Source: http://ebookily.org/pdf/decreto-no-5296-04
Timestamp: 2014-03-08 05:11:46+00:00
Document Index: 42076036

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 70', 'Artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 5']

Decreto No 5296 04 - Free PDF downloads
Decreto No 5296 04 PDF
Decreto No 5296 04 Full Download
3177 dl's @ 5750 KB/s
Verified - Decreto No 5296 04
1126 dl's @ 2570 KB/s
3417 dl's @ 2796 KB/s
DECRETO-LEI 5296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ... 38 §3º do decreto 5296 de 02/12/04) § 4o Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
Regulamenta as Leis n 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ...
DECRETO Nº 5.296 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
BPC CONCEITO DEFICIENCIA ONU CIF - Secretaria de ...
DEFICIÊNCIA -CONCEITO DECRETO N•5296/04 -REGULAMENTA AS LEIS 10.048 E 10.098/2000 §1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I-pessoa “portadora”de deficiência : que possui limitação ou
Jueves 1 de abril de 2010 Sec. I. Pág. 30231 Por ello, este real decreto viene a desarrollar las previsiones contenidas en los citados artículos 73 y 108 del texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, únicamente
DECRETO 5296/04 Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade
Decreto Federal 5.296 04 - Acessibilidade de pessoas ...
5 atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
Dec 5296 altera 10048 e 10098 - EDUCA-CEP | É um site ...
Decreto 5.296/04 Regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00. 1.6 – Decreto 5.296 ... remotamente do indo -europeu kri-no , separar, de krei, variante de skeri, cortar, separar. Ato administrativo emanado do Poder Executivo, com o fim de regu lamentar a ... Dec 5296 altera 10048 e 10098
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO Nº 48/2012
Nº.3.298/99, alterado pelo Decreto Nº.5296/04, desclassificado no Concurso Público, Edital nº. 01/2010, para o cargo de AGENTE DE SUPORTE DE SERVIÇOS DE COPA E COZINHA , por ter sido considerado inapto ao exercício do cargo. NOME RG CLAS
CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2004 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ...
pelo Decreto Federal no 3.298/99 (alterado pelo Decreto Federal no 5296, de 04/12/04). 4. Em relação aos cargos de Operador de Motoniveladora e Operador de Retroescavadeira/Pá-carregadeira, serão contratados os candidatos
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO Nº 57/2012
Nº.3.298/99, alterado pelo Decreto Nº.5296/04, desclassificado no Concurso Público, Edital nº. 01/2011, para o cargo de TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / - / 30H , por ter sido considerado inapto ao exercício do ...
14º Tabelionato de Notas de São Paulo Dr. Paulo Tupinambá ...
A imposição legal que trata do assunto se encontra no Decreto 5296/04, artigo 26, que foi transcrito na integra nas considerações iniciais, e no artigo 21 a seguir transcrito: Art. 21. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo
Page 1 of 10 Decreto n º 3298 de 12/20/1999
(Artigo alterado pelo Decreto 5296/04) CAPÍTULO II Dos Princípios Art. 5o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o
ACESSIBILIDADE - ARTESP - Agência Reguladora de Serviços ...
30/12/2005, validada em 30/1/2006, e vinculada ao decreto 5296/04 pela resolução CONMETRO nº 04 de 28/8/2006. Seu ... Em agosto de 2005, para atendimento ao disposto no decre - to 5296/04 teve início sua revisão, finalizada em 16/10/2006
EDITAL Nº 220/96 - PRHAE - concursos.correioweb.com.br
discriminadas no Decreto Federal n° 3298/99 e no Decreto Federal 5296/04, de 02/12/2004. 10. 2.5 Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever no Concurso para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador,
SÂO PAULO TRANSPORTE - :: imprensa oficial ::
prevista no Decreto Municipal 45552/2004 de 29/11/2004 em seu art. 6º que, na hipótese de ser constatada irregularidade ... aos critérios contidos no Decreto Federal 5296/04, quando mais restritivos que os impostos pela legislação municipal, Decreto
São Paulo, 57 (196) Diário O cial da Cidade de São Paulo ...
dade no local, como consta expressamente no Decreto Federal 5296/04 em seu art. 13 §1º. § 1º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas as regras de acessibilidade prevista neste Decreto e nas normas
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE ...
no Decreto 3.298/99, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais ... obedecerão ao disposto no Decreto Federal 3298/99 e Decreto Federal 5296/04. 5. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
INDICADORES DEL DECRETO 2193/04 PRODUCCIÓN I TRIMESTRE 2011 INC
POBRE NO ASEGURADA O VINCULADA INDICADOR DECRETO 2193. INDICADORES DEL DECRETO 2193/04 PRODUCCIÓN I TRIMESTRE 2011 INC FUENTE. ... 690 0 2085 2380 141 5296...Días estancia de los egresos quirúrgicos (Sin Incluir partos,
estabelecidas no Decreto Federal nº 5296/04. 3 JUSTIFICATIVA “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das ...
contido no art.37, VIII, da Constituição Federal, na Lei 7853/89 e no Decreto Federal 3298/99 com as alterações do decreto 5296/04, considerando ainda as denúncias e reclamações contidas em e-mails, telefonemas, consultas e nos seguintes processos:
ATA DE REUNIÃO GRUPO DE TRABALHO SOBRE ACESSIBILIDADE ...
conforme determinado no Decreto 5296/2004, ... 31/08/2007 publicada no DOU no dia 04/09/2007- e que recebeu vários comentários. Após análise destes promoveu uma reunião com as principais partes interessadas, tendo surgido muita polêmica
DECRETO IX – Nº 577/05
DECRETO IX – Nº 577/05 Reglamenta Ley IX N° 56 (antes Ley 5296) Artículo 1° - Denomínese aserradero fijo a la instalación industrial en la que se encuentran
ANEXO XII PARÂMETROS DE ACESSIBILIDADE
Decreto Federal 5.296/2004 Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ... 04/2006 – transporte rodoviário ao Decreto no 5296/2004 (CONMETRO, 2006)
PROCESSO SELETIVO Nº 008/2013
7. Os casos omissos neste Edital em relação às pessoas com deficiência obedecerão ao disposto no Decreto Federal 3298/99 e Decreto Federal 5296/04.
DECLARAÇÃO - Página Oficial - Prefeitura Municipal de São ...
12- (**) A edificação atenderá ao disposto na lei federal nº 10098/00 e no decreto federal nº 5296/04 e Lei Municipal 361/08 quanto à acessibilidade de deficientes físicos ou com mobilidade reduzida. Sob as penas da lei, ...
Decreto Federal n. 5296/04, que dispõe as normas e critérios para a promoção de ... Ficam obrigadas ao enquadramento todas as edificações no prazo de 30 a 48 meses da publicação do decreto (02/12/2004), conforme disposto em suas variações.
disposto no Decreto Federal 3298/99 e Decreto Federal 5296/04. II–2 – PESSOAS DA RAÇA NEGRA 1. As pessoas da raça negra terão reserva de 20% (vinte por cento) para provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme
Prédios públicos estão mais acessíveis a pessoas com ...
Após 30 meses em vigor, o Decreto de Acessibilidade (nº 5296/04) já mostra resultados importantes no que diz respeito ao acesso de pessoas com deficiências em prédios públicos. Balanço do governo federal revela
ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE ...
definições transcritas no verso (artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, ... Artigo 1º do Decreto 3298/99, alterado pelo Decreto 5296/04 – transcrito no verso) a b c e f g h ...
A Ç Ã O C I V I L P Ú B L I C A - PRRJ - Procuradoria da ...
assentos (no caso, o Decreto 5296/04, com dois por cento). O projeto da nova norma específica para acessibilidade em estádios, que também remete para a legislação (Decreto 5296/04, dois por cento). No quesito da localização dos assentos, continuarão a ser contempladas
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - O Crefito-8
enquadram nas categorias discriminadas no Decreto Federal n° 3298/99 e no Decreto Federal 5296/04, de 02/12/2004. 2.6 Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever no Concurso para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com
EDITAL Nº 1, DE 12 ABRIL DE 2013 CONCURSO PÚBLICO
3298/99, alterado pelo Decreto nº 5296/04. i. Os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição, se for o caso, serem portadores de deficiências, especificando-a e submetendo-se, quando convocado, à perícia médica por junta oficial do Comando do Exército ...
PROCESSO SELETIVO Nº 007/2013
disposto no Decreto Federal 3298/99 e Decreto Federal 5296/04. III – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO 1. A elaboração das provas, aplicação, fiscalização, acompanhamento e julgamento de
previstas no Decreto 3.298/99, participarão do Concurso em igualdade de condições ... especiais obedecerão ao disposto no Decreto Federal 3298/99 e Decreto Federal 5296/04. 5 DOS REQUISITOS BASICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
Boas práticas contra discriminação no trabalho
-Decreto 3298/99, art. 4º.-Decreto 5296/04, art. 5º, §1º, I,-Instrução Normativa SIT nº 20, de 2001. Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO ...
pelo edital - o Decreto 3298/99 com a nova redação dada pelo artigo 70 do Decreto 5296/04 - implicariam a caracterização do candidato como não portador de DEFICIÊNCIA, uma vez que no laudo apresentado pelo próprio candidato consta sua acuidade visual: olho direito
ANEXO I - NOTAS DE RESPONSABILIDADE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
do Decreto 5296/04 e NBR 9050/04. 2) Notas a serem introduzidas nos projeto de regularização onde não haja modificações ou acréscimos a serem realizados: a. A edificação atende à legislação referente à acessibilidade de pessoas com deficiência e
Psicólogos no Sistema Prisional - CRP-RJ | Conselho Regional ...
Psicólogos no Sistema Prisional Profissionais trabalham em um sistema perverso. ... segue o que ficou estabelecido no decreto 5296/ 04, expedido pelo CFP, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da aces-
COMO PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS ("NE), EM OBEDIÊNCIA AO DECRETO NO. 5296 DE 02 DE DEZEMSRO DE 2004 EIOU DECISÖES JUDICIAIS: ... Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 40, Il, do Decreto 3.298, ... com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ...
no Decreto 3.298/99, participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com ... obedecerão ao disposto no Decreto Federal 3298/99 e Decreto Federal 5296/04. 5 DOS REQUISITOS BASICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU ...
Decreto Federal 5296, 04/12/04): I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
RESOLUÇÃO SESA nº 0246/2010 - Secretaria da Saúde
nº 5296/2004. Artigo 2° No caso de portadores de patologias crônicas mencionadas a seguir, a avaliação e ... (Decreto Federal nº 5296/04, art. 5º, parágrafo 1º inciso I alínea de ‘a’ até ‘e’) Deficiência Física ...
Sumário - ..: CREA-SC :..
12 MARCOS LEGAIS CARTILHA DA ACESSIBILIDADE 13 DESENHO UNIVERSAL CARTILHA DA ACESSIBILIDADE O capítulo IV do Decreto 5296/04 que discorre sobre a Implementação da
18- A edificação atenderá ao disposto na lei federal nº 10098/00 e no decreto federal nº 5296/04 e Lei Municipal 361/08 quanto à acessibilidade de deficientes físicos ou com mobilidade reduzida; 19- São de inteira responsabilidade do autor do projeto, ...
Decreto 5296/04 da Constituição Federal - Artigo 5. Atenção! Deficiência Mental é diferente de Doença Mental Deficiência mental Limitações de ordem cognitiva Intelectual Com manifestação antes dos 18 anos Doença mental Lesões Neurológicas
O DESAFIO DA INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA NO ...
TIPOS DE DEFICIÊNCIA TIPOS DE DEFICIÊNCIA - - VISUALVISUAL DECRETO 5296/04 c) Deficiência visual: -cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0.05 no
SECRETARIA DA IDENTIDADE E DA
no tema acessibilidade, para implementação das medidas estabelecidas no Decreto nº 5296/04 e normas específicas, visando à inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 3. Publico - Alvo
2. Serão consideradas pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas nos artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº. 3298/99 (com alteração do Decreto Federal 5296, 04/12/04):
Similar Decreto No 5296 04 searches
Other Decreto No 5296 04 files
TXT files for Decreto No 5296 04
XLS files for Decreto No 5296 04
DOC files for Decreto No 5296 04
PPT files for Decreto No 5296 04
Chapter 11 Decision Making Ppt
Textos Literarios I Prepa Abierta
Buku Pengantar Bisnis Griffin
Beyond Bowling Together Sociotechnical Capital
Enterobacter Aerogenes Flow Chart
Contoh Karangan Jenis Surat Kiriman
Nepali Book Class 9