Source: https://leisdecuiaba.com/2014/02/23/lei-complementar-no-135-de-29-de-dezembro-de-2005/
Timestamp: 2020-05-28 11:53:12+00:00
Document Index: 101001688

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 58']

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 | Legislação do Município de Cuiabá
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ALTERA OS ARTIGOS 31, 32, 33, 58 E O ANEXO I, ACRESCENTA O ARTIGO 32-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 31 da Lei Complementar 119 de 21 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 A estrutura geral da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos e entidades:
a) Órgãos de Assessoramento Imediato ao Prefeito
b) Órgãos de Natureza Estratégica e Instrumental
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Órgãos de Natureza Finalística
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer;
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Secretaria Municipal de Bem-Estar Social;
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania;
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá – CUIABÁ-PREV;
Agência Municipal de Habitação Popular;
Fundação Educacional de Cuiabá – FUNEC;
Fundação Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano;
Progresso e Desenvolvimento da Capital S.A.;
Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP.”
Art. 2º O artigo 32 da Lei Complementar nº. 119, de 21/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 À Secretaria Municipal de Governo compete dispensar atendimento ao público, orientando-o no sentido de melhor solucionar as suas reivindicações, bem como, facilitar as relações entre os poderes executivo e legislativo, e ainda, coordenar o cerimonial e executar o serviço de suprimento do Gabinete;”
Art. 3º O artigo 33 da Lei Complementar nº. 119, de 21/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Governo as seguintes unidades:
I- DIREÇÃO SUPERIOR
II- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Assessoria
III- GERÊNCIA SUPERIOR
a) Secretário Adjunto
IV- EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
V- ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
a) Coordenadoria Administrativa e Financeira
VI- ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
a) Administração do Distrito da Guia;
b) Administração Regional Norte;
c) Administração Regional Sul;
d) Administração Regional Oeste;
e) Administração Regional Leste.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Governo bem como as administrações regionalizadas são compostos dos cargos constantes do anexo I desta Lei Complementar.”
Art. 4º Acrescenta-se o artigo 32-A à Lei complementar 119de 21 de dezembro de 2004:
“Art. 32-A À Secretaria Municipal de Comunicação compete formular e executar a política de comunicação do município, compreendendo a articulação das relações da administração municipal com os meios de comunicação e o planejamento de campanhas de divulgação institucional da Prefeitura.”
Parágrafo único. São os seguintes os cargos, de provimento comissionados, da Secretaria Municipal de Comunicação:
Art 5º O Anexo I da Lei Complementar 119/2004 passa a ter a seguinte distribuição de cargos:
Nº CARGO SÍMBOLO NÚMERO/ VAGAS
1 Secretário Municipal
2 Secretário Adjunto
4 Chefe de Cerimonial
6 Administrador Distrito da Guia
7 Gerente – 1
8 Assistente de Gabinete
9 Secretária do Secretário DAS-06 01
1 Assessor Especial do Prefeito DAS-02 03
2 Secretária do Prefeito DAS-03 02
3 Motorista do Prefeito DAS-04 01
1 Administrador Regional DAS-03 01
2 Coordenador Administrativo Financeiro DAS-04 01
3 Coordenador de Comunicação DAS-04 01
4 Secretária do Administrador DAS-06 01
5 Gerente – 1 DAS-06 03
Art 6º O artigo 58, da Lei Complementar nº 119, de 21/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 A Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania é composta pelas seguintes unidades:
I- Direção Superior:
a) Secretário.
II- Direção Colegiada;
a) Conselho Municipal de Defesa e Cidadania;
III- Assessoramento Superior:
IV- Gerência Superior:
a) Secretário Adjunto.
V- Execução Programática:
a) Coordenadoria do Procon;
b) Diretoria de Políticas de Segurança e Cidadania.
VI- Estrutura Logística de Acompanhamento:
a) Coordenadoria Administrativa e Financeira;
b) Coordenadoria da Junta do Serviço Militar
c) Coordenadoria de Defesa Civil;
d) Gerência do Grupo de Apoio à Delegacia de Serviço Militar;
e) Secretaria de Gabinete;
VII- Administração Descentralizada:
a) Coordenadoria da Guarda Municipal;
Parágrafo único. São os seguintes os cargos, de provimento comissionados, da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania:
Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos e funções:
HABILITAÇÃO PARA INGRESSO
Técnico em Nível Superior I
Técnico em Nível Superior II
Nível Superior com Especialização, Mestrado ou Doutorado
Art 8º A Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania elaborará e publicará o lotacionograma da pasta, por centro de atividade ou unidade de atendimento.
Parágrafo único. Até a edição do lotacionograma, previsto neste artigo, os cargos, com exceção dos comissionados, da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania estão providos na forma da legislação vigente.
Art. 9º Os editais de abertura de concurso público deverão conter além da especificação dos níveis mínimos para ingresso, a indicação, quando for o caso, das habilitações demandadas.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 29 de Dezembro de 2005.