Source: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=6&numero=44766&complemento=0&ano=2017&tipo=&url=
Timestamp: 2020-07-08 22:55:57+00:00
Document Index: 9128162

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 90', 'artigo 21', 'artigo 113', 'artigo 113']

Decreto Nº 44.766, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, até 30 de junho de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda as condições e os requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, até 31 de dezembro de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda às condições e aos requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
IV - 95% (noventa e cinco por cento): (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
b) no caso de estabelecimento cuja atividade econômica principal seja integrante dos seguintes agrupamentos industriais, independentemente de sua localização geográfica: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
1. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
c) no caso de empresa farmacoquímica, localizada no Polo Farmacoquímico e de Química Fina da Zona da Mata Norte do Estado. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 2º No caso de estabelecimento beneficiário dos incentivos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que possua percentual de crédito presumido maior do que o fixado neste Decreto, e que faça a opção de substituição prevista no art. 7º, pode ser utilizado o mesmo percentual de dedução ali estabelecido.
§ 3º O crédito presumido previsto no caput: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
IV - não pode ser utilizado cumulativamente por contribuinte que esteja usufruindo outro incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido, não se aplicando esta restrição ao crédito presumido previsto no Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra, nos termos da legislação tributária. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 agosto de 2017.)
§ 5º Na hipótese de terceirização das etapas do processo industrial, a vedação prevista no item 1.2 da alínea “a” do inciso II do § 3º do caput, não se aplica ao beneficiamento, acondicionamento, reacondicionamento ou renovação que seja desenvolvido como mera atividade complementar de um processo de transformação ou de montagem realizado no estabelecimento beneficiário do crédito presumido e encomendante da referida industrialização.
Art. 3º A utilização do crédito presumido, em cada período fiscal de apuração, fica reduzida em 10% (dez por cento), observado o disposto no § 2º, quando houver irregularidade na entrega à Secretaria da Fazenda - Sefaz dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, quando devidos, relativamente ao período fiscal objeto da respectiva utilização. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
Art. 5º A utilização do crédito presumido de que trata este Decreto é condicionada à prévia habilitação do interessado, nos termos do art. 5º-A, devendo ser observado, ainda, o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
I - o recolhimento do imposto está sujeito à posterior homologação da Sefaz, nos termos do artigo 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
II - a utilização indevida do incentivo previsto neste Decreto, em razão das situações previstas nos arts. 3º e 4º, sujeita o contribuinte à glosa parcial ou total do mencionado crédito presumido, conforme a hipótese, e à aplicação da penalidade prevista na alínea “l” do inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, sobre a respectiva parcela do imposto devido e não recolhido, resultante da glosa aqui referida.
§ 4º No período de 21 de julho a 31 de agosto de 2017, não se aplica a exigência de prévia habilitação do interessado para fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto, devendo ser observado o disposto no artigo 2º da Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de 2017. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 5º No período de 1º de setembro de 2017 a 30 de junho de 2019, a fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto é condicionada à autorização concedida pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, expedida por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 5º No período de 1º de setembro de 2017 a 19 de agosto de 2019, a fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto é condicionada à autorização concedida pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, expedida por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.526, de 9 de janeiro de 2020.)
Art. 5º-A. Para efeito de fruição do benefício de que trata este Decreto, o estabelecimento interessado deve formalizar pedido específico ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, preenchendo os seguintes requisitos: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade preponderante de indústria; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
II - não ter sócio que: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
a) participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Sefaz; ou (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
III - estar regular perante a Fazenda Estadual, relativamente às obrigações tributárias, principal e acessórias, exigindo-se o cumprimento desta condição em relação ao conjunto de estabelecimentos do contribuinte neste Estado; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
IV - possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 1º O disposto no caput também se aplica ao estabelecimento industrial que opte pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, nos termos do art. 7º. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento industrial que opte pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, nos termos do art. 7º. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.526, de 9 de janeiro de 2020.)
§ 2º Na hipótese do § 1º, o estabelecimento interessado deve indicar no requerimento de que trata o caput, além da opção pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, os seguintes dados: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 2º O estabelecimento interessado deve indicar no requerimento de que trata o caput, além da opção pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, quando for o caso, os seguintes dados. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.526, de 9 de janeiro de 2020.)
I - se estiver em fase de implantação: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
a) a previsão de geração de empregos para a unidade industrial ao final do segundo ano de operação, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) a previsão de investimentos totais na unidade para os 5 (cinco) anos subsequentes ao início da fruição do benefício; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
II - se estiver em funcionamento: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
a) o número total de empregos existentes na unidade industrial, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) os investimentos totais realizados na unidade nos últimos 5 (cinco) anos. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 3º O benefício fiscal de que trata este Decreto somente pode ser utilizado a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação de decreto do Poder Executivo que autorize a respectiva fruição. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) de mora, no caso de recolhimento espontâneo e intempestivo, observados os percentuais e condições estabelecidos no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997; e
II - juros de mora, nos termos estabelecidos no artigo 90 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.
Parágrafo único. Manifestada a opção do interessado pela substituição de que trata o caput, deve ser observado o seguinte: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
I - a utilização do benefício fiscal do Proind somente pode ser efetivada a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação de decreto que autorize a respectiva fruição; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
II - a Sefaz deve publicar portaria de cancelamento dos incentivos industriais beneficiados pelo Prodepe que tenham sido substituídos pelo Proind, nos termos do caput, devendo indicar, como termo final de validade dos referidos benefícios, o último dia do mês em que for publicado o decreto mencionado no inciso I. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 1º Considera-se estabelecimento novo aquele que tenha, no máximo, 12 (doze) meses de inscrição no Cacepe, contados até o período fiscal anterior àquele em que houver a formalização do requerimento para fruição do benefício. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
§ 2º A exigência de manutenção de recolhimento mínimo anual do ICMS está sujeita às seguintes regras: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
I - o valor deve corresponder, observado o disposto no § 4º: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
a) no caso de estabelecimento novo, ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) nos demais casos, ao somatório dos valores nominais de recolhimento do imposto, observados os códigos de receita estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017, relativamente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do respectivo decreto concessivo, devendo ser adotado o valor previsto na alínea “a” como patamar mínimo para sua fixação; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
1. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
2. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
III - no caso de não recolhimento do valor relativo ao referido montante mínimo anual do ICMS, definido nos termos deste artigo, o saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual deve ser recolhido: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
a) à vista, sem acréscimos, no ano seguinte à respectiva fruição, observados os seguintes prazos: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
1. até 31 de janeiro, ressalvado o disposto no item 2; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
2. até 5 de fevereiro, em relação ao primeiro ano de fruição do benefício, na hipótese de contribuinte que obtenha a concessão do respectivo benefício no segundo semestre; ou (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, atualizadas conforme as disposições gerais sobre o parcelamento, previstas na legislação tributária, devendo a parcela inicial corresponder a, pelo menos, 30% do total, considerando como termo inicial a data prevista na alínea “a”; e
§ 3º No caso de substituição dos benefícios do Prodepe pelo crédito presumido previsto neste Decreto, na forma estabelecida no art. 7º, o contribuinte beneficiário fica sujeito às regras previstas neste artigo, ainda que não esteja obrigado à manutenção de montante mínimo anual de recolhimento do imposto nos termos da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004.
§ 4º Relativamente à definição do ICMS mínimo anual, nos termos do inciso I do § 2º, o respectivo valor, no primeiro ano da utilização do benefício, deve ser proporcional ao número de meses da referida utilização, considerando, para esse fim, o mês seguinte à publicação do correspondente decreto concessivo e o mês de dezembro do referido ano. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
Art. 11. Para fins de comunicação de atos processuais, os contribuintes que se utilizarem, pelo menos uma vez, do crédito presumido previsto neste Decreto, ficam sujeitos às regras do domicílio tributário eletrônico - DTe, efetivado por meio de endereço eletrônico sob o domínio de sistema da Sefaz, vinculado ao CNPJ do sujeito passivo, nos termos do artigo 21-A, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.
Art. 12. A Secretaria da Fazenda deve estabelecer, mediante portaria, os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto neste Decreto, em especial no tocante: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
Art. 12. A Sefaz deve estabelecer, mediante portaria, os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto neste Decreto, em especial no tocante: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
I - à aplicação do benefício, bem como em relação ao respectivo impacto na manutenção do montante mínimo anual de recolhimento do imposto, nos termos dos arts. 8º e 9º; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
II - ao estabelecimento de obrigações tributárias acessórias, nos termos do § 2º do artigo 113 do CTN, inclusive quanto à possibilidade de exigência de: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
II - ao estabelecimento de obrigações tributárias acessórias, nos termos do § 2º do artigo 113 do CTN. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
a) credenciamento prévio para a utilização do crédito presumido previsto neste Decreto; ou (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
a) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)
b) comunicação à Sefaz relativa ao início da referida utilização, na hipótese de não ser exigido o mencionado credenciamento. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)
b) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)