Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/213147956/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-16-10-2018-pg-2775?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-24 07:03:11+00:00
Document Index: 19880267

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 90', 'artigo 19', 'artigo 92', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 90', 'artigo 19']

DJSP 16/10/2018 - Pg. 2775 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018
entidades públicas ou privadas com destinação social, a serem indicadas no juízo da execução, atendendo-se o disposto no art. 45, parágrafos primeiro e segundo, do Código Penal; e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta, a ser fixada no Juízo da execução, atendendo-se o disposto no art. 46 e parágrafos do Código Penal. Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu pelo crime em liberdade e não estão presentes os indicativos da prisão preventiva (CPP, art. 387, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e expeçam-se as guias de execução para o cumprimento das penas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO FINCK (OAB 169621/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL
RELAÇÃO Nº 0637/2018
Processo 1000339-22.2018.8.26.0418 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - D.O. e outro - Cuida-se de Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Daniel de Oliveira e Erica Renata Cruz Idelurde, genitores da menor Izabela Vitória Idelurde de Oliveira. A menor encontrase acolhida na Casa Abrigo Nossa Senhora das Graças desde março/2018. O requerido apresentou contestação às fls. 43/45. Designo AUDIÊNCIA CONCENTRADA para o dia 25/10/2018, às 14h, na Casa Abrigo Nossa Senhora das Graças, situada na Rua José Elias Cantinho, 183, Centro, Paraibuna/SP. INTIMEM-SE os pais da menor abrigada, o Ministério Público, o advogado, os representantes dos seguintes órgãos: Casa Abrigo, Conselho Tutelar, Diretoria de Saúde, Diretoria de Bem Estar Social, Diretoria de Educação, para que compareçam na audiência designada. OFICIE-SE à Diretoria de Bem Estar Social e à Casa Abrigo, para que apresente o seguinte: 1) Relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico do programa de acolhimento sobre o cumprimento do plano individual de atendimento (artigo 92, § 2º e artigo 101, § 5º, ambos do ECA); 2) Relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico dos demais programas municipais que objetivam dar suporte complementar à família, à criança e ao adolescente previstos no PIA e fruto de medidas de proteção complementares (artigo 101, §§ 7º e 9º, ambos do ECA). 3) Relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa (artigo 90, § 3º, III, ECA). Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Conselho Tutelar para que apresente relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico do Conselho Tutelar sobre o monitoramento do núcleo familiar, (artigos 95 e 136, ambos do ECA). DETERMINO, ainda, juntada de avaliação da família e dos programas municipais de atendimento, pelo Setor Técnico deste Juízo (artigo 19, ECA). - ADV: ANTONIO JOSE SANTOS MORAES (OAB 42987/SP)
Processo 1000386-93.2018.8.26.0418 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.S. e outro - Cuidase de Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Monica Pereira dos Santos e Odair Gonçalves da Silva, referente aos menores Yasmin Pereira dos Santos, Luan Santos da Silva, Jade Aparecida Santos da Silva, Yara Aparecida Santos da Silva, Raissa Aparecida Santos da Silva, Ruan Santos da Silva e Eleriane Aparecida Santos da Silva, todas as crianças são filhos dos requeridos, com exceção de Yasmin, que é filha somente da corré. Os menores estão acolhidos na Casa Abrigo Nossa Senhora das Graças. Os réus contestaram a ação (fls. 80/84). Apresentado laudo técnico às fls. 171/177. Designo AUDIÊNCIA CONCENTRADA para o dia 25/10/2018, às 14h, na Casa Abrigo Nossa Senhora das Graças, situada na Rua José Elias Cantinho, 183, Centro, Paraibuna/SP. INTIMEM-SE os pais dos menores abrigados, o Ministério Público, o advogado das partes, os representantes dos seguintes órgãos: Casa Abrigo, Conselho Tutelar, Diretoria de Saúde, Diretoria de Bem Estar Social, Diretoria de Educação, para que compareçam na audiência designada. OFICIE-SE à Diretoria de Bem Estar Social e à Casa Abrigo, para que apresente o seguinte: 1) Relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico do programa de acolhimento sobre o cumprimento do plano individual de atendimento (artigo 92, § 2º e artigo 101, § 5º, ambos do ECA); 2) Relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico dos demais programas municipais que objetivam dar suporte complementar à família, à criança e ao adolescente previstos no PIA e fruto de medidas de proteção complementares (artigo 101, §§ 7º e 9º, ambos do ECA). 3) Relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa (artigo 90, § 3º, III, ECA). Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Conselho Tutelar para que apresente relatório atualizado, até o dia da audiência, e periódico do Conselho Tutelar sobre o monitoramento do núcleo familiar, (artigos 95 e 136, ambos do ECA). DETERMINO, ainda, juntada de avaliação da família e dos programas municipais de atendimento, pelo Setor Técnico deste Juízo (artigo 19, ECA). - ADV: AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO (OAB 217697/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP)
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOARI FAGNER VAZ DO PRADO
Processo 0000167-91.2018.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.F. - Fls. 60: Tendo em vista a concordância do Representante do Ministério Público, AUTORIZO a incineração da droga apreendida. Entretanto, deve ser observado o disposto no item 110, Capítulo V, das N.S.C.G.J. Deverá a Autoridade Policial, proceder ao necessário, comunicando este Juízo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: LAIZ APARECIDA DE MELO (OAB 87484/SP)
Processo 0000343-41.2016.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fernando dos Santos
Andamento do Processo n. 1000339-22.2018.8.26.0418 - Pedido de Medida de Proteção - 16/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000386-93.2018.8.26.0418 - Pedido de Medida de Proteção - 16/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000167-91.2018.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/10/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000343-41.2016.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/10/2018 do TJSP