Source: https://dre.tretas.org/dre/17828/decreto-lei-283-83-de-21-de-junho
Timestamp: 2019-09-15 06:09:13+00:00
Document Index: 43243939

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Decreto-Lei 283/83
Decreto-lei 283/83, de 21 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21.
Data: 1983-06-21
As disposições do Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro, encontram-se hoje desajustadas da realidade universitária e da concepção que se defende quanto à simplificação dos processos burocráticos, pelo que importa proceder à sua revisão, aprovando-se novo diploma que regule as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
Como aspectos inovatórios realça-se, entre outras, a regulamentação das equivalências ao grau de mestre, entretanto criado pelo Decreto-Lei 263/80, de 7 de Agosto, e o alargamento do âmbito da apreciação de relevância, procedendo-se à sua definição e caracterizando-se os seus efeitos.
O presente diploma teve, ainda, em atenção a experiência colhida ao longo de 5 anos de vigência do Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro, pelo que o texto agora aprovado consagra diversas disposições que visam corrigir as anomalias detectadas.
3 - A equivalência de um curso estrangeiro de nível superior com prática ou estágio pedagógico inserido no seu currículo a um curso superior português cuja titularidade confira habilitação profissional para o exercício da docência nos ensinos básico ou secundário (Decreto-Lei 302/74, de 5 de Julho, Decreto-Lei 210/78, de 27 de Julho, Decreto-Lei 423/78, de 22 de Dezembro) só pode ser conferida após a realização do estágio pedagógico previsto no plano de estudos do curso português nas condições que forem regulamentadas por portaria do Ministro da Educação.
1 - Poderão ser declarados equivalentes ao grau de doutor pelas universidades portuguesas, regulado pelo Decreto-Lei 388/70, de 18 de Agosto, os graus de idêntica natureza obtidos em universidades estrangeiras.
2 - A equivalência reportar-se-á a determinado ramo de conhecimento e especialidade e será conferida por universidades a que pertença a escola ou a unidade de ensino através da qual seja conferido o grau de doutor naquele ramo e especialidade, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 388/70.
2 - À concessão de equivalências ao grau de doutor aplica-se o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/77, de 12 de Março.
1 - Aceite o pedido e completada a instrução do processo, a reitoria enviá-lo-á, nos 15 dias seguintes, ao conselho científico da escola ou unidade de ensino a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º 2 - O conselho científico formulará e remeterá à reitoria da universidade a proposta do júri.
7 - Em caso de concessão de equivalência, o júri poderá deliberar atribuir uma classificação nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 388/70, se entender que do processo constam elementos idóneos e suficientes para tal.
1 - Poderão ser declarados equivalentes ao grau de mestre pelas universidades portuguesas, criado e regulado pelo Decreto-Lei 263/80, de 7 de Agosto, os graus de idêntica natureza obtidos em universidades estrangeiras.
1 - Aceite o pedido e completa a instrução do processo, a reitoria enviá-lo-á, nos 15 dias seguintes, ao conselho científico da escola ou unidade de ensino a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º 2 - O conselho científico formulará e remeterá à reitoria da universidade a proposta do júri.
6 - Em caso de concessão de equivalência, o júri poderá deliberar atribuir uma classificação nos termos do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei 263/80, se entender que do processo constam elementos idóneos e suficientes para tal.
Equivalência aos graus de licenciado e bacharel e a cursos de ensino
superior não conferentes de grau
2 - Da deliberação denegatória cabe recurso, a interpor no prazo de 8 dias a contar da data em que o requerente dela haja sido notificado, para o reitor da universidade da qual faz parte o estabelecimento de ensino referido no n.º 1 do artigo 18.º 3 - O recurso será decidido em definitivo nos 30 dias imediatos ao termo do prazo fixado no número anterior.
Os requerimentos a que se refere o presente diploma poderão ser substituídos por impressos normalizados de modelos a fixar por portaria do Ministro da Educação, nos quais serão inutilizadas estampilhas fiscais no valor do imposto
do selo devido.
1 - Cabe ao requerente provar a existência do tratamento recíproco a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º 2 - Quando solicitado pela universidade ou estabelecimento de ensino superior, compete ao director-geral do Ensino Superior pronunciar-se quanto à existência do tratamento recíproco a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º
2 - Exceptua-se do disposto no n.º 1 a revisão de equivalências concedidas ao abrigo da legislação anterior ao Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro.
É revogado o Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro.
1 - Os pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei 555/77 e admitidos nos termos deste prosseguirão nos seus termos, salvo se os requerentes solicitarem a sua anulação.
2 - Os pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei 555/77 que não se encontrem completamente instruídos ou que não sejam admissíveis face às suas disposições não terão prosseguimento, sendo a respectiva documentação devolvida aos requerentes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/06/21/plain-17828.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17828.dre.pdf .
1974-07-05 - Decreto-Lei 302/74 - Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Superior
Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos nºs 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969.
1977-03-12 - Decreto-Lei 93/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários.
1977-12-31 - Decreto-Lei 555/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro.
1978-07-27 - Decreto-Lei 210/78 - Ministério da Educação e Cultura
Altera o Decreto-Lei n.º 616/76, de 27 de Julho, (regime especial dos bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho) tornando-o extensivo a outros estabelecimentos de ensino superior.
1978-12-22 - Decreto-Lei 423/78 - Ministério da Educação e Cultura
Estabelece normas relativas à correspondência entre as licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários e o Exame de Estado.
1983-12-29 - Portaria 1071/83 - Ministério da Educação
Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência.
1984-02-09 - Despacho Normativo 32/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação nos diversos grupo, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário.
1986-06-23 - Portaria 309/86 - Ministério da Educação e Cultura
Aprova, para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho.
1986-08-01 - Portaria 421/86 - Ministério da Educação e Cultura
Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
1986-11-27 - Portaria 716/86 - Ministério da Educação e Cultura
Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade o Administração do Porto.
1989-12-16 - Decreto-Lei 431/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Escola Superior de Conservação e Restauro.
1997-08-18 - Decreto-Lei 216/97 - Ministério da Educação
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades, os direitos inerentes à titularidade deste. Cabe ao Ministro da Educação aprovar, por portaria, no prazo de 45 dias, as normas regulamentares que se revelem necessárias à boa execução do presente diploma.
2001-09-27 - Decreto 39/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Convénio de Cooperação Educativa entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinado em Andorra-a-Velha em 15 de Novembro de 2000.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/17828/decreto-lei-283-83-de-21-de-junho
★ 2019.09.15 07:09 ★