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Timestamp: 2018-12-10 07:22:55+00:00
Document Index: 58776477

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 21']

VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DE CONSULTA OEA/Ser.F/II.25
DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES RC.25/CG 2/08 add. 1
17 de março de 2008 17 março 2008
PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA A REUNIÃO DE CONSULTA
(Revisões sugeridas pelo Equador)
Que a Organização dos Estados Americanos tem plena competência para conhecer de fatos e acontecimentos que ponham em risco a paz e a segurança hemisférica;
Que um dos propósitos da OEA é o respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados, bem como o fiel cumprimento das obrigações emanadas dos tratados e outras fontes do Direito Internacional;
Que figuram entre os propósitos essenciais da Carta da OEA o de “garantir a paz e a segurança continentais” e “assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre os Estados membros”;
Que a Carta da OEA reafirma o princípio de que “as controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais Estados americanos, deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos”;
Que, segundo o artigo 15 da Carta, “o direito que tem o Estado de proteger e desenvolver a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outros Estados”;
Que o artigo 19 da Carta prescreve que “Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem”;
Que o artigo 21 da Carta indica que “o território de um Estado é inviolável; não pode ser objeto de ocupação militar, nem de outras medidas de força tomadas por outro Estado, direta ou indiretamente, qualquer que seja o motivo, embora de maneira temporária. Não se reconhecerão as aquisições territoriais ou as vantagens especiais obtidas pela força ou por qualquer outro meio de coação”;
Que a Carta, em seu artigo 28, expressa que “toda agressão de um Estado contra a integridade ou a inviolabilidade do território, ou contra a soberania, ou a independência política de um Estado americano, será considerada como um ato de agressão contra todos os demais Estados americanos;
Que, na sessão extraordinária, realizada em 5 de março de 2008, o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) tomou conhecimento da crise produzida em 1º de março de 2008, quando forças militares e efetivos da polícia da Colômbia penetraram em território do Equador, sem consentimento nem conhecimento do Governo do Equador, para realizar uma operação contra membros de um grupo subversivo denominado Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia que estavam clandestinamente acampadas no setor fronteiriço equatoriano; e aprovou a resolução CP/RES. 930 (1632/08), em resposta à crise produzida;
Que na referida sessão o Governo da Colômbia pediu desculpas por essa incursão, reconhecendo que tinha sido feita sem notificação prévia ao Governo equatoriano e sem consentimento do mesmo;
Que, no âmbito da Vigésima Cúpula do Grupo do Rio, realizada em São Domingos, em 7 de março de 2008, o Senhor Álvaro Uribe, Presidente da Colômbia, ofereceu ao Governo e ao povo do Equador plenas desculpas pela violação do território e da soberania da República do Equador e comprometeu-se a que estes fatos não se repitam no futuro, em nenhuma circunstância, em cumprimento do disposto nos artigos 19 e 21 da Carta da OEA, segundo consta dos parágrafos 4 e 5 da Declaração de Presidentes do Grupo do Rio;
Que esta Reunião de Consulta tem coma agenda, em conformidade com a resolução CP/RES. 930 (1632/08) corr. 1, “examinar os fatos [dos eventos ocorridos no sábado, 1° de março de 2008, na província de Sucumbíos, no Equador,] e formular as recomendações pertinentes”;
Que esta Reunião de Consulta tomou conhecimento do relatório apresentado pela Comissão chefiada pelo Secretário-Geral que visitou ambos os países, em cumprimento da mencionada resolução,
1. Reiterar a plena vigência dos princípios consagrados no Direito Internacional de respeito à soberania, abstenção do uso ou ameaça de uso da força e de não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, consagrados no artigo 19 da Carta e que constituem princípios básicos do Sistema Interamericano, obrigatórios em qualquer circunstância para todos os seus Estados membros.
2. Reiterar a plena vigência do princípio de soberania territorial, consagrada de maneira irrestrita e sem nenhuma exceção no artigo 21 da Carta da OEA como um princípio vital da convivência entre as nações americanas.
3. Fazer sua e incorporar, como parte integrante desta resolução, a “Declaração dos Chefes de Estado e de Governo do Grupo do Rio sobre os acontecimentos recentes ocorridos entre o Equador e a Colômbia”, aprovada em São Domingos, República Dominicana, em 7 de março de 2008;
4. Repudiar a incursão de forças militares e efetivos da polícia da Colômbia em território do Equador, na Província de Sucumbíos, em 1° de março de 2008, feita sem conhecimento nem consentimento prévio do Governo do Equador, uma vez que constitui uma clara violação dos artigos 19 e 21 da Carta da OEA.
5. Registrar as plenas desculpas pelos fatos ocorridos e o compromisso da Colômbia de que eles não se repetirão em nenhuma circunstância, manifestados por seu Presidente perante o Grupo do Rio e reiterados por sua delegação nesta Reunião de Consulta.
6. Encarregar o Secretário-Geral de exercer seus bons ofícios no sentido de promover o seguinte:
a) O estabelecimento de um mecanismo de observação do cumprimento das obrigações decorrentes desta resolução;
b) A adoção de medidas de segurança por parte da Colômbia, a fim de impedir que membros de grupos irregulares ou da criminalidade organizada atravessem a fronteira de países vizinhos;
c) A avaliação de reparações ao Equador como conseqüência dos acontecimentos de 1º de março de 2008.
7. Encarregar o Secretário-Geral de apresentar à próxima Assembléia Geral da OEA, a realizar-se em Medellín, Colômbia, um relatório de andamento sobre o cumprimento do estabelecido no parágrafo 6 desta resolução.
8. Expressar a solidariedade e apoio ao Senhor Economista Rafael Correa, Presidente da República do Equador, por uma série de injustificados ataques e agressões de que foi vítima em dias recentes, por meio de uma orquestrada campanha na mídia.
9. Tomar nota do Relatório entregue pela Comissão chefiada pelo Secretário-Geral e constituída pelo Embaixador Cornelius Smith, Presidente do Conselho Permanente e Representante Permanente de Bahamas; e pelos Representantes Permanentes da Argentina, Embaixador Rodolfo Gil; do Brasil, Embaixador Osmar Chohfi; do Panamá, Embaixador Arístides Royo; e do Peru, Embaixadora Maria Zavala; e agradecer a todos eles o grande esforço realizado.