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Timestamp: 2018-06-19 10:11:34+00:00
Document Index: 127787403

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 11', 'Artigo 81', 'ARTIGO 82', 'artigo 6']

EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 110/ PDF
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Vítor Santos Padilha
1 EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 110/2013 O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, Estado do Rio Grande do Sul, através do Prefeito Municipal, AIRTON LUIZ ARTUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no artigo 145, III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n 195/67, na Lei de Diretrizes Orçamentárias n 5.199/2012, bem como nas Leis Municipais nºs 2.953/2002, 5.293/2013 e nos artigos 2º, 114 e seguintes do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.533/1998, TORNA PÚBLICA a execução de pavimentação asfáltica dos logradouros a seguir citados, apresentando-se a estimativa de custo e de valorização dos imóveis antes da execução da obra para fins de cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos da legislação que menciona e conforme descrições que seguem: TABELA I DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS BENEFICIADAS (ART. 11 DA LEI 2.953/02 E ARTIGO 2º, I, DA LEI 5.293/13 E ARTIGO 82, D, DO CTN) Logradouro Área Beneficiada RUA MANOEL DIOMAR FERNANDES Trecho compreendido entre as Ruas Cláudio Reckziegel e Emílio RUA ROGÉRIO UHRY RUA FERNANDO BENCKE (TRECHO 01) Trecho compreendido entre as Ruas Emílio Michel e Silveira Martins. RUA FERNANDO BENCKE (TRECHO 02) RUA GUILHERME KNIES (TRECHO 01) Trecho compreendido entre as Ruas Willibaldo Lenz e Cláudio Reckziegel. RUA GUILHERME KNIES (TRECHO 02) RUA OSMAR ARMINDO PUTHIN Trecho compreendido entre as Ruas Cláudio Reckzeigel e Emílio (TRECHO 01) RUA OSMAR ARMINDO PUTHIN (TRECHO 02) RUA NILDO CARLOS HECK Trecho compreendido entre as Ruas Ruperti Filho e Júlio de Castilhos. RUA RUPERTI FILHO (TRECHO 01) Trecho compreendido entre as Ruas 27 de Outubro e Osvaldo Ignácio da Silveira. RUA RUPERTI FILHO (TRECHO 02) Trecho compreendido entre as Ruas Osvaldo Ignácio da Silveira e RUA WILLIBALDO ERTEL Trecho compreendido entre as Ruas Júlio de Castilhos e Acesso Imp. Dona Leopoldina. RUA ALBINO FISS Trecho compreendido entre as Ruas Willibaldo Lenz e Coronel Agra. RUA WILLIBALDO LENZ Trecho compreendido entre as Ruas Armando Ruschel e Guilherme Knies. RUA CLÓVIS PEREIRA DE CARVALHO Trecho compreendido entre as Ruas Willibaldo Lenz e Ruperti Filho. RUA DONA ILDA BORGES DE ALMEIDA Trecho compreendido entre as Ruas Willibaldo Lenz e Silveira Martins. RUA PEDRO ADOLFO LINCK Trecho compreendido entre as Ruas Bruno Emílio Boehm e Emílio RUA 27 DE OUTUBRO RUA CAMILINHO PEREIRA RUA ALDAIR CELSO ULLMANN RUA JOSÉ BENEDITO FISCHER Trecho compreendido entre as Ruas Ac. Imp. D. Leopoldina e Cacilda Regina Eisermann. RUA JÚLIO DE CASTILHOS (TRECHO 01) Trecho compreendido entre as Ruas Camilinho Pereira e Rogério Uhry. RUA JÚLIO DE CASTILHOS (TRECHO 02) Trecho compreendido entre as Ruas Osmar Armindo Puthin e Clóvis
2 RUA DONA EUNICIA FEIX RUA CORONEL VILANOVA RUA HENRIQUE MYLLIUS RUA CORONEL AGRA RUA ARTHUR SEIBT RUA LEODETE DE SOUZA MASCHIO RUA OSVALDO IGNÁCIO DA SILVEIRA RUA BRUNO EMÍLIO BOEHM RUA EMÍLIO MICHEL (TRECHO 01) RUA EMÍLIO MICHEL (TRECHO 02) Pereira de Carvalho. Trecho compreendido entre as Ruas Cláudio Reckziegel e Emílio Trecho compreendido entre as Ruas Clóvis Pereira de Carvalho e Trecho compreendido entre as Ruas Clóvis Pereira de Carvalho e Trecho compreendido entre as Ruas Clóvis Pereira de Carvalho e Trecho compreendido entre as Ruas Cláudio Reckziegel e Emílio Trecho compreendido entre as Ruas Bruno Emílio Boehm e Osvaldo Ignácio da Silveira. Trecho compreendido entre as Ruas Leodete de Souza Maschio e Ruperti Filho. Trecho compreendido entre as Ruas Leodete de Souza Maschio e Dona Eunicia Feix. Trecho compreendido entre as Ruas Leodete de Souza Maschio e Dona Eunicia Feix. Trecho compreendido entre as Ruas Dona Eunicia Feix e I - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO DA OBRA: A pavimentação das ruas Manoel Diomar Fernandes, Rogério Uhry, Fernando Bencke (trecho 01), Fernando Bencke (trecho 02), Guilherme Knies (trecho 01), Guilherme Knies (trecho 02), Osmar Armindo Puthin (trecho 01), Osmar Armindo Puthin (trecho 02), Nildo Carlos Heck, Ruperti Filho, Willibaldo Ertel, Albino Fiss, Willibaldo Lenz, Clóvis Pereira de Carvalho, Dona Hilda Borges de Almeida, Pedro Adolfo Linck, 27 de Outubro, Camilinho Pereira, Aldair Celso Ullmann, José Benedito Fischer, Júlio de Castilhos (trecho 01), Júlio de Castilhos (trecho 02), Dona Eunicia Feix, Coronel Villanova, Henrique Myllius, Coronel Agra, Arthur Seibt, Leodete de Souza Maschio, Osvaldo Ignácio da Silveira, Bruno Emilio Boehm e Emilio Michel, nos trechos acima compreendidos, será feito com pavimentação asfáltica, delimitada nas suas laterais por meio-fio de concreto. O leito da calçada, que serve de base para o esgoto pluvial, será de saibro devidamente compactado, onde serão assentados tubos de concreto dos tipos PB e executadas Bocas de Lobo, onde for necessário para o escoamento de águas pluviais. A área total pavimentada será de ,02 m2 (noventa e sete mil e trezentos e sessenta metros quadrados e dois decímetros quadrados), medindo 106,20 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Manoel Diomar Fernandes, 248,80 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 39,00 m² (bocas de rua), na Rua Rogério Uhry, 113,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Fernando Bencke (trecho 01), 247,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Fernando Bencke (trecho 02), 50,50 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Guilherme Knies (trecho 01), 248,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Guilherme Knies (trecho 02), 113,10 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 4,58 m² (bocas de rua), na Rua Osmar Armindo Puthin (trecho 01), 248,50 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Osmar Armindo Puthin (trecho 02), 116,60 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Nildo Carlos Heck, 1.419,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 478,50 m² (bocas de rua), na Rua Ruperti Filho, 120,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 7,00 m² (bocas de ruas), na Rua Willibaldo Ertel, 752,50 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Albino Fiss, 369,20 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Willibaldo Lenz, 863,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Clovis Pereira de Carvalho, 336,20 m de comprimento por 8,20 m de largura, na Rua Dona Hilda Borges de Almeida, 55,60 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 5,60 m² (bocas de rua), na Rua Pedro Adolfo Linck, 254,20 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 122,28 m² (bocas de rua), na Rua 27 de Outubro, 253,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 43,50 m² (bocas de rua), na Rua Camilinho Pereira, 250,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 86,00 m²
3 (bocas de rua), na Rua Aldair Celso Ullmann, 370,83 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 112,93 m² (bocas de rua), na Rua José Benedito Fischer, 630,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 330,00 m² (bocas de rua), na Rua Julio de Castilhos (trecho 01), 383,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 12,20 m² (bocas de rua), na Rua Julio de Castilhos (trecho 02), 116,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 32,80 m² (bocas de rua), na Rua Dona Eunicia Feix, 69,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 2,60 m² (bocas de rua), na Rua Coronel Vilanova, 69,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, mais 2,60 m² (bocas de rua), na Rua Henrique Myllius, 69,00 m de comprimento por 11,60 m de largura, na Rua Coronel Agra, 113,10 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 3,58 m² (bocas de rua), na Rua Arthur Seibt, 193,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 43,40 m² (bocas de rua), na Rua Leodete de Souza Maschio, 510,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 30,00 m² (bocas de rua), na Rua Osvaldo Ignácio da Silveira, 282,00 m de comprimento por 8,20 m de largura, mais 92,60 m² (bocas de rua), na Rua Bruno Emilio Boehm, 823,66 m de comprimento por 11,60 m de largura, na Rua Emilio II - ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA: A obra objeto deste Edital terá como custos parcial e total os valores abaixo discriminados: TABELA II CUSTO DA OBRA (ARTIGO 11 DA LEI 2.953/02; ART. 2º, III, DA LEI 5.293/13 E ART. 82, B, DO CTN) Discriminação Quant. Unidad Valor Valor Total e Unit. (R$) TERRAPLENAGEM Esc. carga e transp. mat. 1ª categoria (DMT até 1 km) ,83 m³ 5, ,33 Transp. local c/ caminhão basculante p/ DMT de 4 km ,83 kmxm³ 5, ,02 Escavação e carga de solos de baixa cap. de suporte ,00 m³ 10, ,50 Transp. local c/ caminhão basculante p/ DMT de 5 Km ,00 kmxm³ 7, ,60 Exec. de aterro c/mat. de 2ª categ. proven. de jazida 4.741,71 m³ 18, ,46 Transp. local c/ caminhão basculante p/ DMT de 8 Km 4.741,71 kmxm³ 11, ,50 Exec de ater nas áreas rem.c/mat.de 2ªcat. prov. jazida ,00 m³ 18, ,20 Transp. local c/ caminhão basculante p/ DMT de 8 Km ,00 kmxm³ 11, ,96 Compactação de aterro 100% P.N ,71 m³ 4, ,31 Regularização e compactação de subleito ,35 m² 2, ,24 TOTAL DA TERRAPLENAGEM ,13 MICRODRENAGEM Escavação mecanizada em vala mat 1ª cat.- vala ,04 m³ 7, ,03 Transp. local c/ caminhão basculante p/ DMT de 5 Km ,04 kmxm³ 7, ,89 Escor.de valas c/ pranchões metal.-área não cravada 2.342,61 m² 29, ,04 Camada de brita p/acent. Tubos,inc.transp.até 45 km 1.506,60 m³ 102, ,44 Fornecimento de tubulação Ø400mm-PS1-MF ,00 m 30, ,87 Assentamento de tubulação Ø400mm-PS1-MF ,00 m 19, ,58 Fornecimento de tubulação Ø400mm-PA1-MF 939,00 m 76, ,12 Assentamento de tubulação Ø400mm-PA1-MF 939,00 m 19, ,02 Fornecimento de tubulação Ø600mm-PS1-MF 317,00 m 52, ,24 Assentamento de tubulação Ø600mm-PS1-MF 317,00 m 37, ,44 Fornecimento de tubulação Ø600mm-PA1-MF 49,00 m 111, ,66 Assentamento de tubulação Ø600mm-PA1-MF 49,00 m 37, ,68 Fornecimento de tubulação Ø800mm-PA1-MF 156,00 m 191, ,00 Assentamento de tubulação Ø800mm-PA1-MF 156,00 m 77, ,24 Fornecimento de tubulação Ø1000mm-PA1-MF 40,00 m 338, ,20 Assentamento de tubulação Ø1000mm-PA1-MF 40,00 m 115, ,00 Fornecimento de tubulação Ø1200mm-PA1-MF 26,00 m 488, ,80 Assentamento de tubulação Ø1200mm-PA1-MF 26,00 m 143, ,28 Aterro compactado de vala pluvial c/material local ,68 m³ 21, ,30 Boca de bueiro em alv. pedra grés p/bueiro Ø600mm 3,00 unid. 659, ,98 Boca de bueiro em alv. pedra grés p/bueiro Ø800mm 1,00 unid. 894,30 894,30
4 Boca de bueiro em alv. pedra grés p/bueiro Ø1000mm 2,00 unid , ,22 Boca de bueiro em alv. pedra grés p/bueiro Ø1200mm 2,00 unid , ,76 Caixa col. tipo boca de lobo1,00x1,00 em alv.hvr:1,5m 592,00 unid , ,40 Caixa col. tipo boca de lobo1,00x1,00 em alv.hvr:2,5m 14,00 unid , ,14 Caixa col. tipo boca de lobo1,50x1,50 em alv.hvr:2,0m 1,00 unid , ,26 Caixa col. tipo boca de lobo2,00x2,00 em alv.hvr:2,5m 17,00 unid , ,89 TOTAL DA MICRODRENAGEM ,78 PAVIMENTAÇÃO Execução de camada de brita anti-extrusiva(e=3 cm) 3.202,62 m³ 69, ,46 Transporte adicional de brita DMT 45 km 3.202,62 m³ 32, ,67 Execução de base de Brita Graduada (e=17 e 22 cm) ,93 m³ 100, ,45 Transporte adic.de base de brita grad. p/ DMT 15 km ,93 m³ 18, ,21 Execução de meio-fio pré-moldado (1,00x0,30x0,12) ,27 m 26, ,51 Imprimação c/ CM-30, inclusive asfalto e transporte ,97 m² 3, ,89 Pintura de ligação c/rr-2c, inclusive asfalto e transp ,42 m² 1, ,22 Fornecim. e execução de camada de C.B.U.Q. (4cm) 4.241,97 m³ 495, ,00 Transporte de C.B.U.Q.p/ DMT 45 km 4.241,97 m³ 60, ,73 TOTAL DA PAVIMENTAÇÃO ,13 SINALIZAÇÃO Sinalização horiz. tinta acrílica, cor amarela eixo-desc. 33,55 m² 18,07 606,25 Sinalização horiz. tinta acrílica, cor amarela eixo-contin 1.147,69 m² 18, ,76 Sinalização horizontal áreas especiais 2.871,90 m² 28, ,33 Placa tipo A32-advertência (passagem de pedestre) 206,00 unid. 498, ,00 Placa p/ identificação de rua (sem BDI) cont. da PM. 129,00 unid. 119, ,51 TOTAL DA SINALIZAÇÃO ,85 VALOR TOTAL: ,89 III CUSTO DAS OBRAS POR LOGRADOURO De acordo com os orçamentos discriminativos elaborados e publicados juntamente com o presente edital, o custo total das obras por logradouro serão os seguintes: TABELA III CUSTO DA OBRA POR LOGRADOURO LOGRADOUROS CUSTO (R$) RUA MANOEL DIOMAR FERNANDES ,66 RUA ROGÉRIO UHRY ,63 RUA FERNANDO BENCKE (TRECHO 01) ,59 RUA FERNANDO BENCKE (TRECHO 02) ,16 RUA GUILHERME KNIES (TRECHO 01) ,25 RUA GUILHERME KNIES (TRECHO 02) ,58 RUA OSMAR ARMINDO PUTHIN (TRECHO 01) ,44 RUA OSMAR ARMINDO PUTHIN (TRECHO 02) ,10 RUA NILDO CARLOS HECK ,45 AVENIDA RUPERTI FILHO ,01 RUA WILLIBALDO ERTEL ,72 RUA ALBINO FISS ,41 RUA WILLIBALDO LENZ ,52 RUA CLOVIS PEREIRA DE CARVALHO ,07 RUA DONA ILDA BORGES DE ALMEIDA ,77 RUA PEDRO ADOLFO LINCK ,22 RUA 27 DE OUTUBRO ,77 RUA CAMILINHO PEREIRA ,29 RUA ALDAIR CELSO ULLMANN ,68 RUA JOSÉ BENEDITO FISCHER ,26 RUA JÚLIO DE CASTILHOS (TRECHO 01) ,38 RUA JÚLIO DE CASTILHOS (TRECHO 02), ,85 RUA DONA EUNICIA FEIX ,88 RUA CORONEL VILLANOVA ,24 RUA HENRIQUE MYLLIUS ,15
5 RUA CORONEL AGRA ,47 RUA ARTHUR SEIBT ,72 RUA LEODETE DE SOUZA MASCHIO ,27 RUA OSVALDO IGNÁCIO DA SILVEIRA ,23 RUA BRUNO EMILIO BOEHM ,93 RUA EMILIO MICHEL ,62 TOTAL ,32 IV PARCELA A SER FINANCIADA PELOS CONTRIBUINTES: Confirmada a valorização imobiliária prevista no Artigo 81 da Lei de 25/10/1966, conforme Laudo de Avaliação de valorização imobiliária estimada, publicado juntamente com o presente edital, que demonstra a possibilidade de custeio do investimento a ser realizado, quer pelo limite global estabelecido do custo das obras, quer pelo limite individual da valorização imobiliária (o menor dos dois), os valores a serem financiados pelos contribuintes serão os seguintes: TABELA IV VALORES A SEREM FINANCIADOS PELOS CONTRIBUINTES / POR LOGRADOURO (ARTIGO 82, C, DO CTN) LOGRADOUROS CUSTO (R$) RUA MANOEL DIOMAR FERNANDES ,00 RUA ROGÉRIO UHRY ,30 RUA FERNANDO BENCKE (TRECHO 01) ,70 RUA FERNANDO BENCKE (TRECHO 02) ,00 RUA GUILHERME KNIES (TRECHO 01) ,40 RUA GUILHERME KNIES (TRECHO 02) ,20 RUA OSMAR ARMINDO PUTHIN (TRECHO 01) ,00 RUA OSMAR ARMINDO PUTHIN (TRECHO 02) ,51 RUA NILDO CARLOS HECK ,78 AVENIDA RUPERTI FILHO ,73 RUA WILLIBALDO ERTEL ,70 RUA ALBINO FISS ,47 RUA WILLIBALDO LENZ ,61 RUA CLOVIS PEREIRA DE CARVALHO ,77 RUA DONA ILDA BORGES DE ALMEIDA ,67 RUA PEDRO ADOLFO LINCK ,00 RUA 27 DE OUTUBRO ,67 RUA CAMILINHO PEREIRA ,56 RUA ALDAIR CELSO ULLMANN ,13 RUA JOSÉ BENEDITO FISCHER ,42 RUA JÚLIO DE CASTILHOS (TRECHO 01) ,43 RUA JÚLIO DE CASTILHOS (TRECHO 02), ,77 RUA DONA EUNICIA FEIX ,20 RUA CORONEL VILLANOVA ,40 RUA HENRIQUE MYLLIUS ,41 RUA CORONEL AGRA ,00 RUA ARTHUR SEIBT ,00 RUA LEODETE DE SOUZA MASCHIO ,86 RUA OSVALDO IGNÁCIO DA SILVEIRA ,21 RUA BRUNO EMILIO BOEHM ,10 RUA EMILIO MICHEL ,45 TOTAL ,45 V FATORES DE ABSORÇÃO E PLANILHAS DE RATEIO (ART. 82, E, DO CTN): Comprovada a valorização imobiliária que estabelece a possibilidade de absorção do custo das obras pelos contribuintes beneficiados, conforme planilhas de rateio elaboradas nos termos da legislação vigente, publicadas juntamente com o presente Edital, a municipalidade participará deste custo, que será rateado entre os imóveis beneficiários, cujos
6 fatores de absorção estão relacionados nas planilhas de rateio que compõem os ANEXOS deste Edital. VI NOTIFICAÇÃO (ART.82, II e III DO CTN) Ficam cientificados os contribuintes beneficiados pelas obras, que o prazo de impugnação dos itens discriminados anteriormente é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, cabendo ao impugnante o ônus da prova, tudo conforme artigo 6º do DL 195/67 e artigos 12,13 e 14 da Lei 2.953/02. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. O presente edital será devidamente publicado e afixado no mural da Prefeitura municipal. As eventuais impugnações não prejudicarão a prática de atos necessários ao lançamento da contribuição de melhoria. VII DISPOSIÇÕES GERAIS São partes integrantes deste Edital: Anexo I Laudo de Avaliação: metodologia de cálculo, pesquisas de mercado e tratamento estatístico, estimativa de valorização imobiliária, identificação dos imóveis identificados. Anexo II Planilha de Cálculo de Contribuição de Melhoria (Com relação dos imóveis abrangidos, respectivos contribuintes, pelas obras de pavimentação, valorização dos imóveis e valores a serem lançados). Anexo III Croqui de Localização dos Imóveis beneficiados. Anexo IV Tabelas de Enquadramento. VIII DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente edital e seus anexos estarão, após sua publicação, afixados no mural da Prefeitura Municipal, bem como disponíveis no endereço eletrônico Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, no horário de 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Venâncio Aires/RS, 22 de novembro de AIRTON LUIZ ARTUS Prefeito Municipal VILMAR DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Fazenda LÚCIO LUIZ KONZEN Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão