Source: https://it.scribd.com/document/359080551/FAQs-Praticas-Controlo-Concentracoes
Timestamp: 2020-07-08 01:52:17+00:00
Document Index: 40471432

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 36', 'artigo 56', 'artigo 44', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 72', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 94', 'artigo 37']

FAQs-Praticas Controlo Concentrações | Lei Estatutária | Insolvência
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Autoridade da Concorrência - FAQ´s Praticas Proibidas
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Controlo de Concentrações 
Quais as operações de concentração sujeitas à obrigatoriedade de notificação?
Encontram-se sujeitas à obrigatoriedade de notificação prévia (art.º 37.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), todas as operações de concentração, incluindo as realizadas fora do território nacional, que preencham qualquer uma das seguintes condições:
• Quota igual ou superior a 50%
• Quota igual ou superior a 30% e inferior a 50%, desde que o volume de negócios realizado individualmente por pelo menos duas das empresas seja superior a 5 milhões de euros
• Volume de negócios agregado de 100 milhões de euros, desde que o volume de negócios realizado por pelo menos duas das empresas seja superior a 5 milhões de euros
A notificação de uma operação de concentração é do conhecimento público?
Sim. Com o objetivo de permitir que quaisquer terceiros interessados possam apresentar observações, a Autoridade, no prazo de 5 dias úteis a partir da data em que a notificação produz efeitos, promove a publicação em dois jornais de expansão nacional (artigo 47.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
Encontra-se igualmente disponível, na página eletrónica da Autoridade da Concorrência, informação das operações de concentração notificadas contendo descrição sucinta da operação em causa, identificação das participantes e atividades económicas envolvidas.
Como notificar uma operação de concentração?
As notificações apresentam-se junto da Autoridade da Concorrência, de acordo com os Formulários, nos modelos legalmente aprovados e que se encontram anexos ao Regulamento n.º 60/2013, publicado no DR – II Série, de 14 de fevereiro(/vPT/A_AdC/legislacao/Documents/Nacional/Regulamento_2013_60.pdf).
As notificações podem ser apresentadas à Autoridade da Concorrência (/vPT/A_AdC/legislacao/Documents/Nacional/Regulamento_2013_60.pdf), de duas formas:
• Entregues em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço:
Morada: Av. de Berna, 19, 1050-037 LISBOA Horário de atendimento ao público: 9H30 às 12H30 e das 14H30 às 17H30
• Por via eletrónica, através do SNEOC - Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de Concentração (http://www.concorrencia.pt/sneoc/(http://www.concorrencia.pt/sneoc/)).
As notificações e submissões recebidas por SNEOC entre as 0h00m e as 23h59m (inclusive) de determinado dia útil serão registadas como dando entrada nesse mesmo dia útil. As notificações e submissões recebidas entre as 0h00m e as 23h59m (inclusive) de um sábado, domingo ou feriado serão registadas como dando entrada no primeiro dia útil seguinte.
De forma a beneficiar integralmente do SNEOC, sugere-se que os documentos submetidos sejam editáveis e assinados eletronicamente, podendo para tal ser usada a assinatura eletrónica constante do cartão do cidadão.
No sentido de clarificar quaisquer dúvidas sobre o conteúdo da notificação, independentemente do seu modo de envio, considera-se útil um contacto prévio da(s) notificante(s) com os serviços da Autoridade.
http://www.concorrencia.pt/vPT/A_AdC/FAQs/Paginas/FAQs-Praticas-Proibidas.asp
Em que consiste uma decisão simplificada?
A Autoridade da Concorrência adotou um conjunto de metodologias que visam agilizar a análise dos processos de
controlo prévio de concentrações de menor grau de complexidade, possibilitando a sua conclusão num período de
tempo mais reduzido.
A decisão simplificada circunscrever-se-á aos elementos essenciais da análise que se afigurem como estritamente
necessários à pronúncia da Autoridade da Concorrência e que depende da verificação de alguns pressupostos
específicos da operação - substantivos e/ou processuais.
A decisão simplificada não terá lugar sempre que seja necessário solicitar quaisquer pedidos de elementos, se verifique
a existência de terceiros interessados, ou qualquer outra situação que não dispense a realização de uma Audiência de
Comunicado do Conselho da AdC n.º 12/2007 (/SiteCollectionDocuments/Noticias_e_Eventos/Comunicados/Comunicado12_2007.pdf) - Decisão Simplificada para operações de concentração.
O que se entende por uma operação de concentração?
Considera-se como operação de concentração (artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas através da:
• Fusão de duas ou mais empresas;
• Aquisição do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de várias empresas
• Criação de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura as funções de entidade económica autónoma (pleno exercício)
Existem, contudo, três situações que estão excecionadas do conceito de concentração. São elas:
• Aquisições efetuados pelo administrador de insolvência, no âmbito de um processo de insolvência;
• Aquisição de participações com meras funções de garantia;
• Aquisições por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de seguros de participações em empresas com objeto distinto daquelas, com caráter meramente temporário e para efeitos de revenda, desde que:
◾ a aquisição não se realize numa base duradoura;
◾ não sejam exercidos os direitos de voto com o objetivo de determinar o comportamento concorrencial das empresas;
◾ apenas sejam exercidos os direitos de voto com o objetivo de preparar a alienação das referidas empresas
◾ a revenda ocorra no prazo de um ano a contar da data da respetiva aquisição.
Pode a Autoridade solicitar informação adicional às notificantes e a terceiros?
