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Timestamp: 2018-11-19 14:40:31+00:00
Document Index: 35031603

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 79', 'artigo 109', 'artigo 65']

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2013 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/ PDF
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Ronaldo Batista Castanho
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2013 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2013 O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - CRCCE, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n 9.295/46, com sede na Av. da Universidade, Benfica, nesta Capital, por sua Pregoeira, designada pela Portaria CRCCE nº 015/2012, torna público que às 14h do dia 20 de fevereiro de 2013, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, será realizada licitação na modalidade PREGÃO, na forma presencial, do tipo "MENOR PREÇO, adjudicação por preço global, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. A presente licitação reger-se-á por este edital e seus anexos, partes do Processo nº 09/2013, em consonância com a Lei nº , de 17/07/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e também pela Lei Complementar Nº 123 de 14/02/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6204 de 05/09/2007. Subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21/06/93, além das demais legislações pertinentes. 1. LOCAIS E DATAS 1.1 Os envelopes contendo a documentação serão recebidos somente na Sede do CRC/CE, localizada na Av. da Universidade, Benfica CEP Fortaleza/CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: Data: 20/02/2013 HORA: 14h Local: Somente na Sede do CRC/CE, conforme endereço acima descrito. 1.2 A sessão pública para a abertura de envelopes e processamento da licitação ocorrerá na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará. ABERTURA DA LICITAÇÃO: Data: 20/02/2013 HORA: 14h Local: Sede do CRC/CE, conforme endereço acima descrito. 1.3 Não havendo expediente, por qualquer razão na data estabelecida no preâmbulo, a sessão inaugural ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 2. OBJETO 2.1 Constitui-se objeto do presente Pregão a CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (COPEIRA, RECEPCIONISTA, MOTOQUEIRO, ZELADOR, MOTORISTA, PORTEIRO MANOBRISTA E TÉCNICO EM SUPORTE OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE), conforme especificações descritas no Anexo I, que é parte integrante deste edital.
2 3. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 Os recursos para a realização deste projeto são próprios e correrão pelas rubricas: ; ; ; e DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 4.2 Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio. 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1 Os proponentes deverão apresentar toda sua documentação pessoalmente, por intermédio de seu representante legal ou procurador devidamente credenciado, ou enviálas para o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, respeitada a data e horário limite para o seu recebimento. 5.2 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira, ou ainda por publicação em órgão oficial. 5.3 A falta na entrega da documentação no dia, hora e local estabelecidos, implicará desistência da participação no certame. 5.4 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 5.5 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 5.6 O CNPJ indicado nos documentos deverá ser o mesmo da empresa que efetivamente vai fornecer os bens objeto da presente licitação. 5.7 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile, mesmo autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos ou gráficos apenas como forma de ilustração do objeto da proposta de preços.
3 5.8 Cada licitante deverá apresentar 03 (três) conjuntos de documentos: Declarações Preliminares, de Proposta de Preço e de Habilitação. 5.9 A documentação deverá ser apresentada em envelopes distintos, opacos, lacrados e endereçados à Comissão de Licitações, conforme segue: Envelope das Declarações Preliminares: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2013 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (COPEIRA, RECEPCIONISTA, MOTOQUEIRO, ZELADOR, MOTORISTA, PORTEIRO MANOBRISTA E TÉCNICO EM SUPORTE OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE) Título: DECLARAÇÕES PRELIMINARES PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO: 20/02/2013 Envelope dos Documentos de Habilitação: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2013 OBJETO: PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (COPEIRA, RECEPCIONISTA, MOTOQUEIRO, ZELADOR, MOTORISTA, PORTEIRO MANOBRISTA E TÉCNICO EM SUPORTE OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE) Título: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA DA ENTREGA/ABERTURA: 20/02/2013 Envelope da Proposta de Preços: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2013 OBJETO: PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (COPEIRA, RECEPCIONISTA, MOTOQUEIRO, ZELADOR, MOTORISTA, PORTEIRO MANOBRISTA E TÉCNICO EM SUPORTE OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE) Título: PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): DATA DA ENTREGA: 20/02/ DAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES
4 6.1 O envelope "Declarações Preliminares deverá conter: Declaração de que o objeto ofertado atende todas as especificações descritas neste edital e de que atende todos os requisitos de habilitação, conforme modelo do ANEXO II Declaração de estar enquadrada, se for o caso, na definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo do ANEXO VI. 6.2 A não apresentação da declaração de que trata o item implicará em exclusão da licitante do presente certame, mediante sua desclassificação O equívoco pelo qual a licitante deixou de apresentar a declaração poderá ser sanado junto à pregoeira desde que a mesma tenha credenciado representante para participar da sessão e este declare em nome da empresa quando argüido da omissão, precluindo o direito de fazê-lo caso não esteja presente, não haja representante credenciado ou omita-se novamente. 6.3 A omissão em apresentar a declaração de que trata o item implicará na presunção de qualificar a licitante como não enquadrada nas definições de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, precluindo o direito de apresentá-la quando encerrada a fase de credenciamento. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 O envelope "Proposta de Preços deverá apresentar os preços global e mensal dos serviços a serem executados, bem como a planilha detalhada dos custos componentes e seus preços unitários e cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional envolvida, conforme modelo do ANEXO III (neste incluída planilha de custos); 7.2 A proposta deverá ser apresentada em uma via, em língua oficial do Brasil salvo, quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com o carimbo padronizado do CNPJ e endereço completo, podendo ser editorada por computador, sem ressalvas, emendas ou rasuras, acréscimos ou entrelinhas, com as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal; 7.3 Deverão ser computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto e a manutenção destas condições durante a vigência do contrato. A omissão de qualquer despesa será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimos após a abertura das propostas.
5 7.4 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes a contar da data de apresentação dos envelopes. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado de 60 (sessenta) dias correntes. 7.5 Deverá ser apresentada apenas uma proposta. 7.6 A licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito à Comissão, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão, conforme modelo ANEXO V. 7.7 Ocorrendo discrepância entre o valor expresso em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo a pregoeira proceder às correções necessárias. 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos abaixo relacionados, em uma única via, sem rasuras, emendas ou ressalvas. 8.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de Empresário; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações; Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 8.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em plena validade; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
6 8.3.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial, expedida(s) até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação dos envelopes, passada(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de seu domicílio Declaração firmando cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da CF (Emprego de menor). Conforme modelo do ANEXO IV deste edital Declaração, conforme Anexo IX, de Compromisso e Idoneidade, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública; 8.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Atestado(s) de capacidade técnica que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital; Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou não, contemplem 50% (cinquenta por cento) das funções objeto desta licitação; O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) ser derivado(s) de serviço(s) de natureza contínua, não cabendo para tanto a soma de atestado(s) com cuja a execução tenha sido feita em período distintos, ou não concomitantes Comprovação de inscrição junto a Entidade Profissional competente. 9. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 9.1 Os documentos (originais ou cópias) especificados nesta seção deverão ser apresentados em fase de credenciamento, após abertura da sessão pública e somente serão aceitos até que seja declarada encerrada esta fase pela pregoeira No caso da apresentação de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, pela pregoeira, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à vista do original.
7 9.2 A licitante poderá apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 9.3 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: Documento oficial de identidade; CONTRATO SOCIAL ou documento análogo e sua última alteração; No caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, a investidura em tais cargos, bem como o poder para exercer e assumir obrigações em nome da licitante deverá estar expresso no CONTRATO SOCIAL; PROCURAÇÃO com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, na forma da lei, outorgada por seu representante legal, para outro que não seja o representante legal da licitante, conforme ANEXO VIII. 9.4 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá à participação da licitante na fase de lances e apresentação recursos e outros atos da sessão pública, ficando limitada sua participação à classificação de sua proposta escrita, conforme as regras do presente pregão. 9.5 Os representantes não credenciados das licitantes poderão assistir à sessão pública na qualidade de cidadãos comuns. 9.6 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante justificativa devidamente instruída de documentos como atestados médicos ou declaração de impedimento por força maior. 9.7 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 10. DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1 No dia, hora e local designado neste Edital, a pregoeira declarará aberta a sessão pública e, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, procederá ao que se segue: 10.2 Iniciará pela fase de credenciamento de representantes;
8 Será feita a conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento, Contrato Social ou Documento constitutivo da licitante e documento de identificação do representante Será declarado, após consulta aos presentes, não havendo ninguém que declare intenção de credenciar representante, o encerramento da fase de credenciamento; O encerramento da fase de credenciamento fará precluir o direito de sanar falhas nas declarações preliminares bem como de desistência do certame, após o que não será admitida a retirada das propostas Após, terá sequência a fase de verificação das Declarações Preliminares: Procederá a abertura do envelope número 1, contendo as Declarações Preliminares, sendo elas: declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e atende ao edital e declaração de enquadramento na qualificação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, se for o caso; 10.4 Após, a pregoeira passará a verificar, para todas as licitantes, a conformidade das propostas com as exigências constantes deste Edital, bem como a classificação das mesmas para a fase de lances Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes Será desclassificada também, a proposta que contiver desconto ou prestação de serviços condicionada a prazos, descontos ou vantagens, de qualquer natureza, não previstos neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido A pregoeira fará ordenação das propostas, pela ordem crescente dos preços globais, conforme modelo da proposta de preço do ANEXO III, classificará a de menor preço e, subseqüentemente, aquelas de valor superior em até 10 (dez) por cento da de menor preço, conforme disposto no inciso VI do artigo 11 do Decreto no 3.555/ Em caso de empate entre duas ou mais propostas, por se apresentarem em absoluta igualdade de condições, a pregoeira realizará sorteio em ato público para definir a classificação das propostas; Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 11.5, a pregoeira classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), conforme disposto no inciso VII do artigo 11 do Decreto no 3.555/ Após a verificação de todas as propostas e classificação das mesmas, iniciar-se-á a fase de lances.
9 Às licitantes classificadas para fase de lances, será dada oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, a partir da classificada de maior preço (menor percentual de desconto), reordenadas a cada nova rodada de lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais, podendo emitir seu último preço ofertado, para efeito de ordenação de propostas, de acordo com o inciso X do artigo 11 do Decreto 3.555/ Encerrada a etapa de lances, não sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dada às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ordem de sua classificação final, que alcançarem preço ofertado até 5% maior que o da então vencedora, a oportunidade de oferecerem lance vencedor, conforme os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/ Após definida a proposta vencedora do certame, será verificada a conformidade entre a sua oferta e o valor estimado para a contratação; 10.8 Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante, para confirmação das suas condições habilitatórias Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada Sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e inabilitada exclusivamente devido a alguma irregularidade fiscal, receberá prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, para apresentar comprovação de sua regularização, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/ Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto Não sendo a licitante subseqüente uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado no que couber o item , para exercício do direito de preferência da Lei Complementar nº Caso não haja mais de uma licitante classificada, a oferta de menor preço não seja aceitável ou as ofertas de menor preço sejam inabilitadas, a pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante que estiver na ordem de preferência para obter melhores condições para a Administração.
10 10.13 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser, obrigatoriamente, assinada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio, e facultativamente pelos representantes das licitantes presentes, nos termos do artigo 21, inciso XI do Decreto 3.555/ Quando todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira fixará aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação. 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termo de contrato celebrado entre o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará e a Licitante vencedora, que observará os termos da Lei n.º de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, os termos deste Edital e das demais normas pertinentes, cuja minuta, no ANEXO VII, foi submetida a exame prévio e aprovação da Procuradoria do Conselho A licitante vencedora será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, celebrar o termo de Contrato, do qual farão parte integrante o edital, seus anexos, a proposta e demais documentos apresentados por esta Se a licitante vencedora recusar-se, injustificadamente, a assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis Incumbirá à Contratante providenciar, à sua conta, a publicação do extrato do Contrato no D.O.U, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. O mesmo procedimento será adotado em relação aos possíveis termos aditivos O Contrato resultante da presente licitação só terá validade depois de aprovados pela Procuradoria do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará e eficácia depois de publicados, por extrato, no Diário Oficial da União. 12. DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 12.1 O valor mensal estimado a ser pago pelos serviços de mão-de-obra terceirizada (copeira, recepcionista, motoqueiro, zelador, motorista, porteiro manobrista e técnico em suporte operacional em hardware e software) é de R$ ,53 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação poderá sofrer reajuste, para manter o equilíbrio econômico financeiro, somente após o interregno de um ano conforme as regras a seguir, salvo aquele previsto no item
11 Será admitido o reajuste para refletir exclusivamente a variação de custos de mãode-obra após um ano decorrido da data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho vigente à época da contratação O índice de reajuste será aquele calculado em planilha semelhante àquela da proposta de preços onde deverá ser evidenciado o reajuste da mão-de-obra e o impacto deste sobre o custo final As demais componentes do custo total da prestação dos serviços, exceto a mãode-obra, não sofrerão reajuste antes do período de 01 (um) ano a contar da apresentação da proposta O índice a ser utilizado para reajuste das demais componentes da prestação do serviço, exceto a mão-de-obra, será a variação real de preços acumulada nos últimos 12 (doze) meses desde a apresentação da proposta O índice de reajuste será calculado em planilha semelhante àquela da proposta de preços onde deverá ser evidenciado o reajuste dos insumos, exceto mão-de-obra, conforme o item , e o impacto deste sobre o custo final Para renovação do contrato, será admitido reajuste desde que respeitado o interregno mínimo de um ano em relação aos reajustes concedidos conforme as regras dos itens e Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro O percentual ofertado em função da taxa de administração será irreajustável; Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até 05 (cinco) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura de Serviços, tendo em vista a comprovação da efetiva da execução dos serviços e pela apresentação da documentação conforme o item seguinte O CRC/CE exigirá que a cada pagamento o contratado mantenha obrigatoriamente todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Apresentação da Fatura, juntamente com a Nota Fiscal, acompanhada, também, dos comprovantes de pagamento de salários do pessoal que tiver prestado serviços para o CRC/CE, relativo ao mês vigente do serviço, devendo anexar o seguinte: a) folha de pagamento do mês vigente do serviço; b) comprovante de entrega dos vales-transporte e vales-alimentação dos empregados envolvidos na execução deste contrato, referentes ao mês posterior ao da fatura; c) comprovante do recolhimento das contribuições devidas ao INSS (parte do empregado, de forma individualizada, e do empregador), relativas aos empregados envolvidos na execução do objeto do contrato, referentes ao mês vigente do serviço ao da fatura;
12 d) recolhimento devido ao FGTS, de forma individualizada, do pessoal envolvido neste contrato, relativo ao mês vigente do serviço da fatura; e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado; f) Certidão Negativa de Débitos - CND, perante o INSS, atualizada; g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, atualizada; h) Certidão Negativa de Débitos para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, atualizadas; i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O pagamento de cada fatura dependerá da comprovação, pela Contratada, do pagamento das obrigações retro mencionadas; A comprovação para o pagamento das faturas a que fizer jus Empresa deverá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada em Cartório A Contratada não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o pagamento dos salários de seus empregados e a entrega dos vales alimentação e vales transportes ao recebimento do pagamento de suas faturas junto ao CRC/CE, devendo cumprir fielmente o disposto nas convenções coletivas/dissídios de cada categoria, ou seja, efetuar até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao da realização dos serviços, o pagamento de seus empregados; 13. DA VIGÊNCIA 13.1 O prazo de vigência do Contrato será de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente até o limite de 60 meses, conforme art. 57 inciso II, da Lei 8.666/ DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 14.1 Incumbe à Contratante: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução dos serviços objeto do contrato, por meio de representante designado; Assegurar-se da boa qualidade dos serviços executados, verificando sempre o seu bom desempenho; Permitir o livre acesso dos empregados identificados pela CONTRATADA para a execução dos serviços;
