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Timestamp: 2020-03-30 09:11:37+00:00
Document Index: 39211782

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 20', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'artigo 282', 'artigo 286', 'artigo 133', 'artigo 791', 'artigo 20']

Modelos de Documentos - Petição - Trabalhista - Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de horas extras esporádicas e concessão de aviso prévio, impugnando-se as demais verbas pleiteadas
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Petição - Trabalhista - Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de horas extras esporádicas e concessão de aviso prévio, impugnando-se as demais verbas pleiteadas
Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de horas extras esporádicas e concessão de aviso prévio, impugnando-se as demais verbas pleiteadas.
O Reclamante foi contratado para os serviços do Reclamado em data de .... de .... de .... (contrato em anexo), para mediante remuneração mensal de sua categoria, exercer o cargo de ....
Sendo seu contrato por obra certa, foi rescindido em data de ..... de .... de ...., quando não havia mais necessidade dos serviços que prestava, pois os trabalhos de .... já estavam findos.
Foi contratado para cumprir a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, de segunda-feira à sábado, durante o pacto contratual.
Ocorre, entretanto, conforme previsto no acordo coletivo, § 2º da cláusula 28ª, e de comum acordo entre as partes, houve extinção total dos trabalhos aos sábados, passando o Reclamante a cumprir a seguinte jornada de segundas-feiras às quintas-feiras, das .... às .... horas, com uma hora de intervalo para almoço e .... minutos para lanche, as sextas-feiras, das .... às .... horas, com uma hora de intervalo de almoço e .... minutos para lanche.
Como pode ser observado pelos cartões pontos e nos holerites em anexo, as horas extras laboradas foram esporádicas, assim, não refletem em férias, 13º salário, aviso prévio, indenização do tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.
As horas extras laboradas pelo Reclamante são apenas aquelas constantes dos cartões pontos, como foram pagas corretamente, não possui direito de percebê-las, novamente, como também seus reflexos.
Analisando os cartões pontos do Reclamante, observa-se que jamais trabalhou em sábados, domingos e feriados.
Esclarece, outrossim, que em alguns meses as horas extras foram pagas em recibo separado, pois a folha de pagamento era fechada no dia .... de cada mês. Porém, eram pagas com o salário aplicados no mês efetivo do pagamento.
Deve-se ressaltar que o local da obra é distante, aproximadamente a .... quilômetros da cidade de .... e não a .... quilômetros como quer demonstrar o Reclamante.
O vale transporte constitui benefício de caráter legal que o empregador poderá utilizar para custear, no todo ou em parte, as despesas de transporte do empregado, de sua residência ao local de trabalho e vice-versa. Desde que acordado com o empregado ou o sindicato que o representa, e pelo prazo que for estipulado no contrato individual, convenção ou acordo coletivo, o que não existe no presente caso.
Ocorre, ainda, que em conformidade com o art. 7º, do Decreto n.º 95.247/87, para a concessão do vale transporte é necessário o requerimento por parte do empregado, com as informações essenciais, em decorrência de sua onerosidade em ....% de seus salários mensais, solicitação essa jamais realizada.
Não consta na petição inicial a eventual condução utilizada, pelo Reclamante, como também, não demonstrou que houve recusa por parte do Reclamado no pagamento. Assim, a jurisprudência é cristalina no sentido de que o empregador nada deve com relação ao vale transporte, conforme abaixo:
"PROVA DO PEDIDO Não tendo sido comprovado pelos reclamantes que houvessem pedido o vale-transporte, não cabe se falar em prova do empregador, por revelar prova negativa. Os requisitos legais devem ser preenchidos, até mesmo na petição inicial. Não constando nem da peça de ingresso, sequer o endereço dos reclamantes nem a eventual condução utilizada, inviável se torna o deferimento da parcela". (TRT 3ª Reg. RO-1021/91 - Ac. 2ª T - Rel. José Menotti Gaetani, DJMG, 28.08.92, pág. 91). in Julgados Trabalhistas Selecionados, vol. II, Editora LTr, Autores, Irany Ferrari e Melchiades Rodrigues Martins, 2ª tiragem, novembro/93, pág. 601.
"FALTA DE INFORMAÇÃO DO EMPREGO - DESCABIMENTO. Ë indevido o vale transporte para empregado que não informa ao empregador os dados previstos no artigo 7º do Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987". (TRT 3ª Reg. RO-08797/91 - Ac. 4ª T, Rel. Juiz Israel Kuperman, DJMG, 14.08.92, pág. 90), obra acima citada, pág. 600.
"REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO O empregado, por força da lei, deve prestar as declarações pertinentes, para ter direito ao vale-transporte. Não comprovando que pediu, na forma da lei e ainda nem ousando mencionar na inicial qual seria o trajeto e a condução, como estatui o artigo 7º do referido diploma legal, descabe o deferimento da verba". (TRT 3ª Reg. RO-0761/91 - Ac. 1ª T, Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG, 03.07.92, pág. 103), obra acima mencionada, pág. 601.
4. AJUDA ALIMENTAÇÃO
A convenção coletiva de trabalho ..../...., com vigência no período de .... de .... de .... a .... de .... de ...., não estabelece em nenhuma das suas cláusulas a obrigatoriedade da ajuda alimentação. O que é previsto no artigo 16º em que o Reclamante faz referência em sua inicial, é quando a empresa tiver necessidade do trabalho em horas extras não contratuais, tornado a jornada diária elástica, o que não ocorreu no presente caso, assim, não faz jus à ajuda alimentação.
Poderia ter sido contratado o seguro de vida em benefício do Reclamante, durante o vínculo empregatício, conforme estabelecido na convenção coletiva.
A forma do custeio do seguro, estabelecido no § 2º, da cláusula 12ª da convenção, prevê que será de ....% do valor mensal da responsabilidade dos empregados e os outros ....%, do empregador.
Ocorre, contudo, que apesar do seguro não ter sido contratado, o Reclamado assumiu as responsabilidades civis, pertinente a esse tópico.
Ademais, caso houvesse contratado o seguro de vida, e ambos, hipoteticamente, pagassem a seguradora suas parcelas mensais, a eventual condenação de pagamento de valores já repassados à seguradora, constituiria enriquecimento ilícito do Reclamante, em prejuízo do Reclamado. Pois, evidentemente esse dinheiro seria da seguradora e não do Reclamante. Nota-se, ainda, através dos holerites que não houve desconto de seu salário, correspondente a seguro de vida.
Ora, o Reclamante foi contratado por prazo determinado (contrato de trabalho por obra certa, doc. em anexo) cuja duração é prevista com precisão relativa.
A Consolidação das Leis do Trabalho de maneira inequívoca, exclui a obrigação de pré avisar para qualquer espécie de contrato por prazo determinado.
Contudo, conforme faz prova o documento em anexo (aviso prévio), o Reclamado comunicou a extinção do contrato de trabalho ao Reclamante, dispensando-o deliberadamente do cumprimento do aviso, e indenizou o tempo correspondente, pagando os dias não trabalhados, o que pode ser observado pelo item n.º ...., "saldo de salários", da rescisão contratual, pois a dispensa do trabalho no aviso, partiu dele (Reclamado).
É indevida a multa contratual estabelecida na convenção coletiva, pois como ficou demonstrado acima, o Reclamado sempre cumpriu com suas obrigações trabalhistas.
A Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, veio modificar, basicamente, a direção do Fundo. Sua gestão foi entregue ao Ministério da Ação Social e à Caixa Econômica Federal que reservou o papel de executor das determinações do Ministério (art. 4º da Lei n.º 8.036).
O Decreto-lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, transformou a Caixa Econômica Federal numa empresa pública.
Entre outras obrigações, cabe à Caixa Econômica Federal a de verificar a existência, ou não, das situações que legitimam o saque de quaisquer importâncias pelo empregado.
Assim, a Lei n.º 8.036, em seu artigo 20, incisos e §§, completa as únicas hipóteses legais em que a conta vinculada pode ser movimentada, cabendo, porém, ao empregado/reclamante, de posse de sua rescisão contratual, ir ao órgão gestor do FGTS e apresentá-la, para que este analise se o titular da conta tem direito à movimentação. Esclarecendo, porém, que o Reclamado cumpriu com suas obrigações, relacionados com FGTS.
9. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT
Improcedente a aplicação do previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre as verbas incontroversas, pois, as verbas pleiteadas são controvertidas, com certo grau de razoabilidade jurídica, todas dependendo de provas.
Ademais, a petição inicial deveria conter os requisitos essenciais da ação previsto no artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil, pois a inexistência do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, como no presente tópico, torna-o inepto, não podendo ser deferido. Ocorre, ainda, que o Reclamante não fundamentou seu pedido, conforme preceitua o artigo 286, da lei adjetiva, impossibilitando, assim, a defesa e tornando prejudicado por completo o seu pedido.
Improcedente também o pedido de honorários advocatícios, por não estarem preenchidos os requisitos das Leis n.ºs 5.584/70 e 1.069/50, as quais não foram revogadas pelo artigo 133 da Carta Magna, que igualmente não revogou o artigo 791 da CLT, pelo que, continua no processo trabalhista o jus postulandi das partes, é inaplicável o artigo 20 do Código de Processo Civil, entendimento, pacífico do TST (enunciados 11 e 219) e da Jurisprudência, in verbis:
"O art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o art. da CLT, que assegura às próprias partes o 'jus postulandi', no processo do trabalho e, assim, honorários advocatícios, nesta Justiça, só são cabíveis em favor do Sindicato Assistente, nos termos da lei n.º 5.584/70." (TRT - terceira R - 1ª T. - RO 6516/90 - Rel. Juiz Antônio M. Mendonça - DJMG 12.07.91 - pág. 37, "in" Vade-Mécum Trabalhista, pág. 1542).
"Indevidos honorários advocatícios quando o autor não se acha amparado pelo Sindicado da sua Categoria profissional (inteligência das Leis 5.584/70 e 1.060/50). Recurso 'ex officio' ao qual se dá provimento parcial para excluir da condenação honorários advocatícios e incidência do FGTS nas verbas rescisórias." (TRT - 18 R - Ac. 404/91 - Rel. Juiz Josias M. Xavier - DJGO 19.07.91, pág. 23, "in" Vade-Mécum Trabalhista, pág. 1542).
Ex Positis, MM. Dr. Juiz, o Reclamado, requer digne-se Vossa Excelência, julgar improcedente a Reclamatória Trabalhista proposta, pelos fatos e fundamentos acima demonstrados, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais e de estilo.
Protesta e requer pela produção de todas as provas em direito admitidos e especificamente pela produção de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, exames periciais, vistorias, etc.
Reclamatória trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício de representante comercial