Source: https://www.ilaej.com.br/estatuto
Timestamp: 2019-10-18 14:04:18+00:00
Document Index: 60283837

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 70', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO
LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS - ILAEJ
Capítulo I - Da denominação, sede, duração e finalidade.
Artigo 1º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, sediada nesta Capital na Avenida Antonio Carlos Magalhães, 3247, sala 602, Bela Vista, Salvador - Bahia, CEP 40280-000.
Parágrafo primeiro – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo segundo – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ vigerá por prazo indeterminado e seu ano social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Artigo 2º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ terá como objetivo social promover estudos jurídicos nos diversos ramos e áreas do Direito, fomentando discussões e debates de teses e promovendo cursos e eventos jurídicos.
Parágrafo único – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ cumprirá o seu objetivo social através da execução direta de cursos, seminários, congressos, “workshop” e elaboração de artigos.
Capítulo II - Da Fonte de Custeio
Artigo 3º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ terá como fonte de custeio os recursos advindos de doações, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e intercâmbios firmados com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo primeiro – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ utilizará os recursos acima descritos para o custeio de suas despesas operacionais e, principalmente, para a realização das atividades especificadas nos contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e intercâmbios por ele firmados.
Parágrafo segundo – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores os lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades.
Parágrafo terceiro - O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ não remunerará, sob qualquer forma, os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Artigo 4º. Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ por intermédio de convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da associação e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral.
Artigo 5º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ será composto de um número ilimitado de sócios, que se disponham a viver os fins sócio-culturais e estatutários da Associação.
Artigo 6º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ possui três categorias de sócios: fundadores, titulares e eméritos.
Artigo 7º. Os Sócios Fundadores são aqueles que assinaram a Ata da fundação do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.
Artigo 8º. Os Sócios Titulares são as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades correlatas àquelas que compõem o objeto social do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ e que tiverem a proposta de filiação aceita por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo primeiro – A proposta de filiação do associado titular será composta pela ficha de pedido de filiação assinada pelo proponente, acompanhada dos seguintes documentos:
identificação civil (Carteira de Identidade ou Contrato/Estatuto Social);
inscrição no Ministério da Fazenda (CNPJ ou CPF);
comprovante de endereço residencial ou da sede da empresa ou entidade associativa;
declaração de idoneidade e indicação assinada por um sócio titular ou fundador;
cópia do recibo de depósito da taxa de filiação, no valor estabelecido pelo Conselho Diretor;
Parágrafo segundo – A proposta de filiação do sócio titular será apresentada ao Diretor Presidente, que a encaminhará, juntamente com parecer prévio, para deliberação pelo Conselho Diretor.
Parágrafo terceiro – A pessoa jurídica filiada ao Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ será representada pela pessoa física responsável por sua gestão ou representação, na forma do estatuto ou contrato social da mesma, com direito a votar e ser votado, conforme o Estatuto.
Artigo 9º. Os sócios eméritos, os quais estão isentos de contribuição financeira, serão escolhidos, por critério exclusivo de merecimento, entre personalidades destacadas, que tenham contribuido efetivamente para o desenvolvimento do Direito e das instituições jurídicas na América Latina.
Parágrafo único – A escolha dos sócios eméritos poderá ocorrer por indicação de qualquer dos sócios fundadores ou titulares, e será deliberada pela maioria do Conselho Diretor.
Artigo 10º. São direitos de todos os sócios fundadores e titulares do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ:
I - votar para eleição dos cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
II - ter acesso as dependências do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
III - apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.
IV - exercer cargos e funções eletivas nos órgãos de administração e fiscalização, conforme o Estatuto;
V - participar das atividades institucionais;
Artigo 11º. São deveres dos sócios fundadores e titulares do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ:
I - cumprir com os compromissos assumidos perante o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
II - cumprir fielmente as disposições do presente estatuto;
III – agir com ética profissional;
IV - contribuir na persecução dos objetivos sociais do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
V - acatar e cumprir fielmente as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho Diretor e do Diretor Presidente;
VI - manter, pontualmente, os pagamentos das taxas ou mensalidades porventura estabelecidas pelo Conselho Diretor e/ou pela Assembléia Geral;
Parágrafo único – Os sócios não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.
Artigo 12º. Os sócios fundadores, os sócios titulares e os sócios eméritos serão demitidos ou excluídos do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ nas seguintes hipóteses:
I - por requerimento do próprio sócio;
II - por violação às normas contidas no presente estatuto;
III - pela prática de ato ilegal ou que venha a resultar prejuízos aos interesses do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
Artigo 13º. Na hipótese da demissão ser solicitada pelo próprio sócio, o requerimento será apresentado ao Diretor Presidente, que o registrará e o encaminhará a Assembleia Geral para ser consolidada a exclusão.
Artigo 14º. Nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 12º do presente Estatuto, o procedimento para exclusão processar-se-á pela proposição do Diretor Presidente ou de qualquer outro sócio, que será encaminhada para o Conselho Diretor.
Parágrafo primeiro – O Conselho Diretor designará uma comissão processante composta por 3 (três) membros, sendo um deles o Diretor Presidente, que a presidirá.
Parágrafo segundo – O presidente da comissão processante notificará o sócio sobre o pedido de sua exclusão, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa quanto aos fatos a ele imputados, facultada a produção de provas sempre que necessárias ao julgamento.
Parágrafo terceiro – Apresentada defesa pelo sócio ou transcorrido o prazo sem pronunciamento, o presidente da comissão processante avaliará a necessidade de produção de provas.
Parágrafo quarto - Esgotada a produção de prova ou entendido pela desnecessidade desta, a comissão processante avaliará o pedido de exclusão e apresentará relatório ao Conselho Diretor, indicando pelo seu acatamento ou não.
Parágrafo quinto – O Conselho Diretor apreciará o relatório emitido pela comissão processante e deliberará sobre a exclusão do sócio.
Parágrafo sexto- Da decisão que decretar a exclusão do sócio caberá a interposição de recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação pessoal do interessado.
Capítulo IV - Da Administração – Órgãos Deliberativos e Conselho Fiscal
Artigo 15º. São órgãos de administração do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ :
II) Conselho Diretor;
Parágrafo único: O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 16º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo soberano do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, composta por todos os sócios que estejam quites com suas obrigações sociais.
Artigo 17º. Compete à Assembléia Geral:
I - estabelecer as diretrizes para o planejamento e execução das atividades a serem desenvolvidas na persecução dos objetivos sociais do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
II - estabelecer as metas a serem alcançadas pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
IV – apreciar recursos contra a decisão do Conselho Diretor sobre a demissão ou sobre a exclusão dos sócios fundadores e dos sócios titulares, em conformidade com o disposto nos artigos décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto do presente estatuto;
V – Dar publicidade às contas aprovadas, ao relatório de atividades do Conselho Diretor, às demonstrações financeiras do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, previamente analisadas e aceitas pelo Conselho Fiscal, acompanhado das certidões negativas de debito junto ao INSS e ao FGTS, através de qualquer meio de comunicação, cuidando para que tais documentos administrativos fiquem à disposição para análise por qualquer cidadão interessado;
VI – destituir, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, desde que comprovada a desídia no desempenho das funções ou a inidoneidade, promovendo a eleição, na mesma sessão, dos respectivos substitutos, que concluirão o mandato;
VII - aprovar e alterar o presente estatuto, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros em Assembleia Geral Extraordinária que tenha sido convocada especificamente para esta finalidade;
VIII – aprovar a extinção do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, em Assembleia Geral Extraordinária que tenha sido convocada especificamente para esta finalidade;
IX – permitir a alienação dos bens e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social;
X – homologar a decisão do Conselho Diretor sobre a vinculação, a locação ou arrendamento dos bens e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social;
Parágrafo único – O número correspondente a 1/5 (um quinto) dos sócios poderá requerer a convocação da Assembléia Geral.
Artigo 18º. Serão considerados aptos à plena participação com voz e voto na Assembleia Geral, os sócios titulares, fundadores e eméritos em dia com suas obrigações para com o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ e em plena fruição dos direitos de cidadão.
Artigo 19º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, em razão da convocação levada a efeito por 1/5 (um quinto) dos associados ou pelo Conselho Diretor, sempre com a necessária indicação da pauta a ser discutida e da data, hora e local de realização.
Parágrafo primeiro - A Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 15 dias, através do encaminhamento de carta com protocolo de recebimento ou de aviso afixado na sede do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, contendo a pauta a ser discutida, data, hora e local de realização.
Parágrafo segundo - A Assembleia Geral se reunirá em primeira convocação com quórum mínimo da maioria absoluta (metade mais um) dos sócios do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, e, em segunda convocação, 1 (uma) hora após a primeira convocação, com os sócios presentes.
Parágrafo terceiro - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente do Conselho Diretor do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.
Parágrafo quarto – A atividade dos integrantes da Assembléia Geral não é remunerada e será considerada como trabalho relevante.
Parágrafo quinto – Em cada assembléia geral ordinária ou extraordinária será designado um Secretário para redigir a ata da reunião e para promover a publicidade das deliberações adotadas.
Parágrafo sexto – Para as deliberações que envolvam eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração do Estatuto Social será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 20º. O Conselho Diretor é órgão colegiado composto por 3 (três) Diretores: Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Institucional e de Desenvolvimento, eleitos entre os sócios pela Assembléia Geral para um mandado de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.
Artigo 21º. Compete ao Conselho Diretor:
I - aprovar e acompanhar o plano de trabalho definido pelo Diretor Presidente, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da associação;
II – deliberar sobre a aprovação de projetos voltados ao alcance das finalidades da associação;
III – elaborar a prestação de contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
IV - deliberar sobre a exclusão de associados em conformidade com o disposto nos artigos décimo segundo, incisos II e III, décimo terceiro e décimo quarto do presente Estatuto, submetendo a sua decisão a homologação pela Assembleia Geral;
V - analisar e votar a aprovação das contas de cada exercício apresentadas pelo Conselho Fiscal;
VI - estabelecer os requisitos para apresentação de projetos no início de cada gestão e sempre que se mostrar necessária adequação a nova realidade;
VII – deliberar sobre a aceitação dos pedidos de associação para novos sócios titulares e eméritos;
VIII - promover e acompanhar o bom andamento e a integração dos projetos desenvolvidos pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, em conformidade com as proposições aprovadas pela Assembleia Geral para execução daqueles, buscando adequá-las a novas circunstâncias que se apresentem;
XI – aprovar os relatórios emitidos pelo Conselho Fiscal, bem como os balancetes trimestrais e anuais da associação, submetendo-os a homologação da Assembléia Geral;
X – analisar o registro de toda a movimentação financeira do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
XI – fazer cumprir as disposições contidas nos projetos e em seus orçamentos para o desenvolvimento das atividades pactuadas pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;
XII - permitir a vinculação, a locação ou o arrendamento dos bens e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social, submetendo a decisão a assembléia geral;
XIII – estabelecer o valor da taxa de filiação e da contribuição mensal;
Parágrafo único: Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pelos trabalhos executados.
Artigo 22º. Compete ao Diretor Presidente:
I – atuar como representante legal do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, representando-o, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;
II - zelar pelo desenvolvimento dos objetivos sociais do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, através do fiel cumprimento às normas do presente Estatuto e aos compromissos firmados com os associados, mantenedores, doadores ou patrocinadores, acatando as deliberações das instancias superiores;
III – administrar o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor;
IV - admitir e demitir funcionários, ouvindo, previamente, o Conselho Diretor;
V - autorizar a compra, alienação e permuta de bens móveis, ouvindo previamente o Conselho Diretor;
VI - autorizar a compra de material de consumo e a contratação de serviços inadiáveis até os limites determinados pelo Conselho Diretor;
VII – firmar avenças, contratos e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com prévia aprovação do Conselho Diretor;
VIII – emitir parecer prévio sobre as propostas de filiação de novos sócios e encaminhá-las ao Conselho Diretor;
IX - encaminhar propostas de novos projetos ao Conselho Diretor, juntamente com seu parecer;
Parágrafo único – Tratando-se de vacância temporária do cargo de Diretor Presidente, as suas atribuições serão assumidas por um dos demais membros do Conselho Diretor.
Artigo 23º. Compete ao Diretor Financeiro coordenar a gestão financeira do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.
Parágrafo único – O Diretor Financeiro agirá em conjunto com o Diretor Presidente nas atividades que importem:
I – na abertura e movimentação de contas bancárias;
II – na emissão de cheques e na solicitação de talões de cheques;
III - na transferência de valores e no resgate de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
IV – na emissão ou aceite de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigações ou responsabilidades para o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.
Artigo 24º. Compete ao Diretor Institucional e de Desenvolvimento a coordenação das atividades institucionais, o planejamento e execução de programas e/ou de representações.
Artigo 25º. Nas reuniões do Conselho Diretor será designado um Secretário para redigir a respectiva ata e dar publicidade às deliberações adotadas.
Parágrafo único – as reuniões do Conselho Diretor serão realizadas mensalmente ou sempre que houver necessidade de deliberação pelo referido órgão.
Artigo 26º. O Conselho fiscal será composto de 3 (três) Conselheiros eleitos entre sócios pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único- O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o presidente, o 1º Conselheiro e o 2º Conselheiro.
Artigo 27º. Compete ao Conselho Fiscal:
I - zelar pelo patrimônio do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ e pelo bom andamento dos projetos;
II - emitir relatórios de desempenho financeiro e contábil;
III – emitir relatórios sobre as operações patrimoniais realizadas;
IV – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres e apresentando-os ao Conselho Diretor;
V - opinar sobre a observância, por parte da entidade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
VI – zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
VII - opinar sobre a adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
VIII – emitir parecer sobre a prestação de contas apresentada pelo Diretor Presidente;
IX - opinar sobre a observância, por parte da entidade, da prestação de contas de todos os recursos e bens de origens pública que tenham sido recebidos, de acordo com o Parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal Brasileira;
X – determinar a realização de auditoria, internamente ou através de auditores externos, sempre que a aplicação de recursos objeto de Termo de Parceria assim o exigir;
XI – apresentar relatório de auditorias internas ou externas ao Conselho Diretor;
Artigo 28º – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada 6 (seis meses) por convocação do seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral, na forma prevista por este estatuto.
Artigo 29º – O Conselho Fiscal apresentará seu parecer sobre as finanças do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ ao Conselho Diretor, fazendo a sua sustentação em Assembléia Geral.
Parágrafo único – A atividade dos integrantes do Conselho Fiscal não é remunerada.
Artigo 30º – O patrimônio do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ é composto por:
I - doações e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais;
II - rendas resultantes de serviços e de outras atividades de qualquer natureza, que vier a auferir;
III - dotações orçamentárias eventualmente consignadas ao Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ nos orçamentos da União, de Estados ou de Municípios;
Artigo 31º – Os bens, direitos e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ só poderão ser utilizados na realização de seu objetivo social, permitida porém, sua vinculação, aluguel, arrendamento, desde que observadas as exigências legais e por deliberação do Conselho Diretor.
Art. 32º – Para alienação de patrimônio imobilizado, o Diretor Presidente submeterá uma proposta ao Conselho Diretor, acompanhada de avaliação técnica realizada em conformidade com norma oficial brasileira, que, após a emissão de parecer, será submetida à deliberação final por Assembléia Geral convocada na forma deste estatuto.
Art. 33º – A Entidade só será extinta pelo voto de 2/3 da totalidade dos associados presentes a reunião em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, que disporá acerca da extinção de patrimônio da entidade que será revertido para entidade congênere sem fins lucrativos.
Parágrafo primeiro - Aprovada a extinção, nomear-se-á uma comissão de liquidação responsável pelos procedimentos necessários à execução da deliberação.
Parágrafo segundo - O extrato da ata da Assembleia Geral deverá ser publicado em órgão da imprensa de grande expressão regional, devendo conter a justificativa da extinção.
Art. 34º. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos Associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 35º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.
Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em 1º de agosto de 2014.
José Augusto Silva Leite
Diretor Presidente e membro do Conselho Diretor
Brasileiro, casado, advogado, inscrito no Registro Geral sob n.º 2273874, SSP/BA, e no CPF/MF sob n.º 213.034.795-91, residente à Rua Waldemar Falcão 870, Edifício Rhéa, apartamento 902-B, Horto Florestal, Salvador – Bahia, CEP 40.296-710
Diretora Financeira e membro do Conselho Diretor
Brasileira, solteira, advogada, inscrita no Registro Geral sob n.º 5.044.303, SSP/BA, e no CPF/MF sob n.º 567.057.945-34, residente à Rua Maranhão, 461, Edifício Praia de Interlagos, apartamento 204, Pituba, Salvador – Bahia, CEP 41.830-260
Godofredo de Souza Dantas Neto
Diretor Institucional e de Desenvolvimento e membro do Conselho Diretor
brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no Registro Geral sob n.º 06997791-70, SSP/BA, e no CPF/MF sob o nº 950.727.305-06, domiciliado na AV. ACM, 3.244, Edifício Empresarial Thomé de Souza, sala 713, Salvador-Ba, Cep 41.820-000
Karla Lopes Borges de Melo
Brasileira, divorciada, inscrita no Registro Geral sob n.º 361137273 e no CPF;MF sob n.º 382.371.565-87, residente à Rua Oito de Dezembro, 204, apartamento 1001, Graça, Salvador – Bahia, CEP 40.150-000
Darcy Almeida Duraes
Membro e Conselheira Titular do Conselho Fiscal
Brasileira, casada, auditora fiscal, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia sob n.º 10.521, e no CPF/MF sob n.º 401.723.255-87, residente à Rua Antenor Tupinambá, 59, Pituba, Salvador – Ba, CEP 41.810-680
Antonio Gilberto Lopes Cerqueira
Membro e Conselheiro Titular do Conselho Fiscal
Brasileiro, casado, auditor fiscal, inscrito no Registro Geral sob n.º 01886257-08, SSP/BA, e no CPF/MF sob n.º 205.540.795-43, residente à Rua Santa Isabela 100, Condomínio Elegance Garibaldi, Edifício Glamour, apartamento 2601, Rio Vermelho, Salvador – Ba, CEP 40.221-225
Gleidson Rodrigo da Rocha Charão
OAB/BA 27.072