Source: http://www.dgeste.mec.pt/EscolaMEGAfixe/index.html
Timestamp: 2019-06-17 08:04:14+00:00
Document Index: 48228487

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 127', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 194', 'artigo 4', 'artigo 10']

à reutilização dos manuais
nos agrupamentos de escolas/
Os manuais escolares, bem como outros recursos didático-pedagógicos, encontram o seu regime de avaliação, certificação e adoção consagrado na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define também os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares, inscrevendo o princípio da equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos como um dos seus princípios estruturantes. No seguimento da primeira e única alteração à Lei 47/2006, por via da Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto, passou a incluir também a promoção, desenvolvimento e generalização da desmaterialização dos diversos recursos educativos.
1 — Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios:
Dali se conclui que nenhum manual escolar pode ser certificado se não reunir, na sua conceção, desenvolvimento e produção, as condições necessárias para ser passível de ser reutilizado. Isto mesmo foi esclarecido no Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de novembro, reforçando que em nenhuma circunstância a existência de 'espaços livres' pode ser concebida por forma a impedir ou dificultar a reutilização do manual.
1 — A consagração do princípio da gratuitidade da escolaridade obrigatória (até aos 18 anos de idade), o que implica que a escola não deva exigir o que não possa disponibilizar gratuitamente aos alunos. (…)
4 — O empréstimo do manual escolar bem como a disponibilização de outros materiais e recursos, designadamente digitais, que a escola considere indispensáveis à qualidade das aprendizagens curriculares e do trabalho em sala de aula.
5 — A operacionalização do sistema de empréstimo (em que a adesão dos EE é voluntária), cujo funcionamento deve ficar sob a responsabilidade da escola ou agrupamento de escolas, no respeito pelos princípios que enformam esta medida.
6 — A manutenção dum acervo nas bibliotecas/centros de recursos que permita consulta e requisição de livros de anos anteriores. (…)
Parecer n.º 8/2011 do Conselho Nacional de Educação
Não obstante, e apesar de prevista na Lei, só depois de se avançar para a gradual gratuitidade dos manuais escolares, a reutilização passou a ser uma prática instituída e regulada nos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas (AE/ENA). Até ao ano letivo 2016/2017, apenas os alunos abrangidos pela Ação Social Escolar (ASE) estavam obrigados à devolução no final de cada ano letivo dos manuais que lhe eram atribuídos no início. Porém, desde 2016, que essa mesma prática tem sido progressivamente alargada a todos os alunos abrangidos pela medida gratuidade, conforme inscrito nas sucessivas Leis do Orçamento: em 2016 aos alunos do 1.º ano, em 2017 a todos os alunos do 1.º ciclo, em 2018 aos alunos do 1.º a e 2.º ciclos e, no próximo ano letivo, a todos os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória nas escolas públicas e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. As sucessivas Leis do Orçamento de Estado de 2016 a 2019 criaram um sistema de aquisição e reutilização de manuais escolares a ser gerido pelos AE/ENA, dando assim cumprimento ao previsto no artigo 29.º da Lei 47/2006, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto.
Até 2016/2017, o sistema de empréstimo de manuais escolares estava inscrito no âmbito da ASE e da sua legislação de referência, através da chamada “Bolsa de manuais escolares”, designadamente pelos Despachos n.os 11886-A/2012, de 6 de setembro, e 11306-D/2014, de 8 de setembro, que conferiram nova redação ao Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto. O Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, veio regular e sistematizar a legislação em vigor sobre a matéria - as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios - tendo revogado a legislação anual publicada anteriormente.
Mais recentemente, o Despacho n.º 5296/2017, 16 de junho, que introduz alterações ao Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, já deu novo impulso à importância da constituição da bolsa de manuais escolares, bem como à responsabilização dos alunos pela sua utilização e restituição, dando cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento de Estado para 2017, aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Avançando com a promoção e fomento da desmaterialização dos recursos educativos, foi publicada no Diário da República n.º 220, 1.ª Série, de 15 de novembro, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 148/2018, realçando que o acesso e utilização de manuais escolares de qualidade constitui uma condição indispensável ao sucesso educativo e que, para além da distribuição gratuita dos manuais escolares, de forma progressiva, a todos os alunos a frequentar o ensino público, é fundamental conceber e implementar o uso de recursos educativos digitais desenvolvidos em articulação direta com os manuais escolares. Neste sentido, considera-se pertinente a criação de uma nova geração de manuais escolares, completando os manuais em papel com licenças digitais a disponibilizar aos alunos que aderirem à gratuitidade dos manuais e colocadas ao serviço das aprendizagens dos alunos do sistema de ensino nacional.
Para apoiar AE/ENA, a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) tem publicado desde 2016 notas informativas que divulga no final de cada ano letivo.
Nota informativa, de 29 de junho de 2016, Manuais Escolares – 1.º Ciclo: refere que “(…) no início do ano letivo de 2016/2017, os manuais escolares (não incluídas as fichas de trabalho) são distribuídos gratuitamente a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.” Acresce ainda as orientações aos AE/ENA com um caráter meramente exemplificativo, no respeito pela sua autonomia, sobre os procedimentos a levar a cabo para assegurar a gratuitidade e reutilização dos manuais escolares do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, prevista no n.º 1 do artigo 127.º da Lei n.º 7-A/2016, de 17 de março;
Nota informativa, de 24 de maio de 2017, sobre a Reutilização de Manuais Escolares: esclarece sobre os procedimentos – avaliação do estado dos manuais escolares para efeitos de reutilização e aquisição de manuais para o ano letivo de 2017/2018 – e a calendarização a ter em conta, como sugestão para os AE/ENA;
Nota informativa, de 4 de junho de 2018, sobre a Reutilização e Distribuição de Manuais do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico 2018/2019: apresenta os procedimentos a considerar na reutilização dos manuais escolares (avaliação do estado dos manuais escolares para efeitos de reutilização) na aquisição de manuais escolares no âmbito da gratuitidade e na distribuição dos mesmos através plataforma eletrónica MEGA (Manuais Escolares Gratuitos), criada para o efeito, bem como o calendário a cumprir. Esta nota esclarece, ainda, que os procedimentos relativos aos manuais escolares abrangidos pela ASE se mantêm conforme os anos anteriores. Por fim, do ponto de vista conceptual, importa esclarecer que a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto, define, no artigo 3.º:
01.1 AÇÃO SOCIAL ESCOLAR
A ASE traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, bem como a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras. O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ASE, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto.
No âmbito da ASE, são atribuídos auxílios económicos a crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos dos ensinos básico e secundário pertencentes a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência da educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário, relativos, entre outros, a livros e outro material escolar. O acesso aos auxílios económicos e o carácter integral ou parcial dos benefícios correspondentes são determinados pelo posicionamento dos agregados familiares nos escalões de apoio.
01.2 GRATUITIDADE E REUTILIZAÇÃO
A medida da gratuitidade dos manuais escolares decorre de um dever constitucional no que se refere às obrigações do Estado de “assegurar o ensino básico, universal obrigatório e gratuito” e de “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino (artigo 74.º, n.º 1 e n.º 2 da CRP). No que se refere à atribuição de manuais escolares, a medida da gratuitidade substitui a ASE.
Assim, e de acordo com o artigo 194.º da Lei do Orçamento de Estado para 2019, deve ser garantindo que os alunos do ensino básico entregam, no final do ano letivo, os manuais de todas as disciplinas, menos daquelas que no 9.º ano estão sujeitas a exame. Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional. Tanto no caso das disciplinas do 9.º ano, como nas dos anos de escolaridade do ensino secundário, os manuais devem ser entregues no final do ano de realização do exame.
1 — É alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.
2 — O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo o seguinte:
3 — Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, é renovado o período de vigência dos manuais escolares adquiridos ao abrigo do regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e na presente lei.
Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro
02.1 PLATAFORMA MEGA
02.1.1 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E TESTES
02.1.2 CARREGAMENTO DE DADOS NAS PLATAFORMAS
1.º] Até 28 de junho, deve estar concluído todo o circuito de recolha, triagem e introdução do número de manuais reutilizados, por disciplina (vide ponto 2.1.3).
2.º] A informação relativa aos manuais adotados deve estar devidamente preenchida no SIME até ao dia 29 de junho. É fundamental garantir a fiabilidade dos dados também no SIME, onde não poderão figurar nem manuais com preço de capa errado, nem com ISBN que englobem os livros de fichas.
3.º] Até 8 de julho, devem ser introduzidos nas plataformas de gestão local dos alunos de cada um dos AE/ENA, os dados referentes aos alunos de todos os anos de escolaridade de continuidade.
4.º] Até 31 de julho, o mesmo deve acontecer em relação a todos os alunos dos restantes anos de escolaridade, bem como aos que, estando em ano de continuidade, solicitaram transferência de estabelecimento de ensino.
5.º] A 9 de julho, terá início a emissão de vales relativos aos alunos de todos os anos de escolaridade de continuidade. A 1 de agosto, terá início a emissão de vales relativos aos alunos dos restantes anos de escolaridade.
02.1.3 CIRCUITO DA REUTILIZAÇÃO: RECOLHA, TRIAGEM E ARMAZENAMENTO
5 dias úteis para completar o circuito da reutilização dos manuais do 1.º ciclo e inserir os respetivos dados na plataforma MEGA;
10 dias úteis para completar o circuito da reutilização dos manuais de todas as disciplinas que não estão sujeitos a exame referentes ao 2.º, 3.º ciclos e 10.º ano de escolaridade, bem como inserir os respetivos dados na plataforma MEGA;
17 dias úteis para completar o circuito da reutilização dos manuais todas as disciplinas que não estão sujeitos a exame referentes 11.º e 12.º anos de escolaridade, e inserir os respetivos dados na plataforma MEGA.
Em caso de retenção, o aluno pode conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão. Todos os manuais devem ser devolvidos, independentemente do estado em que se encontrem.
São as escolas que, depois de avaliar, decidem quais os manuais que estão em condições de serem reutilizados.
No âmbito da sua autonomia, cada escola deve optar pelo modelo de análise e triagem que melhor entender, com base nos critérios antes definidos, para responder ao previsto na lei em confronto com as necessidades da sua comunidade educativa. Sugere-se, no entanto, que o controlo da adequação e estado dos manuais seja verificada ao longo do ano letivo, de forma a que no final, preferencialmente, tal análise seja facilitada pelo histórico.
02. 2 PENALIDADES
Todos o manuais tem que ser entregues para que sejam emitidos novos vales;
A devolução de manuais em mau estado implica o pagamento do valor de capa do manual, expeto quando o manual já tenha atingido o tempo de vida útil da reutilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho, e pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho.
02. 3 FISCALIZAÇÃO
À DGEstE compete informar as escolas dos termos de abrangência das medidas previstas a nível da gratuitidade dos manuais escolares, no sentido de disponibilizarem na respetiva plataforma a informação dos manuais recolhidos reutilizáveis, a redistribuir nos anos letivos seguintes. À DGESTE compete também orientar e acompanhar as escolas neste processo, em articulação com o IGeFE. O IGeFE é o Instituto responsável pela gestão, desenvolvimento, manutenção e operacionalização técnica da plataforma, assim como a coordenação do projeto MEGA junto dos organismos do ME que possam estar envolvidos.
As taxas de reutilização serão apuradas de acordo com os dados reportados por cada um dos AE/ENA quanto à reutilização na plataforma MEGA. Os manuais das disciplinas não sujeitas a reutilização (disciplinas sujeitas a exame) não são consideradas para este efeito.
Logomarca da campanha Escola MEGA Fixe!
O Parecer n.º 8/2011 do Conselho Nacional de Educação, de 27 de abril, sobre os Projetos de Lei n.º 410/XI/2.ª(BE), n.º 416/XI/2.ª(PEV) e n.º 423/XI/23(CDS -PP), relativos a Manuais Escolares, recomendou que “o empréstimo de manuais escolares deverá ser a regra em todas as escolas e para todos os alunos salvaguardadas naturalmente as situações em que esta regra possa eventualmente não poder ser aplicada”.
A implementação de um sistema de empréstimo e de reutilização dos manuais escolares, abrangendo a totalidade da população escolar, é uma realidade a totalidade da população escolar, é uma realidade existente também a nível europeu, tal como foi indicado no referido Parecer, numa síntese de informação recolhida em audições, consultas e estudos.
Considerando o que se passa em diversos países, deparamo-nos com duas situações distintas: uma em que os livros são adquiridos pelos alunos, podendo, no entanto, haver sistemas de apoio a alunos carenciados; outra em que os manuais são distribuídos gratuitamente aos alunos e que deverão ou não ser devolvidos no fim do ano para serem reutilizados.
Na comunidade francesa da Bélgica a aquisição de manuais e de outros materiais escolares considerados necessários nunca pode ser exigida aos alunos, devendo todo o material ser fornecido gratuitamente — por vezes sob a forma de empréstimo — aos alunos. A situação parece ser semelhante na comunidade flamenga.
Os livros de texto são fornecidos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória. Algumas escolas implementaram o sistema de empréstimo, mas não é a norma. A validade dos livros: entre os 3 e os 5 anos.
Os livros de texto e os livros de apoio são distribuídos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória e o seu retorno depende da capacidade financeira dos municípios. Só têm de entregar o livro de texto e não o material suplementar. Se não o fizerem, poderão ter de pagar uma pequena quantia. Porém esta prática não está generalizada e pode dizer-se que acontece raramente. A biblioteca e o seu pessoal são quem compra e gere o sistema de empréstimo dos livros, sob orientação do diretor. A validade dos manuais situa-se entre os 6 e os 10 anos.
Na década de 2000 a gratuitidade dos manuais começou a ser implementada pelas várias autonomias segundo modelos diferentes, sendo os dois principais o de empréstimo e o de cheque-livro às famílias.
Os livros de texto e os livros de apoio são distribuídos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória e, na sua maioria são recolhidos para serem reutilizados. O financiamento é feito a nível local e são as escolas que gerem o processo sob a orientação do diretor. A distribuição gratuita pode estender - se a todo o material escolar (cadernos, lápis, canetas, etc.). A validade dos manuais situa-se entre os 6 e os 10 anos.
Os livros de texto são distribuídos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória. Têm de devolver os livros, mas não há qualquer penalização se não o fizerem. O financiamento é feito pelo Conselho Regional de Educação. O Diretor da escola compra os livros e remete-os para o Centro de Documentação que gere o sistema de empréstimo dos livros. A validade dos livros: mínimo de 5 anos.
Os manuais/livros escolares adotados no âmbito da escolaridade obrigatória em Itália são gratuitamente fornecidos pelas Câmaras Municipais (Comuni) (Art.° 156, Decreto-Lei n.º 297/94) apenas para a Escola Primária (5 anos). Já para Escola Secundária de I Grau (3 anos de escolaridade obrigatória) e para a Escola Secundária de II Grau (5 anos) a aquisição dos manuais/ livros adotados fica a cargo dos alunos/famílias. Para apoio às famílias, estão previstas ajudas (reembolso parcial das despesas efetuadas na compra dos manuais/livros), sendo possível também recorrer ao empréstimo dos manuais/livros.
Os livros de texto e os livros de apoio são distribuídos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória e o seu retorno depende da capacidade financeira dos municípios. A validade dos manuais situa - se entre os 6 e os 10 anos.
Não está uniformizada a distribuição gratuita dos livros de texto na escolaridade obrigatória. Tudo depende dos orçamentos das escolas. A validade dos livros: 3 anos.
REINO UNIDO | INGLATERRA
Os livros de texto são distribuídos gratuitamente, na generalidade, a todos os alunos na escolaridade obrigatória. Tudo depende dos orçamentos das escolas, mas normalmente são gratuitos. Os alunos têm de devolver os livros no fim do ano e em algumas escolas — casos raros - se não o fizerem pagam uma multa. A gestão do sistema de empréstimo está entregue a pessoal administrativo, sob orientação do diretor. No que diz respeito à validade dos livros de texto, nestes últimos anos tem sido muito variada, devido às constantes alterações do currículo que têm acontecido. Os livros têm de acompanhar estas mudanças de modo a que os programas sejam cumpridos.
Todo o material que é exigido pela escola deve ser fornecido gratuitamente aos alunos. No entanto, relativamente aos manuais escolares é pedido a alunos e pais que devolvam em bom estado, no final do ano para reutilização no ano seguinte por outros alunos. Pretende-se diminuir a despesa estatal e fomentar o sentido de responsabilidade dos alunos. O princípio da gratuitidade impede a existência de quaisquer cauções ou sanções.
Os livros de texto e os livros de apoio são distribuídos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória e o seu retorno depende da capacidade financeira dos municípios. Não há qualquer penalização no caso de os livros não serem devolvidos. É a administração da escola que gere o processo de compra e o sistema de empréstimo, sob orientação do diretor. A validade dos manuais situa -se entre os 6 e os 10 anos.
05.1 MINUTA DE DECLARAÇÃO I (DIGITAL)
Eu, [Nome Completo] , encarregado de educação com o NIF [xxx xxx xxx], registado no portal de manuais escolares com o utilizador [email do utilizador], declaro por minha honra que fui informado e compreendi que os manuais que me forem entregues ao abrigo do programa MEGA, destinados ao(s) meu(s) educando(s), têm que ser entregues ao estabelecimento de ensino, em bom estado, no final do ano letivo a que se destinam ou no final do ciclo de estudos, quando se trate de disciplinas sujeitas a exame. Declaro igualmente ter consciência de que a penalidade em caso da não entrega anteriormente prevista consiste na devolução ao estabelecimento de ensino do valor integral do manual.
05. 2 MINUTA DE DECLARAÇÃO II (EM PAPEL)
Eu, [Nome Completo], encarregado de educação com o NIF [xxx xxx xxx], declaro por minha honra que fui informado e compreendi que os manuais que me forem entregues ao abrigo do programa MEGA, destinados ao(s) meu(s) educando(s), têm que ser entregues ao estabelecimento de ensino, em bom estado, no final do ano letivo a que se destinam ou no final do ciclo de estudos, quando se trate de disciplinas sujeitas a exame. Declaro igualmente ter consciência de que a penalidade em caso da não entrega anteriormente prevista consiste na devolução ao estabelecimento de ensino do valor integral do manual. anteriormente prevista consiste na devolução ao estabelecimento de ensino do valor integral do manual.
05. 3 MINUTA DE DECLARAÇÃO III
Declara-se, para os devidos efeitos, que nesta data recebi de [Nome do Encarregado de Educação], encarregado de educação do aluno, [Nome do Aluno], os seguintes manuais: [lista dos manuais entregues].
©Ministério da Educação 2019 | Este manual foi concebido, projetado e produzido pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Lisboa, Portugal | 1.ª edição: janeiro 2019