguimento de estudos, procurando, através de conhecimentos, capacidades e atitudes trabalhados nas diferentes componentes de formação de cada curso, alcançar as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
1 - Os cursos identificados no n.º 1 do artigo 1.º têm como referência as matrizes curriculares-base dos cursos científico-humanísticos, no que respeita à componente de formação geral e científica, bem como as competências tecnológicas associadas a cada curso.
2 - O currículo dos cursos com planos próprios referidos no número anterior integra o plano curricular organizado nos termos previstos nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos i a xiii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
3 - Os planos curriculares organizados nas matrizes curriculares-base referidas no número anterior integram as seguintes componentes de formação:
b) A componente de formação científica, que visa proporcionar formação científica consistente com as competências profissionais associadas a cada curso;
c) A componente de formação tecnológica, que visa a aquisição e o desenvolvimento de um conjunto de aprendizagens, conhecimentos, aptidões e competências técnicas associadas a cada curso.
4 - As matrizes curriculares-base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com uma carga horária nunca inferior a 81 horas, a distribuir pelos três anos do ciclo de formação, cujo tempo acresce ao total da matriz.
5 - Os documentos curriculares das disciplinas da componente de formação geral e da componente de formação científica são os estabelecidos para os cursos científico-humanísticos.
6 - Os programas das disciplinas da componente de formação tecnológica são elaborados pela escola e por esta remetidos à Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), para apreciação pedagógica e submissão de proposta à homologação ao membro do Governo responsável pela área da educação.
7 - Os programas referidos no número anterior são elaborados em conformidade com os princípios gerais orientadores definidos pela ANQEP, I. P.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, da distribuição da carga horária total pelos diferentes anos do ciclo de formação não pode resultar, no conjunto dos três anos, um número de horas inferior ao previsto na matriz curricular-base para as diferentes componentes de formação, tendo em conta o número de semanas letivas do calendário escolar na definição da carga horária semanal.
7 - A carga horária total prevista na matriz curricular-base dos cursos com planos próprios é distribuída e gerida pela escola, designadamente no âmbito do seu projeto de autonomia e flexibilidade curricular, de forma a otimizar a gestão das componentes de formação, ao longo do ciclo de formação.
b) A forma de implementação da componente de Cidadania e Desenvolvimento, nos termos do artigo 9.º
2 - A matriz curricular de escola concretiza-se na definição do plano de estudos, que deverá ser inserido pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento da escola no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), até ao início das atividades letivas.
2 - O trabalho em DAC tem por base as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e os demais documentos curriculares, com vista ao desenvolvimento das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
2 - Na estratégia de educação para a cidadania definida pela escola, os domínios a desenvolver, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do referido artigo 15.º, são os constantes no anexo xiv à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
4 - Cabe, ainda, à escola decidir a forma de implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, podendo optar, designadamente por:
a) Oferta como disciplina autónoma;
5 - Independentemente das opções adotadas pela escola, previstas no número anterior, a componente de Cidadania e Desenvolvimento não é objeto de avaliação sumativa, sendo a participação dos alunos nos projetos desenvolvidos objeto de registo no certificado do aluno.
8 - Aos alunos recém-chegados ao sistema educativo nacional, posicionados no nível de proficiência linguística de Iniciação (A1, A2), com vista a promover a equidade e a igualdade de oportunidades, poderá a escola, em articulação com os encarregados de educação, disponibilizar respostas educativas que facilitem o acesso ao currículo, através de:
e) Possibilidade de o aluno iniciar, no 10.º ano de escolaridade, uma nova língua estrangeira (LE II), desde que esta não coincida com a sua língua materna.
1 - O desenvolvimento desta oferta educativa e formativa a que se refere a presente portaria, em escolas de referência para a educação e ensino bilingue, deve obedecer ao disposto nos números seguintes do presente artigo.
4 - Os alunos cuja primeira língua é a LGP frequentam ainda a disciplina de L2, com acréscimo de carga horária, tendo como referência a carga horária da matriz curricular.
5 - Os tempos a atribuir às disciplinas mencionadas no n.º 2 são os previstos para a correspondente disciplina na matriz curricular, podendo a escola proceder ao seu reforço, de acordo com as necessidades identificadas.
6 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 4, os alunos dão continuidade à língua estrangeira iniciada no ensino básico ou, em alternativa, por decisão da escola e em articulação com os encarregados de educação, podem iniciar uma segunda língua estrangeira no 10.º ano de escolaridade.
1 - Os alunos realizam, obrigatoriamente, a componente de formação geral, a disciplina trienal da componente de formação científica do curso que frequentam e a componente de formação tecnológica.
2 - Na componente de formação científica, os alunos escolhem, em função do percurso formativo pretendido e das concretas possibilidades de oferta da escola, as disciplinas a frequentar, obedecendo às regras estabelecidas nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos i a xiii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
3 - Em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o aluno pode realizar um percurso formativo próprio, de acordo com as regras constantes nos artigos 14.º e 15.º da presente portaria.
Substituição de disciplinas e complemento de currículo
1 - Na prossecução do desenvolvimento de maior flexibilidade é garantida aos alunos a possibilidade de substituir disciplinas da componente de formação científica do curso, nos termos previstos nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos i a xiii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
2 - Na disciplina de Língua Estrangeira da componente de formação geral, o aluno pode, no final do ano que frequenta, substituir a língua estrangeira frequentada por outra língua estrangeira, sem prejuízo do previsto nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos i a xiii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores o aluno pode solicitar a substituição de uma disciplina até ao 5.º dia útil do 2.º período.
5 - O percurso formativo do aluno pode, ainda, ser diversificado e complementado, mediante a oferta da escola, através da matrícula noutras disciplinas, da realização de prova de equivalência à frequência ou da realização dos exames finais nacionais dos cursos científico-humanísticos, conforme os casos, de acordo com a oferta da escola.
a) É contabilizada, para o cálculo da classificação final de curso, por opção do aluno, desde que integrem o plano curricular do respetivo curso;
b) No caso das disciplinas anuais, estas só são consideradas para efeito de cálculo da média final de curso até ao limite de duas disciplinas;
c) Não é considerada para efeitos de transição de ano e de conclusão de curso, exceto quando o aluno utiliza estas disciplinas em substituição de outras do seu plano curricular.
7 - Após a conclusão de qualquer curso, o aluno pode frequentar outro curso ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, de acordo com a oferta da escola.
8 - A classificação obtida nas disciplinas referidas no número anterior pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da classificação final de curso, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 36.º
9 - Sempre que o aluno opte pela Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, a classificação nela obtida pode, por opção do aluno, contar para o cálculo da classificação final de curso, não contando para efeitos de transição e ou conclusão do curso.
Percurso formativo próprio com permuta de disciplinas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os alunos podem adotar um percurso formativo próprio nas seguintes condições:
a) Permuta de uma das disciplinas bienais da componente de formação científica por disciplina correspondente de um curso diferente do frequentado;
b) Realização, obrigatória, de uma disciplina bienal da componente de formação científica da natureza do curso frequentado;
c) Da permuta entre disciplinas, não pode resultar a frequência de disciplinas equivalentes, ou que abranjam parte dos mesmos conteúdos de outras disciplinas da mesma área do saber do plano curricular do seu curso, em conformidade com o anexo xv à presente portaria da qual faz parte integrante.
2 - A permuta de disciplinas é realizada:
a) Na matrícula para a frequência do 10.º ano de escolaridade;
b) Até ao 5.º dia útil do 2.º período do referido ano de escolaridade.
3 - A adoção de um percurso formativo próprio, através da permuta de disciplinas, é feita mediante requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior de idade, devendo ser garantido o acesso a toda a informação relevante, designadamente as condições de conclusão e de prosseguimento de estudos.
1 - No âmbito das atribuições que lhe estão legalmente atribuídas, compete ao órgão de administração e gestão da escola a conceção e operacionalização do planeamento curricular, designadamente no que respeita à decisão sobre as prioridades e opções estruturantes de natureza curricular.
3 - O conselho pedagógico, enquanto órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa, para além de propor a definição das opções curriculares estruturantes a consagrar no projeto educativo da escola, delibera sobre:
4 - Com vista à prossecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, intervêm na concretização das opções curriculares estruturantes, bem como no planeamento e organização das atividades a desenvolver ao nível da turma ou grupo de alunos, designadamente:
c) Outros professores ou técnicos que intervenham no processo de ensino e aprendizagem e representantes de serviços ou entidades cuja contribuição o conselho de turma considere conveniente;
d) Os representantes dos pais e encarregados de educação da turma.
6 - No desenvolvimento do previsto no n.º 4 devem ser privilegiadas dinâmicas de trabalho pedagógico de natureza interdisciplinar e de articulação disciplinar, concretizadas numa ação educativa que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, vise, entre outras, garantir:
c) A rentabilização eficiente dos recursos existentes na escola e na comunidade;
1 - A avaliação incide sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, tendo por referência as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, que constituem orientação curricular de base, e os documentos curriculares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
2 - A avaliação assume caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, e fornece ao professor ou formador, ao aluno, aos pais ou encarregados de educação e aos restantes intervenientes informação sobre o desenvolvimento do trabalho, a qualidade das aprendizagens realizadas e os percursos para a sua melhoria.
4 - A avaliação certifica as aprendizagens realizadas, nomeadamente os saberes adquiridos, as capacidades e atitudes desenvolvidas no âmbito das áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
1 - No processo de avaliação das aprendizagens são intervenientes, para além dos constantes no artigo 16.º, os serviços e organismos do Ministério da Educação.
2 - Aos professores, formadores e outros profissionais intervenientes no processo de avaliação compete, designadamente através da modalidade de avaliação formativa, e em harmonia com as orientações definidas pelos órgãos com competências no domínio pedagógico-didático:
3 - O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens são da responsabilidade do conselho de turma, sob proposta dos professores e formadores de cada componente de formação e disciplina, bem como do órgão de administração e gestão e dos órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola.
4 - Compete ao órgão de administração e gestão, com base em dados regulares da avaliação das aprendizagens e noutros elementos apresentados pelo diretor de turma, bem como pela equipa multidisciplinar prevista no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos.
6 - O órgão de administração e gestão deve ainda garantir o acesso à informação e assegurar as condições de participação dos alunos e dos pais ou encarregados de educação, dos professores e formadores e de outros profissionais intervenientes no processo, nos termos definidos no regulamento interno.
7 - Aos serviços ou organismos do Ministério da Educação compete, especificamente no âmbito da avaliação externa, providenciar atempadamente informação de qualidade decorrente do processo de avaliação, de forma a contribuir para a melhoria das aprendizagens e para a promoção do sucesso educativo.
1 - Até ao início do ano letivo, o conselho pedagógico da escola, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, define, no âmbito das prioridades e opções curriculares, e sob proposta dos departamentos curriculares, os critérios de avaliação, tendo em conta, designadamente:
c) Os demais documentos curriculares, visando, quando aplicável, a consolidação, aprofundamento e enriquecimento das Aprendizagens Essenciais.
4 - Os critérios de avaliação constituem referenciais comuns na escola, para cada curso, sendo operacionalizados pelo conselho de turma.
5 - O órgão de administração e gestão deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes, em especial dos alunos e encarregados de educação.
3 - A partir da informação individual sobre o desempenho dos alunos e da informação agregada, nomeadamente dos relatórios com resultados e outros dados relevantes ao nível da turma e da escola, os professores e formadores e os demais intervenientes no processo de ensino e aprendizagem devem implementar rotinas de avaliação sobre as suas práticas pedagógicas com vista à consolidação ou reajustamento de estratégias que conduzam à melhoria das aprendizagens.
5 - No processo de análise da informação devem valorizar-se abordagens de complementaridade entre os dados da avaliação interna e os gerados pela avaliação externa visando uma leitura abrangente do percurso de aprendizagem do aluno, designadamente no contexto específico da escola.
2 - A avaliação interna das aprendizagens é da responsabilidade dos professores, formadores e dos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica da escola.
1 - A avaliação sumativa consubstancia um juízo global sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, processando-se de acordo com o previsto nos artigos 22.º e 30.º
2 - A avaliação sumativa traduz a necessidade de, no final de cada período letivo, informar alunos e pais ou encarregados de educação sobre o estado de desenvolvimento das aprendizagens.
4 - A coordenação do processo de tomada de decisão relativa à avaliação sumativa, garantindo a sua natureza globalizante e o respeito pelos critérios de avaliação referidos no artigo 19.º, compete ao diretor de turma.
7 - A avaliação sumativa é complementada pela realização de exames finais nacionais, nos termos dos artigos 26.º e 27.º, podendo processar-se ainda através da realização de provas de equivalência à frequência, nos termos do artigo 25.º
8 - Aos alunos e encarregados de educação deve ser garantida informação regular sobre a sua evolução, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever na ficha de registo de avaliação.
1 - A avaliação sumativa formalizada no final de cada período tem, no final do 3.º período, as seguintes finalidades:
c) Decisão, conforme os casos, sobre a progressão nas disciplinas ou transição de ano, bem como sobre a aprovação em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, não sujeitas a exame final nacional no plano curricular do aluno.
2 - A avaliação sumativa é da responsabilidade conjunta e exclusiva dos professores e formadores que compõem o conselho de turma, sob critérios aprovados pelo conselho pedagógico de acordo com o disposto no artigo 19.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - A classificação a atribuir a cada aluno é proposta pelo professor ou formador de cada disciplina ao conselho de turma.
4 - A avaliação sumativa expressa-se numa escala de 0 a 20 valores e, sempre que se considere relevante, é acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução da aprendizagem do aluno, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever, sempre que aplicável, na ficha de registo de avaliação.
