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Timestamp: 2015-02-01 18:06:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 104', 'artigo 150', 'artigo 145', 'artigo 150']

Nome: E-mail: Digite o código Busca: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Pertencendo ao fundamento da Constituição, da qual se destaca por mero expediente lógico de cunho didático, o subsistema constitucional tributário realiza as funções do todo, dispondo sobre os poderes capitais do Estado, no campo da tributação, ao lado de medidas que asseguram as garantias imprescindíveis à liberdade das pessoas, diante daqueles poderes. (...)“
DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS Antes mesmo de adentrarmos nos princípios tributários propriamente ditos, acreditamos relevante para maior compreensão deste texto, traçarmos modestos conceitos de distinção entre princípios e regras. Estes são categorias do conceito norma, que podem vir revestidas ou de um preceito de caráter geral, enunciador de uma pauta de valores ou de um mandamento sistêmico - princípio - ou de um comando prescritivo, específico, de natureza concreta – regra. A doutrina estrangeira e nacional de direito constitucional, tem em boa medida, partindo para a distinção entre princípio e regra, incluindo-os no círculo da norma jurídica, porém ocupando as duas, espaços diferenciados justamente em razão de sua distinção. Conquanto não seja fácil proceder a esta distinção, brilhantes doutrinadores, elucidam estes institutos, dentre esses, Celso Antonio Bandeira de Mello que nos ensina: “Princípio - como já averbamos alhures é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo’’. Avaliando e analisando entendimentos doutrinários e especialmente o proferido por Celso Antonio Bandeira de Mello, compreendemos que os princípios jurídicos são verdadeiros comandos ordenadores do sistema. Os princípios constitucionais são aqueles consagrados expressa ou implicitamente no sistema, que tem por função inspirar a compreensão das regras jurídicas, informando o seu sentido e atuando como mandamentos a serem seguidos no exercício do direito, em consonância com as normas previstas na Lei Maior. PRINCÍPIOS GERAIS E PRINCÍPIOS INERENTES AO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Evidente, que há princípios implícitos que de igual forma tem valor em sua normatividade que, analisados na interpretação dos que especificamente protegem o exercício do direito financeiro, somam maior efetividade e aplicabilidade das normas constitucionais. Dentre eles o PRINCIPIO FEDERATIVO: O artigo 4. da Constituição Federal estabelece:
“A República Federativa do Brasil, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios”: (...) V - igualdade entre os Estados. Neste diapasão, é a lição do artigo 1: “A Republica Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e o Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito(...) Elencados como estão os artigos em referencia, claro que o principio federativo de igual forma acaba por refletir no campo do direito tributário.
PRINCIPIO DA ISONOMIA Indubitavelmente, esse é principio basilar em nosso sistema constitucional, ressaltando o espírito do regime democrático, demonstrando em sua imperatividade o verdadeiro espírito da Federação e democracia como preceitos de cláusulas pétreas.
O princípio da igualdade expresso no artigo 5. da Carta Magna, em seu “caput” determina que: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza......” Por outro lado, no artigo 150, II da Constituição Federal, encontramos dentre as limitações de tributar o ali previsto: Art. 150 – II - “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade tributária está previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1.988 e tem por objetivo resguardar os direitos dos contribuintes em relação ao poder de tributar da Fazenda Pública, impedindo-a de instituir ou majorar tributo a não ser através da lei.
PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade está previsto no art. 150, III, b, da Carta Maior. O enunciado no artigo referido, determina que os tributos só podem ser cobrados com exercício financeiro posterior ao do exercício em que foi publicada a nova lei, que tenha criado um tributo ou majorado seu recolhimento. O artigo 104 do Código Tributário Nacional explicita de igual forma o conteúdo do principio da anterioridade, preceituando que abrange: a) instituição e majoração de tributos, b)- a definição de novas hipóteses de incidência que equivale à instituição de tributo; c)- a extinção e a redução de isenções, que equivalem, respectivamente, a criação ou aumento de tributo. Como previsto, as revogações de eventuais isenções concedidas pelo ente tributante também devem obediência ao primado da anterioridade. Assim, se caso um contribuinte estiver em gozo de isenção de um determinado tributo e esta venha a ser retirada pelo ente tributante, a nova incidência (ou reincidência) do tributo deve respeitar o princípio em tela.
A imunidade tributária conceitua-se como a proibição constitucional de tributar determinados fatos ou pessoas e neste caso, o fato gerador não chega nem mesmo a se constituir. È diferente do instituto da isenção, pois neste caso (isenção) ocorre o fato gerador mas dispensa-se o pagamento do tributo, embora a obrigação tributária tenha nascido. Na imunidade, nem o fato gerador se forma, nem a obrigação tributária. Não há incidência. Os casos de imunidade constam da Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI. Conforme Walter Gaspar nos explicita, as características da imunidade são as seguintes:
- não é uma renuncia ao poder de tributar, não são favores fiscais, são excluídas a prioridade do elenco de fenômenos possíveis de tributação. - A imunidade é uma limitação da competência tributária vinda da própria Constituição. - A imunidade é sempre ampla e indivisível, não são imunidades parciais ou fracionadas. - Só se aplica aos impostos, não sendo aplicável a outras espécies de tributos. PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Este princípio determina que não podem ser instituídos pela União Federal, tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que implique em destinação ou preferência em relação ao Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro.
Em suma, ao instituir o tributo, a União deverá ter como meta à uniformidade para que todos enquadrem-se, entretanto, poderá incentivar as regiões que necessitam de estímulo para o desenvolvimento. Isto significa não instituir o tributo previamente para beneficiar ou distinguir, mas podendo incentivar nos casos que se fizerem necessários. Dentre outros princípios, importante, ressaltarmos o PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA elencado no artigo 145, § 1º. da Carta Magna que assim prescreve:
A Constituição Federal preceitua no artigo 150, inciso IV, a proibição em utilizar tributo com efeito de confisco. Há imperiosa necessidade de que o Poder Legiferante possibilite a norrmatização de mais justo critério entre a tributação e a realidade do contribuinte em arcar com o que lhe está sendo imposto. Em breve análise aos princípios constitucionais tributários, entendemos que o Estado necessita de recursos financeiros para consecução de seus fins e que os tributos representam por certo a maior receita do País.
Volúsia Aparecida Sales - Advogada, Mestre pela Universidade Mackenzie, Professora Universitária. 2004