Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1cd65a20688496700325650d006d96ad?OpenDocument&ExpandView&ExpandSection=-4
Timestamp: 2019-12-16 13:14:20+00:00
Document Index: 76021314

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 57']

2392/1995
LEI Nº 2392, DE 18 DE ABRIL DE 1995.
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27.01.89 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o artigo 3º fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º -
§ 3º - Em operação realizada com programa de computador (“software”),personalizado ou não, a base de cálculo do imposto corresponderá ao dobro do valor de mercado do suporte informático.
II - fica renumerado o inciso XV, do artigo 17, acrescido pela Lei nº 2141/93, para inciso XVI.
III - o artigo 17 fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“ XVII - 7% (sete por cento) nas operações:
a) com matérias-primas, partes, peças e componentes relacionados com a indústria de processamento eletrônico de dados, indicados em relação elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda; e
b) nas saídas realizadas com produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados, produzidos por estabelecimento industrial que atenda à disposições previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 8248, de 23 de outubro de 1991, relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada nos termos da Legislação Federal”.
IV - o artigo 57 e o inciso II do artigo 58 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, aos seguintes acréscimos moratórios, contados do término do prazo fixado para o pagamento:
I - 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
II - 20% (vinte por cento), se o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
III - 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do mês do vencimento.
§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2%(dois por cento) ao mês, ou fração de mês que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 60%(sessenta por cento).
§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso.”
“Art. 58 -
II - após transcorridos 90 (noventa) dias do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do § 1º do artigo 57”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 1995.
Projeto de Lei nº 68/95 Mensagem nº 03/95
Data de publicação 04/20/1995 Data Publ. partes vetadas
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Lei Federal
Revogação Expressa
Lei nº 2657