Source: https://direitodiario.com.br/author/mairamesquita/
Timestamp: 2020-04-09 03:58:10+00:00
Document Index: 119718449

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 10']

Maira Mesquita, Autor do Direito Diário
Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará.
Da revisão contratual;
2.1. Da limitação da liberdade contratual;
2.2. Dos fundamentos da revisão contratual;
Da aplicação do CDC aos contratos bancários;
Da prática de juros abusivos;
4.1. Histórico;
4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários;
Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários;
Na sociedade de consumo em que vivemos, os contratos bancários têm sido, cada vez mais, integrados ao cotidiano dos indivíduos, muitas vezes sem que este fenômeno seja percebido por aquele que contrata, uma vez que esses contratos são, em regra, pactos de adesão, no qual com uma mera assinatura os consumidores aderem às cláusulas sem conhecê-las ou discuti-las. Esse tipo de prática permite que as instituições financeiras tenham excessiva vantagem em face de seus clientes, principalmente devido à falta de regulação dos juros aplicados, ensejando o inadimplemento e o fenômeno da “bola de neve” de juros. Dentro desse contexto, os consumidores anseiam por uma paridade contratual, que, na maioria das vezes, não é obtida no momento da formação do contrato bancário, recorrendo ao Judiciário em busca de atenuar tal desequilíbrio e fazer cumprir a função social do contrato.
Palavras-chave: Contratos bancários. Defesa do consumidor. Juros abusivos. Revisão contratual. Função social do contrato.
In the society of consumerism that we live, the banking contracts have been increasing integrated into the daily lives of people, even if this phenomenon is not often perceived by the ones who hires them, mainly because these contracts are, generally, membership agreements, in which consumers adhere to clauses with the simple signature, sometimes without the required knowledge or discussion about them. This kind of practice allows financial institutions to have an excessive advantage against their clients, mainly due to the omission of regulation about applied interest rates, creating situations of default and the phenomenon of the ‘interest snowball’. In this context, consumers crave for a contractual parity, which, in many cases, is not obtained at the time of the formation of the banking contract, making them apply in the Courts to seek the mitigation of this imbalance and to ensure the compliance of the social function of the contracts.
Keywords: Banking contracts. Consumer protection. Abusive interest rates. Contract review. Social function of the contract.
O movimento feminista brasileiro teve uma grande atuação na promulgação de leis alterando o Código Penal de 1940, com o objetivo de buscar a igualdade material entre homens e mulheres. Dentre tais leis que proporcionaram alterações no Código Penal pode-se citar a inclusão de novos tipos penais, como o do assédio sexual, passando pela tutela dos crimes de violência doméstica, até a tentativa de neutralizar as discriminações negativas existentes, como o conceito de “mulher honesta”, que permaneceu em vigor no Código Penal até 2005.
As mutações referenciadas revelam a dimensão e a importância dos estudos sobre o gênero em detrimento do conceito estritamente biológico para a formulação de leis que visam superar as discriminações que a mulher ainda sofre por variadas formas.
A relação do feminismo com o Direito Penal não ocorre somente no Brasil. Em vários países ocidentais, observa-se a intensificação da participação de minorias, ocorrida, principalmente, no final do século XX, na reforma e elaboração de novas leis, demonstrando, assim, os anseios sociais de maior proteção estatal diante do crime e da sensação de vulnerabilidade dele decorrente.
A relação travada entre o feminismo e o Direito Penal, entretanto, gera questionamentos entre as feministas, dúvidas nascem em torno da eficácia de criminalizar determinadas atitudes consideradas, não apenas como machistas, mas também como uma forma de violência, seja emocional, física, estética, entre outras, sem haver a mudança social e cultural em torno do tratamento desigual dado à mulher e ao homem, fruto do patriarcado, que é imposto naturalmente na sociedade, valendo ressaltar que essa hipótese é defendida pelas feministas radicais, como será visto depois.
O presente trabalho pretende analisar os aspectos positivos e negativos de inserir o Direito Penal como um instrumento de combate às opressões que a mulher sofre no patriarcado, o qual seria o reflexo da dominação masculina que se instaurou no decorrer da história.
Para isto, haverá uma análise da diferença de gênero, importante categoria analítica criada pelas feministas, e de que forma o Direito Penal se tornou uma instância criadora de discriminação de gênero.
Para rebater este problema e definir uma estratégia de ação, as feministas construíram a Teoria Feminista do Direito, cujos estágios de desenvolvimento coincidem com a própria evolução da Igualdade.
A igualdade material passou a ser incluída nas Constituições, Declarações de Direitos, tratados internacionais e nas legislações infraconstitucionais; a busca da igualdade dos sexos, em si, legítima, em tempos de expansão do Direito Penal, pode vir a servir como justificativa para ações controversas e leis penais meramente simbólicas.
A igualdade material e a igualdade formal serão contrapostas, para demonstrar que a igualdade material fora utilizada em algumas leis com um sentido paternalista, passando a mensagem de que as mulheres realmente são seres indefesos, frágeis e que necessitam de cuidados maiores por parte das leis criminais, reforçando o estereótipo de “sexo frágil” e polarizando ainda mais a diferenciação entre a mulher e o homem em uma sociedade patriarcal.
2 A DIFERENÇA DE GÊNERO E SUA INFLUÊNCIA NO ÂMBITO PENAL
A construção da diferença de gênero, importante categoria analítica criada pelas feministas, constituiu-se como uma relevante tentativa de superar os conceitos biológicos de diferenciação entre homens e mulheres, os quais demonstraram não auxiliar a emancipação feminina, tendo em vista que sua visão costumava ser imutável e distanciada da influência de fatores culturais, sociológicos ou psicológicos, atendo-se somente ao corpo humano.
Porém, como será analisado, assim como o determinismo biológico não contribuiu com a emancipação feminina, a teoria do gênero também apresentou algumas falhas à medida que o Direito Penal, por exemplo, acabou utilizando essas diferenças de gênero para promover a discriminação das mulheres, recolocando-as como seres humanos de classe mais frágil e inferior.
2.1 O Determinismo Biológico
A divisão biológica dos seres humanos nos sexos masculino e feminino é feita pela observação das diferenças naturais existentes entre os corpos dos homens e das mulheres. As diferenças genéticas e anatômicas entre os sexos, graças à Biologia, são vistas pela sociedade como naturais, imutáveis e inquestionáveis. Seguindo este pensamento determinista biológico, mesmo que um indivíduo se submeta a operações cirúrgicas para a mudança de seus órgãos sexuais, seu código genético, a despeito disso, continuará denunciando o seu sexo de origem, e, portanto, as funções a que seu corpo fora destinado.
O determinismo biológico serviu como importante sustentação à ordem androcêntrica do mundo, fornecendo fundamento para a diferenciação entre homens e mulheres nos mais diversos aspectos da existência humana. O cientificismo utilizou o determinismo biológico para polarizar e naturalizar as diferenças sexuais, afastando e negando a influência social e cultural a que os seres humanos estão expostos. O auge desse processo ocorreu no século XIX, quando os discursos científicos foram essenciais para fundamentar e fortalecer crenças religiosas ou filosóficas que versavam sobre a inferioridade da mulher.
A partir desses discursos, houve inúmeras justificativas para a dominação masculina na sociedade, consoante uma análise de Bordieu (2010, p.22-23) sobre como se deu a definição social do corpo:
O paradoxo está no fato de que são as diferenças visíveis entre o corpo feminino e o corpo masculino que, sendo percebidas, e construídas segundo os esquemas práticos da visão androcêntrica, tornam-se o penhor mais perfeitamente indiscutível de significações e valores que estão de acordo com os princípios desta visão: não é o falo ( ou a falta de) que é o fundamento desta visão de mundo, e sim é essa visão de mundo que, estando organizada, segundo a divisão em gêneros relacionais masculino e feminino, pode instituir o falo, constituído em símbolo da virilidade, de ponto de honra caracteristicamente masculino; e instituir a diferença entre os corpos biológicos em fundamentos objetivos da diferença entre os sexos, no sentido de gêneros construídos como duas essências sociais hierarquizadas. Longe de as necessidades de reprodução biológica determinarem a organização simbólica da divisão social do trabalho e, progressivamente, de toda a ordem natural e social, é uma construção arbitrária do biológico,e particularmente, do corpo, masculino e feminino, de seus usos e de suas funções, sobretudo na reprodução biológica, que dá um fundamento aparentemente natural à visão androcêntrica da divisão sexual e da divisão sexual do trabalho e, a partir daí, de todo o cosmos.
Simone de Beauvoir, filósofa existencialista e ativista feminista, em seu célebre livro “O Segundo Sexo”, escreveu a máxima ‘‘não se nasce mulher, torna-se’’ (1967, p. 09), evidenciando-se que o conceito de mulher não se definia apenas pelo aspecto biológico, anatômico, morfológico, fisiológico como a genitália, cromossomos sexuais, hormônios femininos, mas sim também pelo papel social, cultural, político, sexual e religioso destinado às mulheres na história.
Análises feministas apontam que as características atribuídas ao sexo masculino, como a agressividade, a insensibilidade e a força, por exemplo, são consideradas mais valiosas que as características tradicionalmente associadas ao sexo feminino, como a delicadeza, a sensibilidade e a paciência, originando-se, assim, um padrão androcêntrico a ser seguido por variadas comunidades, em que o sexo feminino seria visto como o outro, o incompleto, o imperfeito, em face do sexo masculino, visto como o modelo padrão.
Sobre o aspecto cultural da diferenciação biológica, Beleza (1993, p. 134) menciona que:
[…] o sexo e a raça, habitualmente referidos como categorias científicas, objetivas, neutras, de evidência biológica e descomprometida serão tudo menos isso. Não é nos nossos genes, por muito que para ele olhemos, que poderemos encontrar qualquer explicação para qualquer diferença. Os códigos de sentido de que foram investidas tais variáveis biológicas são fenômenos culturais, só historicamente apreensíveis, de que fazem parte essencial os processos de absorção pelo senso comum das categorias referidas. Essa incorporação no senso comum é feita das mais variadas maneiras, em toda a sorte de práticas e discursos culturais e quotidianos.
Portanto, para a perspectiva feminista, nascer com o corpo de homem ou mulher não seria suficiente para definir o sexo do indivíduo, pois esse processo somente se completaria pelo aculturamento, ou seja, são escolhas que determinam as visões que a sociedade possui acerca do corpo feminino e do corpo masculino, e essas escolhas seguem a visão androcêntrica do mundo. Tal visão percebe e constrói essas diferenças, de modo que estas adquiram um valor e um significado conforme a própria realidade que se quer manter.
Situações naturais e biológicas que ocorrem com o corpo feminino, como a menstruação, a tensão pré-menstrual, a gravidez, a menor força física, antigamente, eram utilizadas como justificativa para impedir as mulheres de exercerem um papel mais ativo na sociedade, de possuírem um trabalho fora do âmbito privado, de praticarem algum esporte, de conquistarem uma maior liberdade, ou então eram utilizadas para aferir um menor equilíbrio psicológico, racional e emocional, colocando a mulher numa posição que acabava se tornando inquestionável, graças à Biologia, de incapacidade, inferioridade e fragilidade.
