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Timestamp: 2019-09-23 19:08:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 12', 'artigo 12']

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Assembleia Geral 10/9/2015 - Documento-base
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princpio da legalidade....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5 Legalidade e atividade administrativa.........................................6 Legalidade tributria....................................................................6 Legalidade penal .........................................................................7 Princpios complementares do princpio da legalidade ..............7 Controle da legalidade ................................................................7 Princpio da proteo judiciria.......................................................7 Estabilidade dos direitos subjetivos................................................8 Direitos segurana .....................................................................10 Dos direitos sociais .......................................................................11 Dos princpios da igualdade..........................................................12 Dos remdios constitucionais - os writs constitucionais ..........14 Do mandado de segurana.......................................................14 Habeas data ..............................................................................27 Mandado de injuno ................................................................28 Ao civil pblica .......................................................................29 Ao popular .............................................................................31 Direito de petio ......................................................................35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ..............................................................37 Cmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38 Senado federal..............................................................................38 Organizao interna das casas do congresso .............................38 Funcionamento e atribuies ...................................................41 Funes legislativas : tpicas e atpicas........................................42 Atribuies do congresso nacional ...............................................43 O processo de criao da lei - processo legislativo .....................44 Processo legislativo...................................................................44 Procedimento legislativo ...........................................................47 As espcies normativas cf . art. 59 ...........................................48 1- Emendas a constituio ....................................................48 2 - Lei complementar .............................................................49 3 - Leis delegadas .................................................................50 4 - Medidas provisrias..........................................................50 5 - Decreto legislativo ............................................................51 6 Resolues: .....................................................................52 Estatuto dos congressistas ...........................................................52 PODER EXECUTIVO .......................................................................54 1
Perda do mandado do presidente e do vice................................56 Classificao das atribuies do presidente da repblica............57 Responsabilidade do presidente da repblica..............................57 DAS DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS 58 Introduo .....................................................................................58 Estado de defesa .........................................................................58 Estado de stio ..............................................................................59 Controle do estado de stio .......................................................60 DA SEGURANA PBLICA ............................................................62 TEORIA DO DIREITO DE NACIONALIDADE .................................64 Conceituao de nacionalidade....................................................64 Modo de aquisio da nacionalidade ...........................................65 Direito de nacionalidade brasileira................................................66 Condio jurdica do brasileiro nato e naturalizado .....................67 Perda da nacionalidade brasileira ................................................67 Reaquisio da nacionalidade brasileira ......................................67 Condio jurdica do estrangeiro no Brasil ...................................67 Aquisio e gozo dos direitos civis ...............................................68 DIREITOS POLTICOS ....................................................................69 Direitos polticos positivos.............................................................70 Direito de sufrgio .........................................................................70 Sistemas eleitorais ........................................................................72 Procedimento eleitoral ..................................................................74 Direitos polticos negativos ...........................................................74 Privao dos direitos polticos ......................................................74 Reaquisio dos direitos polticos ...............................................75 Inelegibilidades .............................................................................75 Dos partidos polticos....................................................................76 Princpios constitucionais de organizao partidria ...................77 Partidos e representao poltica .................................................78 DA ORDEM SOCIAL ........................................................................78 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direito e suas garantias o Direitos: So bens e vantagens conferidas pela norma; o Garantias: so os meios de fazer valer esses direitos, so instrumentos pelos quais se asseguram o exerccio e gozo daqueles bens e vantagens. As garantias dos direitos humanos fundamentais podem ser de dois tipos: 2
A) GARANTIAS GERAIS; B) GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: o Garantias Constitucionais Gerais: so as instituies constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e, assim impedir o arbtrio, com o que constituem, ao mesmo tempo, tcnica assecuratrias de eficcia das normas conferidoras dos direitos fundamentais. (Ex.: rgos jurisdicionais). o Garantias Constitucionais Especiais: so prescries constitucionais que conferem , aos titulares dos direitos fundamentais , meios, tcnicas e instrumentos ou procedimentos para imporem o respeito e a exigibilidade desses direitos, so portanto, prescries do Direito Constitucional positivo, que limitando a atuao dos rgos estatais ou mesmo de particulares, protegem a eficcia, a aplicabilidade e inviolabilidade dos direitos fundamentais de modo especial.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS A positivao dos direitos individuais constitui elemento fundamental para sua obrigatoriedade e imperatividade. uma relao jurdica entre governado (sujeito ativo) e o Estado e suas autoridades (sujeito passivo). Garantia constitucional individual: so os meios, instrumentos, procedimentos e instituies destinadas a assegurar o respeito, a efetividade do gozo e a exigibilidade dos direitos individuais. Princpio da legalidade Princpio da Legalidade nota essencial do Estado de Direito, princpio basilar do Estado Democrtico de Direito, da essncia de seu conceito subordinar-se Constituio e fundar-se na legalidade democrtica. Sujeita-se ao imprio da lei, mas da lei que realize o princpio da igualdade e da justia. nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado , ou Poder Pblico, ou os administradores no podem exigir qualquer ao, nem impor qualquer absteno, nem mandar e tampouco proibir nada aos administrados, seno em virtude da lei. nesse sentido o artigo 5, II ,da Constituio, o texto no h de ser compreendido isoladamente, mas dentro do sistema constitucional vigente, mormente em funo de regras de distribuio de competncia entre os rgos do poder, de onde decorre que o princpio da legalidade ali consubstanciado se funda na previso de competncia geral do Poder Legislativo, para legislar sobre 3
materiais genericamente indicadas. A idia matriz est em que s o Poder Legislativo pode criar regras que contenham, originariamente, novidade modificativa da ordem-jurdico-formal. LEI: - a lei formal - isto , ao ato legislativo emanado dos rgos de representao popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituio. Pode ser que a matria possa ser regulada por um ato equiparado a lei formal - lei delegada ou medida provisria , convertidas em lei que s podem substituir a lei formal em relao quelas materiais estritamente indicadas nos dispositivos referidos. O princpio da legalidade vincula-se a uma reserva genrica ao Poder Legislativo, que no exclui atuao secundria de outros poderes. Isso quer dizer que os elementos essenciais da providncia impositiva ho que constar da lei. S a lei cria direitos e impe obrigaes positivas ou negativas. LEGALIDADE Submisso e o respeito lei, atuao dentro da esfera estabelecida pelo legislador Outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espcie de relaes. Envolve primariamente uma situao de hierarquia das fontes normativas. RESERVA DA LEI Estatuir que a regulamentao de determinada matria h de fazer-se necessariamente por lei formal Deve ditar uma disciplina mais especfica do que a necessria para satisfazer o princpio da legalidade. Quando uma norma constitucional atribui determinada matria exclusivamente a lei formal, subtraindo-a , com isso, disciplina de outras fontes. Envolve uma questo de competncia
Categorias de reserva da lei 1 - do ponto de vista do rgo competente: pelo qual o exerccio da funo legislativa para determinar matrias s Cabe ao Congresso Nacional, so, pois, indelegveis. 2 - do ponto de vista da natureza da matria: pelo qual determinadas matrias so reservadas lei complementar, enquanto outras o so lei ordinria - , e h casos que a reserva de lei ordinria ou complementar estadual ou de lei orgnica local. 4
3 - do ponto de vista do legislador: a reserva pode ser: o Absoluta a reserva constitucional da lei: quando a disciplina da matria reservada pela Constituio lei, com excluso, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, quando a Constituio, por exemplo, diz: a lei regular, a lei dispor, a lei criar. o Relativa a reserva constitucional da lei: quando a disciplina da matria em parte admissvel a outra fonte diversa da lei. A constituio aplica as seguintes formas: nos termos da lei, no prazo da lei, na forma da lei. o So , em, verdades hipteses em que a Constituio prev a prtica de ato infra legal sobre determinada matria, impondo, no entanto, obedincia a requisitos ou condies reservadas a lei. Legalidade e legitimidade o princpio da legalidade num Estado Democrtico de Direito, funda-se no princpio da legitimidade, seno o Estado no ser tal. o princpio da legalidade s poder ser formal na exigncia de que a lei seja concebida como formal no sentido de ser feita pelos rgos de representao popular, no em abstrao ao seu contedo e finalidade da ordem jurdica. o Legitimidade e legalidade nem sempre se confundem - cessam de identificar-se no momento em que se admite que uma ordem pode ser legal mas injusta. o princpio de legalidade de um Estado Democrtico de Direito assenta numa ordem jurdica emanada de um poder legtimo, at porque, se no o for, o Estado no ser Democrtico de Direito. Legalidade e poder de regulamentar Cabe ao Poder Executivo, outorgado pela Constituio, das vrias esferas de Governo, o poder de regulamentar , para fiel execuo da lei, e para dispor sobre a organizao e funcionamento da administrao - regulamento de execuo e o regulamento de organizao. No se admite o regulamento autnomo, j que o poder regulamentar - o regulamento - est vinculado a lei. Poder Regulamentar consiste num poder administrativo no exerccio de funo normativa subordinada - trata-se de poder limitado - no poder legislativo, no pode, pois criar normatividade que inove a ordem jurdica. Ultrapassar os limites legais importa em abuso de poder , em usurpao de competncia. O poder Regulamentar: no cria nem modifica e extingue direitos e obrigaes.
Regulamento Vinculado: chamado o regulamento de determinada lei, desenvolvendo-lhe os princpios, estabelecendo os pormenores de sua execuo. Legalidade e atividade administrativa Toda atividade administrativa est condicionada ao atendimento da lei. Na administrao pblica s permitido fazer o que a lei autoriza . A lei para o particular, significa pode fazer, para a administrao significa deve fazer assim. A administrao direta, indireta e fundacional, de qualquer esfera governamental, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade , moralidade e publicidade. Quanto a discricionariedade da Administrao, a atividade discricionria e os atos conseqentes no so arbitrrios, pois subordinam-se a um estrito vnculo de legalidade. A discricionariedade, sempre relativa e parcial , porque, quanto a competncia, forma, e finalidade do ato, a autoridade est sempre subordinada ao que a lei dispe, so eles aspectos vinculados do ato discricionrio, pelo que a discricionariedade se verifica quanto ao motivo e objeto do ato. Se o motivo e o objeto forem expressos em lei, o ato vinculado, se no o forem, resta um campo de liberdade ao administrador e o ato discricionrio. Quanto a possibilidade de submisso dos atos administrativos ao controle jurisdicional, temos: Se o ato vinculado o ato ficar sujeito a esse controle, quanto ao ato discricionrio, refoge ao controle de legalidade, nos limites da discricionariedade, mas o judicirio pode observar quanto a moralidade, probidade, finalidade pblica, impessoalidade . Legalidade tributria O fenmeno tributrio, obedece a legalidade, mas no a simples legalidade genrica que rege todas as atividades administrativas, subordina-se a uma legalidade especfica, que em verdade se traduz no princpio da reserva da lei. Esta legalidade especfica constitui garantia constitucional do contribuinte. Esse princpio da estrita legalidade tributria compe-se de dois princpios que se complementam: o o da reserva da lei; o o da anterioridade da lei tributria; 6
CF . ART . 150 . Legalidade penal Consubstancia no princpio nullum crimen nulla poena sine lege, contm tambm uma reserva absoluta de lei formal, que exclui a possibilidade de o legislador transferir a outrem a funo de definir o crime e de estabelecer pena. O princpio se completa com outro: o favor rei, que prescreve a no ultratividade da lei penal, a aplicao da lei posterior quela vigente no momento da comisso do crime quando tolha o carter delituoso do fato ou contenha dispositivos mais favorveis ao ru. Princpios complementares do princpio da legalidade So caracteristicamente garantias do prprio regime da legalidade, como o caso da inafastabilidade do controle jurisdicional, que objetiva verificar a conformidade do ato ou atividade do Poder Pblico, com as norma legais. Se assim, no o fosse o princpio da legalidade seria uma frmula vazia. A proteo constitucional do direito adquirido, do ato jurdico perfeito e da coisa julga, tambm garantia de permanncia e estabilidade do princpio da legalidade. Princpio da irretroatividade da lei, princpio complementar ao da legalidade. Controle da legalidade Fica a administrao, submissa legalidade, subordinada a trs sistemas de controle: Administrativo, Legislativo e Judicirio. Qualquer desses controles objetiva verificar a conformao da atividade e do ato s normas legais. O mais importante de todos o Jurisdicionrio - realiza-se com a garantia do acesso ao judicirio. Princpio da proteo judiciria Ou Princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, principal garantia dos direitos subjetivos, fundamenta-se no princpio da separao dos poderes, reconhecida como a garantia das garantias constitucionais. Cabe ao Judicirio o Monoplio da jurisdio. Tem-se o direito de invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha como lesado, ou simplesmente ameaado um direito, individual ou coletivo. Consagra-se o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito pblico subjetivo. No se assegura a somente o direito de agir, direito de ao - mas tambm o direito daquele contra quem se age, contra quem se prope a ao. Devido processo legal, combinado com direito de acesso Justia, co contraditrio e a plenitude da defesa, fecha-se o ciclo das garantias processuais . Garante-se o processo, ou seja as formais instrumentais adequadas a fim de que a prestao jurisdicional , quando entregue pelo Estado, de a cada um o que seu, segundo o imperativo da ordem jurdica. 7
Estabilidade dos direitos subjetivos SEGURANA JURDICA: conjunto de condies que tornam possvel s pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo, das conseqncias diretas de seus atos e de seus fatos luz da liberdade reconhecida. Importante condio da segurana jurdica, consiste na relativa certeza que os indivduos tm de que as relaes realizadas sob o imprio de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituda. A lei feita para vigorar e produzir seus efeitos para o futuro; seu limite temporal pode ser nela mesmo demarcado ou no, seu texto as vezes delimita o tempo durante o qual ele reger a situao ftica prevista. As vezes ele feita para regular situao transitria , decorrida a qual ela perde a vigncia, conseqentemente a eficcia. O mais comum, entretanto, que uma lei s perca o vigor quando outra a revogue expressa o tacitamente. Se a lei revogada produziu efeitos em favor de um sujeito, diz-se que ela criou situao jurdica subjetiva, que poder ser um simples interesse, um interesse legtimo, a expectativa de direito, um direito condicionado , um direito subjetivo (este garantido jurisdicionalmente, ou seja, exigvel via jurisdicional). A realizao efetiva desse interesse juridicamente protegido - direito subjetivo no raro fica na dependncia da vontade de seu titular. Diz-se, ento, que o direito lhe pertence, j integra o seu patrimnio, mas ainda no fora exercido. DIREITO ADQUIRIDO: So seus elementos caracterizadores: 1 - ter sido produzido por um fato idneo para a sua produo; 2 - ter se incorporado definitivamente ao patrimnio do titular; O direito subjetivo um direito exercitvel segundo a vontade do titular e exigvel na via jurisdicional quando seu exerccio obstado pelo sujeito obrigado prestao correspondente. Se tal direito exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situao jurdica consumada ( direito consumado, direito satisfeito, extinguiu-se a relao jurdica que o fundamentava). Se o direito subjetivo no foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era exercitvel e exigvel a vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimnio para ser exercido de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a algum como prprio. Essa possibilidade de exerccio continua no domnio da vontade do titular em face da lei nova. 8
Direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constitudo. Se no era direito subjetivo antes da lei nova, mas interesse jurdico simples, mera expectativa de direito ou mesmo interesse legtimo, no se transforma em direito adquirido sob o regime da lei nova. No se trata da questo da retroatividade da lei, mas to s limite de sua aplicao. A lei nova no se aplica a situao subjetiva constituda sob o imprio da lei anterior. A Constituio no veda a retroatividade da lei, a no ser da lei penal que no beneficie o ru. Mas o princpio da irretroatividade da lei no de Direito Constitucional, mas princpio geral de Direito. Decorre do princpio de que as leis so feitas para vigorar e incidir para o futuro. So feitas para reger situaes que se apresentem a partir do momento em que entram em vigor. S podem surtir efeitos retroativos, quando elas prprias o estabelecem vedado em matria penal, salvo se beneficiar o ru - resguardados os direitos adquiridos e as situaes consumadas. ATO JURDICO PERFEITO: o j consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou. Ato jurdico perfeito aquela situao consumada ou direito consumado. - direito definitivamente exercido. Esse direito consumado tambm inatingvel pela lei nova, no por ser ato perfeito, mas por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido, protegido contra a interferncia da lei nova, mais ainda o direito adquirido j consumado. A diferena entre direito adquirido e o ato jurdico perfeito que aquele emana diretamente da lei em favor de um titular, o segundo negcio fundado na lei. Ato jurdico perfeito: o negcio jurdico ou o ato jurdico stricto sensu portanto assim, as declaraes unilaterais de vontade como os negcios jurdicos bilaterais. COISA JULGADA: Refere-se coisa julgada material, no a coisa julgada formal. Refere-se a coisa julgada material, porque o que se protege a prestao jurisdicional definitivamente outorgada. A coisa julgada , em certo sentido um ato jurdico perfeito; assim j estaria contemplada na proteo deste, o constituinte a destacou como instituto de enorme relevncia na teoria da segurana jurdica. A proteo constitucional da coisa julgada, no impede que a lei preordene regras para sua resciso mediante atividade jurisdicional. A lei no prejudicar a coisa julgada, quer-se tutelar esta contra atuao direta do legislador, contra 9
ataque direto da lei. No impede contudo que a lei preordene regras para sua resciso mediante atividade jurisdicional. Direitos segurana Direitos segurana um conjunto de garantias, esse conjunto de direitos aparelha situaes , proibies, limitaes e procedimentos destinados a assegurar o exerccio e o gozo de algum direito individual fundamental. o Segurana do domiclio: consagra o direito do indivduo ao aconchego do lar com a sua famlia, casa asilo inviolvel. Preservao da privacidade e da intimidade. Dia se estende das 6 horas s 18 horas. A proteo dirige-se as autoridades e aos particulares. o Segurana das comunicaes pessoais: visa assegurar o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrafias e telefnicas. Entram no conceito mais amplo da liberdade de pensamento. o Segurana em matria penal: garantias que visam tutelar a liberdade pessoal, protegem o indivduo contra atuao arbitrrias. 1 - GARANTIAS JURISDICIONAIS PENAIS: o garantia da inexistncia de juzo ou tribunal de exceo: acolhendo-se a o princpio do juiz natural, pr-constitudo pelo qual vedada a constituio de juiz ad hoc para o julgamento de determinada causa. o garantia de julgamento pelo tribunal do jri nos crimes dolosos contra a vida: garantias subsidirias da plenitude de defesa do sigilo das votaes dos jurados e da soberania dos veredictos. o garantia do juiz competente: ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente e nem preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria incompetente. 2 - GARANTIAS CRIMINAIS PREVENTIVAS: o anterioridade da lei penal: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; - nullum crimen sine lege - nulla poena sine lege o garantia da irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o ru; o garantia da legalidade e da comunicabilidade da priso: a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade competente, o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio. 3 - GARANTIAS RELATIVAS APLICAO DA PENA: o individualizao da pena: a aplicao da pena deve ajustar-se situao de cada imputado; 10
o personalizao da pena: a pena no passar da pessoa do delinqente, no sentido de que no atingir a ningum de sua famlia nem a terceiro, pois ningum pode sofrer sano por fato alheio. o proibio de priso civil por dvida: exceto nos casos, de inadimplemento voluntrio e inescusvel obrigao alimentcia e a do depositrio infiel. o proibio de extradio a brasileiro : salvo o naturalizado o proibio de extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio: o proibio de determinadas penas: 4- GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS: o instruo penal contraditria : garantia da plenitude e ampla defesa. o garantia do processo legal: ningum ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo ilegal. o garantia da ao privada: garante ao interessado promover a ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal. o garantia de presuno de inocncia: ningum ser culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria; e o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei. 5- GARANTIAS DA INCOLUMIDADE FSICA E MORAL. o vedao de tratamento desumano e degradante: o vedao e punio da tortura: 6 - GARANTIAS PENAIS DE NO DISCRIMINAO: 7- GARANTIA PENAL DA ORDEM CONSTITUCIONAL DEMOCRTICA: Dos direitos sociais A normatividade constitucional dos direitos sociais, iniciou-se na Constituio de 1934. , ento, crescente da eficcia e da aplicabilidade das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais. Assim, quando a Constituio diz so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais os expressamente indicados no artigo abaixo.CF . ART . 7 . No de esquecer-se que o sistema de proteo dos direitos sociais ainda muito frgil. Tutela Jurisdicional dos hiposuficientes: Regulando as relaes de trabalho com vistas a tutelar os interesses dos trabalhadores, e da a garantia mais relevante consistente na institucionalizao de uma Justia do Trabalho, destinada a 11
conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos . Tutela jurisdicional dos chamados hiposuficientes. CF . ART . 114. Sindicalizao e Direito de Greve: possibilidade de instituir sindicatos autnomos e livres e no reconhecimento constitucional do direito de greve, que encontramos os dois instrumentos mais eficazes para efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores. Sindicalizao um tipo de associao profissional cujo objetivo fundamental consiste na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Greve um direito-garantia , na medida em que ele no uma vantagem, um bem , afervel em si pessoa grevistas, mas um meio utilizado pelos trabalhadores para conseguirem a efetivao de seus direitos e melhores condies de trabalho. CF . ART . 8 e 9 . Decises Judiciais Normativas: A importncia dos sindicatos se revela ainda na possibilidade celebrarem convenes coletivas de trabalho e, conseqentemente na legitimao que tm para suscitar dissdio coletivo de trabalho. Significa, que se d s decises judiciais em tais casos extenso normativa que alcana toda a categoria profissional representada pelo sindicato suscitante, beneficiando mesmo aqueles trabalhadores que sequer sejam sindicalizados. Dos princpios da igualdade a igualdade que constitui o signo fundamental da democracia, no admite os privilgios e distines que um regime liberal consagra. A igualdade perante a lei e perante ao poder pblico. Isonomia formal: no sentido de que a lei e sua aplicao, trata a todos igualmente sem levar em conta as distines de grupos. Quando se d a expresso igualdade na lei - o princpio tem como destinatrio tanto o legislador como os aplicadores da lei. Ao elaborar a lei deve reger, com igual disposies - os mesmos nus e as mesmas vantagens - situaes idnticas, e, reciprocamente distinguir, na repartio de encargos e benefcios, as situaes que sejam entre si distintas , de sorte a quinhoa-las ou grav-las em proporo a suas diversidades. Nos sistemas constitucionais do tipo do nosso no cabe dvida quanto ao principal destinatrio do princpio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituio se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente somente ele poder ser o destinatrio til de seu mandamento.
Conceito de igualdade e desigualdade so relativos, impe a confrontao e o contraste entre duas ou vrias situaes, pelo que onde uma s existe no possvel indagar de tratamento igual ou discriminatrio. Alguns exemplos: 1 - IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES: No igualdade perante a lei, mas igualdade de direito e obrigaes. S valem as discriminaes feitas pela prpria Constituio, sempre a favor da mulher 2 - IGUALDADE JURISDICIONAL: O princpio da igualdade perante a lei que se dirige primariamente ao legislador avulta a importncia da igualdade jurisdicional. O princpio da igualdade consubstancia uma limitao ao legislador, que, sendo violada, importa na inconstitucionalidade da lei , por outro lado, o juiz dever sempre dar lei o entendimento que no crie distines. Princpio da igualdade jurisdicional, apresenta-se: o como interdio ao juiz de fazer distines entre situaes iguais e aplicar a lei; o como interdio ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situaes iguais ou tratamento igual a situaes desiguais por parte da justia. A vedao de juzo de exceo caracteriza o juiz natural, consubstanciado na Declarao Universal dos Direitos Humanos. Juiz natural o juiz preconstituido competente. A existncia das justias especiais no ofende o princpio do juiz natural. 3 - IGUALDADE PERANTE A TRIBUTAO: Relaciona-se com a justia distributiva em matria fiscal. A teoria subjetiva comporta duas vertentes: Princpio do benefcio: onde as cargas dos impostos deve ser distribuda entre os individuos de acordo com o benefcio que desfrutam da atividade governamental; Princpio do sacrifcio igual: o governo incorre em custos em favor de indivduos particulares , estes custos devem ser suportados por eles. A teoria objetiva: Convergem para o princpio da capacidade contributiva, expressamente adotada pela constituio. 4 - IGUALDADE PERANTE A LEI PENAL: No deve significar que a mesma pena para o mesmo delito, mas deve significar que a mesma lei e seus sistemas 13
de sanes, ho de se aplicar a todos quantos pratiquem o fato tpico nela definido como crime. 5 - IGUALDADE SEM DISTINO DE QUALQUER NATUREZA: A Constituio veda distines de qualquer natureza, deve promover o bem de todos. Dos remdios constitucionais - os writs constitucionais A Constituio, inclui entre as garantias individuais, o direito de petio, o habeas corpus, o mandado de segurana, o mandado de injuno, o habeas data, a ao popular - que vem sido nomeados no Direito constitucional de Remdios Constitucionais - no sentido - de meios dispostos disposio dos indivduos e cidados para provocar a interveno das autoridades visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuzo de direitos e interesses individuais. Tm natureza de ao constitucional. So garantias Constitucionais na medida de que so instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vista de ser violados ou simplesmente no atendidos. Rigorosamente falando as garantias dos direitos fundamentais so as limitaes , as vedaes, impostas pelo constituinte ao poder pblico. Do mandado de segurana A) CONCEITO E LEGITIMIDADE: Mandado de Segurana: o meio constitucional posto a disposio de toda pessoa fsica ou jurdica, rgo com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus, lesado ou ameaado de leso, por ato de autoridade, se de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. No s as pessoas fsicas e jurdicas podem utilizar-se e ser passveis do mandato de segurana, como tambm os rgos pblicos despersonalizados, mas dotados de capacidade processual. Ex.: Presidncia das Mesas do Legislativo, Fundos financeiros, etc.., - Administrao centralizada ou descentralizada que tenham prerrogativas ou direitos prprios a defender. Respondem tambm em mandado de segurana as autoridades judicirias quando pratiquem atos administrativos ou profiram decises judiciais que lesem direito individual ou coletivo lquido e certo, do impetrante. Podem impetrar segurana alm das pessoas e entes personificados, as universalidades reconhecidas por lei - esplio, massa falida, condomnio de 14
apartamentos. Isto porque a personalidade jurdica independente da personalidade judiciria (capacidade para ser parte em juzo).. Personalidade judiciria a possibilidade de ser parte para defesa de direitos prprios ou coletivas. essencial que tenha prerrogativa ou direito prprio ou coletivo, a defender, e que esse direito se apresente lquido e certo ante o ato impugnado. Quanto aos agentes polticos - prerrogativas funcionais especficas do cargo ou mandato - tambm podem impetrar mandado de segurana contra ato de autoridade que lhe tolherr o desempenho de suas atribuies ou afrontar suas prerrogativas. Mandado de Segurana Coletivo: esse segue o procedimento comum do mandamus de proteo a direito individual. Observe-se que no se presta defesa do direito individual de um ou alguns filiados de partido poltico, de sindicato ou de associao, mas sim da categoria, ou seja, da totalidade dos impetrantes que tenham um direito ou uma prerrogativa a defender em juzo. B) NATUREZA PROCESSUAL: ao civil de rito sumrio especial, afasta a ofensa atravs de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade. Enquadra-se no conceito de causa enunciado pela Constituio - para fins de fixao de foro e juzo . Distingue-se das demais aes pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seus procedimentos, prprio, s subsidiariamente aceita as regras do C.P.C.. A invalidao de atos de autoridade ou supresso de efeitos de omisses administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, lquido e certo. O mandamus ser processado e julgado como ao civil, no juzo competente. D) ATO DE AUTORIDADE: toda manifestao ou omisso do Poder Pblico ou de seus delegados, no desempenho de suas funes ou a pretexto de exerc-las. Autoridade entendese a pessoa fsica investida de poder de deciso dentro da esfera de competncia que lhe atribuda pela norma legal. Trazem em si uma deciso e no apenas uma execuo. Deve se distinguir autoridade pblica de agente pblico: aquela detm na ordem hierrquica poder de deciso, pratica atos decisrios, este no pratica atos decisrios, mas simples atos executrios, e por isso no responde a mandado de segurana. Consideram-se atos de autoridade pblica: os praticados por administradores ou representantes de autarquia e de entidades paraestatais, os pessoas naturais 15
ou jurdicas com funes delegadas, como so os concessionrios de servios de utilidade pblica. No so passveis de mandados de segurana os praticados por pessoas ou instituies particulares , cuja atividade seja apenas autorizadas pelo Poder Pblico. Equiparam-se a atos de autoridade as omisses administrativas das quais possa resultar leso a direito subjetivo da parte. pacfico o entendimento que os atos judiciais - acrdo, sentena ou despacho - configuram atos de autoridade, passveis de mandado de segurana, desde que ofensivos de direito lquido e certo do impetrante, como, tambm, os atos administrativos praticados por magistrados no desempenho de funes de administrao da justia sujeitam-se a correo por via do mandamus. Os atos praticados por parlamentares na elaborao da lei, na votao proposies ou na administrao do Legislativo entram na categoria de atos autoridade e expem-se a mandado de segurana, desde que infrinjam Constituio ou norma regimentais da corporao e ofendam direitos prerrogativas do impetrante. Os atos interna corporis, mas no todos , so inapreciveis judicialmente. D) DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO LQUIDO E CERTO: Direito individual: o que pertence a quem invoca e no apenas sua categoria, corporao ou associao de classe. direito prprio do impetrante, que autoriza e legitima a impetrao. Se for direito de outrem no autoriza mandado de segurana, mas sim, ao popular ou ao civil pblica. Direito lquido e certo: se apresenta manifesto na sua existncia, delimitado na sua extenso e apto a ser exercitado no momento da impetrao. H de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condies de sua aplicao ao impetrante. Quando a lei alude a direito lquido e certo est exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exerccio no momento da impetrao. Direito lquido e certo, comprovado de plano. Se depender de comprovao posterior no lquido , nem certo, para fins de segurana. Se exigem situaes e fatos comprovados de plano, que no h instruo probatria no mandado de segurana . H apenas uma dilao para informaes do impetrado, sobre as alegaes e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestao do M.P.. 16 de de a ou
A sentena considerar unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informaes. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado ou superveniente as informaes. Exige-se a prova prconstituda. No mandado de segurana coletivo, postular-se- direito de uma categoria ou classe, no de pessoas ou grupo, embora essas estejam filiadas a uma entidade constituda para agregar pessoas com o mesmo objetivo profissional ou social. A entidade que impetrar mandado de segurana deve faz-lo em nome prprio mas em defesa de direito ou uma prerrogativa a defender judicialmente. E) OBJETO: Ser sempre a correo de ato ou omisso de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, do impetrante. O ato ou omisso pode provir de qualquer dos trs poderes: No se admite mandado de segurana contra atos meramente normativos - lei em tese - contra a coisa julgada - os interna corporis de rgo colegiados. Coisa julgada: s e invalidada por ao recisria. Lei em tese: norma abstrata de conduta, que no lesa por si, s qualquer direito individual. Somente as leis e decretos de efeito. Objeto do mandado de segurana: o ato administrativo especfico, mas por exceo presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos(os que trazem em si mesmos o resultado especfico pretendido), as deliberaes legislativas e as decises judiciais para as quais no haja recurso capaz de impedir a leso ao direito subjetivo do impetrante. As leis e decretos de efeitos concretos no contm mandamentos genricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta. Deliberaes legislativas: entendem-se as decises de Plenrio ou da Mesa ofensiva de direito individual ou coletivo de terceiros, dos membros da corporao, das Comisses, ou da prpria Mesa. Decises judiciais entende-se os atos jurisdicionais praticados em qualquer processo, desde que no haja recurso, ou, este sem efeito suspensivo. F) CABIMENTO: Ato de qualquer autoridade Ato que caiba recurso administrativo: a lei veda que se impetre mandado de segurana contra ato que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo 17
independente de cauo - no esta obrigando o particular a exaurir a via administrativa. Est apenas condicionado a impetrao operatividade ou exeqibilidade do ato a ser impugnado perante o Judicirio. Se o recursos suspensivo for utilizado ter-se- que aguardar o seu julgamento , para atacar o ato final; se transcorre o prazo para recurso ou se a parte renuncia a sua interposio o ato se torna operante e exeqvel pela administrao. O que no se admite a concomitncia do recurso administrativo - com efeito suspensivo - com o mandado de segurana, porque os efeitos do ato j esto sobrestados pelo recurso hierrquico, nenhuma leso produzir enquanto no se tornar exeqvel e operante. Se o recurso administrativo exigir cauo para o seu recebimento, cabe o mandado de segurana. Ato judicial: outra matria excluda do mandado de segurana a deciso ou despacho judicial contra o qual caiba recurso especfico apto a impedir ilegalidade ou admita reclamao correcional eficaz. cabvel a impetrao de mandado de segurana para resguardo do direito lesado ou ameaado de leso pelo prprio judicirio. Inadmissvel o mandado de segurana como substitutivo do recurso prprio, pois por ele no se reforma a deciso impugnada, mas apenas se obtm a sustao de seus efeitos lesivos ao direito lquido e certo do impetrante, at a reviso do julgado no recurso cabvel. Pode e deve ser concomitante com o recurso prprio. cabvel mandado de segurana contra o ato judicial de qualquer natureza e instncia desde que ilegal e violador de direito lquido e certo do impetrante, e no haja possibilidade de coibio eficaz e pronta pelos recursos comuns. At mesmo contra a concesso de medida cautelar cabvel mandado de segurana, para assustar seus efeitos lesivos a direito individual lquido e certo do impetrante. Se os recursos comuns revelam-se ineficazes na sua misso protetora do direito individual ou coletivo, lquido e certo, pode seu titular usar, excepcional e concomitantemente, do mandamus. O uso do mandato de segurana para dar efeito suspensivo aos recursos que no o tenham, desde que interposto o recurso normal cabvel.
cabvel neste caso, a concesso de liminar dando efeito suspensivo ao recurso normal at o julgamento da mandado de segurana, deve concorrer para essa liminar a relevncia do pedido e a iminncia do dano irreparvel ou de difcil reparao ao impetrante - periculum in mora e o fumus bonis juris. Inadmissvel mandado de segurana contra a coisa julgada s destrutvel por ao recisria a menos que o julgado seja substancialmente inexistente ou nulo de pleno direito, ou no alcance o impetrante nos seus pretendidos efeitos. Quanto aos atos no judiciais - embora praticados por rgos do Poder Judicirio, so considerados administrativos e passveis do mandamus. passvel de mandado de segurana os atos disciplinares que embora formalmente corretos e expedidos por autoridade competente, podem ser ilegais e abusivos no mrito, a exigir pronta correo mandamental. Ato de dirigente de estabelecimento particular: autorizados e fiscalizados pelo governo, h de se examinar os atos praticados com autoridade decorrente da delegao, ou realizado no interesse interno e particular. Assim. Quando o diretor de uma escola particular nega ilegalmente uma matrcula, ou a instituio bancria rejeita ilegitimamente uma operao de crdito, comete uma ilegalidade no desempenho da atribuio delegada, cabe segurana. G) PRAZO PARA INTERPOSIO: O prazo para impetrar mandado de segurana de 120 dias. Prazo decadencial, como tal, no se suspende nem se interrompe desde que iniciado. O prazo s comea a fluir s se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqvel., capaz de produzir leso ao direito do impetrante. Enquanto o ato no estiver apto a produzir os seus efeitos, no pode ser impugnado judicialmente. At mesmo a segurana preventiva s poder ser pedida ante um ato perfeito exeqvel, mas ainda no executado. Se o ato irrecorrvel ou apenas passvel de recurso sem efeito suspensivo, contar-se- o prazo da publicao ou da intimao pessoal do interessado. Se admite recurso com efeito suspensivo, contar-se- do trmino do prazo para o recurso - se no for interposto - ou da intimao do julgamento final do recurso - se interposto regularmente. 19
O pedido de reconsiderao na via administrativa no interrompe o prazo para impetrao da segurana, salvo se a lei lhe der efeito suspensivo. Distino: O ato que admite recurso com efeito suspensivo independentemente de cauo, do que s o admite mediante cauo. Para aquele no h cabimento do mandado de segurana, j para este , por ser a cauo um gravame para parte, h cabimento o mandamus. Os tribunais tm decido que a interposio de recurso administrativo que por si s relega o incio do prazo da impetrao do mandado de segurana para aps seu julgamento. O prazo de impetrao no se conta da publicao da lei ou decreto normativo, mas do ato administrativo que concretiza a ofensa do direito do impetrante. Nos atos de trato sucessivo, como no vencimento ou outras prestaes peridicas, o prazo se renova a cada ato e tambm no corre durante a omisso ou inrcia da administrao. Cessa o prazo desde a data decadncia desde a data da impetrao pelo que no h caducidade intercorrente, mas pode haver prescrio da ao com a paralisao do processo por mais de 5 anos. H) PARTES: Partes: o impetrante - titular do direito e o impetrado o impetrado autoridade coatora - e o Ministrio Pblico - parte pblica autnoma. Alm dessas partes iniciais outros interessados podero ingressar no feito desde que tenham - legitimidade - para estar ao lado do impetrante ou impetrado, como litisconsorte ativo ou passivo. O impetrante para ter legitimidade ativa h de ser titular do direito individual ou coletivo lquido e certo. Pode ser pessoa fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira domiciliado no Pas ou no, o importante que este direito esteja sob a jurisdio brasileira. Pode ser ente personalizado ou no e universalidades patrimoniais, pois no restrito a pessoa humana como o habeas corpus. Desde que tenham capacidade processual para defender seus direitos - direito subjetivo prprio - lquido e certo. Exige-se que o impetrante possa exerc-lo individualmente ou coletivamente.
Pelo mandado de segurana no se defende direito da coletividade mas to somente direito subjetivo ou coletivo individual, para proteo da comunidade adequado a ao popular constitucional. O impetrado a autoridade coatora no a pessoa jurdica ou o rgo a que pertence e ao qual o seu ato imputado em razo do ofcio. H que se distinguir a posio processual da entidade a que pertence o impetrado, pois a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, s ingressaro nos autos, como litisconsortes nou assistentes por seus procurados, ao passo que o Municpio j integra a lida com o ingresso do Prefeito no Processo. A autoridade coatora ser sempre parte na causa, dever prestar e subscrever pessoalmente as informaes no prazo de 10 dias. Os efeitos patrimoniais sero suportados pela Fazenda Pblica. Coator: a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execuo ou inexecuo do ato impugnado e responde pela suas conseqncias administrativas. O executor o agente subordinado. Incabvel a segurana contra a autoridade que no disponha de competncia para corrigir a ilegalidade impugnada. Funda-se na mxima ad impossibilia nemo tenetur : ningum pode ser obrigado a fazer o impossvel. A mesma carncia ocorre quando o ato impugnado no foi praticado pelo apontado coator. Coator: poder pertencer a qualquer dos Poderes e a qualquer das entidades estatais ou s suas organizaes autrquicas ou paraestatais, bem como aos servios concedidos permitidos ou autorizados. As atribuies delegadas embora pertencentes entidade delegante colocam como coator o agente delegado que praticar o ato impugnado. Nos rgos colegiados considera-se coator o presidente que subscreve o ato impugnado e responde pela sua execuo. Nos atos complexos o coator a ltima autoridade que neles intervm, para seu aperfeioamento. A jurisprudncia, exige a notificao de todos os que participam do ato. Autoridade superior, dentro de sua atribuio, avoca o ato inferior, deslocando o mandado de segurana para o juzo ou foro competente. A avocao admissvel antes de impetrada a segurana, pois esta s cabe contra ato operante e exeqvel. Ministrio Pblico: o oficiante necessrio no mandado de segurana, no como representante da autoridade coatora ou da entidade estatal, mas como 21
parte pblica autnoma incumbida de velar pela correta aplicao da lei e pela regularidade do processo. O seu dever e manifestar-se sobre a impetrao, podendo opinar pelo seu cabimento ou descabimento, pela sua carncia, e, no mrito pela concesso ou denegao da segurana, bem como a regularidade ou no do processo, segundo a sua convico pessoal, sem estar adstrito aos interesses da Administrao Pblica. Tem ampla liberdade de manifestao, quanto ao direito, dada a autonomia de suas funes em relao a qualquer das partes, pode, tambm, interpor recursos cabveis, com os prazos duplicados. A falta de intimao do Ministrio Pblico acarreta a nulidade do processo, a partir do momento em que devia funcionar no feito. Terceiro Prejudicado: por deciso em mandado de segurana, para o qual no foi citado, pode recorrer do julgado no prazo em que dispe as partes, como pode utilizar-se do mandamus para impedir a leso a direito seu. Em se tratando de litisconsorte necessrio, no chamado a lide, cabvel at mesmo recurso extraordinrio em razo da nulidade do processo. Terceiro prejudicado: aquele que, embora no sendo parte na lide, sofre gravame com a deciso da instncia ordinria. Figura autnoma no vinculada ao autor, ao ru ou litisconsorte. I) LITISCONSRCIO E ASSISTNCIA: Ambos so admitidos no mandado de segurana, desde que a pretenso desses intervenientes coincida com a dos impetrantes originrios. Distingue-se trs modalidades de litisconsrcio, possveis em nosso direito: o Necessrio: a causa pertence a mais de um em conjunto e a nenhum isoladamente, pelo que a ao no pode prosseguir sem a presena de todos no feito sob pena de nulidade do julgamento; o Irrecusvel: a causa pertence a cada um isoladamente, mas como comum do interesse das partes e conexa a relao de direito, a deciso do pedido de um influir na do outro, razo pela qual o litisconsrcio no poder ser recusado por qualquer dos litigantes. o Recusvel : pretenses so autnomas, mas como h afinidade entre as causas , por um ponto comum de fato ou de direito, permite-se a reunio das aes, se isto concordarem as partes, por economia processual e com intuitu de se evitar decises teoricamente conflitantes. o Nas impetraes em que h beneficirios do ato ou contrato impugnado esses beneficirios so litisconsortes necessrios, que devem integrar a lide sob pena de nulidade do processo.
Tem-se admitido a interveno de litisconsorte ativo depois de estabelecida a relao processual, com a prestao das informaes pelo coator. Litisconsorte passivo: h de se distinguir o necessrio e o facultativo. Aquela ter que integrar a lide e poder faz-lo a qualquer tempo, espontaneamente ou por determinao do juiz., este s poder ingressar no processo, no decnio das informaes e com aquiescncia de ambas as partes, no cabendo ao juiz ordenar a sua participao no feito. Os litisconsortes passivos necessrios quando no chamados aos autos acarreta a nulidade. Caso seja facultativo, sua ausncia no invalida a sentena. Assistente: pode ingressar nos autos a qualquer tempo, com aquiescncia das partes, recebendo o processo no estado que se encontra. No pode inovar na lide. J) COMPETNCIA: Para julgar o mandado de segurana, se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. A competncia dos Tribunais e Juzos para o julgamento do mandamus esto discriminados na Constituio. Se a impetrao for dirigida a juzo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situao jurdica que altere a competncia julgadora, o magistrado ou o tribunal dever remeter o processo ao juzo competente. A interveno da Unio, do Estado ou de suas autarquias, no feito desloca a competncia, deve haver o interesse indireto ou ftico ou circunstncia no desfecho da demanda. Nas comarcas em que haja Varas privativas da Fazenda Pblica, o juzo competente para o mandado de segurana, ser sempre o dessas Varas. L) INICIAL E NOTIFICAO: A Petio inicial, alm de atender as exigncias do C.P.C, deve ser apresentada com cpia de seu texto e de todos os documentos que a instruem para encaminhamento ao impetrado, juntamente com o ofcio da notificao. Deferindo a inicial, o juiz ordenar a notificao pessoal do impetrado, o que feito por ofcio acompanhado das cpias da inicial e documentos, com a fixao do prazo de 10 dias para prestao das informaes. Os interessados que devam integrar a lide, e manifestar-se sobre a medida liminar se pedidad pelo impetrante. Notificao de litisconsortes passivos, tambm, dever ser feita por ofcio. 23
Quanto ao Ministrio Pblico, receber os autos aps o prazo das informaes, para manifestar-se dentro de cinco dias. Indeferindo a inicial: por no ser caso de mandado de segurana ou por falha insuprvel de requisitos processuais, os autos sero arquivados, se desse despacho no for interposta apelao. M) LIMINAR: provimento cautelar admitido pela prpria lei do mandado, quando sejam relevantes os fundamentos da impetrao e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da ordem judicial, se concedida a final. Dois requisitos: relevncia dos motivos em que se assenta o pedido da inicial; possibilidade da ocorrncia de leso irreparvel ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecida na deciso de mrito. Preserva, apenas o impetrante de leso irreparvel. Liminar no uma liberalidade da Justia; medida acauteladora do direito do impetrante. Concedida a liminar poder ser revogada a qualquer tempo, desde que verifique a desnecessidade dessa medida, como poder restabelec-la se fatos supervenientes indicarem a sua convenincia. A subsistncia da medida liminar de 90 dias contados da data da respectiva concesso , prorrogvel por mais 30 dias, quando o acmulo de servio, do juiz, impedir o julgamento de mrito. S o transcurso do prazo da liminar no acarreta automaticamente a sua extino, sendo necessrio que o juiz declare a cessao de seus efeitos. Negada a liminar, esse despacho irrecorrvel , se concedida, poder ser cassada, a qualquer tempo, pelo Presidente do Tribunal competente para o recurso, desde que solicitada pela entidade interessada e ocorram os seus pressupostos legais. Desta cassao do Presidente cabe o agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias. Se o juiz cassa expressamente a liminar ao denegar a segurana, no nos parece admissvel o seu restabelecimento, pela s interposio do recurso cabvel, contra a deciso de mrito; se o juiz silencia na sentena sobre a cassao da liminar, de entender-se mantida at o julgamento da instncia superior; se o juiz ressalva a subsistncia da liminar at a sentena passar em julgado, persiste seus efeitos enquanto a deciso estiver pendente de recurso. A medida liminar concedida por fundamento diversos e independentes dos da deciso de mrito.. No basta que o juiz se manifeste sobre o mrito, denegando o mandado, para que fique invalidada a medida liminar, preciso que o julgador revogue expressamente a medida liminar para que cessem seus efeitos. 24
O que sustenta ou invalida a liminar, a nosso ver, o pronunciamento autnomo do juiz sobre a sua persistncia ou insubsistncia. Uma vez cassada a liminar ou cessada a sua eficcia , voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo fica o Poder Pblico restabelecido in totum, para a execuo do ato e de seus consectrios. Os atos praticados durante a vigncia da liminar, devero ser considerados vlidos, pois se constituiram ao amparo de uma ordem judicial eficaz durante a sua vigncia. - Suspenso da liminar ou da sentena concessiva: Para evitar grave leso, ordem, sade, a segurana e economia pblica. Essa suspenso cabe ao Presidente do Tribunal competente. A suspenso s justifica-se se a liminar afetar de tal modo a ordem pblica, ou o interesse da coletividade. O despacho cessatrio deve ser motivado N) INFORMAES: Constituem defesa da Administrao. Devem ser prestadas pela prpria autoridade argida de coatora, no prazo de 10 dias. Podem ser subscritas por advogado, mas juntamente com autoridade responsvel pelo ato sub judicie, porque a responsabilidade administrativa pessoal e intransfervel perante a justia. A execuo da segurana sero sempre dirigidas prpria autoridade criadora. E por ele cumprida direta e imediatamente, sob pena de incidir no crime de desobedincia. Nas informaes o impetrado dever esclarecer minuciosamente os fatos e o direito em que baseou o ato impugnado. Poder oferecer prova documental e parcial j produzida. O que no se permite o pedido de prova futura, a ser produzida em juzo. Se com as informaes vierem documentos deve ser aberta vista ao impetrante para suas manifestao e aps os autor iro ao M.P. para seu parecer sobre o todo processado. Com as informaes encerra-se a fase instrutria, fecha-se a possibilidade do ingresso de litisconsortes no feito, salvo se as partes o permitirem ou o juiz determinar a integrao da lide, por litisconsrcio necessrio. Podem os assistentes ingressar no feito, a qualquer tempo , por que no se aproveitam da sentena. Ausncia de litisconsrcio necessrio, no processo enseja nulidade do julgamento ,que pode ser obtida at mesmo em recurso extraordinrio. O) SENTENA: Poder ser, de carncia ou de mrito, se antes no tiver sido indeferida a petio inicial. 25
Carncia: ocorre quando o impetrante no satisfaz as pressupostos processuais e as condies do direito de agir. Sentena de mrito decidir sobre o direito invocado, apreciando desde a sua existncia at a sua liquidez. Admite a deciso repressiva e preventiva. , a primeira quando visa a corrigir a ilegalidade j consumada; a segunda destina-se a impedir o cometimento de ilegalidade iminente. Na sentena o juiz dever decidir sobre o pedido na inicial, condenado o vencido nas custas e honorrios. P) EXECUO: Concessiva da segurana imediata, especfica ou in natura, mediante o cumprimento da providncia determinada pelo juiz sem a possibilidade de ser substituda pela reparao. A segurana pode prestar-se remoo de obstculos a pagamentos em dinheiro, desde que a reteno desses pagamentos decorra de ato ilegal da administrao, neste caso poder ordenar o pagamento afastando as exigncias ilegais. Negamos a utilizao da segurana para a reparao de danos patrimoniais. Liminar ou definitiva: a deciso expressa no mandado para que o coator cesse a ilegalidade, e transmitida por ofcio, valendo como ordem legal, marca o momento a partir do qual impetrante , beneficirio da segurana, passa auferir as vantagens decorrentes do writ. O no atendimento ao mandado caracteriza o crime de desobedincia. Cumprida a ordem judicial , exaure-se o contedo mandamental da sentena, restando apenas o efeito condenatrio para o pagamento das custa e honorrios. R) RECURSOS: o Apelao: da deciso que apreciar o mrito, decretar a carncia ou indeferir a inicial; o Recurso de Ofcio: da sentena que conceder a segurana; o Agravo Regimental: do despacho do Presidente do Tribunal que suspender a execxuo da sentena ou cassar a liminar. o Recurso Extraordinrio: desde que o acrdo incida nos permissivos constitucionais. O efeito do recurso no mandado de segurana somente devolutivo, pois se fosse suspensivo seria contrrio ao carter urgente e auto-executrio da deciso mandamental. A interposio dos recursos pode ser feita pelos impetrantes, impetrados , M.P. , litisconsortes , terceiros prejudicados, bem como, pela entidade a que pertencer o coator. 26
Transitada em julgado a sentena concessiva ou denegatria da segurana, desde que tenha apreciado o mrito, s por ao recisria pode ser desfeito o decidido. S) COISA JULGADA: Pode resultar da sentena concessiva ou denegatria da segurana, desde que haja apreciado o mrito da pretenso do impetrante e afirmado a existncia ou a inexistncia do direito de ser amparado. No faz coisa julgada a deciso que apenas denega a segurana por incerto ou ilquido o direito pleiteado, a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que indefere desde logo a inicial por no ser caso de segurana ou por falta de requisitos processuais para impetrao. Possibilita-se a renovao do pedido, quando a sentena denegatria no lhe houver apreciado o mrito, ou seja, a justia poder manifestar-se, sempre , sobre matria no decidida em mandado anterior. Nada impede, entretanto, que a mesma parte impetre sucessivos mandados de segurana com o mesmo objeto. Desde que por fundamento diverso. Nestes casos no h coisa julgada. Coisa Julgada: para que surja indispensvel, material e formalmente, indispensvel a trplice identidade de pessoas, causa e objeto. T) QUESTES PROCESSUAIS: o Tramitao nas frias forenses: em razo de seu carter emergencial e da preferncia legal sobre todas as demais causas, exceto o habeas corpus, o mandado de segurana deve ser processado e julgado nas frias forenses coletivas. o Alterao do pedido, no curso da lide no pode o pedido em mandado de segurana ser ampliado ou alterado. o Alterao dos fundamentos: no pode o impetrante, nem o juiz, alterar os fundamentos do pedido da inicial. o Argies de incidentes: no admite o processo de mandado no admite argies incidentais, j que o rito do mandamus baseia-se fundamentalmente na prova documental. o Desistncia da impetrao: admitida a desistncia a qualquer tempo, independente do consentimento do impetrado. Habeas data A) CONCEITO E OBJETO: uma ao civil especial que dever desenvolver-se em duas fases, a menos que o impetrante j conhea o teor dos registros a serem retificados ou 27
complementados, quando, ento, pedir a justia que o retifique , mediante as provas que exibir ou vier a produzir. Poder reger-se por leis ordinrias. O objeto o acesso da pessoa fsica ou jurdica aos registros de informaes concernentes pessoa e suas atividades. B) COMPETNCIA: So os seguintes: o CF . ART. 102; o CF . ART. 105 ; o CF . ART. 108 ; o CF . ART. 109; o CF . ART. 121. o CF . ART. 125. C) LEGITIMAO E PROCEDIMENTO: unicamente a pessoa fsica ou jurdica diretamente interessada nos registros. No h possibilidade de aplicao analgica de procedimento do mandado segurana ou mandado de injuno. isenta de custas e despesas judiciais. D) JULGAMENTO E EXECUO: Judicirio s garantir o acesso s informaes relativas pessoa do postulante e determinar as retificaes decorrentes da prova que vier a ser feita e aceita em Juzo. A disposio constitucional no assegura cancelamento dos registros pessoais, mas garante a sua retificao condizente com a realidade. Mandado de injuno A) CONCEITO E OBJETO: Objeto desse mandado proteo de quaisquer direitos e liberdade constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa fsica ou jurdica e de franquia relativas nacionalidade, soberania popular e cidadania. No se pode confundir o mandado de injuno com mandado de segurana, visto que o objeto de cada um so diversos: a matria passvel de mandado de segurana no pode ser objeto de mandado de injuno e vice e versa. B) COMPETNCIA E PROCEDIMENTO: Aplica-se analogicamente as normas pertencentes ao Mandado de Segurana, visto guardarem estreita semelhana. cabvel medida liminar, para evitar leso a direito do impetrante do mandado de injuno, desde que haja possibilidade de dano irreparvel se aguardar a deciso 28
final da justia; desde que ocorram os pressupostos do fumus bonis juris e do periculum in mora. Em princpio , no h decadncia nem prescrio para impetrao do mandado de injuno. CF . ART. 102 e 105. D) JULGAMENTO E EXECUO: A Justia determinar que o rgo competente - do Legislativo, do Executivo e do Judicirio - expea a norma regulamentadora do dispositivo constitucional dependente dessa normatividade ou decidir concretamente sobre o exerccio do direito do postulante, se entender dispensvel a norma regulamentadora. No poder a Justia legislar pelo Congresso Nacional, j que a Constituio mantm a independncia entre os poderes. O judicirio ordenar a autoridade impetrada que tome as providncias cabveis, fixando-lhe um prazo. Essa deciso no far coisa julgada erga omnes, mas apenas inter partes. executada por meio de comunicao ao poder, rgo ou autoridade competente para cumpri-la, nos termos indicados na deciso judicial. Eqivale a ordem de execuo do julgado. Faz coisa julgada apenas entre as partes. E) RECURSOS: Somente os admitidos na prpria Constituio. S se admite recurso ordinrio contra denegatria do mandado de injuno, ou recurso extraordinrio, quando a deciso proferida em nica ou ltima instncia contrariar dispositivos da prpria Constituio.. Ao civil pblica A) CONCEITO E OBJETO: o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos do valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. Protege assim os interesses difusos da sociedade. No se presta a amparar direitos individuais , nem se destina a reparao de prejuzos causados a particulares pela conduta, comissiva e omissiva do ru. o Meio ambiente: o conjunto de elementos da Natureza - terra, gua, flora e fauna - ou criaes humanas essenciais vida de todos os seres e ao bem-estar do homem na comunidade. o Consumidor: todo aquele que se utiliza de produtos, atividades ou servios de outrem , merecendo proteo do Estado. o Bens e direitos: de valor artstico, esttico , histrico, turstico e paisagstico so todos aqueles que constituem o patrimnio cultural da comunidade. 29
o No h necessidade de ser tombado., bastando que haja interesse pblico na sua preservao. A ao popular no exclui a ao civil pblica, visto ser admitida expressamente a concomitncia de ambas, enseja medidas cautelares e a concesso de liminar. B) LEGITIMAO DAS PARTES E OS PODERES DO M.P.: Deu-se legitimidade ativa ao M.P. e s pessoas jurdicas estatais, autrquicas e paraestatais, assim como associaes destinadas a proteo do meio ambiente ou defesa do consumidor. O M.P. est isento de custas e honorrios no caso de improcedncia da demanda, mesmo que no seja autor da ao dever nela intervir como fiscal da lei. No justificam o ajuizamento de lide temerria ou sem base legal, nem autorizam a concesso de liminar suspensiva de obras e servios pblicos ou particulares, regularmente aprovados pelos rgos tcnicos e administrativos competentes, sob a simples alegao de dano ao meio ambiente. Ajuizada a ao o M.P . no pode dela desistir por ser indisponvel seu objeto, mas afinal, diante das provas produzidas, poder opinar pela sua procedncia ou improcedncia , como faz nas aes populares, cabendo ao juiz acolher ou no a sua manifestao. Legitimao passiva: estende-se a todos os responsveis pelas situaes ou fato ensejadores da ao, sejam pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive as estatais, paraestatais e autrquicas, porque tantos estas como aquelas podem infringir normas de direito material contra o meio ambiente e ao consumidor. C) FORO E PROCESSO: Deve ser proposta no foro local onde ocorrer o dano. Se a Unio e seus entes forem interessadas, o foro ser do Distrito Federal ou da Capital do Estado. O processo dessa ao ordinrio comum do CPC, com a peculiaridade de se admitir medida liminar suspensiva da atividade. Do despacho concessivo de liminar, cabe agravo regimental. D) RESPONSABILIDADE DO RU E A SENTENA: Tem , o ru, responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor no precisa demonstram culpa ou dolo na sua conduta. A defesa do ru na ao civil pblica: restrita a demonstrao que: no responsvel pelo ato; no houve a ocorrncia impugnada; a ocorrncia no lesiva ao meio ambiente e a sua conduta autorizada por lei e licenciada. A sentena pode condenar o ru na indenizao ou na obrigao de fazer ou no fazer , com as demais cominaes processuais - a sentena civil far coisa julgada erga omnes, salvo se julgada improcedente por deficincia de provas, 30
onde qualquer legitimado pode intentar outra ao, com idntico fundamento , valendo-se de nova prova. Ao popular A) CONCEITO: o meio constitucional posto a disposio de qualquer cidado para obter a invalidade de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimnio federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias , entidades para estatais e pessoas jurdicas subvencionadas com dinheiro pblico. um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizvel por qualquer de seus membros. Por ela no se amparam direitos individuais prprios, mas sim da comunidade. O beneficirio direto e imediato desta ao no o autor, o povo titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidado a promove em nome da coletividade. B) REQUISITOS DA AO: o primeiro requisito para ajuizamento de ao popular o do que o autor seja cidado brasileiro - qualidade de eleitor - somente o indivduo pessoa fsica - poder propor na ao popular. Isso porque tal ao se funda essencialmente no direito poltico do cidado, que tendo o poder de escolher os governantes, deve ter, tambm a faculdade de lhes fiscalizar os atos da administrao. o segundo requisito da ao popular a ilegitimidade ou ilegalidade do ato a invalidar - o ato deve ser contrrio ao direito. No se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim na ilegalidade na sua formao ou no seu objeto. Deve-se invalidar , atravs dessa ao, os atos praticados com ilegalidade de que resultou leso ao patrimnio pblico. Essa ilegitimidade poder provir de vcio formal ou substancial, inclusive do desvio de finalidade. o terceiro requisito a lesividade do ato ao patrimnio pblico. Ato lesivo todo o ato ou omisso que desfalca o errio ou prejudica a administrao, assim como o que ofende bens e valores artsticos, cvicos, culturais. Ambientais ou histricos da comunidade. Leso pode ser efetiva, quando legalmente presumida, para os quais basta a prova da prtica do ato naquela circunstncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impe-se a dupla demonstrao da ilegalidade e da leso efetiva ao patrimnio protegvel pela ao popular.
Sem estes trs requisitos - condio de leitor, ilegalidade e lesividade pressupostos da demanda - no se viabiliza a ao popular. Ao popular o meio idneo para o cidado pleitear a invalidao desses atos, em defesa do patrimnio pblico, desde que ilegais e lesivos de bens corpreos ou dos valores ticos das entidades estatais, autrquicos e paraestatais , ou a elas equiparadas. No apenas restabelecer a legalidade, mas tambm punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Se ao Estado incumbe proteger o patrimnio pblico, constitudo tanto de bens corpreos , de irrecusvel lgica que o cidado possa compeli-lo, pelos meios processuais. A Ao Popular no autoriza o judicirio a invalidar opes administrativas ou substituir critrios tcnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valorao refoge da competncia da Justia. C) FINS DA AO OBJETO DA AO: Tem fins preventivos e repressivos, da atividade administrativa ilegal e lesiva ao patrimnio. Como preventiva poder ser ajuizada antes da consumao dos efeitos lesivos do ato; como meio repressivo poder ser proposta depois da leso , para reparao do dano. O ato a lei o decreto, a resoluo, a portaria, o contrato e demais manifestaes gerais ou especiais de efeitos concretos do poder pblico. o Ato lesivo: portanto toda manifestao de vontade da administrao, danosa aos bens e interesses da comunidade. - esse dano pode ser potencial ou efetivo. o Ao popular pode ter a finalidade corretiva da atividade administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Pblico, nos casos em que devia agir por expressa imposio legal. Arma-se assim o cidado para corrigir a atividade comissiva da administrao, como para obrig-la a atuar, quando sua omisso redunde em leso ao patrimnio pblico. O fim da ao a obteno da correo nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo poder pblico. Todo o cidado tem direito subjetivo ao governo honesto. Os direitos pleiteveis na ao popular so de carter cvico-administrativo, tendentes a repor a administrao nos limites da legalidade e a restaurar o patrimnio pblico de desfalque sofrido. Assim qualquer eleitor parte legtima para prop-la, como tambm para intervir na qualidade de litisconsorte ou assistente do autor. No se confunde com mandado de segurana pois este presta a invalidar atos de autoridade ofensivos do direito individual ou coletivo, lquido e certo - defende-se direito prprio. 32
Na ao popular destina-se a anulao de atos ilegtimos e lesivos do patrimnio pblico. - protege-se interesse da comunidade. o ato ilegal e lesivo ao patrimnio publico; ou que contenham vcios como: incompetncia de quem os praticou, vcio de forma, ilegalidade do objeto, inexistncia dos motivos ou desvio de finalidade. D) PARTES: o Sujeito Ativo: da ao ser sempre o cidado - pessoa fsica no gozo de seus direitos polticos. o Sujeito passivo: pessoas jurdicas pblicas ou privadas, autoridades , funcionrios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato firmado ou contrato impugnado; como tambm os beneficirios do ato ou contrato. Pessoa jurdica de direito pblico ou privado chamado na ao poder contestla ou no, como poder, at mesmo encampar o pedido do autor, desde que isso se afigure til ao interesse pblico. Podendo confessar, ser revel, e atuar em prol da inicial. Litisconsorte e assistentes do autor so expressamente admitidos pela lei, bem como, os passivos. Que tenham legitimo interesse na causa. O M.P. parte pblica autnoma , incumbida de velar pela regularidade do processo, de apressar a produo da prova e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos culpados. Por sua autonomia tem liberdade para manifestar-se a final, a favor ou contra a procedncia da ao, o que lhe vedado e que assuma a defesa do ru e do ato impugnado. Deve manifestar-se pelo sentido que a prova indicar pela procedncia ou no da ao. Se houver abandono da ao caber-lhe - promover o seu prosseguimento, caso o M.P. concorde. E) COMPETNCIA: Para julgar determinada pela origem do ato a ser anulado. Se rgo da Unio, o entidade autrquica, paraestatal ou pro ele subvencionada - juiz federal da competente Seo Judiciria. Se do Estado - do juiz que a organizao judiciria estadual determinar. Se do Municpio, o juiz da comarca deste Municpio, ou onde houver o rgo competente para julgar a Fazenda Pblica. F) PROCESSO E LIMINAR: Segue o Rito Ordinrio, ordenar o juiz a citao de todos os responsveis pelo ato impugnado e a intimao do M.P. marcando prazo de 15 a 30 dias, para juntada de documentos. Citada a pessoa jurdica poder contestar, abster-se de contestar ou encampar expressamente o pedido na inicial. 33
O prazo para contestao de 20 dias prorrogveis por mais 20 dias, a requerimento dos interessados. Est isento de custas e nus da sucumbncia , salvo m-f. No corre nas frias, j que de rito ordinrio, mas o pedido de suspenso liminar do ato impugnado, deve ser apreciado nas frias. Percebe-se cabvel a liminar do ato lesivo impugnado. G) SENTENA: Sendo procedente a ao, o juiz dever decretar, necessariamente, a invalidade do ato impugnado e as restituies devidas, condenando o pagamento de perdas e danos os responsveis pela sua prtica e os beneficirios de seus efeitos ficando sempre ressalvado a administrao a ao regressiva contra os funcionrios culpados pelo ato anulado. Leis distingue, trs situaes, a serem consideradas na sentena: o a do ato impugnado - decretao de invalidade; o a dos responsveis pelo ato - rus; o dos beneficirios do ato - co-rus. S a invalidao do ato impugnado no acarreta automaticamente a condenao de todos o que subscreveram ou dele participaram com manifestaes tcnicas ou administrativas, em razo do cargo ou da funo que exerciam. So beneficirios aqueles que auferiram vantagens diretas e imediatas do ato invalidado, e no os que posteriormente , contrataram regularmente obras ou servios decorrentes daquele ato. Invalidado o ato impugnado - a condenao - abranger as indenizaes devidas, as custas e despesas feitas com o autor, bem como, os honorrios de seu advogado. Alm da invalidade do ato ou do contrato e das reposies e indenizaes devidas, a sentena em ao popular no poder impor qualquer outra sano aos vencidos. Sua natureza civil no comporta condenaes polticas, administrativas ou criminais. Se no final da ao, ficar comprovada infringncia de norma penal, os autos sero remetido ao M.P., para os devidos fins legais. H) RECURSO: 34
As sentenas proferidas em ao popular so passveis de recurso de ofcio e apelao voluntria, com efeito suspensivo, salvo a deciso concessiva de liminar, que passvel do pedido de cassao ao Presidente do Tribunal. Recurso de ofcio s ser interposto, quando a sentena concluir pela improcedncia ou pela carncia da ao. Apelao voluntria cabe tanto da sentena que julgar procedente ou improcedente a ao, como a deciso que der pela sua carncia. I) COISA JULGADA: Produzir os efeitos de coisa julgada oponvel erga omnes , exceto quando a improcedncia resultar da deficincia de prova, caso em que poder ser renovada com idntico fundamento desde que se indiquem novas provas. Trs situaes: A - sentena que julga procedente a ao; B - sentena que julga improcedente a ao por ser infundada; Nos casos A e B a sentena decide a questo de mrito, e, quando definitiva, tem a eficcia de coisa julgada oponvel erga omnes, ou seja, no pode ser admitido da outra ao com o mesmo fundamento, se assim proposta pode o ru argir a exceo de coisa julgada. C - sentena que julga improcedente a ao por deficincia de provas. Neste caso no se decidiu a questo do mrito, por isso no ter a eficcia de coisa julgada, podendo ser intentada nova ao, com o mesmo fundamento, mas com novas provas. Direito de petio Define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a ateno dos Poderes Pblicos sobre uma questo ou uma situao, seja para denunciar uma leso concreta, e pedir a reorientao da situao , seja para solicitar uma modificao do direito em vigor no sentido mais favorvel a liberdade. O direito de petio reveste-se de dois aspectos: o pode ser uma queixa uma reclamao, e ento aparece como um recurso no contencioso - no jurisdicional - formulado perante autoridades representativas; o pode ser a manifestao da liberdade de opinio e revestir-se o carter de uma informao ou de uma aspirao dirigida a certas autoridades. Direito de petio cabe a qualquer pessoa - fsica ou jurdica - por indivduo ou grupo de indivduos , por nacionais ou estrangeiros. No se pode ser formulado pelas foras militares. 35
Pode ser deferido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou Judicirio. No pode a autoridade a quem dirigido escusar de pronunciar-se sobre a petio quer para acolh-la ou no, com a devida motivao. O direito de petio no pode separar-se da obrigao da autoridade de dar resposta de petio e pronunciar-se sobre o que lhe foi apresentado, j que, separada de tal obrigao, carece de verdadeira utilidade e eficcia. A Constituio no prev sano falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurana, quer quando se nega expressamente a pronunciarse , quer quando omite, para tanto preciso que fique bem claro que o peticionrio esteja utilizando efetivamente do direito de petio. Habeas corpus Primeiro remdio a integrar as conquistas liberais. o instrumento do direito processual penal , mediante a qual algum , preso, detido ou ameaa em seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso do poder, tem o direito subjetivo pblico de exigir, em juzo, do Estado, cumprimento da prestao jurisdicional, consistente na devoluo imediata de seu - status quo ante - a liberdade fsica de locomoo , ameaado ou violado por ato arbitrrio da autoridade. ALGUM: refere-se to somente pessoa fsica, ao homem constrangido em sua liberdade de locomoo, ao contrrio do que alude o mandado de segurana, que pode ser pessoa jurdica. Quem impetra o habeas corpus pode estar: o ameaado de ser preso; o preso de modo ilegal; o preso legalmente. SOFRER: algo em concreto, que j ocorreu - AMEAADA DE SOFRER protege tambm a priori o direito da liberdade fsica ameaado de ser violado por prepotncia do poder pblico. A ameaa de violao em abstrato produz patente vis inquietativa no cidado, a tal ponto que se v compelido a proteger-se com o writ preventivo. 36
o VIOLNCIA ou vis a arbitrariedade da autoridade pblica , que prende ou detm o corpus do paciente, encarcerando-o, suprimindo-lhe a liberdade de ir e vir. o COAO: pode haver coao sem violncia. Basta que se criem condies psicolgicas que influam no animus do paciente, ocasionando a vis inquietativa. o LIBERDADE DE LOCOMOO: o vocbulo locomoo abrange, o direito de ir e vir, para onde quer que se pretenda, como tambm o direito de permanecer. A liberdade de locomoo a ser protegida pelo habeas corpus aquela ameaada por ilegalidade ou abuso do poder. Os tribunais brasileiros entendem que qualquer constrangimento ou coao para a identificao criminal daquele que j fora identificado civilmente. DO PODER LEGISLATIVO A funo legislativa de competncia da Unio exercida pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores. tradio Constitucional Brasileira o sistema denominado bicameralismo. A forma do Estado Federal. O Legislativo nacional , estruturalmente, bicameral. que so duas Casas legislativas componentes do Congresso Nacional Cmara dos Deputados e o Senado Federal - na primeira se encontram os representantes do povo brasileiro, na segunda os representantes dos Estados e do Distrito Federal. Tanto o povo brasileiro quanto as unidades da federao tem representao no rgo legislativo. No bicameralismo brasileiro, no h predominncia substancial de uma cmara sobre a outra . Dentre as funes do legislativo encontram-se a de ditar normas nacionais, preceitos que obrigam a todos que se achem no territrio nacional - preceitos que obrigam a todos os que se acham no territrio nacional. Caracterstica da Federao a participao dos Estados na formao da vontade nacional.
Para o desempenho da funo legislativa - as Casas se renem separada ou conjuntamente. Deve se distinguir a legislatura da sesso legislativa, a primeira corresponde ao perodo de mandato do parlamentar, a segunda corresponde s reunies semestrais do Congresso Nacional. Contudo a Cmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente iniciativa legislativa, pois perante ela que o Presidente da Repblica, o STF, e o STJ e os cidados promovem a iniciativa do processo de elaborao das leis. CF. ART. 61 CF . ART. 64. Cmara dos deputados CF. ART. 45 o O ramo popular do Poder Legislativo federal a Cmara dos Deputados. Compe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado em cada Territrio e no Distrito Federal, pelo sistema proporcional. o A Constituio no fixa o nmero total de Deputados Federais. o A legislatura por sua vez de 4 anos. PARA CANDIDATAR-SE PRECISO: o ser brasileiro nato ou naturalizado; o ser maior de 21 anos; o estar no exerccio dos direitos polticos; Senado federal A dogmtica federalista firmou a tese da necessidade do Senado no Estado Federal como cmara representativa dos Estados Federados. Esto os representantes do Estados e do Distrito Federal, visa manter o equyilbrio das unidades federadas. SO CONDIES PARA CANDIDATURA DO SENADO: o ter nacionalidade brasileira; o ser maior de 35 anos de idade; o estar no exerccio dos direitos polticos; o O mandato do Senador de 8 anos havendo renovao de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e por dois teros. o Cada Senador ser eleito com dois suplentes , que o substitui segundo a ordem em que foram eleitos. Organizao interna das casas do congresso As Casas do Congresso = Cmara dos Deputados e o Senado Federal, possuem rgos internos destinados a ordenar seus trabalhos. 38
Cada uma das Cmaras dirigida pelo Presidente e demais membros. CF. ART. 51 CF. ART. 52. Criam elas suas leis internas, sem interferncia uma na outra ou de outro rgo governamental. A Constituio no contm tantas normas regimentais , mesmo assim, insere disposies sobre a formao e competncias bsicas dos seus principais rgos internos : Mesa, Comisses, Polcia e Servios Administrativos. MESAS: Existem a Mesa da Cmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal e, agora, faz -se referncia a Mesa do Congresso Nacional. So elas os rgos diretores das Casas do Congresso Nacional. Sua composio matria regimental e cada Casa a disciplina como melhor lhe parecer. CF. ART. 58 O Congresso Nacional e suas Casas tero comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao CF. ART. 57. A Mesa do Congresso Nacional, no um organismo per se stant, no existe por si, no tem nenhuma formao adrede, constitui-se de membros das Mesas do Senado e da Cmara, Presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados r do prprio Senado Federal. Sua funo consiste especialmente em dirigir os trabalhos do Congresso Nacional quando suas Casas se renem em sesso conjuntas, alm das atribuies previstas na Constituio CF. ART. 57. CF. ART. 140 Atribuies das Mesas: so contempladas nos regimentos internos, mas a Constituio menciona algumas de maior destaque, que fogem a uma considerao puramente regimental CF. ART. 50 CF. ART. 55 CF. ART. 103 Comisses Parlamentares: organismos constitudos em cada Cmara, compostos de nmero geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar a proposies legislativas e apresentar pareceres. Essas comisses podero ser permanentes e temporrias, constitudas na forme e atribuies previstas no respectivo regimento interno. CF. ART. 58 A Constituio realou o papel das comisses, mencionando as seguintes: o Comisses Permanentes: as que subsistem atravs das legislaturas, so organizadas em funo da matria, geralmente coincidente com o campo funcional dos Ministrios. CF. ART. 58 39
o Comisses Temporrias (ou especial): as que se extinguem com a determinao da legislatura, ou, antes dela, quando, constitudas para opinarem sobre determinada matria, tenham preenchido os fins a que se destinam. o Mistas: as que se formam de Deputados e Senadores a fim de estudarem assuntos expressamente fixados, especialmente queles que devem ser decididos pelo Congresso Nacional, em sesso conjunta de suas casas. Pode ser permanentes ou temporrias. o Comisses Parlamentares de Inqurito: So organismos que desempenharam e desempenham papel de grande relevncia na fiscalizao e controle da administrao. A Cmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, podero criar tantas comisses parlamentares de inqurito quantas julgarem necessrias. Essa liberdade de criao de inqurito depende contudo do preenchimento de trs requisitos: o requerimento de pelo menos um tero de membros de cada Casa, para as respectivas comisses, ou de ambas, para as comisses em conjunto comisso mista ; o ter por objeto a apurao de fato determinado; o ter prazo certo de funcionamento. Sempre consistiu problema srio a ineficcia jurdica de suas concluses, diferentemente abordada por esta Constituio. Polcia e Servios administrativos: As Casas do Congresso Nacional mantm um corpo de guardas prprio, destinado ao policiamento interno, bem como servios administrativos, que so, grfica, biblioteca, etc... Comisso representativa: as comisses anteriores, so tcnicas de estudo e investigao. Esta que ora abordamos, novidade no nosso regime Constitucional, assim denominada porque tem por funo de representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar. Haver apenas uma Comisso representativa. Sero estabelecidas no regimento comum as atribuies e a composio da Comisso representativa que reproduzir tanto quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria.