13 Efetuar os pagamentos à Contratada conforme o contrato; Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais Acompanhar a CONTRATADA quanto à manutenção dos requisitos de habilitação durante toda a vigência do contrato, tomando as medidas de rescisão e penalização para o caso da CONTRATADA desatender tais requisitos; 14.2 Incumbe à CONTRATADA: Cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de Manter seus empregados quando em serviço, devidamente identificados Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto aos serviços contratados; Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Edital, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante; Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução dos serviços objeto deste Edital; Adotar todos os critérios de segurança, tanto para seus empregados, quanto para a execução dos serviços em si; Responder por danos materiais ou físicos causados, culposa ou dolosamente, por seus empregados, quando em serviço, a servidores da Contratante ou a terceiros, nas áreas cobertas pelo contrato, devendo ser adotadas providências necessárias, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o comunicado da Contratante; Manter os empregados sujeitos às normas disciplinadoras da CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com este órgão, cabendo à CONTRATADA vencedora todos os encargos e obrigações previstos na legislação social trabalhista em vigor; Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependências da Contratante; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da Contratante;
14 Manter durante toda a execução do Contrato as condições da habilitação e qualificação exigidas no pregão; Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação. 15. DA RESCISÃO DO CONTRATO 15.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, por parte da licitante vencedora, assegurará ao CRC/CE o direito de rescindir este certame, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital O Certame poderá ser rescindido, ainda, sem prejuízo do disposto no Art. 78, da Lei n , de 21 de junho de 1993, atualizada Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração do CRC/CE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: I. o atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega do objeto licitado; II. a entrega do objeto fora das especificações deste Edital; III. a subcontratação total do objeto deste Edital caracterizando mera intermediação, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; IV. o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; V. a decretação de falência; VI. a dissolução da empresa; VII. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; VIII. as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere este certame. IX. a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no Processo da Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
15 Judicialmente, nos termos da legislação vigente A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. 16. DAS PENALIDADES 16.1 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o próprio Conselho, que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais A Contratada ficará sujeita, ainda, à penalidade de 2% (dois por cento) do valor total do contrato por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, aplicada em dobro no caso de reincidência No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação Se o valor da multa não for pago, será cobrado administrativamente, podendo, ainda, ser inscrito como Dívida Ativa da União e cobrado judicialmente O valor da multa aplicada deverá ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Boleto bancário solicitado na sede da Contratante e pagos na rede bancária A sanção prevista no subitem 16.2 deste edital, poderá ser aplicada juntamente com a do subitem As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo da multa prevista no subitem 16.2 deste edital e das demais cominações legais. 17. DOS RECURSOS 17.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, cabendo à pregoeira decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sobre a matéria guerreada.
16 Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Ao final da sessão de julgamento das propostas, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, na sessão, importará a decadência do direito de recurso O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, homologará a adjudicação para determinar a contratação Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: Recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, no local de entrega das propostas, nos casos de: I. Anulação ou revogação da licitação; II. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; III. Aplicação das penas previstas nos subitens 17.1 e 17.2, deste edital; Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
