Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-lei-2627-1940_61688.html
Timestamp: 2020-08-05 04:15:28+00:00
Document Index: 78906473

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 173', 'artigo 64', 'artigo 61']

Decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/1940
Art. 1º ao Art. 58. (Revogados pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, DOU 17.12.1976 )
Da sociedade anônima ou companhia cujo funcionamento depende de autorização do Governo.
Sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras
Art. 59. A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar reger-se-á por esta Lei, sem prejuízo do que estabelecer a lei especial.
b) da lista dos subscritores, organizada como se prescreve em o artigo 42;
c) do documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da décima parte do capital, se maior percentagem não for exigida pela lei especial (artigo 38);
§ 1º O Governo poderá determinar alterações ou aditamentos nos estatutos da sociedade. Verificada tal hipótese, os fundadores convocarão os subscritores, a fim de que, deliberem em assembléia, que funcionará na forma prevista no artigo 44, sobre as alterações ou aditamentos exigidos pelo Governo; aprovadas as alterações ou aditamentos, os fundadores juntarão ao processo de autorização cópia autêntica da ata.
§ 3º Concedida a autorização, o respectivo decreto e os demais atos a que alude este artigo deverão, mediante certidão passada pela repartição competente e dentro de 30 (trinta) dias, depois de pagos os emolumentos e impostos devidos, ser publicados no órgão oficial da União, do qual se arquivará um exemplar no Registro do Comércio da sede da sociedade.
§ 4º A certidão do arquivamento será publicada no referido órgão oficial.
Art. 62. O Governo Federal poderá recusar a autorização pedida, se a sociedade anônima ou companhia não satisfizer as condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas na Lei, ou quando sua criação contrariar os interesses da economia nacional.
Parágrafo único. Os fundadores deverão juntar ao seu requerimento cópias autênticas do projeto dos estatutos e do prospecto (artigo 40, I e II), observando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 61. Obtida a autorização e constituída a sociedade, serão os respectivos atos arquivados e publicados, como dispõem os artigos 51 a 54.
Art. 64. As sociedades anônimas ou companhias estrangeiras, qualquer que seja o seu objeto, não podem, sem autorização do Governo Federal, funcionar no país, por si mesmas, ou por filiais, sucursais, agências, ou estabelecimentos que as representem, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em Lei, ser acionistas de sociedade anônima brasileira (artigo 60).
c) a lista dos acionistas, com os nomes, profissões, domicílios e número de ações de cada um, salvo quando, por serem as ações ao portador, for impossível cumprir tal exigência;
Art. 65. O Governo Federal, na autorização, poderá estabelecer as condições que julgar convenientes à defesa dos interesses nacionais, além das exigidas por lei especial, inclusive a constante do artigo 61, § 2º.
Aceitas as condições pelo representante da sociedade anônima requerente, o Governo expedirá o decreto de autorização, observando-se, em seguida, as prescrições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 61.
Art. 66. As sociedades anônimas estrangeiras funcionarão no território nacional com a mesma denominação que tiverem no seu país de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras - "do Brasil" ou "para o Brasil".
Art. 70. As sociedades anônimas estrangeiras devem, sob pena de ser-lhes cassada a autorização para funcionar no país, reproduzir no órgão oficial da União e do Estado, se for caso (artigo 173), as publicações que, segundo a sua lei nacional ou de origem, sejam obrigadas a fazer relativamente ao balanço conta de lucros e perdas e atos de sua administração.
Parágrafo único. Sob a mesma pena deverão as referidas sociedades publicar o balanço anual e a conta de lucros e perdas das sucursais, filiais ou agências existentes no país.
§ 1º Para esse fim, deverá, por seus representantes habilitados, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no artigo 64, parágrafo único, letras a, b e c, sem a exceção admitida nesta letra, e f, a prova da realização do capital, pela forma declarada nos estatutos, e a ata da assembléia geral em que foi resolvida a nacionalização.
§ 3º Aceitas pelo representante habilitado as condições, expedirá o Governo Federal o decreto de nacionalização, observando-se, em seguida, o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 61.
Das relações entre a sociedade anônima ou companhia e seus acionistas
Art. 74. ao Art. 180. (Revogados pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, DOU 17.12.1976 )