Source: https://pt.scribd.com/doc/100410268/DA-ACAO-DE-DIVISAO-E-DE-DEMARCACAO-DE-TERRAS-PARTICULARES-TRABALHO
Timestamp: 2017-08-17 15:41:02+00:00
Document Index: 112484391

Matched Legal Cases: ['artigo 946', 'artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 950', 'artigo 953', 'artigo 95', 'artigo 5', 'artigo 520', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 967', 'artigo 301']

Uploaded by Fernanda Torchelsen
“DA AÇÃO DE DIVISÃO E DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES”
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
No Direito Romano era previstas três modalidades de ação divisória: actio finium regundorum, a actio comuni dividundo e a familiae erciscundae, que deram origem respectivamente à “ação de demarcação” “ação de divisão”, “ação de partilha” as quais possuem o objetivo de estabelecer limites, dirimir incertezas. A ação de divisão (comuni dividundo) na era romana visava a partilhar bem comum adquirido a título singular, como no caso da compra e venda; quando possível era realizada em partes iguais, transferindo uma parte a cada condômino. Caso um ficasse com uma parte maior que o outro, este era condenado a pagar à outra parte uma quantia em dinheiro; sendo indivisível a coisa, era ela adjudicada inteiramente a um dos comunheiros, que por sua vez, era condenado a pagar dinheiro à outra parte. A ação de demarcação (a finium regundorum) tinha por finalidade obter em juízo a fixação de linha divisória entre dois imóveis, não sendo possível, o juiz decidia com base no trabalho de agrimensor e registros públicos para determinar o marcos divisórios1; e a ação de partilha (familiae erciscundae) divisão de herança, tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dos quinhões que caberiam a cada condômino . Na atualidade, as “ações de divisão e de demarcação” têm finalidades semelhantes às dos institutos romanos. As ações de divisão e de demarcação de terras particulares são tratadas no Código de Processo Civil, nos artigos 946 a 981, no capítulo VIII, dividido em três seções. Os primeiros artigos cuidam das disposições gerais. O procedimento específico da ação de demarcação está prevista nos artigos 950 a 966 e o da ação de divisão, nos artigos 967 a 981. O Código de Processo Civil só regula a demarcação e a divisão de terras particulares, porque questões que envolvam terras devolutas são resolvidas através da “ação discriminatória” regulada pela Lei nº 6.383/76. O artigo 946 do CPC inciso I, diz “... para obrigar o seu confinante na estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados”, e no inciso II diz “... para obrigar os
demais consortes a partilhar a coisa comum”, em ambos os casos é preciso ocorrer à existência do direito material à demarcação ou divisão. Por tal razão os procedimentos dividem-se em duas fases em um único processo, visando atender ao princípio da economia processual, uma vez que faculta ao autor formular duas pretensões, decididas no mesmo processo. A “ação demarcatória” tem a finalidade reestabelecer os limites existentes entre dois terrenos, ou fixar limites entre eles quando não há linha divisória. A “ação de divisão” tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área, passando cada condômino a exercer propriedade exclusiva sobre um novo imóvel que nasce do desmembramento da área anteriormente unificada.
Lições de Direito Processo Civil, Alexandre Freitas Câmara; pag. 387.
Nas ações, primeiro se faz a demarcação para apurar os limites, depois a divisão, sempre com a participação dos confinantes que após a demarcação serão retirados do processo e passam a ser tratados como terceiros em relação à divisão. Não tendo o confinante participado do processo, e havendo invasão de sua área no processo divisório, poderá ele ajuizar a demanda (art. 948 CPC), postulando a reivindicação da área invadida ou indenização antes do trânsito em julgado da sentença homologatória da divisão em face de todos os co-proprietários do imóvel dividendo, porém, se ocorre após o trânsito em julgado daquela sentença, será legitimado passivo somente aquele a quem coube a parte que invade o terreno vizinho. Antonio Carlos Marcato, exemplifica que: “se o imóvel comum, objeto da divisória, tenha sido partilhado em três quinhões, cabendo cada um deles aos ex-condôminos e ora quinhoeiros A, B e C. Suponha-se, ainda, que na demarcação do quinhão cabente a A seja invadido o terreno de seu confinante. Proposta por este a ação reivindicatória ou indenizatória, em face de A, e afinal julgada procedente, é sensível o prejuízo desse quinhoeiro, já que ele ou terá o seu quinhão reduzido, ou arcará com a indenização devida ao confinante-autor. Confere-lhe a lei, portanto, tendo em vista o prejuízo só por ele sofrido, o direito de executar B e C (ou seus herdeiros, se falecidos), visando com isso a recompor o seu patrimônio, desfalcado com a restituição dos terrenos ou com o pagamento da indenização.” Dessa forma, estaria garantido o direito de regresso do quinhoeiro prejudicado, em face dos excondôminos, se verificado prejuízo após a divisão da coisa imóvel, da qual eram co-proprietários. O exercício do direito à restituição ou à indenização depende de processo próprio, a ser instaurado pelo confinante, e não de postulação incidental no procedimento divisório, que a lei não admite. Quando na ação proposta a coisa for objeto de condomínio, nos termos do art. 952 do CPC, qualquer condômino é parte legítima para promover a ação, e os demais condôminos conforme doutrina dominante, serão citados como litisconsortes necessário ativo. Em ambas as ações examinadas são as partes autor e réu, simultaneamente, uma vez que a pretensão é comum a ambas, no entanto, é denominado autor aquele que toma a iniciativa de promover a ação – demarcatória ou divisória. Na “ação de divisão” que o objetivo é extinguir o condomínio existente sobre um imóvel, individualizando em prédios menores e adjudicando cada um, para um dos co-proprietários que se tornarão, assim, proprietários exclusivos de determinada área. Tanto na “ação de Divisão” como na” ação de demarcação”, por se tratar de direitos reais (art. 10, parag. 1º do CPC), caso o demandante, seja ele autor ou réu, for casado deverá ter a anuência de seu cônjuge. O Foro competente para a propositura das duas ações – de demarcação e de divisão – é absoluta, sendo inadmissível em outra comarca que não a do local do imóvel objeto da lide. Não obstante, se o imóvel situar-se em mais de um Estado ou comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência do juízo prevento sobre a totalidade do imóvel.
DA AÇÃO DEMARCATÓRIA O pedido demarcatório se baseia na ausência ou imprecisão dos limites do imóvel litigioso. O Código Civil prevê o direito à limitação entre prédios e ao direito de tapagem nos artigos 1.297 e 1.298, diz ainda o artigo 1.297 que o proprietário tem o direito de constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Silvio RODRIGUES (1987: 150/151) entende que, é imprescindível fixar os confins das propriedades particulares, para evitar invasões e antecipar as soluções dos conflitos de vizinhança. Quando pensado o interesse social, a demarcação individualiza a propriedade, ao delimitá-la no espaço, imprescindível para fins de registro. O Código Civil concede às partes a prerrogativa de delimitar e fixar os limites de suas propriedades, a lei impõe uma restrição de domínio.
Para demarcação do domínio, só tem legitimidade para propor a demarcatória o proprietário, devendo-se compreender também o que detém a propriedade semiplena ou limitada. A propriedade é plena ou ilimitada quando seus atributos se acham reunidos em torno de uma só pessoa que se apresenta como o proprietário pleno ou exclusivo (o único dono). É semiplena ou limitada quando dela se destacam o domínio entre dois senhores o nu-proprietário de um lado e o usuário ou usufrutuário de outro, ora o senhorio de um lado e o enfiteuta de outro. É também restrita a propriedade resolúvel, como a do fiduciário. Embora a faculdade de demarcar seja uma emanação do direito de propriedade, não quer dizer que só possa movimentar contra outro proprietário, mas também ao proprietário presumido, possuidor em nome próprio, sem título dominial. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a lei não tem a preocupação de distinguir o proprietário pleno do proprietário limitado, de modo que este também tem legitimidade ad causam (para a causa) para propor a demarcação do prédio sobre o qual incide o seu ius in re (direito real). O credor hipotecário, embora detentor de direito real, não dispõe da faculdade de apossar-se da coisa ou usá-la, seu direito limita-se à sequela e preferência para efeitos executivos, não podendo este exercer direitos que pressupõem atos típicos do domínio.
ESBULHO OU TURBAÇÃO Afirma o art. 951 que o autor pode pleitear a demarcação “com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada”. A “ação demarcatória” pode ser simples (quando tem por objeto, única e exclusivamente, a demarcação) ou qualificada (aquela em que, além da demarcação, o autor formula pedido de reintegração na posse, ou reivindicatório de domínio). O dispositivo legal não visa a cumulação das ações demarcatória e possessória, visto que são ações distintas, com procedimentos igualmente diversos, sendo possível a ação demarcatória com queixa de esbulho ou turbação que é a denúncia de um fato e não um pedido de manutenção ou reintegração. Pleiteia a restituição do terreno invadido pelo confinante-réu, não com base na posse, mas, sim, fundado no domínio que tem sobre a área esbulhada ou turbada e não a posse. A sentença que julga procedente a ação demarcatória, se reconhecer o esbulho ou a turbação denunciados, se pedido, pode fixar, restituição de rendimentos ou indenização pelos danos cometidos no esbulho ou turbação. Por ser a demanda de caráter dúplice o réu poderá contestar a mesma queixa do autor – turbação ou esbulho – e pleitear o mesmo pedido – a restituição do terreno invadido, além dos rendimentos por ele auferidos ou a indenização dos danos decorrentes da usurpação.
DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial que deverá conter todos os requisitos do artigo 282 e 39, I, do CPC, e observar os requisitos previstos no artigo 950 a seguir descritos: a) os títulos da propriedade do imóvel; b) a designação do imóvel, pela situação e denominação; c) a descrição dos limites por constituir, aviventar ou renovar e d) a nomeação de todos os confinantes da linha demarcada. Para a propositura da ação é essencial que seja apresentado pelo titular do domínio, o títulos de propriedade porque nele contém a descrição dos limites, que também servirá de elemento a dois arbitradores e agrimensor, que farão o laudo a ser por eles apresentado sobre o traçado da linha demarcada nos termos do art. 957 do CPC, ao qual se deverá anexar a planta da região e o memorial das operações de campo.
Pode ser a demarcação total (de todo o traçado do imóvel) ou parcial (apenas da linha a demarcar). Se apenas parcial, figurará no polo passivo apenas os proprietários dos imóveis da linha demarcada, e não todos os confinantes do imóvel.
CITAÇÃO DOS RÉUS Réus, na ação de demarcação, são os confinantes. Estes serão citados pessoalmente, se residirem na comarca onde estiver tramitando o feito, e por edital, os demais, na conformidade do artigo 953 do CPC. Alexandre Freitas Câmara, diz que há autores que afirmam que o demandante pode optar por requerer a citação pessoal do demandado que residindo em outra Comarca, tenha endereço certo. Diz ainda que acha o artigo 95, do CPC inconstitucional, por permitir a citação ficta em casos não necessários, entendo que só se deve admitir a citação ficta nos casos previstos nos arts. 227 e 231 do CPC.2
RESPOSTA DOS RÉUS Os réus terão o prazo comum de vinte dias da juntada do último comprovante de citação válido para oferecer resposta, devendo prossegui-se conforme procedimento ordinário, até a sentença que acolherá ou rejeitará o pedido. Não se aplica, aqui, a regra constante do art. 191 do CPC, já que a lei estabeleceu prazo específico para este caso, visto que há possibilidade de os litisconsortes terem advogados distintos. Além da contestação, poderá apresentar exceção (de incompetência, de suspeição e de impedimento), além da impugnação ao valor da causa. Havendo contestação por qualquer dos demandados, segue-se o procedimento ordinário; não havendo qualquer contestação, aplica-se o disposto no art. 330, II, do CPC, que regula o “julgamento antecipado da lide”, porém, Alexandre Câmara, chama a atenção, o disposto no art. 955 do CPC não é verdadeiro, vez que o art. 956 determina que, em qualquer caso, antes de proferir a sentença que encerra a primeira fase do procedimento se nomeiem dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcada. Diz ele, abre-se aqui uma exceção à regra geral, a revelia implica presunção da veracidade de todos os fatos alegados pelo demandante. Na ação demarcatória ainda que todos os demandados deixem de oferecer contestação, é essencial a prova pericial para o julgamento do mérito. Humberto Thedoro, diz que mesmo sem contestação, o juiz terá de promover a prova pericial, antes de proferir a sentença da primeira fase. Após a realização dos trabalhos de campo pelo perito agrimensor (Art. 960), elaboradas as plantas (Art. 961) e o memorial descritivo (Art. 962), com a colocação dos marcos (Art. 963) e o seu exame pelos peritos arbitradores (Art. 964), estes juntarão aos autos o seu relatório. Da intimação da juntada do laudo aos autos, terão as partes o prazo de dez dias para alegar o que julgarem conveniente. Ao réu citado por edital e que não manifestar, será nomeado curador. Em conformidade do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, “nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, aos quais contará em dobro todos os prazos”.
DA SENTENÇA A sentença põe fim ao processo demarcatório, e contra ela cabe o recurso de apelação, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). A regra do inciso I do artigo 520 (o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação) refere-se tão somente para as sentenças homologatórias da demarcação ou da divisão efetuada na segunda fase do procedimento, pondo-lhe fim. Trata-se de sentença meramente declaratória, pois se limita a gerar certeza jurídica quanto ao acerto da demarcação efetuada que
Lições de Direito Processo Civil, Alexandre Freitas Câmara; pag. 392.
inclui correções e retificações julgadas necessárias, será lavrado o auto de demarcação, onde os limites demarcados serão minuciosamente descritos, de acordo co memorial e da planta (Art. 965). Após a assinatura do auto pelo juiz, pelos arbitradores e pelo agrimensor, será proferida a segunda sentença, denominada homologação da demarcação, da qual cabe apelação, apenas no efeito devolutivo. Esta sentença, após o trânsito em julgado, será levada a registro.
ROTEIRO GERAL DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO I- PRIMEIRA FASE (contenciosa) 1Postulação: a) b) c) d) 2Petição inicial; (art. 950 CPC). Citação dos confrontantes; (art., 953 CPC). Contestação no prazo comum de 20 dias (art. 954 CPC) Possibilidade de reconvenção, exceções e ação declaratória incidental;
Julgamento conforme o estado do processo: a) Extinção prematura do processo, sem decisão do mérito, é possível quando faltar condição da ação ou pressupostos processuais; b) Julgamento antecipado do mérito, com extinção do processo;
Saneamento: a) b) Com ou sem contestação, o juiz ordenará a realização da prova pericial; O rito será ordinário (completo)
Instrução processual: a) b) Perícia realizada por um agrimensor e dois arbitradores; Estudo e elaboração de laudo por arbitradores, observando: títulos dos litigantes; marcos e rumos existentes; fama da vizinhança, informações de antigos moradores do lugar e outros elementos; c) O agrimensor juntará ao laudo: planta da região, memorial descritivo das operações de campo;
Decisão a) b) c) As partes terão 10 dias para falar sobre a perícia Haverá audiência de instrução e julgamento se necessária (prova testemunhal) Sentença às questões propostas;
II – SEGUNDA FASE (executiva) 1Trânsito e julgado: a fase executiva dos trabalhos de campo se iniciara após o trânsito em julgado da sentença da primeira fase, independente de nova citação; 2a) Trabalhos de campo: Tarefas do agrimensor: (art. 959 do CPC); colocar no solo os marcos para assinalar a linha demarcada (art. 963 CPC), juntar memorial, planta e caderneta de campo; b) Tarefas dos arbitradores (art. 964 CPC), autenticação dos trabalhos do agrimensor, elaboração de relatórios em que declararão a exatidão do memorial e da planta, ou apontarão divergências encontradas. 3Discussão do relatório: a) b) Após a juntada do relatório as partes terão o prazo de 10 dias para manifestarem (art. 965 CPC); O juiz decidirá as reclamações e mandará fazer as retificações nos marcos, planta e memorial que se fizerem necessárias; c) Quando houver retificação dos trabalhos do agrimensor, os arbitradores renovarão a diligência de autenticação; 4Auto de demarcação: será lavrado pelo escrivão, depois de resolvidas todas as questões e reclamações a respeito dos trabalhos de campo (art. 965CPC); 5Sentença: a segunda fase, e com ela todo o procedimento demarcatório, se encerra por meio de sentença da demarcação.
Execução de sentença: A sentença será transcrita no Registro Imobiliário, depois de seu trânsito em julgado; A entrega da área demarcada poderá ser exigida, entre as partes, nos moldes da execução de sentença para entrega de coisa certa (art. 461-A).
DA AÇÃO DIVISÓRIA A “ação de divisão de terras particulares” é procedimento especial regido pelo CPC através de seus artigos 967 a 981, é bipartido. É um processo, com duas fases, só se instaurando a segunda se a sentença parcial, que põe termo à primeira fase, for de procedência do pedido do demandante. Segundo Humberto Teodoro, cada um dos consortes ou titular de direito de propriedade sobre terras comuns, detém o direito de pedir a divisão de coisa comum, e o pode opor a todos os demais. Mesmo que todos os demais condôminos se oponham à divisão, isso não impede que ela se verifique uma vez requerida pelo condômino que a quer. No entanto, se a coisa é indivisível, como uma casa, ou se tornar-se imprópria ao seu destino pela divisão, não se cogitará da ação de divisão. Tratando-se de imóvel rural, a divisão só será possível se da divisão resultarem quinhões de dimensão superior ao módulo de propriedade rural da região onde situado o bem. Só há condomínio ou co-propriedade para efeito de autorizar a divisão quando todos os consortes se apresentam em situação jurídica homogênea, detendo direitos iguais. Não se observa aqui o mesmo sistema da “ação demarcatória” para os casos de revelia. Na “ação de divisão”, o sistema tradicional da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do demandante e passando-se, imediatamente, ao julgamento do pedido. “Não é obrigatória a produção de prova pericial na “ação de divisão” ao contrário da ação demarcatória”. Quando todos os condôminos forem maiores e capazes, e sendo consensual, poderá ser eleita a via extrajudicial, por escritura pública. A ação é desnecessária, inexistindo, pois, interesse processual. Se as partes discordarem do procedimento de divisão, será viável a ação; se concordarem, a divisão se faz por escritura pública.
DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Assim como na ação demarcatória, se casado o autor ou condômino, terá que ser observado o consentimento do cônjuge; se casado o réu, será o cônjuge citado, atendendo-se a disposição do artigo 10 do código processual. Também aqui estende-se a aplicação da legitimidade passiva ao usufrutuário, ao usuário e ao enfiteuta. Um usufrutuário tem legitimidade para postular a divisão do imóvel usufruído desde que o faça perante outro co-usufrutuário. Jamais o enfiteuta possa querer dividir o imóvel, sobre que recai seu direito real, com o senhorio. O titular de direito sobre a coisa alheia pela natureza de seu direito tem apenas um direito relativo. Quanto ao herdeiro, é expresso o CC no artigo 1.580, declarando indivisível, quanto à posse e domínio, o direito dos co-herdeiros chamados à herança, enquanto não se ultima a partilha, não há legitimidade para pretender o juízo divisório comum, porque sem partilha hereditária, faltam base para o reconhecimento do condomínio ideal ou qual a cota de cada um deles sobre cada bem deixado pelo falecido. Ao fim do procedimento o juiz proferirá sentença, parcial de mérito havendo procedência do pedido, levará à instauração da segunda fase do procedimento.
DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial da “ação de divisão, deverá preencher os requisitos do artigo 282 e 39, I, ambos do CPC e os previstos no artigo 967 do CPC que são: a) a origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;
b) o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; c) as benfeitorias comuns. Estando em termos, o juiz determinará a citação dos réus nos mesmos termos da ação de demarcação.
CITAÇÃO, RESPOSTA DO RÉU E SENTENÇA. As citações obedecerão as mesmas regras preceituadas para a ação de demarcação de terras, prazo comum de vinte dias, para oferecer as mesmas respostas cabíveis na ação anterior, serão citados pessoalmente os réus residentes na comarca e os demais, por edital; Os réus poderão alegar, em sede de preliminar, qualquer das circunstâncias do artigo 301 do CPC (a inexistência ou a nulidade da citação, a incompetência absoluta, a inépcia da petição inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão, a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, a convenção de arbitragem e a carência de ação).
SENTENÇA A sentença de procedência do pedido reconhecerá o direito à divisão do imóvel, podendo ser atacada por apelação a ser recebida com efeito devolutivo e suspensivo. A sentença que encerra a primeira fase do procedimento tem natureza meramente declaratória, porque tal sentença não põe termo à indivisão. Transitada em julgado a sentença parcial de procedência do pedido de divisão, terá início a segunda fase do procedimento, com a determinação de realização de prova pericial, nomeando o juiz um agrimensor e dois arbitradores. Antes, porém terão as partes dez dias para apresentar seus títulos de propriedade, formular seus pedidos de quinhão. Apresentados estes, o juiz ouvirá as partes sobre os mesmos no prazo comum de dez dias. Não havendo impugnação aos títulos de propriedade ou aos pedidos de quinhão, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel. Caso haja impugnação, será proferida decisão sobre a questão suscitada. Ouvidas as partes sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão, procederá ao agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras: Deverão os peritos respeitar as benfeitorias permanentes existentes a mais de um ano, assim entendidas as edificações, muros, cercas, culturas, e pastos fechados, não abandonados há mais de dois anos. a) as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação; b) instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; c) as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; d) se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida à juntada aos autos do relatório dos peritos arbitradores, o juiz determinará às partes que se manifestem no prazo comum de dez dias. Nos mesmos requisitos da ação de demarcação constantes dos artigos 963,964 e 979 do CPC. Em seguida, o escrivão lavrará o auto de divisão, conforme os requisitos previstos no parag. 1º do art. 980 do CPC devendo ser seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão. Esta sentença, impugnável por apelação a ser recebida sem efeito suspensivo é de natureza jurídica controvertida pelo fato de afirmar a natureza meramente declaratória da divisão.
O auto de divisão conterá: a) a confinação e a extensão superficial do imóvel; b) a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores; c) o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. Cada folha de pagamento conterá: a) a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes; b) a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação; c) a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício. Esta sentença comporta, como a sentença que homologa a demarcação, apelação apenas no efeito devolutivo. A sentença homologatória da divisão cria uma situação nova, distinta da anteriormente existente. Após a prolação da sentença cada parte será proprietária exclusiva de um imóvel.
DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, nas duas ações, deverá ser a estimativa oficial para lançamento do imposto.
ROTEIRO GERAL DO PROCEDIMENTO DIVISÓRIO I – PRIMEIRA FASE
1- Postulação:
a) b) c) Petição inicial com os requisitos do art. 967 do CPC; Citação dos condôminos Contestação no prazo de 20 dias;
2- Julgamento conforme o estado do processo:
a) Extinção sem julgamento de mérito, se faltar alguma condição da ação ou algum pressuposto processual; b) c) d) e) f) Julgamento antecipado da lide, se não houver contestação; Saneamento do processo, se tiver havido contestação, e houver outras provas a produzir; Audiência de instrução e julgamento; Sentença de mérito sobre o pedido de divisão; Apelação, com efeito suspensivo e devolutivo.
II- SEGUNDA FASE 1Trabalhos preparatórios; a) b) c) d) Nomeação, pelo juiz, do agrimensor e arbitradores e questão de honorários; Intimação dos condôminos para exibição de títulos no prazo de 10 dias; Audiência das partes em 10 dias; Não havendo impugnação, o juiz ordenará a divisão geodésica; havendo impugnação, em 10 dias o juiz decidirá o incidente, podendo admitir provas; e) f) g) h) i) Caberá agravo; Inicio dos trabalhos geodésicos, por meio da medição do imóvel; Realização de exame por arbitradores paralelamente elaborando laudo que será entregue ao agrimensor; Com base na medição o agrimensor concluirá o trabalho de campo; Conclusão do agrimensor com utilizando os dados fornecidos pelos arbitradores para avaliação;
Apresentação de laudo com histórico e cálculo da divisão feito em conjunto pelos arbitradores e agrimensor;
Deliberação da partilha: a) As partes são ouvidas em 10 dias; b) c) d) Havendo reclamação as outras serão ouvidas, bem como SOS peritos; Despacho de deliberação da partilha; Da deliberação da partilha não cabe recurso.
Trabalhos de execução da partilha: a) b) c) d) e) f) g) h) Elaboração do orçamento definitivo pelo agrimensor; Trabalho de campo do agrimensor; Desenho dos quinhões; Elaboração do memorial descritivo; Autenticação dos trabalhos de campo do agrimensor pelos arbitradores que elaboram relatório; Ouvida as partes, em 10 dias, sobre os trabalhos técnicos; Decisão do juiz, acolhendo ou rejeitando as reclamações; Retificação e correções dos trabalhos técnicos se necessário;
Julgamento da divisão: a) Lavratura de ato da divisão e elaboração das folhas de pagamento, pelo escrivão para assinatura pelo Juiz, agrimensor e arbitradores; b) c) d) Ouvida das partes, sobre o auto e as folhas de pagamento, no prazo que o juiz assinar; Sentença homologatória da divisão; Apelação sem efeito suspensivo;
Execução da sentença: a) b) A sentença será transcrita no Registro Imobiliário, após transitado em julgado; A entrega dos quinhões poderá ser exigida entre os condôminos, segundo o rito das execuções para entrega de coisa certa. (art. 461-A)
JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume III, 42ª edição. Rio de janeiro: Forense, 2010. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito Processual civil; 15ª edição. Lumen Juris. Rio de janeiro 2009. Código Processo Civil Código Civil www.jurisway.org.br,
Documents Similar To DA AÇÃO DE DIVISÃO E DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - TRABALHO
More From Fernanda Torchelsen