Source: https://www.supervolei.pt/en/politica-de-privacidade
Timestamp: 2018-10-22 01:07:24+00:00
Document Index: 87811638

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 9', 'Artigo 30']

CAPÍTULO I Âmbito geral de aplicação topo
1 - O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva Nº 7/CE/1997, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância.
CAPÍTULO II Contratos celebrados a distância topo
Artigo 3º Exclusão do âmbito de aplicação
2 - O disposto no artigo 4º, artigo 5º, artigo 6º e artigo 9º, Nº 1, não se aplica, ainda, a:
c) No caso de contratos relativos a actividades exteriores de tempos livres, o fornecedor pode ainda, excepcionalmente, reservar-se o direito de não aplicar a última parte do artigo 9º, Nº 2, desde que, no momento da celebração do contrato, advirta de tal facto o consumidor e invoque para o efeito circunstâncias atendíveis em face da especificidade da actividade em causa.
Artigo 4º Informações prévias
2 - As informações referidas no Nº 1, cujo objectivo comercial tem sempre de ser inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de forma clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação a distância utilizada, com respeito pelos princípios da boa fé, da lealdade nas transacções comerciais e da protecção das pessoas com incapacidade de exercício dos seus direitos, especialmente os menores.
Artigo 5º Confirmação das informações
1 - Em sede de execução do contrato o consumidor deve, em tempo útil e, no que diz respeito a bens que não tenham de ser entregues a terceiros, o mais tardar no momento da sua entrega, receber a confirmação por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição das informações referidas no artigo 4º, Nº 1, alíneas a) a f).
3 - Para além das informações referidas no artigo 4º, e sem prejuízo do disposto no Nº 4, devem ser fornecidos ao consumidor:
a) Uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício do direito de resolução, mesmo nos casos referidos no artigo 7º, alínea a);
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5º, o prazo referido no Nº 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7º, o prazo referido no Nº 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.
4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.
Artigo 7º Restrições ao direito de livre resolução
a) Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo previsto no Nº 1 do artigo anterior;
Artigo 8º Efeitos da resolução
1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.
3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6º, Nº 1.
Artigo 9º Execução do contrato
Artigo 10º Pagamento por cartão de crédito ou de débito
5 - É nula qualquer disposição estipulada em contrário ao regime constante do Nº 2, Nº 3 e Nº 4.
Artigo 11º Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância
Artigo 12º Ónus da prova
CAPÍTULO III Contratos ao domicílio e outros equiparados topo
Artigo 13º Noção e âmbito
a) À proposta contratual efectuada pelo consumidor, em condições semelhantes às descritas no Nº 1 e Nº 2, ainda que o consumidor não tenha ficado vinculado por essa oferta antes da aceitação da mesma pelo fornecedor;
b) À proposta contratual feita pelo consumidor, em condições semelhantes às descritas no Nº 1 e Nº 2, quando o consumidor fica vinculado pela sua oferta.
Artigo 14º Exclusão do âmbito de aplicação
Artigo 15º Identificação do fornecedor ou seus representantes
3 - As empresas referidas no Nº 1 devem igualmente habilitar os seus colaboradores com os documentos adequados à sua completa identificação, os quais devem ser sempre exibidos perante o consumidor.
Artigo 16º Forma, conteúdo e valor do contrato
g) Informação sobre o direito que assiste ao consumidor de resolver o contrato no prazo referido no artigo 18º, Nº 1, bem como a indicação do nome e endereço da pessoa perante a qual o consumidor pode exercer esse direito.
3 - O consumidor deve datar e assinar o documento a que se refere o Nº 1, conservando em seu poder uma cópia assinada igualmente pelo outro contratante.
4 - O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos contratos de valor igual ou superior a E60; para os contratos de valor inferior é suficiente uma nota de encomenda ou documento equivalente, devidamente assinada pelo consumidor.
Artigo 17º Conteúdo dos catálogos e outros suportes publicitários
1 - Quando as vendas ao domicílio sejam acompanhadas ou precedidas de catálogos, revistas ou qualquer outro meio gráfico ou áudio-visual, devem os mesmos conter os elementos referidos nas alíneas b) a g) do Nº 1 do artigo anterior, salvo quanto à alínea d), em que é apenas obrigatória a indicação do preço total, forma e condições de pagamento.
Artigo 18º Direito de resolução
a) No momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13º, Nº 1 e Nº 2;
b) Até ao momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13º, Nº 3 e Nº 4;
c) Nos casos referidos no artigo 13º, Nº 5, quando a proposta de contrato é feita pelo consumidor.
3 - Os prazos previstos no Nº 1 podem ser alargados por acordo entre as partes.
5 - Sem prejuízo de outras formas de notificação, entende-se exercido pelo consumidor o direito de resolução a que se refere o Nº 1 do presente artigo através da expedição, no prazo aí previsto, de carta registada com aviso de recepção comunicando a vontade de o resolver ao outro contratante ou à pessoa para tal designada no contrato.
Artigo 19º Efeitos da resolução
3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de resolução em conformidade com o disposto no artigo 18º, Nº 1.
Artigo 20º Pagamento antecipado
2 - Qualquer quantia entregue pelo consumidor antes de findos os prazos previstos no artigo 18º é considerada como prova do contrato e tem-se como entregue por conta do preço, se aquele se concluir.
CAPÍTULO IV Vendas automáticas topo
Artigo 21º Noção e âmbito
Artigo 22º Características do equipamento
b) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no Nº 2 do artigo 22º
CAPÍTULO V Vendas especiais esporádicas topo
Artigo 24º Noção e regime
2 - Às vendas referidas no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 18º e artigo 19º
Artigo 25º Comunicação prévia
CAPÍTULO VI Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços topo
Artigo 26º Vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial
Artigo 27º Vendas "em cadeia", "em pirâmide" ou de "bola de neve"
1 - É proibido organizar vendas pelo procedimento denominado "em cadeia", "em pirâmide" ou de "bola de neve", bem como participar na sua promoção.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se venda "em cadeia", "em pirâmide" ou de "bola de neve" o procedimento que consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter, directa ou indirectamente, para o fornecedor, vendedor, organizador ou terceiro.
Artigo 28º Vendas forçadas
4 - O consumidor não fica vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação decorrente das práticas referidas no Nº 1 e Nº 2, mesmo que nas ofertas ou propostas se tenha expressamente indicado que o decurso de um certo prazo sem qualquer reacção implica a sua aceitação.
Artigo 29º Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados
7 - O disposto no presente artigo aplica-se a todas as formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere ao disposto no Nº 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviços realizados nos termos previstos no artigo 9º, Nº 3.
Artigo 30º Vendas ligadas
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