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Timestamp: 2019-10-13 22:58:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 71', 'ARTIGO 232', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 22', 'artigo 40', 'artigo 73', 'artigo 78', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 85', 'ARTIGO 232', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 22', 'artigo 40', 'artigo 73', 'artigo 78', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 85', 'artigo 39']

Art. 5 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 | Busca Jusbrasil
Artigo 5 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/08/1993
"IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO....
Encontrado em: 00008 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000004 ANO-1961 ART-00005 EMC-000006 ANO-1963 ART-00001 LEI...CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO..., LEI, REPRISTINAÇÃO, PROCESSO, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTO EM ABERTO, SUJEIÇÃO, VOTO SECRETO, INAPLICAÇÃO....
Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00051 INC-00001 INC-00003 ART- 00052 INC-00001 INC-00012 ART- 00085 PAR- ÚNICO...ART- 00086 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0462, MANDATO..., LEI, REPRISTINAÇÃO, PROCESSO, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTO EM ABERTO, SUJEIÇÃO, VOTO SECRETO, INAPLICAÇÃO....
TJ-PA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00007923120168140000 BELÉM (TJ-PA)
AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRETO-LEI nº 201 /67. PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT. LEI FEDERAL nº 1079 /50. ENTENDIMENTO DO COLENDO STF. AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a Constituição da República quanto a Constituição do Estado possuem a previsão de afastamento cautelar do Chefe do Executivo, nos casos de crimes de responsabilidade; 2. O artigo 71-A e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Alenquer transplanta para o ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da República, visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações político-administrativas, apesar da omissão do Decreto-Lei nº 201 /67 sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, a norma municipal em análise cuida de providência cautelar que encontra correspondência nos processos de impeachment dos Governadores, do Presidente da República e de outros agentes públicos, nos termos do art. 23 , § 5º da Lei Federal 1.079 /50, que estabelece como efeito imediato ao decreto daa1 acusação, a suspensão do exercício das funções do acusado; 4. Na hipótese de infração político-administrativa não há que se falar em conflito entre a regra do artigo 71-A da Lei Orgânica do Município de Alenquer e as normas constitucionais e federais que regem o procedimento, pois se o afastamento cautelar não se perpetuar indefinidamente, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente do Colendo STF; 5. Ação julgada improcedente, revogando-se a liminar que suspendeu a eficácia do dispositivo. Decisão unânime.
TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5693 AP (TJ-AP)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/10/1993
IMPEACHMENT - Afastamento de ocupante do cargo de Governador antes mesmo da instauração da investigação preliminar - Inobservância de formalidades essenciais previstas no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, na Lei Federal nº 1079 /50, aplicável à espécie, e nas Constituições Federal e Estadual - Deliberação gritantemente afrontosa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Ato nulo, porquanto de induvidosa inconstitucionalidade - Decreta-se a nulidade do afastamento de Governador, consubstanciado em deliberação da Assembléia Legislativa que, alheando-se a normas de seu próprio Regimento Interno e da Constituição Estadual, a mandamentos da legislação federal subsidiariamente aplicável e a preceitos fundamentais da Constituição Federal , quis vê-lo consumado antes mesmo da deflagração de providências investigatórias preliminares (art. 20 , caput, Lei nº 1079 /50), em indisfarçável desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e ao sagrado direito de defesa ( CF , art. 5º , incs. LIV e LV ) e, ainda, em indiscutível violação a direito do impetrante, líquido e certo, de continuar no exercício do mandato que o povo lhe outorgou, até a extinção, por qualquer de suas formas legítimas.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1628 SC (STF)
IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão "e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40 , e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079 /50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78 , que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil. 5. A Constituição não cuidou da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido --- o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos --- artigos 22 , inciso I , e parágrafo único do artigo 85 , da CB/88 , que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. 6. O Regimento da Assembléia Legislativa catarinense foi integralmente revogado....
IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão "e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40 , e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079 /50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78 , que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil. 5. A Constituição não cuidou da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido --- o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos --- artigos 22 , inciso I , e parágr afo único do artigo 85 , da CB/88 , que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. 6. O Regimento da Assembléia Legislativa catarinense foi integralmente revogado....
Encontrado em: - 00005 INC-00039 ART- 00022 INC-00001 ART- 00052 INC-00001 INC-00002 PAR -ÍNICO ART- 00085 PAR- ÚNICO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00002 ART- 00075 ART- 00076 ART- 00077 ART- 00078 PAR...-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA CES ART-00040 INC-00020 ART-00040 PAR-ÚNICO ART-00073...
Artigos•18/07/2016 • Leonardo Sarmento
1079 /50. existência ou não do crime de responsabilidade, jurídico é apenas o procedimento traçado pela CF e pela Leio 1079/50...Pelo artigo 39 da Lei 1079 /50: Art. 39.
Fachin: 1) A ADPF é cabível para questionar as regras processuais da Lei 1.079 /50, que regulamenta o...A ADPF só pode fazer a filtragem constitucional e internacional da 1079/50, observando-se a Convenção...O processo do impeachment até aqui é válido. 5) Foi valida a eleição da chapa 2, para a constituição...