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Timestamp: 2018-03-17 14:46:24+00:00
Document Index: 26760002

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 78']

RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N. PE - PDF
RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N. PE
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Aníbal Castel-Branco Escobar
1 RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N. PE A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na Rua Sete de Setembro n. 539, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço global, com o propósito de contratar a aquisição de 2 (dois) equipamentos de sistemas multifuncionais de segurança de rede, contemplando os serviços: de controle de acesso a internet (firewall), detecção de invasões a rede (IPS), ativação de redes privadas de comunicação (VPN (IPSEC e SSL)), proteção de antivírus (malwares). A presente licitação foi autorizada por Resolução de Diretoria nº RES.-050/2013, em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições das Leis Federais nºs /02, 8.666/93, 8.212/91, da Lei Complementar n 123/06, dos Decretos nºs 2.271/97, 3.555/00, 5.450/05, 7.203/10 e 6.204/07, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, e do Regulamento de Habilitação, Licitação e Contratação da CGTEE, publicado no D.O.U. de 09/10/2000. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados no site ou no site Para obter informações de como participar deste pregão, na forma eletrônica, acesse o site http//www.licitações-e.com.br/aop/index.jsp no campo Introdução às Regras do Jogo e obtenha a cartilha com as orientações para os fornecedores. As propostas comerciais dos fornecedores contendo todas informações exigidas no edital deverão ser enviadas, substituídas e excluídas até o dia 11/03/2013, às 9:00 horas e replicadas no sistema Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A. para abertura das propostas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 9:00 horas do dia 11/03/2013. INÍCIO FASE DE COMPETIÇÃO: Às 10:00 horas do dia 11/03/2013. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado abaixo. gov.br As respostas dos esclarecimentos estarão disponíveis exclusivamente no site da CGTEE, cabendo aos interessados acompanhar o andamento do processo licitatório e responsabilizando-se pelo ônus da inobservância de quaisquer mensagens exibidas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Impugnações ao Edital do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1
2 1. DO OBJETO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS: 1.1 Constitui objeto desta licitação a aquisição de 2 (dois) equipamentos de sistemas multifuncionais de segurança de rede, contemplando os serviços: de controle de acesso a internet (firewall), detecção de invasões a rede (IPS), ativação de redes privadas de comunicação (VPN (IPSEC e SSL)), proteção de antivírus (malwares), conforme especificação do Anexo III Termo de Referência. 1.2 Os equipamentos deverão ser entregues em até 60 (sessenta) dias, após a assinatura do contrato. 1.3 Os equipamentos serão instalados: 01 (um) na Sede da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE, localizada na Rua Sete de Setembro, 539, bairro Centro, Porto Alegre RS e 01 (um) na Usina Termelétrica Presidente Médici UPME, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara, n Bairro Residencial, no município de Candiota/RS. 1.4 O PLANEJAMENTO TÉCNICO e DESENHO da arquitetura de rede da CGTEE deverão ocorrer em paralelo ao prazo de entrega dos equipamentos. Neste, deverá constar as definições de todas as funcionalidades e parâmetros de configuração a serem utilizados nos equipamentos. 1.5 O planejamento de implantação deve ser elaborado em conjunto com as definições da equipe técnica da Assessoria de Tecnologia da Informação PRT. Todo o cronograma de instalação deve ser documentado e apresentado para análise e aprovação pela Assessoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. A PRT analisará a documentação apresentada, aceitando-a ou rejeitando-a no prazo máximo de 02 (dias) contados da data de sua apresentação. Em caso de necessidade de ajustes no planejamento apresentado, a CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados da notificação da CGTEE, para reapresentar a documentação, com as devidas correções. 1.6 O prazo de instalação e conclusão dos serviços, bem como da entrega dos relatórios de testes previstos no item , do Anexo I Minuta de Contrato e a realização do treinamento previsto no item , do mesmo anexo, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega dos equipamentos. 1.7 A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura. 2. DO PROCEDIMENTO: 2.1 O Pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.2 O certame será realizado através da utilização do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação celebrado entre o Banco do Brasil e a CGTEE. 2.3 Os trabalhos serão conduzidos por empregado da CGTEE, denominado PREGOEIRO, com o suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas que fabriquem e/ou comercializem os bens e serviços objeto deste Pregão e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital. 3.2 Estarão impedidos de participar da presente licitação: Empresas reunidas em consórcio Empresas que estiverem em regime de falência, concordata/recuperação judicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores. 2
3 3.2.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a CGTEE 3.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/ DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES: 4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 4.2 As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site licitações-e. 4.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente da licitante proponente, este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A. e/ou da CGTEE, devidamente justificado. 4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CGTEE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6 O credenciamento do fornecedor/ prestador de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica. 5. DA PARTICIPAÇÃO: 5.1 A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos As informações dos dados para acesso deverão ser feitas na página inicial do site no link Avisos de Licitação, em nova tela no link Pregão Eletrônico ou diretamente no site opção Acesso Identificado. 5.2 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das condições exigidas no edital e seus anexos e o atendimento às exigências de habilitação também previstas no Edital para o fornecimento do objeto a ser contratado. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Para participação no pregão, na forma eletrônica, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.4 A declaração falsa do cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei n /02 e Decreto n.5.450/05, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 3
4 5.5 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 A proposta comercial fixa e irreajustável terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para sua entrega. 5.7 Todas as despesas com a preparação e apresentação da proposta correrão unicamente por conta da licitante. 5.8 A CGTEE reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas, sem que assista direito de indenização ás licitantes. 6. DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 6.1 A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2 No campo informações adicionais, a licitante poderá inserir a descrição complementar dos objetos ofertados com a indicação da marca e, se for o caso, anexar documentos, utilizando o botão documentos do programa de pregão eletrônico. 6.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.7 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.8 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na forma eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão, na forma eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação 4
5 6.12 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado pela CGTEE, para a contratação Para julgamento, será adotado o critério de Menor Preço Global, levando-se em conta os preços unitários e a compatibilidade com as especificações técnicas e demais exigências do edital e seus anexos Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.16 e 6.18 deste Edital, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido melhor preço No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão Encerrada a disputa na sala virtual, o pregoeiro verificará a condição da empresa vencedora do lote, devendo os licitantes permanecerem na sala de disputas aguardando a manifestação do pregoeiro Quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará se há propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada Identificados os lances na condição do item 6.22, os licitantes terão a possibilidade do exercício do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate Na hipótese do item 6.23, o pregoeiro convocará, através do sistema, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta inferior ao lance vencedor no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando lance inferior, a licitante será declarada classificada provisoriamente em primeiro lugar Não ocorrendo a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 6.24, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2º do art. 44 da Lei Complementar n.123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 6.22 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não ocorrendo a hipótese do exercício do direito de preferência nos termos dos itens 6.23, 6.24, 6.25 e 6.26, será declarada vencedora da etapa de lances a proposta originalmente vencedora. 5
6 7. DA ANÁLISE FINAL DA PROPOSTA COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO: 7.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, de imediato por fax(0xx , , ), a proposta comercial na forma do anexo II com os respectivos valores unitários e total readequados ao lance vencedor. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto o objeto e valor, decidindo a respeito Para fins de julgamento será considerado como valor máximo admitido para futura contratação o previsto no anexo III.1 deste edital No momento do julgamento, após encerrada a etapa competitiva e também a fase de negociação, serão desclassificadas propostas cujos os preços unitários ou global sejam superiores aos previstos no anexo III Se a proposta ou o lance de menor valor não for apresentada, não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Juntamente com a análise da proposta comercial será realizada consulta on line ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados Para com o Setor Público Federal, relativamente à situação da Licitante, devendo o seu resultado ser impresso e anexado aos autos do processo para os efeitos legais. Em estando a Licitante inscrita no rol de inadimplentes do CADIN, a mesma terá sua proposta desclassificada, uma vez que tal inscrição caracteriza situação impeditiva à contratação, nos termos da Lei / A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, além da proposta comercial original do item 7.1, os documentos de habilitação descritos na forma dos itens 7.2 a 7.6 no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do término da sessão no sistema eletrônico Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto. 7.2 Habilitação Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade licitantes será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa n.103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC As microempresas ou empresas de pequeno porte que não estão obrigadas por lei ao registro na Junta Comercial devem apresentar certidão do respectivo Registro Civil das Pessoas Jurídicas no qual estejam registradas, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de
7 7.3 Da Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo a Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem da licitação deverão apresentar toda documentação referente a regularidade fiscal exigida no presente edital, mesmo que apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CGTEE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art 81 da lei 8.666/93, sendo facultado à CGTEE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme disposição do Artigo 29, Inciso V da Lei nº.8.666/93, modificado pelo Artigo 3º da Lei nº / Qualificação Econômico-Financeira: Certidão de Falência e Concordata ou recuperação judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante Quando esta não indicar data de validade será considerado prazo de validade de 90 (noventa) dias em relação à data de abertura do Pregão Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação das propostas. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e estarem devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial (conforme prevê a IN n.º 65 de 31/07/97 do DNRC), ou publicados em jornal de grande circulação/diário Oficial Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar em conjunto com o balanço, a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices: Liquidez Corrente - LC: 7
8 Ativo Circulante Passivo Circulante Liquidez Geral - LG: = 1 (um) ou maior Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo = 1 (um) ou maior Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral - SG Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo = 1 (um) ou maior As licitantes, alternativamente, poderão comprovar Patrimônio liquido de 10 % (dez por cento) do valor total estimado para a contratação (Anexo III- Projeto Básico) nos termos do 2 e 3 do artigo 31 da lei 8.666/ Qualificação Técnica: As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove fornecimento anterior, pertinente e compatível em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Para atender o disposto no item é necessário que o atestado permita a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como, endereço e número de telefone para eventual contato Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo, com assinatura do representante legal, local e data As licitantes também deverão apresentar catálogos dos produtos que demonstrem que estes preenchem as especificações técnicas exigidas no Anexo III Termo de Referência. 7.6 Declarações: As licitantes devem declarar, sob as penalidades da lei: Que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil Que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa da qual somos representantes credenciados, não mantêm vinculo empregatício com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Que a empresa da qual somos representantes credenciados, não esta sendo punida com suspensão temporária nem com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, nem está inscrita no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais Que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n.123/2006, se for o caso. 8
9 7.6.2 Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 7.7 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As Licitantes deverão estar com a documentação exigida válida para a Licitação Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em português ou em outro idioma, desde que acompanhados da tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado. 7.8 LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF Os documentos exigidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, com exceção do subitem 7.3.5, poderão ser substituídas pelos documentos constantes no certificado emitido pela SICAF, mediante pesquisa feita pela CGTEE on-line Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contadas do encerramento da sessão no sistema eletrônico Os documentos originais exigidos no item 7.8.1, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Suprimentos no endereço constante no item no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão no sistema eletrônico. 7.9 LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF As licitantes que não forem cadastradas no SICAF deverão encaminhar toda a documentação original exigida na habilitação no endereço citado no item , no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do término da sessão Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto As certidões que não indicarem a data de validade, exceto a prevista no item 7.4.1, só serão aceitas se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias em relação à data da sessão de abertura do certame. Caso haja legislação específica que regule outra validade da certidão, deverá ser apresentada para comprovação sob pena de inabilitação As certidões de regularidade fiscal devem se referir ao CNPJ da empresa licitante, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filial A licitante deverá apresentar procuração, contendo todos os dados da empresa, ou contrato social que comprovem os poderes para assinar o contrato de fornecimento com esta CGTEE, por ocasião do envio dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para verificação Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço abaixo mencionado: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA 9
10 Rua Sete de Setembro, n. 539, 3º andar Sala n Porto Alegre/RS. CEP: Ref.: Processo Licitatório n. PE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C Pregoeiro Após a análise dos documentos de habilitação e constatando-se que foram atendidas todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Decreto nº 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei /02 e na legislação pertinente. 8. DOS RECURSOS: 8.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada durante o prazo estipulado pelo sistema, em campo próprio, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 8.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 8.3 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555, de 08/08/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 O recurso deverá ser formulado em petição escrita, endereçada ao Pregoeiro e dirigida ao Diretor Financeiro da CGTEE, devendo ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador da Licitante, e protocolada tempestivamente na sede da CGTEE. 8.6 Os recursos serão recebidos em horário de expediente, das 8h às 16h30min, observado intervalo entre as 12:00 e 13:00 horas. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7 Serão admitidos, no prazo legal, recursos interpostos via fax, ficando o seu conhecimento, entretanto, dependente do protocolo da petição original, em até 48 (quarenta e oito) horas, na sede da CGTEE. 8.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço mencionado no item , deste Edital. 9. DA HOMOLOGAÇÃO: 9.1 Proclamado o resultado final da licitação os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de adjudicação se for o caso e homologação. 10. DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 10
11 10.1 Homologado o resultado da licitação, a CGTEE convocará regularmente a(s) vencedora(s) da licitação para assinar(em) o contrato cuja minuta, anexo, integra este Edital, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/ Na data de assinatura do contrato, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato Quando o(s) licitante(s) vencedor(es) da licitação não fizer(em) a comprovação disposta no item acima ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, segundo a ordem de classificação estabelecida na ata e, após, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a CGTEE e a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do Artigo 7 da Lei n /02 e do Artigo 28 do Decreto n.5.450/ O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação; A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas , e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea
12 11.4 As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia do respectivo contrato. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento Financeiro, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a Contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1 Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas ao Pregão, na forma eletrônica, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pelo Pregoeiro; É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a CGTEE, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 12.3 A Licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na presente aquisição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento); 12.4 Todas as comunicações e intimações serão transmitidas aos licitantes diretamente por meio eletrônico, surtindo desde logo seus efeitos legais; 12.5 O Pregão, na forma eletrônica, poderá ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulado por ilegalidade, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 3.555/00, art. 29 do Decreto 5.450/05 observada a previsão do art. 49, 3º da Lei 8.666/ A adjudicação do objeto deste Pregão, na forma eletrônica, não implicará direito à contratação; 12.7 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. 13. ANEXOS: 13.1 Anexo I Minuta do Contrato; 13.2 Anexo I.1- Retenção na fonte que a CGTEE deverá realizar; 13.3 Anexo II Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços; 13.4 Anexo III Termo de Referência; 13.5 Anexo III.1 - Planilha de Orçamentos Estimados; 12
13 13.6 Anexo IV Das Regras Éticas e Perfil da Contratada e seus Empregados; Porto Alegre/RS, de de 20. PREGOEIRO (A) 13
14 ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO N. CGTEE/ / /20 CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS MULTIFUNCIONAIS DE SEGURANÇA DE REDE, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS: DE CONTROLE DE ACESSO A INTERNET (FIREWALL), DETECÇÃO DE INVASÕES A REDE (IPS), ATIVAÇÃO DE REDES PRIVADAS DE COMUNICAÇÃO (VPN (IPSEC E SSL)), PROTEÇÃO DE ANTIVÍRUS (MALWARES), QUE FAZEM ENTRE SI COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE E. A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços de Geração Térmica de Energia Elétrica, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 539, em Porto Alegre - RS, CEP: , CNPJ / , neste ato representada pelos seus representantes ao final assinados, doravante designada CGTEE, e de outro lado..., com sede em..., na..., nº..., CEP:..., CNPJ..., neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(ais) ao final assinado(s), doravante designada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Instrumento Contratual, proveniente da Licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica de n. PE , autorizado por, e pelas disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº de 31/05/2005, Lei n o 8.666/93, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n 6.024/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto deste Contrato o fornecimento de 2 (dois) equipamentos de sistemas multifuncionais de segurança de rede, contemplando os serviços: de controle de acesso a internet (firewall), detecção de invasões a rede (IPS), ativação de redes privadas de comunicação (VPN (IPSEC e SSL)), proteção de antivírus (malwares), conforme especificação do Anexo III Termo de Referência e condições descritas nos demais itens do Edital que deu origem à presente contratação. 1.2 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, os acréscimos ou supressões ao objeto deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). 1.3 Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos: Edital de n. PE e seus anexos; Proposta da CONTRATADA n., datada de / /. 14
15 CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO: 2.1 Os equipamentos deverão ser entregues em até 60 (sessenta) dias, após a assinatura do contrato. 2.2 Os equipamentos serão instalados: 01 (um) na Sede da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE, localizada na Rua Sete de Setembro, 539, bairro Centro, Porto Alegre RS e 01 (um) na Usina Termelétrica Presidente Médici UPME, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara, n Bairro Residencial, no município de Candiota/RS. 2.3 O PLANEJAMENTO TÉCNICO e DESENHO da arquitetura de rede da CGTEE deverão ocorrer em paralelo ao prazo de entrega dos equipamentos. Neste, deverá constar as definições de todas as funcionalidades e parâmetros de configuração a serem utilizados nos equipamentos. 2.4 O planejamento de implantação deve ser elaborado em conjunto com as definições da equipe técnica da Assessoria de Tecnologia da Informação PRT. Todo o cronograma de instalação deve ser documentado e apresentado para análise e aprovação pela Assessoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. A PRT analisará a documentação apresentada, aceitando-a ou rejeitando-a no prazo máximo de 02 (dias) úteis contados da data de sua apresentação. Em caso de necessidade de ajustes no planejamento apresentado, a CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados da notificação da CGTEE, para reapresentar a documentação, com as devidas correções. 2.5 O prazo de instalação e conclusão dos serviços, bem como da entrega dos relatórios de testes previstos no item , do Anexo I Minuta de Contrato e a realização do treinamento previsto no item , do mesmo anexo, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega dos equipamentos. 2.6 A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: 3.1 O preço da compra e venda ora formalizada é de R$, ( ), a ser pago pela CGTEE, de acordo com a previsão da Cláusula Quarta infra. 3.2 O preço constante desta cláusula é fixo e irreajustável, contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita execução deste Contrato. 3.3 Os recursos orçamentários destinados à execução deste Contrato estão previstos no Centro Financeiro SEDE.INVES, Item Financeiro CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1 O pagamento do preço da presente compra e venda será feito pela CGTEE após a apresentação, pela CONTRATADA, da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura no local e logo após a entrega dos materiais adquiridos e da prestação dos serviços. A fatura deverá registrar o número do Contrato e ser devidamente atestada pelo seu Gestor designado. 4.2 A nota fiscal emitida por ocasião da cobrança deverá ter o mesmo CNPJ utilizado, pela empresa vencedora, nos documentos apresentados durante a sessão. 4.3 O pagamento será realizado com um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura de cobrança corretamente preenchida. 4.4 O(s) documento(s) de cobrança deverá(ão) ser emitido(s) em nome da CGTEE, no endereço da unidade onde estarão sendo entregues os materiais e prestados os serviços, conforme segue: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE 15
16 SEDE Endereço: Rua Sete de Setembro, 539, Bairro Centro. CEP , Município de Porto Alegre/RS. CNPJ: / Inscrição Estadual: 096/ A CGTEE realizará as retenções na forma prevista em lei, devendo a CONTRATADA observar na emissão da Nota Fiscal, naquilo que couber, o previsto no Anexo I.1 deste Edital. 4.6 As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição das faturas/notas fiscais, para o seu pagamento, sem prejuízo do disposto no item 4.3 desta Cláusula Para atender ao protocolo ICMS 85/2010, publicado no Diário Oficial da União 14/07/2010, a partir de 1º de dezembro de 2010 os contribuintes de ICMS que emitem atualmente Notas Fiscais nos modelos 1 e 1-A destinadas à CGTEE, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo O endereço eletrônico para recebimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas a CGTEE é: 4.7 O atraso injustificado do pagamento do preço ensejará a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da parcela em atraso, calculados pro rata die. 4.8 A CONTRATADA deverá apresentar o documento de cobrança com os itens discriminados conforme o Anexo II (Planilha de Composição de Preços). CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGTEE: Além de outros previstos neste instrumento, a CGTEE terá o direito de receber os materiais ora adquiridos em estrita observância ao Termo de Referência definido no Anexo III do Edital que deu origem à presente contratação e integra este contrato. 5.1 Constitui obrigação da CGTEE, além de outras previstas neste Contrato, efetuar o pagamento do preço de acordo com as estipulações das cláusulas terceira e quarta supra. CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Além de outros previstos neste instrumento, a CONTRATADA terá o direito de receber o pagamento do preço da venda nas condições pactuadas. 6.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no presente Contrato e nos documentos que o integram: Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A CONTRATADA declara conhecer e compromete-se a respeitar, cumprir, no que couber, o Código de Ética das Empresas Eletrobrás, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço: sob pena de submeter-se às sanções previstas no presente instrumento contratual. 16
17 6.1.3 Adotar as medidas de segurança necessárias à execução do objeto deste Contrato, sendo a única responsável por eventuais acidentes que por acaso venham a ocorrer com seu pessoal ou com terceiros, inclusive pelos danos materiais deles oriundos Refazer, às suas expensas, o fornecimento inadequadamente realizado Garantir a qualidade, conformidade e adequação dos materiais e serviços às especificações da CGTEE Os riscos em geral, decorrentes da execução do fornecimento contratado Responsabilizar-se pela entrega dos materiais, bem como pela embalagem, transporte, carga e descarga até o local de entrega, arcando com os riscos e custos decorrentes, bem como com os prejuízos advindos de eventual mau acondicionamento dos materiais A CONTRATADA deverá, durante a instalação, prever a implementação de características de definição de rotas, elaboração de filtros, traduções de endereços de rede (NAT), configuração de solução de Intrusion Prevention System, configuração de grupos de VPN, configuração de redundância de equipamentos, definições de gerenciamento e integração com as plataformas instaladas Todos os custos de transporte, alimentação e, caso necessário, estada, no período de execução do projeto, serão por conta da CONTRATADA Todos os equipamentos devem ser novos e sem uso e sua fabricação não pode estar descontinuada nem planejada para ser descontinuada pelo seu fabricante de origem, durante o período de garantia Ao final da instalação, configuração e aplicação das regras de firewall, IPS, VPN e antivírus (malwares) definidos pela CGTEE, a CONTRATADA deverá realizar teste(s) de análise de vulnerabilidade, a fim de garantir que as configurações aplicadas ao equipamento possuem alto nível de segurança. Ao final da análise deverá ser entregue relatório do teste, com indicações de melhorias à CGTEE A CONTRATADA deverá disponibilizar 01 (um) consultor, na função de especialista técnico, para atuar na etapa de entendimento dos pré-requisitos e elaboração do plano lógico do projeto e planejamento das configurações A CONTRATADA deverá disponibilizar pelo menos 01 (um) analista técnico para atuar em campo, responsável pela instalação dos equipamentos nos racks, implantação das configurações e parâmetros definidos em planejamento e desenho da rede, testes de aceitação e janelas A CONTRATADA deverá ministrar treinamento operacional, que deverá ocorrer após a implantação inicial do projeto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado para a instalação e configuração dos equipamentos, para que a equipe da CGTEE possa receber o conhecimento necessário para operação do ambiente proposto A propensa data para execução do treinamento deverá ser definida já no planejamento, podendo ser alterada, no caso de concordância por parte da CGTEE A CONTRATADA deverá prover local para o treinamento que deverá ser realizado em Porto Alegre/RS, para o total de 03 (três) pessoas, com carga horária mínima de 16 horas, no total. O treinamento deve abordar conceitos de segurança de redes, englobando a operação de firewall, IPS e VPN, levando em consideração o ambiente da CGTEE A CONTRATADA deverá ministrar o treinamento demonstrando aspectos principais da configuração do produto. Devem contemplar conhecimentos com relação aos equipamentos ofertados, especificamente conhecimento do hardware, seus módulos, conexões, protocolos 17
18 suportados, configuração, operação e gerenciamento O treinamento deve ser ministrado por profissional credenciado pelo fabricante, no equipamento e/ou tecnologia ofertada A CONTRATADA deverá fornecer garantia de 60 (sessenta) meses para os equipamentos instalados, com tempo de atendimento on-site nos seguintes endereços: Sede da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE, localizada na Rua Sete de Setembro, 539, bairro Centro, Porto Alegre RS e Usina Termelétrica Presidente Médici UPME, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara n Bairro Residencial, no município de Candiota/RS. O período de garantia deverá englobar a prestação dos seguintes serviços: Direito a upgrade de todos os softwares da solução, durante a vigência da garantia Suporte e manutenção, que deverão ser realizados por técnicos comprovadamente certificados pelo fabricante dos equipamentos ofertados Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão contemplar a substituição de equipamentos em caso de falhas, atualizações de software dos componentes da solução e acesso ao Centro de Assistência Técnica do FABRICANTE Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão contemplar a substituição de equipamentos em caso de falhas físicas nas dependências da CGTEE, no prazo máximo de 04 (quatro) horas úteis após a confirmação do evento de paralisação do equipamento pela equipe da CONTRATADA e da CGTEE A CGTEE poderá acionar o suporte técnico da CONTRATADA para obter apoio em configurações, aplicação de updates das versões de software nos equipamentos, acompanhamento de janelas de manutenção programadas em qualquer horário e troubleshooting de redes O suporte técnico e manutenção para os equipamentos propostos deverão cobrir 24 horas por dia, 07 dias por semana, com atendimento remoto, programado ou on-site. Para chamados críticos, o tempo de solução deverá ser em até 04 (quatro) horas após a abertura do chamado técnico A CONTRATADA deve possuir e disponibilizar, obrigatoriamente, telefone para abertura de chamado técnico no regime 24x A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento em funcionamento 24 horas por dia, e sistema de controle para abertura e acompanhamento dos chamados Deve haver a possibilidade de abertura de chamado por telefone e internet, devendo ser enviado mensagem de recebimento de abertura de chamado, por correio eletrônico Deve ser disponibilizado acesso privilegiado ao site do fabricante para consultas e download. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 7.1 O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação; A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato 18
19 pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas 7.2.1, e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento Financeiro, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 7.4 As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia do respectivo contrato. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 7.5 A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a CONTRATADA da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL: 8.1 Este Contrato poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos motivos previstos no artigo 7º da Lei /02 e artigo 78 da Lei nº 8.666/93; 8.2 No caso de rescisão do contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas no edital e às conseqüências descritas no art. 80 da retro mencionada Lei. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO: A CGTEE reserva-se a prerrogativa de fiscalizar a execução do presente Contrato, podendo designar fiscais entre seus próprios empregados ou contratar pessoas para tal fim, a ela estranhas. 9.1 A fiscalização poderá realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer todos os detalhes e informações necessárias. 9.2 A CGTEE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento prestado em desacordo com este Contrato, devendo a CONTRATADA promover, às suas expensas, as correções que se fizerem necessárias, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções no cumprimento do contratado. 19
20 CLÁUSULA DÉCIMA GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO: A CGTEE nomeia para a função de gestor do contrato, o empregado que acompanhará a execução do objeto contratado e prestará as informações cabíveis, tendo como substituto. Para a função de fiscal do contrato, a CGTEE nomeia o empregado, tendo como substituto, os quais poderão ser contatados através dos seguintes telefones. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO: 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar, até o décimo dia útil consecutivo ao da assinatura do contrato, garantia de seu fiel cumprimento, no montante de 5% (cinco por cento) do valor total, observada a atualização do valor da garantia nas mesmas condições deste, em uma das seguintes modalidades: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; Seguro-garantia; Fiança bancária; 11.2 Qualquer que seja a modalidade de garantia escolhida pela CONTRATADA, esta deverá cobrir todo o prazo de vigência da contratação. Caso ocorra o vencimento da garantia antes do encerramento das obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá providenciar antecipadamente, às suas expensas, a respectiva renovação, sob pena de bloqueio dos pagamentos devidos Se por razão de força maior ou outros eventos que envolvam a negociação de preços dos serviços, a garantia prestada vier a se tornar insuficiente, a mesma será completada do valor necessário para cobrir o novo preço mutuamente acordado A CGTEE poderá deduzir da Garantia, multas e penalidades previstas neste CONTRATO, bem como, o valor dos prejuízos que lhe forem causados Esta garantia ficará automaticamente extinta, na data em que forem consideradas cumpridas todas as obrigações da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1 Fica a CGTEE autorizada a descontar de quaisquer créditos da CONTRATADA as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados a CGTEE ou a terceiros por parte da CONTRATADA ou seus prepostos A CGTEE e a CONTRATADA não poderão valer-se de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados por escrito, entre os representantes da CGTEE, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s) representante(s) legal (is) da CONTRATADA O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão, caução ou transferência. 20
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700013
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700013 COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700056
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700056 COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP12800039 REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP12800039 REGISTRO DE PREÇOS A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP11900027 REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP11900027 REGISTRO DE PREÇOS COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE13600056
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE13600056 A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP13800020 REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP13800020 REGISTRO DE PREÇOS A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE06600036
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE06600036 COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, empresa sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700037
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700037 COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
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EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE12600016 A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
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EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE12600033 A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
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EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE13600033 A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,
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EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº PE09700035 COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica,