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Timestamp: 2019-10-22 08:48:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 832', 'Artigo 326', 'Artigo 326']

TRT-18 13/09/2019 - Pg. 5901 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010595-93.2019.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18
Processo Nº ATOrd-0010595-93.2019.5.18.0122
AUTOR LAERTE PINHEIRO
RÉU ADAXASTEEL INDUSTRIAL LTDA -ME
ADVOGADO KEVIN LUAN BOSSA(OAB: 81556/PR)
RÉU FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO(OAB: 32350-A/GO)
RÉU SEO-SERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS EIRELI
- ADAXASTEEL INDUSTRIAL LTDA - ME - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
- LAERTE PINHEIRO
Autos 0010595-93.2019.5.18.0122
LAERTE PINHEIRO aportou no Píer do Judiciário Trabalhista exercendo o seu direito constitucional de ação em face de SEOSERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS EIRELI, ADAXASTEEL INDUSTRIAL LTDA - ME e FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., alegando em síntese que foi contratado pela primeira reclamada como auxiliar de servente, todavia o início da prestação laboral se deu em data anterior à registrada em sua CTPS, pleiteia o pagamento de horas extras realizadas, DSR e horas de percursos. Assevera que foi dispensado sem justa causa e que não recebeu as verbas devidas, postulando-as, além do pagamento das multas dos
artigos 467 e 477 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.125,28. À audiência, ausentes a primeira e segunda reclamadas, a terceira reclamada informou o correto endereço da segunda reclamada, a qual foi devidamente notificada em tal endereço.
Na audiência em sequência, ausente a primeira reclamada, após ter sido dispensada a leitura da inicial, a segunda e terceira reclamada apresentaram defesa escrita, contestando as alegações do polo ativo.
Colhido os depoimentos das partes, sem outras provas, encerrou-se a dilação probatória.
II - FUNDAMENTOS 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
A segunda reclamada alega que o contrato com a terceira reclamada foi firmado por ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA, requerendo por tal razão a retificação do polo passivo para constar a correta denominação da empresa, conforme contrato anexado, ao invés de ADAXASTEEL INDUSTRIAL LTDA - ME.
Considerando que o contrato de prestação de serviços com a terceira reclamada foi firmado por ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA, acolhe-se tal requerimento para determinar a retificação da autuação, devendo constar no polo passivo ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA.
2. DEFESA PROCESSUAL. 2.1. INÉPCIA.
A terceira reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de indicação da função e remuneração almejada, o que inviabiliza a apreciação dos demais pedidos.
A inicial apresenta os fatos necessários à solução do litígio, sendo que os pedidos decorrem das premissas eleitas, e devidamente liquidados, restando expressa a função, servente, e remuneração de R$ 1.250,00, não se falando em inépcia, contrariamente ao alegado pela parte reclamada.
2.2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
As reclamadas arguem preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva da segunda, ao argumento de que as partes nunca mantiveram vínculo de emprego.
A responsabilidade imputada é questão de mérito. Não se confunde relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta tanto o interesse quanto a legitimidade devem ser analisados com base no afirmado pelo autor na petição inicial (teoria da asserção). Rejeito.
3. MÉRITO 3.1. DA REVELIA
Notificada, a primeira reclamada não compareceu, o que caracteriza a revelia dela, que tem o condão de elevar à categoria de verdade processual os fatos apresentados pela parte autora (CLT, art. 844), o que não exclui a análise das exceções previstas no § 4º desse dispositivo legal.
Registre-se, por oportuno, que a defesa apresentada pelas demais reclamadas obstam aquele efeito no objeto impugnado (art. 345, I, CPC), o que será apreciado em cada situação.
3.2 . DO VÍNCULO. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS.
O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada para laborar como servente, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamada, mediante remuneração de R$ 1.250,00, no período de 14/12/2018 a 06/02/2019, não obstante tenha constando em sua CTPS admissão em 21/01/2019.
A inicial informa que a terceira reclamada contratou a segunda reclamada, que por sua vez contratou a primeira reclamada, sendo esta a responsável pela contratação do autor.
Em seu depoimento, a preposta da segunda reclamada relatou:
que não sabe dizer quando o reclamante começou a trabalhar para a primeira reclamada; que a segunda reclamada contratou a primeira para fazer os serviços do contrato com Furnas; que não sabe dizer qual era o horário do reclamante; que não sabe dizer se o contrato foi por prazo determinado.
Considerando a revelia da primeira reclamada, bem como a confissão ficta da segunda reclamada, reconheço que o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a primeira reclamada ocorreu no período de 14/12/2018 a 06/02/2019.
De igual modo, a revelia da primeira reclamada e a confissão da segunda faz com que se tenha por verdadeiras as alegações autorais, desta feita, considero que o reclamante cumpria jornada das 07h às 20h, com 1h30 minutos de intervalo, sem folgas, a partir de 21/01/2019, tal jornada enseja o pagamento de horas extras, o
que ora se defere. Assim, defere-se o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassem a 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% ou 100% (domingos laborados). Parcela não habitual incide apenas em FGTS.
O reclamante assevera que no período anterior a 21/01/2019 era conduzido à reclamada em transporte por ela fornecido, não existindo transporte público regular, assim requer o pagamento do tempo de trajeto diário, estimado em duas horas. Sem razão, contudo, é que o vínculo do autor iniciou-se em 14/12/2018, é dizer sob a vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a legislação anterior para considerar que o tempo de deslocamento ao trabalho, ainda que em transporte fornecido pela reclamada, não deve ser computado na jornada. Assim, não havendo disciplinamento legal ou convencional a amparar o pleito autoral, impõe-se o indeferimento do pedido.
No tocante as verbas rescisórias, considerando a revelia da primeira reclamada, bem com a confissão ficta da segunda reclamada, reconheço que houve a dispensa sem justa causa, e não existindo comprovação de pagamento deferem-se as seguintes parcelas: a) Saldo de salário de dezembro/18, janeiro e fevereiro/19; b) avisoprévio; c) férias acrescidas de 1/3; d) 13º salários proporcionais de 2018 e 2019, observada a projeção do aviso.
Defere-se o pedido de FGTS. Defere-se o pedido de indenização de 40% do FGTS. Com fulcro no artigo 26, § único, da Lei 8.036/90, determino à ré que deposite os respectivos valores fundiários e comprove o recolhimento nos autos, em oito dias, a contar de sua intimação para tanto, devendo no mesmo prazo fornecer o TRCT e guias CD/SD.
Deverá a reclamada retificar a data de admissão na CTPS do reclamante e proceder a baixa, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas da intimação, que ocorrerá tão logo a parte autora entregue a sua carteira profissional na Secretaria da Vara, a ser feito no prazo de 08 dias do trânsito em julgado. Caso a reclamada não cumpra esta obrigação com os dados apresentados, ou caso não devolva a CTPS no prazo mencionado, comina-se multa diária de R$50,00, revertível à parte reclamante até o efetivo adimplemento, limitada porém a 20 dias.
3.3. DA MULTA DO 467 DA CLT.
Impõe-se o indeferimento da cominação do art. 467 da CLT uma vez que o reclamado não compareceu, pressuposto fático legal para atrair a increpação.
3.4. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.
Em face do não pagamento das verbas rescisórias, defere-se a multa fixada no § 8º do art. 477, da CLT.
3.5. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. O termo contratual firmado entre a terceira e a segunda reclamada (fls. 95 - ID. f43d44b), tem como objeto "o Fornecimento e instalação de Torres Anemométricas, a serem Entregues nas Usinas Hidrelétricas de Marimbondo, Mascarenhas de Moraes e Itumbiara.". Trata-se assim de obra certa. A segunda requerida é dona da obra.
Não há, portanto, responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, da terceira reclamada. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada.
Não se trata a segunda requerida de dona de obra, pois os serviços prestados se inseriam na atividade econômica por ela exercida. Trata-se, a hipótese dos autos, de terceirização. Porque se trata de uma terceirização, há se responsabilizar a tomadora dos serviços, no caso, a segunda reclamada. Assim, reconheço a sua responsabilidade subsidiária.
3.6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/JUSTIÇA GRATUITA.
Ademais disso, ante a regra constitucional que reconhece com
garantia fundamental a assistência judiciária, tal benefício deverá contar com facilitações, inclusive na análise dos requisitos para a sua concessão. Assim, suficiente a declaração de hipossuficiência, cabendo, à parte que discordar, apresentar elementos probatórios que demonstrem não haver miserabilidade jurídica da parte requerente.
3.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Assim, assento uma premissa: houve a revogação tácita do artigo 16 da Lei 5.584/70 que estabelece a figura dos honorários advocatícios assistenciais, devidos unicamente em razão da assistência sindical.2
Como sabido, o processo - enquanto relação jurídica entre as partes e o Estado com vistas à solução do conflito - pode ostentar hipóteses em que são formulados vários pedidos. Trata-se, pois, da cumulação de pedidos, seja a) própria (quando o autor tem interesse em todos os pedidos) a.1) simples (quando os pedidos são autônomos) ou a.2) forma sucessiva (quanto existe uma relação de prejudicialidade entre os pedidos), seja b) imprópria (quando o autor não pretende todos os pedidos), que pode ser ou b.1) subsidiário ou sucessivo (CPC, art. 326, caput) ou b.2) alternativo (CPC, art. 326, § 1º). Assim, cada um desses pedidos vai caracterizar uma ação distinta (já que cada um dos pedidos decorre de uma causa de pedir), todavia, analisada no mesmo processo e, por isso mesmo, analisada na sentença (o CPC admite o julgamento de capítulos em momentos diferentes: art. 356). Essa cumulação de pedidos, ou de ações, é algo bastante comum nos processos trabalhistas e ostenta substancial interesse na definição dos honorários advocatícios, mormente em face da determinação legal da fixação desses em caso de sucumbência recíproca.
De fato, a teoria dos capítulos de sentença não é nova, vindo desde os primórdios da ciência processual, sob a batuta de CHIOVENDA, guarda íntima relação com a cumulação de pedidos, embora não ocorra apenas nessa hipótese além de produzir reflexos de diversas ordens.
Por capítulos compreendem-se "as partes em que ideologicamente se decompõe o decisório de uma sentença ou acórdão, cada uma delas contendo o julgamento de pretensão distinta" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. III. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 664), ou, como esse mesmo autor escreveu em obra específica sobre o tema:
Definem-se portanto os capítulos de sentença, diante do direito positivo brasileiro e dessas considerações, como unidades autônomas do decisório da sentença. É no isolamento dos diversos segmentos do decisório que residem critérios aptos a orientar diretamente a solução dos diversos problemas já arrolados, quer no tocante aos recursos, quer em todas as demais áreas de relevância, já indicadas (Capítulos de Sentença. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 36).
DIDIER JR., a seu turno, afirma que "capítulo de sentença é toda unidade autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial"3
Ou seja, capítulo da decisão corresponde ao conteúdo decisório sobre cada um dos pedidos do autor ou defesa, inclusive processual (daí, a classificação doutrinária em "capítulos materiais" e "capítulos processuais"). Por exemplo, quando há: os pedidos A, B e C, e as defesas, D, E e F.
Ademais disso, os honorários advocatícios devem ser fixados a partir da sucumbência capitular, isto é, a cada capítulo, e não na sucumbência intracapitular4. Sobre esse aspecto, há se registrar o destaque, ao que parece, precursor apresentado por ESTÊVÃO MALLET e FLÁVIO COSTA HIGA5 em fazer tal distinção, de enorme importância na presente análise e que parece apreender bem a sistemática processual trabalhista.
De fato na linha desse ensino, somente ocorrerá sucumbência do autor se houver sucumbência capitular, isto é, se o pedido for julgado totalmente improcedente (ademais disso, há se registrar que os pedidos acessórios, como reflexos de horas extras em DSR, férias etc, integram o capítulo do pedido principal).
Não haverá, portanto, sucumbência recíproca, se a pretensão for acolhida parcialmente, ainda que mínima. Isso porque a sistemática processual trabalhista orienta-se que, no caso de procedência parcial, a parte reclamada passa a ter o status de condenada. Nesse sentido, o texto da CLT (grifei):
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça
Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
Ou seja, apenas no caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou quando for "julgado totalmente improcedente o pedido" a despesa processual fica a cargo da parte autora; nas demais hipóteses haverá condenação da parte reclamada. Isso significa que havendo condenação, independentemente do valor, a sucumbente será a parte reclamada, cabendo ao condenado suportar os honorários advocatícios desse pedido respectivo. Portanto, como os pedidos caracterizam a cumulação de ações, repise-se, a sucumbência deve ser feita a cada pedido. Nesse sentido, aliás, posiciona-se a doutrina:
Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (= bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor"(SOUZA JR., Antonio Umberto et alli. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Editora Rideel, 2017, p. 384).
Em hipótese de sucumbência recíproca, o § 3º do art. 791-A da CLT estabelece a figura dos honorários advocatícios recíprocos:
A despeito de omissa a CLT, entende-se plenamente aplicável o contido no parágrafo único do art. 86 do CPC:
Nesse sentido, a lição doutrinária:
O instituto da sucumbência recíproca - capitular e intracapitular -, sem compensação, constitui ferramenta poderosa no afã de aplacar a veiculação de pretensões descabidas, mas convém utilizá-la de modo escrupuloso, colmatando lacunas que o texto do parágrafo em questão não tratou com denodo.
A primeira delas diz respeito à decadência em parte mínima do pedido - entendido em seu conjunto e não de cada pedido isoladamente -, caso em que não faz sentido falar em" sucumbência recíproca ", e a prudência recomenda determinar ao outro (sucumbente na quase totalidade) que pague, por inteiro, os honorários de sucumbência, como já ocorre no processo civil (art. 86, parágrafo único). (MALLET, Estêvão, e HIGA, Flávio Costa. In Os honorários advocatícios após a Reforma Trabalhista. In Reforma Trabalhista: aspectos jurídicos relevantes. Coord. Antônio Carlos Aguiar. São Paulo: Quartier Latim, 2018. Ênfase acrescida).
No presente caso, a sucumbência capitular do reclamante - isto é, em que ele teve o pedido integralmente rejeitado - ocorreu no tocante aos pedidos de horas de percurso e multa do art. 467 da CLT, assim, em vista do valor atribuído a causa, tem-se que a sucumbência do autor importa em R$ 545,11. Em tempo, esclareço que o indeferimento do pleito de multa do art. 467 da CLT não importa em sucumbência do autor, por depender de conduta atribuída a parte reclamada.
O valor atribuído à causa foi de R$ 7.125,28, portanto, a sucumbência do reclamante pode ser considerada mínima, já que inferior a 10% do valor atribuído à causa.
Deste modo, apenas as segunda e terceira reclamada devem ser condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios.
A Lei 13.467 estabeleceu que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%. Considerando esses parâmetros, entendo que, ordinariamente, devem ser fixados em 10% e, apenas em alguma excepcionalidade, com outro percentual: por exemplo, em caso de temeridade, má-fé ou leviandade da postulação ou defesa, elevá-los para 15%; por outro lado, se se reputar como não demonstrada a alegação, e o acolhimento da alegação contrária decorrer apenas das regras de distribuição do encargo probatório, o percentual seria de 5%.
Desta feita, sendo a reclamada sucumbente capitular, impõe-se o
pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, calculados sobre o valor deferido ao autor, atualizado, sem dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o seu trabalho respectivo.
Outrossim, a parte reclamante foi sucumbente integral na ação em face da terceira reclamada. Assim, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, observados os termos do art. 23 da Lei 8.906, no importe de 10% do valor da causa. Com fundamento no art. 791-A, § 4º, da CLT, determino a suspensão da exigibilidade até demonstração de auferimento de condições aptas ao pagamento, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC.
3.8. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A TR, prevista tanto no artigo 39 da Lei 8.177 quanto no art. 879, § 7º, da CLT (redação implementada pela Lei 13.467), não se afigura como índice de correção monetária, não assegurando a recomposição dos valores. Nesse sentido, o STF já havia decidido por ocasião da ADI 493 que" a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda "(rel. min. MOREIRA ALVES).
3.9. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IRRF.
Retenham-se do crédito autoral valores eventualmente devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da legislação em vigor. Para fins do artigo 832 da CLT, sofrem incidência da contribuição previdenciária as seguintes verbas: saldo de salário, horas extras, DSR e 13º salário.
Isto posto, RESOLVE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, nos autos 0010595-93.2019.5.18.0122 :
ABSOLVER A RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A;
ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na exordial , para o fim de condenar a Reclamada SEO - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS EIREL , nas obrigações de fazer referentes a CTPS, FGTS, TRCT e guias, e a pagar ao Reclamante LAERTE PINHEIRO , as verbas deferidas acima, bem como honorário de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos da fundamentação supraque integra este dispositivo para todos os efeitos legais;
RECONHECER a responsabilidade subsidiária da reclamada ADAXATELECOM INDUSTRIAL LTDA.
Custas pela Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 5.000,00, pagáveis na forma da lei.
Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de
demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho".
2Nesse sentido, SOUZA JR., Antonio Umberto et alli. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Editora Rideel, 2017, p. 377 SALES, Cleber Martins, AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma trabalhista comentada -Lei 13.467/2017: análise de todos os artigos. Coord. Rodrigo Dias da Fonseca. Florianópolis: Empório do direito, 2017, p. 348-349. 3DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria. (Curso de direito processual civil. II. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 304. Itálico original). Há se registrar, porém, que aqui inclui a figura do dispositivo remissivo, ora adotado, que expressamente faz referência à fundamentação, integrando-a naquela parte conclusiva.
4É certo que a doutrina admite dois capítulos no mesmo objeto. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade. In
Acesso em: 16 fev. 2018. 5Os honorários advocatícios após a Reforma Trabalhista. In Reforma Trabalhista: aspectos jurídicos relevantes. Coord. Antônio Carlos Aguiar. São Paulo: Quartier Latim, 2018. Teve-se acesso ao texto antes da publicação da obra. Por isso, a não indicação de página.
MARCELO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Gustavo Henrique de Farias Machado
Parágrafo 1 Artigo 326 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 326 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Laerte Pinheiro
Kevin Luan Bossa
Adaxasteel Industrial Ltda - me
Seo - Serviços Especializados em Obras Eireli
Processo n. 0010595-93.2019.5.18.0122 do TRT-18