Source: http://fenpol.org/index.php/reivindicacoes/27-cronologia-de-reivindicacoes
Timestamp: 2017-09-24 22:58:18+00:00
Document Index: 40089850

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 102', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 112']

FENPOL // Website Oficial - Cronologia - Estatuto Profissional, Indices Remuneratórios e Cortes Orçamentais
FENPOL > Homepage > Reivindicaçoes > Cronologia - Estatuto Profissional, Indices Remuneratórios e Cortes Orçamentais
30 de Junho de 2009 – Despacho do Secretário de Estado da Protecção Civil (José Miguel Medeiros)
Nesta data o SEPC apõe despacho de concordância e de remessa ao SEAI de um “Memorando” que visa:
1. Demonstrar o impacto orçamental decorrente da actualização do Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança (SSFS) no período 2010-2012 (total: 39,6 M Euros):
i. 20,9 M Euros para a GNR;
ii. 18,7 M Euros para a PSP.
2. Por outro lado, apresentar um conjunto de medidas de redução da despesa a implementar por PSP, GNR e ANPC, “de forma consistente e sustentável” (total: 43 M Euros):
i. Concessão de serviços de refeitórios e bares (poupando 15 M Euros);
ii. Publicação de portaria do regime convencionado de saúde (poupando 16 M Euros);
iii. Redimensionamento do dispositivo de meios aéreos de combate a incêndios florestais (poupando 12 M Euros);
3. E que propõe que o MAI assuma o compromisso político de implementar as medidas de redução da despesa de modo a “tornar esta operação [actualização do SSFS] neutra em termos de impacto orçamental”.
Note-se que o valor global do acréscimo de despesa com o SSFS no período de 2010-2012, face aos números de despesa esperados pelo XVII Governo, é superior aos 40 M Euros, dado que o cálculo se baseou na soma dos acréscimos verificados face ao ano anterior: i.e., para 2012, por ex., calculou-se apenas o aumento decorrente do diferencial de 2% que acresce face a 2011 e não a diferença face a 2009. Assim, os totais de acréscimo de despesa face a 2009, no período 2010-2012, de acordo com os cálculos do XVII Governo, serão de 39,9 M Euros para a GNR e de 35,7 M Euros para a PSP, num total de 75,6 M Euros.
2 de Julho 2009 – Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Sá Gomes, actual DG da DGSP e da DGRS do MJ)
Nesta data o SEAI apõe o seguinte despacho sobre a nota interna 1083/09/SEPC que lhe é feita chegar pelo SEPC contendo os elementos acima referidos: “Este memorando retrata o compromisso assumido em reunião com S. Exa. o SEAO. Transmita-se a S. Exa. o SEAO e dê-se conhecimento a S. Exa. o MAI”.
5 de Agosto de 2009 - Aprovação dos projectos de Decretos-Lei em Conselho de Ministros – futuros DL 297/2009 (Estatuto Militares GNR) DL 298/2009 (Regime Remuneratório dos Militares da GNR) e DL 299/2009 (Estatuto da PSP), todos de 14 de Outubro
A 5 e 6 de Agosto têm lugar declarações públicas do Sr. MAI que dão conta, designadamente, de que:
1. Após se referir ao SSFS, “também haverá um aumento de remunerações, que resulta da transição dos elementos das forças de segurança para novas tabelas remuneratórias, o que significa em termos gerais que haverá um benefício que, em média, pode ascender a cerca de 10% das remunerações actuais” – fonte: Rádio Renascença, 5/Ag/2009;
2. Após se ter referido ao SSFS e passando a referir-se ao tema da transição para novas tabelas remuneratórias, acrescenta que “entre 2010 e 2012, sem contar com os aumentos gerais da função pública, haverá um aumento de 10 a 11 por cento para os homens e mulheres que servem nas polícias” – fonte: Ionline, 6/Ag/2009.
17 de Setembro 2009 – Solicitação da Casa Civil do Presidente da República ao SEPCM (Jorge Lacão), no quadro do processo de promulgação, sobre a avaliação dos encargos decorrentes dos 3 referidos diplomas (bem como do referente ao regime remuneratório das Forças Armadas)
“Estes diplomas introduzem alterações estatutárias e remuneratórias importantes, com consequências financeiras relevantes – não identificadas nas notas justificativas que acompanharam tais diplomas – susceptíveis de condicionarem as opções orçamentais do próximo Governo. Assim, uma apreciação ponderada dos quatro diplomas reclama a disponibilidade de informação complementar”, que é depois identificada de forma ampla e que inclui, designadamente, os impactos referentes a remunerações base, suplementos, fardamento e, em especial, os custos com a transição para as novas tabelas remuneratórias. Mais se solicitava a identificação discriminada da informação relativa aos regimes transitórios previstos e da relativa à situação definitiva.
18 de Setembro de 2009 – Envio a SEAI, GNR e PSP da solicitação da Casa Civil do Presidente da República
25 de Setembro de 2009 – Resposta do SEPCM à Presidência da República com avaliação de impacto
1. A propósito da “Previsão dos aumentos de encargos que possam ocorrer com a transição para cada uma das novas carreiras e, dentro destas, para cada uma das novas categorias” foi respondido que “As tabelas remuneratórias dos militares da GNR e dos elementos com funções policiais da PSP são actualizadas de acordo com o princípio da neutralidade financeira, ou seja, com a entrada em vigor destes três diplomas (estatuto e sistema remuneratório da GNR e Estatuto da PSP) não é produzida qualquer alteração nas posições remuneratórias dos elementos que pertencem a estas duas Forças de Segurança”. Ressalvava-se a excepção dos Guardas da GNR e dos Agentes da PSP que seriam posicionados na 1ª posição remuneratória das respectivas carreiras, implicando isso um impacto anual (em 2010) de 2,9 M Euros.
2. Vejamos o impacto orçamental global que foi transmitido à Presidência da República:
3. Para compensar este aumento de encargos o Governo aditava como nota final que “a aprovação dos diplomas em apreço teve em conta que o Ministério da Administração Interna vai conseguir uma redução de despesa do seu orçamento que, nos anos de 2010 a 2012, terá um impacto financeiro previsível de, pelo menos, 40 M Euros, graças a uma racionalização de despesas e designadamente, à execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.”
27 de Setembro de 2009 – Eleições para a Assembleia da República
2 de Outubro de 2009 – Promulgação dos DL 297/2009 (Estatuto Militares GNR) DL 298/2009 (Regime Remuneratório dos Militares da GNR) e DL 299/2009 (Estatuto da PSP)
26 de Outubro de 2009 - Tomada de posse do XVIII Governo Constitucional
5 de Novembro de 2009 – Deram entrada na Assembleia da República dois pedidos de apreciação parlamentar do PCP: não no referente ao DL 298/2009, mas sim quanto ao DL 297/2009 (EMGNR) e ao DL 299/2009, de 14 de Outubro (PSP). Ambas as iniciativas caducaram a 14/Set/2010 (por não ter sido agendada/não ter sido alterada – cfr. artigos 190.º e 191.º do RAR.
No referente ao DL 299/2009 referia-se na argumentação do PCP, designadamente, que “o Estatuto agora publicado consagra graves distorções na estrutura de carreiras, com graves repercussões nas possibilidades de progressão e com efeitos perversos quanto ao estatuto remuneratório. Exemplos dessas distorções, são as sobreposições existentes entre os níveis remuneratórios de Chefes e de Agentes Principais, ou de Subcomissários e Chefes Principais, bem como os obstáculos que são opostos à progressão na carreira de grande número de Subcomissários”.
1 de Janeiro de 2010 – Entrada em vigor dos diplomas
6 de Outubro de 2010 – Despacho nº 15248 – A /2010 do Ministro das Finanças
O MEF despachou o seguinte: “O Governo aprovou, em Conselho de Ministros em 29 de Setembro de 2010, um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011, algumas das quais se pretende que entrem em vigor já em 2010”, pelo que determinou “que no período compreendido entre a entrada em vigor do presente despacho [07/Out/2010] e 31 de Dezembro de 2010, os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado observem o seguinte:
1 — Não procedam à abertura de procedimentos concursais ou concursos para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais e, ou, para categorias de acesso no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, nem de procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão. [depois introduzido na LOE 2011/24.º-1-c]
2 — No caso dos procedimentos identificados no número anterior que se encontrem a decorrer, devem os mesmos cessar, nos termos legais aplicáveis, designadamente quando ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de classificação ou ordenação final (…).” [depois introduzido na LOE 2011/24.º-11]
Dezembro de 2010: ocorreu neste mês a despesa com a promoção de 1.482 militares da GNR (79% dos colocados na nova tabela)
20 de Dezembro de 2010 – Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Conde Rodrigues)
1. Na Informação 481/CARI/10 do Comando Geral da GNR (de 07/Dez/2010), onde se pretende submeter a despacho de MAI (SEAI) e MF uma proposta sobre as necessidades de financiamento para se proceder à transição para a nova tabela remuneratória (NTR) (cfr. 14 DL 298/2009) tendo em consideração o EMGNR (DL 297/2009), afirma-se, designadamente, que:
2. “Na elaboração da proposta de Orçamento para 2010, face ao plafond atribuído e por falta de capacidade técnica em aferir o valor da totalidade dos encargos com a transição para a NTR, não foi contabilizado qualquer valor para a execução do n.º 3 do artigo 14.º” (arrastamentos).
3. “Dado que a execução da transição terá de ser assegurada por despacho (…) [conjunto MF-MAI – cfr. 14/8] foram já remetidos ao MAI” em Maio, Julho e Agosto pedidos de obtenção do despacho, o que se veio agora repetir.
4. A Informação espelha o entendimento da GNR sobre a forma de transitar para a NTR e calcula os custos de transição em 25,3 M Euros + CGA e SSocial 3,8 M Euros, num total de 29,1 M Euros.
a. Em informação do CGGNR de 26/Ag/2010 (também Anexo 9) o encargo previsto, reportado a 01/Jan/2010 era de 44,33 M Euros (incluindo 5,78 M Euros para CGA e SS), dos quais 9 estavam já orçamentados, pelo que o total seriam 35 M Euros;
b. Em 9/Nov/2010 o CGGNR identifica novamente a quantia de 35 M Euros, realça a diferença de tratamento face a GNR e Forças Armadas em matéria de transição para a NTR e destaca a necessidade de integração na NTR por promoção dos Cabos-Mor;
5. Dava-se também conta de que a não implementação da transição para a NTR implicaria que em 2011 viesse a haver 1870 militares a receber pela NTR e 23000 pela antiga, pelo que se propunha que “caso seja autorizada a Transição Remuneratória será concretizado um 2.º processamento de vencimentos no mês de Dezembro que fará todas as regularizações e permitirá o início do ano de 2011 com todos os militares na NTR”.
6. Na sequência dos despachos concordantes da hierarquia da GNR, o SEAI despacha: “Considerando o Estatuto da GNR, bem coimo as necessidades desta força de segurança. Remeta-se ao Sr. MEF para os devidos efeitos. 20.12.10”. Tratava-se aqui de obter o despacho a que se refere o 14/8 do DL 298/2009, para execução orçamental da transição para a NTR;
31 de Dezembro de 2010 – publicação da Lei 55-A/2010, Lei do Orçamento de Estado para 2011 – destaque para o artigo 24.º
Destaquem-se algumas normas do artigo 24.º (Proibição de valorizações remuneratórias):
“1 — É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 19.º. [o que abrange GNR e PSP]
2 — O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos:
b) Atribuição de prémios de desempenho (…);
c) Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão; (…)
4 — São vedadas as promoções, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei, excepto se, nos termos legais gerais aplicáveis até àquela data, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela.
5 — As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer após a vigência do presente artigo não podem produzir efeitos em data anterior. (…)
16 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.”
10 de Fevereiro de 2011 – Despacho do Ministro das Finanças que determina a realização de um inquérito pela IGF no âmbito da GNR e da PSP, ao serem detectados acréscimos referentes à despesas com Remunerações Certas e Permanentes apesar das reduções salarias e restrições orçamentais concretizadas no Orçamento/2011, em especial nos artigos 19.º (Redução remuneratória) e 24.º (Proibição de valorizações remuneratórias) da LOE 2011
11 de Março de 2011 – PSP informada de despacho do SEAAI (José Conde Rodrigues) acerca da actualização do SSFS
No quadro de ofício da PSP de 4/Fev/2011 a informar o GSEPC das actualizações remuneratórias implicadas pelo artigo 102 DL 299/2009 no que respeita ao SSFS, o SEAAI despacha que “Deverá ser tido em conta o disposto no n.º 2 do artigo 24.º da LOE 2011 que veda os acréscimos remuneratórios durante o ano de 2011. Informar a PSP. Dê-se conhecimento ao Gab. Do Sr. MAI. 10.03.2011”.
27 de Abril de 2011 – MAI pede parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República – A missiva do MAI, datada de 27/Abril/2011, 4ª feira, é entregue a 3/Maio/2011, 3ª feira, por protocolo, na PGR. Como se verá, a 29/Abril/2011, 6ª feira, dá entrada no GMAI proposta de despacho conjunto MF/MAI referente, no essencial, ao mesmo conjunto de situações
O MAI, após invocar que as forças, os sindicatos e as associações têm suscitado diferentes interrogações relativamente à aplicação dos novos regimes (recorde-se, entrados em vigor a 1/Jan/2010) em matéria de suplementos, serviços remunerados, estatuto remuneratório, transição para as novas tabelas remuneratórias e promoções, graduações e nomeações, dá conta das questões carecidas de análise.
1. Actualização do SSFS de 16% para 18% face ao disposto no 24/1 da LOE 2011 (refere-se também ao 24/12 LOE 2011 como eventual forma de excepcionar da aplicação do regime de “congelamento”);
2. 19.º da LOE 2011 determina uma redução das remunerações totais ilíquidas: incluir-se-á também no conceito a remuneração dos serviços remunerados (99 DL 299/2009 e 31 DL 298/2009)? Se sim, isso abrangerá verbas a receber em 2011 referentes a serviços prestados anteriormente?
3. Serão as promoções, graduações e nomeações (da competência dos dirigentes da GNR e PSP), quando impliquem transição para as NTR, legais face ao 112/5 do DL 299/2009 e 14/8 do DL 298/2009? Não será necessário o referido despacho conjunto MF/MAI como pressuposto prévio da promoção, graduação ou nomeação? É o despacho conjunto MF/MAI legalmente obrigatório ou assume natureza discricionária?
4. O 116/3 DL 299/2009 aplicar-se-á aos pré-aposentados que, face ao 83/3/b não conservam o direito de nomeação em categoria superior, sendo que neste caso os (restantes) chefes devem transitar para chefe principal se estiverem habilitados com curso de promoção a subchefe principal ou a subchefe ajudante?
5. Considerando o 132/1/a do EMGNR e o 24/7 da LOE 2011, a carência de despacho prévio de MF e MAI abrangerá os procedimentos concursais concluídos antes de 1/Jan/2011, mesmo que o provimento seja publicado posteriormente a essa data em DR?
29 de Abril de 2011 – MAI recebe proposta de Despacho Conjunto MF/MAI provinda do Ministério das Finanças
Reconhecendo-se que a actuação da IGF não se encontra ainda concluída nesta fase, o proposto despacho, já assinado pelo Ministro das Finanças, coincidentemente, abrange praticamente na totalidade as questões colocadas pelo MAI ao CCPGR em 27/Abril/2011 A 3/Maio/2011 o MAI informa o MF sobre o pedido de parecer que fez ao CCPGR, em 27 de Abril, razão depois invocada pelo MAI, em 09/Jun/2011, após eleições legislativas, para não assinar a proposta de despacho conjunto, na medida em que será necessário aguardar os resultados desta consulta.
Reproduz-se passagem da carta de 3/Maio/2011 enviada pelo MAI ao MF: “em face do teor do projecto de relatório de progresso elaborado pela IGF no processo de auditoria a tais despesas [com pessoal na GNR e na PSP], da resposta que foi apresentada por cada uma das forças, e dos contactos havidos entre o SEAAI, o SEAO e o SEAP, eu já considerara antes ser necessário solicitar ao CCPGR um parecer sobre algumas questões que, tendo sido suscitadas no mencionado relatório, são agora objecto de regulamentação no despacho que me foi enviado”.
Maio de 2011 – Os Relatórios Finais da IGF, com os n.ºs 590/2011 (GNR) e 591/2011 (PSP) chegaram ao MF
Proposta de encaminhamento ao Ministro da Administração Interna, Comandante Geral da GNR, ao Director Nacional da PSP e ao Presidente do Tribunal de Contas
3 de Junho de 2011 – Despacho de homologação dos Relatórios da IGF pelo Ministro das Finanças, acompanhado dos Relatórios 590 e 591/2011
1. “…Considerando que, além da redução da massa salarial prevista no artigo 19.º da LOE 2011, do disposto no artigo 24.º (…) resulta um princípio geral de proibição de valorizações remuneratórias de qualquer tipo, nelas se incluindo expressamente as promoções e graduações de pessoal” (…) “regime [que] abrange o pessoal da PSP e da GNR”, e que, não obstante, “se verificou que as despesas com pessoal, no âmbito do MAI, apresentaram um crescimento (…) nos dois primeiros meses do ano”.
2. “Considerando que importa, assim, adoptar as providências tendentes à regularização das situações (…)”, devem ser suspensos e não devem ser autorizados pagamentos de despesas inerentes a todos os acréscimos financeiros resultantes da prática de actos de gestão de recursos humanos identificados no despacho.
a. No quadro da PSP:
i. Transições para a tabela remuneratória das novas carreiras e categorias, n.ºs 2 e 3 do art.º 112.º do DL 299/2009, violadoras do n.º 5;
ii. Nomeação na categoria de chefe principal de pessoal em pré-aposentação, em violação do 83/3 e 116/3 do DL 299/2009;
iii. Nomeações para categoria superior de pessoal policial da PSP efectuadas em 2011 sem parecer prévio MF/MAI nos termos 24/7 LOE 2011;
iv. Graduações em categoria superior de pessoal policial da PSP efectuadas em 2011 ou com renovação ou prorrogação automática em 2011, violando o 24/1 e 2 da LOE 2011.
b. No quadro da GNR:
i. Colocações directas na nova tabela remuneratória, em 2010, na sequência de promoções realizadas ao abrigo do 17/1 do DL 298/2009, mas sem a obtenção de parecer prévio MF e MAI nos termos 24/8 da LOE 2011; [ou 14/8 DL 298/2009]
c. Comuns a GNR e PSP:
i. Actualizações dos diferenciais de 16% para 18% do SSFS em violação do artigo 24.º da LOE 2011, que veda a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias e que tem natureza imperativa (cfr. 24/16 LOE 2011).
5 de Junho 2011 – Eleições para a Assembleia da República
21 de Junho 2011 – Tomada de Posse do XIX Governo Constitucional
5 de Julho de 2011 – MAI recebe parecer 16/2011 da Procuradoria Geral da República, solicitado pelo XVIII Governo e votado em Conselho Consultivo em 30 de Junho
1 de Agosto de 2011 – S. Exa. o SEAMAI remete missiva a PSP e GNR – cfr. Anexo 19
Solicitando que “não obstante o pouco tempo decorrido desde a homologação do Relatório [pelo MEF, a 03/Jun/2011], tendo em conta a complexidade das decisões a tomar, solicita-se informação relativa ao estado do procedimento (…) tendo em vista as recomendações formuladas e, designadamente, a indicação das medidas já executadas, das que se encontram presentemente em execução, das adoptadas e das que estão ainda em estudo e do respectivo calendário”.
11 de Agosto de 2011 – Deliberação do Conselho de Ministros 41/2011
12 de Agosto de 2011 – Processo de identificação das principais consequências/questões a exigir decisão imediata por força dos entorses criados pela nova legislação
Na sequência da Deliberação do CM 41/2011, de 11/Ag/2011 tiveram lugar reuniões que congregaram no MAI o GMAI, o GSEAMAI, a PSP, a GNR e a IGF: o objectivo fundamental foi o de encontrar possíveis soluções para os problemas de ordem estrutural/funcional/hierárquica surgidos por força de todo o processado. A esse impulso corresponderam respostas como as que se sintetizam de forma actualizada de seguida:
Designadamente, foram identificadas pela PSP 6 situações de promoção de pessoal policial em 2010 que implicam arrastamentos, de modo a suprir injustiças relativas que fazem com que pessoal mais antigo na mesma categoria aufira remuneração inferior a pessoal mais novo na categoria. Assim, vejam-se as seis “diferentes situações de promoções ocorridas na PSP durante o ano de 2010 e o impacto financeiro dos arrastamentos que as mesmas implicam [cfr. n.º 3 do artigo 112.º do DL 299/2009], inclusive no corrente ano”:
1. 831 Agentes que no concurso de agente principal foram promovidos e que se posicionaram na 1ª posição remuneratória (nível 14) a que corresponde a remuneração 1,149.99 €:
a) Ultrapassaram 688 agentes situados no 1º escalão.
b) Ultrapassaram 1044 agentes situados no 2º escalão.
2. 199 Agentes que no concurso para Chefe foram promovidos, posicionaram-se na primeira posição remuneratória (nível 16) a que corresponde a remuneração de 1.252,97,
a) Ultrapassaram 6 Chefes que estavam no 1º escalão.
3. 38 Subcomissários que no concurso de comissários foram promovidos posicionaram-se na primeira posição remuneratória (nível 29) a que corresponde a remuneração de 1,922,37€:
a) Ultrapassaram 17 comissários que estavam no 1º escalão.
b) Ultrapassaram 10 comissários que estavam no 2º escalão.
4. 20 Comissários que no concurso para subintendente foram promovidos, posicionaram-se na primeira posição remuneratória (nível 35) que que corresponde a remuneração de 2,231,32 €:
a) Ultrapassaram 24 subintendentes que estavam no 1º escalão.
5. 18 Subintendentes que no concurso para Intendente foram promovidos, posicionaram-se na primeira posição remuneratória (nível 41) a que corresponde a remuneração 2.540,27.
a) Ultrapassaram 17 Intendentes que estavam, no 1º escalão
6. 40 Aspirantes que terminaram o Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP) do ISCPSI foram promovidos a Subcomissário, posicionaram-se na primeira posição remuneratória (nível 21), a que corresponde uma remuneração de 1.510,43 €.
a) Ultrapassaram 52 Subcomissários que estavam no primeiro escalão.