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Timestamp: 2019-01-16 06:31:20+00:00
Document Index: 29230457

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'artigo 112', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 34', 'Artigo 28', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 14', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 67', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 15', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 70', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 62', 'artigo 70', 'artigo 65', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 70', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'artigo 24', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 109', 'artigo 82', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 105', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 87', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 108', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 84', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 29', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 163', 'artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'artigo 162', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'artigo 29', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'artigo 18', 'Artigo 176', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

Regimento Geral - Unesp - PDF Free Download
Regimento Geral - Unesp
REGIMENTO GERAL DA UNESP Aprovado pelo Decreto nº 10.161, de 18 de Agosto de 1977 Atualizado até 28/09/2016 TÍTULO I Do Objetivo do Regimento Geral 1
Artigo 1º TÍTULO II Da Constituição da Universidade
Artigo 2º CAPÍTULO I Dos Distritos e dos "Campi" Universitários
Artigo 3º TÍTULO III Da Administração da Universidade CAPÍTULO I Do Conselho Universitário (CO)
Artigo 4º Artigo 5º 6 Parágrafo único 7 Artigo 6º 8 Artigo 7º 5
Artigo 8º - Perderá o mandato o representante discente que não tiver freqüência regular mínima exigida nas disciplinas em que estiver matriculado. Artigo 9º - Perderá o mandato o representante que faltar a duas sessões consecutivas do CO ou a quatro alternadas, por ano de mandato, sem motivo considerado justo pelo CO. Artigo 10 - Além das atribuições fixadas no Artigo 18 do Estatuto compete ainda ao CO: I - criar comissões transitórias ou permanentes para sua assessoria; 1
Revogado (Estatuto) Revogado (Estatuto) 3 Revogado (Estatuto) 4 Revogado (Estatuto) 5 Revogado (Estatuto) 6 Revogado (Estatuto) 7 Revogado (Prevalece a redação do artigo 112 do Estatuto para os colegiados acadêmicos em geral) 8 Revogado (Estatuto) 2
II – III 11 IV 12 V10
VI - decidir sobre a criação, transformação e extinção de cursos (...), ouvido o CEPE; 13 VII VIII - aprovar a constituição das unidades auxiliares previstas nos Artigos 6º e 7º do Estatuto; 14
IX X16 XI 15
XII - exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, do Estatuto e deste Regimento. CAPÍTULO II Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária (CEPE) 17
Artigo 11 Artigo 12 19 Artigo 13 18
Artigo 14 - Além das atribuições fixadas no Artigo 24 do Estatuto, compete ainda ao CEPE: I - aprovar a distribuição das disciplinas pelos departamentos nas unidades universitárias, bem como o número de créditos de cada uma, propostos pelas Congregações; II - deliberar sobre os recursos que lhe forem submetidos; 20
IV - opinar sobre a incorporação de faculdades, escolas ou institutos à Universidade; V - baixar normas sobre a transferência de estudantes de um curso para outro da Universidade ou dos provenientes de outras instituições; 9
Revogado (Estatuto) Revogado (Estatuto) 11 Revogado (Estatuto) 12 Revogado (Estatuto) 13 Revogado (Estatuto) 14 Revogado (Estatuto) 15 Revogado (Estatuto) 16 Revogado (Estatuto) 17 Revogado (Estatuto) 18 Revogado (Estatuto) 19 Revogado (Estatuto) 20 Revogado (Estatuto) 10
VI - baixar normas sobre trancamento e cancelamento de matrícula. 21
Artigo 15 Artigo 16 23 Artigo 17 - . 24 Artigo 18 25 Artigo 19 26 Artigo 20 27 Artigo 21 22
CAPÍTULO III Da Reitoria Artigo 22 - A Reitoria, órgão executivo da Administração Central, será dirigida pelo Reitor. 28
Artigo 24 - Além da competência expressa no Artigo 34 do Estatuto, compete ainda ao Reitor: I - enviar às autoridades competentes, anualmente, o relatório das atividades da Universidade; II - designar comissões especiais ou grupos de trabalho para assessoria específica; III - baixar Portarias e Instruções, ouvidos os órgãos competentes, quando for o caso; IV - transferir, conceder aposentadoria, afastamento e licença aos servidores da Universidade, na forma da Lei; V - baixar, por Portaria, o Estatuto dos servidores técnicos e administrativos da Universidade, aprovado pelo CO; VI - aprovar normas para acesso e reclassificação de cargos e funções dos quadros de pessoal da Universidade; VII - dar posse ao Secretário Geral; VIII - estabelecer a pauta dos trabalhos das sessões dos órgãos colegiados a que preside; IX - baixar Resoluções decorrentes de decisões do CO e do CEPE; X - em situações especiais, baixar atos "ad referendum" dos órgãos colegiados a que preside; XI - firmar convênios; 21
Revogado (Estatuto) Revogado (Estatuto) 23 Revogado (Estatuto) 24 Revogado (Estatuto) 25 Revogado (Estatuto) 26 Revogado (Estatuto) 27 Revogado (Estatuto) 28 Revogado (Estatuto) 22
XII - assinar diplomas; XIII - apor vetos a deliberações de órgãos colegiados, recorrendo "ex officio" de sua decisão ao CO, quando for o caso de infringência flagrante de leis, regulamentos, do Estatuto ou deste Regimento Geral ou quando contrariar os interesses da Universidade; XIV - nomear os presidentes e vice-presidentes dos "campi" universitários, eleitos nos termos do Artigo 28 do Estatuto. Artigo 25 - Aposto o veto, conforme estipula o inciso XIII do artigo anterior, serão suspensos imediatamente os efeitos da deliberação até decisão final do CO. Parágrafo único - Rejeitado o veto por dois terços dos membros do CO, será aprovada a deliberação em definitivo, retroagindo seus efeitos à data da aposição do veto. 29
Artigo 26 - Diretamente subordinada ao Reitor funcionará a Comissão Permanente de Avaliação (CPA). 30
Artigo 27 - A CPA será composta por 11 (onze) membros, indicados pelo Reitor dentre os docentes da Unesp, em exercício. Parágrafo único - Na escolha dos membros da CPA serão atendidos os seguintes critérios: I - representação das grandes áreas do conhecimento; II - produção acadêmica compatível com o cumprimento das atividades próprias da CPA. 31
Artigo 28 - Cabe à CPA assessorar o Reitor em assuntos referentes à avaliação acadêmica e institucional da Universidade e à definição e aplicação dos regimes especiais de trabalho docente, bem como do regime de trabalho dos pesquisadores, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Universitário.
Artigo 29 - A CPA terá um Presidente e um Vice-Presidente designados pelo Reitor dentre os membros da Comissão. 33
Artigo 29A - A estrutura e o funcionamento da CPA serão estabelecidos mediante
Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 30 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 31 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) Alterado pela Resolução Unesp nº 150, de 26/11/2012 32 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 33 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP)
Portaria do Reitor, atendidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Universitário. 34
Artigo 30 - A CPA terá quadro próprio de pessoal técnico e administrativo integrado à estrutura da Reitoria. 35
Artigo 31 - A CPA, para fiel cumprimento de suas atividades, poderá dirigir-se diretamente aos órgãos administrativos a fim de obter as informações e os elementos de que necessitar.
Artigo 32 - Dos atos da CPA caberá recurso ao Reitor.
Artigo 32-A - Diretamente subordinada ao Reitor funcionará a Agência Unesp de Inovação - AUIN.
Artigo 32-B - Cabe à AUIN assessorar o Reitor em assuntos referentes à propriedade intelectual e à inovação. 39
Artigo 32-C - A estrutura e o funcionamento da AUIN serão estabelecidos mediante Portaria do Reitor, atendidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Universitário.
Artigo 32-D - Dos atos da AUIN caberá recurso ao Reitor.
CAPÍTULO IV Da Administração dos "Campi", das Unidades Universitárias, das outras Unidades e das Autarquias vinculadas SEÇÃO I Da Administração dos "Campi" Universitários 41
Artigo 34 - Ao Grupo Administrativo do "Câmpus" compete: I - estabelecer as medidas necessárias à adequação dos serviços administrativos e técnicos; II - aprovar anualmente a proposta orçamentária do "Câmpus" a ser encaminhada à Reitoria; 34
Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 35 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 36 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) (Proc. nº 408/50/05/82 RUNESP) 37 Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/2010. 38 Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/2010. 39 Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/2010. 40 Incluído pela Resolução Unesp nº 46 de 29/10/2010. 41 Revogado (Estatuto)
III - deliberar, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sobre matéria administrativa e disciplinar; IV - zelar pelo patrimônio do "Câmpus"; V - manifestar-se no caso de admissão de pessoal técnico e administrativo do "Câmpus"; VI - elaborar o Regimento do "Câmpus", quando for o caso; VII - exercer outras atribuições que lhe couberem por lei, pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior. Artigo 35 - Como órgão colegiado, o Grupo Administrativo reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser desobrigados das atividades da Diretoria da Unidade a que pertencerem. Artigo 36 - O Presidente do Grupo Administrativo é o agente executivo do "Câmpus", encarregado de coordenar e supervisionar as atividades administrativas. Artigo 37 - Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, por este Regimento Geral, pelo Regimento do "Câmpus" e por delegação superior, compete ao Presidente: I - representar o "Câmpus" em quaisquer atos públicos ou acadêmicos; II - processar a contratação ou admissão de pessoal docente, técnico e administrativo do "Câmpus"; III - processar a demissão, dispensa, prorrogação e rescisão de contratos, atendidas as disposições legais vigentes; IV - apostilar títulos ou aditar contratos para efeito de enquadramento, inclusive em regimes de trabalho; V - encaminhar à Reitoria, anualmente, o relatório das atividades administrativas do "Câmpus". SEÇÃO II Da Administração das Unidades Universitárias SUBSEÇÃO I Da Congregação 42 43
Artigo 38 Artigo 39 -
Artigo 40 - Cabe à Congregação: 44
Revogado (Estatuto) Revogado (Estatuto) 44 Revogado (Estatuto) 43
II III 47 IV 46
V - aprovar as propostas de realização de concurso de pessoal docente e as respectivas inscrições; 48
VI - nomear os componentes das bancas examinadoras de concursos para provimento efetivo de cargos inicial e final da carreira docente, bem como de concursos para obtenção de títulos acadêmicos; VII - opinar sobre as propostas de admissão, transferência, dispensa ou renovação de contrato de pessoal docente, ouvido o departamento interessado; VIII - opinar sobre a proposta orçamentária da unidade, elaborada pelo Diretor; IX - propor ao CEPE, anualmente, o número de vagas a ser fixado para os diversos cursos; X - propor ao CEPE a criação, modificação ou extinção de cursos de graduação e pósgraduação; 49
XII - opinar sobre os pedidos de afastamento de membros do corpo docente; XIII - criar e extinguir comissões especiais ou permanentes para estudos de quaisquer problemas ligados às suas atribuições; XIV - aprovar e coordenar os planos de trabalho didático e técnico-científico elaborados pelos conselhos de departamentos; XV - aprovar, por maioria de seus membros, a suspensão de concurso de pessoal docente; XVI - aprovar a inscrição de candidatos a concurso para cargos docentes; XVII - homologar os pareceres das comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, com direito a rejeitá-los quanto aos aspectos legal e formal; XVIII -resolver, de plano, as dúvidas que lhe forem submetidas sobre a realização de concurso de pessoal docente; XIX - decidir sobre programas referentes à extensão de serviços à comunidade; 50
XX - deliberar sobre a prestação de contas do Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico; XXI - resolver, em grau de recurso, o que for de sua competência; 45
Revogado (Estatuto) Revogado (Estatuto) 47 Revogado (Estatuto) 48 Redação dada pelo Decreto nº 24.985, de 15/04/86. 49 Revogado (prevalece sobre o assunto o disposto no artigo 41, VI, "c" e VII, "d") 50 Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 46
XXII - apreciar o relatório anual da unidade; XXIII -manifestar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação por órgãos superiores; XXIV - opinar sobre a aceitação de doações e legados feitos à unidade; XXV - opinar sobre criação de cargos e funções da carreira docente; XXVI - decidir sobre processos de transferência, trancamento e cancelamento de matrículas; XXVII - aprovar os regulamentos dos departamentos e de outras unidades auxiliares integradas às escolas; XXVIII - opinar sobre convênios de intercâmbio cultural com outras unidades ou com instituições públicas ou particulares; XXIX - conferir prêmios e propor ao CO a concessão de dignidades universitárias; XXX - conceder e outorgar títulos de Professor Emérito nos termos do Estatuto; XXXI - reunir-se em sessões públicas e solenes por ocasião do encerramento dos cursos de graduação; XXXII - exercer as demais atribuições de sua competência. 51
Artigo 41 SUBSEÇÃO II Da Diretoria
Artigo 42 - A Diretoria, órgão executivo da unidade universitária, será exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Vice-Diretor. Parágrafo único - O Diretor e o Vice-Diretor não poderão acumular a função de Chefe de Departamento. Artigo 43 - Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, pelo Estatuto, por este Regimento Geral e pelo da Unidade, compete ao Diretor: I - representar a unidade em quaisquer atos públicos e acadêmicos; II - administrar a unidade universitária; III - exercer o poder disciplinar no âmbito da unidade; IV - convocar e presidir as reuniões da Congregação com direito a voto, além do de qualidade; V - dar cumprimento às resoluções da Congregação; VI -zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente e técnicoadministrativo;
Revogado (Estatuto)
VII - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo; VIII - encaminhar aos órgãos superiores, anualmente, relatório completo das atividades da unidade universitária; IX - participar do Grupo Administrativo, quando for o caso; X - participar do Conselho Universitário, nos termos do Artigo 14 do Estatuto; XI -zelar pela fiel execução do Estatuto, deste Regimento e do Regimento da unidade universitária; XII - tomar, em situações especiais, as medidas que se fizerem necessárias, "ad referendum" da Congregação; XIII - designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho para assessoria específica; XIV - estabelecer a pauta dos trabalhos das sessões dos órgãos colegiados a que preside; XV - supervisionar as atividades das unidades auxiliares e outras subordinadas à unidade universitária; XVI - autorizar afastamento de docentes até 30 dias, no país; 52
XVIII - executar a dotação orçamentária da Unidade; XIX - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto, por este Regimento, pelo Regimento da unidade ou por delegação superior.
SUBSEÇÃO III Dos Departamentos Artigo 44 - Os Departamentos congregarão o pessoal docente para os objetivos comuns do ensino, da pesquisa e da extensão de serviços à comunidade e, como órgão de articulação didática e técnico-científica, terão suas atribuições fixadas neste Regimento Geral e no Regimento de cada unidade. Artigo 45 - Os Departamentos poderão, em colaboração, ministrar quaisquer disciplinas ou cursos especiais, desde que a medida não implique duplicação de meios para os mesmos fins. 53
Parágrafo único - Os Departamentos de cada unidade, bem como suas áreas, subáreas e disciplinas, constarão dos anexos aos Regimentos das unidades universitárias. Artigo 47 - Ao Conselho do Departamento compete: I - organizar os planos de trabalho do Departamento; 52 53
Revogado (Estatuto) Revogado (Estatuto).
II - atribuir aos docentes, encargos de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade; III - adotar, quando couber, medidas de ordem didática, científica e administrativa; IV - coordenar os planos de ensino das disciplinas do Departamento; V - supervisionar os laboratórios sob sua responsabilidade; VI - zelar pelo cumprimento dos planos de pesquisa apresentados anualmente pelos docentes; VII - propor admissão e afastamento de docentes e admissão de pessoal técnicoadministrativo; VIII - propor a criação de cargos e realização de concursos para pessoal docente; IX - estudar convênios que envolvam o Departamento e entidades externas, submetendo-os à instância superior para aprovação; X - propor a criação, transferência ou supressão de disciplinas do Departamento. Artigo 48 - Ao Chefe do Departamento, além das atribuições que lhe conferem o Estatuto, este Regimento Geral e o Regimento da unidade, compete: I - chefiar e representar o Departamento; II - convocar e presidir as reuniões do Departamento; III - submeter à consideração do Conselho do Departamento os planos de trabalho das disciplinas que o compõem; IV - fiscalizar o desenvolvimento dos programas e planos de ensino e pesquisa; V - controlar a freqüência do pessoal lotado no Departamento, informando à seção competente; VI - coordenar a execução dos cursos ministrados pelo departamento, bem como o desenvolvimento de pesquisa, (excetuando-se os cursos de graduação e de pósgraduação - Estatuto - Artigo 67). 54
VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Departamento, bem como as decisões dos órgãos a que estiver subordinado; IX - adotar, em situações especiais, medidas que se imponham em matéria de sua competência, "ad referendum" do Conselho do Departamento; X - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, pelo Estatuto da Universidade, por este Regimento Geral, pelo Regimento da Unidade Universitária e pelo Regulamento do Departamento. 55
Revogado (Estatuto). Revogado (Estatuto).
SEÇÃO III Da Administração das Outras Unidades 56
Parágrafo único – SEÇÃO IV Da Administração das Autarquias Vinculadas
Artigo 51 - A organização e as atribuições das autarquias vinculadas serão definidas em seus atos constitutivos e respectivos Regimentos. SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais Artigo 52 - A Administração das Autarquias vinculadas à UNESP será exercida por Conselho Deliberativo e pela Diretoria. Artigo 53 - O Conselho Deliberativo da Autarquia, de caráter eminentemente especializado, com seis membros, além do Presidente, que será o Diretor da Autarquia, terá suas atribuições definidas no ato constitutivo e/ou no respectivo Regimento. Parágrafo único - O Diretor da Autarquia, como presidente nato do Conselho Deliberativo, terá direito a voto, além do de qualidade. Artigo 54 - A Diretoria, órgão executivo da Autarquia, será exercida por Diretor nomeado na forma que dispuser o ato constitutivo e/ou o seu Regimento, aprovado pelo CO e homologado pelo Reitor. Artigo 55 - O controle administrativo, financeiro e de resultados das autarquias vinculadas ou associadas será exercido pela Reitoria (...). Artigo 56 - As autarquias colaborarão nas atividades de ensino, pesquisa e prestação de serviços à comunidade quando solicitadas pela Reitoria. Artigo 57 - Quando se tratar de Autarquia vinculada de regime especial, além do Conselho Deliberativo, haverá um Conselho de Professores ou Congregação, cuja composição e atribuições serão fixadas no regimento da autarquia. SUBSEÇÃO II Do Centro Estadual De Educação Tecnológica "Paula Souza" Artigo 58 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" é uma autarquia de regime especial associada à UNESP, nos termos do artigo 15 da Lei 952, de 30 de janeiro de 1976. Artigo 59 - No CEET "Paula Souza", o Conselho Departamental e a Congregação serão 56 57
Revogado (prevalece o disposto nos artigos 9º, 10 e 23, VII do Estatuto). Revogado (prevalece o disposto nos artigos 9º, 10 e 23, VII do Estatuto).
organizados em cada uma de suas unidades de ensino. Artigo 60 - O Conselho Deliberativo do CEET "Paula Souza" contará com 6 membros, entre os quais se inclui o Diretor Superintendente da Autarquia com direito a voz e a voto. Parágrafo Único - No ato de designação dos membros do Conselho, será indicado pelo Reitor, o seu Presidente. TÍTULO IV Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão de Serviços à Comunidade CAPÍTULO I Do Ensino Artigo 61 - Anualmente a Reitoria divulgará a relação dos cursos a serem oferecidos pela Universidade, elaborada pelo CEPE, ouvidas as unidades e as autarquias de regime especial vinculadas e associadas. Artigo 62 - Haverá, na Secretaria Geral, arquivo dos prontuários dos alunos matriculados na Universidade. SEÇÃO I Da Graduação Artigo 63 - Os cursos de graduação constituem a atividade básica da Universidade e habilitarão ao exercício profissional na área definida pelo respectivo currículo. § 1º- As disciplinas serão programas homogêneos e completos em si mesmos, com base nos quais se organizarão os currículos dos diversos cursos. § 2º- Na elaboração dos planos de ensino das disciplinas serão obedecidas as seguintes diretrizes básicas: I - definição dos objetivos; II - conteúdo programático; III - metodologia de ensino; IV - número de créditos a serem cumpridos; V - número máximo de alunos por turma; VI - critério de avaliação da aprendizagem; VII - bibliografia básica. SUBSEÇÃO I Do Concurso Vestibular Artigo 64 - O concurso vestibular, em princípio, deverá ser realizado pela Universidade. Parágrafo único - O concurso vestibular terá validade apenas para o período letivo a que for destinado.
Artigo 65 - Revogado. (Prevalece o disposto no Artigo 70 do Estatuto).
Artigo 66 - A classificação geral dos candidatos aprovados, em ordem decrescente da nota final obtida, determinará a ordem de preenchimento de vagas, com preferência aos que indicaram o curso como primeira opção. § 1º - Obedecidas as ordens de classificação e de opção, serão aceitos candidatos que indicaram o curso como opção secundária, para preenchimento de vagas remanescentes dos cursos da Universidade. § 2º - Os critérios de aprovação serão estabelecidos pelo CO por ocasião dos vestibulares. SUBSEÇÃO II Da Matrícula e do Crédito Artigo 67 - O grau acadêmico, diploma ou certificado de curso só será obtido após o cumprimento, por parte do aluno, do currículo pretendido, tendo integralizado, desta forma, o número de créditos fixados pelo CEPE. 59
Artigo 68 - A matrícula será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de três, por período letivo. § 1º - Uma ordem de precedência de disciplinas deverá ser elaborada para cada currículo, com o objetivo de orientar ou propor a escolha das disciplinas ou dos conjuntos de disciplinas. § 2º - Para o alcance do estabelecido no parágrafo anterior, considerar-se-ão as seguintes conceituações: 1 - disciplina pré-requisito é aquela em que o aluno deverá ser aprovado para poder matricular-se em outra; 2 - disciplina co-requisito é aquela que só poderá ser oferecida em conjunto com uma ou mais; 3 - conjunto de disciplinas é um programa de ensino multidisciplinar ministrado de maneira integrada por conveniência didática. § 3º - No caso de conjunto de disciplinas, a avaliação da aprendizagem far-se-á pelo programa integrado.
Artigo 69 - O trancamento de matrícula consiste na desistência, por parte do aluno e no prazo estipulado pela Unidade, da matrícula numa ou mais disciplinas que estiver cursando, respeitado o disposto no Artigo 62. § 1º - O trancamento de matrícula na disciplina poderá ser concedido uma segunda vez a juízo da Congregação. § 2º - Não será computado, para efeito de limite máximo de tempo para integralização 58
Revogado (Prevalece o disposto no artigo 70 do Estatuto). Por proposta da Unidade Universitária, poderá ser adotado o regime seriado de matrícula (artigo 65, Parágrafo único do Estatuto). 59
de currículo, o período durante o qual o aluno tiver sua matrícula trancada em todas as disciplinas. § 3º - Não será concedido trancamento de matrícula no primeiro período letivo. Artigo 70 - O trancamento de matrícula permite ao aluno retornar ao curso nas mesmas disciplinas, respeitadas as condições que venham a ser fixadas pela unidade universitária. Parágrafo único - Caso a unidade não ofereça mais o curso no qual o aluno trancou a matrícula, assegura-se-lhe a possibilidade de matrícula em outras unidades da Unesp que ofereçam o curso, respeitado o limite de vagas. Artigo 71 - Será cancelada a matrícula do aluno que: 60
II - não tenha mais possibilidade de integralizar o currículo de graduação no prazo máximo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação. Artigo 72 - Excepcionalmente, a juízo da Congregação, poderá ser concedida uma única vez, suspensão de matrícula em todas as disciplinas pelo prazo máximo de dois anos improrrogáveis, sem que este prazo entre no cômputo da integralização do currículo, resguardado o disposto no parágrafo único do Artigo 70. Parágrafo único - A suspensão não poderá ser concedida nos dois primeiros períodos letivos. Artigo 73 - Os Regimentos das unidades disciplinarão a matrícula nos diversos cursos, bem como o regime de aprovação e promoção, obedecida a legislação vigente e a orientação geral do CEPE. Artigo 74 - Por ato do Reitor, mediante proposta do CEPE, serão regulamentados outros procedimentos relacionados com matrículas, transferências, trancamentos e cancelamentos. Artigo 75 - Crédito é a unidade que corresponde a um volume de atividades programadas para serem desenvolvidas pelo corpo discente em período de tempo especificado. Artigo 76 - As atividades mencionadas no Artigo anterior compreendem: I - aulas teóricas; II - aulas teórico-práticas ou práticas; III - execução de pesquisas; IV - trabalhos de campo; V - seminários ou equivalentes; VI - leituras programadas; VII - trabalhos escritos, gráficos ou execução de peças. 60
Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85.
Parágrafo único - Entende-se por trabalho de campo qualquer atividade intra ou extramuros, como o atendimento clínico, internato, estágios supervisionados, viagens, excursões e visitas programadas para pesquisa ou aprendizado local e outras atividades equivalentes. SUBSEÇÃO III Da Avaliação do Rendimento Escolar Artigo 77 - A avaliação do rendimento escolar será feita em cada disciplina, em função do aproveitamento em provas, seminários, trabalhos de campo, entrevistas, trabalhos escritos e outros. Artigo 78 - É obrigatório o comparecimento do aluno a todas as atividades escolares programadas. § 1º - Cabe ao docente a responsabilidade de verificação da freqüência dos alunos. § 2º - As faltas coletivas dos alunos serão consideradas como aulas efetivamente ministradas pelo professor responsável pela disciplina, vedada a reposição do programa. § 3º - O aluno que não tiver freqüentado pelo menos setenta por cento das atividades escolares programadas estará automaticamente reprovado. Artigo 79 - A avaliação do rendimento escolar será feita com base em notas graduadas de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação de décimos. Artigo 80 - Será considerado aprovado, com direito aos créditos da disciplina, o aluno que, além da exigência de freqüência, obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco). 61
Artigo 81 - Ao aluno reprovado por não ter atingido a nota mínima será concedida a oportunidade de um único exame final. 62
Artigo 82 -
Artigo 83 - Caberá ao CEPE expedir regulamentação complementar sobre a avaliação do rendimento escolar. Parágrafo único - A regulamentação assegurará ao aluno reprovado duas vezes consecutivas, pelo mesmo professor, numa mesma disciplina, o direito de ter uma banca especial indicada pelo Conselho de Departamento. SEÇÃO II Da Pós-Graduação Artigo 84 - Os programas de pós-graduação devem ser organizados sob a forma de cursos avançados em área de concentração e de domínio conexo, visando à obtenção dos graus acadêmicos de Mestre e/ou Doutor.
Alterado pela Resolução Unesp nº 76 de 23/09/2016. Excluído pela Resolução Unesp nº 76 de 23/09/2016. 63 Revogado pela Resolução Unesp nº 76 de 23/09/2016. 62
§ 1º - Por área de concentração entende-se o conjunto de disciplinas diretamente ligadas a um campo específico do conhecimento, objeto da formação do pós-graduando. § 2º - O domínio conexo é constituído por disciplinas que complementam os conhecimentos da área de concentração, permitindo ao pós-graduando visão global do campo de sua formação avançada. § 3º - A organização dos cursos de pós-graduação deverá abranger o maior número possível de opções, quer na área de concentração, quer na de domínio conexo. § 4º - A obtenção do título de Mestre não é pré-requisito para a obtenção do título de Doutor. Artigo 85 - Os cursos de mestrado e doutorado terão a designação dos títulos que concedem em consonância com a exigência da legislação federal vigente ou com a determinação expressa do parecer do Conselho Federal de Educação que lhe concedeu o credenciamento. Artigo 86 - Poderão ser aceitas nos cursos de pós-graduação disciplinas cursadas fora da Unesp, a critério do CEPE, uma vez que não ultrapassem um terço do total de créditos exigidos pelo curso. Artigo 87 - Os candidatos aos graus de Doutor ou de Mestre, além de cumprir as exigências de aproveitamento e freqüência, deverão apresentar, respectivamente, tese de Doutorado e dissertação de Mestrado, ou trabalho equivalente, a critério da CCPG. Artigo 88 - O CEPE fixará, em Regulamento Geral, as exigências da pós-graduação. Artigo 89 - Nenhum curso de pós-graduação poderá funcionar na Universidade sem que tenha sido aprovado pelo CEPE e autorizado por ato do Reitor. 64
Parágrafo único SEÇÃO III Dos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária
Artigo 90 - Os cursos de especialização destinados a graduados têm por objetivo o aprofundamento num ou mais domínios de conhecimento. Artigo 91 - Os cursos de aperfeiçoamento destinados a graduados visam a atualizar ou a aprimorar conhecimentos ou técnicas de trabalho. Artigo 92 - Os cursos de extensão universitária visam a difundir conhecimentos e técnicas na comunidade. Artigo 93 - Os cursos mencionados nesta seção serão regulamentados pelo CEPE. Parágrafo único - A Unesp poderá instituir outras modalidades de cursos para atender a necessidades específicas.
Revogado pela Lei nº 9.131, de 24/11/95.
