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Timestamp: 2017-05-25 06:53:44+00:00
Document Index: 49698068

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança / Instrumentos legais / CADHP
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Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança
PREÂMBULO O Africano Estados membros da Organização de Unidade Africano, Partes da presente Carta intitulada "Carta Africano sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança", Considerando que a Carta da Organização da Unidade reconhece os Direitos do Homem e a Carta Africano sobre Direitos Humanos e do Povo proclamou e concordou que todos têm direito a todos os direitos e liberdades reconhecidos e garantidos, sem distinção de qualquer natureza, tais como raça, etnia, cor. sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra opinião, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou qualquer outra
situação, Recordando a Declaração sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança Africana adoptada pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africano, em sua décima sexta sessão ordinária, em Monróvia, na Libéria. 17-20 de Julho de 1979,
reconheceu a necessidade de tomar medidas adequadas para promover e proteger os direitos e o bem-estar da Criança Africana. Observando com preocupação que a situação da maioria das crianças Africanas, permanece crítica, devido a factores únicos da sua situação sócio económica, cultural, tradicional e circunstâncias de desenvolvimento, as catástrofes naturais, conflitos armados, exploração e
fome, e por conta da criança física e mental imaturidade que ele / ela precisa de salvaguardas especiais e cuidados de saúde.Reconhecendo que a
criança ocupa uma posição única e privilegiada na sociedade para o pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade, a criança deve crescer num ambiente familiar, em uma atmosfera de felicidade, amor e compreensão. Reconhecendo que a criança, devido às necessidades de seu desenvolvimento físico e mental exige especial cuidado com relação à saúde, física, mental, moral e desenvolvimento social. e exige protecção
legal em condições de liberdade, dignidade e segurança. Levando em consideração as virtudes do seu património cultural, histórico e os valores da civilização Africana, que devem inspirar e caracterizar as suas reflexões sobre o conceito dos direitos e bem-estar da criança. Considerando que a promoção e a protecção dos direitos e bem-estar da criança implica também o desempenho de funções por parte de
todos.Reafirmando a aderência, dos princípios dos direitos e bem-estar
da criança contidos na declaração, convenções e outros instrumentos da Organização de Unidade Africana (OUA) e nas Nações Unidas e em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da OUA Chefes de Estado e de Governo da Declaração sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança Africana.Acordam o seguinte: CAPÍTULO I: DIREITOS SOCIAIS E DA CRIANÇAArtigo 1: Obrigação de os Estados Partes 1. Os Estados-membros da Organização da Unidade Africana, partes da presente Carta deve reconhecer os direitos, liberdades e direitos consagrados na presente Carta e comprometem-se a todas as medidas necessárias, em conformidade com seus processos constitucionais e com as
disposições da presente Carta, a adoptar tais medidas legislativas ou outras que possam ser necessárias para dar cumprimento às disposições desta Carta. 2. Nada na presente Carta deve afectar todas as disposições que são mais condutora para a realização dos direitos e bem-estar da criança contida na lei de um Estado Parte ou em qualquer outra convenção ou acordo internacional em vigor nesse Estado. 3. Qualquer costume, tradição, cultural ou religiosa, prática que é incompatível com os direitos, deveres e obrigações contidas na presente Carta ao alcance dessa inconsistência ser desencorajado.Artigo 2: Definição de uma Criança Para efeitos da presente Carta azulejo, uma criança significa todo ser humano com idade inferior a 18 anos. Artigo 3: Não Discriminação Cada criança terá direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta independentemente da criança, ou o seu pais ou responsáveis legais "raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra , nacional ou origem social,
riqueza, nascimento ou qualquer outra situação. Artigo 4: Melhor Interesse da Criança 1. Em todas as acções relativas à criança realizadas por qualquer
pessoa ou autoridade dos melhores interesses da criança será a consideração primordial. 2. Em todos os processos judiciais ou
administrativos afectando uma criança que é capaz de comunicar os seus próprios pontos de vista, e as oportunidades devem ser dadas para os pontos de vista da criança a ser ouvida, quer directamente quer através de um representante imparcial como parte no processo. e as opiniões serão levadas em consideração pela autoridade competente, em conformidade com as disposições da legislação apropriada. Artigo 5: Sobrevivência e Desenvolvimento 1. Toda criança tem um direito inerente à vida. Este direito deve ser protegido por lei. 2. Estados Partes do presente Carta devem assegurar, na medida do
possível, a sobrevivência, protecção e desenvolvimento da criança. 3. Condenação à morte não deve ser pronunciada para os crimes cometidos por crianças. Artigo 6: Nome e Nacionalidade 1. Toda criança tem o direito a partir de seu nascimento não um nome. 2. Cada criança será registada imediatamente após o nascimento. 3. Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade. 4. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a assegurar que a sua legislação constitucional reconhecer os princípios segundo os quais uma criança deve adquirir a nacionalidade do Estado em cujo território tenha sido nascido se, no momento do nascimento da criança. ele não é concedido nacionalidade de qualquer outro Estado em conformidade com as suas leis. Artigo 7: Liberdade de Expressão Cada criança que é capaz de comunicar a sua própria opinião deve ser assegurado o direito de expressar suas opiniões livremente em todos os assuntos e de divulgar suas opiniões sujeita a essas restrições que são prescritos por lei. Artigo 8: Liberdade de Associação Todas as crianças têm o direito de livre associação e à liberdade de reunião pacífica, em conformidade com a lei. Artigo 9: A liberdade de pensamento, consciência e religião. 1. Todas as crianças têm o direito à liberdade de pensamento e de consciência religiosa. 2. Pais e se for caso disso, dos representantes legais têm a obrigação de dar orientação e direcção no exercício desses direitos tendo em conta a evolução das capacidades, bem como as melhores interesses da criança. 3. Os Estados Partes respeitam o direito dos pais e se for caso disso, dos representantes legais para prestar orientação e direcção no gozo destes direitos sujeitos às leis nacionais e políticas. Artigo 10: Protecção da Privacidade Nenhuma criança será sujeita a interferência arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família ou correspondência, nem a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais terão o direito de exercer a fiscalização razoável sobre a conduta de seus filhos. A criança tem direito à protecção da lei contra tais interferências ou ataques. Artigo 11: Educação 1. Todas as crianças têm o direito a uma educação. 2. A educação da criança deve ser dirigida a: (a)
a promoção e desenvolvimento da personalidade da criança, talentos e habilidades físicas e mentais para o seu pleno potencial; (b) a promoção da observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial referência aos previstos nas disposições de diversos instrumentos Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos e declarações internacionais de direitos humanos e convenções; (c) a preservação e reforço da positivas Africano moral, os valores tradicionais e culturas; (d)
a preparação da criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de tolerância compreensão, diálogo, respeito mútuo e amizade entre todos os povos étnicos, tribais e religiosas; (e) a preservação da independência nacional e integridade territorial; (f) a promoção e as realizações do Africano Unidade e da Solidariedade; (g) o desenvolvimento do respeito ao meio ambiente e recursos naturais; (h) a promoção da compreensão da criança dos cuidados primários de saúde. 3.
Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas apropriadas com vista a alcançar a plena realização desse direito e, em especial: (a) proporcionar educação básica gratuita e obrigatória: (b)
estimular o desenvolvimento do ensino secundário nas suas diferentes formas e que progressivamente tornar livres e acessíveis a todos; (c) fazer o ensino superior acessível a todos, em função da capacidade e habilidade de todos os meios adequados; (d) tomar medidas para incentivar a frequência regular nas escolas e para a redução das taxas de abandono; (e)
tomar medidas especiais no que diz respeito às mulheres, talentoso e crianças desfavorecidas, com vista a assegurar a igualdade de acesso à educação para todos os segmentos da comunidade. 4. Estados Partes na presente Carta deve respeitar os direitos e deveres dos pais e, quando aplicável, dos tutores legais de escolher para seus filhos da escola, com excepção daquelas estabelecidas pelas autoridades públicas, os quais obedecem a essas normas mínimas podem ser aprovados pelo Estado, para assegurar a educação religiosa e moral da criança de uma forma com a evolução das capacidades da criança. 5. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que a criança que é sujeito a escolas ou parental disciplina devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à
criança e em conformidade com a actual. 6. Estados Partes na presente Carta têm todas as medidas apropriadas para garantir que as crianças que engravidam antes de completar sua educação deve ter uma oportunidade para continuar com a sua educação, com base na sua habilidade individual.7. Nenhuma parte deste artigo deve ser interpretado como o de interferir com a liberdade dos indivíduos e entidades para estabelecer e direccionar instituições educacionais sujeitos à observância dos princípios estabelecidos no inciso I deste artigo, a exigência cerceta a educação dada em tais instituições devem obedecer a essas normas mínimas que podem ser estabelecidas pelos Estados. Artigo 12: Lazer, Recreação e Actividades Culturais 1. Os Estados partes reconhecem o direito da criança ao descanso e
lazer, para participar em jogos e actividades recreativas adequadas à idade da criança e de participar livremente na vida cultural e artística. 2. Os Estados Partes devem respeitar e promover o direito da criança de participar plenamente na vida cultural e artística
e devem incentivar a oferta de uma adequada e igualdade de oportunidades para actividades culturais, artísticas, recreativas e de lazer. Artigo 13: Crianças deficientes 1. Cada criança que é deficiente físico ou mental terão direito a medidas especiais de protecção de acordo com sua necessidades físicas e morais e
em condições que garantam a sua dignidade, promover sua auto-confiança e
a participação activa na comunidade. 2. Estados Partes do presente Carta deve assegurar, sem prejuízo dos recursos disponíveis, para uma criança deficiente e para os responsáveis pelos seus cuidados, de assistência para que o pedido seja feito e que seja adequada à situação da criança e, em especial deve assegurar que a criança deficiente tenha efectivo acesso à formação, preparação para o emprego e
de oportunidades recreativas de forma favorável para a criança atingir a
máxima possível integração social, o desenvolvimento individual e cultural e seu desenvolvimento moral. 3. Os Estados Partes na
presente Carta deve utilizar os seus recursos disponíveis com vista a alcançar progressivamente a plena comodidade da pessoa com deficiência mental e fisicamente para circulação e de acesso à rodovia edifícios públicos e outros locais para que os deficientes podem legitimamente querem ter acesso . Artigo 14: Saúde e Serviços de Saúde 1. Toda criança tem o direito de desfrutar do melhor estado de atingível físico, mental e espiritual de saúde. 2. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a exercer a plena aplicação desse direito e, em especial tomará medidas: (a) para reduzir a taxa de moralidade infantil e da criança; (b)
assegurar a prestação de assistência médica necessária e os cuidados de
saúde a todas as crianças com ênfase para o desenvolvimento dos cuidados primários de saúde; (c) para garantir o fornecimento de uma alimentação adequada e água potável; (d)
para combater a doença e à desnutrição, no âmbito dos cuidados primários de saúde através da aplicação de tecnologia apropriada; (e) para assegurar uma adequada dos cuidados de saúde à gestante e lactantes; (f), para desenvolver a prevenção sanitária e de educação da vida familiar e a prestação de serviço; (g) para integrar programas de serviços básicos de saúde em planos de desenvolvimento nacional; h)
a assegurar que todos os sectores da sociedade, em especial, aos pais, crianças, líderes comunitários e comunidade os trabalhadores são informados e apoiados na utilização de conhecimentos básicos de saúde e nutrição infantil, as vantagens do aleitamento materno, higiene e saneamento ambiental e a prevenção de acidentes domésticos e outros; (i)
assegurar a participação significativa de organizações não-governamentais, comunidades locais e da população beneficiária no planeamento e gestão de um programa básico de serviço para as crianças; (j)
de apoio através de meios técnicos e financeiros, a mobilização de recursos da comunidade local no desenvolvimento dos cuidados primários de saúde para as crianças. Artigo 15: Trabalho Infantil 1. Todas as crianças devem ser protegidas de todas as formas de exploração económica e da realização de qualquer trabalho que seja susceptível de ser perigoso ou interferir com o filho do físico, mental,
espiritual, moral, ou o desenvolvimento social. 2. Estados Partes do presente Carta tomar todas as medidas legislativas e administrativas adequadas para garantir a plena aplicação do presente artigo, que abrange tanto os sectores formal e informal de trabalho, e tendo em conta as disposições pertinentes dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho relativas às crianças, os Estados Partes deve, em especial: (a) proporcionar através da legislação, os salários mínimos de admissão para cada emprego; (b) fornecer à adequada regulação dos horários e condições de emprego; (c) prevêem penas ou outras sanções adequadas para assegurar a aplicação eficaz do presente artigo; (d) promover a divulgação de informação sobre os perigos do trabalho infantil em todos os sectores da comunidade.Artigo 16: Protecção Contra o Abuso de Crianças e Tortura 1. Estados Partes do presente Carta devem tomar específicas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de tortura, desumanos ou degradantes e, especialmente, física ou mental dano ou sevícia, abandono
ou de maus tratos, incluindo abuso sexual, enquanto no cuidado da criança. 2. Medidas cautelares ao abrigo do presente artigo devem incluir procedimentos eficazes para a criação de unidades especiais acompanhamento a assegurar o apoio necessário à criança e para
aqueles que têm a guarda da criança, assim como outras formas de prevenção e de identificação, elaboração de relatórios remessa inquérito, tratamento, e acompanhamento de casos de maus tratos e negligência.Artigo 17: Administração da Justiça Juvenil 1. Cada criança ou acusados culpados de terem violado o direito penal terão direito a tratamento especial, de forma coerente com a criança o sentido de dignidade e valor e que reforça a criança o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. 2. Estados Partes na presente Carta, em especial: (a)
assegurar que nenhuma criança que está detido ou preso ou de outra forma privado do seu liberdade está submetido a tortura, tratamento desumano ou degradante ou punição; (b) assegurar que as crianças são separadas dos adultos em seu local de detenção ou prisão; (c) assegurar que cada criança acusada de violar a lei penal: (d) deve ser presumida inocente até devidamente reconhecidos culpados; (e)
deverá ser informada em uma linguagem que ele entenda e nos detalhes da
acusação contra ele, e terão direito à assistência de um intérprete, se
ele ou ela não consegue compreender a linguagem utilizada; (f) será oferecida assistência jurídica e outras, adequadas para a preparação e apresentação de sua defesa; (g)
tem determinado o assunto o mais rapidamente possível, por um tribunal imparcial e se considerado culpado, tem direito a um recurso apresentado
por um tribunal superior; (h) proibir a imprensa e ao público a partir de julgamento. 3. O objectivo essencial do tratamento de cada criança durante o julgamento e também se forem considerados culpados de infringir a lei penal deve ser a sua reforma, a reintegração de sua família e reabilitação social. 4. Deve haver uma idade mínima abaixo da qual as crianças devem ser presumido não têm capacidade para infringir a
lei penal. Artigo 18: Protecção da Família 1. A família é a unidade natural e a base da sociedade ,goza da protecção e do apoio do Estado para sua criação e desenvolvimento. 2. Estados Partes do presente Carta devem tomar as medidas apropriadas para
assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos cônjuges em relação às crianças durante o casamento e, no mesmo de sua dissolução. Em caso de dissolução, o fornecimento deve ser feito para a necessária protecção da criança. 3. Nenhuma criança será privada de manutenção, por referência aos pais "o estado civil. Artigo 19: Protecção
1. Cada criança terá direito ao gozo do cuidado parental e protecção, e deverão, sempre que possível, ter o direito de permanecer com os seus pais. Nenhuma criança deve ser separada de seus pais contra sua vontade, excepto quando uma autoridade judiciária determina, em conformidade com as leis, que essa separação é no melhor interesse da criança. 2. Cada criança que esteja separada de um ou ambos
os pais terão direito a manter relações pessoais e contactos directos com ambos os pais em uma base regular. 3. Onde separação resulta da acção de um Estado Parte, o Estado parte deve fornecer à criança ou, se for caso disso, outro membro da família com as informações essenciais relativas ao paradeiro dos ausentes ou dos membros da família. Os Estados Partes devem também assegurar que a apresentação de tal pedido não deve implicar quaisquer consequências adversas para a pessoa ou pessoas em cujo respeito é feita. 4. Quando uma criança é apreendida por um Estado Parte, seus pais ou responsáveis devem, logo que possível, ser notificado de tal apreensão por esse Estado Parte. Artigo 20: Pais Responsáveis 1. Os pais ou outros responsáveis pela criança devem ter a responsabilidade primária da educação e desenvolvimento da criança e devem ter o direito: (a) para assegurar que os melhores interesses da criança são sua preocupação fundamental em todos os momentos ;(b)
para assegurar, dentro das suas possibilidades e capacidades financeiras, condições de vida necessárias para o desenvolvimento da criança.(c) para garantir a disciplina interna é administrada e a humanidade e de uma maneira coerente com a dignidade inerente da criança. 2. Estados Partes na presente Carta, em conformidade com os seus meios e as condições nacionais a todas as medidas adequadas:(a) para ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança e, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio em particular no que respeita à alimentação, saúde, educação, vestuário e habitação; (b) para ajudar os pais e outros responsáveis pela criança no desempenho de criação de filhos e garantir o
desenvolvimento das instituições responsáveis pela prestação de cuidados de crianças;(c) para garantir que as crianças de pais trabalhadores com cuidados são prestados serviços e instalações.Artigo 21: Protecção contra Nocivo Social e Práticas Culturais 1. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a nociva sociais e práticas culturais que afectam o bem-estar, à dignidade, o crescimento e o desenvolvimento normal da criança e, em especial: (a) os costumes e práticas prejudiciais à vida da criança;(b) os costumes e práticas discriminatórias para a criança em função do sexo ou qualquer outra situação;
2. Criança e do noivado casamento de raparigas e rapazes devem ser proibidas e eficazes, incluindo a legislação, devem ser tomadas para
especificar a idade mínima de casamento a ter 18 anos e fazer registo de todos os casamentos em um registo oficial obrigatória. Artigo 22: Conflitos Armados 1. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a respeitar e
a garantir o respeito pelas regras do direito humanitário internacional
aplicável em conflitos armados que afectam a criança. 2. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que nenhuma criança deve tomar uma parte directa nas hostilidades e se abstenham, em especial, a partir de contratação de qualquer criança. Artigo 23: Crianças Refugiadas 1. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que a criança que seja considerada refugiado, de acordo com a lei internacional ou doméstico será, se desacompanhados ou acompanhado pelos pais, tutores legais ou parentes próximos, receber protecção e assistência humanitária, no gozo dos direitos enunciados na presente Carta e outros organismos internacionais de direitos humanos e humanitários instrumentos a que os Estados sejam partes. 2. Os Estados Partes comprometem-se a cooperar com as organizações que protegem internacional e assistência aos refugiados em seus esforços para proteger e assistir essa criança e para encontrar os pais ou outros
parentes próximos ou de uma criança refugiadas não acompanhadas, a fim de obter informações necessárias para a reunificação com a família . 3. Se nenhum dos pais, tutores legais ou parentes próximos pode ser encontrada, a criança será atribuída a mesma protecção que qualquer outra criança privada permanentemente ou temporariamente de seu ambiente
familiar, por qualquer motivo. 4. As disposições deste artigo aplicam, para as crianças deslocadas internamente quer através de
desastres naturais, conflitos armados, repartição de ordem económica e social ou da forma como forem causados. Artigo 24: Aprovação Os
Estados Partes reconhecem que o sistema de adopção asseguram que o melhor interesse da criança será a consideração primordial neste domínio
e devem: (a) estabelecer as autoridades competentes para determinar
matéria de adopção e de garantir que a adopção está fora em conformidade com as leis aplicáveis e os procedimentos, e na base de todas as informações relevantes e confiáveis. que a adopção é admissível
em vista da situação da criança relativamente a seus pais, parentes e tutores e que. se necessário, as pessoas interessadas tenham dado o seu consentimento informado para a adopção, com base no aconselhamento adequado; (b) reconhecer que a adopção inter-país nesses Estados que
ratificaram ou aderiram ao Internacional Convenção sobre os Direitos da
Criança ou esta carta, poder, como o último recurso, ser considerada como um meio alternativo de um cuidado da criança, se a criança não pode
ser colocado em uma promoção ou de uma família adoptiva ou não pode, em
