Source: https://www.safescan.com/pt/terms-and-conditions
Timestamp: 2020-04-01 11:49:08+00:00
Document Index: 131124032

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 1']

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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, ENTREGA E PAGAMENTO DA
Registo de Comércio de Haia: 2713.1933
N.º de IVA: NL009391241B01
Estas disposições são aplicáveis às relações entre Safescan BV, a seguir chamada o Fornecedor, e o cliente, incluindo quaisquer acordos realizados a distância (a seguir: o contrato) entre o Fornecedor e o cliente.
Com os objetos indicados no sítio web (www.safescan.com), o Fornecedor convida o cliente a fazer uma oferta para chegar a um acordo de compra. Depois que o cliente tenha feito uma encomenda através do sítio web ou por telefone, ele receberá do Fornecedor, o mais rapidamente possível, uma confirmação da encomenda por correio eletrónico. Uma encomenda é uma oferta ao Fornecedor de comprar o objeto selecionado pelo cliente. O acordo entre o Fornecedor e o cliente realiza-se após a aceitação do Fornecedor da oferta do cliente. O Fornecedor informa o cliente por correio eletrónico sobre a aceitação (confirmação da encomenda). O alcance da obrigação de entrega pelo Fornecedor é determinado exclusivamente pela confirmação da encomenda.
3.1 Todos os preços são em Euros. O preço é o que está indicado no sítio web no momento em que o cliente faz a encomenda, sob reserva de erros de impressão e datilografia.
3.2 Os preços indicados no sítio web são sem IVA e sem despesas de porte e eventuais contribuições públicas, que ficam por conta do cliente. Durante o processo de encomenda são calculados e especificados o IVA, as despesas de porte e eventuais contribuições públicas. Estes também serão indicados na confirmação de encomenda.
O pagamento é feito antecipadamente da forma indicada no sítio web. O Fornecedor só fornecerá os objetos encomendados depois de ter sido autorizado o pagamento.
5.1 A indicação de um prazo de entrega ou de uma data de entrega no sítio web é feita de acordo com os dados disponíveis. No entanto, é uma estimativa e este prazo ou esta data não são obrigatórios. O Fornecedor tentará observar ao máximo este prazo ou esta data. No entanto, se o prazo de entrega ou a data de entrega forem excedidos, o cliente não tem direito a denunciar o acordo e/ou pedir uma indemnização.
5.2 Quando uma parte da encomenda estiver pronta, o Fornecedor tem o direito de oferecer já esta parte da encomenda ou de esperar até toda a encomenda estar pronta.
6.1 O objeto encomendado pelo cliente é enviado para o endereço de entrega indicada na confirmação da encomenda. O transporte é feito de uma forma determinada indicada pelo Fornecedor.
6.2. A propriedade e o risco de perda do objeto encomendado passa para o cliente à entrega.
7.1 Logo após a entrega o cliente deve verificar se os objetos entregues correspondem à confirmação da encomenda. Eventuais discrepâncias entre a confirmação da encomenda e o que foi fornecido devem ser comunicadas dentro de um prazo de 24 horas por correio eletrónico ao Fornecedor.
7.2 O cliente deve verificar imediatamente após a entrega se o objeto entregue apresenta defeitos visíveis. Defeitos visíveis devem ser notificados pelo cliente até 48 horas após a entrega por correio eletrónico ao Fornecedor. Quando o defeito visível é atribuível ao Fornecedor, o Fornecedor, após notificação atempada como indicado acima e devolução do objeto pelo cliente, oferecerá o objeto novamente para transporte ou devolverá o preço de aquisição com IVA, despesas de porte e eventuais contribuições públicas pagas. Isto fica a critério do Fornecedor.
7.3 O cliente não deve devolver quaisquer objetos ao Fornecedor sem um return merchandise authorization (RMA). Para obter um RMA, o cliente deve respeitar as instruções de devolução tais como indicadas no sítio web. No máximo quinze dias após a emissão do RMA o objeto deve ter sido devolvido ao Fornecedor.
8. GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
8.1 O cliente tem o direito de devolver ao Fornecedor o objeto por ele encomendado dentro de um prazo de duas semanas. O Fornecedor fará o possível para devolver o preço de aquisição dentro de um prazo de duas semanas após a receção do objeto. O preço de aquisição no sentido deste artigo não inclui as despesas de porte. Estes custos, bem como os custos de devolução, ficam respetivamente a cargo do cliente. Condição para a devolução do preço de aquisição é que o cliente tenha manuseado o objeto e a embalagem com cuidado. O cliente só retirará o objeto da sua embalagem ou utilizará o objeto na medida em que for necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do objeto. O disposto neste parágrafo não afeta o disposto nos artigos 7.1 e 7.2 acima.
8.2 O cliente não deve devolver quaisquer objetos ao Fornecedor sem um RMA. Para obter um RMA, o cliente deve respeitar as instruções de devolução tais como indicadas no sítio web. No máximo quinze dias após a emissão do RMA o objeto deve ter sido devolvido ao Fornecedor.
8.3 A garantia de devolução do dinheiro referido no artigo 8.1 não é aplicável para software do Fornecedor em que (i) o selo tenha sido rompido ou (ii) este tenha sido descarregado do sítio web. Este software não pode ser devolvido e o cliente não tem direito à devolução do preço de aquisição.
8.4 Objetos provenientes de uma oferta em pacote, em que um objeto é oferecido em combinação com um ou mais outros objetos, só podem ser devolvidos em conjunto. Se o cliente devolver um objeto proveniente de uma oferta em pacote, sem devolver os demais objetos do pacote, o Fornecedor tem o direito de cobrar ao cliente este objeto. O mesmo aplica-se quando o cliente obteve um desconto ao comprar vários objetos. Se o cliente devolver um ou mais destes objetos, o Fornecedor tem o direito de anular o desconto e cobrar ao cliente o montante correspondente a este desconto.
Se o Fornecedor, em consequência de força maior, não puder satisfazer integral ou parcialmente às suas obrigações, ele tem o direito de suspender ou dissolver o acordo com o cliente total ou parcialmente, sem intervenção judicial. Neste caso as obrigações decorrentes do acordo são suspensos total ou parcialmente, sem que as partes possam reivindicar umas das outras quaisquer indemnizações ou quaisquer outras prestações. No caso de cumprimento parcial pelo Fornecedor, o Fornecedor devolverá o preço de aquisição da parte não cumprida.
10. GARANTIA OBJETOS FORNECIDOS
10.1 O Fornecedor é responsável pelo bom funcionamento dos objetos por ele fornecidos durante um prazo que
depende do objeto em causa. A duração do período de garantia está indicada ao lado de cada objeto no sítio web. No sítio web também está indicado sob que condições o período de garantia pode ser prorrogado. Apropriado significa que o objeto possui, durante o período de garantia indicado para cada objeto no sítio web, as características que podem ser esperadas na base do acordo. Se durante este período de garantia o objeto fornecido apresentar algum defeito, o cliente tem, na base desta garantia, o direito de reparação deste objeto. O Fornecedor pode optar pela substituição do objeto por um objeto que seja no mínimo equivalente, ou pela restituição do preço de aquisição em vez de reparação se, na sua opinião, não se pode exigir a sua reparação.
10.2 No que diz respeito ao fundamento da reparação ou substituição do objeto referido no parágrafo anterior, a
data de início da entrada em vigor do período de garantia permanece a de origem. Isto significa que para um objeto reparado ou substituído não se inicia um novo período de garantia.
10.3. Não são incluídos na garantia referida no primeiro parágrafo falhas e defeitos resultantes total ou parcialmente de:
a. utilização incorreta, descuidada ou imprópria ou não observância das instruções de utilização ou manutenção;
b. utilização de outra forma do que normalmente prevista;
c. causas externas, tais como danos causados por incêndio ou água;
d. montagem, instalação ou desinstalação por outras pessoas do que o Fornecedor;
e. utilização de materiais ou objetos oferecidos pelo cliente ao Fornecedor para processamento ou que foram utilizados sob instrução ou a pedido do cliente;
f. aplicação de métodos de trabalho e construções de acordo com as instruções do cliente;
g. aplicação de regulamentos governamentais;
h. alterações não autorizadas por escrito pelo Fornecedor que o cliente ou um terceiro aplica ou faz aplicar nos
produtos ou nas peças fornecidas pelo Fornecedor no âmbito da garantia ou manutenção;
i. desgaste normal;
j. produtos ou peças que o Fornecedor tenha obtido de uma terceira parte, na medida em que esta terceira parte não tenha fornecido garantia ao Fornecedor.
