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Timestamp: 2016-12-06 15:56:46+00:00
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⭐PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. EM FOCO Nova lei do arrendamento em vigor no próximo mês de novembro
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. EM FOCO Nova lei do arrendamento em vigor no próximo mês de novembro
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Laís do Amaral Melgaço
1 Nº outubro ,50 outubro/2012 Vida Judiciária EM FOCO Nova lei do arrendamento em vigor no próximo mês de novembro PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO ENTREVISTA Pedro Romano Martinez, ex-membro da comissão de sistematização da legislação laboral No momento atual não creio que a Segurança Social esteja em condições económicas de se sustentar MARCAS PROPRIEDADE INDUSTRIAL princípio do contraditório ANÁLISE Nova Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado2 Manuais de apoio essenciais NOVIDADE CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA e da Recuperação de Empresas - Anotado (2ª Edição) Inclui o SIREVE Guia Prático da RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE EMPRESAS (uma obra prática e completa) COMPRE JÁ OS 2 LIVROS 34 por apenas Valores com IVA incluido. Poupa 7. Compre já em livraria.vidaeconomica.pt (recortar ou fotocopiar) Código da Insolvência - Anotado (2ª Edição) Autores: Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim e Paulo Valério Páginas: 320 P.V.P.: 19 Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas Autores: Raposo Subtil e Associados - Sociedade de Advogados Páginas: 350 P.V.P.: 22 R. Gonçalo Cristóvão, 14, r/c PORTO Nome Morada C. Postal Nº Contribuinte r Solicito o envio de exemplar(es) do(s) livro(s): r MELHOR OPÇÃO: CIRE + GUIA PRÁTICO ( 34) r Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (2ª Edição) ( 19) r Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas ( 22) r Para o efeito envio cheque/vale nº, s/ o, no valor de, r Solicito o envio à cobrança. (Acrescem 4 para despesas de envio e cobrança). ASSINATURA3 editorial VIDA JUDICIÁRIA - outubro Nº 170 outubro 2012 Revista Mensal Proprietário Vida Económica - Editorial, S.A. Rua Gonçalo Cristóvão, 14-2º Porto NIF Diretor João Carlos Peixoto de Sousa Coordenadora de edição Sandra Silva Paginação Flávia Leitão Direção Comercial Porto: Teresa Claro Madalena Campos Assinaturas Maria José Teixeira Redação, Administração Vida Económica - Editorial, S.A. Rua Gonçalo Cristóvão, 14 r/c Porto Telefone: Fax Delegação de Lisboa Campo Pequeno, 50 4º Esq LISBOA Telefone: As constantes revisões da legislação laboral Por: Sandra Miranda da Silva Na entrevista concedida à Vida Judiciária, a respeito das constantes alterações introduzidas ao Código do Trabalho, o ex-membro da comissão de sistematização da legislação laboral de 2003 dr. Pedro Romano Martinez considera que o Direito do Trabalho assenta sempre em grandes equilíbrios. E um dos equilíbrios que é essencial é aquele que tem que ver com o valor que o trabalhador aufere no final do mês... Se esse equilíbrio se quebra, pode haver maior dificuldade de relacionamento com a empresa. Na opinião do dr. Pedro Romano Martinez, as modificações introduzidas ao Código do Trabalho pela Lei 23/2012, de 25 de junho, não vão trazer consequências imediatas. Por outro lado, este professor universitário é da opinião que um dos problemas do direito do trabalho é a instabilidade, pois os diplomas acabam por nunca ter a sua duração de estrada que permite muitas vezes a sua aplicação correta. No fundo, nas empresas já nem se sabe qual é a lei aplicável, sendo certo que nos próximas tempos haverá certamente alterações legislativas na área da legislação laboral. Sobre o problema da sustentabilidade da Segurança Social, o dr. Pedro Romano Martinez entende que no momento atual esta não está em condições económicas de se sustentar, o que apenas será possível através do Orçamento Geral do Estado. Impressão Uniarte Gráfica / Porto Publicação inscrita no Instituto da Comunicação Social nº Empresa Jornalística nº Periodicidade: mensal4 2 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 sumário 4 Entrevista Pedro Romano Martinez, ex-membro da comissão de sistematização da legislação laboral, considera No momento atual não creio que a Segurança Social esteja em condições económicas de se sustentar 11 Em Foco Nova Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado 16 Atualidades Informações jurídicas A reforma do Mapa Judiciário (continuação da edição anterior de análise ) 25 Registos & Notariado Trespasse 26 Análise Nova lei do arrendamento em vigor no próximo mês de novembro - Procedimento especial de despejo 30 Marcas & Patentes Propriedade industrial princípio do contraditório 37 Jurisprudência Resumos de Jurisprudência Jurisprudência do STJ e das Relações Sumários do STJ 62 Legislação Principal legislação publicada 1ª e 2ª séries do Diário da República5 NOVIDADE Inclui os sumários de 125 acórdãos significativos do STJ e dos Tribunais da Relação, que se encontram identificados no respectivo índice geral de jurisprudência. Exclusivo para compras online Regulamento em livraria.vidaeconomica.pt Um contributo para todos os que, no dia-a-dia, vivem na incerteza do resultado da decisão judicial, que envolve a apreciação da responsabilidade contratual, das cláusulas contratuais gerais, do abuso de direito, do excesso da cláusula penal, da alteração das circunstâncias e do equilíbrio das prestações (recortar ou fotocopiar) Autor: António Raposo Subtil Páginas: 208 P.V.P.: 16 Nome Morada C. Postal Nº Contribuinte r Solicito o envio de de 16. exemplar(es) do livro O Contrato e a Intervenção do Juiz, com o PVP unitário R. Gonçalo Cristóvão, 14, r/c PORTO r Para o efeito envio cheque/vale nº, s/ o, no valor de, r Solicito o envio à cobrança. (Acrescem 4 para despesas de envio e cobrança). ASSINATURA6 4 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 entrevista Pedro Romano Martinez, ex-membro da comissão de sistematização da legislação laboral, considera No momento atual não creio que a Segurança Social esteja em condições económicas de se sustentar TERESA SILVEIRA A Segurança Social está com gravíssimas dificuldades, considera o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Pedro Romano Martinez, ex- -membro da comissão de sistematização da legislação laboral de 2003 cujo trabalho deu origem ao primeiro Código do Trabalho em Portugal (Lei 99/2003 de 27 de agosto) e respetiva regulamentação (Lei 35/2004, de 29 de julho). Em entrevista à Vida Judiciária a propósito das mais recentes revisões do Código do Trabalho, que não ficarão por aqui a breve trecho, garante, vai haver outras alterações à legislação do trabalho, o professor