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Timestamp: 2019-09-21 07:02:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 104', 'artigo 104', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 54', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 16', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 54']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047969420154047009 PR 5004796-94.2015.4.04.7009
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047969420154047009 PR 5004796-94.2015.4.04.7009 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5004796-94.2015.4.04.7009/PR
APELANTE: CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA (AUTOR)
ADVOGADO: MAURICIO BORBA (OAB PR010452)
ADVOGADO: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (OAB PR041177)
PROCESSUAL CIVIL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUição. REMOÇÃO. NULIDADE. RESOLUÇÃO 80/2009, DO CNJ.
- Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição).
- A legitimidade do ato do Conselho Nacional de Justiça que decretou a invalidade do ato de remoção mediante permuta e a vacância da serventia extrajudicial atualmente ocupada são questões objeto de diversos questionamentos perante o STF em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos.
- Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada, fica assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, na eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada.
Em suas razões, o embargante alega omissão quanto a manifestação sobre o artigo 18, parágrafo único da Lei nº 8.935/2004, do qual houve alteração enquanto já tramitava o processo, mesmo que após a interposição o recurso, sendo necessária sua menção. Nestes termos, requer o provimento do recurso.
Ao analisar a pretensão deduzida na inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:
CLAUDIA MACEDO KOSSATZ ajuizou ação ordinária objetivando a anulação da decisão monocrática proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, a qual teria determinado que os agentes delegados de serventias extrajudiciais que tivessem suas remoções ou permutas anuladas assumissem o ônus da alteração na hipótese da impossibilidade de retorno aos seus cartórios de origem, por estarem estes providos ou extintos. Ao final pediu:
3) que sejam reconhecidas as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas, para determinar a revogação dos efeitos nefastos advindos da Resolução n.º 80 do CNJ, bem como das decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, que indeferiram a defesa administrativa e o recurso protocolado pela autora, para o fim de:
3.1) reconhecer e declarar a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar Resolução interferindo no mérito de decisões jurisdicionais e exercer o controle de constitucionalidade de leis, mantendo consequentemente a Autora no exercício de seu atual cargo de Titular do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR;
3.2) reconhecer e declarar a impossibilidade de desfazimento do ato de permuta, ante a extinção da serventia de origem por lei estadual (Serviço Distrital de São Sebastião-PR), garantindo a permanência da Autora como Titular do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR, ou, sucessivamente, reconhecer a modulação dos efeitos do desfazimento do ato, postergando a os efeitos declaração de vacância da serventia somente após a reativação/recriação da serventia de origem, que venha permitir o restabelecimento do status quo ante, de modo a preservar a delegação legalmente adquirida via aprovação em concurso público, em estrita homenagem aos princípios da boa-fé, confiança, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, proibição do excesso e, por fim, igualdade;
3.3) reconhecer e declarar a ocorrência da decadência do poder da Administração Pública revisar o Decreto Judiciário n.º 728/89, lavrado pelo TJPR, mantendo-o incólume, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99 e com supedâneo nos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé e confiança;
4) no mérito, declarar a autora como provida na Titularidade do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR, com a sua definitiva exclusão da lista geral de vacâncias, impedindo-o de ser disponibilizado em concurso público, garantindo a sua manutenção no exercício deste cargo, ou, sucessivamente, que ao menos seja mantida a autora como responsável por este Serviço, enquanto não recriado/reativado a serventia extinta para qual este foi aprovado em Concurso Público (Serviço Distrital de São Sebastião-PR), de modo a permitir o restabelecimento do status quo ante;
A parte autora narrou que ingressou na atividade notarial e registral, mediante aprovação em concurso público, em 03/11/1989, como titular do Serviço Distrital de São Sebastião, Comarca de Cerro Azul (PR). Relatou que, posteriormente, foi removida por meio de permuta, com sua irmã, Clyciane Kossatz Michelini (evento 1, OUT5), à titularidade do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa (PR).
Aduziu que o CNJ, em razão dos efeitos da Resolução nº 80, declarou a vacância da atual serventia da parte autora, por entender estar em desacordo com as normas constitucionais pertinentes (art. 236 da CF/1988). Referiu que manejou recurso administrativo junto ao CNJ no bojo do Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.00.0000, sendo que o Corregedor Nacional de Justiça, em decisão democrática, manteve a serventia de sua titularidade na lista de vacância. Disse que nesta mesma oportunidade, datada de 12/07/2010, proferiu decisão "generalizada" que lhe causou danos concretos, no sentido de que, a serventia de origem, que o interino titularizava anteriormente, encontrar-se extinta ou provida regularmente, o removido - no caso a autora - deverá suportar o ônus do ato irregular do qual participou. Tal decisão figura no evento 4289 do Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.00.0000, itens 2.1 e 2.2. Contra tal decisão a autora manejou novo recurso, monocraticamente, improvido.
A autora continuou dizendo que impetrou Mandado de Segurança no STF, autuado sob n. 29.026, em 15/12/2010, obtendo liminar favorável de início. Contudo, posteriormente revogada em 09/08/2013, pelo então Ministro relator Teori Zavaski, que negou seguimento monocraticamente, sob argumento de que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF. A Corte entende pela ilegalidade e inconstitucionalidade da remoção, ocorrida por meio de permuta após a Constituição Federal de 1988. Ainda, restou afastada a regra da decadência quinquenal, pois ato administrativo em desacordo com a Constituição da República não é possível de convalidação. Disse que opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento e após agravo regimental, mas que dele desistiu ante as reiteradas decisões da Corte em detrimento de sua tese, sendo que seu requerimento já foi homologado e o feito transitou em julgado.
Disse que ao tentar provocar discussão e decisão sobre sua situação particular, a Colenda Corte entendeu não ser possível decidir sobre a questão da impossibilidade de retorno ao cargo de origem, pois não foi objeto da decisão impugnada e porque não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao órgão administrador competente, dispor a respeito do tema. Isso, todavia, não inibe nem inviabiliza o seu exame por via própria, inclusive perante o próprio CNJ.
Assim, finalizou dizendo que, como o mandado de segurança impetrado foi extinto sem julgamento do mérito, ajuizou a presente demanda com vistas a tutelar seu alegado direito.
Como fundamento de pedir a parte autora argumentou, em apertada síntese, que lhe assiste o direito de permanecer na serventia para a qual foi removida (1º CRI de Ponta Grossa) porque, como a serventia de origem foi extinta (Serventia Distrital em Cerro Azul) por lei estadual, à qual a autora ingressou mediante concurso público, não pode ser anulado o ato de remoção e nem a ela cabem os ônus disto, mormente ante a impossibilidade de alocação da autora na serventia de origem, o que faz surgir hipótese de perda da delegação pelo Corregedor Nacional, ferindo o princípio da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entende que, no conflito os princípios retrocitados e aquele disposto no art. 236, da CF/1988, deve ser mitigado este último - bem como a nulidade - ante as particularidade do caso concreto.
Sustentou que, ao decidir monocraticamente e de forma geral, "cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou" (decisão do evento 4289 do PP 000384.41.2010.2.00.0000, de 12/7/2010, item 2.2) o Corregedor Nacional de Justiça inovou, contrariando jurisprudência consolidada do CNJ. Ainda, alegou, igualmente, a nulidade desta decisão monocrática, pois não teria competência para decidir o recurso administrativo e, ainda que isso fosse permitido, deveria seguir a jurisprudência do Plenário do CNJ, favorável à autora.
Especificamente quanto ao ato de remoção sustentou que a Lei que previa o instituto (Lei Estadual 7.297/1980)- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, não teve sua constitucionalidade questionada. Ainda, aduziu que a investidura e a remoção se deram em momento anterior à Lei 8935/1994, logo em consonância com a disposição constitucional de que os Estados, à míngua de lei federal, exercerão competência plena (art. 22, XXV, art. 24, § 3.º e 25, CF/1988).
Argumentou que o CNJ, ao realizar o controle de constitucionalidade da legislação estadual que possibilitou a remoção da autora - ainda que indiretamente, viola a cláusula de reserva de plenário, incidindo os termos da Súmula Vinculante n. 10.
Por fim, sustentou a decadência do direito de anular o ato de remoção, pois decorridos mais de 25 anos deste, sendo aplicável a disposição do art. 54 da Lei 9.784/1999.
Também discorreu a respeito do preenchimento dos requisitos autorizadores e postulou a concessão de tutela de urgência, primeiro ante a verossimilhança presente na fundamentação esposada na inicial e, segundo, presente o receio de dano, pois o concurso para provimento da serventia em que se encontra está em andamento e em fase final, bem como, considerando a desistência do mandado de segurança ajuizado, não estaria mais albergada pelos efeitos da liminar concedida pelo STF autos n. 31.228, impetrado pela ANOREG-BR, entidade qual o agravante é associado, que se dirige apenas às serventias que estão em juízo. Ao final, ressalta a existência da ADIn n. 4300, ainda em trâmite, cujo objeto é justamente a Resolução n. 80/CNJ, que declarou a vacância de sua serventia.
A União apresentou manifestação sobre a demanda proposta e o Estado do Paraná quanto ao seu interesse em integrar a demanda (eventos 11 e 10, respectivamente). A antecipação de tutela restou indeferida (evento 14). Contra tal decisão a autora interpôs agravo de instrumento (evento 21), ao qual foi negado provimento (evento 43).
O Estado do Paraná (evento 39) sustentou em preliminar a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal de 1ª Instância para processar e julgar a demanda e a inadequação da via eleita para garantir a autoridade das decisões do STF. No mérito, defendeu a ausência de direito subjetivo da autora à titularidade do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, a inocorrência de decadência, a higidez do PCA n.º 200710000003932, a legalidade das Resoluções CNJ n.º 80/2009 e n.º 81/2009.
A União contestou a ação (evento 40). Preliminarmente, arguiu a necessidade de intimação da parte autora quanto à opção pelo sobrestamento ou prosseguimento desta ação individual, nos termos do art. 104, do CDC, ante o ajuizamento de demanda coletiva pela ANOREG (Autos 5040548-91.2014.404.7000, 5052438-27.2014.404.7000 e 50168497120144047000) da JFPR. No mérito, sustentou que o ingresso na atividade notarial e de registro é sempre originário e depende de aprovação em concurso público, tanto na modalidade de provimento como na de remoção. Defendeu, ainda, a legitimidade e a validade das Resoluções CNJ n.º 80/2009 e n.º 81/2009. Requereu a improcedência do pedido.
Réplica no evento 46.
A parte autora originalmente manifestou-se pelo interesse no sobrestamento (evento 45) e depois não ter interesse (evento 48). Também apresentou um pedido de tutela antecipada incidental com fundamento na divulgação da lista dos aprovados no concurso público e a proximidade da escolha das vagas, inclusive quanto a serventia objeto da presente demanda (evento 51).
A União aduziu a existência de duas ações coletivas em trâmite perante a Justiça Federal do Paraná, autuadas sob n. 5040548-91.2014.404.7000, junto à 5ª Vara Federal de Curitiba e n. 5052438-27.2014.404.7000, junto à 1ª Vara Federal de Curitiba.
Primeiramente, verifico que ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, ainda que patrocinadas por advogados diferentes, com sentenças proferidas, ambas pela improcedência e em fase recursal. Verificado o contexto fático, prossigo.
O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Tal dispositivo prevê que as ações coletivas não geram litispendência em relação às ações individuas, mas, também, os autores não serão beneficiados pela coisa julgada se não requerem a suspensão dessas ações no prazo de trinta dias do conhecimento da ação coletiva. Assim, não havia impedimento para que a autora ajuíze ação individual para assegurar eventuais direitos requeridos pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná.
Uma parcela significativa da jurisprudência entende que sequer há necessidade de comprovação do requerimento da desistência da ação coletiva, isto porque a própria lei traz a consequência jurídico-processual do ajuizamento da ação individual sobre a ação coletiva. E se é assim, também não há que se exigir de ato processual não previsto ou exigido pela norma legal.
Neste sentido, ajuizada a ação individual, e a parte autora ciente da ação coletiva, o ato dele tem como consequência a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva. A não ser que, não sabendo da ação coletiva, ao tomar conhecimento dela, desista da ação individual em prol da coletiva.
Pela fundamentação coerente com o que aqui se fundamenta, anoto o quanto decidido pela juíza federal THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO, nos Autos 5052438-27.2014.4.04.7000, quando da prolação da sentença:
(...) não há como a parte beneficiar-se dos efeitos de dois processos distintos, mas que têm os mesmos objetivos.
Coibindo tal comportamento, dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078/90:
O que se verifica, na realidade, é que, tal como a exigência de autorização expressa se satisfaz pela ata da assembleia, entendo que esta também supre a ciência dos associados da autora para que, se fosse o caso, pedissem a suspensão das ações individuais.
Convém, ademais, mencionar que há associados que ajuizaram tanto o Mandado de Segurança junto ao STF como ações individuais na primeira instância após o indeferimento da medida lá, requerendo a desistência daquele, o que, no entanto, vêm sendo indeferido.
Anoto, ademais, que algumas dessas ações individuais foram patrocinadas pelo mesmo procurador destes autos, o que poderia suprir também a ciência.
Aparentemente, os associados da autora buscam, por ações constitucionais, ações ordinárias, individual e coletivamente, reverter a decisão do CNJ ou algum de seus efeitos. A "escolha" do foro e da técnica processual, se legalmente viáveis, são faculdades, mas, no caso de um provimento coletivo favorável, não pode o autor da ação individual, já com coisa julgada material contrária, eleger o título que melhor lhe convier se não requereu (e teve deferida) oportunamente a suspensão do processo.
Enfim, não havendo notícia sobre a suspensão ou não das demandas individuais, deve-se prosseguir para a análise do mérito.
Entretanto, aqui a conclusão é diversa: havendo a autora prosseguido na demanda individual, tendo ciência da coletiva, desta última desistiu dos efeitos e deles não poderá mais beneficiar-se. Portanto, houve renúncia aos efeitos da demanda coletiva por parte da autora.
Competência da Justiça Federal de Primeira Instância e adequação da via processual eleita
Em precedente a seguir transcrito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações ajuizadas em decorrência de atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça são de sua competência apenas quando aquele conselho responder em razão de sua personalidade judiciária, ou seja, em ações constitucionais como mandado de segurança e habeas data. Afora essa situação, pelos atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça, responde a União, ente político com personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ações judiciais em geral, tais como a ação ordinária em exame. Assim restou ementado o acórdão:
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS - A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r)- CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de"habeas data", de"habeas corpus"(se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples" parte formal ", investido de mera" personalidade judiciária "ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator - LEGITIMAÇÃO PASSIVA" AD CAUSAM "DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO - COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO - DOUTRINA - PRECEDENTES - AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de"habeas data", de"habeas corpus"(quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva" ad causam "para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles" writs "constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples" parte formal "(Pontes de Miranda," Comentários ao Código de Processo Civil ", tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho," Manual de Direito Administrativo ", p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera" personalidade judiciária "(Victor Nunes Leal," Problemas de Direito Público ", p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero," Código de Processo Civil ", p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior," Curso de Direito Processual Civil ", vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery," Código de Processo Civil Comentado ", p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a legitimação passiva"ad causam"referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes." (AO 1706 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno. j. 18.12.13. DJe-033. 17.02.14).
Assim, embora não desconheça que esta ação guarda estrito liame com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, e que se revela quase que em pedido de medida cautelar daquela ação, tal não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação. Isso porque a parte autora não teria legitimidade para postular medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na condição de legitimada ativa (art. 103 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.868/99), e nem mesmo na condição de amicus curiae, seja porque o amicus curiae "não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o exercício de determinadas prerrogativas que se mostram unicamente acessíveis às próprias partes, como, p. ex., o poder que assiste, aa parte autora (e não ao"amicus curiae), de requerer a concessão de medidas cautelares" (Supremo Tribunal Federal, AC 3100/DF; Relator Min. Celso de Mello. j. 30.09.13. DJe-194 02.10.13), seja porque o Supremo Tribunal Federal não tem admitido que pessoas físicas atuem na condição de amicus curiae (Informativo nº 742, RE - 659424).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, "diante da natureza da ação direta de inconstitucionalidade e da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade, é inviável o ajuizamento de cautelar inominada atrelada a ação direta de constitucionalidade"(AC 2961 AgR, Relator Min. Dias Tóffoli, Tribunal Pleno. j. 16.11.11, DJe-231 05.12.22. Ademais, não fosse isso, ainda não há decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300 a servir de parâmetro para ajuizamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, inadmitir a competência deste Juízo seria o mesmo que inviabilizar a prestação jurisdicional postulada pela parte, o que é vedado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Logo, afasto a preliminar.
Da legitimidade passiva do Estado do Paraná
Ao contrário do que argumenta, o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.
Com efeito, por meio da presente demanda a parte autora pretende permanecer no exercício de serventia extrajudicial a ela delegada pelo Estado membro da Federação, bem como a exclusão da referida unidade de concurso público - organizado pelo Estado do Paraná - para o provimento do cargo ocupado. Discute-se, ademais, a legalidade e a constitucionalidade da forma de acesso à função outorgada pelo Estado do Paraná.
À vista disso, é evidente que o Estado do Paraná tem interesse jurídico no desfecho da causa e, nessa condição, é parte processual legítima.
Tenho por afastar a alegação da autora da ocorrência de decadência do direito da administração de anular o ato de remoção, pois decorridos mais de 25 anos deste, sendo aplicável a disposição do art. 54 da Lei 9.784/1999. Em não havendo razões para modificação do entendimento, integro a esta sentença o quanto já decidido na r. decisão liminar:
De plano, analisando a preliminar de decadência, tenho que não lhe assiste a verossimilhança, pois já se encontra pacificado perante o C. STF, inclusive em demandas da mesma espécie, que não há convalidação de atos administrativos pela decadência quando eivados do vício da inconstitucionalidade. Neste sentido, anoto a ementa recorrentemente adotada pelo STF:
CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. (...) 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família,com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido. (MS 28440 ED-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)
E a fundamentação:
(...) 5. Sustenta-se, com invocação dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica, da boa-fé edo ato jurídico perfeito, que o exercício precário e ilegítimo das serventias, mesmo não ocupadas de acordo com a Constituição anterior ou atual, não pode ser desconsiderado, devendo-se garantir aos ocupantes o direito de nelas se manterem, estando exaurido o poder de revisão dos atos administrativos correspondentes por força da decadência estabelecida pelo citado art. 54 da Lei9.784/99.
A questão não é nova. É certo que a norma invocada estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder público de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, uma vez corrido o prazo de 5 (cinco) anos da vigência da lei, ou a partir do ato respectivo, já que a Administração, ao cabo dele, perde o poder de revê-los, exceto quando verificada a má-fé do beneficiário. Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, depois desse prazo, decai do direito de revisão.
No entanto, a situação em exame tem outra conformação. A Constituição ordena a sujeição ao concurso público a quem não ostente essa condição de acesso à serventia ocupada, ordem essa que não está sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar de convalidação dos atos ou fatos que persistem em descumpri-la. Não há sentido algum, portanto, em se debater a respeito da decadência, nessas hipóteses. A propósito, o já citado precedente do Plenário da Corte no MS 28.279 DF (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011) anotou na ementa:
No MS 28.371-AgRg (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) ficou mantida a decisão que negou seguimento ao pedido pelo qual se insurgia o impetrante contra o ato do CNJ com idêntico fundamento ao assentar que:
(...) a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (...).(...) a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (...).
(MS 28440 ED, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/02/2013, publicado em DJe-040 DIVULG 28/02/2013 PUBLIC 01/03/2013)
Assim, de se afastar a alegação de decadência.
Acerca do tema em debate a Constituição Federal dispõe:
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."(Destaquei)
Quanto à essa norma constitucional, prevalece o entendimento no sentido da autoaplicabilidade, incidindo imediatamente desde a sua vigência, inclusive antes da sua regulamentação pela Lei nº 8.935/94. Confira-se:
"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. (...)"(MS 28060 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 05.08.14, DJe-160 DIVULG 19.08.14).
Da mesma forma, é firme o entendimento de que o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção. E, conforme o disposto no artigo 236 da Carta Magna, norma autoaplicável, o concurso público em questão deveria ser de provas e títulos.
A exigência de concurso público de provas e títulos reforça a necessidade de observância da moralidade, da impessoalidade da eficiência administrativa na delegação de serventias extrajudiciais, assegurando a isonomia entre os interessados na remoção e a preservação do interesse público.
A Lei nº 8.935/94, a qual regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, corroborou, em sua redação originária, a necessidade de concurso de provas e títulos para preenchimento de vagas destinadas à remoção ao assim dispor:
"Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."(Destaquei)
Embora a lei não seja aplicável à situação, pois posterior à remoção da parte autora, explicita a intenção do constituinte, ratificando a necessidade de concurso público de provas e títulos tanto para o ingresso quanto para a remoção.
Veja-se que somente após 2002, com a edição da Lei nº 10.506/02, o artigo 16 da Lei nº 8.935/94 teve sua redação alterada, passando a viger com o seguinte teor:
"Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses."(Destaquei)
Em razão do exposto, não tendo a parte autora comprovado que houve concurso público de provas e títulos na sua permuta, não verifico ilegalidade na decisão do Corregedor Nacional de Justiça que implicou na vacância da serventia da parte autora.
Nessa perspectiva, não prospera o argumento de que a situação fático-jurídica deve ser mantida, por segurança jurídica, pois a remoção da parte autora contraria a ordem constitucional vigente.
Desse modo, mostra-se adequada a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ao se manifestar acerca do tema, que consignou: "o decurso do tempo não pode servir para perpetuar irregularidades que corroem a credibilidade do Estado Democrático de Direito, já que desde a vigência da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário tem o dever de garantir a todos que preenchem os requisitos legais (e não a apenas um pequeno grupo de pessoas) o direito de concorrer, por meio de concurso público regular, à titularidade de um serviço público delegado".
Demais disso, conforme restou explicitado na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela:
"O fundamento principal apresentado pela parte autora é de que não se pode dar cumprimento de forma direta ao quanto decidido pelo CNJ na Resolução n. 80/2009 e na decisão ora impugnada (evento 4289 do PP 000384.41.2010.2.00.0000, de 12/7/2010, item 2.1 e 2.2), pois, como a serventia de origem da parte autora fora extinta pelo Estado, não há como retornar para sua serventia de origem, em atendimento ao disposto pelo CNJ. Destarte, a decisao de 12/7/2010 no PP 000384.41.2010.2.00.0000 figuraria, no caso, como uma forma de perda da delegação. Assim, entende que deve ser dada "modulação" à decisão do CNJ, de forma a conformar a sua particular situação, em atendimento aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, confiança e igualdade.
Essa "modulação" consistiria na mitigação do art. 236 da CF/1988 e dos efeitos da nulidade de atos inconstitucionais, de forma à manutenção da situação atual, isto é, a sua permanência na titularidade da serventia (1º CRI de Ponta Grossa). Sucessivamente, outra forma, seria a manutenção da autora na serventia atual até a reativação/recriação da serventia de origem (Serviço Distrital em Cerro Azul/PR), oportunidade quando para lá retornaria.
Veja-se que, primeiramente, a autora já ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando o mesmo ato do CNJ, utilizando-se de fundamentos, nos quais foi denegada a ordem de segurança, contudo, como desistiu do feito antes de decisão final, pois pendia de julgamento embargos de declaração, não há impedimento ao exame da matéria (MS nº 29.026).
Contudo, em decisão de mérito assim decidiu o STF:
Decisão:1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A parte impetrante sustenta, em suma, a constitucionalidade e a legalidade da permuta, com base nos seguintes argumentos: (a) o art.2366,§ 3ºº, daCFF somente é aplicável a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) ocorreu a decadência - art.544 da Lei9.7844/99; e art. 91, parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época dos fatos – o que impede a anulação da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em conformidade com o art. 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; (e) não é exigido concurso público para a permuta, por não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art.166 da Lei8.9355/94, a permuta dispensa a repetição de concurso público, pois, como espécie de remoção, é hipótese de provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato coator, com a consequente manutenção do decreto de permuta.
O pedido liminar foi deferido pelo então Relator, Min. AYRES BRITTO.
2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídico-constitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, cujo provimento, por ingresso ou por remoção, se dá mediante concurso público de provas e títulos.
Em caso análogo ao presente, o Plenário desta Corte decidiu:
"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 ( o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999).
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido” (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 19.06.2013).
No voto condutor do acórdão, sustentei o seguinte:
“(..) 2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto.
3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção.
4. No caso específico, não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma normativo evidencia a inviabilidade da remoção por permuta em situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão atacada:
Vê-se bem que, considerando o regime constitucional em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações pessoais e funcionais diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com a exigência de concurso público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica a situações como a dos autos , em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis a ementa:
I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público;
II Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional.
IV Agravo regimental a que se nega provimento.
6. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição”.
3. À luz desses mesmos fundamentos, não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante.
4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF), ficando revogada a decisão que deferiu o pedido liminar e prejudicados os recursos pendentes.
É importante destacar que o STF já posicionou quanto à diversos pontos colocados em discussão novamente na presente ação, quais sejam:
i) O art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994;
ii) A partir da CF/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002;
iii) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. A regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas;
iv) É legítima a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
Ora, de todo o dito, verifica-se que a autora já tentou por diversas vias impugnar a decisão do CNJ, seja judicialmente, seja administrativamente, mas não obteve êxito em nenhuma das empreitadas.
Como já esclarecido no relatório, a serventia atual foi declarada vaga pelo CNJ, pois a autora assumiu o serviço por permuta, ou seja, sem concurso público, em afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Tal permuta foi realizada com sua irmã, ainda nos idos de 1989. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, a Corte Superior validou a decisão do CNJ e rejeitou os argumentos da autora, que deverá permanecer respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que venha a ser aprovado em concurso público de provas e títulos. Ainda que tenha desistido do mandado de segurança impetrado, o fato é que já havia duas decisões do STF neste sentido.
Essa decisão retrata o fato de que está pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que a possibilidade de permuta realizada posteriormente à Constituição Federal de 1988 não é admita pelo ordenamento jurídico, revelando-se inconstitucional à luz do art. 236 § 3º da Constituição Federal, que dispõe:
"§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."
A esse respeito, cito o seguinte precedente representativo da atual posição do STF:
"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). (...) 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido."(MS 28440 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (g.n.)".
A segurança jurídica a que se refere a parte autora não lhe é favorável. É que, mesmo tendo ingressado, inicialmente, por concurso público e, portanto, nos termos do 236, § 3º da CF, seu provimento derivado (remoção por permuta) não obedeceu os ditames constitucionais. E isto é vício insanável, tendo em vista a afronta à Constituição.
Trata-se, pois, de provimento derivado ilegal (sem concurso público), cuja situação irregular vem se arrastando no tempo e cuja manutenção não pode ser albergada por este Juízo, mormente levando-se em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o decidido no MS 28.276. Eis o teor da decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DE SERVENTIA POR MEIO DE PERMUTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por João Batista Pacheco, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.0028891, requerido por Regina Mary Girardello, que desconstituiu o Decreto Judiciário nº 610/94 do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia deferido permuta ao impetrante da titularidade da Serventia de Nova Olímpia/PR para a função de Titular do Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha/PR, o qual era titularizado por Vitor Avelino da Silva. O impetrante narra que ingressou como escrevente juramentado da Serventia de Nova Olímpia/PR, em 17/6/75, por meio da Portaria 14/75, expedida pelo Juízo da Comarca e, após prévia aprovação em concurso público, assumiu a titularidade dessa Serventia, nos termos do Decreto Governamental nº 10401, publicado no Diário Oficial em 12/3/87. Noticia, ainda, que em 1994, após 19 anos de serviço na Serventia de Nova Olímpia/PR, dos quais 12 anos no cargo de escrevente e 7 anos no cargo de Titular da Serventia, requereu, com base no art. 163 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, permuta com o Serventuário de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha/PR, Sr. Vitor Avelino da Silva, o qual por sua vez fora também aprovado em concurso público para assumir a titularidade da Serventia de Cidade Gaúcha/PR, nos termos do Decreto Governamental 6.266/83. Aduz que o requerimento de permuta foi acatado Pelo Conselho da Magistratura e devidamente autorizado por meio do Decreto Judiciário 610/94 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Informa que que Regina Mary Girardello, no ano de 2007, requereu a instauração do referido Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Nacional de Justiça, noticiando que os titulares de diversas serventias extrajudiciais do Estado do Paraná teriam sido efetivados sem prévia aprovação em concurso público, afrontando o que previsto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Relata que o Conselho Nacional de Justiça ao julgar o mencionado PCA, decidiu por desconstituir o Decreto Judiciário nº 610/94, determinando o seu retorno no prazo de 60 (sessenta) dias para a sua serventia de origem, a de Nova Olímpia, vaga ante a renúncia do cargo pelo senhor Vitor Avelino da Silva. [...] Inicialmente, destaco que o argumento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 não se sustenta, tendo em vista o entendimento assentado nesta Corte no sentido de que não há prazo para controle de ato praticado em desconformidade com a Constituição Federal. A corroborar essa assertiva, transcrevo o que consignado pela Ministra Ellen Gracie, no voto que proferiu no MS 28.279/DF: 'Penso, senhores Ministros, que esse entendimento deva ser mantido, porquanto situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.' [...] Quanto à alegação de que o provimento da serventia titularizada pelo impetrante deu-se de maneira escorreita, porque em observância à legislação que regia a matéria à época, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, conforme relatado, o impetrante foi removido por permuta, para o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR, em 06/10/1994, ou seja, quando já estava em vigor a nova ordem constitucional, que somente permite o ingresso na atividade notarial e de registro mediante aprovação em concurso de provas e títulos. [...]. Ante o exposto, com base no art. 205 do RISTF denego a segurança e casso a liminar anteriormente concedida. (MS 28276, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.11.13, DJe-226 18.11.13).
Outrossim, ainda que a referida permuta tenha ocorrido sob a égide da legislação estadual vigente à época, referida norma já estava em desacordo com a Constituição, de modo que tal situação não assegura o direito a favor da autora.
Ainda é necessário abordar os pontos relacionados à competência do CNJ e (in) constitucionalidade das decisões do CNJ e da legislação estadual, consoante já entendeu o STF, igualmente não lhe assiste razão.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reiteradamente decidiu:
Também não há que se falar em incompetência do CNJ para o ato de declaração de vacância da serventia em questão, visto que é atribuição constitucional daquele órgão "zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União" (art. 103-B, § 4º, II, CF/88).
Com efeito, o ato do CNJ que interfere na atuação irregular de Tribunal submetido ao seu controle administrativo não assume o sentido estrito do controle de constitucionalidade, mas significa zelar pela supremacia da Constituição Federal, estando, portanto, em estrita consonância com o preceito do art. 236, § 3º, da mesma Carta, e com a jurisprudência do STF.
De qualquer forma, é inafastável a conclusão de que a pretensão da parte autora vai contra todo o já decidido pelo STF em mandado de segurança impetrado e nas demandas idênticas ou similares.
É que, em "verdade, o que busca o autor, é uma" segunda garantia "contra o eventu...
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