Source: https://ru.scribd.com/document/61164167/Exercicios-Legislacao-Parcerias-Contratos-e-Joint-Ventures-em-EeP
Timestamp: 2019-09-18 20:22:11+00:00
Document Index: 13448436

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 177', 'artigo 58', 'artigo 177', 'artigo 23', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 20', 'artigo 13']

Exercícios - Legislação Parcerias Contratos e Joint Ventures em EeP | Petroleum | Monopoly
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Boletim 5 Tema Setorial Pre-sal
Legislao, Parcerias, Contratos e Joint Ventures em E&P
Exerccios 1) Quais so os principais modelos utilizados na indstria internacional para explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e gs natural? (82, 83 e 84) Os principais modelos so: Contrato de Concesso; Contrato de Partilha de Produo; Contrato de Servios/com clusula de risco; Resposta alternativa (completa): Contrato de Concesso - Propriedade do petrleo do concessionrio. A Unio recebe participaes; Contrato de Partilha de Produo - Os hidrocarbonetos pertencem ao Estado, sendo uma parte da produo destinada recuperao dos custos exploratrios de capital e a outra dividida entre o Estado e os investidores; Contrato de Servios (com clusula de risco) - O governo detm a propriedade dos hidrocarbonetos e dos equipamentos, recebendo o investidor uma remunerao pr-acordada; Licenas de Explorao - Propriedade dos hidrocarbonetos do dono do solo, empresrio arca com os investimentos e paga o tributo; Acordo de Participao ou Joint Venture no modelo Noruegus: A empresa Statoil tem participao de 50%, mas s realizar o investimento no caso de descoberta comercial, em que aumentar a sua participao de pelo menos 51% do bloco; O governo Noruegus atravs do Ministrio de Petrleo e Energia (MPE) pode decidir por realizar o investimento a partir da empresa PETORO (capital estatal, que no ser a operadora); As licenas so concedidas pelo MPE, a partir de critrios subjetivos, podendo ser realizados consrcios. Outra resposta alternativa (completa): A principal caracterstica do sistema de concesso que as atividades so realizadas por conta e risco do concessionrio, sem interferncia ou maior controle dos governos nos projetos de explorao e produo, respeitada a regulao existente. Caso haja uma descoberta e ela seja desenvolvida, o petrleo e gs natural, uma vez extrados, passam a pertencer aos concessionrios aps o pagamento de royalties e outras participaes governamentais. O sistema de partilha costuma ser usado por pases com reservas abundantes e baixo risco exploratrio. Nesses contratos, a companhia ou consrcio que executa as atividades assume o risco exploratrio. Em caso de sucesso, tem os seus investimentos e custos ressarcidos em leo (o chamado leo-custo). O lucro da atividade resulta da deduo dos investimentos e custos de produo da receita total. Convertido em leo, esse valor chamado de leo-lucro, que passa a ser repartido entre a companhia (ou consrcio) e o governo, em porcentagens variveis. No sistema de prestao de servios, uma empresa contratada para realizar as atividades de explorao e produo e tem seus servios pagos segundo metodologias contratuais predefinidas. Nesse modelo, toda a produo normalmente de propriedade do Estado.
Cerca de 80% das reservas mundiais esto em pases que adotam o modelo de partilha ou sistemas mistos, que misturam caractersticas de mais de um modelo, mas com maior controle do Estado sobre as atividades de explorao e produo. 2) Defina o sistema de propriedade de recursos naturais no Brasil, incluindo a distino entre propriedade e o monoplio da atividade econmica, bem como esclarecendo sobre o objeto do atual contrato de concesso utilizado pela ANP. (21, 22, 23) O sistema de propriedade de recursos naturais no Brasil o dominial no qual os recursos minerais, inclusive do subsolo, so bens da unio conforme determina o artigo 20 da Constituio Federal. A propriedade refere-se especificamente aos recursos minerais pertencentes Unio, enquanto o monoplio refere-se especificamente s atividades econmicas, a pesquisa e a lavra, a refinao, a importao e a explorao bem como o transporte, relacionadas com a indstria do petrleo e gs que competem exclusivamente Unio. Entretanto a Unio, atravs do artigo 177 da Constituio Federal, pode contratar empresas estatais ou privadas para executar as referidas atividades. O objeto do atual contrato de concesso utilizado pela ANP a execuo das atividades, monoplio da Unio, de explorao e produo no bloco licitado. 3) O que uma agncia reguladora, quais as caractersticas e funes no contexto da indstria do petrleo e gs? (35, 38 e 39) Uma agncia reguladora constitui-se em uma autarquia especial caracterizada por independncia administrativa, autonomia financeira, ausncia de subordinao hierrquica e seus dirigentes, aos quais vedada a demisso, atuam em regime de colegiado. As agncias reguladoras realizam atividades normativa, executiva (fiscalizadora contratos e poder de polcia) e judicante (sano). As agncias reguladoras possuem alto grau de especialidade tcnica. No mbito da indstria do petrleo e gs a agncia reguladora a ANP (Agncia Nacional de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis) vinculada, mas no subordinada, ao Ministrio de Minas e Energia. Esta agncia est incumbida de implementar as diretrizes determinadas pelo CNPE (Conselho Nacional de Poltica Energtica). As funes da ANP: - Implementar a poltica nacional de petrleo e gs natural; - Fiscalizar diretamente ou mediante convnios as atividades integrantes da indstria do petrleo; - Fazer cumprir as boas prticas de conservao e uso racional do petrleo e seus derivados e do gs natural e de preservao do meio ambiente; - Organizar e manter base de dados e difuso da informao; - Garantir o suprimento de derivados em todo territrio nacional; - Proteger o interesse dos consumidores quanto a preo, qualidade e oferta dos produtos; - Instruir processo com vistas declarao de utilidade pblica, para fins de desapropriao e instituio de servido administrativa, das reas necessrias E&P, construo de refinarias, de dutos e de terminais; - Estimular a pesquisa e a adoo de novas tecnologias na explorao, produo, transporte, refino e processamento. - Fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques Estratgicos de Combustveis e cumprir o Plano Anual de Estoques Estratgicos de Combustveis; - Articular-se com os outros rgos reguladores do setor energtico sobre matrias de interesse comum, inclusive de apoio ao CNPE;
- Comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE e Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia qualquer fato que configure ou possa configurar infrao ordem econmica (Lei n. 10.202, de 20 de fevereiro de 2001que altera o art.10 da Lei 9.478 - 06/08/97). 4) Pode a agncia reguladora interferir na conduo das atividades de gs canalizado de uma empresa privada? Responda, analisando se essa interferncia pode ocorrer no preo fixado pela empresa de gs, no trajeto do gasoduto projetado, nos equipamentos utilizados e no acesso do gasoduto a terceiros. (31, 36 e 43/77) Sim, a ANP pode interferir nas atividades de gs canalizado acima citadas de uma empresa privada. Com relao ao preo a ANP pode definir o mesmo a partir da ponderao dos interesses envolvidos. Quanto ao traado do gasoduto a ANP pode intervir alterando-o visando atender regies com menor densidade de consumidores os quais no seriam beneficiados sem o instrumento da regulao. Com relao aos equipamentos no gasoduto a ANP pode interferir criando incentivos manufatura de alguns em detrimento de outros equipamentos. Quanto ao acesso ao gasoduto, por parte de terceiros para a atividade de distribuio acima citada, o artigo 58, 1, da Lei n. 9.478/97 permite a ANP intervir possibilitando o acesso e, no havendo acordo entre as partes, tambm definir o valor e a forma de pagamento a serem praticados. 5) Descreva as principais etapas do processo licitatrio realizado pela ANP, descrevendo o processo de formao das ofertas? (52, 53 e 54) As principais etapas e suas respectivas atividades so: 1 - Definio de blocos: Proposta preliminar, Elaborao e aprovao de estudos tcnicos e ambientais, Definio de blocos, Resoluo CNPE (aprovao); 2 - Incio do processo: Publicao de pr-edital de licitao e minuta do contrato, Audincia pblica, Seminrios tcnico-ambientais e jurdico-fiscais, Publicao do Edital (taxa de participao, aquisio de dados, PEM, bnus mnimo, critrios de devoluo e cauo) e minuta do Contrato; 3 - Qualificao das empresas: Recolhimento de taxas de participao e garantias de ofertas, Disponibilizao do pacote de dados, Abertura do perodo de qualificao Avaliao da habilitao tcnica, econmico-financeira e regularidade jurdica; 4 - Licitao e Concesso: Realizao do certame, Verificao das Propostas, Finalizao do processo de qualificao, Homologao e Assinatura do contrato de concesso. As propostas ou processos de formao das ofertas so, alm de outros itens, constitudos de trs fatores preponderantes abaixo salientados: A - Bnus de Assinatura: o valor a ser ofertado pelo proponente para vencer a licitao referente a determinado bloco. Em geral este o fator preponderante de diferenciao e determinante para o licitante vencer o processo. Este valor ser desembolsado no momento da assinatura do contrato de concesso. Na ltima rodada representou em torno de 40% do valor total ofertado; B - Programa Exploratrio Mnimo: Refere se aos recursos a serem utilizados e compromissados pelo proponente para atender o programa exploratrio mnimo previsto para os blocos licitados. Na ltima rodada representou em torno de 40% do valor total ofertado; C - Contedo Local: o valor a ser ofertado pelo proponente referente ao total de dispndios em bens e servios junto a fornecedores nacionais, em relao ao total
despendido em um contrato ou escopo de fornecimento. Na ltima rodada representou em torno de 20% do valor total ofertado. 6) A Unio detm o monoplio das atividades de Explorao e Produo, refino, transporte, importao e exportao. Explique como as empresas privadas e pblicas podem realizar essas atividades, e outras, como a revenda de combustveis. (21 at 24, 49) As atividades acima citadas possuem diferentes procedimentos para que as empresas tanto privadas quanto pblicas possam realizar as mesmas. Os procedimentos dependem do enquadramento atribudo atividade, conforme previsto no artigo 177 da Constituio Federal, no qual as atividades de explorao e produo (upstream), refino, transporte, importao e exportao (midstream) constituem monoplio da Unio. Em funo disto as atividades de upstream , conforme determina o artigo 23 da lei 9.478/97 somente podem ser realizadas por empresas, tanto privadas quanto pblicas, mediante contrato de concesso precedido de processo licitatrio realizado pela ANP. As atividades de midstream somente podem ser realizadas por empresas, tanto privadas quanto pblicas, desde que as mesmas obtenham autorizao que depende do atendimento a diversos requisitos determinados pela ANP. A revenda de combustveis, bem como as atividades de distribuio, estoque e TRR (transportador revendedor retalhista), se constitui em uma atividade de dowstream regulada pela Unio atravs da ANP. Para que empresas, tanto privadas quanto pblicas, realizem este tipo de atividade necessrio que as mesmas obtenham autorizao junto ANP. Esta autorizao depende do atendimento a diversos requisitos determinados pela referida agncia. 7) Qual o papel da ANP mediante as infraes ordem econmica? E em relao a fuses e aquisies na indstria do petrleo e gs? (39, 40, 41 e 42) A ANP mediante infraes ordem econmica dever comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE) e Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia qualquer fato que configure ou possa configurar infrao ordem econmica (Lei n. 10.202, de 20 de fevereiro de 2001 que altera o art.10 da Lei 9.478 - 06/08/97). Em relao a fuses e aquisies a ANP deve avaliar infraes ao que determinam os princpios constitucionais contidos no artigo 170 da CF, livre iniciativa, livre concorrncia e defesa do consumidor. Complementarmente deve observar o que determina a Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994: Lei Antitrust de forma a impedir abusos: Art. 54 - Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrncia, ou resultar na dominao de mercados relevantes de bens ou servios, devero ser submetidos apreciao do CADE. (...) 3 - Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentrao econmica, seja atravs de fuso ou incorporao de empresas, constituio de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societrio, que implique participao de empresa ou grupo de empresa resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no ltimo balano equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhes de reais).
8) Qual o objeto do contrato de concesso na indstria do petrleo? Qual o papel da ANP em relao ao contrato e as atividades realizadas? possvel interveno da ANP na conduo das atividades? (56, 59 e 60) O objeto do contrato de concesso na indstria do petrleo a execuo das atividades relacionadas com a explorao (pesquisa) e produo (lavra) do referido recurso mineral. A ANP a responsvel pela elaborao da minuta do contrato e posteriormente pela elaborao do contrato definitivo, e a conseqente contratao, assegurando que o mesmo atenda todos os interesses do Brasil no granting instrument (soberania nacional sobre os recursos de petrleo, controle do desenvolvimento do mesmo, incentivo aos investimentos estrangeiros, obteno de tecnologia avanada, otimizao das atividades de E&P e capturar recursos atravs das participaes governamentais). Quanto s atividades realizadas pela empresa durante a execuo do referido contrato cabe ANP, conforme Art. 8 da Lei 9.478/97 e redao dada ao mesmo pela Lei n 11.097 de 2005, fiscalizar diretamente, ou mediante convnios com rgos de Estado e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indstria do petrleo, bem como aplicar sanes administrativas e pecunirias previstas em lei, regulamento ou contrato. Para tanto existem diversas portarias da ANP regulamentando as atividades e as penalidades cabveis em cada uma das etapas (pesquisa e lavra). possvel a interveno da ANP a qualquer tempo quando identificado que a empresa contratada no cumpre as determinaes dos atos normativos ou os programas estabelecidos, como por exemplo, PAT (Plano Anual de Trabalhos) e PEM (Programa Exploratrio Mnimo). Isto porque cabe a ANP fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convnios com rgos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indstria do petrleo, do gs natural e dos biocombustveis, bem como aplicar as sanes administrativas e pecunirias previstas em lei, regulamento ou contrato (Redao dada pela Lei n 11.909, de 2009). A ANP tem poder de policia caso identifique qualquer desvio nas obrigaes contratuais assumidas. 9) Quais as participaes governamentais utilizadas no Brasil? Descreva as principais caractersticas de cada uma delas. (61 at 66) As participaes governamentais no Brasil so: 1. Bnus de assinatura; Valor oferecido pelo licitante, dentro do procedimento licitatrio, para celebrao do contrato de concesso; Previso de bnus mnimo fixado no edital; Pagamento pelo vencedor da licitao no ato da assinatura do contrato de concesso. 2. Royalties; Trata-se de compensao (ou participao art. 20 1 da CFRB) financeira devida pelo concessionrio, com relao a cada campo, a partir do ms em que ocorrer a respectiva data de incio da produo, sendo vedadas quaisquer dedues; Pagamento mensal; Valor de 5% a 10% do volume total da produo (reduo nos campos marginais e campos maduros);
Medida no ponto de medio; No incidncia de royalties Queimas e perdas autorizadas (Portaria ANP 249/2000). Preo de referncia (cesta internacional de derivados de petrleo) como base de clculo: At o dia quinze de cada ms o concessionrio informar: quantidades vendidas; preos de venda do petrleo produzido no campo no ms anterior; e o valor da mdia ponderada referida. Mdia ponderada dos seus preos de venda praticados pelo concessionrio, em condies normais de mercado, ou ao seu preo mnimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior. 3. Participao especial; Compensao financeira extraordinria devida pelo concessionrio nos casos de blocos que apresentem grande volume de produo ou de grande rentabilidade, conforme os critrios definidos no Decreto 2705/98 e devendo ser paga, com relao a cada campo de uma dada rea de concesso, a partir do trimestre em que ocorrer a data de incio da respectiva produo. Tem o objetivo de apropriar-se da renda da explorao e produo de petrleo; Pagamento trimestral sobre o lucro (Receita Lquida); No devida Participao Especial de campos que no alcancem o volume mnimo ou no tenha receita lquida positiva. Alquotas de 10% a 40% aplicadas de forma progressiva conforme fixados no decreto 2.705/98; Participao Especial Apurao: Receita Bruta - Gastos Devidos=Receita Lquida (Base de Clculo) Receita Lquida (Base de Clculo) X Alquota Efetiva= PE devida Dedues da Participao Especial possuem normas detalhadas, conforme Portarias ANP 10/99 e n 102/99): Bnus de Assinatura, Gastos com Explorao amortizveis e rateados com outros campos, desenvolvimento do campo, operao, produo, royalties, pagamento pela ocupao ou reteno da rea, at 1% da receita bruta em P&D; No se deduz do recolhimento devido a ttulo de IRPJ e CSLL; Pode se utilizar o mecanismo de compensao para os trimestres subsequentes.
4. Pagamento por ocupao ou reteno de rea. Pagamento pela ocupao ou reteno de rea, a ser apurado pela ANP a cada ano civil, fixado por quilmetro quadrado, a partir da data de assinatura do contrato de concesso, e pago em cada dia quinze de janeiro
do ano subseqente. O valor devido por Km quadrado varia conforme a fase do campo (E&P). 10) Quais so os principais instrumentos negociais utilizados na indstria de E&P de Petrleo e Gs? Descreva as principais caractersticas de cada um deles. (67 at 73) 1. Protocolo de Intenes; Trata-se de uma carta, sem efeito jurdico, elaborada pelas partes manifestando o interesse de participao conjunta em um determinado empreendimento. 2. Acordo de Confidencialidade (Nondisclosure Agreement - NDA); O acordo de confidencialidade consiste de um negcio jurdico em que as partes envolvidas se comprometem a no revelar segredos a terceiros. Dessa forma, o acordo de confidencialidade faz surgir uma relao de confiana entre as partes, ao se proteger segredos e informaes contra o acesso indevido de terceiros no-autorizados. No acordo de confidencialidade constam os direitos (sigilo) e obrigaes (no concorrncia) das partes alm das penalidades previstas ao no cumprimento. Uma informao confidencial pode ser entendida como qualquer informao de contedo comercial ou tcnico, podendo consistir em dados sobre equipamentos, tecnologias, desenhos, programas de computador, documentos tcnicos, produtos ou especificaes de produtos, estratgias de vendas, campanhas de publicidade, poltica de preos, listas de fornecedores, metodologias, invenes, aplicaes e o saber-fazer (knowhow), entre outras. No que concerne aos requisitos dos acordos de confidencialidade, geralmente eles apresentam a seguinte estrutura: qualificao completa das partes envolvidas; descrio detalhada das informaes confidenciais protegidas pelo acordo; perodo de tempo de vigncia do acordo; e descrio das excluses, ou seja, das informaes que no esto protegidas pelo acordo de confidencialidade. 3. Instrumento de Pretenso de Formao de Consrcio: MOU O instrumento de pretenso de formao de consrcio ou memorando de entendimentos (Memorandum of Understanding) entre as partes interessadas: resume e formaliza os termos (regras e condies) de uma negociao, prevendo a futura celebrao de contrato (joint venture); constitui-se numa seqncia de anotaes sobre uma negociao que possibilitar s partes recordarem dos termos acordados. 4. Instrumento para participao conjunta na Licitao: JBA o instrumento para participao conjunta na Licitao ou JBA (Joint Bidding Agreement) para definir a participao conjunta nos processos licitatrios. O consrcio encontra-se caracterizado e o contrato registrado na Junta Comercial (publicidade). O contrato define: As condies de participao do processo licitatrio; As trocas de dados e informaes sobre as reas licitadas; As condies sobre a definio da proposta; Compromisso de no competio entre as partes no mesmo procedimento licitatrio, direta ou indiretamente, por meio de empresas coligadas. 5. Instrumento de Formao de Consrcio: JOA O instrumento de formao de consrcio ou JOA (Joint Operating Agreement) o instrumento contratual onde as empresas estabelecem os
esforos conjuntos que sero empregados no exerccio de suas atividades no mbito do respectivo contrato de concesso. O JOA o instrumento particular, por meio do qual, duas ou mais empresas petrolferas, que celebraram um contrato de concesso para a explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e gs natural com a Agncia Nacional do Petrleo (ANP), regulam seus respectivos direitos e obrigaes, aspectos tcnicos, operacionais e contbeis, a fim de unificar seus esforos para o cumprimento das obrigaes assumidas no contrato de concesso. O JOA constitui, assim, o regulamento das operaes conjuntas. At a assinatura do JOA, a parceria regida pelas disposies aplicveis do contrato de consrcio e do JBA. 6. Instrumento de Cesso: Farm-in e Farm-out Na vigncia do contrato de concesso, os concessionrios podem celebrar com terceiros, acordos de cesso de direitos de explorao e produo. Tais acordos contm os termos e as condies mediante as quais o concessionrio ceder parte (Farmin/Farmout ou Participation Agreements) ou a totalidade (Farmin/Farmout Agreements) de seus direitos, correspondentes a um determinado percentual de sua participao no bloco de explorao ou de produo de petrleo. Nessas situaes, tipicamente, o cessionrio adere ao JOA celebrado pelas partes que constituram originalmente a joint venture. 11) O que um consrcio? O consrcio tem personalidade jurdica? Como um consrcio nas atividades de E&P? (70 e 71) Um consrcio constitudo quando a unio de empresas mantm a sua autonomia empresarial, compartilham riscos e resultados, realizando parcerias horizontais atravs da gesto conjunta. Segundo a Lei n 6.404 - Lei das Sociedades Annimas Art.278 - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob mesmo controle ou no, podem constituir consrcios para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Captulo. 1 - O consrcio no tem personalidade jurdica e as consorciadas somente se obrigam nas condies previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigaes, sem presuno de solidariedade. 2 A falncia de uma consorciada no se estende s demais, subsistindo o consrcio com as outras contratantes; os crditos que porventura tiver a falida sero apurados e pagos na forma prevista no contrato de consrcio. As empresas privadas e pblicas. Art. 279. O consrcio ser constitudo mediante contrato aprovado pelo rgo da sociedade competente para autorizar a alienao de bens do ativo no circulante, do qual constaro: I - a designao do consrcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consrcio; III - a durao, endereo e foro; IV - a definio das obrigaes e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestaes especficas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administrao do consrcio, contabilizao, representao das sociedades consorciadas e taxa de administrao, se houver; VII - forma de deliberao sobre assuntos de interesse comum, com o nmero de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuio de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Pargrafo nico. O contrato de consrcio e suas alteraes sero arquivados no registro do comrcio do lugar da sua sede, devendo a certido do arquivamento ser publicada. O consrcio nas atividades de E&P obedecem a Lei do Petrleo, Art. 38. Quando permitida a participao de empresas em consrcio, o edital conter as seguintes exigncias: I - comprovao de compromisso, pblico ou particular, de constituio do consrcio, subscrito pelas consorciadas; II - indicao da empresa lder, responsvel pelo consrcio e pela conduo das operaes, sem prejuzo da responsabilidade solidria das demais consorciadas; III - apresentao, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avaliao da qualificao tcnica e econmico-financeira do consrcio; IV - proibio de participao de uma mesma empresa em outro consrcio, ou isoladamente, na licitao de um mesmo bloco; V - outorga de concesso ao consrcio vencedor da licitao condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consrcio, na forma do disposto no pargrafo nico do art. 279 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Resposta alternativa: Os consrcios so contratos de natureza comercial, plurilaterais, tpicos (por estarem previstos na Lei das S.A.), solenes (a Lei das S.A. relaciona as clusulas essenciais e impe a obrigatoriedade de arquivamento no registro do comrcio do lugar de sua sede), onerosos (as partes contribuem de alguma forma para a operao do consrcio), comutativos (cada uma da partes recebe uma contraprestao equivalente) e de trato sucessivo (o consrcio sobrevive no tempo at a consecuo de seu objetivo). Pode-se acrescentar, ainda, que os consrcios so contratos paritrios (as partes esto em p de igualdade), e no caso dos consrcios de E&P, so contratos necessrios (por fora do disposto na Lei do Petrleo) e acessrios (s existem em funo de outro contrato, o contrato de concesso). Conforme previsto no art. 38 da Lei do Petrleo - e em linha com a prtica internacional -, nas licitaes para a outorga dos contratos de concesso as empresas podem concorrer isoladamente ou reunidas em consrcio. Em geral, as empresas que optam por concorrer em grupo formalizam as regras dessa participao por meio da celebrao do acordo particular denominado Joint Bidding Agreement (JBA). As principais clusulas do JBA so: a que define o roteiro para a formulao da oferta a ser apresentada na licitao e estabelece o conceito do direito melhor proposta (aplication procedure), as que regulam o direito de retirada e retorno das partes, a que contm o compromisso de cada uma das partes e de suas respectivas afiliadas de no concorrer com as demais, isoladamente ou em grupo, em qualquer licitao que tiver como objeto o bloco em questo (ou parte dele), durante o perodo acordado (undertaking) e a que lista os itens pr-acordados do documento que ser negociado, futuramente, em caso de sucesso na licitao (JOA principles). Os direitos de explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e gs natural de cada bloco so outorgados ao grupo de empresas vencedor da respectiva
licitao, condicionado formalizao, por este grupo de empresas, de um consrcio. A seguir, via de regra, essas empresas assinam um acordo de operaes conjuntas, conhecido na indstria do petrleo como Joint Operating Agreement (JOA). O JOA o instrumento particular, por meio do qual, duas ou mais empresas petrolferas, que celebraram um contrato de concesso para a explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e gs natural com a Agncia Nacional do Petrleo (ANP), regulam seus respectivos direitos e obrigaes, aspectos tcnicos, operacionais e contbeis, a fim de unificar seus esforos para o cumprimento das obrigaes assumidas no contrato de concesso. O JOA constitui, assim, o regulamento das operaes conjuntas. At a assinatura do JOA, a parceria regida pelas disposies aplicveis do contrato de consrcio e do JBA. 12) Segundo o modelo de JOA da AIPN (Association of International Petroleum Negotiators), o consrcio responsvel pelas compras de bens e servios para realizao das atividades de E&P? Explique. (72, 73 e74) Na sistemtica do JOA, o consrcio administrado por uma direo colegiada denominada comit de operaes (operating committee OPCOM). O OPCOM responsvel pela superviso e direo geral das operaes conjuntas, representando, pois, a instncia de decises mais elevada do consrcio. O comit composto de um representante de cada empresa consorciada (operating committee representative OCR), cujo voto proporcional correspondente participao proporcional. Tipicamente, so instalados tambm os subcomits tcnico (TECOM), e contbil-financeiro (FINCOM), alm de outros de carter ad hoc (para fim especfico), conforme as necessidades especficas do empreendimento. Os subcomits tm funes consultivas e de assessoramento do OPCOM. A atividade de contratao de bens e servios destinados parceria cabe empresa operadora, designada no JOA (Joint Operating Agreement), e regulada na clusula de contract awards. Este dispositivo estabelece trs faixas de valores aplicveis s operaes realizadas durante a fase de explorao, trs s operaes da etapa de desenvolvimento da produo e trs s demais operaes da fase de produo. Estas faixas de valores so negociadas em cada parceria, de acordo com a potencial magnitude de cada empreendimento. Quando os valores situarem-se na primeira faixa, o operador poder contratar livremente. Recaindo na segunda faixa, a empresa operadora dever conduzir um processo de cotao, levando em conta os fatores de preo e qualidade. Para as contrataes cujos valores estiverem na terceira faixa, o processo de cotao efetuado pela operadora dever ser submetido aprovao do OPCOM. Adicionalmente, para a contratao com empresas afiliadas da operadora, acima de um determinado valor estabelecido no acordo, dever tambm ser obtida a anuncia do OPCOM.
13) Quais as principais clusulas definidas no JOA segundo a minuta da AIPN? (73) 1. Direitos e deveres do Operador; 2. Limitaes a responsabilidade do Operador; No tocante operadora, em geral, os acordos prevem que, para atuar como tal, a empresa no ser remunerada, sendo apenas ressarcida pelos custos incorridos na conduo das operaes, nos termos do princpio "no gain, no loss". Em contrapartida, a responsabilidade pelos danos causados pela operadora limitada ao seu percentual de participao, exceto nas hipteses de culpa grave (gross negligence) ou dolo (willful misconduct) de seu senior supervisory personnel, na forma da clssica "clusula de no indenizar". 3. Comit Operacional (OpCom), subcomits TECOM e FINCOM, voting procedure (trata da forma e do quorum de deliberao de assuntos de interesse comum), voto de qualidade (o JOA prev o voto de qualidade da empresa operadora), exclusive operations (so as operaes da fase de explorao que no aquelas necessrias ao cumprimento das obrigaes de trabalho mnimas podero ser conduzidas por apenas parte das empresas consorciadas) e non-consent operations (so as operaes aprovadas pelo comit de operaes, mas que por no contarem com a adeso das partes que foram voto vencido, sero suportadas somente pelas partes que a aprovaram); 4. Programa de Trabalho e Oramento; Authorization for Expendure (pedido de autorizao para despesa); Contract Awards (contratao de bens e servios outorga de contrataes) e Cash Calls (pedidos de fundos); 5. Cesso de Direitos de explorao e produo, Accouting Procedures (procedimentos de controle interno) e no gain no loss ( um princpio de natureza econmica visando no prejudicar nenhum dos consorciados). 14) O que unitizao? Descreva as principais caractersticas de um acordo de unitizao. (75 at 78) O processo de unitizao, referido no art. 27 da Lei do Petrleo (revogado pela Lei n 12.351, de 2010) como individualizao da produo, tem lugar quando uma jazida de petrleo ou gs natural se estende por dois ou mais blocos contguos, cujos direitos de explorao e produo pertencem a concessionrios diferentes. Portanto caracteriza-se por ser uma parceria operacional obrigatria. Nos estgios iniciais do segmento de explorao e produo da indstria do petrleo prevalecia o conceito conhecido como "regra da captura" (rule of capture), segundo a qual, se algum extrai petrleo a partir de um poo situado na rea em que detm o direito de produo a ele ser conferida a propriedade desse
petrleo, mesmo que a projeo em superfcie do reservatrio do qual se originou o petrleo estenda-se alm dos limites dessa rea. Tornou-se logo evidente, entretanto, que a prtica da regra da captura implica, na maior parte dos casos, a produo predatria de petrleo, assim compreendida aquela que visa to-somente minimizao do tempo de retorno dos investimentos, e que, por esta razo, tem como conseqncia a perfurao excessiva de poos prximos aos limites dos blocos e o esgotamento precoce da jazida. Nesse contexto, como contraponto ao instituto da regra da captura, desenvolveuse na indstria do petrleo o conceito de unitizao (unitization), segundo o qual, na hiptese de uma jazida estender-se por mais de um bloco, as correspondentes atividades de desenvolvimento e de produo devem ser realizadas conjuntamente pelas empresas detentoras dos direitos de explorao e produo de cada um desses blocos vizinhos. Trata-se, assim, de uma modalidade atpica de parceria empresarial, que constitui exceo ao princpio da autonomia da vontade, por se originar no da affectio societatis, como ocorre em regra, mas sim de um fator que escapa ao alcance da livre escolha das partes: a celebrao de um acordo de unitizao, condio imposta pela lei para que os concessionrios dos blocos adjacentes possam conduzir as atividades de desenvolvimento e produo da jazida comum. Embora no previsto expressamente na Lei do Petrleo, nos regulamentos (portarias e resolues) da ANP, nem no contrato de concesso, de todo recomendvel que as concessionrias envolvidas no processo de unitizao formalizem esta parceria empresarial, de acordo com uma das alternativas estabelecidas no ordenamento jurdico brasileiro, constituindo um consrcio ou uma sociedade empresria, sob pena da possibilidade de se caracterizar uma sociedade em comum (artigos 986 a 990 do Cdigo Civil), e em conseqncia, a responsabilidade solidria e ilimitada das partes, bem como a sujeio ao regime de tributao das pessoas jurdicas (art. 146, 1 do RIR/99). Caractersticas de um acordo de unitizao: Distribuio de equities (dividendos); Plano de desenvolvimento; Definio do operador; Regulamento da operao conjunta (consrcio obrigatrio); Hierarquia das operaes (reestruturao devido ampliao das reservas); Re-determinao (periodicidade, critrios, etc.). No pr-sal (Lei 12.351/2010) trata-se de: procedimento que visa diviso do resultado da produo e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da Unio, por meio da unificao do desenvolvimento e da produo relativos jazida que se estenda alm do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produo 15) Quais as principais caractersticas do modelo de concesso? (56) A principal caracterstica do sistema de concesso que as atividades so realizadas por conta e risco do concessionrio, sem interferncia ou maior controle dos governos nos projetos de explorao e produo, respeitada a regulao existente. Caso haja uma descoberta e ela seja desenvolvida, o petrleo e gs natural, uma vez extrados, passam a pertencer aos concessionrios aps o pagamento de royalties e outras participaes governamentais.
