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Timestamp: 2018-06-19 07:47:28+00:00
Document Index: 38607163

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

ESTATUTOS CAPÍTULO I. Denominação, sede, objecto e duração da sociedade ARTIGO 1º - PDF
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Maria Luiza Miranda Andrade
1 ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, sede, objecto e duração da sociedade ARTIGO 1º A sociedade anónima que, por força do Decreto-Lei nº 93/93, de 24 de Março, continua a personalidade jurídica da empresa pública SIMAB,E.P., adopta a denominação de SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S.A. ARTIGO 2º A sociedade tem a sua sede no Concelho de Loures, no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, Núcleo Administrativo e Comercial (NAC) 2º Piso Lugar do Quintanilho Freguesia de São Julião do Tojal. ARTIGO 3º 1. A sociedade tem por objecto a promoção, construção, instalação, exploração e gestão, directa ou indirecta, de mercados destinados ao comércio por grosso de produtos alimentares e não alimentares e actividades complementares e, bem assim, a prossecução de quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias, incluindo a gestão de participações sociais e a organização e gestão de serviços relacionados com o seu objecto principal. 2. A sociedade poderá ainda, acessoriamente, prestar serviços, tanto em Portugal como no estrangeiro, de concepção, desenvolvimento, instalação, remodelação ou revitalização, incluindo a elaboração de estudos e projecto de arquitectura e especialidades, de mercados abastecedores grossistas e retalhistas, de plataformas logísticas ou similares e ainda, complementarmente, de apoio ao funcionamento e gestão dessas infraestruturas. 3. Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode participar no capital social de quaisquer outras sociedades, mesmo que reguladas por leis especiais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico. A sociedade durará por tempo indeterminado. ARTIGO 4º
2 CAPÍTULO II Capital, acções, obrigações ARTIGO 5º O capital social é de quarenta milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois euros e trinta e três cêntimos, está integralmente realizado e é representado por ações, com valor nominal de quatro euros e noventa e nove cêntimos, cada uma. ARTIGO 6º 1. As acções são nominativas, podendo ser emitidos títulos de 1, 5, 10, 100, 1000 ou múltiplos de 1000 acções. 2. Os títulos são assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 3. As acções podem ser escriturais nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 7º Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode emitir obrigações e outros títulos de dívida. CAPÍTULO III Órgãos da sociedade ARTIGO 8º São órgãos da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único. ARTIGO 9º As remunerações dos membros dos órgãos sociais e, bem assim, os regimes de segurança social e reforma e outras eventuais prestações suplementares a eles aplicáveis serão fixados pela assembleia geral ou por uma comissão de accionistas por ela designada.
3 ARTIGO 10º Os mandatos dos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do fiscal único, serão de três anos, sendo permitida a reeleição uma ou mais vezes. SECÇÃO I Assembleia geral ARTIGO 11º 1. A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito a voto. A cada 100 acções corresponde um voto. 2. A assembleia geral elegerá um presidente e um secretário para a mesa da assembleia geral, os quais podem não ser accionistas. ARTIGO 12º 1. A assembleia geral pode deliberar em primeira convocação sobre quaisquer matérias desde que estejam presentes ou representados accionistas que representem pelo menos 51% do capital social. 2. Devem ser aprovadas pelos votos representativos de pelo menos 51% do capital social as deliberações sobre as seguintes matérias: a) Alteração do contrato de sociedade; b) Fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade; c) Emissão de obrigações; d) Eleição dos membros do conselho de administração, do fiscal único e da mesa da assembleia geral. SECÇÃO II Conselho de Administração ARTIGO 13º 1. O conselho de administração é composto por um presidente e dois, quatro ou seis vogais, conforme deliberação da assembleia geral que proceder à eleição. 2. O presidente, que terá direito a voto de qualidade, é designado pela assembleia geral.
4 3. Por deliberação da assembleia geral, os administradores podem ser dispensados da prestação de caução. ARTIGO 14º O conselho de administração poderá delegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências de gestão e representação social e, ainda, a gestão corrente da sociedade, devendo estabelecer os limites dessa delegação e o modo do seu exercício quando a delegação seja feita em mais do que um membro. ARTIGO 15º 1. A sociedade obriga-se pela assinatura: a)de dois administradores; b)de um só administrador no exercício dos poderes que lhe tenham sido delegados; c)de mandatário ou mandatários constituídos, no âmbito dos correspondentes mandatos. 2. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador. SECÇÃO III Fiscal único ARTIGO 16º O fiscal único será um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas e será designado pela assembleia geral. CAPÍTULO IV Aplicação de resultados ARTIGO 17º Os resultados positivos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação: a) Um mínimo de 10% para constituição ou reintegração da reserva legal, até atingir o mínimo legalmente exigível;
5 b) O remanescente conforme for deliberado pela assembleia geral, podendo o montante a distribuir como dividendos aos accionistas ser fixado por deliberação aprovada pelos votos correspondentes a 51% do capital social. CAPÍTULO V Dissolução e liquidação ARTIGO 18º 1. A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais. 2. A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis e pelas deliberações da assembleia geral.