Source: http://ensaio.org/subprefeitura-de-santana-tucuruvi.html
Timestamp: 2018-12-14 10:00:22+00:00
Document Index: 140546808

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 56']

Fls. nº ____ do Proc.
2014-0.300.354-4
CONTRATO nº 006/SP-ST/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2014-0.300.354-4
PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/SP-ST /2015
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, no Prédio sede da Subprefeitura de Santana-Tucuruvi; e em locais determinados no - Anexo I “Especificações do Objeto”, e serviços de Copa para o Gabinete do Subprefeito.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA SANTANA-TUCURUVI
Aos 13 dias do mês de março do ano dois mil e quinze, nesta Capital, na SUBPREFEITURA SANTANA-TUCURUVI, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representada pelo Sr. Carlos Roberto Candella, Subprefeito da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e do outro a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, com sede na Avenida Deputado Castro de Carvalho, nº 589 – CEP: 08551-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.905.350/0001-99, por seu representante legal, Senhora Nathalia Tiemi Ueno, portadora do R.G nº 30.509.454-3 e inscrita no CPF sob o n.º 309.344.668-66, doravante simplesmente designada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado a execução deste instrumento, o que fazem com base no disposto no Pregão Eletrônico nº 01/SP-ST/2015, nos termos das Lei Municipais nº 14.145/06, 13.278/02, dos Decretos Municipais nº 44.279/2003, nº 45.689/2005, nº 46.662/2005 e nº 47.014/2006, Portaria nº 05/2012/SF, da Lei Federal nº 10.520/02, da e da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores e demais normas complementares, objetivando a contratação discriminada na Cláusula Primeira - OBJETO, observadas as Cláusulas e condições a seguir pactuadas:
1.1. – Constitui o objeto deste PREGÃO à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, no Prédio sede da Subprefeitura de Santana-Tucuruvi; Unidade de Transportes Internos; Unidade Técnica de Projetos e Obras; Unidade de Varrição; Unidade de Áreas Verdes; Unidade Técnica de Fiscalização e serviços de Copa para o Gabinete do Subprefeito, demais especificações contida no - Anexo I “Especificações do Objeto, nos termos deste contrato, do Edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E INÍCIO DO CONTRATO
2.1. O prazo deste Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data fixada na Ordem de Início dos Serviços, podendo ser prorrogado, por iguais ou menores períodos e nas mesmas condições, desde que haja interesse das partes e seja respeitado o limite máximo permitido pela legislação.
2.1.1. A Ordem de Início será emitida pela Coordenadoria responsável pela fiscalização. Nesta deve constar à data para início dos serviços, nome do fiscal de contrato, bem como assinalar prazos e demais ajustes pertinentes.
2.2. Caso a Contratada não tenha interesse na prorrogação do ajuste, deverá comunicar este fato por escrito à Contratante, com antecedência mínima de 90(noventa) dias da data de término do prazo contratual.
2.3. Na ausência de expressa oposição, e observadas as exigências contidas nos incisos I e II do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, o ajuste será prorrogado, mediante despacho da autoridade competente.
2.4. À Contratante, no interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Contratada, conforme o caso, prossiga na execução do contrato pelo período de até 90(noventa) dias, após a data de seu vencimento, a fim de evitar brusca interrupção dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DOTAÇÃO
3.1. - Os preços que vigorarão no contrato serão aqueles propostos pela licitante vencedora.
3.2. - O preço mensal compreenderá todos os custos necessários ao fornecimento de materiais e à execução dos serviços desta licitação, inclusive aos referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida além do valor proposto.
3.3. O preço global mensal estimado que vigorará no presente contrato é de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
3.4. O valor total estimado do presente contrato, considerado o prazo de vigência de 12 meses é de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil reais).
3.5. O recurso necessário para fazer frente à despesa deste contrato onerará a dotação orçamentária nº 45.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente e dotação própria nos próximos exercícios financeiros, se for o caso.
4.1. O preço contratual será reajustado a cada doze meses nos termos da legislação vigente.
4.2. Os preços ofertados somente serão reajustados após 1 (um) ano da data-limite para apresentação da proposta, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 48.971/07.
4.3. Os preços contratados poderão ser reajustados após um ano de sua vigência, com base no Decreto 25.236/87, aplicando-se a modalidade de reajustamento sintético, utilizando-se o índice de preço ao consumidor, IPC apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos do Decreto nº 53.841/2013.
4.5. Fica ressalvada a possibilidade de alterações das condições avençadas nesta cláusula, em face de normas federais e municipais sobre a matéria.
5.1.1. Mediante requerimentos mensais apresentados a CONTRATANTE pela CONTRATADA serão efetuadas, a partir do primeiro dia útil posterior ao período de execução dos serviços. A CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos mensais dos serviços realizados, planilha de custos e respectivos valores apurados.
5.2. As medições dos serviços prestados deverão ser devidamente instruídas com a documentação necessária à verificação da respectiva medição conforme descrito no item acima, com a entrega na Unidade de Licitação e Contratos/ Supervisão de Administração e Suprimentos, dos documentos exigidos pela Portaria nº 14/SF/1998 e Portaria nº 92/14-SF, Portaria 32/14-SMSP e dos documentos discriminados a seguir:
5.2.1. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
5.2.2. Na hipótese de existir Nota de Retificação e ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos citados.
5.3.1. O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, de acordo com o disposto na Lei nº 13.701, de 24.12.2003 e Decreto nº 44.540, de 29.03.2004.
5.3.2. O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 e art. 649 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999.
5.3.3. A CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18.12.03 e demais alterações.
5.3.4. As RETENÇÕES NA FONTE e seus VALORES, previstos no item 5.3, deverão estar destacados na Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura.
5.3.5. A CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio de cópia autenticada das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e SEFIP, por tomador de serviço.
5.3.6. A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), discriminada, com indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.
5.3.7. A CONTRATADA É RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS, BEM COMO POR ERROS OU OMISSÕES.
5.3.8. O pedido de pagamento deverá ser acompanhado da fatura ou nota fiscal/fatura dos documentos a seguir elencados, dos comprovantes do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.
5.3.9. A CONTRATADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue os documentos a seguir discriminados, para verificação pela contratante do cumprimento dos deveres trabalhistas pela contratada:
5.3.9.1. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS;
5.3.9.2. Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos mobiliários da Fazenda Municipal;
5.3.9.2.1. No caso de sociedade com estabelecimento prestador ou com sede ou domicílio fora do Município de São Paulo, a proponente deverá apresentar prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas prestadoras de serviços que emitam nota fiscal autorizada por outro município, na forma do artigo 9º-A da lei nº 13.701/2003 e Decreto Municipal nº 53.628/2012.
5.3.9.2.2. Na hipótese de a sociedade de que trata este subitem não apresentar o cadastro mencionado, o valor do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços objeto da presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 13.701/2003, acrescentados pela Lei nº 14.042/05 e Decreto nº 53.628/2012.
5.3.9.3. Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – CND;
5.3.9.4. Relação atualizada dos empregados vinculados à execução do contrato;
5.3.9.5. Folha de pagamento dos empregados relativo ao mês da prestação do serviço, acompanhada das folhas de frequência;
5.3.9.6. Cópia da relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP do mês anterior ao pedido de pagamento;
5.3.9.7. Cópia das guias quitadas da GFIP e GPS correspondente ao mês anterior ao pedido de pagamento;
5.3.9.8. Recibo da conectividade social;
5.3.9.9. Medição detalhada com ateste da execução dos serviços executados no período a que se refere o pagamento;
5.3.9.10. Carimbo de Recebimento, no verso da nota fiscal, dos documentos assinados pelo fiscal do contrato.
5.4. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do pedido de pagamento acompanhado da documentação acima exigida.
5.4.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
5.5. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197, publicado no D.O.C. do dia 23/01/2010.
5.6. Havendo atraso nos pagamentos por parte da PMSP será aplicada compensação financeira de acordo com a Portaria SF nº 05 de 05 de janeiro de 2012.
5.7. Nenhum pagamento isentará a contratada do cumprimento de suas responsabilidades contratuais nem implicará a aceitação dos serviços.
5.8. Independentemente da retenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multas e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação aplicável.
5.9. Caso os valores a serem excluídos da base de cálculo da contribuição não sejam comprovados quando a apresentação da nota fiscal, ou sejam em montante inferior ao previsto no contrato, aplicar-se-á multa igual a valor porventura ainda devido ao INSS, conforme previsto na Orientação Normativa nº 01/2002-PREF-G.
5.10. Em caso de dúvida ou divergência, a fiscalização liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços.
5.11. O gestor e o fiscal do contrato será designado por ocasião da Ordem de Início/Serviços.
A contratada, além da disponibilização de mão-de-obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza de áreas envolvidas, obriga-se:
6.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
6.2. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato;
6.3. Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto, e devidamente registrados em suas carteiras de trabalho;
6.4. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s;
6.5. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24(vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;
6.6. Identificar todos os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, tais como: aspirador de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Contratante;
6.7. Implantar de forma adequada à planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante o horário comercial suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para manutenção das áreas limpas;
6.8. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão d garantir o bom andamento dos trabalhos. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao preposto dos serviços da Contratante e tomar as providências pertinentes;
6.9. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;
6.10. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho;
6.11. Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da Contratante;
6.12. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;
6.13. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os saneantes domissanitários, materiais, inclusive sacos plásticos pra acondicionamento de detritos e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequada, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
6.14. A Contratada deverá distribuir nos sanitários, papel higiênico, sabonete e papel toalha, de forma a garantir a manutenção de seu abastecimento;
6.15. Observar conduta adequada na utilização dos saneantes domissanitários, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações, objeto da prestação de serviços;
6.16. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados e da aplicação de saneantes domissanitários, nas áreas escopo dos trabalhos quer seja em qualidade, em quantidade ou em destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
6.17. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da Contratante;
6.18. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar, não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações da Contratante;
6.19. Atender de imediato as solicitações da Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
6.20. Fornecer obrigatoriamente, vale-refeição e cesta básica aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços;
6.21. Apresentar quando solicitado os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;
6.22. Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos, quer humanos, quer materiais, com vistas à qualidade dos serviços à satisfação da Contratante, praticando produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos. A Contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental;
6.23. Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados, para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
6.24. Receber, da Contratante, informações a respeito dos programas de uso racional dos recursos que impactem o meio ambiente;
6.25. Colaborar com as medidas de redução de consumo e suo racional da água, cujos encarregados devem atuar como facilitadores das mudanças de comportamento de empregados da Contratada, esperadas com essas medidas;
6.26. Sempre que adequado e necessário, a Contratada deverá utilizar-se de equipamento de limpeza com jatos de vapor de água saturada sob pressão. Trata-se de alternativa de inovação tecnológica cuja utilização será precedida de avaliação pela Contratante das vantagens e desvantagens. Em caso de utilização de lavadoras, sempre adotar as de pressão com vazão máxima de 360 litros/hora;
6.27. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água;
6.28. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo;
6.29. Durante a limpeza noturna, quando permitida, acender apenas as luzes das áreas que estiverem sendo ocupadas;
6.30. Ao remover o pó de cortinas ou persianas, verificar se estas não se encontram impedindo a saída do ar condicionado ou aparelho equivalente;
6.31. Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, filtros, recipientes dos aspiradores de pó e nas escovas das enceradeiras. Evitar o uso de extensões elétricas;
6.32. Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia fornecidas pela Contratante;
6.33. Fornecer socos de lixo nos tamanhos adequados a sua utilização, com vistas à otimização em seu uso, bem como a redução da destinação de resíduos sólidos;
6.34. Otimizar a utilização dos sacos de lixo, cujo fornecimento é de sua responsabilidade, adequando sua disponibilização quanto à capacidade e necessidade, esgotando dentro do bom senso e da razoabilidade o seu volume útil de acondicionamento, objetivando a redução da destinação de resíduos sólidos;
6.35. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis;
6.36. Utilizar racionalmente os saneantes domissanitários cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de menor toxidade, livre de corantes e redução drástica de hipoclorito de sódio;
6.37. Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;
6.38. Observar, rigorosamente, quando da aplicação e/ou manipulação de detergentes e seus congêneres, no que se refere ao atendimento das prescrições do artigo 44, da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 e do artigo 67, do Decreto nº 79.094 de 05 de janeiro de 1977, as prescrições da Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de1978, cujos itens de controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias e da Contratante, são os Anexos da referida Resolução: ANEXO I – Lista das substânacias permitidas na elaboração de detergentes e demais produtos destinados à aplicação em objetos inanimados e ambientes; ANEXO II – Lista das substâncias permitidas somente para entrarem nas composições de detergentes profissionais; ANEXO III – Especificações e; ANEXO IV – Frases de Advertências para detergentes e seus congêneres;
6.39. Não utilizar manipulação, sob nenhuma hipótese, os corantes relacionados no Anexo I da Portaria nº 9, de 10 de abril de 1987, em face de que a relação risco x benefício pertinente aos corantes relacionados no Anexo I é francamente desfavorável a sua utilização em produtos de uso rotineiro por seres humanos;
6.40. Fornecer saneantes domissanitários devidamente registrados no orgão de vigilância sanitária competente do Minist[erio da Saúde (artigos 14 e 15 do Decreto 79.094, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei 6.360, de 23 de setembor de 1976);
6.41. Não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5º da Resolução 336, de 30 de julho de 1999;
6.42. Fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987;
6.43. Observar a rotulagem quanto aos produtos desinfetantes domissanitários, conforme Resolução RDC nº 174, de 08 de julho de 2003, e os anexos 4 e 5 da Portaria 321/MS/SNVS, de 08 de agosto de 1997.
6.44. Somente aplicar saneantes domissanitários cujas substâncias tensoativas aniônicas, utilizadas em sua composição sejam biodegradáveis, conforme disposições da Portaria nº 874, de 05 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários; em face da necessidade de ser preservada a qualidade dos recursos hídricos naturais, de importância fundamental para a saúde; necessidade de evitar que a flora e a fauna sejam afetadas negativamente por substâncias sintéticas; atual estágio de conhecimento do grau de biodegradabilidade das substâncias tensoativas aniônicas;
a) Considera-se biodegradável a substância tensoativa susceptível de decomposição e biodegradação por micoorganismos; com grau de biodegradabilidade mínimo de 90%; fica definido como referência de biodegradabilidade, para esta finalidade, específica o n-dodecilbenzeno sulfonato de sódio. A verificação da biodegradabilidade será realizada pela análise da substância tensoativa aniônica utilizada na formulação do saneante ou no rpoduto acabado.
b) A CONTRATANTE poderá coletar uma vez por mês e sempre que entender necessário, amostras de saneantes domissanitários, que deverão ser devidamente acondicionadas em recipientes esterilizados e lacrados, para análises laboratoriais.
b.1) Os laudos laboratoriais deverão ser elaborados por laboratórios habilitados pela Secretaria de Vigilância Sanitária. Deverão constar obrigatoriamente do laudo laboratorial, além do resultado dos ensaios de biodegradabilidade, resultados da análise química da amostra analisada.
6.45. Quando da aplicação de álcool, deverá se observar a Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 que aprova o Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro;
a) Fica terminantemente proibida a aplicação de produtos que contenham Benzeno, em sua composição, conforme Resolução – RDC nº 252, de 16 de setembro de 2003;
b) Fica proibida a aplicação de saneantes dominissanitários que apresentem associação de inseticidas a ceras para assoalhos, impermeabilizantes, polidores e outros produtos de limpeza, nos termos da Resolução Normativa CNS nº 01, de 04 de abril de 1979.
6.46. Os produtos químicos relacionados pela CONTRATADA, de acordo com sua composição, fabricante e utilização, deverão ter registro no Ministério da Saúde e serem comprovados mediante apresentação de cópia reprográfica autenticada (frente e verso) do Certificado de Registro expedido pela Divisão de Produtos (DIPROD) e/ou Divisão de Produtos Saneantes Domissanitários (DISAD), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
6.47. Recomenda-se que a CONTRATADA utiliza produtos detergentes de baixas concentrações e baixos teores de fosfato;
6.48. Apresentar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, a composição química dos produtos, para análise e precauções com possíveis intercorrências que possam surgir com empregados da CONTRATADA, ou com terceiros;
6.49. Para seus equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento, observar a necessidade de Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel – Db (A), conforme Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição; a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído.
A Contratante obriga-se:
7.1. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;
7.2. Indicar instalações sanitárias;
7.3. Indicar vestiários com armários guarda-roupas;
7.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos;
7.5. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;
7.6. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.
7.7. Receber os descartes, encontrados pela Contratada durante a execução dos serviços, de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, responsabilizando-se pela entrega aos estabelecimentos que as comercializam ou a rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para o tratamento ou destinação final;
7.8. Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos aerosóis em geral;
7.9. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;
7.10. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas.
CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
Os serviços objeto deste Contrato serão recebidos pela Prefeitura consoante o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
9.1. As penalidades são as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal n° 8.666/93, garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação. No que tange às multas, a contratada estará sujeita às penalidades abaixo discriminadas:
9.2. Multa diária por atraso no atendimento da chamada para execução dos serviços contratados, pelo período máximo de 20 (vinte) dias: 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratual.
9.2.1. A partir do 20º dia de atraso ficará configurada a inexecução total ou parcial do ajuste, esta última no caso do atraso se referir à parcela do objeto contratado.
9.3. Multa por descumprimento de cláusula contratual: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contratual.
9.4. Multa por desatendimento das determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contratual.
9.5. Multa pela inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parcela não executada do contrato.
9.5.1. No caso de inexecução parcial do contrato, poderá ser promovida, a critério exclusivo da contratante, a rescisão contratual por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a critério da contratante.
9.6. Multa pela inexecução total do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor contratual.
9.6.1. No caso de inexecução total do contrato, caberá multa de 10% (dez por cento), calculada sobre seu valor total estimado, e, a critério da contratante, aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a critério da contratante.
9.7. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.
9.8. O valor da multa será atualizado monetariamente, nos termos da Lei nº 10.734/89, Decreto nº 31.503/92, e alterações subseqüentes.
9.9. As multas aplicadas às licitantes ou a Contratada deverão ser pagas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento, pela mesma, da notificação para pagamento, podendo, entretanto, se for o caso, ser descontada do pagamento que lhe for devido pela Administração, ou de eventual garantia prestada pela Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA
10.1. Em garantia do cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA prestou garantia, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) (5% do valor integral do Contrato), representada pela Seguradora J MALUCELLI SEGURADORA S/A – Apólice nº 02-0775-0273527, conforme o previsto no § 1º do artigo 56 da Lei federal nº 8.666/(93 e alterações).
10.2. As garantias e seus reforços responderão por todas as multas que forem impostas à contratada e por todas as importâncias que, a qualquer título, forem devidas pela contratada à Prefeitura do Município de São Paulo.
10.2.1. Em caso de insuficiência, será a contratada notificada para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, completar o valor das multas, sob pena de rescisão do contrato.
10.3. Para requerer o levantamento da caução, a Contratada deverá apresentar o seguinte documento:
10.3.1. Pesquisa fonética em nome da empresa Contratada, junto a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, em havendo ações em curso contra a Contratada, e estando o Município de São Paulo no pólo passivo da ação, a empresa deverá apresentar certidão de objeto e pé atualizada das ações existentes;
10.3.1.1. Caso a Administração Pública Municipal figure no pólo passivo de alguma ação trabalhista, esta se reserva o direito de reter a fiança até o final da decisão da Justiça Trabalhista, nos termos da Súmula nº 331 do TST, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para seu completo ressarcimento.
10.4. O reforço e/ou a regularização da garantia – excetuada a hipótese prevista no item 10.5., deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, feita por escrito pela contratante, sob pena de incorrer a CONTRATADA nas penalidades previstas neste Contrato.
10.4.1. O prazo acima aludido poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo, se ocorrer motivo justificado aceito pela contratante.
10.5. A garantia prestada deverá ser substituída automaticamente pela contratada quando da ocorrência de seu vencimento, independentemente de comunicado da contratante, de modo a manter ininterruptamente garantido o contrato celebrado, sob pena de incorrer a contratada nas penalidades previstas neste contrato.
10.6. Por ocasião do encerramento do contrato, o que restar da garantia da execução do contrato e seus reforços serão liberados ou restituídos após a liquidação das multas aplicadas, ou após a dedução de eventual valor de condenação da contratada, nos termos do item 10.3 deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES FINAIS
11.1. Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
11.2. A Contratada no ato da assinatura deste apresentou:
11.2.1. Documentos já exigíveis por ocasião da habilitação, necessários à contratação, atualizados, caso solicitado pela Administração.
11.2.2. Caso a contratada, por ocasião da habilitação, na licitação, tenha se valido da prerrogativa do registro cadastral prévio, deverão ser obrigatoriamente apresentados os documentos a seguir, exigíveis para contratações:
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo.
11.2.3.1. Na hipótese de não ser cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, DECLARAÇÃO firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda deste Município, relativamente aos tributos mobiliários.
11.2.4. Certidão Negativa de Débito para com o Sistema de Seguridade Social – CND;
11.2.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
11.3. Ficam fazendo parte integrante do presente Contrato a proposta da detentora, a Ata da Sessão Pública do Pregão, na qual constam os preços finais alcançados e o Edital da licitação que a precedeu.
11.4. O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/2002 e demais normas pertinentes, aplicáveis à sua execução e especialmente aos casos omissos.
11.5. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
11.6. A Contratada deverá comunicar à Contratante toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.7. A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão contratual e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;
11.8. Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
11.9. A contratada, a partir de 2015, fica isenta de pagamento referente a preço público relativo à lavratura do presente instrumento, em decorrência do Decreto nº 55.823/2014 de 30 de dezembro de 2014, o qual fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da PMSP.
SUBPREFEITO SANTANA/TUCURUVI
Nome: _____________________ Nome: ______________________
R.G. nº_____________________ R.G. Nº _____________________