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Timestamp: 2018-06-19 20:52:36+00:00
Document Index: 114070936

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 101', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Ajuste Direto para a. Aquisição de Serviços relativos ao fornecimento, montagem. e lançamento das sessões de fogo-de-artifício. Caderno de Encargos - PDF
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Cláudia Farinha Frade
1 Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços relativos ao fornecimento, montagem e lançamento das sessões de fogo-de-artifício Caderno de Encargos Artigo 1.º - Objeto do Contrato O objeto do contrato a celebrar, de acordo com as especificações constantes de convite e do presente Caderno de Encargos, consiste na aquisição de serviços relativos ao fornecimento, montagem e lançamento da sessão de fogo-de-artifício, no âmbito das Festas da Cidade e Gualterianas 2015, na noite de 1 para 2 de agosto. Artigo 2.º - Documentos Integrantes do Contrato 1. O contrato integrará os seguintes documentos: a) O clausulado contratual; b) Os esclarecimentos, as retificações e os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário do procedimento. 2. A Entidade Adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta que se reportem a aspetos de execução do contrato não regulamentados pelo presente Caderno de Encargos e que não sejam estritamente necessários à sua execução, ou sejam considerados desproporcionados. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 1 / 9 Mod. 238-B/SQ 1
2 3. Em caso de divergência entre os documentos que integram o contrato designados nas alíneas b) a e) do número 1 do presente artigo, a prevalência obedece à ordem por que aí vêm enunciados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º do mesmo Código. 5. Os aditamentos ao contrato devem estabelecer a sua própria prevalência relativamente aos restantes documentos. Artigo 3.º - Descrição Técnica do Objeto 1. O objeto, referente ao procedimento de ajuste direto para a aquisição de serviços de fornecimento, montagem e lançamento das sessões de fogo-de-artifício, no âmbito das Festas da Cidade e Gualterianas 2014, deverá obedecer às seguintes especificações: a) Uma sessão piromusical, na noite de 1 para 2 de agosto de 2015, Sábado para Domingo, na Alameda Alfredo Pimenta, nas imediações do parque de estacionamento, pelas 24h00, com o mínimo de 20 minutos. Artigo 4.º - Prazos de Execução O prazo de execução do objeto do contrato decorre desde a data da sua assinatura até 2 de Agosto de Artigo 5.º - Prazo de duração do contrato O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 6.º - Critério de Adjudicação O critério no qual se baseará a adjudicação consiste no modelo de avaliação das propostas composto pelos seguintes fatores e subfactores de avaliação: - Criatividade da Proposta (CP) 30 % - Qualidade Técnica da Proposta (QTP) 30 % - Preço (P) 40 % Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 2 / 9 Mod. 238/SQ 2
3 FACTORES E SUBFACTORES 1. Criatividade da proposta (CP) A classificação desde fator é obtida através da análise do modo de execução do fogo-deartifício, da diversidade de quadros apresentados para cada sessão, sendo para tal considerados os seguintes subfactores e respetivas ponderações: a) Memória descritiva (MD) 50% A classificação deste subfactor é obtida através da análise da descrição do modo de execução do fogo-de-artifício proposto para as sessões referidas, sendo para tal consideradas as seguintes pontuações, numa escala de 0 a 10: Boa 5 ou 6 pontos A classificação obtida será multiplicada pela respetiva ponderação (50% do fator criatividade da proposta ) b) Diversidade de Quadros (DQ) 50 % A classificação deste subfactor é obtida através da análise da diversidade de quadros apresentados para cada sessão referida, sendo para tal consideradas as seguintes pontuações, numa escala de 0 a 10: Boa 5 ou 6 pontos Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 3 / 9 Mod. 238/SQ 2
4 A classificação obtida será multiplicada pela respetiva ponderação (50% do fator criatividade da proposta ) 2. Qualidade Técnica da Proposta (QTP) A classificação deste fator é obtida através da análise do plano de segurança, do plano de trabalhos e qualidade sonora para a sessão piro musical, sendo para tal considerados os seguintes subfactores e respetivas ponderações: a) Plano de Segurança (PS) 60 % A classificação deste subfactor é obtida através da análise da conformidade do plano de segurança com as instruções sobre utilização de artigos pirotécnicos, sendo para tal consideradas as seguintes pontuações, numa escala de 0 a 10: Bom 5 ou 6 pontos A classificação obtida será multiplicada pela respetiva ponderação na avaliação (80% do fator Qualidade Técnica da Proposta ) b) Plano de Trabalhos (PT) 20 % A classificação deste subfactor é obtida através da análise do plano de trabalhos com a explicitação de horários de montagem para cada sessão de lançamento, sendo para tal consideradas as seguintes pontuações, numa escala de 0 a 10: Bom 5 ou 6 pontos Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 4 / 9 Mod. 238/SQ 2
5 A classificação obtida será multiplicada pela respetiva ponderação na avaliação (20% do fator Qualidade Técnica da Proposta ) c) Qualidade Sonora (QS) 20 % A classificação deste subfactor é obtida através da análise das caraterísticas técnicas do equipamento de som a ser utilizado na sessão piro musical do dia 1 de Agosto, bem como a sua potência em função do local, sendo para tal consideradas as seguintes pontuações, numa escala de 0 a 10: Boa 5 ou 6 pontos A classificação obtida será multiplicada pela respetiva ponderação (20% do fator Qualidade Técnica da Proposta ) 3. Preço (P) A classificação deste fator é obtida através do preço apresentado na proposta sendo consideradas as seguintes pontuações, por intervalo de preços, em função do preço apresentado: De 9.500,01 a ,00-1 pontos De 9.000,01 a 9.500,00-2 pontos De 8.500,01 a 9.000,00-3 pontos De 8.000,01 a 8.500,00-4 pontos De 7.500,01 a 8.000,00-5 pontos De 7.000,01 a 7.500,00-6 pontos De 6.500,01 a 7.000,00-7 pontos De 6.000,01 a 6.500,00-8 pontos De 5.500,01 a 6.000,00-9 pontos Até 5.500,00-10 pontos Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 5 / 9 Mod. 238/SQ 2