qualquer forma adequada para ser tratada no país de origem da criança; (c)
garantir que as crianças afectadas pela adopção inter-país goza das garantias e normas equivalentes às existentes em caso de adopção nacional; (d) tomar todas as medidas apropriadas para garantir que no de adopção internacional, o posicionamento não é resultado do tráfico
ou benefício para aqueles que tentam adoptar uma criança; (e) promoverá, se for caso disso, os objectivos do presente artigo mediante a
celebração de acordos bilaterais ou multilaterais ou acordos, e procurar, dentro deste quadro para garantir que a colocação da criança em outro país é levada a cabo pelas autoridades competentes ou órgãos; (f) estabelecer um mecanismo para controlar o bem-estar da criança adoptada.Artigo 25: Separação dos pais 1. Qualquer criança que seja permanente ou temporariamente privado do
seu ambiente familiar, por qualquer motivo têm direito a especial protecção e assistência; 2. Estados Partes do presente Carta: (a)
deverá assegurar que a criança está temporariamente ou definitivamente privada do seu ambiente familiar, ou que no seu melhor interesse não podem ser trazidos ou autorizados a permanecer no mesmo ambiente, devem ser fornecidos com alternativa familiares, que poderão incluir, entre outros,promover a colocação, ou colocação em instituições adequadas para
o cuidado das crianças; (b) deve tomar todas as medidas necessárias
para encontrar e reunir as crianças com pais ou parentes que separação é
causada pelo deslocamento internos e externos decorrentes de conflitos armados ou de catástrofes naturais. 3. Ao estudar alternativas família cuidar da criança e do melhor interesse da criança,
tendo em conta deve ser paga a conveniência da continuidade de uma criança para o filho da diversidade étnica, religiosa ou linguística. Artigo 26: Protecção contra o apartheid e discriminação 1. Estados Partes do presente Carta individualmente e colectivamente comprometem a conceder a maior prioridade para as necessidades especiais das crianças que vivem sob os Estados sujeitos a desestabilização militar pelo regime. 2. Estados Partes do presente Carta individualmente e colectivamente comprometem a conceder a
maior prioridade para as necessidades especiais das crianças que vivem sob regimes praticando racial, étnica, religiosas ou outras formas de discriminação, bem como em Estados sujeitos a desestabilização militar. 3.
Os Estados Partes comprometem-se a fornecer, sempre que possível, assistência material a essas crianças e para dirigir os seus esforços para a eliminação de todas as formas de discriminação do continente Africano. Artigo 27: Exploração Sexual 1. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração sexual e abuso sexual e, em particular, tomar medidas para evitar: (a) a indução, coerção ou incentivo de uma criança a se engajar em qualquer actividade sexual; (b) a utilização de crianças na prostituição ou outras práticas sexual; (c) a utilização de crianças em actividades pornográficas, performances e materiais;Artigo 28: Abuso de Drogas Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas apropriadas para proteger a criança contra o uso ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tal como definido nos tratados internacionais pertinentes e para impedir a utilização de crianças na produção e tráfico de tais substâncias. Artigo 29: Venda, tráfico e rapto Partes do presente Carta devem tomar as medidas adequadas para prevenir: (a)o
rapto, a venda, ou tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma, por qualquer pessoa, incluindo os pais ou responsáveis legais da criança; (b) a utilização de crianças em todas as formas de mendicância;Artigo 30: Mães de Crianças presas 1. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a proporcionar um tratamento especial para gestantes e para mães de bebés e crianças que tinham sido acusados ou considerado culpado de violar a lei penal e,
em especial: (a) assegurar que um não da pena privativa de liberdade será sempre considerada primeira condenação quando tais mães; (b) criar instituições alternativas especiais para a realização de tais mães; (c) assegurar que uma mãe não deve ser preso com o seu filho; (d) assegurar que uma sentença de morte não será imposta a tal mães; (e) O objectivo essencial do sistema penitenciário será a reforma, a integração da mãe para a família e reabilitação social.Artigo 31: Responsabilidade da Criança Todas as crianças têm responsabilidades para com sua família e da sociedade, do Estado e de outras comunidades e legalmente reconhecida pela comunidade internacional. A criança, sujeito à sua idade e habilidade, e como essas limitações podem ser contidos na presente Carta, terão o dever; (a) para trabalhar para a coesão da família, de respeitar seus pais, chefes e anciãos em todos os momentos e para auxiliá-los em caso de necessidade; (b) para servir a sua comunidade nacional, colocando suas habilidades físicas e intelectuais a seu serviço; (c) para preservar e fortalecer social e solidariedade nacional; (d)
para preservar e fortalecer Africano valores culturais das suas relações com outros membros da sociedade, no espírito de tolerância, de diálogo e de concertação e de contribuir para o bem-estar moral da sociedade; (e) para preservar e reforçar a independência e a integridade do seu país; (f)
contribuir para o melhor de suas habilidades, em todos os momentos e em
todos os níveis, para a promoção e realização da Unidade Africana. CAPÍTULO DOIS: CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANçAArtigo 32: O Comité Um Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança seguir denominado «Comité», será criado no âmbito da Organização
da Unidade Africano para promover e proteger os direitos e o bem-estar da criança. Artigo 33: Composição 1. O comité é composto por 11 membros de alta autoridade moral, integridade, imparcialidade e competência em matéria dos direitos e o bem-estar da criança. 2. Os membros do Comité devem servir em sua capacidade pessoal. 3. O Comité não pode incluir mais de um nacional do mesmo Estado. Artigo 34: Eleição Logo que a presente Carta entrará em vigor aos membros da Comissão serão eleitos por escrutínio secreto pela Assembleia dos Chefes
de Estado e de Governo a partir de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes na presente Carta. Artigo 35: Os candidatos Cada Estado Parte da presente Carta pode nomear não mais de dois candidatos. Os candidatos devem ter a nacionalidade de um dos Estados Partes na presente Carta. Quando dois candidatos são designados por um Estado, uma delas não será um nacional desse Estado.Artigo 36 1. O secretário-geral da Organização da Unidade Africano deve convidar os Estados Partes à presente Carta de nomear os candidatos, no mínimo, seis meses antes das eleições. 2. O secretário-geral da Organização da Unidade Africano deve elaborar, em ordem alfabética, uma lista das pessoas nomeadas e comunicá-lo aos chefes de Estado e de Governo, pelo menos, dois meses antes das eleições. Artigo 37: Duração do mandato 1. Os
membros do Comité serão eleitos para um Tenn de cinco anos e não podem ser reeleitos, no entanto. o prazo de quatro dos membros eleitos na primeira eleição termina ao fim de dois anos e o prazo de seis outros, depois de quatro anos. 2. Imediatamente após a primeira eleição, o presidente da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africano deve ao sorteio para determinar os nomes
dos membros referidos na alínea 1 do presente artigo. 3. O
secretário-geral da Organização da Unidade Africano deve convocar a primeira reunião do Comité, na sede da Organização dentro de seis meses da eleição dos membros da comissão e, posteriormente, o Comité será convocado pelo seu presidente, sempre que necessário, em menos uma vez por ano. Artigo 38: Mesa 1. O Comité estabelecerá o seu próprio Regimento. 2. O Comité elegerá o seu secretariado por um período de dois anos. 3. Sete membros da comissão é formar o quórum. 4. Em caso de igualdade de votos, o presidente tem voto de qualidade. 5. As línguas de trabalho da comissão são as línguas oficiais da Organização da Unidade Africana. Artigo 39: Vaga Se um membro do Comité do seu escritório para qualquer outro motivo que a expiração de um prazo, o Estado que o nomeou membro designará outro membro, de entre os seus nacionais, para o restante do termo - sujeito à aprovação do Assembleia. Artigo 40: Secretariado O secretário-geral da Organização da Unidade Africano deverá nomear um secretário para a comissão. Artigo 41: Privilégios e Imunidades No exercício das suas funções. membros do Comité gozam dos privilégios e imunidades previstos na Convenção Geral sobre os Privilégios e Imunidades da Organização de Unidade Africana.CAPÍTULO TRÊS: MANDATO E FUNCIONAMENTO DO COMITÉ Artigo 42: Mandato As funções do Comité serão: (a) Promover e proteger os direitos consagrados na presente Carta e, em especial para:(i) colectar documentos e informações, comissão inter-disciplinar sobre a avaliação de situações Africano problemas no domínio dos direitos e bem-estar da criança, organizar reuniões, incentivar as autoridades nacionais e as instituições locais envolvidas com os direitos e o bem-estar da criança, e onde necessário dar as suas opiniões e fazer recomendações aos governos; (ii) formular e estabelecer princípios e regras que visam proteger os direitos e o bem-estar das crianças, em África; (iii) cooperar com outros Africano, instituições internacionais e regionais e organizações envolvidas com a promoção e defesa dos direitos
e o bem-estar da criança.(b) Para acompanhar a execução e garantir a protecção dos direitos consagrados na presente Carta. (c)
Para interpretar as disposições da presente Carta, a pedido de um Estado Parte, uma instituição da Organização da Unidade Africano ou de qualquer outra pessoa ou instituição reconhecida pela Organização de Unidade Africana, ou qualquer outro Estado Parte. (d) exercer as
demais tarefas que podem ser confiadas a ele pela Assembleia dos Chefes
de Estado e de Governo, Secretário-Geral da OUA e de quaisquer outros órgãos da Organização da Unidade Africana ou as Nações Unidas. Artigo 43: Relatórios Processo 1. Cada Estado Parte na presente Carta comprometem-se a submeter ao Comité, através do secretário-geral da Organização da Unidade Africano, os relatórios sobre as medidas que hajam adoptado para dar execução ao disposto na presente Carta e sobre os progressos alcançados no gozo desses direitos: (a) dentro de dois anos da entrada em vigor da Carta para o Estado Parte em causa; 2. Cada relato feito ao abrigo do presente artigo: (a)
contêm informações suficientes sobre a execução da presente Carta a fornecer à Comissão com uma compreensão da aplicação da Carta nos respectivos países, e (b) devem indicar os factores e as dificuldades, se for o caso, afectando obrigações contidas na carta. 3. Um Estado Parte que apresentou um primeiro relatório global com a
Comissão não precisa, na sua posteriores relatórios submetidos em conformidade.Artigo 44 : Comunicações 1. O Comité poderá receber comunicação, a partir de qualquer pessoa, grupo ou
organização não-governamental reconhecida pela Organização de Unidade Africano, por um Estado-Membro, ou das Nações Unidas relativa a qualquer
matéria abrangida por esta carta. 2. Toda a comunicação da Comissão deve incluir o nome e endereço do autor, e devem ser tratados de forma confidencial. Artigo 45: As investigações da comissão 1. O Comité pode, recorrer a qualquer método adequado para investigar qualquer questão que se enquadre no âmbito da presente Carta,
a pedido de Estados Partes quaisquer informações relevantes para a implementação da Carta, e poderá também recorrer a qualquer método de investigar as medidas do Estado Parte adoptou a implementação da Carta. 2. A comissão deve apresentar a cada sessão ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e do governo cada dois anos, num relatório sobre as suas actividades e sobre qualquer comunicação feita ao abrigo do artigo [44] desta Carta. 3. A Comissão deve publicar seu relatório depois de ter sido considerado pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo. 4. Os Estados Partes devem fazer os relatórios do Comité amplamente disponível ao público nos seus próprios países. CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 46: Fontes de Inspiração O comité deve inspirar -Direito Internacional dos Direitos Humanos, sobretudo a partir das disposições da Carta Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos, a Carta da Organização da Unidade Africano, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Internacional sobre os Direitos das da Criança, e outros instrumentos adoptados pelas Nações Unidas e pelos países Africano no domínio dos direitos humanos. e Africano de valores e tradições. Artigo 47: Assinatura, ratificação ou adesão 1. A presente Carta fica aberta à assinatura por todos os Estados-membros da Organização da Unidade Africana. 2. A presente Carta será submetida à ratificação ou adesão pelos Estados-membros da Organização da Unidade Africana. Os instrumentos de ratificação ou adesão à presente Carta deve ser depositado junto ao Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana. 3. A presente Carta entrará em vigor 30 dias após a recepção pelo secretário-geral da Organização da Unidade Africano dos instrumentos de ratificação ou adesão de 15 Estados-membros da Organização de Unidade Africana. Artigo 48: Alteração e Revisão da Carta 1. A presente Carta pode ser alterado ou revisto, se algum Estado -
Parte faça um pedido por escrito nesse sentido ao Secretário-Geral da Organização da Unidade Africano, desde que a emenda proposta não for apresentado à Assembleia de Chefes de Estado e de Governo, para apreciação até todos os Estados Partes terem sido devidamente notificadas do mesmo e da Comissão ter dado o seu parecer sobre a emenda. 2. Uma emenda deverá ser aprovada por maioria simples dos Estados Partes.
Plano de RatificaçõesImagem Maior
Tabela de Ratificação
Ratificação e Depósito