Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-580o-cpp/
Timestamp: 2020-08-05 02:26:02+00:00
Document Index: 12215060

Matched Legal Cases: ['Artigo 580', 'Artigo 580', 'Artigo 580', 'artigo 25', 'Artigo 579', 'Artigo 581']

Artigo 580º CPP - Efeito extensivo da decisão. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 580º CPP – Efeito extensivo da decisão.
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Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, artigo 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Efeito extensivo do recurso
Comentários: Caso não haja recurso de todos os acusados e a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, ela aproveitará aos demais réus, embora não tenham recorrido. É o efeito extensivo do recurso, o qual só não se aplica aos demais se a decisão favorável tiver por fundamento razões de caráter exclusivamente pessoal, tais como menoridade e antecedentes, por exemplo. A regra aplica-se também à ação de revisão criminal, a qual não é propriamente recurso e, também, ao habeas corpus.
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