Principais pontos de interesse do pas hospedeiro a serem assegurados pelo modelo de concesso: Garantir a soberania nacional sobre os recursos de petrleo e sobre o controle de seu desenvolvimento; Incentivar o investimento estrangeiro; Obter tecnologia avanada; Desenvolver as atividades de E&P, de acordo com as melhores prticas da indstria Otimizao da atividade; Capturar recursos atravs de participaes governamentais (government take). 16) Quais so as formas de E&P para a rea do pr-sal que foram propostas pelo governo em 2009? Quais as diferenas para o modelo de concesso? (86 at 89) O regime partilha de produo ser obrigatrio nas reas do Pr-sal e em reas estratgicas (Lei n 12.351/2010): Risco da explorao pelos contratados. Partilha do leo lucro entre contratado, Pr-Sal Petrleo S/A e Unio e ressarcimento aos investimentos realizados em leo-custo ao contratado; Explorao, pela contratada, obrigatoriamente em conjunto com a Petrobras sem licitao desta ltima; Participao mnima da Petrobras em 30% (at 100%) do bloco sendo o restante do mesmo destinado licitao Petrobras a operadora de todos os blocos e dispensada de licitao. A diferena, para o modelo de concesso, alm de definir a Petrleo Brasileiro S.A. (Petrobras) como operadora de todos os blocos dispensada de licitao, o consrcio obrigatrio da Petrobras com o vencedor da licitao e com a empresa Pr-sal Petrleo S/A. Este modelo tambm se diferencia pela participao obrigatria da Pr-sal Petrleo S/A na gesto do empreendimento, com peso de 50% do poder decisrio cujo presidente ter poder de veto e voto de qualidade. Cesso Onerosa (Lei n 12.276/2010): Possibilita a Unio a subscrever e integralizar aes da Petrobras com ttulos da dvida pblica; Autoriza a Unio a realizar cesso Petrobras, dispensada a licitao, o exerccio das atividades de pesquisa e lavra de petrleo, em reas no concedidas localizadas no pr-sal, no limite de at 5 bilhes de barris de petrleo e gs natural. A diferena, para o modelo de concesso, a cesso onerosa ser dispensada de licitao Petrleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de blocos localizados no pr-sal. 17) O que REPETRO? Como esse regime beneficia a indstria do petrleo? (100 e 101) REPETRO o Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importao de Bens Destinados s Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petrleo e Gs Natural. Este regime aduaneiro especial visa desonerar a carga tributria de bens destinados s atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petrleo e de gs natural vendidos pelo fabricante nacional pessoa jurdica domiciliada no exterior. Este regime beneficia a indstria do petrleo atravs da suspenso dos tributos via exportao ficta e admisso temporria e Drawback (desonerao da carga tributria - II, IPI, PIS, COFINS, ICMSimportao - incidentes na
importao ou aquisio interna de produtos/bens utilizados na industrializao voltada para exportao). O REPETRO tem por finalidade precpua desonerar de impostos federais o fornecimento de bens para a explorao e produo de petrleo e de gs natural.
18) Quais os procedimentos a serem adotados pela indstria de E&P para o licenciamento ambiental e como a responsabilidade das empresas em relao ao meio ambiente? (102) Resoluo IBAMA CONAMA 23/1994 (Explorao e Lavra de Jazidas) e 237/97 (Critrios para o Licenciamento Ambiental); Licena Prvia para Perfurao (LPper); Licena Prvia De Produo para Pesquisa (LPpro); Licena de Instalao LI; Licena de Operao LO; Responsabilidade Civil (Objetiva e Subjetiva). No dano ambiental a regra a responsabilidade civil objetiva na qual aquele que atravs de sua atividade cria um risco de dano para terceiro deve ser obrigado a repar-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Portanto, se faz necessrio a responsabilizao pelo dano ambiental, primeiro para que haja reparao do dano causado, e tambm para coibir a ao desordenada do homem, pois uma vez causado o dano difcil ser sua reparao. 19) Porque a Petrobras no obedece s regras de licitao n 8.666? Como o procedimento licitatrio da Petrobras? (94 at 102 arquivo II parte) A Petrobras no obedece a Lei 8.666/93 (Lei das Licitaes dos rgos da administrao pblica, dos fundos especiais, autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e outras entidades que sejam, quer de forma direta ou indireta, controladas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) porque o processo de licitao realizado na Petrobras regulamentado pelo Decreto 2.745/98 de acordo como previsto no art. 67 da Lei 9.478/97 (Lei do Petrleo) que dispe sobre a poltica energtica nacional, as atividades relativas ao monoplio do petrleo, institui o Conselho Nacional de Poltica Energtica e a Agncia Nacional do Petrleo e tambm de acordo com o art. 173, 1 da Constituio Federal de 1988. O motivo: Em 1995 foi editada a Emenda Constitucional n 9, com o principal argumento de que o pas carecia de recursos para desenvolver a indstria petrolfera e que, apesar da descoberta de enormes jazidas em Campos, ainda era importador do produto, extinguiu o monoplio da Petrobras nas atividades de pesquisa, lavra, refinao, importao, exportao, transporte martimo e transporte de
hidrocarbonetos no Brasil. De acordo com essa emenda a Petrobras passaria atuar em regime de concorrncia com outras empresas de petrleo. Qualquer empresa, constituda sob leis brasileiras, passou a ter direito de participar das atividades antes monopolizadas pela Petrobrs. Esta emenda eliminou da Petrobras a qualidade de executora, atribuda pela Lei 2.004/53, estando a atuar na qualidade de empresa estatal que explora atividade econmica em sentido estrito e no servio pblico. Ou seja, atravs dessa lei a Petrobras detinha o monoplio sobre as referidas atividades. No Art. 67 da Lei 9.478/97 (Lei do Petrleo) Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisio de bens e servios, sero precedidos de procedimento licitatrio simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da Repblica. Adicionalmente a Lei 9.478/97 instituiu o regime de concesso a empresas privadas e estatais, mediante licitao pblica, das atividades de explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e gs natural. Diante desse cenrio para a Petrobras competir em igualdade de condies com as demais empresas interessadas nestas atividades no poderia sujeitar-se as diretrizes rgidas da Lei 8.666/93 (Lei das Licitaes). De acordo com o Decreto 2.745/98, que instituiu o Regulamento do Procedimento Licitatrio Simplificado da Petrobras, as compras realizadas pela Petrobras devero obedecer ao princpio da padronizao e as condies de aquisio e pagamento devem ser semelhantes s do setor privado. Pelo Decreto 2.745/98, vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatrios, clusulas ou condies que restrinjam ou frustrem o carter competitivo da licitao, e tambm que estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes. Procedimento licitatrio da Petrobras: A licitao destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realizao da obra, servio ou fornecimento pretendido pela Petrobras e ser processada e julgada com observncia quanto: Aos princpios legalidade impessoalidade moralidade, publicidade, da igualdade, vinculao ao instrumento convocatrio, da economicidade, do julgamento objetivo s modalidades CONCORRNCIA - a modalidade de licitao em que ser admitida a participao de qualquer interessado que rena as condies exigidas no edital; TOMADA DE PREOS - a modalidade de licitao entre pessoas, fsicas ou jurdicas previamente cadastradas e classificadas na PETROBRS, no ramo pertinente ao objeto; CONVITE - a modalidade de licitao entre pessoas fsicas ou jurdicas, do ramo pertinente ao objeto, em nmero mnimo de trs, inscritas ou no no registro cadastral de licitantes da Petrobras (pode ser realizada pela modalidade concorrncia);
CONCURSO - a modalidade de licitao entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho tcnico ou artstico, mediante a instituio de prmios aos vencedores; LEILO - a modalidade de licitao entre quaisquer interessados, para a alienao de bens do ativo permanente da Petrobras, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliao. Aos tipos De acordo com a complexidade e especializao da obra, servio ou fornecimento a ser contratado, as licitaes podero ser dos seguintes tipos: DE MELHOR PREO - quando no haja fatores especiais de ordem tcnica que devam ser ponderados e o critrio de julgamento indicar que a melhor proposta ser a que implicar o menor dispndio para a PETROBRS, ou o maior pagamento, no caso de alienao, observada a ponderao dos fatores indicados no ato de convocao; DE TCNICA E PREO - que ser utilizada sempre que fatores especiais de ordem tcnica, tais como segurana, operatividade e qualidade da obra, servio ou fornecimento, devam guardar relao com os preos ofertados; DE MELHOR TCNICA - que ser utilizada para contratao de obras, servios ou fornecimentos em que a qualidade tcnica seja preponderante sobre o preo. habilitao habilitao jurdica; capacidade tcnica, genrica, especfica e operacional; qualificao econmico-financeira; regularidade fiscal. Ao edital Edital dever levar em conta, alm das condies e exigncias tcnicas e econmico-financeiras requeridas para a participao, os seguintes princpios bsicos de licitao: igualdade de oportunidade e de tratamento a todos os interessados na licitao; publicidade e amplo acesso dos interessados s informaes e trmites do procedimento licitatrio; fixao de critrios objetivos para o julgamento da habilitao dos interessados e para avaliao e classificao das propostas. Julgamento abertura dos envelopes contendo a documentao relativa habilitao, e sua apreciao; devoluo dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, desde que no tenha havido recurso ou aps a sua denegao; abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposio de recurso, ou tenha havido desistncia expressa, ou aps o julgamento dos recursos interpostos;
verificao da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento convocatrio, promovendo-se a desclassificao das propostas desconformes ou incompatveis; classificao das propostas e elaborao do Relatrio de Julgamento; aprovao do resultado e adjudicao do objeto ao vencedor. Ao contrato Os contratos da PETROBRS reger-se-o pelas normas de direito privado e pelo princpio da autonomia da vontade. Os contratos so submetidos fiscalizao do Tribunal de Contas. Contra ato ilegal ou violao de direito no procedimento licitatrio, cabe Mandado de Segurana. O tipo de licitao utilizado depende do porte da unidade compradora e do limite de competncia que esta detm. Algumas compras so centralizadas em determinados centros que compram para diversas Unidades. O tipo da licitao ser indicado pela Unidade requisitante interessada e constar, sempre, do edital ou carta-convite. O Decreto 2.745/98 prev a dispensa e inexigibilidade da licitao nos casos abaixo: Guerra, emergncia, sem interessados em prvia licitao, servios pblicos, ofertas de preo manifestamente superiores em prvia licitao; quando houver inviabilidade ftica ou jurdica de competio; transferncia de tecnologia; Licitao no hbil para atender a economicidade; Formao de parcerias; Atividades de pesquisa. 20) Quais os principais incentivos tributrios para a indstria do petrleo e gs? Indique as principais caractersticas. (97 at 101) Os principais incentivos tributrios federais para a indstria do petrleo e gs e suas principais caractersticas: Regime de Admisso Temporria o Permanncia no Pas por tempo limitado. Ex: Feira, Exposio. o No caso de utilizao econmica, a suspenso parcial (proporcional). Ex: Sonda que ser utilizada por dois anos. o 1% por ms, em relao ao total devido. No incidncia de ICMS. o Vantagem de reduo de tributos. Drawback integrado o Desonerao da carga tributria incidentes na importao ou aquisio interna de produtos utilizados na industrializao voltada para exportao. (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS na importao). Exceo: ICMS nas aquisies internas. o Possibilidade de diferimento (cobrana posterior) do ICMS em alguns Estados. Drawback para fornecimento no mercado interno o Licitao internacional: pagamento atravs de financiamento concedido por 1) instituio financeira internacional, da qual o
Brasil participe; 2) por entidade governamental estrangeira; ou 3)BNDES, com recursos captados no exterior. o Critrios: isonomia, impessoalidade, publicidade, probidade, vinculao ao instrumento convocatrio, ampla competio e julgamento objetivo. o Decreto 6.702/2008: Art. 2: licitao internacional aquela promovida tanto por pessoas jurdicas de direito pblico como por pessoas jurdicas de direito privado do setor pblico e do setor privado. o BID: 3 bilhes de dlares no trinio 2009-2011. o Projetos de infraestrutura. Drawback para embarcao o Caracteriza-se pela importao de mercadoria destinada a processo de industrializao de embarcao para fins de venda no mercado interno conforme disposto no pargrafo 2 do artigo 1 da Lei n. 8.402/92. Essa lei restabeleceu os incentivos fiscais dados exportao e o artigo citado equiparou a venda interna das embarcaes s exportaes no tocante ao benefcio fiscal. uma grande ajuda ao setor de construo naval. REPETRO o Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importao de Bens Destinados s Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petrleo e Gs Natural. o Desonerar a carga tributria de bens destinados s atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petrleo e de gs natural vendidos pelo fabricante nacional pessoa jurdica domiciliada no exterior. o Suspenso dos tributos. Exportao Ficta, Admisso Temporria e Drawback. o Convnio ICMS n 130/2007: 1) ICMS na exportao ficta. 2) ICMS na admisso temporria. o Lista de bens da IN RFB n 844/2008: genrica Ex: Embarcaes, Mquinas, Plataformas, etc. 1 O regime poder ser aplicado, ainda, a mquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peas, includos os sobressalentes, destinados a: I - garantir a operacionalidade dos bens admitidos no Repetro; II - salvamento, preveno de acidentes e combate a incndios; e III - proteo do meio ambiente.
21) O que Contedo Local? Como a indstria de fornecedores de bens e servios pode se beneficiar com esse mecanismo? (53 e 54) Contedo Local a proporo entre o valor dos bens produzidos e dos servios prestados no Pas para execuo do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos servios prestados para essa finalidade. A indstria nacional de fornecedores de bens e servios pode se beneficiar com esse mecanismo adequando os seus bens e servios s especificaes requeridas nestas reas de atividade, isto possibilita sua entrada neste mercado promissor. Atualmente existem duas iniciativas que visam o incremento da participao de empresas e profissionais no segmento de petrleo e gs:
o PROMINP (Programa de Mobilizao da Indstria Nacional de Petrleo e Gs Natural) - Concebido no mbito do MME, que tem por objetivo o fortalecimento da indstria nacional de bens e servios e est centrado na rea de petrleo e gs natural. As metas do Programa, elaboradas em conjunto com as empresas do setor, levaro maximizao da participao da indstria nacional no fornecimento de bens e servios, em bases competitivas e sustentveis, atendendo demandas nacionais e internacionais. Trata-se de gerar emprego e renda no Pas, ao agregar valor na cadeia produtiva local. o ONIP (Organizao Nacional da Indstria do Petrleo) Esta instituio de mbito nacional uma associao das organizaes representativas da indstria de leo e gs instalada no Pas. Os associados da ONIP so entidades de classe das empresas que atuam no setor e instituies governamentais que tem por finalidade principal atuar como frum de articulao e cooperao entre as companhias de explorao, produo, refino, processamento, transporte e distribuio de petrleo e derivados, empresas fornecedoras de bens e servios do setor petrolfero, organismos governamentais e agncias de fomento, de forma a contribuir para o aumento da competitividade global do setor. A misso da ONIP maximizar o contedo local no fornecimento de bens e servios, com base em uma cooperao competitiva, garantindo ampla igualdade de oportunidades para o fornecedor nacional, ampliando a gerao de renda e emprego no Pas. 22) Pode uma empresa ter acesso ao gasoduto, que de propriedade privada de uma terceira empresa? Explique. (76 e 77) Sim, uma empresa pode ter acesso ao gasoduto que de propriedade privada de uma terceira empresa conforme o artigo 58, 1, Lei n. 9.478/97 (Lei do petrleo) abaixo transcrito: Art. 58. Facultar-se- a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais martimos existentes ou a serem construdos, mediante remunerao adequada ao titular das instalaes. 1. A ANP fixar o valor e a forma de pagamento da remunerao adequada, caso no haja acordo entre as partes, cabendo-lhe tambm verificar se o valor compatvel com o mercado. As portarias e resolues da ANP abaixo transcritas determinam as diretrizes para o acesso aos terminais martimos e dutos de transporte: Portaria ANP 251/00 Estabelece critrios para o livre acesso, por terceiros interessados, aos terminais aquavirios, existentes ou a serem construdos, para movimentao de petrleo e seus derivados. Resoluo ANP 27/05 Regulamenta o uso das instalaes de transporte dutovirio de gs natural, mediante remunerao adequada ao transportador. CPAC (Concurso Pblico de Alocao de Capacidade): procedimento pblico de oferta e locao de capacidade de transporte para Servio de Transporte Firme. 23) A rea do pr-sal esta localizada alm da zona econmica exclusiva. Pode um terceiro pais realizar as atividades de E&P na plataforma continental brasileira explorando a rea do pr-sal? Explique. (44 at 49)
Um terceiro pas no pode realizar as atividades de E&P na plataforma continental brasileira explorando a rea do pr-sal, embora esta rea esteja localizada fora da zona economicamente exclusiva, porque conforme determina o artigo 20 da CFRB so bens da Unio os recursos naturais e minerais, inclusive os do subsolo, tanto da plataforma continental quanto da zona economicamente exclusiva. Adicionalmente a Lei 8.617/93 em seu artigo 13 2 determina que o Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfuraes na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins. A Lei 8.617/93 (Mar territorial) delimita as diferentes faixas compreendidas entre a linha de baixa mar do litoral, continental e insular, at a plancie abissal. Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das reas submarinas que se estendem alm do seu mar territorial, em toda a extenso do prolongamento natural de seu territrio terrestre, at o bordo exterior da margem continental, ou at uma distncia de duzentas milhas martimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental no atinja essa distncia. Pargrafo nico. O limite exterior da plataforma continental ser fixado de conformidade com os critrios estabelecidos no art. 76 da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982. Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de explorao dos recursos naturais. Pargrafo nico. Os recursos naturais a que se refere o caput so os recursos minerais e outros no-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espcies sedentrias, isto , quelas que no perodo de captura esto imveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que s podem mover-se em constante contato fsico com esse leito ou subsolo. Art. 13. Na plataforma continental, o Brasil, no exerccio de sua jurisdio, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigao cientfica marinha, a proteo e preservao do meio marinho, bem como a construo, operao e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalaes e estruturas. 1 A investigao cientfica marinha, na plataforma continental, s poder ser conduzida por outros Estados com o consentimento prvio do Governo brasileiro, nos termos da legislao em vigor que regula a matria. 2 O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfuraes na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.
24) Quais so os instrumentos negociais iniciais que devem ser utilizados em uma negociao? Quais as suas caractersticas? (67 e 68) 1. Protocolo de Intenes Trata-se de uma carta, sem efeito jurdico, elaborada pelas partes manifestando o interesse de participao conjunta em um determinado empreendimento. 2. Acordo de Confidencialidade (Nondisclosure Agreement - NDA) O acordo de confidencialidade consiste de um negcio jurdico em que as partes envolvidas se comprometem a no revelar segredos a terceiros. Dessa forma, o acordo de confidencialidade faz surgir uma relao de confiana entre as partes, ao se proteger segredos e informaes contra o acesso indevido de terceiros noautorizados. No acordo de confidencialidade constam os direitos (sigilo) e obrigaes (no concorrncia) das partes alm das penalidades previstas ao no cumprimento. Uma informao confidencial pode ser entendida como qualquer informao de contedo comercial ou tcnico, podendo consistir em dados sobre equipamentos, tecnologias, desenhos, programas de computador, documentos tcnicos, produtos ou especificaes de produtos, estratgias de vendas, campanhas de publicidade, poltica de preos, listas de fornecedores, metodologias, invenes, aplicaes e o saber-fazer (know-how), entre outras. No que concerne aos requisitos dos acordos de confidencialidade, geralmente eles apresentam a seguinte estrutura: qualificao completa das partes envolvidas; descrio detalhada das informaes confidenciais protegidas pelo acordo; perodo de tempo de vigncia do acordo; e descrio das excluses, ou seja, das informaes que no esto protegidas pelo acordo de confidencialidade. 3. Instrumento de Pretenso de Formao de Consrcio (Memorandum of Understanding - MOU) O instrumento de pretenso de formao de consrcio ou memorando de entendimentos entre as partes interessadas: resume e formaliza os termos (regras e condies) de uma negociao, prevendo a futura celebrao de contrato (joint venture); constitui-se numa seqncia de anotaes sobre uma negociao que possibilitar s partes recordarem dos termos acordados. 4. Instrumento para participao conjunta na Licitao: JBA o instrumento para participao conjunta na Licitao ou JBA (Joint Bidding Agreement) para definir a participao conjunta nos processos licitatrios. O
consrcio encontra-se caracterizado e o contrato registrado na Junta Comercial (publicidade). O contrato define: As condies de participao do processo licitatrio; As trocas de dados e informaes sobre as reas licitadas; As condies sobre a definio da proposta; Compromisso de no competio entre as partes no mesmo procedimento licitatrio, direta ou indiretamente, por meio de empresas coligadas.
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