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Timestamp: 2019-10-22 22:43:47+00:00
Document Index: 107974332

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'artigo 771', 'artigo 55', 'artigo 924', 'artigo 771', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 701', 'artigo 513', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 334', 'artigo 99']

1 - 0020916-72.2013.8.08.0011 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: ROBERTO BARBOSA BASTOS
Advogado(a): 110623/RJ - FABIO GRAÇA SANT'ANA
Requerido: LUIZ MOTA DE SOUZA
Isto posto, REJEITO A INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em relação aos notificados, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
LISTA Nº 47
DR. LUCIANO SOUZA CORTEZ – OAB/ES 4.692 E DRª. THAÍS BATISTA GODOY – OAB/ES 21.996
GE: 0006608-41.2007.8.08.0011
REEDUCANDO: WESLEY RANGEL DA SILVA
PARA APRESENTAR DEFESA TECNICA, NO PRAZO DE 05 (CIMCO) DIAS, COM RELAÇÃO A AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM 29/08/2017.
DRª. RHUBIA VIANA DA SILVA OAB/ES 25.352 E DR. AFONSO GOMES MAIA – OAB/ES 25.941
GE: 0003054-69.2017.8.08.0069
REEDUCANDO: JHONE BRAZ
DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS – OAB/ES 12.036
GE: 0008225-55.2015.8.08.0011
REEDUCANDO: HELTON DE SOUZA SANTOS SUPELETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESPACHO DE FLS. 46, BEM COMO, DO CALCULO DE PENA DE FLS. 45.
GE: 0008274-96.2015.8.08.0011
REEDUCANDA: EDIMARA BUZATTO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 119, DE DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO, BEM COMO, DA DECISÃO DE FLS. 121, E VERSO, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 19 (DEZENOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E FIXOU COMO MARCO INTERRUPTIVO A DATA DE 30/12/2013.
DRª. JUSSARA BARBIERO RAPOSO – OAB/ES 16.500 E DRª RENATA CAMILA NASCIMENTO – OAB/ES 17.549
DR. MAYCON AZEVEDO DELPRETE – OAB/ES 21.993 E DR. LEANDRO ATAÍDE M DE OLIVEIRA – OAB/ES 21.994
DR. ÉLIO FERREIRA DE SOUZA – OAB/MG 56.788 E DR. CLAUDIO FIÓRIO – OAB/ES 9.220 E DR. ARÍSIO NOVAES RANGEL – OAB/ES 7.176
GE: 0008861-50.2017.8.08.0011
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE FLS. 163, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO, DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2017 ÀS 16:30 HORAS.
DR. JOSÉ CARLOS SILVA – OAB/ES 6.174
GE: 0008787-93.2017.8.08.0011
REEDUCANDO: NICOLAU LEAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 37, QUE MANTEVE, POR ORA, A PRISÃO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCASIÃO EM QUE ESTE JUÍZO PROCEDERÁ A REANÁLISE DA SITUAÇÃO PRISIONAL, BEM COMO, TORNOU SEM EFEITO O ITEM ''1'' DO DESPACHO DE FLS. 22, ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA O LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.
GE: 0016878-71.2012.8.08.0069
REEDUCANDO: BRUNO DE SOUZA LEAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 485, QUE DETERMINOU QUE SE MANIFESTE SOBRE A DECLARAÇÃO DO REEDUCANDO APRESENTADA ÀS FLS. 484, VERSO, BEM COMO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, APRESENTANDO INSTRUMENTO PROCURATORIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA – OAB/ES 6.233 E DR. EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES – OAB/ES 14.889
GE: 0003450-80.2016.8.08.0069
REEDUCANDO: CRISTIANO MARQUES FIGUEIREDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, QUE DECLAROU QUE É IMPOSSÍVEL SEPARAR A DEFESA DO REEDUCANDO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUE O RESULTADO DE UM INTERFERE DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DO OUTRO.
DR. VANDERLAAN COSTA – OAB/ES 1.370
GE: 0018989-37.2014.8.08.0011
REEDUCANDO: ALEXANDRE RODRIGUES GOMES
PARA FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 13:30 HORAS
GE: 0018656-17.2016.8.08.0011
REEDUCANDO: GUSTAVO SANTOS HERCULANO
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA – OAB/ES 8.741 E DRª MÁRCIA ROSA DA SILVA – OAB/ES 23.981
GE: 0003684-42.2016.8.08.0011
REEDUCANDO: CLEBER CAETANO DE MORAES
PARA FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 13:30 HORAS REFERENTE À GE Nº 181528.
DRª. JUSSARA BARBEIRO RAPOSO – OAB/ES 16.500 E DRª RENATA CAMILA NASCIMENTO – OAB/ES 17.549
GE: 0000662-72.2013.8.08.0013
REEDUCANDO: YURI DANIEL VENTORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 09, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS E (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E FIXOU COMO MARCO INTERRUPTIVO A DATA DE 27/01/2016, BEM COMO, DA DECISÃO DE FLS. 15, QUE RETIFICOU ERRO MATERIAL DA DECISÃO DE FLS. 09, ALTERANDO A SOMA DA S PENAS PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS E (OITO) MESES DE RECLUSÃO.
DRª. JUSSARA BARBEIRO RAPOSO – OAB/ES 16.500 E DRª. RENATA CAMILA NASCIMENTO – OAB/ES 17.549
GE: 0003109-28.2016.8.08.0013
REEDUCANDO: DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO DE PENA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, BEM COMO, PATA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49, QUE INFORMA QUE O CÁLCULO JÁ ESTÁ ATUALIZADO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE FLS. 26/33.
DR. SILVIO CÉSAR ALCURE – OAB/ES 10.312
GE: 0002100-72.2016.8.08.0064
REEDUCANDO: LUCIO RODRIGUES OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 23, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E FIXOU COMO MARCO INTERRUPTIVO A DATA DE 03/07/2014, BEM COMO, DE DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO.
GE: 0014823-25.2015.8.08.0011
REEDUCANDO: VANDERSON VAPOR DA SILVA
PARA APRESENTAR DEFESA TÉCNICA COM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM 29/08/2017 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. WAGNER FRANCO RIBEIRO – OAB/ES 17.826
GE: 0002096-20.2016.8.08.0069
REEDUCANDO: ELITE ALMEIDA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50 DE DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO, BEM COMO, DO DESPACHO DE FLS. 72, QUE DETERMINOU QUE A DEFESA APRESENTE DEFESA COM RELAÇÃO AO PAD Nº 089/2017 PERANTE À PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
GE: 0006795-97.2017.8.08.0011
REEDUCANDO: VINICIUS GUARNIEL VARGAS
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO DE PENA NO RAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, BEM COMO, APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESSALTANDO-SE QUE SUA INÉRCIA, IMPLICARÁ EM COMUNICÇÃO À OAB.
GE: 0000787-14.2017.8.08.0041
REEDUCANDO: JOSÉ GOMES GONÇALVES
DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA – OAB/ES 10.128
GE: 0001501-13.2017.8.08.0028
REEDUCANDO: JOSÉ ANTONIO BOREL
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA – OAB/ES 8.741 E DR. RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA – OAB/ES 19.022
GE: 0010596-21.2017.8.08.0011
REEDUCANDO: JOSÉ QUITERIO DA SILVA
DR. RENATO CAMATA PEREIRA – OAB/ES 17.056, DRª. ELZIANE NOLASCO ARAUJO – OAB/ES 20.459, DRª CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA – OAB/ES 26.736 R DR. RENAN OLIOSI CEREZA – OAB/ES 27.662
GE: 0000005-78.2016.8.08.0061
REEDUCANDO: WESLEY CALDON DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, QUE DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE FLS. 42/44.
DR. PAULO ROBERTO ASSAD – OAB/ES 2.936 E DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES – OAB/ES 6.644
GE: 0010749-54.2017.8.08.0011
REEDUCANDO: GERLON DA FONSECA BATISTA
DRA. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES – OAB/ES 12.064
GE: 0010620-54.2014.8.08.0011
REEDUCANDO: JOSIELA VELASCO BATISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, BEM COMO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SOMA DAS PENAS NO PRAZO LEGAL.
DR. MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO – OAB/ES 18.520 E DR. SOLON DE ALMEIDA TOSCANO – OAB/ES 25.326
GE: 0014701-56.2008.8.08.0011
REEDUCANDO: RODRIGO DE OLIVEIRA NICACIO
DRª. ÉRIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA – OAB/ES 18.872
GE: 0015312-28.2016.8.08.0011
REEDUCANDO: DOUGLAS AUGUSTO CHAGAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 207, QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO, DA DECISÃO DE FLS. 202, E VERSO, QUE CONVERTEU A REGRESSÃO CAUTELAR EM DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 118, INCISO I, C/C ART. 50 DA LEP, E FIXOU COMO MARCO INTERRUPTIVO A DATA DE 17/08/2016, DATA DA RECAPTURA.
DRA. SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS – OAB/ES 21.462
GE: 0067557-55.2012.8.08.0011
AGRAVO: 0012015-76.2017.8.08.0011
REEDUCANDO: MICHAEL CHAGAS MONTEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 10, QUE DETETMINOU A JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL ORIGINAL DO AGRAVO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, BEM COMO, APRESENTAR SUAS RAZÕES DE AGRAVO NO PRAZO LEGAL.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de setembro de 2017.
Lista 0143/2017
Lista: 0143/2017
1 - 0008461-36.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LEONARDO PINHEIRO MATOLA
DECISÃO: a defesa requereu a concessão de liberdade provisoria, sob o argumento de que já houve encerramento da instrução criminal e pelo fato de que eventual condenação poderá ser cumprida no regime menos gravoso previsto no CP. Apesar dos fundamentos elencados, entendo por indeferir o requerimento. Afinal a prisão preventiva não se mostra necessária para garantia da instrução criminal, e sim, para garantia da ordem pública, já que os antecedentes criminais do acusado apontam para o risco de reiteração criminosa. Ademais, considerando a reincidência certificada nos autos, em eventual condenação, poderá ser imposto ao acusado o regime semiaberto ou até fechado. Sendo assim, mantenho a prisão preventiva. Defiro o prazo de 5 dias para a juntada do termo de declaração requerido pela defesa e para o oferecimento de alegações finais pelo acusado de forma concomitante. Após, determino a conclusão dos autos para a prolação de sentença. Ficam desde já intimados os presentes. E, nada mais havendo, encerra-se. Eu, Estagiária, digitei e subscrevo.
FÁBIO PRETTI
2 - 0003920-57.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: GUSTAVO ZERBONE INACIO
Réu: GUSTAVO ZERBONE INACIO
INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA QUE DENTRO DO PRAZO LEGAL, APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO ACUSADO.
3 - 0008508-10.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUDYMILLA CHRISTINE DE OLIVEIRA PAINEIRAS
Réu: RENATO CESAR DA SILVA MARIA
4 - 0006424-51.2008.8.08.0011 (011.08.006424-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: GERALDO VICENTE SANTANA e outros
Réu: GERALDO VICENTE SANTANA
Réu: VICENTE VIEIRA SANTANA
Réu: DALZIO MUNIZ DIAS
Intimar V.Sa. do teor do r. Despacho de fl. 5411 que deferiu o pedido de fls. 5410/5411, que requereu a disponibilização dos autos para fins de apresentação de alegações finais.
Lista 0107/2017
Lista: 0107/2017
1 - 0004832-25.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDINEIA DE CARVALHO VIEIRA SOUZA
Tendo em vista que a parte interessada, às fls. 161/162, não opôs nenhuma ao valor depositado, tenho que a dívida está remida.
Por isso, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Expeça-se alvará, conforme requerido.
2 - 0012399-39.2017.8.08.0011 - Monitória
Réu: MERCANTIL DO BRASIL S/A
Alega o autor que este juízo é prevento para processar e julgar esta demanda em razão de também tramitar, nesta Vara, o processo nº 0011285-12.2010.8.08.0011.
Observa-se, porém, às fls. 234/240, que o referido processo já foi julgado.
Como é cediço, na forma do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil e da súmula 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há conexão quando um dos processos já estiver sentenciado.
Por essa razão, não reconheço a aventada prevenção desta 5ª Vara Cível.
Intime-se o autor, para ciência.
Após e com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Distribuidor, a fim de que sejam distribuídos por sorteio.
3 - 0008834-43.2012.8.08.0011 (011.12.008834-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOANIDIA BATISTA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: RUTH MARIA JOSE DE ALMEIDA COTTA
Requerente: JOANIDIA BATISTA DO NASCIMENTO
Tendo em vista o que se alega às fls. 240, tenho que houve integral satisfação da dívida.
Por isso, extingo a presente ação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Fica deferida, desde já, a entrega das chaves acauteladas às fls. 235 aos autores ou a quem tenha poderes para representá-los.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se, porquanto a parte condenada ao pagamento das custas processuais encontra-se amparada pela gratuidade judiciária.
4 - 0003548-11.2017.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA
Suscitado: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS e outros
Ante o exposto e sem mais delongas, determino o cancelamento da distribuição deste incidente.
Fica deferido, desde já, o desentranhamento de documentos, condicionado, porém, à substituição dos mesmos, pela serventia, por cópias reprográficas, as quais deverão ser providenciadas pela parte interessada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se com urgência.
5 - 0018837-91.2011.8.08.0011 (011.11.018837-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Requerido: ASSOCIAÇAO SUL CAPIXABA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS
Nesta data, determinei o cancelamento da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade da associação demandada.
Intime-se, pois, a exequente para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender.
No caso de inércia, intime-se a credora, pessoalmente, para que, também em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
6 - 0012867-03.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EVELYN MOREIRA BISPO
Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.
Na forma dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se.
7 - 0006151-57.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: JOSILAINE MARIA GUEDES REAL
Às fls. 33, a autora informa que a dívida objeto desta ação de cobrança foi paga.
Dessarte, evidencia-se a perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o processo deve ser extinto.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Cancelo, ainda, a audiência anteriormente designada.
Custas devidamente recolhidas.
8 - 0004083-37.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: SOLIMAR DUTRA BRUNHARA
Réu: GILMAR ALMEIDA BARONE
Dessarte, sem mais delongas e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como credora da ré na importância de R$ 9.907,92 (nove mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.
Assim, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, passando a tramitar o feito na forma dos artigos 513 e ss. do mesmo diploma normativo.
Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Intime-se, com urgência e com a advertência de que, na forma do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento desta sentença depende de requerimento da parte interessada.
9 - 0010772-34.2016.8.08.0011 - Monitória
Requerente: MARCEL MARMORES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Dessarte, sem mais delongas e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como credora da ré na importância de R$ 1.705,20 (mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.
10 - 0007262-13.2016.8.08.0011 - Monitória
Réu: HD INJECAO ELETRONICA LTDA ME
Dessarte, sem mais delongas e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como credora da ré na importância de R$ 10.442,90 (dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.
Nº DO PROCESSO: 0007627-33.2017.8.08.0011
Requerentes: MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA e MONICA BARBOSA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.
ÁREA DE TERRENO MEDINDO 240,00M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE E FUNDOS, POR 20,00M (VINTE METROS) EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA WANDERLEI MAURÍCIO DE OLIVEIRA, BAIRRO VILA RICA, NESTA CIDADE, PELOS FUNDOS COM MÁRCIO ALVES, PELO LADO DIREITO COM NILTON CARDOSO ANTÔNIO E PELO LADO ESQUERDO COM DAILSON MARTINS.
É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código de Processo Civil de 1973.
Sem embargo, é preciso destacar que o Fórum Permanente de Processualistas Civil editou o Enunciado 25, com o seguinte teor:
A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação da usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.
Nesse contexto e considerando as especificidades desse tipo de ação, entendo que a designação da audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil em nada contribuiria à celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser sempre buscada, na forma do que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Código de Processo Civil.
Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação e determino:
1. Citem-se a proprietária registral, Maria Ivete Almeida Vivas, observando-se o endereço encontrado, em atendimento ao pleito de fls. 32, junto ao Sistema InfoJud, conforme espelho anexo, e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, em 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações dos autores;
2. Citem-se os confinantes, Márcio Alves, Nilton Cardoso Antônio e Dailson Martins, e seus respectivos cônjuges, se forem casados, a serem localizados nas cercanias do bem usucapiendo, com as advertências de estilo;
3. Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados;
4. Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 05/09/2017.
Email: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br
Nº DO PROCESSO: 0011306-41.2017.8.08.0011
Requerentes: AGENALDO PORTUGAL DA SILVA e MARIA DA GRACAS MOREIRA DA SILVA
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.
ÁREA DE 62,54M² (SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), DE FRENTE E FUNDOS, 10,00M (DEZ METROS) DO LADO ESQUERDO DE 11,00M (ONZE METROS) DO LADO DIREITO, SITUADA NA RUA JOVELINA CONCEIÇÃO PAIVA,44, BAIRRO ALTO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA JOVELINA CONCEIÇÃO PAIVA, PELOS FUNDOS COM EDSON BRAGANÇA, PELO LADO DIREITO COM DARCI DE SOUZA E PELO LADO ESQUERDO COM LUIZ DE SOUZA NETO.
Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Agenaldo Portugal da Silva e Maria das Graças Moreira da Silva, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.
É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não mais possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código de Processo Civil de 1973.
Citem-se, pessoalmente, os confinantes, Edson Bragança, Darci de Souza e Luiz de Souza Neto, e seus respectivos cônjuges, se casados forem, a serem localizados nas cercanias do bem usucapiendo, com as advertências de estilo.
Cite-se, por mandado, Lauro Pinheiro e Maria Helena Sardemberg Pinheiro, proprietários registrais do imóvel usucapiendo, observando o endereço declinado às fls. 06.
Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados.
Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 06/09/2017.
1 - 0015733-18.2016.8.08.0011 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerido: L.F.A.C. e outros
Requerido: L.B.G.B.L.
Requerido: L.D.S.B.L.
CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA NOS AUTOS PARA A DATA DE 27/11/2017, ÀS 12:00MIN, A REALIZAR-SE NA COMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES.