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Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'artigo 100', 'Artigo 60', 'artigo 449', 'artigo 33', 'artigo 449', 'artigo 368', 'artigo 12']

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código processo penal angolano
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Despacho n.º 22235/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000
Diário da República 03 de Novembro de 2000 Considera admissível o pedido de extradição para a República Popular de Angola de Raul dos Santos Dinis, indiciado pela prática de um crime de burla por defraudação.
... combinadas dos artigos 451.º e 421.º, § 5.º, do Código Penal angolano. No âmbito do inquérito n.º 355/99.8TDLSB-P3, ...
Acórdão nº 203/10.0JELSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013
Sem ofensa do princípio da presunção de inocência, a condenação em pena de prisão, enquanto único “(novo) fundamento”, não pode conduzir à agravação da medida de coacção com que o arguido se apresenta em julgamento.
...e p. pelo artigo 258.º, n.º 1, al. c) do Código Penal na pena 6 [seis] meses de prisão e, em cúmulo jurídico, ... «O arguido, cidadão angolano, diligencia no sentido de adquirir a nacionalidade portuguesa ...
Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011
- Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a...
... a pagarem-lhe € 200.000,00, montante da cláusula penal indemnizatória prevista no acordo que celebraram em 7.02.2003 e ...508º, nºs 1, b) e 3 do Código de Processo Civil, o autor apresentou petição inicial ...da M.." de 31.07.2007 publicou o seguinte: "Avançado angolano diz que o ex - clínico do B..enganou todo o mundo"; "Estava ...
Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
O tribunal, em sede de julgamento de facto, não deve seleccionar os factos de acordo com o seu pré-juízo acerca da questão de direito, antes deverá seleccionar todos os factos articulados que sejam relevantes para a decisão da causa «segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o conhecimento...
... tendo em vista a entrada do requerente em território angolano – ver folhas 18 a 30 dos autos; 3- O requerente foi condenado, ... interdição de actividades ao abrigo do artigo 100º do Código Penal, quando o período de interdição tenha chegado ao seu ...
Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão.
II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável.
III - Para a impugnaçã
...De posse do código respectivo, asseguraram-se que tal n° estava correcto, e minutos ...410°, n° 2, do C. P. Penal; B) As escutas telefónicas não relevam para a condenação do ...n.° 206/93. 193. O arguido AA é angolano e solicitou autorização de residência, o que lhe foi ...
... infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude global, na sua gravidade, a partir do número de crimes cometidos, relacionando-a com a personalidade do agente com ponderação da persistência da conduta durante 2 anos, concluindo por sensíveis necessidades de prevenção geral e especial, não se pode dizer que o mesmo se ficou pelo emprego de fórmulas tabelares ou conclusivas, antes...
Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
Diário da República 04 de Março de 1997 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola.
... a sua nacionalidade, não podem aí ser sujeitos a acção penal nem ser presos preventivamente ou para cumprimento de pena ou ... Procuradoria-Geral da República e, por parte do Estado Angolano, pelo Gabinete Técnico de Auditoria Jurídica do Ministério da ... medidas de coacção e garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal. Artigo 60.º Efeitos da decisão sobre o ...
Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003
... legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. 2 - As circunstâncias exemplificativamente enumeradas naquele artigo dão ao juiz critérios mais precisos, mais sólidos e mais facilmente apreensíveis de avaliação dos que...
Acórdão nº 439/10.3TTCSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2011
I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os acontecimentos que cada...
... administrador executivo da sociedade de direito angolano C África, cabendo-lhe a responsabilidade de implementar a ... – tantum devolutum quantum appelatum (Alberto dos Reis Código do Processo Civil Anotado vol. V, pág. 310 e Ac. do STJ de ... constitucional é menos intensa do que acontece no processo penal, onde já existe uma regulamentação completa das situações em ...
Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
As ajudas comunitárias concedidas à exportação de vinhos são financiadas pelo orçamento da Comunidade, através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola da Comunidade (FEOGA), Secção Garantia [art.º 1.º, ns. 1, al. a) e 2, al. b) do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril]. 2 . O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua...
... judicial escolher os factos merecedores de censura ético-penal ou contra-ordenacional, não tendo a autoridade administrativa ... pelos vendedores comunitários de vinho no mercado angolano não compensaria a exportação; 5 - Significa isto que, no caso ... do benefício de restituição à exportação dentro do código de restituição em apreço (código 220429849180), integra vinho ...
Acórdão nº 03P1680 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2003
Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o condenado ter entretanto adquirido a nacionalidade portuguesa.
