Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=13720
Timestamp: 2019-12-08 12:30:23+00:00
Document Index: 102324987

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 496', 'artigo 1', 'artigo 426', 'Artigo 166', 'artigo 108', 'artigo 462', 'artigo 472', 'artigo 178', 'artigo 167']

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, BREVE DISSERTAÇÃO. - Bruno Dourado - JurisWay
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, BREVE DISSERTAÇÃO.
Bruno Henrique Dourado, Graduado em Direito, Advogado, Pós Graduando em Direito de Familia e Sucessão pelo Complexo Jurídico Dámasio de Jesus.
DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL
Aceitação nos Contratos
O Cenário Econômico Atual e o Instituto da Lesão
A UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS.
Os Processos de Notificação de Investigação Preliminar no Âmbito da ANS
Contract Law - introduction and formation
SEGURO DE VEÍCULO e seu condutor
Os planos de Saúde e sua regulamentação para os casos de Doenças Preexistentes.
Uma breve síntese da teoria geral dos contratos
Texto enviado ao JurisWay em 13/08/2014.
1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
1.1 CONCEITO DE CONTRATO
Contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que cria, modifica ou extingue direitos e deveres (direitos + deveres = relações jurídicas). Tradicionalmente o contrato tem prestação de natureza econômica, patrimonial, a partir da definição dada pelo Código Civil Italiano. Atualmente admite-se contrato com conteúdo existencial, mormente para os que adotam o direito civil constitucional, exemplo: Paulo Nalin. Álvaro Villaça entende que os contratos de direito de família podem ter conteúdo apenas existencial, exemplo: acordo dos pais quanto à guarda e visita dos filhos.
1.2 PLANOS DO CONTRATO
Pontes de Miranda trouxe para o Brasil os planos do contrato. São três: existência eficácia e validade.
Existência: Neste plano temos os elementos mínimos que compõem o suporte fático do
negócio jurídico (partes, objeto, forma e vontade). Ausentes tais elementos o negócio inexiste.
Exemplo: contrato sem declaração de vontade do contratante. Hoje é admitido por toda a doutrina.
Validade: Superada a questão da existência do negócio jurídico, verifica-se se este afronta ou não as normas jurídicas. Se não houver afronta, o contrato é válido.
Requisitos de validade (artigo 104, do CC): partes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma não prescrita ou não proibida por lei; vontade livre.
“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
III - forma prescrita ou não defesa em lei.”
PARTES CAPAZES: a capacidade é genérica, e o hall dos incapazes está nos artigos 3º e 4º do Código Civil, em certas hipóteses, a lei exige legitimidade ou legitimação.
“Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”
A legitimação ou legitimidade é específica para que certa pessoa pratique determinado ato.
Exemplo: artigo 496 – Na venda de ascendente para descendente, é necessária a concordância dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se casados pela separação obrigatória.
“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”
No artigo 1.647, temos os atos em que o código exige a concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade, é a outorga marital ou uxória. Exemplos: para prestar fiança ou aval; alienação ou criação de direito real sobre bem imóvel. Somente para um dos regimes, não é necessária a concordância do cônjuge: separação total de bens.
“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.”
OBJETO LÍCITO: nos termos do artigo 426, não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva (pactos subsessórios – pacta corvina). É nula a cessão onerosa ou não de direitos sucessórios antes da abertura da sucessão, evita-se o desejo de morte por parte daquele que receberá tais direitos. Também protege-se o próprio herdeiro que poderia impensadamente alienar seus direitos hereditários.
Artigo 166 do CC, “significa que o contrato é nulo”, pois se trata de nulidade implícita, ou virtual.
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”
FORMA: (artigos 107 e 108 do CC) A forma do contrato para o direito brasileiro é livre, contudo, se a lei exigir determinada forma, e as partes não observarem esta forma, o contrato será nulo. Exemplos: A fiança deve ser escrita, fiança verbal é nula (819 do CC); Os negócios jurídicos que visem à criação, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, cujo valor supere 30 vezes o salário mínimo, necessitam de escritura pública.
“Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.”
“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”
“Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”
O exemplo do artigo 108 é a venda, doação ou permuta de imóveis.
Para a validade do pré-contrato ou contrato preliminar, a lei não exige a forma prescrita para o contrato (artigo 462, do CC).
“Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”
DESTRATO (artigo 472) – deverá seguir a mesma forma exigida para o contrato. Logo se o contrato tem forma livre, o destrato também terá. Exemplo: locação de imóvel avençada por instrumento público poderá ser destratada verbalmente. Já a venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos somente pode ser destratada por escritura pública.
“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”
VONTADE LIVRE: Se a vontade não for livre, estaremos diante de um dos vícios do
consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), que tornam o negócio anulável (artigo 178, do CC).
“Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.”
No caso dos vícios sociais (fraude contra credores) também torna o negócio anulável, já a simulação torna o negócio nulo (artigo 167, do CC).
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.”
A doação inoficiosa (aquela que invade a legitima) é nula.
O código separa os negócios jurídicos inválidos em duas categorias:
1ª nulidade absoluta;
2º anulabilidade.
OBS: as demais hipóteses de nulidade ou anulabilidade estão dispersas pelo código civil, e acompanham os institutos aos quais se referem.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Bruno Dourado) e a fonte www.jurisway.org.br.