Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-ordinario-do-reclamado-equiparacao-salarial/
Timestamp: 2019-11-12 23:10:14+00:00
Document Index: 75240305

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 8', 'artigo 203', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo224', 'artigo224', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 818', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 224', 'artigo 64', 'artigo 457', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 611', 'artigo 457', 'Artigo 461', 'artigo 461', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo71', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384']

Renan Oliveira Publicado em: 28/05/2017 06:04
Atualizado em: 28/05/2017 06:04
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021188-14.2015.5.04.0252 (RO), Data: 19/05/2017
PROCESSOnº 0021188-14.2015.5.04.0252 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.A prova dos autos demonstra que a reclamante exerceu as mesmas funções que o paradigmas indicado. Assim, são devidas as diferençassalariais postuladas em razão da equiparação salarial. Não provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador João Paulo Lucena, dar provimento parcialao recurso ordinário do reclamado para adotar o divisor 180 para os bancários que laboram em jornada de seis horas diárias.Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para declarar a invalidade dos registros de pontoe fixar a jornada como sendo das 08h às 19h, com uma hora de intervalo; determinar o pagamento das horas irregularmentecompensadas como horas extras, com os reflexos e critérios já deferidos na Sentença; indenização relativa às diferenças relativasàs despesas com o uso e desgaste/manutenção do veículo no valor de R370,00 mensais; determinar o pagamento, como hora extra,do intervalo previsto no artigo 384 da CLT com os reflexos previstos na Sentença, bem como para para condenar o reclamadono pagamento das parcelas decorrentes da presente ação, parcelas vencidas e vincendas. Valor da condenação que se acresceem R$ 7.000,00 custa sem R$ 140,00, para os fins legais.
As partes, inconformadas com a Sentença (Id.3f1fa86), que julgouprocedente em parte a ação, apresentam recursos, sendo que a autora o faz de forma adesiva.
O reclamado insurge-se quanto aos seguintes tópicos (Id.e6e22df): nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional; prescrição; horas extras; compensação da gratificação defunção; intervalo intrajornada e reflexos; reflexos em sábados; divisor 150; base de cálculo das horas extras. reflexosdas horas extras em gratificações semestrais; integração da PR (Participação nos Resultados), com reflexos e do pagamentoda participação nos lucros e resultados; AGIR (verbas variáveis. integrações); indenização. (uso de veículo particular)e honorários advocatícios.
A reclamante não se conforma com às seguintes matérias (Id.07971e0):horas extras; intervalo previsto no artigo 384 da CLT; parcelas vincendas e indenização (uso de veículo particular).
Guia de custas e depósito recursal (Ids. ddf57dd e ad0020a).
Com contrarrazões do reclamado (id.2e52d34) e do reclamante (Id.5cb3f41) sobem os autos para julgamento.
1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVODA PRESCRIÇÃO.
A Sentençadeclarou prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 12-07-2006 no tocante às horas extras postuladas, e a27-08-2010 em relação às demais parcelas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processocom resolução do mérito quanto a estas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Apresentou os seguintes fundamentos:“A presente demanda foi ajuizada em 27-08-2015, ou seja, dentro do quinquênio a contar do protesto ocorrido em 12-07-2011,data considerada como marco inicial da prescrição quinquenal, fazendo jus a reclamante à contagem diferenciada em relaçãoao pedido de horas extras, por ter sido representada na ação em comento. Considerando que a demanda foi ajuizada em 27-08-2015,e a interrupção gerada pelo protesto em 12-07-2011, acolho a prescrição invocada pelo reclamado para declarar prescritas aspretensões cuja exigibilidade seja anterior a 12-07-2006 no tocante às horas extras postuladas, e a 27-08-2010 em relaçãoàs demais parcelas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processo com resolução domérito quanto a estas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.”.
Sustenta o Banco reclamado que o protestointerruptivo de prescrição não tem o condão de ampliar o prazo prescricional, mas tão-somente assegurar o direito de ação.Alega que sendo ajuizado protesto interruptivo da prescrição há renovação do prazo decadencial, porém, permanece inalteradaa prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal e o inciso I do art. 11 da CLT, ambosindicados como violados pela r. sentença. Diz que aceitar o entendimento da sentença ter-se-ia por extinta as disposiçõeslegais que estabelecem o prazo prescricional, bastando para tanto, a renovação sistemática do protesto interruptivo da prescrição.Assevera que mais uma vez resta evidenciado que o protesto interruptivo da prescrição visa tão-somente garantir o direitode ação (prazo decadencial) e não estender o alcance da prescrição. Pugna-se pela reforma do julgado, a fim de que se estabeleçacomo marco prescricional, cinco anos, contados da data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, inclusive em relaçãoao pedido de pagamento de horas extras. Transcreve jurisprudência.
O protesto interruptivo tem, efetivamente, a faculdade de elastecero prazo prescricional, o que ocorreu tanto nas situações de prescrição parcial ou total.
Em 12.7.2011 o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancáriosde Porto Alegre e Região, na qualidade de substituto processual, ajuizou ação de interrupção da prescrição para posteriorajuizamento de reclamatória trabalhista individual para postular, dentre outros, diferenças salariais decorrentes da supressãototal ou parcial de horas extras habitualmente realizadas ou o seu não pagamento pleiteando, conforme (ID e56a654). A reclamanteé uma das substituídas nesse processo de interrupção da prescrição.
Desse modo, a prescrição relativa às horas extras resultou interrompidaquando do ajuizamento, em 12.7.2011, da Ação de Interrupção de Prescrição processada sob o número 0000826-86.2011.5.04.0007,na 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, retroagindo, portanto, a data de 12.7.2006.
Salienta-se, ainda que por demasia, que, na forma do previsto noartigo 8°, inciso III, da Constituição da República, o Sindicato detém legitimidade para ajuizar protesto interruptivo deprescrição, até porque o atual Código Civil, no artigo 203, determina que a interrupção da prescrição pode ser promovida porqualquer interessado.
Por conter matéria comum a ambos os recursos, analisa-se em conjunto os tópicos abaixo.
2.a) Enquadramento previsto no §2º do artigo 224 da CLT.
A Sentençaconsiderou que a reclamante estava sujeita à jornada legal de seis horas, prevista no caput do artigo 224 da CLT,durante o período contratual imprescrito. Apresentou os seguintes fundamentos: “O conjunto probatório evidencia que areclamante, durante o período imprescrito, no desempenho dos cargos “GTE Rel Empresas” e “GTE Rel Uniclass Emp”, não exerceuatividades às quais foi atribuída fidúcia especial por parte do empregador, mas apenas recebeu uma gratificação de função(id-8645a8d). Pelos depoimentos acima transcritos, é possível concluir que a reclamante não possuía subordinados, poderesde admissão/despedida, de representação do banco e para alçada de crédito. Nesse contexto, não havendo comprovação de fidúciadiferenciada, não há como acolher a tese da defesa de que a reclamante estava enquadrada na exceção do § 2º, do artigo224 da CLT. Considero, portanto, que a reclamante estava sujeita à jornada legal de seis horas, prevista no caput do artigo224 da CLT, durante o período contratual imprescrito.”.
Diz o reclamado que ao contrário doque entendeu o Juízo, se devidamente apreciada a prova oral, há robusta comprovação da fidúcia existente nos cargos desempenhadospela Recorrida. Destaca o depoimento pessoal da parte autora, o qual é absolutamente contrário a prova documental existentenos autos, objetivando unicamente dar versão distorcida da realidade com o fim de obter vantagem indevida: “que a depoentenão tinha assinatura autorizada do banco; que não assinava documentos pelo banco”. Aduz que a documentaçãoacostada aos autos e erroneamente ignorada pelo juízo sentenciante, demonstra que a reclamante detinha assinatura autorizadae assinava documentos pelo Banco. Apresenta documento e diz que o referido documento demonstra que a reclamante autorizouredução de custos para determinada cliente, a fim regularizar a emissão de cheques sem fundo, devido ao bom relacionamentocom o banco. Alega que o ressarcimento de valores a cliente do banco foi autorizado pela recorrida, demonstrando, portanto,autonomia no desempenho de suas atividades, não sendo a reclamante apenas bancária executora de tarefas meramente burocráticas.Verifica que a Recorrida se tratava de uma bancária com habilidades e formações especiais e específicas, tanto que recebeutreinamento para o exercício de suas funções, inclusive certificando-se perante a ANBIMA (CPA-10). Informa que a prova documentalexistente nos presentes autos, ao contrário do entendimento expendido na r. sentença recorrida nos autos, não deixa dúvidaacerca do exercício de cargo de confiança bancária pela Recorrida. Alega que ao contrário do que entendeu o juízo de origem,cargo de confiança não demanda, necessariamente, autonomia para admitir, demitir ou advertir empregados, vez que a confiabilidadehá que ser demonstrada no sentido mais profundo, já que a mesma decorre de critério totalmente subjetivo do empregador, diretamenteligado ao grau de confiança necessário a determinadas funções. Aduz que a caracterização do cargo de confiança no setor bancárionem sempre exige amplos poderes de mando, nem subordinados. Diz que o fator determinante é o grau de confiança, que deverestar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Afirma que não há falar em horas extras alémda 6ª, sendo que os controles de horário foram corretamente validados e, portanto, ainda que mantida a condenação no enquadramentono caput do art. 224, a condenação deve se limitar tão somente a 7ª e 8ª hora. Postula seja dado provimento ao recurso parao fim de afastar a aplicação do divisor 150 para cálculo das horas extras, mantendo-se o divisor 220 costumeiramente adotado.na hipótese de entender dessa Turma que durante a contratualidade a Recorrida teve sua jornada regulada pelo caput doartigo 224 da CLT, mesmo assim merece reparos a r. sentença, a fim de que seja autorizada a restituição dos valores pagosa título de gratificação de função/comissão de cargo a Autora, ou sua compensação com o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.Diz que tal premissa decorre da impossibilidade de haver enriquecimento sem causa, sendo imperativa a restituição dos valorespagos a título de gratificação de função, caso mantida a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Cita o art.876 do Código Civil. Transcreve jurisprudência.
Cabe análise da prova oral (Id.a7225f0):
Informou a autora em depoimento pessoal:
“que permanece afastada em benefício previdenciário desde maio de 2015;que desde 2009 exerce a função de gerente de contas pessoa jurídica; que a depoente não tinha assinatura autorizada do banco;que não assinava documentos pelo banco; que antes de 2009 chegou a representar o banco como preposta em audiência na épocaque era ainda o Unibanco; que realizava visitas a clientes; que realizava visitas todos os dias nos dois turnos, utilizandocarro próprio;”.
Informou a testemunha indicada pelaautora: “que trabalhou de 2005 a 2015 para a reclamada, sendo que nos últimos 5 anos exerceu a função de gerente de negócios/ contas; que trabalhou entre os anos de 2011 e 2012 com a reclamante na agência 5613, em Cachoeirinha; que a reclamante exerciaas mesmas funções que o depoente; que ambos atendiam pessoas jurídicas; que conheceu Marcelo de Souza, que trabalhava comogerente de contas na agência 7460, em Cachoeirinha; que Marcelo também atendia pessoas jurídicas; que não havia divisão porfaturamento de clientes; que qualquer um dos gerentes poderia atender independentemente do faturamento.”.
Informou a testemunha indicada pelo reclamado:
“que a reclamante era gerente de pessoa jurídica; que a superior hierárquicaera a Sra. Aline Mariozi que era a gerente geral da agência; que o superior hierárquico da reclamante era o gerente de plataforma,que gerenciava todos os gerentes de relacionamento; que pelo que lembra o gerente de plataforma era Joel; que a reclamantena sua função assinava as propostas de abertura de contas, prospectava clientes, fazia aberturas, visitava clientes; que nãolembra se a reclamante assinava cheques administrativos; que a reclamante fazia a atividade de “pague/devolve”, que é o poderde pagar ou devolver o cheque do cliente, desde que o dinheiro esteja na conta do cliente;”.
A prova documental e testemunhal comprovou que as atividades exercidaspela Reclamante não eram revestidas de especial fidúcia que caracteriza o cargo de confiança bancário, porquanto a Autoranão possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados, tampouco poderes de representação do empregador. Não há nos autosprova de que a Autora pudesse agir com autonomia em nome do banco, sequer podendo admitir ou demitir empregados, assinar documentosque não fossem de expediente administrativo. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneraçãonão é suficiente para caracterizar o exercício de especial fidúcia, porquanto não demonstrada qualquer atividade da Reclamanteque pudesse ser enquadrada como tal. Como já visto, não se verificou poder de mando ou gestão, ou poder de representação.Para o enquadramento do empregado no § 2º do artigo 224 da CLT, é exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitoscontidos neste dispositivo legal, o que não ocorre. No caso, a gratificação percebida pela autora representa um “plus” salarialpela maior responsabilidade no exercício de suas funções, não havendo falar na compensação ou devolução pretendida pelo Réu,tampouco no deferimento somente do adicional de horas extras para a sétima e a oitava hora. Aplica-se o entendimento da Súmula109 do TST: “O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter osalário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.”. Entende-se que o pagamento efetuado peloempregador apenas objetivou remunerar a jornada normal de 6 horas. Nesse sentido, é o entendimento contido na Súmula nº 109do TST, in verbis:
“GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.O bancário não enquadrado no § 2º do art.224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valordaquela vantagem.”.
Nestes termos, mantém-se a decisão de origem
2b) Validade dos registros de ponto.Jornada compensatória.
A Sentença entendeu que são válidos os registros de horário. Apresentouos seguintes fundamentos: “Apesar de a testemunha Leonardo confirmar a tese da inicial, o cotejo do seu depoimento coma prova documental apresentada, especialmente os horários de desativação e ativação do alarme da agência, tarefas afetas àgerente, autoriza a formação do convencimento no sentido de que a jornada efetivamente trabalhada consta dos registros dehorário.”.
Sustenta a reclamante que a sentençanão analisou corretamente a prova oral produzida quanto à jornada efetivamente realizada pela autora, bem como a determinaçãoda reclamada de registrar apenas a jornada contratual. Diz que a testemunha da autora Leonardo Backes Fritzen, comprova ohorário informado na inicial, bem como a proibição de anotação no cartão ponto da jornada efetivamente realizada,Assevera que a testemunha da reclamada, Luciana Pimentel Senti confirma a proibição de registrar horas extras ao afirmar que:”a tendência era evitar de fazer e também de registrar horas extras”. Assevera que a prova oral produzida pela autoracomprova a jornada de trabalho informada na exordial, bem como deixa claro a proibição de anotação nos registros da jornadaefetivamente realizada, sendo orientados pelo supervisor a não registrar as horas extras realizadas, não tendo o reclamadose desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT. Diz que devem ser desconsideradosos registros de horário anexados aos autos, fixando a jornada informada na exordial, a qual foi infirmada pela prova testemunhal,como sendo das 7h45/8h às 19/20h, requerendo a reforma do decisum no aspecto. Destaca que os cartões ponto foramimpugnados quando da manifestação a defesa e documentos pois, mesmo contendo variações de jornada, a quantidade de horas extras(inferiores a 1 hora) não contemplam o tempo destinado pela autora para se desvencilhar da sua rotina de trabalho, como tambémrestou verificado pelo Magistrado. No que tange ao regime compensatório, diz que ao contrário do entendimento do Juízo aquo, a reclamante não compensou as horas extras realizadas, restando devidamente impugnado o acordo de compensação juntadopela ré no ID 9584ed7, já que sequer houve a necessária intervenção sindical. Requer a reforma da sentença, a fim de fixara jornada de trabalho nos termos informados na exordial e conforme comprovado pela testemunha da autora, condenando o reclamadoao pagamento das extraordinárias que excedam da sexta hora diária, bem como ao pagamento dos consectários resultantes da integraçãodestas horas em repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados), férias com seu terço, gratificações semestrais,aviso prévio, 13º salários e FGTS com sua multa.
Informou a autora na exordial (id.607d487): “Dessa forma é quea trabalhadora iniciava a jornada em torno das 07h45min/08h00min e terminava às 19h00min/20h00min, sendo que de quatro a seisvezes por mês estendia seu horário até às 21h00min, dispondo de não mais que 30 a 45 minutos de intervalo. O horário foipraticado de segundas a sextas-feiras.”.
Com efeito, a prova testemunhal produzida na instrução permite concluirque os registros de horário não consignam a totalidade da jornada de trabalho. A própria testemunha ouvida a convite do réurevela elementos capazes de confortar essa conclusão.
Cabe a análise da prova oral (Id.a7225f0):
Informou a reclamante:
“que realizava visitas a clientes; que realizava visitas todos os diasnos dois turnos, utilizando carro próprio; que não registrava toda a sua jornada; que podia registrar o ponto entre 8h e 9h;que registrava a saída e continuava trabalhando ou visitando clientes ou fazendo digitalização de documentos, em média pormais duas horas; que não podia registrar o ponto após as 17h, dependendo do registro de entrada, pois tinha que fechar a cargahorária de 8 horas por dia; que usufruía em torno de 40 minutos de intervalo; que nunca usufruiu de uma hora de intervalo,mas que no registro do ponto constava uma hora de intervalo; que o registro de ponto é feito mediante log in no sistema; quea orientação era de que fosse registrado o horário de contrato; que era estabelecido um limite de horas extras para ser feitopor mês; que o limite era de poucos minutos;”.
Informou a testemunha indicada pela reclamante:
“que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h45; que não registrava todaa jornada laborada; que registrava apenas a jornada contratual; que o registro do ponto era feito mediante log in; que o depoenteusufruía de 30 a 40 minutos de intervalo, na média; que não se recorda se usufruiu de uma hora de intervalo; que não haviacompensação de horas extras; que recebia pouca coisa de horas extras, não sabendo precisar a quantia; que não reclamavam dashoras extras, pois tinham metas a cumprir; que existem atividades que são realizadas fora do sistema, como: visitas a clientes,organização e digitalização de documentos, ajuda no caixa eletrônico (no horário de meio dia), atendimento de telefone; quea agência abria às 10h e fechava às 16h; que o log in encerra quando registra o ponto; que quando o depoente chegava na agênciaa reclamante já estava na agência e quando o depoente saía, geralmente a reclamante ainda permanecia na agência; que havia4 ou 5 gerentes de contas contando com o depoente e a reclamante; que não viu a reclamante abrindo ou fechando a agência;que normalmente é o gerente operacional quem abre e fecha a agência;”.
“que trabalha desde fevereiro de 2008, na reclamada; que trabalhou durante6 anos com a reclamante até o ano de 2013 pelo que lembra (…) que não sabe especificar o horário da reclamante,que era variado; que a depoente realizava jornada de seis horas e após passou para oito horas no final do últimoano que trabalharam juntas, por isso não consegue especificar a jornada da reclamante; que a depoente chegava às 8h e saíaàs 17h, normalmente; que nesse período a reclamante chegava 8h ou 8h30, que dependendo do horário que chegassesaía um pouco mais cedo ou mais tarde; que na época a agência funcionava das 10h às 16h; que não havia limite de registrode jornada; que caso participassem de uma reunião, faziam o acerto no ponto no outro dia; que o acerto era feito no sistemapelo próprio funcionário e após era validado pelo superior hierárquico; que quando a depoente trabalhava 6h tinha 15 minutosde intervalo e quando laborava 8h tinha uma hora de intervalo; que como a reclamante atendia clientes, a rotina era diferentee portanto não sabe especificar quanto a sua rotina de intervalo; (…) que na época apenas o gerente de pessoa jurídica realizavavisitas, por isso os horários eram variados; que caso a depoente realizasse horas extras, registrava no ponto; que o funcionárioque faz visitas e exceda o horário faz o registro no dia seguinte, com validação da chefia; que a depoente registrava o horárioque saía da reunião quando ultrapassava a jornada; que essa era uma orientação geral do banco; que como regra, para exerceras atividades é necessário estar com o log in no sistema (…) que não havia orientação do banco para trabalhar sem estarcom o ponto batido; (…) que o número de horas extras impacta atualmente na promoção da depoente, mas não sabe se na épocada reclamante isso impactava no programa Agir ou PLR; que para a depoente começar a trabalhar de manhã era necessário registraro ponto para poder trabalhar, inclusive para realizar ligações.”
As testemunhas ouvidas em Juízo, da autora e da reclamada, comprovamque nem toda a jornada realizada era registrada nos cartões de ponto. A testemunha indicada pela reclamante disse que quenão registrava toda a jornada laborada; que registrava apenas a jornada contratual.. A testemunha da reclamada, por suavez, informou que que não sabe especificar o horário da reclamante, que era variado;”.
Assim, com base nas informações prestada na exordial, bem como naprova oral, fixa-se a jornada como sendo das 08h às 19h, com uma hora de intervalo.
No tocante ao regime compensatório, a Constituição Federal, art.7º, XIII e o art. 59 da CLT, possibilitam a compensação de jornada, ficando esta condicionada à existência de acordo ou convençãocoletiva.
Caracteriza-se banco de horas quando, por instrumento coletivo,haja previsão de que no período máximo de um ano, sejam compensadas as horas excedentes de um dia em outro, observada a somadas jornadas semanais e o limite de dez horas trabalhadas diariamente, sob pena de ineficácia deste acordo (art. 59, §2º, da CLT).
Ocorre que não há prova de que a reclamada tenha adotado critériosclaros e definidos, a possibilitar controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação. Ainda que prevista talsistemática mediante normas coletivas, deve-se observar na prática se a adoção dessa compensação está sendo encaminhada deforma que o empregado saiba quais horas estão sendo compensadas por este meio. Não se verifica nos autos elementos que autorizemo reconhecimento de que a autora tivesse tal controle.
Não sendo apresentado demonstrativo individual das horas extraordinárias,com a indicação das horas compensadas ou pagas ou extrato do banco de horas que viabilize a conferência das horas compensadas,não há como ser aceito o regime compensatório. As anotações nos registros de horário não são suficientes para a conferênciadas horas efetivamente compensadas. No caso, mais ainda, diante de registro de jornada inferior aquele efetivamente trabalhado,torna-se inaceitável o regime compensatório.
Ainda que existente norma coletiva sobre a adoção do banco de horas,no caso, além de labor extraordinário sem registro nos cartões de ponto, não se verifica tenha a reclamada adotado critériosclaros e definidos a possibilitar o efetivo controle sobre as horas submetidas a esta forma de compensação.
Por tais motivos, não pode ser aceito o regime de banco de horas,sendo devidas como extras todas as horas irregularmente compensadas. Tratando-se do sistema banco de horas, não incide àhipótese o quanto vertido na Súmula 85 do TST.
Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarara invalidade dos registros de ponto, fixar a jornada como sendo das 08h às 19h, com uma hora de intervalo, bem como paradeterminar o pagamento das horas irregularmente compensadas como horas extras, com os reflexos e critérios já deferidos nasentença.
3. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR.
A Sentençadeferiu o pagamento de indenização equivalente a 12 litros de gasolina comum por mês de trabalho pelas despesas, desgastee depreciação do veículo, durante o período imprescrito do contrato, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença,de acordo com os critérios supra estabelecidos. Apresentou os seguintes fundamentos: “O reclamado possui norma internaque trata do ressarcimento das despesas com combustível para a hipótese de o empregado utilizar veículo próprio em serviço(id-74c383d). A reclamante, em depoimento, admite que recebeu R$ 230,00 por mês, através de cartão combustível, para visitasa clientes utilizando veículo próprio (id-a7225f0, Pág. 2). A testemunha Leonardo confirmou o valor informado pela reclamante,e afirmou que o valor não era suficiente para cobrir as despesas pelo uso do veículo próprio (id-a7225f0, Pág. 3). A testemunhaAndressa disse que a reclamante utilizava veículo próprio, e que o reclamado reembolsa valores quando o empregado utilizatáxi para o trabalho (id-a7225f0, Pág. 4). Já a testemunha Luciana, afirmou que o reclamado não ressarcia a totalidade daquilometragem percorrida (id-a994ce5). Assim, o conjunto da prova revela que a reclamante utilizou veículo próprio duranteo período imprescrito do contrato, e que o valor satisfeito pelo reclamado não era suficiente para ressarcir todas as despesasdecorrentes, razão pela qual é devido o pagamento de diferenças de indenização por quilômetro rodado, que abrange o pagamentode indenização pelo desgaste do veículo e gastos com combustível. No tocante à quilometragem percorrida que não foi abrangidapelos valores ressarcidos pelo cartão combustível fornecido pelo reclamado, com base na prova oral, é razoável concluir, devidoao desempenho de atividades externas pela necessidade de visitação de clientes, que a reclamante é credora de 100 (cem) quilômetrospor mês, com consumo de um litro de gasolina a cada 10 km rodados na cidade, como é comum em diversos modelos de automóveis.Sendo a reclamante credora de 100 (cem) quilômetros por mês, deve-se entender que gastava cerca de 10 (dez) litros de gasolinacomum por mês de trabalho sem o respectivo ressarcimento. Esse subtotal deve ser acrescido de um percentual de vinte por cento,a fim de custear as despesas com a manutenção e o desgaste do veículo, resultando no pagamento de indenização equivalentea 12 litros de gasolina comum por mês de trabalho. Tal valor faz com que a primeira parte da equação reembolse o combustívelgasto e a segunda indenize o desgaste do veículo de maneira razoável.”.
