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Timestamp: 2018-05-25 18:54:05+00:00
Document Index: 10369876

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento. Projeto Gouveia StartUp - PDF
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Maria Júlia de Oliveira Cerveira
1 Regulamento Projeto Gouveia StartUp
2 Projeto Gouveia StartUp Índice Preâmbulo 2 Capitulo I - Disposições Gerais 3 Leis Habilitantes 3 Âmbito Geográfico 3 Objeto 3 Candidatos 3 Capítulo II Gestão e Condições de Acesso 4 Gestão 4 Condições de acesso dos promotores beneficiários 4 Formalização das candidaturas 4 Critérios de seleção das candidaturas 5 Avaliação das candidaturas 6 Reclamações 6 Capítulo III Instalações e Funcionamento 7 Espaço físico e serviços 7 Instalações e condições de permanência 7 Saída dos promotores beneficiários das instalações 7 Funcionamento 8 Relação proprietário-promotor beneficiário 9 Capítulo IV Disposições finais 10 Obrigações dos promotores beneficiários 10 Casos omissos 10 Entrada em vigor 10 1
3 Projeto Gouveia StartUp Preâmbulo Inserido na estratégia de Desenvolvimento do Concelho, a Gouveia StartUp representa uma forte aposta no capital empreendedor do Município. Dotar o concelho de Gouveia com este novo equipamento de apoio à iniciativa empresarial significa muito mais do que a disponibilização de espaços físicos, é um notório investimento nas empresas e em novos empreendedores que queiram passar da ideia ao projeto de negócio. A Gouveia StartUp visa fomentar e apoiar empresas e pró-empresas, proporcionandolhes condições técnicas e físicas na sua fase de arranque. Pretende-se, assim, estimular o empreendedorismo, a inovação, a diversificação e competitividade do tecido empresarial e a criação de postos de trabalho, contribuindo ativamente para o desenvolvimento económico do Concelho de Gouveia. Assim, no uso da competência conferida pelo disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alíneas b) do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, é elaborado o presente regulamento do projeto Gouveia StartUp. 2
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Leis habilitantes O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro e das alíneas b), do n.º 4, artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2º Âmbito geográfico O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Gouveia. Artigo 3.º Objeto 1- A incubadora Gouveia StartUp visa: a) Apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras com potencial de crescimento, com vista à sua implementação no mercado; b) Disponibilizar um espaço físico para o desenvolvimento das atividades, bem como o acesso privilegiado a um conjunto de entidades parceiras. Artigo 4.º Candidatos 1- Pode candidatar-se à incubadora Gouveia StartUp : a) Toda a pessoa coletiva, legalmente constituída como sociedade comercial, cooperativa, associação, fundação ou empresário em nome individual; b) Toda a pessoa coletiva ou individual detentora de um projeto adequado ao desenvolvimento local, que se encontre ainda em fase de ideia, ou cuja atividade fiscal esteja em processo legal de constituição; c) Toda a pessoa detentora de iniciativas locais de emprego e prestadores de serviço liberal visando o autoemprego. 2- No caso de a empresa já exercer atividade, só serão aceites as candidaturas, desde que esse exercício não seja superior a 3 anos, inclusive. 3
5 CAPÍTULO II Gestão e condições de acesso Artigo 5.º Gestão Compete ao Município de Gouveia assegurar a gestão e promoção da incubadora Gouveia StartUp. Artigo 6.º Condições de acesso dos promotores beneficiários Para aceder à incubadora Gouveia StartUp o interessado(a) deverá apresentar os seguintes requisitos: a) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade junto da Administração Fiscal, Segurança Social e da Câmara Municipal. Artigo 7.º Formalização das candidaturas 1- As candidaturas à Gouveia StartUp são formalizadas através do preenchimento de um formulário de candidatura solicitado diretamente no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Gouveia ou obtido por download no site acompanhado dos documentos nele referenciados e entregues pessoalmente no referido gabinete ou envidas por correio registado com aviso de receção, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Gouveia. 2- O formulário de candidatura deve ser acompanhado pelos seguintes documentos: a) Candidatos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2º: - cópia do pacto social ou estatuto, com indicação do montante e distribuição do capital social; - cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva; - cópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão dos seus membros constituintes; - cópia do cartão de contribuinte dos seus membros constituintes; - cópia da declaração de início de atividade, do documento comprovativo do licenciamento para o exercício da atividade e do documento comprovativo do registo, se aplicável; - currículo(s) do(s) sócio(s); 4
