Source: https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-estaduais-municipais/301978/credito-do-icms/
Timestamp: 2020-02-26 00:26:47+00:00
Document Index: 59284293

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 23', 'artigo 63', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 63', 'artigo 23', 'artigo 63', 'artigo 24']

Crédito do ICMS - Tributos Estaduais/Municipais
2018-10-11T11:34:38-03:00
acessos 801
Gilmar Vital Santos
há 1 ano Quinta-Feira | 11 outubro 2018 | 11:34
Uma Microempresa do Estado de São Paulo, comerciante de produtos de alumínio (NCM 76101000), que perdeu a condição do Simples Nacional a partir de 01/01/2018, pode aproveitar créditos de ICMS do estoque levantado em 31/12/2017 e da conta de energia elétrica da empresa ?
Gostaria de saber se há mais algum crédito de ICMS que esta empresa pode aproveitar, sendo que as mercadorias compradas para revenda, a maioria são adquiridas de empresas optantes pelo Simples Nacional, e em alguns casos, permite o aproveitamento do crédito do ICM, correspondente a alíquota de 3,97% sobre o valor do produto, nos termos do Art. 23 da LC 123.
há 1 ano Quinta-Feira | 11 outubro 2018 | 12:28
No que tange aos contribuintes do Simples Nacional, com base no disposto no artigo 56 da Resolução CGSN n° 94/2011 e no artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, para os contribuintes do Simples Nacional é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS.
Ressalta-se que, quando ocorre a exclusão do Simples Nacional, o contribuinte paulista poderá se creditar do ICMS das mercadorias em estoque e também das parcelas remanescentes referentes ao ativo imobilizado, conforme disposto nos incisos IX e X do artigo 63 do RICMS/SP.
Considerando-se o princípio da não cumulatividade, previsto nos artigos 59 e 61 do RICMS/SP e da Decisão Normativa CAT n° 01/2001, ressalta-se que, o contribuinte paulista do regime normal de apuração pode se creditar do ICMS, desde que a mercadoria tenha uma saída tributada, observando-se as hipóteses de vedação e manutenção do crédito, conforme os artigos 66 a 68 do RICMS/SP.
Ressalta-se, ainda, com base no artigo 61, § 10, do RICMS/SP, que o contribuinte tem direito ao crédito do imposto decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, o qual será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE
Conforme expresso no artigo 7° da Portaria CAT n° 32/2010, e inciso IX do artigo 63 do RICMS/SP, quando ocorre a exclusão do contribuinte paulista do regime tributário do Simples Nacional, o contribuinte paulista do Regime Periódico de Apuração do ICMS (RPA), poderá creditar-se, quando admitido pela legislação, do valor do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional.
Fonte: http://www.econeteditora.com.br/boletim_icms/bo-icms-sp/sp-16/24_simples_nacional.php
há 49 semanas Segunda-Feira | 18 março 2019 | 14:54
Tinha uma empresa no lucro presumido RPA em 2017 sendop que em 12/2017 tinha um saldo credor de icms, so que essa empresa em 2018 foi para o simples e agora em 2019 ela fou excluida do simples e retornou para lucro presumido RPA esse saldo que havia em 12/2017 posso usar na gia de icms como saldo credor?
há 49 semanas Segunda-Feira | 18 março 2019 | 16:48
Se os valores credores foram mantidos nas contas de crédito de ICMS, quando a empresa retorna ao regime RPA, pode, sim, utilizar os créditos que não foram utilizados.
há 48 semanas Quinta-Feira | 21 março 2019 | 13:09
Boa Tarde Cesar e Karina
Por favor verificar o entendimento da SEFAZ/SP, na RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1256/2013, de 07 de Março de 2013, os saldos Credores de periodos anteriores não podem ser aproveitar mesmo a empresa retornar a ser do regime normal de apuração, segue abaixo :
3. Preliminarmente, registre-se o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que optar pelo regime do Simples Nacional deverá estornar o crédito eventualmente existente em sua escrita fiscal, uma vez que está impedido de aproveitar crédito de ICMS, conforme estabelece o artigo 23 da Lei Complementar 123/2006.
