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Timestamp: 2019-11-15 02:53:34+00:00
Document Index: 159192301

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 121', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5']

1- Habeas Corpus Nº 0001967-91.2017.8.08.0000
PACTE ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA DE MACEDO
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUCOES PENAIS DE VIANA
HABEAS CORPUS Nº 0001967-91.2017.8.08.0000
PACTE.: ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA DE MACEDO
IMPTE.: DR. MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VIANA – COMARCA DA CAPITAL
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA DE MACEDO face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marataízes e pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, apontados como Autoridades coatoras.
Consta na inicial do presente writ, que o Paciente se encontra cumprindo pena nos autos da Execução nº 0003328-07.2013.8.08.0026.
Consta também, que o Paciente cumpria pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (guia 152443), quando fora prolatada nova sentença penal condenatória aplicando-lhe uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, tendo sido expedida a guia provisória nº 172815.
Consta por fim, que o Juízo da Execução procedeu a unificação das guias de Execução nº 152443 (definitiva) e 172815 (provisória).
Deste modo, pugna o ilustre Impetrante, às fls. 02/09, que seja declarada nula a Decisão do Juízo Criminal da Comarca de Marataízes que determinou o cumprimento provisória da pena de 09 (nove) anos de reclusão (guia 172815), OU, que seja declarada nula a Decisão da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana que unificou as guias de execução nº 152443 (definitiva) e 172815 (provisória), OU, que seja declarada a prescrição da pretensão executória da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (guia 152443), “pelo seu cumprimento ou pelo decurso do prazo de quatro (4) anos, nos termos do art. 109, IV c/c art. 110, caput, e art. 115 do Código Penal”.
A Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 43-v, com documentos às fls. 44/48-v.
É cediço que, quando se tratar da natureza dos pleitos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente pela doutrina e jurisprudência, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer.
Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, particularmente as prestadas pela Autoridade Judiciária apontada como coatora, fls. 43-v, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.
Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.
Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2017.
1- Habeas Corpus Nº 0001794-67.2017.8.08.0000
PACTE JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
Advogado(a) AMANDA MARCOLLINO KOGA
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
HABEAS CORPUS Nº: 0001794-67.2017.8.08.0000
PACTE: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA, preso, em 09/10/2015, em virtude de decreto de prisão temporária, ora convertida em preventiva, por ter supostamente violado o disposto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, objetivando, com o writ, o relaxamento/revogação da custódia cautelar, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES.
Aduzem as impetrantes, em síntese, que a manutenção da custódia preventiva do paciente, no atual momento, representa grave violação a sua liberdade de locomoção, pois se encontra eivada das mais flagrantes ilegalidades, sendo estas consubstanciadas na inexistência do crime imputado ao mesmo, no excesso de prazo na formação da culpa, bem como na ausência de motivos justificadores para o decreto da custódia cautelar, sendo a prisão, nessas condições, uma pena antes da sentença penal condenatória irrecorrível e uma violação ao princípio da presunção de inocência.
Além disso, asseveram a possibilidade de se atingir o objetivo processual com a decretação de outras medidas cautelares, que não a restritiva da liberdade, conforme delineado pela Lei 12.403/11.
Pugnam, liminarmente, pela concessão da ordem, expedindo-se o competente alvará de soltura.
Com a impetração vieram os documentos de fls. 16-45.
As informações de estilo foram prestadas às fls. 50v°/51, acompanhadas dos documentos de fls. 52-63v°, nas quais esclarece que o paciente foi denunciado juntamente com outro acusado, pela prática da conduta tipificada no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, confirmando a decretação e manutenção da custódia cautelar, relatando, por fim, que o feito já se encontra em fase de apresentação de alegações finais.
Pois bem, examinando sumariamente os presentes autos, tenho que a liminar pretendida não merece deferimento.
Inicialmente, cumpre registrar que, embora o impetrante afirme que o paciente não teve qualquer envolvimento na prática do crime, negando, assim, a autoria delitiva, perfilho do entendimento de que tal questão exige uma análise mais aprofundada da prova, o que, no entanto, é incabível em sede de habeas corpus.
Por isso, toda e qualquer discussão relativa à eventual autoria ou participação do paciente no delito, como alegado no caso em tela, deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus a via imprópria para suscitar tais alegações.
Lado outro, como sempre tenho me manifestado, a caracterização do excesso de prazo para formação da culpa não pode ser analisada unicamente com base em cálculos aritméticos. Deve ser considerada a natureza de cada caso e aplicado o princípio da razoabilidade.
No presente caso em análise, ao que tudo indica, não ha que se falar em reconhecimento do excesso de prazo para o término da instrução, uma vez que a instrução já está concluída, encontrando-se processo em fase de alegações finais, segundo esclarecimentos prestados pelo Juiz de Direito de primeiro grau.
Cabe ressaltar, ainda, que, de fato, se trata de feito complexo, envolvendo dois réus na suposta participação do crime, sem contar a execução de diligências necessárias, movimentação do feito e pedidos de liberdade provisória, fatores estes que, se não afastam o excesso de prazo havido, ao mesmo o justificam.
Quanto ao pleito de revogação da custódia cautelar, tenho que, de mesmo modo, razão não assistem as impetrantes nesta sede.
Ora, em superficial análise decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 18-20), e as que indeferiram o pedido de liberdade provisória (fls. 22-24; fls. 44/45), é de se notar que as mesmas se acham devidamente fundamentadas, tendo sido exposto pelos Magistrados o periculum libertatis do acusado a reclamar a sua custódia cautelar, para garantia da ordem pública, nos moldes preconizados pelo artigo 312, do CPP.
Desta feita, é possível inferir da narrativa dos fatos uma periculosidade concreta impeditiva da concessão da liberdade provisória ao paciente, tendo em vista o modus operandi empregado.
Depreende dos autos, mais precisamente da denúncia de fls. 16/17, que:
“(...) que, no dia 15 de dezembro de 2012, por volta de 20h40min, dentro de uma residência localizada na Avenida Ernesto Che Guevara, antiga Rua 23, próximo a Escola Municipal Joana Maria da Silva, bairro Castelo Branco, Cariacica/ES, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios previamente ajustados com terceiras pessoas envolvidas, agindo de forma livre e conscientes, com a intenção de matar, utilizando-se o denunciado JADSON de arma de fogo, desferiu diversos disparos contra a vítima Robson Eduardo Basilio Ponche, provocando-lhe as lesões que foram descritas no laudo de exame cadavérico de fl. 82, sendo a causa suficiente de sua morte.
Restou apurado que, no dia do crime, a vítima estava na residência de um amigo. (fls. 40/41).
O denunciado FILIPE, então, levou o denunciado JADSON e terceiras pessoas envolvidas até a referida casa onde a vítima se encontrava, para que pudessem executá-la. (fls. 88, 92/93,94/95 e 98/99).
Em ato contínuo, o denunciado JADSON, portando arma de fogo, entrou na residência e começou a efetuar diversos disparos contra a vítima, que se encontrava na cozinha, ocasionando a sua morte no local. (fls. 49/50, 92/93, 94/95, 98/99 e 141/156).
Salienta-se que o denunciado JADSON e o indivíduo conhecido como João Carlos Soares, vulgo "Coxinha" eram parceiros e chefes do tráfico de drogas localizados no beco 19 (comandado por João Carlos, vulgo "Coxinha") e na Rua 17 (comandado pelo denunciado JADSON) do bairro Castelo Branco, (fls. 206/208).
Por sua vez, o denunciado FILIPE também era traficante e subordinado da vítima, sendo que esta última era gerente do tráfico de drogas localizada no beco 19 (comandado por João Carlos, vulgo "Coxinha"), do referido bairro.
A motivação do crime é torpe, haja vista que o denunciado JADSON e o indivíduo João Carlos, vulgo "Coxinha", descobriram que a vítima, por ser usuária de drogas, estaria consumindo as drogas da boca de fumo em que trabalhava e não efetuava os pagamentos das drogas consumidas, (fls. 206/208 e 212).
Por tal motivo, o denunciado JADSON praticou o crime, sendo que o denunciado FILIPE aderiu a esse motivo, pois, sabendo dele, ficou encarregado de levar JADSON, e demais envolvidos, até a residência onde a vítima eslava para que pudesse ser executada.
O crime foi praticado, ainda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que o denunciado FILIPE levou o denunciado JADSON e os demais indivíduos envolvidos até a casa onde a vítima se encontrava, quanto então o denunciado JADSON entrou no local e, portando arma de fogo, começou a efetuar diversos disparos contra a vitima que estava desarmada e distraída na cozinha do referido local, não podendo esboçar, assim, qualquer chance defensiva. (...)”
De fato, o presente caso demonstra a existência de uma periculosidade concreta.
Não bastasse, conforme bem enfatizou a Magistrada singular, o paciente e demais acusados seriam indivíduos perigosos e voltados a práticas criminosas – possuem outros registros criminais – especialmente o tráfico de drogas, atividade, segundo afirmou, que teria direta relação com o delito.
Assim, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra, por ora, o cabimento das medias cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para garantia da ordem da ordem pública.
Por fim, vale pontuar que a prisão preventiva não infringe o princípio constitucional da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar e se justifica, obviamente, pela presença dos requisitos contidos no artigo 312 do CPP.
Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.
Vitória, 20 de fevereiro de 2017.
1- Habeas Corpus Nº 0041436-81.2016.8.08.0000
PACTE THIAGO PIMENTA DE ARAUJO
Advogado(a) EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
HABEAS CORPUS Nº 0041436-81.2016.8.08.0000
PACTE.: THIAGO PIMENTA DE ARAUJO
IMPTE.: DRA. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VIANA – COMARCA DA CAPITAL
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de THIAGO PIMENTA DE ARAUJO face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.
Para melhor compreensão do presente writ, transcrevo trechos da inicial de fls. 02/04, in verbis:
Foi o paciente processado e ao final condenado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Vitória, a uma pena total de 18 anos de reclusão em regime fechado, por infração ao artigo 121, do Código Penal.
Por esse delito o Paciente foi preso na data de 02/04/2009, tendo em 09 de junho de 2016, alcançado o REQUISITO OBJETIVO para progredir para o REGIME SEMIABERTO e pelas CONDUTAS CARCERÁRIAS juntadas aos pedidos, também tinha o REQUISITO SUBJETIVO (cópia do pedido de progressão para o regime semiaberto anexa).
O crime foi hediondo e o Paciente cumpre a pena na base de 2/5.
O paciente que já sonhava com a oportunidade de visitar a família, de exercer atividade laboral FOI SURPREENDIDO COM A MUDANÇA DO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2/5 para 3/5.
Pelo fato de o juízo condenante te feito referência ao paciente com maus antecedentes, SEM CONTUDO AGRAVAR A SUA PENA, a d. Juíza entendeu que a palavra reincidência, ao invés de dar a progressão para o regime semiaberto, o ora Paciente, deveria é ter o seu tempo de cumprimento de pena aumentado, e, pelos os 18 anos, cujo SEMIABERTO venceria em 09/06/2016 MUDOU PARA 15/01/2020.
Inconformado com tamanha injustiça, o Paciente entrou com AGRAVO EM EXECUÇÃO na data de 29/06/2016 (documento anexo), por entender que esse Egrégio Tribunal de Justiça mudaria a decisão que penalizou o Paciente por um delito recebido no semiaberto, que pagou integralmente, cuja guia foi arquivada, e determinaria a sua progressão para o regime semiaberto a que tem direito.
Mesmo o AGRAVO tendo sido protocolado em 29 de junho, até a presente data NÃO CHEGOU perante esse Egrégio Pretório. Razão pela qual entende o Paciente que se encontra PRESO INDEVIDAMENTE no regime fechado, no PSMA I e clama por justiça.
(...)” (redação e grifos originais – negrito nosso)
Deste modo, pugna a ilustre Impetrante pela imediata concessão do benefício da progressão ao regime de cumprimento de pena semiaberto, alegando, em síntese, que o paciente, nos autos da Execução nº 0030055-43.2012.8.08.0024, preenche os requisitos legais para tanto.
A Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 133-v, com documentos às fls. 34/41-v.
É cediço que, quando se tratar da natureza do pleito ora apresentado, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente pela doutrina e jurisprudência, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, particularmente as prestadas pela Autoridade Judiciária apontada como coatora às fls.33-v e 41/41-v159/160, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante.
Dê-se ciência a Impetrante.
Vitória/ES, 16 de fevereiro de 2017.
1- Habeas Corpus Nº 0001944-48.2017.8.08.0000
PACTE DIEGO FERREIRA CARDOSO
Advogado(a) ADILSON GONCALVES FERREIRA
Advogado(a) GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
HABEAS CORPUS Nº: 0001944-48.2017.8.08.0000
PACTE: DIEGO FERREIRA CARDOSO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO FERREIRA CARDOSO, com pedido liminar, ante suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA/ES.
O impetrante pleiteia a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor de DIEGO FERREIRA CARDOSO, especialmente em razão do excesso de prazo sem o oferecimento da denúncia.
Alega estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
Aduz condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa, etc.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a consequente expedição do competente alvará de soltura, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Inicial acompanhada dos documentos de fls. 25/80.
Informações prestadas pela apontada autoridade coatora às fls. 86-v/88-v.
Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.
Pois bem. Infere-se dos autos que o paciente DIEGO FERREIRA CARDOSO se encontra preso provisoriamente desde 08.12.2016 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, §§1º e 2º, inciso II, da Lei de Organização Criminosa, além dos artigos 299, parágrafo único, 304, 313 e 317, ambos do Código Penal.
Alega a nobre defesa o encarceramento provisório do paciente há mais de 43 dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia e sem que a autoridade coatora se manifestasse quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo, imputável exclusivamente ao Poder Público.
Ressalta que a prisão preventiva do paciente é desnecessária, tendo em vista que não preenche os requisitos para a custódia cautelar.
Destaca, ainda, a ausência de fundamentação idônea a consubstanciar o decreto de prisão preventiva.
Por fim, descreve as condições pessoais favoráveis do paciente como circunstâncias relevantes à liberdade provisória.
Assim, pede o impetrante, liminarmente, a concessão da liberdade do paciente e a consequente expedição de alvará de soltura, a fim de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal, fixando a este medidas cautelares diversas da prisão.
Por outro lado, a apontada autoridade coatora esclareceu em suas informações de fls. 86-v/88-v, que:
“...Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público imputando ao paciente a prática das condutas previstas no artigo 1, §§1° e 2°, inciso II, da Lei de Organização Criminosa, além dos artigos 299, §único, 304,313-A e 317, ambos do Código Penal.
O feito iniciou-se através de Inquérito Policial, pautado sob o n. 0026357-15.2016.8.08.0048, instaurado por Portaria, no dia 12.07.2016.
Paralelamente ao Inquérito Policial alhures mencionado, fora pleiteado pela autoridade policial o procedimento de interceptação telefônica e quebra de sigilo na denominada Operação "Nêmesis", iniciando-se, em 21 de julho de 2016, a medida cautelar registrada sob o n. 0015614-43.2016.8.08.0048.
Após as interceptações, constatou-se a necessidade, também, de decretação de medida cautelar de busca e apreensão c/c com pedido de prisão preventiva dos mesmos alvos, dentre eles, o paciente. Tais pedidos foram formulados pelo Ministério Público, devidamente processado e deferidos nos autos n. 0026380-58.2016.8.08.0048, no dia 07 de dezembro de 2016.
O limo. Sr. Delegado de Polícia, em seu relatório final, datado de dezembro de 2016, entendeu por indiciar os senhores Almir Siring, Diego Ferreira Cardoso (paciente), Jackeline de Souza Ptrocinio Porto, Necivaldo Oliveira dos Santos de Jesus, Carlos Alfredo Farias Pimentel, Salvador Patrício, Leonardo Luis Ferraz Uliana, Edilson Gonçalves da Cruz e Natalino Lahas Gouveia, conforme relatado às fls. 885/908 dos autos do Inquérito Policial (0026357-15.2016.8.08.0048).
No mesmo dia, foi proferido despacho dando-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência do relatório final, bem como para o que lhe fosse conveniente.
Com a prisão dos então indiciados, foram protocolizados diversos pedidos de revogação das prisões preventivas, relaxamento de prisão, todos juntados tanto nos autos de n. 0026380-58.2016.8.08.0048, quanto nos autos n. 0026357-15.2016.8.08.0048.
No dia 17 de janeiro de 2017, juntou-se o documento denominado aditamento da denúncia. Na mesma peça elaborada pelo Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos denunciados, bem como solicitou, além da citação dos réus, outras diligências.
À fl. 351, o Chefe da Secretaria elaborou Promoção no sentido de dirimir a dúvida acerca da não existência da denúncia anteriormente oferecida, não havendo, portanto, que se falar em aditamento.
Em despacho proferido às fls. 352/353, este juízo pontuou que o Ministério Público equivocou-se em sua manifestação, na numeração/vinculação da peça nos autos, causando assim, retardamento no andamento do feito.
Restou registrado, também, acerca da impossibilidade de, por ora, se receber o aditamento de denúncia, ante a inexistência de qualquer peça inaugural nos autos. Por fim, no que tange a manifestação dos pedidos liberdade formulados pelas defesas dos denunciados, pontuando que foram feitos de forma genérica, contrariando assim o que dispõe o artigo 5o da Constituição Federal.
Às fls. 360/364, manifestação do Ministério Público no sentido de retificar o equívoco e requerer que o aditamento da denúncia, seja recebido como denúnica. Expôs ainda suas razões para opinar acerca da manutenção da prisão preventiva dos denunciados.
Nesta data, este Juízo recebeu a denúncia e, por se tratar de processo de réus presos e para imprimir maior celeridade ao feito, fora designada audiência citatória/notificatória para o dia 22.02.2017, às 14:00 horas.
Preclaro Desembargador, ressalto que o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente se deu em razão da necessidade de manutenção da ordem pública, não se vislumbrando, naquele momento, suficiência de medida cautelar diversa da prisão.
Na espécie, verificou-se presentes os indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas provas documentais, mormente no que tange ao conteúdo das interceptações telefônicas acostados ao inquérito policial, que informam a existência da atuação dos investigados nos crimes de Organização Criminosa, Falsificação de Documento Público e Particular, Falsidade Ideológica, Uso de Documento Falso. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações, Corrupção passiva, dentre outros.
Verificou-se ainda existir uma verdadeira organização criminosa atuante na transferência, emplacamento de veículos e outras finalidades pertinentes aos órgãos estatais do Detran e da Polícia Civil, no que concerne a utilização e documentação falsa e confecção de processos fraudulentos junto ao Detran.
No tocante ao excesso do prazo de duração da medida alegado pelo paciente, tenho que registrar que os autos foram recebidos pelo Ministério Público, apesar de remetidos no dia 16 de dezembro de 2016, apenas no dia 19 de dezembro de 2016. Portanto, no dia que antecede o recesso forense.
A peça da denúncia foi apresentada em 17 de janeiro de 2017, sete dias úteis após o retorno do recesso.
Não há, então, que se falar em excesso de prazo, principalmente se considerados a pluralidade de denunciados e de condutas, além da enorme quantidade de documentos a serem detidamente analisados.
Outrossim, observo que o fato de o paciente possuir ou não bons antecedentes. residência fixa e ser primário, em nada obstaculiza a decretação da sua prisão preventiva, uma vez que estes elementos não fazem parte dos requisitos da prisão preventiva.
Dessa forma, neste momento, não verifico adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pois impotaria, aos olhos do destinatário de o labor do judiciário (o povo, legitimatário último do Poder Estatal), na total falência do aparelho persercutório, e entendo, asism, por mantidaas as razões que nortearam a decretação do cárcere cautelar...”
Consta do relatório final da Autoridade Policial, juntado por cópia de fls. 35/50:
“(...)1.1 Da Organização Criminosa, apurado nos autos do presente Inquérito Policial:
Consta da peça inquisitorial (inquérito policial n° 139/2016 - DFRV) que fora instaurado para apuração de uma possível associação criminosa que estaria agindo falsificando documentos públicos, quais sejam Boletins de Ocorrência, Laudos de Vistoria, Cédulas de Identidade, bem como a assinatura de policiais civis, sendo que no decorrer das investigações constatou-se que na verdade havia se instalado junto ao Detran/ES uma verdadeira organização criminosa;
Após o início das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente nos autos número 0026357-15.2016.8.08.0048, que tramitam sob segredo de justiça, constatou-se que os ora indiciados ALMIR SIRING, DIEGO FERREIRA CARDOSO, JACKELINE DE SOUZA PATROCÍNIO PORTO, NECIVALDÒ OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS, CARLOS ALFREDO FARIAS PIMENTEL eram responsáveis pela célula criminosa que criava todos os dados e documentos para a emissão junto ao Órgão Estadual de Trânsito;(...)
(...) Bem como ficou claro que os servidores DIEGO FERREIRA CARDOSO, JACKELINE DE SOUZA PATROCÍNIO PORTO e CARLOS ALFREDO FARIAS PIMENTEL, recebiam valores (vantagens indevidas) visando a prática de atos infringindo dever funcional, conforme se observa pela análise e todos os processos fraudulentamente montados, bem como pelas declarações de DIEGO (termos de interrogatório as fls. 322 a 324). ALMIR fazia o repasse de R$100,00 (cem reais) para cada processo fraudulento que era processado pela organização criminosa, sendo que chegavam a fazer uma média de até 10(dez) processos por semana (...)”
Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus é necessária demonstração inequívoca do direito do paciente apontado pelo impetrante, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.
Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.
Observo que o impetrante não instruiu o feito com a decisão que decretou a prisão preventiva e nem a que indeferiu o pedido de liberdade provisória, o que impossibilita a análise dos fundamentos utilizados pela autoridade coatora. Entretanto, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, fl. 87-verso, o decreto de prisão preventiva se deu em razão da necessidade de manutenção da ordem pública, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, até o momento.
Quanto ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, tenho que superado, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, que informou que a peça da denúncia foi apresentada em 17 de janeiro de 2017.
Outrossim, como bem consignado pela autoridade apontada como coatora, quanto ao alegado excesso de prazo, há pluralidade de denunciados e de condutas, além de enorme quantidade de documentos a serem detidamente analisados.
Verifico, ainda, que o feito trâmita regularmente, com audiência designada para a data próxima de 22/02/2017.
Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela apontada autoridade coatora, não vislumbro presentes, por ora, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
3- Habeas Corpus Nº 0036413-57.2016.8.08.0000
PACTE THIAGO GIGANTE CORDEIRO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
HABEAS CORPUS Nº: 0036413-57.2016.8.08.0000 – VIANA/ES
PACTE: THIAGO GIGANTE CORDEIRO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO GIGANTE CORDEIRO, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Viana/ES.
Requer a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para que seja determinada a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e ausência de participação do paciente no delito investigado pela 'operação Aquiles'.
Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 50/55.
Decisão indeferindo o pedido de liminar às fls. 56/58, datada de 30 de novembro de 2016, cuja disponibilização na imprensa oficial se deu na data de 12 de dezembro de 2016, conforme certidão de fl. 60.
Petição com pedido de reconsideração às fls. 61/62, protocolada no dia 24 de janeiro de 2017.
Vieram os autos conclusos em 1º de fevereiro de 2017.
É o relatório. Decido fundamentadamente.
O impetrante alega que o paciente está com prisão preventiva decretada desde o dia 06 de setembro de 2016, estando nesta condição até o presente dia.
Aduz o ilustre impetrante, que o paciente foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas na norma penal incriminadora do art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas).
Em sua petição de fls. 61/62 alega que a simples menção aos requisitos do art. 312 do CPP não constitui fundamento suficiente para imposição de prisão cautelar, bem como que a decisão combatida por meio deste 'writ' não trouxe qualquer elemento concreto que justificasse a prisão do ora paciente.
Salienta que durante a fase inquisitória não se comprovou de forma idônea a identidade do interceptado de alcunha “perfume”.
Pois bem, todos estes argumentos foram levados em consideração na decisão objeto de reconsideração. Na ocasião foi destacado que o paciente fora denunciado junto com outras 10 (dez) pessoas e estavam atuando junto com mais um menor de idade, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c art. 40 , VI da Lei 11.343/2006.
Nas informações, o Juízo coator esclareceu que a denúncia foi oferecida em 22 de agosto, tendo o juízo atendido requerimento ministerial de determinação de prisão preventiva para todos os denunciados, que alguns destes já apresentaram defesa preliminar e outros por não haverem sido encontrados foram citados por edital, e que por tal razão o processo se encontra no aguardo do cumprimento de algumas diligências, para após isto, ser recebida a denúncia e designada AIJ.
Analisada a decisão atacada, cuja cópia se encontra transcrita nas informações às fls. 52/54, observei que a mesma se embasa no art. 312 do CPP, e pelo menos em uma análise perfunctória atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da Constituição Federal. Ademais, trata-se de crime equiparado a hediondo e que possui pena mínima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, pelo que a decisão observa o previsto no art. 313, I.
Portanto, pelo menos em sede de liminar, em que a cognição é sumária, não há que se falar em ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, eis que não demonstrado de plano o constrangimento ilegal, de modo que entende-se não só que a decisão do juízo a quo está fundamentada, bem como estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar do paciente.
Já a alegada ausência de indícios de autoria do ora paciente nos crimes apurados pela “Operação Aquiles”, não é matéria cabível de ser sindicada na estreita via do habeas corpus que, como se sabe, não admite revolvimento de matéria probatória além da estritamente documental e de direitos aptos a serem vislumbrados de plano.
Da leitura da cópia da denúncia acostada às fls. 12/16, é possível observar a gravidade concreta das condutas imputadas ao aludido paciente, bem como os indícios suficientes de autoria e a materialidade delitiva, que se não são suficientes a afirmar ter o mesmo concorrido com o crime em questão no presente momento, autorizam ao Estado inaugurar a investigação para apurar os fatos.
Assim, considerando as circunstâncias em que os crimes supostamente foram cometidos e com o intuito de garantir a ordem pública, o decreto preventivo, nesse momento, deve ser mantido.
Destarte, com base nos fundamentos explanados, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Após, dê-se cumprimento ao determinado no final da decisão de fls. 56/58 e remetam-se COM URGÊNCIA os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.
Vitória, 14 de fevereiro de 2016.