Source: http://www.lumosjuridico.com.br/2019/05/16/direito-para-leigos-o-contingenciamento-de-recursos-para-universidades-publicas-e-inconstitucional/
Timestamp: 2019-05-23 05:05:46+00:00
Document Index: 13744236

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 6', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 206']

DIREITO PARA LEIGOS: O contingenciamento de recursos para Universidades Públicas é inconstitucional? | Lumos Juridico
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Antes de iniciarmos o nosso debate acerca da constitucionalidade, ou não, do contingenciamento orquestrado pelo atual Governo Bolsonaro, faz-se necessário entender o contexto da medida administrativa e seus impactos perante às instituições de ensino federais de todo o país.
Preliminarmente, toda a problemática iniciou-se com o anuncio pelo Ministro da Educação um suposto corte de 30% (trinta por cento) referente aos recursos destinas às instituições federais de ensino superior que não apresentarem desempenho acadêmico e esperado e promoverem “balbúrdias” em seus campi.
De acordo com o Ministro, as primeiras universidades afetadas seriam a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade de Brasília (UnB), pois, nas palavras do Ministro[1]:
“As universidades têm permitido eventos políticos, manifestações partidárias e festas inadequadas dentro das instituições, e por isso terão os recursos reduzidos.(…) A universidade deve estar com sobra de dinheiro para fazer bagunça e evento ridículo. (…) Quando vão à universidade federal fazer festa, arruaça, não ter aula ou fazer seminários absurdos que agregam nada à sociedade, é dinheiro suado que está sendo desperdiçado num país com 60 mil homicídios por ano e mil carências.”
Contudo, ante as diversas críticas sobre os critérios do Ministério da Educação para promover os cortes no repasse de recursos às universidades, o ministro Abraham Weintraub explicou que o corte, na verdade, tratava-se de um contingenciamento disposto para todas as universidades, obedecendo aos critérios do Decreto nº 9.741/2019, que determina um bloqueio total na educação no valor de R$ 5,83 bilhões.
Nesse ínterim, o contingenciamento atinge as despesas universitárias não obrigatórias (água, luz, energia, terceirizados, telefone, insumos, pesquisa etc.), representando um prejuízo de mais de 28% (vinte e oito por cento) nos recursos para adimplir as despesas não obrigatórias, razão pelo qual o ato administrativo põe em risco a continuidade operacional das instituições de ensino federais.
Na verdade, é mister salientar que em diversas universidades o referido contingenciamento supera os 50%, como no caso da Universidade Federal do Sul da Bahia, local onde a medida alcançou 53,96%, o que, por óbvio, é capaz de pôr em risco a autonomia universitária dessas instituições.
Superada essa breve síntese, a questão da inconstitucionalidade encontra respaldo jurídico em diversas frentes.
Inicialmente, a Constituição Federal, em seu artigo 207, estabelece a autonomia universitária, esgarçando em seu conceito três pilares: a autonomia didático-científica, a autonomia administrativa e autonomia de gestão financeira e patrimonial.
Nessa perspectiva, o referido bloqueio de 30% preocupa o orçamento que mantém o pleno funcionamento das instituições de ensino, capaz de provocar constrangimento geral das instituições com seus custeios básicos como pesquisa, energia, água, limpeza e segurança, agravando a situação já precária das Universidades graças aos sucessivos cortes no orçamento realizados desde o Governo Dilma Roussef.
Sem capacidade orçamentária para adimplir suas obrigações, as universidades perderão paulatinamente a sua autonomia financeira, bem como perderão aos poucos a possibilidade de aferir pesquisa e extensão com qualidade, visto que os insumos de pesquisa também restaram afetados, o que provocará o desmoronamento da autonomia didático-científica e do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (artigo 207 da Constituição Federal).
Por isso, pressupõe que o mencionado ato administrativo pode pôr em risco o direito social à educação (artigo 6º da Constituição Federal) dos alunos e demais envolvidos e a garantia do padrão de qualidade de ensino (artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal), o que, por si só, é capaz de traçar a inconstitucionalidade do contingenciamento.
Nesse mesmo sentido, deve-se destacar que a frustração dos custos universitários com as despesas não obrigatórias pode constranger diversos serviços prestados pelas instituições de ensino às comunidades que integram, principalmente no tocante às atividades de pesquisa e extensão que sustentam diversas comunidades pobres aos arredores dos centros universitários.
Por conseguinte, além do retrocesso, o padecimento das atividades de ensino e extensão, sustentadas também pelas despesas não obrigatórias, poderá pôr em risco a consumação dos objetivos da República expostos no artigo 3º, inciso I até o inciso IV, principalmente no que tange ao desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Noutro plano, esclarece-se que a Administração Pública – lê-se Governo Federal, no caso – detém liberdade de atuar – discricionariedade -, contudo deve respeitar os princípios exauridos no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No caso concreto, em análise da gênese do contingenciamento, percebe-se o fenômeno do desvio de finalidade e uma afronta ao princípio da impessoalidade, uma vez que as realizações administrativas pertencem exclusivamente à entidade e nunca ao agente político e suas intenções meramente ideológicas.
Isto é, a Administração Pública não existe para satisfazer mero desejo ideológico do agente político que não pode dispor da máquina pública para impor suas visões sem caráter técnico ou científico ou como arma de retaliação política a determinada manifestação ou ato, pois os atos administrativos devem ser congruentes, fundamentados, claros e plenamente motivados (artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99).
Nesse diapasão, de acordo com o princípio da impessoalidade, o Ministério da Educação jamais poderia fundamentar um ato administrativo baseado em mero “achismo” contemplado de viés ideológico a fim de retaliar as universidades que, em sua visão pessoal, não poderiam realizar determinada manifestação ou ato, até por que, como princípio de status constitucional, o ensino goza de liberdade de aprender e ensinar e pluralismo de idéias e concepções, conforme artigo 206, incisos II e III, da Constituição Federal.
Por essas razões, o ato administrativo em análise é flagrantemente inconstitucional. Nessa ordem, o Ministério Público já declarou que defende a inconstitucionalidade do ato[2], bem como o Partido Democrático Trabalhista[3], ambos com pretensões de discutir a medida no Supremo Tribunal Federal.
Caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade do ato administrativo, este será declarado nulo, frustrando todas as suas consequências perante todas as instituições de ensino desde a sua publicação, o que forçará ao Governo Federal a rever a medida adotada.
[1] Disponível em: < https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2019/04/30/nao-sei-o-que-motivou-o-comentariodiz-reitor-da-ufba-sobre-justificativas-do-ministro-da-educacao-para-cortes-em-verbas.ghtml > Acesso em 15 de maio de 2019.
[2] Disponível em: <https://oglobo.globo.com/sociedade/bloqueio-imposto-pelo-mec-inconstitucional-defende-mpf-23666793> Acesso em 15 de maio de 2019.
[3] Disponível em: <https://oglobo.globo.com/sociedade/stf-vai-julgar-bloqueio-de-30-do-orcamento-para-manutencao-de-universidades-publicas-23657191> Acesso em 15 de maio de 2019.
Escrito por: Aldenor Evangelista Nogueira Neto
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