Tal assertiva é discriminatória e falaciosa, visto que, evidentemente, percebe-se que ignora a maioria das características positivas das mulheres, como, por exemplo, o fato de que grande parte das mulheres que trabalham fora de suas casas possuem uma carga de trabalho maior do que de seus companheiros, pois, geralmente, são responsáveis inteiramente pelo cuidado dos filhos e do lar, resultando em uma sobrecarga de tarefas para a mulher que ousa conquistar um espaço no mercado de trabalho, além de omitir características negativas relacionadas aos homens, assim como não leva em conta o aspecto individual de cada ser humano para a formação da sua personalidade, assim como do seu humor e estado de espírito.
Por fim, é importante mencionar que a existência de características masculinas antagônicas àquelas vistas como superiores pela ideologia androcêntrica demonstram a indeterminação parcial de objetos associados simbolicamente à superioridade do sexo masculino.
A partir disso, as feministas lançam-se na luta cognitiva pelo sentido das realidades demarcadas pelas diferenças sexuais (BUENO, 2011). Nessa disputa, o paradigma de gênero é utilizado pelas feministas como o substituto correto para o paradigma biológico, como será visto logo a seguir.
2.2 O Modelo Baseado no Gênero
Conforme explanado anteriormente, a construção do conceito de gênero fora uma resposta das feministas em face do padrão androcêntrico observado nas relações sociais, cuja base de apoio era o determinismo biológico.
Os estudos sobre o gênero perpassam as mais diversas Ciências, tais como História, Sociologia, Medicina, Literatura, Psicologia, Direito, produzindo debates em torno desta categoria em praticamente todos os ramos da experiência humana. Segundo Lamas (2000, p. 65), gênero corresponde ao conjunto de ideias, representações, práticas e prescrições sociais que uma cultura desenvolve a partir da diferença anatômica entre os sexos para simbolizar e construir socialmente o que é próprio dos homens (masculino) e o que é próprio das mulheres. Ao fugir do determinismo defendido pelo discurso científico, as feministas viam no paradigma do gênero algo mais flexível, algo que podia ser modificado caso houvesse uma mudança estrutural na sociedade e na cultura apreendida pela mesma, essa mudança ocorreria no âmbito das instituições sociais, como, por exemplo, as escolas.
Porém, essa suposta flexibilidade do gênero construída por estas feministas foi criticada por ater-se somente ao padrão heteronormativo, associando frequentemente e estritamente mulheres heterossexuais e brancas ao gênero feminino e homens heterossexuais e brancos ao gênero masculino, aproximando-se da mesma uniformidade que o determinismo biológico já apresentava.
Durante esse processo de críticas à construção das diferenças de gênero, como uma forma de buscar a igualdade material entre homens e mulheres, é que foram sendo ouvidas as “vozes” até então ignoradas pelas feministas que lideravam os movimentos, as vozes de mulheres subjugadas, discriminadas, subalternizadas e silenciadas em face da mulher branca, ocidental e heterossexual. Negras, lésbicas e mulheres pertencentes a minorias étnicas passaram a se insurgir contra a tendência do movimento feminista de unificar e anular as reais diferenças existentes entre as mulheres, de apagar a multidiversidade e a multiculturalidade existente entre elas, assim como igualar as opressões, os preconceitos e as discriminações sofridas, colocando como protagonista principal do movimento feminista a mulher branca e heterossexual.
Algumas autoras, como Lamas (2000, p. 68), apontam também que muitas feministas ignoram a influência da psique humana para a construção do gênero, colocando os aspectos sociais e culturais como únicos responsáveis pela construção do gênero; porém, para a autora, a psicanálise desenvolveu o mais complexo e elaborado aparato existente na atualidade para se compreender a constituição da subjetividade e da sexualidade, assim como o processo mediante o qual o sujeito resiste ou se submete ao código cultural.
Portanto, para algumas feministas, não é nos corpos que se concentram as manifestações inerentes à escolha do gênero feminino ou masculino, mas sim na psique humana, devendo esta última não ser ignorada, mas sim levada em conta com grande importância.
De qualquer modo, o que se tornou claro, é que, valendo-se ou não da psicanálise, para Bueno (2011, p. 21), o conceito de gênero, assim como a teoria feminista, precisa se abrir para a possibilidade de incorporar novas visões e novas perspectivas sobre a construção das identidades, correndo o risco, ao não fazê-lo, de recair nas mesmas retificações adotadas pelo paradigma biológico.
2.2.1. O Gênero e o Direito
Conforme explicado anteriormente, é perceptível a influência que o determinismo biológico teve para reforçar o padrão androcêntrico vigorante nas instituições sociais há séculos, assim como a diferença de gêneros fora construída para se moldar à dominação masculina, destacando o papel principal do gênero masculino e a inferiorização do gênero feminino.
As questões ora levantadas são: (1) é possível o Direito ter um gênero? (2) Será mesmo o Direito neutro e abstrato? (3) A construção do Direito fora imparcial e universal como as leis e as declarações internacionais ao longo da história destacaram?
Para Rabenhorst (2010, p. 17), “o direito tem o sexo como objeto de regulação, todos sabem. Menos óbvio, talvez, é perceber que se antes o sexo era objeto de incidência jurídica o mais comumente nas esferas civil e penal, ele hoje se faz presente em quase todas as especialidades do direito”. O autor aduz que o sexo não se constitui em mero objeto de regulação, mas sim como um direito no sentido subjetivo do termo, advindo dessa interessante discussão a necessidade de proteger os “direitos sexuais”, direitos relacionados às escolhas, aos prazeres e ao uso do corpo. Tais direitos estão consignados em diversos Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos, sobretudo aqueles resultantes da IV Conferência Mundial da Mulher, ocorrida em Pequim no ano de 1995 (Plataforma de Ação de Pequim).
Para responder às perguntas anteriormente dispostas, precisa-se esclarecer que o Direito possui o poder de regular as variadas esferas da vida humana, desde as mais íntimas relações, como as relações familiares, até as relações públicas internacionais. É óbvio que não existe somente o Direito como possuidor do poder de incutir as discriminações de gênero na mente das pessoas, existem regras sociais que nem ao menos são normatizadas pelo Direito, que reforçam a subalternização de um gênero em face do outro. Exemplo são as regras escolares, religiosas e laborais; entretanto, somente o Direito se põe de forma coercitiva e universal.
O Direito, apesar das tentativas de ser um instrumento neutro, objetivo e assexuado, ainda se mostra claramente associado ao sexo masculino. É válido lembrar que o campo jurídico foi um instrumento concreto e indispensável de dominação das mulheres e outras minorias (tais como homossexuais, negros e indígenas). As referências ao homem, como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ou colocar o padrão do homem médio para as análises do Direito Penal e da Criminologia, evidenciam o papel principal de um gênero. É importante não esquecer que questionamento semelhante fora proposto por Olympe de Gouges, no período da Revolução Francesa, ao escrever a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã; porém, ela acabou sendo condenada por suas atividades consideradas subversivas ao sistema imposto e executada na guilhotina como forma de punição.
Assim como o Direito representou a plataforma para a manutenção de uma condição subordinada da mulher, o Direito também se tornou um instrumento essencial para a construção da igualdade de condições entre os sexos, através da legitimação jurídica das transformações sociais. Como destaca Patrícia Williams (2004 apud Rabenhorst, 2010, p.18), a configuração de direitos permite dar voz àqueles que sempre foram silenciados e excluídos dos espaços públicos.
É importante ressaltar que, atualmente, a emancipação dos grupos que vivem na marginalidade tem como condição prévia o fundamento legal de que são cidadãos que merecem o mesmo tratamento de outros cidadãos de classes sociais mais favorecidas. Portanto, para Rabenhorst (2010,p.17), uma teoria crítica muito radical ao Direito tenderia a ignorar a relação que a lei tem com o poder de atribuir as camadas mais pobres da sociedade, direitos até então negados. Isso, obviamente, torna-se uma ferramenta atrativa e importante para os menos favorecidos, mesmo levando em conta o fato de que essa igualdade alcançada, na maioria dos casos, só existe no plano formal, ou seja, disposta apenas nos escritos das Leis.
2.3. Teoria Feminista do Direito
A incorporação de temas feministas ao Direito deu-se como reflexo dos avanços que os estudos sobre a mulher alcançavam em outras Ciências, tais como a História, a Sociologia, a Economia, a Psicologia e as Artes.
O desenvolvimento da Teoria Feminista do Direito é atribuído ao feminismo, esse movimento social que busca a melhoria das condições de vida das mulheres, objetivando eliminar as desvantagens em relação ao status alcançado pelos homens ao longo da história. Essas discussões acerca da teoria foram encadeadas por diversas teóricas, sobretudo as norte-americanas e europeias, nos meados da década de 1970, como cita Silveira (2008, p. 66):
Com evidente crescimento desde os anos 70, mas com momentos marcantes em épocas anteriores, como foi o caso, v.g., da Revolução Francesa ou das sufragistas inglesas e americanas do século XIX, pode ser considerado feminismo o movimento encarado genericamente, como a crítica contraposta às teses de separação existentes entre homens e mulheres. (…) Procurando e almejando a quebra da estrutura consagrada do patriarcado, o feminismo visa, em suma, à igualdade dos direitos, já que as mulheres são vistas como reais perdedoras do jogo social.
Sobre a utilização genérica do termo feminismo, pode-se citar o entendimento de Dahl (1993) que assevera:
Mesmo aceitando que, historicamente, o feminismo assumiu diversas formas e escolheu filosofias e ideologias diversas, considero correto que este conceito seja utilizado em sentido lato para designar todos os movimentos e grupos de mulheres que, por esta ou aquela razão, num sentido ou noutro, sem empenham na luta contra a opressão das mulheres e, de modo geral, pela melhoria da sua situação.
Na visão de Ginevra Conti Odorisio (1998, p. 486), em seu significado mais amplo, o feminismo, como denúncia da opressão da mulher, como recusa do conceito de desigualdade natural e, portanto, de inferioridade, como visão conflituosa da relação entre os sexos e como reivindicação de igualdade, revelou-se, no decorrer dos tempos, de formas variadas, todas elas estreitamente dependentes da sociedade onde tiveram origem e da condição histórica das mulheres.
Assim como o feminismo, em geral, possui múltiplas correntes com opiniões até divergentes entre si, a abordagem feminista no plano jurídico também possui traços diversificados, variando conforme a visão do direito, a metodologia empregada e o estilo de cada autora.
Para Carol Smart (1992), por exemplo, há três formas feministas de se pensar o jurídico: o direito é sexista; o direito é intrinsecamente masculino; o direito é sexuado. O primeiro destes conceitos está associado ao feminismo igualitário liberal, o qual defendia que a causa para a situação inferior das mulheres seria a desigualdade formal encontrada na sociedade, para isto, argumentavam que a igualdade formal entre os sexos e a extensão de cidadania as mulheres seriam solucionadoras deste problema. Para elas, o Direito, apesar de ser utilizado como objeto de discriminação, não era, necessariamente, pendente a apoiar o sexo masculino, sendo possível haver o equilíbrio através da reforma das leis, da expansão da liberdade e da menor interferência do Estado nos assuntos privados; porém, essa abordagem das feministas liberais foi duramente criticada por ser individualista e omitir problemas como a violência doméstica que acontece no seio privado, ou seja, nos lares, devido justamente ao fato de que a discriminação não acontece somente nas instituições públicas.
Para Rabenhorst (2010, p.30), a distinção entre o público e o privado, propugnada pelo sentimento liberal, legitima o confinamento das mulheres no espaço doméstico e torna a família imune a uma reflexão em termos de justiça.
Para a segunda corrente, o direito seria intrinsecamente masculino, criado para manter intacta a dominação masculina e heterossexual, ou seja, isto faria parte da natureza do Direito, por esta razão, as mulheres não deveriam confiar no Estado e nem no direito inserido nele, pois seriam instrumentos aparentemente neutros, mas que, na realidade, são vinculados ao modelo patriarcal que oprime as mulheres e as pessoas que se identificam com o gênero feminino.
A terceira corrente concebe o Direito como sexuado, conforme observa C. Smart (1994, p 168), no primeiro momento, o feminismo buscava um Direito além do gênero, depois passou a enxergar o Direito para os dois gêneros e, por último, o feminismo está interessado em compreender o modo como o gênero opera no Direito e ajuda a construí-lo.
As feministas, atualmente, procuram desenvolver uma postura crítica à aparência neutra, formal, abstrata, assexuada que o Direito possui. Tal visão estaria ancorada em uma teoria política liberal, fortemente criticada pelas feministas radicais (as quais defendem que os problemas de discriminação das mulheres devem ser discutidos levando em consideração a raiz de todos os problemas que seria, de fato, o patriarcado). Mesmo as feministas liberais, concordam que o Direito cumpriu e ainda cumpre um papel de manter as opressões em torno do sexo feminino, não sendo difícil perceber que existem exemplos contundentes extraídos da realidade de vários países que comprovam que as leis jurídicas não são neutras e nem objetivas, mas sim, em muitos casos, indeterminadas, inconsistentes e ambíguas em relação às questões de gênero (exemplos: leis discriminatórias, interpretações sexistas, categorias doutrinais fundadas em estereótipos, etc).
Portanto, apesar das estratificações ora expostas, é perceptível a linha que costura e une a construção teórica: qualquer que seja a escola feminista em análise, haverá sempre um denominador comum mínimo, o qual, nos dizeres de Baratta (1999, p. 21), é a ‘‘demolição do modelo androcêntrico da ciência e a reconstrução de um alternativo’’.
3 O FEMINISMO E A IGUALDADE
A história do feminismo perpassa pela trajetória da conquista da igualdade de direitos. Esse movimento social pode ser dividido em algumas correntes que serão brevemente analisadas neste trabalho. As correntes do feminismo liberal e do feminismo marxista são designadas por “feminismo igualitário”, visto que buscam a igualdade entre ambos os sexos, diferenciando-se apenas pelas causas que ocasionaram a discriminação do sexo feminino em face do sexo masculino. Para as feministas liberais, a desigualdade está localizada no tratamento inferior dado às mulheres, tanto no plano político como no plano jurídico, os quais reforçariam estereótipos e preconceitos acerca das mulheres. Para combater esta discriminação, as feministas liberais viam a igualdade formal disposta nas leis e na política como a solução para todos os problemas relacionados à inferiorização do sexo feminino, ignorando a vida privada, o trabalho doméstico, a cultura e as regras que, mesmo não sendo normatizadas pelo Direito, existem e contribuem para oprimir e restringir a plena liberdade das mulheres.
O feminismo marxista acredita que a causa geral desta desigualdade seria o sistema econômico em que a sociedade está inserida. Portanto, o palco para o combate a esse problema seria a economia e o mundo do trabalho. Para estas feministas, a extinção da propriedade privada e a transformação da divisão sexual do trabalho seriam as chaves para a plena libertação das mulheres; porém, o feminismo marxista fora criticado por não reconhecer o trabalho doméstico como um efetivo trabalho e também por não considerar a divisão dos sexos como fator natural (vide Christine Delphy, 2001).
Na década de 1960, o movimento feminista ressurge contestando essas duas correntes com perspectivas igualitárias. Novas ideologias surgiram para demonstrar que não era a igualdade o principal discurso feminista, mas sim destacar e respeitar as diferenças existentes entre as mulheres seja de etnia, classe social, religião ou estética. As mulheres não precisavam ser necessariamente iguais aos homens em tudo, até porque, a princípio, nem mesmo os corpos seriam biologicamente iguais aos deles; porém, uma equidade deveria ser proposta, de modo que as mulheres obtivessem as mesmas oportunidades que os homens.
O feminismo radical representaria as feministas que procuravam encontrar a raiz da discriminação sofrida pelas mulheres. Para este grupo, isso se originaria do patriarcado, do sistema androcêntrico mantido nas sociedades durante vários séculos. Outras correntes feministas, como o feminismo cultural, opuseram-se ao feminismo radical, criticando este, de valorizar apenas as qualidades consideradas ‘‘masculinas’’ como a objetividade e a razão. O feminismo cultural queria a valorização da ‘‘feminilidade’’, das características atribuídas às mulheres, como a compreensão, a afetividade e a pacificidade, argumentando que poderiam ser utilizadas como ferramentas para diversas áreas humanas, por exemplo, a construção de um diálogo, de solucionar uma lide sem judicializá-la, por meio de uma conciliação ou arbitragem.
A aludida corrente fora criticada pelas feministas radicais por tentar domesticar e manter as mulheres no recinto a elas sempre dado, o qual seria, o lar, a casa e o cuidado com os filhos.
Dessa forma, conclui-se que as teorias feministas constituem um aparato para a compreensão das construções culturais elaboradas ao longo dos séculos a respeito dos papéis sociais atribuídos às pessoas conforme pertençam a determinado sexo biológico, encontrando, muitas vezes, relações assimétricas e hierárquicas entre homens e mulheres. Tal fato faz com que surja a necessidade de previsões legais que observem as especificidades no sentido de superar diferenças, esperando-se que um dia as mesmas não existam.
3.1 A Igualdade Formal, a Igualdade Material e a Igualdade entre os Sexos na Constituição Federal de 1988
As declarações de direitos humanos surgidas ao final do século XVIII e início do século XIX se fundamentavam no chamado “princípio da igualdade”, adotado a partir de conquistas da Revolução Francesa; porém, a igualdade era inexistente na vida real, apenas os homens, e especificadamente, burgueses e nobres, possuíam não só a igualdade mas, também, o objetivo realmente desejado, a liberdade para a realização de negócios sem a intervenção do Estado ou da Igreja Católica, relegando a mulher apenas a um papel secundário na sociedade, restrito a vida privada, e tendo, somente, como exigências, as tarefas de ser uma boa mãe e uma boa esposa . Dessa forma, o chamado Estado de Direito Liberal deveria garantir a livre concorrência entre os indivíduos, garantindo-lhes apenas uma igualdade formal, aquela perante a lei, estando eles aptos ou não a superar as desigualdades de vida.
Nesse sentido, Raposo (2004) assevera que a igualdade formal, também chamada de matemática, exata, estrita, numérica, abstrata, remota à igualdade aritmética de Platão, a qual se traduzia na distribuição dos bens às pessoas de uma forma algébrica, per capita. O liberalismo tomou esta igualdade como lema, pois deixou-se seduzir pela pura igualdade perante a lei, sem qualquer distorção nem ressalva. Todos são titulares dos mesmos direitos, não produzindo a lei diferenciações entre as pessoas, o que marcou, sem dúvida, um progresso importante face à época em que a lei provocava distinções consoante o sexo, cor, religião, nacionalidade, ascendência ou classe social.
Como é perceptível, o princípio da igualdade formal é ineficiente, sendo necessária uma reformulação no conceito de igualdade para atender às demandas dos grupos que, historicamente, foram excluídos do cenário político e econômico, a partir disso, surgiu a ideia de igualdade material, com o propósito de formular leis que realmente interferissem na vida cotidiana, que não ficassem apenas no plano teórico, e que pudessem realizar discriminações positivas como forma de reduzir a intensa desigualdade, ideia inspirada pelo conceito de tratamento de igualdade dado por Aristóteles, que consistia em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção de suas desigualdades
Seguindo esse modelo baseado na igualdade material, a Constituição Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, procurou não apenas proclamar a igualdade formal entre os sexos, mas buscar ações afirmativas para tentar reduzir o preconceito e discriminações historicamente acumulados que determinadas pessoas sofrem em função de raça, gênero, etnia, religião, entre outros.
Outrossim, Béo (2006) realizou uma análise de todos os dispositivos constitucionais relacionados à mulher, identificando os seguintes eixos temáticos:
I – Dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
II – Igualdade em seu caráter genérico, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988;
III – Igualdade genérica entre homens e mulheres, em direitos e deveres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988;
IV – Igualdade entre homens e mulheres em relação a direitos e deveres decorrentes da sociedade conjugal e outras entidades familiares, previsto no art. 26, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal de 1988;
V – Direitos da mulher relativos ao trabalho, previstos no art. 7º, incisos XX e XXX, da Constituição Federal de 1988;
VI – Direitos políticos, previstos nos arts. 14 e 15, da Constituição Federal de 1988;
VII – Igualdade de homens e mulheres na aquisição da propriedade, previsto no art. 183, § 1; e art. 189, Parágrafo Único, da Constituição Federal de 1988;
VIII – Direitos relativos à proteção maternidade, previstos nos arts. 6º e 7º, inciso XVIII; art. 201, inciso II; art. 203, inciso I; todos da Constituição Federal de 1988; e art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IX -Igualdade para usufrui o direito à educação, previsto no art. 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988;
X – Direito da mulher à aposentadoria, previsto no art. 40, inciso III, alínea a e art. 201, § 7, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988;
XI – Direito da mulher à participação nos quadros militares, previsto no art. 143, § 2º, da Constituição Federal de 1988;
XII – Proteção contra a violência doméstica, previsto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988.
Posto isso, a partir da fixação desses eixos de igualdade material entre homens e mulheres dispostos na Constituição Federal de 1988, iniciou-se um processo de adequação da legislação ordinária à nova ordem Constitucional. Dessa forma, serão analisadas, neste contexto, as alterações legislativas que recaem no âmbito do Direito Penal brasileiro.
3.2 Alterações Legislativas no Direito Penal Brasileiro Influenciadas pelo Feminismo
As diferenças entre os dois sexos, encontrou espaço no Direito Penal, o qual insistia em tratar a mulher como um ser frágil, indefeso e incapaz de se auto afirmar, refletindo assim um aspecto paternalista na forma como as leis criminais tentam solucionar os problemas advindos dessa relação desigual entre homens e mulheres.
Bueno (2011) identifica dois momentos, em âmbito penal, nos quais a discriminação de gênero ocorre: na elaboração da lei penal, e o segundo, na aplicação dessa lei. A análise realizada neste trabalho cuida apenas de identificar aquelas inovações ou alterações legislativas que tenham sido influenciadas pelo movimento feminista.
Neste tópico, analisam-se algumas leis que foram criadas na tentativa de atender as demandas feministas por uma redução da violência e do machismo existentes na sociedade. A primeira lei que irá ser discutida é a lei da criminalização do assédio sexual (Lei Nº 10.224, de 15 de Maio de 2011), tal lei fora aclamada por parte das feministas como uma medida que podia reverter a situação de desvantagem da mulher nas relações de trabalho, porém também fora alvo de críticas negativas, como o fato de que o assédio sexual, apesar do dever de ser combatido e de ser fruto do sistema patriarcal, não precisava, necessariamente, ser contestado por meio de sua criminalização, devido ao fato de ser um crime de aspecto subjetivo, difícil de ser comprovado, estes doutrinadores argumentam que a criminalização só reforçaria a imagem da mulher indefesa e dependente de alguém para protegê-las.
A segunda lei destacada é a Lei Nº 11.106, de 28 de Março de 2005, que possuía o objetivo de promover a igualdade dos gêneros, suprimiu aspectos patriarcais postulados no Código Penal de 1940, por exemplo, a retirada do conceito de “mulher honesta”. Sobre a definição de “mulher honesta”, Hungria (1956) costumava prelecionar:
A vítima deve ser honesta, e como tal se entende, não somente aquela cuja conduta, sob o ponto de vista da moral sexual, é irrepreensível, senão também aquela que ainda não rompeu com o minimum de decência exigido pelos bons costumes.
Dessa forma, tal lei acabou proporcionando uma maior neutralização de discriminações baseadas no gênero dispostas no Código Penal, outro exemplo seria a substituição da palavra “mulher” por “pessoa” no art. 231, assim como alterações nos dispositivos que tratavam dos crimes de adultério e sedução, arts. 240 e 217, respectivamente, seguindo assim uma tendência de mudar a concepção de mulher para representar a sua maturidade e autonomia.
Bueno (2011), entretanto, atenta para o fato de que a Lei nº 11.106/2005 não nasceu com o propósito de reformular o Direito Penal sexual, apesar de ter realizado avanços no sentido de descriminalizações. Posto isso, é que foram rejeitadas alterações sugeridas para reformulação dos tipos penais de estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude, a partir de uma noção que tinha “relação sexual” definida como “qualquer tipo de introdução por via vaginal, anal ou oral, limitando-se, neste último caso, à introdução de órgão sexual”. Assim, a reforma do Direito Penal sexual ficou para quatro anos depois.
A terceira lei é uma referência da grande manifestação do poder de influência do movimento feminista na promulgação de leis, a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006), possui uma história trágica, de descaso do Estado Brasileiro para com a cidadã Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio, duas vezes, tendo ficado paraplégica em decorrência disso, e, mesmo após 15 (quinze anos) desse grave crime, o seu agressor continuava em liberdade, pois ainda não havia sido julgado o seu processo, beirando a prescrição do crime. Em meio a esses acontecimentos, sua denúncia foi recebida pela OEA (Organização dos Estados Americanos), que pressionou o Brasil a julgar o processo dela, o mais rápido possível, assim como criar leis para o efetivo combate da violência doméstica.
Assim, foram promulgadas duas leis que previam dispositivos específicos para casos de violência doméstica, a Lei nº 10.455/2002 e a Lei nº 10.886/2004, acrescentando medidas cautelares que poderiam ser aplicadas após a lavratura do termo circunstanciado, visando o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, além de acrescentar ao art. 129 do Código Penal, uma nova modalidade de lesão corporal de natureza leve, que passou a configurar o crime de violência doméstica. No entanto, essas duas leis não foram suficientes para resolver o problema da violência doméstica contra a mulher. Assim, foi promulgada a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que visou a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal brasileira, da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará.
De acordo com William Paiva Marques Júnior (2012, p.154), surgida com o escopo de criar mecanismos para coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar praticadas em detrimento do ser feminino; e estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 1º), a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006[1]), representou importante avanço na afirmação dos direitos fundamentais das mulheres em nosso país, historicamente subjugadas ao homem, na evolução histórica da sociedade machista e patriarcal brasileira, principalmente nas regiões menos desenvolvidas social e economicamente, onde o poder de mando exercido pelo homem ainda é mais exacerbado e gerador de diversos conflitos domésticos. Neste jaez, vale ressaltar o avanço da Carta Política de 1988, que, de forma inovadora em nossa história constitucional, consagra a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental. A despeito dessa igualdade, o próprio Poder Constituinte Originário, cônscio da realidade social a ser alterada, impôs ao Estado o dever de criar mecanismos inibidores da violência doméstica ou familiar, nos termos do art. 226, § 8º da CF/88.
Além disso, a Lei Maria da Penha aumentou a pena do crime de violência doméstica, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal brasileiro, passando de seis meses a um ano, para três meses a três anos, e retirando, assim, a competência dos Juizados Especiais Criminais, onde vige o rito especial. Acrescentou, ainda, a hipótese de causa de aumento de pena se o crime for praticado contra pessoa com deficiência, no § 11 do art. 129 do Código Penal.
Porém, alguns aspectos problemáticos devem ser levantadas para discussão sobre a real eficácia do Direito Penal como ferramenta de combate a estes tipos de violências agrupadas neste trabalho, como, por exemplo, o fato de que o aumento do número de leis criminalizadoras não corresponde, em números, à redução da violência, assim como a delicada situação de pôr a vítima em depoimentos, nos quais a sua palavra é confrontada, questionada, posta em dúvida e ainda julgada por questionamentos sobre as roupas que usava, se havia bebido algo, se havia provocado ou se realmente não foi consensual, levando a um constrangimento desnecessário para a vítima.
Por último, é importante citar a lei que representou uma evolução na legislação pátria, no que tange à reforma dos crimes sexuais previstos pelo Código Penal de 1940. Ainda no encaminhamento à votação de seu Projeto de Lei ao Senado, a então Senadora Patrícia Saboya (2005, p.3659) destacou que:
O que votaremos agora são alterações ao Código Penal, um código antigo, construído em 1940. Naquela época, a mentalidade do legislador estava voltada para tutelar a moral sexual. O Brasil de hoje exige, entretanto, que as normas sejam direcionadas para a proteção da integridade física e psíquica das pessoas e dos direitos ao exercício de sua sexualidade de maneira saudável e plena. Foi para acompanhar a evolução da sociedade nos últimos 60 anos que a CPMI resolveu propor todas as mudanças.
O primeiro exemplo desta revolução seria a mudança do Título VI, do Código Penal de 1940, que era chamado de “Dos crimes contra os costumes” para “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Bueno (2011) destaca que a mudança simboliza o abandono da noção de que o Direito Penal é utilizado para garantir comportamentos socialmente construídos como adequados, cheios de preconceito, machismo e dogmas religiosos.
Pretendendo assim, essa lei, uma adequação ao novo bem jurídico tutelado, que até então era relacionado aos valores morais; questões como a separação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, também, foram criticados pelas feministas, que viam essa separação desnecessária, visto que, para a vítima, não importa de que forma se deu a penetração sexual ou mesmo se houve, pois a violência e o sofrimento foram o mesmo.
Assim como o fato de o crime de estupro ser utilizado somente para as mulheres e o crime de atentado ao pudor ser utilizado, geralmente, para os abusos sexuais sofridos por homens, evidenciando-se assim o caráter machista de tal diferenciação entre esses dois crimes, posto que o crime de estupro estaria relacionado com a penetração vaginal e com o risco de a mulher engravidar, corrompendo sua imagem de “virginal e honesta”, tornando-se indigna de obter um casamento com um homem, visto que sua honra e inocência foram destruídas, assim, pode-se observar o tratamento opressor e ao mesmo tempo indiferente do Código Penal de 1940 para com a violência sofrida pela mulher. Felizmente, em 1990, a lei nº 8.070, majorou e igualou as penas para estes dois crimes.
Outras reformas foram realizadas nos crimes envolvendo a prostituição, porém esse tema não será aprofundado neste trabalho, posto que ainda gera bastantes questionamentos entre as feministas, sobre os benefícios de legalizar a prostituição como um emprego igual aos outros ou criminalizá-la com o argumento de que tal prática serviria apenas como uma forma de homens subjugarem e coisificarem mulheres para a satisfação de seus prazeres sexuais.
A partir das linhas gerais das alterações concebidas em âmbito penal pela Lei Nº 12.015/09, percebe-se que o legislador possui o interesse de adaptar o Direito Penal à tendência mundial de abandono de preceitos morais, tentando promover a igualdade de gênero.
O movimento feminista tem utilizado, ao longo de sua história, o Direito Penal como ferramenta em suas reinvindicações, desde a busca da igualdade formal até o momento atual da diversidade, construindo-se, assim, uma Teoria Feminista do Direito, que perpassou pelos estágios liberal, cultural e radical.
A expansão do Direito Penal fora festejada pelo movimento feminista, pois esse ramo possui um grande valor simbólico perante a sociedade, o que pode proporcionar um aumento na percepção social da gravidade das violências e discriminações impostas às mulheres.
Porém, o Direito Penal pode assumir um papel paternalista, acabando por alimentar a visão da mulher como um ser indefeso, frágil, além de submetê-las a uma dupla vitimização ao adentrar no sistema penal, na medida em que as instituições ainda reproduzem preconceitos, discriminações e estereótipos que, infelizmente, continuam impregnados na sociedade.
Ainda, é fato perceptível que o Direito Penal sofreu grandes alterações devido à influência da teoria pós-crítica criada pelo movimento feminista. A análise dessas modificações revela que a relação entre o feminismo e o Direito Penal contribuiu para a expansão desse ramo jurídico; entretanto, esse aumento da legislação punitiva não representa a solução total dos problemas das mulheres, porque existem desvantagens na criminalização de atitudes originadas de grandes problemas sociais instaurados no seio da sociedade patriarcal, atitudes que, certamente, não acabaram apenas pelo uso do poder simbólico que o Direito Penal possui para com a população brasileira.
Não sendo exagero, atentar para o fato de que este caráter simbólico e paternalista, ainda vigente no Direito Penal Brasileiro para com o indivíduo do sexo feminino, acaba por mitigar a ideia de autodeterminação da mulher.
BARATTA, A. O paradigma de gênero: da questão criminal à questão humana. Tradução de Ana Paula Zommer. In: Criminologia e Feminismo. Porto Alegre: Sulina, 1999.
BEAVOUIR, S. O segundo sexo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980.
BELEZA, Maria Teresa Couceiro Pizarro. Mulheres, direito, crime ou a perplexidade de Cassandra. Lisboa. AAFDL, 1993.
BEO, C. R. A sistematização e a hermenêutica como instrumentos garantidores da efetividade dos direitos da mulher na Constituição Federal de 1988. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, 2006.
BEZERRA, Kamylla da S. Analise crítica acerca da influência do viés feminista no Direito Penal brasileiro. 2015.
BORDIEU, Pierre. A dominação masculina. Traduzido por Maria Helena Kuhner. 7º ed. Rio de Janeiro. Bertrand Brasil, 2010.
BUENO, M. G. R. C. Feminismo e Direito Penal. Dissertação de mestrado apresentada à. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, 2011.
DAHL, T. S. O direito das mulheres: uma introdução à teoria do direito feminista. Tradução de Teresa Pizarro Beleza. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.
DELPHY, Christine. L’ ennemi principal, II. Penser le genre, Paris, Syllepse, 2001.
HUNGRIA, N. Comentários ao código penal. Vol. VIII. 3. ed. Rio de Janeiro: Forensem 1956.
LAMAS, Marta. Gênero, diferencias de sexo y diferencia sexual. In: Identidad feminina y discurso jurídico. Buenos Aires. Biblos, p. 65-84, 2000.
MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Aspectos jurídico-hermenêuticos na análise literária de elementos dialógicos na interface de Dom Casmurro de Machado de Assis e São Bernardo de Graciliano Ramos. In: CONPEDI/UFF (Universidade Federal Fluminense). (Org.). Aspectos jurídico-hermenêuticos na análise literária de elementos dialógicos na interface de Dom Casmurro de Machado de Assis e São Bernardo de Graciliano Ramos. 1. ed. Florianópolis: FUNJAB, 2012, v. 01, p. 138-169.
ODORISIO, Ginevra Conti. Feminismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (orgs.). Dicionário de Política. Volume I. Tradução: João Ferreira et. al. Brasília: Editora da Universidade de Brasília, 1998.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RABENHORST, Eduardo Ramalho. Encontrando a teoria feminista do Direito. 2010.
RAPOSO, V. L. C. O poder de Eva. O princípio da igualdade no âmbito dos direitos políticos: problemas suscitados pela discriminação positiva. Coimbra: Almedina, 2004.
SABOYA, Patrícia. Diário do Senado Federal nº 12. Publicado em 02 de março de 2005.
SILVEIRA, Renato de Melo Jorge. Crimes sexuais: bases críticas para a reforma do direito penal sexual. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
SMART, Carol. La mujer del discurso jurídico. In: LARRAURI, Elena. Mujeres, derecho penal y criminologia. Madrid: Siglo XXI de España Editores, 1994, p.167-189.
WILLIAMS, Patrícia. La douloureuse servitude des mots: conte à deux voix. In: COLLIN, F e DEUTSCHER, P. Repenser le politique. Paris: Campagne Première.
[1] Segundo Flávia Piovesan (2009, p. 237) a Lei Maria da Penha simboliza o fruto de uma exitosa articulação do movimento das mulheres brasileiras: ao identificar um caso emblemático de violência contra a mulher; ao decidir submetê-lo à arena internacional, por meio de uma litigância e do ativismo transnacional; ao sustentar e desenvolver o caso, por meio de estratégias legais, políticas e de comunicação; ao extrair as potencialidades do caso, pleiteando reformas legais e transformações de políticas públicas; ao monitorar, acompanhar e participar ativamente do processo de elaboração da lei relativamente à violência contra a mulher; ao defender e lutar pela efetiva implementação da nova lei.
Imagem disponível em: <https://claudia.abril.com.br/sua-vida/feminismo-diferentes-visoes-luta-igualdade-direitos/>
Ambiental Artigos
O Direito Ambiental tem evoluído muito nas duas últimas décadas no Brasil, principalmente em decorrência dos debates globais sobre as mudanças climáticas, que se tornaram mundialmente difundidas a partir do Protocolo de Kyoto. É um marco na regulamentação para combater os impactos ambientais negativos gerados pelas diversas atividades econômicas empresariais, destacadamente as potencialmente poluidoras.
Somando-se a isso, é importante destacar as conferências promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), visando um comprometimento mundial, num contexto de ‘humanidade’, ao elaborar o conceito de desenvolvimento sustentável.
A ‘Eco 92’ deu origem a Agenda 21 para a discussão das políticas públicas de respeito ao meio ambiente e de adesão ao desenvolvimento sustentável e à sustentabilidade. Esse evento mundial, realizado na cidade do Rio de Janeiro, conclamou todos os setores da economia e os cidadãos a assumirem um compromisso de manter este mundo saudável para esta e para as gerações futuras. No entanto, a agenda assumida ainda está muito distante de ser cumprida.
Vários setores da economia brasileira, com empresas com atividades classificadas no Anexo VIII, da Lei n°. 6.938/81, como potencialmente poluidoras, passaram a serem acompanhadas com maior rigor legal, tanto através de instrumentos legais de controle, do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), instituído pela Lei n°. 10.165/00, como por meio de penalidades.
Os impactos negativos ao meio ambiente também afetam diretamente a vida humana. Exemplo clássico foi o impacto causado na Baía de Guanabara em virtude do vazamento de óleo da Petrobrás, em 2002, que afetou todo o ecossistema e milhares de famílias que viviam da pesca. (BERTOLI, RIBEIRO, 2006).
Os impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente levou a sociedade a constituir inúmeras Organizações Não Governamentais (ONG’s), que atuam nesta área e estão cada vez mais estruturadas para coibir as agressões ao meio ambiente e ao homem no seu habitat natural. Exemplo disso são as diversas manifestações do Greenpeace pelo mundo e as ações populares movidas pelas comunidades prejudicadas, inclusive no setor de energia elétrica, com a construção da Usina Hidroelétrica de Belo Monte, no Pará.
Todas as partes envolvidas nas lides ambientais precisam de um vasto conhecimento sobre Direito Ambiental para acusar, se defender e imputar penalidades. Por seu turno, a grande questão é que, normalmente, as comunidades afetadas não possuem o conhecimento necessário para defender os seus direitos. Isso pode ser suprido com o apoio das ONG’s ambientais.
O Princípio da Inércia tem levado várias ONG’s a orientarem as comunidades sobre os seus direitos e obrigações e tem favorecido uma ampliação de conhecimento para o cidadão e o exercício da cidadania.
Com isso, há um maior número de processos e partes interessadas em ações ambientais. Esses processos envolvem o Estado, as empresas, a Promotoria Pública e os cidadãos que requerem os seus direitos, na maioria das vezes em nome deles e da natureza. Exemplo disso foi Chico Mendes (Francisco Alves Mendes Filho) que deu a própria vida para defender o desmatamento da Amazônia.
Diante da importância do meio ambiente para a sustentabilidade, nas dimensões econômica, financeira, social e ambiental, as empresas passaram a evidenciar os seus impactos ambientais negativos e positivos, de forma obrigatória ou facultativa, destacando-se os Relatórios de Sustentabilidade, modelo internacional da Global Reporting Initiative (GRI), e no setor de energia elétrica brasileiro, o Relatório Socioambiental, sugerido pela normalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Esta pesquisa tem como situação problema: qual a qualidade da divulgação ambiental dos danos causados ao meio ambiente pela indústria de energia elétrica brasileira com fundamento nos princípios da doutrina jurídica?
Para resolver o problema proposto, a pesquisa possui como objetivo geral: identificar os principais indicadores de impacto ambiental negativo divulgados pelo setor de energia elétrica no Brasil durante o ano de 2012. E, como objetivos específicos: i) analisar a complexidade do conceito de meio ambiente no enfoque teórico e legal; ii) analisar os princípios que norteiam o Direito Ambiental e fundamentam a Carta Magna no que tange a responsabilidade ambiental das empresas de energia elétrica; e iii) identificar no âmbito do Direito Civil e Penal as responsabilidades coercitivas e punitivas aplicáveis às empresas pelos danos causados ao meio ambiente.
O estudo encontra-se estruturado em três seções. A primeira contempla a introdução, com a questão problema e os objetivos, o geral e os específicos e os aspectos metodológicos. A segunda, referente ao desenvolvimento, trata sobre o conceito de meio ambiente, os princípios doutrinários, os impactos ambientais e a sua divulgação e a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assim como a análise dos resultados, contemplando a qualidade da divulgação dos impactos ambientais no setor de energia elétrica brasileiro, em 2012. A terceira seção apresenta a conclusão e as sugestões para pesquisas futuras.
Os métodos científicos adotados foram o dedutivo para analisar os impactos ambientais e a interelação com o desempenho financeiro das empresas e o método indutivo para tratar o tema de forma positiva no segmento de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil. Os métodos de procedimento aplicados foram os métodos monográfico e estatístico (GIL, 2011). No que tange a metodologia, a pesquisa utiliza o método dedutivo partindo do fundamento doutrinário do Direito Ambiental (FREITAS E PRODANOV, 2013).
Quanto ao objetivo da pesquisa o estudo é exploratório-descritivo porque visa à análise descritiva dos vários tipos de indicadores, de impactos no meio ambiente, descritos nos Relatórios Socioambientais, elaborados para a ANEEL.
Quanto aos delineamentos para o levantamento de dados da pesquisa, caracterizou-se como bibliográfico e documental (LAKATOS; MARCONI, 2010). A fonte documental é secundária e público-privada, constituída de Relatórios Socioambientais disponíveis na Internet, nos sites da ANEEL e das empresas do setor, no exercício de 2012.
A técnica de coleta de dados utilizada foi a análise de conteúdo, com a finalidade de analisar os aspectos qualitativos dos indicadores de impactos ambientais publicados nos Relatórios Socioambientais. (RICHARDSON et al., 2012).
A técnica utilizada na análise dos dados é a Análise de Regressão Múltipla. De acordo com Hair et al. (2009), consiste em uma técnica estatística que pode ser usada para analisar a relação entre uma única variável dependente e múltiplas variáveis independentes.
Quando se fala em problemas ambientais, ainda é muito recorrente que algumas pessoas os relacionem a situações que, normalmente, acontecem distante da sua realidade, do seu cotidiano, a exemplo da extinção de animais, desmatamentos, derretimento das calotas polares, desertificação, dentre outros. Tal concepção pode estar relacionada à visão e/ou concepção reducionista que muitos possuem sobre o que seria o meio ambiente, bem como a ênfase midiática que vem sendo observada nas últimas décadas sobre a problemática ambiental, que normalmente, reduz tais problemas a alguns fatos isolados, descontextualizando a complexidade dos fenômenos e causas reais destes.
É necessário compreender as conceituações sobre meio ambiente, haja vista que esta muitas vezes se confunde com os conceitos de natureza, ecologia, ou até mesmo ecossistema. Assim sendo, e levando em consideração a complexidade dos seus elementos constituintes, bem como das relações estabelecidas, o meio ambiente pode ser considerado sob diversos aspectos, desde descritivos até sociológicos, revelando desta forma, a sua abrangência, bem como a necessidade e importância de uma contextualização pautada em uma visão interdisciplinar que a temática requer.
2.1 Meio Ambiente: a Diversidade Conceitual Doutrinária e Legal
O meio ambiente está sujeito a constantes alterações causadas por fenômenos naturais ou provocadas pelo homem. Estas podem trazer impactos positivos ou negativos à natureza. O impacto ambiental é decorrente de escolhas de natureza técnica, política ou social do homem no seu habitat natural.
Existem inúmeras definições sobre impacto ambiental na literatura especializada. A maioria delas enfatiza os aspectos técnicos, outras, entretanto, dão enfoque aos componentes políticos e de gestão ambiental.
O conceito apresentado na legislação evidencia que o impacto envolve um meio ambiente amplo e destaca o feedback da ação para o homem.
Sobre o conceito legal de meio ambiente, a Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe o seguinte conceito: “[…] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas”.
Trata-se de um conceito amplo, sobre o qual Mazzilli (2007, p. 152) destaca os enfoques legal e doutrinário:
O conceito legal e doutrinário é tão amplo que nos autoriza a considerar de forma praticamente ilimitada a possibilidade de defesa da flora, da fauna, das águas, do solo, do subsolo, do ar, ou seja, de todas as formas de vida e de todos os recursos naturais, com base na conjugação do art. 225 da Constituição com as Leis n. 6.938/81 e 7.347/85. Estão assim alcançadas todas as formas de vida, não só aquelas da biota (conjunto de todos os seres vivos de uma região) como da biodiversidade (conjunto de todas as espécies de seres vivos existentes na biosfera, ou seja, todas as formas de vida em geral do planeta), e até mesmo está protegido o meio que as abriga ou lhes permite a subsistência.
