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Timestamp: 2020-07-04 07:03:34+00:00
Document Index: 91064841

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 105', 'artigo 25']

Entrevista: Ano I – Número 6 – Out./Nov. 2011 | Partidos políticos | Eleições
Entrevista: Ano I – Número 6 – Out./Nov. 2011
Tse Revista Eletronica Da Eje Ano 1 Numero 6 Out Nov 2011
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DURANTE AS ELEIÇÕES 2012
Resolução 22.142 DF
Conhecimentos Gerais Para Os Cargos de Nível Médio
Ano I – Número 6 – Out./Nov. 2011
A entrevista deste sexto número da Revista Eletrônica EJE é com a diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Patrícia Landi. Ela fala dos principais desafios enfrentados no planejamento de uma eleição no Brasil, dos trabalhos iniciados no TSE relativos à preparação das eleições de 2012 e da organização desses trabalhos nas diversas unidades do órgão.
“Um ano antes das Eleições 2012” é a reportagem da jornalista Letícia Capobianco, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TSE. A matéria destaca atividades do Tribunal Superior Eleitoral já destinadas à realização do próximo pleito.
Nesta edição, os artigos contribuem para ampliar conhecimentos sobre temas como partidos políticos e fidelidade partidária; características das eleições municipais; infidelidade partidária e vacância de mandato; instruções do TSE e as eleições de 2012; e mesário voluntário. Confira.
© 2011 Tribunal Superior Eleitoral Escola Judiciária Eleitoral SGON, Quadra 5, Lote 795, Bl. B – Ed. Anexo III do TSE 70610-650 – Brasília/DF Telefone: (61) 3316-4641 Fax: (61) 3316-4642
Coordenação Ana Karina de Souza Castro
Editoração Coordenadoria de Editoração e Publicações/SGI
Capa Clinton Anderson
Projeto gráfico Clinton Anderson Leandro Morais
Diagramação Sebastiana Barto
Revisão Anna Cristina de Araújo Rodrigues
As ideias e opiniões expostas nos artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores e podem não refletir a opinião do Tribunal Superior Eleitoral.
Revista Eletrônica EJE / Tribunal Superior Eleitoral. – v. 1. n. 1 (2010) – . – Brasília : TSE, 2010- v. ; 23 cm. Bimestral.
1. Direito eleitoral – Periódico. I. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.
CDD 341.2805
Ministro Marco Aurélio Ministra Nancy Andrighi Ministro Gilson Dipp Ministro Marcelo Ribeiro Ministro Arnaldo Versiani
Juliana Deléo Rodrigues Diniz
Ana Karina de Souza Castro Camila Milhomem Fernandes Carmen Aparecida Melo de Valor Geraldo Campetti Sobrinho Quéren Marques de Freitas da Silva Rodrigo Moreira da Silva Roselha Gondim dos Santos Pardo
Anna Cristina de Araújo Rodrigues Keylla Cristina de Oliveira Ferreira Lana da Glória Coêlho Stens
Um ano antes das Eleições 2012
patrícia landi – diretora-geral tsE
Características especiais das eleições municipais
infidelidade partidária e vacância de mandato
instruções do tsE e as Eleições 2012
mesário voluntário. É possível?
Árvore do conhecimento institucional
Do contrato social, Jean-Jacques rousseau, Editora martin Claret
República e Constituição, geraldo ataliba, atualizado por rosolea miranda Folgosi, Editora malheiros
vida curta e incrivelmente feliz de Riley, Colin thompson e amy lissiat,
história de tudo, do Big Bang até hoje em divertidas dobraduras, neal layton,
Congresso internacional de direito Eleitoral
A Escola Judiciária Eleitoral do TSE publica
o sexto número de sua Revista Eletrônica.
Trata-se de um periódico disponibilizado na página da EJE em três formatos: o eletrônico, contendo itens dinâmicos para fácil e rápida navegação pelos internautas; o arquivo PDF, que integra conteúdo estático; e um formato
que permite ao leitor “folhear” a revista como
se o fizesse com o material impresso.
O tema central desta edição é desenvolvido
na entrevista com a diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Patrícia Landi, sobre os
trabalhos preparativos para as eleições de 2012, os principais desafios enfrentados no planejamento das atividades, a elaboração das instruções relativas às próximas eleições e o seu papel no processo eleitoral. A reportagem da Assessoria de Imprensa e Comunicação
Social do TSE também traz esclarecimentos sobre esse assunto.
Cinco artigos enriquecem o conteúdo deste
periódico, discorrendo sobre: partidos políticos
e fidelidade partidária; características das
eleições municipais; infidelidade partidária e vacância de mandato; instruções do TSE e as
eleições de 2012; e mesário voluntário. A seção Tema Complementar inclui texto sobre a árvore
do conhecimento institucional.
Você é nosso convidado para leitura da Revista Eletrônica EJE, um trabalho de equipe integrada por colaboradores de diversas unidades do TSE, a quem agradecemos a participação.
Depois de trabalhar para garantir o sucesso de uma eleição, a Justiça Eleitoral não descansa mesmo nos anos não eleitorais. Especialmente, um ano antes do próximo pleito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dedicam-se a uma série de ações com o intuito de assegurar que tudo ocorra na mais perfeita ordem nos 12 meses seguintes. E é por este momento que a Justiça Eleitoral brasileira está passando, uma vez que resta pouco menos de um ano para a realização das eleições municipais de 2012.
No TSE, todas as secretarias já começaram
a focar suas atividades no próximo pleito, cujo
primeiro turno está marcado para o dia 7 de outubro. A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), por sua vez, começou a trabalhar de olho nas eleições de 2012 no primeiro semestre deste ano. No dia 9 de agosto, o Plenário da Corte aprovou a proposta orçamentária da
Justiça Eleitoral para o ano que vem, segundo
a qual o custo previsto para as Eleições 2012
é de R$ 646.382.000,00, sendo que este valor poderá ser ainda menor, como ocorreu em
De acordo com a diretora-geral do TSE, Patrícia Landi, esses mais de R$ 600 milhões integram o que ela chama de “ação pleito”, que
engloba todos os investimentos do que se refere às Eleições 2012. A proposta orçamentária já seguiu para o Congresso Nacional. “Nós temos
a expectativa de que seja mantido esse valor,
que é essencial para que a Justiça Eleitoral
funcione. No entanto, já estamos fazendo uma série de ações para a redução dos custos das eleições de 2012”, destaca.
Ela explica que o trabalho de levantamento de custos para as eleições municipais, que culmina na apresentação e formalização da proposta orçamentária, é feito em parceria com os TREs, já que é preciso verificar tudo o que é possível ser aproveitado das eleições do ano anterior, inclusive no sentido de minimizar as aquisições. “A SOF do TSE é uma setorial de toda a Justiça Eleitoral.Ela recebe as demandas não apenas do que o TSE planeja para as eleições de 2012, mas todas as demandas dos seus regionais”, diz.
Landi conta que, no primeiro semestre deste ano, a SOF recebeu os representantes das secretarias de orçamento de cada corte regional, que defenderam as suas propostas orçamentárias. Depois de recebidas as propostas locais, a SOF fez uma análise prévia de tudo o que foi solicitado pelos regionais. Em seguida, abriu espaço para que os tribunais defendessem suas propostas. “A SOF analisa se realmente aquele projeto tem condições de sair no ano eleitoral, se vai ser benéfico para a Justiça Eleitoral”, conta.
O principal objetivo dessa parceria com os TREs é reduzir os custos previstos para o ano eleitoral, tendo em vista que a cada eleição há um aumento de cerca de 5% no número de eleitores. “Isso tem um impacto muito grande no orçamento da Justiça Eleitoral”, revela
Landi. Segundo ela, o crescimento vegetativo da população brasileira e o consequente crescimento do eleitorado interferem no processo eleitoral. A Justiça Eleitoral tem de implantar novas seções eleitorais, adquirir mais urnas eletrônicas e treinar mais mesários.
O TSE adota medidas como a abertura de licitações no ano anterior ao pleito de forma a antecipar o planejamento para as Eleições 2012. Uma das licitações em curso refere-se à aquisição de novos kits biométricos.
O objetivo da licitação, na modalidade de ata de registro de preços, é adquirir equipamentos (Kits Bio) necessários para o recadastramento biométrico dos eleitores, com foco nas Eleições 2012. O chamado Kit Bio é composto de dispositivo de capturas de imagens (foto), scanner para captura de digitais, maleta de transporte e cenário (miniestúdio fotográfico com assento).
