Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=483951
Timestamp: 2017-12-16 22:39:22+00:00
Document Index: 143448158

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 189', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

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MPV 496/2010
MPV 496/2010 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12348/2010
Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Alteração, operação de crédito, municípios, financiamento, infraestrutura, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, dispensa, municípios, dívida púlblica, balancete, execução orçamentária, cronograma, dívida vincenda, compensação, créditos, dívida pública mobiliária. _Alteração, direito de preferência, ocupante, imóvel, (RFFSA), dedução, valor, benfeitoria, dispensa, licitação, órgão público, empresa pública, empresa privada, consorciada, política urbana, critérios, avaliação, transferência, aforamento, renegociação, pagamento, parcelamento, desconto, renúncia, dívida, convalidação, desapropriação. _Transferência, Companhia Docas do Rio de Janeiro, domínio útil, terreno de marinha, alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, (INSS), localização, (DF), direito de preferência, servidor público, possuidor, termo, cessão de uso, prazo, adimplência, cumprimento, obrigações, ocupação, equiparação, vencedor, licitação, garantia, direitos, viúvo, aposentado. _Alteração, aumento, prazo, estados, (DF), municípios, apresentação, relação, beneficiário, regime próprio de previdência social, compensação financeira, Previdência Social.
17/11/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02.
Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV.
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
Apresentação da Mensagem n. 411/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496/2010, que 'Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências'.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37719 COL 01. Inteiro teor
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 455/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39801 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7407/2010, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que: "Requer a retirada de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7411/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010".
DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 457/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". Inteiro teor
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 456/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". Inteiro teor
Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01. Inteiro teor
Despacho proferido ao REC 456/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Despacho proferido ao REC 457/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02. Inteiro teor
Rejeitado Recurso n.º 456/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 32.
DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. Inteiro teor
Rejeitado Recurso n.º 457/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 49.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52. Inteiro teor
Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 22 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovada a Medida Provisória nº 496/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo matéria constante da complementação feita pelo relator (adição do inciso V).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples.
Votação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Mantido o inciso II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 11.483, de 2007, constante do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação do inciso III do artigo 13 da Emenda 39 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Retirado o Destaque da bancada do DEM que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
Retirado o Destaque da bancada do PDT que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
Retirados os Destaques da bancada do PSDB que solicitam a votação em separado das Emendas nºs 51 e 52.
Retirado pelo autor, Dep. Jaime Martins (PR-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
Retirado pelo autor, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
Rejeitado o inciso III, do artigo 13, da Emenda 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Prejudicado o Destaque Simples do Deputado Jaime Martins (PR/MG), que solicita a votação em separado do inciso III do artigo 13 da Emenda nº 39.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT). Inteiro teor
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 496-B/10) (PLV 12/10).
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.667/10/SGM-P
Recebimento do Ofício nº 483/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
Câmara aprova benefício a cidades que receberão jogos da Copa
18/11/2010 - 16h02
17/11/2010 - 10h00