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Timestamp: 2020-01-29 10:04:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 78', 'artigo 56', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 294', 'artigo 294']

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1 relatório de atividades e contas
2 índice relatório de atividades e contas I. a associação III. principais ações 1. Mensagem da Direção 2. Mensagem da Secretária-Geral 3. Valores Fundamentais da APRITEL 4. Os nossos Associados 5. Órgãos sociais 6. Estrutura Organizativa 7. Equipa Técnica CT Mercado 2. CT Consumidores 3. CT Audiovisual 4. CT Redes 5. CT Ação Legislativa 6. Contratação Pública II. em contexto 1. Enquadramento macro-económico 2. Estatísticas e Principais Tendências 3. Alterações estruturais do Mercado 4. Variações de Preços 5. Regulamento DSM IV. comunicação 1. Presença nos Meios de Comunicação Social 38 V. contas do exercício 1. Demonstração de Resultados 2. Balanço 3. Comparação Orçamental
3 I. a associação 3
4 1. mensagem da direção A Direção congratula-se ainda com a importante redução do número de reclamações em 2015 Sofia Gaspar Diretora Financeira e de Regulação Ar Telecom Madalena Sutcliffe Diretora Jurídica e de Regulação Cabovisão e ONI Filipa Carvalho Diretora Jurídica e de Regulação NOS Marta Neves Diretora de Reg, Conc. Jur., Membro Comité Exec MEO Cristina M Perez Diretora Jurídica e de Regulação Vodafone O Setor continuou em 2015 sob grande pressão: apesar de o PIB português ter registado uma evolução muito favorável, denotando uma tendência de crescimento positivo, o rendimento das comunicações eletrónicas registou ainda uma crescimento negativo. Ainda assim, o setor manteve elevados níveis de investimento, bastante acima dos valores nacionais, assegurando a permanente inovação e satisfação dos consumidores em Portugal. A Direção congratula-se com a importante redução do número de reclamações em 2015, o que pode refletir uma maior estabilidade operacional após as algumas das alterações estruturais que o mercado viveu. O ano de 2015 colocou difíceis desafios regulatórios, tais como o Regulamento do Telecommunications Single Market, o desenrolar da discussão pública da revisão das cláusulas de fidelização ou ainda a revisão da lei da cópia privada. A APRITEL continua a ser a Associação que representa os interesses de todo o setor junto dos interlocutores institucionais e também do público e está empenhada em interagir com todos os agentes económicos e políticos e disponível para procurar sempre as melhores medidas públicas. 4
5 2. mensagem da secretária-geral Daniela Antão, Secretária-Geral da APRITEL há um caminho importante a percorrer no sentido da sensibilização do público para o mérito intrínseco do desempenho desta indústria e para a absoluta necessidade de aliviar a excessiva oneração a que está sujeita. O ano de 2015 foi bastante exigente pelo número, complexidade ou criticidade das alterações legislativas e regulatórias iniciadas ou concluídas, exigindo bastante das equipas, para que a Apritel desempenhasse cabalmente o seu papel de interlocutor institucional, por excelência, do setor das Comunicações Eletrónicas. Todas as Comissões Técnicas foram chamadas a intervir e a preparar posições em temas complexos. Concluindo em 2015 um ano de mandato como Secretária-Geral, constato que há um caminho importante a percorrer no sentido da sensibilização do público para o mérito intrínseco do desempenho desta indústria e para a absoluta necessidade de aliviar a excessiva oneração a que está sujeita. 5
6 3. valores fundamentais da apritel as pessoas no centro são a razão de ser das comunicações eletrónicas: esta é uma indústria tecnológica, mas que encontra a sua razão de ser na comunicação entre pessoas. O valor que a capacidade de comunicar tem para a qualidade de vida e para a valorização do ser humano torna esta Indústria uma das mais valorosas da atividade económica. consumidores esclarecidos focar a atenção da associação, dos associados, dos reguladores e de todos as instâncias públicas e privadas na melhoria contínua da informação e do esclarecimento dos consumidores, para sempre melhor garantir a sua liberdade de escolha, assente na plena compreensão dos serviços e dos contratos, é uma missão vital para a Apritel. justificação das medidas públicas as medidas públicas não devem criar custos de contexto ou comprometer a rentabilidade das empresas, nem a capacidade de investir, nem a confiança dos investidores nos pressupostos em que assentam as suas decisões de investimento de longo prazo. A Apritel defende que as medidas públicas devam ser sempre devidamente justificadas e proporcionais. inovar sempre a pensar no futuro os players desta Indústria gerem toda a sua atividade orientados para o futuro: inovar é o seu estado natural. A Apritel empenhase na sensibilização dos decisores políticos e do público em geral para a necessidade de salvaguardar um ambiente propício ao investimento na inovação em Portugal. 6
7 4. os nossos associados 7
8 5. os órgãos sociais Durante o ano de 2015 foi a seguinte a composição dos órgãos sociais. Mesa da Assembleia Geral Presidente: Alexandre Sousa Machado; Vice-Presidente: Manuel Ferreira da Costa; Conselho fiscal Presidente: BT Carlos Dias; Vice-presidente: COLT Carlos Jesus. Direção Ar Telecom Sofia Gaspar; Cabovisão Madalena Sutcliffe; MEO Marta Neves; NOS - Filipa Carvalho; Oni Madalena Sutcliffe; Vodafone Cristina Minoya Perez. 8
9 6. estrutura organizativa direção assessoria secretária-geral comissõess técnicas e grupos de trabalho mercado consumidor audiovisual redes ação legislativa contratação pública Direção A Direção é composta por 6 operadores, representados por 5 pessoas. Reúne por regra mensalmente. Secretaria-Geral A Secretaria-Geral é dirigida pela Secretária-Geral, a quem compete a condução da atuação da Associação, reportando à direção. A Secretária-Geral é coadjuvada nas suas funções pela Assessoria. Compete, em particular, à Secretária-Geral dinamizar e articular o trabalho das várias Comissões Técnicas e outros Grupos de Trabalho que se constituam. Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho A Apritel desempenha a sua missão graças ao trabalho de muitas pessoas que analisam os temas, acompanham todos os desenvolvimentos, preparam posições oficiais, apresentações e encontros institucionais. As C.T. estão organizadas em torno de grandes temas. Presentemente, estão ativas 5 C.T. e um grupo de trabalho para os temas de contratação pública, podendo a Direção a qualquer momento decidir criar outras CT ou grupos de trabalho. 9
10 6. estrutura organizativa comissões técnicas e grupos de trabalho mercado consumidor audiovisual redes ação legislativa contratação pública CT Mercado competência atribuída: Temas macro-económicos que influenciam a competitividade do setor. CT Consumidor competência atribuída: Temas de direito do consumo ou relacionados diretamente com consumidores. CT Audiovisual competência atribuída: Assuntos relacionados com conteúdos ou com direitos de autor e direitos conexos. CT Redes competência atribuída: Regulamentação técnica da construção das redes e infra-estruturas de comunicações eletrónica CT Ação Legislativa competência atribuída: Intervenção transversal a vários temas que envolvam processo legislativo. Particular enfoque em temas relacionados a Justiça. GT Contratação Pública competência atribuída: Grupo de Trabalho que acompanha temas relacionados com as regras e procedimentos de concursos públicos, com o objetivo de promover a concorrência. 10
11 II. em contexto 11
12 1. enquadramento contração da população e redução do risco de pobreza e do desemprego macro-económico - demografia - Em 2015 há a assinalar como fator negativo a redução da população; fatores positivos foram a redução da taxa de desemprego e uma ligeira descida do risco de pobreza. população com 10,341 milhões de habitantes, o País perdeu 0,23 milhões face a 2009; manteve-se a tendência de diminuição da população residente; mas a taxa negativa de crescimento efetivo (-0,32%) foi ligeiramente inferior à média negativa entre 2012 e 2014 (-0,53%). desemprego risco de probreza taxa de desemprego situou-se nos 12,4% da população ativa, mantendo tendência de redução face a 2014 (13,9%) e a 2013 (16,6%). O risco de pobreza situou-se em 19,0% (-0,5 p.p. face a 2014), subsistindo no entanto diferenças apreciáveis relativamente aos diferentes estratos da população. A percentagem de população ativa, com 45 ou mais anos, aumentou cerca de 0,7 p.p. face ao total de ativos, resultando num pequeno aumento face a 2014 e mantendo a tendência de aumento assinalada ao longo dos últimos 20 anos. 12
