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Timestamp: 2018-05-24 12:49:12+00:00
Document Index: 44581030

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 44', 'artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 109', 'artigo 23', 'artigo 44', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 23', 'artigo 44', 'artigo 129', 'artigo 23', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 18', 'artigo 25']

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA-BANDEIRANTES S.A. - PDF
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Letícia Custódio do Amaral
1 As informações contidas neste Prospecto Preliminar estão sob análise da ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e da Comissão de Valores Mobiliários, as quais ainda não se manifestaram a seu respeito. O presente Prospecto Preliminar está sujeito à complementação e correção. O Prospecto Definitivo será entregue aos investidores durante o período de distribuição. PROSPECTO PRELIMINAR DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA 6ª EMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA-BANDEIRANTES S.A. Companhia Aberta CVM nº CNPJ nº / NIRE Avenida Professora Maria do Carmo Guimarães Pellegrini, nº 200, Jundiaí/SP Os recursos desta Oferta serão utilizados para reembolsos de gastos, despesas e/ou dívidas relativos ao Projeto de Investimento (conforme descrito na seção Destinação dos Recursos deste Prospecto), o qual deverá ser considerado prioritário pelo Ministério dos Transportes, por meio da portaria específica a ser emitida pelo Ministério dos Transportes e publicada no Diário Oficial da União. R$ , Debêntures Código ISIN das Debêntures: BRANHBDBS0A4 Classificação de Risco das Debêntures pela Moody s Rating: Baa1/Aaa.br A Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. ( Emissora ou Autoban ) está realizando uma oferta pública de distribuição de (quinhentas mil) debêntures, sem considerar as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais (conforme definidas neste Prospecto), todas nominativas, escriturais, simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, da 6ª emissão da Emissora, com valor nominal unitário de R$1.000,00 (mil reais) na data de emissão, qual seja, 15 de outubro de 2014 ( Data de Emissão ), perfazendo o montante total de R$ ,00 (quinhentos milhões de reais) ( Debêntures ), sob a coordenação do Banco Bradesco BBI S.A. ( BBI ou Coordenador Líder ) e do BB-Banco de Investimento S.A. ( Coordenador e, quando em conjunto com Coordenador Líder Coordenadores ) nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ( Instrução CVM 400 ), da Instrução da CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008 ( Instrução CVM 471 ), do Convênio CVM/ANBIMA de Procedimento Simplificado para o Registro de Ofertas Públicas, Regulado pela Instrução CVM 471, celebrado entre a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ( ANBIMA ), em 20 de agosto de 2008, conforme alterado ( Convênio CVM-ANBIMA ), e das demais disposições legais, regulamentares e autorregulatórias aplicáveis ( Oferta ). As Debêntures serão registradas para (a) distribuição no mercado primário por meio do (i) MDA Módulo de Distribuição de Ativos ( MDA ), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. Mercados Organizados ( CETIP ), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da CETIP, e/ou (ii) DDA Sistema de Distribuição de Ativos ( DDA ), administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira das Debêntures realizada por meio da BM&FBOVESPA; e (b) negociação no mercado secundário por meio do (i) CETIP - 21 Títulos e Valores Mobiliários ( CETIP 21 ), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, e/ou (ii) PUMA Trading System Plataforma Unificada de Multi Ativos da BM&FBOVESPA ( PUMA ), administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na BM&FBOVESPA. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores nas Debêntures, a ser organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafos 1º e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, para a definição, em conjunto com a Emissora, dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido neste Prospecto) ( Procedimento de Bookbuilding ) e terá como parâmetro as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. As Debêntures serão distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação e liquidação a ser prestada pelos Coordenadores. As características das Debêntures estão descritas neste Prospecto. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, que deverá ser arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ( JUCESP ), conforme previsto na Escritura de Emissão. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Adicionais, conforme abaixo definido) poderá ser acrescida em até 15% (quinze por cento), ou seja, em até (setenta e cinco mil) Debêntures nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas ( Debêntures Suplementares ), destinadas a atender a um excesso de demanda que eventualmente seja constatado no decorrer da Oferta, conforme opção outorgada pela Emissora aos Coordenadores no Contrato de Distribuição (conforme definidas neste Prospecto), que somente poderá ser exercida pelos Coordenadores em comum acordo com a Emissora até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até (cem mil) Debêntures nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas ( Debêntures Adicionais ), que somente poderão ser emitidas pela Emissora em comum acordo com os Coordenadores até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. A emissão das Debêntures e a Oferta são realizadas com base nas deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Autoban realizada em 26 de agosto de 2014 ( AGE ), conforme proposta do Conselho de Administração da Emissora formalizada em Reunião realizada em 26 de agosto de 2014 ( RCA ), nos termos do estatuto social da Emissora, cujas atas serão arquivadas na JUCESP e publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo ( DOESP ), e no Jornal de Jundiaí Os termos e condições das Debêntures estão disciplinados no Instrumento Particular de Escritura da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. ( Escritura de Emissão ), celebrada em 26 de agosto de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários ( Agente Fiduciário ), representando, perante a Emissora, a comunhão dos interesses dos debenturistas da presente emissão ( Debenturistas ). A Escritura de Emissão será devidamente registrada na JUCESP. O investimento nas Debêntures não é adequado a investidores que (i) necessitem de liquidez, tendo em vista a possibilidade de serem pequenas ou inexistentes as negociações das Debêntures no mercado secundário; e/ou (ii) não estejam dispostos a correr o risco de crédito de empresa do setor privado e/ou do setor de concessionárias de rodovias. Este Prospecto deve ser lido em conjunto com as demonstrações financeiras da Emissora e as informações apresentadas no Formulário de Referência da Emissora, elaborado nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada ( Instrução CVM 480 ), ambos incorporados por referência a este Prospecto. O Formulário de Referência da Emissora, na sua versão mais recente disponível até a data deste Prospecto, assim como as demonstrações financeiras da Emissora, encontram-se disponíveis para consulta nos sites da Emissora, e Para informações detalhadas de acesso em cada um destes sites, ver seções Informações Sobre a Oferta Informações Complementares e Documentos Incorporados por Referência deste Prospecto. Este Prospecto não deve, em qualquer circunstância, ser considerado como recomendação de compra das Debêntures. Ao decidir pela subscrição das Debêntures, potenciais investidores deverão realizar sua própria análise e avaliação da condição financeira da Emissora, de seus ativos e dos riscos decorrentes do investimento nas Debêntures. Este Prospecto foi preparado com base nas informações prestadas pela Emissora, sendo que os Coordenadores tomaram todas as cautelas e agiram com elevados padrões de diligência, respondendo pela falta de diligência ou omissão, para assegurar que: (i) as informações prestadas pela Emissora sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a respeito da Oferta; e (ii) as informações fornecidas ao mercado durante todo o prazo de distribuição, inclusive aquelas eventuais ou periódicas constantes da atualização do registro da Emissora, sejam suficientes, permitindo aos investidores a tomada de decisão fundamentada a respeito da Oferta. ANTES DE TOMAR DECISÃO DE INVESTIMENTO NAS DEBÊNTURES QUE VENHAM A SER DISTRIBUÍDAS NO ÂMBITO DA OFERTA, A EMISSORA E OS COORDENADORES RECOMENDAM AOS POTENCIAIS INVESTIDORES A LEITURA CUIDADOSA DESTE PROSPECTO E DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA EMISSORA, EM ESPECIAL AS SEÇÕES 4. FATORES DE RISCO E 5. RISCOS DE MERCADO, CUJO CAMINHO PARA ACESSO ESTÁ INDICADO NO ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INCORPORADOS A ESTE PROSPECTO POR REFERÊNCIA NESTE PROSPECTO, E A SEÇÃO FATORES DE RISCO RELATIVOS À OFERTA E ÀS DEBÊNTURES, NAS PÁGINAS 24 A 27 DESTE PROSPECTO, PARA CIÊNCIA DE CERTOS FATORES DE RISCO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COM RELAÇÃO AO INVESTIMENTO NAS DEBÊNTURES. A Oferta foi registrada pela CVM em [ ], sob o nº [ ]. O REGISTRO DA PRESENTE DISTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICA, POR PARTE DA CVM, GARANTIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OU EM JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DA COMPANHIA EMISSORA, BEM COMO SOBRE DAS DEBÊNTURES A SEREM DISTRIBUÍDAS. Coordenador Líder A data deste Prospecto Preliminar é 2 de setembro de Coordenador
6 Contrato de Concessão Contrato de Distribuição Convênio CVM- ANBIMA Coordenadores Participantes Especiais CPC CVM Contrato de Concessão n CR/005/1998, decorrente do Edital de Concorrência nº 007/CIC/97 do DER/SP, celebrado entre a Emissora e a ARTESP, na qualidade de sucessora do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo DER/SP, em 1º de maio de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Sob o Regime de Garantia Firme de Colocação e Liquidação, em Série Única, da 6ª Emissão da Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. a ser celebrado entre a Emissora e os Coordenadores. Convênio CVM/ANBIMA de Procedimento Simplificado para o Registro de Ofertas Públicas, regulado pela Instrução CVM 471, celebrado entre a CVM e a ANBIMA, em 20 de agosto de 2008, conforme alterado. Coordenador Líder e BB-BI, quando referidos em conjunto e indistintamente. Determinadas instituições consorciadas autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro, convidadas pelos Coordenadores a participar da Oferta. Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Comissão de Valores Mobiliários. Data de Emissão 15 de outubro de Data de Subscrição e Integralização DDA Deloitte Debêntures Debêntures Adicionais Data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA e DDA, conforme o caso, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP ou à BM&FBOVESPA, conforme o caso. A Data de Subscrição e Integralização deverá, em qualquer hipótese, coincidir com a Primeira Data de Subscrição e Integralização ou, no máximo, com o Dia Útil imediatamente seguinte à Primeira Data de Subscrição e Integralização, quando os Coordenadores, sem prejuízo do exercício da garantia firme de colocação, e os Participantes Especiais, conforme o caso, deverão exercer a garantia firme de liquidação, nos termos do Contrato de Distribuição e do respectivo contrato de adesão ao Contrato de Distribuição, conforme o caso. Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA. Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (sem garantia e sem preferência), em série única da 6ª Emissão da Emissora. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida em até 20%, ou seja, em até Debêntures adicionais, nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas, que somente poderão ser emitidas pela Companhia em comum acordo com os Coordenadores até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. 2
7 Debêntures em Circulação Debêntures Suplementares Debenturistas DENATRAN DER/SP Dias Úteis Dólar ou US$ DOESP EBITDA Todas as Debêntures subscritas e integralizadas e não resgatadas, excluídas as Debêntures mantidas em tesouraria pela Emissora e, ainda, para fins de constituição de quorum, pertencentes, direta ou indiretamente, (i) à Emissora; (ii) a qualquer Controladora, a qualquer Controlada e/ou a qualquer coligada da Emissora; ou (iii) a qualquer diretor, conselheiro, cônjuge, companheiro ou parente até o 3º (terceiro) grau da Emissora. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Adicionais) poderá ser acrescida em até 15%, ou seja, em até (setenta e cinco mil) Debêntures suplementares, nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas, destinadas a atender a um excesso de demanda que eventualmente seja constatado no Procedimento de Bookbuilding, conforme opção a ser outorgada pela Companhia aos Coordenadores no Contrato de Distribuição, que somente poderá ser exercida pelos Coordenadores em comum acordo com a Companhia até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. Os titulares das Debêntures, quando referidos em conjunto e indistintamente. Departamento Nacional de Trânsito. Departamento de Estradas e Rodagens. Qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional, exceto (i) em relação a pagamentos a serem realizados por meio da BM&FBOVESPA, quando deverão ser também excluídas as datas correspondentes a feriado municipal na Cidade de São Paulo ou que, por qualquer motivo, não haja expediente na BM&FBOVESPA; e (ii) em relação a qualquer obrigação ou pagamento que não seja realizado pela CETIP ou pela BM&FBOVESPA, deverão ser excluídas as datas em que não haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Dólar norte-americano, a moeda oficial dos Estados Unidos da América. Diário Oficial do Estado de São Paulo. Nos termos da Instrução da CVM nº 527, de 4 de outubro de 2012, equivale ao resultado líquido do período, acrescido dos tributos sobre o lucro, das despesas financeiras líquidas das receitas financeiras e das depreciações e amortizações. O EBITDA não é uma medida de desempenho financeiro segundo as Práticas Contábeis Adotadas no Brasil e IFRS, em razão de não serem consideradas para o seu cálculo despesas e receitas com juros (financeiras), imposto sobre a renda e contribuição social, depreciação e amortização. Cabe ressaltar que tal indicador tampouco deve ser considerado isoladamente, ou como uma alternativa ao lucro líquido, ou da receita operacional, como um indicador do desempenho operacional, ou alternativo aos fluxos de caixa operacionais, como medida de liquidez ou capacidade de pagamento da dívida da Emissora. O EBITDA não deve ser considerado como recursos disponíveis para dividendos. Assim, o EBITDA apresenta limitações que afetam o seu uso como indicador da rentabilidade da Emissora. O EBITDA pode não ser comparável com o de outras empresas que atuam no mesmo setor ou em setores diferentes. Entretanto, a Emissora acredita que o EBITDA funciona como uma ferramenta significativa para comparar, periodicamente, o seu desempenho operacional, bem como para embasar determinadas decisões de natureza administrativa. 3
8 EBITDA Ajustado Emissora, Companhia ou Autoban Escritura ou Escritura de Emissão Escriturador Mandatário Formulário de Referência IBGE IBRACON IFRS Instituições Intermediárias Instrução CVM 28 Instrução CVM 358 Instrução CVM 400 Instrução CVM 409 O EBITDA Ajustado é o lucro líquido adicionado do resultado financeiro líquido, do imposto sobre a renda e contribuição social, das depreciações e amortizações e ajustado pela adição da provisão para manutenção e da apropriação de pagamentos antecipados relacionados ao direito de outorga. O EBITDA Ajustado não é uma medida de desempenho financeiro segundo as Práticas Contábeis Adotadas no Brasil e IFRS, tampouco deve ser considerado isoladamente, ou como uma alternativa ao lucro líquido, como medida de desempenho operacional, ou alternativa aos fluxos de caixa operacionais, ou como medida de liquidez. O EBITDA Ajustado não possui significado padronizado e a definição da Emissora de EBITDA Ajustado pode não ser comparável àquela utilizada por outras sociedades. A Emissora acredita que o EBITDA Ajustado funciona como uma ferramenta significativa para comparar, periodicamente, o seu desempenho operacional, bem como para embasar determinadas decisões de natureza administrativa. Entretanto, cabe ressaltar que, uma vez que o EBITDA Ajustado não considera certos custos intrínsecos aos negócios da Emissora, que poderia, por sua vez, afetar significativamente os seus lucros, tais como despesas financeiras, impostos, depreciação e outros encargos correspondentes, o EBITDA Ajustado apresenta limitações que afetam o seu uso como indicador da rentabilidade da Emissora. Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. Instrumento Particular de Escritura da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública da Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. Itaú Corretora de Valores S.A. Formulário de referência da Emissora, elaborado nos termos da Instrução CVM 480 e incorporado por referência a este Prospecto. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. International Financial Reporting Standards, normas internacionais de relatório financeiro estabelecidas pelo International Accounting Standards Board - IASB. Coordenadores e Participantes Especiais, quando referidos em conjunto e indistintamente. Instrução da CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, conforme alterada. Instrução da CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada. Instrução da CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada. Instrução CVM 471 Instrução da CVM nº 471, de 8 de agosto de Instrução CVM 480 Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada. 4
9 Investidores de Varejo Investidores Institucionais IPCA JUCESP KPMG Lei das Sociedades por Ações Lei de Concessões Lei do Mercado de Capitais Lei MDA Investidores residentes e domiciliados ou com sede no Brasil que não possam ser classificados como Investidores Institucionais e que realizarem Pedido de Reserva durante o Período de Reserva ou o Período de Reserva para Pessoas Vinculadas, conforme o caso, com pedidos de investimento entre R$1.000,00 e R$ ,00 por Investidor de Varejo ( Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva ) em conformidade com os procedimentos previstos para a Oferta de Varejo. Investidores qualificados residentes e domiciliados ou com sede no Brasil, conforme definidos no artigo 109 da Instrução CVM 409, compreendendo instituições financeiras, pessoas naturais e jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ ,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado, fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados, administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios, companhias seguradoras e sociedades de capitalização, entidades abertas e fechadas de previdência complementar e regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Junta Comercial do Estado de São Paulo. KPMG Auditores Independentes. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada. Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. Lei nº , de 24 de junho de 2011, conforme alterada. Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP. NTN-B Notas de Tesouro Nacional, série B. Oferta Oferta de Varejo Oferta Institucional País ou Países de Tributação Favorecida Pedido de Reserva Oferta pública de distribuição de Debêntures, a ser realizada nos termos da Instrução CVM 400, Instrução CVM 471, Convênio CVM-ANBIMA e demais disposições legais, regulamentares e autorregulatórias aplicáveis, sob a coordenação dos Coordenadores e a participação dos Participantes Especiais. A Oferta considera conjuntamente a Oferta de Varejo e a Oferta Institucional. Oferta destinada aos Investidores de Varejo. Oferta destinada aos Investidores Institucionais. Aquele(s) país(es) que não tributa(m) a renda ou que a tributa(m) à alíquota máxima inferior a 20%. Formulário específico a ser preenchido durante o Período de Reserva pelo Investidor de Varejo que desejar participar da Oferta de Varejo. 5
10 Período de Reserva Período de Reserva para Pessoas Vinculadas Pessoas Vinculadas PIB Poder Concedente Portaria do Ministério dos Transportes Práticas Contábeis Adotadas no Brasil Preço de Subscrição e Integralização Primeira Data de Subscrição e Integralização Procedimento de Bookbuilding Os Investidores de Varejo interessados deverão efetuar Pedido de Reserva, perante uma única Instituição Intermediária, mediante preenchimento do Pedido de Reserva, no período de 09 de setembro de 2014, inclusive até 29 de setembro de 2014, inclusive. Os Investidores de Varejo que sejam Pessoas Vinculadas, deverão efetuar Pedido de Reserva perante uma única Instituição Intermediária, mediante preenchimento do Pedido de Reserva, no período de 09 de setembro de 2014, inclusive, até 18 de setembro de 2014, inclusive. Investidores que sejam (1) controladores e/ou administradores da Emissora, (2) controladores ou administradores de qualquer das Instituições Intermediárias, (3) outras pessoas vinculadas à emissão das Debêntures e à Oferta, ou (4) cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e/ou colaterais até o segundo grau de qualquer uma das pessoas referidas nos itens (1), (2) ou (3) acima. Produto Interno Bruto. Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do DER/SP, conforme Decreto Estadual nº , de 30 de março de 1995, posteriormente sucedido pela ARTESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual n 914, de 14 de janeiro de Portaria específica a ser emitida pelo Ministério dos Transportes e publicada no Diário Oficial da União que formalizará a classificação dos Projetos de Investimento como prioritários, nos termos da Lei Práticas contábeis adotadas no Brasil, em conformidade com a lei brasileira, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, as normas e regulamentações da CVM, as resoluções do CFC e os pronunciamentos, orientações e interpretações emitidos pelo CPC, aprovados pelo CFC e pela CVM. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Subscrição e Integralização até a Data de Subscrição e Integralização, por meio de MDA e DDA, conforme o caso, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP ou à BM&FBOVESPA, conforme o caso. A Data de Subscrição e Integralização deverá, em qualquer hipótese, coincidir com a Primeira Data de Subscrição e Integralização ou, no máximo, com o Dia Útil imediatamente seguinte à Primeira Data de Subscrição e Integralização, quando os Coordenadores, sem prejuízo do exercício da garantia firme de colocação, e os Participantes Especiais, conforme o caso, deverão exercer a garantia firme de liquidação, nos termos do Contrato de Distribuição e do respectivo contrato de adesão ao Contrato de Distribuição, conforme o caso. A data em que ocorrer a primeira subscrição e integralização das Debêntures. Procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores junto a Investidores Institucionais, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, a ser organizado pelos Coordenadores, para a definição em conjunto com a Emissora, dos Juros Remuneratórios das Debêntures, sem lotes mínimos ou máximos, nos termos da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição. 6
11 Projetos de Investimento Prospecto ou Prospecto Preliminar Prospecto Definitivo Conforme definido na seção Destinação dos Recursos deste Prospecto. Este prospecto preliminar para a Oferta, incluindo seus anexos e documentos incorporados por referência. O prospecto definitivo para a Oferta, incluindo seus anexos e documentos incorporados por referência. PUMA PUMA Trading System Plataforma Unificada de Multi Ativos da BM&FBOVESPA. Real ou R$ Resolução CMN2.689 Valor Nominal Unitário Real, a moeda oficial do Brasil. Resolução do CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, conforme alterada. R$1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão. 7
17 SUMÁRIO DA OFERTA Esta seção é um breve resumo de determinadas informações da Oferta contidas em outras partes deste Prospecto e não contém todas as informações sobre a Oferta que devem ser analisadas pelo investidor antes de tomar sua decisão de investimento nas Debêntures. O Prospecto deve ser lido integralmente e de forma cuidadosa, inclusive o disposto na seção Fatores de Risco relativos à Oferta deste Prospecto, nas demonstrações financeiras da Emissora e suas respectivas notas explicativas, e nas seções 4. Fatores de Risco e 5. Riscos de Mercado do Formulário de Referência da Emissora. Recomenda-se aos investidores interessados que contatem seus consultores jurídicos e financeiros antes de investir nas Debêntures. Emissora Debêntures Debêntures Adicionais Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A. Debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (sem garantia e sem preferência), em série única, da 6ª emissão da Emissora. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida em até 20%, ou seja, em até Debêntures nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas, que somente poderão ser emitidas pela Emissora em comum acordo com os Coordenadores até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. Debêntures Suplementares Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Adicionais) poderá ser acrescida em até 15%, ou seja, em até Debêntures nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas, destinadas a atender a um excesso de demanda que eventualmente seja constatado no decorrer da Oferta, conforme opção outorgada pela Emissora aos Coordenadores no Contrato de Distribuição, que somente poderá ser exercida pelos Coordenadores em comum acordo com a Emissora até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. Emissão Oferta Coordenador Líder Coordenador ou BB-BI Coordenadores Instituições Intermediárias Agente Fiduciário 6ª emissão de debêntures da Emissora, considerando conjuntamente a Oferta de Varejo e a Oferta Institucional. Oferta pública de distribuição de Debêntures, sob a coordenação dos Coordenadores, nos termos da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Convênio CVM-ANBIMA, e das demais disposições legais, regulamentares e autorregulatórias aplicáveis. Banco Bradesco BBI S.A. BB - Banco de Investimento S.A. Coordenador Líder e BB-BI, quando em conjunto. Coordenadores e Participantes Especiais, quando considerados em conjunto. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / Para informações de contato como telefone, home page e da área responsável por atender os Debenturistas, veja a seção Identificação da Emissora, dos Coordenadores, dos Consultores, do Agente Fiduciário, do Banco Liquidante e dos Auditores deste Prospecto. 13
18 Banco Liquidante da Emissão Escriturador Mandatário Classificação de Risco e Agência de Classificação de Risco Itaú Unibanco S.A. Itaú Corretora de Valores S.A. Súmula emitida pela Moody s Ratings que atribuiu rating Baa1/Aaa.br às Debêntures. Data de Emissão 15 de outubro de Data de Vencimento das Debêntures Quantidade Séries Conversibilidade, Permutabilidade e Forma Espécie Valor Nominal Unitário Valor Total da Emissão Procedimento de Bookbuilding 5 anos, contados da Data de Emissão, ou seja, 15 de outubro de Serão emitidas Debêntures, sem considerar as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais. A Emissão será realizada em série única. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora ou permutáveis em ações de outra companhia, e terão a forma nominativa e escritural. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, não contando com garantia real ou fidejussória. Desse modo, não será segregado nenhum dos bens da Emissora em particular para garantir os Debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como as Debêntures não conferirão qualquer privilégio especial ou geral aos Debenturistas, ou seja preferência. As Debêntures terão Valor Nominal Unitário de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão. O valor total da emissão será de R$ ,00 na Data de Emissão, sem considerar as Debêntures Adicionais e as Debêntures Suplementares. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, a ser organizado pelos Coordenadores, para a definição com a Emissora dos Juros Remuneratórios das Debêntures, sem lotes mínimos ou máximos, nos termos da Escritura de Emissão e no Contrato de Distribuição e terá como parâmetro as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, que deverá ser arquivado na JUCESP, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei nº de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, e será divulgado nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, da Instrução CVM
19 Poderão participar do Procedimento de Bookbuilding os Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, até o limite de 30% do total de Debêntures. Caso seja verificado excesso de demanda superior a 1/3 das Debêntures, não será permitida a colocação de Debêntures junto a Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, sendo que as intenções de investimento apresentadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, exceto pela colocação de Debêntures perante o Formador de Mercado. Os Investidores de Varejo não participarão do Procedimento de Bookbuilding e, consequentemente, não farão parte da definição da taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Para maiores informações sobre o Procedimento de Bookbuilding, ver seção Informações Sobre a Oferta, item Procedimento de Bookbuilding deste Prospecto. A participação de investidores que sejam considerados Pessoas Vinculadas na Oferta poderá promover a má formação na taxa de remuneração final das Debêntures, bem como afetar a liquidez das Debêntures no mercado secundário. O investidor deve ler a seção Fatores de Risco relativos à Oferta Riscos relacionados à Oferta e às Debêntures A participação de Pessoas Vinculadas na Oferta poderá ter um efeito adverso na definição da taxa de remuneração final das Debêntures, podendo, inclusive, promover a sua máformação ou descaracterizar o seu processo de formação, bem como na liquidez das Debêntures no mercado secundário deste Prospecto. Formador de Mercado Prazo de Distribuição Conforme permitido no artigo 55, parágrafo único, da Instrução CVM 400, o montante equivalente a até 5% das Debêntures inicialmente ofertadas será preferencialmente destinado à colocação ao Formador de Mercado, a fim de possibilitar-lhe a atuação, na CETIP e na BM&FBOVESPA, como formador de mercado (market maker), garantindo a existência e a permanência de ofertas firmes diárias de compra e venda para as Debêntures durante a vigência do contrato de Formador de Mercado, nos termos da legislação aplicável e conforme contrato de Formador de Mercado, devendo as intenções de investimento do Formador de Mercado ser apresentadas pela Remuneração que vier a ser apurada no Procedimento de Bookbuilding, não havendo, portanto, qualquer influência por parte do Formador de Mercado na definição da Remuneração das Debêntures durante o Procedimento de Bookbuilding. Após (1) a concessão do registro da Oferta pela CVM, (2) a divulgação do Anúncio de Início, (3) o registro para distribuição e negociação das Debêntures nos ambientes da CETIP e/ou BM&FBOVESPA; (4) a disponibilização aos investidores do Prospecto Definitivo, incluindo, por incorporação por referência, o Formulário de Referência da Emissora; e (5) a publicação de portaria específica, a ser emitida pelo Ministério dos Transportes, no Diário Oficial da União, a colocação das Debêntures deverá ser efetuada em até 6 (seis) meses contados da data de divulgação do Anúncio de Início. As Debêntures deverão ser subscritas a partir da divulgação do Anúncio de Início até a Data de Subscrição e Integralização, de acordo com cronograma indicativo previsto no Prospecto Preliminar e no Aviso ao Mercado, observado o prazo regulamentar de 6 meses contados da data de divulgação do Anúncio de Início, conforme artigo 18 da Instrução CVM 400 e a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão de acordo como artigo 25 da Instrução CVM