SEÇÃO IV Do Calendário Escolar 65
Artigo 94 - O calendário deverá prever:
I - pelo menos duzentos dias letivos anuais ou cem dias semestrais, excluído o tempo destinado ao exame final; II - datas de início e término das épocas de matrícula, de recebimento de pedidos de trancamento de matrícula e de transferência de alunos; III - dias de suspensão das atividades escolares; IV - outras exigências. SEÇÃO V Da Revalidação de Diplomas Artigo 95 - A Unesp poderá revalidar diplomas estrangeiros, observadas as condições fixadas pela Legislação Federal. Artigo 96 - O requerimento solicitando revalidação será dirigido ao Reitor e instruído com os seguintes documentos: I - prova de identidade; II - diploma; III - histórico escolar; IV - comprovante do pagamento de taxa de revalidação; V - atestado de sanidade física e mental. § 1º - Os documentos referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser autenticados em embaixada ou consulado brasileiro com sede no País onde foram expedidos e ter a firma da autoridade consular reconhecida no Brasil. § 2º - Todos os documentos exigidos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, quando julgado necessário pela Universidade. § 3º - Ao brasileiro será exigida, ainda, prova de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral. § 4º - A critério da Reitoria, poderão ser solicitados outros documentos para revalidação. CAPÍTULO II Da Pesquisa Artigo 97 - A pesquisa, atividade inseparável da docência, deve ser estimulada nas diversas unidades da Unesp, particularmente entre os elementos que trabalham em regime de dedicação exclusiva. 65 66
Redação dada pela Resolução Unesp nº 42, de 25/08/99, aprovada pelo Decreto nº 44.190, de 19/08/99. Alterado pela Resolução Unesp nº 76 de 23/09/2016.
§ 2º - Quando a pesquisa abranger dois ou mais Departamentos da mesma unidade universitária, a coordenação caberá a um deles, por acordo mútuo. § 3º - Quando Departamentos de mais de uma unidade estiverem participando de um mesmo projeto de pesquisa, a coordenação será feita por um deles, por acordo mútuo. CAPÍTULO III Da Extensão de Serviços à Comunidade Artigo 98 - A extensão de serviços à comunidade far-se-á por programas de estudos, elaboração e orientação de projetos de natureza técnica, científica, cultural, desportiva, artística ou assistencial destinados à comunidade. Artigo 99 - A coordenação de serviços prestados à comunidade será feita: I - pelo Departamento, quando somente a ele se relacionar a atividade; II - pelas Congregações ou órgãos equivalentes, quando interessar a mais de um Departamento; III - pelo CEPE, quando interessar a mais de uma unidade universitária. TÍTULO V Da Comunidade Universitária CAPÍTULO I Do Corpo Docente SEÇÃO I Da Carreira Docente Artigo 100 - Os docentes que, por concurso público de títulos e provas, vierem a integrar a carreira docente estruturada conforme o Art. 78 do Estatuto, ficarão sujeitos ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo no que não colidir com os princípios e normas do Estatuto da Universidade, deste Regimento Geral e dos Regimentos das Unidades. 68
Artigo 101 - Os cargos da carreira docente, por proposta do CO, serão criados por decreto governamental e distribuídos pelas unidades universitárias por ato do Reitor. Parágrafo único - A lotação dos cargos e funções nos Departamentos será feita por ato do Diretor. Artigo 102 - O provimento de cargos e funções da carreira docente poderá ocorrer não só na forma estabelecida no Estatuto como também por meio de transferências. § 1º - A transferência de docentes de uma unidade para outra da Unesp será permitida, ouvidas as respectivas congregações, com aprovação do CEPE, considerando-se, ainda, 67 68
Revogado (Estatuto). Norma a ser interpretada à luz de dispositivos constitucionais.
as conveniências do ensino e da pesquisa e respeitada a categoria docente. § 2º - A transferência de docentes de outras Universidades para a Unesp poderá ser permitida respeitando-se a carreira docente, a equivalência dos títulos e os superiores interesses do ensino e da pesquisa, com manifestação favorável de dois terços da Congregação da unidade universitária interessada. 69
Artigo 103 - Os concursos para o provimento dos cargos e o acesso às funções da carreira far-se-ão nos termos dos respectivos editais, segundo disposição do Estatuto, deste Regimento Geral e do Regimento da unidade universitária. Artigo 104 - Os concursos para os cargos de Professor Assistente e Professor Titular serão abertos por edital do qual constará: I - o cargo em concurso, o Departamento e a unidade universitária; II - as exigências da inscrição; III - o programa da disciplina ou conjunto de disciplinas objeto do concurso; IV - as provas a que se submeterão os candidatos; V - o regime de trabalho do cargo a ser provido; VI - o prazo de validade do concurso. § 1º - As inscrições serão abertas pelo prazo de 30 dias para Professor Assistente e de 90 para Professor Titular, a contar da última publicação do edital no órgão oficial do Estado. § 2º - O edital será publicado por três dias consecutivos no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de outras formas de divulgação. Artigo 105 - No ato de inscrição nos concursos de que trata o artigo anterior, o candidato apresentará: I - atestado de sanidade física e mental fornecido pelo serviço oficial de saúde (alterado o momento da apresentação) II - prova de que é brasileiro; III - atestado de idoneidade moral substituído por declaração do interessado (legislação sobre desburocratização); IV - prova de quitação com o serviço militar para candidatos do sexo masculino (alterado o momento da apresentação); V - título de eleitor (alterado o momento da apresentação); VI - memorial circunstanciado das atividades realizadas, em dez vias, no qual se indiquem os trabalhos publicados e todas as informações que permitam cabal avaliação de seus méritos, dando-se destaque às atividades desenvolvidas nos últimos cinco anos, quando se tratar de concurso para provimento do cargo de Professor Titular. 69
Revogado (Prevalece o disposto no artigo 24, II do Estatuto).
Parágrafo único - Os candidatos em exercício de função docente na Unesp ficam dispensados das exigências referidas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, desde que as tenham cumprido anteriormente. Artigo 106 - A Direção da unidade universitária apreciará as inscrições e, uma vez julgadas em ordem, serão submetidas à aprovação da Congregação. 70
Artigo 107 -
Artigo 108 - Os títulos de Mestre, Doutor e de Livre-Docente, obtidos fora da Unesp, serão admitidos para fins de inscrição em concurso, de contratação e de progressão na carreira docente devendo, contudo, ser reconhecida sua equivalência aos títulos conferidos pela Unesp.
§ 1º - O reconhecimento da equivalência do título pelo CEPE é condição para a continuidade do vínculo docente com a Unesp, nos casos de concurso ou para permanência no nível correspondente da carreira, no caso de progressão. 73
§ 2º - Os editais de concurso deverão consignar, obrigatoriamente, que a permanência do docente no cargo ou função fica condicionada ao reconhecimento da equivalência do título pelo CEPE. 74
§ 3º - Os títulos de Mestre e de Doutor obtidos em cursos credenciados pelo Conselho Nacional de Educação, dispensam o processo de reconhecimento a que se refere este artigo. 75
Artigo 109 -
Parágrafo único - Nas provas de títulos dos concursos para cargos docentes, deverá ser valorizado o tempo de serviço prestado pelos candidatos na Unesp. Artigo 110 - A nomeação em RDIDP ou RTC, em qualquer cargo, dependerá de parecer favorável da CPRT. SEÇÃO II Do Ingresso na Carreira Docente 76
Artigo 111 - O provimento de cargos de Professor Assistente será feito por concurso público de títulos e provas, aberto a graduados no ensino superior, que tenham no mínimo o título de doutor. 77
Artigo 112 -
Artigo 113 - A realização do concurso de que trata o artigo anterior obedecerá às 70
Prevalece a redação do artigo 109 do Estatuto, incluindo-se o título de Mestre, previsto neste artigo. Redação dada pela Resolução Unesp nº 51, de 12/09/97, aprovada pelo Decreto nº 42.149, de 1/09/97. 72 Redação dada pela Resolução Unesp nº 51, de 12/09/97, aprovada pelo Decreto nº 42.149, de 1/09/97. 73 Redação dada pela Resolução Unesp nº 51, de 12/09/97, aprovada pelo Decreto nº 42.149, de 1/09/97. 74 Redação dada pela Resolução Unesp nº 51, de 12/09/97, aprovada pelo Decreto nº 42.149, de 1/09/97. 75 Revogado (Estatuto). 76 Redação dada pela Resolução Unesp nº 12, de 17/03/2010. 77 Revogado (Sobre as provas do concurso prevalece a redação do artigo 82, § 2º do Estatuto). 71
seguintes normas: 78
I - a banca examinadora será composta de três professores indicados pela Congregação, devendo um deles ser da Unidade e dois de fora do Câmpus; II - os integrantes da banca examinadora deverão ter no mínimo, o título de Doutor; III - havendo candidato inscrito com título superior ao de Doutor, os membros da banca deverão possuir, pelo menos, título correspondente; IV - serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 7 (sete) com dois membros da banca examinadora, pelo menos; V - cada examinador indicará os candidatos segundo as notas atribuídas; VI - a ordem de classificação dos candidatos será estabelecida em razão do maior número de indicações por parte dos membros da banca examinadora; VII - em caso de empate nas indicações, a classificação será feita pela média geral dos candidatos empatados; VIII - a realização das provas do concurso, obedecerá à ordem de inscrição dos candidatos; IX - havendo mais de três candidatos inscritos, a banca poderá dividi-los em grupos, sorteando pontos diferentes para a prova didática; X - a prova didática será feita em nível de graduação, com duração mínima de 40 e máxima de 60 minutos, versando sobre tema sorteado 24 horas antes. § 1º- A Congregação, ao indicar os componentes da banca examinadora, designará dois suplentes para substituir os membros efetivos, em caso de impedimento. 79
§ 2º - Para observar o disposto no inciso I deste artigo, a Congregação indicará pelo menos um suplente da Unidade e um de fora do Câmpus. Artigo 114 - As notas atribuídas à prova de títulos têm peso 2 (dois) e as das duas outras, peso 1 (um) cada uma. Parágrafo único - Do ponto de vista legal e formal, caberá, em última instância, recurso ao CO, tendo efeito suspensivo sobre o concurso. Artigo 115 - Homologado o resultado do concurso pela Congregação, será nomeado pelo Reitor, o candidato aprovado e classificado em primeiro lugar. § 1º - À Congregação cabe apenas manifestar-se sobre aspectos formais e legais do desenvolvimento do concurso. § 2º - Caso o primeiro classificado não assuma o cargo no prazo de trinta dias a contar de sua nomeação, nem solicite prorrogação de prazo nos termos da legislação em vigor, será nomeado o segundo classificado e, assim, sucessivamente.
Redação dada pelo Decreto nº 24.985, de 15/04/86. Redação dada pelo Decreto nº 24.985, de 15/04/86.
SEÇÃO III Do Concurso para o Cargo de Professor Titular Artigo 116 - O concurso para o provimento de cargo de Professor Titular será aberto a candidatos que preencham, no mínimo, a condição de Professor Livre-Docente. Artigo 117 - Poderá ser admitido em concurso para o provimento de cargo de Professor Titular, especialista de reconhecido valor não pertencente à carreira docente, a juízo de, pelo menos, dois terços dos membros da Congregação e com aprovação também de dois terços dos membros do CO. Artigo 118 - No ato da inscrição, o candidato apresentará a documentação exigida pelo artigo 105 deste Regimento, ficando dispensados do estabelecido nos incisos I, II, III, IV e V, os candidatos em exercício de função docente na Unesp, desde que tenham cumprido essas exigências anteriormente. 80
Artigo 119 -
Artigo 120 - A realização do concurso de que trata o artigo anterior deverá obedecer às seguintes normas: 81
I - a banca examinadora será composta de cinco Professores Titulares indicados pela Congregação, podendo dois deles, no máximo, pertencer à Unidade; II - serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem média igual ou superior a 7 (sete), com 3 (três) membros da banca examinadora, pelo menos.
Artigo 121 - A prova didática é pública e versará assunto da disciplina objeto do concurso, devendo o tema ser sorteado com 24 horas de antecedência. § 1º - Havendo mais de três candidatos inscritos, poderá a banca examinadora dividi-los em grupos, sorteando pontos diferentes para a prova didática. § 2º- O candidato deverá desenvolver o tema sorteado em nível de pós-graduação, durante 50 a 60 minutos. Artigo 122 - A prova de arguição, relativa ao memorial, será pública e destina-se à avaliação geral da qualificação do candidato e obedecerá às seguintes diretrizes: I - todos os membros da banca examinadora argüirão os candidatos; II - cada um dos integrantes da banca examinadora disporá de até 30 (trinta) minutos para argüir o candidato que terá igual tempo para responder às questões formuladas; III - havendo acordo mútuo, a arguição poderá ser feita sob a forma de diálogo, respeitado, porém o limite máximo de uma hora para cada arguição; IV - a arguição sobre o memorial deverá recair principalmente sobre as atividades 80
Revogado (Sobre as provas do concurso, prevalece a redação do artigo 87 do Estatuto). Redação dada pelo Decreto nº 24.985, de 15/04/86. 82 Revogado pelo Decreto nº 24.985, de 15/04/86. 81
desenvolvidas pelo candidato nos cinco anos imediatamente anteriores à inscrição. Artigo 123 - As notas serão atribuídas individualmente pelos examinadores, variando de 0 (zero) a 10 (dez). Artigo 124 - As notas atribuídas à prova de títulos têm peso 2 (dois) e, as das outras provas, peso 1 (um) cada uma delas. Parágrafo único - Do ponto de vista legal e formal, caberá, em última instância, recurso ao CO, tendo efeito suspensivo sobre o concurso. Artigo 125 - Homologado o resultado do concurso pela Congregação, será nomeado, pelo Reitor, o candidato aprovado e classificado em primeiro lugar. Parágrafo único - À Congregação cabe apenas manifestar-se sobre aspectos formais e legais do concurso. SEÇÃO IV Do Acesso às Funções da Carreira Docente 83
Artigo 126 - O acesso às funções da carreira docente da Unesp (Art. 78), atendido o disposto no Artigo 108 deste Regimento, será feito da seguinte forma:
I - o Professor Assistente que obtiver o título de Doutor terá acesso à função de Professor Assistente Doutor; 85
II - o Professor Assistente Doutor que obtiver o título de Livre-Docente terá acesso à função de Professor Adjunto. SEÇÃO V Da Livre-Docência 86
Artigo 127 -
Artigo 128 - Além das exigências contidas no artigo anterior e no Regimento da unidade universitária, o concurso deverá atender aos seguintes requisitos: 87
I - a banca examinadora será composta por cinco professores indicados pela Congregação, podendo dois deles, no máximo, pertencer à Unidade; II - os integrantes da banca deverão ter, no mínimo, o título de Livre-Docente; III - serão indicados e escolhidos, nas mesmas condições dos incisos I e II, dois suplentes, um deles estranho ao corpo docente da unidade universitária, que substituirão os membros titulares, no caso de impedimento; IV - na avaliação dos candidatos será adotado o critério de notas de 0 (zero) a 10 (dez) em todas as provas; 83
Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 85 Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 86 Revogado (Prevalece o disposto nos artigos 98 e 99 do Estatuto). 87 Redação dada pelo Decreto nº 24.985, de 15/04/86. 84
V - as notas atribuídas à prova de defesa de tese e aos títulos e trabalhos terão peso dois e as atribuídas às demais provas terão peso um, cada uma delas; VI -serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7 (sete) com três examinadores, pelo menos. Artigo 129 - A aprovação dos candidatos nos concursos de Livre-Docência não implica a obrigatoriedade de seu aproveitamento pela unidade universitária onde os concursos foram realizados. SEÇÃO VI Do Contrato de Pessoal Docente Artigo 130 - O regime jurídico dos outros docentes de que trata o artigo 84 do Estatuto será o previsto pela CLT. § 1º - Poderão ser contratados, extraquadro, Professores Assistentes e Auxiliares de Ensino nos termos da CLT e na forma que dispuser o CO, respeitados os títulos universitários mínimos exigidos. § 2º - A contratação de Professores Assistentes e de Auxiliares de Ensino deve atender a interesses da Instituição e está condicionada a existência de recursos orçamentários específicos. 88
Artigo 131 - Poderá ser autorizado pelo Reitor, por proposta da Congregação, o contrato de Professor Colaborador ou de Professor Visitante. § 1º - O Professor Colaborador será contratado para tarefas específicas de docência e/ou pesquisa, objeto das atividades normais da unidade. § 2º - O Professor Visitante poderá ser contratado para atividades que, escapando à rotina das tarefas, de docência e/ou de pesquisa da unidade, impõem-se para o aprimoramento, tanto do pessoal docente como discente. § 3º - O contrato das duas categorias referidas deve ser justificado em cada caso particular. § 4º - Dependendo do volume e da natureza das atribuições a serem confiadas ao Professor Colaborador e ao Professor Visitante, seus contratos poderão ser propostos para a prestação de 12, 24 ou 40 horas semanais de trabalho. § 5º - O contrato de Professor Colaborador, que já exerce função docente em outra instituição, será celebrado de acordo com seus títulos acadêmicos. § 6º - O contrato de Professor Colaborador terá a duração de até 2 (dois) anos, prorrogável, no máximo, por mais dois anos. § 7º - O contrato de Professor Visitante poderá ser feito por até um ano de duração, improrrogável.
SEÇÃO VII Da Equivalência de Títulos 88
Norma a ser interpretada à luz de dispositivos constitucionais.
Artigo 132 Artigo 133 91 Artigo 134 92 Artigo 135 93 Artigo 136 94 Artigo 137 90
CAPÍTULO II Do Corpo Discente SEÇÃO I Da Representação Discente 95
Artigo 138 - Na representação estudantil junto ao CO não haverá mais que um representante de cada "Câmpus" da Unesp.
Artigo 139 - A representação discente para os órgãos colegiados da Unesp será indicada: 96
I - pelo Diretório Central de Estudantes, se destinar-se ao Conselho Universitário e ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão de Serviços à Comunidade; II - pelo Diretório Acadêmico ou pelo Centro Acadêmico, se destinar-se aos colegiados das Unidades Universitárias. Parágrafo único - É vedado o exercício da mesma representação estudantil em mais de um órgão colegiado. 97
Artigo 140 Artigo 141 99 Artigo 142 100 Artigo 143 101 Artigo 144 102 Artigo 145 103 Artigo 146 98
Artigo 147 - A participação da representação discente em reuniões de órgãos colegiados 89
Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 91 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 92 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 93 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 94 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 95 Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 96 Norma a ser interpretada à luz de dispositivos constitucionais. 97 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 98 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 99 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 100 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 101 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 102 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 103 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 90
será considerada como atividade escolar. SEÇÃO II Dos Diretórios Acadêmicos 104
Artigo 148 -
Artigo 149 - As diretorias do DCE, do DA e do CA terão a composição prevista nos respectivos Regimentos. 106 107
Artigo 149-A Artigo 149-B -
Artigo 149-C - Não será permitida a representação de aluno de curso de pósgraduação que exerça atividade docente na Unesp. 109
Artigo 149-D -
Artigo 149-E - Os representantes estudantis somente terão suas designações efetivadas se preencherem os seguintes requisitos: I - ser aluno regularmente matriculado; II - estar cursando, pelo menos, 3 (três) disciplinas no período letivo. Parágrafo único - O não preenchimento de quaisquer desses requisitos, em qualquer tempo, implicará na perda do mandato.
Artigos 150 Artigo 150-A -
Artigo 151 - A Universidade poderá consignar em seu orçamento dotação para os órgãos de representação estudantil, conforme critérios a serem fixados pelo CO. Parágrafo único - As diretorias dos órgãos de representação estudantil deverão prestar contas das subvenções recebidas, na seguinte conformidade: 1 - o Diretório Central de Estudantes ao CO; 2 - os Diretórios Acadêmicos ou Centros Acadêmicos às respectivas Congregações.
Artigo 152 -
Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 106 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 107 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 108 Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 109 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 110 Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 111 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 112 Revogado pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 113 Redação dada pelo Decreto nº 27.332, de 04/09/87. 114 Revogado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. 105
SEÇÃO III Da Assistência aos Estudantes 115
Artigo 153 -
Parágrafo único CAPÍTULO III Do Pessoal Técnico e Administrativo
Artigo 154 - O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor da Unesp. Parágrafo único - Por interesse da Universidade, poderá ser contratado pessoal em outro regime jurídico. Artigo 155 - Será permitida a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da Unesp, ouvidos os respectivos diretores, observadas as prescrições legais e a situação funcional. Parágrafo único - É permitido o intercâmbio de servidores em caráter temporário e para prestação de serviços específicos, de uma unidade para outra, ouvidos os diretores, observadas as prescrições legais e a situação funcional. TÍTULO VI Do Regime Disciplinar Artigo 156 - O regime disciplinar visa a assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e os preceitos morais, de forma a garantir a harmônica convivência entre os membros da Universidade e a disciplina indispensável às atividades universitárias. CAPÍTULO I Do Regime Disciplinar do Corpo Docente Artigo 157 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente são: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão. Artigo 158 - A competência para aplicação de penas disciplinares impostas aos docentes será: I - do Chefe de Departamento, nos casos de repreensão; II - do Diretor e do Presidente do Grupo Administrativo, quando couber, nos casos de suspensão; 115
Revogado (Estatuto). Revogado (Estatuto). 117 Redação dada pelo Decreto nº 17.332, de 15/07/81. 116
III - do Reitor, nos casos de demissão. CAPÍTULO II Do Regime Disciplinar do Corpo Técnico e Administrativo
Artigo 159 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão. Artigo 160 - A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo técnico e administrativo será: I - do Diretor de Departamento e de Divisão, nos casos de repreensão; II - do Presidente do Grupo Administrativo, do Diretor da unidade universitária e das autoridades responsáveis pelos órgãos de que tratam os incisos I a XII do Artigo 29 do Estatuto, nos casos de suspensão; III - do Reitor, em caso de demissão. CAPÍTULO III Do Regime Disciplinar do Corpo Discente
Artigo 161 - Constituem infrações disciplinares do corpo discente: I - inutilizar, alterar ou fazer qualquer inscrição em editais ou avisos afixados pela administração; II - fazer inscrições em próprios da Universidade ou nos objetos de propriedade da Unesp e afixar cartazes fora dos locais a eles destinados; III - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, objeto ou documento existente em qualquer dependência da Unesp; IV - praticar ato atentatório à integridade física e moral de pessoas ou aos bons costumes; V - praticar jogos de azar; VI - guardar, transportar e utilizar arma ou substância que cause qualquer tipo de dependência; VII - perturbar os trabalhos escolares, as atividades científicas ou o bom funcionamento da administração; VIII - promover manifestações e propaganda de caráter político-partidário, racial ou religioso, bem como incitar, promover ou apoiar ausência coletiva aos trabalhos escolares a qualquer pretexto;
IX - desobedecer aos preceitos regulamentares do Estado, do Regimento Geral, dos Regimentos das unidades universitárias e de outras normas fixadas por autoridade competente; X - desacatar membro da comunidade universitária; XI - praticar atos que atentem contra o patrimônio científico, cultural e material da Unesp. Artigo 162 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo discente são: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão; IV - desligamento. Artigo 163 - A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo discente será: I - do Chefe de Departamento, nos casos de advertência verbal; II - do Diretor, nos casos de repreensão e de suspensão; III - do Reitor, nos casos de desligamento. § 1º - Só serão consideradas, para efeito de aplicação das penas disciplinares, as faltas cometidas intracampus. § 2º - Da pena disciplinar aplicável caberá recurso ao órgão colegiado superior competente no prazo de 10 (dez) dias da ciência do interessado ou de publicação da decisão. 118
Artigo 163-A - O registro da sanção aplicada a discente não constará no histórico escolar. Parágrafo único - Será cancelado do prontuário do aluno o registro das sanções previstas nos incisos I e II do artigo 162 se, no prazo de um ano da aplicação, o discente não incorrer em reincidência.
Artigo 163-B - O aluno que sofrer a pena disciplinar de desligamento não poderá realizar nova matrícula na UNESP antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato de desligamento CAPÍTULO IV Das Outras Disposições
Artigo 164 - Na aplicação das penalidades referidas nos capítulos anteriores serão consideradas a natureza e a gravidade da infração. Parágrafo único - No que se refere às penalidades aplicáveis ao corpo discente serão 118 119
Acrescentado pelo Decreto nº 23.638, de 08/07/85. Artigo acrescentado pela Resolução Unesp nº 16 de 24/03/2010.
considerados os seguintes elementos: 1 - primariedade do infrator; 2 - dolo ou culpa; 3 - valor e utilidade dos bens atingidos; 4 - grau da autoridade ofendida. Artigo 165 - A autoridade superior pode aplicar penalidades disciplinares de competência das autoridades hierarquicamente subordinadas. Artigo 166 - A aplicação das penas disciplinares previstas neste Título, ao pessoal docente e ao pessoal técnico e administrativo sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público civil do Estado, será feita com a observância dos dispositivos processuais estabelecidos para o funcionário público, ressalvadas as disposições e competência fixadas no Estatuto da Universidade e neste Regimento Geral. Artigo 167 - Em matéria de regime disciplinar aplica-se ao pessoal docente e ao técnico e administrativo sujeitos ao regime da CLT, disposto na referida Consolidação, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores da Unesp. § 1º - A critério das autoridades competentes e, desde que não contrariem o estatuído pela CLT, poderão ser observadas as normas fixadas neste Título. § 2º - As autoridades a que este Regimento confere atribuições para a aplicação das penalidades, serão, também, competentes para os fins deste artigo. Artigo 168 - As penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 162 poderão ser aplicadas pela autoridade competente sem prévia instauração de sindicância ou de processo administrativo. § 1º - Haverá instauração de sindicância nas infrações disciplinares que impliquem no afastamento das atividades acadêmicas, ficando assegurada ampla defesa ao indiciado. § 2º - A sindicância de que trata o parágrafo anterior será composta por três elementos, designados pela autoridade competente, que deverão apresentar relatório após o término dos trabalhos. TÍTULO VII Disposições Gerais Artigo 169 - Nas cerimônias universitárias solenes da Unesp será obrigatório o uso de vestes talares. Artigo 170 - Os colegiados e as comissões da Unesp só poderão funcionar com a presença da metade e mais um de seus membros, salvo casos de terceira convocação. § 1º - No caso de convocações consecutivas será respeitado o intervalo mínimo de 24 horas. § 2º - As reuniões dos colegiados não são públicas, exceto as solenes. § 3º - As deliberações dos órgãos a que se refere este artigo serão adotadas por maioria simples de votos, exceto os casos dispostos de modo diferente pelo Estatuto, por este
Regimento e pelo Regimento próprio. Artigo 171 - Nas eleições para representação junto aos órgãos colegiados, os representantes serão eleitos com seus respectivos suplentes. Parágrafo único - Nas eleições previstas neste artigo não será permitido o voto por procuração. Artigo 172 - O docente que deixar de pertencer à categoria que representa nos colegiados da Unesp, perderá a representação para a qual foi eleito, sendo substituído pelo suplente. Artigo 173 - Cabe recurso das decisões: I - dos Diretores de Departamento e de Divisões Administrativas e de outras autoridades de igual nível à imediatamente superior; II - dos Chefes de Departamento aos Diretores de unidades universitárias; III - dos Diretores de unidades universitárias às Congregações; IV - dos Presidentes de Grupos Administrativos, das Congregações e das autoridades responsáveis pelos órgãos de que tratam os incisos I a XII do artigo 29 do Estatuto, ao Reitor; V - do Reitor, ao Conselho Universitário. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às sanções de regime disciplinar, cuja escala hierárquica está prevista neste Regimento. Artigo 174 - O recurso será interposto pelo interessado nos prazos fixados, contados da data da ciência da decisão a recorrer. § 1º - Inexistindo prazo para a interposição, este será sempre de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerada preclusa a matéria. § 2º - O recurso deve ser formulado por escrito à autoridade ou órgão de cuja deliberação se recorre, em petição fundamentada, com as razões do pedido de nova decisão. § 3º - Os recursos serão sempre recebidos com efeito devolutivo, salvo quando a autoridade recorrida julgar por bem recebê-lo, também, com efeito suspensivo. § 4º- A autoridade ou órgão recorrido poderá reformar a sua decisão, no prazo de quinze dias, se não o fizer, remeterá, nas quarenta e oito horas seguintes, com ou sem razões de manutenção do despacho, o recurso à autoridade ou órgão competente, para apreciação. § 5º - Os Regimentos dos órgãos colegiados da administração superior e das unidades estabelecerão o processo dos recursos de sua competência. Artigo 175 - As atribuições cometidas ao CO, nos termos do inciso XX do artigo 18 do Estatuto da Universidade, poderão ser delegadas a uma comissão de docentes. § 1º - A comissão de que trata o "caput" deste artigo será composta de seis membros, além do Diretor da unidade, que será o seu Presidente. § 2º - Os membros serão de livre escolha do CO, sendo três deles, no mínimo, Livre-
Docentes. 120
Artigo 176 - O presente Regimento Geral somente poderá ser emendado ou reformulado por maioria de dois terços da totalidade dos membros do CO TÍTULO VIII Disposições Transitórias 121
Artigo 1º Artigo 2º 123 Artigo 3º 122
FIM DO DOCUMENTO (Não foram efetivadas eventuais alterações decorrentes das emendas ao Estatuto baixadas pelas Resoluções nº 51, de 12/09/97 e nº 42, de 25/08/99, aprovadas pelos Decretos nº42.149, de 01/09/97 e nº 44.190, de 19/08/99, respectivamente)
Alterado pela Resolução Unesp nº 23, de 14/05/2010 Revogado. 122 Revogado. 123 Revogado. 121
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