Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0024_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 09:51:44+00:00
Document Index: 7211581

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 44']

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros
(COM(2017)792 – C8-0449/2017 – 2017/0350(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)792),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0449/2017),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0024/2018),
(1) A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) harmoniza as disposições nacionais relativas à distribuição de produtos de seguros e de resseguros e de produtos de investimento com base em seguros pelos mediadores de seguros, companhias de seguros, respetivos empregados e por mediadores de seguros a título acessório na União.
(2) Nos termos do artigo 42.º da Diretiva 2016/97, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma diretiva até 23 de fevereiro de 2018.
(3) Em 21 de setembro de 2017, a Comissão adotou dois regulamentos delegados que complementam a Diretiva 2016/97, sendo que um é respeitante aos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros(4) e outro aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros(5).
(4) Nas suas decisões de não levantar objeções aos regulamentos delegados referidos no considerando 3(6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a adotar uma proposta legislativa estabelecendo a data de entrada em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97 em 1 de outubro de 2018, em vez de 23 de fevereiro de 2018. O Parlamento Europeu fundamentou esse pedido na necessidade de dar às empresas de seguros e aos distribuidores de produtos de seguros mais tempo para se prepararem para uma aplicação correta e efetiva da Diretiva (UE) 2016/97 e para implementarem as alteações técnicas e organizacionais necessárias para dar cumprimento a esses regulamentos delegados.
(5) Tendo em conta o período muito curto ainda disponível para a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97, a presente diretiva deve entrar em vigor sem demora.
(6) A Diretiva (UE) 2016/97 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
(7) A fim de garantir a segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário que a presente diretiva entre em vigor com caráter de urgência e que seja aplicável com efeitos retroativos a partir de 23 de fevereiro de 2018.
(8) Por conseguinte, justifica-se igualmente aplicar no caso em consideração a exceção para casos de urgência prevista no artigo 4.º do Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
A Diretiva (UE) 2016/97 é alterada do seguinte modo:
(1) No artigo 42.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:
(2) a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
(3) «Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de julho de 2018, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.».
(4) b) É aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no primeiro parágrafo, o mais tardar, a partir de 1 de outubro de 2018.»;
(5) No artigo 44.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A Diretiva 2002/92/CE, com as alterações introduzidas pelas diretivas enumeradas no Anexo II, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no Anexo II, Parte B.».
O presente regulamento é aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 23 de fevereiro de 2018.
JO C , de , p. .
Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).
[Regulamento Delegado (UE).../... da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO C [...] de [...], p. [...])].
[Regulamento Delegado (UE).../... da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO C [...] de [...], p. [...])].
P8 TA-PROV(2017)0404 e P8 TA-PROV(2017)0405, adotados em 25.10.2017, disponíveis em http://www.europarl.europa.
Data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros