Source: http://docplayer.com.br/17778292-2-principio-da-solidariedade-social.html
Timestamp: 2018-09-24 06:54:58+00:00
Document Index: 40844140

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 135', 'artigo 1694', 'artigo 1525', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 225', 'artigo 226', 'artigo 1569', 'in dubio']

2- Princípio da Solidariedade Social: - PDF
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Victor Quintão Gabeira
1 Princípios do direito de família: CF 1 ): 1- Princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (não é o objetivo, não confundir), significa o respeito aos valores da pessoa humana. Filho que é abandonado afetivamente pelo pai, que lhe paga pensão alimentícia, é o chamado abandono afetivo ou abandono paterno ou desamor. 1ª Corrente: tem direito a indenização por danos morais, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. 2ª Corrente: não tem direito a indenização, pois não se pode coagir uma pessoa a amar outra (STJ). 2- Princípio da Solidariedade Social: É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º, I, CF 2 ). Solidariedade social é o apoio ao próximo, ex: artigo 135 CP 3 Solidariedade familiar é o apoio recíproco entre os membros da família, ex: artigo 1694 CC 4 que prevê o direito recíproco de alimentos, artigo 1525 CC 5, prevê o princípio da comunhão indivisa 1 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; 2 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 3 Art Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: 4 Art Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 5 Art O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. 1
2 do casamento, que é o dever dos cônjuges de colaborarem mutuamente pelos encargos pessoais e patrimoniais da família. Há entre os cônjuges uma solidariedade espiritual (cumprimento de deveres morais) e solidariedade material. Quem deve assegurar os direitos essenciais da criança e do idoso: 1- família; 2- sociedade; 3- Estado (artigo 227 CF 6 ); 3- Princípio da igualdade ou isonomia entre os filhos (artigo 227 6º CF): Os filhos tem os mesmos direitos, qualquer que seja sua origem, ex: filho fora do casamento pode ser reconhecido, filho 6 Art É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. 2
3 incestuoso tem todos os direitos. A CF proíbe tratamento discriminatório entre os filhos, e proíbe que a lei contenha designações ou qualificações discriminatórias. Ex: a lei não pode usar o termo filho incestuoso, filho adulterino. Obs: no registro de nascimento não pode ter qualquer observação discriminatória. 4- Princípio da igualdade dos cônjuges (artigo 225, 5º CF 7 ): Marido e mulher tem os mesmos direitos e deveres. Não há hierarquia entre eles. Os direitos e deveres são exercidos em conjunto entre eles, e se houver divergência o juiz decide. Não há mais poder marital, antes da CF/88, o marido era o chefe da sociedade conjugal e a mulher sua colaboradora. Ex: se o pai quer emancipar o filho menor e a mãe não, prevalece a vontade do juiz. Obs: os direitos e deveres conjugais são exercidos em conjunto e de forma indivisível por ambos os cônjuges. Obs²: é nula a cláusula do pacto antenupcial que diz que o marido pode emancipar sozinho o filho. Obs³: na união estável também vigora a igualdade entre os companheiros. CF 8 ): 5- Princípio da não-intervenção ou da liberdade (artigo 226 7º O casal é livre para constituir família, sendo vedada qualquer imposição ou restrição de pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa liberdade abrange, por exemplo, a forma de educação e religião dos filhos, número de filhos, planejamento familiar. É inconstitucional qualquer lei que obrigue o controle de natalidade. Exceções a esse princípio: - Algumas pessoas não tem a liberdade de escolher o regime de bens, ex: maior de 70 anos. 7 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 8 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 3
4 Casamento: É o vínculo entre o homem e a mulher celebrado perante o Estado com o objetivo de constituir família. Relação sexual e prole são consequências do casamento, mas não integram o seu conceito. Ex.: casamento de idosos, casamento in extremis. Obs¹: O casamento gera o dever de coabitação que significa morar + o débito conjugal (relação sexual). Obs: não é preciso dormir na mesma cama, mas tem que ser ma mesma casa. Diferença entre casamento e união estável: - casamento é ato solene, exige processo de habilitação, celebração registro. União estável é ato de forma livre, surge com a vida em comum; - o casamento é celebrado perante o Estado, a união estável não; - o casamento é regido pelo princípio da publicidade (celebração pública) o pacto antenupcial, se houver, tem que ser registrado no cartório de registro de imóveis, exige testemunhas, qualquer interessado pode obter certidão do casamento. Já a União estável não exige registro, nem testemunhas. Obs: é possível registrar contrato de União Estável, no cartório de títulos e documentos. Todo contrato pode ser registrado no cartório de títulos e documentos. Já o casamento é registrado do cartório de registro civil, que é obrigatório. - O casamento é regido pelo princípio do domicílio conjugal, isto é, vida sob o mesmo teto. O domicílio é escolhido por ambos os cônjuges e se houver divergência o juiz fixará. No casamento o cônjuge só pode se ausentar em 3 situações (artigo 1569 CC 9 ) para: encargos 9 Art O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes. 4
5 públicos, interesse profissional e interesse particular relevante. Já a União Estável não exige vida sob o mesmo teto (súmula 382 STF 10 ). Natureza jurídica do casamento: 1ª Corrente: Teoria Contratualista: O casamento é um contrato, pois nasce com o acordo de vontades. 2ª Corrente: Teoria Institucionalista: o casamento é uma instituição social, pois a vontade se limita a aderir a instituição, a partir daí não há mais liberdade para alterar as normas (questão de ordem pública). 3ª Corrente: Teoria mista ou eclética: no aspecto da constituição da família o casamento é uma instituição, mas em relação ao regime de bens e um contrato, pois o interesse é patrimonial. Diferença entre contrato e instituição: No contrato as vontades se manifestam em sentido contrário, isto é, é um acordo para satisfazer interesses distintos. Já na instituição as vontades são no mesmo sentido. O contrato é transitório (feito para acabar), o contrato só vale entre as partes (princípio da relatividade dos contratos). Já o casamento vincula terceiros. O contrato admite termo, condição e as partes podem discutir livremente as cláusulas. Casamento não admite termo nem condição nem discussão das normas de direito de família. O contrato pode ser dissolvido pelo distrato (acordo entre as partes), já o casamento é regido pelo princípio da dissolubilidade controlada, isto é, só se extingue por ato do Estado (sentença judicial ou escritura pública lavrada pelo tabelião de notas no divórcio amigável. Obs: A União Estável pode ser dissolvida pelo distrato, pelo repúdio, isto é, dissolve-se quando cessa a vida em comum. Tanto o contrato quanto o casamento são regidos pelo princípio da preservação, isto é, in dubio pro casamento. Na dúvida, a ação de nulidade de casamento é improcedente. Em ação declaratória de 10 Súmula 382 VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO. 5
6 existência de casamento, na dúvida o juiz julga procedente, se houver posse do estado de casado. No contrato a culpa gera responsabilidades para o culpado. Pergunta: No casamento, o culpado pela dissolução do casamento, tem responsabilidade? R: São duas correntes: 1ª corrente: Sim, sofre sanções por força do princípio da responsabilidade com culpa posição dominante. 2ª corrente: Não, por força do princípio da ruptura, que é o que permite dissolver o casamento sem analisar culpa. O princípio da ruptura diz que o culpado não tem que sofrer nenhuma sanção e nem se deve discutir culpa em ação de dissolução de casamento, pois a solidariedade familiar deve ser preservada. culpa? Próxima aula: O CC adota o princípio da responsabilidade com 6