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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 96', 'artigo 90', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 96', 'artigo 76', 'artigo 84', 'artigo 96', 'artigo 120', 'artigo 96', 'Artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 96', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

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Sebastião Marco Antônio Aires Leão
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2014) final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional «Assistência Técnica» do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal, CCI 2014PT16RFTA001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LÍNGUA PORTUGUESA) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional «Assistência Técnica» do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal, CCI 2014PT16RFTA001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LÍNGUA PORTUGUESA) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho 1, e, nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, e o artigo 96.º, n.º 10, Considerando o seguinte: (1) Em 3 de abril de 2014, Portugal apresentou, por meio do sistema de intercâmbio eletrónico de dados da Comissão «SFC 2014», o programa operacional «Assistência Técnica» para apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal. (2) O programa operacional cumpre as condições enunciadas no artigo 90.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), alínea b) e alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. (3) O programa operacional foi elaborado por Portugal, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e a Comissão. (4) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão avaliou o programa operacional e fez observações, em conformidade com n.º 3 desse artigo em 26 de maio de Portugal apresentou informação adicional em 17 de novembro de 2014 e 5 de dezembro de 2014 e apresentou uma versão revista do programa operacional em 17 de dezembro de (5) A Comissão concluiu que o programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a coesão económica, social e territorial e é consentâneo com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, 1 JO L 347 de , p PT 2 PT
3 Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e com o teor do Acordo de Parceria com Portugal, aprovado pela Decisão da Comissão C(2014)5513 de 30 de julho de (6) O programa operacional contempla todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os 1 a 6, e no artigo 96.º, n. os 1 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e foi preparado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 da Comissão 3. (7) Nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. É, no entanto, preciso especificar os elementos necessários para permitir as autorizações orçamentais relativas ao programa operacional. (8) Nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário especificar, para cada ano, o montante da dotação financeira total prevista para o apoio do FEDER. É igualmente necessário especificar o montante da dotação financeira total do apoio do e do cofinanciamento nacional para o programa operacional e para cada eixo prioritário. Relativamente aos eixos prioritários que digam respeito a diversas categorias de regiões, importa também especificar o montante da dotação financeira total do FEDER e o cofinanciamento nacional para cada categoria de região. (9) Nos termos do artigo 120.º, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário fixar para cada eixo prioritário a taxa de cofinanciamento e indicar se a taxa de cofinanciamento para o eixo prioritário considerado é aplicável à despesa total elegível, incluindo a despesa pública e privada, ou à despesa pública elegível. Relativamente a um eixo prioritário que diga respeito a mais do que uma categoria de regiões, é igualmente necessário fixar a taxa de cofinanciamento por categoria de região. (10) A presente decisão não prejudica a posição da Comissão no que respeita à conformidade de qualquer operação apoiada ao abrigo do programa operacional com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis na data da concessão do apoio. (11) Em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, os elementos do programa operacional referidos no n.º 2, primeiro Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, (JO L 347 de , p. 289). Regulamento de Execução (UE) n. 288/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 87 de , p. 1). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de , p. 1). PT 3 PT
4 parágrafo, alínea c), subalíneas i) a iv) e alínea d) e n.º 6, alínea b) desse artigo, devem, por conseguinte, ser aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os seguintes elementos do programa operacional «Assistência Técnica» para o apoio do FEDER no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, apresentado na sua versão final, em 17 de dezembro de 2014, são aprovados: (a) Os elementos exigidos para cada eixo prioritário pelo artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea c) do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, tal como enunciado na secção 2 do programa operacional com exceção da secção 2.B.7; (b) Os elementos do plano de financiamento exigidos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, como estabelecido nos quadros 17 e 18a da secção 3 do programa operacional; (c) Para cada condicionalidade ex ante aplicável, uma avaliação relativa ao respetivo cumprimento até à data de apresentação do Acordo de Parceria e do programa operacional, e, se as condicionalidades ex ante não tiverem sido cumpridas, uma descrição das ações a empreender, o calendário para a sua execução e os organismos responsáveis, em conformidade com o resumo apresentado no Acordo de Parceria, tal como estabelecido na secção 9 do programa operacional. Artigo 2.º O eixo prioritário único «Coordenação, gestão, monitorização e auditoria» deste programa operacional será apoiado pelo FEDER. Artigo 3.º As despesas são elegíveis a partir de 1 de janeiro de Artigo 4.º 1. O montante máximo da dotação financeira total prevista para o apoio do FEDER é indicado no anexo I 2. A dotação financeira total para o programa operacional é fixada em EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais específicas em conformidade com a nomenclatura do orçamento geral da União Europeia para 2014: (a) : EUR (FEDER Regiões menos ); (b) : EUR (FEDER Regiões em transição); (c) : EUR (FEDER Regiões mais ). 3. A taxa de cofinanciamento para o eixo prioritário por categoria de regiões é indicada no anexo II e é aplicável às despesas públicas elegíveis. Artigo 5.º O destinatário da presente decisão é a República Portuguesa. PT 4 PT
5 Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Corina CREŢU Membro da Comissão PT 5 PT
6 financeira total para o apoio do FEDER por ano (em EUR) PT ANEXO I Fundo FEDER Categoria de região Em regiões menos s Total FEDER Regiões em transição FEDER Em regiões mais s Total
7 PT ANEXO II financeira total para o apoio do FEDER e do cofinanciamento nacional para o programa operacional e para cada eixo prioritário Eixo Prioritário Fundo Categoria de Região Base de cálculo do apoio da União (Custo total elegível ou custo público elegível) Apoio da União (a) Contrepartida nacional (b) = (c) + (d) Repartição indicativa da contrapartida nacional Financiamento publico nacional (c ) Financiamento privado nacional (d) Financiamento total (e) = (a) + (b) Taxa de cofinanciamento (f) = (a) / (e) 1 FEDER Menos Pública % 1 FEDER Em transição Pública % 1 FEDER Mais Total FEDER Menos Pública % % Total FEDER Em transição % Total FEDER Mais % Total geral % 1
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