17 A intimação dos atos referidos no subitem , excluindo-se as penas de multa, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital Os envelopes lacrados de habilitação das licitantes que não forem vencedoras poderão ser retirados a partir de 30 (trinta) dias a contar da sessão pública, sendo destruídos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará caso não sejam requisitados após 60 (sessenta) dias da mesma sessão; 18.2 A apresentação de proposta implicará na plena aceitação por parte da licitante das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia de início e incluise o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado É facultado à pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
18 18.10 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital, serão competentes o juízo da Justiça Federal do Ceará Cópia do edital e seus anexos serão fornecidos, gratuitamente, nos horários de 08h00min às 12h00min e de 14h00min às 18h00min, na sede do CRC/CE Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará. Fortaleza (CE), 01 de fevereiro de MEIRE VILENE TEIXEIRA MOREIRA Pregoeira
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/ Fundamentação Em cumprimento a Lei Nº /02 é elaborado o presente Termo de Referência para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada (copeira, recepcionista, motoqueiro, zelador, motorista, porteiro manobrista e técnico em suporte operacional em hardware e software) para o CRCCE. 02. Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, para as áreas: a) 01 RECEPCIONISTA; b) 01 MOTOQUEIRO; c) 01 COPEIRA; d) 02 ZELADORES; e) 01 MOTORISTA; f) 01 PORTEIRO MANOBRISTA DIURNO (44hs) g) 01 PORTEIRO MANOBRISTA noturno (20hs); e h) 01 TÉCNICO EM SUPORTE OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE 03. Justificativa O CRCCE é órgão de fiscalização dos profissionais da contabilidade, conforme Decreto- Lei nº 9.295/46. Em razão da necessidade da prestação desses serviços em atendimento, conservação, e funcionamento das atividades administrativas do CRCCE, faz-se necessária a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada (copeira, recepcionista, motoqueiro, zelador, motorista, porteiro manobrista e técnico em suporte operacional em hardware e software). 04. Objetivos Específicos 4.1. Viabilizar a realização das atividades de fiscalização e registro profissional; 4.2. Manter em perfeito estado de uso o patrimônio do CRCCE; 4.3. Dar segurança aos bens pertencentes ao CRCCE. 05. Área Interessada Departamentos Internos do CRCCE. 06. Descrição Detalhada do Serviço 6.1. A CONTRATADA é obrigada a executar as seguintes tarefas, mensalmente, conforme as especificações a seguir:
20 CATEGORIA : Recepcionista. 01 PROFISSIONAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE. JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta-feira. TAREFAS TÍPICAS: Recepcionar visitantes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações, encaminhá-los às pessoas ou setores procurados. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo; Experiência comprovada de, no mínimo, 06 (seis) meses na função CATEGORIA : Motoqueiro. 01 PROFISSIONAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE. JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta TAREFAS TÍPICAS: Executar serviços de recepção e entrega de documentos e encomendas. Dirigir moto própria da empresa a ser contratada, transportando materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo ou incompleto; Experiência comprovada de, no mínimo, 06 (seis) meses na função; Inclusão no preço do serviço: uso de moto própria da empresa contratada, sem cobrança de valores por manutenção mensal CATEGORIA : Zelador. 02 PROFISSIONAIS ÁREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE. JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta TAREFAS TÍPICAS: Executar serviços de limpeza em geral, zelando pelo asseio e conservação do patrimônio. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo ou incompleto; Experiência comprovada de, no mínimo, 06 (seis) meses na função CATEGORIA : Motorista. 01 PROFISSIONAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Ceará. JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta. TAREFAS TÍPICAS:
21 Dirigir veículos leves, transportando pessoas e materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo ou incompleto; Experiência comprovada de, no mínimo, 06 (seis) meses na função. Os motoristas ao exercerem atividades e serviços do CRCCE fora da sede, incorrendo em pernoite, terão direito a uma ajuda de custo (diária) no valor previsto na Convenção Coletiva de Trabalho CATEGORIA : Copeira. 01 PROFISSIONAL AREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta TAREFAS TÍPICAS: Executar serviços de limpeza em copa, zelando pelo asseio e conservação. realizar as tarefas típicas e serviços de copa. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo ou incompleto; Experiência comprovada de, no mínimo, 06(seis) meses em função correlata CATEGORIA : Porteiro Manobrista Diurno. 01 PROFISSIONAL AREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta TAREFAS TÍPICAS: Executar serviços de portaria e manobrista, zelando pelo controle do estacionamento da sede do CRCCE. realizar as tarefas típicas e serviços de porteiro e manobrista. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo ou incompleto; Experiência comprovada de, no mínimo, 06(seis) meses em função correlata CATEGORIA : Porteiro Manobrista Noturno. 01 PROFISSIONAL AREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE JORNADA DE TRABALHO: 20 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta TAREFAS TÍPICAS: Executar serviços de portaria e manobrista, zelando pelo controle do estacionamento da sede do CRCCE. Realizar as tarefas típicas e serviços de porteiro e manobrista. EXIGÊNCIAS: Primeiro Grau completo ou incompleto; Experiência comprovada de, no mínimo, 06(seis) meses em função correlata.
22 CATEGORIA : Técnico em Suporte Operacional em HardWare e SoftWare 01 PROFISSIONAL AREA DE ATUAÇÃO: Sede do CRCCE JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais. DIAS DE TRABALHO: segunda a sexta TAREFAS TÍPICAS: Conhecer a concepção de processadores; Deter habilidade no funcionamento e manutenção dos vários periféricos; Conhecer a concepção de programas aplicativos, utilitários e básicos de Sistema Operacional; Deter habilidades e domínio na execução destes programas. EXIGÊNCIAS: Segundo Grau completo; Experiência comprovada de, no mínimo, 06(seis) meses em função correlata. 07. Do Pagamento Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até 05 (cinco) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura de Serviços, tendo em vista a comprovação da efetiva da execução dos serviços e pela apresentação da documentação conforme o item seguinte O CRCCE exigirá que a cada pagamento o contratado mantenha obrigatoriamente todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Apresentação da Fatura, juntamente com a Nota Fiscal, acompanhada, também, dos comprovantes de pagamento de salários do pessoal que tiver prestado serviços para o CRCCE, relativo ao mês vigente do serviço, devendo anexar o seguinte: a) folha de pagamento do mês vigente do serviço; b) comprovante de entrega dos vales-transporte e vales-alimentação dos empregados envolvidos na execução deste contrato, referentes ao mês posterior ao da fatura; c) comprovante do recolhimento das contribuições devidas ao INSS (parte do empregado, de forma individualizada, e do empregador), relativas aos empregados envolvidos na execução do objeto do contrato, referentes ao mês vigente do serviço ao da fatura; d) recolhimento devido ao FGTS, de forma individualizada, do pessoal envolvido neste contrato, relativo ao mês vigente do serviço da fatura; e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado; f) Certidão Negativa de Débitos - CND, perante o INSS, atualizada;
23 g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, atualizada; h) Certidão Negativa de Débitos para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, atualizadas; i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O pagamento de cada fatura dependerá da comprovação, pela empresa, do pagamento das obrigações retro mencionadas; A comprovação para o pagamento das faturas a que fizer jus Empresa deverá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada em Cartório A empresa não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o pagamento dos salários de seus empregados e a entrega dos vales alimentação e vales transportes ao recebimento do pagamento de suas faturas junto ao CRCCE, devendo cumprir fielmente o disposto nas convenções coletivas/dissídios de cada categoria, ou seja, efetuar até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao da realização dos serviços o pagamento de seus empregados; 8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO O percentual ofertado em função da taxa de administração será irreajustável; 8.02 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação sofrerá reajuste, para manter o equilíbrio econômico financeiro, somente após o interregno de 01 (um) ano Para renovação do contrato, será admitido reajuste desde que respeitado o interregno mínimo de 01 (um) ano Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro Quando dos reajustes salariais das categorias através de Convenção Coletiva de Trabalho, objetivando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, será feita a repactuação. 9. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO As convenções coletivas de trabalho utilizadas como referência na proposta de preços devem ser: a) Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, registrada no MTE em 14/02/2012, sob nº CE000147/2012;
24 b) Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, registrada no MTE em 07/03/2012, sob nº CE000254/2012; c) Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado do Ceará, registrada no MTE em 27/09/2012, sob nº CE001131/ Da Dotação Orçamentária As despesas com a contratação correrão a conta das dotações orçamentárias próprias deste CRCCE, para o corrente exercício, conforme rubrica própria. 11. Da vigência do contrato O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado anualmente até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57 inciso II da Lei 8.666/ Dos Valores e Custos Máximos Estimados para o Projeto O valor final para o cumprimento do presente objeto será definido após a Cotação Prévia de Preços a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação CPL.
EXCLUSIVA Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: 29/04/2015. às 09:00 29/04/2015
Acha se aberto, no Setor de Licitações, situado na Rua Minas Gerais, n o 46, nesta cidade de Três de Maio RS, LICITAÇÃO EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E EQUIPARADOS BENEFICIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR