Source: https://pt.scribd.com/doc/104297957/CASOS-CPP
Timestamp: 2017-07-22 20:33:28+00:00
Document Index: 126228892

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 519', 'artigo 157', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 121']

CASOS CPPUploaded by carlaekarinRelated InterestsCriminal ProcedureCriminal LawHomicideCrimesCrime & JusticeRating and Stats5.0 (1)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentSEMANA 4 No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I.A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis. Quais estão corretas? a) I; b) I e II; c) III; d) I e III; e) II e III
SEMANA 5 Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Góes , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Góes percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi
que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal. Muito assustada. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova. Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo. e ouvidos Caio e Madalena. o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Todavia. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? . entretanto. Realizada perícia de local. professor do curso de segurança no trânsito. b) Qual pedido deveria ser realizado? . o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio. c) Caso Caio fosse pronunciado. vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada. vitimando-as fatalmente. responda aos itens a seguir. ou por edital. três vezes em concurso formal.possível a conciliação entre as mesmas. guiava seu automóvel tendo Madalena. qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida?
. o automóvel atinge um buraco e. motorista extremamente qualificado. d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada. Durante o trajeto. de forma justificada: No caso em tela. assinale a alternativa CORRETA:
a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. o casal começa a discutir asperamente. sempre que possível. Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual. nos exatos termos da inicial. Com base nos fatos apresentados. acaba se desgovernando. Na qualidade de advogado de Caio. sua namorada. b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado. pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. em razão da velocidade empreendida. chamado aos debater orais. Caio. respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. responda. que constatou o excesso de velocidade. não sendo caso de arquivamento. no banco do carona. é possível o oferecimento de transação penal ? EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9099/95). a ser especificada na proposta
SEMANA 6 (OAB) Caio.
a morte de Michel Anderson do Nascimento. em 1999. os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. da prisão. o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão. marcado para a sexta. o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos. b) Em quais hipóteses. c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis.
O juiz Paulo Rodolfo Tostes. responda. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. assinale a assertiva CORRETA: A) Diante das respostas aos quesitos. da 4 Vara de Duque de Caxias. por se envolver com uma de suas namoradas.(OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. c) De quem seria a competência para a concessão? e d) É possível a decretação de tal medida sem prévia oitiva da defesa?
(Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. quer adiar o júri popular. RJ. a saber: pronúncia. O magistrado pretende levar o júri para a capital. a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa. d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena. a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. de forma justificada: a) Qual a medida judicial que está sendo retratada no texto acima? . b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.” Com base na matéria acima transcrita. Em Caxias. acusado de ordenar. os jurados locais estariam inseguros. onde Beira-Mar tem influência. de Fernandinho Beira-Mar.
. esta medida seria cabível?. impronúncia. absolvição sumária e condenação. o sigilo das votações.
fundada em convicção religiosa. O advogado de Tício. o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca. mesmo por intermédio do juiz-presidente. C) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas.
Sobre os crimes contra a propriedade intelectual. aos jurados é vedado. não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia. E) Durante os debates. D) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes. na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado. sem a intermediação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito. pedir ao promotor de justiça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condenação. após a homologação do laudo. Da sentença condenatória. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta. serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes. D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes. B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade. Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira). C) Nos crimes de ação privativa do ofendido. após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual. oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira).Poderá haver recusa ao serviço do Júri. assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada. ambos do CP). o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. parágrafo 2. defensor devidamente constituído.
SEMANA 8 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III. filosófica ou política. regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP). O ofendido / querelante. incisos I e II do Código Penal.
. não comparece de forma injustificada. No dia 16/05/2008. no plenário do Tribunal do Júri. os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo. Perguntase: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? B) E se a ausência fosse da querelada? FUNDAMENTE A SUA RESPOSTA. se decorrido o prazo de 15 dias.
(Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157.
Que pronunciar ou impronunciar o réu. Ainda assim. mas porque. Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121. não em razão do disparo recebido.
(Magistratura PR – 2010) Caberá recurso. havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão. Que absolver sumariamente o réu. II. o que foi comprovado durante instrução processual. ainda. admitindo embora o recurso. escolha a alternativa CORRETA:
. salvo a de suspeição. os respectivos dispositivos legais. da decisão. III. reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte. se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. no sentido estrito. obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. para todas as respostas. dentre outras hipóteses. os recursos serão voluntários. Dadas as assertivas acima. entretanto. do Código Penal. almejando a morte de José. o escrivão. Que julgar procedentes as exceções. acertando-o na região toráxica. José vem a falecer. até o quinto dia seguinte ao último do prazo. hipótese em que deverá ser interposto. que a) b) c) no caso de concurso de agentes. d) a qualquer tempo. Da decisão que. de ofício. salvo a hipótese de má-fé. Na condição de Advogado de Pedro: I. excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus. a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz. sob pena de suspensão por 05 a 60 dias. despacho ou sentença: I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. indique o recurso cabível. com intenção suicida. contra ele efetua disparo de arma de fogo. III. dispõe o Código de Processo Penal. IV. II. e) interposto por termo o recurso. caput. desde logo. Indique.
SEMANA 10 (OAB) Pedro. aproveitará aos outros. o prazo de interposição. fará conclusos os autos ao juiz. pelo juiz.EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
Quantos aos recursos em geral. a decisão do recurso interposto por um dos réus.
vale dizer. ao argumento de que Mévio seria arruaceiro e. Caio teria esfaqueado Mévio quarenta e três vezes. por incursão no artigo 121. submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília. III. reconhecendo que. De acordo com a inicial. a Turma Criminal:
. “d”. responda aos itens a seguir. foi manifestamente contrária à prova dos autos. do Código de Processo Penal. a defesa lê para os jurados a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à caracterização de Mévio como arruaceiro. o Conselho de Sentença absolve Caio. b) d) Apenas a assertiva II está correta. Todas as assertivas estão corretas
SEMANA 11 (OAB) Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. à pena privativa de liberdade mínima. No julgamento em plenário. causando-lhe o óbito. efetivamente. poderia o processual?
Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento por reconhecer a existência de
(Magistratura DF/2007) Técio. a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso positivo. em razão de rivalidade futebolística. de que forma e com base em que fundamento?
b) fundamento nulidade
exclusivo no artigo 593. mas excluindo a qualificadora. § 2º. a motivação não poderia ser considerada fútil. do Código de Processo Penal. Respondendo aos quesitos. foi condenado. ocasião em que Caio confessou a prática do crime. limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados. Com fundamento no artigo 593. do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil). Pronunciado na forma da denúncia. II. A posição prevalente é a de que. no que concerne ao motivo fútil. vindo o Tribunal de Justiça da localidade a manter a pronúncia. III. portanto. de 12 (doze) anos de reclusão. "d". Sabendo-se que o Ministério Público não recorreu da sentença. c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado.a) Apenas a assertiva I está correta. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. que não ampara o motivo fútil.
pelo mesmo motivo. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. pelo mesmo motivo. c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri. determinando que ele profira nova. excluindo o motivo fútil. não se admitirá. homicídio. E desse novo julgamento. segunda apelação.
. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. excluído o motivo fútil. segunda apelação. caput. do Código Penal.a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121. fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. se admitirá. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento. d) deve dar provimento ao recurso.
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