Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Prescricao-in-abstrato-de-contravencao
Timestamp: 2019-11-15 10:44:05+00:00
Document Index: 97899705

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 109', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 109', 'artigo 114']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Prescrição in abstrato de contravenção
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Petição - Penal - Prescrição in abstrato de contravenção
PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO - CONTRAVENÇÃO - MULTA
_________, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de ________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se depreende da denúncia de folha _____, imputada-se ao réu o delito contemplado no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais.
A pena prevista para o delito em tela é de 15 (quinze dias) a 6 (seis) meses de prisão simples, e ou multa, ou ambas cumulativamente.
Entrementes, considerado a peculiar circunstância de que a denúncia foi recebida em ___.___.___ (vide folha ___), e tendo transcorrido mais de três anos, tem-se, como inconteste, que operou-se a prescrição da pretensão punitiva, forte no artigo 109, inciso VI, - quanto a pena corporal - combinado com artigo 114, inciso II - no que tange a pena de multa - ambos do Código Penal.
Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena corporal prescreve em (2) dois anos, uma vez cotejado o delito em tela, seguindo a mesma sorte a pena de multa, por força do artigo 114, inciso II, do Código Penal, e tendo-se implementado o descuro temporal de (2) dois anos, afigura-se inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da punibilidade.
I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para tal fim.