Source: https://irib.org.br/noticias/detalhes/cgj-publica-provimento-conjunto-cgj-ccin-sobre-averbacao-e-matricula-de-imoveis
Timestamp: 2020-06-06 22:52:23+00:00
Document Index: 35965001

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 213', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

TJ/BA: CGJ publica Provimento Conjunto CGJ/CCIN sobre averbação e matrícula de imóveis
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A Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZARSANTOS, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia e o Desembargador EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, Corregedor das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais consoante o disposto nos arts. 88 a 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conjuntamente,
Registro atípico: Ato de averbação ou registro que foi praticado anteriormente a este Provimento sem a completa observância ao microssistema registral, à Lei Federal nº. 6.015/1973, leis específicas e normas de serviço do Estado da Bahia (notadamente seu Código de Normas);
Áreas urbanas consolidadas: Áreas em que a ocupação informal e/ou assentamentos espontâneos ou característicastípicas das chamadas favelas brasileiras marcam parte ou a totalidade da poligonal assentada em transcrição ou matrícula no registro de imóveis.
Memorial descritivo contendo o cadastro completo da construção, fotos de todos os cômodos, bem como área externa, com declaração expressa do responsável técnico de que imóvel não compromete a segurança de seus habitantes ou de seus vizinhos, acompanhada de ART ou RRT;
O requerimento deverá vir acompanhado de declaração do requerente de que está ciente que a referida averbação não substitui o alvará de habite-se sobre o imóvel e que responsabiliza-se exclusivamente por sua própria conta e risco por eventuais danos que cause a terceiros;
Para benfeitorias cujo valor supere 100 salários mínimos, podendo tomar-se como base o valor venal da construção para fins de ITIV certificado pela Prefeitura Municipal, o ato deverá ser acompanhado de ata notarial lavrada mediante visita in loco do tabelião, substituto ou escrevente autorizado, de que constem as informações das alíneas (a), (b) e (c) acima e que ateste com fé de ofício notarial que a construção descrita na planta e memorial descritivo corresponde à encontrada no imóvel.
§ 2º A lavratura do ato notarial de que trata a alínea “d” do artigo 4º será considerada ato com valor econômico, cuja base de cálculo será a metade do valor da construção.
§ 3º O registrador deverá lançar averbação indicando, expressamente, que não foi apresentado “alvará de habite-se”, conforme requerimento acompanhado de documentação comprobatória, na forma deste Provimento.
Artigo 5º. É vedada a averbação de construção sem habite-se quando haja incorporação imobiliária, nos termos da Lei Federal 4.591/1964.
Parágrafo único. O oficial de registro que notar que determinado grupo econômico venha a utilizar-se deste artigo com constância de maneira a burlar a lei de incorporação imobiliária e o ordenamento municipal deverá encaminhar notícia para o Ministério Público, a fim de que apure a ocorrência de eventual crime ou responsabilidade.
Artigo 6º. Será admitido registro do título de disposição, modificação,
oneração do direito real vinculado especificamente à unidade autônoma, em continuidade aos atos desta, excepcionalmente, sem a prévia averbação de construção na unidade ou na matrícula matriz, nos casos em que forem identificados empreendimentos imobiliários em situação atípica, mas que tenham sido averbados/registrados títulos que descrevam integralmente o empreendimento, suas partes comuns, unidades autônomas, composição e fração ideal, e, concomitantemente, os documentos arquivados na serventia sejam suficientes para descrever e caracterizar estes itens.
Requerimento com assinatura e firma reconhecida (sinal público, se couber);
Planta e memorial descritivo da unidade autônoma, com assinatura e firma reconhecida do profissional técnico habilitado; RRT ou ART, conforme o caso, devidamente assinada e com reconhecimentos de firmas;
Habite-se ou, para os empreendimentos construídos anteriormente à vigência da Lei Federal 4.591/64, certidão equivalente emitida pela autoridade competente.
§ 2º. Caso o requerimento do caput solicite a inclusão de fração ideal da unidade, não consignada anteriormente no registro matriz, além da documentação retromencionada, é necessário anexar memorial descritivo detodo o empreendimento, com detalhamento das áreas privativas, comuns e frações ideais, com assinatura e firma reconhecida do profissional técnico habilitado e RRT ou ART devido.
Requerimento de especificação simplificada do condomínio, onde estejam declaradas as áreas comuns e frações ideais do empreendimento, bem como declarando ciência de que o empreendimento está em situação atípica perante o ente Municipal e/ou perante o Cartório de Imóveis, não tendo sido apresentado o habite-se para a averbação da construção das unidades.
Quadro de áreas na forma da NBR 12.721, com assinatura e firma reconhecida do profissional técnico habilitado e de pelo menos um proprietário;
§ 2º. Considerar-se-á a especificação simplificada de condomínio como ato de averbação com valor econômico
§ 5º. Caso algum proprietário e/ou titular de direito real sobre o imóvel não assine o requerimento, este será notificado diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, para se manifestar em 15 (quinze) dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo
correio, com aviso de recebimento, ou por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha à especificação;
a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar.
§ 12. Não havendo impugnação, será feito o registro da especificação do condomínio na matrícula matriz do empreendimento, com a descrição da edificação tal qual apresentada no memorial. Tratando-se de empreendimentoobjeto de transcrição, admitir-se-á, com fundamento no art. 991, VII, do CNB, o registro da Instituição e Especificação doCondomínio no livro 03 (Registro Auxiliar), com a devida averbação de notícia em cada uma das matrículas abertas.
§ 13. Na hipótese de já terem sido abertas matrículas individuais antes das providências elencadas neste Provimento, o Registrador fará nelas constar, depois de pagas as custas, a publicidade do registro da instituição de condomínio e descrição do empreendimento imobiliário na matrícula matriz, contendo, tal averbação, a descrição da unidade específica casoesta não conste na matrícula individualizada (composição interna, áreas privativas, comuns e frações ideais, etc.), e/ou a averbação da reforma com a nova descrição da unidade, se for ocaso.
Artigo 10. Em todos os casos de realização do procedimento simplificado de Especificação de Condomínio, após a regularização parcial das matrículas, deverão ser abertas matrículas para todas as unidades que ainda estejam comdescrição na matrícula matriz, ou na transcrição, mediante requerimento e pagamento dos emolumentos necessários, garantindo maior segurança jurídica e em respeito ao princípio da unicidade da matrícula.
Artigo 11. O referido procedimento não atesta a habitabilidade da edificação, tampouco implica automática Instituição deCondomínio por Unidades Autônomas, servindo para proporcionar a correspondência entre os registros públicos e a realidade fática, possibilitando a livre circulação dos bens imobiliários, ficando as averbações de construção pendentes atéregularização dos imóveis junto à Prefeitura Municipal, conforme o disposto no art. 4º, "c", deste provimento.
Artigo 12. Nas matrículas de todas as frações ideais abertas ou a serem abertas pelo Oficial de Registros, deverá estarconsignado que se trata da "FRAÇÃO IDEAL VINCULADA AO APARTAMENTO/SALA/CASA/LOTE/ETC, cujaconstrução se encontra pendente de regularização”, sendo a prática deste ato autorizada pelo presente Provimento,nostermos do seu art. 4º,"c”.
Artigo 13. Realizado o procedimento indicado no art. 9º deste Provimento, poderá ser feito o registro da convenção decondomínio, nos termos dos artigos 1.406 a 1.410 do Provimento CGJ nº 001/2018, e art. 1334 e seguintes do Código Civil, devendo constar, contudo, no texto da Convenção Condominial, e no registro auxiliar que se trata de "registrode Convenção de Condomínio em que a construção se encontra pendente de regularização”, sendo a prática deste atoautorizada pelo presente Provimento, nos termos do seu art.4º, "c".
Artigo 14. Para regularização de glebas urbanas, nos casos de áreas que sofreram desmembramento ou sucessivosdesmembramentos sem que fossem devidamente indicados os remanescentes, deverá ser feito o procedimento de apuração deremanescente adotando o mesmo procedimento do artigo 213, II da Lei de Registros Públicos, e o quanto previsto no CNP para retificação administrativa de área, com inclusão e alteraçãode medidas e confrontantes.
§ 1º. Na impossibilidade de obtenção de anuência ou identificação de todos os confrontantes, por volumosa quantidade ou vulnerabilidadesocial, ou por estarem em ocupações espontâneas, assentamentos informais, circunstâncias devidamente atestadas na ata notarial, poderá ser realizada a notificação por edital, conforme previsto nos parágrafos do art. 213, II da Lei nº 6.015/73.