6 - Declaração de situação contributiva regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira; - Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. - Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento. b) Candidatos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2º: - cópia do pacto social ou estatuto, com indicação do montante e distribuição do capital social, se aplicável; - cópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão dos seus membros constituintes; - cópia do cartão de contribuinte dos seus membros constituintes; - currículos do(s) candidato(s); - Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. - Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento. c) Candidatos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2º: - cópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão dos seus membros constituintes; - cópia do cartão de contribuinte; - cópia da declaração de início de atividade; - currículo do candidato. - Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. - Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento. 3- Poderão ser anexados quaisquer elementos adicionais considerados pertinentes para a análise da candidatura. 4- A apresentação das candidaturas processa-se por concurso, cujos avisos de abertura indicarão os espaços a concurso e prazo para a apresentação das candidaturas. 5
7 Artigo 8.º Critérios de seleção das candidaturas 1- Na avaliação/seleção das candidaturas, serão considerados os seguintes critérios: a) Adequação da ideia/projeto aos objetivos de desenvolvimento económico do concelho e aos objetivos do Gouveia StartUp ; b) Exequibilidade e viabilidade económica do projeto/ negócio; c) Relevância económico-social; d) Potencialidade do projeto para a criação de emprego qualificado; e) Capacidade de autonomia da empresa pós-incubação; f) Grau de envolvimento dos candidatos e seu potencial empreendedor. Artigo 9.º Avaliação das candidaturas 1- Será constituída uma Comissão de Avaliação dos projetos com os seguintes membros: a) O Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de presidente da comissão ou o Vereador respetivo com competências delegadas para o efeito; b) Um técnico de Apoio ao Investidor, Empreendedorismo e Candidaturas; 2 - A comissão deverá elaborar um parecer fundamentado tendo em consideração todos os requisitos definidos no presente regulamento, podendo para isso recorrer a técnicos especializados. 3 Antes da decisão final, a Comissão poderá promover a realização de uma entrevista com os proponentes das candidaturas admitidas. 4 - Após a entrega da candidatura completa, nos serviços do Município de Gouveia, a Comissão de Avaliação disporá de um prazo de 15 dias úteis para tomar a decisão e comunicá-la ao promotor(a). Artigo 10.º Reclamações 1- As reclamações devidamente fundamentadas serão remetidas à Câmara Municipal de Gouveia, através de carta registada com aviso de receção. 2- A câmara após análise conjunta com a Comissão de Avaliação decidirá se mantêm ou procede à revogação da decisão, dispondo para o efeito de 5 dias úteis. Capitulo III 6
8 Instalação e funcionamento Artigo 11.º Espaço físico e serviços de apoio 1- Após decisão final, entre o Município de Gouveia e o empreendedor(a) será celebrado contrato de comodato do espaço; 2- Para além da cedência dos espaços modelares, a Gouveia StartUp ; fornece os seguintes apoios logísticos: a) Acesso limitado à Internet; b) Equipamento telefónico c) Consumo limitado de Eletricidade até 20 mensais; d) Consumo de água; e) Limpeza de espaço e equipamento; f) Casas de banho comuns; g) Sala de reuniões; h) Acompanhamento técnico na fase de arranque. Artigo 12.º Instalação e condições de permanência 1- A instalação e permanência nas instalações do Gouveia StartUp será formalizada através de Contrato de Comodato, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar até 15 dias após a data da decisão final de acesso, podendo este prazo ser prorrogado a requerimento do interessado, por deliberação de Câmara e em casos devidamente fundamentados. 2- Os candidatos podem permanecer no Gouveia StartUp por um prazo até três anos, podendo este prazo ser prorrogado até ao máximo de cinco, sendo para isso feita uma nova avaliação/análise; 3- Durante o primeiro ano de instalação os candidatos não terão qualquer encargo no que concerne à utilização do espaço. Artigo 13.º Saída dos promotores beneficiários das instalações O promotor beneficiário deverá sair das instalações da Gouveia StartUp quando: 7
9 a) Terminar os prazos estabelecidos no n.º 2 do artigo 12.º b) Houver infração a qualquer cláusula do presente regulamento ou do contrato estabelecido entre as partes; c) Se verificar alterações significativas aos objetivos iniciais que deram origem à candidatura e á sua seleção; d) Se verificar insolvência da empresa; e) Se verificar cessação temporária da atividade; f) Por iniciativa da empresa, devidamente justificada. Artigo 14.º Funcionamento 1- O promotor beneficiário deve tomar as medidas adequadas de modo a que a sua atividade não cause qualquer inconveniente ao proprietário, aos outros empreendedores e a terceiros. 2- A(s) sala(s) de reunião estão disponíveis para a utilização dos empreendedores mediante marcação prévia e disponibilidade; 3- O promotor beneficiário pode colocar placas de identificação no exterior, somente após autorização escrita do proprietário e respetivo licenciamento, quando aplicável. 4- É vedada a utilização de máquinas e mercadorias que possam causar danos e incompatíveis com as instalações do Gouveia StartUp. 5- Não é permitido depositar mercadorias, embalagens e outros no exterior as instalações das Gouveia StartUp ; 6- O promotor beneficiário deve certificar-se de que todo o equipamento está de acordo com a lei em vigor, sendo o principal responsável por qualquer dano por si causado, independentemente do grau de culpa, bem como de qualquer dano causado pelos seus colaboradores, clientes ou visitantes; 7- Os espaços comuns, os acessos e os corredores são utilizados exclusivamente para ligar os diferentes escritórios; 8- É proibido fumar; 9- É proibida a permanência de animais dentro das instalações da Gouveia StartUp, à exceção de cães de guia. 10- Os espaços cedidos não poderão ser modificados sem autorização expressa do proprietário. 8
10 11- No términus do contrato, os escritórios devem ser devolvidos no seu estado original, salvo acordos específicos entre proprietário e empreendedor. Artigo 15.º Relação proprietário promotor beneficiário 1- O proprietário do edifício em que está instalado o Gouveia StartUP e o promotor beneficiário devem ser considerados entidades completamente autónomas, no que respeita ao funcionamento, gestão e património; 2- Não existe qualquer relação de empregabilidade ou de dependência entre o proprietário e o promotor. 3- O promotor beneficiário não pode estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício, sem a autorização escrita do mesmo. 4- O promotor beneficiário não pode usar o nome do Gouveia StartUp na definição da sua empresa, mas sim acrescentar ao nome da mesma membro/instalado no Gouveia StartUp. 5- O proprietário não pode interferir na gestão da sociedade do empreendedor(a), se bem que poderá solicitar todos os elementos indispensáveis para analisar a execução do projeto. 6- O promotor beneficiário compromete-se a fornecer todos os elementos necessários à avaliação técnica da sua gestão, de forma a permitir que lhe seja proporcionado, um apoio técnico especializado, em qualquer momento. 7- O pessoal de apoio ao Gouveia StartUp está sujeito ao sigilo profissional no exercício das suas funções. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.º Obrigações dos promotores beneficiários Constitui obrigação dos beneficiários: a) Informar previamente o Município de Gouveia de todas as circunstâncias que levem o requerente a deixar de reunir as condições regulamentadas e levem a suspensão do apoio. 9
11 b) Apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pelo Município. Artigo 17.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 10