Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672399/paragrafo-8-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-10-20 23:39:19+00:00
Document Index: 150000590

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 144', 'ARTIGO 40', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 40']

Andamento do Processo n. 1027721-52.2017.8.26.0053 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP
ESTÃO DISCIPLINADAS NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, PORTANTO, NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA... COM O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PREVÊ QUE É POSSÍVEL A ADOÇÃO..., NA FORMA DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. A LEI 51/1985 E LEI...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10779420175170181
municipais do ente público demandado. A Constituição Federal , em seu artigo 144 , § 8º , conferiu aos Municípios o poder... PÚBLICOS. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA . Na interpretação literal do art. 114, III da Constituição Federal...: DEJT 21/08/2015) Sendo assim, consoante previsto no art. 114, III , da Constit...
HABEAS CORPUS: HC 474361 SP 2018/0272474-0
a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre..., que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre...". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição...
Pg. 6290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018
a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências... jurídico pátrio, nos termos em que entelhado no art. 331 , do Código Penal . Precedente (STJ -HC 379.269/MS - Rel. Min...
Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018
interpretação que se havia do art. 144 , § 8 0, da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... de origem contrariado o inc. XLVI do art. 5º da Constituição da Repú...
Pg. 388. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018
, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal . O Recurso... direta. 3. O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LVI do art. 5º e o § 8º do art. 144... indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância...
Inteiro Teor. Apelação: APL 78173820178260320 SP 0007817-38.2017.8.26.0320
.” ( CRFB/88 , art. 144 , § 8º ). Contudo, diante da natureza do crime de tráfico de drogas, cuja consumação se protrai no... fundamental do cidadão, garantido na Constituição Federal . Afinal, o princípio republicano de governo que põe limites às... FERRAZ. São Paulo, 8 de outubro de 2018. FIGUEIREDO GONÇALVES RELATOR...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1756228 SP 2018/0186632-0
. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre... que se havia do art. 144, §8°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Cons...
Andamento do Processo n. 1.756.228 - Recurso Especial - 16/10/2018 do STJ
. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... , com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg... esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e m...
Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018
, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura... no parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 2º da EC 41 /03, determina que será considerada a média... aposentadoria especial dos servidores públicos, prevista no artigo 40, § 4...
Art. 144, § 8 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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