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Timestamp: 2017-06-28 02:11:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 192', 'Artigo 192', 'Artigo 192', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 59', 'Artigo 1']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2007 (Da Sra. Luiza Erundina) - PDF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2007 (Da Sra. Luiza Erundina)
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Matheus Henrique Duarte Teves
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2007 (Da Sra. Luiza Erundina) Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei complementar estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias, em consonância com o art. 192 da Constituição da República. Art. 2º O Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias é constituído por: I - Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias CONAFIS. II - Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário BPDS. CAPÍTULO I DO CONSELHO NACIONAL DE FINANÇAS POPULARES E SOLIDÁRIAS Art. 3º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias é o órgão normativo, consultivo, de assessoramento e apoio técnico-administrativo ao Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias, nas áreas de gestão financeira, tecnologias creditícias, sistemas de informática, formação de quadros técnicos, gestão administrativa e demais atividades inerentes ao adequado funcionamento desse Segmento. Art. 4º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias deliberará sobre sua própria estrutura, organização, periodicidade das reuniões e outros aspectos considerados necessários ao seu adequado funcionamento e, em decorrência, deverá elaborar seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua posse. 1º Ao Secretário Nacional de Economia Solidária, primeiro membro a assumir o mandato de presidente, nos termos do parágrafo 3º, Artigo 7º desta Lei, compete instalar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste diploma legal, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias. 2º Para as finalidades previstas no parágrafo anterior, fica o Secretário Nacional de Economia Solidária autorizado a realizar todos os atos julgados necessários ao fiel desempenho deste mandato.2 Art. 5º As atividades do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias terão suporte e apoio em uma Secretaria Executiva, cujo titular será escolhido e empossado dentro do prazo previsto no Art. 4º desta Lei. Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias: I - Autorizar a constituição e o funcionamento dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. II - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidários, bem como a aplicação das sanções cabíveis. III - Fixar as normas básicas para a elaboração dos estatutos dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. IV - Estabelecer as diretrizes para a formulação e execução dos programas de crédito popular e solidário, em todas as suas modalidades, e as operações creditícias, em todas as suas formas. V - Instituir as condições sob as quais devem ser eleitos os Diretores e escolhidos os Conselheiros Administrativos e Fiscais dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. VI - Estabelecer os procedimentos contábeis a serem adotados pelos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário em consonância com as orientações emanadas do Banco Central do Brasil. VII - Firmar protocolo de cooperação com profissionais, instituições e/ou órgãos técnicos de reconhecida competência com a finalidade precípua de assessorar suas atividades. VIII - Zelar pela solvência e atuação ética dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. IX - Diligenciar para que os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário cumpram fielmente suas determinações, bem como com a legislação em vigor no país, aplicando as medidas cabíveis em caso de descumprimento, inclusive cientificando às autoridades competentes, quando for o caso. X - Aplicar as sanções pecuniárias ou administrativas a serem aplicadas de descumprimento do disposto nesta Lei. XI - Autorizar os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário a aplicar suas disponibilidades de caixa em títulos de renda fixa, públicos ou privados. 1º É vetado aos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário participar do mercado de ações, bem como adquirir quaisquer ativos de risco. 2º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Desenvolvimento Solidário poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários ao adequado funcionamento do Segmento, para atendimento ao quanto disposto no inciso IX deste artigo. 3º As penalidades na alínea X são cumulativas às demais sanções previstas em outros instrumentos legais. Art. 7º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias será composto por 11 (onze) membros: I - Presidente do Conselho Nacional de Economia Solidária; II - Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS; III - Representante do Ministério da Fazenda MF; IV - Representante das Instituições Oficiais de Crédito;3 V - Representante da Sociedade Civil com assento no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social; VI - Representante do Banco Central do Brasil; VII - Cinco representantes da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Nacional de Economia Solidária, sendo um de cada macro-região fisiográfica Norte, Nordeste, Leste, Sul e Centro-Oeste delimitada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. 1º A Presidência do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias será exercida em sistema de rodízio. 2º O mandato do Presidente do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias é de dois anos, sem recondução, exceto quando todos os membros tiverem exercido o mandato de Presidente. 3º Caberá ao Presidente do Conselho Nacional de Economia Solidária exercer o primeiro mandato de presidente do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias. 4º Os representantes da Sociedade Civil de que trata a alínea VII não necessitam necessariamente ter assento no Conselho Nacional de Economia Solidária. Art. 8º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias deverá, dentro de 60 (sessenta dias) de sua posse, elaborar normas que restrinjam a concessão de créditos pelos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário às atividades ecologicamente sustentáveis e socialmente responsáveis. CAPÍTULO II DOS BANCOS POPULARES DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO Art. 9º Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário são constituídos exclusivamente como instituições civis, sem fins lucrativos, que têm como objetivo prover serviços financeiros com vistas a fomentar a produção popular e solidária e o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades. 1º A denominação Banco Popular de Desenvolvimento Solidário é de uso exclusivo das instituições autorizadas pelo Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e será regulamentada pelo mesmo. 2º As atuais sociedades civis que atuam na concessão de créditos, se assim o desejarem, e desde que atendam às normas determinadas pelo Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias, poderão integrar o Segmento das Instituições de Finanças Populares e Solidárias. 3º As funções dispostas no caput deste artigo podem ser executadas em associação com outras instituições civis, com ou sem fins lucrativos e/ou com órgãos públicos, mediante expressa anuência do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias. Art. 10º Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário estão autorizados a prestar os seguintes serviços financeiros, nas condições e limites fixados pelo Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias, e mediante expressa autorização do mesmo: I - Captar depósito a vista;4 II - Captar depósito a prazo; III - Captar poupança; IV - Operar títulos de capitalização; V - Administrar carteiras de investimentos voltadas às iniciativas econômicas populares e solidárias; VI - Efetuar pagamentos; VII - Receber pagamentos e dar quitação; VIII - Administrar cartões de crédito comunitários; IX - Transacionar seguros; X - Operar moedas sociais de circulação adstrita à sua área de atuação; XI - Realizar empréstimos; XII - Realizar financiamentos; XIII - Prestar avais e garantias; XIV - Constituir e/ou administrar Fundos Rotativos comunitários com recursos próprios ou de terceiros; XV - Implementar e desenvolver formas alternativas de serviços financeiros, tais como crédito em grupo, avais solidários e outras modalidades de finanças comunitárias. 1º O valor das operações a que se referem os incisos I e II, não pode exceder cumulativamente o limite de 25 (vinte e cinco) salários mínimos. 2º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias pode excepcionalmente e mediante parecer técnico favorável emitido pelo Banco Central do Brasil em consonância com as normas vigentes, autorizar, caso a caso, limites superiores àqueles fixados no parágrafo anterior. 3º O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias pode autorizar a realização de outras atividades financeiras essenciais ao alcance do que dispõe o Art. 9º desta Lei. Art. 11 É vedado aos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário conceder empréstimos ou adiantamentos: I - A seus diretores e membros dos conselhos consultivos ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges; II - Aos parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior. Art. 12 Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário têm atuação restrita aos Municípios de sua sede, podendo atuar nas áreas urbana e rural. 1º Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário podem atuar como agentes operacionais de instituições financeiras não participantes do Segmento das Instituições de Finanças Populares e Solidárias. 2º Aos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário é permitida a formação de consórcios para atuação conjunta, respeitado o disposto no caput. 