Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3279/breves-apontamentos-questoes-processos-incidentes
Timestamp: 2019-11-22 21:10:12+00:00
Document Index: 146602897

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 254', 'artigo 112', 'artigo 104', 'artigo 109', 'artigo 648', 'artigo 110', 'artigo 114', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 240']

Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes - Boletim Jurídico
Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes
O tema das Questões e Processos Incidentes encontra-se no Título VI do Código de Processo Penal, disposta nos artigos 92 a 154. Conforme leciona Eugênio Pacelli, em sua obra intitulada “Curso de Processo Penal”, as questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes.
Os processos incidentes discutem três tipos de questões diferentes: tipicamente preliminares, que envolvem exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal e, em regra não suspendem o curso da ação penal conforme dispõe o artigo 111 do CPP.
Ao contrário dos processos incidentes, as questões prejudiciais não se processam em apenso aos autos da ação penal, vez que não são da competência do juízo criminal e integram como elementar, o tipo penal imputado ao réu. São prejudiciais ao julgamento da ação. São objeto de apreciação pelo juízo cível justamente por pertencerem à relações jurídicas desta natureza. Tanto é que, às questões prejudiciais chamadas heterogêneas previstas nos artigos 92 e 93 do CPP, como regra são da competência da jurisdição cível, não sendo possível alegar para sua resolução as regras de conexão previstas no CPP.
2 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
As questões prejudiciais objeto de uma relação jurídica de natureza civil, podem ser obrigatórias ou facultativas.
As questões prejudiciais obrigatórias, nos termos do artigo 92 do CPP ocorrem quando a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Diante dessa hipótese, afasta-se de maneira absoluta a competência da instância criminal, devendo ser resolvidas unicamente pela instância cível. Isso pode ocorrer na hipótese de verificação da ocorrência da inexistência ou nulidade de casamento antecedente (prejudicial – questão relativa ao estado civil da pessoa) como fundamento para a imputação do crime de bigamia. Neste caso, cabe ao Ministério Público propor a ação civil relativa a questão prejudicial, enquanto a ação penal fica suspensa aguardando a resolução da questão prejudicial pelo juízo cível, ficando também suspenso o prazo prescricional durante este período.
As questões prejudiciais facultativas dizem respeito a existência de infração penal que depende de resolução de questão também de natureza cível, mas diversa daquela referente ao estado civil das pessoas, hipótese do artigo 93 do CPP. A resolução dessa questão depende de juízo de conveniência e oportunidade do juiz da ação penal. Neste caso, a ação penal não ficará sempre suspensa, a menos que haja, previamente uma ação no juízo cível para a solução da questão ou quando a matéria seja de difícil solução e verse sobre direito cuja prova não seja limitada pela lei civil. Somente nessas duas hipóteses haverá suspensão da ação penal, quando o juiz assinará prazo para solução da questão prejudicial no juízo cível, devendo diligenciar o MP para rápido andamento e resolução da questão junto ao juízo cível. Terminado o prazo estipulado pelo juiz, sem que tenha ocorrido prorrogação do mesmo e ainda que não se tenha resolvido, através de sentença a questão prejudicial no juízo cível o juiz da ação penal retomará a causa e julgará toda a matéria da acusação e da defesa.
3 DOS PROCESSOS INCIDENTES
3.1 Das exceções processuais:
Enquanto as questões prejudiciais são de competência do juízo civil e como o próprio nome já diz são prejudiciais ao curso e desenrolar da ação penal, as exceções são verdadeiros incidentes processuais de competência do juízo penal que se limitam à questões preliminares, questões de natureza cautelar e questões probatórias.
Neste ponto, cabe fazer uma distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares. Conforme leciona Pacelli:
É bem de ver que as questões prejudiciais dizem respeito ao próprio mérito do fato criminoso, constituindo verdadeiros pressupostos (da existência) do crime, enquanto as preliminares cuidam de questões relativas à validade do processo, portanto, da regularidade da tutela jurisdicional em determinado processo. Assim, tanto a suspeição, o impedimento ou a incompatibilidade quanto a incompetência do juízo, a litispendência, a ilegitimidade de parte e a coisa julgada (que constituem as exceções processuais previstas nos arts. 95 e seguintes do CPP) dizem respeito à aptidão do processo penal em curso para gerar os efeitos jurídicos que dele se espera. Com efeito, a decisão judicial proferida por juiz suspeito, impedido ou incompatibilizado é absolutamente nula, como o serão aquelas prolatadas por juiz absolutamente incompetente, ou quando relativamente incompetente, se oposta a exceção; a decisão em processo a que falte legitimidade ativa do autor da ação penal; a sentença proferida sobre questão já coberta pela coisa julgada, em julgamento anterior etc. (2012, p. 289)
As exceções poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz ou arguidas pelas partes a qualquer tempo, quando tratar-se de exceção relativa à incompetência relativa.
Constituindo matéria de defesa indireta, a serem autuadas em apartado, as exceções podem subdividir-se em exceções peremptórias e dilatórias.
As exceções peremptórias, que são aquelas que se forem acolhidas irão por termo a ação penal, caso em que enquadram-se a coisa julgada, a litispendência e a ilegitimidade de parte. Lembrando que, no caso da ilegitimidade de parte embora ocorra a extinção do processo, nada obsta a que a ação penal seja proposta novamente perante o juízo penal através da parte que é realmente legitimada para tal. No que diz respeito à coisa julgada e à litispendência, o processo é extinto por já haver outro processo cuidado do mesmo objeto do processo em questão, ou por já ter sido resolvida a mesma questão de maneira definitiva anteriormente.
Já os casos de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade são hipóteses de exceções dilatórias, vez que, não põem termo ao processo, mas apenas dilatam sem julgamento final. Sobre elas, abre-se a seguir tratamento mais detalhado.
a) Exceção de suspeição, impedimento ou incompatibilidade
Todas essas exceções cuidam de questões relativas a imparcialidade do juiz, requisito de validade do processo, que está inserido no princípio do devido processo legal, razão pela qual é permitido às partes o afastamento do magistrado assim que arguidas as exceções. As causas de suspeição e impedimento são fatos ou circunstâncias subjetivos/objetivos que direta ou indiretamente interferem na imparcialidade do juiz.
Conforme dispõe o artigo 96 do CPP, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. A exceção de suspeição deverá/poderá ser conhecida espontaneamente mas exige decisão motivada e no caso de ser deferida os autos serão remetidos ao juiz competente. Se o juiz não deferir a arguição de exceção vão se formar autos apartados, a parte contrária terá o prazo de 3 dias para oferecer resposta, apresentar provas e arrolar testemunhas. Após, o processo em 24h será encaminhado para tribunal para ser julgado, podendo ser rejeitada liminarmente pelo relator caso seja manifestamente improcedente. Mas se a exceção for julgada procedente, todos os atos do processo serão anulados.
Já os casos de impedimento referem-se a fatos ligados ao próprio processo submetido inicialmente a jurisdição do juiz e estão dispostos nos artigos 252 e 253 do CPP, in verbis:
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. (BRASIL, Planalto. 2013)
Já a suspeição está disposta no artigo 254 do CPP e são situações externas ao processo que são levadas ao conhecimento do juiz. Neste sentido, in verbis:
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. (BRASIL, Planalto. 2013)
As incompatibilidades estão previstas no artigo 112 do CPP e compreendem todas as demais situações que possam interferir na imparcialidade do juiz e não estejam previstas nas hipóteses de suspeição e impedimento. Também é possível ocorrer suspeição/impedimento/incompatibilidade de membro do MP conforme dispõe o artigo 104 do CPP, com oitiva do interessado no prazo de 3 dias.
Os jurados do Tribunal do Júri devem ter sua suspeição arguida oralmente na sessão de julgamento, momento no qual o juiz presidente decidirá a questão incidente de plano, vez que o arguido pode negá-la, e caso negue, não havendo provas do contrário prevalecerá sua negação. Como as autoridades policiais não exercem atividade jurisdicional a elas não se poderá opor suspeição nos atos do inquérito. No entanto, elas podem sempre se auto-declarar suspeitas. Os peritos, intérpretes e serventuários da justiça, quando considerados suspeitos, o juiz decidirá de plano sobre eles, decisão essa sobre a qual não caberá recurso.
Como se está diante de matéria de ordem e interesse público, embora devam ser arguidas pelos interessados na primeira oportunidade em que falarem nos autos, nada impede que sejam também reconhecidas após transito em julgado da ação condenatória, desde que comprovada a violação da imparcialidade do órgão julgador, configurando afronta ao devido processo legal.
b) Exceção de incompetência
Há dois tipos de competência: relativa e absoluta.
A competência absoluta tem como fundamento interesse de natureza pública, ou seja, é o interesse público que leva à fixação dessa competência. Quando fixada em razão de interesse público, a competência não pode ser modificada por interesse das partes, ou seja, a competência absoluta é improrrogável, é imodificável. Ou seja, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade do feito. A não observância de uma regra de competência absoluta traz para o processo uma nulidade absoluta, que possui como duas importantes características: pode ser arguida em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado (neste caso se em favor do acusado, mediante revisão criminal) e o prejuízo que ela traz para o processo é presumido, não depende de prova. Já a competência relativa tem como preponderante da parte, do particular. A competência relativa, determinada em virtude do interesse da parte, pode pelo mesmo interesse ser modificada, ou seja, é prorrogável, é derrogável. O máximo que esta competência pode gerar é uma nulidade relativa, que possui também duas características importantes: deve ser suscitada no momento oportuno, sob pena de preclusão e eventual prejuízo deve ser devidamente comprovado.
O próprio magistrado pode declarar de ofício a sua incompetência, tanto a absoluta quanto a relativa, entendimento este extraído do art. 109, do CPP. A distinção que se faz é quanto ao momento: a incompetência absoluta pode ser declara de ofício pelo magistrado enquanto o mesmo exercer sua jurisdição no processo, ou seja, até a prolação da sentença. Já a incompetência relativa, por força da adoção do princípio da identidade física do juiz, expressamente previsto no art. 399, §2º do CPP (introduzido pela Lei nº 11.719/08), só pode ser declarada de ofício até o limite do início da instrução processual.
São competências absolutas: a ratione materiae (estabelecida em razão da matéria), a ratione funcionae ou personae (foro por prerrogativa de função, competência em razão das funções desempenhadas pelo agente) e a competência funcional. São competências relativas: a competência ratione loci (territorial), a competência fixada por prevenção, a competência fixada por distribuição, por conexão e continência.
Excepcionada ou não a incompetência, reconhecida espontaneamente pelo juiz ou não, o processo poderá ser anulado a qualquer tempo, se for caso de incopetência absoluta.
O objeto da exceção de incompetência prevista no CPP é a incompetência territorial relativa, com interesse prevalente atribuído às partes a quem também incumbe provar suas alegações. No entanto, o artigo 109 do CPP permite que até mesmo a incompetência relativa seja reconhecida de ofício pelo juiz. A questão referente a incompetência relativa deve ser resolvida até a fase de instrução. Quando aceita a exceção caberá recurso em sentido estrito. Quando rejeitada a exceção não há recurso cabível, embora possa ser possível a impetração de habeas corpus com fundamento no artigo 648, III do CPP.
c) Demais exceções (litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada)
Conforme dispõe o artigo 110 do CPP para apreciar as exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada deve ser observado o mesmo procedimento referente a exceção por incompetência salvo algumas ponderações.
A exceção por ilegitimidade de parte diz respeito à ilegitimidade ativa para propositura da ação penal e pode ser oposta tanto como matéria de defesa, quanto pela via da exceção, desde que autuada em apartado. Pode ser arguida em qualquer fase do processo e não está sujeita à preclusão, mesmo após transito em julgado de sentença penal condenatória.
A exceção por litispendência ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem".
Com relação a exceção por coisa julgada, deve-se entender a coisa julgada como aquela decisão judicial que já tiver apreciado o fato principal, ou seja, aquele apontado na parte dispositiva da sentença. Lembrando que o que passa em julgado é a realidade histórica ocorrida e não a realidade imputada ou descrita na acusação.
Quando há mais de uma exceção todas irão constar da mesma petição. Serão processadas em autos apartados e em regra, não suspenderão o curso do processo principal.
4 DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Em uma ação penal, ou, eventualmente, em dois processos em que se discuta unidade de juízo, junção ou separação de processos, a competência pode ser objeto do denominado conflito de jurisdição. A palavra "jurisdição", no caso, não significa o poder de decidir com autoridade, de dizer o direito, que todo juiz tem, mas significa "competência", sua limitação. Fala-se também em "conflito de jurisdição em sentido próprio" que só é possível entre as unidades federadas (Estados, Distrito Federal e Territórios) ou entre estas e a União, e em "conflito de competência", para o estabelecido entre juízes e tribunais da mesma "jurisdição" (da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios). Entretanto, a Constituição Federal denomina "conflito de jurisdição" ao estabelecido "entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal", de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I), e os verificados "entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”, de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d).
O conflito de jurisdição existe quando, em qualquer fase do processo, um ou mais juízes, tomam ou recusam tomar conhecimento do mesmo fato delituoso. Quando dois juízes tomam conhecimento do mesmo fato delituoso estabelece-se o conflito positivo de jurisdição. Quando, ao contrário, recusam tomar conhecimento dele, há o conflito negativo de jurisdição. Dispõe o artigo 114 que há conflito de jurisdição: "I - quando duas ou mais autoridades se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos." A enumeração não é, entretanto, exaustiva, pois pode ser instaurado o conflito de jurisdição quando se discute a competência para os processos incidentes e não para a ação principal.
Os conflitos de competência entre juízes e tribunais geram uma crise tanto no processo quanto fora dele, interrompem a marcha normal do procedimento, trazem a perplexidade, diferem a distribuição da justiça e ameaçam afastar o jurisdicionado de seu “juiz natural”, isto é, daquele juiz que a constituição e as leis reputam o mais aparelhado para fazer justiça. E para evitar que isso ocorra o meio é o conflito de jurisdição, processo incidental e preliminar, já que da exata fixação da competência depende a validade ou até a própria existência dos atos decisórios. Não há que se falar em conflito de jurisdição, porém, se um dos processos já conta com sentença transitada em julgado. Diz-se na Súmula n° 59 do STJ: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”
O conflito de jurisdição pode ser suscitado: pela parte interessada; pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio; por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. O conflito deve ser suscitado mediante representação quando levantado por juízos ou tribunais, e sob a forma de requerimento quando pela parte interessada ou pelo custos legis. Para a defesa, o momento oportuno para ser suscitado o conflito negativo de jurisdição é o da defesa prévia, mas quando se trata de discutir a incompetência absoluta pode ser formulado a qualquer tempo. Em qualquer caso, de representação ou requerimento, a arguição deve ser feita por escrito, de forma circunstanciada, perante o tribunal competente, expondo-se os fundamentos e juntando-se os documentos comprobatórios.
Quando se trata de conflito negativo, os juízes e tribunais podem suscitá-lo nos próprios autos do processo (art. 116, § 1°). Isto porque, repelida a competência, o processo evidentemente não pode ter prosseguimento. Deixa de existir conflito negativo entre juízes quando esta é declinada pelo Juiz que, após a manifestação do segundo magistrado, revê sua posição, dando-se por competente. Tratando-se de conflito positivo, devem ser formados autos em separado e, distribuído o feito, o relator pode determinar que se suspenda andamento do processo. Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisita informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação. Recebidas as informações, que devem ser prestadas no prazo marcado pelo relator, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito deve ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência. Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
O Código de Processo Penal refere-se ao "tribunal competente" para julgar o conflito de jurisdição, mas não discrimina os órgãos judiciários que devem apreciá-lo. A competência, portanto, é estabelecida na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas leis processuais e de organização judiciária e nos regimentos internos dos tribunais.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar "os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal" (art. 102, I, o, da CF). Compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar "os conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos" (art. 105, I, d, da CF). É da sua competência, portanto, dirimir o conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar. Compete aos Tribunais Regionais Federais, julgar "os conflitos de jurisdição entre juízes federais vinculados ao Tribunal" (art. 105, I, d, da CF), e, de acordo com a Súmula 3, do STJ, também o "conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre o Juiz Federal e Juiz Estadual investido na jurisdição federal". Na Justiça Militar, o conflito deve ser suscitado perante o Superior Tribunal Militar (art. 114 do CPPM). Segundo a Súmula 555 do STF, "é competente o Tribunal de Justiça para julgar o conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local". Os conflitos entre os Tribunais Regionais Eleitorais ou Juízes eleitorais de Estados diferentes são julgados pelo TSE (art. 22, I, d, do Código Eleitoral); se entre juízes do mesmo Estado, o competente é o Tribunal Regional Eleitoral (art. 29, I, b, do Código Eleitoral).
Não é admissível conflito do Supremo Tribunal Federal com outro tribunal, faltando, aliás, o órgão que o solucionaria. Por isso, dispõe o artigo 117 que "o Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores". A avocatória é "a carta ou mandado que passa um juiz para vir ao seu juízo a causa que corre em outro diverso, e cujo conhecimento lhe pertence".
Entretanto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, com a superveniência da Constituição Federal de 1988, que não prevê mais o instituto da avocatória para o STF, como na antiga Carta (art. 119, I, o), ou qualquer outro Tribunal, tal instituto político-processual foi extinto.
5 DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
O incidente de restituição de coisas apreendidas em regra tem natureza cível, mas somente em regra, vez que a matéria penal também está ao seu alcance (origem e destinação do bem). Todos os bens necessários à persecução penal são apreendidos através de mandado de busca e apreensão e ficam a disposição da justiça e de eventual necessidade probatória. De acordo com o artigo 118 do CPP antes de transitar em julgado a sentença penal final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Portanto, o incidente de restituição de coisas apreendidas é relativo a discussão acerca da propriedade do bem apreendido. Pode ser apreciado pela autoridade policial, se não houver dúvida, caso em que deverá ser ouvido o membro do MP. Se houver dúvida dará ensejo para procedimento a ser autuado em apartado perante o juiz criminal competente para a ação penal a que o objeto esteja vinculado, com prazo de 5 dias para o requerente produzir provas e alegações.
No caso das coisas tiverem sido apreendidas nas mãos de terceiro de boa-fé, somente o juiz criminal poderá resolver o pedido de restituição, com prazo de 2 dias para comprovarem a propriedade. Se tornar-se difícil demonstrar de quem é a propriedade do bem o juiz criminal deve declinar de sua competência e remeter as partes para o juízo cível.
Da decisão que indefere o incidente da restituição cabe apelação. Quando não houver pedido de restituição por parte de nenhum interessado, após 90 dias, será decretada a perda dos bens em favor da União. Com relação as coisas úteis à instrução probatória, serão restituídas ao final do processo aos seus proprietários desde que não exista ausência da comprovação da propriedade, desde que não se trate de produto de crime ou adquirido com proveito dele resultante.
6 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
O principal objetivo das medidas assecuratórias é o ressarcimento e a reparação civil do dano causado pela infração penal. Buscam proteger a efetividade daqueles procedimentos (ação ordinária e processo de execução), pelos quais se pretende a recomposição civil do dano causado pela infração penal, tendo portanto, natureza acautelatória.
a) Sequestro
Sequestro é a retenção da coisa litigiosa, por ordem judicial, quando presente dúvida acerca de sua propriedade ou origem. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. O sequestro poderá ainda ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
O sequestro será levantado: se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução suficiente; se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Após sentença condenatória transitada em julgado os bens serão levados a leilão, retirando-se o que couber ao lesado/terceiro de boa-fé o restante dos rendimentos serão transferidos ao Tesouro Nacional.
b) Especialização de hipoteca
Conforme leciona Eugênio Pacelli, ao tratar sobre o tema:
Ao contrário do sequestro, que incide diretamente sobre o bem litigioso, e no qual a litigiosidade é revelada pela possibilidade de ter sido ele adquirido com proventos da infração, a hipoteca legal sobre imóveis do acusado independe da origem ou da fonte de aquisição da propriedade. Trata-se de medida cujo único objetivo é garantir a solvabilidade do devedor, na liquidação de obrigação ou responsabilidade civil decorrente de infração penal. Por isso, a especialização (inscrição) de hipoteca haverá de ser requerida pelo ofendido (privado ou público), podendo ser feita em qualquer fase do processo, desde que presentes a certeza do fato criminoso (materialidade) e indícios suficientes de autoria. (PACELLI, 2012.p .310)
Cabe ressaltar ainda que não há prazo para propor a referida ação.
A hipoteca tem como alvo unicamente o patrimônio do suposto autor do fato criminoso, em atenção a sua responsabilidade civil, podendo recair sobre quaisquer imóveis. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 (dois) dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade. O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória. Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
É hipótese de arresto a retenção de coisa não litigiosa. Existe o arresto prévio, que é o arresto de bem imóvel, medida preparatória de inscrição de hipoteca, que quando não inscrita é revogada em 15 dias. Mas também existe o arresto de bem móvel, no caso do acusado não ter nenhum bem imóvel ou quando seus bens imóveis não são suficientes para satisfazer a responsabilidade civil. No entanto, para que se realize o arresto de bens móveis é preciso que eles sejam suscetíveis de penhora. Bens fungíveis e facilmente deterioráveis devem ser avaliados e levados a leilão. Condenado definitivamente o acusado o incidente é remetido à instância civil para a apuração da respectiva responsabilidade.
d) Medidas assecuratórias previstas na Lei nº. 9.613/98
Neste ponto, estamos diante da lei que cuida dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Adota-se o mesmo procedimento das medidas assecuratórias dos artigos 125 a 144 do CPP, com algumas pequenas diferenças. Essa lei trás algumas medidas coercitivas sobre o patrimônio quais sejam, o sequestro e a apreensão de bens (apreensão de coisas caracterizadas como produto da infração penal – artigo 240 do CPP), quando objetos dos crimes previstos na lei.
Estando em curso o inquérito policial ou a ação penal, presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria, essas medidas poderão ser decretadas de oficio pelo juiz, a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.
Serão levantadas no prazo de 120 dias, contados a partir da conclusão da diligencia se não for iniciada a ação penal.
O acusado poderá conseguir restituir as coisas se provar que é proprietário delas e que não são objetos de origem ilícita ou produtos do crime. No risco de perecimento da coisa será nomeado administrador pelo juiz.
Uma das consequências da sentença penal que condena por crime previsto nesta lei é justamente a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos de crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro, estando ressalvados apenas, os direitos dos lesados e dos terceiros de boa-fé.
A Lei nº 11.343/06 que é a lei relativa a tráfico de drogas também trás algumas medidas assecuratórias especificas.
7 DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Trata-se de um dos procedimentos incidentais de menor importância, posto que pode ser inclusive dispensável. De qualquer forma, está previsto nos artigos 145 a 148 do CPP e possibilita a arguição de falsidade de documento presente nos autos (quaisquer outros documentos que possam interferir na apreciação da imputação penal). Alguns autores não a consideram como um questão prejudicial pois não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oferecerá resposta; assinará o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Quando feita por procurador, exige poderes especiais
8 DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
O Código de Processo Penal, em seus arts. 149, e seguintes, dispõe o seguinte:
§ 1°. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente;
§ 2°. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
§ 1° O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2° Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art. 151. Se os peritos concluirem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2° do art. 149.
§ 1° O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2° O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
Art. 154. Se a inanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.
No caso de constatar-se tratar-se de inimputável a época da ação penal será aplicada a ele medida de segurança. Em caso de doença mental superveniente, haverá suspensão do processo tendo em vista o princípio da ampla defesa, vedada a aplicação de quaisquer medidas que antecipem a culpa durante esse período, tendo em vista o principio da presunção de inocência.
TÁVORA, Nestor; ANTONNI, Rosmar. Curso de direito processual penal. 7. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivam, 2012. 1411 p.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2012. xvi, 979 p.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atua. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 1293 p.
Site do Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> Acesso em: 26 de maio de 2013.
Inserido em 13/03/2014
Código da publicação: 3279
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TRINDADE, Larissa Maria da. Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1148. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3279/breves-apontamentos-questoes-processos-incidentes> Acesso em: 22 nov. 2019.