Source: http://kingsbur.info/artigo/472-artigo-312-do-cp.html
Timestamp: 2018-12-16 09:38:20+00:00
Document Index: 80032218

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Artigo 312 do cp - kingsbur.info
Written by nljazzzgmailcom on 24 Jan 2018, 05:22. Posted in | Categories: artigo Tags: artigo
Peculato mediante erro de outrem, art. (Redao dada pela Lei. Acesse gratuitamente DE 290.000 questes DE concursos! Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu comandante, a ficar com o fogo como forma de ressarcimento de benfeitorias que
fizera no imvel funcional. Inserir ou facilitar, o funcionrio autorizado, a insero de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administrao Pblica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: ). 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrncia pblica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo: Pena - Deteno, de trs meses a um ano, e multa. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - deteno, de um a trs anos, e multa. 323 - Abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei: Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa. Se do fato resulta prejuzo pblico: Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa. 324 - Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso: Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa. Captulo I, dos Crimes Praticados, por Funcionrio Pblico, contra a Administrao em Geral. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer out ro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pbli ca, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando. 3 - A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua du rao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia. (Redao dada pela Lei.209, de 1984). 4 - Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso. 312 do Cdigo Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 - JusBrasil Cdigo Penal - Planalto
Direito Penal - Cdigo Penal - Artigos 312 ao 327 - Tecnolegis
O crime de peculato e os principios constitucionais orientadores
322 - Praticar violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de exerc-la: Pena - deteno, de seis meses a trs anos, alm da pena correspondente violncia. Insero de dados falsos em sistema de informaes. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida: Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa. Assim ser possvel evitar muitas injustias, mal entendidos, constrangimentos e a movimentao desnecessria. Violao do sigilo de proposta de concorrncia Art. Na sequncia vejamos o que diz o artigo 313 acerca desse crime: Art. 318 - Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho (art. Disponvel em Acesso. Organizao - Anne Joyce Angher -. Facilitao de contrabando ou descaminho Art. Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer out ro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo. Quanto ao artigo 312 do Cdigo Penal que define o peculato, cabe aqui transcrever o entendimento de Nucci20 com relao ao sujeito deste crime: o sujeito ativo somente pode ser o funcionrio pblico. Peculato - Direito Penal - InfoEscola Bateria DE provas DE racioc NIO Arqueologia, da Contabilidade
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Pargrafo nico - Se o interesse ilegtimo: Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. Na Apropriao Indbita a posse do bem se da por qualquer motivo, ocorrendo justamente o contrrio no crime do Peculato, pois essa posse de bem ou servio, que se destinou em proveito prprio ou de terceiros, deve estar relacionada ao cargo que o funcionrio pblico. O simples fato de um funcionrio pblico apropriar-se de dinheiro no configura o crime de Peculato, mas necessrio saber o que motivou a serem esses recursos a ele confiados. 8.137, de ) Prevaricao Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica. 320 - Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa. Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica. Basta o desvio do bem pblico em proveito prprio ou alheio(tjsp AC Rel. Acerca do Peculato diz o artigo 312 do Cdigo Penal. O sujeito passivo o Estado; secundariamente, a entidade de direito pblico e o particular. Tais crimes encontram-se tipificados nos artigos 312 e 313 do Cdigo Penal. Acerc a do Peculato diz o artigo 312 do Cdigo Penal. 312 Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de quem tem a posse em razo do cargo, ou desvi -lo,. Anonymous, 2013: Lideranca do enfermeiro na estrategia saude da famlia revisao integrativa. Arquelogo Vetor e Ilustrao Royalty-Free iStock Ccna Final, lab, exam Chico C sar Wikip dia, a enciclop dia livre
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Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Ainda temos o Peculato-furto, nos termos do artigo 312, 1, bem como, o Peculato Culposo com fundamento no 2 do artigo retro-mencionado e o Peculato mediante o erro de outrem, tipificado no artigo 313, Caput, ambos os artigos do referido diploma penal. Assim tem sido o entendimento dos tribunais: Para a configurao do peculato indiferente tenha, ou no, o acusado tirado vantagem do crime. Muito comum ver que muitos confundem o crime de Peculato com o de Apropriao Indbita, mas existe uma diferena entre ambos que reside nos detalhes para que se configure cada um desses crimes. Se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. Nesse sentido o julgado desta suprema corte: "Peculato praticado por militar. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. Bibliografia: Direito Penal e Processual Penal. 313 Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem: 6 Pena recluso, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa. As diferenas entre os crimes de Peculato-Furto, Peculato- Desvio, Peculato-Apropriao, Peculato-Culposo e o Peculato mediante o erro de outrem sutil, razo pela qual preciso estar muito atento ao que tipifica a lei penal, ao entendimento dos tribunais e as caractersticas de cada caso concreto. (Includo pela Lei.403, de 2011). Antecedentes historicos de la psicologia social. Ansioltico: droga com efeito tranquilizante. A controladoria uma rea da Cincia Contbil, correspondendo ao atual estgio evolutivo da contabilidade. Biologia e, geologia 10 ano: Exercicios de revis o (1) Autismo by anita bola os on Prezi Como Fazer um Blog Blogspot Apresentadora hebe camargo