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Timestamp: 2019-08-21 19:01:33+00:00
Document Index: 6037554

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 335', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 126']

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 6/2019/LEILÃO-MS
A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SRPRF/MS, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão-MS designada pelo Sr. Superintendente por meio da Portaria nº 321/2018-SRPRF-MS, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, que institui o Código Trânsito Brasileiro; na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que institui as normas para licitações e contratos administrativos; na Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências; no processo 08669.002656/2015-18 (contratação de leiloeiro); e, pelas disposições deste Edital, torna público que será realizada licitação, na modalidade de LEILÃO, em datas, horários e locais definidos no item 1 deste Edital, para a venda de veículos automotores e/ou sucatas de veículos automotores de terceiros retidos, removidos e/ou abandonados e recolhidos a qualquer título que encontram custodiados em Unidades Operacionais, Delegacias ou Pátios Próprios ou Contratados Terceirizados no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul.
A sessão pública será conduzida pelo Leiloeiro Oficial PIERRE ADRI, matrícula JUCEMS 04, nos moldes do Decreto-Lei nº 21.981, de 1932 e conforme estabelecido no Contrato Administrativo nº 22/2015 - processo 08669.003874/2015-61 e seus aditivos.
1.1. Para veículos em situação de CONSERVADO, com direito a circulação e sem Restrição Judicial, o leilão será realizado nas modalidades "presencial" e "online" simultaneamente, em 27 de agosto de 2019 a partir das 09h00min para os lotes 01 ao 123 e a partir das 14h00min para os lotes 124 ao 246, em 28 de agosto de 2019 a partir das 09h00min para os lotes 247 ao 369. A sessão pública será realizada nas dependências do auditório do Hotel Concord, situado à Av. Calógeras, nº 1.624, Centro, Campo Grande – MS e modalidade " online " ocorrerá através do sítio eletrônico www.canaldeleiloes.com.
1.2. Para os lotes classificados (Conservados e sucatas) com Restrição Judicial e/ou Policial , doravante chamados RENAJUD, em 03 de setembro de 2019 a partir das 09h00min, A sessão pública será realizada nas dependências do auditório do Hotel Concord, situado à Av. Calógeras, nº 1.624, Centro, Campo Grande – MS e a modalidade " online " ocorrerá através do sítio eletrônico www.canaldeleiloes.com.
1.3. Para os lotes classificados como SUCATA sem RENAJUD, o leilão será realizado na modalidade "online" a partir das 14h00min do dia 03 de setembro de 2019, através do sitio eletrônico www.canaldeleiloes.com.
2. OBJETO DO LEILÃO
2.1. O presente leilão visa arrematação dos lotes para o maior lance ofertado.
2.2. O arrematante do lote de veículo na condição CONSERVADO, que voltarem a circular em vias públicas, estará isento de quaisquer débitos constantes sobre o prontuário do veículo até a data do leilão, ficando no entanto o arrematante responsável pelo registro, vistorias e demais procedimentos e custas perante o órgão executivo de trânsito para a transferência do veículo que por ventura o DETRAN venha a exigir.
2.2.1. Referente aos lotes com RENAJUD, a SRPRF/MS se compromete, tão somente, solicitar ao Juízo ou Autoridade Policial, via ofício e uma única vez, a baixa da(s) restrição(ões) e não se responsabiliza por eventual demora de sua baixa, ficando a cargo do arrematante acompanhar tal solicitação e, se necessário, custear ações judiciais consideradas necessárias para viabilizar a baixa da restrição e a transferência do lote. Segue por conta do arrematante cumprir qualquer exigência de DETRAN que não esteja inclusa no rol de procedimentos da legislação em vigor.
2.2.2. Fica sob responsabilidade e as expensas do arrematante a posterior revisão técnica dos sistemas, inspeção veicular - INMETRO, peças do veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas do veículo por ocasião do seu registro e transferência.
2.3. Os lotes de veículos leiloados na condição de SUCATA terão seus registros RENAVAM baixados, não podendo ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas. Os sucatas aproveitáveis destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, e os sucatas inservíveis restrito a aproveitamento siderúrgico.
2.3.1. A baixa do registro do veículo classificado como SUCATA será solicitada pela Comissão Regional de Leilão da SRPRF/MS ao DETRAN de registro e fornecido ao arrematante uma Certidão de Solicitação de Baixa contendo o número do ofício enviado com a demanda, cabendo ao arrematante acompanhar o processo e atender outras demandas exigidas pela autarquia, conforme disposto no entendimento literal art. 126 do CTB, e seu parágrafo único, como segue: " Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.". A SRPRF/MS exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão de Leilão.
2.4. Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:
2.4.1. Lote: número de lote de cada veículo e/ou sucata;
2.4.2. Placa: sequência alfanumérica do lote, quando emplacado;
2.4.3. UF: unidade da federação;
2.4.4. Marca e modelo: nome do fabricante e modelo fabricado;
2.4.5. Tipo: de acordo com classificação de transporte;
2.4.6. Ano de fabricação: o ano que consta do registro do veículo ou do veículo baixado como sucata;
2.4.7. Número do registro do veículo;
2.4.8. Motor: Número do motor de cada veículo ou sucata de veículo, ou conforme legenda: (S/N) para motores sem identificação da sua numeração ou (S/M) para veículo sem motor;
2.4.9. Cor predominante;
2.4.10. Condição: Veículo com direito a circulação/conservado ou sucata.
2.4.11. Avaliação: Valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial;
2.4.12. Pátio Nome: Identificação do pátio onde os veículos estão depositados e poderão ser visitados e retirado; e
2.5. Nas descrições lotes no site www.canaldeleiloes.com. haverá outras informações consideradas relevantes.
2.6. Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e a SRPRF/MS a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo, no oferecimento de lances, que tenham sido previamente examinadas pelo licitante e com o conhecimento das características e situação dos bens ou os riscos inerentes ao arrematante de veículo apreendido e/ou com restrição(ões) judicial(is) ativa(s), não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
2.7. As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação que autorize regularização administrativa, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinadas pelo licitante, não cabendo a respeito delas, quaisquer reclamações quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
2.8. Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com art. 32 da Resolução CONTRAN 623/2016. Em havendo saldo remanescente, será dado atendimento aos artigo 35 da citada norma.
2.8.1. Não havendo saldo suficiente com o arremate do lote para o pagamento de todos os débitos exigíveis para circulação de veículos em condição de CIRCULAÇÃO, a exemplo de licenciamento, multas, IPVA ou seguro obrigatório, a SRPRF-MS expedirá ofício aos credores requerendo suas desvinculações. Porém, é necessário que o arrematante esteja ciente que deverá se adequar as exigências de cada credor para a total regularização e desvinculação de débitos restantes, a exemplo das Secretarias de Fazenda - IPVA de origem do emplacamento do veículo (SEFAZ-UF ou SEFIN-UF) ou Seguradora Líder (https://www.seguradoralider.com.br/Contato/Duvidas-Reclamacoes-e-Sugestoes), já que aquelas exigem que para a desvinculação total de débito anterior ao arremate, o próprio arrematante é que deverá realizar pessoal e formalmente o requerimento, e esse pedido acompanhado de documentação disponibilizada no ato do arremate: Documento de Apreensão da PRF (DRV) e Carta de Arrematação/Comprovante de venda.
2.9. O arrematante de veículo vendido com direito à circulação não deverá fazer alterações ou melhorias no veículo arrematado antes de iniciar o processo de transferência no órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos;
2.10. Por definição:
a) CONSERVADO: São os automotores passíveis de recuperação e com possibilidade de receber documentação, ficando aptos a circular em via pública somente após realização de vistoria e transferência de propriedade a serem realizadas junto ao órgão competente por conta do arrematante;
b) SUCATA: Automotor ou equipamento que não poderá ser licenciado e nem recolocado em circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente ao reaproveitamento de peças, componentes, partes ou ligas metálicas. Serão entregues as placas removidas e com a identificação de chassi ou monobloco inutilizada.
3.1. A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados dar-se-á nos dias 05 a 09 e 12 de agosto de 2019 para CONSERVADOS; nos dias 19 a 23 e 26 de agosto de 2019 para RENAJUD e para SUCATAS, no horário das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min.
3.1.1. É permitida, exclusivamente, avaliação visual dos lotes sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças, etc.
3.2. A visitação poderá ser feita nos locais Constantes do ANEXO II, conforme indicado em cada lote.
3.3. As fotos e descrições dos bens a serem leiloados também estão disponíveis no portal do leiloeiro, www.canaldeleiloes.com.
3.3.1. As fotos divulgadas no portal www.canaldeleiloes.com são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado real dos bens.
3.3.2. A alegação de que o estado de conservação do veículo na retirada após a arrematação não é o mesmo das imagens meramente ilustrativas, não ensejará no cancelamento da arrematação.
3.3.3. Havendo necessidade de avaliar o lote, o interessado deverá comparecer em uma das Unidades Operacionais, Delegacias ou de Pátios Terceirizados onde se encontra custodiado o veículo de seu interesse e apresentar documento de identidade oficial com foto.
3.3.4. Não haverá visitação dos veículos no dia e horários da realização do LEILÃO.
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1. Poderão participar do presente leilão:
4.1.1. Pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro da Receita Federal do Brasil - para quaisquer dos lotes documentáveis - CONSERVADOS.
4.1.2. Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e em consonância com a Lei 12977/14 e Resolução 611/2016 do CONTRAN - para quaisquer lotes classificados como não documentáveis ou sucata.
4.1.2.1. As Pessoas Jurídicas que incluem-se no item 4.1.2 devem obrigatoriamente possuir cadastro junto ao Detran, conforme legislação em vigor e orientações no site www.canaldeleiloes.com.
4.2. Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no portal, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame.
4.2.1. O cadastro deverá ser realizado com ao menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação.
4.2.2. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma online.
4.2.3. Os lances serão ofertados simultaneamente online e presencial, esse último será lançado no sistema por auxiliar do leiloeiro no ato da oferta. O lance válido para o valor sugerido será o que o sistema reconhecer primeiro. De forma a garantir a isonomia e objetividade entre os dois modos de participação. Logo fica ciente o participante presencial de que, mesmo com a sensação de que ofertara primeiro, um lance online já pode ter sido dado antes do seu e estar em processamento.
4.2.4. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.canaldeleiloes.com;
4.3. São impedidos de participar do leilão:
4.3.1. Servidores da PRF e parentes de servidores até o segundo grau.
4.3.2. O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho.
4.3.3. Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
4.4. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul.
5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
5.1. Os documentos exigidos para consolidar a arrematação são:
5.1.1. Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (original).
5.1.2. Documento de identidade com foto (original).
5.1.2.1. Em caso de menor de idade será necessário comprovação de emancipação, ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, em original ou cópia legível devidamente autenticada em cartório.
5.1.3. Comprovante de endereço.
5.1.4. Para pessoas jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante.
6. DOS LANCES
6.1. Os lances poderão ser ofertados de maneira:
6.1.1. Eletrônica:
6.1.1.1. A partir da publicação do leilão, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema.
6.1.1.2. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrado em tempo real, vide item 4.2.3 deste edital.
6.1.1.3. Se a participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado.
6.1.2. Presencial:
6.1.2.1. O participante deverá mostrar interesse ao leiloeiro e declarar o valor do seu lance, o qual será processado, conforme item 4.2.3 deste edital..
7. DA SESSÃO PÚBLICA
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública presencial e simultaneamente, no sistema eletrônico em auditório virtual, nas datas, horários e local indicados neste Edital.
7.2. O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no edital, ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.
7.3. Iniciada a etapa competitiva, os participantes online deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.4. Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet.
7.5. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
7.6. Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei 8.666/93.
7.7. Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro.
7.8. Os lotes que não receberem ofertas na sessão pública ficarão, por 144 (cento e quarenta e quatro) horas, disponíveis no endereço www.canaldeleiloes.com, sendo arrematado pelo primeiro lance igual ou superior ao lance mínimo.
7.9. Os participantes, no ambiente físico ou no ambiente virtual, terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições, detalhado no item 4.2.3.
7.10. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666/1993.
9. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA
9.1. Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada, pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.
11.2. O arrematante de sucata deverá emitir nota fiscal de entrada (artigo 6º da Lei Federal 12.977 de 2014) e requerer em 05 (dias) úteis do ato de ingresso nas suas dependências a Certidão de Baixa do registro que será emitida pelo DETRAN, conforme artigo 7º da mesma lei, sendo vedada, segundo artigo 126 do CTB, a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
11.4. Apresentar ao DETRAN, quando solicitado em procedimento de baixa dos registros das sucatas, o chassi com numeral inutilizado pelo leiloeiro e as placas de identificação, os quais ficarão em sua posse.
11.5. Assumir todos os encargos relativos à transferência ou aquisição, tais como: seguro obrigatório, licenciamento do exercício em curso, tributos parciais ou integrais e outras custas a partir do arremate ou em consequência dele. Assim como, acompanhar a baixa da Restrição Existente (judicial, policial ou administrativa) solicitada, via ofício, pela SRPRF/MS e, se necessário, custear ações judiciais consideradas necessárias para viabilizar a transferência de propriedade do lote. No caso dos veículos leiloados com restrição judicial/policial (RENAJUD), caberá ao arrematante acompanhar o processo de baixa da restrição junto ao órgão competente, isentando a SRPRF/MS sobre eventual demora na liberação da transferência do veículo.
11.6. Requerer e promover a retirada, na forma embarcada, dos veículos arrematados nos prazos assinalados nos itens 15.2 e 15.3 , sob pena de ser considerado abandonado e ser inserido em leilão novamente.
11.7. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que por ventura ocorra durante a retirada do respectivo lote, estando a SRPRF-MS, isenta de quaisquer responsabilidade civil e/ou criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.
11.12. Observar o item 2.9 “O arrematante de veículo alienado com direito à documentação não deverá fazer alterações ou melhorias nos veículos arrematados antes da transferência no órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos.”
12.3. Receber dos arrematantes os pagamentos referentes aos lotes arrematados e proceder o pagamento dos débitos com estrito cumprimento do art. 32 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, enviando os comprovantes de pagamento à Comissão de Leilão para o e-mail leilao.ms@prf.gov.br.
12.4. Após a aprovação da Comissão de Leilão, recolher em GRU (depósito de terceiros) o saldo em favor do ex-proprietário ou ex-detentor (veículos com comunicação de venda) para notificação e futura restituição dos valores.
14.1. O pagamento deverá ocorrer integralmente, por depósito bancário, conforme orientações do leiloeiro no local do evento, em moeda corrente nacional, ou através de cheque de emissão do licitante ou do seu procurador legal em até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do leilão.
14.3. Para as arrematações efetivadas através do ambiente online, o pagamento do valor da arrematação será feito conforme as orientações contidas no ambiente online do leilão e ocorrerá mediante depósito bancário, cuja comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual.
14.4. Dos valores arrecadados, o Leiloeiro Oficial prestará contas à Comissão de Leilão, nos moldes previstos no Contrato Administrativo nº 22/2015, e nos normativos que regem a atividade de leiloaria.
15.5. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito a retirada parcial dos mesmos e/ou abandono do restante.
15.10. Em caso de restrição judicial, policial ou administrativa posterior a entrega do veículo, a SRPRF-MS exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.
17.1.1. As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no Núcleo de Documentação da SRPRF-MS, localizado no endereço da SRPRF-MS, na Rua Antônio Maria Coelho, nº 3.033, Jardim dos Estados. CEP 79.020-908, Campo Grande/MS. Tel: (67)3320-3600 / 3320- 3791, contendo no envelope: À Comissão de Leilão - IMPUGNAÇÃO - LEILÃO 02/2019.
17.3.1. Os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no Núcleo de Documentação da SRPRF-MS, localizado no endereço constante no preâmbulo deste edital, no horário de 07h30min as 11h30min e de 13h30min as 17h30min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o de Campo Grande/MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.2. Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão emitirá comunicado aos órgãos informando das condições e requerendo daqueles as devidas desvinculações, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.
19.4. A pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, ao agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se sub-rogado nos direitos do veículo, poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.
19.5. Através do presente Edital de Leilão ficam também notificados os proprietários dos veículos em leilão e/ou ainda eventuais possuidores que não efetivaram transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio) que, caso os valores arrecadados pela venda do veículo não sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a remoção e estadia, de responsabilidade da SRPRF-MS ou Contratados, ficarão os proprietários e/ou ainda eventuais possuidores sujeitos a medidas restritivas de crédito e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela cobrança, ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra notificação e/ou cientificação.
Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão da SRPRF/MS