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Timestamp: 2019-01-20 07:58:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 275', 'Artigo 275', 'artigo 585', 'artigo 129', 'artigo 68', 'artigo 276', 'artigo 282', 'Artigo 277', 'artigo 188', 'artigo 277', 'artigo 278', 'artigo 278', 'artigo 922', 'artigo 277', 'artigo 281', 'Artigo 281', 'artigo 475', 'artigo 275', 'artigo 277', 'Artigo 280', 'Artigo 277', 'artigo 3', 'artigo 275', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 35', 'Artigo 4', 'artigo 100', 'Artigo 8', 'artigo 38', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 41', 'artigo 50', 'artigo 59']

PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO - PDF
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Victor Gabriel Cavalheiro Cordeiro
1 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do procedimento comum ordinário. II. Victor Fairen Guillén: desenvolveu a Teoria sobre a sumarização do processo pode se dar de duas maneiras: b) Sumarização Cognitiva: é a limitação da matéria que pode ser objeto de alegação e de conhecimento jurisdicional. Ex: tutela antecipada, tutela cautelar, contestação da desapropriação (vício e preço). c) Sumarização Procedimental: consiste na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex: procedimento sumário e sumaríssimo. III. Previsão legal: b) Procedimento sumário: artigos 275/281, CPC. c) Procedimento sumaríssimo: justiça estadual lei 9099/95; justiça federal lei 10259/01. FONAJE: juizado especial estadual. FONAJEF: juizado especial federal. São órgãos fixos, permanentes, que se reúnem a cada 6 meses; discutem os juizados e edital enunciados. 1.2 Procedimento Sumário I. Cabimento a) Artigo 275, I. Vale o salário mínimo da data do ajuizamento da ação (não importa se depois o salário mínimo diminuir). Parágrafo único: este procedimento não será observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. b) Artigo 275, II. Não importa o valor da causa. Não há teto. ii. Arrendamento rural e de parceria agrícola. Estatuto da Terra e Decreto nº 59566/66. Arrendamento: locação de imóvel rural. Parceria: sociedade para o desenvolvimento de atividade agropecuária. iii. Cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Não confundir com o artigo 585, V, CPC. Condômino-locador X Condômino-locatário= Execução. Condomínio X Condômino-proprietário= Procedimento sumário. iv. Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (rural). v. Acidente de vida terrestre. vi. Cobrança de seguro em relação a acidentes de veículo. Aqui pode ser qualquer veículo: avião, barco, e não apenas terrestre. vii. Cobrança de honorários profissionais. Questão polêmica: justiça estadual ou justiça do trabalho? STJ justiça estadual. viii. Demais casos previstos em lei. Ex: acidente de trabalho (artigo 129, lei 8213/91); revisionais de aluguel (artigo 68, lei de locação). - 1
2 II. Procedimento Petição Inicial Citação Audiência de conciliação e resposta Audiência de instrução e julgamento. a) Petição Inicial Requisitos do artigo 276 combinado com artigo 282, CPC. Na petição inicial já deve apresentar rol de testemunhas, quesitos de perícia e assistente técnico. b) Citação Não tem regra especial. Segue as regras do procedimento ordinário. Artigo 277: o réu deve ser citado com 10 dias de antecedência para a 1 a audiência. Se for Fazenda Pública, o prazo é de 20 dias. Não aplica o artigo 188 do CPC (prazo em quádruplo). Cabe procedimento sumário contra a Fazenda Pública. c) Audiência de Conciliação Vai acontecer: tentativa de conciliação; resposta do réu (contestação, exceções, impugnações); e saneamento. Tentativa de conciliação: artigo 277, parágrafo 1 o autoriza aos juízes o uso de conciliadores. Resposta do réu: a tradicional é a contestação. No procedimento sumário, o réu pode apresentar contestação oral por meio de advogado (artigo 278, caput). Réu deverá oferecer quesitos, testemunhas e assistente técnico. Exceções: são apresentadas em apartado (segue regra geral), mas devem ser apresentadas na audiência (regra geral, porque pode ser depois também). Impugnações: controvérsia parte da jurisprudência diz que é autônoma, e outra parte diz que deve ser apresentada na contestação. Não cabe reconvenção no procedimento sumário porque o artigo 278, parágrafo 1 o admite pedido contraposto. Reconvenção: cabe no procedimento ordinário e em alguns especiais; procedimento autônomo; prossegue na extinção da ação. Pedido Contraposto: procedimento sumário e no sumaríssimo; sem procedimento autônomo (é na contestação); não prossegue na extinção da ação. Ação dúplice: semelhante ao pedido contraposto (sem procedimento autônomo, e não prossegue na extinção da ação); a grande diferença é que, na ação dúplice não há necessidade de pedido expresso; eis que a simples negativa do pedido do autor já revela pretensão do réu, que será tutelado pela simples improcedência da ação. Ex: ação possessória (artigo 922). Saneamento do processo: artigo 277, parágrafo 4 o. d) Audiência de Instrução e Julgamento Artigos 278, parágrafo 2 o, 279 e 280. Vai acontecer: colheita das provas; debates; sentença (artigo 281). Artigo 281 automaticamente artigo 475-A, parágrafo 3 o. É proibido, no procedimento sumário, o juiz prolatar sentença ilíquida nas hipóteses do artigo 275, II, d e e, CPC. III. Outras questões processuais a) Revelia: artigo 277, parágrafo 2 o. No procedimento sumário, dois fenômenos implicam revelia: 1 o : Não comparecimento do réu ou preposto em audiência de conciliação (o advogado não pode cumular função de preposto). 2 o : Advogado não comparece e nem manda contestação. b) Não comparecimento do autor: 2 posições 1 a : (Majoritária) Nada acontece; não tem previsão legal; ele não quer conciliar. 2 a : Usar a lei 9099/95 por analogia extingue o processo. c) Não cabimento de declaratória incidental. Faz com que a coisa julgada caia em outros dispositivos que não os constantes da sentença. Ex: quer apenas a herança do pai, e não o reconhecimento como filho a paternidade é incidental. d) Intervenção de Terceiros Artigo 280. No procedimento sumário só cabem assistência, recurso de 3 o prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro (chamamento ao processo ou denunciação). - 2
3 e) O procedimento sumário é faculdade da parte. Pode entrar com o ordinário em qualquer destas hipóteses. f) Artigo 277, parágrafo 5 o - perícia complexa. O procedimento sumário pode tornar-se lento em virtude de perícia de alta complexidade o juiz pode converter em procedimento ordinário. 1.3 Procedimento Sumaríssimo É o da lei 9099/95. I. É facultativo da parte Enunciado 1, FONAJE - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. II. Vai haver colisão de cabimento entre o JEC e o procedimento sumário. III. Cabimento Critério valorativo: Processo de conhecimento e execução até 40 salários mínimos. Este critério valorativo não foi alterado pela lei do JEF (60 salários). Enunciado 87 - A Lei /2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3, inciso I, da Lei 9099/1995. O valor da multa cominatória não deve obediência ao teto. Enunciado 25 - A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. Critério material: artigos 3 o, II e III, e 3 o, parágrafo 1 o, I, 9099/95. Não há limite de valor. Portanto, não se pode falar que juizado só julga causa de valor de até 40 salários mínimos. Enunciado 58 - As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado. Hipóteses do artigo 275, II: colisão de cabimento. Critério misto: artigo 3 o, IV, 9099/95. Este rol do artigo 3 o é taxativo. Enunciado 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. Enunciado 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. IV. Hipóteses de não cabimento a) Artigo 3 o, parágrafo 2 o : alimentos, falência, matéria fiscal, acidentária. b) Procedimentos especiais. Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. c) Ações coletivas. Enunciado 32 - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis. d) Ações que teriam curso nos JEFs. e) Causas de complexidade elevada artigo 3 o, caput. Aquela que precisa de perícia nos moldes tradicionais; não cabe perícia formal. Artigo 35: só cabe perícia informal; só oitiva do perito, sem laudo técnico. Enunciado 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Enunciado 69 - As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa. Enunciado 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais. V. Competência Artigo 4 o competência territorial concorrente opção para a parte (inciso I) Inciso III: dano de qualquer natureza. É diferente do artigo 100, parágrafo único, CPC. VI. Partes Artigo 8, parágrafo 1 o. a)pessoas físicas e capazes, e microempresas (artigo 38, lei 9841/99). - 3
4 Enunciado 47 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição. Enunciado 48 - O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Enunciado 49 - As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais. (Cancelado no XXI Encontro - Vitória/ES). Enunciado 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Enunciado 72 - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser autor nos Juizados Especiais Cíveis. Comerciante individual também pode ser autor. VII. Quem não pode ser parte a) Artigo 8 o, caput. b) Parágrafo 1 o, última parte: cessionário de crédito da pessoa jurídica. c) Empresa de pequeno porte. VIII. Advogado Artigo 9 o. É obrigatório para pedidos superiores a 20 salários mínimos. Enunciado 36 - A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. Obrigatório na fase recursal. Enunciado 77 O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso. IX. Atos processuais simplificados Artigos 12 e 13. X. Procedimento a) Petição inicial. b) Citação. c) Audiência de conciliação. d) Audiência de instrução e julgamento: constestação, pedido contraposto, exceções/impugnações, saneamento, provas, debates, sentença. Pode ser juiz leigo (sua sentença é homologada pelo togado) ou togado. XI. Sentença Não há relatório (artigo 38). Sempre deve ser líquida (artigo 38, parágrafo único). Não impõe sucumbência para o vencido (artigos 54 e 55). Exceções: artigo 51, I artigo 51, parágrafo 2 o ; Embargos à execução. XII. Recurso e Meios impugnativos Cabe: a) Recurso inominado: artigo 41 prazo de 10 dias. Precisa de preparo, advogado. Cabível da sentença. b) Embargos de declaração: artigo 50. Aqui os embargos acarretam a suspensão do prazo para outros recursos. c) Mandando de segurança. Faz as vezes do Agravo. Enunciado 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. d) Recurso Extraordinário. Súmula nº 640 STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Enunciado 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. - 4
5 Não Cabe: a) Agravo. Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. b) Recurso Especial. Súmula 203, STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. c) Ação rescisória artigo 59. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA SANTOS, Marisa Ferreira dos, e CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais Sinopses Jurídicas 15. Editora: Saraiva, 5 a ed. - 5
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso
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