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Timestamp: 2016-10-26 20:02:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15']

⭐3. COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA
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Joana Amaro da Mota
1 3. COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA 3.1 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL LIMITAÇÃO AD- MINISTRATIVA AO USO DA PROPRIEDADE RURAL E EXPRESSÃO DE PRINCÍPIOS CARDEAIS DO DIREITO BRASILEIRO LUCIANO JOSÉ ALVARENGA Assessor Jurídico no Ministério Público do Estado de Minas Gerais Mestrando em Evolução Crustal e Recursos Naturais pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) 1. Acórdão MANDADO DE SEGURANÇA N Relator: Desembargador Orlando Carvalho Relator para o Acórdão: Desembargador Antônio Hélio Silva Impetrantes: Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUS) & Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (ANOREG) Autoridade coatora: Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais EMENTA: RESERVA LEGAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL CONDICIONAMENTO DE ATOS NOTARIAIS À EXIGÊNCIA PRÉVIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA FALTA DE AMPARO LEGAL DI- REITO LÍQUIDO E CERTO DE PROPRIEDADE GARANTIA CONSTITUCIO- NAL SEGURANÇA CONCEDIDA. A interpretação sistemática do art. 16 do Código Florestal nos conduz ao entendimento de que a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de orestas. Logo, tem-se que o condicionamento dos atos notariais necessários ao pleno exercício do direito de propriedade previsto no art. 5, XXII, da Constituição Federal, à prévia averbação da reserva legal, somente está autorizado quando existir oresta no imóvel, o que não é o caso dos autos, pelo que se impõe a concessão da segurança requerida. V.V. MANDADO DE SEGURANÇA AVERBAÇÃO PRÉVIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS RURAIS PROVIMENTO N 50/2000, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MI- NAS GERAIS EXIGÊNCIA IMPOSTA COM AMPARO LEGAL ORDEM DE- NEGADA. Legal é a exigência de prévia inscrição à margem da matrícula de imóveis rurais nas hipóteses de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou reti cação de área contida no Provimento n 50, de 07/11/00, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, harmônica às normas pertinentes, máxime as contidas no parágrafo 2 do artigo 16 do Código Florestal, Lei n 4.771/65, na redação da Lei n 9.803/89. Ordem mandamental que se denega. Acórdão: Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado 5842 de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de s., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrá cas, EM CONCEDER A SEGURANÇA, VENCI- DOS OS DES. RELATOR E FRANCISCO FIGUEIREDO E, PARCIALMENTE, O DES. ALMEIDA MELO. Data do julgamento: 25 de junho de Razões No julgamento do mérito do Mandado de Segurança (MINAS GERAIS, 2003), prevaleceu a compreensão de que: 3. Justi cativa (a) [...] o condicionamento dos atos notariais à prévia averbação da reserva legal extrapola o disposto no art. 16 do Código Florestal Lei 4771/65 além de restringir e ferir o direito constitucional de propriedade do art. 5, inciso XXII, da Constituição Federal. O 2 do art. 16 do Código Florestal não impõe o momento da averbação da reserva legal portanto não há imposição de que a averbação deve ser prévia e muito menos condiciona a prática dos atos notariais a tal averbação; (b) [...] a lei não autoriza a abstenção de qualquer ato notarial ao pretexto da falta de averbação da reserva legal. Trata-se tal averbação de ato administrativo autônomo, com procedimento próprio e sem caráter auto-executório, não podendo ser entendida a sua ausência como ensejadora de qualquer tipo de coerção em relação à prática de outros atos notariais; (c) [...] a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de orestas, característica essencialmente técnica a ser apurada pelos órgãos competentes previstos em lei. [...] por não existir oresta da qual trata o art. 16 do Código Florestal na maioria das propriedades de nosso Estado, não há como fazer uma restrição à propriedade de maneira genérica, [...] sendo que tal restrição somente pode haver quando existir oresta no imóvel rural [...]; (d) [...] o instituto da reserva legal, por tutelar a preservação de áreas orestais, atinge apenas os imóveis que possuem tais áreas, que, com certeza, não é uma característica de todo e qualquer imóvel rural; e (e) [...] o direito de propriedade, previsto na Constituição Federal, engloba a prática dos atos notariais a ele necessários, impondose, por esta razão, a concessão da segurança requerida, a m de se evitar o condicionamento de tais atos à prévia averbação da reserva legal. Entende-se que a decisão, além de contrariar o Código Florestal (art. 16, 8º), negli- 5853 gencia a relevância ecossistêmica das áreas de reserva legal. Por certo, considerada por Machado (2002, p. 704) como [...] espaço territorial especialmente protegido (art. 225, 1º, III, CF/88), a reserva legal é conceituada pela Lei nº 4.771/1965 como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, [...] necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e ora nativas (art. 2º, III). A partir desse conceito, deduz-se que o instituto da reserva legal, como limitação administrativa ao uso da propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88), visa à realização dos seguintes objetivos: (a) uso sustentável dos recursos naturais, i.e., capaz de garantir [...] a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável (art. 2º, XI, Lei nº 9.985/2000); (b) reabilitação dos processos ocorrentes na modalidade biótica (DOOYWEERD, 1958); e (c) conservação da biodiversidade, isto é, da [...] variedade de organismos considerada em todos os níveis taxonômicos, desde variações genéticas pertencentes à mesma espécie, até as diversas séries de espécies, gêneros, famílias e níveis taxonômicos superiores (LIMA- E-SILVA ET AL., 2002, p. 31). 1 Nesse marco, já se pode observar que a averbação da reserva legal não tem um signi cado meramente formal. Por certo, como limitação administrativa ao uso da propriedade, a reserva visa à realização do princípio da função sócio-ambiental da propriedade. 4. Comentários 4.1. Signi cados da Lei nº 4.771/65 e Implicações quanto à Reserva Legal Florestal Promulgado na ordem constitucional de 1946 e recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Florestal insere-se no ordenamento jurídico brasileiro como lei, em sentido estrito, portadora de normas gerais, estabelecidas pela União (art. 24, VI e 1º). 2 Com base no sistema constitucional em vigor, os Estados-membros e o Distrito Federal têm legitimidade para suplementá-las (art. 24, 2º); os Municípios, por sua vez, podem estabelecer aprimoramentos legislativos visando à realização dos interesses locais (art. 30, I e II). 1 Reportando-se ao conceito de biodiversidade, Lima-e-Silva et al. (2002, p. 31) adicionam que ele [...] não está sendo considerado apenas no nível das espécies, mas também dos ecossistemas, dos habitats e até da paisagem; pode incluir não só as comunidades de organismos em um ou mais habitats como as condições físicas sob as quais eles vivem. 2 Segundo Moreira Neto (1988), as normas gerais: 1.º São declarações principiológicas não se identi cando com os princípios tout court ou as normas-princípios que possam contê-los. 2.º São declarações que cabem ser editadas pela União, no uso de sua competência concorrente limitada. 3.º São declarações que estabelecem diretrizes nacionais sobre certos assuntos, enumerados constitucionalmente. 4.º São declarações que deverão ser respeitadas pelos Estados- Membros na feitura de suas respectivas legislações, através de normas especí cas e particularizantes bem como pelos Municípios, quando na relação de competência limitada com a União ou, nas previsões constitucionais estaduais, com o Estado-Membro a que pertença. 5.º - São declarações que, uma vez detalhadas, podem ser aplicadas indireta e mediatamente às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos. 5864 No regime da competência concorrente limitada, as normas suplementares e locais, instituídas por Estados-membros, Distrito Federal e municípios, não podem violar as diretrizes da União. Caso contrário, desrespeita-se não apenas a sistemática consagrada no art. 24 da CF/88, mas, em última análise, o próprio princípio federativo (art. 1º, caput, CF/88), a essência jus losó ca do sistema político brasileiro. Com efeito, ofende-se a idéia de unidade (comunidade) que os entes federados devem manter em relação a determinado assunto (p.ex., proteção do meio ambiente). Sob essa perspectiva, reportando-se às reservas legais orestais, Machado (2002, p. 704) ensina que: [...] os Estados podem suplementar a legislação federal sobre essas reservas, isto é, podem acrescentar normas mais severas, mas não podem exigir menos do que a norma federal. No plano federal, o art. 16, 8º, da Lei nº 4.771/1965, com redação dada pela Medida Provisória nº /2000, estabelece norma geral de que a reserva legal orestal, limitação administrativa ao uso da propriedade rural, deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou reti cação da área. Em Minas Gerais, a Lei nº /2002 (Política Estadual Florestal e de Proteção à Biodiversidade), suplementar àquela lei federal, também obriga os Cartórios de Registro de Imóveis à averbação da reserva legal, nas hipóteses de negócios jurídicos translativos da propriedade rural (art. 16, 2º). Do ponto de vista do conteúdo, as regras do Código Florestal, inclusivamente as concernentes à reserva legal, são derivantes do princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III, CF/88). Como refere Machado (2002, p. 685): O interesse comum na existência e no uso adequado das orestas está ligado, com forte vínculo, à função social da propriedade. Sob a mesma perspectiva, Moraes (2002, p. 16) escreve que o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) [...] possui única restrição de igual grandeza: o respeito a sua função social (art. 5º, XIII, CF/88). Em adição, o estudioso (2002, p. 17) frisa que a utilização adequada dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente são variáveis signi cativas na veri cação do atendimento à função social da propriedade rural. Com efeito, o Código Florestal objetiva efetivar o princípio constitucional da função social da propriedade, sem a qual o próprio exercício do direito de propriedade torna-se ilegítimo (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88). Daí o motivo por que a Lei Federal nº 4.771/1965 se reporte às ações ou omissões contrárias às suas regras como usos nocivos da propriedade (art. 1º, 1º). Como observam Alvarenga e Vasconcelos (2005, p ): [...] à luz da concepção que informa a Lei Federal nº 4.771/1965, não se pode olvidar que a propriedade rural tem funções sociais e ambientais a cumprir, conforme determinam os artigos 5º, XXIII, 170, III e 186 da Constituição da República Fede- 5875 588 rativa do Brasil. Estes dispositivos trazem consigo exigências de extensão geral, que não simplesmente visam ao interesse da coletividade em detrimento do interesse individual, mas, em rigor, condicionam o próprio exercício do direito de propriedade, enquanto prerrogativa conferida a todos, nos termos do artigo 5º, XXIII, do texto constitucional em vigor. As limitações que o ordenamento jurídico impõe ao uso da propriedade rural visam, pois, à observância destas funções, de maneira que o exercício do domínio só é legítimo se não lhas impossibilitar. Ainda sob a óptica material, existe uma ligação óbvia entre as normas de proteção orestal e a promoção do direito a um meio ambiente digni cante (art. 1º, III, e art. 225, caput, CF/88). Com efeito, o Código Florestal estabelece restrições ao uso da propriedade, pública ou privada, em consideração às formas sincrônica e diacrônica da responsabilidade ambiental (LEITE; AYALA, 2002). Nessas condições, não tem respaldo e sentido jurídicos a compreensão de que o condicionamento dos atos notariais à averbação da reserva legal orestal extrapolaria a regra do art. 16, 8º, da Lei nº 4.771/1965 e violaria o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Por certo, como manifestou a própria Corregedoria-Geral de Justiça (MINAS GERAIS, 2004), nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Agrimensores Associados Associação Agrimensura Oeste de Minas Gerais: Fruto de interpretação dessas normas, é inequívoca a conclusão no sentido de que a averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis competente não é uma simples opção do proprietário rural e nem uma faculdade do registrador, mas uma imposição legal, visando à utilização produtiva e racional da propriedade conjuntamente com o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação ecológicas, a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção da fauna e ora nativas e, conseqüentemente, com a nalidade maior da preservação e proteção das orestas e demais formas de vegetação em nosso País. Para os O ciais do Registro de Imóveis, o momento de dar el cumprimento a esta imposição legal é no ato de instrumentação das escrituras públicas, documentos ou ordens judiciais que digam respeito à transmissão da propriedade ou posse rural, a qualquer título, ao desmembramento ou reti cação da área. Portanto, nas hipóteses supra referenciadas, o registrador de imóveis tem o dever de cumprir a exigência legal de especializar a reserva legal, somente praticando o ato de transferência de domínio, desmembramento ou reti cação da área do imóvel, após a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Em adição, o Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 2005a) expressou compreensão6 sintetizada na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL. EXIGÊNCIA. CÓDIGO FLORESTAL. INTERPRETAÇÃO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva o- restal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 2. Desborda do mencionado regramento constitucional portaria administrativa que dispensa novos adquirentes de propriedades rurais da respectiva averbação de reserva orestal na matrícula do imóvel. 3. Recurso ordinário provido Desnecessidade de Pré-existência de Vegetação para a Exigibilidade da Averbação da Reserva Legal Florestal Não obstante a compreensão expressa no acórdão em comento (MINAS GERAIS, 2003), a averbação da reserva legal orestal independe da pré-existência de formações vegetais na área correspondente. Com efeito, o Código Florestal, com a redação dada pela MP nº /2001, é claro em exigir do proprietário ou possuidor de imóvel rural a recuperação da reserva legal, na hipótese em que a ora apresente, in situ, extensão insu ciente em relação aos parâmetros normativos. Como determina o art. 44 da referida codi cação: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de oresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada 3 (três) anos, de no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em seu regulamento. Vê-se, assim, que a exigibilidade da averbação da reserva legal, no registro de imóveis 5897 competente, não visa apenas à proteção de determinadas parcelas orestais. Igualmente, ou quiçá preponderantemente, ela tem o sentido de possibilitar a recuperação de microbens ambientais dani cados. Se o próprio legislador anteviu hipóteses em que seria necessária conduta ativa do proprietário ou possuidor do imóvel rural para a reabilitação da área de reserva legal, a exigência da averbação não depende da préexistência de vegetação nativa na gleba. Insistir em compreensão oposta signi ca violar não apenas a Lei nº 4.771/1965, mas a própria Lei nº 6.938/1981, que estabeleceu as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. Por certo, essa política tem como objetivos [...] a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º, caput). Além disso, visa-se à racionalização do uso do solo, da água e do ar, à proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas e, em destaque, à recuperação das áreas degradadas (art. 2º, II, IV e VIII). Em adição, o fato de o atual proprietário do imóvel rural não ter sido responsável pelo dano ambiental (art. 225, 3º, CF/88) não o exime de recuperar a vegetação correspondente à reserva legal. Como ensinam Mantovani e Bechara (1999, p. 148), a obrigação em comento a gura-se como propter rem. Isso quer dizer que ela: [...] acompanha a coisa independente de quem seja o seu titular e independente do fato de este titular ter ou não ter contraído, ele próprio, a obrigação. Dessa forma, o adquirente de propriedade sem Reserva Legal, ou cuja Reserva Legal tenha sido desmatada, ca obrigado a praticar a sua recomposição (e a ressarcir-se, posteriormente, com o autor do desmatamento), muito embora não possa ser punido criminalmente pelo fato, já que a responsabilidade criminal é pessoal e intransferível. Em harmonia, o Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 2005b; 2003; 2005c; 2002) emitiu acórdãos sintetizados nos termos das seguintes ementas, respectivamente: 590 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em se tratando de reserva orestal legal, a responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido nessa faixa é objetiva, devendo o proprietário, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental, responder por ela. 2. O novo adquirente do imóvel é parte legítima para responder ação civil pública que impõe obrigação de fazer consistente no re orestamento da reserva legal, pois assume a propriedade com ônus restritivo. 3. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C PROPRIEDA-8 DE RURAL ATIVIDADE AGRO-PASTORIL RESERVA LEGAL TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDA- DE PASSIVA AD CAUSAM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 16, ALÍNEA A E 2º DA LEI N /65; 3º E 267, IV, DO CPC AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o re orestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Na linha do raciocínio acima expendido, con ra-se o Recurso Especial n /PR, cuja relatoria coube a este signatário, publicado no DJU de Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva ad causam do requerido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das demais questões envolvidas na demanda. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. 1. A responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido em reserva orestal legal é objetiva, devendo o proprietário das terras onde se situa tal faixa territorial, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental e restauração da cobertura vegetal, responder por ela. 2. A reserva legal que compõe parte de terras de domínio privado constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Assim, a aquisição da propriedade rural sem a delimitação da reserva legal não exime o novo adquirente da obrigação de recompor tal reserva. 3. Recurso especial conhecido e improvido. RECURSO ESPECIAL. FAIXA CILIAR. ÁREA DE PRE- SERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. TERRE- NO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROP- TER REM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DI- VERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. As questões relativas à aplicação dos artigos 1º e 6º da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilida- 5919 5. Conclusão de objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o re orestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Recurso especial não conhecido. Como espaço territorial especialmente protegido (art. 225, 1, III, CF/88), a reserva legal, limitação administrativa ao uso da propriedade rural, desempenha, reconhecidamente, importantes funções ecossistêmicas. Adicionalmente, o instituto consiste em expressão do princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88). A efetivação da reserva legal, a partir de sua averbação (art. 16, 8º, Lei nº 4.771/1965), [...] não é uma simples opção do proprietário rural e nem uma faculdade do registrador, mas uma imposição legal, visando à utilização produtiva e racional da propriedade (MINAS GERAIS, 2004), bem assim ao cumprimento da relevância ambiental do instituto. Por outro lado, considerando-se os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 2º, II, IV e VIII, Lei nº 6.938/1981), a natureza da obrigação de recomposição orestal e o art. 44 do Código Florestal, conclui-se que a pré-existência de vegetação nativa in situ não se a gura como condição para a prática administrativo-cartorial em comento. 6. Referências Bibliográ cas ALVARENGA, L. J., VASCONCELOS, A. S. Introdução ao Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965). In: AZEVEDO, M. G. L; DELMAN- TO, F. M. A; MORAES, R. J. (Org.). As leis federais mais importantes de proteção ao meio ambiente comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <https://www.presidencia.gov.br/>. Acesso em: 31 jan Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /PR. Relator: Min. Franciulli Netto. Brasília, 4 de junho de Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /PR. Relator: Min. Franciulli Netto. Brasília, 4 de novembro de10 . Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18031/MG. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Brasília, 24 de agosto de 2005a.. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /PR. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Brasília, 7 de abril de 2005b.. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /PR. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Brasília, 16 de junho de 2005c. DOOYEWEERD, H. A new critique of theoretical thought. Amsterdam: H.J./Philadelphia: Presbyterian and Reformed Publishing Co., LEITE, J. R. M.; AYALA, P. A. Direito ambiental na sociedade de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, LIMA-E-SILVA, P. P. et al. Dicionário brasileiro de ciências ambientais. 2. ed. Rio de Janeiro: Thex, MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, MANTOVANI, M.; BECHARA, E. Reserva legal à luz da Medida Provisória Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, p , out./dez., MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº Relator: Des. Orlando Carvalho e Antônio Hélio Silva. Belo Horizonte, 25 junho de Tribunal de Justiça. Mandado de segurança n Relator: Des. Almeida Melo. Belo Horizonte, 23 junho de MORAES, L. C. S. Código Florestal comentado: com as alterações da Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605/ ed. São Paulo: Atlas, MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada; o problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 100, ano 25, p , out./dez Documentos relacionados
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