universitário também fala da Segurança Social e das recentes propostas do Governo, entretanto abandonadas, de mexer na Taxa Social Única (TSU) dos trabalhadores e das empresas. Para Pedro Romano Martinez, a Segurança Social, devido à crise económica e por assentar numa lógica de seguro, dificultada pela diminuição da taxa de natalidade e por motivos vários de ordem política, designadamente a admissão de trabalhadores que não fizeram contribuições e aos quais é concedida reforma, torna-se difícil sustentar. Daí que, para lá de novas alterações aos regimes jurídicos do desemprego e do rendimento social de inserção que aí vêm, a idade da reforma aos 65 anos também vai acabar por ser mexida. A longevidade está a aumentar entre nós e esse é um dos caminhos que tem sido tentado, diz. Vida Judiciária Como viu as intenções do Governo de mexer na Taxa Social Única (TSU) com a redução dos encargos da responsabilidade das entidades patronais de 23,75% para 18% e a subida da TSU para os trabalhadores de 11% para 18%? Pedro Romano Martinez Esta é uma matéria em que, devo dizer, não estou muito à vontade para falar, nomeadamente quanto às implicações económicas das contribuições para a Segurança Social. Conheço o problema em geral, mas a grande dificuldade é saber em que medida é que esse agravamento da TSU para os trabalhadores e o desagravamento para as empresas vai ter como benefício um aumento do emprego e do crescimento. É duvidoso que tenha essa consequência, mas verdadeiramente não é um ponto sobre o qual esteja muito à vontade a falar. Tudo isto tem, evidentemente, um aspeto na repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, porque este assenta sempre em grandes equilíbrios. E um dos equilíbrios que é essencial é aquele que tem que ver com o valor que o trabalhador aufere no final do mês. Ora, quando se pensa nas horas de trabalho e no que7 O Direito do Trabalho assenta sempre em grandes equilíbrios. E um dos equilíbrios que é essencial é aquele que tem que ver com o valor que o trabalhador aufere no final do mês. ( ) Se este equilíbrio se quebra, pode haver maior dificuldade de relacionamento com a empresa, considera Pedro Romano Martinez. entrevista VIDA JUDICIÁRIA - outubro8 6 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 entrevista Numa lógica de seguro, a Segurança Social viveria das suas contribuições. ( ) No momento atual, não creio que a Segurança Social esteja com condições económicas de se sustentar, o que só consegue através do Orçamento Geral do Estado, adverte Pedro Romano Martinez. se exige numa empresa a um trabalhador, está-se a contar, evidentemente, com os encargos sobre a empresa que ela tem por ter aquele trabalhador, mas também é preciso saber o que este aufere, afinal, e o que é que se lhe pode pedir. Se este equilíbrio se quebra, pode haver maior dificuldade de relacionamento com a empresa e, portanto, para além da questão económica que tenho uma dificuldade grande em acompanhar, isto pode trazer, no plano da relação interna na empresa, um menor ou, diria, alguma dificuldade vj Alguma conflitualidade? PRM Sim, alguma conflitualidade. E o equilíbrio que se conseguiu pode ser quebrado. A pessoa pensa que ao final do mês tem um valor líquido é normalmente nesse valor que o trabalhador pensa de 1000 e, afinal, já não é 1000 claro que também aquela contrapartida de trabalho que está disposto a prestar é capaz de não ser a mesma. Numa empresa, um dos aspetos essenciais é manter o equilíbrio. E um dos aspetos essenciais no equilíbrio é a retribuição. vj O maior partido do Governo (PSD) já tinha manifestado vontade, ainda na pré-campanha eleitoral antes das últimas eleições legislativas, de, se viesse a ser governo, avançar na redução da tsu só para as empresas. essa mexida na tsu apenas na componente das empresas agradar- -lhe-ia? PRM - Eu julgo que isso decorreu até do acordo com a Troika. A redução da TSU para as empresas tem vantagem. O empregador tem uma conceção do que é o custo do trabalho, que é tudo o que paga ao trabalhador, mas que é, também, o custo indireto, relacionado com a contratação do trabalhador. E um dos aspetos mais importantes é o valor da TSU que os empregadores pagam, que do ponto de vista percentual é elevado. E, por isso, na medida em que haja um desagravamento, há uma redução dos custos do trabalho para a empresa e, por esse facto, há uma maior abertura para a contratação. Se hoje um trabalhador custa 100 à empresa, se o trabalhador continua a receber o mesmo, em termos líquidos, mas à empresa passa a custar-lhe 90, a empresa tem aqui uma vantagem. E ao reduzir os encargos com o trabalho não há uma linha direta, mas dir-se-á que haverá uma maior tendência para o aumento do emprego e para a contratação de trabalhadores. vj e essa vantagem é transversal a9 entrevista VIDA JUDICIÁRIA - outubro todos os tipos de empresas e a todos os setores de atividade ou varia? PRM Não, varia, varia. Por isso é que disse que não há uma linha direta. Não conheço todos os casos, mas sei que há empresas para as quais isto tem, de facto, um impacto relevante. O que permite a umas abrir as portas ao mercado e contratar mais trabalhadores, para outras, poderá não ser tão relevante. Isso vai depender muito das situações, embora a lógica económica aponte no sentido de que a redução do custo do trabalho tende a aumentar o emprego, diminuindo o desemprego. VJ Um estudo da autoria de cinco investigadores (quatro da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e um da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra) divulgado há algumas semanas apontava para que a diminuição da TSU em 5,75 pontos percentuais e um aumento de sete pontos percentuais para os trabalhadores poderia levar à perda de 68 mil empregos. Que comentário faz em relação a estas conclusões? PRM Vi, embora não conheça bem, os dados em que se basearam para chegarem a essas conclusões. Não estou a ver como é que aumentando a TSU aos trabalhadores e diminuindo para as empresas se destroem 68 mil empregos. Só assim, confesso que não estou a ver bem, há um aspeto que pode aumentar o desemprego. Se baixa a capacidade económica das pessoas em geral, é evidente que há menos procura de bens, em geral, e é evidente que isto traz como consequência, não imediata, mas a médio prazo: a redução das vendas. E, portanto, poderá haver alguns setores que poderão ficar prejudicados com o amento da TSU para os trabalhadores. Não sei se verdadeiramente a consequência será a perda dos 68 mil empregos, mas isso decorre da redução do poder de compra dos trabalhadores. Agora, se for só a redução da TSU para as empresas, essa traz uma vantagem que, diria, é relativamente consistente, de poder haver aumento de emprego pelo facto de as empresas terem reduzido o custo do trabalho. VJ Um dos argumentos que também têm sido utilizados é o de que esta redução salarial dos trabalhadores por via do aumento da TSU pode levar a um aumento da evasão contributiva. O que lhe parece? PRM Isso é sempre possível. Esta também não é a minha área, mas é comum referir-se que qualquer aumento fiscal, seja no plano de outras taxas, leva sempre a uma tendência para se evitar esses pagamentos. E, por isso, se se conseguirem formas alternativas e na medida em que haja uma maior prestação por parte dos trabalhadores e, particularmente ainda, numa situação como a que se verifica entre nós, em que há, até, consenso tanto das empresas como dos trabalhadores e até também por aquela questão de que falei do equilíbrio, que é essencial para o funcionamento de uma empresa tudo isto, evidentemente, facilitará as hipóteses de fuga. Embora, veja, isto não pode ser feito por grande parte das empresas. Há um número muito elevado de empresas que não consegue recorrer a estes mecanismos, tendo em conta o controlo que lhes é feito. Isto só funcionará, portanto, para aquelas que estão num nível de controlo financeiro que lhes possa permitir recorrer a esses mecanismos naquele tipo de atividades em que nem tudo está faturado VJ Na construção civil, nas padarias e pastelarias PRM Sim naquelas em que nem tudo está faturado e, portanto, se quiserem, também podem não faturar parte do salário, se assim quisermos dizer Há uma certa tendência de dizer isto está mal, vamos mudar a lei. E não tenho esta ideia de que os problemas se resolvam pela mudança da lei, até porque muitas vezes a lei muda e, ainda que traga modificações, não é a curto prazo10 8 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 entrevista VJ E que reflexos é que tudo pode ter em termos de sustentabilidade da Segurança Social? PRM Bem, tenho ideia de que a Segurança Social está com gravíssimas dificuldades, tendo em conta que assentou numa lógica de funcionamento que depois não pôde acompanhar. Basicamente a lógica da Segurança Social era uma lógica de seguro. Faz-se um cálculo atuarial de qual é a previsão de vida, de trabalho das pessoas. E isto ficou bastante prejudicado devido à diminuição da taxa de natalidade, por um lado menos trabalhadores a entrarem no mercado, portanto, e ao aumento de anos de vida das pessoas. Por outro lado, houve, por motivos vários de ordem política, uma admissão de trabalhadores que não fizeram contribuições e aos quais é concedida reforma mesmo não tendo um plano puramente de lógica de seguro. E, logicamente, torna-se difícil sustentar uma Segurança Social nestes termos. E, portanto, no momento atual, não creio que a Segurança Social esteja com condições económicas de se sustentar, o que só consegue através do Orçamento Geral do Estado. Numa lógica de seguro, a Segurança Social viveria das suas contribuições, mas isso seria numa estrutura diferente da que foi abrangendo, porque a ideia foi abranger todos os trabalhadores, mesmo que não tivessem feito todas as contribuições. Portanto, isto acabou por trazer alguma dificuldade de funcionamento à Segurança Social e daí que ela não esteja muito à vontade, do ponto de vista financeiro. VJ Considera inevitável rever a Lei de Bases da Segurança Social a curto prazo? PRM Houve uma reforma significativa da Segurança Social no último governo do Partido Socialista VJ Que introduziu o chamado fator de sustentabilidade no cálculo das reformas. PRM Sim, e outras alterações. VJ Mas isso será suficiente, tendo em conta a atual situação e até os encargos que a Segurança Social está a ter com o desemprego, por exemplo? PRM Acho que não. Assentaram numa determinada base, mas a crise económica não permite sequer bem, essa revisão que foi feita foi para tentar contrariar a abertura que tinha sido estabelecida nos últimos 20 anos e que levou a alterações na lógica atuarial, dos cálculos, mas evidentemente que, num momento de crise económica, essa previsão de sustentabilidade não será possível funcionar. Ou, então, digamos, ela vai funcionar enquanto o Orçamento do Estado VJ Cobrir o défice? PRM Exatamente. VJ O Governo já anunciou que os regimes jurídicos do desemprego e do rendimento social de inserção vão ser revistos novamente. Pensa que em termos de idade de acesso à reforma também vai ser necessário mexer no limite dos 65 anos? PRM É um dos caminhos que têm sido tentados. Até porque como a longevidade está a aumentar também entre nós isto é muito complicado. As pessoas atentaram numa determinada expectativa, que se reformariam aos 60, aos 62, aos 65 anos. Aumentar, torna difícil VJ Frustra as expectativas? PRM Frustra a expectativa, claro. É como um contrato de seguro. A pessoa tem um contrato de seguro para cobrir determinadas situações e se, a meio do contrato, nos dizem olhe, afinal o seguro só cobre isto, mas tem de fazer mais aqueloutro. Bem, então como é que é esta relação que nós estabelecemos? É este o problema que se coloca nas modificações da Segurança Social? VJ Qualquer medida que seja tomada tem ser a médio/longo prazo, é isso? PRM Evidentemente o problema da Segurança Social é que tem de ser pensada tendo em conta aqueles que estão a contribuir hoje e aqueles que vão contribuir por pouco tempo. E não se sabe quantos anos vão viver, qual a longevidade desse número elevadíssimo de pessoas. VJ Números divulgados recentemente dão conta que nasceram menos 5000 bebés no primeiro semestre de 2012 que em igual período do ano passado e as previsões apontam para que este ano o número de nascimentos não chegue aos 90 mil, que é o número mais baixo de sempre. Que consequências é que isto tem a longo prazo? PRM Claro, a redução da natalidade e o aumento da longevidade põem em causa a estrutura da Segurança Social. VJ Deveriam ser implementadas medidas excecionais de incentivo à natalidade? PRM Se me perguntar nesses termos, diria que sim. Agora, quais medidas acho que incentivar a natalidade seria indispensável, até para a nossa subsistência. Se o número de pessoas que morre é superior ao número de pessoas que nasce, isto para uma sociedade é sempre negativo. Esse é um aspeto essencial. VJ Falemos do Código do Trabalho. O senhor integrou a comissão que, em 2003, procedeu à sistematização de toda a legislação laboral existente, o que deu origem ao primeiro Código do Trabalho [Lei 99/2003, de 27 de agosto]. Entretanto, em 2009 foi feita outra revisão de fundo [Lei 7/2009, de 12 de fevereiro] do Código e, em 2012, foi já publicada uma Lei [Lei 23/2012, de 25 de Junho], que altera o Código nalgumas matérias, nomeadamente em matéria de indemnizações por despedimento, horários de trabalho e a retribuição do trabalho suplementar. Como é que vê todas estas mudanças na legislação do trabalho em Portugal? PRM Há uma certa tendência para pensar que todos os problemas do mundo11 entrevista VIDA JUDICIÁRIA - outubro do trabalho têm a ver e resultam da legislação. E que a legislação resolve tudo o que corre mal na vida das empresas e no trabalho. VJ E não é assim, em sua opinião? PRM - Não é por via da legislação que muitas das questões se podem resolver. Claro que podemos apontar meia dúzia de falhas e tudo pode melhorar. Certamente que sim, mas há uma certa tendência de dizer isto está mal, vamos mudar a lei. E não tenho esta ideia de que os problemas se resolvam pela mudança da lei, até porque muitas vezes a lei muda e, ainda que traga modificações, não é a curto prazo. Poderá ser para daqui a algum tempo. Nomeadamente algumas das modificações que aqui são introduzidas em 2012 não vão trazer consequências imediatas. Falando agora numa das mudanças que referiu, por exemplo, a da redução das compensações por despedimento. Até agora eram 30 dias por mês por cada ano. VJ Embora pudessem variar entre os 15 e os 45 dias. PRM Não, isso era para as situações de ilicitude. E mantém-se. O que mudou foram as compensações nos casos em que o despedimento é lícito: despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação, insolvência todas as situações em que, justificadamente, o empregador põe termo ao contrato (contratos a termo, por exemplo), mas licitamente. VJ As indemnizações em caso de ilicitude mantêm-se, portanto? PRM Mantém-se tudo. Um trabalhador que seja despedido com justa causa, esse poderá ter até os 45 dias [por ano de antiguidade], embora os tribunais apliquem os 30 dias. VJ Conhece algum caso em que o tribunal tenha aplicado os 45 dias? PRM Não. Não conheço nenhum caso também porque não vejo toda a jurisprudência e muita não é publicada. Normalmente só vejo a que é publicada nos tribunais da Relação e do Supremo e nunca encontrei nenhum acórdão de 45 dias. Mas admito que tenha surgido. Agora, esta mudança de 30 dias para 20 dias, tal como ela vem posta, acaba por ser relativamente diminuto o efeito, porque só produz efeitos a partir de 31 de outubro de 2012 e não se aplica ao período anterior, isto é, um trabalhador que foi contratado em 1990, entre 1990 e 2012 recebe pelos 30 dias e só a partir de 2012 é que vai receber pelos 20 dias. Vamos imaginar que foi despedido em 2013, esta medida tem um efeito mínimo. VJ Para não dizer nulo. PRM Sim acabou por se levantar como bandeira, mas o efeito prático é relativamente diminuto. Daqui a 10 anos VJ Mas o montante das compensações ainda deverá ser revisto em novembro, segundo consta no próprio acordo tripartido de concertação social, com base num estudo que estará a ser feito para aferir a média das indemnizações na União Europeia. Vai haver novas mudanças? PRM Exatamente. Mas isto acaba por ser de difícil aplicação, porque houve uma alteração já em 2011 (Lei 53/2011), que abrange os trabalhadores contratados a partir de novembro. Passamos a ter um sistema complicadíssimo. Um para os trabalhadores que foram contratados antes de novembro de 2011 e para os contratados depois. Os contratados a partir de Novembro, esses, sim, já estão abrangidos por este regime. Os anteriores têm um regime diferenciado, porque vai depender da data em que forem despedidos e até 2012 conta-se de uma maneira e depois de 2012 conta-se de outra é um processo complicado. Fazer estas contas acaba por não ser tão fácil quanto isto. Digamos que o efeito é menor do que aquilo que trouxe de ruído relacionado com este problema. Poderá trazer alguma consequência daqui a uns anos, sim, mas, para já, o efeito é muito limitado. VJ Uma das alterações introduzidas com a Lei 23/2012 é a redução da remuneração do trabalho suplementar. Certamente tem conhecimento de que vários sindicatos têm enviado pré-avisos de greve às horas extraordinárias às empresas devido a essa redução. PRM Faço parte dos tribunais arbitrais e ainda esta semana lá estive numa arbitragem VJ E como é que tem visto a convocação destas greves? Que constrangimentos é que isto está a gerar nas empresas? PRM Bom, isto torna-se um pouco complicado, porque os trabalhadores tinham uma certa expectativa quanto a certas retribuições, inclusive aumentos, que esperavam, e, nomeadamente nas empresas do setor empresarial do Estado, está proibido qualquer aumento remuneratório. Os trabalhadores tinham uma expectativa e perante esta quebra de expectativas claro que as pessoas reagem. E uma das formas frequentes de reação é a greve. E daí que grande parte destas greves ocorram. Mas, nestas situações, muitas vezes o empregador não pode fazer outra coisa. VJ Tenho ouvido opiniões que me dizem que as disposições na lei quanto ao pagamento do trabalho suplementar têm caráter imperativo. Também tem esse entendimento ou as disposições na lei, ao suspender as cláusulas dos contratos coletivos de trabalho, passam apenas a ser um mínimo obrigatório? As empresas estão impedidas de pagar acima da lei? PRM Não, não. A empresa que tenha um regime de trabalho suplementar que, por via do acordo coletivo que tivesse com os sindicatos, de onde resultasse um valor superior àquele que consta na lei, a lei obriga agora que este [constante na Lei 23/2012] seja o valor máximo. Mas isto não impede, obviamente, que, ao abrigo da autonomia privada, um empresário queira pagar mais. Ninguém está impedido,12 10 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 entrevista fora o setor empresarial do Estado. No setor privado não há limites máximos e, portanto, o empresário pode pagar como muito bem entender e pode, inclusive, fazer pagamentos diferentes fora dos itens que o Código determina. O empresário não está limitado de, querendo, pagar mais do que a lei fixa. Este é um valor que a lei fixou como limite mínimo, limite mínimo esse que, no caso concreto da contratação coletiva, determina que essa contratação coletiva também não pode estabelecer mais. Isto assenta essencialmente nesta lógica comum, mas sempre se admitiu que, por contratação coletiva, pudesse haver mais. Ou, inclusive, por vontade exclusiva do empresário, que pagasse acima. Agora, o que se limitou foi na contratação coletiva. Pelo menos, esta é a minha leitura. O art. 7º deste regime, no que respeita à relação entre fontes, diz que são nulas as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e, portanto, não permite que este disponha em sentido inverso. VJ Tem conhecimento de empresas que, confrontadas com pré-avisos de greve às horas extraordinárias, estejam a negociar e a pagar acima do mínimo legal? PRM Isso é que não pode. Esse é que é o problema. Não podem estabelecer um acordo, uma convenção coletiva a dizer que passam a pagar mais. Essa é que a questão. Agora, se um empresário disser eu pago x, que é superior ao que a lei determina, isso está no domínio da autonomia privada. Ele pode fazê-lo. Não pode fazê-lo é por via de uma convenção coletiva. A convenção coletiva que determine esse pagamento é que já não se aplica. VJ Mas podem negociar uma convenção coletiva nova? PRM Bom, aí é que é a dúvida. Esse é o grande ponto não sei se o sistema, tal como ele foi previsto aqui no art. 7º [da Lei 23/2012], não é, durante dois anos, dizer não mexam nisto, nestes montantes por via da contratação coletiva. Este é um regime transitório para um período transitório e depois a contratação coletiva retomará. Aí é que está a grande dúvida, se isto não é para impedir que, durante este período, haja contratação coletiva contrária a esta solução. Claramente, as antigas convenções coletivas não se aplicam. VJ Uma coisa é não haver vontade de negociar, outra coisa é estar-se impedido de negociar. PRM É evidente. Poder-se-ia entender que era essa a intenção. Agora, parece um bocadinho difícil dizer-se que daqui decorre que o legislador quis proibir a autonomia privada durante dois anos. Isso tenho alguma dificuldade em retirar dessa norma, que não tenha liberdade contratual no período de dois anos. Não sei verdadeiramente se se pode concluir nesse sentido. Eu diria que parece difícil essa conclusão e, por isso, é imperativo, nesse sentido de o que está em vigor não se pode manter, mas, se quiserem negociar, negoceiem. VJ Há quem diga que tudo isto é uma forma de limitar a contratação e a livre negociação entre empresas/ associações e sindicatos. Como é que olha para todos estes condicionamentos em torno da contratação coletiva? PRM Também pode ser entendido de outra forma, como uma forma de obrigar a uma nova negociação e a nova contratação coletiva. Pode funcionar como um estímulo à negociação coletiva. Isto, obviamente, no setor privado, porque no setor empresarial do Estado obviamente é diferente. VJ Mas não considera que a contratação coletiva tenha levado, por assim dizer, um murro no estômago e está debilitada, nesta altura, tendo em conta até a situação económica das empresas e a conjuntura? PRM Isso é evidente. Em situação de crise, claro que a capacidade negocial é sempre mais reduzida. Quando estamos num período de crescimento, tanto da parte das empresas, como da parte dos sindicatos há maior facilidade em negociar. Numa conjuntura de recessão, é mais difícil. Agora que das alterações por via desta Lei 23/2012 resulte uma limitação à contratação coletiva não me parece. Factualmente, sim, pela situação de crise, mas, legalmente, que isto seja uma limitação à autonomia privada, francamente não consigo vislumbrar essa limitação à capacidade das partes de negociar. VJ Mas privilegia-se a negociação individual em detrimento da negociação coletiva, não lhe parece? PRM Não. Há dois aspetos nestas alterações de 2012 que ressaltam. Por um lado, que se deve dar um certo incremento às revisões de contratos coletivos no âmbito de cada empresa. Porque, muitas das vezes, cada empresa tem uma situação especial que justificará um regime diferente. E porque há a possibilidade de as alterações poderem ser feitas, não pelos sindicatos, mas pelas comissões de trabalhadores. VJ A revisão do Código do Trabalho de 2009 decorreu da própria lei, que previa que o Código fosse revisto dali a quatro anos, mas esta revisão de 2012 foi extraordinária, no sentido em que não decorreu de nenhuma imposição legal. Acredita que vamos ter mais revisões da legislação laboral dentro em breve? PRM Quase de certeza. O legislador tem sempre a ideia de que é através da legislação que resolve todos os problemas do mundo. E este é que é um dos problemas do Direito do Trabalho: a instabilidade. Os diplomas, os regimes acabam por nunca ter a sua duração de estrada que permita muitas vezes a sua aplicação correta. Os empresários muitas vezes já nem sabem qual é a lei de certeza que, a breve trecho, vai haver outras alterações à legislação do trabalho.13 Em foco VIDA JUDICIÁRIA - outubro Nova Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado em vigor desde As recentes alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, pelo DL n.º 209/2012, de 19.9, encontram-se em vigor desde o passado dia 1 do corrente mês de outubro. Estas alterações vão ao encontro do esforço de modernização e de reorganização dos serviços dos registos e do notariado, sem esquecer a contenção financeira que se impõe presentemente. Caberá ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção dos respetivos serviços, nomeadamente dos sistemas informáticos. O ajustamento ao valor dos emolumentos ora efetuado teve em consideração o princípio da proporcionalidade. Todavia, a nova tabela emolumentar traduz uma atualização, ou seja, um acréscimo substancial dos valores anteriormente em vigor. Para além das alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, altera-se ainda a legislação conexa com emolumentos e taxas. De acordo com as alterações introduzidas aos Códigos do Registo Predial e Comercial, as certidões passam a válidas por um período de apenas seis meses, podendo ser revalidadas por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual. Enunciamos de seguida em quadro comparativo as taxas emolumentares dos registos e notariado anteriormente em vigor e as atuais. Face à extensão das mesmas, optamos por publicar no presente artigo os emolumentos do registo civil e nacionalidade e os emolumentos do notariado, sendo que nas próximas edições continuaremos a publicar as restantes tabelas. Tabela comparativa dos emolumentos dos registos e do notariado Emolumentos do registo civil e de nacionalidade Em vigor até A vigorar a partir de Assento de transcrição de qualquer ato lavrado nos termos do nº 4 do artigo 6º do Código do Registo Civil 150 G 180 G Nacionalidade: - Atribuição: - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a 175 G 175 G escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respetivos registos e documentos oficiosamente obtidos Aquisição: - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maior, incluindo o auto de redução a escrito das 200 G 250 G declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos 150 G 200 G oficiosamente obtido; Perda: - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos 120 G 150 G oficiosamente obtidos - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos G interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte - Processo e registo de casamento 120 G 120 G14 12 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 Em foco - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte; 190 G 190 G - Processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada; 60 G 100 G Processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - 60 G Processo de suprimento de autorização para casamento de menores - 60 G Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação. 100 G 100 G - Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens; - Pelo registo da convenção ou da alteração do regime de bens efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil. Processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados; - Retificações por simples despacho de irregularidades ou deficiências não imputáveis aos serviços. Processos especiais e procedimentos perante o conservador: - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do património conjugal; G - 30 G 50 G 100 G 30 G 40 G 250 G 280 G 550 G 625 G - Partilha e o registo do património conjugal. 250 G 375 G O processo inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número e ao valor fixado acresce, por cada bem para além do quinto, 25 G por imóvel, por cada quota ou participação social, 20 G por cada bem móvel, ou 10 G tratando-se de bens a que se refere o artigo 25º, nº 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de 3000 G. Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante, 30 G por imóvel, quota ou participação social, 20 G por cada bem móvel, ou 15 G tratando-se de bem a que se refere o nº 1.6 do artigo 25º do presente Regulamento, até ao limite de G. Pelo eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante; G Pela retificação ao documento que titule o procedimento de erro não imputável aos serviços; G Procedimento de conversão de separação em divórcio ou acordo de reconciliação; 50 G 100 G Procedimento de privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge 60 G 75 G Procedimento de autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge, em virtude de divórcio 60 G 75 G Procedimento de atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados 70 G 120 G Procedimento de atribuição da casa de morada de família 80 G 120 G - Procedimento de alteração de acordos. 40 G 100 G Habilitação de herdeiros. 100 G 150 G Habilitação de herdeiros e registo dos bens integrados em herança indivisa ou de transmissão de bens. 250 G 375 G Habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados 300 G 425 G Pela partilha e registo dos bens partilhados. 250 G 375 G15 Em foco VIDA JUDICIÁRIA - outubro Processo de suprimento de certidão de registo quando requerido ao abrigo do artigo 270º do Código do Registo Civil. - Ao registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes acresce: - Por cada registo de aquisição de bens imóveis, 125 G; - Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30 G por imóvel, quota ou participação social, 20 G por cada bem móvel, ou 15 G tratando-se de bem a que se refere o artigo 25º, nº 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de G. Pela retificação ao documento que titule o procedimento de erro não imputável aos serviços 100 G. 60 G 100 G Procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio G Certidão de registo ou de documentos; 20 G - Certidão de registo - 20 G Certidão de documento ou de processo, até 10 páginas - 30 G Por cada página a mais - 1 G até ao limite de 150 G Certidão para fins de abono de família ou segurança social 10 G 10 G Certidão negativa de registo; 25 G 25 G Certificado de nacionalidade 35 G 50 G Fotocópia não certificada, por cada página ou fração 1 G 1 G Consulta de nome; 50 G 50 G Consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico 75 G 75 G Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro; 45 G 45 G Boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento 25 G 25 G Pelo acesso eletrónico mensal, com assinatura obrigatoriamente feita por período mínimo de um ano; Pelo acesso eletrónico para fins de investigação científica ou genealógica, por cada período de três horas de consulta; Pelo acesso à informação em suporte de papel para fins de investigação científica ou genealógica, por cada hora de consulta; Acesso à base de dados do registo civil: - Pelo acesso a informação disponível a nível nacional; 250 G 250 G 20 G 20 G 10 G 10 G 100 G 100 G - Pelo acesso a informação disponível a nível concelhio 30 G 30 G Pela prestação de informação para outros fins legalmente admissíveis: - Relativa a cada pessoa - 0,10 G - Por listagem fornecida pelo IRN, I. P., semestralmente; G Por listagem fornecida pelo IRN, I. P., anualmente; G16 14 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 Em foco Emolumentos do notariado Em vigor até A vigorar a partir de Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com exceção dos de protesto de títulos de crédito, por cada ato titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua: - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta 175 G 175 G - Doação, proposta de doação e aceitação de doação 175 G acresce 50 G por cada um dos bens descritos, no máximo de 800 G 175 G acresce 50 G por cada um dos bens descritos, no máximo de 800 G Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo 208 G acresce 50 G por cada um dos bens descritos, no máximo de 800 G 208 G acresce 50 G por cada um dos bens descritos, no máximo de 800 G Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respetivos títulos constitutivos 208 G acresce 50 G por cada um dos bens descritos, no máximo de 800 G 208 G acresce 50 G por cada um dos bens descritos, no máximo de 800 G Locação financeira Hipoteca ou fiança Mútuo ou abertura de crédito Reforço de hipoteca Quitação de dívida Habilitação Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura Partilha 130 acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) acresce (G) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (G) 800 Conferência de bens doados Divisão17 em FOCO VIDA JUDICIÁRIA - outubro Revogação de testamento Justificação Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial Aumento do capital social Reduções de capital para cobertura de prejuízos Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social 167 G 167 G - Fusão, cisão ou transformação 167 G 167 G - Dissolução 77 G 77 G - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor 150 G 150 G - Outras 110 G 110 G Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado 150 G 150 G Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com exceção dos de protesto de títulos de crédito 37 G 37 G Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento 9 G 9 G cerrado Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos: 9 G 9 G - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito - Pelo levantamento de cada título antes de protestado 9 G 9 G Por cada notificação de titular inscrito efetuada nos termos do artigo 99º do Código do Notariado 45 G 45 G Por cada certidão ou certificado, com exceção do de exatidão de tradução 22 G 22 G Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for 5 G 5 G cobrado o recibo da conta do ato nos termos do artigo 195º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas Por cada extrato para publicação 23 G 23 G Por cada página ou fração de fotocópia não certificada 0,50 G 0,50 G Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título 9 G 9 G Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 7º do Código do Notariado 29 G 29 G (continua na próxima edição da VJ) NEWSLETTERS TEMÁTICAS SUBSCRIÇÃO GRATUITA CONHEÇA AINDA OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÃO MAIS ALARGADA DO GRUPO VIDA ECONÓMICA. Aceda ao site e entre em Subscrever Newsletter18 16 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 atualidades Transparência nos contratos de crédito No Conselho de Ministros de 13 de setembro último foi aprovado o alargamento do regime de transparência já aplicável aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares que, independentemente da sua finalidade, tivessem garantia hipotecária, ou outro direito sobre coisa imóvel, como, por exemplo, os direitos de usufruto, uso e habitação. Este diploma visa regular as práticas comerciais das instituições de crédito, assegurando a transparência da informação por elas prestada no âmbito da celebração, da renegociação e da transferência dos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Acesso e exercício da atividade funerária na Região Autónoma da Madeira Os proprietários de imóveis, associados da Associação Nacional de Proprietários (ANP), têm- -se mostrado revoltados com a discriminação dos senhorios com imóveis cujos inquilinos têm rendas antigas e baixas, anteriores a 1990, e já avaliados entre 2004 e A Autoridade Tributária tem vindo a recusar a declaração de rendas antigas, com o fundamento de que as casas já estavam avaliadas anteriormente ao início da avaliação do corrente ano de Segundo a ANP, a salvaguarda em relação às rendas antigas permite que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a No dia 15 de outubro entrou em vigor o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16.8, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária na Região Autónoma da Madeira (aprovado pelo DL n.º 109/2010, de 14.10). Este regime, aprovado em 2010, veio permitir uma maior concorrência no setor, a consagração da oferta de novos serviços e a introdução de mecanismos que garantam a qualidade, transparência e informação para os consumidores. Daí a necessidade da sua adaptação e aplicação à Região Autónoma da Madeira. Importa referir que ao exercício da atividade funerária, para além do diploma ora aprovado, é ainda aplicável o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, bem como o regime previsto em convenções internacionais quanto ao transporte transfronteiras. Os requsitos para o acesso e o exercício da atividade funerária, as agências funerárias ou as associações mutualistas são, nomeadamente: - Ter um responsável técnico, - Dispor de mostruário diversificado de artigos fúnebres sob a forma de expositor físico, informático ou outro, sendo obrigatória a sua existência sob a forma de catálogo, de modo a garantir ao destinatário do serviço mais de uma alternativa de escolha quando a contratação ocorrer fora das respetivas instalações; - Garantir o transporte de cadáveres ou de restos mortais já inumados em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana e, quando for o caso, mediante viatura em bom estado de conservação e homologada para o serviço funerário pela Direção Regional dos Transportes Terrestres; - Possuir pelo menos um estabelecimento aberto ao público, na Região Autónoma da Madeira, dotado de instalações autónomas e exclusivamente afetas à atividade funerária. De salientar que as agências funerárias devem dispor obrigatoriamente de um serviço básico de funeral social, disponível para o município onde está sediada a agência. Avaliação geral do património discriminação dos senhorios com rendas baixas pagar pelo senhorio seja, em resultado da capitalização (x 15) das rendas, valor equivalente a cerca de um mês de renda de casa, e não 0,5% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) elevadíssimo, fixado através da fórmula constante do CIMI e que condena o senhorio à situação de pagar muito mais de imposto do que o que recebe de renda. Daí que a ANP esteja a exigir a correção desta injustiça que prejudica os proprietários de andares, com rendas antigas baixíssimas, que já foram objeto de avaliação, nomeadamente devido a transmissão por herança, em data anterior à avaliação que está a decorrer em 2012.19 atualidades VIDA JUDICIÁRIA - outubro REGISTOS E NoTARIADO Nova Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, certidão permanente de registos e documento e certidão de contas anuais em vigor desde Realização de atos e registos com custos agravados As recentes alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, pelo DL n.º 209/2012, de 19.9, encontram-se em vigor desde o passado dia 1 do corrente mês de outubro Estas alterações vão ao encontro do esforço de modernização e de reorganização dos serviços dos registos e do notariado, sem esquecer a contenção financeira que se impõe presentemente. Caberá ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção dos respetivos serviços, nomeadamente dos sistemas informáticos. O ajustamento ao valor dos emolumentos ora efetuado espelha um considerável agravamento dos valores a cobrar pelos serviços prestados atingindo em diversas situações aumentos de 50% conforme se constata nos exemplos adiantados mais em baixo. Para além das alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, altera-se ainda a legislação conexa com emolumentos e taxas. De acordo com as alterações introduzidas aos Códigos do Registo Predial e Comercial, as certidões passam a ser válidas por um período de apenas seis meses, podendo ser revalidadas por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual. Todavia, a nova tabela emolumentar traduz uma atualização, ou seja, um acréscimo substancial dos valores anteriormente em vigor. A título de exemplo destacamos as seguintes alterações que revelam o aumento considerável das taxas atuais: - Os processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do património conjugal, junto das Conservatórias do Registo Civil, cujo custo era de 550 passa a ser de 625; - A partilha e o registo do património conjugal, cuja taxa aplicável era de 250 sofre um aumento para os 375; - A habilitação de herdeiros aumenta dos 100 para os 150; - A taxa devida pela habilitação de herdeiros e registo dos bens integrados em herança indivisa ou de transmissão de bens, passa dos 250 para os 375; - Os emolumentos devidos pela habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados sofrem um acréscimo dos 300 para os 425, e a - Partilha e registo dos bens partilhados sofre um aumentos dos 250 para os atuais e 375. Certidão permanente Também no passado dia 1 de outubro entrou em vigor a Port. n.º 285/2012, de 20.9, que vem regula a disponibilização da certidão permanente de registos e de documentos, e criar a certidão permanente do pacto social em vigor, em cada momento, para as entidades sujeitas a registo. A certidão permanente de registo e de documentos reproduz, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, os registos respeitantes a entidades inscritas no registo comercial, a menção das apresentações e pedidos de registo pendentes, bem como os documentos que serviram de base aos registos efetuados, com exceção do registo da prestação de contas. Esta certidão só é assegurada se sobre a entidade existirem registos requeridos e efetuados após 1 de janeiro de A certidão permanente do pacto atualizado reproduz, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, o último pacto ou estatutos entregue por entidade inscrita no registo comercial, quando este esteja digitalizado e disponível na respetiva pasta eletrónica. Esta certidão não está disponível se o único registo efetuado após for o da prestação de contas. Os documentos associados ao registo da prestação de contas são exclusivamente disponibilizados pela certidão de contas anuais, nos termos da Port. n.º A/2006, 19.12, pelo que o diploma ora aprovado não lhes é aplicável. As certidões acima indicadas podem ser pedidas através do sítio na Internet com o endereço ou verbalmente, em qualquer serviço com competência para a prática de atos de registo comercial. O serviço certidão permanente de documentos é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos. A assinatura do serviço certidão permanente de registo e documentos implica o pagamento das seguintes taxas únicas: - 55 pela assinatura por um ano; - 88 pela assinatura por dois anos; pela assinatura por três anos; pela assinatura por quatro anos. A assinatura do serviço certidão permanente de pacto social atualizado implica o pagamento das seguintes taxas únicas: - 20 pela assinatura por um ano; - 35 pela assinatura por dois anos; - 45 pela assinatura por três anos; - 50 pela assinatura por quatro anos. Certidão de contas anuais Por último, destacamos que no passado dia 1 de outubro entrou ainda em vigor a Port. n.º 286/2012, de 20.9, que, além de outros diplomas, em matéria de certidões, altera a citada Port A/2006, 19.12, que regula a certidão de contas anuais. De acordo com as citadas alterações, pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de 80. Esta alteração só é aplicável à obrigação de registo de prestação de contas correspondente ao exercício económico relativo ao ano de 2012 e seguintes, pelo que só entra em vigor no dia 1 de janeiro de Outra das citadas alterações dizem respeito à assinatura do serviço de certidão eletrónica de contas anuais, sendo as novas taxas únicas aplicáveis as seguintes: - 5 pela assinatura por um ano; - 7 pela assinatura por dois anos; - 9 pela assinatura por três anos; - 10 pela assinatura por quatro anos.20 18 VIDA JUDICIÁRIA - outubro 2012 atualidades Incentivo ao exercício de atividades económicas nos Açores Censo às Fundações do Estado Em cumprimento do compromisso assumido no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e ao Programa do Governo, em matéria de redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, em cujo âmbito se insere a redução do denominado Estado Paralelo, o Conselho de Ministros do dia13 de setembro validou o processo de censo às Fundações, estabelecendo os procedimento das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública. A avaliação concluída é de 230 fundações, seguindo-se agora os procedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo com vista à conclusão definitiva do processo. O Dec. Legisl. Regional n.º 38/2012/A, de 18.9, aprova o regime de acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores, transpondo a Diretiva relativa aos serviços no mercado interno, que defende princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de comércio e serviços. Este diploma visa, desde logo, tornar possível investir mais, melhor e mais depressa nesta região. Para tal simplifica-se o regime de exercício das atividades comerciais, disponibiliza-se toda a informação relevante para o exercício de diversos tipos de comércio e reduz- -se uma forte carga burocrática, permitindo-se aos operadores económicos iniciarem a sua atividade mais rapidamente, além de se conseguir reduzir os custos da iniciativa privada. O diploma ora aprovado cria, ainda, um balcão único eletrónico, para efeitos de realização da tramitação eletrónica dos atos e formalidades conexos com o exercício das respetivas atividades. Este balcão único eletrónico deverá estar disponível no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor deste diploma, que apenas ocorrerá aquando da publicação da Portaria que aprovará o modelo de impresso para cumprimento das obrigações decorrentes deste mesmo diploma. Metais não preciosos medidas de combate ao furto e recetação No dia 1 de outubro de 2012 entrou em vigor a Lei n.º 54/2012, de 6.9, que define os meios de prevenção e de combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). De acordo com o citado diploma, os operadores que se dedicam ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos são obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações onde são recolhidos. Por outro lado, os pagamentos a efetuar no âmbito da aquisição de resíduos que sejam metais não preciosos é feito através de transferência bancária ou cheque, sempre com indicação do destinatário. No caso de valores inferiores a 50, o pagamento pode ser feito por numerário. Regime Jurídico dos Pagamentos e da Moeda Eletrónica No Conselho de Ministros do passado dia 27 de setembro foram aprovadas alterações ao regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, assim como aos regimes jurídicos conexos aplicáveis, que passa a designar-se por Regime Jurídico dos Pagamentos e da Moeda Eletrónica. O diploma ora aprovado estabelece as consequências jurídicas da prática de ilícitos de mera ordenação social relativos a infrações respeitantes à atividade de emissão de moeda eletrónica, incluindo o nível das coimas, sanções acessórias e as correspondentes regras processuais, tipificando o crime de violação do dever de segredo das condutas criminosas praticadas no âmbito desta atividade. Exibir mais
(Até às alterações do DL n.º 116/2008, de 04 de Julho) REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO CAPÍTULO I Princípios e normas gerais de interpretação Artigo 1.º Tributação emolumentar 1 - Os actos Leia mais Legislação MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
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