Source: https://www.odireitoonline.com/imposto-sobre-veiculos-motorizados.html
Timestamp: 2020-07-15 11:38:29+00:00
Document Index: 124093186

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

Imposto sobre veículos motorizados | O DIREITO ONLINE 法
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001:
I – Nos termos do art. 15.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), o Chefe da Repartição de Finanças pode, em liquidação adicional oficiosa, utilizar o preço de venda ao público de determinado modelo de veículo motorizado, praticado em Hong Kong, para fixar o valor da matéria colectável de imposto sobre veículos motorizados, na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6, do art. 8.º, do mesmo Regulamento.
O Director dos Serviços de Finanças interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, para o Tribunal de Última Instância, do Acórdão de 7 de Dezembro de 2000, do Tribunal de Segunda Instância, no Processo n.º 177/2000 (que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo, que anulara o despacho daquele Director, de 12.8.99, que, por sua vez, havia negado provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Chefe da Repartição de Finanças, que fixou como valor tributável, para efeitos de aplicação do imposto sobre veículos motorizados, a título de preço de venda do veículo automóvel Toyota Crown Royal Saloon, o valor de MOP$309.000,00, quando o preço declarado pela Agência Ai Ma, L.da, havia sido de MOP$190.000,00).
O Ex.mo recorrente, nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões:
A Ex.ma Procuradora-Adjunta, emitiu o seguinte parecer:
Assim, compreende-se facilmente que a lei confere ao Chefe da Repartição de Finanças a faculdade de fixar um preço de venda ao público superior ao declarado “sempre que disponha de elementos que indiciem que este é manifestamente inferior ao praticado” (art. 8.º, n.º 6), uma vez que o que se releva é o valor real, o preço efectivamente praticado.
A lei não enumera, a título exemplificativo, como é feito nos casos previstos nos arts. 10.º, n.º 2, e 15.º, n.º 1 do RIVM, elementos indiciários segundo os quais o Chefe da Repartição de Finanças considera que o preço declarado é manifestamente inferior ao praticado.
Aceitamos de igual modo que o mesmo preço de venda ao público em Hong Kong pode ser considerado como um dos elementos bases para a liquidação oficiosa do imposto, até porque este preço é expressamente indicado por lei como um dos elementos que devem ser tomados em conta para cálculo do valor tributável nos termos dos arts. 10.º e 11.º do RIVM.
O art. 15.º, n.º 1, do RIVM manda o Chefe da Repartição de Finanças, ao proceder à liquidação oficiosa do imposto, tomar por base “elementos ao dispor dos serviços, nomeadamente o montante médio do imposto liquidado no trimestre anterior ou o valor tributável calculado nos termos dos artigos 9.º a 11.º”.
Entendemos que para efeito de liquidação oficiosa no caso de venda ao público, nada impede que se recorra aos elementos referidos no art. 10.º n.º 2 (apesar de este artigo reger a situação de importação para uso próprio e a não declaração do preço): os preços de venda ao público declarados por outros agentes económicos, o preço de venda ao público praticado em Hong Kong ou nos locais de origem bem como outros elementos à disposição da Administração Fiscal.
– No dia 1 de Junho de 1999, a “Agência de Automóveis AI MA, Limitada”, entregou na Repartição de Finanças a declaração M/3 da qual constava que o preço de venda ao público do veículo automóvel “Toyota Crown Royal Saloon” foi de $190.000,00 patacas;
– A Repartição de Finanças de Macau, oficiou-lhe em 2 de Junho de 1999 (Ofício n.º 162/NIC-IVM/99) notificando-o que o preço de venda ao público era, para efeitos tributários, de $309.000,00 patacas;
– A recorrida interpôs recurso hierárquico para o Director dos Serviços de Finanças em 28 de Junho de 1999;
– O recurso viu o provimento negado por despacho de 12 de Agosto de 1999, que aderiu a um parecer – informação do coordenador do NAJ;
– Aí, e no essencial, refere:
A que acresce o direito de, nos termos consentidos pelo número 6 do art. 8.º do RIVM, o Chefe da RFM pode fixar um preço de venda ao público, superior ao declarado, sempre que disponha de elementos de que este é manifestamente inferior ao praticado, como acontece no caso ora em apreço.” (…)
“Não podendo, igualmente, proceder o invocado pela recorrente quanto à não indicação do respectivo critério de fixação, quando este o refere expressamente – os valores de venda ao público em Hong Kong e que são do conhecimento geral, atentas as respectivas publicações da especialidade, não relevando o facto de, nesta sede, a vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong não adoptar qualquer política de preços homologados.”
– As transmissões para os consumidores, de veículos motorizados novos;
– As importações de veículos motorizados novos, para uso próprio do importador;
– As afectações, para uso próprio, de veículos motorizados novos, efectuadas pelos agentes económicos intervenientes no circuito de comercialização daqueles veículos (art. 1.º do RIVM).
– Os que exerçam a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores, mesmo que só pratiquem uma só destas operações;1
– Os que procedam à importação de veículos motorizados novos, para uso próprio;
Os que procedam às afectações, para uso próprio, referidas atrás (art. 2.º).
O valor tributável que serve de base ao cálculo do imposto a pagar é o preço de venda ao público, declarado nos termos do art. 8.º (art. 9.º, n. º 1).
Neste mesmo caso dos veículos importados para uso próprio do importador, “quando não tenha sido declarado o preço da venda ao público o valor tributável é calculado tomando por base os preços de venda ao público declarados por outros agentes económicos, o preço da venda ao público praticado em Hong Kong ou nos locais de origem, acrescidos das respectivas despesas de transporte e seguro, bem como outros elementos à disposição da Administração Fiscal” (n.º 2, do art. 10.º).
“1. O chefe da Repartição de Finanças procede à liquidação oficiosa do imposto, com base em elementos ao dispor dos serviços, nomeadamente o montante médio do imposto liquidado no trimestre anterior ou o valor tributável calculado nos termos dos artigos 9.º a 11.º, nos seguintes casos:
“O chefe da Repartição de Finanças pode fixar um preço de venda ao público superior ao declarado sempre que disponha de elementos que indiciem que este é manifestamente inferior ao praticado”.
– Os respectivos pressupostos;
– Os elementos para a determinação da matéria colectável;
– Os meios de prova ao dispor da Administração Fiscal.
O valor tributável que serve de base ao cálculo do imposto a pagar é o preço de venda ao público, declarado nos termos do art. 8.º (art. 9.º, n.º 1).
No Acórdão deste Tribunal de 26.7.2000, diz-se que “é facto notório que raramente se verifica diferença significativa entre os preços de venda de automóveis de Macau e os de Hong Kong”.
Ora, indícios ou “factos probatórios indiciários são os que permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos em virtude das leis naturais conhecidas pelos homens, e que funcionam como máximas de experiência”3.
Estão previstos no art. 15.º, n.º 1: O chefe da Repartição de Finanças procede à liquidação oficiosa do imposto, com base em elementos ao dispor dos serviços, nomeadamente o montante médio do imposto liquidado no trimestre anterior ou o valor tributável calculado nos termos dos artigos 9.º a 11.º
A interpretação do acórdão recorrido, de que a regra do art. 10.º, n.º 2, é para outras situações, não procede. O art. 15.º, n.º 1, no caso de liquidação adicional determina expressamente que na liquidação oficiosa o valor tributável pode ser calculado nos termos dos arts. 9.º a 11.º
– O montante médio do imposto liquidado no trimestre anterior (corpo do n.º 1, do art. 15.º);
– O preço de venda ao público dos mesmos modelos já anteriormente declarado à Administração Fiscal (n.º 1, do art. 10.º, por força do corpo do n.º 1, do art. 15.º);
– Os preços de venda ao público declarados por outros agentes económicos (art. 10.º, n.º 2, por força do corpo do n.º 1, do art. 15.º);
– O preço de venda ao público praticado em Hong Kong, acrescido das despesas de transporte e seguro (art. 10.º, n.º 2, por força do corpo do n.º 1, do art. 15.º);
– O preço de venda ao público praticado nos locais de origem acrescido das despesas de transporte e seguro (art. 10.º, n.º 2, por força do corpo do n.º 1, do art. 15.º);
– Outros elementos à disposição Administração Fiscal (art. 10.º, n.º 2, por força do corpo do n.º 1, do art. 15.º).
Não é, assim, exacto o que se exarou no acórdão recorrido de que a utilização do preço de venda ao público praticado em Hong Kong só possa ter lugar não existindo declaração anterior do contribuinte: o art. 15.º, n.º 1, alínea c) autoriza a aplicação de tal elemento na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6, do art. 8.º
Como explica ALBERTO XAVIER,4 “o processo tributário gracioso tem como finalidade central a investigação dos factos tributáveis, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei.
A este quesito a resposta do Direito Fiscal é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à protecção da esfera privada dos arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos factos a um princípio de verdade material”.
Por força do princípio da oficialidade ou inquisitório “a Administração dispõe do mais amplo poder de iniciativa na ordenação, determinação e direcção da actividade instrutória, necessária para a aquisição e integração dos dados relevantes da decisão a tomar”.6
Assim sendo, a utilização do meio probatório em questão, por princípio, não pode ser negada à Administração, pois no domínio das providências probatórias se costuma reconhecer discricionaridade à Administração, “em que à Fazenda é confiada a livre escolha ou da providência a adoptar, ou da sua oportunidade, ou até mesmo da sua adopção”7.
“O órgão competente deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito”.
“I) Nos termos do art. 15.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), o Chefe da Repartição de Finanças pode, em liquidação adicional oficiosa, utilizar o preço de venda ao público de determinado modelo de veículo motorizado, praticado em Hong Kong, para fixar o valor da matéria colectável de imposto sobre veículos motorizados, na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6, do art. 8.º, do mesmo Regulamento.
II – Constituindo as tabelas de preços de venda ao público de veículos novos, constantes de revistas de automóveis, um meio de prova, no procedimento tributário, sujeito ao princípio da liberdade de apreciação da prova, nada obsta à sua utilização para o efeito de se apurar o preço de venda em Hong Kong, na fixação da matéria tributária, na liquidação adicional prevista no número I”.
Macau, 4.7.2001.
Viriato Manuel Pinheiro de Lima (Relator) – Sam Hou Fai – Chu Kin – Lai Kin Hong (Com declaração de voto vencido) – Choi Mou Pan (Com declaração de voto)
E para uma melhor abordagem da temática de distinção entre os dois Sistemas Jurídicos aqui referidos no que toca ao alcance do direito jurisprudencial e às regras de funcionamento dos precedentes judiciários, pode-se referir, como tese em geral, a CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, in Introdução ao Direito Comparado, Livraria Almedina, Coimbra, 1994, pp. 48 a 51 e 90 a 94, e ainda, a RENÉ DAVID, in Les Grands Systèmes du Droit Contemporains (Droit Comparé), com 1.ª edição brasileira titulada de “Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo”, pela Livraria Martins Fontes Editora, Ltda., São Paulo, Brasil, 1986, onde se diz maxime a pág. 120: “A jurisprudência não está vinculada pelas regras que ela estabeleceu; … Se numa nova decisão os juízes aplicam uma regra que já tinham anteriormente aplicado, isto não é devido à autoridade que esta regra adquiriu pelo fato de a terem consagrado; com efeito, esta regra não tem nenhum carácter imperativo./ É sempre possível uma mudança da jurisprudência, sem que os juízes estejam obrigados a justificá-la. Ela não ameaça os quadros, nem os próprios princípios do direito. A regra jurisprudencial apenas subsiste e é aplicada enquanto os juízes – cada juiz – a considerarem como boa. … No plano dos princípios parece-nos importante que o juiz não se transforme em legislador. É isto que se procura nos países da família romano-germânica …”.
“É também admissível recurso para o Supremo, funcionando em tribunal pleno, se o tribunal da relação proferir um acórdão que esteja em oposição com outro, dessa ou de diferente relação, (…).” (sublinhado nosso.)
Isto apesar de face à lei actual positiva de Macau, se registar uma certa alteração da nossa tradição jurídica, ao fazer estender o objecto de uniformização de jurisprudência à hipótese de oposição “cruzada” de decisões entre tribunais de diferentes níveis hierárquicos (são exemplos disso: art.º 161.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Administrativo Contencioso; art.º 419.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, com a redacção dada pela Lei n.º 9/1999 de 20DEZ), não podemos, repito, olvidar que, por razões expostas no Acórdão Preliminar na parte que diz respeito à lei processual aplicável, ao presente recurso é aplicável a lei vigente anterior a essa alteração! (cfr. o Acórdão preliminar, pág. 10 e s.s).
sob pena de se cair num eventual “erro notório de apreciação de prova”, com a agravante de que, ao afirmar aí que “… Mais, até, seguramente, que outros meios de prova, como o testemunhal utilizados diária e maioritariamente pelos tribunais, inclusive no campo do direito processual criminal…”, se está, parece-me, a tentar a hierarquizar as provas, em flagrante e contraditória oposição ao princípio da livre apreciação de prova, também sempre defendido no próprio Acórdão antecedente.
Antes do mais, não nos podemos esquecer de que do quê se trata aqui são preços que efectivamente pagam os consumidores em Macau, ao que, aliás, é a própria lei que manda atender – cf. Art.º 8.º, n.º 4 do RIVM.
Entretanto, como se sabe, aqui no mercado de Macau comercializam-se tanto veículos novos importados por agências concessionárias ou de venda exclusiva como os (também novos) de importação paralela, entre os quais se destacam os veículos, com volante esquerdo e inicialmente destinados ao mercado da China Continental ou a outros mercados, realidade essa tão notória que inclusivamente a Administração fiscal local, de certeza, não deve ignorar.
Por tudo acima exposto, obviamente em abstracto e apenas a nível de notoriedade de factos, assim transcendente dos casos concretos em causa no Acórdão fundamento e no Acórdão recorrido, não nos é difícil de concluir que a experiência e a normalidade da vida no mercado em Macau nos mostram que os dados contidos em tabelas de preços publicadas em revista de automóveis de Hong Kong nem sempre indiciam seguramente, em termos fiáveis e correctos, os preços de venda de carros efectivamente praticados num mercado de Macau, daí também a impossibilidade de “hierarquização prévia de provas“, pois tudo terá que ser apreciado caso a caso, à luz da livre apreciação da prova e segundo as regras básicas do Direito Probatório Substantivo comum acima vistos. Aliás não podemos esquecer que o nosso sistema nesta matéria não é o sistema de prova legal.
R.A.E.M, 04JUL2001
Lai Kin Hong.
O recorrente pretende que o Tribunal de Última Instância uniformize a jurisprudência a fim de resolver a oposição entre o acórdão do Tribunal de Segunda Instância proferido em 7 de Dezembro de 2000 e o acórdão do Tribunal de Última Instância proferido em 26 de Julho de 2000, no domínio da mesma lei sobre a mesma questão de direito – “se o chefe da Repartição de Finanças de Macau, no uso de poder previsto no artigo 8.º, nº. 6, do Regulamento de Imposto de Veículos Motorizados pode ou não fixar oficiosamente um preço de venda ao público superior ao declarado pelo sujeito passivo quando possua elementos indiciadores que este é manifestamente inferior ao praticado, recorrendo aos preços de venda dos mesmos veículos no mercado da Região Administrativa Especial de Hong Kong, fornecidos mediante os dados constantes das revistas automóveis, meio idóneo para provar que esses preços reflectem o preço de mercado”.
O presente acórdão fixou a jurisprudência no sentido de que “nos termos do artigo 15.º, n.º 1, al. c) do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), o chefe da repartição de Finanças pode, em liquidação adicional oficiosa, utilizar o preço de venda ao público de determinado modelo de veículo motorizado, praticado em Hong Kong, para fixar o valor da matéria colectável de imposto sobre veículos motorizados, na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do mesmo Regulamento.”
Como se sabe, o artigo 15.º, n.º 1, al. c) do RIVM aplica-se na situação em que se distingue da do artigo 8.º, n.º 6, do mesmo RIVM, apesar de que o artigo 15.º, n.º 1, al. c), reenvio à situação prevista pelo artigo 8.º, n.º 6.
O artigo 15.º, n.º 1, al. c) aplica-se na fase de liquidação do imposto, enquanto o artigo 8.º se aplica na fase de lançamento ou seja na fixação do preço tributável.
O capítulo III, inclusive o artigo 8.º prevê as operações da fixação da matéria tributável enquanto o capítulo IV inclusive o artigo 15.º prevê as operações de liquidação, nomeadamente a liquidação adicional oficiosa referida no presente acórdão.
O artigo 8.º, n.º 6, prevê que “[o] chefe da Repartição de Finanças pode fixar um preço de venda ao público superior ao declarado sempre que disponha de elementos que indiciem que este é manifestamente inferior ao praticado” (sublinhado do signatário).
Enquanto o n.º 1 do artigo 15.º prevê que “[o] chefe da Repartição de Finanças procede à liquidação oficiosa do imposto, com base em elementos ao dispor dos serviços, nomeadamente o montante médio do imposto liquidado no trimestre anterior ou o valor tributável calculado nos termos dos artigos 9.º a 11.º, nos seguintes casos:
c) Fixação de um preço de venda superior ao declarado, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º” (sublinhado do signatário)
Como resultou dos autos:
“No dia 1 de Julho de 1999, a “Agência de Automóveis Ai Ma Limitada”, entregou na Repartição de Finanças e declaração M/3 da qual constava que o preço de venda ao público do veículo automóvel “TOYOTA CROWN ROYAL SALOON” foi de $190.000,00 patacas;
“A repartição de Finanças de Macau, oficiou-lhe em 2 de Julho de 1999 (Ofício n.º 162/NIC-IVM/99) notificando-o que o preço de venda ao público era, para efeitos tributáveis, de $ 390.000,00 patacas;
“A recorrida interpõe recurso hierárquico para o Director …”
O que estava em causa é a fixação do preço colectável, que consiste precisamente nas “operações administrativas conducentes à identificação dos elementos delimitadores do campo de aplicação do imposto (lançamento)”, ao que é aplicável o disposto do artigo 8.º
Se o recurso jurisdicional fosse colocado no âmbito quer do artigo 14.º, n.º 8 – liquidação adicional oficiosa – quer do artigo 15.º, n.º 1, al. c) – liquidação oficiosa, não se alcançaria o objecto do recurso jurisdicional.
Com efeito, é decisiva fixar o preço tributável nos termos do artigo 8.º, n.º 6, para a aplicação do artigo 15.º, n.º 1, al. c), que se limita apenas a fixar o montante do imposto (liquidação propriamente dita), à taxa legal.
Formalmente, poderiam ser uma só coisa totalmente idêntica. Todavia, conforme o sentido adoptado ou critério exigido, não são nem podem ser iguais.
Mas para o segundo, seria diferente. Porque é determinativo para a aplicação da taxa de imposto, a lei confere ao chefe de Repartição de Finanças o poder de fixar um preço de venda ao público (n.º 6 do artigo 8.º) que se trata do “preço a pagar pelos consumidores e inclui, designadamente, os valores referentes a garantias de manutenção, assistência e substituição de peças, bem como a todos os acessórios” (n.º 4 do artigo 8.º).
É uma questão de critério na medida em que a Administração deve cumprir a “justiça fiscal”12, através de recorrer à verdade material na fixação do preço colectável.
12 杜雅棣：《澳門稅制》稅務—— 一項經濟研究， 2000年6月，p. 22.
O contribuinte paga o IVM com base no que ele efectivamente pagou o preço do veículo importado, e a lei também assim exige que o preço tributável seja fixado conforme o preço real na compra e venda, artigos 8.º a 11º.
As tabelas de uma revista, sendo embora correctas e fiáveis, não deixam de ser informações gerais e só podem ter valor referenciador para a fixação do preço de compra e venda ocorridas em mercado, mas não produz efeito substitutivo, já que muitos produtores, para manter a imagem da sua empresa, não baixam os preços publicados. Toda a gente sabe que o preço praticado, após uma negociação com a sua agência, seria outro mais baixo.
Sendo certo, isto não significa que aquelas informações não são fiáveis, mas sim se demonstram a existência de diferentes preços que não são exactamente correspondentes. E por isso mesmo, as tabelas constantes da revista de automóvel não são capazes de reflectir constante e exactamente aos negócios praticados.
Pelo que deve o presente acórdão fixar a jurisprudência no sentido de considerar que, quando o Chefe da Repartição de Finanças procede a operação nos termos do artigo 8.º, n.º 6, do RIVM, pode recorrer aos preços de venda de veículos ao público em Hong Kong, mesmo que constantes de revistas de automóvel, desde que o faça conjuntamente com outros elementos à disposição da Administração Fiscal.
R.A.E.M., aos 4 de Julho de 2001.
Choi Mou Pan.
Publicado no BO n.º 32, I Série, de 06-08-2001