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Timestamp: 2020-03-30 07:39:47+00:00
Document Index: 24754539

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 302', 'artigo 121', 'artigo 18']

Responsabilidade Penal Dolo Eventual Ou Culpa Consciente Dos Praticantes de Racha | Intenção (Direito Penal) | Homicídio
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Matéria de Direito Penal V
Imputação subjectiva casos práticos.docx
Aula 5 - Sistemas Penais - Fato Típico - Conduta e Resultado
UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE GRADUAO EM DIREITO
Andr Machado Locoselli
RESPONSABILIDADE PENAL,DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE, DOS PRATICANTES DE RACHA.
Rio de Janeiro Junho/2011
Monografia apresentada como pr-requisito de concluso do curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, orientado pelo Prof. Marcelo Nogueira.
minha querida me, minha famlia de um modo geral e minha noiva que sempre estiveram presentes, me fortalecendo e
acreditando no meu potencial.
Agradeo a minha me que sempre me incentivou e acreditou no meu potencial. Agradeo minha noiva que sempre esteve ao meu lado compreendendo as ausncias para que esse trabalho pudesse se concretizar. Em especial, agradeo a Prof. Marcelo Nogueira, orientador deste trabalho monogrfico, uma pessoa amiga e com grande profissionalismo. Agradeo aos meus colegas de faculdade e tambm os professores, os quais estaro sempre guardados na minha lembrana pelos anos de convivncia. E agradeo a todas as pessoas que de forma direta ou indireta contriburam para o meu sucesso.
O presente trabalho visa elucidar as nuances do resultado concreto (morte ou leso corporal) no delito de participao em competio automotiva no autorizada (racha) faz-se necessria uma anlise do elemento subjetivo incidente. Inmeras conseqncias jurdicas derivam da interpretao adotada, seja ela pr-dolo eventual ou pr-culpa consciente, com reflexos na competncia, tipo penal, pena cominada, entre outros. Com foco no tnue limite existente entre o dolo eventual e a culpa consciente, o presente artigo parte de uma caracterizao do delito do art. 308 do CTB para analisar o posicionamento doutrinrio e jurisprudencial na hiptese de ocorrncia de acidente com morte ou leso corporal e suas implicaes jurdicas.
Palavras-Chave: Elemento subjetivo Dolo eventual Culpa consciente Racha Crime.
1. INTRODUO; 2. TIPO, OBJETIVO E ELEMENTO SUBJETIVO; 2.1. Dolo; 2.1.1. Teorias do Dolo 2.1.1.1. Teoria da Vontade (Teoria Clssica); 2.1.1.2. Teoria do Assentimento (Teoria da Aceitao); 2.1.1.3. Teoria da Representao; 2.1.1.4. Teoria da Probabilidade; 2.1.1.5. Teorias Adotadas pelo Cdigo Penal brasileiro; 2.2. Espcies de Dolo; 2.2.1. Dolo Direto ou Imediato; 2.2.2. Dolo Indireto; 2.2.2.1. Dolo Alternativo; 2.2.2.2. Dolo Eventual; 2.3. Modalidades de Culpa; 2.3.1. Culpa Inconsciente; 2.3.2. Culpa Consciente ou Culpa com Previso; 2.4. Diferenas entre Culpa Consciente e Dolo Eventual; 2.4.1. Importncia da Correta Capitulao do Tipo Penal; 2.4.2. Mtodo para Identificao do Dolo Eventual; 2.4.3. Provas de Dolo Eventual; 3. CARACTERIZAO DO DELITO DO ART. 308 DO CTB E O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO; 4. SUPERVENINCIA DE RESULTADO CONCRETO EM CRIME DE RACHA; 4.1. Homicdio e Leso Corporal Culposos no Trnsito; 5. POSICIONAMENTO DOUTRINRIO PR-DOLO EVENTUAL;
6. POSICIONAMENTO DOUTRINRIO PR-CULPA CONSCIENTE; 7. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL; 8. CASOS CONCRETOS; 9. CONSIDERAES FINAIS; 10. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.
Com a desenfreada evoluo da indstria automobilstica, que cada dia que passa, produz cada vez mais veculos potentes e mais velozes, e a produo de estrias sobre pessoas bem sucedidas burlando os ditames da lei, o trnsito se transformou no responsvel pela maioria absoluta de bitos por causas externas e este na sua quase totalidade esta vinculado imprudncia e impercia dos condutores traz a tona o mal denominado pega. A criao do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para crimes e infraes de trnsito, j resultado dessa constatao, acrescido da Lei 11.705/2008, tambm conhecida com Lei Seca, que tornou ainda mais grave os crimes de transito com envolvimento de bebida alcolica e que definiu como dolo eventual, ou seja, caracterizado pelo fato do agente prever como possvel o resultado e, estando consciente da iminncia de caus-lo, assume o risco e segue na execuo do iter crimines, para participantes de pegas. O mundo inteiro se preocupa com as conseqncias danosas dos delitos de trnsito. At mesmo a Organizao Mundial da Sade d ao tema o status de epidemia. Uma prova de que este no um problema recente que j no final do sculo XIX, em 1900, Viveros de Castro dizia que os acidentes automobilsticos eram uma verdadeira epidemia, to mortfera quanto febre amarela, que assolava o mundo todo, e que consome cifras enormes dos cofres pblicos. O Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9.503/97) veio como resposta do legislador aos anseios de uma sociedade que sente, no trnsito, uma situao de medo constante. Uma das condutas inconseqentes que geram este estado de medo a pratica de delito de participao em competio no autorizada, popularmente conhecida como racha ou pega, em geral por jovens buscando auto-afirmao e popularidade.
Um dos conceitos doutrinrios utilizados para justificar a majorao das punies dos envolvidos em crimes de trnsito o da incidncia do dolo eventual, mormente nos crimes de homicdio. O pega reprimido pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro em seu art. 308, que diz: Participar, na direo de veculo automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica no autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial incolumidade pblica ou privada: Pena - deteno, de seis meses a dois anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. Tal conduta , sem duvida, extremamente reprovvel, pois expe a perigo concreto a incolumidade publica e, por extenso, a privada. Resta saber, e isto que se busca com tal tarefa, o que pensam os participantes e a sociedade envolvida. O clima de impunidade resultante desta equao (crimes brbaros x punies brandas) gera reflexos nos rgos do poder judicirio que, para no carem em descrdito perante a populao, buscam atender aos anseios populares atravs do aumento quantitativo das condenaes dos envolvidos em delitos de circulao. Por conta desta sensao o Legislador modificou o Cdigo de Trnsito Brasileiro atravs da Lei 11.705 de 2008, afastando a possibilidade de enquadramento em consonncia com a Lei 9.099, que trata de leso culposa, modificando o artigo 291, 1 e seus incisos e 2. Neste sentido, a correta capitulao do autor conduta por ele praticada, pode representar a diferena entre uma condenao de at quatro anos (aplicvel ao homicdio culposo na direo de veculo automotor), ou por uma de at trinta anos (pena prevista para o crime de homicdio doloso qualificado). Dada a freqncia com que o assunto submetido ao judicirio, o domnio do tema torna-se exigncia imprescindvel aos profissionais do direito que atuem ou pretendam militar na rea penal, que tambm sofrem pela dificuldade na obteno de material de qualidade sobre o assunto, eis que a produo literria escassa. Mas no se restringe a rea penal, tal conduta, mas tambm a rea civil no que diz respeito reparao pelo dano causado.
2. TIPO, OBJETIVO E ELEMENTO SUBJETIVO.
Existem diversos sinnimos para a palavra crime, contudo para que um agente atravs de sua ao ou omisso produza conseqncia jurdica, h a necessidade que, anteriormente, o agente tenha pensando nisso. Os aspectos subjetivos e psicolgicos representam aquilo que se passam dentro da cabea do agente quando ele dirige e sua conduta de modo a enquadr-la em um dos tipos penais previstos no ordenamento jurdico. O tipo objetivo nada mais do que a exteriorizao da vontade que concretiza o tipo subjetivo. O elemento psicolgico normativo da tipicidade diz respeito ao agente e sua ao (ou omisso), que se enquadra na prescrio legal proibitiva e se manifesta na forma de dolo ou culpa. O que vai determinar a caracterizao de um ou de outro a maior ou menor atuao da conscincia e da vontade. Para entender as conseqncias prticas desta diferenciao, e para exemplificar que o dolo a mais grave forma de culpabilidade, vale expor o seguinte: a) Um homicdio cometido com dolo tem numa pena que varia de 6 (seis) a 20
(vinte) anos, podendo ser de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, na hiptese de homicdio qualificado. b) Por sua vez, um homicdio culposo na direo de veculo automotor tem suas
penas previstas no Art.302 do CTB: Penas deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor possvel observar que, apesar do tnue limite subjetivo que separa as duas espcies, h uma enorme disparidade de penas. Esta linha de separao torna-se ainda mais frgil em se tratando das modalidades de dolo eventual e culpa consciente, conforme veremos. Outra conseqncia prtica da determinao do tipo de culpa (lato sensu) a determinao da competncia e do rito processual a ser seguido. O Tribunal do Jri tem
constitucionalmente previsto a sua competncia para julgar os crimes dolosos contra a vida, em acordo com o previsto no art.5 em seu inciso XXXVIII. Se o crime contra a vida (homicdio, por exemplo) der-se na modalidade culposa, a competncia para conhecer da ao ser do juiz singular.
2.1-DOLO. Para se falar de dolo, e principalmente atingir o ideal deste estudo que dolo eventual, primeiramente deve se levar em conta as teorias que discursam a respeito do dolo, que de modo simples, em direito penal, a deliberao de violar a lei, por ao ou omisso, com pleno conhecimento da criminalidade do que se est fazendo. Este conceito positivado no ordenamento jurdico atravs do art. 18, caput do Cdigo Penal, o qual define que o crime ser doloso (...) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Objetivando um respaldo a respeito da existncia de dolo na atitude do homem, a doutrina efetivou quatro teorias distintas que buscam, atravs da anlise do fato, e de elementos distintos, explicar sua incidncia na prtica. 2.1.1.- Teorias do Dolo
O dicionrio Houaiss apresenta uma definio de fcil percepo de dolo: em direito penal, a deliberao de violar a lei, por ao ou omisso, com pleno conhecimento da criminalidade do que se est fazendo. Este conceito positivado no ordenamento jurdico atravs do art. 18, caput do Cdigo Penal, o qual define que o crime ser doloso (...) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Com o intuito de analisar a existncia de dolo nas aes humanas a doutrina criou quatro teorias distintas que buscam, atravs da anlise do fato, e de elementos distintos, explicar sua incidncia na prtica.
2.1.1.1. Teoria da Vontade (Teoria Clssica) Levando-se em conta os assentamentos de Mirabete1, esta teoria adota a idia de que o dolo ocorrer sempre que o agente tiver vontade de praticar a ao, e que o resultado desta seja por ele desejado. No exigida a conscincia da ilicitude da conduta, pois esta conscincia ir afetar apenas o juzo de culpabilidade do agente, que influenciar to somente ao clculo de sua pena, no tendo a funo de descaracterizar a ocorrncia do crime propriamente dito. Cezar Roberto Bitencourt2, explica em sua obra que a essncia do dolo deve estar na vontade, no de violar a lei, mas de realizar a ao e obter o resultado. Essa teoria no nega a existncia da conscincia do fato, que indispensvel, mas destaca, sobretudo, a importncia da vontade de causar o resultado.
2.1.1.2 Teoria do Assentimento (Teoria da Assuno) Desfolhando a obra de Damsio3 observa que, na teoria do assentimento, o dolo ocorrer quando o agente, prevendo um possvel resultado danoso proveniente de sua conduta, mantm-se indiferente e executa-a, aceitando assim o risco de produzi-lo. Ele no busca o resultado danoso, mas aceita com indiferena o risco de vir a produzi-lo. Tal indiferena que faz com que o agente aceite as possveis conseqncias oriundas de sua conduta o elemento essencial para que fique caracterizado o dolo atravs desta teoria. Se ficar comprovado que o agente agiu de determinada forma no por indiferena ao resultado produzido, mas por acreditar sinceramente que teria condies de evitar sua produo (por acreditar excessivamente em sua percia ou na sorte, por exemplo), ento no h que se falar em dolo. O professor Julio Fabbrini Mirabete explica, de forma sintetizada, que (...) existe dolo simplesmente quando o agente consente em causar o resultado ao praticar a conduta.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. Parte geral. 1 vol. 27 ed. So Paulo: Atlas, 2011. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. parte geral. 1 vol. 15 ed. So Paulo: Saraiva, JESUS, Damsio E. de. Direito penal: parte geral. 32 ed. So Paulo: Saraiva, 2011.
