Source: https://pt.scribd.com/doc/282913881/Avaliacao-Psicologica-na-Justica-da-Infancia-e-da-Juventude-Contexto-e-Perspectivas-para-o-Seculo-XXI
Timestamp: 2017-09-26 07:17:26+00:00
Document Index: 90020189

Matched Legal Cases: ['artigo 1453', 'artigo 147', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1912', 'artigo 2', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 151']

Avaliação Psicológica na Justiça da Infância e da Juventude: Contexto e Perspectivas para o Século XXI.
Description: Avaliação Psicológica na Justiça da Infância e da Juventude: Contexto e Perspectivas para o Século XXI. In: Conselho Federal de Psicologia. (Org.). Prêmio Profissional Avaliação Psicológica na Pers...
Avaliação Psicológica na Justiça da Infância e da Juventude: Contexto e Perspectivas para o Século XXI. In: Conselho Federal de Psicologia. (Org.). Prêmio Profissional Avaliação Psicológica na Perspectiva dos Direitos Humanos. 1ed.Brasília: CFP, 2012, v. , p. 31-50.
Avaliação psicológica na justiça da
infância e juventude: contexto e
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990) define um campo
bastante amplo de atuação para a equipe interprofissional que está sob sua égide. Recentes
alterações promovidas pela lei 12010/09 (BRASIL, 2009) – que basicamente circunscrevemse à adoção - introduziram variáveis importantes nessa atuação, as quais reiteram a
amplitude já existente. Considerando-se as exigências legais atuais para o funcionamento da
justiça da infância e juventude (BRASIL, 1990), bem como seu histórico, entendemos haver
aí objeto privilegiado para uma análise do trabalho do psicólogo no sistema judicial, em
particular no que se refere à realização da avaliação psicológica.
A amplitude a que fizemos menção e que associamos à definição do campo de
atuação da equipe técnica interprofissional, tal como definido no ECA, não oferece em um
primeiro momento correspondência exata com os papéis de perito ou assistente técnico, tais
como se configuram no Código de Processo Civil – CPC (BRASIL, 1973). Isto é, o ECA
constrói em seus enunciados um lugar para atuação do psicólogo que não é definido
exclusivamente por esses papéis.
Dessa forma, este artigo tem por objetivo:
i) apontar e analisar as definições de trabalho da equipe interprofissional existentes
no ECA, em particular aquelas que poderiam ser associadas com a realização de
ii) estabelecer correspondências entre as definições relativas ao item anterior e as
demandas dirigidas ao psicólogo no poder judiciário, bem como sugerir a
importância da reflexão acerca do/s destinatário/s do trabalho realizado.
Nesse percurso, tornar-se-ão evidentes os limites que cercam a avaliação psicológica
na justiça da infância e juventude e seus pontos de inflexão. Esses pontos se deduzem das
balizas estabelecidas pelos dispositivos legais que ao longo do tempo circunscreveram o
papel da equipe interprofissional no sistema judicial. Como será visto, essas balizas não são
fixas e sofrem, de tempos em tempos, reconfigurações que delimitam de forma nova outros
campos de possibilidade. Grosso modo, do Código de Mello Mattos à Lei 12010/09 é essa,
em parte, a história narrada.
Prêmio	Profissional	Avaliação	Psicológica	na	Perspectiva	dos	Direitos	Humanos/Conselho	Federal	de
Psicologia.	Brasília.	CFP,	2012,	pp.	31	–	50.
Desenvolvimento 1: A justiça da infância e da juventude
Ainda que o sistema de justiça da infância e da juventude não se resuma ao poder
judiciário, neste trabalho teremos como alvo principal as varas de infância e juventude.
Mencionamos, contudo, que esse sistema é composto por outros agentes, como, por
exemplo, o Ministério Público. À guisa de esclarecimento, deve ser sinalizado que o sistema
de justiça, no que se refere a crianças e adolescentes, é parte indissociável do Sistema de
Garantia de Direitos – SGD:
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na
articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade
civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos
mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal2.
(CONANDA, 2006: 3).
As varas de infância e juventude, que em termos do SGD encontram-se no eixo de
defesa dos direitos humanos, desempenham importante papel nessa esfera. Deduz-se, assim,
que o trabalho desenvolvido pela equipe interprofissional da vara da infância e juventude –
VIJ, no seu aspecto macro, está também associado a esse eixo. No entanto, a importância
que se deduz do seu papel não aparenta ter contrapartida na realidade brasileira.
Levantamento realizado pela Associação de Magistrados, Promotores de Justiça e
Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP e pela Associação de Assistentes
Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – AASPTJSP revela
uma situação muito difícil para o funcionamento das varas de infância e juventude no país,
em particular no que se refere a sua equipe técnica interprofissional (ABMP, 2008).
De forma geral, o levantamento aponta para a precariedade da assessoria dessa
equipe ao magistrado ou mesmo a sua simples inexistência nas varas de infância e juventude
do país. Destaque-se que, em grande medida, o levantamento aponta que a precariedade
mencionada decorre, sobretudo, da insuficiência quantitativa dos integrantes dessas equipes,
bem como de limitações relativas a sua falta de diversidade profissional (ABMP, 2008).
Ramos (2010) realiza uma análise muito detalhada do lugar do psicólogo no SGD no que se refere aos casos de
suspeita de violência sexual contra criança.
Em síntese, o levantamento da ABMP afirma que os tribunais do país não seguem o
que está determinado no artigo 1453 do ECA ou o que foi previsto pelo Conselho Nacional
de Justiça – CNJ (2006) ou ainda pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente – Conanda (2006). Nesse sentido, o levantamento esclarece que faltam aos
tribunais do país critérios formais para definição do número de integrantes das equipes
técnicas, o que impactaria de forma bastante negativa as condições efetivas para a defesa de
direitos de crianças e adolescentes. Se considerarmos que, em geral, a competência para as
medidas protetivas relativas ao idoso foi assumida pelas VIJ, veremos um incremento da
distorção assinalada4.
Pode ser deduzido do que se apresentou até aqui que as condições objetivas de
trabalho do psicólogo nas varas de infância e juventude e, por extensão, da avaliação
psicológica que ali se realiza, estão, em grande medida, longe daquelas que seriam
adequadas. Contudo, da perspectiva do ECA, em que consistiria o trabalho do psicólogo e
em que medida a avaliação psicológica aí está representada?
Desenvolvimento 2: O ECA, o psicólogo, as avaliações
O campo de trabalho da equipe interprofissional na justiça da infância e juventude é
delimitada nos artigos 150 e 151 do ECA (BRASIL, 1990):
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária,
prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar
a Justiça da Infância e da Juventude [grifo nosso].
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem
orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação
à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico
Reppold (2011), Machado (2011), Brito (2011) e Bicalho (2011) ilustram à perfeição
a dupla face que define a avaliação psicológica, a qual nos serve como chave de
interpretação para os artigos do ECA citados. Nesses exemplos sobressai a necessidade de
“Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude,
cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões”.
Cabe mencionar que o Estatuto do Idoso, à diferença do ECA, não determina que o poder judiciário constitua
equipe técnica própria (BRASIL, 2003).
não circunscrever a avaliação psicológica “à criação de instrumentos e técnicas de
avaliação” (REPPOLD, 2011: 23), bem como o de constituir e ressaltar uma dimensão não
exclusivamente técnica à avaliação psicológica, reafirmando seu objetivo de “afetar as
relações de saber e poder (...) buscar as possibilidades de alterá-las” (MACHADO, 2011:
A perspectiva dos autores citados tem contrapartida na própria definição estabelecida
pelo Conselho Federal de Psicologia no Manual de Elaboração de Documentos decorrentes
de Avaliações Psicológicas:
A avaliação psicológica é entendida como o processo técnico-científico de
coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos
fenômenos psicológicos, que são resultantes da relação do indivíduo com a
sociedade, utilizando-se, para tanto, de estratégias psicológicas – métodos,
técnicas e instrumentos. Os resultados das avaliações devem considerar e
analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a
finalidade de servirem como instrumentos para atuar não somente sobre o
indivíduo, mas na modificação desses condicionantes que operam desde a
formulação da demanda até a conclusão do processo de avaliação psicológica
(CFP, 2003: 3, grifos nossos).
Assim, o ECA e a definição de avaliação psicológica implicam duas séries de
significantes que se encadeiam e entrecruzam-se da seguinte forma:
i) equipe interprofissional – assessora juiz – desenvolve outros trabalhos
ii) avaliação psicológica – coleta de dados, estudo, interpretação – análise dos
condicionantes históricos e sociais
Se na série ‘i’ aparece como que uma dupla atribuição da equipe interprofissional, na
série ‘ii’ há outra articulação. Nessa série a avaliação psicológica é simultaneamente ‘coleta
de dados, estudo’ e ‘análise dos condicionantes históricos e sociais’ que incidem nos
fenômenos psicológicos. As duas séries entrecruzam-se na medida em que o psicólogo
compõe a equipe interprofissional da VIJ. E a avaliação psicológica, em grande medida, é
um elemento presente tanto no assessoramento como no desenvolvimento dos demais
trabalhos nesse no campo.
Então, entre assessorar e desenvolver outros trabalhos o psicólogo não encontra uma
diferença estrutural, na medida em que, ao menos no que concerne à avaliação psicológica,
haveria um denominador comum entre essas duas possibilidades de atuação. Esse
denominador seria composto pela análise dos condicionantes históricos e sociais do
psiquismo e da possibilidade de intervenção sobre os condicionantes que formataram a
própria demanda de avaliação psicológica. Esse campo de possibilidades não é uma
constante no quadro da infância e juventude, ao menos quando se tem em vista o histórico
de suas legislações.
Desenvolvimento 3: Legislações e campos de possibilidade
A nos pautarmos no histórico das legislações brasileiras referentes à infância e
juventude, encontramos campos de possibilidades bem distintos daqueles que descrevemos
com o ECA. No artigo 147 do Código de Mello Matos, Decreto 17.943-A, de 12-10-1927,
temos que ao juiz de menores compete:
inquirir e examinar o estado physica, mental e moral dos menores, que
comparecerem a juizo, e, ao mesmo tempo.a situação social, moral e economica
dos paes, tutores e responsaveis por sua guarda [sic] (BRASIL, 1927).
Na mesma lei, art. 150, podemos ver ainda que estava previsto em seu quadro de
funcionários um médico psiquiatra, ao qual incumbia:
proceder a todos os exames medicos e observações dos menores levados a juizo,
e aos que o juiz determinar; [...] fazer ás pessoas das famílias dos menores as
visitas medicas necessarias para as investigações dos antecedentes hereditarios e
pessoaes destes [...] [sic] (BRASIL, 1927).
No Código de Menores, Lei 6697/79, (BRASIL, 1979), não é observada menção
expressa ao profissional psi. Contudo, existem várias passagens que delimitam o papel de
uma ‘equipe interpofissional’, tal como se depreende dos artigos 4º5; 226; 417 e 978. Sobre
esse último aspecto, nota-se que a expressão ‘estudo social ou perícia por equipe
interprofissional’ também está presente no ECA, conforme os artigos 1619; 16210 e 16711.
“A aplicação desta Lei levará em conta: [...] o estudo de cada caso, realizado por equipe de que participe
pessoal técnico, sempre que possível”.
“Procederão a decisão homologatória: I - estudo social do caso[...]”.
“O menor com desvio de conduta ou autor de infração penal poderá ser internado em estabelecimento
adequado, até que a autoridade judiciária, em despacho fundamentado, determine o desligamento, podendo,
conforme a natureza do caso, requisitar parecer técnico do serviço competente e ouvir o Ministério Público”.
“O procedimento contraditório terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendolhes formular petição devidamente instruída com os documentos necessários e com a indicação da providência
pretendida. [...]§ 2º Apresentada, ou não, a resposta, a autoridade judiciária mandará proceder ao estudo social
do caso ou à perícia por equipe interprofissional, se possível”.
“Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco
dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a
requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por
Tanto no Código de Mello Mattos como no Código de Menores o foco dos
problemas e das questões apreciadas pelo juiz é o ‘menor’ ou sua família. Os enunciados
relativos às ‘investigações dos antecedentes hereditários e pessoais [dos menores]’ e ao
‘menor com desvio de conduta’ autorizam essa interpretação. Dessa forma, no período
coberto por essas leis, o poder judiciário, na figura do juiz, aparece como o principal
destinatário do trabalho realizado pelos serviços auxiliares do juízo. É nesse contexto que se
pode entender o funcionamento do Laboratório de Biologia Infantil, criado em 1939, ou do
Serviço de Atenção ao Menor, criado em 1941 por Getúlio Vargas.
Na passagem do século XIX ao XX encontramos as duas pontas da história que se
mostram nessas linhas: a afirmação do saber psi como prática científica e a preocupação
com a questão do menor (VIANNA, 1999; RIZZINI & RIZZINI, 2004). A questão do
menor, por seu turno, expressava-se pela necessidade de controle da turba nas cidades, o que
se pode notar também com base na classificação e subclassificação utilizadas no Código de
Mello Mattos: expostos, abandonados, vadios, mendigos e libertinos. A taxonomia aplicada
aos ‘menores’ revela o ímpeto de criar saber e controle, moldando um conjunto disciplinado
a partir de uma massa errante. Nesse movimento, classificação e diagnóstico seriam o passo
inicial para a intervenção mais eficaz. Esse encontro que se traduziu na demanda a um saber
psi permite entrever que o aparato judicial e o aparato policial identificavam na criança e no
adolescente que se enquadravam na categoria ‘menor’ pontos de inapreensão que suscitavam
questões. É possível cogitar então que para tais pontos apenas novas práticas e saberes
poderiam apresentar respostas minimamente satisfatórias às expectativas vigentes (RIZZINI,
2007; SANTOS, 2011). Podemos concluir ainda que, particularmente no que se refere ao
Código de Mello Mattos, se não temos de direito a figura ‘psicólogo’, é clara na época a
multiplicação de saberes e práticas psicológicas entre profissionais de diferentes estratos,
sejam médicos ou mesmo juízes (RIZZINI, 2007).
