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Timestamp: 2020-02-28 08:31:42+00:00
Document Index: 80764214

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 202', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 25']

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LEI COMPLEMENTAR Nº 738/13 – altera previdência complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 738
Altera a Lei Complementar nº 711, de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 4º e 26 da Lei Complementar nº 711/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo, a que se refere o artigo 40, §§ 14, 15 e 16 e artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar será aplicável aos servidores civis e militares que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de início do funcionamento da entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar.
§ 2º São abrangidos pelo regime de previdência complementar os servidores titulares de cargo efetivo:
I – do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias, fundações públicas, polícia militar e corpo de bombeiros;
§ 9º O regime de previdência complementar abrangerá, em plano de benefício próprio, os militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
d) a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;
e) os Municípios do Estado do Espírito Santo, autorizados por lei, conforme artigo 2º desta Lei Complementar, que aderirem ao plano de benefício previdenciário administrado pela entidade fechada a que se refere o artigo 5º;
Art. 4º Aplica-se aos servidores civis e militares e demais agentes públicos e membros de Poder de que trata o § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da CRFB/88, às aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social do Estado do Espírito Santo, de que trata o artigo 40 da CRFB/88, que:
Art. 26. Para os planos em que seja patrocinador o Estado do Espírito Santo, dos servidores referidos no § 2º do artigo 1º, o valor da contribuição do patrocinador não poderá exceder à do participante, estando, ainda, fixada em 8,5% (oito e meio por cento) sobre a parcela de sua remuneração que exceder o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como definida no § 3º do artigo 25 desta Lei Complementar.” (NR)
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