Source: https://pt.scribd.com/document/158363144/Aula-04
Timestamp: 2020-01-19 01:24:27+00:00
Document Index: 89007912

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 118', 'artigo 477', 'artigo 132', 'artigo 125', 'artigo 477', 'artigo 522', 'artigo 522']

Aula 04 | Banco de Horas | Trabalho Temporário
Ol pessoal, Parte do tema de nossa aula de hoje j foi abordada na aula 0 do curso, que tratou do tema aviso prvio. Sendo assim, estudaremos hoje as Smulas e Orientaes Jurisprudenciais referentes estabilidade e extino do contrato de trabalho. Aula 4: Aviso Prvio. Estabilidade. Extino do Contrato de Trabalho. 4.1. Aviso Prvio: (Aula 0) 4.2. Estabilidade: A Estabilidade uma espcie do gnero garantia de emprego que ocorre quando o empregador est temporariamente ou definitivamente impedido de dispensar o empregado. Ela poder ser de dois tipos: a) Estabilidade Definitiva ou Absoluta: a1) Art. 492 da CLT Decenal. a2) Art. 41 da CRFB. a3) Art. 19 da ADCT. b) Estabilidade Provisria ou Relativa: Esta a estabilidade que mais cobrada em provas de concursos pblicos. importante o estudo das Smulas e Orientaes Jurisprudenciais do TST referentes a este tema. a) Estabilidade Definitiva ou Absoluta: a1) Art. 492 da CLT Decenal: Trata-se da estabilidade daquele empregado que tinha mais de dez anos de efetivo exerccio antes da CF/88 e que por isso tinha o direito a estabilidade definitiva, mais conhecida como estabilidade decenal. Remeterei vocs para os comentrios no decorrer desta aula. a2) Art. 41 da CRFB: a estabilidade do servidor pblico que adquirida atravs do efetivo exerccio aps 3 anos. a3) Art. 19 da ADCT: Este artigo garante estabilidade ao empregado pblico aps cinco anos de prestao de servios contnuos a estes rgos, antes da vigncia da CF/88.
b) Estabilidade Provisria ou Relativa: Esta a estabilidade que mais cobrada em provas de concursos pblicos. Os tipos de estabilidade relativa so: B1) Dirigente sindical (art. 543, pargrafo 3 da CLT). Art. 543 da CLT O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. 3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao.
Smula 379 do TST O dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial, inteligncia dos arts. 494 e 543, 3, da CLT.
H entendimentos doutrinrios no sentido de que aps o advento da CF/88 no h necessidade de ajuizamento prvio de inqurito judicial para apurao de falta grave do dirigente sindical. A fundamentao deste entendimento de que o art. 8, VIII da CF/88 no reproduziu o que diz o art. 543, pargrafo 3 da CLT, tendo suprimido a parte que fala nos termos desta Consolidao. A Smula 379 do TST sinaliza em posio oposta a este entendimento e afirma a exigibilidade de apurao em inqurito judicial de falta grave praticada por dirigente sindical. Smula 369 do TST I - indispensvel a comunicao, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do 5 do art. 543 da CLT. II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o nmero de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988. III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no h razo para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3 do art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho.
Vamos destrinchar a Smula 369 do TST! O inciso I reafirma a necessidade de comunicao pela entidade sindical empresa do registro da candidatura do dirigente sindical no prazo de 24 horas. Portanto, segundo o entendimento sumulado do TST este requisito indispensvel para a aquisio da estabilidade. Art. 543 da CLT O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. 5 - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministrio do Trabalho far no mesmo prazo a comunicao no caso da designao referida no final do 4. O inciso II da Smula 369 do TST considera recepcionado pela CF/88 o art. 522 da CLT. Portanto o nmero de dirigentes sindicais garantidos pela estabilidade limitado a sete. Com o advento da CF/88, muitos afirmaram que os artigos da CLT que relativos organizao sindical estariam derrogados em face dos princpios da liberdade e autonomia sindical. Com isto, surgiram muitos abusos por parte dos Sindicatos de empregados que apresentavam listas enormes de dirigentes sindicais. Eu, particularmente, quando ocupei o cargo de assessora da presidncia de uma federao de empregadores, vi um Sindicato patronal apresentar um nmero de mais de 40 diretores para os quais postulava a estabilidade. Diante deste panorama, o TST editou a Smula 369 e limitou a sete o nmero de dirigentes sindicais detentores da estabilidade relativa prevista no art. 543, pargrafo 3 da CLT.
O inciso III refere-se categoria profissional diferenciada que aquela que se forma pela aglutinao dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em conseqncia de condies de vida singulares. Exemplificando: O motorista uma categoria profissional diferenciada. Assim, o motorista que for eleito dirigente sindical do Sindicato dos motoristas somente far jus estabilidade se exercer na empresa a funo de motorista. O inciso IV assegura a extino da estabilidade quando a empresa for extinta. J o inciso V, que j foi por ns estudado na aula zero, estabelece que no ser adquirida estabilidade no curso do aviso prvio. DICA: Geralmente as bancas cobram a Smula 369 do TST, como vocs podero observar nas questes de prova desta aula, mas as orientaes jurisprudenciais 365 e 369 so a minha aposta para as prximas provas.
OJ 365 do TST Membro de conselho fiscal de sindicato no tem direito estabilidade prevista nos arts. 543, 3, da CLT e 8, VIII, da CF/1988, porquanto no representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competncia limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato (art. 522, 2, da CLT).
