Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0224&language=PT
Timestamp: 2015-08-02 14:26:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 2']

RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana - A7-0224/2011
Processo : 2010/0254(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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9 de Junho de 2011PE 456.779v03-00 A7-0224/2011
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
(COM(2010)0490 – C7-0278/2010 – 2010/0254(COD))
Relator: Andres Perello Rodriguez
ALTERAÇÕES001-031
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0490),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0278/2010),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de Janeiro de 2011(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0224/2011),
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;
(1) Para favorecer a livre circulação de sumos de frutos e determinados produtos similares na União Europeia, a Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, estabeleceu disposições específicas sobre a produção, a composição e a rotulagem dos produtos em causa. Essas regras devem ser adaptadas ao progresso técnico e devem ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes, nomeadamente no que respeita à norma do Codex Alimentarius relativa aos sumos e néctares de frutos (Codex Stan 247-2005), adoptada pela Comissão do Codex Alimentarius na sua vigésima oitava sessão, realizada de 4 a 9 de Julho de 2005, e ao código de práticas da Associação Europeia dos Industriais de Sumos e Néctares (AIJN).
(1) Para proteger os interesses dos consumidores e propiciar-lhes um máximo de informação possível e garantir que os sumos de frutos sejam claramente rotulados e os consumidores possam ser capazes de distinguir entre tipos de produtos, bem como para favorecer a livre circulação de sumos de frutos e determinados produtos similares na União Europeia, a Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana1, estabeleceu disposições específicas sobre a produção, a composição e a rotulagem dos produtos em causa. É oportuno clarificar os conceitos e estabelecer categorias bem diferenciadas a fim de adaptar essas regras ao progresso técnico e ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes, nomeadamente no que respeita à norma do Codex Alimentarius relativa aos sumos e néctares de frutos (Codex Stan 247-2005), adoptada pela Comissão do Codex Alimentarius na sua vigésima oitava sessão, realizada de 4 a 9 de Julho de 2005, e ao código de práticas da Associação Europeia dos Industriais de Sumos e Néctares (AIJN. Os critérios enunciados na presente directiva deverão aplicar-se, nas mesmas condições, aos produtos fabricados na União e aos produtos importados. _______________
1 JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.
O relator é favorável à base jurídica proposta pela Comissão (artigo 43.º) e salienta o papel da comissão parlamentar competente para a matéria de fundo em termos de garantia dos aspectos relativos à segurança alimentar e à qualidade dos sumos e produtos similares, cuja rotulagem deve ser revista para que sejam clarificados todos os aspectos susceptíveis de causar confusão aos consumidores.
(3) São aplicáveis as disposições da Directiva 2000/13/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final5, em especial os nºs 2 e 5 do artigo 7.º, sob reserva de determinadas condições. As misturas de sumos de frutos e de sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados e os néctares de frutos fabricados total ou parcialmente a partir de produtos concentrados devem ser claramente identificados. A lista dos ingredientes constante da rotulagem deve incluir os nomes dos sumos de frutos e dos sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados que foram utilizados.
(3) Sem prejuízo da Directiva 2000/13/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final1, é necessário alterar as disposições específicas da Directiva 2001/112/CE relativas à rotulagem dos sumos de frutos e a determinados produtos similares, para que elas reflictam as novas regras aplicáveis aos ingredientes autorizados, como as que dizem respeito à adição de açúcares, que deixou de ser autorizada nos sumos de frutos. Importa proibir a utilização de denominações enganadoras ou equívocas que, como é o caso de "sumo de frutos naturais", levem a pensar, erradamente, que se trata de sumos obtidos directamente a partir de frutos, o que não é o caso.
JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
(3-A) A menção "sem adição de açúcares" é utilizada há já muito tempo para os sumos de frutos. O desaparecimento repentino de tal indicação poderá induzir os consumidores em erro e levá-los a virarem-se para outras bebidas que ostentem tal informação. Convém, assim, prever uma derrogação limitada no tempo a fim de permitir à indústria informar adequadamente os consumidores. Alteração 4
Directiva 2001/112/CE Artigo 3.º, n.º 3
3. No caso dos produtos fabricados a partir de duas ou mais espécies de frutos, com excepção da utilização de sumo de limão ou de sumo de lima nas condições especificadas na parte II, ponto 2, do anexo I, a denominação deve ser completada pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos incorporados. Contudo, no caso dos produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pela indicação do número de frutos utilizados.
3. No caso dos produtos fabricados a partir de duas ou mais espécies de frutos, com excepção da utilização de sumo de limão ou de sumo de lima nas condições especificadas na parte II, ponto 2, do anexo I, a denominação deve ser completada pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos incorporados. Contudo, no caso dos produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pela indicação do número de frutos utilizados. Em qualquer caso, todos os frutos devem ser indicados na lista de ingredientes por ordem decrescente de volume, seguida da quantidade expressa em percentagem, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores.
Se houver um fruto que seja mencionado no nome do produto, o principal nome do produto deve corresponder ao seu fruto predominante.
Mesmo que não sejam mencionados no nome do produto, todos os frutos utilizados têm de ser incluídos na lista de ingredientes. O nome principal do produto tem de corresponder ao fruto dominante, a fim de evitar, por exemplo, que um sumo que contenha 80% de sumo de maçã, 10% de sumo de mirtilo e 10% de sumo de framboesa receba a designação de "sumo de mirtilo e framboesa".
Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2001/112/CE Artigo 3 – n.º 3-A (novo)
(3-A) As representações pictóricas na embalagem não devem induzir em erro o consumidor quanto à composição real do sumo.
Esta disposição foi apoiada no âmbito do dossiê "Informações alimentares destinadas aos consumidores" em relação a todos os géneros alimentícios. Na medida em que os maiores problemas que se verificam actualmente a este nível dizem respeito aos sumos de frutos, a legislação sectorial deverá de igual modo prever esta disposição.
Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2001/112/CE Artigo 3.º, n.º 4
4. Os néctares e determinados produtos especificados no anexo III podem ser adoçados através da adição de açúcares ou de mel. Deve figurar na denominação de venda uma das indicações «adoçado» ou «com adição de açúcares», seguida da quantidade máxima de açúcares adicionada, calculada em termos de resíduo seco e expressa em gramas por litro.
4. Os néctares e determinados produtos especificados no anexo III podem ser adoçados através da adição de açúcares, de mel ou de edulcorantes. Nesses casos, a adição deve ser claramente mencionada na lista dos ingredientes, tal como previsto na presente legislação, especificando a quantidade máxima de açúcares adicionada, calculada em termos de resíduo seco e expressa em gramas por litro. No que diz respeito ao mel, excepção feita ao mel natural, deverá ser igualmente indicada a sua composição completa e/ou o seu teor de glicose. Alteração 7
Artigo 3 – parágrafo 4-A (novo)
4-A. A fim de ajudar o consumidor a fazer a distinção entre sumo e néctar no que diz respeito ao teor de açúcares, deverá permitir-se a utilização da menção "sem adição de açúcares" nos sumos de frutos pertencentes à Parte I, ponto 1, do anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos1. O mais tardar [cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva], a utilização dessa menção será reavaliada.
1 JO L 404 de 30.12.2006, p. 9
4-B. No caso de sumos de frutos reconstituídos a partir de produtos concentrados, a denominação de venda contém a menção "a partir de produtos concentrados" ou "sumo reconstituído a partir de produtos concentrados", impressa num tamanho de caracteres pelo menos igual a metade do tamanho utilizado para a indicação do sumo de frutos.
Directiva 2001/112/CE Artigo 3 – n.º 4-C (novo)
4-C. Têm de existir controlos que garantam que não há quaisquer sementes de frutas presentes no sumo enquanto produto final. Nos casos em que haja sementes que possam estar presentes no sumo enquanto produto final, elas devem ser claramente identificadas mediante a indicação da possibilidade da presença de sementes.
Alguns consumidores podem sofrer alergias por causa das sementes consumidas aquando da ingestão de sumos de frutos. Uma rotulagem clara pode ajudar a proteger os consumidores de reacções adversas.
Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2001/112/CE Artigo 3.º, n.º 5
5. A adição ao sumo de frutos de um suplemento de polpa ou de células, de acordo com a definição que consta do ponto 7 do Anexo II, será indicada na rotulagem.
Directiva 2001/112/CE Artigo 4
A rotulagem do sumo de frutos concentrado definido na parte I, ponto 2, do anexo I, não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima ou de agentes acidificantes permitidos pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares. Esta menção deve figurar na embalagem, num rótulo aplicado à embalagem ou num documento de acompanhamento.
A rotulagem do sumo de frutos concentrado definido na parte I, ponto 2, do anexo I, não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima ou de agentes acidificantes permitidos pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares. Esta menção deve figurar na embalagem. É proibido a utilização de denominações que induzam em erro ou de designações equívocas, como é o caso de "sumo natural de frutos", que suscitem, erradamente, a impressão de que se trata de sumos de frutos obtidos directamente a partir de fruta.
2-A. No artigo 5.º é inserido o seguinte n.º 1-A:
"A presente directiva aplica-se aos produtos referidos no anexo I, sejam eles fabricados na União Europeia ou importados."
Directiva 2001/112/CE Artigo 6-A (novo) Texto da Comissão
2-B. É aditado o seguinte:
A Comissão e os Estados-Membros devem realizar campanhas de informação, tanto a nível geral como nos pontos de venda, destinadas a informar os consumidores sobre as diferentes categorias de sumos e produtos similares estabelecidas pela presente directiva.
Perante as dificuldades que se registam actualmente quando se trata de distinguir, por exemplo, "sumos" de "néctares", é necessário envidar esforços para garantir uma boa compreensão, por parte do consumidor, das categorias de produtos que são estabelecidas no Codex e adoptadas pela presente directiva.
Directiva 2001/112/CE Artigo 7 – n.º 1
Para alinhar a presente directiva com o progresso técnico e ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adaptar os anexos, excepto o anexo I, parte I, e o anexo II.
Para alinhar a presente directiva com o progresso técnico e ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adaptar os anexos, tal como requerido, excepto anexo I, parte I, parte II, ponto 2 (ingredientes autorizados), e o anexo II.
O relator considera que as decisões relativas à adição de ingredientes autorizados não devem ser tomadas através de actos delegados, tendo em conta as divergências existentes sobre determinadas questões, como, por exemplo, os aromas.
Directiva 2001/112/CE Artigo 7-A – n.º 1
1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere a presente directiva são conferidos à Comissão por período indeterminado.
1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere a presente directiva são conferidos à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de transposição da presente directiva. Se não houver razões ou não for formulado um pedido explícito para que sejam revistos aspectos específicos da presente directiva, considera-se que este período é prorrogado. Justificação
Se não houver razões substanciais que justifiquem uma revisão da regulamentação, a Comissão pode recorrer à fórmula da chamada "prorrogação tácita". Alteração 16
Artigo 7-A – n.º 3 – parágrafo 1
O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo máximo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.
O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo máximo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.
Artigo 2-A (novo) Texto da Comissão
A fim de permitir o escoamento das existências no mercado e a adaptação à nova regulamentação, é instituído um período de transição de 18 meses a contar da data de transposição da presente directiva.
A previsão de um período de transição de 18 meses para além da data de transposição permitirá à indústria europeia e aos produtores de países terceiros dispor de 3 anos, no total, para se adaptarem à nova regulamentação.
Directiva 2001/112/CE Anexo I – parte A – ponto 1 – alínea a) – parágrafo 2
Podem ser restituídos ao sumo o aroma, polpa e células obtidos por processos físicos adequados a partir da mesma espécie de fruto.
Podem ser restituídos ao mesmo sumo o aroma, polpa e células provenientes do sumo e separadas após a extracção. A presente disposição não se aplica à restituição do aroma do ananás, uvas e tomate, em função da impossibilidade tecnológica deste processo.
A Comissão propõe que se autorize a adição de substâncias aromáticas, polpa e células da mesma espécie de fruto, ao passo que, ao abrigo da actual Directiva, só o aroma obtido a partir do mesmo processo de produção pode ser adicionado ao sumo não concentrado. Esta norma deve ser mantida, para que a alta qualidade dos produtos possa continuar a ser salvaguardada e as expectativas dos consumidores possam continuar a ser satisfeitas. Os consumidores esperam deparar-se com um produto que seja tão pouco transformado e tão natural quanto possível.
Trata-se de uma formulação utilizada na actual Directiva 2001/112/CE. A fim de não induzir em erro os consumidores, é conveniente que só as substâncias aromáticas, a polpa e as células dos sumos de frutos separadas durante a extracção possam ser restituídas aos sumos em causa.
Anexo I – parte A – ponto 1 – alínea a) – parágrafo 4
Determinados sumos podem ser obtidos de frutos com sementes e pele, normalmente não incorporados no sumo. Porém, aceita-se a presença de partes ou componentes de sementes ou pele que não possam ser removidos pelas boas práticas de fabrico.
Determinados sumos podem ser obtidos de frutos com sementes e pele, normalmente não incorporados no sumo. Porém, aceita-se, quando tal for necessário, a presença de partes ou componentes de sementes ou pele que não possam ser removidos pelas boas práticas de fabrico.
Não se trata de poder fazê-lo quando quisermos, mas quando tal se revelar indispensável.
Directiva 2001/112/CE Anexo I – parte I – ponto 1 – alínea b) – parágrafo 1
Designa o produto obtido por restituição, a sumo de frutos concentrado, definido no ponto 2, de água potável que preencha os requisitos da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano*.
Designa o produto obtido mediante a reposição, no sumo de frutos concentrado, de água extraída desse sumo de fruta durante o processo de concentração, bem como a restituição do aroma e, se for caso disso, da polpa e das células libertadas pelo sumo. A água adicionada tem de apresentar características de tal forma adequadas, nomeadamente dos pontos de vista químico, microbiológico e organoléptico, que garanta as qualidades essenciais do sumo.
* JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
A água utilizada para produzir sumo a partir de concentrado tem também de atender a certas condições, a fim de manter as características essenciais dos pontos de vista físico, químico e nutricional de um sumo médio obtido a partir de frutos da mesma espécie. Nem sempre basta a qualidade da água potável. As normas em vigor, nos termos das quais a água tem de satisfazer determinadas condições, devem, por conseguinte, continuar a ser aplicadas.
Anexo I – parte I – ponto 1 – alínea b) – parágrafo 4
No caso das groselhas negras, das goiabas, das mangas e dos maracujás, a graduação Brix mínima só se aplica ao sumo de frutos reconstituído e ao polme de frutos reconstituído produzidos na União Europeia.
Directiva 2001/112/CE Anexo I – parte I – ponto 1 – alínea b) – parágrafo 5
Podem ser restituídos ao sumo o aroma, polpa e células obtidos por processos físicos adequados a partir da mesma espécie de fruto. Caso seja o aroma o elemento restituído, a respectiva adição tem obrigatoriamente de constar do rótulo aposto ao sumo de fruta.
Directiva 2001/112/CE Anexo I – parte I – ponto 5 – parágrafo 1
Designa o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por adição de água e/ou de açúcares e/ou de mel aos produtos definidos nos pontos 1, 2, 3 e 4, a polmes de frutos e/ou a polmes de frutos concentrados e/ou a uma mistura destes produtos e que preencha os requisitos do anexo IV.
Designa o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por adição de água com ou sem adição de açúcares e/ou de mel aos produtos definidos nos pontos 1, 2, 3 e 4, a polmes de frutos e/ou a polmes de frutos concentrados e/ou a uma mistura destes produtos e que preencha os requisitos do anexo IV.
A presente alteração tem toda a razão de ser: tem sempre de se adicionar água para a obtenção de néctar; a adição de edulcorantes é que é opcional.
Directiva 2001/112/CE Anexo I – parte I – ponto 5 – parágrafo 2
No fabrico de néctares de frutos sem adição de açúcares ou de baixo valor energético, os açúcares podem ser total ou parcialmente substituídos por edulcorantes, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1333/2008.
No fabrico de néctares de frutos sem adição de açúcares ou de reduzido valor energético, os açúcares podem ser total ou parcialmente substituídos por edulcorantes, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1333/2008.
Alteração linguística em consonância com o Regulamento n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais.
Anexo I – parte II – ponto 2 – travessão 6-A (novo)
– Se o produto contiver dióxido de carbono adicionado, a menção "gaseificado" ou "gasoso" deve figurar no rótulo perto do nome do produto.
Directiva 2001/112/CE Anexo I – parte II – ponto 2 – travessão 6-B (novo)
– Pode ser adicionado sumo de Citrus reticulata e/ou de híbridos de Citrus reticulata ao sumo de laranja numa quantidade que não exceda 10% dos sólidos solúveis de Citrus reticulata em relação ao total de sólidos solúveis do sumo de laranja. Esta adição deve ser mencionada na lista de ingredientes, tal como já estabelecido na legislação em vigor. Alteração 27
Anexo II – ponto 1 – parágrafo -1 (novo)
Os frutos devem estar sãos, suficientemente maduros e frescos ou conservados por processos físicos ou por tratamentos, incluindo tratamentos após a apanha, aplicados em conformidade com as disposições em vigor na União Europeia.
Esta menção deve figurar no primeiro ponto para se aplicar ao resto do anexo. Por uma questão de clareza, é necessário mencionar que os tratamentos após a apanha estão também abrangidos.
Anexo II – ponto 2 – parágrafo 2
Os frutos devem estar sãos, convenientemente maduros e frescos ou conservados por processos físicos ou por tratamentos que respeitem as disposições aplicáveis da União Europeia.
Em consonância com a alteração anterior, este parágrafo é suprimido e transferido. Este parágrafo pode ser incluído de forma mais apropriada no ponto precedente na definição geral de "fruta". Alteração 29
Anexo V – linha 6-A (nova)
Toranja sweetie Citrus paradisi, Citrus grandis
Anexo V – linha 8 – coluna 2
Citrus limon (L.) Burm. f. Citrus limon (L.) Burm. f. Citrus limonium Risso
Anexo V – linha 8-A (nova)
JO C 84 de 17.3.2011, p.45.
O sector dos sumos de frutos e outros produtos similares é uma indústria com um peso significativo na União Europeia. No entanto, tomando como exemplo o sumo de laranja, é de salientar que mais de 82 % do sumo consumido na UE provém principalmente do Brasil e dos Estados Unidos; por conseguinte, menos de 20 % do sumo de laranja consumido na UE é produzido em território da União.
No caso dos citrinos, ao contrário do que acontece com os outros grandes produtores mundiais, a indústria de transformação europeia é subsidiária e complementar da comercialização de produtos frescos. A transformação serve, em muitos casos, para escoar os frutos que, pela sua condição exterior (calibre, manchas na pele), não entram no mercado dos produtos frescos, embora sejam perfeitamente aceitáveis para a realização de sumos de qualidade. Nos Estados Unidos e no Brasil, pelo contrário, a maior parte das variedades de frutos é cultivada especificamente para transformação. Ainda que sejam legítimos ambos os modelos de produção, pode dizer-se que, face aos elevados custos ambientais de uma importação em massa (emissões de CO2 provenientes do transporte), a indústria subsidiária europeia não só permite utilizar eventuais excedentes, como também oferece vantagens ambientais garantindo a colheita de todos os frutos (evitando a destruição de produtos menos adequados para o consumo directo e impedindo que sejam deixados no campo frutos que podem contribuir para a proliferação de pragas) e gera um valor acrescentado que, do ponto de vista social e económico, pressupõe criação de emprego e de riqueza.
Daí a necessidade de apoiar o sector europeu, adaptando a directiva às normas internacionais e ao Codex e estabelecendo as mesmas regras para todos os produtos comercializados no território da União. Contribui-se assim, tal como se refere nos considerandos da directiva, para a livre circulação destes produtos. É igualmente importante clarificar as normas relativas à rotulagem, à classificação dos produtos em categorias, aos ingredientes e à admissibilidade de determinadas práticas. A revisão proposta será igualmente vantajosa para os produtos importados que já são actualmente comercializados na União Europeia. Com a presente directiva, os produtores de países terceiros poderão melhorar a qualidade dos seus produtos através de modos de produção mais sustentáveis. Por outro lado, a aplicação das mesmas normas a todos os produtores evita situações de fraude ou de concorrência desleal e contribui para melhorar a informação aos consumidores.
O maior sucesso da directiva e da revisão proposta reside, sem dúvida, no facto de continuar a apostar na manutenção da dupla denominação que distingue os sumos de frutos espremidos dos sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados, bem como no estabelecimento de categorias através das definições do anexo I. Contudo, os primeiros anos de aplicação da directiva também mostraram que, na prática, o consumidor tem dificuldade em distinguir claramente as diferentes categorias de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma. O relator constatou, através de várias reuniões com associações de consumidores, que há um elevado nível de confusão, em especial entre "sumo"e "néctar". É particularmente importante clarificar esta distinção em termos do conteúdo ou ausência de açúcar desses produtos, questão particularmente sensível para os grupos de consumidores com necessidades específicas (diabetes, crianças, pessoas com sobrecarga ponderal, etc.). Nesta óptica, o relator considera que deve continuar a ser autorizada a menção "sem adição de açúcares" para os sumos de frutas da categoria 1. Quanto ao "néctar", o relator considera que não é necessário impor uma menção obrigatória do teor de açúcar para além do que já é exigido pela legislação em vigor na lista de ingredientes.
Por conseguinte, estas medidas devem ser reforçadas com campanhas de informação específicas que permitam ultrapassar a actual confusão, atrás mencionada. O consumidor deve ter a possibilidade de saber exactamente que produto está adquirir.
Outra das questões fulcrais da presente revisão é a sua melhor adequação às normas do Codex Alimentarius. No entanto, a Comissão parece querer limitar-se a alguns aspectos do Codex, ignorando outros que são efectivamente previstos na norma internacional. O relator preconiza a aplicação das mesmas normas a todos os sumos e produtos similares comercializados na UE e refere, em especial, práticas inócuas, como a adição de sumo de tangerina ao sumo de laranja, que pode enriquecer o sabor e a cor e corresponde, por vezes, a uma exigência de alguns grupos de consumidores. Além disso, no caso da tangerina, tal como evidencia o estudo intitulado "Mandarin Juice Improves the Antioxidant Status of Hypercholesterolemic Children" (O sumo da tangerina reforça o estatuto antioxidante das crianças com hipercolesterolemia), as suas propriedades têm resultados positivos na redução dos níveis de colesterol nas crianças. Por todas estas razões, os produtores europeus não devem ser impedidos de recorrer às práticas relacionadas com a adição de sumo de tangerina enquanto estas continuarem a ser utilizadas nos produtos provenientes do Brasil e dos Estados Unidos.
No que se refere à polémica sobre a "restituição de aromas", atendendo a todos os problemas técnicos que apresenta, o relator declara-se satisfeito com a fórmula proposta pela Comissão, desde que se mantenha o seu carácter facultativo e se estabeleça que, de qualquer forma, o aroma restituído provenha da "mesma espécie de fruto" e não "do mesmo fruto".
As alterações propostas pela Comissão, embora sejam limitadas em número, pressupõem um impacto qualitativo importante para a indústria, pelo que é necessário garantir um período de adaptação suficiente, que poderá atingir 18 meses. Assim, tendo em conta os períodos de transposição, dispor-se-ia de um total real de 3 anos para eliminar as existências fabricadas ao abrigo das antigas normas e adaptar as práticas tecnológicas e as máquinas aos novos requisitos.
Embora concorde com a maioria dos princípios da revisão proposta pela Comissão, o relator tem algumas dúvidas sobre o papel desta instituição no futuro, sobretudo no que diz respeito aos actos delegados. Nesta óptica, afigura-se adequado corrigir o n.º 1 do artigo 7.º-A a fim de limitar o exercício deste poder por parte da Comissão a cinco anos, em vez de "por período indeterminado". O relator acrescenta a possibilidade de que, passados esses cinco anos, haja uma prorrogação tácita se não tiverem ocorrido modificações substanciais que justifiquem uma revisão da regulamentação. No que diz respeito ao papel da Comissão, o relator põe em causa o facto de deixar que a revisão dos ingredientes autorizados (Anexo I, secção II, ponto 2) seja efectuada no âmbito do procedimento de actos delegados, quando foi um dos aspectos que, até à data, suscitou mais dificuldades nos grupos de trabalho do Conselho.
Por último, na elaboração do presente relatório foram detectados muitos problemas associados a determinados tipos de sumos produzidos em países específicos, bem como dificuldades causadas pela denominação dos frutos, produtos e ingredientes, nas diferentes línguas da União. O presente relatório incentiva as delegações nacionais a apresentarem as correcções que considerem oportunas para que a futura legislação seja o mais eficaz possível.
Os sumos de frutos produzidos na União Europeia são produtos de alta qualidade que contribuem para um regime alimentar saudável e equilibrado e são fabricados com base em normas de sustentabilidade que a nossa legislação defende. É, portanto, justo assegurar este alto nível de qualidade a todos os produtos comercializados no território da União. Sem querer pôr em causa qualquer tipo de política de importação, o presente relatório defende o produto de proximidade, que não deve ser transportado a grandes distâncias devido à consequente emissão de CO2, que é fabricado em condições sociais e laborais compatíveis com a legislação da UE e com base nos princípios de segurança alimentar estabelecidos na UE. Não se trata, pois, de proteccionismo europeu, mas de continuar a apostar na sustentabilidade em todos os sectores da nossa economia. A qualidade global de um produto mede-se também pela sua qualidade ética, pela sua qualidade ecológica e pela sua qualidade social.
PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (3.5.2011)
Relatora de parecer: Vasilica Viorica Dăncilă
A proposta da Comissão pretende modificar pela segunda vez a Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, que estabelece regras respeitantes à composição, à utilização das denominações reservadas, às especificações de fabrico e à rotulagem desses produtos, por forma a garantir a livre circulação dos mesmos na União Europeia. A primeira alteração remonta a 2009 e tinha por objectivo, nomeadamente, introduzir a graduação Brix mínima (valor mínimo do resíduo seco solúvel) a fim de evitar as fraudes por junção excessiva de água. A proposta actualmente em apreço confirma a distinção entre sumos de frutos (obtidos por simples pressão dos frutos) e os sumos de frutos com base em produtos concentrados (reconstituídos reincorporando no sumo de frutos concentrados a mesma quantidade de água que foi extraída aquando da concentração) simplifica as disposições em matéria de restituição do aroma, prevê a supressão do açúcar da lista de ingredientes autorizados (a adição de açúcares continua todavia a ser autorizada para fins de edulcoração nos néctares de frutos). Através desta nova modificação, a Comissão pretende aplicar um maior número de disposições do Codex Alimentarius e do Código de Prática da Associação Europeia dos Industriais de Sumos e Néctares (AIJN). Se foi a pedido da profissão que o açúcar foi suprimido da lista de ingredientes autorizados, tal poderá conduzir a um efeito perverso, caso se não autorizasse, ao menos durante um prazo limitado, a possibilidade de indicar "sem adição de açúcares" nos rótulos. Com efeito, imagina-se mal que os consumidores estejam imediatamente ao corrente do facto de a adição de açúcares ser doravante proibida e de que o único açúcar provém dos próprios frutos. Podemos assim recear que o consumidor seja induzido em erro e pense que foi aditado açúcar quando vir que o sumo que habitualmente consome já não tem a menção "sem adição de açúcares". Este risco é grande, tanto mais que o produto continuará a encontrar-se nos locais de venda de bebidas ao lado de bebidas à base de frutos, que, não sendo abrangidas pelo âmbito da directiva, poderão continuar a ostentar a indicação "sem adição de açúcares". É, portanto, necessário dar tempo à indústria para que esta possa comunicar e informar o consumidor.
No que respeita ao prazo necessário para a aplicação da directiva em apreço nos Estados­Membros convirá, para além do prazo de 18 meses, prever outro prazo de18 meses para permitir à indústria esgotar as suas existências.
(1) Para favorecer a livre circulação de sumos de frutos e determinados produtos similares na União Europeia, a Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, estabeleceu disposições específicas sobre a produção, a composição e a rotulagem dos produtos em causa. Essas regras devem ser adaptadas ao progresso técnico e devem ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes, nomeadamente no que respeita à norma do Codex Alimentarius relativa aos sumos e néctares de frutos (Codex Stan 247-2005), adoptada pela Comissão do Codex Alimentarius na sua vigésima oitava sessão, realizada de 4 a 9 de Julho de 2005, e ao código de práticas da Associação Europeia dos Industriais de Sumos e Néctares (AIJN). Os critérios enunciados na presente directiva deverão aplicar-se, nas mesmas condições, aos produtos fabricados na União e aos produtos importados. Alteração 2
(3) São aplicáveis as disposições da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, em especial o artigo 7.º, n.ºs 2 e 5, sob reserva de determinadas condições. As misturas de sumos de frutos e de sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados e os néctares de frutos fabricados total ou parcialmente a partir de produtos concentrados devem ser claramente identificados. A lista dos ingredientes constante da rotulagem deve incluir os nomes dos sumos de frutos e dos sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados que foram utilizados.
(3) São aplicáveis as disposições da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, em especial o artigo 7.º, n.ºs 2 e 5, sob reserva de determinadas condições. As misturas de sumos de frutos e de sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados e os néctares de frutos fabricados total ou parcialmente a partir de produtos concentrados devem ser claramente identificados. A lista dos ingredientes constante da rotulagem deve incluir os nomes dos sumos de frutos e dos sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados que foram utilizados. Importa proibir a utilização de denominações enganadoras ou equívocas que, como é o caso de "sumo de frutos naturais", levem a pensar, erradamente, que se trata de sumos obtidos a partir de frutos frescos.
(3-A) A menção "sem adição de açúcares" é utilizada há já muito tempo para os sumos de frutos. A desaparição repentina de tal indicação poderá induzir os consumidores em erro e levá-los a virarem-se para outras bebidas que ostentem tal informação. Convém, assim, prever uma derrogação limitada no tempo a fim de permitir à indústria informar adequadamente os consumidores. Alteração 4
Artigo 3 – ponto 3
3) No caso dos produtos fabricados a partir de duas ou mais espécies de frutos, com excepção da utilização de sumo de limão ou de sumo de lima nas condições especificadas na parte II, ponto 2, do anexo I, a denominação deve ser completada pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos incorporados. Contudo, no caso dos produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pelo número de frutos utilizado.
3) No caso dos produtos fabricados a partir de duas ou mais espécies de frutos, com excepção da utilização de sumo de limão ou de sumo de lima nas condições especificadas na parte II, ponto 2, do anexo I, a denominação deve ser completada pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do peso dos sumos ou polmes de frutos incorporados. Contudo, no caso dos produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pelo número de frutos utilizado.
Adaptação ao CODEX STAN 247 (2005), ponto 8.1.1.7.
3-A) A menção "sem adição de açúcares" pode ser utilizada na rotulagem de sumos de frutos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos1. A partir de [cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva], a utilização dessa menção será reavaliada.
1 JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
Artigo 3 – ponto 4
4) Os néctares e determinados produtos especificados no anexo III podem ser adoçados através da adição de açúcares ou de mel. Deve figurar na denominação de venda uma das indicações "adoçado" ou "com adição de açúcares", seguida da quantidade máxima de açúcares adicionada, calculada em termos de resíduo seco e expressa em gramas por litro.
4) Os néctares e determinados produtos especificados no anexo III podem ser adoçados através da adição de açúcares ou de mel. O produtor indica no rótulo do produto a quantidade máxima de açúcares adicionada, calculada em termos de resíduo seco e expressa em gramas por litro.
4-A) No caso de sumos de frutos reconstituídos a partir de produtos concentrados, a denominação de venda contém a menção "a partir de produtos concentrados" ou "sumo reconstituído a partir de produtos concentrados", impressa num tamanho de caracteres pelo menos igual a metade do tamanho utilizado para a indicação do sumo de frutos.
A rotulagem do sumo de frutos concentrado definido na parte I, ponto 2, do anexo I, não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima ou de agentes acidificantes permitidos pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares*. Esta menção deve figurar na embalagem, num rótulo aplicado à embalagem ou num documento de acompanhamento.
A rotulagem do sumo de frutos concentrado definido na parte I, ponto 2, do anexo I, não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima ou de agentes acidificantes permitidos pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares*. Esta menção deve figurar na embalagem, num rótulo aplicado à embalagem ou num documento de acompanhamento. É proibida a utilização de denominações enganadoras ou equívocas que, como no caso de "sumo natural de frutos", levem a pensar, erradamente, que se trata de sumos de frutos obtidos a partir de fruta fresca.
2-A) Ao artigo 5.º é aditado o parágrafo 1-A, com a seguinte redacção:
Para alinhar a presente directiva com o progresso técnico e ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adaptar, se necessário, os anexos, excepto o anexo I, parte I, e o anexo II.
Artigo 7-A – n.º 1 – parágrafo 1
1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere a presente directiva são conferidos à Comissão por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. O mais tardar, nove meses antes do termo do referido período de cinco anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a delegação de poderes.
3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo máximo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.
3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo máximo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 18 meses após a entrada em vigor da directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
1. Os Estados­Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva antes do prazo de 18 meses subsequente à entrada em vigor da directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Artigo 2 – ponto 1 – parágrafo 2-A (novo)
Os Estados­Membros aplicam as referidas disposições a partir de [18 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva].
Os produtos colocadas no mercado ou rotulados antes da data de entrada em vigor nos Estados­Membros das disposições necessárias para dar cumprimento à presente Directiva podem continuar a ser comercializados durante um prazo máximo de 18 meses após a data de entrada em vigor nos Estados­Membros.
Há que prever medidas transitórias para os produtos comercializados ou rotulados entre a data de entrada em vigor da directiva e a sua transposição para as legislações nacionais.
Anexo I – parte I – ponto 5 – parágrafo 1
A adição de água é sempre indispensável para obter o néctar, o que é facultativo é a adição de produtos edulcorantes.
Anexo I – parte II – ponto 2 – parágrafo 6-A (novo)
– Se o produto contiver dióxido de carbono adicionado, a menção "gaseificado" ou "gasoso" deve figurar no rótulo perto do nome do produto;
Anexo I – parte II – ponto 2 – parágrafo 2
Pode adicionar-se sal, especiarias e ervas aromáticas ao sumo de tomate e ao sumo de tomate fabricado a partir de concentrado.
Pode adicionar-se sal, especiarias e ervas aromáticas, bem como extractos naturais das mesmas, aos sumos de tomate e de cenoura e aos sumos de tomate e de cenoura fabricados a partir de concentrado.
Anexo I – parte II – ponto 2 – parágrafo 2-A (novo)
Se os sumos de tomate e de cenoura contiverem especiarias e/ou ervas aromáticas, a menção "contém ervas aromáticas/especiarias" e/ou a designação comum da erva aromática figuram no rótulo perto do nome do sumo.
Anexo II – ponto 1
1. Fruto:
Para efeitos do disposto na presente directiva, o tomate também é considerado fruto.
Para efeitos do disposto na presente directiva, o tomate e a cenoura também são considerados frutos.
Toranja sweetie Citrus x paradisi, Citrus grandis
Alteração da Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
COM(2010)0490 – C7-0278/2010 – 2010/0254(COD)
Deputados presentes no momento da votação final John Stuart Agnew, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mariya Nedelcheva, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Giancarlo Scottà, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski
Última actualização: 23 de Junho de 2011Advertência jurídica