Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/04/26/artigo-102/
Timestamp: 2017-04-26 02:01:56+00:00
Document Index: 77849000

Matched Legal Cases: ['Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 5', 'Artigo 101', 'Artigo 103']

Artigo 102 « Constituição Federal
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Artigo 102	Preâmbulo
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	Seção II
d) o “habeas-corpus”, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o “habeas-data” contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
a) o “habeas-corpus”, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
By InfoWeb in Capítulo III - Do Poder Judiciário, Seção II - Do Supremo Tribunal Federal, Título IV - Da Organização dos Poderes on 26 de Abril de 2013.	← Artigo 101	Artigo 103 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...