Source: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/Emendas-Constitucionais
Timestamp: 2017-09-22 11:50:36+00:00
Document Index: 152710886

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 119', 'artigo 83', 'ARTIGO 104', 'artigo 128', 'artigo 360', 'Artigo 360', 'artigo 8', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 98', 'artigo 77', 'artigo 91']

Emendas Constitucionais do Brasil | Navegue por toda Legislação Municipal, Estadual e Federal do Brasil | Pág. 1 | Jusbrasil Legislação
Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: ...
Presidência da Republica - 06 Jun 2017
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: ...
Emenda Constitucional nº. 69, de 2017 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Inclui os parágrafos 6º e 7º ao Art. 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 194 - (...) (...) III - (...) § 6.º - O Estado poderá firmar convênios com os ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2017
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido ...
Presidência da Republica - 15 Dez 2016
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar ...
Presidência da Republica - 08 Set 2016
Emenda Constitucional nº. 65, de 2016 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Acrescenta o §5º ao Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82 (...) §5º As regras previstas neste artigo se ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2016
Emenda Constitucional nº. 64, de 2016 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O inciso I do §1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 128 (...) §1º (...) I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e ...
Emenda Constitucional nº. 67, de 2016 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2014 fica acrescido dos §§1º e 2º, com as seguintes redações: "§1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos ...
Emenda Constitucional nº. 68, de 2016 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação: "Art. 77 (...) ... - As atividades do sistema de ...
Emenda Constitucional nº. 66, de 2016 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do art. 11-A: "Art. 11-A É assegurado ao membro da Polícia Judiciária exercer sua função cumulativamente ...
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 15 Set 2015
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração: ...
Presidência da Republica - 07 Mai 2015
Produção de efeito As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição ...
Presidência da Republica - 16 Abr 2015
Produção de efeito As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição ...
Presidência da Republica - 07 Abr 2015
Emenda Constitucional N° 62, de 2015 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 89 (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2015
Emenda Constitucional nº. 60, de 2015 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVI no Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: "Art. 98 - (...) XVI - tombamentos para fins de proteção de ...
Emenda Constitucional N° 59, de 2015 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89 (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de ...
Emenda Constitucional N° 61, de 2015 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 119 da Constituição Estadual com seguinte redação: "Art. 119 - ... Parágrafo único - O Projeto de Lei de iniciativa popular ...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XII no Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação e renumerando-se os demais: "Art. 98 - (...) XII - tombamentos ...
Emenda Constitucional nº. 63, de 2015 do Rio de janeiro
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O artigo 83, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 (...) XII - licença à gestante, sem prejuízo do ...
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: ...
Presidência da Republica - 17 Jul 2014
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Presidência da Republica - 05 Jun 2014
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização ...
Presidência da Republica - 04 Jun 2014
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a ...
Presidência da Republica - 27 Mai 2014
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal ...
Presidência da Republica - 11 Fev 2014
Emenda Constitucional N° 57, de 2014 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O artigo.125 da Constituição passa a viger acrescido de incisos e parágrafos com a seguinte redação: "Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2014
Emenda Constitucional N° 56, de 2013 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao caput do art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "Art. 111 A Constituição poderá ser emendada mediante ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2013
Emenda Constitucional N° 55, de 2013 do Rio de janeiro
"ALTERA O § 2º DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O § 2º do Art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, passa a ...
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. ...
Presidência da Republica - 29 Nov 2012
Produção de efeito As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 29 Mar 2012
Emenda Constitucional N° 52, de 2012 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Acrescente-se o § 7º ao artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: Art. 128 - ............... § 7º - Fica vedada a nomeação para ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2012
Emenda Constitucional N° 53, de 2012 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido, no art. 100 da Constituição do Estado, o § 2º além de se transformar seu parágrafo único em § 1º e, com a seguinte redação: "Art. ...
Emenda Constitucional N° 54, de 2012 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Artigo único Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação: " Artigo 360-A - Os Prefeitos podem delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de ...
Emenda Constitucional N° 51, de 2011 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade. ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2011
Emenda Constitucional N° 46, de 2011 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "Art. 77.(...) XXVIII - a licença médica para tratamento de ...
Emenda Constitucional N° 50, de 2011 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "Art. 77 - (...) XXVIII - E vedada a nomeação de pessoas ...
Emenda Constitucional N° 49, de 2011 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação: "Art. 98. (...) XIV - fixar, por lei de sua ...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica incluído o inciso XXIX ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "Art. 77 - (...) XXIX - E vedada a nomeação de pessoas que se ...
Emenda Constitucional N° 48, de 2011 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O art. 263, § 1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "Art. 263 (...) § 1º (...) VI - 10% (dez por ...
Emenda Constitucional N° 47, de 2011 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O Art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "Art. 358.(...) X - Fica garantido aos Municípios o direito de ...
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate ...
Presidência da Republica - 22 Dez 2010
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Presidência da Republica - 13 Jul 2010
Emenda Constitucional N° 45, de 2010 do Rio de janeiro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o § 13º ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art 91. (...) § 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 01 Jan 2010
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Presidência da Republica - 09 Dez 2009
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as ...
Presidência da Republica - 11 Nov 2009
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/Emendas-Constitucionais