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Timestamp: 2020-07-09 23:35:10+00:00
Document Index: 144714285

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 477', 'Artigo 25', 'Artigo 133', 'Artigo 283', 'Artigo 283', 'Artigo 8', 'Artigo 283', 'Artigo 8', 'Artigo 283', 'Artigo 8', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'Artigo 92', 'artigo 201', 'Artigo 459', 'artigo 4', 'Artigo 135', 'artigo 510', 'artigo\n10', 'artigo 10', 'artigo 47']

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O eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas poderão ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.
Além de uma possível cobrança de tributos, falhas na prestação de informações no eSocial deixarão as empresas expostas à aplicação de multas. Sendo assim, os profissionais responsáveis terão que trabalhar para que os eventos sejam enviados dentro do prazo e de dentro do padrão exigido pelo Fisco.
A seguir temos uma lista das multas que podem ser exigidas em caso de falhas no envio dos eventos do eSocial:
Não entregar ou entregar fora do prazo o SPED (No eSocial o evento 51299 deve ser enviado até o dia 07 do mês subsequente)
Artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/12
50% da multa se a empresa entregar o eSocial após o prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício.
R$ 500,00 para empresas no lucro presumido
R$ 1.500,00 para empresas no lucro real
A Lei fala sobre o SPED, mas como o eSocial faz parte do SPED, entende-se que essa multa se aplica também ao eSocial.
Após intimado pela
Receita, não entrega
eSocial e nem presta
Artigo 8º, II, da Lei nº
12.766/12
$ 1.000,00 por mês-calendário
Apresentar eSocial com
informação inexatas,
incompletas ou omitidas
Artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/12
0,2% do
faturamento do mês anterior ao da
Não respeitar a duração
do trabalho (horas extras, intervalos, banco de horas, compensação,
adicional, jornadas
Artigo 75 da CLT + Portaria MTE nº 290/1997
R$ 4.025,33
Dobra em caso de reincidência, oposição ou desacato
Não pagar DSR
Artigo 1º da Lei nº
12.544/2011 + Lei n2
605/1949
FGTS (deixar de computar
parcela, não efetuar
Artigo 23, §22, b, da
Lei n28.036/1990
Por empregado.
Dobra em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço.
artigo 23, § 2º, “a”
Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Idem ao superior
artigo 23, IV
artigo 23, § 2º, “b”
13º salário (não pagar no
prazo, não pagar com
médias, etc)
Lei 7855/89
art. 3º + Lei nº
4.090/1962
Dobra em caso de
Férias (deixar de pagar
com médias, pagar em
atraso, pagamento de
férias por decisão judicial
R$ 170,26 + o valor
das férias não
Não pagamento das verbas rescisórias no prazo (prazo de 10 dias para pagar e enviar o evento S2299)
Artigo 477, §8ºda
R$ 170,26 + 1
salário corrigido do
Seguro Desemprego (fraude, por exemplo)
Artigo 25 da Lei nº
7.998/1990
R$ 425,64
$ 42.564,00
Valor máximo em
caso de artifício,
reincidência,
PCD (não contratar
Pessoa com Deficiência)
Artigo 133 da Lei nº
R$ 281.526,96
Não cumprir as metas conforme a lei determina.
PPP (não elaborar, não
atualizar ou não
entregar ao
trabalhador na
rescisão)
Artigo 283, I, h do
Dec. 3.048/93
R$ 63.617,35
que não tenham multa
fixada no Dec. 3.048/99
Artigo 283, caput, do
Dec. 3.048/99
+ Portaria MF nº
15/2018 Artigo 8º, IV
R$ 2.331,32
R$ 233.130,50
Não incluir na folha de
pagamento os
segurados (Estagiários,
Pessoa Física e outros
Deixar a empresa de
exibir ao INSS os
previdenciária ou
apresentar informação diversa da realidade
Artigo 283, II, j, Dec.
3.048/99 + Porta ria
MF nº 15/2018
Artigo 8º, V
R$ 23.313,00
manter LTCAT
atualizado ou emiti
documento em
desacordo com o
respectivo laudo
Artigo 283, II, n, Dec.
3.048/99 + Portaria
Artigo 8º, IV
Trabalho (ex: não fazer
Artigo 201, caput primeira parte, da CLT
R$ 4.025,53
Valor máximo em caso de artifício, reincidência, embaraço, simulação.
(não fazer PPRA, não
usar EPI’s, exames
periódicos ou emendar
com férias sem exame
Artigo 201, caput segunda parte, da CLT
R$ 6708,59
Deixar de emitir CAT
nos prazos legais
(morte =
imediatamente; acidente sem morte
Artigos 286 e 336 +
290 e 292 do Dec. 3048/99
R$ 5.645,80
Por acidente não
Pode dobrar ou
triplicar em caso de
Admissão (registro do
trabalhador ) o
profissional só pode
após a assinatura da
carteira e do contrato
R$ 800,00 no caso
R$ 3.000,00 demais de ME
funcionário sem
Deixar de comunicar as
alterações existentes
no contrato de trabalho
(exemplo: alteração de
cargo, salário, horário,
etc.) e nos dados
cadastrais (exemplo:
alteração de endereço,
grau de instrução, etc)
do trabalhador durante
a vigência do vínculo
empregatício. (S2205 e S2206
Lei n. 13.467/17, altera art. 41 da CLT
Por empregado prejudicado
Deixar de informar os
temporários S2230
(férias atestados de
superiores a 2 dias
licença-maternidade,
Artigo 92 da Lei nº
8.212/91
R$ 181.284,63
A falta dessa
informação sujeita
o contribuinte às
sanções legais,
determinado pelo
fiscal do Ministério do Trabalho.
Exame médico (ASO) –
não manter em dia os
Multa pela infração ao artigo 201 da CLT
A quantia é determinada pelo fiscal do trabalho
Atraso de pagamento de salário
Artigo 459 e artigo 4 (Lei 7855/89)
Artigo 135 da CLT
Na reincidência dobra
CLT artigo 510
Entregade Caged com atraso até 30 dias
Lei 4.923/65, artigo
10, parágrafo único
Entrega de Caged com atraso de 31 a 60 dias
Lei 4.923/65, artigo 10, parágrafo único
Falta de Caged / entrega c/ atraso acima de 60 dias
R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso
R$ 42.564,00
Multa por falta de entrega ou entrega após o prazo
Falta de atualização no MRE/FRE
CLT, artigo 47-A
Por empregado – Reforma Trabalhista
Conteúdo original via Domingues e Pinho
https://www.jornalcontabil.com.br/confira-as-multas-que-podem-ser-aplicadas-no-esocial/#.W3h5_KRv-aM