Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/251841233/trt-9-judiciario-16-07-2019-pg-3771?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-19 02:11:42+00:00
Document Index: 99470993

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 156', 'artigo 40', 'artigo 40']

TRT-9 16/07/2019 - Pg. 3771 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Julho de 2019
(um) ano, os presentes autos ficaram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, em razão da inércia da Exequente que não promoveu movimentação processual relevante, sem perder de vista a segurança jurídica, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a presente execução, com esteio no artigo 156, inciso V do CTN, combinado com o artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80.
Nesse sentido, eis o aresto:
"ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. O motivo que ensejou o arquivamento da execução fiscal não pode servir de fundamento para se aplicar ou não a prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980, extrai-se que o arquivamento não é causa suspensiva do fluxo prescricional. Ao contrário, constitui-se no fator que deflagra a contagem do lapso prescricional, sendo que após o decurso de cinco anos e após a oitiva da Fazenda Pública pode o juiz aplicar de ofício a prescrição intercorrente, conforme autorizado no § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 143700-
10.2005.5.03.0015 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)".
3. Após, certifiquem-se pendências e, ausentes, arquivem-se os
UMUARAMA, 15 de Julho de 2019
CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR
Processo Nº RTOrd-0000139-51.2010.5.09.0025
AUTOR ADRIANO MOREIRA PEGO
RÉU C P DE SOUZA PINTURAS - ME
RÉU CARLA PATRICIA DE SOUZA
- ADRIANO MOREIRA PEGO
Certifico que os presentes autos foram arquivados provisoriamente no dia 06.06.2013.
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em razão do certificado acima.
Simone Alves da Silva Albertão
Ass. Diretor de Secretaria
1. Considerando que, após o término do prazo da suspensão de 01 (um) ano, os presentes autos ficaram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, em razão da inércia da Exequente que não promoveu movimentação processual relevante, sem perder de vista a segurança jurídica, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a presente execução, com esteio no artigo 156, inciso V do CTN, combinado com o artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80.
"ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. O motivo que ensejou o arquivamento da execução fiscal não pode servir de fundamento para se aplicar ou não a prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do artigo 40,
Andamento do Processo n. 0000139-51.2010.5.09.0025 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-9