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Timestamp: 2020-08-10 18:08:02+00:00
Document Index: 156741676

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 34', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 1', 'artigo 300', 'artigo 22', 'artigo 487']

PROCESSO Nº 5000076-59.2019.8.08.0038
REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES
REQUERIDO: COLIBRI SUPER ATACADO LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA - ES24525
Intime-se o requerido para pagar, no prazo de 15 dias, com a devida comprovação.
Expirado tal prazo, retornem os autos conclusos.
NOVA VENÉCIA-ES, 12 de agosto de 2019.
PROCESSO Nº 5000809-25.2019.8.08.0038
REQUERENTE: WALDEMAR JUNIOR CYPRIANO
Advogados do(a) REQUERENTE: KELMY SOUTO MENDES - ES21791, PEDRO TARTAGLIA NETO - ES29837, CAMILA SOUTO MENDES - ES15193
Trata-se de demanda intitulada de “Ação de anulação de cobrança c/c dano mora lc/c tutela de urgência”, proposta por Waldemar junior Cypriano em face de EDP- Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, devidamente qualificados nos autos, na qual requereu, liminarmente, que seja determinado à Requerida que proceda a imediata instalação de novo medidor e restabeleça o fornecimento de energia elétrica na propriedade do Autor com número de instalação 1529126; sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
No que tange ao perigo ou risco de dano ao resultado útil do processo, entendo claramente evidenciado, diante das drásticas consequências do corte no fornecimento da energia elétrica na propriedade do Autor, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive por se tratar de serviço essencial, além disso o termo de ocorrência e inspeção (TOI) refere-se ao período de 06/01/2017 a 21/12/2017 conforme se comprova no ID nº (2978729), no valor de R$14.133,31(quatorze mil cento e trinta e três reais e trinta e um centavos), porém no mês de agosto de 2017 o autor teve seu medidor de energia furtado, conforme consta no boletim colacionado aos autos ID nº (2978723). Em dezembro de 2018 o autor recebeu a cobrança de mais um boleto de energia, referente a suposta irregularidade constatada unilateralmente pela requerida, no mês de dezembro de 2017 no valor de R$ 3.305,25 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), vale ressaltar que em dezembro de 2017 o medidor já não existia mais em sua propriedade, pois o furto do respectivo medidor ocorreu no dia 09/08/2017, sendo assim o autor dirigiu-se até o escritório da empresa requerida pra que sua energia fosse restabelecida, porém obteve como resposta que só seria possível o restabelecimento se o demandante efetuasse o pagamento da fatura do mês de dezembro de 2017 no valor de R$ 3.305,25 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) mês que também fora constatada a suposta irregularidade, e desta forma o autor efetuou o pagamento da supramencionada fatura conforme consta no ID nº (2978739), após solicitou no restabelecimento de energia de sua propriedade e não obteve êxito.
Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, para o fim ordenar que a Requerida que proceda a imediata instalação de novo medidor e RESTABELEÇA em 24(vinte e quatro) horas o fornecimento de energia elétrica que se encontra suspenso na propriedade do Autor, referente ao objeto da lide, no que se refere ao débito no valor de no valor de R$14.133,31(quatorze mil cento e trinta e três reais e trinta e um centavos) em razão de suposta irregularidade no medidor de energia constatada unilateralmente pela Requerida, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto dos juizados especiais.
Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2019 às 14h00min.
PROCESSO Nº 5000193-50.2019.8.08.0038
REQUERENTE: UELTON VENTURIN
Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - ES19546, ELTON AREIA ALVES DE SOUZA - ES20392
Diante da tempestividade do Recurso Inominado apresentado, INTIME-SE o Recorrido, por seus procuradores, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95.
Após a apresentação ou certificado o transcurso do prazo sem manifestação, à Colenda Turma Recursal, com as minhas homenagens.
PROCESSO Nº 5000413-48.2019.8.08.0038
REQUERENTE: MARIA DA SILVA ESPIRITO SANTO
Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELLA SIMADON VIEIRA - ES27439
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
Entretanto, pautando-me na certidão de fls. 22 verso, verifico que a parte autora não se manifestou no prazo concedido a mesma (despacho de fls. 17), abandonando assim a presente demanda por mais de 30 (trinta) dias, devendo portanto o presente feito ser extinto nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, parágrafo 1º da Lei 9.099/95.
Desse modo, como a extinção do processo nos Juizados Especiais Cíveis independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei 9.099/95), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.
PROCESSO Nº 5000043-40.2017.8.08.0038
REQUERENTE: ELIANA MOREIRA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 5000048-91.2019.8.08.0038
REQUERENTE: POSTO ROCHAS DA COLINA LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690
Verifico que a parte autora desistiu expressamente de prosseguir com o feito.
Neste sentido é o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil que assim dispõe: “ O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação ”.
Cumpre salientar que, a Lei nº. 9.099/95 em seu art. 51, § 1º estabelece que, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes.
Isto exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Autorizo o desentranhamento de documentos, se houver pedido nesse sentido, devendo haver substituição por cópias.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5001044-26.2018.8.08.0038
REQUERENTE: SILVANO DE SOUZA
REQUERIDO: TENNISBAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: NESTOR AMORIM FILHO - ES111B
Advogado do(a) REQUERIDO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897
Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer nos presentes autos.
Não havendo mais requerimentos e certificado trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
NOVA VENÉCIA-ES, 19 de agosto de 2019.
PROCESSO Nº 5000151-98.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ROSSANO CONTARATO MININO
REQUERIDO: MAIKE SCHMITH BREDA
Advogado do(a) REQUERIDO: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308
Aguarde-se audiência designada.
PROCESSO Nº 5000301-16.2018.8.08.0038
REQUERENTE: AUGUSTA TEREZA GOBBI
Advogados do(a) REQUERENTE: PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832, TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828
Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853
Em caso de resposta negativa, querendo, a requerida deverá juntar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a regular juntada, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
PROCESSO Nº 5000387-84.2018.8.08.0038
REQUERENTE: KEILA BARBOSA DE AGUIAR
Em caso de resposta negativa, retornem os autos conclusos para sentença.
PROCESSO Nº 5000445-53.2019.8.08.0038
REQUERENTE: TAINA JACOBSEN MAIER
REQUERIDO: ELO7 SERVICOS DE INFORMATICA S.A., MM BRINDES PERSONALIZADOS RJ
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935
Advogado do(a) REQUERIDO: ANA LAURA MORENO GALESCO - SP248425
Advogado do(a) REQUERIDO: RENEE MONIQUE SOUZA MACHADO - RJ200954
Intime-se a segunda requerida para informar se deseja produzir provas em audiência. Em caso de resposta positiva, designe-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes com a observância do artigo 34 e parágrafos da Lei 9.099/95.
Em caso de resposta negativa, querendo, e caso não tenha feito, a requerida deverá juntar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de juntada de contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
PROCESSO Nº 5000128-89.2018.8.08.0038
REQUERENTE: ALDERIONES LEITE
REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406
Em caso de resposta negativa, querendo, e caso não tenha feito, a requerida deverá juntar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de juntada de contestação, vista à parte autora e após, autos conclusos.
PROCESSO Nº 5000177-33.2018.8.08.0038
REQUERENTE: GILMARLO DOS SANTOS PEREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: JAMILLE BATISTA DE SOUSA - ES22319
Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO.
Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica.
PROCESSO Nº 5000370-14.2019.8.08.0038
REQUERENTE: OSVALDO MORESCHI
REQUERIDO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, MARINA MINASSA MANZANO - ES20978
PROCESSO Nº 5000249-83.2019.8.08.0038
REQUERENTE: LUZINETE GRILLO
Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE CAMPANA - ES17123
PROCESSO Nº 5000945-56.2018.8.08.0038
REQUERENTE: ELIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEREIRA
Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS BRAGA - ES22958, BETHINA LEMOS LAGE - ES24584
Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937
PROCESSO Nº 5000271-44.2019.8.08.0038
REQUERENTE: FABIO PETARLI
REQUERIDO: GEOVANE DO NASCIMENTO
PROCESSO Nº 5000544-23.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ADEMILSON BRAGA DOS SANTOS
NOVA VENÉCIA-ES, 18 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000793-71.2019.8.08.0038
REQUERENTE: IVO JOSE SARDINHA
REQUERIDO: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO - ES20934
O pedido da tutela antecipada deve estar devidamente comprovado. Consideramos que a prova constante nos autos não é suficiente para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, necessitando de maior instrução processual, para melhor entendimento da situação, ressaltando a observação do exercício dos direitos relativos ao contraditório ampla defesa, bem como do devido processo legal.
Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar.
Designo audiência de conciliação para 11/12/2019 às 13h00min.
PROCESSO Nº 5000768-58.2019.8.08.0038
REQUERENTE: MARIA MADALENA GRILLO BIRAL
Advogado do(a) REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308
Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de demanda intitulada de “Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais, morais, repetição de indébito e tutela antecipada”, proposta por MARIA MADALENA GRILLO BIRAL em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. na qual requer, liminarmente, que seja determinado ao Requerido que cesse os descontos mensais das parcelas no valor de R$ 13, 00 (treze reais) no benefício previdenciário da autora de nº (150.156.715-0) referente a um suposto empréstimo consignado contratado pela Autora com o contrato de nº 594217804, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e que seja a requerida instada a apresentar aos autos a cópia do contrato do suposto empréstimo, sob pena de multa diária.
Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado, supostamente firmado pela demandante junto ao réu, bem como pelo documento de ID Nº 2914347, que comprovam os descontos efetuados no benefício da Autora.
O perigo de dano segue presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da consignação pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais da autora.
Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da requerente.
Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que o Banco Requerido cesse os descontos mensais das parcelas no valor de R$ 13, 00 (treze reais), no benefício da autora de nº (150.156.715-0), referente ao contrato de nº (594217804), bem como se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, referente ao objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo, e determino que a parte requerida apresente aos autos a cópia do contrato de nº (594217804) até a data da audiência de conciliação abaixo designada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto do Juizado Especial Cível.
Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2019 às 16h00.
NOVA VENÉCIA-ES, 11 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000767-73.2019.8.08.0038
Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de demanda intitulada de “Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais, morais, repetição de indébito e tutela antecipada”, proposta por MARIA MADALENA GRILLO BIRAL em face de BANCO BMG S.A. na qual requer, liminarmente, que seja determinado ao Requerido que se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo relativo a Operação de Credito número 14313721, no Benefício Previdenciário da autora (NB 150.156.715-0) junto ao INSS; bem como se abstenha que realizar qualquer débito em conta corrente da autora, na CC nº 0000121830, Agencia 556, Caixa Econômica Federal em razão de citada operação de crédito, tendo em vista que a autora jamais contratou tal empréstimo, até julgamento final, bem como, notificando o Requerido desta providência, abstendo-se de inserir o nome da autora no serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.
Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado, supostamente firmado pela demandante junto ao réu, bem como pelo documento de ID Nº 2914141, que comprovam os descontos efetuados no benefício da Autora.
Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que o Banco Requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo relativo a Operação de Credito do contrato de nº (14313721), no Benefício Previdenciário da autora (NB 150.156.715-0) junto ao INSS, e de realizar qualquer débito em conta corrente da autora, na CC nº 0000121830, Agencia 556, Caixa Econômica Federal em razão de citada operação de crédito, tendo em vista que a autora jamais contratou tal empréstimo, bem como se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, referente ao objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto do Juizado Especial Cível.
Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2019 às 14h30.
PROCESSO Nº 5000794-56.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ORLANDO PEREIRA DA SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180
Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de demanda intitulada de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos c/c Pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Orlando Pereira da Silva, em face de Banco PAN S/A, já qualificados nos autos, na qual requereu liminarmente que seja determinado ao requerido que providencie e comprove nos autos o cancelamento do contrato de cartão de crédito de nº4346.3910.7792.8016, sob pena de multa diária por descumprimento.
Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo além da ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.
Em sede de requisito de probabilidade do direito, funda-se no extrato de conta apresentado no documento de ID nº2957774, que comprova a cobrança do empréstimo no valor de R$500,00 (quinhentos reais) que o requerente alega não ter recebido, bem como nos documentos de ID nº2957776, nos quais o autor comprova nos extratos bancários que a referida quantia não foi recebida em nenhuma conta bancária que possui.
No que tange ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado com as consequências advindas da continuação da relação contratual, portanto, premente a necessidade de uma solução rápida deste juízo.
Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo Requerente e DETERMINO que o Requerido, no prazo de 10(dez) dias SUSPENDA o contrato de cartão de crédito do Autor de nº4346.3910.7792.8016, referente ao objeto da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais.
Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2019 às 13H30MIN.
NOVA VENÉCIA-ES, 17 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000528-69.2019.8.08.0038
REQUERENTE: MARIA PEREIRA
PROCESSO Nº 5000740-90.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ANALETE BORGO DE ABREU
REQUERIDO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490
PROCESSO Nº 5000646-45.2019.8.08.0038
REQUERENTE: MARIA HELENA VIEIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL SIMADON VIEIRA - ES26994
Ainda não consta nos autos documento comprovando a citação/intimação do requerido.
PROCESSO Nº 5000327-77.2019.8.08.0038
REQUERENTE: TEREZINHA ROSA DOS REIS
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863
Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792
PROCESSO Nº 5000778-05.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ORLENE DA PENHA PEREIRA MONTEIRO
REQUERIDO: ELETROZEMA S/A, ITATIAIA MOVEIS S A
Advogados do(a) REQUERENTE: TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828, PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832
Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Orlene da Penha Pereira Monteiro em face de Eletrozema S/A e Itatiaia Móveis S/A, já qualificados dos autos, na qual requereu liminarmente que seja determinando às requeridas a imediata substituição do produto – Fogão Cooktop Itatiaia 5 bocas preto - por outro de mesma espécie e características, novo e em perfeitas condições de uso, ou à devolução integral do valor pago pelo produto R$ 471,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), com juros e correção monetária, sob pena de multa diária por descumprimento.
Junto com a inicial vieram os documentos constante dos autos.
Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do NCPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.
No que tange ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado, tendo em vista vício apresentado no produto adquirido pela Autora, que não foi resolvido pela Requerida e que até o ajuizamento da presente ação não foi solucionado. Assim, vislumbro a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela.
Em sede do requisito de probabilidade do direito, funda-se no documento constante nos autos, que comprova a compra do objeto no ID nº 2934439, bem como a comprovação de sua garantia, além disso no ID nº 2934441 se comprova a tentativa de resolver com a primeira demandada, contudo sem êxito.
Face ao exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que as Requeridas providenciem a SUBSTITUIÇÃO do produto – Fogão Cooktop Itatiaia 5 bocas preto - por outro de mesma espécie e características, novo e em perfeitas condições de uso, OU deposite em conta judicial o valor correspondente ao produto, qual seja, R$R$471,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), com juros e correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias.
Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 297, do CPC/2015, sendo limitada ao teto dos juizados especiais cíveis.
Designo Audiência de conciliação para o dia 09/12//19 às 13h00.
PROCESSO Nº 5000450-12.2018.8.08.0038
REQUERENTE: ELZIRA DE OLIVEIRA MARQUES
REQUERIDO: ONILDA GOMES PEREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: CLINTON GOZZER CIMADON - ES21200
Indefiro o requerimento constante em ata de audiência de conciliação , uma vez que é ônus do autor e não do judiciário empreender as diligências necessárias para a localização da Requerida.
Desta feita, intime-se a requerente para requerer o que entender de direito , prazo de 15 d(quinze) dias , sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.
NOVA VENÉCIA-ES, 23 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000745-15.2019.8.08.0038
REQUERENTE: EDUARDO BISCHOLI GAZOLI
REQUERIDO: CELULARES CANCAO LTDA
Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de demanda intitulada de “Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e tutela antecipada” , proposta por EDUARDO BISCHOLI GAZOLI, em face de CELULARES CANÇÃO LTDA, na qual requereu liminarmente que seja determinado à requerida a entregar o aparelho celular Iphone 8 PLUS , sem qualquer custo adicional, no prazo determinado por esse juízo , sob pena de multa diária.
Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do NCPC, representados no caso pela probabilidade do direito, risco de dano ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.
No que tange ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado, tendo em vista que o demandante já realizou o pagamento do respectivo aparelho, conforme consta nos documentos de ID nº 2893564 e ID nº 2893571 e até a presente data não lhe fora entregue, eis que após a realização do depósito na conta corrente informada pela parte requerida como se comprova no documento de ID nº 2893574, o Autor questionou o Requerido sobre o envio do aparelho foi totalmente bloqueado e assim não conseguiu mais fazer nenhum tipo de contato com o mesmo. Assim, vislumbro a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela.
Em sede do requisito de probabilidade do direito, funda-se nos documentos constantes nos autos, nos quais se comprovam a relação de consumo entre as partes, além do autor já ter realizado o pagamento do referido aparelho no valor acordado entre as partes, conforme se comprova no documento de ID nº 2893571.
Face ao exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pelo Requerente e DETERMINO que o Requerido proceda a entrega do aparelho celular adquirido, sem qualquer custo adicional, no prazo de 10(dez) dias, referente ao objeto da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto dos juizados especiais.
Designo audiência de conciliação para o dia 20/11/19 às 14h00.
PROCESSO Nº 5000183-40.2018.8.08.0038
REQUERENTE: AUGUSTO ZAVARISE CELIA - ME
REQUERIDO: LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG - ES19210
BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração, sob alegação de que houve omissão na decisão liminar proferida no evento de IDº716878, que deferiu a tutela de urgência e fixou multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, sem, contudo, consignar na parte dispositiva sobre a limitação da referida multa.
Relatei. Passo, portanto, aos fundamentos de minha DECISÃO.
O artigo 1.022 CPC assim dispõe:
O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão.
A propósito, o Des. Antônio Marson, da do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abrilhantado voto nos Embargos nº: 155.606.1/8-01- São José dos Campos/SP, na qualidade de relator esclarece:
“dúvida é estado subjetivo de incerteza a respeito do significado da sentença; a obscuridade é defeito na expressão do pensamento do Juiz ou a incompleta formação do convencimento do Juiz sobre questões de fato ou de direito submetidas à sua apreciação; a contradição é a afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa; e, por fim, a omissão é a não-apreciação, pelo Juiz, de questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Tem-se também que na obscuridade há graus, ou seja, a decisão pode conter ambiguidade, por trazer diferença de significados das palavras ou das proposições anfibológicas empregadas na sentença ou ininteligibilidade da decisão. E seria obscuridade ou omissão absoluta aquela em que não houve nem ao menos a apresentação de prestação jurisdicional. Já a contradição, além da afirmação e negação simultâneas, pode existir em sentençacom asserções inconciliáveis ou incompatíveis entre si, como no caso de sentença que declare o autor carecedor da ação e ao mesmo tempo decide o mérito da causa. Enfim, todas estas imperfeições contidas na sentença ou em acórdão podem ser afastadas pela utilização dos embargos de declaração, que se caracterizam como recurso, porque de decisão recorre o prejudicado com o gravame que lhe causa a obscuridade, a dúvida, a contradição ou a omissão de que a mesma se ressente.” [grifei]
No que diz respeito à omissão alegada, tenho que assiste razão o embargante, vez que, da análise da decisão proferida nos autos, verifica-se que, de fato, não constou na parte dispositiva sobre a limitação da multa diária, em que pese o entendimento que vem sendo aplicado por este juízo, no sentido de limitar a multa diária no valor correspondente ao teto dos juizados especiais cíveis.
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão indicada e determinar que as astreintes fixadas em caso de descumprimento são limitadas ao valor correspondente ao teto dos juizados especiais cíveis.
PROCESSO Nº 5000505-60.2018.8.08.0038
REQUERENTE: MARLENE BATISTA DA SILVA
REQUERIDO: BANCO BMG SA, TATICA ANALISE E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004
Decreto a revelia do segundo demandado, tendo em vista que citado e intimação para audiência de conciliação, não compareceu ao ato.
Apos, retornem os autos conclusos para sentença.
NOVA VENÉCIA-ES, 13 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000789-34.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ERLANI VENTORIM
REQUERIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de demanda intitulada de “Ação Indenizatória com pedido de tutela de antecipada, retirada do nome do SPC/SERASA, suspensão de cobranças” proposta por Erlani Venturin Do Nascimento em face de Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito, na qual requereu liminarmente que seja determinado à requerida que se abstenha de realizar novas cobranças a parte autora, e sobretudo, sendo compelida a suspender a inscrição de débitos e a inscrição do nome da autora nas listas restritivas de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa diária.
Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do NCPC, representados no caso pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo além da ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.
No que tange ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado com a manutenção do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, premente a necessidade de uma solução rápida deste juízo.
Em sede de requisito de probabilidade do direito, funda-se no documento de ID nº 2953958, que comprovam que o nome da Autora encontra-se negativado em razão do débito supracitado
Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que autorizam a concessão da medida antecipatória, bem como pela documentação acostada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que a Requerida exclua a restrição cadastral em nome da Autora junto ao SPC/SERASA, referente ao objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais.
Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/12/19 às 14h00min
PROCESSO Nº 5000786-79.2019.8.08.0038
REQUERENTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381, JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706
Designo audiência de conciliação para 12/11/2019 13:00.
PROCESSO Nº 5000406-56.2019.8.08.0038
REQUERENTE: PATRICK PAULO GURGEL DOS SANTOS
Na audiência presidida por conciliador nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95 as partes celebraram acordo, sendo os autos remetidos para homologação.
Posto Isso, por sentença, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III do Código de Processo Civil, declarando extinta a fase cognitiva do processo após o transito em julgado.
PROCESSO Nº 5000071-37.2019.8.08.0038
REQUERENTE: GESSICA GABRET
REQUERIDO: EP TORNEARIA LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: MAYELLY SECCHIN - ES18017, LUCIENE RIGHETTE - ES21006
Advogados do(a) REQUERIDO: PATRICIA PILON POLICARPO - ES25131, CARLOS ALBERTO PAIVA - ES20396
Expirado tal prazo, venham os autos conclusos.
NOVA VENÉCIA-ES, 6 de setembro de 2019.