Se nos reportamos a leis anteriores a 1990, devemos agora deter-nos na Lei
12010/09, a qual trouxe diversas modificações ao ECA, centradas na colocação em família
equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de
uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar [...]”.
“Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias,
salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento. § 1º A
requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá
determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional [...]”.
“A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a
realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de
guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência”.
substituta, em particular a adoção. De início, verifica-se que essa lei estabelece no artigo 1º
como sua finalidade o “aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à
convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”. No mesmo sentido, frisa que “a
intervenção estatal [...] será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção da
família natural [...] (BRASIL, 2009). Dada essa diretriz, o artigo 2º apontará os artigos do
ECA alterados, dentre os quais podemos notar um maior detalhamento acerca do trabalho da
equipe interprofissional como mostra o artigo 1912.
Nos artigos do ECA indicados no artigo 2º da Lei 12010/09 são ressaltados não
apenas a necessidade de relatório da equipe interprofissional (ou multiprofissional, termo
também utilizado na Lei 12010/09), inclusive no que concerne à destituição do poder
familiar, mas também a execução de atividades relacionadas ao acompanhamento e
preparação relativos à reintegração familiar ou colocação em família substituta. Se a
profusão classificatória do Código de Mello Mattos está distante desde o Código de
Menores, observa-se que do ECA à Lei 12010/09 é o papel da equipe interprofissional que
encontra um nível de detalhamento até então inaudito. Nesse quadro, o que poderíamos
entender por avaliação psicológica?
Desenvolvimento 4: A equipe interprofissional entre dois tempos
Como pôde ser observado, nas legislações anteriores ao ECA, não existia uma
menção exclusiva ao psicólogo. Contudo, também como assinalado, desde o Código de
Mello Mattos há referências à presença de práticas e saberes psi no âmbito da justiça da
infância e juventude, então justiça ‘de menores’. Podemos dizer que a associação entre o
discurso judicial e o de outros saberes lembra-nos dois aspectos das práticas psi que se
destacam aqui.
O primeiro aspecto é o que já foi chamado de metamorfose da máquina judicial, tal
como apontado por Foucault (1988; 1989; 1994): com a emergência do regime disciplinar e
de sua contrapartida nas técnicas do exame não bastaria mais a justiça ser ‘justa’ mas caberia
a ela também ‘curar’ aquele que é capturado em suas malhas13. Dessa perspectiva, a
“Art. 19. [...] § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária
competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma
fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”
Foucault escreveu que o sistema carcerário representava uma nova economia do poder, economia que
constituiu uma nova forma de ‘lei’, a norma: “Daí toda uma série de efeitos: o deslocamento interno do poder
constituição de alguns saberes, dentre os quais a psicologia, estaria estritamente ligada a essa
mudança ocorrida no dispositivo judicial, a ponto do discurso psi passar a fazer sentido para
o discurso jurídico (FOUCAULT, 1991).
O segundo aspecto seria o da ‘metamorfose’ da prática da avaliação psicológica na
justiça da infância e juventude a partir das coordenadas estabelecidas pelo ECA, sobretudo à
luz do percurso histórico que vai do Código de Mello Mattos à atualidade. Longe de
podermos ver apenas a ultrapassagem de marcos anteriores de funcionamento do binômio
práticas psi – práticas judiciais, reconhece-se também na letra da lei margens de diferença
entre 1927 e a atualidade. Isso não significa que em um contexto mais amplo a prática
classificatória e explicitamente normalizadora não seja ainda presente, entrelaçando-se com
a dimensão de cura esperada, em alguma medida, do dispositivo judicial. As recentes
discussões acerca da legitimidade e eficácia das internações compulsórias de usuários de
crack são um exemplo disso (GASPAR, 2011). Trata-se de exemplo tão mais importante
quanto aponta também para a captura dos dispositivos de saúde pelo discurso judicial. De
forma um pouco diferente, temos ainda como exemplo da captura indicada o caso
‘Champinha’ (LIGAUBE, 2011). Essa breve incursão acaba por fazer saltar a nossa frente,
se pensarmos sobre seus possíveis reflexos na equipe interprofissional, polissemias
inesperadas relacionadas ao artigo 151 do ECA.
Desse modo, se no início deste ensaio salientávamos que o papel previsto do perito e
do assistente técnico no CPC não encontraria contrapartida necessária no ECA para a equipe
interprofissional, passamos a perceber que esse talvez não seja o ponto mais importante a ser
ressaltado. De modo estrito o que se delineia no CPC é a regulação das figuras do perito e
do assistente técnico em função dos destinatários privilegiados do resultado dos trabalhos
realizados, respectivamente o juiz e as partes/advogado (BRASIL, 1973). Assim os
enunciados do ECA, em particular o artigo 151, explicitam, em princípio, uma série de
intervenções não periciais. O que resta por ser analisado é em que medida, a despeito das
definições de perito e assistente técnico estabelecidas no CPC, a prática dessas personagens,
e da equipe interprofissional como um todo, estaria modificada em função das demandas e
questões direcionadas ao sistema de justiça da infância e juventude na atualidade.
judiciário ou ao menos de seu funcionamento; cada vez mais dificuldade de julgar, e uma tal qual vergonha de
condenar; um desejo furioso de parte dos juízes de medir, avaliar, diagnosticar, reconhecer o normal e o
anormal; e a honra reivindicada de curar ou readaptar” (FOUCAULT, 1988: 265). Como se sabe, a prisão nos
fornece um modelo de análise do poder disciplinar que não se restringe a ela.
Essas demandas e questões cobrem também um arco no qual se inclui modificações
no mercado onde esses profissionais buscarão a retribuição por seu trabalho. Isso é visível,
por exemplo, ante a existência de experiências que encontram expressão no quadro da
carência indicada na primeira parte deste trabalho. Referimo-nos à desproporção entre
número de profissionais na equipe inteprofissional e população, cujas consequências
receberam pouquíssimas atenções e análises até agora (ABMP, 2008). Em maior ou menor
grau, a depender de cada tribunal, paulatinamente torna-se comum na equipe
interprofissional da justiça da infância e da juventude, diferentemente do previsto no ECA,
mesmo com as alterações da Lei 12010/09, a participação de profissionais de outras origens
institucionais: cedidos do poder executivo (saúde e assistência social, por exemplo); peritos;
profissionais ad hoc; voluntários e contratados oriundos de ONGs/Oscips.
Cada um desses estratos implica condições de trabalho diferenciadas (carga horária,
vencimentos) e porta novos desafios quanto à constituição de equipes de trabalho. Esses
desafios passam, por exemplo, pela possibilidade real de construção de um saber advindo da
prática e que seja transmissível, o que se torna mais difícil quando há descontinuidades de
propostas e rodízio constante de profissionais. Cabe a pergunta se esse contexto interfere nas
possibilidades de realização da avaliação psicológica ou, ainda, em que medida isso
ocorreria, bem como que conclusões podem ser formalizadas das experiências em curso.
Desenvolvimento 5: A equipe interprofissional, o psicólogo, a avaliação, o futuro
Se a diversidade de filiações institucionais vem sendo em certa medida um traço
significativo na composição das equipes, o mesmo não pode ser afirmado acerca da
diversidade de origens profissionais (ABMP, 2008). Contudo, mesmo sendo circunscrita
basicamente a assistentes sociais e psicólogos - tendo os primeiros em maior proporção essa composição mínima deveria ser suficiente por si mesma para nos interrogar acerca da
transmissão dos resultados da avaliação psicológica, inclusive para os demais destinatários
que não se circunscrevem às equipes: autoridades judiciárias e jurisdicionados, por exemplo.
Ao mencionarmos essa transmissão, assinalamos também que esses personagens compõem
nós de uma rede que, direta ou indiretamente, apresentam questões e demandam respostas
dos psicólogos e vice-versa. Com o SGD e com a Lei 12010/09 vislumbramos uma imagem
bastante próxima da complexidade dessa transmissão, das vicissitudes que podem levar à
duplicação de intervenções e, por vezes, da revitimização daqueles que são trazidos à
máquina judiciária (RAMOS, 2010).
A sucessão de estudos e avaliações talvez seja um dos aspectos que mais chame a
atenção daqueles que passam a integrar uma equipe interprofissional. Certo espanto percorre
o psicólogo quando ele verifica que antes dele outros colegas, por vezes de diferentes
instituições ou estabelecimentos, realizaram avaliações psicológicas ou outras e, ainda
assim, tudo começa novamente. Todavia, a despeito do trabalho realizado, o avanço do
andamento processual aparece atrelado à repetição percebida como repetição de um mesmo
trabalho. Ainda que a transitoriedade do resultado das avaliações psicológicas pudesse, em
tese, justificar uma sucessão delas (CFP, 2003), o entendimento imediato não se constitui
com base nessa perspectiva. Poderíamos destacar alguns elementos que nos ajudariam a
entender os motivos disso que se apresenta como repetição infindável? Em resumo, dir-se-ia
que os operadores do direito querem encontrar algo que, por vezes, não está contido no
documento elaborado. Algo que, da perspectiva desses interlocutores, deveria estar ali, uma
vez que seria tido como fundamental para o esclarecimento da questão que se colocou à
justiça. Quanto ao psicólogo, caberia a interrogação sobre se o que se transmitiu poderia têlo sido de modo diferente?