Sustenta o reclamado que inexiste ajustea tal fim (utilização de veículo próprio a serviço do Reclamado), ou seja, inexistência de cláusula contratual ou contratode locação de veículo. Diz que quando utilizado veículo próprio pela Autora, e apresentado relatório, teve integralmenteressarcidas as despesas, com observância dos critérios fixados pelo empregador, nada sendo devido, até porque os valores alcançadosforam com base nas informações prestadas por ele próprio. Aduz que não tendo a Recorrida comprovado os valores supostamentedespendidos a título de combustível, tem-se que não há absolutamente nenhuma prova de prejuízo econômico. Cita o artigo 5o,LV da CF e o artigo 5º, V e X, da CF), devendo ser reformada a r. sentença, a fim de afastar a condenação imposta na origem,sob pena de ofensa a tais dispositivos legais. Aduz que na eventual oportunidade em que a Recorrido realizou deslocamentoem função do trabalho, foi devidamente ressarcido pelas respectivas despesas. Informa que a autora não comprovou que osvalores por ela recebidos não atingiram os valores efetivamente devidos a título de reembolso de despesas pelo uso de veículoparticular a serviço do Recorrente. Destaca que a Recorrida não traz aos autos um único comprovante dasdespesas que alega, prova que facilmente poderia ter sido produzida. Cita o artigo 818 da CLT.
Diz a autora, por sua vez, que restoucomprovado que o valor pago mensalmente pela reclamada (R$ 230,00) não era suficiente para cobrir todas as despesas com combustível,muito menos para ressarcir o desgaste do veículo. Destaca o depoimento da testemunha do autor. Leonardo Backes Fritzen. Dizque referida testemunha comprova que percorria uma média de 300km por semana. Alega que tal uso de dava à média da quilometrageminformada na inicial (entre 800 a 1.000,00 quilômetros por mês), sendo certo que o réu, não ressarcia nem parte dos valoresde gasolina e desgaste do veículo. Postula seja estabelecido o valor do quilômetro rodado de acordo com as normas coletivasdos Vendedores Viajantes vigentes no estado, ou de forma mais adequada a ressarcir a autora de todos os gastos que suportavacom o de seu veículo em favor do reclamado na quilometragem apontada na exordial, condenando-se o réu ao pagamento das diferençasdevidas a tal titulo, conforme apresentados nos itens “j” e “k” do demonstrativo apresentado no ID ae5e349.
O reclamado contesta (id.ID. 9e92751 – Pág. 24): “Por outrolado, nas ocasiões em que ajustado previamente com o empregador a utilização de seu veículo a trabalho, a parte autora foicorreta e integralmente ressarcida através de crédito em conta corrente ou do cartão chamado Ticket Car, com observância doscritérios fixados na Política de Reembolso de Despesas, a qual estabelece o ressarcimento de valores correspondentes aos quilômetrosrodados e que tem o escopo de ressarcir também o desgaste e as demais despesas com a utilização do veículo. Portanto, acolhera pretensão acarretaria enriquecimento sem causa (bis in idem), na forma do art. 884 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, daCLT, eis que a verba postulada já foi efetiva e oportunamente quitada.“.
Informou a reclamante em depoimento pessoal:
“que recebia um valor fixo para visitar clientes, utilizando o próprioveículo, através de cartão combustível; que o valor era de R$ 230,00 por mês;”.
Informou a primeira testemunha indicada pela reclamante:
“que recebia um cartão combustível do banco no valor de R$ 230,00 pormês; que o valor era fixo; que visitava clientes na Grande Porto Alegre, que chegou a visitar clientes em Taquara; que emmédia rodava 300 quilômetros por semana;”.
Informou a primeira testemunha indicada pelo reclamado:
“que tem conhecimento que a reclamante utilizava veículo próprio paravisitar clientes, mas não sabe precisar como era compensado; que o banco reembolsa valores na hipótese de o funcionário utilizartáxi para o trabalho;”.
Comprovada a utilização de veículo próprio para a realização dasatividades profissionais, as despesas decorrentes são presumidas, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar o seu corretopagamento.
Depreende-se o depoimento da testemunha indicada pela autora quepercorreu cerca de 1.200 quilômetros por mês. Considerando-se que lhe foi ressarcido R$230,00 mensais a este título, restacomprovadas as alegações da autora no sentido de que não havia o reembolso integral das despesas com o veículo utilizado aserviço em favor do reclamado, pois apenas parte do valor gasto com combustível era ressarcido. Assim, arbitra-se as diferençasdevidas ao autor no valor de R$370,00 mensais, já incluída a indenização pela depreciação do veículo, considerando os R$230,00já adimplidos pelo reclamado a esse título.
Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para condenar o reclamadoao pagamento de indenização relativa às diferenças relativas às despesas com o uso e desgaste/manutenção do veículo no valorde R$370,00 mensais.
MATÉRIA REMANESCENTE REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMADO.
4. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Aduz o Banco que tendo em vista os termos expendidos em Sentença,em relação aos critérios de juros e correção monetária serem definidos na fase de liquidação de sentença, opôs o RecorrenteEmbargos de Declaração, a fim de obter pronunciamento judicial acerca da aplicação do Art. 39 da Lei 8.177/91, como requeridodesde a contestação. Aduz que, todavia, o Juízo de Primeiro Grau entendeu que não havia omissão no tocante, uma vez que fixadona sentença que os critérios dos juros e da correção monetária serão fixados na fase de liquidação de sentença. Alega quecom devida vênia, entende o Recorrente, que a r. decisão de embargos padece do vício da negativa de prestação jurisdicional,eis que não restou esclarecido o ponto abordado, sendo imprescindível o pronunciamento judicial acerca da referida matéria,aplicando-se ou não os ditames do Art. 39 da Lei 8.177/91. Cita os artigos 93, IX, e 5º, XXXV e LV, todos da Constituiçãoda República, bem como artigos 458 do CPC e 832 da CLT, diante do descumprimento ao devido processo legal e à ampla defesa.Requer o Recorrente, com fulcro na Súmula 393 do C. TST, que tal omissão seja sanada pela E. Turma Julgadora.
O critério de apuração dos juros e correção monetária deverá serfixado na fase de liquidação da sentença, quando, então, será procedida a atualização na forma da lei vigente à época da realizaçãoda conta, não sendo este o momento processual adequado para sua análise.
5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS.
A Sentençadeferiu o pagamento de uma hora, como extra, com o adicional de 50%, pela não concessão parcial ou integral do intervalo intrajornadalegalmente previsto, com reflexos em repousos remunerados (incluídos sábados), feriados, férias com um terço, décimos terceirossalários e gratificações semestrais. Apresentou os seguintes fundamentos: “A condenação em questão não se confunde como deferimento de horas extras a partir da 6ª diária, pois a reclamante laborava em jornada superior a seis horas e fazia jus,portanto, a um intervalo intrajornada de uma hora.”.
Alega o reclamado que não é crível quedurante todo o contrato de trabalho não tenha gozado a parte autora de pelo menos uma hora de intervalo, não havendo provarobusta a amparar a condenação quanto a suposta concessão parcial de intervalo intrajornada, notadamente diante do depoimentoprestado pela testemunha do recorrente, conforme abaixo destacado: “que já almoçou com a reclamante e nessa oportunidadefizeram uma hora de intervalo”. Aduz que conforme revelam os registros de horário, o horário de intervalo sempre foivariável, inclusive, ultrapassando em muitas ocasiões o intervalo de uma hora, merecendo, portanto, reforma a sentença deorigem. Caso haja entendimento de que necessário o pagamento como extra, não se poderá conferir natureza salarial ao respectivovalor, razão porque eventual cominação imposta deverá acarretar apenas o pagamento indenizatório equivalente a valores dehoras extras, não havendo que se falar em repercussões em outras verbas. Aduz que não há, portanto, que se falar em pagamentoda hora correspondente ao intervalo dito não gozado, eis que essa já se encontra remunerada na jornada contratual, sendo devidoapenas o adicional de 50%. Assevera que na remota hipótese de manutenção da condenação ao pagamento de horas decorrentesdo intervalo intrajornada, requer seja limitada a condenação ao adicional das horas extras, limitando-a ao eventual períodofaltante para a integralização do intervalo, bem como, em qualquer situação, seja reconhecida a natureza indenizatória doseu pagamento, não se lhe aplicando qualquer repercussão sobre as demais verbas salariais. Cita o artigo 71, §2º, daCLT e OJ 178 da SDI do C. TST. Postula o provimento do recurso.
Registre-se, de plano, que, afastada a validade dos registros dehorário, e, considerando o depoimento da testemunha Gracilene, que informou que eram gozados de 35 a 40 minutos de intervalointrajornada, é de se concluir que não houve a fruição do intervalo mínimo de uma hora, o qual se impunha ante a realizaçãohabitual de jornada além de seis horas.
A autora informou “que usufruía em torno de 40 minutos de intervalo;nunca usufruiu de uma hora de intervalo, mas que no registro do ponto constava uma hora de intervalo;”. A testemunhaindicada pela reclamante disse que “usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo, na média;”. A testemunha indicada pelaré informou que “que quando a depoente trabalhava 6h tinha 15 minutos de intervalo e quando laborava 8h tinha uma horade intervalo; que como a reclamante atendia clientes, a rotina era diferente e portanto não sabe especificar quanto a suarotina de intervalo; que já almoçou com a reclamante e nessa oportunidade fizeram uma hora de intervalo; que isso ocorreude vez em quando; que a rotina do gerente de pessoa física é diferente de pessoa jurídica;“.
