Source: http://aproesp.com.br/contratacao-de-docentes-temporarios/
Timestamp: 2019-02-17 12:47:35+00:00
Document Index: 167062330

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 115', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 43', 'Artigo 28', 'artigo 13', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 35']

Contratação de Docentes Temporários « APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
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Esclarecimentos sobre Contratação de Docentes Temporários e Categorias: A, P, F, L, O, S, I, V e R
Lei Complementar 1.093 de 16, publ. no DOE de 17/07/2009. Decreto nº 54.682 de 13, publ. no DOE de 14/08/2009.
Instrução Normativa UCRH 2 de 21, publ. no DOE de 22/09/2009 e republicada em 23/09/2009.
Resolução SE nº 68 de 01, publ.no DOE de 02/10/2009, regulamenta a contratação de docentes.
Resolução SE nº 67 de 01, publ. no DOE de 02/10/2009, delega competência para contratação ao Dirigente Regional de Ensino Instrução Conjunta CEI/CENP/COGSP/DRHU, de 18/09/2009 – Dispõe sobre a atribuição de aulas na Rede Estadual de Ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinado.
Aulas: Regular, EJA e Educação Especial
Docente Eventual
3. DOCENTES QUE PODEM SUBSTITUIR EVENTUALMENTE:
Categoria “O”- Docente candidato à admissão após a publicação da LC 1.093/2009, ou seja o professor já contratado, com aulas.
Categoria “S” e ” I”- Com portarias já abertas.
4. TIPOS DE CATEGORIAS
5. ACUMULAÇÃO:
Vedada acumulação de 02 contratos, inclusive no caso de docente eventual ou campos de atuação diversos.
As funções em regime de acumulações deverão respeitar às legislações vigentes, estar em campos de atuação diversos.
Readaptado não acumula com outras categorias
Eventual S + Docente (nas categorias P, F, L, O )
ACT L + Docente ( nas categorias P, F, S, L, I, O, V )
Eventual I + Docente ( nas categorias P, F, L, O )
Docente O + Docente ( nas categorias P, F, S, L, I )
Eventual V + Docente ( nas categorias P, F, L )
6. CONDIÇÕES PARA SER CONTRATADO:
Não acumular cargo ou função exceto nas condições previstas nas Constituições Federal e Estadual
Estar em gozo de boa saúde física e mental
Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a desempenhar
Ter participado e sido aprovado em processo seletivo
Ter habilitação/qualificação prevista para a atividade que vai exercer
7. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO – CTD
Publicação no DOE: Preencher com a data gerada pelo PAEF, – A publicação será efetuada pelo DRHU, através de laudas diárias conforme rotina, no prazo de até 30 dias a contar da anuência do candidato aos termos do contrato.
No modelo CTD – Docente, não há mais informação da quantidade e ensino em que as aulas foram atribuídas.
Observação: CTD – Docente Eventual: Categoria “V” – Docente não abrangido pela Lei 500/74 ou com portaria de dispensa por esta e/ou não abrangido pela LC 1.010/2009, poderá ser contratado desde que aprovado no concurso (contratos por período de até 15 dias que terá o contrato cadastrado no GDAE). Orientar os professores que desejarem ser contratados como eventuais ,que os mesmos não poderão ter aulas atribuídas durante o ano (categoria “V”).
8. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
9. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
(conforme dispõe o Artigo 8º da LC.1093, Incisos I, IV, VII – alíneas “a”, “b” e “c” e VIII)
TIPO – C Extinção ao término do contrato – Artigo 7º da Lei Complementar 1093/2009
10. RETORNO DO CONTRATADO: Após 200 dias contados da data da extinção do contrato anterior.
11. EFETIVO EXERCÍCIO:
Casamento, até 02 (dois) dias consecutivos
Falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos.
Serviços Obrigatórios por lei
12. DIREITOS DO CONTRATADO:
13º Salário, proporcional aos meses trabalhados ou fração do mês superior a 15 (quinze) dias
Férias – decorridos 12 meses de efetivo exercício da função, fará jus ao pagamento de férias.
13. FALTAS: O contratado poderá requerer no 1º dia útil subseqüente a ocorrência, abono ou justificação de faltas no período de vigência do contrato:
14. Faixas/Níveis e Qualificação que devem ser utilizados para o preenchimento dos contratos por tempo determinado (CTD’s) para docentes:
Artigo 1º – A contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será formalizada mediante contrato e nas seguintes hipóteses:
I – urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
II – necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de:
III – necessidade justificada de execução de função eventual, transitória e determinada:
IV – para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, que poderá ser feita nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo e, ainda, quando:
Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 5º desta lei complementar, a contratação somente será celebrada, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.
Artigo 2º – A contratação nos termos desta lei complementar será celebrada, em cada área, pelo respectivo Secretário de Estado, pelo Procurador Geral do Estado, ou pelo Dirigente da Autarquia, que poderão delegar a competência para a prática do ato, e:
Parágrafo único – Na hipótese referida no inciso I do artigo 1º desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.
Artigo 3º – Quando houver empate, a classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:
I – em relação à atividade a ser desempenhada:
II – maior grau de escolaridade;
III – maiores encargos de família.
Parágrafo único – Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Artigo 4º – Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
I – estar em gozo de boa saúde física e mental;
II – não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;
III – não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual;
IV – possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;
V – ter boa conduta.
Parágrafo único – As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
Artigo 5º – O órgão ou a autarquia interessada na contratação poderá convocar, previamente à abertura do processo seletivo a que se refere esta lei complementar, candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do Estado de São Paulo, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada a ordem de classificação.
Parágrafo único – O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à respectiva escolha de vagas.
Artigo 6º – É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa, com fundamento nesta lei complementar, ainda que para atividades diferentes, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.
Artigo 7º – A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, ressalvada, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar.
§ 1º – Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.
§ 2º – Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto.
Artigo 8º – O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar extinguir-se-á antes do término de sua vigência:
I – por iniciativa do contratado;
II – com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II e alínea “c” do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
III – pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1º desta lei complementar;
IV – por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
V – com o provimento do cargo correspondente;
VI – com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
VII – nas hipóteses de o contratado:
VIII – por conveniência da Administração.
§ 1º – A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.
§ 2º – A extinção do contrato com fundamento no inciso VIII deste artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção.
§ 3º – Na hipótese do inciso IV deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las.
Artigo 9º – O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 10 – O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.
Artigo 11 – A remuneração do contratado nos termos desta lei complementar será fixada:
I – para o desempenho de atividades correspondentes às de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício;
II – para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;
III – para o desempenho de outras atividades, em importância não superior:
Artigo 12 – Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar:
I – o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
II – o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.
Artigo 13 – Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I – casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;
II – falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
III – serviços obrigatórios por lei.
Artigo 14 – O contratado poderá requerer o abono ou a justificação de faltas, observadas as condições estabelecidas em decreto.
Artigo 15 – As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para os fins do inciso IV do artigo 8º desta lei complementar.
Artigo 16 – Os limites de faltas abonadas, justificadas e injustificadas serão fixados em decreto.
Artigo 17 – O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas em decreto e os casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
Artigo 18 – Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias poderão, com anuência do Secretário de Gestão Pública, expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho dos contratados nos termos desta lei complementar.
Artigo 19 – As normas de registro e controle de frequência dos contratados para suprir atividade docente, nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1º desta lei complementar, serão estabelecidas em ato específico da Secretaria da Educação.
Artigo 20 – O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Artigo 21 – Caberá ao órgão setorial de recursos humanos do órgão ou da autarquia contratante registrar, controlar e acompanhar a execução dos contratos celebrados, observado o disposto no artigo 2º desta lei complementar.
Parágrafo único – O órgão ou a autarquia contratante encaminhará, mensalmente, ao órgão central de recursos humanos, por intermédio do seu órgão setorial, os dados relativos aos contratos celebrados com base nesta lei complementar, para fins de controle.
Artigo 22 – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das disposições desta lei complementar importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.
Artigo 23 – Esta lei complementar aplica-se aos órgãos da Administração direta e às Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
Artigo 24 – Fica vedada, a partir da publicação desta lei complementar, a admissão de pessoal com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Parágrafo único – Ficam extintas as funções-atividades submetidas ao regime jurídico instituído pela lei de que trata o “caput” deste artigo, na seguinte conformidade:
1 – na vacância, as que se encontrarem preenchidas;
2 – na data da publicação desta lei complementar, as que estiverem vagas.
Artigo 25 – As contratações de pessoal após o advento da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, estarão automaticamente extintas:
I – findo o prazo de contratação, quando a vigência tiver sido estipulada;
II – após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei complementar, quando o prazo da vigência da contratação não tiver sido definido.
Parágrafo único – No caso de função docente, observado o § 1º do artigo 7º desta lei complementar e o artigo 11 da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, as contratações a que se refere o “caput” deste artigo estarão automaticamente extintas após 2 (dois) anos letivos subsequentes ao que estiver em curso na data da publicação desta lei complementar.
Artigo 26 – O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.
Artigo 27 – As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 28 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 13 da Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 e a Lei complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993.
Artigo 4º – Os docentes abrangidos por estas Disposições Transitórias serão dispensados, caso não se inscrevam ou imotivadamente não participem do processo de avaliação previsto no inciso I de seu artigo 1º, sem prejuízo do disposto no artigo 35, IV, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.