Source: http://jenisandrade.blogspot.com/2016/07/mudanca-na-resolucao-da-lpt-quem.html
Timestamp: 2018-02-19 03:51:40+00:00
Document Index: 630458

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 60', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 3']

Jenis de Andrade: Mudança na resolução da LPT. Quem responde sindicância pode ser transferido, mas com ressalvas...
Mudança na resolução da LPT. Quem responde sindicância pode ser transferido, mas com ressalvas...
É óbvio que é indiferente a unidade que o colega trabalha se ele estiver respondendo sindicância, mas a SAP não pensa assim, agora mudou um pouco, quem responde sindicância poderá ser transferido após análise da chefia de gabinete e ficará condicionada à conveniência administrativa, segundo a nova resolução ainda, aquele que estiver respondendo PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) continua não podendo ser transferido pela LPT, segundo a Resolução SAP-100 de hoje.
Resolução SAP - 100, de 30-6-2016
Altera o artigo 2º da Resolução SAP - 410, de 29-09-2006, com alterações posteriores, que dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, no âmbito desta Pasta, e dá providências correlatas O Secretário da Administração Penitenciária resolve:
Artigo 1º – O artigo 2º da Resolução SAP - 410, de 29-09- 2006, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Artigo 2º - .................................................................. § 1º - ............................................................................ § 2º - Em caso de Sindicância, a concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa, após análise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde serão levadas em consideração a natureza da infração e sua consequência. (NR) § 3º - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.” (NR)
Artigo 2º - Revogar o artigo 11 da Instrução DRHU – 3, de 29, publicada em 30-09-2006. Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Veja os parágrafos inseridos na Resolução SAP 410/06 e o artigo revogado na Instrução DRHU 3/06.
Resolução SAP - 410, de 29/09/2006
Dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de
Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre
Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, no âmbito desta Pasta
a transferência a pedido visa harmonizar os interesses organizacionais com os anseios do Agente
de Segurança Penitenciária e do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, tendo por objetivo
atender ao interesse pessoal destes servidores, , respeitados os preceitos da política de
movimentação entre as unidades prisionais, propiciando melhores condições de trabalho, resolve:
Artigo 1º - Instituir no âmbito desta Pasta, Lista Prioritária de Transferência - LPT visando o
processamento das transferências a pedido, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei
Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978, para os integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, envolvendo
Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais.
Artigo 2º - Poderão se inscrever na LPT os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária que contam, no mínimo, com 6 (seis) meses de efetivo exercício
INSERIDO PARÁGRAFO 1 e 2 DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SAP 100 de 01/07/16.
Artigo 3º - Os pedidos de remoção por união de cônjuge terão prioridade sobre a LPT, observada
a legislação que regula a matéria.
Artigo 4º - Definir, com base no § 3º do artigo 60 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, o
prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato, para que o servidor transferido assuma
o exercício na unidade de destino, já incluídos os 8 (oito) dias de trânsito, quando a
movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos.
Artigo 5º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos desta Pasta a editar Instrução,
definindo critérios e procedimentos necessários, a serem observados pelas autoridades
INSTRUÇÃO DRHU-3, DE 29/09/2006.
Dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agentes
de Segurança Penitenciária, entre unidades prisionais de diferentes coordenadorias – LPT.
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos à vista do disposto no artigo 5º da Resolução
SAP nº 410, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a transferência a pedido dos
servidores pertencentes a carreira de Agente de Segurança Penitenciária e a classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, entre unidades prisionais de diferentes coordenadorias
regionais, no âmbito desta Pasta, expede a presente instrução que redefine critérios e
procedimentos a serem adotados pelos órgãos subsetoriais e pelas autoridades responsáveis pela
movimentação de servidores utilizando a Lista Prioritária de Transferência - LPT.
Artigo 1º - O gerenciamento da LPT ficará a cargo do Centro de Mobilidade Funcional - CMF, do
Departamento de Recursos Humanos - DRHU.
Artigo 2º - Para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária haverá uma lista
de servidores do sexo masculino e uma do sexo feminino.
DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO NA LPT
Artigo 3º - Inicialmente, para a formação da LPT, serão adotados os procedimentos de inscrição
constante do Anexo que faz parte desta instrução.
Artigo 4º - Findo o prazo destinado à inscrição prévia de que trata o artigo anterior, o servidor que
se interessar em ser incluído na LPT deverá dirigir-se ao Núcleo de Pessoal de sua unidade de
classificação para efetuar sua inscrição.
Artigo 5º - Na inscrição para formação da LPT, o servidor poderá indicar, em ordem de
preferência, até 03 (três) unidades que não pertençam a Coordenadoria em que está lotado,
sendo permitido a escolha de diferentes Coordenadorias.
Artigo 6º - Efetuada a inscrição esta será analisada pelo Centro de Mobilidade Funcional, que
confirmará ou não a inclusão do servidor na LPT, observados os requisitos fixados.
Artigo 7º - A partir da confirmação da inscrição, os servidores serão incluídos na LPT,
obedecendo a ordem seqüencial e cronológica da data da inscrição e receberão uma senha de
acesso para acompanhar sua posição.
DAS ALTERAÇÕES NA LPT
Artigo 8º - O servidor poderá alterar as opções indicadas, ocasião em que a segunda opção
passará à primeira na ordem de preferência e assim sucessivamente.
Artigo 9º - O servidor que alterar as opções indicadas passará a ocupar a última posição da LPT,
no que tange a nova opção, permanecendo na mesma posição em relação às outras duas
Artigo 10 - O servidor que não mais desejar ser transferido deverá comunicar a desistência antes
da publicação do ato, mediante requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal da Unidade
em que estiver classificado, o qual comunicará o Centro de Mobilidade Funcional.
DA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 11 - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo
processo administrativo disciplinar/ sindicância.ARTIGO REVOGADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SAP 100 de 01/07/16.
Artigo 12 - A efetivação da transferência do servidor ficará condicionada a conveniência
administrativa, observada a defasagem existente no quadro das unidades envolvidas, não sendo
permitido que seja excedido o número necessário de servidores nas unidades, salvo a critério da
Artigo 13 - Concretizado o ato de transferência, não serão aceitas, sob hipótese alguma,
solicitações de desistência, devendo o servidor iniciar o exercício na unidade de destino, dentro do
prazo previsto no artigo 14 desta instrução.
Artigo 14 - O servidor deverá assumir o exercício na unidade de destino no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data da publicação do ato, conforme disposto no artigo 4º da Resolução SAP
410, de 29 de setembro de 2006, já incluídos os 8 (oito) dias de trânsito.
Artigo 15 - Caso o servidor esteja afastado regularmente do serviço, por qualquer motivo, o prazo
do artigo anterior será contado a partir do fim do afastamento, ocasião em que o Diretor do Núcleo
de Pessoal da unidade prisional de origem dará ciência ao Diretor do Núcleo de Pessoal da
unidade de destino, esclarecendo os motivos e informando a data prevista para a apresentação
do servidor transferido.
Artigo 16 - Ao assumir o exercício na Unidade de destino, o servidor deverá entregar no Núcleo
de Pessoal os seguintes documentos:
Ofício do Diretor da Unidade de origem, informando:
quantidade e fundamentação legal das faltas já usufruídas pelo servidor no respectivo ano;
dias/períodos de férias a que o mesmo faz jus no respectivo ano, especificando os dias usufruídos
e os dias a serem usufruídos, conforme o constante na escala de férias;
Artigo 17 - Se o servidor não se apresentar dentro do prazo fixado no artigo 14 desta Instrução, a
unidade de destino deverá comunicar o fato a unidade de origem, solicitando ao Diretor do Núcleo
de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão sendo atribuídas faltas.
Artigo 18 - Compete ao Diretor do Núcleo de Pessoal da unidade de origem a comunicação da
movimentação à Secretaria da Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento a
PUCT - Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço;
PULP - Processo de Licença-Prêmio;
Processo de Avaliação de Estágio Probatório;
Prontuário Funcional.
Artigo 19 - A partir da implantação da LPT os pedidos/processos de transferência a pedido em
tramitação, ficam automaticamente cancelados e arquivados.
Artigo 20 - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO a que se refere o artigo 3º desta Instrução DRHU Nº 03
A partir das 08h00 do
dia16/10/06 até as
17h00 do dia 27/10/06
De 30/10/06 a
Período em que o servidor deverá efetuar sua Inscrição
prévia pela internet no site do www.sap.sp.gov.br/lpt,
digitando nome, números do Registro do Servidor - RSPV e
do CPF.
Período em que o servidor deverá comparecer no Núcleo de
Pessoal da unidade em que esteja classificado para efetuar
o cadastramento de sua inscrição, indicando, em ordem de
preferência, até 03 (três) unidades, que não pertençam a
Coordenadoria em que está lotado, sendo permitido a
escolha de unidades de diferentes Coordenadorias, e
1. Inicialmente a classificação na LPT obedecerá à ordem do protocolo da inscrição prévia.
2. O servidor que não efetivar o cadastramento de sua inscrição, junto ao Núcleo de Pessoal da
Unidade de classificação no prazo estipulado, perderá o direito de inclusão na LPT
Postado por Jenis Andrade às 09:26
Anônimo sexta-feira, julho 01, 2016 12:03:00 PM
eu acho que vai continuar a mesma coisa amigos,isso ai e somente pra aparar a secretaria com quanto a possíveis questionamentos de advogados e sindicatos etc,DEUS queira que eu esteja errado,mais no estado sempre foi assim quem esta no comando faz tudo a seu gosto,eles so se atentam para as regras quando alguem entra com mandado de segurança ou outra coisa parecida.
JOSÉ ROBERTO MORAES sexta-feira, julho 01, 2016 1:02:00 PM
Enquanto estiver sobre os desmandos dos "caciques" não mudará nada !!!
Anônimo sexta-feira, julho 01, 2016 4:43:00 PM
Benefício só merece quem trabalha certinho.....
Anônimo sábado, julho 02, 2016 2:44:00 PM
Quanta imbecilidade!!!!
Neste lixo de secretaria todos estamos sujeitos, mesmo trabalhando certo.
Presunção de Inocência só existe para o ladrão.
O que impede do funcionário responder uma Sindicância ou PAD, ainda que seja transferido, pois estará á disposição do mesmo jeito.
Um lixo essas pessoas que dirigem essa secretaria!!!
Uma forma cruel de minar o servidor com esse autoritarismo.
E ainda vem o sindicato deizer que apesar de não ser o ideal, trata-se de um avanço.
Só esses comédias mesmo, cabides de emprego.
Anônimo sexta-feira, julho 01, 2016 9:28:00 PM
Mas existe essa comédia de lpt?
Anônimo segunda-feira, julho 18, 2016 11:50:00 AM
Na minha opinião poderia ser transferido mesmo respondendo PAD,desde que o servidor arque com as despesas de transporte até o local da audiência tantas vezes forem necessárias, e não estiver mudando de secretaria.
Josivaldo Batista Ananias domingo, fevereiro 04, 2018 11:14:00 PM
A LPT e possivpo para quem ainda não escolheu vaga e está emprestado em uma unidade?
Josivaldo Batista Ananias domingo, fevereiro 04, 2018 11:18:00 PM
Eu ainda nan escolhi vaga e estou emprestado em uma unidade,será que se rodar a LPT eu posso assumir a vaga?