Source: https://pt.scribd.com/document/103724452/EDITAL-DE-PREGAO-PRESENCIAL-008-2012-GENERO-ALIMENTICIO-COZINHA-E-HIGIENE-doc-pdf
Timestamp: 2020-01-17 12:57:01+00:00
Document Index: 18347391

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 62', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 73']

(EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 008-2012 - GENERO ALIMENTÍCIO, COZINHA E HIGIENE.doc).pdf | Folha de Balanço | Lei Estatutária
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Edital Novo Entrega Alarme
PROCESSO TC N: 09065/2012 DATA DA LICITAO: 10/09/2012 HORA DA LICITAO: 14:00H TIPO DE LICITAO: MENOR PREO POR ITEM
EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N: 008/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA, atravs da Comisso de Prego, torna pblico, para cincia dos interessados, que realizar Licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL, tipo de julgamento: MENOR PREO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREOS PARA AQUISIO DE GNEROS ALIMENTCIOS, MATERIAL DE COZINHA E DE HIGIENE, conforme autorizao constante do Processo TC n 09065/2012, que ser regido pela Lei Federal n 10.520/ 2002, Decretos Estaduais n 24.649/2003, n 26.375/2005, n 32.056/2011 e n 9.697/12, e subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666/93 e alteraes posteriores, pela Lei Complementar n 123/2006, e demais legislao ptria em vigor, consoante s condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos, visando ao atendimento das necessidades do TCE-PB. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao, definidos neste Edital e seus Anexos, devero ser entregues no dia 10/09/2012 s 14:00h, na Secretaria de Estado da sala da Comisso de Prego, localizada a rua Geraldo von Shsten, 147, Jaguaribe, CEP 58015-190, Joo Pessoa - PB. 1. DO OBJETO DA LICITAO 1.1. Constitui-se objeto desta licitao a elaborao de REGISTRO DE PREOS PARA AQUISIO DE GNEROS ALIMENTCIOS, MATERIAL DE COZINHA E DE HIGIENE, conforme especificado no Anexo I, o qual far parte do Sistema de Registro de Preos da Administrao Pblica Estadual para contrataes futuras, na forma estabelecida no Decreto Estadual n 26.375/2005. 1.2. O Registro de Preos ser formalizado por intermdio da Ata de Registro de Preos, na forma do Anexo II e nas condies previstas neste Edital. 1.3. As quantidades constantes do Anexo I so estimativas de consumo anual e sero liberadas gradativamente, de acordo com as necessidades dos rgos solicitantes. 2. DAS CONDIES GERAIS DE PARTICIPAO 2.1. Podero participar deste Prego as empresas que atenderem s exigncias deste Edital e seus Anexos. 2.2. No ser permitida a participao de empresas em consrcio ou que se encontre em Processo de Falncia ou Recuperao Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei n 11.101/2005 ou que se encontrem incursas nas penalidades previstas no Art. 87, incisos III e IV (impostas por rgo da Administrao Pblica Direta), da Lei n 8.666/93 e ainda, aquelas que esto inclusas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica - CAFIL, conforme determina os artigos 12 e 13 da Lei Estadual n 9.697/2012. 2.3. No podero participar da Licitao, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela Licitao. 2.4. vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa licitante. 2.5. A empresa proponente somente poder se pronunciar atravs de seu representante credenciado e ficar obrigada pelas declaraes e manifestaes do mesmo.
3. DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 3.1. At o 2 (segundo) dia til anterior data fixada para recebimento das propostas e habilitao, qualquer pessoa poder impugnar o ato convocatrio, e at o 3 (terceiro), solicitar esclarecimentos. 3.2. O no exerccio de impugnao, no prazo acima fixado, importar em decadncia do direito de faz-lo administrativamente. 3.3. O instrumento de impugnao dever ser dirigido autoridade que expediu o ato convocatrio. 3.4. Acolhida a impugnao contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas. 3.5. A ausncia de deciso administrativa definitiva relativa aos atos combatidos na impugnao em data anterior ao fixado para realizao da licitao, confere ao licitante a sua permanncia no certame at a ocorrncia deste evento. 3.6. Os documentos relativos ao item 3 podero ser enviados por fac-smile (fax), desde que os documentos originais sejam devidamente remetidos e protocolados para o endereo supracitado, no prazo previsto no item 3.1 deste ato convocatrio. 4. DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO 4.1. As Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser apresentados no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificao: ENVELOPE N. 1 - PROPOSTA DE PREOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA COMISSO DE PREGO PREGO PRESENCIAL N 008/2012 DATA/HORA: 10/09/2012 s 14:00 horas Razo Social do proponente, endereo e CNPJ (caso o envelope no seja personalizado timbrado). ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA COMISSO DE PREGO PREGO PRESENCIAL N 008/2012 DATA/HORA: 10/09/2012 s 14:00 horas Razo Social do proponente, endereo e CNPJ (caso o envelope no seja personalizado timbrado). 4.2. Aos licitantes interessados fica resguardado o direito de enviar os envelopes de Credenciamento, Proposta Comercial e Documentos de Habilitao via postal, desde que sejam endereados Rua Geraldo von Shsten, 147, Jaguaribe, nesta Capital telefone: (83) 3208-3503, com toda identificao do licitante e dados pertinente ao procedimento licitatrio em epgrafe e, impreterivelmente, com pelo menos 30 minutos de antecedncia do horrio previsto para abertura da sesso pblica supracitada. 4.3. Todo o procedimento de envio e regularidade das informaes e contedo dos documentos referidos no item 4.2 corre por conta e risco do licitante. 4.4. O rgo no se responsabilizar por envelopes de "Proposta Comercial" e "Documentao de Habilitao" que no sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horrio definidos neste edital. 5. DAS PROPOSTAS 5.1. A proposta de preos dever ser redigida de forma clara, com suas pginas numeradas e rubricadas, identificada com a razo social, endereo, nmero da inscrio do CNPJ/MF, n de telefone e do fac-smile (fax), e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com meno ao nmero do prego e ao processo Administrativo, observada a sugesto de formato constante do Anexo IV, e indicar:
I. Descrio completa dos bens ofertados indicando marca, procedncia e demais caractersticas que os individualizem e de conformidade com as especificaes constantes no Anexo I do presente Edital; Registro do produto ofertado ou estabelecimento junto Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (MS) e/ou Ministrio da Agricultura, atravs de cpia autenticada ou original da Internet, nos casos exigidos no Anexo I do presente Edital, fazendo referncia ao item correspondente de cada Registro (nos casos em que couber) Preos unitrios da Proposta, incluindo todos os custos diretos e indiretos, demais encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, frete, seguros e demais despesas com transporte at o destino, embalagens e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitao; IIIa. Em caso de divergncia entre os valores unitrios e totais, sero considerados os unitrios, e entre os expressos em algarismos e por extenso sero considerados os expressos por extenso. IV. Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes; Conta Corrente, Agncia e nome do Banco, para recebimento dos pagamentos; Declarao de que nos preos propostos encontram-se includos todos os custos diretos e indiretos, demais encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, frete, seguros e demais despesas com transporte at o destino, embalagens e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitao; A alquota de ICMS; VIIa. Para os produtos e/ou empresas isentos de ICMS ou com diferenciao de alquota, dever ser informado o dispositivo legal que comprove tal benefcio; VIIb. Para as empresas com sede fora do Estado da Paraba, em obedincia ao que preceitua o Decreto Estadual n 20.210/98, ser acrescida em suas propostas de preos a diferena da alquota do ICMS; VIIc. De acordo com o que preceitua o Decreto Estadual n 24.755, de 29 de Dezembro de 2003, fica concedido iseno de ICMS nas operaes ou prestaes internas, relativas aquisio de bens, mercadorias ou servios por rgos da Administrao Pblica Estadual Direta e suas Fundaes e Autarquias. A iseno de que trata este item fica condicionada: I. II. ao desconto no preo, do valor equivalente ao imposto dispensado; indicao, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
5.2. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devero declarar expressamente na proposta comercial a opo pelo SIMPLES Nacional, bem como inserir no valor proposto, todos os tributos, encargos e insumos, inerentes aos bens ofertados. 5.3. No sero aceitas propostas alternativas, com rasuras, emendas, entrelinhas ou omisses, salvo se, inequivocamente, tais falhas no acarretarem leses ao direito dos demais licitantes, prejuzo Administrao ou no impedirem a exata compreenso de seu contedo. 5.4. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 5.5. No ser considerada qualquer oferta de vantagem no prevista neste edital. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO Para se habilitarem na presente Licitao, os licitantes devero apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitao:
6.1. Documentao relativa REGULARIDADE JURDICA: I. II. Registro Comercial e suas alteraes, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade empresria, e no caso de sociedade por aes, acompanhadas de documentos de eleio de seus administradores; Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;
6.2. Documentao relativa REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: I. II. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ; Prova de inscrio no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econmica Federal; Certido Negativa de Dbito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situao para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juzo de valor suficiente para pagamento do dbito, quando em litgio; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, atravs de Certido relativa aos tributos federais administrados pela Receita Federal e Certido quanto a Divida Ativa da Unio emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, nos termos da Lei n. 12.440/2011, expedida eletronicamente nos sites, Tribunal Superior do Trabalho TST, Conselho Superior da Justia do Trabalho CSJT, Tribunal Regional do Trabalho TRT, observando o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
6.3. Documentao relativa QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA: 6.3.1. Certido Negativa de Falncia ou em Processo de Falncia ou Recuperao Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Frum da sede da pessoa jurdica, observando o prazo de validade nela estabelecido, ou: I. Quando for emitida eletronicamente (Internet) e nela no constar prazo de validade, ser considerada o prazo de sua validade aquele em que possa ser verificada sua autenticidade desde que este no ultrapasse 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedio. Quando no emitida eletronicamente (Internet) e no constar prazo de validade, ser considerada a validade de 90 dias, contados a partir da data de sua expedio.
6.3.2. Balano Patrimonial encerrado em 31/12/2011, com comprovao de que registrado na Junta Comercial ou Cartrio de Pessoa Jurdica, e demonstrao contbeis do ultimo exerccio social, (inclusive o ndice de Solvncia Geral) j exigvel e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizado por ndices oficiais quando
encerrado h mais de 03 (trs) meses da data da apresentao da proposta. So considerados aceitos na forma da lei, o Balano Patrimonial e as Demonstraes Contbeis que sejam apresentados com assinatura do tcnico responsvel, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo empresrio. I. Micro-Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) esto dispensadas do registro na Junta Comercial; Quando se tratar de pessoa jurdica constituda sob a forma de Sociedade Annima admitir-se- a apresentao do Balano devidamente registrado acompanhado da cpia da respectiva publicao na imprensa oficial. As empresas com menos de 01(um) ano de exerccio social de existncia, devem cumprir a exigncia contida no Inciso I, mediante a apresentao do Balano de Abertura ou do ltimo Balano Patrimonial levantado. Podero ser exigidas das empresas, para confrontao com as demonstraes contbeis, as informaes prestadas Receita Federal.
6.3.3. A anlise da qualificao econmico-financeira ser feita utilizando o ndice de solvncia geral, que dever vir calculado em documento Anexo ao Balano Patrimonial, aplicando-se a frmula abaixo: Solvncia Geral =________________ Ativo Total__________________ 1 Passivo Circulante + Passivo No Circulante 6.3.4. Estaro habilitadas somente as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 1 (um) no ndice Solvncia Geral; 6.3.5. O parmetro de valor maior ou igual a 1 (um) utilizado se deve sua adoo usual em processos licitatrios de aquisio de bens e/ou servios, porque representa o equilbrio entre as dvidas de curto e longo prazo em cotejo com os bens e direitos do patrimnio do licitante; 6.4 Documentaes relativas QUALIFICAO TCNICA: 6.4.1. Atestado de Capacidade Tcnica da licitante emitido por entidade da Administrao Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, que comprove, de maneira satisfatria, aptido para fornecimento dos bens e/ou servios relativos ao objeto da presente licitao; 6.4.1.1. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, no sero considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente; 6.4.1.2. Sero consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa fsica ou jurdica que seja scio da empresa emitente e da empresa proponente. 6.5. Juntamente com os documentos referidos no item 6 - DA HABILITAO, sero apresentados, para fins de habilitao, declarao de que a empresa no se acha declarada inidnea para licitar e contratar com o Poder Pblico ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administrao Estadual; e declarao de que a empresa no possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que no emprega menores de 16 (dezesseis) anos, segundo determina o inc. V, art. 27, da Lei 8.666/1993, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declaraes sero conforme modelo a seguir: DECLARAO A empresa _____________, CNPJ n. ____, declara, sob as penas da lei, que at a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data _________________________________________ Assinatura do diretor ou representante legal DECLARAO
A empresa ____________, CNPJ n. ____, declara, sob as penas da lei, que na mesma no h realizao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realizao de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, na forma da Lei. Local e data ______________________________________ Assinatura do diretor ou representante legal 6.5.1. Alvar de Funcionamento concedido pela Vigilncia Sanitria Estadual ou Municipal, em plena validade. 6.5.2. Alvar de Localizao e Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal, em plena validade. 6.6. - O Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitao - CECH emitido pela Gerncia Operacional de Cadastro de Fornecedores - GOCAF, da Secretaria da Administrao do Estado da Paraba, poder ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor e compatvel com o objeto de aquisio do presente certame, como substitutivo dos documentos exigidos no item 6 deste Edital, EXCETO quanto a CNDT (item 6.2 VIII), Atestado de Capacidade Tcnica (item 6.4.1) e Declaraes relacionadas no item 6.5 e Alvar de Funcionamento concedido pela Vigilncia Sanitria Estadual ou Municipal (item 6.5.1) e Alvar de Localizao e Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal, (item 6.5.2) em plena validade. 6.6.1. A inscrio no SIREF poder ser realizada pelo interessado na GOCAF, Av. Joo da Mata, s/n, Trreo, Palcio dos Despachos/Vice-Governadoria Centro Administrativo Estadual - Jaguaribe, CEP: 58.015-020 Joo Pessoa - PB, telefone (0xx83) 3218-4564. 6.6.2. A licitante classificada com o menor preo, aceito pelo pregoeiro, que optar por no utilizar o SIREF para fins de verificao de sua situao, dever apresentar os documentos relacionados no item 6 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO, na prpria sesso do prego. 6.7. Os documentos solicitados devero estar no prazo de validade neles previstos e, quando no mencionado, sero considerados vlidos at 90 (noventa) dias, contados da data de sua emisso, a exceo dos Atestados de Capacidade Tcnica. 6.8. Os documentos apresentados pela licitante, para fins de Habilitao, devero pertencer empresa que efetivamente executar o objeto do certame, ou seja, o nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) dever ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuies (INSS e FGTS) e/ou Balano so centralizados. 7. DO PROCEDIMENTO DA SESSO 7.1. No dia, hora e local designados no prembulo deste Edital, ser aberta a sesso pblica para processamento da licitao, iniciando-se com o credenciamento dos interessados na participao do certame e recebimento dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitao. 7.2. DO CREDENCIAMENTO 7.2.1. Para fins de credenciamento junto ao pregoeiro, a proponente poder enviar um representante munido de documento que o credencie participao, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com a entrega da respectiva cpia. 7.2.2. O credenciamento far-se- mediante a entrega de cpia autenticada dos seguintes documentos: I. No caso de diretor, scio, proprietrio ou assemelhado, da empresa licitante que comparecer ao local, dever comprovar a representatividade por meio de: Registro Comercial, no caso de empresrio individual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresria, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores, devidamente registrados; Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exerccio; em todos os casos acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao respectiva.
II. Tratando-se de procurador: procurao pblica ou particular ou carta de credenciamento, nos dois ltimos casos, com firma reconhecida em cartrio; IIa. A procurao ou a carta de credenciamento devero conceder ao outorgado poderes expressos para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no inciso I do subitem 7.2.2, que comprove os poderes do mandante para a outorga; IIb. A procurao pblica, particular ou a carta de credenciamento devero estar no prazo de validade nelas previstas, e quando no mencionado, sero consideradas vlidas dentro do prazo de at 01 (um) ano a contar da data da sua concesso; IIc. Ser admitido o substabelecimento do credenciado, desde que esteja previsto, na procurao ou na carta de credenciamento, poderes especficos para tal ato. 7.2.3. A ausncia do credenciado na sesso importar na decadncia do direito da prtica dos atos a serem realizados no respectivo momento. 7.2.4. No momento do credenciamento dever ser apresentada Declarao de Habilitao, conforme Anexo III e de acordo com o Art. 4, inciso VII, da Lei Federal n 10.520/2002 e do Art. 6, inciso III, do Decreto Estadual n 24.649/2003, dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos da habilitao. 7.2.5. A licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitaes concedido pela Lei Complementar n 123/06 dever declarar, no ato de credenciamento, que atende os requisitos do artigo 3 da mencionada Lei, de acordo com o seguinte modelo: DECLARAO A empresa _____________, CNPJ n __________, declara, sob as penas da lei, que, para participar do Prego Presencial n _______, enquadra-se como microempresa/empresa de pequeno porte e que se encontra devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurdicas (conforme o caso). Local e data ______________________________________________ Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal 7.2.6. Apresentar documentao emitida pela Junta Comercial do Estado ou Secretaria da Receita Federal comprovando que a empresa se enquadra na categoria de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, documentao esta, que dever ser emitida nos ltimos 90 (Noventa) dias anteriores a data prevista para a abertura deste certame; 7.2.7. As empresas que mesmo estando includas na categoria de Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, mas que no fizerem a comprovao ao Pregoeiro ou a sua equipe de apoio no ato do credenciamento ou deixarem de apresentar um dos documentos exigidos nos subitens 7. 2. 5 e 7. 2. 6 tero seus benefcios de ME ou EPP automaticamente cancelados para este certame por falta de comprovao de maneira e/ou em tempo hbil; 7.2.8. Aps o encerramento do credenciamento e identificao dos representantes das empresas proponentes, o pregoeiro declarar aberta a sesso do prego, oportunidade em que no mais aceitar novos proponentes, dando incio a abertura dos envelopes contendo as propostas, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 7.3. DA ANLISE DAS PROPOSTAS E DA FORMULAO DOS LANCES 7.3.1. O pregoeiro proceder abertura do envelope n 1, contendo as propostas de preos, e as ordenar em ordem crescente dos preos ofertados para os itens ou lotes definidos neste edital e seus anexos. Ser selecionado pelo Pregoeiro o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 10% (dez por cento) superiores quela, que podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor.
7.3.2. No havendo pelo menos 03 (trs) propostas nas condies definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas, ate o mximo de trs, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas apresentadas. 7.3.3. O pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.3.4. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condies, ficarem empatadas, como critrio de desempate, ser realizado um sorteio em ato pblico para definir a ordem de apresentao dos lances. 7.3.4.1. Como critrio de desempate e em cumprimento a Lei Complementar n 123/2006 ser dada preferncia de contratao MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). 7.3.4.2. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, ocorrer empate quando ME ou EPP apresentar proposta at 5% superior a melhor proposta 7.3.5. O pregoeiro ordenar as propostas classificadas, sendo que somente estas participaro da fase de lances. 7.3.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dar incio fase competitiva, quando ento as licitantes podero dar lances, observando-se o seguinte: I. O pregoeiro poder fixar diferenas mnimas para os valores a serem ofertados como lances na sesso do prego; No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades constantes do item 14.1, Inciso II deste Edital;
7.3.7. Aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica o pregoeiro proceder classificao final das licitantes. Somente ento o Pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor. 7.3.8. Caso no sejam apresentados lances, ser verificada a conformidade entre a proposta de menor preo e valor estimado para a contratao. 7.4 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.4.1. Para julgamento e classificao das propostas, ser adotado o critrio de menor preo por item. 7.4.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao ao estimado para contratao e verificar a habilitao da licitante conforme disposies deste Edital. 7.4.3. Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel, ou se a licitante desatender s exigncias habilitatrias, o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitao, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 7.4.4. Ser assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se como empate as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou at cinco por cento superiores ao menor preo. 7.4.5. O disposto acima somente se aplicar quando a melhor oferta vlida no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.4.6. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. 7.4.7. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado o objeto em seu favor.
7.4.8. No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situao de empate, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 7.4.9. Conhecida a vencedora e para fins de Registro de Preos, o Pregoeiro consultar as demais classificadas, respeitada a ordem de classificao das propostas, se aceitam praticar o preo daquela, observado o seguinte procedimento: I. As proponentes que aceitarem praticar o preo da primeira classificada mantero a mesma ordem de classificao obtida na disputa de lances para fins de Registro de Preos e tero abertos os envelopes contendo a Documentao de Habilitao, a fim de que seja verificado o atendimento das exigncias habilitatrias requisitadas; As proponentes que no aceitarem praticar o preo da melhor Proposta sero liberadas, sendo-lhes devolvido o Envelope n 2 Documentao de Habilitao; Concludos os procedimentos de que tratam os incisos anteriores, as proponentes classificadas sero declaradas vencedoras, sendo seus preos registrados para os itens correspondentes, em razo do menor preo, de acordo com o fixado neste Edital, obedecida ordem de classificao apurada na Licitao.
7.5 DA HABILITAO 7.5.1. Sendo aceitvel a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro proceder de imediato, verificao do atendimento das condies de habilitao desta licitante, sendo que em caso positivo a declarar habilitada. 7.5.2. A documentao exigida referente Habilitao poder ser verificada por meio do SIREF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta online, assegurado o direito de apresentar, na prpria sesso do prego, a documentao atualizada e regularizada, bem como a documentao no exigida para cadastramento nesse Sistema. 7.5.3. Para a habilitao regulamentada no subitem anterior, o interessado dever atender s condies exigidas para o cadastramento no SIREF, apresentando a documentao discriminada pela GOCAF, at o terceiro dia til anterior data prevista para o recebimento da proposta de preo e dos documentos de habilitao. 7.5.4. No caso de inscrio ou atualizao do cadastro realizado no prazo definido acima, porm ainda no constante no SIREF, a interessada dever comprovar, na sesso do Prego, o cumprimento desta exigncia, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. 7.5.5. Procedida consulta ao SIREF, ser impressa a declarao demonstrativa da situao da licitante, a qual ser juntada ao processo de licitao. 7.5.6. Havendo irregularidade no cadastramento no SIREF e, no sendo apresentada, pela licitante j inscrita, documentao satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante ser inabilitada. 7.5.7. A documentao exigida referente s declaraes, aos atestados de capacidade tcnica, e outras exigncias habilitatrias no contempladas pelo SIREF, ser verificada por meio de apresentao na prpria sesso do prego. 7.5.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, vencedoras neste prego, devero apresentar toda a documentao exigida para habilitao, inclusive para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 7.5.8.1. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, a licitante ser habilitada e declarada vencedora do certame pelo pregoeiro, na sesso do prego, nos termos do 1 do art. 43 da lei Complementar n 123/06. Aps, o pregoeiro dar cincia aos licitantes dessa deciso e intimar a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento dessa declarao, ou aps o julgamento de eventuais recursos, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao. 7.5.8.2. Aps a intimao referida no subitem 7.5.8.1, ser imediatamente oportunizada a possibilidade de interposio de recurso, encerrada a sesso e extrada a ata correspondente.
7.5.8.3. A no-regularizao da documentao, no prazo e condies disciplinadas neste subitem, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei n 8.666/93 e art. 7 da Lei n 10.520/02, sendo facultado Administrao convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificao ou revogar a licitao. 7.5.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitao na presente licitao, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, sero inabilitadas. 7.5.10. Se a licitante desatender as exigncias habilitatrias, o Pregoeiro examinar a oferta subseqente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao da licitante, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital. 7.5.11. Constatado o atendimento das exigncias previstas pelo Edital, a licitante ser declarada vencedora. 7.5.12. Na hiptese de inexistncia de recursos, ser feita, pelo Pregoeiro, a adjudicao do objeto da licitao (s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos autoridade competente para homologao do certame e deciso quanto contratao. 7.5.13. Na hiptese de existncia de recursos, os autos sero encaminhados autoridade competente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicao do objeto da licitao licitante vencedora e homologao do certame. 7.5.14. Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos proponentes presentes. 8. DOS RECURSOS 8.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-rasures em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 8.2. As razes e contra razes podero ser enviadas por fac-smile (fax), desde que os documentos originais sejam devidamente protocolados no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Administrao, conforme nmero e endereo citados no prembulo deste edital e no prazo previsto no subitem anterior. 8.3. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante, durante a sesso pblica, nos termos do subitem anterior, importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 8.4. O acolhimento aproveitamento. de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de
8.5. Julgados improvidos os recursos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente far a adjudicao do objeto licitado licitante declarada vencedora e homologar a licitao. 9. DA ATA DE REGISTRO DE PREOS 9.1. Homologada a licitao, ser formalizada a Ata de Registro de Preos, documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constaro os preos a serem praticados, os fornecedores e rgos participantes, com caractersticas de compromisso do licitante vencedor, se convocado, vir celebrar Contrato para Fornecimento dos materiais licitados, nas condies definidas neste Edital e seus Anexos e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar a fornecer os materiais pelo valor do primeiro menor preo, obedecidos a ordem de classificao e os quantitativos propostos. 9.1.1. A entrega dos bens ser de acordo com a solicitao do rgo, sendo o prazo para entrega em at 10 (dez) dias aps o recebimento da nota de empenho.
9.2. O Tribunal de Contas do Estado da Paraba, atravs do Setor de Contrato convocar formalmente os fornecedores, com antecedncia mnima de 03 (dias) teis, informando o local, dia e hora para a reunio e assinatura da Ata de Registro de Preos. 9.2.1. O prazo acima citado poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Setor de Contratos. 9.3. Colhidas s assinaturas, o rgo gerenciador, atravs da Gerncia Executiva de Registro de Preo, providenciar a imediata publicao da Ata no Dirio Oficial do TCE-PB. 9.4. As empresas com preos registrados passaro a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preos, aps a sua respectiva assinatura. 9.5. Caso a fornecedora primeira classificada, aps convocao, no comparecer ou recusar a assinar a Ata de Registro de Preos, sem prejuzo das cominaes a ela previstas neste Edital e seus Anexos, o gerenciador Preo convocar os demais licitantes, na ordem de classificao, mantido o preo do primeiro classificado na Licitao. 9.6. O Tribunal de Contas do Estado da Paraba no se obriga a firmar contrataes oriundas do Sistema de Registro de Preos ou nas quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios para aquisio de item, respeitada a legislao relativa s licitaes, sendo assegurado ao beneficirio do Registro de Preos preferncia em igualdade de condies, sem que caiba recurso ou indenizao. 9.7. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das Propostas, sem que haja convocao para a assinatura do Termo de Registro de Preos e Fornecimento, os licitantes estaro liberados dos compromissos assumidos. 9.8. A Ata ou Termo de Registro de Preos resultante deste certame ter a vigncia de 12 (doze) meses, a contar da data de publicao de seu Extrato no Dirio Oficial do TCE-PB. 9.9. As contrataes que se enquadrarem nas situaes elencadas no art. 57 da Lei n 8.666/93 e suas alteraes podero ter sua durao prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao. 10 DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA 10.1. A Administrao e os atos de controle da Ata de Registro de Preos decorrente da presente Licitao ser do Tribunal de Contas do Estado da Paraba, atravs da DIREG/Setor de Contratos, como rgo gerenciador do Sistema de Registro de Preos, nos termos do Decreto Estadual n 26.375/2005. 10.2. O rgo gerenciador acompanhar, periodicamente, os preos praticados no mercado para os materiais registrados e nas mesmas condies de fornecimento, para fins de controle e fixao do valor mximo a ser paga pela Administrao. 11 DOS USURIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREOS 11.1. A Ata de Registro de Preos ser utilizada poder ser pelas entidades e rgos da Administrao Pblica, conforme Anexo II do presente Edital. 11.2. Os rgos usurios da Ata de Registro de Preos sempre que desejarem que lhes sejam fornecidos os bens constantes dela faro atravs de solicitao formal, contendo no mnimo: o local de entrega, a quantidade pretendida, local e prazo de retirada da Nota de Empenho, sendo o caso, indicando a Ata de Registro de Preo. 11.3. Para os contratos firmados, cuja entrega do objeto seja de forma imediata (em at 30 dias corridos), o respectivo termo de contrato ter vigncia de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do mesmo. 11.4. Caber ao rgo ou entidade usuria a responsabilidade, aps contratao, pelo controle do cumprimento de todas as obrigaes relativas ao fornecimento, inclusive aplicao das sanes previstas neste Edital.
11.5. Caber ainda ao rgo ou entidade usuria informar ao Gerenciador da Ata do no comparecimento do fornecedor para a retirada da Nota de Empenho e assinatura do Contrato, conforme o caso, visando convocao dos remanescentes e aplicao das penalidades cabveis ao fornecedor faltoso. 11.6. Ao rgo ou entidade usuria da Ata de Registro de Preos fica vedada a aquisio do objeto licitado neste certame com preos superiores aos registrados, devendo notificar o Tribunal de Contas do Estado da Paraba dos casos de licitaes com preos inferiores a estes. 11.7. O Registro de Preos ser formalizado por intermdio da Ata, na forma do Anexo II, nas condies previstas neste Edital. 12 DO FORNECIMENTO DOS BENS 12.1. Cada fornecimento dever ser efetuado mediante solicitao por escrito, formalizada pelo rgo participante ao rgo Gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitrio do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsvel, sendo efetuado diretamente pelo rgo requisitante, devidamente autorizado pela autoridade superior, e ainda, acompanhada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente, contendo o nmero de referncia da Ata. 12.1.1. As empresas contratadas se obrigam a fornecer o bem solicitado de acordo com pedido do rgo participante do Sistema de Registro de Preos. 12.2. Caso a empresa classificada no puder fornecer o objeto solicitado, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, dever comunicar por escrito o fato ao Setor de Contratos e ao rgo solicitante, no prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 12.3. A empresa classificada ficar obrigada a atender as ordens de fornecimentos efetuadas dentro do prazo de validade do Registro. 12.3.1. A entrega dos bens ser de acordo com a solicitao do rgo. 12.3.2 Os bens, objeto desta Licitao, poder ser entregue no seguinte endereo: O Tribunal de Contas do Estado da Paraba, a rua Geraldo von Sohsten 147 Jaguaribe, Joo Pessoa-Pb. 12.4. Caso a empresa classificada em primeiro lugar no receber ou no retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 03 (trs) dias teis, a Administrao convocar a classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente, quanto s demais classificadas, aplicadas aos faltosos s penalidades cabveis. 12.5. A segunda classificada s poder fornecer Administrao quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I deste Edital. 12.6. Os bens, objeto desta licitao, devero ser entregues acompanhados de Notas Fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilizao, dela devendo constar o nmero da Ata de Registro de Preos, o produto, a quantidade, o valor unitrio, o valor total e o local da entrega, alm das demais exigncias legais. 12.7. Todas as despesas relativas entrega dos bens correro por conta, exclusiva, da Detentora da Ata. 13 DO RECEBIMENTO 13.1. O recebimento do objeto da licitao se dar conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus pargrafos, da Lei n 8.666/93, e compreender duas etapas distintas, a seguir discriminadas: I. O recebimento provisrio (exceto gneros perecveis e alimentao preparada) ocorrer por ocasio da entrega do objeto licitado nos locais indicados neste Edital, acompanhada da assinatura do Chefe do Almoxarifado do rgo solicitante no canhoto da fatura/nota fiscal ou documento equivalente;
II. O recebimento definitivo ocorrer pelo Chefe do Almoxarifado do rgo solicitante e constar de: a) Verificao fsica dos itens adquiridos para constatar a integridade dos mesmos; Verificao da conformidade com as quantidades constantes do edital e da proposta da contratada. e especificaes
13.2. A critrio exclusivo do Chefe do Almoxarifado do rgo solicitante podero ser realizados testes nos itens adquiridos de forma a verificar a compatibilidade dos mesmos com as especificaes constantes deste Edital e da proposta da Contratada. 13.3. Caso satisfatrias as verificaes acima, lavrar-se- um Termo de Recebimento Definitivo, que tambm pode ser suprido pelo atesto da Comisso de Recebimento do rgo solicitante no verso da nota fiscal/fatura. 13.4. Caso insatisfatrias as verificaes acima, lavrar-se- um Termo de Recusa e Devoluo, no qual se consignaro as desconformidades com as especificaes. Nesta hiptese, todo o item do objeto do Edital em questo ser rejeitado, devendo ser substitudo no prazo estipulado pela comisso de recebimento, quando se realizaro novamente as verificaes constantes do subitem 13.1, II. 13.4.1. Caso a substituio no ocorra neste prazo, ou caso o novo lote tambm seja rejeitado, estar a Contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita aplicao das sanes previstas. 13.4.2. Os custos da substituio de lote rejeitado correro exclusivamente s expensas da Contratada. 13.5. O recebimento, provisrio ou definitivo, no exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do objeto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilizao dos mesmos. 13.6. Contratada caber sanar as irregularidades apontadas no recebimento provisrio e recebimento definitivo, submetendo a etapa impugnada a nova verificao, ficando sobrestado o pagamento at a execuo das correes necessrias, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis. 14 DA CONTRATAO 14.1. As obrigaes decorrentes do fornecimento dos bens constantes do Registro de Preos sero firmadas diretamente com o rgo ou Usurio da Ata, observada as condies estabelecidas neste Edital e no que dispe o art. 62 da Lei n 8.666/1993 e ser formalizada atravs de: I. Nota de Empenho ou documento equivalente, quando o objeto a ser entregue no envolver obrigaes futuras; Nota de Empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigaes futuras e /ou assistncia tcnica.
14.2. O prazo para a retirada da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato ser de 03 (trs) dias teis, contados da convocao. 14.3. Os quantitativos de fornecimento sero os fixados em Nota de Empenho e/ou Contrato e observaro obrigatoriamente os valores registrados em Ata. 14.4. O contrato ter sua execuo iniciada aps a publicao no Dirio Oficial do TCE-PB. 15 DOS ACRSCIMOS E SUPRESSES 15.1. A Detentora da Ata de Registro de Preos estar obrigada, em funo de solicitao dos usurios (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em at 25% (vinte e cinco por cento), em funo do direito de acrscimo tratado no 1 do art. 65, da Lei n 8.666/93 e alteraes, sob pena das sanes cabveis e facultativas nas demais situaes. 15.2. Na hiptese acima, a contratao se dar pela Ordem de Registro e na razo dos respectivos limites de fornecimento registrados em Ata.
15.3. A supresso dos bens registrados na Ata de Registro de Preos poder ser total ou parcial, a critrio do rgo Gerenciador, considerando-se o disposto no 4 do Art. 15 da Lei n 8.666/93 e alteraes. 16 DO PREO E REALINHAMENTO 16.1. Os preos registrados sero fixos e irreajustveis durante a vigncia da Ata de Registro de Preos. 16.1.1. Consideram-se Preos Registrados aqueles atribudos aos bens includos todas as despesas e custos at a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuies fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mo-de-obra e qualquer despesa, acessria e/ou complementar e outras no especificadas neste Edital. 16.2. Os preos podero ser realinhados nas hipteses de oscilao de preos, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrncia de situaes previstas na alnea d do Inciso II e do 5 do Art. 65 da Lei n 8.666/93 e alteraes, mediante os procedimentos estabelecidos no Art. 15 e seguintes, do Decreto Estadual n 26.375/2005. 16.3. O rgo Gerenciador dever decidir sobre o realinhamento dos preos ou cancelamento do preo registrado no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, salvo motivo de fora maior devidamente justificado no Processo. 16.4. No caso de reconhecimento do desequilbrio econmico-financeiro do preo inicialmente estabelecido, o rgo Gerenciador, se julgar conveniente, poder optar pelo cancelamento do preo, resguardada a compensao prescrita no subitem 16.8.3, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicao de penalidades ou determinar a negociao. 16.5. Na ocorrncia do preo registrado tornar-se superior ao preo praticado no mercado, a Gerncia Executiva de Registro de Preo notificar o fornecedor com o primeiro menor preo registrado, visando negociao para a reduo de preos e sua adequao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificaes. 16.5.1. Dando-se por infrutfera a negociao de reduo dos preos, a Administrao formalmente desonerar o fornecedor em relao ao item ou lote e cancelar o seu Registro e, sucessivamente, proceder convocao dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificao, visando estabelecer igual oportunidade de negociao. 16.6. Quando o preo registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor no puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poder, mediante requerimento devidamente instrudo, pedir realinhamento de preos ou o cancelamento de seu registro. 16.6.1. A comprovao, para efeito de realinhamento de preos ou do pedido de cancelamento do registro, dever ser feita por meio de documentao comprobatria da elevao dos preos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preos de fabricantes, notas fiscais de aquisio, de transporte, encargos etc., alusivas data da apresentao da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 16.7. O realinhamento ser precedido de pesquisa prvia no mercado fornecedor, Banco de Dados, ndices ou Tabelas Oficiais e em outros meios disponveis para levantamento das condies de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de graduar a justa remunerao do fornecimento do bem e no embasamento da deciso de deferir ou rejeitar o pedido. 16.8. Preliminarmente, o rgo Gerenciador convocar todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociao visando manuteno dos preos originariamente registrados, dando-se preferncia ao fornecedor de primeiro menor preo e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitando a ordem de classificao. 16.8.1. Frustrada a negociao da manuteno do preo originalmente oferecido, o rgo Gerenciador abrir prazo para apresentao de novas Propostas, observado o seguinte: I. As Propostas com os novos preos devero constar de envelope lacrado, a ser entregue na data, local e horrio previamente determinado;
II. O novo preo ofertado dever manter equivalncia entre o preo inicial apresentado em Proposta e o preo de mercado vigente poca da Licitao, sendo registrado o de menor valor.
16.8.2. No havendo xito nas negociaes para definio de novo preo ou as licitantes no aceitarem o preo mximo a ser pago pela Administrao, o rgo Gerenciador revogar a Ata de Registro de Preos, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicao de penalidade. 16.8.3. Na fase da negociao de realinhamento de preos de que trata o subitem 16.6, ficar a empresa licitante condicionada a atender s solicitaes de fornecimento dos rgos usurios nos preos inicialmente registrados, ficando garantida a compensao dos valores dos bens j entregues, caso do reconhecimento pela Administrao do rompimento do equilbrio originalmente estipulado. 16.9. Definido o preo mximo a ser pago pela Administrao, o novo preo dever ser consignado atravs de apostilamento na Ata de Registro de Preos, ao qual estaro as empresas vinculadas. 16.10. Na ocorrncia de cancelamento de Registro de Preo para o item poder o Gestor da Ata proceder a nova licitao para a aquisio do bem, sem que caiba direito de recurso. 17 DO PAGAMENTO 17.1. O pagamento ser efetuado atravs de crdito em Conta Bancria em favor da fornecedora, mediante apresentao da respectiva documentao fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispe o art. 40, inciso XIV, alnea a, combinado com o art. 73, inciso II, alnea b, da Lei n 8.666/93 e alteraes. 17.2. O prazo de pagamento ser de no mximo de 30 (trinta) dias aps o recebimento definitivo de cada solicitao, contados do aceite das Faturas / Notas Fiscais. 17.3. Os pagamentos poder ser efetuados aps a comprovao pela fornecedora de que se encontra regular com suas obrigaes para com o Sistema de Seguridade Social, mediante a apresentao das Certides Negativas de Dbito com o INSS e com o FGTS, e Certido Negativa de Dbitos Trabalhista - CNDT, em plena validade. 17.4. Ocorrendo erro no documento da cobrana, este ser devolvido e o pagamento ser sustado para que a contratada tome as medidas necessrias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentao do mesmo. 17.5. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o rgo, a seu critrio, poder devolv-la para as devidas correes ou aceit-la. 17.6. Na hiptese de devoluo, a Nota Fiscal ser considerada como no apresentada, para Edital do fins de atendimento das condies contratuais. 17.7. Na pendncia de liquidao da obrigao financeira em virtude de penalidade ou inadimplncia contratual o valor ser descontado da fatura ou crditos existentes em favor do fornecedor. 17.8. O rgo no pagar, sem que tenha autorizao prvia e formal, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou no instituies financeiras. 17.9. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservncia de prazo de pagamento pela fornecedora, sero de sua exclusiva responsabilidade. 17.10. A Administrao efetuar reteno na fonte dos tributos e contribuies sobre todos os pagamentos devidos fornecedora classificada. 17.11. No processamento do pagamento ser retido, pelo rgo Estadual competente, o valor corresponde ao produto resultante de 1,5% (um e meio por cento) sobre o total do pagamento, e que dever repassar, em at 05 (cinco) dias, para a conta corrente do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo FUNDO EMPREEDER PB. Conforme determina o artigo 1, da Lei n 9.355/2011, c/c o artigo 3 do Decreto n 32.086/2011. 17.12. O pagamento ser efetuado at 30 (trinta) dias aps a entrega do bem. 18. DAS SANES ADMINISTRATIVAS
18.1. Pelo descumprimento total da obrigao assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o Contrato, aceitar ou retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em Lei, devidamente informados e aceitos, ficar o fornecedor, a juzo da autoridade competente, sujeito s seguintes penalidades: I. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho e/ou Contrato; Cancelamento do preo registrado; Suspenso temporria de participao em Licitao e impedimento de contratar com a Administrao por prazo de at 05 (cinco) anos.
18.2. As sanes previstas nos incisos anteriores podero ser aplicadas cumulativamente. 18.3. Por atraso injustificado na execuo do contrato: I. Multa moratria de 1% (um por cento), por dia til, sobre o valor da prestao em atraso at o dcimo dia; Resciso unilateral do contrato aps o 10 (dcimo) dia de atraso; e Cancelamento do preo registrado.
18.4. Por inexecuo total ou execuo irregular do Contrato de Fornecimento ou Prestao de Servio: I. II. Advertncia, por escrito, nas faltas leves; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente parte no cumprida ou da totalidade do fornecimento ou servio no executado pelo fornecedor; Suspenso temporria de participao em Licitao e impedimento de contratar com a Administrao por prazo de at 05 (cinco) anos; Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade.
18.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poder ser aplicada juntamente com as sanes previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuzo da resciso unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipteses prescritas nos Arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/1993. 18.6. Apresentao de documentao falsa, no manuteno da proposta e cometimento de fraude fiscal, sem prejuzo das demais cominaes legais: I. Suspenso temporria de participao em Licitao e impedimento de contratar com a Administrao pelo prazo de at 05 (cinco) anos descredenciamento do Certificado Operacional de Cadastramento e Habilitao, emitido pela Gerncia Operacional de Cadastro de Fornecedores - GOCAF/SEAD, bem como a incluso no CAFIL PB (Cadastro de Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administrao Pblica Estadual), nos termos da Lei N 9.697/2012.
18.7. A empresa que no recolher as multas tratadas nos incisos anteriores, no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, contados da notificao, ensejar tambm a aplicao da pena de suspenso temporria de participao em licitao ou impedimento de contratar com a Administrao, enquanto no adimplida a obrigao. 18.8. Fica garantido fornecedora o direito prvio do contraditrio e de ampla defesa, no respectivo Processo, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da notificao ou publicao do ato. 18.9. As penalidades somente podero ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicao do princpio da proporcionalidade, em razo de circunstncias fundamentadas em
fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis da data em que for notificada da pretenso da Administrao da aplicao da pena. 18.10. Competir ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraba, na qualidade de Gestor da Ata de Registro de Preos, a aplicao das penalidades previstas no subitem 18.1, inciso III, no subitem 18.3 e nos incisos III e IV do subitem 18.4 deste Edital. 18.11. A penalidade estabelecida no inciso IV do subitem 18.4 ser de competncia exclusiva da autoridade mxima d Tribunal de Contas do Estado da Paraba, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 18.8, podendo a reabilitao ser concedida mediante ressarcimento dos prejuzos causados e depois de decorrido o prazo de sano mnima de 02 (dois) anos. 18.12. Ao rgo usurio, na qualidade de responsvel pelo controle do cumprimento das obrigaes relativas ao contrato de fornecimento de bens, caber aplicar as demais penalidades previstas no instrumento de convocao. 18.13. As importncias relativas s multas devero ser recolhidas conta do TCE-PB. 19 DO CANCELAMENTO DO PREO REGISTRADO 19.1. A Ata de Registro de Preo ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigncia ou quando no restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata, quando: I. A fornecedora no formalizar o Contrato decorrente do Registro de Preos e/ou no retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigncias da Ata, sem justificativa aceitvel; Ocorrer qualquer das hipteses de inexecuo total ou parcial do instrumento de ajuste; Os preos registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e no houver xito na negociao; Der causa a resciso administrativa do ajuste decorrente do registro de preos por motivos elencados no Art. 77 e seguintes, da Lei n 8.666/83; Por razo de interesse pblico, devidamente motivado.
19.2. O cancelamento do Registro de Preo induzir na convocao do fornecedor com classificao imediatamente subsequente. 19.3. Ser assegurado o contraditrio e a ampla defesa do interessado, no respectivo Processo, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da notificao ou publicao. 20 DA DOTAO ORAMENTRIA 20.1. As despesas decorrentes da contratao dos objetos da presente licitao, correro a cargo do rgo usurio da Ata, cujo Programa de Trabalho e Elemento de Despesa constaro nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou documento equivalente, observada as condies estabelecidas neste Edital e ao que dispe o Artigo 62, da Lei n 8.666/93 e alteraes. 21. DAS DISPOSIES GERAIS 21.1. As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre as interessadas, desde que no comprometam o interesse da Administrao e os princpios que regem o procedimento licitatrio. 21.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento que deveria ser apresentado na sesso pblica da licitao. 21.3. Fica assegurado ao rgo Gestor da Ata de Registro de Preos, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, observada as disposies contidas no Art. 49 da Lei n 8.666/93.
21.4. Os licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidades das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitao, bem como, pelo custo da preparao e apresentao dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatrio. 21.5. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, salvo comunicao em contrrio. 21.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se- o dia de incio e incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e se vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria de Estado da Administrao - SEAD; 21.7. O pregoeiro, no interesse da administrao, poder relevar omisses puramente formais observadas na documentao e proposta, desde que no contrariem a legislao vigente e no comprometam a lisura da licitao, sendo possvel a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo, podendo tambm estabelecer um prazo de 24 horas para resoluo das diligncias. 21.8. O ato de homologao do procedimento no confere o direito contratao. 21.9. Os casos omissos sero resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislao vigente. 21.10. Os envelopes contendo a documentao de habilitao e das propostas das empresas eliminadas do certame ficaro a disposio dos licitantes pelo prazo mximo de 15 (quinze) dias teis do encerramento da licitao, aps este perodo sero destrudos. 21.11. As decises do Pregoeiro sero consideradas definitivas somente aps homologao do procedimento pelo Secretrio de Estado da Administrao - SEAD. 21.12. A critrio do Pregoeiro, a sesso poder ser suspensa e reiniciada em dia e horrio definido por ele, o que ser registrado em Ata. 21.13. Compete ao pregoeiro suprimir as incorrees meramente formais por meio de ERRATA do prego, devidamente acostada aos autos do processo fsico. 21.14. Informaes ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitao podero ser obtidos junto a Comisso de Licitao, localizada na Rua. Geraldo von Sohsten 147 - Jaguaribe, Joo Pessoa - PB, ou pelo telefone (0xx83) 3208-3503, em dias teis, nos horrios de 12:00 s 18:00 horas. 21.15. Fica estabelecido o Foro da cidade de Joo Pessoa, Capital do Estado da Paraba, por ser o foro legal, como o competente para dirimir demanda que verse sobre este procedimento licitatrio, as quais no possam ser solucionadas administrativamente. 21.16. Este edital dever ser lido e interpretado na ntegra, e aps apresentao da documentao e da proposta no sero aceitas alegaes de desconhecimento ou discordncia de seus termos. 21.17. Toda a documentao exigida para o certame dever ser apresentada em cpia legvel, devidamente autenticada por Cartrio competente ou pelo pregoeiro/equipe de apoio, ou publicao em rgo da imprensa oficial. Em se tratando de documento disponvel na Internet, estar sujeito verificao de autenticidade no respectivo site oficial. 21.18. Documentos em fac-smile (FAX) no sero aceitos, exceto os expressamente previstos. 21.19. No caso de alterao deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realizao do Prego, este prazo ser reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas. 21.20. Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrio: Anexo I - Descrio do Objeto; Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preos; Anexo III - Declarao de Atendimento dos Requisitos de Habilitao; Anexo IV - Modelo de Proposta de Preos e a Minuta de Contrato, que est disponvel para download junto deste edital. Joo Pessoa, 15 de agosto de 2012. Jonas Alberto da Silva Pregoeiro
ITEM DISCRIMINAO DO MATERIAL QUANT. 01 ACAR refinado de 1 kg, de primeira qualidade. 300 quilos Embalagem com dados de identificao do produto, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 02 ADOANTE lquido (sacarina sdica e ciclamato de sdio)- 24 unid frasco 100 ml, com prazo de validade. 03 CAF torrado e modo. Embalagem a vcuo de 250 gramas, 150 quilos de primeira qualidade, com selo de pureza da Associao Brasileira da Indstria do Caf - ABIC. 04 CH de Erva Doce, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. 24 unid Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 05 CH de camomila, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. 12 unid Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 06 CH de Ma, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. 12 unid Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 07 CH Silvestre, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. 12 unid Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 08 CH de Erva Cidreira, contendo 10 saquinhos com 10 g 24 unid cada. Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 09 GUARDANAPO de papel absorvente, folha simples, na cor 100 unid branca, 4 dobras, dimenses aproximadas (33 x 30) cm, 100% fibras naturais, com 50 unidades. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificao do produto. 10 DETERGENTE lquido para uso geral, ao bactericida e 24 unid germicida, com 500 ml. Acondicionado em embalagem plstica original do fabricante, com o nome do responsvel tcnico, o lote, data de fabricao, validade e registro no Ministrio da Sade. 11 SABO em p com tensoativo biodegradvel, contendo na 12 unid composio gua, corante e branqueador ptico, com 500 g. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com o nome do responsvel tcnico, o lote, data de fabricao, validade e registro no Ministrio da Sade. 12 EBULIDOR Gigante (Mergulho) EB.2000 wats/230 v 02 unid 13 SABO em pasta a base de extratos vegetais, com 500 g. 12 unid Acondicionado em embalagem original do fabricante, com o nome do responsvel tcnico, o lote, data de fabricao, validade e registro no Ministrio da Sade. 14 ESPONJA sinttica dupla face, um lado em espuma 100 unid poliuretano e outro em fibra sinttica abrasiva, medidas aproximadas (100 x 70 x 20) mm. Acondicionada em embalagem original do fabricante com dados de identificao do produto.
Aos ............. dias do ms de ........... do ano de 2012, o Tribunal de Contas do Estado da Paraba, com sede na rua Geraldo von Sohsten, 147, Jaguaribe, CEP 58015-190, CNPJ n 09.283.110/0001-82, a seguir denominado simplesmente RGO GERENCIADOR, neste ato representado pelo seu Presidente, Conselheiro FERNANDO RODRIGUES CATO, Mat. ............., decorrente da licitao na modalidade Prego n 008/2012 TCE/PB, cujo objetivo aquisio de material gneros alimentcios, material de cozinha e de higiene, nos termos do Processo TC n. 09065/12, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional s partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei n 8.666/93, regulamentado pelo Decreto n 3.931/2001, segundo as clusulas e condies seguintes: ITEM QUANT. UNID. MARCA DESCRIO PREO UNITRIO REGISTRADO
CLAUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL 1.1. O presente contrato reger a) Constituio Federal (artigo 37, XXI); b) Lei Federal n. 8.666/93 e alteraes posteriores. c) Lei Federal n. 10.520/02. d) Lei Complementar 123/2006. e) Constituio do Estado da Paraba. f) Decreto n. 24.649/2003. CLUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. A execuo do presente Contrato ser custeada com recursos financeiros por conta da dotao oramentria, cuja classificao funcional programtica _______________ ; Fonte:_______. CLUSULA TERCEIRA DOS DOCUMENTOS APLICVEIS 3.1. Aplicam-se ao presente contrato, como se nele estivessem integralmente transcritos, os documentos, a seguir relacionados, de cujo inteiro teor e forma as partes declaram, expressamente, ter pleno conhecimento. 3.1.1. Edital de Prego Presencial n 008/2012 Processo TC n 09065/12 3.1.2. Proposta da empresa __________, datada de ____/____/2012 CLUSULA QUARTA - DO OBJETO DO CONTRATO 4.1. Constitui objeto da avena, a relacionado. ITEM DISCRIMINAO DO MATERIAL QUANT. 01 ACAR refinado de 1 kg, de primeira qualidade. 300 quilos Embalagem com dados de identificao do produto, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. 02 ADOANTE lquido (sacarina sdica e ciclamato de 24 unid sdio)-frasco 100 ml, com prazo de validade. 03 CAF torrado e modo. Embalagem a vcuo de 250 150 quilos gramas, de primeira qualidade, com selo de pureza da Associao Brasileira da Indstria do Caf - ABIC. 04 CH de Erva Doce, contendo 10 saquinhos com 10 g 24 unid cada. Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA.
