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Timestamp: 2019-07-21 18:57:28+00:00
Document Index: 124480721

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 115', 'artigo 99', 'artigo 104', 'artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 461', 'artigo 68', 'artigo 184', 'artigo 110', 'artigo 109']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária – Ação ajuizada pelo ECAD para abstenção de execução musical, bem como cobrança de direitos autorais.
Ação ajuizada pelo ECAD para abstenção de execução musical, bem como cobrança de direitos autorais.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, “ECAD”, sociedade civil sem fins lucrativos, de que trata o art. 99 da Lei Federal nº 9.610/98, inscrito no CNPJ sob o nº ….., com sede no ………, na Rua ………., nº ………., e Sucursal neste Estado sita na ……………….., por seu advogado nomeado e constituído conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional em ….., na Rua ……………., onde recebe notificações e intimações, fulcro nos incisos XXVII e XXVIII, alínea “b”, do artigo 5º da Constituição Federal, c/c artigos 98 e 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, artigos 282 e seguintes do CPC e artigo 273 do mesmo Diploma Legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C PERDAS E DANOS
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ECAD
O ECAD, organizado pelas associações de titulares de direitos autorais, nos termos do artigo 115, da Lei nº 5.988/73 e recepcionado pelo art. 99 da Lei nº 9.610/98, para exercer a prerrogativa exclusiva de fiscalizar, arrecadar e distribuir, em todo território nacional, a receita auferida, a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, conforme prevê o citado artigo 99, que ora se transcreve in verbis:
“Art 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.”
Esclareça-se que o ECAD promove a defesa, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados às associações que o integram, bem como dos representados estrangeiros, podendo, para tanto, praticar os atos necessários à defesa extrajudicial e judicial desses direitos, agindo em nome próprio como substituto processual, conforme previsão do parágrafo 2º do art. 99, nos seguintes termos:
“§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.”
Vale lembrar que a legitimidade ad causam que erige de lei é ponto pacífico na doutrina, já cristalizada pelos Tribunais, não bastasse hoje qualquer dúvida dirimida pela nova lei em seu parágrafo 2º, do art. 99.
“DIREITO AUTORAL – Violação – Execução pública de músicas sem prévia autorização – Legitimação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para autorizar a execução pública de obras musicais, bem como arrecadar e distribuir as respectivas retribuições. Poderes para atuar judicial e extrajudicialmente em nome próprio para consecução de suas finalidades. Lei 5.988/73, arts. 104 e 115. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário nº 113.471-2/SP – Relator Min. Carlos Madeira – RT vol. 623/236-238).”
Oportuno salientar que neste julgamento foram reproduzidos fundamentos adotados pelo Eminente Ministro Soares Muñoz, no RE 103.058-DF, estampado na RTJ 111/889, que asseverou:
“Realmente, o artigo 104 da Lei 5.988/73 dispõe expressamente: com o ato de filiação, as associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para a sua cobrança. Trata-se, como salienta JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, de mandato tácito dos autores em benefício das sociedades a que se filiem (CF. Direito Autoral, p. 346, Forense, 1980). A qualidade de substituto processual invocada na inicial poderá não ter perfeita correspondência com o mandato que a lei confere às associações, mas não basta para tornar o ECAD parte ilegítima, porquanto o art. 115 da mencionada Lei 5.988 prevê a organização, pelas associações, de escritórios tais como o ECAD”.
Por oportuno, em data de 02 de abril de 1998, superando de forma definitiva a controvérsia, no Resp 122.667/RS (97/0016664-3), publicado no DJU 8/6 /98, em que atuou como relator o Min. Waldemar Zveiter, pontificou: “DIREITOS AUTORAIS – ECAD – LEGITIMIDADE ATIVA. I – Após o advento da Constituição de 1988, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas. II – Recurso Especial conhecido e provido.”
O ilustre Ministro e Relator, já que manifestado entendimento diverso dos demais componentes do STJ, asseverou em sua conclusão o seguinte:
“Sobre o tema, inicialmente, ao proferir voto no Resp nº 63.818/RJ, restei vencido, por entender que, face ao novo princípio constitucional da liberdade de associação, afigurava-se incompatível manter-se a atividade monopolista (do ECAD) na cobrança das contribuições devidas pela execução e retransmissão de composições musicais.
Não obstante tal entendimento, posteriormente, curvei-me aos fundamentos da Egrégia Segunda Seção forrado hoje em que, após o advento da Constituição de 1988, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de tais contribuições, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas”.
Ainda, não sobrevive a tese de que a demonstração da filiação cabe ao autor, mesmo porque e até que se prove em contrário, é o ECAD órgão competente para o fim cujo nome indica na forma prevista na legislação pertinente à matéria, eis que milita a seu favor, a presunção legal de existência ou veracidade, como bem define o Código de Processo Civil:
IV – em cujo valor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”
E, desta forma, interpretando-se a Lei de Regência com este entender, finalístico e profícuo, e que conjugando-se com a norma do artigo 6º do CPC, percebe-se a situação em que o ECAD agindo na defesa dos titulares autorais, encontra-se autorizado por Lei.
As requeridas cadastradas como usuárias permanentes de obras musicais em suas dependências, em detrimento à lei e a universalidade de autores e titulares de obras musicais que o autor representa, vêm se negando a obter a autorização e efetuar o pagamento dos direitos autorais pela utilização de obras musicais de diversas formas levadas a efeito nos seus estabelecimentos, conforme demonstram os termos de verificação de utilização de obras musicais e demais documentos em anexo, contrariando o disposto no artigo 73, da então Lei 5.988/73, atual artigo 68, § 2º e 3º, da Lei nº 9.610/98.
Com efeito, o artigo 68, §§ 2º e 3º da Lei 9.610/98, que regula os Direitos Autorais, dispõe:
“Art 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiras terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.”
Em agindo assim, os réus incidiram em crime de violação ao direito autoral vez que inobservaram os dispositivos legais aplicáveis à espécie, promovendo execução pública de obras musicais, através de diversos meios, tais como, execuções de músicas ao vivo com promoção de diversos eventos, tais como shows e outros eventos, bem como a utilização de música mecânica, sem a devida e expressa autorização do autor, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares de direitos autorais, aos quais o autor, ECAD, tem o dever de proteger.
1. DA TUTELA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
A Lei de Direitos Autorais possui comando de natureza proibitiva, ou seja, prevê que não poderão ser executadas obras musicais publicamente sem autorização do autor, constituindo verdadeira obrigação de não fazer.
Visando garantir direito constitucionalmente conferido ao titular de direitos autorais, a Lei de Regência prevê em seu artigo 105 que as execuções realizadas sem autorização deverão ser imediatamente suspensas pela autoridade judiciária quando realizadas em desacordo com a Lei 9.610/98, como resulta claro da simples leitura do mencionado dispositivo:
“Art 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.”
Nesse passo, a decisão dos requeridos em executar obras musicais sem autorização prévia dos titulares, autoriza ao titular de direitos autorais a requerer a esse MM. Juízo a aplicação do mencionado comando legal a fim de que não se permita a execução pública que encontra-se na iminência de se realizar, uma vez que os requeridos são useiros e vezeiros das obras musicais, agindo em total afronta a legislação que protege referidos direitos.
É de clareza solar que o aludido dispositivo, interpretado concomitantemente com o já mencionado art. 68, da Lei 9.610/98, deixa claro que não existe outra forma de interpretação e representa compromisso do legislador em garantir o consagrado direito de propriedade intelectual, a qual definiu Lê Chapelier, na Assembléia Francesa durante o debate sobre a lei de direito de autor de 13 de janeiro de 1791, como “a mais sagrada, a mais legítima, a mais inatacável e a mais pessoal de todas as propriedades”.
Dessa forma, por tudo exposto, requer desde já a esse MM. Juízo o deferimento da tutela prevista no dispositivo do art. 105 da Lei 9.610/98, devendo os réus serem intimados para que se abstenham de realizar a execução pública musical, sob pena de pagamento de multa por cada obra que venha a ser executada sem a autorização dos titulares, por ser medida necessária à efetividade do direito dos autores de obras musicais.
2. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO DO AUTOR
Como já informado, a Constituição Federal confere exclusividade ao autor sobre sua obra, estando tal proteção inserida no art. 5º, inciso XXVII e XXVIII, letra “b”, no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que ora se transcreve:
“XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”
“XXVIII – b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos intérpretes e às representações sindicais e associativas.”
3. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
Ressalte-se que a Lei de Regência representa verdadeiro compromisso assumido pelo Brasil junto a comunidade internacional, em vista dos diversos tratados internacionais existentes, entre os quais a Convenção de Berna, cujos princípios foram ratificados pelo Brasil através do Decreto nº 75.699, em 6 de maio de 1975, portanto, há mais de 20 anos, o qual, da mesma forma, confere ao autor de obras intelectuais o direito exclusivo de autorizar a utilização de sua obra, como se depreende da leitura de seus artigos 11 e 11 bis:
“Os autores de obras dramáticas, dramático-musicais e musicais gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a representação e a execução públicas das suas obras, inclusive a representação e a execução públicas por todos os meios e processos; 2º a transmissão pública por todos os meios da representação e da execução das suas obras.”
“1) Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar; 1º- a radiodifusão de suas obras ou a comunicação pública das mesmas obras por qualquer outro meio que sirva para transmitir sem fio os sinais, os sons ou as imagens; 2º- qualquer comunicação pública, quer por fio, quer sem fio, da obra radiodifundida, quando a referida comunicação é feita por um outro organismo que não o da origem ; 3º- a comunicação pública, por meio de alto-falante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou imagem, da obra radiodifundida.
2) Compete às legislações dos países da União regular as condições de exercício dos direitos constantes do parágrafo 1 do presente Artigo, mas tais condições só terão um efeito estritamente limitado ao país que as tiver estabelecido. Essas condições não poderão, em caso algum, afetar o direito moral do autor, ou o direito que lhe pertence de receber remuneração eqüitativa, fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.”
Da leitura dos mencionados dispositivos, resulta claro que o titular de direito autoral possui o direito de proibir a utilização de suas obras quando não devidamente autorizada, e o Brasil, em respeito aos tratados, através de sua legislação, tem o dever de coibir abusos como o que ora pretendem levar a efeito os requeridos, ao promoverem execução pública musical sem autorização dos titulares.
Dessa forma, a Lei 9.610/98 representa observância do Brasil ao firmado Convênio de Berna, ou seja, compromete-se através de sua legislação e demais meios necessários, a coibir a violação a direitos autorais, a fim de evitar que no futuro venha a sofrer sanções pelos organismos internacionais e demais países que aderirem ao aludido tratado.
4. DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS ASSEGURADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.610/98
A Lei de Direitos Autorais, fruto do compromisso do legislador em garantir a proteção ao trabalho e talento do artista, em consonância com a previsão constitucional e observância aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, prevê em seus artigos 28 e 29 que a utilização de obras musicais está condicionada à autorização prévia, constituindo violação ao direito de propriedade do criador e execução pública desautorizada.
“Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;”
Desta forma, como não poderia deixar de ser, o comando legal possui preceito de natureza obrigacional de não-fazer, ou seja, proíbe a utilização de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas sem a prévia e expressa autorização do autor ou dos demais titulares dos direitos autorais.
Portanto, claramente se conclui, que os requeridos não poderão utilizar obras musicais sem a autorização, tendo a obrigação de apresentar antes de qualquer execução pública, a autorização do titular de direitos autorais, obtido através do ECAD, conforme se infere da leitura do parágrafo 4º, do art. 68:
“§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.”
Dessa forma, resta demonstrado que a jurisprudência, em perfeita observância às normas que regulam a matéria, tem repudiado os abusos, como os praticados pelos requeridos, ao utilizar às escâncaras obras musicais sem autorização, impõe-se o exame da matéria por esse r. Poder Judiciário a fim de proibir a violação do patrimônio alheio, com a imposição da devida retribuição pecuniária em favor dos titulares das obras musicais e fonogramas.
5. DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO E A TABELA DE PREÇOS
O ECAD, a fim de viabilizar a consecução de suas atividades, quais sejam, arrecadação e distribuição dos direitos autorais, de forma a garantir a proteção das obras do espírito, aplica o seu Regulamento de Arrecadação, o qual contém Tabela de Preços (publicada no D. O. U., Seção I, em 24/07/89), págs. 12331/2, elaborado e aprovado pela Assembléia Geral composta pelos representantes das associações que o integram, classificando os usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas em permanentes e eventuais, segundo as particularidades que apresentam.
Frise-se que o aludido Regulamento de Arrecadação reflete os preceitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, alínea “b”, já transcritos, os quais conferem ao autor de obras intelectuais o exercício exclusivo das prerrogativas de dominus, inclusive de fixar o preço pela exploração econômica de suas obras por terceiros.
No caso em questão, os requeridos são usuários permanentes de obras musicais, conforme demonstra o cadastro em anexo, uma vez que utilizam-se constantemente e de forma regular de obras musicais ao vivo, com a promoção de shows e eventos, bem como mecanicamente, cujas referidas obras encontram-se protegidas pelo ECAD, sem a obtenção da competente autorização mensal e a respectiva retribuição pecuniária, a título de direitos autorais, conforme os documentos em anexo.
No caso em questão é pertinente colocar a posição do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que há muito vem se pronunciando a respeito como se vê adiante:
EMENTA: “Direitos autorais – Sonorização de estabelecimento comercial – Incidência da Súmula nº 63 deste Tribunal”. (RESP nº 99.384-RJ, Relator: Ministro Eduardo Ribeiro, 08 de setembro de 1998).
EMENTA: ECAD. Música ambiente em loja comercial. Precedente da Corte.
1. Já assentou a Segunda Seção que a utilização de música ambiente em estabelecimento comercial, mesmo quando em retransmissão radiofônica, está sujeita ao pagamento de direitos autorais, por caracterizado o lucro indireto, através da captação de clientela.
2. As prestações vincendas até a data da sentença devem ser incluídas.
3. Recurso Especial conhecido e provido. (RESP nº 146.423 – Distrito Federal, Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 15 de setembro de 1998).
6. DA APLICAÇÃO DA MULTA
Visando coibir abusos ao direito consagrado do artista, como pretendem os requeridos foi que a nova Lei de Direitos Autorais – Lei Federal nº 9.610/98 – determina em seu art. 109, a aplicação de multa de vinte vezes sobre o valor originariamente devido, quando se verificar a execução desautorizada de obras musicais, nos seguintes termos:
“Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.”
Destarte, requer a Vossa Excelência, além da aplicação da multa relativa à transgressão da obrigação de não-fazer, seja cumulada e aplicada a multa prevista no mencionado art. 109 da Lei nº 9.610/98, caso continuem a levar a efeito execução musical sem o devido pagamento dos direitos autorais.
Não obstante ao exposto, cumpre salientar que no tocante ao pedido de concessão de liminar da tutela específica prevista no art. 105, da Lei de Direitos Autorais, o Poder Judiciário vem deferindo mecanismos a pedido do autor, utilizados com o fim de viabilizar o fiel cumprimento da lei, visto que, na maioria dos casos, a sentença, quando prolatada e transitada em julgado, já não pode mais surtir os seus efeitos, uma vez que as “empresas” usuárias de obras musicais não são mais localizadas, restando ao autor somente os prejuízos.
Nesse sentido, conforme traz-se à colação, o Poder Judiciário vem determinando a suspensão de execução de obras musicais, em atenção ao contido no art. 105 da Lei nº 9.610/98, bem como, em determinados casos que os usuários depositem o valor da garantia mínima, bem assim em não o fazendo determina-se seja intimada a parte ré para que se abstenha de executar obras musicais programadas a serem levadas a efeito nos eventos, nos dias programados, sob pena de multa diária.
“Ante o contido na inicial, informando o não pagamento pelas requeridas dos valores relativos aos direitos autorais, corroborado pela documentação acostada aos autos e, ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.610/98, art. 105, determino a imediata SUSPENSÃO, pelas rés, das execuções públicas de obras musicais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para requerida Autos sob nº 72/02, Themis de Almeida Furquim Cortes, Juíza de Direito Substituta.
“Os documentos trazidos com a inicial corroboram as alegações do Requerente, apresentando suficiência para a concessão da tutela antecipatória pleiteada.
É o que se verifica através dos termos de verificação de fls. 50 e 51, efetuados respectivamente em 05.01.2000 e 13.03.2001 relativamente ao Magazine Chamuna, os Autos de Comprovação de Violação ao Direito Autoral (fls. 58 a 61), realizados no ano de 1997 e os Termos de Verificação de fls. 62 a 68, efetuados em 18.09.98, 10.12.99, 14.03.2000, 19.07.2000, 29.09.2000, 17.08.2001 3 03.11.2001, relativamente à estética a Sauna Vip’s, que demonstram a utilização indevida de obras musicais sem a prévia ciência do órgão, aqui Requerente, para regularização, entretanto não fizeram.
Encontram-se, assim, presentes os requisitos necessários a pretendida antecipação da tutela, pelo que a defiro, determinando, com fundamento nos dispositivos legais invocados na inicial, que os Requeridos se abstenham de realizar qualquer forma de execução (utilização) de obras musicais sem obter a prévia autorização do ECAD, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso e em caso de transgressão do preceito…
De início, o Requerente busca exercício de atividades que se situam dentro de suas atribuições – art. 99, parágrafo 1º e 2º, da Lei 9.610 – a qual deita raízes mais profundas no art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, alínea b, da Carta da Primavera.
Ora, o art. 68 e seus parágrafos do novel Lei 9.610, são de uma clareza solar no que perine adrede ou combinada posterior arrecadação dos direitos autorais que com certeza são devidos.
Como tal não se verificou, restando ausente a imprescindível licença autoral, se tratando o réu de usuário eventual, é inegável que exsurge a plausibilidade da tutela jurisdicional clamada, ou seja, o “fumus boni iuris”.
O exercício de fiscalização do ECAD é tão líquido e certo quanto a mais básica verdade aritmética, que duas unidades adicionadas a igual número, totalizam quatro, sendo inegável a imperatividade de que se estabeleça a freqüência ao evento.
O “periculum in mora” decorre da enorme, para não dizer invencível dificuldade, de se fixar a freqüência, uma vez findo o festejo.
A retenção de 10% (dez por cento) do valor da bilheteria importa no asseguramento da eficácia e pronta apuração de valores, não importando em qualquer penhora ou arresto de bens públicos.
Assim sendo, concedo a liminar para:
a) Autorizar o Autor, através de seus fiscais credenciados, exercer plenamente sua ação fiscalizadora, com contagem do público ingressante, em aferição de receita, gravação dos shows e músicas executadas, lavrando os autos atinentes;
b) Reter 10% dos valores arrecadados na venda de ingressos lato sensu, através do Banco do Estado de Santa Catarina, comunicando diariamente a este Juízo, ficando o quantum depositado em caderneta de poupança vinculado a este Juízo;”
Brusque, 08 de outubro de 1998.
José Carstens Kohler
“Concedo a liminar pleiteada para: Determinar que a instituição bancária encarregada do serviço da receita, deposite 10% do valor apurado em caderneta de poupança, vinculada a este Juízo;
Autorizar a fiscalização por parte do requerente, através de seus fiscais, que deverão apresentar autorização legal, podendo, inclusive, proceder a gravação sonora dos espetáculos musicais realizados.
Palhoça, 30 de julho de 1993.
Maria de Lourdes S. Porto Vieira Juíza Substituta.”
Derradeiramente, insta acrescentar o artigo 461, da Lei Adjetiva Civil, o que dispõe:
“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação (…)”.
Por fim, vale transcrever parcialmente a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença (Ed. Revista dos Tribunais, página 132), quando tratada Tutela Antecipatória (no procedimento comum) das obrigações de fazer e não fazer.
“Porém não há explicação lógica razoável para não se admitir (no procedimento comum) a tutela das obrigações de fazer e não fazer diante da evidência do direito do autor e da fragilidade da defesa do réu.
Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra ‘Reforma do Código de Processo Civil’, 2ª ed., Malheiros, ensina que o instituto da tutela antecipatória consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para a situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela antecipatória terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença que concede a definitiva e a concessão equivale, mutatis mutandis, à procedência da demanda inicial – com diferença fundamental pela provisoriedade.
Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança que verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente de preponderância de motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes (…) O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida que conceder. A exigência da prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar.”
No caso dos presentes autos, vê-se que há verossimilhança no pedido do autor, pois conforme amplamente divulgado, as empresas requeridas se utilizam de obras musicais em seus estabelecimentos, conforme denuncia o cadastro e demais documentos em anexo, promovendo eventos e shows, captando assim clientela, sem obter, no entanto, a autorização prévia dos autores das obras, conforme determina a Lei de Direitos Autorais, em flagrante prejuízo moral, porque foi desrespeitado o direito sobre bens da criação dos titulares intelectuais e econômico, porque deixaram de receber precisamente aquilo que os titulares de direito autoral obteriam se a obrigação fosse cumprida no momento devido.
O artigo 68 e seus parágrafos da Lei 9.610, são de uma clareza solar no que pertine à arrecadação dos direitos autorais que com certeza são devidos. Por outro lado, o art. 105, da mesma Lei estabelece que a transmissão e a retransmissão por qualquer meio ou processo …, realizadas mediante a violação aos direitos autorais de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente…
Como verificado as empresas requeridas se utilizam de obras musicais sem autorização do autor. Diante de tal fato, restando ausente a imprescindível licença autoral, bem como por se tratar de usuários, cujos estabelecimentos se utilizam de músicas, obtendo lucratividade com isso, é inegável que exsurja a plausibilidade da tutela jurisdicional clamada, ou seja, o “fumus boni iuris”.
Outrossim, é certo o irreparável dano que os titulares dos direitos autorais sofrerão se tiverem que aguardar o resultado final da presente, pois usas obras são utilizadas de imediato, obtendo o usuário requerido benefícios imediatos de ordem econômica pelo seu uso, e os titulares ficam relegados ao aguardo da decisão de mérito. Ora, se o uso é imediato, a contrapartida, sob pena de tratamento desigual, vedado pela Carta Magna, também deve ser imediato.
Acrescente-se que a conduta dos requeridos, além de infringir a legislação autoral, já que são useiros e vezeiros em violar direitos autorais, é tipificada como ilícito penal, conforme previsão do artigo 184 do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 6.895/80, de 17 de dezembro de 1980, estando, por conseguinte, os representantes legais dos estabelecimentos supracitados, sujeitos a procedimento criminal pela violação a direitos autorais, em vista da utilização de bens privados sem a devida autorização dos seus titulares, inclusive, solidariamente pelos danos patrimoniais causados aos autores musicais.
Com efeito, o artigo 110 da Lei sob nº 9.610/98, dispõe que:
“Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.”
Assim, se é bem verdade que o autor poderia ter acionado direta e unicamente as empresas requeridas, autorizado está pelo art. 110 da Nova Lei, que ratifica o art. 128 da lei sucedida, legítima é a inclusão dos seus sócios, no pólo passivo do feito para responderem solidariamente pelos ilícitos e reflexos causados aos autores e compositores musicais.
Pelas razões aduzidas, o autor REQUER, a Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, dando cumprimento ao art. 105 da Lei 9.610/98, seja expedido mandado judicial ordenando que as rés se abstenham de realizar qualquer forma de execução (utilização) de obras musicais sem obter a prévia autorização do ECAD ou efetuar o pagamento prévio dos direitos autorais ora pleiteados;
a.1) A par de proceder a intimação das requeridas para que se abstenham de executar músicas, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a averiguação, por prazo mínimo de dez dias, sobre o atendimento do comando contido no mandado (que proíbe as requeridas de executarem músicas, sem a autorização do requerente), após, certificando pormenorizadamente o resultado da diligência, em caso da continuidade da violação, seja decretada a prisão dos violadores, como incursos no crime de desobediência à ordem judicial;
a.2) Também, em se verificando a continuidade da transgressão à ordem, requer seja cominada a pena de pagamento de multa diária a ser fixada por V. Exa., que ora requer em R$ 200,00 (Duzentos reais) por dia para cada ré, sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito, processamento pelos crimes de desobediência e violação ao Direito autoral.
b) A citação das empresas requeridas, bem como de seus sócios, na qualidade de litisconsortes passivos, por mandado, com os benefícios do art. 172 do CPC, para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
c) Procedência da ação, com a condenação das empresas requeridas, bem como de seus responsáveis legais, às perdas e danos consubstanciadas nos valores devidos e não recolhidos a título de direito autoral, utilizando-se indevidamente de obras musicais com a utilização de música ao vivo, bem como de música mecânica, conforme demonstram os documentos em anexo, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, mediante levantamento próprio e demais documentos a serem fornecidos pelo autor, tomando-se por base o Regulamento de Arrecadação (doc. em anexo); aplicando-se juros e correção monetária a contar da data do ilícito praticado.
d) Caso não se acate a ordem legal, persistindo a violação – a condenação dos demandados nas retribuições vincendas (art. 290 do CPC), atualizadas monetariamente a partir do ajuizamento até ao mês do efetivo pagamento.
e) Mais a aplicação da multa legal prevista no artigo 109 da Lei de Regência, pela continuação desautorizada de utilização de obras musicais sem a prévia e expressa autorização do ECAD, com a inclusão em sentença condenatória final.
f) Requer o envio ao ilustre representante do Ministério Público, para conhecimento dos termos da presente ação, anexando cópia da petição inicial e dos autos de violação para, querendo, apresentar a competente denúncia.
Finalmente, sejam condenados a arcar com as custas processuais e honorários de 20% sobre o valor total da condenação.
Protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoas dos representantes legais dos requeridos, entre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo.
Palavras-Chaves: Autorização, Cobrança, Direitp Autoral, ECAD, Execução Civil Pública, Indenização, Obra Musical