Source: http://www.unicef.pt/videos.php?offset=20
Timestamp: 2017-11-22 12:39:07+00:00
Document Index: 84855052

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 28', 'Artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 20']

UNICEF agradece aos Doadores
Juntos, em 2012, os nossos doadores ajudaram-nos a salvar e a melhorar a vida de milhões de crianças no mundo. Não podíamos tê-lo feito sem a sua colaboração. Este pequeno vídeo mostra como o seu apoio se reflectiu na vida das crianças.
UNICEF 2010: Um ano em revista
Artigo 38 - Protecção em tempos de guerra (Conflitos armados)
Os Estados Partes tomam todas as medidas possíveis na prática para que nenhuma criança com menos de 15 anos participe directamente nas hostilidades. Nenhuma criança com menos de 15 anos deve ser incorporada nos exércitos. Os Estados devem assegurar protecção e assistência às crianças afectadas por conflitos armados, nos termos das disposições previstas pelo direito internacional nesta matéria.
Artigo 5 - Orientação da criança e evolução das suas capacidades (Família)
O Estado deve respeitar os direitos e responsabilidades dos pais e da família alargada na orientação da criança de uma forma que corresponda ao desenvolvimento das suas capacidades.
Artigo 8 - Protecção da identidade
O Estado tem a obrigação de proteger e, se necessário, de restabelecer os aspectos fundamentais da identidade da criança (incluindo o nome, a nacionalidade, e relações familiares).
Artigo 28 – Educação
A criança tem direito à educação e o Estado tem a obrigação de tornar o ensino primário obriga- tório e gratuito, encorajar a organização de diferentes sistemas de ensino secundário acessíveis a todas as crianças e tornar o ensino superior acessível a todos, em função das capacidades de cada um. A disciplina escolar deve respeitar os direitos e a dignidade da criança. Para garantir o respeito por este direito, os Estados devem promover e encorajar a cooperação internacional.
Artigo 19 - Protecção contra maus tratos e negligência
O Estado deve proteger a criança contra todas as formas de maus tratos por parte dos pais ou de outros responsáveis pelas crianças e estabelecer programas sociais para a prevenção dos abusos e para tratar as vítimas.
Artigo 2 - Não discriminação
Todos os direitos se aplicam a todas as crianças sem excepção. O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas para promover os seus direitos.
Artigo 13 - Liberdade de expressão
A criança tem o direito de exprimir os seus pontos de vista, obter informações, dar a conhecer ideias e informações, sem considerações de fronteiras.
Artigo 20 - Protecção da criança privada de ambiente familiar (Não discriminação)
O Estado tem a obrigação de assegurar protecção especial à criança privada do seu ambiente familiar e de zelar para que possa beneficiar de cuidados alternativos adequados ou colocação em instituições apropriadas. Todas as medidas relativas a esta obrigação deverão ter devidamente em conta a origem cultural da criança.