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Timestamp: 2015-03-29 12:28:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 569', 'ARTIGO 570', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 62', 'artigo 511', 'In casu', 'ARTIGO 224', 'ARTIGO 224', 'In casu']

29727 resultados para enquadramento sindical clt
Códigos Nacional ...I- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. II- da empresa, quando o empregado não ...ARTIGO 569. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967. CAPITULO II Do enquadramento sindical. ARTIGO 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-81.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
... VISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade...
Acordão nº (RO)0116800-18.2009.5.06.0192 (01168.2009.192.06.00.2) de 2º Turma, 16 de Março de 2011
Recife, 16 Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012
... IBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento quando não restaram constatadas as violações invocadas, tampouco configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-67.2012.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013
... DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Acordão nº 0143000-72.2008.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. ART. 511 DA CLT. O enquadramento sindical do empregado em determinada categoria se dá consoante a atividade preponderante exercida pelo empregador, a qual, no caso, é a fabricação de produtos de panificação e confeitaria.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-19.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012
... os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 511 e 611 da CLT não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acordão nº 0137000-14.2007.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011
Ação declaratória. Enquadramento sindical. O enquadramento sindical, à exceção das categorias profissionais diferenciadas a que se refere o artigo 511, § 3º, da CLT, ocorre em decorrência da atividade econômica preponderante do empregador, observada a base territorial onde os serviços são prestados.
Acordão nº 1019400-80.2009.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011
REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 570 DA CLT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical, segundo a regra do art. 570 da CLT, dá-se pela atividade preponderante do empregador, excepcionando os trabalhadores que integram categorias diferenciadas, hipótese de que não se trata o caso dos autos.
Acordão nº 0060500-81.2009.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se tratando a hipótese de categoria diferenciada impõe-se a regra geral contida no art. 511 da CLT, que determina o enquadramento sindical do empregado conforme atividade preponderante da empresa.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24640-79.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
... IÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO -POR FORA-. PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 DO TST). REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
Acordão nº 0000085-63.2010.5.04.0821 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Na esteira do disposto no art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical deve ocorrer pela atividade preponderante do empregador. Caso em que o contrato social da ré demonstra a atuação preponderante em serviços de portaria e recepção, não se reconhecendo a representação pretendida pelo autor, sindicato dos vigilantes e afins. Recurso desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-17.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
... arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O manejo de violação genérica de lei não impulsiona o recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 221, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-30.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. 2. In casu, o Tribunal Regional registrou que as provas colacionadas aos autos demonstraram ser incontroverso que a atividade econômica principal da empresa reclamada era -holding-. 3....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-38.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013
... a, criando a relação social inerente à associação sindical. O enquadramento sindical, portanto, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. Na hipótese, conforme restou consignado pelo Regional, a atividade preponderante da Empresa-Consignante é a participação em ou...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265600-46.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
... 184 do TST. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. O art. 511 da CLT, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subdivisã...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129900-50.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, por isso, não cabe reforma ou reconsideração. Agravo não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3002-76.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Nos termos do art. 511 da CLT, em regra, o enquadramento sindical do obreiro é realizado em função da atividade econômica preponderante da empresa e da base territorial da prestação dos serviços. Na hipótese, o Tribunal local, com base nos fatos e provas da causa, consignou expressamente que a atividade preponderante da primeira-reclamada é a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1301-26.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções exercidas pelo empregado. Os empregados da ECT não se beneficiam das normas coletivas celebradas pelos bancários. A ECT, na condição de correspondente bancária (Banco Postal), desenvolve, de forma acessória, os serviços bancários básicos de uma agência, mas não as atividades típicas e...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-28.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções exercidas pelo empregado. Os empregados da ECT não se beneficiam das normas coletivas celebradas pelos bancários. A ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), desenvolve, de forma acessória, os serviços bancários básicos de uma agência, mas não as atividades típicas e...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52940-93.2007.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013
... INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896, -A- E -C- DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST - DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 126 DO TST - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429-31.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
Acordão nº (RO)0000009-32.2010.5.06.0191 de 1º Turma, 12 de Maio de 2011
A teor do disposto no art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante. In casu, a CCT invocada pelo autor foi subscrita pelo sindicato da categoria econômica da Indústria da Construção Civil (e só) do Estado de Pernambuco, entidade que não representa o Consórcio demandado/ex-empregador, criado com a finalidade de executar...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1440-81.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento da reclamante como bancária e, em decorrência, pela extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários e pela aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT. 2. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, via de regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do art. 581, § 2º, da CLT. Mantendo-se a...
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