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Timestamp: 2017-10-23 00:33:32+00:00
Document Index: 121276355

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 201', 'artigo 49', 'artigo 73', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

DOEAL 7/03/2012 - Pg. 11 - Executivo | Diário Oficial do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Março de 2012
O COORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, EDUARDO VALENÇA RAMALHO, DESPACHOU NO DIA 06/03/12 O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):
Processo Judicial nº 2011.004354-7
Apelante: Jorge Eustáquio da Silva e Outros
Apelado: O Estado deAlagoas
Assunto: Razões de não interposição de recurso
Conheço e aprovo o Memorando PGE/PJ nº 57/2012, da lavra do (a) Procurador (a) de Estado Dr.(a) Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim, por seus jurídicos fundamentos, conclusivo pela não interposição de recursos constitucionais nos autos do Processo Judicial nº 2011.004354-7, em que figuram como partes Jorge Eustáquio da Silva e Outros e o Estado de Alagoas, em trâmite no Tribunal de Justiça de Alagoas.
O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, SÉRGIO RICARDO FREIRE DE SOUSA PEPEU, DESPACHOU NO DIA 05/02/12 O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):
Processo Judicial nº 2003.000092.5.0003-00
Recorrente: Osvaldo Nascimento dos Santos
Recorrido: O Estado de Alagoas
Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ nº 446/2012, da lavra do (a) Procurador (a) de Estado Dr.(a) Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim, conclusivo pela não interposição de recurso nos autos do Processo Judicial nº 2003.000092.5.0003-00.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió(AL), 06 de Março de 2012.
Assessor da Procuradoria Judicial
O COORDENADOR, DA PROCURADORIAADMINISTRATIVA,ARNALDO PAIVA, DESPACHOU EM DATA DE 06/03/2012, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1800-8485/2011 - INT: CHARLES ALLIN BUARQUE DOS SANTOS - ASS: REMOÇÃO. DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD?00? 782/2012. Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, conheço e discordo das conclusões do PARECER PGE/PA-00-896/2012, de fls. 21/22. À SEE.
PROC: 2000-24770/2009 - Int: LUIZ CARLOS RODRIGUES SORIANO - Ass: Mudança de Classe. DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD-00- 802/2012. Considerando que o presente processo já foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado, mediante o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA ? 00 ? 1528/2011, aprovado pelo DESPACHO PGE/PA/CD ? 00 ? 2414/2011, no qual se esclarece que o início para contagem dos retroativos é 30.11.2009, data da protocolização do pedido, retornem os autos ao órgão de origem para os ulteriores. À SESAU.
PROC: 1206-5097/2011 - INT: JOSÉ AMARO ARAUJO SANTOS - ASS:AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA
INICIATIVA PRIVADA. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD?00?770/2012. Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-0836/2012, conclusivo pelo deferimento do pleito. À PMAL.
O SUBCOORDENADOR, DAPROCURADORIAADMINISTRATIVA,ALEXANDRE LAMENHA, DESPACHOU EM DATA DE 06/03/2012, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 2000-29178/2010 - INT: DENISE MARIA DA SILVA-ASS: ENQUADRAMENTO. DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA-CD?0774/2012. Conheço e concordo com o entendimento manifestado no DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA-00-255/2012 (fls. 18-19), conclusivo pelo indeferimento do pleito, considerando a inobservância do prazo estabelecido no artigo 42, da Lei Estadual nº 6.964/2008. À SESAU.
PROC: 1206-4572/2011 - INT: FRANCISCA MARGARETH PEREIRA CAVALCANTE -ASS: AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD?0789/2012. Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-929/2012 (fls. 13-15), conclusivo pelo deferimento do pleito de averbação do tempo de serviço/contribuição prestado a ente público, com fundamento no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, no artigo 49, III, da Constituição Estadual, no artigo 73, da Lei Estadual nº 7.114/2009 e nos 108, I, e 109, § 1º, da Lei Estadual nº 5.346/1992. À PMAL.
PROC: 13020-600/2010 - INT: ELITO CAVALCANTE DE FREITAS -ASS: SOLICITA MUDANÇA DE CLASSE.
DESPACHO JURÍDICO PGE/PA?CD-801/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-891/2012, conclusivo pela impossibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SEADES.
PROC: 1800-3995/2010 - INT: CÍCERA EMIKO MORI - ASS: SOLICITA MUDANÇA DE CLASSE. DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA?CD-800/2012. Conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-0240/ 2012, conclusivo pela impossibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais, com esteio na Lei Estadual nº 6.907/2008, pelo não cumprimento do interstício. Vão os autos ao órgão de origem para as providências cabíveis (À SEE).
PROC: 3300-1466/2011 - INT: GILEUSA INÁCIO LOPES - ASS: SOLICITA MUDANÇADE CLASSE. DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA?CD-00-799/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-925/2012, conclusivo pela possibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SEINFRA.
PROC: 20106-1962/2011 - INT: JOSEFA CORREIA NETO - ASS: SOLICITA MUDANÇA DE CLASSE.
DESPACHO JURÍDICO PGE/PA?CD-00-798/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-942/ 2012, conclusivo pela possibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SEMCDH (Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos).
PROC: 2000-9273/2010 - INT: ALEXANDRA SOUTO MAGALHÃES PAREDES -ASS: SOLICITA MUDANÇA DE
CLASSE. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA?CD-797/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-943/2012, conclusivo pela possibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SESAU.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 06 de março de 2012.
Maryelly Velozo de Melo Pimentel
Assistente de Procuradoria- PGE/AL
O COORDENADOR, EM EXÉRCICIO, DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, DESPACHOU EM DATA DE 06.03.2012, O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):
PROC: 4799-1062/2011 - INT: CARMELITA TEOTONIO DA SILVA - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
RENDA- DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIADO DECRETO Nº 3.000/99,ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 179/2012, de lavra do ilustre Procurador de Estado OBADIAS NOVAES BELO, no sentido de deferir o pleito da parte interessada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 1206-0177/2012 - INT: JOSÉ ANGELO DIAS -ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA- DESP:
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 181/2012, de lavra do ilustre Procurador de Estado IVAN LUIZ DA SILVA, no sentido de deferir o pleito da parte interessada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 1700-2882/2011 - INT:MARYLAND ROCHA SOUTO -ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
RENDA- DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIADO DECRETO Nº 3.000/99,ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 180/2012, de lavra da ilustre Procuradora de Estado VÂNIA CASTRO DE OMENA, no sentido de deferir o pleito da parte interessada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-031167/2007 - INT: TURUNA FARMA PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ASS: EXTINÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 188/2012, de lavra do Ilustre Procurador do Estado IVAN LUIZ DA SILVA, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 944103- CDA nº 1696/2009), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-000291/2008 - INT: MONTELETRICA LTDA. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO.ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 187/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado PATRÍCIA MELO MESSIAS, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 946179- CDA nº 528/2010), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-019648/2008 - INT: TUPY CARGO LOGISTICA DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM LTDA. - ASS:
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDAATIVA.AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 186/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado NADJAAPARECIDA SILVA DE ARAÚJO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 957435- CDA nº 2186/2009), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Providenciese a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-009340/1996 - INT: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ME. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 185/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTACASADO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 71400 - CDA nº 643/1997), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.
PROC: 1500-011530/1987 - INT: RECANTO DA FEIJOADA LTDA. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO.ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 184/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 10809 - CDAnº 374/1987), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/ 1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.
PROC: 1100/06 ? PROCON - INT: CEAL. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). -DESP: EMENTA: CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO DO PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 194/2012, de lavra da Ilustre Procuradora de Estado MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO, conclusivo pela extinção do crédito não-tributário pelo pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao Departamento de Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON, para as medidas cabíveis.