3º Quando das operações a que se referem os parágrafos anteriores, os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário devem contabilizá-las em rubricas específicas. Art. 13 Os estatutos dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário devem prever a participação dos usuários de seus serviços em suas instâncias consultivas, nas seguintes proporções mínimas: I - Um terço dos membros de seu Conselho de Administração; e5 II - Um quarto dos membros de seu Conselho Fiscal. Art. 14 O Capital Social dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário será constituído pela contribuição das pessoas físicas e jurídicas, suas associadas. 1º Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário podem admitir novos associados a qualquer tempo. 2º É de competência do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias estabelecer as condições sob as quais as pessoas físicas podem se associar aos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. Art. 15 A participação de pessoas jurídicas no Capital Social dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidários não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do capital total. PARÁGRAFO ÚNICO O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias disciplinará a participação de pessoas jurídicas para os efeitos do caput. Art. 16 É vedada a participação de instituições financeiras regidas pela Lei 4595, de 1964, no Capital Social dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidários. Art. 17 É de competência do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias estabelecer as condições para o desligamento das pessoas físicas e jurídicas do quadro de associado dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. 1º É admitida a contribuição de instituições da sociedade civil, fundações nacionais e estrangeiras, instituições técnicas de apoio ao desenvolvimento das atividades empresariais, de empresas públicas e privadas, de agências bilaterais e multilaterais de desenvolvimento, de agências de governos estrangeiros e de organizações assemelhadas que passam a integralizar o capital social dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. Art. 18 Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários da União, dos Estados e dos Municípios com fins específicos de formação da carteira de empréstimo dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. Art. 19 Fica autorizada a transferência pela união de recursos do Fundo Constitucionais de Financiamento do Norte FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e Fundo de Financiamento do Centro Oeste FCO e de outros Fundos que venham ser criados, com a mesma finalidade estabelecida no artigo anterior. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 Não se aplicam aos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário as disposições do Decreto-Lei nº , de 1933 ( Lei da Usura ). Art. 21 Não se aplicam aos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário as disposições da Lei 4595, de 1964, exceto nos casos expressamente previstos nesta lei.6 Art. 22 O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias deverá firmar protocolo de cooperação com o Banco Central do Brasil com o objetivo de alcançar a adequada eficiência nas ações de fiscalização dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. Art. 23 Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário estão sujeitos ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias com a finalidade de acompanhamento, e fiscalização de suas supervisão e fiscalização de suas atividades por parte do Banco Central do Brasil. Art. 24 Os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário se obrigam a apresentar semestralmente ao Banco Central do Brasil suas demonstrações contábeis. PARÁGRAFO ÚNICO As demonstrações contábeis referidas no caput podem ser apresentadas por documentos não-eletrônicos. Art. 25 No exercício de suas atribuições compete ao Banco Central do Brasil examinar os livros e documentos das pessoas físicas que participam da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário, ficando essas pessoas, em caso de irregularidades, sujeitas às penalidades previstas na legislação em vigor, inclusive aquelas previstas na Lei 4595/64. Art. 26 A União poderá conceder isenção tributária, parcial ou total, sobre as operações financeiras realizadas pelos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário, bem como aos usuários de seus serviços. Art. 27 A União, os Estados e os Municípios poderão conceder isenções, totais ou parciais, às operações mercantis bens e serviços não financeiros realizadas pelos usuários dos serviços prestados pelos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário, desde que vinculadas ao objeto de suas atividades, como forma de estímulo à economia popular e solidária. Art. 28 Os correntistas e poupadores dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário terão garantidas suas operações nos limites e condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias. PARÁGRAFO ÚNICO Para o atendimento ao disposto no caput, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias poderá viabilizar a constituição de fundo de proteção específico, ou se associar a fundo de mesma finalidade já existente, mediante, em ambos os casos, contribuição proporcional ao saldo médio daquelas operações, pelos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário, estabelecida em regulamento próprio. Art. 29 A União, por meio de rubrica orçamentária própria, proverá recursos necessários ao adequado funcionamento do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias.7 PARÁGRAFO ÚNICO - No início da vigência dessa Lei, os recursos necessários à implantação do Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias serão disponibilizados pela Presidência da República Federativa do Brasil. Art. 30 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 31 Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Reza a Constituição Federal que: "Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. A regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal está por merecer especial atenção dos legisladores para que cumpra com os objetivos de promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. O SISTEMA DE CRÉDITO NO BRASIL Podemos subdividir as atividades de crédito e finanças no Brasil em três segmentos: Instituições Financeiras de Mercado. Instituições de Crédito Cooperativo. Instituições de Crédito Popular. As atividades financeiras de mercado são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil Lei 4595/64 e inclui todas as instituições que atuam na intermediação financeira. Por sua vez, as cooperativas de crédito, responsáveis por 2,5% da oferta de crédito, integram o SFN e estão, igualmente, sob a supervisão do Banco Central; atendem a várias categorias de trabalhadores por intermédio de instituições, mas apresentam dificuldades em expandir suas atividades face às exigências da autoridade monetária. O ainda embrionário segmento dos bancos populares, sem marco legal próprio, apóia suas atividades na Lei 9790/99. Tem como objetivo, em sua maioria, prover crédito ao setor excluído do SFN (65% da população), notadamente o crédito destinado às atividades produtivas e é constituído por Organizações Não Governamentais (ONG s). CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO A retomada do crescimento econômico do país, bem como a ruptura com8 os mecanismos que causam o empobrecimento, têm tido uma defesa ampla dos setores sociais comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e harmônica. Inegável a importância de um sistema de finanças nesse processo, particularmente os bancos como grandes impulsionadores do crescimento das economias. São efetivamente essas instituições que influem diretamente no diaa-dia da economia por sua faculdade de irrigá-la com créditos, captar depósitos, poupança e oferecer uma diversificada gama de serviços à população. No Brasil, entretanto, os bancos quase nunca cumpriram sua função clássica de impulsionar o desenvolvimento econômico. Isso, para o segmento capitalista tradicional, que dizer, então, do segmento da economia popular? É fato indiscutível que a economia popular cumpre o importante papel de gerar ocupação e renda e garantir, mesmo que com reconhecidas dificuldades, a sobrevivência de parcela significativa da população brasileira. A ausência de um sistema de crédito, diferenciado do sistema financeiro tradicional, é um dos fatores que impede a expansão e consolidação das iniciativas econômicas populares. O desenvolvimento local comporta especificidades que os paradigmas das políticas publicas atuais não contemplam. Portanto, pressupõe instituições desenvolvimentistas, autênticos "bancos de fomento comunitário". Tais bancos seriam instituições populares de financiamento enraizadas nas comunidades e que prestem não apenas serviços financeiros, mas que tenham como missão o reconhecimento da cidadania local nos seus mais diversos aspectos. O Prof. Paul Singer, atual titular da Secretária Nacional de Economia Solidária SENAES, do Ministério do Trabalho - MTE, foi um dos primeiros a defender enfaticamente a necessidade de sistema diferenciado para os pobres: Gostaria de dizer com toda veemência que a ausência da possibilidade de ter um sistema próprio de crédito para a camada de baixa renda no País, é um escândalo. [Depoimento à COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Câmara dos Deputados, Brasília, set/1999]. A ATUAL INSTITUCIONALIDADE O segmento de crédito popular apresenta três fundamentais problemas que impedem seu crescimento e expansão: Não está articulado, ao menos da forma que seria desejável, em nível nacional. A escala de operações de suas instituições é, geralmente, restrita à administração de pequenas carteiras de clientes Os bancos populares não podem fazer mais que repassar recursos obtidos por empréstimos ou doações. Na maioria dos casos, não prestam outros serviços financeiros tão importantes às comunidades crédito ao consumidor, captação de recursos junto ao público, financiamento de pequenas utilidades domésticas e/ou pessoais etc. Essas limitações decorrem, portanto, da ausência de um marco legal especifico e representam uma grande barreira à consolidação dessas instituições e à consolidação de seu papel desenvolvimentista.9 A INSTITUCIONALIDADE PROPOSTA Na Legislatura anterior apresentamos o Projeto de Lei Complementar ao Artigo 192 da Constituição Federal PLP nº. 88/2003, que instituía os "Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário" e criava o "Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário". O referido projeto não completou sua tramitação antes do termino da legislatura. Conscientes da importância de um sistema de crédito para os setores populares, empreendemos debates com técnicos da área e entidades da sociedade civil, como foi o caso da Rede de Bancos Comunitário, com o propósito de incorporar aperfeiçoamentos à proposta anterior. O que vimos defendendo requer tratamento legal que preserve sua especificidade: não é, estrito senso, uma instituição de mercado; são instituições de caráter social e, por conseguinte, devem ser observadas por uma ótica distinta daquelas. Assim, não podem existir sob a égide das normas e leis existentes que regulam e fiscalizam as instituições do mercado, mas, por terem como missão, além de tudo, criar valores sociais intangíveis requer um reconhecimento institucional específico. Todavia, seu funcionamento devem se harmonizar com as instituições que regulamentam atualmente o sistema de crédito existente. Neste cenário, o grande desafio consiste em criar condições para que cada comunidade, município ou microregião possa consolidar instituições de crédito popular dotadas de mecanismos de financiamento não apenas voltados à produção, mas que ofereçam outros serviços e atuem alicerçadas nas mais diversas parcerias com vistas ao desenvolvimento socioeconômico comunitário. Assim, as atividades financeiras dessas instituições compreenderiam: Captação depósito a vista; Captação depósito a prazo; Captação de poupança; Operação com títulos de capitalização; Administração de carteiras de investimentos voltadas às iniciativas econômicas populares e solidárias; Efetivação de pagamentos; Recebimento de pagamentos; Administração de cartões de crédito comunitários; Transações com seguros; Operação com moedas sociais de circulação adstrita à sua área de atuação; Realização de empréstimos; Realização de financiamentos; Prestação de avais e garantias; Constituição e/ou administração de Fundos Rotativos Comunitários; Implementação e desenvolvimento de formas alternativas de serviços financeiros, tais como crédito em grupo, avais solidários e outras modalidades de finanças comunitárias. Como se pode observar, a gama de serviços oferecidos é ampla e atende às necessidades dos setores populares e aos processos de desenvolvimento local. Tamanhos desafios, não obstantes, não podem ser enfrentados com o uso dos mecanismos tradicionais de mercado.10 É necessário, portanto, a criação de instituições de novo tipo que contemplem as necessidades da população local; a esse propósito, estamos propondo uma Lei Complementar ao Artigo 192 que cria o Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e que consiste nas seguintes instâncias: Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias Conafis; Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário BPDS. O Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias Conafis é o órgão normativo, consultivo, de assessoramento e apoio técnico-administrativo ao Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias. Atua nos aspectos de e os normatiza gestão, de finanças, de tecnologias creditícias, de sistemas de informática, de formação de quadros técnicos, de administração e demais atividades inerentes ao adequado funcionamento daquele Segmento. Os BPDS são constituídos exclusivamente como instituições civis, sem fins lucrativos, que têm como objetivo prover serviços financeiros com vistas a fomentar a produção popular e solidária e o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades. A estipulação de que os BPDS sejam exclusivamente associações civis sem fins lucrativos decorre de alguns aspectos importantes: Facilidade de constituição de instituições desse tipo; Impedir que se as confundam com instituições financeiras tradicionais e, portanto, subordinadas ao SFN; Sublinhar o caráter social de sua atuação. Destarte, nossa proposta trata do reconhecimento e constituição do "segmento de finanças populares, com regras próprias e com funcionamento distinto do tradicional sistema financeiro nacional que não foi concebido, não se encontra capacitado e não apresenta nenhuma vocação para este tipo de atuação. O Projeto de Lei Complementar em questão consolida, em uma só norma, de forma simples, precisa e funcional, os pressupostos fundamentais à constituição da cadeia da economia popular: Produção è Distribuição è Crédito è Consumo è Desenvolvimento Local. Por fim, o Projeto de Lei Complementar incorpora dispositivos em que se busca harmonizar a atuação do Conafis e do Banco Central, com o propósito de construir instituições de crédito popular sólidas e capazes de fomentar o desenvolvimentos das iniciativas econômicas populares locais. Sala das Sessões, em de de 2007 Deputada Luiza Erundina PSB/SP Documentos relacionados
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