13 1. enquadramento macro-económico Segundo o INE, "o contributo da procura interna foi negativo" devido à queda do investimento, enquanto a procura externa líquida contribuiu positivamente, devido ao crescimento das exportações de bens e serviços. - PIB - O facto mais assinalável no desempenho da economia portuguesa em 2015 foi o crescimento do PIB em 1,5%. Esta variação positiva do PIB foi, em grande medida, suportada por uma aceleração do consumo privado (de 2,6%). procura interna A procura interna aumentou 2,4% em termos reais (que compara com 2,2% no ano anterior), devido ao crescimento mais intenso das despesas de consumo final, uma vez que o investimento desacelerou. consumo privado O consumo privado também acelerou 2,6% em 2015 investimento O Investimento desacelerou, passando de um crescimento de 5,5% em volume em 2014, para 3,6%. exportações As exportações de bens e serviços aumentaram 5,1% (aumento de 3,6% em 2014), importações enquanto as importações aumentaram 7,3% (7,2% em 2014). 13
14 2. estatísticas e principais tendências O setor manteve em 2015 um crescimento negativo (-2,6%) bastante afastado do crescimento do PIB nacional, de 1,5% 1. taxa de rendimento no setor muito abaixo do PIB Comparação entre Taxa de Crescimento do PIB e Taxa de Crescimento do Rendimento Global das Comunicações Eletrónicas (%) Apesar do crescimento do consumo, a forte quebra das taxas de crescimento do rendimento global das comunicações eletrónicas, que desde 2013 se vinha afastando, negativamente, da evolução do PIB, manteve em 2015 um crescimento negativo (-2,6%) bastante afastado do crescimento de 1,5% do PIB nacional. -2,6% 2. quebra de receitas retalhistas dos serviços móveis e dos serviços fixos individualizados Receitas Segmentos muito importantes do setor registaram quebras de receitas extraordinariamente altas: todo o segmento dos serviços móveis e dos serviços fixos individualizados. -18% Unidade: milhares de euros (sem IVA) Fonte: ANACOM O Setor das Comunicações
15 2. estatísticas e principais tendências As comunicações eletrónicas mantiveram a taxa de esforço de investimento, apesar da tendência de desaceleração do País, do crescimento muito abaixo do PIB, 3. O setor mantém níveis de investimento, apesar do contexto. Um dos setores com maior ratio de investimento sobre o volume de receitas, as comunicações eletrónicas mantiveram a taxa de esforço de investimento, apesar da tendência de desaceleração do investimento no País, do crescimento setorial específico muito abaixo do crescimento do PIB e das quebras de receitas em segmentos importantes e da redução dos preços médios unitários. Investimento Unidade: 10 6 euros Fonte: ANACOM O Mercado das Comunicações na Economia Nacional Em resultado, a cobertura de banda larga em Portugal é superior à da média da UE. Cobertura de redes de banda larga em Portugal e na UE28 junho de 2015 O País ocupa uma 8.ª posição na UE28 em termos de cobertura total de New Generation Accesses. Mas, note-se que entre as várias tecnologias, em FTTP - Fibre to the Premises, Portugal é o 3.º País da UE. Unidade: % de alojamentos cobertos por 100 alojamentos Fonte: ANACOM O Mercado das Comunicações na Economia Nacional
16 2. estatísticas e principais tendências Grandes fatias da economia, sociedade, cultura estão a migrar para o ambiente digital 5. Os padrões de consumo mudaram profundamente. Evolução de algumas das principais características associadas à qualidade das ofertas residenciais Muito mais tráfego, mais velocidade contratada, mais serviços em pacote, mais ligações suportadas em redes de nova geração, subscrição de mais canais São o aumento substancial dos volumes de serviços consumidos, a migração para as tecnologias mais evoluídas, com velocidades maiores e, portanto, com experiências de consumo completamente diferentes que trazem inúmeras oportunidades para o desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, que explicam o aumento da fatura média mensal das comunicações eletrónicas. Unidade: milhares de euros (sem IVA) ; Fonte: ANACOM O Setor das Comunicações 2015 Nota: As ofertas contabilizadas no ano de 2010 não incluem o STF na modalidade stand-alone Tráfego médio mensal por acesso de Internet em banda larga (fixa e móvel), em GB Se grandes fatias da economia, sociedade, cultura estão a migrar para o ambiente digital, é forçoso que o peso relativo do digital nas despesas das famílias aumente. Contudo, subjacente a esta realidade, tem-se registado uma redução dos preços médios unitários. (ver mais no capítulo Variações de Preços). Unidade: GB ; Fonte: ANACOM O Setor das Comunicações
17 3. alterações estruturais do mercado PT SGPS vende PT Portugal à Altice; Altice vende Cabovisão e Oni à APAX cronologia janeiro: fevereiro: junho: setembro: outubro: novembro: dezembro: acionistas da PT SGPS aprovam a venda da PT Portugal, que detinha a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia S.A., ao Grupo Altice, detentor da Cabovisão (2012) e da Onitelecom (2013). Altice notifica Comissão do projeto de aquisição. Altice completa a aquisição de 100% do capital da PT Portugal, SGPS, sujeita à condição, imposta pela Comissão Europeia (CE), do desinvestimento na ONI e na Cabovisão. Altice completa a aquisição de 100% do capital da PT Portugal, SGPS, sujeita à condição, imposta pela Comissão Europeia (CE), do desinvestimento na ONI e na Cabovisão. Autoridade de Concorrência (AdC) notificada da aquisição do controlo exclusivo das sociedades Cabovisão, Winreason e Oni SGPS pela Cabolink, sociedade controlada pela Apax Partners Midmarket S.A. e pela Apax France. a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a AdC, deliberaram não se opor à operação de concentração. CE aprova operação 17
18 4. variações de preços as aquisições de pacotes são cada vez mais preponderantes, e é por isso que se regista uma redução real dos preços médios unitários Apreciação crítica das estatísticas oficiais O Instituto Nacional de Estatística - INE divulgou um aumento dos preços das telecomunicações de 3,9% em 2015 face a Já no que respeita à despesa média mensal dos clientes residenciais, o aumento comunicado foi de 2% face ao período homólogo do ano passado, tendo-se situado nos 51,45. A APRITEL demonstrou durante 2015 que os relatórios mensais da ANACOM Evolução dos preços das telecomunicações, baseados em informação do INE relativa ao IPC - Índice de Preços dos Consumidores e ao sub-índice Serviços telefónicos e telecópia, induzem em erro acerca da real variação de preços. Da leitura destas publicações é extraída a conclusão de que os preços das telecomunicações em Portugal estão a aumentar consistentemente desde 2011 e a um ritmo superior ao da União Europeia, sem qualquer análise crítica. A comunicação social tem feito eco destas conclusões do regulador setorial, consolidando a percepção errada dos utilizadores e do público em geral de que os preços dos serviços de comunicações em Portugal estão a aumentar constantemente e mais do que noutros países da Europa. Contudo, a realidade é outra: as ofertas comerciais com consumos já incluídos no preço e vendidos em bundle, têm importantes descontos associados a essa compra em pacote (bundle), quando comparada com as correspondentes aquisições individuais dos serviços. Ora, as aquisições de pacotes são cada vez mais preponderantes, e é por isso que se regista uma redução real dos preços médios unitários. Os aumentos pontuais de alguns dos preços, normalmente comunicados em Janeiro, são absorvidos e normalmente mais do que compensados pelos consumos incluídos e pelas funcionalidades dos bundles. Existe um paradoxo evidente entre a evolução factual (redução) dos preços médios no Setor e aquela que é retratada pelo sub-índice normalizado do INE/Eurostat, o que significa que este índice não está a captar devidamente a realidade do setor das comunicações eletrónicas em Portugal. A Apritel mantém a crítica ao anacronismo da metodologia de cálculo da evolução de preços, ainda assente no cálculo de modalidades de ofertas que não têm expressão no mercado, pois não correspondente aos padrões de consumo dos portugueses, que hoje em dia se caracterizam por um grande aumento da qualidade intrínseca dos serviços, medida pelas quantidades de tráfego gratuito incluídas, pela velocidade de acesso à internet ou pelo número de canais de TV que integram as ofertas. Apesar de tudo, foi positivo observar que a ANACOM, no relatório O Setor das Comunicações 2015, já teve em consideração algumas das questões apontadas pela APRITEL. 18
19 5. regulamento DSM O DSM contempla um plano ambicioso que, atuando sobre diversas realidades e distintos mercados relevantes, bem como através de regras transversais, pretende eliminar as fronteiras técnicas, no meio digital, à livre circulação na União Europeia. Reforma regulatória O Setor sofrerá o impacto da agenda europeia para as comunicações eletrónicas (CE) e mercados relacionados. Esta agenda inclui as políticas do Telecom Single Market (TSM), do Digital Single Market (DSM), de que o primeiro faz parte, e do Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP). O TSM preconiza a adoção nacional de alterações regulamentares destinadas a assegurar a implementação - de um tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego de Internet na prestação de serviços de acesso ( net neutrality ), e a - eliminação das sobretaxas de roaming a nível retalhista, intra-ue. O DSM contempla um plano ambicioso que, atuando sobre diversas realidades e distintos mercados relevantes, bem como através de regras transversais, pretende eliminar as fronteiras técnicas, no meio digital, à livre circulação na União Europeia. Considerou-se que o Mercado Único espoletado pelo Ato Único Europeu assinado em 1986 não criou os mecanismos necessários a evitar que subsistissem obstáculos de circulação de bens e serviços no ecossistema digital. Por conseguinte, a Comissão Europeia aprovou um plano de ação para 2015 e 2016, que se pode resumir na seguinte lista de medidas: Pilar I - Promover o acesso transfronteiriço de consumidores e empresas a bens e serviços digitais ( this requires the rapid removal of key differences between the online and offline worlds to break down barriers to cross-border online activity ): (i) revisão de regras sobre contratos transfronteiriços, (ii) revisão do regulamento sobre a Cooperação para a Proteção do Consumidor, (iii) iniciativa para facilitar a entrega de encomendas, (iv) legislação que elimine geo-blocking injustificado, (v) inquérito setorial ao e-commerce de bens e serviços, (vi) reforma do regime de direitos de autor e direitos conexos, (vii) redução do peso burocrático do IVA. Pilar II - Criar de condições de desenvolvimento das redes e serviços digitais ( this requires high-speed, secure and trustworthy infrastructures, supported by the right regulatory conditions for investment, for fair competition and a level playing field ): (i) reforma da legislação das telecomunicações e da diretiva do audiovisual, (ii) análise do papel das plataformas no mercado, incluindo o conteúdo ilegal na Internet, (iii) revisão da diretiva e-privacy, (iv) estabelecimento de uma parceria público-privada contratual para a ciber-segurança. Pilar III - Maximizar o potencial de crescimento da economia digital ( this requires investment in ICT infrastructures such as Cloud computing and Big Data and research and innovation to boost industrial competitiveness as well as better public services, inclusiveness and skills ): (i) iniciativas para o free flow of data, portabilidade (ex. entre prestadores de cloud) e interoperabilidade, (ii) adoção de um Priority ICT Standards Plan, (iii) novo plano de ação para o e-government, com interoperabilidade europeia de serviços públicos obrigatória, (iv) iniciativa para o princípio once-only, (v) iniciativa para a interligação obrigatória de business 19 registers.
20 III. principais ações 20
21 principais ações c.t. mercado c.t. redes c.t. consumidores c.t. ação legislativa c.t. audiovisual contratação pública 21
22 1. principais ações c.t. mercado Taxa de Atividade: provisões e indenizações A ANACOM imputa os valores das provisões e indenizações como custo de atividade enquanto tal repercutido na taxa de atividade cobrada ao sector ascendeu a 26,1 milhões de euros entre 2009 e 2014 (18,2% da totalidade do valor cobrado ao setor no mesmo período). Devido à conclusão, neste período, de processos judiciais sem a condenação da Anacom, foram revertidas provisões no montante de 13,8 milhões de euros e devolvido ao sector apenas o correspondente valor nominal: não houve lugar ao pagamento aos operadores lesados de quaisquer juros. Este quadro regulamentar viola a o direito constitucional, europeu e legislação nacional de valor superior. porque, no essencial, preclude o conteúdo do direito de acesso à Justiça pelos sujeitos passivos da taxa de atividade da ANACOM. A APRITEL reiterou junto do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações a sua pretensão de que seja revista a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, de modo a excluir as provisões e indemnizações do valor dos custos administrativos a suportar pela taxa de atividade. Tarifário CTT - severo aumento de preços A APRITEL enviou uma comunicação formal à ANACOM alertando e opondo-se ao severo aumento de preços realizado pelos CTT para o denominado Correio Normal em Quantidade, que, nas Zonas A (Cidades de Lisboa e Porto e respetivas zonas urbanas, aumentou 10,7% de 2014 para 2015, e nos restantes destinos e ilhas (Zona B) aumentou 7,6%. Comunicação de contratos às finanças Apresentámos uma exposição escrita e realizamos uma reunião com a Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que tiveram por objetivo detalhar os procedimentos mais razoáveis para cumprir a obrigação de comunicação dos contratos de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, nos termos do artigo 125.º do Código do IMI, posteriormente detalhados na Portaria n.º 119-A/2015, de 30 de abril. Este ónus adicional a obrigação adicional Esta obrigação serve um propósito público de reforço do combate à evasão fiscal previsto no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, no qual este sector é assim chamado a colaborar, assumindo mais um ónus da atividade. IVA - incobráveis A APRITEL, por meio de solicitação feita por carta dirigida à Autoridade Tributaria e Aduaneira, procurou obter um conjunto de eficiências operacionais nos procedimentos de recuperação de IVA relativo a créditos incobráveis, ao abrigo do artigo 78.º-B do Código do IVA. TMDP - consulta pública A ANACOM iniciou o procedimento de alteração do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro, que fixa os procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (Regulamento TMDP), com vista a adaptá-lo à alteração legislativa preconizada pela publicação da Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro, de acordo com a qual as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são as responsáveis pelo seu pagamento. 22
23 1. principais ações c.t. mercado Estatísticas de preços A APRITEL encara com preocupação a forma como a ANACOM promove a divulgação dos relatórios mensais Evolução dos preços das telecomunicações baseados em informação do INE relativa ao IPC e ao sub-índice Serviços telefónicos e telecópia, dos quais se extrai a conclusão de que os preços das telecomunicações em Portugal estão a aumentar consistentemente desde 2011 e a um ritmo superior ao da União Europeia, sem qualquer contextualização e reflexão crítica sobre as evoluções registadas. Esta é uma ideia equivocada quanto à verdadeira evolução destes preços em Portugal e à sua posição relativa no contexto da União. A APRITEL promoveu várias reuniões com o intuito de corrigir estes erros, com o INE - Instituto Nacional de Estatística e com a ANACOM. Entre outros, a APRITEL apelou para que: - os resultados sejam publicados com e sem IVA e com e sem PPP, para permitir comparações na UE não distorcidas por estes fatores; - sejam reajustados à realidade os perfis de utilização com base nos dados reais reportados pelos operadores (e não aos dados globais reportados periodicamente, e que incluem o segmento empresarial e os mercados grossistas), - captando as especificidades nacionais em aspetos como a distinção entre pré e pós-pagos, perfis tribais, velocidades mínimas de acesso na BLM, descontos cruzados entre fixo e móvel e promoções de elasticidade nos tarifários pré-pagos; - analisando as tipologias de ofertas em pacote que prenderam no mercado nacional mais do que na generalidade dos outros países da UE, em vez de considerar as ofertas de serviços individualizados (stand alone) serviço a serviço que são hoje desajustadas, em particular no serviço fixo; - revendo as tipologias de famílias que são representativas da sociedade portuguesa Acessos/Subscrições N.º médio anual (10 3 ) Receitas do Sector Rend. Relevantes (10 3 ) Variação da Receita Média Unitária -9% -8% -8% Quadro 2 - Estimativa da Variação da Receita Média Unitária por acesso/serviço do sector Fontes: Estatísticas ANACOM; Deliberação sobre o MR 1 (pág ); Deliberações sobre percentagem contributiva t2. Notas: Considerados os acessos/subscrições dos serviços STF, Voz Móvel (estações móveis activas), BLF, BLM (serviços de BLM), STVS, Circuitos, ORLA e ORALL. 23
24 1. principais ações c.t. mercado Regulamento TSM - Roaming e Net Neutrality A APRITEL acompanhou junto da ANACOM e comentou nos órgãos de comunicação social o processo de discussão que culminou na aprovação e publicação do Regulamento (UE) 2015/2120 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n. o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União. O objetivo político final do Regulamento TSM para o roaming consiste em eliminar a diferença entre as tarifas domésticas e as tarifas de itinerância, o que a APRITEL vê com muita preocupação, pois esta decisão política da UE prejudica seriamente os países tendencialmente da Europa do Sul. Os operadores com serviços de roaming podem adotar uma «política de utilização responsável» (PUR) ao consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista prestados ao preço de retalho doméstico aplicável. Caso as receitas globais, reais e projetadas, provenientes da prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista não permitam recuperar os custos globais, reais e projetados, incorridos por um prestador de serviços de itinerância com a prestação desses serviços, esse prestador de serviços de itinerância pode pedir autorização para aplicar uma sobretaxa com vista a assegurar a sustentabilidade do seu modelo doméstico de tarifação. Decorre entre 26 de novembro de 2015 e 18 de fevereiro 2016 uma consulta pública da Comissão com 3 objetivos: (i) reunir inputs para a revisão de legislação e dos mercados grossistas de roaming na UE (ii) adoção das regras detalhadas sobre PUR até final de 2016; (iii) adoção da metodologia para avaliar se a abolição de sobretaxas de roaming afeta a sustentabilidade do modelo de preços de retalho nacionais de certo operador (regras do mecanismo de sustentabilidade) TTIP O Transatlantic Trade and Investment Partnership é uma proposta de tratado de livre comércio entre a UE e os EUA que contempla uma redução ainda maior das barreiras alfandegárias, o livre acesso aos mercados de serviços, princípios de reconhecimento mútuo de legislações e a proteção dos investimentos. A economia digital está contemplada entre as áreas de aproximação regulamentar ( electronics and ICT ). Este tratado deveria constituir uma oportunidade para a modificação de algumas regras com vista a corrigir a falta de um level playing field entre operadores e os negócios over the top. Este apelo foi apresentado pela Secretária-Geral no âmbito da participação na Conferência intitulada "TTIP: diálogo entre parceiros", organizada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e o Gabinete de Informação do Parlamento Europeu. Na sequência desta participação, a Secretária-Geral foi convidada a participar no programa Europa.28 da Económico TV 24
25 2. principais ações c.t. consumidor Código da Publicidade Foi com uma enorme surpresa que a APRITEL tomou conhecimento da iniciativa legislativa de alteração da redação do artigo 56º do Código da Publicidade, no sentido de conferir ao ICP-ANACOM, entidade reguladora do setor das comunicações eletrónicas, um poder-dever de controlo prévio da publicidade dos Operadores. A APRITEL comentou por escrito e em audiência com o Secretário de Estado Adjunto e da Economia que esta projetada é caso absolutamente singular em toda a Europa e em países pesquisados de outros continentes. Sintomático do despropósito de um tal modelo legislativo é que o único país em que se encontrou uma ténue e genérica formulação legal de apreciação prévia da publicidade no setor das comunicações eletrónicas foi o Egipto. A publicidade constitui uma dimensão essencial da liberdade de iniciativa económica privada. A restrição substancial desta liberdade é desproporcional e arbitrária. Os únicos outros casos excepcionais previstos no ordenamento jurídico português são a publicidade aos produtos financeiros complexos e os congressos e eventos semelhantes sobre medicamentos. É na própria Constituição da República Portuguesa que se encontra permissão para estas restrições, no direito à proteção de poupanças e no direito à proteção da saúde. Esta fiscalização prévia também contraria todo o quadro regulatório setorial e de cooperação da União e afeta a consolidação do Mercado Digital Único, em violação de normas da União. Portugal está obrigado a concertar medidas como esta com as instituições relevantes da União Europeia, o que não fez. O Setor, apesar das inúmeras iterações com a Direção-Geral do Consumidor, ANACOM e outras entidades, nunca foi alertado para a existência de problemas relativos à publicidade que pudessem justificar uma medida tão intrusiva como esta. A medida pretende fundamentar-se no número total de reclamações no Sector para controlar a publicidade. Mas o número de reclamações com relevância em matéria publicitária é absolutamente residual. Os operadores calcularam um número médio anual de 30 reclamações atinentes à publicidade (valor que contrasta de forma gritante com um volume anual de ações publicitárias que, neste sector, se estima ascender a 4 mil num ano. Neste tema, a APRITEL elaborou um total de três documentos (notas e parecer) que, entre outros, demonstram a inconstitucionalidade gritante duma norma deste jaez. Os contratos de Comunicações Eletrónicas não têm qualquer semelhança: os PFC são complexos, imprevisíveis e podem causar perdas patrimoniais graves; os medicamentos implicam com a vida e saúde das pessoas. 25
26 2. principais ações c.t. consumidor Fidelizações Outro tema que marcou o ano de 2015 foi a discussão em torno das regras sobre períodos mínimos de permanência nos contratos de comunicações eletrónicas, vulgarmente referidos como fidelizações. Em 11 de junho de 2015 o deputado relator Ricardo Baptista Leite apresentou o Relatório Final sobre a petição n.º 338/XII/3 entregue em fevereiro de 2014 pela Deco e por esta lançada ainda em A 6ª Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) realizou audições e recebeu pareceres e contributos escritos da Autoridade da Concorrência, da ANACOM, do Ministério da Economia, da APRITEL, entre outros. Do processo de audiências cumpre destacar a posição manifestada pela Autoridade da Concorrência e secundada pela ANACOM contra a eliminação e encurtamento do prazo máximo legalmente permitido para as fidelizações de 24 meses. No seu parecer, a AdC havia explicitado que de facto, uma alteração legal do período máximo de fidelização pode ter um efeito nas restantes características das ofertas afetadas pela mesma. Note-se, nomeadamente, que não pode ser excluída a possibilidade da diminuição forçada dos períodos de fidelização permitidos poder, inclusivamente, levar a um aumento dos preços ( ) e que tenha um efeito negativo no incentivo e possibilidade dos operadores realizarem investimentos nas suas redes e/ou nos serviços oferecidos, podendo assim prejudicar também a adoção e disponibilização de novos serviços, inovações e tecnologias. No dia 13 de novembro deram entrada dois Projetos de Lei do PCP e do BE, n.ºs 30/XIII e 32/XIII, respetivamente. Destes, só o PL 32/XIII preconiza o encurtamento do prazo máximo legal permitido. Em 18 novembro de 2015 os PL foram a debate no plenário do Parlamento e dia 20 de novembro foi aprovada a sua descida à comissão sem votação. Dia 10 de dezembro a APRITEL foi ouvida pela CEIOP (Audiência da APRITEL) Nesta audiência a Secretária-Geral realçou o desempenho de excelência do setor num contexto adverso, o aumento de investimento por parte do setor, apesar da quebra de receitas ; sublinhou que as cláusulas de fidelização representam uma percentagem muito baixa nas razões pelas quais os clientes não mudam de operador e lembrou que as estatísticas da ANACOM sobre reclamações eram omissas quanto ao peso do período de fidelização. Ainda foi frisado que todos os operadores ofereciam períodos de fidelização de 24, 12 e zero meses e considerou que banir por lei as ofertas de 24 meses de fidelização levaria a uma redução das opções dos consumidores. Deu ainda conta dos benefícios associados a um contrato com período de fidelização de 24 meses, tendo realçado o investimento contínuo feito pelos operadores, os custos de ativação do contrato e do equipamento. A APRITEL também realizou audiências com os grupos Parlamentares. 26
27 2. principais ações c.t. consumidor Reclamações A ANACOM registou em 2015 menos 14,9% reclamações do que em 2014, num total de Os serviços de comunicações eletrónicas foram os que mais contribuíram para a diminuição do número de reclamações registadas em 2015, tendo-se verificado neste sector especificamente uma redução de 17,3% face a Os pacotes de serviços são, pela sua maior complexidade, naturalmente as modalidades de serviços objeto de mais reclamações (por oposição aos serviços individualizados). Contudo, em 2014 registaram 6,11 reclamações por mil, mas em 2015 esse valor baixou para 4,69. A APRITEL realizou com a ANACOM uma reunião de acompanhamento destes dados estatísticos, tendo-se assinalado como fatores relevantes para esta evolução favorável a estabilização dos movimentos de consolidação do mercado de 2014, uma maior experiência do mercado na oferta de serviços em pacotes e, sobretudo, um enorme enfoque dos operadores na qualidade da formação de colaboradores, diretos e indiretos, na melhoria contínua das práticas e políticas de gestão da atividade e uma grande aposta na qualidade dos serviços de atendimento ao cliente. Projeto de diploma que revê o regime do Livro de Reclamações O projeto de decreto-lei que procede à sexta alteração ao decreto-lei nº 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos decretos-lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, n.º 118/2009, de 19 de maio, n.º 317/2009, de 30 de outubro e n.º 242/2012, de 7 de novembro, sobre o regime jurídico do livro de reclamações ( LR ), foi submetido a consulta ao Conselho Nacional de Consumo, órgão de participação legislativa de que a APRITEL é membro. A APRITEL considerou este projeto de decreto-lei globalmente positivo sobretudo por vir finalmente explicitar que a obrigação de disponibilização imediata do livro de reclamações não prejudica a ordem normal de atendimento do estabelecimento. Este entendimento tem merecido o consenso junto dos responsáveis políticos. Contudo, não é uma boa medida para nenhum stakeholder (reguladores, agentes económicos e consumidores) a preconizada obrigação de envio de alegações juntamente com os originais das folhas dos LR. Atualmente, a ANACOM seleciona os casos que no seu entender devem ser escalpelizados e notifica os operadores para fornecerem elementos informativos que bem entendem. Este modelo está correto. A intenção de impor o envio de informação ou alegações para todos os milhares de reclamações recebidos, irá aumentar para as várias centenas de milhares o volume de páginas (em papel ou suporte digital) que os reguladores terão que analisar e processar, tornando o sistema inoperável. A APRITEL sugere que, a ser necessário para alguns reguladores (que não é o caso da ANACOM), deverá, quando muito reforçar-se o poder do regulador para solicitar e obter dos agentes económicos as informações adicionais que se lhes afigurarem pertinentes. Idêntica crítica e solução alternativa merece a projetada norma que impõe o envio dos suportes publicitários a que se reportem reclamações que tenham na sua origem a publicidade efetuada pelos operadores. A APRITEL reuniu com o Secretário de Estado Adjunto e do Comércio na sequência da apresentação da sua resposta à consulta ao CNC. A consulta ao projeto de decreto-lei decorreu em abril e até ao final da legislatura o diploma respetivo não foi aprovado. Aguarda-se que o XXI Governo retome este tema. 27
28 2. principais ações c.t. consumidor Taxonomia dos contratos Decorreram duas consultas intrinsecamente relacionadas: uma relativa à taxonomia a utilizar na Extranet já a partir de A outra, sobre a informação pré-contratual e contratual e respetivo Glossário. A APRITEL solicitou à ANACOM que articulasse ambas as consultas. Na sua resposta à Consulta sobre terminologia comum na informação contratual e pré-contratual a APRITEL frisou que a uniformização de conceitos constantes do Glossário de Terminologia Comum a ser utilizado na Ficha de Informação Simplificada (FIS) e nos contratos pode contribuir para a transparência da informação disponibilizada pelos Operadores contribuindo para a diminuição da conflitualidade no setor. Esta é uma preocupação comum à ANACOM e à APRITEL, pelo que esta Associação subscreve todas as iniciativas que possam contribuir de forma efetiva para atingir este objetivo. Para tanto, é fundamental - sublinhou a APRITEL - que o futuro Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual (cuja consulta corre em paralelo) não deve impor um nível exacerbado de informação que, ao invés de contribuir para um conhecimento real e efetivo da oferta pelos consumidores, promova o desinteresse na consulta destas informações. Também devem afastar-se obrigações excessivas e desproporcionais tais como as preconizadas na contratação sem identificação do assinante, que nem sequer contribuem para a transparência e melhoria da informação prestada aos utilizadores Informação pré-contratual e contratual A APRITEL respondeu à Consulta Pública ( CP ) da ANACOM sobre o projeto de regulamento relativo a informação précontratual e contratual. O sector revê-se nas motivações deste regulamento e vê em algumas das medidas preconizadas um indubitável contributo para a melhoria da informação prestada aos utilizadores. Tal poderá ser o caso da ficha de informação simplificada ( FIS ), que é uma best practice do setor bancário que tem constituído uma mais-valia para os consumidores por conter as informações (realmente) essenciais na fase de formação da vontade de contratar. Prevêem-se contudo informações obrigatórias para a FIS que não são relevantes em sede pré-contratual por não serem determinantes da vontade de contratar ou da escolha do prestador, introduzindo na FIS um excesso de informação contraproducente. A APRITEL apelou a que a adoção da FIS fosse uma oportunidade aproveitada para criar um marco que rompa com os atuais padrões de vastíssima informação que são o produto do acumular de iniciativas legislativas de décadas sem visão prática e sistémica global dos seus efeitos práticos no processo de contratação e que constituem um fortíssimo desincentivo à leitura das condições contratuais pelos utilizadores. Com esta preocupação, a APRITEL apresentou inúmeras sugestões de modificação do projeto de regulamento e do modelo de FIS e a explicitação de que o contrato seja constituído pela FIS individualizada disponibilizada ao consumidor e pelas restantes condições que têm que constar do contrato individual celebrado com o utilizador. O sector também insistiu no paradigma da desmaterialização que todos, utilizadores, operadores e sociedade em geral, beneficia, defendendo que o duplicado do contrato (quando este é reduzido a escrito) possa ser disponibilizado ao cliente em suporte duradouro, nomeadamente através de correio eletrónico, em alternativa ao suporte em papel. 28
29 2. principais ações c.t. consumidor Diretiva RAL A APRITEL apresentou contributos ao projeto de proposta de lei que procede à transposição da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, colocado em consulta ao CNC. Na sua posição, a APRITEL defende uma maior uniformização de regras processuais e critérios aplicados e uma otimização das condições de acesso aos centros de RAL, pela desincentivo das meras exposições de situações que deveriam ser primeiramente apresentadas aos operadores. Deve ser consagrada a regra da submissão prévia das reclamações aos operadores e ser estabelecida uma tabela de preços que fixe o custo de acesso a estas entidades. A APRITEL ainda se fez representar na Sessão organizada pela Direção-Geral do Consumidor sobre a Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo, com o Professor Christopher Hodges, da Universidade de Oxford. Conselho de Acompanhamento do Centro Internet Segura A APRITEL participou na reunião de 18 de março do Conselho de Acompanhamento do Centro Internet Segura em que foram apresentados os resultados das atividades das celebrações do Safer Internet Day 2015 realizadas durante o mês de fevereiro, que contou com inúmeras ações, entre as quais o lançamento do Concurso da Carta Magna do Ciberespaço, iniciativa promovida pela Microsoft, cujo objetivo passa pelo desenvolvimento da Carta Magna de forma a esta ser levada à Assembleia da República, no âmbito das comemorações do 25 de Abril. Foram ainda apresentadas as atividades planeadas para o ano de 2015, que contemplam a Campanha Selo de Segurança Digital, a participação no Dia da Defesa Nacional com 900 sessões que envolvem cerca de jovens com 18 anos. Estas sessões contam com a utilização de tablets com uma App sobre segurança digital. A APRITEL enviou ainda uma carta de recomendação e apoio da FCT ao financiamento do Programa CEF da Comissão Europeia. Conselho Nacional do Consumo O Conselho Nacional de Consumo reuniu a 18 de março de 2015, presidido pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto da Economia, Dr. Leonardo Mathias. Nesta reunião foram apresentadas as prioridades para o ano em curso, das quais a APRITEL destaca a modernização da resolução alternativa de litígios de consumo; a disponibilização de uma plataforma eletrónica única onde os consumidores poderão apresentar pedidos de informação e reclamações e ainda o anúncio da intenção de rever o regime jurídico do livro de reclamações, bem como a premência de dar atenção ao TTIP, dado o seu impacto na esfera dos consumidores; O Senhor SEAE também apresentou o projeto de código da publicidade destinado a rever o Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro (objeto de modificações subsequentes). Este projeto procede a uma nova sistematização; exclui as áreas setoriais da saúde e serviços financeiros; atualiza matérias sobre bebidas alcoólicas e atribui a algumas entidades de fiscalização um poder-dever de controlo prévio das mensagens publicitárias; finalmente, preconiza uma revisão de regras processuais (naming and shaming). 29
30 3. principais ações c.t. audiovisual SECA A APRITEL é membro da Secção Especializada permanente do Cinema e do Audiovisual (SECA). órgão do Conselho Nacional de Cultura criado pelo Decreto-Lei n.º 132/2013 de 13 de setembro, na qualidade de representante dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura e de serviços de programas televisivos de acesso condicionado (artigo 22.º, n.º 1, f)). Além competências aconselhamento do membro do governo na definição das políticas para a cultura, a SECA aprova, anualmente, para cada concurso, um júri composto por um mínimo de três e um máximo de cinco elementos efetivos, e três suplentes. (artigo 3.º do Regulamento do ICA relativo ao Funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA). A Lei do Cinema e do Audiovisual(*) instituiu mecanismos de financiamento da produção de cinema e audiovisual: uma taxa de exibição de 4%, sobre o investimento publicitário e 2,00 por ano por subscrição de TV por subscrição. A receita percebida em aplicação destas taxas destina-se a apoiar a produção de cinema e audiovisual no âmbito de concursos decididos por júris compostos por personalidades com reconhecido currículo, capacidade, idoneidade e com manifesto mérito cultural e competência para o desempenho da atividade de jurado (artigo 2.º do Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA). A Lei do Cinema e Audiovisual (artigo 7.º) determina que os apoios sejam concedidos tendo em atenção a igualdade de oportunidades dos interessados; os princípios da justiça, imparcialidade, colaboração e participação nos procedimentos de candidatura, seleção e decisão de atribuição de apoio; o estímulo da viabilidade económica do orçamento de produção, da fruição económica das obras pelos seus criadores e da viabilidade dos planos de promoção e divulgação das obras; a definição dos critérios técnicos de seleção como garantia de transparência no site do ICA. O carácter participativo, segundo princípios da justiça e imparcialidade sufragados na Lei dão o correto enquadramento para o modelo de designação de jurados para decidir os concursos. A APRITEL, considerando embora que os bens culturais são bens nacionais que não aproveitam apenas aos, nem têm uma relação especial com os operadores de televisão por subscrição, não pode deixar de enaltecer a importância do esforço financeiro feito pelo setor das comunicações eletrónicas, em clima de paz social e de franca disponibilidade para esclarecer e conciliar posições. (*) Lei 28/2014 de 19 de maio - Primeira alteração à Lei 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei 55/2012, de 6 de setembro 30
31 3. principais ações c.t. audiovisual Pacote Legislativo Direitos de Autor e Direitos Conexos Em 2015 a APRITEL ainda participou no debate sobre o Pacote Legislativo de Direitos de Autor e Direitos Conexos composto pelas Propostas Propostas de Lei n.ºs 245, 246 e 247/XII, manifestando-se contra a arbitragem obrigatória, e defendendo a arbitragem voluntária no âmbito das relações com as entidades de gestão coletiva, preconizando a adoção de um regra de dedução nas remunerações futuras dos valores cobrados e não distribuídos aos titulares de direitos até ao termo do prazo de prescrição (PL 245/XII - entidades de gestão coletiva). Este processo culminou na publicação da Lei n.º 26/2015 de 14 de abril. Opondo-se à revisão da Lei da Cópia Privada, a APRITEL, além dos pareceres que análises que elaborou e entregou ao Senhor Secretário de Estado da Cultura Dr. Jorge Barreto Xavier, e aos Grupos Parlamentares, a APRITEL realizou ações de sensibilização política, ao nível nacional, numa conferência de imprensa conjunta com a APED e a AGEFE, e na UE, em várias reuniões com responsáveis da Comissão Europeia e Membros do Parlamento Europeu. Apesar da adesão generalizada à posição da APRITEL de extemporaneidade e impacto negativo desta revisão legislativa, a Associação ainda pugnou pelo aperfeiçoamento do regime de responsabilidade pela cobrança das taxas e pela revisão dos equipamentos sujeitos a taxa numa fase final de discussão da PL 246/XII. Este processo culminou na adoção da Lei n.º 49/2015 de 5 de junho, depois de superado no Parlamento um veto presidencial. Entre as alterações legislativas deste Pacote, ocorreu a modificação do n.º 4 do artigo 178.º do CDADC que determinava que o making available right só pudesse ser exercido por entidade de gestão coletiva de direitos dos artistas, que se presumia, por força da lei, mandatada para gerir os direitos de todos os titulares, incluindo os que nela não se encontrassem inscritos. A Lei n.º 32/2015 de 24 de abril, eliminou a sujeição do exercício do direito a gestão coletiva obrigatória e a presunção legal de representação, passando a ler-se no n.º 4 do artigo 178.º do CDADC o seguinte: O direito previsto na alínea d) do n.º 1 pode ser exercido por uma entidade de gestão coletiva de direitos dos artistas, assegurando-se que, sempre que estes direitos forem geridos por mais que uma entidade de gestão, o titular possa decidir junto de qual dessas entidades deve reclamar os seus direitos. DSM - debate com ANACOM A ANACOM convidou a APRITEL para debater alguns aspetos do enquadramento do Digital Single Market. O tema consensual ao setor que mais preocupações levanta é o atual panorama em que os operadores estão condicionados por leis específicas sobre comunicações eletrónicas que condicionam a sua capacidade competitiva e de inovação face aos simples prestadores de serviços over the top of the internet ( OTT ). A APRITEL reiterou que é necessário promover uma revisão profunda das obrigações específicas impostas aos operadores de comunicações eletrónicas, ponderando a pertinência e relevância da manutenção de várias dessas obrigações (nomeadamente por comparação com o que é aplicado aos OTTs) no atual contexto dos serviços digitais utilizados e valorizados pelos consumidores, no sentido de criar um efetivo level playing field. 31
32 3. principais ações c.t. audiovisual Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos A APRITEL celebrou no dia 30 de Julho de 2015 um Memorando de Entendimento com a IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, a DGC - Direção-Geral do Consumidor, um conjunto de entidades representativas de titulares de direitos de autor e direitos conexos (a MAPINET - Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet, a AFP - Associação Fonográfica Portuguesa, APEL - Associação Portuguesa de editores e Livreiros, a API - Associação Portuguesa de Imprensa, a AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, a ASSOFT - Associação Portuguesa de Software, a FEVIP - Associação Portuguesa de Defesa das Obras Audiovisuais, a GDA - Cooperativa de Gestão de Direitos dos Artistas, Intérpretes e Executantes, CRL, a GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, a VISAPRESS - Gestão de Conteúdos dos Media, CRL) e várias entidades ligadas à publicidade (APAP - Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing, APAME - Associação Portuguesa das Agências de Meios e a APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes) e ainda a DNS.PT - Associação DNS.PT. A APRITEL correspondeu ao que considera ser um dever cívico de colaborar na defesa da cultura e da criação artística, dentro dos pressupostos legais de garantia da proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos no meio online, e com absoluto respeito das liberdades de informar e de ser informado. O Memorando compõe-se de duas partes: uma primeira (cláusula 1.ª à 7.ª) que estabelece um modelo de atuação dos operadores, enquanto Prestadores Intermediários de serviços em Rede, em face das determinações da IGAC que tenham por objeto queixas de titulares de direitos acerca da violação, em rede, de direitos de autor ou direitos conexos. A segunda vertente do Memorando (artigo 8.º) consagra as bases da criação de um Portal de Ofertas Legais, que será um agregador de sítios, organizados por categorias, com ofertas legais nas áreas da música, videojogos, livros, audiovisual e eventos desportivos, assim potenciação e incentivando os comportamentos de utilização lícita de obras na Internet. O Memorando foi a resposta da sociedade civil ao desafio lançado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/ 2014, de 29 de agosto, que aprovou o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 32
33 4. principais ações c.t. redes Estradas de Portugal - acesso a condutas A APRITEL escreveu às Estradas de Portugal, ao Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e à ANACOM, manifestando-se contra a circunstância de as condições grossistas da EP não cumprirem a obrigação legal de orientação para os custos. A exposição da APRITEL reporta-se à remuneração em função do diâmetro da conduta, independentemente do espaço efetivamente ocupado pelos cabos, e salienta a discrepância entre a remuneração exigida pela E.P.e a que está fixada na Oferta de Referência de Acesso a Condutas da PT ( ORAC ).` Aguarda-se a intervenção da ANACOM. Furtos de cobre e outros equipamentos Foram tidas reuniões com a GNR para apresentação e troca de informação estatística sobre as ocorrências de furtos de cobre e de outros materiais das redes, continuando-se a trabalhar com esta instituição a fim de se encontrar estratégias para diminuição das ocorrências. Notificação de Incidentes de Segurança de Continuidade de Redes A APRITEL reuniu com a ANACOM para manifestar a sua posição sobre as obrigações de notificação de incidentes de segurança, fazendo notar que o processo de notificações tem uma carga administrativa excessiva. Numeração de serviços de originação A APRITEL defende a possibilidade de a numeração não geográfica de tradução poder ser utilizada na originação de chamadas a partir de acessos telefónicos que integram serviços de atendimento ao público, bem como os termos e condições a observar pelas entidades que pretendam utilizar tal numeração no âmbito da prestação ao público de serviços de call centre. Existem significativas vantagens em as chamadas originadas em serviços de atendimento ao público apresentarem um número de contacto mais apelativo e informativo para os clientes, quer no sentido de identificar que a chamada é um contacto relacionado com a gestão da relação entre estes e o prestador de serviços (ou mesmo de índole comercial), quer no sentido de identificar que a devolução da chamada pelo cliente teria custos reduzidos ou mesmo custo zero (no caso de ser um número pertencente à gama 800). Incidentes relacionados com falhas de fornecimento energia elétrica A APRITEL e a ANACOM discutiram a circunstância de vários incidentes Energéticas terem origem em falhas de fornecimento de energia elétrica e propostas de melhoria a este nível). Sobre este tema será desencadeado um debate com a ERSE e com a EDP. 33
34 5. principais ações c.t. ação legislativa Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Em 19 de março de 2015 foi apresentada Proposta de Lei 308/XII que cria a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto. Depois de votada na generalidade no Plenário em 30 de abril, baixou à Comissão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão Parlamentar), onde a APRITEL fez chegar o seu contributo. Esta PL prevê a contingentação da atividade dos solicitadores e dos agentes de execução através da fixação de um número máximo de processos pendentes por cada agente e da obrigação de prestação de uma caução para garantir créditos em caso de liquidação do agente de execução, igualmente aplicável a partir de um certo número de processos (cfr. artigos 167.º e 174.º da PL. A APRITEL apresentou as suas objeções a este sistema, tendo nessa oportunidade solicitado à 1.ª Comissão Parlamentar que fosse pedido parecer à Autoridade da Concorrência, atenta a restrição concorrencial que estas normas de contingentação importam para os agentes de execução, com prejuízo para os consumidores destes serviços, como é o caso dos operadores de comunicações eletrónicas enquanto 'Grandes Litigantes' que procuram obter a cobrança coerciva das dívidas de que são credores através de serviços concorrenciais eficientes. Neste mesmo sentido veio a AdC a pronunciar-se sobre Proposta de Lei n.º 293/XII, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, contemplando uma norma idêntica à contestada pela APRITEL para os agentes de execução: afigura-se que a consagração de um regime que introduz limites quantitativos à atividade a exercer pelos contabilistas certificados, a qual não pode exceder um determinado número de pontos, que, por sua vez, são atribuídos em função do volume de negócios dos clientes daqueles profissionais é suscetível de afetar a concorrência, por limitar a capacidade e os incentivos daqueles profissionais de concorrer entre si, não encontrando justificação suficiente na eventual salvaguarda da qualidade dos serviços em causa. ( ) a AdC entende que a consagração legal de um regime de condicionamento do volume de serviços prestados põe em causa a liberdade de concorrência. ( ) recomenda que, no âmbito da proposta de Lei n.o 293/XII, sejam eliminados os referidos limites quantitativos previstos, com a consequente supressão dos artigos 12.º a 14.º dos Estatutos anexos àquela proposta, inclusive. Não obstante as insistências da APRITEL para que se ouvisse a AdC sobre a PL 308/XII, cabendo tão-só aplicarlhes o mesmo enquadramento que o da AdC para os TOCs, não logramos fazer vingar este entendimento e foi aprovada a Lei n.º 154/2015 de 14 de setembro que. 34
35 5. principais ações c.t. ação legislativa Cibercriminalidade - GENVAL A União Europeia promove rondas anuais de avaliação da aplicação prática das políticas europeias de prevenção e de combate à cibercriminalidade (Grupo Questões Gerais Incluindo Avaliações - GENVAL). Neste ano realizou-se a sétima ronda de avaliações mútuas. A APRITEL promoveu o encontro dos operadores associados com a equipa de avaliação da Comissão Europeia, tendo também reunido com elementos do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Justiça. 35
36 6. principais ações contratação pública Rede Operacional de Serviços Partilhados da AP O Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de Agosto, em cumprimento do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública aprovado pelo Governo através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de Fevereiro, com o propósito de aproveitar a capacidade instalada na AP, criou a Rede Operacional de Serviços Partilhados de TIC da AP ( Rede ), gerida pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. ( espap ), de acordo com as orientações para as TIC definidas pela AMA.IP ( AMA ). Com a Rede pretendeu o legislador (i) promover a interligação das redes de dados dos serviços e organismos da AP de forma mais eficiente, através da implementação e ligação a um único ponto central redundante e (ii) assegurar que a AP optará por soluções que permitam que as chamadas realizadas entre números de telefone fixos da AP não impliquem por si só a realização adicional de despesa pública. Foi tornada obrigatória a verificação prévia à contratação de bens e serviços da possibilidade de estes serem fornecidos pelos próprios serviços e organismos da AP que integram a Rede. Para o efeito, existe um catálogo elaborado pela espap e validado pela AMA, que é periodicamente actualizado e disponibilizado no sítio na internet em O novo diploma dispõe que as chamadas fixas entre as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente diploma devam ter por base chamadas de voz sobre rede de dados (VoIP), com base nos protocolos e regras a definir pela AMA. A AMA já aprovou um conjunto de especificações técnicas (documento intitulado chamadas entre organismos da AP com recurso a ENUM ) que impõem um modelo técnico fechado de funcionamento da Rede, com requisitos que, para serem satisfeitos pelos operadores, exigirão custos de investimento manifestamente desproporcionais que inviabilizarão o fornecimento da AP em condições de rentabilidade mínimas, prejudicando a própria AP ao impedir os operadores de apresentarem propostas que inclusivamente permitam à AP beneficiar das vantagens que a entidade adjudicante pode retirar deste novo regime. A APRITEL realizou reuniões com a espap e a AMA a fim de expor a necessidade de promover regras técnicas abertas e flexíveis que não comprometam a plena acessibilidade dos operadores aos concursos e acordosquadro no domínio da contratação de serviços de comunicações eletrónicas. Neste modelo, as regras técnicas que compete à AMA definir, suscitam preocupação da APRITEL. 36
37 IV. comunicação 37
38 1. presença nos meios de comunicação social revisão da lei da cópia privada revisão do código da publicidade 38
39 1. presença nos meios de comunicação social roaming peso relativo das queixas na Deco: 0,07% 39
40 1. presença nos meios de comunicação social revisão da lei - fidelizações 40
41 V. contas do exercício 41
42 Contas do Exercício 1. Demonstração de Resultados RENDIMENTOS E GASTOS Notas Datas Vendas e serviços prestados , ,00 Subsidios á exploração - Ganhos/perdas imputasos de subsidiaria associadas e empreed.conjuntos - - Variação nos inventários da produção - - Trabalhos para a própria entidade - - Custo das mercadorias vendidas e das materias consumidas - - Fornecimentos e serviços externos ( ,24) ( ,22) Gastos com o pessoal - - Imparidade de inventários (perdas/reversões) - - Imparidade de dividas a receber (perdas/reversões) - - Prvisões (aumentos/reduções) - - Imparidade de activos não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) - - Aumentos/reduções de justo valor - - Outros rendimentos e ganhos 2.418,50 211,90 Outros gastos e perdas (2.958,95) (14.019,04) Resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos , ,64 Gastos /reversões de depreciação e de amortização (91,06) (91,06) Imparidade de activos depreciáveis/amortizaveis (perdas/reversões) - - Resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) , ,58 Juros e rendimentos similares obtidos , ,87 Juros e gastos similares suportados - - Resultado antes de impostos , ,45 Impostos sobre o rendimento do período 3.711, ,65 Resultado líquido do período , ,80 42
43 Contas do Exercício 2. Balanço RUBRICAS Datas Notas ATIVO NÃO CORRENTE: Ativos fixos tangíveis 273,18 364,24 Propriedades de investimento - - Goodwill - - Ativos intagíveis - - Ativos biológicos - - Participações financeiras - método da equivalência patrimonial - - Participações financeiras - outros metodos - - Accionistas/Sócios - - Outras contas a receber - - Outros ativos financeiros - - Ativoss por impostos diferidos - - Ativo não corrente 273,18 364,24 ATIVO CORRENTE: Inventários - - Ativos biológicos - - Clientes ,01 Adiantamentos a fornecedores - - Estado e outros entes públicos 4.314, ,54 Acionistas /Sócios - - Outras contas a receber 95,61 - Diferimentos 34, ,09 Ativos financeiros detidos para negociação - - Outros ativos financeiros - - Ativos não correntes detidos para venda - - Caixa e depósitos bancários , ,46 Total do ativo corrente , ,10 Total do ativo , ,34 43
44 Contas do Exercício 2. Balanço RENDIMENTOS E GASTOS Notas Datas Vendas e serviços prestados , ,00 Subsidios á exploração - Ganhos/perdas imputasos de subsidiaria associadas e empreed.conjuntos - - Variação nos inventários da produção - - Trabalhos para a própria entidade - - Custo das mercadorias vendidas e das materias consumidas - - Fornecimentos e serviços externos ( ,24) ( ,22) Gastos com o pessoal - - Imparidade de inventários (perdas/reversões) - - Imparidade de dividas a receber (perdas/reversões) - - Prvisões (aumentos/reduções) - - Imparidade de activos não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) - - Aumentos/reduções de justo valor - - Outros rendimentos e ganhos 2.418,50 211,90 Outros gastos e perdas (2.958,95) (14.019,04) Resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos , ,64 Gastos /reversões de depreciação e de amortização (91,06) (91,06) Imparidade de activos depreciáveis/amortizaveis (perdas/reversões) - - Resultado operacional (antes de gastos de financiamento e impostos) , ,58 Juros e rendimentos similares obtidos , ,87 Juros e gastos similares suportados - - Resultado antes de impostos , ,45 Impostos sobre o rendimento do período 3.711, ,65 Resultado líquido do período , ,80 44
45 Contas do Exercício 3. Mapa de Comparação Orçamental (1/2) Operacional Orçamento 2014 Proposta de Orçamento 2015 Redução Execução até 31/12 Secretaria Geral Valor 2015 (12 x 8.200) , , , ,75 Escritório - Renda Escritório - Desp. Div. (Cond.,limpeza,electr,,etc.) Material de Escritório Documentação(Livros,revistas, jornais,etc.) Comunicações Eletrónicas e Alojamento do site (TOTAL = 5.000,00 ) Contrato Liberoffice Chiado (30m2): 12 x 1.085, , ,76 Estimativa ,69 0,00 inclui estacionario e material informatico 7.521, ,21 700,00 700, ,61 Assinaturas revistas e livros técnicos 150,00 150,00 - Comunicações *a) 2.890, ,56 56, ,36 Alojamento site *a) 2.109, ,45 - Comunicações Postais Estimativa baseada na Execução de ,00 700,00-47,26 Deslocações e estadas Deslocações SG 4.000, , , ,49 Estimativa baseada na Execução de Outras despesas 500,00 500,00-323, Quotizações pagas ECTA e CSP *b) ,00 0, ,00 Agência de Comunicação Contrato LPM *c) , , , ,00 Outros serviços especializados Contabilidade + apoio informático 5.000, , ,00 Despesas financeiras Garantia bancária da renda e comissões bancárias diversas 167,51 167,51-125,12 SOMA DESPESAS OPERACIONAIS , , , ,48 45
46 Contas do Exercício 3. Mapa de Comparação Orçamental (2/2) Investimento Estudos Eventos próprios Estudos de terceiros (parte suportada pela APRITEL) Comemoração 20 anos; AG; RD's; reuniões CT's ,20 0, , , , ,00 538,39 Manutenção e atualização do Site Nova release do site 7.000, , ,00 Publicidade e Imagem Escritório - Remodelação Extraordinárias Alteração imagem da APRITEL e produção de materiais inclui compra de equipamento e mudança 3.000,00 0, , , , ,55 SOMA DESPESAS INVESTIMENTO , , , ,94 Provisão cobranças duvidosas Todos os associados pagarão as quotas 0,00 0,00 0,00 0,00 Anulação de dívidas de Associados Todos os associados pagarão as quotas 0,00 0,00 0,00 0,00 Custos Extraordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 SOMA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DESPESAS , , , ,42 46
15T3. 16T3 / 16T2 16T3 / 15T3 Total de subscritores de pacotes de serviços ,7% 8,2%
Número de Subscritores 15T3 16T2 16T3 16T3 / 16T2 16T3 / 15T3 Estações móveis ativas/ assinantes STM 16.743 16.852 17.143 1,7% 2,4% Estações móveis ativas com utilização efetiva 12.814 12.730 12.715-0,1%
PACOTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS 2º TRIMESTRE DE 2016 Pacotes de serviços de comunicações eletrónicas - 2º trimestre 2016 Versão 1 / 08-08-2016 Índice SUMÁRIO... 3 1. Prestadores dos serviços
FACTOS & NÚMEROS. Indivíduos que subscreveram serviços de videostreaming OTT
FACTOS & NÚMEROS 3.º Trim. 2017 PACOTE DE SERVIÇOS INTERNET em local fixo TELEFONE FIXO TV por SUBSCRIÇÃO homóloga 3,7M Subscritores de pacote de serviços +7,4% 91 Subscritores por 100 famílias 6 1,5M
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17T2 / 17T1 17T2 / 16T2 Estações móveis ativas/ assinantes STM ,0% 1,7%
Número de Subscritores 16T2 17T1 17T2 17T2 / 17T1 17T2 / 16T2 Estações móveis ativas/ assinantes STM 16.852 16.970 17.139 1,0% 1,7% Estações móveis ativas com utilização efetiva 12.730 12.839 13.008 1,3%
15T1. 16T1 / 15T4 16T1 / 15T1 Total de subscritores de pacotes de serviços ,7% 8,3%
Número de Subscritores 15T1 15T4 16T1 16T1 / 15T4 16T1 / 15T1 Estações móveis ativas/ assinantes STM 16.455 16.790 16.770-0,1% 1,9% Estações móveis ativas com utilização efetiva 12.755 12.779 12.781 0,0%
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Var. 18T4 / 17T4 Acessos Móveis ,5% Acessos móveis com utilização efetiva (excluindo M2M) ,4%
Número de Subscritores Var. / Acessos Móveis 17 451 17 542 0,5% Acessos móveis com utilização efetiva (excluindo M2M) 12 327 12 370 0,4% (dos quais) Acessos com utilização de Internet em BLM 7 115 7 573
Análise do Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 Relatório do Conselho das Finanças Públicas n.º 3/2013 Apresentação à Assembleia da República, 5 de junho de 2013 Estrutura do Relatório OBJETIVOS