Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223163593/dosp-executivo-caderno-1-28-12-2018-pg-27
Timestamp: 2020-02-20 19:17:52+00:00
Document Index: 147736955

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 227', 'artigo 88', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 120', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 55', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 41', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 19']

DOSP 28/12/2018 - Pg. 27 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018
coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.
O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo.
Em caso de não comparecimento no prazo máximo de 24 horas após o exame pericial a mercadoria será doada ou inutilizada.
Mais informações pelo tel.: (11) 3581-2355
Para assistir exame pericial de seu produto
À empresa: Supermercados Irmãos Lopes SA, CNPJ: 45.827.425/0001-07
Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base na Lei 9.933/1999.
Local do exame pericial: Pólo Capital do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Muriaé, 154 – Alto do Ipiranga – São Paulo-SP
Data do exame: 10-1-19;
Horário do Exame: 8h 30min;
Termo de coleta: 1764333;
Local da coleta: Supermercado Imãos Lopes SA;
Endereço da Coleta: Av.Mutinga,4928 –Jardim Santo Elias –São Paulo - SP.
A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.
Portaria Normativa – 325, de 27-12-2018
O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP,
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no Plano Nacional de Convivência Familiar;
Considerando a política empregada nos Centros de Atendimento geridos pela Fundação, assim como a edição do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo;
Considerando a descentralização político-administrativa e a regionalização do atendimento;
Considerando que a Fundação deve garantir a proteção integral dos direitos dos (das) adolescentes, proporcionar o acesso às políticas sociais, garantir o pleno conhecimento do regulamento disciplinar e uniformizar procedimentos operacionais;
Considerando as modificações introduzidas nos últimos anos no atendimento aos (às) adolescentes da Fundação CASA-SP, determina:
Artigo 1º - Aprovar o novo Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Semiliberdade da Fundação Casa-SP, nos termos do Anexo desta Portaria.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação e revoga a Portaria Normativa 224/2012.
Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação Casa-SP
Do Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo Artigo 1º - A Fundação CASA-SP tem por objetivo promover, no Estado de São Paulo, o atendimento ao (à) adolescente inserido (a) nos programas de atendimento inicial, internação provisória ou em cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, com eficácia, eficiência e efetividade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.
Artigo 2º - O atendimento deverá garantir a proteção integral dos direitos dos (das) adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, Estado e dos Municípios.
Parágrafo único: Todas as disposições deste Regimento Interno são aplicáveis aos (às) jovens, até os 21 anos, que estiverem em cumprimento de medida de semiliberdade.
Artigo 3º - São princípios do atendimento socioeducativo ao (à) adolescente:
I- respeito aos direitos humanos;
II- responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227 da CF e 4º do ECA;
III- adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades – artigos 227, § 3º, inciso V, da CF; e 3º, 6º e 15º do ECA;
IV- prioridade absoluta para a criança e o (a) adolescente – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA;
V- legalidade, não podendo o (a) adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
VI- respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da CF 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e 108, 110 e 111 do ECA e nos tratados internacionais;
VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ao respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei 8.069, de 13-07-1990 do ECA excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
VIII- incolumidade, integridade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA);
IX- respeito à capacidade do (da) adolescente de cumprir a medida às circunstâncias à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do (da) adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – artigos 100, 112, § 1º, e 112, § 3º, do ECA;
X- incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86 do ECA;
XI- garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da CF;
XII- municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA;
XIII- descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da CF e 88, inc. II, do ECA;
XIV- gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
XV- corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas;
XVI- mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
XVII- não discriminação do (da) adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, identidade de gênero nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria.
Da Medida Socioeducativa de Semiliberdade
Artigo 4º - A medida socioeducativa possui uma dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético--pedagógica.
Artigo 5º - A semiliberdade constitui medida socioeducativa prevista no ECA, executada diretamente ou em parceria, sob a responsabilidade da Fundação CASA.
Parágrafo único: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, de acordo com o artigo 120 do ECA.
Dos Centros de Atendimento Socioeducativo ao (à) adolescente
Artigo 6º – Os Centros de Atendimento terão sua capacidade e características definidas em Portaria.
Artigo 7º - Caberá a cada Centro de Atendimento, encaminhar eletronicamente para a Diretoria Técnica a cada 2 (dois) anos ou a qualquer tempo frente alterações realizadas, o Plano de Ação que englobará todas as ações e metas a serem desenvolvidas e alcançadas no programa de atendimento, de âmbito técnico e administrativo, a partir do levantamento das necessidades do (da) adolescente, família e servidores (as), das especificidades regionais e das características definidas para atendimento, presente a articulação com a rede de serviços.
Artigo 8º - Os (as) servidores (as) das áreas pedagógica, psicossocial e da segurança serão referências dos (das) adolescentes nos Centros de Atendimento, a partir de diretrizes estabelecidas pelas respectivas Superintendências Técnicas devendo acompanha-los sistematicamente no processo socioeducativo.
Artigo 9º - Cada Centro de Atendimento deve constituir um Conselho Gestor que terá como finalidade garantir a gestão participativa entre servidores (as), adolescentes, sociedade civil, poder público, sistema de justiça, familiares ou responsáveis legais na contribuição do processo socioeducativo, planejamento e aperfeiçoamento do atendimento ao (à) adolescente.
Parágrafo único: A constituição do Conselho Gestor observará o disposto na Portaria Normativa 324/2018.
Da Equipe de Referência
Artigo 10 – Cada Centro de Atendimento deverá constituir equipes de referência para atendimento e acompanhamento do processo socioeducativo dos (das) adolescentes, apoiando--os (as) e enfatizando a corresponsabilidade na execução da medida.
§ 1º - A equipe de referência deverá elaborar, executar e acompanhar o PIA, sendo imprescindível a participação de todos profissionais envolvendo adolescente e família ou responsável legal na sua construção, avaliação e redirecionamento das metas estipuladas.
§ 2º – A equipe de referência deverá ser formada por servidores (as) das áreas psicossocial, pedagógica, segurança indicados pelo (a) Diretor (a) do Centro.
§ 3º - O (a) adolescente e sua família ou responsável legal deverão ter pleno conhecimento da composição da equipe de referência, cuja formação deverá ser fixada em local de fácil visualização no Centro, indicando os nomes dos profissionais e setor de trabalho que integram.
Dos Direitos, Deveres e Estímulos
Artigo 11 – Ao (à) adolescente deverá ser assegurado o pleno atendimento para a realização dos objetivos da medida além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, ou relativa a identidade de gênero.
Artigo 12 - São direitos do (da) adolescente, dentre outros, os seguintes:
I- ser respeitado em sua singularidade, intimidade, identidade de gênero, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;
II- entrevistar-se pessoalmente com o representante do MP e/ou PJ;
III- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 dias;
IV- entrevistar-se pessoal e reservadamente com representante da Defensoria Pública e ou advogado nomeado pelo Juízo ou com procuração outorgadas pelos representantes legais dos adolescentes;
V- obter informação sobre a sua situação processual;
VI- receber tratamento respeitoso e digno, assegurando--se o chamamento pelo nome de registro ou nome social, respeitando-se em todo atendimento a identidade de gênero que for expressada pelo (a) adolescentes bem como zelando pela proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o sigilo das informações;
VII- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada;
VIII- realizar visitas semanais para a família ou responsável legal, de acordo com avaliação da equipe de referência e metas estabelecidas no PIA;
IX- ter acesso aos meios de comunicação social escritos, sonoros e audiovisuais como telefone fixo, programação televisiva, cartas, revistas, jornais, livros, computador desde que avaliados e acompanhados pela equipe multiprofissional do Centro de Atendimento;
X- ter os seus objetos pessoais dispostos em local seguro para guardá-los, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de convivência;
XI- ter posse de seus documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade;
XII- receber informação e orientação quanto às regras de funcionamento e às normas deste Regimento Interno;
XIII- ter acesso ao ensino formal ministrado pelas Secretarias de Educação do Estado ou dos Municípios, onde deverá ser regularmente matriculado, de acordo com a série/ano em que se encontra, bem como participar de atividades de esporte, lazer e cultura e de qualificação profissional de acordo com seus interesses;
XIV- ter acesso a atenção básica e especializada de saúde junto à rede SUS;
XV- receber material de higiene pessoal, roupas de cama, banho e uniforme, com a frequência estabelecida no PLANO DE AÇÃO Centro de Atendimento, preservada sempre sua dignidade humana;
XVI- ser acompanhado por sua família ou responsável legal e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
XVII- ter garantida as articulações multiprofissionais envolvendo diferentes políticas públicas em seu município de origem, durante a execução da medida socioeducativa e quando de seu encerramento, objetivando propiciar suporte e sustentação ao (à) adolescente e a família ou responsável legal;
XVIII- ser transferido imediatamente de centro de atendimento quando estiver em situação de risco, solicitada pelo (a) próprio (a) adolescente ou operadores do SGD;
XIX- ter respeitado o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos aos (às) adolescentes, conforme Decreto Federal 8727 de 28-04-2016 e Decreto do Estado de São Paulo 55.588 de 17-03-2010;
XX- cumprir a medida socioeducativa em Centros de Atendimento Socioeducativo femininos ou masculinos de acordo com a identidade de gênero do (da) adolescente, mediante a avalição de equipe multiprofissional, sendo que, na hipótese de impossibilidade de ter assegurado o respeito à identidade de gênero e integridade física, deverá ser realizada transferência imediata para unidade com perfil adequado;
XXI- garantia do uso de adornos (salvaguardada a segurança) e/ou vestimentas de acordo com a identidade de gênero do (a) adolescente, assim como o corte de cabelo, garantido por meio das normas de convivência do Centro de Atendimento;
XXII- atenção e conscientização aos aspectos de prevenção e promoção a saúde aos (às) adolescentes, tendo em consideração a identidade de gênero;
XXIII- ter garantida a presença de agentes de apoio socioeducativo do gênero feminino, na proporção de 80% para 20% masculino, para o exercício das funções de convívio direto com as adolescentes.
Artigo 13 – Cumpre ao (à) adolescente, além das obrigações legais submeter-se ao pleno cumprimento da medida socioeducativa.
Artigo 14 - Constituem deveres do (da) adolescente:
I- participar do ensino formal, cursos de educação profissional, atividades de esporte, lazer, cultura e de saúde articuladas com a rede de serviços e previstas em sua agenda respeitando os horários estabelecidos para saída e retorno;
II- conhecer e cumprir as normas e rotinas do Centro de Atendimento;
III- participar de todas as atividades previstas no PIA e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento;
IV- acolher e se dirigir a todas as pessoas com respeito e cordialidade;
V- utilizar-se de expressões adequadas e respeitosas;
VI- respeitar e não envolver-se em conflitos com autoridades, servidores (as), parceiros (as), visitantes ou outros (as) adolescentes dentro e fora do Centro de Atendimento;
VII- conhecer e respeitar as regras e normas de convivência de cada espaço acessado para a realização das atividades externas;
VIII- não se envolver em movimentos individuais ou coletivos de saída não autorizada ou de subversão da ordem ou das normas estabelecidas;
IX- colaborar com a limpeza dos dormitórios e dos espaços socioeducativos;
X- manter adequada higiene pessoal;
XI- zelar pelos seus pertences pessoais e materiais de uso coletivo e patrimônios;
XII- não utilizar roupas que contenham desenhos, símbolos ou palavras de apologia ao crime;
XIII- zelar e utilizar de forma correta o bilhete de transporte ou recurso financeiro destinado a locomoção para as atividades previstas na agenda e apresentar sempre que solicitado a comprovação;
XIV- participar dos procedimentos da equipe de referência ou da CAD quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;
XV- acatar as decisões da equipe de referência e da CAD, cumprindo as atividades e/ou as sanções impostas;
XVI- obedecer as regras e procedimentos de segurança, tais como revista pessoal, em seus pertences e no Centro.
Artigo 15 – Os estímulos constituem reconhecimento elogioso aos (às) adolescentes com boa conduta e têm por objetivo demonstrar ao (à) adolescente sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu PIA e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.
§ 1º - Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe multiprofissional do Centro e devem ser discutidos pela equipe de referência do (da) adolescente para a sua aplicação.
§ 2º – Os estímulos podem ser individuais ou coletivos. Os individuais são dirigidos para um (uma) adolescente de acordo com suas conquistas e avanços no PIA. Os coletivos são dirigidos a um grupo ou a todos (as) adolescentes do Centro de Atendimento.
§ 3º – Compete à equipe de referência do Centro de Atendimento conceder, suspender ou restringir os estímulos, motivadamente, com chancela da Direção em consonância com o Plano de Ação do Centro caso de estímulo individual, e à equipe multiprofissional, os casos de estímulos coletivos.
Artigo 16 – São estímulos coletivos:
I - o elogio por escrito em prontuário e informado ao poder judiciário por meio de ofício;
II - outros previstos no Plano de Ação do Centro de Atendimento.
Artigo 17 – São estímulos individuais:
I- o elogio por escrito em prontuário e informado ao poder judiciário por meio de ofício;
II- participação em concursos de qualquer natureza;
III- visita à família ou responsável legal em horário ampliado, de acordo com avaliação da equipe de referência;
IV- outros previstos no Plano de Ação do Centro de Atendimento.
Do Ingresso, do Acolhimento, do PIA e da Movimentação Seção I
Artigo 18 – Nenhum (a) adolescente será incluído (a), excluído (a) ou transferido (a) do Centro de Atendimento sem ordem expressa da autoridade judiciária e Diretoria Técnica da Fundação CASA, sob pena de responsabilidade, nos termos do regulamento em vigor, respeitado o disposto no Capítulo III, Seção IV (artigos 26 a 40), deste Regimento.
Do Ingresso e do Acolhimento
Artigo 19 – O (a) adolescente, quando de seu ingresso em qualquer Centro de Atendimento, deverá ser recebido (a) pela equipe de plantão e encaminhado (a) à sua equipe de referência, que promoverá seu acolhimento, com a adoção das seguintes medidas:
I- conferência de documentos, prontuário e revista pessoal e de seus objetos;
II- identificação do (da) adolescente, de acordo com as normas e procedimentos do setor de identificação;
III- higienização corpórea e troca de vestuário, de acordo com as normas e rotinas do Centro de Atendimento previstas no Plano de Ação;
IV- entrega dos objetos e valores, cuja posse não é permitida no Centro de Atendimento, mediante inventário e contra recibo, devendo estes ser entregues à família ou responsável legal durante a visita e/ou atendimento familiar ou na primeira saída do (da) adolescente para visita familiar;
V- registro imediato de seus dados de identificação no Portal da Fundação CASA-SP;
VI- comunicação imediata a família ou responsável legal a respeito de sua entrada ou transferência do adolescente no Centro.
Artigo 20 – O (a) adolescente, em seu ingresso, deverá ser acolhido (a) por profissionais do Centro de Atendimento até definição de sua equipe de referência que dará início ao processo de acolhimento adotando as seguintes medidas:
I- atendimento por todos da equipe de referência designada para o acompanhamento do (da) adolescente;
II- exposição e explicação sobre as normas deste Regimento Interno e das demais normas do Centro;
III- discussão com adolescente, sua família ou responsável legal para a construção e elaboração do PIA, no bojo da qual deverão as partes consignar eventuais vulnerabilidades territoriais e riscos pessoais a que o (a) adolescente esteja sujeito (a) na região de moradia da família;
IV- o (a) adolescente e sua família ou responsável legal deverão assinar o PIA.
Artigo 21 – Todo (a) adolescente que ingressar deverá ser avaliado (a) individualmente pela equipe de referência designada, devendo ser elaborado um diagnóstico de cada área que resultará em um PIA.
Artigo 22 - Caberá à equipe de referência construir com o (a) adolescente e sua família ou responsável legal seu projeto de vida a partir das metas estabelecidas no PIA.
§ 1º - O PIA deverá ser elaborada e enviada ao Juízo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do ingresso do (da) adolescente no Programa de Atendimento conforme, previsão do artigo 55 Parágrafo Único do SINASE.
§ 2º - A construção do PIA constitui o processo de trabalho no qual a equipe de referência, o (a) adolescente e sua família ou responsável legal pactuam metas e compromissos a serem alcançados durante o cumprimento da medida socioeducativa, oportunizando a construção do projeto de vida.
§ 3º - A família ou responsável legal do (da) adolescente deverá contribuir com o processo ressocializador, nos termos do art. 52, parágrafo único do SINASE.
Artigo 23 – Constarão do PIA, no mínimo:
I- os resultados do diagnóstico polidimensional, quando advindo da internação provisória;
II- os objetivos declarados pelo (a) adolescente;
III- a previsão de suas atividades de integração social e/ou formação e qualificação profissional;
IV- as atividades de integração e apoio à família ou responsável legal;
V- as formas de participação da família ou responsável legal para o efetivo cumprimento do PIA;
VI- as medidas específicas de atenção à sua saúde;
VII- a definição das atividades que o (a) adolescente poderá participar;
VIII- a fixação das metas durante o desenvolvimento do PIA, incluindo metas atinentes à natureza do ato infracional praticado;
Parágrafo único: O desligamento do (da) adolescente da medida socioeducativa deverá sempre ser uma meta em seu atendimento, devendo a sua saída ser trabalhada em todos os momentos na perspectiva de que a medida recebida seja a única para o ato infracional cometido.
Artigo 24 – Quando a proposta do PIA for impugnada, a equipe de referência do (da) adolescente poderá elaborar manifestação técnica para apresentação na audiência prevista no art. 41, § 3ºdo SINASE.
Artigo 25 – A equipe de referência do (da) adolescente poderá adotar, dentro de sua alçada, todas as medidas necessárias para garantir a reavaliação judicial da medida socioeducativa no máximo a cada 3 (três) meses.
§ 1º - Sempre que houver motivo relevante, também poderá ser requerida ao Juízo a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida, bem como das metas do PIA homologado.
§ 2º - São algumas das hipóteses de pedido de reavaliação, dentre outras:
I- o desempenho adequado do (da) adolescente com base no PIA, antes do prazo da reavaliação obrigatória;
II- a inadaptação do (da) adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do PIA;
III- a necessidade de modificação das atividades do PIA que importem em maior restrição da liberdade do (da) adolescente;
IV- em casos de licença maternidade, fatores físicos limitantes, clínicos ou psicossociais quando assim indicarem.
§ 3º - Por ocasião da reavaliação da medida é obrigatória a apresentação de relatório da equipe de referência sobre a evolução do (da) adolescente no cumprimento de PIA.
Artigo 26 – Os pedidos e requisições de remoção e de transferência de adolescentes na Fundação CASA-SP são disciplinados pelo Provimento 30/2013, do CSM do TJ do Estado de São Paulo. Para efeito de movimentação de adolescentes, considera-se:
I- remoção: todo pedido que envolva o deslocamento de adolescentes custodiados em cadeia pública, ou congênere, para Centros de Atendimento da Fundação CASA-SP;
II- transferência: todo pedido que represente movimentação do (da) adolescente entre Centros de Atendimento da Fundação CASA-SP.
Artigo 27 - As requisições de remoção ou transferência de adolescente serão realizadas através da Guia CNACL, devendo ser dirigidas à Presidência da Fundação CASA-SP pelo Juízo competente.
Artigo 28 – A Diretoria Técnica pelo NUMOVA receberá as solicitações de remoção das Varas da Infância e Juventude através de e-mail e deverá indicar as vagas em até 24 (vinte e quatro) horas.
Artigo 29 - Todos os pedidos de vagas serão inseridos com os dados básicos do (da) adolescente no SIMOVA, e, após a indicação pelo NUMOVA, o Centro ou Divisão Regional visualizará de imediato a indicação do (da) adolescente no sistema.
Artigo 30- A Vara da Infância e Juventude encaminhará o pedido de vaga com toda a documentação do (da) adolescente em conformidade com a previsão dos artigos 6º ao 9º, da Resolução 165/12, do CNJ.
Artigo 31 – O Centro de Atendimento cuja vaga for indicada deverá aguardar a apresentação do (da) adolescente pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias. Após esse período, não havendo a apresentação, a vaga será disponibilizada automaticamente pelo sistema, devendo o Juízo encaminhar novo pedido caso ainda necessite dela.
Artigo 32 – As vagas para transferência de adolescentes em internação provisória, com alteração de medida para SEMILIBERDADE também deverão ser requisitadas pelo Juízo à Presidência que, em até 24 (vinte e quatro) horas informará a vaga disponibilizada.
Artigo 33 – As transferências de adolescentes em cumprimento de medida entre Centros de Atendimento que não decorrerem de decisão judicial, serão permitidas por aproximação familiar, ou na hipótese do artigo 41 do presente Regimento, bem como situações de risco, precedidas de estudo pela Divisão Regional e autorizadas pela Diretoria Técnica.
Artigo 34 – Toda remoção ou transferência será realizada através do SIMOVA e precedidas de indicação pelo Centro de Atendimento, mediante aceitação da Divisão Regional e a aprovação da Diretoria Técnica.
Artigo 35 - Toda remoção ou transferência de adolescente deverá ser acompanhada pelo encaminhamento dos documentos oriundos das Varas, das delegacias de polícia ou do PA do (da) adolescente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Artigo 36- Não será permitida qualquer movimentação de adolescentes sem a devida solicitação e aprovação da Diretoria Técnica.
Artigo 37 - O (a) adolescente que ingressar no Centro de Atendimento deverá ser identificado imediatamente pelo NIDA.
Artigo 38 - Toda entrada de adolescentes, seja entrada direta ou de Comarca, deverá ser efetivada pelo SIMOVA.
Artigo 39 – Após a identificação inicial do (da) adolescente, conforme artigo 19 deste Regimento, caberá ao NIDA concluir sua identificação. Se já houver prontuário, este será encaminhado ao Centro de Atendimento ao qual o (a) adolescente estiver.