Source: http://www.angolanembassy.gr/Portugues/CASAMENTO.htm
Timestamp: 2014-03-11 00:20:36+00:00
Document Index: 105220679

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

CASAMENTO O CASAMENTO- é a união voluntária entre um homem e uma mulher, formalizada nos termos da Lei, com o objectivo de estabelecer uma plena comunhão de vida.
O Casamento funda-se na igualdade e reciprocidade de direitos e deveres dos cônjuges ( Artigo 1 ).
DOCUMENTOS: � ATESTADO DE RESIDÊNCIA;
� CERTIDÃO NARRATIVA DE NASCIMENTO;
� CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO NUBENTE MENOR;
� SITUAÇÃO MILITAR REGULARIZADA;
� B.I. DOS NUBENTES;
� CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL.
IDADE NÚBIL- 18 ANOS
EXCEPCAO- HOMEM-16ANOS
- MULHER-15 ANOS ( ARTIGO 24) IMPEDIMENTOS RELATIVOS:
� PARENTESCO E AFINIDADE EM LINHA RECTA;
� PARENTECO NO SEGUNDO GRAU EM LINHA COLATERAL; � PRONÚNCIA DO NUBENTE COMO AUTOR OU CUMPLICE DE HOMICIDIO DOLOSO ( ARTIGO 26 )
IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS:
� DEMÊNCIA QUANDO FOR NOTÓRIA;
� CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO RECONHECIDA E NÃO DISSOLVIDAS ( ARTIGO 26 )
TEMPO PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO Após a autorização, o casamento deve realizar-se dentro do prazo de cento e oitenta dias ( Artigo 31 )
LINGUAS UTILIZADAS NA CELEBRAÇÃO: O casamento deverá ser realizado em Língua Portuguesa ou em qualquer Língua Nacional ( Artigo 32 )
MÚTUO CONSENTIMENTO: O mutuo consentimento e essencial para a validação do casamento ( Artigo 35 ) ADOPÇÃO DE APELIDOS: No acto do casamento, pode um dos nubentes declarar que adopta o apelido do outro, ou podem ambos optar pela adopção de um apelido comum, a partir do apelido dos dois ( Artigo 36) REGIME ECONÓMICO:
No acto do casamento, um dos nubentes pode declarar:
� comunhão de adquiridos ou separação de bens (Artigo 51 ) BENS PRÓPRIOS:
São bens próprios todos aqueles que cada um dos cônjuges tiver antes do casamento ( Artigo 52)
CASAMENTO DE CIDADÃOS ANGOLANOS COM CIDADÃOS ESTRANGEIROS, NO CONSULADO
1. ORIGINAIS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS;
2. ATESTADOS DE RESIDÊNCIA PASSADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS NUBENTES;
3. FOTOCÓPIAS DOS BILHETES DE IDENTIDADE E PASSAPORTE 4. CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL PASSADO NO PAÍS DE ORIGEM OU PELO CONSULADO RESPECTIVO;
5. PRESENÇA DOS NUBENTES
6. MARCAÇÃO NO MESMO DIA DA DATA DE CASAMENTO DAS 9H-30M ÁS 11 HORAS
� OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM OUTRAS LÍNGUAS, DEVEM SER TRADUZIDOS PARA A LÍNGUA PORTUGUÊSA E DEVIDAMENTE CERTIFICADOS EM NOTARIO GREGO
� CASO O NUBENTE ESTRANGEIRO NÃO FALE A LÍNGUA PORTUGUESA, DEVE FAZER-SE ACOMPANHAR DE TRADUTOR OFICIAL
� QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO INERENTE, DEVE CONTACTAR O SECTOR DE CONSULAR
ATT: AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS NUBENTES ANGOLANOS DEVEM SER VISADAS PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE ANGOLA E PELO CONSULADO PORTUGUÊS EM LUANDA OU BENGUELA 1. FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS NO NOTÁRIO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO
2. FOTOCÓPIA DOS BILHETES DE IDENTIDADE / PASSAPORTE COM VISTO DE RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA PASSADA PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS PARA O CIDADÃO ANGOLANO E CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO CONSULAR VÁLIDO
3. ATESTADOS DE RESIDÊNCIA PASSADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS NUBENTES
4. É IMPRISCINDÍVEL A PRESENÇA DOS NUBENTES NO ACTO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS AUTOS NECESSÁRIOS PARA O EFEITO