Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/199826284/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-19-07-2018-pg-2055
Timestamp: 2019-06-17 08:50:53+00:00
Document Index: 147630151

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 98', 'artigo 15', 'artigo 171', 'artigo 109', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 107']

DJSP 19/07/2018 - Pg. 2055 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018
40, V todos da Lei nº. 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias e 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa e ABSOLVO o acusado da imputação do art. 35 da mesma Lei com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado (artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº. 11.464/07). Trata-se de delito grave e tem trazido sérias consequências a toda a sociedade, além de ser mola propulsora para a prática de vários outros delitos, notadamente homicídio e crimes patrimoniais. Além disso, tem sido o principal desagregador das nossas famílias, aliciando e corrompendo os nossos jovens. Penso que o regime mais brando não seria suficiente para alcançar o intento repressivo-educativo almejado pela pena criminal, sendo, de fato, o regime inicial fechado o mais recomendado para o caso. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que permaneceu preso durante a instrução e as circunstâncias que acarretaram na prisão preventiva continuam intactas. Demais, o crime praticado é grave, sendo certo que a proteção da ordem pública recomenda o enclausuramento. Recomendem-se, pois, o réu na prisão onde se encontre recolhido. Condeno o réu nas custas e despesas do processo. Caso beneficiário da justiça gratuita, a cobrança obedecerá ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar a indenização a que alude o art. 387, inciso IV do CPP, visto que inexistentes elementos capazes de delimitar a ocorrência de prejuízos. Expeça-se certidão no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP. Transitada esta em julgado, inscrever-se-á o nome do réu no rol dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para o fim previsto no artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C.” - ADV: MARCELO APARECIDO GRADELLA (OAB 162939/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO APARECIDO DE CAMILO
RELAÇÃO Nº 0391/2018
Processo 0000180-85.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000180) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Jose Luiz da Grama Novaes - Vistos.Diante da manifestação ministerial (fls. 357/358), verifico que o réu JOSÉ LUIZ DA GRAMA NOVAES foi condenado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária e limitação do fim de semana durante o tempo da condenação.Assim, a prescrição da pretensão punitiva, na sua forma concreta, dar-se-á em quatro anos, visto que a pena aplicada é inferior a 02 (dois) anos (artigo 109, inciso V, do CP).A denúncia foi recebida aos 16/12/2010. O prazo prescricional foi suspenso, com espeque no artigo 89 da Lei 9.099/95, de 21/06/2012 (fls. 196/197) até 26/08/2014 (fls. 226), tendo em vista a revogação do benefício outrora concedido.A referida sentença condenatória foi proferida em 17/11/2017, publicada aos 21/11/2017 e transitada em julgado com relação ao Ministério Público em 18/12/2017. Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontando-se o período de suspensão do prazo prescricional (artigo 89), decorreram-se 04 anos, 08 meses e 29 dias.Portanto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ DA GRAMA NOVAES e o faço com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS (OAB 147422/SP)
Processo 0000377-64.2015.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - C.S.M. - Vistos.Tornem os autos ao seu curso normal.Considerando que a procuração de fls. 131 confere poderes ao defensor receber citação, dou o réu por citado na pessoa de seu defensor constituído.Sem prejuízo, abra-se vista à defesa para manifestar-se em defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da cota ministerial de fls. 146.Int. - ADV: MARCELLO BELCHIOR DA SILVEIRA (OAB 184425/SP)
Processo 0000393-18.2015.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - G.L.P.S. - Vistos.Dê-se vista à defesa para manifestar-se sobre o laudo pericial juntado às fls. 89/92. Prazo: 05 dias.Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BUSTOS MORENO (OAB 157627/SP)
Processo 0000802-86.2018.8.26.0383 (processo principal 0000041-14.2015.8.26.0560) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo Majorado - I.M.S. - Vistos.Antes da apreciação do pedido de restituição do bem apreendido (fls. 02/19), proceda o requerente, por intermédio de seu defensor, a juntada do auto de exibição e apreensão do bem em questão. Prazo: 05 dias.Int. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
Processo 0001276-62.2015.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.R.L. - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Havendo recurso, retornem-se os autos ao TJSP.Transitado em julgado o V. Acórdão, oficie-se ao TJSP e efetuem-se as anotações e comunicações de praxe.Expeça-se mandado de prisão em regime aberto em desfavor do réu.Cumprido o mandado de prisão, expeçam-se guia de recolhimento para execução da pena e, se o caso, certidão de honorários ao Dr. Defensor que atuou nos autos nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.Em havendo armas, bens ou objetos apreendidos e não decretada a perda, aguarde-se reclamação de interessado (s) pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante prova de propriedade.Decorrido o prazo ou decretada a perca, encaminhe-se ao Setor de Armas, Bens e Objetos Apreendidos para fins de Leilão, Doação ou Destruição.Intime-se. - ADV: MINERVINO ALVES FERREIRA (OAB 33890/SP)
Processo 0001499-49.2014.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - F.H.O.M. e outro - Vistos.Recebo o recurso de apelação de fls. 231, dando-se vista ao advogado do réu para apresentação das razões de apelação. Após, ao Dr. Promotor de Justiça, para apresentação das contrarrazões de apelação. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste.Int. - ADV: RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), LIRNEY SILVEIRA (OAB 93641/SP)
Processo 0001499-49.2014.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - F.H.O.M. e outro - Vistos.Cumprase o V. Acórdão.Havendo recurso, retornem-se os autos ao TJSP.Transitado em julgado o V. Acórdão, oficie-se ao TJSP e efetuem-se as anotações e comunicações de praxe.Expeça-se mandado de prisão em regime fechado em desfavor do réu.Com o cumprimento do mandado de prisão, expeçam-se guia de recolhimento para execução da pena e certidão de honorários ao Dr. Defensor que atuou nos autos nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o réu para efetuar e comprovar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado.Em havendo armas, bens ou objetos apreendidos e não decretada a perda, aguarde-se reclamação de interessado (s) pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante prova de propriedade.Decorrido o prazo ou decretada a perca, encaminhe-se ao Setor de Armas, Bens e Objetos Apreendidos para fins de Leilão, Doação ou Destruição.Intime-se. - ADV: RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), LIRNEY SILVEIRA (OAB 93641/SP)
Processo - - ADV: GLAUBER GRADELLA GOMES (OAB 218435/SP)
Processo 0001938-94.2013.8.26.0383 (038.32.0130.001938) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito