Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012D0739
Timestamp: 2019-12-13 22:53:53+00:00
Document Index: 84056586

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25']

Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012 , que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC
DECISÃO 2012/739/PESC DO CONSELHO
que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC
Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).
À luz da revisão da Decisão 2011/782/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 1 de março de 2013.
Além disso, é necessário atualizar a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC.
Por uma questão de clareza, é conveniente integrar as medidas impostas pela Decisão 2011/273/PESC num único instrumento jurídico.
A Decisão 2011/782/CE deverá, portanto, ser revogada.
É necessária ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
2. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de certos outros equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não daqueles territórios, suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna.
A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.
Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos nos n.os 1 e 2 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país;
Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país.
1. Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecnologia, para além dos referidos no artigo 1.o, n.o 2, originários ou não daqueles territórios, suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam utilizados para fins de repressão interna.
Assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria ou para utilização neste país;
Financiamento ou assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização neste país,
fica igualmente sujeita a autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro exportador.
Aos fornecimentos e assistência técnica destinados exclusivamente ao apoio ou para utilização da Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF);
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e da ONU no domínio da gestão de crises;
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria;
À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,
desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente em causa.
2. O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
1. São proibidos a aquisição, a importação ou o transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, provenientes ou originários da Síria.
2. É proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente à aquisição, importação ou transporte dos artigos referidos no n.o 1, provenientes ou originários da Síria.
São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte do regime sírio ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa na Síria, bem como a prestação de assistência à instalação, operação ou atualização desse equipamento ou software.
A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
1. São proibidos a aquisição, a importação ou o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos provenientes da Síria.
2. No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.o 1, é proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.
As proibições a que se refere o artigo 6.o não prejudicam a execução, até 15 de novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de setembro de 2011.
1. São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de equipamentos e tecnologias essenciais, originários ou não daqueles territórios, destinados aos setores-chave da indústria petrolífera e do gás natural na Síria a seguir indicados, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses setores fora da Síria:
2. É proibido prestar, a empresas da Síria que se dediquem aos setores-chave da indústria petrolífera e do gás na Síria a que se refere o n.o 1, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses setores fora da Síria:
Assistência ou formação técnicas e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;
Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência ou formação técnicas relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.
1. A proibição estabelecida no artigo 8.o, n.o 1, não prejudica a execução de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias que se encontrem previstas em contratos adjudicados ou celebrados antes de 1 de dezembro de 2011.
2. As proibições estabelecidas no artigo 8.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos adjudicados ou celebrados antes de 1 de dezembro de 2011 e relacionados com investimentos efetuados na Síria antes de 23 de setembro de 2011 por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
É proibida a entrega de notas e moedas expressas em libras sírias ao Banco Central da Síria.
São proibidos a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretos ou indiretos, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, com destino, proveniência ou a favor do Governo, das empresas, agências e organismos públicos e do Banco Central da Síria, assim como de pessoas e entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou de entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de artigos de luxo, originários ou não daqueles territórios.
RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS
A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que se dediquem aos setores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses setores fora do país;
A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de eletricidade na Síria;
A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que se dediquem aos setores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou em empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses setores fora do país, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;
A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de eletricidade na Síria, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;
A criação de associações temporárias com empresas da Síria que se dediquem aos setores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas;
A criação de associações temporárias com empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de eletricidade na Síria e ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.
1. As proibições estabelecidas nas alíneas a) e c) do artigo 13.o:
não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de setembro de 2011,
não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de setembro de 2011.
2. As proibições estabelecidas nas alíneas b) e d) do artigo 13.o:
não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 1 de dezembro de 2011,
não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 1 de dezembro de 2011.
RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS
1. É proibida a participação na construção de novas centrais para produção de eletricidade na Síria.
2. São proibidos a prestação de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira para a construção de novas centrais para produção de eletricidade na Síria.
3. A proibição estabelecida nos n.os 1 e 2 não prejudica a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 1 de dezembro de 2011.
RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO
1. Os Estados-Membros abstêm-se de assumir novos compromissos a curto e médio prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com a Síria, nomeadamente de conceder créditos à exportação, prestar garantias ou subscrever seguros em benefício dos respetivos nacionais ou entidades que efetuem transações comerciais com aquele país, tendo em vista reduzir o montante do respetivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para a repressão violenta da população civil na Síria. Além disso, os Estados-Membros não assumirão novos compromissos a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado ao comércio com a Síria.
2. O n.o 1 não prejudica os compromissos assumidos antes de 1 de dezembro de 2011.
3. O n.o 1 não se aplica ao comércio destinado a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários.
Os Estados-Membros não assumirão novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais ao Governo da Síria, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, exceto para efeitos humanitários e de desenvolvimento.
O Banco Europeu de Investimento fica proibido de:
Efetuar desembolsos ou pagamentos decorrentes de acordos de empréstimo que tenha celebrado com a Síria ou com eles relacionados;
Dar continuidade a contratos de serviços de assistência técnica existentes para projetos soberanos localizados na Síria.
São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, diretas ou indiretas, de obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio, emitidas após 1 de dezembro de 2011, com destino ou proveniência do Governo, das empresas, agências e organismos públicos e do Banco Central da Síria, ou de bancos sediados neste país, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, ou de entidades financeiras que não se encontrem sediadas na Síria nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como de pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou de entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
1. É proibida aos bancos sírios, incluindo o Banco Central da Síria, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras que não estejam sediadas na Síria, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação nos territórios dos Estados-Membros, e bem assim a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros e o estabelecimento de novas relações bancárias com estes bancos.
2. As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição ficam proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, na Síria.
1. É proibida a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo, às empresas, agências e organismos públicos da Síria ou às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.
À prestação de serviços de seguros de saúde ou de viagem a pessoas singulares;
À prestação de serviços de seguro ou resseguro a proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por pessoas, entidades ou organismos sírios que não façam parte das listas constantes dos Anexos I ou II.
1. Os Estados-Membros tomam, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente os acordos de aviação civil internacional aplicáveis, as medidas necessárias para impedir o acesso aos aeroportos sob sua jurisdição a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines.
2. O n.o 1 não se aplica ao acesso aos aeroportos sob jurisdição dos Estados-Membros dos voos operados pela Syrian Arab Airlines que sejam necessários para efeitos exclusivos de evacuação da Síria dos cidadãos da União e membros das suas famílias.
1. Se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga de navios e aeronaves que tenham por destino a Síria contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou sujeitos a autorização nos termos do artigo 2.o, os Estados-Membros devem inspecionar, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente do direito do mar e dos acordos internacionais de aviação civil e de transporte marítimo aplicáveis, esses navios e aeronaves nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, em conformidade com as decisões e capacidades das autoridades competentes respetivas e com o consentimento, se for necessário nos termos do direito internacional para o mar territorial, do Estado do pavilhão.
2. Os Estados-Membros, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, apreendem e eliminam, aquando da sua deteção, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos dos artigos 1.o ou 2.o.
4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Síria ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
1. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas a elas associadas, enumeradas no Anexo I.
6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Síria.
7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
8. Quando, ao abrigo dos n.os 3 a 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas no Anexo I, a autorização fica limitada ao fim para que tiver sido concedida e às pessoas a quem disser respeito.
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, das pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas e entidades a elas associadas, enumeradas nos Anexos I e II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas e entidades.
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas ou entidades enumeradas nos Anexos I e II ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos I e II e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados, ou
São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;
São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da Síria;
Vão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.
Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas ou entidades enumerados nos Anexos I ou II, e
O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
5. O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
6. O n.o 1 não obsta a que uma entidade designada enumerada no Anexo II efetue pagamentos, durante um período de dois meses após a data da designação, a partir dos fundos ou recursos económicos congelados recebidos por essa entidade após a data dessa designação, sempre que esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato relacionado com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
7. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
8. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências, efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, ou à transferência de fundos ou recursos económicos para ou através do Banco Central da Síria após a data da sua designação, sempre que essas transferências estejam relacionadas com um pagamento devido por parte de uma instituição financeira não designada e relacionado com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
9. O n.o 1 não se aplica às transferências, efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos congelados, sempre que essas transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.
10. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências, efetuadas por uma entidade financeira enumerada nos Anexos I ou II ou através dela, de fundos ou recursos económicos congelados, sempre que essas transferências estiverem relacionadas com um pagamento por parte de uma pessoa ou entidade não enumerada nos Anexos I ou II no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
11. Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos atos ou transações efetuados, no que respeita à Syrian Arab Airlines, para efeitos exclusivos de evacuação da Síria dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias.
Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, ou de qualquer reclamação análoga, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnização, multas ou reclamações com base em garantias, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e enumeradas nos Anexos I e II, nem a outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo, as empresas, agências ou organismos públicos desse país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.
1. O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos I e II e adota as alterações a essas listas.
2. O Conselho comunica a sua decisão em matéria de listas, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à revisão da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
2. Os Anexos I e II indicam também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de atividade.
É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições estabelecidas na presente decisão.
A presente decisão é aplicável até 1 de março de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.
É revogada a Decisão 2011/782/PESC.
Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.
Lista de pessoas e entidades a que se referem os artigos 24.o e 25.o
Data de nascimento:20 de maio de 1951;
Data de nascimento:1953;
Local de nascimento:Hama;
Data de nascimento:3 de maio de 1953;
Local de nascimento:Dara’a;
Data de nascimento:18 de junho de 1962;
Local de nascimento:Kerdala;
Data de nascimento:1 de março de 1961;
Local de nascimento:Latakia;
Data de nascimento:15 de janeiro de 1950;
Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio; implicado nos atos de violência contra a população civil.
Data de nascimento:10 de dezembro de 1938
Data de nascimento:20 de maio de 1966;
Data de nascimento:21 de janeiro de 1973;
Nascido em 1951 ou 1946;
Local de nascimento:Kerdaha
Comandante brigadeiro Mohammad Ali Jafari (t.c.p. Ja’fari, Aziz; t.c.p. Jafari, Ali; t.c.p. Jafari, Mohammad Ali; t.c.p. Ja’fari, Mohammad Ali; t.c.p. Jafari-Naja-fabadi, Mohammad Ali)
Data de nascimento:1 de setembro de 1957;
Local de nascimento:Yazd, Irão
Hossein Taeb (t.c.p. Taeb, Hassan; t.c.p. Taeb, Hosein; t.c.p. Taeb, Hossein; t.c.p. Taeb, Hussayn; t.c.p. Hojjatoleslam Hossein Ta’eb)
Local de nascimento:Teerão, Irão
Ra’if Al-Quwatly (t.c.p. Ri’af Al-Quwatli t.c.p. Raeef Al-Kouatly)
Mohammed Makhlouf (t.c.p. Abu Rami)
Primo de Bashar Al-Assad; antigo diretor da companhia "Nizar Oilfield Supplies"
Fares Chehabi (t.c.p. Fares Shihabi; Fares Chihabi)
Data de nascimento:2 de junho de 1951;
Data de nascimento: 01.01.1958;
passaporte n.o 004415063, caduca em 06.05.2015 (sírio)
Parceiro de negócios de Ihab Makhlour e de Nizar al-Assad (tornaram-se alvo de sanções em 23.08.2011); co-proprietário, com Rami Makhlour, da empresa de câmbios al-diyar lil-Saraafa (t.c.p. Diar Electronic Services), que apoia a política do Banco Central da Síria
Major-general Jumah Al-Ahmad
Major-general Zuhair Hamad
Bushra Al-Assad (t.c.p. Bushra Shawkat)
Asma Al-Assad (t.c.p. Asma Fawaz Al Akhras)
Data de nascimento: 11.08.1975;
passaporte n.o 707512830, caduca em 22.09.2020;
Manal Al-Assad (t.c.p. Manal Al Ahmad)
Data de nascimento: 02.02.1970;
Anisa Al-Assad (t.c.p. Anisah Al-Assad)
Tenente-general Fahid Al-Jassim
Brigadeiro-general Jawdat Ibrahim Safi
Major-general Muhammad Ali Durgham
Major-general Ramadan Mahmoud Ramadan
Brigadeiro-general Ahmed Yousef Jarad
Major-general Naim Jasem Suleiman
Brigadeiro-general Jihad Mohamed Sultan
Major-general Fo'ad Hamoudeh
Major-general Bader Aqel
Brigadeiro-general Ghassan Afif
Brigadeiro-general Mohamed Maaruf
Brigadeiro-general Yousef Ismail
Brigadeiro-general Jamal Yunes
Brigadeiro-general Mohsin Makhlouf
Brigadeiro-general Ali Dawwa
Brigadeiro-general Mohamed Khaddor
Major-general Suheil Salman Hassan
Nasser Al-Ali (t.c.p. Brigadeiro-general Nasr al-Ali)
Proprietário da empresa de transportes Qadmous Transport Co.;
Data de nascimento: 11.05.1938;
Passaportes: n.o 3298 858, caducado em 09.05.2004;
n.o 001452904, caducado em 29.11.2011;
n.o 006283523, caduca em 28.06.2017.
Presta apoio logístico à repressão violenta contra a população civil nas zonas de ação das milícias pró-governamentais implicadas na violência (Shabiha).
Imad Mohammad Deeb Khamis (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees)
Vice Primeiro-Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
Joseph Suwaid (t.c.p. Joseph Jergi Sweid)
Eng Hussein Mahmoud Farzat (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)
Mansour Fadlallah Azzam (t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam)
Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)
Yousef Suleiman Al– Ahmad
Bouthaina Shaaban (t.c.p. Buthaina Shaaban)
Brigadeiro-general Sha’afiq Masa
Brigadeiro-general Burhan Qadour
Brigadeiro-general Salah Hamad
Brigadeiro-general Muhammad (ou Mohammed) Khallouf (t.c.p. Abou Ezzat)
Major-general Riad al-Ahmed
Brigadeiro-general Abdul Salam Fajr Mahmoud
Brigadeiro-general Jawdat al-Ahmed
Coronel Qusay Mihoub
Brigadeiro-general Khudr Khudr
Brigadeiro-general Ibrahim Ma’ala
Brigadeiro-general Firas Al-Hamed
Brigadeiro-general Hussam Luqa
Brigadeiro-general Taha Taha
Michel Kassouha (t.c.p. Ahmed Salem; t.c.p. Ahmed Salem Hassan)
General Amer al-Achi (t.c.p. Amis al Ashi; t.c.p. Ammar Aachi; t.c.p. Amer Ashi)
General Mohammed Ali Nasr (ou: Mohammed Ali Naser)
Samir Joumaa (t.c.p. Abou Sami)
É desde há quase 20 anos Chefe de Gabinete de Mohammad Nassif Kheir Bek, um dos principais conselheiros de segurança de Bashar al-Assad (e ocupa oficialmente a função de adjunto do Vice-Presidente Farouk al-Sharaa). Pela sua proximidade com Bashar al-Assad e Mohammed Nassif Kheir Bek, Samir Joumaa está implicado na política repressiva conduzida pelo regime contra os opositores.
Dra. Lubana Mushaweh
Dra. Nazeera Farah Sarkees
Sulieman Maarouf (t.c.p. Suleiman Maarouf, Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf; Sulaiman Maarouf)
Esposa de Rami Makhlouf, filha de Walif Othman;
P.O. Box 108, Damasco;
Baghdad Street, P.O. Box 8254, Damasco;
Empresa de obras públicas sob o controlo de Riyad Shalish e do Ministério da Defesa; fonte de financiamento do regime.
Filial da Cham Holding (Sehanya Dara'a Highway, PO Box 9525 Tel: 00 963 11 99 62)
Insurance Bldg– Yousef Al-Azmeh Square, Damasco P.O. Box: 2337 Damasco, República Árabe Síria;
Tel: (+963)-11-2456777 e 2218602;
Fax: (+963)-11-2237938 e 2211186
E-mail do Banco: Publicrelations@reb.sy;
Cham Holding Building Daraa Highway – Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq – Síria P.O. Box 9525;
Tel +963-(11)9962; +963 – (11)-66814000; +963-(11)-673-1044;
Sob o controlo de Rami Makhlouf; maior sociedade holding da Síria, beneficia do regime e presta-lhe apoio.
Endereço: Dair Ali Jordan Highway,, Síria
Produção e fornecimento de equipamento de torres de comunicação e transmissão e outro equipamento para o exército sírio.
Endereço: Adra Free Zone Area Damasco – Síria;
Telemóvel: +963-933-526812; +963-932-878282;
Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime: nos termos do seu contrato de licenciamento, paga 50 % dos lucros ao Estado.
Al Qudsi building, 2nd Floor – Baramkeh – Damasco;
Tel: +963 – 11– 2260805;
Al Watan Newspaper –Damascus – Duty Free Zone;
Jornal diário que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestante
Centre d’études et de recherches syrien (CERS) (t.c.p. Centre d’Etude et de Recherche Scientifique (CERS); Scientific Studies and Research Center (SSRC); Centre de Recherche de Kaboun)
Maysat Square, Al Rasafi Street Bldg. 9, PO Box 7155, Damasco;
Baghdad Street 5, PO Box 6394, Damasco;
Kaboon Street, P.O.Box 5966, Damasco;
Tel.:+963-11-5111352;
P.O. Box 5966, Abou Bakr Al-Seddeq St., Damasco e PO BOX 2849 Al-Moutanabi Street, Damasco e PO BOX 21120 Baramkeh, Damasco;
Prime Minister Building, 17 Street Nissan, Damasco, Síria
New Sham – Building of Syrian Oil Company, PO Box 60694, Damasco, Síria BOX: 60694;
Empresa petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime.
Dummar – New Sham –Western Dummer 1st. Island –Property 2299– AFPC Building P.O. Box 7660 Damasco, Síria;
Tel: 00963-11– (6183333); 00963-11– (31913333);
Fax: 00963-11– (6184444); 00963-11– (31914444);
"Joint venture" detida a 50 % pela GPC. Presta apoio financeiro ao regime.
Dar Al Muhanisen Building, 7th Floor, Maysaloun Street, P.O. Box 7572 Damasco, Síria;
Banco estatal. Presta apoio financeiro ao regime.
Dar Al Muhanisen Building, 6th Floor, Maysaloun Street, Damasco, Síria;
Síria-Damasco – Merjah – Al-Furat St. P.O. Box: 5467;
Tel: 222 8403
Agricultural Cooperative Bank Building, Damascus Tajhez, P.O. Box 4325, Damasco, Síria;
Sítio Web: www.agrobank.org
Syrian Lebanese Commercial Bank Building, 6th Floor, Makdessi Street, Hamra, P.O. Box 11-8701, Beirute, Líbano;
Tel: +961 1-741666
Sítio Web: www.slcb.com.lb
Filial do Commercial Bank of Syria, já incluído na lista. Presta apoio financeiro ao regime.
Dar Al Saadi Building 1st, 5th, and 6th Floor Zillat Street Mazza Area P.O. Box 9120 Damasco, Síria;
Tel: +963 11-662-1175; +963 11-662-1400
"Joint venture" da GPC. Presta apoio financeiro ao regime.
Head Office Mazzeh Villat Ghabia Dar Es Saada 16, P.O. Box 9120, Damasco, Síria;
Building No. 653 – 1st Floor, Daraa Highway, P.O. Box 81, Damasco, Síria
Síria, Damasco, Sabah Bahrat Square Postal Endereço: Altjreda al Maghrebeh square, Damasco, República Árabe Síria, P.O. Box: 2254
Presta apoio financeiro ao regime.
Endereço: Dummar Province, Expansion Square, Island 19-Building 32 P.O. BOX: 2849 ou 3378
Tel: 00963-11-3137935 ou 3137913
Fax: 00963-11-3137979 ou 3137977
E-mail: spccom2@scs-net.org ou spccom1@scs-net.org
Sítios Web: www.spc.com.sy www.spc-sy.com
Empresa petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio.
Mahrukat Company (Empresa síria de armazenamento e distribuição de produtos petrolíferos)
Sede: Damasco – Al Adawi st., Petroleum building;
Tel: 00963-11/44451348 – 4451349;
Sítio Web: http://www.mahrukat.gov.sy/indexeng.php
Salhieh Street 616, Damasco, Síria
Presta apoio financeiro ao regime sírio. A General Organisation of Tobacco é inteiramente detida pelo Estado sírio. Os lucros obtidos pela organização (designadamente graças à venda de licenças a marcas estrangeiras de tabaco e aos impostos sobre as importações de marcas estrangeiras de tabaco) são transferidos para o Estado sírio.
Endereço: Umayyad Square, Damasco
Tel: +963-11-7770700
Órgão do Governo sírio diretamente implicado nos atos de repressão.
Endereço: Merjeh Square, Damasco
Tel: +963-11-2219400; +963-11-2219401; +963-11-2220220; +963-11-2210404
Serviço Nacional de Segurança sírio
Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido sírio Baath. Diretamente implicado na repressão. Encarregou as forças de segurança sírias de fazer uso de violência extrema contra os manifestantes.
Syria International Islamic Bank (SIIB) (t.c.p.: Syrian International Islamic Bank t.c.p. SIIB)
Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, beside the Consulate of Saudi Arabia, Damasco, Síria
O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu sub-repticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria. Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE. Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.
General Organisation of Radio and TV (t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT)
Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria;
Tel: (963 11) 223 4930
Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria – dois terrestres e um por satélite – e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação.
Syrian Company for Oil Transport (t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. ‘SCOT’; t.c.p. ‘SCOTRACO’)
Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria
Sítio Web: www.scot-syria.com
Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro ao regime.
Data de registo: 4 de julho de 2000;
Número de registo: 394678
Diretor: Rami Makhlouf; Agente registado: Mossack Fonseca & Co (BVI) Ltd
A Drex Technologies é propriedade exclusiva de Rami Makhlouf, que está incluído na lista de sanções da UE por dar apoio financeiro ao regime sírio. Rami Makhlouf serve-se da Drex Technologies para promover e gerir as suas holdings financeiras internacionais, incluindo uma participação maioritária na SyriaTel, incluída previamente na lista de sanções pela UE por também apoiar financeiramente o regime sírio.
Endereço: Bab Al-Faraj P.O. Box 729, Aleppo;
Empresa pública. Presta apoio financeiro ao regime sírio.
Syrian Arab Airlines (t.c.p. SAA, t.c.p. Syrian Air)
Al-Mohafazeh Square, P.O. Box 417, Damasco, Síria;
Empresa pública controlada pelo regime. Presta apoio financeiro ao regime.
Registada no Luxemburgo com o número B77616, antigamente estabelecida no seguinte endereço: 17, rue Beaumont L-1219 Luxembourg
O beneficiário efetivo da Drex Technologies Holding S.A. é Rami Makhlouf, que está incluído na lista de sanções da UE por dar apoio financeiro ao regime sírio.
Endereço: Aleppo Street, P.O. Box 5966, Damasco, Síria
Testa-de-ferro do Scientific Studies and Research Centre (SSRC), que está incluído na lista. Implicada no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.
Endereço: Rukn Addin, Saladin Street, Building 5, PO Box: 7006, Damasco, Síria
Lista de entidades a que se refere o artigo 25.o
Sucursal em Damasco: P.O. Box 2231, Moawiya St., Damasco, Síria;
P.O. Box 933, Yousef Azmeh Square, Damasco, Síria;
Sucursal em Aleppo: P.O. Box 2, Kastel Hajjarin St., Aleppo, Síria; SWIFT/BIC CMSY SY DA; todos os escritórios no mundo inteiro [NPWMD];
Tel: +963112218890;
direção geral: dir.cbs@mail.sy