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Timestamp: 2018-09-22 08:52:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 95', 'artigo 97', 'artigo 159', 'artigo 116', 'artigo 120', 'artigo 235']

MMA Consultoria » MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
O Sistema de Garantia de Direitos vigente em nosso país coloca a infância e a adolescência no centro das decisões sobre as políticas a serem desenvolvidas já que se implanta, a partir do entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e todo o processo pedagógico deve ser trabalhado no contexto em que estão inseridos.
Um sistema de Direitos assim concebido pressupõe um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, compreendendo a formulação, implementação e execução das políticas básicas de educação, saúde, cultura, esportes, lazer, preparação para a profissionalização, alimentação e outras que assegurem liberdade, respeito e dignidade à convivência familiar e comunitária.
Para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social há que se garantir, ainda, que elas e suas famílias sejam acessadas pela Assistência Social, concebida como uma política de direitos de forma a permitir a melhoria das condições de vida, organização e participação social e política.
As situações de risco pessoal e social – incluindo casos de desaparecimento, abandono, violência, exploração e abuso social, trabalho infantil, vida na rua, uso ou tráfico de drogas e o envolvimento em atos infracionais – devem ser tratadas por medidas de proteção especial previstas nesta mesma política de assistência social.
A Política de Infância e Adolescência assim concebida deve garantir a defesa e promoção dos direitos visando à integração das ações governamentais e não-governamentais relativas ao estabelecimento das políticas públicas, a integração do sistema de justiça, e a divulgação do ECA e a mobilização da sociedade em geral.
Duas Diretrizes são à base de uma proposta assim desenvolvida: a municipalização no atendimento e a co-responsabilidade entre governo e sociedade civil.
“o poder público municipal e a sociedade civil desenvolverão os esforços necessários junto à União, ao Estado e às organizações não-governamentais com o objetivo de viabilizar as políticas aqui mencionadas, respeitadas as competências legais de cada ente federativo.”
Considerando que “as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até dezoito anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pelo ou contra o adolescente, mas o seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros” [2], a doutrina da proteção integral encontra suas raízes próximas da Constituição Federal de 1988. Pela primeira vez na história das constituições brasileiras a questão da criança e do adolescente é tratada como questão pública, garantida a prioridade absoluta, sendo a sua proteção dever da família, da sociedade e do Estado.[3]
Detém o MP a titularidade da ação sócio-educativa pública e, ao contrário do princípio da obrigatoriedade da propositura da ação penal, o ESTATUTO adotou o princípio da oportunidade, segundo o qual compete ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude verificar a conveniência de invocar ou não a tutela jurisdicional, segundo a prevalência dos interesses sociais ou individual em análise.[4]
O primeiro marco significativo na construção desta trajetória foi a Lei 8069, de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização do artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Passados 20 anos, ainda há dificuldades nesta implantação, não apenas no que se refere à municipalização do atendimento e das ações preventivas mas na definição de uma metodologia que consiga levar em conta o fato de adolescentes serem seres em formação e que atuem na sua recuperação e não apenas na contenção e punição.
Desde os primeiros anos deste século, tem havido um esforço no sentido de municipalização das Medidas Socioeducativas em meio aberto, com especial atenção para a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade.
Em alguns municípios, adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias já podem contar com um serviço de Defesa Jurídica aos adolescentes, na medida em que o ECA garante este direito em todas as fases do processo, desde a apreensão do jovem até o final do cumprimento da medida determinada pela Vara da Infância e Juventude.
Importante evidenciarmos que o ato infracional compõe um quadro de situações vivenciadas pelo adolescente, fazendo parte de sua vida e constituindo-se numa forma de articular os problemas que se apresentam a ele e as alternativas de solução.
Outra questão que vem sendo polemizada nos últimos anos é a das Unidades de Privação de Liberdade. Especialistas apontam a conveniência do atendimento local, com garantia de suporte familiar e apoio da comunidade; além da necessidade de construção de uma Proposta pedagógica que trate a situação de infração ao mesmo tempo em que reforça a educação formal e profissional deste jovem de modo que ele possa ser inserido no mundo do trabalho tão logo deixe a unidade de internação.
O grande desafio deste momento é a constituição do SINASE – Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas.
QUAIS SÃO AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
2.1 – Pressupostos Básicos
¯ As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (ECA, art. 90), e que principalmente as necessidades pedagógicas serão levadas em conta, preferindo-se aquelas que visam ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (ECA, art. 100).
¯ As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas pelo representante do MP como pela autoridade judiciária.
¯ Os programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais deverão estar inscritos junto ao CMDCA, o qual fará a comunicação inclusive à autoridade judiciária (ECA, art. 90,§ único). Tais programas e entidades, por força do artigo 95 do ECA, serão fiscalizadas inclusive pelo Judiciário e pelo MP, e o descumprimento das obrigações os sujeitará a penalidades previstas desde a advertência até ao fechamento da unidade ou interdição do programa para as primeiras (ECA, art. 97, I), e da advertência à cassação ao registro para as derradeiras (ECA, artigo 97, II).
2.2 – Medidas Previstas no ECA
ADVERTÊNCIA: admoestar de forma benévola de uma falta, aconselhando a que não se repita. Pode ser aplicada tanto pelo MP quanto pela autoridade judiciária, sendo inadmissível a delegação.
O legislador pátrio exige para a sua validade a redução a termo e assinatura (ECA, art. 110).
“Na audiência é imprescindível a presença dos pais ou responsáveis, uma vez que como principais agentes educacionais devem, além da ciência da advertência, contribuir para que a admoestação sirva como aviso de que o caminho da ilicitude leva inexoravelmente à degradação. Serve também a presença dos responsáveis como garantia de que a censura extravasará os limites do foro, ingressando no cotidiano como lembrança da novicidade e conseqüência da infração”.[5]
Por sua característica de repreensão branda, deve ser reservada para os adolescentes autores de infração penal leve, e, mesmo se considerada grave, sejam primária, ou, ocasionais, sendo razoável presumir que a advertência será suficiente para inseri-los numa convivência social pacífica.
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO por prática de ato ilícito tem sua origem remota no Direito Romano, porém, encontramos as suas raízes entre nós na previsão do artigo 159 do Código Civil.
Ao determinar que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”, o legislador previu que um elemento formal (violação da norma), um elemento objetivo (dano), e um elemento subjetivo (dolo ou culpa).
O reflexo patrimonial causado à vítima poderá gerar ao adolescente uma das três hipóteses estabelecidas no artigo 116 do ECA:
– a restituição da coisa,
– o ressarcimento do dano,
– a compensação do prejuízo por qualquer forma.
Qualquer das alternativas se afigura altamente pedagógica, quer pelo seu caráter compensatório imediato, quer pela carga psicológica positiva no enfrentamento do ato por parte do infrator, quer pelo próprio reequilíbrio social rompido em função da infração cometida.
Partindo da possibilidade de sua aplicação, ante as próprias características e conseqüências dos atos infracionais a que se destina, o legislador prevê a sua substituição por outra adequada entre o elenco das medidas sócio-educativas ou de proteção (ECA, art. 112, VII).
Vale lembrar que a resistência ou rejeição da vítima à determinação reparatória não poderá trazer nenhuma conseqüência ao adolescente infrator, dado que a medida já atingiu em si a sua própria finalidade com a exteriorização patente do desejo compensatório, e a sua não aceitação em nada afeta o projeto educativo.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, introduzida pelo ECA, esta medida sócioeducativa tem a característica da possibilidade e da utilidade social, face à alternativa que se abre ao permitir que adolescentes autores de infrações penais de intensidade mínima ou média, encontrem no próprio meio social, no convívio com o outro que necessita de solidariedade, o caminho pedagógico do reconhecimento de sua conduta indevida e a convicção do seu próprio valor como ser humano.
Cometido o ato descrito como crime ou contravenção penal (ECA, art. 103), admitidas as suas circunstâncias, avaliada a sua gravidade, e considerado o princípio basilar de que “em nenhuma hipótese e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado” (ECA, art. 112, §2º.), a autoridade competente aquilatará a aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, considerando as inúmeras alternativas que o legislador propõe, bem como as necessidades básicas psico-pedagógicas do próprio adolescente.
Esta medida deverá estar amparada num tripé:
– de um lado a natureza da infração cometida,
– de outro a própria medida considerada na sua essência pedagógica,
– ligando-se a ambas, a expectativa da personalidade do agente.
O que se objetiva é que este adolescente reconheça no convívio com os menos favorecidos (entidades assistenciais), com os desvalidos e enfermos (hospitais), com os educandos (escolas) e toda a sorte de desamparados que afligem a nossa sociedade, colaborar para o aprimoramento ou redenção dessa parcela significativa da população, e, ao mesmo tempo, reestruturar-se diante da conduta infracional.
Estas tarefas devem ser gratuitas e destinar-se ao interesse geral. O período de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder seis meses, cumprindo jornada máxima de oito horas semanais, em sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo anão prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho, levando em conta as aptidões do adolescente.
LIBERDADE ASSISTIDA, medida já existentes antes de 1990, mas que sofreu sensíveis modificações com o advento do ECA.
Trata-se de uma medida de restrição de liberdade já que impõe condições ao estilo de vida do adolescente, redimensionando a sua atividade, os seus valores, a sua convivência familiar, social, escolar e profissional.
A autoridade judiciária designa pessoa capacitada para acompanhá-lo. É a figura do orientador – que poderá ser recomendado por entidade ou programa de atendimento, e agirá com o apoio e supervisão da autoridade competente – verdadeiro guia e protetor do adolescente e de seus familiares.
A ele compete não apenas supervisionar a atividade escolar global (ECA, art. 119, II), diligenciar no sentido de sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (ECA, art. 119, III)mas promover o equilíbrio e o ritmo da conduta do adolescente com os seus familiares através de sua contribuição e qualificação pessoal, ou ainda utilizando-se dos meios e recursos comunitários ou oficiais. Se apresenta como suporte e mola propulsora da personalidade do adolescente, pela oportunidade que poderá ensejar de, encerrando uma etapa de atividade infracional, proporcionar-lhe a possibilidade de vida digna, dentro de padrões de lutas e conquistas, dificuldades e êxitos, porém, conscientizando-o dos grandes desafios reservados a todos os homens e sugerindo o mecanismo adequado para superá-los.
Para que a sua finalidade posso atingir êxito, o legislador fixa o prazo mínimo da liberdade assistida em seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o MP e o defensor (ECA, art. 118, § 2º. ).
INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, é a medida mais restritiva de liberdade pessoal do adolescente depois da internação. Ambas implicam na institucionalização.
Como forma intermediária entre a liberdade assistida (ECA, art. 118) e a internação (ECA, art.121), o regime de semiliberdade “submete o infrator às regras de uma casa de permanência caracterizada pela real possibilidade do menor exercer atividades externas, com o obrigatório retorno ao estabelecimento”[6], atividades estas que independem de autorização judicial.
A previsão legal de sua aplicação desde o início, além da “forma de transição para o meio aberto”, tem o grande mérito de atender adolescentes infratores sem nenhum vínculo familiar, evitando a internação, de um lado edo outro, permitindo que mantenha uma relação estreita com a comunidade sob a supervisão direta e imediata da própria instituição. Na segunda hipótese pressupõe “a fase transição do internato para a vida comunitária”.[7]
A escolarização e a profissionalização preferencialmente no meio comunitário confirma a nota marcante da medida, qual seja, aproximar o adolescente autor de infração penal do seu semelhante e permitir uma convivência próxima da normalidade, considerando o obrigatório retorno à casa de permanência.
Esta medida não comporta prazo determinado, aplicando-se-lhes as disposições relativas à internação (ECA, artigo 120, § 2º.).
INTERNAÇÃO: esta medida tem como característica fundamental a privação da liberdade, sujeita, no entanto, “aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento”. (CF, art. 227, 3º V)
Não havendo determinação judicial em contrário, a critério da equipe técnica serão permitidas atividades externas, constatando-se no dispositivo (ECA, art. 121, § 1º ) a histórica incapacidade das instituições totais na integração social de jovens, os quais devem se valer cada vez mais dos serviços e oportunidades do mundo exterior.
Não comportando prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada no máximo a cada seis meses (ECA, art. 121, § 2º), e não podendo exceder o prazo de três anos (ECA, art. 121, § 3º) ocasião em que o adolescente será liberado, colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida (ECA, art. 121, § 4º ), a internação, estabelecida entre esses pontos básicos, reafa doutrina de proteção integral.
Questão que pode se apresentar é a relativa à fuga do adolescente durante o período de internação. Entendemos que, caso o seu retorno à entidade seja consequência de busca e apreensão judicial, deverá ser computado o período anterior à fuga. No entanto, se o adolescente cometer nova infração e, por esta razão, voltar à entidade de internação, novo prazo começa a fluir, cujo termo inicial é o da apreensão. Da mesma forma, se o adolescente comete a infração penal no interior da própria entidade, inicia-se novo prazo de três anos.
“A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo” (ECA, art. 123), reservado este como “medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade” (ECA, art. 101, § único). Não só pela distinção básica da privação de liberdade, como também pela diversidade de propostas de ambos os institutos, a dicotomia deve ser rigorosamente observada.
O prazo máximo de internação provisória do adolescente infrator será de quarenta e cinco dias, prazo este previsto para a conclusão do procedimento (ECA, art. 183), que não poderá ser cumprido em estabelecimento prisional (ECA, art. 185), aqui entendidos quaisquer estabelecimentos destinados à contenção de adultos envolvidos na prática da infração penal.
Inexistindo na comarca entidade de internação, o adolescente será transferido para a localidade mais próxima (ECA, art. 185, § 1º), e “sendo impossível a pronta transferência aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade”. (ECA, art. 185, § 2º, e 235).
Não providenciada a transferência no prazo legal, no entanto, o adolescente deverá ser colocado em liberdade, sob pena da autoridade incorrer na sanção do artigo 235 do ECA.
Como não poderia deixar de ser, também a internação imposta por sentença não pode ser cumprida em estabelecimento prisional (ECA, art. 123).
O direito de “receber visitas, ao menos semanalmente” (ECA, art. 124, VII), “pode sofrer restrições e ser suspenso temporariamente pela autoridade judiciária, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicalidade aos interesses do adolescente” (ECA, art. 124, § 2º), numa demonstração inequívoca da preocupação do legislador com a própria integridade e respeito do interno.
[1] [1] Doutora em Serviço Social, participou de equipe de assessoria aos municípios do Vale do Paraíba quando da implantação dos CMDCAs (Projeto CBIA/IEE-PUCSP), tendo sido Conselheira Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (1993/1995) e coordenadora do CMDCA de Santo André de 2005 a 2006..
[2] COELHO, João Gilberto Lucas, in “CRIANÇA E ADOLESCENTES: A CONVENÇÃO DA ONU E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”, PG. 3.
[3] CURY, Munir, in “O Estatuto da Criança e do Adolescente e as Medidas Sócio-educativas” – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, Cadernos Populares nº. 7, Sitraemfa, 1991.
[5] PAULA, Paulo Afonso Garrido de, “Medidas Aplicáveis ao Menor Infrator”, in MENORES, DIREITO E JUSTIÇA, ed. Revista dos Tribunais, pg. 84.
[6] PAULA, Paulo Afonso Garrido de,obra citada, pg. 91.
[7] CAVALIERI, Alyrio: CHAVES, Antonio e ALBERGARIA, Jason in, “NOTAS INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO DE MENORES”, Forense, 1980, pg. 38.
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