Source: https://dre.tretas.org/dre/34904/lei-45-85-de-17-de-setembro
Timestamp: 2020-02-20 20:46:54+00:00
Document Index: 33737246

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 89', 'artigo 120', 'artigo 104', 'artigo 91', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 103', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 144', 'artigo 115', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 129', 'artigo 132', 'artigo 135', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 145', 'artigo 146', 'artigo 147', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 160', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 179', 'artigo 181', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 186', 'artigo 188', 'artigo 187', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 33', 'artigo 199', 'artigo 197', 'artigo 206', 'artigo 202', 'artigo 207', 'artigo 204', 'artigo 208', 'artigo 185', 'artigo 208', 'artigo 205', 'artigo 215', 'artigo 48', 'artigo 107', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 143', 'artigo 180', 'Artigo 213', 'artigo 74', 'artigo 74']

Lei 45/85
Lei 45/85, de 17 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17.
Data: 1985-09-17
Alteração de Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.os 1 e 2, da Constituição, o seguinte:
O artigo 3.º do Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º É revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei 46980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuado o Decreto-Lei 150/82, de 29 de Abril.
O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março, do qual faz parte integrante, é alterado nos termos constantes dos artigos seguintes.
2 - O n.º 4 do artigo 1.º passa a constituir o n.º 2 do artigo 2.º, substituindo-se a expressão «posto que correctas» por «ainda que corrigidas».
No n.º 1 do artigo 4.º a expressão «obra literária ou artísticas» é substituída pela expressão «obra» e, no final do mesmo n.º 1, é aditada a expressão «ou publicada».
No n.º 3 do artigo 6.º é eliminada a expressão «a publicação».
1 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º é eliminada a expressão final «salvo se se verificar a previsão do n.º 4 deste artigo».
No n.º 2 do artigo 8.º a expressão «literárias ou artísticas» é substituída por «protegidas».
1 - No artigo 9.º é eliminada a expressão «sobre obra literária ou artística».
1 - O artigo 10.º passa a constituir o artigo 9.º, substituindo-se, no seu n.º 1, a expressão «sui generis» pela expressão «pessoal» e, no seu n.º 3, o termo «cessão» por «transmissão».
O artigo 11.º passa a constituir o artigo 10.º, sendo substituída, no seu n.º 1, a expressão «obra literária ou artística» pela expressão «a obra».
O artigo 12.º passa a constituir o artigo 11.º, sendo eliminada a expressão «literária ou artística».
2 - No n.º 4 do artigo 14.º é aditada a expressão «divulgação ou» entre as expressões «facto da» e «publicação» e na alínea b) do mesmo n.º 4 o termo «ou» é substituído pelo termo «nem».
1 - A epígrafe do artigo 15.º é substituída pela seguinte: «(Limites à utilização)».
1 - O texto do artigo 16.º passa a constituir o seu n.º 1, sendo no seu proémio, eliminada a expressão «literária ou artística» e nas alíneas a) e b) aditada a expressão «ou publicada» a seguir à expressão «divulgada».
No n.º 3 do artigo 17.º é aditada a expressão «ou publicada» a seguir à expressão «divulgada» e, no mesmo n.º 3 e no n.º 4, é aditada a expressão «ou publicação» a seguir à expressão «divulgação».
1 - A epígrafe do artigo 21.º é substituída pela seguinte: «(Obra radiodifundida)».
2 - Nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, a «obra radiofónica» é substituída pela expressão «obra radiodifundida», passando o n.º 2 a constituir o n.º 3.
Aos direitos dos criadores que não sejam considerados co-autores, nos termos do artigo 22.º, é aplicável o disposto no artigo 20.º 2 - O texto do artigo 25.º é substituído por:
No n.º 3 do artigo 27.º é substituído o temo «cessionário» pelo termo «transmissário».
No n.º 1 do artigo 29.º é aditada a expressão «ou publicada» a seguir à expressão «divulgada».
No n.º 1 do artigo 30.º é aditada a expressão «ou publicar» a seguir à expressão «divulgar».
(Protecção das obras estrangeiras) As obras de autores estrangeiros ou que tiverem como país de origem um país estrangeiro beneficiam da protecção conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade, salvo convenção internacional em contrário a que o Estado Português esteja vinculado.
2 - No texto do artigo 35.º é aditada a expressão «ou publicada» a seguir à expressão «divulgada».
3 - No final do n.º 2 do artigo 36.º é aditada a expressão «ou publicação».
4 - Nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º é aditada a expressão «ou publicada» a seguir à expressão «divulgada» e, no final do n.º 1 do artigo 37.º, é aditada a expressão «ou publicação».
5 - No n.º 1 do artigo 40.º é substituído o termo «divulgados» pelo termo «publicados».
2 - Na alínea b) do artigo 44.º, o termo «Ceder» é substituído pelo termo «Transmitir».
3 - No n.º 1 do artigo 45.º é aditada a expressão «publicar» a seguir a «divulgar» e, no n.º 3 do mesmo artigo 45.º, é aditada a expressão «publicação» a seguir a «divulgação».
4 - Nos artigos 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 52.º e 53.º e respectivas epígrafes, onde surja o termo «cessão» este é substituído pelo termo «transmissão».
5 - No artigo 46.º, a expressão «tutela exclusiva do criador intelectual» é substituída pela expressão «tutela dos direitos morais».
6 - No n.º 1 do artigo 53.º, o termo «herdeiros» é substituído pelo termo «sucessores».
7 - No n.º 1 do artigo 56.º, a expressão «o adquirente de direito» é substituída pela expressão «o titular do direito».
8 - No artigo 58.º, a segunda parte do seu n.º 1 é substituída por: «[...] de 6% sobre o preço de cada transacção».
2 - Na epígrafe do artigo 62.º, o temo «Divulgação» é substituído pelo termo «Reprodução» e, no texto do mesmo artigo 62.º, é aditada a expressão «ou publicação» a seguir a «divulgação».
5 - No n.º 2 do artigo 64.º é eliminada a expressão «de arquitecto» e é substituída a expressão «arquitecto» pela expressão «autor do projecto» e, no n.º 3 do mesmo artigo 64.º, é substituído o termo «arquitecto» pelo termo «autor».
6 - No artigo 66.º é aditada a expressão «ou publicada» a seguir a «divulgada».
1 - A epígrafe do título II é substituída pela seguinte: «(Da utilização da obra)».
2 - No n.º 1 do artigo 67.º, a expressão «O autor tem, em exclusivo, o direito, de fruir e utilizar, no todo ou em parte, a obra literária ou artística» é substituída pela expressão «O autor tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte,».
1 - Nos n.os 1 e 3 do artigo 68.º é suprimida a expressão «literária ou artística».
2 - Na alínea e) do n.º 2 do artigo 68.º é aditado o termo «nomeadamente por» após a expressão «sem fios,».
3 - No final da alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º é aditada a expressão «tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida».
1 - No final do n.º 1 do artigo 70.º é aditada a expressão «nem publicadas».
2 - No n.º 2 do artigo 70.º é aditada a expressão «ou publicarem» a seguir a «divulgarem» e é aditada a expressão «ou publicado» a seguir a «divulgado».
1 - É eliminado o artigo 72.º 2 - Os artigos 73.º, 74.º e 75.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 72.º, 73.º e 74.º
1 - No proémio do artigo 76.º é substituída a expressão «de obra literária ou artística» pela expressão «da obra».
3 - Na alínea d) do artigo 76.º é eliminada a expressão «literária ou artística».
4 - Na alínea e) do artigo 76.º é eliminada a sua segunda parte: «e que, não se tratando de artigos de revista, os extractos reproduzidos não ultrapassem, no seu conjunto, a décima parte da extensão da obra de que provêm, podendo-se em qualquer caso reproduzir páginas seguidas;».
1 - No n.º 1 do artigo 77.º, a expressão «número precedente» é substituída por «artigo anterior».
2 - No n.º 2 do artigo 77.º é aditada a expressão «e),» entre «a),» e «f)».
1 - No artigo 81.º é eliminada a expressão «literárias ou artísticas».
1 - A epígrafe do artigo 85.º é substituída por: «(Outros contratos)».
3 - Na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º é substituída a expressão, «dessa obra» por «de uma obra».
4 - No n.º 2 do artigo 85.º, a expressão «conta em participação» é substituída pela expressão «associação em participação».
1 - No n.º 3 do artigo 89.º é substituída a expressão «artigo 120.º» por «artigo 104.º, n.º 1».
1 - No n.º 4 do artigo 91.º é suprimida a expressão «literário ou artístico».
1 - A epígrafe do artigo 100.º é substituída por: «(Venda de exemplares em saldo ou a peso)».
2 - A epígrafe do artigo 101.º é substituída por: «(Transmissão dos direitos do editor)».
1 - No n.º 1 do artigo 103.º, a expressão «falência do autor» é substituída pela expressão «falência do editor».
1 - No n.º 4 do artigo 106.º, a expressão «obrigado a edições» é substituída pela expressão «obrigado a efectuar edições».
1 - Na epígrafe e no n.º 2 do artigo 107.º, o termo «rescisão» é substituído pelo termo «resolução».
2 - No n.º 1 do artigo 107.º, o termo «rescindido» é substituído pelo termo «resolvido».
1 - No n.º 1 do artigo 114.º é substituída a expressão «criador intelectual» por «autor».
2 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º é eliminada a expressão «quando se trate de representação de peça teatral».
3 - Na alínea f) do n.º 1 do artigo 144.º é substituído o termo «delegado» por «representante».
4 - No artigo 115.º é substituído o termo «imposição» por «decisão».
1 - A epígrafe do artigo 119.º é substituída por: «(Transmissão dos direitos do empresário)».
2 - No artigo 119.º são substituídos o termo «alienar» por «transmitir» e a expressão «da outra parte» por «do autor».
1 - A epígrafe do artigo 121.º é substituída por: «(Resolução do contrato)».
2 - No proémio do artigo 121.º, que passa a constituir o n.º 1 do mesmo artigo 121.º, é substituído o termo «rescindido» por «resolvido».
1 - No n.º 2 do artigo 123.º, a expressão «ou a seu mandatário ou delegado» é substituída pela expressão «ou ao seu representante».
1 - No n.º 1 do artigo 129.º, o termo «comporta» é substituído por «implica».
2 - No texto do artigo 132.º, a expressão final «qualquer outra modalidade estipulada em acordo com o produtor» é substituída por «outra forma acordada com o produtor».
2 - A epígrafe do artigo 135.º é substituída por: «(Transmissão dos direitos do produtor)».
3 - No final do n.º 1 do artigo 139.º é aditada a expressão «e a conservar a respectiva matriz, que em nenhum caso poderá destruir».
4 - No artigo 140.º, o termo «15» é substituído por «vinte».
5 - Os artigos 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º e 140.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º e 138.º 6 - No artigo 141.º, a expressão «do presente capítulo» é substituída pela expressão «da presente secção».
(Regime aplicável) Ao contrato de autorização para fixação fonográfica ou videográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.
2 - No n.º 1 do artigo 145.º é eliminada a expressão «em caso de suspeita de contrafacção».
3 - No n.º 3 do artigo 146.º, o termo «gravação» é substituído por «fixação».
4 - A epígrafe do artigo 147.º é substituída por: «(Transmissão dos direitos do produtor)».
5 - Os artigos 145.º, 146.º, 147.º e 148.º, passam a constituir, respectivamente, os artigos 143.º, 144.º, 145.º e 146.º 6 - No artigo 149.º é substituída a expressão «deste capítulo» por «desta secção».
1 - No n.º 1 do artigo 150.º, o termo «transmissão» é substituído pelo termo «retransmissão».
1 - No n.º 4 do artigo 153.º, a expressão «nos da Radiotelevisão Portuguesa e Radiodifusão Portuguesa» é substituída pela expressão «nos da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e Radiodifusão Portuguesa - RDP, E. P.».
1 - No final do n.º 1 do artigo 154.º é aditada a expressão «sem prejuízo de remuneração ao autor por cada transmissão».
1 - No n.º 3 do artigo 160.º, o termo «89.º» é substituído por «87.º».
1 - No n.º 1 do artigo 171.º, a expressão «a fotografia de uma pessoa executada por encomenda» é substituída pela expressão «a fotografia de uma pessoa, quando em fotografia seja executada por encomenda,».
1 - No n.º 1 do artigo 172.º é substituída a expressão «obra literária ou artística» pela expressão «da obra».
1 - A epígrafe do artigo 173.º é substituída por: «(Regime aplicável às traduções)».
1 - No n.º 1 do artigo 177.º é eliminada a expressão «literária ou artística».
2 - É eliminado o artigo 178.º 3 - No n.º 4 do artigo 179.º, o termo «imputado» é substituído pelo termo «atribuído».
5 - É eliminado o n.º 10 do artigo 181.º 6 - Os artigos 181.º e 182.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 176.º e 177.º
1 - Nos n.os 1 e 4 do artigo 184.º, no n.º 1 do artigo 185.º, no n.º 1 do artigo 186.º e no artigo 188.º, o termo «execução» é substituído pelo termo «prestação».
2 - É eliminado o artigo 187.º 3 - Os artigos 184.º, 185.º, 186.º e 188.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 179.º, 180.º, 181.º e 182.º
1 - Nos artigos 189.º, 192.º e 194.º, os termos «25», «20» e «20» são substituídos, respectivamente, por «quarenta», «vinte e cinco» e «vinte».
1 - Na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 195.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 196.º, o termo «execução» é substituído pelo termo «prestação».
c) Que o fonograma ou o videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em Portugal, entendendo-se por simultânea a publicação definida no n.º 3 do artigo 33.º 4 - Os artigos 195.º, 196.º, 197.º e 198.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 189.º, 190.º, 191.º e 192.º
1 - No artigo 199.º, a expressão «por acordos internacionais vigentes e ratificados» é substituída pela expressão «por convenções internacionais ratificadas ou aprovadas».
1 - Quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, será punido com as penas previstas no artigo 197.º 2 - A negligência é punível com multa até cinquenta dias.
A epígrafe do artigo 206.º, que passa a constituir o artigo 202.º, é substituída por:
«(Regime especial em caso de violação de direito moral)».
1 - O artigo 207.º passa a constituir o artigo 204.º 2 - No n.º 1 do artigo 208.º, a expressão «20000$00 a 200000$00» é substituída por «50000$00 a 500000$00».
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 200000$00 a inobservância do disposto nos artigos 98.º, 116.º, n.º 4, 127.º, n.º 2, 136.º, 143.º, 155.º, n.º 1, 161.º, n.º 3, 175.º, 191.º e, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, também no artigo 185.º 4 - O artigo 208.º passa a constituir o artigo 205.º
1 - No artigo 215.º, a expressão «a protecção da concorrência» é substituída por «concorrência desleal».
O Presidente da Assembleia da República, (Fernando Monteiro do Amaral)
(Reprodução da obra «ne varietur»)
2 - Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em vários países que concedam duração diversa ao direito de autor, considera-se como país de origem, na falta de tratado ou acordo internacional aplicável, aquele que conceder menor duração de protecção. 3 - Considera-se publicada simultaneamente em vários países a obra publicada em dois ou mais países dentro de trinta dias a contar da primeira publicação, incluindo esta.
2 - No caso de o trespasse causar ou vir a causar prejuízos morais ao outro contratante, este tem direito de resolver o contrato no prazo de seis meses a contar do conhecimento do mesmo trespasse, assistindo ao editor direito à indemnização por perdas e danos 3 - Considera-se transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição, nos termos deste artigo, ficando, portanto, dependente do consentimento do autor, a inclusão desses direitos na participação do editor no capital de qualquer sociedade comercial.
1 - Ao contrato de edição que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 48.º 2 - Se a edição de obra futura tiver sido convencionada sem que no contrato se haja fixado prazo para a sua entrega ao editor, terá este o direito de requerer a fixação judicial de prazo para essa entrega.
1 - A recitação de uma obra literária e a execução por instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou literário-musical são equiparadas à representação definida no artigo 107.º 2 - Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução de tais obras aplica-se, no que não for especialmente regulado, o disposto na secção precedente, contanto que seja compatível com a natureza da obra e da exibição.
1 - A tradução, arranjo, instrumentação, dramatização, cinematização e, em geral, qualquer transformação da obra só podem ser feitos ou autorizados pelo autor da obra original, sendo esta protegida nos termos do n.º 2 do artigo 3.º 2 - A autorização deve ser dada por escrito e não comporta concessão de exclusivo, salvo estipulação em contrário.
c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em Portugal, entendendo-se por simultânea a publicação definida no n.º 3 do artigo 65.º 3 - As emissões de radiodifusão são protegidas desde que se verifique uma das seguintes condições:
b) A falta de comunicação pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades que prensarem ou duplicarem, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 143.º 2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 200000$00 a inobservância do disposto nos artigos 97.º, 115.º, n.º 4, 126.º, n.º 2, 134.º, 142.º, 154.º, 160.º, n.º 3, 171.º e 185.º e, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, também no artigo 180.º, n.º 1.
Do registo Artigo 213.º
e) O mandato nos termos do artigo 74.º 2 - São igualmente objecto de registo:
Tabela a que se refere o n.º 3 do artigo 74.º Cada registo ... 5000$00 Depósito das listas das sociedades de autores ou de entidades similares - cada lista ... 2000$00 Substituição de listas ... Grátis Depósito de aditamento às listas das sociedades de autores ou entidades similares - cada aditamento ... 1000$00 Pela desistência do acto do registo requerido depois de efectuada a respectiva apresentação no Diário ... 1000$00 Cada certificado ... 1000$00
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/09/17/plain-34904.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34904.dre.pdf .
1982-04-29 - Decreto-Lei 150/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Atribui ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público.
1986-01-02 - Rectificação - Assembleia da República
1986-01-02 - RECTIFICAÇÃO DD41 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rectifica a Lei nº 45/85, de 17 de Setembro (alteração ao Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
1986-04-12 - Portaria 141/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Contencioso do quadro da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
1987-02-11 - Decreto-Lei 71/87 - Ministério da Educação e Cultura
Cria o Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL), extingue o Instituto Português do Livro.
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