6 A Criatividade da Proposta (CP) será calculada com base na seguinte fórmula: CP = ((50% x MD) + (50% x DQ)) A Qualidade Técnica da Proposta (QTP) será calculada com base na seguinte fórmula: QTP = ((70% x PS) + (20% x PT) + (20% x QS)) A Classificação Final (CF) de cada proposta será a que resultar da aplicação da fórmula: CF = ((30% x CP) + (30% x QTP) + (40% x P)) Artigo 7.º - Obrigações do Adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações: a) Apresentação de listagem de equipamento de som; b) Entrega de maquete do espetáculo a apresentar em formato digital (CD ou DVD); c) Listagem de faixas musicais; d) Proposta de plano de montagens; e) Recurso a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Artigo 8.º - Dever de sigilo 1. O Adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Entidade Adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 3 anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 6 / 9 Mod. 238/SQ 2
7 Artigo 9.º - Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Entidade Adjudicante pagará ao Adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante. Artigo 10º. - Pagamento O pagamento do preço a que se refere o artigo anterior será feito mediante cheque ou transferência bancária, após a realização da sessão e no prazo de 60 dias após a entrega da respetiva fatura devendo ser enviados, junto com a proposta, os dados bancários. Artigo 11.º - Penalidades 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Entidade Adjudicante pode exigir do Adjudicatário o pagamento de uma multa pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento 2. Sendo ultrapassado o prazo de execução, a Entidade Adjudicante pode ainda resolver o contrato e aplicar uma multa pecuniária, cujo montante em concreto será definido em função da gravidade do incumprimento. 3. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Entidade Adjudicante tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 4. A Entidade Adjudicante pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 5. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Entidade Adjudicante exija uma indemnização pelo dano excedente. Artigo 12.º - Casos Fortuitos ou de Força Maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 7 / 9 Mod. 238/SQ 2
8 2. Nenhuma das partes incorrerá em qualquer obrigação de indemnizar, compensar ou ressarcir a outra por quaisquer prejuízos incorridos ou a incorrer para cumprimento das suas obrigações contratuais por força de caso fortuito ou de força maior. 3. Para efeitos dos números anteriores, considera-se caso de força maior, o facto praticado por terceiro pelo qual a parte não seja responsável, direta ou indiretamente, ou que, para a sua verificação, não tenha comprovadamente contribuído, bem como qualquer facto natural, situação imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais das partes, nomeadamente: a) Atos de guerra ou subversão; b) Epidemias; c) Ciclones; d) Tremores de terra, fogo, raios, inundações que afetem as instalações ou capacidade produtiva das partes; 4. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cumprimento total ou parcial do contrato ou que impliquem atrasos ou prejuízos na execução do contrato ou o agravamento do seu custo deve comunicar e justificar tais situações à outra parte, indicando o prazo previsível para o restabelecimento da situação. 5. O Adjudicatário deve, no prazo de 8 dias a contar do conhecimento da ocorrência, por correio eletrónico, fax ou carta registada com aviso de receção, notificar a Entidade Adjudicante da duração previsível do acontecimento e dos seus efeitos na execução do contrato, juntando certificado das entidades competentes que ateste a realidade e exatidão dos factos alegados e oferecendo prova de, em tempo devido, ter esgotado todos os meios para reduzir ao mínimo o atraso e os prejuízos na execução do contrato. 6. Se o Adjudicatário não puder, por razões que não lhe sejam imputáveis, apresentar os certificados referidos no número anterior dentro do prazo aí previsto, deve apresentá-los logo que possível, apresentando igualmente a justificação para tal atraso. 7. O incumprimento pelo Adjudicatário do disposto nos números anteriores implica a sua responsabilidade pelo incumprimento das obrigações contratuais em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos números 1 e 2 deste artigo. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 8 / 9 Mod. 238/SQ 2
9 Artigo 13.º - Resolução por parte da Entidade Adjudicante 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Entidade Adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o Adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Adjudicatário e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Entidade Adjudicante. Artigo 14.º - Notificações e Comunicações Quaisquer comunicações e notificações a efetuar entre as partes, devem ser escritos e redigidos em língua portuguesa e efetuados através de correio eletrónico. Artigo 15.º - Foro Competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro. Artigo 16.º - Contagem dos Prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Guimarães, de de 2015 (assinaturas) Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 9 / 9 Mod. 238/SQ 2