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Timestamp: 2018-01-21 15:04:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 190', 'artigo 202', 'artigo 182', 'artigo 195', 'artigo 197', 'artigo 196', 'artigo 202', 'artigo 202', 'Artigo 14', 'artigo 169', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 35', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 141', 'artigo 239', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 132', 'artigo 6', 'artigo 34', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

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Theodoro de Caminha Brás
1 CIELO S.A. CNPJ/MF nº / NIRE Companhia Aberta de Capital Autorizado MANUAL DOS ACIONISTAS PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO (ANEXO 9-11-II DA INST. CVM 481) PROPOSTA DE AUMENTO DE CAPITAL (ANEXO 13 DA INST. CVM 481) PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL (ANEXO 14 DA INST. CVM 481) COMENTÁRIOS DOS ADMINISTRADORES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA COMPANHIA (DE ACORDO COM O ITEM 10 DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA INST. CVM 480) INFORMAÇÕES SOBRE OS CANDIDATOS INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA (DE ACORDO COM OS ITENS 12.6 A DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA INST. CVM 480) INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES (DE ACORDO COM O ITEM 13 DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA INST. CVM 480) 1
2 PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO (ANEXO 9-11-II DA INST. CVM 481) Em cumprimento ao disposto na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, apresentamos abaixo as informações indicadas no Anexo 9-1-II: 1. Informar o lucro líquido do exercício O lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012 foi de R$ ,05 (dois bilhões, trezentos e catorze milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e quinze reais e cinco centavos). 2. Informar o montante global e o valor por ação dos dividendos, incluindo dividendos antecipados e juros sobre capital próprio já declarados. O montante global dos dividendos, incluindo dividendos antecipados e juros sobre capital próprio declarados no exercício 2012, foi de R$ ,87 (um bilhão, quinhentos e oitenta e sete milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais, e oitenta e sete centavos), resultando em um valor bruto por ação de R$ 2, (dois reais e quarenta e três centavos). 3. Informar o percentual do lucro líquido do exercício distribuído O percentual do lucro líquido distribuído do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012 foi de 70% (após as deduções legais). 4. Informar o montante global e o valor por ação de dividendos distribuídos com base em lucro de exercícios anteriores 2010 Montante total: R$ ,08 (um bilhão, seiscentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oito centavos), que por ação são R$1,19 real Montante total: R$ ,54 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), que por ação são R$2,25 reais Montante total: R$ ,87 (um bilhão, quinhentos e oitenta e sete milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais, e oitenta e sete centavos), que por ação são R$2,25 reais. 2
3 5. Informar, deduzidos os dividendos antecipados e juros sobre capital próprio já declarados: a. O valor bruto de dividendo e juros sobre capital próprio, de forma segregada, por ação de cada espécie e classe b. A forma e o prazo de pagamento dos dividendos e juros sobre capital próprio c. Eventual incidência de atualização e juros sobre os dividendos e juros sobre capital próprio d. Data da declaração de pagamento dos dividendos e juros sobre capital próprio considerada para identificação dos acionistas que terão direito ao seu recebimento A distribuição do resultado do exercício social de 2012 foi aprovada da seguinte forma: (i) em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 23 de agosto de 2012, foi aprovada a distribuição de 70% (setenta por cento) do saldo do resultado do primeiro semestre de 2012, de acordo com o item 6 (seis) abaixo; e (ii) em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 06 de fevereiro de 2013 foi aprovada, com relação ao saldo remanescente do resultado do exercício social de 2012, a distribuição de R$ ,84 (oitocentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), dos quais R$ ,76 (trinta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) serão distribuídos a título de juros sobre capital próprio e sofrerão a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, mediante aplicação da alíquota cabível e o montante de R$ ,08 (oitocentos e três milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos) distribuído a título de dividendos, sendo que não farão jus aos proventos as ações mantidas em tesouraria. Os dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012 serão referendados pela assembleia geral ordinária e extraordinária a ser realizada no dia 26 de abril de Os dividendos e juros sobre capital próprio descritos no item (ii) do parágrafo acima serão pagos aos acionistas no dia 28 de março de 2013, com base na posição acionária de 13 de março de 2013, sendo as ações da Companhia negociadas ex-direitos a partir de 14 de março de 2013, inclusive. 6. Caso tenha havido declaração de dividendos ou juros sobre capital próprio com base em lucros apurados em balanços semestrais ou em períodos menores a. Informar o montante dos dividendos ou juros sobre capital próprio já declarados O Conselho de Administração aprovou em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2012, a distribuição na forma de dividendos e juros sobre capital próprio, os quais serão pagos aos 3
4 acionistas nas proporções de suas participações no capital social da Companhia, ad referendum da assembleia geral, no montante total de R$ ,03 (setecentos e quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e dezesseis reais e três centavos), dos quais R$ ,79 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) serão distribuídos a título de juros sobre capital próprio e, sofrerão a incidência de imposto de renda retido na fonte, mediante a alíquota aplicável a cada caso, e o montante de R$ ,24 (setecentos e dezesseis milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) a título de dividendos, sendo que não farão jus aos proventos ações mantidas em tesouraria. b. Informar a data dos respectivos pagamentos Os proventos previstos no item 6. (a) acima foram pagos aos acionistas no dia 28 de setembro de 2012, com base na posição acionária de 13 de setembro de 2012, sendo as ações da Companhia negociadas ex-direitos a partir de 14 de setembro de 2012, inclusive. 7. Fornecer tabela comparativa indicando os seguintes valores por ação de cada espécie e classe: a. Lucro líquido do exercício e dos 3 (três) exercícios anteriores b. Dividendo e juro sobre capital próprio distribuído nos 3 (três) exercícios anteriores Exercício social encerrado em 31 de dezembro de (R$) Lucro líquido* , , ,32 Dividendos/Juros , , , sobre o capital próprio** distribuídos Valor por ação (bruto) 2,43 2,25 1,19 * Antes da dedução da reserva legal ** Juros sobre capital próprio sem incidência de IRRF (valor bruto) ***Valor ajustado conforme Deliberação CVM 506 de 19 de junho de 2006, em decorrência da Lei / Havendo destinação de lucros à reserva legal a. Identificar o montante destinado à reserva legal b. Detalhar a forma de cálculo da reserva legal 4
5 O montante de R$ ,23 (quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e três mil, quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) de reais foi utilizado para recomposição da reserva legal. O montante total da reserva legal equivale a 20% do capital social da companhia, em Em relação ao dividendo obrigatório a. Descrever a forma de cálculo prevista no estatuto De acordo com o estatuto social da Companhia e com as demonstrações financeiras do exercício, a administração apresenta à Assembleia Geral Ordinária a proposta sobre a destinação do lucro liquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no parágrafo 1º deste artigo, ajustado para os fins do cálculo de dividendos, nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, observada a seguinte ordem de dedução: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o 1º do artigo 182 da lei das Sociedades por Ações, exceda a 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no parágrafo 1o deste artigo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo 1o deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia manterá a reserva de lucros estatutária denominada "Reserva de Expansão", que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital, a qual será formada com até 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia; e (vii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. 5
6 Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações. b. Informar se ele está sendo pago integralmente O dividendo obrigatório está sendo pago integralmente. c. Informar o montante eventualmente retido O montante da retenção de lucros proposto para deliberação dos acionistas é de R$ ,95 (seiscentos e oitenta milhões, duzentos e catorze mil, oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), conforme item 15 abaixo. 15. Havendo retenção de lucros prevista em orçamento de capital a. Identificar o montante da retenção O montante da retenção de lucros proposto para deliberação dos acionistas é de R$ ,95 (seiscentos e oitenta milhões, duzentos e catorze mil, oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos). b. Fornecer cópia do orçamento de capital A administração apresentou para a aprovação da Assembleia Geral proposta de retenção, por meio de orçamento de capital, de 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido do exercício de 2012, o equivalente a R$ ,95 (seiscentos e oitenta milhões, duzentos e catorze mil, oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos). O montante a ser retido, adicionado à reserva de lucros constituída no exercício passado, no valor de R$ ,73 (quatrocentos e setenta e dois milhões, trinta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e três centavos), resultará em uma retenção no valor total de R$ ,68, (um bilhão, cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), montante destinado a reforçar o capital de giro da Companhia e a fomentar a sua operação de antecipação de recebíveis de vendas ( ARV ). A administração acredita que o fortalecimento do capital de giro proporcionado por esta retenção conferirá maior estabilidade e agilidade no financiamento das suas operações, em especial a operação de antecipação de recebimento de vendas ( ARV ). 6
7 Do total a ser retido, a administração propõe que R$ ,00 (quinhentos milhões de reais) sejam destinados para o aumento do capital social da Companhia, o qual passará a ser, caso seja aprovada a proposta, de R$ ,00 (um bilhão de reais). Referido aumento de capital social se justifica pela necessidade de compatibilizar o capital da Companhia ao tamanho de suas operações, bem como ao capital das empresas de porte semelhante no mercado, além de possibilitar um melhor aproveitamento da alternativa de distribuição de proventos por meio do pagamento de juros sobre capital próprio. O prazo de duração para o orçamento de capital ora proposto, caso seja aprovado, será até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício findo em 31 de dezembro de PROPOSTA DE AUMENTO DE CAPITAL 7
8 (ANEXO 13 DA INST. CVM 481) CIELO S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado NIRE CNPJ/MF nº / Aumento do Capital Social da Companhia (Artigo 14 da Instrução CVM n.º 481/2009) 1. Informar valor do aumento e do novo capital social: O capital social da companhia será aumentado em R$ ,00 (quinhentos milhões de reais), passando de R$ ,00 (quinhentos milhões de reais), para R$ ,00 (um bilhão de reais). A Companhia submeterá à aprovação da Assembleia Geral o aumento do capital social mediante a emissão de ações bonificadas à razão de 20%, ou seja, de 1 (uma) nova ação para cada lote de 5 (cinco) ações de que forem titulares na posição final do dia Informar se o aumento será realizado mediante: (a) conversão de debêntures em ações; (b) exercício de direito de subscrição ou de bônus de subscrição; (c) capitalização de lucros ou reservas; ou (d) subscrição de novas ações: O aumento será realizado mediante a capitalização de recursos disponíveis na Reserva de Orçamento de Capital. 3. Explicar, pormenorizadamente, as razões do aumento e suas consequências jurídicas e econômicas A administração entende que o aumento de capital beneficiará a continuidade da expansão das atividades da Companhia, tendo em vista o crescimento projetado para o exercício corrente e a otimização do patrimônio líquido. Não há consequências jurídicas e econômicas para os acionistas, no tocante aos seus direitos. 4. Fornecer cópia do parecer do conselho fiscal, se aplicável Segue anexa cópia do parecer do Conselho Fiscal da Companhia, recomendando a aprovação da capitalização pelos acionistas. 6. Em caso de aumento de capital mediante capitalização de lucros ou reservas 8
9 a. Informar se implicará alteração do valor nominal das ações, caso existente, ou distribuição de novas ações entre os acionistas O aumento de capital, se aprovado pelos acionistas, implicará distribuição de novas ações entre os acionistas (uma nova ação para cada cinco ações preexistentes). b. Informar se a capitalização de lucros ou reservas será efetivada com ou sem modificação do número de ações, nas companhias com ações sem valor nominal O aumento do capital, se aprovado pelos acionistas, será efetivado com modificação do número de ações de emissão da Companhia. Uma vez aprovada à proposta de bonificação, a quantidade será alterada conforme abaixo: (i) Total de ações subscritas e integralizadas em : (ii) Total de ações bonificadas (uma vez aprovada à proposta): (iii) Total de ações subscritas e integralizadas pós-bonificação c. Em caso de distribuição de novas ações (i) informar o número de ações emitidas de cada espécie e classe; (ii) informar o percentual que os acionistas receberão em ações; (iii) descrever os direitos, vantagens e restrições atribuídos às ações a serem emitidas; (iv) informar o custo de aquisição, em reais por ação, a ser atribuído para que os acionistas possam atender ao art. 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; (v) informar o tratamento das frações, se for o caso O aumento do capital social da Companhia, se aprovado pelos acionistas, será efetivado com a emissão de (cento e trinta e uma milhões, dezenove mil, duzentas e quarenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Os acionistas receberão 1 (uma) nova ação para cada lote de 5 (cinco) ações de que forem titulares, correspondendo a um percentual de 20%. As ações a serem emitidas terão os mesmos direitos conferidos pelo estatuto social da Companhia e pela legislação aplicável às ações já existentes, inclusive, no que se refere aos direitos políticos, direito de preferência na subscrição de ações e farão jus à percepção integral de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, distribuídos após a Assembleia Geral Extraordinária que aprovar a bonificação. O valor atribuído às ações bonificadas, para fins fiscais, será de R$ 3,82 (três reais e oitenta e dois centavos de real) por ação. As ações oriundas da bonificação, caso aprovada, serão incluídas na posição dos acionistas em , estando disponíveis para consulta a partir do dia , terão direito de preferência na subscrição de ações e farão jus à percepção integral de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio declarados após referida data. 9
10 A bonificação será efetuada sempre em números inteiros, de forma que, nos termos do disposto no artigo 169, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.404/76, as sobras decorrentes das frações de ações serão vendidas na BM&FBOVESPA S.A.- Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA) e o valor líquido apurado serão disponibilizados aos acionistas detentores das eventuais frações, sendo certo que todas as informações relativas a tal procedimento serão oportunamente divulgadas pela Companhia por meio de Aviso aos Acionistas. d. Informar o prazo previsto no 3º do art. 169 da Lei 6.404, de 1976 As frações decorrentes do procedimento de bonificação serão vendidas na BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros em data a ser divulgada pela Companhia, sendo o valor líquido apurado disponibilizado aos acionistas detentores das eventuais frações. e. Informar e fornecer as informações e documentos previstos no item 5 acima, quando cabível Não aplicável. 10
