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Timestamp: 2020-07-12 17:29:09+00:00
Document Index: 79557817

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 149', 'artigo 202', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 - Meu Wiki
Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991
Dispõe sobre o desenvolvimento de estudos visando a disciplinação do Sistema Previdenciário do Estado.
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que cabe à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público a atribuição de executar a política previdenciárias do Estado, por intermédio do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;
Considerando que ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, de acordo com o Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971, cabe o pagamento das pensões dos beneficiários dos funcionários e servidores públicos do Estado;
Considerando conveniente a adoção de procedimentos para a formulação de nova Política de Gestão Previdenciária;
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao direito previdenciário, destacadamente o artigo 40, parágrafo único, o artigo 149, os artigos 194 e 195 e o 2.º do artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como os artigos 126, 132, 160, inciso IV e 218 da Constituição do Estado;
Artigo 1.º - A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público desenvolverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, estudos técnicos visando a disciplinação do Sistema Previdenciário do Estado.
Artigo 2.º - Os estudos técnicos de que trata o artigo anterior deverão convergir para propostas de uma nova política de gestão previdenciária, nos moldes de um " Fundo Previdenciário, a ser concebido e gerido de forma técnica, eficiente e compatível com as características e peculiaridades do Estado e do regime jurídico que rege o funcionalismo público estadual.
Artigo 3.º - Para a consecução dos objetivos a que se propõe o presente decreto, a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público promoverá uma análise do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, sob os aspectos organizacional, administrativo e financeiro, objetivando adequar a organização do lnstituto para assumir a gestão integral do Fundo Previdenciário que vier a ser instituído.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro de 1991
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1991
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