Source: http://abac.org.br/a-abac/estatuto
Timestamp: 2017-05-24 23:12:01+00:00
Document Index: 30503171

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 9', 'artigo 1']

Início > A ABAC > Estrutura Geral > Estatuto
Conheça os integrantes do Conselho Nacional, as normas e os princípios éticos que regem as ações da entidade. Conselho
Estatuto Código de Ética Estatuto
Art. 1º A ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS é uma Associação, pessoa jurídica de direito privado, de âmbito nacional e sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, regendo-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem pertinentes.
Parágrafo único. A Associação tem sede e foro na Rua Avanhandava, 126, 5º andar, São Paulo, SP, CEP: 01306-901, podendo criar e extinguir representações regionais em qualquer localidade, na forma estabelecida neste Estatuto e seus Regulamentos.
SEÇÃO II - DO OBJETO SOCIAL
Art. 2º A Associação tem por objeto social:
I - Congregar as Administradoras de Consórcios com a finalidade de:
a) representá-las perante o público e os Poderes Públicos;
b) defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
c) estimular o intercâmbio entre administradoras;
d) cooperar no desenvolvimento das técnicas administrativas e gerenciais do Sistema;
e) funcionar em caráter de órgão consultivo e de assessoramento nas matérias e questões que respeitem ao Sistema de Consórcios ;
f) zelar pelo cumprimento dos princípios éticos insculpidos neste Estatuto e no Código de Ética, disciplinadores da atividade de administração de consórcios e da atuação no Sistema;
g) estimular o desenvolvimento do Sistema de Consórcios ;
h) divulgar institucionalmente o Sistema de Consórcios e as atividades da Associação por qualquer meio ou forma, inclusive com a elaboração de informativos, boletins, manuais, revistas e periódicos.
II - Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no que se refere a estudo e solução de questões relacionadas com o Sistema de Consórcios junto aos Poderes Públicos e autoridades;
III - Incrementar a recíproca colaboração com Entidades representativas de interesses afins;
IV - Nomear ou designar os representantes da categoria junto a outros organismos;
V - Representar seus associados, judicial ou extrajudicialmente, nos termos das disposições contidas nos incisos XXI e LXX do artigo 5º e do inciso IX, do artigo 103, da Constituição Federal.
Art. 4º O associado efetivo será admitido por meio de proposta subscrita pelo interessado, a qual será submetida à aprovação do Conselho Nacional.
§ 1º Os direitos previstos nos incisos "II" e "III" serão adquiridos após o período de três meses, a contar da data da proposta de Associação e desde que as contribuições pecuniárias correspondentes a esse período, tenham sido recolhidas à Associação.
§ 3º A participação do associado poderá efetivar-se por meio de voto epistolar ou por meio eletrônico nas hipóteses e na forma em que este for autorizado por deliberação do Conselho Nacional, por maioria absoluta de votos, conforme o disposto no inciso XV do artigo 32.
III - pagar pontualmente as contribuições a que estiver obrigado; e
Art.11º A decisão do Conselho de Ética será referendada ou não pelo Conselho Nacional, que ficará responsável pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social.
Art. 12º Art. 12. Ao associado punido com a pena de advertência que persistir na mesma conduta será aplicada a pena de suspensão.
I - deixar de ser Administradora de Consórcios , ou tiver sua intervenção ou liquidação extrajudicial decretada pela autoridade competente;
Art. 16º O associado punido poderá interpor recurso ao Conselho Nacional por escrito, da decisão que determinar a aplicação de penalidade, o qual não terá efeito suspensivo. § 1º O recurso contra a aplicação de penalidade de exclusão do quadro associativo, independentemente do órgão que a tiver determinado, será apreciado em assembléia geral convocada para tal fim.
Art. 19º A Assembléia Geral é o órgão máximo da Entidade, sendo constituída exclusivamente pelos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único. O associado poderá fazer-se representar na Assembléia Geral por procurador constituído expressamente para tal, ou por voto epistolar, ou ainda por meio eletrônico, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3ºdo artigo 7º.
VI - dissolver a Associação, nomear o liquidante para tanto e estabelecer a destinação do patrimônio;
§ 1º O anúncio será afixado na sede da Entidade, devendo ser enviado cópia aos associados pelo correio, fac-símile ou correio eletrônico.
§ 2º A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização.
Parágrafo único. Quando convocada por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, ou a requerimento destes, somente será instalada com a presença obrigatória de 2/3 (dois terços) requerentes ou convocantes.
Parágrafo único. A Assembléia que deliberar a dissolução nomeará uma comissão formada por 3 (três) participantes, com a incumbência de liquidar o passivo e dar destinação ao patrimônio, à entidade sem fins econômicos, conforme deliberação dada pela Assembléia.
XV - definir a oportunidade para a participação de associados na assembléia geral por meio de voto epistolar ou por meio eletrônico, bem como estabelecer as regras para tanto, na forma do disposto no § 3º do artigo 7º;
Art. 33º O Conselho Nacional reunir-se-á a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, quando necessário, por convocação de seu Presidente ou seu substituto. § 1º A reunião será instalada com qualquer número e as deliberações serão tomadas por maioria.
III - exercer voto de qualidade em caso de empate nas reuniões; IV - presidir o Conselho Consultivo;
V - solicitar o auxílio de qualquer Conselheiro para assunto ou missão especial, e determinar-lhes a atribuição, quando for o caso.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional poderá designar o Presidente Executivo para assinar em conjunto com qualquer outro Conselheiro, os documentos que envolvam responsabilidade da Entidade, para os quais, nos termos deste estatuto, é exigida a firma de dois responsáveis.
§ 3º Os ex-Presidentes da Diretoria Executiva, da Diretoria Nacional e do Conselho Nacional são membros natos do Conselho Consultivo e manterão essa qualidade enquanto mantiverem vínculo com administradora de consórcios seja de natureza societária, trabalhista ou de mandatário com poderes expressos de gestão das atividades da empresa.
SEÇÃO IV - DA PRESIDÊNCIA REGIONAL
VIII - instituir comissão técnica e de assessoramento.
Art. 42º O Presidente Regional terá autonomia para, dentro de sua base territorial, nomear até 03 (três) associados efetivos para assessorá-lo no cumprimento de suas funções, que, individualmente, terão a denominação de Diretor Regional.
SEÇÃO V - DA PRESIDÊNCIA EXECUTIVA
Parágrafo único - O cargo de Presidente Executivo é exclusivo de profissional estranho ao quadro associativo, que não mantenha relação de emprego ou societária com associados ou Entidades, que por qualquer forma lhes sejam ligadas.
IX - efetuar os recebimentos e pagamentos até o valor que lhe tiver sido fixado pelo Conselho Nacional;
Parágrafo único. O Presidente Executivo da Associação participará de todas as reuniões da Entidade, sem direito a voto.
§ 1º O Conselho escolherá dentre seus participantes o Presidente e o Vice-Presidente, ficando definida sua competência e atuação em seu Regimento Interno. § 2º Na primeira reunião dos Conselheiros, cada qual deverá indicar suplente, a ser aprovado por esse órgão, para representá-lo em caso de ausência ou impedimento temporário para exercer suas atribuições.
III - diligenciar no sentido de desenvolver a defesa dos interesses da classe, de sorte a respaldar o sentido ético do Sistema de Consórcios ;
III - dos valores mobiliários;
Art. 55º O Conselho Nacional poderá destinar à Presidência Regional verba conforme critérios que vier fixar para cada exercício social, cujo valor não poderá exceder 40% (quarenta por cento), do produto da arrecadação das contribuições dos associados da respectiva região.
Art. 60º A eleição do Presidente Regional realizar-se-á em assembléia dos associados sediados na área geográfica da respectiva região, conforme definido no artigo 31, parágrafo único, letras “a” a “f”. Parágrafo único. A eleição de que trata este artigo deverá se processar com antecedência mínima de dez dias da data da realização das eleições previstas no artigo 59.
Art. 63º As chapas e os candidatos serão submetidos à eleição, processando-se por meio de escrutínio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que obtiverem o maior número de votos.
a) deixar de ser Administradora de Consórcios , deixar de ser associado da Entidade, tiver o regime de intervenção ou de liquidação extrajudicial, decretado pela autoridade competente;
Art. 71º Ocorrendo renúncia, impedimento de integrante de órgãos sociais eletivos ou sendo o cargo declarado vacante, será designado no prazo de trinta dias, substituto pelo Conselho Nacional para cumprir o prazo remanescente do respectivo mandato.
Parágrafo único. A designação do substituto deverá ser referendada pela assembléia dos associados na primeira oportunidade em que for convocada.
PROCEDIMENTO PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL, VICE-PRESIDENTES E CONSELHEIROS
Parágrafo único. A cópia da correspondência, e ou e-mail, a que se refere este artigo ficará à disposição na secretaria da Entidade, para ser enviada ao associado.
Art. 4º O requerimento de registro de chapa, e/ou candidato, deverá ser feito em 2 (duas) vias, e endereçado ao Presidente Executivo da Entidade, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, e será instruído com os seguintes documentos:
I - ficha de qualificação da pessoa jurídica candidata e de seu representante; e
II - documento que comprove a atuação do representante do candidato há, pelo menos, dois anos no Sistema de Consórcios .
Art. 6º Verificada irregularidade na documentação apresentada, será o requerente do registro notificado para saná-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado o prazo sem a correção da irregularidade, o registro da chapa será recusado. § 1º Do ato da recusa cabe recurso, no prazo de 24 horas, ao Presidente Executivo, que apreciará o pedido no prazo máximo de 72 horas.
§ 2º Não sendo admissível a chapa e/ou candidato, o registro se fará, desde que, no caso da chapa, o número de candidatos apresentados, corresponda a 2/3 (dois terços) dos cargos, devendo ser indicado substituto no prazo estabelecido no parágrafo anterior. § 3º As condições de elegibilidade dos candidatos da chapa, e/ou do candidato, deverão ser mantidas até a data de realização do pleito.
Art. 11º Poderá o Presidente nomear "ad hoc", dentre as pessoas presentes, os membros que forem necessários para completar a Mesa, observados os termos do artigo 9°.
Art. 13º Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula rubricada pelos membros da Mesa Coletora e, após assinalar a chapa/candidato de sua preferência na cabine indevassável, a depositará, fechada, na urna apropriada.
Art. 15º Fim da a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleitos os integrantes da chapa/candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 16º Fim da a apuração o Presidente determinará a lavratura de ata, da qual constará obrigatoriamente:
Art. 17º Os trabalhos da Mesa Coletora e Apuradora poderão ser acompanhados por fiscais e, no caso de eleição prevista no artigo 1º deste Regimento por eleitores designados pelos candidatos que encabeçarem as chapas na proporção de um por chapa registrada. Art. 18º As cédulas apuradas ficarão sob a guarda do Presidente da Mesa Apuradora até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.