Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11337423/artigo-6-lc-n-75-de-20-de-maio-de-1993
Timestamp: 2019-04-20 06:43:05+00:00
Document Index: 39492576

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 80', 'artigo 80', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 6', 'artigo 80', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'artigo 80', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 80', 'artigo 6', 'ARTIGO 23', 'artigo 18']

Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93
III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal ;
a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal ;
d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal ;
Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União ...
, COMO SE INFERE DO ARTIGO 6.º , VIII , LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93, APLICÁVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EX VI... E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 6.º , VIII , LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ARTIGO 80 , LEI N.º 8.625 /93. À SEMELHANÇA... RELATIVAMENTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UMA VEZ PREVER SEU ESTATUTO, LEI ESTAD...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007437106 RS
Complementar n.º 75 /93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80 , Lei n.º 8.625 /93. MAGISTÉRIO... regramento próprio. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 6.º , VIII , LEI... COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ARTIGO 80 , LEI N.º 8.625 /93. À semelhança do que se dá ...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007495401 RS
regramento próprio. MANDADO DE INJUNÇAO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇAO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º.../93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei n.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA... 75/93. ARTIGO 80, LEI N.º 8.625/93. À semelhança do que se dá quanto...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007324767 RS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007436108 RS
próprio. MANDADO DE INJUNÇAO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇAO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º..., antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6.º, VIII, Lei Complementar n.º 75/93..., aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei n....
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007321011 RS
. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇAO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ARTIGO 80, LEI N.º 8.625/93. À... de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6.º, VIII, Lei Complementar n.º 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual... relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95134920044036105 SP
DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723 /93. LEI Nº 10.203 /01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º... , 6º , 18 E 23 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8078 /90 ( CDC... para o consumo. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 18, § 6º, da legislação...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4980820115010342 RJ
e individuais indisponíveis e homogêneos” De sua vez, a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 6º, VII, fixou..., a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83, III, atribuiu-lhe competência para “promover a ação civil pública no... promovida pelo Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9004520095170009
precipitada do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público..., da LC 75/93). A conceituac- a-o desses institutos se encontra no art. 81 da Lei no 8.078/90, em que por interesses... segurança do trabalho. Indica ofensa aos arts. 6° e 83 da LC 75/93. Transcreve...
Art. 6 Lc 75/93
Art. 6 do Estatuto do Ministério Público da União
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