Source: https://pt.scribd.com/document/176579069/Manual-Do-Advogado-Trabalhista
Timestamp: 2019-06-19 03:30:26+00:00
Document Index: 65690649

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 789', 'artigo 765', 'artigo 625', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 7', 'artigo 457', 'artigo 10', 'artigo 7']

Manual Do Advogado Trabalhista | Banco de Horas | Hora Extra
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MANUAL DO ADVOGADO TRABALHISTA ADVOCACIA TRABALHISTA
ADVOCACIA TRABALHISTA PASSO A PASSO - MANUAL DO ADVOGADO TRABALHISTA Autor: Prof. Wadih Habib, Mestre em Ambiental, especialista em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil, Advogado, scio da HABIB ADVOCACIA, Diretor Executivo da Faculdade Dom Pedro II, Coordenador e Professor da Ps Graduao em Direito e Processo do Trabalho do Juspetrum e da Faculdade Dom Pedro II.
O PRIMEIRO CONTATO ADVOGADO X CLIENTE
Este momento de suma importncia para o advogado e cliente, pois, geralmente o primeiro contato entre ambos, assim, h uma avaliao recproca, o cliente procura descobrir se o advogado possui conhecimentos jurdicos, se confivel, se tem uma boa postura, boa linguagem, se se veste adequadamente, isto , de acordo com o padro exigido pela profisso, enfim, busca averiguar se o profissional escolhido tem condies legtimas de representar bem a causa que pensa em lhe confiar. Evidentemente, neste primeiro momento h uma certa reserva do cliente em relao ao advogado, assim, ele busca elementos que o ajudem a formar um juzo de valor acerca do profissionalismo e competncia daquele que pretende contratar, portanto, a postura tica e zelo com a imagem so requisitos fundamentais para a conquista da confiana do futuro cliente, fazendo um paralelo entre o advogado e o mdico, imagine se voc buscasse um profissional da medicina para cuidar da sua sade e, ao se dirigir ao consultrio mdico, ali encontrasse um profissional mal vestido, com as roupas respingadas de sangue, o consultrio sujo e desarrumado, que confiana voc depositaria nesse profissional, creio que nenhuma, o mais provvel que voc sasse correndo do consultrio, o mesmo ocorre com o cliente que busca um profissional da advocacia, se ele no confiar, com certeza no contratar. Por sua vez, o advogado, avalia o potencial cliente da seguinte forma: a) pela narrativa da causa para verificar as chances de xito; b) pelos valores envolvidos na lide; c) pelo grau de relacionamento do cliente na sociedade em que vive e, se ele poder lhe indicar outros clientes. Portanto, so vrios fatores envolvidos, que se somam para definir se haver contratao, ou no. Nesta ocasio, o advogado dever ser imparcial e sincero, avaliando as reais condies da causa, se entender que o cliente no tem chances de xito, dever avis-lo, inclusive informando do risco de condenao em honorrios de sucumbncia, quando se tratar de causa de natureza civil, recusando, consequentemente o patrocnio da causa. Se, entretanto, entender que a causa vivel, dever celebrar a contratao de modo escrito, nos termos como descrito no tpico abaixo.
O CONTRATO DE HONORRIOS
O contrato escrito serve para dar segurana a ambas as partes, tornando as regras claras, assim, o cliente sabe o quanto vai pagar, de que forma e a contraprestao que receber em troca. Por sua
vez, o advogado sabe o quanto ir receber, de que forma e a quantidade de servios que dever prestar. A contratao de forma escrita torna-se imperiosa, ainda mais, porque as causas tendem a demorar e, com o passar do tempo, o natural que as pessoas esqueam o que foi combinado verbalmente, surgindo a as dvidas e impasses que podem prejudicar a relao entre cliente e advogado, portanto, a formalizao do ato benfica para ambos, no devendo nunca ser negligenciado. O contrato de prestao de servios advocatcios regido pela Lei 8.906/94, sendo que o 4 do art. 22, assim se pronuncia: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorrios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatrio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j os pagou. Para celebrao do contato tambm devem ser observadas as disposies do cdigo civil, notadamente, no que diz respeito aos negcios jurdicos, artigos 104 e seguintes. Importante ressaltar que o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prev que o contrato escrito de honorrios de advogado ttulo executivo extrajudicial, no exigindo, para esse mister a assinatura de duas testemunhas, nesse sentido j decidiu o STJ, cuja transcrio parcial do acrdo se faz abaixo: "(...)A Lei 8.906/94 estabelece no art. 24 que o contrato escrito de honorrios ttulo executivo. No menciona a necessidade de assinatura de duas testemunhas. Certamente, no possvel considerar este contrato regulado na lei especial enquadrado na regra do art. 585, II, do Cdigo de Processo Civil. Se o legislador desejasse impor a exigncia teria includo o comando no art. 24. Como no incluiu, no necessrio, nos casos de contratos de honorrios, afastar a validade do contrato como ttulo executivo porque ausente a assinatura de duas testemunhas. Entende no existir violao ao art. 585, II, do CPC." (STJ, Resp n. 226.998/DF, Terceira Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.03.12.1999). Entretanto, percebe-se que a ausncia da assinatura de duas testemunhas no contrato tem gerado discusso judicial, tendo havido alguns casos em que o juiz de primeiro grau extinguiu a execuo, por entender que o contrato no preencheu o requisito previsto no art. 585, II, do CPC, a exemplo do processo de n 70067744111, da Comarca de Porto Alegre, sendo certo, que o TJ do Rio Grande do Sul, reformou a deciso, com base no acrdo do STJ citado acima. Para evitar qualquer tipo de discusso judicial a nossa recomendao que se colha, no contrato, a assinatura de duas testemunhas. Dispe o Estatuto da Advocacia que no processo judicial, o advogado contribui, na postulao de deciso favorvel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem mnus pblico. Portanto, o contrato de honorrios advocatcios constitui-se em uma obrigao de meio, vez que o contratado somente se compromete a empregar seus conhecimentos tcnicos para a obteno de determinado resultado, sem, no entanto, responsabilizar-se pelo sucesso da causa, pois, o advogado apenas possui o poder postulatrio, ficando o poder decisrio a encargo do Estado-Juiz. Desta forma, o papel do advogado se limita a apresentar teses jurdicas, fundamentadas dentro da boa tcnica processual, com a finalidade de formar o convencimento do juzo. O CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS UMA RELAO DE CONSUMO, REGIDA PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? Em resposta a essa indagao transcreve-se importante deciso do STJ, onde analisando um caso concreto assim se pronunciou:
RECURSO ESPECIAL N 532.377 - RJ (2003/0083527-1) EMENTA PROCESSO CIVIL. AO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O detentor de ttulo executivo extrajudicial tem interesse para cobr-lo pela via ordinria, o que enseja at situao menos gravosa para o devedor, pois dispensada a penhora, alm de sua defesa poder ser exercida com maior amplitude. No h relao de consumo nos servios
prestados por advogados, seja por incidncia de norma especfica, no caso a Lei n 8.906/94, seja por no ser atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigaes impostas aos advogados - como, v. g., a necessidade de manter sua independncia em qualquer circunstncia e a vedao captao de causas ou utilizao de agenciador (arts. 31/ 1 e 34/III e IV, da Lei n 8.906/94) - evidenciam natureza incompatvel com a atividade de consumo. Recurso no conhecido. Relator: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA.
