Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/224291626/djdf-18-01-2019-pg-891
Timestamp: 2019-03-26 12:31:37+00:00
Document Index: 155960708

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 33', 'artigo 77', 'artigo 163', 'artigo 91', 'artigo 68']

DJDF 18/01/2019 - Pg. 891 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 DIAS O Dr. MORAES MARQUES, Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação Penal 2015.06.1.008113-4, movida pelo Ministério Público, oriunda do IP 406 instaurado pela TRIGESIMA QUINTA DELEGACIA DE POLICIA - 35DPDF, em face do (a) réu (ré) JOSE ALENCAR MIRANDA PIO DA SILVA, Brasileiro, Casado, CPF Nº 830.887.256-53, CI Nº 3.292.299-SSP DF, Profissão: ANALISTA DE SISTEMAS, Filho de Tetraldo Pio da Silva e Dirce Miranda Pio da Silva. Por estar o (a) acusado (a) em LUGAR INCERTO ou NÃO SABIDO, não tendo sido, portanto, possível intimá-lo (a) pessoalmente, expediu-se o presente edital, que tem por finalidade INTIMAR o (a) referido (a) réu (ré) da SENTENÇA proferida no mencionado processo, a qual JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ ALENCAR MIRANDA PIO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 217-A, caput do CP. Atento às diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Não é possuidor de maus antecedentes. Não há elementos nos autos sobre a personalidade do réu e sua conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do delito não destoam do esperado para delitos desta natureza. Não houve cooperação da vítima. Portanto, fixo a pena base em 8 anos de reclusão. Ausente atenuantes. Presente a agravante descrita no artigo 61, II, f, do CP. O réu prevaleceu-se de relação de hospitalidade para a prática do crime. Fixo a pena intermediária em 09 anos de reclusão. Ausente causa de diminuição. Ausente causa de aumento. Fixo a pena definitiva em 09 anos de reclusão. O réu respondeu ao processo em liberdade. Não há que se falar em detração. Fixo o regime inicial fechado, conforme artigo 33, § 2º, do CP. O réu não preenche os requisitos do art. 44 do CP, uma vez que sua pena ultrapassa o limite de 4 anos e houve violência presumida, razões pelas quais incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Também em razão do quantum da sanção, não preenche o réu os requisitos do artigo 77 do CP, de forma que não se pode promover suspensão condicional da pena. Deixo de decretar a prisão preventiva já que ausentes seus requisitos (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima à vítima, já que ausente pedido nesse sentido. Homenagem ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da congruência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo certo que eventuais causas de isenção deverão ser apreciadas pelo Juízo das Execuções. Comunique-se aos representantes da vítima, conforme art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação Civil, informando sobre a condenação do Réu. Após confirmação em segundo grau, expeça-se carta de guia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobradinho - DF, sextafeira, 08/06/2018 às 15h07. Juiz Samer Agi Juiz de Direito Substituto. Fica o (a) acusado (a) ciente de que poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo deste edital. Outrossim, faz saber que este edital, devidamente subscrito, foi publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei, que este Juízo tem sede no Vara Criminal de Sobradinho Quadra Central, Bloco B, Edifício Fórum, Sala B-39, Centro, Telefone: 3103.3097/3098, Fax: 3103.0546, Cep: 73010700, Sobradinho-DF 1vcrim.sob@tjDFt.jus.br. Horário de funcionamento: das 12h às 19h. Dado e passado na cidade de Sobradinho-DF, aos 09 de agosto de 2018 às 17h37. Eu, Daniel de Lima Barbosa, Diretor de Secretaria, subscrevo-o por determinação do MM Juiz de Direito Dr. Moraes Marques.
EDITAL DE CITAÇÃO 30 DIAS O Doutor MORAES MARQUES, Juiz de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/ DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que virem este edital ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, se processa a Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2018.06.1.002804-6, oriunda do Inquérito Policial nº 490/2018, instaurado pela TRIGESIMA QUINTA DELEGACIA POLICIAL - 13DPDF, em que o réu MARCELO LOPES RAMOS, Brasileiro, CPF Nº 130.594.076-81, CI Nº 3.688.962-SSPDF, Filho de Gonçalves Nazaré Ramos e Maria Francisca Lopes Ramos, foi denunciado como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, ambos do CPB. Diante da (s) tentativa (s) frustrada (s) de citá-lo pessoalmente no (s) endereço (s) constante (s) dos autos, fica o réu CITADO, por este edital, da ação penal que é movida em seu desfavor, conforme denúncia já recebida por este Juízo e cuja cópia ser-lhe-á entregue em momento oportuno, bem como NOTIFICADO a apresentar, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término de dilação do presente edital (30 DIAS), podendo, para tanto - e se quiser (em) - arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando necessário, assim como sobre a possibilidade, frente a eventual sentença penal condenatória, de fixação de valor mínimo reparatório a (s) vítima (s) em decorrência da prática da (s) infração (ões), nos termos dos artigos 363, § 1º e 367, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 91, inciso I, do Código Penal. Fica advertido desde logo, ao acusado, que não comparecendo em Juízo e nem constituindo patrono para a sua Defesa, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo a autoridade judiciária determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, assim como, em relação à apresentação dos documentos, que a sua instrução deverá ocorrer por ocasião da resposta, salvo em qualquer tempo, em se tratando de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. A DEFESA do acusado deverá ser apresentada por meio de advogado. Para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar este edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Faz saber, ainda, que este Juízo tem sede na Vara Criminal de Sobradinho - Quadra Central, Bloco B, Edifício Fórum, Sala B-39, Centro, Telefone: 3103.3097/3098, Fax: 3103.0546, Cep: 73010700, Sobradinho-DF, email:1vcrim.sob@tjDFt.jus.br - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Dado e passado nesta cidade de Sobradinho - DF, terça-feira, 15/01/2019 às 16h48.,16:50, eu, Daniel de Lima Barbosa, Diretor Secretaria, subscrevo-o por determinação do MM. Juiz de Direito.
EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 O Dr. MORAES MARQUES, Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação Penal 2017.06.1.002806-4, movida pelo Ministério Público, oriunda do IP 206 instaurado pela TRIGESIMA QUINTA DELEGACIA DE POLICIA - 35DPDF, em face do (a) réu (ré) MARCOS ISRAEL ARAUJO DA COSTA, Brasileiro, Ignorado, CPF Nº 007837081-73, CI Nº 2123309-SSPDF, Filho de Sebastiao Timotio da Costa e Maria da Apresentacao Basilia de Araujo. Por estar o (a) acusado (a) em LUGAR INCERTO ou NÃO SABIDO, não tendo sido, portanto, possível intimá-lo (a) pessoalmente, expediu-se o presente edital, que tem por finalidade INTIMAR o (a) referido (a) réu (ré) da SENTENÇA proferida no mencionado processo, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu MARCOS ISRAEL ARAUJO DA COSTA como incurso nas penas dos artigos 147, caput (duas vezes), 329, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, e art. 42, caput, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Do crime do art. 147, caput (por duas vezes) do Código Penal Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Não é possuidor de maus antecedentes. Não há elementos nos autos sobre a personalidade do réu e sua conduta social. Os motivos, as circunstâncias
Andamento do Processo n. 2015.06.1.008113-4 - Ação Penal - 18/01/2019 do TJDF
Andamento do Processo n. 2018.06.1.002804-6 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJDF
Andamento do Processo n. 2017.06.1.002806-4 - Ação Penal - 18/01/2019 do TJDF