Source: http://www.petroatletico.co.ao/index.php/clube/estatutos-do-clube
Timestamp: 2017-02-26 21:24:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

CONTACTOS	Página PrincipalCLUBEESTATUTOS DO CLUBE	Domingo, 26 Fevereiro 2017	Estatutos do Clube
ESTATUTOS DO ATLÉTICO PETRÓLEOS DE LUANDA
Artigo 1.º (Denominação, Natureza e Sede) 1. O Clube Atlético Petróleos de Luanda, também designado abreviadamente por Petro de Luanda, é uma associação desportiva e recreativa, constituída a 14 de janeiro de 1980, como resultado da fusão entre o Grupo Desportivo da Sonangol e o Clube Atlético de Luanda. 2. O Petro Atlético, pessoa colectiva de direito privado, possui personalidade jurídica própria, sendo uma entidade dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, regendo-se pelo quadro legal definido pela legislação vigente em Angola. 3. O Atlético Petróleos de Luanda, tem a sua sede social em Luanda, na Rua Gamal Abdel Nasser, S/N, podendo por deliberação da sua Assembleia Geral, abrir representações ou delegações em qualquer parte do território nacional, ou clube de amigos no estrangeiro.
Artigo 2.º (Âmbito, Duração e Fins) O Atlético Petróleos de Luanda é uma Associação Desportiva independente e de âmbito nacional, criada por tempo indeterminado, tendo por fim desenvolver acções desportivas, permitidas pela legislação angolana e internacional, por meio da promoção, prática, divulgação, organização, realização e expansão da educação física, actividades desportivas olímpicas e não olímpicas, de alta competição ou não e outras que a Assembleia Geral delibere a sua implementação e proporcionando igualmente acções de recreação.
Artigo 3.º (Regime Jurídico) O Atlético Petróleos de Luanda rege-se pelos presentes Estatutos, seus regulamentos e legislação específica vigente na República de Angola.
Seccão I Classificação
Artigo 4.º (Composição) 1. O Petro Atlético é constituído por um número ilimitado de sócios, todos iguais no cumprimento dos seus deveres e usufruto dos seus direitos, sem qualquer tipo de discriminação e no respeito da liberdade de expressão de ideias. 2. Podem ser inscritos como sócios, as pessoas singulares de qualquer idade, distinção de nacionalidade, raça ou sexo, que aceitem e respeitem os estatutos do Clube. 3. As pessoas colectivas poderão ser inscritas como sócios honorários, efectivos e contribuintes.Artigo 5.º (Categoria de Sócios) 1. Os sócios do Clube, classificam-se em: a) Fundadores; b) Honorários; c) Efectivos; d) Desportistas; e) Contribuintes. 2. Sócios Fundadores: são os indivíduos que subscreveram a acta de constituição do clube. 3. Sócios Honorários: são os indivíduos que ao Clube ou à causa desportiva em geral tenham prestado relevantes serviços e que a Assembleia geral entenda distinguir com esse título. 4. Sócios Efectivos: são as pessoas singulares ou colectivas que pagam a quota estipulada pela Direcção em cada uma das classes que se venham a estabelecer nesta categoria. 5. Sócios Desportistas: são todos os indivíduos, com estatuto de amadores, que participam ou representam oficialmente o clube nas várias modalidades desportivas ou fazem uso das instalações do Clube. 6. Sócios Contribuintes: são as pessoas singulares e ou colectivas, entidades, que contribuindo regularmente e de forma distinta para as despesas gerais do Clube ou de alguma das suas modalidades, garantem as suas receitas normais.Artigo 6.º (Benefício dos Sócios) 1. Todos os sócios usufruirão dos seguintes benefícios, quando possuidor das suas quotas em dia: a) Desconto nos elementos de merchandising; b) Descontos na utilização das instalações e actividades desportivas e recreativas da sede; c) Desconto no bilhete de entrada nas actividades organizadas pelo Clube; d) Participação no sorteio anual de prémios. 2. Os termos aplicáveis aos descontos serão definidos em regulamento específico.
Secção II Direitos e Deveres dos Sócios
Artigo 7.º (Direitos) 1. São direitos dos sócios: a) Representar o Clube na prática de educação física e dos desportos, em actividades recreativas, praticando essas mesmas actividades nas instalações do Clube, ainda que sem carácter de competição, quando as instalações estiverem disponíveis. b) Solicitar, aos órgãos dirigentes, informações e esclarecimentos ou apresentar sugestões de utilidade para o Clube e para os fins que ele visa, exigindo o cumprimento da legislação vigente e normas estatutárias; c) Tomar parte nas Assembleias Gerais, expressando as suas ideias, propor, votar e ser votado; d) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos previstos por estes estatutos; e) Examinar nas épocas competentes a escrituração do Clube; f) Frequentar a sede e dependências do Clube e usar os seus distintivos; g) Propôr para sócio, outros indivíduos, ao abrigo destes Estatutos; h) Participar em festas e outros eventos organizados pelo Clube e concorrer, quando indicado, nas provas em que o Clube se faça representar; i) Receber, depois de admitido um exemplar destes Estatutos; j) Solicitar à Direcção a suspensão do pagamento de quotas, k) Desvincular-se livremente do Clube e ou pedir a sua demissão; l) Desconto no valor do bilhete para assistência dos jogos organizados pelo Clube. m) Inscrever os seus filhos, netos ou tutelados, enquanto menores, nas actividades desportivas, recreativas e culturais do Clube. 2. São atribuições específicas da Sonangol, E.P., na qualidade de Sócio Fundador as seguintes: a) Direito de Veto sobre quaisquer deliberações; b) Propor a indicação de membros para os órgãos sociais; c) Propor a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal; d) Homologar os planos e orçamentos anuais e plurianuais e os respectivos programas de investimentos do Clube; e) Autorizar a Direcção a emitir obrigações ou outros valores mobiliários, empréstimos de curto prazo, outras operações de crédito, bem como o valor daquelas; f) Homologar a celebração de acordos bancários ou outros acordos financeiros; g) Homologar a contratação de bens e serviços, com observância da Matriz de Limites de Responsabilidade Financeira em vigor na Sonangol, E.P. h) Superintender a gestão patrimonial do Clube. § Único: O pleno gozo dos direitos referidos no n.º 1 do presente artigo, pelos candidatos à sócios do Clube fica condicionado à aprovação da sua admissão pela Direcção e ao pagamento integral da sua quota ou contribuição.
Artigo 8.º (Deveres) São deveres dos sócios: a) Honrar a qualidade de sócio do Clube e defender intransigentemente o prestígio e a dignidade do Atlético Petróleos de Luanda – Petro Atlético, dentro das normas de educação cívica e de correcção desportiva; b) Cumprir com o estipulado nos Estatutos, Regulamentos e todas as decisões dos seus órgãos, mesmo quando, por elas discordarem, se reservarem ao direito de recorrer; c) Aceitar o exercício de cargos do Clube para que tenham sido eleitos ou nomeados, desempenhando-os com idoneidade e zelo, dignificando o Clube e dentro da orientação fixada pelos Estatutos e regulamentos; d) Efectuar o pagamento das quotas e de outras contribuições obrigatórias até ao décimo dia de calendário de cada mês; e) Prestar ao Clube toda a colaboração que lhe seja solicitada; f) Zelar pela coesão interna do Clube e defesa do seu património; g) Indemnizar o Clube pelos danos e prejuízos a que deram causa, sem prejuízo do procedimento disciplinar; h) Manter impecável comportamento moral e disciplinar dentro das instalações do Clube, conduzir-se de forma a não deslustrar a sua qualidade de sócio e identificar-se quando lhes for solicitado; i) Representar o Clube, quando indicado, em reuniões dos organismos da hierarquia desportiva e recreativa, actuando de harmonia com a orientação definida pelos órgãos dirigentes do Clube; j) Prestar, aos dirigentes, as informações que lhes sejam pedidas e solicitar deles normas de actuação necessárias ao exercício das funções que lhes tenham sido confiadas.
Secção III Requisitos de Admissibilidade, Retirada e Readmissão
Artigo 9.º (Dos Requisitos) Poderão ser sócios do Clube os cidadãos nacionais e estrangeiros que o requeiram e satisfaçam os requisitos expressos nestes Estatutos. § Único – Os menores de 16 anos apenas poderão ser admitidos como sócios mediante prévia autorização dos seus tutores ou encarregados de educação. Estes sócios não exercerão os direitos consignados nas alíneas c), d), e) e g) do artigo 7.º, bem como não cumprirão os deveres consignados na alínea c) do artigo 8.º. Artigo 10.º (Da Admissão) A admissão de sócios será feita mediante proposta firmada por qualquer sócio no pleno gozo dos seus direitos e pelo próprio interessado, em impresso fornecido pelo Clube ao qual serão anexas duas fotografias do proposto. § 1.º - As propostas serão afixadas na sede do Clube pelo prazo de quinze dias, findo o qual, serão submetidas à aprovação da Direcção. § 2.º - A admissão do proposto será apreciada pela Direcção estando presentes, pelo menos, a maioria dos seus membros e só se tornará efectiva em caso de aprovada. § 3.º - Não poderá ser admitido como sócio todo o indivíduo que tenha sido demitido em qualquer colectividade por motivos que provem falta de dignidade. § 4.º - Igualmente, não poderão ser admitidas aquelas pessoas que a Direcção considere, por qualquer motivo de carácter social ou desportivo, não poderem fazer parte do Clube. Artigo 11.º (Perda da Qualidade de Sócio) O sócio pode perder essa qualidade por simples deliberação da Direcção, pelos seguintes motivos: a) Condenação judicial por causa desonrosa; b) Prejudicar o Clube nos seus interesses ou dificultar o alcance dos fins expressos nestes Estatutos, por deliberado mau comportamento; c) Por falta de pagamento de quotas. d) Usar de pouca lealdade para com o Clube ou para com os sócios em qualquer assunto que à vida interna do mesmo se refira; e) Solicitação de demissão do sócio; f) Falecimento do sócio. § Único: O sócio expulso pelos motivos indicados neste artigo pode recorrer à Assembleia Geral. Artigo 12.º (Da Readmissão) A readmissão do sócio far-se-á nas mesmas condições da sua admissão. § 1.º - Os sócios expulsos nos termos do Regulamento Interno, ficarão sujeitos ao pagamento das quotas em débito até a data de readmissão. § 2.º - Não poderão ser readmitidos os sócios expulsos pelas razões indicadas no artigo 11.º, excepto o previsto na alínea e) do mesmo artigo, até completar 10 anos de desvinculação.
Artigo 13.º Poder Disciplinar 1. O Conselho de Disciplina exerce o poder disciplinar sobre os sócios, em relação às infracções disciplinares por estes cometidas. 2. O poder disciplinar é exercido indirectamente pelo Presidente da Direcção ou outro responsável do Clube, mediante delegação de competência expressa. § Único: O regime disciplinar do praticante desportivo constará de regulamento próprio a aprovar pela Direcção do Clube. Artigo 14.º (Infracções) Sem prejuízo das disposições do Regulamento do Disciplina do Clube, constitui infração disciplinar dos sócios, punida disciplinarmente, a adopção de qualquer dos comportamentos seguintes: a) Prejudicar, atentar contra, ou por qualquer outra forma impedir o normal e legítimo exercício de funções dos órgãos sociais do Clube; b) Desrespeitar os estatutos, regulamentos internos do clube e deliberações dos órgãos sociais; c) Injuriar, difamar ou ofender os órgãos sociais do Clube ou qualquer dos seus membros, durante ou por causa do exercício das suas funções; d) Por fomentar a discórdia entre os membros dos corpos gerentes e associados, por actos ou omissões passíveis de provocar ruina social do Clube; e) Por comportamento e atitude dos quais resultem danos ao património do Clube; Por actos de vandalismo durante actividades desportivas ou de recreação
Artigo 15.º (Sanções Disciplinares) 1. Pelas infracções disciplinares praticadas pelos sócios, pode o empregador aplicar, as seguintes sanções disciplinares: a) Admoestação simples; b) Admoestação registada; c) Suspensão temporária; d) Expulsão. 2. As sanções previstas no número anterior são aplicadas pela Direcção, co, suporte nas conclusões do respectivo processo disciplinar. Artigo 16.º (Graduação da medida disciplinar) 1. Na determinação da sanção disciplinar devem ser consideradas e ponderadas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, atendendo-se a sua gravidade e consequências, ao grau de culpa do trabalhador, aos seus antecedentes disciplinares e a todas as circunstâncias que agravem ou atenuem a sua responsabilidade. 2. São circunstâncias atenuantes, nomeadamente, o registo disciplinar isento de qualquer sanção, os serviços relevantes prestados ao Clube e qualquer facto que diminua a responsabilidade do infractor. 3. São circunstâncias agravantes a qualidade de membro dos órgãos sociais, de colaborador directo, de praticante desportivo, a reincidência, a acumulação de infracções, a premeditação, danos relevantes no património do Clube e o grau de desprestígio público para o Petro Atlético resultantes da infracção disciplinar, 4. Não pode ser aplicada mais de uma medida disciplinar por uma mesma infracção ou pelo conjunto de infracções cometidas até à decisão. Artigo 17.º (Exclusão de Sócio) Não constitui sanção disciplinar, mas mero acto administrativo da competência da Direcção a suspensão ou exclusão de sócio que tenha deixado de pagar quotas. Artigo 18.º (Recursos) 1. As sanções disciplinares previstas na presente Secção caberão recurso, a apresentar à Assembleia Geral, no prazo de trinta dias a contar da notificação do sócio. 2. Os recursos sobre a aplicação de sanção de suspensão superior a seis meses a membros dos órgãos sociais e qualquer sanção de expulsão têm efeitos suspensivos.
CAPÍTULO III Da Organização e Funcionamento
Secção I Dos Órgãos Sociais ´
Artigo 19.º (Composição) 1. São órgãos sociais do Clube: a) Assembleia Geral; b) Presidente; c) Direcção; d) Conselho Geral; e) Conselho Fiscal; f) Conselho de Disciplina. 2. Os órgãos sociais do Clube são compostos por um número ímpar de membros. Artigo 20.º (Da Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral, órgão supremo do Petro de Luanda, é composta pelos seguintes elementos: a) A Mesa da Assembleia Geral; b) Todos os seus sócios em pleno gozo dos seus direitos; c) Membros dos Corpos Gerentes da Associação, sem direito a voto; d) Organismo representante do Desporto Profissional, sem direito a voto; e) Convidados, sem direito a voto. 2. A Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa, eleita em Assembleia Geral, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente, c) 1.º Secretário. Artigo 21.º (Competências da Mesa da Assembleia Geral) À Mesa da Assembleia Geral compete: (i) Conferir posse aos órgãos sociais e investi-los nos cargos; (ii) Dirigir a Assembleia Geral; (iii) Convocar a Assembleia Geral e exercer os demais poderes que lhe são atribuídos pelos regulamentos e estatutos do Clube; (iv) Verificar e registar a efectividade dos sócios; (v) Lavrar os termos de posse as actas das reuniões da Assembleia e outros; (vi) Registar as condições da Assembleia formando a vontade colectiva. Artigo 22.º (Competências da Assembleia Geral) A Assembleia Geral do Atlético Petróleos de Luanda é soberana nas suas deliberações, dentro dos limites da lei e dos Estatutos, cabendo-lhe apreciar todos os assuntos de interesse para o Clube, competindo-lhe em especial: a) Apreciar e votar o relatório de actividades e o balanço de exercício do Clube, bem como o parecer do Conselho Fiscal; b) Apreciar e votar o orçamento anual, com a respectiva justificação relativa às actividades do Clube; c) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais do Clube que exijam tal forma de designação; d) Apreciar e votar os estatutos, velar pelo seu cumprimento, interpretá-los, revoga-los ou alterá-los, bem como resolver os casos nele omissos; e) Decidir sobre a admissão de sócios honorários; f) Extinguir a Associação; g) Fixar ou alterar a importância das quotas e de quaisquer outras contribuições obrigatórias; h) Decidir da aquisição ou alienação de bens imóveis e das garantias a prestar pelo Clube que onerem bens imobiliários ou consignem quaisquer rendimentos; i) Apreciar e julgar os recursos para ela interpostos; j) Conceder, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção os galardões, prémios e recompensas previstos nos Estatutos; k) Decidir da readmissão de sócios que tenham sido expulsos; l) Eleger comissões para a execução de actividade ou estudo de qualquer natureza; m) Decidir sobre a criação e a extinção de qualquer modalidade desportiva; n) Decidir sobre a movimentação de atletas profissionalizados. Artigo 23.º (Reuniões) 1. As reuniões da Assembleia Geral poderão ser ordinárias e extraordinárias. 2. Anualmente, haverá duas reuniões ordinárias, sendo uma para apreciação, discussão e aprovação do orçamento e plano geral de actividades para o ano seguinte e a outra para apreciação, discussão e aprovação das contas e do relatório da Direcção do ano anterior acompanhados do relatório de actividades e parecer do Conselho Fiscal. 3. As reuniões extraordinárias terão lugar por convocatória do seu Presidente, por si, ou por solicitação do Conselho Fiscal, da Direcção ou de pelo menos 1.000 (mil) sócios no pleno uso dos seus direitos. Artigo 24.º (Quórum) 1. A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação, sem a presença 1/4 dos sócios efectivos no pleno uso dos seus direitos. 2. Em segunda convocação, não se verificando a presença exigida no número anterior à hora marcada, a Assembleia Geral poderá funcionar meia hora depois com o número de sócios presentes. 3. A assembleia Geral pode deliberar validamente com a presença de 1/4 dos seus membros. 4. Ao voto do Sócio Fundador Sonangol, E.P. corresponde 1/3 dos votos dos sócios efectivos presentes. 5. As deliberações só podem recair sobre os assuntos constantes da respectiva convocação, sendo nulas e de nenhum efeito as estranhas à ordem de trabalhos. 6. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes, excepto nos casos em que estes Estatutos exijam outra qualificação. 7. Em caso de empate, o Sócio Fundador terá direito a voto de qualidade. Artigo 25.º (Convocatória) As Assembleias serão convocadas por meio de anúncios publicados num jornal diário de tiragem nacional com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo as que tenham por objectivo eleger os corpos sociais, as quais serão convocadas com pelo menos 60 dias de antecedência. Artigo 26.º (Do Presidente) O Presidente é o órgão de representação do Atlético Petróleos de Luanda que assegura o seu regular funcionamento, promovendo a colaboração entre os órgãos do Clube. Artigo 27.º (Da Direcção) A Direcção é o órgão de administração do Clube responsável pela execução das deliberações e orientações da Assembleia Geral, composto pelos seguintes membros eleitos por esta: a) Um Presidente; b) Dois Vice-presidente; c) Até quatro Vogais; Artigo 28.º (Competências da Direcção) À Direcção compete: a) Dirigir, administrar e representar o Clube zelando pelos seus interesses e superintender todos os serviços administrativos e técnicos da maneira mais eficaz e económica, promovendo o desenvolvimento e expansão da colectividade; b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e deliberações da Assembleia Geral e Regulamentos do Clube; c) Aprovar os regulamentos internos e alterá-los de acordo com as condições e conveniências do momento; d) Admitir os sócios efectivos e auxiliares e propor à Assembleia Geral a nomeação dos sócios honorários e de mérito, bem como a atribuição das torres de ouro, de prata e cobre e os Presidentes honorários, em conformidade com o respectivo regulamento; e) Punir os sócios efectivos, os auxiliares e empregados do Clube, determinar-lhes serviços ou funções e estipular-lhes os respectivos salários; f) Contratar e dispensar atletas, negociando os respectivos passes; g) Escolher e nomear representantes para todo e qualquer acto oficial ou particular em que o Clube tenha que se fazer representar; h) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação extraordinária da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário e conveniente; i) Elaborar o plano anual de actividades, o orçamento e contas, garantir o seu cumprimento e decidir sobre as suas alterações por motivos de força maior, devidamente comprovados; j) Elaborar o relatório anual de actividades e contas do Clube a ser presente à apreciação, discussão e aprovação da Assembleia Geral ordinária, bem como o balanço de exercício; k) Elaborar propostas de alteração aos Estatutos e Regulamentos; l) Facultar ao exame do Conselho Fiscal, os livros de escrituração e todos os documentos, sempre que solicitados; m) Facultar a sua escrita ao exame dos sócios durante os oito dias que antecedem à reunião da Assembleia Geral ordinária; n) Constituir e extinguir comissões de trabalho ou áreas técnico-desportivas e nomear os respectivos responsáveis; o) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral. Artigo 29.º (Competências do Presidente da Direcção) Ao Presidente da Direcção compete: a) Convocar e presidir às reuniões da Direcção; b) No âmbito do Conselho de Direcção, dirigir toda actividade de gestão administrativo-financeira do Clube; c) Representar o Clube em actos oficiais e públicos dentro e fora do país ou nomear quem o substitua; d) Nomear os responsáveis das áreas em que se estruture organicamente o Clube, sob prévia indicação da Sonangol E.P., na qualidade de sócio fundador; e) Autorizar o pagamento das despesas que tenham sido aprovadas nos termos regulamentares; f) Providenciar, conforme lhe parecer conveniente, em qualquer caso imprevisto e urgente da competência da Direcção, dando a esta o devido conhecimento na reunião ordinária que se realize imediatamente a seguir; g) Assinar cheques, ordens de pagamento, recibos ou outros documentos de quitação, permitidos pelos estatutos e regulamentos do Clube; h) Promover e manter relações de intercâmbio com organizações similares nacionais ou estrangeiras sem prejuízo dos objectivos supremos do Clube. Artigo 30.º (Do Conselho Geral) 1. O Conselho Geral é um órgão especial de apoio e consulta à Assembleia Geral, bem como aos demais órgãos gerentes do Clube por solicitação destes. 2. O Conselho Geral será eleito em Assembleia Geral e composta da seguinte forma: a) Sócios fundadores do Clube, nos termos dos Estatutos, incluindo os que transitaram do ex-Clube Atlético de luanda, em conformidade com o constante da acta respeitante à sua Assembleia Geral, realizada em 05/01/1980 e os transitados igualmente do ex-Sport Luanda e Benfica que tenham sido membros da Direcção ou indigitados para outros corpos gerentes do Atlético Petróleos de Luanda; b) Os membros que tenham sido presidentes e vice-presidentes da Assembleia Geral, da Direcção e Conselho Fiscal nas duas primeiras gerências do Clube; c) Sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos há mais de 25 (vinte cinco) anos nas seguintes proporções: (i) Até ao n.º 1.000 – 1 membro (ii) Do n.º 1.001 à 5.000 – 2 membros (iii) Do n.º 5.001 em diante – 1 membro d) Sócios Honorários e de Mérito, a indicar pela Mesa da Assembleia Geral, no máximo de dois elementos, sujeito à aprovação do Sócio Fundador. Artigo 31.º (Competências do Conselho Geral) O Conselho Geral é competente para: a) Dar parecer sobre assuntos de interesse para o Clube, por sua iniciativa ou mediante solicitação dos outros corpos gerentes; b) Dar parecer sobre as listas dos corpos sociais a propor ao sufrágio da Assembleia Geral; c) Dar parecer sobre qualquer outro assunto que diga respeito à vida do Clube, sempre que solicitado. Artigo 32.º (Do Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização de toda a actividade administrativa e financeira do Clube e será composto pelos seguintes membros designados pela Sonangol, E.P.: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Um Vogal 2. Um dos seus membros deverá necessariamente ser Peritos Contabilistas. Artigo 33.º (Competências do Conselho Fiscal) Ao Conselho Fiscal compete: a) Examinar periodicamente as contas dos exercícios da Direcção, verificando a regularidade dos livros, registos contabilísticos ou folhas de cálculo informatizadas e documentos, sobre as quais prestará parecer que será presente à Assembleia Geral na sua sessão ordinária anual; b) Conferir os saldos de caixa e examinar os balancetes mensais de receita e despesa, verificando os documentos e a legalidade dos pagamentos efectuados; c) Examinar as contas e as receitas de qualquer serviço ou comissão criada pela Direcção ou por qualquer órgão competente da colectividade; d) Velar pelo cumprimento do orçamento, verificando se todas as despesas estão orçamentadas e se foram devidamente autorizadas em reunião da Direcção e se as mesmas estão justificadas; e) Dar parecer sobre quaisquer empréstimos que a Direcção pretenda fazer para acorrer a necessidades de tesouraria, tendo sempre em atenção a utilidade da sua aplicação; f) Prestar parecer sobre qualquer transacção, aquisição, alienação ou contrato que implique responsabilidade para Direcções futuras ou que ultrapassem o valor em moeda nacional correspondente a USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos); g) Requerer sessões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que pela actividade estatutária regulamentar e financeira se julgue necessário aos interesses do Clube; h) Assistir às reuniões da Direcção, nas quais terá voto consultivo, sempre que entender conveniente ou quando para tal a Direcção solicite; i) Lavrar actas das suas reuniões, em livro destinado para o efeito; j) Verificar o cumprimento, pela Direcção, dos Estatutos e regulamentos do Clube; k) Dar parecer sobre propostas da Direcção para proclamação de sócios honorários e de mérito e ainda sobre outras concessões honoríficas ou materiais a associados ou a praticantes desportivos. § Único: Os membros do Conselho Fiscal gozam dos mesmos privilégios e direitos dos membros da Direcção. Artigo 34.º (Do Conselho de Disciplina) O Conselho de Disciplina é o órgão competente do Clube para atendimento e aplicação da regulamentação disciplinar no âmbito desportivo e associativo e será composto por: a) Um Presidente; b) Um Vice-Presidente; c) Um Vogal. Artigo 35.º (Das Competências do Conselho de Disciplina) 1. No âmbito da sua actividade, ao Conselho de Disciplina compete: a) Atender as solicitações da Direcção do Clube no que concerne à matéria disciplinar; b) Velar pelo cumprimento do Regulamento de Disciplina do Clube; c) Supervisionar a instrução de processos disciplinares; d) Verificar o cumprimento, pela Direcção e pelos sócios, dos Estatutos e Regulamentos em vigor no Clube; e) Assessorar os membros dos órgãos sociais e sócios do Clube na interpretação e aplicação do Regulamento de Disicplina do Clube; f) As demais competências que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. § Único: Os membros do Conselho de Disciplina gozam dos mesmos privilégios e direitos dos membros da Direcção.
SECÇÃO II Eleições e Mandatos
Artigo 36.º (Mandato dos Membros) O mandato dos órgãos sociais é de 4 anos, podendo haver lugar à reeleição. Artigo 37.º (Eleição dos Membros) 1. Os membros dos órgãos sociais são eleitos por listas em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, sendo a votação realizada por escrutínio secreto. 2. As listas devem ser apresentadas no prazo de trinta dias antes das eleições. 3. Só serão admitidas listas cujos candidatos sejam bastantes para preencher todos os cargos dos órgãos sociais do Clube e quando propostos por sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, em número não inferior a 10%, salvo se a lista for proposta pelo Sócio Fundador Sonangol, E.P. 4. Para cada renovação de mandato, será antecipadamente aprovado em Assembleia Geral um Regulamento Eleitoral que servirá de documento de apoio legal sobre os procedimentos a cumprir em todo o processo eleitoral.
SECÇÃO III Gestão Patrimonial e Financeira)
SUBSECÇÃO Gestão Patrimonial
Artigo 38.º (Património do Clube) Constitui património do Atlético Petróleos de Luanda: a) Todos os valores monetários ou qualquer outro título em cofre ou em Bancos à ordem do Petro Atlético de Luanda; b) O valor dos empréstimos a contrair ou conceder ao Petro Atlético de Luanda, quando permitido por Lei; c) Todo o equipamento e material desportivo; d) Todos os troféus, medalhas e objectos de arte conquistados e adquiridos pelo Clube; e) Todos os demais bens e valores móveis e imóveis que são geridos pelo Atlético Petróleos de Luanda. Artigo 39.º (Incompatibilidade) A qualidade de titular de um órgão social no Petro Atlético, i,porta a incompatibilidade com a titularidade de outro órgão de gestão do Clube e com o exercício de outras funções em outroo clube ou associação desportiva por este promovida. Artigo 40.º (Conflito de Interesses) Aos membros dos órgãos sociais é vedada a possibilidade de estabelecer com o Clube quaisquer relações comerciais ou de prestação de serviços, directamente ou por interposta pessoa, considerando-se para o efeito, o cônjuge, descendentes e ascendentes. Artigo 41.º (Gestão Patrimonial) 1. Todo o património do Atlético Petróleos de Luanda será gerido pela Direcção do Clube, durante o exercício do seu período de mandato, ou seja entre a realização de duas Assembleias de renovação de mandato, sendo necessário, para continuidade, a recondução no cargo. 2. A gestão patrimonial será sempre exercida no âmbito e nos limites das competências atribuídas à Direcção do Clube pelos Estatutos e pela Assembleia Geral. 3. A gestão será sempre exercida com estrito respeito a legislação específica vigente na República de Angola e sob superintendência do Sócio Fundador Sonangol, E.P.
SUBSECÇÃO II Gestão Financeira
Artigo 42.º (Receitas) Constituem receitas: a) As contribuições do Sócio Fundador; b) As quotas e outras contribuições; c) Os donativos em dinheiro e rendimentos de todas as dependências; d) Rateios ou subscrições que porventura se tornem necessários para fazer face a despesas extraordinárias e imprevistas; e) O produto de entradas em festas e provas desportivas realizadas pelo Clube, ou realizadas sob égide das Associações de Modalidade desportiva ou Federação, mas cuja organização seja da responsabilidade do Clube, nos termos regulamentares; f) O produto do arrendamento de campos a terceiras entidades; g) O produto da venda de merchandising e da disponibilização de espaços publicitários; h) O produto da venda do passe de atletas profissionais ou das compensações monetárias recebidas pela transferência de atletas amadores; i) Receitas de exploração de unidades de negócios que por lei não seja proibido explorar às Associações Desportivas; j) Outras receitas que sejam atribuídas por lei, para funcionamento e desenvolvimento do desporto. § Único: As Direcções Executivas em que se estruture o Clube, não poderão instituir qualquer tipo de receita ou executar qualquer tipo de cobrança sem aprovação da Direcção que procurará zelar para que tais receitas e cobranças obedeçam ao estabelecido pelos serviços administrativos do Clube. Artigo 43.º (Despesas) 1. Constituem despesas: a) Pagamento de impostos; b) Manutenção e conservação de instalações desportivas e imóveis do Clube; c) Arrendamento de campos de jogos para competições; d) Salários a auxiliares e empregados; e) Pagamento de serviços a terceiros; f) Gastos com preparação de competições; g) Custos com festividades, homenagens e outras actividades semelhantes; h) Aquisição de material e equipamento desportivo; i) Gastos com os escalões de formação das várias modalidades desportivas; j) Subsídios a atletas amadores e remunerações a atletas profissionais e técnicos; k) Custos com aquisição do passe de atletas profissionais ou compensações por transferência de atletas amadores a outros clubes; l) Gastos com material e equipamento de escritório; m) Em geral, todas as despesas de conservação e manutenção e aquelas que a existência do Clube obrigue. 2. As despesas do Clube visam, unicamente, a realização dos seus fins e a manutenção directa ou indirectas das respectivas actividades desportivas. Artigo 44.º (Orçamento) 1. É obrigatória a elaboração de um orçamento anual de receitas e despesas, tomandose como base a média dos últimos dois anos, bem como os objectivos do Clube para o exercício a que se refere, devendo a justificação da previsão ser feita por relatório. 2. O orçamento será dividido em classes, títulos, capítulos, artigos e alíneas, em conformidade com as contas usadas regularmente no Clube e as impostas pela Autoridade Governamental que tutele as Associações Desportivas. 3. Após parecer favorável do Conselho Fiscal e homologação pela Sonangol, E.P. o orçamento será submetido aos sócios, acompanhado do Plano de Actividades, pelo menos oito dias antes da data da sua apreciação e aprovação pela Assembleia Geral. 4. A Direcção poderá apresentar, no decurso do exercício económico, orçamentos suplementares, de carácter rectificativo, acompanhados do respectivo Relatório de Fundamentação e parecer do Conselho Fiscal. 5. A gestão orçamental deve ser conduzida de forma rigorosa e transparente, sendo os membros da Direcção responsáveis por qualquer desvio negativo relativamente ao orçamento de exploração que não tenha justificação legal ou estatutária. 6. Os sócios, individual ou colectivamente, com excepção da Sonangol, E.P., estão impedidos de apresentar em Assembleia Geral propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, qualquer aumento das despesas ou diminuição das receitas do Clube, tal como previstas no orçamento. 7. É expressamente proibido realizar despesas que não tenham sido inscritas no orçamento aprovado. Artigo 45.º (Relatório de Gestão e Contas do Exercício) 1. A Direcção elaborará e submeterá à Mesa da Assembleia Geral, até trinta de Janeiro, o relatório de gestão, as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas relativos ao ano económico anterior acompanhados do relatório e parecer do Conselho Fiscal. 2. O relatório de gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da Direcção em exercício de funções, devendo ser expressamente justificado em documento adrede, a recusa de qualquer dos membros. 3. Os documentos referidos nos números anteriores devem ficar à disposição dos sócios, na sede do Clube e nas horas de expediente a partir do oitavo dia anterior à data designada para a realização da respectiva Assembleia Geral. 4. As consultas aos documentos referidos no número anterior só podem ser feitas pelos sócios que as tenham requerido. Artigo 46.º (Violação dos Prazos) 1. A violação dos deveres estabelecidos no artigo anterior, por um período de quarenta e cinco dias, por parte da Direcção ou do Conselho Fiscal implica a cessação imediata da totalidade dos mandatos dos membros do órgão em falta. 2. Quando ocorrido o disposto no número anterior, aqueles membros ficam impedidos de recandidatarem-se nas eleições imediatamente seguintes a qualquer cargo dos órgãos sociais, sem prejuízo do disposto no número 3 do presente artigo. 3. A Assembleia Geral, em face de proposta fundamentada, pode revogar a perda de mandatos prevista no número 1 do presente artigo, cuja deliberação carece da maioria de dois terços dos votos expressos. Artigo 47.º (Vinculação do Clube) 1. O Petro Atlético fica legalmente obrigado: a) Pela assinatura do Presidente da Direcção dentro dos limites definidos pela Assembleia Geral; b) Pela assinatura do Presidente de Direcção e de um Vice-Presidente até ao limite máximo equivalente a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos); c) Pela assinatura do Presidente de Direcção e do Representante do Sócio Fundador Sonangol, E.P. quando se tratar de valor superior ao equivalente a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos); d) Pela assinatura de um só membro da Direcção, quando a Assembleia Geral assim tenha especialmente deliberado para o efeito; e) Pela assinatura de qualquer mandatário ou procurador dentro dos limites dos poderes que lhe forem fixados. 2. É vedado aos membros da Direcção, aos mandatário ou Procurador obrigar a Sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, designadamente letras de favor, fianças, avales e abonações.
CAPÍTULO V Das Medalhas e Distinções
Artigo 48.º (Distinções) A fim de premiar a distinção dos seus associados e praticantes desportivos pelo mérito e dedicação, o Clube institui as seguintes distinções: (i) Torre de ouro; (ii) Torre de prata; (iii) Torre de bronze. § Único: A torre de ouro constitui a maior distinção honorífica do Clube. Artigo 49.º (Medalhas) O Clube instituirá medalhas especiais para galardoar os sócios com efectividade ininterrupta de 25 e 50 anos e os praticantes desportivos com actividade consecutiva de, 10 e mais anos sem qualquer punição. Artigo 50.º (Regime) A concessão de medalhas constará dos Regulamentos Internos do Clube, as quais ficarão devidamente registadas em livro próprio e serão acompanhadas de diplomas. Artigo 51.º (Distinção e Premiação) Anualmente, por ocasião do aniversário do Clube, realizar-se-á uma cerimónia na qual se distinguirão e premiarão os melhores atletas e técnicos, bem como os mais dinâmicos dirigentes.
CAPÍTULO VI Identificação e Símbolos
Artigo 52.º (Símbolos) 1. O Petro Atlético identifica-se pelos seguintes símbolos próprios: a) Cores; b) Emblema; c) Estandarte; d) Galardões. 2. São cores do Clube, o azul, o amarelo e o vermelho. 3. O emblema do Clube tem por base uma sonda de exploração petrolífera, representando a vocação de pesquisa de petróleo no mar. 4. O estandarte ou bandeira é formado por um rectângulo azul, tendo no centro o emblema do Clube. São galardões do Clube, os que constarem do seu regulamento interno. Artigo 53.º (Bandeira) A bandeira do Clube estará presente em todas as solenidades e cerimónias que a Direcção entenda convenientes, designando-se na respectiva deliberação quem a transportará, sendo dada preferência a associados ou atletas que devam ser distinguidos pela sua dedicação. § Único: A bandeira estará sempre hasteada na sede e nas instalações principais do Clube. ARTIGO 54.º (Emblema) O emblema ou distintivo para uso dos sócios e simpatizantes, na lapela do casaco ou em alfinete de gravata, será de tamanho reduzido, do formato usual e conveniente. ARTIGO 55.º (Equipamentos) É adoptado, para a prática do desporto, os seguintes equipamentos: a) Equipamento base: - Camisola amarela com gola azul, calção azul e meias vermelhas. b) Segundo equipamento: - Camisola branca com gola azul, calção vermelho e meias vermelhas. c) Além dos referidos nas alíneas a) e b), o Clube pode adoptar outros equipamentos alternativos. § Único: As camisolas levarão, à altura do peito, do lado esquerdo, o emblema da colectividade.
Artigo 56.º (Dissolução) O Clube só poderá ser dissolvido por causas insuperáveis e em Assembleia Geral convocada para esse fim, com a presença de pelo menos um terço da totalidade dos sócios realmente existentes e desde que seja aprovada por dois terços dos associados presentes. § 1.º - Sendo aprovada a dissolução, a respectiva Assembleia Geral, nomeará uma Comissão Liquidatária de 5 membros. § 2.º - A Comissão Liquidatária fará submeter o seu relatório aos sócios contribuintes que darão o seu parecer sobre a utilização a dar ao património do Clube. § 3.º - As taças e demais troféus existentes à data da dissolução serão entregues à guarda da entidade que, no momento tutele as Associações Desportivas, do Governo Provincial, salvo se no momento existir determinação legal a impôr outro procedimento
Artigo 57.º (Comissão de Gestão) Nos casos comprovados de crise directiva ou por outras causas, sob proposta devidamente fundamentada do Conselho Fiscal, da Mesa da Assembleia Geral ou da maioria dos seus dirigentes, ou ainda a pedido de 50 associados, a Assembleia Geral nomeará uma Comissão de Gestão que regerá os destinos do Clube até que a situação esteja normalizada ou durante um período de tempo que não se exceda um ano. § 1.º - Não sendo possível reunir a Assembleia Geral para a nomeação prevista no corpo do artigo, a proposta será apresentada ao organismo ou à entidade capaz de a legalizar ou sancionar. § 2.º - A Comissão de Gestão terá cinco membros, que de entre si, escolherão o Presidente, o Vice-Presidente e três Vogais, um dos quais será o Tesoureiro. Artigo 58.º (Actualização da Numeração dos Sócios) É obrigatória a actualização anual da numeração dos sócios, com subsequente substituição dos cartões de identidade.
Aprovado na Assembleia Geral, aos 22 de Novembro de 2014.