5 - Exceciona-se do disposto no número anterior Cidadania e Desenvolvimento que em caso algum é objeto de avaliação sumativa.
6 - As aprendizagens desenvolvidas pelos alunos no quadro das opções curriculares, nomeadamente dos DAC a que se refere o artigo 8.º, são consideradas na avaliação das respetivas disciplinas.
1 - As provas de equivalência realizam-se a nível de escola, em duas fases, com vista à certificação de conclusão do curso.
2 - Considerada a natureza das aprendizagens objeto de avaliação, e em função de parâmetros previamente definidos pelo conselho pedagógico, as provas podem ser constituídas pelas seguintes componentes:
3 - As provas de equivalência à frequência têm como referencial base as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e demais documentos curriculares, relativos à totalidade dos anos que constituem o plano curricular da disciplina, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
4 - Podem realizar provas de equivalência à frequência, como candidatos autopropostos, os alunos dos cursos regulados pela presente portaria que se encontrem numa das seguintes situações:
c) Pretendam obter aprovação em disciplinas do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano de escolaridade em que essas disciplinas são terminais;
d) Sejam maiores de 18 anos, fora da escolaridade obrigatória, detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou outra habilitação equivalente e não se encontrem matriculados ou tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao final da penúltima semana do 3.º período;
e) Pretendam melhorar a classificação final de disciplina, nas situações em que não reúnam condições para realizar a melhoria na qualidade de alunos internos;
5 - Os candidatos a que se refere a alínea d) do número anterior podem ser admitidos à prestação de quaisquer provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.
6 - Os alunos a frequentar o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, matriculados em disciplinas plurianuais no 10.º ou 11.º nas quais não tenham progredido, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano terminal das mesmas, podem ser admitidos à prova de equivalência à frequência ou exame final nacional dessas disciplinas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 - A eventual reprovação na prova ou exame final nacional não determina a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos de escolaridade anteriores.
8 - Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina só podem apresentar-se à respetiva prova de equivalência à frequência no mesmo ano letivo na 2.ª fase.
9 - Aos alunos do 11.º ano é autorizada a realização de quaisquer provas de equivalência à frequência de disciplinas terminais, nesse ano de escolaridade, não sujeitas a exame final nacional.
10 - Aos alunos do 12.º ano, para efeitos de conclusão de curso, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina não sujeita a exame final nacional.
11 - Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, que pretendam melhorar a classificação, podem requerer a realização de provas de equivalência à frequência:
b) No ano escolar seguinte ao previsto na alínea anterior, na 1.ª e 2.ª fases.
12 - Nos casos previstos no número anterior apenas é considerada a nova classificação caso seja superior à anteriormente obtida.
13 - Para efeitos de melhoria de classificação, são válidas somente as provas prestadas em disciplinas com o mesmo código de prova de equivalência à frequência do plano curricular em que o aluno obteve a primeira aprovação.
14 - Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas de ensino estrangeiros.
15 - Na disciplina bienal de Filosofia da componente de formação geral e nas disciplinas bienais da componente de formação científica, havendo oferta de exame final nacional, não há provas de equivalência à frequência, sendo estas substituídas pelos exames finais nacionais correspondentes.
16 - A identificação das disciplinas em que existem provas de equivalência à frequência e as componentes que as constituem são as constantes do anexo xvi à presente portaria, da qual faz parte integrante.
17 - As normas e os procedimentos a observar relativos à realização das provas de equivalência à frequência, incluindo a sua duração, são objeto do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
18 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao conselho pedagógico definir a duração das provas de equivalência à frequência das disciplinas da componente de formação tecnológica, de acordo com as componentes que as constituem identificadas no anexo xvi à presente portaria, da qual faz parte integrante.
19 - As provas de equivalência à frequência realizam-se no período de tempo fixado no calendário de provas e exames.
20 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem provas de equivalência à frequência são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização das mesmas.
1 - A avaliação externa das aprendizagens, da responsabilidade dos serviços e organismos do Ministério da Educação, compreende exames finais nacionais, sendo os resultados dos mesmos considerados para a classificação final de disciplina.
2 - Considerada a natureza das aprendizagens objeto de avaliação, os exames finais nacionais compreendem uma ou mais componentes das provas previstas no n.º 2 do artigo 27.º
3 - A identificação das disciplinas em que existem exames finais nacionais é a constante no anexo xvii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 - No âmbito da sua autonomia, compete aos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica da escola definir os procedimentos que permitam assegurar a complementaridade entre a informação obtida através da avaliação externa e da avaliação interna das aprendizagens, em harmonia com as finalidades definidas no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
5 - Os exames finais nacionais podem ser realizados em suporte eletrónico, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
6 - Os exames finais nacionais realizam-se nas datas previstas no despacho que determina o calendário de provas e exames.
