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Timestamp: 2020-04-03 23:35:35+00:00
Document Index: 145438624

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 47', 'artigo 52', 'Artigo 22']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 19 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 19
19 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
5 — No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida pelos beneficiários do sinistrado, de acordo com as proporções previstas nos artigos 58.º a 60.º.
Artigo 19.º Natureza da incapacidade
Artigo 20.º Determinação da incapacidade
Artigo 21.º Avaliação e graduação da incapacidade
1 — O grau de incapacidade resultante do acidente define-se, em todos os casos, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho.
4 — Sempre que haja lugar à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 47.º e no artigo 52.º o juiz pode requisitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.
Artigo 22.º Conversão da incapacidade temporária em permanente
1 — A incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade.
2 — Verificando-se que ao sinistrado está a ser prestado o tratamento clínico necessário, o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado.