Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66997032/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-02-21 06:26:13+00:00
Document Index: 23622795

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 8']

Lei 29/2015, 2015-04-16 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
Páginas:1884 - 1897
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/29/2015/04/16/p/dre/pt/html
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 38.º, 39.º, 42.º, 43.º e 44.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O Conselho é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.
2 - Os candidatos têm que estar recenseados no círculo de candidatura.
a) Um presidente, que é o embaixador de Portugal no país em que se insere cada círculo ou, tratando-se de um grupo de postos consulares, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores;
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o representante diplomático ou consular de Portugal comunicam ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas os casos de dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra membros do Conselho de que tenham conhecimento.
3 - O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
4 - A perda da capacidade de substituição a que se refere o n.º 2 é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, precedendo parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral.
5 - Da decisão de perda de capacidade eleitoral cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, para o membro do Governo referido no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis.
6 - A perda da capacidade de substituição referida no n.º 2 torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1 - Os membros eleitos podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita enviada ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas e comunicada ao presidente do Conselho.
3 - A renúncia torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - A perda de mandato é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após emissão de parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral.
4 - Da notificação prevista no número anterior cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, para o membro do Governo identificado no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis.
5 - A perda de mandato torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
a) Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento e das comissões que se venham a criar e às quais pertençam;
e) Cooperar com as comunidades portuguesas;
f) Cooperar com instituições ou entidades dos países de acolhimento em matérias de interesse das comunidades portuguesas.
d) Reunir, pelo menos uma vez por ano na Embaixada de Portugal com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informações sobre questões de importância para o país e as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros;
e) Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado Português no estrangeiro informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e a emigração.
c) O exercício de atividade profissional, independentemente da natureza do vínculo ou contrato ao abrigo do qual exerce funções, em qualquer pessoa coletiva pública, inclusive do setor empresarial do Estado.
1 - Constituem o plenário do Conselho os 80 membros eleitos.
a) O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
b) Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração;
c) Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República.
3 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:
d) Representantes de serviços e organismos da Administração Pública;
e) Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas;
4 - O Conselho reúne em Portugal quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas:
a) Ordinariamente, uma vez por mandato;
5 - Durante o período do respetivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas a título individual.
6 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas presidir aos trabalhos do plenário, no que é secretariado por dois conselheiros por si escolhidos, bem como formular os convites às entidades referidas no n.º 3.
7 - Quando o membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal.
O Conselho, reunido em plenário, tem as seguintes competências:
e) Deliberar sobre o programa de ação para o quadriénio seguinte;
f) Mandatar o conselho permanente para a coordenação da execução do programa de ação aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais;
1 - O Conselho tem três comissões temáticas que reúnem uma vez por ano e são compostas por sete conselheiros, eleitos pelas secções regionais, segundo a seguinte fórmula: dois conselheiros regionais da Europa, dois conselheiros regionais da América do Sul, um conselheiro regional da América do Norte, um conselheiro regional de África e um conselheiro regional da Ásia.
2 - Uma comissão trata das questões sociais e económicas e dos fluxos migratórios, outra do ensino do português no estrangeiro, da cultura, do associativismo e da comunicação social e, finalmente, uma terceira trata das questões consulares e da participação cívica e política.
3 - As comissões temáticas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas das suas áreas a submeter ao plenário ou a reunião do conselho permanente.
4 - É dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas comissões a cada um dos membros do Conselho.
5 - A convocação da reunião destas comissões cabe ao presidente, em exercício, do conselho permanente que preside a essa mesma reunião.
6 - Cabe às comissões temáticas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.
1 - O conselho permanente é constituído por 12 membros, eleitos pelos conselhos regionais, de acordo com a seguinte representatividade:
a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África, dois membros;
b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia, um membro;
c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte, dois membros;
d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul, três membros;
e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, quatro membros.
2 - Os membros do conselho permanente são eleitos para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efetivos.
3 - Cada conselho regional deve promover, na eleição dos respetivos membros para o conselho permanente, a paridade na representação de homens e mulheres, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, devendo, quanto aos conselhos regionais que elegem apenas um membro, ser assegurada, sempre que possível, a alternância de género na eleição.
4 - O conselho permanente pode ser convocado pelo seu presidente, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas ou por um mínimo de dois terços dos seus membros e reúne, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.
5 - Nas reuniões do conselho permanente podem participar outros membros do Conselho e personalidades convidadas para o efeito através do seu presidente.
6 - O conselho permanente reúne em Portugal.
a) Eleger, anualmente, de entre os seus membros, o presidente, o vice-presidente e um secretário;
d) Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;
e) Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.º;
h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais;
i) Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho;
m) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho;
n) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.º-A;
o) Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções.
As deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, bem como os das comissões temáticas e do conselho permanente, são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente.
4 - Os membros do Conselho podem participar nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.
5 - O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
As disposições da presente lei em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho, devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a lei eleitoral para a Assembleia da República.»
Aditamento à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
São aditados à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, os artigos 39.º-A, 39.º-B, 39.º-C e 44.º-A, com a seguinte redação:
1 - O Conselho reúne sob a forma de secções regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, conforme indicado no número seguinte.
2 - As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes designações:
a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África;
b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia;
c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte;
d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul;
e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.
3 - As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente uma vez por ano.
4 - As secções regionais reúnem por iniciativa da respetiva mesa ou do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
5 - Nas reuniões das secções regionais podem participar as entidades referidas na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 32.º
6 - Compete às secções regionais:
b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.º;
c) Eleger os conselheiros para as comissões temáticas nos termos definidos pelo n.º 1 do artigo 34.º da presente lei;
d) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica;
e) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.
Secções e subsecções locais
1 - Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas 'Conselho das Comunidades Portuguesas em ...', que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.
2 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate.
Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais
1 - Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para:
b) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
c) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
d) Eleger, anualmente, um presidente e um secretário.
2 - Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.
3 - As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1.
1 - À Assembleia da República e ao Governo compete, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos, a divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.
2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, podem colaborar na divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.»
Aditamento de anexo à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
É aditado à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, o anexo «Mapa dos círculos eleitorais» referido no respetivo artigo 8.º, constante do anexo i à presente lei, da qual faz parte integrante.
a) O n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 6.º, o n.º 4 do artigo 8.º, os n.os 2 e 3 do artigo 10.º, os artigos 12.º e 27.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º, as alíneas b), c) e g) do artigo 33.º, os artigos 35.º e 36.º, as alíneas c), j) e l) do artigo 38.º e os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro;
b) A Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro;
c) A Portaria n.º 392/2008, de 4 de junho.
A Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, é republicada no anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante, com a redação atual.
Promulgada em 6 de abril de 2015.
Referendada em 7 de abril de 2015.
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)
Mapa dos círculos eleitorais
Republicação da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
3 - Compete ainda ao Conselho aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.
2 - Em conformidade com a lei eleitoral para a Assembleia da República, não gozam de capacidade eleitoral ativa:
2 - Os membros são eleitos para mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, direto e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, através de listas plurinominais.
1 - A sede dos círculos eleitorais correspondentes a países é a embaixada de Portugal no respetivo país.
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respetivo;
2 - Os candidatos de cada lista proposta à eleição consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva declaração de candidatura, sendo os mandatos conferidos segundo aquela ordenação.
3 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efetivos.
4 - Salvo nos casos em que o número de elegíveis seja inferior a três, as listas propostas à eleição devem garantir, na indicação de candidatos efetivos e suplentes nos termos previstos no número anterior, que, pelo menos, um terço dos eleitos seja de sexo diferente.
2 - Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respetivo círculo eleitoral.
1 - As mesas de voto para o ato eleitoral funcionam em cada posto consular com eleitores inscritos e nas sedes das organizações não governamentais que, por reunirem as condições adequadas, tenham sido aceites através de candidatura junto da comissão eleitoral respetiva.
3 - O presidente da comissão eleitoral notifica as organizações não governamentais em que funcionem mesas de voto dos requisitos indispensáveis à organização do ato eleitoral e a composição das mesas, bem como faz entrega dos extratos dos cadernos eleitorais, de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respetiva organização.
4 - Os atos eleitorais podem ser acompanhados por mandatários das listas de candidatos.
5 - A entidade competente divulga, junto da comunidade portuguesa da respetiva área territorial, as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas.
1 - Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respetiva área as atas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.
1 - Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respetiva área territorial.
1 - Cabe às embaixadas e aos postos consulares assegurar a democraticidade do processo e dos atos eleitorais que tenham lugar no âmbito da respetiva jurisdição.
3 - O recurso para a Comissão Nacional de Eleições deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da notificação da decisão.
2 - O mandato inicia-se com a posse e aceitação do respetivo termo e cessa com a publicação dos resultados oficiais após as eleições subsequentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e seguintes.
2 - No prazo de 15 dias após a receção do aviso da comunicação de remessa do termo de aceitação, o candidato substituto aceita a substituição, assinando e devolvendo o respetivo termo, sob pena de perda da capacidade de substituição.
2 - O requerimento para substituição equivale à renúncia, se já não existirem candidatos efetivos ou suplentes na lista de que se trate.
g) O trânsito em julgado de sentença condenatória em processo-crime, de qualquer dos seus membros, em Portugal ou no estrangeiro, que haja determinado uma pena privativa da liberdade.
Em caso de vacatura do cargo, o membro eleito é substituído definitivamente pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na mesma lista, o qual adquire o estatuto de membro eleito.
d) Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho;
b) O exercício de atividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal;
f) Os parceiros sociais;
g) Outras entidades nacionais ou estrangeiras.
Comissões de caráter permanente
Comissões de caráter temporário
f) Elaborar um relatório de atividades anual;
1 - Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas «Conselho das Comunidades Portuguesas em ...», que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.
2 - Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado Português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as exceções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração.
3 - As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respetivas instalações para a realização de ações enquadráveis na sua atividade.
As disposições da presente lei em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho, devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a lei eleitoral para a Assembleia da República.
2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, devem igualmente divulgar a presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.
a) A Lei n.º 48/96, de 4 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de agosto;
b) A Portaria n.º 103/2003, de 27 de janeiro;
c) A Portaria n.º 147-A/2003, de 12 de fevereiro;
d) A Portaria n.º 411/2003, de 21 de maio.