Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/156572247/dou-secao-2-11-08-2017-pg-49
Timestamp: 2017-12-17 19:38:44+00:00
Document Index: 142325922

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 222', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 222', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 217', 'artigo 222', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 217', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 217', 'artigo 222', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 33']

DOU 11/08/2017 - Pg. 49 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 2.652, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das suas atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria/SAAD n.º 202, artigo 1º inciso VII, de 08 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2010, de acordo com Decisão Judicial, Proferida pelo Juízo de primeira instância do estado de Alagoas, nos autos da ação nº 0506732-82.2017.4.05.8013 resolve:
Conceder Pensão Temporária, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, combinado com a Lei nº 6.782/80, à CLÁUDIA CORREIA DE MELO, filha maior solteira do ex-servidor JOSÉ CORREIA DE MELO, matrícula Siape n.º 1091744 do Quadro permanente deste Ministério, falecido em 26 de fevereiro de 1977, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do provento integral do cargo de Maquinista de Estrada de Ferro, referência NI32, a partir de 14 de maio de 2017, data da Decisão Judicial, alterando-se a partir da presente data cota do benefício da senhora Claudelene Correia de Melo, para 50% (cinquenta por cento). (Processo SEI n.º 00423.004530/2017-11) AL.
PORTARIA Nº 2.678, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, à HILDERICA ALVES RIBEIRO DA SILVA, viúva do ex-servidor JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº. 860972, originário do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, falecido na inatividade em 02 de janeiro de 2017, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, (NI) Classe S, Padrão III , com vigência a partir da Data da Publicação do Ato e efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2017, data do óbito do ex-servidor. (Processo-SEI nº 50.000.003.201/2017-93) AC.
PORTARIA Nº 2.685, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria/SAAD nº. 202, art. 1º, inciso VII, de 08 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2010, e de acordo com a Decisão proferida pela Seção Judiciária do Distrito Federal 5 ª Vara Federal da STDF nos autos da ação nº. 1004496-16.2016.4.01.3400, resolve:
Conceder Pensão Temporária, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, combinada com a Lei nº 6782/80 à senhora MARIA BAPTISTA DA COSTA, filha maior solteira do ex- servidor MOACIR DA COSTA LIMA, matrícula SIAPE nº 1194884, do Quadro Permanente deste Ministério, falecido em 02 de dezembro de 1957, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do provento integral do cargo de Guarda Fios, referência NI28, com vigência a partir de 20 de maio de 1980 . (Processo SEI nº.20000.014155/1989-81) MG.
PORTARIA Nº 2.706, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, à MARLY DE OLIVEIRA SOUZA, viúva do ex-servidor ELIAS ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº. 0777798, do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, falecido na inatividade em 01 de março 2017, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Administrador (NS) Classe S, Padrão III, com vigência na Publicação do Ato e efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017, data do falecimento do exservidor. (Processo SEI nº. 50000.011195/2017/2017-48) RJ.
PORTARIA Nº 2.727, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, à CIRA NUNES COELHO, viúva do ex-servidor LAFAIETE DA COSTA COELHO, matrícula SIAPE nº. 0853708, originário do Extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, falecido na inatividade em 08 de setembro de 2016, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Motorista Oficial (NI) Classe S, Padrão III, com vigência a partir da Data da Publicação do Ato e efeitos financeiros a partir de 08 de setembro de 2016 , data do óbito do ex-servidor. (Processo nº 50000.118776/2016-29)MG;
PORTARIA Nº 2.728, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria/SAAD nº. 202, art. 1º, inciso VII, de 08 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2010, de acordo com Decisão Judicial, Proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 0020587-20.2013.02.5101, resolve:
Conceder Pensão Temporária, nos termos do artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei nº. 8112/1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, c/c artigo 2º, inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, à ARCENIRA DE SOUZA, filha invalida do ex-servidor ELVIRO DE SOUZA, falecido em 01 de outubro de 2008, matrícula SIAPE nº 0866782, originário do Quadro de Pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do provento integral do cargo de Agente de Vigilância (NI) Classe S Padrão III, com vigência a partir de 27 de julho de 2016, data da inclusão e efeitos financeiros a partir de 15 de junho de 2016, data da decisão judicial, (Habilitação Tardia), alterando-se a partir da presente data a cota do beneficio em nome da Sra. Vera Lucia Santos de Souza, para 50% (cinquenta por cento), em conformidade com o art. 218 da Lei 8.112/90". (Processo SEI n.º 50000.105771/2016-36) RJ.
PORTARIA Nº 2.729, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, à RAIMUNDA SILVESTRE MEIRELES, viúva do exservidor JOSÉ ALVES MEIRELES, matrícula SIAPE nº. 0787726, do Quadro Permanente deste Ministério, falecido na inatividade em 09 de fevereiro de 2017, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (NI) Classe A, Padrão V, com vigência a partir da Data da Publicação do Ato e efeitos financeiros a partir de 09 de fevereiro de 2017, data do óbito do exservidor. (Processo nº 50000.011578/2017-16)MA;
PORTARIA Nº 2.732, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.524431/2017-58, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Administrativa da Diretoria, realizada em 8 de agosto de 2017, resolve:
NOMEAR GIOVANO PALMA, matrícula SIAPE nº 1649993, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Certificação e Segurança Operacional, código CGE III, na Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária desta Agência, em Brasília (DF).
PORTARIA Nº 389, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
A DIRETORA-GERAL, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, e alterações posteriores, e tendo em vista o contido no Processo nº 50500.391967/2017-83, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 03 de agosto de 2017, com fundamento no inciso VIII, artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Analista Administrativo, Classe A, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Agência, ocupado por EBERTON SOUZA ROCHA, matrícula SIAPE nº 2082037.
Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância gera direito a recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei.
PORTARIA Nº 89, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP nº 1, de 10 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta do processo nº 50617.000551/2017-50, resolve:
Art. 1º RESTABELECER o pagamento dos proventos do pensionista ILTON RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 019.858.407-58, por ter atualizado seu recadastramento anual, na forma do art. 9º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Decreto nº 7.862, de 08 de dezembro de 2012, Portaria MP nº 8, de 07 de janeiro de 2013 e Orientação Normativa SEGEP nº 1, publicada no DOU de 14 de janeiro de 2013.
Art. 2º O crédito dos pagamentos restabelecidos será efetivado na primeira folha de pagamento disponível para inclusão.
PORTARIA N 80, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 3365.2017 -GAB/PGT, de 8 de agosto de 2017, da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve:
Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador-Geral do Trabalho, RONALDO CURADO FLEURY, no período de 31 de agosto a 9 de setembro de 2017, incluído o trânsito, para participar do XXI Congresso Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho, a realizar-se em Cingapura.
PORTARIA N 671, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2017 (processo CSMPF nº 1.00.001.000047/2014-11), resolve:
Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 9 de setembro de 2017, as autorizações concedidas por meio das Portarias PGR/MPF nºs 216, de 3 de abril de 2014, publicada no DOU, Seção 2, p. 61, de 7 subsequente, 656, de 2 de setembro de 2014, publicada no DOU, Seção 2, p. 57, de 4 subsequente, e 34, de 21 de janeiro de 2016, publicada no DOU, Seção 2, p. 47, de 25 subsequente, prorrogadas pelas Portaria PGR/MPF nºs 634, de 2 de setembro de 2014, publicada no DOU, Seção 2, p. 56, de 4 subsequente, 690, de 1º de setembro de 2015, publicada no DOU, Seção 2, p. 43, de 3 subsequente e 777, de 8 de setembro de 2016, publicada no DOU, Seção 2, p. 44, de 15 subsequente.