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Timestamp: 2020-07-12 08:06:06+00:00
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05/12/2017 | A Enfermagem e as Leis - Part 3
Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Município de Albergaria-a-Velha
Edital n.º 937/2017 – Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05
«Edital n.º 937/2017
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 15 de novembro de 2017, deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Município de Albergaria-a-Velha. O processo encontra-se disponível, para consulta, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de expediente, dias úteis das 9 h às 16 h, sito na Praça Ferreira Tavares, em Albergaria-a-Velha, e no sítio da Internet deste município, em www.cm-albergaria.pt – destaques.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, nas Juntas de Freguesia e publicado no sítio institucional do Município.
15 de novembro de 2017. – O Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. Esta atividade tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores. No âmbito municipal, o Presidente da Câmara Municipal é responsável pela política de proteção civil, competindo-lhe desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, sendo apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal. A política de proteção civil, pela sua vital importância para o município, não pode ser implementada de forma isolada, mas antes abrangendo a colaboração institucional na convergência de esforços entre as partes envolvidas, de forma direta ou indireta, sendo um sistema com múltiplos agentes, valências e instrumentos de atuação. Assim, face ao interesse público municipal na rentabilização de todos os meios disponíveis nos diversos agentes que prossigam objetivos convergentes no que respeita à política de proteção civil; face à elevada importância dos Bombeiros Voluntários nesta atividade, onde representam um papel fundamental na proteção de pessoas e bens, de forma abnegada, corajosa, disponível e muitas vezes heroica; o município de Albergaria-a-Velha entende ser da maior justiça reconhecer o mérito dos Bombeiros Voluntários do município de Albergaria-a-Velha e compensá-los, criando também mecanismos de incentivo que cativem novos cidadãos para tão nobre causa.
Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente à necessária ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas no presente regulamento, realizou-se um estudo dos dados dos eventuais beneficiários, efetuando-se cálculos de referência, com estimativas dos montantes a despender, estudo que concluiu por um reduzido impacto financeiro no contexto global do orçamento municipal, manifestamente compensado ou superado pelos benefícios sociais e para a prossecução do interesse público municipal, no reconhecimento dos serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários ao município e aos munícipes.
Importa pois valorizar a atividade de Bombeiro Voluntário no Município de Albergaria-a-Velha, estabelecendo regras de diferenciação positiva e definindo os apoios, direitos e regalias a conceder, conjugados com os deveres dos Bombeiros, no exercício da sua atividade voluntária, mediante a elaboração de um projeto de regulamento, no uso da competência regulamentar conferida às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelas disposições constantes das alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento tem por objeto definir os direitos e benefícios sociais a conceder pelo Município de Albergaria-a-Velha aos Bombeiros Voluntários que integrem Corpos de Bombeiros existentes no território municipal.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários, os indivíduos integrados de forma voluntária num Corpo de Bombeiros e que tenham por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos e a prestação de outros serviços previstos nos Regulamentos Internos e demais legislação aplicável e que estejam inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
O presente Regulamento aplica-se a todos os Bombeiros Voluntários pertencentes aos Corpos de Bombeiros existentes no município e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Possuir a categoria igual ou superior a estagiário;
c) Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços, exceto os estagiários;
d) Cumprir anualmente duzentas ou mais horas de voluntariado (práticas e teóricas) na Corporação a que pertencer, exceto os estagiários;
e) Estar na situação de atividade no quadro, de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto Bombeiro Voluntário, ou de doença contraída ou agravada em serviço;
f) Não estar suspenso na sequência de ação disciplinar.
Para efeitos da concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento, consideram-se:
a) Beneficiários Titulares – os Bombeiros Voluntários que preencham as condições referidas no artigo anterior;
b) Beneficiários Associados – os filhos dependentes do Beneficiário Titular, em conformidade com a declaração fiscal.
Os Bombeiros beneficiários do presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos no Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional.
1 – O Município de Albergaria-a-Velha concede aos Beneficiários Titulares os seguintes apoios, não acumuláveis com outros apoios do município a que tenham direito:
a) Comparticipação de seguro de saúde de grupo, com franquia mínima, até ao limite máximo anual de (euro) 250,00 por Beneficiário Titular;
b) Comparticipação de 50 % na compra de livros escolares que se destinem ao Beneficiário Titular ou a Beneficiário Associado, até ao limite total de (euro) 150,00/beneficiário, em cada ano letivo, independentemente do escalão do abono de família de que forem beneficiários, no caso de dependentes;
c) Desconto de 50 % em entradas pagas para eventos/atividades promovidos pelo Município nas áreas da Cultura, Desporto, Juventude e Tempos Livres, no máximo de duas entradas por evento/atividade e desde que seja previsto no respetivo programa;
d) Desconto de 50 % nas inscrições e mensalidades de utilização das Piscinas Municipais pelos Beneficiários Titulares e Beneficiários Associados, por época desportiva;
e) Desconto de 50 % no preço de capa das publicações e outros artigos à venda nos espaços municipais, com limite de um exemplar de cada.
2 – O pagamento dos apoios que não se traduzem em descontos imediatos será efetuado mediante a exibição dos documentos de despesa e comprovativos do meio de pagamento realizado.
3 – O pagamento da comparticipação da alínea a) do ponto 1 será efetuado após a apresentação de listagem dos beneficiários e do documento comprovativo das despesas pelas Direções das Associações, onde conste o cumprimento das regras constantes do presente regulamento.
1 – Os Beneficiários Titulares serão identificados mediante Cartão de Identificação a emitir pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
2 – O Cartão de Identificação deverá ser requerido pelos interessados, junto dos Serviços Municipais, acompanhados de:
a) Ficha de inscrição, onde conste a identificação completa do requerente, incluindo nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, morada, número de identificação civil (número do cartão de cidadão, com indicação da data validade, ou número de bilhete de identidade), número de identificação fiscal, número de utente dos serviços de saúde e número de identificação da segurança social), devidamente validada por declaração da Associação de Bombeiros respetiva, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos referidos no artigo 3.º deste Regulamento;
c) Documentos que comprovem a filiação dos Beneficiários Associados, conforme situação fiscal.
3 – O modelo do Cartão de Identificação conterá obrigatoriamente:
a) No anverso, o distintivo do Município, fotografia do titular, nome e número de Bombeiro Voluntário e a inscrição Bombeiro Voluntário – Município de Albergaria-a-Velha;
b) No verso, a data de emissão, o número, data de validade e a assinatura do Presidente da Câmara Municipal, autenticada com o Selo Branco.
4 – O Cartão de Identificação será emitido pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e será válido por um ano civil, devendo ser devolvido à Corporação, que o remeterá à Câmara Municipal, sempre que o bombeiro seu titular se encontre em situação de inatividade.
5 – A renovação do Cartão de Identificação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade, garantindo-se a verificação do cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 3.º
Qualidade de Beneficiário Titular
A certificação da manutenção da qualidade de Beneficiário Titular, nos termos deste Regulamento, será feita pela Associação Humanitária de Bombeiros respetiva, até 30 de novembro de cada ano, para vigorar durante o ano civil seguinte.
1 – Os Beneficiários Associados serão identificados mediante Cartão de Identificação a emitir pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha aquando da emissão do Cartão de Identificação a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
2 – Em caso de aquisição da qualidade de Beneficiário Associado compete ao Beneficiário Titular requerer, a todo o tempo, a emissão do respetivo Cartão de Identificação junto da Câmara Municipal, mediante a apresentação dos documentos referidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, que deverá emiti-lo no prazo máximo de 30 dias.
3 – É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 7.º, n.os 3, 4 e 5 do presente Regulamento.
Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, em resultado da execução do presente Regulamento, serão satisfeitos em rubricas a inscrever anualmente no Orçamento do Município, consoante o tipo de apoio.
As dúvidas ou omissões que surjam na execução deste Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto legal.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias úteis, a contar da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao ano letivo em curso, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º»
DR Albergaria-a-Velha, benefício, Bombeiros, Concessão, Município, Projeto, Regulamento
Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2017 – Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2017
A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, previu a criação de Centros de Dados nos Serviços de Informações.
Nesse sentido, as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 47/88, de 5 de novembro, e 22/98, de 12 de fevereiro, adotaram e estabeleceram, em anexo, os regulamentos dos Centros de Dados, respetivamente, do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).
