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Timestamp: 2019-06-26 12:27:20+00:00
Document Index: 74295209

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 39']

09:27 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 08/05/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.197/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 4.684, de 08.05.2019)
Art. 1º O artigo 11 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O CMDCA-NF será constituído de forma colegiada e paritária por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes e 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes, com atuação no Município de Nova Friburgo, devidamente registradas, legalmente constituídas e funcionando comprovadamente há pelo menos 2 (dois) anos neste Conselho e eleitas em Fórum próprio."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 11 da Lei 4.197/2012.
Art. 3º O caput do artigo 18 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O município de Nova Friburgo terá quantos Conselhos Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente se fizerem necessários, todos ligados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente."
Art. 4º O artigo 19 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição subsequente, para o conselheiro que estiver exercendo o cargo como membro efetivo, devendo este ser submetido ao mesmo processo eletivo dos demais candidatos."
Art. 5º O § 3º do artigo 19 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Na hipótese do conselheiro tutelar requerer o seu afastamento em virtude de novo processo eleitoral, o mesmo deverá fazê-lo conforme prazo regulado pelo respectivo edital, e dever-se-á convocar imediatamente suplente que não esteja em mesma situação."
Art. 6º A alínea “h” do inciso VIII do artigo 21 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"h) para os conselheiros tutelares e os conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, comprovação do afastamento do cargo anterior à data de início do processo eleitoral subsequente."
Art. 7º O caput do artigo 24 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Cada conselheiro tutelar efetivo receberá a remuneração mensal, a título de subsídio, tomando por base o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), devendo ser observado o § 4º do artigo 39 da Constituição da República."
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Nova Friburgo, 07 de Agosto de 2013.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 496/13
Public. em 10/08/2013
Publicado no portal CESPRO em 19/10/2016.