Source: https://www.conjur.com.br/2015-abr-23/carlos-amaral-agressor-descumpre-medida-protetiva-perde-metade-fianca
Timestamp: 2019-10-16 04:46:14+00:00
Document Index: 159952075

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 341', 'artigo 341', 'artigo 341', 'artigo 343', 'artigo 341']

ConJur - Carlos Amaral: Descumprir medida protetiva resulta em perda da fiança
23 de abril de 2015, 6h21
Até a reforma processual do ano de 2011, o agressor doméstico que descumpria as medidas protetivas de urgência, concedidas com base na Lei Maria da Penha, estava sujeito apenas à decretação (ou não) de sua prisão preventiva (artigo 42 da LMP), a critério do juiz.
A partir da Lei 12.403/2011, que alterou o artigo 341 do Código de Processo Penal, que cuida das hipóteses de quebramento da fiança, todo e qualquer descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo agressor importará sempre no quebramento da fiança prestada, na razão de metade do seu valor.
Isso porque antes da Lei 12.403/2011 o instituto da fiança era serviente unicamente à garantia do comparecimento do agressor a todos os atos e termos do procedimento criminal em sentido estrito (Art. 327, do CPP). Ou seja, constituía-se exclusivamente em garantia pecuniária para aplicação da lei penal. E mais nada.
Com a reforma processual de 2011, a fiança e suas hipóteses de quebramento passaram a ter correlação legal expressa também com o processo cautelar das medidas protetivas de urgência e, melhor ainda, com a autoridade das decisões judiciais de um modo geral. É o que preceitua o novo artigo 341, III e IV, do CPP.
Oportuno dizer que a decretação da perda de metade da fiança prestada pelo agressor não é uma faculdade do juiz. Sempre que estiver diante do descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgência, o juiz deverá decretá-la, observando o disposto no artigo 341, III, c/c artigo 343, do CPP.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão da Relatoria do Eminente Desembargador Jesus Sarrão (Habeas Corpus nº 879.030-1), votação unânime, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, in litteris:
Assim agindo, o representado descumpriu a medida cautelar que lhe houvera sido imposta, o que, nos moldes do artigo 341, inciso III, do Código de Processo Penal, acarreta na QUEBRA DA FIANÇA e, dadas as peculiaridades do caso, que envolve o emprego efetivo de violência contra mulher no âmbito do convívio doméstico e descumprimento de medidas impostas para salvaguarda da integridade física da ofendida, na DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, conforme o teor dos artigos 313, inciso III, e 343 do Código de Processo Penal.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2015, 6h21
Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo) 26 de abril de 2015, 11h12
Belo artigo, ainda mais ao se considerar que o autor é Defensor Público no Estado do Espírito Santo. Traz as suas de maneira imparcial, voltando o olhar também para a vítima e não apenas para aquele que, em regra, seria o assistido.
Janildo (Oficial de Justiça) 23 de abril de 2015, 18h33
A inovação legislativa trazida pela Lei n.º 12.403/11 poderá reduzir o número de casos de reincidência de violência doméstica, afinal, o agressor pensará 2 vezes antes de voltar a agredir! Perda da metade da fiança (CPP, art. 341, III c/c 343) e prisão preventiva (CPP, art. 313, III) são medidas necessárias para inibir condutas nefastas como a violência doméstica. Parabéns pelo texto!
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