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Timestamp: 2017-11-23 10:23:54+00:00
Document Index: 6415293

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 37', 'artigo 5']

DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES - PDF
DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES
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Marcos Frade Braga
1 DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES RIPOLL DE MACEDO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DESEMBARGADOR CONSIDERADA OFENSIVA PELA CLASSE DOS PRETORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A responsabilidade do Estado pelos atos judiciais somente cabe ser reconhecida nas hipóteses expressamente declaradas em lei. Precedentes do STF. Ausência de agir com dolo, mediante fraude, ou mesmo com culpa grave. lnocorrência do dever de indenizar. Embargos infringentes acolhidos, por maioria de votos". No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem restabeleceu sentença, que, por sua vez, julgou improcedente o pedido em ação na qual os recorrentes, ocupantes do cargo de Pretor, postulam o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de ofensas que teriam sido proferidas por Desembargador, nos autos de anterior demanda, em que era postulado o reconhecimento da inamovibilidade. Os recorrentes sustentam, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 133, I, do CPC e 49, I, da LOMAN, por entenderem que "a aplicação da responsabilidade subjetiva exposta nos artigos supracitados deve se dar em sede de ação regressiva do Estado do Rio Grande do Sul contra o agente público (agente político, no caso) causador do dano" (fl. 376). Alegam que o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos
2 Infringentes , segundo o qual, "face ao disposto no art. 37, 6º, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado responder perante o jurisdicionado lesado pelo ato judicial danoso, o que, por sua vez, resguarda a independência do magistrado" (fl. 384). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 451/475). O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 500/505e), tendo subido ao Superior Tribunal de Justiça por força de decisão proferida pela Ministra ELIANA CALMON no AG /RS (fl. 513). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opina pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 528/534). Decido. Conforme salientado no parecer ministerial, o Recurso Especial não merece seguimento. Com efeito, o Tribunal de origem assim decidiu a causa: "Examinando o caso dos autos, no entanto, concluí não ser caso de deferimento do pedido de indenização. E o faço também nos termos do voto vencido, da lavra da eminente Desª. Íris Helena Medeiros Nogueira, a quem peço vênia para transcrevê-lo, adotando-o como razões de decidir: 'Eminentes Desembargadores. Com a devida vênia, ouso divergir, por quanto convenci-me, depois de cuidadoso exame do contexto exposto nos autos, que não é caso de deferimento do pedido de indenização. O caso dos autos espelha a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, inserta no artigo 37, 6º, da Constituição Federal, segundo o qual este responde pelos prejuízos causados por seus agentes - na
3 condição de agentes públicos - a terceiros: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)' (grifo nosso). É que o Juiz de Direito, ao exercer suas atividades, assim o faz na condição de agente estatal, em nome do Estado, o que provoca a incidência da norma constitucional supracitada. Nessa esteira, a doutrina do eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho': No que respeita aos danos causados pela atividade judiciária, aqui compreendidos os casos de denegação da justiça pelo juiz, negligência no exercício da atividade, falta do serviço judiciário, desídia dos serventuários, mazelas do aparelho policial, é cabível a responsabilidade do Estado amplamente com base no art. 37, 6º, da Constituição ou na culpa anônima (falta de serviço), pois trata-se, agora sim, de atividade administrativa realizada pelo Poder Judiciário. (...) Ora, já ficou assentado que o arcabouço da responsabilidade estatal
4 está estruturado sobre o principio da organização e do funcionamento do serviço público. E, sendo a prestação da justiça um serviço público essencial, tal como outros prestados pelo Poder Executivo, não há como e nem por que escusar o Estado de responder pelos danos decorrentes da negligência judiciária, ou do mau funcionamento da Justiça, sem que isto moleste a soberania do Judiciário ou afronte o princípio da autoridade de coisa julgada. (...)'. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA. DEVER INDENIZATÓRIO. Nos termos da interpretação do inc. LXXV do art. 5º c/c 6º do art. 37, ambos da CF, o Estado responde não apenas pelo erro jurisdicional, mas também pelas faltas da atividade judiciária, sejam elas do juiz, sejam do serviço da justiça. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA DE VOTOS. (Embargos Infringentes Nº , Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/08/2005). (grifo nosso). Entretanto, no caso em apreço, a responsabilidade civil do Estado deve ser trazida para limites mais estritos. O regramento inserto no artigo 37, 6º, da Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com outros dispositivos, tais como o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, artigo 133, incisos I e II, do Código
5 de Processo Civil, e artigos 49, incisos I e II, e 56, incisos I e III, da LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ressalta-se, nesse passo, o que manifestado por Ruy Rosado de Aguiar Júnior a respeito do tema: "(...). O princípio da responsabilidade objetiva, que se satisfaz com a causação do dano, não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque sempre, ou quase sempre, da atuação do Juiz na jurisdição contenciosa resultará alguma perda para uma das partes. Se esse dano fosse indenizável, transferir-se-ia para o estado, na mais absoluta socialização dos prejuízos, todos os efeitos das contendas entre os particulares. É por isso que a regra ampla do artigo 37, 6º da Constituição deve ser trazida para os limites indicados no seu artigo 5º, LXXV, que admite a indenização quando o ato é falho (erro na sentença) ou quando falha o serviço (excesso de prisão). A partir, a legislação ordinária e complementar vale para delinear com mais precisão os contornos dessa responsabilidade. O Estado responde quando o juiz age com dolo, fraude (art. 133, I, do CPC, art. 49, I, da LOMAN) ou culpa grave, esta revelada pela negligência manifesta (art. 133, II, do CPC, arts. 49, II, e 56, I, da LOMAN) ou pela incapacitação para o trabalho (art. 56, III, da LOMAN)" (fls. 342/344). Nesse contexto, a responsabilidade do ora recorrido em indenizar os danos que teriam sido causados aos recorrentes fora afastada exclusivamente com base na interpretação dada ao art. 36, 6º, da Constituição Federal, cujo exame é vedado em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, REsp /RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2011, STJ, AgRg no REsp /RR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013; STJ, REsp /RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/05/2014.
6 Pelo mesmo fundamento, inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, pois, no acórdão paradigma, a questão também fora decidida com base na interpretação dada ao art. 36, 6º, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora