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Timestamp: 2018-06-24 10:45:21+00:00
Document Index: 73003510

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 4', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37']

Incisos xvi e xvii do artigo 37 da constituição federal | Artigo - Serviço
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