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Timestamp: 2019-11-15 12:35:02+00:00
Document Index: 56901297

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 293', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 545', 'ARTIGO 222', 'ARTIGO 588', 'ARTIGO 30']

617 resultados para Falsidade do selo
... ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º- É ...ARTIGO 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:. I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de ...
...d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido. Caso de concurso de crimes ou ...
...CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade. ARTIGO 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos ...ARTIGO 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão ...
... pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. #(Redação dada pela Lei ...ARTIGO 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ...
... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa ...- . 7.339,50 . 325 . acima de 50.000 m 3 . - . 11.009,00 . Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total. . 331 . até 50 m 3 . - . ...
... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. #Redação ...§ 1º- As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha ...
... divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional ...§ 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade" material ou ideológica. #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. \xC2"...
... ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº ... razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Lei nº 10.833, de 2003, ...
...ARTIGO 588. Contra os conhecimentos só pode opor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e depósito judicial, ou ... abertura da quebra, o Tribunal do Comércio ordenará que se ponham selos em todos os bens, livros e papéis do falido; designará um dos seus ...
Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1°, III, "B", DO CP. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 293, § 1°, III, "b", do CP não possui natureza de crime contra a ordem tributária, que exige resultado material para sua configuração; por opção do legislador,...
...São atividades correlatas ao serviço postal:. I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e papéis ... fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou ...
Acórdão nº 2004/0158714-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2008
TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. FALSIDADE DE SELO DE IPI. AQUISIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ESTABELECIMENTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. Situação verificada no caso. 2. Recurso...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. FALSIDADE DE SELO DE IPI. AQUISIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ...
Acórdão nº HC 207461 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2012
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE OUVIDO NO INQUÉRITO COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO OBSERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. NATUREZA INQUISITIVA E PRESCINDÍVEL DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual a defesa pugna pela nulidade da denúncia elaborada com base...
... responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração ...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO (PACIENTE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICADO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
...III - Quando se comprove inexatidão, êrro, omissão ou falsidade de declaração. Art. 160. O Fisco do Distrito Federal, com o fim de obter ...
... de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar ...§ 1º As cópias isentas de selo, serão conferidas pelo escrivão, ou pelo chefe da secretaria; com elas e ...
... razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ... produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de ...
...ência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto. § 6º - As publicações a que se referem este artigo ...Disposições fiscais e penais. ARTIGO 30. São sujeitos ao selo fixo de trezentos réis:. 1º - O recibo das mercadorias depositadas nos ...
...3 - apreendida por apresentar selo servido, falso ou falsificado;. 4 - que apresente indícios de conter ... fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou ...
II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 05 de Fevereiro de 2019
II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017
... divulgada e se estão devidamente selada, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional ...c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos ...
... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da data em que o fato se ...Falsificar, fabricando-os ou adulterando-os: (Falsificação de selos e papéis públicos). I - sêlo postal ou qualquer papel de ...
serviço publico conceito e principios