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Timestamp: 2018-01-19 17:15:21+00:00
Document Index: 25173177

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 81', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 267']

PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS Adiantamento de honorários e despesas com a perícia. Impossibilidade de forçar o demandado a suportar o ônus processual, cabente ao autor. Ausência de norma que leve o perito a aguardar remuneração e reembolso de despesas do sucumbente. Recurso improvido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ag. de Instr. nº 7.492.5/3-Franca; Rel. Des. Sérgio Pitombo; j. 05.08.1996; v.u.) BAASP, 1974/341-j, de 23.10.1996
Acordam, em Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de r. decisão, que determinou o arquivamento dos autos, para que se aguardasse o pagamento dos honorários do perito, nomeado nos autos. Alega, em resumo, que o Ministério Público, ao exercer defesa de interesse difuso, "haverá de receber tratamento diferenciado dos demais litigantes, até porque defende os interesses da sociedade". Pondera que o agravante não deve arcar com honorários, custas processuais, despesas com a interposição de recursos e demais verbas de sucumbência. Afirma que, como o agravado deu causa à ação civil pública, o mesmo deve dar conta do pagamento da aludida honorária. Assere que é indevido o adiantamento, em face do que dispõe o artigo 18, da Lei nº 7.347/85; bem como, em consonância com o artigo 27, do Código de Processo Civil. Daí pretender a reforma do r. "decisum" (fls. 02/07).
Cópias reprográficas de peças processuais escoltam o recurso (fls. 08/140).
Admitiu-se o recurso, determinando-se a intimação do agravado, para apresentar resposta (fls. 143/vº).
Intimado o recorrido, respondeu (fls. 149/59).
A d. Procuradoria-Geral da Justiça exarou parecer, pelo provimento do agravo (fls. 165/7).
O mandamento genérico não se há de esquecer: cabe ao Ministério Público, no processo não penal, "os mesmos poderes e ônus que às partes" (artigo 81, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 19, da Lei nº 7.347/85).
O autor, de maneira prevalente, arca com o ônus processual de estar em juízo. O preceito é secular. Ainda que se entenda que o Ministério Público se ache liberto de adiantar custas e despesas do processo, inobstante "jus" constitucional à isonomia, jamais se mostra desobrigado do encargo do sucumbimento, assim, pagando por ele a Fazenda Pública (artigo 27, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 18, da Lei nº 7.347/85).
No tocante à perícia, assentou-se que se encontra desonerado de lhe antecipar as despesas, mas, tanto que vencido, há de suportá-las, de modo sobredito (artigo 18, da Lei nº 7.347/85).
Se a Promotoria Pública, enquanto autora na ação judiciária, não adianta os honorários do perito, nem o custo da perícia, quem deve fazê-lo? Não há regra jurídica que force o demandado a padecer o ônus processual do demandante, mesmo em ação civil pública. Inexiste norma jurídica, de outra sorte, que constranja o perito, não-oficial, a servir e a despender, com a perícia, no processo, sujeitando-se à mora, em receber do sucumbente. Afinal, ninguém pode ser tangido a fazer ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de Iei, ou de coisa julgada (artigo 5º, nºs II e XXXVI, da Constituição da República).
Daí, com pontualidade, ter-se asserido, quanto ao mandamento, emergente na Lei, que disciplinou a ação civil pública:
"Essa regra, bem-intencionada mas muito teórica, não resolve o problema prático de não se poder exigir, por exemplo, que peritos particulares custeiem ou financiem, de seus próprios bolsos, as caras perícias que poderão ser necessárias na ação civil pública ou coletiva... Na verdade, se for público o órgão que deva fazer a perícia, a requisição ministerial ou judicial deverá resolver o problema, seja expedida no inquérito civil, seja no curso da ação judicial. Mesmo assim, no Estado de São Paulo, por falta de verbas - nunca programadas anos e anos a fio -, não se conseguem superar os óbices decorrentes do alto custo de perícias, mesmo requisitadas a institutos oficiais... E, quanto às perícias que só sejam possíveis de realizar por meio de organismos ou peritos particulares, não há também outro caminho senão o de que o Estado e a União reservem verbas orçamentárias para esses fins: afinal, não podem peritos particulares ser obrigados a fazer perícias gratuitamente. Ademais, nem mesmo há perspectiva de pagamento de despesas processuais quando do desfecho definitivo da ação, que pode ser, e normalmente é, muito demorado, desde que sobrevenha improcedência em pedido formulado por associação autora quando o juízo não reconheça tenha ela agido de má-fé" (Hugo Nigro Mazzilli, "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, pp. 482/3).
No caso, e só em tese, se emergir impossível o prosseguimento do feito, sem a produção de prova pericial, só restará, primeiro, que se aguarde, no arquivo, ao depósito da remuneração do perito; e, depois, na inércia, a eventual extinção do processo, sem julgamento do mérito (artigo 267, nº III, do Código de Processo Civil).
Posto isto, nega-se provimento ao agravo, para manter a r. decisão atacada, ainda, por seus fundamentos.
Participaram do julgamento os Desembargadores Albano Nogueira (Presidente) e Guerrieri Rezende.
São Paulo, 05 de agosto de 1996.
Sérgio Pitombo - Relator.