OJ 369 da SDI-1 do TST O delegado sindical no beneficirio da estabilidade provisria prevista no art. 8, VIII, da CF/1988, a qual dirigida, exclusivamente, queles que exeram ou ocupem cargos de direo nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
B2) Empregados eleitos membros da Comisso Interna de Preveno de acidentes de trabalho (CIPA) art. 10 da ADCT e 165 da CLT. Os empregados eleitos membros da CIPA que so os representantes dos empregados e no os designados pelo empregador, tero assegurada, tanto o suplentes quanto os efetivos, uma estabilidade provisria desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato. Ressalta-se que o artigo 165 da CLT estabelece que o empregado eleito membro da CIPA poder ser dispensado por razes de ordem tcnica, econmico-financeira ou disciplinar (justa causa) devidamente comprovada.
Smula 339 do TST I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988. II - A estabilidade provisria do cipeiro no constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razo de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, no se verifica a despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao e indevida a indenizao do perodo estabilitrio.
B3) Gestante (art. 10, II, b da ADCT CF/88). O art. 10, II, b da ADCT estabelece que at que seja promulgada lei complementar, fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmao da gravidez at 5 meses aps o parto. A teoria da responsabilidade objetiva considera que o importante a confirmao da gravidez para a empregada e no para o empregador. Neste sentido o inciso I da Smula 244 do TST.
O inciso II da Smula 244 estabelece que durante o perodo de garantia de emprego a empregada tem direito de ser reintegrada. Terminada esta garantia ela ter direito indenizao (salrios e demais direitos correspondente ao perodo da estabilidade). E, por fim o inciso III no assegura estabilidade durante o contrato de experincia, por ser contrato de prazo determinado.
GESTANTE - Smula 244 do TST I - O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade. III - No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia, visto que a extino da relao de emprego, em face do trmino do prazo, no constitui dispensa arbitrria ou sem justa causa.
B4) Acidentado (art. 118 da Lei 8213/91). So requisitos para a aquisio da estabilidade do acidentado: a) ter ocorrido um acidente de trabalho ou doena a ele equiparado. b) ter obtido alta mdica. O STF rejeitou pedido de inconstitucionalidade proposto contra o art. 118 da Lei 8.213/91. Inexiste inconstitucionalidade do comando legal podendo a lei ordinria veicular matria sobre garantia de emprego, conforme as leis 8.036/90 e 5.764/71. A garantia de emprego de 12 meses ao empregado acidentado somente ocorrer aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independente de percepo do auxlio-acidente.
Smula 378 do TST I - constitucional o artigo 118 da Lei n 8.213/1991 que assegura o direito estabilidade provisria por perodo de 12 meses aps a cessao do auxlio-doena ao empregado acidentado. II - So pressupostos para a concesso da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqente percepo do auxlio-doena acidentrio, salvo se constatada, aps a despedida, doena profissional que guarde relao de causalidade com a execuo do contrato de emprego.
B5) Membros do Conselho Nacional de Previdncia Social (art. 3, pargrafo 7 da lei 8213/91). Os representantes dos empregados que tiverem em atividade sejam titulares ou suplentes no Conselho Nacional de Previdncia Social tero direito estabilidade desde a nomeao at um ano aps o trmino do mandato de representao somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave regularmente comprovada por inqurito. B6) Empregados eleitos diretores de Sociedade Cooperativa (art. 55 da Lei 5.764/71). Os empregados eleitos diretores de cooperativas esto abrangidos pela mesma estabilidade provisria do art. 543, ou seja, desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato. Os suplentes no tero direito estabilidade prevista no art. 55 da Lei 5.764/71.
OJ 253 da SDI-1 do TST O art. 55 da Lei n 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, no abrangendo os membros suplentes.
DICA: Como a banca CESPE gosta de abordar o posicionamento legal do instituto, quero chamar a ateno de vocs para o fato de que a orientao jurisprudencial que no assegura ao suplente de diretor de sociedade cooperativa. Cuidado com questes que afirmam que: A lei 5.764/71 ou a Smula X no asseguram estabilidade ao suplente de cooperativa (errada, pois OJ que no assegura) B7) Empregados eleitos membros de Comisso de Conciliao Prvia (CCP)- art. 625 B CLT O art. 625-B pargrafo 1 da CLT probe a dispensa dos representantes dos empregados eleitos das comisses de conciliao prvia institudas no mbito das empresas, titulares e suplentes salvo quando houver a prtica de justa causa. Sua estabilidade estende-se aos titulares e suplentes e inicia-se com a eleio, terminando dentro de uma no aps o final do mandato. Ser permitida uma reeleio. B8) Empregados Membros do Conselho Curador do FGTS art. 3, pargrafo 9 da Lei 8036/90. Os representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS efetivos e suplentes tm direito estabilidade desde a nomeao at uma no aps o trmino do mandato. ............................................................................................................... DICA 1: Reintegrao o retorno do empregado estvel ao emprego na mesma funo que exercia em face da dispensa patronal arbitrria ou sem justa causa. Ocorrer com todos os ressarcimentos e vantagens. (artigos 494 e 496 da CLT)
Smula 396 do TST I - Exaurido o perodo de estabilidade, so devidos ao empregado apenas os salrios do perodo compreendido entre a data da despedida e o final do perodo de estabilidade, no lhe sendo assegurada a reintegrao no emprego. II - No h nulidade por julgamento extra petita da deciso que deferir salrio quando o pedido for de reintegrao, dados os termos do art. 496 da CLT.
DICA 2: A Smula 396 do TST estabelece que exaurido o perodo de estabilidade, so devidos ao empregado apenas os salrios do perodo compreendido entre a data da despedida e o final do perodo de estabilidade, no lhe sendo assegurada a reintegrao no emprego. DICA 3: A Smula 396 do TST estabelece que no haver nulidade por julgamento extra petita da deciso que deferir salrio quando o pedido for de reintegrao, dados os termos do art. 496 da CLT. Em processo do trabalho, o julgamento extra petita aquele que ocorre fora do pedido, ou seja, no foi pedido pelo autor e mesmo assim o juiz o defere. Julgamentos assim so nulos, mas no caso do deferimento de salrios quando o pedido for de reintegrao, o TST entende que no h julgamento extra petita. 4.3. Extino do Contrato de Trabalho: Do princpio da continuidade da relao de emprego, podemos concluir que o contrato de trabalho , em regra, de prazo indeterminado, somente podendo ser celebrado por prazo determinado nos casos expressos em lei. Sendo assim, para que ele termine ser necessrio ocorrer a manifestao de vontade de uma das partes, das duas partes ou algum fato que possa acarretar na sua terminao, como, por exemplo, a morte do empregado. Os doutrinadores utilizam diversos termos para tratar deste tema, que vo desde terminao, cessao, extino, at dissoluo do contrato de trabalho.
As hipteses de terminao do Contrato de Trabalho por prazo indeterminado so: Resilio: uma forma de extino do contrato de trabalho na qual nenhuma das partes deu um motivo para isto. Dispensa imotivada/ sem justa causa do empregado: Neste tipo de dispensa o empregado no deu motivo para que o empregador o dispensasse. Pedido de demisso pelo empregado: um direito potestativo do empregado, uma declarao unilateral e receptcia de vontade feita pelo empregado ao empregador com o objetivo de extinguir o contrato de trabalho sem que o empregador tenha dado motivo. Ao dizer que esta declarao receptcia, estamos dizendo que o destinatrio dela certo (empregador) e ela somente ir aperfeioar-se quando o empregador tomar cincia dela. Distrato: a hiptese de resilio contratual em que o contrato de trabalho extinto por mtuo acordo, tendo o empregado direitos iguais aos da dispensa imotivada deliberada pelo empregador em face do princpio de proteo ao hipossuficiente. Resoluo: A resoluo a extino do contrato quando o empregado ou o empregador cometem justa causa ou culpa recproca estabelecidos nos artigos 482, 483 e 484 da CLT. Dispensa por justa causa (art. 482 da CLT) Despedida indireta (art. 483 da CLT) Culpa recproca (art. 484 da CLT) Resciso: a ruptura do contrato de trabalho por nulidade quando o objeto for ilcito. Como exemplos, podemos citar o contrato celebrado com o apontador de jogo de bicho (OJ 199 da SDI-1 do TST) e a contratao de trabalhador pela administrao pblica sem a prestao de concurso pblico (Smula 363 do TST).
A Smula 363 do TST estabelece as verbas que sero devidas guando reconhecida a nulidade de um contrato de trabalho com a Administrao sem a prvia existncia de um concurso pblico. So elas: os depsitos do FGTS e os salrios referentes s horas trabalhadas. Fora Maior: Trata-se de um evento no-previsto pelo empregador, um evento da natureza, como por exemplo, a chuva, a inundao, um incndio. A extino do contrato poder ocorrer em razo da paralisao definitiva ou temporria do trabalho em virtude de ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou em razo de promulgao de lei que impossibilite a continuao do contrato (Factum Principis). Art. 486 da CLT - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. 1 - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar a pessoa de direito pblico apontada como responsvel pela paralisao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada autoria.
2 - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hbil, invocar defesa baseada na disposio deste artigo e indicar qual o juiz competente, ser ouvida a parte contrria, para, dentro de 3 (trs) dias, falar sobre essa alegao. 3 - Verificada qual a autoridade responsvel, a Junta de Conciliao ou Juiz dar-se- por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correr o feito nos termos previstos no processo comum. Morte do empregador pessoa fsica ou do empregado: uma forma de extino do contrato do trabalho, no prevista pelas partes e neste caso no ser devido o aviso prvio e nem a indenizao de 40% do montante depositado no FGTS. Extino da Empresa ou do estabelecimento: No caso de extino da empresa sero devidas ao empregado todas as parcelas decorrentes da extino (Smulas 44 e 388 do TST).
Perceberam que a extino da empresa retira o direito do empregado estabilidade, conforme estudado acima, mas no retira o direito ao aviso prvio. Ateno: Com o objetivo de facilitar a memorizao de vocs em relao ao tema elaborei um roteiro no qual as hipteses de terminao do contrato de trabalho j aparecem com as respectivas verbas devidas. Sendo assim, apresento abaixo as hipteses de cessao do contrato de trabalho, seja por prazo determinado ou indeterminado, bem como as respectivas verbas devidas.
Contratos de Prazo Indeterminado: Na dispensa sem justa causa do empregado, ele far jus aos seguintes direitos: Aviso prvio trabalhado ou Indenizado; Saldo de salrios; Indenizao das frias integrais no gozadas simples ou em dobro, acrescidas do tero constitucional; Indenizao das frias proporcionais acrescidas do tero constitucional; 13 salrio; Indenizao compensatria de 40% sobre FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS; Recebimento das guias do seguro-desemprego; Indenizao adicional de 1 salrio mensal quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data base de sua categoria. No pedido de demisso o empregado ter o dever de dar o aviso prvio, sob pena de o empregador descontar os salrios correspondentes a este perodo. Far jus aos seguintes direitos: Saldo de salrios; Indenizao das frias integrais no gozadas simples ou em dobro acrescidas do tero constitucional; Indenizao da fria proporcionais acrescidas do tero constitucional, mesmo que o empregado no tenha completado 1 ano de empresa. (S. 171 e 261 TST); 13 salrio. Na demisso por Justa causa o empregado ter direito: Saldo de salrios; Frias integrais simples ou em dobro acrescidas de 1/3.
Ateno: O empregado quando demitido por Justa Causa no far jus aos seguintes direitos: FRIAS PROPORCIONAIS AVISO PRVIO 13 SALRIO LEVANTAMENTO DE FGTS 40% DE INDENIZAO COMPENSATRIA GUIAS CD/SD Na despedida indireta o empregado far jus s seguintes verbas trabalhistas: Saldo de salrios; Frias vencidas acrescidas de 1/3; Frias proporcionais acrescidas de 1/3; Aviso prvio; 13 salrio integral e proporcional; FGTS acrescido de 40%; Seguro desemprego. Culpa Recproca: Saldo de salrios; Frias vencidas acrescidas de 1/3; 50% Frias proporcionais acrescidas de 1/3; 50% do aviso prvio; 50% 13 salrio proporcional; FGTS acrescido de 20% de indenizao compensatria. Fora Maior: Saldo de salrios; Frias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13 salrio proporcional; FGTS acrescido de 20%; Seguro desemprego.
Contratos de Prazo Determinado: Despedida por justa causa antes do termo final: Saldos de salrios; Frias vencidas acrescidas de 1/3. Pedido de Demisso: Saldo de Salrios; Frias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13 salrio proporcional; Indenizao ao empregador (art. 480 da CLT). Fora Maior: Saldo de Salrios; Frias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13 salrio proporcional; 50% Indenizao prevista no art. 479 da CLT; FGTS; Seguro desemprego. Culpa Recproca: Saldo de salrios; Frias vencidas acrescidas de 1/3; 50% fria proporcionais acrescidas de 1/3; 50% do 13 salrio proporcional; FGTS; 50% da indenizao prevista no art. 479 da CLT. Lembrete: O art. 481 da CLT fala da clusula assecuratria do direito recproco de resciso, logo o aviso prvio ser devido em um contrato de prazo determinado que a contenha nas hipteses em que uma das partes rompa o contrato, antes do termo final. Art. 481 da CLT - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado,aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado.
Aposentadoria compulsria: aquela modalidade de aposentadoria requerida pelo empregador quando o empregado completar 70 anos (homem) e 65 anos (mulher), quando o empregado completar o nmero mnimo de carncia exigido pela legislao previdenciria. Saldo de salrios; Frias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; Aviso prvio; 13 salrio proporcional; FGTS acrescido de 40%; PIS; Aposentadoria espontnea com rompimento do contrato: A aposentadoria espontnea somente ser considerada causa de extino do contrato de trabalho, quando o empregado no permanecer prestando servios a seu empregador aps aposentar-se. Caso contrrio ela no ser considerada forma de extino do contrato de trabalho. Saldo de salrios; Frias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; Desconto do aviso prvio devido ao empregador; 13 salrio; Aviso prvio; PIS; OJ 361 da SDI- 1 do TST A aposentadoria espontnea no causa de extino do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando servios ao empregador aps a jubilao. Assim, por ocasio da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depsitos efetuados no curso do pacto laboral. importante falar da multa do art. 477, pargrafo 8 da CLT que ser aplicada, independentemente do tipo de extino do contrato de trabalho, quando as parcelas decorrentes da extino do contrato de trabalho no forem pagas no prazo previsto no art. 477, pargrafo 6 da CLT.
Art. 477 da CLT assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja ele dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma empresa. 1 - O pedido de demisso ou recibo de quitao de resciso do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servio, s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministrio do Trabalho. Smula 330 do TST A quitao passada pelo empregado, com assistncia de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observncia dos requisitos exigidos nos pargrafos do art. 477 da CLT, tem eficcia liberatria em relao s parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitao no abrange parcelas no consignadas no recibo de quitao e, conseqentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigncia do contrato de trabalho, a quitao vlida em relao ao perodo expressamente consignado no recibo de quitao. 2 - O instrumento de resciso ou recibo de quitao, qualquer que seja a causa ou forma de dissoluo do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo vlida a quitao, apenas, relativamente s mesmas parcelas. OJ 270 da SDI- 1 do TST A transao extrajudicial que importa resciso do contrato de trabalho ante a adeso do empregado a plano de demisso voluntria implica quitao exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
3 - Quando no existir na localidade nenhum dos rgos previstos neste artigo, a assistncia ser prestada pelo representante do Ministrio Pblico ou, onde houver, pelo Defensor Pblico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. 4 - O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato da homologao da resciso do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder ser feito em dinheiro. 5 - Qualquer compensao no pagamento de que trata o pargrafo anterior no poder exceder o equivalente a 1 (um) ms de remunerao do empregado. 6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos seguintes prazos: a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ou OJ 162 da SDI- 1 do TST A contagem do prazo para quitao das verbas decorrentes da resciso contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificao da demisso e inclui o dia do vencimento, em obedincia ao disposto no artigo 132 do Cdigo Civil de 2002 (artigo 125 do Cdigo Civil de 1916). b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. OJ 14 da SDI-1 do TST Em caso de aviso prvio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisrias at o dcimo dia da notificao de despedida. 7 - O ato da assistncia na resciso contratual ( 1 e 2) ser sem nus para o trabalhador e empregador.
8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. Smula 388 do TST A Massa Falida no se sujeita penalidade do art. 467 e nem multa do 8 do art. 477, ambos da CLT. Quando a falncia da empresa for a causa de extino do contrato de trabalho do empregado no ser devida a multa do art. 477, pargrafo 8 da CLT porque o empregado dever habilitar-se no juzo universal de falncia. Assim, no poder falar-se em atraso no pagamento das verbas rescisrias. Pelo mesmo motivo no ser aplicado o art. 467 que estabelece que as verbas rescisrias incontroversas devero ser pagas na primeira audincia, sob pena de ser condenado a pag-las em com acrscimo de 50%.
OJ 238 da SDI- 1 do TST Submete-se multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurdica de direito pblico que no observa o prazo para pagamento das verbas rescisrias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigaes, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.
OJ 351 da SDI- 1 do TST Incabvel a multa prevista no art. 477, 8, da CLT, quando houver fundada controvrsia quanto existncia da obrigao cujo inadimplemento gerou a multa. O TST entende que a penalidade do art. 477, pargrafo 8 da CLT ser indevida quando houver controvrsia quanto existncia da obrigao cujo inadimplemento gerou a multa. Vlia Bonfim entende que quando o pagamento for tempestivo, mas a homologao for tardia a penalidade do art. 477, pargrafo 8 no poder ser aplicada, exceto quando isto trouxer algum prejuzo ao empregado.
Smula 13 do TST O s pagamento dos salrios atrasados em audincia no ilide a mora capaz de determinar a resciso do contrato de trabalho. O art. 483 da CLT permite que o empregado aplique a seu empregador a despedida indireta, quando este no cumprir as obrigaes do contrato. Portanto a Smula 13 estabelece que mesmo que o empregador pague os salrios atrasados em audincia o empregado poder postulas a despedida indireta. A culpa recproca prevista no art. 484 da CLT, ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador praticam Justa causa tipificadas nos artigos 482 e 483 da CLT. (S. 14 TST) Reconhecida a culpa recproca na resciso do contrato de trabalho o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prvio, do dcimo-terceiro salrio e das frias proporcionais. 20% da indenizao compensatria do FGTS. Art. 484 da CLT Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzir a indenizao que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Smula 14 do TST Reconhecida a culpa recproca na resciso do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqenta por cento) do valor do aviso prvio, do dcimo terceiro salrio e das frias proporcionais. Culpa Recproca: Saldo de salrios Frias vencidas acrescidas de 1/3 50% Frias proporcionais acrescidas de 1/3 50% do aviso prvio 50% 13 salrio proporcional FGTS acrescido de 20% de indenizao compensatria
Smula 7 do TST FRIAS A indenizao pelo no-deferimento das frias no tempo oportuno ser calculada com base na remunerao devida ao empregado na poca da reclamao ou, se for o caso, na da extino do contrato. A estabilidade do empregado um fato que impede que ele seja dispensado sem justa causa, e ainda assim quando precedido por inqurito para apurar falta grave previsto pela Smula 379 do TST. Lembrando que a estabilidade uma espcie do gnero garantia de emprego, observem o que diz a Smula 348 do TST.
Smula 348 do TST invlida a concesso do aviso prvio na fluncia da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
4.4. Questes de Provas: 1. (XIV Concurso Procurador do Trabalho) Analise as assertivas abaixo sobre a garantia de emprego do dirigente sindical, tendo em conta a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho: I O registro da candidatura a cargo de dirigente sindical no curso de eventual aviso prvio concedido pelo empregador implica a suspenso do trmino do contrato de trabalho inicialmente previsto. II O reconhecimento da estabilidade do dirigente de sindicato de categoria diferenciada depende, entre outras exigncias, das atividades que o empregado exerce na empresa. III Caso o empregado seja detentor de estabilidade sindical, a sua dispensa pelo empregador em razo de falta cometida durante o perodo de garantia do emprego, depende de apurao em inqurito judicial.
2. (UnB/CESPE - Exame de Ordem 2008.2) Anbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Anbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientao do TST, nessa situao hipottica, a demisso de Anbal A) foi arbitrria, pois no houve nenhuma justificativa prvia ou inqurito capaz de provar justa causa para a demisso. B) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato no tem direito estabilidade provisria porquanto no representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalizao da gesto financeira do sindicato. C) foi irregular, pois Anbal gozava de estabilidade provisria desde sua eleio ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. D) somente seria regular se houvesse a extino da empresa. 3. (CESPE/Analista Judicirio/TRT - 6 Regio/2002) Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pr-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/05/2001, foi registrada a sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a funo de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente o seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prvio em curso e a proceder demisso motivada do empregado. A partir dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. 1- O registro de candidatura de Pedro para cargo eletivo sindical o tornou estvel, razo por que a sua demisso somente poderia ocorrer por justo motivo. 2- Se o incidente houvesse ocorrido fora do ambiente de trabalho, e Pedro houvesse se limitado a ofender verbalmente a honra de seu superior, ainda assim a sua dispensa seria juridicamente motivada. 3- No caso em tela, ante a dispensa motivada de Pedro, este no far jus ao levantamento de seus depsitos no FGTS, os quais sero, portanto restitudos ao seu ex-empregador.
4- Se, em virtude do fato descrito, o Sindicato obreiro tivesse firmado com a referida empresa acordo disciplinando a comunicao dos avisos prvios dados aos empregados, no seria necessria a interveno do sindicato patronal, mas seria indispensvel a aprovao de assemblia sindical dos empregados da empresa. 4. (12 Concurso Procurador do Trabalho) Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: I extinta a empresa, no se verifica a despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao ou mesmo a indenizao devida em relao ao perodo da estabilidade do cipeiro; II o artigo 522 da Consolidao das Leis do Trabalho que limita a sete o nmero de dirigentes sindicais estveis foi recepcionado pela Constituio Federal; III tanto os empregados eleitos diretores quanto os membros suplentes de cooperativa tm assegurada a estabilidade no emprego. 5. (FCC- Analista Judicirio Execuo de Mandados- TRT 2 Regio/2004) No curso do aviso prvio dado pelo empregador ao empregado, este registra a sua candidatura a cargo de representao sindical, nesta hiptese: a) o registro da candidatura no afeta o aviso prvio, pois no se conhece a aquisio da estabilidade neste perodo. b) interrompe-se o aviso prvio que voltar a correr, pelo prazo restante, na hiptese do empregado no ser eleito. c) suspende-se o aviso prvio que ser reiniciado na hiptese do empregado no ser eleito. d) o aviso prvio fica sem efeito, pois a estabilidade do dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura. e) o registro da candidatura depender de parecer do Ministrio Pblico do trabalho para ter validade.
6. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT 16 Regio) Em face da legislao e jurisprudncia protetivas quanto ao trabalho da mulher, julgue os itens subseqentes: 61 Se uma empregada de uma instituio bancria engravidar-se e for dispensada, tomando cincia do aviso prvio aps 20 dias da concepo, ainda que o empregador desconhea o seu estado gravdico, est obrigado a respeitar a estabilidade prevista em relao gestante, pagando a indenizao inerente ao perodo. 62 Caso uma empregada d luz uma criana no dia 20/06/2005, sua estabilidade prevalecer at o dia 20/11/2005. Aps tal data, o empregador poder dispens-la sem pagar qualquer indenizao decorrente da estabilidade. 7. (UnB/CESPE TRT 5.a Regio/ Juiz do Trabalho/2006)Andria possui curso superior em nutrio e trabalha como nutricionista no restaurante de determinado hotel, alm de exercer a atividade de supervisora de cmara frigorfica, no mesmo estabelecimento empresarial. Andria prestava constantemente servios em sobrejornada. Em 23/4/2005, ela registrou sua candidatura para o cargo de suplente de dirigente sindical, perante o sindicato dos profissionais de nutrio. Em 30/6/2005, a chapa a que Andria pertencia foi eleita, para o perodo 2005/2006. Em 19/2/2006, Andria discutiu com seu superior hierrquico, agredindo-o verbal e fisicamente. Com referncia a essa situao hipottica, assinale a opo incorreta. A) Em virtude da acusao de falta grave, Andria poder ser suspensa de suas funes at a deciso final do inqurito. No sendo reconhecida a existncia de falta grave, Andria ser readmitida ao servio e receber os salrios acumulados a que teria direito durante o perodo em que permaneceu suspensa. B) Andria no tem direito estabilidade provisria, em virtude de pertencer a categoria profissional diferenciada, relativamente atividade principal de sua empregadora. C) Se a atividade de supervisora de cmara frigorfica fosse includa, em 15/3/2006, no quadro de atividades insalubres aprovado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, os efeitos pecunirios decorrentes do trabalho nessas condies seriam devidos a partir dessa data.
D) Andria tem direito a um descanso de, no mnimo, quinze minutos, antes do incio da atividade em sobrejornada. E) Se, aps o inqurito para apurao de falta grave, for constatado que no h justa causa para a resciso do contrato de trabalho, e for desaconselhvel a reintegrao, em virtude do grau de incompatibilidade resultante da questo, o juiz determinar a converso da reintegrao em indenizao, em valor correspondente ao dobro da indenizao devida em razo de resciso de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. 8. (FCC/ Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 2 Regio/2008) No que se refere estabilidade, analise: I. A estabilidade provisria do cipeiro constitui, alm de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. III. Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no subsiste a estabilidade do dirigente sindical. IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, est correto o que consta APENAS em (A)II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) III e IV. 9. (FCC/Analista Executor de Mandados/TRT-16 Regio/2009) Considere as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade da gestante. I. vedada a dispensa da empregada domstica grvida desde a confirmao da gravidez at 5 meses aps o parto. II. O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade. III. A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade. IV. No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia.
Est correto o que se afirma APENAS em (A) III e IV. (B) I, III e IV. (C) I, II e III. (D) II e IV. (E) I e III. 10. (FCC Analista Judicirio TRT 18 Regio/2008) No que tange estabilidade provisria de dirigente sindical, analise: I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. II. Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no h razo para subsistir a estabilidade. III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade. IV. vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direo at seis meses aps o final de seu mandato. Est correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) II e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) I e II. ............................................................................................................... Gabarito 1. 3. 5. 7. 9. 2. 4. 6. 8. 10. ..............................................................................................................
4.5. Questes de Provas Comentadas: 1. (XIV Concurso Procurador do Trabalho) Analise as assertivas abaixo sobre a garantia de emprego do dirigente sindical, tendo em conta a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho: I O registro da candidatura a cargo de dirigente sindical no curso de eventual aviso prvio concedido pelo empregador implica a suspenso do trmino do contrato de trabalho inicialmente previsto. (Errada) Smula 369, V do TST - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3 do art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho. II O reconhecimento da estabilidade do dirigente de sindicato de categoria diferenciada depende, entre outras exigncias, das atividades que o empregado exerce na empresa. (Certa) Smula 369, III do TST - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. III Caso o empregado seja detentor de estabilidade sindical, a sua dispensa pelo empregador em razo de falta cometida durante o perodo de garantia do emprego, depende de apurao em inqurito judicial. (Certa) Smula 379 do TST O dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial, inteligncia dos arts. 494 e 543, 3, da CLT. 2. (UnB/CESPE - Exame de Ordem 2008.2) Anbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Anbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientao do TST, nessa situao hipottica, a demisso de Anbal
A) foi arbitrria, pois no houve nenhuma justificativa prvia ou inqurito capaz de provar justa causa para a demisso. B) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato no tem direito estabilidade provisria porquanto no representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalizao da gesto financeira do sindicato. C) foi irregular, pois Anbal gozava de estabilidade provisria desde sua eleio ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. D) somente seria regular se houvesse a extino da empresa. Comentrios: O gabarito correto a letra B (OJ 369). OJ 369 da SDI-1 do TST O delegado sindical no beneficirio da estabilidade provisria prevista no art. 8, VIII, da CF/1988, a qual dirigida, exclusivamente, queles que exeram ou ocupem cargos de direo nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. 3. (CESPE/Analista Judicirio/TRT - 6 Regio/2002) Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pr-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/05/2001, foi registrada a sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a funo de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente o seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prvio em curso e a proceder demisso motivada do empregado. A partir dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. 1- O registro de candidatura de Pedro para cargo eletivo sindical o tornou estvel, razo por que a sua demisso somente poderia ocorrer por justo motivo. 2- Se o incidente houvesse ocorrido fora do ambiente de trabalho, e Pedro houvesse se limitado a ofender verbalmente a honra de seu superior, ainda assim a sua dispensa seria juridicamente motivada. 3- No caso em tela, ante a dispensa motivada de Pedro, este no far jus ao levantamento de seus depsitos no FGTS, os quais sero, portanto restitudos ao seu ex-empregador.
4- Se, em virtude do fato descrito, o Sindicato obreiro tivesse firmado com a referida empresa acordo disciplinando a comunicao dos avisos prvios dados aos empregados, no seria necessria a interveno do sindicato patronal, mas seria indispensvel a aprovao de assemblia sindical dos empregados da empresa. Comentrios: 1. Incorreta. Porque o registro da candidatura ocorreu aps a concesso do aviso prvio pelo empregador e segundo o entendimento sumulado do TST, o registro da candidatura durante o perodo do aviso prvio no assegura ao empregado a estabilidade sindical. Smula 369, V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3 do art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho. 2. Correta. O dirigente sindical detentor de estabilidade provisria somente poder ser dispensado por justa causa e ainda assim, desde que precedida por inqurito judicial para apurao da falta grave. No caso em tela, a falta cometida por Pedro est tipificada no art. 482 da CLT e por ter ofendido verbalmente o seu empregador, ainda que fora do ambiente de trabalho, ele poder ser demitido por justa causa. 3. Incorreta. Na hiptese de dispensa por justa causa o empregado no far jus indenizao compensatria de 40% do FGTS e nem poder levant-lo, mas eles no sero restitudos ao empregador. 4. Correta. A assertiva est correta porque o art. 611, pargrafo 1 da CLT combinado com o art. 612 da CLT estabelecem faculta aos Sindicatos representativos de categorias profissionais (Sindicato de Empregados) celebrarem acordo coletivo com empresa ou grupo de empresas desde que haja deliberao em Assemblia geral convocada para este fim. 4. (12 Concurso Procurador do Trabalho) Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: I extinta a empresa, no se verifica a despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao ou mesmo a indenizao devida em relao ao perodo da estabilidade do cipeiro;
II o artigo 522 da Consolidao das Leis do Trabalho que limita a sete o nmero de dirigentes sindicais estveis foi recepcionado pela Constituio Federal; III tanto os empregados eleitos diretores quanto os membros suplentes de cooperativa tm assegurada a estabilidade no emprego. Comentrios: I- Correta. (Smula 339, II do TST) Smula 339 do TST II - A estabilidade provisria do cipeiro no constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razo de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, no se verifica a despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao e indevida a indenizao do perodo estabilitrio. II- Correta. (Smula 369, II do TST) Smula 369 do TST II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o nmero de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988. III- Incorreta. (OJ. 253 da SDI- 1 do TST) OJ 253 da SDI-1 do TST O art. 55 da Lei n 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, no abrangendo os membros suplentes 5. (FCC- Analista Judicirio Execuo de Mandados- TRT 2 Regio/2004) No curso do aviso prvio dado pelo empregador ao empregado, este registra a sua candidatura a cargo de representao sindical, nesta hiptese: a) o registro da candidatura no afeta o aviso prvio, pois no se conhece a aquisio da estabilidade neste perodo. b) interrompe-se o aviso prvio que voltar a correr, pelo prazo restante, na hiptese do empregado no ser eleito. c) suspende-se o aviso prvio que ser reiniciado na hiptese do empregado no ser eleito.
d) o aviso prvio fica sem efeito, pois a estabilidade do dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura. e) o registro da candidatura depender de parecer do Ministrio Pblico do trabalho para ter validade. Comentrios: Letra A. (Smula 369, V do TST) 6. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT 16 Regio) Em face da legislao e jurisprudncia protetivas quanto ao trabalho da mulher, julgue os itens subseqentes: 61 Se uma empregada de uma instituio bancria engravidar-se e for dispensada, tomando cincia do aviso prvio aps 20 dias da concepo, ainda que o empregador desconhea o seu estado gravdico, est obrigado a respeitar a estabilidade prevista em relao gestante, pagando a indenizao inerente ao perodo. 62 Caso uma empregada d luz uma criana no dia 20/06/2005, sua estabilidade prevalecer at o dia 20/11/2005. Aps tal data, o empregador poder dispens-la sem pagar qualquer indenizao decorrente da estabilidade. Comentrios: 61. Correta. Observem o que diz a Smula 244 do TST: Smula 244 do TST I - O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade. III - No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia, visto que a extino da relao de emprego, em face do trmino do prazo, no constitui dispensa arbitrria ou sem justa causa. 62. Correta. A empregada gestante tem Constituio Federal uma licena de 120 dias emprego e do salrio, sendo inclusive vedada arbitrria ou sem justa causa. Faz jus, ainda a assegurado pela sem prejuzo do a sua dispensa uma estabilidade
provisria desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. A data de 20/11/2005 exatamente o marco de cinco meses aps o parto, por isso o empregador poder dispens-la sem pagar indenizao, pois j exauriu o perodo da estabilidade. 7. (UnB/CESPE TRT 5.a Regio/ Juiz do Trabalho/2006)Andria possui curso superior em nutrio e trabalha como nutricionista no restaurante de determinado hotel, alm de exercer a atividade de supervisora de cmara frigorfica, no mesmo estabelecimento empresarial. Andria prestava constantemente servios em sobrejornada. Em 23/4/2005, ela registrou sua candidatura para o cargo de suplente de dirigente sindical, perante o sindicato dos profissionais de nutrio. Em 30/6/2005, a chapa a que Andria pertencia foi eleita, para o perodo 2005/2006. Em 19/2/2006, Andria discutiu com seu superior hierrquico, agredindo-o verbal e fisicamente. Com referncia a essa situao hipottica, assinale a opo incorreta. A) Em virtude da acusao de falta grave, Andria poder ser suspensa de suas funes at a deciso final do inqurito. No sendo reconhecida a existncia de falta grave, Andria ser readmitida ao servio e receber os salrios acumulados a que teria direito durante o perodo em que permaneceu suspensa. B) Andria no tem direito estabilidade provisria, em virtude de pertencer a categoria profissional diferenciada, relativamente atividade principal de sua empregadora. C) Se a atividade de supervisora de cmara frigorfica fosse includa, em 15/3/2006, no quadro de atividades insalubres aprovado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, os efeitos pecunirios decorrentes do trabalho nessas condies seriam devidos a partir dessa data. D) Andria tem direito a um descanso de, no mnimo, quinze minutos, antes do incio da atividade em sobrejornada. E) Se, aps o inqurito para apurao de falta grave, for constatado que no h justa causa para a resciso do contrato de trabalho, e for desaconselhvel a reintegrao, em virtude do grau de incompatibilidade resultante da questo, o juiz determinar a converso da reintegrao em indenizao, em valor correspondente ao dobro da indenizao devida em razo de resciso de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. Comentrios: Letra B
A) Correta. Andria detentora da estabilidade sindical e por isso, somente poder ser dispensada por justa causa mediante a apurao em inqurito judicial (Smula 379 do TST e arts. 496 e 497 da CLT). Smula 379 do TST O dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial, inteligncia dos arts. 494 e 543, 3, da CLT. B) Incorreta. Andria pertence a categoria profissional diferenciada (nutricionista) e exerce esta atividade na empresa em que trabalha, sendo eleita dirigente sindical do Sindicato dos Profissionais de nutrio ela ter assegurada a estabilidade provisria desde o registro da candidatura at um ano aps o final do mandato. Smula 369 do TST III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. C) Correta (Art. 196 da CLT) Art. 196 da CLT Os efeitos pecunirios decorrentes do trabalho em condies de insalubridade ou periculosidade sero devidos a contar da data da incluso da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministrio do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11. D) Correta (Art. 384 da CLT) Art. 384 da CLT Em caso de prorrogao do horrio normal, ser obrigatrio um descanso de 15 (quinze) minutos no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho. E) Correta. (Arts. 495,496 e 497 da CLT) Art. 495 da CLT - Reconhecida a inexistncia de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no servio e a pagar-lhe os salrios a que teria direito no perodo da suspenso.
Art. 496 da CLT- Quando a reintegrao do empregado estvel for desaconselhvel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissdio, especialmente quando for o empregador pessoa fsica, o tribunal do trabalho poder converter aquela obrigao em indenizao devida nos termos do artigo seguinte. Art. 497 da CLT - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrncia de motivo de fora maior, ao empregado estvel despedido garantida a indenizao por resciso do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. 8. (FCC/ Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 2 Regio/2008) No que se refere estabilidade, analise: I. A estabilidade provisria do cipeiro constitui, alm de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. III. Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no subsiste a estabilidade do dirigente sindical. IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, est correto o que consta APENAS em (A)II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) III e IV. Comentrios: Letra A I- Incorreta. (Smula 339, I do TST) II- Correta. (Smula 369, III do TST) III- Correta. (Smula 369, IV do TST) IV- Correta. (Smula 369, V do TST)
Smula 339 do TST I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988. II - A estabilidade provisria do cipeiro no constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razo de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, no se verifica a despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao e indevida a indenizao do perodo estabilitrio. 9. (FCC/Analista Executor de Mandados/TRT-16 Regio/2009) Considere as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade da gestante. I. vedada a dispensa da empregada domstica grvida desde a confirmao da gravidez at 5 meses aps o parto. II. O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade. III. A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade. IV. No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia. Est correto o que se afirma APENAS em (A) III e IV. (B) I, III e IV. (C) I, II e III. (D) II e IV. (E) I e III. Comentrios: Letra B I- Correta (Lei 5.859/72) II- Incorreta (Smula 244 do TST) III- Correta (Smula 244 do TST) IV- Correta (Smula 244 do TST) Smula 244 do TST I - O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade.
III - No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia, visto que a extino da relao de emprego, em face do trmino do prazo, no constitui dispensa arbitrria ou sem justa causa. 10. (FCC Analista Judicirio TRT 18 Regio/2008) No que tange estabilidade provisria de dirigente sindical, analise: I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. II. Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no h razo para subsistir a estabilidade. III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade. IV. vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direo at seis meses aps o final de seu mandato. Est correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) II e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) I e II. Comentrios: Letra E I- Correto. (Smula 369, III do TST) II- Correto (Smula 369, IV do TST) III- Incorreta (Smula 369, V do TST) IV- Incorreta. (Art. 8, VIII da CRFB/88) Smula 369 do TST I - indispensvel a comunicao, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do 5 do art. 543 da CLT. II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o nmero de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988. III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no h razo para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3 do art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho. ............................................................................................................... Gabarito 1. I errada 3. 1 e 3 5. A 7. B 9. B II e III certas erradas 2 e 4 certas 2. B 4. 6. Corretas 8. A 10. E I e II certas III errada ................................................................................................................ A nossa aula chegou ao final. Para aqueles que iro fazer o concurso do TRT 9 Regio recomendo o meu curso de Provas comentadas da FCC no qual comento provas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho da FCC. Ressalto que as provas que comento no curso no so as mesmas que comentei no meu livro de provas comentadas da FCC. Assim, vou me despedindo de vocs! Aguardo vocs na prxima aula. No poderia deixar de desejar um excelente final de semana. Um grande abrao, Dborah Paiva