Source: http://sisweb.maringa.pr.gov.br:81/formularioProcesso/formulario/tributos/tributos/10/agz
Timestamp: 2020-04-05 08:53:58+00:00
Document Index: 86061691

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 69', 'artigo 70']

﻿ Prefeitura do Município de Maringá - AGILIZA OBRAS - 9 – Remissão por incapacidade contributiva para regularização de edificação residencial
9 – Remissão por incapacidade contributiva para regularização de edificação residencial
Fica V.Sa., como proprietário/responsável pelo imóvel acima, NOTIFICADA sobre a necessidade de comprovação imediata da exigência contida no artigo 27 e no parágrafo único, do artigo 28, da Lei Complementar n.º 735/2008, a fim de que possa ser avaliada a possibilidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do ISSQN incidentes sobre a referida obra. O Fisco Municipal analisará conjuntamente todos os requisitos necessários à concessão da remissão pleiteada.
Assim, V.Sa. deverá anexar ao presente requerimento, os arquivos digitalizados dos documentos relacionados a seguir, sem os quais ensejarão o INDEFERIMENTO do pedido de remissão e o consequente lançamento dos tributos.
EMBASAMENTO LEGAL/REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO
Lei Complementar n.º 735/2008, artigo 27 e no parágrafo único, do artigo 28:
Art. 27 – o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado a residência própria e comprove estar em situação de incapacidade contributiva:
§ 1º – Será emitido laudo técnico atestando a condição sócio-economica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, por órgão responsável pela Assistência Social;
§ 8º – O pedido será submetido à análise de uma comissão permanente, prevista no § 9º desta lei, que emitirá parecer a ser considerado na decisão final;
Art. 28 – Remissão extensiva aos tributos mobiliários:
Parágrafo único – Benefício extensivo aos casos de regularização de obras de construção civil para fins residenciais.
O contribuinte que solicitar a remissão prevista nos artigos 27 e 28, da LC n.º 735/2008, ficará responsável pela sua comprovação. Na falta de cumprimento dos requisitos necessários à concessão da remissão e não possuindo o proprietário do imóvel a documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, correspondente à execução da obra em questão, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base no CUB (Custo Unitário Básico), calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, conforme disposto no inciso IX e § 3º, do artigo 69 e no § 1º, item 2, do artigo 70, ambos da LC n.º 677/2007.