Source: http://www.dgert.mtss.gov.pt/Conteudos%20de%20ambito%20geral/OIT/oit_declaracao.htm
Timestamp: 2013-05-25 00:02:27+00:00
Document Index: 159990288

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 12']

organiza��o internacional do trabalho
Estudos Arquivo Ficha t�cnica Mapa do s�tio Contactos Declara��o da OIT relativa aos princ�pios e direitos fundamentais no trabalho e respectivo Acompanhamento
Adoptada na 86� sess�o da Confer�ncia Internacional do Trabalho, em Junho de 1998
Considerando que a OIT foi fundada com a convic��o de que a justi�a social � essencial para assegurar uma paz universal e duradoura; Considerando que o crescimento econ�mico � essencial mas n�o � suficiente para assegurar a equidade, o progresso social e a erradica��o da pobreza, o que confirma a necessidade de que a OIT promova pol�ticas sociais fortes, a justi�a e as institui��es democr�ticas; Considerando que para isso a OIT deve mais do que nunca mobilizar todos os seus meios de ac��o normativa, de coopera��o t�cnica e de investiga��o em todos os dom�nios da sua compet�ncia, em particular os do emprego, da forma��o profissional e das condi��es de trabalho, a fim de que as pol�ticas econ�micas e sociais se reforcem mutuamente, no quadro de uma estrat�gia global de desenvolvimento econ�mico e social, com vista a criar um desenvolvimento amplo e duradouro;
Considerando que a OIT deve prestar uma especial aten��o aos problemas das pessoas com necessidades sociais particulares, nomeadamente os desempregados e os trabalhadores migrantes, que deve mobilizar e encorajar os esfor�os nacionais, regionais e internacionais orientados para a resolu��o dos seus problemas e promover pol�ticas eficazes dirigidas � cria��o de empregos;
Considerando que, a fim de manter a liga��o do progresso social ao crescimento econ�mico, a garantia dos princ�pios e dos direitos fundamentais no trabalho tem uma import�ncia e um significado especiais, por possibilitar que os pr�prios interessados reivindiquem livremente e com oportunidades iguais a sua justa participa��o nas riquezas que contribu�ram para criar e que realizem plenamente o seu potencial humano; Considerando que a OIT � a organiza��o internacional com mandato constitucional e a institui��o competente para adoptar as normas internacionais do trabalho e se ocupar delas, e que beneficia de um apoio e um reconhecimento universais na promo��o dos direitos fundamentais no trabalho como express�o dos seus princ�pios constitucionais; Considerando que, numa situa��o de interdepend�ncia econ�mica crescente, � urgente reafirmar a perman�ncia dos princ�pios e direitos fundamentais inscritos na Constitui��o da Organiza��o, bem como promover a sua aplica��o universal;
A Confer�ncia Internacional do Trabalho
1. Recorda:
a) Que ao aderir livremente � OIT, todos os seus Membros aceitaram os princ�pios e direitos enunciados na sua Constitui��o e na Declara��o de Filad�lfia, e comprometeram-se a trabalhar na realiza��o dos objectivos gerais da Organiza��o, em toda a medida das suas possibilidades e da sua especificidade;
b) Que esses princ�pios e direitos foram formulados e desenvolvidos sob a forma de direitos e de obriga��es espec�ficos nas conven��es que s�o reconhecidas como fundamentais dentro e fora da Organiza��o.
2. Declara que todos os Membros, mesmo que n�o tenham ratificado as conven��es em quest�o, t�m o dever, que resulta simplesmente de pertencerem � Organiza��o, de respeitar, promover e realizar, de boa f� e de acordo com a Constitui��o, os princ�pios relativos aos direitos fundamentais que s�o objecto dessas conven��es, a saber:
a) A liberdade de associa��o e o reconhecimento efectivo do direito de negocia��o
b) A elimina��o de todas as formas de trabalho for�ado ou obrigat�rio;
c) A aboli��o efectiva do trabalho infantil;
d) A elimina��o da discrimina��o em mat�ria de emprego e de profiss�o.
3. Reconhece a obriga��o da Organiza��o de ajudar os seus Membros a alcan�ar esses objectivos, em resposta �s necessidades que estabeleceram e expressaram, utilizando plenamente os seus meios constitucionais, operacionais e or�amentais, incluindo a mobiliza��o de recursos e assist�ncia externos, bem como encorajando as outras organiza��es internacionais com as quais a OIT estabeleceu rela��es com base no artigo 12� da sua Constitui��o, a apoiar esses esfor�os:
a) Oferecendo coopera��o t�cnica e servi�os de aconselhamento destinados a promover a ratifica��o e a aplica��o das conven��es fundamentais;
b) Assistindo os seus Membros que ainda n�o estejam em condi��es de ratificar todas ou algumas dessas conven��es, nos seus esfor�os para respeitar, promover e realizar os princ�pios relativos aos direitos fundamentais que s�o objecto dessas conven��es;
c) Ajudando os seus Membros nos seus esfor�os para criar um clima prop�cio ao desenvolvimento econ�mico e social.
4. Decide que, para ser plenamente efectiva a presente Declara��o, seja posto em pr�tica um mecanismo de acompanhamento promocional, cred�vel e eficaz, de acordo com as modalidades especificadas no anexo, que se considera como parte integrante da presente Declara��o.
5. Sublinha que as normas do trabalho n�o poder�o ser usadas para fins comerciais proteccionistas e que nada na presente Declara��o e no seu acompanhamento poder� ser invocado ou utilizado para tal fim; al�m disso, a vantagem comparativa de qualquer pa�s n�o poder� ser de qualquer modo posta em causa com base na presente Declara��o e no seu acompanhamento.
Acompanhamento da Declara��o
I. Objectivo geral
1. O objectivo do acompanhamento a seguir descrito � encorajar os esfor�os realizados pelos Membros da Organiza��o a fim de promoverem os princ�pios e direitos fundamentais consagrados na Constitui��o da OIT, bem como na Declara��o de Filad�lfia e reiterados na presente Declara��o.
2. De acordo com esse objectivo estritamente promocional, este acompanhamento dever� permitir identificar os dom�nios em que a assist�ncia da OIT, atrav�s das actividades de coopera��o t�cnica, pode ser �til aos seus Membros para os ajudar a p�r em pr�tica esses princ�pios e direitos fundamentais. N�o poder� substituir os mecanismos de controlo estabelecidos nem entravar o seu funcionamento; por consequ�ncia, as situa��es particulares que s�o do �mbito desses mecanismos n�o poder�o ser examinadas nem reexaminadas no quadro deste acompanhamento.
3. Os dois aspectos deste acompanhamento a seguir descritos recorrer�o aos processos existentes; o acompanhamento anual relativo �s conven��es n�o ratificadas implicar� apenas certos ajustamentos das modalidades actuais de aplica��o do artigo 19�, par�grafo 5, al�nea e) da Constitui��o; o relat�rio global permitir� optimizar os resultados dos procedimentos aplicados de acordo com a Constitui��o.
Acompanhamento anual relativo �s conven��es fundamentais n�o ratificadas A. Objectivo e �mbito de aplica��o
1. O objectivo do acompanhamento anual � proporcionar a oportunidade de rever anualmente, atrav�s de um procedimento simplificado que substituir� o procedimento quadrienal institu�do pelo Conselho de Administra��o em 1995, os esfor�os realizados de acordo com a Declara��o por parte dos Membros que ainda n�o tenham ratificado todas as conven��es fundamentais.
2. Em cada ano, o acompanhamento incidir� sobre as quatro categorias de princ�pios e direitos fundamentais enumerados na Declara��o.
1. O acompanhamento ser� baseado em relat�rios pedidos aos Membros ao abrigo do artigo 19�, par�grafo 5, al�nea e) da Constitui��o. Os formul�rios desses relat�rios ser�o elaborados de modo a obter dos governos que n�o tenham ratificado uma ou mais conven��es fundamentais informa��es sobre as modifica��es que tenham ocorrido na sua legisla��o e na sua pr�tica, tendo na devida conta o artigo 23� da Constitui��o e a pr�tica estabelecida.
2. Esses relat�rios, compilados pela Reparti��o, ser�o examinados pelo Conselho de Administra��o.
3. Com vista a preparar uma introdu��o aos relat�rios assim compilados que possa chamar a aten��o para os aspectos que mere�am um exame mais aprofundado, a Reparti��o pode recorrer a um grupo de peritos designados para o efeito pelo Conselho de Administra��o.
4. Os procedimentos em vigor do Conselho de Administra��o dever�o ser ajustados a fim de que os Membros nele n�o representados possam prestar, durante as discuss�es do Conselho e da maneira mais adequada, os esclarecimentos que sejam necess�rios ou �teis para completar as informa��es contidas nos respectivos relat�rios.
III. Relat�rio global A. Objectivo e �mbito de aplica��o
1. O objectivo deste relat�rio � proporcionar uma imagem global e din�mica relativamente a cada categoria de princ�pios e direitos fundamentais, observada no decurso do quadri�nio anterior, servir de base para se avaliar a efic�cia da assist�ncia prestada pela Organiza��o e estabelecer prioridades para o per�odo seguinte, sob a forma de planos de ac��o em mat�ria de coopera��o t�cnica destinados a mobilizar os recursos internos e externos necess�rios � sua concretiza��o.
2. O relat�rio abranger�, em cada ano e sucessivamente, uma das quatro categorias de princ�pios e direitos fundamentais.
1. O relat�rio ser� preparado sob a responsabilidade do Director-Geral, com base em informa��es oficiais ou recolhidas e verificadas segundo os processos estabelecidos. Para os pa�ses que n�o tenham ratificado as conven��es fundamentais, ser� baseado em particular no resultado do acompanhamento anual referido. No caso dos Membros que ratificaram as conven��es correspondentes, ser� baseado em particular nos relat�rios elaborados de acordo com o artigo 22� da Constitui��o.
2. Este relat�rio ser� submetido � Confer�ncia como um relat�rio do Director-Geral, para ser objecto de uma discuss�o tripartida. A Confer�ncia poder� tratar este relat�rio separadamente dos referidos no artigo 12� do seu Regulamento e debat�-lo numa sess�o que lhe seja consagrada exclusivamente, ou de qualquer outra maneira conveniente. Em seguida, competir� ao Conselho de Administra��o, numa sess�o pr�xima, tirar as consequ�ncias desse debate no que respeita �s prioridades e planos de ac��o em mat�ria de coopera��o t�cnica a desenvolver no quadri�nio seguinte.
IV. Fica entendido que:
1. O Conselho de Administra��o e a Confer�ncia dever�o examinar as emendas aos respectivos regulamentos que sejam necess�rias para a concretiza��o das disposi��es anteriores.
2. A Confer�ncia dever� rever oportunamente o funcionamento do presente acompanhamento, tendo em considera��o a experi�ncia adquirida, para verificar se o mesmo realizou convenientemente o objectivo geral enunciado na Parte I. (Documento em formato PDF:21KB)
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