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Timestamp: 2020-03-31 22:37:03+00:00
Document Index: 66021080

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 373']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006134820165010023 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006134820165010023 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01006134820165010023_d9dcc.pdf
PROCESSO nº 0100613-48.2016.5.01.0023 (ROT)
RECORRENTE: SEBASTIÃO CLAUDIO DA COSTA PEIXOTO,
VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
RECORRIDO: SEBASTIÃO CLAUDIO DA COSTA PEIXOTO,
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO
PARCIAL. A inexistência ou irregular concessão do intervalo
intrajornada possui previsão expressa após a edição da Lei n.
8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71, da CLT. A
jurisprudência trabalhista consolidou-se, por meio da Súmula 437 do
C. TST, pelo pagamento do período como hora extra, em caso de
descumprimento do preceito legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em
que figuram como recorrente VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e recorrido
SEBASTIÃO CLÁUDIO DA COSTA PEIXOTO.
Inconformada com a r. sentença de Id. 7570523 - Pág. 1/3, da 23ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , proferida pelo MM Juiz ELISIO CORREA DE MORAES
NETO, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorre ordinariamente a reclamante.
Embargos de declaração acolhidos (Id. a47e7ed - Pág. 1).
A VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, na peça de Id.
cc23da1 - Pág. 1/6, pretende a reforma da sentença, em síntese, no que diz respeito aos
seguintes títulos: horas extraordinárias e repercussões.
Custas e depósito recursal (Id. 1f875a0 - Pág. ¼).
Representação processual regular, conforme instrumento de mandato de Id. e3b36f8 - Pág. 1 (reclamada) e de Id. c608ad9 - Pág. 1.
Contrarrazões reclamante Id. eabcc84 - Pág. 1/6 e reclamada (Id. 1cbc716 - Pág. 1/12).
PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES -AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO TÍTULO INTERVALO
A reclamada, em contrarrazões, suscita preliminar de ausência de interesse do reclamante (recorrente) em postular a reforma da sentença no que concerne ao pagamento do intervalo intrajornada.
Àanálise.
O interesse de agir é caracterizado pela presença do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional eleita, perfeitamente delineados na demanda em comento, considerando que o reclamante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada em período não compreendido na condenação.
Rejeito a preliminar e conheço dos recursos , porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Considerando que as partes recorrem das horas extraordinárias, passa-se ao exame conjunto das pretensões recursais.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS: TRABALHO EM SOBREJORNADA E
Insurge-se a reclamada contra a sentença na parte que a condenou ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias de sábados e domingos trabalhados, com as repercussões deferidas. Argumenta que "A não concessão do intervalo configuraria mera infração administrativa, não ensejando o pagamento de horas extras, já que o intervalo é computado na jornada de trabalho, não sendo, portanto, labor extraordinário. Mesmo que houvesse sido trabalhado, não há direito a amparar a pretensão autoral, isso porque os horários intrajornadas destinados ao repouso e a alimentação não são computados na jornada de trabalho diária, consoante artigo 71, § 2º da CLT. Quando muito, apenas o adicional seria devido na forma da Súmula nº 85, III do C. TST."
De outro lado, a parte autora recorre na forma adesiva pretendendo a reforma da sentença em relação às horas extraordinárias e em relação ao intervalo intrajornada, ao argumento de que os cartões de ponto juntados aos autos não representam a jornada trabalhada, além de serem apócrifos, não podendo assim serem admitidos como meio de prova.
A sentença recorrida tem o seguinte teor (Id. 7570523 - Pág. ½):
"Alega o Autor, em síntese, que foi admitido em 11/11/2013, como fiscal de loja e dispensado de forma imotivada em 11/12/2014. Aduz que laborava em turnos de revezamento mensal, de domingo a domingo, inclusive nos feriados indicados na inicial, em escala de 6x1, trabalhando, em media, das 15h00min às 23h30min, com intervalo de 15 minutos para alimentação, sem receber o correto pagamento das horas extras prestadas. Aduz que também não percebeu o adicional noturno pelas horas labutadas entre 22h00min de um dia e 05h00min do dia seguinte. Afirma que acumulava funções de fiscal de loja e de recebimento, embora tenha sido contratado para exercer apenas a primeira. Acresce que os dirigentes e supervisores da empresa a ele se dirigiam de forma ofensiva, com uso de palavras de baixo calão. Afirma que era obrigado a fazer revistas, tanto em funcionários, como em prestadores de serviços, sendo submetido a situações vexatórias, sendo difamado e injuriado pelas pessoas revistadas, diante de todo o grupo de colaboradores, clientes e demais integrantes da empresa. Aduz que a empresa repassava ao Autor toda a responsabilidade pelos questionamentos ou reclamações referentes às revistas. Assevera que a Ré não efetuou correta e regularmente os depósitos relativos ao FGTS, pois não observou a integralidade das horas extras prestadas, dentre outras verbas descritas na exordial. Pelos motivos expostos, requer a condenação da Ré ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, assim como daquelas pela supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% e de 100% para aquelas laboradas em sábados, domingos e feriados, adotando-se o divisor 180 ou, sucessivamente, 200; do adicional noturno sobre as horas prestadas entre 22h00min de um dia e 05h00min do outro dia, com o adicional de 20%, observada a jornada reduzida disposta no artigo 73 § 1º da CLT; dos reflexos das horas extras em RSR e de ambos em férias + 1/3, em complementação convencional de 100%, 13º salário, adicional por tempo de serviço, aviso prévio (90 dias) e FGTS + 40%; de indenização pelo acúmulo de função; de indenização por danos morais; de reflexos
das verbas postuladas em FGTS + 40% e de honorários advocatícios.
Em contestação, a Ré afirmou que não existe a função de Recebimento em seu quadro e que o Reclamante exercia a função de fiscal de loja. Aduz que a marcação de ponto é biométrico e que, todas as vezes que o Reclamante efetuou a marcação do ponto, recebeu um comprovante do registro. Aduz que as horas extras eventualmente realizadas foram oportunamente pagas. Acresce que o Autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h30min às 23h00min, com uma hora de intervalo para refeição e, aos sábados ou domingos, das 15h00min às 22h00min com 15 minutos de lanche, folgando uma vez por semana aos sábados ou domingos, conforme escala de serviço. Assevera que os eventuais feriados laborados foram devidamente pagos sobre a rubrica" HORAS EXTRAS C/100 + ADIC ", lançada nos recibos de salários. Afirma que também foram observados e pagos os adicionais noturnos.
Com efeito, verifica-se que os alegados fatos relativos aos supostos horários de trabalho narrados na inicial e negados pelo Réu não foram demonstrados pelo autor. Conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de demonstrá-los era do Autor, o que não ocorreu, eis que não foi produzida a respeito. O Autor não desconstituiu a presunção de veracidade dos documentos acostados pelo Réu referentes aos seus registros de ponto.
Além disso, verifica-se que os contracheques juntados aos autos demonstram que o Autor, de fato, recebia o pagamento das horas extras realizadas e do adicional noturno pelas horas trabalhadas em horário noturno.
Por outro lado, a Ré, de fato, admitiu que, aos sábados e domingos, o Autor realizava jornada superior a seis horas e que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, são devidas as horas extras pela supressão do intervalo, acrescidas do adicional de 50%, observando-se os controles de ponto juntados aos autos quanto aos dias trabalhados, já que o Autor trabalhava em escala. Por habituais, são devidos os reflexos em RSR e de ambos em férias + 1/3, em complementação convencional de 100%, 13º salário, adicional por tempo de serviço, aviso prévio (90 dias) e FGTS + 40%.
Quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais por suposto acúmulo de função, nada a prover, já que o Autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar suas alegações. Improcede o pedido.
Da mesma forma, não há qualquer comprovação do suposto dano moral praticado pela empresa. Improcede o pedido.
Considerando-se que a ação foi ajuizada antes do advento da reforma trabalhista, aplica-se o entendimento segundo o qual, no âmbito dos processos trabalhistas, os honorários de advogado são regidos pela Lei 5584/70 e não decorrem tão-somente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos dos artigos 14, caput e parágrafo 1o, e 16, ambos da referida lei, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, por não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido de honorários de advogado."
A pretensão relativa às horas extraordinárias e do intervalo intrajornada tem apoio na alegação de que "O reclamante laborava em turnos de revezamento mensal , de domingo a domingo, inclusive feriados de feriados (01 de janeiro, Carnaval, Sextafeira-santa, 21 de abril, 01 de maio, Corpus Christi, 07 e 08 de setembro, 12 de outubro, 02 e 15 de novembro e 25 de dezembro), em escala de 6x1, cumprindo jornada média das 15h00min às 23h30min com intervalo de apenas 00:15 minutos para alimentação e descanso."
A pretensão foi negada na defesa, que trouxe os controles de ponto com objetivo de comprovar o cumprimento da obrigação prevista no § 2º do artigo 74 da CLT (Id. 853f2e7 - Pág. 1 e seguintes), com marcações variadas, sem assinalação dos intervalos intrajornada.
No que concerne à impugnação apresentada pelo reclamante de que os cartões de ponto são apócrifos, sem embargos de opiniões em contrário, não há no artigo 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado a fim de torná-los válidos. Assim, o silêncio do legislador não autoriza o órgão julgador a exigir tal procedimento por parte da empresa. Com efeito, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalida, no máximo representa apenas irregularidade administrativa, não transferindo o ônus da prova da jornada ao empregador.
Vale ressaltar que a média da jornada apontada na inicial não discrepa dos registros de horários lançados nos cartões de ponto. O reclamante não produziu prova capaz de infirmar as documentais.
Vale destacar que nos recibos de pagamento de salários trazidos aos autos consta quitação expressiva de horas extraordinárias com acréscimos de 50% e de 100%.
Dos demonstrativos apresentados pela parte autora (Id. a8ba7cd -Pág. 1 e seguintes) não se extrai o direito vindicado. Ademais, utiliza o divisor 200, mas não indica qual a fonte que autoriza a sua utilização. As normas coletivas trazidas aos autos não dispõem sobre a matéria.
Quanto ao intervalo intrajornada, o Juízo condenou a reclamada ao pagamento dos dias de sábados e domingos trabalhados, por ter admitido que o reclamante prestava serviços em jornada superior a seis horas e que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada.
Os argumentos apresentados pela recorrente (reclamada) para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada nos dias de sábados e domingos não merecem ser acolhidos. Não se trata de mera infração administrativa, como sustenta a recorrente em seu apelo. A previsão do pagamento do intervalo intrajornada quando não fruído integralmente encontra-se previsto em lei (§ 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 8.923/94).
Nestes termos, mantém-se a condenação sob este aspecto.
De outro giro, o reclamante pretende a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento do intervalo intrajornada do período não reconhecido pela sentença.
Passando em revista os cartões de ponto, não consta préassinalação ou registro de horários relativos ao intervalo intrajornada, sendo ônus da reclamada a comprovação da fruição pelo trabalhador do intervalo para descanso e refeição, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC/2015).
Não tendo a reclamada produzido prova da efetiva fruição do período intervalar, prevalece a alegação da inicial no sentido de que existia fruição de apenas 15 minutos.
acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71, da CLT, e que se consubstancia em pagamento equivalente ao "...período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
Embora o comando legal possa padecer de maior especificidade, sua interpretação não deve levar à concessão dos mesmos efeitos jurídicos para situações fáticas distintas. Não é razoável que quem gozou 50 minutos receba 1h extra a título de intervalo, da mesma forma que aquele que usufruiu apenas 5 minutos. Disto decorre que o período correspondente, a ser remunerado com o acréscimo de 50%, há de ser aquele concernente ao que efetivamente não foi usufruído pelo trabalhador- entendimento que se compatibiliza com a noção de isonomia e ao princípio do não enriquecimento sem causa.
Contudo, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, que adota o constante na Súmula nº 437 do C. TST, para estender a condenação da reclamada ao pagamentode 1 hora extra, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, em todos os dias trabalhados, com acréscimo e repercussões deferidas na sentença.
No que diz respeito ao divisor, o reclamante sustenta que ao caso é aplicado 200. Entretanto, não trouxe norma que possa embasar a pretensão. Observa-se que a sentença não fixou o divisor.
Diante disto, no cálculo, deverá ser aplicado o divisor mensal de 220 horas.
Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para estender a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora extra, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, a todos os dias trabalhados, com acréscimo e repercussões deferidas na sentença, aplicando o divisor 220 . Mantidas as repercussões deferidas na sentença.
TÍTULOS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO
O reclamante renova a pretensão sucessiva veiculada na letra l do rol da inicial relativa à indenização por perdas e danos, em razão de gastos com advogado (Id. 324f781 - Pág. 16).
honorários advocatícios. O autor é livre para contratar o advogado de sua preferência, arcando com o valor ajustado com o respectivo profissional em caso de sucesso na demanda. Trata-se de obrigação inter pars, não podendo ser extrapolado o conceito de perdas e danos no sentido de obrigar a terceiros.
Ademais, já pacificada a matéria neste E. TRT, conforme a Súmula 52:
"PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO . Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei no 5.584/70 e o disposto nas Sumulas 219 e 329 do TST".
Pretende o reclamante a reforma da sentença para que seja aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária.
Primeiramente, diga-se que a sentença condenatória (Id. ab8720 -Pág. 6) determinou: "Correção monetária a partir do descumprimento de cada obrigação (Lei 8177/91, art. 39). Época própria conforme Súmula 381 do TST e art. 459,"caput"e § 1º, da CLT. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Juros incidem sobre a importância já corrigida (TST, Súmula 200). Na esteira da decisão do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, como tal, da TR como fator de correção dos débitos trabalhistas, e adotando a mesma interpretação conforme a Constituição, determino a aplicação do IPCA-E como fator de correção, como forma de assegurar o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença. Note-se que o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, apenas traz para a CLT a norma já existente na Lei 8.177/91, que padece de igual vício de inconstitucionalidade material."
Em prosseguimento, tem-se que a solução da presente questão perpassa pela análise da evolução do tema (resumidamente).
Nos termos da Lei 8.177/91 (art. 39) a correção monetária do crédito trabalhista era feita por meio de TRD.
Entretanto, no julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF afastou a TRD na atualização do débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios). Entendeu pela inconstitucionalidade do 1º-F, da Lei 9.494/97 (introduzido pela Lei 11.960/2009): "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" .Determinou, para os casos, a correção por IPCA-e.
Em agosto/2015, o TST aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" contida no art. 39, da Lei 8177/91. Decisão proferida na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Acórdão publicado em 14/08/2015. Por consequência, foi determinada a reedição da Tabela Única para inclusão do IPCA-e (no lugar da TRD - em resumo).
Inicialmente, a decisão previa a incidência do IPCA-e (retroativamente) a partir de 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-F na Lei 9494/97).
Em sede de Embargos de Declaração, decidiu-se que o IPCA-e incidiria somente a partir de 25/03/2015 ("no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal"- modulação de efeitos). Acórdão publicado em 30/06/2017.
Paralelamente, a FEBRABAN ajuizou Reclamação Constitucional 22012 e o Min Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão do TST (decisão proferida em outubro/2015).
Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012 (transcrição a seguir - disponível na internet). Revogada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST.
Sabe-se que, mesmo antes (em dezembro/2017), diante da revogação da liminar na RC 22012, a 1ª e a 5ª Turma do C.TST decidiram pela aplicação do IPCA-e na atualização monetária do crédito trabalhista. Outras decisões na mesma linha surgiram posteriormente. Fica o breve registro.
No tocante ao disposto no § 7º, do art. 879, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (transcrição a seguir), cabe salientar que o Pleno deste Regional, na ArgInc 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Decisão transitada em julgado em 14/06/2019. Efeitos desde a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017).
Registre-se que a decisão do Pleno deste Regional tem efeito "erga omnes" no âmbito do próprio Regional. Incidência do art. 927, V, da CPC/2015 ("os juízes e tribunais observarão - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados").
Diante das peculiaridades jurídicas que envolvem o caso, não se vislumbra ofensa à OJ 300, do SDI-1/TST, nem ao art. 5º, II, da CRFB/88, sendo certo que cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle concentrado da Constituição (art. 192 da CRFB).
Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada em contrarrazões pela reclamada e CONHEÇO dos recursos. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao interposto pela reclamada e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenação da reclamada o pagamento de 1 hora extra, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, a todos os dias trabalhados, com o adicional e repercussões deferidos na sentença. Determina-se a aplicação do divisor 220, bem como do IPCA-e como índice de correção monetária, na forma da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do C. TST, majoro o valor da condenação para R$ 10.000,00.
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada em contrarrazões pela reclamada e CONHECER dos recursos. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao interposto pela reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenação da reclamada o pagamento de 1 hora extra, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, a todos os dias trabalhados, com o adicional e repercussões deferidos na sentença. Determina-se a aplicação do divisor 220, bem como do IPCA-e como índice de correção monetária, na forma da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do C. TST, majora-se o valor da condenação para R$ 10.000,00. Esteve presente ao julgamento, pela ré, o Dr. Pedro Bandeira de Mello Rodrigues.
MT/ek
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811260642/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006134820165010023-rj/inteiro-teor-811260697