... de cinco anos, com o fundamento de que era cidadão angolano. O recurso é interposto da decisão na parte em que condenou na ... invoca o disposto no artigo 449, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, terminando a motivação do recurso com a ...
Acórdão nº 06P1063 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2006
I - Em sede de habeas corpus, para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, em caso de excepcional complexidade, basta que o processo se revele como tal, não sendo necessário despacho que declare tal excepcional complexidade.
II - Naquele contexto, o STJ pode ter um processo como de excepcional complexidade desde que a situação processual o justifique.
III - O prazo Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA, cidadão angolano arguido no processo n.º …… JDLSB do 2.º Juízo do Tribunal ...art. 279.c do Código Civil)- se entretanto não tivesse sido [como foi] deduzida ...p. art. 299.º do Código Penal . 2- Sem prejuízo da sua «suspensão» - por efeito da ...
Acórdão nº 06925/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro...
...art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a sua nulidade, ...�ncia ao caso concreto porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo de Cotonou, ... ou não o 30º, n.º 4 da Constituição e 65º do Código Penal, isto é, se tal preceito viola o princípio, segundo o qual só ...
Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001
A incriminação do descaminho ou subtracção de coisa própria constante do art. 1º, §§ 1º e 2º, do D.L. nº. 29.833, de 17/08/1933, está abrangida pela revogação geral do art. 6º, nºs. 1 e 2, do D.L. nº. 400/82, de 23/09.
...b), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a), do C. Penal de 1995 (CP/95). A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lamego, ... empreendida, nomeadamente, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. Vejamos os factos: 1) Em 18/12/1992, os arguidos ... 440.000 litros de vinho de pasto para o mercado Angolano (mais propriamente para os Supermercados Cardoso, sitos em ...
Diário da República 11 de Novembro de 2002 Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.
...CIMPOR - Cimentos de Portugal. CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. CIRS - ... nos prazos estabelecidos, notando que a penalização referida na alínea anterior recai sobre o respectivo organismo. ... bens e serviços de médio e longo prazo (..), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante no cômputo das ...
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008
... reconhece como filosofia inspiradora do processo penal em nome de um due process of law.
II - Essa correcção, como sempre se entendeu, há-de mover-se nos precisos limites da motivação, de modo a que, por via daquela, o recurso reestruturado se não apresente como um novo recurso, mas ainda co...
Acórdão nº 10222/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2007
I - O contraente que acordou a compra de um lote de diamantes no Congo, com a obrigação do vendedor os entregar na Turquia, só pode ser considerado legítimo proprietário deles, para os efeitos do art. 9.º, n.º 1, do Dec. Lei nº 139/91, de 19/04 (regula o comércio de diamantes), quando os mesmos chegarem à sua posse.
II - Até então, o vendedor ou quem este incumbir do transporte, é detentor...
... Contrabando, como são igualmente reclamados pelo Estado Angolano, que igualmente reclama a entrega dos mesmos, cfr. fls.127. ... como indispensáveis à boa prossecução da acção penal uma vez que a quantidade, qualidade, características e ... desse preceito constitucional, o art.374, nº2, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos da fundamentação da ...
Acórdão nº 05P1012 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2005
- Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, ... se entregou a mala à Recorrente, já que sendo cidadão angolano pode e deve ser identificado pelas competentes autoridades, como ...451°, n.º 1, 452° e 453°, n.º 1, do Código de Processo Penal, a tramitação da revisão começa ...
Diário da República 01 de Setembro de 2006 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
... dos serviços públicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestáo de ...�o de consultorias consideradas relevantes, com o Governo Angolano, no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Comércio ... a idade efectiva e a idade estatutária de reforma (penalizando a antecipaçáo e premiando o prolongamento). No que diz respeito ...
Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1997
... das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa, relevantes para a decisão. III - Para cada facto provado, o...
Acórdão nº 96/01 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2003
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, dizendo-se inconformados com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 25 de Janeiro de 2001, que julgou procedente o recurso jurisdicional interposto pelo ora recorrido A., identificado nos autos, e revogou a sentença de 1ª instância, dele recorrem para este Tribunal Con...
... é o caso, dado que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste Tribunal. . ... para o futuro (cfr., entre muitos, e sobre matéria não penal, os Acórdãos n.os 287/90 e 232/91, publicados nos Acórdãos ... se prescreve na parte final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil. Trata-se, por conseguinte, de uma norma retrospectiva - ...
estabelecimentos fabris do exército
decreto lei 560 99 18 dezembro
estrela guia capricornio
responsabilidade contratual objetiva
lei 11698 08