2.1.1.3 Teoria da Representao Mirabete4 em sua obra relata que a teoria da representao guarda certa semelhana com a do assentimento, pois assim como naquela, entende que subsistir o dolo quando o agente tiver mera previso da possibilidade de ocorrncia do fato danoso e, ainda assim, opte pela continuidade de seu procedimento. Diverge da teoria anterior porque, para os adeptos desta teoria, no se leva em considerao se o agente agiu de forma indiferente possibilidade da ocorrncia do efeito danoso ou se simplesmente acreditava que este no iria ocorrer. Este juzo subjetivo realizado pelo agente irrelevante para a teoria da representao, pois, com base em seus fundamentos, para que o dolo subsista, bastar que o resultado danoso seja previsvel poca da execuo da ao.
2.1.1.4 Teoria da Probabilidade O jurista Cezar Roberto Bitencourt5 descreve que, na teoria da probabilidade, a anlise da possibilidade de ocorrncia do evento danoso realizada com base na probabilidade baseada em levantamentos estatsticos. Assim, se estatisticamente for comprovado que a prtica de determinada conduta tende a ocasionar um resultado danoso, sempre que algum incorrer naquela mesma conduta e obtiver aquele mesmo resultado ter agido com dolo, indiferente ao chamado juzo de aceitao ou no do resultado provvel feito pelo agente no momento em que executa a ao. Neste sentido, poder-se-ia afirmar que todo indivduo que conduz veculo automotor participando de corrida clandestina em vias pblicas e se envolve em acidente agir com dolo, eis que comprovado estatisticamente que a grande parte dos acidentes, nestas condies so ocasionados por pessoas em estado de plena conscincia do que esto fazendo. Esta teoria no obteve muita aceitao no meio jurdico e acadmico, pois, assim como na teoria da representao, descarta a anlise do elemento volitivo, baseando-se apenas nos elementos intelectivos.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. Parte geral. 1 vol. 27 ed. So Paulo: Atlas, 2011. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. parte geral. 1 vol. 15 ed. So Paulo: Saraiva,
2.1.1.5 Teorias adotadas pelo Cdigo Penal brasileiro Mirabete6 nos ensina que o Cdigo Penal brasileiro adotou a Teoria Finalista da Ao, que tem como principal fundamento o preceito de que todo comportamento humano tem uma finalidade, ou seja, (...) no se concebe vontade de nada ou para nada, e sim dirigida a um fim. A conduta realiza-se mediante a manifestao da vontade dirigida a um fim. Desta forma, o dolo subsistir apenas quando o agente tiver a inteno de realizar a conduta efetivamente. O professor Seixa Santos aborda a matria da vontade dirigida prtica do ato criminoso de forma bastante elucidativa: A vontade criminosa, a vontade de prejudicar, enfim, a vontade sempre uma faculdade de querer, quer contra a lei penal, quer criminosamente. Denuncia um querer criminoso. Revela uma faculdade de tender conscientemente a um fato ilcito. Age, portanto, com vontade. (...) A vontade revela a existncia de critrio de escolha ou axiolgico. O bem um valor positivo, para o qual o homem deve tender, o crime um fato negativo que cumpre evitar. No querer o crime , tambm como o querer, um ato da vontade, ou volio. (...) A volio, como ato da vontade, faz parte do processo deliberativo... A vontade do agente elevada condio de elemento sine qua non para caracterizao da conduta tpica penal. Mesmo nos crimes culposos, aonde o agente no tem sua conduta direcionada produo do resultado, haver responsabilizao criminal quando este no empregar o mnimo de diligncia necessria. Para que seja caracterizado o dolo, dever ser analisado tanto o elemento cognitivo (intelectual) quanto o volitivo (vontade) que envolviam o agente no momento do cometimento da ao. O elemento cognitivo diz respeito conscincia do ato que praticado e de suas conseqncias. Bitencourt7 explica com maestria o conceito em sua obra: A previso, isto , a representao, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. Enfim, a conscincia (previso ou representao) abrange a realizao dos elementos descritivos e
normativos, do nexo causal e do evento (delitos materiais), da leso ao bem jurdico, dos elementos da autoria e da participao, dos elementos objetivos das circunstncias agravantes e atenuantes que supem uma maior ou menor gravidade do injusto (tipo qualificado ou privilegiado) e dos elementos acidentais do tipo objetivo. Alm do conhecimento dos elementos positivos exigidos pelo tipo objetivo, o dolo deve abranger tambm o conhecimento dos caracteres negativos, isto , de elementos, tais como sem consentimento de quem de direito (art. 164 do CP), sem licena da autoridade competente (art. 166 do CP), da inexistncia de nascimento (art. 241 do CP) etc. Por isso, quando o processo intelectual-volitivo no atinge um dos componentes da ao descrita na lei, o dolo no se aperfeioa, isto , no se completa. O elemento volitivo refere-se vontade do agente em realizar (ou no) o tipo penal, indiferena (ou no) quanto produo do resultado danoso quando opta pela execuo de um comportamento que importe em risco a outrem. O Cdigo Penal brasileiro em seu artigo 18, I, adotou as teorias da vontade (primeira parte do art. 18, I) e do assentimento (segunda parte do art. 18, I) por serem as que levam em considerao tanto a representao como a vontade do agente. Desta forma, possvel afirmar que enquanto o dolo direto delineado pela teoria da vontade, o dolo eventual tem seus contornos definidos pela teoria do assentimento. As teorias da previso e da probabilidade no foram recepcionadas em nosso ordenamento jurdico porque excluem a apreciao do elemento volitivo, ou seja, no h anlise da vontade do agente ao percorrer a conduta.
2.2 ESPCIES DE DOLO Bitencourt8 afirma que a doutrina subdivide o conceito de dolo em duas espcies: dolo direto (ou imediato) e dolo indireto (novamente subdividido em dolo alternativo e dolo eventual). Esta classificao doutrinria se d (...) pela necessidade de a vontade abranger o
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. parte geral. 1 vol. 15 ed. So Paulo: Saraiva,
objetivo pretendido pelo agente, o meio utilizado, a relao de causalidade, bem como o resultado. Note-se que esta diferenciao do dolo em diversos tipos apenas doutrinria e no acarreta em nenhum efeito prtico direto, eis que o Cdigo Penal brasileiro no positivou as diversas hipteses de dolo, equiparando todas em seu artigo 18, I. Desta forma, pouca diferena faz se o crime foi cometido com dolo direto ou indireto (seja ele eventual ou alternativo), pois, qualquer que seja a hiptese, ser reprimida com a mesma intensidade, eis que o dispositivo incriminador ser o mesmo.
2.2.1 Dolo Direto ou Imediato
Encontra previso legal no art. 18, I, primeira parte do Cdigo Penal: diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado (...). Neste caso, o agente efetivamente deseja o resultado danoso e utiliza dos meios necessrios para atingi-lo. o caso do indivduo que, durante a conduo de seu veculo avista seu desafeto transitando a p sobre o passeio e arremessa propositalmente o veculo de encontro a este, causando-lhe a morte. No h que se falar em crime culposo ou dolo eventual, o objetivo do agente era efetivamente causar a morte de seu inimigo, utilizando-se para isso do veculo que conduzia, tratando-se portanto, inequivocamente de dolo direto. Bitencourt9 em seu Tratado de Direito Penal refere-se a uma subdiviso do dolo direto, entre de primeiro e de segundo grau. Segundo o autor, dolo direto de primeiro grau seria referente ao dano que se pretende gerar (dano desejado e provocado pelo autor), j o dolo direto de segundo grau seria relativo aos outros danos provocados em funo do meio de execuo escolhido pelo agente que, embora no sejam desejados pelo agente, fazem-se necessrios para a consecuo de seu objetivo final. Podemos exemplificar com situao similar quela descrita no pargrafo anterior, supondo que um indivduo conduzindo um nibus avista seu desafeto transitando no passeio acompanhado por sua famlia. O condutor imediatamente projeta o veculo contra o seu inimigo, causando a morte no s deste como tambm de toda a sua famlia. Neste caso, haver dolo direto de primeiro grau com relao ao desafeto (objetivo da ao delituosa) e
dolo direto de segundo grau com relao aos demais vitimados, pois detinha o intuito inicial de matar apenas seu desafeto, porm assumiu a produo da morte dos demais em funo do meio escolhido para cometer o crime. Na realidade, esta diferenciao quanto ao dolo de primeiro e segundo graus no comumente utilizada pela doutrina, tendo sua aplicao limitada dosimetria da pena, eis que, em ambos os casos, tratar-se- de dolo direto.
2.2.2 Dolo Indireto Damsio E. de Jesus10 descreve que o dolo indireto ocorre quando a vontade do sujeito no direcionada produo de um resultado determinado, sendo este subdividido em dolo alternativo e dolo eventual.
2.2.2.1. Dolo Alternativo
No dolo alternativo o agente possui a vontade de causar dano a outrem, porm este dano pode ser orientado alternativamente em relao ao resultado ou em relao pessoa. No primeiro caso o agente indiferente ao dano produzido na vtima, satisfazendo-se tanto com o resultado mais grave quanto com o menos grave, e no segundo caso, o agente indiferente a quem ser vitimado pela sua conduta (sendo esta dirigida a um grupo, estar satisfeito com a produo do resultado danoso em qualquer um daquele grupo). Exemplo tpico de dolo indireto alternativo com relao ao resultado o do indivduo que atira contra seu desafeto, satisfazendo-se tanto com a morte quanto com a mera leso, j o dolo indireto alternativo com relao pessoa ocorrer na hiptese em que o agente efetua disparo de arma de fogo contra aglomerao de pessoas, dando-se por satisfeito com a morte de qualquer um dos envolvidos.
JESUS, Damsio E. de. Direito penal: parte geral. 32 ed. So Paulo: Saraiva, 2011.
2.2.2.2. Dolo Eventual
No dolo eventual, o agente sabe que o resultado lesivo pode vir a ocorrer, mas age com indiferena, aceitando-o e assumindo o risco de sua produo. Note-se que para que subsista o dolo eventual essencial que o agente anteveja a possibilidade do evento danoso (previsibilidade do resultado) e que, ainda assim, demonstre-se indiferente sua possvel produo, como j foi explicado na teoria do assentimento (teorias do dolo). Algumas decises judiciais identificam o dolo eventual em situaes em que no existe o aspecto volitivo de aceitao do dano. Estas decises tentam amparar-se nas teorias da representao ou da probabilidade, que no foram recepcionadas no nosso Cdigo Penal. O professor Bitencourt11 narra de forma extremamente didtica as diferenas entre as teorias da probabilidade e da vontade: Para a primeira, diante da dificuldade de demonstrar o elemento volitivo, o querer o resultado, admite a existncia do dolo eventual quando o agente representa o resultado como de muito provvel execuo e, apesar disso, atua, admitindo ou no a sua produo. No entanto, se a produo do resultado for menos provvel, isto , pouco provvel, haver culpa consciente. Para a segunda insuficiente que o agente represente o resultado como de provvel ocorrncia, sendo necessrio que a probabilidade da produo do resultado seja incapaz de remover a vontade de agir. Haveria culpa consciente se, ao contrrio, desistisse da ao, estando convencido, calcula mal e age, produzindo o resultado. Como se constata, a teoria da probabilidade desconhece o elemento volitivo, que fundamental na distino entre dolo eventual e culpa consciente, e que, por isso mesmo, melhor delimitado pela teoria do consentimento. Jesus12 assevera que o dolo eventual caracteriza-se pela presena de duas caractersticas elementares, a saber: a previsibilidade objetiva, que a possibilidade do agente antever que a conduta a ser percorrida poder produzir um resultado danoso (devendo esta previsibilidade se nortear pelo discernimento que um cidado comum teria na mesma situao); e a anuncia do autor para com este possvel resultado (indiferena).
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. parte geral. 1 vol. 15 ed. So Paulo: Saraiva, 2010.
O ilustre promotor Sznick defende entendimento um pouco diferente. Segundo ele, no dolo eventual, o agente efetivamente quer a produo do resultado, pois, ao antever a possibilidade de sua ocorrncia e, ainda assim insistir na conduta demonstra desejo pela produo do resultado. Em suas prprias palavras, No dolo eventual, o agente quer o evento, mesmo que este no seja o objetivo principal de sua conduta, mas o secundariamente querido, porque consentido. (...) No dolo eventual o resultado previsto pelo agente no como fim, mas como objetivo secundrio, que pode resultar da ao criminal e, inobstante isso, no deixa de realizar a ao. (...) O dolo no eventual; eventual o resultado, na sua ocorrncia; isto porque o agente ao prever e admitir o resultado, implicitamente o quis. Note-se que os entendimentos descritos apresentam uma pequena, mas importante diferena. Enquanto a doutrina majoritria defende que existir dolo eventual quando o agente mostrar-se indiferente produo do resultado, a interpretao defendida por Sznick sustenta que, mais que mera indiferena, o resultado produzido tambm ser desejado pelo agente, praticamente equiparando-o ao dolo direto. O dolo eventual, espcie do gnero dolo indireto, caracteriza-se quando o agente prev como possvel o resultado e, estando consciente da iminncia de caus-lo, assume o risco e segue na execuo do iter criminis. Assim, o dolo eventual, ocorre quando o agente assume o risco de produzir um resultado que por ele foi previsto. Houve, portanto, a visualizao da possibilidade da ocorrncia do ato ilcito e, mesmo assim, o agente no interrompeu sua ao, admitindo, anuindo, aceitando, concordando com o resultado.
2.3.- MODALIDADES DA CULPA As modalidades da culpa ou formas de manifestao da falta do cuidado objetivo so descritas no art. 18, II do Cdigo Penal, a saber: imprudncia, negligncia e impercia. A imprudncia traduz-se pela precipitao, falta de cautela na prtica de determinada ao, como por exemplo, conduzir um automvel atravs de um cruzamento desrespeitando as normas de preferncia ou desrespeitando a sinalizao de Parada Obrigatria.
A negligncia diz respeito prtica de uma ao com a falta das precaues normais por displicncia, descuido, como por exemplo, abster-se deixar o veculo estacionado devidamente freado. A impercia refere-se prtica de determinada conduta com a falta de conhecimentos tcnicos para sua segura e correta execuo, como por exemplo, no saber conduzir um veculo automotor.
2.3.1. Culpa Inconsciente
Mirabete explica que a culpa inconsciente, juntamente com a culpa consciente so espcies de culpa. Nesta, embora o resultado seja previsvel (condio sine qua non para o juzo de culpabilidade do crime, como j descrito), o agente no antev a possibilidade do resultado por mera displicncia. Sobre a culpa inconsciente, Oliveira13 define-a atravs da afirmativa de que, (...) o agente no prev o resultado negativo para a sua ao ou omisso, porque incompetente para tanto, muito embora tal resultado seja absolutamente previsvel. A ttulo de ilustrao possvel citar o caso de indivduo que abandona arma de fogo displicentemente em local com fcil acesso a crianas. Embora este indivduo no deseje patrocinar um homicdio, sua conduta torna este resultado possvel por puro desleixo. Note-se que o resultado continua no sendo desejado pelo agente, ocorre por mera desateno.
2.3.2. Culpa Consciente ou Culpa com Previso
De acordo com Bitencourt, na culpa consciente o agente prev a possibilidade da produo do resultado ilcito, todavia, acredita sinceramente que este no venha a ocorrer. Note-se que no bastar apenas a previsibilidade do resultado para que se configure a culpa consciente, ser tambm foroso que o agente no o deseje e se esforce para que este no ocorra.
OLIVEIRA, Frederico de Abraho de. Dolo e culpa nos delitos de trnsito. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2005.
A previso cobrada do agente a chamada de objetiva, ou seja, a que se seria de esperar de um cidado de raciocnio mediano que se encontrasse nas mesmas condies que ele. Em sua obra explica que A previsibilidade objetiva se determina mediante um juzo levado a cabo, colocandose o observador (por exemplo, o juiz) na posio do autor no momento do comeo da ao, e levando em considerao as circunstncias do caso concreto cognoscveis por uma pessoa inteligente, mais as conhecidas pelo autor e a experincia comum da poca sobre os cursos causais. Damsio E. de Jesus exemplifica com a hiptese do caador que avista sua caa prxima a um confrade e percebe que, atirando no animal poder acertar em seu companheiro. Confiando em sua pontaria e acreditando que no o atingir, dispara sua arma, matando-o. Perceba-se que o agente no assumiu a possibilidade da produo do resultado porque acreditava que sua habilidade seria suficiente para afast-lo. Sintetizando, Jesus relata que, para que se configure a culpa consciente devem estar presentes: 1) vontade dirigida a um comportamento que nada tem com a produo do resultado ocorrido (...); 2) crena sincera de que o evento no ocorra em face de sua habilidade ou interferncia de circunstncia impeditiva, ou excesso de confiana (...); 3) erro de execuo. Ressalva ainda que a culpa consciente seja equiparada inconsciente, sendo a pena in abstract igual para as duas espcies, pois, tanto vale no ter conscincia da anormalidade da prpria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo no sobrevir. Pode-se dizer que a culpa (em sentindo escrito) a forma mais branda de culpabilidade, sendo menos grave do que o dolo. Na culpa o resultado ilcito de dano ou perigo no previsto, mas previsvel, e se for previsto de algum modo, no aceito pelo agente que acredita que tal no ocorra. Dentro das modalidades culposas tem-se, como subdiviso doutrinria, a culpa consciente, ou com previso. Trata-se do mais elevado grau de culpa, por aproximar-se do conceito de dolo eventual. Ela estar caracterizada quando o agente previr um resultado que no deseja e agir apesar desta previso. O agente no quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo; no quer, sinceramente, que o resultado venha a ocorrer.
2.4-DIFERENA ENTRE CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL. Alguns autores posicionam-se sobre a diferenciao entre os dois tipos de elementos subjetivos que so objetos desta pesquisa dolo eventual e culpa consciente, a saber: - Cezar Roberto Bittencourt: Os limites fronteirios entre o dolo eventual e a culpa consciente constituem um dos problemas mais tormentosos da Teoria do delito. H entre ambos um trao em comum: a previso do resultado proibido. Mas, enquanto no dolo eventual o agente anui ao advento desse resultado, assumindo o risco de produzi-lo, em vez de renunciar ao na culpa consciente, ao contrrio, repele a hiptese de supervenincia do resultado, na esperana convicta de que este no ocorrer. - Fernando Capez: A culpa consciente difere do dolo eventual, porque neste o agente prev o resultado, mas no se importa que ele ocorra (se eu continuar dirigindo assim, pode vir a matar algum, mas no importa; se acontecer, tudo bem, eu vou prosseguir). Na culpa consciente, embora prevendo o que pode vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade (se eu continuar dirigindo assim, pode vir a matar algum, mas estou certo de que isso, embora possvel no ocorrer). O trao distintivo entre ambos, portanto, que no dolo eventual o agente diz: no importa, enquanto na culpa consciente supe: possvel, mas no vai acontecer de forma alguma. - Jlio Fabbrini Mirabete: A culpa consciente avizinha-se do dolo eventual, mas com ela no se confunde. Naquela (na culpa consciente), o agente, embora prevendo o resultado, no a aceita como possvel. Nesse (no dolo eventual), o agente prev o resultado, no se importando que venha ele a ocorrer.
2.4.1. Importncia da Correta Capitulao do Tipo Penal O entendimento da correta adequao do tipo penal conduta percorrida pelo agente de suma importncia prtica forense uma vez que, usualmente o instituto da culpa consciente confundido com o dolo eventual (erro comum at a experientes operadores do direito).
Esta pequena confuso pode trazer graves conseqncias para o autor de um delito de trnsito, eis que dependendo da capitulao dada pelo magistrado ao fato, a represso estatal se manifestar de forma mais ou menos severa a uma mesma conduta praticada pelo autor (que pode se dar atravs de penas privativas de liberdade ou outras formas de penalizao previstas em lei). O agente que responder a processo em funo de crime praticado com culpa consciente, responder pela modalidade culposa do mesmo (ou nem mesmo ser acusado de crime algum, caso exista previso expressa da modalidade culposa do crime). Se, contudo, for processado por crime praticado com dolo eventual, responder pela modalidade dolosa, o que resultar em substancial aumento da pena in abstract, alm do seguimento do processo pelo rito especial do Tribunal do Jri (nos casos de crimes contra a vida). No caso especfico do homicdio praticado com o uso de veculo automotor sendo este capitulado na forma culposa a pena a ser imposta variar entre dois a quatro anos de deteno (artigo 302 da Lei 9503/97), enquanto que, sendo feito o enquadramento com base no dolo eventual (artigo 121, caput do Cdigo Penal), a pena ir variar de seis a vinte anos de recluso (alm de seguir a tramitao especfica do Tribunal do Jri). 2.4.2.- Provas de Dolo Eventual
Nos delitos de trnsito, como j mencionado, o dolo, embora possvel, de difcil comprovao. necessria a prova do animus do landi. Ocorrido o acidente com vtima, para que se reconhea o dolo eventual necessria a prova do elemento subjetivo que informou a conduta do agente, o que se poderia colher atravs das circunstncias do fato, visto que no se pode ingressar na dobra da psicologia do agente. Assim, a apurao do dolo vai depender de cada caso. E da a prova demonstrar se houve dolo eventual ou culpa consciente
3. CARACTERIZAO DO DELITO DO ART. 308 DO CTB E O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
O racha, Sempre que se falar em racha ou pega, leia-se participao em competio no autorizada, ou seja, o delito do art. 308 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, uma espcie de disputa, corrida, competio, de veculo em desabalada carreira com inteno de exibio ou demonstrao de sua potncia. Antes de o Novo Cdigo de Trnsito entrar em vigor, o racha ou pega caracterizava a contraveno penal de direo perigosa de veculo na via pblica. No h dvidas de que o elemento subjetivo da participao em competio no autorizada, previsto no ordenamento jurdico seja o dolo. Essa certeza decorre do simples fato de inexistir previso legal de modalidade culposa. A discusso quanto incidncia de dolo eventual ou de culpa consciente s surge quando a partir da prtica do racha sobrevm um resultado danoso tal como o homicdio.
4. SUPERVENINCIA DE RESULTADO CONCRETO EM CRIME DE RACHA.
Se o comportamento imprudente ocasiona acidente que tem como conseqncia morte ou leso corporal de terceiro, o entendimento do Des. Maurlio Moreira Leite, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, de que o delito de homicdio ou leso absorve o crime de participao em competio no autorizada, que prev to s a conduta potencialmente danosa. Surge, ento, a dvida: O crime de homicdio ou o de leso corporal, decorrente da prtica do racha, pertence modalidade dolosa ou culposa? inquestionvel que o praticante de racha prev o resultado antijurdico (leso ou morte de terceiro) como possvel. A dvida reside em determinar se o agente presta anuncia para que este resultado sobrevenha (dolo eventual) ou se repele a idia de advento do resultado e acredita veemente que, em funo de sua habilidade, tal resultado no vir a ocorrer (culpa consciente). Em se tratando da supervenincia do resultado morte, o art. 308 do CTB ficar absorvido ou pelo art. 302 do CTB, ou pelo art. 121 do CP? crucial a compreenso de que o que ir determinar se a absoro dar-se- pelo art. 302 do CTB ou pelo art. 121 do CP ser o entendimento de que o resultado morte deriva de culpa consciente do autor, no primeiro caso, ou de dolo eventual, no segundo. A interpretao pr-culpa consciente , sem dvida, o entendimento mais benfico para o agente que ficar sujeito a uma sanso menor: a prtica de homicdio culposo na direo de veculo automotor tem uma pena cominada pelo CTB de deteno, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir. Por outro lado, o entendimento mais gravoso para o autor o de que este agiu com dolo eventual, assumindo o risco e anuindo previamente na supervenincia do resultado morte. Tratar-se-ia de absoro pelo art. 121 16 do Cdigo Penal Brasileiro que comina pena de recluso de 6 (seis) a 20 (vinte) anos para homicdio simples e de 12 (doze) a 30 (trinta) na hiptese de homicdio qualificado. Art. 121. Matar algum: Pena: recluso de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuio de pena, 1 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor
social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um tero. Homicdio qualificado. 2 Se o homicdio cometido: I mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II por motivo ftil; III com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV traio, de emboscada, ou mediante dissimulao ou outro recurso que dificulte ou torne impossvel a defesa do ofendido; V para assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou vantagem de outro crime. Pena: recluso de 12(doze) a 30 (trinta) anos.
4.1- HOMICDIO E LESO CORPORAL CULPOSOS NO TRNSITO. No Cdigo Penal, o homicdio culposo tem uma pena cominada de deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos. Em 1997, com o advento do Cdigo de Trnsito, passou a existir uma previso especfica no art. 302 da prtica de homicdio culposo na direo de veculo automotor, com uma pena cominada superior anterior do Cdigo Penal, qual seja deteno, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor, podendo ser aumentada de um tero metade nas hipteses previstas no pargrafo nico. Alguns doutrinadores, como Rui Stoco, defendem a inconstitucionalidade do art. 302 do CTB por ofensa ao princpio constitucional da isonomia e ao direito subjetivo do ru a um tratamento igualitrio. Este entendimento de Rui Stoco segue a linha da dogmtica clssica, para a qual a antijuridicidade est limitada desvalorao do resultado. Por este entendimento, sendo o resultado o mesmo (homicdio culposo), no haveria razo para a cominao de penas diametralmente desproporcionais para algum que, desavisadamente, joga um vaso de flor em cima de um prdio e acaba matando um infeliz transeunte (deteno de 1 a 3 anos) e outrem que, praticando corrida no autoriza em via pblica, atropela e mata um pedestre (deteno de 2 a 4 anos, podendo ser aumentada de um tero a metade, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor).
Art. 302. Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor: Penas: deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. Pargrafo nico. No homicdio culposo cometido na direo de veculo automotor, a pena aumentada de um tero metade, se o agente: I no possuir permisso para dirigir ou carteira de habilitao; II pratic-lo em faixa de pedestres ou na calada; III deixar de prestar socorro, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, vtima do acidente; IV no exerccio de sua profisso ou atividade estiver conduzindo veculo de transporte de passageiros.
5- POSICIONAMENTO DOUTRINRIO PR-DOLO EVENTUAL.
- Jlio Fabbrini Mirabete: Querer o perigo ou aceitar o risco de sua ocorrncia equivale a consentir no risco do resultado (morte ou leso corporal). - Jos Marcos Marrone: Se da corrida, disputa ou competio no autorizada resultar evento mais grave (leso ou morte), configura-se o dolo eventual (art.18, 1, 2 parte do Cdigo penal), respondendo o condutor pelo delito de homicdio doloso ou leso corporal dolosa. Fica absorvido o crime do art. 308 do CTB. Reforando o mesmo entendimento o autor continua: Efetivamente, aquele que participa de racha, em via pblica, tem conscincia dos riscos envolvidos, aceitando-os, motivo pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso.
6. POSICIONAMENTO DOUTRINRIO PR-CULPA CONSCIENTE.
- Cezar Roberto Bittencourt: Por fim, a distino entre dolo eventual e culpa consciente resume-se aceitao ou rejeio da possibilidade de produo do resultado. Persistindo a dvida entre um e outro, dever-se- concluir pela soluo menos grave: pela culpa consciente. - Edmundo Jos de Bastos Jr.14: Quando a atitude psquica do agente no se revelar inequvoca, ou se h inafastvel dvida se houve, ou no, aceitao do risco do resultado, a soluo deve ser baseada no princpio in dbio pro reo, vale dizer, pelo reconhecimento da culpa consciente. (...) Nos delitos de trnsito, h um decisivo elemento de referncia para o deslinde da dvida entre dolo eventual e culpa consciente: o risco para o prprio agente. Com efeito, difcil aceitar que um condutor de veculo, na plenitude de sua sanidade mental, seja indiferente perda de sua prpria vida e, eventualmente, de pessoas que lhe so caras em desastre que prev como possvel conseqncia de manobra arriscada que leva a efeito (...).
BASTOS JNIOR, Edmundo Jos de. Cdigo Penal em Exemplos Prticos. 5 Ed. Florianpolis: OAB/SC Editora, 2006.
7. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL.
Na dcada de 1990, como parte de uma poltica criminal do terror, observou-se o nascimento no Rio Grande do Sul e fortalecimento em todo o territrio nacional de uma corrente jurisprudencial que passou a reconhecer, indiscriminadamente a existncia de dolo eventual nos acidentes automobilsticos, decorrentes ou no de racha, com repercusso social. Entretanto, decises isoladas para um ou outro lado continuam a ser prolatadas pelos Tribunais Brasil a fora. da viso da grande maioria que existe o risco assumido, logo o motorista que mata em racha responde por crime doloso. Motorista que mata em competio conhecida como racha responde por crime doloso, ou seja, com inteno de matar. O entendimento da 2 Turma do Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, o STF negou Habeas Corpus a Ismael Keller Loth. Ele queria ser julgado por um juiz singular e no pelo Tribunal do Jri. Ismael Keller Loth responde pelas mortes de cinco pessoas da mesma famlia, em Bicas (MG). A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, explicou a diferena entre dolo, dolo eventual e culpa consciente. Segundo ela, no dolo direto o agente produz sua ao para ter o resultado. No eventual, contudo, o agente considera seriamente a possibilidade de realizao do tipo objetivo e se conforma com ela. No caso em questo, ainda que a pessoa no quisesse diretamente a realizao do tipo penal, aceitou a hiptese como possvel ou provvel. Assim, assumiu o risco da produo do resultado. O ministro Celso de Mello lembrou a teoria da imputao objetiva. Nessa teoria constata-se que o agente criou, com o seu comportamento, uma situao de risco absolutamente ilcito, afirmou.
Ellen Gracie descartou a possibilidade de ter havido culpa consciente, o que ela acredita ser incompatvel com o sistema jurdico brasileiro devido previso contida no artigo 18. O dispositivo diz que o dolo acontece quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
A defesa de Ismael Loth quis evitar que o crime fosse considerado doloso, um dos prrequisitos para julgamento pelo Tribunal do Jri. Em primeira instncia, o juiz reconheceu dolo eventual, j que o ru tinha a noo do risco e o assumiu. Por isso, deveria ser julgado por populares. Ismael foi submetido ao Tribunal do Jri, em 23 de abril de 2007, que o condenou a cumprir 12 anos de priso, inicialmente em regime fechado. O Tribunal de Justia de Minas Gerais, ao analisar um recurso da defesa, desclassificou os crimes considerando-os como homicdios culposos com os agravantes de meio cruel de perigo comum, sem oportunidade de defesa das vtimas. O MP, ento, apresentou Recurso Especial ao STJ. O recurso foi aceito por maioria. A defesa, ento, apresentou HC ao Supremo. Afirmou que no havia provas de que os dois colegas de racha agiram com a inteno de provocar as mortes. Os advogados alegam a culpa consciente de Ismael. Essa modalidade tem em comum com o dolo eventual o fato de o agente considerar o risco e assumi-lo como possvel ou provvel. No caso de culpa consciente, o ru seria julgado por um s juiz e no pelo Tribunal do Jri. O Superior Tribunal de Justia j tem entendido que a morte provocada por motorista que participa de racha homicdio doloso e o ru deve ser julgado pelo Tribunal do Jri.
