Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2lqj/instrucao-normativa-superintendente-de-administracao-tributaria-n-1-de-07062004
Timestamp: 2018-04-25 16:41:12+00:00
Document Index: 120455379

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 95', 'artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 95']

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 07.06.2004 (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no
IN SIAT - MT 1/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 07.06.2004
DOE-MT: 08.06.2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no recadastramento de contribuinte produtor rural - pessoa física, e dá outras providências.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 11 da Instrução Normativa nº 2 de 09.08.2004.
O Superintendente do Sistema de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, nos termos do caput do artigo 3º da Portaria nº 005/2004-SEFAZ, de 27.02.2004, os processos de recadastramento de produtor agropecuário - pessoa física, previsto no artigo 95 da Portaria nº 114/2004-SEFAZ, de 26.12.2002, deverão ser devolvidos às respectivas Agências Fazendárias para cumprimento das disposições contidas no artigo 90 da mesma Portaria nº 114/2002;
CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa outorgada no parágrafo único do invocado artigo 3º da Portaria nº 005/2004-SEFAZ;
CONSIDERANDO, todavia, a nova sistemática adotada para o produtor agropecuário, conforme artigos 158 a 163 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,
Art. 1º Para processamento do recadastramento do produtor agropecuário - pessoa física a que se refere o artigo 95 da Portaria nº 114/2004-SEFAZ, de 27.02.2004, as unidades fazendárias observarão os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do cumprimento dos demais, encartados em atos de hierarquia superior.
Art. 2º Fica instituída a Declaração de Conferência da Documentação e Informações Necessárias ao Recadastramento do Produtor Rural - DCDI, conforme Anexo Único.
§ 1º A DCDI será expedida pela Agência Fazendária para comprovação da entrega e conferência dos documentos exigidos para recadastramento.
§ 2º O documento de que trata este artigo será preenchido em duas vias que terão a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via: ( continua ... )