Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/?id=6190
Timestamp: 2019-05-21 20:36:12+00:00
Document Index: 98030667

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 46', 'artigo 25', 'artigo 64', 'artigo 46', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 41', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 4', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 39', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 25']

Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 ( Lei Complementar 836/1997 )
Ementa Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 38/1997 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1997, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas (DAL 29/06/2000, p. 1)
ADIN - STF n° 3.114 de 26/08/2005
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Parágrafo único do artigo 25, e do caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 1997. Também por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação em relação ao inciso X do artigo 64, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997, à Lei Complementar nº 444, de 1985, ambas do Estado de São Paulo, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator - Trânsito em julgado em 17/04/2006.
Artigo 3º - II - Altera os §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 836, de 1997 (DOE-I 06/07/2013, p. 1)
Lei Complementar n° 1.204 de 01/07/2013
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 02/07/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.143 de 11/07/2011
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41; Artigo 4.º - II - Altera: a) o artigo 6.º; b) os incisos I e II do artigo 22; c) o artigo 32; d) o artigo 37; e) o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 6.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 12/07/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.107 de 23/04/2010
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 24/04/2010, p.1)
Lei Complementar n° 1.097 de 27/10/2009
Artigo 8.º - IV - Altera: a) o "caput" do parágrafo único do artigo 20; b) os artigos 27, 28, 29 e 30; c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo 32; d) o artigo 37; e) os incisos I e II do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 14 - I - Revoga o inciso III do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 28/10/2009, p.1)
Artigo 2.º - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 10; Artigo 3.º - II - Altera: a) o Anexo IV a que se refere o § 1.º do artigo 12; b) o artigo 14; Artigo 4.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 32, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Lei Complementar n° 1.053 de 04/07/2008
Artigo 1.º - I - Altera Anexo que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 05/07/2008, p.1)
Artigo 1.º - IX - Altera o Anexo de que tratam o artigo 32 e pelo artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Lei Complementar n° 958 de 13/09/2004
Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do parágrafo único do artigo 20; II - o artigo 27; III - o parágrafo único do artigo 32; IV - o § 2.º do artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao inciso II do artigo 22; II - o § 4.º ao artigo 39; III - o § 3.º ao artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera Anexos de que tratam o inciso II do artigo 32 e incisos II e III do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera Anexos de que tratam o inciso I do artigo 32 e inciso I do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 14/09/2004, p.4)
Lei Complementar n° 923 de 02/07/2002
Artigo 1.º - Altera os Anexos V, VI e VIII da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 03/07/2002, p.3)
Decreto n° 59.850 de 28/11/2013
Dispõe sobre Evolução Funcional pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar n. 836, de 1997 (DOE-I 29/11/2013, p.3)
Decreto n° 55.078 de 25/11/2009
Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE-I 26/11/2009, p.1)
Decreto n° 49.394 de 22/02/2005
Regulamenta a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar n. 836, de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 958, de 2004 (DOE-I 23/02/2005, p.3)
Decreto n° 49.366 de 10/02/2005
Altera a redação de dispositivo do Decreto n. 45.348, de 2000, que regulamenta a Evolução Funcional, pela via acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista no artigo 20 da Lei Complementar n. 836, de 1997 (DOE-I 11/02/2005, p.1)
Decreto n° 45.348 de 27/10/2000
A Evolução Funcional a que se refere os artigos 18 a 20 da Lei Complementar n. 836, de 1997, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto (DOE-I 28/10/2000, p.2)
Decreto n° 43.047 de 22/04/1998
Dispõe sobre a Comissão de Gestão da Carreira instituída pelo artigo 25 da Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997 e dá providências correlatas (DOE-I 23/04/98, p.1)
Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p. 3)
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008)
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p. 1/3)
Lei n° 11.812 de 16/12/2004
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 17/12/2004, p. 3)