Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5kyo/lei-do-municipio-de-indaiatubasp-n-3858-de-06042000
Timestamp: 2018-05-25 07:40:52+00:00
Document Index: 65681008

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 54', 'artigo 57', 'artigo 56', 'Artigo 56']

Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.858 de 06.04.2000 (Acrescenta parágrafos ao artigo 54 e uma alínea ao artigo 56, e inclui item à lista de serviços do artigo
Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.858/00 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.858 de 06.04.2000
DOM-Indaiatuba: 14.04.2000
Acrescenta parágrafos ao artigo 54 e uma alínea ao artigo 56, e inclui item à lista de serviços do artigo 57, todos do Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Art. 1º O artigo 54 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da lista de serviços do artigo 57 deste Código, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una este
Município a outro vizinho.
I - é reduzida para sessenta por cento do seu valor quando não houver posto de cobrança de pedágio no Município;
II - é acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando houver posto de cobrança de pedágio no Município.
§ 6º. Para efeito do disposto nos § § 4º e 5º deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
Art. 2º O artigo 56 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido da seguinte alínea:
"Artigo 56. ( continua ... )