Source: http://sindguardasgaranhunspe.blogspot.com/2013/07/
Timestamp: 2017-07-26 22:25:53+00:00
Document Index: 145578061

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 280', 'artigo17', 'artigo 39', 'artigo 295', 'artigo 6', 'artigo 6']

Sindicato dos Guardas Municipais de Garanhuns - PE/SINDGUARDAS: Julho 2013
Considerando o resultado das Comissões
e das Plenárias.
Considerando que urge uma definição a
cerca de questões críticas relativas às Guardas Municipais.
Considerando que o PL 1332/03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de
Sá, que segue na forma do Substitutivo é o que o Movimento entende como a base
É o relatório final do MNRG. Desde o ano de 2002 a categoria já se
pronunciava no sentido se regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da
constituição, neste sentido o Deputado Federal Nelo Rodolfo atendeu a esses
anseios, que se concretizaram em uma minuta, encaminhando à Câmara dos
Deputados na forma do PL 7144/02, este foi o embrião da regulamentação, que
teve parecer contrário do relator Deputado Federal Cabo PM Júlio PMDB/MG. Em
2003 o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentava um novo PL, 1332/03, que mantinha
as necessidades iniciais reivindicadas pela categoria.
O PL 1332/03, apesar de estar na forma do substitutivo, ainda é um
projeto, uma vontade, um sonho que em 2010 reavivou as esperanças dos
profissionais das Guardas Municipais de dias melhores, quando do anúncio feito
pelo governo federal de um grupo de trabalho com a missão de propor uma
regulamentação da atividade, porém a forma de recrutamento dos membros que
compunham o GT não ficou clara, quando não ensejava questionamentos e destes
questionamentos surgiu o MNRGM. Com muitas dificuldades foram realizadas
plenárias em pelo menos 4 estados que existem Guardas Municipais e destes
eventos financiados única e exclusivamente com verbas dos próprios integrantes
do Movimento, ressurge os anseios da categoria nos mesmos moldes de 2002. Então
entendemos que o PL1332/03 deva sofrer novas alterações, visando,
principalmente adequar questões como o uso de armas de fogo, cuja legislação
especifica foi alterada em 2003.
Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela
incolumidade das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir Guarda
Municipal com a destinação prevista no artigo 2º.
Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às
Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil,
uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do território do
Município onde têm sede, executar com exclusividade missões preventivas e
repressivas, se necessário, visando a:
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os
II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas
vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos previsto no
artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053 de 23 de setembro1997.
III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural,
arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;
IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a segurança
V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública
constitucionalmente instituídos, particularmente os estaduais, no provimento da
segurança pública do Município, visando a prevenir e reprimir atividades que
violem as normas sanitárias, de segurança, moralidade e outras que impliquem no
exercício do poder de polícia pela Administração Municipal;
VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil,
complementarmente aos corpos de bombeiros militares.
Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao
previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações
criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como nos
estados membros e poderão receber cooperação técnico-financeira do Estado e da
União, através da celebração de convênios entre os Municípios e aqueles entes
estatais, objetivando o pleno atendimento das necessidades municipais no que
diz respeito às competências dos incisos deste artigo.
Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão
uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos
cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos
humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da
Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será,
obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do
§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta
de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu ingresso
obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de execução.
§ 2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de
livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante da
própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou inativo,
detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado conforme o
artigo17.
§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos
cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.
§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da
referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em conformidade com o
parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.
atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange à
proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.
emergenciais, ou deparando-se com elas, os guardas municipais deverão dar-lhes
§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais
encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.
§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em
flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.
Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais
realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais
manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e
transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 8º Respeitadas à autonomia e as peculiaridades de cada um dos
órgãos com atuação no Município poderão os responsáveis trocar informações
sobre os campos de atuação de seus comandos e chefias.
Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão
Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou
venham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha telefônica
de urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de frequência de
rádio, para uso exclusivo da Guarda Municipal.
§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção
de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.
§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas
estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.
Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de
1941 passa a vigorar com a seguinte redação:
XI os delegados de polícia civil e federal, membros das polícias civis,
os membros das polícias rodoviária e ferrovia federal e os membros das guardas
Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma
de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.
indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da
corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma de fogo, por
motivo de saúde, de sentença judicial ou de decisão fundamentada fática e
juridicamente pelo Comando da respectiva Guarda Municipal, respeitados os critérios
e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de
§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar
com a seguinte redação
§ 3º Extingue o inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de
§ 4º Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisição na
indústria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade de tiros
permitida pelo Comando do Exército.
Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante
solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as
Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e programas e
treinamento, visando ao aprimoramento operacional das Guardas Municipais.
Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a
aprovação em concurso público, com escolaridade não inferior ao nível médio e
em ulterior curso de formação com carga horária mínima de 600 (seiscentas horas),
obedecendo a matriz curricular emanada do Ministério da Justiça.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao
estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas Municipais e o
Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das Guardas
Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas
finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter sindical, político e
Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro
das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.
Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na
data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão
tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de 90 dias a contar
da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.
d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em
que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;e
Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos
documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.
Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais, serviços públicos dotados de organização
federativa, têm por finalidade promover, com exclusividade, a defesa, o
registro, a fiscalização e a disciplina das Guardas Municipais, na forma desta
Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais
de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em relação aos seus
bens, serviços e rendas.
Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos
Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais inscritos
contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta Lei, constituindo
título executivo extrajudicial as certidões por eles emitidas relativamente a
esses créditos.
Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica própria, o
primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas capitais dos Estados,
são compostos de Presidente e de conselheiros.
§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os
Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares dos
demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos entre os
conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.
§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de
Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os conselheiros
§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será
representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um conselheiro
regional, eleito entre seus pares.
§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo
semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de votos,
§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem
caráter obrigatório para todos os guardas municipais.
§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular
junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.
Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais têm suas estruturas, funcionamento,
competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e
aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu
Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.
I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas
II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento,
junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas
III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou
individuais dos guardas municipais;
IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e
demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;
VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando
programas de trabalho e orçamento;
VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros,
elaborando programas de trabalho e orçamento.
I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais
ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das Guardas
Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada Município;
III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas
Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;
IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos
Regionais de Guardas Municipais;
V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando
constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de
VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos
VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao
final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e os
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em
órgãos não-governamentais no âmbito nacional; e
X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem
irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem dano à
imagem ou à reputação dessa profissão.
I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos
Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu Regimento
Interno e nos demais atos normativos que editar;
III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação
profissional dos guardas municipais, fazendo constar destas, além identificação
da corporação, o nome, a qualificação, graduação do guarda municipal e a
autorização para o porte de arma;
VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas
destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de
suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; e
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e
municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.
fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais em
se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de sua corporação,
sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda municipal.
Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos
Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais
acrescentar-se-ão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada Conselho
Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas
Guarda de Toledo \ PR faz curso de Capacitação Técnica Espingarda Calibre 12.
A Guarda Municipal de Altônia através do Prefeito Amarildo Novato e o Comandante Barth, convidaram a Guarda Municipal de Toledo e a Guarda Municipal de Umuarama para fazer parte de um curso de capacitação técnica da espingarda calibre 12, com o instrutor Guarda Municipal Torres de Curitiba credenciado pela Policia Federal, os GMs tiveram 100 horas de curso de montagem, desmontagem e manuseio da espingarda, técnicas Policiais, estatuto do desarmamento, formas de abordagem, aulas praticas de tiro, uso progressivo da força e leis referente a armas. A espingarda calibre 12 é uma arma portátil e não de porte, sendo autorizadas as Guardas Municipais de todo o Brasil trabalhar com a mesma, passando pelas exigências da Policia Federal, teste psicológico e curso de capacitação, a Guarda Municipal de Toledo vem capacitando seus GMs para estar preparado para trabalhar portando pistola 380, revolver calibre 38 e espingarda calibre 12, onde os Guardas Municipais vão poder trabalhar com mais segurança e poder dar mais segurança para seus Munícipes junto às outras forças Policiais. Os Guardas Municipais no seu dia a dia se deparam com todas as situações no seu patrulhamento e tem que estar capacitado e treinado, para junto às outras forças policiais estar preparado para agir e fazer cumprir as leis. Fonte:http://agmtoledo.blogspot.com.br
Ação visa aperfeiçoamento dos profissionais junto à população
Câmara aprova urgência do Projeto de Lei das Guardas Municipais - PL 1332O mérito do projeto não foi votado, portanto a matéria irá à Plenário e poderá ser aprovada na próxima semana.
O texto regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional é um ponto positivo. Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei federal, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissão.Acredito que esse projeto será um passo importante para nós Guardas Municipais, não é o ideal, mas, temos que conquistar melhorias aos poucos.
Os futuros comandantes, gestores serão Guardas de carreira dentro das instituições, isto irá repercutir dentro do Conselho Nacional das Guardas Municipais onde sua direção é composta por comandantes não deixa de ser um avanço e trará impacto a médio prazo em mudança de comportamento. O texto poderia ser mais abrangente porém correndo risco de não ser aprovado nas comissões, o relator usou novos termos que foram abarcados na futura legislação da PL 1332, esta legislação ira auxiliar muito o registro de nascimento das Guardas, porém as batalhas ainda terão campo fértil nas disputas jurídicas.