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Timestamp: 2020-01-18 02:09:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12']

CONVOCATÓRIA. Assembleia Geral - PDF Free Download
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Lavínia Ramalho Moreira
1 REN REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, S.G.P.S., S.A. Sociedade Aberta Sede: Avenida dos Estados Unidos da América, n.º 55, Lisboa Capital social: Euros Pessoa colectiva e matrícula na CRC de Lisboa n.º CONVOCATÓRIA Assembleia Geral Na sequência da solicitação formulada pelo Conselho de Administração, convocam-se os Senhores Accionistas da REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A. para se reunirem em Assembleia Geral, no dia 24 de Outubro de 2008, pelas horas, a realizar no auditório da Sociedade sito na Rua Cidade de Goa, n.º 4, Sacavém, em Loures (em virtude de a sede social não dispor de condições satisfatórias para o efeito), com a seguinte ORDEM DO DIA Ponto Um: Deliberar sobre a eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Ponto Dois: Deliberar sobre alteração parcial dos estatutos, designadamente sobre a modificação do respectivo artigo 6.º, mediante a alteração da redacção actual do corpo desse artigo e respectiva numeração como número 1 do mesmo e o aditamento de um novo número 2. 1
2 INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS Informação preparatória da Assembleia Geral e segunda convocatória a) A partir da data da publicação da presente convocatória, a proposta de modificação de uma disposição estatutária submetida pelo Conselho de Administração estará à disposição dos Senhores Accionistas, para consulta, na sede social e no sítio da REN na internet em podendo ser igualmente consultada no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na Internet em Os demais elementos de informação preparatórios da Assembleia Geral estão disponíveis, naqueles locais, a partir do dia 8 de Outubro de 2008, para consulta. b) Se no dia previsto, a Assembleia Geral não se puder realizar, por falta de quorum, fica desde já convocada uma segunda reunião, a realizar no dia 10 de Novembro de 2008, no mesmo local, acima indicado, e à mesma hora. Requisitos para a participação na Assembleia Geral e exercício do direito de voto Sem prejuízo do disposto nas normas legais imperativamente aplicáveis, informam-se os Senhores Accionistas acerca dos seguintes requisitos fundamentais: a) Às reuniões da Assembleia Geral só podem assistir accionistas com direito de voto. b) A cada acção corresponde um voto. c) De acordo com o disposto no artigo 12.º, n.º 3 dos estatutos e em virtude do estabelecido nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 2
3 n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, enquanto não for declarada a invalidade de situações de detenção de acções em contrariedade a essas normas legais e sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis, não são contados os votos inerentes às acções de categoria A, emitidos por qualquer accionista, em nome próprio ou como representante de outrem, que excedam 10% ou, no caso de se tratar de entidades com actividades ou interesses no sector energético, 5% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. d) Consideram-se emitidos pelo mesmo accionista os direitos de voto inerentes às acções de categoria A que, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 do Código dos Valores Mobiliários, ou de norma legal que o venha a modificar ou substituir, lhe sejam imputáveis. e) Para efeitos do disposto no artigo 12.º, n. os 3 e 4 dos estatutos, e de acordo com o seu artigo 13.º, os accionistas têm o dever de prestar ao Conselho de Administração, de forma completa, objectiva e verídica, todas as informações que este lhes solicite, relacionadas com o cômputo dos votos a que têm direito, sob pena de inibição do exercício do direito de voto relativamente a quaisquer acções que excedam o limite aplicável nos termos do artigo 12.º, n.º 3 dos estatutos. f) Apenas podem participar na Assembleia Geral os accionistas que forem titulares de acções desde, pelo menos, o quinto dia útil anterior à data da respectiva realização e desde que mantenham tal qualidade até a essa data. g) A prova da titularidade das acções far-se-á mediante o envio ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao quinto dia útil anterior à data da realização da mesma, de declaração emitida e autenticada pelo intermediário financeiro a quem competir o serviço de registo em conta das acções, atestando que as mesmas se encontram registadas em conta do accionista desde pelo menos o quinto dia útil anterior à data da reunião da assembleia e que foi efectuado o bloqueio das mesmas até essa data. 3
4 h) Qualquer Accionista poder-se-á fazer representar na Assembleia Geral por pessoas com capacidade jurídica plena, comunicando a designação do representante ao presidente da mesa, mediante documento escrito que dê entrada na sede social até às 17 horas do penúltimo dia útil anterior à data da realização da Assembleia Geral relevante. i) A Sociedade disponibiliza aos Accionistas um formulário de carta de representação que pode ser obtido directamente na respectiva página da Internet em ou através de solicitação ao Gabinete de Relações com os Investidores. j) A Assembleia Geral poderá deliberar em primeira convocação por maioria simples, se o número de accionistas presentes ou representados corresponder a, pelo menos, 51% do capital social; qualquer deliberação da Assembleia Geral relativa a modificações dos estatutos só se considera aprovada se for votada favoravelmente por accionistas que representem dois terços dos votos emitidos. Exercício do direito de voto por correspondência a) De acordo com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários e no artigo 12.º, n. os 5 e 6 dos estatutos, os Accionistas habilitados a participar na Assembleia Geral podem também exercer o seu direito de voto por correspondência, mediante carta, com assinatura idêntica à do bilhete de identidade e acompanhada de fotocópia legível deste, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por correio registado com aviso de recepção, desde que dê entrada na sede social, pelo menos, até ao terceiro dia útil anterior à data da reunião da Assembleia Geral. b) De acordo com o disposto no artigo 12.º, n.º 6 dos estatutos, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a autenticidade e a regularidade dos votos exercidos por correspondência, bem como assegurar a sua confidencialidade até ao momento da votação, considerando-se que estes votos valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas posteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. 4
5 c) De modo a permitir o exercício do voto por correspondência em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis recomenda-se que os Senhores Accionistas que pretendam utilizar essa forma de exercício do voto, formulem solicitação nesse sentido à Sociedade, através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou do formulário que consta da respectiva página na internet em com a necessária antecedência para permitir a recepção do pacote de documentação disponível para envio sem pagamento de portes de correio, bem como a atempada entrega na Sociedade da documentação remetida por correio. Lisboa, 23 de Setembro de 2008 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia) 5
Declaração de Intenção de Participação na Assembleia de Participantes BANIF PROPERTY - FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO
Declaração de Intenção de Participação na Assembleia de Participantes Ao Presidente da Mesa Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Participantes do BANIF PROPERTY - FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO