Source: https://www.conjur.com.br/2017-dez-31/reforma-ano-trouxe-revolucao-modelo-organizacao-sindical
Timestamp: 2018-09-21 17:36:37+00:00
Document Index: 22812020

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 444', 'artigo 611', 'artigo 457', 'artigo 545', 'artigo 8']

ConJur - Com reforma, ano trouxe revolução no modelo de organização sindical
31 de dezembro de 2017, 7h50
O ano de 2017 marcou intensos debates na área do Direito do Trabalho. Plantou a transformação nas relações trabalhistas. Nunca a sociedade discutiu tanto direitos trabalhistas e 2017 vai para a história como o ano da Reforma Trabalhista e da demonstração de muita resistência e controvérsias diante do novo!
Tudo começou em dezembro de 2016 com o Projeto de Lei 6.787/16 que, encaminhado ao Congresso, foi ampliado pelo Projeto Substitutivo da Câmara, de forma a propor alteração de mais de 100 dispositivos da CLT, alguns de fundamental relevância para a adequação da legislação trabalhista à realidade do que já se praticava tanto em negociações coletivas como nas tentativas flexibilizadoras das relações de trabalho.
Ao lado da proposta de alteração da CLT, caminhava o Projeto de Lei 4.330 sobre a regulamentação da terceirização de serviços. Enquanto se discutia o seu conteúdo, outro projeto de Lei avançou e tomou a dianteira foi aprovado. Trata-se do Projeto de Lei 4.302, de 1998, do Poder Executivo, cuidando a um só tempo de trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros. Este Projeto transformou-se na Lei 13.429 de 31 de março de 2017.
O primeiro impacto trazido pela Lei 13.429 foi a regulamentação formal da prestação de serviços por empresas especializadas ou por meio de pessoa jurídica, revertendo as expectativas de muitos que pretendiam limitar a liberdade contratual e manter o modelo corporativo de organização do trabalho: empregados assalariados e categoria profissional, sempre na defesa de benefícios sindicais sustentadas no modelo monista de organização sindical.
Portanto, a adoção da terceirização por um modelo admitido pela nova lei, eliminou a avolumada discussão em torno da burla na sua prática, agora com mais segurança jurídica. Neste tema, a Lei 13.467/17, arrematou a Lei 13.429/17, incluindo de forma efetiva a possibilidade de contratação de prestação de serviços em atividade fim. Deste modo, consolidou a liberdade contratual e os limites de atuação na fiscalização na presunção de vínculo de emprego. Agora, coerentemente, a discussão de vínculo de emprego ficou restrita à procura pelo trabalhador de seu reconhecimento perante a Justiça do Trabalho.
Foram dirimidas as dúvidas em torno dos aspectos relevantes da terceirização: (i) o risco da relação jurídica da tomadora, sempre subsidiária e mantida a orientação jurisprudencial do TST; (ii) o conteúdo da relação jurídica que mantém a mesma orientação da Súmula 331 quanto ao impedimento da marchandage; e, (iii) os direitos atribuídos aos empregados da empresa prestadora de serviços em choque frontal com o modelo de organização sindical que, naquele momento, ainda disputava o reconhecimento de categorias profissionais para aumentar a arrecadação sindical.
Ao contrário do que muitos apregoaram, na essência, o projeto de lei aprovado não trouxe grandes alterações porque preservou a proteção da relação de emprego e os desvios fraudulentos e ilícitos, quando constatados, sofrerão a incidência do artigo 9º da CLT.
Mas, a possibilidade de transformação de modelos chegou com a Lei 3.467 de 13 de julho de 2017, para entrar em vigor em 11 de novembro do mesmo ano.
As dúvidas e questionamentos foram inúmeros e continuam após sua vigência porque trouxe a necessidade de revisão de conceitos e de princípios mesmo aplicados às relações de trabalho. A nova lei trouxe à discussão a flexibilização de direitos para atender ao que mais de moderno se praticava nas relações trabalhistas e o mundo parecia viver em perfeito antagonismo: a lei que servia de base para a atuação fiscal não acompanhava a velocidade com que a produção do trabalho passou a ser entregue. E o medo que ficava era o da desproteção porque nas novas disposições ganhou força a autonomia da vontade e a boa-fé das relações contratuais não poderia mais permitir a proteção paternalista do Estado. A questão que se coloca é de saber até que ponto a Reforma Trabalhista teria avançado na transformação desse paradigma.
O tratamento dispensado pela legislação consolidada para a proteção de direitos dos trabalhadores submetidos à condição de empregado sempre foi e continuou sendo a dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e que exprimem uma liberdade contratual contida sob pena de nulidade, elevada que está a legislação trabalhista e a proteção do trabalho ao nível de interesse e ordem públicos.
Agora a legislação trabalhista reconhece trabalhadores com condições diferenciadas baseada no ganho salarial e formação intelectual, como previsto na reforma do artigo 444, esclarecendo a capacidade de negociação individual com eficácia plena nas hipóteses previstas no artigo 611-A, para os empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Abandona-se desta forma o critério generalizado da hipossuficiência trabalhista. A essência desta disposição não pode ser a eliminação de direitos garantidos, mas de permitir a flexibilização e adequação das condições contratuais segundo os interesses das partes contratantes.
Outra não menos relevante foi a nova redação do parágrafo 4º do artigo 457, referindo-se aos prêmios pagos pelo empregador como “liberalidades em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro [...] em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, agora com a modulação semestral da MP 808/17. Ainda assim, a nova lei alterou profundamente a antiga disposição do parágrafo 1º, conforme já referido, e que incluía como salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Visto pelo lado do empresário empreendedor, a flexibilidade de possibilidade de integração da equipe no trabalho é transformadora.
Também, o ano foi marcado por uma revolução legal quanto ao modelo de organização sindical baseado no custeio obrigatório pelos trabalhadores e empregadores.
Quando anunciado o projeto de lei da reforma trabalhista, houve manifestação de todos os lados, ora de apoio, ora de rejeição total. Depois de sancionada a Lei 13.467/17, ainda se ouviu o clamor dos indignados, mas a lei está posta e com alterações profundas no modelo trabalhista, agora no campo da organização sindical.
Na relação de Direito Sindical, o artigo 545 da CLT, em sua nova redação trouxe a extinção da contribuição sindical compulsória, fonte de sustentação econômica da estrutura sindical, patronal e profissional (“Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados” g.n.). Os artigos 578, 579 e 582 da CLT anunciaram a partir de novembro, quando vigente a lei, o caráter facultativo das contribuições sindicais patronal e profissional.
O efeito mais próximo e previsível da ausência de obrigatoriedade é de que a contribuição sindical produz a perda do vínculo jurídico que legitima a organização sindical em sua personalidade sindical que passar a fundamentar-se na capacidade de adesão do grupo de interessados. Assim sendo, fragiliza o interesse do controle administrativo da unicidade sindical pelo Ministério do Trabalho. Em palavras outras, o exercício do direito à liberdade sindical na formação de associação profissional ou sindical (artigo 8º da CF) passa a adquirir força natural e espontânea e a entidade estaria legitimada pelo número de associados, e não mais por efeito de ato administrativo do poder executivo.
O poder de negociar não passa pela condição de que a entidade sindical que tem capacidade negocial é aquela para quem o Ministério do Trabalho reconhece o direito de cobrança de custeio forçado.
Finalmente, tema de relevância é o acesso à Justiça do Trabalho e o rompimento histórico de tradição proteção do judiciário aos jurisdicionados.
A aprovação da reforma trabalhista oferece óbices à concessão de Justiça gratuita, não sendo mais ela desvinculada de quaisquer condições. Nesse sentido, o novo texto sobre o assunto:
Cuida-se de previsão que, para alguns, poderá inibir o acesso à Justiça porque a gratuidade no processo trabalhista sempre foi determinante ao estímulo na busca de reparação de direitos inadimplidos durante o contrato de trabalho. Para outros, entretanto, poderá ter efeito contrário dado que as ações serão ajuizadas com mais cuidado e responsabilidade, e os pedidos, face à possibilidade de sucumbência recíproca em caso de procedência parcial da ação, serão melhor direcionados e fundamentados.
O ano de 2017 de fato plantou as transformações possíveis e, agora, cabe aos operadores do Direito, apontar o seu caminho. O que não se poderá admitir é a perda de oportunidade de construir um novo Direito do Trabalho com os ajustes necessários mas sempre com olhar para o futuro, porque o passado não pode ser utilizado como referência de proteção de justiça nas relações trabalhistas.
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2017, 7h50
radiocunha (Outros) 2 de janeiro de 2018, 12h30
Admira-me muito um professor de direito ser um grande defensor das injustiças que estão e serão cometidas por essa dita DEforma Trabalhista. Vê-se claramente a ameaça para que o trabalhador prejudicado não tenha mais acesso à justiça trabalhista. A mim me parece que o nobre professor é defensor da mesma ideia de alguns parlamentares escravagistas que estão propondo o fim da Justiça do Trabalho, com a conivencia do proprio Ministro do Trabalho. Uma pena !!!
JB (Outros) 2 de janeiro de 2018, 9h43
Nunca uma reforma foi tão prejudicial aos trabalhadores e ainda falam em avanço, não entendo, de cara os trabalhadores que laboram no horário de 12 horas de trabalho por 36 de folga perderam os feriados trabalhados em horas extras com a derrubada da súmula 444 do TST, é retrocesso criminoso contra a classe trabalhadora.