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Timestamp: 2019-10-19 00:54:23+00:00
Document Index: 108825824

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 102', 'artigo 93', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 93', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 17', 'IN CASU', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 543', 'in casu', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'IN CASU', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17']

Lista 0253/2018
Lista: 0253/2018
1 - 0012329-96.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Recorrido: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos e fatos da r. sentença. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.
Transitada esta em julgado, devolva-se ao juízo a quo, observadas as formalidades legais.
2 - 0000754-19.2016.8.08.0054 - Recurso Inominado
Recorrente: RENILSON DE SOUZA
Requerente: RENILSON DE SOUZA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24685/ES - ANA PAULA STELZER BARBOSA
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo Autor/Recorrente.
Devida a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, proceda-se como de praxe.
3 - 0000440-58.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: RENATO BONE
Advogado(a): 26567/ES - IZABELLE GIOVANA COSTA COFFLER
Advogado(a): 155434/RJ - WELINGTON DUTRA SANTOS
Assim, nos termos da decisão proferida no Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0013719-60.2017.8.08.0000 (TJES) e do ProAfR no EResp 1163020 (STJ) , na forma do artigo 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça deste Estado e do STJ.
4 - 0000556-30.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Agravado: 1° JUIZADO ESP. CIVEL, CRIMINAL E FAZ. PUBL.DE ARACRUZ/ES e outros
Advogado(a): 13708/ES - GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO
Agravado: MARIA DO CARMO DE JESUS MACHADO
Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
5 - 0000352-83.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: PAULO BATISTA FORRECHI
Advogado(a): 17136/ES - MILENA FOLLADOR JACCOUD
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001131-44.2017.8.08.0057 que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o agravante entregue a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), com limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende o agravante ver atribuído efeito suspensivo à decisão proferida alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, por supostamente não ser o responsável pelo ato inválido e, no mérito, a regularidade da realização da prova no curso de reciclagem. É o breve relatório. De ofício, constato que foram interpostos dois Agravos de Instrumento contra a mesma decisão proferida nos autos n.º 0001131-44.2017.8.08.0057. Vejo, inclusive, que o outro Agravo de Instrumento interposto, tombado sob o nº 0000054-91.2018.8.08.9101, de minha relatoria, já foi julgado pela Turma em 18/06/2018, conforme andamento processual em anexo. Desse modo, verifico a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da singularidade recursal e da unirrecorribilidade das decisões. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento em epígrafe. Sem custas e honorários. Publique-se na íntegra
6 - 0000479-21.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: MARIZETE LIMA SANTOS
Agravante: MUNICIPIO DE LINHARES
Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
7 - 0000539-81.2017.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELO MARCOS FOLLI
Requerente: ANGELO MARCOS FOLLI
Recorrido: BANCO BRASIL S/A
Requerido: BANCO BRASIL S/A
Converto o julgamento em diligência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, prevê expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o §3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, fazer prova da sua hipossuficiência financeira, podendo apresentar qualquer documento hábil para tanto, sob pena de indeferimento do benefício, ad exemplum: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
8 - 0000603-04.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/ FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES/ES e outros
Agravado: MARIA HELENA OST DONATELE
Frente ao exposto, flagrada a manifesta intempestividade do recurso, nego-lhe seguimento monocraticamente.
9 - 0000705-26.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Advogado(a): 9674/ES - GIOVANI RODRIGUES DA SILVA
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta do pressuposto recursal do cabimento. P.R.I. Preclusa esta decisão, arquive-se.
10 - 0010275-60.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros
Requerente: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Recorrido: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Requerido: G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.
11 - 0006145-30.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Requerente: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Recorrido: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
12 - 0017563-44.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADENIS ADILSON POLESE
Requerente: ADENIS ADILSON POLESE
Verifico que as partes apresentaram petição às fls. 79/82 requerendo a homologação de acordo, o qual estabeleceu que o réu, Banco J Safra S.A, pagará a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora.
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual HOMOLOGO o acordo extrajudicialmente celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, CPC/15.
13 - 0000559-75.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Requerente: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Recorrido: MIRIAN VALETIM PEREIRA
14 - 0000740-83.2018.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: CRISTINA RODRIGUES XAVIER FUGOLIN
Litisconsorte Passivo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL FAZ PUBLICA DE NOVA VENECIA e outros
Ante o exposto, com fundamento no art. 17, V, da Resolução 023/2016 do TJES, bem como no artigos 485, VI, e art. 330, III, ambos do CPC/15, indefiro a inicial do mandamus e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
15 - 0000765-33.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: ARNALDO CARNEIRO BATISTA
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
16 - 0000766-18.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Agravado: SEBASTIAO VENTURA
17 - 0002385-62.2016.8.08.0065 - Recurso Inominado
Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado.
CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Sem custas processuais.
18 - 0000246-59.2012.8.08.0007 (007.12.000246-9) - Recurso Inominado
Recorrente: AMILTON RAMOS CHAVES
Autor do fato: AMILTON RAMOS CHAVES
Recorrido: A SOCIEDADE
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018
Lista 0256/2018
Lista: 0256/2018
1 - 0009109-90.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros
Requerente: EMMANUEL DE VASCONCELOS AGAPITO
Recorrido: EMMANUEL DE VASCONCELOS AGAPITO
Advogado(a): 213416/SP - GISELE CASAL KAKAZU
Recorrente: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Recorrente: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A, contra v. acórdão oriundo desta Turma Recursal dos Juizados Especiais, notadamente no julgamento de Recurso Inominado. DECIDO. Ao analisar o Recurso Extraordinário em destaque, verifico que foi protocolizado tempestivamente e houve o preparo correlato. I – Da suposta violação à Constituição Federal. O artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, reza o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. […] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. No que diz respeito à alegada violação a dispositivo constitucional (CF, art. 102, inciso III, “a”), tenho que o presente Recurso Extraordinário encontra-se prejudicado. No detalhe, a parte recorrente aponta, em suas razões recursais, suposta violação ao Texto Maior, mas deixa de explicitar qual seria a norma afrontada. Tem-se, assim, verdadeira falta de processabilidade recursal, na medida em que não se delineia como a decisão colegiada recorrida teria contrariado dispositivo da Constituição Federal. Em verdade, num verdadeiro inconformismo, almeja a parte recorrente a revisão do julgado, quando se sabe que o objetivo central do Supremo Tribunal Federal é a interpretação e uniformização da Constituição Federal. E mais, estando as decisões proferidas pela c. Turma Recursal julgadora e pelo Juízo originário de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei). Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal. II – Da suposta violação a dispositivos infraconstitucionais. A c. Turma Recursal julgadora, ao enfrentar as questões alusivas ao recurso, consignou a motivação que levou ao pronunciamento contido no v. acórdão. Para infirmar a conclusão do r. Órgão, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como a análise de legislação infraconstitucional (ofensa reflexa ao texto constitucional), o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, I, DA LEI 4.898⁄1965. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1073975 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018 – grifei) III – Ausência de Repercussão Geral Por fim, não há repercussão geral para casos análogos ao que se discute nos presentes autos, o que desatende a regra contida no § 3º do art. 102 da Constituição Federal. IV – Conclusão. Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES nº 23/2016, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
2 - 0014688-04.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NEIDE MARTINS RODRIGUES
Requerente: NEIDE MARTINS RODRIGUES
Intimem-se as partes, Recorrente e Recorrido, para prestarem esclarecimentos acerca do eventual acordo celebrado entre as partes, cujo cumprimento foi noticiado pelo BANCO J SAFRA S/A à fl. 87, apresentado, no caso, seus termos.
Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto.
3 - 0006955-50.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ANELSON ROLDI
Requerente: ANELSON ROLDI
DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. As partes são legítimas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Isto posto, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo a transação celebrada e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Recorrente. Intimem-se as partes. Devolva-se ao juízo de origem.
4 - 0004590-86.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES
Requerente: NAZIR JOSE PEIXOTO
Recorrido: NAZIR JOSE PEIXOTO
DECISÃO MONOCRÁTICA. Da análise dos autos verifico que foi proferida decisão liminar às fl. 30, contra a qual foi interposto recurso inominado à fl. 39. Considerando que não é cabível Recurso Inominado para atacar decisão interlocutória, NÃO CONHEÇO do recurso. Determino a remessa dos autos para a comarca de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se, registre-se, intime-se.
5 - 0007226-25.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ALVAIR NUNES
Recorrido: ALVAIR NUNES
DECISÃO MONOCRÁTICA. Da análise dos autos verifico que foi proferida decisão liminar às fl. 24, contra a qual foi interposto recurso inominado à fl. 33. Considerando que não é cabível Recurso Inominado para atacar decisão interlocutória, NÃO CONHEÇO do Recurso. Determino a remessa dos autos para a comarca de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se, registre-se, intime-se.
6 - 0013616-94.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: LAURA SODRÉ PEREIRA
Recorrido: LAURA SODRÉ PEREIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, pelo fato de que a requerida lançou na fatura da autora a cobrança de ´´serviços de terceiros telefônica data´´, embora a cobrança não tenha onerado a consumidora. Recurso Inominado interposto pela parte ré às fls. 96/107. Em atenção aos pressupostos de admissibilidade recursais, contudo, constato que o recurso é intempestivo. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi protocolado em 12/07/2018, quando já extrapolado o prazo recursal de 10 (dez) dias, tendo em vista que o recorrente foi intimado em 09/02/2018, data de publicação da sentença. Logo, findouse o prazo recursal em 26/02/2018, uma vez que o primeiro dia da contagem do prazo ocorreu em 15/02/2018. Ante o exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela Requerente. Desse modo, devida a condenação do Recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
7 - 0010757-22.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLOS JOSE PRETTI LEAL
Requerente: CARLOS JOSE PRETTI LEAL
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao Recorrente, com base na documentação de fs. 59/164v. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 35/2005 E 36/2005. AUTOR PLEITEIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DA VERBA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA LOCAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS IN CASU. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE INCORPORAÇÃO IMEDIATA DA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
8 - 0014959-62.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALTER TOME BRAGA
Recorrido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - (UNOPAR)
Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - (UNOPAR)
Recorrido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Recorrente, com base no documento de f. 13. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A REQUERIDA A DISPENSAR O REQUERENTE DAS MATÉRIAS APROVADAS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NO SENTIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS) QUE ADUZ SER REFERENTE A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA; APLICAÇÃO DE ASTREINTE; MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
9 - 0001139-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SILVIO RAMOS
Requerente: SILVIO RAMOS
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente, com base na declaração de f. 14. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” E “DESPESAS DO EMITENTE”. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO, MAS QUE TRAZ PREVISÃO CLARA DA INCIDÊNCIA TARIFÁRIA. LIBERDADE EM CONTRATAR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Em apertada síntese, aduz o Recorrente que firmou contrato com a parte ré no intuito de adquirir o bem descrito na inicial, argumentando que, dado o caráter de adesão do negócio, foi vítima de abusos contidos nas cláusulas da avença. Nessa linha, pretende a declaração da ilegalidade da rubrica “tarifa de cadastro”, de modo que os valores cobrados a esse título lhe sejam restituídos em dobro e com os consectários legais, além do recebimento de indenização por dano moral. É o breve relato. Decido. Verifico não assistir razão ao Recorrente, pois, no tocante à cobrança de TARIFA DE CADASTRO, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS e do REsp 1.251.331/RS, processados na forma do artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), firmou o entendimento no sentido de que a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas somente é legítima quando expressamente prevista em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil vigente à época da contratação. Senão, vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0118248-3 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013 RSTJ vol. 233 p. 289) Fixadas essas premissas, observo que a tarifa de cadastro continua válida à luz da Resolução nº 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que revogou a Resolução nº 3.518/2007, inexistindo, pois, qualquer abusividade na sua cobrança pelas instituições bancárias, referentes aos serviços prioritários prestados aos seus clientes. Outrossim, a teor dos julgados acima transcritos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que seja efetuada no início do contrato entre o consumidor e a instituição financeira, de forma não cumulativa, conforme previsto na Súmula 566, STJ, in verbis: Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, quanto à possível abusividade do valor, em si, da tarifa de cadastro, informo que o valor médio praticado no mercado pelos bancos privados para cobrança da Tarifa de Cadastro junto às pessoas físicas é de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais).1 Por sua vez, as sociedades de arrendamento mercantil, praticam tal tarifa junto às pessoas físicas no patamar médio de R$ 849,69 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).2 No contrato em apreço, o valor se encontra conforme a média praticada no mercado, na linha determinada pelo Colendo STJ em sede de demanda repetitiva. Se a tarifa se encontra próxima ao limite estabelecido e tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme visto, não há que se falar em qualquer abusividade ou má-fé praticada pela instituição ré. Na esteira dos julgamentos proferidos nos REsp 1255573/RS e 1251331/RS, em regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), é impossível a invocação de quaisquer outros parâmetros, distintos daqueles objetivos e decorrentes dos próprios fluxos de mercado, para demonstração da suposta abusividade na cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Dizer, portanto, que a Tarifa de Cadastro tem preço equivalente ao salário-mínimo da época da contratação ou atual, assim como qualquer outro referencial distinto do valor médio aproximado de tarifas de cadastro em contratos análogos é, como se nota, invocar elementos que não guardam pertinência com o princípio constitucional da livre concorrência tampouco se amoldam à linha de entendimento consolidada pelo Colendo STJ. Friso, outrossim, que não se confunde Tarifa de Cadastro (TC) com Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Por tais motivos, apesar do respaldo jurisprudencial de que, em dadas situações, é possível a devolução de todo o valor cobrado a esse título quando acentuadamente divergente do custo médio exibido para esse tipo de tarifa pelo mercado,3 o certo é que entendo pela não existência de abusividade em casos como o dos autos. Isso porque a Tarifa de Cadastro, in casu, não desborda dos contornos de mercado, ainda que valorada pouco abaixo ou pouco acima da média comparada, de forma que o valor absoluto justifica-se pelos limites contratuais se não visivelmente agressivo ao consumidor, até porque o entendimento do STJ, a ser seguido obrigatoriamente, é de validade do referido encargo se expressamente tipificado. Destaco, por fim, que em decisões publicadas respectivamente no DJ eletrônico de 19/08/2015 e 04/09/2015, no bojo das Reclamações nº 25.909/ES (2015/0173507-9) e 26.468/ES (2015/0199224-7), a Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, também Relatora dos REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS, ambos em regime de recurso repetitivo e por tal motivo parâmetro para o tema, deferiu o pedido liminar para suspender o r. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo lançado nos autos originários tombados sob números 00141757020148080014 e 00002636920158080014, sob os seguintes fundamentos centrais, in verbis: (...) No caso em exame, observo que a decisão reclamada determinou a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e outras, sob fundamento genérico e equivocado. Genérico porque não foi declinado fundamento algum relacionado às circunstâncias do caso concreto ou a parâmetro de mercado, para que se alcançasse a conclusão acerca de sua abusividade. Esclareça-se, desde já, que a referência do valor médio do mercado deve ser buscada nos valores cobrados na prestação do serviço de cadastro em contratos da mesma natureza, no caso específico, financiamento de veículos, não servindo para tal fim o valor de busca em cadastros gerais de proteção ao crédito. Ademais, verifica-se, a princípio, dissídio também em relação à devolução em dobro. Havendo, portanto, divergência em relação à jurisprudência do STJ, consoante dispõe o art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ. (...). Forte em tais razões, tenho que NÃO merece ser restituída a Tarifa de Cadastro. Traçados esses raciocínios, vislumbro que o pleito de indenização por DANO MORAL fica sem sustentação, haja vista que não há o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade da destacada tarifa. De todo modo, ainda que fosse o caso de reconhecer a abusividade das tarifas – que a título de reforço não é a situação dos autos –, a posição dos Tribunais pátrios, em especial do e. TJES (é possível notar que diversos Desembargadores da área cível firmam a posição de não admitir dano moral para a hipótese), é no sentido de não ser cabível a indenização por dano extrapatrimonial, in verbis: “NÃO HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE UMA AVENÇA QUE CONTINHA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A SIMPLES PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM QUE, POSTERIORMENTE, TEVE ALGUMAS CLÁUSULAS EXPURGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO É CAPAZ DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, DAR AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(TJES, Classe: Apelação, 2120025081, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data da Publicação no Diário: 17/10/2014)”. No mesmo sentido: (TJES, Classe: Apelação, 48120074132, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2014, Data da Publicação no Diário: 26/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 21120085879, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 26/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 48110312260, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 19/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 6120023871, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 28/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 12111223298, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2013, Data da Publicação no Diário: 01/03/2013). Corroborando a ratio decidendi dos julgados proferidos no regime do antigo art. 543-C e repisando a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, destaco importante precedente, no qual o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em julgamento definitivo da Reclamação n. 26.539/ES (2015/0202852-2), datado de 19 de agosto de 2015, acolhe o pedido da Instituição financeira, no sentido de reformar o v. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo, lançado nos autos originários de n. 00027761020158080014, in verbis: “[...] verifica-se que os critérios nele estabelecidos para a constatação de eventual abusividade no caso concreto não foram observados pela Turma reclamada. Segundo o paradigma repetitivo, abusos devem ser analisados 'por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado' (grifouse). Feitos esses esclarecimentos, permanece legítima a cobrança da tarifa de cadastro, o que deixa sem fundamento a condenação por supostos danos morais. Diante do exposto, julgo procedente a reclamação para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e afastar a condenação a indenizar por danos morais, ficando prejudicado o exame das alegações em torno da inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (grifos nossos). Por todas as razões lançadas e levando em consideração que o caso envolve matéria unicamente de direito, aliado à situação de que o pleito de danos morais se fundamenta no próprio fato da alegada ilegalidade de tarifas (in re ipsa), entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Por fim, com relação à inclusão do valor R$ 225,86 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente às despesas do emitente na modalidade de financiamento, levando em consideração a previsão expressa no instrumento particular e a anuência da parte contratante, não há o que se falar em abusividade. Acatar a nulidade de tal cobrança ofenderia o princípio da força obrigatória que abrange os contratos (pacta sunt servanda) e, via de consequência, ensejaria grave insegurança nas relações civis. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. 1 http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED 2 http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco08F.asp?idpai=TARBANVALMED 3 Nesse sentido, vale o registro dos fundamentos adotados pelo Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, no bojo da Reclamação n. 25.944/ES (2015/0174233- 7), datado de 05/08/2015, em que acolhe o pedido da Instituição financeira, no sentido de reformar o r. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo lançado nos autos originários nº 00059887320148080014, ocasião em que expressamente faz menção à decisão lançada pelo subscritor, restabelecendo parcialmente seus efeitos, in verbis (grifos nossos): “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa à essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”.
10 - 0003555-46.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP
Requerente: CLEUDIMAR MARCELINO
Recorrido: CLEUDIMAR MARCELINO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR SURPREENDIDO COM O LANÇAMENTO DE VALORES EM SUA CONTA DE ENERGIA, SOB A RUBRICA “PRESTAÇÕES PLANO PAGTO”. RECORRIDO QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO E TAMPOUCO CELEBROU ACORDO COM A RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA NO SENTIDO DE POSTULAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A situação fática narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Mesmo porque, em se tratando de falha na prestação dos serviços de energia elétrica por culpa da concessionária, o dano moral opera na forma in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Vislumbro, nesse sentido, que a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo em sede recursal. Assim sendo, é de rigor a manutenção do ato judicial sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
11 - 0007450-84.2017.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao Recorrente, com base na declaração de f. 05. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTOR PLEITEIA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO DE 03/12/2013 A 01/12/2014 PARA O CARGO DE AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA, CONTUDO, EXERCIA FUNÇÃO NA PATRULHA ESCOLAR DE 18/05/2012 A 01/12/2014. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA ATESTAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS À ÉPOCA ERAM PERIGOSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 2898/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS IN CASU. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
12 - 0004059-83.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: EVANDRO VIRGENS SCARPATI
Recorrido: EVANDRO VIRGENS SCARPATI
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 187,99 (CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PAGO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS E TAXA DO SERVIÇO HOSPITALAR CORRETAMENTE APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
13 - 0001621-69.2017.8.08.0056 - Recurso Inominado
Recorrente: VICENTE ALVES DA SILVA
Requerente: VICENTE ALVES DA SILVA
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME/CPF DO RECORRIDO NA BASE CADASTRAL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO ATO PELA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHECER do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
14 - 0000487-04.2017.8.08.0057 - Recurso Inominado
Recorrente: ALDO DA SILVA SALES
Requerente: ALDO DA SILVA SALES
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA PARCELA A SER PRORROGADA. OBSERVÂNCIA PELO RECORRIDO. PAGAMENTO DEBITADO PELO BANCO. NEGATIVA DE CRÉDITO AO RECORRIDO NO COMÉRCIO LOCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME/CPF NA BASE CADASTRAL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA PARCELA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ACIMA DA MÉDIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO NO SENTIDO DE POSTULAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de Recurso Inominado em face de procedência parcial da sentença, a qual declarou quitado o valor de 10% da parcela prorrogada do contrato objeto da demanda, bem como condenou o Recorrente ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Almeja o Recorrente a improcedência do pleito autoral ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais. Contrarrazões no sentido de manutenção do ato judicial impugnado. Decido. A r. Sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, merecendo tão só um ajuste no que se refere ao arbitramento dos danos morais. No pormenor, para situações equivalentes, os tribunais pátrios e até mesmo precedentes desta Colenda Turma estabelecem valores em patamares menores. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, mantendo a os demais termos da Sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, apenas e tão só, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
15 - 0000349-37.2017.8.08.0057 - Recurso Inominado
Recorrente: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Requerente: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Requerido: BANCO SANTANDER S.A.
Advogado(a): 1853A/PB - ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NA BASE DE DADOS DO BANCO CENTRAL. PAGAMENTO DO CHEQUE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS DOIS ANOS DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. NEGATIVA DE CRÉDITO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ACIMA DA MÉDIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO NO SENTIDO DE POSTULAR A DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de Recurso Inominado em face de procedência parcial da sentença, a qual condenou o Recorrente ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Almeja o Recorrente a minoração dos danos morais. Contrarrazões no sentido de manutenção do ato judicial impugnado. Decido. A r. Sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, merecendo tão só um ajuste no que se refere ao arbitramento dos danos morais. No pormenor, para situações equivalentes, os tribunais pátrios e até mesmo precedentes desta Colenda Turma estabelecem valores em patamares menores. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, mantendo a os demais termos da Sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, apenas e tão só, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
16 - 0008065-82.2016.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: LUIZ FELIPE ROCHA DE MEDEIROS
Recorrido: LUIZ FELIPE ROCHA DE MEDEIROS
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. OBRIGAÇÃO EFETIVADA APENAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
17 - 0000242-43.2017.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Recorrido: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SEUS EMPRÉSTIMOS NÃO SÃO APROVADOS EM RAZÃO DE TER SEUS DADOS INSCRITOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. CADASTRO NÃO RESTRITIVO, E QUE CONTÉM INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS. OBRIGATORIEDADE DAS FINANCEIRAS DE ENVIAR PARA O SISTEMA TODAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
18 - 0005472-03.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCISCO SOARES DE MELLO
Requerente: FRANCISCO SOARES DE MELLO
Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S.A
Requerido: ELETROLUX DO BRASIL S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO APRESENTADO APÓS EXPIRADA A GARANTIA LEGAL E ESTENDIDA DO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários) ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
19 - 0000668-75.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado
Recorrente: ENIO LORENZONI
Requerente: ENIO LORENZONI
Recorrido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINA (PATROL). LEI MUNICIPAL N° 1.071/2013 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA ASSIDUIDADE AOS OPERADORES DE MÁQUINAS, TRATOR, MOTONIVELADORA, PÁ MECÂNICA E RETROESCAVADEIRA. GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VEM SENDO PAGA AO RECORRENTE. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE MAIO DE 2015 QUE, POR SUA VEZ, INSTAURA NOVA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES QUE OPERAM MÁQUINAS PESADAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECORRENTE DESEJA CUMULAR AS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
20 - 0000667-90.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado
Recorrente: WELINTON VIEIRA MACHADO
Requerente: WELINTON VIEIRA MACHADO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINA (PATROL). LEI MUNICIPAL N° 1.071/2013 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA ASSIDUIDADE AOS OPERADORES DE MÁQUINAS, TRATOR, MOTONIVELADORA, PÁ MECÂNICA E RETROESCAVADEIRA. GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VEM SENDO PAGA AO RECORRENTE. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE MAIO DE 2015 QUE, POR SUA VEZ, INSTAURA NOVA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES QUE OPERAM MÁQUINAS PESADAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECORRENTE DESEJA CUMULAR AS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
21 - 0000623-71.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado
Recorrente: TIAGO ROSA MOREIRA
Requerente: TIAGO ROSA MOREIRA