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Timestamp: 2020-08-07 16:07:05+00:00
Document Index: 105658163

Matched Legal Cases: ['artigo 440', 'artigo 54', 'artigo 82', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2']

Acórdão n.º 291/2000 - Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da reformatio in pejus, prevista no n.º 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente
Acórdão n.º 291/2000 Processo n.º 93/00 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... da República - para os efeitos previstos no artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional... , o artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional determina que o processo aplicável à repetição... ) e, citando-se a jurisprudência constitucional e Gomes Canotilho e Vital Moreira, caracterizou... . III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar, com forma obrigatória geral...
Acórdão n.º 254/2000 - Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23
Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria
. 19 - No entanto, e para o caso de o Tribunal Constitucional vir a entender que as normas... de Dezembro. Nestes termos, não deverá o Tribunal Constitucional... . Assim: Disse-se no Acórdão n.º 180/99: «[...] 6 - O Tribunal Constitucional... /88, 186/90, 187/90 e 188/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11.º vol. (1988), pp. 233... .]. Recentemente, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º...