10.4 A garantia referida no primeiro parágrafo caduca completamente se o cliente não satisfizer ao todo, atempada ou devidamente às suas obrigações em relação ao Fornecedor ou se o cliente fizer reparar ou restaurar o objeto por um terceiro.
10.5 Trabalhos e custos de reparação fora do âmbito desta garantia serão cobrados pelo Fornecedor de acordo com as suas tarifas habituais.
10.6 Ações em justiça devido a defeitos devem ser introduzidos dentro de um prazo de seis meses após reclamação dentro do prazo de garantia referido no primeiro parágrafo, sob pena de caducidade.
10.7 Se o Fornecedor o julgar necessário no âmbito da execução das obrigações de garantia, os objetos fornecidos serão transportados pelo cliente e por conta e sob risco do cliente para um lugar a ser indicado pelo Fornecedor.
11. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
11.1 A eventual responsabilidade do Fornecedor limita-se à observação da garantia referida no artigo 10° e ao
montante que neste caso seja pago em virtude do seguro de responsabilidade civil celebrado pelo Fornecedor.
11.2 Salvo o disposto no artigo 11.1, exclui-se qualquer responsabilidade do Fornecedor.
11.3 Não obstante o disposto no artigo 7° parágrafo 1 e artigo 7° parágrafo 2 destas condições, qualquer
responsabilidade caduca se o cliente não tiver informado por escrito o Fornecedor da existência de semelhante efeito dentro de um prazo de cinco dias após a descoberta do defeito ou do momento em que razoavelmente devia ter sido descoberto qualquer defeito. O presente artigo não interfere de forma alguma no disposto do artigo 7° parágrafo 1 e 7° parágrafo 2. O presente artigo só se refere, portanto, a situações não abrangidas pelo artigo 7° parágrafo 1 e 7° parágrafo 2.
Se o cliente não dispõe de um RMA, o Fornecedor tem o direito de recusar uma devolução do cliente. A receção de uma devolução não implica de forma alguma o reconhecimento do Fornecedor do fundamento indicado pelo cliente para a devolução. O risco da devolução de um objeto permanece em mãos do cliente até que o Fornecedor tenha recebido o objeto.
13. SERVIÇO NA NUVEM
Desde que o cliente tenha celebrado ou participado num acordo para o serviço na nuvem fornecido pelo Fornecedor, aplicam-se os Termos e Condições Gerais da TimeMoto, que podem ser consultados emTimeMoto.com/terms. Também se aplica a este serviço na nuvem um acordo de subcontratação, conforme previsto no artigo 28 par. 3 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Aceitando este acordo relativamente ao serviço na nuvem, o cliente aceita este acordo de processamento.
Se uma ou mais disposições do acordo entre o Fornecedor e o cliente – incluindo estas condições gerais – se
tornarem nulas ou ilegítimas, o restante do acordo permanecerá em vigor. As partes deliberarão sobre as disposições consideradas nulas ou ilegítimas, a fim de chegar a um acordo alternativo.
15. DIREITO APLICÁVEL
Os acordos entre o Fornecedor e o cliente tais como referidos no artigo 1° são exclusivamente sujeitos ao direito holandês. Exclui-se a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Toda a correspondência dirigida ao Fornecedor deve ser enviada para Safescan, Zoetermeer (2718 SL), Heliumstraat 14 nos Países Baixos.
17.1 Os títulos acima dos artigos nestas condições são meramente indicativos para os assuntos tratados nos respetivos artigos. Estes não conferem nenhum direito.
17.2 O facto de o Fornecedor renunciar a um direito atribuído nestas condições, não implica a renúncia deste mesmo direito numa fase posterior ou num próximo caso.
17.3 Onde aplicável, a palavra “objeto” deve ser interpretada como “objetos” e vice-versa.
Estas condições gerais foram estabelecidas em neerlandês, inglês, alemão, francês, italiano, espanhol e português. Em caso de litígio sobre o conteúdo ou significado destas condições gerais, o texto em língua neerlandesa prevalecerá.
Quaisquer litígios que possam surgir por força deste acordo, a que estas condições gerais sejam aplicáveis ou por ocasião de outros acordos que estejam relacionados ao mesmo, serão exclusivamente apresentados ao juiz competente na cidade de Haia.
‣ Transferência aqui os termos & as circunstâncias