Depreende-se da prova oral que restou comprovado que a autora nãousufruiu do intervalo de uma hora. Registre-se que a testemunha indicada pela ré disse que não sabe especificar não sabe especificarquanto a sua rotina de intervalo da reclamante.
Cumpre referir que a concessão parcial do intervalo intrajornadaacarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, §4º, da CLT, deveo empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido.
Este é o entendimento da recente Súmula 437 do TST: “INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT: I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessãoparcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento totaldo período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração dahora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.[…] III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repousoe alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV – Ultrapassada habitualmente a jornada deseis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar operíodo para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art.71, caput e § 4º da CLT.”.
Desse modo, é devido o pagamento de uma hora extra, sem a consideraçãodo período parcial concedido a título de intervalo intrajornada, que, no caso, é de uma hora, nos termos do item IV da Súmula437, acima transcrita.
Nesse mesmo sentido a Súmula 63 deste TRT, verbis: “A não concessãototal ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenasdo período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.”.
Outrossim, a ausência de concessão do intervalo para repouso e alimentaçãotem como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagemdo tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Tendo em vistaa prestação habitual de horas extras, são devidos os reflexos elencados na sentença.
6. REFLEXOS EM SÁBADOS.
A Sentença apresentou os seguintes fundamentos: “Ressalto queé inaplicável o disposto na Súmula nº 113 do C. TST (“BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado,não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração”), porqueas normas coletivas preveem que o sábado é considerado dia de repousos semanais remunerados para fins de pagamento de horasextras e reflexos (p. exemplo, cláusula 8ª, § 1º, id-80c06af, Pág. 5). Assim, prestadas de modo habitual, devem as horasextras repercutir nos repousos (Lei nº 605/49, art. 7º, alínea “a”), além dos sábados, em razão da previsão contida em normacoletiva, inexistindo bis in idem.”.
Não são devidas as repercussões das horas extras nos repousos semanaisremunerados já majorados em razão da integração das horas extra, para evitar que a parcela seja paga de forma repetida. Adotoo entendimento contido na OJ nº 394 da SDI-1, do TST (A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão daintegração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévioe do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”) e na Súmula nº 64 deste Regional (O aumento do valor dosrepousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo deoutras parcelas que têm como base a remuneração mensal).
Aduz o reclamado que indevidos os reflexosdas horas extras deferidas em SÁBADOS, pois o sábado não é dia de repouso semanal remunerado – RSR e sim dia útil não trabalhado,conforme entendimento jurisprudencial de há muito pacificado, consubstanciado na Súmula nº 113 do C. TST. Destaca que asconvenções coletivas dos bancários aplicáveis à espécie não consideram o sábado como dia de repouso, ao contrário da interpretaçãoequivocada realizada pelo MM. Juízo a quo. Assim, não há previsão para transformar o sábado em dia de repouso remunerado.As CCT”s dos bancários somente preveem uma nova forma de pagamento de horas extras “prestadas durante toda a semana anterior”.Nada que possa ser interpretado de forma ampliativa (sábado como repouso semanal remunerado). Cita a Lei nº 605/49 estabeleceque o dia de RSR é o domingo, e nenhum outro, bem como o artigo 7º, inciso XV, da CF, posto que o dispositivo não faz qualquermenção ao dia de sábado. Cita a Súmula nº 113 do C. TST, fato que enseja sua reforma. Transcreve jurisprudência.
As horas extras deferidas devem integrar o cálculo dos sábados,considerando a expressa previsão normativa neste sentido . Essa matéria é muito conhecida e já é debatida nesta Especializadahá muitos anos, tratando-se de redação existente há mais de 20 anos.
7. DIVISOR 150.
A Sentençaapresentou os seguintes fundamentos: “Com relação ao divisor aplicável ao cálculo do salário-hora, até a alteração promovidapelo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 14-09-2012, a Súmula nº 124 considerava uma carga horária contratualde trinta e seis horas semanais, não contemplando o ajuste coletivo mais benéfico que considera o sábado como dia útil, hipóteseatualmente contemplada na atual redação que assim dispõe: (…) Assim, aplica-se o divisor 180 para o período anterior a14-09-2012 e, a partir de então, o divisor 150, com base no entendimento contido na Súmula nº 124 e na disposição expressaem norma coletiva de considerar o sábado como dia de repouso remunerado, conforme acima referido.”.
Diz o Banco reclamado que os benefíciosconferidos por instrumento normativo devem ser interpretados restritivamente. Ao considerar o sábado dia de repouso remunerado,interpretou-se norma coletiva de forma ampliativa, o que fere a previsão inserta no art. 114, do Código Civil. E ao decidirde forma contrária aos instrumentos normativos, a r. sentença também não observou o art. 7º, XXVI, da Constituição, bem comoos ditames previstos nos arts. 884 e 885, do CCiv, bem como a Súmula 113/TST. Assevera que em face da inexistência de normacoletiva no sentido de tornar o sábado dia de repouso remunerado, seja pela total ilegalidade da aplicação de divisor quenão o 220 ou, sucessivamente, 180 (no caso de manutenção do enquadramento da Recorrida no caput do artigo 224 daCLT, a partir de 03/2011), impossível o deferimento de aplicação do divisor 150. É o que basta para a reforma da r. sentença.
Era entendimento deste Desembargador que os sábados, dias úteis,não trabalhados no caso do empregado bancário, acabaram sendo equiparados aos repousos remunerados e, por decorrência, o itemI da Súmula 124 do TST teria incidência na espécie, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 113 do TST, no particular.
Todavia, conforme notícia divulgada no site do TST em 21/11/2016, em razãodo decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo TST no julgamento do IRR – 849-83.2013.5.03.0138,com efeito vinculante, foi fixada a seguinte tese jurídica: “1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode serampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
2 . O divisor correspondeao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.
3. O divisor aplicávelpara cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regrageral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, paraa jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.
4. A inclusão do sábadocomo dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do númerode horas semanais, trabalhadas e de repouso.
5. O número de semanasdo mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definiçãodo divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.
6. Em caso de reduçãoda duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisãodo número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).”.
Portanto, observando o item 4 da tese jurídica acima transcrita,passo a adotar o divisor 180 para os bancários que laboram em jornada de seis horas diárias e 220 para os que laboram em jornadade oito horas diárias.
Dá-se provimento ao recurso ordinário para adotar o divisor 180para os bancários que laboram em jornada de seis horas diárias e 220 para os que laboram em jornada de oito horas diárias.
8. BASE DE CÁLCULODAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.
A Sentençaapresentou os seguintes fundamentos: “Pela habitualidade, defiro reflexos em repousos remunerados (incluídos sábados), feriados,férias com um terço, décimos terceiros salários, gratificações semestrais (Súmula nº 115 do C. TST: “HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕESSEMESTRAIS. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais”),e depósitos de FGTS. Ressalto que é inaplicável o disposto na Súmula nº 113 do C. TST (“BANCÁRIO. SÁBADO. DIAÚTIL. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento dehoras extras habituais em sua remuneração”), porque as normas coletivas preveem que o sábado é considerado dia de repousossemanais remunerados para fins de pagamento de horas extras e reflexos (p. exemplo, cláusula 8ª, § 1º, id-80c06af, Pág.5). Assim, prestadas de modo habitual, devem as horas extras repercutir nos repousos (Lei nº 605/49, art. 7º, alínea “a”),além dos sábados, em razão da previsão contida em norma coletiva, inexistindo bis in idem. Não são devidas as repercussõesdas horas extras nos repousos semanais remunerados já majorados em razão da integração das horas extra, para evitar que aparcela seja paga de forma repetida. Adoto o entendimento contido na OJ nº 394 da SDI-1, do TST (A majoração do valordo repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo dasférias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”) e na Súmulanº 64 deste Regional (O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horasextras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal).
Aduz a ré que somente as parcelas fixasdeverão compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos da previsão inserta nas convenções coletivas. Vejamos:“O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, taiscomo ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (parágrafo 2º, cláusula7ª/8ª, do acordo coletivo dos bancários de fls.). Cita o inciso XXVI, art. 7º, da CF. Diz que as convenções coletivasdevem ser interpretadas estritamente, assim como os artigos 113 e 114 do CC. Sinala que não merece, igualmente, ser mantidaa condenação ao deferimento do pagamento de horas extras com reflexos em gratificações semestrais, tendo em vista que as horasextras não eram habituais. Ademais, aplicável a Súmula 253 do C. TST. Requer a reforma do Julgado.
As horas extras eram habituais. Outrossim, não há dúvidas quantoà natureza salarial das parcelas variáveis satisfeitas à reclamante, diante do que dispõe o artigo 457, §1º, da CLT.Quanto à integração da gratificação semestral, recorde-se a Súmula nº 253 do TST, in verbis: “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.REPERCUSSÕES – A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda queindenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.“.
9. INTEGRAÇÃO DA PR – PARTICIPAÇÃONOS RESULTADOS, COM REFLEXOS E DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
A Sentençadeferiu o pagamento de diferenças de participação nos lucros previstas nas normas coletivas no período de vigência do contrato(intervalo do id-aca44a9 ao id-e7858e3; id-2fa009b; intervalo do id-5955dbc ao id-c2bc8d9), autorizada a dedução de valorespagos sob idêntica rubrica. Apresentou os seguintes fundamentos: “Tendo em vista o reconhecimento da natureza salarialdas parcelas pagas a título de participação nos resultados (“Plano AGIR”), e não sendo permitido ao empregador compensar verbassalariais (prêmios) com verbas de natureza não salarial (participação nos lucros), inclusive a teor do expressamente dispostono artigo 3º da Lei nº 10.101/00, concluo que o PLR não foi pago à reclamante corretamente ao longo do contrato.“.
Sustenta a ré que a verba PR- Participaçãonos Resultados tem seu pagamento previsto na Política AGIR – AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS, sendo paga de forma semestral;uma parcela paga no segundo semestre a título de adiantamento, e a segunda, somente no primeiro semestre do ano subsequente,eis que atrelada a publicação dos resultados do Recorrente. Diz que tal política se trata de instrumento de gestão destinadoa estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base os objetivos globais do Banco e as oportunidades específicasde cada mercado, orientar o planejamento da ação das equipes, avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidase recompensar as performances excepcionais, por meio de atribuição de incentivos. Assim, resta rechaçado o entendimento queera composto de parte da produção mensal do empregado, e tampouco se trata de forma mascarada de pagamento de comissões. Dizque cumpre esclarecer que a referida parcela (PR – Participação nos Resultados) não se confunde com o pagamento da verba PLR(Participação nos Lucros e Resultados), pois tal verba é disciplinada pela Lei 10.101/2000, e paga por imposição de normacoletiva, na qual restam estipulados seus valores, percentuais e demais considerações. Informa que a PR (participação nosresultados), ou PR AGIR, é embasada em programa próprio, com requisitos próprios, definidos na norma interna AG-23, à qualtodos os colaboradores aderem quando da assinatura do contrato de trabalho, ou renovação do mesmo em caso de fusão ou incorporação.Informaque além disso, a própria CCT dos bancários sobre PLR faz referência ao fato de que a empresa tem programas próprios, o quedemonstra que o Sindicato tem ciência desses programas, restando preenchidos todos os requisitos para implementação do programapróprio. Cita o artigo 7º, XI, da Constituição Federal; artigo 2º da Lei 10.101/00; Súmula nº 253 do C. TST e os artigo 112e 114 do CC. Alega que foi deferida a Autora a Participação nos Lucros e Resultados, em face da desconsideração, em razãoda aludida fraude (que sinala-se não ocorreu), qualquer parcela paga como participação nos lucros e resultados e/ou lucrose resultados, considerando que nenhum pagamento houve, deferindo o pedido, conforme normas coletivas, do pedido, inclusiveproporcionais, na participação nos lucros por todo o contrato, considerando que não há deduções a fazer. Diz que, no entanto,não merece prosperar a condenação, pois o Reclamado sempre remunerou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em conformidadecom as cláusulas normativas que tratam do pagamento do benefício, nos moldes, critérios e valores lá preconizados.
A participação nos lucros e resultados está prevista noart. 7º, inciso XI, da Constituição República e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, cujos artigos 1º e 2º dispõem:
“Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ouresultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termosdo art. 7o, inciso XI, da Constituição.
Art. 2º A participaçãonos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguirdescritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
I- comissão escolhidapelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
II – convenção ou acordocoletivo.”.
No caso dos autos, os valores satisfeitos à Reclamante sob as rubricasParticipação de Resultados – PR, que por sua vez era decorrente da política Agir Semestral, eram apurados pela produção dostrabalhadores. Esse programa tinha por finalidade estabelecer metas a equipes de participantes, com acompanhamento mensalde produção, com inegável natureza salarial, e não com base nos critérios previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho esim instituídas e satisfeitas de acordo com parâmetros próprios do Reclamado e por seu livre arbítrio, sem relação com o PLRpreconizado nos instrumentos normativos firmados pelos entes sindicais representativos da categoria econômica dos Bancos eda categoria profissional dos bancários. A reclamante recebeu ambas as rubricas, que evidentemente não podem ser compensadas.Portanto, a sentença deve ser mantida.
10. VERBAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÕES.AGIR.
A Sentençadeclarou a natureza salarial dos valores pagos a título de participação nos resultados (“Plano AGIR”), e deferiu o pagamentode reflexos de tal verba em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, gratificações semestrais, horas extraspagas e depósitos de FGTS. Apresentou os seguintes fundamentos: “Portanto, é evidente que as parcelas variáveis pagasà reclamante (“Plano AGIR”) têm por objetivo remunerar o serviço realizado e a produtividade do empregado. Nesse sentido,aliás, é a própria contestação, ao admitir que a finalidade de tais rubricas era incentivar o cumprimento de metas de cadasetor. Além disso, o pagamento era habitual, o que confirma a natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.Assim, irrelevante o fato de o cálculo da verba levar em conta o desempenho da agência como um todo e não apenas o resultadoindividual do trabalhador, bem como de ter sido instituído por liberalidade do empregador. Ressalto que a gratificação semestral,prevista nas normas coletivas, não contém a limitação afirmada pelo reclamado, o que atrai a interpretação no sentido de setratar de parcela de natureza salarial, conforme dispõe o § 1o, do artigo 457, da CLT. Não há repercussões repousos semanais,feriados e sábado, por já se encontrarem remunerados no módulo de pagamento da verba.“.
Aduz o reclamado que o Agir Mensal possuinatureza salarial, havendo incidência de encargos nas parcelas trabalhistas como 13º salário (circular RP-19, itens 4.6.2e 4.6.3) e férias (circular RP-10), além do FGTS e aviso prévio. Assevera que no entanto, não há integração nos repousossemanais remunerados e horas extras, uma vez que o Agir Mensal não se confunde com as comissões recebidas pelos comissionistas,que são remunerados com base nas suas vendas individuais. Ao contrário, o programa constitui verdadeira gratificação mensalde produtividade. Sustenta que dessa forma não é aplicável a Súmula 27 do TST. Alega que sendo uma verba relacionada à produtividadede um mês cheio, quando paga, já remunera todos os dias do mês, inclusive os dias destinados aos repousos, sábados e aos feriados,sendo descabida a pretensão de sua incidência específica no cálculo da remuneração desses dias. Cita a Súmula n.º 225, doC. TST. Diz que no tocante à gratificação semestral, esclarece-se que o pagamento das gratificações semestrais tem como basea totalidade das parcelas remuneratórias fixas, consoante previsão inserta nas normas coletivas aplicáveis aos bancários.No aspecto, cumpre destacar que segundo as cláusulas normativas que tratam do pagamento da gratificação semestral, esta temcomo base o “valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados, no entanto, os critérios vigentes em cadabanco, inclusive em relação ao mês de pagamento”. Diz que o reclamado/Recorrente utiliza-se como critério remuneratório aocálculo da gratificação semestral das parcelas fixas salariais, o que faz respaldado nas próprias convenções coletivas queestipularam tal benefício à categoria bancária. Aduz que o Reclamado sempre se utilizou das parcelas “ordenado” e “gratificaçãomínima de função”, como base de cálculo da referida parcela. Afirma que o pagamento das gratificações semestrais está limitadoà base de cálculo praticada pelo Reclamado/Recorrente, na forma estabelecida nas normas coletivas aplicáveis à espécie, nãohavendo, portanto, quaisquer normas internas que definam critérios diversos. Informa que a convenção coletiva, por se tratarde norma benéfica, merece interpretação restritiva, a teor do disposto nos artigos 112 e 114 do CC, aplicáveis à espécie.Diz que considerando que ao AGIR MENSAL trata-se de parcelas VARIÁVEIS e não habituais, impossível a sua inclusão na basede cálculo das gratificações semestrais, ante a ausência de amparo legal e normativo que assim assegure. Aduz que inexistemquaisquer diferenças pró-reclamante, devendo, portanto, ser dado provimento ao presente recurso no aspecto, já que as CCT”sdos bancários foram devidamente observadas pelo Recorrente. Cita os artigos 5º, II e 7º, XXVI, ambos da CF/88 e o artigo 611e seguintes da CLT. Caso não seja provido o recurso,requer-se a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, uma vez querestou demonstrada a consideração das repercussões em diversas parcelas deferida em sentença.
Tendo em vista que as parcelas parcelas variáveis referentes ao”Plano AGIR” têm por objetivo remunerar o serviço realizado e a produtividade do empregado, não há dúvidas acerca da sua naturezasalarial, e, como bem observado na sentença, “irrelevante o fato de o cálculo da verba levar em conta o desempenho da agênciacomo um todo e não apenas o resultado individual do trabalhador, bem como de ter sido instituído por liberalidade do empregador.”.
Correta a integração em aviso-prévio, férias acrescidas de um terço,décimos terceiros salários, horas extras pagas, depósitos de FGTS com a multa de 40%, RSR e, inclusive, nas gratificaçõessemestrais, conforme previsto nas normas coletivas, o que efetivamente atrai a interpretação no sentido de se tratar de parcelade natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT).
11. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS.
A Sentençacondenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, considerando o “salário base” acrescido de “comissão de cargo”,decorrentes da equiparação com os paradigmas Marcelo Machado de Souza (no período de 27-08-2010 a 31-08-2014) e Leonardo BackesFritzen (no período de 01-11-2011 a 31-08-2013), garantida a irredutibilidade salarial, com reflexos décimos terceiros salários,férias com um terço, gratificações semestrais, horas extras pagas e depósitos de FGTS. Apresentou os seguintes fundamentos:”Logo, resta comprovada a identidade, tanto formal como ocupacional (no período em que trabalharam na mesma agência emCachoeirinha), no desempenho da função de “GTE Rel Empresas” entre a reclamante e os paradigmas. Os atestados anexados aosautos revelam que os equiparandos foram aprovados no exame de certificação desenvolvido pela Anbima (id-ab13b2a; id-4432c57;id-04bd542). Ainda, apesar de os clientes serem segmentados por carteira (informação trazida pela testemunha Andressa), dosparadigmas possuírem assinatura autorizada (id-4921a40; id-4400677) e de existirem pequenas diferenças nas avaliações funcionaisdos equiparandos (id-f8566e7; id-a9d3ccb; id-4951edd), não restou comprovado, por qualquer meio, que tal fato. O MM. Juízoacolheu o pedido inicial e deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais pela equiparação aos paradigmas Marcelo eLeonardo, tendo como base de cálculo o ordenado e gratificação de função, tudo acrescido de reflexos.”
Aduz o reclamado que ao contrário do que entendeu o MM. Juízo dePrimeira Instância, não restou comprovado que autora e paradigmas exercessem as mesmas funções, com a mesma produção, mesmaperfeição e produtividade com diferença inferior a dois anos na função. Diz que, logo, a parte autora não se desincumbiu deseu ônus nos termos do art. 818 da CLT e 373, I do CPC, o que implica no provimento do presente recurso. Salienta que osparadigmas Leonardo e Marcelo foram admitidos em tempo superior a reclamante (anos 2005 e 1991) respectivamente. Necessário,nesse aspecto, pontuar a maior experiência dos modelos acima citado os quais, como dito, prestam serviços bancários ao reclamadohá vários anos, não podendo se admitir equiparação salarial proveniente de vantagem de cunho personalíssimo, que inclusivenão constitui ato de discriminação ou tratamento desigual por parte do reclamado. Diz que noutro passo, o juízo sentenciantedeixou de considerar os documentos existentes nos autos acerca das avaliações e feedbaks realizados tanto com a recorridae com os paradigmas. Consoante demonstram os documentos anexados nos Ids 4951edd, a9d3ccb e f8566e7, resta configurada melhorprodutividade e perfeição técnica dos paradigmas em relação a reclamante. Diz que as notas atribuídas a cada um dos paradigmassão superiores aquelas atribuídas a reclamante, conforme exemplos. Sinala que eventuais diferenças salariais entre paradigmae paragonados podem ser justificadas pela diversidade das peculiares das atribuições de cada um (metas impostas a cada, conformeesclareceu a testemunha da parte ré), assim como ante as particularidades de cada filial, departamento elocalidade do banco reclamado. Veja-se que reclamante e paradigma não laboraram na mesma agência/unidade, situação que obstaa pretendida equiparação salarial. Afirma que não há como prevalecer a condenação imposta no aspecto, pois não preenchidosos requisitos do art. 461 da CLT, qual seja, mesma atividade com idêntica perfeição técnica capaz de tornar possível a mantençada sentença a quo. Diz que no caso dos autos, não há que se desprezar as situações ora noticiadas, as quais comprovam,suficientemente, a inexistência de preenchimento de todos os requisitos do Artigo 461 da CLT, merecendo,portanto, a reforma do entendimento do Julgador de Origem. Diz que também merece reforma o julgado a quo quanto àbase de cálculo definida para apurar as diferenças salariais decorrentes da equiparação. Isto porque a determinação judicialestá em desacordo com os ditames previstos no artigo 461 Consolidado, que é claro ao dispor que “Sendo idêntica a função,a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinçãode sexo, nacionalidade ou idade.”, o qual é representado pela verba “ORDENADO” no caso em tela. Alega que todas as demaisverbas, tais como, as de natureza personalíssima – “gratificação de função/comissão de cargo”, deverão ser excluídas da basede cálculo da equiparação salarial deferida, ante o óbice legal a tanto. Requer-se, portanto, a reforma da decisão no aspecto.
A autora exerceu o cargo de “GTE Rel Empresas”, sendo promovidapara o cargo de “GTE Rel Uniclass Emp” em 01/09/2014 (id-b806153).
O paradigma Marcelo, por sua vez, exerceu o cargo de “GTERel Empresas” (id-032dc40).
O paradigma Leonardo Backes Fritzen exerceu o cargo de “Assist deGerencia”, tendo sido promovido para o cargo de “GTE Rel Empresas” em 01/06/2011, de “GTE Rel Uniclass Emp” em 01/09/2013e, finalmente, para o cargo de “GTE Rel Empresas” em 01/08/2014 (id-66cf875).
Através da análise da documentação constata-se que a autora e oparadigma Leonardo ocuparam formalmente as mesmas funções de “GTE Rel Empresas” de 01/06/2011 a 31/08/2013, e que a reclamantee o paradigma Marcelo ocuparam formalmente as mesmas funções de “GTE Rel Empresas” de 27/08/2010 (prescrição) a 31/08/2014.
Dispõe a Súmula nº 6 do TST:
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
Cabe a análise da prova oral (Id.a7225f0).
Informa a reclamante em seu depoimento pessoal:
“que na filial 5613 (Cachoeirinha), além da depoente trabalhavam maisquatro gerentes de contas; que na filial 7460 (Cachoeirinha) trabalhava apenas a depoente como gerente de contas; que todosos gerentes de conta são subordinados ao gerente geral da agência; que desde 2011 não há mais a função de gerente de plataforma;que foi subordinada ao gerente de plataforma Joel Bagio; (…) que trabalhou com Leonardo Fritzen e Marcelo Souza em 2011a 2012, na agência 5613; que os paradigmas referidos desempenhavam as mesmas funções que a depoente; que a depoente, assimcomo os paradigmas tinham carteiras de clientes; que os faturamentos dos clientes giravam em torno de três mil a trezentosmil, que também tinha clientes com maior faturamento; que não sabe qual o faturamento dos clientes atendidos por Leonardoe Marcelo;”.
Informa a testemunha Leonardo, indicado pelo reclamante:
“que trabalhou de 2005 a 2015 para a reclamada, sendo que nos últimos5 anos exerceu a função de gerente de negócios / contas; que trabalhou entre os anos de 2011 e 2012 com a reclamante na agência5613, em Cachoeirinha; que a reclamante exercia as mesmas funções que o depoente; que ambos atendiam pessoas jurídicas; queconheceu Marcelo de Souza, que trabalhava como gerente de contas na agência 7460, em Cachoeirinha; que Marcelo também atendiapessoas jurídicas; que não havia divisão por faturamento de clientes; que qualquer um dos gerentes poderia atender independentementedo faturamento;”.
Informa a testemunha Andressa, indicada pelo reclamante:
“que a depoente trabalhou junto com o Leonardo; que haviam duas carteirasde clientes de pessoa divididas entre a reclamante e Leonardo na agência; que cada um tinha suas próprias metas e de acordocom essas eram pontuados de acordo com o programa Agir; “.
Conforme bem fundamentou o Julgador de origem (Id.a4e2c39): “Logo,resta comprovada a identidade, tanto formal como ocupacional (no período em que trabalharam na mesma agência em Cachoeirinha),no desempenho da função de “GTE Rel Empresas” entre a reclamante e os paradigmas. Os atestados anexados aos autos revelamque os equiparandos foram aprovados no exame de certificação desenvolvido pela Anbima (id-ab13b2a; id-4432c57; id-04bd542).Ainda, apesar de os clientes serem segmentados por carteira (informação trazida pela testemunha Andressa), dos paradigmaspossuírem assinatura autorizada (id-4921a40; id-4400677) e de existirem pequenas diferenças nas avaliações funcionais dosequiparandos (id-f8566e7; id-a9d3ccb; id-4951edd), não restou comprovado, por qualquer meio, que tal fato implicasse em maiorperfeição técnica ou produtividade, ou seja, de ser um diferencial na função a ponto de justificar o menor salário da reclamante.Os documentos carreados aos autos demonstram que os salários (“salário base”) dos paradigmas Leonardo (id-11b5b67) e Marcelo(id-2c6afc4) foram superiores ao da reclamante (id-8645a8d) nos períodos de outubro de 2011 a agosto de 2013, e de agostode 2010 a agosto de 2014, respectivamente, e que não há diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função de “GTERel Empresas”. Assim, tratando-se a única diferença a carteira de clientes atendidos, não há como considerar caracterizadotraço distintivo capaz de afastar a equiparação pretendida. Competia, pois, ao reclamado comprovar que os paradigmas erammais produtivos e trabalhavam com melhor perfeição técnica que a reclamante no desempenho da função de “GTE Rel Empresas”,ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda, cabe mencionar que a reclamante sequer fez prova da igualdade do conteúdoocupacional dos cargos de “Assist de Gerencia” e “GTE Rel Uniclass Emp”, ocupados pelo paradigma Leonardo nos períodos emque não há identidade formal, ônus que lhe competia, porquanto fato constitutivo do direito pleiteado.”
A prova dos autos demonstra que o reclamante exerceu asmesmas funções que o paradigmas indicado. Assim, são devidas as diferenças salariais postuladas em razão da equiparação salarial.
Todavia, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos (Id.6fa0f01)o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honoráriosadvocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.
13. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT.
A Sentençajulgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Apresentouos seguintes fundamentos: “A inobservância do intervalo em questão determina a aplicação analógica do disposto no artigo71, § 4º, da CLT, não se tratando de mera infração administrativa. Pela ausência de previsão legal de pagamento em dobro,julgo improcedente o pedido de letra “e”. (…) No caso dos autos, da análise dos registros de horário, verifico que a reclamante,apesar de submetida à jornada especial de seis horas diárias e trinta semanais, em consonância com o entendimento acima esposado,não laborou em jornadas superiores a nove horas diárias, descontado o intervalo intrajornada. Ademais, a reclamante não apontoudiferenças em seu favor.”.
Sustenta a reclamante que ficou comprovadoo labor em jornada extraordinária, muito acima da jornada especial de seis horas diárias e trinta semanais, fazendo jus, portanto,ao pagamento de 15 minutos de intervalo, nos termos do artigo supracitado. Alega que ao contrário do entendimento de origem,a reclamante apresentou as diferenças devidas a tal título, conforme o item “d” da amostragem apresentada no ID ae5e349. Requera reforma da Sentença com o pagamento da remuneração do período de descanso previsto no artigo 384 celetista, nos moldesdo pedido da letra “e”, ou sucessivamente, na forma do pedido “f”.
Por fim, no tocante ao intervalo do artigo 384 da CLT, aplica-seo teor da Súmula 65 deste Tribunal: “INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição,sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.”.
Assim, diante do reconhecimento de que a reclamante realizava horasextras habituais, é devido o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, não importando se a autora laborava ounão em jornadas superiores a nove horas, descontado o intervalo intrajornada.
Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinaro pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos por dia efetivamente trabalhados, com reflexos.
14. PARCELAS VINCENDAS.
A Sentençalimitou a condenação à data do ajuizamento da ação, não tendo considerado na condenação as parcelas vincendas, como requeridona petição inicial, considerando que a reclamante está afastada do serviço por benefício previdenciário.
Aduz a autora que inexiste controvérsiaem torno da manutenção do contrato de trabalho e do contexto fático ensejador da condenação. Diz que, Logo, a condenação nãopode ser limitada à data do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 323 do CPC/2015. Cita a OJ nº 56 da SEEX. Requera reforma da sentença.
O Contrato de Trabalho está em vigor. Portanto, a condenação nãopode se limitar à data do ajuizamento da ação, devendo contemplar as parcelas vincendas.
Dá-se provimento para condenar o reclamado no pagamento das parcelasdecorrentes da presente ação, parcelas vencidas e vincendas.
Efetivamente, o SindBancários ajuizou protesto judicial com o objetivode interromper a prescrição das horas extras, processo 0000826-86.2011.5.04.0007. No entanto, tal ação não produz o efeitoalmejado.
Conforme se verifica na petição inicial do protesto ajuizado peloSindicato, a pretensão lá deduzida é no sentido de garantir o pagamento das horas extras habituais suprimidas pelo demandadoou o pagamento de horas extras não adimplidas. Como se vê, a pretensão foi deduzida em hipótese, ou seja, o direito é condicionadoa fato que pode ou não ocorrer e, ainda, de forma diferente para cada substituído – prestação ou supressão de horas extrassem o pagamento correspondente.
Assim, tenho que o protesto ajuizado pelo sindicato não têm o condãode produzir o efeito desejado, tendo em vista que a pretensão é relativa a direito individual heterogêneo, personalíssimodos substituídos, e não a direitos homogêneos da categoria, para os quais a confederação e o sindicato possuem legitimidadepara atuar como substituto processual.
Quanto à matéria, registro os fundamentos expendidos pelo Exmo.Des. Milton Varela Dutra em processo julgado perante a C. 10ª Turma deste Tribunal, os quais, com a devida vênia, adoto comorazões de decidir, in verbis:
“Efetivamente, na esteira do quanto insculpido no art. 8º, III, da CF,o sindicato profissional é autêntico titular do direito de ação à preservação/reparação de direitos individuais e coletivosda respectiva categoria, direito este que se estabelece de forma concorrente com o trabalhador, sujeito e titular do direitomaterial alegadamente lesado. Não depende o sindicato de outorga de poderes, à luz do mandamento constitucional, seja pormandato expresso, seja por assembleia geral especialmente convocada àquele fim, sendo ele, inequivocamente, legitimado parapropor qualquer ação em defesa dos direitos individuais e/ou coletivos da categoria, em benefício dos seus integrantes – oque não se confunde com a possibilidade da causa ou com a sua procedência -, havendo de se considerar que a substituição processual,encerrando importante conquista da classe trabalhadora, tem como essência precisamente a proteção do trabalhador, individualmenteconsiderado, do risco de desemprego decorrente do exercício do direito de ação em nome próprio.
Conforme noticiam os documentosjuntados às fls. 13/15, o sindicato da categoria profissional do autor ajuizou notificação/protesto judicial contra o recorrenteem 22.11.2004, com o objetivo de interromper a prescrição relativamente a horas extras.
Todavia, ainda que sejao sindicato legitimado à proposição de protesto interruptivo da prescrição, como referido, a providência ajuizada é ineficazao desiderato, dada a natureza absolutamente personalíssima, e não da categoria, do direito visado a proteger aos substituídos(horas extras). Conquanto ampla, como a concebo, a substituição processual se ressente de limitações, pelos próprios termosem que assentada na inteligência do art. 8º, III, da CF, não podendo ser exercida na defesa de direito personalíssimo, deinteresse exclusivo do titular do direito material.
Neste sentido, SérgioPinto Martins leciona: “Não dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição sobre interesses de membros ou associados do sindicato,que seria hipótese de substituição processual, mas interesses coletivos ou individuais da categoria, que é a principal funçãodo sindicato, prevista na alínea a do art. 513 da CLT.” (Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: Editora Atlas,2000, p. 184).
No presente caso, conformese infere dos termos da petição inicial do protesto interruptivo da prescrição (fls. 14/15), a pretensão exercitada pelo sindicatofoi deduzida em hyphotesis, em face de direito condicionado a fatos concretos – prestação de trabalho extraordinário e nãopagamento respectivo -, não se viabilizando possibilidade de se conservar no tempo direito inexistente.
De resto, o direito emfoco encerra direito personalíssimo dos substituídos, não residindo, portanto, na esfera do interesse individual ou coletivoda categoria profissional, e, por isso, não pode ser validamente defendido em Juízo pela via excepcional da substituição processual.“(TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 1099200-75.2009.5.04.0271 RO, em 15/03/2012, Desembargador Milton Varela Dutra – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias).
Dou parcial provimento ao recurso do réu para pronunciar a prescriçãodas horas extras cuja exigibilidade seja anterior a 27.08.2010.
Assunto: Equiparação, equiparação salarial, ME, paradigma, reclamante, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, trt4