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Timestamp: 2018-06-21 03:06:59+00:00
Document Index: 67187850

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Regulamento da Ação Social Escolar - 1.º Ciclo do Ensino Básico - PDF
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Célia Assunção Igrejas
1 Regulamento da Ação Social Escolar - 1.º Ciclo do Ensino Básico Preâmbulo A Educação constitui uma das atribuições fundamentais dos Municípios desde 1984 e a sua implementação obedece a um conjunto de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como a decisões relativas aos apoios concedidos pela Autarquia com caráter facultativo. Tendo em conta as recentes alterações legislativas e de procedimentos no âmbito da ação social escolar, nomeadamente as mudanças no método de avaliação da condição socioeconómica dos alunos e das suas famílias, que se traduz no respetivo posicionamento num determinado escalão de rendimentos para atribuição do abono de família e no correspondente escalão de apoio, verifica-se a necessidade de redefinir as regras no domínio da ação social escolar. Este programa engloba um conjunto de apoios dirigidos aos alunos mais carenciados, com o objetivo de suportar, em parte ou na totalidade, as despesas de educação. Visa-se, deste modo, assegurar um princípio de justiça social e de equidade, garantindo a igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar aos alunos que frequentam as escolas do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Belmonte. Pretende-se com o presente Regulamento, criar as condições necessárias para uma maior equidade e igualdade de acesso a todos os Munícipes do Concelho. Assim, nos termos do art.º 23.º, n.º 2, alíneas d), e h) da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara Municipal de Belmonte, aprova o Regulamento da Ação Social Escolar - 1.º Ciclo do Ensino Básico Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas d), h) e m) do artigo 23.º da mencionada Lei. Artigo 2.º Objeto e âmbito 1 - O presente regulamento estabelece as condições de atribuição de apoios socioeconómicos destinados aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, no âmbito da ação social escolar.
2 2 - Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência escolar, nomeadamente com as refeições escolares, os manuais e o material escolar. Artigo 3.º Beneficiários e escalões de rendimento e apoio Têm direito a beneficiar dos apoios no âmbito da ação social escolar os alunos que frequentem as escolas da rede pública do concelho de Belmonte e que pertençam a agregados familiares integrados no 1.º e 2.º escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família, sendo-lhes concedido o escalão A e B, respectivamente. Artigo 4.º Modalidades dos apoios no âmbito da ação social escolar Sem prejuízo, de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, o Município de Belmonte concede apoios alimentares (Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares e Regime de Fruta Escolar), transporte escolar (de acordo com o Decreto- Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro) e auxílios económicos para a aquisição de manuais e material escolar. Artigo 5.º Normas para atribuição dos auxílios económicos 1 - Os encarregados de educação devem proceder ao preenchimento do requerimento fornecido pelo Agrupamento de Escolas Pedro Alvares Cabral, aquando do período das matrículas ou renovação, nos termos do Anexo 1 ao presente regulamento e que dele faz parte integrante. 2 - O requerimento deve vir acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento original comprovativo do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono, emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador; b) Fotocópia do cartão de contribuinte do aluno para a emissão dos recibos; c) Fotocópia do cartão de contribuinte do Encarregado de Educação. 3 - Os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues. 4 - Os prazos de entrega dos documentos são definidos pelo agrupamento de escola, sendo conveniente que coincidam com o período de matrícula. 5 - Sempre que ocorra reavaliação do escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família por parte dos serviços da Segurança Social, pode haver reposicionamento em outro escalão de apoio ou a cessação do apoio recebido, caso o agregado familiar deixe de estar integrado no 1.º ou 2.º escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família. 6 - Nos casos em que, no decorrer do ano letivo, exista reposicionamento nos escalões de apoio, os alunos têm direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais e material escolar.
3 7 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos, serão desenvolvidas as diligências necessárias para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno. 8 - Se no decurso das diligências referidas no número anterior forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, os auxílios económicos serão imediatamente suspensos e a situação será participada às entidades competentes, no sentido de prevenir ou corrigir situações de acesso indevido aos benefícios previstos. Artigo 6º Ações complementares 1 - O Município de Belmonte, através dos seus serviços, poderá, a qualquer momento e em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar. 2 - Se, no decurso destas diligências, forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, o Município poderá, suspender a concessão dos Apoios Socioeconómicos atribuídos, podendo também exigir a restituição do valor atribuído até ao momento. Artigo 7.º Apoios/Comparticipações 1 - Os valores e limites pecuniários dos auxílios económicos, assim como as restantes normas, condições e procedimentos para a respetiva concessão são determinados anualmente pelo Governo, podendo o Município de Belmonte conceder um valor diferente para manuais e material escolar, desde que seja aprovado pela Câmara Municipal e não seja inferior ao limite definido anualmente pelo Governo. 2 - O valor a pagar pela refeição escolar e a verba a receber para manuais e material escolar são determinados pelo posicionamento dos agregados familiares nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, de acordo com as seguintes regras: a) 1.º Escalão do abono de família é concedido o escalão A, que se traduz na isenção de pagamento da refeição escolar (almoço) e na atribuição máxima da comparticipação definida para a aquisição de manuais e material escolar; b) 2.º Escalão do abono de família é concedido o escalão B, que se traduz no pagamento de 50% do valor da refeição escolar (almoço) e na comparticipação de 50% do máximo definido para a aquisição de manuais e material escolar; c) Restantes escalões do abono de família sem comparticipação. 3 - A comparticipação nos encargos com a obtenção de manuais escolares de aquisição obrigatória não é concedida nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano letivo imediato, adote os mesmos manuais escolares.
4 4 - Os auxílios económicos relativos ao material escolar consistem na respetiva cedência ou no reembolso, até determinado montante, de despesas comprovadamente feitas com a sua aquisição. 5 Aos alunos que residam a mais de 3 Km do estabelecimento de ensino e frequentem a escola da sua zona de residência ou a escola mais próxima, em caso de inexistência de vaga ou do curso pretendido na escola da zona de residência, é assegurado o pagamento da totalidade do custo dos transportes. 6 Com o objetivo de promover hábitos saudáveis de consumo de alimentos benéficos para a saúde, o Município assegura a distribuição gratuita de uma peça de fruta a todos os alunos, duas vezes por semana, de acordo com a portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro (Regime de Fruta Escolar). Artigo 8.º Alunos com necessidades educativas especiais 1 - Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente são posicionados no escalão mais favorável, independentemente do escalão de abono de família em que o agregado familiar esteja posicionado, tendo direito aos apoios concedidos à generalidade dos alunos. 2 - Os apoios a conceder a estes alunos são os seguintes: a) Refeições - totalidade do custo; b) Transportes - totalidade do custo para os alunos que residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino e frequentem a escola da sua zona de residência ou a escola mais próxima, em caso de inexistência de vaga ou do curso pretendido na escola da zona de residência. c) É da responsabilidade do Ministério da Educação o pagamento do transporte dos alunos com necessidades educativas especiais que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino, bem como daqueles que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, independentemente da distância a que residam do estabelecimento de ensino; d) Manuais e material escolar - de acordo com os critérios fixados para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável. Artigo 9.º Situações excecionais 1 - Têm direito a beneficiar dos apoios concedidos pelo Município de Belmonte os alunos oriundos de agregados familiares que se encontram em Portugal em situação pendente de regularização, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família.
5 2 - No cálculo da capitação dos agregados familiares a que se refere o número anterior, aplicase o modelo utilizado para a determinação do escalão do abono de família, designadamente o disposto nos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. 3 - Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão de apoio B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão de apoio A enquanto durar essa situação. 4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se na situação de desemprego involuntário: a) Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no respetivo centro de emprego há três ou mais meses; b) Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no respetivo centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter sido trabalhador por conta própria e ter cessado a respectiva actividade há três ou mais meses. 5 - A prova da situação de desemprego é efetuada no Gabinete Ação Social do Município de Belmonte, por meio de documento emitido pelo IEFP - Centro de Emprego. 6 - O reposicionamento no escalão 1 ou 2 e a consequente concessão dos apoios previstos nas presentes normas não tem efeitos retroativos, sendo válidos a partir da data da atribuição do subsídio, podendo ser solicitados outros documentos demonstrativos da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento ou declarações de IRS. 7 - Nas situações em que seja concedido novo subsídio ou exista reposicionamento no escalão 1 ou 2 após o dia 30 de Setembro de cada ano, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os alunos terão direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais e material escolar. 8 - Os alunos beneficiários de auxílios económicos que venham transferidos de outros municípios têm direito ao montante correspondente ao escalão em que estavam inseridos, desde que os manuais escolares adotados pela escola que passam a frequentar não sejam os mesmos da escola de origem. Artigo 10.º Causas de exclusão Serão excluídos da atribuição dos auxílios económicos os candidatos que se encontrem nas seguintes situações: a) Não entreguem o documento original comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família, emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador. b) Não entreguem outros documentos eventualmente solicitados e que comprovem a situação socioeconómica do agregado familiar;
6 c) Não cumpram os prazos definidos para a entrega dos documentos; d) Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura. Artigo 11.º Divulgação dos resultados O Municipio de Belmonte tornará públicos os resultados das candidaturas da seguinte forma: a) Envio de ofício para todos os encarregados de educação, informando-os da decisão; b) Notificação ao Agrupamento de Escolas, da lista dos alunos subsidiados e dos indeferimentos. Artigo 12º Prazo de reclamação 1 - As eventuais reclamações, deverão ser feitas por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de recepção do ofício de notificação. 2 - O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Disposições finais 1 - O desconhecimento das normas de funcionamento do programa de ação social escolar para o 1.º ciclo do ensino básico não justifica o incumprimento das obrigações do agregado familiar do aluno. 2 A resolução de dúvidas e a integração de lacunas relativas à interpretação e execução do presente Regulamento são da competência da Câmara Municipal de Belmonte de acordo com a legislação em vigor. Artigo 14º Produção de Efeitos O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, por meio de edital, nos lugares de estilo e na página de internet da Câmara Municipal de Belmonte.
Serviço de Ação Social Escolar2016/2017. Escola EB 2,3/S Dr. Daniel de Matos Manual de Procedimentos Serviço de Ação Social Escolar
Escola EB 2,3/S Dr. Daniel de Matos Manual de Procedimentos Serviço de Ação Social Escolar Ano Escolar 2016/2017 1 ÍNDICE Introdução... 3 Prazos... 3 1. Normas para a atribuição dos auxílios económicos