4. Na hipótese de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se desenquadrar e retornar ao RPA poderá se creditar do valor do ICMS relativo às mercadorias existentes em seu estoque, conforme previsto no artigo 63, inciso IX, do RICMS/2000.
5. Em face do exposto, depreende-se que:
5.1. A Consulente não poderá se creditar do saldo credor apurado no mês de dezembro de 2011, no mês de janeiro de 2013, pois na migração do RPA para o regime do Simples Nacional em 2012 deveria ter estornado o crédito existente em sua escrita fiscal.
5.2. No retorno ao RPA, em janeiro de 2013, a Consulente tem direito a se creditar do valor do imposto relativo às mercadorias existentes em seu estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do regime do Simples Nacional.
há 48 semanas Quinta-Feira | 21 março 2019 | 13:23
Prezado Cesar Douglas Ferreira,
A partir a opção pelo regime do Simples Nacional, abre mão dos créditos presentes em conta gráfica.
Ao retornar ao RPA, poderá se creditar do ICMS presente em estoque conforme já orientado por outro colega.
Agora, utilizar o crédito que já abriu mão para se tornar Simples Nacional não há possibilidade legal.
há 48 semanas Quinta-Feira | 21 março 2019 | 16:13
Fernando Bento ou Raphael Barbosa,
Poderiam me passar a base legal dentro do regulamento de ICMS?
No art. 23 da Lei 123/2006, não traz nenhuma orientação sobre como proceder com os créditos já existentes. O que o artigo diz é que é permitido o creditamento das empresas não optantes do Simples Nacional de valores incidente sobre as suas aquisições de mercadorias observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.
Já o artigo 24, diz o seguinte:
Não tenho trabalhado com empresas optantes e por isso fiquei na dúvida, mas até o momento não consegui encontrar embasamento na Lei 123/06 e nem no RICMS.
há 4 semanas Quarta-Feira | 22 janeiro 2020 | 09:30
Como devo proceder referente ao estoque existente em 31/12/2019 de uma empresa, industria, que excedeu o limite de 3600 em 2019 e irá apurar icms fora do DAS, tenho direito ao crédito de icms ref esse estoque, mas não sei/lembro como faço esse aproveitamento?
No caso, o cliente me enviou planilhas em excel com o estoque separado por produtos, vou ter que escriturar no inventário para entregar o SPED de 01/2020...alguem poderia me ajudar?
Sobre o que foi passado, tenho que buscar nas notas de entrada para fazer o credito (sistema PEPS), não lembro como fazer...
O valor do icms a ser creditado, será o que veio destacado na nota somente ou posso usar o que foi recolhido como difal também?
Qualquer ajuda é bem vinda, estou bem perdida...
há 4 semanas Quarta-Feira | 22 janeiro 2020 | 13:03
Eu estou fazendo isso neste momento.. rsrs
Então, o que irá se creditar é do ICMS do lamentamento do seu estoque, o mesmo deverá ser apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes das mercadorias existentes em estoque, não necessariamente o PEPS, porém, mediante a elaboração de demonstrativo que identifique os correspondentes documentos fiscais e o valor do imposto a ser creditado.
há 4 semanas Quarta-Feira | 22 janeiro 2020 | 13:13
Obrigada, estou tentando me encontrar aqui, se precisar peço socorro novamente..rsrsr
15:51 editando...rsrs
Esse valor do crédito, vou informar no E111 do sped, usando código ajusteSP,,299 ok? o demonstrativo que vc mencionou "mediante a elaboração de demonstrativo que identifique os correspondentes documentos fiscais e o valor do imposto a ser creditado.", não tem nenhum lugar pra informar no sped fiscal, é só pra controle mesmo?