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Timestamp: 2018-09-22 21:38:04+00:00
Document Index: 101625316

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Regulamento Interno CSIF-A - PDF
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Isabella di Azevedo da Silva
1 Regulamento Interno Comissão Social Inter Freguesia - A Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Enquadramento A Comissão Social Inter Freguesia de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Paços de Vilharigues, abreviadamente designada por CSIF A, constituída ao abrigo do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho, rege-se pelo presente regulamento interno. Artigo 2º Âmbito A Comissão Social Inter Freguesia, é um órgão de articulação e congregação de esforços das entidades que a constituem, com vista ao planeamento da intervenção social para a erradicação da pobreza e exclusão social e a promoção do desenvolvimento social nas freguesias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Paços de Vilharigues e, baseia-se na adesão livre por parte das Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos, que nela queiram participar. Artigo 3º Âmbito Territorial A CSIF-A tem por âmbito territorial as freguesias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Paços de Vilharigues. 1
2 Artigo 4º Sede A CSIF-A tem a sua sede na instituição que preside à Comissão Social Inter Freguesias. Artigo 5º Objecto A CSIF-A tem por objectivo, promover as actividades e relações necessárias à concretização das finalidades e objectivos da Rede Social nas freguesias, prosseguindo os seus fins no quadro dos princípios e estratégias da Rede Social definidos no Decreto- Lei nº 115/2006 de 14 de Junho. Artigo 6º Competências Compete à CSIF A, de acordo com o Artigo 20º do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho: 1) Aprovar o seu Regulamento Interno; 2) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes nas freguesias e definir propostas de actuação a partir dos seus recursos, mediante a participação das entidades representadas ou não na Comissão; 3) Encaminhar para o respectivo CLAS, os problemas que excedem a capacidade dos recursos das freguesias, propondo as soluções que tiverem por adequadas; 4) Promover mecanismos de rentabilização dos recursos existentes nas freguesias; 5) Promover a articulação progressiva da intervenção social dos agentes da freguesia; 6) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência dos problemas sociais; 7) Recolher a informação relativa aos problemas identificados no local e promover a participação da população e agentes das freguesias para que se procure, conjuntamente, soluções para os problemas; 8) Dinamizar a adesão de novos membros. 2
3 Capítulo II Organização Artigo 7º Funcionamento 1 A CSIF-A funciona em plenário composto pelos representantes de todos os seus membros. 2 - O representante da CSIF-A poderá fazer-se acompanhar por outro membro da entidade representada, que poderá intervir sem direito a voto. 3 As entidades representadas na CSIF-A podem substituir os seus representantes a qualquer momento, mediante comunicação prévia, por escrito ao Presidente da CSIF. 4 Poderão participar nas reuniões do Plenário da CSIF-A, sem direito a voto, outros elementos convidados pela sua experiência e/ou formação em assuntos específicos. 5 Sempre que necessário para o bom funcionamento das suas competências, a CSIF-A pode constituir um núcleo executivo e designar os grupos de trabalho tidos por adequados como indica o Artigo 19º do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho. Artigo 8º Composição A CSIF-A integra, segundo o Artigo 20º do Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho: 1) Os Presidentes das Juntas de Freguesia; 2) Serviços Públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; 3) Entidades sem Fins Lucrativos, tais como associações empresariais, associações sindicais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local, associações humanitárias, associações culturais, recreativas e desportivas e outras instituições do sector cooperativo e social; 4) Grupos Comunitários organizados representativos de grupos de população; 5) Entidades com fins lucrativos ou quaisquer pessoas dispostas a contribuírem de modo relevante para o desenvolvimento social, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica. 6) As entidades que integram a CSIF-A constarão de uma listagem que será anexa ao presente Regulamento Interno e que será acrescentada sempre que se verifique a adesão de novas entidades. 3
4 Artigo 9º Direitos e Deveres dos Membros 1 Todas as entidades que integram a CSIF-A podem ser eleitas para cargos, a não ser que invoquem razões fundamentadas para não o fazer. 2- Todas as entidades têm a responsabilidade de contribuir com toda a informação e apoio que esteja ao alcance para a definição e concretização dos objectivos da CSIF-A. 3 É também da sua responsabilidade empenharam-se na promoção de intervenções articuladas e congregadas. 4 Sendo membros de pleno direito na CSIF-A, os parceiros podem propor alterações ao Regulamento Interno, exercer o seu direito de voto, eleger e ser eleito para os diversos cargos. 5 A composição da CSIF-A pode ser alargada a outras entidades com intervenção social na área geográfica das freguesias e a outras entidades com intervenção social relevante para o desenvolvimento social local através da proposta apresentada à Comissão. 6 A CSIF-A deve promover e garantir a participação de outras instituições com vista à dinamização da Rede Social. Artigo 10º Presidência da CSIF-A 1 A presidência da CSIF-A será exercida em regime de rotatividade pelos presidentes de junta que integram a respectiva Comissão Social InterFregueesia, obedecendo à seguinte ordem: Alcofra, Campia, Cambra, Paços de Vilharigues e Carvalhal de Vermilhas. 2 Compete ao presidente da Comissão abrir e encerrar as reuniões. 3 Compete também ao presidente dinamizar e convocar o plenário. 4 O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um representante. 5 Caso se verifique a impossibilidade da assunção da presidência pelos presidentes de juntas, esta será assumida por um dos membros da CSIF-A, eleito, pela maioria das entidades que o compõem, tendo as Juntas de Freguesia de indicar um representante para a CSIF-A. 6 A entrada em funções do Presidente da CSIF-A é efectuada na data da aprovação da acta onde se procedeu à respectiva eleição, devendo nestes casos ser aprovada em minuta na própria reunião. 7 Em caso do Presidente da CSIF-A tiver que abandonar a presidência mediante qualquer tipo de situação antes do fim do mandato a CSIF-A reúne para nova eleição. 4
5 Artigo 11º Duração do Mandato O mandato do Presidente da CSIF-A, seja ou não Presidente de Junta de Freguesia tem a duração de um ano a partir da sua eleição. Artigo 12º Periodicidade e Local das Reuniões A CSIF-A reunirá em plenário ordinariamente três vezes ao ano, Novembro, Março e Junho, na sede de junta de freguesia do presidente de junta que preside no momento. Artigo 13º Convocação das Reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo presidente da CSIF-A, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e respectiva ordem de trabalhos. 2 Em caso de alteração do local de reunião, deve o presidente, na convocatória, indicar novo local. Artigo 14º Reuniões Extraordinárias As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória escrita do Presidente da CSIF-A, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. Artigo 15º Ordem de trabalhos 1 Cada reunião terá uma ordem de trabalhos a estabelecer pelo presidente da CSIF-A. 2 A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros da CSIF-A com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 Em cada reunião ordinária haverá um período depois da ordem de trabalhos, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem de Trabalhos. Artigo 16º Quórum 1 A CSIF-A funciona com a maioria dos seus membros. 2 Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá quinze minutos mais tarde e com qualquer número de entidades presentes, devendo este facto ficar registado em acta. 5
6 Artigo 17º Actas das Reuniões 1 De cada plenário é obrigatoriamente lavrada acta sendo a mesma formalmente apreciada a aprovada na reunião seguinte. 2 A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a presidência da CSIF-A. 3 A acta deverá conter a identificação dos membros presentes, a ordem de trabalhos e indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. 4 Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 18º Plano e Relatório de Actividades 1 É obrigatória a apresentação e aprovação do Plano e Relatório de Actividades. 2 O Plano de Actividades deverá ser submetido à aprovação na última reunião de cada ano. 3 O Relatório de Actividades do ano transacto deverá ser aprovado no primeiro trimestre de cada ano. Artigo 19º Apoio Logístico Os recursos técnicos, materiais e humanos necessários ao funcionamento da CSIF-A serão suportados no quadro da parceria. Artigo 20º Disposições Finais 1 O presente regulamento é obrigatório para todas as entidades que integram esta CSIF-A. 2 O presente regulamento poderá, a todo o tempo, ser alterado por maioria. Artigo 21º Produção de efeitos O presente Regulamento Interno produz efeitos após a sua aprovação pelo Plenário da CSIF-A. 6
Guia de Apoio ao Funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia
Guia de Apoio ao Funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA....2 1. PROGRAMA DA REDE SOCIAL... 5 1.1 Objectivos do Programa... 6 1.2 Impactos esperados do Programa... 6 1.3