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Timestamp: 2018-03-22 04:50:27+00:00
Document Index: 62010080

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 41']

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N o 012/ PDF
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N o 012/2014
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Carmem de Barros Aleixo
1 INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N o 012/2014 O Município de Três de Maio-RS, inscrito no CNPJ sob n o / , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Olívio José Casali, torna público pelo presente Instrumento Convocatório, licitação na modalidade Convite, tipo menor preço por item, sob o regime de empreitada global, autorizado no processo administrativo n o 4.128/2014, regido pela Lei Federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e legislação pertinente, bem como, as disposições da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta na sede administrativa do Município, sito, na Rua Minas Gerais, n o 46, Três de Maio RS, no dia 21 de novembro de 2014, às 10:00 horas, momento em que será dado início à abertura do envelope n o 01 e análise da documentação. I - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços para perfuração de poço artesiano e construção de Rede de Abastecimento de Água na localidade de Consolata (Sede), conforme itens abaixo discriminados, bem como fornecimento de todo material necessário para sua execução, no âmbito do Convênio n o 1808/2014, firmado entre a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Três de Maio, em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho e Memorial Descritivo anexos (Anexo I): Item 01 Perfuração do poço artesiano, conforme materiais e serviços descritos no Anexo II; Item 02 Execução da Rede d Água: metros de extensão, conforme materiais e serviços descritos no Anexo II; Item 03 Torre metálica: instalação e fornecimento conforme descrito no Anexo II; Item 04 Bomba Submersa: instalação e fornecimento conforme descrito no Anexo II. - As etapas de escavação mecânica de valas e reaterro com material local serão executadas pelo Município. - Os materiais deverão obedecer todas as exigências da ABNT, e os serviços realizados deverão ser executados sob a orientação de pessoal especializado. II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DA FORMA DE 2.1 Dos Envelopes APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
2 Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcada, dois envelopes denominados, respectivamente, de n o 01 Documentação e n o 02 Proposta. Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO CONVITE N o 012/2014 ENVELOPE N o 01 DOCUMENTAÇÃO (NOME DA EMPRESA) e MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO CONVITE N o 012/2014 ENVELOPE N o 02 PROPOSTA (NOME DA EMPRESA) 2.2 Da Documentação Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada ou autenticação por servidor do Município, relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal Documentos Relativos à Habilitação Jurídica a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n o 6.404/76 ou contrato social em vigor, com suas devidas alterações, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) declaração assinada por Diretor ou Representante legal da empresa de que não foram declarados INIDÔNEOS para licitar ou contratar com o Poder Público, nos termos do inciso IV, do artigo 87, da Lei Federal n o 8.666/93, conforme modelo (anexo III); f) declaração assinada por Diretor ou Representante legal da empresa de que não possui menores em seu quadro funcional, nos termos do que dispõe inciso XXXIII, do artigo 7 o, da Constituição Federal, conforme modelo sugerido (anexo IV).
3 Para fins de se valer das vantagens previstas pela Lei Complementar n o 123/2006, as empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar, além dos documentos exigidos, certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, emitida em até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação Documentos Relativos à Seguridade Fiscal a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Acaso não haja, deverá apresentar declaração do Poder Público local que comprove a não emissão deste documento; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; Documento Relativo à Regularidade Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT) Documentos Relativos à Qualificação Técnica a) apresentação de 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para quem a licitante já tenha fornecido objeto similar ao ora licitado, que comprove que a licitante já efetuou fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, além de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação. 2.3 Da Habilitação Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2.2 Da Documentação e seus subitens, de acordo com o solicitado. 2.4 Da Proposta
4 A proposta deverá estar assinada e rubricada, em todas as folhas, pelo licitante ou seu representante legal, e devidamente identificada por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, redigida em português, de forma clara, não podendo conter rasuras ou entrelinhas, e incluirá: a) orçamento discriminado do objeto ora licitado, com o preço unitário e total, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, taxas e impostos, valor de frete e outros pertinentes ao objeto licitado; b) período de garantia; e c) declaração do proponente de que a sua proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes deste CONVITE. No silêncio da proposta, subentende-se validade de 60 (sessenta) dias. III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 3.1 O julgamento deste Convite será realizado pela Comissão Permanente de Licitações, que obedecerá ao rito estabelecido na Lei n o 8.666/93, e alterações posteriores e na Lei Complementar n o 123/ A Comissão de Licitações receberá simultaneamente os Envelopes n o 01 Da Documentação e n o 02 Da Proposta, abrindo imediatamente o Envelope n o 01. Rubricará todos os documentos nele contidos e a seguir dará vistas aos interessados presentes, que também os rubricarão. Julgada a habilitação, havendo recursos, este serão conhecidos pela Comissão de Licitações. 3.3 A Comissão de Licitações poderá suspender a sessão, se entender necessário, para maior exame dos documentos apresentados, ou dos recursos interpostos. Neste caso, deverá fixar dia, hora e local para comunicar o resultado da fase de habilitação. Ocorrendo esta hipótese, a Comissão e os licitantes rubricarão os envelopes n o 02, os quais continuarão em poder da Comissão de Licitações. 3.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as condições estabelecidas neste Convite. 3.5 Vencida a fase de habilitação, no local, data e hora marcados pela Comissão de Licitações, serão por ela abertos os envelopes de n o 02 Da Proposta. Preliminarmente, serão devolvidos, intactos, os envelopes de n o 02 das empresas inabilitadas. A Comissão de Licitações e os participantes rubricarão todas as vias dos documentos contidos nos envelopes depois de abertos. 3.6 Serão desclassificadas as propostas das empresas que: a) estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital; b) quando se basearem em propostas de outros licitantes;
5 c) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, conforme estabelece o inciso II, do artigo 48, da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posterior; d) apresentarem preços superiores ao estabelecido no orçamento elaborado pela área técnica da Prefeitura Municipal de Três de Maio (Anexo VII). 3.7 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo Dentre as propostas apresentadas e aceitas, será (ão) vencedora (s) a (s) que apresentar (em) o menor preço por item, para a contratação do objeto, classificando-se as demais por ordem crescente de preço. 3.9 Em caso de igualdade entre duas ou mais propostas, o desempate se dará por sorteio na forma determinada pela Comissão Permanente de Licitações e com a participação dos interessados, nos termos do parágrafo 2 o do artigo 3 o, da Lei Federal n o 8.666/ O não comparecimento de qualquer dos participantes às reuniões designadas pela Comissão Permanente de Licitações não impedirá que ela se realize A Comissão Permanente de Licitações lavrará atas pormenorizadas de todos os seus atos, assinando-as. As reuniões públicas terão suas atas assinadas também pelos presentes interessados A Comissão Permanente de Licitações encaminhará ao Prefeito Municipal de Três de Maio as suas conclusões, com a classificação das empresas qualificadas, para que decida a respeito, adjudicando o objeto deste Convite. IV DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS Serão considerados excessivos valores totais orçados acima do que está previsto no orçamento elaborado pela área técnica da Prefeitura Municipal de Três de Maio, Anexo VII. V DA ADJUDICAÇÃO 5.1 A adjudicação do objeto deste Convite à empresa vencedora formalizar-se-á através de Contrato (anexo VI) assinado pelas partes interessadas, regendo-se suas cláusulas pelos termos deste edital e pela legislação aplicável à espécie, em especial, a Lei n o 8.666/93, e alterações posteriores. 5.2 A desistência do Município em contratar com a licitante melhor classificada, por anulação do procedimento licitatório, não confere a esta o direito de indenização ou reembolso de qualquer espécie.
6 5.3 A empresa vencedora tem o prazo de 03 (três) dias, a contar da convocação, para assinar o Contrato. Este prazo é prorrogável 01 (uma) única vez e por igual período, mediante justificação feita pela empresa e aceita pelo Município. 5.4 O não atendimento do prazo estabelecido acima, implicará na perda do direito à adjudicação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei n o 8.666/93 e alterações posteriores. VI - DO PRAZO Após a assinatura do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias para os itens 01 Perfuração do poço artesiano e 02 Execução da Rede d Água; e de 10 (dez) dias para os itens 03 e Os prazos relativos à entrega dos itens ora licitados serão corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço A Ordem de Serviço, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será enviada à empresa CONTRATADA pelo MUNICÍPIO através de fax ou outro meio que julgar conveniente É possibilitada a prorrogação dos prazos de execução previstos mediante aprovação do MUNICÍPIO, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 6.2 A empresa contratada para o item 01 Perfuração do poço artesiano deverá apresentar ART devidamente recolhida e geólogo responsável. 6.3 É de responsabilidade da CONTRATADA o deslocamento até o local onde será realizada a perfuração do poço. 6.4 A inexecução total ou parcial do serviço e fornecimento de material, no caso de uma das partes deixar de cumprir qualquer de suas obrigações, ensejará a rescisão contratual com as conseqüências previstas neste instrumento, além das disposições estabelecidas na Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores. VII DA FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO 7.1 O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após emissão de Laudo Técnico pelo Setor de Engenharia da municipalidade e apresentação das Notas Fiscais/Faturas referente aos respectivos serviços e materiais, desde que esteja conforme as condições estabelecidas no instrumento convocatório, no contrato e a documentação fiscal (1ª via da Nota Fiscal ou Fatura) não contenha qualquer ressalva ou rasura quanto aos valores a serem pagos.
7 7.2 Os documentos fiscais emitidos deverão ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 7.3 O pagamento será efetuado em carteira ou através de estabelecimento bancário, conforme conveniência das partes. 7.4 Na hipótese de que o pagamento venha a ser efetuado através de estabelecimento bancário, o simples depósito ou remessa da quantia devida em, ou para a conta corrente do fornecedor, resultará automaticamente no pagamento pelo Município de Três de Maio, e na quitação, pelo fornecedor, dos valores depositados ou remetidos, não constituindo em mora o Município de Três de Maio qualquer atraso decorrente de culpa do estabelecimento bancário. 7.5 Caso seja apresentada cobrança bancária, o prazo de pagamento será contado a partir da data da comprovação do pedido de baixa protocolado pelo estabelecimento bancário, junto à área financeira do Município de Três de Maio. 7.6 Os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, bem como o documento de cobrança final, serão pagos após a dedução das importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas ao MUNICÍPIO, ou destinados à retenções conforme legislação em vigor. VIII DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: , RV 1246 REDE DE ÁGUA CONSO- LATA SEDE Aquisição de Equipamentos e Execução de Redes de Água Obras e Instalações , RV LIVRE Aquisição de Equipamentos e Execução de Redes de Água Obras e Instalações. IX DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 A aceitação definitiva dos serviços dar-se-á após sua conclusão total e após a assinatura, pelas partes contratantes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo Município de Três de Maio. 9.2 A aceitação definitiva e total dos serviços pelo MUNICÍPIO de Três de Maio e a assinatura do TRD dar-se-á dentro de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da entrega dos serviços. 9.3 No caso de não aposição da assinatura no TRD pela CONTRATADA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, ficará implícita a concordância pela mesma, com o teor do referido Termo e será dado por encerrado o Contrato.
8 9.4 Antes da assinatura do TRD, a CONTRATADA deverá atender a todas as exigências da FISCALIZAÇÃO, relacionadas com a correção de quaisquer imperfeições ou defeitos verificados, corrigindo-os, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO de Três e Maio, bem como demais pendências porventura existentes. 9.5 Encontrados defeitos, erros ou imperfeições na execução dos serviços e fornecimento de materiais, o TRD só será assinado depois sanado os defeitos ou falhas de execução apontada pelo MUNICÍPIO. 9.6 A assinatura do TRD, cuja data fixará o início da contagem dos prazos de garantia previstos na Legislação Civil, não implica em eximir a CONTRATADA das responsabilidades e obrigações a que se referem aquelas leis e este Contrato, bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor. X DAS PENALIDADES 10 A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui previstas, bem como as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n o 8.666/ Serão aplicadas multas no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a licitante vencedora: a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização; b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem a concordância expressa da CONTRATANTE; c) entregar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de efetuar as correções necessárias as suas expensas; d) desatender às determinações da fiscalização; e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida; f) recusar-se a entregar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados; g) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, independente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados. h) negociar com terceiros as faturas emitidas contra a CONTRATANTE As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
9 10.4 A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, após o regular processo administrativo. XI DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS E REVISÃO DOS PREÇOS 11.1 Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da licitante contratada, sem direito a reembolso. O MUNICÍPIO, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, recolhendoos nos respectivos prazos legais Na apresentação da proposta deverão ser levado em conta, os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre o fornecimento dos materiais, não cabendo qualquer reivindicação resultante de erro nessa avaliação, para o efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou parafiscais e emolumentos de qualquer natureza não incidentes sobre o fornecimento dos materiais, tais valores serão imediatamente excluídos, com a conseqüente redução dos preços praticados e reembolso ao MUNICÍPIO dos valores porventura pagos à CONTRATADA, atualizados monetariamente Se, durante o prazo de vigência do Contrato, ocorrer qualquer dos seguintes eventos: criação de novos tributos; extinção de tributos existentes; alteração de alíquotas; instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais e municipais que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços, a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém, de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre ao MUNICÍPIO. XII DAS GARANTIAS O objeto ora licitado deverá estar integralmente coberto por garantia contra quaisquer defeitos de fabricação e/ou montagem compreendendo qualquer peça ou componente, por um período de no mínimo 06 (SEIS) MESES, que começará a correr findo o prazo de 90 (noventa) dias da garantia legal de que trata a Lei 8.078/90. XIII DOS RECURSOS
