Source: http://topcom.be/pt/System/Layers/Termos_e_Condicoes_Gerais_de_Venda_e_Entrega
Timestamp: 2017-08-19 09:15:41+00:00
Document Index: 133341530

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Artigo 1. Aplicabilidade
1. A sociedade Koeln – Comércio de Electrodomésticos, Unipessoal, Lda . , com sede na Rua de Nossa Senhora de Fátima, números 155 a 185, 1.º andar, escritório 6, freguesia de Cedofeita, Porto, pessoa colectiva número 506.933.962, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o mesmo número, com o capital social de €397.000,00, é adiante designada por referência a «nós», na qualidade de utilizadora destes termos e condições gerais; a outra parte, com quem nós estabelecemos um contrato, será designada por «Comprador», independentemente da natureza do contrato.
2. Todos os termos e condições gerais que o Comprador use são por este meio expressamente rejeitados, excepto se tiver sido expressamente acordado o contrário.
3. Quaisquer eventuais alterações a estes termos e condições gerais de venda e entrega, acordadas entre nós e o Comprador, serão únicas e não poderão dar origem a direitos em relação a transacções efectuadas numa data posterior.
4. No momento da conclusão de um contrato com base nos presentes termos e condições de venda e entrega, considera-se que o Comprador concordou com a aplicabilidade destes termos e condições gerais; e considera-se também que o Comprador concorda com a aplicação a todas as encomendas posteriores que efectuar verbalmente, por telefone, ou fax, independentemente de ter sido apresentada, ou não, uma confirmação escrita.
5. Estes termos e condições gerais deverão ser aplicados a todas as nossas ofertas de bens e serviços e a todos os contratos que forem estabelecidos connosco.
Artigo 2. Ofertas
1. Todas as nossas ofertas permanecerão válidas por um período de 30 dias, excepto se algo diferente for indicado, e só serão vinculativas se a notificação da respectiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período.
2. Em relação aos pesos, medidas, aspectos e quantidades de todos os bens, não respondemos pelas diferenças correspondentes às margens habituais, tal como indicadas pelos fabricantes, resultantes da produção, excepto se o contrário tiver sido expressamente acordado.
Artigo 3. Entrega
1. A data de entrega estabelecida não será um termo definitivo, pelo que será sempre necessária uma notificação para o cumprimento. Nenhum atraso na entrega dará ao Comprador o direito de revogar a encomenda, nem de pedir indemnização. Neste caso, o Comprador não terá o direito de recusar a aceitação nem o pagamento dos bens.
2. Em relação às vendas cujas condições de entrega devam ser posteriormente determinadas, ou em que a entrega deva fazer-se mediante pedido, nós podemos anular a parte da encomenda que não tiver sido colocada em tempo, que permanecer indeterminada ou não for pedida e conservaremos o direito a indemnização pelos danos sofridos. Se a quantidade acordada, ou o género ou partes de um género específico, estabelecidos no acordo, forem excedidos por causa da especificação do Comprador, nós poderemos cobrar o valor deste excesso no momento da entrega consoante a nossa tarifa diária.
3. Se for acordada a entrega em várias partes durante um período de várias semanas ou vários meses, isto significa que a entrega deverá ser efectuada em partes iguais naquele mesmo período.
4. Desde que necessário ou exigível, deveremos dar ao Comprador directrizes, instruções e, ou, um manual respeitantes ao fim e ao uso das máquinas e aparelhos entregues, que o Comprador deverá respeitar, após a respectiva entrega.
Artigo 4. Transporte
1. Os bens deverão ser expedidos por nós pela forma e meios de transporte que considerarmos mais adequados, excepto se o contrário tiver sido acordado.
2. O nosso transporte está sujeito aos “Incoterms” (termos internacionais de comércio editados pela Câmara de Comércio Internacional). Em geral, o transporte é ‘CPT’ (porte pago), excepto se tiver sido acordado de modo diferente; neste caso, o transporte deverá ser ‘FOB’ (franco a bordo).
