Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/158882318/artigo-2-da-lei-n-13467-de-13-de-julho-de-2017
Timestamp: 2019-03-24 07:07:04+00:00
Document Index: 84612555

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 924', 'artigo 40', 'artigo 2']

Art. 2 da Lei 13467/17
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
Inteiro Teor. 4712420145020073 São Paulo - SP
pela decisão “a quo” os temos da Lei 13.467 /2017 que alterou no artigo 2º da CLT o conceito de grupo econômico. Não... provado este nos termos da Lei, não há como incluir no polo passivo da demanda toda e qualquer empresa que a pessoa física... de executados, o que estaria em desacordo até com a antiga redação da Lei...
Nathália Vinhola - 4 d
A Efetividade dos Acordos Individuais de Trabalho com a Reforma Trabalhista sob a Ótica dos Empregadores
se aproximar da realidade atual. Já a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não altera questões essenciais, como a saúde...- Análise da Lei 13.467/2017- artigo por artigo. 2.ed. Thompson Reuters: Revista dos Tribunais. 2017. São Paulo BENARDI... da referida lei nº 13.467/2017, o contrato de trabalho poderá ser extin...
Inteiro Teor. 18795420115020041 São Paulo - SP
dos autos as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conforme o que dispõe o art. 2º da IN 41/2018 do TST, in... da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467.... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NAO ALCANÇADO PELAS AL...
Inteiro Teor. 409001519975020013 São Paulo - SP
. Em que pese o entendimento da r. decisão de origem de aplicar a hipótese o artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17...-15.1997.5.02.0013 - #### 1 De fato, a Lei 13.467/17 acabou por incluir o artigo 11-A da CLT, o que possibilitaria... 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”. Ainda que assim não fosse,...
Inteiro Teor. 2091004320015020013 São Paulo - SP
intercorrente, julgando extinta a execução nos moldes do artigo 924, III do NCPC. Assiste-lhe razão. De fato, a Lei 13.467/17... concreto, deixa-se de adotar as normas processuais e materiais trazidas pela Lei 13.467/2.017, por não serem aplicáveis... se concretiza a hipótese do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.830/8...
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 147199802712861 SC 00147-1998-027-12-86-1
(Lei nº 13.467 /2017). (Inteligência do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018) VISTOS , relatados e discutidos... sua eficácia em 23/04/18. Referida medida provisória estabelecia, em seu art. 2º , que as disposições contidas na Lei 13.467 /17... DE ORDEM Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, a CLT sofreu ...
Inteiro Teor. : ARR 650004520055020048
. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (sem destaque no original). 2... de outra ". Eis os termos, na redação anterior à Lei nº 13.467/2017...
Inteiro Teor. 10607420105020002 São Paulo - SP
vigência da Lei nº 13.467/17, pois à data da decisão para que tivesse transcorrido o prazo bienal previsto no caput do art... trabalhista: análise da Lei 13.467/2017 – artigo por artigo. 2ª ed. Revista e atualizada, E-Book. ISBN 97885-203-6875-6... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100681020155150044 0010068-10.2015.5.15.0044
), aplicando-se o art. 11, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. Ocorre que, após o término da suspensão... sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que "o fluxo...-A, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê que a fluência do prazo pre...
Inteiro Teor. 16807220105020039 SP
Lei nº 13.467/2017, as quais modificaram o artigo 2º e parágrafos, da CLT, não se aplicam às situações pretéritas...° consolidado realizada pela Lei n° 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. 2°, § 2°, da CLT em vigência por ocasião... que não tem incidência, ao caso dos autos, as alterações promovidas pela Lei...
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