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Timestamp: 2018-03-17 14:33:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'artigo 59', 'artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 7']

Artigo 40 lei 8666 Artigo Serviço Personalizado
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