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Timestamp: 2020-07-08 23:47:10+00:00
Document Index: 119707762

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 198', 'artigo 193', 'Artigo 78', 'Artigo 16', 'Artigo 1']

Lei que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção é sancionada por Serra - Migalhas Quentes
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Lei que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção é sancionada por Serra
A LC sancionada por José Serra amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.
Veja abaixo na íntegra a LC 1054, sancionada pelo governador José Serra, que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 7 DE JULHO DE 2008
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação :
I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973:
“Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193.” (NR)
“Artigo 78 - .......................................................
XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;” (NR)
“Artigo 16 - .......................................................
XIV - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;” (NR)
“Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.
§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o “caput” deste artigo será concedida na seguinte conformidade:
§ 5º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.” (NR)
I - a Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973;
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo à adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, ficando assegurada a fruição dos períodos de licença concedidos de acordo com a legislação vigente até a edição desta lei complementar.