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Timestamp: 2015-03-29 13:40:38+00:00
Document Index: 51205617

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 483', 'artigo 93', 'artigo 102', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 89']

A coopera��o jur�dica internacional na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a - Internacional - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 29 de Mar�o de 2015
Internacional A coopera��o jur�dica internacional na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a
M�rcio Mateus Barbosa J�nior
Resumo: A ineg�vel sobrecarga de compet�ncia e a imposi��o de padr�es r�gidos compromete a almejada celeridade dos processos de coopera��o jur�dica internacional no Brasil. A despeito dos recorrentes pronunciamentos jurisprudenciais do STF e STJ, a coopera��o jur�dica internacional n�o tem se mostrado efetivamente c�lere e eficaz em nosso pa�s. Procuramos neste artigo demonstrar a evolu��o e os equ�vocos das interpreta��es dadas ao objeto em an�lise.
Palavras-chave: Coopera��o Jur�dica Internacional. Compet�ncia. Jurisprud�ncia. Abstract: The undeniable burden of responsibility and the imposition of strict standards compromises the desired speed of the processes of international legal cooperation in Brazil. Despite the recurring jurisprudential pronouncements of the STF and STJ international legal cooperation has proved effective in quickly and effectively our country. In this paper demonstrate the evolution and the misunderstandings of interpretations given to the object in question. Keywords: International Legal Cooperation. Competence. Jurisprudence.
Sum�rio: I. Introdu��o. II. Aspectos Gerais da Coopera��o Jur�dica Internacional. III. Coopera��o Jur�dica Internacional e a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a. IV. A inefici�ncia brasileira e as novas perspectivas da Coopera��o Jur�dica Internacional no Direito Brasileiro. V. Conclus�o. Refer�ncias bibliogr�ficas. 1. Introdu��o
Este estudo apresenta como eixo central, uma reflex�o acerca da import�ncia da coopera��o internacional no contexto jur�dico contempor�neo, do ponto de vista te�rico e pr�tico, destacando-se a jurisprud�ncia j� edificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi�a, sobretudo, em mat�ria civil.
O Brasil, desde a Constitui��o de 1934, optou por conferir ao Supremo Tribunal Federal a fun��o, basicamente administrativa, de analisar estes pedidos formais de coopera��o judicial internacional como forma de, dentre outros motivos n�o menos importantes, exercer sua fun��o de zelar pelo respeito � ordem p�blica nacional, esculpida especialmente em nossa Constitui��o atrav�s dos direitos e garantias fundamentais e dos princ�pios gerais de direito.
A Emenda Constitucional n. 45, dentre as in�meras inova��es incorporadas junto ao ordenamento jur�dico brasileiro, alterou a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justi�a reconhecer e homologar senten�as estrangeiras (inclusive as proferidas por �rbitros), bem como a concess�o do exequatur �s cartas rogat�rias alien�genas.
N�o obstante a transfer�ncia da compet�ncia constitucional, a sobrecarga de trabalhos que recai sobre o STJ � t�o grande, quanto aquela que onera o STF e muita coisa ainda dever� ser feita em prol da reforma do Judici�rio. N�o se sabe ainda como a lei regular� esses processos. Todavia, considerando que jurisdi��o � express�o de soberania e obrigatoriamente deve estar vinculada � ordem p�blica interna e, mais ainda, quando se trata de recep��o comiter de soberania estrangeira, n�o se deve olvidar que algumas decis�es do STJ poder�o desaguar no STF, em fun��o de recursos constitucionais. Mesmo com o acr�scimo do � 3� ao art. 102 da Magna Carta pela EC 45/2004, a hip�tese � real.[1]
E, considerado que o jurista tem o dever de buscar solu��es para que possam ser eliminados, ao menos em parte, os males acarretados pela demora do processo, sabido que, como dizia Carnelutti, �processo � vida�[2], procura-se impingir ao presente trabalho tal ousadia.
2. Aspectos gerais da coopera��o jur�dica internacional O mundo globalizado vivencia uma crescente circula��o de pessoas, bens e servi�os. Como consequ�ncia, os Estados passam a enfrentar situa��es nas quais necessitam de aux�lio para o exerc�cio da jurisdi��o. A coopera��o entre os Estados no �mbito jur�dico faz-se, assim, imprescind�vel e, por isso, constitui �rea de grande desenvolvimento nos dias atuais.
Isso se deve ao fato de as transforma��es ocorridas nas sociedades refletirem-se nos ordenamentos jur�dicos, for�ando-os a amoldarem-se �s novas realidades.
Apesar de n�o constituir novidade na �rea jur�dica, o estudo da coopera��o jur�dica internacional[3] adquire particular relevo na atualidade, diante da conjuntura internacional de um mundo multicultural, por possibilitar o dinamismo e a efic�cia da presta��o da tutela jurisdicional estatal. Isso se deve ao fato de as transforma��es ocorridas nas sociedades refletirem-se nos ordenamentos jur�dicos, for�ando-os a amoldarem-se �s novas realidades[4]. A intensifica��o das rela��es internacionais no per�odo seguinte � Segunda Guerra Mundial, segundo Eduardo Felipe P. Matias[5], deve-se, principalmente, a dois fatores fundamentais:
�O primeiro relaciona-se com a consci�ncia dos Estados quanto ao fato de que n�o s�o auto-suficientes, de que o isolamento representa um retrocesso e de que o crescimento est� vinculado � coopera��o. O segundo fator � a coexist�ncia de m�ltiplos Estados independentes.�
O contexto atual fez com que os Estados deparassem com problemas que n�o conseguiriam resolver sozinhos, ou, pelo menos, resolveriam melhor por meio da coopera��o[6] Nessa nova ordem global, � inevit�vel que haja uma s�rie de pol�ticas p�blicas que n�o podem ser implementadas sem a coopera��o de outros pa�ses, enquanto v�rias fun��es tradicionais dos Estados n�o poderiam ser cumpridas sem se recorrer a formas internacionais de colabora��o[7].
Coopera��o pressup�e trabalho conjunto, colabora��o. � nesse sentido que toda e qualquer forma de colabora��o entre Estados, para a consecu��o de um objetivo comum, que tenha reflexos jur�dicos, denomina-se coopera��o jur�dica internacional.
Coopera��o jur�dica internacional, que � a terminologia consagrada,[8] significa, em sentido amplo, o interc�mbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais do Poder Judici�rio de outro Estado. Tradicionalmente tamb�m incluir-se-ia nessa mat�ria o problema da compet�ncia internacional. Al�m disso, hoje h� novas possibilidades de uma atua��o administrativa do Estado nessa mat�ria, em modalidades de contato direto entre os entes estatais.
Rodrigo Ot�vio j� se referia � coopera��o entre os Estados como algo baseado em mais do que o sentimento de cortesia internacional, tamb�m conhecida como comitas gentium[9]. Segundo ele, cortesia, conviv�ncia, condescend�ncia eram sentimentos arbitr�rios, que o Estado pode fazer hoje e n�o mais amanh�. No seu entender, havia uma obriga��o entre as na��es,[10] e n�o mera faculdade. Esta era resultante de uma obriga��o moral, mas cujo descumprimento impunha ao Estado uma perda de prest�gio no conv�vio internacional de todo indesej�vel. Traduzia-se em uma limita��o � soberania do Estado, pelo pr�prio Estado, com o fito de respeitar o direito internacional e melhorar o relacionamento no plano da comunidade internacional.
Carolina Yumi de Souza[11] refere-se a coopera��o jur�dica internacional como:
�[...] pode ser considerada como um interc�mbio entre estados soberanos, destinando-se � seguran�a e � estabilidade das rela��es transnacionais. Tem por premissas fundamentais o respeito � soberania dos Estados e a n�o-impunidade dos delitos. Em sentido lato, engloba todos os atos p�blicos (legislativos, administrativos e judiciais). [...] compreende os atos judiciais n�o decis�rios, de mera comunica��o processual (cita��o, notifica��o e intima��o) e decis�rios, al�m daqueles destinados � instru��o probat�ria.� A coopera��o jur�dica internacional pode ser classificada nas modalidades ativa e passiva, de acordo com a posi��o de cada um dos Estados cooperantes. A coopera��o ser� ativa quando um Estado (requerente) formular a outro (requerido) um pedido de assist�ncia jur�dica; a coopera��o, por outro lado, ser� passiva quando um Estado (requerido) receber do outro (requerente) um pedido de coopera��o.
A coopera��o jur�dica internacional tamb�m pode ser classificada em direta e indireta. Esta, para ser efetivada, depende de ju�zo de deliba��o, como � o caso da homologa��o de senten�a estrangeira e das cartas rogat�rias. A coopera��o direta � aquela em que o juiz de primeiro grau tem pleno ju�zo de conhecimento. Trata-se da assist�ncia direta.
Ainda no tocante � classifica��o, a coopera��o jur�dica internacional pode ocorrer em mat�ria penal ou em mat�ria civil, a depender da natureza do processo ou do procedimento em tr�mite no Estado requerente.
� necess�rio, ainda, distinguir a coopera��o jur�dica e a jurisdicional. Esta ocorreria quando um ato de natureza jurisdicional � reclamado do Estado cooperante, ao passo que naquela a coopera��o demandada n�o envolveria necessariamente a interven��o do Poder Judici�rio, requerendo somente atividade administrativa.
O conceito de que um Estado tem o direito e o dever de zelar pela justi�a em sua jurisdi��o est� diretamente relacionado com o pr�prio conceito de Estado e de soberania. Tradicionalmente, a coopera��o jur�dica � vista como o resguardo de interesses entre Estados: por um lado, o interesse de um Estado em solicitar aux�lio ou coopera��o e, por outro, a soberania do Estado requerido na hora de responder � solicita��o de aux�lio[12].
Com efeito, pode-se afirmar que a coopera��o jur�dica entre Estados n�o � um fen�meno moderno. Segundo Kimberly Prost[13], registros apontam que, por volta do ano 1280 a.C., Rams�s II teria celebrado um dos primeiros instrumentos de coopera��o jur�dica internacional conhecidos quando previu a possibilidade de retorno extradicional de criminosos em tratado de paz firmado com o povo hitita.
Hoje em dia, no entanto, j� n�o se pode vincular os conceitos tradicionais de soberania � coopera��o jur�dica internacional. A coopera��o jur�dica entre Estados pode ser vista, de certa forma, como um meio de preservar a pr�pria soberania.
N�o existe uma defini��o absoluta de soberania. No entanto, no �mbito da coopera��o jur�dica internacional, a soberania pode ser vista como �o poder do Estado em rela��o �s pessoas e coisas dentro de seu territ�rio�[14]. Dessa forma, cabe ao Estado soberano proteger-se de inger�ncias externas e, ao mesmo tempo, garantir o seguimento e a execu��o das regras estabelecidas em seu territ�rio.
Sob tal prisma, cada Estado tem seu pr�prio servi�o jurisdicional e � capaz de julgar e fazer executar o julgado somente dentro de seu territ�rio. Quando certos atos processuais devam ser desenvolvidos no territ�rio de outro Estado, faz-se necess�ria a coopera��o jur�dica. Nesse contexto, a negativa � coopera��o pode causar uma frustra��o do interesse leg�timo das partes[15], limitando o direito e o dever do Estado requerente de resguardar o andamento da Justi�a em seu territ�rio. Induvidosa, pois, a necessidade da coopera��o jur�dica internacional considerando que as mudan�as tecnol�gicas e pol�ticas e o aumento no deslocamento de pessoas e bens entre fronteiras t�m causado maior interesse por parte dos Estados no estabelecimento de regras e procedimentos espec�ficos que possibilitem e facilitem o acesso � justi�a para al�m das fronteiras. Portanto, a imprescindibilidade da coopera��o internacional nos termos atuais � indiscut�vel, fazendo com que essa pr�tica �deixe de ser um mero compromisso moral (comitas gentium), tornando-se obriga��o jur�dica[16].
O respeito � obriga��o de promover a coopera��o jur�dica internacional � imposto pela pr�pria comunidade internacional[17]. Qualquer resist�ncia ou desconfian�a com rela��o ao cumprimento de atos provenientes do estrangeiro deve ceder lugar ao princ�pio da boa-f�, que rege as rela��es internacionais de pa�ses soberanos tanto nos casos c�veis quanto nos penais. Afinal, o mundo est� cada dia menor e mais pr�ximo.
Pode-se asseverar que o objetivo da coopera��o jur�dica internacional � atender �s reivindica��es externas, garantindo a efic�cia da presta��o jurisdicional e o acesso � justi�a, fortalecendo, por conseguinte, o estado democr�tico de Direito. Com o objetivo de acompanhar este brusco aumento de quest�es jur�dicas transnacionais, constatamos o avan�o da coopera��o jur�dica internacional, estreitando as rela��es entre os pa�ses, atrav�s da intensifica��o da assinatura de tratados, conven��es e protocolos, nos quais se celebra a reciprocidade, o aux�lio m�tuo.
Nota-se, e da� a import�ncia desta abordagem, que o esp�rito de solidariedade internacional se faz cada vez mais necess�rio, emergindo com a modernidade, mostrando-se como tend�ncia irremedi�vel, e, concomitantemente, exigindo efic�cia na assist�ncia, respeito � soberania do pa�s envolvido no processo de coopera��o e garantia aos indiv�duos, sem olvidar-se, obviamente, da salvaguarda intranspon�vel dos direitos humanos[18]. A dificuldade de conciliar tais exig�ncias � o que engrandece, por demais, o estudo do tema, configurando um desafio te�rico e pragm�tico sem precedentes.
3. Coopera��o jur�dica internacional e a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a
Como cedi�o, cabia ao Supremo Tribunal Federal (STF), como guardi�o da Constitui��o da Rep�blica, desde a promulga��o da Constitui��o de 1934, analisar as cartas rogat�rias oriundas de Estados estrangeiros e, ap�s a verifica��o de seus pressupostos, mormente a exist�ncia de atos atentat�rios � ordem p�blica p�tria, autorizar ou n�o o seu seguimento. Antes disso, contudo, desde a �poca do Imp�rio h� men��es sobre cartas rogat�rias em nossa legisla��o, como por exemplo, no Aviso Circular n. 01, datado de 1847, que permitia o recebimento da carta por via diplom�tica ou consular, mediante apresenta��o do interessado ou por remessa direta do juiz rogante ao magistrado rogado. A Lei n. 221, de 1894, por sua vez, apresenta-se como marco hist�rico na legisla��o brasileira, por instituir a figura do "exequatur" do poder p�blico interno, atrav�s de um procedimento pr�vio de admissibilidade que cabia � �poca, ao Executivo.
O Brasil durante os �ltimos 80 (oitenta) anos optou por conferir ao Supremo Tribunal Federal a fun��o, basicamente administrativa, de analisar estes pedidos formais de coopera��o judicial internacional como forma de, dentre outros motivos n�o menos importantes, exercer sua fun��o de zelar pelo respeito � ordem p�blica nacional, esculpida especialmente em nossa Constitui��o atrav�s dos direitos e garantias fundamentais e dos princ�pios gerais de direito.
A compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para homologar as senten�as estrangeiras que n�o se revelem ofensivas � soberania nacional, � ordem p�blica e aos bons costumes, tamb�m est� presente em nosso ordenamento jur�dico desde a Constitui��o de 1934, n�o obstante o Decreto n. 3.094, de 1898, j� ter previsto a necessidade de homologa��o de senten�as estrangeiras para sua execu��o no Brasil.
Este ato formal de recep��o, pelo direito positivo brasileiro, de decis�o emanada de Estado estrangeiro, se ap�ia, dentro do sistema de controle limitado institu�do pelo ordenamento jur�dico nacional, em ju�zo meramente delibat�rio, que se traduz na verifica��o dos requisitos enumerados pela legisla��o ordin�ria (artigo 15 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e artigo 483 do C�digo de Processo Civil) e pelo pr�prio regimento interno do Egr�gio Supremo Tribunal.
Durante os sessenta anos em que cuidou da mat�ria, o STF desenvolveu larga jurisprud�ncia sobre o cumprimento de cartas rogat�rias. Os requisitos e o procedimento para sua tramita��o eram os do Regimento Interno do STF (RISTF). V�rios pontos controvertidos, como a quest�o das cartas rogat�rias de car�ter execut�rio e a exce��o de ordem p�blica, foram resolvidos ao longo dos anos.
O RISTF foi substitu�do, no STJ, pela Resolu��o n. 9. Essa resolu��o consolidou as regras e as pr�ticas do STF, estabelecendo as regras da tramita��o e seus prazos. Manteve a concess�o do exequatur em cartas rogat�rias como decis�o monocr�tica do Presidente do Tribunal, bem como os requisitos anteriormente definidos no RISTF. Na esteira da jurisprud�ncia firmada pelo STF, v�rias posi��es foram questionadas pela doutrina. Assim, quest�o importante a ser discutida � a relativa ao posicionamento do Brasil quanto � dicotomia dualismo x monismo.
