Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1023&tabela=leis
Timestamp: 2020-02-27 00:42:32+00:00
Document Index: 140413393

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 35']

::: DL n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro
DL n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro
REGULAMENTO DA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO(versão actualizada)
Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Impõe-se proceder à respectiva regulamentação, de acordo com o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2000, de 19 de Agosto.
1 - A comissão de protecção na modalidade de funcionamento alargado, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Protecção, e tendo em vista a alínea l) do artigo 17.º do mesmo diploma, é composta por quatro pessoas designadas pela assembleia de freguesia, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo.
2 - Até à entrada em vigor da regulamentação referida no número anterior é aplicável o regime legal vigente, com as devidas adaptações, relativamente às medidas constantes das alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do referido artigo 35.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.