Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=18467
Timestamp: 2018-11-15 00:18:16+00:00
Document Index: 41089154

Matched Legal Cases: ['artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 238', 'ARTIGO 54', 'artigo 142']

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 2671/1989
PL 2671/1989
PL 2671/1989 Inteiro teor
Situação: Arquivada;
Origem: PLS 34/1989
Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, código, combustível, requisitos, cadastramento, (CNP), posto de gasolina, revendedor, derivados de petróleo, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, comprovação, propriedade, imóvel, alvará, construção, autorização, prefeitura municipal, licença, (DNER), (DER), rodovia, (CP), planta de imóvel, registro, junta comercial, (CGC). _ Obrigatoriedade, observação, normas, (CNP), comercialização, derivados de petróleo, álcool etílico, preço, tabela, armazenagem, bomba, proibição, distribuição, alteração, sistema, abastecimento. _ Direitos, revendedor, combustível, recebimento, derivados de petróleo, álcool combustível, companhia distribuidora, comercialização, óleo lubrificante, querosene, aditivo, graxa lubrificante. _ Autorização, companhia distribuidora, instalação, posto de gasolina, Região, Amazônia Legal, segurança nacional, solicitação, orgão público, empresa estatal.
03/01/2006 À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
28/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à PL267189.
Apensados ao PL 2671/1989 ( 36 )
PL 1096/1999
Ementa: Permite a comercialização de álcool etílico e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis diretamente entre as usinas produtoras e os postos revendedores, ou a grandes consumidores.
; PL 1741/1996
PL 1741/1996
Ementa: Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais, e determina outras providências.
Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool etílico hidratado combustível e outros derivados de matérias-primas renováveis.
; PL 1770/1999
PL 1770/1999
Ementa: Disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimento varejista e de serviços e dá outras providências.
; PL 2447/2000 (1)
PL 2447/2000
Autor: Airton Dipp PDT/RS
Ementa: Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
, PL 224/2003
PL 224/2003
Ementa: Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
; PL 2450/1996
PL 2450/1996
Autor: WILSON CIGNACHI PMDB/RS
Ementa: Proíbe as distribuidoras de combustíveis de serem proprietárias de postos revendedores de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
; PL 2524/2000
PL 2524/2000
Autor: Carlos Alberto Rosado PFL/RN
Ementa: Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal, ordenando a venda e revenda de combustíveis no país.
; PL 2536/2000
PL 2536/2000
Autor: Jovair Arantes PSDB/GO
Ementa: Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
; PL 3644/1997 (1)
PL 3644/1997
Ementa: Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.
, PL 1454/2007
PL 1454/2007
Ementa: Dispõe sobre a venda direta de biocombustíveis e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Autoriza o produtor de biocombustível exportar ou vender a produção própria diretamente para os postos revendedores ou para os consumidores finais. Altera a Lei nº 9.847, de 1999, para penalizar o produtor que vender diretamente o biocombustível produzido por terceiros.
; PL 4113/1989
PL 4113/1989
Autor: FRANCISCO AMARAL PMDB/SP
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviço revendedores de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece o horário de funcionamento de segunda a sábado, das 06:00 as 20:00 horas, ininterruptamente, com plantão nos demais horários, assim como nos domingos e feriados, conforme regulamentação do CNP.
; PL 4742/1994
PL 4742/1994
Ementa: Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível
Explicação da Ementa: Em pelo menos dez por cento dos seus postos.
; PL 5403/1990 (7)
PL 5403/1990
Autor: Senado Federal - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PSDB/SP
Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados do petróleo e álcool carburante , regulamenta o art. 238 da Constituição , e dá outras providências
Explicação da Ementa: Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988. _ Admissibilidade da CCJR.
, PL 1060/1988 (6)
PL 1060/1988
Autor: HUMBERTO SOUTO PFL/MG
Ementa: Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Obriga as distribuidoras de derivados de petróleo a concederem aos seus revendedores as vantagens recebidas da Petrobrás, com o prazo de pagamento, e proibe qualquer vantagem no que se refere a galonagem, preços; de acordo com o artigo 238 da Constituição Federal de 1988.
, PL 1911/1989
PL 1911/1989
Autor: SOLON BORGES DOS REIS PTB/SP
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Aplica o disposto na Constituição Federal de 1988, regulamenta a venda a varejo, a venda a retalho, a revenda de combustíveis de petróleo, como a gasolina, gás combustível e óleo combustível, querosene de aviação, diesel e álcool combustível.
, PL 2413/1989
PL 2413/1989
Autor: LUIZ SOYER PMDB/GO
Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).
Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 238 da Constituição Federal de 1988, define a competência da Petrobrás e do Proálcool na comercialização de combustíveis.
, PL 2615/1989
PL 2615/1989
Ementa: Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool etílico hidratado e outros derivados de petróleo; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
, PL 3211/1989
PL 3211/1989
Autor: ADHEMAR DE BARROS FILHO NI/SP
Ementa: Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.
, PL 3387/1989
PL 3387/1989
Autor: SERGIO SPADA PMDB/PR
Ementa: Dispõe sobre a comercialização dos produtos derivados de petróleo , do álcool etílico combustível e sucedâneos e dá outras providências
Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 238 da Constituição Federal de 1988. Proibe a comercialização de gasolina e álcool combustível por transportadores retalhistas.
, PL 3922/1989
PL 3922/1989
Autor: ANTONIO SALIM CURIATI PDS/SP
Ementa: Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal
Explicação da Ementa: Define a competência das companhias distribuidoras, do transportador revendedor retalhista e do posto revendedor de combustíveis, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
; PL 2316/2003 (1)
PL 2316/2003
Ementa: Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece normas para a proteção do consumidor de combustíveis e GLP e critérios para importação, exportação, distribuição, revenda varejista e retalhista, formulação de combustíveis líquidos; obriga a adição de Marcador aos Produtos de Marcação Obrigatória (PMC); definindo infrações e fixando penalidades; altrando a Lei nº 9.847, de 1999,
, PL 6875/2010
PL 6875/2010
Ementa: Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991 e revoga a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
; PL 6781/2006
PL 6781/2006
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Proíbe as indústrias de praticar a venda direta de derivados de petróleo nos mercados de distribuição e de revenda, evitando a verticalização dos mercados.
; PL 1411/2007 (5)
PL 1411/2007
Autor: Lucenira Pimentel PR/AP
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de álcool etílico hidratado carburante por pequenos produtores e dá outras providências.
, PL 1620/2007 (4)
PL 1620/2007
Autor: Ariosto Holanda PSB/CE
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Álcool Combustível - Proped - e dá outras providências
, PL 2397/2011
PL 2397/2011
Ementa: Cria o Programa de Microdestilarias de Biocombustíveis - PROMICRO-Etanol, bem como possibilita a participação de Associações e Cooperativas na comercialização de biocombustível, e dá outras providências.
, PL 849/2011
PL 849/2011
Ementa: Cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool - Pronama - estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado e dá outras providências.
, PL 3314/2012
PL 3314/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Etanol Combustível (PDEC) e dá outras providências
, PL 7863/2017
PL 7863/2017
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.
; PL 2761/2008 (1)
PL 2761/2008
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 1998.
, PL 4806/2009
PL 4806/2009
Ementa: Acrescente-se o § 19 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal.
Explicação da Ementa: Garante às pessoas jurídicas que comercializam álcool os mesmos benefícios fiscais da pessoa jurídica produtora, quando interligadas aos produtores ou cooperativas de produtores, para fins de incidência das contribuições de Pis/Pasep e Cofins.
; PL 4491/2008
PL 4491/2008
Ementa: Dispõe sobre a unificação de preços, em todo o território nacional, de combustíveis para aviação.
; PL 7227/2010
PL 7227/2010
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
; PL 5697/2013
PL 5697/2013
Ementa: Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.
; PL 4449/2016
PL 4449/2016
Autor: Senado Federal - Acir Gurgacz PDT/RO
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo às Microusinas de Biocombustíveis (Promicro) e estabelece diretrizes para sua consecução.
; PL 7003/2017
PL 7003/2017
Ementa: Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen Inteiro teor
DCN1 29 06 89 PAG 5736 COL 02.
REP: DCN1 15 09 89 PAG 9482 COL 01. Inteiro teor
DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
RELATOR JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
DCN1 24 10 89 PAG 12038 COL 01.
RELATOR DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS. DCN1 28 09 89 PAG 10664 COL 03.
Apense-se a este o PL 4.113/1989.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 5403/90.
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO.
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO, SEM SE MANIFESTAREM.
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES.
DCD 01 05 03 PAG 8577 COL 01.
Apense-se a este o PL 4.742/1994.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES, COM SUBSTITUTIVO.
RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Apense-se a este o PL 1.741/1996.
DEFERIDO OF 69/97, CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CME.
DESPACHO A CADR, CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
RELATOR DEP ANIBAL GOMES. DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02.
DEFERIDO OF GAB/204/55/97, DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2450/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13283 COL 02.
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
Apense-se a este o PL 3.644/1997.
RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA.
Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira, pela rejeição deste, do PL 1060/1988, do PL 1741/1996, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2450/1996, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3644/1997, do PL 3922/1989, do PL 4113/1989, do PL 4742/1994, e do PL 5403/1990, apensados. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, A ESTE, E AOS PL. 4113/89, PL. 5403/90, PL. 4742/94, PL. 1741/96, PL. 2450/96 E PL. 3644/97, APENSADOS.
Apense-se a este o PL 1.096/1999.
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
RELATOR DEP GERVASIO SILVA.
Apense-se a este o PL 1.770/1999.
Apense-se a este o PL 2.447/2000.
Apense-se a este o PL 2.524/2000.
Apense-se a este o PL 2.536/2000.
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
Deferido o Requerimento nº 3520/05, do Dep Betinho Rosado, apensando o PL 2316/03 a este e revendo o Ato de constituição da Comissão Especial, para que conste como principal este Projeto.
Retifica o Ato da Presidência que constituiu Comissão Especial para o PL 2316/03, para considerar o PL 2671/89 como principal. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-2316/2003. Inteiro teor
Encaminhado à Comissão Especial, reconstituído.
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, do Senado Federal, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" - Código Brasileiro de Combustíveis ( PL267189 )
Apresentação do REQ 1/2006 PL267189, pelo Dep. Ricardo Barros, que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados, do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas
Apense-se a este o PL-6781/2006. Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Barros que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados, do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Apresentação do REQ 20/2006 PL267189, pelo Dep. José Carlos Araújo, que " Requer a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima , com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos, matéria de interesse desta Comissão.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3922/1989, do PL 224/2003, do PL 4113/1989, do PL 5403/1990, do PL 4742/1994, do PL 1741/1996, do PL 2450/1996, do PL 3644/1997, do PL 1096/1999, do PL 1770/1999, do PL 2447/2000, do PL 2524/2000, do PL 2536/2000, e do PL 1060/1988, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2316/2003, e do PL 6781/2006, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-1411/2007. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-2761/2008. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 3736/2008, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que requer apensamento do PL 303/2007 ao PL 2671/1989. Inteiro teor
Indeferido o REQ 3736/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 e o requerimento contraria o disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-4491/2008. Inteiro teor
Apense-se a este o PL 7227/2010. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5697/2013. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-4449/2016. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-7003/2017. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6836/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 7863/2017, que estabelece uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores". Inteiro teor
Indeferido o Requerimento nº 6.836/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.836/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.863/2017 e n. 1.620/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9086/2017, por ter sido aprovado o REQ 7704/2017 => PL 9086/2017 que está apensado ao primeiro.
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6. Inteiro teor
Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329. Votação
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Desapensação automática do Projeto de Lei 9.086/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086/2017).
Plenário aprova criação da Política Nacional de Biocombustíveis
Relator apresenta parecer com emendas ao projeto que cria política de biocombustíveis
28/11/2017 - 18h03
20/12/2006 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, do Senado Federal, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" - Código Brasileiro de Combustíveis
FELIPE MAIA (2)