Source: http://historico-ordemadvogados.impresa.pt/oa-04/opiniao_germano-marques-da-silva
Timestamp: 2020-08-05 14:17:15+00:00
Document Index: 20584470

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 18', 'artigo 92', 'artigo 90', 'artigo 92', 'artigo 3', 'artigo 79']

Ordem dos Advogados | Opinião_Germano Marques da Silva | BRANQUEAMENTO E SEGREDO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
Branqueamento e segredo profissional do Advogado
O Advogado é um túmulo, mas também os túmulos se exumam no superior interesse da Justiça. É que não há direitos nem interesses absolutos.
Advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
I. Que a relação de confiança mútua que deve presidir às relações entre o Advogado e o cliente se baseiam, fundamentalmente, na diligência e segredo profissional que caracterizam a Advocacia e que o segredo é e deve ser imaculado e indemne, contando-se entre os mais sagrados institutos no âmbito da Justiça, é comummente aceite. O segredo é inerente à profissão; é de interesse público, como é de interesse público a Advocacia, e por isso nem pelo cliente pode ser dispensado: só o pode ser nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 4, do Estatuto. O Advogado é um túmulo.
O Advogado é um túmulo, mas também os túmulos se exumam no superior interesse da Justiça. É que não há direitos nem interesses absolutos, ressalvado o ideal, que é utopia, dos inerentes à dignidade da pessoa humana; todos os interesses tutelados pelo Direito sofrem de restrições, necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses merecedores de igual ou superior protecção (artigo 18.º da CRP) e pelos limites resultantes do seu próprio conteúdo, donde que o seu excesso constitua abuso.
O núcleo essencial do segredo profissional do Advogado respeita à plenitude do direito de defesa, mas não só (artigo 92.º do EOA), sendo essencialmente naquela perspectiva que o segredo profissional é tratado nos textos nacionais e internacionais pertinentes aos direitos, liberdades e garantias. O segredo do Advogado é essencial ao direito de defesa dos infelizes, dos perseguidos, culpados ou inocentes, mas não pode ser instrumento nem para a comparticipação nem para o encobrimento de factos ilícitos projectados ou já perpetrados pelos clientes. Nem o auxílio para a prática de tais factos é consentido ao Advogado (artigo 90.º do Estatuto), que, mesmo no exercício da profissão, não goza de imunidades, mas beneficia tão só da justificação decorrente do estrito cumprimento dos seus deveres profissionais.
Sou dos que preferem que a lei estabeleça claramente quais os meus deveres, em lugar de remeter para terceiros a sua delimitação perante cada caso.
II. A actividade da Advocacia é muito vasta e complexa. A Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, define os actos próprios dos Advogados, mas a Advocacia moderna vai muito além do definido naquela lei.
A primeira questão a merecer ponderação respeita ao âmbito do segredo profissional dos Advogados: abrange apenas ou especialmente os actos próprios dos Advogados ou todos os actos praticados profissionalmente pelos Advogados? Esta parece-me ser uma questão essencial, porque o dever de guardar segredo imposto pelo Estatuto cobre, em regra, todos os factos decorrentes da actividade profissional do Advogado (artigo 92.º do EOA).
A Lei do Branqueamento (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto) impõe ao Advogado determinados deveres de comunicação relativamente aos actos elencados nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º, quando neles tiverem intervenção profissional, mas ressalva dos deveres específicos de informação que visam a prevenção do branqueamento os actos próprios dos Advogados mesmo se conexos com aqueles outros (artigo 79.º).
Parece-me, por isso, pertinente questionarmo-nos sobre se é ética e juridicamente razoável impor aqueles deveres a todos os profissionais que praticam tais actos e excluir os Advogados quando os pratiquem também, ressalvada sempre a actividade própria dos Advogados, o núcleo essencial do segredo?
III. Já no século XIX, F. Carrara, um dos principais expoentes da Escola Clássica do Direito Criminal, ensinava que o segredo profissional não se definia e que era tontice intentar a sua definição..., deixando à prudência dos Juízes verificar se em cada caso o segredo se justificava ou não.
Também a nossa lei admite a quebra do segredo profissional, sempre que se mostre justificada, segundo a prevalência do interesse predominante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade de depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade da protecção de bens jurídicos.
Sou dos que preferem que a lei estabeleça claramente quais os meus deveres, em lugar de remeter para terceiros a sua delimitação perante cada caso. É que receio o populismo do nosso tempo e, crendo na virtude da prudência, estou também convencido de que falta muitas vezes àqueles a quem mais falta faz. Legalidade, pois!
IV. No mandato do saudoso Bastonário António Pires de Lima, já a propósito das directivas sobre o branqueamento, iniciámos a discussão na Ordem sobre o âmbito do segredo profissional. Não foi possível concluir então, julgo que por repugnância com qualquer tipo de delação. Para nossa própria defesa e dos nossos clientes, não será tempo de retomar e aprofundar a discussão sobre o segredo profissional e os seus limites impostos pela Lei do Branqueamento? Vou nessa.