Funcionamento e atribuies O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislatura, sesses legislativas ordinrias ou extraordinrias, sesses (reunies) ordinrias e extraordinrias. A legislatura tem a durao de quatro anos e corresponde ao perodo que vai do incio do mandato dos membros da Cmara dos Deputados at o seu trmino. Isso porque o Senado Federal contnuo por ser renovvel apenas parcialmente em cada perodo de quatro anos. A legislatura reveste-se de grande importncia, porquanto marca o perodo de funcionamento de cada Congresso. CF . ART. 44 CF . ART. 46 CF . ART. 49 Sesso legislativa ordinria; o perodo anual em que deve estar reunido o Congresso, para trabalhos legislativos. CF . ART. 57 Os espaos que vo de 16 de dezembro a 14 de fevereiro (31 de janeiro, para o primeiro ano da legislatura) constituem recesso parlamentar. Durante o recesso o Congresso no funciona, salvo se for convocada sesso legislativa extraordinria; funcionar uma comisso representativa do Congresso Nacional. O Congresso Nacional, na sesso legislativa extraordinria, somente poder deliberar sobre a matria para qual foi convocado. Sendo assim, a comisso representativa funcionar conjuntamente, para exercer as outras atribuies que lhes sejam atribudas. Sesses Ordinrias: Os trabalhos legislativos realizam-se efetivamente nas reunies dirias dos congressistas, chamadas sesses ordinrias, que se processam nos dias teis ( segunda a sexta-feira). Os regimentos internos das Casas do Congresso Nacional que disciplinam essas sesses , que, em regra, se prolongam por cinco horas e dividem-se em trs partes: pequeno expediente: com durao aproximada de uma hora; grande expediente: com durao de cerca de noventa minutos; ordem do dia: com durao aproximada de cento e cinquenta minutos prorrogveis - nesta parte que as Cmaras debatem, votam e deliberam. Realizam-se, tambm as sesses solenes de comemorao de datas ou feitos histricos. Realizam-se, tambm, as sesses preparatrias, sesses de organizao do Congresso e de suas Casas. Fora de horrio preestabelecido, poder ser convodcada qualquer das Cmaras para sesses extraordinrias, para apreciar matria determinada ou concluir a apreciao do que j tenha tido a discusso iniciada. Reunies Conjuntas: O princpio do Bicameralismo que as Cmaras do Congresso Nacional funcionem e deliberem cada qual por si, separadamente. 41
Mas a Constituio prev hipteses em que se reuniro, em sesso conjunta. CF . ART. 57 CF . ART. 66: Quorum para deliberaes: As deliberaes de cada Casa ou do Congresso em cmaras conjuntas, assim como ode suas Comisses, sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposio em contrrio. Maioria absoluta mais da metade, constitui-se a partir do primeiro nmero inteiro acima da metade, visto que ser impossvel apur-la quando a Cmara se compuser de nmeros mpar de membros. Funes legislativas : tpicas e atpicas tipificada, a atividade do legislativo, pela infraconstitucionais geradora de direitos e obrigaes. Legislar sua atividade tpica. , tambm, tpico do legislativo a funo fiscalizadora: contbil - CF . ART . 70. A Constituio confere o mesmo grau de importncia as funes legislativas e fiscalizadora, est tambm decorre do princpio da representao popular. Ao lado dessas funes tpicas , surgem outras exercidas em carter secundrio, que nos fazer nascer a idia de atipicidade. So funes atpicas: julgar e administrar o Administra: quando dispe sobre sua organizao, polcia e provimento de cargos de seus servios. o Julga: quando decide dos crimes de responsabilidade.
FUNO FISCALIZADORA: Duas competncias fiscalizadoras so atribudas ao legislativo. Uma ampla, geral e que lhe permite indagar e questionar de todos os atos do Poder Executivo, inclusive da administrao indireta. Essa fiscalizao tem como parmetros os elencados em lei ordinria, ou seja, vai elencar critrios para o processo de fiscalizao. De tal forma, que para fiscalizar, necessita-se de um processo. Esclarea-se que ao empreender a fiscalizao , no poder, o legislativo, questionar, quanto a convenincia e a oportunidade dos atos praticados pela administrao. Outra competncia fiscalizadora a fiscalizao, financeira e oramentria , neste caso o Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da Unio. 42
Esclarea-se que todas as unidades administrativas esto sujeitas ao controle. CF .ART . 70 Atribuies do congresso nacional CONGRESSO NACIONAL: o rgo legislativo da Unio, apesar disso sua atribuies no se resumem na competncia para elaborar leis. Atribuies legislativas: pelas quais cabe, com a sano do Presidente da Repblica, elaborar as leis sobre todas as matrias de competncias da Unio. Ex.: CF . ART. 48 e 69 Atribuies meramente deliberativas: pratica de atos concretos, de resolues referendrias, de autorizao, da aprovaes, de sustao de atos, de fixao de situaes e julgamento tcnico. Atribuies de fiscalizao e controle: exerce-se por vrios procedimentos: CF. ART. 66 e 49; o pedidos de informao; o comisso parlamentar de inqurito; o controle externo; o fiscalizao e controle dos atos do Poder Executivo; o tomada de contas; o atribuies de julgamento de crime de responsabilidade : com particularidade de que, no julgamento do Presidente da Repblica ou Ministro de Estado, a Cmara dos Deputados funciona como rgo de admissibilidade do processo e o Senado Federal como tribunal poltico sob a Presidncia do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, no julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da Repblica e do Advogado-Geral da Unio, o Senado Federal funcionar a um tempo como tribunal do processo e julgamento . CF . ART. 51, 52 e 86 . o Atribuies constituintes: mediante elaborao de emendas Constituio.CF . ART. 60 ATRIBUIES PRIVATIVAS DA CMARA DOS DEPUTADOS Possui a Cmara algumas atribuies privativas , na verdade, so a tribuies exclusivas, pois so insuscetveis de delegao, e que sozinha e por si, so as seguintes: CF . ART. 51
ela exerce
ATRIBUIES PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL: Tem o Senado Federal as seguintes atribuies privativas: CF . ART. 52. 43
O processo de criao da lei - processo legislativo CONCEITO DE LEI: Lei ato normativo produzida pelo poder legislativo segundo forma prescrita na Constituio, gerando direito e deveres em nvel imediatamente infra constitucional. A generalidade seu contedo, especifica-o o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei. H leis que produzem efeitos concretamente - leis de efeitos concretos - , que materialmente se qualificam como atos administrativos. No se deve confundi-la com as leis auto-executveis: as que atinge o resultado desejado pelo legislador mediante dois procedimentos que se sucedem no tempo - a promulgao e o ato de execuo, distingue-se por isso da lei que no autoexecutvel, a qual exige, para exaurir-se trs etapas sucessivas - a promulgao - a regulamentao e o ato de execuo. As leis de efeitos concretos - so as que concretizam em si mesmas o objetivo do legislador, se consumam no ato instantneo de sua promulgao. o prprio ato administrativo revestido da roupagem formal da lei, consubstanciado em um s corpo em um s momento, de tal forma que publicada a lei, nada mais resta a fazer-se para sua efetiva aplicao. Processo legislativo CONCEITO: Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votao, sano e veto) realizados pelos rgos legislativos visando a formao das leis constitucionais, complementares e ordinria, resolues e decretos legislativos. CF . ART. 59 Obs: As medidas provisrias no deveriam constar desse artigo j que ela no se d pro processo legislativo so simplesmente editadas pelo Presidente da Repblica. J.A.S. Nada se diz sobre o processo de formao dos decretos legislativos e das resolues. Aqueles so atos destinados a regular matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional que tenham efeitos externos a eles, independem de sano e vetos. Assim, , tambm as resolues destinados a regular matria de competncia do Congresso e de suas Casas mas com efeitos internos.
Atos do Processo legislativo: um conjunto de atos preordenados visando a criao de normas de Direito. Esses atos so: iniciativa legislativa ( emendas ( votao ( sano e veto ( promulgao e publicao. A) INICIATIVA LEGISLATIVA : o ato que deflagra o processo de criao da lei. A faculdade que se atribui a algum ou a algum rgo para apresentar projeto de lei ao Legislativo, a rigor no ato de processo legislativo. conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou rgo, mas, em alguns casos expressos, outorgada com exclusividade a um deles apenas. Concorrentemente: o CF . ART. 60 o CF . ART. 61 Exclusivamente: o CF . ART. 61 o CF . ART. 96 Iniciativa Popular: Instrumento de participao direta dos cidados nos atos do governo CF . ART. 61 B) EMENDAS: Constituem proposies apresentadas como acessria a outras. O direito de propor emendas uma faculdade de membros ou rgos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificaes nos interesses relativos matria contida em projetos de lei . Assim que se admitem emendas, mesmo que importem em aumento de despesas, ao projeto de lei do oramento anual ou a projetos que o modifiquem, desde que: Compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias; Indiquem os recursos necessrios, mediante anulao de despesas que no sejam de dotaes de pessoal e seus encargos, servios da dvida e transferncia tributrias constitucionais para os Estados, Municpios e Distrito Federal; Sejam relacionadas com a correo de erros ou omisses ou com dispositivos do texto do projeto de lei. permitida emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias quando compatveis com o plano plurianual. CF . ART. 63 C) VOTAO: constitui ato coletivo das Cmaras do Congresso. Geralmente precedidas de estudos e pareceres de comisses tcnicas - permanentes ou especiais - e de debates em plenrio. No h mais aprovao por decurso de prazo.
o ato de deciso que se toma por maioria de votos: 45
o MAIORIA SIMPLES: - ou relativa - maioria dos membros presentes, para aprovao de projetos de lei ordinria; Ex.: Se h 100 integrantes numa Casa Legislativa e 51 esto presentes, 26 votos, so a maioria. o MAIORIA ABSOLUTA: dos membros da Cmara, para aprovao de lei complementar; Ex.: Se h 100 integrantes numa Casa Legislativa , o quorum de 51 membros. o MAIORIA DE TRS QUINTOS: dos membros da Casa do Congresso, para aprovao de emendas Constitucionais. CF. ART . 47 CF. ART. 64. D) SANO E VETO: a idia do inter-relacionamento entre eles com a finalidade de um poder conter o outro. Atos legislativos de competncia exclusiva do Presidente da Repblica, recaem somente sobre projetos de lei, nas matrias indicadas no artigo 48 da Constituio Federal. o SANO: a lei nasce com a sano, que pressuposto de sua existncia. a adeso do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Pode ser expressa ou tcita. o Expressa: Aquela ocorre se o Presidente emite o ato de sano assinando o projeto. o Tcita : A outra se dar se, recebido o projeto para sano o Presidente silencia - no assina - durante os 15 dias subsequentes, uma quinzena de dias teis. o A sano poder ser total ou parcial conforme concorde ou no com a totalidade do processo. (M. T.).CF . ART. 66 o VETO: modo pelo qual o Chefe do Executivo exprime sua discordncia com o projeto aprovado, por entend-lo inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico. Verifica pois a forma e o mrito. O primeiro prejudicial do segundo e, por isso, constitui preliminar de conhecimento do projeto. Antes de entrar no mrito, deve o Chefe do Executivo verificar se o projeto consoante com a Constituio., concluindo pela conformidade examinar o mrito, o interesse pblico. O veto deve ser sempre motivado. - a fim de que se conhea as razes. O veto encerra a idia de eliminao, excluso e vedao - nunca de adio, acrscimo, de adjuno. O Presidente recebe projeto que ganhou forma, no legislativo, representante do povo, O Presidente pode iniciar o projeto, mas quem d corpo o legislativo. Ser Total se recair sobre todo o projeto; e Parcial se recair se atingir parte do projeto, mas este somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou alnea. No podendo incidir, somente, sobre palavra ou grupos de palavra. -CF . ART. 66. 46
O Veto relativo, no tranca de modo absoluto o andamento do projeto.CF . ART. 67 . E) PROMULGAO E PUBLICAO DA LEI: no se configuram atos de natureza legislativa, no integram o processo legislativo. Promulga-se e publicase lei, que j existe desde a sao ou veto rejeitado, errado falar-se promulgao de projeto de lei. Promulgao: atestar que a ordem jurdica foi inovada. Mera comunicao, aos destinatrios da lei, de que esta foi criada com determinado contedo. Meio de se constatar a existncia da lei, esta perfeita antes da promulgao, a promulgao no faz a lei, mas os efeitos dela somente se produzem depois daquela - O ato de promulgao, tm assim, a presuno de que a lei promulgada vlida, executria e potencialmente obrigatria. Para considerar-se efetivamente promulgada, a lei, necessrio a publicao do ato. A promulgao obrigatria. CF . ART. 66. PUBLICAO : Visa a dar conhecimento todos que a ordem jurdica recebeu normao nova. Instrumento pelo qual se transmite a promulgao', condio para lei se tornar eficaz, realiza-se pela insero da lei promulgada no jornal oficial. Visa a impedir que se alegue ignorncia da lei. Marca o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido. Procedimento legislativo o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam - refere-se ao andamento da matria nas Casas legislativas - tramitao do projeto - no nosso sistema, temos: A) PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINRIO: procedimento comum, destinados as leis ordinrias - mais demorado - h mais oportunidade para exame, estudo e discusso do projeto. Desenvolve-se em cinco fases: a introdutria: apresentao do projeto; exame do projeto nas comisses permanentes: emisso de pareceres favorveis ou no sua aprovao; a das discusses: Quase sempre iniciado na Cmara dos Deputados; oportunidade de oferecer emendas ao projeto. a decisria: se aprovado o projeto ser remetido outra Casa para reviso; a revisria : a passar pelas mesmas fases -, se tambm merecer aprovao, sem emendas, ser remetidos sano e promulgao. Se houver emendas voltar a Casa iniciadora, para apreciao destas, e, sendo elas aprovadas ou 47
rejeitadas, o projeto ir a sano. Poder haver um ou dois turnos de discusso e votao - mas na fase de reviso s existir um turno. CF . ART. 65 , 67 e 66 B) PROCEDIMENTO LEGISLATIVO SUMRIO: sua aplicao depende da vontade do Presidente da Repblica. A Constituio, defere a faculdade de solicitar urgncia para apreciao de projeto de sua iniciativa. Se o fizer a Cmara e o Senado devero manifestar-se , cada qual, sucessivamente, em at 45 dias - o prazo global para ambas as casas, se pronunciarem. Difere dessa opinio Michel Temer, que afirma ser o prazo de 45 dias para cada Casa. Ultimado o pronunciamento de ambas as Casas dentro do prazo ou no, sem emenda do Senado, o projeto ir sano. Se, no entanto, o projeto for aprovado pelo Senado com emendas, caber a Cmara apreci-las em dez dias. Fazendo-o, aceitando-as, ou no, o projeto vai sano. No sendo atendido o prazo, tambm a sobrestar-se- a deliberao sobre outros assuntos, at que se ultime a votao, com o que o projeto ir a sano. No se aplica ao - projetos de Cdigos e no corre o prazo _ 45 dias - no recesso do Congresso Nacional. No h mais aprovao de projetos de lei, por decurso de prazo.
C) PROCEDIMENTO LEGISLATIVOS ESPECIAIS: so estabelecidos para a elaborao: o Emenda Constitucional; o Leis Financeira: - Lei do plano plurianual, lei de diretrizes oramentria, lei do oramento anual e de abertura de crditos adicionais; o Leis Delegadas; o Medidas Provisrias. As espcies normativas cf . art. 59 1- Emendas a constituio H um escalonamento de normas - as lei se submetem a Constituio, o regulamento submete-se a lei, a instruo do Ministro se submete ao decreto, etc.. A Emenda a Constituio enquanto projeto, um ato infraconstitucional: s ingressando nos sistema normativo que passa a ser preceito constitucional, e da, passando a ser da mesma estatura daquelas normas anteriormente postas pelo constituinte. 48
Na medida em que seja produzida segundo uma forma e versando contedo antes posto pelo constituinte. Vedao de natureza material: CF . ART. 60 4 Vedao de natureza circunstancial: CF . ART. 60 1 . A Emenda Constitucional, para ingressar no sistema deve obedecer a processo determinado., tm a iniciativa com as seguintes pessoas elencadas no artigo 60. A proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Inexiste sano no caso da Emenda Constitucional. A deciso soberanamente do Congresso Nacional. Votado e aprovado passa-se a promulgao efetivada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. publicada pelo Congresso Nacional. 2 - Lei complementar Lei complementar foi durante muito tempo, considerada uma norma de posio de prevalncia constitucional. Hierarquia para o direito a circunstncia de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu fundamento de validade numa norma superior. A lei hierarquicamente inferior a Constituio, pois nesta encontra seu fundamento de validade. Assim, tanto a lei complementar, como a lei ordinria encontram seu fundamento de validade na Constituio, ento no h hierarquia entre lei complementar e lei ordinria. J que uma no decorre da outra. A diferena entre lei complementar e lei ordinria: Em primeiro lugar, o mbito material, da lei complementar, de sua abrangncia predeterminada pelo constituinte. J a lei ordinria tem campo residual, isto , o campo que no foi entregue expressamente ao legislador complementar, nem ao editor do decreto legislativo e das resolues. E no tocante a lei complementar so aprovveis por maioria absoluta, em contrapartida a lei ordinria necessita de maioria simples. CF . ART . 61, 64,65.47,69 e 66
3 - Leis delegadas Derivam de exceo ao princpio da indelegabilidade das atribuies. uma delegao externa corporis ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo. Delegar atribuies, para o Constituinte, significa retirar parcela de atribuies de um Poder para entreg-lo a outro Poder. A delegao ao Presidente da Repblica se faz por meio de resoluo do Congresso Nacional. S possvel delegar ao Presidente da Repblica se este solicitar, no pode o legislativo obrigar o Presidente da Repblica a legislar. So indelegveis os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional e os de Competncia Exclusiva da Cmara dos Deputados e os de competncia do Senado Federal e organizao do Poder Judicirio, Ministrio Pblico, etc... Somente mediante solicitao do Presidente da Repblica se inicia o processo de criao da lei delegada mediante a expedio de resoluo autorizadora por parte do Congresso Nacional. Dependendo do estabelecido na resoluo autorizadora, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio, haver ou no apreciao do projeto pelo Congresso Nacional - se a resoluo no determinar essa apreciao, dispensa-se a sano passando-se promulgao. Ainda que a resoluo determine a apreciao pelo Congresso Nacional, parecenos dispensvel a sano porque o contedo do projeto de lei, no se alterar visto que se far em votao nica. CF . ART . 68 4 - Medidas provisrias exceo ao princpio de que ao legislativo incumbe editar atos que obriguem. Medida Provisria no lei ato que tem a fora de lei. J que lei o ato nascido no Poder Legislativo que se submete a um regime jurdico predeterminado na Constituio, capaz de inovar originariamente a ordem jurdica, ou seja, criar direitos e deveres. A Medida Provisria tambm cria direitos e obrigaes - no lei - no nasce no Legislativo. Tem fora de lei, embora emane de uma nica pessoa unipessoal, no fruto da representao popular. Pouco difere do decreto-lei, previsto na anterior Constituio. As medidas provisrias podem versar sobre todos os temas que possam ser objeto de lei, exceto: o aquelas entregues lei complementar; o as que no podem ser objeto de delegao legislativa; o a legislao em matria penal; o a legislao em matria tributria; S podem ser editadas pelo Presidente da Repblica - no podem adot-la os Estados e Municpios. 50
Se a medida provisria, tratar de matria prevista em lei, aquela paralisa temporariamente a eficcia desta; sendo rejeitada a medida provisria restaurase o efeito da lei. Medida provisria nasce do Chefe do Executivo, a discusso posterior, j em vigor produzindo seus efeitos submetida ao Congresso Nacional, deve apreci-la ou rejeit-la no prazo de trinta dias a contar de sua publicao, se em recesso, ser convocado para tal. Aprovao h de ser expressa - aprovada converte a medida provisria em lei. Rejeitado Congresso Nacional deve regulamentar as relaes jurdicas que dela decorram. No h sano, visto que no h projeto. A converso da medida em lei, dispensa a sano. A MEDIDA PROVISRIA; com fora de lei podem ser adotadas pelo Presidente da Repblica, em caso de urgncia, a qual ser submetida de imediato ao Congresso nacional, que se estiver em recesso dever ser convocado extraordinariamente, reunindo-se em 5 dias. CF. ART. 62 . Tais medidas tero eficcia imediata; mas as perdero se no forem convertidos em Lei, no prazo de 30 dias a partir de sua publicao competindo ao Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas decorrentes. A caracterizao da urgncia fica na dependncia do critrio subjetivo do Presidente da Repblica, porm diante da evidente inocorrncia dessa urgncia poder ser objeto de apreciao do judici rio. As Medidas Provisrias so chamadas medida de lei, so sujeitas uma condio resolutiva, qual seja, a perda da sua qualificao legal no prazo de 3 dias, aps o trmino do prazo perdem sua eficcia. CF. ART. 62 O Presidente da Repblica no pode disciplinar por medida provisrias situaes que no possam ser objeto de delegao ou seja, matrias vedada como objeto de matrias de leis delegadas. 5 - Decreto legislativo Espcie normativa que tem como contedo as matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional. Depende do Presidente da Repblica e outras dependem da iniciativa de membro ou comisso do Congresso Nacional. A discusso se passa no Congresso Nacional, aprovao se d por maioria simples - no h sano, por ser competncia exclusiva do Congresso Nacional. 51
A promulgao feita pelo Presidente do Senado Federal, que manada publicar. CF . ART .47 e 49. 6 Resolues: So regras definidas pelos regimentos Internos das Casas Legislativas e pelo Regimento do Congresso Nacional. A iniciativa cabe aos membros do Congresso Nacional, a discusso se d no interior da Casa legislativa, que deve expedi-la. A votao levar em conta para aprovao a maioria simples. No h sano por tratar-se de matria privativa, ora do Senado ora do Congresso Nacional. A promulgao feita pela Mesa da Casa legislativa que a expedir, publicando-a a Casa legislativa da onde emanou. CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurdico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. CF . ART. 53 a 56. PRERROGATIVAS: A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas bsicas, especialmente a Inviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilgio de FORO e a ISENO DO SERVIO MILITAR, acrescentando ainda, a limitao ao dever de testemunhas. So estabelecidas menos em favor do congressista que da instituio parlamentar, como garantia de sua independncia perante outros poderes Constitucionais. A Constituio estabelece as prerrogativas bsicas: a inviolabilidade, a imunidade privilgio de foro, inseno do servio militar, limitao ao dever de testemunhar. 1 - INVIOLABILIDADE: diz respeito a emisso de opinies, palavras e votos - a excluso de cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opinies, palavras e votos - imunidade material - exclui o crime nos casos admitidos; o fato tpico deixa de constituir crime, pois a norma Constitucional, afasta, para a hiptese, a incidncia da norma penal. 2 - IMUNIDADE: ao contrrio da inviolabilidade, no exclui o crime, antes o pressupe, mas impede ao processo. Trata-se de prerrogativa processual imunidade formal - envolve a disciplina da priso e do processo de Congressista. A imunidade parlamentar propriamente dita ao contrrio da inviolabilidade no exclui o crime, do contrrio o pressupe, porm impede o processo, trata-se portanto de uma prerrogativa correspondente a Imunidade Parlamentar Formal. 52
o Priso: salvo, flagrante de crime inafianvel, o congressista no poder ser preso dentro do perodo, que vai desde a sua diplomao at encerrar definitivamente seu mandato - no incluindo a reeleio - podem ser presos nos casos de flagrante por crime inafianvel - os autos devem ser remetidos a Cmara respectiva. o Processo: independente da natureza do crime - se afianvel ou no - o congressista no poder ser processado criminalmente sem prvia licena de sua Casa, assim no pode o STF, no poder receber a denncia de imediato - antes disso ter que solicitar a sua Cmara licena para o processo se concedida prossegue-se o processo, se indeferida - no correr processo. 3 - PRIVILGIO DE FORO: caracteriza-se pelo fato de que os Deputados e Senadores sero submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STF. 4 - LIMITAO AO DEVER DE TESTEMUNHAR: em princpio, Deputados e Senadores, tem o dever de testemunhar em juzo sobre fatos que se suponha de seu conhecimento, e indispensveis instruo do processo penal ou civil - no pode ser intimado como qualquer testemunha - o juiz deve trat-lo com cortesia que merece o membro de outro poder - deve ser convidado a prestar testemunho em dia e hora conveniente. 5 - INSENO DO SERVIO MILITAR: Congressista fica imune a uma obrigao imposta a Constituio a todos os Brasileiros. DIREITOS: tm direitos genricos decorrentes de sua prpria condio parlamentar, como o de pedir informaes, participar de trabalhos legislativos, votando projetos, salvo impedimentos de ordem moral, interesse pessoal ou de parente sobre a matria em debate. a remunerao, direito do parlamentar. CF . ART. 49. INCOMPATIBILIDADES: Regras que impedem o Congressista de exercer certas ocupaes ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato. CF . ART. 54. As incompatibilidades podem ser: I - INCOMPATIBILIDADES FUNCIONAIS: as que interditam: A) desde a diplomao: CF . ART. 54 . B) desde a posse: CF . ART. 54 CF . ART. 56 . II - INCOMPATIBILIDADES NEGOCIAIS: desde a diplomao: 53
CF . ART. 54 I . III - INCOMPATIBILIDADES POLTICAS: CF . ART. 54 II d . IV - INCOMPATIBILIDADES PROFISSIONAIS: CF . ART. 54 II ,a ,c . PERDA DO MANDATO: o regime jurdico dos congressistas, disciplina as hipteses em que ficam sujeitos perda de mandato, que se dar por cassao ou por simples extino: CF . ART. 55 1 - Cassao: a decretao da perda do mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional, definida em lei e punida com esta sano Perder o mandato o Deputado ou Senador; 2 - Extino do Mandato: o perecimento do mandato pela ocorrncia de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como morte, renncia, no comparecimento certos nmeros de sesses expressamente fixados,, perda ou suspenso dos direitos polticos. PODER EXECUTIVO A expresso poder Executivo e de contedo incerto, nossa Constituio, ora exprime a funo, ora o rgo. Executar administrar. Consiste na prtica pelo Estado, como parte interessada de uma relao jurdica de atos infralegais destinados a atuar praticamente nas atividades descritas na lei. O Executivo exerce, alm de sua funo tpica - administrar -, exerce a expedio de atos com fora de lei - medidas provisria, e a funo de natureza poltica; participao no processo legislativo, pela iniciativa, sano, veto e promulgao das leis. Nossa Constituio estabelece que o Poder executivo exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado - Executivo Monocrtico - pois exercido por um s indivduo. Acumulando as funes de Chefe de Governo e Chefe de Estado. O Presidente eleito , simultaneamente com um Vice-Presidente, dentre os Brasileiros natos que preencham os requisitos, eleito pelo sufrgio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta - reputando-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, no computado os brancos e nulos caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta, expurgado os branco e nulos, 54
(maioria dos votos vlidos), far-se- uma segunda eleio, (segundo turno) entre os dois candidatos mais votados. CF . ART. 77 e 82 . No caso da vacncia do cargo na hiptese do artigo 78, a declarao feita pelo Congresso Nacional. Comparecendo somente o Vice-Presidente, este assumir o cargo de Presidente, definitivamente, se a ausncia imotivada ou motivada do Presidente gerar a impossibilidade de sua investidura. CF . ART. 78 e 81. A eleio do Presidente implica a eleio do Vice-Presidente, companheiro de chapa do Presidente, que se quer votado. Cabe ao Vice, substituir o Presidente nos casos de impedimento - licena, doena, frias - , suceder-lhe no caso de vaga, e outra obrigaes conferidas por lei complementar. Outros substitutos: do Presidente so: Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do STF . - CF. ART. 79 a 81. O Presidente da Repblica tem direito a Remunerao. CF. ART. 49. O veculo de manifestao do Presidente da Repblica o decreto. H decretos e regulamentos, estes, porm, so veiculados por decretos. Portanto, existem decretos regulamentares e os decretos inominados. O poder regulamentar que a Constituio confere ao Presidente da Repblica para que estabelea frmulas que viabilizem a aplicao da lei, sua atividade consiste em tornar operativa a lei, facilitando sua execuo. faculdade do Chefe do Executivo, no pode o legislativo restringir o exerccio desse poder. O contedo do regulamento , entretanto, predeterminado pela lei, no podendo transbord-lo, sob pena de imediata ilegalidade e mediata inconstitucionalidade. O Executivo, ao regulamentar a lei no a interpreta, mas busca dar-lhe a aplicao simplesmente. O regulamento no altera a ordem jurdica infraconstitucional, ele depende da lei, e nela encontra o seu fundamento de validade.
O regulamento ato administrativo produzido pelo chefe do Poder Executivo, vincula toda a administrao. A obrigao para o particular deriva da lei, o modo de cumprir a obrigao que deriva do regulamento. Nem todas as leis so regulamentveis, s as que tenham de ser executas pelo Executivo. As leis auto-executveis inexigem regulamentao. Leis processuais civis, penais, trabalhistas independem de regulamentao, porque se destinam diretamente aos particulares e aos rgos Judicirio que iro , interpretando aplic-las. O Presidente no pode delegar a sua atribuio de regulamentar. CF . ART . 84 . Segundo a Michel Temer, no acredita na existncia de regulamentos autnomos no sistema, independente da lei. O Congresso Nacional pode sustar os atos Normativos do Poder Executivo, que exorbitem do Poder regulamentar ou limites da delegao legislativa. Essa sustao de competncia exclusiva do Congresso. Se o Executivo no concordar com a sustao poder solicitar ao Judicirio para examinar a questo. Perda do mandado do presidente e do vice. I - CASSAO: CF. ART. 52 CF. ART. 86. II - EXTINO: nos casos de morte, renncia, perda ou suspenso dos direitos polticos e perda da nacionalidade brasileira; III - DECLARAO DE VACNCIA DO CARGO PELO CONGRESSO NACIONAL: CF. ART. 78 CF. ART. 82 . IV - AUSNCIA DO PAS POR MAIS DE 15 DIAS SEM LICENA DO CONGRESSO NACIONAL: CF. ART. 83 CF. ART. 49 .
Classificao das atribuies do presidente da repblica Conforme se enquadrem nas trs funes bsicas do Poder Executivo: CF. ART. 84 o chefia do estado; o chefia do governo; o chefia da administrao federal:. Responsabilidade do presidente da repblica Nos regimes democrticas no existe governante irresponsvel. O prprio Presidente responsvel, ficando sujeito a sanes de perda do cargo por infraes definidas como crimes de responsabilidade, apuradas em processo poltico-administrativo realizado pelas Casas do Congresso Nacional. O Presidente da Repblica poder, pois, cometer crimes de responsabilidade e crimes comuns (definidos na legislao penal comum ou especial). Os de responsabilidade so praticveis por pessoas investidas em certas funes. Essa enumerao exemplificativa, pois o Presidente da Repblica poder ser responsabilizados por todos os atos atentatrios a Constituio Federal. O Processo dos crimes de responsabilidade e dos comuns: Comuns so os definidos em lei penal e cometveis por qualquer pessoa. Podem levar perda de cargo. O que no h nesse caso a inabilitao por oitos anos para o exerccio de funo pblica. Esta aplica-se no caso do crime de responsabilidade. Cometidos pelo Presidente da Repblica divide-se em duas partes - juzo de admissibilidade do processo e processo e julgamento. CF. ART. 52 A acusao pode ser articulada por qualquer brasileiro perante a Cmara de Deputados. Esta conhecer ou no da denncia, no conhecendo, ser ela arquivada; - conhecendo, declarar procedente, ou no, a acusao; - julgada improcedente tambm ser arquivada. Declarada procedente pelo voto de 2/3 de seus membros autorizar a instaurao do processo.CF. ART. 86 , 51 e 52 O processo seguir os trmites legais, com oportunidade de ampla defesa ao imputado, concluindo pelo julgamento que poder ser absolutrio - arquivamento do processo - ou condenatrio por 2/3 dos votos do Senado. Se o Presidente renunciar ao cargo, deve continuar o processo de responsabilizao que visava afast-lo, para condenar ou absolver, pois caso contrrio, pressentindo que seria condenado renunciaria e futuramente poderia voltar ao cargo, sem nenhuma penalidade. 57
O julgamento pelo Senado de natureza poltica, juzo de convenincia e oportunidade, foi pelo juzo de valores que foi concedido ao Senado e no ao Judicirio. O Presidente poder recorrer da deciso do Senado, o Judicirio neste caso no examinar o mrito, mas forma procedimental. DAS DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS Introduo A defesa do Estado aparece expurgado de conotao geopoltica ou da doutrina da segurana nacional. A defesa do Estado, na Constituio, defesa do territrio contra invaso estrangeira, a defesa da soberania nacional, a defesa da Ptria, no mais a defesa deste ou daquele regime poltico ou de uma particular ideologia ou de um grupo detentor do poder. O equilbrio constitucional consiste na existncia de uma distribuio relativamente igual do poder, de tal maneira que nenhum grupo , ou combinao de grupos , possa dominar sobre os demais. As competies pelo poder gerar uma situao de crise, que poder assumir as caractersticas de crise constitucional. Estado de defesa a situao em que se organiza m medidas destinadas a debelar ameaas ordem pblica ou paz social. CF . ART. 136. Os fundamentos do Estado de Defesa, elencados no artigo acima, so de fundo e de forma. 1 - Pressupostos de Fundo: a existncia de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pblica ou a paz social; a manifestao de calamidade de grandes propores na natureza que atinja a mesma ordem pblica ou a paz social. 2 - Pressupostos de Formais: prvia manifestao dos Conselhos da Repblica e da Defesa Nacional; decretao pelo Presidente da Repblica, aps a audincia desses dois Conselhos; A audincia dos Conselhos da Repblica e da Defesa Nacional obrigatria, sob pena de inconstitucionalidade , mas, tais conselhos so to somente 58
consultivos, sua opinio sempre levada em considerao, mas no vinculativa. Pode o Presidente da Repblica, desatendendo-os , assim mesmo decret-la (Estado de Defesa) , se assim entender indispensvel , se o fizer e o Congresso a aprovar nos termos, tudo fica conforme a Constituio. Se o Congresso rejeitar, poder surgir hiptese de crime de responsabilidade do Presidente da Repblica. O estado de defesa tem por objetivo preservar ou restabelecer a ordem pblica ou paz social ameaadas por aqueles fatores de crise. EFEITO E EXECUO DO ESTADO DE DEFESA: como primeira conseqncia: a adoo de legalidade especial - dependendo do que o decreto instaurar, indicando as medidas coercitivas, respeitados os limites da lei. CONTROLES: o juzo de convenincia da decretao do estado de defesa cabe ao Presidente da Repblica, quando ocorra pressupostos de fundo. Ele tem a faculdade de decret-lo ou no., mas se faz-lo ter que obedecer s normas constitucionais. Estado de Defesa no situao de arbtrio, fica por isso sujeito a controle poltico e jurisdicional. Controle poltico: realiza-se em dois momentos pelo Congresso Nacional. - O primeiro na apreciao do decreto de instaurao e de prorrogao do estado de defesa. A apreciao da medida concluir por sua aprovao ou rejeio, se aprovado segue com seus efeitos, se rejeitado cessar imediatamente seus efeitos. o Controle sucessivo: a posteriori - atuar aps o trmino do Estado de defesa e a cessao de seus efeitos. Se houve arbtrio ou excesso ficar caracterizado crime de responsabilidade. o Controle poltico concomitante a Mesa do Congresso Nacional designar comisso composta de 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execuo das medidas referentes ao estado de defesa. o Controle jurisdicional: todo constrangimento ilegal passvel de controle jurisdicional por via de habeas corpus. vedada a incomunicabilidade do preso, a priso fica sujeito ao controle jurisdicional. Estado de stio Causas do estado de stio so situaes crticas que indicam a necessidade da instaurao de correspondente legalidade de exceo - extraordinria - para fazer frente a anormalidade manifestada. 59
So as condies de fato sem as quais o estado de stio constituir um abuso injustificado. So pressupostos de fundo, cuja ocorrncia confere legitimidade s providncias constitucionalmente estabelecidas. A ainda o procedimento de requisitos - pressupostos - formais: audincia dos Conselhos da Repblica e da Defesa Nacional; autorizao por voto da maioria absoluta do congresso nacional, para sua decretao em atendimento ao Presidente da Repblica. decreto do Presidente da Repblica - este decreto inicia a normatividade extraordinria de estado de stio. CF . ART. 137 a 139. objetivo do Estado de Stio, preservar e manter e defender o Estado Democrtico, de direito , e por conseguinte, as instituies democrticas. Dar condies de livre mobilizao de todos os meios necessrios defesa do Estado no caso de guerra. a instaurao de uma legalidade extraordinria, por determinado tempo e em certa rea - pode ser todo o territrio nacional - objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo grave de repercusso nacional ou por situao de beligerncia em Estado estrangeiro. Efeitos: substituio da legalidade constitucional comum, por uma legalidade constitucional extraordinria. O contedo depende do decreto do Presidente da Repblica, dentro dos limites legais. Cessado o Estado de Stio, cessaro seus efeitos, sem prejuzo da responsabilidade pelos ilcitos cometidos por seus executores ou agentes Controle do estado de stio Tem o Presidente, quando ocorra os pressupostos de fundo, a faculdade de decretar o no o Estado de Stio, mas se o fizer, ter que observar as normas Constitucionais que a regem. O Estado de Stio, no pode e no uma situao de arbtrio, pois uma situao constitucionalmente regrada. Por isso fica sujeito a controles poltico e jurisdicional. CONTROLE POLTICO: realiza-se pelo Congresso em trs momentos: a) Controle Prvio: CF . ART. 137. b) Controle Concomitante: CF . ART. 140.. c) Controle Sucessivo: CF . ART. 141.
CONTROLE JURISDICIONAL: amplo em relao aos limites de aplicao das restries autorizadas. Se os executores ou agentes do estado de stio cometerem abuso ou excesso, seus atos ficam sujeitos correo por via jurisdicional , quer por via de mandado de segurana , quer por habeas corpus. Mas uma vez se v que o estado de stio, como estado de defesa, est subordinado a normas legais. Eles geram uma legalidade extraordinria, mas no pode ser arbitrariedade. DAS FORAS ARMADAS Elemento fundamental da organizao coercitiva a servio do Direito e paz social. So, portanto, os garantes materiais da subsistncia do Estado e da perfeita realizao de seus fins. Sua misso essencial constitucionais. a defesa da Ptria e a garantia dos poderes
S subsidiria e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, pois essa defesa de competncia primria das foras de segurana pblica. Sua interferncia na defesa da lei e da ordem depende, alm do mais, de convocao dos legtimos representantes de qualquer dos poderes federais: o Presidente da Mesa do Congresso Nacional; o Presidente da Repblica; o Presidente do STF. inconstitucional a convocao, por qualquer outra autoridade. As foras armadas so instituies nacionais, permanentes e regulares As Foras Armadas, como instituio nacional, recebe , Constitucionalmente, a importncia e relativa autonomia jurdica decorrente de seu carter institucional. No podero ser dissolvidas, salvo por deciso de uma Assemblia Nacional Constituinte. Por ser regulares , devem contar com efetivos suficientes ao seu normal funcionamento. As Foras Armadas so organiza-se com base na hierarquia e na disciplina. sob autoridade suprema do Presidente da Repblica. Hierarquia: o vnculo de subordinao escalonada e graduada de inferior a superior. So organizadas as Foras Armadas com base na hierarquia sob autoridade suprema do Presidente da Repblica. 61
Disciplina: o poder que tem superiores hierrquicos de impor condutas e dar ordens aos inferiores. Significa o dever de obedincia dos inferiores em relao aos superiores. A disciplina , um corolrio de toda a organizao hierarquica. Fundamenta-se, assim, a aplicao de penalidades que ficam imunes ao habeas corpus - CF . ART . 84; Cada uma das foras armadas , subordinam-se aos respectivos Ministrios, Marinha, Exrcito e Aeronutica; todas, so, porm, entrosadas hierrquica e disciplinarmente e devem ser obedientes a um centro comum, que o seu comando Presidente da Repblica - CF . ART . 61; A Constituio no adotou o princpio da periodicidade para modificao de efetivos. A constituio atual manteve o princpio da obrigatoriedade, o servio militar obrigatrio para todos nos termos da lei. Mas reconhece a escusa de conscincia. CF. ART. 143. Insubmisso: aquele que no se apresenta para o servio militar; Desertor: aquele que estiver em servio e abandon-lo. DA SEGURANA PBLICA Polcia e segurana so dois termos que demandam um esclarecimento prvio. Segurana assume o sentido geral de garantia, proteo, estabilidade de situao ou pessoa . o Segurana Jurdica: garantia de estabilidade e certeza dos negcios jurdicos. o Segurana Nacional: condies bsicas de defesa do Estado; o Segurana Pblica: a manuteno da ordem pblica interna. Ordem pblica interna: ser uma situao de pacfica convivncia social, isenta de ameaa, de violncia ou de sublevao que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curo prazo, a prtica de crimes. Segurana Pblica na sua dinmica uma atividade de vigilncia , preveno e represso de condutas delituosas CF . ART . 144 . A palavra polcia correlaciona-se com segurana, e passa significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem a paz interna, a harmonia e, mais tarde, o rgo do Estadon que zela a segurana do cidado. 62
Distingue-se em; 1 - POLCIA DE SEGURANA: o ostensiva: tem por objetivo a preservao da ordem pblica; o judiciria: tem por objetivo precisamente aquelas atividades de investigao, de apurao das infraes penais e de indicao de sua autoria. 2 - POLCIA ADMINISTRATIVA: Tem por objeto as limitaes impostas a bens jurdicos individuais - liberdade e propriedade - . Indicamos que a segurana pblica exercida pelos seguintes rgos: o Polcia Federal; o Polcia Rodoviria Federal; o Polcia Ferroviria Federal; o Polcia Civil; o Polcias Militares; o Corpos de Bombeiro Militar. O problema da segurana pblica de competncia e responsabilidade de cada unidade da Federao, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do princpio federativo. Afastadas as competncias das Polcias Federais (Polcia Federal; Polcia Rodoviria Federal; Polcia Ferroviria Federal organizadas e mantidas pela Unio;)estritamente enumeradas, o restante de competncia da organizao policial dos Estados organizar a segurana pblica. CF . ART . 144. Polcias Estaduais: responsveis pelo exerccio das funes de segurana pblica e de polcia judiciria: Polcia Civil: Polcia Militar; Corpo de Bombeiro Militar. Polcia Civil: incumbe as funes de polcia judiciria, nos termos j definidos antes, e a apurao de infraes penais , exceto: - as de competncia da polcia federal, no mbito j descrito. - as militares. Corpo de Bombeiro Militar: execuo de atividade de defesa civil Polcia Militar - polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica. Ambos considerados foras auxiliares do Exrcito. 63
Municpios no ficaram com nenhuma especfica responsabilidade pela segurana pblica. A Constituio reconheceu a faculdade de constituir guardas Municipais destinados a proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. TEORIA DO DIREITO DE NACIONALIDADE Conceituao de nacionalidade Cuidaremos do elemento humano - o povo - suas relaes com o territrio, do qual decorre o vnculo da nacionalidade. Povo - diferente - populao - diferente - habitantes, todos referem-se ao conjunto de residentes em um dado territrio. TERRITRIO DO ESTADO: ocupado pela populao, que se submete ordenao poltica respectiva. POPULAO: 1 - Nacionais: pessoas nascidas no territrio ocupado; 2 - Estrangeiros: pessoas que para ele migram; NACIONALIDADE - juridicamente - : vnculo jurdico, poltico de D. Pblico interno, faz da pessoa um dos elementos componentes da dimenso pessoa do Estado. Nacionalidade e nacional: brasileiro nato; Cidadania e cidado: o nacional no gozo dos direitos polticos e os participantes da vida do Estado: CF. ART. 14 . Surge assim: o nacionais: o natos; o naturalizados; o cidado; o estrangeiro. A natureza do direito de Nacionalidade formalmente. A Nacionalidade pode ser: 64 Constitucional - tanto material e
1- Primria (ou originria): resulta de fato natural - o nascimento; 2 - Secundria: adquire por fato voluntrio, aps o nascimento. CIDADANIA : Status ligado ao regime poltico que qualifica os participantes da vida do Estado, um atributo das pessoas integradas na sociedade Estatal, decorrente do direito de participar do governo, e ser ouvido pela representao poltica. CIDADO : indivduo que seja titular dos D. Polticos de votar e ser votado e suas conseqncias; Os direitos Cidadania adquire-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei. Nacionalidade : conceito mais amplo de cidadania, um pressuposto desta, uma vez que s o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidado. Modo de aquisio da nacionalidade 1 - INVOLUNTRIA (NACIONALIDADE PRIMRIA): nascimento: o Critrio sangineo: confere a nacionalidade em funo do vnculo de sangue - reputando-se nacionais os descendentes de nacionais - ius sanguinis -. o Critrio de origem territorial: atribui-se a nacionalidade a quem nasce, nele, no territrio do Estado - ius solis -. 2 - VOLUNTRIA (NACIONALIDADE SECUNDRIA): depende da vontade: o Do Indivduo: nos casos em que se lhe d o direito de executar determinada nacionalidade a vista do que lhe oferece a Constituio. o Do Estado: mediante a outorga ao Nacional de outro estado, espontaneamente ou a pedido , como fora a primeira hiptese, combinao da vontade do indivduo com a do Estado. CF. ART. 12. POLIPTRIDA (CONFLITO POSITIVO): o que tem mais de uma nacionalidade, sua situao de nascimento vincula aos dois critrios de determinao de nacionalidade primria. ius sanguinis e ius solis - Ex.: filho de Italianos nascidos no Brasil.
HEIMATLOS (CONFLITO NEGATIVO): sem ptria - aptrida, aquele que pos situao especial de nascimento, no se vincula a nenhum daqueles critrios que determinam uma Nacionalidade. Direito de nacionalidade brasileira Fonte Constitucional do direito a nacionalidade, est no modo de aquisio: CF. ART. 12, I. Constituio divide em Brasileiros natos e Brasileiros naturalizados. 1 - BRASILEIROS NATOS: 1.1 - So os que nascem no territrio Brasileiro, na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que no se encontrem a servio de seu pas; nacionalidade brasileira primria - ius solis - entretanto h outras fontes que orientam o brasileiro nato. Considera-se Repblica Federativa do Brasil: o Terras delimitadas pelas fronteiras geogrficas, com rios, lagos, bacias, golfos, ilhas, bem como, o espao areo e o mar territorial. o Navios mercantes brasileiros em alto mar ou passagem em mar territorial brasileiro; o Navios e aeronaves de guerra, brasileira, onde quer que se encontrem; o Aeronaves civis brasileiros em vo sobre o alto mar ou de passagem sobre guas brasileiras ou espao areo estrangeiro; 1.2 - Os nascidos no estrangeiro, faz-se aqui uma concesso ao princpio do ius sanguinis, pois a nacionalidade no reconhecida pelo fato do nascimento no territrio ptrio, mas em funo da nacionalidade do pai ou da me, ou de ambos; requisitos: o nascidos de pai ou me brasileiros no importa se so natos ou naturalizados; o se a servio do Brasil ou no; o se no a servio do Brasil, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa, pois o efeito pretendido, depende exclusivamente da vontade do interessado); 2 - BRASILEIROS NATURALIZADOS: Constituio prev aquisio de nacionalidade secundria - processo de naturalizao - CF. ART. 12,II Reconhece-se a Naturalizao Expressa, aquela que depende de requerimento do interessado. Comporta duas formas; ordinrio e extraordinrio: 2.1 - Ordinrio: CF. ART. 12, II , a. 2.2 - Extraordinria: CF. ART. 12, II, b.
Naturalizao quinzenria, simples fato de residncia por 15 anos, no pas sem condenao penal - no naturalizao tcita - respeitando-se a sua condio originria de outra ptria - facilita-se com um mero requerimento. A naturalizao no importa a aquisio da nacionalidade brasileira por cnjuge ou filhos do naturalizado - nem autoriza estes a entrar ou radicar-se no Brasil, sem que satisfaa as exigncias legais. Condio jurdica do brasileiro nato e naturalizado NATO: vantagens ao Nacional em relao ao - naturalizado - Distines entre brasileiros nato e naturalizados, so s as consignadas na Constituio. Princpio da no distino entre categorias de Brasileiros. CF. ART. 12, I . REGRA: Se a Constituio fala brasileiro significa - o nato e o naturalizado , se quer excluir este ltimo, expressamente menciona brasileiro nato. NATURALIZADO: Tem pouqussima limitaes - so s aquelas - restrita e expressamente enunciadas na Constituio. CF. ART. 12 - 3, 89 VII, 5 LI e 222. Perda da nacionalidade brasileira Vem grafada no seguinte artigo, de nossa Constituio: CF. ART. 12 - 4:. I - aplicao de pena principal ou acessrio, proferida em processo judicial propiciando ao interessado ampla defesa; No se trata de anulabilidade ou nulidade - pressupe naturalizao vlida e eficaz - cancelamento desconstituio da naturalizao - atinge o ato com o trnsito em julgado de sentena - efeito ex nunc. II - Posio contra a dupla nacionalidade, texto fala em naturalizao voluntria com pedido e aceitao - no as impostas. Reaquisio da nacionalidade brasileira Nos casos do inciso I, 4, artigo 12, da CF, nunca poder recuperar sua nacionalidade perdida , salvo se o cancelamento for desfeito por ao recisria. J, nos casos do inciso II, 4, artigo 12, da CF, poder, readquiri-la por Decreto do Presidente da Repblica. Condio jurdica do estrangeiro no Brasil ESTRANGEIRO: quem tenha nascido fora do territrio nacional, que por qualquer forma prevista na Constituio, no adquiriu a Nacionalidade Brasileira.
ESTRANGEIRO residente: goza dos mesmos direitos e tem os mesmos deveres dos brasileiros - paridade quase total -= no que tange aquisio e gozo dos direitos civis - com limitaes -. Locomoo no territrio nacional, assegurada a qualquer pessoa. Goza o Estrangeiro residente, o no residente , que ingressou regularmente no pas e o Brasileiro. A lei disciplina o direito de qualquer pessoa entrar no territrio nacional nele permanecer ou dele sair, s ou com seus bens. ENTRADA: Todo estrangeiro poder entrar , desde qie satisfaa as exigncias legais. feita atravs do visto, que pode ser: trnsito, turista, temporrio, permanente, cortesia oficial ou diplomata. PERMANNCIA: estada do estrangeiro no Brasil, sem limitao de tempo. SADA: Estrangeiro, como qualquer pessoa pode deixar o territrio nacional com o visto de sada. - se registrada com visto de permanncia poder reingressar independentemente de visto - no prazo de 2 anos - aps esse prazo depende de novo visto. Aquisio e gozo dos direitos civis Em princpio, a lei no destinge entre nacionais e estrangeiros, quanto a aquisio e ao gozo dos direitos civis. H porm limitaes, aos estrangeiros, gozam dos mesmos direitos, exceto quando a Constituio autoriza a distino: CF . ART. 22, XV , 176; 190; 222; 227. O estrangeiro no adquire direitos polticos - s atribudas aos brasileiros natos e naturalizados - no podem votar ou ser votados. No podem ser servidores pblicos ou membros de partidos polticos - prerrogativas da cidadania. CF . ART. 14 2. ASILO POLTICO: recebimento do estrangeiro no territrio nacional, sem os requisitos do ingresso, a seu pedido para evitar punio ou perseguio do seu pas de origem, por delito de natureza poltica ou ideolgica - cabe ao Estado asilante verificar a natureza do delito e os motivos da perseguio. CF . ART. 4 X. Fica o asilado - admitido em territrio nacional na condio de asilo poltico ficar sujeito alm, dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a legislao vigente e ao que o governo brasileiro fixar. No podem sair do Pas, sem autorizao do governo Brasileiro, sob pena de reciso ao asilo e o impedimento de reingresso nessa condio. 68
EXTRADIO: ato pelo qual um Estado entrega um indivduo acusado de um delito, ou j condenado como criminoso, justia de outro, que o reclame e que competente para julg-lo e puni-lo. CF . ART. 22 , XV ; 5 LI; LII e 102 , I , g; EXPULSO: modo coativo de retirar o estrangeiro do territrio nacional por delito ou infrao ou atos que o tornem inconveniente - fundamenta-se na necessidade de defesa e conservao da ordem interna ou das relaes internacionais do Estado interessado. Reserva-se exclusivamente ao Presidente da Repblica, resolver a convenincia e oportunidade - se far atravs de decreto. O ato expulsrio ficar sujeito ao controle da constitucionalidade pelo judicirio. No se proceder a expulso: a) se implica a extradio inadmitida pelo Direito Brasileiro; b) quando o estrangeiro tiver cnjuge brasileiro, no esteja divorciado ou separado de fato ou direito, em casamento celebrado a mais de 5 anos; c) quando o estrangeiro tiver filho Brasileiro, que comprovadamente esteja sob sua guarda e economicamente dependente. DEPORTAO: outro modo de devolver o estrangeiro ao exterior - sada compulsria do Estrangeiro, funda-se no fato do estrangeiro permanecer irregularmente no territrio nacional. A distino entre Extradio e Deportao, o local da ocorrncia: o Se fora do pas: extradio; o Se dentro do pas: deportao; o Deportao decorre do no cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer no pas. No h deportao ou expulso de brasileiro, se assim fosse constituiria banimento, proibido pela Constituio. CF . ART. 5 XLVII d. DIREITOS POLTICOS o Conceito e abrangncia: Os direitos polticos consistem na disciplina dos meios necessrios ao exerccio da soberania popular; a Constituio emprega a expresso direitos polticos, em seu sentido estrito, como o conjunto de regras que regula os problemas eleitorais. 69
o Modalidades de direitos polticos: o ncleo fundamental dos direitos polticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, possibilitando-se falar em direitos polticos ativos e passivos, sem que isso constitua diviso deles, so apenas modalidades de seu exerccio ligadas capacidade eleitoral ativa, consubstanciada nas condies do direito de votar (ativo), e capacidade eleitoral passiva, que assenta na elegibilidade, atributo de quem preenche as condies do direito de ser votado (passivo). o Aquisio de cidadania: os direitos de cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei; a qualidade de eleitor decorre do alistamento, que obrigatrio para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 (art. 14, 1, I e II); pode-se dizer, ento que a cidadania se adquire com a obteno da qualidade de eleitor, que documentalmente se manifesta na posse do ttulo de eleitor vlido. Direitos polticos positivos o Conceito: consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participao no processo poltico e nos rgos governamentais, garantindo a participao do povo no poder de dominao poltica por meio das diversas modalidade de sufrgio. o Instituies: as instituies fundamentais so as que configuram o direito eleitoral, tais como o direito de sufrgio e os sistemas e procedimentos eleitorais. Direito de sufrgio o Conceito e funes do sufrgio: as palavras sufrgio e voto so empregadas comumente como sinnimas; a CF, no entanto, d-lhes sentido diferentes, especialmente no seu art. 14, por onde se v que sufrgio universal e o voto direto, secreto e tem valor igual; o sufrgio um direito pblico subjetivo de natureza poltica, que tem o cidado de eleger, ser eleito e de participar da organizao e da atividade do poder estatal; nele consubstancia-se o consentimento do povo que legitima o exerccio do poder; a estando sua funo primordial, que a seleo e nomeao das pessoas que ho de exercer as atividades governamentais. o Forma de sufrgio: o regime poltico condiciona as formas de sufrgio ou, por outras palavras, as formas de sufrgio denunciam, em princpio, o regime; se este democrtico, ser universal (quando se outorga o direito de votar a todos as nacionais de um pas, sem restries derivadas de condies de nascimento, de fortuna e de capacidade especial. - art. 14 - ); o sufrgio restrito ( quando s conferido a indivduos qualificados por 70
condies econmicas ou de capacidade especiais) revela um regime elitista, autocrtico ou oligrquico; o Direito Constitucional brasileiro respeita o princpio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que a cada homem vale um voto, no sentido de que cada eleitor de ambos os sexos tem direito a um voto em cada eleio e para cada tipo de mandato. o Natureza do sufrgio: um direito pblico subjetivo democrtico, que cabe ao povo nos limites tcnicos do princpio da universalidade e da igualdade de voto e de elegibilidade; fundamenta-se no princpio da soberania popular por meio de represantes. o Titulares do direito de sufrgio: diz-se ativo (direito de votar) e passivo (direito de ser votado); aquele caracteriza o eleitor, o outro, o elegvel; o primeiro pressuposto do segundo, pois, ningum tem o direito de ser votado, se no for titular do direito de votar. o Capacidade eleitoral ativa: depende das seguintes condies: nacionalidade brasileira, idade mnima de 16 anos, posse de ttulo eleitoral e no ser conscrito em servio militar obrigatrio. o Exerccio do sufrgio: o voto: o voto o ato fundamental do exerccio do direito de sufrgio, no que tange sua funo eleitoral; a sua manifestao no plano prtico. o Natureza do voto: a questo se oferece quanto a saber se o voto um direito, uma funo ou um dever; que um direito j o admitimos acima; , sim, uma funo, mas funo de soberania popular, na medida em que traduz o instrumento de atuao desta; nesse sentido, aceitvel a sua imposio como um dever; da se conclui que o voto um direito pblico subjetivo, uma funo social e um dever, ao mesmo tempo. o Caracteres do voto: eficcia, sinceridade e autenticidade so atributos que os sistemas eleitorais democrticos procuram conferir ao voto; para tanto, ho de garantir-lhe 2 caracteres bsicos: personalidade e liberdade; a personalidade do voto indispensvel para a realizao dos atributos da sinceridade e autenticidade, significando que o eleitor dever estar presente e votar ele prprio, no se admitindo, os votos por correspondncia ou por procurao; a liberdade de voto fundamental para sua autenticidade e eficcia, manifestando-se no apenas pela preferncia a um ou outro candidato, mas tambm pela faculdade de votar em branco ou de anular o voto, direito esse, garantido pelo voto secreto; o sigilo do voto assegurado mediante as seguintes providncias: o uso de cdulas oficiais; 71
o isolamento do eleitor em cabine indevassvel; o verificao da autenticidade da cdula oficial; o emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrgio e seja suficientemente ampla para que no acumulem as cdulas na ordem em que forem introduzidas pelo prprio eleitor, no se admitindo que outro o faa. (art. 103, Lei 4737/65). o Organizao do eleitorado: o conjunto de todos aqueles detm o direito de sufrgio forma o eleitorado; de acordo com o direito eleitoral vigente, o eleitorado est organizado segundo 3 tipos de diviso territorial, que so as circunscries eleitorais e zonas eleitorais e, nestas, os eleitores so agrupados em sees eleitorais que no teram mais de 400 eleitores nas capitais e de 300 nas demais localidades, nem menos de 50, salvo autorizao do TRE em casos excepcionais (art. 117, Lei 4737/65). o Elegibilidade e condies de elegibilidade: consiste no direito de postular a designao pelos eleitores a um mandado poltico no Legislativo ou no Executivo; as condies de elegibilidade e as inelegibilidade variam em razo da natureza ou tipo de mandato pleiteado; a CF arrola no art. 14, 3, as condies de elegibilidade, na forma da lei, isso porque algumas da condies indicadas dependem de forma estabelecida em lei; as inegebilidades constam nos 4 a 7 e 9 do mesmo artigo, alm de outras que podem ser previstas em lei complementar. Sistemas eleitorais o As eleies: a eleio no passa de um concurso de vontades juridicamente qualificadas visando operar a designao de um titular de mandato eletivo; as eleies so procedimentos tcnicos para a designao de pessoas para um cargo ou para a formao de assemblias; o conjunto de tcnicas e procedimentos que se empregam na realizao das eleies, destinados a organizar a representao do povo no territrio nacional, se designa sistema eleitiral. o Reeleio: significa a possibilidade que a Constituio reconhece ao titular de um mandato eletivo de pleitear sua prpria eleio para um mandato secessivo ao que est desempenhando. o O sistema majoritrio: por esse sistema, a representao, em dado territrio, cabe ao candidato ou candidatos que obtiverem a maioria dos votos; primeiramente ele se conjuga com o sistema de eleies distritais, nos quais o eleitor h de escolher entre candidatos individuais em cada partido, isto , haver apenas um candidato por partido; em segundo lugar 72
pode ser simples, com maioria simples, como pode ser por maioria absoluta; o Direito Constitucional brasileiro consagra o sistema majoritrio: o por maioria absoluta, para a eleio do Presidente (77), do Governador (28) e do Prefeito (29, II); o por maioria relativa, para a eleio de Senadores Federais. o O sistema proporcional: acolhido para a eleio dos Deputados Federais (45), se estendendo s Assemblias Legislativas e s Cmaras de Vereadores; por ele, pretende-se que a representao em determinado territrio, se distribua em proporo s correntes ideolgicas ou de interesse integrada nos partidos polticos concorrentes; o sistema suscita os problemas de saber quem considerado eleito e qual o nmero de eleitos por partido, sendo, por isso, necessrio determinar: a) votos vlidos: para a determinao do quociente eleitoral contam-se, como vlidos, os votos dados legenda partidria e os votos de todos os candidatos; os votos nulos e brancos no entram na contagem (77, 2). b) Quociente eleitoral: determina-se o quociente eleitoral , dividindo-se o nmero de votos vlidos pelo nmero de lugares a preencher na Cmara dos Deputados, ou na Assemblia Legislativa estadual, ou na Cmara Municipal, conforme o caso, desprezada a frao igual ou inferior a meio, arredondando-se para 1, a frao superior a meio. c) Quociente partidrio: o nmero de lugares cabvel a cada partido, que se obtm dividindo-se o nmero de votos obtidos pela legenda pelo quociente eleitoral, desprezada a frao. d) Distribuio de restos: para solucionar esse problema da distribuio dos restos ou das sobras, o direito brasileiro adotou o mtodo da maior mdia, que consiste no seguinte: adiciona-se mais 1 lugar aos o que foram obtidos por cada um dos partidos; depois, toma-se o nmero de votos vlidos atribudos a cada partido e divide-se por aquela soma; o primeiro lugar a preencher caber ao partido que obtiver a maior mdia; repita-se a mesma operao tantas vezes quantos forem os lugares restantes que devem ser preenchidos, at sua total distribuio entre os diversos partidos. (Cdigo Eleitoral, art. 109) o O sistema misto: existem 2 tipos: o alemo, denominado sistema de eleio proporcional personalizado, que procura combinar o princpio decisrio da eleio majoritria com o modelo representativo da eleio proporcional; e o mexicano, que busca conservar o sistema eleitoral misto, mas com um aumento da representao proporcional, com predomnio do sistema de maioria. No Brasil, houve tentativa de implantar um chamado sistema misto majoritrio e proporcional por distrito, na forma que a lei dispusesse; a EC 22/82 o que previu. 73
Procedimento eleitoral o Apresentao de candidatos: o procedimento eleitoral visa selecionar e designar as autoridades governamentais; portanto, h de comear pela apresentao dos candidatos ao eleitorado; a formao das candidaturas ocorrem em cada partido, segundo o processo por ele estabelecido, pois a CF garante-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento (17, 1); o registro das candidaturas feito aps a escolha, cumpre ao partido providenciar-lhes o registro consoante, cujo procedimento esta descrito nos arts. 87 a 102 do Cdigo Eleitoral; Propaganda: regulada pelos arts. 240 a 256 do Cdigo Eleitoral. o O escrutnio: o modo pelo qual se recolhem e apuram os votos nas eleies; e nesse momento que devem concretizar-se as garantias eleitorais do sigilo e da liberdade de voto (arts. 135 a 157, e 158 a 233, Cdigo Eleitoral). o O contencioso eleitoral: cabe a Justia Eleitoral, e tem por objetivo fundamental assegurar a eficcia das normas e garantias eleitorais e, especialmente, coibir a fraude, buscando a verdade e a legitimidade eleitoral. (arts. 118 a 121). Direitos polticos negativos o Conceito: so quelas determinaes constitucionais que, de uma forma ou de outra, importem em privar o cidado do direito de participao no processo poltico e nos rgos governamentais. o Contedo: compem-se das regras que privam o cidado, pela perda definitiva ou temporria, da totalidade dos direitos polticos de votar e ser votado, bem como daquelas regras que determinam restries elegibilidade do cidado. o Interpretao: a interpretao das normas constitucionais ou complementares relativas aos direitos polticos deve tender maior compreenso do princpio, deve dirigir-se ao favorecimento do direito de votar e de ser votado, enquanto as regras de privao e restrio ho de entender-se nos limites mais estreitos de sua expresso verbal, segundo as boas regras de hermenutica. Privao dos direitos polticos o Modos de privao dos direitos polticos: a privao definitiva denominase perda dos direitos polticos; a temporria sua suspenso; a Constituio veda a cassao de direitos polticos, e s admite a perda e suspenso nos casos indicados no art. 15. 74
o Perda dos direitos polticos: consiste na privao defeinitiva dos direitos polticos, com o que o indivduo perde sua condio de eleitor e todos os direitos de cidadania nela fundados. o Suspenso dos direitos polticos: consiste na sua privao temporria; s pode ocorrer por uma dessas trs causas: incapacidade civil absoluta; condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improibidade administrativa. o Competncia para decidir sobre a perda e suspenso de direitos polticos: decorre de deciso judicial, porque no se pode admitir a aplicao de penas restritivas de direito fundamental por via que no seja a judiciria, quando a Constituio no indique outro meio; o Poder Judicirio o nico que tem poder para dirimir a questo, em processo suscitado pelas autoridades federais em face de caso concreto. Reaquisio dos direitos polticos o Reaquisio dos direitos polticos perdidos: regulada no art. 40 da Lei 818/49, que continua em vigor sobre a matria; a regra , quem os perdeu em razo da perda de nacionalidade brasileira, readquirida esta, ficar obrigado a novo alistamento eleitoral, reavendo, assim, seus direitos polticos; os perdidos em conseqncia da escusa de conscincia (art. 40 da Lei 818/49), admite-se uma analogia Lei 8239/91, que prev essa reaquisio, quando diz que o inadimplente poder a qualquer tempo, regularizar sua situao mediante cumprimento das obrigaes devidas (art. 4, 2). o Reaquisio dos direitos polticos suspensos: no h norma expressa que preveja os casos e condies dessa reaquisio; essa circunstncia, contudo, no impossibilita a recuperao desses direitos que se dar automaticamente com a cessao dos motivos que determinaram a suspenso. Inelegibilidades o Conceito: Inelegibilidade revela impedimento capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). o Objeto e fundamento: tm por objeto proteger a proibidade administrativa, a normalidade para o exerccio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleies contra a 75
influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta (art. 14, 9); possuem um fundamento tico evidente, tornando-se ilegtimas quando estebelecidas com fundamento poltico ou para assegurarem o domnio do poder por um grupo que o venha detendo. o Eficcia das normas sobre inelegibilidades: as normas contidas nos 4 a 7, do art. 14, so de eficcia plena e aplicabilidade imediata; para incidirem, independem de lei complementar referida no 9 do mesmo artigo. o Inelegibilidades absolutas e relativas: as absolutas implicam impedimento eleitoral para qualquer gargo eletivo; as relativas constituem restries elegibilidade para determinados mandatos em razo de situaes especiais em que, no momento da eleio se encontre o cidado; podem ser por motivos funcionais, de parentesco ou de domiclio. o Desincompatibilizao: d-se tambm o nome de desincompatibilizao ao ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade a tempo de concorrer eleio cogitada; o mesmo termo, tanto serve para designar o ato, mediante o qual o eleito sai de uma situao de incompatibilidade para o exerccio do mandato, como para o candidato desembaraar-se da inelegibilidade. Dos partidos polticos o Noo de partido poltico: uma forma de agremiao de um grupo social que se prope organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. o Sistemas partidrios: sistema de partido, consiste no modo de organizao partidria de um pas; os diferentes modos de organizao possibilitam o surgimento de 3 tipos de sistema: a) o de partido nico, ou unipartidrio; b) o de dois partidos, ou bipartidarismo; c) o de 3, 4, ou mais partidos, denominado sistema pluripartidrio, ou multipartidrio; neste ltimo se inclui o sistema brasileiro nos termos do art. 17. o Institucionalizao jurdico-constitucional dos partidos. Controle: a ordenao constitucional e legal dos partidos traduz-se num condicionamento de sua estrutura, seu programa e suas atividades, que deu lugar a um sistema de controle, consoante se adote uma regulamentao maximalista (maior interveno estatal) ou minimalista (menor); a Constituio vigente liberou a criao, organizao e 76
funcionamento de agremiaes partidrias, numa concepo minimalista, sem controle quantitativo (embora o possibilite por lei ordinria), mas com previso de mecanismos de controle qualitativo (ideolgico), mantido o controle financeiro; o controle financeiro impes limites apropriao dos recursos financeiros dos partidos, que s podem busc-los em fontes estritamente indicadas, sujeitando-se fiscalizao do Poder Pblico. o Funo dos partidos e partido de oposio: a doutrina, em geral, admite que os partidos tm por funo fundamental, organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder, visando a aplicao de seu programa de governo; o pluripartidarismo pressupes maioria governante e minoria discordante; o direito da maioria pressupes a existncia do direito da minoria e da proteo desta, que funo essencial a existncia dos direitos fundamentais do homem; decorrem, pois, do texto constitucional (17), a necessidade e os fundamentos de partidos de oposio. o Natureza jurdica dos partidos: se segundo o 2, do art. 17, adquirem personalidade na forma da lei civil porque so pessoas jurdicas de direito privado Princpios constitucionais de organizao partidria o Liberdade partidria: afirma-se no art. 17, nos termos seguintes: livre a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos, resguardados a soberania nacional o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, condicionados, no entanto, a serem de carter nacional, a no receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou a subordinao a estes, a prestarem contas Justia Eleitoral e a terem funcionamento parlamentar de acordo com a lei. o Condicionamentos liberdade partidria: ela condicionada vrios princpios que confluem, em essncia, para seu compromisso com o regime democrtico. o Autonomia e democracia partidria: a idia que sai do texto constitucional (art. 17, 1) a de que os partidos ho que se organizar e funcionar em harmonia com o regime democrtico e que sua estrutura interna tambm fica sujeita ao mesmo princpio; a autonomia conferida na suposio de que cada partido busque, de acordo com suas concepes, realizar uma estrutura interna democrtica. o Disciplina e fidelidade partidria: pela CF, no so uma determinante da lei, mas uma determinante estatutria; os estatutos dos partidos esto 77
autorizados a prever sanes para os atos de indisciplina e de infidelidade, que podero ir de simples advertncia at a excluso; mas a Constituio no permite a perda de mandato por infidelidade partidria, at o veda. Partidos e representao poltica o Partidos e elegibilidade: os partidos destinam-se a assegurar a autenticidade do sistema representativo, sendo assim, canais por onde se realiza a representao poltica do povo, no se admitindo candidaturas avulsas, pois ningum pode concorrer a eleies se no for registrado num partido (14, 3, V). o Partidos e exerccio do mandato: uma das conseqncias da funo representativa dos partidos que o exerccio do mandato poltico, que o povo outorga aseus representantes, faz-se por intermdio deles, que, desse modo, esto de permeio entre o povo e o governo, mas no no sentido de simples intermedirios entre 2 plos opostos ou alheios entre si, mas como um instrumento por meio do qual o povo governa. o Sistema partidrio e sistema eleitoral: ambos formam os dois mecanismos de expresso da vontade popular na escolha dos governantes; a circunstncia de ambos se voltarem para um mesmo objetivo imediato (a organizao da vontade popular) revela a influncia mtua entre eles, a ponto de a doutrina definir condicionamentos especficos do sistema eleitoral sobre o de partidos. DA ORDEM SOCIAL Faz a enumerao dos direitos sociais e no que tange aos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social. Constituio declara que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia social. Se harmoniza com a ordem econmica. A Constituio deu bastante realce ordem social. SEGURIDADE SOCIAL: o conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Regem-se pelo princpio da universalidade da cobertura - universalidade subjetiva e do atendimento - universalidade objetiva, da igualdade, ou equivalncia dos benefcios , da unidade de organizao, pois cabe ao Pode Pblico organiz-las nos termos da lei, da descentralizao da gesto administrativa, do carter 78
democrtico com participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios e aposentados e da solidariedade financeira. CF . ART . 194 e 195. SADE: concebida como direito de todos e devendo Estado, que a deve garantir mediante polticas sociais e econmicas que visem a reduo do risco de doena e outros agravos. Aes e servios de sade so de relevncia pblica, por isso ficam inteiramente sujeitos regulamentao, fiscalizao e controle do poder pblico. CF . ART . 196, 197 e 198. PREVIDNCIA SOCIAL: compreende Benefcios e servios Benefcios previdencirios so prestaes pecunirias aos segurados e a qualquer pessoa que contribua para a previdncia social, na forma do plano previdencirio, e so os seguintes: 1 - auxlio por doena, maternidade, recluso e funeral; 2 - salrio-desemprego; 3 - penso por morte do segurado: homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro ou dependentes, que no poder ter valor inferior ao salriomnimo. 4 aposentadoria: : que o mais importante dos benefcios, e o direito de todos os trabalhadores, inatividade remunerada com proventos , nos seguintes casos: Velhice Invalidez Tempo de servio. Proventos: retribuio da aposentadoria; Salrio de contribuio: no o mesmo que salrio de retribuio do trabalho. aquele sobre o qual recai a contribuio do empregado e do empregador para a previdncia social, cujo o mximo depende de fixao legal. Servios previdencirios: so prestaes assistenciais: mdica, farmaceutica, odontolgica, hospitalar, social e reeducao ou readaptao profissional. Assistncia Social: no tem natureza de seguro social, no depende de contribuio. financiada com recursos do oramento da seguridade social, alm de outras fontes.
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