Source: https://pt.scribd.com/document/94585792/contestacao-Acao-de-Cobranca-de-Contribuicao-Sindical-Rural
Timestamp: 2016-10-26 21:12:24+00:00
Document Index: 162339558

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 7', 'artigo 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 174', 'artigo 7', 'artigo 587', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 612', 'artigo 8', 'artigo 600', 'artigo 9', 'artigo 600', 'ARTIGO 600', 'artigo 600', 'ARTIGO 600', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 2', 'ARTIGO 600', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 133']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA – ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 40-60.2012.5.15.0117RTSum.
ABEL DOS SANTOS VIEIRA, já qualificado nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, proposta por pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, também devidamente qualificada no feito supra, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos, para ao final requerer: I-PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 2008. Necessária faz-se a aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas pelo que consta da prolongada proeminal.
além da legislação laboral. OCORRÊNCIA.artigo 174.por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. A prescrição se interrompe: I . DEJT: 31.Tendo sido constituído o crédito referente à contribuição sindical rural em 01. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.2012)d. AÇÃO DE COBRANÇA. III . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.01. Este é o reiterado e pacifico entendimento jurisprudencial. I . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DES. Art. II . ARTIGO 174. RO 0000350-62. 174 . Nego provimento ao Recurso.por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial. que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Art. RECONHECIMENTO. IV . CINCO ANOS DECORRIDOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA.01. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.pela citação pessoal feita ao devedor. Tendo em vista a natureza tributária da Contribuição Sindical Patronal Rural.5.pelo protesto judicial. do qual são bons exemplos os arestos abaixo:
CNA. 174 do Código Tributário Nacional. em 19. Precedente: REsp
.06.02. do Código Tributário Nacional.0065. como é o caso do Código Tributário Nacional.15. 2ª TURMA – 3ª CÂMARA. é evidente a ocorrência da prescrição . Parágrafo único.97. DO CTN. PRECEDENTE. (TRT 15ª REGIÃO. Portanto.A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. e a citação válida ocorrido quando já ultrapassados cinco anos da sua constituição. PREJUDICADO O RECURSO DA CNA E OUTROS. tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. RELATOR HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.n. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. contados da data da sua constituição definitiva.2011. PRESCRIÇÃO.As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos.
II-NO MÉRITO:
. no caso.O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano. por se tratar de demanda entre a Confederação (CNA) e Requerida. A requerente também não juntou documento comprovando o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal.06.PR.393/96. prejudicado o da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E OUTROS. com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. II . Rel. com o consequente arquivamento do feito.Recurso especial de ADMAR ULIANA FILHO ESPÓLIO provido. a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados. 587 . Aplique o que dispõe o artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal. e como determina o artigo 587 da CLT: Art.
Caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação da legislação tributária à contribuição.999 do direito de postular por parte da Confederação requerente. (STJ. seja por analogia ao dispositivo Constitucional. DJ 11. vez que o valor do exercício foi constituído em 01 de janeiro de referido ano. na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Embora seja matéria de mérito.n.06. Juízo. entendendo por ser matéria “LABORAL”. Resultando em irregularidade processual. requer seja reconhecida a prescrição referente à cobrança do exercício de 2007. seja pela aplicação do artigo 11º da Consolidação das Leis de Trabalho.366 . como um direito a ser reconhecido por este MM. quanto à matéria pleiteada. RESP 903. requerendo o seu pronunciamento por parte de Vossa Excelência e a extinção do processo na forma da Lei. Min.11. para os que venham a estabelecer-se após aquele mês.nº 864. ou. 1ª T.07). “AD CAUTELAM”.. para limitar-se o pedido a LEGALIDADE OU NÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL relativa ao período de 2008.972/PR. Francisco Falcão. Min. DJ de 07. HUMBERTO MARTINS. podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 1. merecendo a inépcia da exordial. conforme preceitua o artigo 17 da Lei 9. (grifei).”d. Ante o exposto. Aplicando à legislação expendida em linhas volvidas. o requerido ressalta a prescrição e o pagamento pelo comprovante de ITR. a forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores. Rel.
é vedada a criação de mais de uma organização sindical.ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. para fazê-lo no momento correto. observado o seguinte: I .a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. na mesma base territorial. vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. representativa de categoria profissional ou econômica. valores que entende como devidos a título de CONTRITUIÇÃO SINDICAL RURAL na forma que extensamente expõe na peça vestibular. do requerido. que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. Inciso V da Constituição Federal. Art.É livre a associação profissional ou sindical. em qualquer grau. para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.T. IV .). III .é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
.o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. o que gera a NULIDADE ABSOLUTA das mesmas em face de sua INCONSTITUCIONALIDADE. 8º . VII .Em observação ao elementar Princípio da Eventualidade o Requerido. será descontada em folha. ressalvado o registro no órgão competente.a assembléia geral fixará a contribuição que. não podendo ser inferior à área de um Município.ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. II . inclusive em questões judiciais ou administrativas. hoje se choca com o vaticinado no artigo 8º. apresenta a seguir a contestação do MÉRITO. independentemente da contribuição prevista em lei. Tal situação tem como origem à base corporativista histórica de onde derivou a própria legislação consolidada (C.L. VI . caso prospere a Ação. em se tratando de categoria profissional. sendo certo que da redação das cláusulas relativas à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL sequer há a possibilidade de oposição pelos profissionais e trabalhadores rurais. como segue: DA COBRANÇA INDEVIDA: Pretende a Confederação requerente receber. V .
e 8º. da Constituição de Outubro de 1988. Não demonstrado pelo Autor. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. contrariando o disposto no Precedente Jurisprudencial em Direito Coletivo nº 13. em que o desconto é exigido compulsoriamente e diretamente dos empregadores e empregados. outro precedente não respeitado ou demonstrado pelo Autor diz respeito ao quorum determinado para Assembléia Geral esculpido no artigo 612 da C. V. devendo ser analisado com a devida cautela por parte desse Juízo.é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e. XVII e XX. assim. o qual não foi mencionado pelo mesmo em sua proeminal. ainda que suplente. até um ano após o final do mandato. também. Ora.T. Ademais.VIII . resultando indevida a cobrança pretendida. bem como a calcular tributo acima do modulo fiscal rural pertencente à proprietária.
. faltando documento essencial para a sua representatividade nos autos. parcela destinada à postulada contribuição à falta de expressa autorização. que a contribuição não foi recolhida junto com o ITR da propriedade rural.As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores. dentre eles A LIBERDADE DE FILIAÇÃO E A INTANGIBILIDADE DE SALÁRIOS. em respeito ao direito constitucional de livre associação. se eleito. atendidas as condições que a lei estabelecer. A tese espojada pelo Autor colide de maneira clara com inúmeros princípios protetorados a requerida. portanto. Inciso V da Constituição Federal). porquanto inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal dos trabalhadores junto à empresa ou junto ao sindicato para o desconto ou recolhimento da contribuição. obrigar-se a mesma a contribuir para entidade à qual não filiado. Parágrafo único . por contrária aos artigos 5º.. pelo que inadmissível. no caso em particular não se demonstra qualquer assentimento ao recolhimento de contribuições outras ou manifestação explícita de filiação à associação sindical por parte da requerida. A tese de que o poder de impor contribuições sobre todos da categoria emana de legislação é extensamente repetido. uma vez que neste País prepondera a liberdade individual de não associação ao sindicato (artigo 8º.L. Tal entendimento é plenamente aplicável à hipótese.
não podendo ser admitido o entendimento de que mesmo não sindicalizado ou pertencer a uma classe sindical. zelar pelo respeito às Leis. AÇÃO DE COBRANÇA. Portanto os valores cobrados são indevidos. pois eivados de ilegalidade. conforme a classe sindical e atividade exercida. e com base no ganho salarial de cada um. sendo certo que contraria o entendimento sedimentado do Colendo Tribunal Superior Trabalho. trata-se de um imposto cobrado por um dia de trabalho de cada trabalhador brasileiro. no caso a liberdade de não associação. 600 da CLT. SINDICAL RURAL. Já a contribuição rural se utiliza da mesma base de cálculos e fato gerador do ITR o que caracteriza incontestável caso de bitributação. Indevido a pretensão de pagamento de contribuições sindicais. Disto resulta. ATRASO NO
.022/90 que passou a regular a matéria. 600 DA CLT: Não há que se falar na aplicação de multas e encargos dispostos no art. como o contrato de convênio para prestar as devidas informações e a prova da não cobrança com o ITR. mesmo critério do ITR resultando na bitributação. O Judiciário deve antes de tudo. Este é o pacífico entendimento jurisprudencial:
“RECURSO DE CONTRIBUIÇÃO REVISTA. notadamente em razão da inexistência de empregados. mais nada falar em prejuízos ao Requerente. não provada a existência de que o requerido seja empregador. uma vez que incidem sobre o valor da terra nua. visto que este foi tacitamente revogado pela Lei 8. DA INAPLICABILIDADE DO ART. a Requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. e a requerente não ter em momento algum acostado os documentos pertinentes e essenciais à ação. uma vez que INDEVIDA as mencionadas contribuições face ao expendido nesta defesa.Contanto a isso. Onde é apurado da divisão do salário mensal por 30 dias e o resultado será a contribuição sindical. do requerido NÃO ser SINDICALIZADO. DA BITRIBUTAÇÃO: A contribuição sindical estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho.
Recurso de revista conhecido e não provido.REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI Nº 1. Os encargos decorrentes do adimplemento a destempo do recolhimento da contribuição sindical rural regem-se pela Lei nº 8.2009. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.022/90 .2010. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.2007. ao dispor expressamente sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 1. que comina as penalidades previstas nos arts. a respeito.ENCARGOS MORATÓRIOS . revogou tacitamente o artigo 600 da CLT.274-35. Assim. “CNA. Data de Julgamento: 21/09/2011. Data de Publicação: 30/09/2011). ao estabelecer novo regramento relativo aos encargos de mora. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. 9º do Decreto-lei 1. Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos.. ARTIGO 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA.0061 . a aplicabilidade do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.166/71 e. PAGAMENTO EM ATRASO.) “.ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INAPLICABILIDADE.24. INAPLICÁVEL. tendo em vista a disciplina da Lei 8. INAPLICABILIDADE.. 5. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. para fins de incidência das penalidades nele previstas. 3ª Turma. Precedentes da
.(RR 92200-98.166/71.0404. MULTA DO ART. por consequência. 600 DA CLT. da LICC. na hipótese.022/90.022/90.04.” ( RR. Data de Publicação: 21/10/2011)(g. estabelecendo novos critérios quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso. que. O artigo 2º da Lei 8.24. 2ª Turma.5.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical. Data de Julgamento: 11/10/2011. nos termos do disposto no artigo 2º.022/90.RECOLHIMENTO. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural.166/71.5. § 1º. o atraso no pagamento da contribuição sindical rural não autoriza a aplicabilidade do artigo 600 da CLT. Data de Publicação: 02/09/2011). RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. MULTAS.” (grifei).n.022/90. a qual passou a regular a matéria. revogou tacitamente o Decreto-Lei nº 1. 600 DA CLT.” (grifei).” (RR-13470086. Recurso de revista não conhecido. Precedentes da Corte..166/71 PELA LEI Nº 8. Recurso de revista conhecido e desprovido. Relatora Ministra: Rosa Maria Weber.0006. posterior e específica. Data de Julgamento: 24/08/2011. inaplicável. 2ª Turma. 1. MULTA DO ART. o art.
. Data de Julgamento: 08/06/2011.0093.81900-08. (RR 55500-14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.SBDI desta Corte.06. No julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade do dispositivo. e não ter aceite. Data de Publicação: 17/06/2011) ". 10 na exordial. sendo: .09. Tribunal Pleno entendeu que não há que se apreciar inconstitucionalidade do artigo 600 da CLT. sim. DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS: Ficam impugnados os valores constantes da fls. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. 6ª Turma. por utilizar parâmetros aleatório de correção monetária.0091 .IIN-E-RR-8450021.Sessão do Tribunal Pleno 25/10/2010). impugnado por estar prescrito. no sentido de que não há mais de se falar em incidência da multa aludida no artigo 600 da CLT. MULTA DO ART. que eventual condenação observe a previsão legal do art. por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do artigo 600 da CLT. Data de Publicação: 05/08/2011) . REVOGAÇÃO TÁCITA. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda. 600 DA CLT. o c. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR .Exmo. 2007. 2ª Turma. Dessa forma.0020 . Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva.2005. naquela prevista no artigo 2º da Lei nº 8. 2º da Lei 8.º 8. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.2007. aprecia-se o tema pela revogação tácita da norma.2007 = R$ 867.09.0076. A diretriz que a jurisprudência vem adotando.2008.24. ARTIGO 600 DA CLT. mas. cujo comando genérico tem como fim a estruturação da contribuição sindical (Ministro João Oreste Dalazen .09. Data de Julgamento: 16/03/2011. bitributado.5. Precedentes desta Corte. mantendo a decisão do eg. bem como os documentos bancários de cobrança. Data de Publicação: 25/03/2011) – (g. Tribunal Regional..022/90 (REsp 902349 2006/0251501-7 . Data de Julgamento: 29/06/2011.022/90.618/2008. CNA.
