Source: http://www.sintivest.org.br/pagina/58:acordos-e-conven%EF%BF%BD%EF%BF%BDoes-coletivas
Timestamp: 2018-02-24 22:03:49+00:00
Document Index: 152931216

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'Artigo 545', 'Artigo 513', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 513', 'Artigo 545', 'Artigo 545', 'artigo 553', 'artigo 615', 'artigo 614']

SINTIVEST | Conteúdo | ACORDO COLETIVO 2009/2010
Conteúdo | ACORDO COLETIVO 2009/2010
Vigência a partir de 01/06/2009 a 31/05/2010
Entre as partes, de um lado, SINTIVEST - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SAPUCAIA, AREAL E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ., e de outro lado, as EMPRESAS ECONÔMICAS DO SETOR DE VESTUÁRIO, ESTABELECIDAS NAS BASES GEOGRAFICAS E TERRITORIAIS do respectivo Sindicato Profissional., fica estabelecido o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguinte da Consolidação das Leis do Trabalho que se regerá pelas seguintes cláusulas:
1ª - VIGÊNCIA E DATA BASE
Fica mantida a Data-Base da Categoria Profissional em 1º de junho, vigorando o presente instrumento por 12 (doze) meses, ou seja, de 01 de junho de 2009 a 31 de maio de 2010.
2ª - ABRAGÊNCIA
O presente (noventa) dias Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá a todos os Empregados representados pelo Sindicato Profissional, nos Municípios de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia, Areal e São José do Vale do Rio Preto no Estado do Rio de Janeiro, de modo que, doravante, qualquer referência a Empregados dos ramos de Confecções em geral, Vestuário, Couro, Calçados, Cintos, Bolsas, Botões, Pentes e Materiais e Segurança e Proteção do Trabalho dos Municípios supracitados, serão regido pelo presente instrumento e por sua respectiva Entidade Sindical.
3ª – SALÁRIOS NORMATIVOS E PISO SALARIAL
A partir da vigência do presente Acordo Coletivo (01/06/2009), nenhum empregado representado pelo respectivo Sindicato Profissional e integrante da categoria poderá auferir Pisos Salariais inferiores a:
· Grupo I - Salário de Admissão: R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), mensais;
· Grupo II - Salário de Efetivação: R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), mensais;
· Grupo III – Salário de Efetivação: R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais;
· Grupo IV – Piso Salarial: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
§ 1º - Entende-se como Salário de Admissão aquele que venha a ser pago aos empregados que se enquadrem no Grupo I, por um período não superior a 90 (noventa) dias, observado sempre aos Grupos estabelecidos na Classificação de Cargos e Funções;
§ 2º - Entende-se como Salário de Efetivação aquele que venha a ser pago aos empregados que se enquadrem no Grupo II ou no Grupo III, observado sempre ao estabelecido na Classificação de Cargos e Funções;
§ 3º - Entende-se com Piso Salarial aquele que venha a ser pago aos empregados profissionais que se enquadrem no Grupo IV e que tenham pelo menos dois anos de exercício na profissão, observada sempre aos Grupos estabelecidos na Classificação de Cargos e Funções;
§ 4º - Não será considerado para efeitos desta cláusula, o Menor Aprendiz, cujo aumento salarial é regido na forma disposta na Redação da Lei nº 10.097, de 19.12.2000, alterada pela Medida Provisória nº 251, de 14.06.2005.
§ 5º - Os empregados que recebem salários superiores ao Piso Salarial estabelecido no Grupo IV do Caput desta cláusula, será aplicado a partir de 01/06/2009, o índice integral do INPC-IBGE estabelecido na cláusula 3ª do presente Acordo Coletivo;
§ 6º - Havendo absorção dos pisos salariais da categoria pelo Salário Mínimo, as partes voltarão a reunir-se para discutir a questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias que antecedem ao primeiro pagamento reajustado.
§ 7º - Se por motivos que independam da vontade das partes, não for possível a realização da reunião, de que se trata, as empresas deverão aplicar automaticamente um reajuste de pelo menos 10% (dez por cento) sobre o Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal, que passará então a ser reposição do Piso Salarial, tendo validade até a data término do presente Acordo Coletivo.
§ 8º - Na admissão de empregado deverão constar na Carteira de Trabalho do empregado, a definição do grupo e o salário contratual, observado sempre aos Grupos estabelecidos na Classificação de Cargos e Funções;
4ª – REAJUSTE SALARIAL
Sobre os salários vigentes em 01/06/2008, dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, será aplicado, a partir de 01/06/2009, o percentual integral de 100% (cem por cento) do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, encerrando-se o período compreendido em 31/05/2009.
5ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e os recolhimentos do INSS e FGTS.
6ª – TAREFEIROS E PECEIROS
7ª - COMPENSAÇÕES
a) Serão compensadas todas as antecipações salariais, reajustes, recomposições e aumentos concedidos a qualquer títulos e decorrentes de Acordo Coletivo da categoria, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos no período de 01.06.2008 a 31.05/2009, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, implemento de idade e término de aprendizagem ocorridos no mesmo período.
b) Os aumentos reais, expressamente concedidos a esse título pela empresa espontaneamente ou mediante acordo coletivo ou sentença normativa não serão compensados, salvo se estiver prevista a hipótese da compensação.
8ª - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE)
a) - Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, equivalente a, no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado na quinzena o período correspondente, descontadas as faltas injustificadas;
b) - O pagamento do adiantamento (Vale) deverá ser efetuado no máximo até o dia 25 (vinte e cinco) e quando este coincidir com sábado, desde que não haja trabalho, deverá ser feito no dia imediatamente anterior.
c) - Quando os dias 20 ao dia 25 recair em domingo, será feito no primeiro dia útil subsequente.
9ª - EMPRÉSTIMOS E CONVÊNIOS
Fica permitido à empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho, quando oferecida à contraprestação, o desconto em folha de pagamento de: seguros em geral, transporte, planos médicos, odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênios, alimentos, convênio com supermercados, Medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, previdência privada, cooperativas e convênios do sindicato, desde que expressamente autorizado pelo empregado.
10ª – HORAS EXTRAS
a) 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestada de segunda-feira a sexta-feira;
b) 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em dias de repouso semanal remunerado e feriados.
11ª – ADICIONAL NOTURNO
12ª - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE
a) - O aumento salarial dos empregados admitidos após 01/06/2009 em função com paradigma será aplicado o mesmo aumento salarial concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, observada sempre a Classificação de Cargos e seus respectivos Grupos fixados no caput desta cláusula.
b) - Sobre o salário de admissão dos empregados, contratados em função sem paradigma e de admissão por empresas constituídas após a data-base (01/06/2009), deverá ser aplicado o percentual proporcional aos meses de trabalho obedecendo-se a Classificação de Cargos e seus respectivos Grupos, considerando-se como mês de serviço as frações superiores há 15 dias;
Mes de Admissão Fração devida a partir de 01/06/2009 - (Piso Salarial - R$ 520,00)
Junho de2008 12,00%
Julho de 2008 11,00%
Agosto de 2008 10,00%
Setembro e 2008 9,00%
Outubro de 2008 8,00%
Novembro de 2008 7,00%
Dezembro de 2008 6,00%
Janeiro de 2009 5,00%
Fevereiro de 2009 4,00%
Março de 2009 3,00%
Abril de 2009 2,00%
Maio de 2009 1,00%
Parágrafo Único - As partes ajustam que após a aplicação dos índices constantes da tabela, em nenhuma hipótese o salário do empregado admitido após 1º de junho de 2009 poderá resultar quantia superior ao menor salário na mesma função.
13ª - SALÁRIO ADMISSÃO
Será garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais e ressalvados os casos de funções isoladas;
14ª - PERÍODO EXPERIMENTAL
O ex-empregado readmitido para a mesma função que exercida ao tempo de seu desligamento e que não tenha permanecido fora dos quadros da empresa por mais de 02 (dois) ano, será dispensado do período de experiência.
15ª – VERBAS RESCISÓRIAS
b) Até o décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
c) A inobservância dos prazos supra, pela empresa, implicará na sua obrigação de pagar em favor do empregado prejudicado, a multa correspondente a 1 (um) dia de salário nominal do empregado por dia de atraso, não podendo ultrapassar em seu total, o valor de 1 (um) salário nominal mensal desse empregado, acrescido da variação mensal da TR (Taxa Referencial de Juros) ou outro que vier a substituí-la;
d) Se o atraso for motivado por problemas da própria entidade homologadora ou pelo não comparecimento do empregado, a empresa ficará isentada do pagamento da multa;
e) No caso de ausência do empregado se a homologação for ao Sindicato Profissional, este órgão estará obrigado a certificar o fato no mesmo ato, entregando à empresa o certificado em questão, desde que a mesma lhe forneça comprovante de comunicação assinado pelo empregado, onde conste data, hora e o motivo do seu comparecimento na referida Entidade, ou seja, para homologação da rescisão contratual e recebimento das verbas rescisórias.
16ª - DEMISSÃO MOTIVADA, SUSPENSÃO, ADVERTÊNCIA.
17ª – AVISO PRÉVIO
18ª - TESTES PRÁTICOS ADMISSIONAL
a) Quando estes coincidirem com os horários de refeição, a empresa caso tenha refeitório ou forneça refeição às concederão aos empregados em teste.
b) Aquela que não possuir as condições acima, fornecerá aos empregados em teste,
um lanche a seu critério desde que também, a realização do teste coincida com o
horário de Lanche/refeição.
19ª – MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
20ª – CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
GRUPO I – FUNÇÕES FORA DA ÁERA DE PRODUÇÃO
Entendem-se como pertencentes ao grupo I, os empregados que exerçam funções fora da área de produção, ou seja, do setor de Corte ao setor de Passadoria;
GRUPO II - FUNÇÕES BÁSICAS
RECORTE DE TECIDOS
- Corte de excessos de linhas – Separar e Ordenar parte do serviço nas máquinas.
- Recorte de Aviamentos.
- Informar a necessidade de reposição de partes defeituosas.
- Informar as irregularidades ao cortador (chefia).
- Fechar os lotes e os colocar à disposição da contramestra, juntando a ordem de serviço.
- Revisão das partes no meio da produção para correção de defeitos.
ATENDENTE, VOLANTE OU DISTRIBUIDORA.
- Recolher os serviços executados.
- Redistribuir os serviços dentro do fluxo de produção.
- Anotar produção.
- Suprir os aviamentos necessários à execução dos serviços à máquina.
- Atender à operadora, quantos aos aviamentos que se fizerem necessários e ou emergências.
- Confecciona e recorta as tiras para montagem de passantes no cós da calça.
- Emendar as tiras do cós para confecção dos rolos.
GRUPO III - SERVIÇOS AUXILIARES DE COSTURA
PREGADORES DE ETIQUETAS
- Costurar etiquetas a peças nas mais diversas fases de produção.
ESPELHADOR OU PREGADOR DE VISTAS
- Pregar vistas na costura reta ou máquina especializada.
EMBAINHADEIRA
- Fazer bainha em geral com ou sem aparelhos apropriados.
CHULIADORA
- Executar todo e qualquer serviço de chuliamento (nas partes ou nas peças prontas).
- Operar máquina de casear.
- Fazer caseado.
TRAVETADEIRA OU MOSQUEADEIRA
- Operar máquina de mosquear.
- Fazer moscas.
PREGADORA DE BOTÕES
- Operar a máquina de pregar botões.
- Pregar botões à máquina.
- Preparações de botões, colchetes, rebites, ilhotes à mão.
- Preparar a peça pronta, passar, dobrar serviços das fechadeiras.
- Aplicação de etiquetas de papel na peça.
