Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/34606/comunicacao-dos-registros-dos-obitos/
Timestamp: 2019-06-25 06:03:38+00:00
Document Index: 141468514

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 262', 'artigo 18', 'artigo 225', 'artigo 287', 'artigo 9']

﻿ 10 de junho de 2019 - Comunicação dos Registros dos óbitos
Comunicação dos Registros dos óbitos
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 10 DE JUNHO DE 2019
Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar à Receita Federal e ao INSS o registro dos óbitos ocorridos, no mês imediatamente anterior, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.
Fato Gerador Óbitos ocorridos no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.411,28.
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigos 228 e 283 (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019 e Portal COAD), Portaria Conjunta 1.735 RFB-MTPS-INSS, de 15-12-2015 (Fascículo 50/2015).
Des-if - Declaração de Instituições Financeiras
Pessoas Obrigadas Contribuintes de todos os módulos do programa
Fato Gerador Entrega para os demais contribuintes de todos os módulos do programa
Penalidade Sem penalidade específica
Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008
Comprovante de Rendimentos - Juros sobre o Capital Próprio
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.
Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de
Penalidade Sem penalidade específica.
Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).
IPI (código Tipi: 2402.20.00)
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos, relativamente aos cigarros contendo tabaco.
Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-2001 - artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 - artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 - artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 - Regulamento do IPI - artigo 262, inciso II e parágrafo único (Portal COAD).
IR/FONTE - Serviços Prestados por Transportador Paraguaio
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.
Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de
Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 18 (Fascículo 44/2014).
GPS - Remessa da Cópia ao Sindicato
Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS - Guia da Previdência Social.
Fato Gerador GPS relativa ao mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 317,23 a R$ 31.724,89 para cada competência que não tenha sido enviada.
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso II, a (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).
TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Pessoas Obrigadas CONTRIBUINTES DE TODOS OS IMOVEIS E DISTRITOS
Fato Gerador Taxa relativa a todos os imoveis e distritos
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver instruções relativas ao recolhimento em atraso