. Ministro Luiz Fux). conforme decidido pelo TRT.)
Pelo exposto requer. é no sentido de que o artigo 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo artigo 2º da Lei nº 8. quando trata da penalidade a ser aplicada pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural.n. Recurso conhecido a que se nega provimento. O art.67700-92..(RR .5. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga. 5ª Turma.022/90. 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei n. diante do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 11..022/90.5.5.
de forma que merecem revisões os cálculos apresentados. DOS PEDIDOS: Isto posto. senão vejamos: Por cautela. uma vez que a atual Carta Magna garante o livre acesso dos cidadãos ao judiciário.2009 = R$ 487. Juízo entenda serem devidos os valores. Se houvesse qualquer multa a ser aplicada deveria obedecer e observar os limites legais em vigência. e não ter aceite.T. pois continuam em vigor as normas ordinárias especiais. consoante se verifica no artigo 5º.
. Inciso XXXIV. impugnado por ser bitributação. consubstanciado pelo Enunciado 350 do Colendo T.º 8. tendo-os como indevidos..906/94.46.2008 = R$ 478. acerca do seu pleito. tendo teto o percentual de 2%. . O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não tem natureza de norma autoaplicável. Assim. conforme determina a lei. O princípio da sucumbência não resultou implementado com o advento da Lei n. e ainda a correção monetária será aplicada de forma mais benéfica ao devedor. refuta-se os pedidos em seu todo pelos fundamentos elencados em linhas pretéritas além do amparo legal acima exposto. com base nas normas existentes acerca da matéria. impugnado por ser bitributação. A requerida requer o reconhecimento do evento prescricional dos pleitos formulados em vestibular e em preliminar de defesa. DAS MULTAS BANCÁRIAS: As multas de 10% estabelecidas e cobradas nos boletos bancários são ilegais e inconstitucionais. o que somente se admite por dever de cautela. caso esse MM. ressalvando-se que normas específicas garantem a assistência judiciária. e não ter aceite.S. por utilizar parâmetros aleatório de correção monetária. os juros moratórios somente são contados com a propositura da ação. letra "a". ficam veementementes impugnadas as multas lançadas. Indevidos os honorários advocatícios no presente processo.52. e em especial os itens abaixo relacionados. Interpelação sistemática do ordenamento jurídico afasta sua aplicabilidade. afrontando qualquer bom senso e aplicação atual nas penalidades em espécie. por utilizar parâmetros aleatório de correção monetária.
. espera-se que este D. juntada de novos documentos. expedição de ofício. Termos em que. requer-se e espera seja a presente ação inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. seja o requerente condenado ao pagamento de honorários advocatícios. determinando o tempo da perlenga. Requerendo provar o alegado com os documentos que acompanham a presente. Lucas da Silva Bisconsini OAB/SP 297. por medida da mais indefectível e indelével JUSTIÇA. Juízo acolha a preliminar argüida. custas e demais cominações de estilo com seus corolários legais. e outras não expressamente enunciadas. Pede Deferimento. 23 de abril de 2012. a teor do Enunciado 74 do TST. São Joaquim da Barra. principalmente por ser: bitributação. "EX POSITIS". vistorias periciais. Face ao que restou fartamente demonstrado e provado.Por oportuno. e por todos os meios de prova admitidos em direito. inquirição de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação. sob pena de confesso. especialmente pelo depoimento pessoal do representante da requerente. requer a requerida que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas no endereço do rodapé desta e em nome do patrono que esta subscreve.
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