Source: http://docplayer.com.br/2835025-C-a-m-a-r-a-m-u-n-i-c-i-p-a-l-d-a-f-i-g-u-e-i-r-a-d-a-f-o-z.html
Timestamp: 2018-02-21 08:25:09+00:00
Document Index: 16116590

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 106', 'artigo 7', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 40', 'artigo 26', 'artigo 40', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 7']

Airton Moreira Ventura
1 C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z ATA N.º 8/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, as atas são publicitadas na íntegra, mediante edital afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia externa das decisões.
2 LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município DATA A reunião iniciou-se com a presença de: PRESIDENTE - João Albino Rainho Ataíde das Neves VEREADORES - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro - Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado - Daniel Martins dos Santos - Luís Miguel Pereira de Almeida - Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso - João Armando Pereira Gonçalves - António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares - Ilda Manuela D Oliveira Duarte Gomes Simões ABERTURA DA REUNIÃO Nove horas e cinquenta e sete minutos, deu-se início à reunião, sendo a mesma secretariada pela Coordenadora Técnica, Maria Margarida Madeira Valério de Mesquita ATA DA REUNIÃO ANTERIOR A ata da reunião ordinária do dia 13 de março de 2012, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade O Vereador Daniel Santos alertou que este novo modelo de elaboração das atas implica, às vezes, algumas omissões de questões que cada um dos presentes pode reportar e entender de importante para fazerem parte do texto. Sentiu isso em relação a esta ata agora em aprovação. Concorda que não havia tempo e considera que tudo o que foi exarado corresponde à verdade, mas sente que há alguma coisa que foi dita que depois não ficou referenciado. Pediu um pouco de atenção em relação a essa questão porque há assuntos que, pela sua importância, devem no mínimo ser referenciados A Vereadora Teresa Machado concordou com o Vereador Daniel Santos e disse que a ata está demasiado sintetizada O Presidente respondeu que decorre do Código do Processo Administrativo e subsidiariamente do Código do Processo Civil que o modelo de ata é uma descrição sintética ou resumo de tudo o que na reunião tiver ocorrido, uma vez que também existe o suporte de gravação. No entanto, colocou os presentes à disposição para indicarem qualquer aspeto de uma intervenção que queiram ver vertido na ata, sendo este o procedimento que se segue e o mais adequado Decidiu-se, ainda, que as gravações das reuniões passariam a ser disponibilizadas numa USB flash drive, mais conhecida por pen drive, ou 1
3 seja, dispositivo portátil de armazenamento com memória flash, acessível através da porta USB, uma vez que o site we transfer nem sempre funciona O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em cumprimento do artigo 86.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da República INTERVENÇÃO DO PÚBLICO URIEL SILVA DE OLIVEIRA - CERTIDÃO REQUERIDA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AINDA NÃO FOI EMITIDA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO PROCESSO N.º 52/1982, EM NOME DE ALFREDO OLIVEIRA SIMÕES O Senhor Uriel fez a exposição do seu assunto, dizendo que a certidão que lhe foi passada não versava aquilo que havia sido requerido no dia 23 de novembro do ano de 2011, relativo ao processo n.º 52/1982, do Departamento Municipal de Urbanismo, ou seja, o motivo pelo qual o Alvará foi arquivado. Referiu que também queria saber a razão pela qual não se deu cumprimento à deliberação de Câmara de 16 de outubro de 1990, de se proceder à demolição da construção de uma casa de habitação e muros, sita em lugar da freguesia de Santana, no dia 07 de dezembro de 1990, pelas 09:00 horas, uma vez que essa edificação está a ocupar terreno que é herança de seus pais O Presidente questionou ao Sr. Uriel qual é o seu interesse neste processo, uma vez que o mesmo se encontra em nome de Alfredo Oliveira Simões A Vereadora Ilda Simões interveio questionando se não é necessário a exibição de uma procuração, como é referido no n.º 2, do artigo 2.º do Regimento da Câmara Municipal O Vereador Daniel Santos tomou de seguida a palavra dizendo que, segundo explicação do Senhor Uriel, ele tem uma ação a correr em Tribunal e necessitava de uma Certidão para apresentar ao mesmo que comprove duas questões que ele solicita no documento que já referiu. Entretanto, segundo a informação que o mesmo lhe deu, foi-lhe dada resposta a uma questão e à outra apenas em parte.--- O Vereador António Tavares informou que o Senhor Uriel foi recebido no atendimento ao munícipe, depois de ter enviado o seu requerimento e foi-lhe dito que havia no processo um pedido de parecer jurídico sobre a possibilidade de se facultar os elementos solicitados. Em dezembro de 2011 o Senhor Uriel veio dar 2
