Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20232&ord=1
Timestamp: 2017-09-26 01:59:33+00:00
Document Index: 46406340

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'E CONTRARIO', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'artigo 133', 'artigo 58', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

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PL 3794/1997
PL 3794/1997 Inteiro teor
Dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Garantia, aluno, sobrestamento, renovação, matrícula, trancamento de matrícula, dispensa, fixação, período, retorno, estudo, proibição, exigência, cobrança, pagamento, mensalidade, taxas, estudante, existência, débitos, ausência, impedimento, participação, atividade, vida escolar.
19/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
Apensados ao PL 3794/1997 ( 6 )
PL 2454/2000 (1)
PL 2454/2000
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.
, PL 5044/2001
PL 5044/2001
Autor: Jorge Pinheiro PMDB/DF
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Explicação da Ementa: Dá ao aluno de ensino superiror direito a receber integralmente o valor pago pela matrícula, em caso de desistência, no prazo de 30 dias da data da mesma.
; PL 4348/2001
PL 4348/2001
Ementa: Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Obriga o estabelecimento de ensino devolver 90% (noventa por cento) do valor da matrícula, ao aluno que comunicar a desistência de freqüentar o curso, antes do início das aulas.
; PL 5177/2001
PL 5177/2001
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Obriga o estabelecimento da rede privada de ensino a proceder a devolução integral do pagamento da primeira parcela, efetuada no ato da matrícula, quando houver desistência do curso por parte do aluno.
; PL 553/2003
PL 553/2003
Ementa: Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.
; PL 6056/2002
PL 6056/2002
Autor: Geraldo Magela /DF
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 16 10 99 PAG 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36596 COL 01. Inteiro teor
ENCAMINHADO A CECD.
RELATORA DEP MARISA SERRANO.
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP MARISA SERRANO, COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 03 02 99 PAG 0145 COL 01.
RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
PARECER DO RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO E CONTRARIO AO PL 3905/97, APENSADO. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO E CONTRÁRIO AO PL. 3905/97, APENSADO.
(PL. 3794-A/97).
DCD 06 11 99 PAG 52920 COL 02. Inteiro teor
DEFERIDO OF P-366/99, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CECD E INCLUIR A CDCMAM QUE DEVERA SE MANIFESTAR CONCLUSIVAMENTE SOBRE A PROPOSIÇÃO.
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
Apense-se a este o PL 2454/00.
RELATOR DEP JOÃO MAGNO.
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP TILDEN SANTIAGO.
Apense-se a este o PL-4348/2001.(DESPACHO INICIAL)
Designado Relator: Dep. Tilden Santiago
Apense-se a este o PL-5177/2001.
Apense-se a este o PL-6056/2002.
Apense-se a este o PL-553/2003.
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-2454/2000, PL-4348/2001, PL-5177/2001, PL-5044/2001 apensadas.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste, do PL 2454/2000, do PL 4348/2001, do PL 5044/2001, do PL 5177/2001, do PL 6056/2002, e do PL 553/2003, apensados. Inteiro teor
Vista ao Deputado César Medeiros.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 04/02/04, Pag 3784 Col 01, Letra A. Inteiro teor
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 27/11/2004 PÁG 51465 COL 01 Inteiro teor
Recurso nº 154/04, da Dep. Maria do Rosário, contra o parecer contrário da CDC a este Projeto.
(Obs: Recurso dado ao PL 553/03, apensado).
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-255/2007.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011. Inteiro teor
10/12/2003 - 11h00
03/12/2003 - 11h00
26/11/2003 - 10h30