Aqui, quer-se destacar que a avaliação psicológica encontra o seu fim, mesmo
transitório, na transmissão efetiva do saber construído, sobretudo quando está em jogo a
elaboração de documentos. Fim da avaliação que não significa necessariamente fim da
intervenção psi, tal como o artigo 151 do ECA já nos aponta. Transmissão que será para o
próprio psicólogo ou para outrem uma possibilidade de perspectiva que talvez venha
ressignificar a demanda que originou a avaliação psicológica, daí a responsabilidade ética
que comporta. Se, em que pese os mal-entendidos da linguagem, algo dessa transmissão
retorna como um incompreendido, isso poderia nos tocar. Em que medida, no que tange à
avaliação psicológica, é feita uma interrogação sobre sua transmissibilidade? Ou melhor,
sobre as possibilidades e condições de transmissão de seus resultados?
Ao olharmos a verdadeira teia na qual a justiça da infância e juventude está inserida,
da qual o SGD é uma das representações, é fácil perceber que o destino da avaliação
psicológica é múltiplo. Se ela ocorre no Conselho Tutelar, por exemplo, é provável que, de
um modo ou de outro, chegue até a Vara da Infância e Juventude, tendo passado antes pela
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. Quantos assistentes sociais, psicólogos,
promotores de justiça, defensores públicos, juízes, advogados poderão ter sido atravessados
pela letra do laudo que sintetiza a avaliação feita? E dali em diante, as sucessões que se
multiplicam, novas avaliações, de que modo esse passado registrado é integrado ao futuro
que se esboça no novo documento que se inicia?
Percebem-se, no contexto que é o deste trabalho, os desafios que se impõem à
realização de uma avaliação psicológica. Do ato infracional à adoção, da suspeita de
violência sexual à destituição do poder familiar, um espaço para a avaliação psicológica,
para o bem ou para o mal, está reservado. Batista (1998), para ficarmos em um exemplo, há
tempos escandalizava-se com os resultados de laudos psicológicos, os quais, escudados em
um discurso científico, seriam sentenças proferidas sem o respectivo direito de defesa. De
modo um pouco deslocado poderíamos ainda perguntar: de que forma a avaliação
psicológica e sua transmissão estão sendo realizadas neste momento no qual as discussões
sobre os limites do saber disciplinar e o funcionamento em rede estão presentes dentro e fora
do sistema de justiça (ABMP, 2008; CASTELLS, 1999; FRANCO, 2008; JAPIASSU,
2006)? Essa pergunta é tão mais necessária quanto seguem escassas ou descontínuas as
divulgações de práticas interdisciplinares ou mesmo de práticas cooperativas no campo da
justiça14, apesar das oportunidades abertas pela Lei 12010/0915.
No momento em que a demanda dirigida ao judiciário segue crescente, suscitando
novas questões acerca de seu funcionamento, recortamos um quadro no qual a transmissão
do trabalho da avaliação psicológica aparece como uma questão importante, sobretudo
quando se coloca em relevo os seus destinatários. Que essa demanda seja traduzida também
como demanda do judiciário é algo cada vez mais evidente, alcançando mesmo limites do
que seria propriamente psi: já não ouvimos histórias de sentenças que definem por quanto
tempo alguém deveria ser submetido a atendimento psicológico?
Esses episódios nos valem para notar, mais uma vez, os riscos da decantada inflação
do direito (GARAPON, 2001; LOPES, 2005). Risco, por exemplo, de tornar de fato o
discurso psi uma face do discurso judicial. Será que a única via que assinalaria a
impossibilidade de sobreposição entre esses discursos é a aparente incompreensão que os
liga? Quanto a isso, alguns questionamentos já foram iniciados16 (SHYNE, 2009).
Uma análise da prática interdisciplinar na equipe técnica em ação no judiciário pode ser vista em Shyne
Como indicam, em particular, os artigos do ECA modificados pela Lei 12010/09: 19; 46; 50; 88 e 197-C.
Referimo-nos também ao programa Dijus de seminários organizados pelo Centro de Estudos Sociais da
Universidade de Coimbra. Seu objetivo é abordar “as relações de (in)compreensão entre o discurso jurídico e
o(s) discurso(s) de outras ciências [...] [analisando] as convergências e as divergências dos saberes, dos
discursos e do modo como estes são “traduzidos” e usados na ocultação/desocultação de factos e na construção
O primeiro objetivo deste artigo foi o de analisar as definições de trabalho da equipe
interprofissional existentes no ECA, em particular aquelas que poderiam ser associadas à
realização de avaliação psicológica. O segundo objetivo foi o de estabelecer
correspondências entre as definições de trabalho mencionadas e as demandas dirigidas ao
psicólogo no poder judiciário. Quanto a essas demandas, interessou-nos ressaltar aspectos
referentes às condições nas quais o trabalho do psicólogo realiza-se. Essas condições foram
entendidas como um conjunto de limites e possibilidades que caracterizam propriamente a
intervenção psi no campo da justiça da infância e da juventude.
Dessa forma, iniciamos nosso percurso descrevendo como a equipe interprofissional
é definida pelo ECA. No mesmo movimento, caracterizamos, em linhas gerais, o trabalho do
psicólogo na justiça da infância e juventude e esclarecemos como o sistema de justiça da
infância e juventude conecta-se com outro sistema, o SGD, constituindo uma rede complexa
O passo seguinte foi identificar no ECA o que poderia ser caracterizado como
demanda de avaliação psicológica. Com base nas legislações brasileiras relativas à infância e
à juventude, realizamos então uma incursão histórica na qual buscamos localizar nessas
referências o lugar de discursos não judiciais na máquina judicial, os quais basicamente
caracterizariam o papel de equipes técnicas nesse domínio.
O movimento final foi o de sugerir que é imperioso ao psicólogo em seu trabalho, em
particular no que tange à avaliação psicológica, que se possa conceber como tarefa o
exercício de criar formas cooperativas de ação, nas quais deve haver uma forte interrogação
sobre o destinatário do trabalho realizado, no caso a própria avaliação psicológica. Se o
percurso que fizemos aqui tiver sido minimamente esclarecedor, teremos entendido qual a
base dessa sugestão. Por um lado, a certeza de que não é possível conceber o funcionamento
do sistema de justiça da infância e juventude se ele não estiver em conexão com outros
sistemas, como o SGD. A partir dessa constatação desenha-se a linha, por vezes tortuosa,
que liga a repetição de avaliações psicológicas de um mesmo caso ao longo de anos. Por
outro lado, esse quadro revela de modo cristalino a complexidade da intervenção da equipe
de uma verdade que seja apreendida e reconhecida pelo sistema judicial”. A esse respeito, ver, por exemplo
‘Conflitos da Família e das Crianças entre paredes: que arquitectura judiciária ?’ em
http://www.ces.uc.pt/eventos/eventos.php?id=3394&id_lingua=1
interprofissional e aqui, para o que nos interessa, do psicólogo: uma demanda judicial a ser
respondida por um discurso, em tese, não judicial. É preciso escrever ‘em tese’ por dois
motivos. O primeiro deles é que o entrecruzamento do discurso psi com o discurso jurídico
já foi identificado (FOUCAULT, 1988; 1994). O segundo é que, como se percebe,
caminhamos para o momento em que tudo é já ‘judicial’. Por isso, em que pese o aparente
paradoxo, é chegada a hora de radicalizar a um só tempo a reflexão para a construção de
bases de trabalho interativo, mesmo quanto à avaliação psicológica, e também a reflexão
sobre o destinatário do trabalho realizado pelo psicólogo no contexto da justiça da infância e
Assim poderemos fazer ressaltar efetivamente o lugar do outro em nosso discurso,
em toda sua complexidade, delimitando campos e tempos distintos, mas associados,
afirmando, desse modo, a diferença entre o discurso psi e o discurso judicial. Talvez desse
modo possamos reencontrar uma frase dita há algum tempo, mas interpretando-a agora de
modo um pouco diferente do que foi o seu significado original: “[Espero] que o parecer
[psicológico] sirva cada vez menos como uma resposta exclusiva ao juiz [...]” (entrevistado
apud COIMBRA, 2004: 11). Nesse sentido, avaliar poderá ser nada mais nada menos do que
criar perspectivas. Talvez resida aí uma boa proposta para o século XXI. Mas isso seria só o
ABMP. O Sistema de Justiça da Infância e da Juventude nos 18 anos do Estatuto da
Brasília, 2008. 120 p. Disponível em:
<http://www.abmp.org.br/projetos.php?pro=3&idPro=13>. Acesso em: 6 set. 2008.
BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis: drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro: ICC/Freitas Bastos, 1998. 144 p.
BICALHO, Pedro Paulo Gastalho de. Ética e Direitos Humanos sob o crivo da avaliação
psicológica: validade e fidedignidade em questão. In: CFP. Ano da avaliação psicológica:
Textos geradores.
Brasília: CFP, 2011.
<http://anotematico.cfp.org.br/2011/textos-geradores/>. Acesso em: 20 set. 2011.
BRASIL. Decreto 17943-A, de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e
proteção a menores. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/19101929/D17943A.htm. Acesso em 14 de jun. 2005.
BRASIL. Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário
Oficial da União, de 17 jan. 1973, p.1.
BRASIL. Lei 6697, de 10 de dezembro de 1979. Institui o Código de Menores. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6697.htm. Acesso em 8 nov. 2004.
BRASIL. Lei 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, de 1 de jul. 1990, p. 13563.
BRASIL. Lei 10741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 03 de out. de 2003, p. 1.
BRASIL. Lei 12010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as leis n. 8069, de 13
de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8560, de 29 de dezembro de 1992;
Revoga dispositivos da lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de
maio de 1943; e dá outras providências. Diário Oficial da União, de 04 de ago. de 2009, p.
BRITO, Leila Maria Torraca de. Avaliação psicológica no contexto das instituições de justiça.
In: CFP. Ano da avaliação psicológica: Textos geradores. Brasília: CFP, 2011. p. 85-88.
Disponível em: <http://anotematico.cfp.org.br/2011/textos-geradores/>. Acesso em: 20 set.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999. 698 p.
CFP. Resolução 07/2003. Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos
pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002.
Disponível em <	http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/legislacao/resolucao/#>. Acesso em: 06
de ago. 2004.
CNJ. Recomendação nº 2, de 25 de abril de 2006. Recomenda aos Tribunais de Justiça a
implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o
que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
<http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/322recomendacoes-do-conselho/12084-recomenda-no-2>. Acesso em: 05 jul. 2008.
COIMBRA, José César. Algumas considerações sobre o parecer psicológico na justiça da
infância e da juventude. Psicologia: Ciência e Profissão, Brasília, v. 2, n. 24, p.2-13, 2004.
Disponível em: <http://pepsic.bvsalud.org/pdf/pcp/v24n2/v24n2a02.pdf>. Acesso em: 01
CONANDA. Resolução n. 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a
Adolescente. Diário Oficial da União, de 20 de abr. de 2006, Seção 1, p. 3.
FOUCAULT, Michel (Org.). Eu, Pierre Rivièrre, que Degolei Minha Mãe, Minha Irmã e
meu Irmão. Rio de Janeiro: Graal, 1991. 294 p.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 1988. 280 p.
FRANCO, Augusto de. Escola de Redes: Tudo que é sustentável tem o padrão de rede.
Curitiba: Arca/sociedade do Conhecimento, 2008. 194 p. Disponível em:
<http://www.4shared.com/document/ntHu-Xsz/Escola_de_Redes_-_Tudo_que_e_S.html>.
Acesso em: 6 dez. 2009.
GASPAR, Fabiana Lustosa. Tratamento da dependência de crack e a internação
<http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/Co
nteudoId/74c17cb6-5df0-4b85-8325-764220634270/Default.aspx>. Acesso em: 01 out.
JAPIASSU, Hilton. O sonho transdisciplinar: e as razões da filosofia. Rio de Janeiro: Imago,
2006. 240 p.
LIGAUBE, Luis Henrique. Os que morrem, os que vivem. Piauí, Rio de Janeiro, n. 56, p.31-39,
maio 2011. Disponível em: <http://revistapiaui.estadao.com.br/edicao-56/questoes-juridicopsiquiatricas/os-que-morrem-os-que-vivem#>. Acesso em: 23 maio 2011.
LOPES, Julio Aurélio Vianna. A invasão do direito: a expansão jurídica sobre o Estado, o
mercado e a moral. Rio de Janeiro: Fgv, 2005. 172 p.
MACHADO, Adriana Marcondes. Avaliação psicológica e as relações institucionais. In: CFP.
Ano da avaliação psicológica: Textos geradores. Brasília: Cfp, 2011. p. 71-78.
RAMOS, Silvia Ignez Silva. A atuação do Sistema de Garantia de Direitos em casos de
violência sexual contra criança: Uma análise processual. 2010. 136 f. Dissertação
(Mestrado) - Curso de Psicologia, Uerj, Rio de Janeiro, 2010. Disponível em:
<http://interfacepsijus.posterous.com/dissertacao-a-atuacao-do-sgd-em-casos-de-viol>.
REPPOLD, Caroline Tozzi. Qualificação da avaliação psicológica: critérios de reconhecimento
e validação a partir dos Direitos Humanos. In: CFP. Ano da avaliação psicológica: Textos
RIZZINI, Irene; RIZZINI, Irma. A institucionalização de crianças no Brasil: Percurso
histórico e desafios do presente. Rio de Janeiro: Puc-rio, 2004. 288 p.
RIZZINI, Irma. Saberes psicológicos nas práticas jurídico-assistenciais dirigidas ao menor
(1923-1941). Mnemosine, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p.136-155, 2007.
SANTOS, Érika Piedade da Silva. Desconstruindo a menoridade: A Psicologia e a produção da
categoria menor. In: GONÇALVES, Hebe Signorini; BRANDÃO, Eduardo Ponte.
Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: Nau, 2011. p. 43-72.
SHYNE, Sidney. Andando no fio da navalha: riscos e armadilhas na confecção de laudos para
a justiça. 2009. 255 f. Tese (Doutorado) - Curso de Programa de Pós-graduação em
Psicologia, Usp, São Paulo, 2009.
SHYNE, Sidney. Avaliação psicológica e lei. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005. 246 p.
VIANNA, Adriana de Resende B. O mal que se adivinha: Polícia e menoridade no Rio de
Janeiro (1910-1920). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1999. 198 p
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