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Timestamp: 2018-11-14 16:45:38+00:00
Document Index: 48022648

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 360', 'artigo 360', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 360', 'artigo 359']

PARECER N.º 273/CITE/ PDF
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Pedro Lucas Caetano Castelo
1 PARECER N.º 273/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora lactante incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho Processo n.º 709 DL-C/2015 I OBJETO 1.1. A CITE recebeu em da empresa, S.A. um pedido de emissão de parecer prévio ao despedimento da trabalhadora lactante, operadora A empresa entregou à trabalhadora em 29/4/2015 uma comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, que continha ainda a informação de que a trabalhadora poderia, em conjunto com os restantes trabalhadores, nomear uma comissão representativa dos trabalhadores para efeitos do artigo 360.º, n.º 3 do Código do Trabalho Consta também do processo a notificação da comissão sindical do datada de 29/4/2015 da intenção de proceder ao despedimento coletivo, acompanhada da documentação prevista no artigo 360.º, n.º 2 do Código do Trabalho Os motivos invocados para o despedimento coletivo, em resumo, são os seguintes: Os vários índices caracterizadores da situação económica e financeira da empresa e do seu grau de rentabilidade demonstram uma evolução acentuadamente negativa nos últimos anos. 1
2 Desde 2008 que as vendas se encontram em queda, e num período de 7 anos o resultado líquido apenas foi positivo em dois anos, sendo no final de 2013/2014 as perdas acumuladas de cerca de 39,8 milhões de euros As medidas que visaram adaptar a estrutura de custos tendo em conta o decréscimo das vendas não foram suficientes para inverter a tendência de decréscimo das vendas e os resultados, em face da quebra das vendas que vem ocorrendo nos anos recentes As vendas têm diminuído de ano para ano (de 497,2 milhões de euros em 2008 para 343,5 milhões de euros em 2014), o mesmo sucedendo com o número de clientes, que passaram de 276 mil em 2008 para cerca de 198 mil em Apesar de todas as medidas adotadas há vários anos, a empresa vem apresentando resultados negativos, sendo o prejuízo acumulado no período de 2008/2014 de cerca de 39,8 milhões de euros Na sequência do redimensionamento das lojas e da sua adaptação a um novo tipo de negócio foi desenvolvido um plano para reduzir pessoal, considerando-se necessário promover a extinção de 219 postos de trabalho, dos quais 19 nos escritórios centrais, e 200 nas lojas Foram aplicados os seguintes critérios de seleção do/as trabalhador/as: Voluntariedade Extinção do posto de trabalho Remuneração mais elevada Menos antiguidade na empresa. 2
3 1.6. Consta do processo uma ata da reunião de negociação realizada no dia 8/5/2015, com a participação dos representantes da empresa e da comissão representativa dos trabalhadores e um técnico em representação da DGERT. Nesta reunião foi referenciado que havia uma trabalhadora em situação de proteção especial por ser lactante, tendo o representante da empresa informado que o processo seria remetido à CITE. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. A Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, no seu n.º 1 do artigo 10.º determina que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes sejam despedidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade, salvo nos casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez Por outro lado, é opinião uniforme e reiterada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que o despedimento de uma trabalhadora por causa da sua gravidez constitui uma discriminação direta em razão do sexo, proibida nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de Indo ao encontro do determinado na legislação e jurisprudência comunitária referida, o n.º 1 do artigo 63.º do Código do Trabalho determina que o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante assim como de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade 3
4 competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. De acordo com o preceituado na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março (lei orgânica da CITE), essa entidade é a CITE Assim, o empregador deve remeter à CITE cópia do processo, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º Código do Trabalho, necessariamente antes da decisão final de proceder ao despedimento O artigo 360.º, n.º 1 do Código do Trabalho determina que o empregador que pretenda proceder a um despedimento coletivo comunica essa intenção à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões intersindicais da empresa Na sua falta, e tal como determina o n.º 3 do mesmo artigo, o empregador comunica essa intenção a cada um dos trabalhadores que possam estar abrangidos, por escrito O empregador remeteu à trabalhadora especialmente protegida a que se refere o presente processo, tal como a todos os outros, e tal como remeteu à comissão Intersindical, a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, e comunicou-lhes também os respetivos fundamentos e critérios de seleção dos/as trabalhadores/as, tal como os demais elementos legalmente necessários A trabalhadora especialmente protegida não apresentou qualquer resposta, mas foi feita uma reunião de negociação. 4
5 2.8. Nessa reunião os representantes da empresa apresentaram as razões do despedimento, referindo que a empresa procurou que as saídas ocorressem numa base de voluntariado Pela parte da comissão sindical foi manifestada discordância com os fundamentos do despedimento, questionando também a validade do procedimento uma vez que os trabalhadores não terão recebido a comunicação inicial. Além disso, foi referido que os voluntários o foram à força, sendo que nas secções que encerram os trabalhadores são voluntários ou são voluntários O presente processo de despedimento coletivo baseia-se em motivos estruturais fundados na necessidade de reestruturação da empresa, e em motivos de mercado, que levaram a um decréscimo significativo das vendas e do número de clientes, o que está de acordo com o n.º 2, al. a) e b) do artigo 359.º do Código do Trabalho Os critérios de seleção dos/as trabalhadores/as a integrar no despedimento estão definidos de forma genérica e não discriminatória, e a comissão sindical, apesar de manifestar discordância, não coloca em causa a sua legalidade A identificação da trabalhadora especialmente protegida para a sua integração no despedimento coletivo foi feita através da assinatura de uma declaração em que manifestou a sua disponibilidade para aceitar a cessação do seu contrato de trabalho, com inclusão no despedimento coletivo A assinatura desta declaração pela trabalhadora especialmente protegida cujo despedimento fundamenta este pedido de parecer prévio, e que consta do processo, permite a conclusão de que a sua integração no presente processo de despedimento coletivo não contém indícios de discriminação com base na maternidade. 5
6 III CONCLUSÃO Face ao que antecede, a CITE delibera emitir parecer favorável à inclusão da trabalhadora lactante no despedimento coletivo promovido pela empresa, S.A., por não existirem indícios de discriminação em função da maternidade. APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 17 DE JUNHO DE 2015, COM VOTOS CONTRA DA UGT UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES E DA CGTP-IN CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES, COM A SEGUINTE DECLARAÇÃO DE VOTO DESTA: A CGTP vota contra, porquanto não pode resultar da declaração de voluntariado que não tenha ocorrido qualquer situação de coação exercida sobre os trabalhadores e sobre a trabalhadora especialmente protegida em particular, e ainda porque este critério não pode constituir um critério atendível no despedimento coletivo. 6