Portanto, da deciso citada percebe-se que a relao entre advogado e cliente no relao de consumo, ainda que o exerccio da advocacia possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espcie do gnero prestao de servio, ela regida por norma especial, que regula a relao entre cliente e advogado, alm de dispor sobre os respectivos honorrios, afastando a incidncia de norma geral. De outra modo, conforme explicitado pelo v. acrdo citado, os servios advocatcios no esto abrangidos pelo disposto no art. 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, mesmo porque no se trata de atividade fornecida no mercado de consumo. Tratadas as questes pertinentes e relevantes quanto ao tema contrato de honorrios advocatcios, apresenta-se a seguir um roteiro de elaborao, apenas a ttulo de ilustrao, uma vez que as clusulas devem ser livremente pactuadas entre as partes, desde que observem os princpios morais, ticos e as prescries legais aplicveis.
MODELO DE CONTRATO DE HONORRIOS
CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS, que entre si, fazem, de um lado ANTNIO SANTOS, brasileiro, solteiro, comercirio, inscrito no CPF/MF sob n 00000000000-00, portador do RG n 00000, SSP/BA., residente e domiciliado na Rua Amazonas, 20, Centro, Simes Filho, Bahia, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, AGNALDO SILVA, brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/BA., sob n 00000, CPF/MF sob n 000000000, com escritrio profissional localizado na Rua Augusta, 10, Salvador/Bahia, doravante denominado CONTRATADO, sob as seguintes clusulas contratuais: 01- O objeto do presente contrato constitui-se em o CONTRATADO ajuizar e acompanhar reclamao trabalhista em face de XXXXXXXX Ltda., at o trnsito em julgado da deciso, bem assim, na fase de execuo nos moldes como previsto na clusula 05, do presente instrumento. 02- - Em contraprestao o CONTRATANTE se compromete a remunerar os servios do CONTRATADO com o percentual de 20% (vinte por cento), sobre a vantagem econmica auferida no referido processo. 03 - O CONTRATANTE declara aceitar a condio de caracterizar a presente prestao de servios, uma obrigao de meio, no obstante responda o CONTRATADO pelos danos e perdas, oriundos da falta de diligncia na execuo do objeto do presente contrato. 04 - As custas e despesas processuais decorrentes do processo em acompanhamento correm por conta do CONTRATANTE, bem como, os honorrios do contador para elaborao da conta de liquidao. De logo fixados em 1% (um por cento), sobre o valor dos clculos. 05. Em caso de Embargos execuo os honorrios sero acrescidos de mais 7% sobre o valor da execuo nos termos do item 49 da tabela de honorrios da OAB. 06- Se no houver concordncia expressa e por escrito do CONTRATADO, o acordo ou a transao, feitos pelo contratante e a parte contrria no prejudicaro o direito aos honorrios na forma como pactuado no presente instrumento, bem assim, aqueles advindos da sucumbncia. 07- Se a causa exigir servios fora da Comarca-Sede do CONTRATADO, implicando em deslocamentos, fica ressalvado ao CONTRATADO o direito de execut-lo pessoalmente, ou por
Advogado substabelecido, correndo por conta do contratante, na primeira hiptese as despesas de viagem, estadia e transporte. Na segunda hiptese arcar com os honrorrios do substabelecido. 08- Fica assegurado ao CONTRATADO o direito de cobrar na ntegra os honorrios ajustados no presente contrato e os decorrentes da sucumbncia se, sem culpa sua, teve revogado o mandato; 09- Em Caso de resciso do presente contrato por parte do CONTRATANTE, dever este notificar o CONTRATADO com antecedncia de 30 (trinta) dias, quitando os honorrios pactuados. 10- Em Caso de resciso do presente contrato por parte do CONTRATADO, dever este, notificar o CONTRATANTE com antecedncia de 30 (trinta) dias, e acompanhar os processos at o final deste prazo. 11- O prazo de durao do presente contrato o mesmo da durao do processo. 12 O presente contrato abrange somente a prestao contida na clusula primeira deste instrumento. Qualquer ao subseqente, embora correlata, fica sujeita celebrao de um novo contrato. 13- Fica eleito o foro da comarca de Salvador-Ba., para dirimir qualquer dvida oriunda do presente instrumento, no obstante a idoneidade e sinceridade do propsito de ambas as partes. E por se acharem de comum acordo, assinam o presente contrato em duas vias, sem rasuras nem espaos, na presena das testemunhas abaixo: Salvador-Ba., 20 de maro de 2012.
CONTRATANTE: ________________________________________ CPF:
CONTRATADO: _______________________________________ OAB: TESTEMUNHAS: _________________________________________ Nome RG. CPF. _____________________________________________ Nome RG. CPF.
Aceita a causa e celebrado o contrato de honorrios, dever o Advogado, investigar junto ao cliente, todos os fatos da causa, comeando por identificar a categoria econmica qual pertence o reclamante e o respectivo sindicato, tal verificao de extrema importncia para que o Advogado cheque se existem acordo, conveno ou dissdio coletivo, estabelecendo outros direitos alm daqueles previstos na legislao, muito comum a existncia de condies especiais e vantagens oriundas da negociao coletiva, a exemplo de estabilidades especiais, como a do aposentvel no sindicato dos metalrgicos, percentuais de horas extras maiores que o previsto na Constituio,
adicional noturno diferenciado, jornada de trabalho menor que a prevista na legislao etc., portanto, se no houver a investigao da existncia de condies especiais, corre-se o risco de causar prejuzo ao constituinte, uma vez que a reclamao trabalhista ser proposta apenas com a observncia dos direitos assegurados na Constituio da Republica e na CLT. Dever, ainda, ser verificado se existe lei especial que regule a profisso exercida pelo reclamante, a exemplo da lei que regula a profisso dos msicos, dos mdicos, advogados, dentre outras profisses.
PERGUNTAS INVESTIGATIVAS DOS FATOS DA CAUSA
Para efeitos didticos, como em tpico posterior ser elaborada a petio inicial, imaginemos que estamos entrevistando o Cliente de nome Antnio Santos, assim, as seguintes perguntas devero ser formuladas: 1) Em qual empresa trabalhou, endereo e CNPJ? R: empresa Tintas & Tintas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n 0000000000-00, com sede localizada na Rua Castro Silva, 10, Salvador/BA., (normalmente estas informaes se obtm checando documentos, assim como boa parte das perguntas abaixo formuladas); 2) quando foi admitido? R: 05/01/2011; 3) em qual funo? R: Auxiliar Administrativo I, 4) O que fazia nesta funo; R: fazia lanamentos de contas a pagar e receber? 5) quando saiu? R: 06/05/2011; 6) houve algum motivo para a sua dispensa? A iniciativa de sair do emprego foi sua? R: foi o patro que resolveu me mandar embora sem que eu desse qualquer motivo; 7) recebeu aviso-prvio? R: No; 8) recebeu o pagamento das verbas rescisrias e em caso positivo quando? R: At a presente data no recebi nada do que tinha direito; 9) qual sua ltima remunerao? R: R$ 600,00; 10) sua carteira de trabalho foi assinada? R: No (evidentemente se a carteira no foi anotada no houve o recolhimento do FGTS; 11) qual o horrio de trabalho? R: de segunda sexta-feira das 8h00min s 18h00min, 12) Tinha intervalo para almoo e em caso positivo de quanto tempo? R: tinha intervalo de duas horas: 13) trabalhava de que dia a que dia; R: segunda a sbado; 14) sbado trabalhava no mesmo horrio; R: no, nos sbados trabalhava das 08h s 13h00;15) Trabalhava em dias de feriados ou em domingos? R: no; 16) recebeu o pagamento das horas extras;R: no; 17) havia algum tipo de controle de ponto? R: sim, havia uma folha de ponto manual? 18) nesta folha anotava corretamente o horrio de entrada e sada do trabalho? R: No, somente constava o horrio que o patro determinava, no podia constar hora extra? 19) havia algum que desempenhasse a mesma funo que voc e ganhasse mais? R: sim havia, desde o meu primeiro dia de trabalho que passei a desenvolver as mesmas atribuies exercidas por Mrio Peixoto, que percebia o salrio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) e era enquadrado na funo de auxiliar administrativo II; 20) quais eram as atividades que ele desempenhava e quais as suas? R: ele era responsvel pelo fechamento das faturas mensais, contas a pagar e a receber, eu desempenhava essas mesmas funes; 21) ele tinha uma produtividade maior que a sua ou uma maior perfeio tcnica no desempenho da atividade? R: No; 22) sabe dizer h quanto tempo ele desempenhava essa funo? R: h mais ou menos um ano ( o objetivo das perguntas de ns 18 e 19, verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, pois para que seja devida a equiparao salarial necessrio que haja identidade de funes, mesma localidade de prestao de servios, igual produtividade e perfeio tcnica, bem assim, tempo de servio na funo inferior a dois anos); 23) sabe dizer se existe acordo coletivo entre sua empresa e o sindicato da categoria? Conveno ou dissdio coletivo? (evidentemente, essas informaes se busca junto ao sindicato da categoria, pois nem sempre o reclamante tem conhecimento desses fatos). R: o sindicato novo e tenho certeza que no conseguiu nenhum benefcio para ns; algum tipo de perseguio por parte de superior hierrquico, ou algum tipo de assdio? R: no; 25) sofreu constrangimentos ou humilhaes? R: no; 26) durante a relao empregatcia desenvolveu alguma doena profissional ou sofreu acidente do trabalho e em caso positivo ficou afastado por quanto tempo do emprego? R: negativo. 27) Tem mais algum fato que o Senhor se lembre e que possa ser relevante para a nossa ao? R: no. Finalizada a entrevista, sempre bom que se colha a assinatura do reclamante, para evitar que depois ele diga que no narrou os fatos daquela forma, como colocado na petio inicial.
PASSO 4 DA ELABORAO DA PETIO INICIAL
Na elaborao da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, conforme ser detalhado adiante, porm, to importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que so: CLAREZA, PRECISO E CONCISO, que consistem em: a) Clareza: a petio dever expor os fatos de uma forma simples, objetiva, sem rodeios, obedecendo a uma cronologia lgica que torne os fatos compreensveis para o Juiz, na primeira leitura; b) Preciso: Alm de claros os fatos devem ser precisos, isto , dotados de uma preciso de detalhes que no deixe nenhuma informao relevante escapar da petio inicial, exemplificando, se h pleito de horas extras, no basta apenas mencionar a jornada de trabalho, preciso que constem as seguintes informaes: 1) se havia pagamento de horas extras, ainda que de forma parcial; 2) se havia, ou no, controle de jornada e de que modo; 3) se os horrios consignados nos mesmos correspondiam realidade, ou o empregador ditava os horrios que deveriam ser apostos nos referidos controles; c) Conciso: de muita importncia que a petio inicial seja breve, ou seja, que transmita a mensagem de forma clara e precisa, porm, com o menor nmero de laudas possvel. Evidentemente, que em alguns casos ser necessrio se estender sobre determinado ponto para que fique claro, entretanto, mesmo assim, a conciso dever ser perseguida.
REQUISITOS OBJETIVOS A CLT, no artigo 840, traz os requisitos da petio inicial trabalhista, assim preceituando: Art. 840 - A reclamao poder ser escrita ou verbal. 1 - Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificao do reclamante e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 2 - Se verbal, a reclamao ser reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivo ou secretrio, observado, no que couber, o disposto no pargrafo anterior. Por sua vez o artigo 282 do CPC estabelece: Art. 282. A petio inicial indicar: I - o juiz ou tribunal, a que dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificaes; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citao do ru.
Da anlise dos dois dispositivos percebe-se que a CLT bem mais sucinta que o CPC, analisemos os pontos comuns dos dois artigos citados: a) Necessidade da indicao da autoridade judiciria a quem a petio endereada; b) Qualificao das partes, c) Os fatos e os fundamentos jurdicos do pedido, tambm devero ser aplicados ao processo trabalhista, estando compreendido na breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio prevista na CLT, assim, entende-se que a causa de pedir deve se fazer presente na reclamao trabalhista, por se tratar do fato constitutivo da relao jurdica de direito material na qual o autor apia a sua pretenso. Desta forma, a causa de pedir deve conter a afirmao da existncia de uma relao jurdica (fundamento jurdico) e a afirmao da existncia de um fato particular, calcado nesta relao jurdica, que d origem ao direito invocado (fato constitutivo do direito)[1]; d) O pedido com suas especificaes;
e) Data e assinatura; Estes so os pontos comuns entre os dois dispositivos, restando ento a seguinte indagao: so desnecessrias no processo trabalhista: 1) a indicao do valor da causa? 2) o requerimento de produo de prova e a indicao dos meios? E 3) o requerimento para citao (notificao) do ru? Analisemos cada uma delas.
INDICAO DE VALOR DA CAUSA
Com o advento do rito sumarssimo na justia do trabalho a atribuio de valor causa se tornou imprescindvel para definio do rito, assim, a toda causa dever ser atribudo um valor. Ademais, o artigo 789 da CLT ao estabelecer o percentual de custas a ser cobrado na justia do trabalho dispe que este incidir: a) quando houver acordo ou condenao sobre o respectivo valor; b) quando houver extino do processo sem julgamento do mrito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; c) no caso de procedncia do pedido formulado em ao declaratria e em ao constitutiva sobre o valor da causa; d) quando o valor for indeterminado sobre o que o juiz fixar. Portanto, v-se que de extrema importncia a atribuio de valor causa, no somente para definio do rito (sumrio, sumarssimo ou ordinrio), bem assim, para efeito do clculo das custas processuais, pois, havendo fixao pela parte, o juiz dever se ater a este valor para efeito do clculo das custas.
REQUERIMENTO DE PRODUO DE PROVA
A teor do que dispe o art. 845 da CLT, o reclamante e o reclamado comparecero audincia acompanhado de suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas. Por sua vez o artigo 765, diz que os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. O art. 852-D, quando trata do procedimento sumarssimo, diz que o Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. Da anlise dos artigos citados no pargrafo anterior, percebe-se que a CLT no exige que o autor ou ru indiquem as provas com que pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados, entretanto, de bom tom, que na inicial ou contestao se especifique os meios de prova que sero utilizados, devendo ainda conter o requerimento de depoimento pessoal da parte contrria.
REQUERIMENTO DE CITAO
Pelo que se depreende da redao do art. 841 da CLT, notificar a parte contrria para comparecer audincia designada, remetendo cpia da petio inicial uma atribuio da secretaria da vara do trabalho, portanto, nos termos da lei, se o reclamante em sua inicial, no formular o pedido de notificao da parte contrria no haver nenhuma nulidade a ser declarada. Entretanto, como no h prejuzo em se formular o pedido de notificao o nosso conselho que assim se proceda.
[1] GONALVES, Emlio. Manual de Prtica Procesual Trabalhista, 5 Ed. So Paulo: LTr, 1995. P.67.
ELABORAO DA INICIAL TRABALHISTA COM BASE NA ENTREVISTA FEITA JUNTO AO CLIENTE ANTNIO SILVA, EM TPICO ANTERIOR
Excelentssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da
Vara de Salvador-Bahia.
comercirio,
20/05/1988,
Santos, portador da CTPS n 0000, srie 0000, inscrito no CPF/MF sob n 000000000, portador do PIS n 00000000, residente e domiciliado na Rua das Flores, 20, Centro, Simes Filho/BA., por seus Advogados que esta subscrevem, mediante instrumento de mandato em anexo, com escritrio profissional localizado na Rua das Naes, n 13, Salvador-BA, onde recebem as comunicaes processuais, vem, perante Vossa Excelncia, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA, pelo rito sumarssimo, em face de Tintas & Tintas Comrcio Ltda., sociedade empresria inscrita no CNPJ/MF sob n 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, 10, Salvador/BA., aduzindo os fundamentos ftico-jurdicos a seguir expostos: 1- REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente requer os benefcios da gratuidade de justia, consoante dispe o 3 do art. 790 da CLT, haja vista no poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuzo do sustento prprio e da sua famlia. Salientando que se encontra desempregado, at o presente momento. Fazendo tal declarao ciente dos termos da lei. legitima a interposio da presente demanda, por fora do pargrafo 3 do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de at a presente data no ter sido instituda Comisso de Conciliao Prvia, seja no mbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF j pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigncia de submisso da demanda comisso de conciliao prvia, como pr-requisito da propositura da ao trabalhista.
2- DOS FATOS - ADMISSO, FUNO, REMUNERAO E DISPENSA
O Reclamante foi admitido pela reclamada em 05/01/2011, para laborar na funo de auxiliar administrativo I, mediante a remunerao mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo sido
dispensado imotivadamente e sem pr-aviso em 06/05/2011, sendo que at o presente momento no recebeu o pagamento das verbas rescisrias a que faz jus, inobservando-se o prazo estabelecido no 6 do Art. 477 da CLT, pelo que, torna-se devida a multa prevista no 8 do mesmo artigo consolidado.
No teve a CTPS anotada, bem assim, no houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de servio.
Recebeu o pagamento salarial alusivo ao ms de abril, restando pendente de pagamento os seis dias do ms de maio.
3- DO HORRIO DE TRABALHO
Durante o vnculo empregatcio o reclamante laborava de segunda sexta-feira das 8h00min s 20h00min, com duas horas de intervalo para almoo e aos sbado das 8h00 s 13h00, sem que lhe fossem pagas as horas extraordinrias laboradas.
Anotava sua jornada de trabalho em folha de ponto manual, porm, ali somente constava o horrio determinado pelo empregador, sendo impedido de registrar seu real horrio de labor.
4- DA EQUIPARAO SALARIAL
O reclamante foi admitido na funo de auxiliar administrativo I, porm, desde o seu primeiro dia de trabalho passou a desenvolver as mesmas atribuies exercidas por Mrio Peixoto, que percebia o salrio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) e era enquadrado na funo de auxiliar administrativo II.
O paradigma apontado era responsvel pelo fechamento das faturas mensais, contas a pagar e a receber. O reclamante desempenhava estas mesmas atribuies com igual produtividade e perfeio tcnica, recebendo remunerao inferior.
Ante o exposto, protestando provar o alegado pela produo de todos os meios em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal de representante legal da reclamada, sob pena de confisso, prova testemunhal, pericial, documental, requer seja expedida a notificao da reclamada para o endereo citado anteriormente, para comparecer a audincia designada, sob pena de aplicao dos efeitos da revelia, respondendo, querendo, aos termos da presente sob pena de confisso ficta quanto a matria ftica, requerendo, ainda, o deferimento da gratuidade de justia, nos termos da fundamentao expendida e, ao final, seja a presente julgada totalmente procedente nos termos dos pedidos abaixo:
a) Aviso prvio com integrao ao tempo de servio: R$ 1.235,71; b) 13 salrio proporcional: R$ 514,87 c) Frias proporcionais, acrescidas de 1/3: R$ 686,49; d) Horas extras, com o adicional de 50%, sua integrao ao salrio e reflexo nas parcelas de: avisoprvio, frias com 1/3, 13 salrio, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%: R$ 1.452,36; e) Diferena de Repouso Semanal Remunerado em face da integrao das horas extras: R$ 290,48; f) Equiparao salarial, ao paradigma apontado, com a condenao ao pagamento das diferenas salariais apuradas, bem assim, em face da integrao e repercusso nas parcelas de: aviso-prvio, frias com 1/3, 13 salrio e FGTS com 40%: R$ 800,00; g) Depsito e liberao do FGTS pelo cdigo 01, ou pagamento de indenizao substitutiva: R$ 555,46; h) Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 222,10; i) Multa prevista no 8 do art. 477 da CLT, em face da inobservncia do prazo previsto no 6 do mesmo artigo consolidado: R$ 800,00; j) Pagamento das verbas rescisrias incontroversas, na primeira audincia, sob pena de pag-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT; l) Anotao e baixa na CTPS do autor.
D-se causa o valor R$ R$ 6.004,61 (seis mil e quatro reais e sessenta e um centavos). Termos em que, Pede Deferimento.
Salvador, 22 de outubro de 2011. ________________________ Advogado OAB/BA .
APRENDA COMO FAZER CLCULO TRABALHISTA PARA EFEITO DE PETIO INICIAL LQUIDA, TOMANDO COMO EXEMPLO O CASO PRTICO DA PETIO INICIAL ACIMA.
Como a petio inicial do nosso exemplo pelo rito sumarssimo, assim, dever ser lquida, ou seja, dever apresentar pedido certo e determinar os respectivos valores, passemos ento metodologia de elaborao de clculos trabalhistas, primeiro vamos elaborar os clculos sem horas extras, depois, os reformularemos para incluir as horas extraordinrias, vejamos: CLCULO TRABALHISTA
PRTICA RESUMO Antnio Silva, brasileiro, solteiro, comercirio, nascido em 20/05/1988, filho de Maria Santos, portador da CTPS n 0000, srie 0000, inscrito no CPF/MF sob n 000000000, portador do PIS n 00000000, residente e domiciliado na Rua das Flores, 20, Centro, Simes Filho/BA., foi contratado pela empresa Tintas & Tintas Comrcio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, Salvador/BA., em 05/01/2011, para laborar na funo de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/05/2011, sem pr-aviso e sem pagamento das verbas rescisrias a que fazia jus, bem assim, no teve a sua CTPS anotada, portanto, no houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de servio. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao ms de abril, restando pendente de pagamento os seis dias do ms de maio. Tinha uma remunerao mensal de R$ 600,00. Laborava de segunda sexta-feira das 8h00min s 18h00min, com duas horas de intervalo para almoo e aos sbado das 8h00 s 12h00. DIREITOS RESCISRIOS
Saldo de salrios; Aviso prvio indenizado; Frias proporcionais + 1/3, conforme previso na CRFB; 13 salrio proporcional; Liberao do FGTS pelo cdigo 01 (no presente caso, como no houve o regular depsito fundirio durante o vnculo empregatcio, dever ser postulado o pagamento de indenizao substitutiva); FGTS SOBRE O 13 SALRIO Multa de 40% sobre o montante do FGTS (lembrando que sobre o montante do FGTS o Empregador tambm recolhe + 10 % de contribuio social, que vai para os cofres do fundo amparo ao trabalhador e tem a finalidade de custear o pagamento das perdas do fundo, decorrentes dos planos econmicos, entretanto, no se faz necessrio formular este pedido na inicial). Multa do art. 477 da CLT. Obs. No incide FGTS sobre frias indenizadas. De relao ao aviso prvio indenizado o TST editou a smula 305 que diz: SMULA 305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO. INCIDNCIA SOBRE O AVISO PRVIO (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O pagamento relativo ao perodo de aviso prvio, trabalhado ou no, est sujeito a contribuio para o FGTS. OJ 195 DA SDI-1 FRIAS INDENIZADAS. No incide a contribuio para o FGTS (inserida em 08.11.00. Inserido dispositivo, FGST. sobre DJ NO frias de INCIDNCIA indenizadas. 20.04.2005.)
Ementa FGTS SOBRE O 13 SALRIO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Verifica-se que a condenao regional, no particular, foi alm do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afronta literal do art. 460 do Cdigo de Processo Civil. INCIDNCIA DO FGTS SOBRE AS FRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. O PAGAMENTO DE FRIAS PROPORCIONAIS NO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NO GERA CONTRIBUIO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRPRIO NOME INDICA, DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO", PELO QUE S ATRAI CONTRIBUIO EM RAZO DE FRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIO. Processo: RR 3422872319975035555 342287-23.1997.5.03.5555 Relator(a): Antnio Jos de Barros Levenhagen. Julgamento: 15/03/2000. rgo Julgador: 4 Turma, Publicao: DJ 28/04/2000.
CLCULO SALDO DE SALRIO: para se definir o valor alusivo ao saldo de salrio preciso que se divida o valor do salrio por 30 (quantidade de dias no ms), assim, R$ 600,00/30 igual a R$ 20,00, ou seja, o empregado ganha vinte reais por dia. Definido o valor dirio, multiplica-se este valor pelo nmero de dias trabalhados no ms, que, de acordo com o caso em comento, foram seis dias no ms de maio, assim 20,00 x 6 igual a R$120,00, Ento o saldo de salrio igual a R$ 120,00.
AVISO PRVIO - Sabe-se que nos contratos por prazo indeterminado, para que haja a ruptura contratual, faz-se necessrio que a parte que deseje promover a ruptura do vnculo, comunique outra, com antecedncia de 30 a 90 dias (Lei 12.506/2011), sob pena de indenizar este perodo (art. 487 a 491 da CLT, adaptados ao que prescreve o art. 7, XXI da Constituio da Repblica. A Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, modificou o prazo do aviso prvio para empregados que contam com mais de um ano de emprego, acrescendo 3 (trs) dias para cada ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias.
O instituto do aviso prvio serve para que a parte inocente, no atinente ruptura contratual, tenha o tempo necessrio para tomar as providncias cabveis; sendo que o empregado ter o prazo de 30 dias, se contar com at um ano de emprego para o mesmo empregador, acrescendo mais 03 (trs) dias para cada ano de trabalho, at o teto de 90 (noventa) dias, para buscar nova colocao no mercado de trabalho, enquanto que o empregador dispor de igual prazo para conseguir um substituto para a vaga do empregado demissionrio. Caso a iniciativa de ruptura do contrato seja do empregador, este conceder o aviso prvio, com prazo de at noventa dias de antecedncia, tendo o empregado o direito de ter sua jornada, durante este prazo, reduzida em duas horas dirias, ou ento o direito a folgar por sete dias consecutivos, ficando a seu critrio a escolha, caso o empregador no conceda o pr-aviso, indenizar este perodo como se trabalhado fosse, integrando tal perodo ao contrato de trabalho para efeitos econmicos. Caso a iniciativa de ruptura do vnculo contratual seja do empregado, tambm, este dever pravisar o empregador, sob pena de pagar a indenizao correspondente ao perodo. O valor do aviso prvio indenizado ser igual a uma remunerao mensal do empregado. Assim, no caso em tela o valor do Aviso prvio de R$ 600,00
FRIAS PROPORCIONAIS Todo empregado que complete um ano no emprego, adquire o direito ao gozo de 30 dias de frias (caso no tenha, neste perodo, faltado injustificadamente ao servio, pois, se houver faltado sem justificativa o tempo de frias diminuir proporcionalmente, conforme se
ver adiante). Aps a aquisio do direito s frias, por parte do empregado, o empregador, tem o prazo de um ano para conced-las. Caso a ruptura do contrato de trabalho ocorra, sem justo motivo, em prazo inferior a um ano, seja por iniciativa do empregado ou do empregador, far jus o empregado ao pagamento das frias proporcionais, equivalente ao perodo trabalhado, com a integrao ao aviso prvio indenizado, se for o caso. Assim, no caso em discusso temos que o empregado trabalhou durante 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, com a integrao do aviso prvio ao tempo de servio, conta-se 05 (cinco) meses e um dia. Sendo que para este efeito, o nmero de dias trabalhados, quando igual ou superior a 15, conta-se como um ms, desprezando-se o que for inferior a 15 dias, ento, para efeito de frias proporcionais conta-se cinco meses de trabalho. Vamos ao clculo: 5/12 avos de frias proporcionais, como se acha o valor? simples, divide-se o valor do salrio por 12 (referente aos meses do ano) e, multiplica-se por 05 referente aos 4 meses trabalhados mais 1 ms de incorporao do aviso prvio indenizado, portanto: R$ 600,00/12 = R$ 50,00 x 5 = R$ 250,00. 1/3 DE FRIAS A Constituio da Republica brasileira, assegura o pagamento das frias acrescidas de 1/3, assim, para obter este valor deve-se dividir o quantitativo das frias por 3, ento: R$ 250,00/3 = R$ 83,33.
13 SALRIO PROPORCIONAL - A frmula de clculo parecida com a utilizada para achar o valor das frias proporcionais, assim: R$ 600,00/12 = R$ 50,00 x 5 = R$ 250,00. FGTS Far-se- o calculo da indenizao substitutiva uma vez que os depsitos no foram efetuados. Como sabemos, o empregador deve recolher mensalmente na conta vinculada do empregado o montante equivalente a 8% sobre sua remunerao, assim, a frmula a seguinte: salrio mensal R$ 600,00 x 8% = R$ 48,00 x 4 meses trabalhados = R$ 192,00.
FGTS SOBRE O SALDO DE SALRIO: vimos que o empregado trabalhou 6 dias no ms de abril/2009, tendo direito ao saldo de salrio no importe de R$ 120,00, sobre este valor incide o FGTS, assim: R$ 120,000 x 8% = R$ 9,60. FGTS SOBRE O 13 SALRIO PROPORCIONAL: vimos que o empregado tem direito a 5/15 avos de 13 salrio proporcional, cujo clculo importou em R$ 250,00, assim: R$ 250,00 x 8% = R$ 20,00. FGTS SOBRE AVISO PRVIO INDENIZADO: Em que pese trate-se de verba de natureza indenizatria, por integrar o tempo de servio para efeitos econmicos, o TST por intermdio da smula 305, pacificou o entendimento que incide FGTS sobre o aviso prvio indenizado, assim: valor do Aviso R$ 600,00 x 8% de FGTS = R$ 48,00
TOTAL MULTA Este MULTA DE clculo DO 40%
FGTS: SOBRE R$ ART. O 269,60
R$ MONTANTE x 477 40% = DA DO R$
269,60 FGTS 107,84 CLT
Por sua vez o artigo 467 da CLT, diz que: Em caso de resciso de contrato de trabalho, havendo
controvrsia sobre o montante das verbas rescisrias, o empregador obrigado a pagar ao trabalhador, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las acrescidas de cinqenta por cento.
Saldo de salrios: Aviso prvio indenizado: Frias proporcionais: 1/3 de frias: 13 salrio proporcional: Indenizao substitutiva ao Multa de 40% sobre Multa do art. 477 da CLT TOTAL
FGTS: o montante
R$ 120,00 R$ 600,00 R$ 250,00 R$ 83,33 R$ 250,00 R$ 269,60 R$ 107,84 R$ 600,00 R$ 2.280,77
CALCULO DAS MESMAS VERBAS TRABALHISTAS COM O CMPUTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS NAS VERBAS DE RSR, FRIAS COM 1/3, 13 SALRIO, FGTS COM 40% Para tanto, vamos alterar a jornada declinada inicialmente como de 44 horas semanais para: De segunda sexta-feira das 8h00min s 20h00min, com 1 hora de intervalo para almoo e aos sbados das 8h00 s 13h00, sem intervalo.
Passo 1: Primeiro devemos achar o valor das horas extras e do Repouso Semanal Remunerado alusivo s horas extras. Clculo das horas extras:
A Jornada normal de trabalho ser de 44 horas semanais ou 220 horas mensais, ou 36 horas semanais e 180 mensais para os bancrios ou assemelhados, bem assim, para quem labora em turno ininterrupto de revezamento. Frmula: Primeiro achamos o valor da hora normal - Remunerao dividida pelo nmero de horas: R$ 600,00/220 = R$ 2,72, a este valor acrescentamos o adicional de horas extras que a CRFB/88 estabelece em no mnimo 50%, podendo ser maior, por liberalidade do empregador ou negociao coletiva, no exemplo acrescentaremos o percentual Constitucional de 50%. Assim, valor da hora normal R$ 2,72 x 50% = R$ 1,36. VALOR DA HORA EXTRA = valor da hora normal mais valor do adicional, assim: 2,72 + 1,36 = 4,08 Desta forma, cada hora extraordinria ser remunerada com R$ 4,08.
Achamos o valor da hora extra agora vamos achar o nmero de horas extras laboradas por ms e o fazemos da seguinte forma: A jornada normal de trabalho assegurada constitucionalmente de no mximo 8 horas dirias e 44 horas semanais. A carga mensal normal de 220 horas.
O empregado no caso em tela laborava de segunda sexta das 8 s 20, com 1 hora de intervalo o que d um total de: 8 s 20h = 12 horas, menos uma hora do intervalo = 11 horas trabalhadas, menos a jornada normal que de 8 horas dirias, temos ento 3 horas extras laboradas de segunda a sexta. No sbado ele laborava das 08 s 13h, sem intervalo, como a jornada deveria ser de 4 horas temos que nestes dias ele laborava 1 hora extra.
Desta forma, o empregado laborava 15 horas extras de segunda a sexta (3 horas x 5 dias = 15 horas), mais uma hora no sbado, totalizando 16 horas semanais. Este mesmo clculo pode ser feito de uma maneira mais simples, da seguinte forma: Trabalhava o empregado: 11 horas dirias, de segunda a sexta e 5 horas no sbado, totalizando: 11 x 5 = 55 + 5 horas do sbado = 60, menos a jornada semanal normal de 44 horas, restam 16 hora extras semanais, os caminhos so diferentes os resultados so iguais. Ento, j vimos que o empregado laborava 16 horas extras semanais, agora a pergunta : como fazemos para achar a mdia diria de horas extras e, consequentemente, a mdia de horas extras laboradas no ms? A mdia mensal de dias se estabelece da seguinte mdia de forma: dias 21 25 30
Dias da semana 2 a 6 2 a sb. 2 a Dom
FRMULA 1 - basta que se pegue o nmero de horas extras realizadas na semana, que como vimos so 16 e se divida pelo nmero de dias trabalhados 6 (segunda sbado = 6 dias). Ento: 16/6 = 2,66 (mdia de horas extras dirias de segunda a sbado), agora pegamos este resultado e multiplicamos pela mdia de 25 dias trabalhados no ms, assim: 2,66 x 25 = 66,5 horas extras mensais.
FRMULA 2 - Para efeito de liquidao de sentena, quando esta determina que se apure os dias efetivamente laborados: 1 Conta-se os dias teis efetivamente trabalhados, exemplificando: digamos que em um determinado ms o empregado tenha trabalhado em 22 dias, porque neste ms ocorreram 4 domingos e dois feriados, como ficaria o clculo: Nmero de horas extras dirias: vimos que, no nosso exemplo, o empregado trabalhava 3 horas extras dirias de segunda a sexta e 1 hora extra no sbado, totalizando 16 horas extras semanais, assim, como o empregado trabalhava em seis dias na semana, dividiremos 16 por 6, encontrando a mdia diria de 2,66 horas extras, ento multiplicaremos este resultado por 22 dias teis laborados, encontrado o resultado de 58,58 horas extras efetivamente laboradas. Assim, por este mtodo apuraremos o nmero de horas efetivamente laboradas, sendo que se a apurao fosse por intermdio de cartes de ponto se contaria as horas dia a dia, utilizando-se a mesma frmula, porm, de acordo ao comando sentencial. Horas extras efetivamente laboradas no ms tal: 58,58
FRMULA 3 - Outra frmula de clculo utilizada pelos calculistas das varas do trabalho a seguinte: Nmero de horas semanais multiplicado pela mdia de 4,28 semanas no ms, assim: 16 Para VALOR efeito do DAS x nosso 4,28 clculo, HORAS utilizaremos = esta EXTRAS ltima 68,48 frmula: MENSAIS
Inicialmente, vale ressaltar que a hora dividida em 60 fraes (minutos), enquanto que a calculadora trabalha com unidades divididas em 100 partes, assim, quando a hora for incompleta, os minutos devem ser transformados em centsimos de horas, vejam o exemplo: 1h45min (uma hora e quarenta e cinco minutos), como fazemos para transformar 45 minutos em centsimos de hora? fcil, divide-se 45 por 60, assim: 45 / 60 = 0,75, desta forma, 1:45h, corresponde a 1,75 horas centesimais, ficando, apta ao clculo matemtico.
J sabemos que o empregado laborava 68,48 horas extras mensais, agora vamos transformar este nmero em pecnia: Vimos l atrs que o valor da hora extra igual a R$ 4,08, ento multiplicamos este nmero pelo quantitativo de horas extras laboradas no ms, ou seja: 68,48 x R$ 4,08 = R$ 279,39
O artigo 7 da Lei 605/49 determina que seja realizado o cmputo das horas extras habitualmente prestadas na remunerao dos repousos semanais, desta forma passemos ao clculo: Existem diversos mtodos de clculo do reflexo das horas extras sobre o RSR, vejamos cada uma delas: FRMULA 1 (mdia ponderada) Pega-se o valor das horas extras no ms e divide-se por 5 (1/5), ou multiplica-se por 20%, esta a frmula que considera a mdia de 5 repousos semanais por ms Assim, como adotamos para efeito do presente clculo a apurao do valor das horas extras mensais, tomando como base a mdia de 4,28 semanas por ms, utilizaremos o valor encontrado de R$ 279,39, ento pegamos este valor e dividimos por 5: R$ 279,39 /5 = R$ 55,87 (valor alusivo ao reflexo das horas extras no rsr).
FRMULA 2 - Para efeito de liquidao de sentena, quando esta manda que se apure os dias efetivamente laborados: 1 Conta-se os dias teis efetivamente trabalhados, conta-se tambm os dias destinados ao repouso remunerado no ms (domingos e feriados), exemplificando: digamos que em um determinado ms o empregado tenha trabalhado em 22 dias, e tenha tido, neste ms, 4 domingos e dois feriados, assim, seriam seis dias de repouso, como ficaria o clculo: Nmero de horas extras dirias: vimos que, no nosso exemplo, o empregado trabalhava 3 horas extras dirias de segunda a sexta e 1 hora extra no sbado, totalizando 16 horas extras semanais, assim, como o empregado trabalhava em seis dias na semana, dividiremos 16 por 6, encontrando a mdia diria de 2,66 horas extras, ento multiplicaremos este resultado por 22 dias teis laborados, encontrando o resultado de 58,58 horas extras efetivamente laboradas, agora, apuraremos o reflexo destas horas nos RSRs, e isto fcil, basta que peguemos a mdia de horas dirias 2,66 e multipliquemos por 6 dias de repouso no ms, encontrando o resultado de 15,96 horas, correspondente aos repousos semanais remunerados, ficando assim o clculo: Reflexo das horas extras no RSR deste ms: pegamos o nmero de horas 15,96 horas correspondentes aos dias de RSRs e multiplicamos pelo valor da hora extra: 15,96 x R$ 4,08 = R$ 65,11 valor correspondente a diferena de repouso semanal remunerado em virtude do reflexo das horas extras. FRMULA 3 (mdia ponderada) considerando como quantia de RSR 1/6 (um sexto), quando a jornada laborada for de segunda a sbado, tambm se emprega a mdia de 1/6, o que para o empregado mais desvantajoso, entretanto, preciso que se saiba como fazer este clculo:
Pega-se R$
valor /6 =
das R$
horas 46,56
extras (alusivo
R$ reflexo
279,39 das
divide-se extras
6: rsr).
clculos: R$ 600,00 R$ 279,39 R$ 55,87 R$ 935,26
SALRIO BASE VALOR DAS HORAS EXTRAS REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SALRIO REPERCUTIDO
Com a incorporao das horas extras e do repouso semanal remunerado o valor da remunerao passa a ser R$ 935,26 Portanto: Horas extras no pagas ao longo do vnculo empregatcio
Considerando que o valor do aviso prvio j est devidamente repercutido nas horas extras, sero quantificados 04 meses laborados, segue clculo abaixo: R$ 279,39 (valor da hora extra mensal) x 4 (nmero meses laborados) = R$ 1.117,56 RSR no pagos ao longo do vnculo empregatcio
Considerando que o valor do aviso prvio j est devidamente repercutido nas horas extras, sero quantificados 04 meses laborados, segue clculo abaixo: R$ 55,87 (valor do RSR mensal) x 4 (nmero meses laborados) = R$ 223,48
Divide-se o valor de R$ 935,26, por 30 dias, o resultado encontrado multiplicado pelos dias trabalhados que no foram pagos: R$ 935,26 / 30 = R$ 31,17 x 6 = R$ 187,05 Saldo de salrio: R$ 187,05 Aviso prvio
Divide-se o valor mensal acrescido da incorporao das horas extras e do RSR por doze (meses do ano), o resultado encontrado multiplicado pelo nmero de meses trabalhados com a integrao do aviso prvio, assim: R$ 935,26 /12 = 77,93 x 5 = R$ 389,69 1/3 DE FRIAS Como vimos no exemplo citado quando da elaborao dos clculos sem horas extras e repercusso no RSR, a Constituio da Republica brasileira assegura o gozo de frias anuais remuneradas, com pelo menos, um tero a mais que o salrio normal, por sua vez o 5 do art.142 da CLT dispe que sero computados no salrio que servir de base efetivao do clculo
da remunerao das frias os adicionais: por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso, sendo que o artigo 457 do mesmo diploma consolidado, conceitua como salrio a importncia paga diretamente pelo empregador, asseverando, ainda, que integram o salrio, alm da importncia fixa ajustada: as comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagens (desde que no excedam a 50% do salrio percebido pelo empregado), abonos pagos pelo empregador e as utilidades fornecidas tais como: alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes in natura, que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Vamos Valor das frias proporcionais = R$ ao 389,69 divido por 3 = R$ clculo: 129,89
acrescidas salrio
519,58 proporcional
Divide-se o valor mensal acrescido da incorporao das horas extras e RSR por doze (meses do ano), o resultado encontrado multiplicado pelo nmero de meses trabalhados com a integrao do aviso prvio, assim: R$ 935,26 /12 = 77,93 x 5 = R$ 389,69
Como vimos no exemplo anteriormente citado, no atinente ao valor dos clculos sem horas extras e RSR, o valor do FGTS sobre o valor do salrio normal de R$ 240,00 (considerando-se os 4 meses trabalhados e mais o FGTS sobre o aviso prvio), como existe uma mdia de R$ 279,39, referente ao valor mensal das horas extras que no foram pagas, bem como a diferena do RSR no importe de R$ 55,87, que somados totalizam R$ 335,26, calcularemos sobre este valor a incidncia de 8% alusivo aos depsitos fundirios: R$ 335,26 x 8% = 26,82, valor mensal do FGTS sobre as horas extras e RSR, como foram 5 meses laborados (por conta da integrao do aviso prvio), ento, multiplicamos este valor por 5: R$ 26,82 x 5 = R$ 134,10
Para acharmos a diferena de horas extras sobre os 40% da multa do FGTS, multiplicamos R$ 134,10 por 40%: R$ 134,10 x 40% = R$ 53,64
Assim: FGTS normal: Multa de 40% sobre o montante do FGTS normal: Diferena de FGTS em funo das horas extras e RSR Diferena da multa de 40% sobre o FGTS Total
240,00 96,00 134,10 53,64 523,74
FGTS SOBRE O SALDO DE SALRIO: vimos que o empregado trabalhou 6 dias no ms de abril/2009, tendo direito ao saldo de salrio devidamente repercutidos das horas extras e RSR, no importe de R$ 187,05 sobre este valor incide o FGTS, assim: R$ 187,05 x 8% = R$ 14,96. FGTS SOBRE O 13 SALRIO PROPORCIONAL: vimos que o empregado tem direito a 5/15 avos de 13 salrio proporcional, cujo clculo importou em R$ 389,69, assim: R$ 389,69 x 8% = R$ 31,17. RESUMO Horas extras RSR Saldo de salrios: Aviso prvio indenizado: DOS CLCULOS R$ 1.117,56 R$ 223,48 R$ 187,05 R$ 935,26
Frias proporcionais: 1/3 de frias: 13 salrio proporcional: FGTS sobre o salrio base Diferena de FGTS, em face da repercusso: FGTS sobre saldo de salrio, 13 e frias com Multa de 40% sobre o montante do FGTS: Multa do art. 477 da CLT TOTAL
R$ 389,69 R$ 129,89 R$ 389,69 R$ 240,00 R$ 134,10 R$ 46,13 R$ 168,09 R$ 600,00 R$ 4.560,94
Autorizao do cmputo do reflexo do RSR sobre as demais verbas (.)Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras. Diferenas. No se viabiliza o conhecimento de recurso despido do pressuposto subjetivo relativo ao interesse, caracterizado pela ausncia de sucumbncia. Recurso de revista no conhecido. Reflexos do adicional noturno pago sobre RSR e feriados. Incontroversa a entrega da prestao jurisdicional nos exatos termos do pedido, resta flagrante a ausncia de interesse do reclamante em promover a reforma do acrdo prolatado em sede de recurso ordinrio. Recurso de revista no conhecido. Reflexos das horas extras pagas sobre RSR e feriados. Esta Corte uniformizadora j firmou entendimento pacfico no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no clculo do repouso semanal remunerado, consoante se extrai da Smula 172 do Tribunal Superior do Trabalho. O valor do repouso semanal remunerado da resultante dever ser considerado no cmputo das demais verbas salariais, pois integra o salrio para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 10 do Decreto 27.048/49. Recurso conhecido e provido. (TST; RR 722.303/2001.5; 1 Turma; relator ministro Lelio Bentes Corra; DJU 28-03-2008; pg. 131) EM SENTIDO CONTRRIO
Recurso de embargos. Recurso de revista conhecido e provido. Reflexos dos repous os semanais enriquecidos com a integrao das horas extraordinrias sobre o 13, frias, aviso prvio e FGTS de 40%. Impossibilidade. Bis in idem. A pretenso do empregado mensalista de ver a reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinrias no repouso semanal e a integrao destes na remunerao para clculo dos reflexos no 13, frias, aviso prvio e FGTS traduziria a inteno de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-2.575/2003-006-02-00.5, DJ 13-06-2008, relator ministro Aloysio Corra da Veiga) Embargos sujeitos sistemtica da Lei 11.496/07 Reflexos dos repousos semanais remunerados majorados com a integrao das horas com a integrao das horas extras em outras verbas bis in idem. 1) Inexiste razo para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrncia de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu clculo, conforme estabelecido pelas Smulas 347 e 376, II do TST. 2) A repercusso dos descansos semanais majorados com a integrao das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que j includos no salrio os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o artigo 7, 2, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. Embargos conhecidos, mas desprovidos. (E-RR-2.514/2002-058-02-00.6, DJ 30-0502008, relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi)
Postado h 17th February 2012 por Wadih Habib Marcadores: Advogado Trabalhista advocacia trabalhista passo a passo Manual do Advogado Trabalhista roteiro de iniciao advocacia trabalhista
Criado pelo Prof. Wadih Habib, Advogado, scio da HABIB ADVOCACIA, Mestre em Planejamento Ambiental, especialista em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil, Diretor Executivo da Faculdade Dom Pedro II,
Coordenador e Professor da Ps Graduao em Direito e Processo do Trabalho do Juspetrum e da Faculdade Dom Pedro II. Tem a finalidade de ajudar aos que se interessam pelo tema Advocacia Trabalhista
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