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Timestamp: 2016-06-25 10:37:30+00:00
Document Index: 29818962

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 5']

A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental e suas peculiaridades - Boletim Jur�dico
A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental e suas peculiaridades
Advogado e Consultor Jur�dico no RJ
C�digo da publica��o: 800
A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � um instrumento de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade, que foi institu�do pela Constitui��o Federal de 1988. Inicialmente expresso no art. 102, par�grafo �nico, passou com a Emenda Constitucional n� 03/93, que instituiu a a��o declarat�ria de constitucionalidade, a ser tratada em seu art. 102 � 1�, verbis:
Art. 102, � 1�. �A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui��o, ser� apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei�.
De fato, trata-se de norma constitucional n�o auto-execut�vel ou n�o auto aplic�vel. De uma norma de efic�cia limitada ou reduzida, conforme classifica��o adotada por Jos� Afonso da Silva[1], apresentando aplicabilidade indireta, mediata, e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, ap�s uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Tanto � uma norma que necessita de lei que lhe d� operatividade que o Supremo Tribunal Federal rejeitava as arg�i��es de descumprimento de preceito fundamental que lhe eram submetidas, por lhes faltar uma lei regulamentadora exigida pela pr�pria Constitui��o Federal, conforme se pode inferir da ementa abaixo transcrita:
101157 � JCF.102.1 ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ART. 102, � 1�, DA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988 � ARTS. 4� DA LEI DE INTRODU��O AO CC E ART. 126 DO CPC � 1. Enquanto n�o houver lei, estabelecendo a forma pela qual ser� apreciada a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constitui��o, o STF n�o pode apreci�-la. 2. At� porque sua fun��o prec�pua � de guarda da Constitui��o (art. 102, caput). E � esta que exige Lei para que sua miss�o seja exercida em casos como esse. Em outras palavras: trata-se de compet�ncia cujo exerc�cio ainda depende de Lei. 3. Tamb�m n�o compete ao STF elaborar Lei a respeito, pois essa � miss�o do Poder Legislativo (arts. 48 e seguintes da CF). 4. N�o incide, no caso, o disposto no art. 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, segundo o qual "quando a lei for omissa, o Juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito, para resolver lide "inter partes". Tal norma n�o se sobrep�e � constitucional, que, para a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental dela decorrente, perante o STF, exige Lei formal, n�o autorizando, � sua falta, a aplica��o da analogia, dos costumes e dos princ�pios gerais de direito". (STF � AgRg em Peti��o 1.140-7 � TO � Plen�rio � Rel. Min. Sydney Sanches � DJU 31.05.1996�- in Juris S�ntese Millennium � CD-ROM).
�Antes da regulamenta��o do art. 102, � 1� da Constitui��o Federal pela Lei n� 9.882/99, Cl�merson Merlin Cl�ve, prop�s um esbo�o de como poderia ser a norma que daria efetividade � arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental:
"Caberia, em princ�pio, � lei (i) definir os preceitos processuais protegidos pelo meio processual, (ii) caracteriz�-los como mecanismo supletivo (cabimento no caso de inexist�ncia ou insufici�ncia de outro meio processual � recurso ou a��o) e, finalmente, (iii) exigir a exaust�o das vias ordin�rias (sob pena de "infla��o de a��es" e de "banaliza��o" do instituto). Por outro lado, dotando-se de efeitos vinculantes todas as decis�es de m�rito da Excelsa Corte em processo objetivo, seria o caso de a lei exigir, ainda, como pressuposto, a inexist�ncia de manifesta��o anterior do Supremo sobre a quest�o ".[2] Em 04 de julho de 1997, o Ministro da Justi�a �ris Resende editou a Portaria n� 572, publicada no D.O.U. de 07 de julho de 1997, instituindo a comiss�o destinada a elaborar estudos e anteprojeto de lei que disciplinasse a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. Foram designados, para compor esta comiss�o: o Prof. Celso Ribeiro Bastos (presidente), o Prof. Gilmar Ferreira Mendes, o Prof. Ives Gandra Martins e o Prof. Oscar Dias Corr�a.
� necess�rio observar, todavia, que desde mar�o de 1997 tramitava no Congresso o Projeto de Lei de no 2.872, de autoria da ilustre deputada Sandra Starling, objetivando, tamb�m, disciplinar o instituto da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, sob o nomen juris de "reclama��o". A reclama��o restringia-se aos casos em que a contrariedade ao texto da Lei Maior fosse resultante de interpreta��o ou de aplica��o dos Regimentos Internos das Casas do Congresso Nacional, ou do Regimento Comum, no processo legislativo de elabora��o das normas previstas no art. 59 da Constitui��o Federal.
Sendo que em 04 de maio de 1998, o projeto de lei da deputada Sandra Starling recebeu parecer favor�vel do relator, o ilustre deputado Prisco Viana, pela aprova��o do projeto na forma de substitutivo de sua autoria.
O Substitutivo Prisco Viana ofereceu disciplina que muito se aproximava daquela contida no Anteprojeto de Lei da Comiss�o Celso Bastos, podendo ser considerado praticamente uma reprodu��o com algumas modifica��es e acr�scimos� normativos. Este projeto foi aprovado na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e Reda��o da C�mara dos Deputados, foi referendado pelo Plen�rio da C�mara dos Deputados e pelo Senado Federal, tendo sido submetido ao Presidente da Rep�blica, que sancionou a Lei 9882 em 3 de dezembro de 1999 a Lei 9882, com veto ao inciso II do par�grafo �nico do art. 1o, ao inciso II do art. 2�, ao � 2� do art. 2�, ao � 4� do art. 5�, aos �� 1� e 2� do art. 8�, e ao art. 9�.
A Lei 9882/99 possibilita a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental em tr�s hip�teses: para evitar les�o a preceito fundamental resultante de ato do Poder P�blico, para reparar les�o a preceito fundamental resultante de ato do Poder P�blico e quando for relevante o fundamento da controv�rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal inclu�dos os anteriores � Constitui��o.
A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental por equipara��o est� prevista no par�grafo �nico do art. 1� da Lei 9882/99, suscitando questionamentos concernentes � sua constitucionalidade ou n�o, sendo inclusive, objeto de impugna��o via A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 2231, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, impetrada perante o Supremo Tribunal Federal. Para aqueles que sustentam a inconstitucionalidade deste dispositivo, um dos seus principais argumentos � o de que somente a Constitui��o Federal poderia instituir hip�teses de controle abstrato de constitucionalidade. A lei ordin�ria n�o deteria esse poder. Restando caracterizado o v�cio formal de constitucionalidade, por alargamento da compet�ncia da Corte Suprema. Em sentido contr�rio, alguns autores entendem que o disposto no par�grafo �nico do art. 1� da Lei 9882/99, regulamenta as hip�teses de cabimento da arg�i��o no combate a situa��es em que lei ou ato normativo representem uma amea�a � prote��o de direitos fundamentais e a Supremacia constitucional.
Nesta concep��o n�o h� propriamente uma amplia��o da compet�ncia do STF ocasionada por uma lei ordin�ria. O art. 102 �1� da CF, norma de efic�cia limitada, conforme j� visto, n�o estabelece o objeto da arg�i��o, e sim incumbi a lei ordin�ria � forma de aprecia��o da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. A lei 9882/99 n�o amplia a compet�ncia do Supremo a casos que n�o tem rela��o com sua fun��o prec�pua de guardi�o da Constitui��o, apenas d� operatividade a uma norma n�o auto-execut�vel. 3 - CONCEITO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
O art. 102, � 1� da Constitui��o Federal ao definir o objeto da arg�i��o como desrespeito a preceito fundamental decorrente da Constitui��o Federal, n�o especificou quais seriam estes preceitos.
�A delimita��o do conceito de preceito fundamental encontra posi��es d�spares na doutrina, que n�o possui uniformidade no entendimento do que seriam os preceitos fundamentais e quais preceitos justificariam uma a��o de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Alguns autores sustentam que o artigo 102, � 1� da Constitui��o ao preceituar "descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui��o", abriu a possibilidade de encontrarmos preceitos fundamentais fora da Constitui��o, pois se � decorrente da Constitui��o, n�o necessariamente dever� estar contido nela. E remetem ao disposto no � 2� do artigo 5� da Constitui��o Federal, que admite a exist�ncia de outros direitos e garantias al�m daqueles expressos na Constitui��o "decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados (ou dos tratados internacionais firmados)".
O Prof. Jos� Afonso da Silva assevera que: �Preceitos fundamentais n�o � express�o sin�nima de princ�pios fundamentais. � mais ampla, abrange a essas e todas prescri��es que d�o o sentido b�sico do regime constitucional, como s�o, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especificamente as designativas de direitos e garantias fundamentais (T�tulo II)�[3].
Pondera o Prof. Andr� Ramos Tavares que h� de se considerar fundamental o preceito quando o mesmo apresentar-se como imprescind�vel, basilar ou inafast�vel.
"Os preceitos fundamentais englobam os direitos e garantias fundamentais da Constitui��o, bem como os fundamentos e objetivos fundamentais da Rep�blica, de forma a consagrar maior efetividade �s previs�es constitucionais"[4].
Para a determina��o de um conceito, j� de in�cio, n�o se deve restringir a id�ia de preceito ao que costumamos denominar princ�pios. Nem, muito menos, abrangermos os preceitos fundamentais a todas as regras e princ�pios constitucionais.
� exatamente o car�ter da fundamentalidade do preceito que determinar� sua inclus�o nas hip�teses de abrang�ncia de prote��o por meio da arg�i��o. Com efeito configura preceito fundamental: as clausulas p�treas, os princ�pios fundamentais, os princ�pios sens�veis e os direitos e garantias fundamentais.
4 - SUBSIDIARIEDADE DA ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
A lei expressamente veda a possibilidade de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Uma leitura literal do disposto no art. 4�, � 1� da Lei 9882/99 tenta introduzir entre n�s o princ�pio da subsidiariedade (ou do exaurimento das inst�ncias) vigente no direito alem�o e no direito espanhol para, respectivamente, o recurso constitucional e o recurso de amparo, acabaria por retirar desse instituto qualquer significado pr�tico.
De uma concep��o estritamente subjetiva, a a��o somente poderia ser proposta se j� se tivesse verificado a exaust�o de todos os meios eficazes de afastar a les�o no �mbito judicial.
N�o obstante, numa leitura escorreita verifica-se a necessidade de uma analise objetiva, ou seja, da prote��o da ordem constitucional objetiva. Nesse sentido, se considera o car�ter enfaticamente objetivo do instituto sendo apto a solver a controv�rsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata.
O princ�pio da subsidiariedade contido no art. 4�, � 1�, da Lei 9882 de 1999, h� de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global. Destarte, o ajuizamento da a��o e a sua admiss�o estar�o vinculados ao significado da solu��o da controv�rsia para o ordenamento constitucional objetivo e n�o para a prote��o judicial efetiva de uma situa��o singular.
Assim nos casos relativos ao controle de legitimidade do direito pr�-constitucional, do direito municipal em face da Constitui��o Federal e nas controv�rsias sobre direito p�s-constitucional j� revogado ou cujos efeitos j� se exauriram. Em face do n�o-cabimento da a��o direta de inconstitucionalidade, n�o h� como deixar de reconhecer a admissibilidade da arg�i��o de descumprimento.
Afigura-se igualmente leg�timo cogitar de utiliza��o da arg�i��o de descumprimento nas controv�rsias relacionadas com o princ�pio da legalidade (lei e regulamento), uma vez que, assim como assente na jurisprud�ncia, tal hip�tese n�o pode ser veiculada em sede de controle direto de constitucionalidade.
O qu� n�o se pode admitir � que a exist�ncia de processos ordin�rios e recursos extraordin�rios deva excluir, a priori, a utiliza��o da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. At� porque, tal como assinalado, o instituto assume, entre n�s, fei��o marcadamente objetiva.
5 - O ART. 10 DA LEI n� 9882/99
O art. 10 da Lei 9882 de 1999 prev� a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal fixar �as condi��es e o modo de interpreta��o e aplica��o do preceito fundamental�.
De certo que, o que seria correto era que o Supremo fixasse as condi��es e o modo para que cesse o descumprimento do preceito fundamental.
Dispositivo este que revela um certo conte�do fascista, eis que incide num monop�lio total, anuviando o livre convencimento do juiz.
N�o pode o supremo Tribunal Federal fixar uma matriz interpretativa do preceito fundamental, porque nada � mais vari�vel do que a interpreta��o do preceito fundamental que vai se aplicar a uma s�rie de casos dado sua abertura normativa. O Supremo deve apenas sanar a viola��o do preceito fundamental, a� sim estabelecendo condi��es, modo de interpreta��o e aplica��o do preceito fundamental, eis que essa tem n�tida relev�ncia com o dispositivo do ac�rd�o. A decis�o apenas deve ser suficiente para que o preceito deixe de ser descumprido por aqueles atos determinados do poder p�blico.
6 - EFEITOS DA DECISAO PROFERIDA NA ARGUI�AO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
A decis�o na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental poder� ter, segundo previs�o do art. 10, � 3� da Lei 9882/99, efic�cia contra todos e efeitos vinculantes relativamente aos demais �rg�os do Poder P�blico.
A Lei 9882/99 seguiu o rastro da lei que disciplina a A��o Direta de Inconstitucionalidade e a A��o Declarat�ria de Constitucionalidade conferindo os mesmos efeitos decorrentes da declara��o de inconstitucionalidade.
Apresenta a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, efeitos erga omnes, efeito vinculante, efeito ex tunc ou ex nunc, e efeito repristinat�rio. Destarte considerando a particularidade de cada efeito faz-se, abaixo, uma digress�o a cada um deles.
A declara��o de inconstitucionalidade torna aplic�vel a legisl��o anterior, que havia sido revogada pela norma impugnada, da� o efeito repristinat�rio. Quanto ao efeito ex tunc ou ex nunc, a regra � da efic�cia ex tunc da declara��o de inconstitucionalidade.
O efeito ex tunc tem o cond�o de desfazer, desde a sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseq��ncias dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais s�o nulos e, portanto, destitu�dos de qualquer carga de efic�cia jur�dica.
Assim, a inconstitucionalidade, conforme entendimento da Corte Suprema �decreta a total nulidade dos atos emanados do poder p�blico, desampara as situa��es constitu�das sob sua �gide e inibe � ante a sua inaptid�o para produzir efeitos jur�dicos v�lidos � a possibilidade de invoca��o de qualquer direito�.
Seguindo a orienta��o da EC n� 03 de 17-03-19993, que instituiu efeitos vinculante � a��o declarat�ria de constitucionalidade, a Lei 9882/99, assim com fez a Lei 9868/99, previu o obrigat�rio respeito das decis�es do STF, em sede de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, ter�o for�a geral e obrigat�ria, nos mesmos moldes do direito austr�aco, alem�o e portugu�s, pois, enquanto int�rprete maior da compatibilidade abstrata do ordenamento jur�dico com as normas constitucionais, vinculam o legislador, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas.
Em rela��o ao legislador, os efeitos vinculantes atuam no sentido de impedir que editem novas normas com id�ntico conte�do ao daquela anteriormente declarada inconstitucional, ou ainda, normas que convalidem os efeitos da norma declarada inconstitucional ou anulam os efeitos da decis�o da Corte Suprema.
Em rela��o a todos os ju�zos e tribunais, restar� afastado o controle difuso de constitucionalidade, uma vez que estar�o vinculados n�o s� � decis�o do Supremo Tribunal Federal, mas tamb�m � interpreta��o constitucional que lhe foi dada � norma.
O pr�prio Supremo Tribunal considera-se vinculado aos efeitos de sua decis�o abstrata de constitucionalidade, pois n�o h� a possibilidade de nova an�lise contestat�ria da mat�ria, sob a alega��o da exist�ncia de novos argumentos que ensejariam uma nova interpreta��o constitucional. Esse entendimento � pacificado no Supremo Tribunal Federal, por entender que, na an�lise concentrada da constitucionalidade das leis e atos normativos, n�o est� vinculado a causa de pedir, tendo, pois, cogni��o plena da mat�ria, examinando e esgotando todos os seus aspectos constitucionais.
A autoridade administrativa tamb�m n�o poder� aplicar a norma dita inconstitucional, e dever�o pautar suas condutas pela interpreta��o dada pelo Supremo Tribunal Federal.
Mas o efeito vinculante, da decis�o proferida na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, poderia validamente ser previsto pelo legislador sem viola��o ao Texto Supremo? H� uma certa diverg�ncia doutrin�ria quanto a este questionamento.
Alguns juristas de escol entendem que as previs�es legais em estudo s�o compat�veis com a Constitui��o.
"Em verdade, o efeito vinculante decorre do particular papel pol�tico-institucional desempenhado pela Corte ou pelo Tribunal Constitucional, que deve zelar pela observ�ncia estrita da Constitui��o nos processos especiais concebidos para solver determinadas e espec�ficas controv�rsias constitucionais"[5].
Outros salientam ainda que as decis�es do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, adquiriram status de fontes do direito. A norma cuja inconstitucionalidade foi declarada n�o pode ser mais aplicada. Nem se pode questionar a validade da que teve reconhecida sua constitucionalidade.
Em sentido contr�rio, h� outro posicionamento que defende a irremiss�vel inconstitucionalidade por viola��o ao princ�pio da inafastabilidade do controle jurisdicional, do juiz natural, das normas constitucionais que prev�em a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos incidentalmente, do princ�pio da separa��o de poderes. H� viola��o ao princ�pio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5�, inciso XXXV da CF, porque "embora o particular possa dirigir ao Judici�rio pretens�o de repara��o de ofensa a direito seu, na pr�tica isto n�o ocorre, porque o Judici�rio s� pode aplicar ao caso concreto o que restou decidido pelo STF" [6]. N�o h� possibilidade de ado��o da tese suscitada pelo particular, j� que h� o efeito vinculante da decis�o do Pret�rio Excelso, restando abolida por via obl�qua ou indireta o pr�prio direito de a��o.
O princ�pio do juiz natural foi violado, eis que foi subtra�da da compet�ncia dos ju�zes e Tribunais o exerc�cio do controle difuso de constitucionalidade das leis e atos normativos, cuja compatibilidade j� foi apreciada pelo Pret�rio Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A independ�ncia dos magistrados restou violada com a previs�o do efeito vinculante da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os ju�zes e Tribunais estar�o compelidos, em face do citado efeito, a emprestar, com automaticidade impr�pria ao of�cio judicante, ou seja, sem a realiza��o de um julgamento livre.
A previs�o legal do efeito vinculante viola o princ�pio da separa��o de poderes, j� que impossibilita qualquer controle, mesmo o interno, pelo pr�prio Tribunal Constitucional que n�o ter� possibilidade de rever seu entendimento j� externado em qualquer das a��es acima citadas. Ademais, nem o legislativo, nem o executivo poder�o editar, no futuro, lei ou ato normativo com fundamentos ou motivos determinantes id�nticos ou semelhantes ao ato que foi anteriormente declarado inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Somente o poder constituinte origin�rio � que poderia prever o efeito vinculante no controle concentrado, j� que h� incompatibilidade com as cl�usulas p�treas, inclusive com a garantia do controle concentrado de constitucionalidade, verdadeira garantia individual.
Argumentos estes utilizados tamb�m na defesa da inconstitucionalidade do efeito vinculante na a��o declarat�ria de constitucionalidade e na a��o direta de inconstitucionalidade, institu�do pela EC n� 03/93, o que torna ainda mais intrigante na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, pois este efeito foi estabelecido por uma lei ordin�ria.� 7 - A MANIPULA�AO DOS EFEITOS DA DECISAO PROFERIDA NA ARGUI�AO
A Lei 9882/99, assim como a Lei 9868/99, permitiu ao Supremo Tribunal Federal a limita��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade.
Assim, o art. 11 prev� que,
�Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado�.
Verifica-se que em casos excepcionais, extraordin�rios, por raz�es de seguran�a jur�dica ou em caso de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, mediante decis�o da maioria qualificada, poder�: "estabelecer limites aos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, proferindo a inconstitucionalidade com efic�cia ex nunc ou pro futuro, especialmente naqueles casos em que a declara��o de nulidade se mostra inadequada (v.g., les�o positiva ao princ�pio da isonomia) ou nas hip�teses em que a lacuna resultante da declara��o de nulidade possa dar ensejo ao surgimento de uma situa��o ainda mais afastada da vontade constitucional"[7].
Desta forma a lei permitiu ao Supremo Tribunal Federal a manipula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, seja em rela��o aos seus efeitos temporais, desde que presentes os requisitos constitucionais: requisito formal e requisito material.
Pelo requisito formal, a lei exige que o Supremo Tribunal Federal tome sua decis�o de altera��o dos efeitos por maioria de dois ter�os dos membros do Tribunal; enquanto, pelo requisito material exige-se a presen�a de razoes de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social.
