Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124171142/details/maximized?serie=I&day=2019-08-26&date=2019-09-01
Timestamp: 2019-09-23 10:58:13+00:00
Document Index: 82816866

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 29']

Portaria 264/2019, 2019-08-26 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/264/2019/08/26/p/dre
Sumário: Regula a utilização das verbas previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.
Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, estas entidades devem afetar uma percentagem não inferior a 5 % das suas receitas de direitos a ações no âmbito da sua função social e cultural.
Nos termos do n.º 7 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
A presente portaria tem por objeto a utilização, pelas entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, das verbas previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.
1 - A utilização de verbas afetas à função social e cultural é limitada às ações e atividades previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, estando vedado qualquer outro tipo de afetação.
1 - Sem prejuízo das competências da assembleia geral, a utilização e atribuição específica de verbas afetas à função social e cultural deve ser validada pela direção, administração ou pelo órgão executivo previsto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, de cada entidade de gestão coletiva no momento da sua atribuição.
e) Financiamento ou cofinanciamento de atividades ou projetos, com finalidades lucrativas, desenvolvidos por terceiros estritamente para os fins previstos nas alíneas c), d), f) e g) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril.
5 - Nos casos previstos no número anterior, as disposições da presente portaria e da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, que seriam aplicáveis se tal atividade fosse executada pela entidade coletiva, são aplicáveis à execução da gestão da função social e cultural pelas entidades referidas no número anterior, incluindo, designadamente, a sujeição à tutela inspetiva da IGAC, a inclusão de tais atividades no relatório anual de transparência da respetiva entidade de gestão coletiva e o escrutínio da sua Assembleia Geral.