Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330035/artigo-18-da-lei-n-9656-de-03-de-junho-de-1998
Timestamp: 2018-09-21 07:59:18+00:00
Document Index: 56073224

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 24', 'Artigo 18', 'Artigo 18']

Art. 18 da Lei 9656/98
Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos: (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)
(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 679820115040015
, da Constituição Federal ; 2º, 3º e 818 da CLT ; 333 , I, e 372 do CPC e 18 da Lei 9.656 /98 (fls. 1083/1111 - numeração... da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o artigo 4º-A da Lei nº 6.019 /1974 passou a autorizar a terceirização de quaisquer... sobre a jornada de trabalho dos médicos, o qual é aplicável ao...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1677977 SP 2017/0112868-2
, violação dos artigos 4º , 12 , 14 e 18 da Lei nº 9.656 /1998. Sustenta, em síntese, que é de rigor a condenação da recorrida..., violação dos artigos 4º , 12 , 14 e 18 da Lei nº 9.656 /1998. Sustenta, em síntese, que é de rigor a condenação da recorrida... de materiais necessários à realização de cirurgia - Impossibi...
Andamento do Processo n. 1.677.977 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ
de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4º , 12 , 14 e 18 da Lei nº 9.656 /1998. Sustenta, em síntese, que é... da Lei 9.656 /98, bem assim do Código de Defesa do Consumidor Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada... Paulo assim ementado: "Plano de saúde Agravo retido rejeitado Docume...
Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018
, a agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4º, 12, 14 e 18 da Lei nº 9.656/1998. Sustenta... - Impossibilidade Incidência da Lei 9.656/98, bem assim do Código de Defesa do Consumidor Dano moral não caracterizado Sentença... do Estado de São Paulo assim ementado: "Plano de saúde Agra...
Pg. 2343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2018
mantidas, sob pena de violação aos artigos 444 e 468 CLT, 30 e 31 da Lei 9.656/98 e contrariedade à Súmula 51 do TST. É certo... condenatórias anteriores a 03/07/2013, nos termos do art. 487, II, do NCPC, com a ressalva supramencionada. MÉRITO MÉRITO PLANO..., parágrafo 2º, 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Ita...
Andamento do Processo n. 0004892-96.2017.8.26.0020 - 16/08/2018 do TJSP
o disposto no art. 18, alínea “a” c/c art. 24-D, da Lei 9.656/98 suspendo o presente cumprimento de sentença. Neste sentido... do art. 24-D da Lei 9.656/98. Regulação pela Resolução 316/2012 da ANS, que determina a suspensão das ações e execuções... da execução. Operadoras de plano de saúde que se submetem ao regime e...
Andamento do Processo n. 0010529-15.2018.5.03.0010 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3
estabelecido pelo art. 18 do mesmo regulamento, desde que preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98... do artigo 31 da Lei 9.656/98. Argumenta que as normas e condições regulamentares previstas e observadas por ocasião... ocorreu a alegada alteração contratual lesiva. Isso porque a manutenção das condiçõ...
Pg. 4002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018
. Logo, tendo em vista o disposto no art. 18 , alínea a c/c art. 24-D , da Lei 9.656 /98 suspendo o presente cumprimento... que couber. Inteligência do art. 24-D da Lei 9.656 /98. Regulação pela Resolução 316/2012 da ANS, que determina... o pedido de suspensão da execução. Operadoras de plano de saúde que se submetem a...
Pg. 5841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2018
das condições garantida pela lei 9.656/98 (artigos 30 e 31) e pelo Regulamento do Plano (artigos 15 e 16, id e30b647), diz... do art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o beneficiário assumisse o pagamento integral das contraprestações pecuniárias (Id 6... do contrato de trabalho, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Argumen...
Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018
); Logo, tendo em vista o disposto no art. 18, alínea a c/c art. 24-D, da Lei 9.656/98, SUSPENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO..., que, por se tratar de operadora de plano de saúde, submete-se ao regramento da Lei n. 6.024/74, consoante estipulado no artigo 24-D.../98 c.C. Artigo 18, “a”, da Lei n. 6.024/74. Agravada que fic...
Artigo 18 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Art. 18 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98
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