Source: https://www.conjur.com.br/2012-dez-15/erick-linhares-lei-12153-nao-criou-estatuto-juizados
Timestamp: 2018-02-19 08:24:06+00:00
Document Index: 80031315

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 272', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 98', 'artigo 2', 'artigo 1']

ConJur - Erick Linhares: Lei 12.153 não criou um Estatuto dos Juizados
Lei 12.153 não criou um Estatuto dos Juizados
15 de dezembro de 2012, 7h05
A Lei 12.153 preceitua, no parágrafo único de seu artigo 1º, que os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários formam o Sistema dos Juizados Especiais. A questão do que seja esse sistema perpassa pela forma de interpretar as leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/1995), dos Juizados Federais (10.259/2001) e dos Juizados Fazendários (12.153/2009), com inegáveis efeitos práticos.
Assim, sustenta que: “Não havendo, portanto, conflito entre regras explícitas, os dispositivos de qualquer das três leis podem ser aplicados nos procedimentos de qualquer um dos diferentes juizados. Por exemplo: a Lei 9.099, ao disciplinar o procedimento dos Juizados Cíveis não cuidou nem das medidas de urgência, nem do recurso das decisões interlocutórias. As leis subseqüentes relativas aos Juizados da Fazenda Pública, regularam tanto a possibilidade das medidas cautelares e antecipatórias como previram a recorribilidade dos respectivos provimentos. Essa disciplina, portanto, pode ser aplicada também nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a preencher as lacunas da Lei 9.099”.
Como efeitos práticos dessa forma de ver o sistema, a decisão que concedesse tutela em Juizado Cível (Lei 9.099) admitiria o recurso do artigo 4º da Lei 12.153. Nessa linha, os complexos pedidos de uniformização de jurisprudência do Juizado Fazendário também se aplicariam aos Juizados Cíveis.
A crítica a essa visão de Sistema de Juizados é que o artigo 1º da Lei 12.153 não criou um Estatuto dos Juizados, no qual haveria uma miscelânea das Leis 9.099, 10.259 e 12.153; algo inclusive não contemplado pelo legislador, sobretudo por envolverem direitos materiais que não se conciliam.
A segunda corrente interpretativa, denominada de Teoria do Microssistema, entende que o legislador, ao falar em Sistema de Juizados, quer apenas estabelecer uma relação de subsidiariedade entre as leis que tratam de Juizados Especiais. Na prática, a intenção foi até mais acanhada, o Deputado Flávio Dino, em seu parecer sobre o projeto de lei, ao incluir a referência a “Sistema dos Juizados Especiais” afirmou que: “Ao artigo 1º do PL acrescentamos a expressão ‘integrantes do Sistema dos Juizados Especiais’ de forma a denotar que os Juizados existentes não restarão secundários na estrutura dos Tribunais[2]”.
Existem vários conceitos para sistema jurídico, para alguns é o conjunto de normas de determinada área do direito, para outros se confunde com o direito natural. No caso em estudo, significa o conjunto de normas, relacionadas entre si e orientadas pelos mesmos princípios: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inseridos nas Leis 9.099, 10.259 e 12.153.
Lei 9.099 - A Lei 9.099, salvo em seu artigo 52 (execução), não contempla a aplicação subsidiária de outras leis. Entretanto, o Código de Processo Civil aplica-se em seus casos omissos por disposição do parágrafo único de seu artigo 272: “O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário”
Lei 10.259 - Artigo 1° São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei 12.153 - Artigo 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
- regras de competência em razão do lugar (Lei 9.099, artigo 4°);
- admissibilidade de decisão por equidade (Lei 9.099, artigo 6°);
- vedação à ação rescisória (Lei 9.099, artigo 59);
- mandato verbal ao advogado (Lei 9.099, artigo 9°, § 3º);
- admissibilidade de pedido contraposto (Lei 9.099, artigo 17, par. único);
- vedação à intervenção de terceiro (Lei 9.099, artigo 10);
- princípio da transcendência (Lei 9.099, artigo 13, § 3º);
- admissibilidade de pedido genérico (Lei 9.099, artigo 14, § 2º);
- os requisitos da inicial simplificados (Lei 9.099, artigo 14, § 1º);
- vedação à citação por edital (Lei 9.099, artigo 18, § 2º);
- regras de revelia (Lei 9.099, artigo 20);
- dispensa de relatório na sentença (Lei 9.099, artigo 38);
- vedação à sentença ilíquida (Lei 9.099, artigo 38, parágrafo único);
- efeito devolutivo do recurso, salvo dano irreparável (Lei 9.099, artigo 43);
- obrigatoriedade de advogado para recorrer (Lei 9.099, artigo 41 § 2º);
- prazo recursal de dez dias (Lei 9.099, artigo 42);
- inadmissibilidade de complementação do preparo (Lei 9.099, artigo 42, § 1º);
- prazo recursal de dez dias (Lei 9.099, artgo 42);
- prazo para o pedido de uniformização, contemplado no artigo 18 da Lei 12.153, é de 10 dias, por aplicação subsdiária do artigo 42 , caput, da lei 9099.
- pedido de uniformização de interpretação de lei (Lei 12.153, artigo 18);
- prazo de trinta dias, após a citação, para realizar a audiência de conciliação (Lei 12.153, artigo 7º);
- recorribilidade da decisão que antecipa a tutela (Lei 12.153, artigo 4º);
- competência absoluta (Lei 12.153, artigo 2º, §4.º);
- valor da causa de até sessenta salários mínimos (Lei 12.153, artigo 2º).
A principal consequência dessa forma de interpretação é afastar a incidência, no âmbito da Lei 9.099, do complexo procedimento de uniformização de jurisprudência dos artigos 18 e 19 da Lei 12.153 e que, de certa forma, recria o recurso de divergência e desvirtua a operacionalidade processual do sistema, pautada pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade, oralidade e economia processual (Lei 9.099, artigo 2º).
Tem mais, esse recurso de divergência da Lei 12.153 (artgos 18 e 19) é de duvidosa constitucionalidade. Primeiro, porque cria competência recursal para o Superior Tribunal de Justiça por lei ordinária, além daquelas fixadas pelo artigo 105 da Constituição Federal. Segundo, porque a própria Carta da República, em seu artigo 98, I, com o objetivo de assegurar a celeridade, organizou os Juizados Especiais em apenas dois graus de jurisdição (Juizados e Turma Recursal) e o que a Lei dos Juizados Fazendários faz é criar mais dois graus:
1º grau - Juizado Especial;
2º grau - Turma Recursal;
3º grau - Turma Estadual de Uniformização;
4º grau - Uniformização de Jurisprudência de Turmas de Diferentes Estados pelo STJ.
5º grau - Reclamação para o STJ (Ed no RE 571.572, Rel. Min. Ellen Gracie);
6º grau - Recurso Extraordinário.
Diante do exposto, é importante deixar claro que hermenêutica sobre Juizados Especiais — quer seja sobre as citadas leis ou sobre qualquer outro instituto processual —, tem que ser lida pelas lentes dos princípios que informam todo o sistema (Lei 9.099, artigo 2º).
Assim, pode-se concluir que o artigo 1º da Lei 12.153, ao falar em Sistema de Juizados Especiais, não criou um Estatuto dos Juizados, no qual haveria uma miscelânea das Leis 9.099, 10.259 e 12.153, sobretudo por que elas envolvem direitos materiais que não se conciliam. A expressão sistema significa apenas que existe relação de subsidiariedade entre essas leis.
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2012, 7h05
Tombo (Outros) 15 de dezembro de 2012, 18h14
Parabens ao articulista, especialmente por trazer a lume as nuances que envolvem "cada ramo dos Juizados".
Como visto, varias interpetacoes sao emprestadas ao "sistema", mas nem sempre os interpretes demonstram a preocupacao de buscar embasamento teorico - e, as vezes, sequer coerencia sistematica capaz de resultar em conclusao que nao ofenda a logica - para sustentar; ja o artigo em comento, foi feliz nesse mister.