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Timestamp: 2018-05-23 21:34:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 37']

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE - PDF
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Manuella Nunes Barata
1 LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE TESE DE DOUTORADO Orientador: Professor Dr. Rui Geraldo Camargo Viana FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010
2 LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor, sob a orientação do Professor Doutor Rui Geraldo Camargo Viana. FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010
3 RESUMO A temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presente tese tem por escopo conferir nova e detalhada sistematização ao tema e, fundamentalmente, fornecer ao operador do direito diretrizes palpáveis à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Trata-se, por exemplo, da necessidade de se analisar a (i)licitude da publicidade a partir da figura do consumidor como critério interpretativo central do artigo 37 CDC, procedendo-se a uma releitura do conceito de consumidor médio. No exame da publicidade enganosa, em especial no âmbito da sua tutela difusa, propõe-se, ademais, o critério de investigação do consumidor típico da publicidade, a partir do qual o potencial de indução em erro poderá ser melhor apreendido. A tese aborda ainda o conceito de dado essencial para configuração da enganosidade por omissão e ressalta os efeitos das mensagens secundárias ao slogan principal da publicidade. Tema igualmente novo referese à adoção das pesquisas de mercado na constatação da (i)licitude da publicidade. No que tange à publicidade abusiva, o trabalho se lança ao exame e delimitação de seus conceitos indeterminados, destaca o aspecto da tutela dos valores da coletividade e demonstra a impropriedade de uma análise puramente subjetiva e individual dessas peças publicitárias. O presente estudo apresenta ainda um quadro sistemático das técnicas publicitárias mais freqüentes, i.e., merchandising, publicidade redacional, teaser, exagero publicitário e mensagem de tom excludente, publicidade testemunhal e comparativa, analisando suas implicações no âmbito do direito do consumidor. Por fim, aborda-se a responsabilidade civil na publicidade ilícita e os pressupostos do dever de indenizar. Examina-se a reparação do dano moral (individual e coletivo) e o aspecto punitivo de tais indenizações, bem como os sujeitos da responsabilidade civil e a existência (ou não) de uma responsabilidade solidária entre anunciante, agência, veículo e celebridades. Palavras-chave: propaganda publicidade (enganosa e abusiva) código de defesa do consumidor consumidor típico consumidor médio dano moral coletivo
4 ABSTRACT Advertising is regulated by the Consumer Defense Code (CDC) according to principles and general rules that, notwithstanding being characterized by their constructive scope, may give rise to legal uncertainty whenever they are not grounded on settled legal doctrine and concrete constructive parameters. In this context, the present thesis aims to grant new and detailed systematization to the issue, and provide lawyers with tangible directions to analyze the deceptiveness and abusiveness within advertising messages. It regards, for instance, the need to analyze advertising (un)lawfulness from the consumer s standpoint as the core constructive criterion of article 37 of the CDC. At this point we scrutinize in details the concept of reasonable consumer. Upon examining deceptive advertising, especially with regard to its diffuse protection, we propose, in addition, the typical consumer investigative criterion in advertising whereby potential error induction may be better understood. The thesis also addresses the essential data concept to configure deceitfulness by omission, and underscores the effects of secondary messages on the main advertising slogan. Likewise, the theme is related to the adoption of market research to ascertain advertising (un)lawfulness. Considering abusive advertising, this thesis examines its undetermined concepts, highlights the protection of collective values, and evidences the inadequacy of its subjective and individual analysis. The present study also offers a systematic table of the most frequent advertising techniques, i.e., merchandising, copywriting, teaser, exaggerated and excluding advertising, testimonial and comparative advertising, analyzing their entailments within Consumer Law. Finally, the work addresses the liability related to unlawful advertisement and the elements that determine the duty to indemnify. Pain and suffering redress (either individual or collective) and the punitive feature of such indemnification are examined herein, as well as the liable subjects and the existence (or not) or joint liability among the sponsor, advertising agency, media vehicle and celebrities. Key words: publicity advertising (deceptive and abusive) Consumer Defense Code typical consumer reasonable consumer collective pain and suffering
5 RIASSUNTO L' argomento della pubblicità è regolato dal Codice di Difesa Del Consumatore a partire da principi e da clausole generali che, nonostante abbiano la virtù della comprensione interpretativa, hanno anche la capacità di scatenare grande insicurezza giuridica se non sono basati su un addottrinamento consolidato e parametri concreti di interpretazione. Rispetto a questo contesto, la tesi ha lo scopo di concedere nuova e particolare disposizione al tema e, soprattutto, fornire all operatore del diritto direttrici visibili all'analisi dell'inganno e dell'abuso nei messaggi pubblicitari. Si tratta, per esempio, della necessità di analizzare l'illecito della pubblicità a cominciare dalla figura del consumatore come criterio interpretativo centrale dell'articolo 37 CDC, conducendo a una rilettura del concetto del consumatore medio. Nell'esame della pubblicità ingannevole, specialmente nell'ambito della sua tutela diffusa, oltre a ciò, si propone il criterio dell'investigazione del consumatore tipico della pubblicità, per cui il potenziale dell'induzione allo sbaglio potrà essere meglio afferrato. La tesi abborda ancora il concetto del dato essenziale per la configurazione dell'inganno per omissione e rivela gli effetti dei messaggi secondari allo "slogan" principale della pubblicità. Tema ugualmente nuovo si riferisce all'adozione delle ricerche di mercato nella verifica dell'illecito della pubblicità. Per quanto riguarda la pubblicità abusiva, il presente studio si lancia all'esame e alla delimitazione dei suoi concetti indeterminati; mette in evidenza gli aspetti della tutela dei valori della collettività e dimostra l'improprietà di un'analisi puramente soggettiva e individuale di tali pezzi pubblicitari. Presenta ancora un quadro sistematico delle tecniche di pubblicità più frequenti, i.e., merchandising, pubblicità redazionale, teaser, esagerazione pubblicitaria e messaggio di tono escludente, pubblicità testimoniale e comparativa, analizzando le sue implicazioni nell'ambito del diritto del consumatore. Alla fine,l'abbordaggio è quello della responsabilità civile nella pubblicità illecita e i presupposti del dovere di indennizzare. Si esamina la riparazione del danno morale (individuale e collettivo) e l'aspetto punitivo di tali indennizzazioni, così come i soggetti della responsabilità civile e l'esistenza (o no) di una responsabilità solidale tra annunciatore, agenzia, veicolo e celebrità. Parole-Chiave: propaganda pubblicità (ingannevole e abusivo) - codice di difesa del consumatore - consumatore tipico - consumatore medio - danno morale collettivo.
6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1º PUBLICIDADE. CONCEITO. FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS Conceito de publicidade e propaganda Marketing e publicidade Funções da publicidade Agentes da publicidade (anunciante, agência de publicidade e veículos) Etapas da elaboração da campanha publicitária: criação, produção e execução CAPÍTULO 2º PUBLICIDADE. DISCIPLINA JURÍDICA. CONTROLE Publicidade e seu regime jurídico: a publicidade como livre iniciativa e liberdade de expressão Publicidade e seu controle O controle autorregulamentar da publicidade O controle estatal da publicidade: coletivo e individual O controle recíproco da publicidade entre empresas A Publicidade no Direito do Consumidor Mensagens objeto de controle pelo Código de Defesa do Consumidor. Comunicação de conteúdo comercial Destinatários da mensagem publicitária: consumidores reais e potenciais. O conceito de consumidor por equiparação CAPÍTULO 3º PRINCÍPIOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA PUBLICIDADE Noções introdutórias Considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Funções e harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor Princípios jurídicos próprios da publicidade Princípio da identificação da mensagem publicitária Princípio da veracidade Princípio da vinculação da oferta publicitária Análise comparativa da oferta no Código de Defesa do Consumidor (artigo 30) e no Código Civil de 2002 (artigos 427 e 429) Do erro na oferta publicitária e a recusa de contratar Princípio da não-abusividade Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor anunciante Princípio da correção do desvio publicitário... 92
7 CAPÍTULO 4º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TIPOS DE PUBLICIDADE ILÍCITA. CONTROLE. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS Considerações gerais Parâmetros da publicidade enganosa. Elementos para configuração Conceito jurídico de qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário. Promoções, embalagens, rótulos, merchandising A verificação do potencial enganoso da mensagem publicitária Falsidade, inexatidão, ambigüidade, omissão ou qualquer outro meio capaz de induzir em erro A figura do consumidor como critério central de avaliação da ilicitude da comunicação publicitária. Revendo o conceito de consumidor: consumidor minimamente crítico A tutela coletiva e a necessidade de investigação do consumidor típico para avaliação do potencial enganoso da publicidade A enganosidade por omissão Conceito de dado essencial Publicidade e o alcance do dever de informar A parte captatória (principal) da publicidade e as mensagens secundárias na análise da enganosidade por omissão A figura jurídica da publicidade abusiva Conceito de publicidade abusiva A avaliação do potencial abusivo da mensagem publicitária. Agressão à coletividade Tipos de abusividade Publicidade discriminatória de qualquer natureza Incitação à violência, exploração do medo ou da superstição e desrespeito a valores ambientais Aproveitamento da deficiência de julgamento e experiência da criança. A publicidade dirigida ao público infantil Indução do consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso à sua saúde ou segurança Os meios de sondagem como recurso para definição do caráter enganoso ou abusivo da publicidade: vantagens e dificuldades CAPÍTULO 5º AS TÉCNICAS PUBLICITÁRIAS E O SEU CONTROLE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Publicidade oculta Publicidade redacional Product placement (colocação do produto) ou merchandising. Patrocínio e publicidade subliminar Teaser Exagero publicitário e publicidade de tom excludente Publicidade testemunhal
8 5.5. Publicidade comparativa Conceito, modalidades e previsão normativa Requisitos positivos e negativos de licitude da publicidade comparativa Requisitos positivos de licitude Requisitos negativos de licitude CAPÍTULO 6º RESPONSABILIDADE CIVIL NA PUBLICIDADE Publicidade ilícita e responsabilidade civil. O dever de indenizar e seus pressupostos Considerações sobre o dano moral difuso e sua reparação na publicidade A função compensatória e punitiva da reparação do dano moral. Uma reflexão acerca da função punitiva Os sujeitos da responsabilidade civil: anunciante, agência de publicidade, veículos de comunicação e celebridades. Quem responde pelos danos causados? 307 CONCLUSÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
9 INTRODUÇÃO O fenômeno da publicidade, tomado de modo abrangente e nas suas mais diferentes facetas, remonta, por certo, há tempos muito longínquos. A publicidade, enquanto fenômeno de veiculação midiática (rádio, jornal, televisão, internet, e etc.) intrinsecamente associado à promoção, direta ou indireta, de produtos (e serviços) para consumo surge, porém, pari passu ao desenvolvimento da moderna sociedade de massa para o fim de apresentar produtos à sociedade, estimular comportamento de compra, criar novas demandas e até mesmo lançar estilos de vida (ways of life). Assim, se a industrialização, a produção em escala, a sociedade de serviços just-in-time, e a vida moderna, eminentemente metropolitana e marcada por um modo capitalista de organização econômica, apresentam-se como engrenagens fundamentais ao nascimento da sociedade de consumo de massa, a publicidade, sem dúvida alguma, foi e é um dos seus grandes motores de propulsão. Do ponto de vista de uma análise jurídica, transcorridas praticamente duas décadas do sancionamento do nosso Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu texto (artigos 36 a 38) tão inédita quanto expressa referência à publicidade, o tema bem que poderia ser caracterizado assim como, de fato, fazem-no Fusi e Testa 1 na Itália como classico, haja vista sua indubitável importância. Contudo, no Brasil, tal afirmação, de fato, ainda não pode ser feita, o que a priori justificaria o presente trabalho. Com efeito, a despeito da existência de publicações pontuais e de qualidade acerca do tema, a verdade é que são escassas as tentativas de tratamento global e sistemático da matéria, verificando-se, via de regra, comentários gerais aos artigos 36 a 38 do CDC. Ciente das limitações e dificuldades do tema, mas segura de que o objetivo é a caminhada, a presente tese de doutorado espera poder dar alguns passos nessa trilha. 1 FUSI, Maurizio, TESTA, Paolina. Diritto e Pubblicità, Milano: Lupetti-Editori di Comunicazione,
