Source: http://docplayer.com.br/16595153-Regulamento-do-cemiterio-municipal.html
Timestamp: 2017-09-22 17:34:04+00:00
Document Index: 150617458

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'Artigo 29', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 14', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 4', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 15', 'artigo 71', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 46', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73']

Juan Lopes Câmara
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Aprovação: 10/09/2014 Câmara Municipal 26/09/2014 Assembleia Municipal Publicitação: Edital n.º 51/2014: locais públicos de estilo e endereço eletrónico do Município Entrada em vigor: 10/10/ Página 1
2 Preâmbulo No sentido de atualizar o Regulamento do Cemitério Municipal que, por força da lei e das circunstâncias, já se encontra ultrapassado e desajustado da realidade e necessidades sentidas neste domínio pelo Município, enquanto entidade administradora do cemitério, assim como das necessidades apresentadas pelos particulares; Considerando que carecem de previsão regulamentar determinados aspetos relativos, designadamente, à concessão de gavetões, ossários e columbários, aos direitos e deveres dos concessionários e visitantes, aos comportamentos no interior dos recintos do Cemitério, às construtoras funerárias e às agências funerárias; Considerando a existência de um Regulamento de Concessão de sepulturas para os Bombeiros com apenas dois artigos, cuja existência isolada é desprovida de qualquer sentido, opta-se por agora o inserir no Regulamento do Cemitério Municipal de Figueiró dos Vinhos; Considerando o dissenso entre o anterior Regulamento aprovado em reunião de Câmara Municipal de 14/01/2009 e o Regulamento Geral de Taxas Municipais aprovado em reunião de Câmara Municipal de 14/04/2010; Importa assim, completar e adaptar o Regulamento do Cemitério Municipal às atuais condições, procedendo-se a uma revisão geral, com vista ao suprimento das falhas anteriormente verificadas. Página 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS LEI HABILITANTE, OBJETO, DEFINIÇÕES E LEGITIMIDADE Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é adotado com base na seguinte legislação habilitante, devidamente adaptada à realidade do Município de Figueiró dos Vinhos: a) Nº 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Al. g) do n.º 1 do art. 25.º e al. k) do n.º 1 do art. 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com a redação dada pela Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro; c) Artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, cuja última alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 18 de agosto; d) Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 30/2006 de 11 de julho; e) Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro; f) Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. g) Artigo 20.º da Lei 73/2013, de 03 de setembro, atualizado pela retificação n.º 46- B/2013, de 01 de novembro; h) Al. c) do n.º1 do artigo 6º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, cuja última atualização foi introduzida pela Lei 117/2009 de 29 de dezembro. Artigo 2.º Objeto 1. O presente diploma define o regime regulamentar aplicável ao cemitério municipal de Figueiró dos Vinhos. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade judiciária o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; Página 3
4 b) Autoridade de polícia todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer atos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados pelo Código de Processo Penal; c) Autoridade de saúde o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; d) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Campa revestimento, em pedra de cantaria, ou outro tipo de material que cobre a sepultura; f) Cendrário- recipiente para depósito de cinzas resultantes da cremação de cadáveres g) Columbário construção destinada ao depósito de recipiente apropriado ou de urna cinerária hermeticamente fechada com cinzas; h) Cremação a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Depósito ato ou efeito de depositar que consiste em deixar à guarda da entidade responsável pela administração do cemitério de urnas contendo restos mortais, em ossários, gavetões, columbários, sepulturas e jazigos; j) Entidade responsável pela administração do cemitério a câmara municipal ou as entidades a quem seja atribuída a administração do mesmo, por concessão de serviço público; k) Exumação a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia, jazigo, ossário, columbário ou de caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver; l) Gavetão espaço construído, destinado à inumação de cadáveres para consumpção aeróbia; m) Inumação a colocação de cadáver ou ossadas em sepultura, jazigo, ossário, gavetão ou local de consumpção aeróbia; n) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; o) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; p) Período neonatal precoce as primeiras 168 horas de vida; q) Remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação nos casos previstos no n.º1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, cuja última atualização foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro; r) Restos mortais cadáver, ossadas e cinzas; Página 4
5 s) Talhão área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituídas por uma ou várias secções; t) Trasladação o transporte de cadáver inumado ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em jazigo, sepultura, ossário, gavetão ou columbário; u) Viatura e recipientes apropriados aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. Artigo 4.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5.º Âmbito 1. O cemitério municipal de Figueiró dos Vinhos destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Figueiró dos Vinhos, excetuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em localidade ou freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. Página 5
6 2. Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal de Figueiró dos Vinhos, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em localidade ou freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da junta de freguesia ou união de freguesias respetiva, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas oriundos da antiga freguesia de Figueiró dos Vinhos; e) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 6.º Receção e inumação 1. O depósito, inumação, exumação e trasladação de cadáveres no cemitério municipal são dirigidas pela entidade responsável pela administração do cemitério ou por quem legalmente a substituir, à qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, as Leis e Regulamentos gerais, as deliberações da Câmara Municipal, os despachos proferidos no uso de competência própria ou delegada e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância por parte do público e dos concessionários das normas deste Regulamento. 2. Neste serviço existirão os meios de registo iguais aos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, que serão escriturados pelo responsável afeto ao serviço do cemitério mediante os documentos que lhe sejam remetidos pelo serviço administrativo responsável deste Município. Artigo 7.º Serviços de registo e expediente geral 1. O serviço de registo e expediente geral afetos ao funcionamento normal do cemitério municipal, estão a cargo do serviço administrativo responsável, onde se Página 6
7 efetuarão os registos das inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daquele serviço. 2. Compete a este serviço conferir periodicamente, e pelo menos uma vez no ano, os meios de registo à guarda do funcionário ou da entidade responsável pela administração do cemitério com os que são por si escriturados, de forma a verificar a regularidade dos procedimentos e a conformidade dos registos efetuados. 3. Para cada um dos locais da inumação existentes no cemitério, o serviço administrativo responsável elabora, e mantém atualizado, o respetivo cadastro, arquivando em pasta individual anexa, todos os documentos que digam respeito às ocorrências com ele relacionadas. 4. O serviço administrativo responsável funciona todos os dias úteis em horário definido por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 8.º Horário de funcionamento 1. Sem prejuízo de outros períodos de funcionamento mais alargados que venham a ser fixados, o cemitério municipal funciona todos os dias, de segunda-feira a sextafeira, das 8h00 às 18h Não estão sujeitos ao regime de horário referido no n.º 1 os atos religiosos de caráter geral, tal como as missas campais e outras cerimónias similares, as celebrações dos Dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos. Artigo 9.º Horário de receção de cadáveres 1. A entrada dos restos mortais no cemitério deverá ocorrer até 30 minutos antes da hora de encerramento, para efeitos de inumação. 2. Pode, excecionalmente e desde que previamente solicitada, ser autorizada, pelo Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, a entrada de cadáveres para inumação até 30 minutos depois do encerramento do cemitério. Página 7
8 CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 10.º Regime aplicável À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 11.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 12.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado ou encerrado em caixão antes de decorridas 24 horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas no artigo 4.º do presente Regulamento; b) Em 72 horas a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em 48 horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; Página 8
9 d) Em 24 horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. 4. Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 411/98, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º deste Regulamento, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. 5. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º O disposto neste artigo não se aplica aos fetos mortos. 7. No caso previsto no n.º 4, compete à Câmara Municipal a inumação dos cadáveres que se encontrem no concelho, bem como a inumação ou a cremação de fetos mortos abandonados. Artigo 13.º Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em urna de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2. Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e dias feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia ou união de freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. 3. O serviço administrativo responsável deve proceder ao arquivo do boletim de óbito. 4. Sempre que ocorra morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 14.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, por soldagem, no cemitério, perante a Entidade responsável pela sua administração. Página 9
10 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efetuar-se no local de onde partirá o féretro, na presença de um representante do Presidente da Câmara. 4. Antes do definitivo encerramento, deverão ser depositados nos caixões materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, se se tratar de inumação em jazigo ou gavetão. Artigo 15.º Locais de inumação 1. No cemitério municipal, as inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos, columbários, ossários e gavetões. 2. Mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal e nas condições referidas no número anterior, fora dos cemitérios públicos do concelho são excecionalmente permitidas: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários. Artigo 16.º Inumações fora de cemitério público 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal da respetiva área. 3. A trasladação para o cemitério municipal de cadáver ou ossadas que estejam inumadas num dos locais previstos no n.º 2 do artigo anterior é requerida ao Presidente da Câmara Municipal. Página 10
