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Ministério da Previdência Social Secretaria de Previdência Complementar PARECER N 13/ PDF
Ministério da Previdência Social Secretaria de Previdência Complementar PARECER N 13/2003
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Martim de Miranda da Fonseca
1 Ministério da Previdência Social Secretaria de Previdência Complementar PARECER N 13/2003 EMENTA: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÕES JUDICIAIS. Conseqüências da imposição dos expurgos inflacionários na restituição das contribuições dos participantes por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios. Assunto: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Interessado: Exmo. Sr. Secretário de Previdência Complementar. Sr. Diretor, Solicita-nos o Exmo. Sr. Secretário de Previdência Complementar parecer a respeito das decisões judiciais que acolheram pleitos de diversos ex-participantes de planos de benefícios com relação à incidência de expurgos inflacionários sobre valores por eles vertidos quando da restituição de contribuições por ocasião do desligamento do plano de benefícios. 2. Antes de enfrentar o tema, faz-se necessário uma abordagem sucinta sobre as entidades fechadas de previdência complementar, com menções aos seus princípios, conceitos e legislação aplicável. Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar 3. Atualmente, o sistema previdenciário divide-se em três grandes vertentes, com regimes de previdência revestidos de regras próprias e autônomas. 4. A primeira destas é o denominado Regime Geral de Previdência Social - RGPS, previsto no art. 201 da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91, destinado ao atendimento, em geral, do trabalhador da iniciativa privada, cujo gerenciamento está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, público, de adesão obrigatória e regime financeiro de caixa. 5. A segunda destina-se aos trabalhadores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, cujo gerenciamento incumbe a cada um destes entes federados, também situados no âmbito da administração pública, de natureza obrigatória para os servidores e igualmente ancorado, via de regra, no regime financeiro de caixa. 6. Finalmente, a terceira é o regime de previdência complementar, estabelecido no art. 202 da Magna Carta, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, inserido na seara privada, de natureza contratual e baseado no regime financeiro de capitalização. Tais características fazem da previdência complementar um regime substancialmente diferente dos demais regimes previdenciários. 7. O disciplinamento da previdência complementar, notadamente a operada pelas entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão, decorre do enunciado no art. 202 da Magna Carta, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que assim dispõe: Art O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (grifo nosso) 8. Interessa-nos, in casu, essa última vertente: a previdência complementar. 9. Somente em 1977, com o advento da Lei nº 6.435, de 15 de julho do referido ano, regulamentada pelo Decreto nº (entidades fechadas), de 20 de janeiro de 1978, e pelo Decreto nº (entidades abertas), também do mesmo ano, consolidou-se e fez avançar o regime de previdência complementar, dispondo em seu art. 1º, in verbis: Art. 1º. Entidade de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlio ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. 10. A previdência complementar, conforme orientação traçada pela Constituição Federal, possui organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo de adesão facultativa e baseada na constituição de reservas garantidoras de benefícios contratados, regulada por lei complementar. 11. A regulamentação referida no indicado dispositivo constitucional deu-se com a edição das Leis Complementares nº 108 (para reger as entidades patrocinadas pela Administração direta ou indireta) e 109 (para reger as entidades em geral), ambas de 29 de maio de As Entidades de Previdência Complementar são os entes legitimados para administrar, instituir e executar planos2 de benefícios de caráter previdenciário, conforme disciplinado no art. 2º da Lei Complementar nº 109/2001, litteris: Art. 2º. O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objeto principal instituir e executar planos de benefícios de caráter complementar, na forma desta Lei Complementar. (grifo nosso) 13. Podemos subdividi-las em duas categorias: entidades abertas e entidades fechadas. 14. A primeira categoria caracteriza-se por ser constituída unicamente sob a forma de sociedade anônima, visando lucro, e tem por escopo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela fiscalização das entidades abertas. 15. Quanto às Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, objeto deste parecer, podem ser caracterizadas como aquelas constituídas sob forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos (Art. 31, 1º, da Lei Complementar n.º 109, de "As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos."), compostas por uma massa de participantes que têm identidade entre si, seja pelo vínculo empregatício com o patrocinador ou pelo vínculo associativo com o instituidor do plano de benefícios. O órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar é a Secretaria de Previdência Complementar - SPC, vinculada ao Ministério da Previdência Social. 16. O sistema fechado de previdência complementar possui três atores principais: entidade, participante e patrocinador, sendo que o participante é o destinatário final das atividades da entidade fechada de previdência complementar. 17. As EFPC são pessoas jurídicas distintas do empregador ou instituidor, com o compromisso de promover a administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário, para atender o interesse público em sua concepção lata. Assim estabelece o art. 32 da já citada Lei Complementar, in verbis: Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária. (sem grifos no original) 18. Assim, os fundos de pensão administram planos de benefícios previdenciários instituídos pelos patrocinadores e oferecidos, de forma não discriminatória e sem objetivar o lucro, à totalidade de trabalhadores de uma empresa ou associados e membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, sendo sua filiação aos planos facultativa ( 2º do art. 16 da LC 109/2001). 19. Os participantes são pessoas físicas, com identidade de grupo (vínculo empregatício ou associativo), que aderem facultativamente aos planos de benefícios, visando prover seus participantes da cobertura dos efeitos decorrentes dos chamados "riscos sociais" (v.g. velhice, morte, invalidez decorrente de doença ou acidente, maternidade, etc.), assegurando-lhes um padrão de vida compatível com o experimentado durante a plenitude de sua capacidade laborativa. 20. No tocante aos patrocinadores, são estes as empresas que, por uma política de recursos humanos, organizam-se para oferecer planos previdenciários aos seus empregados. 21. A relação jurídica entre a EFPC e os patrocinadores e instituidores, e daquela com os participantes, se realiza por meio de convênio de adesão ao regulamento do plano de benefícios, distinto, portanto, do contrato de trabalho. 22. Cabe destacar que, não obstante a relação de emprego seja, para os planos patrocinados, uma condição, a adesão a esses planos de benefícios se dá por ato de vontade, ou seja, por contrato específico, que não se confunde com o contrato de trabalho, conforme se verifica no art. 202 da Constituição Federal, especialmente seu parágrafo 2 o. 23. Decorre do regulamento do plano de benefício o princípio do mutualismo, que em maior ou menor escala, a depender da modalidade do plano de benefícios (benefício definido ou contribuição definida, respectivamente), significa que o esforço contributivo de todos os participantes, juntamente com o patrocinador, serve de custeio das despesas de funcionamento do plano de benefícios, bem como de garantia de cobertura dos benefícios contratados. 24. Ademais, pode o esforço contributivo dos participantes servir, ainda, para a formação de reserva garantidora para cobertura dos benefícios de risco, assim entendidos aqueles decorrentes da invalidez ou morte do participante do plano de benefícios. 25. Soma-se aos recursos garantidores dos benefícios contratados formados pelas contribuições de patrocinadores e/ou participantes, a receita obtida na aplicação deste patrimônio, integrando, portanto, o custeio do plano de benefícios, tendo em vista que os recursos, advindos das contribuições, são rentabilizadas para fazer face aos benefícios previdenciários.3 26. Por meio de avaliações atuariais periódicas são analisadas as necessidades do plano de benefícios que, com vistas ao seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, podem determinar, inclusive, a majoração ou redução das contribuições das partes, bem como a diminuição ou aumento do valor dos benefícios, a depender de encontrar-se o plano deficitário ou superavitário. 27. Nesse sentido dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001, litteris: Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. 28. Como dito, os planos de benefícios têm, por pressuposto, estudos de natureza atuarial que determinam as hipóteses de concessão de benefícios previdenciários e a probabilidade de ocorrência de eventos de risco, utilizando, dentre outros elementos, experiências passadas, dados dos integrantes do grupo (idade, dependentes, grau de periculosidade das tarefas desempenhadas, etc.) e da fixação de hipóteses futuras (taxa de juros sobre o capital acumulado, novos ingressantes, contribuições vertidas, atualização monetária, etc). A ciência atuarial, largamente utilizada no direito previdenciário e securitário, consiste na elaboração de cálculos e estudos de hipóteses que visam balizar os custos dos planos de benefícios em geral. 29. O regime de custeio é o de capitalização, daí a necessidade de cálculos precisos, sob pena de se gerar desequilíbrios nos planos de benefícios. 30. Se houver déficit, ou seja, se os ativos garantidores não forem suficientes para lastrearem o benefício, torna-se imperativo rever o custeio do plano, com aportes adicionais dos patrocinadores, participantes e assistidos, na razão de sua relação contributiva, conforme artigo 21 da LC 109/ Os recursos garantidores dos benefícios contratados são aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (atualmente por meio da Resolução nº 3.121, de 25 de setembro de 2003), em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 109, de 2001, visando a segurança, rentabilidade, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios. 32. Portanto, a receita decorrente das contribuições e do dimento dos respectivos investimentos, constitui um patrimônio único, destinado à garantia do pagamento dos benefícios contratados, previstos nos regulamentos dos planos de benefícios administrados pelas EFPC. 33. Vale ainda destacar que uma entidade fechada de previdência complementar, constituída para atender aos empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas (LC 109/01, art. 31), tem nos seus participantes e assistidos sua razão existencial, isto é, o seu suposto patrimônio é o patrimônio dos participantes e assistidos do plano de benefícios. Um "poderoso" fundo de pensão, como às vezes intitulado pela grande imprensa, nada mais é que a associação de pequenas poupanças de trabalhadores para uma finalidade previdenciária. Dos Índices Inflacionários 34. Como há de se verificar, se um ex-participante de um plano de benefícios operado por um fundo de pensão tiver acesso a benefícios superiores aos previstos em contrato, ou seja, em desconformidade com o pactuado no regulamento do plano de benefícios, os participantes que ficam no plano, juntamente com os patrocinadores, serão obrigados a arcar com a diferença provocada em razão da não observância das regras regulamentares. 35. O instituto da correção monetária foi criado pela Lei nº 3.470, datada de 28 de novembro de 1958, com o escopo de refletir as variações do poder aquisitivo da moeda nacional ao longo do tempo, conforme dispunha seu art. 57, in verbis: Art. 57. As firmas ou sociedades poderão corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobilizado até o limite das variações resultantes da aplicação, nos termos deste artigo, de coeficientes determinados pelo Conselho Nacional de Economia, a cada dois anos. Essa correção poderá ser procedida a qualquer tempo, até o limite dos coeficientes vigentes à época, e a nova tradução monetária do valor original do ativo imobilizado vigorará, para todos os efeitos legais até nova correção pela firma ou sociedade. 1º. O coeficiente referido neste artigo será calculado de modo a exprimir a influência, no período decorrido entre o ano da aquisição do bem a 31 de dezembro do segundo ano de cada biênio, das variações do poder aquisitivo da moeda nacional na tradução monetária do valor original dos bens que constituem o ativo imobilizado. Em cada biênio será fixado um coeficiente para cada um dos anos dos biênios anteriores. 36. Desde a edição da supracitada Lei até os dias contemporâneos, a economia nacional passou por momentos conturbados, principalmente na década de 80 e início dos anos 90, quando os elevados índices inflacionários fizeram com que a atualização dos valores originais dos bens disponíveis, com base na variação do poder aquisitivo da4 moeda, se tornasse obrigatória, sob pena de a expressão nominal de um ativo qualquer deixar de ter relevância frente ao seu custo efetivo. 37. Houve tempos em que foi necessário o estabelecimento de indexadores diários em função do ritmo inflacionário no país, passando, assim, a ser tratados como figura regular da economia. 38. A exemplo de todos os brasileiros, os fundos de pensão também experimentaram os amargos reflexos dos índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal. 39. As medidas econômicas mais relevantes foram os planos Verão, Bresser, Collor e Collor II, os quais resultaram da incidência dos seguintes fatores de correção: 26,06% em junho/87; 42.72% em janeiro/89; 84,32 em março/90; 44,80% em abril/90; 7,87% em maio/90; 26,91% em fevereiro/91; e 20,21% em março/ Em virtude disso, diversos argumentos equivocados foram levados ao Poder Judiciário por ex-participantes, visando a incorporação dos chamados "expurgos inflacionários" aferidos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ambos apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ao valor conhecido como reserva de poupança, que corresponde ao saldo das contribuições vertidas pelo participante, a ser restituído em razão de seu desligamento do plano de benefícios antes da elegibilidade a um benefício previdenciário. 41. Assim, ex-participantes tem postulado na Justiça a incorporação de percentuais de correção que não foram incorporados pelos índices oficiais. Caso essa tese seja efetivamente acolhida pelos T ribunais Superiores, haverá terríveis conseqüências para os fundos de pensão envolvidos, tendo em vista que os ativos garantidores dos planos de benefícios de tais entidades não foram corrigidos considerado os percentuais "expurgados". Portanto, se os recursos dos planos de benefícios tiveram por referência os índices oficiais, não há como proceder de modo diverso em relação à reserva de poupança dos ex-participantes. 42. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria, que incidem expurgos inflacionários sobre as contribuições vertidas pelo ex-participante, por ocasião do cálculo do valor a ser restituído. (Civil. Previdência Complementar. Plano de Demissão Voluntária. Desligamento do Empregado. Resgate das Contribuições Pessoalmente Realizadas. Correção. "Expurgos Inflacionários". I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. (ERESP / DF; Embargos de Divergência no Recurso Especial 2001/ , Relator Min. Ari Pargendler, Segunda Seção - S2, Data da decisão ). Das Conseqüências da Incidência de Expurgos Inflacionários na Restituição de Contribuições 43. Se os ativos garantidores das reservas técnicas dos planos de benefícios foram à época dos planos econômicos corrigidos pelos índices oficiais, não há como proceder de modo diverso em relação às contribuições vertidas pelos ex-participantes desses mesmos planos de benefícios. 44. Como já afirmado anteriormente, as entidades fechadas de previdência complementar têm como razão existencial o pagamento de benefícios para os participantes e assistidos de seus planos de benefícios. Nesse sentido, todos os recursos geridos pela entidade são recursos pertencentes ao plano de benefícios, o que significa dizer, aos trabalhadores ao plano vinculados. 45. Se houver pagamento superior ao dos índices oficiais dos períodos dos planos econômicos em discussão, isso significa que o plano de benefícios ficará desequilibrado, ou seja, terá insuficiência patrimonial. Como já salientado, nos termos do artigo 21 da LC 109/01, essa conta acabará sendo paga pelos participantes e assistidos que ficaram no plano de benefícios. 46. Como visto, os planos de benefícios são, periodicamente, avaliados atuarialmente, visando identificar a existência de desequilíbrio atuarial, o qual, uma vez verificado, demandará o ajuste do plano de custeio então praticado, determinando a adoção de medidas destinadas ao seu reequilíbrio e solvência, sob pena de decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial. 47. Não se deve, pois, fazer uma contraposição, que seria falsa e tecnicamente equivocada, entre o participante que saiu do plano, supostamente hipossuficiente, e o fundo de pensão, já que este último se materializa na pessoa dos participantes e assistidos que permanecem no plano. Trata-se, portanto, de um conflito entre os participantes que saíram do plano e os que ficaram no mesmo plano de benefícios. 48. Dessa forma, a adoção de critérios de correção da reserva de poupança do ex-participante distintos dos critérios adotados pelo plano de benefícios significará forçosamente desequilibrar o plano de benefícios, com conseqüências extremamente danosas para os participantes e assistidos.5 49. Como é cediço, o regulamento do plano de benefícios deve estabelecer, de forma clara, os critérios para atualização dos benefícios ajustados, que poderá ser a aplicação de um determinado índice de preços ou, até mesmo, a aplicação do mesmo fator de reajuste de salários praticados pelo patrocinador em relação aos empregados em atividade laborativa. Tal critério de atualização, indicado no regulamento do plano de benefícios, influenciará o plano de custeio respectivo, já que consistirá em elemento a ser considerado na evolução das reservas matemáticas daquele plano de benefícios, que refletem seus compromissos. 50. Se não houve prévia formação de fonte de custeio para assegurar a aplicação daqueles fatores de atualização monetária que consideraram um percentual superior ao expresso nos índices oficiais de então, não pode o Judiciário, data venia, proceder de maneira diversa, sob pena de causar sérios desequilíbrios para o regime de previdência complementar. 51. Os salários dos trabalhadores, participantes de planos de benefícios, que servem de base para as contribuições para o plano de benefícios, não receberam, em sua grande maioria, os reflexos dos chamados expurgos inflacionários. 52. Os investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar, sobretudo aqueles atrelados a rendimentos pré-fixados utilizando outros fatores de atualização monetária, não mereceram a recomposição dos expurgos inflacionários. Disso, conclui-se que também por essa razão não houve prévia formação de reserva garantidora de benefícios a tal título. 53. Os cálculos atuariais levam em consideração as regras previstas no regulamento dos planos de benefícios, sendo certo que qualquer alteração nos critérios de atualização monetária poderia romper o equilíbrio do plano, o que comprometeria a relação de custeio estabelecida, podendo acarretar a necessária majoração de contribuições de participantes, assistidos e patrocinadores, e até mesmo a redução do valor dos benefícios previstos. 54. O regulamento do plano de benefícios forma contrato celebrado entre as partes (EFPC, participante e patrocinador), com a escolha do critério de atualização monetária das contribuições vertidas livremente pactuadas, constituindo ato jurídico perfeito que deve ser resguardado, tendo em vista a inexistência de qualquer falha ou vício capaz de invalidá-lo. 55. A violação do ato jurídico perfeito teria ainda o condão de ferir o princípio da segurança das relações jurídicas, não se admitindo, na hipótese em tela, a modificação unilateral das condições contratadas, como pretendem os exparticipantes dos planos de benefícios que intentaram tais ações judiciais. 56. A aplicação de outro critério de atualização monetária que não aquele contratado provoca uma distorção do plano de custeio que imporá sua revisão e, presente o princípio do mutualismo, determinará aos participantes do plano de benefícios o eventual ônus da adoção de hipótese de atualização monetária não prevista. 57. Conforme antes já dito, ao aderir ao plano de benefícios o participante aceita as condições contratuais descritas em seu regulamento, dentre as quais os critérios de atualização de contribuições e benefícios. 58. Os regulamentos contêm regras gerais, aplicadas de forma igualitária para todos. Sendo assim, não cabe a aplicação de outros critérios de atualização monetária que não aqueles previstos no regulamento do plano de benefícios, em benefício de um pequeno grupo, ferindo o direito dos demais participantes em ver aplicada a regra de atualização contratada, aplicável a todos os participantes. 59. Reitere-se, estando presente o princípio do mutualismo, quaisquer superávits ou déficits que venha apresentar o plano de benefícios terão seus efeitos experimentados pelo conjunto de seus participantes, inclusive assistidos, sob a forma de redução ou elevação dos níveis dos benefícios ou majoração ou diminuição do valor das contribuições contratadas, na forma prevista no regulamento. 60. O ex-participante, ao pretender a incidência de expurgos, visa obter vantagem exclusiva, a qual será suportada pelos demais participantes do plano de benefícios, justamente aqueles que permanecem na entidade fechada buscando a obtenção dos benefícios previdenciários contratados, com evidente prejuízo para os que ficaram no plano de benefícios. É o interesse individual prevalecendo sobre o coletivo. 61. Caso a imposição da aplicação dos expurgos inflacionários seja expressiva a ponto de, mesmo dividindo os custos, haver oneração excessiva dos participantes e assistidos (p. ex. em decorrência de ação plúrima), dar-se-á, nos termos em que a lei faculta a redução do valor dos benefícios a serem concedidos, bem como a cobrança de contribuição adicional para aqueles em gozo de benefícios (art. 21 da LC 109/2001). 62. Além disso, caso tal operação não atinja sua finalidade -equilibrar o plano de benefícios -, terá lugar a liquidação extrajudicial do plano de benefícios e, em alguns casos, da própria entidade fechada de previdência complementar, nos termos do art. 47 da Lei Complementar n.º 109, de 2001.6 Da Necessidade de Ouvir os Atuais Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios 63. Diante dos efeitos produzidos pela aplicação dos expurgos inflacionários em relação aos participantes remanescentes no plano de benefícios, tem-se, ainda, que em virtude do disposto no art. 472 c/c o art. 469, ambos do Código de Processo Civil, as decisões emanadas em desfavor das EFPC não formam coisa julgada em relação àqueles. Isto é, em razão do "limite subjetivo da coisa julgada", os efeitos de tais decisões não podem prejudicar terceiros estranhos à lide processual -participantes e assistidos dos planos de benefícios de tais Entidades. 64. É certo que os participantes e assistidos, maiores interessados e litisconsortes necessários, na forma do art. 47 do CPC, não foram chamados à lide, o que nos parece inadmissível, tendo em vista que tais sujeitos serão, na verdade, juntamente com os patrocinadores do plano de benefícios, os que arcarão com os efeitos da coisa julgada. As decisões judiciais, que prejudicam direito de terceiro violam princípios constitucionais e legais consagrados. 65. As conseqüências prováveis da incidência dos expurgos inflacionários nos valores resgatados são: Reajustes superiores aos índices originalmente contratados; Enriquecimento sem causa dos ex-participantes que ingressaram em juízo; Redução dos benefícios a serem concedidos ou majoração das contribuições para a percepção do mesmo benefício contratado originalmente; Contribuições adicionais àqueles em gozo de benefício; Desequilíbrio do plano de benefícios, com possibilidade de sua liquidação extrajudicial e, em alguns casos, da própria EFPC. Da Conclusão 66. Da análise dos argumentos acima expendidos, conclui-se forçosamente que as decisões prolatadas pelo Judiciário quanto à incidência dos expurgos inflacionários sobre os valores resgatados pelos ex-participantes, caso mantidas, serão extremamente prejudiciais aos planos de benefícios e, por conseqüência, aos patrocinadores, participantes e assistidos, podendo estes dois últimos ter frustrada, inclusive, a percepção de sua suplementação previdenciária na forma como originalmente contratada. 67. A entidade fechada de previdência complementar tem como razão existencial o pagamento de benefícios para os participantes e assistidos de seus planos de benefícios. Seus recursos financeiros são, portanto, recursos desses planos de benefícios, constituídos a partir da junção de pequenas poupanças de trabalhadores e aposentados. 68. O regime financeiro adotado pelos fundos de pensão é o de capitalização. Portanto, não há benefício sem correspondente fonte de custeio. 69. Se o ex-participante se beneficiar de um índice de correção não previsto em contrato e não adotado para a correção dos ativos garantidores dos planos de benefícios, estará automaticamente lesando os participantes e assistidos que permanecem no plano e que terão que arcar com o desequilíbrio provocado pela não observância do regulamento (contrato) do plano previdenciário. 70. A imposição dos expurgos inflacionários representa violação de princípios constitucionais e infra-legais, posto que as decisões judiciais não levam em consideração a exigência de formação de prévia fonte de custeio, o princípio do mutualismo, prejudicando direito de terceiros estranhos à relação processual estabelecida, desconsiderando o ato jurídico perfeito e vulnerando o princípio da segurança das relação jurídicas. 71. Diante de todo o exposto, face os argumentos acima, esta Secretaria de Previdência Complementar entende que a incidência dos expurgos inflacionários sobre os valores resgatados por ex-participantes dos planos de benefícios prejudica sobremaneira os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, seus patrocinadores, participantes e assistidos, resultando em desequilíbrio para o regime de previdência complementar. É o Parecer, SMJ. À consideração do Diretor de Análise e Orientação Jurídica. CAROLINE SCHUBERT Consultora Jurídica De acordo. Submeta-se à aprovação do Sr. Secretário de Previdência Complementar. LEONARDO ANDRÉ PAIXÃO Diretor de Análise e Orientação Jurídica Aprovo o presente parecer. ADACIR REIS Secretário de Previdência Complementar Documentos relacionados
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