A experiência colhida ao longo dos anos de atividade dos Centros de Dados e a evolução técnica nesta área ditam a necessidade de aperfeiçoar alguns dos procedimentos tendentes à segurança de informações neles processadas. Por outro lado, a criação do Secretário-Geral do SIRP através da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que alterou a Lei-Quadro do SIRP, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, gera igualmente a necessidade de aprovar um novo regulamento dos Centros de Dados. Com efeito, está o Secretário-Geral do SIRP incumbido, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º daquela Lei-Quadro, de dirigir as atividades dos Centros de Dados do SIED e do SIS, o que não sucedia anteriormente, pelo que se impõe aclarar, num Regulamento dos Centros de Dados dos Serviços de Informações referidos, a necessária articulação entre a competência própria do Secretário-Geral e aquela de que estão revestidos os diretores dos referidos dois Centros de Dados. De resto, a Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS, veio, nos artigos 41.º e seguintes, dispor sobre a matéria em conformidade com o regime ora vigente, outro motivo que aconselha um novo regulamento para os Centros de Dados em referência.
Embora assegurando o processamento de informação distinta, o Centro de Dados do SIED e o Centro de Dados do SIS encontram-se sujeitos às mesmas disposições constitucionais e legais, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais. Entendendo-se, por esse motivo, que uma uniformização de procedimentos e de atuação poderá contribuir para uma melhor prossecução dos objetivos dos Serviços de Informação e uma mais rigorosa defesa dos direitos individuais das pessoas, facilitando ainda a atividade dos respetivos órgãos de fiscalização. Razões estas que fundam a opção por um único regulamento comum aos dois Centros de Dados.
Foi promovida a participação do Conselho Superior de Informações, bem como a audição do Conselho de Fiscalização do SIRP e da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
Nos termos das alíneas c) e d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança (SIS), anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 – Revogar as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 47/88, de 5 de novembro, e 22/98, de 12 de fevereiro.
3 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
1 – O presente Regulamento estabelece, no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), regras de funcionamento, critérios, normas técnicas, medidas e procedimentos destinados a garantir a segurança da informação processada no Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e no Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança (SIS), de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de segurança, bem como das orientações definidas, ao nível político, pelos órgãos próprios.
2 – As inovações relativas ao software e hardware utilizados nos Centros de Dados são aprovadas por despacho do Secretário-Geral do SIRP, delas devendo ser dado conhecimento à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
1 – Compete ao Secretário-Geral do SIRP dirigir a atividade dos Centros de Dados, os quais funcionam sob a orientação do respetivo diretor nomeado nos termos da Lei-Quadro do SIRP, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto.
2 – O Secretário-Geral do SIRP exerce as competências referidas no número anterior em articulação com os diretores do SIED e do SIS.
Atribuições dos Centros de Dados
1 – Cada um dos Centros de Dados desenvolve as atividades de processamento e conservação de dados e informações respeitantes exclusivamente às atribuições específicas do Serviço de Informações em que se integra.
2 – Cada um dos Centros de Dados funciona autonomamente, não podendo existir qualquer tipo de conexão com o outro.
Competências dos Diretores dos Centros de Dados
Compete ao Diretor do Centro de Dados:
a) Assegurar o respeito pelas disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, no processamento, na conservação e no acesso aos dados e informações recolhidos pelo SIED e/ou pelo SIS no âmbito das respetivas atividades;
b) Fiscalizar o cumprimento das normas que regem o acesso, por parte dos funcionários, aos dados constantes do respetivo Centro de Dados, bem como das demais normas respeitantes à segurança das informações processadas e dos critérios e normas técnicas do seu funcionamento;
c) Informar mensalmente, e também sempre que circunstâncias excecionais o exijam, o Secretário-Geral do SIRP, a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e o respetivo Diretor do SIED ou do SIS das atividades de controlo das operações de tratamento automatizado da informação.
Funcionamento dos Centros de Dados
1 – Os «Centros de Dados» são o conjunto de dados e informações recolhidos no âmbito das atividades do SIED e do SIS, respeitantes às suas atribuições institucionais legalmente estabelecidas, processados e conservados em arquivo magnético ou outro tipo de suporte.
2 – Para efeito do disposto no presente Regulamento, consideram-se «Bases de Dados» o conjunto de ficheiros automatizados de dados, relacionados com os departamentos que integram o SIED e o SIS, e acessíveis segundo critérios determinados, assentes no princípio da necessidade de conhecer e de autorização de acesso.
3 – O processamento e conservação em suporte magnético ou outro suporte próprio de dados e informações tratados no âmbito da atividade do SIED e do SIS compreende as operações de:
b) Registo e Indexação/Normalização;
c) Gestão, Controlo e Validação; e
d) Arquivo, Supressão e Destruição.
1 – A recolha de dados pessoais para tratamento automatizado limita-se ao necessário para a produção de informações que contribuam para o cumprimento das atribuições institucionais do SIED e do SIS.
2 – Os dados pessoais, recolhidos nos termos do número anterior, devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade determinante da sua recolha, bem como exatos e atualizados, conservando-se apenas durante o período de tempo estritamente necessário para a prossecução de tal finalidade.
3 – Os diretores dos Centros de Dados são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nos termos da lei.
a) Informação recebida de Forças e Serviços de Segurança, das Forças Armadas e de Serviços Públicos, no âmbito da cooperação prevista na lei; e
b) Informação recebida de organismos congéneres estrangeiros, no quadro dos compromissos assumidos pelo Estado Português, dentro dos limites das suas atribuições específicas, no âmbito da cooperação prevista na lei.
Critérios e normas técnicas
1 – Os funcionários e agentes do SIED e do SIS, devidamente autorizados para o efeito, apenas têm acesso à informação contida no Centro de Dados do respetivo Serviço.
2 – A autorização de acesso referida no número anterior é concedida pelo Secretário-Geral do SIRP, sob proposta dos diretores do SIED e do SIS, e tem caráter estritamente pessoal, podendo ser revogada a qualquer momento.
3 – Sem prejuízo do disposto sobre fiscalização na legislação aplicável ao SIRP, nenhuma entidade estranha ao SIED ou ao SIS pode ter acesso aos dados e informações conservados nos respetivos Centros de Dados.
4 – As condições em que os dados e informações conservados nos Centros de Dados podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na Lei-Quadro do SIRP e na legislação de segurança interna são as que constam de despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Fiscalização e a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
1 – Consideram-se incluídas no tratamento autorizado da informação quaisquer operações manuais ou lógicas de inserção de dados, a aplicação de operações lógicas e ou aritméticas a esses dados, bem como a sua modificação e supressão.
2 – Todas as operações de inserção, modificação e supressão de dados são sempre validadas, no mais curto espaço de tempo, pelo respetivo Diretor do Centro de Dados.
3 – As operações lógicas de inserção de dados são automaticamente notificadas ao respetivo Diretor do Centro de Dados, cuja validação é necessária para concluir o processamento lógico da sua inserção.
4 – Nenhum dado é definitivamente inserido ou suprimido sem a correspondente validação do respetivo Diretor do Centro de Dados, ficando a intervenção assinalada no sistema informático, relativamente a cada um dos movimentos efetuados.
5 – Os Diretores dos Centros de Dados devem impedir a introdução de dados que manifestamente se afigurem inadequados às finalidades legalmente definidas.
6 – A recusa de validação, pelo respetivo Diretor do Centro de Dados, de qualquer operação de inserção, modificação ou supressão de dados, é de imediato comunicada aos interessados.
7 – Qualquer supressão de registos deverá ser fundamentada, sob pena da sua não validação pelo respetivo Diretor do Centro de Dados.
Conservação dos dados acessíveis
1 – Os dados não podem ser conservados por período superior ao necessário às finalidades para que foram inseridos.
2 – Logo que o mero decurso do tempo ou a ocorrência de circunstâncias supervenientes determinem a desatualização ou a inutilidade dos dados inseridos, os departamentos interessados devem propor ao respetivo Diretor do Centro de Dados a sua atualização ou a respetiva supressão.
3 – Três anos decorridos da inserção dos dados, os departamentos interessados devem obrigatoriamente justificar, junto do respetivo Diretor do Centro de Dados, a necessidade da sua manutenção.
4 – O Diretor do Centro de Dados pode propor aos departamentos interessados a ponderação da atualização ou supressão da informação suscetível de ser considerada caduca ou inútil.
5 – Os dados suprimidos são preservados, por um prazo mínimo de cinco anos, em ficheiro autónomo, no respetivo Serviço de Informações, não acessível através do sistema informático do SIED ou do SIS.
Acesso aos registos suprimidos
1 – Aos registos suprimidos só podem aceder o Secretário-Geral do SIRP, os Diretores do SIED e do SIS, o Diretor do respetivo Centro de Dados e, nos termos legalmente previstos, os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP e da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
2 – O acesso previsto no número anterior deve ser objeto de registo adequado.
3 – A destruição dos dados deve ser efetuada na presença dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, dela sendo elaborado um auto que ficará arquivado no Centro de Dados respetivo.
Segurança da informação e dos sistemas de informação
1 – Os sistemas de informação e os dados processados são objeto de permanentes medidas de segurança que os salvaguarde dos riscos resultantes do quadro das ameaças e vulnerabilidades.
2 – Os utilizadores dos dois Centros de Dados devem observar as normas internas de segurança do respetivo Serviço de Informações.
3 – Os incidentes que afetem a segurança são obrigatória e imediatamente relatados, através dos canais adequados aos respetivos Diretor do Centro de Dados e Diretor do Serviço de Informações, devendo as quebras de segurança originar inquéritos que podem impor a instauração de procedimentos disciplinares e/ou criminais.
A segurança física do Centro de Dados compreende o conjunto de medidas de proteção das instalações e do equipamento, e o controlo de entrada e permanência de pessoas, previstas em normas internas do respetivo Serviço de Informações em que se integra.
O conjunto de critérios e normas técnicas, medidas e procedimentos destinados a garantir a segurança da informação e dos sistemas de informação, de forma a impedir o acesso, a alteração e a destruição de informação de uma forma não prevista ou autorizada é o previsto nas instruções para a segurança nacional, nos acordos firmados no âmbito de convenções internacionais de que Portugal seja parte ou em resoluções adotadas no seu seguimento.»
DR CDSIS, Centro de Dados, Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança, Regulamento, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, SIED
Decreto-Lei n.º 147/2017 – Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Este decreto-lei define regras para uma tarifa social da água em todo o país.
«Decreto-Lei n.º 147/2017
1 – O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas (tarifa social), a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.
2 – A tarifa social abrange os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
1 – São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas e que se encontrem em situação de carência económica.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de:
3 – Para efeitos do disposto no n.º 1 são considerados ainda em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 – Os municípios podem estabelecer, mediante deliberação da assembleia municipal, outros critérios de referência, desde que não sejam restritivos em relação aos referidos nos números anteriores.
5 – Os critérios de referência identificados nos números anteriores são objeto de publicitação no sítio da internet dos órgãos do município, de afixação nos edifícios da câmara municipal e assembleia municipal e demais lugares de estilo, bem como nas sedes das freguesias do concelho.
6 – Para efeitos do disposto no n.º 3, o apuramento do rendimento anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, considerando-se agregado familiar o disposto no artigo 13.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
7 – Os critérios de referência para a situação de carência económica previstos no n.º 3 acompanham e são automaticamente atualizados em simultâneo com os resultantes dos n.os 3 e seguintes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo comunicados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) aos municípios.
1 – A adesão dos municípios ao regime de tarifa social é voluntária, mediante deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 – A prestação dos serviços de águas por entidade distinta do município, designadamente empresas municipais e intermunicipais, empresas de titularidade estatal ou em regime de parceria, constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, não prejudica o exercício da competência prevista no número anterior, vigorando o tarifário existente até à adesão.
3 – Para efeitos de preparação da proposta de adesão, as entidades referidas no número anterior prestam informação sobre o universo de clientes finais, através do envio do número de identificação fiscal dos titulares dos contratos e do código do local de consumo, à câmara municipal territorialmente competente, no prazo de 30 dias após a solicitação.
4 – Com base na informação referida no número anterior a câmara municipal pode solicitar à DGAL informação estatística preliminar sobre o potencial universo de beneficiários, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º
1 – Compete ao município aderente o financiamento da respetiva tarifa social.
2 – Quando a prestação dos serviços de águas é assegurada por entidade distinta do município, o financiamento da tarifa social é suportado por cada município na exata medida da diferença que resultar do tarifário em vigor aplicável e o resultante da deliberação de adesão à tarifa social.
1 – A tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto e ou de isenção de tarifas, determinados na deliberação a que se refere o artigo 3.º
2 – O desconto incide sobre o preço a pagar por metro cúbico de água fornecida, bem como sobre o metro cúbico de águas residuais recolhidas, ainda que calculado sobre o consumo de água, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura.
3 – A isenção incide sobre tarifas de valor fixo aplicáveis.
4 – Compete ao município, na deliberação a que se refere o artigo 3.º, fixar o valor do desconto e ou a isenção e os eventuais limites máximos de consumo sobre os quais estes são aplicáveis.
5 – Os consumos de águas sobre os quais incidem o desconto e ou a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.
1 – A atribuição da tarifa social ao cliente final do fornecimento dos serviços de águas é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8.
2 – Compete à câmara municipal promover a instrução e decidir a atribuição da tarifa social após deliberação a que se refere o artigo 3.º
3 – Os municípios aderentes solicitam e obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da DGAL, que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
4 – As entidades detentoras da informação sobre os titulares de contratos de fornecimento de serviços de águas disponibilizam a informação identificada no número anterior para efeitos da instrução.
5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a DGAL promove a consulta para verificação das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, aos serviços da Segurança Social e da AT, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) gerida pela Agência da Modernização Administrativa, I. P., mediante prévia celebração de um protocolo de acesso aos dados, submetido à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6 – Os clientes podem renunciar ao benefício da aplicação da tarifa social a todo o momento, bem como opor-se ao tratamento dos seus dados, mediante comunicação escrita ao fornecedor de água e de saneamento de águas residuais, que, quando seja entidade distinta do município, a transmite a este, apenas pelo envio do número de identificação fiscal e do código do local de consumo.
7 – Os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição à câmara municipal, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto no presente decreto-lei.
8 – Quando tenha sido exercida a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º, não se aplica o disposto nos n.os 3 a 6, dependendo de requerimento do interessado o pedido de atribuição da tarifa social da água, seguindo o procedimento os termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo.
1 – A aplicação da tarifa social é da responsabilidade do fornecedor com o qual tenha sido celebrado o contrato de fornecimento, prestando-lhe o município a informação necessária para esse efeito.
2 – O desconto deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pelo fornecedor ao beneficiário.
3 – Após a comunicação dos valores pelo fornecedor, se este não for o próprio município, a câmara municipal entrega-lhe, no prazo de 30 dias, as quantias respeitantes ao desconto ou isenção de tarifa correspondente.
4 – A não entrega dos valores referidos no número anterior, no prazo de 60 dias, tem efeito suspensivo da aplicação da tarifa social pela entidade fornecedora.
1 – A câmara municipal verifica a 30 de setembro de cada ano a manutenção dos pressupostos da atribuição da tarifa social, solicitando para o efeito à DGAL a atualização da informação sobre os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.
2 – A DGAL atualiza a informação junto da AT e dos serviços da Segurança Social competentes e presta a informação solicitada pela câmara municipal no prazo de 20 dias, contados desde a data da receção da informação atualizada.
3 – Compete à câmara municipal informar a entidade responsável pela faturação sobre a cessação de aplicação da tarifa social aos clientes finais que deixarem de reunir os pressupostos legais, com efeitos a partir da faturação do mês seguinte à prestação da informação.
1 – Nos municípios onde existam, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, formas de apoio correspondentes à tarifa social para a prestação dos serviços de águas aqui regulada, estas mantêm-se até à adaptação ao presente decreto-lei.
2 – A adaptação das formas de apoio correspondentes à tarifa social para a prestação dos serviços de águas objeto do presente decreto-lei deve ter lugar no prazo de 180 dias.
1 – A decisão de adesão referida no n.º 1 do artigo 3.º é publicitada pelos órgãos do município nos termos do n.º 5 do artigo 2.º, sem prejuízo da disponibilização no sítio na Internet da DGAL de informação sobre os municípios aderentes ao regime da tarifa social.
2 – A DGAL presta anualmente informação global sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e às respetivas entidades competentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
1 – A transmissão de dados pessoais entre as entidades detentoras da informação dos titulares de contratos de abastecimentos, o município, a DGAL, a AT e os serviços da Segurança Social assegura as condições necessárias a garantir a segurança da informação, nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual.
2 – Os dados pessoais tratados ao abrigo do presente decreto-lei não podem ser utilizados para quaisquer outros fins pelas entidades intervenientes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2017. – António Luís Santos da Costa – Mário José Gomes de Freitas Centeno – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – José António Fonseca Vieira da Silva – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
DR Água, águas, Prestação, Regime, Serviço, Tarifa Social