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Timestamp: 2019-11-22 22:06:19+00:00
Document Index: 157646670

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 20']

Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferências e Reingressos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa - PDF Download grátis
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Maria das Neves Maria do Pilar Caminha Bentes
1 Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferências e Reingressos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - O presente regulamento disciplina, no cumprimento da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, os concursos relativos aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso nos cursos de licenciatura do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa criados ao abrigo do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março. Artigo 2.º Validade Os concursos referidos no Artigo 1.º são válidos apenas para o ano em que se realizam. 1º; Artigo 3.º Candidatura 1 - A candidatura é apresentada na Secretaria de Alunos do ISEL; 2 - A candidatura é feita apenas para um dos cursos de licenciatura referidos no Artigo 3 - Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a) O estudante; b) Um seu procurador bastante. Artigo 4.º Instrução do processo de candidatura 1 - O processo inerente ao concurso para mudança de curso, transferência e reingresso é iniciado com a entrega pelo requerente, ou seu representante legal, na Secretaria de Alunos do ISEL de requerimento, em boletim específico disponível para o efeito, dirigido ao Presidente do Conselho Científico, conjuntamente com a seguinte documentação: a) Documento de Identificação e respectiva fotocópia (Bilhete de Identidade ou Passaporte se não tiver nacionalidade portuguesa); b) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador; c) Certificado de Habilitações com notas discriminadas, ou fotocópia deste com comprovação, podendo ser presencial, da sua autenticidade; d) Plano de estudos do curso e de cada uma das unidades curriculares constantes no Certificado de Habilitações com indicação das horas de contacto e dos respectivos créditos (ECTS) (quando definidos);
2 e) Comprovativo da Instituição de origem de não prescrição, no ano lectivo em que se pretende inscrever; f) Ficha mecanográfica ou Ficha ENES, ou outro historial de candidatura ao ensino superior; g) Recibo de pagamento dos inerentes emolumentos. 2 - Aos candidatos a mudança de curso, que tenham sido alunos do ISEL, ou, aos candidatos a reingressos, é dispensada a apresentação da documentação referida nas alíneas c) a e) do número anterior. 3 - Da candidatura é entregue ao apresentante, como comprovativo, o duplicado do respectivo boletim de candidatura. Artigo 5.º Condição de habilitação a satisfazer Podem requerer mudança de curso ou transferência os candidatos que tenham realizado num dado ano, os exames nacionais das disciplinas exigidas naquele ano, como provas de ingresso do curso do ISEL a que se candidatam e nelas ter obtido a classificação mínima fixada no regime geral de acesso. Artigo 6.º Condições a satisfazer para candidatos com matrícula caducada por prescrição Os candidatos a mudança de curso, transferência ou reingresso cuja matrícula caducou por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.º 2 ou o n.º 3 do Artigo 5.º da Lei n.º 37/2005, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, podem candidatar-se aos cursos do ISEL após, pelo menos, dois semestres lectivos de interrupção da matrícula e inscrição. Artigo 7.º Júri dos concursos 1 - O Júri dos concursos, para cada um dos cursos de licenciatura do ISEL e para os diferentes regimes, é nomeado pelo Conselho Científico do ISEL, de entre os seus professores, sob proposta do Presidente do Departamento responsável pelo curso. 2 - O Júri é constituído por três membros efectivos, Presidente e dois Vogais, e um Vogal Suplente. Artigo 8.º Critério de seriação Os candidatos aos cursos de licenciatura do ISEL são, em cada regime do concurso, seriados com a utilização do seguinte critério: Maior valor do somatório de créditos ECTS, obrigatórios, creditados nas áreas científicas disciplinares do curso e dos quais o candidato fica dispensado da sua obtenção.
3 Artigo 9.º Colocação Em cada curso e para os diferentes regimes do concurso, a colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação do critério de seriação. Artigo 10.º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um dado regime do concurso serão admitidos todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Artigo 11.º Decisão As decisões sobre as candidaturas a que se refere o presente regulamento são proferidas pelos membros efectivos do respectivo júri e válidas apenas para o ano lectivo a que o concurso se refere. Artigo 12.º Resultado final 1 - O resultado final dos concursos, nos diferentes regimes, exprime-se através de uma das seguintes situações; a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 2 - Para além das menções referidas no número anterior é também explicitado, para cada candidato, o número de créditos ECTS utilizados na seriação a que se refere o Artigo 8.º. 3 - A menção da situação de excluído é acompanhada da indicação da respectiva fundamentação legal. Artigo 13.º Divulgação e comunicação das decisões 1 - Os Serviços Académicos fazem a divulgação pública, por editais afixados em lugar de fácil acesso e visibilidade do ISEL e no seu endereço electrónico do ISEL na Net, do número de vagas postas a concurso, relativas a cada curso e a cada regime, do calendário dos concursos, dos resultados dos concursos e das deliberações do júri sobre eventuais reclamações;
4 2 - Os Serviços Académicos elaboram o calendário dos concursos, tendo em consideração o estabelecido no Artigo 19.º do presente regulamento. Artigo 14.º Reclamações 1 - Do resultado final dos concursos podem os interessados dirigir ao respectivo júri reclamação, devidamente fundamentada; 2 - A reclamação é entregue na Secretaria de Alunos do ISEL; 3 - A decisão sobre a reclamação é proferida pelo júri do concurso. Artigo 15.º Indeferimento liminar 1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo; b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo; c) Não satisfaçam o disposto no presente regulamento; 2 - O indeferimento liminar é fundamentado e decidido pelo júri do concurso. Artigo 16.º Exclusão de candidatura 1 - São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se no ano lectivo no qual o concurso decorre, os candidatos que prestem falsas declarações; 2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é fundamentada e proferida pelo júri do concurso. Artigo 17.º Erro dos serviços 1 - Quando, por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência de erro, mesmo que para este fim seja necessário criar vaga adicional; 2 - A rectificação pode ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do júri do concurso; 3 - A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado, ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada; 4 - As alterações realizadas nos termos deste Artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação;
5 5 - A rectificação, no caso de conduzir a colocação, abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos. Artigo 18.º Limitações quantitativas 1 - O Conselho Científico aprova, para cada curso, as vagas relativas aos regimes de mudança de curso, transferência e concursos especiais, tendo em consideração as propostas dos Departamentos responsáveis pelos cursos. As propostas serão elaboradas de modo a que o total de vagas para regimes de mudança de curso, transferência e concursos especiais, não excedam 20% das vagas aprovadas, para esse ano, para o regime geral de acesso; 2 - O reingresso não está sujeito a limitação quantitativa; 3 - As vagas colocadas a concurso, eventualmente sobrantes, relativas aos regimes de mudança de curso (ou transferência), são, se necessário, utilizadas no outro regime. 4 - As vagas sobrantes do regime geral de acesso, após a segunda fase, que não sejam utilizadas pelos candidatos colocados por via dos regimes de concursos especiais são utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência. Artigo 19.º Prazos 1 - A apresentação das candidaturas é feita durante os últimos dez dias úteis do mês de Julho e nos cinco primeiros dias úteis do mês de Agosto; 2 - A afixação dos editais a que se refere o Artigo 13.º é feita no décimo quinto dia útil do mês de Setembro. 3 - A apresentação das reclamações é feita durante os cinco dias úteis posteriores à data da afixação do respectivo edital; 4 - A matrícula e a inscrição dos candidatos admitidos aos concursos decorrem no período das reclamações; 5 - As decisões proferidas pelo júri e relativas às reclamações são proferidas no sexto dia útil após terminado o prazo de reclamações; 6 - A matrícula e inscrição dos candidatos cujas reclamações foram atendidas, efectuam-se nos cinco dias úteis posteriores à afixação das respectivas deliberações. 7 - No caso dos reingressos, para além do prazo estipulado nos termos dos números anteriores, poderá ser efectuado o requerimento em qualquer momento do ano lectivo nos termos do nº4, artigo 4º da Portaria 401/2007.
6 Artigo 20.º Dúvidas e casos omissos As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na aplicação deste regulamento são esclarecidos ou resolvidos pelo Conselho Científico. Ratificado na reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Científico em 5 de Fevereiro de 2009 O Presidente do Conselho Científico (Prof. Coord. José Paixão Coelho)