Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/2088469/portaria-cat-sp-80-2017/
Timestamp: 2017-11-19 19:51:03+00:00
Document Index: 16023213

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 313', 'artigo 313']

Portaria CAT-SP 80/2017
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CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de ferramentas
data: 01/09/2017 - 206 acessos
PORTARIA 80 CAT, DE 31-8-2017
(DO-SP DE 1-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta
Esta alteração da Portaria 133 CAT, de 20-10-2015, prorroga para até 30-9-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo, para fins de retenção e recolhimento do ICMs devido por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-133/2015, de 20-10-2015:
I - o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - No período de 01-11-2015 a 30-09-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
II - do artigo 2º:
“Artigo 2º - A partir de 01-10-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
b) § 2º:
“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando a base de cálculo que vigorará a partir de 01-10-2017.” (NR).