Source: http://protectoradodalunda.blogspot.com/2012_05_01_archive.html
Timestamp: 2017-02-26 14:41:58+00:00
Document Index: 65483130

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4']

MOVIMENTO DO PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE: Maio 2012
PUBLICAÇÃO DO RELATORIO DA AMNISTIA INTERNACIONAL SOBRE ANGOLA/2012
PUBLICAÇÃO DO RELATORIO DA AMNISTIA
INTERNACIONAL SOBRE ANGOLA/2012
Chefe de Estado e de governo: José Eduardo dos Santos
População: 19,6
Expectativa de vida: 51,1 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos: 160,5 por mil
Taxa de alfabetização: 70 por cento
As autoridades restringiram a liberdade de expressão por meio do uso
excessivo da força, de prisões e detenções arbitrárias e de ações penais. O uso de força excessiva pela polícia
resultou em mortes.Os jornalistas enfrentaram crescentes restrições, sendo dois deles julgados e condenados por
difamação devido a artigos críticos que escreveram. Novos desalojamentos forçados foram levados a
cabo, e o governo não honrou sua promessa de realojar 450 famílias que haviam
sido desalojadas anteriormente. Prosseguiram as violações dos direitos humanos de cidadãos congoleses
expulsos de Angola.
Um projeto de lei que tipificava os crimes cibernéticos e que foi criticado
pela sociedade civil por apresentar riscos à liberdade de expressão e de
informação foi retirado em maio. No entanto, persistiu a preocupação de que o
projeto fosse apresentado novamente ou de que suas disposições fossem
incorporadas no novo Código Penal que está em revisão.
No decorrer de todo o ano, manifestações contrárias ao governo pediram a
renúncia do Presidente. Em setembro, uma manifestação acabou em violência
depois de indivíduos suspeitos de pertencerem aos Serviços de Inteligência e
Segurança do Estado se infiltrarem na multidão e, segundo informações, cometido
atos de vandalismo contra a propriedade e agredirem diversas pessoas, inclusive
jornalistas. Vários manifestantes foram presos.
Em setembro, o governo provincial de Luanda emitiu um regulamento indicando
em que áreas poderiam ocorrer reuniões e manifestações. A Praça da
Independência, onde se realizou a maioria dos protestos contra o governo
durante o ano, foi excluída.
Em junho, o parlamento aprovou uma lei de combate à violência doméstica.
Em julho, o Presidente inaugurou a primeira fase[m1] do projeto Cidade do Kilamba, que compreenderá
20 mil novos apartamentos, 14 escolas, 1 hospital e 12 postos de saúde. No
decorrer do ano, outros planos foram anunciados para a construção de moradias
populares em várias partes do país.
Em agosto, no aeroporto de Luanda, agentes da imigração recusaram a entrada
em Angola de delegados de diversas organizações da sociedade civil que
participariam do Fórum da Sociedade Civil da Comunidade de Desenvolvimento da
África Austral (SADC), programado para acontecer na mesma época da Cimeira dos
Chefes de Estado da SADC. Tinha sido combinado, antecipamente, que seus
vistos seriam concedidos no momento da sua chegada ao aeroporto. Também foi
recusada a entrada de dois jornalistas moçambicanos que iriam cobrir a Cimeira
e que possuíam vistos válidos.
parlamentares do partido de oposição abandonaram o debate sobre um novo Pacote
Legislativo Eleitoral para as eleições gerais de 2012. A União Nacional para a
Independência Total de Angola (UNITA) declarou que as disposições do pacote
eram inconstitucionais. Em dezembro, foi aprovada a nova lei orgânica da
Comissão Nacional Eleitoral.
Prosseguiram os desalojamentos forçados, embora em escala menor do que em
anos anteriores, e milhares de pessoas ainda corriam o risco de serem
desalojadas à força. Alguns dos desalojamentos planeados foram suspensos.
Milhares de famílias desalojadas à força em anos anteriores continuaram sem
receber indemnização.
Em junho, o governo anunciou que mais de 450 famílias em Luanda, cujas
casas haviam sido demolidas entre 2004 e 2006, seriam realojadas a partir de
setembro. Até o fim do ano, o processo não se tinha iniciado.
As demolições programadas no bairro Arco Íris, na área central da cidade de
Lubango, foram canceladas em agosto pelo governador da província de Huíla
devido às condições inadequadas da área onde aproximadamente 750 famílias
seriam realojadas. Em junho, as famílias receberam ordens para deixar as suas
casas no prazo de um mês; depois, este prazo foi estendido por mais um mês.
Também receberam a oferta de terra numa área isolada, distante 14 km da cidade.
* Em agosto, segundo relatos, funcionários municipais protegidos por
agentes armados das polícias nacional e militar, desalojaram à força 40
famílias que viviam no bairro Km 30, município de Viana, em Luanda, depois que
a terra teria sido vendida a uma empresa privada. Segundo a SOS-Habitat, uma
organização local de defesa do direito à habitação, os funcionários destruíram
as casas e os pertences de todos os moradores que não se encontravam no local.
Firmino João Rosário, conforme informações, foi morto a tiros pela polícia ao
tentar impedir as demolições. Outro morador, Santos António, teria levado um
tiro na mão.
* Em outubro,
membros dos Serviços Comunitários da Administração Municipal de Lubango, sob
proteção da Polícia Nacional, demoliram 25 casas de famílias que viviam no
bairro da Tchavola, em Lubango, província de Huíla. Os desalojamentos foram
executados pela polícia com uso de força excessiva e prisões arbitrárias. Todas
as pessoas detidas foram soltas no mesmo dia. As casas demolidas pertenciam a
famílias realojadas naquele local depois de terem sido desalojadas à força, a
partir de março de 2010, para dar lugar à expansão da linha férrea.
A polícia conduziu suas funções de modo partidário, especialmente durante
algumas das manifestações contrárias ao governo. Para dispersar os
manifestantes, os polícias usaram força excessiva, inclusive munições reais
cães e sprays irritantes para os olhos, além de terem efetuado
prisões e detenções arbitrárias.
* Em setembro, a polícia usou muniçõe reais durante um protesto de
moto-táxis na cidade de Kuito, província de Bie. Dois manifestantes morreram
depois de serem atingidos por tiros na cabeça e nas costas, e outros seis
ficaram feridos. Os motoristas protestavam contra o abuso de poder da polícia,
a quem acusaram de confiscar as motocicletas de indivíduos que trabalhavam de
forma legal na província, e de prender arbitrariamente e de praticar
maus-tratos contra diversos motoristas de moto-táxi durante uma operação que
visava controlar sua atividade. Ao que parece, nenhum polícia foi levado à
Justiça pelo uso de força excessiva ou pelos homicídios ilegais.
Houve diversos casos em que polícias, fora de seu horário de serviço, foram
acusados de atirar contra pessoas e de matá-las. Até o fim do ano, na maior
parte dos casos, os polícias não foram levados à Justiça.
* Em 12 de novembro, um policial fora do horário de serviço teria matado a
tiros Francisco dos Santos com uma arma de uso da polícia, após ele ter tentado
intervir para apartar uma briga entre dois adolescentes no bairro Rangel em
Luanda. Segundo testemunhas oculares, um dos rapazes chamou seu pai, que era
policial e que chegou ao local atirando, antes de fugir. Dois tiros atingiram
Francisco dos Santos nas costas. No dia seguinte, ele faleceu no hospital. Até
o fim do ano, não houve qualquer prisão referente ao incidente, e o policial
acusado continuava em liberdade.
Os jornalistas enfrentaram crescentes
restrições. Diversos profissionais foram brevemente detidos ou agredidos
fisicamente pela polícia ou por agentes suspeitos de pertencerem aos
serviços de segurança, além de terem os seus pertences confiscados ou
destruídos enquanto faziam a cobertura de manifestações contrárias ao governo.
Dois jornalistas receberam sentenças de prisão por suposta difamação.
* Em março, Armando Chicoca, correspondente da Voice
of America, foi condenado por difamação e sentenciado a um ano de prisão.
As acusações referiam-se a dois artigos que ele tinha escrito sobre denúncias
de assédio sexual e corrupção contra o presidente do Tribunal Provincial do
Namibe. Em abril, Armando Chicoca foi posto em liberdade condicional mediante o
pagamento de fiança enquanto aguarda o julgamento de um recurso.
* Em outubro, William Tonet, diretor e
proprietário do jornal Folha 8, foi condenado por difamaçãocontra três generais do
exército em 2007. Ele teria sido sentenciado a um ano de prisão − com pena suspensa por dois anos − e a pagamento de uma multa no valor de 10
milhões de kwanzas (mais de 100 mil dólares). William Tonet recorreu da
sentença; porém, até o fim do ano, seu apelo ainda não tinha sido julgado.
A liberdade de reunião foi restringida por todo o país. Em algumas
circunstâncias, a polícia usou força excessiva, inclusive cães e armas de fogo,
para dispersar manifestações, prendendo manifestantes e jornalistas de modo
arbitrário. Alguns foram soltos sem acusações poucas horas ou dias depois de
serem presos; dezenas de pessoas foram processadas por desobediência ou por
resistência à autoridade. * Durante uma manifestação, em março, a polícia prendeu três jornalistas e
20 manifestantes, alegando tratar-se de precaução contra "consequências
incalculáveis". Depois de algumas horas, eles foram soltos sem acusações.
Manifestantes também foram presos em maio, em setembro e em outubro. Em 9 de
setembro, a polícia utilizou cães para dispersar centenas de pessoas que se
reuniram diante de um tribunal em que 21 pessoas estavam a ser julgadas por
participarem numa manifestação ocorrida seis dias antes. Outras 27 pessoas
foram presas e acusadas de atacar as forças de segurança. Em 19 de setembro, o
caso foi arquivado por falta de provas. Porém, 18 das 21 pessoas julgadas foram
condenadas, em 12 de setembro, por desobediência, resistência e delitos
corporais. No dia 14 de outubro, o Supremo Tribunal revogou as 18 condenações e
as pessoas foram libertadas.
Prisioneiros de consciência e possíveis prisioneiros
Apesar de a lei com base na qual foram acusados, ter sido revogada em
dezembro de 2010, 33 membros da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do
Protetorado da Lunda Tchokwe (CMJSP-Lunda) permaneceram detidos sem julgamento
até março, quando o Supremo Tribunal ordenou que fossem soltos. Eles não
receberam qualquer compensação pelo tempo que permaneceram detidos ilegalmente.
Dois outros membros da Comissão, Mário Muamuene
e Domingos Capenda, detidos em outubro de 2010, foram sentenciados, em março, a
um ano de prisão por rebelião. Embora sua sentença tenha expirado em outubro,
eles continuaram encarcerados. Junto com outros cinco presos – Sérgio Augusto,
Sebastião Lumani, José Muteba, António Malendeca e Domingos Henrique Samujaia –
eles entraram em greve de fome nos meses de março e outubro a fim de protestar
contra a contínua detenção e as precárias condições prisionais.
organização Comité Internacional pelo Desenvolvimento dos Povos (Comitato
Internazionale per lo Sviluppo dei Populi, CISP), pelo menos 55 mil cidadãos da
República Democrática do Congo foram expulsos de Angola durante o ano. Desses,
pelo menos 6 mil relataram terem sofrido violência sexual. Ninguém foi
responsabilizado pelos abusos dos direitos humanos cometidos durante as
expulsões de imigrantes congoleses de Angola nos últimos anos. Após uma visita
a Angola em março, a representante especial do secretário-geral da ONU para
questões de violência sexual nos conflitos, manifestou preocupação com as
constantes denúncias de violência sexual contra imigrantes congoleses por parte
das forças armadas angolanas durante as expulsões. O ministro angolano das
Relações Exteriores negou a veracidade dos relatos. Em novembro, a representante
especial apelou aos governos de Angola e da República Democrática do Congo para
que tais denúncias fossem investigadas e para que os responsáveis fossem
levados à Justiça. Em dezembro, o ministro das Relações Exteriores afirmou que
o governo estabeleceria uma ação coordenada com a ONU para a expulsão dos
cidadãos estrangeiros do país.
Visitas/relatórios
# Apesar das
autoridades continuarem a afirmar que os vistos para Angola nunca foram negados
à Amnistia Internacional, as solicitações feitas em outubro de 2008, outubro de
2009 e novembro de 2010 ainda tinham sido concedidas.
£ Angola to
forcibly evict hundreds of families (PRE01/414/2011)
angolanos foram torturados, mandados para campos de concentração e fuzilados
sem julgamento neste período negro da história angolana. 35 anos depois, vamos
tentar saber mais sobre o que aconteceu.
Há 35 anos, no dia 27 de
maio de 1977, houve manifestações em Luanda a favor de Nito Alves, na altura
ministro da Administração Interna e membro do Comité Central do partido no
governo MPLA. A seguir ao 27 de maio de 1977, os apoiantes de Nito Alves, o chamados
"fraccionistas", são perseguidos pelo MPLA de Agostinho Neto (na
foto), o primeiro presidente de Angola.
William Tonet: "Os
crimes nunca prescreverão"
A DW África falou com
advogado e jornalista angolano William Tonet que, em 1977, trabalhava no
gabinete de Nito Alves. Hoje é uma das vozes que denunciam as atrocidades
cometidas por ordem do presidente Agostinho Neto. (25.05.2012)
Samakuva:
"Reconciliação com as vítimas do 27 de maio não foi conseguida"
A DW África falou com o
presidente da UNITA, o maior partido da oposição angolana, sobre a
reconciliação entre o Estado e as vítimas do 27 de maio de 1977. Segundo Isaías
Samakuva, ainda há muito caminho a percorrer. (24.05.2012)
com Dalila Mateus: "Ainda hoje tenho pesadelos com este horror"
maio de 1977, começou um dos períodos mais negros de Angola. Neste dia houve manifestações
em Luanda a favor de Nito Alves. A seguir, milhares de angolanos são torturados
e assassinados. (03.05.2012)
com Dalila Mateus: "O MPLA sempre tratou os dissidentes da pior
Vamos tentar perceber os
contornos internos e externos da perseguição violenta dos chamados
"fraccionistas" pelo MPLA de Agostinho Neto, o primeiro presidente de
Angola, durante a qual morreram milhares de pessoas. (03.05.2012)
"A lista dos
responsáveis pela repressão não tem fim" - Presidente da Fundação 27 de
Maio luta contra esquecimento da violência
de 1977 os chamados "fracionistas" do movimento de Nito Alves foram
brutalmente reprimidos. O General Silva Mateus, presidente da Fundação 27 de
Maio, falou à DW África sobre o assunto. (15.05.2012)
"Só pode haver
reconciliação, se os que participaram nos massacres são
responsabilizados", defende vítima do 27 de maio de Angola
José Reis, presidente da
Associação 27 de Maio, defende que Angola deve abrir os ficheiros para
desvendar o paradeiro dos corpos dos assassinados. Saiba porque ele acha que os
massacres foram um grande ajuste de contas. (07.05.2012)
"Prendia-se e
matava-se e depois nem se explicava", diz o juiz Rui Rangel sobre o 27 de
maio em Angola
Rui Rangel (na foto) foi
uma das vítimas sobreviventes do 27 de maio. Hoje, este natural de Angola
nascido em 1958 é juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa. Conheça
a sua história. (25.05.2012)
"Não houve nenhuma
Comissão das Lágrimas em Angola", diz Pepetela
O escritor angolano, Pepetela,
nega qualquer envolvimento na “Comissão das Lágrimas”, criada pelo MPLA, com o
objetivo de ouvir depoimentos de inteletuais, presos após do 27 de maio de
1977. (14.05.2012)
"Os camaradas eram
os nossos principais carrascos", acusa sobrevivente do 27 de Maio de
Francisco Pascoal (na
foto), diz que "casou" com o MPLA, mas não recebeu nada depois de ter
passado dois anos na prisão e ter casa confiscada e a mulher violada a segui ao
27 de maio de 1977. (16.05.2012)
Realizador sofre para
contar história "ofuscada" do 27 de maio de 1977
Com dinheiro próprio,
Mutu Muxima realiza o primeiro filme sobre início de um dos períodos mais
negros da história angolana, que desencadeou o assassínio e a tortura de
milhares. Na foto, o ex-presidente Agostinho Neto. (08.05.2012)
política de Angola também foram vítimas do 27 de maio
Afirmação é de Isomar
Pedro Gomes (na foto), ex-funcionário da polícia política DISA. Segundo ele,
algoz "foi o sistema" e as pessoas que trabalhavam na DISA e se
identificaram com dissidência do MPLA foram vítimas. (22.05.2012)
O massacre esquecido de
Matanças no país entre
1977 e 1979 terão vitimado cerca de 30 mil pessoas. Repressão começou após o 27
de maio de 1977, data que as autoridades angolanas consideram uma tentativa de
golpe de Estado. (09.06.2011)
"Presidente angolano
tem controlo absoluto no país", diz Rafael Marques
"Fundação 27 de
Maio" pretende voltar às ruas no próximo sábado (12.11.). O jornalista e
defensor dos direitos humanos angolanos, Rafael Marques, acredita que protestos
como este são um exercício de cidadania. (11.11.2011)
PAGINAGLOBAL.BLOGSPO.COM
GOVERNO ANGOLANO SILENCIA A QUESTÃO DA NAÇÃO LUNDA 1884-1894/1955-1975 - 2007, O PROCESSO TRANSITA PARA A UNIÃO AFRICANA
GOVERNO ANGOLANO SILENCIA A QUESTÃO DA
NAÇÃO LUNDA 1884-1894/1955-1975 - 2007, O PROCESSO TRANSITA PARA A UNIÃO
O Mundo civilizado,
entende que os conflitos territoriais devem ser reivindicados e negociados na
base de instrumentos jurídicos universalmente aceites de forma pacífica, sem
violência nem o derramamento de sangue, preservando assim o continuo
desenvolvimento, garantindo a segurança das pessoas, dos seus bens, a
estabilidade politica e a Paz, dentro dos pressupostos dos direitos humanos e
da democracia aprovados pelos Governos em âmbitos regionais e das Nações
publicamente o descontentamento do seu direito violado, não deve ser
considerado de marginal, rebelde, vândalo ou de homem perigoso, mas sim, deve
ser considerado de intelectual, homem de PAZ
e da Justiça Pública, pelo facto de não estar a desenvolver acções subversivos e
A defesa do direito legitima
dos tratados de PROTECTORADO (1885-1894/1955-1975/2007) da Nação
Lunda Tchokwe é um pressuposto Jurídico. As provas são fiáveis. A grande prova
denominada “A QUESTÃO DA LUNDA”, e os protagonistas, Lunda Tchokwe, Angola e Portugal, as testemunhas Bélgica, França, Alemanha,
Inglaterra e Vaticano, são provas indubitáveis da história da Nação e do Estado
do direito consuetudinário da Lunda Tchokwe, enquadrada no direito positivo
produzido nos anos mil e oitocentos, data da assinatura do reconhecimento do
Ao reivindicarmos a Autonomia Administrativa, Económica e
Jurídica da Nação Lunda Tchokwe,
não é um acto subversivo e politico, que concorre na perturbação da ordem
pública e da PAZ. É uma reivindicação legítima e civilizada com métodos do
terceiro estádio, do uso de caminho justo e pacifico que o mundo aprova.
movimento do Manifesto Jurídico Sociológico do Protectorado da Nação Lunda
Tchokwe (Kuando Kubango, Moxico e antigo distrito da Lunda), é um
pré-guia, para os historiadores, antropólogos, sociólogos, psicólogos,
políticos e outras especialidades das ciências humanas, imparciais, apolíticos
partidários, escreverem a verdadeira história natural de Angola, descobrirem os
factos e convivências dos nossos antepassados, para um enquadramento verdadeiro,
até das palavras naturais e, seus significados mal interpretados pelos
invasores Europeus em Africa, e os
dirigentes políticos Angolanos deixarem de escamotear a verdade, optando pelo
propósito da JUSTIÇA REAL.
O direito da JUSTIÇA REAL é um conjunto de
interesses materiais titulados, que beneficiam e satisfazem as necessidades dos
seus titulares. É uma causa. É esta causa, que produz os efeitos negativos
quando for violado deliberadamente.
Quem é o titular natural das terras e das riquezas da Nação Lunda
Tchokwe?
Sem sombra de dúvidas, são
os filhos Lunda Tchokwes. O direito, é um bem individual e da maioria e, quando
é violado, produz crise na vida do seu titular e, a crise produz conflito e, os
conflitos produzem revoluções, as revoluções produzem separações entre pessoas,
etnias ou entre territórios.
TCHOKWE, é uma nação, é um país independente…, Se há dúvidas
queremos um debate publico, aberto e transparente, tudo será esclarecido, mas
com a presença da Comunidade Internacional…
“RAZOABILIDADE e RECTIDÃO”, sem razão, não há rectidão. Nós temos
muita razão, é por isso que estamos a exigir rectidão com o governo de Angola e
com a Comunidade Internacional, a ONU,
a União Europeia e a União Africana, Comunidade
Internacional esta, que joga um grande papel na aproximação das partes, ou na resolução
coerente de conflitos territoriais.
O Governo Angolano esta
continuamente a fugir a negociação aberta, transparente e sem ambiguidades da “Questão Lunda Tchokwe”, que é um
assunto para se discutir e examinar. E toda a questão ou problema conflituosa
passa necessariamente numa solução negocial interna, ou externa, sem a qual os
conflitos agravam-se.
A conclusão da “Questão da Nação Lunda Tchokwe” – (Kuando
Moxico e antigo distrito da Lunda), é o estabelecimento do PROTECTORADO e a formação do Governo
Próprio nos parâmetros defendidos pela CMJSPLT.
Por falta da capacidade
intelectual e uma visão periférica das autoridades de LUANDA, por falta da vontade e coragem politica do governo de
Angola em negociar a “Questão Lunda
Tchokwe” internamente desde 2006 –
2012, onde remetemos vários apelos ao dialogo e negociação, em que a
resposta do Executivo do Presidente José
Eduardo dos Santos foi, raptos, ameaças de mortes, perseguições, escutas
ilegais telefónicas, um punhado de Activistas e Membros do Manifesto foram
condenados ao abrigo de uma lei inexistente, lei 7/78 e, continuam presos na
Comarca da Kakanda ilegalmente na Lunda-Norte, 10 membros.
Por falta desta boa
vontade do regime de LUANDA e,
criadas que estão as condições Jurídico,
Politico Diplomáticos, não temos outra alternativa, senão o encaminhamento
do processo da defesa do Protectorado da LUNDA
TCHOKWE as instancias jurídicas regionais da União Africana, em
conformidade com as regras do direito internacional publico e geral, aceites
para a discussão negocial deste conflito, reafirmando a nossa vontade de
mantermos essa nossa amizade consanguíneo histórico entre Angolanos e Lunda
Tchokwes que nos foi imposto erradamente pelo PORTUGAL.
PARTE II - A EVOLUÇÃO POLÍTICA DE AFRICA E A LUNDA 1884 – 1891
II - A EVOLUÇÃO POLÍTICA DE AFRICA E A LUNDA 1884 – 1891
2.- O TRATADO DO ZAIRE
2.1.- SEU CONTEÚDO
26 de Fevereiro de 1884 era assinado em Londres, depois de morosas negociações,
o chamado Tratado do Zaire. Por ele reconhecia a Inglaterra a soberania
Portuguesa «(…) sobre a parte da Costa Ocidental da África situada entre o 8º e
5º 12’ de latitude S., e no interior (…)», a fronteira iria até aos limites das
possessões das tribos costeiras e marginais. No rio Zaire, o limite seria o
meridiano de Noqui. Na posse de Portugal ficariam também CABINDA e MOLEMBO (artigo 1.º).
tratado, que nunca chegou a ser ractificado nem a entrar em vigor, Portugal
fazia á Inglaterra, em contrapartida, importantes concessões: os navios
Britânicos, nesses territórios, não seriam «(…) de futuro obrigados ao
pagamento de mais elevados ou diversos direitos e impostos, nem (…) sujeitos a
quaisquer outras restrições, além do que fosse exigido aos navios portugueses;
e as mercadorias, quer fossem propriedade de súbditos britânicos, ou de origem
ou manufactura britânica, nunca seriam de futuro sujeitas a tratamento algum
diferencial, e seriam colocadas no mesmo pé, a todos os respeitos, que as
mercadorias pertencentes a súbditos portugueses, ou importadas em navios
portugueses, ou de produção ou manufactura de portuguesa» (artigo 9.º); os súbditos britânicos e o seu comércio, «(…) em todas
as possessões africanas de Portugal, além de quaisquer outros direitos que eles
pudessem já ter nas colónias portugueses, receberiam o tratamento da terceira
nação mais favorecida (…)» no tocante a residência, ao exercício de qualquer
oficio ou profissão, ao pagamento de contribuições ou outros impostos, ao gozo
de todos os direitos legais e privilégios, no respeitante ao comércio e à
navegação (artigo 10.º).
partes contratuais reconheciam a inteira liberdade do «(…) comércio e navegação
dos rios Congo e Zambeze e seus afluentes para os súbditos e bandeiras de todas
as nações» (artigo 3.º).
comércio e navegação de todos os rios e vias fluviais compreendidos nos
territórios que a Inglaterra reconhecia a Portugal no artigo 1.º eram de igual
maneira abertos a todas as nações Europeias em Africa sem qualquer monopólio,
concessão exclusiva ou qualquer outro estorvo, sem mais impostos do que os
expressamente designados no TRATADO,
ou de futuro estabelecidos por comum acordamos entre as duas partes (artigo 4.º).
2.2.- A REACÇÃO EUROPEIA
obstante isto, o Tratado do Zaire foi mal recebido em algumas capitais
europeias, no Quai d’Orsay e na
Chancelaria alemã sobretudo. Mesmo em Inglaterra, as câmaras de comércio e as
sociedades missionárias e filantrópicas, que já antes se opunham a quaisquer
negociações donde pudesse resultar uma maior soberania portuguesa em Africa,
mostrara-se de tal modo contrárias ao Tratado que nunca foi possível
ractificá-lo (9). 2.2.1.- AS CÂMARAS DE COMÉRCIO E AS
SOCIEDADES FILANTRÓPICAS E MISSIONÁRIAS INGLESAS
dia 8 de Março JACOB BIGHT,
representante de Manchester, apresentava na Câmara dos Comuns uma moção contra
o Tratado (10). Também o Instituto de Direito Internacional, reunido
em Munique, votava a favor da neutralidade do Congo (11). Todavia, foram
as circunstâncias de favor especial concedido à Inglaterra que serviram de
motivo confessado ao incidente diplomático que levou à Conferencia de Berlim de
nações da europa, que bem souberam aproveitar-se, em proveito do seu comércio
com a África usurpada, dos longos quarenta anos de oposição e guerra que os
Ingleses moveram a Portugal até o Tratado, não concordaram em que fosse a
Inglaterra o único árbitro dos seus interesses africanos. Isto mesmo fora
pressentido durante as negociações. Em 15 de Março de 1883, o Governo Inglês
era de opinião que deveriam associar-se ao tratado em estudo outras potências
colonizadoras interessadas em Africa. Granville,
sempre receoso, tinha informações de Paris que o preocupavam sobre a atitude
dos países perante o tratado em Projecto (12).
2.2.2.- A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL
nações europeias achavam-se antes empenhadas em reconhecer e transformar a
empresa do rei dos BELGAS num Estado
neutro, fruto das suas vontades e amoldado aos seus interesses de comércio de «porta
aberta». A iminência de uma única jurisdição soberana na costa e
embocadura do Zaire, que nas ideias dominantes da época eram base necessária
para a exploração da África Central, apresentava-se carregada de receio com o
domínio independente e expansivo ali de Portugal e da França.
uma saída para o mar, todo o interior do Congo «não valia um penny»
- dizia Henry Stanley (13). E LEOPOLDO II
havia de escrever mais tarde a BISMARK
da Alemanha que renunciaria à empresa africana se a Associação fosse cortada do
mar (14).
partes costeiras que poderiam servir à Associação, uma tinha sido ocupado pela FRANÇA, que tomara LUANGO e PONTA NEGRA,
isto é, desde o Gabão até ao
paralelo 5.º 12’, e a outra, preparava-se Portugal para a ocupar desde este
paralelo até ao AMBRIZ, ao abrigo do
Tratado do Zaire com a Inglaterra. Sem uma parte da costa e a cumprirem-se as
palavras de Leopoldo II a Bismark,
lá cairiam no olvido os fins humanitários da Associação Internacional, tão
altruístas, que ela desejava levar a cabo.
Ignorassem
ou não as potências colonizadoras europeias os verdadeiros intentos do rei dos
Belgas, que, aquando da constituição da sociedade comercial de ROTERDÃO, quis nela entrar (15), o que importava
era levar avante a criação de um Estado no interior da África, Estado neutro,
espécie de propriedade colectiva de todos os países, sem alfândegas. Quando
estas mais tarde vieram a ser estabelecidas, só a Holanda teve a ingenuidade de
se admirar…
entanto, conseguiu a Associação levantar contra Portugal e a seu favor,
primeiramente, o comércio inglês e, depois, o comércio alemão, alcunhando
Portugal de monopolistas, de proteccionistas, apegados aos direitos
diferenciais e aos privilégios de cabotagem, amadores de tarifas exorbitantes,
de rigores fiscais. E arvorava-se então em paladina da liberdade de comércio.
Desta propaganda contra Portugal surgiu, principalmente, a oposição de
Manchester ao TRATADO e o veto da Alemanha, tão humilhante para Inglaterra.
contada sem perturbação, SEM EMOÇÕES como o leitor pode ver, não se falava
ainda da LUNDA ou IMPERIO do MUATIÂNVUA,
neste pequeno período, entre 1884 à 1891 ou seja (7) anos. Não há nenhuma
presença de potência Europeia no território, ou uma colonização declarada, ou
influência alguma…
2.2.3.- A FRANÇA
França, considerando lesados os seus interesses no Baixo Congo e no Golfo da
Guiné, seduzida pelo provável reconhecimento da sua soberania sobre as
descobertas de Brazza, prevendo, talvez, a cláusula ilusória de vir a ser
herdeira presuntiva da Associação, foi, juntamente com Alemanha, o principal
inimigo de Portugal na região do Congo. Em 18 de Março de 1884 entregava ela
pela mão de De Laboulaye, ministro da França em Lisboa, uma nota acompanhada de
uma memória que reclamavam contra o TRATADO (16).
2.2.4.- A ALEMANHA
Alemanha, que até então se conservara à margem dos problemas africanos, os
quais, no dizer de BISMARK, não
valiam os ossos de um granadeiro da Pomerânia (17), mudou radicalmente de posição. Na preocupação de
favorecer a politica expansionista (que
ironia de Portugal) de JULES FERRY,
como meio mais azado de lhe fazer esquecer a derrota de SÉDAN e desejoso de
desforra, no intento de ter em Africa territórios e PROTECTORADOS para se antepor aos projectos de Inglaterra ou para
se colocar ao lado dos seus rivais, na perspectiva imediata de encontrar ali
fontes de matérias-primas e mercados para os seus produtos, o CHANCELER
DE FERRO foi o mais hábil construtor do Estado Independente do Congo.
mistura de pretensões e interesses deu à política colonial alemã um carácter de
contingência e de incongruência que bem podiam ter arruinado a sua colonização
de uma guerra contra a França, a Alemanha saía vitoriosa, unida e forte. Mas os
receios da França levavam-na a uma política de alianças, e a aliança com a
Inglaterra na Europa valia para o príncipe de Bismark mais do que a posse de
toda a África (18). Assim se compreende a política colonial que ambas as
Potências vieram a adoptar para com Portugal e PORTUGAL para com os infelizes
próprio Governo Inglês, a braços com viva oposição interna ao Tratado, não se
importou nada em contrariar também os direitos de Portugal. Demais, nem sempre
conseguia esconder as suas ambições de ligar pela GARANGANJA (Katanga) (19) a parte norte com a parte sul do seu império
africano. De facto, mais tarde tudo se dispôs em LONDRES e em Bruxelas para o
Estado Independente ceder aos Ingleses os seus direitos de propriedade sobre
esses territórios (20).
BIBLIOGRAFIA OU FONTES
(9)…BANNING, Émile –
Mémoires politiques et diplomatiques, comment fut fondé le Congo Belge, p. 7.
(10) …LAVRADIO, Marques do –
Portugal em Africa depois de 1851, p. 81. Dizia a moção:«No interesse do
crescente comércio da costa ocidental da África, a Câmara julga que o Governo
não deve celebrar tratado algum que sancione a anexação, por qualquer potência
estrangeira, do território adjacente ao Congo». (11)…LAVRADIO, Marques do – Ibidem, p.81
(12)… ALMADA, José de – Tratados aplicáveis ao Ultramar, vol. VI, p.29
(13)… OLIVEIRA, Fernando de -
«Duas vitórias – O Princípio da Liberdade e igualdade do comércio na bacia
convencional do Congo e as reservas portuguesas de 1885 e 1919, Garcia de Orta,
vol. 10, n.º 1, p.14. (14)…OLIVEIRA,
Fernando de – Ibidem, p.22. (17)…
OLIVEIRA, Fernando de – Ibidem, p.16.
(15)… Jornal do Comércio, n.º 9.365, de 14 de Fevereiro de 1885.
(16)… Livro Branco sobre a Questão do Zaire (II), doc. n.º 1, pp. 5-7.
(18)… «A partilha de África», Jornal do Commercio, n.º 11.223, de 30
de Abril de 1891. (20)… « A partilha
de África», Jornal do Commercio, n.º 11.223 de 30 de Abril de 1891.
(19)… Do Catanga, o engenheiro-chefe da Forminiere, Baudine, hava de
dizer mais tarde que era um escândalo geológico».