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Timestamp: 2018-07-23 15:32:27+00:00
Document Index: 136327952

Matched Legal Cases: ['artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 28', 'artigo 458', 'artigo 150']

Há muito o que deve ser discutido quando falamos nas alterações propostas pela Reforma Trabalhista. Um dos tópicos essenciais é o alcance da incidência das contribuições previdenciárias das empresas sobre verbas trabalhistas, algo debatido pelos tribunais administrativos e judiciários há bastante tempo.
Fazendo-se uma análise crítica do REsp nº 1.230.957/RS e do REsp nº 1.358.281/SP, ambos julgados na sistemática dos repetitivos (art. 543-B do CPC/73), é possível concluir que um dos critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ para definir a incidência ou não das contribuições é a o caráter salarial ou indenizatório da verba paga.
Além disso, o STJ entende que quando se tratar de uma verba paga em razão da prestação de serviços também ocorrerá a incidência das contribuições previdenciárias. Considerando as modificações introduzidas nos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.419/17 e pela Medida Provisória Nº 808/17, tem-se que a Reforma Trabalhista veio trazer mais alguns capítulos para essa tão acalorada discussão.
Quais são os principais tópicos que refletem na contribuição previdenciária?
Dentre as novidades que têm impacto direto na incidência das contribuições previdenciárias, é possível destacar principalmente três delas: os prêmios; o auxílio alimentação; e planos de saúde. Vamos analisar cada um desses pontos individualmente:
O STJ pacificou entendimento em 05/12/2014 de que as contribuições devem incidir sobre referida verba (ainda que paga eventualmente). No entanto, a nova redação dada ao §2º do artigo 457 da CLT veio esclarecer que os prêmios pagos aos funcionários não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
Por isso, é totalmente pertinente o questionamento do posicionamento do STJ fixado em sede de repercussão geral, visto que um dos critérios adotados pelo Tribunal Superior é justamente a natureza da verba. Outrossim, o §2º do artigo 457 da CLT passou a prever expressamente que essa verba não integra o salário de contribuição para fins previdenciários, sendo, por isso, mandatório a sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas.
Contudo, é válido ressaltar que apenas serão considerados prêmios os valores pagos para retribuir desempenho superior ao esperado para a função, em dinheiro ou não, desde que não pagos mais de duas vezes no ano (§§ 4º e 22 do artigo 457 da CLT).
Em relação ao auxílio alimentação, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em uma reviravolta de entendimento, passou afirmar a partir de 2017 que eram devidas as contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação pagos por cartão magnético (comumente conhecido como ticket refeição/alimentação).
Todavia, o mesmo §2º do artigo 457 da CLT já citado veio esclarecer que, desde que não pago em dinheiro, essa verba não deverá integrar igualmente a remuneração do empregado e nem deverá integrar o salário de contribuição. Mas atenção!
Deve se tratar de cartão magnético cuja a destinação seja específica para compra de alimentos/refeições. Se tratar-se de cartão que pode ser utilizado para a compra de outros itens, essa verba será considerada salarial e passará a integrar o salário de contribuição.
Com relação ao plano de saúde pago aos funcionários, mesmo havendo previsão expressa no §9º do artigo 28 da Lei Nº 8.212/91 de que valores pagos não integram o salário de contribuição, o CARF vinha posicionando-se, desde 2016, no sentido de que se a empresa patrocinar diferentes categorias de planos de saúde aos seus funcionários deve haver incidência das contribuições sobre a diferença do plano básico para o mais caro.
O §5º do artigo 458 da CLT, incluído pela Lei Nº 13.467/17, veio esclarecer que não é devida contribuição mesmo nos casos em que a empresa ofereça aos seus funcionários diferentes categorias de plano. Portanto, em minha análise, o CARF deverá mudar seu posicionamento imediatamente, sob pena de afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade esculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal.
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