3. Se nós indicarmos expressamente ao transportador que qualquer dano durante o transporte será da responsabilidade do remetente, não seremos obrigados a entregar documentos de seguro, independentemente de os bens serem ou não transportados em nosso nome.
4. Cada encomenda deve ter um valor mínimo de € 750, para entrega em Portugal. Para encomendas inferiores a € 750, será aplicada uma taxa adicional de € 20.
5. Para encomendas a efectuar fora do território de Portugal, será exigido um valor mínimo mais elevado e os custos serão diferentes dos custos adicionais referidos no n.º 4 deste artigo.
6. Poderemos modificar anualmente os valores mínimos de encomendas referidos nos números 4 e 5 deste artigo.
Artigo 5. Reclamações
1. No momento da recepção, o Comprador fica obrigado a inspeccionar imediatamente os bens por nós entregues. As reclamações sobre a qualidade dos bens por nós entregues deverão ser-nos notificadas por escrito durante o período máximo de oito dias após a entrega. Se considerarmos que a reclamação tem fundamento, os bens serão creditados ou substituídos – tal como entendermos mais adequado.
2. O Comprador deverá permitir-nos conhecer a natureza, a dimensão e a justeza da reclamação apresentada, no lugar em que os bens se acharem.
3. Nunca seremos obrigados a indemnizar qualquer dano que possa resultar, directa ou indirectamente, de defeito dos bens. O Comprador deverá indemnizar-nos de reclamações dos seus compradores ou clientes, remetidas para nós com base em defeitos de bens, excepto diferente disposição legal imperativa. O direito à indemnização ou à substituição expira se os bens já tiverem sido utilizados ou alterados.
4. Só lidaremos com reclamações relativas a pesos, medidas, aspectos ou quantidades dos bens entregues se a respectiva falta tiver sido anotada imediatamente no documento do transporte – excepto nos casos indicados no artigo 2. O mesmo se aplica se a embalagem dos bens estiver danificada no momento da entrega. Se não for efectuada aquela nota no documento de transporte, só lidaremos com as reclamações previstas neste artigo se o Comprador nos apresentar imediatamente toda a parte dos bens não usada, para inspecção, no mesmo estado em que aquela foi por nós entregue. Todos os bens que o Comprador devolver à Koeln – Comércio de Electrodomésticos, Unipessoal, Lda. no período de três dias úteis depois de os receber deverão ser assinalados.
Artigo 6. Risco
O risco de erros e, ou, incorrecções no caso de encomendas que não tenham sido confirmadas por escrito fica totalmente a cargo do Comprador.
Artigo 7. Embalagem
1. Reservamo-nos o direito de cobrar ao Comprador os custos da embalagem e do acondicionamento utilizados.
2. As «europaletes» deverão ser permutadas e, no caso de o Comprador não entregar europaletes, os custos destas serão cobrados em separado.
Artigo 8. Pagamento
1. O pagamento será efectuado sem qualquer dedução, compensação ou suspensão no período por nós indicado, excepto, quanto à compensação, diferente disposição legal imperativa.
2. Se não indicarmos um período para pagamento, este deverá ser efectuado dentro de trinta dias após a data que constar da factura, na falta do qual o Comprador será considerado em mora, sem necessidade de notificação, e vencer-se-ão imediatamente juros comerciais sobre o valor da factura até à data de pagamento integral, nos termos da lei comercial.
3. Teremos ainda o direito a indemnização por todos os danos sofridos, nos termos da lei, sem prejuízo ainda de outros direitos que nos sejam atribuídos.
Artigo 9. Custos de cobranças extra-judiciais
1. Se tivermos custos com as cobranças extra-judiciais de pagamentos em mora, tal como referido no artigo 8, decorrentes de diligências efectuadas para além de um simples aviso ou proposta de liquidação, ou de recolha de simples informação para processo documental, tais custos serão cobrados ao Comprador.
2. Os custos referidos no número anterior serão equivalentes a 15% do valor total da factura mais os respectivos juros.
3. No caso de realizarmos despesas razoáveis com a cobrança dos nossos créditos que sejam superiores à percentagem mencionada no número anterior, aquelas serão cobradas ao Comprador.
