Source: https://www.digitalrightslac.net/pt/derecho-de-autor-a-debate-en-uruguay/
Timestamp: 2019-07-22 23:41:26+00:00
Document Index: 49842491

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 237', 'artigo 218', 'artigo 218']

Direitos autorais em debate no Uruguai « Digital Rights
Direitos autorais em debate no Uruguai
by Digital Rights LAC on dezembro 21, 2013
2013 foi um ano de discussões profundas sobre os direitos autorais no Uruguai, que culmina com a apresentação de um projeto para modificar a lei de direitos autorais, o qual agrega exceções e elimina as sanções penais às infrações sem fins lucrativos. Um exame dos episódios recentes nos permitirá contextualizar esse processo.
Por, Movimiento Derecho a la Cultura
Cavalos de troia na lei
Em julho deste ano, um breve artigo incluído na Prestação de Contas – espécie de “lei-antologia” que trata majoritariamente sobre temas orçamentários e administrativos – pretendia aumentar os prazos de proteção de direitos autorais em 20 anos, alcançando os 70 anos após a morte do titular. Os questionamentos públicos da comunidade de artistas que era supostamente beneficiada pela medida e a resistência organizada pela campanha #noal218 resultou na retirada do artigo, que, no fim das contas, não foi posto na pauta de votação do Parlamento. Abria-se, assim, uma possibilidade de debate inédita no Uruguai acerca do alcance das restrições ao acesso à cultura, representadas pelos direitos autorais.
No entanto, o artigo 218 não foi o único cavalo de troia detectado na lei. A Prestação de Contas aprovada em outubro de 2013 incluía outra modificação que percebida demasiadamente tarde. Trata-se do artigo 251, por meio do qual o Parlamento estabelece, por vias interpretativas, que o Serviço Oficial de Difusão Radioelétrica (SODRE) tem a obrigação de pagar pelo uso das obras que se encontram em domínio público. Essa situação gera uma série de objeções e de dúvidas não só acerca das formas de aplicação do artigo 251, como também sobre a própria pertinência da figura do domínio público pagante na lei uruguaia.
Porém, nem todas as incorporações à Prestação de Contas foram negativas. Nesta, o Uruguai introduziu importantes exceções aos direitos autorais em benefício de pessoas cegas ou com outras limitações sensoriais (artigo 237 da lei de Prestação de Contas). Além disso, o Uruguai assinou o Tratado de Marrakesh, que, após ser ratificado, fortalecerá ainda mais os direitos das pessoas com incapacidades, as quais sofrem com as enormes barreiras que atrapalham seu acesso a materiais de leitura;.
Direito ao estudo
As repercussões sobre a queda do artigo 218 ainda geravam reflexos até que foram ofuscadas por outro acontecimento que pôs em questão a lei de direitos autorais: no mês de outubro, uma grande operação policial com oficiais da Interpol fez com que vários locais de fotocópia nas cercanias de estabelecimentos universitários fechassem suas portas. Tal operação incluiu a detenção de dezenas de pessoas pelo delito de comercializar fotocópias. Longe de terem contado com o apoio da população, os fatos ocorridos se transformaram em um escândalo que causou alvoroço ainda maior entre os estudantes, os quais se viram privados do acesso a materiais de estudo na época de suas provas. A Federação de Estudantes Universitários (FEUU) emitiu uma declaração contundente a favor do acesso livre ao conhecimento e, dias mais tarde, ocorreu a primeira manifestação no país em prol de uma reforma à lei de direitos autorais, a qual contou com um ato em via pública e com a apresentação de mais de 10.000 assinaturas em apoio.
Tudo isso culminou em um projeto para a modificação da lei de direitos autorais, recentemente encaminhado ao Parlamento. Por meio deste, buscam-se ampliar as exceções e as limitações educativas, bem como retirar a sanção penal às infrações sem fins lucrativos.
O papel da Universidade da República
Para além da discussão legislativa que hoje se faz presente, o tema também se tornou objeto de debate na Universidade da República (em espanhol, UdelaR, a universidade pública do Uruguai). Dentro da UdelaR, trabalha-se com Recursos Educacionais Abertos (REA) há meses.
Atualmente, estão sendo analisadas diferentes opções de ação para se solucionar o problema do acesso a materiais educativos, salientado por causa do fechamento das fotocopiadoras. A partir da Faculdade de Direito, investiga-se a possibilidade de se implementar um sistema de publicações livres. Nesse mesmo sentido, a UdelaR faz parte do Projeto LATIn, iniciativa latino-americana que promove a criação e a difusão de livros abertos e gratuitos. Paralelamente, formou-se um grupo de trabalho para a implementação de um repositório de acesso aberto para a produção acadêmica.
As medidas contra o acesso e a circulação de cultura – o artigo 218 e a operação contra as fotocopiadoras – enfrentaram rejeição popular e geraram um efeito paradoxal que reforçou a consciência por uma agenda de direitos culturais a qual inclui o acesso universal ao conhecimento.
Em razão dos acontecimentos, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) se comprometeu a promover a discussão social sobre o tema. No começo de novembro, foram organizadas as conferências cidadãs “Sumar” (em português, “Somar”), sobre direitos autorais e acesso à cultura. O debate foi bem sucedido em incluir, de forma equilibrada, as diversas visões sobre o tema. Como resultado das conferências, disponibilizou-se á sociedade uma grande quantidade de materiais, em formato escrito e audiovisual. Além disso, os informes das instituições e as conclusões do painel de cidadãos serão levados ao Parlamento e ao Poder Executivo.
Para completar o cenário, devemos salientar que, há mais de um ano, está pendente a sanção definitiva de um projeto de lei de software livre e formados abertos no Estado. A norma, que obriga que a Administração Pública outorgue prioridade a essas tecnologias frente às soluções privadas, conta com o apoio da sociedade civil, apesar de ter sofrido modificações e de ainda aguardar por sanção definitiva devido a pressões de setores empresariais vinculados ao software privado. No entanto, depois de um demorado e complexo processo legislativo, hoje é esperada a aprovação da lei.
2014 se apresenta como um ano de grandes desafios para os estudantes, para o Movimento Direito à Cultura e para a sociedade como um todo. As pressões das câmaras empresariais, das sociedades de gestão de direitos e das multinacionais do entretenimento para impedir maiores restrições são fortes, mas a potencialidade do conjunto da sociedade, que conta com diversos níveis de organização, é muito maior.
Esperamos, portanto, que o próximo ano nos permita construir as ferramentas sociais e legais para defender o domínio público e o acesso ao conhecimento e à cultura.