P. UNIT. P. TOTAL
05 CH de camomila, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. CH de Ma, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. CH Silvestre, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. CH de Erva Cidreira, contendo 10 saquinhos com 10 g cada. Embalagem com dados de identificao do produto, marca do fabricante, data de fabricao e prazo de validade, de acordo com a Resoluo 12/78 da CNNPA. GUARDANAPO de papel absorvente, folha simples, na cor branca, 4 dobras, dimenses aproximadas (33 x 30) cm, 100% fibras naturais, com 50 unidades. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificao do produto. DETERGENTE lquido para uso geral, ao bactericida e germicida, com 500 ml. Acondicionado em embalagem plstica original do fabricante, com o nome do responsvel tcnico, o lote, data de fabricao, validade e registro no Ministrio da Sade. SABO em p com tensoativo biodegradvel, contendo na composio gua, corante e branqueador ptico, com 500 g. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com o nome do responsvel tcnico, o lote, data de fabricao, validade e registro no Ministrio da Sade. EBULIDOR Gigante (Mergulho) EB.2000 wats/230 v SABO em pasta a base de extratos vegetais, com 500 g. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com o nome do responsvel tcnico, o lote, data de fabricao, validade e registro no Ministrio da Sade. ESPONJA sinttica dupla face, um lado em espuma poliuretano e outro em fibra sinttica abrasiva, medidas aproximadas (100 x 70 x 20) mm. Acondicionada em embalagem original do fabricante com dados de identificao do produto. 12 unid
02 unid 12 unid
CLUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL 5.1. Pelo fornecimento do material relacionado na clusula quarta do presente contrato, a CONTRATANTE se obriga a pagar CONTRATADA, a importncia de R$ (_____), correspondente ao preo homologado no processo licitatrio. 5.2. O valor a ser pago pelo fornecimento do material objeto do presente contrato pela contratada ser estipulado de acordo com a apresentao, por parte da contratada, da Nota Fiscal discriminativa do material fornecido, a qual providenciar o pagamento no prazo mximo de 30 (trinta) dias. 5.3. O preo proposto e aprovado no processo licitatrio ser nos termos da proposta da CONTRATADA, estando includos todos os custos diretos e indiretos para fornecimento do material do presente instrumento de contrato. CLUSULA SEXTA - DO PRAZO E VIGNCIA DO CONTRATO 6.1. O prazo de vigncia do presente contrato ser de ______ (______) dias, contados a partir da sua publicao no Dirio Oficial do Tribunal de Contas do Estado, ficando adstrito ao respectivo crdito oramentrio. CLUSULA STIMA - OBRIGAO DA CONTRATADA
7.1. A empresa contratada se obriga nos seguintes termos: a) Fornecer o material constante na CLUSULA QUARTA, sempre rigorosa observncia aos termos da licitao e da proposta a que vinculam, bem como as clusulas contratuais, no prazo de 30 (trinta) dias, aps o recebimento da Nota de Empenho; b) Manter durante a execuo deste Instrumento, todas as condies de habilitao e qualificao estipuladas no processo licitatrio original deste contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ela assumidas; c) Substituir s expensas e responsabilidade o material que no estiver de acordo com as especificaes, sem nus para a contratante no todo ou em parte; d) Arcar com todos os nus e obrigaes concernentes a mo-de-obra, transporte, encargos trabalhistas previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato; e) Manter durante a vigncia do contrato, sob as penas da Lei, a Regularidade Jurdica, Fiscal e Trabalhista, Econmico-Financeiro, a Qualificao Tcnica devidamente atualizados, no Setor de Controle e Acompanhamento de Contratos; f) Responder por danos causados diretamente Administrao ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato; g) A Contratada estar obrigada, em funo de solicitao da Contratante a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em at 25% (vinte e cinco por cento), em funo do direito de acrscimo tratado no 1 do art. 65, da Lei n 8.666/93 e alteraes, sob pena das sanes cabveis e facultativas nas demais situaes. CLUSULA OITAVA DO FORNECIMENTO E DO PAGAMENTO 8.1. Quanto forma de pagamento sero obedecidos os seguintes termos: a) O pagamento, referente ao fornecimento constante na CLUSULA QUARTA do presente Contrato, ser efetuado atravs de crdito em Conta Bancria em favor da CONTRATADA, mediante apresentao da respectiva documentao fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispe o art. 40, inciso XIV, alnea a, combinado com o art. 73, inciso II, alnea b, da Lei n 8.666/93 e alteraes. b) O prazo de pagamento ser de no mximo de 30 (trinta) dias aps o recebimento definitivo de cada solicitao, contados do atesto de entrega definitiva dos bens objeto das Faturas/Notas Fiscais. Pargrafo nico No processamento do pagamento, o rgo Estadual competente reter o valor corresponde ao produto resultante de 1,5% (um e meio por cento) sobre o total do pagamento, devendo repassar, em at 05 (cinco) dias, para a conta corrente do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo - FUNDO EMPREENDER PB, conforme determina o artigo 1 da Lei n 9.335 c/c o artigo 3 do Decreto n 32.086/2011. c) No ato da quitao dos dbitos, o valor a ser pago se manter fixo e irreajustvel segundo enrgica disposio da legislao em vigor no Pas, salvo os casos previstos no Art. 65, pargrafos 5 e 6 da Lei 8.666/93. d) A entrega dever ser efetuada na sede do TCE-PB, localizado na Rua Geraldo von Shsten, 147, Jaguaribe, nesta Capital; e) O recebimento do objeto da licitao se dar conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus pargrafos, da Lei n 8.666/93, e compreender duas etapas distintas, a seguir discriminadas: I. O recebimento provisrio (exceto gneros perecveis e alimentao preparada) ocorrer por ocasio da entrega do objeto licitado, acompanhada da assinatura da Comisso de Recebimento do rgo solicitante no canhoto da fatura/nota fiscal ou documento equivalente; O recebimento definitivo ocorrer pela Comisso de Recebimento do rgo solicitante e constar de:
a) Verificao fsica dos itens adquiridos para constatar a integridade dos mesmos; b) Verificao da conformidade com as quantidades e especificaes constantes do edital e da proposta da contratada 8.2. A garantia prestada ser de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e ser liberada ou restituda aps a execuo deste contrato. 8.3. Caso o pagamento no seja efetuado at 30 (trinta) dias aps a entrega do bem o valor ser atualizado financeiramente, a partir da data final do perodo de seu adimplemento at o seu devido pagamento, pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor IPCA, ou outro que venha substitu-lo. CLUSULA NONA - OBRIGAO DA CONTRATANTE 9.1. A CONTRATANTE fica obrigada : a) Efetuar os pagamentos requeridos pela CONTRATADA, quando se constatar o cumprimento das exigncias que prescreve na Clusula Quarta, do respectivo instrumento de contrato, pela CONTRATADA; b) Fiscalizar e conferir o material enviado pela CONTRATADA; c) Assegurar o livre acesso das pessoas credenciadas aos locais onde devero ser executados os servios de garantia, prestando-lhe os esclarecimentos pertinentes; d) Comunicar imediatamente a CONTRATADA, qualquer defeito ou deficincia que venha constatar no material objeto desta licitao. CLAUSULA DCIMA DA RESCISO 10.1. O Contrato ora realizado fica submetido s hipteses de resciso, dispostos no art. 78 da Lei 8.666/93. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA 11.1. A recusa do adjudicatrio em assinar o contrato, no perodo estabelecido no Edital de Licitao, bem como o atraso e a inexecuo parcial ou total do Contrato, caracterizaro o descumprimento da obrigao assumida e permitiro a aplicao das seguintes sanes pela CONTRATANTE: a) Advertncia, que ser sempre por escrito; b) Multas; c) Resciso unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenizao ao CONTRATANTE por perdas e danos; d) Suspenso temporria do direito de licitar, de participar de licitaes e impedimento de contratar com a Administrao Pblica, por prazo no superior a 05 (cinco) anos; e) Indenizao CONTRATANTE da diferena de custo para contratao de outro licitante; f) Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica;
g) A multa ser aplicada razo de 1% (um por cento) sobre o valor total dos materiais em atraso, por dia til de atraso no fornecimento dos materiais; h) O valor mximo das multas no poder exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do contrato; 11.2. As sanes previstas nesta Clusula podero ser aplicadas cumulativamente, ou no, de acordo com a gravidade da infrao, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato. CLUSULA DCIMA SEGUNDA
12.1. O fornecedor, em caso de inadimplncia, sujeita s penas de advertncia, contidas na Clusula Dcima Primeira deste instrumento; 12.2. Aos casos omissos no presente instrumento, aplicar-se-o as disposies contidas no Edital de Licitao e na Lei n. 8.666/93, e suas alteraes posteriores. CLUSULA DCIMA TERCEIRA 13.1. Fica estabelecido o Foro da cidade de Joo Pessoa, Capital do Estado da Paraba, por ser o foro legal, como competente para dirimir demanda que verse sobre interpretao do presente contrato. 13.2. E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 04 (quatro) vias igual teor e forma, e para um s efeito, o qual vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas abaixo arroladas. Joo Pessoa, ___ de ___________ de 2012.
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Edital_Informatica Câmara PP 010-12