Artigo 10 . Reserva de propriedade
1. Todos os produtos entregues por nós ao Comprador permanecerão nossa propriedade até que o Comprador tenha cumprido todas as suas obrigações para connosco, em relação às presentes, anteriores e futuras entregas semelhantes, às actividades adicionais por nós empreendidas, ou ainda a empreender, e à satisfação das nossas reclamações dirigidas ao Comprador na sequência da inexecução das suas obrigações.
2. Até àquele momento, o Comprador será apenas autorizado a usar os bens de uma forma que corresponda à normal e habitual gestão dos seus negócios.
3. Sem embargo das disposições anteriores, se o Comprador criar um novo objecto com base (parcial) nos produtos a que este artigo se refere, se o objecto se tornar imóvel por integração ou for misturado com qualquer outro objecto móvel, este será um objecto que o Comprador conservará como proprietário e no nosso interesse, correndo o risco por sua conta, até que cumpra todas as obrigações referidas neste artigo.
4. O Comprador ficará obrigado a notificar-nos imediatamente se houver terceiros com qualquer direito sobre os produtos que tenham sido por nós entregues e que estejam sujeitos a reserva de propriedade ou se tomar conhecimento de que terceiros têm pretensões sobre os memos produtos.
5. Todos os produtos e embalagens por nós fornecidos e que estejam na posse do Comprador presumir-se-ão sempre como idênticos àqueles incluídos nas facturas por pagar, desde que a quantidade de produto na posse do Comprador não exceda, em natureza e composição, as quantidades mencionadas nas mesmas facturas.
6. Enquanto os bens não se tornarem propriedade do Comprador, este ficará obrigado a segurá-los em nosso benefício contra riscos e com as coberturas habituais.
7. Se ocorrer situação tal como a descrita no número oito deste artigo, teremos sempre o direito de recuperar os produtos sem aviso prévio. O Comprador deverá autorizar-nos a agir em conformidade, o que incluirá o direito de aceder ao sítio onde os bens se acharem e a retirá-los desse sítio. O Comprador deverá, também, conceder-nos irrevogavelmente autorização para determinar - sob o nosso critério - quais os produtos que foram ou não pagos por si. Todos os custos relacionados com a recuperação dos produtos deverão ser suportados pelo Comprador. Além disso, manteremos o direito a indemnização pelo Comprador por quaisquer danos dos produtos, bem como o direito a cobrar ao Comprador qualquer eventual depreciação de produtos.
8. Sem prejuízo do previsto nos artigos anteriores, temos ainda o direito de resolver o contrato, na sua totalidade ou na parte em que não tiver sido cumprido, sem aviso prévio – e por meio de simples notificação ao Comprador – se o Comprador não efectuar o pagamento no prazo convencionado, for dissolvido ou entrar em liquidação, for declarado insolvente ou requerer a insolvência, for sujeito a processo de recuperação, ceder bens a credores ou ficar sujeito a domínio ou administração de terceiros. Sem prejuízo de outros direitos que nos sejam atribuídos, manteremos o direito a indemnização pelos danos sofridos em consequência.
Artigo 11. Responsabilidade e indemnização
1. A nossa responsabilidade será limitada aos danos de objectos materiais que sejam consequência directa do facto danificador, independentemente do motivo, tal como, por exemplo, falta que nos seja imputável ou acto ilícito e consequentemente também no caso de negligência grosseira ou dolo dos nossos trabalhadores ou de terceiros por nós empregados para a execução do contrato. Não somos responsáveis por danos não materiais ou danos consequentes, tais como perdas de lucros, custos e perdas sofridos, perda de trabalhos e de poupanças, danos causados por interrupções de produção ou de negócios e, ou, de estagnação de empresa.
2. A nossa responsabilidade pelos danos descritos no parágrafo anterior deverá limitar-se, ainda, ao valor segurado, com referência aos danos verificados. Se, num determinado caso e por qualquer motivo, não houver cobertura de seguro, a nossa responsabilidade ficará limitada ao valor da factura referente ao produto danificado.
