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Timestamp: 2018-06-25 08:11:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 406']

1923/17.3T8VIS.C1
Legislação Nacional: ARTIGOS 196.º, 197.º E 216.º, N.º 1, AL. A), DO CIRE
Sumário: 1. O CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano a respectiva liquidação. Dá-se relevância à recuperação da empresa, em detrimento do anterior objectivo primordial, que era o de, em primeira linha, obter a satisfação dos direitos dos credores, por sobreposição às possibilidades de recuperação da devedora.
2. Daqui resulta que os credores, melhor dito, da sua maioria, dispõem de uma ampla autonomia quanto à forma como podem recuperar os seus créditos, ponderando a possibilidade de liquidação da empresa ou a sua viabilidade/recuperação, de acordo com o plano aprovado, sem que, como é óbvio, possam violar o princípio da igualdade entre credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE.
3. Deve ser recusada a homologação do plano, se tal for solicitado por algum credor que se lhe haja oposto, se a sua situação ao abrigo de tal plano for previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.
A... , L.da, com sede na Rua (...) , intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
Foi nomeado administrador judicial provisório, que apresentou a lista provisória de créditos a que alude o art. 17.º- D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
A lista foi objecto de impugnações, oportunamente decididas, por decisão transitada em julgado.
Decorrido o prazo de negociações, acrescido de prorrogação por trinta dias, a devedora remeteu ao tribunal o plano de recuperação, acompanhado de documento elaborado e assinado pelo administrador judicial provisório contendo o resultado da votação, bem como dos votos emitidos. Requereu a homologação do plano de recuperação aprovado.
Conclusos os autos ao M.mo Juiz, foi proferida a decisão de fl.s 258 e 259, que se passa, parcialmente, a transcrever:
“Cumpre apreciar e decidir:
As negociações encetadas foram concluídas no prazo legal previsto no artigo 17.º-D, n.º 5.
No prazo a que alude o n.º 3, do artigo 17.º-G nenhum interessado solicitou a não homologação do plano.
Não se verifica a violação de normas imperativas e não resulta demonstrada qualquer violação não negligenciável de regra procedimental ou relativa ao conteúdo do plano e não se vislumbra qualquer situação de prejuízo ou desigualdade injustificada para os credores, nem a omissão de qualquer ato prévio à homologação, pelo que deve ser homologado por sentença o plano de recuperação aprovado.
Pelo exposto, de harmonia com o preceituado no n.º 7, do artigo 17.ºF do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, homologo por sentença o plano de recuperação junto a fls. 203 (duzentos e três) a 228 (duzentos e vinte e oito), da sociedade A... , Lda., pessoa coletiva n.º 508 923 620, com sede na Rua (...) , plano esse que vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações.
Custas a suportar pela devedora (art.º 17.ºF, n.º 11).
Registe, notifique e publicite (art.º 17.ºF, n.º 10).”.
Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso, o credor reclamante, B... , SA, o qual foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cf. despacho de fl.s 284), finalizando as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões:
1- No dia 18 de Fevereiro de 2014 foi celebrado entre a recorrente e a devedora um contrato de locação financeira, no qual foi convencionado um prazo de 72 meses para a locação, com 72 rendas mensais (incluindo IVA), no valor de 433,87€, cada, e o valor residual de 4,99€, a que acresce IVA, com inicio a 18 de Fevereiro de 2014 e termo em 01 de Fevereiro de 2020.
2- O referido contrato, a que coube o número 10581, à data da apresentação da referida reclamação de créditos e conforme consta no seu teor, estava em curso e a ser cumprido pela devedora, pelo que não foi, nem se encontrava resolvido.
3- Quanto à recorrente, o plano apresentado estipula o seguinte: “…a dívida existente à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano e o crédito vincendo será paga em 58 prestações mensais e sucessivas, com juros vincendos à taxa Euribor a 12 meses, se positiva, acrescida de um spread de 3,00% (nas mesmas condições do PER). O vencimento da primeira prestação ocorre 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação. Relativamente às demais questões aqui não estipuladas, mantém-se as condições contratualizadas…”.
4- Logo, de imediato verifica-se um aumento das prestações vincendas que à data da reclamação de créditos eram 34, para 58.
5- A recorrente votou contra o plano apresentado e considerou que a devedora deveria manter os termos do contrato celebrado.
6- A homologação do plano de revitalização traduz-se numa alteração ao contrato de locação financeira celebrado com a devedora.
7- O plano de revitalização apresentado, no que se refere aos contratos bilaterais, como é o caso do contrato em crise nestes autos, não se suspendem no seu decurso, nem o devedor pode optar pela sua recusa ou cumprimento.
8- Isto significa que, não se encontrando resolvido o contrato de locação financeira celebrado com a devedora, mantém-se as obrigações recíprocas e sinalagmáticas.
9- Logo, não tendo o plano sido aprovado pela recorrente, a sua homologação consubstancia uma alteração unilateral ao contrato celebrado, a qual não é acolhida pelo disposto no art. 437º do CC.
10- Como tal “…a modificação unilateral do contrato consubstanciaria a imposição ao credor, contra a sua vontade, de uma diferente relação jurídica e posição contratual, o que seria uma afronta grave e injustificável aos seus direitos…”.
11- Pelo exposto, o plano de revitalização aprovado não deverá produzir efeitos quanto ao contrato de locação financeira celebrado com a recorrente, mantendo-se os termos do mesmo.
Com o que V. Exas farão JUSTIÇA!
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n.º 4 e 639, n.º 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se o plano de revitalização da requerente não deve ser homologado, por conter violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo e ainda, porque a sua aprovação é menos favorável do que a que resultaria sem a sua existência, com o fundamento em que o mesmo se traduz numa alteração unilateral ao contrato celebrado com a requerente, com o consequente aumento das prestações vincendas.
A factualidade a ter em conta é a que consta do relatório que antecede, acrescida do seguinte:
1. Do Plano de Recuperação proposto e aprovado pela maioria dos credores, junto de fl.s 204 a 215 v.º, aqui dado por reproduzido, consta, sob a designação de “9. Plano de Pagamento Proposto”, o seguinte:
“9.1.1. Créditos privilegiados
Pagamento de acordo com o que consta do plano de pagamento prestacional n.º 1921/2017 já alcançado e em curso no âmbito de Processo Executivo n.º 1801201400197017 e apensos, com a manutenção das garantias nele prestadas (isenção de garantia). Tal implicará o pagamento da dívida em 120 prestações.
Pagamento da quantia reclamada e reconhecida de 283,77 euros, acrescido de juros e legais acréscimos, até ao final do mês seguinte à data da sentença homologatória.
De natureza laboral
Considera-se a carência de capital por 12 meses contados a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER e reembolso da totalidade da dívida reconhecida em 96 prestações mensais. Foi considerado apenas e só para efeitos da elaboração deste plano de recuperação (e não constituindo vínculo para a recuperanda perante os credores em cumprir o início dos pagamentos nessa mesma data), que a primeira prestação será paga em outubro de 2018.
9.1.2. Créditos Comuns
Considera-se a consolidação da dívida, capital (totalidade) e juros vencidos não pagos, à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano. Os juros (remuneratórios e moratórios) vencidos até à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano serão calculados à taxa contratada.
Pagamento de juros vincendos à taxa Euribor a 12 meses, se positiva, acrescida de um spread de 3,00%. Na hipótese de a taxa de referência ser negativa ou igual a zero, para efeitos de cálculo da taxa, considera-se como sendo de valor igual a zero.
Carência de capital por 12 meses contados a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER.
Reembolso da dívida consolidada de capital e juros em 108 prestações mensais, correspondendo as primeiras 107 a 80% da divida e a 108.ª prestação “bullet” correspondente a 20% do crédito consolidado à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do PER;
O vencimento da primeira prestação de juros ocorre 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do PER e a primeira amortização de capital no 13.º mês após essa mesma data.
Nos contratos de locação financeira mobiliária, (sublinhado nosso) a dívida existente à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano e o crédito vincendo será paga em 58 prestações mensais e sucessivas, com juros vincendos à taxa Euribor a 12 meses, se positiva, acrescida de um spread de 3,00% (nas mesmas condições do PER). O vencimento da primeira prestação ocorre 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação. Relativamente às demais condições aqui não estipuladas, mantêm-se as condições contratualizadas.
Serão mantidas todas as garantias existentes.
Os créditos sob condição em que se tenha verificado ou venha a verificar a condição resolutiva terão exactamente o tratamento dos créditos da mesma natureza.
Foi considerado apenas e só para efeitos da elaboração deste plano de recuperação (e não constituindo vínculo para a recuperanda perante os credores em cumprir o início dos pagamentos nessa mesma data), que o primeiro pagamento de juros ocorrerá em outubro de 2017 e a primeira amortização de capital em outubro de 2018.
Considera-se perdão de juros vencidos e vincendos, carência de capital por 12 meses contados a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER e reembolso da totalidade do capital reconhecido em 108 prestações mensais, correspondendo as primeiras 107 a 80% da divida e a 108.ª prestação “bullet” correspondente a 20%, vencendo-se a primeira prestação no 13.º mês após a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do PER.
Foi considerado apenas e só para efeitos da elaboração deste plano de recuperação (e não constituindo vínculo para a recuperanda perante os credores em cumprir o início dos pagamentos nessa mesma data), que a primeira prestação será paga em outubro de 2018.”.
Se o plano de revitalização da requerente não deve ser homologado, por conter violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo e ainda, porque a sua aprovação é menos favorável do que a que resultaria sem a sua existência, com o fundamento em que o mesmo se traduz numa alteração unilateral ao contrato celebrado com a requerente, com o consequente aumento das prestações vincendas.
No que a esta questão respeita, alega, em súmula, a recorrente que em virtude de lhe ser imposto um maior número de prestações, com vista a recuperar a quantia correspondente aos bens locados, ao passo que a requerente continua a usufruir destes, tendo-se oposto ao plano aprovado, não deve o mesmo aplicar-se em relação a si, sob pena de se verificar uma violação não negligenciável e ainda porque se verifica a situação prevista no artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE, porquanto fica numa situação menos favorável do que aquela em que estaria na ausência de qualquer plano, dado que como o contrato não foi resolvido, nem o pode ser, no âmbito do PER, o número de prestações acordadas é inferior ao que resulta do plano.
Ora, tendo em vista o que ora se deixou dito e analisando o que consta do plano de recuperação aprovado, relativamente ao plano de pagamentos proposto, verifica-se que relativamente a todos eles se fixa o pagamento em prestações e em relação ao créditos comuns de instituições bancárias até se acordou num período de carência de capital, pelo que, sob este prisma (e em bom rigor nem a requerente, pelo menos, expressamente, o refere), nada impedia/impede a aprovação do plano.
Mais concretamente sobre a alegada situação menos favorável do que a que resultaria sem a sua existência, com o fundamento em que o mesmo se traduz numa alteração unilateral ao contrato celebrado com a requerente, com o consequente aumento das prestações vincendas, também, a mesma, salvo o devido respeito, não se verifica.
De acordo com o disposto no artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE, deve ser recusada a homologação do plano, se tal lhe for solicitado por algum credor que se lhe haja oposto, se a sua situação ao abrigo de tal plano for previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.
Ora, quanto a tal prognose, a requerente nada alega nem concretiza, pelo que, desde logo, não se poderá ter como verificada a situação prevista no citado artigo 216.º, n.º 1, al. a).
E sem esquecer que se é verdade que o recorrente fica com os contratos de locação pendentes e impossibilitado de retoma dos bens locados, fica com a possibilidade de receber as rendas contratualizadas.
Ou seja, se com a aprovação do plano em causa, recebe as rendas contratadas mais tardiamente – mercê do aumento do número de prestações – o certo é que poderá receber as rendas futuras à homologação ou vir a retomar os bens locados em caso de incumprimento do plano.
Sem esquecer que, sem a aprovação do plano, se cairia, de imediato, numa situação de insolvência do devedor, com a consequente venda universal dos bens que constituiriam a massa insolvente e sem que a ora recorrente tenha garantias que lhe possibilitassem, em tal caso, o ressarcimento, integral ou sequer parcial, do seu crédito.
Como, na mesma senda, se decidiu no Acórdão da Relação do Porto, de 15/12/2016, Processo n.º 1542/16.1T8STS.P1, disponível no respectivo sítio do itij:
“Obtido o quórum legalmente exigido de mais de dois terços dos créditos do devedor, podem os credores dissidentes, em condições de paridade, vir a ficar vinculados ao acordo obtido pela maioria dos credores, ainda que a fonte dos créditos dos credores não aderentes ao acordo seja um contrato de locação financeira.
Esta vinculação dos credores dissidentes por força do acordo obtido por uma maioria qualificada constitui precisamente um dos casos em que a lei permite a modificação do contrato, independentemente do acordo das partes, tal como é consentido no n.º 1 do artigo 406.º do Código Civil.”.
Sem esquecer que resta incólume o direito de propriedade da recorrente sobre os bens locados, repercutindo-se o plano tão só sobre os créditos emergentes desse contrato e correspondentes à remuneração do gozo concedido e reiterando-se que a recorrente é um credor comum a concorrer com os demais, o que não lhe garantiria que fosse ressarcida do seu crédito, em caso de insolvência do devedor.
E como acima já se aludiu, o reescalonamento da dívida foi aprovado relativamente a todos os credores e constitui a condição para que estes tenham a possibilidade de virem a obter a melhor satisfação possível dos seus créditos, relativamente às possibilidades concretas do devedor, em que radica a suprema finalidade do PER.
Para mais, repete-se, sem que no caso em apreço, se vislumbre, em resultado do plano de pagamentos proposto, um tratamento mais favorável, discriminatório ou injustificado de algum ou alguns dos credores.
Coimbra, 23 de Janeiro de 2018.