Source: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/52694/garimpeiro-enquadramento-na-legislacao-previdenciaria
Timestamp: 2020-07-12 23:19:00+00:00
Document Index: 73348581

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 153', 'artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 195', 'artigo 230', 'artigo 195']

Conteúdo Jurídico | Garimpeiro - enquadramento na legislação previdenciária
27 fev 2019, 05:30
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução do tratamento jurídico conferido ao garimpeiro no período pós Constituição de 1988, especialmente sob a ótica previdenciária. O estudo parte de seu enquadramento inicial como segurado especial e sua transformação em contribuinte individual, os reflexos em sua escala contributiva e a possibilidade de sua jubilação antecipada, no caso da aposentadoria por idade.
PALAVRAS-CHAVE: garimpeiro. Enquadramento. Segurado Especial. Aposentadoria. Redução de 5 anos.
ABSTRACT: The objective of this article is to analyze the evolution of the juridical treatment granted to the miner in the period after the Constitution of 1988, especially under the social security perspective. The study starts from its initial setting as a special insured and its transformation into an individual contributor, the reflexes on its contributory scale and the possibility of its early retirement in the case of retirement by age.
KEY WORDS: Miner. Framework. Special Insured. Retirement. Reduction of 5 years.
I – O Garimpeiro
Atualmente, a definição de garimpeiro encontra-se na Lei 11.685/08 como sendo toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis. A referida atividade de extração de substância mineral pode ocorrer nas seguintes modalidades de trabalho: autônomo, em regime de economia familiar, individual, com formação de relação de emprego, mediante contrato de parceria, por instrumento particular registrado em cartório, e em cooperativa ou outra forma de associativismo[1].
II – Enquadramento do Garimpeiro na Constituição de 1988
Antes, porém, com o advento da Constituição de 1988, o garimpeiro recebia o mesmo tratamento concedido aos segurados especiais, no que tange ao aspecto contributivo, pois a redação original do parágrafo oitavo do artigo 195 do Texto Magno preconizava que “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.
Naquela época, o garimpeiro era equiparado ao segurado especial em direitos e obrigações, conforme se depreende da redação original do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91:
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”.
III – Contribuição do Garimpeiro
Nessa perspectiva, o garimpeiro deveria recolher sua contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da sua produção, no percentual previsto na redação original do artigo 25 da Lei 8.212/91:
§ 2º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (grifei)
Infere-se da formatação original que o garimpeiro deveria contribuir com 3% da receita da comercialização de sua produção. Caso sua atividade fosse voltada para o garimpo de ouro, como de costume, não haveria tratamento diferenciado. Todavia, neste caso, criou-se um embaraço constitucional proveniente da redação do artigo 153, parágrafo 5º:
Art. 153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos.
Infere-se do normativo supramencionado que a mens legis do dispositivo recaía na exclusividade da incidência do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) na comercialização do ouro. Nessa linha de intelecção, percebe-se que o texto constitucional determina a exclusividade da incidência do IOF na receita da comercialização do ouro pelo garimpeiro, o que, aparentemente, entrava em conflito com a incidência da contribuição previdenciária sobre a mesma base de cálculo. A dupla tributação trouxe duas consequências:
a) encarecimento do vil metal; e
b) surgimento de um mercado paralelo de comercialização.
IV – O Novo Enquadramento do Garimpeiro
Diante do cenário descortinado, a Lei 8.398/92 retirou o garimpeiro do enquadramento de segurado especial, transmudando-o para o de contribuinte individual. Segundo a nova roupagem, a alínea “a” do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212/91 passou a considerá-lo Contribuinte Individual:
Art. 12, V:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
É de se destacar que o poder executivo[2], em sua exposição de motivos do projeto que deu origem à Lei 8.398/92, justificou a indigitada alteração nos seguintes termos:
Na oportunidade, julgo importante ressaltar que a Lei nº 8.212, de 24.07.91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ao definir o garimpeiro de ouro como segurado especial, determinando o recolhimento de sua contribuição de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, pela instituição adquirente do ouro, afetou, ainda que de forma indireta, a neutralidade da tributação sobre o ouro definido na legislação como ativo financeiro ou instrumento cambial, com reflexos negativos na formação do preço do referido metal no mercado interno, ao induzir ao desvio do ouro para os mercados não institucionalizados, podendo colocar em risco todo o trabalho desenvolvido com êxito ao longo dos últimos anos no sentido inverso.
Transformado em Contribuinte Individual, a contribuição deixou de incidir sobre a receita da comercialização da produção para recair sobre o salário de contribuição, no percentual de 20% (vinte por cento)[3].
Posteriormente, os normativos internos do INSS refletiram a alteração, destacando que o garimpeiro já não poderia exercer sua atividade em regime de economia familiar após a Lei 8.398/92, impedindo, assim, a obtenção de aposentadoria por idade com antecipação de cinco anos. Nesse diapasão, o parágrafo único do artigo 100 da IN 77/2015 confirmou a impossibilidade do tratamento similar ao do segurado especial após a mudança de enquadramento:
II - Certificado de Matrícula expedido pelos órgãos estaduais competentes para os períodos posteriores ao referido no inciso I deste artigo; e
III - Certificado de Permissão de Lavra Garimpeira, emitido pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM ou declaração emitida pelo sindicato que represente a categoria, para o período de 1º de fevereiro de 1990 a 31 de março de 1993, véspera da publicação do Decreto nº 789, de 31 de março de 1993.
As alterações retro mencionadas reverberaram na jurisprudência, que manteve o novel entendimento legal:
“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. GARIMPEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
A legislação previdenciária pertinente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é clara ao dispor que a sua concessão fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, mediante início de prova material e testemunhal formando um conjunto harmônico capaz de convencer da efetiva atividade rural do requerente, entendimento este que tem sido reiteradamente adotado nesta Corte.
Inexistência de início razoável de prova material de trabalho rural. Prova material, outrossim, de trabalho como garimpeiro.
O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/88, bem como das alterações procedidas nas Leis nº 8.212.91 e 8.213/91, pelas Leis nº 8.398/92 e 9.528/97, encontra-se enquadrado na situação de contribuinte individual.
Tendo o autor completado a idade mínima exigida somente em 30.05.2000, não há direito adquirido à aposentadoria como garimpeiro, porquanto já vigente a Emenda Constitucional nº 020/98 e as Leis 8.398/92 e 9.528/97 que excluíram essa profissão do rol de segurados especiais previstos no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, além de inexistir início razoável de prova material para aposentadoria como rurícola, também não há direito adquirido à aposentadoria como garimpeiro. Apelação provida. (AC 2006.01.99.032570-0/MT, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.124 de 10/07/2008)”.
V – A Aposentadoria por Idade do Garimpeiro
Enquanto o garimpeiro figurou ao lado do segurado especial no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91 (até o advento da Lei 8.398/99), a aposentadoria por idade poderia ser concedida com antecipação de 5 anos, conforme dessume-se da redação original do artigo 48 da Lei 8.213/91:
Assim sendo, havia uma sintonia entre o texto constitucional (recolhimento sobre a receita da comercialização da produção) e a legislação infraconstitucional (aposentadoria por idade com antecipação de 5 anos), pois o tratamento contributivo correspondia à benesse protetiva concedida aos segurados especiais, especialmete a prevista no artigo 39 da Lei 8.213/91:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. (redação original)
Não obstante a Lei 8.398/92 ter enquadrado o garimpeiro como contribuinte individual, hipótese cuja contribuição previdenciária incide sobre o salário de contribuição, somente com a Emenda 20/98 é que esse segurado deixou de figurar ao lado do segurado especial no parágrafo oitavo do artigo 195. Em breve resumo, o garimpeiro recolhia a contribuição sobre o salário de contribuição desde 1992, mas a Constituição determinava o recolhimento sobre a receita da comercialização da produção (venda do ouro), situação que foi alterada apenas em 1998, com a citada Emenda Constitucional 20.
Curiosamente, a mesma emenda reduziu em 5 anos o requisito para a aposentadoria por idade do garimpeiro que exercesse sua atividade em regime de economia familiar, o que representa uma contradição, pois este regime não se coaduna com as características dos segurados contribuintes individuais:
Sendo assim, como o garimpeiro poderia se aposentar com a benevolente redução de 5 anos, se o regime de economia familiar é inerente ao segurado especial? Condição que o garimpeiro abandonou em 1992.
Dando continuidade ao paradoxo, a lei 9.876/99, que dentre outros assuntos regulamentou a redução de 5 anos, não incluiu a novidade constitucional na Lei 8.213/91, pois excluiu o garimpeiro da apontada benesse constitucional:
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Neste passo, temos que a Constituição prevê a redução de 5 anos para o garimpeiro, mas a lei não contempla a determinação constitucional. Imergindo nos elementos normativos infralegais, o Decreto 3.048/99, aparentemente, concedeu ao garimpeiro a regra de aposentadoria por idade precoce, mesmo com a regulamentação contrária da lei 9.876/99:
Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. (Redação Original)
O imbróglio foi definitivamente resolvido na IN 77/2015[4], tendo em vista que o parágrafo terceiro do artigo 230 esclareceu que a redução de 5 anos na aposentadoria por idade somente seria possível para o garimpeiro que comprovasse o exercício da atividade até o advento da já mencionada Lei 8.398/92:
Art. 230. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, todos da Lei nº 8.213, de 1991, será devida para o segurado que, cumprida a carência exigida, completar sessenta anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
§ 3º O disposto no caput se aplica aos que comprovadamente trabalharam na condição de garimpeiros em regime de economia familiar até 8 de janeiro de 1992, se apresentarem a documentação elencada no art. 100.
Ante os elementos normativos analisados no presente artigo, conclui-se que o garimpeiro, desde 8 de janeiro de 1992, não pode ser contemplado com a aposentadoria por idade com idade reduzida.
Nesse cenário, há uma tentativa no âmbito do Congresso Nacional de resgatar o tratamento inicial conferido pela Constituição. Trata-se do Projeto de Emenda Constitucional 405/2009, de autoria do Deputado Cleber Verde PRB/MA, que pretende alterar a redação do parágrafo oitavo do artigo 195 da CRFB/88 para incluir o garimpeiro na regra de recolhimento da contribuição sobre a receita da comercialização da produção, com percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento). Se a proposta for aprovada, retornaremos à situação inaugurada com a Constituição Cidadã, ou seja, a efetiva possibilidade de aposentadoria do garimpeiro por idade aos 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, hipótese inexistente atualmente.
[1] LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008: Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
[2] Exposição de Motivos da Lei 8.398 apud Cobertura Previdenciária dos Garimpeiros, Verônica Rocha, Consultoria Legislativa do Senado.
[3] Lei 8.213/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
[4] INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015: Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONçA, . Garimpeiro - enquadramento na legislação previdenciária Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 jul 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/52694/garimpeiro-enquadramento-na-legislacao-previdenciaria. Acesso em: 12 jul 2020.