Até o momento, além dos 1,1 milhão de eleitores já recadastrados por meio das impressões digitais, estão passando pela revisão biométrica votantes de Alagoas e Sergipe, das capitais Curitiba-PR e Goiânia-GO, de duas cidades paulistas, de seis municípios pernambucanos, de quatro localidades de Rondônia, de sete municípios de Mato Grosso, de 11 cidades do Tocantins, de três municípios de Minas Gerais e de uma cidade do Espírito Santo. A intenção do TSE é que, nas eleições do ano que vem, 10 milhões de eleitores já sejam identificados biometricamente na hora de votar.
Com o Kit Bio, a equipe treinada da Justiça Eleitoral realiza a coleta das impressões digitais, além de fazer a fotografia dos eleitores de maneira rápida e fácil, sem grandes
Revista Eletrônica EJE – Out./Nov. 2011
dificuldades de manuseio. O scanner de
altíssima resolução, por sua vez, permite uma leitura de qualidade das impressões digitais,
e um programa de computador faz o controle
de qualidade automaticamente. Os últimos kits comprados pelo TSE custaram R$ 11.480,72 a unidade.
Bysmarck Barros de Sousa, da Seção de Serviços, Provisão e Equipamentos (Sespe) da Coordenadoria de Logística (CLOGI) do TSE, revela que a Justiça Eleitoral conta hoje com 1.475 kits biométricos, sendo que os 65 primeiros foram adquiridos em 2008 – no projeto piloto da biometria.
Em 2009, o TSE comprou mais 1.410 kits e,
neste ano, foram adquiridos mais 350 destes equipamentos, cedidos pela Caixa Econômica Federal por meio de um convênio firmado com
Com a licitação, o TSE pretende comprar até 2,5 mil kits. Bysmarck explica que um processo licitatório na categoria de ata de registro de preços permite ao órgão público
estimar a sua demanda e registrar o preço da unidade daquele produto. “Nessa modalidade,
é possível comprar os 2,5 mil estimados ou
apenas 2 mil, ou só 500 ou nada. A instituição não é obrigada a comprar os 2,5 mil. É como se fosse um estoque virtual, digamos assim, pelo prazo de um ano”, diz.
O TSE também aguarda o término de alguns procedimentos para dar início à licitação para compra de novas urnas eletrônicas modelo UE 2011. Para as Eleições 2012, o Tribunal já conta com 24,5 mil urnas do modelo 2006, 57.961 do modelo 2008 e 194.665 do modelo 2009, que foram usadas no pleito de 2010. Com vida útil de 10 anos, esses equipamentos ainda estão em plenas condições de uso. Além destes,
até dezembro deste ano o TSE receberá mais 117.835 urnas eletrônicas do modelo 2010, totalizando 394.961, sem considerar os equipamentos que ainda serão adquiridos a partir da nova licitação.
Atualização de urnas
Outra licitação que entrará em curso no âmbito da Justiça Eleitoral com foco nas Eleições 2012 e cujo edital já foi publicado refere-se ao projeto de “Atualização do hardware das urnas eletrônicas modelo 2004, 2006 e 2008”. Bysmarck Barros de Sousa, que gerencia o projeto, afirma que, no âmbito da CLOGI, dentre as várias iniciativas, esta é “estratégica para as eleições vindouras”, tendo em vista que a atualização dessas urnas com relação à mídia de resultado é uma necessidade.
Ele explica que as urnas eletrônicas dos modelos 2004, 2006 e 2008, que totalizam cerca de 155 mil, são equipados como mídia de resultado os conhecidos, mas ultrapassados, disquetes. Assim, uma das tarefas é substituir esses disquetes por outra mídia de resultado, semelhante a um pen drive (USB). De outro lado, será preciso substituir os cartões de memória contidos nas urnas eletrônicas, os flash cards, por cartões com capacidade maior.
Nos flash cards são armazenadas todas as informações necessárias à votação, como dados dos candidatos e dos eleitores daquela seção eleitoral, além dos votos computados. Encerrada a votação, os dados contidos nos flash cards são gravados de forma criptografada na mídia de resultado. Hoje, a capacidade dos cartões de memória contidos nas urnas eletrônicas modelos 2004, 2006 e 2008 varia de 32 MB a 64 MB. Nas urnas modelo 2009, os cartões de memória têm capacidade de
Os novos flash cards e as novas mídias de
resultado, de acordo com o edital de licitação, devem ter no mínimo 512 MB de capacidade de armazenamento de dados. Essas atualizações buscam, especialmente, acompanhar a evolução tecnológica, suportar novos requisitos
de segurança e atender à demanda de inclusão,
na memória interna da urna eletrônica, dos dados biométricos e biográficos dos candidatos e eleitores, que atualmente são armazenados em um cartão de memória externo.
“Tivemos problemas para comprar disquetes nas eleições passadas, porque eles não são mais produtos fáceis de encontrar no mercado, estão obsoletos, têm capacidade de armazenamento reduzida. O objetivo é utilizar uma tecnologia baseada em USB, com uma mídia com maior capacidade de
armazenamento e, então, possibilitar mais troca
de dados e estabilidade no novo pen drive. Com
pouco espaço, fica restrita a implementação de novas funcionalidades”, ressalta.
Além disso, segundo lembra Bysmarck,
a mídia de resultado moderna tem outra
vantagem em relação ao disquete. O disquete
é uma mídia muito suscetível a falhas e,
exposta a temperaturas altas, danifica com facilidade, podendo ocasionar falhas na leitura dos arquivos. E essas falhas podem
ocorrer durante a eleição. “Com o pen drive, essa taxa de falhas reduz drasticamente. Ou seja, reduz atrasos oriundos de necessidade de regravação da mídia de resultado para transmissão, não comprometendo a agilidade
da eleição”, finaliza.
Um ano antes das eleições, o TSE também se depara com a correria de novos partidos políticos para obter registro de seu estatuto
junto à Justiça Eleitoral e, assim, poder disputar os próximos pleitos. Isso porque o artigo 4º da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) determina que as legendas devem estar registradas no TSE um ano antes das eleições para participar do pleito.
Em 2011, além dos 27 partidos já registrados na Justiça Eleitoral, duas novas legendas obtiveram registro antes do dia 7 de outubro, tornando-se aptas a concorrer nas Eleições 2012: o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Pátria Livre (PPL). Isso significa que candidatos de 29 partidos (confira aqui) poderão participar do pleito do ano que vem.
Para a criação de uma nova legenda, os fundadores devem respeitar o que dizem a Lei 9.096/1995, Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504/1997, Lei das Eleições, e a Resolução do TSE nº 23.282/2010, que trata especificamente do tema. De acordo com a norma do Tribunal, para ser criado, o novo partido tem de cumprir algumas etapas. “O processo de registro de partido político tem várias fases, não são passos simples e muitas vezes os partidos em formação desconhecem a legislação”, conta o coordenador da Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI) do TSE, Alessandro Rodrigues da Costa.
A primeira delas consiste na elaboração do estatuto da agremiação, por 101 eleitores, em gozo dos direitos políticos e domiciliados em um terço dos estados. Em seguida, os fundadores da legenda devem eleger seus dirigentes, conforme as regras dispostas no estatuto, e, depois, publicar no Diário Oficial o inteiro teor do programa e do estatuto do partido. O próximo passo é fazer o registro público do partido no cartório cível de Brasília-DF.
Depois de registrar a legenda no âmbito civil, os representantes do partido em formação começam a enfrentar a etapa mais
trabalhosa, na opinião de Costa. Nesta fase, os representantes do partido devem buscar
o apoio (assinaturas) de eleitores referentes
a 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos
Deputados na última eleição – o que equivaleu este ano a aproximadamente 492 mil votos –, divididos por um terço dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada estado. As assinaturas dos apoiadores devem vir com o nome completo
e os dados do título de eleitor (número, zona
e seção). Se o apoiador for analfabeto, devem constar os dados das suas impressões digitais.
“Todas as assinaturas têm de ser certificadas
pela Justiça Eleitoral. Apenas passado tudo isso
é que efetivamente os fundadores do partido
vêm ao TSE, com todas essas certidões, com a
prova de que o estatuto foi publicado, de que o programa foi publicado e de que o partido teve
o registro civil deferido”, explica Costa. Feito
isso, a Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap) encaminha o pedido ao relator que, ato contínuo, encaminha para o procurador-geral eleitoral, que é fiscal de todo esse procedimento e que apontará eventuais irregularidades no processo, como a falta de assinaturas, entre outros aspectos de cunho formal.
Por fim, o pedido de registro da agremiação
é encaminhado para análise do Plenário do
TSE. Se for aprovada a criação do partido, a Sedap registrará definitivamente, no sistema da Justiça Eleitoral, a Comissão Executiva
e o diretório nacional, ficando a cargo dos
Tribunais Regionais Eleitorais o registro dos
órgãos diretivos estaduais e municipais que o partido informou no pedido de registro. “Uma
vez colocados esses dados no sistema, eles servirão de base para todos os TREs saberem que aquele partido já é registrado, ou seja, um partido definitivo. O registro aqui no TSE reverbera para todo o Brasil”, completa.
Por último, o acórdão que deferiu o registro do estatuto do partido será processado pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare) e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.
Nos meses de agosto e setembro de 2011, pouco mais de um ano para as eleições de 2012, o TSE realizou quatro audiências
públicas para tratar das regras que nortearão
o pleito do ano que vem. Todas elas foram
presididas pelo relator das resoluções das
próximas eleições municipais, ministro Arnaldo Versiani, e conduzidas pelo secretário-geral da Presidência do Tribunal, Manoel Carlos de Almeida Neto. O ministro Henrique Neves
e a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, também estiveram presentes a todos os debates, que contaram ainda com
a participação de representantes de partidos
O objetivo das audiências públicas promovidas pela Corte foi receber e debater as sugestões dos partidos políticos e da sociedade em geral, buscando a consolidação das regras das eleições de maneira democrática e em conformidade com a legislação eleitoral. As minutas das resoluções debatidas durante os encontros já estão disponíveis no site do TSE (clique aqui).
Os temas abordados nas audiências, realizadas no auditório do edifício-sede do TSE, em Brasília, foram: prestação de contas; arrecadação, inclusive por meio de cartão de crédito, e gastos de recursos por partidos, candidatos e comitês financeiros; atos preparatórios; propaganda eleitoral; condutas vedadas; representações; assinatura digital do sistema; cédulas de contingência; formulários e lacres para as urnas eletrônicas; pesquisas eleitorais; apuração dos crimes eleitorais; escolha e registro de candidatos; recepção de votos; garantias eleitorais; justificativa eleitoral; totalização e proclamação dos resultados; e diplomação.
A entrevista desta sexta edição da Revista Eletrônica da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) é com a diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, a Dra. Patrícia Landi, e o tema, “Um ano antes das eleições 2012”. Quero primeiro agradecer à Dra. Patrícia por aceitar o nosso convite para participar desta entrevista para a Revista Eletrônica da EJE. Bom, nós estamos a um ano das próximas eleições. Já há trabalhos realizados pelo TSE em função dessas eleições?
Nós iniciamos o trabalho de preparação das eleições de 2012 em dezembro de 2010. Ali nós fizemos um evento em que mensuramos todas as lições aprendidas das eleições de 2010, verificamos aquilo que nós poderíamos melhorar e quais eram as etapas necessárias para que nós implementássemos tais melhorias. Então, já sabemos o pacote de serviços que a Justiça Eleitoral tem que prestar numa eleição e tínhamos, em dezembro de 2010, um pacote complementar das ações que nós devemos empreender para que este modelo seja ainda mais eficiente. Com base nisso, a gente tem uma de nossas unidades, que é o Escritório Corporativo de Projetos, que trabalha conosco mapeando todos os trabalhos que são necessários para a realização de uma eleição dentro da estrutura da Justiça Eleitoral, mas principalmente o papel do TSE nesse projeto, que é um megaprojeto. Então, a gente brinca que é um projeto extremamente gratificante para a administração porque ele tem um dia certo para acontecer, você não tem como antecipá-lo ou atrasá-lo, mas a interrelação de todas as áreas e do TSE com seus regionais é
extremamente forte. Para isso, a gente precisa planejar mais. É isso é o interessante, não só do TSE, mas da população brasileira. Nós temos um perfil de executores, nós gostamos de ter um desafio e executar, mas nós não somos bons planejadores. Então, a gente tentou reverter, com o trabalho do Escritório Corporativo de Projetos, esse quadro de planejar em cima da hora ou só executar. Então, nós temos hoje um normativo interno que já traz todas as etapas necessárias para a realização das eleições de 2012. Agora, ao final deste ano, nós já vamos soltar o cronograma de atividades de cada uma das áreas dentro do projeto das eleições
de 2012. E esperamos entregar para a próxima
gestão o perfil das eleições de 2012 totalmente delineado, ou seja, quais atividades são necessárias para as eleições se realizarem e, além disso, como nós já atuamos dentro dessas atividades, procurando sempre antecipar os cronogramas.
E o desenvolvimento dessas atividades é monitorado?
Nós fazemos um trabalho com o Escritório de Projetos monitorando cada uma das unidades que têm interfaces dentro desses projetos. As unidades vão prestando contas das suas atividades, expondo para a gestão se há algum atraso, se há algum risco que
alguma atividade já está correndo, para que
a gente possa ter um uso mais constante
das ferramentas de gestão. Vou lhe dar um exemplo: nós estamos, por exemplo, já antecipando a edição do Código Eleitoral. Por que a necessidade de antecipação? Porque
nós recebemos a gestão e o código só saiu de julho para agosto. Quando a nova versão do código foi entregue, juízes, desembargadores entraram em contato com a Justiça Eleitoral reclamando da demora na entrega do produto. Isso nós gostaríamos de reverter. Então, nós trabalhamos um cronograma específico para esse projeto tentando trazê-lo o mais próximo possível, no início do ano que vem, para que, quando a próxima gestão chegar, os juízes já estejam recebendo esse código eleitoral. Porque é necessário, ali ele vai ter todo o instrumental para que ele possa julgar nas eleições de 2012. Então, é um dos projetos. Nós temos aí uma carteira de mais de cem projetos ligados à eleição. Então, essa é a nossa dificuldade: monitorar todos os projetos, avaliar todos os riscos envolvidos e poder trazer para dentro de uma sala, com todos os gestores, a oportunidade de saber por que aquele risco está acontecendo e como nós podemos minorá-lo.
E quais são, assim, os principais desafios enfrentados nesse planejamento?
A principal questão é realmente colocar as unidades para pensar antecipadamente. Eu achei muito interessante quando eu cheguei em abril de 2010 e procurei o projeto das eleições de 2012 e ouvia das unidades a resposta: não, mas a minha unidade sabe quando tem que atuar. Esse é um perigo. Institucionalmente, por melhor que nós tenhamos uma estrutura, os seus servidores, por mais engajados que eles sejam, quando a gente não tem um mapeamento claro de quando a sua unidade deve entrar no projeto, você corre o risco de ela entrar atrasada. E nós tivemos problemas desse tipo. Então, a unidade sabia quando começar a atuar, mas atrasou uma semana. E o atraso de uma semana daquela unidade refletiu em quase
um mês em outras unidades. E aí a gente teve que fazer mutirões, a gente teve que antecipar alguns tipos de ações e a gente quer evitar exatamente isso, a gente quer um planejamento integrado para que todas as unidades saibam qual é o momento de atuar, e que possam nos dar respostas imediatas. Você não ter mais que cobrar a unidade: você entrou no projeto? Não, a unidade já te responde: estou no projeto, meu cronograma está sendo cumprido e estou à disposição para prestar esclarecimentos. Isso facilita pra gente, para a alta administração da Justiça Eleitoral, mas facilita muito para os parceiros imediatos, que são os Tribunais Regionais Eleitorais. Sem esquecer que as eleições de 2012 são municipais, então todas as ações que nós tomarmos aqui, tudo que nós pudermos antecipar dentro do TSE, vai se refletir positivamente também nos regionais.
Bom, nós sabemos que em todas as eleições
TSE precisa expedir novas instruções. Qual é
papel dessas instruções?
Elas norteiam o processo eleitoral. Elas vão explicar para cada regional quais são as atividades que eles vão realmente ter que realizar, como isso está normatizado internamente e com a aprovação do plenário, que é essencial. Você já sabe a postura, pelo menos a linha mestra que o TSE vai adotar para aquelas eleições. Então, todos os regionais sempre pedem para o Tribunal Superior Eleitoral que antecipe as instruções para que eles possam receber isso antes das eleições, com tempo hábil de treinar principalmente os seus chefes de cartórios e seus juízes que vão atuar diretamente no processo eleitoral de 2012. Então, dentro do nosso conceito, foi um dos pontos levantados nas nossas lições aprendidas de 2012 como essencial para mudança. Esse ponto de mudança é: quanto
antes as instruções saem, melhor elas são divulgadas aos regionais e mais eficiente vai se tornar o trabalho lá na ponta.
E nesse caso, já temos uma previsão de data para as instruções relativas a 2012?
O ministro Lewandowski passou a competência da relatoria das instruções para as eleições de 2012 para o ministro Arnaldo Versiani. O ministro Arnaldo Versiani já conduziu todas as audiências públicas, estamos agora numa fase de fechamento de trabalhos internos, houve a participação também muito intensa das equipes do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Provavelmente, a gente consiga construir esse trabalho até o início de outubro e a partir dali o ministro relator vai
estipular o cronograma para análise dessas instruções dentro do plenário.
Ou seja, há uma previsão de antecipar aquilo que já vinha sendo antecipado?
Exatamente, a tendência é que a gente consiga sair com essas instruções ainda neste ano de 2011, ou seja, no ano não eleitoral você já ter a performance do trabalho normativo pronta para se atuar no ano eleitoral.
Bem, eu conversei aqui com a Dra. Patrícia Landi, diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta entrevista para a Revista Eletrônica da Escola Judiciária Eleitoral. Quero agradecer, Dra. Patrícia, muito obrigado pelos esclarecimentos. E a você também o nosso muito obrigado e até o próximo encontro.
Daniel Vilela Ribeiro*
O presente artigo tem como objetivo analisar brevemente a evolução histórica dos partidos políticos, no intuito de compreender um tema de grande relevância da democracia representativa: a fidelidade partidária. Para isso, são apresentadas as principais características dos partidos historicamente analisados: o partido dos notáveis, o partido de organização de massa e o partido eleitoral de massa.
Foto: Nelson Jr./Hugo Satriani/ASICS/TSE
É importante definir, primeiro, o objeto fundamental do estudo: partido político. Utilizando a definição de Max Weber, o partido político é
deliberado, seja ele “objetivo” como a realização de um plano com intuitos materiais
ou ideais, seja “pessoal”, isto é, destinado a obter benefícios, poder e, consequentemente, glória para os chefes e sequazes, ou então votado para todos esses objetivos conjuntamente (WEBER,
humano frente a um sistema social diversificado, o partido político surge como instrumento de inserção e participação política de grupos e associados que, uma vez unidos, fazem-se potencialmente visíveis.
Os partidos políticos surgiram na primeira metade do século XIX, na Europa
e nos Estados Unidos. Naquele momento, a
classe burguesa começava a participar, juntamente com a aristocracia, da gestão dos negócios públicos. A associação de tais grupos sociais tinha como interesse quase que exclusivamente a escolha dos candidatos para a eleição do parlamento e o financiamento da atividade eleitoral, ou seja, eram associações promovidas por notáveis,
Hoje, no Brasil, o mandato pertence ao partido político e não ao candidato, por isso, uma desfiliação partidária pode gerar perda do cargo eletivo.
Percebe-se com essa definição o caráter associativo do partido político, mesmo que a realização de tal associação tenha como motivação fins pessoais discutíveis. Diferentemente da ação individual do ser
*Técnico judiciário da Assessoria de Articulação Parlamentar do Tribunal Superior Eleitoral.
aristocratas ou burgueses da alta sociedade, para funcionarem durante os períodos eleitorais.
Com o tempo, o partido dos notáveis passou
a ter identidade partidária após as eleições
graças aos grupos eleitos para o parlamento. O poder do partido era exercido por esses grupos que, além de elaborar os programas eleitorais
e de escolher os líderes do partido, exerciam suas atividades políticas sem se preocupar
com a organização que os auxiliou na eleição
e, muito menos, com os eleitores.
No final do século XIX, o movimento
operário e as transformações econômicas
e sociais geradas pela industrialização
trouxeram ao cenário político personagens até então excluídas: as massas populares. Suas reivindicações se expressaram inicialmente em movimentos de protesto, passando depois por canais organizativos até encontrar vazão nos partidos dos trabalhadores, em especial os partidos socialistas.
Diferentemente do partido dos notáveis, o
partido socialista tinha como características principais sua composição social mais ampla
e a estabilidade proporcionada pela formação
de um quadro de funcionários responsáveis
pelo desenvolvimento da atividade política e
do programa político-sistemático, com o fim
principal de educar politicamente as massas. Por isso, esse partido ficou conhecido como “partido de organização de massa”.
Ao contrário do partido dos notáveis, o partido de organização de massa, ao eleger um representante para o parlamento, exigia dele disciplina partidária quanto à sua atividade parlamentar.
A garantia do direito do voto a todos os indivíduos capacitados a votar e a consolidação dos partidos dos trabalhadores no sistema
político produziram grandes mudanças no sistema partidário. Surgiu, então, o partido eleitoral de massa, que, diferentemente dos partidos de organização, tinha como característica a mobilização dos eleitores em geral, e não só de uma classe ou de uma categoria particular.
Em resumo, o partido eleitoral de massa tinha como foco a conquista do maior número de eleitores, independentemente das suas aspirações, pois tinha por objetivos satisfazer o maior número possível de demandas e resolver os mais variados problemas sociais. Para isso, a atenção especial do partido estava voltada para a escolha dos candidatos para as eleições, candidatos que deveriam ser eleitoralmente eficientes.
Outra característica do partido eleitoral de massa é a quase inexistência de uma disciplina de partido ou de uma ação política unitária, tendo em vista o dinamismo partidário para se adequar aos diversos públicos-alvos e aos momentos políticos particulares.
No Brasil, após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos desempenham importante papel na representatividade da democracia participativa, em que o povo exerce sua soberania por meio de representantes eleitos ou diretamente 1 , constituindo a filiação partidária condição indispensável para a investidura em cargo eletivo. 2
Os partidos políticos receberam especial atenção dos constituintes, que destinaram um capítulo específico a eles, garantindo liberdade de criação e modificação e autonomia para regerem seu funcionamento interno, inclusive
1 Constituição Federal de 1988, artigo 1º, parágrafo único. 2 Constituição Federal de 1988, artigo 14, § 3º, V.
decidindo sobre fidelidade partidária em seus estatutos. 3
A fidelidade tratada no texto constitucional refere-se somente à fidelidade entre o partido e o afiliado. O texto constitucional não diz nada sobre as penalidades impostas ao infiel representante, que age contra as diretrizes programáticas e ideológicas do seu partido e, por vezes, até o abandona, contrariando, assim, a vontade do eleitor.
Dessa forma, o eleito infiel assemelha-se aos representantes do partido dos notáveis do século XIX, virando as costas ao seu partido e, principalmente, contrariando a vontade soberana do eleitor ao mesmo tempo em que toma as decisões de acordo com sua própria consciência.
Diante da lacuna constitucional e da falta de legislação específica que regulasse a fidelidade partidária no caso de abandono do partido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o
3 Constituição Federal de 1988, artigo 17, § 1º.
mandato pertence ao partido político e não ao candidato e, por isso, uma desfiliação partidária poderia gerar perda do cargo eletivo.
Essa decisão foi depois questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o STF confirmou a decisão do TSE e pronunciou que a desfiliação partidária gera perda do mandato do parlamentar, ressalvadas situações específicas. Tais situações foram regulamentadas pelo TSE e são as seguintes: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação pessoal (Resolução nº 22.610/07).
Como se pode concluir, a solução dada ao problema da infidelidade partidária tem origem no ideário difundido pelos partidos de organização de massa, por meio do fortalecimento da ligação existente entre o candidato eleito e o partido, obedecendo, portanto, à legítima escolha do verdadeiro detentor do poder constitucional, o eleitor.
Lília Maria da Cunha Fernandes*
O principal objetivo deste artigo é destacar
as particularidades das eleições municipais,
tendo em vista o modelo federativo adotado na Constituição da República de 1988.
Observe-se, inicialmente, que as federações clássicas são compostas apenas pela União
e pelos estados-membros, diferindo da
organização político-administrativa brasileira, que incluiu o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 1
Tal fenômeno produziu efeitos em diversas áreas, com destaque para educação e saúde. De acordo com a atual Constituição, os municípios são responsáveis pela prestação de serviços públicos de transporte coletivo;
de educação infantil e de ensino fundamental – com a cooperação técnica e financeira da União e do estado; de saúde; de ordenamento
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e de proteção do patrimônio histórico- cultural local. 2
Ao optar pela descentralização do poder político e financeiro, o legislador constituinte repartiu as competências legislativas, administrativas e tributárias, reservando aos municípios atribuições ligadas aos assuntos locais, além da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
Pode-se dizer, de forma resumida, que a inclusão dos municípios em nossa federação
partiu das ideias de municipalização, criação
de novos centros de poder, melhoria dos
serviços públicos e reação ao centralismo e autoritarismo vivenciados durante o regime militar.
1 Constituição da República de 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ ] Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
As eleições municipais são importante instrumento na consolidação da democracia.
Assim, as eleições municipais são importante instrumento na consolidação da democracia, na medida em que prefeitos e vereadores são os representantes mais próximos da população, e essa, por sua vez, tende a participar mais das discussões que lhe afetam diretamente.
De acordo com o artigo 29, I, da Constituição Federal, a eleição do prefeito, do vice-prefeito
2 Constituição Federal de 1988, artigo 30.
*Bacharel em Direito pelo PUC Minas, especialista em Direito Empresarial e analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral.
e dos vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante eleições diretas e simultâneas realizadas em todo o país.
Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicam-se as regras do art. 77 da Constituição, ou seja, deve haver segundo turno se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os dois mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Por maioria absoluta, entende-se a conquista de 50% + 1 dos votos válidos, descartados os brancos e nulos.
Já nos municípios com menos de duzentos mil eleitores, vigora o princípio da maioria simples ou relativa, pelo qual o candidato que obtiver o maior número de votos será proclamado eleito, não sendo necessária a realização de segundo turno caso o primeiro colocado não alcance a maioria absoluta.
Quanto ao aspecto temporal, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, prevê a realização simultânea das seguintes eleições:
a) para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital; b) para prefeito, vice-prefeito e vereador.
Como se vê, as eleições municipais ocorrem em momento distinto das federais e estaduais. Enquanto nestas o eleitor precisa escolher candidatos para sete cargos políticos, a disputa municipal envolve apenas três, o que facilita tanto a escolha e o estudo da biografia dos políticos quanto o momento da votação em si.
É importante destacar que o comparecimento às urnas de dois em dois anos, e não apenas de quatro em quatro, contribui para o fortalecimento da cultura política e eleitoral.
A realização de eleições bienais, contudo,
apresenta algumas inconveniências, sobretudo quanto aos expressivos gastos envolvidos, razão pela qual vem sendo debatida no Congresso Nacional uma eventual reforma política.
Os defensores da unificação das eleições afirmam que o Brasil praticamente para em períodos eleitorais, principalmente em virtude
das proibições instituídas pela Lei nº 9.504/97,
a qual lista condutas proibidas aos agentes
públicos, servidores ou não, que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições.
Ficam proibidas, por exemplo, três meses antes das eleições, as transferências de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, exceto aqueles destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado
e os destinados a atender situações de
emergência e de calamidade pública. Também
é proibido realizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a não ser em caso
de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral. 3
A Comissão de Constituição e Justiça do
Senado já aprovou a proposta que unifica as eleições a partir de 2018. Entre os deputados, essa ideia é vista com simpatia pelos maiores
partidos, mas ainda há divergências em relação
à forma. Há quem defenda a realização de
eleições em um único dia, enquanto outros são
a favor da realização das eleições em datas diferentes, porém em um mesmo ano.
3 Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, a e b.
As particularidades das eleições municipais são sentidas, também, nas coligações partidárias. A composição de forças no âmbito municipal é livre e nem sempre segue as esferas regionais e nacional. Assim, de acordo com nossa legislação 4 , os partidos políticos têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
4 Constituição Federal, artigo 17, § 1º, e EC nº 52/2006.
Para finalizar, é importante lembrar que as origens da democracia remontam à criação dos gregos, mais precisamente da polis de Atenas, em que os cidadãos deliberavam sobre diretrizes e regras para a cidade. Atualmente, os municípios são espaços públicos que permitem o amplo exercício da cidadania, daí a importância das eleições municipais no contexto político-eleitoral brasileiro, bem como das discussões que envolvem o tema no âmbito das reformas políticas que tramitam no Congresso Nacional, para as quais todos nós, cidadãos-eleitores, devemos ficar atentos.
Clarissa Vieira Cabral Chaves *
é definida como a troca de partido durante o mandato do candidato
eleito, desfazendo-se este
com o partido ao qual se
filiou antes das eleições, haja vista que a filiação
a um partido político é
condição de elegibilidade.
Muito além de a infidelidade partidária significar deslealdade para com o partido, ela representa um desrespeito ao eleitor que confiou simultaneamente
no candidato e no partido
para que ambos pudessem
representá-lo de forma competente. Apenas o mandatário que trocar de partido, e não o partido político ao qual o parlamentar eleito se filiou,
será punido com a vacância de seu mandato, quando, contudo, não for apresentada justa
causa para a troca de partido feita durante o mandato.
tura pelos candidatos eleitos, causando nos eleitores uma insa- tisfação pela falta de respeito à vontade que eles expressaram nas urnas.
Como reação à insatisfação dos elei- tores, na década de 1990, foram elabora- dos vários projetos que fizeram menção a reforma política, abor- dando a fidelidade par- tidária, porém nunca chegaram a produzir os efeitos jurídicos
desejados por falta de comprometimento daqueles que detinham a responsabilidade no processo de elaboração da lei.
No ano de 2007, o partido atualmente conhecido como
Democratas provocou o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à questão de o mandato
pertencer ao mandatário ou ao partido político, e, por sua vez, o TSE decidiu que o mandato pertencia ao partido político pelo qual o candidato foi eleito e não ao mandatário.
Infidelidade partidária é um desrespeito ao eleitor, que confiou no candidato e no partido para que ambos pudessem representá-lo.
A partir dos anos 1980, como não havia
nenhuma norma que tratasse do referido tema
de forma expressa, ficou cada vez mais comum
a troca de partido durante o período da legisla-
*Estudante do 5° período do curso de Direito, da Faculdade ASCES, Caruaru/PE.
Posterior a essa decisão do TSE, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os mandados de segurança n° 26.602 (PPS), 26.603 (PSDB) e 26.604 (DEM), que analisavam a fidelidade partidária e, concordando com o TSE, entendeu que os mandatos políticos de fato pertencem àqueles partidos que elegeram os parlamentares. Segundo o ministro Cesar Asfor Rocha, no processo AC 2.507 RO, que teve como relator o ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, em julgamento realizado em
o mandato popular pertence, realmente, ao
partido político, pois é à sua legenda que
devendo-se entender como indevida a afirmação de que o mandato pertence ao eleito, inclusive porque toda a condição ideológica, estratégica, propagandística e (e mesmo ilegítima) financeira é encargo do Partido Político, sob vigilância da Justiça Eleitoral, à qual deve prestar contas.
são atribuídos os votos dos eleitores,
Após essas decisões proferidas pelo TSE e pelo STF, a fidelidade partidária passou a ser prevista na Resolução-TSE n° 22.610, de 25.10.2007, e alterada pela Resolução-TSE n° 22.733, de 11.03.2008. Conforme a referida resolução, o partido político pode pedir a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária, perante a Justiça Eleitoral, quando não houver justa causa. De acordo com a resolução, são consideradas justas causas: a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, e, a grave discriminação pessoal. Se o pedido para a vacância do mandato não for formulado pelo partido político no prazo de trinta dias contados da data da desfiliação, poderá fazê-lo, nos trinta dias subsequentes, o Ministério Público Eleitoral
ou quem, em nome próprio, tenha interesse
A partir da Resolução-TSE n° 22.610,
assegurou-se aos partidos o direito de pedir
cassação dos mandatos dos políticos infiéis
sua substituição por suplentes. É válido
ressaltar que nenhum representante poderá ter
o mandato cassado por infidelidade partidária
se apresentar justa causa.
Nenhum político pode ter o cargo cassado
sem o prévio julgamento legal. Ao TSE é dada
a competência de julgar e processar os cargos
relativos a mandato federal, como, por exemplo, os cargos de senador e deputado federal; nos cargos de âmbito estadual, compete ao Tribunal Eleitoral do respectivo estado julgar e processar o político infiel.
Em decisão recente do STF, do dia 27
de abril de 2011, que teve como relatora
a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha,
ficou decidido, por 10 votos a 1, que a vaga deixada pelo parlamentar será ocupada pelo suplente da coligação partidária e não dos partidos políticos. Foi a partir da análise dos Mandados de Segurança 30.260 e 30.272 que
ministros decidiram a respeito da vacância
posterior ocupação dos cargos. Esses
mandados versavam sobre a ocupação das vagas que foram deixadas por parlamentares que assumiram cargos da secretaria de Estado, requeridas por deputados federais cariocas e mineiros pertencentes ao mesmo partido dos parlamentares ausentes.
A ministra Cármen Lúcia, que em dezembro
de 2010 afirmou que a vaga deixada pela cassação do mandato do parlamentar deveria ser ocupada pelo partido político, mudou
de entendimento e passou a defender que o
mesmo critério que é usado para definir a
quantidade de vagas que devem ser ocupadas pelos parlamentares em função da coligação partidária definidas pelo coeficiente eleitoral deve ser usado para definir quem deveria substituir a vaga deixada pelo candidato eleito ausente ou infiel.
Concordaram com a relatora do processo os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso. Apenas o ministro Marco Aurélio se posicionou de forma contrária, mantendo a posição anteriormente tomada em dezembro de 2010. Marco Aurélio reafirma que as vagas deixadas pelos parlamentares devem ser ocupadas pelo suplente do partido político e não da coligação partidária.
Tendo em vista que o sistema adotado no Brasil para eleger vereadores, deputados federais e estaduais é o proporcional, o mais justo seria, concordando inteiramente com a ministra Cármen Lúcia, que o cargo vago, deixado pelo representante, fosse ocupado pelo suplente da coligação partidária. É válido recordar que o sistema proporcional é aquele em que as vagas são distribuídas em função da coligação partidária, de forma que candidatos com menor votação de um determinado partido sejam eleitos em detrimento do candidato com maior votação de outro partido. Se a coligação tem a prerrogativa de eleger candidatos menos votados, a ela cabe também a posse dos cargos vagos deixados por aqueles que foram eleitos por causa da coligação partidária.
Luis Gustavo Maciel*
Como órgão de cúpula da Justiça Eleitoral,
o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamenta
as eleições, conforme dispõe o artigo 105 da Lei 9.504/97, com o fim de consolidar as informações relativas às eleições e de auxiliar os principais envolvidos no processo eleitoral na condução de suas atividades.
Essa consolidação é essencial porque a legislação eleitoral encontra-se bastante diluída em diplomas legais e o processo eleitoral exige a definição dos textos regulamentares específicos para cada fase (alistamento eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos, propaganda eleitoral, contencioso eleitoral, diplomação dos eleitos, prestação de contas etc.). Assim, o TSE facilita a atuação de juízes e promotores e permite o acesso de candidatos, partidos e cidadãos às principais informações e comandos legais.
Foto:Carlos Humberto/ASICS/TSE
escopo de regulamentar, preparar e realizar as eleições”. 1
Logo após o término de uma eleição, o TSE começa a preparar as próximas, realizadas a cada dois anos, nos termos da legislação em vigor. Em nosso país, ocorrem eleições municipais (para prefeito e vereador)
dissociadas das eleições gerais (para deputado estadual, distrital
e federal, senador,
governador e presidente da República), o que garante a continuidade
do trabalho em toda
a Justiça Eleitoral e o aprimoramento contínuo da instituição.
O TSE garante o acesso de candidatos, partidos e cidadãos às informações sobre as eleições.
As instruções do TSE, direcionadas a todos os cidadãos brasileiros e editadas a cada dois anos, exemplificam o poder
regulamentar e/ou normativo do tribunal, previsto no art. 1º, parágrafo único, e no art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral, e no art. 61 da Lei dos Partidos Políticos. Conforme enfatizou
o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do
TSE, “o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral está previsto na legislação eleitoral brasileira, que lhe confere competência para editar instruções de caráter normativo no
A Justiça Eleitoral é responsável, ainda, por regulamentar eleições extraordinárias. Eventualmente, por força de decisão judicial, podem ocorrer novas eleições nas três esferas
1 Resolução-TSE n. 23.308/2010, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, aprovada em Sessão de 2/8/2010. Trata-se da alteração do § 3° do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
*Analista judiciário e assessor-especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Bacharel em Direito pela UFMG e mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB.
(União, estados e municípios), daí a edição de instruções pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou pelo próprio TSE, a depender do cargo disputado.
O TSE regulamenta também a realização
de plebiscitos e referendos, ou seja, consultas
à população sobre determinado tema de
interesse coletivo. Os plebiscitos podem ter caráter nacional ou estadual, a exemplo do plebiscito a ser realizado ainda em 2011, sobre a divisão do Estado do Pará em três
outros estados: Pará, Tapajós e Carajás. Outro exemplo ocorreu em 2005, momento em que o TSE regulamentou o referendo sobre a venda
de armas de fogo em todo o Território Nacional.
Cada situação exige do TSE e dos órgãos da Justiça Eleitoral o cuidado de consolidar textos legais por meio de instruções que garantam a soberania da vontade popular, objeto e fim de todas as atividades.
Para as Eleições 2012, o trabalho tem envolvido todas as unidades administrativas (diretoria-geral e secretarias) e jurisdicionais (presidência e gabinetes de ministros) do TSE, além de contar com a importante colaboração do Ministério Público Eleitoral, de todos os TREs e do público em geral.
Com o objetivo de garantir essa participação, grupos de trabalho foram estabelecidos, compostos por servidores de diversas áreas e de todas as instâncias da Justiça Eleitoral. Definiu-se, também, uma comissão revisora, presidida pela Assessoria Especial da Presidência (ASESP), de caráter multidisciplinar e responsável pela análise de todas as sugestões.
continuidade dos trabalhos e da observância de prazos em todo o processo eleitoral.
De acordo com o cronograma da ASESP
e em cumprimento ao disposto no art. 105 da
Lei das Eleições, entre agosto e setembro de
2011, têm sido realizadas audiências públicas nas quais o ministro relator, designado pelo presidente do TSE, recebe sugestões dos presentes para a elaboração dos textos das instruções. Essas sugestões são organizadas pela ASESP, responsável pelo texto final. O ministro relator analisa o texto apresentado pela ASESP, momento em que altera a redação de determinados artigos, de acordo com os limites do poder regulamentar do TSE.
O ministro relator indica a data em que levará o
texto final à apreciação do plenário e determina
o envio de cópias dos textos das instruções,
com a maior antecedência possível, a todos os
gabinetes de ministros, à presidência do TSE e
à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Ainda sobre as Eleições 2012, estabeleceu-se o seguinte objetivo: “aprovação pelo plenário de todas as instruções pertinentes às Eleições 2012 até meados de novembro do ano de 2011”. Considerando-se o ritmo atual, temos plenas condições de finalizar o trabalho no prazo determinado.
É importante destacar que a anualidade, norma prevista no art. 16 da Constituição Federal, determina que qualquer alteração legislativa deve ocorrer com pelo menos um ano de antecedência das eleições. Assim, embora o TSE trabalhe com a legislação em vigor, mudanças decorrentes da discussão sobre a reforma política podem entrar em vigor até 6 de outubro de 2011, com aplicação nas Eleições 2012.
Esse fato, contudo, não prejudica a elaboração das instruções, pois a aprovação do texto com antecedência permite adaptação antes do prazo legal de 5 de março de 2012 (art. 105 da Lei das Eleições Lei 9.504/97). Pior seria, na avaliação dos gestores envolvidos, esperar por possíveis alterações para só então dar início às discussões. Trabalha-se, portanto, com margem de segurança e tranquilidade.
Em 2012, além do calendário eleitoral, serão editadas 11 instruções sobre todos os temas pertinentes às eleições, como a escolha e o
registro de candidatos, a propaganda eleitoral gratuita, os atos preparatórios, a totalização dos resultados, a arrecadação de recursos e a prestação de contas à Justiça Eleitoral, entre outros.
Portanto, o preparo das instruções para as Eleições 2012 exemplifica a ação harmônica dos órgãos da Justiça Eleitoral e o nível de excelência da instituição. Trata-se de mais um motivo de orgulho para os que atuam no Poder Judiciário do Brasil.
Ana Cláudia Braga Mendonça*
Sim, é possível e é real. Nunca
se falou tanto em voluntariado como nos tempos atuais. A
palavra “voluntário” extrapolou as organizações e seus funcionários
e hoje faz parte de um mundo
cada vez mais tecnológico, mais conectado, mas também mais carente de humanidade, de
ações sustentáveis e de valores.
E é nesse vácuo que cresce o
Foto: Christophe Scianni/ASICS/TSE
da evolução e da
Programa Mesário
O Código Eleitoral, de 1965, estabelece que cada mesa recep- tora de voto fun- cionará com até seis mesários, que devem ser intima- dos pela Justiça Eleitoral. Vejam bem, eles são inti- mados, ou seja,
há uma obrigatorie- dade no seu comparecimento. Além dessa obrigatoriedade, há requisitos que devem ser observados nessa intimação. Por exemplo, os
mesários devem ter, no mínimo, 18 anos, pre- ferencialmente diplomados em escola superior, professores ou funcionários da Justiça, o que dificulta, nos Tribunais Regionais, o processo
de recrutamento de mesários.
A palavra “voluntário” vem
do latim voluntarius e significa “aquele que age por vontade própria”, uma vez que voluntas, também em latim, quer dizer “vontade”.
Em 1985, a Organização das Nações Unidas
(ONU) instituiu o dia 5 de dezembro como o Dia Internacional do Voluntário e definiu que “o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico,
formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social”.
O mesário é um grande parceiro da
Justiça Eleitoral. Ele é a representação
da Justiça Eleitoral no dia das eleições.
Assim, as difi- culdades de intima- ção vinham aumentando, pois havia muitas justificativas para a ausência de mesários no dia das eleições. Isso comprometia a organização
agir próprio e de cunho individual e social se relaciona com os mesários? Vamos fazer uma retrospectiva
*Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral, coordenadora do Grupo de Trabalho Mesários.
da seção, tendo em vista que era necessário convocar um cidadão que estivesse na fila de votação, que não havia sido treinado para o tra- balho e, claro, não estava preparado, o que lhe causava enorme incômodo.
Por isso, em 2002, estados como Paraná, Ceará e Mato Grosso do Sul desenvolveram um programa denominado Mesário Voluntário, que teve como ponto de partida a sensibilização dos cidadãos, das empresas, das universidades, das faculdades e das escolas para a questão cívica e democrática que envolve as eleições no nosso país, hoje considerado referência mundial no que se refere a organização, agilidade, modernidade e segurança das eleições.
Apesar da sensibilização, os mesários continuam sendo intimados, pois o número de pessoas necessárias para trabalhar em uma eleição é muito grande. Mas agora os eleitores não precisam se sentir intimados, pois podem se cadastrar como mesários voluntários nos seus cartórios eleitorais ou no sítio de cada TRE na internet. Para a Justiça Eleitoral, isso traz uma maior segurança quanto à presença e à participação desse mesário nos pleitos.
O programa começou timidamente com
servidores que, acreditando no trabalho, compartilharam com outros TREs dados do programa, ainda incipientes, mas já com alguns resultados positivos. Assim, todos foram se rendendo à ideia que hoje está presente em toda a Justiça Eleitoral, mas com diferentes níveis de atuação e engajamento.
Em 2010, cerca de dois milhões de mesários
trabalharam nas eleições gerais e estima-se que seiscentos mil eram voluntários. Diante de dado tão promissor, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vem acompanhando de
perto essa evolução e computando dados
e resultados positivos, assumiu o Programa
Mesário Voluntário de forma institucional para garantir sua expansão.
Foi assim que nasceu o Grupo de Trabalho
Mesários, formado por servidores do TSE e de alguns TREs, que tem por objetivo traçar
políticas e práticas, estabelecer diretrizes
e indicadores que estimulem ainda mais o
voluntariado e deem sustentabilidade ao programa. Dessa forma, o programa deixa de ser algo de cada TRE para ganhar visibilidade nacional no exercício da democracia.
E qual a vantagem de ser mesário
voluntário? Lembram da definição acima que traz em seu bojo as palavras não remuneração, espírito cívico, bem-estar social? Pois bem, são essas palavras que costumam nortear as atividades do mesário, considerados pelo Direito Administrativo agentes públicos honoríficos, ou seja, aqueles que se sentem
honrados em participar dessa atividade. Hoje, a única retribuição que o mesário tem, independentemente de ser voluntário, é a indenização de alimentação e as folgas no seu trabalho, dependendo do número de dias que ficou à disposição da Justiça Eleitoral.
Daí surgem alguns problemas. Os mesários autônomos ou empregados de empresas privadas muitas vezes têm comprometido esse direito a folgas. Isso reforça mais uma vez a necessidade de focarmos estrategicamente no Programa Mesário Voluntário como forma de evitar tais problemas, criando benefícios, além dos já previstos, como, por exemplo, um acordo nacional com instituições de ensino para que o trabalho possa ser reconhecido como horas de crédito em disciplinas.
O mesário é um grande parceiro da Justiça Eleitoral. Ele é a representação da Justiça Eleitoral no dia das eleições. Portanto, não é à toa que os TREs se reúnem para discutir as melhores formas de capacitá-los, de estreitar o canal de comunicação com eles e de valorizar, sobretudo, esse ato que o faz abrir mão de
um domingo do seu descanso, para sair muito cedo de casa, chegar à seção eleitoral e dar início ao maior movimento democrático do Brasil, o exercício do voto por 135 milhões de brasileiros! É a festa nacional! Mesário, a Justiça Eleitoral agradece o seu espírito cívico. Algum voluntário?
Denise Baiocchi Vianna*
Neste texto falo sobre um insight pessoal durante processo individual de educação continuada e, por isso, pouco citarei referências acadêmicas como deveria convencionalmente. É uma crença particular que gostaria de compartilhar com vocês, colegas de todos os setores do TSE e, espero, futuros parceiros nas ações do Museu.
graduação em Educação Corporativa, quando então
tive a oportunidade de rever conceitos de educação, bem como de aprender novos sobre gestão. Ambos os aprendizados serviram para a atualização de meus conhecimentos corporativos, o que reforçou uma antiga predileção pela educação continuada ampla
e irrestrita que favorece o servidor na sua formação integral como indivíduo.
Neste âmbito da gestão organizacional, identifiquei que a pirâmide do organograma tradicional é composta pela alta gestão no topo, seguida do setor de recursos humanos e, como base, os servidores da instituição,
segundo o critério de amplitude de visão para
o gerenciamento das partes institucionais. Porém, no universo do conhecimento e sua
contextualização, onde o céu do cotidiano é o espaço para a realização das ideias, percebo a necessidade de inversão desta ordem. Ao invertê-la, teremos a alta gestão fundamentada em terreno acadêmico, teórico-
político e filosófico para exercer a motivação e
o reconhecimento dos atores executores das ideias, os servidores.
Neste ambiente, poderá florescer a cultura da inovação, caso seja estimulada e sistematizada organicamente a criatividade individual em círculo continuum de fazer, pensar e corrigir os rumos das ações propostas.
Falando em florescer, busco remeter esta noção à simbologia de uma árvore, onde a raiz é
a alta gestão, o tronco e os galhos representam
a área de recursos humanos, as folhas são os
*Técnico judiciário da Seção de Acervos Especiais do Tribunal Superior Eleitoral.
servidores executores e, finalmente, as flores
e frutos correspondem às ações pensadas e
concretizadas, sempre comprometidas com a missão institucional.
Acredito ser verdadeira a afirmação de que não existe inovação sem criatividade, que é exaustivamente defendida pelos teóricos do assunto. Essa crença decorre, principalmente, da minha formação acadêmica em Educação Artística: Desenho e Artes Plásticas – licenciatura, pela Universidade de Brasília.
Assim, mesmo antes de me formar, fui servidora pública – técnica judiciária, e meus colegas, nos idos 1985/89, conviveram comigo aos 22 anos, vestida de macacão jeans e tinta nos braços e cabelos, a própria Mônica da música Eduardo e Mônica, de Renato Russo. Nunca fui artista virtuose e sempre acreditei que, por meio das expressões artísticas e sua disseminação, poderíamos contribuir para a formação integral do indivíduo ao reforçar o eu criativo de cada criança e mesmo dos adultos que não tiveram esta oportunidade. Conceitos estes disseminados pelas diretrizes de teorias de arte-educação de autores como Darcy Ribeiro, Ana Mae Barbosa, entre outros.
Mas a recíproca desta frase nem sempre será verdadeira, pois a sistematização da criatividade, em ambiente propício, é que gera
a inovação, pois enquanto a criatividade é um
processo individual, a inovação é um processo coletivo, que deve ser trabalhado em grupo e que conduz coletivamente a uma mudança de percepção. Por isso se diz que determinada pessoa é criativa e a empresa xyz é inovadora. (BRABANDERE). Mas devemos ter cuidado com a implementação deste ambiente de ócio criativo (DE MASI) com horário marcado, pois, ao criar a obrigação para a produção do novo, pode-se distorcer seu sentido. Por isso, o autor
Mario Sergio Cortella introduz a expressão
ócio recreativo – do latim, criar de novo, como
o recreio das crianças, espaço para brincar,
realizar atividades, enfim, lugar de criação.
Qual nosso papel nesta cultura organizacional inovadora? Eis o meu insight:
por isso a inversão da pirâmide organizacional tão conhecida e a simbologia da árvore do conhecimento institucional correspondente.
Para confirmar esta atuação inovadora no
mundo, uma instituição necessita do eu criativo de todos os servidores comprometidos com
a missão institucional segundo sua própria
autonomia, sendo líderes de si mesmos. Um servidor livre e motivado pelo ambiente propício criado e disseminado pelo RH da instituição e validado pelo incentivo positivo e direcional de uma alta gestão, fundamentada nos conhecimentos teóricos e valores institucionais do órgão que determinam sua filosofia de atuação – missão – torna-se capaz de automotivação e superação das dificuldades inerentes ao labor cotidiano.
Assim, o sucesso institucional depende da sinergia entre a aplicação de modelos de gestão refletidos e adaptados ao ambiente corporativo e uma cultura de inovação ancorada no tripé motivação, realização e reconhecimento, materializando os resultados das ações inovadoras.
Neste momento, gostaria de traçar um paralelo com a atuação da Seção de Acervos Especiais na revitalização e regulamentação
do Museu do TSE. Isso implica reafirmar tudo
o que disse até agora, tanto pela atuação
multidisciplinar de cada membro da equipe quanto pela criação coletiva, mas cada um na
sua área de atuação, com vistas a construir uma nova prática, a atuação do Museu do TSE perante a sociedade.
Enquanto no início de minha vida adulta eu trabalhava não sistematicamente com estes conceitos de formação integral do ser humano, pela minha atuação particular na criação dos meus filhos e outras relações privadas, hoje tenho a satisfação de liderar um projeto institucional que foi pensado, elaborado, metodizado e regulamentado. O Museu do TSE está sendo implementado com cuidado e persistência na manutenção dos princípios de sistematização de um trabalho coletivo, não só pela forma interna de a seção trabalhar, como também pela promessa de um trabalho amplo, envolvendo representantes de cada secretaria
do Tribunal, por meio da instituição do Comitê Consultivo do Museu do TSE.
Acreditamos, pela devida apropriação dos conhecimentos teóricos sobre este tema, na criação do sentido de profundidade, de continuidade e de perenidade deste projeto institucional estratégico que envolve o Tribunal como um todo, pelas memórias pessoais, funcionais e institucionais que ajudam na reflexão de todas as ações corporativas empreendidas com foco na pertinência à missão da instituição TSE.
O livro Do Contrato Social é uma utopia
política que propõe um Estado ideal, resultante
consenso e que garanta os direitos de todos
cidadãos. A obra aborda temas sobre direito
cidadania, tais como: soberania, estado
civil, legislação, povo, democracia, votação, eleições etc. O autor, filósofo e escritor francês, escreveu o livro com o propósito de explicar como o homem passa do estado natural para o estado civil, tendo como fundamento a vontade geral da sociedade.
Obra idealizada por Geraldo Ataliba, eminente jurista, falecido em 1995, ex-reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que trata das principais questões constitucionais, tomando como referência o princípio republicano, que está presente em todas as instituições políticas. A finalidade do livro é demonstrar a sua transcendência como um princípio básico do sistema constitucional. República e Constituição é um trabalho que não se vincula ao texto constitucional pretérito, vigente ou futuro, pois aborda elementos básicos sobre o assunto, transformando-se, desse modo, em uma verdadeira teoria geral do princípio republicano.
Cora Corujita
A Cora Corujita é a mascote da ação de incentivo à leitura da biblioteca do TSE. Seu objetivo é incentivar o gosto pela leitura literária.
Ela estará sempre voando pela Revista Eletrônica, com indicações de leitura e dicas para nossos pequenos leitores.
A Cora Corujita indica:
A vida curta e incrivelmente feliz de Riley, Colin Thompson e Amy
Lissiat, Editora Brinque-Book
O livro mostra a necessidade dos seres humanos de achar que a felicidade está mais em ‘ter’ do que em ‘ser’, e, assim, nunca estão satisfeitos. O autor compara a vida humana à de um ratinho, Riley, que se sente muito feliz por ter uma família que o ama, comida e, ainda, se considerar bonito.
A história de tudo, do Big Bang até hoje em divertidas dobraduras,
Neal Layton, Editora Companhia das Letrinhas
É um livro de dobraduras que trata de questões científicas consideradas complexas, como o Big Bang, o surgimento da vida na Terra, a descoberta do fogo, o estudo de estrelas, planetas, sol, lua, dinossauros, dentre outros, com linguagem indicada para os “pequenos” leitores.
1. Mudei de cidade recentemente. Qual o prazo que tenho para transferir meu título eleitoral?
Dia 9 de maio de 2012 será o último dia para os eleitores transferirem seu domicílio eleitoral ou solicitarem, pela primeira vez, a inscrição.
2. Quais são os pré-requisitos que devem ser cumpridos pelos candidatos a cargo eletivo nas eleições municipais de 2012?
O candidato precisa preencher todas as condições de elegibilidade e não incorrer nas causas de inelegibilidade para poder concorrer às eleições. Segundo o art. 14, § 3º, incisos I a VI, letras a, b e c, da Constituição Federal, são condições de elegibilidade:
● a nacionalidade brasileira;
● o pleno exercício dos direitos políticos;
● o alistamento eleitoral;
● o domicílio eleitoral na circunscrição em que pretenda candidatar-se e a filiação partidária com pelo menos, um ano de antecedência do pleito;
● o atendimento da idade mínima para o exercício do cargo político a que pretende concorrer.
As causas de inelegibilidade, por sua vez, são situações que impedem alguém de ser candidato e encontram previsão
legal na Constituição Federal e na Lei das Inelegibilidades, Lei Complementar nº 64/90.
Segundo a Constituição Federal, são inelegíveis para qualquer cargo eletivo os inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o período
do serviço militar obrigatório) e os analfabetos.
A Constituição brasileira prevê, ainda, a
inelegibilidade por parentesco, na medida em que declara serem inelegíveis, no território de
jurisdição do titular, o cônjuge ou companheiro e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente
da República, de governador de estado ou
território, do Distrito Federal, de prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses antes do pleito. Também são considerados inelegíveis todos os cidadãos que incidirem nas demais causas de inelegibilidade previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
3. Nas eleições de 2012, qual o prazo para que o eleitor, com deficiência ou mobilidade reduzida, solicite a transferência para seção eleitoral especial?
A Resolução-TSE nº 23.341/2011, que dispõe sobre o calendário eleitoral para as
eleições 2012, com o intuito de facilitar o exercício do voto, estabeleceu o dia 9 de maio
de 2012 como o último dia para que o eleitor
com deficiência ou mobilidade reduzida solicite transferência para seção eleitoral especial.
Há muito sentido na ideia de que são as roupas que nos vestem, e não nós que as vestimos; podemos fazê-las pegar a forma dos braços ou do peito, mas elas moldam nossos corações e nossas línguas às suas tendências.
A série Estudos Eleitorais oferece subsídios para o exame e o debate do Direito Eleitoral, a partir de artigos, estudos e propostas apresentadas por ilustres juristas e estudiosos da área. Os números desta série têm periodicidade quadrimestral.
http://www.tse.gov.br/eje/html/publicacoes/revista_EJE.html
A Escola Judiciária Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) e a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral realizam, no período de 9 a 11 de novembro de 2011, o Congresso Internacional de Direito Eleitoral em São Paulo/SP, com os temas: jurisdição eleitoral, sistema eleitoral e campanha eleitoral.
Em parceria com as secretarias de Gestão da Informação e Tecnologia da Informação, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) lançou o Jogo do Eleitor, projeto que começou a ser desenvolvido, em 2009, na versão tabuleiro e que evoluiu, em 2010, para a versão eletrônica. O jogo tem por objetivo a formação cidadã e democrática das crianças e adolescentes, além do intuito de despertar neles o interesse pela política e pela escolha consciente dos representantes. Para acessar a versão eletrônica do Jogo do Eleitor, clique aqui.
Esta obra foi composta na fonte Helvetica Medium, corpo 11, entrelinhas de 16,4 pontos.
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