10 13.1 De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório, caberá recurso nos termos de que dispõe o artigo 109 da Lei Federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) serem datilografados/digitados e devidamente fundamentados; b) serem assinados pelo representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado; c) serem apresentados diretamente à Comissão Permanente de Licitações ou autoridade que praticou o ato recorrido, conforme a fase do procedimento Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. XIV - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Os interessados poderão obter mais informações sobre a licitação e obter o Instrumento Convocatório na Prefeitura Municipal de Três de Maio junto à Secretaria Municipal de Administração, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou pelo fone , de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h. XV OUTRAS DISPOSIÇÕES 15.1 As impugnações deverão ser interpostas conforme dispõe o artigo 41, da Lei Federal n o 8.666/93 e suas alterações posteriores. Decairá do direito de impugnar os termos deste Instrumento Convocatório aquele que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso As cláusulas da minuta do termo de contato são partes integrantes deste Instrumento Convocatório. XVI DOS ANEXOS Fazem parte deste Edital, como anexo: a) Plano de Trabalho e Memorial Descritivo (Anexo I) b) Relação dos Itens Materiais e Serviços (Anexo II); c) Declaração de inidôneos (Anexo III); d) Declaração de menores (Anexo IV); e) Modelo de proposta (Anexo V); f) Minuta de Contrato (Anexo VI);
11 VII); g) Orçamento elaborado pela área técnica da Prefeitura Municipal de Três de Maio (Anexo h) Modelo de Carta de Credenciamento (Anexo VIII); Três de Maio, 12 de novembro de Olívio José Casali Prefeito Municipal Visto da Assessoria Jurídica
EDITAL DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N o 015/2015 PROCESSO LICITATÓRIO EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELA LC 123/2006
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N o 015/2015 PROCESSO LICITATÓRIO EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELA LC 123/2006 O Município de Três de Maio - RS, inscrito no CNPJ sob n o 87.612.800/0001-41,
LICITAÇÃO N.º 40/2013 CARTA CONVITE N. 31/2013 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
O Prefeito Municipal de Três Passos, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a lei n.º 8.666/93 e alterações vigentes, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação
FICHA DE CADASTRO DE FORNECEDOR
FICHA DE CADASTRO DE FORNECEDOR Pelo presente, vimos requerer no registro no Cadastro de Fornecedores e Licitantes da Prefeitura Municipal de Iraí RS, para fins e efeitos dos artigos 34 e seguintes da
a) Contrato social e últimas alterações ou equivalente; b) Certidão negativa de débitos previdenciários (CND/INSS);
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE 005-02/2014 O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público com sede na Rua São Gabriel, 72, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 87.297.990/0001-50, nesse ato
CARTA CONVITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PASTAS SUSPENSAS TRANSPARENTES PARA ARQUIVO DA MARCA ZORNITA
CARTA CONVITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PASTAS SUSPENSAS TRANSPARENTES PARA ARQUIVO DA MARCA ZORNITA Nº/ANO: 004/2004 CONVIDADO : TELEFONE/FAX : ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: Convidamos Vossa Senhoria
LICITAÇÃO N.º 128/2015 CARTA CONVITE N. 37/2015 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis N.º 8.666/93 e 8.883/94 e alterações torna público para conhecimento dos interessados que realizará
E) As propostas deverão ter validade por no mínimo 60 dias.
LICITAÇÃO N 184/2011 C. CONVITE N 109/2011 Tipo: Menor preço O Prefeito Municipal de Três Passos, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis N.º 8.666/93 e 8.883/94 torna público para
EEEP LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO
CONVITE Nº: 2014/04 EEEP LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO Natureza da Despesa: 33903900 Data da Emissão: 09/05/2014 Data da Licitação: 16/05/2014 Hora da Licitação: 08h00min Tipo de Licitação: Menor Valor
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EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 006/2013 CONC
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 006/2013 CONC A FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, situada no Campus da Universidade Federal de São Carlos, Área