§ 2º. Nas áreas urbanas consolidadas, em que um imóvel esteja inserido em área de propriedade privada que sofreudesmembramento ou sucessivos desmembramentos sem apuração de remanescente, em um contexto de ocupaçõesespontâneas e toda sorte de informalidade, será possível realizar o desmembramento de área adquirida, sem apuração de remanescente, desdede que apresentada demarcação perimetral da área maior antes dos desmembramentos, ou alguma apuração de área remanescenteapós os desmembramentos, que possibilite identificar que o imóvel adquirido se encontra inserto na área maior ou remanescente de propriedade privada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Escritura de compra e venda em que o outorgante seja o proprietário
tabular, ou quem de direito, por relação inclusive de enfiteuse ou similar;
Indicação de inscrição imobiliária específica para o imóvel desmembrado; ou certidão de desmembramento; ou de dispensa de certidão por se tratar de desdobro,a ser expedida nestes últimos dois casos pelo órgão municipal competente;
Anuência de todos os confrontantes, ocupantes ou tabulares, aplicando-se no que couber o §1º deste artigo.
Artigo 15. Nas matrículas ou transcrições em que forem identificadas a atribuição de proprietários distintos para o terreno e para a construção, a averbação de construção em benefício de terceiro ou a averbação de transmissão de construção para terceiro, atendendo ao disposto no art.112 do Código Civil, far-se-á averbação com valor econômico aperfeiçoando o ato, consolidando-se a propriedade plena do solo e suas acessões em favor do destinatário da construção, haja vista a intenção de compra e venda consubstanciada na declaração de vontade das partes, devendo constar no ato a referência a este provimento, mediante a apresentação de requerimento assinado pela pessoa identificada como "proprietário da construção", com firma reconhecida, acompanhado dos documentos indicados no art. 4º e no art. 14, §2º, alíneas "b", "c" e "d", deste provimento e certidões negativas dos distribuidores da justiça estadual e federal, da comarca ou seção judiciária da situação do imóvel e do domicílio do requerente, em nome deste e do proprietário tabular do imóvel, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à propriedade do imóvel em razão da construção.
§ 1º. Far-se-á a notificação da pessoa identificada na matrícula ou transcrição como "proprietário do terreno", diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, para se manifestar em 15 (quinze) dias, promovendo-se a notificação pessoalmente oupelo correio, com aviso de recebimento, ou por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
§ 5º. Se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado, do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou, e prosseguirá na retificação caso o impugnante não recorra no prazo de dez dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao Oficial de Registro de Imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações complementares, ao Juiz CorregedorPermanente da circunscrição em que situado o imóvel; ou
a que o interessado se limita a dizer que alienou apenas o direito de superfície, sem apresentar a comprovação do registro da instituição de direito de superfície;
a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; aque ventila matéria absolutamente estranha à retificação;
Artigo 16. Na hipótese de áreas urbanas consolidadas, prevista no item “b” do art. 1º, em que se verifique na matrícula ou transcrição mais de uma averbação de construção em nome de terceiro, far-se-á a abertura de matrícula para as respectivas averbações com valor econômico, consolidando-se a propriedade plena do solo e suas acessões em favor da pessoa identificada como "proprietário da construção", haja vista a intenção de compra e venda consubstanciada na declaração de vontade das partes, devendo constar no ato a referência a este provimento, averbando-se na transcrição ou matrícula matriz a informação das matrículas abertas, observado o procedimento previsto no art. 15.
Artigo 17. Nas matrículas ou transcrições em conste a expressão "terreno rendeiro" ou “terreno foreiro” a uma pessoa particular, física ou jurídica, após busca a ser realizada no cartório de origem e no cartório de situação do imóvel, uma vez não tendo sido identificado o registro da Constituição de Renda, nos moldes do Código Civil de 1916, far-se-á a averbação com valor econômico aperfeiçoando o ato, a fim de excluir a referida expressão, consolidando-se a propriedade plena do solo e suas acessões em favor da pessoa identificada como "proprietário da construção", haja vista a intenção de compra e venda consubstanciada na declaração de vontade das partes, devendo constar no ato a referência a este provimento, observado o procedimento previsto no art.15.
a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha à averbação da construção;
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