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Timestamp: 2019-09-20 01:10:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 6']

O estágio atual da regulamentação do comércio eletrônico | Partido Verde Farroupilha
O estágio atual da regulamentação do comércio eletrônico
A Internet possibilita uma maior interação entre consumidores e fornecedores, ampliando as oportunidades de negócios, mas a distância entre os contratantes acaba ocasionando diversos problemas, especialmente no que se refere à informação sobre os produtos e serviços oferecidos e à compreensão das condições contratuais e obrigações assumidas.
Nesse sentido, mesmo antes do advento do Decreto 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estipulando determinadas regras a serem seguidas na contratação realizada por meio eletrônico, os chamados contratos eletrônicos já eram regulados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, e ainda por regras da Lei de Introdução ao Código Civil, vez que a teoria geral dos contratos é aplicável a todos os contratos realizados, independentemente do meio utilizado.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei principiológica, que não disciplina nenhum contrato em espécie, mas contém princípios aplicáveis a todas as situações que se apresentem nas relações de consumo. De modo que, ainda que a realidade atual seja diversa daquela existente à época da promulgação da Lei 8.078/90, os princípios norteadores do direito do consumidor são aplicáveis a todas as situações, inclusive àquelas surgidas após o advento do Código de Defesa do Consumidor, como ocorre com o comércio eletrônico.
De modo que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor tenha natureza principiológica e atenda a maioria das questões atuais, em alguns aspectos se percebe maior insatisfação em relação ao comércio eletrônico, especialmente no que diz respeito à clareza das informações, aos prazos de entrega e ao procedimento a ser adotado na devolução de produtos.
Nesse sentido, por iniciativa do Senado Federal em 02/08/2012 passou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico”, com o objetivo atualizar o Código de Defesa do Consumidor e regular diversos aspectos do comércio eletrônico.
Dentre as diversas alterações pretendidas pelo PLS 281/2012, há a inclusão do título “Do comércio eletrônico” no Código de Defesa do Consumidor, com o acréscimo dos artigos 45-A, 45-B, 45-C, 45-D e 45-E.
O artigo 45-A do PLS 281/2012 dispõe sobre as normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, com o objetivo de fortalecer a confiança e assegurar a tutela efetiva do consumidor.
O artigo 45-B do PLS 281/2012 impõe um dever de informação específico para os contratos realizados por meio eletrônico, determinando as informações mínimas que devem ser prestadas pelos fornecedores, de forma a facilitar ao consumidor o contato com o fornecedor e dar maior segurança aos negócios realizados.
O artigo 45-C do PLS 281/2012 também diz respeito ao dever de informação e de transparência na oferta de produtos ou serviços por meio eletrônico.
O artigo 45-D do PLS 281/2012 igualmente impõe condutas ao fornecedor com o objetivo de garantir o direito do consumidor à informação. Assim, esse dispositivo disciplina as condutas impostas ao fornecedor no sentido de ampliar o acesso do consumidor à íntegra do negócio realizado.
O artigo 45-E do PLS 281/2012 veda a prática de envio de mensagem eletrônica não solicitada, também conhecida por “spamming”, de forma a preservar a privacidade dos consumidores.
Além da inclusão do título específico “Do comércio eletrônico” no Código de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei do Senado 281/2012 pretende fazer outras alterações no texto da Lei 8.078/90, de forma a ampliar a proteção dos consumidores no comércio eletrônico.
Dentre elas, está o acréscimo dos incisos XI e XII ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para conferir maior segurança ao consumidor no que diz respeito à sua privacidade e garantir sua liberdade de escolha, e do §2º ao artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, para reforçar a interpretação mais favorável ao consumidor também nas relações realizadas por meio eletrônico.
O Projeto de Lei do Senado 281/2012 prevê também o direito de arrependimento de forma mais específica no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e havendo a atualização do dispositivo, caso o Congresso aprove o texto do PLS 281/2012, a menção aos contratos eletrônicos ficará clara e expressa, e não restará dúvida de que o artigo 49 será aplicável aos contratos celebrados por meios eletrônicos.
O Projeto de Lei do Senado 281/2012 também prevê a inclusão do inciso XIII no artigo 56, para incluir entre as sanções administrativas impostas às infrações das normas de defesa do consumidor a hipótese de “suspensão temporária ou proibição de oferta e de comércio eletrônico”, e do §4º no artigo 59, para impor entre as penas mais severas para o caso de reincidência na prática de infrações de maior gravidade hipóteses de penas específicas para fornecedores por meio eletrônico.
Enquanto as alterações propostas pelo Projeto de Lei do Senado 281/2012 não alteram a legislação vigente, não é possível afirmar que não houve atualização legislativa no campo do direito do consumidor, já que no ano de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, de 15/03/2013, que trata sobre a contratação no comércio eletrônico em território brasileiro, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a necessidade de informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; de atendimento facilitado ao consumidor; e o respeito ao direito de arrependimento.
Assim, após referido decreto presidencial ter entrado em vigor em 14 de maio de 2013 as regras do comércio eletrônico ficaram mais claras e específicas, já que antes o setor seguia as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor.
O Decreto 7.962/13 dispõe sobre as informações que os sites de comércio eletrônico em geral devem prestar ao consumidor (artigo 2º), as informações a serem prestadas nos sites de compras coletivas (artigo 3º), a garantia de atendimento facilitado ao fornecedor (artigo 4º), o exercício de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (artigo 5º), e reafirma que as contratações no comércio eletrônico deverão observar as regras impostas a todos os contratos realizados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º).
Em relação ao Decreto 7.962/13, deve-se mencionar ainda que ele traz regras já sugeridas nos projetos em tramitação no Congresso Nacional, inclusive no PLS 281/2012, mas quando aprovados, contemplarão regras não contempladas pelo decreto.
Além disso, a vigência da legislação consumerista não exclui a incidência de outras normas específicas aplicáveis a determinadas relações de consumo, desde que estas normas não se sobreponham ao Código de Defesa do Consumidor, nem desrespeitem os princípios por ele impostos. Isso ocorre porque a proteção do consumidor é valor fundamental protegido constitucionalmente, em que a proteção dos direitos dos consumidores deve ser efetiva, seja com a aplicação de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ou de normas previstas em outras fontes.
Fonte da imagem e mais dicas:
http://alcanceseusdireitos.com.br/?p=181
Por Glacir Gomes | Destaques, Educação | 17 de novembro de 2014