Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646387/artigo-221-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-01-16 07:15:45+00:00
Document Index: 142345776

Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'artigo 5', 'artigo 221', 'artigo 5', 'artigo 139', 'artigo 220']

Andamento do Processo n. 0000178-84.2017.8.17.2820 do dia 04/01/2018 do DJPE
traçadas pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, ressalvados... divulgação pelos meios de comunicação social, com espeque no art. 21 da Lei Federal nº 7.347/85 c/c art. 94 da Lei Federal nº... nas emissoras de rádio locais, pelo período de 15 (quinze) dias, a conta...
Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018
, com espeque no art. 221, inciso I, da Constituição da República Federativa da República/88, como forma de manter os usuários..., obedecidas as regras traçadas pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, nos termos do art. 173 da Constituição Federal... de ampla divulgação pelos meios de comunicação social, com espe...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204940 SP 2017/0282726-7
. A limitação do quantum indenizatório pela Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Precedentes... éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição... PASSIVA. SÚMULA N. 221/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Não...
Andamento do Processo n. 0007469-39.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2017 do TJSP
da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2°, da Constituição Federal Sentença mantida - Recursos... procedente.É cediço que, nos termos do artigo 211, § 2°, da Constituição Federal e 240, caput, da Constituição Estadual, cabe...°, parágrafo 1°, da Constituição Federal.Alie-se tal premissa ao pr...
Andamento do Processo n. 2017/0282726-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ
pela Constituição de 1988. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 730.662/SP, Rel. Ministro PAULO..., entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega...
Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017
de Diretrizes e Bases, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2°, da Constituição Federal... de creche e préescola a menores de 0 a 6 anos , a teor do inciso IV, do art. 208, da Constituição Federal, com a redação... jurisdição (artigo 5°, XXXV, da Lei Maior), e chegaremos à conclu...
Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017
, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA..., em disposição recepcionada pela nova ordem constituci...
Pg. 73. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017
220 e artigo 221 da Constituição Federal , em face dos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à imagem, honra... e personalidade, expostos nos artigos 1º , inciso III , artigo 5º V e X , também da Constituição Federal .Para resolver... COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS) Vistos, etc. Com fulcro no artigo 139, VI...
Andamento do Processo n. 13348-310, ocasião emque, previamente à - 12/12/2017 do TRF-3
funcionamento é necessária. Vejamos.O art. 223 da Constituição Federal de 1988 atribui competência ao Poder Executivo... de radiodifusão (art. 223 da Constituição Federal ). O próprio Poder Constituinte Originário determinou regras para iniciar... a atividade de telecomunicações. Comefeito, consta do artigo 220 da Con...
Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017
dos serviços de radiodifusão (art. 21, XII, da Constituição Federal), sendo indispensável a autorização estatal para... o exercício de atividade pertinente ao serviço de radiodifusão (art. 223 da Constituição Federal). O próprio Poder... da Constituição Federal que A manifestação do pensamento, a criação, a expressão ...
Art. 221 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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