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Timestamp: 2018-04-19 09:26:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 140', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 144']

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Aulas de Direito
DEFESA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, DEFESA DO ESTADO, direito constitucional, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO, ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos.
O Estado Democrático de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constrói-se em torno de três pontos fundamentais:
– a supremacia da vontade popular;
– a preservação da liberdade e;
– a igualdade de direitos.
O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas constitucionais.
O progresso político fica comprometido toda vez que falhe alguma destas duas condições. A segunda nada mais é do que a consequência da primeira. O traço prático pelo qual se reconhece o Estado de Direito é o grau de garantia de que são cercados os indivíduos.
Na vida de uma comunidade política, podem ocorrer situações de crise, (econômicas, bélicas, políticas, sociais, e também as físicas, como as epidemias, os terremotos, as inundações etc).
Estes acontecimentos acarretam a ruptura do equilíbrio institucional. A Constituição passa então a estabelecer medidas excepcionais, destinadas à defesa do Estado e de suas instituições. A isto se denomina em Direito Constitucional, de crise ou legalidade especial, cuidando-se de fixar o alcance, os limites e as garantias das medidas excepcionais, sobretudo as referentes ao retorno à normalidade.
A nossa Constituição ao falar em Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, autoriza aí a integridade do sistema jurídico-constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade.
Os sistemas de crises classificam-se em flexíveis e rígidos.
São considerados flexíveis todos os sistemas de emergência que não predeterminam as ações de resposta por ocasião de grave crise, autorizando as medidas necessárias, em cada caso concreto, para o restabelecimento da normalidade.
Rígidos são todos os sistemas em que o rol de medidas extraordinárias que a decretação de emergência consente é predeterminado, sendo taxativamente enumerado na lei. Um exemplo é o Estado de Sítio.
O Título V da Constituição Federal trata da defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Em seu capítulo I (art.136 a 141) são apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em face de perigos reais e iminentes provocados por agressões internas ou externas contra a soberania do Estado. São eles: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
Nossa Constituição tem adotado tradicionalmente o Estado de Sítio que esteve previsto na Constituição de 1891, no art. 80; na de 1934 no art.175; na de 1946 no art. 207 e 209 e na Constituição de 1967, no art. 152.
A Constituição Federal de 1988 contempla os dois institutos: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
Em seu artigo 136 instituiu a possibilidade de o Presidente da República decretar estado de defesa, em substituição a outros dois mecanismos da Constituição anterior, que são as medidas de emergência, e o estado de emergência que fora instituído pela Emenda Constitucional nº. 11, de 13 de outubro de 1978.
O Estado de Defesa, previsto no art. 136 da atual Constituição Federal, tem características mais amplas e precisas do que as medidas de emergência, quanto ao poder de iniciativa, aos órgãos de consulta, finalidade, alcance, duração e controle.
Art. 136 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Conforme José Afonso da Silva, o estado de defesa é uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou a paz social, ou ainda:
O estado de defesa consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por certo tempo, em locais restritos e determinados, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Os pressupostos de fundo do estado de defesa são: a existência de grave e eminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social, a manifestação de calamidade na natureza que ameace a ordem pública e a paz social.
A calamidade deverá ser de grandes proporções, nos termos constitucionais, e gerar séria perturbação à ordem pública ou a paz social, para servir de base para decretação do estado de defesa.
A decretação do estado de defesa importa na adoção de legalidade especial, cujo conteúdo depende do decreto que o instaurar, respeitando os termos e limites da lei.
O decreto indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa, dentre as relacionadas no dispositivo, que são: restrições ao direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos custos e danos decorrentes, e prisão por crime contra o Estado, pelo executor da medida, que deverá comunicá-la, com declaração de estado físico ou mental, do detido, ou juiz competente, ou por outros motivos, nunca superior a dez dias, salvo autorização do Poder Judiciário.
Os pressupostos formais do estado de defesa são: prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretação pelo Presidente da República, que deverá ouvir previamente esses dois Conselhos, determinação no decreto do tempo de sua duração, que não pode ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, ou de menor período se persistirem as razões que justificaram sua decretação, com a devida especificação da área por ele abrangida, e indicação das medidas coercitivas indicadas no artigo 136, § 1º.
A audiência dos Conselhos da República e Defesa Nacional, é obrigatória, pois sem elas a medida se tornará inconstitucional, mas são de cunho consultivo do Presidente da República, pois não torna o ato vinculado. Mesmo assim, o Presidente não decretando, pode incorrer em crime de responsabilidade do Presidente da República.
É uma modalidade mais branda de estado de sítio, e tem por objetivo preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por fatores de crise.
Efeitos e Execução do Estado de Defesa
O decreto indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa, dentre as relacionadas no dispositivo, que são: restrições ao direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos custos e danos decorrentes, e prisão por crime contra o Estado, pelo executor da medida, que deverá comunicá-la, com declaração de estado físico ou mental do detido, ou juiz competente, ou por outros motivos, nunca superior a dez dias, salvo autorização do Poder Judiciário.
O Estado de defesa fica sujeito a controles político e jurisdicional, pois não pode ser situação de arbítrio, mas situação constitucionalmente regrada.
O controle político acontece em dois momentos no Congresso Nacional. O primeiro é a apreciação do decreto de instauração e de prorrogação do estado de defesa, que o Presidente da República deverá submeter-se, dentro de vinte e quatro horas de sua edição, acompanhado de justificação.
O Congresso deverá apreciar dentro de dez dias, contados de seu recebimento. Se estiver em recesso será convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias, e deverá continuar em funcionamento enquanto vigorar o estado de defesa.
A apreciação da medida será concluída com sua aprovação ou rejeição. Se aprovado, segue sua execução com seus efeitos, e se rejeitado, seus efeitos cessarão imediatamente.
O segundo momento de apreciação no Congresso Nacional será após o término do estado de defesa, com suas medidas relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, constando relação e providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Se o Congresso não aceitar a justificação dada pelo Presidente da República, ficará caracterizado algum crime de responsabilidade, especialmente o atentado a direitos individuais.
O artigo 140 da CF prevê um controle político, composto de cinco membros da Mesa do Congresso Nacional, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas do estado de defesa e estado de sítio.
O controle jurisdicional consta no artigo 136, § 3º, onde está previsto prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, a qual será por este comunicada imediatamente ao juiz competente que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, declaração acompanhada de declaração de estado físico e mental do detido.
A prisão, ou detenção não poderá ser inferior a dez dias, salvo autorização do Poder Judiciário, se não existir essa autorização, o constrangimento é ilegal e passível de habeas corpus.
Depois de cessado o estado de defesa, ainda pode haver controle jurisdicional sobre a conduta dos executores ou agentes da medida.
O termo Estado de Sítio remete à figura das cidades sitiadas, método comum nas guerras antigas. O Estado de Sítio somente é passível de ser decretado em caso de guerra, seja ela estrangeira ou interna. Em situações dessa natureza, não somente o funcionamento das instituições democráticas está ameaçado, mas também a própria existência do Estado.
Estado de Sítio é a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída.
O professor José Afonso da Silva define o estado de sítio como a instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área (que poderá ser o território nacional inteiro), objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
O estado de sítio implica a suspensão temporária e localizada das garantias individuais.
Assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho que o estado de sítio suspende as garantias dos direitos fundamentais, e nunca os próprios direitos.
O estado de sítio é previsto pela Constituição Federal, nos artigos 137 e seguintes.
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
O estado de sítio, no caso do artigo 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II do Art. 137, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
O item I deste elenco de medidas consagra a mensagem, ou seja, a obrigação de permanecer em lugar determinado sem detenção. A expressão “localidade determinada” denomina cidade, vila ou aldeia, salubre e, evidentemente, povoada, pois a obrigação de permanência em campo especial para pessoas consideradas perigosas não é mensagem, mas detenção.
O item V, que impõe a busca e apreensão em domicílio, constitui exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI).
Na restrição do item III não se inclui a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberadas pela respectiva Mesa.
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
O Direito, enquanto instrumento de controle social tendente à imposição e restrição de determinadas condutas previamente definidas, não pode, muitas vezes, ser compreendido fora de um contexto de coerção. Essa circunstância remete-nos a duas questões fundamentais: a uma, a quem cabe o uso da força e quais as razões para o acionamento do aparato coator; a outra, quais os limites para o emprego dessa força.
É imperiosa a inferência de que, afastada a prática da justiça privada há séculos, salvo algumas poucas e ressalvadas hipóteses legais desse exercício por particulares, como no caso da legítima defesa —, cabe a ele, Estado, e apenas a ele, a estipulação de normas de conduta e a aplicação das sanções previstas para os casos de transgressão.
Regência Constitucional das Forças Armadas – Hipóteses de Emprego
Desde o estabelecimento da primeira disciplina constitucional originariamente brasileira, ou seja, com a sobrevinda da Constituição Imperial, as Forças Armadas têm a ela consagradas disposições especiais nos textos da Lei Maior.
Na atual ordem não sucedeu diversamente, tendo o Texto Constitucional em vigor — decerto como reflexo da necessidade de proteção máxima aos consagrados dos valores do Estado Democrático de Direito — conferido a elas papel precípuo na defesa do Estado e das instituições democráticas (Capítulo II, Título V, da Constituição da República Federativa do Brasil).
José Afonso da Silva afirma que a Constituição vigente abre a elas um capítulo do Título V sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas com a destinação acima referida, de tal sorte que a sua missão essencial é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, o que vale dizer defesa, por um lado, contra agressões estrangeiras em caso de guerra externa e, por outro lado, defesa das instituições democráticas, pois a isso corresponde a garantia dos poderes constitucionais, que, nos termos da Constituição, emanam do povo (art. 1.º parágrafo único). Só subsidiária e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, porque essa defesa é de competência primária das forças de segurança pública, que compreendem a polícia federal as polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal. Sua interferência na defesa da lei e da ordem depende, além do mais, de convocação dos legítimos representantes de qualquer dos poderes federais: Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Presidente da República ou Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Não correspondendo as hipóteses de agressão armada externa ao objetivo basilar do presente trabalho, circunscrever-se-á a abordagem da problemática do emprego das Forças Armadas na defesa das instituições democráticas e na defesa da lei e da ordem.
A expressão ‘Segurança’ assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependendo do adjetivo que a qualifica.
A segurança pública tem por objetivo a manutenção da ordem pública interna.
Consiste numa situação de preservação ou restabelecimento dessa convivência social que permite que todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem perturbação de outrem,, salvo nos limites de gozo e reivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus legítimos interesses.
Tem em vista, a convivência pacifica e harmoniosa da população, fundando-se em valores jurídicos e éticos, imprescindíveis à existência de uma comunidade, distinguindo-se, neste passo, da segurança nacional, que se refere mais à segurança do Estado.
Ordem pública é uma situação de pacifica convivência social, isenta de ameaça, violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir em curto prazo, a prática de crimes.
A polícia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna e a harmonia.
A sua dinâmica é uma atividade de vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas.
A atividade de policia realiza-se de vários modos através dos quais, a polícia se distingue em administração e de segurança, esta compreendendo a polícia ostensiva e a policia judiciária. A polícia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna e a harmonia.
A polícia administrativa tem por objetivo as limitações impostas a bens jurídicos individuais.
A polícia de segurança que é a segurança ostensiva e tem por objetivo a preservação da ordem pública e assim, as medidas preventivas que em sua prudência julga necessárias para evitar o dano ou perigo para as pessoas.
A policia judiciária é que tem seu objetivo atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários ao Ministério Público em sua função repressiva das condutas criminosas, por via de ação penal pública.
Quem deve garantir é o Estado, já que tomou para si o monopólio do uso da força na sociedade e é assim, o responsável pela ordem pública, devendo assim, garanti-la contra a ação de perturbadores por meio de exercício, pela Administração e pelo Poder de Policia.
A Constituição de 1988 declara que ‘a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’, (art.144), indicando em seguida os órgãos encarregados de exercê-las:
a) Política Federal;
b) Política Rodoviária Federal;
c) Política Ferroviária Federal;
e) Políticas Militares e Corpos de Bombeiro Militares.
Menciona-se, ainda, a previsão no texto constitucional de guardas municipais, cuja instituição é facultativa aos Municípios, destinando-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.
Vê-se, assim, que os Municípios não dispõem de órgão policial de segurança, mas de guardas próprios para a proteção de seu patrimônio.
A segurança pública é exercida pelos seguintes órgãos: policia federal, policia rodoviária federal, policia ferroviária federal, policias civis, policias militares e corpos de bombeiros militares. Há, contudo, uma repartição de componentes nessa matéria de que o problema da segurança publica é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do principio federativo, como alias é de tradição do sistema brasileiro.
São três as policias federais, de acordo como artigo 144, I, II CF: a policia federal propriamente dita, a policia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal. Todas são organizadas e mantidas pelo União.
a) a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas publicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
c) a exercer as funções de polícias marítima, aéreas e de fronteiras;
d) a exercer, as funções de polícia judiciária da União.
São policias estaduais, responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de policia judiciária: a policia civil, a policia militar, e o corpo de bombeiros militar.
À policia civil, dirigida por delegado de carreira, em cada Estado, incumbem as funções de policia judiciária, nos termos já definidos antes, e a apuração de infrações penais, exceto:
a) as de competência da policia federal no âmbito restrito já assinalado;
À policia militar, em cada Estado, cabe a policia ostensiva e a preservação da ordem publica, enquanto o corpo de bombeiro militar de cada Estado compete, alem de outras definidas em lei, com a de prevenção e debelação de incêndios, a execução de atividades de defesa civil. Essas políticas militarizadas dos Estados são consideradas forcas auxiliares do Exército e se subordinam, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
As policias civis e militares do Distrito Federal e dos Territórios são, porém, organizadas e mantidas pela União, mas as do Estado são por estes organizadas e mantidas, obedecidas, no entanto, normas gerais federais previstas nos artigos 22, XXI, e 24, XIV, sobre a organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das policias militares e dos corpos de bombeiros, e sobre organização, garantias, direitos e deveres das policias civis. Estas últimas, pela primeira vez, ficam subordinadas a normas gerais federais, sem qualquer justificativa, para tanto, a não ser meros interesses corporativos que fizeram introduzir tal dispositivo na Constituição.
Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma forma de polícia municipal. Com isso, os Municípios não ficaram com nenhuma responsabilidade específica pela segurança pública. Ficaram com a responsabilidade por ela, na medida em que sendo entidade estadual, não podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função.
Contudo, não lhes autorizou a instituição de órgão policial de segurança e menos ainda de polícia judiciária.
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