Source: https://pt.scribd.com/document/185841097/Peticao-Associacao-Amor-de-Animal
Timestamp: 2019-10-16 05:48:52+00:00
Document Index: 157646381

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 9', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 133', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 10']

Petição - Associação Amor de Animal | Lei Estatutária | Direito dos animais
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Ficha de inscrição Serviços Sociais_atividades
Tribunal Administrativo de Crculo de Lisboa
Campus de Justia Av. D. Joo II, n 1.08.01 Edifcio G - 6 piso, Parque das Naes
Exmo. Senhor Juiz de Direito ASSOCIAO AMOR DE ANIMAL, com sede na Rua dos Animais Sorridentes, n1, 1-D, Lisboa, com o NIPC. 000.666.111, ao abrigo dos artigos 9 n 2 e 55, alnea a), do CPTA, representado judicialmente por Sara Baptista, Sandra Arsnio, Rita Silva, Filipe Duarte, Jos Matos e Joo Camilo, todos advogados da Sociedade de Advogados Gatos e Associados, com sede na Avenida da Libedade, n 13, 3-D, vem propor: ACO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAO DE RERGULAMENTO ADMINISTRATIVO, com vista declarao da sua ilegalidade com fora obrigatria geral artigo 73 do CPTA, contra:
O MINISTRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, com sede na Praa do Comrcio, 1149-010 Lisboa, Portugal, nos termos do artigo 10 n 2 do CPTA.
Com os seguintes fundamentos de facto e de direito:
Dos Factos 1
No mbito de uma poltica de emergncia nacional, o Governo, atravs do Ministro da Agricultura e do Mar, vem, atravs da Portaria n 313/2013, de 22 de Outubro, emitir um Regulamento do Animal Domstico.
2 O Regulamento do Animal Domstico elaborado e aprovado com vista a constituir um dos pilares fundamentais do ordenamento jurdico portugus e a resolver um dos principais traos de atraso civilizacional do pas. 3 A Associao Amor de Animal alega que, de acordo com a Declarao Universal dos Direitos dos Animais, todos os animais tm direito vida e ao respeito e proteo por parte do Homem. 4 Mais, os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do Homem. 5 E todo o animal tem o direito ateno, aos cuidados e proteo do Homem. 6 A Associao Amor de Animal aps anlise cuidada do diploma e, baseada em estudos profissionais, identifica pontos positivos a retirar do Regulamento em causa. 7 Contudo, a Associao Amor de Animal considera ainda que, do disposto no Regulamento Animal Domstico, podem resultar efeitos nefastos para os direitos dos Animais. 8 O Ministrio no procurou ouvir as entidades representativas dos interesses em causa, concretamente a Presidente da Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, a Ordem dos Veterinrios e o Presidente da Associao Portuguesa de Mdicos Veterinrios.
9 A Associao Amor de Animal nota, em primeiro lugar, a incoerncia entre a matria objecto de regulao e os objectivos que parecem estar na base da elaborao do mesmo. 10 A Associao Amor de Animal considera que o conceito de animal domstico para efeitos de aplicao do diploma apresenta uma vaguidade perniciosa. 11 Mais, a Associao Amor de Animal considera mesmo que, ao arrepio do conceito de animal domstico que vem sendo utilizado em legislao anterior, a Administrao vem, por via do Regulamento do Animal Domstico inserir um conceito completamente descontextualizado do sistema. 12 O DL. n 314/2003, de 17 de Dezembro, no seu artigo n 2, alnea e) vem definir animal de companhia como qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. 13 A Associao Amor de Animal considera tratar-se de um conceito mais adequado uma vez que tratando-se um animal domstico de uma espcie viva, no vegetal, que coabite, em termos de habitualidade, com seres humanos, o conceito fica vazio de sentido, uma vez que todo o animal entendido como domstico. 14 A Associao Amor de Animal considera que, relativamente ao nmero de animais domsticos permitidos nas fraces de prdios urbanos, podem resultar efeitos perversos.
15 O facto de no ser previsto um regime transitrio e, de ser previsto um conceito to vago do que o animal domstico, poder resultar num abandono de animais por parte dos proprietrios ou mesmo no abate dos mesmos. 16 No que diz respeito ao transporte de animais domsticos importante e premente que o bem-estar dos animais seja zelado e at imperativo que os mesmos, ao efetuarem uma viagem num transporte pblico se encontrem bem acondicionados, mas tal no significa que seja coerente um preceito legal que obrigue a que se encontrem aconchegados dado que tal no necessrio. 17 Bastar, to-s, que os mesmos se encontrem seguros e sem riscos de sofrerem e causarem qualquer tipo de danos. 18 Os ambientadores perfumados emanam cheiros fortes e contm substncias nocivas que podem ser prejudiciais para a sade pblica. 19 Neste sentido, solicitamos parecer Ordem dos Mdicos Veterinrios, que se pronunciou no seguinte sentido, passamos a citar, altamente prejudicial para a sade respirar os perfumes de ambientadores, na medida em que estes so compostos por substncias altamente nocivas e cancergenas. Para os animais o mesmo se aplica, tornando-se a situao ainda mais gravosa nas situaes de espcies de animais com um faro mais apurado, nomeadamente candeos. 20 A ser assim, discordamos igualmente desta norma que, pelos motivos apontados contrria lgica da sade pblica e do bem-estar animal.
21 Os animais devem ser respeitados enquanto seres que so e no ser submetidos a prticas desnecessrias capazes de prejudicar o seu bem-estar e liberdade.
22 A ser assim, a norma que impe belos penteados contraria o direito fundamental ao ambiente na medida em que atenta contra os animais enquanto seres valorados intrinsecamente. 23 Os animais pertencem ao ambiente, e como tal no existe admissibilidade legal para serem submetidos a prticas que apenas se destinam a fins fteis e injustificados, sem qualquer considerao ao valor intrnseco do animal.
24 Usar o animal como um meio para atingir um fim injustificado e vazio traduz-se numa instrumentalizao de um ser que, como j referido, senciente e que, portanto, merece tutela e proteo do nosso ordenamento. 25 A Associao Amor de Animal considera positivo o facto de se pretender introduzir uma cultura mais enraizada de limpeza dos resduos animais por parte dos seus proprietrios. 26 No entanto, a Associao Amor de Animal, no deixa de denotar aqui algumas dvidas quanto a esta possibilidade de exigncia do cumprimento por parte de qualquer cidado. 27 O facto de se pretender introduzir um limite injuntivo mnimo de passeio de animais domsticos, parece-nos, tambm, positivo, na medida em que proporciona um maior bem estar do animal.
28 A Associao Amor de Animal faz, ainda assim, notar a sua preocupao quanto definio do que so espaos pblicos dedicados para o efeito, na medida em que, em certas localizaes, podero no existir esses espaos especialmente dedicados. 29 A preocupao pelas condies de nutrio do animal domstico, afigura-se, tambm como um ponto positivo a retirar do diploma. 30 A Associao Amor de Animal faz, ainda assim, notar que, incumbir o Governo de suprir eventuais falhas ao nvel da subnutrio no parece adequado. 31 Mais, a Associao Amor de Animal considera que, poder resultar aqui um efeito inverso do pretendido pelo Regulamento, podendo surgir uma situao de carncia ao nvel alimentcio, sem que o Governo tenha meios para identificar e combater essas situaes. 32 O artigo 10 da Declarao Universal dos Direitos dos Animais consagra uma proibio de explorao dos animais para divertimento do homem, proibio esta que coloca em dvida a licitude do prmio monetrio anual previsto no artigo 8 do Regulamento do Animal Domstico, que se destina a seleccionar o animal domstico do sexo feminino mais sexy do pas. 33 Perante a referida dvida, a Associao Amor de Animal solicitou um parecer Sociedade Protetora dos Animais de Lisboa.
34 A Associao Amor de Animal constatada uma irregularidade relativa competncia do rgo emissor do regulamento, o Ministrio da Agricultura e do Mar. Ao abrigo do artigo 16-A n1, do DL. 86-A/2011, de 12 de Julho, com as alteraes introduzidas pelo DL. 119/2013, de 21 de Agosto, o Ministrio competente para a aprovao o Ministrio do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e da Energia e no, como sucedeu, o Ministrio da Agricultura e do Mar artigo 17 do referido diploma.
35 A Associao Amor de Animal, de acordo com o disposto no artigo 52 n 3, alnea a) da Constituio da Repblica Portuguesa e no artigo 9 n 2 do CPTA tem legitimidade para propor a presente aco dado ser uma associao defensora de valores e bens constitucionalmente protegidos, no caso concreto, a defesa dos direitos dos animais, que se reconduz em sentido lato, ao direito do ambiente. 36 O artigo 55 n 1, alnea f) do CPTA remete expressamente para o art. 9 n 2, atribuindo legitimidade activa s pessoas e entidades a previstas, conferindo, portanto, legitimidade Associao Amor de Animal nos mesmos termos.
37 A legitimidade para propor a presente aco essa concretamente atribuda, no mbito da aco popular, pelo artigo 2 n 1 da Lei n 83/95, de 31 Agosto - Lei de Participao Procedimental e de Aco Popular.
38 A Associao reage ainda ao abrigo da Lei n 35/98, de 18 de Julho - Organizaes No Governamentais do Ambiente, tendo direito de participar na definio da poltica e das grandes linhas de orientao legislativa em matria do ambiente - artigo 6. 39 Tambm, ao abrigo do artigo 10, confere o presente diploma, legitimidade para recorrer contenciosamente dos actos e regulamentos administrativos que violem as disposies legais que protegem o ambiente. 40 Consequentemente, ao abrigo do artigo 73 do CPTA, vem a Associao Amor de Animal requerer declarao de ilegalidade com fora obrigatria geral do regulamento administrativo no mbito da aco administrativa especial 41 O sentido a atribuir ao artigo 72 n 1 do CPTA o de incluir todas as normas emitidas no exerccio da funo administrativa. 42 Feita uma articulao entre os artigos 9 e 73 do CPTA, tem a Associao Amor de Animal legitimidade para a impugnao do regulamento com fora obrigatria geral. 43 No devendo considerar-se por referncia ao artigo 73/2 do CPTA que a Associao no tem legitimidade em sede do artigo 73 n1 do CPTA. 44 Com efeito, a partir do artigo 73 n 3 concedida a faculdade aos actores populares de desencadearem, atravs do Ministrio Pblico, um processo de declarao de ilegalidade com fora obrigatria geral nos casos em que ainda no ocorreram trs recusas de aplicao.
45 da competncia dos tribunais de jurisdio administrativa e fiscal a fiscalizao de normas, emanadas por pessoas colectivas de direito pbico ao abrigo de disposies de direito administrativo alnea b) do artigo 4 n 1 da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 46 O presente regulamento em causa impugnvel por se encontrar viciado de incompetncia absoluta, nos termos do artigo 133 n 2, alnea b) do Cdigo do Procedimento Administrativo. 47 Tratando-se de um regulamento que impe sujeies, deveres e encargos e, no existindo, em nosso entender, qualquer razo de interesse pblico que se oponha a tal, recaa sobre a ministra o dever de ouvir as entidades representativas dos interesses afectados acerca do projecto, nos termos do art. 117 do CPA. 48 O conceito de animal domstico adotado pelo regulamento em questo, estabelecido no artigo 1, fere o princpio da igualdade no tratamento dos animais. 49 Na medida em que formula um critrio to vago, no distingue num leque variado de animais, os que considera para efeitos de animais domsticos, o que se afigura contrrio vertente do princpio da igualdade de tratar de modo diferente aquilo que diferente, na medida da sua diferena. 50 Segundo a Declarao Universal dos Direitos dos Animais, todos os animais nascem iguais perante a vida e tm os mesmos direitos - artigo 1. Esta igualdade exige, na sua vertente negativa, que os animais diferentes sejam tratados de modo diferente, exigncia esta que no
observada pelo regulamento, que acaba por aplicar-se tanto a uma mosca que se instale dentro da casa de um sujeito por algum tempo, como a um co ou a um peixe. 51 Relativamente norma que estabelece um nmero mximo de animais domsticos permitidos por frao, importa ter em conta a diferena que existe entre ter uma dezena de ces neste mesmo espao, e ter uma dezena de peixes, tartarugas, ou outros animais de menor porte. 52 No primeiro caso, a limitao do nmero de animais permitidos pode fazer sentido por razes de higiene segurana e sade, contudo o mesmo no se verifica neste ltimo grupo de animais. 53 Relativamente ao artigo 3 do Regulamento do Animal Domstico, j existe um regime jurdico do transporte de animais domsticos em transportes pblicos, regulado pela Portaria n 968/2009, de 26 de Agosto. 54 Estamos, portanto, perante duas portarias emanadas de rgos centrais do estado, ambas com a mesma hierarquia.
55 Como a Portaria n 968/2009, que estabelece o regime jurdico do transporte de animais em transportes pblicos, tem carcter especial face ao Portaria n 313/2013, de 22 de Outubro e, como se sabe, a lei geral posterior no revoga lei especial anterior, a no ser nos casos em que o legislador o expressamente defina artigo 7 n 3 do Cdigo Civil, o artigo 3 do Regulamento do Animal Domstico no revoga o regime estabelecido pela Portaria n 968/2009.
56 Na norma do artigo 5, que estabelece um dever de passeio, a desigualdade novamente manifesta, uma vez que as diversas espcies de animais apresentam diferentes necessidades de passeio, quer por fatores intrnsecos sua espcie, quer por fatores extrnsecos, relacionados com as condies que lhe so proporcionadas na frao em que habitam, pelo seu dono. 57 Relativamente ao prmio monetrio anual a Associao Amor de Animal considera tratar-se de uma prtica que viola o artigo 10 da Declarao Universal dos Direitos dos Animais consagra uma proibio de explorao dos animais para divertimento do homem. 58 Em todo o caso, a Associao Amor de Animal, considera que estes prmios e concursos a existirem, promovam o bem-estar animal e apliquem parte das verbas angariadas em polticas de proteco de animais em situaes precrias. 59 Nestes termos e nos demais de Direito, pede-se ao Douto Tribunal que se digne a declarar a nulidade do Regulamento Animal Domstico. Junta: a) Procurao Forense; b) Parecer da Ordem dos Mdicos Veterinrios Os Advogados: Sara Baptista Sandra Arsnio Rita Silva
Filipe Duarte Jos Matos Joo Camilo
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