Source: http://www.gmcs.pt/pt/pir
Timestamp: 2017-11-22 03:27:30+00:00
Document Index: 139741460

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4']

PIR | GMCS
Página atualizada em 14-07-2014 11:06:16
O Portal da Imprensa Regional constitui um apoio do Estado à imprensa regional e local, permitindo o alojamento gratuito das publicações de informação geral numa plataforma eletrónica cuja gestão cabe ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
Esta modalidade de apoio, prevista no âmbito do incentivo à leitura (Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril) tem por objetivo incrementar a utilização de novos suportes para a divulgação de conteúdos informativos.
Para a dinamização deste projeto foi criado, através de Protocolo celebrado entre o GMCS e a Associação Portuguesa de Imprensa, em 15 de Dezembro de 2009, um Grupo de Trabalho que delineou um planeamento estratégico de investimento em novos módulos e funcionalidades permitindo a melhoria progressiva das ferramentas utilizadas, sobretudo ao nível do backoffice, para a edição de conteúdos, por parte dos jornais.
Considerando a importância da imagem, atratividade, funcionalidade e atualidade do Portal, foi desenvolvido, sob a orientação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um trabalho de reestruturação desta plataforma que culminou com o lançamento online de um novo modelo de apresentação gráfica do Portal, no dia 27 de junho de 2012, que veio beneficiar os leitores e as empresas proprietárias dos jornais alojados.
Este novo grafismo aliado ao conjunto de funcionalidades e às ações de formação que são disponibilizadas a todas as publicações alojadas, contribuirá, certamente, para um maior dinamismo na difusão dos conteúdos informativos e para uma maior representatividade da imprensa regional e local nesta plataforma.
Objetivo, condições de acesso e alojamento das publicações no Portal
O Portal da Imprensa Regional, criado pelo Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril (artigo 6.º), destina-se ao alojamento gratuito das edições electrónicas em linha das publicações periódicas de informação geral de âmbito regional ou das publicações de informação especializada tipificadas no artigo 5.º do mesmo diploma.
O Portal está disponível online , desde o dia 5 de Abril de 2007, tendo sido reestruturado no dia 27 de junho de 2012, como já referimos.
As entidades proprietárias de publicações periódicas podem solicitar o alojamento das suas edições electrónicas no Portal, desde que se enquadram no tipo de publicações definidas no n.º 3 do Regulamento do Portal da Imprensa Regional, aprovado pelo Despacho n.º 7938/2011.
Condições de acesso ao Portal (artigo 3.º do Regulamento):
Podem alojar as suas edições electrónicas no Portal as:
Publicações de informação geral de âmbito regional, como tal classificadas pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
Publicações especializadas, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril;
Publicações que promovam a integração dos imigrantes e minorias étnicas, como tal reconhecidas pelo ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural;
Publicações com o registo efectuado junto da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
Publicações com a situação fiscal e contributiva regularizada.
Instrução do pedido (artigo 4.º do Regulamento)
O pedido de adesão e alojamento das publicações electrónicas no Portal inicia-se com o preenchimento e envio online do Formulário disponível no Portal, seguindo-se a instrução do pedido por parte do GMCS, de acordo com os trâmites estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento.
Após a instrução e análise do pedido, as publicações que preencham os requisitos de acesso ao Portal receberão uma senha emitida pelo GMCS que as habilitará ao alojamento e edição electrónica dos seus conteúdos no Portal.