Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11682960/artigo-188-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984/diarios
Timestamp: 2019-12-06 16:15:59+00:00
Document Index: 2693044

Matched Legal Cases: ['artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 57', 'artigo 107', 'artigo 188', 'artigo 188']

Página 728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019
Presidencial nº 8.172 /2013 e artigo 188 , da Lei de Execução Penal . ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE... e trinta dias) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por …
, e com fundamento no Decreto Presidencial nº 9246 de 21.12.2017 e no art. 188 e seguintes da Lei de Execução Penal, julgo... os Autos de Execução da Pena, tombado sob o nº 0000262-52.2013.805.0139, …
Página 488 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019
, e com fundamento no Decreto Presidencial nº 9246 de 21.12.2017 e no art. 188 e seguintes da Lei de Execução Penal, julgo PROCEDENTE... os Autos de Execução da Pena, tombado sob o nº …
Página 821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
, como requisito imprescindível para a regressão de regime, não encontra amparo na dicção do artigo 188, inciso I e § 2º, da LEP... de reconhecimento da falta grave, uma vez que impõe ao juiz da exec……
Página 823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
, da Lei de Execução Penal. Segue a ementa do aresto: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, …
Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019
da pena, tendo como parâmetros o disposto no artigo 57da LEP (Lei 7210/84).No caso dos autos, a valoração das circunstâncias... previstas na Lei de Execução Penal deve obedecer ao princípio da …
Página 668 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Junho de 2019
, do Decreto nº 9.246/2017, combinado com artigo 107, inciso II (terceira figura), do Código Penal e, ainda, artigo 188... (execução penal nº 0050832-70.2015.8.06.0001), entendo que as necessidades …
Página 925 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Junho de 2019
da Lei 7.210/84 - LEP, quanto ao objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: “A execução penal tem por objetivo efetivar..., inciso II (terceira figura), do Código Penal, e, ainda, artigo 188, da L……