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Timestamp: 2019-03-21 19:58:48+00:00
Document Index: 107303335

Matched Legal Cases: ['artigo 504', 'artigo 504', 'artigo 1', 'artigo 504', 'artigo 504', 'Artigo 504']

Decreto-Lei 14/96, 1996-03-06 - DRE
Decreto-Lei n.º 14/96
Publicação: Diário da República n.º 56/1996, Série I-A de 1996-03-06
Número:14/96
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14/1996/03/06/p/dre/pt/html
Altera o artigo 504.º do Código Civil
Nos casos de responsabilidade pelo risco em sede de acidente de viação o artigo 504.º do Código Civil nega o direito à reparação dos danos às pessoas transportadas gratuitamente. Nesta situação (n.º 2 desse normativo), «o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar».
A Directiva n.º 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil atinente à circulação de veículos automóveis estabelece, no seu artigo 1.º, que o aludido seguro deve cobrir a responsabilidade por danos pessoais de todos os passageiros, com excepção dos sofridos pelo condutor.
A transposição da directiva para o direito interno português implica a adequação do texto do citado artigo 504.º, no sentido de os referidos passageiros poderem beneficiar do direito a indemnização pelo transportador nas hipóteses de responsabilidade pelo risco.
Artigo único. O artigo 504.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 504.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Promulgado em 23 de Fevereiro de 1996.
Referendado em 26 de Fevereiro de 1996.