Source: http://www.corregedoria.sp.gov.br/adm/App_Cadastro/frmLeis.aspx
Timestamp: 2017-06-26 20:33:43+00:00
Document Index: 153753098

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 61', 'artigo 111', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 135', 'artigo 37']

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Emenda Constitucional nº 34, de 21 de Março de 2012 - "Ficha Limpa Estadual"
Emenda da Constituição do Estado de São Paulo nº 34, de 21 de Março de 2012.
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Cria a Gratificação de Corregedor da Corregedoria Geral da Administração (art. 18).
Lei Complementar Nº 911, de 3 de janeiro de 2002
A atuação da CORCAT se dá sem prejuízo das atribuições da Corregedoria Geral da Administração.
Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995
Cria o cargo Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado (inciso II do artigo 8º).
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989.
Lei nº 705, de 7 de Outubro de 1975
Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica.
Lei nº 10.320, de 16 de Dezembro de 1968 Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.
Lei n. 6.055, de 28/02/1961 - Artigo 61
Institui o Serviço Geral de Correição Administrativa.
Decreto 61.175, de 18 de março de 2015
Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a
denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá
Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo
DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014 Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
Decreto Nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências
Decreto nº 60.239 de 14 de Março de 2014
Acresce Disposição Transitória ao Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado
Decreto n. 60.106, de 29 de janeiro de 2014
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Decreto 59.954, de 13 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas.
Decreto n° 59.315, de 21 de Junho de 2013 Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, de requisitos fixados pela Licença Ambiental Prévia - LP - nº 2009, de 12 de julho de 2011, alusiva à implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas
Decreto 57.970, de12.04.2012 - "Ficha Limpa Estadual"
Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de São Paulo
quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas
Decreto nº 57.554, de 1º de dezembro de 2011
Convoca a I Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - sob a coordenação da Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil - e dá providências correlatas.
Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010
Altera o Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa
de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho -PRÓ-EGRESSO, no âmbito do Estado de São Paulo, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração fiscalizar o cumprimento do disposto neste decreto
Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas
Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração, dentro de suas atribuições, acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto. Decreto nº 53.546, de 13 outubro de 2008 Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo, cabendo à Corregedoria Geral da Administração, a fiscalização do cumprimento deste decreto.
Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, devendo a autorização de indenização ser comunicada à Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 Reorganiza a Casa Civil.
Decreto nº 51.659, de 14 de março de 2007 Institui Grupo de Trabalho incumbido de analisar todos os processos relativos aos convênios e contratos celebrados com entidades públicas e privadas, com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os anos de 1999 e 2006. Decreto nº 51.469, de 2 de janeiro de 2007
Decreto n° 48.407, de 6 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Estado de São Paulo
Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da Administração direta e indireta, incumbindo à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento do decreto. Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabendo à Corregedoria Geral da Administração verificar a regularidade da execução do disposto neste decreto. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002. Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Decreto n. 41.865, de 16 de junho de 1997
Decreto nº 41.415, de 11 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica.
Decreto nº 34.350 de 11 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público
Decreto nº 9.543, de 1º de Março de 1977
Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da
Resolução Conjunta SG/SH-1, de 3-6-2015
Dispõe sobre a desinstalação da Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
Resolução Conjunta SG/SPG/SF-1, DE 12-3-2015
Resolução SSP - 97, de 8 de agosto de 2014
Estabelece o dever das unidades policiais do Estado, que investiguem crimes correlatos às matérias apuradas pela Corregedoria Geral da Administração - CGA, de remeter as informações necessárias para a Assistência Policial Civil desta CGA.
Resolução CC-49, de 11-6-2013
Acrescenta dispositivos na Resolução CC nº 6, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Entidades - CEE e o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial,da Corregedoria Geral da
Administração, junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e dá providências correlatas
Resolução Conjuta CC-SGP-5, de 01 de novembro de 2011
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial,da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria de Gestão Pública e dá providências correlatas.
Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 24 de maio de 2011
Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária para efeito da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos da LC 1.059-2008, bem como da fixação de suas metas e critérios de apuração e avaliação.
Resolução Conjunta CC/SH-1, de 20 de maio de 2011
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
Dispõe sobre as atribuições previstas no artigo 135 do Decreto Estadual nº 54.653, de 6 de agosto de 2009, indica servidores desta Pasta para compor a Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Resolução Conjunta CC/SMA-1, de 4 de fevereiro de 2011
Resolução CC-55, de 9 de dezembro de 2009
Institui Grupo de Trabalho para análise, aprovação e implantação do Projeto de Saneamento e Padronização do Cadastro Único de Materiais e Serviços - Cadmat.
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado, aprovado pela Resolução CC-27-2006.
Resolução Conjunta CC/SE-1, de 27 de agosto de 2009
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
Resolução Conjunta CC/SS-1, de 27 de agosto de 2009
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.
Resolução Conjunta CC/SE/SSP/PGE Nº 1, de 5 de março de 2009
Resolução CC-29, de 14 de agosto de 2008
Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das ações relativas à implantação da Política de Gestão de Suprimentos no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Resolução SF-15, de 19 de março de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico – a Corregedoria Geral da Administração, acompanhará o cumprimento das determinações contidas no Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007.
Comunicado de 21 de outubro de 2004 Determina à Corregedoria Geral da Administração a gestão do Cadastro de Serviços Terceirizados, bem como à vista do informe do Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, avaliar o não cumprimento do contido nos itens acima, ficando inclusive com poderes para suspensão de procedimentos licitatórios, bem como tomar as medidas necessárias, propondo, se for o caso, a instauração de procedimentos administrativos, visando apurar eventuais responsabilidades.
Comunicado de 22 de agosto de 2003 Incumbe à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento da determinação em relação às despesas precedidas da modalidade licitatória pregão.
Portaria n°548, de 22 de novembro de 2010 Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Lei Complementar nº 135, de 04 de Junho de 2010 - "Lei da Ficha Limpa"
Decreto n°7.185, de 27 de maio de 2010
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Artigos referentes à administração pública e à fiscalização orçamentária.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigos referentes à administração pública e à fiscalização orçamentária.
Rua Voluntários da Pátria, 596 - Térreo - Santana - São Paulo - SP - CEP 02010-000 - Telefones: 11 2089-8250 ou 2089-8252