Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58060-de-26-de-dezembro-de-2017
Timestamp: 2020-06-05 01:02:42+00:00
Document Index: 80365936

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 7']

DECRETO Nº 58.060 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 58.060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 1º O inciso VI do artigo 3º e o artigo 30 do Decreto nº 57.959, de 1º de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - deliberar sobre o apoio da Prefeitura à realização de eventos turísticos, culturais e cívicos de interesse do Gabinete do Prefeito, bem como celebrar os ajustes necessários à sua implementação.” (NR)
“Art. 30. ...............................................................
III – gerir os Conselhos Participativos Municipais, previstos nos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.” (NR)
Art. 2º Fica atribuída competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para gerenciar e administrar os contratos referentes à atribuição prevista no inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 57.959, de 2017, bem como para movimentar as seguintes dotações orçamentárias:
I - 40.10.04.122.3015.2118.3.3.90.39.00 - Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município;
II - dotações orçamentárias relativas a emendas parlamentares individuais.
Art. 3º Fica atribuída competência ao Secretário Especial de Relações Sociais para gerenciar e administrar os contratos referentes às atribuições previstas no artigo 30 do Decreto nº 57.959, de 2017, bem como para movimentar as seguintes dotações orçamentárias:
I - 40.10.04.122.3012.2803.3.3.90.30.00 - Operação e Manutenção dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais;
II - 40.10.04.122.3012.2803.3.3.90.39.00 - Operação e Manutenção dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais;
III - 40.10.04.122.3012.2803.4.4.90.52.00 - Operação e Manutenção dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados:
I - o inciso II do artigo 5º e o artigo 7º do Decreto n° 57.576, de 1º de janeiro de 2017;
II - o Decreto nº 57.585, de 3 de fevereiro de 2017;
III – o Decreto nº 57.716, de 1º de junho de 2017, e o Decreto nº 57.745, de 20 de junho de 2017.