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Timestamp: 2017-05-25 18:29:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 89', 'artigo 360']

Tiago Salazar Taveira
1 1 TABELAS AUXILIARES DE PREENCHIMENTO E RESPETIVOS CÓDIGOS: RELATÓRIO ÚNICO RELATÓRIO ÚNICO TABELA N.º 01 Código Postal Consultar códigos na página dos CTT TABELA N.º 02 Países Consultar Países em: TABELA N.º 03 Distrito ou ilha / Município / Freguesia Ficheiro: Dossier de Especificações Técnicas >> Tabelas de Códigos RU Consultar Distrito ou ilha / Município / Freguesia em: TABELA N.º 04 Classificação Portuguesa das Atividades Ficheiro: Dossier de Especificações Técnicas >> Tabelas de Códigos RU Consultar Classificação Portuguesa das Atividades - CAE REV.3 em: ou Ficheiro: Dossier de Especificações Técnicas >> Tabelas de Códigos RU Caso não disponha do código CAE REV. 3, mas CIRS consulte a respetiva tabela de equivalência Equivalência CIRS»» CAE TABELA Nº 05 Situação perante a atividade Ficheiro: Dossier de Especificações Técnicas >> Tabelas de Códigos RU 0 Ativa Unidade em laboração, que utiliza meios e pessoas que corporizam os objetos produtivos da entidade (FONTE: INE) 2 Suspensa Atividade que decorre da situação de falência ou liquidação, no caso de se tratar da entidade, de danos nas instalações ou de suspensão por quaisquer outros motivos. No caso de atividade sazonal entende-se como a atividade exercida apenas numa determinada época do ano. 3 Encerrada Quando uma entidade deixa definitivamente de exercer as suas atividades TABELA N.º 06 Motivo da situação de atividade 01 Por falência/liquidação da Entidade 02 Por cisão-dissolução da Entidade 03 Por cisão-fusão da Entidade 04 Por fusão-dissolução da Entidade 05 Por transformação da Entidade 06 Por fusão-incorporação da Entidade 07 Por danos nas instalações 08 Por mudança de instalações 09 Atividade sazonal 99 Outro motivo2 2 TABELA N.º 07 Natureza Jurídica 01 Pessoa Coletiva de Direito Público (exceto Inst. Seg. Social) 02 Instituições de Segurança Social 04 Organismo da Administração Pública 06 Empresa Pública 07 Pessoa Coletiva Internacional 08 Representação de Pessoa Coletiva Internacional 11 Associação de Beneficência e Humanitária 12 Associação de Cultura, Recreio e Desporto 13 Associação Política 14 Associação Patronal ou Sindical 15 Associação Profissional não sindical 17 Associação de Socorros Mútuos 18 Outras Associações (inclui Mútuas de seguros e Casas de Povo) 19 Fundação Nacional 21 Sociedade Civil Nacional 23 Sociedade Civil Nacional sob a forma comercial 24 Empresa municipal 25 Empresa intermunicipal 26 Empresa regional 30 Sociedade em Nome Coletivo 31 Sociedade Anónima 32 Sociedade em Comandita 33 Sociedade por Quotas 34 Caixa de Crédito Agrícola Mútuo 35 Caixa Económica 36 Agrupamento Complementar de Empresas 37 Agrupamento Europeu de Interesse Económico (Civil) 38 Agrupamento Europeu de Interesse Económico (Comercial) 39 Outras Sociedades Comerciais 41 Sociedade Cooperativa 42 União/Federação /Confederação de cooperativas 51 Pessoa Singular 61 Pessoa Coletiva Religiosa 71 Empresa Estrangeira (inclui Empresa pública estrangeira e Sociedade comercial estrangeira) 72 Associação Estrangeira 73 Fundação Estrangeira 74 Sociedade Civil Estrangeira 75 Sociedade Civil Estrangeira sob a forma comercial 79 Entidade Equiparada Estrangeira 81 Empresário em Nome Individual 83 Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada 91 Sociedade Irregular 93 Sociedade unipessoal por quotas 94 Sociedade anónima desportiva 95 Entidade Equiparada a Pessoa Coletiva 98 Outras Naturezas Jurídicas (inclui Associações de regantes e benificiários) TABELA N.º 08 Associações de Empregadores Consultar Associações de Empregadores em: TABELA N.º 09 Origem do Encargo Ficheiro: Dossier de Especificações Técnicas >> Tabelas de Códigos RU 1 Acordo de empresa 2 Acordo coletivo de trabalho 3 Contrato coletivo de trabalho 4 Iniciativa da empresa 8 Outra situação3 3 TABELA N.º 10 Motivo das horas não trabalhadas 01 Por acidente de trabalho 02 Por doença profissional certificada 03 Por doença profissional não certificada 04 Por doença não profissional 05 Por assistência inadiável a filho, neto ou a agregado familiar 06 De trabalhadores estudantes 07 Por falecimento do cônjuge, parente ou afim 08 Por maternidade 09 Por paternidade 10 De candidatos a eleições para cargos públicos durante a campanha eleitoral e de membros de mesas de assembleias de voto 11 Por greve 12 Por exercício de funções de membros de estruturas de representação coletiva de trabalhadores 13 Ausências autorizadas ou aprovadas pelo empregador 14 Outras ausências justificadas 15 Ausências injustificadas TABELA N.º 11 Regime de Reforma Aplicado 1 Segurança social 2 Caixa Geral de Aposentações 3 Bancários 8 Outro Regime TABELA N.º 12 Sexo 1 Masculino 2 Feminino TABELA N.º 13 Tipo de Contrato 10 Contrato de trabalho sem termo Contrato de trabalho em que não se prevê a sua cessação quando ocorra um qualquer facto futuro. 11 Contrato de trabalho para prestação subordinada de teletrabalho sem termo Contrato de trabalho em que a atividade a que o trabalhador se obriga é realizada habitualmente fora da empresa e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, em que não se prevê a sua cessação quando ocorra um qualquer facto futuro. 12 Contrato de trabalho em comissão de serviço sem termo Contrato de trabalho em comissão de serviço em que a cessação da prestação da atividade em comissão de serviço não implica a cessação do contrato de trabalho. 13 Contrato de trabalho intermitente sem termo Contrato de trabalho pelo qual o trabalhador se obriga a prestar atividade intercalada por um ou mais períodos de inatividade. 14 Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária Contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário. 20 Contrato de trabalho com termo certo Contrato de trabalho em que se prevê a sua cessação quando ocorra determinado facto futuro cuja data em que ocorrerá é antecipadamente conhecida. 21 Contrato de trabalho para prestação subordinada de teletrabalho com termo certo Contrato de trabalho em que a atividade a que o trabalhador se obriga é realizada habitualmente fora da empresa e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, em que se prevê a sua cessação quando ocorra um qualquer facto futuro cuja data em que ocorrerá é antecipadamente conhecida. 22 (*) Contrato de trabalho em comissão de serviço com termo certo Contrato de trabalho em comissão de serviço em que a cessação da prestação da atividade em comissão de serviço, a ocorrer quando determinado facto futuro cuja data em que ocorrerá é antecipadamente conhecida, implica a cessação do contrato de trabalho4 23 Contrato de trabalho temporário com termo certo Contrato de trabalho a termo certo celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário; (revê-se que a sua cessação quando ocorra determinado facto futuro cuja data em que ocorrerá é antecipadamente conhecida) 30 Contrato de trabalho com termo incerto Contrato de trabalho em que se prevê a sua cessação quando ocorra determinado facto futuro cuja data em que ocorrerá não é antecipadamente conhecida; 31 Contrato de trabalho para prestação subordinada de teletrabalho com termo incerto 32 (*) Contrato de trabalho em comissão de serviço com termo incerto Contrato de trabalho em que a atividade a que o trabalhador se obriga é realizada habitualmente fora da empresa e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, em que se prevê a sua cessação quando ocorra um qualquer facto futuro cuja data em que ocorrerá não é antecipadamente conhecida; Contrato de trabalho em comissão de serviço em que a cessação da prestação da atividade em comissão de serviço, a ocorrer quando determinado facto futuro cuja data em que ocorrerá não é antecipadamente conhecida, implica a cessação do contrato de trabalho 33 Contrato de trabalho temporário com termo incerto Contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário; (em que se prevê que a sua cessação quando ocorra determinado facto futuro cuja data em que ocorrerá não é antecipadamente conhecida) 80 Outra situação Caso não se enquadre nos códigos anteriores, p.ex., contrato de trabalho de muito curta duração, inclui nomeadamente o contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a uma semana, não está sujeito a forma escrita. (*) Contrato de trabalho em comissão de serviço: Contrato de trabalho caracterizado pela atividade a prestar e pelo regime de cessação dessa atividade: a) A atividade deve consistir no exercício de cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia dependentes da administração ou de diretorgeral ou equivalente, de funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, caso o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular de qualquer daqueles cargos; b) Qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou período superior. TABELA N.º 14 Habilitações Literárias Inferior ao 1º Ciclo do Ensino Básico 111 Não sabe ler nem escrever 112 Sabe ler e escrever sem possuir o 1º Ciclo do Ensino Básico 1º Ciclo do Ensino Básico 211 1º Ciclo do Ensino Básico (4ºano) 212 1º Ciclo do Ensino Básico com cursos de Índole Profissional 4 2º Ciclo do Ensino Básico 221 2º Ciclo do Ensino Básico (6º ano ou equivalente) 222 2º Ciclo do Ensino Básico com cursos de Índole Profissional 3º Ciclo do Ensino Básico 231 3º Ciclo do Ensino Básico (9º ano ou equivalente) 232 Ensino Técnico: Curso Geral Comercial, Curso Geral Industrial, Curso Geral de Artes Visuais 233 3º Ciclo do Ensino Básico com cursos de Índole Profissional 234 Cursos das Escolas Profissionais Nível II Ensino Secundário 311 Ensino Secundário (12º ano) ou equivalente com cursos de Índole Profissional, Ensino Secundário Liceal Complementar 312 Ensino Secundário Técnico Complementar 313 Ensino Secundário Técnico-Profissional 314 Cursos das Escolas Profissionais Nível III5 Ensino Pós Secundário não Superior Nível IV Bacharelato Licenciatura Mestrado Doutoramento 5 Ensino pós-secundário e ensino superior (por área de estudo) TABELA N.º Formação de professores e Ciências de educação Artes Humanidades Ciências Sociais do comportamento Informação e Jornalismo Ciências Empresariais Direito Ciências da vida Ciências Físicas Matemática e Estatística Informática Engenharia e técnicas afins Indústrias transformadoras Arquitectura e Construção Agricultura, Silvicultura e Pesca Ciências veterinárias Saúde Serviços sociais Serviços pessoais Serviços de transporte Protecção do ambiente Serviços de segurança Desconhecido ou não especificado Situação na Profissão 1 Empregador Entidade para a qual um ou vários trabalhadores por conta de outrem exercem a sua atividade. 2 Trabalhador Familiar não Remunerado Indivíduo que exerce uma actividade independente numa empresa orientada para o mercado e explorada por um familiar, não sendo contudo seu associado nem estando vinculado por um contrato de trabalho 3 Trabalhador por Conta de Outrem Indivíduo que, com base em contrato de trabalho e mediante retribuição, presta a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. 4 Membro Ativo de Cooperativa de Produção 8 Outra Situação TABELA N.º 16 Classificação Portuguesa de Profissões (CPP 2010) Consultar Classificação Portuguesa de Profissões 2010 em: TABELA N.º 17 IRCT Ficheiro: Dossier de Especificações Técnicas >> Tabelas de Códigos RU Caso pretenda obter a conversão de um código em particular da CNP/94 para a CPP/2010 ou vice-versa, consulte CNP94-CPP2010»» Procurar código Consultar os códigos do(s) IRCT(s) aplicado(s) na entidade bem como os códigos das respetivas categorias profissionais dos trabalhadores por eles abrangidos, em: Considera-se: Contrato coletivo de trabalho (CCT) - convenção coletiva celebrada entre uma ou mais associações patronais e uma ou mais associações sindicais; Acordo coletivo de trabalho (ACT) - convenção coletiva celebrada entre vários empregadores e uma ou mais6 TABELA N.º 18 Trabalhadores não abrangidos por IRCT associações sindicais; Acordo de empresa (AE) - convenção coletiva celebrada entre uma ou mais associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento; Portaria de condições de trabalho (PCT) [antes, regulamento de condições mínimas (RCM)] - portaria que contém as normas reguladoras das condições de trabalho no seu âmbito de aplicação; Portaria de extensão (PE) [antes, regulamento de extensão (RE)] - portaria que estende o âmbito de aplicação de uma convenção coletiva ou decisão arbitral a trabalhadores e ou a empregadores não abrangidos por esta. Decisão arbitral instrumento de regulamentação coletiva de trabalho resultante de arbitragem, voluntária, obrigatória ou necessária. 6 TABELA N.º 19 Aplicabilidade do IRCT Para trabalhadores que não estão abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho consultar os códigos específicos para preenchimento dos campos IRCT e categoria profissional, em: 01 Filiação Quando a convenção coletiva ou decisão arbitral em causa é aplicável por o trabalhador ser representado por associação sindical vinculada ao referido instrumento e, sendo caso disso, o empregador ser representado por associação de empregadores igualmente vinculada ao mesmo instrumento. 02 Portaria de Extensão Quando a convenção coletiva ou decisão arbitral são estendidas, mediante portaria, a empregadores do mesmo sector e a trabalhadores da mesma profissão até então não abrangidos pela convenção por filiação ou escolha. 03 Escolha Quando a convenção coletiva ou decisão arbitral em causa, aplicável no âmbito da empresa, é aplicável a trabalhador não sindicalizado mediante escolha deste. 04 Ato de Gestão 05 Não sabe qual dos IRCT se aplica 06 Sem aplicabilidade Não existe instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 07 Automática Quando o IRCT for uma PRT - Portaria de Regulamentação de Trabalho / PCT - Portaria de Condições de Trabalho. TABELA N.º 20 Categoria Profissional TABELA N.º 21 Nível de Qualificação Consultar as respetivas categorias profissionais dos trabalhadores abrangidos ou não por algum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em: 1 Quadros superiores 2 Quadros médios 3 Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa 4 Profissionais altamente qualificados 5 Profissionais qualificados 6 Profissionais semi-qualificados (especializados) 7 Profissionais não qualificados (indiferenciados) 8 Estagiários, praticantes e aprendizes Decreto - Lei nº 121/78 de 2 de junho7 7 TABELA N.º 22 Regime de Duração do Trabalho 1 A tempo completo O trabalhador cujo período normal de trabalho semanal não seja a tempo parcial 2 A tempo parcial O trabalhador cujo período normal de trabalho semanal seja inferior ao praticado a tempo completo numa situação comparável. As situações do trabalhador a tempo parcial e a tempo completo são comparáveis quando: a) no mesmo estabelecimento prestem idêntico tipo de trabalho, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação do trabalhador; b) caso não exista no estabelecimento nenhum trabalhador a tempo completo em situação comparável, o juízo de comparação pode ser feito com trabalhador de outro estabelecimento da mesma empresa com idêntica atividade; TABELA N.º 23 Duração do Tempo de Trabalho 10 Com horário de trabalho e adaptabilidade por regulamentação coletiva c) se não existir trabalhador em situação comparável nos termos anteriores, atender-se-á ao regime fixado em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou na lei para trabalhador a tempo completo e com a mesma antiguidade e qualificação Situação em que, com base em IRCT aplicável, durante parte de um período de referência, a duração do período normal de trabalho diário é aumentada até um número de horas previsto no IRCT, não superior a 4 horas, podendo atingir até 60 horas semanais, e, durante outra parte do período de referência, os tempos de trabalho são reduzidos de modo a que o período normal de trabalho semanal acordado seja respeitado na média do período de referência 11 Com horário de trabalho e adaptabilidade individual Situação em que, com base em acordo entre empregador e trabalhador, durante parte de um período de referência, a duração do período normal de trabalho diário é aumentada até um número de horas previsto no acordo, não superior a 2 horas, podendo atingir até 50 horas semanais, e, durante outra parte do período de referência, os tempos de trabalho são reduzidos de modo a que o período normal de trabalho semanal acordado seja respeitado na média do período de referência. 12 Com horário de trabalho e adaptabilidade grupal com origem em regulamentação coletiva 13 Com horário de trabalho e adaptabilidade grupal com origem em acordos individuais Situação em que a adaptabilidade prevista em regulamentação colectiva é aplicada a trabalhador por esta não abrangido, mediante decisão do empregador, quando a regulamentação colectiva em causa abranja pelo menos 60% dos trabalhadores da mesma equipa, secção ou unidade económica. Situação em que a adaptabilidade prevista em acordos entre o empregador e trabalhadores que sejam, pelo menos, 75% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica é aplicada a trabalhador que não tenha dado o seu acordo, mediante decisão do empregador. 14 Com horário de trabalho e prática de banco de horas Situação em que, com base em IRCT aplicável, a duração do período normal de trabalho é aumentada até um número de horas previsto no IRCT, não superior a 4 horas, podendo atingir até 60 horas semanais, tendo o acréscimo o limite previsto no IRCT ou, na sua falta, 200 horas por ano, e em que o trabalho prestado em acréscimo é compensado mediante redução do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades, conforme o que o IRCT estabelecer. 15 Com horário de trabalho e prática de horário concentrado Situação em que o período normal de trabalho diário a tempo completo é aumentado até 4 horas para concentrar o período normal de trabalho semanal: a) Em 4 dias de trabalho, com base em acordo entre empregador e trabalhador ou em IRCT; b) Em 3 dias de trabalho consecutivos, com base em IRCT.8 8 16 Com horário de trabalho, fora de qualquer das situações antes referidas 20 Com isenção de horário de trabalho e observância do período normal de trabalho acordado 21 Com isenção de horário de trabalho e observância de um período normal de trabalho aumentado 22 Com isenção de horário de trabalho e não sujeição a limites máximos do período normal de trabalho TABELA N.º 24 Organização do Tempo de Trabalho Situação em que o trabalhador está sujeito, ao prestar a sua atividade, à determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal. Situação em que, com base em acordo com o empregador, o trabalhador presta a sua atividade sem sujeição a horário de trabalho e em que deve cumprir o período normal de trabalho acordado. Situação em que, com base em acordo com o empregador, o trabalhador presta a sua atividade sem sujeição a horário de trabalho e em que deve cumprir um período normal de trabalho mais elevado, resultante do acordo. Situação em que, com base em acordo com o empregador, o trabalhador presta a sua atividade sem sujeição a horário de trabalho, nem a qualquer limite máximo do período normal de trabalho. 1 Horário de trabalho fixo O que determina as horas de início e termo do período normal de trabalho diário, dos intervalos de descanso e o descanso semanal sem possibilidade de alteração por parte do trabalhador. 2 Horário de trabalho flexível Aquele em que o trabalhador pode escolher as horas de início e termo do período normal de trabalho diário, dentro de determinados limites e tendo em conta o seu interesse. 3 Horário de trabalho móvel Aquele em que o início e o termo do período normal de trabalho diário são determinados, dentro de determinados limites, tendo em conta a necessidade da empresa. Horário de trabalho por turnos Aquele em que diferentes equipas de trabalhadores que se sucedem nos mesmos postos de trabalho asseguram o período de funcionamento da empresa ou parte da empresa. 4 Horário de trabalho por turnos fixos Aquele em que os horários de cada equipa de trabalhadores não se alteram. 5 Horário de trabalho por turnos rotativos Aquele em que os horários de cada equipa de trabalhadores se alteram, ocupando cada equipa sucessivamente os diversos horários. TABELA N.º 25 Motivo das horas normais não remuneradas 1 Doença Inclui doença profissional 2 Parentalidade (Maternidade e Paternidade) 3 Acidente de trabalho 4 Greve 5 Lay off 6 Salários em atraso 9 Outro motivo TABELA N.º 26 Motivo da Entrada na Entidade Empregadora Motivos de celebração do contrato de trabalho a termo certo ou incerto 01 Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de trabalhar 02 Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento 03 Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição 04 Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado Só aplicável para contrato a termo certo9 9 05 Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matériaprima 06 Acréscimo excecional de atividade da empresa 07 Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro 08 Execução de obra, projecto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, incluindo os respetivos projectos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento 09 Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento com menos de 750 trabalhadores 10 Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego Só aplicável para contrato a termo certo Só aplicável para contrato a termo certo 80 Outra situação Caso não se enquadre nos códigos anteriores, p.ex., início de actividade TABELA N.º 27 Motivo da Saída da Entidade Empregadora Motivos de saída do pessoal com cessação do contrato de trabalho 101 Denúncia do empregador durante o período experimental 102 Denúncia do trabalhador durante o período experimental 103 Revogação do contrato de trabalho 104 Despedimento por facto imputável ao trabalhador 105 Despedimento coletivo 106 Despedimento por extinção do posto de trabalho 107 Despedimento por inadaptação 108 Reforma por velhice 109 Reforma por invalidez 110 Outra causa de caducidade 111 Resolução com justa causa por parte do trabalhador 112 Denúncia com aviso prévio por parte do trabalhador 113 Denúncia sem aviso prévio por parte do trabalhador 114 Abandono do trabalho por parte do trabalhador 115 Verificação do termo certo ou da sua renovação Só aplicável para contratos com termo certo 116 Verificação do termo incerto Só aplicável para contratos com termo incerto 117 Resultante da cessação do exercício de cargo ou atividade em comissão de serviço, sempre que a mesma determine a cessação do contrato Motivos de saída do pessoal sem cessação do contrato de trabalho 201 Pré-reforma com suspensão da prestação de trabalho Só aplicável para contratos com termo 202 Cedência ocasional de trabalhador por, pelo menos, um ano Só aplicável para contratos sem termo 203 Licença sem retribuição por, pelo menos, um ano 204 Suspensão do contrato de trabalho por doença ou outro impedimento do trabalhador durante, pelo menos, um ano Outros Motivos de saída do pessoal 800 Outro motivo de saída TABELA N.º 28 Situação face à Frequência de Formação Profissional ou equivalente 01 Frequentou formação profissional no ano de referência 02 Recebeu compensação monetária ou crédito de horas em10 substituição da frequência de formação profissional a que tinha direito (artº 132 e artº 134, Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) 03 Em substituição da frequência a formação profissional usou as horas respetivas para frequência a aulas ou prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador estudante, bem como no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (nº 4, artº 131, Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) 08 Outra situação Não frequência de formação profissional, nem nenhuma das situações descritas nos códigos anteriores TABELA N.º 29 Período de Referência da Formação 01 Frequentou formação profissional correspondente a direito adquirido no ano de referência 02 Frequentou formação profissional por direito adquirido nos dois anos anteriores ao ano de referência 03 Frequentou formação profissional por antecipação da aquisição do direito (nº 6 e 7, artº 131, Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) 08 Outra situação TABELA N.º 30 Área de Educação / Formação da Ação Programas gerais 010 Programas de base 080 Alfabetização 090 Desenvolvimento pessoal Educação Formação de professores/ formadores e ciências da educação 142 Ciências da educação 143 Formação de professores da educação pré-escolar 144 Formação de professores do ensino básico 145 Formação de professores de áreas disciplinares específicas 146 Formação de professores e formadores de áreas tecnológicas 149 Formação de professores/ formadores e ciências da educação - programas não classificados noutra área de formação. Artes e humanidades Artes 211 Belas Artes 212 Artes do Espectáculo 213 Audiovisuais e produção dos media 214 Design 215 Artesanato 219 Artes - programas não classificados noutra área de formação Humanidades 221 Religião e teologia 222 Línguas e literaturas estrangeiras 223 Língua e literatura materna 225 História e arqueologia 226 Filosofia e ética 229 Humanidades - programas não classificados noutra área de formação Ciências sociais, comércio e direito Ciências sociais e do comportamento 311 Psicologia 312 Sociologia e outros estudos 313 Ciência política e cidadania 314 Economia 319 Ciências sociais e do comportamento - programas não classificados noutra área de formação 1011 11 Informação e jornalismo 321 Jornalismo e reportagem 322 Biblioteconomia, arquivo e documentação (BAD) 329 Informação e jornalismo - Programas não classificados noutra área de formação Ciências empresariais 341 Comércio 342 Marketing e publicidade 343 Finanças, banca e seguros 344 Contabilidade e fiscalidade 345 Gestão e administração 346 Secretariado e trabalho administrativo 347 Enquadramento na organização/ empresa 349 Ciências empresariais - programas não classificados noutra área de formação Direito 380 Direito Ciências, matemática e informática Ciências da vida 421 Biologia e bioquímica 422 Ciências do ambiente 429 Ciências da vida - programas não classificados noutra área de formação Ciências físicas 441 Física 442 Química 443 Ciências da terra 449 Ciências físicas - programas não classificados noutra área de formação Matemática e estatística 461 Matemática 462 Estatística 469 Matemática e estatística - programas não classificados noutra área de formação Informática 481 Ciências informáticas 482 Informática na ótica do utilizador 489 Informática - programas não classificados noutra área de formação Engenharia, indústrias transformadoras e construção Engenharia e técnicas afins 521 Metalurgia e metalomecânica 522 Eletricidade e energia 523 Eletrónica e automação 524 Tecnologia dos processos químicos 525 Construção e reparação de veículos a motor 529 Engenharia e técnicas afins - programas não classificados noutra área de formação Indústrias transformadoras 541 Indústrias alimentares 542 Indústrias do têxtil, vestuário, calçado e couro 543 Materiais (indústrias da madeira, cortiça, papel, plástico, vidro e outros) 544 Indústrias extrativas 549 Indústrias transformadoras - programas não classificados noutra área de formação Arquitetura e construção 581 Arquitetura e urbanismo 582 Construção civil e engenharia civil 589 Arquitetura e construção - programas não classificados noutra área de formação Agricultura Agricultura, silvicultura e pescas 621 Produção agrícola e animal 622 Floricultura e jardinagem 623 Silvicultura e caça 624 Pescas Exibir mais
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