Source: https://tr.scribd.com/document/217582341/WL-OO-Apostila-04-Direito-Constitucional-01-Resumo
Timestamp: 2019-07-21 23:35:59+00:00
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WL OO Apostila 04 Direito Constitucional 01 Resumo
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Apostila de Direito Constitucional - Jose Afonso Da Silva
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APOSTILA DE APOIO DIDTICO
I. CONCEITO DE CONSTITUIO.............................. ...................................................... 2 II. CLASSIFICAES DAS CONSTITUIES ................................................................ 2 III. PODER CONSTITUINTE............................................................................................... 2 IV. A NOVA CONSTITUIO E AS NORMAS DO ORDENAMENTO ANTERIOR .... 3 V. CLASSIFICAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO EFICCIA: . 3 VI. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS .............................................................................. 3 VII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 5
A) A Supremacia Da Constituio ............................................................................................... 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade ........................................................................ 5 C) O Controle Jurisdicional ......................................................................................................... 5 D) Vantagens E Desvantagens Dos Sistemas Difuso E Concentrado ............................................ 6 E) O Controle Da Constitucionalidade No Brasil ......................................................................... 6 F) O Controle Concentrado De Constitucionalidade Na Constituio De 1988 ............................. 7 G) O Controle Difuso De Constitucionalidade Na Constituio De 1988 ..................................... 8
VIII. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ......................................................... 9
A) Direitos e garantias individuais: ............................................................................................. 9 B) Direitos Sociais: ................................................................................................................... 11 C) Da nacionalidade: ................................................................................................................. 11 D) Direitos Polticos: ................................................................................................................ 14
IX. A ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA:.............................................. 15
A) Repartio De Competncias Na Federao: ........................................................................ 16 B) Interveno: ......................................................................................................................... 19
X. A ADMINISTRAO PBLICA: ................................................................................. 20
A) O Servidor Pblico:.............................................................................................................. 21
XI.PODERES DO ESTADO ................................................................................................. 25 A) PODER LEGISLATIVO: ......................................................................................... 23 B) PODER EXECUTIVO ............................................................................................ 27 C) PODER JUDICIRIO ............................................................................................. 28 XII. FUNES ESSENCIAIS JUSTIA ........................................................................ 37 XIII. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS ................... 40 XIV. ORDEM ECONMICA E SOCIAL .......................................................................... 41
I. CONCEITO DE CONSTITUIO A Constituio pode ser conceituada, com base em diferentes critrios. comum apontar-se os conceitos sociolgico, poltico e jurdico. O conceito sociolgico foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle e enfatiza os fatores reais de poder na sociedade. O conceito poltico est relacionado a Carl Shimitt, para quem a constituio se refere deciso poltica fundamental. O conceito jurdico est ligado a Hans Kelsen e entende a Constituio como uma norma jurdica fundamental. Kelsen tambm elaborou um, conceito lgico de constituio ao desenvolver a norma fundamental hipottica que no norma jurdica, mas um fundamento lgico para o sistema de normas.
II. CLASSIFICAES DAS CONSTITUIES 1- Critrio formal: escritas e no escritas; As constituies escritas so reduzidas a um documento. As no escritas abrangem textos esparsos, precedentes judiciais e costumes constitucionais. 2- Critrio da origem: outorgadas, promulgadas e cesaristas; As constituies outorgadas resultam de uma vontade autoritria, a exemplo das brasileiras de 1824, 1937 e 1967. As promulgadas so elaboradas por representantes do povo. As cesaristas resultam de uma elaborao autoritria, mas so submetidas ao referendo popular. 3- Critrio da estabilidade (processo de alterao): rgidas flexveis e semi-rgidas. As constituies rgidas so alterveis por procedimentos complexos, diferentes dos estabelecidos para alterao das leis comuns. As constituies flexveis so modificveis pelos mesmos procedimentos previstos para alterao das leis comuns. As semi-rgidas ou semi-flexveis distinguem uma parte, considerada mais importante e altervel de forma rgida e outra modificvel pelos procedimentos comuns. A constituio brasileira de 1824 foi semi-rgida. As demais so classificadas como rgidas. 4- Critrio da formao: histricas e dogmticas. As constituies histricas so formadas lentamente ao longo da histria: as dogmticas surgem em determinado momento, refletindo os ideais ali dominantes. 5- Critrio do contedo: materiais e formais. A constituio material trata dos aspectos essenciais ao Estado (forma de Estado, forma de governo, regimes polticos, poderes do Estado e direitos fundamentais) e podem at existir fora da constituio formal. A constituio formal corresponde s normas que passaram pelo procedimento de elaborao das normas constitucionais, seja qual for o contedo. 6- Critrio da extenso: analticas e sintticas. As constituies analticas so extensas, tratando de muitos assuntos com o propsito de atribuir-lhes status constitucional, j as constituies sintticas tm poucos artigos e tratam dos aspectos essenciais ao Estado. Podem ainda ser mencionadas outras classificaes: Constituio-garantia: a que se destina a garantir as condies existentes para o desenvolvimento da liberdade, limitando o poder. tpica do Estado-Liberal. Constituio-dirigente: a que pretende transformar a realidade scio-econmica. Caracteriza-se pela existncia de um grande nmero de normas programticas. tpica do Estado intervencionista, do Estado Social. Segundo Loewenstein, as constituies podem ser normativas quando efetivamente conseguem disciplinar a realidade poltica e social; nominalistas quando pretendem disciplinar a realidade, mas no encontram ressonncia; semnticas quando no passam de um instrumento de legitimao do poder, vez que no h sequer a pretenso de ser aplicada realidade. III. PODER CONSTITUINTE Sempre houve diferena entre o poder de elaborar as normas fundamentais e o de criar as normas comuns. No entanto, a teoria do Poder constituinte somente se desenvolveu no sculo XVIII, a partir do abade Sieys com o panfleto denominado O que o terceiro estado? , indicando como titular de tal poder a nao. Depois, prevaleceu o reconhecimento do povo como titular do poder constituinte.
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Podemos distinguir o poder constituinte originrio e o derivado. O originrio o verdadeiro poder constituinte e tem as seguintes caractersticas: inicial, autnomo, ilimitado juridicamente, incondicionado. Os adeptos do direito natural preconizavam a existncia de normas que no poderiam ser desconsideradas pelo poder constituinte, o que no coincide com a viso juspositivista. O poder constituinte derivado na realidade um poder constitudo, j que est disciplinado pela constituio. Trata-se de poder secundrio, limitado, condicionado. Abrange o poder de alterar a constituio, atravs de reforma ou de reviso e tambm o poder de elaborar as constituies estaduais, o que se chama de poder decorrente. Deve-se distinguir a titularidade e os agentes do poder constituinte. A titularidade pertence ao povo. Agentes so os que em nome do povo exercem o poder constituinte.
IV. A NOVA CONSTITUIO E AS NORMAS DO ORDENAMENTO ANTERIOR O surgimento de uma nova constituio acarreta a total revogao da constituio anterior, vez que so normas da mesma hierarquia. No aceita no Brasil a tese da desconstitucionalizao pela qual as normas da constituio anterior poderiam continuar em vigor com o status de lei ordinria no que fosse materialmente compatvel com a nova constituio. As normas do ordenamento infraconstitucional anterior podem ser recepcionadas ou no. A recepo ocorrer se houver compatibilidade material com a nova constituio. Ainda que no haja compatibilidade formal, possvel a recepo. Por exemplo, lei ordinria anterior editada para regular matria para a qual a nova constituio exigiu lei complementar poder ser recepcionada, havendo compatibilidade material, passando a ter o nvel de lei complementar. As normas incompatveis materialmente sero consideradas no recepcionadas ou revogadas, no prevalecendo na jurisprudncia do STF a tese da inconstitucionalidade superveniente.
V. CLASSIFICAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO EFICCIA: Segundo a conhecida classificao de Jos Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser de eficcia plena, contida e limitada. Todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficcia. As de eficcia plena e as de eficcia contida tm aplicabilidade imediata. A diferena que as de eficcia contida podem ter o seu alcance restringido por outras normas (p.ex. o art.5, XIII, da CF assegura a liberdade do exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, mas permite que a lei estabelea qualificaes profissionais o que representa a possibilidade de limitao do alcance da liberdade concedida). As de eficcia plena, alm de serrem aplicadas imediatamente, no podem receber limitaes como, por exemplo, as normas que organizam os Poderes do Estado. As de eficcia limitada possuem eficcia mnima, dependendo da lei para a plena produo dos seus efeitos como, por exemplo, algumas normas que consagram direitos sociais. As normas programticas so espcie de eficcia limitada e caracterizam as constituies-dirigentes, estabelecendo princpios de transformao da realidade scioeconmica para concretizar os valores de justia social. Vinculam o legislador e o administrador pblico porque o desenvolvimento do programa traado pela norma programtica deve ser realizado, embora, muitas vezes, fique condicionado existncia dos meios materiais para tanto.
VI. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS As constituies modernas tm consagrado a supremacia dos princpios. Trata-se de mandamentos nucleares do sistema constitucional, que do consistncia a um conjunto de normas. Os princpios so, na verdade, as normas mais importantes, consagrando os valores de maior relevncia para o sistema normativo estabelecido pela Constituio. Os princpios jurdicos apresentam grau de generalidade maior do que as regras, por isso se amoldam com mais facilidade s novas exigncias normativas. Segundo Canotilho, os princpios constitucionais so basicamente de duas categorias: os princpios poltico constitucionais e os princpios jurdico-constitucionais. Os primeiros correspondem s decises polticas fundamentais, a exemplo da forma de Estado, da forma e do sistema de Governo, do regime poltico. Os princpios jurdicoconstitucionais informam de modo geral a ordem jurdica nacional, podendo representar desdobramentos dos princpios fundamentais, a exemplo do princpio da supremacia da constituio, da legalidade, da isonomia, da autonomia individual, bem como dos princpios - garantias, de que so exemplos a legalidade e a anterioridade no Direito Penal, o devido processo legal, o juiz natural, o contraditrio.
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Os princpios jurdicos refletem, sobretudo, valores. Por isso, possvel a convivncia de princpios contrrios cuja coliso pode ser solucionada pela aplicao da tcnica de ponderao de interesses que consiste em identificar no caso concreto qual o princpio que dever prevalecer. A ponderao ter como parmetro os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ttulo I da Constituio de 1988 estabelece os princpios fundamentais do Estado brasileiro. Inicialmente, determina a forma de governo: Repblica. A forma de Estado tambm vem indicada: Federao. O sistema de governo no foi includo entre os princpios fundamentais. A Constituio adotou o sistema presidencialista. Foram mencionados os seguintes fundamentos da Repblica Federativa do Brasil: Soberania (poder poltico supremo e independente), cidadania, dignidade da pessoa humana (valores fundamentais da pessoa humana que assumem sentido normativo-constitucional), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (respeito liberdade e dignidade do trabalhador fundamentos da ordem econmica), pluralismo poltico (liberdade de convico filosfica, poltica e possibilidade de organizao e participao em partidos polticos). Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. So princpios das relaes internacionais: independncia nacional; prevalncia dos direitos humanos; autodeterminao dos povos; no-interveno; igualdade entre os Estados; defesa da paz; soluo pacfica dos conflitos; repdio ao terrorismo e ao racismo; cooperao entre os povos para o progresso da humanidade e concesso de asilo poltico. Estado democrtico de direito: O Estado de direito corresponde a pressupostos que se apresentam da seguinte forma: juridicidade, constitucionalidade e direitos fundamentais. Juridicidade significa organizar as estruturas do poder poltico e da sociedade, conforme o Direito. Constitucionalidade o Estado de direito pressupe a existncia de uma Constituio que sirva de ordem jurdica-normativa fundamental. Direitos fundamentais reduto antropolgico do Estado de direito. Subprincpios do Estado de Direito: legalidade da administrao, segurana jurdica e proteo da confiana dos cidados, proibio do excesso. O Princpio democrtico: no se limita a uma compreenso esttica da democracia. um processo em direo a uma sociedade livre, justa e solidria. Soberania popular: fundamento do Estado democrtico. Representao democrtica formal: autorizao constitucionalmente para agir em seu nome. dada pelo povo a um rgo previsto
Princpio participativo: A forma representativa no tem sido considerada suficiente para o exerccio da soberania popular. Deve-se assegurar tambm a participao direta do povo, atravs dos institutos da democracia semidireta (referendo, iniciativa popular, plebiscito) ou mediante reivindicaes diretamente apresentadas. competncia exclusiva do Congresso Nacional autorizar plebiscito e convocar referendo. Referendo consulta feita aos eleitores sobre uma questo ou sobre um texto. Trata-se de consulta posterior para ratificar ou no uma deciso. Iniciativa popular consiste em facultar ao povo a iniciativa das leis. No plano federal,pode haver iniciativa popular para os projetos de leis complementares e ordinrias, mediante a reunio de eleitores no percentual de 1% do eleitorado nacional, distribudos em pelo menos cinco estados com
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no menos de 0,3%, do eleitorado de cada um deles.Os estados devero dispor, atravs de lei, sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.A Lei Orgnica dos Municpios dever prever a iniciativa popular para as leis municipais, exigindo a manifestao de cinco por cento do eleitorado municipal. No cabe iniciativa popular a apresentao de propostas de emendas constitucionais. Plebiscito pronunciamento popular sobre escolhas ou decises polticas. Trata-se de consulta prvia.
VII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A) A Supremacia da Constituio A norma constitucional a que tem maior importncia no Direito positivo, servindo de fundamento de validade de todas as demais normas. Por isso, afirma-se que a norma constitucional possui supremacia. Tal supremacia pode ser formal e material. A supremacia formal significa que todas as normas devem ser elaboradas conforme os requisitos estabelecidos na Constituio. A desobedincia aos mencionados requisitos vai acarretar a nulidade da norma produzida contrariamente Constituio. Por outro lado, a supremacia material significa que o contedo das normas no pode contrariar o contedo da Constituio. A supremacia constitucional requer a existncia de mecanismos jurdicos destinados a preservar a Constituio. Dessa forma, as normas que contrariarem a Constituio devem ser combatidas atravs de instrumentos que permitam o reconhecimento da sua nulidade. B) Os Tipos de Controle de Constitucionalidade possvel proceder a uma classificao dos instrumentos de controle conforme o momento do seu exerccio e tambm de acordo com o rgo que o realiza. O controle de constitucionalidade pode ser desempenhado antes da existncia da norma, na fase da sua elaborao, sendo chamado de controle preventivo. Por exemplo, o controle exercido pelas comisses das casas legislativas ao se pronunciarem sobre a constitucionalidade de um projeto de lei. Tem a mesma natureza o veto proferido pelo presidente da Repblica ao projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade, que se chama de veto jurdico. O controle repressivo exercido aps a existncia da norma jurdica, com o objetivo de retir-la do ordenamento. O controle tambm pode ser classificado em funo do rgo que o exerce. Existe o controle poltico exercido pelo Parlamento e chefes de Executivo e tambm pode ser mencionado o controle jurisdicional exercido por tribunais. O controle poltico pode ser preventivo, quando se destina a evitar que projetos se transformem em leis inconstitucionais. Pode tambm ser repressivo, quando, por exemplo, as casas do Congresso Nacional se manifestam sobre a presena dos pressupostos constitucionais para a edio de medidas provisrias. O controle jurisdicional, em regra, repressivo, mas pode excepcionalmente ser preventivo, em face da admissibilidade pela jurisprudncia de mandado de segurana impetrado por parlamentar, visando a combater a tramitao de proposta de emenda constitucional violadora de clusula ptrea. C) O Controle Jurisdicional A jurisdio o poder de dizer o direito, resolvendo os conflitos em carter definitivo. Em muitos pases o controle da constitucionalidade uma das atividades inerentes funo jurisdicional. possvel classificar o controle jurisdicional em concentrado e difuso. O controle concentrado entregue apenas a determinado tribunal e vai ser desempenhado independentemente da incidncia da norma sobre um caso concreto. Por isso, chamado controle em tese, em abstrato, por via direta. Trata-se de sistema que predomina na Europa. A sua origem est na constituio da ustria, cujo anteprojeto foi elaborado por Hans Kelsen. Conforme tal modelo, as decises sobre a constitucionalidade ficam concentradas em determinado rgo e uma vez proclamada a inconstitucionalidade a norma deixa de produzir efeitos para todos, o que se chama de eficcia erga omnes.
O segundo sistema chamado de difuso porque todos os juizes e tribunais tm a possibilidade de reconhecer a inconstitucionalidade, quando estiverem examinando um caso concreto. No sistema difuso, no existe a apreciao da inconstitucionalidade em tese, mas to somente a sua proclamao quando for necessria para o julgamento de uma determinada questo. Por isso, esse sistema tambm chamado de incidental, por via de exceo, do caso concreto. O sistema difuso est inspirado na Constituio dos Estados Unidos da Amrica. D) Vantagens e Desvantagens dos Sistemas Difuso e Concentrado O sistema concentrado atende melhor aos objetivos de segurana jurdica. Todo o exame da matria constitucional fica reservado para determinado rgo, evitando as conseqncias da diversidade de entendimentos entre os vrios juizes e tribunais. A deciso sobre a inconstitucionalidade ganha maior fora vez que somente pode ser proferida por tribunal de elevada hierarquia. No entanto, o sistema concentrado cria obstculos discusso da matria constitucional, pois apenas determinadas pessoas podem propor as aes de inconstitucionalidade. Por outro lado, os tribunais de hierarquia mais elevada costumam ser mais conservadores, o que pode contribuir para estagnar a evoluo do pensamento jurdico em matria constitucional. O sistema difuso apresenta a vantagem de permitir uma melhor discusso dos assuntos constitucionais levando ao amadurecimento das decises. A matria discutida em vrias esferas judiciais at chegar ao tribunal de maior hierarquia. Os tribunais inferiores costumam ser mais ousados no reconhecimento de inconstitucionalidades, o que tem o aspecto positivo de ampliar os debates sobre a aplicao da Constituio. No entanto, o sistema difuso acarreta muitas vezes prejuzos para a segurana jurdica. comum existirem decises divergentes entre os vrios juizes e tribunais, criando uma situao de incerteza entre as pessoas sobre a validade das normas jurdicas. E) O Controle da Constitucionalidade no Brasil possvel afirmar que a Constituio brasileira tem mecanismos polticos para o controle de constitucionalidade vez que estabelece a atuao das comisses no mbito do Congresso Nacional, as quais se pronunciam sobre a constitucionalidade dos projetos de leis, sendo ainda previsto o chamado veto jurdico pelo qual pode o presidente da Repblica vetar o projeto de lei com o fundamento de inconstitucionalidade. O controle jurisdicional foi estabelecido no Brasil pela Constituio de 1891 que adotou o sistema difuso inspirada na Constituio norte-americana. Tornou-se possvel questionar a inconstitucionalidade das normas perante qualquer juiz ou tribunal, no exame do caso concreto. No havia, inicialmente no Brasil, o sistema concentrado de controle da constitucionalidade. A constituio de 1934 instituiu a chamada representao interventiva pela qual o Procurador Geral da Repblica passou a ter a possibilidade de solicitar ao Supremo Tribunal Federal a requisio da interveno federal nos Estados quando houver o descumprimento dos princpios constitucionais mais importantes, chamados princpios constitucionais sensveis. Tal representao foi um primeiro mecanismo de controle concentrado da constitucionalidade, embora limitado hiptese da interveno federal. Somente em 1965, atravs de emenda Constituio de 1946, foi introduzido o controle genrico concentrado de constitucionalidade com a criao da ao direta de inconstitucionalidade. O sistema concentrado no eliminou, no entanto, o sistema difuso, passando a coexistirem os dois sistemas no nosso ordenamento jurdico. O sistema concentrado, na poca em que foi introduzido, somente poderia ser provocado pelo Procurador Geral da Repblica, mediante uma representao de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal. A Constituio de 1988 manteve o sistema difuso e fortaleceu o sistema concentrado. Alm da ao direta de inconstitucionalidade genrica e da ao interventiva previu tambm outros mecanismos de controle concentrado da constitucionalidade, quais sejam: ao direta de inconstitucionalidade por omisso, argio de descumprimento de preceito fundamental da Constituio. Posteriormente atravs de emenda constitucional foi criada a ao declaratria de constitucionalidade.
Deve-se ressaltar que a possibilidade de propor a ao direta de inconstitucionalidade genrica, at ento restrita ao Procurador Geral da Repblica, foi ampliada para abranger diversas pessoas e entidades. F) O Controle Concentrado de Constitucionalidade na Constituio de 1988 Trata-se de processo objetivo. Nas aes de controle concentrado, no so admitidos recursos, exceto os embargos de declarao. Tambm no cabe ao rescisria. No admitida a desistncia da ao. A causa de pedir aberta, podendo o STF declarar a inconstitucionalidade por fundamento diferente do que foi invocado na inicial. Conforme j foi mencionado, a Constituio de 1988 reproduziu a previso de ao direta de inconstitucionalidade de competncia do Supremo Tribunal Federal. A ao direta cabvel para a impugnao de leis ou de atos normativos federais ou estaduais perante o STF. No pode ser utilizada para o exerccio de controle concentrado sobre as leis municipais. A lei para ser objeto de controle pela ao direta deve possuir o contedo de lei, ou seja, caracterizar lei tambm no sentido material. Se uma lei, embora elaborada de acordo com o processo legislativo, tratar de um caso concreto, ser lei apenas no sentido formal e no poder ser objeto de uma ao direta de inconstitucionalidade. No entanto, a jurisprudncia do STF admite ADIN sobre as leis de criao de Municpios. No cabe ADIN em relao s leis oramentrias. O STF entende que as leis anteriores Constituio no podem ser questionadas atravs de ao direta vez que no se trata de um juzo de inconstitucionalidade, e sim de revogao pela Constituio superveniente. Podero, no entanto, ser objeto de ADPF. Tambm entende o Supremo que as leis j revogadas no podem ser objeto de ao direta. As leis do Distrito Federal somente podem ser questionadas em ao direta perante o STF quando tratarem de assunto de competncia prpria de Estado. Sabe-se que o Distrito Federal tanto exerce as Competncias de Estado como as de municpio. Tratando-se de leis que disponha sobre matria de competncia de municpio no poder ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade perante o STF. O controle concentrado pode ser provocado pelas seguintes pessoas e entidades: Presidente da Repblica, mesa da Cmara dos Deputados, mesa do Senado Federal, Procurador Geral da Republica, partido poltico com representao no Congresso Nacional, Conselho Federal da OAB, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do DF, Confederao Sindical ou Entidade de Classe de mbito nacional. A constituio de 1988, como se observa, ampliou significativamente a legitimao para a ao direta de inconstitucionalidade. A Jurisprudncia do Supremo tem, no entanto, realizado uma distino entre as mencionadas pessoas. Existem de um lado alguns legitimados que no precisam demonstrar nenhum interesse especfico para propor a ao direta. So os chamados legitimados genricos. Em tal caso, o Supremo no exige que se demonstre a presena de nenhum interesse direto desses legitimados para a ao. Os legitimados genricos so: o Presidente da Repblica, a mesa da Cmara Federal, a mesa do Senado Federal, o procurador Geral da Repblica, partido poltico com representao no Congresso Nacional, Conselho federal da OAB. Trata-se de legitimados que podem apresentar a ao direta sem necessidade de demonstrar interesse especfico. Os demais legitimados precisam mostrar que possuem interesse especfico em combater a lei apontada como inconstitucional, ou seja, necessitam demonstrar que esto sendo afetados pela lei combatida. Em tal caso, exige-se a demonstrao de pertinncia temtica. O tema tratado na ao direta de inconstitucionalidade deve ser pertinente atuao do legitimado. cabvel na ao direta de inconstitucionalidade a concesso de uma medida liminar pela qual o Supremo Tribunal Federal determina, desde logo, a suspenso da aplicao da norma questionada. Tal suspenso ocorre a partir do momento da concesso da liminar. Por isso, afirma-se que produz efeitos ex nunc, embora o STF possa atribuir-lhe efeitos retroativos.. A deciso definitiva do STF que considerar a lei inconstitucional produzir efeitos perante todos, ou seja, erga omnes. Esses efeitos vinculam a administrao pblica e o Poder Judicirio. No h necessidade de pronunciamento do Senado para que a deciso do Supremo produza tais efeitos quando se tratar do controle concentrado. O efeito erga omnes e vinculante para o Poder Judicirio e a Administrao Pblica Federal, Estadual e Municipal encontra-se expressamente previsto na Constituio Federal, no 2o do art. 102, com a redao dada pela EC n 45/04. No h efeito vinculante da deciso para o Poder Legislativo.
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A Constituio de 1988 trouxe como novidade a Ao Direta de inconstitucionalidade por omisso. Refletiu a preocupao de tornar efetivas as normas constitucionais que muitas vezes deixam de ser observadas diante da ausncia de regulamentao. Se tal acontecer, podem os legitimados que so os mesmos da ADIN ajuizar a ao de inconstitucionalidade por omisso. No entanto, os efeitos prticos do reconhecimento da inconstitucionalidade por omisso so mnimos, pois o STF se limitar a comunicar a omisso ao rgo ou poder que deveria ter elaborado a norma. Tratando-se de rgo administrativo ser fixado prazo de trinta dias para que a omisso seja sanada. A Emenda Constitucional n3 criou novo mecanismo de exame da constitucionalidade em tese, qual seja a ao declaratria de constitucionalidade. Destina-se a permitir o pronunciamento do STF quando houver dvida sobre a constitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo federal, no sendo cabvel em relao s leis ou atos normativos estaduais e municipais. A legitimidade para a ADECON a mesma prevista para a ADIN. possvel tambm a concesso de medida liminar na Ao Declaratria que poder acarretar a suspenso do andamento dos processos nos quais se esteja discutindo a constitucionalidade da lei ou do ato normativo. Em tal caso, o uso da Ao Declaratria produz o efeito de inibir o controle difuso de constitucionalidade. A deciso proferida, afinal, na Ao Declaratria produzir efeitos vinculantes para a administrao e para os rgos do Poder Judicirio. O STF, se julgar improcedente a Ao Declaratria, considerar inconstitucional a lei ou o ato normativo. A Constituio de 1988 previu tambm uma modalidade de controle concentrado chamada de argio de descumprimento de preceito fundamental da Constituio. No entanto, deixou a Constituio para a lei regulamentar o processamento dessa argio, o que somente foi feito em 1999 atravs da lei 9882/99. A ADPF destina-se a proteger as disposies constitucionais consideradas preceitos fundamentais. cabvel para prevenir ou reparar leso a preceito fundamental decorrente de ato do poder pblico. Cabe tambm em relao a leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os anteriores atual constituio. A legitimidade para a ADPF a mesma prevista para a ADIN. Os Estados podero instituir controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais perante a Constituio Estadual. Em tal caso, ser cabvel Recurso Extraordinrio da deciso perante o STF, quando a norma da Constituio Estadual for reproduo obrigatria de norma da Constituio Federal. G) O Controle Difuso de Constitucionalidade na Constituio De 1988 Continuando a tradio do nosso Direito Constitucional, a Constituio de 1988 concedeu a todos os juizes e tribunais a possibilidade de, no caso concreto, declararem a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo. Essa declarao se faz de modo incidental, como um pressuposto para que determinado processo seja julgado. Por isso, os efeitos da declarao de inconstitucionalidade ficam limitados s partes envolvidas no processo. O controle difuso pode ser exercido inclusive pelo STF quando apreciar concretamente um processo. Tal apreciao pode acontecer nos casos de aes que so propostas diretamente no Supremo, os chamados casos de competncia originria, ou atravs dos recursos. Os efeitos das decises do Supremo no exerccio do controle difuso tambm esto limitados s partes. No entanto, a Constituio Federal estabeleceu um mecanismo que permite generalizar esses efeitos. Julgada inconstitucional uma lei no controle difuso por deciso definitiva do STF, a corte suprema far comunicao ao Senado que poder editar uma resoluo atribuindo efeitos erga omnes, ou seja, para todos, deciso do Supremo. O Senado no est obrigado a editar a resoluo, cabendo-lhe apreciar a convenincia e a oportunidade de generalizar os efeitos da deciso do Supremo. Predomina o entendimento de que a resoluo do Senado produz efeitos ex nunc. O Controle de constitucionalidade quando for exercido por tribunais depende da manifestao da maioria absoluta dos seus membros para o reconhecimento da inconstitucionalidade. o que se chama de reserva de plenrio. Um rgo fracionrio de tribunal no poder proclamar a inconstitucionalidade, devendo encaminhar a questo nesse ponto para o tribunal pleno. A reserva de plenrio no necessria quando a inconstitucionalidade j houver sido reconhecida pelo plenrio do Tribunal ou pelo prprio Supremo.
VIII. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
As declaraes de direitos, no sentido moderno, surgiram no sculo XVIII com as Revolues Americana e Francesa. As constituies escritas tiveram o seu surgimento relacionado s declaraes de direitos. Atualmente, a doutrina classifica os direitos fundamentais em de primeira, segunda e terceira geraes, conforme a seqncia histrica em que apareceram: direitos individuais, direito sociais e direitos difusos. Os direitos de primeira gerao correspondem primordialmente liberdade e propriedade. Os de segunda gerao dizem respeito igualdade e os de terceira gerao procuram realizar a fraternidade como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, paz e ao desenvolvimento. A Constituio de 1988 distribuiu os direitos e garantias fundamentais da seguinte forma: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos polticos, partidos polticos. Estabeleceu a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais democrticos e individuais Existe distino doutrinria entre direitos e garantias fundamentais. A Constituio declara os direitos fundamentais e assegura os meios destinados a tutel-los. A Constituio no menciona, de modo taxativo, os direitos e garantias fundamentais. possvel o reconhecimento de outros decorrentes dos princpios adotados e dos Tratados e Convenes Internacionais firmados pelo Brasil. Nos termos do art. 5o, 3o da CF, com a redao da EC n 45/04, os Tratados e Convenes Internacionais sobre Direitos Humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s Emendas Constitucionais. A referida EC n 45/04 previu como direito fundamental a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. Estabeleceu tambm que o Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional, a cuja criao tenha manifestado adeso. A competncia para processos de grave violao dos direitos humanos poder ser deslocada para a Justia Federal, mediante deciso do STJ, atendendo solicitao do Procurador Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. A) Direitos e garantias individuais: Aplicam-se aos brasileiros, bem como aos estrangeiros, no territrio nacional. A Constituio estabelece o direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. PRINCPIO DA IGUALDADE: todos so iguais perante a lei. A Constituio probe as distines que no se destinem a atender a uma finalidade juridicamente protegida. possvel, por exemplo, exigir idade mxima para provimento de um cargo pblico, se as respectivas atribuies assim exigirem. PRINCPIO DA LEGALIDADE: Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Nenhuma obrigao pode ser imposta s pessoas sem previso em lei no sentido formal. INVIOLABILIDADE DE DOMICLIO: a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinao judicial. O conceito de domiclio amplo. Tambm inclui o lugar em que algum exerce, de modo particular, uma profisso, a exemplo de escritrio de advocacia. INVIOLABILIDADE DO SIGILIO DA CORRESPONDNCIA E DAS COMUNICAES TELEGRFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAES TELEFNICAS: a correspondncia, as comunicaes telegrficas, de dados e as comunicaes telefnicas, em regra no podem ser interceptadas. A Constituio permitiu as interceptaes telefnicas por ordem judicial. Prevaleceu o entendimento de que era imprescindvel a existncia de lei regulamentando a possibilidade de interceptaes telefnicas. Para tal finalidade, foi editada a lei n 9296 de 24/07/96. As interceptaes somente so cabveis para prova em investigao criminal e em instruo processual penal. LIBERDADE DE ASSOCIAO: a Constituio estabelece a plena liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar. A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas
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independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se para a dissoluo o trnsito em julgado. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Existe o entendimento de que o direito de representao se distingue da legitimidade para impetrar mandado de segurana coletivo. Logo, no caso de representao, a autorizao dos representados imprescindvel, enquanto, no caso de mandado de segurana coletivo no exigida. PROTEO DA SEGURANA JURDICA: a Constituio assegura a estabilidade das relaes jurdicas, por isso veda a aplicao retroativa da lei para atingir o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. A proteo ao direito adquirido deve ser reconhecida inclusive diante das chamadas leis de ordem pblica, a exemplo das que prevem planos econmicos. COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: a Constituio reconheceu a instituio do jri e definiu os seguintes princpios: a plenitude de defesa, o sigilo das votaes, a soberania dos veredictos, a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. No fica excludo o recurso contra as decises, no entanto o Tribunal ao julgar a apelao determinar, se for o caso, que novo julgamento seja realizado pelo jri. Prevalece o entendimento de que se o ru possuir prerrogativa de foro concedida pela Constituio federal, no ser submetido a julgamento pelo jri, predominando o foro especial. DIREITO DE PETIO E DE OBTER CERTIDES: so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petio aos poderes pblicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obteno de certides em reparties pblicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. Se for negado o direito de certido, cabvel mandado de segurana. PLENITUDE DA TUTELA JURISDICIONAL: a lei no excluir da apreciao do poder judicirio leso ou ameaa a direito. O ingresso em juzo no est condicionado exausto de esferas administrativas. Apenas em relao aos litgios decorrentes de competies esportivas, a Constituio estabelece que o Poder Judicirio somente admitir aes aps esgotarem-se as instncias da justia Desportiva regulada em lei. No entanto, existe o prazo mximo de 60 dias para que a justia Desportiva profira deciso final. PRINCPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Trata-se de garantia constitucional da liberdade. PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: ningum ser privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal. Tem a sua origem na Magna Carta Inglesa. tambm previsto na Declarao Universal dos Direitos do Homem. Implica a ampla defesa e o contraditrio, que devero ser assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral. Por outro lado, tambm possvel apreciar o devido processo legal do ponto de vista substantivo ou material, identificando-o com a proporcionalidade e a razoabilidade. PRINCPIO DA PRESUNO DA INOCNCIA: ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria. Entende a jurisprudncia que a presuno de inocncia no impede a priso do ru condenado antes do trnsito em julgado da sentena. No possvel lanar o nome do ru no rol dos culpados, enquanto no transitar em julgado a condenao. MANDADO DE SEGURANA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE INJUNO E AO POPULAR: o Mandado de Segurana se destina a proteger direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica, no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Direito lquido e certo o que pode ser demonstrado mediante prova documental. Os particulares, como por exemplo, concessionrios de servios pblicos e dirigentes de estabelecimentos de ensino superior, podem responder a mandados de segurana, em relao aos atos praticados no exerccio de atribuies delegadas do Poder Pblico. A Constituio de 1988 previu o mandado de segurana coletivo que pode ser impetrado por partido poltico, com representao no Congresso Nacional, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O mandado de injuno cabvel sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. Entende o Supremo Tribunal Federal que, se o legislador, notificado sobre a omisso no a suprir, deve-se assegurar, de logo, ao interessado por ela prejudicado, a possibilidade de
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exercitar o seu pretenso direito por meio de ao comum. O habeas corpus cabvel sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo por ilegalidade ou abuso de poder. Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante constante do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, e tambm, para a retificao de dados quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A lei 9507/97 estabeleceu o procedimento do habeas data. necessrio prvio requerimento administrativo das informaes ou retificaes pleiteadas. AS CPIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: podem quebrar diretamente, os sigilos bancrio, fiscal e telefnico. No podem, no entanto, realizar as restries a direitos fundamentais que estejam sob reserva de jurisdio, tais como interceptao das comunicaes telefnicas, decretar a priso, quebrar a inviolabilidade de domiclio. Essas decises dependem de ordem judicial. B) Direitos Sociais: No incio do sculo, surgiu a proteo dos direitos sociais no mbito constitucional. A Constituio de Weimar de 1919 e a mexicana de 1917 serviram de paradigma para o tratamento da matria. No Brasil, a Constituio de 1934 foi a primeira a prever os direitos sociais. A Constituio de 1988 estabeleceu como princpio fundamental os valores sociais do trabalho. No artigo 6o, define como direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia e a assistncia aos desamparados. Deve-se ressaltar que a moradia foi includa entre os direitos sociais por fora da emenda constitucional n26/00. Classificam-se os direitos sociais em direitos individuais dos trabalhadores e direitos coletivos. Os direitos individuais dos trabalhadores esto previstos no artigo 7o, enquanto os direitos coletivos esto estabelecidos nos artigos 8o ao 11. A enumerao constitucional no tem carter taxativo. A maior parte dos direitos sociais est disciplinada em normas de eficcia limitada. Entre os direitos coletivos, incluem-se a sindicalizao e o direito de greve. Foi prevista a autonomia sindical. No necessria a autorizao para a criao de sindicatos. A personalidade jurdica dos sindicatos adquirida na forma da lei. So registrados perante o Ministrio do Trabalho para controle do princpio da unidade sindical. Foi adotado o princpio da unicidade sindical, no podendo haver mais de um sindicato da mesma categoria profissional em idntica base territorial. Compete aos trabalhadores a definio da base territorial, que no pode ser inferior ao territrio de um municpio. O direito de greve assegurado pela Constituio competindo lei definir servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. A lei 7783 de 28/07/89 disciplina a matria. C) Da nacionalidade: A nacionalidade um vnculo jurdico-poltico entre o indivduo e o Estado. A nacionalidade primria ou originria resulta do nascimento. atribuda com base em dois critrios fundamentais: ius soli e ius sanguinis. O primeiro confere a nacionalidade em funo do lugar de nascimento, o segundo considera a ascendncia, os laos de famlia. Na maioria das vezes temos a preponderncia de um desses requisitos, fazendo-se, no entanto, concesso ao outro. A nacionalidade originria brasileira adquirida nos termos do artigo 12, inciso I da Constituio. Prevalece o critrio do ius soli no nosso Direito, mas existem hipteses de adoo do ius sanguinis. possvel afirmar que a nossa constituio consagrou um sistema misto de atribuio da nacionalidade originria. A nacionalidade secundria resulta de um ato de vontade, em regra, a naturalizao. Os casos de nacionalidade secundria brasileira esto previstos no artigo 12 inciso II da Constituio. A concesso da naturalizao ato poltico, ato discricionrio. A nica hiptese em que se reconhece a naturalizao como um direito subjetivo a do art. 12, II, b da CF.
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So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros. No entanto, nem todos nascidos no Brasil so considerados brasileiros natos, porque se os pais forem estrangeiros e aqui estiverem a servio pblico dos seus pases, os filhos no adquiriro a nacionalidade originria brasileira. Existem duas hipteses de atribuio de nacionalidade originria brasileira pelo critrio do jus sanguinis. A primeira est prevista no art. 12, I, b e exige que o pai brasileiro ou a me brasileira esteja a servio pblico da Repblica Federativa do Brasil. Trata-se de nacionalidade originria incondicionada. A segunda hiptese de aplicao do jus sanguinis est prevista no art. 12, I, c da CF e no exige que o pai brasileiro ou a me brasileira esteja no estrangeiro a servio pblico do Brasil. No entanto, so estabelecidas duas condies, quais sejam, vir a residir na Repblica Federativa do Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Com a Emenda Constitucional de Reviso n3/94, deixou de existir a exigncia de residncia no Brasil antes de atingir a maioridade e de opo no prazo de 4 anos aps a maioridade. O artigo 12, I, c contempla a atribuio condicionada da nacionalidade brasileira. A lei no pode fazer distino entre brasileiros natos e naturalizados. A nica distino feita pela prpria Constituio Federal que reserva os seguintes cargos para os brasileiros natos: Presidente e VicePresidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, cargos da carreira diplomtica, Oficial das Foras Armadas e Ministro da Defesa. Esses cargos esto situados na linha de substituio do Presidente da Repblica ou se relacionam com a defesa nacional. A propriedade de empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens privativa de brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos. Nos termos da Emenda Constitucional n36, de 28 de maio de 2002, a propriedade das referidas empresas tambm pode pertencer a pessoas jurdicas constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sede no pas. Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens dever pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos que exercero obrigatoriamente a gesto das atividades e estabelecero o contedo da programao.. As hipteses de perda da nacionalidade brasileira esto previstas no pargrafo 4o do artigo 12 da Constituio que ora apresenta a redao determinada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3 de 7/06/94 com o seguinte teor: ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: Itiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II- adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis. Deve-se ressaltar que a aquisio de outra nacionalidade no implicar a perda da nacionalidade brasileira, nos casos de: 1) reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira. 2) imposio de naturalizao pela norma estrangeira ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis. D) Direitos Polticos: O regime democrtico est fundamentado na soberania popular. A capacidade eleitoral ativa o direito ao sufrgio. Doutrinariamente, sufrgio o direito de votar, voto o exerccio do direito e escrutnio a forma de exercer o direito. O sufrgio pode ser universal ou restrito. Sufrgio universal concedido a todos. Sufrgio restrito reservado aos que tm capacidade econmica (sufrgio censitrio) ou capacidade intelectual (sufrgio capacitrio). No nosso pas, o sufrgio universal e obrigatrio, para os maiores de dezoito anos, sendo facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A aquisio do direito ao sufrgio pressupe o alistamento eleitoral. So inalistveis os estrangeiros e os conscritos, durante o perodo do servio militar obrigatrio. A capacidade eleitoral passiva a possibilidade de ser eleito. Nos termos do artigo 14, pargrafo 3 da Constituio, so condies de elegibilidade:
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I a nacionalidade brasileira; II o pleno exerccio dos direitos polticos; III o alistamento eleitoral; IV o domiclio eleitoral na circunscrio; V a filiao partidria; VI a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para vereador. Os inalistveis e os analfabetos no possuem a capacidade eleitoral passiva. Existem situaes de inelegibilidade absoluta, afastando a capacidade eleitoral passiva, em qualquer situao. So os casos dos inalistveis e dos analfabetos. As inelegibilidades relativas so estabelecidas em funo dos cargos exercidos e das relaes de parentesco. A partir da Emenda Constitucional n16, de 04-06-97, foi admitida a reeleio do Presidente da Repblica, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos ou de quem os houver sucedido ou substitudo no curso dos mandatos. A reeleio poder ocorrer para um nico perodo subseqente. Os chefes de executivo no precisaro afastar-se dos seus cargos para se candidatarem reeleio. A Constituio estabelece casos de inelegibilidade em razo do parentesco: so inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins (ex: cunhada de Governador quando concorre a cargo eletivo de Municpio situado no mesmo Estado), at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Outros casos de inelegibilidade so estabelecidos em Lei Complementar (Lei Complementar n 64/90 e n 81/94). O Tribunal Superior Eleitoral entende que o cnjuge do Prefeito somente poder candidatar-se chefia do executivo municipal para o perodo subseqente, caso o prprio titular ainda possa postular a reeleio. A perda dos direitos polticos ocorre no caso de cancelamento da naturalizao, por sentena transitada em julgado. A suspenso dos direitos polticos ocorre nos casos de incapacidade civil absoluta, condenao criminal com trnsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa. A recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa considerada, por parte da doutrina, como hiptese de suspenso e, por outra parte, como hiptese de perda dos direitos polticos. A Constituio previu a liberdade de criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos de carter nacional, proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinao a estes, prestao de contas Justia Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a Lei. Os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito privado. Adquirem a personalidade jurdica, atravs do registro no cartrio civil. Necessitam de registrar-se perante o TSE para que possam funcionar regularmente. Em 08 de maro de 2006, as Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a EC n 52, dando nova redao ao 1 do art. 17 da CF. A promulgao da referida Emenda Constitucional relacionou-se com uma deciso do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a verticalizao das coligaes partidrias. Segundo o entendimento do TSE, as coligaes locais no poderiam contrariar as coligaes realizadas no mbito nacional pelo partido. A EC n 52/06 consagrou a liberdade dos partidos polticos para realizarem as suas coligaes, no se encontrando obrigados a reproduzirem no mbito local, a coligao realizada na esfera federal. O art. 2 da referida Emenda determinou a sua aplicao s eleies realizadas no ano de 2002. Tal referncia causou perplexidade no meio jurdico, pois evidentemente no poderia haver aplicao de novas regras eleitorais a uma eleio j passada. No entanto, ao que parece, a previso dessa aplicao retroativa teve o objetivo de contornar o princpio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituio. Tal dispositivo tem o seguinte teor:
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Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. Dessa forma, segundo a Constituio, o princpio da anterioridade eleitoral significa que as alteraes na legislao eleitoral somente sero aplicveis s eleies que se realizem aps 1 ano da data de vigncia da respectiva lei. O Supremo Tribunal Federal apreciou uma Ao Direita de Inconstitucionalidade contra a EC n 52/06. A Excelsa Corte decidiu, por maioria de votos, que as novas disposies introduzidas pela referida Emenda no sero aplicveis s eleies de 2006. Assim entendeu, levando em considerao o princpio da anterioridade da legislao eleitoral, previsto no citado art. 16 da CF que, por se encontrar includo entre os direitos fundamentais, no poderia ser atingido por uma Emenda Constitucional. Segue a transcrio do informativo do STF que noticiou a comentada deciso:
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ao direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2 da Emenda Constitucional 52/2006, que alterou a redao do art. 17, 1, da CF, para inserir em seu texto, no que se refere disciplina relativa s coligaes partidrias eleitorais, a regra da no-obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, e determinou a aplicao dos efeitos da referida Emenda s eleies que ocorrero no ano de 2002. Inicialmente, tendo em conta que a requerente demonstrara de forma suficiente como a inovao impugnada teria infringido a CF, afastou-se a preliminar da Advocacia-Geral da Unio quanto ausncia de fundamentao da pretenso exposta na inicial. Rejeitou-se, da mesma maneira, a alegao de que a regra inscrita no art. 2 da EC teria por objeto as eleies realizadas no ano de 2002, uma vez que, se essa fosse a finalidade da norma, certamente dela constaria a forma verbal pretrita. Tambm no se acolheu o argumento de que a aludida referncia s eleies j consumadas em 2002 serviria para contornar a imposio disposta no art. 16 da CF, visto que, se a alterao tivesse valido nas eleies passadas, no haveria razo para se analisar a ocorrncia do lapso de um ano entre a data da vigncia dessa inovao normativa e as prximas eleies (CF: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.). Quanto ao mrito, afirmou-se, de incio, que o princpio da anterioridade eleitoral, extrado da norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do cidado-eleitor detentor originrio do poder exercido por seus representantes eleitos (CF, art. 1, pargrafo nico) e protege o processo eleitoral. Asseverou-se que esse princpio contm elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponvel inclusive atividade do legislador constituinte derivado (CF, artigos 5, 2, e 60, 4, IV), e que sua transgresso viola os direitos individuais da segurana jurdica (CF, art. 5, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5, LIV). Com base nisso, salientando-se que a temtica das coligaes est ligada ao processo eleitoral e que a alterao a ela concernente interfere na correlao das foras polticas e no equilbrio das posies de partidos e candidatos e, portanto, da prpria competio, entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60, 4, IV, c/c art. 5, LIV e 2, todos da CF. Por essa razo, deu-se interpretao conforme Constituio, no sentido de que o 1 do art. 17 da CF, com a redao dada pela EC 52/2006, no se aplica s eleies de 2006, remanescendo aplicvel a estas a redao original do mesmo artigo. Vencidos, nessa parte, os Ministros Marco Aurlio e Seplveda Pertence que julgavam o pedido improcedente, sendo que o Min. Marco Aurlio entendeu prejudicada a ao, no que diz respeito segunda parte do art. 2, da referida Emenda, quanto expresso aplicando-se s eleies que ocorrero no ano de 2002. ADI 3685/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 22.3.2006. (ADI-3685)ADI 3685/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 22.3.2006. (ADI-3685) Portanto, para as eleies do ano de 2006, restou mantida a verticalizao. Todavia, para as eleies posteriores ao ano de 2006, ser aplicvel a alterao promovida pela EC n 52/06, que conferiu nova redao ao 1 do art. 17: Art. 17. 1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria.
IX. A ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA: A organizao do Estado pode adotar a forma unitria e federativa. A confederao de estados correspondeu a uma forma de unio entre Estados soberanos que no tem mais exemplos prticos na atualidade.Significava a unio de Estados soberanos por meio de um tratado internacional dissolvel. Portanto, possua como caracterstica o direito de secesso. O Estado unitrio caracteriza-se pela centralizao poltico-administrativa. Segundo Canotilho, significa que existe uma organizao poltica e jurdica o Estado qual se imputa em termos exclusivos a totalidade das competncias tipicamente estatais. O Estado Federal caracteriza-se pela repartio do poder no espao territorial, existindo entes, no seu interior, dotados de autonomia poltica. O federalismo surgiu com a Constituio norte-americana de1787. Pressupe o convvio harmonioso entre o ordenamento federal e os ordenamentos estaduais. Se houver o fortalecimento do poder federal teremos o federalismo centrpeto. Havendo a prevalncia do poder estadual, teremos o federalismo centrfugo ou por segregao. Caracterizando-se o equilbrio entre os poderes central e locais, teremos o federalismo de cooperao. A Constituio brasileira de 1891 adotou a Federao, acolhendo o princpio da indissolubilidade. A forma federativa de Estado est prevista como clusula ptrea na Constituio de 1988. No Brasil, integram o Estado Federal a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os municpios. Os territrios no so entidades do Estado Federal vez que podem possuir to-somente autonomia administrativa, sendo caracterizados como autarquias territoriais vinculadas Unio. O Estado Federal o todo, com personalidade jurdica de direito pblico internacional. A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno, com autonomia em relao aos Estados-membros e aos municpios, cabendo-lhe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro. A Unio no soberana. A soberania do Estado Federal. A criao de Estados, bem como incorporaes e fuses entre Estados est disciplinada no artigo 18, p.3 da Constituio que estabelece os seguintes requisitos: aprovao da populao diretamente interessada atravs de plebiscito e edio de uma Lei Complementar. A Constituio tambm exige a manifestao das Assemblias Legislativas envolvidas cujos pronunciamentos, no entanto, no tero carter vinculante. A criao de territrios tambm requer Lei Complementar e prvia aprovao da populao atravs de plebiscito. A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpios devem atender aos seguintes requisitos: existncia de LC federal que estabelea os perodos em que essas operaes podero ocorrer, aprovao prvia das populaes dos municpios envolvidos mediante plebiscito, no podendo a consulta limitar-se populao da rea a ser alcanada, existncia de lei federal que estabelea os critrios para a apresentao e publicao dos estudos de viabilidade municipal e divulgao dos referidos estudos. Existem vedaes que a Constituio estabelece para todos os entes do Estado Federal conforme o artigo 19 que tem o seguinte teor: vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: IEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; Recusar f aos documentos pblicos; Criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.
IIIII-
A autonomia dos Estados-membros est caracterizada por trs aspectos: capacidade de autoorganizao e normatizao prpria, autogoverno e auto-administrao. A auto-organizao corresponde existncia das constituies estaduais representando o exerccio do poder constituinte decorrente. A normatizao prpria significa a existncia de competncias legislativas constitucionalmente reservadas aos Estados. O auto-governo a escolha dos titulares dos poderes executivo e legislativo pelo prprio povo do Estado e a existncia do Poder Judicirio Estadual. Os Estados-membros possuem autonomia administrativa, instituindo e mantendo os seus prprios rgos administrativos.
O Distrito Federal tambm ente federativo, acumulando as competncias dos Estados-membros e dos municpios. No entanto, a organizao e manuteno do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, da Polcia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Defensoria Pblica do Distrito Federal competem Unio. A Federao brasileira, de maneira singular, inclui o municpio como ente federativo, reconhecendo-lhe capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, autogoverno e auto-administrao. Os Estados elaboram suas constituies no exerccio do Poder Constituinte decorrente. Devem obedecer aos princpios estabelecidos, sensveis e extensveis da Constituio Federal. Alguns exemplos: os casos de iniciativa privativa do processo legislativo devem guardar simetria com o modelo federal. Se um projeto de lei, no plano federal, de iniciativa privativa do Presidente da Repblica, no plano estadual ser de iniciativa privativa do Governador. A organizao do Tribunal de Contas Estadual dever seguir o modelo federal. Por isso, as funes de membros do ministrio pblico perante o Tribunal de Contas no podero ser exercidas por membros do ministrio pblico estadual comum. Trs Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual so escolhidos pelo Governador do Estado, sendo um dentre os auditores, um dentre os membros do Ministrio Pblico especial e um de livre escolha. Quatro Conselheiros so escolhidos pelo Poder Legislativo. No se estende aos Governadores de Estado a imunidade temporria persecuo penal que protege o Presidente da Repblica. No entanto, a instaurao de processo por crime comum contra o Governador pode estar condicionada licena da Assemblia Legislativa. As constituies estaduais podem prever a expedio de medidas provisrias pelos Estados. possvel tambm a edio de medida provisria municipal, se houver previso na lei orgnica do Municpio. Os deputados estaduais gozam da imunidade formal e material, nos mesmos termos em que a proteo concedida aos parlamentares federais. A constituio federal determina o critrio de fixao do nmero de deputados Assemblia Legislativa: deve-se observar o nmero de deputados federais estabelecido para o Estado, o qual ser multiplicado por trs, at doze federais e da em diante se acrescentar um estadual para cada deputado federal. O subsdio do Governado do Estado ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa., o mesmo acontecendo com o subsdio dos deputados estaduais. A constituio federal elencou os bens da Unio no artigo 20 e os bens dos Estados no artigo 26. As ilhas ocenicas e costeiras so bens da Unio, mas possvel que ali existam reas de propriedade estadual. A Emenda Constitucional n46/2005 estabeleceu que no se incluem no domnio da Unio as ilhas que contenham a sede de municpio, com exceo das reas afetadas ao servio pblico e unidade ambiental federal. A) Repartio de Competncias Na Federao: A repartio de competncias entre as entidades federativas o ponto bsico do Estado Federal. Existem dois modelos principais para distribuir as competncias: o modelo clssico, inspirado na Constituio americana de 1787 e o modelo moderno, desenvolvido a partir do constitucionalismo posterior Primeira Guerra Mundial. O primeiro modelo atribui Unio os poderes enumerados e reserva para os Estados-membros os poderes remanescentes. O segundo corresponde a composies mais complexas em que, ao lado de competncias exclusivas, prevem-se reas comuns. A Constituio de 1988 estabeleceu campos especficos de competncias administrativas e legislativas, da seguinte forma: poderes enumerados para a Unio, poderes remanescentes para os Estados-membros , poderes indicados para os municpios, atribuio ao Distrito Federal dos poderes previstos para os Estados e municpios. A Constituio previu a possibilidade de delegao aos Estados de pontos especficos da competncia legislativa privativa da Unio, realizada por Lei Complementar. Foram previstas competncias comuns e competncias concorrentes.
As competncias administrativas da Unio esto enumeradas no artigo 21 da Constituio Federal. Os Estados-membros possuem competncias remanescentes, cabendo-lhes todas as competncias que no forem da Unio e dos municpios. O artigo 30 prev as competncias dos municpios. A competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios est prevista no artigo 23 da Constituio Federal. A competncia comum uma classificao da competncia material.Os Estados possuem competncia expressa na Constituio para explorarem o servio local de gs canalizado. A competncia legislativa foi distribuda da seguinte forma: competncia privativa da Unio (art. 22, CF), competncia remanescentes dos Estados-membros, competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 CF). Em relao competncia concorrente, a Unio editar as normas gerais. Os Estados exercero a competncia suplementar. Se no houver Lei Federal de normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena sobre a matria. Sobrevindo a Lei Federal sobre normas gerais, ficar suspensa a eficcia da Lei estadual no que lhe for contraditrio. Observamos que no se trata de revogao da lei estadual pela lei federal. A competncia exclusiva do municpio est prevista no art. 30 da CF. o municpio pode suplementar a legislao federal e estadual no que couber. O Distrito Federal tem as competncias reservadas aos Estados e municpios (art. 32 pargrafo 1o da CF). Em matria de competncia tributria, a Constituio enumerou os impostos que podem ser institudos no mbito de cada uma das pessoas polticas. A competncia residual para a instituio de impostos foi atribuda Unio, que para exerc-la dever editar Lei Complementar, somente podendo instituir outros impostos que no tenham fato gerador e base de clculo idnticos aos j previstos na Constituio, e que tambm no sejam cumulativos. A competncia comum, em matria tributria, abrange a instituio de taxas e de contribuio de melhoria. Os emprstimos compulsrios somente podem ser institudos pela Unio. B) Interveno: A supresso temporria da autonomia de Estados e municpios admitida em situaes excepcionais para a preservao da soberania e da integridade nacional, a manuteno da ordem pblica, a garantia do livre funcionamento dos poderes e a reorganizao das finanas pblicas. Os casos de interveno encontram-se taxativamente previstos na Constituio, no podendo ser ampliados. A Unio pode intervir nos Estados e nos municpios situados em territrios federais. Os Estados podem intervir nos municpios. A interveno decretada pelo Poder Executivo. Existem casos em que o Chefe do Executivo age de ofcio e em outras hipteses necessita de ser provocado. A interveno pode ser decretada de ofcio para manter a integridade nacional, repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da federao em outra, por termo a grave comprometimento da ordem pblica e reorganizar as finanas pblicas. Nos casos de garantir o livre exerccio de qualquer dos poderes nas unidades da federao, prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial e de assegurar a observncia dos princpios constitucionais sensveis, o Chefe do Poder Executivo age mediante provocao. Existindo coao contra o Poder Executivo ou o Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da Repblica poder decretar a interveno por solicitao do Poder coagido. Apreciar, no entanto, discricionariamente a necessidade da interveno. Se a coao for exercida contra o Poder Judicirio, imprescindvel requisio do Supremo Tribunal Federal. Nas hipteses de interveno para assegurar a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial e a observncia dos princpios constitucionais sensveis tambm imprescindvel a requisio do Poder Judicirio. Tratando-se de ordem ou deciso do Superior Tribunal de Justia ou do Tribunal Superior Eleitoral a requisio deve partir desses Tribunais. Havendo desobedincia a ordem ou deciso de outro rgo judicante, a competncia para a requisio do Supremo Tribunal Federal.Entende a jurisprudncia que a competncia para requisitar a interveno em tal caso deve observar a matria tratada.Em se tratando de ordem ou deciso da Justia do Trabalho ou da Justia Militar, a competncia ser do STF, tendo em vista
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que o TST e o STM no so competentes para requisitarem interveno federal. Em se tratando de ordem ou de deciso da Justia comum, federal ou estadual, a competncia ser do STF, se a matria tratada for constitucional ou do STJ, se a matria for infra-constitucional. Em dois casos, necessrio o ajuizamento de ao cuja legitimidade reservada exclusivamente ao Procurador Geral da Repblica. Trata-se da ao de execuo de lei federal e da ao direta de inconstitucionalidade interventiva. Ambas so de competncia do Supremo Tribunal Federal, conforme alterao efetuada pela EC n 45/04. A primeira, cabvel quando o Estado nega cumprimento Lei Federal e a segunda se destina observncia dos princpios constitucionais sensveis. Julgadas procedentes as aes, a interveno ser requisitada ao Presidente da Repblica que agir de modo vinculado. Nos casos de observncia dos princpios constitucionais sensveis e de prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial, a interveno no ser decretada se a mera suspenso do ato for suficiente. A interveno ser formalizada por decreto, que nomear o interventor e indicar o prazo e a amplitude da interveno. Exceto no caso de requisio do Poder Judicirio, o decreto ser submetido ao controle poltico do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas. Se for rejeitado, a interveno dever cessar imediatamente sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Repblica. Nem sempre haver necessidade de nomeao de interventor Os Estados podero intervir nos municpios e a Unio poder intervir nos municpios localizados em territrio federal para restabelecer a normalidade das finanas pblicas nos casos de no pagamento, sem motivo de fora maior, da dvida fundada por dois anos consecutivos e de no prestao de contas. Tambm enseja a interveno a no aplicao do mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino. Nos referidos casos, o Chefe do Executivo Estadual poder agir de ofcio. Existe ainda a possibilidade de interveno decorrente de requisio do Tribunal de Justia para assegurar a observncia dos princpios sensveis da Constituio Estadual aps o reconhecimento da procedncia de representao oferecida pelo Procurador Geral de Justia. O decreto do Governador do Estado ser submetido apreciao da Assemblia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas, exceto quando resultante de requisio do Tribunal de Justia. A Constituio Estadual no poder criar outras hipteses de interveno nos municpios, alm das que esto previstas na Constituio Federal.
X. A ADMINISTRAO PBLICA: Pode ser apreciada em dois aspectos: o orgnico, que corresponde s estruturas governamentais institudas para o desempenho da funo administrativa e o material ou funcional, que significa a atividade destinada a atender de modo concreto e imediato necessidades coletivas. A Constituio de 1988 trouxe captulo especfico sobre a Administrao Pblica, que recebeu modificaes significativas com a Emenda Constitucional n19 e tambm com as Emendas 20, 41 e 47. So princpios constitucionais da Administrao Pblica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Existem normas constitucionais que devem ser observadas pela Administrao pblica direta, indireta e fundacional, em todas as entidades federativas, sendo interessante destacar os seguintes aspectos: - Acessibilidade aos cargos, empregos e funes pblicas a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No podem ser estabelecidas exigncias para o provimento dos cargos pblicos que no resultem da lei. - No so inconstitucionais exigncias de idade mxima e altura mnima, quando se revelarem necessrias ao exerccio do cargo, observada a razoabilidade e proporcionalidade. O exame psicotcnico pode ser exigido, se houver previso legal e possibilitar apreciao objetiva. - Exigncia de prvia aprovao em concurso pblico para a investidura em cargo ou emprego pblico: estende-se Administrao direta e indireta. Implicou a proibio de provimentos derivados para
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carreiras diversas (afastou a ascenso funcional e a transferncia). A EC n 51/06 acrescentou os 4, 5 e 6 ao art. 198 da CF, trazendo novas regras acerca da contratao de agentes comunitrios de sade e agentes de combate s endemias. Conforme o novo texto constitucional, os gestores locais do sistema nico de sade podero admitir os referidos agentes atravs de processo seletivo pblico, observandose a natureza e complexidade de atribuies e os requisitos especficos de atuao. Infelizmente, o legislador reformador no definiu o que seria esse processo seletivo pblico, de forma que, para fins de concurso pblico, basta apenas se restringir literalidade do dispositivo entendendo como correta a alternativa que indique poder a contratao de agentes comunitrios de sade e agentes de combate s endemias ser feita atravs de processo seletivo pblico. A EC n 51/06 previu ainda que, alm das situaes previstas no 1 do art. 41 e no 4 do art. 169, o servidor que exera funes equivalentes s de agente comunitrio de sade ou de agente de combate s endemias poder perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especficos, fixados em lei, para o seu exerccio. De acordo com o novo 5 do art. 198, lei federal regulamentar o regime jurdico e as atividades dos mencionados agentes. Relativamente aos agentes comunitrios de sade e aos agentes de combate s endemias contratados antes da promulgao da referida Emenda, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo pblico a que se refere o 4 do art. 198 da Constituio Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleo Pblica efetuado por rgos ou entes da administrao direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Municpio ou por outras instituies com a efetiva superviso e autorizao da administrao direta dos entes da federao. - Remunerao mediante subsdio do membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretrios Estaduais e municipais. - Exigncia de Lei para fixar e alterar a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio e proibio de que excedam o subsdio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional 41 alterou a redao do art.37, XI, da Constituio, estabelecendo que a fixao do subsdio de Ministro do STF no mais necessita de projeto de lei de iniciativa conjunta, sendo apenas do prprio STF a iniciativa do processo legislativo em tal caso. Foram institudos pela referida emenda subtetos no mbito dos Estados e do Distrito Federal. Em relao ao Poder Executivo Estadual, o teto o subsdio do Governado: para o Poder Legislativo, o subsdio dos Deputados Estaduais: para o Poder Judicirio e membros do MP, Procuradores do Estado e Defensores Pblicos, prevalece o subsdio dos Desembargadores do TJ, que no poder superar 90,25% do subsdio de Ministro do STF. A Emenda 47 permitiu que os Estados e o Distrito Federal, atravs de Emenda s respectivas constituies e Lei Orgnica estabeleam um teto nico equivalente ao subsdio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justia. Essa regra, no entanto, no alcanar os deputados estaduais. O teto remuneratrio deve abranger todas as vantagens percebidas pelos agentes pblicos, exceto as de carter indenizatrio. - Possibilidade de ser adotado o contrato de gesto para ampliar a autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta. - Obrigatoriedade da licitao para a contratao de obras, servios, compras e alienaes. possvel a lei estabelecer normas diferenciadas de licitao para as empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias que explorem atividade de natureza econmica. - Exigncia de lei especfica para criar autarquia e autorizar a criao de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, bem como de suas subsidirias e tambm para que possam participar de empresas privadas.. A) O Servidor Pblico: CONCEITO: refere-se a todas as pessoas que mantm relao de trabalho com a Administrao Pblica, direta, autrquica e fundacional. Os servidores Pblicos constituem uma espcie de Agentes Pblicos. A Emenda Constitucional n 19 eliminou a exigncia de regime jurdico nico para a administrao direta, autrquica e fundacional. Sabemos que a CF previu a existncia de um REGIME JURDICO NICO (RJU) para os servidores da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas esse Regime Jurdico nico de natureza estatutria e no mbito da Unio est previsto na Lei 8112/90.
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As Leis que instituram regimes jurdicos no mbito da Unio (8.112/90), Estados e Municpios continuam em vigor. Deixou, no entanto, de existir a exigncia de regime nico. A Lei n 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 , disciplinou o regime de emprego pblico do pessoal da Administrao federal direta, autrquica e fundacional, no mbito federal. Regulou a aplicao do regime celetista aos servidores federais. No entanto, o referido regime apresenta peculiaridades, aplicando-se a legislao trabalhista naquilo que a lei no dispuser em contrrio. imprescindvel a criao dos empregos pblicos, por leis especficas. Os atuais cargos do regime estatutrio podero ser transformados em empregos, tambm por leis especficas. No podero submeter-se ao regime trabalhista os cargos de provimento em comisso, bem como os que forem servidores estatutrios anteriormente s leis que criarem os empregos pblicos. A contratao dos servidores dever ser precedida de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. A resciso do contrato de trabalho por tempo indeterminado no poder ser realizada livremente pela Administrao. Ser imprescindvel que se caracterizem as hipteses previstas no art. 3 da mencionada lei( falta grave, acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, necessidade de reduo do quadro de pessoal, por excesso de despesa e insuficincia de desempenho).O servidor celetista ocupante de emprego pblico. No adquirir estabilidade. No entanto, a sua dispensa ter de fundamentar-se em um dos motivos legais. necessrio definir o que seja um regime estatutrio. definido por oposio ao regime contratual os empregados em geral regidos pela CLT possuem um regime contratual o que significa dizer que em princpio ajustam as condies de trabalho e assim ajustadas no podem ser modificadas unilateralmente.
Regime Estatutrio significa a inexistncia de um acordo de vontades no que tange s condies de prestao do servio A Administrao no celebra contrato com o Servidor Estatutrio as condies de prestao do servio esto traadas na Lei. O servidor ao tomar posse no cargo pblico, coloca-se sob essas condies, no tendo, no entanto, o direito persistncia das mesmas condies de trabalho existentes no momento em que ele tomou posse. Trata-se de um regime legal. Consequentemente, pode a Lei alterar as condies de prestao do servio. No significa que inexista a possibilidade de aquisio de direitos no Regime Estatutrio. O Funcionrio adquirir os direitos que decorrerem de um trabalho j realizado, que decorrerem de situaes previstas na Lei. No tem a possibilidade de se opor modificao desses direitos para o futuro. Ex.: Adicional por tempo de servio: foram previstos os anunios no Regime Jurdico nico no entanto, a partir da vigncia de uma Lei que modificou o sistema dos anunios para o de qinqnio, no pode o servidor se opor aos efeitos para o futuro conservou o que j havia adquirido, mas, para o futuro ter que se submeter s novas regras. No tem o servidor o direito preservao das mesmas normas, das mesmas regras. Pode a Administrao Pblica alterar unilateralmente, com base na Lei. No caso do servidor pblico no existe contrato, existe um Estatuto ao qual se submete que o Regime Jurdico Estatutrio o qual se ajusta ao interesse pblico. As modificaes so unilaterais porque so ditadas pelo interesse pblico, da porque preservam a sua supremacia. Cada unidade federada tem seu Regime Jurdico seus estatutos que uma decorrncia da autonomia dessas entidades. Entretanto, existem normas constitucionais disciplinadoras do Funcionalismo Pblico. importante a exigncia do Concurso Pblico, que no se limitou ao ingresso na Administrao Direta, mas tambm na Indireta, inclusive nas Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista. A Constituio anterior referia-se ao primeiro provimento em cargo pblico, primeira investidura, por isso se permitia a ascenso funcional, mesmo de outra carreira diferente. A CF eliminou a expresso primeira investidura, com isso deu margem a que o Supremo Tribunal Federal entendesse que a
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Ascenso Funcional e a Transferncia restaram vedadas. Somente pode haver a Promoo, nos diversos nveis de uma mesma carreira. A Lei n 9.527, de 10.12.97, derrogou a Lei n 8112/90, excluindo a transferncia e ascenso como formas de provimento dos cargos pblicos. Estabilidade necessrio distinguir efetividade e estabilidade. Efetividade uma caracterstica do provimento do cargo, os cargos pblicos podem ser providos em carter efetivo ou em comisso. Efetivos: so aqueles cargos em que se exige aprovao em concurso pblico e pressupem uma situao de permanncia. Comisso: so os livremente nomeados, mas em carter provisrio. So de livre nomeao e exonerao. A efetividade refere-se ao cargo. uma caracterstica do provimento do cargo. Estabilidade a permanncia do Servidor Pblico que satisfez o estgio probatrio e exige avaliao especial de desempenho por comisso constituda para essa finalidade. por isso que se diz que estabilidade se d no Servio Pblico e no no cargo o direito de permanncia no Servio Pblico, mas no o direito de permanncia no mesmo cargo para o qual o Servidor foi nomeado. por isso que o Servidor Estvel no pode se opor extino do cargo. Se este for extinto, ficar em disponibilidade. Nos termos da Emenda Constitucional n 19, a estabilidade ser adquirida aps trs anos de exerccio. O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias concedeu estabilidade aos celetistas, desde que tivessem pelo menos 5 anos de servio anteriores a 1988. A Lei n 8112 fez incluir no Regime Jurdico nico esses servidores que adquiriram estabilidade nos termos do ADCT. Disponibilidade: um sistema correlato estabilidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. Extino necessita de uma lei. Declarao de sua desnecessidade pode ser feita por um ato do Poder Executivo.
O Servidor Estvel que ocupar o cargo extinto ou declarado desnecessrio ser colocado em disponibilidade. O Funcionrio colocado em disponibilidade poder ser aproveitado em um outro cargo de padres semelhantes, de vencimentos semelhantes. O servidor estvel poder perder o cargo nas seguintes hipteses: 1. 2. 3. 4. Falta grave apurada em processo administrativo disciplinar; Sentena judicial; Insuficincia de desempenho; Necessidade de adequao da despesa com pessoal.
Quais as diferenas entre estabilidade e vitaliciedade? 1. A vitaliciedade somente aplicvel a algumas categorias de agente pblicos, quais sejam, magistrados, membros do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas; 2. A vitaliciedade adquirida pelos magistrados de primeira instncia e membros do MP aps dois anos de exerccio. A estabilidade requer trs anos de exerccio.
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3. O vitalcio somente perder o cargo por sentena judicial transitada em julgado. O estvel tambm poder perder o cargo por deciso administrativa. A Emenda Constitucional n 19 previu que a disponibilidade ser com vencimentos proporcionais ao tempo de servio. Acumulao: Hoje a sua vedao extensiva aos cargos e empregos nas Empresas Pblicas. Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundaes. Excees: Dois cargos de profisses regulamentadas na rea de sade (alterada pela EC n 34) Dois cargos de Professor 01 de professor e outro de natureza tcnico-cientfica. REGIME PREVIDENCIRIO DO SERVIDOR PBLICO Os servidores pblicos estatutrios e ocupantes de cargos efetivos tm assegurado pela Constituio regime previdencirio prprio. Os ocupantes de cargos em comisso, embora regidos pelos estatutos, estaro sujeitos ao regime geral da previdncia social. O regime previdencirio de carter contributivo, sendo vedada a contagem de tempo fictcio. A contribuio alcanar tambm os aposentados e pensionistas, tendo o STF considerado constitucional tal incidncia. A aposentadoria ser concedida nas seguintes situaes: por invalidez, compulsoriamente por idade (70 anos) ou voluntariamente. A aposentadoria por invalidez ser com proventos integrais se resultar de acidente em servio ou de doena especfica em lei. Ser com proventos proporcionais ao tempo de contribuio quando decorrer de outras causas. A aposentadoria compulsria por idade (70 anos) ser concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. A aposentadoria voluntria exige sempre o mnimo de dez anos de servio pblico e de cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria. Ser concedida com proventos proporcionais, quando o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuio, para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuio, para as mulheres. Ser concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuio ao homem com a idade de 65 anos e mulher com a idade de 60 anos. Os proventos de aposentadoria no so mais calculados com base na ltima remunerao do servidor e sim de acordo com um critrio legal, sendo atualizados monetariamente todos os salrios de contribuio considerados para o clculo. O valor dos proventos no poder superar o que o servidor percebia em atividade. As penses tambm no correspondem ao total da remunerao ou dos proventos do servidor. So calculados em duas parcelas: at o limite do valor dos benefcios do regime geral ser considerado o valor integral. Sobre o que ultrapassar tal limite ser aplicado o percentual de 70%. Est previsto um abono de permanncia para os servidores que satisfizerem os requisitos para a aposentadoria voluntria integral e continuarem em atividade, no valor equivalente ao da contribuio previdenciria. Poder ser institudo o regime de previdncia complementar por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, possibilitando que o valor dos benefcios no regime previdencirio do servidor pblico tambm passe a observar o teto fixado para os benefcios do regime geral da Previdncia Social.
XI. PODERES DO ESTADO Os Estados democrticos organizam-se com base na diviso e separao de poderes. evidente que no se pretende questionar a unidade do Poder do Estado, mas to somente estabelecer a atribuio de competncias dos rgos de soberania. Cada um dos poderes recebe uma funo tpica, que, no entanto, no a nica a ser desempenhada. Existem funes tpicas e atpicas no mbito dos Poderes do Estado. A) PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo tem a funo primordial de legislar e fiscalizar. No mbito da Unio, foi adotado o bicameralismo, compondo-se, o Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura ter a durao de 4 anos, tanto para o Senado como para a Cmara, no obstante o mandato de 8 anos que tm os senadores. O perodo anual corresponde sesso legislativa, que se divide em 2 perodos legislativos. A EC n 50/06 alterou os referidos perodos, fixando-os da seguinte forma: 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Nas ocasies de posse de seus membros (1 ano da legislatura) e de eleio das respectivas Mesas (nesse ltimo caso, para um mandato de 2 anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio subseqente), cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se- em sesses preparatrias a partir de 01 de fevereiro. Poder haver a convocao extraordinria do Congresso Nacional, nos casos previstos no art. 57, 6 da CF (alterado pela EC n 50/06): 6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Repblica; II - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso deliberar sobre a matria objeto da convocao, sendo automaticamente includa na pauta a apreciao das medidas provisrias pendentes. Importante observar que, a partir da EC n 50/06, terminantemente vedado o pagamento de parcela indenizatria aos parlamentares, em razo da convocao extraordinria. A Cmara dos Deputados constitui-se de representantes do Povo eleitos em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territrios pelo sistema proporcional. O referido sistema possibilita a representao dos partidos proporcionalmente s votaes obtidas pelas respectivas legendas, ensejando que tambm sejam eleitos candidatos de partidos minoritrios. A Constituio no artigo 45, pargrafo 1o estabelece que o nmero de Deputados ser determinado por Lei Complementar (Lei Complementar n 78, de 30.12.93), proporcionalmente populao de cada Estado e do Distrito Federal, observado o mnimo de oito e o mximo de setenta Deputados. Cada territrio (se for criado) eleger quatro Deputados. O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio. Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs senadores com mandato de oito anos. Os territrios no elegem senadores. As Casas do Congresso Nacional so dirigidas pelas respectivas Mesas. Existem as Mesas do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. A Mesa do Congresso ser composta pelo Presidente do Senado, 1o Vice-Presidente da Cmara, 2o Vice-Presidente do Senado, 1o Secretrio da Cmara, 2o Secretrio do Senado, 3o Secretrio da Cmara e 4o Secretrio do Senado. No h predominncia de uma Casa sobre a outra. No entanto, os projetos de lei, de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia e dos cidados comeam a tramitar pela Cmara dos Deputados.
A competncia do Congresso est prevista nos artigos 48 e 49 da Constituio. Os casos de competncia exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) sero tratados to somente no mbito do Poder Legislativo, disciplinados por Decretos-Legislativos e no permitem delegao de competncia. A competncia privativa da Cmara dos Deputados est prevista no art. 51 e a do Senado no art. 52. Funcionam no Congresso as Comisses Parlamentares, que tm participao no processo legislativo, exercem papel fiscalizador e outras atribuies. Podem ser permanentes, mantendo-se nas diversas legislaturas ou temporrias, constitudas para apreciao de determinada matria ou se extinguindo com o trmino da legislatura. As Comisses Mistas so formadas de Deputados e Senadores. Podem ser constitudas Comisses Parlamentares de Inqurito, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigao prprios das autoridades judicirias, sendo as suas concluses encaminhadas ao Ministrio Pblico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A constituio de Comisses Parlamentares de inqurito exige o apoio de 1/3 da Cmara ou 1/3 do Senado. As referidas comisses no exercem a jurisdio, por isso, no podem restringir direitos individuais quando as restries esto sob reserva de jurisdio. Por exemplo, no pode a CPI decretar priso ( a no ser realizar a priso em flagrante), determinar a interceptao das comunicaes telefnicas ou determinar a busca e apreenso domiciliar, sem ordem judicial. A Jurisprudncia do STF reconhece a possibilidade de a CPI quebrar o sigilo bancrio, fiscal e telefnico, independentemente de ordem judicial, atravs de deciso devidamente fundamentada. A quebra do sigilo telefnico enseja o acesso aos dados sobre as ligaes realizadas, mas no se confunde com a interceptao telefnica, ou seja, a escuta da conversa. Os Deputados e Senadores tm a imunidade parlamentar, que sofreu modificaes com a EC n 35. Foi preservada a imunidade material, tambm chamada de inviolabilidade pela qual os Deputados e Senadores no respondem civil e penalmente por quaisquer das suas opinies, palavras ou votos. Foi sensivelmente modificada a imunidade formal que tornava imprescindvel a licena da Casa respectiva para processo criminal contra os parlamentares. A partir da vigncia da referida Emenda, os processos podem ser instaurados sem necessidade de licena, devendo o Supremo Tribunal Federal, foro competente para o processo, comunicar o recebimento da denncia Casa respectiva que, tratando-se de crime cometido aps a diplomao, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao, caso em que ficar suspensa a prescrio. Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma, no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, hiptese na qual os autos sero remetidos dentro de 24 horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. As imunidades dos Deputados e Senadores subsistiro durante o Estado de Stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatveis com a execuo da medida. Os Deputados Estaduais podem ter imunidade material e formal, nos mesmos moldes previstos para os parlamentares federais. Os vereadores tero apenas a inviolabilidade (imunidade material) pelas opinies, palavras e votos que emitirem no exerccio do mandato, no mbito do Municpio. Os parlamentares tm, ainda, a prerrogativa de foro. Os Deputados Federais e Senadores so processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal. A suprema corte cancelou uma smula que entendia persistir a prerrogativa de foro, mesmo aps o encerramento do exerccio do cargo para os fatos praticados durante o exerccio. A Lei 10.628/2002 alterou o artigo 84 do Cdigo de Processo Penal, pretendendo restabelecer a smula. No entanto, a referida lei foi considerada inconstitucional pelo STF. Logo, a competncia por prerrogativa no se mantm aps a cessao do exerccio. PROCESSO LEGISLATIVO: o conjunto de atos realizados pelos rgos legislativos visando formao das leis constitucionais, complementares e ordinrias, resolues e decretos-legislativos (Jos Afonso da Silva). Segundo Alexandre de Moraes, dependendo da forma de organizao poltica, podemos distinguir quatro espcies de processo legislativo: o autocrtico, o direto, o indireto ou representativo e o semidireto. Os regimes ditatoriais em que o prprio governante faz as leis caracterizam o processo autocrtico. A formao das leis em assemblias populares corresponde ao processo direto. A escolha de representantes do povo que elaboraro as leis o processo legislativo indireto. No processo legislativo semidireto, as decises do rgo representativo so submetidos ao referendo popular..
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As fases do processo legislativo podem ser apresentadas da seguinte forma: iniciativa legislativa, emendas, votao, sano e veto, promulgao e publicao. Iniciativa a faculdade que se atribui a algum ou a algum rgo para apresentar projetos de lei ao Legislativo. Em regra, a iniciativa do processo legislativo atribuda concorrentemente ao Presidente da Repblica, Deputados, Senadores e aos cidados. O Supremo Tribunal Federal tem a iniciativa da Lei Complementar dispondo sobre o estatuto da magistratura, das leis de criao e extino de cargos e fixao de vencimentos de seus membros e de seus servios auxiliares. Os Tribunais Superiores tm a iniciativa das leis de alterao do nmero dos membros dos Tribunais inferiores, de criao e extino de cargos e fixao de vencimentos de seus membros, dos juzes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, dos servios auxiliares e os dos juzes que lhes forem vinculados. O Procurador Geral da Repblica tem a iniciativa das leis de organizao do Ministrio Pblico da Unio concorrentemente com o Presidente da Repblica. A iniciativa de Emendas Constituio cabe concorrentemente a um tero dos membros do Senado, ao Presidente da Repblica e a mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da federao. As matrias previstas no art. 61, pargrafo 1o da Constituio Federal somente podem ser tratadas por leis de iniciativa privativa do Presidente da Repblica. A discusso e a votao dos projetos de Lei, de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos cidados tero incio na Cmara dos Deputados. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito, por no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores em cada um deles. Emendas: Correspondem atribuio que tm os parlamentares de poderem alterar os projetos que lhes so submetidos. No se admitem Emendas que aumentem despesas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica, nem nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministrio Pblico. Votao: a deciso sobre os projetos, no mbito das Casas Legislativas. Exige-se a maioria dos membros presentes (maioria simples), para a aprovao dos projetos de lei ordinria, maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas, para aprovao dos projetos de lei complementar e maioria de trs quintos dos membros das Casas do Congresso para aprovao de Emendas Constitucionais. Sano: a concordncia do Presidente da Repblica ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Pode ser expressa, quando o Presidente emite o ato de sano, no prazo de 15 dias teis ou tcita, quando o Presidente silencia no referido prazo. Veto: a manifestao de discordncia do Presidente da Repblica com o projeto aprovado pelo Legislativo. Fundamentando-se em inconstitucionalidade, teremos o chamado veto jurdico, enquanto se o fundamento invocado for a contrariedade ao interesse pblico, teremos o chamado veto poltico. O veto poder ser derrubado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutnio secreto, em reunio conjunta do Congresso Nacional.
Promulgao: O projeto de lei torna-se lei com a sano presidencial ou a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. A promulgao apenas constata a existncia da lei. Existem autores, no entanto, entendendo que a promulgao transforma o projeto em lei.Se houver rejeio do veto ou sano tcita, a promulgao, em princpio, dever ser realizada pelo Presidente da Repblica. No entanto, se este no promulgar dentro de 48 horas, o Presidente do Senado promulgar a lei e se este no fizer em igual prazo, caber ao vice-presidente do Senado faz-lo. Publicao: condio para a lei entrar em vigor. realizada pela insero do texto promulgado no Dirio Oficial. Espcies Normativas: O artigo 59 da Constituio Federal menciona as espcies normativas primrias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituio Federal. O processo legislativo compreende a elaborao de Emendas Constituio, Leis Complementares, Leis Ordinrias, Leis Delegadas, Medidas Provisrias, Decretos-Legislativos e Resolues. Emendas Constituio Correspondem ao exerccio do Poder Constituinte Derivado. Esto sujeitas a limites circunstanciais, materiais e formais. Os limites circunstanciais esto previstos no art. 60, pargrafo 1o (a Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio). Os limites materiais so as chamadas clusulas ptreas, previstas no artigo 60, pargrafo 4o (no ser objeto de deliberao a proposta de Emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos poderes, os direitos e garantias individuais). O Supremo Tribunal Federal entendeu que o princpio da anterioridade garantia individual do contribuinte. Logo, os direitos e garantias individuais protegidos como clusula ptrea no so apenas os indicados no art. 5 da CF, pois existem outros ao longo do texto constitucional. Os limites formais correspondem ao procedimento estabelecido para as propostas de Emendas Constitucionais (iniciativa do Presidente da Repblica, de um tero dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado, de mais da metade das Assemblias Legislativas, necessidade de aprovao em cada Casa do Congresso em dois turnos de votao, mediante quorum de trs quintos dos respectivos membros. A promulgao ser realizada conjuntamente pelas Mesas do Senado Federal e da Cmara dos Deputados).No existem limites temporais para a reforma da constituio no Brasil possvel distinguir reforma e reviso constitucional, em razo do procedimento formal estabelecido para a alterao da constituio. A reviso foi prevista no ADCT para ser realizada cinco anos aps a promulgao da constituio pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sesso unicameral. No entanto, a reviso teve de observar as clusulas ptreas. Leis Complementares so elaboradas para disciplinarem as matrias previstas na Constituio Federal. Exigem o quorum de maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas. Existe entendimento de que podem ser alteradas por leis ordinrias, nos pontos em que tratam de matria estranha ao mbito que lhes foi reservado pela Constituio. Segundo tal entendimento, acolhido pela jurisprudncia do STF, no existe propriamente hierarquia entre lei complementar e lei ordinria. Medidas Provisrias a Constituio previu a competncia do Presidente da Repblica para edit-las em caso de relevncia e urgncia. O Supremo Tribunal Federal somente em situaes excepcionais tem admitido o controle jurisdicional da existncia desses pressupostos. So submetidas apreciao do Congresso Nacional. A Emenda Constitucional n 32, de 11/09/2001, deu nova redao ao art. 62 da CF, estabelecendo novas regras constitucionais sobre a expedio de Medidas Provisrias. Ficou estabelecido o controle em cada casa do Congresso Nacional acerca da presena dos pressupostos constitucionais para a edio de MP mediante a emisso de um juzo prvio antes da apreciao do mrito. Tal espcie normativa no poder dispor sobre: I - matria relativa nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e Direito Eleitoral; II - Direito Penal, Processo Penal e Processual Civil; III - organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; IV - planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, salvo a abertura de crdito extraordinrio; V - deteno ou sequestro de bens de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; VI matria reservada Lei Complementar;
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VII matria j disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. possvel a edio de Medida Provisria para a instituio ou majorao de impostos. No entanto, o Princpio da Anterioridade dever ser observado, de modo que a criao ou elevao dos impostos somente produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se a Medida Provisria houver sido convertida em Lei at o ltimo dia daquele exerccio em que foi editada. As Medidas Provisrias perdero eficcia desde a edio, se no forem convertidas em Lei, no prazo de 60 dias, o qual se prorrogar uma nica vez por igual perodo, caso a Medida no tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional, dentro do prazo inicial da sua vigncia. Se no houver a converso em Lei, deve o Congresso Nacional editar Decreto-Legislativo disciplinando as relaes jurdicas decorrentes da Medida Provisria. No entanto, no editado o Decreto-Legislativo at 60 dias aps a rejeio ou perda de eficcia da Medida Provisria, as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservar-se-o por ela regidas. Logo, a perda de eficcia da MP rejeitada ou no aprovada no prazo constitucional, em princpio, ocorrer ex tunc, mas poder produzir-se ex nunc se o Congresso Nacional no regular as relaes jurdicas dela decorrentes, mediante Decreto- Legislativo. A no apreciao da MP em at 45 dias contados de sua publicao ensejar a aplicao do regime de urgncia subseqentemente em cada uma das casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando. A Constituio tambm prev o prvio exame da MP por uma comisso mista de Deputados e Senadores antes da apreciao pelo plenrio de cada uma das casas do Congresso Nacional em sesso separada. Leis Delegadas so elaboradas pelo Presidente da Repblica, mediante delegao do Congresso Nacional que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio. A delegao ser expressa em uma Resoluo do Congresso Nacional. No sero objeto de delegao os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competncia privativa da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matria reservada Lei Complementar, nem a legislao sobre a organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros, a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos. Decretos-legislativos destinam-se a regular as matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional. Os tratados e atos internacionais tm a sua aprovao formalizada pelo Congresso, mediante decreto-legislativo. No entanto, para que sejam executados internamente, os tratados necessitam de um decreto do Presidente da Repblica que determine tal execuo. Resolues destinam-se a disciplinar matrias de competncia do Congresso Nacional e de cada uma das suas casas em regra, com efeitos internos. Algumas vezes produzem efeitos externos, como o caso da resoluo que delega competncia legislativa ao Presidente da Repblica. B) PODER EXECUTIVO O poder executivo corresponde a duas funes bsicas: governar e administrar. Governo corresponde atividade poltica e administrao atividade tcnica. A chefia do Poder Executivo abrange dois aspectos: a chefia de estado, que significa a representao internacional do pas e a chefia de governo que a representao interna, no mbito poltico e administrativo. No sistema presidencialista, as duas funes esto reunidas no presidente da Repblica. No sistema parlamentarista, a funo de chefe de Estado exercida pelo Presidente ou Monarca, e a de chefe de governo, pelo Primeiro Ministro. A Constituio de 1988 previu a eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica, em dois turnos, sendo eleito, no primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, no computados os em branco e os nulos. A eleio do Presidente da Repblica implica, automaticamente, a do Vice-Presidente com ele registrado. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente, nos casos de impedimento (licena, doena, frias) e suceder-lhe, no caso de vaga. Ocorrendo impedimento do Presidente e do VicePresidente ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Somente o Vice-presidente pode suceder o Presidente. Ocorrendo a vacncia dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na primeira metade do mandato presidencial sero realizadas eleies diretas, no prazo de 90 dias, aps a abertura da ltima vaga. Se a vacncia ocorrer na segunda metade
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do mandato presidencial sero realizada eleies indiretas pelo Congresso Nacional, 30 dias aps aberta a ltima vaga. Os eleitos completaro o mandato. Os Ministros de Estado, no Brasil, so meros auxiliares do Presidente, que pode, livremente, nome-los e demiti-los. Entre as atribuies dos Ministros de Estado encontra-se a de referendar os atos praticados pelo Presidente da Repblica, sendo predominante o entendimento de que o referendo requisito de validade dos atos. O Presidente da Repblica poder cometer crimes de responsabilidade e crimes comuns. Em ambos os casos, somente poder ser processado, aps o juzo de admissibilidade da Cmara dos Deputados, autorizando o processo com o voto de dois teros de seus membros. No poder ser preso por infraes penais comuns enquanto no houver sentena condenatria. O Presidente da Repblica , na vigncia do mandato, no poder ser processado civil e criminalmente, por atos estranhos ao exerccio de suas funes, prerrogativa que no pode ser estendida aos governadores de Estado. Os crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica so infraes poltico-administrativas, definidas na legislao federal, cometidas no desempenho da funo, que atentam contra a existncia da Unio, o livre exerccio dos poderes do Estado, a segurana interna do pas, a probidade da administrao, a lei oramentria, o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e das decises judiciais. A lei n 1079/50 regula os crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica, de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da Repblica e outros. Tratando-se de crimes comuns, o processo, aps a autorizao da Cmara, ser instaurado perante o Supremo Tribunal Federal, com o recebimento da denncia ou queixa-crime, ficando o Presidente suspenso imediatamente de suas funes. Nos casos de crime de responsabilidade, recebida a autorizao da Cmara, o Senado prosseguir com o processo e realizar o julgamento sob a presidncia do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Instaurado o processo no Senado, o Presidente tambm ficar suspenso das suas funes. Em ambos os casos, a suspenso das funes perdurar por 180 dias aps o que se o julgamento no tiver sido realizado, o Presidente retomar o exerccio das suas funes. O julgamento condenatrio por crime de responsabilidade exige dois teros dos votos do Senado, limitandose a deciso perda do cargo, com inabilitao por oito anos para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis. Apenas o cidado est legitimado a oferecer a acusao por crime de responsabilidade Cmara dos Deputados A renncia do Presidente, aps a instaurao do processo, no impede a sua continuidade, vez que ainda cabvel a aplicao da pena de inabilitao para o exerccio de cargo ou funo pblica por oito anos. As contas do Presidente da Repblica sero inicialmente apreciadas pelo Tribunal de Contas da Unio que emitir um parecer sem carter vinculante. O julgamento das contas ato de competncia exclusiva do Congresso Nacional. No mbito do congresso caber a uma comisso mista examinar e emitir parecer sobre as referidas contas. Se o Presidente, aps 60 dias do incio da sesso legislativa, no houver prestado as suas contas, caber Cmara dos Deputados proceder tomada de contas, mas o julgamento ser realizado sempre pelo Congresso Nacional. C) PODER JUDICIRIO A Constituio brasileira adota o princpio da plenitude da tutela jurisdicional, no podendo nenhuma leso ou ameaa a direito ser subtrada do controle do Poder Judicirio. A nica exceo a das aes relativas disciplina e s competies esportivas, que somente sero admitidas , aps esgotarem-se as instncias da justia desportiva, reguladas em lei. A justia desportiva ter o prazo mximo de sessenta dias, contados da instaurao do processo para proferir deciso final. A funo tpica do Poder Judicirio resolver em definitivo os conflitos de interesses. Exerce, ainda, funes administrativas, organizando e mantendo seus servios auxiliares e tem a iniciativa das leis de sua organizao, criao de cargos e fixao de vencimentos. A Constituio assegura ao Poder Judicirio garantias institucionais e garantias de seus membros. As garantias institucionais correspondem autonomia funcional, administrativa e financeira. As garantias da magistratura so os clssicos predicamentos de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
A autonomia administrativa e financeira est assegurada no art. 96 da Constituio, que prev a competncia dos Tribunais para eleger os seus rgos diretivos, organizar suas secretarias e servios auxiliares, prover os cargos de juiz entre outras competncias. A vitaliciedade adquirida na primeira instncia, aps dois anos de exerccio e nos Tribunais, a partir da posse. Somente por deciso judicial poder o juiz perder o cargo. A inamovibilidade a permanncia do juiz no cargo para o qual foi nomeado, podendo ser removido por interesse pblico em deciso tomado pelo voto da maioria absoluta do Tribunal a que estiver vinculado ou do Conselho Nacional de Justia (EC n 45/04). Irredutibilidade de vencimentos entendida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido nominal, ou seja, a remunerao no pode ter o seu valor nominal reduzido, mas no existe direito atualizao monetria, irredutibilidade real. A Constituio estabelece as seguintes vedaes aos juizes no artigo 95, p. nico: I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; II receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; III dedicar-se atividade poltico-partidria. IV receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em Lei. (EC n 45/04) V exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. (EC n 45/04) Em regra, as vedaes estabelecidas para a magistratura coincidem com as que so fixadas para os membros do MP, no entanto, podemos observar algumas diferenas, como por exemplo: o exerccio da advocacia e de atividade comercial vedao expressa para os membros do MP e implcita para os magistrados. Em relao ao exerccio de atividade poltico-partidria, conforme alterao promovida pela EC n 45/04 que j era absoluta para os magistrados passou a ter o mesmo carter para os membros do MP.
Supremo Tribunal Federal tem a funo precpua de apreciar questes constitucionais. No uma Corte, exclusivamente, constitucional, haja vista que possui outras competncias, como por exemplo, processar e julgar determinadas autoridades originariamente. Os seus membros so magistrados vitalcios, que vo apreciar as questes constitucionais com o critrio tcnico-jurdico, exercendo o controle de constitucionalidade no apenas atravs das aes diretas, mas tambm nos casos concretos, como por exemplo, mediante o recurso extraordinrio. O STF se compe de 11 ministros, nomeados pelo Presidente da Repblica aps a aprovao da maioria absoluta do Senado dentre brasileiros natos de notrio saber jurdico e reputao ilibada com mais de 35 e menos de 65 anos de idade. A competncia do STF est prevista no art. 102 da Constituio. Entre as hipteses de Competncia Originria podemos destacar: todas as aes de controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituio Federal, o litgio entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e a Unio, o Estado, O DF ou Territrio ( importante lembrar que se a causa envolver de um lado o estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e do outro lado Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, a competncia ser da Justia Federal de 1 instncia com recurso ordinrio para o STJ), as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administrao Indireta ( a Jurisprudncia do Supremo entende que em tal caso s haver competncia originria daquela corte se houver uma questo de repercusso federal para ser decidida). As aes em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Conforme a EC n 45/04 no mais compete ao Supremo a homologao das
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sentenas estrangeiras nem a concesso do exequatur s cartas rogatrias, vez que tais competncias foram transferidas para o STJ. A Constituio prev a possibilidade de reclamao ao Supremo para a preservao da sua competncia e a garantia da autoridade das suas decises. Recentemente, o Supremo reviu a sua Jurisprudncia e passou a admitir que as Constituies Estaduais tambm estabeleam a possibilidade de reclamao para preservar a competncia e a autoridade das decises dos Tribunais de Justia. O STF apreciar originariamente Habeas Corpus quando o coator ou paciente for pessoa que esteja diretamente submetida a sua Jurisdio, no entanto, se o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, a competncia para julgar o HC ser originariamente do STJ devendo-se registrar que os habeas-corpus contra atos de Tribunais sero de competncia originria do STF quando o coator for Tribunal Superior. A Jurisprudncia entende que o habeas corpus contra decises das Turmas recursais dos juizados especiais de competncia originria do STF. O HC contra decises de tribunais de segundo grau de competncia originria do STJ. O Mandado de Segurana e o Habeas Data sero de competncia originria do STF quando impetrados contra atos do presidente da Repblica, das Mesas da cmara dos Deputados e do Senado Federal, do TCU, do PGR e do prprio STF. O Mandado de Segurana contra ato de Ministro de Estado ou do Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica ser de competncia originria do STJ. O Mandado de Injuno ser de competncia originria do STF quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das mesas de uma dessas casas legislativas, do TCU, de um dos tribunais superiores ou do prprio STF. O STF processar e julgar originariamente o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os prprios Ministros do STF e o Procurador Geral da Repblica apenas nos crimes comuns, vez que a competncia para process-los e julga-los nos crimes de responsabilidade do Senado Federal. Processar e julgar tambm, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, os membros dos tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os Chefes de Misso diplomtica de carter permanente. Deve-se ressaltar que os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da Repblica tambm sero processados e julgados perante o Senado. O conflito de competncia ser dirimido pelo STF quando envolver Tribunal Superior. Caso o conflito ocorra entre outros tribunais ou entre juizes vinculados a tribunais diversos a competncia originria para solucion-los ser do STJ. Nos termos da EC n 45/04, so de competncia originria do STF, as aes contra o Conselho Nacional de Justia e contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico. A competncia recursal do STF abrange o recurso extraordinrio quando a questo envolver matria constitucional devidamente preqestionada, sendo tambm cabvel contra as decises das turmas recursais dos juizados especiais, vez que a CF no estabeleceu que tal recurso somente caberia contra decises de tribunais. A EC n 45/04, ao acrescentar o 3 ao art. 102 da CF, estabeleceu que: no recurso extraordinrio, o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da Lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de 2/3 dos seus membros. A lei n11418/2006 regulamentou a apreciao da repercusso geral. A partir da vigncia da EC n 45/04, passou tambm a ser hiptese de recurso extraordinrio, a deciso que julgar vlida lei local contestada em face da lei federal. Anteriormente, tratava-se de hiptese de recurso especial. Manteve-se, no entanto, a competncia do STJ no que se refere a ato do governo local contestado em face da lei federal. No que diz respeito, ainda competncia recursal do STF, est previsto o recurso ordinrio em duas hipteses: habeas corpus, mandado de segurana, habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos tribunais superiores se denegatria a deciso e o crime poltico, que julgado em primeira instncia pelo Juiz Federal.
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A EC n 45/04 acrescentou o art. 103, a, estabelecendo que o STF poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de 2/3 dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e a Administrao Pblica Direta e Indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como proceder reviso ou cancelamento da smula, na forma estabelecida em Lei. Trata-se da Smula Vinculante. Deve-se esclarecer que somente o STF poder instituir smula vinculante. As atuais smulas do STF somente tero efeito vinculante se forem confirmadas por 2/3 dos integrantes daquela Corte e aps publicao na imprensa oficial. A smula vinculante ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a Administrao Pblica, que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em Lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a Ao Direta de Inconstitucionalidade. Se o ato administrativo ou a deciso judicial contrariar a smula ou aplic-la indevidamente ser cabvel reclamao ao STF, que poder anular o ato ou cassar a deciso judicial reclamada. A lei n11417/2006 regulamentou o artigo 103-A da CF. Alm dos legitimados para a ADIN, tambm passam a ter legitimidade para iniciar o procedimento da smula vinculante o Defensor Pblico Geral da Unio, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justia dos Estados ou do Distrito Federal e Territrios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Superior Tribunal de Justia constitudo, no mnimo, de 33 ministros nomeados pelo presidente da Repblica aps a aprovao pelo Senado Federal por maioria absoluta (EC n 45/04), sendo prevista pela CF a seguinte origem: 1/3 entre desembargadores dos Tribunais de Justia, 1/3 entre juizes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 entre membros do Ministrio Pblico Federal, dos Estados e do DF e territrios e advogados. Observa-se, portanto, que no correto falar em existncia de quinto constitucional no STJ, vez que a escolha de membros oriundos do MP e da Advocacia est prevista na proporo de 1/3. A competncia que caracteriza a funo peculiar do STJ a de julgar em recurso especial as causas decididas em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios quando a deciso recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negarlhe vigncia, julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal, der a lei interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro Tribunal. No cabe recurso especial para o STJ contra decises das turmas recursais dos juizados especiais, vez que a CF admite tal recurso, apenas contra decises de tribunais. Outras competncias so atribudas ao STJ pelo art. 105 da Constituio. Podemos destacar a competncia para processar e julgar os governadores de estado nos crimes comuns. Ressalte-se que nos crimes de responsabilidade os governadores so processados e julgados por tribunais especiais constitudos por deputados estaduais e membros dos tribunais de justia ou pelas Assemblias Legislativas. Nos crimes comuns e de responsabilidade, o STJ processa e julga os desembargadores dos Tribunais de Justia, os juzes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, os membros dos Tribunais de contas Estaduais e Municipais e os membros do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais. Os membros do MPU que oficiem perante a primeira instncia sero processados e julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Deve-se lembrar que a EC n 45/04 conferiu ao STJ a competncia para a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias. A Justia Federal, em primeira instncia, constituda pelos juizes federais e na segunda instncia, pelos Tribunais Regionais Federais. Tem a sua competncia estabelecida no art.107 da Constituio. Trata-se de competncia constitucional no podendo ser modificada por lei ordinria. Em regra, tal competncia fixada em razo da pessoa ( Unio, autarquia federal, empresa pblica federal, na condio de autoras, rs, assistentes ou opoentes, Estado estrangeiro ou organismo internacional e municpio ou pessoa domiciliada ou residente no pas ). Ressalte-se que as questes que envolvem Sociedades de economia Mista so de competncia da Justia Estadual. A Justia Federal no ter competncia para questes de falncia e concordata, nem de acidentes de trabalho. As questes que envolvam relao de trabalho so de competncia da Justia do Trabalho. Compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da Administrao Pblica Direta e Indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. A EC n 45/04 utilizou uma expresso ampla para indicar a competncia da Justia do Trabalho, que no mais est limitada s questes estritamente decorrentes do contrato de trabalho celetista. Tambm a referida Emenda atribui Justia Trabalhista a competncia
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para as aes que envolvam exerccio do direito de greve e sobre representao sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Ficou prevista tambm a competncia da Justia do Trabalho para os Mandados de Segurana, Habeas Corpus e Habeas Data quando o ato questionado envolver matria sujeita jurisdio trabalhista. ainda competente para as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho, bem como para as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho. Caber ainda a Justia Laboral promover de ofcio a execuo das contribuies sociais incidentes sobre os valores reconhecidos nas sentenas que proferir. Poder, ainda, a Lei atribuir Justia do Trabalho a resoluo de outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho. So rgos da Justia do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juzes do Trabalho. A EC n 45/04 ampliou o nmero de Ministros do TST, que passa a ser de 27, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exerccio e os demais dentre os juzes dos Tribunais Regionais de Trabalho oriundos da magistratura da carreira. A Emenda Constitucional em comento eliminou ainda a exigncia de existir obrigatoriamente em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho. A Justia Militar competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. O art.9 do Cdigo Penal Militar prev as situaes que caracterizam crime militar. A Constituio oferece um esquema bsico da Justia Eleitoral, prevendo o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os juzes eleitorais e as juntas eleitorais. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA CNJ A EC n 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justia incluindo-o entre os rgos do Poder Judicirio. O art. 103, b, estabelece que o referido Conselho compe-se de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos, admitida uma reconduo. A sua composio a seguinte: I. um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II. um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; III. um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV. um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V. um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI. um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; VII. um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; VIII. um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX. um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X. um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica; XI. um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; XII. dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII. dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O Conselho ser presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votar em caso de empate, ficando excludo da distribuio de processos naquele tribunal. O Corregedor ser o Ministro do STJ que integrar o Conselho. Os membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes. No poder determinar a perda do cargo do magistrado vitalcio, mas poder aplicar outras sanes, entre as quais a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio. Poder tambm emitir Resolues para regulamentar dispositivos constitucionais pertinentes administrao do Poder Judicirio. XV. FUNES ESSENCIAIS JUSTIA A Constituio previu as seguintes funes como essenciais a Justia: o Ministrio Pblico, a Advocacia Pblica, Defensoria Pblica e a Advocacia. - O MINISTRIO PBLICO O Ministrio Pblico na Constituio de 1967 estava includo no mbito do Poder Judicirio. A atual Constituio no previu expressamente o posicionamento do MP em nenhum dos poderes do Estado, tratando-o como instituio essencial Justia. A destinao do MP est prevista constitucionalmente para realizar a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. No regime constitucional anterior, o MP poderia exercer atividades de representao judicial de Pessoas Jurdicas de Direito Pblico. A representao da Unio em juzo era realizada pelos Procuradores da Repblica. No entanto, a constituio de 1988 proibiu que se atribua ao MP funes de representao ou de consultoria de pessoas estatais. A Constituio tambm vedou que o exerccio das funes do MP seja desempenhado por pessoas estranhas instituio. O Ministrio Pblico tem assegurada constitucionalmente autonomia funcional e administrativa, possuindo a iniciativa de leis destinadas criao e extino de seus cargos e organizao dos seus servios auxiliares, cabendo-lhe realizar os respectivos concursos pblicos para o provimento dos cargos. O MP tem como princpios institucionais a Unidade, a Indivisibilidade e a Independncia funcional. A Unidade significa que cada ramo do MP est sob uma nica direo atuando como um todo; a indivisibilidade significa que no se aplica o princpio da identidade fsica ao promotor, podendo os membros da Instituio se substiturem. No so, no entanto, admissveis substituies arbitrrias, pois se entende que existe o Princpio do Promotor Natural, ou seja, aquele que est legalmente investido de atribuies para atuar em determinado processo; a Independncia Funcional significa que a chefia existente no MP de natureza administrativa, no podendo atingir a liberdade dos membros da Instituio para emitirem os seus pronunciamentos. Existem casos em que alguns atos do membro do MP podem ser submetidos ao controle de rgos superiores da Instituio como por exemplo na hiptese de o juiz no concordar com o pedido de arquivamento de inqurito formulado pelo membro do MP, caso em que remeter os autos ao Procurador-Geral que poder determinar o oferecimento de denncia, designando outro membro da Instituio para apresenta-la. Em tal hiptese, o membro do MP designado estar exercendo funo delegada pela chefia da Instituio, no podendo recusar-se a oferecer a denncia sob a alegao de independncia Funcional. O Ministrio Pblico dividido pela Constituio Federal da seguinte forma: I - Ministrio Pblico da Unio que compreende: o Ministrio Pblico Federal, o Ministrio Pblico do Trabalho, o Ministrio Pblico Militar e o Ministrio Pblico do DF e territrios; II - os Ministrios Pblicos dos Estados. A chefia do MPU cabe ao Procurador-geral da Repblica nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal para mandato de dois anos permitidas sucessivas recondues. Durante o seu mandato o PGR s poder ser destitudo por iniciativa do Presidente da Repblica precedida de
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autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. Deve-se observar que no h formao de lista na classe para a escolha do PGR. Cada ramo do MPU ter a sua chefia. O MPF ter por chefe o prprio Procurador-Geral da Repblica. O MPT e o MPM tero as respectivas chefias designadas pelo PGR entre uma lista trplice composta por integrantes da Instituio eleitos pelos membros do respectivo ramo. O MP do DF e Territrios tem o procedimento para a escolha de sua chefia semelhante ao estabelecido para a escolha dos procuradores-gerais dos Ministrios Pblicos dos Estados, no cabendo ao PGR nomear o PGJ do Ministrio Pblico do DF e territrios. Os procuradores gerais dos MPs estaduais e do MP do DF e territrios sero escolhidos a partir de uma lista trplice escolhida pela prpria classe dentre integrantes da carreira, sendo de competncia do chefe do Poder Executivo proceder nomeao. No caso dos Ministrios Pblicos Estaduais a escolha cabe ao Governador do Estado. Em relao ao MP do DF e territrios a nomeao realizada pelo Presidente da Repblica, pois devemos lembrar que a organizao do MP um dos servios prestados no mbito do DF, mas que so de competncia da Unio. O nome escolhido pelo chefe do Executivo tanto no caso dos MPs Estaduais como em relao ao MP do DF, no ser submetido apreciao do Poder Legislativo, sendo consideradas inconstitucionais normas de constituies estaduais que porventura assim estabeleam. O mandato dos Procuradores Gerais dos MPs Estaduais e do MP do DF ser de dois anos admitindo-se, apenas uma prorrogao. Os membros do MP possuem garantias idnticas s que so atribudas aos magistrados. Adquirem a vitaliciedade aps 2 anos de exerccio, no podendo perder o cargo, a no ser por sentena judicial transitada em julgado. So inamovveis, podendo, no entanto, ocorrer a remoo ex oficio, mediante deciso do Colegiado competente do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, 5o, I, b da CF, com a redao da EC n 45/04). As vedaes aplicveis aos membros do MP constam do art. 128, 5o, II, quais sejam: a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio; e) exercer atividade poltico-partidria; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) f) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei. (Inlcuda pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Os membros do MP que se afastarem do cargo, por aposentadoria ou exonerao no podero exercer a advocacia perante o juzo ou tribunal em que atuarem, antes de decorridos trs anos do afastamento. A EC n 45/04 passou a exigir trs anos de atividade jurdica para o ingresso na carreira do Ministrio Pblico. A ao Penal Pblica de titularidade exclusiva do MP. Nas aes cveis, o MP tem legitimidade concorrente para a Ao Civil Pblica e a Ao de Improbidade Administrativa. O Inqurito civil atribuio exclusiva do MP. Tambm criado pela EC n 45/04, o Conselho Nacional do Ministrio Pblico ser composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconduo, sendo: I o Procurador-Geral da Repblica, que o preside; II quatro membros do Ministrio Pblico da Unio, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; III trs membros do Ministrio Pblico dos Estados; IV dois juzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justia;
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V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional da instituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados julgados h menos de um ano; V elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. O Conselho escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram, vedada a reconduo, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministrio Pblico e dos seus servios auxiliares; II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e correio geral; III requisitar e designar membros do Ministrio Pblico, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de rgos do Ministrio Pblico. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar junto ao Conselho. Leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do Ministrio Pblico, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Ministrio Pblico, inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico.
- A ADVOCACIA PBLICA A representao da Unio em juzo cabe Advocacia Geral da Unio que tambm exerce funes de consultoria. Nas causas de natureza fiscal, a Unio ser representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O Advogado Geral da unio nomeado pelo Presidente da Repblica no sendo a escolha submetida ao Senado. Nos crimes de responsabilidade, ele ser julgado pelo Senado e nos crimes comuns pelo STF, tendo em vista que tem o status de ministro de Estado. Os procuradores dos Estados e do DF representam estes entes da Federao em juzo. Os integrantes da Advocacia Pblica so nomeados para cargos de carreira mediante aprovao em concurso de provas e ttulos com a participao da OAB. - A DEFENSORIA PBLICA
Tem a incumbncia de exercer a orientao jurdica e a defesa em todos os graus dos necessitados. Os defensores pblicos sero nomeados aps aprovao em concurso pblico de provas e ttulos e no podero exercer a advocacia privada. Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e subordinao ao disposto no art. 99, 2. - A ADVOCACIA Segundo o artigo 133 da CF, o advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel pelos seus atos e manifestaes no exerccio da profisso e nos limites da lei.
XVI. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS As constituies incorporam uma disciplina extraordinria para situaes de emergncia. Trata-se de regime constitucionalmente previsto e regulado que no implica afronta ao estado de direito. A constitucionalizao dos mecanismos de defesa do Estado se consolidou no sc. XVIII. Os seus antecedentes histricos podem, no entanto, ser encontrados nos seguintes momentos: na Inglaterra o Riot Act, que qualificou como crime a participao em tumultos com desobedincia a ordens de dissoluo. Na Frana, a lei Martiale de 21 de outubro de 1789, da Assemblia Nacional francesa que autorizou a utilizao do exrcito para reprimir tumultos geradores de intranqilidade pblica. Decreto de 10 de julho de 1791 da Revoluo Francesa que distinguia entre estado de paz, estado de guerra e estado de stio. O estado de stio correspondia a uma instituio militar existente em praas de guerras sujeitas a ataques ou assdio. Essa instituio evoluiu para caracterizar o estado de stio poltico ou fictcio. A Constituio de 13/12/1799 incorporou a suspenso da Constituio. No sc. XIX, os institutos de defesa do Estado encontraram a sua adequada disciplina constitucional consolidando-se o entendimento de que no poderiam implicar suspenso da Constituio, devendo haver previso constitucional das medidas de defesa, que podem exigir suspenso de algumas garantias constitucionais. Surgiu, portanto, o chamado sistema constitucional de crises. Os princpios informadores do sistema constitucional de crises so o da necessidade e o da temporariedade. No Brasil, tradicionalmente esteve presente o estado de stio. A Constituio anterior a partir da Emenda Constitucional n11/78, previu trs institutos: medidas de emergncia, estado de stio e estado de emergncia. A Constituio de 1988 prev duas medidas de restabelecimento da ordem e de defesa do Estado em situaes de anormalidade: estado de defesa e estado de stio. possvel apontar os seguintes aspectos comuns s duas medidas de defesa do Estado: decretao pelo Presidente da Repblica, aps audincia, sem carter vinculativo dos Conselhos da Repblica e da Defesa Nacional, possibilidade de controle jurisdicional da legalidade, temporariedade das medidas, acompanhamento pelo Congresso Nacional, responsabilidade dos executores pelos ilcitos cometidos, prestao de contas do Presidente da Repblica ao Congresso Nacional, aps a execuo das medidas, crime de responsabilidade do Presidente da Repblica. O Estado de Defesa cabvel nas situaes de ordem pblica ou paz social ameaada de instabilidade institucional e de calamidade natural. Ser decretado por no mximo trinta dias, prorrogveis uma nica vez, abranger locais restritos e determinados e admitir restries aos seguintes direitos: sigilo de correspondncia e de comunicaes telegrficas e telefnicas, direito de reunio e exigibilidade de priso somente em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judicial competente.
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O Estado de Stio poder ser decretado em caso de comoo nacional ou de ineficcia do Estado de Defesa e, ainda, nas hipteses de declarao de guerra ou de resposta agresso armada estrangeira. imprescindvel a prvia autorizao do Congresso Nacional, por maioria absoluta, solicitada pelo Presidente da Repblica, aps os pareceres dos Conselhos da Repblica e de Defesa Nacional. A vigncia ser de trinta dias, prorrogveis por trinta dias, de cada vez, nos casos de comoo nacional e de ineficcia do Estado de Defesa. Nas hipteses de declarao de guerra e de resposta agresso armada estrangeira durar o tempo necessrio da guerra ou para repelir a agresso. As medidas podero ser aplicadas no mbito nacional. Podero ser restringidas as garantias previstas no artigo 5o , XI, XII, XXV, LXI e art. 220 da Constituio Federal. Nos casos de guerra ou de agresso armada estrangeira, podero ser suspensas todas as garantias constitucionais.
XVII. ORDEM ECONMICA E SOCIAL O constitucionalismo clssico entendeu a constituio como instrumento de organizao dos poderes e de declarao dos direitos e garantias individuais. Os movimentos polticos inspirados no reformismo social tiveram reflexo em constituies do incio deste sculo. As Constituies do Mxico de 1917 e da Alemanha de 1919 foram as primeiras a incorporarem a Ordem Econmica. No Brasil, a matria foi tratada a partir da Constituio de 1934, conjuntamente com a Ordem Social. A Constituio de 1988 conferiu autonomia Ordem Social. Tratou em ttulos prprios Ordem Econmica e Ordem Social. O artigo 170 da Constituio estabeleceu os princpios gerais da atividade econmica. Segundo Raul Machado Horta, h princpios-valores (soberania nacional, propriedade privada, livre concorrncia). H princpios-intenes (reduo das desigualdades regionais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no pas) , funo social da propriedade), h princpios de ao-poltica (defesa do consumidor, defesa do meio ambiente).A Emenda Constitucional 42/2003 deu nova redao ao artigo 170, inciso VI, da CF, estabelecendo que a defesa do meio ambiente poder ser realizada, inclusive,mediante tratamento diferenciado,conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de elaborao e prestao. A Constituio assegura a liberdade de exerccio de atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei. As atividades econmicas devem ser primordialmente desempenhadas pela iniciativa privada.Ressalvados os casos previstos na Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida, quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Compete ao Estado atuar como agente normativo e regulador da atividade econmica, exercendo, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado. As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra. O art. l77 da Constituio prev o monoplio da Unio em relao ao petrleo e aos minerais nucleares. As atividades referentes ao petrleo podero ser contratadas pela Unio com empresas estatais ou privadas. Relativamente aos minerais nucleares, a EC n 49/06 alterou a redao do inciso V do art. 177 da CF, excluindo do monoplio da Unio a produo, a comercializao e a utilizao de radioistopos de meia-vida curta, para usos mdicos, agrcolas e industriais. Observe como se encontra a atual redao do mencionado dispositivo: "Art. 177. Constituem monoplio da Unio: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios e minerais nucleares e seus derivados, com exceo dos radioistopos cuja produo, comercializao e utilizao podero ser autorizadas sob regime de permisso, conforme as alneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituio Federal. Dessa forma, conforme os novos dispositivos inseridos no art. 21 da CF, a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais sero autorizadas sob o regime de permisso. Todavia, para outras finalidades que no os usos mdicos, agrcolas e industriais,
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apenas ser autorizada a comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Exige-se, tambm para esse ltimo caso, o regime de permisso. Compete ao poder pblico municipal executar a poltica de desenvolvimento urbano, sendo obrigatrio o plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, para cidades com mais de vinte mil habitantes. No art. l82, pargrafo quarto, a Constituio prev providncias que o poder pblico municipal pode adotar para o proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado a aproveit-lo, adequadamente. Deve-se ressaltar a possibilidade de desapropriao com pagamento em ttulos da dvida pblica, medida regulamentada por lei federal denominada estatuto da cidade. Trata-se de uma das hipteses de desapropriao sano, ao lado da desapropriao para fins de reforma agrria. O art. l83 da Constituio prev o usucapio moradia que poder ser requerido por quem possuir como sua rea urbana de at 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural, direito que somente ser reconhecido uma vez ao mesmo possuidor. Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio. A desapropriao para fins de reforma agrria privativa da Unio. A indenizao ser prvia e justa em ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso. As benfeitorias teis e necessrias sero pagas em dinheiro. So insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra; a propriedade produtiva.O art. l9l prev o denominado usucapio pro labore, que ser reconhecido em favor de quem, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia O sistema financeiro nacional ser regulado em leis complementares, conforme previsto no art. l92 da Constituio, com a redao dada pela Emenda Constitucional 40/2003. A referida Emenda retirou do texto constitucional a previso de limitao das taxas de juros reais em l2% ao ano, que conforme entendia o STF caracterizava norma de eficcia limitada. Com a nova redao podem existir diversas leis complementares regulando o sistema financeiro nacional. No ttulo da Ordem Social a Constituio de 1988 tratou dos seguintes assuntos: seguridade social (direito sade, previdncia e assistncia social), educao, cultura e desporto, cincia e tecnologia, comunicao social, meio ambiente, famlia, criana, adolescente e idoso, ndios. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios e das contribuies sociais previstas nos incisos do art. 195 da Constituio. Outras contribuies podero ser institudas por Lei Complementar, obedecido ao disposto no art.. 154, I, da Constituio. As contribuies para a seguridade social esto sujeitas anterioridade especfica de 90 dias. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico. A previdncia social compreende o regime geral de carter contributivo e filiao obrigatria . Nenhum tempo ser computado para a concesso de benefcios sem que corresponda a contribuies realizadas. Os servidores pblicos tm regime especial de previdncia, tambm de carter contributivo. O reajustamento dos benefcios previdencirios no se encontra vinculado ao salrio-mnimo. No entanto, devem ser adotados, na forma da Lei, critrios de reajuste que preservem o valor real dos benefcios. Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado ter valor mensal inferior ao salrio-mnimo. A Assistncia Social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social, nos termos do art. 203 da Constituio. A educao considerada direito de todos e dever do Estado e da famlia. O ensino ser ministrado com base nos princpios da igualdade de acesso e permanncia na escola, liberdade, pluralismo, coexistncia de instituies pblicas e privadas, gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais, valorizao dos profissionais do ensino, gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei,
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garantia de padro de qualidade. assegurada a autonomia didtico-cientfica e de gesto financeira e patrimonial das universidades. O Estado dever garantir ensino fundamental obrigatrio e gratuito. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. A EC n 48/05 acrescentou o 3 ao art. 215 da Constituio Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura: 3 A lei estabelecer o Plano Nacional de Cultura, de durao plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Pas e integrao das aes do poder pblico que conduzem : I - defesa e valorizao do patrimnio cultural brasileiro; II - produo, promoo e difuso de bens culturais; III - formao de pessoal qualificado para a gesto da cultura em suas mltiplas dimenses; IV - democratizao do acesso aos bens de cultura; V - valorizao da diversidade tnica e regional." A Constituio garante a liberdade de divulgao do pensamento, vedando a censura. A propriedade das empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens privativa de brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos. A Emenda Constitucional 36/2002 passou a permitir que o capital estrangeiro possa ter participao nas empresas jornalsticas e de radiodifuso em carter minoritrio, reservando-se no mnimo 70% do referido capital para brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos. Compete ao Poder Executivo a outorga e a renovao de concesso, permisso e autorizao para o servio de radiodifuso sonora e de sons e imagens, mas o ato dever ser apreciado pelo Congresso Nacional.
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