3. Se a perda for parcialmente causada por terceiros ou pelo Comprador, a nossa responsabilidade fica limitada à respectiva proporção; mas a responsabilidade solidária será sempre excluída.
4. O Comprador deverá indemnizar-nos contra reclamações de terceiros relativas a compensações por danos imputáveis ao Comprador pelos quais, não sejamos, ou não seríamos, responsáveis em razão do previsto nos números anteriores deste artigo.
5. As limitações à nossa responsabilidade referidos nos números anteriores não se aplicam quando os danos resultarem de negligência grosseira ou dolo da Koeln – Comércio de Electrodomésticos, Unipessoal, Lda. ou dos seus trabalhadores.
6. Não somos responsáveis por danos resultantes ou causados pelo uso inadequado dos produtos fornecidos.
7. Não somos responsáveis pelas consequências da modificação dos modelos ou dos materiais que forem pedidos pelo Comprador (para terceiros), ou por dificuldades (ou respectivas consequências) de uso, instalação ou substituição dos bens por nós fornecidos, de acordo com o teste ou testes aprovados pelo Comprador ou segundo as indicações dadas pelo Comprador.
Artigo 12. Força maior
1. Por força maior entende-se qualquer circunstância ou evento que não nos possa ser imputável, incluindo invocação de força maior por parte do fornecedor a quem encomendámos os bens, vendidos por nós, pelos quais não nos pode ser razoavelmente exigido cumprir uma obrigação, incluindo mobilização, guerra, ameaça de guerra, proibição de exportação, restrição de vendas ou outras medidas governamentais, greve, distúrbios internos, problemas de transporte, falta de meios de transporte terrestres, aéreos ou marítimos, incêndio, inundação, terramoto, tempestades ou outros desastres naturais, desastres nucleares, perda de colheitas, distúrbios de empresa, distúrbio de redes informáticas, excesso de encomendas e, em geral, todas as circunstâncias que possam afectar o nosso fornecimento regular, incluindo ainda tudo o que for considerado como força maior de acordo com a lei portuguesa.
2. Se os bens não puderem ser entregues, ou puderem ser apenas parcialmente entregues, no período de entrega acordado, por motivos de força maior, teremos o direito incondicional de resolver, no todo ou em parte, o contrato com o Comprador, por meio de simples declaração ao Comprador.
3. Teremos também o direito de resolver, qualquer contrato, também por meio de simples declaração ao Comprador, se e enquanto não conseguirmos realizar a entrega no período acordado por motivos de força maior, acima descritos. Se os fornecedores envolvidos aumentarem os respectivos preços e ou cobrarem valores adicionais para a expedição, prémios de seguro, etc., com base nas circunstâncias excepcionais visadas neste artigo, teremos o direito a modificar os nossos preços em conformidade, e, consequentemente, a exigir uma compensação semelhante aos nossos Compradores. No entanto, estes terão direito a resolver esses contratos desde que ainda não tenham sido executados, contanto que nos notifiquem imediatamente por escrito e, se for o caso, não nos seja exigida a aceitação dos bens.
Artigo 13. Lei aplicável
1. Todos os litígios decorrentes ou causados por contratos estabelecidos connosco serão exclusivamente dirimidos pelos tribunais competentes da comarca do Porto, em Portugal.
2. Será aplicada a lei portuguesa a todos os contratos.
Artigo 14. Normas legais
1. Os negócios deverão conformar-se com as normas legais aplicáveis relacionadas com o serviço, o transporte e segurança em vigor em Portugal ao tempo da conclusão do contrato.
2. Se ocorrerem alterações às normas legais acima referidas no período entre a data da conclusão do contrato e a da entrega e que devam aplicar-se antes da entrega, os bens afectados serão modificados, se for possível, de acordo com essas novas normas. Qualquer custo em resultado desta alteração deverá ser suportado pelo Comprador.
Declaro ter ficado ciente dos termos e condições gerais de venda e entrega que antecedem e concordar com os mesmos.
Data:______________________
Assinatura:__________________