7 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem os exames finais nacionais são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização dos mesmos.
1 - Os exames finais nacionais, realizados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, têm como referencial de avaliação as Aprendizagens Essenciais da disciplina, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
2 - Os exames finais nacionais são realizados no ano terminal da respetiva disciplina nos termos seguintes:
a) Disciplina de Português da componente de formação geral;
b) Disciplina trienal da componente de formação científica do curso;
c) Duas disciplinas bienais, podendo optar por uma das seguintes situações:
i) Nas duas disciplinas bienais da componente de formação científica do curso;
ii) Numa das disciplinas bienais da componente de formação científica do curso e na disciplina de Filosofia da componente de formação geral;
iii) Na disciplina bienal da componente de formação científica do curso e na disciplina bienal da componente de formação científica objeto de permuta.
3 - No ato de inscrição para a realização dos exames finais nacionais o aluno opta e regista as duas disciplinas bienais para efeitos de conclusão do curso, considerando as situações previstas no número anterior.
4 - As opções previstas na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 podem ser alteradas no próprio ano em que o aluno se inscreveu para a realização dos exames, mediante autorização do órgão de administração e gestão, e nos anos letivos seguintes, desde que o aluno ainda não tenha concluído nenhuma das disciplinas relativamente às quais pretende alterar a decisão de realização de exame final nacional.
5 - Podem realizar exames finais nacionais os alunos autopropostos nos termos definidos no n.º 4 do artigo 25.º e os alunos internos nos termos definidos no número seguinte.
6 - São internos em cada disciplina, para realização dos exames nacionais, os alunos que, na Classificação Interna Final (CIF) da disciplina a cujo exame se apresentam, tenham obtido simultaneamente uma classificação igual ou superior a 10 valores e classificação anual de frequência no ano terminal igual ou superior a 8 valores.
7 - A CIF é calculada através da média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações anuais de frequência de cada um dos anos em que a disciplina foi ministrada.
8 - A CIF só é válida para realização de exames nacionais no ano em que a mesma é obtida.
9 - Os candidatos a que se refere a alínea e) do n.º 4 do artigo 25.º podem apresentar-se à realização de quaisquer exames finais nacionais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade.
10 - Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina só podem apresentar-se ao respetivo exame final nacional no mesmo ano letivo, na 2.ª fase, na qualidade de autopropostos.
11 - Aos alunos do 11.º ano é autorizada a realização de exames finais nacionais em qualquer disciplina sujeita a exame nacional e terminal neste ano de escolaridade.
12 - Aos alunos do 12.º ano, para efeitos de conclusão de curso, é facultada a apresentação a exame final nacional em qualquer disciplina identificada no anexo xvii.
13 - Os alunos aprovados em disciplinas terminais do 11.º ou do 12.º ano de escolaridade sujeitas a exame nacional, que pretendam melhorar a sua classificação, podem requerer exame final nacional:
a) No ano letivo de conclusão, na 2.ª fase;
15 - Para efeito de melhoria de classificação, são válidos somente os exames prestados em disciplinas com o mesmo código de exame em que o aluno obteve a primeira aprovação.
16 - Não é permitida a realização de exames de melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas de ensino estrangeiro.
17 - As normas e os procedimentos a observar relativos à realização dos exames finais nacionais, incluindo a sua duração, são objeto do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
1 - A aprovação do aluno em cada disciplina depende da obtenção de uma Classificação Final de Disciplina (CFD) igual ou superior a 10 valores.
3 - A transição do aluno para o ano de escolaridade seguinte verifica-se sempre que a classificação anual de frequência ou final de disciplina não seja inferior a 10 valores a mais do que duas disciplinas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) Os alunos que transitam para o ano seguinte com classificações anuais de frequência inferiores a 10 valores, em uma ou duas disciplinas, progridem, respetivamente, nessa ou nessas disciplinas, desde que a classificação obtida não seja inferior a 8 valores;
d) No caso de disciplina com mais do que uma classificação anual de frequência inferior a 10, a mesma conta, apenas uma vez, para efeitos de transição;
f) Os alunos excluídos por faltas na disciplina de Educação Moral e Religiosa realizam, no final do 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade, consoante o ano em que se verificou a exclusão, uma prova especial de avaliação, elaborada a nível de escola;
4 - Nas situações em que o aluno tenha procedido a substituição de disciplinas ou a permuta de disciplinas no plano curricular, as novas disciplinas passam a integrar o plano curricular do aluno, sendo consideradas para efeitos de transição.
2 - Para obtenção de classificação no caso referido no número anterior, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, ou requerer prova de equivalência à frequência.
3 - Caso a situação prevista no número anterior ocorra em disciplinas plurianuais, não sujeitas a exame final nacional no plano curricular do aluno, considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não de ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 - Nos casos referidos no n.º 3, para obtenção de classificação anual de frequência, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, ou requerer prova de equivalência à frequência, nos casos em que a situação ocorra no ano terminal da mesma.
6 - Sempre que, em qualquer disciplina sujeita a exame final nacional no plano curricular do aluno, o número de aulas lecionadas durante o ano letivo seja inferior a oito semanas completas, o aluno é admitido a exame ou progride sem classificação nesse ano curricular, consoante se trate ou não de ano terminal da mesma, sendo a classificação interna final da disciplina igual à classificação obtida em exame ou à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações anuais de frequência obtidas no(s) ano(s) em que foi atribuída classificação.
7 - Para obtenção de classificação anual de frequência nos casos referidos nos números anteriores, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, exceto quando se tratar de ano terminal da mesma.
8 - Nas situações referidas nos n.os 2, 5 e 7, apenas será considerada a classificação obtida se o aluno beneficiar da mesma.
9 - Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem, em qualquer disciplina, elementos de avaliação respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação anual de frequência é atribuída pelo conselho de turma, tomando por referência as classificações obtidas no 2.º período letivo.
10 - Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, de acordo com o seu plano curricular, exame final nacional constante no anexo xvii.
11 - Aos alunos titulares de habilitações estrangeiras a quem, por ingresso tardio no sistema de ensino português, apenas tenha sido possível a atribuição de classificação num só período letivo, aplica-se o disposto no número anterior.
12 - Para efeitos do n.º 10, a classificação anual de frequência a atribuir a cada disciplina é a seguinte:
CAF = (CF+PEA)/2
13 - A PEA deve abranger as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e os demais documentos curriculares, sendo os procedimentos específicos a observar no seu desenvolvimento os constantes do anexo xviii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
14 - Quando a disciplina é sujeita, no ano curricular em causa, a exame final nacional considera-se a classificação do período frequentado como classificação anual de frequência da disciplina.
15 - Sempre que a obtenção de aprovação na disciplina implique a realização de exame final nacional, o aluno não é dispensado da respetiva prestação.
16 - Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina elementos de avaliação respeitantes a um dos três períodos letivos, os alunos podem optar entre:
17 - Na situação prevista na alínea b) do número anterior observa-se o seguinte:
a) No caso de disciplinas anuais, considera-se o aluno aprovado sem atribuição de classificação;
b) No caso de disciplinas plurianuais não sujeitas a exame nacional, considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não do ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
c) Para efeitos de atribuição de classificação final de disciplina, no caso referido na alínea anterior, considera-se a classificação obtida ou a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas no ano ou nos anos em que foi atribuída classificação, exceto se a classificação final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno deverá realizar prova de equivalência à frequência;
d) No caso de disciplinas sujeitas a exame final nacional, o aluno é admitido a exame ou progride sem classificação nesse ano, consoante se trate ou não de ano terminal da mesma, sendo a classificação interna final da disciplina igual à classificação obtida em exame ou à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações anuais de frequência obtidas no ano ou nos anos em que foi atribuída classificação.
18 - Se a classificação interna final, calculada nos termos do n.º 12 e da alínea d) do n.º 17, for inferior a 10 valores, esta não é considerada para efeitos do cálculo da classificação final da disciplina.
1 - A classificação final das disciplinas não sujeitas a exame final nacional no plano curricular do aluno é obtida da seguinte forma:
a) Nas disciplinas anuais, pela atribuição da classificação obtida na frequência;
b) Nas disciplinas plurianuais, pela média aritmética simples das classificações anuais de frequência dos anos em que foram ministradas, com arredondamento às unidades.
2 - A classificação final das disciplinas sujeitas a exame final nacional no plano curricular do aluno é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação obtida na avaliação interna final da disciplina e da classificação obtida em exame final nacional, de acordo com a seguinte fórmula:
CFD = (7CIF+3 CE)/10
CFD = classificação final de disciplina;
CIF = classificação interna final, obtida pela média aritmética simples, com arredondamento às unidades, das classificações anuais de frequência dos anos em que a disciplina foi ministrada;
CE = classificação de exame final.
3 - A classificação final em qualquer disciplina pode também obter-se pelo recurso à realização exclusiva, na qualidade de aluno autoproposto, de provas de equivalência à frequência ou de exames finais nacionais, sendo a classificação final, em caso de aprovação, a obtida na prova ou no exame.
1 - A classificação final do curso é o resultado da média aritmética simples, com arredondamento às unidades, da classificação final obtida pelo aluno em todas as disciplinas do seu plano curricular.
2 - A classificação da disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de apuramento da classificação final de curso.
1 - O conselho de turma para efeitos de avaliação dos alunos é constituído pelos professores e formadores da turma.
a) Apreciar a proposta de classificação apresentada por cada professor ou formador, tendo em conta as informações que a suportam e a situação global do aluno;
4 - Quando a reunião não se puder realizar, por falta de quórum ou por indisponibilidade de elementos de avaliação, deve ser convocada nova reunião, no prazo máximo de 48 horas, para a qual cada um dos professores ou formadores deve previamente disponibilizar, ao órgão de administração e gestão, os elementos de avaliação de cada aluno.
5 - Nas situações previstas no número anterior, o diretor de turma ou quem o substitua apresenta ao conselho de turma os elementos de avaliação de cada aluno.
6 - As deliberações das reuniões do conselho de turma de avaliação devem resultar do consenso dos professores e formadores que o integrem.
7 - No conselho de turma podem intervir, sem direito a voto, outros professores e formadores ou técnicos que participem no processo de ensino e aprendizagem, bem como outros elementos cuja participação o conselho pedagógico considere conveniente.
1 - As classificações, no final de cada período letivo, são registadas em pauta, bem como nos restantes documentos previstos para esse efeito, após deliberação do conselho de turma de avaliação.
3 - As deliberações do conselho de turma são ratificadas pela direção pedagógica da escola.
4 - A direção pedagógica da escola deve garantir a verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de turma, assegurando-se da conformidade do cumprimento das disposições em vigor, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessários à correção de eventuais irregularidades.
6 - A direção pedagógica da escola pode determinar a repetição da reunião do conselho de turma, sempre que o considere justificado, informando sobre os motivos que fundamentam tal determinação.
7 - Se, após a repetição da reunião, subsistirem factos que, no entender do órgão de administração e gestão da escola, impeçam a ratificação da deliberação do conselho de turma, deve a situação ser apreciada em reunião do conselho pedagógico.
1 - Os procedimentos relativos às reclamações ou recursos interpostos sobre matéria de avaliação dos alunos são objeto de regulação nos termos definidos no regulamento interno da escola.
1 - A conclusão dos cursos regulados pela presente portaria obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas que integram a matriz curricular do curso, sendo registada no SIGO.
2 - A conclusão do curso é certificada pelo órgão de administração e gestão da escola, através da emissão, em regra, em formato eletrónico de:
a) Um diploma que ateste a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, a respetiva classificação final, bem como o nível de qualificação;
b) Um certificado que ateste a classificação final de curso e o nível de qualificação, discrimine as disciplinas e as respetivas classificações finais, bem como as classificações finais de exame.
3 - O certificado a que se refere a alínea b) do número anterior deve ainda atestar a participação do aluno em representação dos pares em órgãos da escola e em atividades ou projetos, designadamente, culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida, de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos no âmbito da escola.
5 - A requerimento dos interessados, podem ainda ser emitidas, pelo órgão de gestão e administração, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certidões das habilitações adquiridas, as quais devem discriminar as disciplinas concluídas, e as respetivas classificações.
6 - Quando o aluno, após conclusão do curso, frequentar outro curso ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, a seu pedido e em caso de aproveitamento, pode ser emitida certidão da qual conste a classificação obtida nas disciplinas ou, em caso de conclusão de outro curso, os respetivos diplomas e certificado de conclusão.
Regime especial de matrícula
2 - Não é autorizada a matrícula no 12.º ano de escolaridade em disciplinas trienais em que o aluno tenha obtido classificação inferior a 10 valores em dois anos curriculares consecutivos.
4 - Aos alunos que transitem de ano não progredindo ou não obtendo aprovação em uma ou duas disciplinas, é autorizada a renovação da matrícula no ano de escolaridade em que se verifica a não progressão ou aprovação, de acordo com as disponibilidades da escola.
7 - Excetuam-se do número anterior os alunos que tenham transitado de ano e não tenham interrompido estudos no último ano letivo, ou ainda os alunos que se matriculem no ano imediatamente seguinte à frequência do 12.º ano de escolaridade, a uma ou duas disciplinas, com vista à conclusão do ensino secundário.
8 - Aos alunos que não concluam o ensino secundário por não terem obtido aprovação em uma ou duas disciplinas do 11.º ano de escolaridade e ou por não terem completado o 12.º ano de escolaridade, é permitida, para além da renovação da matrícula nas disciplinas em que não obtiveram aprovação, a matrícula em disciplinas do 12.º ano de escolaridade para efeitos de melhoria de classificação, de acordo com as possibilidades da escola.
9 - Após a conclusão de qualquer curso, o aluno pode frequentar outro curso, ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, desde que na escola exista vaga nas turmas constituídas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o funcionamento dos referidos cursos carece de registo, em cada ano letivo, no SIGO, pelo órgão de administração e gestão da escola.
1 - Os cursos criados e regulados pela presente portaria são objeto de um processo de monitorização e avaliação conjunta pela Direção-Geral de Educação (DGE) e pela ANQEP, I. P., com base em indicadores definidos para o efeito.
2 - Os procedimentos e a calendarização relativos ao processo referido no número anterior obedecem aos termos definidos pela DGE e pela ANQEP, I. P.
3 - No âmbito deste processo, cabe à escola elaborar relatórios sobre o funcionamento e os resultados dos cursos regulados pela presente portaria, bem como disponibilizar a informação complementar que lhe seja solicitada.
1 - Os cursos iniciados no ano letivo de 2018/2019 assumem as seguintes designações:
a) Curso Científico-Tecnológico de Química, Ambiente e Qualidade;
b) Curso Científico-Tecnológico de Biotecnologia;
c) Curso Científico-Tecnológico de Animação Sócio Desportiva;
d) Curso Científico-Tecnológico de Eletrotecnia e Automação Industrial;
e) Curso Científico-Tecnológico de Eletrónica e Telecomunicações;
f) Curso Científico-Tecnológico de Informática;
g) Curso Científico-Tecnológico de Contabilidade e Gestão;
h) Curso Científico-Tecnológico de Informática de Gestão;
i) Curso Científico-Tecnológico de Marketing e Estratégia Empresarial;
j) Curso Científico-Tecnológico de Línguas e Relações Empresariais;
k) Curso Científico-Tecnológico de Assessoria Jurídica e Documentação;
l) Curso Científico-Tecnológico de Património e Turismo;
m) Curso Científico-Tecnológico de Artes e Indústrias Gráficas.
2 - Os cursos identificados no número anterior, iniciados no ano letivo de 2018/2019, são desdobrados de acordo com a via prosseguida, científica ou tecnológica, aplicando-se à via científica as disposições constantes na presente portaria.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º, os programas das disciplinas da componente de formação tecnológica dos cursos criados e regulamentados pela presente portaria são propostos pela escola até ao dia 31 de outubro de 2019.
1 - São revogadas a Portaria n.º 260/2013, de 13 de agosto, e a Portaria n.º 234/2017, de 28 de julho, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte.
2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 1/2015, de 6 de janeiro.
2 - Os alunos retidos no 11.º e 12.º anos de escolaridade nos cursos criados e regulados pela Portaria n.º 260/2013, de 13 de agosto, no final dos anos letivos de 2018/2019 e 2019/2020, respetivamente, são integrados no mesmo ano de escolaridade nos cursos criados e regulados pela presente portaria, sem prejuízo da salvaguarda das classificações obtidas nas disciplinas do plano curricular em que se encontravam.
O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 2 de agosto de 2019.
Curso com Plano Próprio de Química, Ambiente e Qualidade - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Biotecnologia - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Animação Sócio Desportiva - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Eletrotecnia e Automação Industrial - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Eletrónica e Telecomunicações - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Informática - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Contabilidade e Gestão - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Informática de Gestão - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Marketing e Estratégia Empresarial - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Línguas e Relações Empresariais - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Assessoria Jurídica e Documentação - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Património e Turismo - Via Científica
Curso com Plano Próprio de Artes e Indústrias Gráficas - Via Científica
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º]
Lista de disciplinas bienais da componente de formação científica dos Cursos com Planos Próprios - Via Científica
(a que se refere o n.º 16 do artigo 25.º)
(a que se refere o n.º 3 do artigo 26.º)
(a que se refere o n.º 13 do artigo 29.º)
1 - Cabe aos departamentos curriculares, de acordo com as orientações do conselho pedagógico, estabelecer a componente que a PEA deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina.
3 - Para a elaboração da PEA é constituída uma equipa de dois professores e ou formadores, em que, pelo menos, um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo.
4 - A duração da PEA é fixada entre 90 minutos a 180 minutos, a determinar pelo conselho pedagógico, sob proposta do departamento curricular, consoante a natureza e especificidade da disciplina.
5 - Compete ao diretor da escola fixar a data de realização da PEA num período a seguir ao final das atividades letivas e que garanta a possibilidade de realização de prova de equivalência.
6 - Toda a informação relativa à realização da PEA deve ser afixada pelos estabelecimentos de ensino até ao dia 15 de maio.
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