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Timestamp: 2020-02-22 00:21:13+00:00
Document Index: 152083054

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 28']

4316 resultados para legislação nacional que regulamenta o direito à educação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ...legislação específica, editada no pertinente âmbito ...
... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido ... XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do ... e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...ítico, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... com base na legislação eleitoral e nas normas de ... e de doutrinação e educação política não será atingido pela ...
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ...III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de ..., os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de ... lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...ções seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos ... terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com ... de condutores, educação, engenharia, operação do ... da legislação de trânsito. #Incluído pela ...
... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...Esta lei regulamenta e disciplina disposições ...á ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de ... Homogênea, e a legislação ambiental;. IV - as áreas de ... militar, educação de todo tipo, readequação ...
...ARTIGO 4. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ... da ABNT, a legislação específica e as regras contidas ... curriculares da educação profissional e tecnológica e do ...
... todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos ... à comprovação do direito de construção e de uso das ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ... e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº ...
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ..., de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em ...
... personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ..., em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores ... pelo Ministério da Educação. § 2º As experiências mencionadas ...
...VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ... na qualidade de membro convidado, sem direito a voto. #Incluído pelo Decreto nº 9.939, de ...legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos Seccionais ...
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que ... Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o ... são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a ... relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência ...
...Art. 3º Este Capítulo regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de ..., escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. ...
... produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de ... de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos ... por instituições de educação ou de assistência social, quando se ...
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de ... pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - ...ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados ... o disposto na legislação específica do Sistema ...éria-prima e de educação continuada dos produtores. ...
... geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais ... desastre, observada a legislação aplicável; e. V - acompanhar o ...ções legais e regulamentares de proteção e defesa civil. § 1° ... público para assegurar seu direito à moradia. § 2° Na hipótese de ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...ância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os ... sanções previstas na legislação vigente. Art. 27. Quando os órgãos ...ção de processos de educação...
... e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... e instituições de educação e de assistência social, sem fins ... seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições financeiras ...legislação vigente;. VIII - em que o tomador ...
... estabelecido pela Política Nacional" de Assistência Social - PNAS. #Reda\xC3"... e à universalização dos direitos" sociais, nos moldes definidos no par\xC3"... alimentar, habitação e educação. ARTIGO 2. Compete ao Ministério do ... o prazo estabelecido na legislação. #Redação dada pelo Decreto nº ...
... pontos do território nacional, as alíquotas do IPI ficam ... Exterior, que reconheça o direito" à fruição da isenção ou da redu\xC3"... pelo Ministério da Educação. ARTIGO 28. Para fins de atendimento ... Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável. CAPÍTULO IX. Do ...
...Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o ...III - instituições de educação e de assistência social que ... conta e ordem do Tesouro Nacional;. VI - do deságio na colocação de ...
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ...), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital. § 2º O Plano de que ... ações articuladas nas áreas de educação", saúde, assistência social, cultura, capacitaç\xC3"...
...- Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII ..., do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... gestores, conforme legislação específica, respeitadas as ...d) Ministério da Educação; . e) Ministério da Cultura; . f) ...