Source: http://www.rh.com.br/Portal/Relacao_Trabalhista/Entrevista/7072/deficientes-e-reabilitados-tem-estabilidade-no-emprego.html
Timestamp: 2013-05-23 11:35:02+00:00
Document Index: 114744785

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 482', 'artigo 477', 'artigo 477']

RH.com.br - Rela��es Trabalhistas - Deficientes e reabilitados t�m estabilidade no emprego?
Contato Agenda Links Biblioteca Participe Anuncie RSS Home 22/03/2011RH � Rela��es Trabalhistas � Entrevista	Deficientes e reabilitados t�m estabilidade no emprego?Por Patr�cia Bispo para o RH.com.br Patr�cia BispoFormada em Comunica��o Social - Habilita��o em Jornalismo, pela Universidade Cat�lica de Pernambuco/Unicap. Atuou durante dez anos em Assessoria Pol�tica, especificamente na C�mara Municipal do Recife e na Assembl�ia Legislativa do Estado de Pernambuco. Atualmente, trabalha na Atodigital.com, sendo jornalista respons�vel pelos sites: www.rh.com.br, www.portodegalinhas.com.br e www.guiatamandare.com.br. + textos de Patr�cia BispoTweetO desligamento de um profissional é um processo delicado, pois sempre deixa marcas para quem sai da empresa quanto para quem fica. Isso não difere quando a demissão envolve deficientes ou reabilitados e, na maioria dos casos, torna-se muito mais complicado devido a algumas divergências que surgem em decorrência da Lei nº 8.213/91, que determina que as organizações com mais de 100 funcionários destinem de 2% a 5% das suas vagas do quadro funcional para portadores de deficiência.Quando esse fato torna-se inevitável, surge uma questão polêmica e que sempre permeia no campo corporativo: esses trabalhadores possuem ou não estabilidade no emprego? Segundo a advogada trabalhista, Simone Varanelli Lopes, que há seis anos faz parte da Manhães Moreira, como Sócia da Área Trabalhista, ainda existe divergência sobre o alcance desse dispositivo. "Isso porque, parte de nossa jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, concede estabilidade de emprego a tais empregados, pois caso a substituição não ocorra o funcionário desligado imotivadamente deverá ser reintegrado", comenta. Em entrevista concedida ao RH.com.br, Simone Varanelli Lopes, aborda esse assunto que gera dúvidas e, por vezes, torna o desligamento um processo muito mais complicado tanto para o empregado quanto para o empregador. Confira a entrevista na íntegra e aproveite para encontrar respostas para possíveis dúvidas.
RH.com.br - Quase 20 anos após a sanção da Lei nº 8.213 ainda existe divergências notadamente em relação à estabilidade para funcionários reabilitados ou deficientes. Há ressalvas que dão direitos trabalhistas diferenciados a esses profissionais, quando ocorre o momento do desligamento? Simone Varanelli Lopes - O artigo 3º da Lei determina que a dispensa imotivada de empregados reabilitados ou portadores de deficiência só poderá ocorrer após a substituição por outro empregado em situação semelhante. Porém, ainda existe divergência sobre o alcance desse dispositivo. Isso porque, parte de nossa jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, concede estabilidade de emprego a tais empregados, pois caso a substituição não ocorra o funcionário desligado imotivadamente deverá ser reintegrado. Contudo, também existe jurisprudência que concede a tal norma caráter apenas indicativo e, portanto, no caso de sua inobservância, as empresas deverão apenas arcar com o ônus da multa administrativa que pode variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35, de acordo com a gravidade da infração. Portanto, se observarmos a corrente que entende pela necessidade de substituição do empregado, sob pena de reintegração, podemos considerar que a Lei nº 8.213 concede um direito diferenciado a esses empregados no momento de seu desligamento.
RH - No Brasil, os casos de demissões arbitrárias que envolvem profissionais deficientes ou reabilitados são significativos? Simone Varanelli Lopes - Não há estatística sobre o assunto. Porém, é sabido que o turnover na maioria da empresas é muito baixo, ou seja, as empresas evitam o desligamento desses empregados, em razão da dificuldade de se encontrar profissionais portadores de deficiência ou reabilitados qualificados no mercado de trabalho. A questão não está somente em contratar, a organização deve disponibilizar recursos para o treinamento, desenvolvimento e permanência desses profissionais. RH - Se um desligamento for realizado arbitrariamente, quais as penalidades que a organização fica vulnerável?Simone Varanelli Lopes - Conforme anteriormente informado ainda existe divergência sobre as penalidades. Existem dois entendimentos desse dispositivo. O primeiro se posiciona no sentido de conceder a estabilidade de emprego a tais empregados, pois caso a substituição não ocorra o funcionário desligado imotivadamente deverá ser reintegrado. O segundo posicionamento é que tal norma tem caráter apenas indicativo e, portanto, no caso de sua inobservância, as empresas deverão apenas arcar com o ônus da multa administrativa. RH - Caso a Justiça do Trabalho reconheça que a demissão ocorreu de maneira "inadequada", a organização pode ser obrigada a readmitir o profissional? Simone Varanelli Lopes - Parte de nossos tribunais, inclusive o próprio Tribunal Superior do Trabalho, entende que o artigo 3º da Lei nº 8.213 concede estabilidade de emprego aos reabilitados ou deficiente até a sua substituição por outro empregado em situação semelhante. Caso a empresa opte pelo desligamento sem a correspondente substituição, existem fortes argumentos para sua defesa, pois a lei nº 8.213 trata-se de uma norma de natureza ordinária e questões relacionadas à estabilidade de emprego que devem ser regidas por lei de natureza complementar, nos termos do artigo 7º da Constituição Federal. Além do que se trata de norma conflitante com o artigo 477 da CLT que prevê o poder do empregador desligar seus empregados, observado o dever de indenizar. RH - Em que casos um portador de deficiência ou reabilitado pode ser demitido, de acordo com a Legislação Trabalhista?Simone Varanelli Lopes - Se observarmos a corrente que entende pela estabilidade de tais empregados, o desligamento poderá ocorrer: após a substituição por outro empregado em situação semelhante ou por justa causa, conforme as causas relacionadas no artigo 482 da CLT. Neste caso, poderá haver o comprometimento da cota mínima. Entretanto, caso a empresa seja autuada antes da reposição do empregado desligado, a necessidade da aplicação imediata da aplicação de justas causas, exigida pela nossa legislação, poderá ser utilizada como argumento de defesa. RH - O artigo 477 da CLT determina que a empresa indenize o funcionário em caso de demissão e garante ao empregador o direito de dispensar um funcionário. Esse artigo provoca divergências jurídicas em relação à determinação da Lei nº 8.213? Simone Varanelli Lopes - Conforme anteriormente mencionado, a Lei nº 8.213 conflita com o artigo 477 da CLT, o qual regula o poder do empregador desligar seus empregados, sendo que em nosso entendimento deve prevalecer o disposto no artigo consolidado, pois a garantia de emprego não pode ser disciplinada por leis ordinárias. RH - Quando uma empresa decide pelo desligamento de um funcionário deficiente ou reabilitado, qual o procedimento legal a ser adotado?Simone Varanelli Lopes - Caso a empresa opte por uma postura mais conservadora, é necessária a substituição do empregado por outro portador de deficiência ou reabilitado. Ademais, sempre é importante verificar se após o desligamento do empregado a empresa continuará atendendo à cota mínima, evitando futura aplicação de penalidade administrativa. RH - Como a área de Recursos Humanos deve posiciona-se diante de um processo de desligamento desta natureza?Simone Varanelli Lopes - O mais seguro é sempre substituir o empregado por outro portador de deficiência ou reabilitado e, observar o cumprimento da cota mínima estabelecida pela Lei nº 8.213. Porém, conforme anteriormente citado, existem bons argumentos de defesa no caso de desligamento de portadores de deficiência ou reabilitados, sem a correspondente substituição.
RH - O desligamento de um deficiente ou reabilitado deve ser acompanhado obrigatoriamente pelo setor jurídico da empresa? Simone Varanelli Lopes - Não existe a obrigatoriedade do acompanhamento jurídico para o desligamento do deficiente ou reabilitado. Mas, em regra, sempre que uma empresa tiver a pretensão de realizar um desligamento em que se verifica o risco de uma futura demanda trabalhista é importante o parecer jurídico da empresa, especialmente nesses casos. RH - Que orientações a senhora daria a uma empresa que nunca realizou a demissão de profissionais deficientes ou reabilitados? Simone Varanelli Lopes - O primeiro passo é a empresa verificar o cumprimento da cota mínima estabelecida na Lei nº 8.213. Com relação à necessidade de substituição do empregado por outro portador de deficiência ou reabilitado, o mais seguro é proceder o desligamento mediante a substituição por outro na mesma situação. Esses procedimentos evitarão questionamentos judiciais perante a Justiça do Trabalho e eventual penalidade administrativa.
Palavras-chave: | Simone Varanelli Lopes | estabilidade | portador de necessidade especial | legisla��o | O que voc� achou? Avalie: 1
� Gr�vidas sob aviso pr�vio t�m estabilidade� Contratar estrangeiros exige novos procedimentos� MTE divulga balan�o de trabalhadores resgatados em 2012� Como ficam as negocia��es trabalhistas, ap�s a s�mula 277 do TST� Para especialista, a CLT �n�o cristalizou� ao longo de seus 70 anos� Registro profissional j� pode ser realizado pela internet � Aten��o redobrada, antes de dispensar profissionais com doen�as graves� Programa de Inser��o aposta na inclus�o de pessoas deficientes� CNIg simplifica emiss�o de vistos de trabalho de curta dura��o� Norma de trabalho em altura entra em vigor� Sua empresa, o RH e o Jur�dico� Projeto de lei retrocede inclus�o e reduz cota para deficientes� O papel do RH na inclus�o de pessoas com defici�ncia� Pagamento das empresas �s entidades sindicais que as representam� Semin�rio debate rela��es e negocia��es trabalhistas� Empresas criticam legisla��o trabalhista� Novo Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho j� � obrigat�rio� Empresa investe em acessibilidade para portadores de defici�ncia� Empresas t�m at� 31/01, para se adaptar ao novo termo de rescis�o de contrato� Consequ�ncias do descumprimento das regras de seguran�a e sa�de no trabalho Altair Valadares Campos em 08/09/2011:Esse artigo tirou muitas d�vidas que tinha a respeito do assunto, por�m e em casos do deficiente querer se desligar da empresa, temos que contratar de imediato outro com defici�ncia semelhante? E em casos de empresas que contratam por prazo determinado?�rica Zago Monteiro em 30/06/2011:Esse artigo foi muito bem esclarecido. Sou portadora de Deficiencia Fisica e consegui esclarecer v�rias d�vidas sobre o assunto, pois essa � uma realidade de muitos, mas poucas pessoas falam sobre o assunto.
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