Source: http://conlestenoticias.com.br/2013/12/itaborai-justica-aceita-nova-denuncia-oferecida-pelo-ministerio-publico-que-envolve-o-prefeito-helil-cardoso-na-fraude-eleitoral-das-eleicoes-de-2012-e-assassinato-do-empresario-itamar/
Timestamp: 2018-01-23 01:58:51+00:00
Document Index: 1480454

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 29', 'artigo 406', 'artigo 319']

Itaboraí: Justiça aceita nova denúncia oferecida pelo Ministério Público na fraude eleitoral das eleições de 2012 e no assassinato do empresário Itamar
By Last updated dez 30, 2013
Após a extinção do processo que investigava o assassinato do empresário Itamar, cujo crime tem ligações com a fraude eleitoral cometida através de ligações mentirosas que desequilibraram as eleições para prefeito de Itaboraí em 2012 e que causou um certo mal-estar entre os desembargadores que anularam o processo e os promotores e investigadores que cuidavam do caso, a justiça aceitou nova denúncia dos crimes que ligam o atual prefeito Helil Cardoso aos acusados.
Itamar foi sequestrado em Itaboraí e no período em que esteve desaparecido foi motivo de uma grande campanha para encontrá-lo. Infelizmente, o empresário foi levado diretamente para o local do crime e brutalmente assassinado, tendo o corpo totalmente carbonizado junto com pneus, uma forma chamada de “micro ondas”.
O irmão da vítima, o Engenheiro Ronie Silva, afirmou que o irmão não tinha inimigos, ao contrário, era uma pessoa simpática e querida por todos na cidade.
Itamar deixou a esposa grávida de 6 meses e um filho de 2 anos.
Agora o Conleste Notícias exibe com exclusividade a decisão da Juíza sobre a nova denúncia no caso do empresário morto, confira!
Verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia que veio acompanhada do Inquérito Policial nº 004/2013 da DHNSG.
O órgão ministerial logrou expor o fato criminoso de forma circunstanciada, com clara individualização de todas as condutas imputadas, de modo a permitir aos qualificados acusados o exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição da República. Da análise do volumoso inquérito e das diversas medidas cautelares em apenso, observa-se que a vítima foi seqüestrada quando se encontrava dentro de uma pensão localizada em Itaboraí, onde havia ido para cobrar o aluguel de Bruno Jefferson de Paula Paes Darós. Logo que a vítima chegou a essa pensão, três homens com uniformes da empresa OI entraram e renderam a vítima, Bruno Jefferson e a mãe desse. Em seguida, levaram a vítima e apenas os bens de Bruno, deixando o local no veículo de Bruno de Castro Borges, pedreiro que fazia obras no local. Mesmo com outros telefones disponíveis, Bruno Jefferson não telefonou para a polícia para comunicar o ocorrido, só tendo se dirigido para a 71ª DP, aproximadamente, meia hora depois de os indivíduos terem levado a vítima dali. O automóvel do pedreiro foi encontrado nesta comarca, incinerado, com os restos mortais carbonizados de pessoa que, após exame de DNA, descobriu-se ser da vítima Itamar. Iniciadas as investigações, desde o início ficou constatado que Bruno Jefferson incidiu em diversas contradições, dentre as quais merecem destaque o valor que teria que conseguir para complementar o dinheiro que já possuía para, assim, pagar o aluguel devido à vítima; como conseguiu o dinheiro tão rápido, bem como quantos meses devia àquela. Também não conseguiu explicar o motivo pelo qual, no dia do seqüestro de Itamar, se comunicou várias vezes por telefone com Sergio Reis de Oliveira e Pedro Rosa de Oliveira. Após a vinda aos autos do resultado das medidas cautelares inicialmente requeridas e deferidas, apurou-se que, no dia do crime, Sergio Reis de Oliveira foi de Araruama para Itaboraí, onde chegou momentos antes do seqüestro. Além desse indício consistente na localização de Sergio momentos antes do crime, merece destaque o fato de o vigia da rua onde se localiza a pensão ter reconhecido Sergio como um dos indivíduos que sequestrou Itamar e se encontrava no banco do carona enquanto a vítima se encontrava em seu interior. O resultado da quebra do sigilo telefônico de Bruno Jefferson e Sergio revela a intensa comunicação entre eles, o que evidencia a existência de vínculo entre os dois. Sergio Reis, apesar de não conhecer a vítima, não conseguiu explicar como telefonou para essa duas vezes, sendo uma no dia do crime e outra no dia seguinte. Além disso, constatou-se que possuía uma empresa de SMS que prestava serviços a candidatos a prefeitos e que possui ligações suspeitas com o atual Prefeito de Itaboraí, Helil Cardoso. Por sua vez, ficou claro que Pedro Rosa de Oliveira, além de ter mantido, no dia do crime, intenso contato telefônico com Bruno Jefferson, esteve, por duas horas, nas imediações do local onde parte do corpo de Itamar foi encontrado incinerado, antes e depois do seqüestro. Como se já não fosse suficiente, Pedro Rosa, também conhecido como ´Pedro Cachorro´, possui uma Parati de cor preta e que se assemelha muito àquela que aparece nas filmagens realizadas na Estrada do Cabuçu em direção à Santa Isabel, nesta comarca, e que vinha à frente do veículo onde Itamar era mantido, em espécie de comboio. No que diz respeito a Alex Telles Leão, importante destacar que, além de ter sido reconhecido pelo vigia como um dos indivíduos que levou a vítima da pensão, também foi reconhecido por Rodrigo de Oliveira Silva como muito parecido com o homem de atitude suspeita que esteve na mesma loja que a vítima, na véspera do crime, o que, inclusive, foi filmado. Após a oitiva de diversas pessoas, verificou-se que o acusado Claudio Moreira Znidarcic, vulgo ´Pulga´, apoiou e financiou a campanha do candidato Helil Cardoso e, segundo a viúva da vítima, Claudio teria determinado o envio simultâneo de mensagens de texto e voz para os eleitores de Itaboraí, o que teria desequilibrado as eleições municipais em favor de Helil Cardoso. Como Sergio Reis de Oliveira detinha a expertise no encaminhamento de mensagens de telemarketing eleitoral, foi Sergio quem efetivamente fez o envio das mensagens ilegais, o que comprova a sua ligação com Claudio. Ocorre que, paralelo a essas questões eleitorais, Claudio e Itamar desfizeram uma sociedade e uma longa amizade em razão de a vítima ter ficado descontente com o resultado da divisão da sociedade, o que foi comentado pela própria vítima com diversas pessoas. No curso das investigações, foram colhidos os importantes depoimentos de Jorge Antonio Soares da Silva, às fls.1758/1759, Alessandro Costa de Assis, às fls.1763//1766 e, principalmente, de Marcio da Silva Antunes, em fls.1761/1762, que, em síntese, informou ter escutado do próprio Sergio Reis que esse teria participado em conjunto com Claudio de esquema de envio de mensagens e ligações telefônicas mentirosas para os eleitores de Itaboraí para favorecer Helil. Segundo essa testemunha, o acusado Sergio lhe contou que Claudio levou a Helil o problema que vinha passando com Itamar, pois esse teria cobrado uma dívida de Claudio que, se não fosse paga, se transformaria na revelação da participação de Claudio no esquema de fraude eleitoral realizada com o envio de mensagens ilícitas para os celulares dos eleitores de Itaboraí. De acordo com a testemunha Marcio, Sergio teria lhe contado que Helil prometera dar entre 250 e 300 mil reais para a contratação de matadores através de Evandro, braço direito de Claudio Moreira. Já a testemunha Alessandro informou que esteve numa festa onde escutou do churrasqueiro que o filho de Pedro Cachorro foi contratado por um PM Evandro, de Itaboraí, por 250 mil reais, para eliminar a vítima Itamar, pois esse ameaçava denunciar a fraude eleitoral ocorrida em Itaboraí, caso Claudio não lhe pagasse o que devia. Essas declarações foram corroboradas pelas declarações prestadas por Jorge Antonio Soares da Silva. Em fls.1238/1240, esse churrasqueiro prestou declarações em sede inquisitorial e, apesar de ter confirmado que conhece o enteado de Pedro Cachorro, negou que tivesse falado sobre os detalhes do crime que vitimou Itamar. Portanto, apesar da negativa do churrasqueiro em relação ao crime, esse confirmou em parte as declarações dos participantes da festa, o que reforça a existência de indícios de que Evandro foi o elo entre os mandantes e os executores do homicídio da vítima, principalmente porque, como policial militar, não poderia ter adquirido tantos bens como um automóvel GM/CRUZE, ano 2013, um Jet ski, ano 2012, uma moto Honda CB1000, ano 2013, um automóvel GM/CELTA, além de ser proprietário de dois imóveis e de uma pistola que, segundo o próprio Evandro, custou R$2.800,00, à vista. Assim, além da prova da materialidade atestada pela perícia técnica, notadamente pelo laudo de DNA, fácil perceber que foram coligidos diversos indícios de autoria em relação à Pedro Rosa, Alex Telles e Sergio Reis, bem como da participação dos acusados Claudio, Evandro e Bruno Jefferson no crime que vitimou Itamar. Cumpridas, assim, todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, constitui crime o fato imputado aos réus e não se verifica presente causa de extinção da punibilidade. Foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, com destaque para a chamada justa causa. Logo, ausentes todas as hipóteses do artigo 395 do diploma processual legal. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA em face de PEDRO ROSA DE OLIVEIRA, ALEX TELLES LEÃO E SERGIO REIS DE OLIVEIRA JUNIOR pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal, e em relação aos acusados CLAUDIO MOREIRA ZNIDARCIC, EVANDRO SILVEIRA DA SILVA E BRUNO JEFFERSON DE PAULA PAES DARÓS pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, I, III e IV, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal. Citem-se, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal. Em relação ao requerimento de decretação da prisão preventiva de todos os acusados, observa-se que, apesar das razões expostas pelo Ministério Público em fls.1769/1771, a colenda 6ª Câmara Criminal do nosso Tribunal de Justiça cassou o decreto prisional já proferido por esta magistrada. Da prolação do decreto prisional cassado até o momento, apenas um fato novo foi trazido aos autos, fato esse consistente em ameaça anônima por escrito feita ao irmão da vítima (fls.1746/1750). Se o temor das testemunhas, a gravidade concreta do crime, sua repercussão na comarca e as possíveis implicações políticas não foram suficientes para manter a prisão cautelar dos acusados, não vejo como uma ameaça anônima possa alterar o que já foi decidido pela egrégia 6ª Câmara Criminal. Portanto, indefiro o requerimento de prisão preventiva dos acusados Pedro Rosa de Oliveira, Alex Telles Leão, Claudio Moreira Znidarcic, Evandro Silveira da Silva e Bruno Jefferson de Paula Paes Darós. Contudo, a fim de resguardar as testemunhas Jorge Antonio Soares da Silva, Marcio da Silva Antunes e Alessandro Costa de Assis, bem como os parentes da vítima, pois tanto as testemunhas como os familiares de Itamar já declararam temer os acusados, imponho a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, e, consequentemente, determino que os acusados se abstenham de manter qualquer tipo de contato com as testemunhas acima referidas e familiares da vítima, sob pena de decretação de prisão preventiva. A fim de assegurar a eventual necessidade de aplicação da lei penal, determino a proibição de os acusados se ausentarem deste país, motivo pelo qual devem os mesmos ser intimados para que apresentem seus passaportes neste juízo, no prazo legal. Intimem-se os acusados da imposição das medidas cautelares. Comunique-se a proibição de os acusados se ausentarem do país às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional. No entanto, em relação ao acusado Sergio Reis de Oliveira Júnior, verifica-se que o mesmo permanece desaparecido, em clara demonstração de que não pretende se submeter à atuação estatal, de modo que sua prisão se faz necessária para a garantia de eventual aplicação da lei penal. Diante disso, decreto a prisão preventiva de Sergio Reis de Oliveira Junior. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Sergio Reis de Oliveira Junior. Defiro a juntada requerida pelo Ministério Público, às fls.1771. Em relação às fls.1781/1782, observa-se que os pedidos ali expendidos foram analisados nesta decisão. Em relação ao pedido de fl.1801, constata-se que razão assiste à Defesa do acusado Claudio, de modo que, por força do v. acórdão que declarou inepta a primeira denúncia, todas as decisões posteriores e atos decorrentes dessas decisões devem ser desentranhados dos autos. Contudo, documentos que tenham sido juntados aos autos e que não tenham relação com o recebimento da denúncia declarada inepta não devem ser desentranhados, pois não guardam relação com o recebimento da denúncia, mas, sim, com as investigações, razão pela qual devem permanecer nos autos como elementos de convicção. Ciência ao Ministério Público.
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