Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/001aSO090203.htm
Timestamp: 2020-07-07 08:53:52+00:00
Document Index: 165967877

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'artigo 207', 'artigo 254', 'Artigo 115']

Presidente: JOÃO BARBOSA
Secretário: MAURO BRAGATO
001 - JOÃO BARBOSA
002 - RUI FALCÃO
Dá conhecimento do aumento do índice de popularidade do Presidente Lula. Credita o fato à forma com que o Governo Federal enfrenta a crise do sistema capitalista. Cita publicação do Sindicato dos Químicos do ABC, sobre as ações dos governos estadual e federal quanto à crise internacional. Repudia a demissão, pela empresa Bandeirante Energia, do dirigente sindical Ciro Marçal de Souza. Considera a medida uma violação da imunidade sindical.
003 - Presidente JOÃO BARBOSA
Saúda a presença da vereadora Sueli Partezani, do município de Adolfo, em visita a esta Casa, a convite do Deputado José Zico Prado.
004 - MARIA LÚCIA PRANDI
Relata festividade comemorativa dos 117 anos do porto de Santos, promovida pela Companhia Docas. Parabeniza os trabalhadores da empresa e ressalta sua importância no desenvolvimento econômico do País.
Registra que este será mais um ano de luta para valorização dos servidores públicos estaduais. Relata participação em reuniões pelo Interior do Estado, com a categoria da segurança pública, que começa a se organizar para continuar a luta por melhores salários. Considera que as conquistas de 2008 foram insuficientes para resgatar a dignidade das Polícias.
006 - MARCOS MARTINS
Relembra a luta pela proibição do uso do amianto. Alerta as pessoas que estiveram na sede do templo da Igreja Renascer, cujo telhado ruiu, para que procurem cuidados médicos, uma vez que a cobertura era de amianto e podem estar em risco, por terem aspirado o pó no momento e após o acidente. Parabeniza o Ministro Carlos Minc, pela portaria que proíbe o uso do amianto em qualquer obra pública.
007 - HAMILTON PEREIRA
Relata temas que foram destaques no Fórum Social Mundial, do qual participou como representante desta Casa, como questões ambientais, políticas e de direitos humanos. Conclui que a união dos países emergentes e da América do Sul, com investimentos para geração de emprego, poderá substituir a política neoliberal e dar lugar a um novo modelo político.
008 - VANESSA DAMO
Protesta contra a atitude do prefeito do município de Mauá, por não utilizar recursos financeiros destinados a obras de infra-estrutura na periferia da cidade.
009 - CARLOS GIANNAZI
Cobra do Governador do Estado e da Secretária da Educação, a anulação da prova seletiva aplicada aos professores contratados pela rede pública. Pede apoio de seus pares para a realização de concurso público de provas e títulos, que considera ser a forma justa, que reverterá em benefício para a população.
010 - MAURO BRAGATO
Cita matéria, publicada no jornal "Estado de S. Paulo", dos reitores da Unesp, Unicamp e USP, a respeito dos 20 anos de decreto que dá autonomia para as universidades estaduais paulistas, posteriormente referendado pela Constituição Paulista. Relata que votou a favor da emenda e ajudou, como membro da Comissão de Educação, a fazer com que as universidades recebessem 9,57% do ICMS. Comunica a realização de sessão solene pelos 70 anos do jornal "O Imparcial", de Presidente Prudente, no dia 26 de junho. Elogia o trabalho do jornal em benefício da região.
011 - ALEX MANENTE
Enaltece o primeiro ato do governo do prefeito Luiz Marinho, na assinatura de protocolo de intenções para que as portas da Santa Casa sejam abertas à população. Faz retrospecto sobre a questão.
012 - RUI FALCÃO
Tece considerações quanto a temas abordados pela Deputada Vanessa Damo, sobre obras de Mauá, e pelos Deputados Mauro Bragato, sobre a popularidade do presidente Lula, e Alex Manente, sobre a nova administração de São Bernardo do Campo. Faz reflexão sobre o custo da campanha da Sabesp, divulgada em âmbito nacional. Questiona ação da polícia sobre incidentes na favela Paraisópolis, no bairro do Morumbi, ocorridos ontem (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
013 - ALEX MANENTE
Discorre sobre os contratos da Sabesp com os municípios. Fala da situação dos prontos-socorros de São Bernardo do Campo. Faz referências à manutenção de serviços na cidade no projeto "Cidade Viva". Pleiteia a aprovação de projeto sobre a represa Billings. Ressalta a necessidade de crescimento ordenado da cidade e cita obras do Rodoanel. Trata de questões regimentais do Legislativo de sua cidade.
014 - MARIA LÚCIA PRANDI
Questiona pontos da mensagem do Governador do Estado, apresentada ontem, especialmente sobre os telecursos técnicos. Combate a Secretária da Educação Maria Helena, sobre a aplicação de experiências escolares feitas em Nova Iorque. Cita pesquisa publicada na "Folha de S.Paulo" sobre a queda na formação de professores.
015 - JOSÉ BITTENCOURT
Saúda seus pares, especialmente os novos integrantes. Comenta texto do jornal "Folha de S. Paulo" sobre a criação de filiais do Tribunal de Justiça no Interior do Estado. Solicita autonomia financeira e pede a aprovação de planos e cargos e salários para o Poder Judiciário.
Questiona os critérios de avaliação que permitem que o preso receba indulto em determinadas datas festivas. Sugere que se realize uma revisão desses critérios, para maior segurança da sociedade.
017 - CONTE LOPES
Faz referência aos fatos de violência ocorridos na favela Paraisópolis, e elogiou a atuação da polícia. Questiona os dados estatísticos sobre a criminalidade no Estado.
018 - CONTE LOPES
Pelo Artigo 82, sugere a realização de trabalho preventivo contra o tráfico de drogas nas favelas paulistas, uma vez constatado que os bandidos estão se organizando e se armando. Para isso, diz que a polícia deve receber salários dignos.
Pelo Artigo 82, repudia a divulgação de propaganda da Sabesp, em 16 estados da Federação, fato que considera antecipação da candidatura de José Serra à Presidência da República, em 2010.
Pelo Artigo 82, enseja votos de bom ano legislativo a seus pares. Elogia a fala do Deputado Carlos Giannazi sobre a Sabesp. Informa o aumento da popularidade do presidente Lula, mesmo com a crise econômica internacional. Comenta índices de reajuste do salário mínimo na gestão Lula. Faz referências às mudanças na burocracia do INSS e na diminuição do déficit da Previdência.
021 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz abordagem sobre o início do ano letivo e a atribuição de aulas aos professores. Fala sobre a confusa prova seletiva aplicada aos professores. Apela ao Governador e à Secretária da Educação para anular tal processo. Cita projetos de sua autoria sobre a questão.
022 - JOSÉ CÂNDIDO
023 - Presidente JOÃO BARBOSA
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, senhores funcionários, retomamos hoje os trabalhos legislativos com uma boa notícia.
A pesquisa CNI/Ibope registra mais uma subida da popularidade do Presidente Lula: 84% de aprovação contra 5% dos que o rejeitam e o seu Governo, que tinha uma aprovação de 71% em dezembro, agora vai para 72,5 por cento. Sabem os senhores a principal razão para essa aprovação - nem falo das realizações do seu Governo que certamente vêm respaldando essa acolhida junto à população: a apreciação atual se deve ao tratamento que o Presidente Lula vem dando a essa crise do sistema capitalista chamada de crise do sistema financeiro internacional, que atinge o nosso País não nas proporções, felizmente, que atinge outros países.
Acham os pesquisados que o Presidente Lula, não só por suas ações mas por demonstrar otimismo e esperança junto à população, exerce reconhecido papel de liderança, daí esse índice nunca visto na nossa história de qualquer presidente da República ter atingido 84%, maior mesmo do que quando assumiu em 2003, com o País carregado de esperança na eleição histórica de um líder operário em 2002.
Falando da crise, gostaria que fosse registrado nos Anais da Casa e publicado no "Diário Oficial" a Nota Pública do Sindicato dos Químicos do ABC sobre a crise internacional. É uma nota que se segue a um documento já apresentado pela CUT com alternativas para combater a crise. A propósito, há um parágrafo em que fazem a distinção entre o tratamento que o Governo Federal dá à crise e o que vem ocorrendo no nosso Estado. Leio: “O Sindicato lamenta, entretanto, a omissão e a falta de iniciativa do Governo do Estado, detentor de importante parcela dos tributos que incidem diretamente sobre a produção industrial e o consumo do cidadão, como é o caso do ICMS e do IPVA.”
Eles seguem com uma série de sugestões não aceitando que o ônus da crise recaia exclusivamente sobre os trabalhadores e que aquelas empresas que sempre ganham durante os momentos de prosperidade, no momento de enfrentar uma crise tenham como primeira alternativa não examinar a distribuição de dividendos ou o salário dos executivos ou a margem de lucro, mas a demissão, como a saída mais fácil, embora mais dramática e sofrida, provocando inclusive o agravamento da crise porque cada trabalhador desempregado é uma família que consome menos, é um recurso maior à Previdência, ou seja, uma reação negativa tendo como primeiro passo as demissões.
Quero ainda me posicionar contra uma medida arbitrária tomada pela Bandeirante Energia, que na penúltima sexta-feira do mês de janeiro demitiu um dirigente sindical: o companheiro Ciro Marçal de Souza, que atuava na gerência de medição da usina em Taubaté, ele inclusive tinha se registrado como candidato nas eleições do conselho deliberativo e conselho fiscal da Fundação Cesp.
O Sinergia está protestando contra essa demissão e já ingressou na Justiça porque não se pode violar a imunidade sindical, aliás, uma prática que vem se estendo no nosso País e estamos desta tribuna expressando nossa solidariedade ao Sinergia e ao companheiro Ciro Marçal de Souza, desejando sucesso a sua candidatura e que possa ser reconduzido ao seu posto na Bandeirante Energia.
Passo a ler a Nota Pública do Sindicato dos Químicos:
Reunida em Santo André no dia 22 de janeiro de 2009, a Diretoria do Sindicato examinou cuidadosamente os possíveis efeitos da crise econômica internacional sobre a produção industrial no setor, na região, concluindo pelo que segue:
1 - O Sindicato considera positivas as medidas adotadas pelo governo federal destinadas a proteger o emprego e o crescimento da economia, garantindo a valorização do Salário Mínimo, aumentando a oferta de crédito para o mercado, mantendo o nível de investimento do PAC, diminuindo a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis,. ampliando o prazo para recolhimento de impostos pelas empresas, mantendo e ampliando os programas sociais, estimulando o consumo responsável do cidadão e procurando afastar a sensação de crise que pode levar à contenção do consumo, entre outras que ainda estão para serem implementadas;
2 - O Sindicato lamenta, entretanto, a omissão e a falta de iniciativa do governo do Estado, detentor de importante parcela dos tributos que incidem diretamente sobre a produção industrial e o consumo do cidadão, como é o caso do ICMS e do IPVA;
3 - Entende que essa postura reflete e reforça o caráter conservador e irresponsável de parcela das elites industriais paulistas que apartaram ganhos importantes durante longo período de crescimento, e que agora, ao primeiro sinal de desaceleração econômica, procuram restringir as constrições e perdas aos trabalhadores e suas famílias;
4 - O Sindicato dos Químicos do ABC tem a convicção de que a melhor saída para uma situação de crise como essa é evitar a dispersão de propósitos e a deflagração de iniciativas desagregadoras, devendo, pelo contrário, o conjunto dos atores sociais focar uma direção única, que preserve o rumo do crescimento e do desenvolvimento sustentável que vimos alcançando nos últimos anos, com redução da pobreza, elevação da renda e aumento do nível do emprego;
5 - Os dados de que dispõe o Sindicato demonstram a circunscrição dos efeitos da crise internacional a determinadas empresas da categoria, intrinsecamente vinculadas a algumas empresas do setor automotivo;
6 - As demissões havidas até o momento nas indústrias do ramo químico na região relacionam-se mais a elementos próprios da sazonalidade de alguns setores do que a eventos decorrentes da crise internacional;
7 - Sensível a essa realidade e coerente com essa constatação a Diretoria do Sindicato resolveu analisar cada situação de maneira particular e sem generalizações, priorizando o encontro de soluções que valorizem o sentido e a responsabilidade da empresa frente à comunidade;
8 - Assim repudiamos veementemente a abordagem liberal que apregoa a desregulamentação como solução para as dificuldades frente à crise internacional, até porque é evidente o fato de que dessa receita falida se originou a própria crise que ora derrete o sistema financeiro internacional;
9 - Com muita ênfase e convicção, apoiamos e reiteramos as decisões e diretrizes emanadas da Central única dos Trabalhadores - CUT, que rejeitam o caminho da recessão, do desemprego e da supressão de direitos e mobilizam os trabalhadores para defender os seus empregos, os seus salários e os meios de sustentação digna de suas famílias;
10 - Não economizaremos esforços para barrar os oportunistas de momento, ao tempo em que procuraremos as entidades representativas dos empregadores do ramo e o Governo do Estado de São Paulo para propor medidas concretas como redução da jornada de trabalho sem redução de salário, contenção de demissões imotivadas e a redução efetiva do ICMS para os setores de resinas sintéticas e de transformação plástica.
Santo André, 23 de janeiro de 2009.
Diretoria do Sindicato dos Químicos do ABC
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita, na tarde de hoje, da Vereadora Sueli Partezani, do PRB, da Cidade de Adolfo. Sua Excelência se faz acompanhar do nobre Deputado José Zico Prado.
Seja bem-vinda. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também cumprimentar a Vereadora Sueli e o Deputado José Zico Prado por promover a visita da vereadora a nossa Casa. É bom sabermos que as mulheres, apesar das nossas grandes dificuldades no parlamento, pois ainda somos franca minoria por volta de 10%, então a cada parlamentar eleita é um passo para um mundo mais igual.
Mas quero, primeiramente, desejar a todos os colegas, funcionários, um bom ano, um ano produtivo para esta Assembleia Legislativa que do nosso trabalho depende e muito a população do Estado de São Paulo. Esperamos que em 2009, este que é o maior parlamento do Brasil faça de maneira mais contundente seu trabalho para a população do Estado de São Paulo. Meus cumprimentos especiais aos funcionários desta Casa, aos senhores e senhoras presentes e a todos que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia.
Vou falar hoje sobre o acontecimento mais importante da nossa região nesta semana que é quando se comemora 117 anos do porto de Santos. No dia 2 de fevereiro de 1892, quando o navio inglês atracou no primeiro trecho de 260 metros do cais santista. E ontem, 2 de fevereiro, tivemos uma grande atividade promovida pela companhia Docas do Estado de São Paulo. Quero parabenizar o seu Presidente, José Roberto Serra, na sua pessoa toda a diretoria, e na pessoa do Sirino, Presidente do Sindicato da Administração Portuária, todos os trabalhadores do porto, não só da Administração, mas todos aqueles que o operam para a riqueza deste País.
É claro que a fundação, vamos dizer assim, do porto de Santos remonta à fundação de Santos por Brás Cubas no início do século XVI. No entanto a construção do cais se fez a partir de 1892.
Pelo porto de Santos, o maior da América latina, do hemisfério Sul, ainda circula um terço do comércio exterior do nosso País.
Claro que muita coisa mudou nesses 117 anos com os iniciais 260 metros de cais. Hoje estão em operação 58 berços de atracação no chamado porto público, além de outros dez de empresas privadas. Mesmo diante da chamada crise econômica, o Governo Federal tem investido de maneira espetacular no porto de Santos. Nos últimos anos tivemos investimentos que superaram aos efetuados nas últimas décadas, seja para a construção das perimetrais em andamento, seja também para a dragagem de manutenção e aguardando para a dragagem de aprofundamento. Além dos investimentos do Governo Presidente Lula, temos tido também a iniciativa privada acreditando bastante no porto de Santos, e com grandes investimentos.
Outra questão de fundamental importância para o porto é a ampliação da malha ferroviária. Tínhamos um processo de concessão, feito de maneira desastrosa no Governo Fernando Henrique Cardoso. Havia alguns nós na malha ferroviária, que atrapalhavam profundamente o porto de Santos. Nesse trabalho o Governo Lula tem sido, realmente, incansável. Teremos ainda, apenas num projeto de modernização do porto, o chamado “Porto Sem Papel”, onde o Governo Federal irá aplicar R$19 milhões. São diferentes ações que convergem, para cada vez mais, o aumento da produtividade, mas uma produtividade que não pode perder de vista a sustentabilidade do eco-sistema e também as condições de trabalho dos trabalhadores, seja na segurança, seja também na questão salarial.
Neste momento passo a ler o seguinte:
A porta do Brasil para o mundo
Esta semana o Porto de Santos comemora seus 117 anos. Uma história de expansão e fortalecimento, umbilicalmente ligada ao crescimento e ao desenvolvimento do Brasil. É por ele que ainda hoje circula 1/3 do comércio exterior de nosso país. Onde está o maior complexo portuário do Hemisfério Sul, uma porta aberta do Brasil para o mundo.
Muita coisa mudou desde o dia 2 de fevereiro de 1892, quando o navio inglês Nasmith atracou no primeiro trecho de 260 metros de cais. Atualmente, estão em operação 58 berços de atracação no chamado porto público, além de outros dez de empresas privadas. Mesmo diante da crise econômica internacional investidores mantêm a projeção de aplicar bilhões de dólares na expansão desta infraestrutura, que deverá ser dobrada nos próximos anos.
Ao mesmo tempo, o Governo Lula segue firme com a política de investimentos para acabar com os gargalos logísticos, obstáculos a este crescimento. Entre as prioridades, a finalização das avenidas perimetrais nas duas margens, o aprofundamento do canal de navegação, a ampliação da malha ferroviária e o aproveitamento das 'avenidas marítimas' para escoamento de cargas. Mas esses gargalos não são apenas físicos.
Eles também estão presentes na burocracia para fiscalização e liberação das cargas. Por isso, o Governo Lula também destina verbas para reduzir esses entraves. Apenas no projeto Porto Sem Papel, serão aplicados R$ 19 milhões. Isto permitirá a integração dos órgãos envolvidos na liberação de cargas por meio de uma janela virtual, o que reduzirá em até 20% o tempo de espera. As melhorias atingem, ainda, a Receita Federal e a Vigilância Agropecuária.
E o futuro nos aponta um desenvolvimento ainda mais vigoroso ligado a todo potencial de exploração de gás e petróleo da Bacia de Santos. O complexo portuário santista reúne condições de abrigar instalações de apoio às plataformas a serem instaladas em nosso litoral, além de estaleiros para fazer frente à demanda do novo momento vivido pela industria naval brasileira.
E mais: a implantação de uma Zona de Processamento e Exportação e de um Pólo Tecnológico irá agregar valor às atividades hoje desenvolvidas no Porto de Santos. É uma oportunidade ímpar de atrairmos para a Baixada Santista empresas de alta tecnologia, que permitirão ao nosso complexo portuário ampliar sua participação na exportação de produtos com alto valor agregado. Mas todo este desenvolvimento só será bem sucedido se tiver como mote a sustentabilidade. Não podemos admitir projetos que castiguem ainda mais o já combalido ecossistema. Nosso delicado complexo estuarino está no limite. Novas investidas mal planejadas significarão prejuízos irreparáveis para a vida marinha e, consequentemente, para nossa população.
Da mesma forma, a expansão portuária deve vir atrelada ao respeito e à valorização dos trabalhadores. Os novos tempos exigem um novo portuário. Para isso, são fundamentais os investimentos na permanente capacitação e qualificação da mão-de-obra. A segurança do trabalho deve ser colocada acima de tudo. Vidas não podem continuar sendo ceifadas em função da alta produtividade a qualquer preço. Um Porto de Santos pujante, integrado à região e que gere riqueza para toda nossa gente. Esta deve ser sua marca neste século XXI.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, era o que tínhamos a dizer. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia , inicialmente a minha manifestação de carinho a todos os deputados e funcionários desta Casa, aos cidadãos que acompanham os trabalhos desta Assembleia Legislativa neste inicio de ano Legislativo, em especial aos novos deputados da Casa que tomaram posse em função da renúncia de deputados que se tornaram Prefeitos em seis municípios do interior paulista.
Nesta minha manifestação quero deixar claro que será mais um ano de luta, dos servidores públicos do Estado de São Paulo de todas as áreas, pela dignidade do serviço público no Estado de São Paulo. Na sexta-feira estive com representantes de entidades da Polícia Civil num encontro em Botucatu, onde se fez uma avaliação do Movimento pela Dignidade da Família Policial em 2008 e aonde se começo a traçar as estratégias da campanha pela Dignidade da Família Policial em 2009. Nesse mesmo dia tive uma reunião com entidades da Polícia Militar em Bauru. Já para deixar certo aos cidadãos, a polícia de São Paulo continua massacrada pelo Governo do Estado. O que se disse que foram grandes vitórias aprovadas nesta Casa com o aumento salarial de 6,5% no padrão, que não significou, de fato, mais que 2,5% de reajuste real, essa incorporação de adicional para os inativos que foi uma vergonha de um décimo ao ano, 50% do valor, numa média dos últimos 60 meses, nada disso acabou enganando a opinião pública. Enganou sim, mas não enganou o coração da família policial.
Acabo de chegar do lançamento da campanha salarial dos funcionários do judiciário, que estavam agora todas as entidades e centenas de representantes na Praça João Mendes dando inicio à campanha salarial, e a campanha de valorização dos funcionários do judiciário e lembrar até que temos nesta Casa projetos que são de interesse dos servidores do judiciário e que não foram votados, não foram apreciados e que colocam numa condição de inferioridade aqueles que fazem a grandeza da justiça paulista.
Quero dizer a cada cidadão que acompanha os trabalhos desta Casa que não se trata de palavras para se fazer oposição ao Governo, mas de verdade internalizada no coração de cada funcionário público em especial da justiça, da polícia, da Educação, da Saúde, da Agricultura, que não estão satisfeito e não é porque estão chorando de barriga cheia, mas porque não têm o mínimo de valorização para a realização das suas funções. Os policiais continuam a morrer no Estado em defesa da sociedade, como na última sexta-feira morreu o soldado dos Santos, morto em São Bernardo do Campo por um marginal que se encontrava em indulto, ou “insulto”, de Natal e Ano Novo. E tantos outros dos Santos vão continuar tombando em defesa da sociedade ao longo deste ano, mas espero que a sociedade também ajude a mobilizar e a sensibilizar este Parlamento para que deputados possam ser aliados, sim, do Governo, mas que não fiquem alijados da necessidade da Polícia, que acaba sendo a necessidade do povo paulista.
Temos uma Polícia, hoje, de policiais compromissados com a sociedade, mas que não têm a justa reparação do Governo. Os salários continuam medíocres; continuamos com os piores salários brasileiros, com o policial sendo desassistido, com viúvas sofrendo, com filhos chorando pais que morreram no cumprimento do dever. Tenham a certeza absoluta que só com a mobilização popular é que governos passarão a entender e tratar com dignidade os servidores públicos, em especial os servidores que estão em atividades essenciais, em especial os servidores como os policiais, que quando ingressam na profissão acabam fazendo o juramento de morrer em defesa da sociedade, e o cumprem todos os dias. Que em todos os dias do ano cada parlamentar desta Casa também se lembre do juramento que fez ao assumir o seu mandato, seu compromisso com a população de São Paulo de defendê-la a despeito de antagonismo político-partidário para que o interesse público possa prevalecer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nossa saudação e boas-vindas aos deputados novos que assumiram seus cargos. Gostaria de cumprimentá-los em nome do nosso colega Carlos Neder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, durante esse período de recesso ocorreram algumas coisas que nos chamaram a atenção, mas hoje voltamos a lembrar da luta do combate ao amianto, que precisa ter continuidade porque o amianto ainda não foi banido no País e no mundo, embora quase 50 países já o tenham feito.
Assistimos, lamentavelmente, a um acidente na Igreja Renascer. Em primeiro lugar gostaria de me solidarizar com as suas vítimas, sem deixar de questionar que a igreja tinha em sua cobertura telhas de amianto, colocadas em um reparo do telhado, sem a observação da lei municipal e da estadual. Agora resta para todos aqueles que trabalharam nos rescaldos socorrendo as vítimas a preocupação com relação à contaminação, assim como ocorreu nas Torres Gêmeas, no World Trade Center, nos Estados Unidos, já que uma parte dos bombeiros está com a saúde comprometida. Aqui nós também não podemos fechar os olhos porque o pó das telhas que caíram nos escombros pode haver contaminado as pessoas que ali estavam.
Faço, portanto, uma recomendação à Secretaria de Saúde do Estado para que olhe com bastante cuidado. Essas pessoas precisam fazer exames periódicos; não sabemos se esses funcionários estavam registrados e se têm algum tipo de informação a respeito do problema.
Apesar de toda essa tristeza, alegra-nos saber que o Ministro do Meio Ambiente proibiu o uso de todos os tipos de amianto através da Portaria nº 43: do branco, do marrom e do preto. A indústria desse material insiste em continuar iludindo a população, dizendo que há um tipo de amianto que não é ofensivo à saúde pública, não-cancerígeno, e patrocina até um instituto para fazer lobby em todos os órgãos públicos, inclusive na Justiça.
Deixo meus cumprimentos ao Ministro Carlos Minc por haver tomado uma decisão extremamente importante. Era de se esperar pela sua coerência quando deputado estadual no Estado do Rio de Janeiro porque ali também apresentou projetos de lei proibindo o uso do amianto. Não deixa de ser um aliado para que consigamos proibir definitivamente no País o uso desse material cancerígeno, uma vez que temos substitutos à vontade. Bush, o ex-Presidente americano, exportou uma crise para o mundo, mas o Presidente Barack Obama poderá exportar para o mundo a luta contra o amianto, porque ele já fazia isso em sua cidade, lutava pela retirada do amianto em residências. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, gostaria de saudar os Deputados que assumem a vaga daqueles que se elegeram prefeitos, dar-lhes as boas vindas e dizer que encontrarão aqui o respeito, o carinho e a receptividade por parte de todos os Srs. Deputados, e principalmente por parte de todos os funcionários da Assembleia Legislativa, que são extremamente respeitosos com os Deputados.
Sr. Presidente, o mundo passa por uma transição, nos mais variados sentidos. No aspecto ambiental, temos assistido a eventos naturais de grandes proporções, verdadeiras crises que estão atingindo diversos povos por todo o planeta, e nosso País não fica incólume, pois temos visto algumas enchentes no Brasil.
Atravessamos um momento de transição também no setor político. Os Estados Unidos, talvez o país mais racista do mundo, acabam de eleger um Presidente negro que, já empossado, acena com um fato bastante positivo, que é o fechamento da base de Guantánamo, em Cuba, onde são mantidos presos políticos. É bom que se devolva a Cuba o que lhe pertence: o território onde fica essa base.
Temos ainda uma crise econômica sem precedentes. Ou melhor, precedentes há, talvez a Grande Depressão dos anos 30, mas esta crise de agora, num mundo globalizado, chega a todos os países, incluindo os chamados emergentes.
Essas foram as constatações que debatemos no Fórum Social Mundial. Esta Assembleia Legislativa designou uma comitiva de Deputados, da qual fiz parte, para acompanhar os debates realizados nesse encontro. Órgãos de comunicação e autoridades do Pará, onde se realizou o Fórum, estimaram a presença de 82 a 120 mil pessoas, dos mais diferentes países.
Foram discutidos o meio ambiente e a necessidade de o respeitarmos, num local propício, pois estávamos na Amazônia. Debatemos também o respeito aos Direitos Humanos; é imperioso que todas as nações respeitem os Direitos Humanos. Também discutimos a crise financeira, que assola todos os países.
Foram aprofundadas as mais variadas questões, mas a grande conclusão do Fórum Social Mundial é a de que é preciso aproveitar este momento de transição para acabarmos com alguns sistemas que não servem mais à humanidade, como por exemplo o sistema capitalista neoliberal. É um modelo que se esgota no mundo com essa crise, a partir dos Estados Unidos. É preciso aprofundarmos as contradições desse sistema, propondo um novo modelo de desenvolvimento para o mundo.
O Presidente Lula reuniu-se na noite do dia 30, em Belém, com os Presidentes da Venezuela, Equador, Bolívia e Paraguai, e propôs uma mudança no modelo de desenvolvimento: que os países emergentes e os países da América do Sul unam-se em torno do fortalecimento do Mercosul, investindo no crescimento para a geração de empregos; que todos nós do Cone Sul nos unamos, para a criação de um novo mercado, para que esses países vendam e troquem entre si, fortalecendo assim as suas economias e os seus respectivos mercados internos, e passemos a propor ao mundo esse exemplo de um novo modelo de desenvolvimento.
Esse modelo dos países mais desenvolvidos, de apenas retirar e jogar no sistema financeiro tudo o que se produz, todo o PIB das nações, está esgotado. O modelo capitalista neoliberal não serve mais às nações e, portanto, as nações que estiveram presentes no Fórum discutiram um outro modelo.
Foi muito importante estarmos ali participando das diversas atividades, debatendo o desenvolvimento dos gêneros, da economia num outro patamar, um desenvolvimento econômico, mas também o desenvolvimento ambiental, com respeito ao gênero humano. Em breve voltaremos para abordar mais sobre os acontecimentos do Fórum, que foi realizado em duas Universidades Públicas Federais, criadas pelo Governo Federal em Belém. Muito obrigado. Que todos tenhamos um bom ano em 2009.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente no plenário, aqueles que nos ouvem pelo sistema da Casa, telespectadores da TV Assembleia, desejo a todos um bom ano de trabalho, aos prefeitos eleitos e aos Deputados que continuam o seu mandato. Desejo também boa sorte e bom mandato aos Deputados que chegam a esta Casa.
Lamento, mas começo o meu discurso num momento de indignação. É uma questão que muito me entristece e me revolta. Na Cidade de Mauá, minha base eleitoral, destinei recursos para uma obra de infraestrutura, no valor de 1,150 milhão de reais, para a canalização de córregos, necessária em regiões periféricas como o bairro do Jardim Ipê, bairro que amo e conheço a fundo, porque estou lá com a comunidade; essa verba foi direcionada pelo Governo do Estado, para benfeitorias que levarão a dignidade para essa população que precisa, sim, que sua rua seja asfaltada, que o córrego seja canalizado, que precisa das sarjetas, das guias, da drenagem.
Essa verba, simplesmente, não está sendo utilizada pela Prefeitura da Mauá, hoje gerida pelo PT, que coloca a questão partidária acima das questões da população. Não posso, de forma alguma, como representante da comunidade, aceitar uma coisa assim.
“Quem mandou recurso foi a Deputada Vanessa Damo, que é da oposição na nossa cidade”, pensa o Prefeito do PT. Eu digo o seguinte: “Se é uma questão de vaidade, já que eu mandei o recurso, Sr. Prefeito, diga que foi o senhor que fez. Mas faça. Não deixe a obra parada. Não deixe aquela população sofrer ainda mais com as enchentes, com o córrego transbordando, com sua casa no barro.”
Se o prefeito quiser dizer que foi a administração do PT agora que fez a obra, não tem problema. O problema é perder o recurso de mais de um milhão de reais, pelo fato de ter sido ele enviado por mim, como, infelizmente, já aconteceu em outras administrações do PT: Diadema, Santo André. Peço que isso não aconteça em Mauá. Estarei, juntamente com a comissão de moradores do Jardim Ipê e Jardim Oratório, acompanhando de perto o processo.
Muitas pessoas perguntaram o motivo de a obra ter começado no final do mandato passado, se estava sendo feita de afogadilho. Não. Tudo foi feito corretamente para que a obra fosse iniciada ainda no final da gestão do Prefeito Leonel Damo, uma vez que era período das chuvas, ocasião em que a população mais carente sofre.
Nessa época, as pessoas que moram perto de córregos têm suas casas invadidas pelas águas. Nessa época, todo o barro vindo das ribanceiras e dos morros atinge as casas mais baixas. Nesses momentos, a população clama para que a questão partidária não seja vista em primeiro lugar, mas sim a questão humana. É isso que estou pedindo, desta tribuna, no dia de hoje.
Prefeito Oswaldo Dias, não pare a obra do Jardim Ipê por ter sido eu que enviei o recurso do Governo do Estado. Se quiser dizer que foi o senhor, que diga - não tenho vaidade -, mas não deixe essas famílias tão necessitadas sofrerem ainda mais. Peço isso como deputada estadual, como representante de Mauá e também como ser humano.
Em maio de 2008, fui procurada pela população local, pelas mulheres preocupadas com seus filhos, que queriam me mostrar a sua realidade, a situação em que ficava o bairro depois da chuva. São pessoas lutadoras e guerreiras que formaram uma comissão e se organizaram. Com isso, ganharam força, pois sabemos que a comunidade fica forte quando se organiza e faz com que sua reivindicação seja justa. É por essas pessoas que peço.
Em novembro de 2008, levei essas pessoas ao Palácio dos Bandeirantes para assistir à assinatura do convênio. Portanto, não deem desculpa para a paralisação a obra. Está tudo correto. Peço que o recurso seja empregado, que a obra tenha continuidade, que as ruas sejam pavimentadas, o córrego canalizado. Essas famílias precisam ter sua dignidade resgatada.
Não façam, por vaidade ou partidarismo, uma desfeita tão grande a esse povo, formado por pessoas de vários partidos, religiões, raças, que merece toda nossa atenção. Foram eles que nos elegeram e confiam que poderemos resolver seus problemas, principalmente no que se refere à infraestrutura, Saúde, Educação.
Precisamos fazer nossa parte, mas para que isso aconteça, Prefeito Oswaldo Dias, essas questões partidárias e mesquinhas não devem ser levadas em consideração. O povo deve estar em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de saudar os novos deputados que tomaram posse: Marco Porta, Hélio Nishimoto, Fausto Figueira, Carlos Neder.
Sr. Presidente, quero solicitar ao Governador José Serra e, sobretudo, à Secretária Estadual de Educação, Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, que anulem a famosa prova seletiva adotada no final do ano passado após a publicação da Resolução nº 69, de 2008, fruto da regulamentação do Decreto nº 53.037, que estamos lutando para revogar.
Digo isso, Sras. e Srs. Deputados, porque essa medida do Governador é inconstitucional, uma vez que afronta a legislação vigente no nosso Estado, a Lei 500, de 1974, que, nos seus artigos, não traz nenhuma especificação de prova seletiva, assim como o Estatuto do Magistério Paulista, Lei nº 444, de 1985.
Não sei de onde a Secretaria Estadual de Educação tirou fundamentos para criar essa prova seletiva, que vem prejudicando 100 mil professores da Rede Estadual de Ensino. No ano passado, já por essa razão, protocolamos na Assembleia Legislativa dois PDLs para anular o Decreto nº 53.037, de 2008, e a Resolução nº 69, e, assim, acabar com esse instrumento de prova seletiva.
Os professores precisam fazer concurso público de provas e títulos, como reza nossa Constituição Federal e nossa Constituição Estadual. Essa prova não validade jurídica alguma.
O fato, Sr. Presidente, é que, além de ser inconstitucional, de a prova trazer um grande transtorno para mais de 100 mil professores, a Secretaria, no dia da prova, criou uma grande confusão. Várias pessoas não encontraram seus nomes nas listas de inscrição. Não por acaso, muitas ações foram impetradas na Justiça.
Os professores fizeram essa prova, que não tem valor algum, porque foram obrigados. Ela foi organizada a partir de conteúdos duvidosos, com uma proposta curricular do ano passado, criticada por especialistas da Educação e não aceita pelo Magistério paulista. Para piorar a situação, a Secretaria criou um grande transtorno no dia de ontem em várias Diretorias de Ensino do nosso Estado: milhares de professores que fizeram essa malfadada prova constavam como ausentes nas listas de classificação. Isso criou uma revolta generalizada em toda Rede Estadual de Ensino.
É por isso que apelamos ao Sr. Governador do Estado e à Secretária Estadual Maria Helena Guimarães de Castro para que a prova seja revogada, anulada, e para que o Governo Estadual realize concurso público e provas de títulos para os professores ACTs e OFAs contratados pela Lei nº 500, um concurso classificatório para que eles possam se efetivar e resolver essa situação de uma vez por todas.
A Secretaria criou agora a prova para demitir esses professores. O que está por trás dessa prova é desmoralizar, demitir, jogar a culpa da decadência e da crise da Educação da rede estadual nos professores. Hoje, o professor virou o bode expiatório da crise educacional, mas o verdadeiro culpado é o Estado que não investe recursos em Educação, que mantém as salas superlotadas, que mantém os salários baixíssimos, quase se arrastando pelo chão. É isso que deplora e degrada a profissão do professor. O Estado mantém as mais péssimas condições de trabalho para os servidores da Educação. E o Estado que não investe não pode cobrar nada do professor.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedimos o apoio de todos, para que os dois PDLs que já estão tramitando aqui desde o ano passado na Assembleia Legislativa, sejam aprovados em caráter de urgência: é o PDL nº 56, de 2008, que anula, que revoga a Resolução nº 79, de 2008, que criou esse processo seletivo; e também o PDL nº 24, de 2008, que revoga o Decreto nº 53.037. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desejo a todos os colegas votos de bom trabalho neste ano legislativo. Aproveito a oportunidade para fazer uma saudação especial ao prudentino de nascimento e colega de bancada, o Deputado Hélio Nishimoto, que vai representar a região de São José dos Campos, Presidente Prudente e todo o Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, passo a ler o artigo “Um Modelo de Sucesso”, de autoria dos reitores das três universidades estaduais - Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, da Unesp, Sr. José Tadeu Jorge, da Unicamp e Suely Vilela, da USP - publicado no jornal “O Estado de S. Paulo” para que conste nos Anais da Assembléia Legislativa,
Um modelo de sucesso:
Herman Jacobus Cornelis Voorwald, José Tadeu Jorge e Suely Vilela
As universidades estaduais paulistas comemoram hoje 20 anos de vigência de sua autonomia. Passadas essas duas décadas, a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” (Unesp), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade de São Paulo (USP) se orgulham não só de celebrar esta data, mas também de apresentar os importantes resultados por elas obtidos, os quais são indissociáveis da aplicação desse modelo.
A concepção da autonomia universitária se baseia na idéia da liberdade didático-científica construída de diferentes formas pelas sociedades ocidentais a partir do Renascimento, o que inclui o pressuposto de que a edificação do saber com base no pensamento crítico e universalista seja feita sem nenhum tipo de tutela.
As principais universidades do mundo tornaram-se estruturas de ensino e pesquisa de grande complexidade graças não só ao acelerado avanço do conhecimento nas últimas décadas, mas também às demandas públicas que se lhes apresentam com particular ênfase nos países em desenvolvimento, quase sempre com vinculações sociais diretas e compromissos que vão muito além de suas atividades originais. Essa complexidade de estruturas e sua multiplicidade de áreas do conhecimento exigem também a autonomia de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
No Brasil, prevista inicialmente na reforma do ensino superior por meio da Lei nº 5.540, de 1968, a autonomia universitária foi consagrada 20 anos depois na Constituição federal. Seu artigo 207 com as alterações da Emenda Constitucional nº 11, de 1995, estabelece: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”
Em 2 de fevereiro de 1989, pelo Decreto nº 29.589, o governo do Estado de São Paulo estabeleceu que “os órgãos da Administração Centralizada do Estado adotarão procedimentos administrativos cabíveis para viabilizar a autonomia das Universidades do Estado de São Paulo", Esse dispositivo foi reforçado pelo artigo 254 da Constituição do Estado, promulgada em 5 de outubro do mesmo ano pelo Legislativo paulista.
Com base nesse decreto, UNESP, UNICAMP e USP passaram a ter suas dotações orçamentárias definidas com base num porcentual fixo da arrecadação do ICMS, que desde 1995 é de 9,57%, cabendo às três universidades passarem a executar seus recursos de acordo com seu próprio planejamento e com os programas e projetos definidos por seus órgãos colegiados, sem restrições burocráticas ou políticas. Essa autonomia, no entanto, não pode ser confundida com soberania, pois toda a aplicação de recursos é fiscalizada e auditada pelo Tribunal de Contas do Estado.
A adoção desse modelo em São Paulo ocorreu num momento em que instituições governamentais e multilaterais já vinham monitorando não só o desempenho da produção científica internacional, mas também sua estreita relação com o desenvolvimento da economia. Em função disso, investimentos significativos em pesquisa e desenvolvimento não são feitos somente por países como Suécia (3,7% do PIB em 2006), Finlândia (3,4%), Estados Unidos (2,6%), Japão (3,2%), Alemanha (2,5%) e França (2,1%), mas também por aqueles que buscam com agressividade a competitividade no comércio exterior, como Coréia do Sul (2,9%), Cingapura (2,2%) e China que saltou do nível de 0,6% do PIB em 1996 para 1,4% em 2004.
No Brasil, os investimentos em ciência e tecnologia mal ultrapassam o nível de 1% do PIB. Apesar disso, nossa produção científica mais do que triplicou nas duas últimas décadas. O País respondia nos anos 1980 por cerca de 0,6% da publicação mundial de trabalhos em periódicos científicos de padrões internacionais, mas fechou 2007 com um índice de 2%.
Nesse contexto, o desempenho das três universidades estaduais paulistas desde 1989 foi muito superior ao crescimento real de 37% da sua dotação orçamentária no mesmo período. Na pesquisa, grande parte do salto brasileiro apontado se deveu a essas três instituições às quais correspondem 44% da produção nacional de trabalhos científicos de padrão internacional, destacando-se a USP, com 28%. Na média das três instituições, o número de alunos matriculados na graduação cresceu 85% - a Unicamp aumentou em mais de cinco vezes as suas vagas no período noturno. Na pós-graduação, as matrículas cresceram em média 86% nos mestrados e 229% nos doutorados, ressaltando-se na Unesp o aumento para 728% dos doutores em formação. Nesse mesmo período, as três instituições incorporaram milhares de projetos de extensão, ampliando cada vez mais a sua relação com a comunidade.
Esse desempenho inquestionavelmente superior aos investimentos se deveu a muitos fatores, entre eles a determinação de muitos docentes, pós-graduandos e servidores técnico-administrativos. Mas ele jamais teria sido possível se as três universidades estaduais paulistas continuassem a depender da liberação de recursos pelo Estado e não pudessem remanejar sua programação orçamentária nem gerir seus recursos financeiros com base no comportamento da economia. Muito mais do que comemorar uma efeméride, o que fazemos hoje é homenagear a sociedade paulista por assegurar a manutenção da autonomia universitária, reconhecendo entre suas principais contrapartidas o dever de eficiência e a responsabilidade.
Herman Jacobus Cornelis Voorwald, reitor da Unesp, é presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas
José Tadeu Jorge é reitor da Unicamp
Suely Vileia é reitora da USP
Ontem, dia 02 de fevereiro, foi comemorado os 20 anos de um decreto que praticamente dá autonomia para as universidades estaduais paulistas. Posteriormente, esse decreto foi referendado pela Constituição Paulista, através da Emenda nº 254. Reforço esse decreto porque esse modelo foi bastante debatido nesta Casa. Inclusive, tive o privilégio de votar a favor da emenda e articular a sua aprovação. No ano de 1995, também tive o privilégio de ajudar, como membro da Comissão de Educação, a fazer com que a universidade pudesse chegar a 9.57 do ICMS, praticamente o último índice estabelecido aqui nesta Casa. Gostaria de cumprimentar os três reitores por terem escrito um artigo neste importante jornal.
Gostaria de comunicar aos Srs. Deputados e à imprensa, em especial a regional, de que no próximo dia 26 de junho, teremos uma Sessão Solene nesta Casa, requerida por este Deputado ao Presidente Vaz de Lima no dia de ontem, com a finalidade de homenagear os 70 anos do jornal “O Imparcial”, de Presidente Prudente. É um jornal que merece ser homenageado por existir a tanto tempo em uma cidade que não chega a ter 100 anos de emancipação político-administrativa. É um jornal que soube enfrentar muito bem as ditaduras, as crises econômicas, as perseguições. Hoje, tem presença não só em Presidente Prudente, mas na região da Alta Sorocabana, do Pontal do Parapanema e também da Média Sorocabana e na Alta Paulista. É um jornal de peso e que merece ter uma homenagem desta Casa através de uma Sessão Solene que será realizada no dia 26 de junho.
Quero transmitir aos Srs. Deputados a nossa satisfação em retornar à tribuna no dia de hoje neste ano que se inicia e em que se prevê grandes dificuldades. A Assembléia terá grandes responsabilidades. Teremos de ter criatividade para ajudar o Governo do Estado e o Governo Federal para enfrentarem a crise da ciranda financeira, o cassino que virou esse mundo. Mais do que nunca teremos a responsabilidade de formular e de nos unirmos, até porque a população confia muito na nossa ação, neste Parlamento, assim como confia na ação do Congresso Nacional e no Presidente Lula, que hoje foi bem avaliado. Embora pertençamos a um partido da oposição, reconhecemos o trabalho e o esforço do Presidente. Não há da minha parte nenhuma dificuldade em dizer isso.
O importante é que tenhamos nesta Casa a consciência de que o nosso papel neste ano de 2009 será muito importante e que seremos bastante cobrados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos iniciando mais um ano legislativo e desejamos muito sucesso e conquistas a todo este Parlamento e aos novos mandatários das cidades, uma gestão que possa realmente trazer frutos e resultados efetivos na qualidade de vida das pessoas.
Quero ressaltar a importância de um debate importante que travamos desde o início do nosso mandato como deputado estadual, que é a abertura da Santa Casa de São Bernardo do Campo. No dia 06 de janeiro, como primeiro ato do governo do Prefeito Luiz Marinho, foi assinado um protocolo de intenções cujo objetivo é que em 90 dias as portas da Santa Casa sejam abertas à população.
Durante o debate eleitoral, a Saúde foi um dos temas mais abordados e que a população tinha as maiores críticas à administração anterior. A abertura da Santa Casa será de grande valia para a população.
Lutamos desde o início, fizemos abaixo-assinado, conquistamos emendas ao Orçamento para poder suprir a necessidade de leitos hospitalares e de UTI. Hoje, esse sonho da população são-bernardense será realizado porque em abril as portas da Santa Casa serão abertas.
Queremos cumprimentar a atitude do Prefeito Luiz Marinho que, no primeiro ato de Governo, assinou o Protocolo de Intenções. Essa administração terá, certamente, uma grande responsabilidade, mostrando, com o passar dos anos, uma Saúde diferenciada e humanizada que se preocupa com o atendimento à população, resgatando ao cidadão são-bernardense uma saúde pública de qualidade. Nós que defendemos não apenas a Santa Casa, mas a criação de novos prontos-socorros e hospitais de emergência, estamos satisfeitos com o empenho de toda a nova administração, que está exercendo a mudança tão desejada pela população.
