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Timestamp: 2017-07-27 20:54:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 135', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'ARTIGO 29', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'ARTIGO 9', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais) - PDF
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Bruna Estrela Capistrano
1 Universidade do Minho Licenciatura em Direito Informática Jurídica A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais) Docente: José Manuel E. Valença Discente: Eunice Maria Leite Coelho, n.º2 A videovigilância e outros tratamentos de imagem 1. Introdução O ambiente frenético e inseguro em que vivemos no mundo de hoje, para alem de algumas perversões do homem contemporâneo, tem despertado os mais havidos e intrincados sistemas de protecção e segurança. O que para Orson Wells podia ser ficção é, the Big Brother is watching you, para nos hoje motivo de larga discussão e preocupação. O controlo e a segurança em detrimento da defesa de alguns direitos básicos de cidadania, como o direito à intimidade da vida privada, o direito ao respeito e bom nome ou o direito à imagem tem sido relevados em função de interesses públicos e privados, cujos fins por vezes não são completamente revelados. Uma das questões que levanta problemas quanto ao tratamento de dados é a captação da imagem. E a videovigilância é uma forma de vigilância à distância, realizada mediante a operação de tratamento de imagens captadas por câmaras. Este tipo especial de tratamento de dados merece ser abordado com algum pormenor, devido ao intenso crescimento de utilização da videovigilância por sujeitos públicos e privados e das especificidades que o tratamento de imagens encerra. Sem deixar de considerar que a videovigilância é só uma das formas de vigilância à distância que existe, pois outras há, como seja a vigilância electrónica, onde está ausente o tratamento de imagens. Este sistema é feito mediante o uso radiofrequência (IDRF), utilizado nas aplicações das chamadas pulseiras electrónicas, para vigilância de arguidos. Vamos tecer algumas considerações sobre este tipo de dado a videovigilância. 2. Videovigilância O uso da videovigilância tem assumido finalidades essenciais como seja, o controlo dos fluxos de trânsito, a vigilância do acesso de veículos a zonas de circulação limitada (v.g., centros históricos das cidades) e das infracções das regras de circulação de 23 veículos automóveis, a protecção do ambiente e do património cultural, a protecção de pessoas e bens, ou a garantia de condições de segurança em meio laboral. A sua utilização é tão massiva que há dados extraordinários do Reino Unido que estimam que só em espaços públicos existem cerca de 2,5 milhões de câmaras para fins de segurança, sendo que a imagem de um britânico médio é capturada 300 vezes por dia, assim como em Nova Iorque, em Manhattan, foram identificadas para o mesmo fim 2,397 câmaras. O tratamento da imagem mediante equipamentos de vídeo relaciona-se com o direito à imagem. As imagens recolhidas fazem parte dos aspectos físicos direitos referentes à protecção física do direito à inviolabilidade pessoal. A identificação das pessoas através do tratamento de imagens, não releva só como aspecto atinente do direito à imagem, mas também como vertente do direito da vida privada e da autodeterminação informativa. Uma vez que a imagem que permita identificar uma pessoa constitui um dado pessoal. Há situações que não relevam como violação para o direito à imagem, enquanto projecção física, mas que têm importância no que respeita ao direito da intimidade da vida privada e da autodeterminação informativa, como são os casos da recolha de imagens pelos sistemas de vídeo nas portagens ou de controlo de velocidade, através dos quais se regista o número da matrícula e se pode identificar o seu proprietário. Nestes casos, não há o registo da imagem da pessoa, mas esta pode ser identificada, sendo a pessoa identificável, mesmo com o recurso a outros meios. A Lei n.º 10/91, a anterior Lei de Protecção de Dados, não considerava o tratamento de som e imagem, como dados pessoais. Hoje, resulta da própria disposição legal de «dados pessoais», que inclui som e a imagem, que a videovigilância fica sujeita as disposições da Lei n.º 67/98, sempre que a imagem permita a identificação das pessoas. Há tratamento de videovigilância, nos casos em que a recolha de imagens se realize através de câmaras Web, ou quando se proceda à sua difusão com recurso à Internet, mas também quando esta recolha se realize em circuito fechado. A simples monitorização sem gravação basta para constituir um tratamento de dados pessoais e por isso dever ser notificado à CNPD. Ou quando a gravação das imagens aconteça, a CNPD deve emitir uma autorização formal. Quando não existe gravação a Comissão apenas regista esse tratamento. 34 A CNPD deliberou em Março de 2000, que a legalização de tratamento, quando não houver conservação de gravação de imagens, será feito por registo, nos termos dos artigos 23.º, al. b), e 27.º, n.º 1, da Lei n.º 67/98. A legislação do tratamento de dados pessoais não se aplica aquelas situações em que o tratamento das imagens pela sua distância, ou qualidade não permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa. Ou nos casos de tratamento de dados efectuados por pessoa singular no exercício exclusivamente pessoal ou doméstico, desde que a recolha não se destine a vigiar funcionários. Porem quando o tratamento seja realizado colectivamente, v.g., por um condomínio, este ficará sujeito a notificação à CNPD, aplicando-se a Lei da Protecção de Dados. A abertura concedida pela Directiva 95/46/CE, reflectida nos seus considerandos 14 a 17, deu origem a que o regime dos dados pessoais fosse aplicado ao tratamento da imagem, considerando-se dado pessoal. Excluídos do âmbito desta aplicação foram os tratamentos de som e imagem efectuados para fins de utilidade pública, de defesa, de segurança para o Estado. Entre nós, temos legislação que permite às polícias, em certas circunstâncias, recorrer ao uso de gravações: a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que autoriza o recurso de voz e de imagens para efeitos de investigação criminal de crimes de tráfico de estupefacientes, terrorismo e organização terrorista, etc. Recentemente a propósito de um contexto extraordinário, a fase final do Campeonato Europeu de Futebol Euro 2004, a Assembleia da República aprovou a Lei orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio, que regulou de modo transitório, a utilização de meios de vigilância electrónica em lugares públicos, para fins de segurança pública. A CNPD tem entendido que um fundamento para a utilização da videovigilância para fins genéricos de segurança de pessoas e bens se encontra no diploma relativo à segurança privada que é o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro. Considerandose nos termos da actual lei, serviços de segurança privada, a prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes, assim como a organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoprotecção, com vista à protecção de pessoas e bens, e à prevenção da prática de crimes. Considerando-se serviços de segurança 45 privada todos aqueles que se dediquem à vigilância de bens imóveis e ao controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como à prevenção de entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência no interior desses locais que podem ser vedados ou condicionados ao público, nomeadamente certames, eventos, espectáculos, estabelecimentos, etc. Este diploma também prevê, como o anterior, a obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada pelo Banco de Portugal, instituições de crédito e sociedades financeiras, pelos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados à dança, recintos desportivos, e outros. O problema da definição do fundamento legitimante do tratamento das imagens surge, no que respeita aos tratamentos que não encontram base legal no diploma da segurança privada. A CNPD considera que o fundamento se encontra no art. 7º, da Lei da Protecção de Dados, que regula o tratamento de dados sensíveis, uma vez que as imagens recolhidas devem ser considerados dados da vida privada. Estes dados por determinação constitucional estão sujeitos a um regime gravoso, segundo o art. 35.º n.º 3 da CRP: A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei, com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. Daqui decorre que naquelas situações em que não é possível obter um consentimento, já que este nunca pode ser tácito, expresso dos titulares dos dados, o fundamento habilitante será encontrado numa Lei, como é o caso da Lei Protecção de Dados. Uma outra questão de interesse é a utilização de gravação de vídeo como mecanismo para controlar a execução do trabalho por parte de um trabalhador ou funcionário, ou as suas pausas, que nunca foi autorizada pela CNPD. De notar que a Organização Internacional do Trabalho admite, que apesar dos trabalhadores não devem ser vigiados, poderão sê-lo desde que se justifique por razões de segurança/saúde, devendo o trabalhador ser informado. O Código de Trabalho proíbe a utilização de meios de controlo dos trabalhadores à distância. 56 A realização de operações de tratamento de som e imagem suscitam problemas não só a nível da fundamentação material, como também estão sujeitas aos princípios gerais de protecção de dados consagrados na Lei n.º 67/98. Desta forma farei só uma breve referência ao dever de notificação, de acesso pelo próprio/terceiro, de informação, ao prazo de conservação dos dados, ao princípio da finalidade e ao da proporcionalidade. O dever de notificação Uma das disposições gerais da Lei da Protecção de Dados aplicável aos tratamentos de videovigilância e a outros tratamentos de imagem é a que se refere à obrigação de notificação do tratamento. Sendo assim exigida a notificação do tratamento à CNPD, por força da regra geral do art. 27.º da Lei da Protecção de Dados. A falta de notificação faz incorrer ao responsável pelo tratamento numa contraordenação por violação do dever de notificação, podendo também haver a impossibilidade de recorrer aquelas imagens como elementos de prova. O direito de acesso pelo próprio Este direito garante ao titular dos dados a possibilidade de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que as imagens e voz são, ou não, tratadas, e em caso afirmativo, o seu visionamento. Porem, o direito de acesso de uns pode conflituar com o direito à privacidade de outros igualmente objectos de tratamento. Nestas situações é sempre necessário recorrer da autorização da CNPD. O acesso por terceiros/comunicação de imagens Entende-se que apenas o responsável pelo tratamento e aqueles que para ele realizem operações de tratamento devem ter acesso às imagens, havendo um acesso limitado. Quanto à comunicação das imagens a terceiros, entende-se que deve ficar definido, na lei ou instrumento legal emitido pela CNPD, quais as entidades que poderão aceder às imagens e qual a finalidade de acesso. A finalidade da comunicação não deve ser diferente da finalidade da recolha. O direito de informação A garantia do direito de informação ao titular cuja imagem é recolhida vincula os responsáveis destes tratamentos. Neste caso de videovigilância a Deliberação n.º 67 205/2002 de CNPD, entendeu que o responsável pelo tratamento seria obrigado a colocar um aviso num local visível, que informe acerca da recolha de imagens, de forma que seja possível as pessoas antes de acederem à área vigiada, tenham conhecimento da área vigiada. O prazo de conservação dos dados A conservação dos dados por um prazo limite resulta do art. 5.º, n.º 1, alínea e), da Lei da Protecção de Dados. Nesta esteira o novo diploma da segurança privada estabelece, no n.º 2 do art. 13.º, a obrigatoriedade de conservação dos registos de imagens, por um período de 30 dias, findo o qual deverão ser destruídas. Outros diplomas estabelecem prazos específicos: assim, os registos de som e imagem realizada durante um espectáculo desportivo devem ser conservados durante 90 dias. Princípio da proporcionalidade A este respeito diz-se que as imagens deverão ser adequadas, pertinentes e não excessivas relativamente às finalidades para que são recolhidas e posteriormente tratadas, sendo um factor fundamental de que depende a legalidade do tratamento. Princípio de finalidade O respeito por este princípio determina que as imagens não possam ser utilizadas para finalidade diferente da recolha, v.g. vigilância dos trabalhadores num centro comercial. O direito de oposição A Directiva 95/46/CE, no art. 14.º, consagra a possibilidade geral de oposição ao tratamento por parte da pessoa em causa e a Lei da Protecção de Dados consagra esse direito no art. 13.º 3. Conclusão Desta forma verificamos que é uma questão delicada a recolha de imagem e som, e que devemos estar atentos a situações das quais possamos ter dúvidas quanto à finalidade da recolha e à devida autorização cedida pela CNPD. 78 4. Bibliografia SARMENTO, Catarina Castro e, Direito da informática, privacidade e dados pessoais, Almedina, Coimbra, Documentos relacionados
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