Source: https://dre.tretas.org/dre/3737631/resolucao-do-conselho-de-ministros-94-2019-de-12-de-junho
Timestamp: 2019-08-20 19:31:46+00:00
Document Index: 167887725

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199', 'artigo 24']

Resolução do Conselho de Ministros 94/2019, de 12 de Junho
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, das alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 29 de agosto, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2014, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
14 - Determinar que, no âmbito do procedimento concursal referido no número anterior, se nenhum concorrente apresentar proposta ou se todas as propostas forem excluídas e desde que verificados os pressuposto do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja aberto procedimento de ajuste direto, a fim de assegurar a cedência do espaço de Sintra para a implementação de procedimentos de gestão de tráfego aéreo, a vigorarem a partir de abril de 2020, para a qual é imprescindível a deslocalização da esquadra de voo 101 para Beja.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3737631.dre.pdf .
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