Parabéns, Prefeito Luiz Marinho. A Santa Casa será uma conquista da população de São Bernardo do Campo. Voltarei a falar das novas conquistas e mudanças de São Bernardo do Campo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, quero inicialmente falar do Prefeito Oswaldo Dias. Não costumo aqui fazer intervenções sem ter informações corretas. Quero então dizer à Deputada Vanessa Damo que vou me informar a respeito dessa obra que, supostamente, estaria sendo suspensa pela Administração do Prefeito Oswaldo Dias e, numa posterior ocasião, responderei com maior propriedade. Mas já digo de antemão que, se a obra foi suspensa, não se deve em nenhum momento a qualquer tipo de picuinha.
O Prefeito Oswaldo Dias, que já governou Mauá por oito anos antes de ser agora eleito, não é chegado a picuinhas. É um homem público de grande dignidade, que mudou a face de Mauá. Hoje as pessoas têm orgulho de dizer que moram em Mauá, ao contrário de antes que escondiam a sua condição de cidadania. Se ele, eventualmente, suspendeu essa obra, deve ter sido uma medida cautelar, pois da maneira como ele encontrou a Cidade de Mauá, como terra arrasada, é necessário até uma grande auditoria. O que ocorreu em Mauá merece atenção do noticiário policial, mas com relação à suspensão da obra quero verificar e vou me informar. Certamente, a preocupação com a população, principalmente a de baixa renda, em relação à prevenção contra enchentes, é uma preocupação daquela administração.
Quero saudar também o Deputado Mauro Bragato que, mesmo participando do partido de oposição ao Governo Federal, reconhece a obra meritória do Presidente Lula e a sua grande popularidade. E, como brasileiro, torce para que tudo dê certo. O Deputado Mauro Bragato não é daqueles que torcem para que haja uma crise profunda e daí tirar consequências eleitorais.
Portanto, essa popularidade do Presidente Lula, de 84%, não é algo de que se deve jactar o PT, mas sim todos os brasileiros, porque ele nos incute esperança, apontando soluções para melhores dias. É disso que a população precisa nesse momento em que a crise internacional bate às nossas portas.
Também o jovem e combativo Deputado Alex Manente, nosso colega Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fala das primeiras realizações do novo governo de São Bernardo do Campo. Estamos apoiando e torcendo para que tudo dê certo. Aguardamos então, Deputado Alex Manente, o seu próximo pronunciamento com mais tempo, para que possa nos informar de todas as mudanças que, nesse pequeno intervalo de tempo, já começam a ocorrer em São Bernardo do Campo, e que servirão certamente de estímulo a novas mudanças em todo o ABC e em nosso Estado. Parabéns ao Prefeito Luiz Marinho, a V. Exa. e ao seu pai, que é Presidente da Câmara, e que dá suporte a essa administração democrática e popular em São Bernardo do Campo.
Havia preparado para o Grande Expediente uma manifestação que, na verdade, já é repetida, e agora ganhou ares de escândalo. É a ação da Sabesp. Nós sabemos como a Sabesp trata boa parte dos munícipes de São Paulo, com seus contratos descochantes e a sua posição de empresa pública, que não é pública. Tem a definição de pública, mas atua como empresa privada gananciosa, impondo contratos lesivos aos municípios, e isso nada tem a ver com o corpo funcional da Sabesp, que é de excelente qualidade. E sempre se tenta fazer essa manipulação - falamos da cúpula, da ação privada da empresa -, jogando a quem faz críticas contra os funcionários da Sabesp, que nós respeitamos. Eles zelam pelo interesse público, procurando manter a boa qualidade da água. Isso nada tem a ver com a filosofia da cúpula da empresa do Governo do Estado.
Queremos nos referir a essa campanha escandalosa de mídia, de conteúdo eleitoral, e que até o TRE agora está de sobreaviso e já requereu os comerciais. São sete milhões e meio em comerciais, até pelo Amapá para falar da Sabesp aqui, quando sabemos que no Guarujá, por exemplo, no Litoral de São Paulo, há várias áreas interditadas pela inação da Sabesp e pelo seu descaso com a população. E fica gastando dinheiro público para fazer promoção do Governo do Estado, visando eleições de 2010 para o candidato eterno José Serra.
Estamos fazendo uma representação ao Ministério Público de que isso não é só coisa de propaganda eleitoral, mas desvio de função, mau uso de dinheiro público. E nós não vamos permitir, como deputados, que esse gasto inexplicável continue, falando em nome da população de São Paulo. Isso mancha inclusive a reputação dos quadros da Sabesp. Todos os jornais de hoje tratam do assunto. Claro que a mídia, quando se trata do José Serra, registra o fato e depois esquece.
Queremos dar ressonância a esse fato. Por isso queremos um posicionamento do Ministério Público. Achamos que os prefeitos de São Paulo também - muitos dos quais nesse momento negociam a renovação dos seus contratos de concessão com a Sabesp - deveriam estar atentos para esse vergonhoso escândalo de desvio de dinheiro público.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Quero cumprimentar V. Exa., pois isso também me chamou atenção. Ali na região de Osasco - Pirapora, Itapevi e várias cidades - não há uma prefeitura que não reclame dos serviços da Sabesp. As prefeituras fazem recapeamento - com emendas de deputados federais ou estaduais. Em seguida, estouram-se os canos, desfazendo todo o serviço da prefeitura. Há então uma reclamação geral dos prefeitos. Na propaganda que V. Exa. menciona, a Sabesp não informa quantos litros são desperdiçados num vazamento de água, que são muitos - uma noite inteira, dois, três dias, às vezes até mais -, nos tubos subterrâneos que, em sua grande maioria, são de amianto, que é cancerígeno. Obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., que reafirma o que estamos dizendo. No nosso gabinete inclusive são frequentes as reclamações que recebemos com relação a essa companhia. Mesmo na Comissão de Defesa ao Consumidor, já tivemos a oportunidade de tratar desse assunto também, principalmente no que diz respeito à questão da Sabesp com São Bernardo do Campo.
Penso que os eleitores, cidadãos e contribuintes de São Paulo precisam ficar atentos e cobrar do Governo José Serra uma maior fiscalização, e um outro tipo de tratamento em relação à empresa que, com todos os pesares, ainda é uma empresa pública e como tal deve ser tratada.
Queremos ainda comentar sobre a verdadeira praça de guerra em que o Governo do Estado transformou o Bairro de Paraisópolis, que foi cercada pela Polícia Militar, com moradores agredidos, dois mortos, tiros a esmo. Ouvi ontem um comandante ou oficial da PM dizer “não, eles estão protestando porque havia um ladrão de carro que atirou contra os policiais e veio a falecer”. Essa é a declaração da PM. Eles tratam o morador que foi morto como sendo um assaltante. Ainda que fosse um assaltante, a maneira como os moradores foram tratados provocou um verdadeiro motim na região. As pessoas fizeram barricadas, estão se defendendo contra a ação truculenta da polícia.
É bom que se saiba que a favela de Paraisópolis tem sido alvo de grandes obras com dinheiro do Governo Federal, do Ministério das Cidades, e é a zona campeã de desemprego. Enquanto o Governo Federal cria condições de moradia, habitabilidade na favela, não há ações do Governo do Estado e nem da Prefeitura de São Paulo para gerar emprego, distribuição de renda, melhorando as condições de vida da região. E o que vimos foi essa explosão de violência, num primeiro momento provocado pela Polícia Militar com reação dos moradores indignados com a violência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta de tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente, por 10 minutos regimentais.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para continuar a falar das ações importantes do nosso mandato, que estamos realizando em São Bernardo do Campo e em todo o Grande ABC.
Quero dizer ao Deputado Rui Falcão, que é um membro atuante da Comissão de Defesa do Consumidor, que já brigamos muito com a Sabesp em relação ao precário atendimento que é realizado principalmente nos contratos com os municípios, onde sequer as cláusulas compactuadas são cumpridas, e em São Bernardo do Campo não é diferente.
Por isso, temos a missão de levar subsídios para que essa nova administração possa exigir o cumprimento do contrato da Sabesp com a Cidade de São Bernardo do Campo e com o seu cidadão, porque não é isso que observamos até a data de hoje, mas certamente teremos oportunidade de cobrança, e a Sabesp terá obrigação de prestar um bom serviço.
Quero falar também da importância da nova instalação dos prontos-socorros que serão realizados em São Bernardo do Campo, na região do Alvarenga, na Vila São Pedro, onde o prefeito já esteve vistoriando e trará um novo resultado de atendimento à população. Temos que ter a humanização desse serviço e agilidade na sua prestação de atendimento ao cidadão. Hoje, demora-se muito para se conseguir essas vagas, e a missão da Secretaria, com o Secretário Artur Kiaro, é exatamente de agilizar esse procedimento, e a Santa Casa será um dos hospitais de atendimento público para poder minimizar os danos que a saúde pública traz quando não atende adequadamente a nossa população.
Para falar em saúde pública temos que falar em saneamento. Queremos falar dos alojamentos e das habitações que devem ser realizadas, porque são objetos de muita luta ao longo desses dois anos em que batalhamos com deputado estadual, principalmente nos alojamentos provisórios, uma condição subumana de atendimento à população. Estamos cobrando a CDHU de suas obrigações para com a cidade. Tivemos recentemente com a Prefeitura uma grande vistoria, que constatou a necessidade de mudança rápida e a construção imediata de casas e apartamentos para que as pessoas tenham uma moradia digna, porque uma cidade como São Bernardo do Campo, com um Orçamento de mais de dois bilhões, não pode ficar observando as pessoas morando em condições subumanas.
Por isso temos a convicção de que a CDHU, o Governo Estadual, o Governo Federal, e principalmente o novo Governo Municipal, terão a grande responsabilidade de construir a habitação que a cidade precisa e o saneamento básico necessário, porque as áreas de risco, que são muitas e são perigosas nessas épocas de chuva, terão o atendimento adequado.
Quero falar também sobre as manutenções que serão realizadas na cidade com a operação Cidade Viva, que foi iniciada ontem. Estivemos presentes com a prefeitura fazendo a manutenção dos córregos, limpeza dos bueiros, das redes de água pluvial e esgoto, a instalação de guias e sarjetas, e a execução de obras de manutenção que não eram realizadas em São Bernardo do Campo.
Um morador de São Bernardo do Campo sabe da necessidade que tínhamos de ter um serviço público de qualidade. Por isso vamos utilizar a Assembleia Legislativa para continuar brigando pela cidade e pela região, participando efetivamente das mudanças, dando oportunidade de as pessoas falarem sobre as prioridades, para que a Administração possa trabalhar no rumo certo, utilizando o dinheiro público para serviços que a população espera e necessita.
Temos que posicionar algo que será o grande debate deste ano para a Região do Grande ABC e parte da Capital, que é a aprovação da Lei da Billings. Estamos com a Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings desde o primeiro dia de mandato e temos que ter a aprovação desse projeto nesta Casa. Não se consegue crescer de maneira ordenada, controlar as questões do meio ambiente, se não tivermos a aprovação dessa legislação específica, que vai mexer em toda a Bacia da Billings. A minuta da lei foi feita pelo Prefeito Clóvis Volpi, presidente do Comitê da Bacia do Alto Tietê. Estivemos presentes, participando com a frente parlamentar, onde tivemos a oportunidade de iniciar o debate aqui na Assembleia Legislativa. Levaremos no dia 09 de março para São Bernardo do Campo esse debate que envolverá toda a população e pressionará para que consigamos essa aprovação. Posteriormente, temos que ter a regulamentação do projeto de lei, para que a lei possa ser utilizada e tenhamos de forma sustentável a consolidação e a regularização fundiária das moradias em áreas de mananciais, controle de adensamentos populacionais e principalmente a preservação e recuperação da nossa represa, que abastece mais de quatro milhões e meio de pessoas.
Esse será o grande debate e o grande esforço que teremos na Assembleia Legislativa durante o primeiro semestre. Tivemos o compromisso no ano passado, no auge da campanha eleitoral do Governo do Estado, de votação dessa matéria, que não foi votada. Esperamos que no primeiro semestre ela seja votada e possamos consequentemente regularizar a lei para que possamos estabelecer esse controle.
Cidades da região do Grande ABC, por exemplo, Ribeirão Pires, onde praticamente cem por cento do território está em área de proteção aos mananciais, não podem ter a chegada do Rodoanel sem a aprovação da Lei Específica da Billings. Teremos sérios problemas de crescimento desordenado. Nossa região já passou por um crescimento desordenado por conta da industrialização e não podemos correr esse risco novamente. E com uma legislação que não é aprovada, permite-se que tenhamos novamente esse crescimento desordenado.
É uma lei importante porque o Rodoanel passará pela região do Grande ABC, cortará a Cidade de São Bernardo do Campo pela Rodovia dos Imigrantes e pela Rodovia Anchieta, e teremos um crescimento do poder econômico e das empresas que se instalarão naquele local. Por isso a legislação é importante, senão teremos novos núcleos criados, novos loteamentos clandestinos sendo proliferados e consequentemente, a piora da qualidade de vida. Precisamos rapidamente dessa aprovação e esse empenho pela Cidade de São Bernardo e pela Região do Grande ABC, porque é uma das principais cidades do País e a região do Grande ABC tem um dos maiores PIBs do Estado de São Paulo e do País.
Precisamos ter rapidamente essas questões resolvidas para termos esse crescimento, para geramos o emprego no momento de crise mundial que só será combatida se nós estivemos juntos firmes e unidos com a iniciativa privada combatendo a crise que certamente afetará se não estivermos preparados para combatê-la.
Quero destacar a popularidade do Presidente Lula que atinge 84% de aceitação, o que significa que o nosso País tem o estabelecimento e a marca da democracia porque a população avalia um governante em segundo mandato com uma alta popularidade.
Deixo aqui registrado sucesso ao nosso vice-Prefeito de Ribeirão Pires Edinaldo de Menezes, o Dedé da Folha, nessa nova empreitada que certamente trará muito resultado a essa cidade junto com o Prefeito Clóvis Volpi, ao nosso vereador de Ribeirão Pires José Nelson, que foi o segundo vereador mais votado da cidade.
Quero também destacar a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo que vive um imbróglio jurídico. Quero posicionar o nosso pensamento porque não podemos deixar de observar que lá existe dificuldade colocada pela oposição da cidade de que o presidente da Câmara não pode votar em comissão. Não consigo entender por que o presidente não pode dar o voto de Minerva, que tem que ser por sorteio. Mas, certamente, a Câmara conduzirá isso da melhor maneira possível para a governabilidade necessária. Quero dizer que esse será o empenho para a área da Habitação, da Saúde, para a Lei Específica da Billings nos próximos seis meses.
Quero novamente convidar os moradores da região do Grande ABC, os Deputados da Frente Parlamentar da Billings para no dia 9 de março estarmos na Câmara de São Bernardo para debater com a população que mora no entorno da Bacia da Billings e conseguir resolver esse problema crônico da região.
Um bom ano legislativo a todos os Srs. Deputados e Sras Deputadas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, público aqui presente e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, ontem, na Sessão Inaugural do Ano Legislativo, o Sr. Governador encaminhou, através do Dr. Aloysio Nunes Ferreira, a mensagem anual à Assembleia Legislativa.
Gostaria de tecer um comentário a respeito do Telecurso Técnico, dentre outros comentários a respeito da Educação em nosso Estado. Diz aqui a mensagem, aliás, sem paginação: “Por meio do Telecurso Técnico, pela primeira vez o ensino técnico foi implantado na rede regular de Educação”.
Isso não é verdade. A Rede Estadual de Educação já contou com Curso Técnico de Ensino Médio Profissionalizante que foi extinto pelo Governo do PSDB. Lecionei numa escola de Ensino Médio onde tínhamos o Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico de Laboratório. E agora o Sr. Governador alardeia como mérito o Telecurso Técnico e o Curso de Gestão de Pequenas Empresas que beneficiará 50 mil estudantes do Ensino Médio. Quero lembrá-los que há alunos matriculados no Ensino Médio do Estado de São Paulo. Não sei o número exato deste ano, mas no ano passado era de um milhão e 495 mil alunos. Ele oferece 50 mil vagas pelo Telecurso e diz que é a primeira vez que se dá atenção ao ensino técnico. É extremamente constrangedor verificarmos essa incorreção apontada na mensagem do Sr. Governador.
Outra questão quero colocar ainda do Ensino Médio: sem dúvida estamos tendo uma expansão do ensino técnico através das escolas técnicas do Centro Paula Souza. São 12 escolas técnicas implantadas em 2007 que se juntaram às já existentes. Quero lembrá-los mais uma vez que juntando todas essas vagas do Centro Paula Souza, as antigas e as recém-criadas, sejam do ensino técnico e das Fatecs, elas não chegam a 70 mil vagas, relembrando um milhão e 495 mil alunos do Ensino Médio. Não que todos os alunos tenham que fazer o curso profissionalizante, mas temos que dar possibilidade aos alunos da Rede Estadual terem uma formação mais adequada juntamente com a formação do Ensino Médio.
Repito que foi o PSDB que fechou o Ensino Médio Profissionalizante da Rede Estadual de Ensino. Agora instala o Telecurso de Gestão apenas para 50 mil alunos e alardeia isso como um grande feito na Educação.
Outra nossa preocupação são as ações da Secretária Maria Helena Guimarães de Castro. Parece que ela não viveu nos anos 60, mas ela viveu pela sua idade e deveria se lembrar do nefasto acordo MEC-Usaid, na década de 60, em que o atual governador, quando era um pesquisador do Cebrap, progressista na época, o condenou veementemente e vemos agora a história se repetir porque, pasmem, a Secretária está importando uma experiência inovadora de Nova Iorque para dar conta da gestão, da formação e o envolvimento dos pais.
Pergunto se as experiências vividas lá são as mesmas daqui, ou mais do que isso: se nós, principalmente este Estado, que somos pioneiros nas pesquisas nas melhores universidades, não temos condições de gerenciar a sua rede. O mais agravante ainda é se considerarmos a matéria do “Diário Oficial do Executivo”, de 8 de janeiro de 2009, quando diz: “São Paulo lança projeto piloto para instituir modelo de Nova Iorque em escolas estaduais”. Nós nos preocupamos porque isso ainda vai contar com a iniciativa privada.
A previsão de recursos para as obras na Educação é da ordem de 350 milhões de reais para 2008, mas o que foi efetivamente pago em 2008 foram 69 milhões e 600 mil, 19,6% do orçado. Realmente este Governo é incompetente para a gestão da rede estadual.
Nós, que já denunciamos outras vezes esta articulação com a iniciativa privada para a rede pública, queremos saber das parcerias da Secretaria da Educação com o Instituto Itaú Social e o Instituto Fernando Braudel. Queremos saber se essas parcerias serão feitas dentro das normas legais através das licitações ou da maneira como costuma agir o Governador Serra. A Bancada do Partido dos Trabalhadores já está encaminhando um Requerimento de Informação solicitando o envio do projeto americano, bem como os contratos e convênios realizados. Daí aquilo que temos repetido inúmeras vezes nesta Casa: não se melhora a Educação sem a valorização dos profissionais.
A "Folha de S.Paulo" de hoje traz a pesquisa do censo da Educação, que diz “País forma cada vez menos professores” e eu quero citar a referência feita pela educadora da Unicamp, que vem ao encontro daquilo que temos dito constantemente nesta Casa.
A educadora Maria Márcia Malavazi diz “uma conjunção de fatores, como desprestígio, falta de respeito social e baixos salários, contribuem para o declínio da carreira e a baixa procura pelos cursos do Magistério.”
Estamos formando cada vez menos e há cada vez mais falta de professores de biologia, ciência, história, geografia, letras - português e outros idiomas. Em relação a matérias pedagógicas nem se fala. E aí quero lembrar quando o Governo Lula corajosamente liderou a questão do piso salarial nacional, que tinha dois aspectos: o aspecto financeiro, que é importante, mas para os estados e prefeituras mais pobres, contudo o aspecto mais significativo - aprovado pelo Congresso - foi justamente a carga horária, a destinação de 30% das horas de trabalho para a formação continuada e que o Supremo Tribunal Federal - que entende que agora deve legislar - considerou inconstitucional.
Encerro dizendo que temos muito ainda a refletir sobre os rumos da Educação no nosso País sobre as medidas adotadas no Governo Lula e as medidas nefastas que o Governo do PSDB, através do Governador Serra e da Secretária Maria Helena de Castro, continua impingindo aos nossos quase cinco milhões de alunos da rede estadual de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, imprensa presente, quero também saudar os novos deputados que estão integrando o quadro de parlamentares desta Casa. Registramos em nome da Bancada do PDT os votos de boas-vindas e êxito nesta caminhada parlamentar.
A "Folha de S.Paulo" do dia 26 de janeiro próximo passado trouxe o seguinte artigo “Em crise, Tribunal de Justiça estuda criar filiais no interior do Estado”. Uma medida positiva.
A Constituição do Estado já prevê a criação de Câmaras de Julgamento de Segunda Instância em grandes centros, em grandes cidades de São Paulo. A medida, do ponto de vista da sua finalidade, é importante porque acelera a chamada prestação jurisdicional, acelera o desfecho da ação e o resultado da demanda traz mais efetividade às decisões judiciais. Queremos, no entanto, fazer uma observação.
Se no Tribunal de Justiça a inexistência de estrutura é evidente, como criar mais Câmaras Julgadoras? O Tribunal de Justiça hoje tem 360 desembargadores.
Brigamos nesta Casa para que uma emenda fosse contemplada no Orçamento, para que 15 milhões de reais fossem aprovados para dar seqüência ao processo de unificação, de informatização entre os Tribunais, mas não conseguimos êxito dada a falta de apoio naquela oportunidade - posso dizer desta forma - do Plenário. Temos hoje no Estado cerca de 17 a 18 milhões de processos aguardando julgamento. O Tribunal de Justiça é o maior tribunal da América Latina e aguarda represados cerca de 18 milhões de processos que sequer foram distribuídos. Há uma prática no Tribunal que acho fundamental - isso foi implantado em algumas administrações anteriores - a chamada possibilidade de composição em grau de recurso das demandas que estão sendo objeto de apreciação daquele órgão.
Fica então a colocação deste Parlamentar: temos primeiro de dar estrutura para os tribunais que já existem. O Poder Judiciário do Estado não pode ficar refém da situação jurídico-constitucional que temos hoje, ou seja, efetivamente ele não tem autonomia financeira. O Poder Judiciário como órgão que dá sustentação ao Estado precisa ter autonomia financeira, ele precisa prever os seus gastos até o limite de 6% das receitas líquidas do Estado, ele precisa ter a receita necessária para o investimento necessário. Quando falamos em estrutura estamos falando na construção de novos fóruns, estamos falando na instalação de novas varas, estamos falando na nomeação de novos juízes, faltam juízes no Estado, estamos falando em ampliação do quadro de servidores, estamos falando em atendimento dos inativos também, das demandas das necessidades dos inativos, estamos falando no pagamento de precatórios, que é um absurdo o que existe lá no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário do Estado, devendo a seus funcionários; é um caos. Por quê, então, não dar maior estrutura ao Poder Judiciário, que existe hoje, antes de dar inicio a essa discussão de instalação de filiais em outras partes do Estado?
Quero dizer o seguinte: parece que isso seja uma cortina de fumaça para dizer que se está fazendo alguma coisa; e não é verdade. Temos nesta Casa uma Frente Parlamentar que coordenamos em defesa do servidor da justiça e do Poder Judiciário, e vamos continuar discutindo essas questões.
Precisamos ter, por parte desta Casa, deliberação do plano de cargos e carreiras dos funcionários da justiça do nosso Estado, o Projeto de lei Complementar nº 43 /05, que está dormindo em berço esplêndido, aqui nesta Casa, sem ter deliberação.
Já fizemos apelo a todas as autoridades deste Estado. Fazemos um apelo, mais uma vez, ao Governador José Serra, ao Secretário da Casa Civil, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, fazemos um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto Antonio Vallim Bellochi, para que se entenda com o Governador José Serra o suficiente para que deliberemos, de uma vez por todas, o plano de cargos e carreiras dos trabalhadores da justiça aqui deste Estado.
O que percebemos é uma inércia por parte de quem de direito, diria até uma inércia das lideranças desta Casa, lideranças de partidos que não levantam a bandeira, que não pressionam o Governo do Estado no sentido de contemplar os servidores da justiça, inércia também de nossa parte; temos que nos incluir. Por que se atende determinada classe ou determinado seguimento do funcionalismo do Estado, e não se atende os servidores do Poder Judiciário? Alguma coisa está errada. O custo/ano deste projeto é grande. Aumentaria, na folha de pagamento do Estado, cerca de 125 milhões de reais. Se recurso há para outras áreas, por que não tem para os servidores da justiça que estão realmente desmotivados?
Deputado Enio Tatto, V. Exa. que é líder da minoria desta Casa, que aliás faz um trabalho brilhante contrabalançando as argumentações e o debate desta Casa, já estamos na discussão da reposição salarial da data base para os funcionários do Estado, do Poder Judiciário, que é dia 1º de março. Se não tem previsão orçamentária nem para reposição salarial, imagine a questão da implantação do plano de cargos e carreiras cujo impacto na folha de pagamento é a razão de 125 milhões/ano?
Temos que quebrar essa lógica; o projeto está nesta Casa. O Estado de São Paulo é um dos únicos da federação cujos servidores da justiça não têm plano de cargos e carreira. Isso desmotiva a classe, desmotiva aqueles que estão atendendo à população. E quem perde é justamente a população carente, aquela que não tem dinheiro para contratar grandes escritórios de advocacia, população que não tem direito a acessibilidade à justiça, direito e garantia fundamental esculpido na nossa carta magna.
Portanto temos que continuar o debate. Nossa fala é sempre veemente aqui deste parlatório, mas vamos continuar. A bandeira está içada. Companheiros, a luta continua!
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para manifestar minha preocupação como membro da Comissão de Segurança Pública, como policial militar, como cidadão, com os critérios que têm sido adotados para o estabelecimento do vulgarmente conhecido indulto.
Indulto, na acepção da palavra, é exatamente perdão. O indulto, na verdade, é um perdão total ao que resta de pena a um condenado. Mas acabou sendo utilizado pela mídia e incorretamente utilizado até pelo Diário Oficial de 22 de dezembro, quando trouxe os critérios assinados pelo Presidente da República, mas critérios que precisam ser revistos. Critérios que têm proporcionado, por exemplo, no Estado de São Paulo, a colocação de mais de 20 mil presos nas ruas, dos quais mil e quinhentos e trinta não retornaram. Não retornaram, não porque fizeram opção de ir para um centro religioso, ou de reflexões.
No momento em que não retornam ratificam sua posição de se manterem na clandestinidade e na criminalidade. “Ah, mas os critérios são justos”. Criminoso hediondo, traficante, não tem direito ao vulgarmente chamado “indulto”. Sim, mas temos centenas ou milhares de presos que muitas vezes estão cumprindo pena por um delito menor. O delito de roubo, por exemplo, apenado com menos de oito anos, já tendo cumprido um sexto da pena, mas que está em curso. Processos outros de crimes hediondos sim, na participação de homicídios múltiplos, chacinas, latrocínios, atentado violento ao pudor, estupro e também tráfico de entorpecentes. E aí são colocados de volta no seio da sociedade. Saída temporária de Natal e Ano Novo, saída no dia das mães, no dia dos pais, Páscoa, dia das crianças. De repente nos deparamos com presos que saem no dia das mães e são órfãos, ou a vítima do seu crime foi à mãe. Há preso que sai no dia das crianças e não é pai.
É preciso fazer uma revisão dos critérios. Vinte mil presos receberam indulto dos quais 1530 não retornaram.
A polícia de São Paulo, a mais eficiente do País, somando os esforços da polícia civil e da polícia militar, prendem mil pessoas por mês no Estado de São Paulo. Portanto, através do indulto, desaguamos para a sociedade um mês e meio da produção da polícia de volta para o convívio da sociedade, não para conviver, mas para aterrorizar.
Não devemos acabar com o instituto da saída provisória, mas os critérios têm que ser mais rígidos porque a sociedade não pode pagar a conta disso.
Semana passada fui ao enterro do soldado Santos, que na madrugada do dia 4 recebeu a comunicação via rádio da central de operações policiais militares de São Bernardo, para se deslocar a uma viela onde havia pessoas em conduta suspeita. Ao desembarcar ele já foi baleado e morto por um indivíduo que se encontrava na saída temporária. Em Presidente Prudente, próximo ao Bordon, um jovenzinho, trabalhando, sofreu uma tentativa de roubo e foi morto por um indivíduo que se encontrava na saída temporária. Houve explosão de roubos e furtos em algumas áreas e a apuração policial levou à convicção da participação de indivíduos que já estão em cárcere, que já se mostraram à margem da sociedade e que a mesma sociedade, através dos seus critérios inadequados, tem colocado de volta para aterrorizar.
Ressocializar não é dar oportunidade para convívio no seio da sociedade. Aqueles que são merecedores que tenham a oportunidade, mas a população não pode ficar à mercê e pagar essa conta injusta. Falei de dois casos concretos em que dois cidadãos foram mortos enquanto trabalhavam, enquanto produziam. Necessário se faz que a sociedade exija uma revisão. Não pode a Assembleia Legislativa tentar resolver uma situação dessas, ou tentar legislar em matéria penal, ou em legislação especial de natureza penal, haja vista que na legislação brasileira, para que o nosso telespectador e os nossos deputados possam ter o pleno discernimento, o Estado não legisla nesse tipo de matéria. Mas a Assembleia de São Paulo - São Paulo que tem a maior população carcerária do País, 144 estabelecimentos prisionais com 170.000 presos e que colocou 20.000 nas ruas -, que representa o povo paulista, não pode se furtar em aprovar uma moção para ser encaminhada ao Governo Federal, à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado, pedindo com urgência a discussão de caráter nacional para revisão de critérios, critérios esses que sobejamente os exemplos mostram o quanto estão equivocados.
Acabam chegando para deliberação das autoridades da Justiça do Estado, para os juízes, circunstâncias que eles sabem que estão colocando facínoras que não poderiam estar no convívio da sociedade nas ruas, mas eles não têm como fazer até a recusa em relação à saída porque os critérios estão dando ao marginal, mesmo que perigoso, mesmo que sem condição de estar no convívio da sociedade, a sua plena reinserção.
Por isso encareço que esta Casa, muito embora não seja a natureza de discussão propriamente dita por ser legislação penal da esfera do Poder Público Federal, amadureça a questão. O Deputado Conte Lopes, nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública, que há mais de 40 anos milita na área de segurança pública, sabe muito bem o resultado funesto que tem sido para a sociedade esses chamados indultos, que chamo de insultos à sociedade porque é um insulto a você, contribuinte; é um insulto a cada policial que está fazendo uma prisão em flagrante. São 1.530 marginais que não voltam e um sem-número que pratica barbáries contra o cidadão.
Estou fazendo um encaminhamento para a apreciação dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas num pedido de uma moção desta Casa para os órgãos constituídos federais, o Poder Executivo, a Câmara e o Senado, pedindo realmente que se amadureça e que se vote alterações na reforma penal, processual penal, legislação especial em relação às leis de execuções penais porque a sociedade está perecendo.
Agradeço a tolerância do Sr. Presidente em relação ao tempo na expectativa de que realmente frutifique algo feito por esta Casa para estimular o Governo Federal, o Executivo e o Legislativo, para modificar esse estado de coisas, para que nos próximos anos sejam só uma coisa do passado esses insultos ao cidadão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra por permuta de tempo, pelo tempo restante do Grande Expediente, o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, desejamos a todos um bom 2009, e aos deputados novos boa sorte no mandato.
Hoje gostaria de falar um pouco sobre a praça de guerra que se instalou ontem em Paraisópolis. Na verdade, o que vemos nas imagens é a Polícia sendo recebida a tiros, fogo nas ruas, arrastões e a Polícia, aqui entre nós, até fazendo a parte dela, porque conseguiu colocar ordem na casa e não houve grandes violências. Pelo contrário; policiais foram baleados e souberam dominar a situação.
Mas por que chegamos a esse ponto? Dizia o Deputado Major Olímpio a respeito de 1.530 criminosos liberados para o indulto do Natal que não voltaram para a cadeia. É bom colocar aqui que o Batalhão da Rota tem em torno de 700 homens. Se um batalhão tem 700 homens e 1.530 presos não voltaram, temos praticamente dois batalhões, até mais, de bandidos assaltando. Não sei quem solta, se é o Governador, se é o Poder Judiciário. Gostaria até de saber. E de que forma eles assaltam? Em bando de 20, 30; assaltam condomínios fechados usando fuzil, metralhadora; matam policiais. O Governo mandou para cá, ontem, uma estatística da Polícia com uma queda no número de homicídios, números próximos a países de primeiro mundo. Só o salário do policial é que é de terceiro mundo; os policiais não são reconhecidos.
O que se viu ontem foi uma praça de guerra, e isso é sinônimo da impunidade porque todos os criminosos que ali estavam devem responder criminalmente pelo que fizeram. Não podemos deixar um sujeito dar um tiro num capitão e ficar por isso mesmo, como aquele policial civil que deu tiro no coronel Antão durante a greve da Polícia e até hoje ninguém descobriu. Não conseguem descobrir? Realmente é difícil se a Polícia não consegue descobrir um homem que dá tiro no outro. As coisas não podem chegar a esse ponto. Essa história não começou em Paraisópolis porque um traficante foi morto num tiroteio, ou coisa assim. Não, é porque o crime organizado está se organizando dentro das favelas.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem resguardado o tempo de 6 minutos e 30 segundos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prosseguindo a minha fala, é evidente que o fato não aconteceu de um momento para outro. Tenho falado nesta tribuna sobre o tráfico de drogas em favelas e na periferia de São Paulo, e até em locais nobres. São bandidos superarmados, com fuzis, metralhadoras e com dinheiro vivo no bolso.
É necessário, antes que aconteça o que aconteceu ontem em Paraisóplis, fazer um trabalho preventivo. Volto a repetir: a Polícia Militar novamente mostrou a sua capacidade de atuação, assim como mostrou no Palácio do Governo, colocando a casa em ordem. Dominou a situação em algumas horas.
Por isso, quando o Governador manda para cá o Plano Anual e diz que a Polícia baixou a criminalidade, que os homicídios estão como se fossem no Japão ou na Inglaterra, que o salário fosse não do Primeiro Mundo, mas, pelo menos, do Segundo, e não tão Terceiro, e não tão horrível.
Eu conversava com alguns coronéis da Polícia Militar e falávamos sobre isso. Não podemos nos esquecer do valor da Polícia Militar. Todos sabem, tanto que toda autoridade neste Estado e neste País tem dois ou três militares às suas costas, dando-lhe segurança. Confiam na Polícia Militar para fazer a segurança.
Mas é necessário confiar também em termos de salários, em termos de apoio a esses policiais que arriscam a vida no dia-a-dia e realmente põem ordem na casa. Numa ocorrência tivemos dois policiais mortos, aqui na Bandeirantes, e em seguida um sargento, dentro de uma Igreja Universal do Reino de Deus, pelo mesmo bandido. Ele acabou de matar um policial rodoviário, fugiu com a viatura, e ainda matou dentro da Igreja um sargento. Vejam a periculosidade desses bandidos!
É o que dizia o Major Olímpio: chega o Natal, viramos todos cristãos, “amor aos bandidos”, e soltam todos os bandidos. Dos 18 mil, 1.530 não voltam. Mandam para o Presidente Lula o indulto de Natal. São mais 18 mil que são indultados, são perdoados. Eu também não sei quem faz essa relação, e é lógico que não é o Presidente que vai saber quem pode e quem não pode. Mas alguém faz.
Portanto, numa tacada só, temos nas ruas de São Paulo 40 mil criminosos cometendo delitos. E se 18 mil não voltam, e mais 1.530 também não voltam, vai sobrar para a Polícia. E aí a sociedade cobra, os políticos cobram. Mas fazer o quê? Não foi a Polícia que soltou. A Polícia enxuga gelo: prende quem devia estar preso, prende bandidos que deveriam estar atrás das grades.
Às vezes, eu falava com os coronéis da Polícia Militar: a Polícia tem dificuldade em falar até das ocorrências da Polícia Militar. O policial faz uma linda ocorrência, mas ele não pode falar. No outro dia todos falam: o delegado, o promotor; o único que não fala é ele. Ele fez tudo e é proibido de falar. Ora, quem não pode falar, obviamente, não pode exercer o direito, dizendo: “olha, fui eu que fiz essa ocorrência, fui eu que detive”, e acaba não sendo valorizado. A Polícia precisa aprender a militar, a poder falar e falar das suas ações, daquilo que ela faz em defesa da sociedade.
Mas o que aconteceu em Paraisópolis não pode realmente acontecer, porque a Polícia de investigação tem que estar lá dentro, sabendo dos fuzis - estou falando aqui há anos -, metralhadoras em qualquer favelinha. Existem bandidos com fuzil e metralhadora. E quando acontece um caso como aquele, o camarada sai disparando.
Todo cuidado é pouco. Já tivemos arrastões na Praia Grande, em Santos, em Campinas. Espero que a Polícia se antecipe, que a Secretaria de Segurança Pública deixe a Polícia trabalhar, que coloque a Polícia nas ruas e exija trabalho, que ela possa exercer suas atividades. Não adianta agora ficar toda a Polícia na Paraisópolis, porque temos outras favelas, até bem piores.
A Polícia tem que estar em todas as favelas, em todos os locais, nos “Morumbis da vida” também, na região central de São Paulo, onde os bandidos estão assaltando também, e, principalmente, através da investigação ir atrás dos bandidos do crime organizado, que mandam matar de dentro da cadeia.
Infelizmente, soltam no final do ano 18 mil, e depois dizem que é a Polícia que não trabalha, que a culpa é da Polícia que não está fazendo o trabalho dela. São todos bandidos que estavam na cadeia, assim como temos 160 mil presos no Estado de São Paulo.
Que a Secretaria apoie os policiais e comece a colocar a Polícia para combater o crime, principalmente o crime organizado, que dá ordem de dentro da cadeia, para matar aqui fora. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas através deste meu pronunciamento, em relação às sérias denúncias feitas não só hoje, a partir da grande Imprensa. Nós já havíamos comentado aqui o que vem acontecendo em relação à Sabesp.
A Sabesp é uma empresa púbica, com 50% de ações do Governo estadual, e está fazendo propaganda em mais de 16 Estados da Federação. A Sabesp é uma empresa do Estado de São Paulo e tem atuação no nosso Estado, tratando da questão da água e do esgoto no Estado de São Paulo. Ela tem 50% do seu patrimônio constituído pelo erário estadual e, no entanto, essa empresa pública paulista está fazendo divulgação do seu trabalho em 16 Estados, principalmente nas capitais dos Estados, cometendo verdadeiro crime de responsabilidade, malversação do dinheiro público.
Por que a Sabesp está fazendo campanha no Pará, no Acre, no Rio de Janeiro, no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul? Não é à toa que o próprio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já entrou com ação para investigar esse procedimento. Fica muito claro para a população de São Paulo, e para quem tem um mínimo de bom senso, que se trata de propaganda eleitoral antecipada do Governador José Serra, para a sua campanha presidencial. É muito claro!
É um crime que tem que ser punido com todo o rigor da nossa legislação, porque essa medida da Sabesp afronta a Constituição estadual de São Paulo, que diz, no seu Artigo 115, § 2º, que passarei a ler na íntegra, para que os Deputados possam tomar providências, e para que os telespectadores possam tomar conhecimento:
“É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado para fim de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado.”
A Sabesp, assim como o Governador do Estado, tem de ser punida por isso, porque é uma afronta à Legislação, é uma violação à Ordem Jurídica do Estado. Cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do nosso Estado a aplicação dessa punição. Este meu pronunciamento, Sr. Presidente, já é uma representação, pois essa denúncia é muito grave; é dinheiro público sendo desperdiçado em outros Estados por uma empresa estatal construída com o dinheiro do povo paulista.
A Sabesp pode até dizer que está divulgando as ações, que tem interesse em disputar algum tipo de mercado, mas não há necessidade de gastar dinheiro do nosso Estado fazendo divulgação de suas obras e atividades na Rede Globo de Televisão. Se quer disputar mercado, ela tem de convencer os governadores, os prefeitos, não a população que, infelizmente, não tem participação. Praticamente não existe democracia representativa no nosso País.
Tentamos aqui aprovar um plebiscito para saber se a população do Estado de São Paulo queria, realmente, que o Banco Nossa Caixa fosse vendido para o Banco do Brasil. A base governista, a serviço do Governador José Serra, não deixou passar nossa proposta, a emenda elaborada pelos Deputados Raul Marcelo e Rui Falcão.
Se a Sabesp quer convencer algum prefeito ou Governador, que vá ao gabinete desses dirigentes para oferecer seu trabalho. É desnecessário gastar dinheiro público, milhões e milhões de reais, com propaganda de televisão.
Sr. Presidente, isso é malversação do dinheiro público, é crime de responsabilidade. O Governador José Serra não pode utilizar uma empresa estatal para fazer propaganda antecipada de sua campanha eleitoral para 2010.
Sr. Presidente, espero que o Tribunal de Contas e o Ministério Público tomem providências imediatas em relação a essa grave denúncia. Solicito que as cópias do meu pronunciamento sejam enviadas ao Ministério Público e ao Presidente do Tribunal de Contas.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, no meu primeiro pronunciamento de 2009, desejar um bom ano a todos os deputados, em nossas atividades legislativas, até porque nosso papel de fiscalizador do erário público é um dos mais importantes.
Quero cumprimentar o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi sobre a propaganda da Sabesp em outros Estados, o que é uma vergonha. Que possamos cumprir aquilo que o povo nos delegou, fiscalizando o Executivo e produzindo leis para beneficiar a população do Estado de São Paulo.
Quero ainda cumprimentar os novos Deputados que tomaram posse: Hélio Nishimoto, Fausto Figueira, Beth Sahão, Carlos Neder, Marco Porta. Que sejam todos bem-vindos.
Sr. Presidente, gostaria de repercutir a pesquisa da CNT/Sensus, divulgada no dia de hoje, que, de forma surpreendente para a oposição, traz novo recorde de aprovação do Governo Lula. Digo surpreendente porque, desde 2003, quando o Presidente Lula assumiu a Presidência, existe aquela torcida contra, para que não dê certo.
A oposição não admite essa aprovação do Governo Lula, principalmente neste momento de crise mundial. Parece que os resultados econômicos, quando negativos para o Brasil, são divulgados por grandes setores da mídia com uma enorme empolgação, como estivessem comemorando, por exemplo, as demissões nas empresas. Todos sabem que o Brasil está passando por essa crise de forma tranquila.
A crise, infelizmente, chegou ao Brasil, mas de maneira bem mais tranquila do que em outros países. Isso acontece porque o Governo se preparou com nossa economia crescendo, com reservas. Não precisamos mais ficar de joelhos diante do FMI, por exemplo, ou de qualquer outro organismo internacional.
Essa aprovação do Governo Lula, 84%, é recorde. Por que este Governo é tão bem aprovado e admirado pelo povo brasileiro, apesar de toda essa crise? Por causa de suas ações. Esse Governo mostrou a que veio: priorizou o crescimento econômico, implantou o PAC, investimento em infraestrutura, e fez distribuição de renda, inclusão social. Prova disso é o salário mínimo que começou a vigorar a partir do dia 1o de fevereiro, passando de 415 reais para 465 reais, um aumento de 50 reais. Para quem ganha o salário mínimo, isso significa muito. E são muitas pessoas que ganham nessa faixa.
Tem mais um detalhe: houve um aumento nominal de cerca de 12%, mas o aumento real foi mais de seis por cento. Esse ganho vem desde o primeiro ano do Governo Lula. Os resultados, portanto, aparecem agora. Se pegarmos o início do Governo Lula até os dias de hoje, podemos verificar que houve um aumento de 46% do salário mínimo além da inflação. A população reconhece isso.
Há poucos dias foi divulgada a questão o INSS, da Previdência; houve a diminuição do déficit da Previdência. Era comum vermos filas para o atendimento no INSS. Hoje, não vemos mais reportagens sobre essas filas.
O Governo, há poucos dias, estabeleceu que a pessoa, a partir de 65 anos, não precisa mais pegar aquele calhamaço de documento, ir para a fila do INSS, chegar de madrugada e, muitas vezes, nem ser atendido. Ele se aposenta em meia hora, é só comprovar a idade.
A aprovação está aí, porque a população, realmente, reconhece. A cada pesquisa, essa aprovação aumenta, porque este Governo veio para inverter algumas situações neste País, que sempre olhou com desprezo a população que mais precisa, facilitando a vida das pessoas, tirando a burocracia e fazendo justiça social. Parabéns, mais uma vez, ao nosso Presidente e a esta Administração.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nos próximos dias teremos o início do ano letivo da rede estadual de ensino. Entretanto, estamos tendo na própria rede o processo de atribuição de aulas para os professores efetivos e para os professores contratados pela Lei nº 500, de 1974, que estabelece a contratação dos professores ACTs e OFAs.
A Secretaria Estadual de Ensino criou uma malfadada, uma perversa prova seletiva, que na nossa opinião é inconstitucional. Ela nem deveria existir porque afronta tanto o Estatuto do Magistério Estadual, representado pela Lei nº 444, de 1985, e também a própria Lei nº 500, de 1974, que garante esse modelo de contratação. Assim, não havia a necessidade dessa prova seletiva para reclassificar esses professores. São 100 mil professores da rede estadual nessa situação.
Além de a Secretaria ter realizado uma prova inconstitucional, ilegal e sem função alguma, a não ser apavorar, constranger e atrapalhar a vida funcional dos professores, criou ainda uma confusão maior. A Secretaria realizou essa prova sem estrutura alguma: muitas provas foram perdidas, as listagens dos professores e as notas já foram publicadas, mas milhares e milhares de professores ACTs e OFAs não tiveram as suas notas publicadas, ou seja, foram considerados ausentes, o que significa que eles estão desempregados pela legislação do Estado. O professor só poderia ter acesso às aulas se ele tivesse realizado essa prova.
É por isso que estamos apelando ao Governador José Serra e à Secretária da Educação para que anulem essa prova, uma prova desnecessária, que não faz nenhum sentido para a qualidade de ensino, ao contrário, só cria confusão e atrapalha a vida funcional dos nossos professores.
Sr. Presidente, já protocolamos aqui dois PDLs: o PDL nº 56, de 2008, que anula, que revoga a Resolução nº 79, de 2008, que criou essa prova desnecessária e também o PDL nº 24, de 2008, que revoga o Decreto nº 53.037.
Já que o Governador não quer tomar providencias, muito menos a Secretária da Educação, que parece que tem como meta perseguir os professores, principalmente os 100 mil professores da rede estadual ACTs, protocolamos esses dois PDLs que podem reverter essa situação, basta a vontade política aqui da Assembleia Legislativa. É por isso que rogamos aqui a todos os parlamentares para que votem nesses dois PDLs. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 53 minutos.