Source: https://ru.scribd.com/document/151881546/1-Acto-Administrativo
Timestamp: 2020-04-09 05:23:41+00:00
Document Index: 102049857

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 151', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 120', 'Artigo 4']

1. Acto Administrativo | Lei Administrativa | Direito Processual
сохранитьСохранить «1. Acto Administrativo» для последующего чтения
1. Noo de acto administrativo
Estatuio autoritria, relativa a um caso concreto, praticado por um rgo da administrao, no uso de poderes administrativos e que visa produzir efeitos jurdicos externos, positivos ou negativos
1) Estatuio autoritria: declarao, dotada de supremacia, destinada a fixar para o particular ou outras entidades administrativas o que ou no o direito: regula directamente de forma unilateral situaes jurdicas Comando: autoritrio imperativo vinculativo Definio inovadora do direito (inova a ordem jurdica)
a) Actos de direito privado (no so comandos autoritrios)
b) Declaraes negociais (no so unilaterais) c) Notificaes e comunicaes: que do a conhecer estatuies autoritrias, no sendo eles prprios uma
d) Actos de execuo: actos que se limitam a tirar consequncias de um acto anterior, que contm a estatuio autoritria
Admisso excepcional de impugnao contenciosa contra os actos de execuo (artigo 151, n. 3 e 4) Quando excedam os limites do acto exequendo Quando a sua ilegalidade no for consequncia da ilegalidade do acto exequendo
e) Actos confirmativos: actos que se limitam a repetir um acto anterior (a estatuio autoritria est no acto anterior e no naquele que se limita a repeti-lo). O acto confirmativo no inova a ordem jurdica Excepcionalmente admite-se impugnao contenciosa quando o acto administrativo que aquele confirma no tiver sido notificado ao interessado (artigo 53 CPTA) A problemtica do artigo 9, n. 2 do CPA
Vieira de Andrade, O controle jurisdicional do dever de reapreciao de actos administrativos negativos, Cadernos de Justia Administrativa, n 1, Jan.-Fev. 1997, pgs. 35 e segs.
No se excluem da noo de acto administrativo os actos implcitos: actos no abertamente declarados, mas que resultam implicitamente de aces materiais da Administrao ou de outros actos administrativos (v.g. o abate de animais doentes quando efectuado pela autoridade competente para a prtica do acto, mas sem uma declarao formal de suporte)
O artigo 151, n. 1 do CPA limita a prtica dos actos administrativos implcitos
2. Relativa a um caso (individual e) concreto, isto de uma situao determinada ou determinvel. regulamentos administrativos (gerais e abstractos) actos administrativos gerais (gerais e concretos) actos administrativos reais (no tm destinatrio; define a situao jurdica de uma coisa) actos administrativos colectivos* * Acto administrativo individual, mas cujo destinatrio constitudo por uma
totalidade de pessoas perfeitamente individualizveis: v.g dissoluo de um rgo autrquico
Tradicionalmente o acto administrativo era individual e concreto. A partir de certa altura a tendncia foi para considerar que os actos abstractos e os actos gerais fossem considerados regulamentos pois, contrariamente situao tradicional, o regime do contencioso passou a ser mais favorvel
3) Praticado por um rgo administrativo Incluem-se os actos de entidades administrativas privadas e de sujeitos privados dotados de poderes administrativos (v.g. concessionrios): artigo 4, alnea d) do ETAF Excluem-se os actos dos sujeitos pblicos no administrativos (PR, AR, tribunais), embora os respectivos actos em matria administrativa sejam equiparados a actos administrativos para efeitos de impugnao contenciosa (artigo 24 do novo ETAF)
4) No uso de poderes administrativos Excluso dos actos praticados no exerccio de outras funes do Estado (no caso do Governo). diferente dos actos administrativos sob a forma legislativa Excluso dos actos de direito privado
5) Destinado a produzir efeitos jurdicos externos, positivos ou negativos (afectam a esfera jurdica dos
particulares ou de outras entidades administrativas)
Excluem-se os actos meramente internos (preparatrios): ao contrrio dos regulamentos, que podem ser internos, os actos s so actos administrativos se forem externos Actos externos positivos: constituem, modificam ou extinguem relaes intersubjectivas ou afectam a situao jurdica de uma coisa (produzem alteraes no ordenamento jurdico) Actos negativos: quando, instada a agir, a administrao se recusa a introduzir alteraes na ordem jurdica
Um conceito restrito de acto administrativo que absorve as qualidades que a doutrina tradicional integra na definitividade material e, em parte, na horizontal
Um conceito de definitividade exclusivamente vertical como pura dimenso processual: acto susceptvel de recurso contencioso imediato por provir de um rgo com competncia ou exclusiva (prpria ou delegada)
Os actos instrumentais: actos jurdicos concretos, regulados pelo direito administrativo, mas que no se destinam a satisfazer de forma imediata um interesse jurdico
Tm uma funo auxiliar em relao ao acto administrativo: pretendem ajudar sua preparao, ao desencadear da sua eficcia ou a dar deles conhecimento aos seus destinatrios
Em regra s produzem efeitos internos, mas podem produzir efeitos externos (v.g. Comunicaes)
A noo de acto administrativo e o artigo 120 do CPA
2. Funes do acto administrativo
Funes do acto administrativo
processual: o acto que est sujeito a impugnao contenciosa (funo que perdeu grande parte da sua razo de ser)
Funo tituladora: um ttulo que pode basear directamente
uma execuo
Funo definitria: define autoritariamente relaes jurdicas,
criando, modificando e extinguindo situaes jurdicas
Funo procedimental: o acto que aparece como o momento
principal de um procedimento administrativo (que no corresponde necessariamente ao acto final).
O novo Cdigo do Processo dos Tribunais Administrativos relativiza a figura do acto ao abrir novas vias de acesso ao tribunais, perdendo o acto administrativo a sua centralidade
3. Novas roupagens dos actos administrativos
As pr-decises e os actos administrativos intermdios: praticados a propsito de decises administrativas complexas as quais, devido a essa complexidade, exigem procedimentos administrativos fraccionados ou faseados.
actos administrativos prvios : decidem de forma antecipada uma pretenso que ser objecto de um procedimento mais completo, muitas vezes posterior, e que contm uma deciso final sobre questes isoladas de que depende a prtica do acto global (normalmente uma autorizao) (v.g. a aprovao do projecto de arquitectura) actos administrativos parciais: decises finais relativas a uma parte do objecto em apreciao (tambm aqui normalmente referido a uma autorizao) e que tm em si mesmo um carcter permissivo, embora circunscrito parte da deciso final que j foi objecto de apreciao (licena parcial para a construo da estrutura)
Os actos provisrios: cujos efeitos dependem de uma futura pronncia definitiva) Os actos precrios: sujeitos a revogao ou cujos efeitos dependem de condies resolutivas
Документы, похожие на «1. Acto Administrativo»
Dir.Adm,-introdução
TRT dicas
A1_T1_Dir._Adm._prof_Silvano_revLu.pdf
O Artigo 4o Do RRCEE
Caso Prático (Avaliação) - Acção Administrativa Especial Condenação à Prática de a.a.
Extensivo Delegado Da Policia Civil Fase 2
Mara Paula Soares
Другое от пользователя: Maria da Conceição
Manual_Apoio_Formacao_I_NOCOES
322845659 Apontamentos de Direito Processual
Drt Process u Alic Abul as 2
Cumula____o.docx