Source: http://coralsp.com.br/aberto/estatuto.asp?cod=1187
Timestamp: 2019-03-21 15:43:58+00:00
Document Index: 75390432

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE E DO REGIME JURÍDICO
Artigo 1º - A “Associação Coral da Cidade de São Paulo”, doravante designada somente Associação Coral, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 9.790 de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 1999.
Artigo 2º - A Associação Coral tem sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Vespasiano 32, Lapa, São Paulo, SP, CEP 05044-050, podendo mudar de sede, abrir filiais, agências, escritórios, oficinas, depósitos e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior.
Artigo 3º - A Associação Coral tem prazo de duração indeterminado.
Artigo 4º - A Associação Coral tem por objetivos sociais principais: (i) a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e (ii) a promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, individualmente ou em associação com outras entidades, especialmente a realização de projetos culturais como meio de difusão da música erudita, em especial da música coral e sinfônica, sendo-lhe facultado:
(a) Promover e valorizar a música erudita, a música brasileira e a cultura das artes, destacando sua importância na sociedade em sua dimensão de exercício de cidadania;
(b) Desenvolver programas, projetos, ações e pesquisas em suas áreas de atuação;
(c) Promover a capacitação, formação e treinamento em música e demais linguagens artísticas em âmbito profissional e também como iniciativa comunitária;
(d) Promover e realizar concertos, óperas, eventos, seminários, simpósios, congressos, pesquisas, cursos, divulgação e debate sobre a temática constante das finalidades da Associação Coral, bem como sobre temas a ela correlatos;
(e) Organizar e/ou promover a publicação de livros, periódicos e similares, além de obras audiovisuais;
(f) Integrar em seus quadros, para fins de estudo, debate e colaboração profissional propriamente dita os diversos partícipes e interessados no desenvolvimento do seu objeto social;
(g) Captar recursos e patrocínio para projetos e programas da Associação Coral ou de terceiros que atuarem em atividades de interesse;
(h) Firmar convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, como também, filiar-se ou integrar-se ao quadro de participantes de organizações ou entidades congêneres;
(i) Contratar terceiros para prestar consultoria aos projetos que desenvolver;
(j) Criar e manter um coral sinfônico comunitário de participação universal dedicado à música erudita que desenvolva atividades que propiciem o acesso de comunidades carentes à música sinfônica;
(k) Criar e manter uma orquestra sinfônica profissional que atenda aos programas de música sinfônica da Associação Coral; e (l) Criar e manter uma Academia de Música Sinfônica que consolide os programas de formação musical da Associação Coral.
Parágrafo Único – A promoção da educação musical pela Associação Coral será desenvolvida de forma inteiramente gratuita mediante financiamento com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
Artigo 5º - Para atingir as suas finalidades a Associação Coral deverá operar mediante (a) a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas; (b) doações de recursos físicos, humanos e financeiros; ou (c) prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, observados os seguintes princípios e/ou procedimentos:
(a) Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sendo vedada toda e qualquer forma de discriminação de raça, cor, gênero ou religião;
(f) Prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Artigo 6º - A Associação Coral não tem finalidades lucrativas e não distribuirá entre seus membros, conselheiros, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, dividendos, lucros ou resultados, devendo eventual resultado positivo ser destinado exclusivamente à aplicação em suas atividades institucionais.
Artigo 7º - A Associação Coral será mantida com as receitas elencadas no artigo 10º deste Estatuto.
Artigo 8º - A Associação Coral não terá atuação política partidária, classista ou religiosa.
Artigo 9º - O patrimônio da Associação Coral é constituído:
(a) pelas dotações iniciais, em bens móveis, imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas;
(b) por doações, auxílios, patrocínios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos; e
Artigo 10º - Constituem receitas da Associação Coral:
(b) as provenientes de contribuições, parcerias, convênios, patrocínios ou contratos a qualquer título realizados por pessoas físicas, jurídicas, públicas, privadas, nacionais ou internacionais; e
Parágrafo Primeiro - O patrimônio e as receitas da Associação Coral só poderão ser aplicados na realização de seus objetivos sociais, sendo vedado qualquer investimento em operações estranhas ao objeto social.
Parágrafo Segundo - Caso a Associação Coral esteja dotada da qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99 e venha, porventura, a desqualificar-se, o acervo patrimonial disponível que tiver sido adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação será transferido a outra pessoa jurídica que for qualificada nos termos da legislação mencionada, que tenha preferencialmente o mesmo objeto social.
Artigo 11 - A Associação Coral é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para a realização de seu objeto social, distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados Fundadores: os presentes na Assembléia de Constituição da Associação, bem como aqueles que contribuíram para a fundação da Associação e todos aqueles assim qualificados;
b) Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com doações;
c) Associados Beneficiados: todos aqueles que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade.
Parágrafo Primeiro – a admissão e exclusão de membros serão feitas mediante pedido prévio aprovado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo – a perda da qualidade de Associado somente será admissível mediante pedido do membro ou havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: (i) violação do Estatuto Social; (ii) difamação da Associação Coral, de seus membros ou de seus associados; (iii) atividades contrárias às decisões das Assembléias Gerais; (iv) desvio dos bons costumes; (v) conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; (vi) falta de pagamento das contribuições associativas.
Artigo 12 - São direitos de todos os Associados, respeitados o presente Estatuto e
os demais Regulamentos Internos e desde que em dia com suas obrigações
a) Participar das atividades promovidas pela associação, direta ou indiretamente, beneficiando-se das ações sociais realizadas e colaborando com o seu objetivo;
b) Participar da Assembléia Geral, com direito a voz e voto em iguais condições com os demais;
c) Requerer sua exclusão do quadro social; e
d) Defender-se em Assembléia Geral caso esteja em pauta pedido de exclusão do mesmo, podendo pleitear a sua permanência.
a) Concorrer para a realização dos objetivos sociais previstos no presente Estatuto, bem como das deliberações que implementarem tais objetivos em Assembléia Geral ou Reunião da Diretoria Executiva;
b) Pagar pontualmente taxas ou contribuições eventualmente devidos à Associação Coral;
c) Cumprir todas as obrigações previstas no presente Estatuto, bem como nos demais Regulamentos Internos; e
d) Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados.
Parágrafo Único – Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e dívidas da Associação Coral.
Artigo 14 - A estrutura organizacional da Associação Coral é composta dos seguintes órgãos de deliberação superior, direção, fiscalização e aconselhamento, respectivamente:
(b) Diretoria Executiva;
(d) Conselho Consultivo.
Artigo 15 - A Assembléia Geral é o órgão de deliberação superior da Associação Coral, formada por todos os Associados, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento e funcionamento da Associação Coral.
Parágrafo Único: Cada Associado terá direito a 01 (um) voto em Assembléia Geral.
Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, por deliberação da Diretoria Executiva, e extraordinariamente mediante convocação pelo Presidente ou, pelo menos, por 1/5 (um quinto) dos associados cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
(a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como deliberar sobre os membros que comporão o Conselho Consultivo;
(b) Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
(c) Aprovar a orientação geral das atividades e proposta de Plano Anual de Atividades apresentadas pela Diretoria Executiva;
(d) Aprovar o relatório anual, as contas e o balanço anual apresentados pela Diretoria Executiva;
(e) Apreciar os pareceres e sugestões do Conselho Fiscal;
(f) Aprovar toda e qualquer alienação imobiliária;
(g) Alterar o Estatuto;
(h) Decidir sobre a entrada e saída dos Associados, ressalvado o direito do Associado de requerer a própria exclusão dos quadros associativos; e
(i) Deliberar sobre a dissolução, fusão ou incorporação da Associação Coral.
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com 1/3 (um terço), no mínimo, dos associados, e sem limite mínimo de associados nas convocações seguintes, que deliberarão por maioria simples de votos, devendo ter suas atas lavradas em livro próprio, assinadas pelos presentes.
Parágrafo Segundo: Para as deliberações a que se referem os itens (b), (g) e (i) é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo Terceiro: O Estatuto Social poderá ser alterado, na forma indicada no Parágrafo Primeiro desta, inclusive no tocante às regras de administração da Associação Coral.
Parágrafo Quarto: A exclusão de Associado só será admissível havendo justa causa ou se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, decidida pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cabendo ao mesmo direito de defesa na própria Assembléia Geral.
Parágrafo Quinto: A Assembléia Geral deverá ser presidida pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, cabendo ao presidente da mesa escolher o secretário dentre os Associados presentes.
Artigo 17 - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 08 (oito) dias, mediante comunicação enviada por carta registrada e afixada na sede da Associação Coral, que deliberarão por maioria simples de votos, devendo ter suas atas lavradas em livro próprio, assinadas pelos presentes.
Artigo 18 – A Diretoria Executiva é órgão de direção e supervisão administrativa da Associação Coral, sendo composta de 04 (quatro) membros, sendo estes o Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Secretário Geral.
Parágrafo Primeiro: Os Diretores estatutários serão eleitos pela Assembléia Geral, para mandatos trienais, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Segundo: A Associação Coral poderá instituir remuneração para os membros investidos em cargos da Diretoria Executiva, que atuarem efetivamente na gestão executiva mediante vínculo empregatício, bem como para Diretores que prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação, nos termos da Lei nº 9.790/99 e legislação vigente.
Parágrafo Terceiro: A Diretoria Executiva poderá contratar gerentes profissionais para realizar a gestão executiva da Associação Coral.
(a) atuar na direção administrativa da Associação Coral, cabendo a prática de todos os atos necessários ao seu funcionamento regular;
(b) aprovar o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas e supervisionar sua execução;
(c) selecionar profissionais no mercado com reconhecida experiência profissional, que estejam capacitados para prestação de serviços;
(d) representar a Associação Coral judicial e extra-judicialmente, sempre em conjunto do Presidente e outro Diretor;
(e) contrair obrigações para a consecução de seu objeto social, sempre mediante a assinatura do Presidente em conjunto com outro Diretor;
(f) outorgar procuração ad judicia ou ad negotia, mediante a assinatura do Presidente juntamente com outro Diretor, devendo os mandatos
especificar os poderes conferidos e conter prazo determinado de validade;
(g) gerir e aplicar os recursos da Associação Coral e decidir sobre a utilização e disponibilização de recursos;
(i) participar de todos os demais atos necessários para a operação normal da Associação Coral, inclusive a abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura do Presidente e do Diretor Administrativo e Financeiro;
(j) Nomear e destituir membros do Conselho Consultivo.
Parágrafo Primeiro: Compete ao Presidente, auxiliado pelos demais Diretores, o controle financeiro e administrativo da Associação Coral, bem como a implementação e o desenvolvimento das atividades previstas.
Parágrafo Segundo: Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desenvolvimento das atividades, reuniões, elaboração de documentos, bem como representá-lo em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo Terceiro: A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação do Presidente, deliberando por maioria de votos e, em caso de empate, predominará o voto do Presidente.
Artigo 20 - O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da Associação Coral e será composto por no mínimo 01 (um) Associado e no máximo 03 (três) Associados eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos sem limitação de vezes, os quais não poderão ocupar simultaneamente outro cargo nos órgãos de administração, bem como não poderão ser remunerados.
Artigo 21 - Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres sobre prestação de contas e balanço anual, para que possam ser apresentados à Assembléia Geral Ordinária, de acordo com as exigências da Lei n° 9.790/99.
Artigo 22 - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente, por convocação da Diretoria Executiva, e terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres anuais para a Assembléia Geral.
Artigo 23 – O Conselho Consultivo será nomeado pela Diretoria Executiva, podendo ser composto por Associados ou não, pessoas físicas e jurídicas que contribuírem financeira, material e institucionalmente com a Associação Coral, incluindo personalidades que possam agregar experiência e conhecimento ao cumprimento dos objetivos sociais da Associação Coral.
Artigo 24 - Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para compor o Conselho Consultivo por prazo indeterminado e seus membros não poderão ser remunerados.
Artigo 25 - Cabe ao Conselho Consultivo subsidiar as atividades da Associação Coral com dados, análises, estudos, opiniões e pareceres, solicitados por quaisquer dos órgãos de direção da entidade.
Artigo 26 - A posse dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Consultivo dar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio.
Artigo 27 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão os respectivos mandatos prorrogados até a posse de seus sucessores.
Artigo 28 - Nenhum dos Associados ou membros de quaisquer de seus órgãos responde pelas obrigações contraídas pela Associação Coral.
Artigo 29 - Em caso de dissolução da Associação Coral, os Associados deliberarão sobre o destino do remanescente de seu patrimônio líquido, a ser incorporado ao de outra entidade de fins análogos, atendendo-se ao que determina a Lei nº 9.790/99.
Parágrafo Primeiro: Caso não exista entidade que atenda as condições previstas no caput deste Artigo, o remanescente do patrimônio líquido da Associação Coral será destinado, por deliberação dos Associados, para instituição municipal ou estadual, de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo Segundo: Não existindo no Município da sede da Associação Coral ou no Estado de São Paulo, instituição nas condições indicadas no Parágrafo Primeiro, o que remanescer do seu patrimônio será destinado à Fazenda do Estado ou à Fazenda Federal.
Artigo 30 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balanço geral no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 31 - Os Associados elegem o foro da Capital de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto.
Artigo 32 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Capital.