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Timestamp: 2013-05-20 21:59:31+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Venda e garantia de bens de consumo >
T�tulo: Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Descri��o: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
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Publicado no D.R. n.� 83 (S�rie I-A), de 8 de Abril de 2003
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Importa proceder à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º 1999/44/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/1999/l_171/l_17119990707pt00120016.pdf , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, que tem por objectivo a aproximação das disposições dos Estados membros da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
O regime jurídico aprovado respeita as exigências da referida Directiva n.º 1999/44/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/1999/l_171/l_17119990707pt00120016.pdf . Entre as principais inovações, há que referir a adopção expressa da noção de conformidade com o contrato, que se presume não verificada sempre que ocorrer algum dos factos descritos no regime agora aprovado.
1 - O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CEhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/1999/l_171/l_17119990707pt00120016.pdf , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores, tal como definidos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Artigo 2.ºConformidade com o contrato
Artigo 3.ºEntrega do bem
Artigo 4.ºDireitos do consumidor
Artigo 5.ºPrazos
Artigo 6.ºResponsabilidade directa do produtor
Artigo 7.ºDireito de regresso
Artigo 8.ºExercício do direito de regresso
Artigo 9.ºGarantias voluntárias
Artigo 10.ºImperatividade
Artigo 11.ºLimitação da escolha de lei
Artigo 12.ºAcções de informação
Artigo 13.ºAlterações à Lei de Defesa dos Consumidores
«Artigo 4.ºDireito à qualidade dos bens e serviços
Artigo 12.ºDireito à reparação de danos
Artigo 14.ºEntrada em vigor
O Presidente da República, Jorge Sampaio. Referendado em 25 de Março de 2003.
Publica��o: 08.04.2003