Source: http://m.ptdocz.com/doc/2046981/sefaz-ba-2019-auditor-fiscal-edital
Timestamp: 2019-09-18 06:58:33+00:00
Document Index: 45744623

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 299']

sefaz ba 2019 auditor fiscal-edital
Edital de Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 27/02/2019.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições, fazem saber que estarão abertas as inscrições do Concurso Público
para provimento de 60 (sessenta) vagas para o cargo de AUDITOR FISCAL, o qual se regerá pelas
disposições da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; Lei estadual nº 7.800, de 13 de fevereiro
de 2001; Lei estadual nº 8.210, de 22 de março de 2002; Lei estadual nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003;
Decreto estadual nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004; Lei estadual nº 9.011, de 11 de fevereiro 2004;
Decreto estadual nº 9.652, de 17 de novembro de 2005; Decreto estadual nº 11.939, de 22 de janeiro de
2010; Portaria nº 31, de 27 de janeiro de 2010; Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011,
regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014; Lei estadual nº 13.956, de 16
de maio de 2018, de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital e seus
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais
retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas em parceria com a
Secretaria da Administração do Estado da Bahia e com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
1.2 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
1.3 A seleção para o cargo de Auditor Fiscal de que trata este Edital será composta pelas seguintes etapas:
a) Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais: para todos os candidatos inscritos – etapa
b) Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos: para todos os candidatos inscritos – etapa
c) Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos: para todos os candidatos inscritos – etapa
eliminatória e classificatória realizada com a Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
d) Prova IV – Prova de Títulos: para os candidatos aprovados na Prova III – Prova Discursiva de
Conhecimentos Específicos – etapa classificatória.
1.4 Os códigos de opção do cargo/área de atuação, a escolaridade/pré-requisitos, vagas, remuneração e
carga horária constam do Capítulo 2 deste Edital.
1.5 As atribuições do cargo/área de atuação constam do Anexo I deste Edital.
1.7 O Cronograma Provisório de Atividades consta do Anexo III deste Edital.
Atendimento ao Candidato – SAC, da Fundação Carlos Chagas, por meio do “Fale Conosco”, no site
www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis),
das 10 às 16 horas (horário de Brasília/DF).
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.1 Os códigos de opção, o cargo/área de atuação, a escolaridade/pré-requisitos, vagas, a remuneração e a
carga horária são os estabelecidos a seguir:
ESCOLARIDADE/PRÉREQUISITOS
Econômicas, Ciências
Contábeis, Direito,
Engenharia, Informática,
reconhecidos pelo Ministério
da Educação – MEC.
2.2 A remuneração para a classe inicial do cargo de Auditor Fiscal é composta de uma parte fixa
correspondente ao vencimento básico no valor de R$ 1.970,72 (um mil, novecentos e setenta reais e
setenta e dois centavos) e de uma parte variável correspondente à Gratificação de Atividade Fiscal no valor
de R$ 1.970,72 (um mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos) a R$ 9.459,45 (nove mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), que poderá ser acrescida pelo
pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário, cujo valor máximo é de R$ 4.389,18 (quatro mil,
trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).
2.3 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
3.1 São requisitos e condições para investidura no cargo/área de atuação:
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área de atuação;
g) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestada por
h) não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de viceprefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos
últimos 08 (oito) anos;
i) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em
- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a
- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o
m) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo
prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não
tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 08 (oito) anos;
o) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo 2
3.2 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a investidura no
cargo importará na perda do direito de posse do candidato, que terá seu ato de nomeação tornado sem
neste Edital e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser
publicados para realização deste Concurso Público, em relação às quais não poderá alegar
4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente
após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso Público.
4.1.2 Fica assegurada aos candidatos travestis e transexuais a inscrição e identificação neste Concurso
Público pelo nome social, além do nome civil, de acordo com o art. 69 do Decreto estadual nº 15.805, de 30
4.1.2.1 Será considerado, em todas as publicações, o nome civil dos candidatos travestis e transexuais.
4.2 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações
4.3 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via internet, no período das 10 horas do dia 11/03/2019
às 14 horas do dia 05/04/2019 (horário de Brasília/DF), de acordo com o item 4.4 e subitens deste Capítulo.
4.3.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério
da Secretaria da Administração do Estado da Bahia e/ou da Fundação Carlos Chagas.
4.3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando,
para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
4.4 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso
Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados
4.4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, de acordo
com as instruções constantes no site da página de inscrições, até a data limite de pagamento,
(05/04/2019), no valor de R$ 170, 00 (cento e setenta reais).
4.4.3 O recibo do pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato realizou sua
inscrição neste Concurso Público.
4.4.3.1 O boleto bancário, disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br),
deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do
Formulário de Inscrição via internet, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
4.4.4 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado somente em dinheiro.
4.4.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que
4.4.6 A partir de 18/03/2019 o candidato poderá conferir, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e se o valor da inscrição foi
pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em
dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília/DF), para verificar o ocorrido.
4.4.7 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela
4.4.7.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário.
4.4.7.2 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no
último dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras,
quando efetuados pela internet ou por meio dos caixas eletrônicos. Nesses casos, os pagamentos
realizados fora desses horários serão considerados como extemporâneos tendo em vista que essas
operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.
4.4.8 Será cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado com valor menor do que o estabelecido no
item 4.4.2 ou realizado após a data de encerramento das inscrições.
4.4.9 Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor inferior ou superior ao
fixado, em duplicidade ou em data posterior ao encerramento das inscrições.
4.5 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.
4.6 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia não se responsabilizam
por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.7 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.
4.7.1 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu
representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do Formulário de
4.8 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o código da opção do cargo/área de atuação, conforme
tabela constante no Capítulo 2 e na barra de opções do Formulário de Inscrição.
4.9 O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.
4.9.1 O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá somente a última inscrição validada, sendo as
4.9.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) a data em que foi efetivado o pagamento do boleto bancário;
b) em se tratando da mesma data de pagamento, será considerada a inscrição relativa ao último pedido
c) para a isenção será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição deferida.
4.10 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
reservando-se à Secretaria da Administração do Estado da Bahia e à Fundação Carlos Chagas o direito de
excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta
e/ou que fornecer dados inverídicos ou falsos.
4.11 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo/área de atuação.
4.12 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão
que, amparado pelo Decreto federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, estiver inscrito no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal e que for membro de família de baixa renda, nos termos do
4.12.1 A comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais será feita por meio da
indicação do Número de Identificação Social – NIS, do próprio candidato, além dos dados solicitados no
4.12.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será
averiguada junto ao órgão gestor do Cadastro Único.
4.13 Para solicitar a isenção de pagamento de que trata o item 4.12 deste Capítulo, o candidato deverá
4.13.1 Acessar, no período de 10h do dia 11/03/2019 às 23h59 do dia 15/03/2019, observado o horário de
Brasília/DF, o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e os links referentes ao Concurso
Público, ler e aceitar o Requerimento para inscrição isenta de Pagamento.
4.13.2 Indicar o Número de Identificação Social – NIS pertencente ao candidato, além dos dados solicitados
no Requerimento de Inscrição isenta via internet.
4.14 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato,
que responderá civil e criminalmente pelo seu teor.
b) omitir informações ou prestá-las de forma inverídica.
4.16 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no
parágrafo único do art. 10 do Decreto federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.
4.16.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato,
deferindo-se ou não seu pedido.
4.17 A partir do dia 21/03/2019, o candidato deverá verificar, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor
4.18 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá
sua inscrição validada, não gerando o boleto bancário para pagamento de inscrição.
4.18.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta de pagamento terá validada a última
inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição.
4.19 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido
poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), da relação de inscrições indeferidas, não sendo permitida a alteração
dos dados fornecidos no ato da inscrição.
4.19.1 Após a análise dos recursos, será divulgada, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), a relação
4.20 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame
deverão gerar o boleto bancário, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), e efetuar
o pagamento até a data limite de 05/04/2019 de acordo com o item 4.4 e subitens deste Capítulo.
4.21 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua
4.22 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, fac-símile (fax),
transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, ordem de pagamento, condicional e/ou
extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.23 O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas
deverá formalizar pedido, por escrito, no Formulário de Inscrição via internet, até a data de encerramento
da inscrição (05/04/2019), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do
período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido.
4.23.1 Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar solicitação, assinada e contendo todas
as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que
comprove a necessidade do atendimento especial solicitado.
4.23.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e
4.24 Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público nos critérios e condições
estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei federal nº 10.048, de 08 de novembro
de 2000 e art. 68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
4.24.1 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em
sala reservada, desde que o requeira na forma do item 4.23, observando os procedimentos a seguir:
4.24.1.1 A lactante deverá se apresentar, no dia da aplicação das provas, no respectivo horário para o qual
foi convocada, com o acompanhante e a criança.
4.24.1.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro
4.24.1.3 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, e a
sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização das provas.
4.24.1.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de provas, acompanhada de uma fiscal.
4.24.1.5 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal,
sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de
4.24.1.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
4.25 O candidato que exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da
Lei federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de publicação deste Edital, deverá prestar esta
informação no ato de inscrição para utilização como um dos critérios de desempate, conforme subitem
13.2.4 do Capítulo 13 deste Edital.
4.26 Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os
4.27 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste
5.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou
das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público por cargo/área de atuação, desde que
seja compatível com a deficiência que possuem, conforme estabelece o artigo 37, inciso VIII, da
Constituição Federal; Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; Lei estadual nº 12.209, de 20 de
abril de 2011, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014; Lei federal nº
7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999, alterado pelo Decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e Decreto federal nº 9.508, de 24
5.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.1 resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a
0,5 (cinco décimos).
5.3 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar na definição do artigo 1º da Convenção
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº
186/2008 e Decreto federal nº 6.949, 25 de agosto de 2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto
federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do
Decreto federal nº 8.368, 02 de dezembro de 2014, da Lei federal nº 13.146, 06 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
5.4 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo/área de atuação a utilização
de material tecnológico ou habitual.
5.5 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela
observada a compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.
5.6 O candidato que, no ato do preenchimento do Formulário de Inscrição, não indicar sua condição de
pessoa com deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como
5.7 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação, participarão do
Concurso Público de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se
refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de
aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.
5.7.1 As condições especiais deverão ser requeridas por escrito, durante o período das inscrições, conforme
instruções contidas no item 5.8 deste Capítulo.
5.7.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise
de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.8 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no
Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar,
durante o período de inscrições (do dia 11/03/2019 ao dia 05/04/2019), a documentação relacionada
abaixo via internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o
carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;
b) O candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de
sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item,
deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que
necessita e o tipo de deficiência;
c) O candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira
d) O candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da
mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização das provas, designação de fiscal para auxiliar
no manuseio das provas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para
cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência;
envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o
término das inscrições (05/04/2019), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da
5.8.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse
para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
5.8.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem provas especiais Ampliadas e cuja solicitação for
acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema.
5.8.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de suas provas Ampliadas, que deverá ser
entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, as provas serão confeccionadas em fonte
5.8.3 Para os candidatos com deficiência visual poderão ser disponibilizados softwares de leitura de tela,
mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições).
5.8.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA ou
ZoomText (ampliação ou leitura).
5.8.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados
no item anterior, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de suas provas.
5.8.5 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o especificado no item 5.8, e que não
tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência,
será considerado automaticamente como candidato com deficiência que concorre às vagas reservadas.
5.9 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão
considerados candidatos sem deficiência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
5.9.1 No dia 30/04/2019, serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e
no site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), a lista contendo o deferimento das
condições especiais solicitadas para as Provas Objetivas (I e II) e para a Prova Discursiva (III), bem como a
relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.
5.9.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, item 5.8 deste
5.9.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar
por meio de link disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os motivos do
indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação indicada no
item 5.9.1, vedada a juntada de documentos.
5.10 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá:
5.10.1 Declarar conhecer o Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto
federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto federal nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014,
Decreto federal nº 9.508 de 24 de setembro de 2018 e Decreto federal nº 9.546 de 30 de outubro de 2018.
5.10.2 Declarar estar ciente das atribuições do cargo/área de atuação pretendido.
5.11 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso Público, conforme disposto
no item 5.8 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas
5.11.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos.
5.11.2 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia não se
responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica
5.12 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas
reservadas a pessoa com deficiência.
5.12.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência
deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5.8 deste Capítulo.
5.13 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado,
terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de ampla concorrência, caso
obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste Edital.
5.14 O candidato com deficiência aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será convocado
por meio de Edital de Convocação para submeter-se à perícia médica a ser realizada pela Junta Médica
Oficial do Estado da Bahia objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão da Convenção
186/2008 e Decreto federal nº 6.949, 25 de agosto de 2009), da Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de
2015, combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do
Decreto federal nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014 e da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça –
5.14.1 A avaliação de que trata este item possui caráter terminativo.
5.14.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade
original e terá por base o laudo médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 5.8 deste
5.14.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência
do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 5.14 deste Capítulo.
5.14.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão da Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto
federal nº 6.949, 25 de agosto de 2009), da Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, combinado com
os artigos 3º e 4º, do Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto federal nº 8.368,
de 02 de dezembro de 2014 e da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ele será classificado em
igualdade de condições com os demais candidatos, caso obtenha pontuação/classificação necessária para
tanto, na forma deste Edital.
5.15 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das
despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 5.14 deste
5.16 As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência, se não providas,
pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das
atribuições do cargo/área de atuação, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância
da ordem classificatória.
5.17 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do
5.18 O candidato deficiente concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas
à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação neste Concurso Público.
5.18.1 O candidato deficiente poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a candidatos
negros, se atender a essa condição.
5.18.2 O candidato deficiente aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não
será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos deficientes.
5.19 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade,
5.20 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por equipe multiprofissional
durante o estágio probatório, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua
5.21 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante todo o estágio probatório, na forma estabelecida no art. 67 do Decreto estadual nº
5.21.1 Caberá à equipe multiprofissional emitir parecer nos termos do art. 67 do Decreto estadual nº
15.805, de 30 de dezembro de 2014, observando, no que couber, as disposições da Lei federal nº 13.146,
de 06 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, do
Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto federal nº 8.368, 02 de dezembro de
2014 e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
5.22 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo, será exonerado.
6. DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
6.1 Os candidatos aprovados no Concurso Público que se declararem com deficiência no momento da
inscrição, antes da Homologação do Resultado Final do Concurso Público, por meio de Edital de
Convocação serão convocados para se submeter à Perícia Médica.
6.1.1 A Perícia Médica será de responsabilidade da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que verificará
se a deficiência declarada pelo candidato se enquadra nas normas aplicáveis.
6.2 Os candidatos deverão comparecer à Perícia Médica munidos de documentos originais: de identidade,
de laudo médico e de exames que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à
provável causa da deficiência, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a
6.3 O laudo médico será retido pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia por ocasião da realização da
6.4 Os candidatos convocados para a Perícia Médica deverão comparecer com uma hora de antecedência
do horário marcado para o seu início, conforme Edital de Convocação, que será publicado no Diário Oficial
do Estado da Bahia e divulgado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do
Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por
ocasião da Perícia Médica, não apresentar laudo médico ou exames ou que apresentar laudo ou exames
que não tenham sido emitidos nos últimos 12 (doze) meses, bem como o que não for qualificado na Perícia
Médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na Perícia Médica, caso seja aprovado no
Concurso Público, figurará na lista de classificação de ampla concorrência caso tenha obtido
pontuação/classificação necessária para tanto, no limite estabelecido no Capítulo 11 deste Edital.
6.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se assim for reconhecido na Perícia
Médica e não for excluído do Concurso Público, terá seu nome publicado em listas à parte e figurará
também na lista de classificação de ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação/classificação
no limite estabelecido no Capítulo 11, deste Edital.
6.8 As vagas definidas neste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência
aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de ampla concorrência de
classificação para o cargo/área de atuação.
6.9 Os exames requeridos no Edital de Convocação para a Perícia Médica e os exames complementares
específicos serão realizados às expensas do candidato.
6.10 Da publicação do Resultado da Perícia Médica constarão os candidatos considerados com deficiência,
os que não foram considerados como candidatos com deficiência e os que não compareceram.
7. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS
7.1 Às pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no artigo 49 da Lei
estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 é assegurado o direito da inscrição no presente Concurso
Público nessa condição.
7.1.1 Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas
reservadas às pessoas negras nos termos da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014,
regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, e para as vagas reservadas à
pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
7.2 Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 30%
(trinta por cento) serão reservadas aos candidatos negros, por cargo/área de atuação, em cumprimento ao
disposto no artigo 49 da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, bem como às disposições do
Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014.
7.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 7.2 resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou
diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco
7.2.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos negros no cargo/área de atuação com
número de vagas igual ou superior a 03 (três).
7.3 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou
pardos no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após
a conclusão da inscrição.
7.3.1 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar, em campo específico, ser negro (preto/pardo) e
indicar se deseja concorrer às vagas reservadas.
7.3.2 A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade.
7.3.3 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.
7.3.3.1 A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso
de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de heteroidentificação.
7.3.3.2 A autodeclaração é facultativa. Caso o candidato não opte pela reserva de vagas, concorrerá apenas
7.3.4 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público.
7.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo
da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.
7.5 O candidato negro que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não
7.6 No dia 30/04/2019 será publicada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no
site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br) lista contendo a relação dos candidatos que
optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.
7.6.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação indicada no
item 7.6 ou, neste mesmo prazo, solicitar alteração de sua opção por concorrer às vagas destinadas aos
7.6.2 No dia 08/05/2019 serão divulgadas, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e
no site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), as respostas aos recursos interpostos.
7.7 O candidato negro, se classificado na forma deste Edital, terá seu nome constante da lista específica de
candidatos negros, por cargo/área de atuação, além de figurar na lista de ampla concorrência, caso tenha
obtido pontuação/classificação necessária para tanto.
7.8 As vagas definidas no item 7.2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos negros ou
por reprovação no Concurso Público, esgotada a lista específica, serão preenchidas pelos demais
candidatos, observada a lista de ampla concorrência por cargo/área de atuação.
7.9 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
7.10 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do
direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos negros.
7.11 O candidato negro concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à
ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no Concurso Público.
7.11.1 O candidato negro poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com
deficiência, se atender a essa condição.
7.11.2 O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será
computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
7.12 O candidato negro aprovado para as vagas a ele destinadas e para as reservadas às pessoas com
deficiência, convocado concomitantemente para o provimento do cargo/área de atuação, deverá
manifestar opção por uma delas.
7.12.1 Na hipótese de que trata o item 7.12 deste Capítulo, caso o candidato não se manifeste
previamente, será nomeado dentro das vagas destinadas aos candidatos negros.
7.13 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade,
7.14 O candidato inscrito como negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere aos conteúdos das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao
dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota exigida para todos os demais candidatos.
7.15 Os candidatos aprovados no Concurso Público que se autodeclararem negros serão convocados, antes
da Homologação do Resultado Final do Concurso Público, por meio de Edital de Convocação, para aferição
da veracidade de sua declaração por Comissão de heteroidentificação a ser instituída pela Fundação Carlos
7.15.1 A aferição da Comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em
consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no Concurso Público e os
critérios de fenotipia do candidato.
7.15.1.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do
7.15.2 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos eventualmente apresentados, inclusive
imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em
concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
7.15.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
7.15.3.1 O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de
heteroidentificação será excluído do Concurso Público, dispensada a convocação suplementar de
7.16 Serão excluídos do Concurso Público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla
concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.
7.16.1 A exclusão de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar
7.17 A Comissão de heteroidentificação será composta por 05 (cinco) membros e seus suplentes.
7.18 A aferição será realizada na cidade de Salvador/BA.
7.19 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das
despesas com viagens e estada dos candidatos convocados pela Comissão de que trata este Capítulo.
7.20 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela Comissão de heteroidentificação.
7.21 A aferição da Comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na
condição de pessoa negra, terá validade apenas para este Concurso Público.
7.21.1 Após análise da Comissão de heteroidentificação, será divulgado Resultado provisório da aferição,
do qual o candidato terá 02 (dois) dias úteis para apresentar recurso.
7.21.2 A Comissão recursal será composta por 03 (três) integrantes distintos dos membros da Comissão de
heteroidentificação a ser instituída pela Fundação Carlos Chagas.
7.21.2.1 Em suas decisões, a Comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de
heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de heteroidentificação e o conteúdo do recurso
elaborado pelo candidato.
7.21.2.2 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
7.21.3 O Resultado final do procedimento de heteroidentificação será publicado no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), do
qual constarão os dados de identificação do candidato e a conclusão final a respeito da confirmação da
7.22 O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será excluído do Concurso
Público, dispensada a convocação suplementar de candidatos.
7.23 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato
8.1 Para todas as áreas de atuação:
Prova I - Prova Objetiva de
Questões/Disciplina
8.2 Por área de atuação:
8.2.1 Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno:
Questões/
Provas II, III e IV
Prova II – Prova
Prova III Prova Discursiva de
Prova IV – Prova de
Constará de uma Questão Discursiva,
versando sobre os conteúdos de
Conhecimentos Específicos da área de
Os Títulos serão avaliados em
conformidade com o critério
estabelecido no Capítulo 12 deste
Habilitatório e
8.2.2 Auditor Fiscal – Tecnologia da Informação:
Questões/Disc
Habilita tório
8.2.3 Auditor Fiscal – Administração Tributária:
8.3 A Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e a Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos, de caráter habilitatório e classificatório, constarão de questões objetivas de múltipla escolha
(com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do
Anexo II, deste Edital. Cada questão das provas poderá avaliar habilidades que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, com o intuito de valorizar a
capacidade de raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação.
8.4 A Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, de caráter habilitatório e classificatório,
será avaliada em conformidade com o Capítulo 11 deste Edital e versará sobre assuntos constantes do
Conteúdo Programático do Anexo II, deste Edital.
8.5 A Prova IV – Prova de Títulos, de caráter classificatório, será avaliada em conformidade com o Capítulo
9.1 A aplicação da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, da Prova II – Prova Objetiva de
Conhecimentos Específicos e da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, para todas as
áreas de atuação, estão previstas para o dia 26/05/2019 e serão aplicadas na Cidade de Salvador/BA,
Período da Tarde: Aplicação da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos e Aplicação da
Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos.
9.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua
9.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados na cidade indicada no
item 9.1 deste Capítulo ou caso ocorra alguma intercorrência no local de aplicação das provas, a Fundação
Carlos Chagas reserva-se ao direito de alocá-los em outro local ou cidades próximas à determinada para
9.4 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas
com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso Público.
9.5 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.
9.6 A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas
oportunamente por meio de Edital de Convocação para as provas, a ser publicado no Diário Oficial do
Estado da Bahia, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do
Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
9.6.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no
endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido cartão, serão indicados a data, os horários
e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção e
atualização de seu endereço eletrônico.
9.6.2 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no
9.6.3 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia não se responsabilizam
por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas
causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais
como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro
9.6.4 A comunicação feita por intermédio de endereço eletrônico é meramente informativa. O candidato
deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 9.6 deste Capítulo.
9.6.5 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo
não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as provas.
9.7 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia útil que antecede a aplicação
das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar
em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília/DF), ou consultar
o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
9.8 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, local e horário constantes no Edital de
Convocação, no Cartão Informativo, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no
site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
9.9 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou erros
observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a
nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate,
deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo
com as instruções constantes da página do Concurso Público, até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação da
Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos e da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos.
9.9.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no 1º (primeiro) dia útil após a aplicação da
9.9.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 9.9 deverá arcar,
9.10 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade
original que legalmente o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de
Lei Federal, valham como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.;
Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia, na forma da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); carteiras
funcionais do Ministério Público; e carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade, em papel (somente o modelo com foto).
9.11 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais;
carteira nacional de habilitação sem foto; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de
identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou qualquer tipo de documentos
9.11.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
9.11.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido
9.11.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere
9.12 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
9.12.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização das provas como
9.12.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará em sua exclusão do Concurso Público.
9.13 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em
especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será conferida a identificação dos
candidatos mediante a apresentação de documento de identidade e a cópia manuscrita de frase que consta
das instruções da capa do Caderno de Questões, para posterior exame grafotécnico.
9.13.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato
deverá apor sua assinatura, em campo específico, por 03 (três) vezes.
9.13.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que se recusar a transcrever a frase contida nas
instruções da capa do Caderno de Questões.
9.13.3 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao
disposto no subitem 16.14, Capítulo 16 deste Edital.
9.14 Para as provas, o único documento válido para a sua correção é a Folha de Respostas cujo
preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com
as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá
9.14.1 Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer
9.14.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira
9.14.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda
9.15 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de
material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 9.10 deste Capítulo.
9.16 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas das Provas Objetivas (I e II), com
caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.
9.17 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das
provas, a Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos deverá ser feita pelo próprio candidato,
à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não
sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
9.17.1 No caso de auxílio para transcrição das provas, será designado um fiscal devidamente treinado para
9.17.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova III –
Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a
grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
9.18 Durante a realização das provas, não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os
9.19 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial
seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de cargo/área de atuação.
9.20 Motivarão a exclusão do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a
burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao
Concurso Público, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes das provas,
bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
9.21 Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à
9.22 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha.
9.23 Será excluído do Concurso Público o candidato que:
f) ausentar-se do local de provas antes de decorridas: 2h30min (duas horas e trinta minutos) do início da
Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e 4h (quatro horas) horas do início da Prova II – Prova
Objetiva de Conhecimentos Específicos e da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, ou outros materiais não permitidos;
i) entregar as folhas de respostas em branco;
m) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito, ou por qualquer outro
meio de comunicação ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora
n) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem
como protetores auriculares e fones de ouvido;
p) não se submeter ao sistema de detecção de metal;
q) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local das
provas, das provas e de seus participantes.
9.24 O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer
aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração
9.24.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização das provas, não levar quaisquer dos aparelhos
indicados nas alíneas “m” e “n”, item 9.23. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos
eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a
ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada,
permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação das provas, sob pena de ser excluído do
9.24.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som
9.25 Será, também, excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu
bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas “m” e “n”, item 9.23 deste Capítulo,
após o procedimento estabelecido no item 9.24.1 deste Capítulo.
9.26 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou
similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão
permanecer até o término das provas.
9.27 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia não se
responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no
9.28 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais
relativas aos locais de provas indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à
inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, conforme
subitem 4.4.2, item 4.4 do Capítulo 4 deste Edital, mediante preenchimento de formulário específico.
9.28.1 A inclusão de que trata o item 9.28 será realizada de forma condicional e será analisada pela
Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da
Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, com o intuito de verificar a validade da referida
9.28.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada e considerados nulos
9.29 Por medida de segurança do certame, poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de
metais nas salas de provas aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de provas.
9.30 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de
impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes do início das provas, para:
em que ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
9.31 Se a ocorrência for verificada após o início das provas, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo
para reposição do tempo usado para regularização do Caderno de Questões.
9.32 Haverá, em cada sala de provas, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam
acompanhar o tempo de provas.
9.33 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas
de provas mediante termo formal e na presença de 03 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
9.34 Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e o candidato
9.35 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão de afastamento do candidato da sala de provas.
9.36 Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato
entregue as provas.
9.37 Os candidatos poderão levar seu Caderno de Questões somente após transcorridas 2h30 (duas horas e
trinta minutos) do início da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e 04 (quatro) horas do início
da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos e da Prova III - Prova Discursiva de
9.38 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
9.39 O candidato deverá consultar o Cronograma Provisório de Atividades (Anexo III), para tomar
conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova I – Prova Objetiva de
Conhecimentos Gerais e da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, dos gabaritos e/ou dos
9.40 As questões da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova II – Prova Objetiva de
Conhecimentos Específicos ficarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das
10. JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS (I e II)
10.1 Cada uma das questões das Provas Objetivas (I e II) valerá 1,00 (um) ponto.
10.2 Será considerado habilitado nas Provas Objetivas (I e II) o candidato que, cumulativamente:
10.2.1 tiver obtido, no mínimo, 60,00 (sessenta) pontos da pontuação máxima da Prova I – Prova Objetiva
de Conhecimentos Gerais, conforme item 8.1 do Capítulo 8 deste Edital;
10.2.2 tiver obtido, no mínimo, 99,00 (noventa e nove) pontos da pontuação máxima da Prova II – Prova
Objetiva de Conhecimentos Específicos, conforme item 8.2 do Capítulo 8 deste Edital.
10.3 Os candidatos habilitados nas Provas Objetivas (I e II) serão classificados em ordem decrescente de
pontuação, em 03 (três) listas, por cargo/área de atuação, sendo uma com a relação de todos os candidatos
habilitados, uma apenas com os candidatos negros e outra apenas com os candidatos com deficiência.
10.3.1 A pontuação a que se refere o item 10.3, deste Capítulo, será igual à soma dos pontos ponderados
obtidos pelo candidato nas Provas Objetivas (I e II).
10.4 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas (I e II) serão excluídos do Concurso Público.
10.5 Da publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia constarão apenas os candidatos habilitados em
cada cargo/área de atuação.
11 – DA PROVA III – PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
11.1 A Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos será aplicada no mesmo dia e período da
Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos.
11.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas destinadas a ampla concorrência será corrigida a
Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos dos candidatos habilitados e mais bem
classificados nas Provas Objetivas (I e II), na forma prevista no item 10.2 do Capítulo 10 deste Edital, até o
limite de 3,0 (três) vezes o número de vagas previstas no item 2.1 do Capítulo 2, por cargo/área de atuação,
no limite estabelecido no quadro abaixo, incluindo os empatados na última posição, ficando os demais
candidatos reprovados e excluídos do Concurso Público para todos os efeitos.
11.2.1 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos negros, será corrigida a
limite de 3,0 (três) vezes o número de vagas reservadas previstas no item 2.1 do Capítulo 2, por cargo/área
de atuação, no limite estabelecido no quadro abaixo, incluindo os empatados na última posição, e
desconsiderados os candidatos enquadrados no subitem 11.2, ficando os demais candidatos reprovados e
excluídos do Concurso Público para todos os efeitos.
11.2.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com deficiência será
corrigida a Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos dos candidatos habilitados e mais bem
desconsiderados os candidatos enquadrados nos subitens 11.2 e 11.2.1, ficando os demais candidatos
reprovados e excluídos do Concurso Público para todos os efeitos.
Candidatos de ampla
habilitados e mais bem
classificados até a
habilitados e mais
deficiência habilitados
e mais bem
AUDITOR FISCAL Área
de Atuação: Tecnologia
11.3 Os candidatos que não atingirem o limite estabelecido nos itens 11.2, 11.2.1 e 11.2.2 deste Capítulo
serão reprovados e excluídos do Concurso Público.
11.4 A Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, de caráter habilitatório e
classificatório, consistirá de uma questão dissertativa/discursiva relacionada ao conteúdo programático de
Conhecimentos Específicos do cargo/área de atuação constantes do Anexo II desse Edital.
11.5 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.
11.6 A Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos será avaliada em conformidade com os
seguintes critérios: o domínio técnico do conteúdo aplicado, considerando as especificidades da questão
proposta, a correção gramatical e a adequação vocabular, tendo em vista os mecanismos básicos de
constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação.
11.7 Será atribuída nota zero à Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos que:
a) apresentar abordagem incorreta do conteúdo solicitado;
b) apresentar textos na forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras
soltas ou em versos) ou qualquer fragmento do texto escrito fora do local apropriado;
11.8 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova III –
Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, serão consideradas as normas ortográficas promulgadas
pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.
11.9 Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca
11.10 A Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos será avaliada em uma escala de 0 (zero) a
40,00 (quarenta) pontos.
11.11 Será considerado habilitado na Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos o candidato
que obtiver nota igual ou superior a 24,00 (vinte e quatro) pontos.
11.12 O candidato não habilitado na Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos será
11.13 A grade de correção contendo a resposta esperada pela Banca, a resposta apresentada e a pontuação
obtida pelo candidato, segundo os critérios estabelecidos, será divulgada por ocasião da Vista da Prova III –
11.14 Da publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia constarão apenas os candidatos habilitados em
12. PROVA IV – PROVA DE TÍTULOS
12.1 Os candidatos habilitados na Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, em
conformidade com o Capítulo 11 deste Edital, deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos
comprobatórios, para fins de pontuação nessa fase de avaliação, na forma prevista neste Edital.
12.2 Serão aceitos títulos obtidos pelo candidato até a data estabelecida no Edital de Convocação, que
estabelecerá o período para envio.
12.3 Serão considerados títulos os relacionados no Quadro abaixo, limitados ao valor máximo de 4,00
(quatro) pontos, observado o limite máximo para cada item, sendo desconsiderados os demais, não se
admitindo pontuação a qualquer outro documento.
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de
conclusão de curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de
Doutorado, na área de atuação para a qual está concorrendo,
acompanhado do Histórico Escolar.
Mestrado, na área de atuação para a qual está concorrendo,
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu, em
nível de Especialização, na área de atuação para a qual está
concorrendo, com carga horária mínima de 360 horas, desde que
tenha sido apresentada monografia, devidamente aprovada, para
*Títulos emitidos por instituição reconhecida pelo MEC.
12.4 Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados pelos candidatos no período previsto de 26 a
a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada
com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade;
Núcleo de Execução de Projetos.
Ref: Títulos/Secretaria da Administração/Concurso Auditor Fiscal/SEFAZ.
Av. Prof. Francisco Morato, nº 1565 – Jardim Guedala.
12.5 Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 12.4 deste Capítulo, tendo como
referência a data da postagem.
12.6 Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob
12.7 Não serão aceitos títulos enviados por fax, e-mail, via postal ou outro meio que não o estabelecido
neste Edital ou no Edital de Convocação para Entrega de Títulos.
12.8 Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações
necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração.
12.9 Todos os documentos deverão ser entregues somente em cópias autenticadas.
12.9.1 Não serão recebidos os documentos originais.
12.9.2 Documentos originais não serão computados para pontuação na Prova IV – Prova de Títulos.
12.10 Os documentos entregues não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
12.11 Caso o candidato não tenha qualquer título válido, terá atribuída nota 0 (zero) nesta etapa, que não
12.12 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza.
12.13 Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário de interposição de recursos.
12.14 A avaliação de Títulos é de caráter exclusivamente classificatório.
12.14.1 Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos
referentes ao mesmo item/alínea.
12.14.2 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea “C” do Quadro, o candidato
deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho
12.15 Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais
devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato.
12.16 Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no Exterior somente serão considerados
quando vertidos para o português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislação própria.
12.17 É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão
de dilação de prazo para esse fim.
12.18 A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o seu resultado será publicado no
Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado no site da Fundação Carlos Chagas
12.19 Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o
candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do
13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
13.1 A nota final do candidato será igual ao somatório dos pontos ponderados obtido na Prova I – Prova
Objetiva de Conhecimentos Gerais com a Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos mais a
pontuação da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, com a pontuação obtida na Prova
13.2 Na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, para fins de desempate, após a observância do
disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), sucessivamente, o candidato que obtiver:
13.2.1 Para o cargo de AUDITOR FISCAL – ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
a) maior pontuação na disciplina Economia e Finanças Públicas (Prova II);
b) maior pontuação na disciplina Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Prova II);
c) maior pontuação na disciplina Auditoria (Prova II).
13.2.2 Para o cargo de AUDITOR FISCAL – ÁREA DE ATUAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) maior pontuação na disciplina Informática (Prova II);
b) maior pontuação na disciplina Gestão Organizacional (Prova II);
c) maior pontuação na disciplina Matemática e Raciocínio Lógico (Prova II).
13.2.3 Para o cargo de AUDITOR FISCAL – ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA:
a) maior pontuação na disciplina Legislação Tributária (Prova II);
b) maior pontuação na disciplina Auditoria (Prova II);
c) maior pontuação na disciplina Noções de Informática (Prova II).
13.2.4 Para todos os Cargos/Área de Atuação, persistindo o empate, prevalecerá, sucessivamente, o
candidato que tiver:
a) obtido maior pontuação na disciplina Língua Portuguesa (Prova I);
b) maior idade, observando-se a data de nascimento, considerando dia, mês e ano;
c) exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no
período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das
inscrições para este concurso.
13.2.5 Em caso de utilização do critério de desempate previsto na alínea “c)” do item 13.2.4 deste Capítulo,
o candidato será convocado posteriormente para envio da certidão comprobatória.
13.3 Os candidatos habilitados neste Concurso Público serão classificados por ordem decrescente de nota
final, em Listas de Classificação, por cargo/área de atuação, sendo considerados aprovados os candidatos
classificados no limite de vagas estabelecido no quadro a seguir, de acordo com a necessidade da área de
Negros (30%)
13.3.1. Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.
13.4 Serão publicadas 03 (três) listagens de candidatos aprovados para as vagas previstas no Concurso
Público, em ordem classificatória, por cargo/área de atuação:
13.4.1 uma com a relação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência e os candidatos
negros (preto ou pardo), desde que tenham obtido pontuação/classificação necessária para tanto;
13.4.2 uma lista somente com a relação dos candidatos com deficiência, e
13.4.3 uma lista somente com os candidatos negros.
13.5 Da divulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado da Bahia constarão somente os candidatos
13.6 O candidato não aprovado nos termos deste Edital será excluído do Concurso Público e não constará
da lista de classificação final.
14.1 Será admitido recurso quanto:
f) aos resultados provisórios das provas;
g) ao resultado provisório da perícia médica;
h) ao resultado provisório da avaliação de verificação da autodeclaração.
14.2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que
lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do referido evento.
14.3 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
14.4 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
14.5 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas
14.6 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas
neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
14.7 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia não se responsabilizam
14.8 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
14.9 Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o
14.10 Será concedida vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas (I e II) a todos os candidatos que
realizaram prova, no período recursal referente ao resultado provisório das provas.
14.11 Será concedida Vista da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos a todos os
candidatos que tiveram a Prova Discursiva corrigida, conforme Capítulo 11 deste Edital, no período recursal
referente ao resultado provisório da prova.
14.12 A vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas (I e II) e da Prova III – Prova Discursiva de
Conhecimentos Específicos será realizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br),
em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas
das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
14.13 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões,
14.14 Nas Provas Objetivas (I e II), o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes às provas, independentemente de formulação de
14.15 No que se refere à Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos, a pontuação e/ou
classificação apresentada no resultado provisório poderá sofrer alterações em função do julgamento de
recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.
14.16 Na ocorrência do disposto nos itens 14.14 e 14.15 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá
ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para as
14.17 Serão indeferidos os recursos:
f) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.
14.18 No espaço reservado às razões do recurso, fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do
14.19 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 14.1 deste Capítulo,
14.20 As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao
conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso Público por meio do site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo
de 07 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
14.21 Após análise dos recursos, será disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br) o resultado
15. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
15.1 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Recursos
Humanos, publicará em Diário Oficial do Estado da Bahia os Resultados da Prova I –- Prova Objetiva de
Conhecimentos Gerais, da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, da Prova III – Prova
Discursiva de Conhecimentos Específicos e da Prova IV – Prova de Títulos.
15.2 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
publicarão, em Diário Oficial do Estado da Bahia, o Resultado Final do Concurso Público e a sua
15.3 As publicações, no Diário Oficial do Estado da Bahia, das listagens dos resultados no Concurso Público
constarão:
a) Resultados da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; da Prova II – Prova Objetiva de
Conhecimentos Específicos; da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos – os candidatos
habilitados em ordem decrescente de nota, de acordo com a opção do cargo/área de atuação declarada no
b) Resultados da Prova IV – Prova de Títulos – os candidatos habilitados em ordem alfabética, de acordo
com a opção do cargo/área de atuação declarada no ato da inscrição;
c) Resultado Final do Concurso – os candidatos habilitados em todas as etapas, em ordem decrescente de
nota final, de acordo com a opção de cargo/área de atuação.
15.4 A publicação de todos os resultados do Concurso Público será feita em 03 (três) listas, contendo:
a) a primeira, todos os candidatos habilitados, inclusive os candidatos inscritos como negros e os
candidatos inscritos como candidatos com deficiência;
b) a segunda, apenas os candidatos habilitados inscritos como candidatos com deficiência;
c) a terceira, apenas os candidatos habilitados inscritos como candidatos negros.
15.5 A Homologação ocorrerá no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do Resultado
16.1 Após a publicação do Resultado Final do Concurso Público, a Secretaria da Administração do Estado da
Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia convocarão os candidatos aprovados, dentro do
número de vagas previsto no item 2.1 do Capítulo 2 deste Edital, por meio de Edital de Convocação,
segundo a opção por cargo/área de atuação, observando, rigorosamente, a ordem de classificação final do
Concurso Público (lista de ampla concorrência, lista de candidatos negros e lista de candidatos com
deficiência) e a necessidade da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, para realização dos exames préadmissionais, para apresentação dos seguintes documentos:
a) diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de nível superior para cargo que concorreu,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme item 2.1 do
Capítulo 2 deste Edital;
c) carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento, de casamento ou de divórcio, se for o caso;
d) título de eleitor e dos comprovantes dos 02 (dois) últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral
fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
e) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse para o candidato que ocupe cargo,
emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
h) laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia considerando-o apto (a) para o
i) declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
k) 03 (três) fotos 3x4;
m) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos
últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;
n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos
o) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no
p) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos,
expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;
r) certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo
t) certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do
u) certidão negativa do Conselho de Classe ou órgão profissional competente, se houver;
I - não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena
pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a
falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a
inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição
análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha
ou bando;
II - não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do estado e de prefeito e de viceprefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos
IV - não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado
ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VI - não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo
VII - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado
VIII - não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas
da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de
contas de Município;
IX - não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar
por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
w) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma
devidamente reconhecida em cartório;
x) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme subitem 4.25 do Capítulo 4,
16.2 Além da documentação acima mencionada, será exigido o preenchimento de declarações ou
formulários fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, à época da nomeação.
16.3 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
16.4 Para ser submetido à avaliação médica, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames
laboratoriais e complementares necessários. A relação dos exames e demais informações será fornecida por
ocasião da convocação, a ser publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizada no site do
16.5 Em todos os exames, além do nome completo, deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira
de identidade do candidato, sendo motivo de inautenticidade do exame a inobservância e/ou a omissão do
referido número.
16.6 Para submeter-se à avaliação médica para fins de exames pré-admissionais, o candidato deverá
comparecer no dia, no horário e no local designados, munido dos exames laboratoriais e complementares
16.7 Os exames pré-admissionais serão avaliados pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que emitirá
laudo atestando aptidão ou inaptidão do candidato.
16.8 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado,
deverá entregar dentro do prazo definido em Edital de Convocação os documentos comprobatórios dos
requisitos exigidos para investidura no cargo/área de atuação sob pena de não ser empossado.
16.9 O candidato que não atender aos requisitos acima mencionados, seja qual for o motivo alegado,
perderá o direito à posse.
16.10 Na nomeação, serão convocados os candidatos aprovados das 03 (três) listas (ampla concorrência,
candidatos negros, pessoas com deficiência), de maneira alternada e proporcional, devendo ser observada
a seguinte ordem de convocação:
a) Nomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência;
b) Nomeação pelas vagas reservadas aos candidatos negros;
c) Nomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência.
16.10.1 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, as vagas serão preenchidas por
candidatos da lista de ampla concorrência, com rigorosa observância da ordem classificatória por
cargo/área de atuação.
16.11 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de
16.12 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a nomeação dos demais candidatos
aprovados, observada a ordem classificatória, por cargo/área de atuação, bem como as disposições
referentes às listas geral e específicas.
16.13 Somente serão empossados os candidatos que tenham apresentado original e cópia de todos os
documentos relacionados no item 16.1 deste Capítulo.
16.14 A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no momento do recebimento dos documentos para a
posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a
assinatura do candidato e a transcrição da frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que
emitirá um laudo técnico informando se o candidato é a mesma pessoa que realizou as provas do concurso.
16.15 Após a publicação do Edital de Convocação mencionado neste capítulo, poderá o candidato, dentro
do prazo desta convocação, requerer o seu remanejamento para o final de lista, passando a ocupar a última
posição na lista de classificação por cargo/área de atuação.
16.15.1. Os requerimentos de remanejamento serão dirigidos à Secretaria da Administração do Estado da
Bahia e entregues no protocolo da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB – Diretoria de
Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Provimento e Movimentação de Pessoal, Centro
Administrativo da Bahia - CAB - Avenida 2, nº 200, 2º andar, sala 219, Salvador – Bahia, devendo dele
constar o número da inscrição, nome completo do candidato, endereço para correspondência, telefone e
e-mail do requerente.
16.15.2 O candidato deverá ainda anexar cópia simples do seu documento de identidade.
16.15.3 Os requerimentos de remanejamento poderão ser enviados, ainda, por meio de SEDEX, dirigidos à
Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB – Diretoria de Administração de Recursos Humanos,
Coordenação de Provimento e Movimentação de Pessoal, Centro Administrativo da Bahia - CAB - Avenida 2,
nº 200, 2º andar, sala 219, Salvador – Bahia, devendo dele constar o número da inscrição, nome completo
do candidato, endereço para correspondência, telefone e e-mail do requerente.
16.15.3.1 Para os requerimentos encaminhados através de SEDEX será considerada a data de postagem.
16.16 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
publicarão relação do resultado dos requerimentos de remanejamento para final de lista.
16.17 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
publicarão relação dos candidatos que não se apresentaram para entrega da documentação, inclusive a
relacionada aos exames pré-admissionais e à realização da avaliação médica e que não atenderam
requisitos para nomeação de que trata o item 16.1 deste Capítulo, na forma e no prazo previamente
estabelecidos, os quais perderão direito à posse.
16.18 O candidato nomeado fica ciente de que estará sujeito ao regime previdenciário vigente à época de
16.19 Os Editais de Convocação para entrega da documentação, inclusive a relacionada aos exames préadmissionais, as portarias com a relação do resultado dos requerimentos de remanejamento para final de
lista, a portaria com a relação de candidatos que não se apresentaram para entrega da documentação e os
Decretos de Nomeações serão apenas publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados no site
do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
16.20 A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo,
dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.
16.21 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática
de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do
candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
16.22 Durante o período de validade do Concurso Público, a Secretaria da Administração do Estado da
Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia reservam-se ao direito de proceder às novas
convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e observado o número de vagas por cargo/área de atuação, que vierem a
surgir ou serem criadas dentro das condições e requisitos para ingresso, observando ainda o disposto nos
itens 5.1 e 7.2 deste Edital.
16.22.1 O candidato aprovado no Concurso Público que esteja classificado acima do número de vagas
previsto no item 2.1 do Capítulo 2 deste Edital comporá cadastro de reserva durante o período de validade
16.22.2 A inclusão do candidato em cadastro de reserva não gera direito à convocação para fins de
16.23 Após a nomeação, não poderá o servidor ser transferido da sua área de atuação pelo período de 15
17.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais,
portarias, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado da Bahia, no
site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do Servidor
(www.portaldoservidor.ba.gov.br).
17.2 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de
recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem,
alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público.
17.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com 02
(duas) casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a 3ª (terceira) casa decimal for maior ou
igual a 05 (cinco).
17.4 O Concurso Público terá validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação da Homologação do
Resultado Final, podendo, antes de esgotado o prazo de validade, ser prorrogado uma vez, por igual
período, a critério da Administração, por ato expresso do Secretário da Administração do Estado da Bahia e
do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.
17.5 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, editais, convocações, avisos e resultados, serão
publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia, no site da Fundação Carlos Chagas
17.6 Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do
número de inscrição do candidato, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data
em que a Portaria de Resultado for publicada.
17.7 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é
de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao
17.8 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação,
classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme item 17.6 deste Capítulo, a publicação do
Resultado Final e a sua Homologação.
17.9 Não serão fornecidos exemplares de provas relativas a Concurso Públicos anteriores.
17.10 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não
17.11 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros
17.12 Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo,
data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização:
17.12.1 Até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação das Provas I, II e III, conforme estabelecido no item 9.9
deste Edital, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
17.12.2 Após o prazo estabelecido no item 17.12.1 até a publicação do Resultado Final do Concurso, o
candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail),
juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o
caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail:
sac@fcc.org.br.
17.12.3 Após publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público, as alterações,
atualizações ou correções dos dados de endereço deverão ser solicitadas pelo candidato à Secretaria da
Administração do Estado da Bahia, Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de
Provimento e Movimentação de Pessoal, Centro Administrativo da Bahia – CAB, Avenida 2, nº 200, 2º
andar, sala 219, CEP: 41750-300, Salvador/BA, por meio do Protocolo da Secretaria da Administração do
Estado da Bahia, andar térreo, ou remetidas via postal com registro para rastreamento e comprovação de
17.13 É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados,
até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena
de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
17.14 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado ou devolvido por qualquer motivo;
d) correspondência devolvida por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por
17.15 As alterações, atualizações e correções dos dados de endereço só poderão ser solicitadas dentro do
prazo de validade do Concurso Público. Solicitações encaminhadas após este prazo não serão consideradas.
17.16 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público, quando constatada a omissão,
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar
obrigação, inclusive a prática de qualquer ato ilícito para aprovação no certame, assegurando o
contraditório a ampla defesa.
17.17 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 17.16 deste Capítulo, o candidato
estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal e outros
ilícitos penais cabíveis.
17.18 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para
as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
17.19 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.
17.20 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo,
implicará sua exclusão do Concurso Público.
17.21 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em
caráter irrecorrível, pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia e pela Fundação Carlos Chagas, no
que a cada um couber.
ANEXO I – ATRIBUIÇÃO DO CARGO
a) créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de
microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;
b) créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de
II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais em estabelecimentos e
no trânsito de mercadorias;
IV - julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos
de impugnação de lançamentos de créditos tributários;
V - planejar, coordenar e executar atividades de elaboração e divulgação de atos normativos, de elaboração
de pareceres sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária e de orientação aos contribuintes e
aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco;
VI - formular estudos econômicos e políticas de administração tributária, financeira, contábil e
previdenciária em âmbito estadual;
VII - planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo
VIII - planejar, coordenar e executar atividades de orientação aos demais órgãos e entidades do Estado no
tocante à legislação tributária, financeira, contábil e previdenciária;
IX - participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
XI - planejar, coordenar e executar as atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos
XII - efetuar, privativamente, aplicações no mercado financeiro dos recursos disponíveis na Conta Única do
Tesouro do Estado;
XVII - planejar, normatizar, orientar e controlar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
XVIII - elaborar, analisar e assinar Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração do Fundo de Custeio da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia;
XX - planejar, coordenar e executar as demais atividades de alta complexidade inerentes ao funcionamento
da Secretaria da Fazenda nas áreas tributária, financeira, contábil, orçamentária, patrimonial,
previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral.
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das
Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do
texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e
indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância
nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de Crase. Ortografia e acentuação. Sintaxe.
Direito Constitucional - Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito.
Conceito de constituição. Regras materialmente e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O
Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de
constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios
fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O
direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos
sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil.
Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores
públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder
Judiciário. Processo legislativo. Ministério Público e Funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e as
instituições democráticas. Segurança Pública. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema
Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado da Bahia. Fundamentos do
Estado. Direito Administrativo - Atos Administrativos: Perfeição, validade e eficácia; Processo
Administrativo Lei no 12.209, de 20 de abril de 2011. Conceitos, classificações, espécies, elementos,
requisitos e atributos do ato administrativo. O silêncio no Direito Administrativo; Vinculação e
discricionariedade; Invalidade dos atos administrativos: revogação, anulação, convalidação. Controle da
Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno (artigos 89 e 90 da
Constituição do Estado da Bahia); o controle externo: Poder Judiciário, Poder Legislativo e da Administração
pública e o Tribunal de Contas do Estado (artigos 91 a 95 da Constituição Estadual e Lei Complementar
Estadual nº 005, de 04 de dezembro de 1991). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos;
administração, utilização pela Administração pública e por terceiros, alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela
Administração; terras públicas; patrimônio histórico; proteção ambiental. Regime Jurídico da Licitação e
dos Contratos Administrativos: Art. 37, XXI, da Constituição Federal; Lei federal no 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações posteriores: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização;
obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de
licitação; Pregão - Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. Contratos Administrativos: formalização, conceito,
características, execução, inexecução, revisão e rescisão de contratos. Lei nº 9.433, de 01 de março de
2005. Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014. Organização administrativa do Estado: administração
direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
entidades paraestatais. Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parcerias. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro: Princípio da Supremacia do
Princípio da publicidade; Princípio do devido processo legal e da ampla defesa; Princípio da moralidade
administrativa; Princípio do controle judicial dos atos administrativos; Princípio da eficiência. Regime
Jurídico dos Serviços Públicos: Conceito, natureza e classificação; competências para prestação do serviço;
serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios
administrativos. Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei no
9.290, de 27 de dezembro de 2004: Servidores Públicos do Estado da Bahia: Provimento e vacância,
Direitos, vantagens, benefícios, deveres, Regime disciplinar (Constituições Federal e Estadual e Lei Estadual
nº 6.677, de 26 de setembro de 1994).
Normas Gerais de Direito Tributário. Tributo. Conceito. Natureza Jurídica e Espécies. Competência
Tributária. Legislação Tributária. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Medidas Provisórias. Leis
Delegadas. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos Legislativos do Congresso Nacional. Resoluções
do Senado Federal. Decretos. Normas Complementares. Limitações do direito de tributar. Vigência.
Aplicação. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Relação Jurídica Tributária: Elementos
Estruturais. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador. Sujeição Ativa e Passiva.
Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária: Conceito.
Responsabilidade dos Sucessores, de Terceiros e por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição.
Lançamento: Modalidades. Hipóteses de Alteração. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário:
Modalidades. Extinção do Crédito Tributário: Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito
Tributário: Isenção e Anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária:
Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Conceitos,
de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Representação gráfica das séries temporais. Classificação dos movimentos das séries temporais: tendência
secular, variações sazonais ou estacionais, variações cíclicas e variações aleatórias. Avaliação de tendência.
XXIII "Do Negro"). Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei federal nº
PROVAS II E III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Macroeconomia - Contabilidade Nacional. Contas Nacionais do Brasil. Agregados Econômicos: Produto e
Cambial: Câmbio Fixo e Câmbio Flutuante. Microeconomia - Teoria do Consumidor. Teoria da Produção.
Problemas e modelos para a questão ambiental. Finanças Públicas - Orçamento Público: conceitos,
esferas do governo. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária
observação, investigação, confirmação, exame documental, conferência de cálculo, revisão analítica,
entrevista e comparação. Evidências: Documentos, livros, declarações, existência e controle interno. Papéis
02 - Receita de Transação com Contraprestação; NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes; NBC TSP 04 – Estoques; NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos:
Concedente; NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado; NBC TSP 08 - Ativo Intangível; NBC TSP 09 - Redução ao Valor
Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa; NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador
BPMN - Business ProcessModelandNotation. Técnicas de análise de processo. Governança de TI: PETI Planejamento estratégico de TI. Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Políticas e
tecnologias de redes. Acesso remoto e rede Wireless. Noções de mobilidade. BI - Business Intelligence:
Business ProcessModelandNotation (BPMN). Técnicas de análise de processo. Conceitos de Arquitetura
Corporativa (TOGAF). Governança de TI: Planejamento estratégico de TI (PETI). Alinhamento estratégico
entre Área de TI e Negócios. Políticas e procedimentos. Análise SWOT. Balanced Scorecard (BSC).
Responsabilidade e papéis de TI. Processos de definição, implantação e gestão de políticas organizacionais.
Gestão de riscos. Fundamentos de ITIL versão 3, edição 2011. Fundamentos de COBIT 5. Fundamentos
de MPS.BR. Fundamentos de CMMI versão 1.3. Gerência de Requisitos de Software: Conceitos de
Requisitos. Requisitos Funcionais e Não Funcionais. Gerência de Configuração e Mudança: Conceitos de
Gerência de Configuração e Mudança de Software. Solicitações de Mudança. Testes e Avaliação de
Qualidade de Software: Conceitos. Documentos de Teste. Engenharia de Software: ciclo de vida do
software. Processos de desenvolvimento de software. Metodologias ágeis. Análise de Pontos de Função.
Banco de Dados: Conceitos. Conceitos de desenvolvimento em banco de dados SQL Server 2017 e Oracle
11g. Modelagem de Dados Relacional. Programação de Software: Lógica de programação. Programação
orientada a objeto e para web (HTML, CSS, JavaScript). Conceitos de linguagens de programação.
Paradigmas de Programação. Arquitetura de software: conceitos. Gerenciamento eletrônico de
documentos. Arquitetura Orientada a Serviço (SOA). Portais corporativos e colaborativos. Web services.
Segurança da Informação: Conceitos sobre malwares, crimes digitais, métodos de proteção e prevenção e
tecnologias relacionadas. Plano de Continuidade de Negócio. Backup e recuperação de dados. Auditoria de
TI: controles internos, procedimentos de controles internos gerais e aplicados à TI. Vulnerabilidade e
conformidade. Conhecimentos sobre a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013. Sistemas Operacionais:
Conceitos de administração de servidores em plataforma Windows (Server 2016). Conceitos de
administração de servidores em plataforma Linux (RedHat Enterprise Linux). Conceitos de virtualização.
Active Directory. Redes: Conceitos de redes. Arquiteturas de redes. Acesso remoto e redes Wireless.
Noções de administração de redes. Noções de mobilidade. Business Intelligence (BI): Modelagem de Dados
Multidimensional. Conceitos de Data Warehouse, ETL e OLAP. Conceitos de DataMart e Data Mining.
Tipos de estrutura organizacional. Critérios de departamentalização. A Organização como um sistema
social. Cultura e clima organizacional. Motivação e liderança. Atividades do gestor: planejamento,
coordenação, direção, comunicação e controle. Processo decisório. Tipos de decisão. Gestão de conflitos.
Processo de mudança organizacional. Descentralização. Delegação. O indivíduo e o grupo nas Organizações.
Trabalho em equipe. Mapeamento e gestão de processos de trabalho. Eficiência, eficácia e efetividade.
Gestão da Qualidade. Excelência na Administração pública. Ênfase no cliente. Planejamento Organizacional:
planejamento estratégico, tático e operacional. Impacto do ambiente nas organizações - visão sistêmica.
Turbulência. Adaptação. Flexibilidade organizacional. Aprendizagem Organizacional. Gestão e avaliação de
desempenho. Organização e métodos. Gestão de documentos. Administração de materiais e controle de
estoques. Licitação – Legislação federal (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Pregão - Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivas alterações posteriores) e estadual (Lei nº 9.433, de 01 de
março de 2005, Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, e respectivas alterações posteriores). Gestão de
projetos em geral e relativos a tecnologia da informação. Gestão de contratos. Gestão de pessoas.
Regulamentos estaduais de gestão e contratação de tecnologia da informação: Decreto estadual nº 15.404,
de 01 de setembro de 2014. Resoluções CONQUALI 001/2018 e 002/2018.
Números inteiros e fracionários. Sistema legal de medidas. Razão, proporção e escala: números e grandezas
proporcionais; propriedades das proporções. Regra de três: grandezas diretamente proporcionais;
grandezas inversamente proporcionais. Regra de três composta; regra de sociedade. Porcentagem. Juros
simples e composto. Desconto simples e composto. Funções do 1º e 2º graus. Equações e inequações de 1º
e 2º graus. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios;
estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio
matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades,
problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos
complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três
simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito,
axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem:
amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos
de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.
Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário do Estado da Bahia:
Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981. ICMS: Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e
respectivas alterações. Lei estadual nº 7.014, de 14 de dezembro de 1996, e alterações. Simples Nacional:
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações. Processo Administrativo Tributário:
Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, e alterações. ITD: Lei estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações. IPVA: Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e alterações. Taxas: Lei estadual n° 11.631, de
30 de dezembro de 2009, e alterações.
ANEXO III – CRONOGRAMA PROVISÓRIO DE ATIVIDADES
Período de solicitação de isenção do valor da inscrição.
Divulgação da consulta individual da análise dos pedidos de isenção de pagamento,
deferidos e indeferidos, no site da Fundação Carlos Chagas.
Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado dos pedidos de isenção.
site da Fundação Carlos Chagas e no site do Portal do Servidor.
Divulgação da relação das inscrições deferidas da condição de candidatos com
deficiência, solicitações especiais e candidatos que optaram por concorrer às vagas
reservadas aos candidatos negros no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Portal
Prazo para recurso quanto ao indeferimento das inscrições deferidas da condição de
candidatos com deficiência, solicitações especiais e candidatos que optaram por
concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.
Divulgação das respostas dos recursos quanto ao indeferimento das inscrições deferidas
da condição de candidatos com deficiência, solicitações especiais e candidatos que
optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros no site da Fundação
Carlos Chagas e no site do Portal do Servidor.
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Edital de Convocação para realização
da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, da Prova II – Prova Objetiva de
Conhecimentos Específicos e da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos
Aplicação da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, da Prova II – Prova
Objetiva de Conhecimentos Específicos e da Prova III – Prova Discursiva de
Prazo de interposição de recurso quanto à aplicação das Provas, a serem encaminhados
pelos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas.
Divulgação do Gabarito e das Questões da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos
Gerais e da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos no site da Fundação
Carlos Chagas. (a partir das 17 horas)
Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos e Questões da Prova I – Prova
Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Provisório da Prova I –
Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova II – Prova Objetiva de
Vista das Folhas de Respostas da Prova I – Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da
Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos no site da Fundação Carlos
Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Provisório da Prova I – Prova
Objetiva de Conhecimentos Gerais, da Prova II – Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos e Vista da Folha de Respostas.
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Final da Prova I – Prova
Específicos e do Resultado Provisório da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos
Vista da Folha de Respostas da Prova III – Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos
e respectivos critérios no site da Fundação Carlos Chagas.
Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Provisório da Prova III – Prova
Discursiva de Conhecimentos Específicos e quanto à Vista da Folha de Respostas da
Prova Discursiva e respectivos critérios.
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Final da Prova III – Prova
Discursiva de Conhecimentos Específicos, após recursos e do Edital de Convocação para a
Prova IV – Prova de Títulos.
Envio dos títulos, via Correios, pelos candidatos.
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Provisório da Prova IV –
Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Provisório da Prova IV – Prova
22/08/2019 a
23/10/2019 a
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Final da Prova IV - Prova de
Títulos, do Edital de Convocação para Comissão de Aferição da Veracidade da
Autodeclaração e do Edital de Convocação para Perícia Médica dos candidatos com
Comissão de Aferição da Veracidade da Autodeclaração.
Perícia Médica dos candidatos com deficiência.
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Provisório da Comissão de
Aferição da Veracidade da Autodeclaração.
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Provisório da Perícia Médica
dos candidatos com deficiência.
Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Provisório da Aferição da
Veracidade da Autodeclaração.
Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Provisório da Perícia Médica
Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Final da Perícia Médica dos
candidatos com deficiência, do Resultado Final da Aferição da Veracidade da
Autodeclaração e do Resultado Final e Homologação do Concurso.
Obs: CRONOGRAMA SUJEITO À ALTERAÇÃO
16/11/2019 e
18/11/2019 a
27/11/2019 a