Source: http://portal.crfsp.org.br/legisla%C3%A7%C3%A3o/crf-sp/delibera%C3%A7%C3%B5es.html?layout=edit&id=10270
Timestamp: 2020-04-10 03:36:58+00:00
Document Index: 31365553

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 161', 'artigo 461', 'Artigo 6']

Deliberação CRF-SP nº 30, de 14 de dezembro de 2018 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Deliberação CRF-SP nº 30, de 14 de dezembro de 2018
Diário Oficial da União - 18/12/2018 - link
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade em conformidade com o item 1.5 de ata da 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2018;
Considerando a necessidade de darmos cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, tal como disposto no artigo 31, XXVIII do Regimento Interno;
Considerando a necessidade de dar publicidade, nos termos da lei, aos valores correspondentes às anuidades para o exercício de 2019;
Considerando a Resolução nº 663, de 21 de novembro de 2018, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461-SP, no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário;
Considerando os termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960, que impõe ao profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão a obrigação de possuir registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.
Considerando os termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, que determina o reajuste das anuidades de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo;
Considerando o artigo 1º da Lei n. 6.839/1980 que estabelece a obrigatoriedade de inscrição junto aos Conselhos de Fiscalização Profissional das empresas que exercem atividades por eles fiscalizadas;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960 que determina às empresas que exploram atividades para as quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas o pagamento de anuidade;
Considerando o disposto no artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 5.991/1973 que define o estabelecimento como “unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”;
Considerando os conceitos de farmácia e drogaria contidos nos incisos X e XI da Lei nº 5.991/1973, reproduzidos pela Lei nº 13.021/2014, que denominam a farmácia e drogaria como “estabelecimento”;
Considerando que o artigo 34 da Lei nº 5.991/1973 confere autonomia aos estabelecimentos ao dispor que estes poderão manter filiais e que para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade técnica serão considerados autônomos;
Considerando que o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 estabelece como fato gerador das anuidades a existência de inscrição no conselho;
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4697 e 4762 reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011 (DJe 30.03.2017);
Considerando, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da autonomia das filiais para a cobrança de anuidades (Recurso Especial nº 1.469.945/RS), DECIDE:
Artigo 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades de 2019, conforme quadro abaixo:
FÍSICA NÍVEL SUPERIOR
R$ 543,08
FÍSICA NÍVEL MÉDIO
R$ 271,53
RECÉM INSCRITO (1ª INSCRIÇÃO)
50% dos respectivos valores para nível superior e para nível médio
Até 50.000,00
R$ 754,29
Acima de 50.000,00 até 200.000,00
R$ 1.508,61
Acima de 200.000,00 até 500.000,00
R$ 2.262,90
Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00
R$ 3.017,20
Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00
R$ 3.771,53
Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00
R$ 4.525,82
Acima de 10.000.000,00
R$ 6.034,41
Artigo 2º - O pagamento da anuidade deverá ser efetuado ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31 de março de 2019, podendo ser pago com desconto de:
I. 15% (quinze por cento), se efetivado até 31 de janeiro de 2019;
II. 10% (dez por cento), se efetivado até 28 de fevereiro de 2019;
Parágrafo Único. O pagamento da anuidade poderá ainda ser feito em até 06 (seis) parcelas sem desconto, com vencimentos designados para os dias 31/01/2019, 28/02/2019, 31/03/2019, 30/04/2019, 31/05/2019 e 30/06/2019.
Artigo 3º - Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora nos termos do artigo 16 da Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia.
Artigo 4º - As filiais, que não possuam capital social destacado, ficarão sujeitas ao pagamento de anuidades no valor correspondente à faixa 01.
Parágrafo Único: As filiais, que possuírem capital social destacado, efetuarão o pagamento com base na faixa correspondente ao capital social.
Artigo 5º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.514/2011.
Parágrafo único. A atualização do débito observará o artigo 161 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 461 do Código Civil.
Artigo 6º - Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.