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Timestamp: 2019-01-22 17:03:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 76', 'artigo 225', 'artigo 225', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 170', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225']

D IND., DIF.E COL.: AMBIENTAL
Direito Integrado - Ambiental
1- Quais são as modalidades do meio ambiente? Explique-as
Natural: é o físico natural, constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (mar e territorial), pelo solo, pelo subsolo (recursos minerais), pela fauna e flora, consiste no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos
Artificial: todo espaço urbano construído, conjunto de edificações ou cidades, prédios públicos
Cultural: é a integrada pelo patrimônio histórico cultural de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores da cidadania.
Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
Trabalho: constituem o local onde as pessoas desempenham suas funções laborais relacionadas à saúde, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está relacionado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometem a incolumidade física e psíquica dos trabalhadores.
Genético: provem da proteção da vida humana e de todas as suas formas, sempre em função da sadia qualidade de vida da pessoa humana, proteção do material genético como amostras de qualquer tipo de ser vivo; vegetal, fúngico, microbiano ou animal em qualquer forma.
Garantidos pela constituição art. 225, § 1º, II e V, art. 5º XXXV e Lei 9.985/200 e 11.105/2005.
2- Quais são os instrumentos extrajudiciais de tutela do meio ambiente. Explique-os com base da política nacional do meio ambiente.
Conforme a Lei 6938/81
O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISAMA congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, cuja finalidade primordial é dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas, apresentando a seguinte estrutura:
3- O que é zoneamento ambiental?
É uma forte intervenção estatal, no domínio econômico, organizando a relação espaço-produção, alocando recursos, interditando áreas, destinando outras para estas e não para aquelas atividades, incentivando e reprimindo condutas Traduz a impossibilidade de se permitir que as forças produtivas ocupem um determinado território sem quer haja planejamento prévio e coordenação, ainda que mínimos
4- O que é a avaliação do impacto ambiental?
Evidenciado no princípio da prevenção do dano ambiental, constitui a prevenção do meio ambiente para a sua etapa de licenciamento, para avaliação de qualquer início de atividade da área geográfica a ser direta ou indiretamente atingida pelos impactos, incluindo a bacia hidrográfica que ficará assentado o projeto. Lei 6938/81 artigo 9º e DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002.
5- O que é o licenciamento ambiental?
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, ou seja, é uma seqüência de atos que culminará na concessão ou não da Licença Ambiental (documento autorizador emitido pelo Poder Público). Conforme Lei 6938/81 que descreve em seu Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Etapas do licenciamento ambiental; autorga da licença prévia, autorga da licença de instalação e a autorga da licença de operação.
6- Quais são os espaços territoriais especialmente protegidos?
São as porções do território e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, estabelecidas com a finalidade de proteção e preservação total ou parcial do meio ambiente, conforme a Constituição Federal art. 225 e a Lei 9985/2000; diversidade biológica; a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
7- O que é o estudo prévio de impacto ambiental?
EIA (Estudo de Impacto Ambiental) estudo originário do ordenamento Jurídico Americano, tomado de empréstimo por outros países, como a Alemanha, França e adotado pelo Brasil, evidência o princípio da prevenção do dano ambiental, instrumento que compõem a etapa do licenciamento ambiental.
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) Ele deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Portanto, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.
8- Responsabilidade civil e administrativa causados ao ambiente natural, cultural e do trabalho?
A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo subjetiva, em decorrência do artigo 225 da Constituição que descreve a reparação dos danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade, também estende também a terceiros e solidária.
A responsabilidade administrativa também definida pelo mesmo artigo da Constituição que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas as sanções nos limites de competência.
Sanções administrativas são penalidades impostas por órgãos vinculados de forma direita ou indireta aos entes estatais.
Deve seguir os mesmos princípios do direito privado, tais como; advertência, multas, apreensão, destruição, suspensão de venda e fabricação, embargos, demolição e suspensão parcial ou total de atividade.
A Lei 9605/98 descreve;
9- Responsabilidade penal:
A referida legislação foi promulgada com o objetivo de estabelecer sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, tendo como elemento determinante da responsabilidade a culpa do agente pelo dano, característica esta totalmente contrária àquela constante da Lei 6.938/81.
Outro importante aspecto se refere ao fato da lei não restringir a imputabilidade criminal tão somente ao responsável direto pelo dano, tendo ela estendido seu alcance a todos aqueles que "sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática quando podia agir para evitá-la" (cf. artigo 2º).
A responsabilidade penal descrita na Constituição em seu artigo 225, o legislador adotou a possibilidade de a pessoa jurídica ser penalizada pelo crime ambiental a Lei 9605/98 tipifica os casos e determina as penas a estes crimes.
10- Crimes contra o ambiente natural e cultural
Conforme descreve na CF, Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, estes definidos, estão protegidos pela Lei 9605/98 em seu art. 62. Com pena de reclusão de 3 anos e multa, severa para os crimes de destruição, deteriorar e inutilizar qualquer tipo de patrimônio público.
11- Responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas
A responsabilidade da pessoa física nos crimes ambientais pode ser; de
Co-autoria (autoria mais autoria)
Participação (acessória da autoria)
extensiva ou subjetiva-causal (critério material-objetivo)
restrita ou da tipicidade (critério formal-objetivo)
quem pratica a conduta típica do domínio do fato (critério final-objetivo)
12- Transação penal
Consta no parágrafo único do referido artigo que se tratando de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública, condicionada à representação, o acordo homologatório acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Inicialmente, na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil acompanhado por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição de danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade10. Para os crimes de menor potencial ofensivo, conforme salientamos acima poderão ser aplicados a Transação Penal, podendo a lei estabelecer um benefício; é o benefício previsto.
No artigo 76 da Lei 9099/95, que possibilita ao sujeito que praticou um crime de menor potencial ofensivo, onde ao invés de ser processado criminalmente, o agente aceitar desde logo uma Pena Restritiva de Direito ou multa oferecida pelo Ministério Público, e assim permanecer primário e de bons antecedentes. O benefício, porém, não pode ser repetido nos próximos 5 anos.
13- Penas sob o enfoque do direito ambiental
Descreve a CF em seu artigo 225 § 3º, sobre as sanções a impor sanções para quem de qualquer forma causar danos ao meio ambiente.
Direito Individual, Difuso e Coletivo: Ambiental
Visando um contato inicial com a esfera ambiental dos direitos difusos e coletivos, esta disciplina tem por objetivo levar o domínio pelo aluno dos conceitos básicos do Direito Ambiental, seus fundamentos e sua evolução histórica no Brasil e nos demais países.
Devemos ressalvar ab initio que a legislação ambiental pátria é muito vasta e por esta razão o aluno deverá conhecer os postulados principais do Direito Ambiental e seus efeitos nos demais ramos da ciência jurídica.
* Aspectos Introdutórios. Os direitos difusos e coletivos. O fenômeno da jurisdição coletiva. O direito ambiental como integrante dos direitos difusos e coletivos.
* Definição de meio ambiente. Natureza jurídica do direito ambiental. Classificação: Natural, artificial, cultural e do trabalho.
* Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. * O desenvolvimento sustentável.
* Bens ambientais. Classificação: Bens públicos, privados e difusos. A Natureza do bem ambiental.
* Responsabilidade Civil Ambiental. A responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais. A responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente. Excludentes da responsabilidade solidária da Administração.
* Responsabilidade Penal. A distinção entre ilícito civil e ilícito penal. Tutela penal do meio ambiente. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
* Responsabilidade Administrativa. Fundamentos Constitucionais da responsabilidade administrativa em matéria ambiental.Poder de Polícia em matéria ambiental.Regime da responsabilidade administrativa em face de conduta e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.Controle administrativo repressivo no âmbito infraconstitucional. Embargos de obras. Interdições de atividades. Fechamento de Estabelecimentos.
* Competência em matéria ambiental.
* Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental.EIA/RIMA.Natureza. Procedimento Administrativo. Audiência Pública.
* Zoneamento ambiental e espaços especialmente protegidos.
* A Flora.Conceito e Características.O Código Florestal. Natureza Jurídica. Classificação.
* A Fauna. Conceito e Características. Natureza Jurídica. Finalidades. A caça.
* Recursos Hídricos. Classificação. Competência. O meio marinho e as águas doces.
* Poluição Sonora. Conceito. Natureza Jurídica. As formas de meio ambiente afetadas.
* Poluição Visual. Conceito. Limitações ao direito de propriedade e de expressão.
* Poluição Atmosféricas. Fenômenos: Smog, Efeito Estufa e Chuva Ácida. Emissão de poluentes por veículos automotores e medidas preventivas de tutela jurídica em face da poluição atmosférica.
* Resíduos Sólidos. O Lixo. Natureza Jurídica. Classificação. Tratamento.
* Direito de Antena. Conceito. Natureza Jurídica. As rádios comunitárias e as rádios piratas. Convenções Internacionais. Tratamento constitucional e as novas leis das rádios comunitárias.
* Agrotóxicos. Tratamento jurídico. Controle e fiscalização.
*Dano nuclear. Conceito. Finalidade da atividade nuclear. Competência. Política Nacional.
* Patrimônio Genético. Noção. Biodiversidade, biotecnologia e biossegurança. Engenharia genética e seus riscos. O DNA – proteção constitucional. Biopirataria.
* Meio ambiente cultural. Conceito. Natureza Jurídica. Competência. O Tombamento.Conceito, Natureza e Classificação. Proteção Internacional.O racismo.
* Meio ambiente artificial. O desenvolvimento urbano e Plano diretor.
* Meio ambiente do Trabalho. Tratamento constitucional. Segurança e Saúde no trabalho.
Leitura básica recomendada:
LEME MACHADO, Paulo Affonso. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo:Malheiros.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: RT.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições de Direito Ambiental.São Paulo: Max Limonad.
Direito Ambiental dia 18/08
1972- estocolmo
1992- Rio
Constituição Federal de 1988 artigo 225, Artigo 1, Artigo 5, Artigo 170.
Equidade= justiça, o hambiente preservado, dando a cada um o que é seu; os recursos não renováveis do planeta, devem ser explorados de maneira que não haja riscos de serem exauridos, e que as vantagens extraídas sejam partilhadas e utilizadas para toda a humanidade
Ubiquidade= simônimo de unipresença, configura condição prévia para a existência e exercício dos direitos fundamentais; possibilita a existência de uma qualidade de vida; os bens ambientais naturais, colocam-se em posição soberana a qualquer limitação geográfica ou espacial, podendo-se compartilhada por toda a humanidade.
Cooperação=todos os países devem a cooperação conjunta para um meio ambiente universal e sustentável
Informação=
Prevenção= a prevenção possuem um mesmo sentido, o que diferencia é a situação do dano, quando já existe cientificamente comprovado que aquela situação causa um prejuízo ao meio ambiente, o homem continuando com a ação, este dano deve ser diminuido e extirpado, baseando-se na prevenção será uma nova e boa condição.
Neste princípio, havendo risco de danos graves e ou irreversíveis o responsável deverá adotar medidas efetivas, visando a prevenir a degradação do ambiente. Esta prevenção pode ser; administrativa, como, por exemplo; o estudo prévio de impácto ambiental, licenças, zoneamento industrial, auditorias ambientais, etc.
Na seara jurisdicional, temos a ação civil pública a cautelar tem a finalidade de assegurar o direito e sua efetividade da ação futura
Precaução= Quando não se conhece se a atuação imediada, deve ele aplicar a precuação. No caso de dúvida ou incertesa, o responsável também agirá de forma preventiva, protegendo, em face da incertesa, o ser humano e o ambiente. Temos portanto no penal o indúbio pro reu, trabalho indúbio pro labore e no ambiental o indubio pro natura/salute
Lei 9605/98 tras em seu artigo 54, exemplo claro de precaução “causar poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude”.
Pavidor-pagador
Aula 1: conteúdo programático
Atualmente em razão dos noticiários descrevendo o superaquecimento do Planeta e as mudanças climáticas interferindo em todos os ramos de atuação, com isso se faz necessário ainda mais necessário o conhecimento do direito Ambiental e suas implicações.
O interesse na defesa da proteção ambiental não tem nada de novo: remonta os anos 70. O que se modificou foi a consciência de que se faz imprescindível uma estrutura capaz de proteger o direito “para as presentes e futuras gerações”.
1. Os direitos difusos e coletivos. O fenômeno da jurisdição coletiva. O direito ambiental como integrante dos direitos difusos e coletivos.
O nosso sistema normativo, ao longo dos anos, sempre tutelou a esfera do interesse individual (basta perceber que o Código de Processo Civil disciplina essencialmente interesses individuais).
Entretanto com a modificação social, em especial com o surgimento da sociedade de massa e com ela, os problemas em massa, percebeu-se que o sistema processual não era capaz de garantir soluções efetivas para satisfação dos interesses, principalmente quando seus titulares são indetermináveis.
Em 1985, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), nasceu com um objetivo específico, senão vejamos:
Assim, desde 1985 o sistema processual detém instrumento capaz de realizar a defesa do meio ambiente. Entretanto, foi somente com o reconhecimento constitucional do direito ambiental (art. 225 CF/88) é que deu o início ao processo de proteção ambiental.
Mas foi com o Código de Defesa do Consumidor é que surgiu a definição do que deva entender por interesse o direito coletivo, lato sensu, nos três incisos do parágrafo único do art. 81, in verbis
Com isso, é possível depreender o seguinte pensamento:
Determinável ou determinado
* Definição de meio ambiente.
“O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”
A Lei Federal n°. 6.938/81, em seu artigo 3°, inciso I define “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”
Por isso dizemos que o Direito Ambiental consubstancia no “conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente e estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente”.
* Natureza jurídica do direito ambiental.
Roma Antiga [-65ac a 8ac]
* Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988.
Conforme ensina o Professor Roque Antônio Carrazza, etimologicamente, a palavra “princípio” vem do latim e significa começo, origem, base. É por isso que no direito se diz que “princípios são as diretrizes, o norte do ordenamento jurídico, o fundamento, o seu alicerce”. (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, Melhoramentos).
Os princípios podem vir expressos na lei ou implícitos, pois como o Sistema do Direito é uno, formando um contexto, as diretrizes, ou seja, os princípios podem estar subentendidos neste contexto.
Vale ressaltar que o fato de o princípio ser implícito ou explícito não o torna mais ou menos importante. O que é relevante para a valoração do princípio é o seu conteúdo. Por isso, nenhuma lei pode ser elaborada em desacordo com os princípios que regem o Direito.
Dentro deste raciocínio devemos, de forma resumida, apresentar os princípios específicos do direito ambiental, a saber:
- Princípio Da Responsabilidade: Visa fundamentalmente impedir que a sociedade venha a arcar com os custos de reparação a um dano ambiental, impondo ao poluidor a teoria do risco da atividade, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva. Nele está compreendido o princípio do poluidor-pagador.
- Princípio Do Poluidor-Pagador: Ainda que o nome possa atrair ao leitor a falsa noção que é lícita a degradação ao meio ambiente, este princípio, ao contrário, revela que o fornecedor, empresário, cidadão não pode poluir. Entretanto, sabendo que em algumas atividades não há como produzir sem a presença de poluição, neste caso, deverá responsabilizar-se pelos prejuízos E pagar à sociedade pela degradação ambiental causada. As comodities ambientais são caucadas neste princípio.
- Princípio Da Precaução: seguindo a definição da maioria dos doutrinadores do direito ambiental, considera-se que este princípio cuja atuação é mais ampla do que uma mera prevenção, cuida não só do dever jurídico de evitar os danos ao meio ambiente, mas também da cautela de, em havendo dúvida acerca da amplitude do dano, ou ainda de sua possibilidade de difícil reparação ou ainda a impossibilidade de precisar acerca do efeito daquela ação face ao meio ambiente, que a melhor escolha é do não agir, em prol das presentes e futuras gerações.
- Princípio Da Participação: pressupõe uma ação conjunta no tocante à defesa do meio ambiente, cumprindo a Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 225, que declara o dever da proteção do meio ambiente como de competência tanto do Poder Público, como à coletividade. A esta devemos entender como TODA a sociedade, incluem-se as organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e diversos outros organismos sociais comprometidos com a defesa e preservação do meio ambiente. Tal meta é alcançada através da educação ambiental, da informação ambiental e da política nacional do meio ambiente.
- Princípio Da Informação: Previsto no art. 6º, § 3º e 10 da PNMA, o princípio da informação ambiental também faz parte do que determina-se como pilares mestres do Direito Ambiental. São exemplos da necessidade de informação: o EIA/RIMA, o selo de Ruído, o Relatório de qualidade ambiental, a obrigatoriedade de publicação do pedido de licenciamento, o aviso publicitário dos males à saúde causados pelo cigarro, etc., são alguns exemplos de projeção do princípio da informação ambiental.
- Princípio Da Educação Ambiental: é corolário do princípio da participação na tutela do meio ambiente (da qual deriva o princípio da solidariedade). Assim, como o princípio da informação, este princípio também restou expressamente previsto na CF, quando no art. 225, § 1º, VI, mencionou a necessidade da educação ambiental como forma de trazer a consciência ecológica ao povo, titular do direito ao meio ambiente, e, assim, permitir a efetivação do princípio da participação na salvaguarda desse direito.
- Princípio Do Desenvolvimento Sustentável: extraído do artigo 225, caput da Constituição Federal, cujo conteúdo afirma ser a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do Homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que futuras gerações também tenham a oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.
Para fins econômicos podemos resumir tais diretivas em um só princípio: o do desenvolvimento sustentável, pois será ele quem tentará um equilíbrio entre o desenvolvimento humano e ao mesmo tempo o cuidado ambiental para presentes e futuras gerações.
A doutrina clássica do direito declara que o bem objeto de uma relação jurídica deverá conter os seguintes caracteres: idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular
Nesse sentido, dentre as possíveis classificações do direito civil acerca do bem, no presente estudo se faz indispensável recordar duas classificações em especial:
A) Considerados sob enfoque da quantidade
1. singulares: são as que, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais; são consideradas em sua individualidade;
2. coletivos: são os que embora constituídos de duas ou mais coisas singulares, consideram-se em conjunto, agrupados, formando um todo único, que passa a ter individualidade própria, distinta de seus objetos componentes, que conservam sua autonomia funcional
B) De acordo com a titularidade
1. públicos: são os de domínio nacional os que pertencem as pessoas jurídicas de direito público, políticas, à União, aos Estados a aos Municípios. Podem ser:
§ de uso comum do povo: são os que embora pertencentes as pessoa jurídica de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial.
§ de uso especial: são utilizados pelo próprio poder público, constituindo-se por imóveis aplicados ao serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, como prédios onde funcionam tribunais, escolas públicas, secretarias, ministérios, etc; são os que têm uma destinação especial.
§ dominicais: são os que compõem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas; abrangem bens móveis ou imóveis.
2. particulares: por exceção, são aqueles que não são públicos, os que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
E diante dessas duas classificações surge o problema: e o meio ambiente? Ele não é só do particular, MAS também é do público.
Bem, é por essa razão que a doutrina esclarece que se trata de bem difuso, meta-individual ou transindividual, uma vez que de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou melhor dizendo, pela própria natureza do bem.
“O que nós somos é o que fazemos, e o que fazemos é o que o ambiente nos faz fazer”