Source: https://tudodireito.wordpress.com/2013/02/07/procedimento-comum-ordinario/
Timestamp: 2017-10-19 03:29:23+00:00
Document Index: 49231760

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 212', 'Artigo 366', 'artigo 312', 'Artigo 399', 'Artigo 132']

Procedimento Comum Ordinário | TUDO DIREITO
Admite-se a aplicação para os crimes com a pena maior ou igual a 4 anos.
Quando não usar? Quando tem procedimento próprio/ especial.
* Entre um procedimento especial e um geral, aplica-se evidentemente o procedimento especial. Ex: abuso de autoridade; militar; drogas; etc.
– Artigos 394 a 405, CPP
– Lei 11.719/08
OBS.: Procedimento = Rito
Se a denuncia/ queixa reúnem os requisitos elencados no artigos 41 e seguintes do CPP o juiz ira fazer o recebimento.
Oferecimento = ato do MP de entregar a acusação
Recebimento = ato do juiz considerar valido a denuncia/ queixa
Efeitos do recebimento do juiz: 1) deflagra o processo, ou seja, instaura ou inaugura o processo; 2) aquela pessoa que no inquérito era o indiciado, torna-se acusado ou réu; 3) o prazo prescricional interrompe; 4) torna o juiz prevento.
Natureza jurídica do recebimento: Decisão. No entanto, o STF considera um despacho.
O recebimento da denuncia pode ter motivação sucinta/ simples/ resumida.
O fato de o juiz que recebe a denuncia sem os pressupostos (denuncia inepta), haverá perante o individuo um constrangimento ilegal por falta de justa causa. Perante isso, a constituição garante o HC (ação autônoma de impugnação).
INEPTA à Defeito formal grave
Rejeição: O juiz não recebe, não acata. Cabe o recurso em sentido estrito (rese). Permite que o juiz exerça o juízo de retratação.
* Artigo 10, CPP
O juiz não pode suprimir o direito de defesa, pois a defesa eh obrigatória.
Na reposta em sua primeira manifestação poderá oferecer preliminares; apresentar defesa; juntar documentos; apresentar justificações; apresentar provas e requerer também; apresentar testemunhas (ate 8), além das testemunhas referidas e das que não prestarem o compromisso legal.
O rito ordinário eh um procedimento monofásico, um juiz só. Porem, se divide em 3 partes:
A) postulatória;
B) instrutória;
C) decisória.
OBS.: Absolvição sumaria= resolver de plano; revolver logo.
A audiência eh UNA. Embora possa ser dividida. Prima pelo principio da concentração. A primeira a ser ouvida será a vitima/ ofendido, depois as testemunhas (8 testemunhas para cada réu e para cada infração penal).
* Vide artigo 212, CPP
Primeiro são escutadas as testemunhas de acusação e em seguida as testemunhas de defesa.
Pode o juiz pedir ou pode já existir peritos. Faculta as partes oferecer quesitos complementares. Ex: perito medico, perito engenheiro, perito segurança do trabalho, professor, etc.
Terminadas as audiências, testemunhas e peritos, segue para as alegações finais, que podem ser orais ou escritas. Terminado tudo isso, segue para concluso com a sentença.
Prazo de 60 dias para sentenciar (no CPP), o que não acontece na pratica. Quando não ha observância do prazo, principalmente quando o individuo encontra-se preso haverá um constrangimento ilegal, pelo fato de haver um excesso de prazo na formação da culpa.
5 dias se estiver preso
15 dias se estiver solto
Artigo 366, CPP: Citação fictícia
“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.”
Artigo 399, paragrafo 2, CPP: Identidade física do juiz
“Recebida a denuncia ou queixa, o juiz designara dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Publico e, se for o caso, do querelante e do assistente.
Paragrafo 2 – O juiz que presidiu a instrução devera proferir a sentença.”
Ou seja, começa e termina com o mesmo.
Artigo 132, CPC:
“O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgara a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passara os autos ao seu sucessor.
Paragrafo único – Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.”
Aplica-se no CPP.
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