Logicamente, a restri��o dos efeitos da declara��o da inconstitucionalidade deve ser decidida juntamente com a pr�pria a��o direta, jamais posteriormente.
Em rela��o � amplitude dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, a regra geral consiste me que a decis�o tenha efeito erga omnes, decretando-se, conforme j� analisado, a nulidade total de todos os atos emanados do Poder P�blico com base na lei ou atos normativo inconstitucional. Al�m disso, a declara��o de inconstitucionalidade de uma norma acarreta a repristina��o da norma anterior que por ela havia sido revogada, uma vez que norma inconstitucional � norma nula, n�o subsistindo nenhum de seus efeitos.
Excepcionalmente, poder� o Supremo Tribunal Federal, presentes os requisitos j� analisados, limitar esses efeitos, seja para afastar a nulidade de alguns atos praticados pelo Poder P�blico com base na norma declarada constitucional, seja para afastar a incid�ncia dessa decis�o em rela��o a algumas situa��es, seja, ainda, para eliminar, total ou parcialmente, os efeitos repristinat�rios da decis�o.
Alexandre de Moraes entende que h� uma restri��o l�gica � fixa��o do momento inicial para a incid�ncia dos efeitos, que n�o fica inteiramente ao alvitre do guardi�o da Constitui��o.
"Assim, se o STF entender pela aplica��o dessa hip�tese excepcional, dever� escolher como termo inicial da produ��o dos efeitos qualquer momento entre a edi��o da norma e a publica��o oficial da decis�o. Dessa forma, n�o poder� o STF estipular como termo inicial para produ��o dos efeitos da decis�o, data posterior � publica��o da decis�o no Di�rio Oficial, uma vez que a norma inconstitucional n�o mais pertence ao ordenamento jur�dico, n�o podendo permanecer produzindo efeitos"[8].
7.1 � An�lise da compatibilidade da manipula��o dos efeitos da decis�o na arg�i��o com a Constitui��o Federal
Quest�o que deve ser tratada � a da compatibilidade ou n�o do dispositivo da Lei 9882/99 [9], que versa sobre a manipula��o dos efeitos da decis�o prolatada na arg�i��o com a Constitui��o Federal.
Embora n�o conste expressamente na Lei Maior, predomina o entendimento que consagra a nulidade do ato inconstitucional, retroagindo a sua declara��o, j� que tais atos n�o possuem aptid�o para surtir efeitos jur�dicos v�lidos.
Conv�m repetir as palavras de Gilmar Ferreira Mendes:
"O princ�pio da nulidade da lei inconstitucional tem hierarquia constitucional"[10]. Concluindo que foi preservada "a orienta��o que considera nula ipso jure e ex tunc a lei inconstitucional" [11].
No entanto o citado autor mudou de entendimento, concluindo que a "lei inconstitucional n�o seria, portanto, nula ipso iure, mas apenas anul�vel" [12].
H� respeit�veis opini�es no sentido da possibilidade de aplica��o do efeito ex nunc.
Ives Gandra da Silva Martins j� externou seu entendimento:
"No Brasil, uma vez declarada, via controle concentrado, a inconstitucionalidade, esse reconhecimento atinge a norma desde sua origem e, por for�a do princ�pio da seguran�a jur�dica, a decis�o tem efeito vinculante e erga omnes. Por�m, diante da impossibilidade material de reconduzir as situa��es definitivamente constitu�das, sob a �gide da norma inv�lida, � situa��o pret�rita, eliminando todos os efeitos do ato legislativo inv�lido, pode o tribunal reconhecer � decis�o de m�rito, efic�cia ex nunc"[13].
Em outra linha de racioc�nio, sustenta-se a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei 9.882/99 por violar o princ�pio constitucional da nulidade da lei inconstitucional, o princ�pio da supremacia da Constitui��o, os artigos 97 e 102, III, a, b e c, da Constitui��o Federal, a separa��o de poderes, e o princ�pio da seguran�a jur�dica.
N�o se podendo admitir que a lei restrinja o princ�pio constitucional da nulidade, viabilizando, desta forma, a possibilidade de que um ato inconstitucional produza efeitos. Sendo defeso � lei alterar um princ�pio constitucional, possibilitando, at� que por louv�veis raz�es, que o ato inconstitucional produza efeitos.
A separa��o dos poderes, para alguns doutrinadores, tamb�m restou violada, pois permite-se que o Supremo Tribunal Federal, com uma margem de discricionariedade muita ampla, legisle, ao determinar que os efeitos da nulidade da lei inconstitucional somente ocorram no futuro, caracterizando-se como verdadeira revoga��o futura da validade das normas vigentes. Ainda esta margem de liberdade conferida ao Pret�rio Excelso para deliberar sobre a retroatividade ou n�o dos efeitos de sua decis�o foi t�o ampla que fulmina a possibilidade de previs�o se os efeitos ser�o ex tunc ou n�o, o que prejudica a certeza do direito e estabilidade das rela��es jur�dicas, afrontando o princ�pio da seguran�a jur�dica.
8 - CONCLUS�O �Nota-se existir uma tend�ncia de incremento do m�todo de jurisdi��o concentrada, sem preju�zo do controle difuso, mediante as sucessivas previs�es legislativas em prol do controle centralizado. De certo que, dentro do sistema brasileiro de fiscaliza��o da constitucionalidade que �, j�, um dos mais completos (e complexo) do mundo, que a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental vem a somar-se aos mecanismos assecurat�rios do princ�pio da supremacia constitucional. Um instituto que, sem d�vida, introduziu profundas altera��es no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. No entanto, a lei que o prev�, lamentavelmente, viola algumas normas estabelecidas pela na nossa Constitui��o.
CL�VE, Cl�merson Merlin. A fiscaliza��o abstrata de inconstitucionalidade no direito brasileiro, 2� edi��o, S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
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M�LEGA, Luiz Henrique Cavalcanti. Arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � ADPF � Art. 102, � 1o da C.F. Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia, 1a quinzena de mar�o de 2001, n.� 05/2001, Caderno 1, p. 142.
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Notas: [1] SILVA, Jos� Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 1982. p. 89- 91.
[2] CL�VE, Cl�merson Merlin. A Fiscaliza��o abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, 2� edi��o, S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 409.
[3] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 12� Edi�ao, editora Malheiros, p. 530
[4] MORAES, Alexandre de. Arg�i��o de descumprimento de Preceito Fundamental: An�lise � Luz da Lei n� 9882/99, p. 17.
[5]� Gilmar Ferreira Mendes, Diretos fundamentais e controle de constitucionalidade, p. 457; Andr� Ramos Tavares, sobre o efeito vinculante, afirma que:"A s�mula vinculante poder� cumprir importante papel no Direito brasileiro, e n�o ir� muito al�m do efeito vinculante j� existente para a a��o declarat�ria de constitucionalidade. Ademais, sempre restar� uma certa abertura para o magistrado, na medida em que � s� a an�lise do caso concreto que poder� determinar se a s�mula incide ou n�o. Nesse �vazio�, portanto, atua a compreens�o do magistrado e do pr�prio administrador, Op. cit., p. 150.
[6] Nelson Nery J�nior e Rosa Maria Nery, op. cit., p. 179.
[7] MENDES, Gilmar Ferreira. Anteprojeto de lei sobre o processo e julgamento da a��o direta de inconstitucionalidade e da a��o declarat�ria de constitucionalidade, p. 31.
[8]� MORAES Alexandre de, Direito Constitucional, Jur�dico Atlas, 8a edi��o, 2000. [9] Assim como o artigo 27, da Lei 9868/99.
[10] MENDES, Gilmar Ferreira. Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental: An�lises � Luz da Lei n� 9.882/99, p. 255. O citado autor em nota de rodap� menciona julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 103.619, Rel. Min. Oscar Corr�a, publicado na RDA n. 160/80.
[11] Op. cit., p. 256.Acrescenta o citado autor que tal posi��o tem base constitucional: "O princ�pio do Estado de Direito, fixado no artigo 1�, a aplica��o imediata dos direitos fundamentais, consagrada no � 1 �, do artigo 5�, a vincula��o dos �rg�o estatais aos princ�pios constitucionais, que da� resulta, a imutabilidade dos princ�pios constitucionais, no que concerne aos direitos fundamentais e ao processo especial de reforma constitucional, refor�am a supremacia da Constitui��o", op. cit., mesma p�gina.
[12] Mendes Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade: coment�rios � Lei n� 9868, de 10-11-1999, p. 314.
[13] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Efic�cia das decis�es do Supremo Tribunal Federal, RP 97/248, p. 03.
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