10 Pretende-se, pois, apresentar uma nova e detalhada sistematização sobre a publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC), atentando-se in specificum aos princípios e cláusulas gerais deste diploma, que, se virtuosas pela abrangência e abertura interpretativa, igualmente causadoras de grande insegurança jurídica quando não calcadas em firme e consolidada doutrina jurídica a fim de sistematizar e aclarar aos operadores do direito o grau de elasticidade passível de ser conferido à norma jurídica do CDC. 2 A publicidade, enquanto manifestação da livre iniciativa e da liberdade de expressão, é atividade tutelada e garantida primeiramente pela Constituição Federal (artigo 5º IX, 220 e 170 caput e parágrafo único). Seu exercício, porém, não é arbitrário e encontra na defesa do consumidor um dos seus limites mais claros, devendo com ela se harmonizar (170 V CF). A medida e extensão desse encaixe não estão, porém, suficientemente claras. Quem determina e mais importante com base em quais critérios, pode-se afirmar que uma publicidade se reveste de potencial enganoso ou abusivo? A resposta precisa a esta indagação ganha foros de urgência, em especial à luz da velocidade do mundo fático da publicidade que, a cada momento, vivencia e explora novas formas de expressão (no rádio, televisão, jornal e revista, mas também na internet, celular, filmes, etc.). A exortação de critérios para lidar com o tema e julgar os casos práticos resta mais imprescindível do que nunca. No presente trabalho, buscar-se-á não sem antes proceder a um exame cuidadoso dos princípios jurídicos que informam a publicidade lidar com a interpretação dos dispositivos legais vigentes e fornecer, em grande medida a partir da casuística existente e do estudo do direito estrangeiro, diretrizes materiais à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Examinaremos o conceito jurídico de informação de caráter publicitário e, no que tange à enganosidade, as diversas modalidades de indução em erro, seja por omissão, ambigüidade, inexatidão ou qualquer outro meio. 2 Como ressalta Antonio Junqueira de Azevedo, o paradigma de hoje é o da centralidade do caso, ao criticar o sistema aberto que deixa ao exclusivo arbítrio do julgador o recheio da norma (Estudos e pareceres de Direito Privado, São Paulo; Saraiva, 2004, p.60/61). 12
11 Exemplo maior, porém, de busca por uma melhor sistematização da matéria é a necessidade de se analisar a (i)licitude da publicidade a partir da figura do consumidor como critério interpretativo central do artigo 37 do CDC. Neste particular, haja vista a moderna doutrina e jurisprudência sobre o tema na publicidade, proceder-se-á uma releitura consciente do conceito de consumidor, de modo a melhor compreender as suas características. Seria suficiente defini-lo apenas como parte vulnerável da relação de consumo? Não teria ele capacidade para exercer um mínimo de crítica diante das mensagens publicitárias de produtos e serviços de seu interesse? No exame da publicidade enganosa abordaremos ainda o tema da avaliação da capacidade de crítica do consumidor segundo a investigação dos destinatários dos produtos ou serviços anunciados (público-alvo). Assim, aceito que a desmedida proibição da publicidade não parece de acordo com o nosso ordenamento jurídico que, em princípio, impede a turbação de uma eventual relação negocial, mostra-se fundamental que a avaliação do potencial enganoso de determinada mensagem publicitária seja calibrada com acurácia e tendo em vista a impressão que ela realmente causa (ou pode causar) entre os seus consumidores destinatários, sujeitos (reais ou potencias) da futura relação de consumo. No exame dos casos de tutela difusa da publicidade nos quais se exige do intérprete inferir a reação da coletividade diante de certa mensagem examinaremos, então, a possibilidade de se investigar o chamado consumidor típico da publicidade, a partir do qual o potencial de indução em erro poderia ser interpretado. Neste particular, aprofundaremos a análise a partir de um olhar detido às diferentes jurisdições consumeristas no mundo, bem como da casuística concreta. O presente trabalho também procurará enfrentar o conceito jurídico de dado essencial para fins de configuração da enganosidade por omissão (37 3º CDC), ressaltando ainda os efeitos das chamadas mensagens secundárias ao slogan principal da publicidade, e em que medida tais mensagens laterais são consideradas lícitas pelo direito do consumidor à luz do dever de informação do fornecedor. 13
12 Tema igualmente novo e pouco debatido no cenário jurídico pátrio, não obstante sua relevância para a publicidade, refere-se à adoção das pesquisas de mercado ou outros meios de sondagem como material auxiliar na constatação da licitude ou ilicitude da comunicação publicitária ao consumidor. Trata-se de meio realmente útil? Qual seria, e quem define, o percentual (%) necessário para caracterização da indução em erro ou mesmo da abusividade? No que tange especificamente à publicidade abusiva, prevista no 2º do artigo 37 CDC, embora não se possa nestes casos identificar com precisão um consumidor típico dado que na proibição à abusividade não está em questão o produto ou serviço em si, mas a verificação de mensagem contrária à ordem pública e aos bons costumes procuraremos aclarar os conceitos jurídicos indeterminados previstos na norma, bem como ressaltar o aspecto da tutela dos valores da coletividade. O presente estudo também tem a pretensão de enfrentar a evolução das técnicas publicitárias mais freqüentes, suas implicações e contornos jurídicos vis à vis os princípios e normas que informam a publicidade no CDC. Nesta oportunidade, buscar-se-á, novamente, oferecer ao intérprete critérios para avaliação da (i)licitude destas técnicas. A importância de seu estudo se deve ao fato de nosso Código não ter disposto de modo específico acerca de nenhuma técnica publicitária, preferindo regulamentar o direito da publicidade a partir de cláusulas gerais de proibição à enganosidade e abusividade. Neste contexto, parece-nos útil e mesmo fundamental sistematizar o estudo do merchandising, da publicidade redacional, do teaser, do exagero publicitário e da mensagem de tom excludente, da publicidade testemunhal e da publicidade comparativa, e em que medida, a utilização de tais recursos pelo anunciante se mostra contrário aos direitos dos consumidores. Por derradeiro e não obstante a presente tese tenha como objetivo central a proposição de critérios para avaliação da ilicitude da publicidade não poderia faltar uma análise da responsabilidade civil e dos pressupostos do dever de indenizar em virtude da veiculação de publicidade lesiva. Nesse passo, caberá o exame, por exemplo, da reparação do dano moral, tanto na sua esfera individual quanto coletiva, e o intricado aspecto do caráter punitivo de tais indenizações. Também serão estudadas e propostas reflexões 14
13 acerca dos sujeitos passivos da responsabilidade civil e a existência (ou não) de uma responsabilidade solidária entre o anunciante, a agência de publicidade, o veículo de comunicação e as celebridades que eventualmente participem da publicidade. Nesse contexto, a partir destes fundamentais passos iniciais, exsurgem à vista quase que por derivação lógica constatações importantes, em especial sobre as limitações e lacunas existentes no nosso ordenamento, que, diferentemente do que já ocorre em outros países (Espanha e Portugal, por exemplo), não possui um Código de Publicidade, reforçando a necessidade de definição de vetores materiais para análise da ilicitude na publicidade. A busca da proteção precisa e efetiva do consumidor frente aos movimentos publicitários comporta ainda longo trilhar conceitual. A existência de critérios e parâmetros de avaliação tem o condão de contribuir na construção segura deste caminho e evitam, sobretudo, arbitrariedades, subjetivismos e, por conseguinte, um descrédito nocivo à matéria. Em suma, a presente tese de doutorado, Critérios para avaliação da ilicitude na publicidade no Código de Defesa do Consumidor, pretende fazer jus ao pedagógico brocardo latino qui bene distinguere, bene docere e apresentar arcabouço e critérios jurídicos suficientes para uma melhor apreensão, e sobretudo, manuseio jurídico do tema. 15
14 CONCLUSÕES FINAIS Consoante anunciado no intróito do presente trabalho, a temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presente tese teve por escopo conferir nova e detalhada sistematização ao tema e, fundamentalmente, fornecer ao operador do direito diretrizes palpáveis à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Durante o desenvolvimento dessa empreitada, apresentou-se a publicidade como importante ferramenta do marketing, própria à divulgação e aquisição de produtos e serviços aos consumidores. À luz de seu importante papel econômico, trata-se de atividade que se encontra tutelada pela Constituição Federal tanto nos princípios da livre iniciativa (170) quanto da liberdade de expressão (artigos 5º e 220), devendo seu exercício, no entanto, harmonizar-se com a defesa do consumidor (170 V). No que tange ao seu controle, verificou-se que o mesmo se dá no Brasil a partir de um sistema misto. Nesse passo, ele é desempenhado, de um lado, pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária CONAR (controle voluntário) e, de outro, pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC (controle estatal), não se devendo olvidar, contudo, do chamado controle recíproco da publicidade, o qual é exercido entre as empresas na esfera de repressão à concorrência desleal. Com efeito, no âmbito do controle estatal, verificou-se que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma especial que rege as relações de consumo, regulamentou apenas a publicidade comercial, definida como qualquer informação de caráter publicitário ou técnica mercadológica com vistas à divulgação e aquisição, direta ou indireta (publicidade promocional ou institucional) de bens e serviços (artigo 37 CDC). Ademais, demonstrou-se no presente trabalho que o espectro de proteção do CDC contra a publicidade ilícita alcança não apenas os consumidores efetivos dos produtos e serviços objeto da publicidade (artigo 2º caput) como também todos os potenciais consumidores de tais bens e serviços, preocupando-se a norma com a tutela difusa e preventiva dos consumidores-destinatários expostos às mensagens publicitárias (artigo 29). 316
15 Apoiada nessa delimitação, a tese partiu então ao exame aprofundado dos princípios jurídicos que, decorrência lógica dos artigos 30, 36 a 38 e 56, XII, 60 CDC, informam especificamente o sistema da publicidade. Aqui, esmiuçamos os princípios da identificação, da veracidade, da vinculação da oferta contratual, da não-abusividade, do ônus da prova a cargo do fornecedor anunciante e, por fim, o princípio da correção do desvio publicitário (princípio da contrapropaganda), cujo estudo se mostrou fundamental à compreensão e ao alcance do controle da publicidade nas suas mais variadas formas de manifestação. Em seguida, mais precisamente no capítulo quarto, adentramos ao que poderia ser chamado de coração da tese propriamente dito, haja vista a proposição de critérios de interpretação para avaliação da ilicitude da publicidade. Consoante apresentado em detalhes, sendo a publicidade atividade finalística, a figura do consumidor torna-se critério central para avaliação de sua ilicitude, seja no âmbito da tutela difusa da publicidade seja no âmbito de sua tutela individual. Nesse passo, não nos contentando com uma análise superficial, enfrentamos o conceito de consumidor e propusemos a sua apreensão como consumidor minimamente crítico, aliás tal qual hoje aceito em diferentes jurisdições ao redor do mundo ocidental. Sem ignorar, de modo algum, a indubitável assimetria existente entre fornecedor e consumidor, do estudo realizado restou-se, porém, claro que um posicionamento doutrinário por demais conservador, i.e. que ignore qualquer possibilidade de aprofundamento teórico (e até mesmo empírico) da figura do consumidor, assumindo-o como absolutamente desavisado diante das mensagens publicitárias, não se coaduna com a realidade contemporânea. Neste mesmo capítulo, e considerando ainda as peculiaridades da publicidade enganosa, que, conceitualmente, provoca (ou pode provocar) uma turbação na relação negocial, propusemos, além disso, uma investigação acerca dos destinatários dos produtos e serviços objeto da publicidade (consumidores reais ou potenciais), a qual tornou possível alcançar uma avaliação mais precisa do efetivo potencial de indução em erro da mensagem publicitária. No exame da tutela difusa da publicidade, apresentou-se, assim, o critério de investigação do consumidor típico da publicidade (público-alvo), o qual se depreende do caso concreto e com atenção aos possíveis sujeitos da relação de consumo. Nesse caminho interpretativo, a presente tese ofereceu ainda elementos concretos para a investigação dos consumidores típicos da publicidade, caracterizados segundo: (i) critérios sócio-culturais, (ii) os veículos de comunicação utilizados para difusão da mensagem e considerando, 317
16 sobretudo, a (iii) natureza dos produtos e serviços anunciados. As diferentes respostas e análises diversas podem levar a conclusões mais precisas sobre o efetivo padrão de crítica dos consumidores-destinatários diante da publicidade sub examine e, por conseguinte, do potencial de indução em erro da mensagem. Nesse passo, resta o consumidor verdadeiramente alçado ao centro gravitacional da norma, tornando possível uma avaliação mais precisa do potencial enganoso da publicidade e, assim, o exercício mais acurado de sua tutela à luz das normas do nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, restou preparado o terreno ao exame do conceito (indeterminado) de dado essencial do produto ou serviço, cuja omissão pelo anunciante caracteriza publicidade enganosa omissiva (37 3º CDC). Após aprofundado estudo, compreendeu-se que as informações adquirem essa qualidade quando forem capazes de desnaturalizar as condições nas quais se realiza oferta publicitária, limitar a fruição do bem ou serviço pelos consumidores ou onerá-los de alguma forma não previsível ou não razoável considerando, para tanto, a natureza do produto ou serviço objeto da publicidade, os usos e costumes do mercado e os consumidores atingidos pela mensagem. Ainda no âmbito do estudo da enganosidade omissiva, oferecemos uma abordagem minudenciada das mensagens secundárias da publicidade, isto é, daquelas mensagens que não se encontram exatamente na parte captatória ou principal da peça publicitária. Demonstrou-se que, tendo em vista as limitações de tempo e espaço dos veículos, aceita-se que o significado juridicamente relevante de um anúncio seja dado pelo efeito do seu conjunto (composto pela parte principal e expressões secundárias), sendo que a aferição do potencial enganoso de uma publicidade não deve resultar de uma análise isolada da parte principal (captatória). Eventuais informações complementares a respeito do produto ou serviço anunciado em destaque podem ser encontradas nas mensagens secundárias do mesmo material publicitário. Todavia, elemento nodal nesta análise resta calcado na discussão sobre a capacidade de percepção de tais mensagens pelo consumidor, o que somente poderá ser aferido a partir do exame: i) da configuração da publicidade; ii) do meio de difusão empregado e; iii) do tipo de produto anunciado. Partindo-se para o estudo das mensagens abusivas embora não se possa nestes casos identificar com precisão um consumidor típico, dado que na proibição à abusividade não está em questão o produto ou serviço em si mesmo, mas a verificação de mensagem contrária à ordem pública e aos bons costumes, procurou-se aclarar os 318
17 conceitos jurídicos indeterminados previstos no 2º do artigo 37 e que institui para as relações de consumo verdadeira cláusula geral de não-abusividade. Advertiu-se, porém, que o exame da publicidade abusiva implica em violação aos valores da coletividade assegurados em nosso ordenamento jurídico, restando vedado ao julgador uma análise puramente subjetiva, individual e descontextualizada da mensagem publicitária. Encerrando o capítulo quarto da tese, enfrentamos ainda o instigante tema da adoção das pesquisas de opinião como meio apto a demonstrar o caráter licito ou ilícito de uma publicidade. Sabemos que avaliar se uma mensagem é ou não suscetível de induzir em erro os destinatários é matéria submetida à livre apreciação do julgador, mas, após detida reflexão sobre o tema, verificou-se que, em certas circunstâncias, as pesquisas de opinião poderão ser muito úteis ao magistrado para formar sua convicção. Aqui, o principal empecilho mostrou-se ligado às possíveis limitações práticas (tempo) e econômicas (custo) desse meio de prova, especialmente, no que tange ao percentual necessário para que uma publicidade possa ser tida como ilícita (enganosa ou abusiva). Apresentado o arcabouço maior da análise da publicidade enganosa e abusiva à luz do diploma consumerista pátrio, lançamos no capítulo seguinte um olhar sistemático às diversas técnicas publicitárias, que, embora não previstas de modo específico no CDC, estão igualmente sujeitas ao controle de ilicitude. Nesse sentido, examinamos os diferentes aspectos da publicidade oculta, do teaser, do exagero publicitário e publicidade de tom excludente, da publicidade testemunhal e da publicidade comparativa. Assim sendo, cotejamos cada uma das referidas técnicas não só para apresentá-las exemplificativamente, mas, sobretudo, para verificar em que situações configuram-se lesivas aos direitos básicos dos consumidores. Por derradeiro, no último capítulo, em sede do tema da responsabilidade civil na publicidade, examinamos criticamente os pressupostos do dever de indenizar, em especial o caráter punitivo do dano moral, bem como a questão da solidariedade dos sujeitos envolvidos no processo de elaboração e difusão da peça publicitária. Neste aspecto, nossas reflexões apontaram para a conclusão de que o fornecedor-anunciante e a agência de publicidade respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes da publicidade ilícita, enquanto que os veículos de comunicação e as celebridades respondem apenas por dolo ou culpa grave. 319
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LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE TESE DE DOUTORADO Orientador: Professor Dr. Rui Geraldo Camargo Viana FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE MESTRADO
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE MESTRADO PUBLICIDADE ABUSIVA: DANOS À PESSOA HUMANA PELAS PRÁTICAS ABUSIVAS E ATOS ILÍCITOS