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Timestamp: 2018-11-21 00:32:39+00:00
Document Index: 62760373

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 6']

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Regulamento (UE) nº 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013,
que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselhono que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n. o 1307/2013, (UE) n. o 1306/2013 e (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014
Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013,
relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho
Regulamento (UE) n.º 1312/2011 Do Parlamento Eurpeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
Regulamento de Execução (UE) n.º 679/2011 da Comissão, de 14 de Julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Regulamento (UE) n.° 65/2011 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (Revoga o Regulamento CE nº 1975/2006, de 7 de Dezembro)
2010/236: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2010, que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2010) 2517]
Regulamento (UE) n.º 108/2010 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Decisão da Comissão nº 2009/782/CE de 22 de Outubro de 2009 que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
Regulamento (CE) nº 992/2009 da Comissão de 22 de Outubro de 2009 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
Regulamento (CE) Nº 607/2009 da Comissão de 14 de Julho de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
Decisão da Comissão nº 2009/444/CE, de 10 de Junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012
Regulamento (CE) nº 484/2009 da Comissão, de 9 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural
Regulamento (CE) nº 482/2009 da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader
Regulamento (CE) nº 451/2009 da Comissão, de 29 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader
Regulamento (CE) nº 491/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
Decisão do Conselho 2009/434/CE, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência
Regulamento (CE) nº 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum
Decisão da Comissão nº 2009/379/CE, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
Regulamento (CE) nº 370/2009 da Comissão, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho
Regulamento (CE) nº 363/2009 da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Informação 2009/C 26/09 comunicada pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (Alterado pelo Regulamento nº 992/2009 de 22 de Outubro)
Regulamento (CE) nº 74/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Decisão do Conselho nº2009/61/CE, de 19 de Janeiro de 2009, que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013)
Decisão da Comissão nº 2009/14/CE, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
Regulamento (CE) n.o 13/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008
Decisão da Comissão nº 2008/955/CE, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão 2006/410/CE da Comissão, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
Regulamento (CE) nº 1266/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
Regulamento (CE) nº 1265/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
Regulamento (CE) nº 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008 que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
Regulamento (CE) nº 1254/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
Regulamento (CE) nº 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008 que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas
Regulamento (CE) nº 1175/2008 da Comissão, de 27 de Novembro de 2008, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Regulamento (CE) nº 1034/2008 da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER
Regulamento (CE) nº 1009/2008 do Conselho, de 9 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
Decisão da Comissão, nº 2008/789/CE de 3 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2006/588/CE que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012
Regulamento (CE) nº 889/2008 da Comissão de 5 de Setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
Regulamento (CE) nº 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)
Decisão da Comissão nº 2008/609/CE de 16 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
Regulamento (CE) nº 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n. o 1493/1999, (CE) n. o 1782/2003, (CE) n. o 1290/2005 e (CE) n. o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 2392/86 e (CE) n. o 1493/1999
Regulamento (CE) nº 319/2008 da Comissão, de 7 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) nº1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) nº796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento(CE) nº1782/2003
Regulamento (CE) nº259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Decisão da Comissão (2007)6159, de 4 de Dezembro de 2007, que aprova o programa de desenvolvimento rural de Portugal Continental relativo ao período de programação 2007-2013
Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007
que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (Alterado pelo Regulamento nº 13/2009, de 18 de Dezembro e pelo Regulamento nº 491/2009 de 25 de Maio)
Regulamento (CE) n° 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n°2092/91
Regulamento (CE) nº 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
Regulamento (CE) nº 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n. o 1290/2005 (Alterado pelo Regulamento nº 73/2009, de 19 de Janeiro)
Regulamento (CE) n° 105/2007 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos do Regulamento (CE) n°1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
Regulamento (CE) n°1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado aos auxílios de minimis
Regulamento (CE) n° 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n°1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Alterado pelo Regulamento nº 1175/2008 de 27 de Novembro, pelo Regulamento nº 363/2009 de 4 de Maio e pelo Regulamento nº 482/2009 de o de Junho)
Regulamento (CE) n°1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n°1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (Alterado pelo Regulamento nº 484/2009 de 9 de Junho) (Revogado pelo Regulamento nº 65/2011, de 27 de Janeiro)
Regulamento (CE) nº 1320/2006 da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, que estabelece regras relativas à transição no que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho
Decisão da Comissão nº 2006/636/CE de 12 de Setembro de 2006, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 (Alterada pela Decisão da Comissão nº 2008/609/CE de 16 de Julho de 2008, pela Decisão da Comissão nº 2009/14/CE de 17 de Dezembro de 2008 e pela Declaração da Comissão nº 2009/782/CE de 22 de Outubro de 2009)
Decisão da Comissão nº2006/595/CE, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo Convergência, no período de 2007-2013
Regulamento (CE) n° 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n°1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (Alterado pelo Regulamento nº 1034/2008 de 21 de Outubro)
Regulamento (CE) nº 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (Alterado pelo Regulamento nº 451/2009 de 29 de Maio)
Decisão do Conselho 2006/493/CE, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (Alterada pela Decisão do Conselho 2009/434/CE, de 25 de Maio)
Decisão da Comissão nº 2006/410/CE, de 24 de Maio de 2006 , que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o 2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (Alterada pela Declaração da Comissão nº 2008/955/CE de 16 de Dezembro)
Regulamento (CE) n° 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n° 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n°1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Alterado pelo Regulamento nº 74/2009, de 19 de Janeiro e pelo Regulamento nº 473/2009 de 25 de Maio e revogado pelo Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
Regulamento (CE) n° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (Alterado pelo Regulamento nº 13/2009, de 18 de Dezembro, pelo Regulamento nº 73/2009, de 19 de Janeiro e pelo Regulamento nº 473/2009 de 25 de Maio)
Regulamento (CE) nº 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (Alterado pelo Regulamento nº 1266/2008 de 16 de Dezembro)
Regulamento (CE) nº795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento(CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (Alterado pelo Regulamento (CE) nº319/2008 e pelo Regulamento nº 370/2009 de 6 de Maio)
Regulamento (CE) n°364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n°70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento
Regulamento (CE) n.° 392/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
Rectificação do Regulamento (CE) n°1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n°2019/93, (CE) n°1452/2001, (CE) n°1453/2001, (CE) n°1454/2001, (CE) n°1868/94, (CE) n°1251/1999, (CE) n°1254/1999, (CE) n°1673/2000, (CEE) n°2358/71, e (CE) n°2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003) (Revogada pelo Regulamento nº 73/2009 de 19 de Janeiro)
Regulamento (CE) nº1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001(Alterado pelo Regulamento nº 1009/2008, de 9 de Outubro e Revogado pelo Regulamento (CE) nº 73/2009)
Regulamento (CE) n.° 1452/2003 da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que mantém a derrogação prevista no n.° 3, alínea a), do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho relativamente a determinadas espécies de sementes e material de propagação vegetativa e estabelece regras processuais e critérios relativos a essa derrogação
Recomendação da Comissão, 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas
Regulamento (CE) n.° 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho
Regulamento (CE) n°70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (Alterado pelo Regulamento (CE) n°364/2004)
Regulamento (CE) n°68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios à formação.
Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Regulamento (CE) n° 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Alterado pelo Regulamento nº 807/2007, de 10 de Julho de 2007 e pelo Regulamento nº 394/2007, de 12 de Abril de 2007)
Decisão da Comissão 89/133/CEE, de 7 de Fevereiro de 1989 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Portugal na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
Regulamento (CEE) nº 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (Alterado pelo Regulamento nº 1265/2008 de 16 de Dezembro)
Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a
agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (Alterada pela Directiva nº 89/133/CEE)
Anexo I ao Tratado de Amesterdão
Jornal Oficial n° C 340, de 10 de Novembro de 1997