Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2001/08/despsef.asp
Timestamp: 2019-10-22 22:24:50+00:00
Document Index: 123137931

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 7']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2001
Distribui a verba atribuída ao Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01-divisão 09, com as classificações funcional 1-01-1 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;
Sob proposta do Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005 e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
A verba do capítulo 01-divisão 09, com as classificações funcional 1-01-1 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005, na importância de MOP 10 428 000,00, é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2000, publicada em 28 de Dezembro, da seguinte forma:
01-00-00-00 Pessoal $ 8 458 000,00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 15 000,00
01-01-02-01 Remunerações $ 3 500 000,00
01-01-03-01 Remunerações $ 924 000,00
01-01-05-01 Salários $ 360 000,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 1 047 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 600 000,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 380 000,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 380 000,00
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 300 000,00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 360 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 35 000,00
01-03-01-00 Telefones individuais $ 6 000,00
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais Espécie $ 10 000,00
01-05-01-00 Subsídio de família $ 21 000,00
01-05-02-00 Abonos diversos - Previdência social $ 10 000,00
01-06-03-00 Deslocações - Compensação de encargos
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 80 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 300 000,00
01-06-03-03 Outros abonos - Compensação de encargos $ 10 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 1 720 000,00
02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 5 000,00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 20 000,00
02-01-07-01 Softwares $ 60 000,00
02-01-07-02 Outros equipamentos de secretaria $ 150 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 200 000,00
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 35 000,00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 120 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 100 000,00
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 150 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 160 000,00
02-03-04-00 Locação de bens $ 25 000,00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 110 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 120 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 200 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 150 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 50 000,00
05-02-01-00 Pessoal $ 30 000,00
05-02-04-00 Viaturas $ 10 000,00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 10 000,00
Total de despesas......... $ 10 428 000,00
9 de Fevereiro de 2001.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2001
Distribui a verba atribuída ao Conselho Económico.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01-divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Conselho Económico;
Sob proposta do Conselho Económico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
A verba do capítulo 01-divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Conselho Económico, na importância de MOP 3 541 000,00, é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2000, publicada em 28 de Dezembro, da seguinte forma:
01-00-00-00 Pessoal $ 2 283 000,00
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 495 000,00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 3 000,00
01-01-02-01 Remunerações $ 880 000,00
01-01-05-01 Salários $ 10 000,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 25 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 35 000,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 120 000,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 120 000,00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 30 000,00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 400 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 50 000,00
01-03-01-00 Telefones individuais $ 5 000,00
01-05-01-00 Subsídio de família $ 25 000,00
1-05-02-00 Abonos diversos - Previdência social $ 5 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 60 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 1 090 000,00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 20 000,00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 60 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 40 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 40 000,00
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 60 000,00
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 40 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 74 000,00
02-03-04-00 Locação de bens $ 6 000,00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 70 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 60 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 500 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 50 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 18 000,00
05-02-01-00 Pessoal $ 3 000,00
05-02-04-00 Viaturas $ 5 000,00
07-00-00-00 Investimentos $ 150 000,00
07-09-00-00 Material de transporte $ 150 000,00
Total de despesas.........$3 541 000,00
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2001
Distribui a verba atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01-divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Conselho Permanente de Concertação Social;
Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
A verba do capítulo 01-divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de MOP 2 665 000,00, é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2000, publicada em 28 de Dezembro, da seguinte forma:
01-00-00-00 Pessoal $ 1 663 000,00
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 10 000,00
01-01-02-01 Remunerações $ 200 000,00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 5 000,00
01-01-05-01 Salários $ 180 000,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 80 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes.. $ 650 000,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 70 000,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 70 000,00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 190 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 80 000,00
01-03-01-00 Telefones individuais $ 2 000,00
01-05-01-00 Subsídio de família $ 20 000,00
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 15 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 25 000,00
01-06-03-03 Outros abonos - Compensação de encargos $ 3 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 994 000,00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 23 000,00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 30 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 25 000,00
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 12 000,00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 30 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 30 000,00
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 70 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 25 000,00
02-03-04-00 Locação de bens $ 70 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 9 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 30 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 8 000,00
05-02-01-00 Pessoal $ 2 500,00
05-02-04-00 Viaturas $ 2 500,00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 3 000,00
Total de despesas $ 2 665 000,00
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2001
Delega competências numa entidade para representar o Governo da RAEM, na qualidade de administrador da Transferência Electrónica de Dados — Macau EDI VAN, S.A., no Conselho de Administração desta Sociedade.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2004 - Nomeia o presidente do Conselho de Administração da Transferência Electrónica de Dados — Macau Edi Van, S.A.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2004
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São delegadas em Jackson Tsui aliás Tsui Wai Kwan, todas as competências necessárias para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de administrador da Transferência Electrónica de Dados - Macau EDI VAN, S.A., no Conselho de Administração da mesma Sociedade.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
3. São ratificados todos os actos praticados por Jackson Tsui aliás Tsui Wai Kwan, no âmbito das competências ora delegadas, entre o dia 28 de Fevereiro de 2000 e a data da publicação do presente despacho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2001
Nomeia os membros do Conselho Consultivo da AMCM.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São nomeados para integrarem o Conselho Consultivo da AMCM, os seguintes membros:
1. O presidente e vogais do Conselho de Administração da AMCM, licenciados Anselmo Teng, António José Félix Pontes, Luís Manuel Bastos Quintaneiro, António Maria Ho e Rufino de Fátima Ramos;
3. O presidente da Associação de Bancos de Macau e director-geral da sucursal em Macau do Banco da China, licenciado Zhu Chi;
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2001
Nomeia o presidente da Comissão de Fiscalização da AMCM.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, todos do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É nomeado o licenciado Leonel Alberto Alves para continuar a exercer o cargo de presidente da Comissão de Fiscalização da AMCM.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2001
Subdelega poderes na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das instalações da DSEC.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
Subdelego na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, licenciada Lok Kit Sim, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade "Guardforce (Macau) Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada".
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Fevereiro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.