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Timestamp: 2017-07-23 17:16:23+00:00
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RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA Legislação precária e burocracia transformam concessões em capitanias hereditárias
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Maria Paiva Camilo
1 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA Legislação precária e burocracia transformam concessões em capitanias hereditárias informativo INTERVOZES Novembro 007 SEM CRITÉRIOS Renovação das outorgas não conta com avaliação dos serviços prestados pelos concessionários O IMPÉRIO DO VALE-TUDO Programação de muitas emissoras é ilegal, mas responsáveis fingem que não é com eles A FARRA DOS PARLAMENTARES Embora a Constituição Federal proíba, deputados e senadores mantêm o controle de emissoras2 Índice Editorial A Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV liderada pela Coordenação de Movimentos Sociais (que reúne CUT, MST, UNE, Marcha Mundial das Mulheres, entre outros) e por movimentos da área da comunicação, como o Intervozes e a Campanha pela Ética na TV está nas ruas desde o dia 5 de outubro, data em que venceram concessões de importantes emissoras de televisão brasileira. Em nome do público, mas sem o público Uma história de apropriação do público pelo privado Renovação sem critérios As capitanias hereditárias No vale tudo, vende-se de tudo O show da fé Uma grande caixa-preta A farra dos parlamentares continua, apesar da Constituição Educativo, pero no mucho No rádio, o símbolo da barbárie Com a iniciativa, as organizações pretendem sensibilizar a sociedade para a urgente necessidade de alterar o sistema de concessão e renovação das outorgas de radiodifusão, que hoje fazem com que alguns poucos privilegiados possam se expressar a partir da utilização de um bem público (o espectro de freqüências por onde se transmitem os sinais de rádio e TV), enquanto mais de 180 milhões de brasileiros não têm meios e condições para se manifestar. A luta pela reforma no sistema de concessões se insere em uma luta mais ampla, pela garantia do direito humano à comunicação e, conseqüentemente, por uma sociedade justa e democrática, onde dos direitos dos trabalhadores e de toda a população sejam respeitados. Em um país onde o rádio e a televisão ainda são os meios de comunicação mais importantes, não há como pensar em democracia sem a criação de mecanismos que tornem transparentes a outorga e a renovação destas concessões. Esta publicação é uma contribuição do Intervozes ao debate que agora se inicia. Com ela, pretendemos dar subsídios para que a sociedade possa se mobilizar e reivindicar mudança imediatas na forma como são concedidas as concessões de rádio e TV. Boa leitura, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Negócio da China A TV digital e a multiplicação da mesmice Propostas para enfrentar o caos Expediente Esta é uma publicação do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social. Equipe de redação: Bia Barbosa, Bráulio Ribeiro, Carolina Ribeiro, Cristina Charão, Diogo Moyses, Gustavo Gindre, João Brant, Jonas Valente, Lucas Milhomens, Mayrá Lima, Marcy Picanço e Michelle Prazeres. Diagramação e arte: Henrique Costa 3 4 63 Em nome do público, mas sem o público As concessões de rádio e televisão são públicas, ou seja, pertencem ao conjunto da sociedade brasileira, mas na prática os empresários agem como se fossem eles os proprietários dos canais. Nem todo mundo sabe, mas rádios e TVs abertas no Brasil operam com concessões públicas. É comum as pessoas pensarem que as emissoras de rádio e TV são donas dos canais e que podem fazer deles o que bem entendem. Na realidade, o conteúdo transmitido pelo rádio e pela TV trafega pelo ar, no chamado espectro eletromagnético, um bem público e finito. Para transmitir determinada programação, as emissoras precisam, portanto, de uma autorização do Estado, ou seja, uma concessão pública. Está no artigo 1 da Constituição Federal: Compete à União (...) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (...) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Em tese, rádio e televisão estão na mesma categoria que os serviços de energia elétrica, de navegação aérea, de transporte ferroviário e rodoviário, por exemplo. No entanto, diferentemente destes serviços, a radiodifusão opera sem critérios claros e com privilégios estranhos a um sistema democrático. Para que se tenha uma idéia, a lei que define as concessões públicas vale para todas as modalidades de serviço, menos para a radiodifusão. As emissoras de TV recebem a concessão por 15 anos e as de rádio, por 10 anos, e durante todo esse período os detentores das concessões não têm que prestar contas a ninguém sobre o uso que fazem delas. Assim, embora a concessão seja pública, ela é usada para fins privados. É comum, por exemplo, que emissoras as utilizem para promover a criminalização dos movimentos sociais e impor uma agenda política que lhes interessa. Também é comum a discriminação contra mulheres, negros, indígenas, homossexuais, pessoas com deficiência e idosos, além de determinadas religiões e classes sociais. Estipulam padrões estéticos, éticos e morais, impondo valores que promovem e perpetuam preconceitos. A sociedade, em nome de quem é dada a concessão, não tem como proteger-se, apesar da Constituição garantir este direito. Quadro dramático Ao se debruçar sobre o atual modelo de outorgas concessões, permissões e autorizações de rádio e TV no Brasil, o que se encontra é um quadro pior do que a pessoa mais pessimista poderia esperar. Os empresários e políticos representantes das elites reinam sozinhos, ditam as regras e não cumprem nem o pouco que a lei prevê. Não há participação da sociedade no debate sobre a concessão e renovação das outorgas, que acontece sem responder a nenhum critério público. O processo é lento e sem transparência. Também não há fiscalização por parte do poder público, o que permite que haja emissoras em funcionamento com outorgas que já venceram há quase 0 anos. Deputados e senadores continuam controlando emissoras, embora a Constituição proíba. Licenças de TVs e rádios educativas são usadas para escapar da obrigatoriedade de licitação e proteger negócios com fins CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 007 34 Embora a concessão seja pública, ela é usada para fins privados, dando suporte a um sistema de comunicações concentrado que impede a manifestação da diversidade e da pluralidade existentes na sociedade brasileira. comerciais. As concessões públicas são usadas para dar lucro para as empresas - que determinam a programação de acordo com o mercado publicitário -, mas nenhum tostão é revertido em benefício social. Nem sequer o contrato, documento que deveria estabelecer os deveres dos concessionários e as sanções, no caso de descumprimento de obrigações, é tornado público. A ilegalidade e a imoralidade sustentam um sistema de comunicações concentrado e impedem que os meios reflitam a pluralidade e a diversidade existentes na sociedade brasileira. O monopólio e o oligopólio proibidos pela Constituição em seu artigo 0, por exemplo, estão presentes regional e nacionalmente. O controle sobre as concessões e sua renovação deveria ser um instrumento para evitar esse quadro, mas as brechas legais e a ausência de regulamentação das obrigações das emissoras impedem a aplicação do que diz a Constituição. Para piorar, impera no Brasil a histórica promiscuidade entre governos, parlamento e empresários da radiodifusão. Não é à toa, nunca uma outorga de rádio ou TV deixou de ser renovada no Brasil. Em busca de outro modelo Embora o quadro seja dramático, não significa que não existam saídas. Elas dependem fundamentalmente de algumas mudanças legais e de vontade política dos órgãos competentes, especialmente do Ministério das Comunicações e da Anatel. Esses dois órgãos, que deveriam garantir o interesse público no setor, pouco ou nada fazem para isso. Enquanto são implacáveis com as rádios comunitárias não legalizadas, fecham os olhos para as constantes ilegalidades praticadas pelas emissoras comerciais. Além disso, o processo de renovação das outorgas é, na prática, automático, já que não conta com nenhuma avaliação do uso feito pelos concessionários e nem abre espaço para novos concorrentes. O que era para ser concessão se transformou em capitania hereditária. Ficam aí algumas perguntas: é democrático que a liberdade de expressão seja um direito de 11 famílias e que os 190 milhões de brasileiros tenham apenas a liberdade de trocar de canal? Será que nunca houve no Brasil um fato que justificasse a não renovação de uma concessão de rádio ou TV? Com que justificativa renovam-se contratos de emissoras que praticam diversas irregularidades fiscais e trabalhistas? Será que nos interessa a grilagem eletrônica promovida por emissoras que se apropriam de um espaço público e o negociam a seu bel prazer? Do ponto de vista econômico, interessa-nos um mercado em que há barreiras de entrada eternas e em que se protege aqueles que têm poder de mercado significativo? É democrático a população não participar de nenhuma das etapas desses processos? O debate sobre concessões de rádio e TV é um debate sobre democracia. Se é por esses veículos que circulam idéias, valores, informação e cultura, e se eles são um dos principais espaços em que identidades se afirmam ou se desfazem, eles têm que estar livres de interesses privados. Se é em nome do público que são dadas as concessões, é preciso que ele seja ouvido sobre como quer que esse espaço seja utilizado. 4 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 0075 Uma história de apropriação do público pelo privado Desde o surgimento dos meios de comunicação eletrônicos no país, a promiscuidade entre radiodifusores e políticos determinou a prevalência de interesses privados no rádio e na TV. A confusão encabeçada pelo próprio Executivo Federal nas concessões, autorizações e permissões de outorgas de rádio e TV tem origem quase concomitante ao aparecimento dos veículos de comunicação eletrônica no Brasil. Apoiada numa legislação cheia de brechas, a farra das concessões assumiu faces diferentes ao longo das últimas décadas, respeitando, porém, o mesmo critério desde os anos 50: a supremacia de interesses privados de empresas e políticos. O marco legal que dá início à promiscuidade na relação entre o público e o privado nas Comunicações é o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), aprovado em 7 de agosto de 196. Ele facilitou ao máximo a ocupação das freqüências previstas, abrindo espaço para um enorme crescimento do setor privado. Coincide com esse período a fundação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), formada a partir da reunião de radiodifusores que começavam a mostrar seu poder político no Congresso. Na aprovação do Código, a Abert foi responsável pela derrubada de cada um dos 5 vetos do presidente João Goulart, que tentava barrar o caráter excessivamente liberalizante da Lei. Um dos vetos dizia respeito ao artigo que determinava que a concessão seria renovada automaticamente em caso de não haver irregularidades comprovadas contra a emissora. Em 1963, dois decretos (5.795 e 5.06) regulamentaram o CBT, estabelecendo, entre outras questões, o período de validade das concessões de rádio para 10 anos e de TV para 15 anos. Em 1967, foi promulgado o Decreto-lei 36, que determinou condições para as outorgas de TVs educativas. Além dessas condições, o decreto faz menção de limites de detenção de concessões, mas é omisso em relação a princípios para evitar o uso privado deste bem público. A década de 70 é marcada por uma aliança do governo militar com a Rede Globo de Televisão. Foco de uma CPI que considerou ilegal o aporte de dinheiro do grupo Time-Life na sua estrutura, a Rede Globo cumpriu o estratégico papel de unidade nacional, sendo subserviente à censura do Regime, o que contribuiu sobremaneira com as vistas grossas do Estado em relação à expansão não controlada do setor. Data dessa época o crescimento dos nove maiores grupos de comunicação do país que até hoje controlam 90% dos canais de rádio e TV existentes. Durante o governo Figueiredo ( ), foram concedidos nada menos do que 634 canais de radiodifusão, 95 rádios AM, 99 rádios FM e 40 emissoras de TV. Com a transição democrática e a condução de Tancredo Neves à Presidência da República, a Abert voltou a entrar em cena para garantir que a ausência de critérios e regras claras permanecesse. Tancredo recebeu de três congressistas um documento com propostas progressistas de mudança nas políticas de comunicação. Os parlamentares também mostraram preocupação com a possibilidade da indicação de Antônio Carlos Magalhães ao cargo de ministro e com a manutenção de Rômulo Villar Furtado na Secretaria Geral do Ministério das Comunicações. Furtado era homem de confiança da Globo, e estava no cargo desde A pressão política, no entanto, não surtiu efeito. Ao assumir o Ministério das Comunicações, ACM tentou dar um caráter de moralidade Apoiada numa legislação frágil, a farra das concessões assumiu faces diferentes ao longo das últimas décadas, respeitando, porém, o mesmo critério desde os anos 50: a prevalência de interesses privados de empresas e políticos. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 007 56 Com a instalação da Constituinte, a partir de 1987, Sarney e ACM encontraram nas concessões de rádio e TV uma maneira de agradar os seus aliados, utilizando-as como moeda de troca política. nas concessões distribuídas por Figueiredo e prometeu promover estudos para fixar critérios de concessão de emissoras de rádio e TV. Em março de 85, ele assina a portaria 18, que suspende as concessões dadas a partir de outubro de 84. As concessões ficam suspensas até o final do ano, mas ACM acaba chancelando os pedidos e dá início a uma das maiores distribuições de outorgas a políticos da história brasileira. Moeda de troca Com a instalação da Constituinte, a partir de 1987, Sarney e ACM encontraram nas concessões uma maneira de agradar os seus aliados políticos e utilizaram-nas para troca de favores. Em três anos e meio de 15/03/85 a 5/10/88, Sarney distribuiu 1.08 outorgas, sendo 5% delas no mês de setembro de 1988, que antecedeu a promulgação da Constituição. O Diário Oficial da União do dia 9/9/88, seis dias antes de promulgada a Constituição, trouxe 59 outorgas em um só dia, todas assinadas na noite anterior. Com raras exceções, os beneficiados foram parlamentares, que direta ou indiretamente (por meio de seus familiares ou sócios) receberam as outorgas em troca de apoio político a projetos de Sarney, especialmente para a extensão do mandato do presidente para cinco anos. Dos 91 constituintes que foram premiados com pelo menos uma concessão de rádio ou televisão, 84 (9,3%) votaram a favor do presidencialismo e 8 (90,1%) votaram a favor do mandato de cinco anos. No início do governo FHC, o ministro das Comunicações, Sérgio Mota, promoveu algumas mudanças no sentido de dar transparência ao processo. Duas delas aparecem no Decreto 170/95, estabelecendo a necessidade de licitação e o pagamento pelo uso da concessão. A norma, porém, passou a privilegiar empresas com maior poder econômico, dando ao preço do outorga um peso maior do que as definições sobre a programação. A utilização de canais de rádio e TV como moeda política logo voltou a aparecer. Com a regra da licitação valendo apenas para as comerciais, a negociação passou a girar em torno das outorgas para retransmissoras (RTVs) e, em seguida, para as educativas. Em 1996, o decreto.108 definiu que "é dispensável a licitação para a outorga para a execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos". Em agosto de 00, a repórter Elvira Lobato, da Folha de S. Paulo, publicou uma série de reportagens que revelaram como o governo Fernando Henrique havia dado continuidade à prática de distribuição de TVs a políticos aliados: Na matéria intitulada FHC distribuiu rádios e TVs educativas para políticos, consta que "em sete anos e meio de governo, além das 539 emissoras comerciais vendidas por licitação, FHC autorizou 357 concessões educativas sem licitação. (...) A distribuição foi concentrada nos três anos em que o deputado federal Pimenta da Veiga (PSDB-MG), coordenador da campanha [presidencial] de José Serra, esteve à frente do Ministério das Comunicações. Ele ocupou o cargo de janeiro de 1999 a abril de 00, quando, segundo seus próprios cálculos, autorizou perto de cem TVs educativas. Pelo menos 3 foram para políticos. A maioria dos casos detectados pela Folha é em Minas Gerais, base eleitoral de Pimenta da Veiga, mas há em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Maranhão, Roraima e Mato Grosso do Sul". Sem mudanças no Governo Lula Na atual gestão do Ministério das Comunicações, a prática de distribuir outorgas em troca de apoio político continuou. De forma inédita, integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados ameaçaram não renovar e devolver ao Executivo 7 processos de renovação de outorgas em função da ausência de documentação, necessária para a análise dos pedidos. Jader Barbalho (PMDB-PA), ex-presidente da Comissão, estava entre os 10 parlamentares envolvidos com as emissoras cuja não renovação parecia iminente. Tratou de pedir pessoalmente ao presidente Lula que intercedesse, o que de fato aconteceu. Em junho de 006, o Executivo pediu os processos de volta, alegando que caberia ao Ministério das Comunicações, e não ao 6 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 0077 Congresso, exigir das empresas a complementação dos documentos. O curioso é que foi o próprio Ministério que repassou a documentação incompleta para a Câmara. Com a manobra, garantiu-se que Barbalho mantivesse em atividade duas emissoras de sua família com concessões vencidas. Além da Rádio Clube do Pará, que opera sem autorização há mais de 13 anos, também foram beneficiadas com a medida a Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA), cuja concessão venceu em 00, e a Rádio Carajás FM. A manobra salvou também emissoras de outros aliados do governo, como os senadores José Sarney (PMDB-AP), José Maranhão (PMDB-PB) e Flávio Arns (PT-PR), além dos deputados Marcondes Gadelha (PSB-PB) e Humberto Michiles (PL-AM). A repórter Elvira Lobato seguiu com as investigações e, em 006, publicou que foram distribuídas pelo menos sete concessões de TV e 7 rádios educativas a fundações ligadas a políticos: Entre políticos contemplados estão os senadores Magno Malta (PL-ES) e Leonel Pavan (PSDB-SC). A lista inclui ainda os deputados federais João Caldas (PL-AL), Wladimir Costa (PMDB-PA) e Silas Câmara (PTB-AM), além de deputados estaduais, ex-deputados, prefeitos e ex-prefeitos. Em três anos e meio de governo, Lula aprovou 110 emissoras educativas, sendo 9 televisões e 81 rádios. Levando em conta somente as concessões a políticos, significa que ao menos uma em cada três rádios foi parar, diretamente ou indiretamente, nas mãos deles". Fato é que permanece o uso das outorgas como moeda política. Além disso, o cargo mais alto do Ministério das Comunicações é ocupado por um senador e ex-funcionário da Globo, notadamente defensor de interesses dos empresários de radiodifusores. Ele mesmo, dono de uma rádio em Barbacena (MG) e, portanto, violador do princípio constitucional que proíbe que parlamentares possuam canais de rádio e TV. Foi também Hélio Costa o maestro da implementação da TV digital no Brasil, que escandalosamente beneficiou os interesses das emissoras de TV, escolhendo o padrão japonês e dando gratuitamente às atuais emissoras de televisão um outro canal para a exibição digital. Essa última decisão está sendo questionada na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal. Mais recentemente, o ministério das Comunicações convocou os concessionários para recadastrarem as informações de suas empresas. A portaria, publicada no dia 13 de agosto, deu 60 dias para que emissoras de rádio e TV passem para o Ministério dados como a composição societária das organizações. O que parece ser um ato de controle do Executivo só reforça, mais uma vez, a total falta de conhecimento do governo em relação à utilização das concessões. Por lei, qualquer mudança no quadro societário e contrato social das empresas deveria ser solicitada previamente ao Ministério. Pelo visto, não foram. Fato é que deu-se continuidade ao uso das outorgas como moeda política, com um notório defensor de interesses dos empresários da radiodifusão no cargo mais alto do Ministério das Comunicações. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 007 78 Renovação sem critérios Ao contrário de outros serviços públicos, na renovação das concessões de rádio e TV não há a avaliação do cumprimento pelos concessionários da Constituição e da legislação. Fosse avaliado o cumprimento dos princípios constitucionais no momento da renovação das concessões, não seria tão comum assistir a programas que violam a dignidade humana. Em qualquer serviço objeto de concessão pública existem critérios tanto para a outorga quanto para a renovação das concessões. Mas não é isso que acontece com o rádio e a televisão, onde empresários, políticos e líderes religiosos recebem a outorga sem a necessária avaliação de suas condições para o oferecimento, com qualidade, do serviço público de radiodifusão. Mas grave ainda é o momento de renovação das outorgas, quando não há qualquer análise sobre o cumprimento pelo concessionário das obrigações previstas na legislação, especialmente aquelas que constam na Constituição Federal. Além de um tempo demasiadamente longo para a finalização do processo de renovação fazendo com que as concessões permaneçam em funcionamento por anos sem a necessária aprovação do Congresso, tanto o parlamento quanto o governo verificam somente se a emissora está com o pagamento de impostos em dia. E, mesmo em relação a isso, não são poucas as histórias de concessionários que deram jeitinhos para burlar a legislação e esconder dívidas fiscais e trabalhistas. Antes da Constituição de 1988, a outorga para a exploração do serviço de rádio e TV era feita a partir da vontade exclusiva do Ministério das Comunicações, que indicava quem teria o direito de explorar as concessões públicas. A partir da aprovação da nova Constituição, a posterior aprovação do Congresso Nacional passou a ser necessária. Isso, em tese, deveria ter dado mais transparência ao processo. Até 1995, entretanto, a indicação do Executivo ao Congresso daqueles que deveriam ser os concessionários permanecia nas mãos do governo. Esse procedimento só foi rompido com o decreto que estabeleceu o processo de licitação para a outorga das concessões. A lei de licitações, entretanto, criou um novo problema: a da prevalência do poder econômico na decisão de quem irá explorar os serviços de radiodifusão. Acontece que não necessariamente quem possui mais dinheiro é mais capacitado para prestar este serviço público. Nas novas outorgas, são apreciados o tempo a ser destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos, ao serviço noticioso, à programação regional e o prazo para colocar o canal no ar (entre estes, o critério mais valioso). No entanto, no caso das emissoras de alta potência, todos esses quesitos valem menos do que o critério econômico. Além disso, pouco interessa avaliar essas questões nas novas outorgas, se na renovação das obtidas antes de 1996 (a grande maioria) elas não são levadas em conta. Avaliação zero A ausência de critérios que não os econômicos é a regra no processo de outorga. No entanto, é na renovação das concessões que reside boa parte do problema com as concessões de rádio e TV, quando o mínimo que se poderia esperar de um país democrático é que governo e Congresso avaliassem se, no período em que exploraram os sinais de rádio e TV, os concessionários cumpriram seus deveres e responsabilidades. Não há, entretanto, mecanismos para avaliar, por exemplo, se as empresas respeitaram o que determina o artigo 1 da Constituição Federal, que afirma que a programação das emissoras deve dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, assim como promover a cultura regional e estimular as produções independentes. É notório que boa parte das emissoras despreza tais princípios e, mesmo assim, tem a sua concessão renovada, sem qualquer questionamento. O mesmo acontece com outras obrigações e responsabilidades dos concessionários, como o cumprimento da classificação indicativa determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e o respeito aos direitos humanos, previsto na garantia constitucional do respeito aos valores éticos 8 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 0079 e sociais (art. 1, IV). Fosse avaliado o cumprimento de tais princípios no momento da renovação das concessões, não seria tão comum assistir a programas construídos a partir da violação à dignidade humana e da exploração e exposição abusiva de tragédias pessoais e coletivas, além da exploração da imagem de crianças, tão comum nos programas de auditório. Outra ilegalidade comum é a renovação das concessões sem o cumprimento da veiculação do mínimo de conteúdo jornalístico determinado por lei. O mesmo acontece com as emissoras cujo conteúdo é baseado na venda de produtos. Além de ignorarem as diretrizes para a programação estabelecidas na Constituição, estas emissoras ultrapassam e muito o limite máximo de tempo destinado à publicidade (5% da grade de programação). Ou seja, os concessionários fazem o que bem entendem e, mesmo assim, têm a sua concessão renovada. ser aplicados. A maioria dos artigos do capítulo de Comunicação Social, entretanto, O capítulo de Comunicação Social da Constituição permanece sem regulamentação por força do lobby das emissoras, que acusam de censura as tentativas de regulamentar o campo das comunicações, em uma inversão de valores impossível de se assistir nas democracias mais consolidadas. 0 anos sem regulamentação A atual Constituição Federal foi promulgada há quase vinte anos e, desde então, diversos artigos foram regulamentados, para que todos os princípios ali presentes pudessem CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 007 910 As capitanias hereditárias Somados, legislação ultrapassada, burocracia leniente e desvio conceitual do que é liberdade de expressão transformam outorgas temporárias em capitanias hereditárias. O processo administrativo acoberta uma política de renovação automática das concessões, em que a sociedade não é ouvida e o Estado abre mão de seu papel de avaliador das outorgas. O processo de renovação das outorgas de rádio e TV é um capítulo à parte na história da radiodifusão brasileira. Afinal, é no momento da renovação que se deveria analisar se determinada emissora atendeu ao interesse público e se a melhor opção para o país é que a outorga fique nas mãos da mesma empresa que já desfrutou da concessão por 15 anos, no caso de TVs, ou 10, no caso das rádios. Entretanto, além da falta de critérios (ver texto anterior), o processo administrativo é cheio de problemas, acobertando uma política de renovação automática das concessões, em que a sociedade não é ouvida e o Estado abre mão de seu papel de avaliador das outorgas. Os problemas começam na Constituição Federal. O artigo 3 determina que a responsabilidade pela outorga é do Poder Executivo, mas diz também que ela só passa a valer quando é aprovada pelo Legislativo. No entanto, o mesmo artigo estabelece regras próprias para a renovação. Ela só não acontece se /5 do Congresso Nacional, em votação nominal, se pronunciar contra. Esse procedimento de exceção torna rara a apreciação da renovação de outorgas. Além disso, a Constituição trata a concessão de rádio e TV de forma diferente de todos os outros tipos de concessão: durante sua vigência, a outorga só pode ser cancelada por decisão judicial. Licença precária, processo idem Outro problema est? na legislação, que acaba por estabelecer na prática a renovação automática em caso de omissão do Ministério das Comunicações. Genericamente, o Código Brasileiro de Telecomunicações, a lei que regula o setor, diz que as concessões podem ser renovadas por per?odos sucessivos e iguais, se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público. Embora previstas em lei, essas exigências não são analisadas. O volume de processos e a falta de acompanhamento durante a vigência da concessão fazem com que não haja uma análise cuidadosa sobre seu uso, tornando o sistema de renovação um processo praticamente burocrático. A decisão é sempre pela renovação. 10 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 00711 Pior ainda: um decreto de 1983 garante às emissoras que caso expire a concess?o ou permissão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário, mesmo se a própria emissora estiver devendo documentos. Basta apresentar o pedido de renovação e ela obtém a licença prec?ria. Esse fato se agrava com a enorme demora na apreciação dos processos. O tempo médio de tramitação para as permissões de rádio FM, por exemplo, é de sete anos. Isso significa que quando a outorga é renovada, a emissora já funcionou em média sete anos com ela vencida. A figura da licença precária protege tanto a vagareza do ministério na an?lise, quanto o interesse das emissoras em postergar os processos, quando lhes faltam documentos de regularidade fiscal e trabalhista. Há mais um motivo para se dizer que a renovação se dá automaticamente: enquanto para novas outorgas há um processo de licitação, para a renovação não há nenhuma abertura para outros interessados em explorar o serviço. Renovação passo-a-passo Analisar quais os passos para a renovação das concessões e permissões ajuda a identificar as causas dos problemas decorrentes. A primeira etapa para a renovação é a manifestação de interesse da emissora. De três a seis meses antes da data de vencimento da concessão, ela deve comunicar ao Ministério das Comunicações seu desejo em renová-la. O órgão, que em tese deveria analisar se a emissora cumpriu as exigências legais e regulamentares, apenas verifica questões burocráticas - importantes, mas insuficientes - como o encaminhamento da papelada com a ficha de cadastramento dos sócios que têm mais de 5% de participação. Do Ministério das Comunicações, o pedido parte para a Casa Civil da Presidência da República, que burocraticamente assina a renovação, encaminhando o processo para o Congresso Nacional. No Congresso, o processo passa primeiro pela Comiss?o de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Apenas as decisões pela não renovação da outorga vão a Plenário. As decisões da CCTCI favoráveis à renovação só são apreciadas pelo conjunto dos deputados se houver recurso de pelo menos 10% dos parlamentares. Os critérios usados pela CCTCI estão definidos em um Ato Normativo interno, modificado em julho deste ano, que abriu espaço para a realização de audiências públicas, além de incluir também o resumo das eventuais denúncias contra a emissora feitas ao Minicom. O documento também determina a criação de um sistema público de informações que permita o acesso a todos os dados dos processos que estão na Câmara. Entretanto, as novas regras não vão fundo na definição de critérios para a renovação das outorgas, não se avaliando se o conteúdo veiculado pela emissora seguiu minimamente os critérios constitucionais. Da CCTCI, os processos vão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). De lá, seguem para o Senado, onde são analisados pela Comissão de Ciência, Toda essa via crucis deveria ser feita em menos de um ano, mas dura em média mais de 7 anos (no caso das rádios FM), sendo 6,5 anos só na primeira passagem no Poder Executivo. Que tipos de outorgas existem? Concessões > s?o dadas para emissoras de TV e para emissoras de r?dio de caráter nacional ou regional, isto é, para ondas curtas e para ondas médias em alta potência. A concess?o é prerrogativa do Presidente da República, e é dada sempre por decreto. Permissões > dadas para emissoras de r?dio de âmbito local, como as FMs e as AMs de potência mais baixa. A permissão é prerrogativa do Ministério das Comunicações, e é dada por portaria. Autorizaç?es > dadas para rádios comunitárias, retransmissoras e repetidoras de r?dio e TV. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro12 Recentemente, o Ministério das Comunicações anunciou o recadastramento das emissoras. O que poderia indicar uma medida positiva, na prática evidencia a total falta de controle sobre as concessões. Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Aprovados nessa comissão do Senado Federal, os processos voltam à Casa Civil para que seja publicado o decreto presidencial que oficializa a renovação da outorga. Toda essa via crucis deveria ser feita em menos de um ano, mas dura em média mais de 7 anos (no caso das rádios FM), sendo 6,5 anos só na primeira passagem pelo Poder Executivo. Concessão pública sem público Além de ajudar a entender alguns problemas decorrentes, o roteiro dos processos de renovaç?o de outorgas revela a ausência de instrumentos de participação social nesse processo. Apenas agora, em julho de 007, abriu-se uma pequena brecha de participação via audiência pública, mas isso se a Câmara dos Deputados fizer a convocação, que precisa ser detalhadamente justificada. Muito pouco para uma concessão que dá o direito de utilização, por 15 anos, de um bem escasso pertencente ao povo. Além disso, como nos países com a democracia mais consolidada, deveria haver o acompanhamento sistemático do uso das concessões, não apenas na renovação. Licitação é definida por critério econômico A partir de 1996, o processo de novas outorgas ganhou mais transparência com a adoção do mecanismo de licitação. As emissoras interessadas em obter uma concessão ou permissão devem declarar seu interesse ao Ministério das Comunicações. A partir de avaliação de viabilidade técnica e econômica, publica-se um edital de licitação para ocupação daquela freqüência. A regulamentação para novas outorgas permite ao ministério fazer consulta pública prévia, definir quesitos e critérios mais claros e exige um instrumento contratual que contemple as definições todas. Mas o que deveria trazer democracia do processo, na prática cria outros problemas. Em primeiro lugar, porque para as emissoras de FM e de TV que transmitem em alta potência (chamadas de classe E), o principal critério de avaliação é o financeiro. No frigir dos ovos, o que pesa mais é o poder econômico das emissoras. Segundo, porque a licitação é obrigatória para as comerciais, mas dispensável para emissoras educativas. Isso deixa espaço para que centenas de concessões que são, na prática, comerciais, sejam outorgadas como educativas (ver texto sobre as educativas). 1 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 00713 No vale tudo, vende-se de tudo Grade de programação da maioria da emissoras é ocupada ilegalmente, mas os responsáveis pela fiscalização das concessões fingem que não têm nada a ver com isso. É comum ouvir que a televisão brasileira é uma das melhores do mundo. Em público, proprietários das empresas concessionárias e seus mais altos funcionários gabam-se da difusão de nossas telenovelas ao redor do mundo. Somos, afinal, junto com mexicanos, argentinos e venezuelanos, os maiores exportadores de um gênero televisivo consagrado em quase todo o planeta. A qualidade do conjunto da programação da televisão brasileira, entretanto, é diariamente colocada em xeque: telejornais sensacionalistas e tendenciosos, programas de auditório que expõem pessoas ao ridículo, 'pegadinhas' preconceituosas, entre tantos outros exemplos, evidenciam que a programação televisiva não é um mar de rosas. Pelo contrário. Mas se a avaliação da qualidade do conteúdo veiculado pelas emissoras muitas vezes pode ser subjetiva, o mesmo não pode ser dito de algumas aberrações bastante comuns nas telas de TV. É o caso das emissoras exclusivamente voltadas à venda de produtos e dos programas cujo horário na grade de programação foi comprado por terceiros. Em ambos os casos, a ilegalidade é flagrante, e as autoridades brasileiras, assim como em outras questões ligadas às concessões de radiodifusão, fingem que não têm nada a ver com isso. Ao mesmo tempo, as mesmas autoridades dizem que não há espaço na TV aberta para os canais comunitários, universitários e legislativos. Enquanto impera a barbárie no uso do espectro por onde trafegam os sinais de televisão, até a nascente TV Brasil corre o risco de ficar fora do sinal aberto em algumas cidades brasileiras. Os supermercados eletrônicos A legislação brasileira é clara: o limite de publicidade para as emissoras de televisão é de 5% do tempo de programação (art. 8, Decreto 5.795). Apesar disso, como qualquer brasileiro ou brasileira pode facilmente notar, alguns canais veiculam exclusivamente programas cuja intenção é vender produtos. Por meio destas emissoras, vendem-se tapetes, brincos, anéis, Enquanto impera a barbárie no uso do espectro por onde trafegam os sinais de televisão, as emissoras legislativas, universitárias e comunitárias - além da nascente TV Brasil - não têm espaço na televisão aberta. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro14 Além da evidente ilegalidade no abuso do limite de conteúdo publicitário, tais concessionários exploram um bem público sem que a contrapartida estabelecida pela Constituição Federal seja cumprida. carros, casas e apartamentos, material de construção, roupas e instrumentos de culinária... Quem nunca viu a chapa do exboxeador norte-americano George Foreman sendo testada ao vivo? A lista é grande. Além da evidente ilegalidade no abuso do limite de conteúdo publicitário, tais concessionários exploram um bem público (o ar por onde trafegam os sinais de rádio e TV) sem que a contrapartida estabelecida pela legislação brasileira seja cumprida. Não custa lembrar que, em seu artigo 1, a Constituição Federal determina que a programação das emissoras deve dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional. No caso destes supermercados eletrônicos cada vez mais comuns em todo o país, é flagrante o desrespeito a estes princípios. Afinal, nem com muito esforço é possível considerar que informar preços de tapetes e anéis seja um serviço de interesse público. Para os detentores destas concessões, o lucro é líquido e certo, pois não há a necessidade de investimentos em produção de conteúdo jornalístico ou ficcional, da contratação de recursos humanos qualificados (roteiristas, diretores, fotógrafos, editores, etc), entre tantos outros requisitos de uma emissora convencional de televisão. Bastam pequenas equipes, com apresentadores eloqüentes, para que o empreendimento dê certo. Quem não gostaria de possuir um negócio assim? A sublocação da grade de programação Outra ilegalidade bastante cometida pelos concessionários de televisão é a venda de espaço na grade de programação para terceiros. Muitas vezes chamadas de produções independentes pelas emissoras, que afirmam que tais conteúdos não são de sua responsabilidade, estes programas evidenciam que, para participar da televisão brasileira, basta pagar. Não é necessário muito esforço para identificar exemplos. Em geral, são cultos religiosos e programas de vendas de empresas que não detêm suas próprias concessões (como Polishop, Bestshop e Shoptime ). Mas podem ser também games, em que o telespectador é induzido a acreditar que, ao fazer uma ligação e acertar a pergunta proposta pelos apresentadores, automaticamente ganhará o prêmio em questão. Neste caso, trata-se de um verdadeiro estelionato eletrônico. A sublocação da grade de programação tornou-se tão comum que hoje é parte essencial do modelo de negócios da maioria das emissoras. As mesmas que, em tese, deveriam ofertar uma programação de qualidade e lucrar por meio de anúncios publicitários. Mas, como no Brasil tudo vale, tanto o Ministério das Comunicações quanto a Anatel omitem-se, dando o aval para que a produção independente seja tratada em seu avesso: enquanto nos países desenvolvidos as emissoras são obrigadas a comprar parte de sua programação de produtores independentes (dinamizando o mercado audiovisual), no Brasil produção independente é o conteúdo veiculado por quem pode comprar espaço na grade de programação das emissoras. Hoje, conta-se no dedo os canais que não cometem tal ilegalidade. Merchandising fora da lei O não cumprimento da legislação vai além. Desde a década de 1970, o merchandising é uma prática comum na programação da televisão brasileira. Cada vez mais, novelas e programas de auditórios trazem apresentadores e artistas divulgando produtos de forma subliminar, sem a necessária informação de que determinado conteúdo é, na verdade, publicidade comercial, como manda o Código de Defesa do Consumidor (art. 36). Segundo o código,"a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. O merchandising, portanto, não é proibido, mas sua prática deve estar dentro dos limites da legislação, que é cada vez mais desprezada pelas emissoras. Hoje a publicidade subliminar é uma das principais fontes de receitas dos canais. Dados divulgados pela Bandeirantes e pela Record demonstram que essas ações representam até 16% de seu faturamento comercial. 14 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 00715 O show da fé A invasão das religiões na TV evidenciam a necessidade de se discutir a questão. A presença das religiões na televisão é um tema complexo, mas a velocidade com que surgem os programas baseados na fé faz com que a questão precise necessariamente ser enfrentada, sem sectarismos ou fanatismos. Por um lado, é preciso considerar que a religião é, em certa medida, uma manifestação cultural. Isso, em tese, faz com que sua presença na televisão seja justificável. Por outro lado, trata-se de uma manifestação essencialmente privada, o que faz com que as outras pessoas tenham o direito de que este conteúdo não invada a sua casa. A questão se torna ainda mais complexa quando lembramos que a Constituição define o Estado brasileiro como laico, ou seja, não-religioso. Sendo as concessões de radiodifusão públicas, outorgadas pelo Estado, em tese elas não poderiam ser utilizadas para o proselitismo religioso. Feitas estas observações, o fato é que a ocupação da telinha pelas religiões é indiscriminada e desigual. Algumas religiões, com ampla maioria para os evangélicos e católicos, possuem suas próprias emissoras ou compram horário na grade de programação de outras. Tal ocupação é possível graças ao poder político de algumas destas religiões (que conseguem pressionar o Estado a conceder as outorgas) ou ao seu poder econômico (que permite a compra de horário em outros canais). Desta forma, as religiões desprovidas destes poderes não conseguem ocupar o espaço televisivo. Emissoras de matrizes africanas, por exemplo, estão fora das telas. Há que se considerar, por fim, que a própria programação religiosa é diversa, existindo desde programas de debates à transmissão de cultos e missas. Há também as religiões que ocupam a televisão somente para ganhar dinheiro seduzindo telespectadores a fazerem contato telefônico. Sendo o problema complexo, como resolvêlo? Proibir as religiões na televisão, como fazem alguns países? Ou construir regras capazes de garantir equilíbrio em sua ocupação e o direito dos pais e responsáveis por crianças a preservá-las de determinadas imagens? A resposta não é simples e exige reflexão. Uma das possibilidades é adotar algum critério de classificação indicativa, onde, por exemplo, cultos não poderiam ser transmitidos em horários em que os pais encontram-se normalmente fora de casa. Somado a isso, um canal exclusivo poderia ser reservado para as religiões, com alguns critérios de representatividade, para que sua ocupação aconteça de forma justa. Por fim, há que se restringir de forma radical determinados conteúdos, como os cultos que discriminam outras religiões, os que expõem as pessoas sem seu conhecimento e os tele-cultos. Mas, se o debate é complexo, uma coisa é certa: não é possível permanecer com uma ocupação indiscriminada da televisão pelas religiões, onde o que vale é somente o poder político e econômico de algumas igrejas. Se o debate é complexo, uma coisa é certa: não é possível permanecer com uma ocupação indiscriminada da televisão pelas religiões, onde o que vale é somente o poder político e econômico de algumas igrejas. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro16 Uma grande caixa-preta A falta de transparência dos processos de concessão de rádio e TV faz com que a sociedade não tenha como fiscalizar o uso de um bem público que pertence ao conjunto dos brasileiros. A falta de transparência tem como símbolo o caráter confidencial do contrato de concessão celebrado entre uma empresa e o Estado, cujo conteúdo é inacessível à sociedade. Quando, em 003, ordenou que fossem publicadas as informações relativas aos proprietários de concessões de rádio e TV no site do Ministério das Comunicações, o exministro Miro Teixeira referiu-se ao problema com o qual tentava lidar como a caixa-preta da radiodifusão. A expressão foi retomada em recente entrevista do sociólogo e professor da Universidade de São Paulo (USP) Laurindo Leal Lalo Filho para qualificar a situação do setor. Lalo, que pesquisa a temática da TV pública, destaca que este mistério envolvendo a radiodifusão impede que a população compreenda que rádio e TV são serviços públicos, prestados diretamente pelo Estado ou por meio de concessão. Ao não ter acesso a essa informação, a população acaba criando no seu imaginário a idéia de que as empresas são proprietárias desses canais, quando na verdade esses canais são bens públicos, outorgados pelo Estado em nome da sociedade para que os concessionários prestem esse serviço por um período limitado de tempo, lembra. Contribui ainda para esta privatização simbólica o caráter confidencial do contrato de concessão celebrado entre uma empresa e o Estado, que tem extrato é publicado no Diário Oficial da União, mas cujo o conteúdo integral é de difícil acesso. Em palestra recente sobre o assunto, o coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), Murilo Ramos, lançou um desafio para que qualquer jornalista ou pesquisador conseguisse obter um destes contratos. A brincadeira explicita a dificuldade de acesso ao instrumento jurídico que materializa o início da concessão por parte do poder público para exploração comercial deste tipo de serviço. Outro pesquisador da UnB, Israel Bayma, compara as outorgas de radiodifusão às de outros setores. Os atos de assinatura dos contratos das demais áreas são formais, comparece todo mundo, inclusive a imprensa. Já os contratos de rádio e TV ninguém nunca viu. Murilo Ramos cita o exemplo da 16 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 00717 telefonia, em que os contratos estão disponíveis para consulta na Internet. A reportagem procurou o Tribunal de Contas da União (TCU), onde, acredita-se, estão todos os contratos de concessão de rádio e TV. Segundo a assessoria do TCU, eles são disponibilizados apenas após algum julgamento do Tribunal, a partir de alguma fiscalização ou denúncia. Sigilo oficial Uma entrada no site do Ministério das Comunicações evidencia a falta de informações disponível ao público. Nas seções reservadas à radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (TV), só há breves explicações sobre o que são estes serviços. No site da Anatel, foi criado o Sistema de Dados sobre Comunicação de Massa (SisCom). Mas em nenhum dos dois órgãos há qualquer relação dos contratos de concessão. O Siscom disponibiliza dados sobre o processo das outorgas (se as licenças estão concedidas ou em processo de renovação) e sobre a localização dos estúdios e antenas. Outro sistema da Anatel mostra os canais de TV e de Rádio disponíveis, em reserva ou em uso. No entanto, estes dados são pouco úteis ao cidadão e servem apenas aos concessionários interessados em se candidatar ao serviço ou àqueles já em processo de obtenção da licença. Para pesquisadores e entidades do setor, a lógica da caixa-preta se mantém em relação aos dados mais importantes: aqueles relativos aos proprietários dos meios de comunicação. Foram estas informações que o ex-ministro Miro Teixeira publicou em 003. Apesar de desatualizadas, as informações foram fundamentais para identificar diversos canais de rádio e TV irregulares. Tornada pública, a lista permitiu perceber como os donos de grandes emissoras utilizavam laranjas ou parentes para burlar a lei e ultrapassar o limite de até 5 geradoras de VHF por proprietário em todo o país. O cadastro também foi importante, por exemplo, para rastrear a participação de 10% dos parlamentares do Congresso nos quadros societários das empresas de comunicação, o que fere diretamente o artigo 54 da Fato consumado? A denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, por uso de laranjas para comprar emissoras de rádio sem ter seu nome divulgado no negócio é um exemplo de uma prática comum Brasil afora. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro18 A farra dos parlamentares continua, apesar da Constituição Historicamente as concessões são concedidas a parlamentares. A prática, apesar de contrariar a Constituição Federal, é facilmente comprovada com um simples cruzamento de informações. De acordo com levantamento da Agência Repórter Social, a 'bancada da comunicação' no Congresso Nacional representa nada menos do que 10% da Câmara e assustadores 33,3% do Senado. O artigo 54 da Constituição Federal (CF) define que deputados e senadores não poderão, no exercício de seus cargos, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. O artigo seguinte diz que um parlamentar perderá seu mandato caso infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior. No entanto, são visíveis os casos em que parlamentares ou seus familiares são donos ou mesmo sócios das empresas que detêm concessões. De acordo com um levantamento feito pela Agência Repórter Social, 53 deputados federais e 7 senadores declararam possuir algum tipo de controle sobre veículos de comunicação. A 'bancada da Comunicação' representa nada menos do que 10% da Câmara e assustadores 33,3% do Senado. O artigo Coronelismo, radiodifusão e voto: a nova face de um velho conceito, escrito pela professora da Universidade de Brasília (UnB), Suzy dos Santos, ainda em 005, revela o caso íntimo do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (ex-pfl) e sua família com os meios de comunicação baianos. A Televisão Bahia, retransmissora da TV Globo em Salvador (BA), está em nome de sua esposa, de seu filho e dos netos. A família do ex-senador ainda detém o controle de uma TV em Feira de Santana, outra em Vitória da Conquista e da rádio Antena 1, em Ribeira do Pombal. Essa mesma intimidade entre as elites políticas e as comunicações pode ser encontrada no Maranhão, com a família do 18 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 00719 A lei que não vale Veja o que diz a Constituição: Artigo 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (...) Artigo 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (...) Entretanto: 53 deputados possuem diretamente veículos de comunicação; ex-presidente e senador José Sarney (PMDB), conhecida pelo controle do grupo Mirante (90% de todo o aparato de comunicação do Estado). Ou no Ceará, cujo senador representante, Tasso Jereissati (PSDB), tem vínculo com uma operadora de MMDS (TV paga via satélite), três operadoras de televisão a cabo, uma geradora de televisão, afiliada ao SBT, 31 retransmissoras e três rádios FM. A farra das concessões a parlamentares não é um fenômeno novo. Desde os anos 50, esse tipo de prática se consolida no país. Mas a situação piorou durante o Governo Sarney, quando o então ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, concedeu 8 concessões de TV, sendo 43 delas distribuídas no ano da votação da emenda constitucional. Como se não bastasse, o próprio ministro ACM e o presidente Sarney presentearam a si mesmos com sete e três concessões de geradoras de televisão, respectivamente. No total, Sarney e ACM, em três anos e meio, distribuíram 1.08 outorgas, sendo 5% delas em setembro de 1988, mês que antecedeu a promulgação da Constituição. O Ministério Público Federal já conseguiu identificar 10 deputados que votaram nos processos de renovação das concessões de suas próprias emissoras. 7 senadores possuem diretamente veículos de comunicação; 40 geradoras de televisão afiliadas e 705 retransmissoras da Rede Globo estão nas mãos de políticos; 18 geradoras de televisão e 1765 retransmissoras estão nas mãos de políticos; Dos 80 membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pelo menos 16 têm relação direta com emissoras de rádio ou TV; Só em 004, 10 deputados votaram na renovação de suas próprias concessões; Metade das.05 autorizações dadas a rádios comunitárias entre 1999 e 004 estão sob o controle de grupos partidários. Afiliadas da Rede Globo vinculadas a políticos* Estados AL BA CE GO MA MG PA PB PE PI RJ RN SE SP TO Total Geradoras Total (%) 5 66,6 66,6 40 8,5 39,6 Quantidade Retransmissoras Total (%) - 66,6-30 3,6 49,5 Quantidade *Outorgas em nome próprio ou de parentes. Fonte: Suzy dos Santos, Coronelismo, radiodifusão e voto: a nova face de um velho conceito, 005. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro20 Conflito de interesses Segundo o artigo 180 do regimento interno da Câmara Federal dos Deputados, o deputado deve se declarar impedido de votar em determinada pauta, caso se configure legislação em causa própria. No entanto, dos 80 membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), pelo menos 16 têm envolvimento direto com emissoras de rádio ou TV. Seis deles são do DEM (ex-pfl), como o segundo vice-presidente da Comissão, presidente da Frente Parlamentar pela Radiodifusão, Paulo Bornhausen (DEM-SC), parente de sócios de uma rádio em Santa Catarina. A região Nordeste possui sete deputados na CCTCI ligados a empresas de radiodifusão. Recentemente, o Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (ProJor), ligado à Universidade de Campinas (Unicamp), encaminhou representação à Procuradoria Geral da República defendendo a apuração desta questão. Hoje, o Ministério Público Federal acompanha a mesma denúncia e já conseguiu identificar 10 deputados da CCTCI que votaram em seus próprios processos de renovação de concessão. Com base nos mesmos dados, o Ministério Público do Distrito Federal propôs a anulação das concessões de seis empresas locais de radiodifusão. A atual relação com as comunitárias Ao menos metade das.05 autorizações dadas a rádios comunitárias entre 1999 e 004 estão sob o controle de grupos partidários. A conclusão é do estudo realizado pelos professores Venício Artur de Lima e Cristiano Aguiar Lopes, com o apoio do Instituto ProJor. A pesquisa analisou os representantes legais e/ou diretores destas rádios e constatou que pelo menos 350 pessoas são ligadas de alguma forma a grandes partidos. Assim, o que deveria servir à comunidade passa a ser instrumento de determinado político ou partido, a partir da prática do clientelismo. Outorgas de televisão controladas por políticos Estados AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Todas Fonte: Suzy dos Santos, Coronelismo, radiodifusão e voto: a nova face de um velho conceito, 005. Quantidade de parlamentares do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) que possuem o controle de rádio ou TV por região Geradoras Nordeste Sudeste Sul Norte Centro-oeste Geradoras Quantidade Fonte: Agência Repórter Social, 006. Total (%) 40% 60% 4,85% 50% 57,14% 55,5% 9,1% 9,1% 6,5% 7,7% 7,65% 9,09% 33,3% 40% 50% 0% 57,14% 41,6% 6,31% 85,71% 33,33% % 7,69% 5% 50% 0,63% 60% 33,6% Número de parlamentares Retransmissoras Quantidade Total (%) 1,06% 1,84% 9,75% 15,15% 55,44% 30,11% 11,53% 0,50% 4,68% 58,74%,66% 3,% 8,07% 14,19% 13,04% 3,87% 56,38% 7,75% 8,% 1,74% 4,0% 6,81%,08% 9,88% 35% 3,% 5,5% 18,03% 0 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV Novembro 007 Exibir mais
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