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Timestamp: 2017-07-21 12:54:16+00:00
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NOTA TÉCNICA Nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS - PDF
NOTA TÉCNICA Nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
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Elisa Ribas Morais
1 NOTA TÉCNICA Nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 28 de agosto de EMENTA DA MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO REGIME GERAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, em face da instituição de Regime Próprio de Previdência Social. INTRODUÇÃO Esta Nota tem o propósito de orientar especialmente o Município que planeja instituir o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista relevantes implicações e desdobramentos relacionados à mudança de regime previdenciário do Regime Geral para o Regime Próprio de Previdência Social, sem a pretensão de abranger todas as questões jurídicas concernentes a esse tema, mesmo porque a referida mudança tem-se revelado fonte inexaurível de novas situações práticas. 2. É, portanto, principalmente sob um ponto de vista prospectivo, de lege ferenda, que esta Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, no uso da competência atribuída à União pelo art. 9 o da Lei n o 9.717, de 1998, por intermédio do Ministério da Previdência Social - MPS, edita a presente Nota Técnica, a par das regras gerais já estabelecidas em matéria de Regime Próprio de Previdência Social RPPS, sob supervisão e acompanhamento desta Pasta, considerando que todos os Estados e o Distrito Federal já instituíram RPPS, e que este é o caminho trilhado por quase dois mil municípios brasileiros. 3. Sendo este o fim que se colima, vejamos os temas selecionados nesta Nota. I - DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 4. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para criar regime próprio de previdência social (art. 24, XII; art. 30, I e II; art.2 Pág. 02 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 40; e art. 149, 1 o ), destinado a amparar o servidor civil titular de cargo efetivo 1, mediante lei municipal em sentido estrito 2, que observará as disposições da Constituição Federal de 1988 para esse regime, sejam elas permanentes ou transitórias, bem como as regras gerais editadas pela União (art. 24, 1 o ). 5. Como o âmbito subjetivo de proteção do regime próprio é o servidor titular de cargo efetivo, importa que o Município deverá adotar o regime jurídico estatutário, porque este regime é o aplicável no caso de cargo, como preleciona Lucas Rocha Furtado (grifos no original): [...] a existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário, vale dizer, de regime jurídico público Atualmente, após a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.135/DF, realizado em , o Município que passar a adotar o regime estatutário deverá fazê-lo como único regime funcional, porque a possibilidade de um regime dual (estatutário e celetista), anteriormente assegurada pela reforma administrativa decorrente da Emenda Constitucional - EC n o 19/1998 4, foi abolida por este julgado, que restabeleceu a eficácia da redação originária do art. 39 da Carta Magna 5, ex nunc, isto é, a partir da referida decisão, conforme o seguinte Acórdão 6 : ADI MC / DF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas 1 A cobertura previdenciária pelo RPPS municipal determina a exclusão do servidor, ex vi legis, do Regime Geral, nos termos do art. 12, caput, da Lei n o 8.213/1991: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. 2 Consoante o Parecer da Consultoria Jurídica do MPS n o (DOU de 31/10/2003), aprovado pelo Ministro da Pasta, com a seguinte ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1º, II, c, da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CJ nº 2.955/03. 3 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p Releva destacar ainda, segundo a abalizada doutrina de Lucas Rocha Furtado (Ob. cit., p. 720), que essa mesma reforma administrativa, de 1998, ao acrescentar o art. 247 ao corpo permanente da CF, trouxe uma vedação constitucional implícita, pois estaria ínsito a este preceito que, para o exercício de atividades típicas de Estado (ou exclusivas, como consta de sua redação), seria obrigatória a adoção do regime do cargo público, eis que o referido dispositivo determinou o estabelecimento de critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelos servidores que desenvolvessem tais atividades, nas leis a serem editadas para as seguintes hipóteses: não aproveitamento na avaliação periódica de desempenho (art. 41, 1 o, III); e excesso de despesa do ente político com pessoal ativo e inativo (art. 169, 7 o ). Ou seja, seria vedada a adoção do regime da CLT no caso de atividade exclusiva de Estado, como a dos servidores cuja área de atuação é o exercício da polícia administrativa (poder de polícia / atividade ordenadora). 5 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2135 MC / DF. Relator: Néri da Silveira. Relator p/ Acórdão: Min. Ellen Gracie. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp>. Acesso em: 15 fev3 Pág. 03 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS taquigráficas, por maioria de votos, deferir parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n o 19, de 04 de junho de 1998, nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira. O tribunal assentou, também, que a decisão como é próprio das medidas cautelares terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Brasília, 02 de agosto de É certo que a interpretação sobre qual seria o regime jurídico único, exigido pela redação originária do art. 39 da Constituição Federal, vacilava entre o regime celetista e o estatutário, como assevera José dos Santos Carvalho Filho (grifos no original) 7 : Em sua redação originária, dispunha o art. 39, caput, da CF, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Muita polêmica se originou desse mandamento, porquanto, não tendo sido suficientemente claro, permitiu o entendimento, para uns, de que o único regime deveria ser o estatutário, e para outros o de que a pessoa federativa poderia eleger o regime adequado, desde que fosse o único. Na verdade, nunca foi dirimida a dúvida. O certo é que havia entidades políticas em que se adotou o regime estatutário, ao lado de outras (sobretudo Municípios), nas quais adotado foi o regime trabalhista. 8. Mas, o entendimento que parece ter prevalecido na Corte Suprema é que a exigência constitucional de unicidade se refere ao regime jurídico estatutário, e não ao celetista. Neste sentido, vejamos os seguintes trechos do debate entre Ministros do col. STF, no julgamento da Reclamação n o 5.381, ocorrido em : me permite? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA O Senhor Ministro-Relator O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) Pois não. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Vamos voltar. Quando foi promulgada, a Constituição estabelecia, no artigo 39, o que desde 2 de agosto de 2007 este Plenário decidiu, suspendendo os efeitos da norma que tinha sido introduzida pela Emenda n. 19, e voltando, portanto, ao regime jurídico único. [...] A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA [...] Então, Excelência, pedi este aparte apenas para enfatizar que a doutrina e a jurisprudência sempre fizeram referência ao fato de que a relação jurídico-administrativa não comportava nada de regime celetista, máxime em se tratando de situações posteriores à Constituição de 1988, em cuja norma, inicialmente redigida no artigo 39, não se poderia ter senão o regime estatutário ou o regime jurídico-administrativo. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) Esse ou a que Vossa Excelência se refere está na ADI também. Esse ou é sinônimo ou não? Vossa Excelência está dizendo regime jurídico estatutário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Estou acentuando o que colho desse artigo 37, com o que era a norma do artigo 39, que, nesse caso, só suscitou questões, na doutrina e na própria jurisprudência, quando veio a Emenda Constitucional n. 19. Aí, sim, porque surgiu de novo a figura do empregado e este seria sujeito ao regime celetista; mas não é este o caso. E, mesmo nesses casos, depois da nossa decisão de agosto 7 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 5381/AM. Tribunal Pleno. Relator: Min. Carlos Britto. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verprocessoandamento.asp>. Acesso em: 25 jun4 Pág. 04 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS de 2007, quando foram suspensos os efeitos da Emenda Constitucional n. 19 para retornar ao regime jurídico único, não há como, no sistema jurídico-administrativo brasileiro constitucionalmente posto, comportar essas contratações pelo regime da CLT. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Vossa Excelência me permite? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Claro. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Agora vou esclarecer por que dei aquela resposta a Vossa Excelência. Foi porque, naquela época [em que a liminar exarada pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim, na Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, foi referendada pelo Tribunal Pleno do STF, isto é, em ], ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídicoadministrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) No âmbito da Administração Pública, com aquela última decisão que tomamos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Restabelecendo a necessidade da redação originária do artigo 39. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Ministro Cezar Peluso, eu gostaria de citar que este Supremo Tribunal vem mantendo essa linha. II - DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 9. Após a promulgação da Emenda Constitucional n o 20, de 1998, a cobertura previdenciária dos regimes próprios de previdência social já instituídos, ou a serem criados, teve o seu alcance restrito aos servidores titulares de cargos efetivos, consoante o novo modelo de previdência no serviço público estabelecido por essa reforma previdenciária. A redação que ela conferiu ao caput do art. 40 da Constituição Federal, e o dispositivo do parágrafo 13, que acresceu ao mesmo artigo, combinados, definem bem os sujeitos incluídos e os excluídos da relação de vinculação ou filiação previdenciária a regime próprio, nestes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime geral de previdência social. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98)... 9 A nova redação dada ao caput do art. 40 da Constituição pela EC n o 41, de 2003, não modificou a norma de filiação previdenciária sob análise. Confira-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.5 Pág. 05 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 10. É possível que tal norma de filiação, advinda da Reforma Previdenciária de 1998, tenha sido motivada por ambas estas características do vínculo do servidor titular de cargo efetivo com a Administração Pública: a sua natureza estatutária e o seu caráter de permanência, que não se reúnem, concomitantemente, nos casos dos demais vínculos dos agentes públicos citados no 13 do art. 40 da Constituição. Assim é que a relação jurídica do empregado público é contratual (celetista); já quanto ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário, ainda que sujeitos ao regime estatutário ou jurídicoadministrativo, a sua forma de provimento é eminentemente precária, além disso, em princípio, a relação de trabalho é temporária. 11. Ressalte-se que a lei nacional sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, Lei n o 9.717, de 1998, impôs a todos os entes políticos da federação, inclusive a União, o critério geral de cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme o seu art. 1 o, inciso V Contudo, excepcionalmente, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, são considerados validamente filiados ao RPPS: o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT 11 ; e o servidor admitido até , que não tenha cumprido, nesta data, o tempo previsto para aquisição de estabilidade no serviço público. Este posicionamento está de acordo com o Parecer da Advocacia-Geral da União, GM n o 30, de 2002, inclusive, com o art. 12 da Orientação Normativa n o 2/2009 desta Secretaria de Políticas de Previdência Social. 13. Afora tais casos, aos quais se reporta o Parecer AGU/GM n o 30, acrescentamos o do servidor que titulariza cargo público, não provido na forma regulada no art. 37 da Constituição (pela via do concurso público), mas em razão de lei de efetivação, cuja vinculação ao RPPS dar-se-á também em conformidade com a tese jurídica exposta naquele Parecer, e, a nosso ver, até que a jurisdição constitucional se manifeste sobre a validade dessa espécie de vínculo, conforme o item III desta Nota Técnica, onde expomos os fundamentos desta asserção. 14. Mas, nesta última hipótese, acerca de lei de efetivação, se a investidura de servidor ex-celetista em cargo efetivo alcançar aquele cujo ingresso no serviço público ocorreu mediante concurso público, na forma do art. 37 da CF/1988, há o singular precedente da ADI 1.150/RS, em que o col. STF deu interpretação conforme à Constituição para admitir essa transposição decorrente da implantação do regime jurídico único (numa leitura a contrario sensu desta decisão), o que implica a validade da filiação, em caráter 10 Art. 1 º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: [...] V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados. entre Estados e Municípios e entre Municípios; [...]. 11 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.6 Pág. 06 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS definitivo, ao regime previdenciário próprio. Esta matéria também é desenvolvida no bojo do referido item III. III - DA VINCULAÇÃO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO 15. Ao instituir regime próprio de previdência social, por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal 12, a municipalidade poderá deparar-se com questões funcionais concernentes à validade da filiação de determinados servidores públicos estatutários. 16. Uma situação recorrente é a cobertura previdenciária conferida pelo RPPS ao servidor ex-celetista, contratado sem concurso público, que, por ocasião da instituição do regime jurídico único estatutário, teve o seu emprego público transformado em cargo do quadro funcional da Administração Direta do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas Ainda que a referida categoria funcional de servidor público trabalhista (ou celetista) venha a ter a sua relação jurídica de trabalho disciplinada por estatuto, e passe a ocupar cargo efetivo, não se trata de servidor efetivo, porque a efetividade somente é adquirida com a nomeação para cargo público após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal de A esse respeito, confira-se o entendimento da Corte Suprema: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.695/ Paraná 14 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder competente. 2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. [excerto do voto condutor na ADI 1.695/PR] 15. Não há que se confundir estabilidade com efetividade. Esta é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto aquela é aderência no serviço público, posteriormente ao preenchimento dos requisitos legais. A efetividade é adquirida com a nomeação para cargo público após aprovação em concurso público, na forma dos artigos 37, II, e 41, da Constituição Federal. A estabilidade configura-se depois de decorrido o prazo a que alude esta última regra ou na hipótese do artigo 19 do ADCT-CF/ Por simetria em relação ao disposto no art. 61, 1 o, II, c, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a iniciativa privativa do Presidente da República para as leis que disponham sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, a iniciativa, no âmbito do Município, é privativa do Prefeito, consoante o princípio da simetria federativa de competências e o Parecer da Consultoria Jurídica do MPS n o 3.165/ A aludida transformação não se estende ao celetista contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista, porque o inciso II do 1 o do art. 173 da CF/1988 determina a sujeição destes integrantes da Administração Indireta ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. 14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1695/PR. Tribunal Pleno. Relator: Min. Maurício Corrêa. Acórdão de 3 de março de Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/inteiroteor/pesquisarinteiroteor.asp#resultado>. Acesso em: 17 abr7 Pág. 07 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 16. Os servidores que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos não são efetivos, ainda que sejam detentores da estabilidade excepcional prevista nas disposições transitórias. Isso porque, embora tenham passado a ocupar cargos públicos, não exercem aqueles de provimento efetivo reservados apenas aos nomeados após aprovação em concurso público. A efetividade leva à estabilidade, mas o contrário não se verifica. Tanto que o 1 o do mencionado artigo 19 prevê a contagem do tempo de serviço sob referida condição como título, quando os servidores se submeterem a concurso para fins de efetivação. Esse entendimento restou consagrado no julgamento do RE , de que fui relator, publicado no DJ de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2.433/ Rio Grande do Norte 15 EMENTA: INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E EFETIVIDADE. PRECEDENTES. 1. Ascensão funcional ou acesso a cargos diversos da carreira e possibilidade de transferência ou aproveitamento de serventuários em cargos efetivos do quadro permanente do Tribunal de Justiça. Hipóteses de provimento de cargo público derivado, banidas do ordenamento jurídico pela Carta de 1988 (CF, artigo 37, II), Precedentes: RE SC, Ilmar Galvão (DJ de ); ADI 402-DF, Moreira Alves (DJ de ), inter plures. 2. A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT / 88 não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público. Precedentes: RE n o CE, Maurício Corrêa (DJ de ); ADIs 88-MG, Moreira Alves (DJ de ) e 186-PR, Francisco Rezek (DJ de ). [...]. Recurso Extraordinário - Agravo Regimental RE AgR / Pará 16 EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Servidor público admitido pelo Poder Executivo Estadual sem concurso público. 3. Redistribuição para a Assembleia Legislativa. Efetivação na carreira por ato da Mesa Legislativa. 4. Anulação do ato, por inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal. 5. Precedentes do STF. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 18. Assim, até mesmo os servidores públicos celetistas que adquiriram estabilidade extraordinária, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da CF/1988, não são efetivos, a menos que se submetam a concurso para fins de efetivação, a que se refere o 1 o deste artigo 17. Os julgados infracitados do Supremo Tribunal Federal confirmam essa asserção: RE n o / Ceará BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Min. Maurício Corrêa. Acórdão de 23 de maio de Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/inteiroteor/pesquisarinteiroteor.asp#resultado>. Acesso em: 17 abr BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE /PA. Segunda Turma. Relator: Min. Néri da Silveira. Acórdão 21 de março Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/inteiroteor/pesquisarinteiroteor.asp# resultado>. Acesso em: 2 maio Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. [...]. 18 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE /CE. Relator: Min. Maurício Corrêa. Segunda Turma. Acórdão de 25 de novembro de Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp>. Acesso em: 24 abr8 Pág. 08 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART.19 DO ADCT-CF/88. EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O preceito do art. 19 do ADCT-CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprovação em concurso público. [...] ADI 114/Paraná [Excerto do voto condutor] 19 c) a estabilidade de servidores públicos (art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 41 da Constituição da República) não se confunde com a efetivação, qualidade de cargo público provido mediante concurso público. ADI 289/Ceará 20 EMENTA. [...] II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE , 2ª T., Corrêa, DJ ; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ ; 186-PR, Rezek, DJ ; 2433-MC, Corrêa, DJ ). [...]. 19. Sem embargo da falta de efetividade antes referida, parece-nos que a mudança do vínculo de trabalho do servidor, de uma base contratual (celetista) para o regime estatutário, é de per si válida em face da Constituição 21, porque cumpre a exigência de instituição do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, fundamentada na redação originária do art. 39 da Carta Magna 22, cujo preceito voltou a ter plena eficácia a partir da decisão proferida pelo e. STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2.135/DF, realizado em Observe-se que o art. 24 do ADCT da CF/1988 determina a compatibilização dos quadros de pessoal dos entes federativos ao regime jurídico único, com esta redação: Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação. 21. Mas isto não impediu que o Supremo Tribunal Federal considerasse inconstitucional a investidura de servidores não concursados nos cargos efetivos recémcriados com a instituição de regime jurídico único, a exemplo deste julgado 24 : EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, 3 o e 4 o do artigo 276 da Lei , de , do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes contida no 2 o do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no 1 o do artigo 19 de seu ADCT. 19 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 114/PR. Relator: Min. Carmen Lúcia. Plenário. Acórdão de 26 de novembro de Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp>. Acesso em: 24 abr BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 289/CE. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Plenário. Acórdão de 9 de fevereiro de Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp>. Acesso em: 24 abr Note-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de o ente político transformar o regime celetista de emprego público no regime estatutário de cargo público. Vejam-se estes julgados: AgRg no AREsp /SE; REsp /MG; e RMS 25996/PR. 22 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 23 Ver supra, item I, no parágrafo n o 6, a transcrição do Acórdão. 24 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1150/RS. Relator: Min. Moreira Alves. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp>. Acesso em: 29 abr9 Pág. 09 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS... [Excerto do voto condutor] 1. Reza o artigo 276, 2 o, da Lei n o /94 do Estado do Rio Grande do Sul: Art o Os cargos ocupados pelos nomeados interinamente e as funções correspondentes aos extranumerários e contratados de que trata este artigo, ficam transformados em cargos de provimento efetivo, em classe inicial, em número certo, operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes, observada a identidade de denominação e equivalência das atribuições com cargos correspondentes dos respectivos quadros de pessoal. A expressão impugnada operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes, que se refere aos nomeados interinamente para cargos públicos e aos extranumerários e contratados que ocupam funções que são transformadas em cargos de provimento efetivo, diz respeito, sem dúvida alguma, a servidores que não são concursados (art. 37, II, da Constituição) e que, ou também não foram estabilizados por força do disposto no artigo 19 do ADCT da atual Constituição, ou, se alguns o foram, não se submeteram ao concurso para fins de efetivação a que alude o citado dispositivo do ADCT. Ora, a transposição automática a que se refere esse dispositivo equivale ao aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a atual Constituição exige a submissão aos concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no 1 o do artigo 19 de seu ADCT. Portanto, a expressão em causa ( operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes ) é inconstitucional por ofensa aos dispositivos constitucionais acima referidos. 22. Para determinadas modalidades de provimento derivado, a matéria foi inclusive sumulada pelo STF, nestes termos: Súmula n o É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido Devemos notar, porém, que o STF considerou válida a investidura de servidores ex-celetistas em cargos efetivos do regime jurídico único, desde que anteriormente submetidos a concurso público, na forma do art. 37, II, da CF/1988 ou do 1 o do art. 19 do ADCT. Confira-se esse entendimento, a contrario sensu, no singular precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 1.150/RS, que transcrevemos novamente, na parte que vem a propósito. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, 3 o e 4 o do artigo 276 da Lei , de , do Estado do Rio Grande do Sul. [...] Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes contida no artigo 276, 2 o, da Lei , de , do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os 3 o e 4 o desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei , de ) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no 1 o do artigo 19 do seu ADCT. 25 Como nos casos de transferência e a ascensão funcional para carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso, mas esta Súmula não se aplica, por exemplo, para a hipótese de promoção (que admite a progressão funcional vertical para cargos de carreira, agrupados e escalonados em classes).10 Pág. 010 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS [Excerto do voto condutor na ADI 1.150/RS] 1. Dispõe o 3 o do mesmo artigo 276 da Lei estadual: Art o Nos órgãos em que já existia sistema de promoção para servidores celetistas, a transformação da respectiva função será para o cargo de provimento efetivo em classe correspondente. Esse dispositivo não distingue, para os efeitos da transposição decorrente da implantação do regime único, os concursados dos não concursados, razão por que, tendo em vista a exigência do artigo 37, II, da Carta Magna, e do 1 o do artigo 19 de seu ADCT, é de se dar ao texto em causa exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante o concurso a que aludem os referidos dispositivos constitucionais. 3. Preceitua o 4 o do mesmo artigo 276, na redação que foi dada pela Lei estadual n o , de 30 de agosto de 1994: Art o Os cargos de provimento efetivo resultantes das disposições deste artigo, excetuados os providos na forma do artigo 6 o, terão carreira de promoção própria, extinguindo-se à medida que vagarem, ressalvados os Quadros próprios, criados por lei, cujos cargos são providos no sistema de carreira, indistintamente, por servidores celetistas e estatutários. Esses cargos são aqueles cuja investidura não depende da aprovação prévia em concurso público, pois a exceção prevista nesse parágrafo ( excetuados os providos na forma do artigo 6 o ) é a relativa ao provimento por meio de concurso público exigido pelo referido artigo 6 o, que reza: A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Portanto, esse dispositivo, por via de consequência, é inconstitucional quanto aos cargos relativos aos servidores celetistas não concursados, em observância do disposto na Constituição Federal no art. 37 de sua parte permanente e no 1 o do artigo 19 de seu ADCT. Daí, dever-se dar também a esse texto exegese conforme à Constituição para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados em seu alcance os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos dos dois dispositivos constitucionais acima citados. 24. Essa mesma linha interpretativa pode-se encontrar na jurisprudência dos Tribunais de Justiça que colacionamos abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Nº 008/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REGULAMENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. [...]. 1. [...]. 2. Não é inconstitucional, desde que interpretado conforme a Constituição Estadual, o artigo 264, caput, da Lei Complementar nº 008/2008 do Município de Pedro Canário, que prevê a transformação de emprego público em cargo público, se o servidor municipal celetista optar pelo regime estatutário. 3. É constitucional a transformação de emprego público em cargo público, se os ocupantes dos empregos públicos forem: (a) servidores municipais celetistas que, em , contavam com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público; e (b) servidores municipais celetistas que ingressaram no serviço público mediante concurso público. Precedentes do STF. 4. Outras interpretações são inconstitucionais e ficam afastadas.11 Pág. 011 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS [...]. 26 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 378/2012, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CONURB) TRANSFORMADA NA AUTARQUIA DENOMINADA INSTITUTO DE TRÂNSITO E TRANPORTE (ITTRAN) E ABSORÇÃO DA EXTINTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA EM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO SOB REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS QUE SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO [...]. Transformada a empresa pública ou a sociedade de economia mista municipal em autarquia, especialmente para cuidar de serviços públicos indelegáveis, como é o caso do Instituto de Trânsito e Transporte do Município de Joinville, nada impede a transformação de empregos públicos em cargos públicos de provimento efetivo, com aproveitamento e enquadramento, no regime estatutário, apenas dos empregados optantes que na origem se submeteram a concurso público, desde que sejam idênticos os vencimentos e similares as respectivas atribuições, afastando-se, portanto, a "transposição automática". [...]. 27 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS LEI MUNICIPAL N /02 POSSIBILIDADE [...]. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, dar interpretação conforme a Constituição para dizer que a transformação dos empregos públicos em cargos públicos determinado [sic] pela Lei Municipal n /02 somente é possível em no caso de servidor efetivado por meio de concurso público, sem possibilidade de provimento de forma derivada ao cargo público; e a possibilidade de migração dos empregados públicos efetivos da autarquia especial criada do regime celetistas [sic] para o estatutário municipal é opção que se enquadra na linha de constitucionalidade desde aplicável os princípios do concurso público (artigo 34, 1º da Constituição do Estado do Pará) e da reserva legal (artigo 44, VIII da Lei Orgânica do Município de Belém); e conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade e julgá-la improcedente, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão, e das Notas Taquigráficas arquivadas Então, particular atenção merece a forma de investidura nos cargos efetivos da Administração Direta dos Municípios, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Isso porque, ao prescindir da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos efetivos, a norma municipal poderá ter a sua inconstitucionalidade pronunciada em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado, em controle concentrado/abstrato ou difuso/concreto; ou ainda, no caso de recurso extraordinário ao STF contra decisão de jurisdição constitucional estadual abstrata BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ação de Inconstitucionalidade n o Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior. Tribunal Pleno. Acórdão de 3 de maio de Disponível em: <http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 29 abr BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ação Direta de Inconstitucionalidade n o Relator: Des. Jaime Ramos. Órgão Especial. Acórdão de 6 de março de Disponível em: <http://www.tj.sc.gov.br/jur/consulta_tribunal.htm> Acesso em: 29 abr BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ação Direta de Inconstitucionalidade n Relator: Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento. Tribunal Pleno. Acórdão de 21 de outubro de Disponível em: < Acesso em: 30 abr Esta última possibilidade, em que é cabível o recurso extraordinário em sede de ADI estadual, ocorre em relação às normas da Constituição Federal consideradas de reprodução obrigatória na Carta estadual, de acordo com a jurisprudência da Corte Suprema, conforme estes julgados: Rcl 383/SP, Pet 2788 AgR/RJ, RE AgR-AgR/DF, RE AgR/AC.12 Pág. 012 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 26. É de notar, no entanto, que a efetividade, adquirida com a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, não pode ser considerada atributo necessário para fins de filiação do servidor a regime próprio de previdência social antes da Emenda Constitucional n o 20, de 1998, haja vista que o seu fundamento é a nova redação que essa Emenda conferiu ao art. 40, caput, da Carta Magna, conforme o seguinte texto 30 : Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 27. Não obstante o postulado constitucional do concurso público, que se qualifica, no dizer do Exmo. Ministro Celso de Mello, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II) 31, há exemplos, nos três níveis federativos, de cargos efetivos providos mediante leis de efetivação, isto é, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 28. Agrava-se o quadro ao considerarmos que as jurisdições constitucionais estadual e federal retardam indefinidamente o controle de constitucionalidade de tais leis, dando ensejo a inúmeros casos de vinculação duradoura de servidores não efetivos a regime próprio de previdência social. 29. Tomemos para exemplo a Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 2968/DF, de , ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do caput do art. 243 da Lei n o 8.112, de , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O fundamento jurídico do pedido consistiu em que o referido dispositivo do Regime Jurídico Único - RJU violou a exigência do art. 37, II, da Carta Magna, porquanto houve investidura em cargo público sem a prévia aprovação em concurso. 30. Não obstante a insegurança que essa situação traz aos servidores públicos investidos em cargos públicos do RJU da União, sem a prévia submissão a concurso, isto é, aos não efetivos, a impugnação do caput do art. 243 da Lei n o 8.112/1990, na ADI 2968, ainda está pendente de julgamento no STF. 30 Essa interpretação se coaduna com a diretriz do 1 o do art. 11 da Orientação Normativa SPS n o 2, de 2009, redigida nestes termos: Art. 11. O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes. 1º Até 15 de dezembro de 1998, data anterior a da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a RPPS que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do ente federativo. [...]. 31 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1350/RO. Tribunal Pleno. Relator: Min. Celso de Mello. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarjurisprudencia.asp>. Acesso em: 7 maio Art Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.13 Pág. 013 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 31. Ocorre que, editada há mais de vinte anos, a Lei n o 8.112/1990 tem fundamentado a concessão de benefícios previdenciários aos servidores não efetivos e aos seus dependentes, como aposentadorias e pensões estatutárias, porquanto não há óbice à aplicação daquele dispositivo impugnado na ADI 2968 (note-se que não foi suspensa a aplicação da norma, nem consta pedido de medida cautelar neste sentido 33 ). 32. Em verdade, o estado de incerteza quanto à vinculação previdenciária de servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública federal, estadual e municipal, sem o devido concurso público, intensificou-se a partir da edição da Emenda Constitucional n o 20, de 1998, porque essa Emenda restringiu a filiação a regime previdenciário próprio aos titulares de cargo efetivo. 33. No entanto, releva destacar que a condição de ser efetivado no cargo, via concurso público, não pareceu ao então Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes, constituir pré-requisito indispensável para que o servidor pudesse estar coberto por regime próprio de previdência social, mesmo em face da nova redação dada ao art. 40 da Lei Maior pela EC n o 20/ Assim é que a Advocacia-Geral da União pronunciou-se a favor da integração, no RPPS da União, dos servidores estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, ainda que não efetivados pelo concurso previsto no 1 o deste artigo, bem como dos não estáveis, isto é, dos admitidos sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983, sendo eles mantidos sob o regime da Lei n o 8.112/1990. Confira-se a síntese desse entendimento na ementa e respectiva conclusão do Parecer GM-30, de : EMENTA: Direito Previdenciário. Regime próprio de previdência social. Servidores Públicos. Vinculação de servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pela Constituição de 1988 ao regime próprio de previdência social. Vinculação que independe da condição de efetividade. Conflito de competência e de interpretação entre o Ministério de Assistência e Previdência Social e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. IV CONCLUSÃO Do exposto, visto que a efetividade do servidor tem relação com a forma de admissão, não sendo, portanto, um pressuposto ou pré-requisito para considerar-se alguém servidor pleno ou não, conclui-se que os servidores titulares de cargos efetivos - ainda que não estáveis nem efetivados - possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v.g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público. Com efeito, a nova redação do art. 40, 13, da Constituição Federal, estabeleceu que, ao - servidor, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o regime geral de previdência social- (além de excepcionar os cargos em comissão e os empregos públicos, fez-se, para o regime que introduz, uma única distinção, apenas em relação a cargos e empregos temporários). Segue-se que aparentemente não há lugar para uma interpretação extensiva ser aplicada a uma tal restrição. Brasília, 04 de abril de GILMAR FERREIRA MENDES Advogado-Geral da União 33 Conforme o acompanhamento processual e a petição inicial digitalizada, disponíveis em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verprocessoandamento.asp>. Acesso em: 8 maio BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer GM n o 30, de 4 de abril de Diário Oficial da União - Eletrônico, Brasília, DF, 3 de abril de 2003, p. 15. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/sistemas/site/paginasinternas/normasinternas/atodetalhado.aspx?idato=8426& ID_SITE=>. Acesso em: 10 maio 2013.14 Pág. 014 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 35. A sutileza da tese jurídica desse Parecer GM-30 está na dissociação entre titularidade de cargo efetivo e efetividade, sendo esse atributo do cargo somente alcançável mediante concurso, na forma do art. 37, II, da Carta Magna ou do 1 o do art. 19 de seu ADCT. 36. Com apoio nesse Parecer, sustentamos que as relações jurídicas previdenciárias constituídas, concernentes aos servidores que, por lei, foram feitos titulares de cargos sem concurso, e decorrentes de contingências verificadas até a eventual declaração de inconstitucionalidade das comentadas normas de efetivação, poderiam conservar-se validamente sob a regência do regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, não se operando a solução de continuidade em relação aos benefícios concedidos, assim como àqueles cujos requisitos foram atendidos para a sua concessão. 37. Isso porque a situação a que aludimos não diz respeito ao risco social, mas à realização da própria contingência social (real ou presumida), cuja cobertura era assegurada pelo sistema previdenciário próprio a tais servidores, em contrapartida à sua contribuição. Também há de se considerar, em seu âmbito, a situação em que restaram satisfeitos os pressupostos legais exigidos pela norma de proteção social previdenciária, embora ainda não requerida pelo segurado a respectiva prestação. 38. Assim, na interpretação de normas do seguro social, como a de filiação a que se refere a redação atual do art. 40 da Lei Maior, que pressupõe a titularidade de cargo efetivo, é preciso sempre levar em conta os fins protecionistas do regime previdenciário, o direito fundamental à previdência social, o respeito à dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica. 39. É muito provável que tais princípios tenham inspirado a manifestação de mérito do ilustre Procurador-Geral da República, nos autos da ADI 2968/DF, pois, apesar de ter requerido a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 243 da Lei n o 8.112/1990, entendeu que deveria ser preservada a situação jurídica dos servidores não efetivos já aposentados sob a égide dessa norma impugnada, nestes termos (grifos no original) 35 : 32. É de se dizer, ainda, que não há como acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, sustentado pela Presidência da República e pela Advocacia-Geral da União. É que a norma do art. 243 da Lei n o 8.112/90 se exauriu no momento da publicação daquela lei, convertendo todos os servidores regidos pela Lei n o 1.711/52 e pela CLT ao regime jurídico que estabelecia. 33. Entretanto, deve-se resguardar a situação jurídica daqueles servidores já aposentados que, apesar de não terem se submetido a prévio concurso público, foram abrangidos pela alteração do regime jurídico do art. 243 da Lei n o 8.112/90, e em consequência da conversão foram qualificados como servidores públicos. 34. Na conformidade do disposto no enunciado da súmula n o 359 do STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo que o militar ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 35. Como os requisitos necessários à concessão à concessão da aposentadoria foram reunidos sob a égide de norma que deve ser declarada inconstitucional na presente ação, a declaração de inconstitucionalidade do art. 243 da Lei n o 8.112/90 não deve surtir efeitos sobre as aposentadorias daqueles servidores qualificados como servidores públicos, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público, pela tão só conversão do regime jurídico, pois os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurarem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 35 Conforme a manifestação do Procurador-Geral da República digitalizada, disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verprocessoandamento.asp>. Acesso em: 13 maio 2013.15 Pág. 015 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 40. Observemos ainda que a administração previdenciária federal já consentiu, em um importante precedente judicial, que servidores efetivados por lei permanecessem sob amparo de Regime Próprio de Previdência Social. 41. Trata-se do Acordo judicial entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS, formalizado nos autos do Recurso Especial n o /MG 36. Estão abrangidos nessa transação judicial, que foi homologada pelo egrégio STJ com resolução de mérito, por exemplo, os servidores efetivados pelos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais (acrescentados pelo art. 11 da Emenda à Constituição n o 49, de 2001) 37, como se depreende do seguinte artigo da Resolução INSS n o 135, de , que dispôs sobre critérios para a execução desse Acordo 38 : Art. 2º Os servidores do Estado de Minas Gerais - incluindo suas Autarquias, Fundações, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - efetivados nos termos da legislação mineira, especialmente aqueles enquadrados nas situações a seguir citadas, integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais: I - servidores a que se referem os arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais; [...]. 42. Cumpre observar que, embora celebrado esse acordo, encontra-se pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 3842 (cuja apreciação pelo STF darse-á conjuntamente com a ADI 2968/DF), que impugna, entre outros preceitos, o art. 11 da Emenda n o 49, de 2001, à Constituição do Estado de Minas Gerais, justamente na parte em que acrescenta ao ADCT da Carta Estadual os supracitados arts. 105 e IV - DA INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO EM MOMENTO ULTERIOR ÀS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N o 20, DE 1998, N o 41, DE 2003, N o 47, DE 2005 e N o 70, DE LIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS REGRAS CONSTITUCIONAIS 43. A criação atual de regime previdenciário próprio, de par com a instituição do regime jurídico único, não proporcionará ao servidor ex-celetista que passar a titularizar 36 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual civil e tributário petição que formaliza acordo entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS parecer positivo do Ministério Público art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil transação homologada prejudicado o agravo de fls. 513/518. Resp /MG. Estado de Minas Gerais versus Fazenda Nacional. Relator: Min. Humberto Martins. DJ Eletrônico, 20 ago. 2010, p Disponível em: <http://www.jusbrasil.com/diarios/ /pg superior-tribunal-de-justica-stj-de >. Acesso em: 13 maio Tais preceitos constitucionais alcançam os detentores de funções públicas da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, admitidos por prazo indeterminado até 1 o de agosto de 1990, data da instituição do regime jurídico único no Estado de Minas Gerais, os quais passaram a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração pública estadual e a titularizar cargo público. 38 Inclusive, podemos citar os processos n o (Rel. Cons. Adriene Andrade, Sessão de ) e n o (Rel. Auditor Licurgo Mourão, Sessão de ), em que se considerou válida a aplicação do referido Acordo, com a determinação de registro dos respectivos atos de aposentadoria pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, consoante as consultas processuais disponíveis em: <http://www.tce.mg.gov.br/index.asp?cod_secao=5p&tipo=2&url=pesquisa_processo.asp&cod_secao_menu= 5K> e <http://tcjuris.tce.mg.gov.br/nota>. Acesso em: 16 maio BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3842/MG. Por proposta do Relator, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito para apreciação em conjunto com a ADI nº Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, Relator: Min. Gilmar Mendes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verprocessoandamento.asp>. Acesso em: 13 maio 2013.16 Pág. 016 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS cargo público efetivo o direito à aplicação das regras constitucionais de transição das reformas previdenciárias das Emendas Constitucionais n os 41, 47 e É uma restrição de direito que diz respeito basicamente ao sentido e alcance do requisito relacionado à época de ingresso no serviço público, que se encontra nas regras de transição dos arts. 2 o, 6 o e 6 o - A da Emenda Constitucional n o 41 (este último artigo foi acrescentado pelo art. 1 o da Emenda Constitucional n o 70), e, do art. 3 o da Emenda Constitucional n o 47, conforme as respectivas redações transcritas abaixo: EC n o 41/2003 Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 1º, III, a, e 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. 3º Na aplicação do disposto no 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no 1º deste artigo. 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no 1º. 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 1º, II, da Constituição Federal. 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, 8º, da Constituição Federal. Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,17 Pág. 017 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de , DOU , com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de , DOU ) Art. 6 º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de , DOU ) EC n o 47/2005 Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. 45. No contexto das aludidas reformas previdenciárias, esta Secretaria considera correta a interpretação que limita o âmbito de aplicação do requisito relacionado à época de ingresso no serviço público tão somente aos servidores estatutários, titulares de cargo efetivo, porquanto os servidores celetistas, ocupantes de emprego público da Administração direta, autárquica ou fundacional do ente político foram excluídos, desde a promulgação da Emenda Constitucional n o 20, da proteção dos regimes próprios de previdência social, o que também importou a extinção do vínculo acaso existente com este regime previdenciário Pelo teor do dispositivo do 13 do art. 40 da CF/1988, acrescido pela EC n o 20/1998, a exclusão do RPPS é consequência lógica da vinculação obrigatória ao RGPS, nestes termos: 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 41 Assim, afigura-se válida a vinculação de servidor ocupante de emprego público a regime próprio até Neste sentido, confira-se o 1 o do art. 11 da Orientação Normativa SPS n o 2, de 2009:18 Pág. 018 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS 46. Então, é certo que, a partir da Emenda Constitucional n o 20, de 1998, os empregados públicos da Administração direta, autárquica ou fundacional não têm razão para nutrir qualquer expectativa de aposentação em regime previdenciário próprio, porque aquela reforma determinou a sua vinculação obrigatória ao Regime Geral. Ora, se nela foi decidida a sua exclusão do regime próprio de previdência do servidor, é equívoco sustentar que também lhes assegurou a aplicação de regras de transição pertinentes a este mesmo regime. 47. Portanto, as regras constitucionais de transição, transcritas acima, não se destinam aos servidores que, nos marcos temporais dos dias (que é o limite fixado pelo art. 2 o da Emenda Constitucional n o 41 e art. 3 o da Emenda Constitucional n o 47) e (termo final para os arts. 6 o e 6 o - A da Emenda Constitucional n o 41), estavam vinculados à Administração direta, autárquica ou fundacional do ente político por uma relação jurídica contratual (celetista), e não institucional. 48. Quando se trata, porém, do requisito de tempo cumprido no serviço público, não de ingresso, os preceitos dos artigos: 40, 1 o, III, da Constituição Federal; 6 o, III, da Emenda Constitucional n o 41/2003; e 3 o, II, da Emenda Constitucional n o 47/2005 estão todos eles se referindo tanto aos períodos prestados na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, quanto na Administração indireta, porque nestes casos o que é principal na matéria regulamentada é para quem foi prestada a atividade, de forma que possa restar caracterizado, ou não, tempo de serviço público, mas não importa qual a relação jurídica de trabalho que regeu essa mesma atividade: se celetista ou estatutária. 49. Em suma, as reformas previdenciárias das Emendas Constitucionais n os 41, 47 e 70 se reportaram à época de ingresso no serviço público, mediante regras de transição, para salvaguardar expectativas de direito do servidor titular de cargo efetivo, esse que já era, ao tempo destas reformas, destinatário das regras constitucionais permanentes do sistema previdenciário próprio, e que permaneceria, neste regime, sujeito a novos requisitos (mais severos) para a aposentação. Ou seja, a noção de regra de transição não se coaduna com a de exclusão da filiação, ab initio, como ocorreu com o empregado público da Administração direta, autárquica e fundacional desde a promulgação da Emenda Constitucional n o 20/1998. Mas, quando se fala em tempo de serviço público nestas Emendas, o seu alcance é maior, porque visa a proteger a atividade prestada sob esta especial qualificação, seja em regime contratual, de emprego público, ou estatutário, de cargo público. 50. Acerca desse tema, releva conhecer ainda o posicionamento do colendo Tribunal de Contas da União, que considera distintos os sentidos da expressão serviço público quando empregados, essencialmente, nas situações que identificamos como de ingresso no serviço público ou de cumprimento de tempo de serviço público, o que, a nosso ver, indica a correspondência entre o entendimento daquele Tribunal e o desta Secretaria de Políticas de Previdência Social, perfilhado na presente Nota Técnica. Vejam-se o excerto do voto e a íntegra do Acórdão do seguinte precedente 42 : 17. Diante do exposto, concluo que o tempo de serviço prestado por magistrados a empresas públicas e a sociedades de economia mista se amolda perfeitamente ao conceito de serviço público erigido como requisito para aposentadoria. 18. Tenho a convicção de que a Constituição Federal não pretendeu restringir o referido conceito, quando o elegeu como condição necessária à aposentação. No entanto, por outro 1 o Até 15 de dezembro de 1998, data anterior a da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a RPPS que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do ente federativo. 42 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2636/2008. Plenário. Relator: Min. Subst. André Luís de Carvalho. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/juris/web/juris/consultartextual2/jurisprudencia.faces?numeroacordao=2636&ano Acordao=2008>. Acesso em: 5 jul19 Pág. 019 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS lado, vejo que, em duas ocasiões, a Carta Política, ao utilizar o termo "serviço público", quis se referir apenas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. 19. Reporto-me, neste último ponto, às regras de transição contidas no art. 6º da EC nº 41, de 2003, e no art. 3º da EC nº 47, de Na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, fez-se registrar: "Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (...)". 21. Por sua vez, na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, restou estabelecido: "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...)". 22. Nestes dois casos, entendo descabida uma interpretação extensiva para o conceito de serviço público, pois há que se ter em vista que tais disposições foram editadas no intuito de estabelecer regras de transição destinadas àqueles que se aposentariam pelo regime próprio de previdência social, ou seja, para aqueles que eram servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. 23. O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da edição da EC nº 41, de 2003, foi bem mais gravoso, para os servidores, do que o precedente, pois, além de pretender acabar com a integralidade dos proventos, instituiu novas condições para a aposentadoria voluntária, não existentes até então. 22. Diante disso, ao criar o novo regramento, a referida emenda cuidou não só de tratar da situação daqueles que já tinham adquirido direito, até a data da publicação da nova regra, mas também de trazer um "alento" àqueles que tinham expectativa de direito de se aposentar pelas regras até ali vigentes. 23. E, por óbvio, tinham expectativa de direito os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 24. Desse modo, tenho claro que as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, ao utilizarem o termo "serviço público", no caput dos artigos 6º e 3º, respectivamente, pretenderam dar-lhe sentido mais restrito. 25. E isso não encerra nenhuma contradição com a conclusão anterior de que, no caso em que a CF/1988 exigiu determinado tempo de serviço público como requisito para a aposentadoria, ela o fez de forma a contemplar também aquele prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista. 26. Penso que tal interpretação é a que confere maior efetividade ao dispositivo constitucional e melhor se amolda aos desígnios do Poder Constituinte Derivado, que, ao trazer critérios mais rigorosos para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais, tratou de estabelecer regras de transição para aqueles que já detinham a titularidade de cargo efetivo. [...]20 Pág. 020 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos acerca de Consulta formulada pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, Desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza, acerca da possibilidade de o tempo de serviço prestado por magistrados a empresas públicas, sociedades de economia mista e à Ordem dos Advogados do Brasil ser computado para fins de apuração do tempo de serviço público, erigido como requisito para a aposentadoria. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que: o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional; o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária, haja vista o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na ADI nº DF, de 18/4/1996, no RE nº SP, de 25/11/1997; e na Rp nº DF, de 28/9/1988, bem como o entendimento desta Corte de Contas, firmado no Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário; o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário; 9.2. arquivar os presentes autos, após o envio de cópia do inteiro teor deste Acórdão, por intermédio da Presidência do TCU, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 51. Por sua vez, e na mesma linha de raciocínio adotada para a análise do requisito relacionado à época de ingresso no serviço público, quando a reforma previdenciária da Emenda Constitucional n o 20/1998 estabeleceu, para a aposentadoria voluntária no regime próprio, a exigência de um tempo mínimo de cinco anos de exercício no cargo efetivo em que ela ocorresse, trouxe um requisito que somente é possível adimplir sob o regime estatutário, porquanto se referiu diretamente a cargo e não a emprego público, conforme a redação que conferiu ao inciso III do 1 o do art. 40 da CF/1988: III voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: [...]. 52. Destarte, para o Município que instituir regime próprio de previdência social, somente será iniciada essa contagem de cinco anos após a adoção do regime jurídico único estatutário, em relação aos servidores que venham a titularizar cargo efetivo. Exibir mais
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