Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=160129&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6172630
Timestamp: 2020-01-20 04:59:47+00:00
Document Index: 43303291

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45']

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Processo F‑81/12
«Função pública ― Promoção ― Exercício de promoção de 2010 ― Exercício de promoção de 2011 ― Decisão de não promover o recorrente ― Dever de fundamentação ― Exame comparativo dos méritos ― Administradores adstritos a funções linguísticas e administradores adstritos a funções não linguísticas ― Quotas de promoção ― Regularidade dos méritos ao longo do tempo»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual R. Nieminen interpôs o presente recurso de anulação das decisões do Conselho da União Europeia de não o promover ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011.
Decisão: É negado provimento ao recurso. R. Nieminen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
1. Funcionários ― Promoção ― Exame comparativo dos méritos ― Elementos suscetíveis de serem tomados em consideração ― Administradores adstritos a funções linguísticas e não linguísticas ― Quotas de promoção ― Violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)
2. Funcionários ― Promoção ― Critérios ― Méritos ― Tomada em consideração da antiguidade no grau ― Caráter subsidiário ― Tomada em consideração da regularidade dos méritos ao longo do tempo ― Alcance
3. Funcionários ― Promoção ― Exame comparativo dos méritos ― Modalidades ― Poder de apreciação da Administração ― Limites ― Respeito do princípio da igualdade de tratamento ― Fiscalização jurisdicional ― Limites
4. Funcionários ― Promoção ― Exame comparativo dos méritos ― Poder de apreciação da Administração ― Alcance ― Erro manifesto de apreciação dos méritos de um funcionário não promovido
1. O facto de reservar um determinado número de lugares para a promoção de administradores adstritos a funções linguísticas pode obstar a que um ou mais administradores adstritos a funções não linguísticas sejam promovidos, embora os seus méritos tenham sido superiores aos dos seus colegas adstritos a funções linguísticas e que foram promovidos. Tal reserva de lugares viola as disposições do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, que pressupõem um tratamento igualitário na condução do exame comparativo dos méritos.
(cf. n.° 40)
Tribunal da Função Pública: 15 de dezembro de 2010, Almeida Campos e o./Conselho, F‑14/09, n.os 37 e 38
2. A antiguidade no grau e no serviço só pode servir de critério para a promoção a título subsidiário, em caso de igualdade dos méritos definidos com base, em particular, nos três critérios expressamente previstos no artigo 45, n.° 1, do Estatuto. Todavia, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode proceder legalmente à apreciação comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis com base na regularidade dos respetivos méritos ao longo do tempo.
O critério da regularidade dos méritos ao longo do tempo não constitui um critério distinto dos três critérios previstos no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, fazendo diretamente parte do primeiro desses critérios, baseado nos relatórios a que os funcionários estão sujeitos. Mais concretamente, o critério da regularidade dos méritos ao longo do tempo permite uma melhor tomada em consideração na globalidade dos méritos dos funcionários promovíveis, no respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, se a Autoridade Investida do Poder de Nomeação só tomasse em conta o ou os relatórios mais recentes a que estão sujeitos os funcionários promovíveis, o exame comparativo dos méritos seria falseado ou, pelo menos, incompleto, dado que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não estaria a examinar a totalidade dos méritos dos funcionários com mais de dois anos de antiguidade no grau. Além disso, o recurso ao plural, na formulação «os relatórios sobre os funcionários» constante do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, indica que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação está, em princípio, obrigada a examinar todos os relatórios desde a entrada no grau a que todos os funcionários foram sujeitos, o que, necessariamente, equivale a ter em conta o critério da regularidade dos méritos ao longo do tempo. Por fim, o critério da regularidade dos méritos ao longo do tempo não pode simplesmente reintroduzir no exame comparativo, efetuado nos termos do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, o critério da antiguidade, já que uma maior antiguidade pode não significar méritos elevados e constantes ao longo do tempo, pelo que os dois critérios não coincidem de modo nenhum, embora exista entre eles uma certa ligação.
(cf. n.os 43 e 44)
Tribunal da Função Pública: 13 de dezembro de 2011, Stols/Conselho, F‑51/08 RENV, n.° 47
Tribunal Geral da União Europeia: 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, n.os 41 a 44
3. Para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção ao abrigo do artigo 45.° do Estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação, devendo a fiscalização do juiz da União limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos motivos que podem ter levado a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O juiz não pode, assim, substituir pela sua apreciação a apreciação das qualificações e méritos dos funcionários efetuada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação. Deve limitar‑se a fiscalizar a objetividade e a exatidão do exame comparativo dos méritos previsto no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto à luz das precisões feitas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação a respeito do exercício de promoção, antes do referido exame. Assim, não cabe ao juiz da União fiscalizar o mérito da apreciação, que contém juízos de valor complexos, que, pela sua natureza, não são suscetíveis de verificação objetiva, feita pela Administração sobre as aptidões profissionais de um funcionário.
O poder de apreciação assim reconhecido à Administração é, não obstante, limitado pela necessidade de proceder ao exame comparativo dos méritos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Embora a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha do poder estatutário para proceder a esse exame de acordo com o procedimento ou com o método que considere mais adequado, o referido exame deve, na prática, ser conduzido em termos de igualdade e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.
É pertinente um método de apreciação utilizado para efeitos da comparação dos méritos dos funcionários que consista na comparação da média das apreciações analíticas dos funcionários com a média das apreciações analíticas atribuídas pelos notadores quando se destine a anular a subjetividade resultante de apreciações efetuadas por diferentes notadores.
Por outro lado, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe do poder estatutário para proceder ao exame comparativo dos méritos, nos termos do artigo 45.° do Estatuto, de acordo com o procedimento ou com o método que considerar mais adequado. Um poder desta natureza encontra‑se, não obstante, limitado pela necessidade de proceder ao referido exame com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal exame deve assentar numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.
(cf. n.os 57, 58, 90 e 91)
Tribunal de Primeira Instância: 13 de julho de 1995, Rasmussen/Comissão, T‑557/93, n.° 20 e jurisprudência referida; 3 de outubro de 2000, Cubero Vermurie/Comissão, T‑187/98, n.° 85
Tribunal da Função Pública: 14 de julho de 2011, Praskevicius/Parlamento, F‑81/10, n.° 53
Tribunal Geral da União Europeia: 16 de maio de 2013, Canga Fano/Conselho, T‑281/11 P, n.os 41, 42 e jurisprudência referida; Stols/Conselho, já referido, n.os 29 a 31
4. No contexto da fiscalização efetuada pelo juiz da União relativamente às opções exercidas pela Administração em matéria de promoção, um erro é manifesto quando é facilmente percetível e puder ser detetado de forma evidente, à luz dos critérios aos quais o legislador entendeu dever subordinar as decisões em matéria de promoção. Por conseguinte, para verificar se a Administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos que seja suscetível de justificar a anulação de uma decisão, os elementos de prova, que incumbe ao recorrente fornecer, devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações feitas pela Administração. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos alegados pelo recorrente, a apreciação posta em causa puder ser admitida como verdadeira ou válida.
Tribunal da Função Pública: 24 de março de 2011, Canga Fano/Conselho, F‑104/09, n.° 35; 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE, F‑43/10, n.° 131, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑114/13 P
Tribunal Geral da União Europeia: Canga Fano/Conselho, já referido, n.° 127