11 Artigo 17.º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a. Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b. Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorrido o prazo legal estabelecido sobre o óbito; c. O alvará de concessão e autorização expressa do concessionário, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular, sepultura perpétua e gavetão concessionado. 3. Os documentos referidos na alíneas a) e b) e a autorização mencionada na alínea c), todos do número anterior, ficam arquivados, juntamente com o requerimento, no respetivo processo. Artigo 18.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados pelo interessado ou pelo representante da agência funerária encarregue da realização do funeral. 2. Recebidos os documentos, comprovado o cumprimento das formalidades legais e pagas as taxas que forem devidas, o serviço administrativo responsável emite uma guia, entregando o original ao interessado, e efetua os competentes registos. 3. A inumação será efetuada pelo responsável afeto ao serviço do cemitério mediante a apresentação do original da guia mencionada no n.º 2, que é registada, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a entrada do cadáver ou ossadas no cemitério, e da exibição, quando for caso disso, do alvará de concessão. Artigo 19.º Insuficiência de documentação 1. Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres não poderão ser inumados até que a situação seja devidamente regularizada. Página 11
12 3. Decorridas 24 horas sobre o óbito, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 20.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 21.º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, titulada por alvará. Artigo 22.º Dimensões de sepulturas As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento 2,00 metros; Largura 0,90 metros; Profundidade 1,25 metros; b) Para crianças: Comprimento 1,00 metro; Largura 0,55 metro; Profundidade 1,00 metro; c) Dupla profundidade: Comprimento 2,00 metros; Largura 0,90 metros; Profundidade 2 metros. Artigo 23.º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível, retangulares. Página 12
13 2. Os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ou secções, não podem ser inferiores a 0,40 metros e o acesso pedonal para cada sepultura deve ter no mínimo 0,60 metros de largura e situar-se aos pés da mesma. Artigo 24.º Inumação de crianças e fetos Poderá existir uma ou várias secções para a inumação de crianças e fetos, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 25.º Condições de inumação em sepulturas temporárias É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres envolvidos em urnas de madeira e de aglomerados densos, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes, de difícil deterioração, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis e demorem a sua destruição. Artigo 26.º Condições de inumação em sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação de cadáveres, ossadas e cinzas, nas seguintes condições: a) Os cadáveres devem ser encerrados em urnas de madeira; b) As ossadas devem ser encerradas em urnas de madeira; c) As cinzas podem ser encerradas em urna adequada ou inumadas diretamente na terra, até ao limite físico da sepultura. 2. É permitida nova inumação de cadáver, decorrido o prazo legal para a exumação e desde que se verifique a consumpção do cadáver. 3. É ainda permitida nova inumação de cadáver, antes de decorridos 3 anos sobre a anterior inumação, sempre que tenha ficado salvaguardada a dupla profundidade. Artigo 27.º Seção de talhão reservado aos Bombeiros Têm direito a sepultura perpétua na secção de talhão reservado aos Bombeiros, os seguintes indivíduos: 1. Os que tenham servido a corporação durante um período de sete anos; 2. Os que ainda não tenham completado o tempo previsto no número anterior e ao serviço da corporação no cumprimento do seu dever venham a falecer ou fiquem total ou parcialmente incapacitados para o trabalho; Página 13
14 3. Os elementos do Corpo ativo ainda que não estando no exercício das suas funções, mas que sejam alvo de acidente na defesa de vidas, bens e haveres, venham a falecer ou fiquem total ou parcialmente incapacitados para o trabalho; 4. Os naturais do Concelho, que ao serviço de outras corporações venham a falecer no desempenho das suas funções. Artigo 28.º Remoção e recolocação de campas 1. Quando, para efeitos de inumações ou exumação a realizar em sepulturas com campa se torne necessário remover essa mesma campa, tal trabalho será executado pelos seus titulares, por pessoa ou entidade designada pelos mesmos ou pelos Serviços Camarários, mediante o pagamento de taxa e sempre perante a presença dos seus titulares ou por pessoa ou entidade designada pelos mesmos. 2. A recolocação deverá fazer-se nos moldes referidos no número anterior. 3. A quebra acidental de qualquer campa referida nos números anteriores é da responsabilidade dos titulares. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 29.º Classificação 1. Os jazigos podem ser: a) Subterrâneos: aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas: constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos: dos dois tipos anteriores, conjuntamente; 2. Os jazigos municipais subdividem-se em duas categorias: a) A primeira, destinada a inumações perpétuas, aos quais estão afetos 30 gavetões e b) A segunda, destinada a inumações temporárias, aos quais estão afetos os 30 gavetões restantes. Artigo 30.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm, bem como ser colocados no seu interior os dispositivos descritos no número 4 do artigo 14.º. Página 14
15 Artigo 31.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-seá noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência, quando não existam interessados conhecidos ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Artigo 32.º Condições para a inumação ou encerramento em caixão de zinco 1. Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo 12º, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro. 2. O previsto no número anterior é também aplicável a fetos mortos com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 33.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por diploma conjunto dos ministérios competentes e às disposições aplicáveis aos gavetões. Página 15
16 CAPITULO VI CREMAÇÃO Artigo 34.º Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. Artigo 35.º Local de cremação e destino das cinzas 1. Os serviços de cremação deverão ser solicitados pelos interessados a cemitério ou centro funerário à sua escolha que disponha de forno crematório. 2. As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a) Colocadas em cendrário; b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado. Artigo 36.º Cremação por iniciativa do cemitério A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 37.º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura, gavetão ou urna em jazigo só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Página 16
17 Artigo 38.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo também a publicação de avisos em dois jornais mais lidos na região e afixando editais, nos lugares do costume e à porta do cemitério, convidando os interessados a requerer, no prazo de 30 dias, a exumação ou conservação de ossadas e uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que os interessados tenham promovido alguma diligência no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerandose abandonada a ossada existente. 4. As ossadas abandonadas nos termos do número anterior, quando não houver inconveniente, serão inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidade superior a 1,25 metros. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser recuperadas as ossadas que à data do pedido ainda não tenham sido exumadas pelos serviços municipais do cemitério, mediante o pagamento da taxa de ocupação de sepultura prevista na tabela de taxas anexa ao Regulamento Geral das Taxas Municipais. 6. No caso previsto no número anterior, o período de conservação da ossada conta-se a partir da data em que o interessado foi notificado para a requerer, nos termos do n.º 2 do presente artigo. Artigo 39.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do n.º 3 do artigo anterior, serão depositadas em local acordado com o serviço de cemitério e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada. Página 17
18 Artigo 40.º Abertura de caixão de metal 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério. 3. O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 41.º Competência 1. A trasladação de cadáver ou ossadas inumados no cemitério municipal é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 4.º deste Regulamento, através de requerimento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior poderão ser usados quaisquer meios de notificação legalmente admissíveis. Artigo 42.º Prazos Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só são permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em urnas de metal devidamente resguardadas. Página 18
19 Artigo 43.º Verificação 1. Após o deferimento do requerimento a solicitar a trasladação, são os serviços municipais que verificam, através de abertura de sepultura, os fenómenos da destruição da matéria orgânica. 2. O requerente ou representante legal deve estar presente na realização da abertura da sepultura. Artigo 44.º Condições de trasladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com espessura de 0,4 mm ou de madeira. 3. Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do D.L. 411/98, de 30 de dezembro. 4. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 5. Os serviços municipais do cemitério devem ser avisados com a antecedência mínima de 24 horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação. 6. O transporte de cadáver exumado para cremação efetua-se em urna metálica, hermeticamente fechada, exceto se forem ossadas, caso em que pode ser feito em caixa de madeira. Artigo 45.º Registos e comunicações 1. Os serviços municipais competentes procederão aos registos e averbamentos correspondentes a todas as trasladações efetuadas, observando-se o disposto no artigo 15.º, com as devidas adaptações. 2. O serviço administrativo responsável deve igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Página 19
20 Artigo 46.º Concessão 1. Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objeto de concessão de uso privativo para instalação de sepulturas e construção de jazigos particulares. 2. A concessão de terrenos poderá também processar-se através de hasta pública, nos termos e condições especiais que a Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos para jazigos, sepulturas, ossários e gavetões perpétuos não conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo da sua caducidade. 4. Os terrenos destinados a jazigos, sepulturas e gavetões só serão concessionados após ocorrência de óbito. 5. À concessão de utilização de gavetões, ossários e columbários aplicar-se-á o previsto no presente capítulo com as devidas adaptações. Artigo 47.º Pedido 1. O pedido para a concessão de terrenos para sepulturas, gavetões, ossários e columbários é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente e a localização: a) Sepulturas e jazigos número e talhão; b) Gavetões, ossários e columbários número. 2. Quando se destinar a jazigo, além do número e talhão a área pretendida. Artigo 48.º Decisão da concessão 1. A decisão é sempre comunicada, por escrito, ao requerente, notificando-o simultaneamente, em caso de deferimento, para proceder ao pagamento da respetiva taxa no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão. 2. A concessão pode ser negada quando: a) Se verifique que a mesma não se conforma com o previsto neste Regulamento ou na legislação aplicável; b) Não se mostre justificada a sua necessidade face a outras concessões feitas ao mesmo requerente, quer estejam na sua posse, quer tenham sido por ele transmitidas nos três anos anteriores à pretensão. Página 20
21 Artigo 49.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, sepultura, gavetão, ossário e columbário perpétuos, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais e as transmissões da concessão. 3. No caso dos jazigos e sepulturas além do estipulado na alínea anterior, dever-se-á fazer menção às construções realizadas e o número da respetiva licença de obras, bem como todas as ocorrências dignas de registo. 4. Da emissão do alvará, e dos averbamentos que nele forem lançados, é dado conhecimento ao responsável afeto ao serviço do cemitério para todos os efeitos previstos neste Regulamento. 5. Sempre que o concessionário alterar a sua residência, deverá informar por requerimento os Serviços Camarários. Artigo 50.º Caducidade da concessão 1. O direito de uso privativo de terrenos do cemitério, atribuídos por concessão nos termos do disposto no artigo 46º, caduca, verificados que sejam os pressupostos do abandono, exercendo o Município o direito de reversão sobre as construções. 2. Os restos mortais inumados em jazigos, sepulturas, gavetões e ossários declarados abandonados, aí irão permanecer perpetuando-se assim a vontade dos seus concessionários. 3. No caso de nova concessão será exigido ao novo concessionário que se responsabilize pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo, sepultura, gavetão ou ossário, dos restos mortais aí existentes, através de uma declaração a anexar ao pedido de concessão ficando a constar essa condicionante do respetivo alvará. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS E VISITANTES Página 21
22 Artigo 51.º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, os trabalhos de construção ou reconstrução de jazigos e de revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se no prazo de 6 meses após o deferimento do pedido ou da licença de obras, conforme os casos. 2. Poderá o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Não sendo respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 52.º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos, sepulturas, gavetões, columbários e ossários perpétuos, serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo cartão de cidadão ou bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por qualquer um deles, quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente ou de familiares até ao 6.º grau. 3. Os restos mortais do concessionário são inumados independentemente de autorização e a título perpétuo. 4. Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo averbamento a seu favor, no prazo de 2 anos a contar do óbito, ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as inumações requeridas por qualquer um dos outros concessionários ou dos seus herdeiros devidamente habilitados. 5. A título excecional e desde que se encontre em curso processo de averbamento da titularidade do jazigo ou sepultura perpétua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário devidamente habilitados. Artigo 53.º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário do jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário ou inumados a título temporário, depois da Página 22
23 publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avisam do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo, para gavetão ou para ossário. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário, observando-se o disposto Capítulo VIII deste Regulamento. Artigo 54.º Obrigações do concessionário de jazigo, sepultura, gavetão ou ossário perpétuos 1. O concessionário de jazigo, sepultura, gavetão ou ossário perpétuos que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a sua abertura, sendo lavrado auto da ocorrência, que deve ser assinado pela Entidade Responsável pela Administração do Cemitério e por duas testemunhas. 2. Aos concessionários cumpre promover a limpeza e a beneficiação das construções funerárias, nos termos previstos neste Regulamento. 3. Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos ou sepulturas perpétuas. Artigo 55.º Entrada de viaturas particulares No cemitério e na área circundante que lhe pertence é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após a autorização do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé; c) Auto fúnebres que transportem urnas, flores e família do falecido. Artigo 56.º Proibições no recinto do cemitério No cemitério e na área circundante que lhe pertence é proibido: a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; Página 23
24 b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, salvo nos casos previstos na lei; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Depositar ou abandonar lixos, objetos, utensílios e materiais não autorizados; g) Danificar jazigos, sepulturas, gavetões, ossários ou columbários, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; h) Realizar manifestações de caráter político ou de outro não autorizado; i) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; j) A permanência de crianças quando não acompanhadas; k) Fazer comércio e realizar peditórios não autorizados; l) Entrar no cemitério, sem autorização, fora do seu horário de abertura ao público; m) Fazer limpezas e arranjos nas sepulturas e jazigos nos dias em que, mediante prévia e conveniente publicitação, tal não seja permitido. Artigo 57.º Retirada de objetos Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos, sepulturas, gavetões, ossários ou columbários não poderão daí ser retirados, exceto para reparação, sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização da Entidade Responsável pela Administração do Cemitério. Artigo 58.º Realização de cerimónias 1. Dentro do espaço do cemitério, incluindo na área circundante que lhe pertence, carecem de autorização do Presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Atuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a atividade do cemitério. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Página 24
25 Artigo 59.º Incineração de objetos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS, SEPULTURAS, GAVETÕES, OSSÁRIOS E COLUMBÁRIOS PERPÉTUOS Artigo 60.º Transmissão As transmissões de jazigos, sepulturas, gavetões, ossários e columbários perpétuos, efetuadas por ato entre vivos ou mortis causa, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos de transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 61.º Transmissão por morte 1. As transmissões, por morte, das concessões de jazigos, sepulturas perpétuas, gavetões, ossários e columbários perpétuos a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 62.º Transmissão por ato entre vivos 1. As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à trasladação dos mesmos para jazigos, sepulturas, gavetões, ossários ou columbários de carácter perpétuo ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes. Página 25
26 3. As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de três anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. Artigo 63.º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétuas. Artigo 64.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no prazo de 90 dias sobre a data do facto que a originou, mediante a autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. CAPÍTULO XI SEPULTURAS, JAZIGOS, GAVETÕES, OSSÁRIOS E COLUMBÁRIOS ABANDONADOS Artigo 65.º Objeto 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se revertidos a favor do Município, os jazigos, sepulturas, gavetões, ossários e columbários perpétuos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo e à porta do cemitério. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos, sepulturas, gavetões, ossários e columbários perpétuos, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas Página 26
27 mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de impedir os efeitos da caducidade nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 66.º Declaração de caducidade 1. Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a caducidade da concessão do direito de uso privativo do jazigo, sepultura, gavetão, ossário ou columbário, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo, sepultura, gavetão, ossário ou columbário. Artigo 67.º Jazigos em ruína 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a caducidade da concessão. Página 27
28 Artigo 68.º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Artigo 69.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em jazigos, sepulturas, gavetões ou ossários a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 70.º Âmbito deste Capítulo O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 71.º Licenciamento 1. O pedido de licença para a construção, reconstrução, modificação, limpeza e beneficiação de jazigos particulares ou para colocação de campa deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a instruir com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado para o efeito. 2. Quando os concessionários adotem os projetos tipo existentes nos serviços municipais, anexos ao presente diploma, é dispensada a apresentação de projeto de construção para sepulturas perpétuas. Página 28
29 3. É dispensada a intervenção de técnico, se se tratar de pequenas obras de alteração, que não afetem a estrutura inicial da obra e desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 4. Estão isentas de licenciamento as obras de simples conservação, reparação ou limpeza, desde que não impliquem alteração da configuração inicial dos jazigos e das sepulturas. 5. O deferimento do pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares fica dependente de parecer prévio do serviço responsável respetivo. Artigo 72.º Projeto 1. Do projeto referido no artigo anterior devem constar os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala de 1:20 ou superior; b) Memória descritiva da obra, especificando as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores; c) Declaração de responsabilidade do autor do projeto; d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projetos deve atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, designadamente pedra, podendo ter acessórios em metal, não sendo permitido o revestimento com argamassa de cal ou azulejos e devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas. Artigo 73.º Requisitos dos jazigos 1. Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões: Comprimento 2,50 metros; Largura 0,90 metros; Altura 0,65 metros. 2. Nos jazigos não haverá mais do que três células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento quando se trate de edificação de vários andares, podendo estas ser dispostas em subterrâneos, nas mesmas condições. 3. Os intervalos laterais entre jazigos a construir serão de 0,60 metros. Página 29