Sim. No âmbito da instrução, sempre que se revele necessário, a Autoridade pode solicitar, aos autores da notificação ou a terceiros, o fornecimento de informações ou documentos adicionais, fixando-lhes um prazo razoável para o respetivo fornecimento (artigos 43.º e 49.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
Qual o prazo da Autoridade para adoção de uma decisão sobre uma concentração notificada?
A Autoridade deve proferir a decisão sobre uma concentração notificada no prazo de 30 dias úteis contados a partir da
data de produção de efeitos da notificação (artigos 49.º e 50.º da Lei da Concorrência, de 8 de maio).
Caso a Autoridade adote uma decisão de início de uma investigação aprofundada, o prazo para a decisão final é de 90 dias úteis contados da data de produção de efeitos da operação de concentração notificada (artigos 52.º e 53.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
(Estes prazos estão sujeitos a suspensão nos casos previstos na legislação em vigor)
Qual o procedimento no caso de não notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia?
Sempre que a Autoridade detete a realização de uma operação de concentração, que sujeita a notificação prévia que não tenha sido notificada, dará início a um procedimento oficioso (artigo 56.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
Em que consiste o procedimento da avaliação prévia?
A avaliação prévia de operações de concentração é um procedimento facultativo para as empresas que tem por objetivo
a troca de impressões com a Autoridade da Concorrência, de modo informal e absolutamente confidencial, e em
momento anterior à notificação, sobre os contornos das operações, bem como, na medida em que tal seja possível, discutir as principais questões – substantivas e/ou procedimentais – que poderiam vir, de outra forma, a ser suscitadas no decurso da análise formal pós-notificação.
O pedido de pré-notificação deve ser enviado à Autoridade da Concorrência pelo menos 15 dias úteis antes da data
esperada de notificação.
A realização de uma avaliação prévia, muito embora possa envolver a antecipação de eventuais preocupações jus
concorrenciais, não importa a tomada de qualquer decisão quanto à viabilidade da operação, no plano jus concorrencial.
Comunicado do Conselho da AdC n.º 7/2007 (/SiteCollectionDocuments/Controlo_de_Concentracoes/comunicado2007_07.pdf) - Linhas de orientação sobre o procedimento de avaliação prévia (pré-notificação) de operações de concentração de empresas.
Quem deve apresentar a notificação de uma operação de concentração?
No caso da aquisição de um controlo exclusivo, a notificação é apresentada pela(s) pessoa(s) ou empresa(s) adquirente (s).
No caso de uma fusão, da criação de uma empresa comum ou da aquisição de controlo conjunto sobre a totalidade ou parte de empresa(s) a notificação é apresentada, conjuntamente pelas empresas partes na operação.
Estas notificações conjuntas são obrigatoriamente apresentadas por um representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes notificantes. (artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)
Quais as sanções/coimas pela não notificação de uma operação de
A falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia (artigo 68.º da Lei n.º 19/2012,
de 8 de maio) constitui contraordenação punível com coima que não pode exceder 10% do volume de negócios de cada uma das empresas infratoras, realizado no exercício anterior (artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
Autoridade pode ainda decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante que não excederá 5% da média diária do volume de negócios do último ano, por dia de atraso contado a partir da data em que a concentração deveria ter sido notificada (artigo 72.º da Lei da Concorrência de 8 de maio).
O que se entende por controlo?
O controlo (artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) decorre de qualquer ato, independentemente da forma
que este assuma, que implique:
• A possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa
• Isoladamente ou em conjunto
• Tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito
Através da aquisição, nomeadamente:
• da totalidade ou de parte do capital social;
• de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;
• de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência determinante na composição ou nas deliberações ou decisões dos órgãos de uma empresa.
O que se encontra estabelecido no caso da notificação de um conjunto
de operações?
Existe a obrigatoriedade de notificação de operações de concentração (artigo 38.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) que individualmente não atingiriam os valores de volumes de negócio previstos nos critérios de notificação, mas que:
• Sejam realizadas num período de dois anos
• Entre as mesmas pessoas singulares ou coletivas
A notificação deverá ser efetuada na data da última operação (antes de implementada).
Uma operação de concentração projetada pode ser objeto de avaliação prévia, antes de uma notificação?
Sim conforme procedimento estabelecido pela Autoridade da Concorrência.
Uma operação de concentração está sujeita ao pagamento de taxa?
As notificações de operações de concentração estão sujeitas ao pagamento de uma taxa (artigo 94.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) estabelecida pelo Regulamento n.º 1/E/2003, publicado no DR – II Série, de 25 de Julho
(/vPT/A_AdC/legislacao/Documents/Nacional/Regulamento_1_E_2003.pdf).
No caso de decisão de passagem a investigação aprofundada, é obrigatório o pagamento de uma taxa adicional conforme estabelecido no Regulamento atrás citado.
Quando se notifica uma operação de concentração?
As operações de concentração sujeitas a notificação prévia, devem ser notificadas à Autoridade (artigo 37.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio):
• após a conclusão do acordo e antes de realizadas
• após a divulgação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição ou de troca, ou
• após a divulgação de anúncio de aquisição de uma participação de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, e
• no caso de uma operação de concentração que resulte de procedimento para a formação de contrato público, a operação deve ser notificada após a adjudicação definitiva e antes de realizada.
É proibida a realização das operações de concentração sujeitas a notificação prévia antes de terem sido notificadas e antes de terem sido objecto de uma decisão da Autoridade da Concorrência, expressa ou tácita, de não oposição. (art.º 40.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
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