Source: https://www.cmjplop.org/pt-PT/Estados-Membros/Angola/Organizacao-Judiciaria.aspx
Timestamp: 2017-09-19 20:34:14+00:00
Document Index: 21373431

Matched Legal Cases: ['Artigo 116', 'Artigo 53', 'Artigo 125', 'in fine', 'Artigo 6', 'Artigo 27']

Memorandum Sobre a Estrutura e Funcionamento do Sistema Judicial de Angola
O Sistema Judicial da República de Angola, como não podia deixar de ser, pode buscar a sua informação no Texto da Constituição aprovado em 11 de novembro de 1975.
Efetivamente, até à ascensão à Independência Nacional, sendo Angola integrada que estava no conjunto das colónias portuguesas, era existente, na capital, um Tribunal, com a denominação de Tribunal da Relação de Luanda, constituindo a 2ª Instância, relativamente aos Tribunais Comarcãos cuja área de jurisdição destes era coincidente territorialmente com a dos Distritos Administrativos, hoje Província.
Entretanto, o legislador do Texto à data tornado público, resolveu a questão dos Tribunais apenas em dois articulados, remetendo o mais para a lei ordinária, curando não obstante, deixar consignado que no exercício das suas funções os Juízes são independentes – Artigos 44º e 45º.
Os textos seguintes não lograram melhor substanciar o anterior – v.g. a Lei nº. 12/91, de 6 de maio.
Por isso, foi necessário chegar-se à data da 2ª República para ver indelével e claramente taxada na Lei Constitucional a consagração da Justiça e dos Tribunais a estes reservada a Secção I do Capítulo IV – Artigos 120º a 131º.
Base Legal do Sistema Judicial Angolano
Procurando joeirar a base legal do Sistema, podemos afirmar que ele assenta particularmente nos seguintes pilares:
Lei nº 23/92 – Texto da Constituição
Lei nº 18/88 – Sistema Unificado de Justiça
Lei nº 20/88 – Sistema Unificado de Justiça
Decreto nº 27/90 – Regulamento do Sistema Unificado de Justiça
Lei nº 22-B/92 – Jurisdição Laboral
Lei nº 02/94 – Jurisdição Administrativa
Decreto-Lei n.º 16-A/95 – Idem/Normas do Procedimento
Decreto-Lei n.º 04-A/96 – Idem/Regulamento
Lei n.º 07/94 – Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Ministério Público
Decretos-Lei n.ºs 1/94 e 2/99 – Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça
Lei n.º 09/96 – Jurisdição de Menores
Decreto n.º 06/03 – Idem/Regulamento
Decreto n.º 05/90 – Orgânica da Procuradoria-Geral da República
Desenhado como fica o figurino da Justiça no Capítulo IV na Lei n.º 23/92, de 16/09, está no cimo o Tribunal Supremo como órgão que cupuliza a justiça no País, por isso de visão nacional, seguindo-se-lhe os Tribunais Provinciais e Municipais, cujos limites territoriais são quase coincidentes com os da divisão político-administrativa, respetivamente.
O Tribunal Supremo é assim a 2ª e a mais alta Instância na hierarquia dos Tribunais Judiciais, enquanto à primeira integram-na os Tribunais Provinciais e Municipais ou seja naquele existem o Tribunal Pleno e de Recurso para as questões das Câmaras e outras aí iniciadas, posto que as Câmaras constituem a Instância de recurso para os Tribunais mais abaixo – ver Artigos 6º a 9º, 10º, 15º a 22º da Lei n.º 18/88, de 31 de dezembro.
De igual modo e em 1ª Instância as disposições dos Artigos 27º a 42º.
De referir que algumas disposições do indicado diploma sofreram alterações introduzidas pela Lei n.º 22-B/92, de 9 de setembro, que veio criar, nos Tribunais Provinciais, a jurisdição do Trabalho com reflexos, na Câmara do Cível e Administrativo do T. Supremo.
Funcionando em paralelo, existem mas fora do Sistema comum os Tribunais Militares de já longa data de natureza, organização e jurisdição próprias – artigos 43º, 111º e 112º da Lei nº 18/88, para além dos Tribunais Populares Revolucionários, de inspiração política, que se mantiveram firmes até à publicação das leis do Sistema Unificado de Justiça centrado na Lei n.º 18/88 – Artigo 116º.
A matéria executiva da Lei citada vem, em parte, tratada no Decreto-Lei n.º 27/90, de 3 de novembro que contempla o quadro operandi dos Tribunais, nos seus dois níveis, mais tarde complementado pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 7/94, de 24 de abril e por um conjunto de diplomas de nível inferior.
Fica, ipso facto, patente a intervenção de todo este cenário do Ministério da Justiça, cuja cobertura lha advém das próprias leis de suporte do SUJ – v.g. Artigos 79º e 115º n.º 2 – ut supra, sem prejuízo da evidente invasão do terreno alheio, aliás os Tribunais são órgão de soberania – Artigo 53º Lei Constitucional, quando, na verdade, o Ministério da Justiça cabe noutro órgão de soberania qual seja o Governo.
Por conseguinte, são de avocar os Decretos-Lei nº 1/94 e 2/99, de 11 de março e 27 de janeiro, respetivamente, que aprovaram o Estatuto Orgânico daquela Estrutura do Governo.
Cabe aqui igualmente enquadramento o acervo adjetivo sobre a Jurisdição Administrativa (contencioso administrativo) – Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 05 de abril, o Julgado de Menores - Lei n.º 9/96, de 19 de abril, que com os demais diplomas citados bem como o Decreto n.º 26/97, de 6 de junho - Jurisdição Marítima, acabam por preencher e definir a estrutura ainda que com eventuais mutilações.
Na verdade, a Lei Constitucional publicada em 16 de setembro de 1992, ou seja quase cinco anos após início da vigência das Leis do Sistema Unificado de Justiça – n.ºs 18 e 20/88 e complementar e da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República – n.º 5/90, de 7 de abril, na prática, veio edificar muitas clivagens, ainda que, como atrás dissemos, no conjunto, se ofereçam necessárias em matéria de definição, da estrutura orgânica.
É disso mero exemplo o facto de estar inserido na Lei o Conselho Superior da Magistratura Judicial, como guardião superior da gestão e disciplina da Magistratura Judicial – Artigos 132º LC, 14º seguintes do Estatuto.
Inventariada a base legal, estamos agora capaz de em termos ascendentes estabelecer o seguinte esboço:
Outros Tribunais e Instituições superiores constitucionalmente previstos:
sem prejuízo da criação de Tribunais Militares, Administrativos, Contas, Fiscais, Marítimos e Arbitrais – Artigo 125º n.ºs 2 e 3.
Sendo a definida em a), b) e c) a parte óssea do Sistema, convém mostrar minimamente qual a sua configuração e articulação internas.
- São de competência restrita quer em matéria cível quer criminalmente;
- Os recursos em matéria cível cabem na competência do Tribunal Provincial – Artigos 77º e 78º da Lei n.º 20/88, de 31 de dezembro, 31º n.º 1 b) e 42º n.º 5 da Lei n.º 18/88, retro indicada, enquanto os penais ascendem verticalmente ao Tribunal Supremo e aqui reapreciados na respetiva Câmara – Artigos 20º a) e 42º n.º 2 da Lei n.º 18/88;
- Repartidos em Salas, conforme as jurisdições que os enformam - Cível e Administrativo, Família, Trabalho, Questões Marítimas, Menores e Criminal, Salas que por sua banda, estão distribuídas em Secções;
- Os recursos são apreciados pelas Câmaras competentes do Tribunal Supremo;
– Atualmente composto por duas Câmaras – a do Cível e Administrativo e a dos Crimes Comuns, desdobrada cada uma delas em Secções (Artigos 17º n.º 2 da Lei n.º 18/88 e 5º n.º 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27/90), podendo as do Cível e Administrativo dar cobertura à correspondente jurisdição na 1ª Instância;
- O cometimento para a apreciação dos recursos interpostos das decisões das Câmaras, nos casos em que estas julgam em 1ª Instância, cabe ao Tribunal Pleno e de Recurso;
- Ao Tribunal assim reunido compete não só a apreciação do que fica dito no item anterior – in fine, como ainda a das matérias que por lei deva conhecer em 1ª e única instância v.g. - uniformização de jurisprudência, conhecimento de conflitos, pedido de extradição e outros bem como a apreciação de constitucionalidade, por exigência constitucional - vide Artigo 6º da Lei Constitucional (Lei de Revisão).
Assinale-se que no Pleno caem ainda os recursos interpostos dos atos do Presidente do Tribunal Supremo, tomados nos processos dos Partidos Políticos – Artigos 13º n.º 4 e 18 n.º 1 da Lei n.º 2/97, e 7 de março.
Finalmente, nesta parte, interessará referir que o número de Juízes do Tribunal Supremo está cifrado para um mínimo de 16 Juízes Conselheiros, nos termos do previsto nos Artigos 1º do Regulamento do Decreto n.º 27/90 e 3º n.º 1 a) do Estatuto aprovado pela Lei n.º 7/94.
Olhando agora para os que constituem as alíneas d) a g) acima elencadas, há que sublinhar desde já a instalação e funcionamento do Supremo Tribunal Militar e Tribunal de Contas, conforme Leis n.ºs 5/94 e 5/96, respetivamente, de 11 de fevereiro e 12 de abril.
O mesmo já não o diremos relativamente ao Tribunal Constitucional (vide supra), e em termos paralelos ao Provedor de Justiça – Artigos 9º da Lei de Revisão e 142º do Texto Constitucional.
Como nota que temos por demais proeminente, sublinhe-se o facto cum grano salis de que adentro do Sistema e com respaldo Constitucional, os Tribunais gozam de independência, subordinados apenas à Lei, bem assim os Juízes que indumentados estão igualmente pela inamovibilidade e irresponsabilidade, e no reforço daquela inicial caracterização, aos Magistrados Judiciais está-lhes vedado o exercício de qualquer outra função pública ou privada, à exceção da docência e da investigação científica, a par da atividade política de natureza pública – Artigos 120º, 127º, 128º, 129º e 131º LC, 7º, 8º e 12º do Estatuto dos Magistrados.
Não será despiciendo fazer luz sobre a reserva que agora acabamos de deixar denunciada.
Com efeito, diversos serão os motivos que procuram minar e minam a independência dos Tribunais, desde logo a eventual intervenção de outros corpos, sejam eles entidades políticas ou administrativas, públicas ou privadas ou procedentes da generalidade dos cidadãos.
Contudo, no que aqui pretendemos deixar bem expresso, prende-se com a ausência dos meios de que carecem os Tribunais, no seu todo, e como se nada mais bastasse, está o facto acima apontado da imiscuição de um Órgão do Governo noutro Órgão, mas este de Soberania.
A não satisfação das necessidades quantas vezes gritantes, colocando desde logo estes Órgãos na posição de quase pedintes relativamente ao Executivo, numa palavra, de autêntica subalternização é motivo merecedor de não somenos importância.
Daí que a atribuição de verbas julgadas capazes para por si só poderem fazer frente às constantes motivações, com gestão de superintendência, autónomas, dotando assim os Tribunais e autonomia administrativa e financeira, reconduzi-los-ia à sua real independência e ipso facto, a dos operadores quando no uso da sua competência judicial/jurisdicional, quadro que resultaria mais fortalecido com a presença e ações efetivas do Conselho Superior da Magistratura Judicial, enquanto gestor daqueles.
Há, assim, que repensar, particularmente nos aspetos ora trazidos à colação, fazendo com que o Sistema Judicial não se mostre comprometido, antes melhor respondendo, em face das razões que lhe assistem pela Constituição, posto que pilar incontornável na defesa e permanente revitalização do Estado Democrático e de Direito.
Para remate do presente Memoradum, é de lembrar que em todos os níveis da hierarquia judicial – Tribunais Municipais, Provinciais e Câmaras do Tribunal Supremo, existe a representação do Ministério Público – Procuradores Municipais, Provinciais e Adjuntos do Procurador-Geral da República o Ministério Público a latere, tanto no Tribunal Pleno e de Recurso como no Tribunal de Contas – Artigos 13º a 15º da Lei n.º 5/90, de 7 de abril e Artigo 27º da Lei n.º 5/96, de 12 de abril.
a) Cristiano André