Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5d6q/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-93-de-28032011
Timestamp: 2016-10-22 16:29:43+00:00
Document Index: 36198451

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 93 de 28.03.2011 (Altera a Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no �mbito da
Port. SRP - MT 93/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 93 de 28.03.2011
DOE-MT: 29.03.2011
Altera a Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no �mbito da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte SUAC, for�a-tarefa para an�lise dos processos que especifica, e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, foi institu�da for�a-tarefa para an�lise de processos pendentes, no �mbito da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte SUAC;
Art. 1� O Anexo �nico da Portaria n� 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu for�a tarefa, para atua��o junto � Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte SUAC, na an�lise e decis�o de processos administrativos em estoque naquela Superintend�ncia, passa a vigorar com as seguintes altera��es, conforme descrito no Anexo �nico desta portaria:
I exclu�dos os itens 18, 21, 28, 32, 35, 41, 43, 44, 49, 60, 66, 72, 77, 78, 93, 97 e 98;
II acrescentados os itens 105 a 109.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 1� de fevereiro de 2011, exceto em rela��o ao especificado adiante:
I - itens 18, 49, 66, 72 e 77 do inciso I do artigo 1� e itens 105, 106, 107 e 109 do inciso II do artigo 1�: a partir de 1� de mar�o de 2011;
II item 108 do inciso II do artigo 1�: a partir de 1� de abril de 2011.