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Timestamp: 2017-05-24 04:05:04+00:00
Document Index: 115367015

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 277', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 104', 'Artigo 127', 'artigo 104', 'artigo 276', 'artigo\n165', 'artigo\n276', 'artigo 165', 'artigo 277', 'artigo 165', 'artigo 165', 'Artigo 276', 'artigo 277', 'artigo 291', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 165', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 277']

PROFESSOR ALEXANDRE BASILEIS: Janeiro 2013
RESOLUÇÃO 432/13 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
Foi publicada e
entrou em vigor nesta quarta-feira, dia 30/01/2013, a Resolução 432/13 do
CONTRAN que: “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas
autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo
de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e
306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).”
resolução entra em vigor com uma nova característica de medição para cumprir o
que a Lei 11.705/08 disponibilizou em seu texto que é ALCOOLEMIA ZERO em seu artigo 1º:
“Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0
(zero) e de impor penalidades mais severas
para o condutor que dirigir sob a influência do álcool (lei 11.705/08)”
conversa, segundo a Resolução 432/13 a fiscalização tem que ser um ato rotineiro, Art.
2º “A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de
bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem
dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.”
Isso se deve pra que se cumpra o que
está no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. “O condutor de veículo automotor envolvido
em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser
submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios
técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar
influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.”
No artigo 3º, a resolução cria os procedimentos para que
seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por conta da influência
do álcool ou de outras substâncias “A confirmação
da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de
outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de,
pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de
veículo automotor:”
II - exames realizados por
laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de
trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de
consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
III - teste em
aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);
IV - verificação
dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
§ 1º Além do
disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova
testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
Apesar da prioridade de uso do bafômetro nas blitz para constatação do embriaguez ao volante " Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar
a utilização do teste com etilômetro. "
I - exame de sangue que apresente qualquer
concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05
mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante no
Anexo I - (Veja tabela abaixo)
II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. (Veja resumo do anexo II abaixo)
O lado bom é que apesar da alcoolemia zero, a Resolução 432/13 faz uma distinção entre o que realmente está embriagado ou não em caso da recusa dos procedimentos. Para tanto, o agente, para constatação da embriaguez, deverá em ultimo caso, fazer valer o artigo 5º e o anexo II. Podendo liberar o condutor que tenha a possibilidade de dirigir com segurança. (lembrando que isso não é margem pra que se beba e dirija) ou atua-lo caso os sinais de alteração da capacidade psicomotora seja comprovada.
( ) sob influência de álcool ( ) sob influência de substância psicoativa.
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Um dia desses, numa aula de Curso de
Reciclagem para Condutor Infrator, Pedi a cada aluno que falasse um pouco sobre
sua vida no trânsito como motorista e o motivo das infrações cometidas e as
razões por estar ali no curso.
Impressionante são os relatos feitos
por cada aluno!
À priori, todos (com raríssimas
exceções) não sentem culpa pelos erros (infrações) cometidos; não
sentem-se culpados por infligir uma regra social, nem por causar a infração ou
por violar os direitos alheios. Ainda, durante os relatos, os motoristas contam
que se iniciam no "mundo" das infrações ainda na Permissão Para
Dirigir, Dizendo que, tem sempre um jeitinho para burlar a Lei. O problema é
que o "jeitinho", como uma criança que nasce, cresce e vira um
adulto, torna-se um "jeitão" perigoso e danoso.
Um dos alunos falou que estava ali
depois de 12 meses de suspensão por causa da ingestão de álcool e dirigir.
Perguntei a ele, se ele tinha mudado seus conceitos,
sua consciência e comportamento depois da punição de 12 meses sem
poder dirigir e pagar uma multa de quase mil reais e a resposta foi taxativa. Foi
um NÃO bem no estilo brasileiro, com um sorrindo no ar...
..e ainda disse que está dirigindo e
bebendo, só que agora COM CUIDADO. Perguntei a ele o que seria beber e
dirigir com cuidado. A resposta foi: “beber e dirigir tomando os cuidados para
não ser parado numa blitz”. Muita gente, não sente nenhum remorso
ou no mínimo um sentimento de respeito a si próprio pela infração
cometida ou pela punição recebida. Veem isso como uma situação comum do mundo
moderno. Como se o pensamento discorresse da seguinte forma: Se tenho um
veículo é normal que eu seja multado e se sou multado é porque tenho um
O trânsito manifesta em certos
individuo um problema de Transtorno de Personalidade, certa Sociopatia no
Trânsito, caracterizado por um desprezo
das obrigações sociais, falta de empatia para com os outros, falta de
respeito com o próximo, atitudes altruístas e até mesmo certos sentimentos de
disputa, de chegar primeiro em algum lugar. Há um desvio considerável entre o
comportamento e as normas sociais estabelecidas, teoria e prática parecem que
no trânsito são realmente inimigas públicas. O ditado Faça o Que Eu Digo, Não
Faça o Que Eu Faço, no trânsito é fato.
O comportamento não
é facilmente modificado pelas experiências adversas, inclusive pelas punições.
Existe uma baixa tolerância à frustração e um baixo limiar de descarga da
agressividade, inclusive da violência. Existe uma tendência a culpar os outros
ou a fornecer racionalizações plausíveis para explicar um comportamento que
leva o sujeito a entrar em conflito com a sociedade no trânsito. No trânsito
todo mazela (desonra) do homem é exposto aos olhos de toda sociedade e
familiares do condutor.
Geralmente, em casa,
no trabalho, na escola, em seu convívio social no clube ou na igreja ou
ainda, em quer organização social, essa pessoa é um cidadão exemplo de conduta,
de respeito, de moralidade e honestidade, sendo considerado até mesmo um apaziguador.
Porém, quando acessa o trânsito, O cidadão/motorista transformasse numa
personalidade agressiva, antipática, apressada, mal-humorada.
Este motorista, que
até então era um cidadão exemplar, agora grita, xinga, dá fechada,
não permite a ultrapassagem, encosta na traseira do veículo que vai a sua
frente, faz manobras perigosas, comete infrações, acidentes e até em casos
extremos causa lesões ou mortes.
No trânsito vive uma
conduta exacerbada, norteada de negligencia e imprudência.
A Sociopatia no Trânsito não
é privilégio de motoristas com anos de carteira, visto que esse
comportamento inicia com exemplos socialmente aceitos em todas as camadas.
Os pais que dirigem imprudentemente
ou negligentemente com seus filhos dentro dos veículos. Não respeitam sinais de
trânsito, velocidade da via, fazem manobras perigosas e proibidas;
Os Agentes da Autoridade de Trânsito,
que autuam motociclistas por pilotar com viseira levantada e eles próprios
andam com viseira levantada. Enfim, todo tipo de autoridade, que
usa sua posição para burlar a lei e depois exigem que os motoristas andem
corretos É HIPOCRISIA SOCIAL. Faz-se vista grossa ao mau comportamento dos
agentes que devem ser exemplos de quem irá punir a conduta errada. Então, indago-me: Será que o curso de RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR muda o comportamento de forma positiva e correta ou apenas
cria dispositivos para a Sociopatia do Trânsito ficar mais elaborada?
Acredito que Reciclar não adiante em nada se o
efeito for apenas punitivo. É mais que comprovado, pelo decorrer da história,
que punir não adianta sem a educação certa.
(A PRIMEIRA COISA QUE FAÇO AOS ALUNOS DE RECICLAGEM É ENTENDEREM QUE É SIM UMA PUNIÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE, MAS QUE, ELES NÃO PRECISAM CONFIGURAR COMO TAL. MOSTRO-OS QUE IRÃO APRENDER COISAS QUE NEM PENSAVAM QUE EXISTIA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.)
O que espero do legislador é que, ao invés de esperar um condutor
receber uma notificação de suspensão para reciclar seus conhecimentos e sua
conduta de forma punitiva, por que não fazer igual a
outros países que usam a forma educativa do curso e que dá certo!?
Na Espanha, por exemplo,
os índices de acidentes, infrações, lesões e morte no
trânsito caem morro abaixo pelo decorrer dos anos.
A forma de educar e punir seus
motoristas são de uma psicologia educacional moderna e certa.
Na Espanha existem dois tipos de
Curso de Recuperação de Pontos e
o Curso de Recuperação de Permissão
No Curso de Recuperação de Pontos o
motorista poderá recuperar os pontos de duas maneiras:
A primeira é a realização de curso de
conscientização e reeducação de 12 horas de ensino. Este curso pode
ocorrer apenas uma vez a cada dois anos, com exceção dos motoristas
profissionais, que podem realizar o curso, uma vez ao ano. O número de pontos
que podem ser recuperados com esses cursos será de no máximo de 6 pontos. A segunda maneira é o motorista que
ficar dois anos sem cometer infração recupera os pontos perdidos, porém,
aqueles que já fizeram o curso de recuperação e volta à prática de infrações
graves ou gravíssimas, o tempo para recuperar os pontos é de 3 anos.
Já o Curso de Recuperação da
Permissão para dirigir acontece quando o motorista perde todos os pontos (no
caso da Espanha são doze (12) pontos).
À princípio, ele fica seis meses sem
dirigir. Passado estes seis meses, ele poderá requerer sua licença novamente
desde que: faça um curso de recuperação de permissão de
conscientização e reeducação de 24 horas. feito o curso, o motorista faz
um teste teórico, no Departamento de Trânsito, cujo propósito é o de demonstrar
que o condutor tenha tomado o conteúdo do curso. Caso, o motorista não passe no teste
poderá refazer até duas vezes, sendo reprovado na terceira, terá que refazer o
curso de 4 h. Aqui a Legislação de
Trânsito Brasileira chama de Curso de Reciclagem Para Condutor Infrator =
Na Espanha é
Curso de Recuperação de Pontos ou Curso de Recuperação da Permissão. = EDUCAÇÃO
Enquanto não mudarem os conceitos e a mentalidade, o trânsito no
Brasil será um trânsito normalmente negligente e perigoso.
Para que não ocorra o que o aluno acima disse que mesmo suspenso do
direito de dirigir por 12 meses e dirigia assim mesmo, o foco do curso tem que
ser educacional.
O Detran tem que mudar e aplicar
uma prova teórica de avaliação ou credenciar uma entidade para aplicar as provas à candidatos dos cursos
de reciclagem para atestar os conhecimentos adquiridos
E o CONTRAN e/ou o Congresso Federal devem criar dispositivos (lei) a exemplo da Espanha
em que o condutor faça um curso para recuperação de pontos, sem precisar ter a
CNH suspensa ou criar uma lei que em cada renovação da CNH faça pelo menos um
teste teórico sobre legislação e caso seja reprovado seja direcionado a um
curso de no mínimo 10 horas legislação
de trânsito e convívio social. Postado por
Lendo um Jornal local nesta manhã, vi um leitor reclamando do excesso de radares numa certa via na cidade de Cariacica, ES. Ele reclamava de ter sido multado por excesso de velocidade em dois radares que ficam, segundo ele, a menos de 30 metros um do outro.
A velocidade que ele reclama é a seguinte, 66km/h.
Por conta disso, senti vontade de escrever este post alertando meus leitores sobre os benefícios os riscos e é claro, quando pode ser autuado.
Primeiramente, é melhor o radar do que o agente. O radar é objetivo o agente é subjetivo na sua avaliação. Na aferição do Radar existe a margem de erro na sua verificação, Na aferição do agente não existe margem de erro na sua autuação.
Acidentes e atropelamentos sãoamenizados por conta da alta velocidade.
Os riscos em parar ou diminuir em um radar é sempre de assaltos. Bom, Primeiramente, iremos analisar os tipo de radares existente em nossas rodovias que são:
I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado; III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via; IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.
Estes instrumentos podem medir a velocidade, controlar a velocidade regulamentada e reduzir a velocidade da via (quando há o redutor de velocidade, fique atendo à placa regulamentadora de velocidade, pois geralmente ele incita a redução num trecho cujo velocidade é inferior a regulamentada da via.)
O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo: I - Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; d) Contagem volumétrica de tráfego. II- Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Na notificação de autuação deverá constar: I - a Velocidade Medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade; II - a Velocidade Considerada para efeito da aplicação da penalidade; e III - a Velocidade Regulamentada para a via
Para configuração das infrações previstas no art. 218 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor. (VELOCIDADE MÁXIMA)
Para configuração da infração prevista no art. 219 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da soma da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento com o erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor. (VELOCIDADE MINIMA) Segundo a Portaria 115/98 do INMETRO Os erros máximos admitidos para medição em serviço são ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h e ± 7% para velocidades acima de 100 km/h.
Então, segundo os erros máximos admitidos em até 100km/h são de ± 7 km/h
VM = Velocidade Medida - 66km/h
VC = Velocidade Considerada - 59km/h VR = Velocidade Regulamentada - 60km/h
E os erros admitidos acima de 100km/h são de ± 7%
VM = Velocidade Medida - 106km/h
VC = Velocidade Considerada - 99km/h VR = velocidade Regulamentada 100km/h
A Velocidade Considerada é a que gera a infração se constar que elá está igual ou superior a Velocidade Regulamentada.
Quando um motorista era autuado por estar fazendo uso do aparelho de telefone celular, existia uma indagação, o porque autuar um condutor que uso o celular na direção do veículo?
Muitas eram as respostas para justificar a proibição do uso do celular ao dirigir e a principal era que tira a concentração do motorista e que dirigir falando ao celular era mais perigoso do que dirigir embriagado, segundo um post do site do Senado Federal, (portal do servidor) intitulado conversa pessoal.
A tipificação da infração ao fazer uso do aparelho de celular ao volante é a seguinte: "Dirigir veículo utilizando se de telefone celular" e a tipificação do enquadramento do artigo 252, VI é: "Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular."
A competência para autuar tal infração é de órgão ou entidade municipal de Trânsito ou órgão e entidade rodoviário.
A regra para o agente aplicar a autuação é quando o aparelho "está junto ao ouvido, segurando o aparelho de forma visível ou com uso de fone de ouvido."
E o agente não poderá autuar, pois precisará da abordagem, quando ele estiver usando fone de ouvido. (lembrando que isso não impede uma infração com outro enquadramento que é "utilizando fone de ouvido." Código do enquadramento 736-61) Porém, se porventura você condutor esteja usando apenas o fone em um dos ouvidos, o agente não poderá autuar, segundo a regra estabelecida pela Legislação de Trânsito, pois, há a necessidade de abordagem para verificar a infração.
Neste caso acima a competência é do órgão ou entidade Estadual, Municipal e Rodoviário. Caso esteja usando o fone em apenas um dos ouvidos, deverá ocorrer a abordagem, neste caso, não há competência Municipal.
Depois deste aprendizado sobre uso de celular, Qual motivo de tanta regra sobre seu uso?
Primeiramente, as infrações decorridas pelo seu uso é grande. Vejamos:
Em Brasília é a 4ª infração mais cometidas pelos brasilienses; 24.051 infrações. Ficando atrás de excesso de velocidade 383.284 infrações, avanço de sinal vermelho 98.915 e falta do cinto de segurança 30.367.
Em São Paulo é a quarta infração mais cometida pelos paulistanos, chegando à 473.153 infrações
No Rio de Janeiro é a oitava infração mais cometida pelos cariocas 51.556.
No Estado do Espirito Santo é a quarta mais cometidas pelos capixabas 23.957 (dados de 2010)
Nestes dias saiu uma reportagem de um jornal local em que falar no celular em 2012 ficou em primeiro lugar no Estado do Espírito Santo com 15.007 infrações. (segundo o comandante do Batalhão de Polícia Trânsito Rodoviário e urbano - BPRv)
Enfim, por tudo que já vimos acima, se você tem celular é bom tomar alguns cuidados, caso você não tenha em seu veículo o dispositivo tecnológico "hands-free" para não ser autuado.
Foi aprovada pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos deputados a reclassificação da gravidade da infração por conduzir utilizando de aparelho celular, A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .
Um dos projetos é do deputado Manato do PDT-ES que acrescenta parágrafo único ao artigo 252 do CTB com a seguinte redação:
"Parágrafo único É permitida a utilização de tecnologia “hands-free” para fazer e receber chamadas de telefones celulares durante a condução do veículo”.
A outra é do deputado Carlos Bezerra PMDB-MT que altera a gravidade e valor da infração por estar conduzindo usando aparelho de média para grave. de R$ 85,13 para R$ 127,69
Art. 2º O art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 252. .....................................................................................
VI – utilizando-se de fone nos ouvidos;
VII – utilizando aparelho móvel ou portátil de comunicação, computação ou entretenimento, em qualquer de suas múltiplas funções;
A incoerência do Projeto de Lei, principalmente em relação ao projeto do deputado Manato PDT/ES é propor o uso da tecnologia hands-free alegando que não precisa tirar a mãos do volante para usá-la, e mantem a infração média por usar fone de ouvido. Ora, ou somos loucos ou somos médicos, usar fone de ouvido impede alguém de manter as duas mãos no volante? Além de tudo isso, quem faz uso de aparelho celular tem que tomar certos cuidados, pois, isso poderá gerar um crime de trânsito que poderá ocorrer em consequências de acidente fazendo uso do celular.
Assista vídeo sobre acidente relacionado a uso de celular
ZERO – (Lei Seca)
É quase impossível falar em trânsito ou acidentes de
trânsito sem falar no consumo e cultura do álcool.
Para tanto, iremos fazer a trajetória dos Códigos de
Trânsito que estiveram em vigor no Brasil para uma vaga avaliação da problemática “álcool x direção” até os dias de hoje.
TRÂNSITO DE 1941
No Código Nacional de Trânsito de 1941, o artigo 104
recusava o candidato à Primeira Habilitação caso constatasse que ele era dado
“Serão recusados os candidatos que se
derem ao uso de álcool ou inebriantes,...”
E no Artigo 127 o CNT falava sobre as infrações de
responsabilidade do condutor que era
“55. dirigir em
estado de embriaguez.”
Nesta situação, somente havia uma multa por dirigir
embriagado, não havia crime especifico por embriaguez e nem medidas mais
agressivas em ralação a conduzir sob a influência de álcool.
No Código de 1966, o artigo 104 do CNT é substituído por uma
bateria de exames médicos e psicológicos
nos quais dariam ao condutor a possibilidade ou não de ter a CNH, porém a
infração por embriaguez ao volante é mantida e a penalidade que antes era
somente multa, agora é de apreensão do veículo e da CNH.
Art 89. É proibido a
todo o condutor de veículo:
III - Dirigir em
estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer
Penalidade: Grupo 1 e
apreensão da Carteira de Habilitação e do veículo.
REGULAMENTO DO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO - 1968
Já no Regulamento do Código Nacional de Trânsito – RCNT
cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80. ( 12 anos
E para reabilita-se, deveria o candidato ser aprovado em
exames e programação curricular estabelecida. “Art. 142. A habilitação para conduzir veículo automotor,
apurar-se-á, através da aprovação nos exames prescritos pelo CONTRAN e segundo
a programação curricular estabelecida. (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.2.1980)”
E se constatasse o crime de trânsito ou por embriaguez o
candidato ficaria proibido de dirigir ou habilitar-se.
Art. 143. Quem houver sido
condenado por crime:
III - cometido em estado de
embriaguez voluntária ou culposa, produzida por álcool ou substância de efeitos
analógos, só poderá habilitar-se à condução de veículos automotores se estiver
judicialmente reabilitado.(Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.2.1980)
A infração continua com a
mesma descrição do Código anterior
“ III - Dirigir em estado de
embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza.
apreensão da Carteira de Habilitação e do veículo.”
BRASILEIRO –CTB - 1997
56 (cinquenta e seis) anos depois do Primeiro Código 1941, entra em vigor em 1998 o CTB com inovação em
sua estrutura e redação.
A primeira Redação do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
que foi instituído pela Lei 9.503/97 e entrou em vigor em 1998 com o Art. 165 foi
“Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a
seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica. “
O artigo 276 estipulava que a comprovação de que o condutor
estava embriagado somente ocorreria pela comprovação do índice de concentração.
“Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por
litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo
automotor.”
E caso, este motorista fosse suspeito de estar dirigindo com
o limite excedido seria submetido ao
teste para comprovar o limite excedido. “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em
acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita
de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a
testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios
técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar
seu estado.”
A inovação do CTB era de criar um artigo especifico para o crime por embriaguez ao volante
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a
influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano
potencial a incolumidade de outrem:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e
Essa era a regra para a constatação da infração e do crime
por embriaguez ao volante no atual Código de Trânsito, o CTB o que aos poucos
irá se adaptar ao mundo moderno do trânsito nas cidades. Hoje, a Legislação de Trânsito do Brasil se
atualiza na mesma velocidade em que o trânsito se modifica. Antes da Lei 11.705/08 entrar em vigor “Chamada Lei Seca”, a
Lei 11.275/06 mudou a redação do artigo
165 do CTB ficando da seguinte forma:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: (Redação
dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
Penalidade - multa (cinco vezes) e
Medida administrativa - retenção do
veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento
A Lei 11.275/06 tira o índice de concentração estipulado para
constatação da infração e já diz que somente o ato de conduzir embriagado
constitui infração. O problema todo é que a Lei 11.275/06 não altera o artigo
276 do CTB que continuava com a seguinte redação:
Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por
automotor. Ou seja, ainda que a lei 11.275/06 altere o artigo 165 do
CTB, manteve o ato de comprovação por bafômetro ou exames de sangue para
comprovação da infração e o artigo 277 vigora com a seguinte redação dada pela
lei 11.275/06:
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em
de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia,
exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos,
em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
E no parágrafo segundo do artigo reza o seguinte:
§ 2o No caso de recusa do
condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste
artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras
provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais
de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou
entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Redação
No caso da constatação do crime mantem a mesma redação do inicio do
“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a
potencial a incolumidade de outrem:"
Vimos até aqui como era a infração por dirigir embriagado
antes da Lei 11.705/08.
O que estava em vigor era uma infração pelo ato de dirigir e
um crime que deveria expor dano potencial a incolumidade de outrem.
LEI ALCOOLEMIA ZERO
Primeiro temos que saber qual foi a finalidade da criação da Lei 11.705/08?
Podemos ver sua finalidade no Artigo primeiro da Lei
11.705/08
Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503,
com a finalidade de estabelecer
alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que
dirigir sob a influência do álcool, e da Lei
no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §
4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os
estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a
estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de
álcool. Vemos que se a finalidade de
estabelecer alcoolemia Zero, a Lei 11.275/06 já estabelecia tal índice Zero, A
Resolução 206/06 dava as normas técnicas de avaliação da comprovação da
infração do artigo 165 dada pela Lei 11.275/06.
“Dispõe sobre os requisitos
necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica
ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a
serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.”
No artigo Primeiro da Resolução
206/06 dava os procedimentos de confirmação de que o condutor estava embriagado
e no anexo havia informações mínimas para tal confirmação. (Veja anexo da Res.206/06)
Art. 1º A confirmação de que o
condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se
dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:
I - teste de alcoolemia com a
concentração de álcool igual ou superior a seis decigramos de álcool por litro
II - teste em aparelho de ar
alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou
superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões;
III - exame clínico com laudo
conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária;
IV - exames realizados por
laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito
competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente,
tóxica ou de efeitos análogos.
Portanto, vejamos que a alcoolemia
zero já estava em vigor antes da Lei 11.705/08, e funcionava muito bem, se colocada em prática, o bafômetro não era
difamado, descriminado e nem odiado. Conheço varias pessoas que antes da Lei
11.705/08 fizeram uso do bafômetro, uns foram autuados e outros não. Quem foi o criador da Lei
11.705/08? Foi o Deputado Federal Hugo Leal.
Em que a Lei Alcoolemia Zero
interferiu na cultura?
Na cultura não interferiu em
nada, pois beber não é crime e nem proibido aos maiores de 18 anos em nenhum
dos Estados do Brasil.
A Lei 11.705/08 procurou
alterar um comportamento nocivo e antissocial em favor da vida. A lei 11.705/08 na verdade
visa o crime e não a infração em si.
Beber é permitido? Dirigir é permitido? SIM. É permitido tanto o bebe
como o dirigir. O que não é permitido é o ato de misturar os dois
comportamentos. Beber e dirigir.
Mas volto a repetir isso já
era assim antes da Lei 11.705/08 ( a chamada lei seca)
A Lei 11.705/08 altera o
artigo 165 do CTB ficando com a seguinte redação:
165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco
vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa -
retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do
A Lei Alcoolemia Zero (11.705/08) tira o
índice de concentração do Artigo 276 do CTB
“Art. 276. Qualquer
concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades
previstas no art. 165 deste Código.
E o artigo 277 passa a ter a redação da seguinte forma:
§ 2o A infração prevista no art. 165 deste
Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de
outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez,
excitação ou torpor apresentados pelo condutor. No caso de Crime de trânsito O
artigo 291 do CTB onde relata os crimes
cometidos na direção de veículo automotor também sentiu as alterações dadas
pela Lei 11.705/08 que passou a ter o inciso com a seguinte redação:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência; O artigo 306 que antes da Lei
Seca era caracterizado o crime se expondo a dano potencial a
incolumidade de outrem
306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou
substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de
Passa a vigorar
Conduzir veículo automotor, na
via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual
ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra
A Lei 11.705/08 que visa frear os
acidentes de Trânsito em que eu esteja envolvido o consumo de álcool estipula
um índice de concentração para constatação do crime.
No caso a apelidada lei seca (11.705/08)
fica pior do que a Lei 11.275/06 para constatação do crime que era expor dano
potencial a incolumidade de outrem. Muito mais fácil de ser provada do que uma
concentração. A Lei de Alcoolemia Zero abranda a situação do criminoso no artigo 306 e
aumenta o rigor do cometimento da infração do artigo 165.
Tudo parecia resolvido quanto o
comportamento de beber e dirigir, porém, algumas autoridades políticas e
policiais queriam mais, queriam e querem a tolerância ZERO.
Mas a Lei Seca não é Alcoolemia
É para caracterização da Infração.
Porém, o que eles procuram é erradicar a infração por conduzir sob efeito de
álcool e manter somente o crime de trânsito por embriaguez ao volante. Pois, depois de mais de quatro
anos de “Alcoolemia Zero”, o comportamento continua o mesmo. A Lei 11.705/08
não obteve sucesso para mudar o comportamento do MOTORISTA que AINDA mantém o ato
de beber e dirigir.
Então, com algumas idas e vindas
ao Senado Federal e nas Câmaras de
Deputados outra Lei entra em Vigor, apelidada de “Nova Lei Seca”. A Lei 12.760/12 entra em vigor na pressa e
correria, como se estivesse atrasada parada num semáforo.
LEI 12.760/12 – “Nova Lei Seca”
A “Nova Lei Seca” entra em vigor para alterar os artigos
Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Como ficou a legislação com
o vigor da Lei 12.706/12?
INFRAÇÂO
NA LEI 11.705/08
outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir
por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de
2008) ARTIGO 165
NA LEI 12.760/12
Penalidade - multa (dez vezes)
e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e
retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do
art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do
Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em
caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR) : (Redação dada pela Lei nº 12.760, de
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de
sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste
Código. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de
2008) Regulamento
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de
sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas
no art. 165. ARTIGO 277
Mantém o Caput
Art. 277. Todo
condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for
alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de
álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro
exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo
CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação
E acrescenta parágrafos
§ 1o Medida
correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente,
tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela
Lei nº 11.275, de 2006)
infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente
de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca
dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo
condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art.
65 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em
acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser
influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 1o (Revogado). § 2o A infração
prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo,
constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran,
alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em
direito admitidas.
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e
medidas administrativas estabelecidas no art. 65 deste Código ao condutor que
se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos
no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública,
estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior
a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de
Penas - detenção, de
seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
NA LEI 12.760/12 “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade
psicoativa que determine dependência:
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6
decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama
de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma
disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do
disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame
clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito
admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran
disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para
efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR) Com a Lei 12.706/12 a regra prática ficou da seguinte forma:
Numa situação de blitz, o agente analisa o condutor e oferece que
ele faço uso do bafômetro, caso o condutor se recuse, o Agente decidi em lavrar o auto e libera-o
ou poderá lavrar o auto de infração e encaminhá-lo à delegacia por supor ter o
motorista cometido o crime de trânsito por embriaguez ao volante. O que sempre
será subjetivo o ato constatado sem a comprovação por bafômetro ou exame de
O QUE É "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL?
Não ter controle dos SEUS movimentos FÍSICOS OU PSIQUICOS. Movimentos
(atos) involuntários, na pior das hipóteses
estar sob domínio do álcool. Se fosse numa situação religiosa está sob o domínio e influencia
É quase um estado epilético, sem dominio de algum de seus atos. Portanto, sem responsabilidades.
A lei errou. Pois, radicaliza a infração e abranda mais ainda o crime visando unicamente a arrecadação. Postado por