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Timestamp: 2019-01-17 16:04:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 107', 'artigo 219', 'in casu', 'artigo 269']

O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade – alegarem a prescrição ou a prescrição intercorrente.
01 - Primeiramente urge destacar que entende-se ser a prescrição causa extintiva do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 como Lei Complementar.
02 - Segundo a norma descrita no artigo 156, inciso V e no artigo 174, todos do mesmo dispositivo infraconstitucional, concernente às modalidades de extinção do crédito tributário, é de se convir, pois, em que o tratamento jurídico conferido à prescrição, em certos aspectos no âmbito tributário, equivale ao da caducidade, do mesmo modo como ocorre na esfera penal (artigo 107, IV, do Código Penal), motivo por que diverge, radicalmente, daquele tratamento destinado ao mesmo instituto jurídico, no plano civil.
04 - Em tema tributário, porém, a prescrição é matéria de direito público e objeto de disciplina jurídica peculiar, com fundamento na autonomia do Direito Tributário, garantida pelo Código Tributário Nacional (artigos 109, 110, 118 e 126).
05 - Para esclarecimento da questão, recorre-se ao prestigioso ensinamento de Sebastião de Oliveira Lima2:
06 - Corrobora tais ensinamentos doutrinários o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão colecionada a seguir:
Processo REsp 84355 RS
Relator Ministro José Delgado - Data de Publicação 20/11/2006
b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.
- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a
prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.
01 - A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo, pressupõe a existência de um direito anterior e a promoção de seu exercício pelo interessado, sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito.
02 - No direito tributário a prescrição extingue o próprio crédito, conforme regra do art. 156, V, do CTN (relação material tributária). E por extinção do crédito tributário, resta extinta a própria obrigação tributária (art.113, § 1.º, do CTN). Deste modo, extinta a relação jurídica entre contribuinte e Fisco, possível reconhecer de ofício a prescrição em sede tributária.
03 - Uma das mais interessantes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, é a que altera o § 5º, do artigo 219, para autorizar o juiz a decretar, de ofício, a prescrição.
07 - Como expressivo exemplo, é possível mencionar o seguinte aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região:
Ilegal é o ato da autoridade arrecadadora da instituição previdenciária ao negar Certidão Negativa de Débito. Reconhecido pela sentença de primeiro grau que o débito que impediria o fornecimento de CND estava prescrito, não tem sentido a resistência da autoridade impetrada à liberação das certidões.
Negado provimento à remessa oficial, confirmando a sentença recorrida, em decisão unânime.
08 - Corrobora tal argumento os ensinamentos doutrinário descrito a seguir:
(...) o fundamento da repetição dos pagamentos não voluntários, como são os de tributos, não é o erro do devedor mas a ausência de causa legal (...). Assim, extinto o crédito tributário pela ocorrência da prescrição, inexiste causa legal para o pagamento, o que o torna indevido e sujeito à repetição.
09 - Esse é o motivo pelo qual se assevera que, do mesmo modo como ocorre no âmbito penal, é possível ao juiz reconhecer o efeito da prescrição, ex officio, no campo tributário. Em termos processuais, cogita-se, in casu, de uma efetiva objeção de mérito.
10 -Consoante os estudos de Chiovenda, as objeções são matérias que independem de sustentação pela parte, podendo ser objeto de conhecimento ex officio, circunstância essa que funciona como elemento diferencial entre a exceção e a objeção.
11 - Conclui-se que, identificada a prescrição, o julgamento da lide deve ocorrer meritoriamente, nos moldes do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.
02 - Entretanto, cumpre ressaltar que o prazo prescricional, antes do advento da Lei Complementar 118/2005, ocorre com a citação do devedor. Como o procedimento de Execução Fiscal fora ajuizado em 1.999, aplica-se a redação supracitada, havendo interrupção apenas com a citação do devedor.
03 - Neste diapasão, coleciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguir:
Processo REsp 945619 / RS
Relator Ministra Eliana Calmon - Data de Publicação 14/03/2008
02 - Esta definição encontra fundamento no Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu sobre sua aplicação imediata, verbis:
09 - Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema:
Número do Processo 1.0024.00.053942-9/001(1)
Relator Maurício Barros - Data da Publicação 25/08/2006
10 - Conforme os ensinamentos do Ilustre Desembargador Dr. Eduardo Andrade, sendo a prescrição (intercorrente) matéria de ordem pública, dispensável é a intimação da Fazenda Pública, nos termos do julgado a seguir:
Número do Processo 1.0024.94.087799-6/001(1)
Relator Eduardo Andrade - Data da Publicação 20/10/2006
13 - Este tem sido o recente entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis:
Processo 2008.01.99.016869-8/MT; Apelação Cível
Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Pub.. 21/11/2008,e-DJF1, p. 1172
A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação e DECLAROU, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos relativos às CDA’s ns. 12.6.98.007749-44, 12.6.98.007750-88 e 12.9.98.007751-69 por unanimidade.
14 - Coleciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na qual se esclarece sobre a necessidade de intimação da EXEQÜENTE para a decretação da prescrição intercorrente. Veja-se:
15 - Finalmente, assevera-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQÜENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente.
Para identificar a Prescrição ou a Prescrição Intercorrente citamos uma execução fiscal que corre na Justiça Federal de Uberaba:
Execução Fiscal nº. 95.02.01363-8
NOTA: optamos por formatar o texto fora dos padrões para que possa ser utilizado como parte de petição, como Prescrição e/ou Prescrição Intercorrente.
Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 7 de setembro de 2009
Especialista em Direito Tributário. Autor do livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS!