Source: http://www.poci-compete2020.pt/concursos/detalhe/AAC_16-SI-2016
Timestamp: 2017-08-23 06:23:38+00:00
Document Index: 130795619

Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'Artigo 63', 'artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 71']

Referência Balcão 2020 | SI-47-2016-16
A Prioridade de Investimento (PI) 1.2 tem como objetivo específico aumentar o investimento empresarial em I&I para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, através do desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Visando aumentar o investimento empresarial em I&I, são apoiados projetos de I&D individuais, alinhados com os domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente, através da realização de atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental.
Os projetos a apoiar inserem-se na modalidade de “Projetos Individuais” inscrita na tipologia “I&D Empresas”, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 61.º e alínea a) do n.º 1 do Artigo 63.º do RECI.
Não é admitido que num mesmo projeto existam investimentos localizados em diferentes regiões.
b) Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.
A atividade económica do projeto deve reportar-se às atividades económicas desenvolvidas pelas empresas ou que venham a ser prosseguidas pelas mesmas na sequência da realização do projeto, e que venham a beneficiar da exploração económica dos resultados do mesmo.
Nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 7.º do RECI e de acordo com a tipologia “I&DT Empresas” na modalidade de projeto individual, além das regras definidas nos artigos 72.º e 73.º do RECI, são estabelecidos no Anexo A deste AAC os limites máximos à elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do referido artigo 72.º e as condições específicas à sua aplicação.
Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável, nas condições estabelecidas nos números 1 e 2 do artigo 70.º do RECI.
Limite ao número de candidaturas Forma e limites dos apoios
​Empresas cujos investimentos estejam localizados exclusivamente nas regiões menos desenvolvidas (NUTS II Norte, Centro e Alentejo) – a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos é a que ficar estabelecida de acordo com o previsto no artigo 71.º do RECI no que respeita à tipologia “I&D empresas” na modalidade de projectos individuais;
Empresas cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Lisboa - a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Lisboa é de 40%;
Empresas cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Algarve - a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Algarve é de 62%.
Aviso N.º 16/SI/2016 Referencial de Mérito do Projeto Guia de Apoio ao Preenchimento de Formulário de Candidatura Formulário | Apenas para Visualização