Porém, o conceito utilizado na Lei não abrange os mesmos aspectos de meio ambiente previstos na Constituição Federal/1988, principalmente os aspectos vinculados ao meio ambiente artificial e cultural (BESSA; 2004, p. 68).
Segundo o Artigo 1º, da Resolução n° 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
Impacto Ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem diretamente ou indiretamente a saúde, segurança, o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; as biotas; as condições estéticas e sanitárias ambientais; a qualidade dos recursos ambientais.
O conceito de meio ambiente para a Legislação Estadual do Rio de Janeiro, prevista no Decreto-lei n° 134/75 é definido em seu artigo 1º como sendo ‘‘Todas as águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, o ar e o solo’’. O conceito é focado nos elementos essenciais da natureza.
De acordo com a Legislação Estadual da Bahia, Artigo 2, Inciso I, Lei n° 3.858/80: ‘‘Ambiente é tudo o que envolve e condiciona o homem, constituindo o seu mundo e dá suporte material para a sua biopsicossocial.’’. Esse conceito trata de um conceito abrangente, que envolve a vida, a sociedade e os aspectos psicológicos da humanidade.
Não há consenso sobre o conceito de meio ambiente. Primeiro, por tratar-se de uma expressão ambígua e redundante, pois as duas palavras que formam esta expressão têm o mesmo significado, sendo então um pleonasmo; e segundo porque seu significado comporta uso em situações diversas, tais como: meio ambiente do trabalho, meio ambiente da Contabilidade, meio ambiente do Direito, meio ambiente organizacional, etc. Sobre a controversa expressão meio ambiente, Milaré (2007, p. 109), destaca:
Não há acordo entre os especialistas sobre o que seja meio ambiente. Trata-se de uma noção “camaleão”, que exprime, queiramos ou não, as paixões, as expectativas e as incompreensões daqueles que dele cuidam. Mas o jurista, por mais próximo que esteja dos sentimentos que o informam como ser humano, necessita precisar as noções que se relacionam com sua tarefa de formular e aplicar normas jurídicas. Assim, é preciso examinar a expressão em suas diferentes acepções.
As leis geralmente não trazem um conceito preciso dos bens que tutelam é atributo da doutrina. No âmbito jurídico é difícil definir meio ambiente, pois, segundo Milaré (2003, p. 165), ‘‘[…] o meio ambiente pertence a uma daquelas categorias cujo conteúdo é mais facilmente intuído que definível, em virtude da riqueza e complexidade do que encerra’’.
Um aspecto importante é o fato de que, após a entrada em vigência da Carta Magna de 1988, não se pode mais conceber tutela ambiental restrita a um único bem. Para abranger todos os bens jurídicos tutelados, a Resolução CONAMA nº 306/2002, ampliou este conceito incluindo as interações sociais e culturais. Logo, “Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
A ISO 14.001/2004 também define meio ambiente de forma abrangente: “[…] circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo-se ar, água, solo, recursos naturais, flora fauna, seres humanos e suas inter-relações”. Esse conceito amplo permite que a norma se aplique a qualquer setor e entidade.
2.1.1 A Preocupação Mundial Com o Meio Ambiente
A evolução da preocupação mundial com o meio ambiente destacou-se durante o Século XX, devido ao aceleramento do crescimento da industrialização em países desenvolvidos, que exigiram grande consumo de matérias-primas, e os países em desenvolvimento com um número crescente de desigualdade social.
A Organização das Nações Unidas (ONU) assumiu a responsabilidade de organizar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada com a participação de 114 países, em Estocolmo. Segundo Fontoura e Rocha (2009, p. 17) “O resultado fora a Declaração de Estocolmo que teve por objetivo, convidar os povos a desenvolverem esforços comuns para a preservação e a melhoria do ambiente humano para o benefício de todos e para sua posteridade”.
A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), denominada Cúpula da Terra ou Rio-92, coloca o ser humano no centro das preocupações relacionadas ao desenvolvimento sustentável.
As Conferências da ONU sobre o clima, denominadas Conferências das Partes da Convenção – Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP´s) são realizadas desde 1995, e tem como objetivo o debate e a busca por um desenvolvimento sustentável e que interfira minimamente no clima e no ciclo biológico da natureza. Merece destaque, a COP-3, realizada no Japão, em 1997, quando foi criado o Protocolo de Kyoto e surgiram o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e os certificados de carbono.
Na Conferência de Copenhague (COP-15), houve a elaboração do ‘Acordo de Copenhague’ após as discussões entre Brasil, África do Sul, China, Índia, Estados Unidos e União Europeia (os países líderes).
A Conferência da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável, mais conhecida como Rio +20, aconteceu na cidade do Rio de Janeiro (RJ), após vinte anos de realização das conferências sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável, a Rio-92 (ONU, 2014). O objetivo dessa conferência não foi atingido, porque o documento final aprovado não alcançou as expectativas de colaboração entre os 103 países participantes. Mais uma vez, os países ricos não assumiram responsabilidades com as medidas de curto prazo pretendidas no evento, as decisões mais importantes não foram tomadas, deixando-as para depois, evidenciando o grande desinteresse dos governos em investir na sustentabilidade e na proteção da biodiversidade.
A prioridade no curto prazo é para o desenvolvimento econômico. Dificultando, a possibilidade de que os seres humanos venham a ter um meio ambiente equilibrado e saudável, conforme está previsto no caput, do Artigo 225, da Constituição Federal/88:
Constata-se, a partir de todos os eventos mundiais realizados sobre o meio ambiente, uma preocupação com os impactos causados e com os resultados futuros da poluição atual. Apesar dos efeitos adversos apresentados (tsunamis, enchentes, secas etc.) pela natureza, os governos ainda não assumiram um compromisso efetivo com o meio ambiente.
2.1.2 Em defesa do meio ambiente: o Direito Ambiental e os seus princípios
O Direito Ambiental caracteriza-se por ser uma disciplina autônoma, que fundamenta seus princípios no Art. 225, da Constituição Federal/88. As funções dos princípios são: indicar a postura do cidadão em relação ao meio ambiente e delimitar o posicionamento das decisões do Poder Judiciário.
Segundo Séguin (2006, p. 100):
[…] os juristas alemães propuseram princípios próprios para o Direito Ambiental, que foram posteriormente adotados pela doutrina e por importantes documentos internacionais. No Brasil, foram contemplados na Constituição Federal de 1988, o que impulsionou a sua consolidação em leis infraconstitucionais e na postura da comunidade.
Tais princípios são: o Princípio da Prevenção (vorsorge prinzip), o Princípio do Poluidor-pagador ou Princípio da Responsabilização (verursacher prinzip) e o Princípio da Cooperação ou da Participação (koopegrotions prinzip).
2.1.2.1 Princípio da Precaução
O Princípio da Precaução está inserido no Princípio da Prevenção, o qual é citado no Art. 225, da Constituição Federal/88 e está presente no princípio 15, da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Declaração do Rio 92:
O Princípio da Prevenção, segundo Leuzinger e Cureau (2008, p. 14) “É aquele que determina medidas para afastar ou, ao menos, minimizar os danos causados ao ambiente natural em virtude de atividades humanas […]”, ao passo que o Princípio da Precaução trata sobre o respeito à necessidade de se agir com cautela quando existirem dúvidas ou incertezas acerca do dano que pode ser causado por determinada atividade, ou seja, mesmo na ausência de uma certeza científica absoluta sobre o impacto, a entidade tem a obrigação de preveni-lo.
A falta de comprovação científica sempre foi argumento para retardar ações de preservação do meio ambiente ou mesmo para impedi-las, porém com o uso do Princípio da Precaução não existem meios legais para postergar a adoção de medidas preventivas, principalmente quando houver ameaça séria de danos irreversíveis.
Segundo Fiorillo (2009, p. 54) ‘‘A sugestão é que a prevenção e a preservação devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser desenvolvida por meio de uma política de educação ambiental’’.
2.1.2.2 Princípio da Participação
O Princípio da Participação comunitária visa uma ação conjunta entre a população e o Estado, com o objetivo de buscar solucionar e amenizar os efeitos degradantes no meio ambiente por meio da formulação e execução de políticas ambientais.
Esse princípio não é exclusivo do Direito, constitui-se em um dos elementos do Estado Social de Direito, porquanto todos os direitos sociais são a estrutura essencial de uma saudável qualidade de vida, que também é fundamento da tutela ambiental.
Segundo Millaré (2005, p.162-163), a participação do cidadão é:
De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que, afina, é bem e direito de todos.
O caput do artigo 225 da Constituição Federal/88 consagrou a defesa do meio ambiente à atuação presente do Estado e da sociedade civil na preservação do mesmo ao impor a sociedade e ao Poder Público tais deveres. Haja vista que a sociedade não está lidando apenas com um aconselhamento, mas sim com um dever de coletividade.
2.1.2.3 Princípio da Informação
O direito à participação pressupõe o direito à informação e está intimamente ligado ao mesmo, apresentando-se como um elemento fundamental para a efetivação da ação conjunta entre comunidade e Estado, assim como a educação ambiental, que é também um elemento fundamental e mais um mecanismo de atuação nesse processo, numa verdadeira relação de complementaridade.
Os cidadãos com acesso à informação têm melhores condições de atuar junto à sociedade, de articular mais eficazmente desejos e ideias e de tomar parte ativa nas decisões que lhes interessam diretamente.
A informação ambiental complementa a educação ambiental, ressalta-se ainda que a informação ambiental seja corolário do direito de ser informado, previsto nos Arts. 220 e 221, da Constituição Federal/88. O art. 220 engloba não só o direito à informação, mas também o direito a ser informado (direito de antena) e prescreve que:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob, qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social observado o disposto no art. 5º, IV, V,X, XIII e XIV.
Portanto, o direito à informação ambiental e a educação ambiental estão inseridos dentro do Princípio da Participação comunitária, visto serem interdependentes e complementares, pois definem ações em seus respectivos campos para um objetivo único de coordenar e executar políticas ambientais eficientes e de acordo com, as necessidades problemas e questionamentos da maioria da sociedade e do Estado ou Poder Público.
2.1.2.4 Princípio do Poluidor-pagador
Esse princípio é bastante polêmico porque favorece formas de contornar a reparação do dano, mediante pagamento, estabelecendo-se assim uma liceidade para o ato poluidor, porém o seu conteúdo é bem distinto.
O Princípio do Poluidor-pagador está previsto na Declaração do Rio (1992, p. 3), como o décimo sexto princípio assim estabelecido:
Desse modo, existem duas órbitas de alcance identificadas no Princípio do Poluidor-pagador: buscar evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo) e, ocorrido o dano, visar à sua reparação (caráter repressivo).
O caráter preventivo caracteriza-se pela fixação de tarifas ou preços ou da exigência de investimento na prevenção do uso do recurso natural, já o caráter repressivo caracteriza-se pela indenização residual ou integral do dano causado.
Convém ainda citar um subprincípio do Princípio do Poluidor-pagador, que é o chamado Princípio do Usuário Pagador. Conforme Leuzinger e Cureau (2008, p. 14), ‘‘[…] esse princípio refere-se àquele que se utiliza de um determinado recurso natural, ainda que na qualidade de consumidor final, e que deve arcar com os custos necessários a tornar possível esse uso, evitando que seja suportado pelo Poder Público ou por terceiros’’.
Basicamente, esse subprincípio possui uma natureza meramente remuneratória, diferentemente do Princípio do Poluidor-pagador, que tem natureza reparatória e punitiva.
O princípio treze, da Declaração do Rio (1992), também traz o tema da responsabilidade e indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais, solicitando aos Estados signatários o desenvolvimento de legislação nacional pertinente a essas questões.
No Brasil, o tema já estava abordado na Lei nº 6.938/1981, particularmente, no inciso VII, do art. 4º, “A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos’’.
Em virtude do aumento das atividades econômicas, houve uma intensa exploração do meio ambiente, havendo a possibilidade da futura escassez de recursos naturais essenciais para a sobrevivência dos seres humanos e animais. Diante desse fato alarmante, o Princípio do Poluidor-pagador se mostra como insuficiente para a proteção e preservação ambiental, visto que o valor da natureza é um valor incontabilizável.
Na prática, o Princípio do Poluidor-pagador pode se tornar um instrumento útil ao poluidor, porque não há uma internalização completa dos custos ambientais, seja de prevenção, seja de reparação. Por isso, a correção dos custos adicionais da atividade poluidora para atenuar as falhas do mercado e desonerar a sociedade da responsabilidade direta pela poluição é uma das finalidades principais desse princípio.
2.1.3 O Impacto Ambiental e a sua Divulgação na Indústria de Energia Elétrica
Até a década de 80, a procura por fontes de energia não renováveis explicava-se pelas grandes quantidades de energia para o desenvolvimento das atividades econômicas de um país de forma imediata. Destacam-se como fontes não renováveis: o carvão mineral e o petróleo, enquadrados como combustíveis fósseis, e cujo tempo de formação é inferior à velocidade de consumo, o que em algum tempo determinará o seu esgotamento.
Os impactos ambientais causados por fontes não renováveis são agressivos, tais como: cinzas, gases de efeito estufa e resíduos sólidos perigosos, como os da energia nuclear.
Destarte, o surgimento e a ampliação do uso de fontes renováveis possibilitou uma maior diversidade para a produção de energia elétrica. As principais fontes são: energia solar, energia eólica e energia hidráulica. No entanto, é preciso destacar que todas as fontes de energia causam impacto ambiental, a diferença entre estas e os combustíveis não renováveis está em comparar a gravidade dos impactos causados ao meio ambiente.
Alguns exemplos de impactos ambientais causados por fontes renováveis são: i) impactos sobre a fauna causados por usinas eólicas, devido às rotas de migração de aves; ii) o ruído gerado pelas pás causam perturbação aos habitantes das áreas onde se localizam os empreendimentos eólicos e no processo reprodutivo de algumas espécies; iii) na construção de células fotovoltaicas utilizam-se diversos materiais perigosos para o ambiente e para a saúde humana, consome-se uma quantidade apreciável de energia e há a emissão de poluentes atmosféricos, destacadamente de ‘‘gases estufa’’, e geração de resíduos sólidos perigosos na produção de células fotovoltaicas; iv) gases de efeito estufa, na geração de energia térmica; e v) alagamentos em comunidades ou biomas para construção de barragens de hidroelétricas.
Não é só a geração de energia que causa impacto ambiental, visto que existe um grande problema social e ambiental na construção de linhas de transmissão. Antes da construção das linhas de transmissão, diversos aspectos das obras devem ser controlados para que não sejam causados impactos ambientais desnecessários. Esses aspectos são inseridos no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Alguns impactos ambientais são inevitáveis durante a construção de uma linha de transmissão, mas muitos deles podem ser minimizados, tais como: o corte das árvores, que só são podadas as que alcançam os cabos, preservando as árvores das faixas de servidão.
No Brasil não há informações consistentes sobre a ocorrência de colisões de aves com cabos de linhas de transmissão, pois as pesquisas sobre o tema são recentes e existem poucos resultados, porém esse risco não deve ser menosprezado, visto que em outros países as pesquisas indicam que o problema é significativo. Faz-se necessária a implantação de sinalizadores para pássaros. Também é necessário o cuidado com os ninhos de aves feitos em cruzetas, o que exige a instalação de um suporte especial para esta finalidade.
A indústria de energia elétrica tem um recurso importante, que é o uso de imagens de satélite para a definição exata dos traçados de novas linhas de transmissão de energia porque permite visualizar a situação atual das florestas e recursos hídricos de uma região, e com o trabalho de campo, é possível identificar os dormitórios dos animais e das aves.
A distribuição de energia também causa impactos ambientais, destacadamente, no que se refere ao uso de óleos para transformadores e bancos capacitores, a instalação de subestações, a aparência das cidades e o impacto sobre os bens tombados como patrimônio, que podem ter a sua apresentação prejudicada pelo excesso de fios.
2.1.4 Responsabilidade pelos Danos Causados ao Meio Ambiente
O §3º do Art. 225 da Constituição Federal/1988 previu a tríplice responsabilidade do poluidor (tanto pessoa física como jurídica) do meio ambiente: a sanção penal, por conta da chamada responsabilidade penal (ou Responsabilidade Criminal), a sanção administrativa, em decorrência da denominada Responsabilidade Administrativa e a sanção civil, em razão da responsabilidade vinculada à obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
A Responsabilidade Civil prevista tanto no parágrafo 1º, art. 14, da Lei nº 6.938/ 81, quanto no artigo 225 da Constituição Federal/1988, visa, regra geral, a uma limitação patrimonial, enquanto a penal normalmente importa numa limitação de liberdade (privação ou restrição), perda de bens, multa, prestação social alternativa ou suspensão interdição de direitos.
A Responsabilidade Civil segue a teoria objetiva (risco integral), prevista no § 1º, Art. 14, da Lei nº 6.938/81 e no Art. 225 da Constituição Federal/1988. A Responsabilidade Civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.
A Responsabilidade Penal por atos danosos ao meio ambiente é instrumento de política criminal apto à realização do Princípio da Prevenção. Segundo Milaré (2007, p. 916-917):
[…] Em outras palavras, quando, no caso concreto, as demais esferas de responsabilização forem suficientes para atingir integralmente aqueles dois objetivos primordiais (prevenção e reparação tempestiva e integral), a verdade é que, em tese não há mais razão jurídica para a incidência do direito Penal.
A Responsabilidade Penal é subjetiva, a cominação da sanção requer a demonstração da culpa, as penas aplicáveis no que concerne aos crimes ambientais, estão previstas no Art. 21 da Lei n° 9.605/98:
Art.21. As penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas
I- multa
II- restritivas de direitos
III- prestação de serviços à comunidade
Conforme previsto no art. 18 da Lei nº 9605/98, a pena de multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. As penas de restrição de direitos à pessoa jurídica se dividem em três tipos de penas: 1) suspensão parcial ou total de atividades, 2) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e 3) proibição de contratar com o Poder Público, como também dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Em relação à prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, existem quatro possibilidades, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que podem ser apresentadas por proposição do Ministério Público ou mesmo da própria entidade ré, ao juiz, para cumprimento: 1) custeio de programas e projetos ambientais, 2) execução de obras de recuperação de áreas degradadas, 3) manutenção de espaços públicos, 4) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
A Lei de Crimes Ambientais prevê, ainda, as penas que são aplicáveis às pessoas naturais, que são: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa, previstas e explicadas nos artigos 7º ao 20º, da Lei nº 9.605/98. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas previstas na Lei n° 9.605/98 estão elencadas nos Arts. 7º e 8º.
Atualmente, a tutela penal do meio ambiente é indispensável, especialmente quando as medidas administrativas e civis não surtirem os efeitos desejados, a medida penal tem como função prevenir e reprimir condutas praticadas contra a natureza. Essa tutela deve ser a ultima ratio, ou seja, apenas após se esgotarem os mecanismos intimidatórios (civil e administrativo) é que se buscará a eficácia punitiva na esfera penal.
Segundo preconiza Marchesan (2008, p.188) ‘‘[…] o legislador destaca a autonomia dessas penas, para esclarecer não mais serem elas acessórias, na esteira do que já preconiza o CP desde a reforma de 1984’’.
São considerados instrumentos de política criminal, a serviço do Princípio Constitucional da Prevenção, estabelecendo uma concorrência entre as pessoas físicas e jurídicas, afastando os problemas de aplicabilidade que existiam em face da dificuldade de comprovação da responsabilidade dos mandantes do ilícito.
Outra modalidade de pena aplicável às pessoas naturais são as penas de interdição temporárias de direitos. O elenco da Lei dos Crimes Ambientais prevê as seguintes espécies: 1) proibição de o condenado contratar com o Poder Público; 2) receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios; e 3) participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
São consideradas penas alternativas à prisão, concedidas para aqueles crimes considerados de menor potencial ofensivo, conforme definição no artigo 10 da Lei nº 9.605/98 e o seu conteúdo e limites no Art. 8 da referida Lei.
Um tipo de pena muito aplicável no Brasil é a pecuniária, uma espécie de multa que não se confunde com a multa nem com a indenização civil, mas o montante pago a esse título será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Aplica-se conforme os Art. 12 e 18, da Lei de Crimes Ambientais.
A multa pode ser pena aplicada à pessoa jurídica também poderá ser aplicada à pessoa natural. Há casos em que a prisão pode ser substituída por multa, conforme a Súmula 171/1996, do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa’’.
Apesar da vasta legislação existente no Brasil para proteger o meio ambiente, este é alvo de inúmeros crimes ambientais, para os quais não há aplicação de nenhuma punibilidade.
3 AMOSTRAS DE INDICADORES AMBIENTAIS
Foram estruturadas duas amostras, em duas etapas. A primeira amostra identificada na etapa um da pesquisa identificou as empresas que divulgaram os Relatórios Socioambientais (RSAs), referente ao exercício de 2012, disponibilizados na Central de Informações Econômico-Financeiras (CIEFSE), na plataforma da ANEEL, que totalizou 45 empresas, estratificada em 21 distribuidoras, 10 transmissoras e 14 geradoras. Esta amostra foi utilizada na análise qualitativa de 9 indicadores.
Na segunda etapa, a partir do universo identificado (45), foram coletados os indicadores ambientais. Após a 1ª fase da coleta constatou-se que, apenas 29 empresas contemplavam os 13 indicadores pesquisados (Quadro 1), ainda que de forma incompleta.
A técnica de amostragem utilizada foi a estratificada probabilística com um total de 17 empresas (GIL, 2008), conforme Tabela 1. Apenas 15 empresas foram selecionadas pelo software SPSS para o modelo estatístico, resultando em uma amostra inferior a 30 elementos.
A segunda amostra selecionada analisou 4 indicadores.
Tabela 1 – Distribuição das empresas da amostra quanto ao setor.
Quantidade de empresas Representatividade (%)
Geradora 01 6
Geradora/Transmissora 01 6
Transmissora 01 6
Distribuidora 14 82
Fonte: Elaborada pelo autor com fundamento em ANEEL (2014).
A amostra também foi classificada como não probabilística, dos tipos intencional e por acessibilidade, pois foi selecionado um subgrupo da população considerado representativo pela divulgação da informação e com base na acessibilidade das informações disponíveis, admitindo que estas informações possam, de alguma maneira, representar o universo (GIL, 2011).
A relevância da amostra é baseada nos seguintes pressupostos: i) utiliza-se de recursos ambientais para realizar as atividades do setor elétrico; ii) o setor de energia elétrica é pioneiro em regulamentação de RSE no Brasil; iii) tem muita representatividade como elemento de desenvolvimento da economia; e iv) o setor apresenta altos índices de empregabilidade.
3.1 Análise dos Resultados
Apesar da ANEEL regulamentar a publicação do Relatório Socioambiental, este ainda apresenta muitos aspectos a serem aprimorados na sua divulgação.
O Relatório Socioambiental contempla 13 indicadores (Quadro 1), que são capazes de medir os impactos ambientais nos três segmentos de energia. A análise qualitativa contemplou a divulgação de 9 indicadores e a quantitativa utilizou 4.
A análise de conteúdo constatou uma grande quantidade de indicadores sem informação fazendo com que a qualidade da informação seja insatisfatória quanto à exatidão, clareza, comparabilidade e confiabilidade.
A análise considera a primeira amostra com 45 empresas, estratificadas em 21 distribuidoras, 10 transmissoras e 14 geradoras.
O primeiro indicador de desempenho ambiental analisado foi o que mede as ações de recuperação ou preservação de mata nas áreas de concessão e Áreas de Preservação Permanente (APP) por manejo sustentável de vegetação (em ha) (APRMS), ver Tabela 2. As empresas publicam ou não publicam o indicador, nesta última opção foi considerada a codificação da ANEEL: Não Pública (NP), Não se Aplica (NA), Não Disponível (ND) e em branco.
Tabela 2 – APRMS – Área preservada e/ou recuperada por manejo sustentável de vegetação, energia elétrica, Brasil, 2012.
APRMS NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 09 12 5 4 15 45
Distribuição 2 7 3 1 8 21
Transmissão 4 1 0 2 3 10
Geração 3 4 2 1 4 14
Fonte: Elaborado pelo autor com fundamento em ANEEL (2014).
Da amostra, 30 empresas não publicaram este indicador. Dentre os segmentos, destacou-se a distribuição, com 13 empresas que não publicaram e com 8 empresas que publicaram.
O indicador gastos com gerenciamento do impacto ambiental (GGIA), Tabela 3, apresenta os investimentos, operação e manutenção das instalações, estudos e monitoramentos das áreas afetadas apresentado nos relatórios.
Tabela 3 – GGIA – Gastos com gerenciamento do impacto ambiental, energia elétrica, Brasil, 2012.
GGIA NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 10 2 4 4 25 45
Distribuição 1 0 0 1 19 21
Transmissão 4 0 1 1 4 10
Geração 5 2 3 2 2 14
A análise da amostra demonstra que 20 empresas não publicaram este indicador. Dentre os segmentos, destacaram-se a geração, com 12 empresas que não publicaram, e a distribuição, com 19 empresas que divulgaram.
O indicador que mensura os gastos com tratamento e destinação de resíduos tóxicos (GTRESTOX), ver Tabela 4.
Tabela 4 – GTRESTOX – Gastos com tratamento e destinação de resíduos tóxicos, energia elétrica, Brasil, 2012.
GTRESTOX NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 13 3 4 4 21 45
Distribuição 2 2 2 1 14 21
Transmissão 6 1 1 0 2 10
Geração 5 0 1 3 5 14
A análise demonstra que 24 empresas não publicaram este indicador. Quanto aos segmentos, destacaram-se as de geração, com 9 empresas que não publicaram, e as de distribuição, com 14 empresas que publicaram o indicador.
O indicador que analisa a geração de resíduos produzidos pelas empresas para aplicação nas ações compensatórias pelo uso de recursos naturais e pelo impacto causado ao meio ambiente mede o volume de resíduos sólidos gerados (QRESG), ver Tabela 5.
Tabela 5 – QRESG – Quantidade anual de resíduos sólidos gerados, energia elétrica, Brasil, 2012.
QRESG NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 12 0 5 4 24 45
Distribuição 2 0 5 2 12 21
Transmissão 6 0 0 0 4 10
Geração 4 0 0 2 8 14
Pela análise verifica-se que 21 empresas não divulgaram o indicador, enquanto 24 publicaram. Quanto os segmentos, apenas destacou-se o de distribuição com 9 empresas, que não publicaram e 12 que publicaram.
Os gastos com reciclagem de resíduos (GRRESGI) são importantes, pois a partir da análise deste indicador percebe-se a preocupação da empresa com a destinação de materiais utilizados no processo produtivo, conforme Tabela 6.
Tabela 6 – GRRESGI – Gastos com reciclagem dos resíduos, energia elétrica, Brasil, 2012.
GRRESGI NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 13 0 7 5 20 45
Distribuição 2 0 4 2 13 21
Transmissão 6 0 1 0 3 10
Geração 5 0 2 3 4 14
O resultado mostra que 25 empresas não publicaram este indicador, enquanto 20 publicaram o indicador. Dentre os segmentos, destacaram-se na geração 10 empresas que não publicaram e a distribuição, com 13 empresas que publicaram.
O volume total de efluentes (VTEFL) produzido pelas empresas é um indicador, que não foi publicado por 33 empresas. Dentre os segmentos, destacaram-se a distribuição, com 16 empresas que não publicaram, e a geração, com 6 empresas que divulgaram, ver Tabela 7.
Tabela 7 – VTEFL – Volume total de efluentes, energia elétrica, Brasil, 2012.
VTEFL NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 14 3 13 3 12 45
Distribuição 2 3 10 1 5 21
Transmissão 8 0 1 0 1 10
Geração 4 0 2 2 6 14
O indicador que quantifica o volume anual de gases lançados pelas empresas na atmosfera e que provocam o efeito estufa (VGASEFE) é analisado na Tabela 8. Verifica-se no resultado que 26 empresas não divulgaram este indicador. Dentre os segmentos, destacaram-se a geração e a transmissão, cada um com 9 empresas que não publicaram, e a distribuição, com 13 empresas que divulgaram.
Tabela 8 – VGASEFE – Volume anual de gases do efeito estufa emitidos na atmosfera, energia elétrica, Brasil, 2012.
VGASEFE NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 13 0 8 5 19 45
Distribuição 3 0 4 1 13 21
Transmissão 6 0 1 2 1 10
Geração 4 0 3 2 5 14
O indicador que quantifica o volume de CO2 lançado pelos veículos na atmosfera (CO2VEI) é pouquíssimo aplicado pelas empresas. Analisando-se a Tabela 9, constata-se que 42 empresas não divulgaram este indicador. Destacou-se o segmento de distribuição com 20 empresas que não divulgaram.
Tabela 9 – CO2VEI – Dióxido de carbono lançados pelos veículos, energia elétrica, Brasil, 2012.
CO2VEI NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 38 0 1 3 3 45
Distribuição 20 0 0 0 1 21
Transmissão 9 0 0 0 1 10
Geração 9 0 1 3 1 14
O Hexafluoreto de enxofre (SF6) é um gás sintético, utilizado principalmente pela indústria elétrica, como meio isolante em transformadores. O indicador quantifica a quantidade deste gás lançado na atmosfera, pois é um dos causadores do efeito estufa (t CO2 eq.). A Tabela 10 mostra a divulgação.
Tabela 10 – SF6 – Quantidade de Hexafluoreto de enxofre lançados na atmosfera, energia elétrica, Brasil, 2012.
SF6 NP NA ND Em Branco Publicaram TOTAL
Total 40 0 1 2 2 45
Geração 11 0 1 2 0 14
Constata-se que 43 empresas não publicaram o indicador. Dentre os segmentos, destacaram-se o de distribuição, com 20 empresas que não publicaram e apenas 2 empresas divulgaram (distribuição e transmissão).
O estudo mostra que há um processo institucional, social e corporativo na busca do desenvolvimento sustentável por meio dos inúmeros eventos ou conferências mundiais que estão tratando dos impactos ambientais nas duas últimas décadas.
A doutrina possui fundamentos teóricos que oferecem suporte à legislação do Direito Ambiental e a sua aplicabilidade, destacadamente para prevenir e corrigir os impactos ambientais.
A Carta Magna, o Direito Civil e o Direito Penal possuem em seu arcabouço legal fundamentos para enquadrar as responsabilidades pelos impactos ambientais. Isso é importante porque evidencia que os legisladores e juristas brasileiros possuem recursos legais para julgar os crimes contra o meio ambiente e aplicar as respectivas penalidades cabíveis.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.
BERTOLI, Ana Lúcia and RIBEIRO, Maisa de Souza. Passivo ambiental: estudo de caso da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás. A repercussão ambiental nas demonstrações contábeis, em conseqüência dos acidentes ocorridos. Rev. adm. contemp. [online]. 2006, vol.10, n.2, pp. 117-136. ISSN 1982-7849.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 16 jun 2014.
______Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Resolução N° 001/86, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 set. 1986. Disponível em: <https://www.google.com.br/?gws_rd=ssl#q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+N%C2%B0.+001%2F86+do+Conselho+Nacional+do+Meio+Ambiente+(CONAMA)>. Acesso em 16 jun 2014.
______Decreto-lei 134/75, de 28 de maio de 1975. Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 16 jun. 1975. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/20e029cb4455f7dc03256b6d00638572?OpenDocument>. Acesso em 16 jun 2014.
______Lei de 5.793/80, de 16 de outubro de 1980. Dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, SC, 16 out 1980. Disponível em: <http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/doc/12_01_2011_18.13.13.6f3d8504d77726821591acd7a0fb73ae.doc>. Acesso em: 16 jun. 2014.
______. Lei nº 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 02 set 1981. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 16 jun, 2014.
______Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 fev. 1998. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>. Acesso em: 16 jun. 2014.
CUNHAL, F.G.;PINTOLL C. R.C.;MARTINS S. R.;CASTILHOS B.A. Princípio da precaução no Brasil após a Rio-92: impacto ambiental e saúde humana. Ambiente e Sociedade.São Paulo v. XVI,n.3,p.65-82,2013.Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/asoc/v16n3/v16n3a05.pdf>. Acesso em: 6 jul. 2014.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 12º edição. São Paulo: Saraiva, 2011.
FREITAS, Ernani Cesar de; PRODANOV, Cleber Cristiano. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 20. ed. São Paulo. Editora Saraiva.
MILARÉ, Édis. A Gestão Ambiental em Foco. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
______. Direito do ambiente. 3. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
______. Princípios fundamentais do direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Direito ambiental: o princípio da precaução e sua aplicação judicial. Rio de Janeiro: Revista de Direito Ambiental, n. 21, janeiro/março de 2001.
MOREIRA, Iara Verocai Dias. Avaliação de impacto ambiental–AIA. Rio de Janeiro, FEEMA,1985.
RIO GRANDE ENERGIA. Impactos Ambientais do Setor Elétrico. Ações para Redução dos Impactos. Acesso em: <http://www.rge-rs.com.br/gestaoambiental/ImpactosAmbientaisdobrSetorEl%C3%A9trico/A%C3%A7%C3%B5esparaRedu%C3%A7%C3%A3odosImpactos/tabid/343/language/en-US/Default.aspx>. Acesso em: 06 jul. 2014.
Imagem disponível em: https://oab.grancursosonline.com.br/principio-da-prevencao-no-direito-ambiental-repercute-no-exame-das-tutelas-provisorias/