Source: https://centraldefavoritos.com.br/2016/12/14/codigo-eleitoral-lei-no-4-7371965-disposicoes-penais-parte-3/
Timestamp: 2019-05-24 08:09:48+00:00
Document Index: 64103598

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 129', 'artigo 70', 'artigo 46', 'artigo 358', 'artigo 394', 'artigo 395', 'artigo 358', 'artigo 366', 'artigo 401', 'artigo 609']

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 3 - Central de Favoritos
Embora o caput deste artigo indique o Juiz Eleitoral como destinatário de comunicações de crimes efetuadas por cidadãos, e não o Ministério Público, como faz o Código de Processo Penal (artigo 27), seus dois parágrafos estão em consonância com o sistema acusatório vigente no direito processual penal brasileiro, e com o artigo 129, I da Carta Magna, que atribui exclusivamente ao Parquet a titularidade da ação penal pública, reservando ao Judiciário apenas a função de julgar. O caput encerra também regra de competência territorial, nos moldes do artigo 70 do Código de Processo Penal.
Trata-se de norma especial, em relação ao Código de Processo Penal, segundo o qual o prazo para oferecimento de denúncia, no caso de réu preso, é de cinco dias, e de quinze dias para réu solto (artigo 46). Aqui, a opção do legislador foi de ficar no meio termo, englobando ambas as circunstâncias. Quanto ao início da contagem do prazo, vale a regra subsidiária do CPP, ou seja, a data em que o órgão do Ministério Público recebe os autos do inquérito. Inobstante, o entendimento predominante no TSE é de que o decurso do prazo sem oferecimento de denúncia não é causa extintiva de punibilidade, na medida em que se trata de prazo de natureza administrativa e impróprio, em razão do princípio da obrigatoriedade, razão pela qual pode o Ministério Público denunciar o indiciado a qualquer tempo, desde que não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva. A respeito: v. acórdãos TSE 234/94 e 4.692/04. As Leis 9.099/95 e 10.259/01, que versam sobre processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, são aplicá- veis ao processo penal eleitoral, excetuados os tipos penais que extravasem, sob o ângulo da apenação, a pena da liberdade e a imposição de multa para alcançarem, relativamente a candidatos, a cassação do registro. A respeito: v. acórdão TSE RE 25.137.
III – fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou procedimentos previstos no Código de Processo Penal, repercutiu no processo penal eleitoral, na medida em que, tacitamente, revogou o artigo 358 do Código Eleitoral. Com efeito, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 394, do CPP, com a redação determinada pelo novel diploma legal que: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.” Com isso, ficou afastada a regra jurídica de que a norma geral (no caso, o CPP) não revoga a especial (o CE), já que se trata de ressalva expressa. O artigo 395 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08, trata especificamente da matéria a que alude o artigo 358 do CE: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Quanto à inépcia da inicial acusatória, v. art. 357, § 2º.
a Lei nº 10.732, de 5.9.2003) Caput com redação dada pela Lei 10.732/03, que introduziu no sistema processual penal eleitoral o interrogatório (rectius: depoimento pessoal) do acusado. A jurisprudência do TSE é no sentido de que a não realização do ato configura nulidade absoluta, porquanto o depoimento pessoal é considerado ato de defesa do réu. A respeito: v. acórdão TSE RESPE 21.420/2007. Na impossibilidade de localização do réu, e tendo sido ele citado por edital sem comparecer, serão aplicáveis subsidiariamente os procedimentos previstos no artigo 366 do CPP (conforme art. 364 CE), ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a realização das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei 10.732/2003. Quanto ao número de testemunhas, aplica-se subsidiariamente o artigo 401 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.719/08 (até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa)
Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes – acusação e defesa – para alegações finais.
A faculdade de requerer diligências se estende também à defesa (art. 402 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/08), sob pena de violação ao princípio do tratamento igualitário devido às partes. O critério para se deferir ou não o pedido, é a necessidade ou conveniência que se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Nas alegações finais, cabe às partes abordarem todas as questões jurídicas e fáticas atinentes ao processo, visando a demonstrar o acerto de suas teses, bem como arguir todas as nulidades sanáveis existentes nos autos, sob pena de preclusão (arts. 571 e 572 do CPP).
V. arts. 35, inciso II, 43, 44 e 48, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN). O excesso injustificado do prazo legal dará azo à reclamação, a ser processada pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral. A punição cabível é a advertência ou, no caso de reiteração da conduta negligente, a censura.
Trata-se de prazo comum. Cabível, também, a oposição de embargos de declaração, no prazo de três dias, embora o art. 275 do CE restrinja esta espécie recursal a obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão (inciso I), ou a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal (inciso II). Embora a questão não seja pacífica, havendo respeitáveis doutrinadores, como Marcos Ramayana que sustentam a posição restritiva, a posição majoritária nos tribunais é de aceitar os embargos declaratórios também em face de decisões monocráticas, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Por outro lado, a jurisprudência do TSE já assentou o entendimento de que, em sede colegiada, embargos de declara- ção voltados contra decisão monocrática do relator podem ser recebidos como agravo inominado, pelo princípio da fungibilidade recursal.
Não sendo unânime a decisão condenatória, é cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade, tal como prevê o parágrafo único do artigo 609 do CPP. A respeito: v. acórdão TSE 4.590.2004.
V. comentários ao art. 357.
A aplicação da subsidiariedade tem lugar quando este Código não dispuser de modo diverso
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