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Timestamp: 2017-12-13 15:35:37+00:00
Document Index: 21110288

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 277', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 90', 'in casu']

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA
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Miguel de Oliveira Anjos
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011
2 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011
3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da Universidade Federal do Tocantins Campus Universitário de Palmas F224a Faria, Rogério Silvério de Álcool e direção: análise da constitucionalidade da Lei Seca / Rogério Silvério de Faria - Palmas, f. Monografia (TCC) Universidade Federal do Tocantins, Curso de Direito, Orientador: Prof. Dra. Ângela Issa Haonat 1. Lei Seca. 2. Constitucionalidade. 3. Trânsito. I. Título CDD 340 Bibliotecário: Paulo Roberto Moreira de Almeida CRB-2 / 1118 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a fonte. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.
4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me dá forças e está comigo em todos os momentos. Dedico também à minha querida esposa, Munique, grande companheira e que sempre apóia os meus projetos. Te amo!
5 RESUMO O presente estudo tem o objetivo de verificar se a Lei nº /2008, denominada de Lei Seca, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei Maior. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para milhares de acidentes todos os dias. Busca-se comprovar a hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que a Lei Seca restringe alguns direitos individuais em detrimento da necessidade do Estado de garantir a segurança da coletividade, o que não contraria a Constituição Federal. Na verdade, o que acontece é a coexistência de princípios que, dada a complexidade do sistema jurídico, colidem entre si, diante do que deve ser feita uma ponderação a fim de solucionar o conflito e estabelecer a ordem de precedência desses princípios, qual seja a melhor opção para a garantia da preservação da ordem pública e da segurança jurídica. Palavras-chave: LEI SECA; CONSTITUCIONALIDADE; TRÂNSITO
6 ABSTRACT This study aims to verify if the Law nº /2008, named Prohibition, is unconstitutional, comparing its contents with the fundamental principles and rights presents in the Highest Law. The justification for the work is in the need for new research in the area of transit and its relationship with alcohol, since the use of this substance is a contributing factor to thousands of accidents every day. Seeks to prove the hypothesis that the Prohibition does not affront the legal order nor the fundamental rights and guarantees presents in the Federal Constitution. The methodology used was literature research, by reading books, scientific papers and publications available on the Internet about the subject. As result of this research, it appears that Prohibition restricts some individual rights over the need for the State to ensure the safety of the community, which does not contradict the Federal Constitution. In fact, what happens is the coexistence of principles which, due to the complexity of the legal system, collide with each other, requiring a pondering to resolve the conflict and establish the order of precedence of those principles, defining which is the best option to guarantee the preservation of public order and legal security. Keywords: PROHIBITION; CONSTITUTIONALITY; TRANSIT
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO... 7 I CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO TRÂNSITO NO BRASIL A legislação de trânsito no Brasil O interesse público na organização e segurança do trânsito A problemática dos acidentes e os efeitos do álcool no trânsito II A LEI SECA (LEI Nº /2008) Mudanças promovidas pela Lei Seca Aspecto administrativo Aspecto penal Interpretação e finalidade da norma III ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro Alegações de inconstitucionalidades na Lei Seca Da proibição da venda e oferecimento de bebidas alcoólicas nas rodovias federais Da competência para fiscalizar e multar estabelecimentos comerciais nas rodovias federais Da concentração de álcool para caracterização da infração administrativa, das medidas de verificação de alcoolemia e do crime de embriaguez Princípios e a concorrência de direitos individuais e coletivos Princípio da legalidade Princípio de não ser obrigado a produzir prova contra si Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Princípio da segurança jurídica Princípio da supremacia do interesse público Conflito de normas e princípios: a ponderação como solução CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 57
8 7 INTRODUÇÃO No ano de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº /2008, denominada de Lei Seca, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007, o qual aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, já dispunha sobre medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal para reduzir o uso indevido do álcool buscando minimizar e prevenir danos à saúde e à vida. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais, instituída pela Medida Provisória nº 415/2008 (MP nº 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o propósito de atender às determinações da Política Nacional sobre o Álcool. Aproximadamente cinco meses após sua publicação, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº /2008, da qual destacam-se alguns pontos principais: a não-aplicação da vedação à venda ou oferecimento de bebida alcoólica em áreas urbanas; o estabelecimento da alcoolemia zero (qualquer concentração de álcool para caracterizar a infração de trânsito); a auto-executoriedade das penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar aos procedimentos que permitam certificar seu estado quanto ao uso de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos; e a definição do teor alcoólico necessário para caracterizar o tipo penal. No seio da sociedade, a Lei Seca provocou enorme polêmica, especialmente em decorrência da tolerância zero quanto à concentração permitida de álcool por litro de sangue, endurecendo as penas aos condutores que fossem flagrados nesta condição. Outro ponto de impacto foi decorrente da nova redação dada ao artigo 277 do CTB, a qual ampliou o poder estatal de fiscalização, devendo o condutor sob
9 8 suspeita de dirigir sob efeito de álcool submeter-se a testes ou exames que permitam certificar seu estado sob pena de sofrer sanções administrativas. Com a publicação da norma, surgiram da parte de renomados juristas alegações de possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal, tais como o da não auto-incriminação, da presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros. Diante do tema em análise, verificam-se divergências entre doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei Seca. Para Luiz Flávio Gomes (2008, online), a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos. Daniel Ferreira (2009, p. 187) também caminha nessa direção, especialmente na relação entre a sanção criminal e administrativa. Eduardo Luiz Santos Cabette, por sua vez, reconhece pontos onde haveria inconstitucionalidade na norma embora apresente que, sob certos aspectos, o conflito pode ser sanável pela interpretação dada ao texto legal, ou ainda por alguns procedimentos a serem adotados pelo agente público no momento da fiscalização (2009, p. 16). Combatendo alguns pontos da norma em estudo, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento ABRASEL NACIONAL. Esta ação ainda encontra-se aguardando julgamento. Assim exposto, o presente estudo se propõe a analisar a seguinte questão: a Lei Seca é inconstitucional, ferindo princípios e direitos garantidos pela Lei Fundamental? A resposta à questão não é simples, como também não o é o caminho a ser seguido para obtê-la; contudo, sua busca é necessária, pois a lei, caso implique em infringência à Constituição Federal, coloca em risco todo o ordenamento jurídico. Como resposta a essa necessidade de um exame detalhado sobre os dispositivos da Lei Seca, esta monografia se propõe a analisar a norma sob os alicerces dos direitos constitucional, administrativo e penal. A metodologia ou método científico empregado para o desenvolvimento de um trabalho científico consiste na delimitação das formas e procedimentos utilizados na consecução dos objetivos pretendidos pelo pesquisador. O método científico buscará sempre definir os fundamentos e critérios básicos que serão aplicados no processo de investigação científica trazendo ainda importante diferenciação desta com o conhecimento adquirido pelo senso comum (KÖCHE, 2009, p.69)
10 9 Dentre os tipos de pesquisa disponíveis, optou-se para a realização da presente monografia a pesquisa bibliográfica, sendo realizadas leituras e análises de documentos, tais como leis, livros, artigos, publicações e notícias online, análises jurisprudenciais e doutrinárias. Registre-se também a leitura de temas correlatos à questão central do trabalho (buscando ampliar o conhecimento sobre o assunto e oferecer uma fundamentação satisfatória para a defesa da hipótese levantada). Segundo Köche (2009, p.122), a pesquisa bibliográfica tem o intuito de tentar explicar um problema, principalmente através do conhecimento já disponibilizado em livros ou obras congêneres. Comumente utilizada em trabalhos científicos da área jurídica, esta técnica, a qual não exige a experimentação, propicia uma rica construção de conhecimento, pelo estudo de diversas correntes sobre determinado ramo. Quanto aos métodos de argumentação, o escolhido para a realização do presente estudo foi o método dialético, o qual investiga a realidade pelo estudo de sua ação recíproca, da contradição inerente ao fenômeno e da mudança dialética que ocorre na natureza e na sociedade. (ARAÚJO, online). A dialética surge como o método mais apropriado na pesquisa jurídica, onde busca-se demonstrar uma tese por meio de uma argumentação capaz de definir e distinguir conceitos mesmo partindo de premissas opostas. O principal objetivo do trabalho é analisar e demonstrar a constitucionalidade da Lei Seca. Os objetivos específicos são: discorrer sobre a legislação de trânsito no Brasil, reiterar a finalidade da lei em seu contexto social, estudar as diversas correntes doutrinárias acerca de possíveis ilegalidades na norma e ponderar os princípios e os conflitos existentes entre os direitos individuais e coletivos. Pela leitura do texto legal, bem como de outras referências bibliográficas, busca-se comprovar neste trabalho que a Lei Seca não fere diretamente os direitos e garantias fundamentais ou outros princípios constitucionais que possam ser invocados, por exemplo, pelo condutor que deseja eximir-se da fiscalização de alcoolemia. Da mesma forma, não se percebe afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a rigidez estabelecida pela norma é um meio que relaciona-se diretamente, e na medida adequada, com o fim a que se destina, qual seja evitar que mais condutores alcoolizados continuem promovendo vítimas no trânsito.
11 10 O que se infere, no caso em estudo, é que ocorrem conflitos entre direitos individuais e direitos coletivos havendo a prevalência desses últimos em relação aos primeiros, em prol da segurança da coletividade. Deste modo, permaneceriam respeitados, dentro de limites toleráveis e delineados pela lei, os direitos individuais fundamentais. A monografia está estruturada em três capítulos. Primeiramente, serão traçadas as linhas gerais sobre a legislação de trânsito no Brasil, a responsabilidade do Estado na garantia da segurança e os riscos do uso de álcool por parte dos condutores de veículos. Posteriormente, será dado enfoque à Lei Seca propriamente dita, verificando as principais mudanças promovidas na legislação sob os aspectos administrativo e penal, versando ainda sobre a interpretação dada à norma. Por fim, no terceiro capítulo, propõe-se realizar uma análise da constitucionalidade da lei, considerando-se as principais alegações de inconstitucionalidade, os princípios fundamentais envolvidos e a solução dos conflitos jurídicos existentes.
12 11 I CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO TRÂNSITO NO BRASIL 1.1 A legislação de trânsito no Brasil Há pouco mais de cem anos era instituído no Brasil o primeiro regulamento sobre trânsito. O Decreto nº 8.324, de 27 de outubro de 1910, que dispunha sobre o serviço subvencionado de transportes de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis, inaugurou no direito positivo algumas regras primordiais que limitavam os direitos dos senhores da velocidade, como foram denominados pela norma os condutores de veículos. Por disciplinar matéria tão importante, a legislação de trânsito está situada no âmbito do direito público, uma vez que suas regras são estabelecidas pelo Estado que, por sua vez, impõe a todos o seu cumprimento. A relação do Direito de Trânsito se dá, principalmente, com o Direito Administrativo e com o Direito Penal. O aspecto administrativo compreende: medidas para registro e licenciamento de veículos; procedimentos para habilitação de condutores; definição de infrações de trânsito e suas respectivas penalidades, dentre outros. O aspecto penal está presente em capítulo específico sobre os crimes de trânsito. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, foi estabelecida a competência privativa à União para legislar sobre trânsito e transporte. Nesse momento, ainda vigorava no Brasil o Código Nacional de Trânsito de 1966 (Lei nº 5.108/66), uma norma que já exigia atualização. Os veículos automotores passaram a ser fabricados com motores cada vez mais potentes; novos itens e acessórios foram implementados; a engenharia de tráfego passou a utilizar equipamentos mais modernos; enfim, o avanço tecnológico no século XX percorreu passos bem mais rápidos do que a legislação correspondente. Assim, em 1993, o Projeto de Lei nº 3710 iniciou sua tramitação no Legislativo Federal, convertendo-se na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de Este novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi promulgado após 31 anos de vigência do anterior. Complementado pelas normas emanadas dos órgãos de trânsito,
13 12 especialmente as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o CTB é a principal fonte do Direito de Trânsito. A partir do novo CTB, algumas mudanças importantes foram implementadas: as sanções previstas para os motoristas infratores tornaram-se mais rigorosas (as multas, por exemplo, tiveram seus valores majorados); foi criado o sistema de pontuação, atribuída ao prontuário do condutor com o propósito de evitar a reincidência de infrações; as normas gerais de circulação foram atualizadas; as infrações tiveram seu rol ampliado, bem como as medidas administrativas. Verificouse assim uma melhor adequação das normas de trânsito à realidade atual. Altamiro J. dos Santos elogia o CTB de 1997, elevando-o ao posto de valioso instrumento de proteção à vida e à integridade psicofísica do ser humano. Cita também um dado relevante sobre o novo código: no primeiro ano de sua vigência (1998), a redução de acidentes em relação ao ano anterior foi de 35%, e de mortes chegou a 31% (SANTOS, 2003, p. 35). Lamentavelmente, após certo tempo da edição de uma nova norma, existe uma tendência de queda nos níveis de obediência, impulsionada principalmente pela deficiência do Estado em detectar as infrações cometidas pelos condutores, como apresentam Bottesini e Nodari (2011, p. 81). Por isso acredita-se que os efeitos do novo CTB foram passageiros em relação à redução das taxas de acidentes (sentidos apenas nos três ou quatro anos iniciais de sua vigência). 1.2 O interesse público na organização e segurança do trânsito O Estado, como tutor máximo da coletividade, exerce, além de sua função legislativa, a função executiva ou administrativa. Não basta a edição de normas jurídicas e o estabelecimento de regras gerais: é primordial que haja, no Estado Democrático de Direito, o fiel cumprimento destas regras por parte de todos, com o fim de subsidiar a ordem pública. Em seu artigo 1º, o CTB afirma que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Foi atribuída ao Estado, portanto, a responsabilidade de não apenas
14 13 organizar abstratamente o trânsito expedindo normas e regulamentações, mas também de participar ativamente da promoção desta segurança almejada pelo legislador. A normas protetivas do direito de segurança no trânsito não são encontradas apenas na legislação específica. Conforme afirma Damásio de Jesus, a segurança dos cidadãos é tutelada pela nossa Constituição Federal (art. 5º, caput), incluindo a tutela da incolumidade pública no trânsito. (2000, p. 11). Ou seja, o dever do Estado nasce no próprio texto constitucional, irradiando-se pelas leis e normas infraconstitucionais até a execução de suas atividades finalísticas, através da fiscalização de trânsito e outras medidas previstas em lei. Nessa relação entre o poder público e a sociedade, o direito das pessoas de circularem com segurança e a conseqüente responsabilidade estatal na questão estão acertadamente demonstrados por Eduardo Alcântara de Vasconcellos: O mesmo artigo [1º, CTB] enfatiza a responsabilidade, ao afirmar que órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem [...] por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito ao trânsito seguro. Paralelamente, o código ainda afirma que os órgãos de trânsito respondem pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização (artigo 90, 1º). Todas essas determinações deixam clara uma mudança profunda nas relações entre governo e sociedade: as pessoas têm o direito de circular em segurança e os órgãos responsáveis pelo trânsito podem ser processados se não assegurarem esse direito. (VASCONCELLOS, 2005, p.9) O interesse estatal por um normal funcionamento do trânsito, em todas as esferas, representa o caráter público desta temática, já que a coletividade é titular deste direito que, como expresso por Damásio de Jesus, traduz-se inclusive em uma atividade vinculada do Estado, uma obrigação deste para com todos (2000, p. 12). Por isso, afirma também o citado jurista, em relação aos danos causados no trânsito, que antes de haver lesão a um bem particular, como a vida ou a incolumidade física da pessoa, o fato atinge a coletividade (JESUS, 2000, p. 16). Portanto, cabe ao Estado promover direitos que protejam os indivíduos contra eventuais violações por parte de terceiros (SILVA, 2008, p. 146) Quando ocorre um desequilíbrio nessa balança (segurança versus insegurança), refletida, por exemplo, em um aumento de acidentes e vítimas no
15 14 trânsito, cabe ao Estado adotar todas as medidas cabíveis, dentro dos princípios gerais admitidos em Direito, para proteger seus cidadãos. Por conseguinte, não se pode esperar outra atitude do Estado senão a de buscar, através dos meios legais e regulares, a proteção da coletividade. Muitos autores ressaltam, contudo, que o dever de promover organização e segurança em um espaço público, amplo e compartilhado todas as vias terrestres abertas à circulação não pode ser atribuído unicamente ao Estado. A norma estabelece as regras e procedimentos a serem adotados por todos, impondo sanções ao descumprimento de seus dispositivos, mas ela por si só não é suficiente. Por isso, aos condutores de veículos são exigidos atenção e todos os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito o que determina a abstenção de medidas que possam colocar terceiros em risco. Nesse sentido: Os atores sociais do trânsito devem ter presente, sempre, que a convivência entre eles no cenário das vias terrestres não será possível se não respeitarem às normas de circulação e de conduta bem como as demais definidas no CTB, que devem estar sempre acima dos instintos pessoais, porque do contrário tornar-se-ia insuportável o convívio[...] (SANTOS, 2003, p. 91) Gorboly Laiber ressalta que tal direito representa igualmente uma obrigação, pois a segurança do trânsito depende, logicamente, de uma participação de toda a sociedade (2007, p. 25). Bottesini e Nodari afirmam que a legislação de trânsito contribui para a segurança no trânsito na medida em que determina como os motoristas devem se comportar (2011, p. 81). O ser humano é um ser social. E essa sociabilidade exige a convivência e a harmonia social. A convivência e harmonia social exigem respeito às normas de Direito que impõem a linha de comportamento de cada pessoa, in casu, perfeita sintonia com as normas jurídicas de trânsito. (SANTOS, 2003, p. 63). Uma breve reflexão quanto à necessidade de harmonia social traz consigo a idéia de que, no trânsito, devem ser atribuídos a seus atores condutores, pedestres, ciclistas mais deveres do que direitos, pois havendo inúmeras variáveis envolvidas no trânsito, a segurança deste é prevista como um direito coletivo (LAIBER, 2007, p. 25). Portanto:
16 15 Os interlocutores sociais do trânsito devem refletir e policiar suas ações ou omissões, normalmente comandadas pela própria vontade de cada um, quando pensar em utilizar o cenário das vias terrstress, não só quanto aos seus direitos, mas, também, quanto aos seus deveres [...]. (SANTOS, 2003, p. 117) No Manual de Direção Defensiva do DENATRAN (2005, p. 8) são enunciados quatro princípios importantes para o bom relacionamento e a convivência social no trânsito: a) a dignidade da pessoa humana, de onde derivam os demais direitos humanos; b) a igualdade de direitos, tendo a equidade como fundamentadora da solidariedade; c) a participação, convidando toda a sociedade a organizar-se em torno dos problemas no trânsito; d) a co-responsabilidade pela vida social, que diz respeito à atitudes e comportamentos necessários à segurança no trânsito. Havendo comprovado o interesse de todos por uma efetiva segurança no trânsito, resta olhar a questão sobre como o Estado pode atuar para organizar e sistematizar tão complexo tema. Como resposta, os doutrinadores discorrem sobre um dos poderes do Estado, o poder de polícia, que surge como instrumento garantidor dos direitos dos cidadãos em um regime democrático de Direito (VITTA, 2010, p. 30). Celso Antônio Bandeira de Mello, importante autor do Direito Administrativo, define o poder de polícia como a atividade estatal que condiciona a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos (2010, p. 822). Seu principal objetivo é estabelecer os contornos que os particulares devem observar em respeito à coletividade e aos direitos de terceiros. Mello expõe que a utilização de meios coativos por parte da Administração [...] é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos. (2010, p. 843). Heraldo Garcia Vitta, em sua máxima, defende que o poder de polícia limita, condiciona, contende o comportamento dos indivíduos, obrigando-os a não fazer (dever de abstenção) (VITTA, 2010, p. 35). Carolina G. Salomão, por sua vez, traz uma percepção do poder de polícia aplicado ao trânsito, reforçando que o alto potencial de dano, decorrente da condução de um veículo automotor, legitima a imposição de condições ou a ampliação dos limites penais e administrativos para tutelar de modo mais eficiente a incolumidade pública (2009, p. 10). Celso Antônio Bandeira de Mello, tratando da questão da supremacia dos interesses públicos, reforça o poder do Estado em impor determinados atos a todos:
17 16 Como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los. Bastas vezes ensejam, ainda, que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, sem necessidade de recorrer previamente às vias judiciais para obtê-la. É a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Esta, contudo, não ocorre sempre, mas apenas nas seguintes duas hipóteses: a) quando a lei expressamente preveja tal comportamento; b) quando a providência for urgente ao ponto de demandá-la de imediato, por não haver outra via de igual eficácia e existir sério risco de perecimento do interesse público se não for adotada. (MELLO, 2010, p. 96) Percebe-se, através dessa leitura, que o Estado pode e deve impor a todos, utilizando-se do poder de polícia a ele inerente, restrições e limitações nos mais diversos segmentos da vida em sociedade, tendo em vista um fim público que se firme na necessidade de proteção à coletividade. Em um Estado de Direito, todos os cidadãos, bem como o próprio Estado, devem submeter-se à ordem jurídica por ele mesmo criada (MAFFINI, 2006, p. 42). Do ponto de vista jurídico, ressalte-se, será sempre necessária a observância simultânea de dois aspectos, indispensáveis para evitar que o poder de polícia seja eivado de vício: a) a necessidade da medida restritiva imposta pelo Estado (fins); b) a obediência do Estado às leis e normas gerais, sob pena de incorrer em ilegalidade ou abuso de poder (meios). 1.3 A problemática dos acidentes e os efeitos do álcool no trânsito De todos os problemas inerentes ao trânsito moderno (aumento da frota, congestionamentos, falhas na sinalização, má educação dos condutores, dentre outros), sem dúvida os acidentes são os mais graves, pois além de causarem danos materiais ao veículo, à via e às propriedades públicas e privadas também ceifam milhares de vidas todos os dias.
18 17 Embora o Código de Trânsito Brasileiro assegure que a segurança no trânsito é direito de todos, verifica-se que a violência nesta área já ultrapassa números aceitáveis: no mundo todo, os acidentes de trânsito são a décima causa geral de mortalidade, resultando anualmente em 1,2 milhões de mortos e de 20 a 50 milhões de feridos (LEYTON; PONCE; ANDREUCCETTI; 2009, p. 165). Segundo dados 1 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, os custos anuais com acidentes de trânsito no Brasil ultrapassam hoje os R$ 27,7 bilhões, incluídos os custos decorrentes das perdas materiais e humanas. O país é o quinto colocado no mundo em número de acidentes, com 35,1 mil mortes em 2007, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Tal situação afeta a sociedade como um todo, principalmente no aspecto econômico, na saúde e na segurança pública. Nos casos de países em desenvolvimento, o custo resultante dos acidentes de trânsito podem chegar a 2% do seu produto interno bruto (LEYTON; PONCE; ANDREUCCETTI; 2009, p. 165). A violação do dever de atuar em sintonia com as normas do Direito de Trânsito resulta num mal com tal magnitude que preocupa autoridades e operadores do SNT Sistema Nacional de Trânsito, bem como, técnicos juristas, sociólogos, engenheiros de tráfego, psicólogos, psiquiatras, economistas, administradores, comunicadores, médicos, odontólogos e outros cientistas, todos na procura difícil de um remédio para prevenir ou resolver o mal dos acidentes de trânsito no Brasil. (SANTOS, 2003, p ) Diante deste cenário tão preocupante, o Estado deve atuar, através de seus órgãos especializados, na busca contínua pela redução de acidentes, adotando todas as medidas legais que sejam necessárias. Em síntese, o Estado não pode ser omisso em sua obrigação de legislar e, muito menos, em aplicar suas normas, mormente as de caráter coletivo e protetivo revestidas de uma razão de ser juridicamente relevante. 1 Obtidos através de estudos sobre acidentes de trânsito no Brasil, realizados pelo IPEA, os quais resultaram em duas publicações: a primeira, lançada em 2004, foi intitulada Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Aglomerações Urbanas; a segunda, em 2006, denominada Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Rodovias Brasileiras, disponível em: <http://www.denatran.gov.br>, acesso em: 14 jun 2011.
19 18 Dentre os fatores que influenciam no desempenho e no comportamento dos motoristas, gerando riscos de acidentes de trânsito, o uso do álcool é um dos mais freqüentes e perigosos, pois reduzem temporariamente a capacidade de percepção e atenção do indivíduo (BOTTESINI, NODARI, 2011, p. 79). Seus efeitos no organismo humano afetam o sistema nervoso central, diminuindo drasticamente a discriminação sensitiva e o desempenho intelectual e motor. Portanto, uma tarefa complexa tal como dirigir um veículo, fica prejudicada (LAIBER, 2007, p. 37). Pesquisas sobre o álcool e sua relação com o trânsito, incrementadas a partir das últimas décadas, trouxeram contornos científicos a tão importante questão. Embora pairasse há algum tempo no senso comum a idéia de que o álcool era responsável direto por muitos acidentes de trânsito, observa-se que, na verdade, tal afirmação carecia de estudos que comprovassem pelo menos com certo nível de precisão esta tese. Assim, algumas pesquisas importantes foram realizadas no intuito de verificar a relação dessa droga com as vítimas que constantemente o trânsito acaba por produzir. Um dos primeiros trabalhos científicos, que serviu como parâmetro inicial para os índices de alcoolemia no trânsito, foi realizado em Michigan, nos Estados Unidos da América (EUA), em Teve como importante contribuição o estabelecimento da forte relação entre o uso do álcool e os acidentes de trânsito naquele país. Na Grã-Bretanha, durante a década de 70, alguns estudos sobre o tema foram utilizados em comparação com os números de acidentes com mortes e nos acidentes com feridos 2, três meses após novas leis de trânsito serem implementadas (PAULA; PECHANSKY; MACHADO, 2010, p.21). Mesmo após a implantação do novo CTB, em 1997, o comportamento de muitos condutores em dirigir após beber se manteve: verificou-se que cerca de metade das vítimas analisadas apresentavam álcool no sangue em média quatro vezes superior ao máximo permitido (LEYTON; PONCE; ANDREUCCETTI; 2009, p. 168). Luiz Arthur Montes Ribeiro afirma: 2 A queda registrada no número de acidentes com mortes foi de 23%, enquanto nos acidentes com vítimas feridas alcançou 11%. Contudo, após o período de três anos, estes índices voltaram a subir reforçando a idéia de que a fiscalização deve ser mais intensa a partir desse momento, pois o receio do indivíduo de que poderá ser fiscalizado trará, provavelmente, uma maior atenção no que diz respeito à obediência das leis (PAULA, PECHANSKY, MACHADO, 2010, p.21).