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Timestamp: 2016-10-24 03:45:03+00:00
Document Index: 87107764

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⭐ASPECTOS JURÍDICO-PENAIS E PROCESSUAIS DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
ASPECTOS JURÍDICO-PENAIS E PROCESSUAIS DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
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Matilde Alencar Coelho
1 ASPECTOS JURÍDICO-PENAIS E PROCESSUAIS DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS GABRIEL CATARINO I. Introdução Os dois temas recusa de entrada e bem jurídico protegido pelo crime de auxilio á imigração ilegal sobre que nos propusemos reflectir, neste trabalho, foram sacados de uma intervenção mais alargada que tivemos o ensejo de apresentar numa acção de formação avançada, subordinada ao tema Imigração; Integração e Direitos Humanos, organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e pelo Centro de Estudos Sociais. Não sendo o direito de estrangeiros um ramo com estamento no espectro das áreas de Direito, a opção assumida foi ditada por consideração a indesmentíveis afinidades e conexões que os temas eleitos partilham com as realidades jurídico-processuais e penais e, daí decorrente, uma expressa intenção de buscar uma interpretação mais ajustada para as soluções normativas, consagradas na legislação especial, com os princípios e conceitos vigentes nos ordenamentos adrede. Ainda assim, relativamente ao primeiro tema recusa de entrada, e porque as forças do texto impedem uma análise detalhada de cada um dos motivos determinativos e fundamentadores de uma decisão de recusa, opcionamos por lançar a atenção sobre três questões que, pela sua ductilidade e dispersão conceptual, se prefiguraram potenciadoras de algumas discussão prático-jurídica. Uma primeira atina com os motivos de recusa de entrada plasmados nas alíneas c) e d) do artigo 32.º do RJEPSAE, designadamente, quanto ao fundamento inserto na primeira das indicadas alíneas, quais as eventuais implicações, numa impugnação recursiva da decisão recusa, da existência de uma anterior decisão de indicação no SIISEF com base numa indiciação por fortes indícios referidos nas alíneas c) e d) do2 Gabriel Catarino 2 sequente artigo 33.º, e, quanto aos indicados na segunda, eventuais problemas que decorrem da fundamentação numa decisão de entrada dos de ordem pública e segurança pública. As outras duas prendem-se, a primeira, com a análise do procedimento advertido no n.º 4 do artigo 38.º procedimento previsto para a manutenção do cidadão estrangeiro recusado em regime de internamento em centro de instalação temporária e a segunda com a decantada questão da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro sujeito a um procedimento de recusa de entrada. Quanto à matéria de específico entono jurídico-penal achamos pertinente trazer à discussão uma questão que tem merecido detalhado e aprofundado tratamento na doutrina estrangeira e que, pelo menos, a nível da jurisprudência nacional já que a nível doutrinal se desconhece qualquer abalizado estudo sobre o tema colheu soluções com as quais não alinhamos. II. - Recusa de entrada O Estado tem o direito (soberano) de admitir e, correlatamente, de recusar a entrada no seu território de qualquer cidadão estrangeiro. O não preenchimento dos requisitos legais exigidos na legislação reguladora acarta para o pretendente à entrada no país uma decisão de recusa que, como acontece com todas as decisões ditadas num Estado de Direito, deve poder ser impugnada, de acordo com as regras constitucionais e gerais do ordenamento jurídico, perante um órgão jurisdicional. A entrada em território nacional, segundo os artigo 6.º do RJEPSAE (tem-se presente a normação adrede estatuída no Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e Conselho de 15 de Março de Código das Fronteiras Schengen - e que obteve natural consagração na legislação interna), deve efectuar-se pelos postos habilitados para tal e o cidadão estrangeiro que se apresente num posto de fronteira a solicitar a entrada em território nacional deve reunir os requisitos contidos no artigo 9.º do RJEPSAE, designadamente ser portador da documentação adequada documento de viagem válido, estar munido de visto para o fim para que pretende entrar e permanecer em Portugal, dispor de meios de subsistência suficientes artigo 11.º da Lei nº 23/2007, de e Portaria n.º 1563/2007, de 11.12), justificar, comprovadamente, quando for julgado necessário, o objectivo e condições da estada, não estejam indicados para efeitos de não admissão nos Sistemas de Informação Schengen e no Sistema Integrado de Informações do SEF e que não constituam perigo ou3 Aspectos jurídico-penais e processuais do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros 3 grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou para as relações internacionais de Estados Membros da União Europeia, bem como onde vigore a Convenção de Aplicação (Noruega e Islândia são os países que não integram a União Europeia mas fazem parte da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, doravante abreviadamente CAAS). Como anunciamos supra, uma das questões sobre que procuraremos lançar a nossa atenção atina com a utilização pelo legislador especial de conceitos indeterminados como motivo ou fundamento de recusa de uma decisão de entrada. A inserção na alínea d) do artigo 32.º do RJEPSAE de conceitos indeterminados e de contornos de difícil delimitação e conteúdos pouco densos embora não se desconheça que esses conceitos são utilizados nos diplomas de abrangência comunitária (desde logo na Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, normação axial e fundacional de toda a legislação pós adesão de Portugal, e mais recentemente no artigo 6.º-A da Directiva de Retorno aprovada pelo Parlamento Europeu) como se constata serem os de ordem pública, segurança nacional, para além do de saúde pública, de que aqui não curaremos, pode, na hora de decidir a entrada de um cidadão em território nacional, ser potenciador de níveis de discricionariedade que podem colidir com princípios de legalidade, de proporcionalidade e de igualdade consagrados no nosso ordenamento constitucional. Os conceitos de ordem pública e segurança pública ombreiam, segundo os autores, na sua conotação significante, dependendo a sua concreta determinação de condições relacionadas com a matéria, o espaço e o tempo, ou seja com a rationae materiae, ou seja a natureza das situações consideradas (carácter funcional); com a ratione loci, que tem a ver com as referências locais, o que imprime alguma diversidade; e com a ratione temporis, que contempla a influência constante dos espíritos e dos comportamentos (carácter evolutivo). Das condicionantes influentes é possível surpreender o grau de ductilidade que estes conceitos podem apresentar pela variabilidade das suas funções informadoras, dos pressupostos ideológicos dominantes, bem assim de uma ausência de referenciação a um quadro ou feixe de critérios legalmente estáveis e objectivados na sua apreensão material-real e de orientação teleológica para uma dimensão predominantemente normativa. Decorrente desta indeterminação valeria perguntar qual a entidade que, no momento de ditar um decisão de recusa de entrada, avalia e ajuíza se aquele concreto cidadão se pode vir a constituir um perigo para a ordem pública, para a segurança nacional, para a saúde pública ou para as relações4 Gabriel Catarino 4 internacionais do Estado português ou de outros Estados. Não se podendo olvidar que as decisões dos actos administrativos devem ser fundamentadas cfr. artigos 124.º e 125.º do Código de Procedimento Administrativo e que a fundamentação deve obedecer a requisitos consignados na lei devem as decisões ser fundamentadas de facto e de direito -, colocar-se-á, legitimamente, a questão de saber se não teria sido melhor opção do legislador, face às preditas exigências e às concretas circunstâncias em que normalmente ocorrem as decisões de recusa de entrada, ter procedido a uma elencagem de motivos que serviriam de indicadores para o decisor. Assim, pensamos, teria sido mais avisado o legislador ter lançado mão dos chamados exemplo-padrão utilizados pelo legislador ordinário para ilustrar diversas situações especificas de determinados tipos-de-ilicito. Caberia, por exemplo, elencar, em casos de ameaça para a ordem pública, que o recusando constituiria uma ameaça para a ordem pública se o seu nome constasse da inscrição em bancos de dados, nacionais ou estrangeiros, dos sujeitos já referenciados pelas autoridades de policia como pertencentes a grupos com historial de desacatos em recintos de futebol, em determinadas manifestações organizadas para determinadas fins, etc. ou quanto à segurança nacional e perigo para as relações internacionais do Estado português e de outros Estados os elementos que existem nos sistemas de informação das policias europeias, maxime na Europol e na Interpol quanto a indivíduos que sejam referenciados por actividades subversivas ou de ligação a redes ou organizações terroristas ou de feição altamente organizada. As bases de dados existem, são legais e podem ser acedidas em determinados níveis, por determinadas categorias hierárquicas das forças policiais pelo que a clarificação quanto a este aspecto não resultaria de difícil concreção, com benefícios na técnica legislativa e com redução da margem de indefinição por parte de quem tem que decidir. Relativamente à segunda questão apontada indicação no SISEF (Sistema de Informação Integrado do SEF) para efeitos de não admissão não deixa de causar alguma perplexidade conceptual a utilização pouco arrimada do conceito processual de indícios. Ao longo do texto o termo indícios sofre, no diploma regulador, e conforme as situações para que são chamados a fornecer sinais da verificação das situações reais com que se pretende a justificação da assumpção de determinadas decisões, de cambiantes terminológicas que não ajudam o intérprete na hora de buscar uma unidade conceptual sistémica. Assim enquanto no artigo 33.º nos surge a formulação fortes indícios ; nos artigos 85.º e 134.º a terminologia se5 Aspectos jurídico-penais e processuais do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros 5 transmuta para indícios reais ou razões sérias e na alínea n) do artigo 122.º, transmuta-se para indícios comprovados. Porém, desbordando desta acrasia conceptual, o que deve ser objecto de análise, para o efeito que nos ocupa, prende-se com a aferição e concreta valoração do que deva ser ajuizado e ponderado como fortes indícios para efeitos de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF, e bem assim, atinada com esta questão, qual o procedimento utilizado para ajuizar que sobre determinado cidadão estrangeiro estão reunidos fortes indícios justificativos da sua inscrição no Sistema, quem procede a essa avaliação e valoração; como é que uma vez decidida pode o visado reagir contra a indicação por, eventualmente, entender que a apreciação que ditou a indiciação do núcleo fáctico, se revela, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, inconsistente e irrazoável para justificar a mencionada indicação. Sendo todo este procedimento desenvolvido sem conhecimento do cidadão estrangeiro e não tendo consequentemente, adquirido conhecimento da decisão que ordenou a sua indicação no sistema e muito menos sido dela notificado, o cidadão estrangeiro ver-se-á confrontado com aquilo que na doutrina constitucional soe crismar-se de decisão-surpresa, quando, na decisão de recusa de entrada, lhe surge como motivo da recusa um fundamento a que é totalmente alheio e que transporta razões meramente indiciadoras de intenções da prática de factos puníveis graves, ou que constituem ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais do Estado ( ). E a ser assim a questão que importará equacionar é a de saber como reagir, por um lado, contra a decisão administrativa que avaliou e valorou os tais indícios fortes que determinaram a sua indicação no sistema e, por outro, à decisão de recusa de entrada que radica e integra como fundamento decisivo e axial aqueloutra decisão-surpresa. É que numa mesma decisão de recusa de entrada congraçam-se duas decisões, sendo uma fundante e determinativa da outra: uma, remota, a decisão-causa, que apreciou e decretou a inscrição do cidadão estrangeiro num sistema de informação; e outra, próxima, a decisão-fundamento, que tendo como motivação da sua ratio probandum e decidendum aqueloutra, lhe está inextrincavelmente conexa e de que se torna genética e processualmente dependente. Sendo o estrangeiro recusado na sua entrada com este concreto fundamento sobra para nós irrefutável que o mesmo deve ser informado ou se o não for, pode requerer que lhe seja dado conhecimento de qual o motivo por que consta a sua indicação no SIISEF e tratando-se de inserção ou indicação pelos motivos elencados nas alíneas c) e d) do artigo 33.º do dever-lhe-ão ser6 Gabriel Catarino 6 fornecidos os fundamentos da decisão que a ordenou para poder, no recurso que quiser vir a interpor, impugnar os fundamentos dessa indicação. Só desta forma, pensamos, o cidadão pode exercer plenamente o direito à impugnação da decisão de recusa de entrada e o efeito prático do recurso se torna alcançável. Vale por dizer que só podendo impugnar, a uma vez, a decisão de indicação no SIISEF, e por esta a recusa de entrada, de que aquela é determinante e fundamento, o cidadão visado pode defender de forma eficaz os seus direitos e obter plena salvaguarda e devida cautela, por via de recurso judicial. A decisão final de recusa configura-se como uma decisão administrativa complexa e estruturada em duas decisões autónomas e completas susceptíveis, ambas e cada uma delas, de obter, na decisão de recurso, de obter uma apreciação individualizada e/ou interdependente. E se for assim, como pensamos que deve ser, ao recurso deveria ser atribuído efeito suspensivo e não o regime devolutivo regra estatuído no art. 39.º, dado a decisão-causa de que o cidadão toma, naquele momento conhecimento, poderia ter sido objecto de recurso autónomo a que deveria ser atribuído efeito suspensivo cfr. art. 143.º do C.P.T.A. Adiantando caminho, a questão juridico-processual que na temática da recusa de entrada mais aporias jurídico-dogmáticas suscita, em nosso aviso, prende-se com a medida de internamento decorrente da impossibilidade de reembarque do cidadão estrangeiro após o decurso de quarenta e oito (48) horas da decisão de recusa de entrada cfr. artigo 38.º, n.º 4 do RJEPSAE. Estatui-se neste preceito que, se após a decisão de recusa de entrada, o reembarque não puder ser efectuado dentro de quarenta e oito horas do facto é dado conhecimento ao Juiz ( ) a fim de ser determinada a manutenção (sublinhado nosso) daquele em centro de instalação temporária ou espaço equiparado. A instalação do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária é qualificada pelo legislador como medida de coacção cfr. al. c) do n.º 1 do art. 142.º do RJEPSAE. Na adequada qualificação da medida serve-nos de modelo rector a Lei 34/94, de 14 de Setembro que no seu artigo 4.º contempla a instalação resultante da tentativa de entrada irregular em território nacional. Ora, nos termos do n.º 1 do último dos normativos citados [ ] assim que a sua [do estrangeiro que tente penetrar em território nacional sem para tal estar legalmente habilitado] permanência na zona internacional do porto ou aeroporto perfaça quarenta e oito horas ou quando razões de segurança o justifiquem, o SEF, para além da informação que deve prestar ao cidadão estrangeiro dos seus direitos comunicará ao tribunal competente,7 Aspectos jurídico-penais e processuais do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros 7 com envio do respectivo processo, a presença do estrangeiro na zona internacional, logo que seja previsível a impossibilidade de reembarque nesse prazo, a fim de ser proferida decisão sobre a manutenção daquela situação ou a sua instalação em centro próprio. (Arredamos a ideia de que o legislador tenha pretendido, na qualificação operada, dar um sentido mutante versátil à medida de instalação do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária conforme se trate de cidadão detido em situação irregular depois de ter entrado em TN ou de cidadão que não tenha logrado entrar em TN. Se era esse o propósito deveria ter criado um regime especial para uma e outra das situações configuradas e não utilizar a mesma realidade factual e material instalação de um cidadão em centro de instalação temporária para enquadrar situações diferenciadas, tanto na definição conceptual como na especificidade jurídica). A norma geral artigo 4.º da Lei n.º 34/94, de consagra e estatui um modo de proceder que encontra guarida na regulamentação típica da aplicação de qualquer medida de coacção no ordenamento processual penal. Irredutivelmente estabelece que, após um período de quarenta oito, em que a pessoa pode ser condicionada e estar limitada na liberdade dos seus movimentos à disposição do órgão de policia criminal, exaurido esse prazo, ela tem que ser, obrigatória e por imperativo constitucional cfr. artigo 28.º da Constituição da República Portuguesa, presente a um juiz que deverá apreciar e validar os pressupostos que determinaram e ditaram a detenção do cidadão detido e decidir, de acordo com os princípios directores que regem para a aplicação de medidas de coacção cfr. artigo 193.º do Código de Processo Penal -, qual a medida de coacção que melhor e mais adequadamente conleva os objectivos e fins que a situação concreta reclama. Tratando-se de uma medida de coacção privativa ou limitadora da liberdade individual, como pensamos não sofrer dúvidas, a decisão que a determina tem, de acordo com a normação constitucional, que ser decretada por uma autoridade judicial. No entanto, a ser assim, importaria adentrar-nos na formulação ou expressão literal usada pelo legislador especial. Numa vertente meramente etimológica o vocábulo manutenção significa acto ou efeito de manter(-se) ou acto de fazer perdurar algo em determinado estado. Em sentido jurídico manutenção significará a determinação, por meio de autoridade judicial, da conservação ou preservação na esfera jurídica e/ou no poder e no gozo do respectivo titular aquilo que por direito lhe cabe ou pertence. Em qualquer das significações encontradas o sentido e alcance teleológico sempre será o termo manutenção induz e inculca a ideia de existência8 Gabriel Catarino 8 (estabilizada) de um estado anterior radicado na esfera ou no âmbito jurídico (ou outro) de um sujeito (ou de uma coisa) e que esse estado se deve manter ou terá que permanecer. E se assim é, como parece dever ser, o que pretendeu o legislador significar ao utilizar o termo manutenção? Que o cidadão recusando já se encontrava na situação de internamento quando a comunicação é efectuado ao Juiz competente? E se assim for, quem determinou a medida de internamento? A autoridade administrativa que procede ao controlo de entrada? E qual o poder jurídico-constitucional que é conferido a essa autoridade para determinar uma medida coactiva ou limitadora da liberdade de um cidadão? Prévio às perguntas formuladas terá que se ter como pré-adquirido que o cidadão estrangeiro que está a ser sujeito a um procedimento de recusa de entrada deve/deveria permanecer ou manter-se na zona internacional do aeroporto artigo 4.º da Lei n.º 34/94, de conjugado coma a alínea u) do artigo 3.º e artigo 7.º do RJEPSAE. As interrogações adiantadas consentem, para a mesma situação jurídico-processual, uma dupla solução procidementar. Por um lado, a normação directora regente para o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária conleva um procedimento que, nas suas linhas essenciais, é compatível com a normação ordinária, ainda que com as especificas decorrências da especial situação do detido, por outro, o legislador especial no procedimento que instituiu, promoveu, mediante uma terminologia equívoca e um processamento não confinado a um ritual jurídico-processualmente motivado, uma participação jurisdicional tangente e inócua na hora de apreciar a comunicação para manutenção da real situação em que o aquele concreto cidadão se encontra. Na verdade o legislador especial, no n.º 4 do artigo 38.º, do ao estatuir que, após a recusa de entrada e sempre que não seja possível o reembarque do cidadão estrangeiro dentro de quarenta oito horas, do facto é dado conhecimento ao juiz do juízo de pequena instância criminal ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de determinar a manutenção (sublinhado nosso) daquele em centro de instalação temporária ou espaço equiparado inculca a ideia que a situação já está consolidada e adquirida e que ao juiz competente não lhe resta mais que não seja convalidar e chancelar o já determinado. Desbordando da terminologia e sintaxe empregues na redacção do preceito o que cabe realçar é a merma de poderes conferidos ao Juiz no seu poder/dever de avaliação e apreciação dos requisitos legais que subjazem à manutenção da medida a impor e a supressão do papel do juiz da sua função constitucional de guardião dos direitos fundamentais, e concretamente neste caso, dos9 Aspectos jurídico-penais e processuais do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros 9 princípios constitucionalmente consignados de necessidade, adequação e proporcionalidade, transformando-o num tabelião que se limita a avalizar e homologar uma medida ditada por um autoridade policial no âmbito da sua função administrativa de controle e fiscalização de entrada em território nacional. Sem nos querermos adentrar na qualificação da medida de internamento enquanto medida que envolve a privação da liberdade de um cidadão cfr. a este propósito o artigo 14.º da Directiva de Retorno - e que possuindo natureza administrativa se constitui como invasora do campo próprio de medidas de coacção utilizadas no conspecto do direito processual penal, sempre se dirá que a forma como o legislador especial regulou o seu controle judicial é violadora dos princípios constitucionais que regem os direitos e as garantias de qualquer cidadão sujeito à ordem jurídica nacional. O legislador especial adoptou uma medida cautelar de natureza penal numa legislação de feição administrativa e converteu o acto jurisdicional de decisão numa mera homologação formal de uma medida administrativa privativa de liberdade. Ao prescrever que da impossibilidade de reembarque, dentro de quarenta oito horas do facto, é dado conhecimento ao juiz a fim de ser determinada a manutenção em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, o legislador especial descaracteriza e posterga um acto jurisdicional independente e soberano de uma entidade representativa de um órgão de soberania esvaziando e neutralizando a sua capacidade de julgamento e valoração do caso concreto, a sua função de garante dos direitos e princípios fundamentais que regem para a situação e a possível de uma situação sujeita à sua apreciação á conformação com as regras e procedimentos processualmente aplicáveis. É que contrariamente ao que se estipula na legislação matricial cfr. artigo 4.º da Lei n.º 34/94, de o SEF não fica com a obrigação de enviar ao Juiz competente o processo administrativo em que haja sido decretada a recusa de entrada cfr. n.º 2 do citado artigo 4.º mas tão só a dar conhecimento do facto (ou seja da impossibilidade de reembarque dentro das pretéritas quarenta oito horas) cominando-se ao Juiz que determine a medida de coacção de internamento medida privativa de liberdade em centro de instalação ou espaço equiparado. O procedimento estatuído na legislação especial, para além da já demonstrada clamorosa violação do principio da independência dos tribunais cfr. artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa - viola as regras processuais basilares e elementares que ditam o decretamento das medidas de coacção, a saber a audição do cidadão em situação de retenção ou privação de liberdade administrativa, a audição do Ministério Público ser ouvido e10 Gabriel Catarino 10 promover a aplicação de uma medida concreta em face da avaliação a que haja que proceder do caso concreto e de o detido ou confinado a um espaço que lhe limita a liberdade recorrer da decisão que tenha determinado a medida de coacção. É que a chancela homologatória a que o juiz é sujeito só a custo de um esforço ultrapassante das definições processuais básicas e elementares é que poderá ser taxada de decisão. Mas admitindo que lhe queiram conferir esse estatuto qual o procedimento que se segue à sua prolação? A autoridade administrativa comunicante notifica-a ao recusando para ele poder reagir, impugnando-a junto do tribunal da Relação competente? É que tratando-se de uma decisão de um órgão de jurisdição ordinária a via recursiva adequada e própria será o tribunal hierarquicamente superior, ou seja o tribunal da Relação competente em razão do território e que, se a decisão pudesse ser impugnada e parece que o legislador tudo fez para criar a aparência que o acto jurisdicional é a sequência normal e consentânea de um acto administrativo definitivo e executório, não valendo dele uma atitude impugnatória sempre teria que se dizer que não caberia outra sorte à judiciosa decisão que não fosse a rotunda revogação, por boas e fundadas razões, com que se encimaria a falta de fundamentação, tanto de facto como de direito cfr. arts. 374.º e 379.º do C.P.P. com a subsequente decorrência de ter que ser ordenada, com a revogação da medida, a imediata libertação do cidadão ilegalmente detido. Constituindo-se o direito ao recurso como princípio constitucional axial cfr, artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa para a tutela efectiva dos direitos subjectivos dos cidadãos sujeitos à ordem jurídica nacional de verem as decisões que os afectam ser reapreciadas por um tribunal cfr. artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa ele queda totalmente postergado neste caso. Na configuração que a lei confere ao preceito em análise resulta uma quase impossibilidade de recurso, dado que a decisão judicial não se exorna dos requisitos mínimos que devem estar contidos numa decisão judicial cfr. artigos 205.º da Constituição da República Portuguesa ( as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei ) e n.º 5 do artigo 97.º do Código de Processo Penal ( ao actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão ). Desta impossibilidade terá de se fazer decorrer um efeito legal e constitucional para a defesa do direito do cidadão a quem a lei especial cerceia, de modo intolerável, os meios de defesa normais e ordinários, qual seja o de recorrer ao instituto de habeas corpus previsto na Constituição da República Portuguesa cfr. artigo 31.º - e regulado nos artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal. O nosso mais Alto11 Aspectos jurídico-penais e processuais do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros 11 Tribunal cfr. acs. do Supremo Tribunal de Justiça de ; proferido no proc. n.º 2836/07; e de , proferido nos processos 926/08 e da mesma data proferido no processo 927/08 já teve oportunidade se pronunciar quanto à equiparação da medida de internamento à anterior medida de prisão preventiva e da possibilidade de recurso ao instituto do habeas corpus em casos em que o cidadão estrangeiro haja sido detido em centro de instalação temporária após interrogatório do juiz competente. A situação decorria de detenções efectuadas por permanência ilegal artigo 146.º do RJEPSAE e nos casos apreciados o juiz competente havia reconhecido a possibilidade de fuga pelo que o pedido foi rejeitado. No entanto, pensamos, que se a decisão devesse incidir em casos de recusa de entrada, com os contornos jurídico-processuais que lhe traçamos anteriormente, a sorte da providência seria certamente diferente, por ter de se reconhecer que a medida teria sido decretada com ofensa aos princípios axiais que regem para a aplicação das medidas de coacção. Temos para nós que o artigo 39.º do RJEPSAE se interpretado na dimensão supra mencionada qual seja a de ilaquear a assumpção de uma decisão jurisdicional autónoma e independente, a de restringir as regras procedimentais adequadas e estar vedado ao juiz a aplicação de outra medida para além daquela que está inserta na parte final do preceito está ferido de inconstitucionalidade, na medida em que viola os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e da independência dos tribunais cfr. artigos 27.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa. Queda por analisar, embora de forma não muito aprofundada, mas porque a já designada Directiva de Retorno, aprovada em Junho pelo Parlamento Europeu, trouxe o tema à ribalta e obteve um tratamento transviado, o tema da assistência jurídica a prestar aos estrangeiros que sejam objecto de procedimento para recusa de entrada em TN e mais concretamente para impugnação da decisão em que esse procedimento venha a culminar. A Constituição portuguesa estabelece, como principio universal, que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres nela consignados cfr. artigo 12.º da Constituição da República Portuguesa e da igualdade cfr. artigo 13.º - incluindo o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva cfr. artigo 20.º. Este direito não deve, melhor seria dizer não pode, ser afastado pela nacionalidade daquele que aspira à realização da tutela jurisdicional efectiva, do mesmo passo que não pode ser denegado pela carência de meios económicos de quem necessita de protecção jurídica para salvaguarda dos direitos que julga merecerem tutela do Direito.12 Gabriel Catarino 12 Constituindo-se como norma-princípio [ 1 ] estruturante do Estado de Direito o direito de acesso aos tribunais encontra importantes limitações se pretendido accionar por nacionais de países terceiros objecto de procedimento e decisão de recusa de entrada em TN. Os artigos 39.º e 40.º do RJEPSAE consagram, entre outros direitos especificados nas normas em apreço, o direito à impugnação da decisão de recusa de entrada perante os tribunais (administrativos) cfr. n.º 1 do artigo 40.º - tendo-se consagrado no n.º 2 deste preceito que ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio (sublinhado nosso). Se percorrermos o RJEPSAE, para além das situações em que, ao cidadão estrangeiro legalmente residente se confere o direito a usufruir de assistência judiciária de acordo, aliás, com o expressamente consignado no artigo 7.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações da Lei n.º 47/2007, de (preceito utilizado, na altura em que se discutia a necessidade de incluir nas legislações dos Estados membros da União normas que assegurassem a assistência jurídico aos cidadãos estrangeiros alvos de processo de expulsão, para afiançar que Portugal já possua mecanismos que contemplavam essas situações), encontramos, pelo menos, duas situações em que a lei prevê a possibilidade de ser facultada ao cidadão estrangeiro o acesso à assistência jurídica por advogado. Uma prevista no artigo 40.º e concernente à situação dos cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação de análise do procedimento para recusa de entrada em território nacional e, uma outra, referida no 112.º, n.º 2 concernente aos direitos das vitimas antes da concessão da autorização de residência. Só que enquanto no primeiro caso, e ao contrário do que foi propalado, por altura da discussão mediática da Directiva de Retorno em discussão no Parlamento Europeu, o Estado português não concede ao cidadão estrangeiro que tenha sido de uma decisão de recusa de entrada em território nacional o direito a assistência jurídica gratuita, nem sequer a assistência judiciária, nos termos da lei, no segundo caso, à vitima pode ser prestada assistência judiciária. Como se disse supra, a assistência jurídica ao cidadão objecto de uma recusa de entrada, por advogado, só será prestada a expensas do próprio, acrescentando o n.º 3 que essa assistência jurídica pode vir a ser objecto de um protocolo a celebrar entre o MAI e a OA (Ordem dos Advogados). 1 Cfr. Gomes Canotilho, Joaquim e Moreira, Vital, in Constituição da República portuguesa, Anotada, vol. 1, Coimbra Editora, 2007, pág. 409. Exibir mais
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