11 PARECER DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA Aos Senhores Acionistas da Cielo S.A. Os membros do Conselho Fiscal, dentro de suas atribuições e responsabilidades legais, procederam ao exame da proposta do Conselho de Administração de aumento de capital da Companhia para R$ ,00 (um bilhão de reais), com emissão de novas ações bonificadas, decorrente da capitalização da Reserva de Orçamento de Capital, concluindo que tal proposta é adequada, de forma que recomendam sua aprovação pelos Senhores, quando da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 26 de abril de
12 PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL (ANEXO 14 DA INST. CVM 481) CIELO S.A. CNPJ/MF / / NIRE Companhia Aberta de Capital Autorizado Proposta de Reforma do Estatuto Social a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária de 26 de Abril de 2013 (art. 11 da Instrução CVM 481/2009) A presente proposta de reforma do Estatuto Social da Cielo S.A. ( Companhia ) contempla as seguintes alterações: (i) o ajuste do valor do capital social da Companhia e respectivo número de ações, devido à operação de aumento do capital social com emissão de novas ações bonificadas, com a respectiva alteração da redação do artigo 7º. A alteração proposta no item i se justifica em razão da proposta para capitalização de reservas da Companhia a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 26 de abril de Caso seja aprovado o aumento do capital social e, consequentemente, a bonificação de ações, o número de ações de emissão da Companhia deverá ser ajustado. Dessa forma, é proposta a alteração do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: ARTIGOS A SEREM ALTERADOS Artigo 7º. O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ ,00 (quinhentos milhões de reais), dividido em (seiscentos e cinquenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentas e vinte quatro) ações ordinárias, sem valor nominal. 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. 2º - Todas as ações da Companhia são PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO Artigo 7º. O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ ,00 (um bilhão de reais), dividido em (setecentos e oitenta e seis milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove) ações ordinárias, sem valor nominal. 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. 2º - Todas as ações da Companhia são 12
13 nominativas, escriturais, e devem ser mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ). Pode ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores ( Lei das Sociedades por Ações ). 3º - É vedada à Companhia a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias. nominativas, escriturais, e devem ser mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ). Pode ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores ( Lei das Sociedades por Ações ). 3º - É vedada à Companhia a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Sendo aprovada a proposta das alterações apresentadas acima, o Estatuto Social da Companhia passaria a vigorar com a seguinte nova redação: ESTATUTO SOCIAL DA CIELO S.A. Capítulo I Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração Artigo 1º. A Cielo S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social: (a) a prestação de serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos prestadores de serviços para a aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como de outros meios de pagamento ou meios eletrônicos necessários para registro e aprovação de transações não financeiras; (b) o aluguel, o fornecimento e a prestação de serviços de instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos ou manuais para a captura e processamento de dados relativos às transações decorrentes de uso de cartões de crédito e de débito, bem como com outros meios de pagamento ou meios eletrônicos necessários para registro e aprovação de transações não financeiras e dados eletrônicos de qualquer natureza que possam transitar em rede eletrônica; (c) prestação de serviços de instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para automação comercial; (d) a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação das transações eletrônicas e manuais com cartões de crédito e de débito, bem 13
14 como outros meios de pagamento e meios eletrônicos ou manuais destinados a transações não financeiras, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas informáticos; (e) a representação de franquias nacionais e internacionais de meios manuais e eletrônicos de pagamento; (f) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior; (g) a prestação de serviços de distribuição de produtos financeiros, securitários, seguro saúde e previdência privada; e (h) desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da Companhia. Artigo 3º. A Companhia tem a sua sede e o seu domicílio legal na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo. Parágrafo Único - A Companhia pode abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no território nacional ou no exterior, por deliberação da Diretoria Estatutária. Artigo 4º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 5º. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). Artigo 6º. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Capítulo II Capital Social e Ações Artigo 7º. O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ ,00 (um bilhão de reais), dividido em (setecentos e oitenta e seis milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove) ações ordinárias, sem valor nominal. 14
15 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. 2º - Todas as ações da Companhia são nominativas, escriturais, e devem ser mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ). Pode ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores ( Lei das Sociedades por Ações ). 3º - É vedada à Companhia a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 8º - O capital social da Companhia pode ser aumentado em até (dois bilhões e quatrocentos milhões) de ações ordinárias adicionais, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, competente para fixar o preço de emissão, as demais condições e os prazos de subscrição e de integralização das ações no limite do capital autorizado. 1º - Exceto nos casos previstos nos parágrafos seguintes, na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de aumento de capital, sendo de 30 (trinta) dias corridos o prazo para o exercício deste direito, contado da data da publicação da ata da Reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 2º - A Companhia pode, no limite do capital autorizado estabelecido no caput deste artigo e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. 3º - O Conselho de Administração poderá excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. 15
16 4º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. Capítulo III Assembleia Geral Artigo 9º. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente nos quatro primeiros meses do exercício social para deliberar sobre as matérias previstas em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. 1º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral é instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto, e, em segunda convocação, com qualquer número. 2º - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. 3º - A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. 4º - Para participar das Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar à Companhia: (i) documento de identidade, instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso; (ii) comprovante expedido pela instituição escrituradora; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 16
17 Artigo 10º. A Assembleia Geral é instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer outro membro do Conselho de Administração da Companhia ou, em caso de ausência, por qualquer acionista ou administrador da Companhia escolhido pela maioria dos acionistas presentes, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral indicar o Secretário, que pode ser acionista ou não da Companhia. Artigo 11º. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) reformar o Estatuto Social; (v) deliberar sobre a dissolução, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia, bem como sobre a incorporação de ações envolvendo a Companhia; (vi) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (vii) aprovar a criação ou modificação de planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (viii) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (ix) deliberar sobre o aumento do capital social, acima do limite autorizado no Artigo 6º acima; (x) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação; (xi) deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; (xii) deliberar sobre a saída do Novo Mercado ( Novo Mercado ) da BM&FBOVESPA 17
18 S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ); (xiii) escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme o previsto no Capítulo VIII deste Estatuto Social, dentre as indicadas pelo Conselho de Administração; e (xiv) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral deve observar e fazer cumprir as disposições dos acordos de acionistas arquivados na sede social, vedando a contagem dos votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos. Capítulo IV Administração Seção I Disposições Gerais Artigo 12º. A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Estatutária, na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 13º. A posse dos administradores nos cargos faz-se mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio, dispensada qualquer garantia de gestão, e,também pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. 1º Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. 2º - A Assembleia Geral fixa a remuneração global anual dos administradores e cabe ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba entre os administradores. 18
19 Artigo 14º. Ressalvado o disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável e observadas as regras de convocação aplicáveis, qualquer dos órgãos de administração reúne-se validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes, excluídos os impedidos de votar por conflito de interesses. Parágrafo Único - É dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os membros do órgão da administração. São considerados presentes os membros que manifestem seu voto: (i) por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão; ou (ii) por voto escrito antecipado; ou (iii) por voto escrito transmitido por fax, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que assegure a autoria do documento. Seção II Conselho de Administração Artigo 15º. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 1º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração devem ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista no artigo 141, 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, deve-se proceder ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, em caso de fração inferior a 0,5 (cinco décimos). 2º - A qualificação como Conselheiro Independente deve ser expressamente declarada na Ata da Assembleia Geral que o eleger. 3º - O Conselho de Administração tem 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente eleitos pelo próprio Conselho de Administração. O Vice-Presidente exerce as funções do 19
20 Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente são exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pela maioria dos membros. 4º - Ocorrendo vacância no Conselho de Administração, os conselheiros remanescentes indicarão um substituto, respeitadas as condições previstas em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, o qual permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral, quando será eleito o novo conselheiro, que deverá permanecer no cargo até o final do mandato do membro substituído. Ocorrendo a vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser convocada para proceder a nova eleição. 5º - Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. 6º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa de Assembleia Geral, aquele que: (a) ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; (b) tiver ou representar interesse conflitante com os da Companhia. 7º - No caso de membro do Conselho de Administração não residente no Brasil, a sua posse fica condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária. A procuração de que trata este parágrafo deverá ser outorgada com prazo de validade que deverá estender-se, por no mínimo, três anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Artigo 16º. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 17º. O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos seus membros. Para ser válida, a convocação deve ser feita com a antecedência 20
21 mínima de 5 (cinco) dias, por meio do Portal Eletrônico de Governança Corporativa mantido pela Companhia, de carta com aviso de recebimento, fax ou mensagem eletrônica, devendo indicar a data e o horário da reunião e os assuntos da ordem do dia. 1º - Em caso de ausência justificada ou impedimento temporário de um dos membros do Conselho de Administração, este poderá delegar os seus poderes a um procurador que deverá ser, necessariamente, membro do Conselho de Administração, devendo a procuração conter a matéria do objeto de deliberação e a respectiva manifestação de voto do conselheiro outorgante. 2º - As reuniões do Conselho podem ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros participantes da reunião, dentro do menor prazo possível. Artigo 18º. Cada Conselheiro tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas por todos e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos serão arquivados na Junta Comercial competente e publicados. Artigo 19º. Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições a ele outorgadas por este Estatuto Social e pela legislação aplicável: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições e os poderes de representação da Companhia, observado o disposto neste Estatuto Social; fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos praticados; convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, debêntures e notas 21
22 promissórias comerciais na forma da legislação em vigor; (vii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros sempre que tais operações, individual ou conjuntamente consideradas, representem valores superiores a 0,5% (meio por cento) da receita líquida da Companhia, apurada no último balanço patrimonial aprovado; (viii) escolher e destituir os auditores independentes; (ix) distribuir entre os Conselheiros e Diretores a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral; (x) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no artigo 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive o preço e o prazo de integralização; (xi) deliberar a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (xii) outorgar opção de compra ou subscrição de ações da Companhia, de acordo com o plano aprovado em Assembleia Geral; (xiii) definir a lista tríplice de sociedades especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no parágrafo 1º do artigo 34 deste Estatuto Social; (xiv) estabelecer, a cada exercício social, a alçada da Diretoria para a contratação de empréstimos, financiamentos e/ ou qualquer operação de captação de recursos e/ou emissão de títulos de crédito dentro do curso normal dos negócios; (xv) autorizar o licenciamento de marca de propriedade da Companhia; (xvi) apresentar à Assembleia Geral a proposta de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações e dissolução, bem como de transformação em outro tipo societário, falência, recuperação judicial ou extrajudicial e liquidação da Companhia; (xvii) aprovar os orçamentos anuais; (xviii) apresentar à Assembleia Geral a proposta de participação nos lucros dos administradores da Companhia; (xix) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; (xx) aprovar e alterar os regimentos internos do Conselho de Administração e da 22
23 Diretoria; (xxi) eleger e destituir os membros dos Comitês previstos no Capítulo VI deste Estatuto Social, bem como aprovar o(s) Regimento(s) Interno(s) dos referidos Comitês; e (xxii) autorizar a celebração de contratos entre a Companhia e sociedades Controlada(s) ou sob Controle comum, seus administradores, seu Acionista Controlador, e, ainda, entre a Companhia e sociedade(s) Controlada(s) e sob Controle comum dos administradores e do Acionista Controlador, assim como com outras sociedades que com qualquer dessas pessoas integre um mesmo grupo de fato ou de direito, sempre que for atingido, num único contrato ou em contratos sucessivos, com ou sem o mesmo fim, em qualquer período de um ano, valor igual ou superior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita líquida da Companhia, apurada no último balanço patrimonial aprovado. (xxiii) Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Seção III Diretoria Artigo 20º. A Diretoria Estatutária da Companhia é composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Relações com Investidores e até 6 (seis) Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os 23
24 Diretores Estatutários podem cumular cargos, conforme deliberação do Conselho de Administração. 1º - Os Diretores Estatutários poderão ser destituídos e substituídos a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. 2º - Os Diretores Estatutários são substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor Estatutário, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor Estatutário, o substituto provisório, escolhido pelo Diretor Presidente, assume a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, e designar o substituto pelo restante do prazo do mandato. 3º - Para os fins do disposto no parágrafo 2º deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, a morte, a renúncia, o impedimento comprovado, a invalidez ou a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 21º. Além das funções e dos poderes definidos pelo Conselho de Administração, os Diretores têm as seguintes atribuições: 1º - Compete ao Diretor Presidente: (i) estabelecer o modelo de gestão da Companhia e fazê-lo cumprir; (ii) dirigir os negócios da Companhia e fixar as diretrizes gerais, visando ao desenvolvimento das atividades da Companhia, de acordo com a orientação traçada pelo Conselho de Administração; (iii) dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às disposições estatutárias; (iv) subordinar as estratégias jurídicas nos seus dois focos Preventivo e Contencioso; (v) dirigir as relações públicas da Companhia; (vi) nomear grupos de trabalho para o estudo de quaisquer assuntos de interesse da Companhia; (vii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (viii) representar institucionalmente a Companhia; 24
25 2º Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) prestar informações ao público investidor, à CVM e às bolsas de valores e mercados de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada; e (ii) manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia, cumprindo toda a legislação e regulamentação aplicável às companhias abertas. 3º - Os Diretores sem designação específica exercerão as funções a serem estipuladas pelo Conselho de Administração quando de sua eleição. Artigo 22º. Os Diretores, dentro das respectivas atribuições, têm amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social, de operações que somente possam ser realizadas mediante a prévia deliberação do Conselho de Administração. Artigo 23º. A representação da Companhia ativa e passivamente, para firmar contratos e assumir obrigações; abrir e movimentar contas bancárias, podendo, para tanto, emitir e endossar cheques; transigir e firmar compromisso; sacar, emitir, endossar para cobrança, caução e/ou desconto, ou aceitar duplicatas ou quaisquer outros títulos de créditos; e prestar fianças, avais ou outras garantias em operações autorizadas pelo Conselho de Administração, será feita por (i) 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, investido de poderes específicos; ou (iii) 2 (dois) procuradores em conjunto, investido de poderes específicos. 1º - Não obstante o previsto no caput deste artigo, a Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor, isoladamente, ou, 1 (um) procurador, investido com poderes específicos, nos atos de (i) emissão e endosso de duplicatas para cobrança bancária; endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia; celebração de contratos de câmbio; e, até o limite fixado pelo Conselho de Administração, assinatura de pedidos de compras e confirmação de vendas; e (ii) representação da Companhia perante qualquer repartição, autarquia ou sociedade de economia mista, federal, estadual ou municipal, desde que não seja para assumir obrigação em nome da Companhia ou exonerar terceiros perante ela. 25
26 2º - As procurações da Companhia devem ser assinadas por 2 (dois) Diretores Estatutários em conjunto e devem especificar os poderes concedidos e o prazo de validade, que não pode ser superior a 1 (um) ano, exceto no caso das procurações ad judicia, destinadas à defesa dos interesses da Companhia em juízo ou em procedimentos administrativos, as quais podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 24º. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por Conselheiros, Diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, bem como a concessão de empréstimos para acionistas que integrem o bloco de controle, a seus controladores ou sociedades sob controle comum, ou, ainda, a sociedades por eles direta ou indiretamente controladas. Parágrafo Único - É vedada, pela Companhia, a prestação de qualquer modalidade de garantia a obrigações de terceiros, exceto a prestação de garantia a obrigações de sociedades controladas ou coligadas e relacionadas à realização dos respectivos objetos sociais. Capítulo V Conselho Fiscal Artigo 25º. O Conselho Fiscal da Companhia funciona de modo não permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere, e é instalado por deliberação da Assembleia Geral ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. 1º - Quando instalado, o Conselho Fiscal é composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros titulares e suplentes de igual número, eleitos pela Assembleia Geral. 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal nos cargos faz-se por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Conselheiro empossado, e estará condicionada a prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. 26