Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/65q1/lei-complementar-do-municipio-de-francisco-moratosp-n-173-de-29082007
Timestamp: 2016-12-03 15:38:54+00:00
Document Index: 73576888

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3']

Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 173 de 29.08.2007 ((Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 157/2006, de 28 de agosto de 2006,
LC Mun. Francisco Morato/SP 173/07 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 173 de 29.08.2007
(Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 157/2006, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre autorização ao poder executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os aposentados e pensionistas, e da outras providencias.)
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 157/2006, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre "Autoriza o Poder Executivo a isentar do imposto predial e territorial urbano os aposentados e pensionistas e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Para obtenção da isenção de que trata o "caput" do artigo 1º desta Lei Complementar, o requerente deverá formular requerimento junto ao Departamento de Protocolo, instruído com os documentos requisitados no artigo 3º da presente Lei Complementar, até o dia 31 de dezembro do exercício em que se pretende a isenção."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Francisco Morato, 29 de agosto de 2007 .