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Timestamp: 2017-08-21 02:40:24+00:00
Document Index: 34442413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 4']

LC Nº 1.277/2015:contratação por tempo determinado de docentes | Paulo R Tamer
LC Nº 1.277/2015:contratação por tempo determinado de docentes
quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (238) – 1
Artigo 1º – Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Artigo 6º – ………………………………………………. § 1º – Para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, observada a existência de recursos financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato. § 2º – Quando o novo contrato de trabalho a que se refere o § 1º deste artigo tiver como contratados docentes indígenas, o prazo ali estabelecido corresponderá a 30 (trinta) dias.”.
Artigo 2º – Os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º – …………………………………………….. § 1º – A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo. § 2º – Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas.” (NR).
Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2015.
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