Source: https://pt.scribd.com/document/152692571/PA-Decest1991
Timestamp: 2019-08-22 03:54:50+00:00
Document Index: 140811469

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 135', 'ARTIGO 77', 'artigo 80', 'artigo 77', 'artigo 23', 'artigo 135', 'artigo 5']

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ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 099 DE 01 DE MARO DE 1991 MODIFICA A COMPOSIO ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDNCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO,
, PREVISTA NO ANEXO I DO DECRETO N 2.816, DE 13.06.86. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso de suas atribuies que lhe confere o art. 135, inciso VII, da Constituio Estadual e o disposto no art. 72 da Lei n 4.780, de 19 de julho de 1978. DECRETA: Art. 1 - Fica alterado, na forma do Anexo I deste decreto, o Regulamento da Superintendncia do Sistema Penal do Estado. Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, DE DE 1991. HLIO MOTA GUEIROS GOVERNADOR DO ESTADO JOS NOGUEIRA DE SOUZA SOBRINHO SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO, EM EXERCCIO ARTHUR CLUDIO MELLO SECRETRIO DE ESTADO DE JUSTIA REGULAMENTO DA SUPERINTENDNCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO - SUSIPE TTULO I DA FINALIDADE E FUNES BSICAS CAPTULO I DA FINALIDADE Art. 1 - A Superintendncia do Sistema Penal do Estado do Par - SUSIPE, criada pela Lei n 4.713, de 26 de Maio de 1977, um rgo de
atuao especial, diretamente subordinada Secretaria de Estado de Justia SEJU, tendo por finalidade o planejamento e a execuo da poltica penitenciria do Estado, nos termos da Lei n 4.370, de 15 de Dezembro de 1971 CAPTULO II DAS FUNES BSICAS Art. 2 - So funes bsicas da Superintendncia do Sistema Penal do Estado - SUSIPE: I - Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de reeducao do delinqente com vistas sua ressocializao atravs de execuo administrativa das penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e das medidas de segurana detentiva; II - Diagnosticar personalidade do interno, para fins de seleo, classificao e orientao quanto ao tratamento penitencirio e internao em estabelecimento adequado; III - Promover a capacitao profissional do interno; IV - Propiciar o ensino e a aprendizagem, inclusive profissionalizante ao interno; V - Proporcionar assistncia judiciria ao interno; VI - Providenciar assistncia sade do interno e sua famlia; VII - Prestar assistncia social nos limites das possibilidades do estado, aos integrantes da populao carcerria, extensivamente s suas famlias; VIII - Propiciar a reintegrao social do egresso; IX - Executar programas reeducacionais e laborterpicos dos internos; X - Realizar estudos com vistas ao estabelecimento da poltica penitenciria e sobre criminalidade em seus vrios aspectos; XI - Propor formao, especializao e o aperfeioamento do pessoal para desempenho de encargos da Superintendncia; XII - Encaminhar, atravs da Diviso de Planejamento, Coordenadoria de Planejamento do SEJU, propostas quanto aos planos de aplicao dos recursos Econmicos Financeiros e efetuar sua execuo; XIII - Realizar outras atividades legais pertinentes. TTULO II DA COMPOSIO ORGANIZACIONAL
Art. 3 - Para cumprimento de sua finalidade a Superintendncia do Sistema Penal do Estado do Par contar com a seguinte composio organizacional bsica: I - NVEL DE DIREO SUPERIOR a) Superintendente b) Superintendente Adjunto II - NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR a) Secretaria de Gabinete III - NVEL DE ATUAO PROGRAMTICA a) Presdio "So Jos" b) Penitenciria "Governador Fernando Guilhon" c) Colnia Agrcola Penal "Heleno Fragoso" d) Casa do Albergado e) Estabelecimento Carcerrio Feminino IV - NVEL DE ATUAO OPERACIONAL a) Diviso de Administrao b) Diviso de Finanas c) Diviso de Planejamento d) Diviso de produo e) Diviso de Comercializao f) Diviso de Informtica g) Diviso de Obras e Manuteno h) Diviso de Assistncia e Controle Legal i) Diviso de Sade j) Diviso de Desenvolvimento Social V - NVEL DE ATUAO REGIONAL a) Penitenciria Agrcola de Santarm b) Penitenciria Agrcola de Marab PARGRAFO NICO - A representao grfica desta estrutura organizacional bsica est demonstrada no organograma anexo. TTULO III DAS COMPETNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS CAPTULO I NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR SEO NICA DA SECRETARIA DE GABINETE
Art. 4 - Secretaria de Gabinete compete elaborar expediente geral, encarregar-se da agenda diria e apoiar o Superintendente em seus contatos internos e externos bem como controlar entrada e sada de documentos de interesse da Superintendncia. CAPTULO II NVEL DE ATUAO PROGRAMTICA SEO I DO PRESDIO "SO JOS" Art. 5 - Ao Presdio "So Jos", rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se custdia dos presos em carter provisrio, em regime fechado. SEO II DA PENITENCIRIA "GOVERNADOR FERNANDO GUILHON" Art. 6 - A Penitenciria "Governador Fernando Guilhon", rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se aos condenados s penas privativas da liberdade, em regime fechado. SEO III DA COLNIA AGRCOLA PENAL "HELENO FRAGOSO" Art. 7 - A Colnia Agrcola "Heleno Fragoso", rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se ao cumprimento de penas privativas da liberdade, em regime semi-aberto. SEO IV DA CASA DO ALBERGADO Art. 8 - A Casa do Albergado, rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime aberto e de limitao de fins de semana. SEO V DO ESTABELECIMENTO CARCERRIO FEMININO
Art. 9 - O Estabelecimento Carcerrio Feminino, rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se ao recolhimento de mulheres infratoras, na condio de presas provisrias ou condenadas nos diversos regimes penais. CAPTULO III NVEL DE ATUAO OPERACIONAL SEO I DA DIVISO DE ADMINISTRAO Art. 10 - Diviso de Administrao, diretamente subordinada ao Superintendente, compete executar as atividades da administrao geral da Superintendncia, relativas a pessoal, material, patrimnio e servios gerais. SEO II DA DIVISO DE FINANAS Art. 11 - Diviso de Finanas, diretamente subordinada ao Superintendente, compete a execuo das atividades da administrao financeira, contabilidade e auditoria. SEO III DA DIVISO DE PLANEJAMENTO Art. 12 - Diviso de Planejamento, diretamente subordinada ao Superintendente, compete coordenar, planejar e supervisionar as atividades relativas a planejamento, oramento e modernizao administrativa. SEO IV DA DIVISO DE PRODUO Art. 13 - Diviso de Produo, diretamente subordinada ao Superintendente, compete promover, coordenar, planejar e controlar os planos concernentes a laborterapia e promover tambm, junto aos estabelecimentos prisionais atividades economicamente produtivas, objetivando o aproveitamento e o aperfeioamento da mo-de-obra carcerria. SEO V DA DIVISO DE COMERCIALIZAO
Art. 14 - Diviso de Comercializao, diretamente subordinada ao Superintendente, compete promover, planejar, coordenar, controlar, supervisionar e executar a poltica de vendas, submetendo os respectivos planos aprovao do Superintendente, encetando a comercializao do excedente da produo. SEO VI DA DIVISO DE INFORMTICA Art. 15 - Diviso de Informtica, diretamente subordinada ao Superintendente, compete fazer anlise de programas referentes a dados sobre os aspectos jurdicos, sociais, mdicos, psiclogos, comportamentais e outros que caracterizam a populao carcerria, bem assim os concernentes a assuntos administrativos e financeiros do rgo. SEO VII DA DIVISO DE OBRAS E MANUTENO Art. 16 - Diviso de Obras e Manuteno, diretamente subordinada ao Superintendente, compete elaborar e acompanhar projetos de construo ou manuteno de obras civis em todas as unidades administrativas, inclusive estabelecimentos prisionais componentes do organograma do Sistema Penal. SEO VIII DA DIVISO DE ASSISTNCIA E CONTROLE LEGAL Art. 17 - Diviso de Assistncia e Controle Legal, diretamente subordinada ao Superintendente, compete efetuar o controle da situao legal dos internos e providenciar a assistncia judiciria aos mesmos, bem como cadastrar a populao carcerria do estado em pronturios e registros que expressam a situao e ocorrncias relativas a cada interno, para atos de direito. SEO IX DA DIVISO DE SADE Art. 18 - Diviso de Sade, diretamente subordinada ao Superintendente, compete promover o atendimento mdico, fsico e mental do
interno, em estabelecimento peculiar ou em setores das unidades da rede penitenciria, bem como prestar assistncia odontolgica aos internos e diagnosticar a personalidade dos mesmos, para fins de seleo e teraputica. SEO X DA DIVISO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 19 - Diviso de Desenvolvimento Social, diretamente subordinada ao Superintendente, incube proporcionar ao interno meios de formao humana, cultura e profissional, bem como prestar assistncia social sua famlia e ao egresso. CAPTULO IV NVEL DE ATUAO REGIONAL SEO I DA PENITENCIRIA AGRCOLA DE SANTARM Art. 20 - A Penitenciria Agrcola de Santarm rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se aos presos em carter provisrio, e aos condenados s penas privativas de liberdade, em regime fechado e semiaberto. SEO II DA PENITENCIRIA AGRCOLA DE MARAB Art. 21 - A Penitenciria Agrcola de Marab, rgo diretamente subordinado ao Superintendente, destina-se aos presos em carter provisrio, e aos condenados s penas privativas de liberdade, em regime fechado e semiaberto. TTULO IV DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES FUNDAMENTAIS DOS DIRIGENTES CAPTULO I NVEL DE DIREO SUPERIOR SEO NICA DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PENAL
Art. 22 - Compete ao Superintendente da SUSIPE, alm de outras atribuies que lhe sejam conferidas por Lei ou que forem inerentes ao seu cargo: I - defender e representar a Superintendncia; II - superintender as atividades dos rgos; III - decidir, em segunda instncia administrativa, sobre a transferncia de Internos, de um para outro estabelecimento; IV - aprovar critrios e medidas de avaliao do processo de recuperao dos Internos pela verificao do grau de responsabilizao dos mesmos; V - fixar nveis de gratificao aos Internos; VI - autorizar despesas e pagamentos de montagens; VII - submeter ao Secretrio de Estado de Justia planos, programas e projetos da rea de ao da Superintendncia, bem como planos de aplicao do Fundo Penitencirio. CAPTULO II DOS DEMAIS OCUPANTES DE CHEFIA Art. 23 - Aos demais ocupantes de Chefia atribuem-se as responsabilidades fundamentais contidas no artigo 19 do Decreto n 2231 de 12 de maio de 1982, e outras a serem definidas no Regimento Interno do rgo. TTULO V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 24 - A Superintendncia do Sistema Penal ser dirigida por um Superintendente que contar, no exerccio de suas atribuies, com um corpo de assessoramento nas reas jurdicas e de segurana penitenciria. Art. 25 - A estrutura estabelecida neste Decreto poder ser desdobrada em sesses e setores, por ato do Secretrio de Estado de Justia, que definir o detalhamento das competncias dos rgos que a integram ou venham a integr-la, bem assim as atribuies dos seus titulares ou ocupantes, podendo delegar esses poderes ao Superintendente do Sistema Penal. Art. 26 - Continuaro a ser observadas as vigentes normas jurdico administrativas concernentes ao funcionamento da Superintendncia, at a implementao da estrutura preconizada neste Decreto.
PARGRAFO NICO - Ato do Superintendente far a redistribuio do pessoal e do material necessrio ao funcionamento da nova estrutura. Art. 27 - O quadro de pessoal necessrio ao provimento dos cargos e funes decorrentes da estrutura estabelecida neste diploma legal ser o que for fixado em lei. Art. 28 - As despesas decorrentes da implantao da nova estrutura sero custeada pelos recursos oramentrios prprios da Superintendncia do Sistema Penal, podendo, para esse fim, ser autorizada abertura de crditos suplementares, pelo Governador do Estado. Art. 29 - O funcionamento e o inter-relacionamento dos rgos da Superintendncia do Sistema Penal ser objeto de regimento Interno, a ser expedido pelo Secretrio de estado de Justia. PARGRAFO NICO - At a expedio do referido Regimento ser obedecido o estabelecido pela Portaria n 0007; de 17 de junho de 1983. OBS: POSSUI ORGANOGRAMA DIRETAMENTE NO FLIO. DOE N 26.921, de 05/03/1991. _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 104 DE 07 DE MARO DE 1991 CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA ARQUIVO PBLICO DO ESTADO DO PAR, DESMEMBRANDO-O DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, DEFININDO COMPETNCIA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, usando das atribuies que lhe confere o art. 135, inciso VII da Constituio do Estado e, Considerando que os arquivos da Secretaria do Governo foram anexados Biblioteca Pblica do Estado em cumprimento ao artigo 1 da Lei Estadual n 164, de 31 de maio de 1894; Considerando que o Arquivo Pblico foi organizado em anexo Biblioteca Pblica, ento integrante da Secretaria de Estado de Justia, por fora dos artigos 10 e 14 do Decreto n 996, de 26 de abril de 1901, que deu QUE DEVER SER FEITO
nova organizao aos servios administrativos atravs da criao de trs Secretarias de Estado; Considerando que a Biblioteca e o Arquivo Pblico passaram a integrar o Departamento de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, consoante no disposto no 1 do artigo 10, da Lei Estadual n 4.589, de 18 de novembro de 1975, que criou a Secretaria de Estado da Cultura, Desportos e Turismo; Considerando a competncia delegada ao Poder Executivo, atravs da Lei Estadual n 5.397, de 13 de outubro de 1987, para, por via do Decreto, regulamentar, dar competncia orgnica e hierrquica, transformar ou transferir rgos e unidades administrativas, bem como reestruturar rgos da rea cultural e artstica. DECRETA: Art. 1 - O Arquivo Pblico do Estado do Par, como unidade administrativa, fica subordinado a Secretaria de Estado da Cultura. Art. 2 - O Arquivo Pblico do Estado do Par, tem autonomia administrativa e financeira, gerindo suas receitas, que integram o Oramento Geral da Secretaria de Estado de Cultura, observadas as determinaes legais. Art. 3 - Compete ao Arquivo Pblico do Estado do Par: I - Propor ao Secretrio de Estado a poltica do Estado, no tocante a assuntos relativos guarda e conservao de papis e documentos integrantes do arquivo dos rgos da administrao pblica direta, indireta e funcional do Estado do Par; II - Fornecer subsdios administrao pblica, Direta e Indireta, em tudo que se relacionar com sua rea de atuao; III - Conceder e executar os planos e programas de sua competncia; IV - Coordenar e supervisionar o inventrio, classificao, defesa, conservao e restauro dos papis e documentos considerados de interesse do Arquivo Pblico; V - Promover, como instituio cientfica, estudos, seminrios, congressos e eventos culturais de qualquer natureza, inclusive publicaes de artigos e revistas, intercmbio com entidades congneres nacionais, estrangeiras e internacionais, objetivando o aprimoramento e desenvolvimento de suas atividades; VI - Recolher toda a documentao que lhe foi destinada por legislao vigente, encaminhando-a s unidades tcnicas competentes, dentro de critrios tcnicos e culturais previamente estabelecidos.
Art. 4 - O Arquivo Pblico do Estado do Par ser dirigido por pessoa indicada pelo Governador do Estado, pelo Secretrio de Estado da Cultura, e a escolha recair necessariamente em profissionais de nvel superior com habilitao na rea de arquivologia. Pargrafo nico - Compete ao Diretor do Arquivo Pblico do Estado do Par assessorar o Secretrio de Estado da Cultura em sua rea de competncia e dirigir a unidade administrativa. Art. 5- O organograma e o quadro de pessoal do Arquivo Pblico do Estado do Par, sero fixados no seu Regimento Interno que dever ser aprovado por Decreto. Art. 6- Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, 07 de Maro de 1991. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao JOO DE JESUS PAES LOUREIRO Secretrio de Estado da Cultura DOE n 26.924, de 08/03/1991 _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 115 DE 11 DE MARO DE 1991 FIXA O SOLDO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. O GOVERNADOR do Estado do Par, usando das atribuies que lhes so conferidas por lei e, CONSIDERANDO que dispe a lei n 5.651, de 21 de janeiro de 1991, publicada no Dirio Oficial n ....... de 21.01.91, D E C R ET A:
ART. 1 - O SOLDO do Coronel da Polcia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar, ser equiparado ao do mesmo posto das Foras Armadas, correspondendo nesta data ao valor de CR$ 105.218, 70 (Cento e cinco mil, duzentos e dezoito cruzeiros e setenta centavos), observando-se para os demais postos e graduaes a aplicao da Tabela de Escalonamento Vertical, constante do anexo do Decreto Estadual n 4.440, de 25de agosto de 1986. ART. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, 11 de maro de 1991. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao DOE n 26.296, de 12/03/1991 _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 149 DE 18 DE MARO DE 1991 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 135, inciso V, da Constituio do Estado do Par, D E C R E T A: Art. 1 - Fica criada a Comisso Especial de Implantao da Universidade do Estado do Par (UEP), constituda dos senhores Nelson de Figueiredo Ribeiro, Manuel Viegas Campbell Moutinho, Romero Ximenes Pontes e Nagib Coelho Matni, sob a presidncia do Secretrio de Estado de Educao. Art. 2 - Compete Comisso Especial de Implantao elaborar todos os atos e procedimentos indispensveis ao funcionamento da Universidade do Estado do Par (UEP), nos termos das diretrizes constitucionais e legais.
1 - A Comisso Especial de Implantao, no desempenho de suas atribuies, solicitar a contribuio de todos os segmentos interessados. 2 - Os servios da Comisso Especial de Implantao sero gratuitos e considerados relevantes. Art. 3 - A Comisso Especial de Implantao ter o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a concluso de seus trabalhos a fim de que sejam submetidos apreciao dos rgos competentes. Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, em 18 de maro de 1991. JADER FONTENELLE BARBALHO Governador do Estado GILENO MULLER CHAVES Secretrio de Estado de Administrao DOE N 26.931, de 19/03/1991 _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 286 DE 07 DE AGOSTO DE 1991 REGULAMENTA O ARTIGO 77 DA LEI ESTADUAL N 5.416, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso de suas atribuies legais e nos termos do que dispe o art. 135, inciso V, da Constituio do Estado do Par, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 80 do Decreto-Lei Federal n 2.300, de 21 de novembro de 1986, transcrito pelo artigo 77, da Lei Estadual n 5.416, de 11 de dezembro de 1987 D E C R E T A: Art. 1 - Compete ao Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo Decreto n 3.753, de 02 de abril de 1985 e na forma do presente Decreto, proceder pr-
qualificao de agncias de propaganda e publicidade para a prestao de servio aos rgos da Administrao Pblica Estadual. Art. 2 - A pr-qualificao visa selecionar as empresas consideradas aptas, do ponto de vista jurdico e tcnico, prestao dos servios previstos no artigo anterior compreendendo o planejamento, criao, produo, veculao e controle das campanhas promocionais e publicitrias de interesse dos rgos da Administrao do Estado em geral. Art. 3 - Poder participar da pr-qualificao regulamentada neste Decreto, qualquer agncia de propaganda legalmente estabelecida desde que obedecidas as normas prescritas no respectivo edital. Art. 4 - O edital fixar os critrios especficos da prqualificao e as demais exigncias previstas no artigo 23 da Lei n 5.416, de 11 de dezembro de 1987. Art. 5 - O edital de pr-qualificao ser publicado, na ntegra, durante trs dias consecutivos, no Dirio Oficial do Estado, com prazo de quinze dias para a entrega da documentao a contar da primeira publicao. Art. 6 - A habilitao decorrente do processo de pr-qualificao no constitui nenhuma promessa de contrato, mas to somente uma expectativa de Direito para prestao dos servios objeto da mesma, a critrio da Administrao, no podendo, aps a publicao dos resultados, prestarem os referidos servios as agncias que tenham sido julgadas inabilitadas ou no tenham participao da pr-qualificao. Art. 7 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, em 07 de agosto de 1991. JADER FONTENELLE BARBALHO Governador do Estado GILENO MULLER CHAVES Secretrio de Estado de Administrao DOE n 27.029, de 08/08/1991. _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 353 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Par - UFEPA, para vigorar no 4 Trimestre de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, usando das atribuies que lhe confere o art. 135, XXV, da Constituio do Estado do Par e na conformidade do 2 do art. 77 da Lei n 5.530, de 13.01.91. D E C R E T A: Art. 1 - Fica fixado em CR$ 5.040,00 (CINCO MIL E QUARENTA CRUZEIROS), no valor da Unidade Fiscal do Estado do Par UFEPA, para vigorar no 4 Trimestre de 1991. Art. 2 - Para fins de cobrana dos Servios Pblicos explicitados em Unidade Fiscal do Estado do Par - UFEPA, o valor ser de CR$ 3.024,00 (TRS MIL E VINTE E QUATRO CRUZEIROS). Art. 3 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, em de outubro de 1991. JADER FONTENELLE BARBALHO Governador do Estado GILENO MULLER CHAVES Secretrio de Estado de Administrao ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretrio de Estado da Fazenda DOE n 27.066, de 1/10/1991. _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 410, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. DECLARA DE UTILIDADE PBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAO O IMVEL QUE MENCIONA NA CIDADE DE BELM, MUNICPIO DO MESMO NOME E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituio do estado do Par, e nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislao subsequente, e CONSIDERANDO que o problema social, de profunda gravidade, existente no Pas, impe uma poltica estatal voltada ao atendimento das camadas populacionais mais carentes; CONSIDERANDO que a tenso social no campo habitacional tem se exacerbado e que o desordenado crescimento da populao das grandes cidades, resultante do fluxo migratrio dos diversos Estados da Federao e dos demais Municpios do Estado, compeliu os habitantes de baixa renda a invadir reas urbanas perifricas; CONSIDERANDO a iminncia de grave pertubao na ordem pblica, com reflexos na segurana pblica e na integridade das pessoas, em face a medidas que imponham a desocupao de reas invadidas, com reao dos moradores de tais reas; CONSIDERANDO que se torna indispensvel promover projetos de habitao e urbanizao em tais reas; CONSIDERANDO, finalmente, que dever do Poder Pblico Estadual formular poltica urbana que vise solucionar, na medida do possvel, a questo de moradia dos economicamente menos favorecidos, nos termos do que preceitua o art. 236, incios III, da Constituio do Estado do Par; DECRETA: Art. 1 - Fica declarada de utilidade pblica, para fins de desapropriao a rea denominada JARDIM BELA VISTA, Municpio de Belm, com rea de 11,6398 Ha, permetro de 1.984,81m, confinando ao norte com o Conjunto Cordeiro de Farias, ao Sul com quem de direito, Leste com a estrada da Piarreira e Oeste com a 6 Rua do tapan, tudo de acordo com a Planta e memorial Descritivo previamente elaborados pela Companhia de Habitao do estado do Par COHAB/PA. Art. 2 - A desapropriao a que se refere o artigo anterior ser feita em carter de urgncia, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21.06.41 e legislao subseqente.
Art. 3 - A discriminao e avaliao da rea objeto do presente Decreto, sero realizadas pela Companhia de habitao do estado do Par COHAB/PA. Art. 4 - Fica a Procuradoria Geral do Estado encarregada de promover as medidas necessrias consecuo do ato expropriatrio, previsto no art. 1 deste Decreto. Art. 5 - outorgada Companhia de Habitao do Estado do Par COHAB/PA, a competncia para promover as medidas indispensveis ou complementares implantao de infra-estrutura urbana, mediante auxlio de outros rgos e comissionrias de servios pblicos, visando a adequada e correta utilizao pelos atuais ocupantes da rea expropriada. Art. 6 - Para os fins de que trata este Decreto Companhia de Habitao do Estado do Par COHAB/PA, compete a execuo dos servios de cadastramento, distribuio, controle e titulao dos lotes urbanizados, levantamento topogrfico e outros servios correlatos. Art. 7 - O programa de assentamento e distribuio de lotes urbanizados na rea de invaso ora descrita e caracterizada, se destina, exclusivamente, s pessoas que no possuem, a qualquer ttulo, outro lote urbano ou rural, ou que no possuem moradia financiada ou no, dentro do Estado ou fora dele. Art. 8 Revogadas as disposies em contrrio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, em 25 de outubro de 1991. JADER FONTENELLE BARBALHO Governador do Estado GILENO MLLER CHAVES Secretrio de Estado de Administrao DOE N 27.087, DE 31/10/1991.
_______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 574 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado do Par - UFEPA, para vigorar no 4 Trimestre de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, usando das atribuies que lhe confere o art. 135, V, da Constituio do Estado do Par e na conformidade do 2 do art. 77 da Lei n 5.530, de 13.01.91. D E C R E T A: Art. 1 - Fica fixado em CR$ 10.110,00 (DEZ MIL, CENTO E DEZ CRUZEIROS), no valor da Unidade Fiscal do Estado do Par - UFEPA, para vigorar no 4 Trimestre de 1992. Art. 2 - Para fins de cobrana dos Servios Pblicos explicitados em Unidade Fiscal do Estado do Par - UFEPA, o valor ser de CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, em 26 de outubro de 1991. JADER FONTENELLE BARBALHO Governador do Estado GILENO MULLER CHAVES Secretrio de Estado de Administrao ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretrio de Estado da Fazenda DOE n 27.126, de 27/12/1991.
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