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Timestamp: 2016-02-14 03:44:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'in fine', 'ARTIGO 652', 'artigo 475', 'artigo 745']

Informe Jurídico Setor de Juizado Especial Cível e Relações de Consumo
IJ - JEC Nº 10 OUTUBRO DE 2011
O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Maria Antônia Macedo de Souza Aguiar*
RESUMO: Este trabalho visa demonstrar como se desenvolve o procedimento de execução de título judicial, chamado cumprimento de sentença, após o advento da Lei Federal nº11.232/05, nos Juizados Especiais.
Antes da promulgação da Lei Federal nº. 11.232/05, a ação, quando ajuizada pelo procedimento comum e rito ordinário, nos termos do art. 282 e seguintes do CPC, poderia se desenvolver por meio de duas etapas processuais distintas, quais sejam, o processo de conhecimento e o processo executório. Ambos eram autônomos, uma vez que após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, era necessário intentar novo processo para executar o julgado, o que era feito nos mesmos autos, embora o devedor fosse novamente citado para compor a fase executória. Somente após o advento da referida norma, o processo se tornou sincrético com apenas um procedimento dividido em fases, não havendo mais a necessidade de nova citação do devedor para a execução, mas a mera intimação, tornando o processo mais célere.
Já nos Juizados Especiais, desde sua criação com a Lei 9.099/95, nunca houve divisão de procedimentos. Isso porque, a mencionada lei prevê que havendo o trânsito em julgado da decisão ocorrerá a intimação do devedor e não mais a citação, demonstrando um avanço. Não obstante o fato da divisão de procedimentos, a definição de sentença também se alterou com a nova Lei, uma vez que esta se definia, nos termos do Dicionário Jurídico, da Academia Brasileira de Letras, 7ª ed., Ed. Forense, 2001, como sendo "Ato do juiz singular que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.". Assim, a sentença findava o processo de conhecimento, para se iniciar o processo executório caso não fosse cumprido o comando judicial, aplicando-se os arts. 652 e seguintes do CPC. O mencionado dispositivo legal também era aplicado nas execuções em andamento nos Juizados Especiais, com as restrições do art. 52, da Lei 9.099/95. Após a nova Lei nº11.232/05, a sentença não extingue mais o processo, já que este prosseguirá numa próxima fase, intimando-se o devedor para cumprir o julgado. Desde o momento em que a nova Lei nº11.232/05 entrou em vigor, os títulos judiciais são executados nos moldes do art. 475-J, do CPC, quando a sentença, se refere à condenação do devedor em obrigação de pagar quantia certa. Esta alteração foi levada para os Juizados Especiais, o que será visto neste trabalho.
REFORMA DA EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS
A Lei dos Juizados Especiais nº 9.099/95, em seu art. 52, preconiza que as execuções de sentença serão processadas no próprio Juizado e aplicar-se-á o Código de Processo Civil, com algumas limitações previstas neste dispositivo legal. Assim, importante frisar que a execução de títulos judiciais prevista no mencionado codex, foi alterada pela Lei nº 11.232/2005, devendo este procedimento se dar por meio de cumprimento de sentença previsto no artigo 475-I e seguintes. Será aplicado o artigo 475 – J, somente quando se tratar de execução de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa.
Não serão abordadas neste trabalho o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, ou entrega de coisa, concentrando-se nossos esforços nas obrigações de pagar quantia certa. O art. 475 – J do CPC determina que, não havendo o cumprimento espontâneo da decisão, o credor, requererá o mandado de penhora e avaliação instruído pela planilha de débito, atualizada, aplicando-se ao montante da condenação multa de 10%.
Ocorre que nos processos distribuídos nos Juizados Especiais, nunca haverá citação do devedor nesta fase processual, já que a Lei que os rege é taxativa neste quesito, determinando a intimação do mesmo. Assim, a intimação é que determinará o início do prazo para o cumprimento espontâneo da sentença, tal fato é importante para identificar quando será aplicada a multa prevista no referido art. 475 – J do CPC.
Nos processos que tramitam pelo rito ordinário, há divergência de entendimentos deste momento, ou seja, quando se inicia o prazo para ser efetuado o cumprimento de sentença, sendo entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, que haja a intimação na pessoa do advogado da parte que será executada, conforme julgado, REsp 1265422 / RS, nº 2011/0163230-3, proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe em 25/08/2011.
Nos Juizados Especiais, a lei prevê que o prazo para o cumprimento de sentença se iniciará do trânsito em julgado do decisum, estando a parte intimada no momento em que tem ciência do julgado. Entretanto, caso a parte executada não efetue o cumprimento de sentença de forma voluntária, este se iniciará, somente, com o requerimento da parte Exeqüente, podendo o pedido ser oral. Entretanto, caso haja interposição de Recurso Inominado, no momento em que a parte for intimada da sessão de julgamento deste, o prazo se iniciará para interpor Recurso Extraordinário, ou aguardar o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se iniciará o prazo para o cumprimento de sentença, sem que haja a intimação do devedor.
Verifica-se que a reforma na Lei da Execução de títulos judiciais se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, uma vez que não há necessidade da instauração de novo procedimento para executar a sentença. Vale frisar que, como a Lei dos Juizados Especiais não prevê o prazo para efetuar o pagamento da condenação ao Exeqüente, deverá ser adotado aquele previsto no artigo 475 – J do CPC, ou seja, o prazo de 15 dias, sem a necessidade de citação/intimação para realizar o ato. Caso não seja efetuado o pagamento espontâneo, após o requerimento do Exeqüente, será dado início à execução forçada, expedindo-se mandado de penhora e acrescendo ao valor da condenação 10%, referente à multa pelo não cumprimento do julgado pelo Executado. Veja que será aplicada a multa automaticamente ao valor da condenação determinada pela sentença. A intimação do devedor ocorrerá após a lavratura do auto de penhora. Assim, ocorrendo a efetivação da penhora, o executado deverá ser intimado para tomar ciência do ato e querendo, poderá apresentar embargos, nos Juizados Especiais, que terá o andamento nos mesmos moldes da impugnação no rito ordinário prevista, no art. 475-L, do CPC.
Nesse caso não há que falar em arresto. Poderia haver o entendimento, já que o Executado é intimado após a penhora do bem, entretanto, vale lembrar que o devedor foi devidamente citado no processo cognitivo. DA DEFESA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Salienta-se que em momento algum a reforma ocasionada pela Lei 11.232/05, deixou de permitir ao devedor o contraditório e a ampla defesa. No caso dos Juizados Especiais, mesmo quando o devedor não interpõe Recurso Inominado, ainda tem o prazo para apresentar embargos à execução, sendo ainda, designada audiência de conciliação, caso seja relevante. Assim, após a expedição do mandado de penhora e sendo esta efetivada, o Executado será intimado para tomar ciência do ato, podendo opor embargos que deverão ser apresentados em audiência prevista no art. 53 da Lei 9.099/95, de forma escrita, ou oral.
Neste momento, não será aplicado o art. 475 – L, do CPC, mas o art. 53, §1º, e seguintes da Lei 9.099/95.
Não obstante os embargos, não há qualquer óbice que impeça o executado de opor exceção de pré-executividade, caso seja cabível. DA EXECUÇÃO PRÓVISÓRIA
Quanto à execução provisória não há previsão na Lei dos Juizados, dessa forma, será aplicado o artigo 475 – O, do CPC. Nas palavras de Araken de Assis, em sua obra, Manual da Execução, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 305, verifica-se o conceito da execução provisória, senão vejamos, "Chama-se de provisória, a teor do art. 475-I, §1º, in fine, a execução fundada em provimento impugnado mediante recurso..." Cumpre ressaltar alguns princípios da referida execução nos termos do citado autor Araken de Assis, na mesma obra, p.311, in verbis, "...Implicitamente há a estrita legalidade desta espécie de antecipação da atividade executiva, porque como já se sublinhou, a ausência de efeito suspensivo do recurso é ope legis no ordenamento pátrio..."
Dessa forma, a execução provisória poderá ser utilizada enquanto há recurso pendente, desprovido de efeito suspensivo. DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 652 E SEGS. DO CPC NA EXECUÇÕES DE TITULO JUDICIAL EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS O art. 52, da 9.099/95, preconiza que será aplicado o Código de Processo Civil, conforme já mencionado, e ainda, o artigo 475- R, do CPC, prevê a aplicação subsidiária dos dispositivos legais da execução de título extrajudicial. Assim, nos Juizados Especiais, caso o devedor não efetue o cumprimento de sentença espontaneamente, o Exeqüente poderá requerer a penhora de bens do mesmo, podendo ainda, pleitear pela penhora de valores em contas corrente e investimento sob a titularidade do Executado, via Bacenjud, convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal de Justiça, prevista a possibilidade nos artigos 655 e 655 – A, do CPC. O primeiro artigo determina a ordem dos bens que deverá recair a penhora, o segundo determina o bloqueio de valores em conta corrente e/ou investimentos, através de sistemas eletrônicos.
Tais dispositivos estão de acordo com os princípios da celeridade e efetividade, os quais se encontram no novo procedimento de cumprimento de sentença. Ressalta-se que há limites previstos em Lei para que o referido bloqueio aconteça, não sendo permitido ao Juízo pesquisa desmedida em conta do Executado, mas, tão somente, no limite do débito exeqüendo, nos moldes do art. 655-A, parágrafo 1º, do CPC.
Cumpre ainda lembrar que nem todos os dispositivos legais poderão ser utilizados subsidiariamente, um exemplo, é o parcelamento previsto do pagamento previsto no artigo 745 – A do CPC, pelo qual permite-se ao devedor que pague 30 % do débito e parcele o restante em 6 vezes, tendo em vista a incompatibilidade de procedimento. RÉU REVEL CITAÇÃO FICTA
Em se tratando de Juizados Especiais, não há que se falar em citação ficta, uma vez que a Lei 9.099/95, é taxativa ao determinar que não haverá citação por edital, nos termos do seu art. 18, III, §2º. Dessa forma, não há qualquer questionamento nesse sentido em fase de cumprimento de sentença. CONCLUSÃO.
Em síntese, verifica-se a desnecessidade de intimação do devedor para cumprir a sentença, iniciando-se seu prazo a partir do trânsito em julgado do feito. Caso o devedor não efetue o pagamento da obrigação de pagar determinada pela sentneça, o Exeqüente poderá dar inicio à execução, aplicando-se automaticamente a multa no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 – J, do CPC. Será expedido mandado de penhora a requerimento do Exeqüente, que poderá pleitear pelo bloqueio de valores em conta do devedor, no limite do débito exeqüendo. O Executado, querendo, poderá opor embargos à execução. Assim, verificou-se neste trabalho que a Lei 11.232/2005, a qual reformou o Código de Processo Civil, referente à execução de título executivo judicial, trouxe uma maior celeridade e efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, o que coaduna com os procedimentos dos Juizados Especiais.
Lei Federal nº 9.099/1.995
Código de Processo Civil, Vade Mecum, 5ª ed., Ed. Saraiva, 2.008. Dicionário Jurídico, da Academia Brasileira de Letras, 7ª ed., Ed. Forense, 2001. p.52, 209.
JUNIOR, Humberto Theodoro. A reforma da execução do título judicial, 1ª. edição, Rio de Janeiro: 2007, p. 217. JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Editora Jus podivm, 2008, p. 549.
Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", 9ª ed., 2006, Ed. RT, nos comentários ao art. 20, item 23, p. 194) ASSIS, Araken de, Cumprimento da sentença, Ed. Forense, 2006, 11ª ed. p. 89, 90, 263/265.
* Advogada da Siqueira Castro - Advogados em Minas Gerais.
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