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Timestamp: 2020-07-12 15:43:03+00:00
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Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 - Meu Wiki
Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992
Dispõe sobre a identificação de função de direção de unidade policial e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988,
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação “pro labore” de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, fica caracterizada, como atividade específica de Delegado de Polícia, 1 (uma) função de direção, de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR, pertencente ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP.
Artigo 2º - O “caput” do inciso IV e sua alínea “e” do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, alterado pelo Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991, em decorrência do disposto no artigo anterior, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV – 62 (sessenta e duas) de Delegado Divisionário de Polícia, sendo:
e) 3 (três) destinadas à Divisão de Administração e à Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR, ambas do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP e à Divisão de Administração do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO;”
Artigo 3º - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III- 2 (duas) de Delegado Divisionário de Polícia, que eram destinadas à Divisão de Administração e à Assistência Policial.”
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1992.
Publicado no DOE aos, 16 de julho de 1992. Consulta DO.
(Republicado por ter saído incompleto)
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