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Timestamp: 2019-01-19 05:18:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1795', 'artigo 1795', 'artigo 2133', 'artigo 1698', 'artigo 1699', 'artigo 1714', 'artigo 1715', 'artigo 1735', 'artigo 1862', 'artigo 1682', 'artigo 1412', 'artigo 1052', 'Artigo 1210', 'artigo 1795', 'artigo 1795', 'artigo 50', 'artigo 1795', 'artigo 2133', 'artigo 1791', 'artigo 1795', 'artigo 1795', 'artigo 2133', 'Artigo 14']

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Giovana Varejão Prada
1 Departamento Jurídico Sector Jurídico e de Contencioso P.º CC 18/2010 SJC Regime de separação de bens Processo de separação de pessoas e bens Viabilidade a) No regime de separação de bens cada um dos cônjuges conserva o domínio e a fruição de todos os seus bens presentes e futuros, de que pode dispor b) A separação não é só de bens, mas também de administrações, mantendo os cônjuges uma quase absoluta liberdade de administração e disposição dos seus bens próprios. c) As formas de modificação da relação matrimonial previstas no nosso ordenamento jurídico são a simples separação de bens e a separação de pessoas e bens. d) Enquanto a separação de bens atinge o estatuto conjugal apenas no que respeita às relações patrimoniais, a separação de pessoas e bens, como o próprio nome indica, alcança já as relações entre as pessoas dos cônjuges os direitos e os deveres, que reciprocamente os vinculam e também as relações patrimoniais. e) Na separação de pessoas e bens embora o vínculo conjugal se mantenha, os direitos e os deveres que unem os cônjuges sofrem uma tal redução que a relação matrimonial fica consideravelmente enfraquecida no seu conteúdo. f) A separação de pessoas e bens faz cessar os deveres de coabitação e assistência, colocando um termo ao dever dos cônjuges adoptarem a residência comum. Ressalva-se, porém, o direito a alimentos, nos termos prescritos nos artigos 2015.º e 1795.ºA, do CC, mas cessa o dever de contribuir para os encargos da vida familiar. g) Relativamente aos bens a separação equipara-se ao divórcio, deixando de haver um regime de bens artigo 1795.ºA, do CC. h) Na separação de pessoas e bens cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido, na sequência lógica da equiparação estabelecida no último período do artigo 1795.ºA, do CC ( ) a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (artigo 2133.º, n.º3, do CC). i) Os cônjuges podem requerer a separação de pessoas e bens, não obstante terem estipulado o regime da separação ou a lei ter imposto tal regime, não só porque é o único meio idóneo que os cônjuges dispõem para se separarem um do outro, não querendo recorrer à figura do divórcio, como também, a relação pessoal entre os cônjuges ainda tem efeitos, ainda que mais ténues, no plano do bens cfr. em particular os artigos 1682.º, n.º3, 1682.ºA, n.º2 e 1682.ºB, do CC. NORMATIVO APLICÁVEL: 1
2 - Artigos 1412.º, 1698.º, 1699.º, 1714.º, 1720.º, 1735.º, 1791.º, 1795.ºA, 1795.ºD, 1862.º, n.º3, 1682.º-A, n.º2 e 2133.º, n.º3, do Código Civil. - Artigos 1052.º e seguintes do Código de Processo Civil. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DO PROBLEMA: Foi submetida à apreciação destes Serviços a seguinte questão: Sendo um casamento celebrado em 1988 em regime de separação de bens estabelecido por convenção antenupcial, pode ser declarada a separação de pessoas e bens do casal, declarando-se a inexistência de bens comuns e de casa de morada de família? Em caso afirmativo quais as consequências? CUMPRE ANALISAR: I- Do regime da separação Antes de analisarmos o regime da separação importa atentar nas normas que regulam as convenções antenupciais. De acordo com o artigo 1698.º, do Código Civil (CC) Os esposos podem fixar livremente, em convenção antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste código, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei. É, nos termos daquele normativo, consagrado um amplo regime de liberdade de escolha entre o regime supletivo (comunhão de adquiridos), o regime da comunhão geral e o da separação de bens, admitindo-se a opção por um regime híbrido ou que sejam feitas outras estipulações. Não obstante, a lei consagra alguns limites ou mesmo imposições Cfr. artigo 1699.º e 1720, do CC, respectivamente. Celebrado o casamento, ficam os cônjuges vinculados ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais ou dos regimes de bens que resultam automaticamente da lei artigo 1714.º, do CC. Este princípio comporta, todavia, algumas excepções, que se encontram elencadas no artigo 1715.º, do CC, de entre as quais destacamos a simples separação judicial de bens e a separação de pessoas e bens. Detendo-nos, agora, no regime da separação de bens, atentemos no artigo 1735.º, do CC, que o define, e segundo o qual cada um dos cônjuges conserva o domínio e a fruição de todos os seus bens presentes e futuros, de que pode dispor A separação não é só de bens, mas também de administrações, mantendo os cônjuges uma quase absoluta liberdade de administração e disposição dos seus bens próprios. Não se diz que a liberdade dos cônjuges é absoluta porque a lei prevê alguns constrangimentos: a prática de actos que impliquem a privação total ou parcial da casa de morada de família carece de consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1862.º-A, n.º2, do CC); e o mesmo se diga quanto aos móveis utilizados conjuntamente na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho, e aos móveis pertencentes exclusivamente ao cônjuge que não os administra (artigo 1682.º, n.º3, do CC). Nestes casos, ainda que o bem pertença exclusivamente a um dos cônjuges, o proprietário não pode dispor dele Resulta das características deste regime de bens que não há bens comuns, mas poderá haver bens em compropriedade, e em relação aos quais qualquer dos cônjuges poderá pedir a divisão a todo o tempo (artigo 1412.º, do Código Civil), através do 2
3 processo de divisão de coisa comum (artigo 1052.º e seguintes do Código de Processo Civil). II- Da separação de pessoas e bens As formas de modificação da relação matrimonial previstas no nosso ordenamento jurídico são a simples separação de bens e a separação de pessoas e bens. São caracterizadas por serem formas menos perfeitas do estado de casado, em que o vínculo matrimonial se relaxa sem todavia se quebrar inteiramente. Diga-se que o nosso Direito não conhece hoje, e já desde 1910, a figura da simples separação de pessoas, prevista no único do Artigo 1210.º, do Código de Seabra 1. A separação de pessoas e bens é perspectivada, em confronto com o divórcio, como uma situação transitória, que o legislador pretende que não seja duradoura, admitindo, por isso, a sua conversão em divórcio decorrido certo prazo. A separação é vista como o prelúdio ou a antecâmara do divórcio 2. Enquanto a separação de bens atinge o estatuto conjugal apenas no que respeita às relações patrimoniais 3, a separação de pessoas e bens, como o próprio nome indica, alcança já as relações entre as pessoas dos cônjuges os direitos e os deveres, que reciprocamente os vinculam e também as relações patrimoniais. Tal como afirmam os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado (Volume IV), 2.ª Edição Revista e Actualizada, página 572, Dentro da escala patológica da relação conjugal ( ) a relação de pessoas e bens reflecte uma crise mais grave do organismo familiar, porque afecta uma zona mais delicada das relações constituídas pelo casamento. Zona de tal modo importante no tecido da relação conjugal, que os autores franceses, deixando na sombra o aspecto patrimonial da crise reconhecida pela separação, dão vulgarmente a esta o nome de séparation de corps. Há, efectivamente, na separação de pessoas e bens, um relaxamento ( ) dos laços conjugais muito mais acentuado do que na simples separação judicial de bens. ( ). De facto, embora o vínculo conjugal se mantenha, os direitos e os deveres que unem os cônjuges sofrem uma tal redução que a relação matrimonial fica consideravelmente enfraquecida no seu conteúdo. Mais afirmam os citados autores, na mesma obra, página 578, A eficácia da separação é definida pelas quatro proposições do artigo 1795.º-A em quatro camadas sucessivas e complementares da relação matrimonial: a primeira refere-se ao vínculo conjugal, que é reduto fundamental do estado de casado; a segunda, aos deveres de coabitação e assistência que unem os cônjuges entre si; a terceira, à obrigação de alimentos e a quarta, às relações de natureza patrimonial em geral. Na separação de pessoas e bens os cônjuges não querem por termo ao vínculo conjugal, mas antes pôr termo ao dever de coabitar. Nos termos do artigo 1795.ºA e 1795.º D, do CC, a separação não elimina os deveres de respeito, de cooperação e de alimentos, nem o dever de recíproca fidelidade 1 Este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 50.º, da Lei do Divórcio, aprovada pelo Decreto de 3 de Novembro de In Curso de Direito da Família, Volume I, Introdução Direito Matrimonial, 3.ª Edição, de Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, páginas 604 e A simples separação judicial de bens (artigos 1767.º a 1772.º, do CC) tem sempre um carácter litigioso e fundamenta-se no perigo de um dos cônjuges perder o seu património pela má administração do outro. Não tem qualquer efeito nas relações pessoais entre os cônjuges. Uma vez transitada a sentença que a decretar, o regime de bens passa a ser, irrevogavelmente, o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 3
4 entre os cônjuges separados de pessoas e bens. Os separados continuam a ser marido e mulher. Por conseguinte, a separação de pessoas e bens faz cessar os deveres de coabitação e assistência, colocando um termo ao dever dos cônjuges adoptarem a residência comum. Neste domínio, ressalva-se, porém, o direito a alimentos, nos termos prescritos nos artigos 2015.º e 1795.ºA, do CC, mas cessa o dever de contribuir para os encargos da vida familiar. Relativamente aos bens a separação equipara-se ao divórcio, deixando de haver um regime de bens. Há, consequentemente, que proceder à partilha do património do casal, como se o casamento se tivesse dissolvido, a não ser que os cônjuges sejam casados em regime de separação de bens, caso em que haverá que recorrer à acção de divisão de coisa comum, se houver bens em compropriedade. Na separação de pessoas e bens cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido, na sequência lógica da equiparação estabelecida no último período do artigo 1795.ºA, do CC ( ) a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (artigo 2133.º, n.º3, do CC). Acresce que o cônjuge separado de pessoas e bens perde também, ao abrigo do disposto no artigo 1791.º, do CC, os benefícios recebidos ou a receber do outro ou de terceiro em vista do casamento ou do estado de casado. Face ao enquadramento legal exposto, parece-nos possível aos cônjuges requererem a separação de pessoas e bens, não obstante terem estipulado o regime da separação ou a lei ter imposto tal regime, não só porque é o único meio idóneo que os cônjuges dispõem para se separarem um do outro, não querendo recorrer à figura do divórcio, como também, e como já afirmámos, a relação pessoal entre os cônjuges ainda tem efeitos, embora mais ténues, no plano do bens cfr. em particular os artigos 1682.º, n.º3, 1682.ºA, n.º2 e 1682.ºB, do CC. Com efeito, não existindo bens comuns sempre poderão os cônjuges recorrer à figura da separação de pessoas e bens quando pretendam alterar a sua relação matrimonial, no que respeita aos direitos e deveres que reciprocamente os vinculam. Conclusões: a) No regime de separação de bens cada um dos cônjuges conserva o domínio e a fruição de todos os seus bens presentes e futuros, de que pode dispor b) A separação não é só de bens, mas também de administrações, mantendo os cônjuges uma quase absoluta liberdade de administração e disposição dos seus bens próprios. c) As formas de modificação da relação matrimonial previstas no nosso ordenamento jurídico são a simples separação de bens e a separação de pessoas e bens. d) Enquanto a separação de bens atinge o estatuto conjugal apenas no que respeita às relações patrimoniais, a separação de pessoas e bens, como o próprio nome indica, alcança já as relações entre as pessoas dos cônjuges os direitos e os deveres, que reciprocamente os vinculam e também as relações patrimoniais. e) Na separação de pessoas e bens embora o vínculo conjugal se mantenha, os direitos e os deveres que unem os cônjuges sofrem uma tal redução que a relação matrimonial fica consideravelmente enfraquecida no seu conteúdo. f) A separação de pessoas e bens faz cessar os deveres de coabitação e assistência, colocando um termo ao dever dos cônjuges adoptarem a residência comum. Ressalva-se, porém, o direito a alimentos, nos termos prescritos nos artigos 2015.º e 1795.ºA, do CC, mas cessa o dever de contribuir para os encargos da vida familiar. 4
5 g) Relativamente aos bens a separação equipara-se ao divórcio, deixando de haver um regime de bens artigo 1795.ºA, do CC. h) Na separação de pessoas e bens cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido, na sequência lógica da equiparação estabelecida no último período do artigo 1795.ºA, do CC ( ) a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (artigo 2133.º, n.º3, do CC). i) Os cônjuges podem requerer a separação de pessoas e bens, não obstante terem estipulado o regime da separação ou a lei ter imposto tal regime, não só porque é o único meio idóneo que os cônjuges dispõem para se separarem um do outro, não querendo recorrer à figura do divórcio, como também, a relação pessoal entre os cônjuges ainda tem efeitos, ainda que mais ténues, no plano do bens cfr. em particular os artigos 1682.º, n.º3, 1682.ºA, n.º2 e 1682.ºB, do CC. A presente informação mereceu despacho de concordância do Exmo. Vice- Presidente, em 19/04/2010, por delegação. 5
Assunto: Regime de bens do casamento entre os cônjuges após a reconciliação em processo de separação de pessoas e bens.
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