Source: http://docplayer.com.br/7545632-Acordao-n-368-2008-tce-1a-camara.html
Timestamp: 2018-09-26 05:58:57+00:00
Document Index: 19312503

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 373', 'artigo 145', 'artigo 74', 'artigo 60', 'artigo 139', 'artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 373', 'artigo 145', 'artigo 145']

ACÓRDÃO N. 368/2008, TCE 1ª Câmara - PDF
Download "ACÓRDÃO N. 368/2008, TCE 1ª Câmara"
Ana Vitória Alana Fontes Barateiro
1 ACÓRDÃO N. 368/2008, TCE 1ª Câmara 1. Processo n: 1905/ Processo Auxiliar Apenso: 5461/2005 Auditoria Programada 3. Classe de Assunto: 04 Prestação de Contas 3.1. Assunto: 05 Prestação de Contas dos Órgãos da Administração Direta - Exercício de Entidade: Município de Goianorte TO 5. Órgão: Câmara Municipal de Goianorte TO 6. Responsável: Geraldo Odir Barbosa Presidente 7. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 8. Ministério Público de Contas: Procurador de Contas Alberto Sevilha EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. Poder Legislativo Municipal. Falhas de natureza formal que não resultam danos ao erário suficientes para macular as contas. A inexistência da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual decorra dano ao erário, bem como de grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ou ainda desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, implica possibilidade de julgamento pela regularidade com ressalvas. 9. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos de nº. 1905/2006, versando sobre Prestação de Contas do Senhor Geraldo Odir Barbosa Presidente da Câmara, responsável pela gestão do Poder Legislativo Municipal de GOIANORTE - TO, no exercício financeiro de 2005, encaminhados a esta Corte nos termos do art. 33, II da Constituição Estadual, art. 1º, II da Lei n. 1284/2001 e art. 37, do Regimento Interno, bem como os autos auxiliares n.º 5461/2005 que tratam de auditoria programada realizada no Poder Legislativo de Goianorte - TO, abrangendo os atos praticados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, no período de janeiro a maio de ACORDAM os membros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 85, II da LOTCE/TO, em: 9.1. Julgar REGULAR COM RESSALVAS a prestação de contas de ordenador referente ao exercício de 2005, da Câmara Municipal de Goianorte - TO, sob a responsabilidade do Senhor Presidente, Geraldo Odir Barbosa, com base no art. 87 da Lei Estadual n /01 c/c artigo 76 do Regimento Interno, tendo em vista que as falhas e ou irregularidades detectadas quando da análise das contas e realização da auditoria programada, ex vi Relatórios n.º 39/2006, processo n.º 1905/2006, bem como as decorrentes do Relatório n.º 04/2007, processo auxiliar n.º 5461/2005, podem ser consideradas de natureza formal por não resultarem dano ao erário que justificasse julgamento pela irregularidade Recomendar ao Gestor do ente auditado o máximo empenho e urgência no sentido de sanar as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, adotando medidas eficientes e eficazes que visem a sua regularização, mormente quanto à necessidade de: 1
2 a) Implantar efetivamente o controle interno, em atendimento ao disposto no artigo 74 da Constituição Federal; adotar o controle de entrada e saída de mercadorias. b) Controlar a movimentação de material de consumo em livros, fichas ou sistema informatizado de controle de estoque, mesmo que os produtos sejam de consumo imediato. c) Escriturar a movimentação bancária em livro conta-corrente. d) Realizar concurso público, evitando assim a contratação temporária de servidores. e) Adotar imediatamente providências visando redução do índice dos gastos com pessoal Alertar ao Senhor Presidente que este Tribunal procederá à verificação do cumprimento das determinações, através de procedimentos a serem executados pela equipe de auditagem em data futura e, caso detectada a reincidência ficará o Gestor sujeito às sanções legais cabíveis nos termos do art. 39, VII da Lei Estadual 1.284/2001 c/c art. 159, VII do Regimento Interno deste Tribunal Dar ciência ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 373 do Regimento Interno, para os fins previstos no artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de Determinar a publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que surta os efeitos legais necessários Após publicação, seja os autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para remessa à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 26 dias do mês de agosto de Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar Presidente 1ª Câmara Conselheiro José Wagner Praxedes Relator João Alberto Barreto Filho Procurador Geral de Contas 2
3 RELATÓRIO Processo n: 1905/2006 Processo Auxiliar Apenso: 5461/2005 Auditoria Programada Classe de Assunto: 04 Prestação de Contas Assunto: 04 Prestação de Contas de Câmara Municipal - Exercício de 2005 Entidade: Município de Goianorte - TO Órgão: Câmara Municipal de Goianorte - TO Responsável: Geraldo Odir Barbosa Presidente Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Procurador de Contas Alberto Sevilha Tratam os presentes autos, sobre Prestação de Contas do Senhor Geraldo Odir Barbosa Presidente da Câmara, responsável pela gestão do Poder Legislativo Municipal de GOIANORTE - TO, no exercício financeiro de 2005, encaminhados a esta Corte nos termos do art. 33, II da Constituição Estadual 1, art. 1º, II da Lei n. 1284/ e art. 37, do Regimento Interno 3. Tramita em apenso o processo n.º 5461/2005 que trata de auditoria programada realizada no Poder Legislativo de Goianorte - TO, abrangendo os atos praticados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, no período de janeiro a maio de Tendo em vista disposições contidas no art. 125, IV do Regimento Interno, onde se verifica que os procedimentos de auditoria visam, dentre outras finalidades, IV fornecer elementos para julgamento ou emissão de parecer prévio das contas submetidas ao seu exame, justifica-se o apensamento do processo de auditoria programada à prestação de contas, para que a matéria versada na presente auditoria repercuta quando da análise conjunta das citadas contas, nos termos do art. 6º, 1º e 2º da IN TCE-TO nº 02/ Com o propósito de facilitar a compreensão dos julgadores, passarei a discorrer separadamente sobre o processo principal e, logo em seguida sobre o auxiliar. Consta dos autos principais o Relatório de Verificação n.º 39/2006, fls. 66/76, emitido pela 1ª Diretoria de Controle Externo Municipal, evidenciando apontamentos sobre os seguintes aspectos: apresentação de documentos; 1 Constituição Estadual Art. 33 II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público; 2 LOTCE Art. 1º II - julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem prejuízo ao tesouro público; 3 RITCE Art As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão submetidas a julgamento do Tribunal sob a forma de processo de prestação de contas, tomada de contas ou tomada de contas especial. 44 Art. 6º. As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas municipais serão autuadas por entidade. 1º. Os processos auxiliares relevantes tramitarão junto à prestação de contas anual dos ordenadores, como anexos, para subsidiarem a instrução das mesmas. 2º. Entende-se por processos auxiliares relevantes as denúncias, representações, auditorias, inspeções, processos de impugnações, tomadas de contas, tomadas de contas especiais e demais processos administrativos que envolvam exame de responsabilidades e possam influenciar no julgamento das contas. 3
4 gestão orçamentária; composição do orçamento; alteração do orçamento; balanço orçamentário; receita prevista e receita realizada; comparativo entre despesa autorizada e executada; relação entre receita realizada e despesa executada; transferência correntes; repasses recebidos; receitas de capital; despesas por categoria econômica; despesas correntes; despesas com pessoal; despesas de capital; gestão financeira; gestão patrimonial; ativo financeiro; ativo permanente; almoxarifado; passivo financeiro; restos a pagar; passivo permanente; variações patrimoniais; ACP Captura e atos de gestão. O Conselheiro Relator do feito, por meio do Despacho nº 43/2008, fl. 130, determinou a conversão dos autos em diligência visando o saneamento das falhas e ou irregularidades apontadas no Relatório de Verificação n.º 39/2006, fls. 66/76 (processo n.º 1905/2006). O Senhor Geraldo Odir Barbosa - Presidente da Câmara Municipal, após citação por Aviso de Recebimento compareceu aos autos e apresentou seus esclarecimentos nos termos do expediente n.º 2450/2008, fls. 137/138. A Primeira Diretoria de Controle Externo Municipal, por meio da Análise de Diligência n.º 63/2008, fls. 140/141, entendeu que as falhas e irregularidades foram parcialmente sanadas. O Corpo Especial de Auditores por meio do Parecer n. º 1346/2008, fls. 142/144 e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por meio do Parecer n.º 1025/2008, fl. 145, manifestaram-se pela regularidade com ressalvas das contas. Processo n.º 5461/2005 Auditoria Programada Tratam os autos de Auditoria Programada realizada no Poder Legislativo de Goianorte - TO, abrangendo os atos praticados pelo Excelentíssimo Senhor Geraldo Odir Barbosa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, no período de janeiro a maio de A equipe técnica em atendimento às determinações contidas na Portaria n. º 308, de 29 de abril de 2007, ofertou o Relatório de n.º 04/2005, fls. 06/17, onde se verifica apontamentos sobre a gestão dos recursos públicos abrangendo o período acima citado. O Conselheiro Relator por meio do Despacho n.º 341/2005, fl. 36, determinou a conversão dos autos em diligência, para que o responsável, no prazo de quinze dias, a contar de sua citação, se manifestasse acerca dos apontamentos elencados no Relatório de Auditoria. O ordenador de despesas após citação por aviso de recebimento, compareceu aos autos e apresentou seus esclarecimentos nos termos do expediente n.º 7906/2005, fls. 39/41. O Corpo Especial de Auditores por meio do Parecer nº 5483/2008, fls. 43/44 e o Ministério Público junto ao TCE via Parecer nº 5795/2005 fls. 86/87, manifestaram-se no sentido de que esta Corte ACOLHESSE o Relatório da 1.ª DCEM, referente à auditoria em tela. 4
5 O Tribunal Pleno por meio da Resolução n.º 2005, de 08 de novembro de decidiu acolher os termos do Relatório de Auditoria Programada n. º 04/205, fls. 06/17, realizada na Câmara Municipal de Goianorte - TO, com abrangência sobre os registros contábeis, execução orçamentária, avaliação dos mecanismos de controle interno, atos de pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, pertinentes ao período compreendido entre janeiro a 13 de maio de 2005; É o relatório. Passo à fundamentação. VOTO Questão Preliminar Conforme já demonstrado anteriormente, por força das disposições contidas no art. 125, IV do Regimento Interno, os procedimentos de auditoria visam, dentre outras finalidades, fornecer elementos para julgamento ou emissão de parecer prévio das contas submetidas a exame do Tribunal, assim, foram apensadas às presentes contas o processo de auditoria programada n.º 5461/2005, para que a matéria versada na presente auditoria repercuta quando da análise conjunta das citadas contas, nos termos do art. 6º, 1º e 2º da IN TCE-TO nº 02/2003. Das Contas Compulsando os autos verifico que a Prestação de Contas do Senhor Geraldo Odir Barbosa Presidente da Câmara, responsável pela gestão do Poder Legislativo Municipal de Goianorte - TO, no exercício financeiro de 2005, atendeu parcialmente ao disposto nos artigos 101 a 104 da Lei Federal de 17 de março de Analisando as Demonstrações Contábeis o Órgão Técnico, detectou as seguintes falhas e irregularidades: inconsistência de escrituração no balanço orçamentário, uma vez que a previsão de receitas e despesas são divergentes; gastos com pessoal acima do limite legal permitido, ou seja, 72,29% da Receita Corrente Liquida; não classificação dos valores referentes ao estoque de almoxarifado. Do Processo Auxiliar - Processo n.º 5461/2005- Auditoria Programada. Tendo em vista disposições contidas no art. 125, IV do Regimento Interno, podemos verificar que os procedimentos de auditoria visam, dentre outras finalidades, fornecer elementos para julgamento ou emissão de parecer prévio das contas submetidas ao exame do Tribunal de Contas. Extrai-se do Relatório de Auditoria as seguintes falhas e/ou irregularidades apontadas pela equipe técnica: a) A Câmara Municipal não possui um plano organizacional para uma adequada distribuição de responsabilidades e tampouco existe controle interno, contrariando o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, pois o responsável foi designado 5
6 apenas informalmente e, não vem emitindo relatórios periódicos conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 59. b) Realização de despesas sem o prévio empenho, contrariando o disposto no artigo 60 da Lei Federal 4320/64. c) Ausência de controle de férias dos servidores e dossiês com documentação incompleta. d) Inexistência de controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado. e) O prédio onde funciona a Câmara Municipal é próprio, no entanto, resta pendente a escrituração e o registro do imóvel. f) Pagamento de multas e juros no valor de R$ 12,00, em decorrência do atraso na quitação de tarifas telefônicas e energia elétrica. Por força do disposto no 3.º do artigo 139 do Regimento Interno foram os autos convertidos em diligência para que o gestor se manifestasse acerca dos apontamentos efetuados pela equipe de auditoria, este após citação por edital compareceu aos autos e apresentou seus esclarecimentos, os quais sanaram parcialmente as falhas e irregularidades apontadas tanto na análise das contas quanto no processo de auditoria, restando evidenciado a inexistência de danos ou prejuízos que possam comprometer o julgamento pela regularidade das contas. Por todo o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal de Contas por meio dos Conselheiros que compõem a Primeira Câmara manifestem o seguinte entendimento. I Julgar REGULAR COM RESSALVAS a prestação de contas de ordenador referente ao exercício de 2005, da Câmara Municipal de Goianorte - TO, sob a responsabilidade do Senhor Presidente, Geraldo Odir Barbosa, com base no art. 87 da Lei Estadual n /01 c/c artigo 76 do Regimento Interno, tendo em vista que as falhas e ou irregularidades detectadas quando da análise das contas e realização da auditoria programada, ex vi Relatórios n.º 39/2006, processo n.º 1905/2006, bem como as decorrentes do Relatório n.º 04/2007, processo auxiliar n.º 5461/2005, podem ser consideradas de natureza formal por não resultarem dano ao erário que justificasse julgamento pela irregularidade. II - Recomendar ao Gestor do ente auditado o máximo empenho e urgência no sentido de sanar as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, adotando medidas eficientes e eficazes que visem a sua regularização, mormente quanto à necessidade de: a) Implantar efetivamente o controle interno, em atendimento ao disposto no artigo 74 da Constituição Federal; adotar o controle de entrada e saída de mercadorias. b) Controlar a movimentação de material de consumo em livros, fichas ou sistema informatizado de controle de estoque, mesmo que os produtos sejam de consumo imediato. c) Escriturar a movimentação bancária em livro conta-corrente. d) Realizar concurso público, evitando assim a contratação temporária de servidores. e) Adotar imediatamente providências visando redução do índice dos gastos com pessoal. 6
7 III - Alertar ao Senhor Presidente que este Tribunal procederá à verificação do cumprimento das determinações, através de procedimentos a serem executados pela equipe de auditagem em data futura e, caso detectada reincidência ficará o Gestor sujeito às sanções legais cabíveis nos termos do art. 39, VII da Lei Estadual 1.284/2001 c/c art. 159, VII do Regimento Interno deste Tribunal. IV - Dar ciência ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 373 do Regimento Interno 5, para os fins previstos no artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de V - Determinar a publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que surta os efeitos legais necessários. VI Após publicação, seja os autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para remessa à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Gabinete da Primeira Relatoria, em Palmas, Capital, aos 26 dias do mês de agosto de Conselheiro José Wagner Praxedes Relator PUBLICAÇÃO D. O. E. nº DE: PÁGINA: 63 5 Art Os Procuradores serão ouvidos em todos os processos sujeitos à decisão do Tribunal, após concluída a instrução, encaminhando-se-lhes, também, todos os recursos e os julgamentos em que se apontem irregularidades e se imputem débitos, multas e outras quaisquer sanções, para os fins previstos no artigo 145, incisos VI, VII e VIII da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de Art Compete ao Procurador Geral de Contas junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições: VI - acompanhar, administrativamente, nos cartórios competentes do Foro Judicial, as ações decorrentes de títulos executivos emitidos pelo Tribunal, a cargo da Procuradoria Geral do Estado, de Procuradorias do Município ou Órgãos equivalentes, propondo ao Tribunal as providências cabíveis; VII - acompanhar, administrativamente, perante a Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a tramitação dos processos encaminhados pelo Tribunal àquele órgão, com vistas à promoção de ações penais públicas ou civis contra ordenadores de despesas que tenham cometido ilícitos administrativos; VIII promover junto à Procuradoria Geral de Justiça ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado, após decisão e autorização plenária, as medidas previstas nos arts. 11 e 12, bem assim as do inciso II do art. 96, todos desta Lei; 7
ACÓRDÃO N. 301/2.008, TCE 1ª Câmara.
ACÓRDÃO N. 301/2.008, TCE 1ª Câmara. Processo: 1.244/2.007 e apensos nº 9.738/2.006 III volumes e 5.157/2.007 Classe de Assunto: Prestação de Contas de órgãos da Administração Direta Ordenador 2.006 Responsável:
orçamentário Tocantins,
PARECER PRÉVIO Nº. 215/2008 TCE 1ª CÂMARA Processo nº: 3005/2006 Apensos nºs: 8437/2005, 10103/2005 e 9616/2005 Classe de Assunto: 04 Prestação de Contas Assunto: 02 Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas
RESOLUÇÃO Nº 143/2012 TCE/TO Pleno
RESOLUÇÃO Nº 143/2012 TCE/TO Pleno 1. Processo nº : 12767/2011 2. Classe de Assunto : 03 Consulta 2.1. Assunto : 01 Consulta de Gestor Estadual Pagamento de cursos com diárias e passagens. 3. Consulente
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
PROCESSO N 13.843.2010-20 Rio Branco-AC, 12.08.2014. ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, referente ao exercício de 2009. O presente processo já foi objeto de pronunciamento
RESOLUÇÃO T.C. Nº 0020/2005
RESOLUÇÃO T.C. Nº 0020/2005 EMENTA: Dispõe sobre os institutos da Organização Social OS e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, regulamenta a prestação de contas dessas entidades
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO: 26.06.2014
Fl. 231 GABINETE ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO SEGUNDA CÂMARA SESSÃO: 26.06.2014 PROCESSO: 4526-0200/12-3 ASSUNTO: Contas de Governo - 2012 INTERESSADOS: Larri Lui e Egon Affonso Schneider ÓRGÃO: Executivo
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 13h, no Tribunal de Contas do Estado do
Trata-se de Prestação de Contas da Controladoria Geral do Estado de PARECER Nº 272/2013 MPC/RR
PARECER Nº 272/2013 MPC/RR Processo: 0245/2010 Assunto: Prestação de Contas Exercício de 2009 Órgão: Controladoria Geral do Estado Responsáveis: Marlene da Silva Prado Luiz Renato Maciel de Melo Relator:
RESOLUÇÃO Nº 392 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 42 de 03 de julho de 2002,
RESOLUÇÃO Nº 392 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) 1014 Ementa: Estabelece manual de normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro Florianópolis Santa Catarina Fone: (48) 3221-3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2007 Dispõe sobre a entrega, o envio e a disponibilização dos dados e das informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta
Fl. 433 SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: ÓRGÃO: TC-1375/026/10 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIRCUITO DAS ÁGUAS LINDÓIA - CONISCA JOSÉ JUSTINO LOPES RESPONSÁVEL: ASSUNTO: BALANÇO GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA RESOLUÇÃO N. TC-06/2001 SUMÁRIO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA RESOLUÇÃO N. TC-06/2001 SUMÁRIO TÍTULO I... 4 NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO... 4 Capítulo I... 4 Capítulo II... 7 Jurisdição do Tribunal de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS RESOLUÇÃO N 033/2009-TCE/TO Pleno
RESOLUÇÃO N 033/2009-TCE/TO Pleno 1. Processo nº: 6141/2008 2. Classe de Assunto: Contrato nº 140/2008 3. Origem: Secretaria de Estado da Saúde 4. Responsável: Eugênio Pacceli de Freitas Coelho Secretário
CONTROLE E CONSEQUÊNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DAS CORTES DE CONTAS
CONTROLE E CONSEQUÊNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DAS CORTES DE CONTAS Clique para editar o estilo do subtítulo mestre O tema Improbidade Administrativa está inserida dentro do assunto Controle
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº /2013 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º A organização
Controle de Meios e Controle de Resultados: desafios do controle de parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Brasília, 18 de novembro de 2014
Controle de Meios e Controle de Resultados: desafios do controle de parcerias com Organizações da Sociedade Civil Brasília, 18 de novembro de 2014 ESTRUTURA DA LEI Nº 13.019/2014 Disposições Preliminares