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Timestamp: 2018-12-18 22:25:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento Eleitoral da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro - PDF
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Moisés Carrilho Minho
1 Regulamento Eleitoral da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento Eleitoral contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as primeiras eleições para a Mesa da Assembleia-geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro. Artigo 2º Capacidade eleitoral activa São eleitores da Mesa da Assembleia-geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro todos os membros ordinários inscritos há mais de quarenta e cinco dias relativamente à data da realização das eleições. Artigo 3.º Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal todos os eleitores que tenham as suas quotas em dia. Artigo 4º Número de eleitos O número dos membros Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro é o que consta dos Estatutos.
2 CAPÍTULO II Processo eleitoral Artigo 5º Comissão eleitoral 1. A organização do processo eleitoral compete à Comissão Instaladora, através de uma comissão eleitoral composta por três membros e um suplente, designados pela Comissão Instaladora, sob proposta do respectivo presidente. 2. O mandato dos membros da comissão eleitoral termina com o empossamento a que se refere o artigo 20º. 3. Os membros da comissão eleitoral consideram-se empossados logo que tenham sido designados. Artigo 6º Data e publicidade das eleições 1. A eleição deve ser marcada com um mínimo de 45 dias de antecedência. 2. A publicidade da data das eleições é feita através de editais fixados na sede da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro e nas suas delegações ou qualquer outra forma de representação e de circulares enviados aos membros. Artigo 7º Cadernos eleitorais 1. A comissão eleitoral fará publicar, na sede da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro e nas suas delegações ou qualquer outra forma de representação, a lista dos membros ordinários no pleno gozo dos seus direitos sociais, até 25º dia anterior ao da data marcada para as eleições. 2. Qualquer eleitor poderá reclamar, por escrito da inclusão ou omissão de qualquer associado, devendo as reclamações dar entrada na sede da Associação Caboverdiana de Luta Contra o Cancro ou delegações, até 18º dia anterior ao da data marcada para as eleições. 3. As reclamações serão apreciadas pela comissão eleitoral nas 48 horas seguintes ao termo dos prazos fixados no número anterior com conhecimento da decisão ao membro ou membros reclamantes. 4. A relação dos membros ordinários, depois de rectificadas em função da procedência ou improcedência de eventuais reclamações, constituirá o Caderno Eleitoral e estará fixado no local durante toda a realização do respectivo acto. Artigo 8º Candidatura 1. As candidaturas são apresentadas por listas completas, a entregar à comissão eleitoral, na sede da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro, entre o 25º e o 20º dia anterior à data marcada para as eleições, por um mínimo de dez proponentes.
3 2. Nenhum membro pode subscrever ou figurar em mais de uma lista ou ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um dos órgãos contemplados no presente Regulamento. 3. As listas propostas às eleições devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao de mandatos a preencher e os candidatos suplentes em número de três. 4. Os candidatos de cada lista considerar-se-ão ordenados segundo a sequência constante da respectiva declaração de candidatura. 5. As listas serão classificadas com as letras do alfabeto, segundo a ordem da sua recepção. Artigo 9º Requisitos da apresentação das candidaturas A apresentação das candidaturas consiste na entrega: a) Da lista dos candidatos contendo o nome, profissão, naturalidade e residência, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade de cada um deles, bem o nome do mandatário que representará todos os candidatos nas operações eleitorais; b) De uma declaração de propositura assinada, conjunta ou separadamente, por todos os proponentes e da qual constem, em relação a cada um, os elementos referidos na alínea anterior; e c) De uma declaração de aceitação de candidatura assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos. Artigo 10º Poderes dos mandatários 1. O mandatário de cada lista pode designar um delegado e respectivo substituto que o representarão junto da mesa eleitoral. 2. O nome dos delegados e substitutos deverá ser indicado à comissão eleitoral até ao 12º dia anterior ao da data marcada para as eleições, a fim de lhes ser passada credencial e de o presidente da mesa eleitoral ser previamente informado da identidade dos delegados e substitutos da mesa respectiva. Artigo 11º Fixação e impugnação das listas 1. A comissão eleitoral fará publicar na sede da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro e nas suas delegações ou qualquer outra forma de representação, as listas admitidas ao acto eleitoral no 19º ou 18º dia anterior ao da data marcada para as eleições. 2. Até ao 16º dia anterior ao da data marcada para as eleições e perante a comissão eleitoral, qualquer membro inscrito nos cadernos eleitorais, devidamente identificado, pode impugnar as listas admitidas com base em fundamentos de direito suficientemente especificados. 3. A comissão eleitoral verificará a regularidade das candidaturas entre o 15º e o 12º dia anterior ao da data marcada para as eleições. 4. Apurando a existência de irregularidades, a comissão eleitoral notificará, no prazo de vinte e quatro horas após o termo do prazo referido no número anterior, o
4 mandatário da respectiva lista para que, querendo, venha a supri-las no prazo de setenta e duas horas. 5. As listas cujas irregularidades não forem supridas serão definitivamente rejeitadas. 6. As listas definitivamente admitidas serão afixadas na Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro até ao 7º dia anterior ao da data marcada para as eleições. 7. O presidente da mesa da assembleia de voto afixará as listas correspondentes ao acto eleitoral na sede Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro até ao 3º dia anterior ao da data marcada para as eleições.
5 Capítulo III Acto eleitoral Artigo 12º Boletins de voto 1. Os boletins de voto devem ser em papel liso, todos iguais, sem qualquer marca ou sinal exterior e de dimensão a definir pela Comissão Instaladora, sob proposta da comissão eleitoral. 2. Os candidatos recebem uma letra de identificação em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 8º. 3. Todos os boletins de voto devem conter as letras e as siglas das respectivas listas, existindo á frente de cada lista um quadrado. 4. Cada eleitor marca com uma cruz, no quadrado respectivo, a lista em que vota. 5. Na assembleia de voto devem ser afixadas, em local visível, as listas concorrentes e respectiva composição. Artigo 13º Boletins de voto nulo e em branco 1. São nulos os boletins: a) Não obedeçam aos requisitos do artigo anterior; b) Tenham assinalado mais do que um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; c) Tenham assinalado o quadrado correspondente à lista que tenha desistido da eleição, mesmo que essa desistência tenha sido em favor da outra; d) Tenham qualquer corte, risco, desenho, rasura ou qualquer palavra escrita. 2. Considera-se voto em branco o correspondente ao boletim de voto que não contenha qualquer sinal no quadrado. Artigo 14º Mesa da assembleia de voto 1. A comissão eleitoral funcionará como mesa única da assembleia de voto. 2. Os membros da mesa eleitoral, além de não poderem ser candidatos por nenhuma lista, devem saber ler e assinar e residir na sede da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro. Artigo 15º Funcionamento da assembleia de voto 1. As eleições efectuar-se-ão no dia marcada pela Comissão Instaladora, em reunião da Assembleia Geral que será marcada com a antecedência mínima de 45 dias e funcionará como Assembleia Eleitoral. 2. Da respectiva convocatória constarão, nomeadamente: a) O dia, o local e a ordem dos trabalhos; b) Hora de abertura e encerramento da votação; e
6 c) Que a Assembleia-geral reunirá em segunda convocatória 30 minutos depois da primeira, se a esta não estiver presente mais de metade dos sócios com direito a voto. 3. Qualquer reclamação relativa ao acto eleitoral deverá ser apresentada por escrito na mesa da assembleia de voto respectiva. 4. De tudo o que ocorrer durante o acto eleitoral, bem como dos seus resultados, lavrar-se-á acta, a qual, juntamente com todos os boletins e demais elementos, será enviada, no prazo de quarenta e oito horas, em envelope devidamente fechado e assinado à Comissão Instaladora. Artigo 16º Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é efectuada através de qualquer documento de identificação ou por reconhecimento unânime dos elementos da mesa de voto. Artigo 17º Votação 1. A votação será por escrutínio secreto, directo e universal e decorrerá no local referido na convocatória, segundo o horário nela indicado, só podendo votar os membros constantes do caderno eleitoral. 2. O boletim de voto, dobrado em quatro, com face impressa voltada para dentro, é entregue ao presidente da mesa de voto que o introduzirá na urna, enquanto os vogais descarreguem o voto, rubricando os cadernos eleitorais. 3. A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos órgãos, considerando-se eleitos os candidatos das listas mais votadas. 4. É permitido o voto por correspondência dos membros residentes fora da localidade da sede da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro, desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro, com face impressa voltada para dentro e contido em subscrito individual fechado; b) Do subscrito individual fechado conste o nome completo, bem legível e a sua assinatura; c) O referido sobrescrito introduzido noutro, também individual e endereçado à comissão eleitoral. 3. Somente poderão ser considerados os votos por correspondência recebidos por via postal ou protocolo, até ao início da votação. 4. O membro que pretende exercer o direito de voto por correspondência deve dirigir-se por escrito ou presencialmente, ao presidente da mesa de voto até ao dia anterior ao do acto eleitoral. 5. O presidente de mesa, depois de efectuar o competente registo, que será assinado pelo membro em caso de requerimento presencial, entrega ou remete ao membro o boletim de voto e dois sobrescritos.
7 Artigo 18º Contagem de votos 1. Um dos vogais desdobrará os boletins de voto um a um e anunciará em voz alta, enquanto o outro registará numa folha branca ou no quadro bem visível e separadamente: a) Os votos de cada lista; b) Os votos brancos e nulos; 2. Simultaneamente, o presidente vai agrupando os boletins de voto em lotes separados. Artigo 19º Apuramento geral 1. A comissão eleitoral deverá proceder ao apuramento geral dos resultados no prazo máximo de uma hora. 2. Concorrendo apenas uma lista, esta considerar-se-á eleita se obtiver a maioria absoluta de votos expressos. 3. Concorrendo várias listas, considerar-se-á eleita a que obtiver o maior número de votos, desde que seja superior à soma dos votos nulos e brancos. 4. A proclamação da lista vencedora será feita será feita logo após o apuramento geral e publicada imediatamente em edital na Sede da ACLCC, discriminando-se o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e nulos. 5. Se nenhuma lista for vencedora, o acto eleitoral será repetido 14 dias mais tarde, e havendo mais de uma lista, concorrerão apenas as duas listas mais votadas. 6. Na previsão do número anterior, o acto eleitoral, será realizado no mesmo local e à mesma hora, tomando a Comissão Instaladora as devidas providências. Artigo 20º Instalação e posse 1. Os membros da Mesa da Assembleia-geral, do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal entrarão em funções no prazo máximo de 30 dias após o apuramento dos resultados eleitorais. 2. Os membros da Mesa da Assembleia Geral tomarão posse perante a Assembleia Geral. 3. Os demais membros serão empossados pelos Presidente da Mesa da Assembleia Geral. " 4. No acto de instalação e posse verificar-se-á a identidade dos eleitos e a conformidade formal do processo eleitoral, sendo lavrada da ocorrência a respectiva acta. Aprovado pela Comissão Instaladora da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra o Cancro, no dia 27 de Fevereiro de 2008.
8 O Presidente da pela Comissão Instaladora /Henrique Vera Cruz/
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