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Timestamp: 2019-06-17 10:52:48+00:00
Document Index: 106265918

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 95', 'artigo 6', 'artigo 6']

Art. 6, inc. I, "a" da Lei 10705/00, São Paulo
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10167682920178260344 SP 1016768-29.2017.8.26.0344
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6º, inciso I, “b”, da Lei nº 10.705/00. Impossibilidade... do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Lei Estadual nº 10.705/00, que dispõe o seguinte: “Artigo 6º - Fica... DE SEGURANÇA ITCMD. Isenção. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos...
Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
nas hipóteses do Art. 6º , Inc. I (ou II), alínea a da a ei nº 10.705 , de 28 de dezembro de 2.000 (para as sucessões... perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal II - situado na Praça Antonio Teles nº 28 - 2º andar... Alcebíades Tabajara, mãe Maria Apparecida Tabajara Data de nascimento: 0...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20764793920198260000 SP 2076479-39.2019.8.26.0000
, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.992/01. Sustenta que a ação versa arrolamento dos bens de Álvaro da Silva Prado... que seja reconhecida a isenção do ITCMD, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do artigo 6º... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009... de isenção previstos no art. 6º, I, a e b da Lei 10.705/00, deverá referido imóvel ser lançado no rol de bens tributados... a inatividade dos respectivos estabelecimentos nos endereços indicados no CADE...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10049330920188260506 SP 1004933-09.2018.8.26.0506
. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 6º , inciso I , alínea a , da Lei nº 10.705 /2000 com as alterações da Lei..., para reconhecer a isenção do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Lei Estadual nº 10.705/00. Em razão... do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Le...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10527276020178260506 SP 1052727-60.2017.8.26.0506
do CTN e art. 6º, I, "b" da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta Corte de Justiça. Segurança concedida em primeiro...: REGINALDO SIQUEIRA. VOTO Nº 33.564 MANDADO DE SEGURANÇA Isenção tributária Possibilidade Art. 6º, inciso I, alínea... de cálculo do ITCMD para fins de isenção Possibilidade Inteligência do a...
Apelação: APL 10527276020178260506 SP 1052727-60.2017.8.26.0506
/2019 Leme de Campos MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção tributária – Possibilidade – Art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº... 10.705/2000 – Em se tratando de ITCMD incidente na transmissão "causa mortis", a tributação deverá ocorrer...Apelação APL 10527276020178260506 SP 1052727-60.2017.8.26.0506 Apelação 6ª Câmara de D...
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