Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674166/paragrafo-1-artigo-2-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:03:30+00:00
Document Index: 160904647

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 17']

Art. 2, § 1 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
, abrangidos pelo aludido regime especialde tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial …
que lhe confere o artigo 33, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º - Fica..., caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º …
Página 526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019
, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123 , de 14 de dezembro de 2006..., do Código de Processo Civil c/c artigo 51 -II, da Lei 9099 /95 e art. 2º , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191199819000 MG
inferior a 60 salários mínimos e não estar listada no parágrafo 1º , do artigo 2º , da referida lei, tem como parte autora... e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123 …
Pública causa que, apesar de ter valor inferior a 60 salários mínimos e não estar listada no parágrafo 1º, do artigo 2º... como pessoa física ou microempresas e empresas de pequeno porte, assim …
Andamento do Processo n. 0749169-31.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 04/10/2019 do TJDF
, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006... 485, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51-II, da Lei 9099/95 e art. 2º…
Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2019
, as pessoa físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123 , de 14..., excepcionou, nos incisos I, II e II, do § 1º do artigo 2º , causas excluídas …
Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019
de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica... ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei …
Art. 2, § 1 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 2, § 1 Lc 123/06
Art. 2, § 1 ﻿lei da Microempresa