Source: https://blog.certform.pt/2020/05/
Timestamp: 2020-08-08 08:43:49+00:00
Document Index: 122077062

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 68']

Maio 2020 ~ CERTFORM
❓❓❓Procura uma formação? Temos 22 formações à distância que respondem às suas necessidades!
- Curso de Coaching, Liderança, Motivação e Gestão de Equipas – previsto iniciar no dia 17 de Junho, a decorrer às segundas e quartas das 19h30 às 22h30, durante 10 sessões, com um total de 30 horas de formação;
- Curso Prático de Excel para Financeiros, Gestores e Contabilistas - previsto iniciar no dia 25 de Junho, a decorrer às quartas-feiras das 19h30 às 22h30, durante 8 quartas-feiras, com o total de 24 horas de formação;
- Curso de Higiene e Segurança Alimentar – HACCP – previsto iniciar no dia 27 de Junho, a decorrer aos sábados das 9h às 13h, durante 10 sábados, com um total de 40 horas de formação.
O ato isolado enquadra-se no âmbito da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais, os designados “Trabalhadores Independentes”.
Quando desenvolvemos um trabalho esporádico, para o qual não existe um contrato celebrado com a Entidade, recorremos frequentemente à abertura de atividade nas Finanças para faturar o montante recebido após concluirmos o trabalho.
No entanto, esta não é a única alternativa. O ato isolado (ou ato único) permite emitir um único recibo sem ter de dar o início de atividade na categoria B – rendimentos empresariais e profissionais.
Devemos recorrer ao ato único quando se trata de uma atividade pontual, para a qual não se prevê repetição num futuro próximo.
Se pretendemos desempenhar funções como profissional liberal com regularidade, devemos dar início de atividade na categoria B - rendimentos empresariais e profissionais.
O n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS define como rendimentos de atos isolados os rendimentos do sujeito passivo que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
A utilização de um ato isolado tem subjacente o facto de não existir a intenção de haver repetição do ato, isto é, quando determinada pessoa vende um bem ou presta um serviço ocasional sem intenção de lhe dar continuidade.
Em sede de IVA, o entendimento de ato isolado é muito mais restrito. Por conseguinte, um ato isolado será uma operação praticada uma única vez, não podendo existir repetição. Daqui resulta que uma presumível prestação de serviços efetuada pelo sujeito passivo só se enquadra nos rendimentos de «atos isolados» ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, se não houver intenção de repetição do ato. Se assim for, o sujeito passivo não necessita de iniciar atividade, apenas terá que liquidar o IVA em conformidade com o artigo 18.º do CIVA.
Conforme o n.º 2 do artigo 27.º do CIVA que as pessoas que pratiquem uma só operação tributável, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação: IVA deve ser pago pelo próprio até ao final do mês seguinte.
Estabelece, ainda, o n.º 3 do artigo 31.º do CIVA que o ato isolado não pode exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA (25 mil euros), porque se ultrapassar este valor obriga à prévia entrega de declaração de início de atividade e assim sendo, já não pode ser considerado ato isolado e haverá lugar a emissão de fatura ou fatura-recibo.
Deste modo, uma operação de ato isolado que se configure como de natureza comercial ou profissional está sempre sujeita a tributação em sede de IRS, neste caso, através da entrega do anexo B da declaração modelo 3.
Caso se verifique que o sujeito passivo está a prestar os seus serviços com caráter de continuidade, desenvolvendo uma atividade económica, nesta situação, o mesmo deverá coletar-se, entregando uma declaração de início de atividade no Portal das Finanças. Neste caso, dará início de atividade, na categoria B em sede de IRS, cumprindo assim o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, e do n.º 1 do artigo 31.º do CIVA.
Como posso emitir um ato isolado e que impostos estou sujeito?
Para emitir um recibo de ato isolado, basta que esteja registado no Portal das Finanças. Faça o login e aceda à secção Faturas e Recibos Verdes. Bastará preencher o formulário com a informação correta.
Uma das obrigações fiscais de quem emite o ato isolado é a cobrança de IVA ao Cliente. A não ser que a atividade exercida conste das isenções do artigo 9.º do CIVA.
Para a maioria dos casos, é aplicada a taxa de 23%, excepto para os serviços previstos no artigo 9º do CIVA.
Quanto ao IRS, não é obrigatório fazer retenção na fonte para rendimentos inferiores a 10.000€. Se o montante do ato isolado for igual ou superior a 10 000 euros é obrigatório retenção na fonte (taxa 25%). A Retenção na fonte é uma antecipação por conta do imposto que será calculado no fim, pela Autoridade tributária com base nas taxas gerais – artigo 68.º CIRS
Declarações a apresentar (modelo 3 e anexo B)
Quem em 2019 emitiu recibo de ato isolado, deverá preencher o modelo 3, anexo B, assinalando ato isolado
Ao emitir uma fatura-recibo de ato isolado tenho de apresentar o anexo SS?
Como quem passou o ato isolado não tem atividade aberta, não é necessário preencher e entregar o anexo SS. Este modelo serve para enquadrar o trabalhador independente na Segurança Social. Quem não tem atividade independente aberta, não está sujeito a contribuições da Segurança Social.
Veja no nosso canal no youtube vídeo completo sobre ato isolado e anexo SS.
Em cada módulo são disponibilizados diversos recursos como vídeos, manuais, slides, textos, casos práticos e os testes de avaliação. O Curso é todo feito na plataforma de e-learning da CERTFORM, mas o material pode ser copiado para o dispositivo do formando, para que no futuro quando o curso terminar possa sempre consultar os materiais do Curso.
É dado ao formando um prazo para fazer a formação dependendo da duração do Curso. Normalmente o formando dispõe entre 60 a 90 dias para desenvolver o percurso formativo, dependendo do tempo de duração do Curso. Em caso de necessidade o prazo pode ser aumentado.
O formando pode fazer a formação em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade temporal e sem o compromisso de ter que estar disponível e presente num determinado horário.
Logo que o formando proceda à sua inscrição e efetue o pagamento do Curso, pode imediatamente iniciar a formação. A CERTFORM envia as credenciais de acesso à plataforma e, ao seu ritmo, sem horário pré-estabelecido realiza o seu curso de formação.
Quando o formando concluir o seu percurso formativo terá direito ao certificado de formação profissional emitido através da plataforma SIGO. É neste contexto que desenvolvemos a modalidade de FORMAÇÃO em E-LEARNING para que possa adquirir ou desenvolver competências ao seu ritmo, onde e quando quiser.
A plataforma a ser usada para as sessões de live streaming será indicada pela CERTFORM, bem como todas as indicações necessárias para se ter acesso à mesma.
No dia anterior ao início da formação os formandos recebem os dados de acesso à plataforma do live streaming para poderem conhecer a plataforma e realizar testes. No dia da formação o formando terá de aceder à plataforma e deverá entrar em direto na hora marcada para o início da sessão de formação.
Para os cursos em live streaming existe uma data de início do Curso e um horário estabelecido para que o percurso formativo seja realizado em conjunto com o grupo de formação. Quando o formando concluir o seu percurso formativo terá direito ao certificado de formação profissional emitido através da plataforma SIGO.
Curso Prático de Contabilidade e Fiscalidade c/ Informática Aplicada (sage)
2 x 195 euros
365 euros (p.p.)
Curso Prático de Gestão Fiscal – IRS, TSU, IVA, IRC e EBF
2 x 165 euros
300 euros (p.p.)
Curso Prático de Processamento de Salários c/ Informática Aplicada
Curso Prático de Gestão do Tempo e Produtividade (gtd,5s´s,Kaisen)
Cursos em live streaming
Sábados das 14h30 às 17h30
2 x 150 euros
270 euros (p.p.)
24 horas 4ª Feiras das 19h30 às 22h30
295 euros (p.p.)
48 horas Sábados das 9h às 13h
380 euros (p.p.)
2ª e 4ª das 19h às 22h30
p.p. – Pronto pagamento
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- CURSO DE CONTROLO DE GESTÃO, CONTABILIDADE DE CUSTOS E ORÇAMENTAL vai iniciar em formato ONLINE no dia 16 de Maio de 2020, a decorrer aos sábados das 14h30 às 17h30, durante 8 sábados, ministrado pelo formador Dr. Miguel Sottomayor Oliveira;
Página dos Cursos Presenciais
- CURSO PRÁTICO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS vai decorrer em LISBOA nos dias 26, 27 e 28 de Junho de 2020, ministrado pela formadora Dr.ª Madalena Fonseca e Castro;
- CURSO DE GESTÃO DA QUALIDADE E AUDITORIAS INTERNAS vai decorrer em LISBOA nos dias 3, 4, 5, 10, 11 e 12 de Julho de 2020, ministrado pelo formador Mestre José Luís Andrade;
- CURSO PRÁTICO DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA (DE ACORDO COM O SNC) previsto iniciar em LISBOA no dia 13 de Setembro de 2020, a decorrer aos Domingos das 9h45 às 13h45, durante 12 Domingos, ministrado pelo formador e Diretor da CERTFORM: Dr. Miguel Fragoso;
- CURSO DE CONTROLO DE GESTÃO, CONTABILIDADE DE CUSTOS E ORÇAMENTAL previsto decorrer em LISBOA nos dias 17, 18, 24 e 25 de Outubro de 2020, ministrado pelo formador Dr. João Riço;