4 sem efeito o pedido que havia feito, tendo sido o mesmo deferido. Entretanto, requereu de novo a certidão que havia solicitado inicialmente. A certidão foi passada e atesta que do processo não consta a emissão de qualquer alvará de loteamento e que o processo tinha sido arquivado por deliberação de Câmara. Foilhe ainda respondido que não havia indícios no processo de que tivesse havido demolição, que tinha sido levantado o embargo que havia sido imposto à edificação e que o processo se encontrava concluído, tendo sido dado cumprimento ao solicitado. Mais tarde, o Senhor Uriel veio com novo requerimento com exatamente o mesmo pedido. Foi questionado que não se percebia qual era o seu alcance uma vez que já havia sido satisfeito. Mesmo assim, os serviços colocaram-se à sua disposição para certificarem todas as cópias do processo que o Senhor Uriel achasse por bem. O Senhor Uriel não requereu. Voltou a ser recebido em atendimento presencial. Foi-lhe facultado o processo para consulta e o mesmo recusou-se a proceder a essa consulta e a certidão ficou exatamente como estava. Como o Senhor Uriel se recusou a receber ali a notificação, foi-lhe enviado um ofício dizendo que já tinha sido passada a certidão por ele requerida. Entretanto, foi solicitada uma audiência com a Diretora do Departamento, marcada para o dia 27 de fevereiro de 2012, pelas 10:00 horas e o Senhor Uriel comunicou à Câmara que não tinha interesse e acabou por não comparecer. Face a tudo isto a Câmara entendeu mais uma vez pelo arquivo do aviso de notificação. Pelas razões aduzidas, fez-se o arquivamento do requerimento, sendo que desta vez a Diretora do Departamento informou o seguinte: as pretensões sucessivas do Senhor Uriel, consubstanciam a violação de um dever dos munícipes para com a administração pública, prevista no artigo 60.º do CPA, isto é, os munícipes não podem solicitar à administração que lhes forneça aquilo que não tem. O processo foi enviado para o IGAL e o Departamento Municipal de Urbanismo aguarda um parecer. A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo concluiu no seu despacho que a Câmara pode atestar tudo o que se encontre nos processos, o que não pode é emitir juízos de valor sobre o que consta dos mesmos, que é aquilo que o Senhor Uriel pretende e que contraria preceitos legais O Presidente, face à explicação dada, concluiu dizendo que o Senhor Uriel está a pedir mais do que aquilo a que tem direito, dando por encerrada a sua audiência. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 3
5 INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, o seguinte assunto: ATAM Associação dos Técnicos Administrativos Municipais Pedido de apoio.-- A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a admissão do referido ponto APRESENTAÇÃO DA CHEFE DE DIVISÃO DOS RECURSOS HUMANOS O Presidente começou por apresentar a Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Dra. Sofia Canas, desejando-lhe as boas vindas e um bom trabalho Todos os presentes desejaram as maiores felicidades e desempenho nas suas funções A Câmara tomou conhecimento SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NOS TERRENOS DA MARGEM SUL DO ESTUÁRIO DO RIO MONDEGO O Presidente deu nota que recebeu um ofício na semana passada do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território que lhes deu uma boa notícia referente à margem sul do estuário do Rio Mondego. Depois de muita insistência com a ARH - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. e do Ministério do Ambiente, a QREN Quadro de Referencia Estratégico Nacional, com a intervenção da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. vai financiar o projeto de requalificação de estuários e reparação de rombos em canais e motas do estuário do rio Mondego no valor de ,00 (cem mil euros), verba esta correspondente à despesa prevista para o 1.º ano Disse ainda que foi dada nota à Administração da Região Hidrográfica que a Câmara finalizou o projeto para a reabilitação e contenção de areias do mar na praia de Buarcos, zona da Tamargueira, e solicitado que esta intervenção fosse assumida com caráter urgente. Informou que a ARH vai tentar, assim, apresentar uma candidatura a fundos comunitários junto do Secretário de Estado, tão rápida quanto possível, para que fique concluída nos próximos tempos Referiu que a intervenção na zona do Bar Costa já foi adjudicada e assumida pela Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P., no que se refere à pavimentação de toda aquela zona, escadas de acesso à praia, reforço do muro, sendo que a reparação das motas do estuário do rio Mondego, também está prevista 4
6 para breve. Concluiu dizendo que está uma audiência marcada para segunda-feira a fim de tratarem destes assuntos A Câmara tomou conhecimento LIMPEZA DA VALA DE BUARCOS O Presidente referiu que a vala de Buarcos foi motivo de discussão pública esta semana e que foi feita recentemente uma intervenção, na qual se procedeu à sua limpeza, retirando toda a matéria orgânica que tinha sido depositada. Disse que articularam com as Águas da Figueira da Foz, sobre a problemática das descargas ilícitas de algumas habitações de águas não fluviais, ou seja, águas provenientes de esgotos. Disse que foram detetadas algumas situações e os seus proprietários e que têm exigido às Águas da Figueira uma fiscalização contínua e permanente, eventualmente até sobre algumas fossas séticas, porque não existe um caudal suficiente que permita arrastar as águas e matéria orgânica que ali é depositada e que também é proveniente das cassetes das caravanas de alguns comerciantes Na sua opinião a resolução definitiva do problema cabe à Administração da Região Hidrográfica decidir. Julga que será bastante difícil proceder à canalização de toda a ribeira, daí estarem a tomar todas estas providências e a atuar no sentido de que seja feita uma vigilância mais rigorosa sobre descargas ilícitas. O Vereador Miguel Almeida interveio recorrendo um pouco à história para se enquadrar na problemática da vala de Buarcos, e referiu que em 2008 o Deputado João Portugal foi visitar a vala e anunciou que iria encetar diligências junto do Ministro do Ambiente para resolução do problema. No entanto, em 2010 surge outra notícia em que o Deputado diz que o problema está resolvido. Na semana passada, enquanto Presidente do Partido Socialista, o Deputado comunicou que o problema continua e que aquilo é um esgoto a céu aberto. Disse que ficou admirado com a notícia e foi saber o que tinha feito João Portugal e na verdade fez um requerimento à Senhora Ministra do Ambiente, e nessa resposta, o chefe de Gabinete da Ministra não diz que estava resolvido, mas aponta caminhos, diz que a Administração da Região Hidrográfica tem conhecimento da situação da vala de Buarcos e que tem vindo a tentar pôr termo a esta situação junto da Câmara Municipal e das Águas da Figueira. Fica claro que o Deputado João Portugal se precipitou ao anunciar que o problema estava resolvido. Desconhece quais as tentativas que a ARH tenha tomado junto da Câmara e das Águas da Figueira para por termo a este problema. Referiu que a ARH diz também que Buarcos tem 5
7 frequentemente as águas poluídas e enquanto não for resolvido esse problema, não se deve equacionar o emanilhamento do troço. Salientou que as Águas da Figueira fizeram pesquisas no sentido de saber quem são as pessoas que lançam ilegalmente afluentes domésticos, sendo que o problema, hoje, está parcialmente resolvido. Depois, porém, o Chefe de Gabinete em nome da Senhora Ministra e ouvida a ARH disse que só após se ter conseguido eliminar toda e qualquer descarga de águas residuais na referida vala será possível encontrar formas de utilizar tais águas para fins de valorização paisagística no areal da praia, ideia que lhe parece interessante, ou em alternativa equacionar a hipótese de construir uma infraestrutura enterrada ou emanilhamento. Frisou que ao contrário do que o Presidente proferiu, o Ministério do Ambiente e Administração da Região Hidrográfica entende o emanilhamento como uma possibilidade O Vereador Miguel Almeida questionou o Presidente porque é que este assunto está há um ano parado, ou seja, porque é que a Câmara Municipal desde Junho de 2011 nada fez sobre a estagnação da vala, uma vez que a Administração da Região Hidrográfica mostrou disponibilidade de resolução do problema e o Ministro tem vontade de tratar esta questão. Na sua opinião se a Câmara não concorda com o emanilhamento deve apresentar soluções O Presidente mencionou que não está há um ano parado e que desde então se procedeu à limpeza de todas as valas (Tamargueira, Buarcos, Ponte Galante, Costa de Lavos, Praia da Leirosa, Cristina Torres, Ribeira de Tavarede e vala junto do Infante D. Pedro) que já não eram limpas há 10 anos. Referiu que têm sido feitas reuniões permanentes com as Águas da Figueira sobre a necessidade de fiscalização, pela qual já foram detetadas algumas situações irregulares. Aludiu que outra situação é a monitorização de todas as residências que não estejam ligadas ao saneamento e que usam as fossas séticas. Terão de ser acompanhadas de modo a procederem ao levantamento dos resíduos existentes, sendo que só depois de não haver decorrências de águas residuais para a vala, é que se pode estudar a hipótese de canalizar toda a ribeira na praia. Referiu que vai levar esta questão à reunião que solicitou ao Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente mas não tem nada a opor a que se opte pela solução do emanilhamento, mas a informação que tem dos serviços é que não será a solução mais eficaz, até pela dimensão do canal e de uma eventual contaminação das águas do mar O Vereador Miguel Almeida referiu que em regra também é contra o emanilhamento de linhas de água, mas considera que essa solução não pode ser abandonada, sem 6
8 se fazer uma avaliação global, não vendo razão para a existência de um emissário muito longo. Julga que se deve encontrar uma solução junto da Administração da Região Hidrográfica, e se eles equacionam a possibilidade de emanilhar, essa hipótese não deve ser posta de lado, sendo que não se pode esperar mais um ano. Considera mais aliciante e faz mais sentido, apesar da mais dispendiosa, a solução de aproveitamento das águas para rega de zonas ajardinadas, nomeadamente do Jardim Municipal e no areal da praia, apesar de que a hipótese do emanilhamento não pode ser colocada de lado O Vereador Daniel Santos referiu que desejava que quem os viesse a suceder daqui a 30 ou 40 anos, não venha ainda discutir a questão da vala de Buarcos. Disse que esta vala e outras já existiam muito antes do homem decidir transformar o território e que deviam na altura ter equacionado a solução para este problema, mas não se fez. Aludiu que o Vale do Galante é um local agradável mas as águas naquele local estão constantemente poluídas, dando um aspeto desagradável àquela zona. Considera que o problema surgiu desde que a zona da vala de Buarcos foi urbanizada e que ao longo dos anos houve por parte da Câmara tentativas no sentido de o solucionar e isso não aconteceu. Na sua opinião não há só uma solução para aquele problema, ou seja, pode haver o emanilhamento ou pode também haver o aproveitamento daquelas águas. Contudo, a dimensão daquela questão é de tal ordem que deveria ficar vinculado nos próprios instrumentos do planeamento. Referiu que recentemente se fez a apresentação daquilo que poderia ser um projeto de aproveitamento do areal da praia e, na sua opinião, nesse tipo de análises este problema também deve ser considerado. Do seu ponto de vista, a questão mais importante é que a solução, e não há muitas, deve ficar consignada no planeamento, dada a dimensão do problema e a empresa Águas da Figueira, ao longo do tempo, não ter conseguido resolver definitivamente o problema da poluição O Vereador António Tavares referiu que desconhecia qualquer comunicação do Ministério do Ambiente e da Administração da Região Hidrográfica sobre esta matéria. Quando surgiu na comunicação social uma pretensa solução, também deu como adquirido que estivesse em fase de adiantamento. Desconhecia a resposta do Ministério do Ambiente e que a ARH se tinha pronunciado. Não sabe quem é que disse ao Vereador Miguel de Almeida que a Câmara não aceita o emanilhamento. Considera esta matéria controversa e tendencialmente a ideia não é emanilhar, porque poderá haver possibilidade de entradas das areias no emanilhamento ou de 7
9 haver refluxos, causando transtornos, rebentamentos e cheias a montante Relembrou que quando na Ponte Galante se fez um emanilhamento, em altura de cheia provocou um rebentamento das caixas e das tampas. A seu ver, a linha de água de Tavarede é um exemplo de não emanilhamento, havendo vigilâncias periódicas ao local. No caso em apreço, se acharem que o emanilhamento é uma boa solução, poderá ser feito e deixam de ver a linha de água tal como ela está.---- Adiantou que no concurso de ideias aparecem soluções para resolver o problema das linhas de água (Oásis, Vala de Buarcos e a outra mais à frente), e a esmagadora maioria das propostas não vão pelo emanilhamento mas fazem um aproveitamento fotobiológico da situação, de enquadramento paisagístico, aproveitando determinadas espécies, com efeitos macrófitos que depois fazem com que a carga orgânica seja diluída pelas próprias plantas e a água acaba por não sofrer processos de eutrofização, uma vez que existem plantas que têm essa ação regeneradora, sendo que a maior parte das soluções apresentadas vão nesse sentido. Parece-lhe sensato e do ponto de vista paisagístico, são soluções bastante atrativas, se não houver poluição das linhas. Na sua opinião não se consegue evitar a contaminação das águas a 100%, uma vez que existem moradias em Buarcos com duas canalizações: uma para o saneamento e outra, subsidiária, que leva os esgotos para as linhas de água sempre que os motores não são ligados, sendo que a olho nu não se conseguem verificar estas situações e não se vê que existe ali uma linha de contaminação, daí a dificuldade em resolver este problema O Presidente referiu que recebeu neste momento a informação de que foram feitas analises pela empresa Águas da Figueira e que pelas mesmas se verifica que não há contaminação das águas A Câmara tomou conhecimento ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM O Presidente deu conhecimento que a Associação Nacional de Municípios Portugueses enviou à Câmara Municipal cópia do ofício que havia remetido ao Gabinete do Ministro da Economia e Emprego pelo qual lhe solicitou a reavaliação da matéria relacionada com a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, estabelecida pelo artigo 106.º, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas A Câmara tomou conhecimento
10 6 - JUNTA DE FREGUESIA DE S. JULIÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOCARRO O Presidente deu conhecimento que a Junta de Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz, solicitou a disponibilização de um autocarro da Câmara Municipal da Figueira da Foz para efetuar o transporte de autarcas das freguesias do concelho, para a manifestação do dia 31 de março, que se realizará em Lisboa, promovida pela ANAFRE Associação Nacional de Freguesias A Câmara tomou conhecimento INTERVENÇÃO DO VEREADOR CARLOS MONTEIRO 7 - SEMANA DA LEITURA O Vereador Carlos Monteiro, referiu o facto de terem recebido o convite para estarem presentes na sessão de abertura da Semana da Leitura do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz, que decorreu no dia 19 de março pelas 10:00 horas e que o programa era muito interessante e foi com grande prazer e satisfação que assistiu a um auditório no Centro de Artes e Espetáculos, com 800 jovens dos jardins de infância 1.º, 2.º e 3.º ciclos. Salientou que ficou surpreendido com a postura, atitude e comportamento daqueles 800 jovens e frisou que se continuarem assim, provavelmente ter-se-á um futuro melhor A Vereadora Teresa Machado mencionou que não é por ser o Agrupamento de Escolas da Zona Urbana, mas verifica-se que a postura dos nossos jovens, se tem vindo a modificar progressivamente A Vereadora Ilda Simões referiu que se deve muito ao papel dos professores que estão empenhados em resolver a questão da educação no nosso país, porque passam muitas horas nas escolas e reúnem muitas vezes. Salientou que se fala tão mal dos professores, mas estes têm um papel importantíssimo na educação e na transformação dos nossos jovens A Câmara tomou conhecimento CENTRO ESCOLAR DE S. JULIÃO TAVAREDE O Vereador Carlos Monteiro informou que chegou naquele momento, um fax da Direção Regional de Educação do Centro, sobre a reorganização da rede de unidades de gestão com a proposta de agregação de agrupamentos, com base no seu despacho n.º 4463/2011, de 11 de março e que já tinha sido referido anteriormente que a Senhora Diretora Regional se tinha deslocado à Câmara Municipal, a fim de equacionar o problema do Centro Escolar de S. Julião/Tavarede, um problema mais vasto dado que a legislação também prevê 9
11 agrupamentos maiores. Disse que a Senhora Diretora Regional tinha pedido para convocar um Conselho Municipal de Educação para hoje, às 18:00 horas, e que entretanto, ele iria reunir com os senhores diretores para lhes apresentar a proposta Partilhou um pormenor importante do despacho 4463/2011, onde refere que a agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no termos do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, pode ser da iniciativa das Direções Regionais de Educação (DRE), ou do agrupamentos de escolas, e escolas não agrupadas. Na sua opinião, este pormenor faz a diferença, porque sendo da iniciativa dos agrupamentos e das escolas, as propostas de agregação são dirigidas ao diretor regional de educação territorial competente, após consulta aos município respetivos. Quando da iniciativa das DRE, as propostas de agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas são precedidas de consulta aos conselhos gerais dos agrupamentos e escolas e aos municípios respetivos, os quais devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias, equivalendo o silêncio à aceitação tácita das propostas Portanto, a seu ver, têm em mão uma pré proposta da Senhora Diretora Regional, que vai enviar aos conselhos gerais e que o município tem 10 dias para se pronunciar. Referiu que está marcada para hoje uma reunião do conselho municipal de educação. Propôs que a Câmara opte pela abstenção na referida reunião do conselho, na perspectiva de, à posterior e depois deste assunto ser discutido, se poder emitir opinião em reunião de Câmara, caso optem, naturalmente, por não discutir o assunto de imediato A Vereadora Teresa Machado referiu que era melhor não se prenunciarem, visto não conhecer o parecer dos conselhos gerais A Câmara tomou conhecimento INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS 9 - POLUIÇÃO - RECOLHA DOS DEJETOS CANÍDEOS O Vereador Daniel Santos tomou a palavra dizendo que quando dava os seus passeios a pé na Avenida foi chamado a atenção para a poluição dos dejetos dos canídeos nos espaços junto das passadeiras, nas próprias passadeiras e nas zonas ajardinadas Referiu que já há alguns anos atrás, a Câmara Municipal tomou iniciativas no sentido de resolver esse problema e a Junta de Freguesia de S. Julião também o fez, através de pedagogias junto das pessoas e por incentivar a fiscalização a 10
12 exercer o seu papel, só que, de facto, o problema não se tem resolvido e é muito desagradável. É uma questão cultural e na sua opinião este problema só se resolve com a limpeza O Presidente concordou com a intervenção do Vereador Daniel Santos em relação à poluição dos canídeos e referiu que solicitou ao Chefe de Divisão de Ambiente que articulasse no sentido de haver maior sensibilização, criativa, talvez até através das próprias crianças, nas escolas Os proprietários dos canídeos também têm que ser responsáveis pelas suas práticas A Vereadora Ilda Simões sugeriu que fosse feita uma proposta às escolas, um concurso de ideias, de forma a serem as crianças a chamar a atenção O Vereador António Tavares referiu que isto é uma questão de práticas sociais e civismo que é muito difícil de mudar e que existem placas na cidade a apelar a esta questão e que também foram feitos folhetos de sensibilização das pessoas, que são distribuídos nas escolas e nos estabelecimentos comerciais e colocados nos vidros dos carros Comunicou que está previsto no Plano de Educação e Sensibilização Ambiental, uma intervenção ao nível das escolas, uma vez que se forem as crianças a agir sobre os pais, pode ser que a solução tenha mais sucesso, do que os pais virem a mudar os seus hábitos e comportamentos já adquiridos Deu conhecimento que esta campanha está prevista para ser efetuada nas escolas brevemente A Câmara tomou conhecimento DOIS EVENTOS: REGENERAÇÃO URBANA E PODER LOCAL O Vereador Daniel Santos referiu-se a dois eventos realizadas esta semana, um sobre a Regeneração Urbana e o outro referente ao Poder Local, chamando a atenção para o facto de terem sido agendados os dois no mesmo dia e à mesma hora Esteve presente num dos eventos, onde esteve relativamente pouca gente, achando que a hora não é a mais indicada, o mesmo poderá ter acontecido na palestra sobre cultura e poder local. Na sua opinião, isto não deve acontecer, deve haver uma separação de eventos. Quanto ao horário, considera que não foi o ideal, devendo ser mais apelativo, de modo a que as pessoas que estão no ativo também possam participar Disse que para a palestra da Regeneração Urbana, foram escolhidas três cidades 11
13 (Figueira da Foz, Viana do Castelo e Portalegre), o que a seu ver é muito positivo para a Figueira da Foz Referiu que estavam presentes algumas pessoas da área da construção civil, na expetativa de que o projeto não se reduza exatamente e tão só a um projeto, mas que crie as condições para uma efetiva regeneração urbana, que passa também pela intervenção no edificado. Considera que é um projeto que se vai prolongar no tempo, que não tem condições para ser implementado tão rapidamente como todos desejariam, mas deixou a referência que matérias desta natureza devem ser tratadas a outra hora O Presidente referiu que em relação aos eventos da Regeneração Urbana quer do Poder Local, foram marcados de acordo com as agendas das protagonistas, por muita insistência deles, principalmente a questão da Regeneração Urbana, porque implica a vinda de pessoas de fora. Referiu que foi feita a divulgação e o apelo necessário. Também concordou que de facto a hora não foi a mais adequada, no entanto, a coincidência de horário dos eventos foi por impossibilidade prática dos oradores A Câmara tomou conhecimento PONTOS CONFLITUOSOS DE TRÂNSITO O Vereador Daniel Santos recordou alguns pontos de conflito de trânsito, e que já estão identificados desde o principio do mandato em que falaram na necessidade de serem tratados. Disse que existe um bem perto da Câmara, na zona da antiga Singer, sendo que é muito complicado para quem transita na Rua da República, porque é uma rua mista, ou seja, os transeuntes têm a ideia que é pedonal o que provoca ali algum conflito que era importante resolver O Presidente registou a chamada de atenção A Câmara tomou conhecimento INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL ALMEIDA 8 - TRANSMISSÕES ONLINE DAS REUNIÕES DE CAMARA O Vereador Miguel Almeida reportou-se à questão das transmissões online das reuniões de Câmara, pelo facto de este assunto se estar a prolongar há alguns meses, e questionou a Vereadora Isabel Cardoso se o problema é técnico ou financeiro A Vereadora Isabel Cardoso, respondeu que é apenas uma questão técnica e que a Portugal Telecom veio fazer a instalação da banda larga em janeiro e no início de fevereiro o problema não ficou totalmente resolvido, ou seja, a largura da 12
14 banda é insuficiente. Por isso, têm que aguardar a vinda deles novamente A Câmara tomou conhecimento PROJETO DO POMBAL O Vereador Miguel Almeida relembrou o Presidente que há um tempo atrás se falou de um projeto para um pombal e que o munícipe já o questionou sobre o assunto e até agora nada está a ser feito. Na altura o munícipe até propôs que se aplicassem coimas tendo-lhe sido dito que o problema é que ninguém as consegue aplicar, uma vez que se desconhecem os prevaricadores O Vereador António Tavares interveio dizendo que do seu ponto de vista é uma questão cultural, porque sempre houve essa pratica e até incentivada no universo escolar. Hoje estão localizados três ou quatro sítios na área urbana, onde há pessoas que fazem isso. Dando como exemplo, disse que no parque em Buarcos existe um senhor que dá arroz aos pombos sempre à mesma hora. Referiu que numa primeira fase não vão multar o senhor, mas sensibilizá-lo para que isso deixe de acontecer. Numa segunda fase, então, terão de aplicar o Regulamento O Vereador Miguel Almeida salientou que fazer um pombal, não lhe parecia ser assim tão caro. Acha que podem ser feitos pombais do género dos que existiam no jardim municipal porque, de facto, isso é uma medida urgente. Considera que neste caso era importante sensibilizar as escolas, porque quando as campanhas se direcionam para as crianças é mais fácil educar os adultos para que se adquiram novos hábitos. No entanto, se não der resultado, sugeriu que se terá de pedir à fiscalização e à policia que comece a atuar Alertou que é importante iniciar esta campanha, porque se trata de um problema de saúde pública, tanto os pombos, como as gaivotas que, do seu ponto de vista, é ainda mais complicado O Vereador António Tavares informou que em relação à questão dos pombais, despachou a informação técnica do Veterinário Municipal para prosseguimento dos pombais na zona do Horto Municipal. Apontou que também pediu ao Veterinário que solicitasse orçamentos às empresas da especialidade para aquisição de antenas que emitem ondas dissuasoras da permanência das aves, quer dos pombos quer das gaivotas, sobretudo para tentar afastá-las das praças e da zona do jardim. Referiu que está a ser equacionada a possibilidade de retomar alguns pombais no jardim municipal Agradeceu as ideia de poder fazer esta campanhas de sensibilização junto das escolas em relação à alimentação dos pombos
15 A Câmara tomou conhecimento FUNERAL DO PAI DO DR. PEDRO SANTANA LOPES O Vereador Miguel Almeida, em nome dos Vereadores do Partido Social Democrata, agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal o ter estado presente no funeral do pai do Dr. Pedro Santana Lopes e por ter enviado uma coroa de flores em nome da Câmara Municipal. Agradeceu também ao Vereador Daniel Santos a sua presença, considera que foi simpático o facto da Câmara Municipal ter prestado essa homenagem A Câmara tomou conhecimento ORDEM DO DIA 1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA ASSESSORIA DA COMUNICAÇÃO PARECER PRÉVIO NOS TERMOS DOS N.º 4 E 8 DO ARTIGO 26.º, LEI N.º 64-B/2011, 30 DE DEZEMBRO (LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012) Foi presente uma proposta de lançamento de um procedimento de Ajuste Direto com convite a três entidades para a Prestação de Serviços para a Assessoria de Comunicação e Informação, no âmbito da parceria de Regeneração Urbana, nos termos dos n.ºs 4 e 8, do artigo 26.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE - Lei do Orçamento de Estado para 2012), cuja proposta se dá aqui por integralmente reproduzida, constituindo o anexo número um à presente ata Os serviços propuseram à Câmara Municipal o seguinte: Que emita parecer prévio favorável, de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 4, do artigo 26.º da LOE, dado tratar-se de uma aquisição de serviços cujo objeto é uma assessoria/consultadoria técnica; Que aprove as peças do procedimento para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1 e do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos; Que dê início ao procedimento pré contratual de ajuste direto em regime geral, cujo objeto principal é a Prestação de Serviços para a Assessoria de Comunicação e Informação no Âmbito da Parceria de Regeneração Urbana, pelo prazo de cinco meses, com o preço base de 6.000, mais IVA à taxa legal em vigor, convidando, para o efeito, empresas Live Comunicação Global, Walk by walk, Lda. e GREEN Media; Que o júri seja constituído por: Graça Vasco (presidente); Pedro Lopes (vogal); Anabela Bento (vogal); Renato Nunes e Isabel Costa (suplentes)
16 O Vereador Miguel de Almeida, no uso da palavra, pediu que ficasse registado em ata que os Vereadores do Partido Social Democrata pretendiam que também fosse convidada a empresa The Brand Agência de Comunicação em Marketing, com sede na Figueira da Foz, uma vez que conhecem o trabalho que a empresa executa, apesar de não ter nenhuma ligação, nem amizade com qualquer membro da referida empresa e desconhecem as empresas que se pretende convidar. Não sendo aceite a proposta por eles apresentada O Vereador Daniel Santos interveio justificando que o sentido de voto dos Vereadores do Movimento Figueira 100% é diferente da que tinham dado anteriormente porque consideram que este processo está mais bem explicado que o anterior. Deixou claro, no entanto, que faz todo o sentido que se consulte, também, uma empresa da Figueira da Foz A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte: Emitir parecer prévio favorável, de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 4, do artigo 26.º da LOE, uma vez que o objeto da prestação de Serviços é uma assessoria/consultadoria técnica; Aprovar as peças do procedimento para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1 e do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos; Dar início ao procedimento pré contratual de ajuste direto em regime geral, cujo objeto principal é a Prestação de Serviços para a Assessoria de Comunicação e Informação no Âmbito da Parceria de Regeneração Urbana, pelo prazo de cinco meses, com o preço base de 6.000, mais IVA à taxa legal em vigor, convidando, para o efeito, as empresas Live Comunicação Global, Walk by walk, Lda. e GREEN Media; Aprovar a constituição do seguinte júri: Graça Vasco (presidente); Pedro Lopes (vogal); Anabela Bento (vogal); Renato Nunes e Isabel Costa (suplentes) Deliberação aprovada em minuta VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ARTIGO 7.º DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ Foi presente a proposta dos Vereadores do Partido Social Democrata de aditamento ao artigo 7.º do Regimento da Câmara Municipal da Figueira da Foz, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 64.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro de 2002, que a seguir se transcreve: Considerando que:
17 1 De acordo com o Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio, é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, nomeadamente, aos órgãos executivos das autarquias locais nos termos da Constituição e da Lei; Entende-se por oposição a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais de natureza representativa Para um eficaz exercício do direito de oposição, torna-se necessário o acesso atempado às propostas que vão ser apresentadas em reunião de Câmara, nomeadamente, aquelas que dispõem de conteúdo mais complexo, tais como as de aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município ou das Empresas Municipais, a prestação de contas e as respeitantes aos Instrumentos de Gestão Territorial A Câmara Municipal da Figueira da Foz não dispõe, no seu regimento, de nenhuma norma específica fixando prazos de entrega mais dilatados para estas propostas dotadas de maior complexidade Os Vereadores do PPD/PSD têm a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro de 2002: Acrescentar ao artigo 7.º do Regimento vigente três novas alíneas com a seguinte redação: As propostas de elaboração, lançamento, aprovação ou alteração de Planos Municipais de Ordenamento do Território serão distribuídas aos Vereadores com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião, devendo a documentação a fornecer em anexo ou posta a consulta ser completa, incluindo os pareceres dos serviços ou entidades competentes que se tenham pronunciado As propostas de Orçamento do Município, Grandes Opções do Plano e respectivas revisões, bem como as propostas relativas às Orientações Estratégicas e aos Instrumentos de Gestão das entidades do Setor Empresarial Local do Município, serão distribuídas aos Vereadores com a antecedência mínima de quinze dias devendo a documentação a fornecer em anexo ou posta a consulta ser completa, incluindo os pareceres dos serviços ou entidades competentes que se tenham pronunciado As propostas de prestação de contas da Câmara Municipal e também do Setor Empresarial Local do Município, serão distribuídas aos Vereadores com a 16
18 antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião A Vereadora Isabel Cardoso tomou a palavra dizendo que tem de haver um critério de razoabilidade por forma a evitar que sejam dificultados os procedimentos administrativos O Vereador Miguel de Almeida explicou que a proposta é apenas para as matérias versadas na proposta O Presidente colocou à aprovação a proposta de quinze dias para o ponto seis e oito dias para os pontos sete e oito da proposta dos Vereadores do Partido Social Democrata A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dos Vereadores do Partido Social Democrata de aditamento do artigo 7.º do Regimento da Câmara Municipal da Figueira da Foz, com a correção feita pelo Presidente, nomeadamente, quinze dias para o ponto seis e oito dias para os pontos sete e oito VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DO NOME DE PROFESSOR PIRES DE AZEVEDO NA TOPONÍMIA LOCAL Os Vereadores do Partido Social Democrata apresentaram uma proposta de atribuição do nome de Professor Pires de Azevedo na toponímia local, cujo teor se transcreve: «Porque entendemos que após a vida, a obra permanece, volvidos que são cinco anos após a morte do Doutor José Pires de Azevedo, os vereadores do partido social democrata decidiram apresentar, em sede de reunião de câmara, a proposta de atribuição do nome deste ilustre figueirense na toponímia da cidade da Figueira da Foz Algumas distinções lhe foram merecidamente atribuídas em vida mas, a sua personalidade vincada, o seu percurso de vida e os relevantes serviços que prestou à nossa comunidade, exigem que o seu nome fique para sempre eternizado na memória de todos os figueirenses. Procurámos fazer uma pesquisa exaustiva da sua obra, contámos com o testemunho de seu filho, e compilámos um vasto curriculum que consta da nossa proposta e que é indiciador do inexcedível mérito deste ilustre figueirense Perante a nobreza e mérito cultural deste grande Homem, propomos assim: Que o nome do Dr. José Pires de Azevedo seja atribuído a uma artéria nobre desta cidade;
19 - Que o Pelouro da Cultura organize uma exposição no Museu Municipal sobre a sua obra.» O curriculum do Professor José Pires de Azevedo constitui o anexo número dois da presente ata A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por maioria, com sete votos a favor e duas abstenções, aprovar a seguinte proposta apresentada pelos Vereadores do Partido Social Democrata: Que o nome do Dr. José Pires de Azevedo seja atribuído a uma artéria nobre desta cidade; Que o Pelouro da Cultura organize uma exposição no Museu Municipal sobre a sua obra PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE UM VOTO DE LOUVOR A RUI GOULART O Gabinete do Presidente apresentou um Voto de Louvor, para efeitos de aprovação, cujo teor se transcreve: «Rui Goulart, nasceu a 16 de Maio de 1962, em Luanda, vindo residir para a Figueira da Foz, com treze anos de idade. Estudou teatro no Conservatório Nacional em Portugal, indo mais tarde para França, onde efectuou a sua formação em cinema As suas relações familiares com a Figueira da Foz remontam ao século XIX, quando o seu bisavô, natural dos Açores, se radicou na Figueira da Foz. Era proprietário de uma empresa piscatória e armador da pesca do bacalhau, tendo mandado construir os veleiros Júlia I, Júlia II e Júlia III, que participaram em inúmeras campanhas. Os antepassados de Rui Goulart fixaram residência, na Avenida Saraiva de Carvalho onde, atualmente, ainda habitam os seus pais, tendo a sua mãe sido professora, durante vinte e cinco ano na EB 2-3 Dr. João de Barros. Apesar de Rui Goulart, não ter residência permanente na Figueira da Foz, mantém uma estreita ligação com a nossa cidade, tendo aqui realizado algumas cenas do filme 1.ª Vez 16 MM, e visitando regularmente a sua família A sua obra cinematográfica é marcada por filmes de produção independente, curtas e longas metragens, selecionadas inúmeras vezes para alguns dos principais festivais de cinema Fazem parte do seu curriculum as longas metragens: Em Obsessão, de mil, novecentos e oitenta e oito e filmada em Portugal, Veneza e França, que esteve presente no International Film Festival, na Mostra Internacional de Cinema de Valência e no Festival de San Sebastian ;-- 18
20 - Fábula em Veneza, de 1991, presente na Mostra Internacional de Cinema de Valência ; Abstrato, de 1997, presente no Festival of Author Films View into the world, na antiga Jugoslávia Sem Destinado Lisboa Los Angeles, do ano 2000, filme selecionado para 49.º The International Film Festival Mannheim Heidelberg International Discoveries, na Alemanha e para o 6.º The International Festival of Movies and Vídeo of Tebessa, uma competição oficial na Algéria; Destacamos o filme 1.ª Vez 16 MM de 2009, filmado em Portugal, Veneza, Paris e Madrid. Esta longa metragem estreou em Portugal, Brasil, Dinamarca e na prestigiada cadeia de cinema Laemmie Teathers em Beverly Hills, tendo sido o primeiro filme português a estrear comercialmente nos Estados Unidos. Esteve, ainda, presente em diversos festivais de cinema como na 33.ª Mostra Internacional de São Paulo, no 54.º Cork Film Festival, no Los Angeles Art House Film Festival onde foi premiado e, recentemente, em Janeiro deste ano, foi alvo de uma menção honrosa no Los Angeles Movie Awards, Prémios LAMA Da filmografia deste realizador fazem, ainda, parte algumas curtas metragens destacando-se: Pensão Internacional, de 2002, patente na 59.ª Mostra Internazionale d Arte Cinematográfica La Biennale di Venezia, no Cortoimola International Short Film, na 27.ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo, sendo candidato aos prémios do Festival International du Film d Amiens, do Clermont-Ferrand Short Film Festival, do 19.º Chicago Latino Festival e do Puchon International Fantastic Film Festival ; Estranhos Dias, de 2003, presente no Las Palmas de Gran Canaria International Film Festival, no 50.º International Short Film Festival, de Oberhausen, no 10.º Festival Ibérico de Cinema, no 5.º Annual Short Movie Festival, em Jena, Alemanha. Participou como candidato a galardão no 10.º San António Underground Film Festival, no Cinematexas International Short Film Festival, nos Rencontres Internatonales Paris/Berlin e no Malescorto Festival Internazionale cortometragios Rui Goulart marca uma nova geração de cineasta que primam pela produção independente, sendo uma referência incontornável do cinema português, um exemplo para os mais jovens, um símbolo de persistência na prossecução de um sonho que se tornou realidade, ser realizador