Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14464
Timestamp: 2017-05-22 21:21:09+00:00
Document Index: 22197643

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 105', 'artigo 105', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 202', 'artigo 139', 'artigo 139']

PEC 151/1995 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PEC 151/1995
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)
10/10/2001 - 14h00
04/10/2001 - 09h30
para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 151/1995 Inteiro teor
Ementa Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior. Indexação
Segurança Pública, garantia, possibilidade, ascensão funcional, percentual, vaga, Policial, Policia Civil.
Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade Última
Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialDCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.
Apensados à PEC 151/1995
Explicação da Ementa: Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU. ; PEC 514/1997
Explicação da Ementa: Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica. ; PEC 613/1998
Explicação da Ementa: Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal. ; PEC 181/2003
Autor: Josias Quintal PMDB/RJ
Ofícios e Requerimentos ( 21 )
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (
PEC15195 )
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo.
teor 10/10/2001 05:00
Aprovado o parecer reformulado, com Complementação de Voto
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública). (Novo Despacho) 02/08/1995
ENCAMINHADA A CCJR. 02/08/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16549 COL 02. Inteiro
teor 10/08/1995
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01. 08/11/1995
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE.DCD 20 04 96 PAG 1352 COL 01. 26/08/1996
Parecer Reformulado, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, pela admissibilidade desta, com emenda. Inteiro
teor 27/11/1996
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 01. 11/12/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 151-A/95.DCD 17 01 97 PAG 1663 COL 01.REP: DCD 04 05 00 PAG 21520 COL 01. 12/12/1996
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. 15/04/1998
INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA APEC 514/97, POR FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS. 02/02/1999
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0236 COL 01. 17/03/1999
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. 08/06/1999
DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 514/97, A ESTA. ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTAPEC. 29/06/1999
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIE COBRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 613/98, A ESTA.DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02. 10/08/1999
OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA. 20/08/1999
DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01. 21/09/1999
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC E AS APENSADAS. 30/09/1999
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) ( PEC15195 )
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA. 01/10/1999
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. 20/10/1999
APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOÃO HERRMANN; EMENDA 02, PELO DEP ABELARDO LUPION; EMENDA 03, PELO DEP JOSE DIRCEU; E EMENDA 04, PELO DEP ALDIR CABRAL. 16/03/2000
DEFERIDO OF 20/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES. 20/03/2000
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA. 02/05/2000
DEFERIDO OF 25/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHO DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES. 02/06/2000
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS MATERIAS QUE VERSEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, EM FACE DESTA ENCONTRAR-SE EM ESTAGIO DISTINTO DAS DEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO REFERENTE AO TEMA. 07/06/2000
DEFERIDO OF 37/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES. 08/06/2000
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DASPEC 046/91, PEC 095/95 E APENSADAS, E PEC 72/99, A ESTA. 20/06/2000
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 46/91, PEC 95/95 E PEC 72/99, A ESTA, TENDO EM VISTA QUE AS PROPOSIÇÕES ENCONTRAM-SE EM ESTÁGIOS DIFERENCIADOS DE APRECIAÇÃO, TORNANDO-SE INVIÁVEL A TRAMITAÇÃO CONJUNTA,EMFACE DOPROCEDIMENTO TRAÇADO NO ARTIGO 202 DO RI. 19/08/2000
DEFERIDO OF 41/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES. 04/12/2000
DEFERIDO OF 44/00-PRES. DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES. 13/12/2000
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo. Inteiro
teor 18/04/2001
Vista conjunta aos Deputados Cabo Júlio, Laura Carneiro, Moroni Torgan e Wanderley Martins. 25/05/2001
Devolução de Vista (Dep. Cabo Júlio, Dep. Laura Carneiro, Dep. Moroni Torgan e Dep. Wanderley Martins). 13/03/2002
Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques. Inteiro
teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo. Inteiro
Aprovado o parecer reformulado, com Complementação de Voto 20/03/2002
Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) publicado no DCD de 16/3/2002, Letra B, Encerramento.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCD 16 03 02 PÁG 8613 COL 02. Inteiro
teor 18/02/2003
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro
teor 19/03/2003
Indeferido o REQ de desarquivamento por esta não ter sido arquivada. 16/11/2005
Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialDCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento n.º 3455/05, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer a apensação da PEC 181/03 a PEC 151-A/95 06/12/2005
Apense-se a esta a PEC-181/2003. Inteiro
teor 20/12/2005
Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade 03/04/2006
Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão da PEC 156/95 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados." Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados." Inteiro
Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação." Inteiro
teor 04/07/2006
Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995." Inteiro
teor 10/07/2006
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01. Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." 06/02/2007
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04. Inteiro
teor 13/12/2007
Apresentação do Requerimento n° 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95. 12/11/2008
teor 26/11/2008
Apresentação do Recurso nº 216 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que Recorre do indeferimento do requerimento nº 3361 de 2008. 03/03/2009
Apresentação do Requerimento nº 4158 de 2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES) que requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95. 12/03/2009
Indeferido o REQ 4158/09, conforme despacho do seguinte teor:"Mantenho o Indeferimento das decisões anteriores (REQ 3362/08 e 2592/08), sobre o mesmo assunto, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista não restar demonstrada a conexão entre as matérias (exigida pelo art. 139,I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 13/03/09 PÁG 7657 COL 02. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 4906/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que solicita o apensamento da PEC n.º 181/2003 à PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:s: Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 966/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995". Inteiro
teor 08/04/2011
Indeferido o REQ 966/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.". Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". 28/10/2015
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados". Inteiro
teor 12/01/2016
Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.". Versões