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Timestamp: 2019-12-05 19:36:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 26', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 32', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161']

Art. 81, inc. II da Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49179 SP 2001.03.99.049179-3 (TRF-3)
PECÚLIO (ART. 81 , INC. II , LEI 8.213 /91). REVOGAÇÃO (LEI 8.870 /94). DIREITO ADQUIRIDO. - Embora quando do pedido administrativo o inc. II do art. 81 da Lei 8.213 /91 já tivesse sido revogado pela Lei 8.870 /94 (art. 29) e a benesse, em si, extinta (Leis 9.032 /95 e 9.129 /95), à luz dos elementos de prova, é certo que os autores, tendo retornado à atividade, trabalharam e contribuíram em período no qual o dispositivo em pauta encontrava-se em vigor, tendo adquirido o direito àquele benefício, pelo menos, até a edição da indigitada Lei 8.870 /94. - A relação trabalhista guarda indissociável correspondência com o conceito de ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI , CF , e art. 6º, caput e § 1º, LICC ). Por isso, para todas finalidades, deve (m) ser observada (s) a (s) legislação (ões) em vigor por ocasião do exercício da lide da qual se deseja a emanação de qualquer efeito jurídico (observância ao axioma tempus regit actum). - Não se há falar em prescrição na espécie. Precedentes. - Quantum debeatur: art. 82 , Lei 8.213 /91, a contar de 25/7/1991. Contribuições anteriores, legislação vigente à época do recolhimento (arts. 119, Decreto 357 /91, 119 , Decreto 611 /92, 259 , § 2º , Decreto 2.172 /97, e 184 , § 2º , Decreto 3.048 /99). - Verba honorária advocatícia (art. 20 , §§ 3º e 4º , CPC ) de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com correção monetária (Provimento"COGE"64/05). - Sem custas e despesas processuais. - Correção monetária: Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, 3ª Região, incluídos índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Cap. V, item 1, afastada a SELIC, que acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento.
Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-81 INC-2 ART-82 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART-29...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-36 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART-119 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART-119 LEG-FED...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-81 INC-2 ART-82 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994...
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 107809 SP 1999.03.99.107809-8 (TRF-3)
Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade urbana desempenhada. 5 - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6 - Renda mensal inicial e salário-de-beneficio fixados nos termos dos arts. 29 e 53, II, da Lei Previdenciária, porquanto vigentes na data em que o autor preencheu os requisitos para a concessão. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), incidindo, entretanto, apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185 /00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Erro material corrigido de ofício. Tutela específica concedida.
Encontrado em: LEI-8213 ANO-1991 ART-52 ART-142 ART-29 ART-53 INC-2 ***** TRF3 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...LEG-FED SUM-31 LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-1935 ANO-1998 LEG-EST LES-1135 ANO-...-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-52 ART-142 ART-29 ART-53 INC...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1765 SP 2000.61.09.001765-2 (TRF-3)
STJ. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, do art. 5º , da Lei nº 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis nº 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º , da Lei nº 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul, devendo, entretanto, reembolsar as custas e despesas eventualmente comprovadas. 11 - Apelação provida.
Encontrado em: PAR-7 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 CA ART-142 ART-106 INC-1 ART-15 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-367 ART-219 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-2...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-367 ART-219 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-2 LEG-FED LEI- 9876...
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 549804 APELREE 107809 SP 1999.03.99.107809-8 (TRF-3)
Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade urbana desempenhada. 5 - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6 - Renda mensal inicial e salário-de-beneficio fixados nos termos dos arts. 29 e 53, II, da Lei Previdenciária, porquanto vigentes na data em que o autor preencheu os requisitos para a concessão. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), incidindo, entretanto, apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185 /00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Erro material corrigido de ofício. Tutela específica concedida
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 751 SP 2003.03.99.000751-0 (TRF-3)
219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC e da Resolução nº 281/2002, do Conselho da Justiça Federal. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc.
Encontrado em: NONA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-59 ART-60 ART-61 ART-62 ART-63 ART-15 INC-2 ART-151 ART-33...ART-34 INC-1 INC-3 ART-61 ART-25 ART-55 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-...2002 CJF LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-4952 ANO-1985 ART-5 SP LEG-EST LES-1135 ANO...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34176 SP 2002.03.99.034176-3 (TRF-3)
Ademais, a Lei nº 8.213 /91, no artigo 26 , III , deu tratamento diferenciado ao segurado especial, dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei n.º 6.899 /81 e das Súmulas n.o 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e n.º 08 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 10 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), incidindo, entretanto, apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 11 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 12 - Agravo retido e apelação improvidos. Remessa oficial parcialmente provida. Tutela concedida para imediata implantação do benefício.
Encontrado em: LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-26 INC-3 ART-142 ART-103 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ART-48 PAR-1 ART-143 ART...-11 INC-7 PAR-1 LEG-FED LEI-10839 ANO-2004 LEG-FED LEI-8629 ANO-1993 ART-4 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9528...DEC-4845 ANO-2003 ART-1 INC-2 PAR-18 LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-26 INC-...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7532 SP 2002.61.04.007532-0 (TRF-3)
Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos artigos 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 e 30 da Lei n.º 10.741 /2003. 7 - Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no artigo 32 da CLPS , considera-se como dies a quo a data da citação. 8 - Incidência da prescrição qüinqüenal afastada, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado a partir da citação. 9 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos dos artigos 29 , em sua redação original, e 50 da Lei nº 8.213 /91, respectivamente. 10 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 11 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 12 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 13 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936 /98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185/2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 14 - Matéria preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida. Tutela concedida para imediata implantação do benefício....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 883008 AC 19151 SP 2003.03.99.019151-4 (TRF-3)
do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3)
Inteligência da Súmula nº 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 9 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 10 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 13 - Matéria preliminar alegada em contestação rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.