- Marcações em geral de costuras, como: Qualquer detalhe para facilitar montagem do trabalho da costureira, ou seja, fazer uma pré-preparação da montagem.
PRÉ-ARREMATE
- Colher serviços de maquinário, fazer abotoamento, recortar e virar detalhe, experimentar golas, colarinho, palhetas.
ALFINETAÇÃO
- Unir ou dobrar as partes e alfinetar para facilitar a montagem para a costureira.
- Marcação por etiquetas de papel ou manual das peças (parte) para identificação em geral: número, defeitos, etc...
- Viradeira de golas, bolsos, tampas e similares.
ENFESTADOR (A)
- Estender o tecido sobre a mesa de corte.
- Estender a folha de risco sobre o enfesto.
- Prender o enfesto na mesa.
- Auxiliar a retirada de retalhos e partes.
- Transportar as partes para a mesa de separação.
- Recolher e classificar os retalhos.
- Registrar o consumo.
- Transportar o tecido entre o corte / almoxarifado.
- Marcação por etiqueta de papel ou manual das partes para identificação.
- Separar as partes por tonalidades.
REVISORA INTERMEDIÁRIA
- Conferir o corte entre o executado e o ordenado.
- Harmonizar os lotes por tonalidades.
- Classificar por modelos e outras características.
OPERAÇÕES DE MÁQUINAS DE BORDAR PROGRAMÁVEL
- Armar bastidores.
- Alimentar as máquinas.
- Introduzir e retirar fitas de programação.
- Acompanhar as operações de bordados, retirar e encaminhar serviços prontos.
- Operar máquina de costura reta com navalha onde costura, já refilando a peça própria para colarinhos, golas e lapelas.
PASSADEIRA OU PREENSISTA
- Operador que faz o passamento da roupa pronta no ferro ou na prensa.
SERVIÇO DE MÁQUINA RETA COM AUXÍLIO DE APARELHOS
- Fazer qualquer tipo de serviço de costura reta com aparelho especial: Nervura, Viés, Bainha e outros.
PREGADEIRA DE ELÁSTICO E CÓS COM MÁQUINA ESPECIAL
- Pregar elástico, tanto na costura reta quanto no overloque, para depois ser prespontado na máquina especializada.
SERVIÇOS AUXILIARES DE RETA
- Pequenos pespontos (braguilha, pregação parcial de zíper e preparação parcial em geral).
- Excuta tarefas de pesponto com alto grau de complexidade nas diversas fases do processo de costura.
- Pregadeira de bolsos em geral, tanto na costura reta, como nas duas agulhas, em bolsos chapado.
GRUPO IV – OPERAÇÃO DE COSTURA
AUXILIAR DE CONTRAMESTRE
- Suprir as operações de serviços em geral.
- Informar à contra mestra qualquer irregularidade na produção.
PREGADEIRA DE FECHOS
- Costurar o zíper, onde ele for exigido, desde que executamos operações completa.
INTERLOQUISTA OU GALONEIRA
- Operar máquina de interloque com duas ou três agulhas traçando para detalhes, Bainha e Golas com aparelho.
- Operar máquina de overloque chuleando e fechando a peça.
BORDADEIRA COM MÁQUINA
- Executar bordados com máquina Zig-Zag, com bastidores ou não, seguindo um padrão pré-estabelecido (risco, colagem, etc...)
COSTURA ESPECIAL DE RETA (BOLSOS EMBUTIDOS, PEÇAS INTEIRAS)
- Executar todas as operações de costura necessárias à confecções de totalidades da peça e/ou operações pré-determinadas de alto grau de complexidade (bolso embutido, bolso faca, calça social).
FECHADEIRA DE MÁQUINA DE BRAÇO
- Fechadeira de máquina de braço com duas ou três agulhas, ou seja, enganzadeira, esta operação pode ser feita com aparelho embutido o tecido, ou pode ser agulhas.
PREGADEIRA DE GOLAS E COLARINHO
- Pregadeira de golas e colarinhos em geral.
- Pregadeira de punhos e outras costuras delicadas que requer especialidades.
PREGADEIRA DE VIVOS
- Que aplica vivos, viés, renda, tiras bordadas, fitas e passamaria em geral.
Cortador de tecidos com ou sem máquinas;
Cortador de Malhas, Cotton, Lycra e etc.
Cortador de tecidos em geral
Operador de Máquina de Corte a Laser, Tesoura Elétricas ou similares.
21ª - ANOTAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
a) A empresa se obriga a anotar na Carteira de Trabalho dos empregados a função efetivamente por eles exercida, respeitada a Classificação Salarial fixada nos Grupos I, II, III e IV, exceto os casos de substituição eventual;
b) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado fará jus ao salário do substituído.
22ª - EMPREGADA GESTANTE - REMANEJAMENTO
23ª - JORNADA DE TRABALHO
a) 4 (quatro) dias de 9 (nove) horas de trabalho de segunda-feira à quinta-feira;
b) 1 (um) dia de 8(oito) horas de trabalho na sexta-feira.
Parágrafo único: As horas trabalhadas a título de compensação da jornada semanal definida nessa cláusula não são consideradas horas extras, não sendo devido qualquer adicional.
24ª - DIAS PONTE
As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação por, no mínimo 2/3 (dois terço) dos seus empregados, inclusive mulheres e menores, mediante consulta livre.
25ª - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
A empresa concederá abono de falta ao empregado estudante, para prestação de exames, desde que esteja regularmente matriculado em curso técnico ou superior, ministrado por estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas horas), e com posterior comprovação e desde que o horário dos exames seja coincidente com o horário de trabalho.
26ª - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação, de 2 (dois) dias para internação hospitalar de filho dependente, quando coincidente com dia de trabalho;
Até o máximo de meio período e desde que coincidente com a jornada de trabalho, em data a ser estabelecida de comum acordo com a empresa, para recebimento do abono ou cota referente ao PIS, caso o respectivo pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa. Tal procedimento não se aplica aos empregados que trabalham em turnos de revezamento.
27ª - BANCO DE HORAS
Nos termos da Lei nº. 9601/98, e ainda, Parágrafo 2º do Artigo 59 da CLT, fica facultadas as Empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo a implantação do regime de compensação de jornada denominado “BANCO DE HORAS”, constituído da redução de jornada de trabalho em ocasiões de baixa na produção, sem redução de salário, por compensação das horas trabalhadas em outras ocasiões de alta produção sem o pagamento de horas extras por período máximo de 150 (cento e cinquenta) dias e a soma das jornadas normais não poderão ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. Fica estabelecido que a operação compensatória possa ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação.
§1º - Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado.
§3º - Em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa devidamente comprovada, o pagamento do adicional de hora extra a crédito do empregado, será pago por ocasião da demissão no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
§5º - Aos empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino em qualquer grau de escolaridade, não poderão deles ser exigida a execução de horas extraordinárias de forma a prejudicar a frequência normal dos mesmos.
§6º - Para controle e ciência dos empregados de sua situação perante o Banco de Horas, eles serão mensalmente informados.
§7º - A empresa que resolver adotar esta sistemática deverá comunicar, por escrito, o Sindicato Profissional, representante dos trabalhadores.
§8º - A implementação do “Banco de Horas” previsto no caput desta cláusula, fica condicionada à observância da legislação aplicável, notadamente no que se refere à segurança e medicina do trabalho.
O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias pontes já compensados.
29ª - LICENÇA GALA
Por ocasião do casamento o empregado terá direito de 3 (três) dias consecutivos de gala, sem prejuízo de suas férias.
30ª - DIA DOS EMPREGADOS DO SETOR DE VESTUÁRIOS
b) Este dia também, a critério da empresa, poderá ser objeto de livre negociação com seus funcionários, objetivando a troca deste dia por outro, desde que o dia a ser gozado seja integral e não coincida com sábado, domingo ou feriado.
31ª - LICENÇA AO ADOTANTE
32ª - CONDIÇÕES E HIGIENE NO TRABALHO
Serão asseguradas aos trabalhadores as seguintes condições de higiene e conforto:
b) Sanitários separados para homens e mulheres em adequada situação de limpeza.
33ª – EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
Fornecimento gratuito aos empregados, de Equipamento de Segurança, observado as Normas Regulamentadoras.
34ª – UNIFORMES
Fornecimento gratuito aos empregados, de Uniformes em números suficientes, quando exigidos pela empresa na prestação de serviços.
35ª - CIPA - GARANTIAS
36ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
As empresas reconhecerão os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas do Sindicato ou por entidades a esta conveniada.
A empresa, no ato da admissão de empregados, fará a entrega de proposta de filiação ao Sindicato obreiro, que deverá remeter à empresa, formulários para a associação em número suficiente, sob pena de isenção do cumprimento da cláusula por parte da empresa;
39ª – DIRIGENTE SINDICAL
Serão abonadas as faltas do empregado para comparecimento a Congressos Sindicais, a razão de 5 (cinco) dias por ano, desde que o empregado seja membro da diretoria da entidade sindical profissional, 1 (um) por empresa que tenha 50 (cinquenta) ou mais empregados em seu quadro funcional.
40ª- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – NEGOCIAL
a) - As empresas descontarão compulsoriamente de todos os seus empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, no mês de junho e no mês de novembro de 2009, a Contribuição Assistencial/Negocial no valor de 2 (duas) mensalidades em cada mês especificado, perfazendo o valor final total de 4 (quatro) mensalidades;
b) - Os empregados que contribuem a favor do sindicato a título de Mensalidade Social nos termos do Artigo 545 da C.L.T., ou com a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA / TAXA DE CUSTEIO nos termos do Artigo 513 alínea “a”, combinado com o Artigo 8º, IV da Constituição Federal, o desconto previsto no Caput desta cláusula será de apenas 1 (uma) mensalidade no mês de junho e outra no mês de novembro, perfazendo-se o valor total de desconto de 4 (quatro) Mensalidades;
c) - Fica isento da referida Contribuição Assistencial/Negocial, o empregado dispensado na vigência deste acordo coletivo e readmitido em outra empresa do mesmo ramo de atividade que já tenha sofrido o referido desconto;
d - A importância descontada deverá ser recolhida até o dia 10 de julho de 2008, à Caixa Econômica Federal Agência 0195, Conta Corrente nº. 0732-0 ou no Banco do Brasil, Agência 0315-8, Conta Corrente 6459-9, a favor do Sindicato Profissional, mediante guias ou boletos bancários fornecida pelo respectivo Sindicato;
E) - A empresa que assim desejar, poderá optar pelo recolhimento diretamente na Secretaria do Sindicato Profissional, contra recibo de quitação;
F) - Do empregado admitido após a data-base e na vigência do presente acordo, a empresa efetuará compulsoriamente o desconto de 2 (duas) mensalidades no mês de admissão e de 2 (duas) no mês subseqüente totalizando o valor de 4 (quatro) mensalidades cujos repasse do valor descontado se dará no dia 10 (dez) de cada mês.
41ª – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
A) De acordo com o Artigo 8º, § IV da Constituição Federal e Artigo 513 Letra “e” da C.L.T., em vigor, aprovada nas Assembléias Gerais do Sindicato que ratificaram sua implantação e ainda, de acordo com o Edital Público publicado em 22/08/2000, as empresas descontarão mensalmente e compulsoriamente em folha de pagamento de todos os seus empregados a Contribuição Confederativa e/ou Taxa de Custeio a favor do Sindicato Profissional.
B) As contribuições não poderão em hipótese alguma, serem cumulativo e, portanto, fica isento do desconto da Contribuição Confederativa e/ou Taxa de Custeio previsto no caput desta cláusula, os empregados que contribuem a favor do Sindicato a titulo de Mensalidade Social nos termos do Artigo 545 da C.L.T.
42ª – MENSALIDADE SOCIAL
a) De acordo com o Artigo 545 da C.L.T., e após o recebimento da notificação do Sindicato Profissional, as empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento de seus empregados, o valor da Mensalidade Social desde que por eles autorizados;
c) Após o depósito ou repasse da Mensalidade social, a empresa deverá enviar ao sindicato mensalmente, a relação nominal dos empregados cujo desconto foi efetuado.
43ª - OPOSIÇÃO A DESCONTOS SINDICAIS
I – As contribuições previstas nas cláusulas 39ª e 40ª da presente norma coletivas são exclusivamente para custear as crescentes despesas da entidade sindical, como a assistência jurídica, médicas, odontológicas e sociais que são oferecidas a todos os empregados representados, sejam eles, associados ou não, bem como, aos seus dependentes;
II - Respeitada a Legislação em vigor bem como, a Jurisprudência que regula a matéria, consoante a Notificação do Douto Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, fica assegurado a todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, o direito de oposição a descontos a favor do Sindicato Profissional, até o prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do presente Acordo e antes do referido desconto;
III - A manifestação de que se trata deverá ser feita na sede do Sindicato Profissional, pessoalmente e individualmente, expressa de próprio punho e sem rasuras, conter o número do CPF, da CTPS (Carteira de Trabalho) e a identificação pessoal, não sendo válidas manifestações de abaixo-assinado;
Parágrafo Único – A empresa ao receber do Sindicato Profissional ou do próprio empregado a manifestação de que se trata devidamente protocolizada pela respectiva entidade, fica isenta de quaisquer cominações legais, inclusive da multa estabelecidas no presente Acordo Coletivo
44ª – RELAÇÃO DE EMPREGADOS
A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional até o dia 12º (décimo segundo) dia útil de cada mês, a relação nominal dos empregados, contendo o nome da contribuição, o número da CTPS, salário e o valor da referida contribuição de seus empregados.
Parágrafo Único – O Sindicato Profissional se compromete a não utilizar esta relação e as informações dela constante para outro fim, que não seja o de atualização, comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.
45ª - QUADRO DE AVISOS
46ª – SOLUÇÕES DE CONFLITOS - COMPETÊNCIA
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas em decorrência da aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho.
47ª – DESCUMPRIMENTO - MULTAS
a) O recolhimento de quaisquer contribuições sindical a favor do Sindicato Profissional deverá ser feita até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, sob pena de Multa de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, acrescido de 0.26% (zero ponto vinte e seis por cento) ao dia de atraso a título de correção monetária, sem prejuízo da multa prevista no artigo 553 e das cominações penais relativa à apropriação indébita.
b) Multa equivalente a 1% (um por cento) do salário normativo de admissão, por empregado prejudicado, no caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas que tenham cominações específicas legais ou neste Acordo.
c) Antes de quaisquer outras medidas, o Sindicato Profissional deverá encaminhar notificação à empresa, apontando a irregularidade e concedendo-lhe 15 (quinze) dias para normalizar a situação.
d) O fato do encaminhamento da notificação e a concepção do prazo de 15 (quinze) dias para normalização da falta cometida, não isentará as partes das cominações legais e as previstas nas alíneas “a” e “b” do caput desta cláusula.
48ª - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de Prorrogação, Revisão, Denúncia ou Revogação, total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.
As obrigações de natureza econômica, no caso de eventuais diferenças, deverão ser complementadas até o dia 05/07/2009 e o percentual concedido como antecipações salariais nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2009, poderá ser compensado até 30/11/2009.
49ª - ASSINATURAS DAS PARTES
Por estarem justas e acertadas e para que produza seus efeitos legais, assinam as partes convenentes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em suas 4 (quatro) vias, comprometendo-se consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das leis do Trabalho, a promover o depósito de vias da mesma, para fins de arquivos, na Sub-Delegacia Regional do Trabalho e Emprego em Petrópolis/RJ.
Três Rios/RJ 12 de maio de 2009.
EMPRESAS ECONÔMICAS DO SETOR DE VESTUÁRIO
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