Apesar da doutrina majorit�ria no pa�s adotar a teoria monista[19], o STF se pronunciou no ac�rd�o tratado acima e na ADIn n. 1.480-DF[20], no sentido de que o Brasil adota na verdade a teoria dualista moderada.
A doutrina considera a posi��o do Brasil como monista por admitir o conflito entre norma de direito interno e norma de direito internacional, colocando-as em um mesmo plano. Seria, por�m, de forma moderada porque h� a equipara��o do tratado internacional � lei ordin�ria pela jurisprud�ncia do STF.
J� o STF manifestou estranho entendimento, de que o Brasil adota um posicionamento dualista moderado. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:
�CR 8279 AgR/AT-Argentina
AgRg na CR
Julgamento: 17/06/4998 �rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Publica��o: DJ Data-10-08-00 PP-00006 Ement Vol-01999-01 PP-00042
Mercosul - Carta rogat�ria passiva - Denega��o de exequatur - Protocolo de medidas cautelares (Ouro Preto/MG) - Inaplicabilidade, por raz�es de ordem
circunstancial - Ato internacional cujo ciclo de incorpora��o, ao direito interno do brasil, ainda n�o se achava conclu�do � data da decis�o denegat�ria do exequatur, proferida pelo presidente do supremo tribunal federal - rela��es entre o direito internacional, o direito comunit�rio e o direito nacional do brasil - Princ�pios do efeito direto e da aplicabilidade imediata - Aus�ncia de sua previs�o no sistema constitucional brasileiro - Inexist�ncia de cl�usula geral de recep��o plena e autom�tica de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integra��o - Recurso de agravo improvido. A recep��o dos tratados ou conven��es internacionais em geral e dos acordos celebrados no �mbito do Mercosul est� sujeita � disciplina fixada na Constitui��o da Rep�blica"
Isso se d� porque h�, em primeiro lugar, um procedimento especifico de internaliza��o das regras de direito internacional ao ordenamento jur�dico brasileiro, sendo que esse procedimento se faz necess�rio porque as regras est�o em planos diversos e separados. Em segundo lugar, pode ocorrer de uma regra estabelecida em um tratado internacional incorporado ao direito brasileiro ser revogada por lei ordin�ria posterior no ordenamento jur�dico interno e, mesmo assim, o Brasil continuar sendo parte desse tratado na seara internacional, respondendo por seus atos perante a comunidade internacional.
A afirma��o de N�dia de Ara�jo e In�s da Matta Andreiuolo[21] sobre esse assunto se faz relevante:
�A incorpora��o dos tratados ao sistema interno brasileiro, equiparando-o � lei interna, transforma-os em uma lei nacional e, por conseguinte, extingue o conflito pr�prio da teoria monista, pois a regra vigente de revoga��o de lei
anterior pela lei posterior � princ�pio assente no nosso sistema jur�dico e aplic�vel ao ordenamento como um todo. Com isso tamb�m fica claro que os dois sistemas � o interno e o internacional � s�o separados, pois ocorre, muitas vezes, do Brasil continuar obrigado internacionalmente por dispositivo de tratado (posto que seu "parceiro" n�o foi comunicado da modifica��o) enquanto a legisla��o interna j� o modificou�.[22]
O enquadramento do posicionamento brasileiro como dualista moderado ou como monista moderado n�o parece apresentar muita relev�ncia na pr�tica. Contudo, o que se mostra relevante � o posicionamento do STF, pois ele mostra � comunidade internacional qual � o entendimento no Brasil sobre o direito internacional. Al�m disso, suas decis�es refletem diretamente � seara internacional, uma vez que no caso da Carta Rogat�ria 8279, por exemplo, houve denega��o de exequatur e um dos argumentos utilizados foi precisamente a concep��o dualista moderada do direito em rela��o ao direito internacional, adotada pelo Brasil. A validade da norma na ordem internacional n�o implica em validade da mesma na ordem interna.
Outro entendimento firmado pelo STF e corretamente questionado pela doutrina foi o pronunciamento no agravo regimental em Carta Rogat�ria 3.166-1/UR. Nesse caso houve uma elei��o de foro para solu��o de controv�rsias, sendo que o foro eleito foi o Brasil. A despeito dessa elei��o foi instaurado processo no Uruguai e expedida carta rogat�ria de cita��o � parte brasileira. O STF deveria apreciar se a carta rogat�ria continha os requisitos necess�rios para a concess�o do exequatur. Mais do que isso o STF entendeu que a cl�usula que elegia o Brasil como foro competente era v�lida e assim, n�o deveria a parte ser citada por rogat�ria, pois a a��o deveria ser aqui proposta.
O entendimento contrariou a tend�ncia at� ent�o seguida pelo STF, pois impediu que a a��o proposta no exterior tivesse seu curso normal com a cita��o por meio de rogat�ria do r�u domiciliado no Brasil, acabando por impossibilitar que o r�u se submetesse expressa ou tacitamente ao ju�zo estrangeiro, ultrapassando os limites do exequatur e adentrando no m�rito da quest�o.
O relator rejeitou a interpreta��o de que as normas contidas no art. 12 da LICC e incisos I e II do art. 88, do CPC, tratam da compet�ncia internacional relativa, que pode ser derrogada pela vontade das partes de modo expresso ou t�cito. Invocou-se o respeito � soberania nacional e ordem p�blica em caso versando sobre compet�ncia relativa, no qual as partes t�m liberdade para deliberar de acordo com seus interesses.
Diz a ementa do ac�rd�o:
�1. Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro, art. 12. C�digo de Processo Civil, art. 88, I e II. � competente a Justi�a brasileira para conhecer de a��o judicial em que o r�u se acha domiciliado no Brasil ou aqui houver de cumprir a obriga��o. Caso em que o demandante tem domic�lio no Uruguai e o r�u � brasileiro domiciliado no Brasil, onde se dever� cumprir a obriga��o questionada na demanda proposta no Uruguai. 2. Elei��o de foro. Se as partes, uma domiciliada no Uruguai, outra domiciliada no Brasil, contratam que suas diverg�ncias pertinentes ao contrato a que se vincularam seriam solvidas no foro da comarca de S�o Paulo, Brasil, esse � o foro competente, e n�o o do Uruguai. 3. Carta rogat�ria de cita��o do contratante brasileiro para
responder, no Uruguai, � demanda que lhe foi acol� proposta pelo contratante uruguaio. 4. Exequatur inicialmente concedido e posteriormente revogado. 5. Agravo regimental a que o STF nega provimento.�
Em trecho da decis�o argumenta-se:
�(...) se o contrato a que se reporta a Agravante continha a cl�usula de elei��o de foro, deve concluir-se que o foro eleito � o competente para discutir e julgar, a demanda que a ela prop�s a outra parte. O princ�pio que domina o assunto � de que a autonomia dos contratantes � extens�vel � mat�ria de compet�ncia jurisdicional, notadamente no caso em que se tenha de solver compet�ncia pertinente � execu��o de alterar ou derrogar a jurisdi��o, exceto, � �bvio, no tocante ao assunto envolvido pela ordem p�blica, pois neste ponto n�o se admite prevale�a o princ�pio da autonomia da vontade, visto que as regras de ordem p�blica n�o podem ser descumpridas mediante escolha de foro.�[23]
Referida decis�o do STF al�m de contradizer todo o seu entendimento sobre autonomia da vontade nos contratos internacionais faz uma an�lise da carta rogat�ria extrapolando todos os seus limites fixados em lei, adentrando em mat�ria que deveria ser discutida e alegada pelo r�u brasileiro e n�o pelo tribunal. No �mbito do Mercosul, o sistema avan�ou, mas ainda � marcado pela utiliza��o do sistema cl�ssico de exequatur, cuja admissibilidade se dava no STF e passou ao STJ. A tramita��o de senten�as estrangeiras no Mercosul possui regras pr�prias, sendo um pouco mais simplificada, pois podem ser encaminhadas via carta rogat�ria. Tal posi��o foi adotada no AgRg na Carta Rogat�ria 7.613, proveniente da Argentina, em que o STF aplicou o Protocolo de L�s Le�as, revertendo sua posi��o anterior quanto � denega��o de exequatur de cartas rogat�rias requerendo medidas de car�ter execut�rio. Note-se, entretanto, que assim o fez porque considerou que a homologa��o daquela carta rogat�ria equivalia � homologa��o de uma verdadeira senten�a estrangeira, agora diretamente enviada ao STF, por for�a do disposto no art. 1961 do Protocolo, que prev� a possibilidade do tr�mite de pedidos homologat�rios por via rogat�ria.[24]
Referido entendimento fora assim ementado:
�CR 7613 AgRg/AT-Argentina
AG.REG.NA Carta Rogat�ria
Relator(a): Min. Sep�lveda Pertence
Julgamento: 03.04.1997 �rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Publica��o: DJ DATA 09.05.97 PP-18154 EMENT VOL-01868-02 PP-00223
�Senten�a estrangeira: Protocolo de Las Le�as: homologa��o mediante carta rogat�ria. O Protocolo de Las Le�as ("Protocolo de Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa" entre os pa�ses do Mercosul) n�o afetou a exig�ncia de que qualquer senten�a estrangeira - � qual � de equiparar-se a decis�o interlocut�ria concessiva de medida cautelar � para tornar-se exeq��vel no Brasil, h� de ser previamente submetida � homologa��o do Supremo Tribunal Federal, o que obsta � admiss�o de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo ju�zo a que se requeira a execu��o; inovou, entretanto, a conven��o internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologa��o (dito reconhecimento) de senten�a provinda dos Estados partes se fa�a mediante rogat�ria, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judici�ria competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da cita��o do requerido, sem preju�zo da posterior manifesta��o do requerido, por meio de agravo � decis�o concessiva ou de embargos ao seu cumprimento�.
Nesta senda, o STF se pronunciou no sentido de ser imprescind�vel a homologa��o formal das senten�as estrangeiras, mesmo que ela esteja seguindo os tr�mites contidos no Protocolo de Las Le�as.
Pode-se dizer, assim, que existem dois tipos de homologa��o: um para os pa�ses do Mercosul, cujas autoridades judiciais podem remeter a senten�a pelo mecanismo do Protocolo, para obten��o do exequatur na pr�pria carta rogat�ria; e outro, tradicional, para os demais pa�ses.
Outra hip�tese delicada que, como visto, suscitou negativas de homologa��o de senten�a estrangeira � o das cita��es internacionais por via postal, comuns no sistema da common law. Em diversos pedidos de homologa��o de senten�as estrangeiras, negou-lhes deferimento o STF porque a cita��o para o processo n�o havia sido feita mediante carta rogat�ria. E houve casos em que a cita��o se perfizera pelo correio, outras por affidavit (cita��o efetuada em car�ter privado, por um procurador da parte interessada, que afirma esse fato, sob juramento, perante um oficial consular do pa�s de origem) ou mesmo atrav�s de funcion�rio consular do pa�s requerente.[25]
A Reforma do Processo Civil transformou a cita��o pelo correio de exce��o em regra (Lei n. 8.710, de 24.09.1993),[26] dispensando, quando o autor n�o a exigir, a cita��o pessoal por Oficial de Justi�a. No entanto, ap�s a entrada em vigor da citada lei, o STF continuou na mesma linha de entendimento com rela��o �s cartas rogat�rias, n�o havendo motivo para pensar que possa prescindir da cita��o por carta rogat�ria. Uma vez concedido o exequatur, nada impede, por�m, que o juiz federal que for dar cumprimento � carta rogat�ria determine que se proceda � cita��o por via postal.
Veja-se que o CPC disp�e, no caput do art. 222, com a nova reda��o, que "a cita��o ser� feita pelo correio, para qualquer comarca do Pa�s..." (grifo nosso). Assim, n�o se podendo citar pelo correio r�u domiciliado no exterior, para responder a uma a��o proposta no Brasil, parece ao menos l�gico n�o se poder admitir, por uma quest�o de isonomia, que a justi�a estrangeira possa citar pelo correio r�u domiciliado no Brasil. O que se poderia questionar, em tese, � se a efetiva��o de um ato citat�rio no territ�rio nacional por meio outro que n�o a rogat�ria ensejaria invalidade do ato em raz�o das garantias processuais de nosso sistema jur�dico, �nica hip�tese que justifica invocar a ordem p�blica e a soberania nacional para denegar o cumprimento da medida. O STF fez uma an�lise caso a caso, porque a garantia da cita��o por rogat�ria � para assegurar a ci�ncia do r�u aqui domiciliado. Se este compareceu espontaneamente ao processo no exterior e l� procedeu � sua defesa, a homologa��o n�o dever� ser indeferida apenas por v�cio de cita��o, que ter� sido sanado.
Firmou entendimento ainda o STF, de que as senten�as estrangeiras n�o fundamentadas n�o s�o pass�veis de homologa��o no Brasil, por contrariar o Princ�pio Constitucional da Fundamenta��o das Decis�es Judiciais, princ�pio jur�dico esse inserto no artigo 93, inciso DC, da Lex Legum vigente.[27]
A tradi��o do STF continua definindo todas as quest�es relativas �s cartas rogat�rias. A denega��o de pedido de exequatur pelo STF era de dois tipos: de car�ter formal e de car�ter material. No primeiro, por falta de algum requisito essencial sobre a autenticidade � v.g., aus�ncia de chancela consular, de tradu��o etc. No segundo, se a Carta Rogat�ria n�o fosse contr�ria � ordem p�blica, � soberania nacional e aos bons costumes. De 2005 a 2010, o STJ deu exequatur em in�meras cartas rogat�rias e mostrou que pode dar celeridade ao tema, em conson�ncia com a jurisprud�ncia constru�da pelo STF.
A jurisprud�ncia sobre a ocorr�ncia de viola��o � ordem p�blica e � soberania nacional, em tema de cartas rogat�rias, gira em torno de poucas hip�teses. A da soberania nacional s� foi utilizada uma vez, para um pedido de oitiva de testemunha, em audi�ncia que seria realizada na Embaixada da Argentina, por magistrado daquele pa�s. O STF entendeu que a soberania nacional seria ferida, porque o depoimento s� poderia ser prestado perante a Justi�a Federal.[28] Nas in�meras cartas rogat�rias pesquisadas no STJ, este argumento n�o se repetiu.
Ocorre que a Reforma do Judici�rio, culpada por emendar pela 45� vez nossa Constitui��o da Rep�blica, transferiu tais compet�ncias ao Superior Tribunal de Justi�a, ao argumento fundamental de permitir que a Corte Suprema brasileira se liberasse de interesses menores, esquivando-se de milhares de cartas rogat�rias e processos de homologa��o de senten�as estrangeiras com o intuito de julgar apenas as grandes causas que afetam, de forma mais detect�vel, a na��o.
A argumenta��o de contrariedade � ordem p�blica aparece muito nas impugna��es dos que s�o intimados, pois muitos entendem que seria incompetente a justi�a estrangeira, quando o r�u fosse domiciliado no pa�s. O STF, e agora o STJ t�m reiteradamente indeferido esses pedidos, quando se trata de compet�ncia concorrente, descrita na legisla��o no art. 88 do CPC.[29]
No que diz respeito �s quest�es formais, verifica-se que o STJ, na esteira do que decidia o STF, � bastante cuidadoso com a verifica��o de todos os elementos necess�rios para a concess�o do exequatur. � comum algumas cartas rogat�rias serem indeferidas, sem preju�zo de nova remessa, por falta de documentos ou elementos formais. Neste sentido, em recente decis�o o STJ manteve precedente outrora firmado pelo STF, no sentido de que "para homologa��o de senten�a estrangeira de div�rcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispens�vel que a cita��o tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogat�ria" (SEC 4.611/FR, CE, Min. Jo�o Ot�vio de Noronha, DJe de 22/04/2010). [30]
De outra banda, alguns equ�vocos cometidos pelo STF n�o voltaram a ser empregados pelo STJ. Sob tal prisma, a discuss�o acerca do comparecimento espont�neo do interessado e da necessidade de cita��o pessoal, encontra-se, por ora, superada. Veja-se:
�AgRg na CR 2842 / FRAgravo Regimental na Carta Rogat�ria 2007/0236389-0 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA - Corte Especial DJe 05/08/2010 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGAT�RIA. COMPARECIMENTO ESPONT�NEO DA INTERESSADA. APLICA��O AO CASO DO ART. 214, � 1�, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. CITA��O. REMESSA DOS AUTOS � JUSTI�A FEDERAL. AUS�NCIA DE NECESSIDADE. � Nos termos do art. 214, � 1�, do C�digo de Processo Civil, o comparecimento espont�neo do r�u supre a falta de cita��o. Desnecess�ria, assim, a remessa dos autos � Justi�a Federal para cumprimento do exequatur. � Ausente qualquer preju�zo � interessada, que, de forma induvidosa, tomou conhecimento do pedido de cita��o formulado na carta rogat�ria, a ponto de impugn�-la. Agravo regimental improvido�.[31]
Nota-se, tamb�m, a utiliza��o cada vez maior das conven��es internacionais, sejam de car�ter multilateral ou bilateral, como fundamento � concess�o ou negativa da ordem. Na CR 44, STJ,[32] proveniente de Portugal, pa�s com o qual existe um tratado espec�fico de coopera��o penal, o pedido foi prontamente atendido. J� na CR 998, STJ, o pedido, tamb�m de car�ter penal, foi formulado de acordo com o tratado bilateral com a It�lia e o exequatur concedido.[33]
Outro inquestion�vel avan�o consolidado pela atual jurisprud�ncia do STJ se refere � aplicabilidade do procedimento de aux�lio direto ou assist�ncia direta como ferramenta constitucional de coopera��o jur�dica internacional. Estudaremos tal perspectiva em cap�tulo pr�prio.
Com a transfer�ncia de compet�ncia para o STJ, pouco se modificou a sistem�tica anterior, ou seja, um �nico tribunal, e no caso um que se encontra no chamado terceiro n�vel hier�rquico, continua a deter toda a compet�ncia para cuidar da mat�ria. Apesar de algumas evolu��es ao longo destes mais de 06 anos, mostra que a pr�tica do STF continua a servir de base para o STJ.
4. A inefici�ncia brasileira e as novas perspectivas da coopera��o jur�dica internacional no direito brasileiro Infelizmente, a resist�ncia � coopera��o jur�dica internacional n�o se revela apenas na autoridade judici�ria brasileira. As autoridades judici�rias e os sistemas jur�dicos internos de todo o mundo s�o ainda muito avessos � integra��o internacional. David McClean, Professor da Universidade de Oxford, testemunha que a coopera��o internacional em mat�ria c�vel e criminal tem crescido "dramaticamente" nos �ltimos anos:[34]
�The scale of that activity which forms the subject matter of this book, international co-operation in civil and criminal matters, has grown quite dramatically in very recent years. It increasingly engages the attention of lawyers in private practice, in the offices of corporate legal counsel, and in government service. (...)
There is now a set of well-established techniques and procedures for co-operation in civil and commercial proceedings, together with a very much more recent growth of international agreements, bilateral, regional and multilateral, in which those techniques and procedures are extended and developed for use in the field of criminal investigations, prosecutions, and to trace and seize the proceeds of crimes. The latter area is developing so rapidly, and sees so many new initiatives, that its shape is still relatively unclear and the techniques are still being refined; but they are firmly based on the much longer experience gained through co-operation in the civil area.�
� curiosa, nesse ponto, a observa��o lan�ada pela Conselheira da Carreira Diplom�tica Susan Kleebank, em sua obra Coopera��o judici�ria por via diplom�tica � avalia��o e propostas de atualiza��o do quadro normativo (Bras�lia: Instituto Rio Branco, 2004, p. 57/58), no sentido de que os problemas maiores se concentram no cumprimento das dilig�ncias requeridas pelo Brasil. Segundo ela, prov�m dos ju�zos rogantes brasileiros a quase totalidade dos reclamos acerca das tramita��es pendentes.
O problema que se coloca �, portanto, de envergadura mundial, mas, no Brasil, em especial, a par da preocupa��o revelada pelas nossas autoridades (Minist�rio da Justi�a, Minist�rio das Rela��es Exteriores, Justi�a Federal, Minist�rio P�blico e Escolas da Magistratura), nota-se uma expressiva evolu��o nos meios de coopera��o jur�dica internacional, como � o caso de admissibilidade do car�ter execut�rio das cartas rogat�rias; da dispensa da intima��o do interessado no cumprimento das cartas rogat�rias passivas, quando dessa intima��o pr�via puder resultar a inefic�cia da coopera��o internacional, bem como e, sobretudo, da gradativa implanta��o da assist�ncia direta ou aux�lio direto. No que se refere � celeridade dos procedimentos de concess�o de exequatur �s cartas rogat�rias e homologa��o de senten�a estrangeira, a transfer�ncia de compet�ncia do STF para o STJ, pelos resultados at� ent�o apresentados, foi positiva.
Parte dessas inova��es inserem-se na Resolu��o n. 9, de 4.5.2005, do Superior Tribunal de Justi�a, conseq�ente � transfer�ncia da compet�ncia para a concess�o do exequatur �s cartas rogat�rias, do Supremo Tribunal Federal para aquela Corte. N�o � demais lembrar que o STJ, em linhas gerais, manteve o acervo jurisprudencial de h� muito constru�do pela Suprema Corte, que lhe tem servido de guia. As modifica��es introduzidas objetivaram agilizar e modernizar o tr�mite das comiss�es rogat�rias aqui aportadas. Verdade � que o Excelso Pret�rio permanece exercendo o controle excepcional das decis�es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi�a, seja por meio do habeas corpus (bastante utilizado), seja por meio do recurso extraordin�rio.
O Superior Tribunal de Justi�a (STJ) foi criado em 1988, em substitui��o ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, � composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o do Senado Federal. � o n�mero m�nimo previsto no art. 104 da Constitui��o Federal.
Registre-se que, ao longo destes 22 (vinte e dois) anos e a despeito da crescente demanda jurisdicional, o Superior Tribunal de Justi�a sempre manteve intacto o n�mero de seus ministros.
O n�mero de processos distribu�dos em 2010 no Superior Tribunal de Justi�a teve queda de 21,6% em rela��o ao ano anterior. O Boletim Estat�stico[35] da Corte, divulgado no dia 21/01/2011, revelou tamb�m que os ministros conseguiram reduzir em 10% o seu estoque, que passou de 212.446 processos para 192.802. A produtividade foi praticamente a mesma.
A despeito do progresso quanto ao n�mero de julgamentos, o STJ continua sendo ineficiente e absurdamente lento na presta��o da Justi�a quando a mat�ria � Coopera��o Jur�dica Internacional.
Com sua imediata vig�ncia e sem normatiza��o de suas disposi��es, repentinamente, viu-se o STJ com novos processos sobre a mesa, imaginando os interessados que tudo andaria sem atropelos. N�o nos enganemos[36]. A sobrecarga de trabalhos que recai sobre o STJ � t�o grande, quanto aquela que onera o STF e muita coisa ainda dever� ser feita em prol da reforma do Judici�rio.
A concentra��o em tribunal superior, no caso, STJ, do reconhecimento dos atos estrangeiros, inviabiliza a efic�cia da presta��o jurisdicional c�lere.
Neste sentido, a Constitui��o de 1988, em sua reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 45/04, autorizava textualmente, no artigo 102, inciso I, al�nea �h�, que o Regimento Interno do STF conferisse ao Presidente da Corte a compet�ncia para a homologa��o de senten�a estrangeira e concess�o de exequatur, o que, de fato, passou a constar no artigo 2� do Regimento Interno do STF. A Emenda Constitucional n. 45/04, contudo, n�o previu disposi��o semelhante na al�nea �i�, inserida do inciso I do artigo 105 da Constitui��o Federal, silenciando a esse respeito. Inobstante isso, a Resolu��o n. 09/05 do STJ manteve a sistem�tica procedimental constante do RISTF, ao prever, no artigo 2�, a compet�ncia do Presidente para a homologa��o de senten�a estrangeira e concess�o de exequatur.
Com efeito, todos os processos de homologa��o de senten�a estrangeira instaurados s�o diretamente remetidos ao Presidente do STJ. Somente no caso de oferecimento de contesta��o pelo requerido ou impugna��o pelo Minist�rio P�blico ser� o processo distribu�do para um dos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ, que ser� designado Relator, na forma do par�grafo 1� do artigo 9� da Resolu��o, passando a presidir o processo. Todavia, n�o havendo impugna��o, o Presidente do STJ ir� presidir todos os atos praticados ao longo do processo e, ao final, julg�-lo.
Assim sendo, cumpre destacar que a concentra��o de todos os processos de homologa��o de senten�a estrangeira - assim como as cartas rogat�rias - sob a dire��o do Presidente do STJ, ainda que seja em sua fase inicial, anterior � impugna��o, enseja ineg�vel sobrecarga da Presid�ncia do Tribunal, que j� concentra in�meras outras fun��es. A manuten��o desse mecanismo, outrora previsto no RISTF, decerto comprometer� a almejada celeridade dos processos de homologa��o de senten�a estrangeira, o que poderia ser evitado com a nova regulamenta��o dispensada � mat�ria[37]. O sistema atual, extremamente formalista e burocr�tico, inviabiliza a ado��o de provid�ncias b�sicas pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ), sendo muito mais razo�vel, que se outorgassem compet�ncias aos ju�zes de 1� grau, internamente competentes para tratar as mesmas mat�rias. No mesmo sentido e como j� afirmado, prejudicada estar� a celeridade nos procedimentos de Coopera��o Jur�dica Internacional em fun��o de recursos constitucionais, onde algumas decis�es do STJ poder�o desaguar no STF, em casos de quest�o constitucional de repercuss�o geral[38]. Do mesmo modo, a solu��o no sentido de distribuir os processos de homologa��o de senten�a estrangeira contestados para um dos Ministros integrantes da Corte Especial, que ser� designado relator do processo, tampouco contribui para a celeridade do processo. De fato, melhor seria que a Resolu��o tivesse previsto a distribui��o dos processos de homologa��o para uma das Turmas do E. STJ. Com isso, o n�mero de Ministros competentes para o julgamento dos processos seria maior, contribuindo para o seu pronto desfecho. Nesse caso, ser� observada a compet�ncia do E. Superior Tribunal Justi�a, sendo certo que n�o h� qualquer restri��o na Emenda Constitucional n. 45/04, e, de resto, na Constitui��o Federal, que obste o julgamento dos processos de homologa��o de senten�a estrangeira pelos Ministros integrantes da aludida Corte Superior. Ao contr�rio, entendemos que a interpreta��o sistem�tica da Emenda Constitucional n. 45/04 conduz justamente � solu��o ora esposada, tendo em vista que prestigiou, em diferentes dispositivos, a celeridade processual, a ponto de instituir, no novo inciso LXXVIII do artigo 5� da Constitui��o Federal, a garantia da dura��o razo�vel do processo. O ilustre jurista Jos� Carlos Barbosa Moreira chega a afirmar que qualquer lei cuja aplica��o venha a atuar em detrimento da garantia constitucional da dura��o razo�vel do processo deve ser tida como incompat�vel com a Constitui��o Federal, sendo, portanto, inv�lida. Do contr�rio, a norma constitucional acabar� perdendo efetividade e sendo tratada, em �ltima an�lise, como norma program�tica, o que deve ser evitado[39]. Diante disso, entendemos que o julgamento dos processos pelos Ministros integrantes das Turmas do E. STJ consiste em solu��o consent�nea com os escopos da Emenda Constitucional onde se encontra inserida a altera��o ora em comento, al�m de n�o ferir a compet�ncia constitucional atribu�da ao STJ, sem quaisquer ressalvas ou restri��es.
Com efeito, considerando-se que a previs�o da compet�ncia do STJ para a homologa��o de senten�a estrangeira encontra-se prevista na EC n. 45/04, a mesma que estabeleceu a garantia da dura��o razo�vel do processo, decerto a manuten��o da compet�ncia do Presidente do Tribunal Superior para o julgamento de todos os processos de homologa��o em que n�o haja contesta��o ou impugna��o compromete o ideal de celeridade.
Por outro lado, alternativas internas j� foram implementadas. Modificando o entendimento antes firmado pelo E. STF, tem-se que a Resolu��o n. 09/05 do STJ, ao aludir � tutela de urg�ncia no par�grafo 3� do artigo 4�, contemplou tanto a concess�o de tutela cautelar quanto de tutela antecipada.
De fato, tal medida se coaduna com o escopo de celeridade que inspirou a edi��o da Emenda Constitucional n. 45/04.
Contudo, enquanto a prodigalidade recursal e o excesso de demandas abarrotam o Judici�rio brasileiro, a coopera��o jur�dica requerida por outros pa�ses n�o � atendida a tempo e modo esperados. Para um pa�s que se afirma como l�der regional e busca maior credibilidade no contexto internacional, � salutar que a coopera��o judici�ria internacional permane�a na ordem do dia, sofrendo as cr�ticas que induzem ao aperfei�oamento. O estado democr�tico de direito exige presta��o jurisdicional, c�lere, �til e efetiva; e, no mundo globalizado atual, n�o h� como se obter efetividade sem a coopera��o internacional, que funciona, pois, como instrumento vi�vel � efetividade das decis�es judiciais e como mecanismo garantidor de amplo acesso � justi�a.
Neste vi�s, independentemente da concess�o de tutela de urg�ncia nos casos em que for cab�vel, espera-se que, com a previs�o da compet�ncia do STJ, os procedimentos de homologa��o de senten�a estrangeira, concess�o de exequatur em cartar rogat�rias e deferimento de aux�lio direto, recebam tratamento �gil e sejam julgados em tempo razo�vel, representando um verdadeiro avan�o, como foi o ideal perquirido pelo constituinte derivado e como esperam os operadores do Direito e os jurisdicionados.
O presente estudo fora conduzido a uma an�lise aprofundada acerca de um tema de alcance e repercuss�o internacional. Desenhada pela necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos espec�ficos que possibilitem e facilitem o acesso � justi�a para al�m das fronteiras, a promo��o da Coopera��o Jur�dica Internacional passou a ser pr�tica imprescind�vel aos Estados soberanos que buscam credibilidade no contexto internacional.
Nesta perspectiva, a presente pesquisa prop�s-se a identificar e avaliar a postura das autoridades judici�rias brasileiras frente ao fen�meno da Coopera��o Jur�dica Internacional.
Observou-se que a coopera��o judicial precisa acompanhar a crescente internacionaliza��o das rela��es econ�micas e sociais, e desenvolver mecanismos que permitam o m�ximo de agilidade no tr�mite internacional das referidas medidas. A necessidade de uma provid�ncia internacional no curso de um processo judicial n�o pode ser prejudicada em sua viabilidade pelo elevado custo ou tempo de dura��o.
Diante das demandas do mundo atual, resta ao nosso pa�s adequar-se �s inova��es do direito internacional contempor�neo. N�o obstante o consp�cuo e nobre argumento apresentado, o remendo constitucional apenas mudou o problema de lugar. No atual cen�rio vislumbra-se uma inunda��o de novos processos no Superior Tribunal de Justi�a que agora concentra a compet�ncia para a concess�o de exequatur �s cartas rogat�rias e para a homologa��o de senten�as estrangeiras. Obviamente, esta Corte possui um n�mero muito maior de ministros, que, contudo tamb�m se encontram absolutamente assoberbados, tais quais os excelent�ssimos cong�neres da outra Casa. O sistema processual brasileiro, infelizmente, parabeniza � profus�o de recursos protelat�rios que se alastram durante anos, �s vezes d�cadas, em todas as inst�ncias do Poder Judici�rio e n�o poupam, naturalmente, os tribunais superiores. Assim, a despeito do progresso quanto ao n�mero de julgamentos, o STJ continua sendo t�mido, ineficiente e absurdamente lento na presta��o da Justi�a quando a mat�ria � Coopera��o Jur�dica Internacional.
O direito � estatal, mas a sociedade � global. Ou aprendemos a promover uma coopera��o jur�dica internacional c�lere e eficiente ou continuaremos a testemunhar a impot�ncia do Estado diante dessa nova sociedade.
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[1] HC 82.561-3/PR, 1� T., j. em 08.04.2003, v.u. - Rel. Min. Ilmar Galv�o, Boletim AASP 2405, 07-13.02.2005, p. 3.369. No seu voto, o Min. Sep�lveda Pertence faz a seguinte afirma��o: "Sr. Presidente, verifiquei hoje, no exame de outro caso, que come�a a grassar, no Colendo Superior Tribunal de Justi�a, essa tese que, desde Rui Barbosa, n�o se discute mais: o cabimento ou mesmo a pend�ncia de recurso ordin�rio ou extraordin�rio n�o impedem a utiliza��o do habeas corpus". Precisamos entender que o STF n�o � apenas a Corte Suprema, mas a Suprema Corte. [2] Apud L. G. Marinoni. Quest�es do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Juru�, 2000, p. 112.
[3] BAPTISTA, B�rbara Gomes Lupetti. Breves considera��es sobre o anteprojeto de lei de coopera��o jur�dica internacional. Dispon�vel em: <http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo= 774>. Acesso em 3.08.2010.
[4] CAPUTE, Yolanda de Souza. As inova��es introduzidas com a EC 45/2004 no �mbito da coopera��o jur�dica internacional. Dispon�vel em: <http://www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2006/relatorio/CCS/Dir/DIR_25_Yolanda_Capute.pdf >. Acesso em 3.08.2010.
[5] MATIAS, Eduardo Felipe. A humanidade e suas fronteiras � do Estado soberano � sociedade global. Rio de Janeiro: Paz e Terra, p. 206.
[6] VAN KLEFFENS, E. N. Sovereignty in international law: five lectures. Recueil de Cours de l�Acad�mie de Droit International de la Haye, v. 82, 1953, p.8.
[7] HELD, David. Democracy and the global order: from the modern state to cosmopolitan governance. Stanford: Stanford University, 1955, Apud MATIAS, Eduardo Felipe. A humanidade e suas fronteiras � do Estado soberano � sociedade global. Rio de Janeiro: Paz e Terra.
[8] PERLINGEIRO, Ricardo, Coopera��o Jur�dica Internacional In O Direito Internacional Contempor�neo, org. Carmen Tib�rcio e Lu�s Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.797/810. Sobre a defini��o: �A prefer�ncia pela express�o coopera��o jur�dica internacional decorre da id�ia de que a efetividade da jurisdi��o, nacional ou estrangeira, pode depender do interc�mbio n�o apenas entre �rg�os judiciais, mas tamb�m entre �rg�os administrativos, ou, ainda, entre �rg�os judiciais e administrativos, de Estados distintos.�
[9] OT�VIO, Rodrigo. Direito Internacional Privado, Parte Geral. Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 1942, p. 115.
[10] Op. cit., p. 135.
[11] SOUZA, Carolina Yumi de. Coopera��o jur�dica internacional em mat�ria penal: considera��es pr�ticas. Revista Brasileira de Ci�ncias Criminais, n.71 - maio-junho, S�o Paulo: RT, 2008, p. 300.
[12] GONZ�LEZ, S. A.; REMACHA Y TEJADA, J. R. (org.) Cooperaci�n Jur�dica Internacional. Colecci�n Escuela Diplom�tica, n� 5. Madri, Boletin Oficial del Estado, 2001. p. 61.
[13] PROST, Kimberly. Breaking down the barriers: International cooperation in combating transnational crime. Dispon�vel em: <http://www.lexum.umontreal.ca/mla/en/can/doc/prost.en. html>. Acesso em 3.08.2010.
[14] LITRENTO, Oliveiros. Curso de direito internacional p�blico. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 116. [15] GONZ�LEZ, S. A.; REMACHA Y TEJADA, J. R. (org.) Cooperaci�n Jur�dica Internacional. Colecci�n Escuela Diplom�tica, n� 5. Madri, Boletin Oficial del Estado, 2001. p. 65.
[16] ARA�JO, Nadia de; GAMA JUNIOR, Lauro. Senten�as estrangeiras e cartas rogat�rias: novas perspectivas da coopera��o internacional. Dispon�vel na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br/ sis_artigos/artigos. asp?codigo=51>. Acesso em 3.06.2010.
[17] Nesse sentido, enfatizando a necessidade dos Estados de cooperar, confira-se a Resolu��o da Assembl�ia Geral da ONU, n� 2526, 1970, dispon�vel em www.un.org.
[18] BAPTISTA, B�rbara Gomes Lupetti. Breves Considera��es sobre o Anteprojeto de Lei de Coopera��o Jur�dica Internacional. Dispon�vel na Internet: http:<//www. buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/22143/21707>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
[19] S�o monistas: Hildebrando Accioly, Haroldo Vallad�o, Oscar Ten�rio, Celso D. Albuquerque Mello, Vicente Marotta Rangel, dentre outros. Entre os dualistas pode-se citar Am�lcar de Castro e N�dia de Ara�jo. Posteriormente, Celso D. Albuquerque Mello mudou seu posicionamento e seguiu a posi��o dualista moderada, influenciando por completo suas decis�es enquanto ministro do STF.
[20] Veja-se parte da ementa: "Paridade normativa entre atos internacionais e normas infraconstitucionais de direito interno. - Os tratados ou conven��es internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jur�dico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de efic�cia e de autoridade em que se posicionam as leis ordin�rias, havendo, em conseq��ncia, entre estas e os atos de direito internacional p�blico, mera rela��o de paridade normativa. Precedentes. No sistema jur�dico brasileiro, os atos internacionais n�o disp�em de primazia hier�rquica sobre as normas de direito interno. A eventual preced�ncia dos tratados ou conven��es internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificar� quando a situa��o de antinomia com o ordenamento dom�stico impuser, para a solu��o do conflito, a aplica��o alternativa do crit�rio cronol�gico ("lex posterior derogat priori") ou, quando cab�vel, do crit�rio da especialidade. Precedentes." ADI 1480 MC / DF - Medida Cautelar na A��o Direta de Inconstitucionalidade, Relator Min. Celso de Mello. j. 04.09.1997 �rg�o Julgador: Tribunal Pleno Publica��o: DJ 18.05.2001.
[21] ARA�JO, Nadia de; ANDREIUOLO, In�s da Matta. A internaliza��o dos tratados no Brasil e os direitos humanos. in: Boucaut, Carlos E. de A.; Ara�jo, Nadia de (orgs.). Os direitos humanos e o direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 91.
[22] Jos� Francisco Rezek explica que o Estado respons�vel pela pr�tica de um ato il�cito segundo o direito internacional deve ao Estado lesado uma repara��o adequada. Continua explicando que basta haver afronta a uma norma de direito das gentes, cujo resultado seja danoso para outro Estado ou organiza��o, para a responsabiliza��o ser vislumbrada. Ainda, o Estado � respons�vel diretamente pela a��o de seus �rg�os, seja ela resultante do exerc�cio de compet�ncia legislativa ou judici�ria. Assim sendo, segundo ele, toda lei nacional conflitante com tratado em vigor representa a evid�ncia de um il�cito internacional. Neste caso, a responsabilidade do Estado resulta da atividade legiferante. A afronta ao tratado � que �, em �ltima an�lise, uma afronta ao princ�pio pacta sunt servanda � coloca o Estado em situa��o de ilicitude desde quando entre em vigor a lei com ele conflitante, e at� que revogue tal lei, ou at� que produza efeito a den�ncia do compromisso internacional pelo Estado faltoso. 2000. p. 264.
[23] STF, Pleno, un�nime, AGRCR 3.166/MG, rel. Min, Ant�nio Neder, j. 18.06.1980, DJ 15.08.1980, Ementa. 1179-01/25; RTJ 95-01/42, dispon�vel em: <http://www.stf.gov.br>.
[24] "Art. 19. O pedido de reconhecimento e execu��o de senten�as e laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais ser� tramitado por via de cartas rogat�rias e por interm�dio da autoridade central."
[25] Senten�a Estrangeira 3.534, j. 26.02.86, p. DJ de 21.03.1986: "R� domiciliada no Brasil e aqui citada por carta registrada com aviso de recep��o e n�o por carta rogat�ria. Nulidade n�o sanada porque a r� n�o compareceu ao processo e aqui impugnou com esse argumento a homologa��o da senten�a estrangeira". AgRg na Senten�a Estrangeira 4.605, DJ de 13.12.1996: Ementa: "A cita��o do r�u em processo que corre no estrangeiro deve ser feita mediante carta rogat�ria. No caso, o requerido teria sido citado, no Brasil, para a��o de div�rcio pelo sistema norte-americano de affidavit. Homologa��o indeferida". Senten�a Estrangeira 4.248, j. em 20.11.1991, in RTJ 138/471: "R� domiciliada no Brasil e aqui citada no processo que corre no estrangeiro, mediante carta registrada, e n�o por carta rogat�ria. Nulidade de cita��o que n�o foi sanada, porque a r� n�o compareceu ao processo e oficiou nos autos da homologa��o, impugnando a cita��o. Pedido homologat�rio indeferido". Ver, ainda, Senten�a Estrangeira 2.912 in RTJ 109/30;j Senten�a Estrangeira 3.662 in RTJ 119/ 597 e Senten�a Estrangeira 3.534, in RTJ 117/57, Senten�a Estrangeira 4.125, j. 12.09.1990, DJ 09.11.1990; Senten�a Estrangeira 3.976, DJ 15.09.1989; e Senten�a Estrangeira 4.951, 05.09.1996, DJ 08.11.1996.
[26] A Lei 8.710/93 alterou a reda��o dos arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241, 242 do CPC, estabelecendo, entre outras modifica��es, que "a cita��o ser� feita pelo correio para qualquer comarca do Pa�s, exceto: a) nas a��es de estado; b) quando for r� pessoa incapaz; c) quando for r� pessoa de direito p�blico; d) nos processos de execu��o; e) quando o r�u residir em local n�o atendido pela entrega domiciliar de correspond�ncia; f) quando o autor a requerer de outra forma".
[27] "Ementa-Homologa��o de Senten�a Estrangeira. 1. N�o � homolog�vel a senten�a estrangeira desmotivada. O art. 458, II, do C�digo de Processo Civil brasileiro, � norma de ordem p�blica, e com ela deve harmonizar-se o julgado estrangeiro para que tenha efic�cia no Brasil. 2. A��o homologat�ria improcedente."(STF-TP- A��o Homologat�ria de Senten�a Estrangeira n� 2.521/RFA - Min. Ant�nio Neder). Apud Negr�o, Theot�nio. C�digo de Processo Civil Anotado e Legisla��o Processual em Vigor, cf. Nota 4 do art. 216 do RISTF, p. 1721.
[28] Carta Rogat�ria n� 8.577, STF, Argentina, julgada em 19/6/1999, Relator Min. Celso de Mello. Nesse caso, a Justi�a argentina requereu oitiva de testemunhas aqui no Brasil, na sede de sua embaixada, perante um juiz argentino, que viria especialmente para a dilig�ncia. Decidiu o ministro Celso de Mello, � �poca presidente do STF: "Revela-se lesiva � soberania brasileira, e transgride o texto da Lei Fundamental da Rep�blica, qualquer autoriza��o, que, solicitada mediante comiss�o rogat�ria emanada de �rg�o judici�rio de outro Pa�s, tenha por finalidade permitir, em territ�rio nacional, a inquiri��o, por magistrados estrangeiros, de testemunha aqui domiciliada, especialmente se se pretender que esse depoimento testemunhal � que deve ser prestado perante magistrado federal brasileiro (CF, art. 109, X) � seja realizado em Miss�o Diplom�tica mantida pelo Estado rogante junto ao Governo do Brasil".
[29] Cf. CR 1043, STJ, DJ 13.12.2005. Nesta CR, o argumento do Subprocurador da Rep�blica Edson de Oliveira foi acolhido pelo Presidente, que concedeu o exequatur. Veja-se a quest�o: N�o merece ser acolhida a impugna��o ofertada, uma vez que, segundo nossa legisla��o (artigo 88 e incisos e artigo 89 e incisos, ambos do C�digo de Processo Civil) a hip�tese dos autos cuida de mat�ria cuja compet�ncia � relativa da autoridade judici�ria brasileira e, portanto, concorrente. O STJ n�o admite que se discuta o m�rito da a��o do exterior no �mbito da carta rogat�ria ou da homologa��o de senten�a estrangeira.
[30] No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes da Corte Especial: SEC 1.483/LU, Min. Ari Pargendler, DJe de 29/04/2010; SEC 2.493/DE, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/06/2009; SEC 113/DF, Min. Jo�o Ot�vio de Noronha, DJe de 04/08/2008; SEC 200/US, Min. Francisco Pe�anha Martins, DJ de 14/08/2006. Nessa mesma linha de considera��o, colhem-se os seguintes julgados do Plen�rio do STF: SEC 6.684, Min. Sep�lveda Pertence, DJ de 08/10/2004; SEC 7.394, Min. Ellen Gracie, DJ de 07/05/2004; AgRg na SE 4.605, Min. Carlos Velloso, DJ de 13/12/1996.
[31] No mesmo sentido: AgRg na CR 3.306/US, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 24/11/2008 e AgRg na CR 2.498/US, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 03/11/2008.
[32] CR 44, STJ, publicada em 8.9.2205. Veja-se o trecho do parecer do MP, que serviu de base � decis�o de concess�o: "Opina o Minist�rio P�blico Federal pela concess�o da ordem, ao fundamento de que "os requisitos do pedido de dilig�ncia, segundo o Tratado de Aux�lio M�tuo em Mat�ria Penal entre o Governo da Rep�blica Portuguesa e o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil, foram atendidos.
[33] CR 998, STJ, publicada em 18.10.2005. Veja-se o trecho da decis�o: "A solicita��o est� albergada no Tratado sobre Coopera��o Judici�ria em Mat�ria Penal entre o Brasil e a It�lia, promulgado pelo Decreto n� 862/93. Assim, o objeto desta carta rogat�ria n�o atenta contra a soberania nacional ou a ordem p�blica. Observa-se, portanto, conforme ressaltado pelo MPF "que o pedido abarca assist�ncia de segundo grau, ou de segundo n�vel, para o fim de transmiss�o de informa��es contratuais, cont�beis e de movimenta��es banc�rias".
[34] McCLEAN, David. International Co-operation in Civil and Criminal Matters. Oxford: Oxford University Press, 2002, p. 3.
[35] Dispon�vel em: http://s.conjur.com.br/dl/relatorio-estatistica-stj-2010.pdf
[36] WAMBIER, T. A. A et al. Reforma do judici�rio. RT Informa, Ano VI, n. 36, mar�o/abril de 2005, p. 4 ressaltou juntamente com outros estudiosos exatamente esse ponto de estrangulamento da morosidade do Judici�rio nacional.
[37] O eminente processualista Jos� Carlos Barbosa Moreira, ao se debru�ar sobre o tema, constatou que a transfer�ncia da compet�ncia para a homologa��o de senten�a estrangeira para o STJ, embora tenha sido movida pela busca por celeridade, dificilmente lograr� alcan�ar seus objetivos, uma vez que esse E. Tribunal se encontra igualmente assoberbado. Em suas palavras, o jurista invoca antigo ditado popular, afirmando que, nesse caso, "despiu-se um santo para vestir outro". De fato, entendemos que a situa��o se agrava ainda mais ao se verificar que a Resolu��o n� 09/05 mant�m a solu��o adotada pelo RISTF de concentrar os processos na Presid�ncia do Tribunal, contribuindo, assim, para uma maior sobrecarga do �rg�o m�ximo do STJ, em preju�zo da celeridade processual. MOREIRA. Jos� Carlos Barbosa. "A Emenda Constitucional n� 45 e o Processo." Revista Forense, vol. 383, Rio de Janeiro: Forense, ano 102, 2006. pp. 181-191. [38] da CF. �No recurso extraordin�rio o recorrente dever� demonstrar a repercuss�o geral das quest�es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss�o do recurso, somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os de seus membros�.
Art. 543-A, do CPC. �O Supremo Tribunal Federal, em decis�o irrecorr�vel, n�o conhecer� do recurso extraordin�rio, quando a quest�o constitucional nele versada n�o oferecer repercuss�o geral, nos termos deste artigo�. (Acrescentado pela Lei 11.418/2006).
� 1� �Para efeito da repercuss�o geral, ser� considerada a exist�ncia, ou n�o, de quest�es relevantes do ponto de vista econ�mico, pol�tico, social ou jur�dico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa�.
[39] Idem, p. 183. Informa��es Sobre o Autor
Mestre em Direito Internacional Econ�mico e Tribut�rio pela Universidade Cat�lica de Bras�lia com �nfase em Coopera��o Jur�dica Internacional em Mat�ria Civil, Especialista em Direito Empresarial e Contratos pelo Centro Universit�rio de Bras�lia e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Membro de Grupo de Pesquisa da Universidade Cat�lica de Bras�lia - UCB. Membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual e ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Atualmente � advogado, s�cio fundador do escrit�rio Barbosa, Lobo & Meireles Advogados (BL&M, Advogados, Brasil) e professor universit�rio na cadeira de Direito Processual Civil. Tem experi�ncia e atua nas �reas do Direito Civil, Empresarial, Societ�rio e Internacional.
BARBOSA J�NIOR, M�rcio Mateus. A coopera��o jur�dica internacional na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 91, ago 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10089&revista_caderno=16>. Acesso em mar 2015.