Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-setembro-33220112
Timestamp: 2020-08-09 17:05:00+00:00
Document Index: 12955882

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 545', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 36', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000 - 02 de Setembro de 2000 - Diário da República - Legislação - VLEX 33220112
Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
Decreto-Lei n.º 209/2000 de 2 de Setembro A continuação do esforço de consolidação orçamental e contenção das despesas públicas passa pela adopção de novas formas de gestão do património mobiliário e imobiliário do Estado, que induza níveis acrescidos de racionalidade e de eficiência e conduza a uma maior responsabilização efectiva dos intervenientes.
A par da gestão do património mobiliário do Estado, também a gestão do património imobiliário deve ser equacionada, tendo em vista uma maior racionalidade na sua utilização e a identificação e alienação do património excedentário. Para prosseguir estes objectivos, é constituída a SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., totalmente participada pela PARPÚBLICA, que, por sua vez, criará na sua dependência sociedades de objecto especializado no financiamento, na gestão e na alienação do património imobiliário, em estreita colaboração com a Direcção-Geral do Património prevendo-se mecanismos específicos para a necessária articulação institucional.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Reestruturação da PARTEST Artigo 1.º Criação da PARPÚBLICA 1 - É reestruturada a PARTEST, Participações do Estado (SGPS), S. A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, que passará a denominar-se PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., e a ter por finalidade a gestão integrada, sob forma empresarial, da carteira de participações públicas e, através das empresas participadas de objecto especializado, a gestão de patrimónioimobiliário.
Artigo 2.º Capital social da PARPÚBLICA O capital social da PARPÚBLICA é aumentado para 2 000 000 000 de euros, encontrando-se o aumento parcialmente realizado pelas participações sociais directamente detidas pelo Estado, no valor de 388 128 555 euros, identificadas no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º Equiparação ao Estado É aplicável, à PARPÚBLICA o disposto no artigo 545.º do Código das SociedadesComerciais.
Artigo 4.º Direitos do Estado como accionista 1 - Os direitos do Estado como accionista da sociedade são exercidos pelo Ministro das Finanças ou por quem este designar.
Artigo 5.º Regime da PARPÚBLICA 1 - A PARPÚBLICA pode, em derrogação ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro: a) Deter participações sociais de montante inferior a 10% do capital com direito de voto das sociedades participadas, independentemente das situações previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 3.º daquele diploma legal; b) Alienar ou onerar participações sociais antes de decorrido um ano sobre a data da sua aquisição independentemente das situações previstas na segunda parte da alínea b) do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 5.º do mesmo diploma; c) Prestar apoio técnico ao Ministro das Finanças no domínio da gestão de activos financeiros do Estado.
Artigo 6.º Funções especiais 1 - Poderá a PARPÚBLICA ser incumbida, por despacho do Ministro das Finanças, de apoiar o exercício da tutela financeira prevista no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, a gestão de activos financeiros do Estado e a gestão de serviços de interesse económico geral, prestando, designadamente, os seguintes serviços: a) Proceder ao acompanhamento da gestão de empresas em que o Estado ou outros entes públicos detenham, directa ou indirectamente, participações sociais; b) Exercer as funções de liquidatária de empresas dissolvidas pelo Estado, ou por outros entes públicos, sendo subsidiariamente aplicáveis a esta actividade as normas do Código das Sociedades Comerciais, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e demais legislação atinente aos liquidatários de empresas; c) Proceder ao acompanhamento das empresas privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral por força da concessão ou da atribuição de direitos especiais ou exclusivos, nos termos previstos no artigo 13.º, por remissão do n.º 4 do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
Artigo 7.º Acções que conferem direitos especiais 1 - Poderão ser transmitidas para a titularidade da PARPÚBLICA as acções de sociedades anónimas, actualmente na titularidade directa do Estado, que conferem direitos especiais, designadamente de nomeação de administrador, de veto ou de reserva de confirmação relativamente às deliberações sociais que importem alteração do contrato social, bem como as consideradas contrárias ao interesse público, incluindo todos os direitos e deveres inerentes àquelasucessão.
Artigo 8.º Alienação de acções 1 - A reprivatização das participações sociais nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 de que a PARPÚBLICA seja titular é regulada nos...