Enquanto andava de skate no tnel acstico da Gvea, que estava interditado por estar em obras, o jovem de 18 anos Rafael Mascarenhas foi atingido por um carro em alta velocidade. No momento em que o adolescente praticava o esporte dois condutores imprudentes tiravam um racha na via interditada, um dos carros colidiu com o garoto. Rafael Mascarenhas era filho caula da atriz e apresentadora Cissa Guimares, que trabalha a anos na rede globo de televiso. Os condutores foram liberados pela polcia que s foi atrs deles novamente aps saber de quem o garoto era filho, isso mostra o quo condicional foi o trabalho da polcia no caso. Tirar pegas na cidade algo realmente que deve ser criminalizado, bvio que a pratica das corridas de velocidade quando no so feitas em lugares prprios como circuitos coloca a vida de muitas pessoas em risco. Rafael Mascarenhas, de 18 anos, filho da atriz da TV Globo Cissa Guimares com o msico Raul Mascarenhas, morreu atropelado. A informao foi confirmada pela Secretaria municipal de Sade do Rio. Segundo bombeiros da Gvea, que socorreram o rapaz por volta de 1h50, ele foi atropelado por um motorista que trafegava no Tnel Acstico, na Gvea, Zona Sul, na pista sentido Gvea. De acordo com bombeiros, ele ainda foi levado com vida para o hospital Miguel Couto, no Leblon, tambm na Zona Sul. De acordo com a secretaria, o jovem chegou unidade com politraumatismos na cabea, no trax, nos braos e nas pernas. Rafael chegou a ser operado, mas faleceu por volta de 8h desta tera. De acordo com a 15 DP (Gvea), que investigava o caso, Rafael estava andando de skate no tnel, que estava interditado para manuteno. A polcia faz buscas pelo motorista que teria atropelado o jovem. De acordo com a polcia, dois carros estariam dentro do tnel na hora do atropelamento. Segundo a CET-Rio, a pista ficou fechada ao trfego de 1h10 as 4h10. Os motoristas que estavam no tnel no teriam furado o bloqueio da via. A companhia informou que dentro
do tnel h uma passagem usada somente em casos de emergncia, e que os motoristas dos veculos teriam usado esse local. O jovem foi atropelado, de acordo com a CET-Rio, j na descida do tnel, criando assim um embate de como comprovar o animus do motorista, haja vista o rgo responsvel dizer que o trfego ser permitido.
9. CONSIDERAES FINAIS.
A idia inicial motivadora desta pesquisa foi procurar investigar a incidncia de dolo eventual ou de culpa consciente nos delitos de leso corporal e homicdio decorrente da prtica do racha. A partir de uma conceituao dos tipos de elementos subjetivos, com nfase na diferenciao entre dolo eventual e culpa consciente, passou-se a uma caracterizao do delito do art. 308 do CTB, para s ento analisar a incidncia do elemento subjetivo quando supervenincia de resultado concreto no crime de racha. A doutrina brasileira divide-se quanto ao reconhecimento de dolo ou culpa. Juridicamente, a interpretao dos dispositivos legais em vigor aponta que a inteno do legislador de levar o interprete para a culpa consciente. Isso porque o Cdigo de Trnsito Brasileiro, que o instituto legal destinado a regular os crimes cometidos no trnsito, s prev a modalidade culposa de leso corporal e homicdio quando sobreviverem como resultado concreto em crime de racha. O aprofundamento da anlise da supervenincia de resultado concreto em crime de racha instiga a investigao, pois justamente quando ocorre absoro do delito de participao em competio no autorizada pelo homicdio ou leso corporal, que surge a discusso sobre a incidncia de dolo eventual ou culpa consciente. Em se tratando de delimitao de conceitos, o mais interessante foi observar que, apesar do tnue limite subjetivo que separa as duas espcies de culpabilidade de que tratou esta pesquisa (dolo eventual e culpa consciente), h uma enorme disparidade de penas entre uma e outra: no caso de um homicdio ocorrido durante a prtica de racha, se a opo for Pelo dolo, aplica-se o Cdigo Penal (art.121), e a pena pode variar de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, podendo ser de at 12 (doze) a 30 (trinta) anos, na hiptese de homicdio qualificado; entretanto, se a opo for pela culpa consciente, a pena a ser aplicada a cominada para o homicdio culposo na direo de veculo automotor (art.302 do CTB), qual seja a deteno, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor.
Em anlise da interpretao jurisprudencial da matria, observou-se que, quando no h provas concretas, definitivas de que o acusado tenha agido com a inteno de causar resultado, no poder existir outra deciso seno no sentido de se reconhecer uma conduta culposa. A opo pela culpa consciente , ainda, a interpretao tcnica mais adequada de acordo com a legislao especfica que regula a matria, qual seja o Cdigo de Trnsito Brasileiro. Entretanto, torna-se claro que, por deciso de poltica criminal, o Poder Judicirio resolveu dar sociedade a resposta por ela esperada, punindo tais delitos de grande repercusso social com seriedade, o que s pode ser feito no mbito do dolo. Isto tem sido demonstrado como clara tendncia extrada das decises mais recentes dos principais tribunais do pas, no sentido de afirmar a impossibilidade de afastamento genrico do dolo eventual, ainda que em detrimento da tcnica e do primor interpretativo da lei. Todavia, o objetivo maior deste rigor na aplicao das penas no tem sido alcanado. Apesar de se buscar coibir a prtica de imprudncias, o aumento da severidade na punio tem sido acompanhado por um crescente nmero de acidentes fatais. Finalmente pode-se entender que o fator determinante para a diferenciao entre o dolo eventual e a culpa consciente certamente a vontade do agente. Somente nos casos em que restar claramente evidenciado esse querer, poder-se- falar em dolo eventual, que, nos delitos de trnsito, embora possvel, de difcil comprovao. Diante da dificuldade de descobrir o que pensava o agente no momento da conduta delituosa, na prtica, o elemento subjetivo no extrado da mente do autor, mas sim das circunstncias do caso concreto.
10.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.
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CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 12 Ed. So Paulo: Saraiva, 2008. GRECO, Rogrio. Curso de direito penal. parte geral. 5 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. OLIVEIRA, Frederico de Abraho de. Dolo e culpa nos delitos de trnsito. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2005.
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