Source: https://vlex.pt/tags/art-196-cppt-479823
Timestamp: 2019-12-12 03:28:02+00:00
Document Index: 51915433

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 220', 'artigo 200', 'artigo 278', 'artigo 18', 'artigo 17']

284 resultados para artº 196º cppt
Acórdão nº 03015/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
1. Sendo o regime regra de subida das reclamações estabelecido pelo n.° l do art.° 278.° do CPPT, elas deverão, contudo, ter subida imediata a tribunal para apreciarão, quando a aplicação daquele regime-regra importe, para o reclamante, prejuízo irreparável ou a perda do efeito útil da reclamação; 2. No procedimento de conciliação, previsto e regulado pelos DL's 316/98 e 201/2004, respectivamente,
...ão conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Lisboa e que julgou procedente a ... no disposto dos art.º 196.º e 199.º do CPPT e DL 73/99 de 16/10. 3.º- Como se deixou ... e sucessivas, nos termos dos nºs 3 e 9 do artº 196º do CPPT, vencendo-se a primeira prestação ...
... (DFL) no processo de execução fiscal n.º 32552014.., instaurado no SF de Lisboa 10. B.	... o disposto no n.º 4 do artigo 196.º do CPPT, enferma de falta de fundamentação, de erro de ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
..., apresentaram reclamação, nos termos do artº 276º do CPPT, contra o despacho de indeferimento ... da venda; 4.	Resulta do artigo 220.º do CPC ex vi 2.º e) do CPPT que os executados ...
Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3.. Nas alegações de recurso, a recorrente ... que se prevê no artigo 200.º, n.º 2, do CPPT, a propósito das consequências da falta de ... dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G.Tributária» (5) A preclusão ...
Acórdão nº 643/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações, o plano carece, ainda, de homologação judicial destinada a aferir também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão. 3 – Não tendo o
Processo n.º 643/13.2TBBCL-A.G1 Recorrente: Ministério ...ão hajam participado nas negociações – artº 17º-F, nº 6 do CIRE. *Custas pela apresentante ... art°s 85°, n.º 3, 196° e 199°, todos do CPPT, e art° 125 da lei n.º 55/2010, de 31 de ...
Acórdão nº 1749/14.GTBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade. O Estado assume a função de mero cobrador dessas...
..., pelos seguintes motivos: a) Nos termos do n.º 1 do art. 17-A.º, da Lei 25/2006, de 30 de ..., através de execução fiscal nos termos do CPPT". b) Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, \"Os cr\xC3"...30°./2 e 3 e 36°/3, da LGT, e artºs. 85°./3,196°, e 199°, do CPPT e art° 125°, ...
Acórdão nº 2607/13.7IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016
I - O artº 2º4 do DL 151-A/2013 de 31/10, não inovou ou alterou a disciplina normativa da dispensa da pena constante do artº 22º RGIT. II – Tal matéria é da exclusiva da competência da AR – artº 165º 1 c) CRP .
Proc. n.º 2607/13.7IDPRT.P1. Acordam, em conferência, no ...196° do CPPT, e estando o mesmo a ser pontualmente cumprido ...
... executada no processo de execução fiscal n.º 08418-10/1000950 do Serviço de Finanças de ...do CPPT peticionando anulação do despacho proferido ...
...art. 125.º do CPPT e 615.º n.º 1 b) do CPC). SEM ...
Acórdão nº 08076/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... termos, mostrando-se violado o disposto no artº.20, nº.2, e no artº.203, nº.1, do C.P.P.T., ...
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão do Chefe do Serviço de Finanças ...de fls. 60 dos autos). *Nos termos do art.º 662.º, n.º 1, do CPC, adita-se o seguinte ...
...160 do CPPT, para pagar no prazo de 30 dias (prazo concedido ... é executado por reversão nos termos do Art.º 160 do C.P.P.T., na qualidade de Responsável ... subsidiária ser o previsto no artº.13, do C.P.T., que não o previsto no artº.24, ...
...196º do CPPT, que têm carácter público e imperativo, e não ...199.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar do ...
...ão do prazo prescricional, constantes da Lei n.º 17/2000, de 08/08, do Código do Processo ...125º do CPPT e o art. 668º do CPC. Termos em que deve ser ...
...art. 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). (92) A dívida incobrável corresponde à declarada em falhas, o que ...
Acórdão nº 1384/10.8TBPFR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2012
Na vigência do n.º 3 do artº 30º da Lei Geral Tributária, em articulação com o art. 125 da L. 55-A/2010 de 31.12, que expressamente se reporta ao processo de insolvência, a homologação do acordo que afecte o crédito reclamado pela Segurança Social depende da anuência desta.
... 36.°, nº 3 da LGT e 196.°, nos 1 e 5 do CPPT. 15 - Acresce ainda que se verifica a violação ... - b) Em primeiro lugar, os artigos 194°, n.º 1 e 195.°, n.º, 2, alíneas e), não permitem a ...3 do artº. 36° da LGT). - a) Quer dizer que a lei de ...
Acórdão nº 978/10.6TYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012
Estando em curso processo de insolvência o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, sendo tratadas tais dívidas consoante previsto neste diploma legal: no que ao Plano de Insolvência respeita, não tendo o legislador excluído os créditos fiscais, o Plano aprovado pode afectar esses créditos, ainda que contra o voto do Estado, não ocorrendo então qualquer derrogaçã
... sentido, art°s 103°, n°2 da CRP, 85° do CPPT e art°s 30°, n°2 e 36°, n°3 da LGT; 3 — ...arts. 50.º da LGT e 97.º do CIRE), só pode entender-se que ...
... das situações previstas no artigo 278º n.º 3 do CPPT, ordenando, para efeitos do número 1 ...
Acórdão nº 1589/06.6TBMCN-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2010
... Legislação Nacional: ARTºS 196º, Nº 1, 212º, 216º DO CÓDIGO DA ... Tribunal Judicial de Marco de Canavezes – .º Juízo Apelação Recorrente: Instituto de ...36, nº 3 da LGT e 196, nºs 1 e 5 do CPPT. 12. Acresce ainda que se verifica a violação ...
... imediato das seguintes nos termos do artº 200º do CPPT, dela recorre concluindo as suas ...ção à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE. Vulgarmente os ...
Acórdão nº 7348/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos de natureza tributária . II - Destarte , desde que não aprovado com o voto...
... de declaração escrita a que alude o artº 17º-C,nº1, do CIRE, comunicou ao Exmº Juiz do ... provisório (nos termos da alínea a) do n.º" 3 do artigo 17.º- C, do CIRE) e reclamados os cr\xC3"...196.º do CPPT, sendo a sua redacção actual resultado dessa ...
Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009