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Timestamp: 2019-08-21 13:34:32+00:00
Document Index: 75921199

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 496', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 196']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10194160057429001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10194160057429001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPENGER E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta no que tange ao direito à saúde e sua efetividade, recaindo sobre o cidadão o direito de requerer, perante qualquer ente federado, o tratamento médico ou medicamento do qual necessite. Precedente do colendo STF.
II. É direito constitucional do cidadão, menor portador de doença psiquiátrica, a obtenção do tratamento médico indicado para o restabelecimento de sua saúde, notadamente quando comprovada a sua imprescindibilidade.
III. "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993" (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - Recursos Especiais nº 1.681.690/SP e nº 1.682.836/SP - Relator: Ministro OG FERNANDES. j. 25/04/2018).
IV. Segundo o colendo STJ, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (PRIMEIRA SEÇÃO - REsp nº 1.069.810/RS - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).
V. A apresentação e retenção trimestral da receita médica é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do tratamento médico postulado.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0194.16.005742-9/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL - SUBSTITUÍDO PRC: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES SANTANA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou os Réus ao fornecimento mensal dos medicamentos "dimesilato de lisdexantefetamina 30mg" e "ariprazol 15mg", ou genéricos, conforme prescrição médica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - (f. 137/140).
O Estado de Minas Gerais suscita em suas razões recursais, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Discorre acerca da impossibilidade de propositura da ação civil pública para defesa de interesses individuais, tornando patente a ilegitimidade ativa do Parquet. No mérito, afirma que o medicamento Venvanse não é fornecido pelo SUS, restando ausente a demonstração da inexistência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Poder Público. Pondera que a autorização da ANVISA em relação ao fármaco Aripiprazol se limita aos tratamentos de esquizofrenia para adultos, não havendo aprovação do uso para pacientes pediátricos. Disserta sobre a impossibilidade de imposição de tratamentos alternativos selecionados pelo particular. Aponta a falta de demonstração da hipossuficiência financeira do menor beneficiado com a disponibilização dos medicamentos. Destaca a necessidade de apresentação de receita médica atualizada. Eventualmente, bate-se pelo afastamento da multa pecuniária aplicada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença atacada e julgado improcedente o pedido inicial (f. 142/167).
O Município de Coronel Fabriciano, Segundo Apelante, também suscita sua ilegitimidade passiva, reforçando a responsabilidade do ente estadual para o fornecimento de fármacos de alto custo. Enfatiza a necessidade de sobrestamento do feito com base em precedente a ser julgado pelo colendo STJ que definirá a disponibilização de medicamentos não integrantes das listas do SUS. Meritoriamente, alega que a parte autora não demonstrou a necessidade dos medicamentos pleiteados ou a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Por fim, requer o provimento do recurso e a consequente improcedência do pedido inicial (f. 168/182).
Os recursos são isentos de preparo (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões pelo parcial provimento do primeiro recurso, tão somente para determinação de apresentação trimestral do relatório médico atualizado. Bateu-se, ainda, pelo desprovimento do segundo recurso voluntário (f. 192/197).
O ilustre Desembargador Bitencourt Marcondes, enquanto Relator originário, determinou o sobrestamento do feito até a publicação de decisão no REsp nº 1.657.156/RJ e no IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (f. 202/202-v).
Após, foi determinada a redistribuição dos autos, por prevenção, com base no Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.022310-3/001 (f. 205/205-v).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou através do parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Drª. Célia Beatriz Gomes dos Santos, opinando pelo parcial provimento do primeiro recurso pelo desprovimento do segundo recurso voluntário (f. 209/209-v).
Conheço da remessa necessária, pois se trata de sentença ilíquida proferida em face das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. Aplicáveis o artigo 496, I, do CPC de 2015 e o enunciado da Súmula nº 490, do colendo STJ.
Conheço, ainda, dos recursos voluntários interpostos pelos corréus, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade estampados no CPC de 2015.
- Sobrestamento do feito
Inicialmente, tenho como desnecessário o sobrestamento do feito, notadamente na forma como suscitado pelo Município de Coronel Fabriciano em seu apelo voluntário.
Deferido o pleito pelo eminente Desembargador Bitencourt Marcondes (f. 202/202-v), sabe-se que o REsp nº 1.657.156/RJ foi julgado pelo colendo STJ.
O Tribunal da Cidadania, ao definir a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS" (Tema nº 106), entendeu por bem modular o efeito vinculante do referido recurso repetitivo, fixando a tese "no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento", não sendo este o caso dos autos.
Logo, REJEITO A PRELIMINAR de sobrestamento do feito.
Prosseguindo, destaco que as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelos Réus se confundem com o mérito propriamente dito, motivo pelo qual, passo à análise conjunta dos pontos.
Superadas as questões preliminares e inexistindo outras prejudiciais, adentro na remessa necessária, diante de sua maior abrangência.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente ação civil pública em face do Estado de Minas Gerais e Município de Coronel Fabriciano visando, em síntese, o fornecimento dos medicamentos prescritos ao menor P. H. G. S., portador de síndrome de Aspenger (CID F 84.5) e transtorno hipercinético (CID F 90.0) - (f. 04/12).
Deferida a liminar (f. 41/45-v).
Na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.022310-3/001, determinei a remessa dos autos ao douto juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano (f. 120/124).
Por fim, o douto Juiz Monocrático julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou o fornecimento dos medicamentos postulados, conforme prescrição médica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - (f. 137/140).
O artigo 1º, da Constituição da República de 1988, dispõe acerca dos fundamentos do Estado brasileiro. Dentre eles, está a dignidade da pessoa humana.
Ora, garantir a todos o acesso à saúde é uma forma de se efetivar a dignidade da pessoa humana. São conceitos intimamente ligados, sendo que vida digna depende de medidas sociais concretas.
Os princípios da República Federativa brasileira têm como objetivo primordial a promoção do bem de todos. Uma vez mais, a saúde encontra-se associada.
Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6º prevê:
Nas disposições sobre a ordem social, a saúde é protegida como direito de todos e dever do Estado:
Ainda, dispõe o artigo 23, da CR/88, que:
Dos dispositivos transcritos, constata-se que a Constituição da República aponta no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público torne efetivo o direito social à saúde, estabelecido como direito fundamental, conforme art. 6º, da Carta Magna.
Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é de todos os entes Federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação.
A saúde compete solidariamente à União, Estados (Distrito Federal) e Municípios, podendo o cidadão acionar, com a devida prescrição médica, qualquer desses entes Federados, conjunta, ou isoladamente, para fins de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento cirúrgico. O artigo 196 da CR/88 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.
Não se discute a possibilidade da Administração Pública de realizar projetos e traçar diretrizes para o melhor funcionamento e ampliação do acesso à saúde.
Todavia, impossível impor ao administrado como argumento pelo não fornecimento de medicamentos, a repartição interna de competência e atribuições, podendo qualquer dos gestores do SUS ser demandando nesse sentido.
A distribuição de competência no Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080/90 - não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos, pois a organização interna da gestão da Saúde Pública não foi estabelecida como restrição ao exercício da pretensão de exigibilidade das prestações, ao contrário, estabeleceu-se a solidariedade também para permitir o exercício do direito de o particular exigir a prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes Federados, de modo que entraves burocráticos não dificultem a concretização do direito.
A melhor interpretação dos artigos 23 e 196, da CR/88, é a que defende o interesse da coletividade, ampliando os instrumentos e meios da parte obter o efetivo acesso à saúde, de modo a se promover a prestação mais adequada e eficiente possível.
Dessa forma, recai sobre o cidadão o direito de requerer perante qualquer ente Federado o tratamento médico ou medicamento do qual necessite, optando pela forma que mais se adequar a seu caso. Decorre dessa lógica o entendimento de que a responsabilidade entre os entes federados é solidária no que tange a assistência à saúde.
Para que qualquer dos entes Federados seja instado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do procedimento cirúrgico ou da disponibilização do medicamento, tendo em vista a amplitude do direito constitucional à saúde.
Sendo um dos entes compelido a fornecer medicamentos/insumos ou realizar procedimentos cirúrgicos por ordem judicial que administrativamente não seja de sua competência, plenamente viável a compensação com o ente responsável, não havendo falar em prejuízo ou ausência de previsão orçamentária.
Além disso, ainda que existisse certa limitação financeira por parte dos entes federativos, a denominada cláusula da reserva do possível não poderia ser jamais invocada para que aqueles se recusassem a cumprir preceito constitucional que garante ao cidadão o mínimo de condições para uma vida digna (mínimo existencial), sendo oportuno ressaltar o entendimento sustentado pelo Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45, na parte que interessa:
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF - ADPF nº 45 MC/DF - Relator: Ministro CELSO DE MELLO. j. 29/04/2004)
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em março de 2015, reafirmou a jurisprudência já sedimentada sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. É o que se depreende do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, que teve repercussão geral reconhecida:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessi...
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