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Timestamp: 2016-10-25 19:03:17+00:00
Document Index: 42978876

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 60', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 24', 'artigo 146', 'artigo 110', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 20']

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A hip�tese de imposi��o do ICMS Nas opera��es com energia el�trica - Peculiaridades nas opera��es interestaduais - Parecer. Ives Gandra da Silva Martins*
Formula-me, a consulente, as seguintes quest�es com respectivas justificativas:
"Informamos, inicialmente, que a empresa � empresa geradora de energia el�trica, com sede no pa�s e Usinas Geradoras localizadas em diversos Estados. Com exce��o de um dos Estados, a empresa possui contratos de venda de energia com as empresas distribuidoras dos demais Estados e com outra geradora de outro Estado, denominados "Contratos Iniciais".
A nova sistem�tica de comercializa��o de energia el�trica introduzida no Setor El�trico Brasileiro, permite que uma geradora venda energia para qualquer concession�ria distribuidora conectada ao Sistema El�trico Interligado. Com o surgimento da figura de "consumidor livre" poder�, tamb�m, vender energia a empresas n�o integrantes do setor el�trico, como j� ocorreu com a recente assinatura de contrato com uma empresa de produ��o de papel e celulose.
As quest�es a que nos referimos e para as quais solicitamos o parecer de V. Sa. s�o as seguintes:
1) Est� prevista no art. 155, par�grafo 2�, inciso X, letra ""b" da Carta Magna a n�o-incid�ncia do ICMS sobre a sa�da de energia el�trica destinada a outro Estado.
Por sua vez, o art. 3�, inciso III, da Lei Complementar 87/96, condiciona a n�o-incid�ncia do imposto somente na hip�tese de a energia el�trica ser destinada � industrializa��o ou comercializa��o. Desta forma, as seguintes quest�es se apresentam:
a) O citado artigo da Lei Complementar 87/96 � inconstitucional?
b) Independentemente da constitucionalidade referida no item acima, qual a interpreta��o jur�dica que a empresa dever� dar � express�o "energia el�trica destinada � industrializa��o ou comercializa��o"? No que se refere � comercializa��o, parece-nos claro que se trata de venda de energia a empresas que a adquirem para revend�-la. Quanto � express�o "industrializa��o", podemos entender que se trata de venda de energia a empresas industriais que a adquirem para utiliza��o como insumo de sua produ��o?
2) Pelos crit�rios adotados no Setor El�trico Brasileiro, o Gerador, ao colocar sua unidade de gera��o em funcionamento, deve providenciar um contrato de conex�o com a concession�ria de Transmiss�o/Distribui��o, no qual o gerador assume o compromisso de entregar a energia na qualidade estabelecida pelo Poder Concedente (representado pela ANEEL). Se a usina estiver conectada na Rede B�sica celebra, tamb�m, um contrato de uso do Sistema de Transmiss�o com o Operador Nacional do Sistema (ONS), caso contr�rio, o contrato de uso � celebrado com a concession�ria local. Em assim procedendo, o Gerador tem a garantia de que a energia disponibilizada pela sua usina tem tr�nsito garantido no submercado ao qual est� conectado.
Dever� assinar, tamb�m, o Acordo de Mercado, o que lhe garante usufruir dos benef�cios da opera��o otimizada do Sistema El�trico.
O Gerador poder�, ent�o, comercializar a energia assegurada de seu parque gerador hidr�ulico (montante fixado pela ANEEL) e a disponibilidade l�quida de seu parque t�rmico.
O comprador, por sua vez, ao firmar um contrato de compra e venda de energia com o Gerador, assina, tamb�m, o contrato de uso do Sistema de Transmiss�o com o ONS para ter a garantia que as quantidades contratadas ser�o disponibilizadas no ponto de conex�o.
Cumpridas essas formalidades, o comprador sempre receber� do Sistema a energia contratada e o Gerador sempre receber� o valor correspondente, j� que tem obriga��o de entregar energia ao Sistema nos n�veis estabelecidos pela opera��o otimizada do ONS. Quando n�o o fizer, outras usinas do Sistema El�trico o far�o sob a coordena��o do ONS e, se for o caso, com a penaliza��o por parte do MAE.
V�-se, ent�o, que � imposs�vel identificar qual � a origem da energia que est� suprindo determinado comprador, j� que todos os geradores entregam a energia ao Sistema El�trico e os compradores recebem a energia deste mesmo sistema. O Gerador receber� pela energia contratada independentemente do n�vel de gera��o de suas usinas. Pode vender at� o limite de sua energia assegurada, o qual � estabelecido, como direito, pela ANEEL. Isto �, o Gerador vende um direito e n�o um produto f�sico efetivo. Ao obter o direito, tem como contrapartida a obriga��o de gerar de acordo com o programado pelo ONS.
Como o ICMS � um imposto sobre circula��o de mercadoria, pressup�e um bem produzido em um determinado ponto e entregue num ponto definido, ou seja, a circula��o f�sica da mercadoria. No caso da energia el�trica � poss�vel identificar fisicamente quanto foi produzido e quanto foi entregue ao Sistema, que n�o s�o necessariamente iguais, mas n�o � poss�vel identificar qual a produ��o de cada usina que foi entregue a determinado comprador. A energia para atender o contrato que assinamos com a empresa industrial, por exemplo, poder� estar sendo fisicamente gerada pela geradora do Estado, ou por qualquer outra geradora de outro Estado que esteja conectada ao Sistema. Desta forma, existir� o fato gerador jur�dico, decorrente da assinatura dos contratos, e um fato gerador f�sico caracterizado pela circula��o da mercadoria. Neste contexto, � correto afirmar que, para efeito de fato gerador do ICMS, devemos considerar o local da disponibilidade ao comprador da energia de acordo com o ajustado nos contratos, para definirmos o tratamento de circula��o interna ou interestadual?
3) A empresa vem analisando algumas oportunidades na �rea de co-gera��o de energia el�trica, onde o cliente, como autorizat�rio para constru��o, opera��o e manuten��o de usina termoel�trica, ir� ajustar com a empresa, por exemplo, a constru��o, opera��o e manuten��o da usina. Desta forma questionamos: a energia el�trica produzida pela termoel�trica ao ser disponibilizada para a f�brica do cliente ficar� sujeita � incid�ncia do ICMS?
Qual tratamento dever� ser adotado, com rela��o ao ICMS, na hip�tese de a termoel�trica ser localizada dentro do estabelecimento industrial do cliente ou fora?
Podemos defender a n�o exist�ncia de circula��o de energia el�trica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte?"
Umas poucas considera��es iniciais fazem-se necess�rias para compreens�o das respostas que ofertarei �s tr�s quest�es formuladas pela consulente.
A primeira delas diz respeito � fun��o da lei complementar, no sistema tribut�rio nacional, definida em tr�s vertentes, � luz da Constitui��o de 1988.
Est� o artigo 146 da Constitui��o Federal assim redigido:
"Art. 146 Cabe � lei complementar:
I. dispor sobre conflitos de compet�ncia, em mat�ria tribut�ria, entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios;
II. regular as limita��es constitucionais ao poder de tributar;
III. estabelecer normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria, especialmente sobre: a) defini��o de tributos e de suas esp�cies, bem como em rela��o aos impostos discriminados nesta Constitui��o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c�lculo e contribuintes; b) obriga��o, lan�amento, cr�dito, prescri��o e decad�ncia tribut�rias; c) adequado tratamento tribut�rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas",
deixando claro que as limita��es constitucionais ao poder de tributar, a elimina��o de conflitos entre os poderes tributantes e o estabelecimento de normas gerais, para que as 5.500 entidades com "jus" impositivo exer�am-no dentro de um �nico sistema, conformam o espectro do ve�culo legislativo eleito pelo constituinte(1).
Afora tais fun��es, pode a lei complementar instituir empr�stimos compuls�rios, facultar � Uni�o a utiliza��o da compet�ncia residual para a institui��o de impostos e de outras fontes de custeio da Seguridade Social, definir a lista de servi�os, o imposto sobre grandes fortunas, al�m das atribui��es contempladas no inciso XII do � 2� do artigo 155, cuja dic��o segue:
"XII. cabe � lei complementar:
g) regular a forma como, mediante delibera��o dos Estados e do Distrito Federal, isen��es, incentivos e benef�cios fiscais ser�o concedidos e revogados",
estabelecendo os limites de atua��o dos Estados para as figuras enunciadas(2).
O que a lei complementar n�o pode � alterar a Constitui��o. Pode explicit�-la, esclarecer os pontos obscuros, "desimplicitar" --perdoem-me o neologismo-- o que impl�cito estiver na lei suprema, mas n�o poder� mudar, alterar, modificar a Constitui��o(3).
Quando o constituinte declara, "nos termos da lei" ou "definidos em lei complementar" ou qualquer outra express�o semelhante, n�o est� dizendo que o legislador complementar possa definir, conformar os institutos dependentes daquele ve�culo legislativo, da forma que desejar, mas apenas esclarecer, explicitar, tornar execut�vel os comandos da lei maior. Jamais poder� normar, a seu livre alvedrio. O "complementar" n�o tem o cond�o de "agregar" novidades, mas de "auxiliar" a compreens�o dos preceitos constitucionais, desventrando a inten��o do constituinte. Entender de forma diversa, � admitir que o constituinte esteja sujeito ao legislador infraconstitucional, e n�o este ao legislador supremo(4).
Neste sentido, leia-se, de palestra de Jos� Carlos Moreira Alves, o seguinte trecho:
"E, a meu ver, est� absolutamente correto. Porque n�o � poss�vel se admitir que uma lei complementar, ainda que a Constitui��o diga que ela pode regular limita��es � compet�ncia tribut�ria, possa aumentar restri��es a essa compet�ncia. Ela pode � regulamentar. - Se � que h� o que regulamentar em mat�ria de imunidade, no sentido de ampli�-la ou reduzi-la. Porque isso decorre estritamente da Constitui��o. Quando se diz, por exemplo, "para atender �s suas finalidades essenciais" n�o � a lei que vai dizer quais s�o as finalidades essenciais. Quem vai dizer quais s�o as finalidades essenciais � a interpreta��o da pr�pria Constitui��o. Porque Constitui��o n�o se interpreta por lei infraconstitucional, mas a lei infraconstitucional � que se interpreta pela Constitui��o. De modo que, obviamente, tanto fazia ser lei complementar, como ser lei ordin�ria, como ser decreto-lei, enfim, qualquer tipo de norma infraconstitucional. O Ministro Soares Mu�oz n�o estava dizendo: "N�o. N�o pode, porque n�o � lei complementar". Mas dizia: "Esse decreto-lei imp�e uma restri��o que n�o est� no texto constitucional" (grifos meus) (5),
n�o permitindo qualquer interpreta��o "conveniente" ou "conivente" para reduzir as for�as da lei suprema. O legislador complementar -ou o ordin�rio-pode dizer menos do que lhe � autorizado, mas n�o pode dizer mais.
O segundo aspecto diz respeito � natureza jur�dica do ICMS, que � um imposto incidente sobre "opera��es" relativas � "circula��o" de "mercadorias" e tamb�m sobre dois tipos de presta��o de servi�os (comunica��o e transportes intermunicipais e interestaduais).
Para efeitos constitucionais, o fornecimento de "energia el�trica" � uma "opera��o" de "circula��o" de "mercadorias", e n�o uma "presta��o de servi�os".
O III Simp�sio Nacional de Direito Tribut�rio do Centro de Extens�o Universit�ria definiu o fato gerador do imposto estadual, na �poca restrito a opera��es relativas � circula��o de mercadorias -que � o que interessa no caso presente- cujo aspecto material foi alargado pela Constitui��o Federal de 1988 para alcan�ar os servi�os acima indicados - nos termos seguintes:
"A hip�tese de incid�ncia do ICM tem como aspecto material fato que implique na movimenta��o econ�mica ou jur�dica, de bens identificados como mercadorias, da fonte de produ��o at� o consumo" (6),
defini��o tamb�m aceita pelo I Congresso de Direito Tribut�rio organizado pelo saudoso Geraldo Ataliba com a altera��o da express�o "fato gerador" por "hip�tese de incid�ncia" (preferiria �s duas express�es, adotar aquela que me parece mais adequada: "hip�tese de imposi��o tribut�ria").
Como se percebe pela defini��o, a significa��o e densidade �ntica dos tr�s voc�bulos h�o de ser levados em conta para se compreender a natureza jur�dica do ICMS. N�o se trata de um imposto que incide sobre a "compra e venda de bens m�veis", mas sobre as opera��es relativas a sua circula��o, o que vale dizer, o perfil jur�dico � mais abrangente, de um lado, e menos abrangente de outro, do que aquele da simples "compra" de um bem(7). A palavra "mercadoria" implica uma rela��o negocial, em que um dos p�los, necessariamente, exerce com habitualidade a atividade de alienar bens com intuito negocial, ou seja, de obter lucros. A venda que um cidad�o faz a outro, esporadicamente, de um bem, como um arm�rio velho, por realizar-se entre n�o "comerciantes", na express�o do C�digo Comercial, n�o configura a compra e venda de "mercadoria", mas compra e venda de um "bem". "Mercadoria" � o "bem" destinado ao com�rcio, em que um dos p�los � necessariamente "comerciante", para usar a terminologia do vetusto C�digo Comercial.
Toda a mercadoria � um bem, mas nem todo o bem � uma mercadoria(8).
Se � menos abrangente neste aspecto, a hip�tese de imposi��o do ICMS � mais abrangente no que concerne ao conceito de "opera��o" e de "circula��o", admitindo incid�ncia mesmo antes de realizada a opera��o (substitui��o tribut�ria antecipada) ou, apesar de consumada, com posterga��o da incid�ncia, em face do fen�meno da n�o-cumulatividade (substitui��o tribut�ria diferida) (9).
Embora o intuito mercantil seja a caracter�stica da imposi��o de ICMS, as modalidades de opera��es transcendem a mera compra e venda de uma mercadoria.
O terceiro e �ltimo aspecto diz respeito a circula��o de mercadorias sem transfer�ncia de titularidade, ou seja, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, situados, dentro do mesmo Estado, mas em distintos lugares.
A jurisprud�ncia da Suprema Corte � no sentido de que a movimenta��o de mercadorias dentro do mesmo estabelecimento do contribuinte, ainda que implique movimenta��o entre divis�es da mesma unidade produtiva situadas em lugares distintos, n�o constitui fato gerador do ICMS(10).
� de se lembrar que o fato de a cana de a��car ser plantada e colhida nas fazendas de propriedade das usinas, ou por elas arrendadas, implica movimenta��o de cana da planta��o para o estabelecimento fabril, localizado a dist�ncias que podem chegar a 50 ou 60 quil�metros do local de plantio, tendo a Suprema Corte entendido que tal movimenta��o, por verificar-se "dentro" da �rea de atua��o da usina, n�o est� sujeita ao ICMS.
Neste sentido, leiam-se algumas decis�es:
"Representa��o. Inconstitucionalidade.
a) Par�grafo �nico do art. 2� da Lei n� 5106/83; b) locu��o na parte final do � 7�, do art. 1� do Decreto n� 2393/82, na reda��o do Decreto n� 3124/83; c) � 2� do art. 10 do Decr. n� 2393/83; d) locu��o na segunda parte do item 2 do � 1� do art. 14 do Decr. 2393/83, na reda��o do Decr. n� 3124/83, todos do Estado do Par�.
Preceitos da legisla��o estadual que definem como fato gerador do ICM momento do processo produtivo no interior de uma mesma empresa agro-industrial, representando o simples deslocamento f�sico dos insumos destinados � composi��o do produto. Contrariedade ao art. 23, II da Constitui��o e legisla��o complementar.
Representa��o julgada procedente.
Representa��o n� 1181-Par� (Tribunal Pleno) - RTJ 118.
Representa��o. Decreto-lei n� 66/79, art. 16, � 4�, na Reda��o da Lei n� 425/83, e Decreto n� 2822/84, art. 6�, todos do Estado de Mato Grosso do Sul. Inconstitucionalidade.
A legisla��o estadual que determina a incid�ncia do ICM sobre a sa�da de mat�ria-prima da fase de produ��o para a de industrializa��o, dentro de um mesmo estabelecimento, � inconstitucional, face ao art. 23 - II da Carta da Rep�blica.
Representa��o procedente.
Representa��o n� 1292-MS (Tribunal Pleno) RTJ-118.
Representa��o. Inconstitucionalidade do art. 9� do Decreto n� 11.222, de 5/2/1986, do Estado da Para�ba.
Ao declarar estabelecimento aut�nomo para autorizar a incid�ncia do ICM estabelecimentos -engenhos, s�tios e demais divis�es fundi�rias-- da mesma usina --unidade econ�mica-- contrariou o art. 23, II da C.F., pois taxa o simples deslocamento f�sico de insumos destinados � composi��o do produto final da mesma empresa.
Representa��o n� 1355-PB (Tribunal Pleno)-RTJ
Representa��o. Inconstitucionalidade da Lei n� 4418, de 27/12/82, do Estado de Alagoas, que define fato gerador de ICM, de modo a determinar a sua incid�ncia em raz�o do simples deslocamento de insumos destinados � composi��o do produto, na mesma empresa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Representa��o n� 1181, do Par�; Representa��o n� 1355 da Para�ba; Representa��o n� 1292, de Mato Grosso do Sul.
Inconstitucionalidade do � 2� do art. 264, da Lei n� 4418/82, e do art. 375 e seu par�grafo �nico do Decreto n� 6148/84, por viola��o do art. 23, inc. II, da Lei Magna.
Representa��o n� 1394-AL (Tribunal Pleno) RTJ 122/932"(11).
Desta forma, apenas as opera��es com intuito mercantil, que impliquem transfer�ncia de titularidade da mercadoria, ou a transfer�ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em diferentes unidades da Federa��o � que configuram circula��o de mercadorias estando sujeitas ao ICMS, na parte da imposi��o que cuida, n�o de presta��o de servi�os, mas de fornecimento deste tipo de bens(12).
Isto posto, posso passar a responder �s tr�s perguntas, subdivididas em sub-quest�es.
A primeira delas diz respeito � constitucionalidade do artigo 155, � 2�, inciso X, letra "b" da Constitui��o Federal, combinado com o artigo 3�, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, ambos assim redigidos:
"Art. 155 ... - � 2� O imposto previsto no inciso II atender� ao seguinte: ...
X. n�o incidir�: ...
b) sobre opera��es que destinem a outros Estados petr�leo, inclusive lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, e energia el�trica";
"Art. 3� O imposto n�o incide sobre: ...
III. opera��es interestaduais relativas a energia el�trica e petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando destinados � industrializa��o ou � comercializa��o".
Como se percebe da compara��o dos dois textos, a lei complementar introduziu uma "restri��o" n�o constante da lei suprema(13).
O dispositivo da Carta Magna torna imune todas as opera��es relativas � circula��o de energia el�trica (mercadoria) entre Estados, enquanto a disposi��o infraconstitucional reduz a imunidade apenas �quelas opera��es destinadas � industrializa��o e comercializa��o(14).
Nitidamente, a lei complementar mutilou o texto constitucional, reduzindo a imunidade constitucionalmente concedida de forma ampla a todas as opera��es --inclusive as n�o destinadas � comercializa��o e industrializa��o-- com o que alterou o preceito constitucional, amputando o espectro da desonera��o desejado pela lei suprema e tornando-a menor do que a ofertada pelo constituinte.
N�o vejo como possa ser tida por constitucional lei complementar modificadora da Constitui��o, que praticou, na linguagem m�dica, uma "imunotomia", sem ter poderes para tanto(15).
� de se lembrar que as imunidades est�o entre os direitos individuais assegurados como cl�usulas p�treas, n�o podendo, sequer, serem alterados por emenda constitucional, � luz do artigo 60, � 4�, inciso IV, da lei suprema, assim redigido:
"Art. 60 ... � 4� N�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir: ... IV. os direitos e garantias individuais" (16).
Ora, a parte "abolida" da imunidade pela lei complementar n. 87/96, nitidamente, representa viola��o ao direito individual � imunidade constitucional, lembrando-se que os direitos e garantias individuais, a que faz men��o, o constituinte, abrange aqueles das pessoas jur�dicas, meras institui��es detidas por pessoas f�sicas.
O pr�prio artigo 150 principia seu discurso fazendo refer�ncia �s garantias individuais, entre as quais algumas das imunidades do inciso VI, e outras "garantias", entre as quais se incluem as imunidades espec�ficas (artigo 155, inciso X, 195, � 7�, por exemplo) (17).
Nitidamente, violadora da lei maior a restri��o imposta por legislador menor, n�o constante do texto constitucional, raz�o pela qual, a meu ver, a express�o "quando destinados � industrializa��o ou � comercializa��o da L.C. n. 87/96, � de manifesta inconstitucionalidade".
� primeira sub-quest�o, respondo afirmativamente.
Se constitucional fosse, que n�o �, a "amputa��o", por via de lei complementar, do direito � ampla imunidade do artigo 155, � 2�, inciso X, letra "b", haver-se-ia de entender por "comercializa��o" a venda de energia para todas as empresas que t�m por objeto igualmente a sua "comercializa��o", ou seja, como interpreta -e corretamente- a consulente, aquelas empresas que t�m por objeto mercantil o fornecimento de energia, com lucro, para terceiros. Todas as empresas que praticam atos mercantis com a energia, recebendo-a da consulente e "vendendo-a" a terceiros, s�o empresas que podem, nas opera��es interestaduais, adquirir energia imune, nos termos da Constitui��o Federal e da Lei Complementar n. 87/96(18).
Na mesma linha de racioc�nio, h� de se entender -como o fez a consulente- que todas as empresas que, mediante opera��es interestaduais, "adquirem" energia el�trica para utiliza��o como insumo em sua produ��o, fazem jus � imunidade do ICMS.
Apesar de o texto constitucional usar a express�o "n�o incid�ncia" trata-se de verdadeira imunidade porque as desonera��es constitucionais tipificam essa figura, n�o se confundindo com a da "n�o incid�ncia". A lei complementar, por for�a de repeti��o do texto constitucional, que n�o utilizou a express�o correta, tamb�m fala de n�o-incid�ncia, n�o tendo por�m esse equ�voco na utiliza��o da terminologia adequada, o cond�o de alterar a natureza da desonera��o.
� pac�fica a jurisprud�ncia da Suprema Corte em entender que as desonera��es constitucionais s�o sempre imunidades, ou seja, veda��o absoluta ao poder de tributar, ao contr�rio das outras formas desonerativas, deixadas � livre op��o do poder tributante(19).
Por outro lado, se constitucional fosse --que n�o �-- o dispositivo da L.C. n. 87/96, ainda assim haver-se-ia de entender imune a opera��o interestadual de fornecimento em que a energia el�trica � destinada a estabelecimentos industriais, para ser utilizada como insumo na fabrica��o de seus produtos, como � o caso das ind�strias produtoras de alum�nio.
Tal imunidade para essas empresas, todavia, termina representando, apenas, uma posterga��o do pagamento do ICMS, visto que, pelo princ�pio da n�o-cumulatividade, o cr�dito do que foi pago na "aquisi��o" de energia el�trica deve ser compensado com o d�bito do imposto incidente na sa�da das mercadorias de sua produ��o para terceiros.
Por fim, entendo que, mesmo as ind�strias que adquirem apenas a energia necess�ria para p�r em funcionamento bens de seu ativo permanente, gozam de imunidade, na medida, em que, pelas Leis Complementares n. 87/96 e 102/2000, o ICMS incidente nestas opera��es, � compens�vel nas subseq�entes. Desta forma, pelo perfil que o ICMS tem na lei suprema e que foi conformado pela Lei Complementar, tudo o que gera cr�dito para ser compensado nas opera��es subseq�entes, � mercadoria destinada � industrializa��o, mesmo que n�o integre diretamente o produto(20).
De qualquer forma, na interpreta��o mais limitada atribu�da pela consulente, parece-me correta sua assertiva que a energia el�trica destinada � industrializa��o de produtos que a t�m como insumos � imune, quando fornecida em opera��es interestaduais.
2) A resposta que Vv.Ss. ofertam � quest�o parece-me a mais adequada, na medida em que
1- o contrato � feito com um comprador determinado, para fornecimento de energia;
2- o gerador, que se comprometeu, no contrato, a fornecer a energia, s� poder� faz�-lo por meio do Operador Nacional do Sistema (ONS), nos termos regulados pela ANEEL;
3- o ONS, segundo o contrato, fornece a energia recebida de todos os lugares e de todos os geradores, ao comprador;
4- a geradora, � evid�ncia, s� poder� recolher o ICMS em decorr�ncia do seu relacionamento com o comprador, � luz dos termos do contrato com este firmado, pois vende aquela energia e a entrega ao Sistema (ONS) para que seja repassada � empresa contratada;
5- o "modus operandi" da ONS, que repassa a energia, de seu "estoque energ�tico", independente da origem, a meu ver, � mat�ria alheia � rela��o "geradora-comprador", que devem considerar como fato gerador do ICMS o local da disponibilidade de energia, de acordo com o ajustado nos contratos(21).
Nada obstante, a minha convic��o de ser esta a �nica interpreta��o poss�vel para a quest�o, sugiro consulta ao Estado ou Estados em que os contratos ser�o executados (opera��es internas ou interestaduais), juntando-se, inclusive, o presente parecer.
Qualquer resposta diversa da que aqui apresento, ensejar� recurso ao Judici�rio que, na minha opini�o, tender� a hospedar a exegese ora exposta.
3. A Suprema Corte j� tem decidido que a movimenta��o de mercadorias dentro do estabelecimento do mesmo contribuinte n�o est� sujeita ao ICMS, tendo, inclusive, considerado como de circula��o interna a colheita e remessa de cana das fazendas pr�prias ou arrendadas por usinas para seus estabelecimentos fabris(22).
A opera��o descrita �, portanto, uma opera��o que se considera como realizada dentro do pr�prio estabelecimento, pois a gera��o se dar� numa usina termoel�trica situada na pr�pria unidade fabril, que a utilizar�.
Nesta hip�tese, n�o h� circula��o tribut�vel por parte do Fisco Estadual, � luz da jurisprud�ncia da Suprema Corte e do STJ.
� de se considerar, pois, opera��o "interna corporis", n�o sujeita ao ICMS.
S�o Paulo, 05 de Mar�o de 2001.
(1) Escrevi: "Em direito tribut�rio, como, de resto, na grande maioria das hip�teses em que a lei complementar � exigida pela Constitui��o, tal ve�culo legislativo � explicitador da Carta Magna. N�o inova, porque sen�o seria inconstitucional, mas complementa, esclarecendo, tornando clara a inten��o do constituinte, assim como o produto de seu trabalho, que � o princ�pio plasmado no Texto Supremo.
�, portanto, a lei complementar norma de integra��o entre os princ�pios gerais da Constitui��o e os comandos de aplica��o da legisla��o ordin�ria, raz�o pela qual, na hierarquia das leis, posta-se acima destes e abaixo daqueles. Nada obstante alguns autores entendam que tenha campo pr�prio de atua��o --no que t�m raz�o--, tal esfera pr�pria de atua��o n�o pode, � evid�ncia, nivelar-se �quela outra pertinente � legisla��o ordin�ria. A lei complementar � superior � lei ordin�ria, servindo de teto naquilo que � de sua particular �rea mandamental.
O ordenamento jur�dico dos pa�ses civilizados hospeda normas de princ�pios, de integra��o, de organiza��o, de comportamento e sancionat�rias.
As primeiras s�o aquelas plasmadas na Constitui��o. As de integra��o s�o normas que permitem a flui��o do sistema constitucional vinculada � pratica das normas comportamentais. As de organiza��o dizem respeito �quelas produtoras, executoras e fiscalizadoras da ordem jur�dica e as sancionat�rias aquelas aplicadas a punir ou premiar comportamentos legais.
Os direitos individuais s�o normas superiores que exteriorizam princ�pios constitucionais. Apesar da resist�ncia de certos atores � express�o "normas constitucionais", a matriz da express�o autoriza sua utiliza��o. As leis de organiza��o judici�ria ou que conformam o Poder P�blico, habilitando-o a exercer as fun��es que lhe s�o pr�prias, est�o entre as normas de organiza��o, sendo de comportamento as que permitem, pro�bem ou se omitem a regular a ordem. S�o sancionat�rias aquelas que punem o descumprimento ou premiam (san��es premiais) determinados comportamentos.
A utiliza��o no campo do direito das normas de integra��o, em escala interm�dia, permite que o sistema plasmado na Constitui��o tenha contextura capaz de dar estabilidade � exa��o dos diversos poderes tributantes.
�, pois, a lei complementar uma garantia de estabilidade do sistema, n�o permitindo que cinco mil Munic�pios, vinte e seis Estados, o Distrito Federal e a Uni�o tenham sistemas pr�prios, assim como do pagador de tributos, que na Federa��o pode livremente viajar ou alterar seu domic�lio, � luz dos mesmos princ�pios gerais que regem o sistema" (Coment�rios � Constitui��o do Brasil, 6� volume, Tomo I, Ed. Saraiva, 1990, p. 73/75).
(2) Os artigos 148, 153, inciso VII, 154, inciso I, 156, � 3�, incisos I e II, 195, � 4� da Constitui��o Federal t�m a seguinte dic��o: "Art. 148 A Uni�o, mediante lei complementar, poder� instituir empr�stimos compuls�rios: I. para atender a despesas extraordin�rias, decorrentes de calamidade p�blica, de guerra externa ou sua imin�ncia; II. no caso de investimento p�blico de car�ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Par�grafo �nico. A aplica��o dos recursos provenientes de empr�stimo compuls�rio ser� vinculada � despesa que fundamentou sua institui��o";
"Art. 153 Compete � Uni�o instituir impostos sobre: ... VII. grandes fortunas, nos termos de lei complementar"...;
"Art. 154 A Uni�o poder� instituir: I. mediante lei complementar, impostos n�o previstos no artigo anterior, desde que sejam n�o-cumulativos e n�o tenham fato gerador ou base de c�lculo pr�prios dos discriminados nesta Constitui��o";
"Art. 156 - � 3� Em rela��o ao imposto previsto no inciso III, cabe � lei complementar: I. fixar as suas al�quotas m�ximas; II. excluir da sua incid�ncia exporta��es de servi�os para o exterior";
"Art. 195 - � 4� A lei poder� instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten��o ou expans�o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I".
(3) Gustavo Miguez de Mello esclarece: "Complementar � um termo que se distingue de "suplementar", "adj. 2g. Relativo a suplemento, 2. que serve de suplemento, 3. que amplia, adicional...", como diz o Dicion�rio Aur�lio.
Suplementa-se algo que j� se encontra completo, ampliando-se ou adicionando-se algo.
Nem se diga que esta distin��o entre complementar e suplementar n�o foi feita no texto constitucional: ela consta do par�grafo 2� do artigo 24 da Constitui��o.
O Legislador Constituinte, no artigo 146 caput e inciso III se exprimiu de tal forma a indicar que havia institu�do compet�ncia para que algo fosse completado, algo que estava incompleto.
A lei complementar completa, pois, no caso, a pr�pria Constitui��o.
Cabe salientar que aquilo que se deve complementar n�o s�o propriamente os conte�dos intelectuais dos dispositivos que outorgam compet�ncia tribut�ria, mas sim a prote��o dos direitos individuais que poderiam ser atingidos no exerc�cio da mesma, prote��o esta que o Legislador Constituinte considerou indispens�vel para o exerc�cio da compet�ncia e parte integrante dela" (grifos meus) (Caderno de Pesquisas Tribut�rias n� 15, Co-ed. Resenha Tribut�ria/CEU, 1989, 349/350).
(4) Jos� Eduardo Soares de Mello preleciona: "A Lei Complementar constituiu-se no instrumento normativo necess�rio para explicitar e operacionalizar o comando constitucional.
Determinadas normas superiores s� ter�o condi��o de projetar efeitos jur�dicos ("efic�cia") na medida em que haja aprova��o por maioria absoluta do Congresso Nacional (art. 69 da CF).
A validade e a efic�cia (legitimidade) da lei complementar s� estar�o asseguradas uma vez observados os requisitos de "forma" (quorum especial), e de "fundo" (mat�ria constitucionalmente prevista como objeto de lei complementar).
E, nesse passo, sublinhamos tratar-se de lei nacional, um aut�ntico produto do Estado total (global), que inspira, fundamenta e determina a edi��o de normas federais, estaduais e municipais (ordens parciais do Estado).
N�o se cogita de norma superior ou intercalar, mas diploma jur�dico que colima complementar ou desenvolver princ�pios consubstanciados no sistema normativo fundamental" (Caderno de Pesquisas Tribut�rias - vol. 15, ob. cit., p. 113).
(5) Pesquisas Tribut�rias Nova S�rie -5, Co-ed. CEU/Revista dos Tribunais, 1999, p. 29/30.
(6) Caderno de Pesquisas Tribut�rias, vol. 4, 2� Tiragem, co-ed. Resenha Tribut�ria/CEU, 1990, p. 647.
(7) Bernardo Ribeiro de Moraes lembra que: "b) mercadoria � uma das categorias dos bens m�veis e corp�reos. N�o entram nesta categoria de mercadorias, portanto, os bens im�veis (n�o s�o bens m�veis) e nem os bens imateriais (n�o s�o bens corp�reos). Assim, um pr�dio (bem im�vel) ou um servi�o prestado (bem material), n�o podem se apresentar como mercadoria;
c) mercadoria � um bem m�vel, ou semovente, corp�reo, mas objeto de circula��o econ�mica. O bem, para ser mercadoria, deve ser objeto de com�rcio, isto �, estar em fase da produ��o-circula��o-consumo, fazendo o trajeto econ�mico da empresa produtora, passando para o comerciante revendedor at� chegar �s m�os do consumidor ou usu�rio final. Assim, um sapato ser� mercadoria quando estiver pronto (produto acabado) para venda, no estabelecimento industrial, ou quando estiver para revenda no estabelecimento comercial, at� que o consumidor final o adquira. Nesse momento, depois que o �ltimo comprador o adquire, o sapato passa a ser um bem de consumo, n�o mais mercadoria;
d) a mercadoria, como objeto de circula��o econ�mica, est� destinada ao com�rcio. Trata-se de um bem que algu�m, com o prop�sito deliberado de lucro, produz para vender, ou compra para revenda. Mercadoria � coisa que se compra e vende, com intuito de lucro ou especula��o" (Caderno de Pesquisas Tribut�rias, vol. 3, 2� Tiragem, Co-ed., Resenha Tribut�ria/CEU, 1991, p. 82).
(8) Hamilton Dias de Souza ensina: "A doutrina dominante inclina-se por aceitar o conceito encontrado no direto comercial, pois a discrimina��o constitucional de compet�ncias impositivas � r�gida, n�o podendo as ordens parciais de governo alargar o campo de incid�ncia de um tributo, alterando a defini��o de institutos j� conceituados pelo direito privado e utilizados na Constitui��o. Tal coloca��o deriva, de resto, da norma do artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional. Ressalte-se, por�m, que nada impede que os conceitos de direito privado sejam deformados pela Constitui��o, isto �, pode ela alter�-los completamente ou ent�o parcialmente para determinados fins.
No que respeita ao ICM, a Constitui��o utilizou o termo mercadorias no sentido em que � empregado no direito comercial, introduzindo, por�m, uma deforma��o. Com efeito, estabeleceu que produtores, bem como outras categorias institu�das por lei complementar, fossem equiparados aos que realizam opera��es relativas � circula��o de mercadorias. Sob outro �ngulo, poder-se-ia dizer que tais categorias foram equiparadas ao comerciante que � aquele que realiza opera��es com bens identific�veis como mercadorias. Justifica-se a equipara��o feita em face da identidade de situa��es entre todos aqueles que destinam bens m�veis � venda com habitualidade" (Caderno de Pesquisas Tribut�rias, vol. 3, ob. cit., p. 247).
(9) O artigo 150, � 7�, introduzido pela E.C. n. 3/93 admite a antecipa��o da incid�ncia mesmo sem fato gerador, estando assim redigido: "� 7� A lei poder� atribuir a sujeito passivo de obriga��o tribut�ria a condi��o de respons�vel pelo pagamento de imposto ou contribui��o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui��o da quantia paga, caso n�o se realize o fato gerador presumido".
(10) "REPRESENTA��O N� 1.394-4 Alagoas
Representante: Procurador-Geral da Rep�blica
Representado: Governador e Assembl�ia Legislativa do Estado de Alagoas
EMENTA: Representa��o. Inconstitucionalidade da Lei n� 4418, de 27/12/82, do Estado de Alagoas, que define fato gerador de ICM, de modo a determinar a sua incid�ncia em raz�o de simples deslocamento de insumos destinados � composi��o do produto, na mesma empresa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Representa��o n� 1.181, do Par�; Representa��o n� 1.355, da Para�ba; Representa��o n� 1.292, de Mato Grosso do Sul.
Inconstitucionalidade do � 2� do art. 264, da Lei n� 4.418/82, e do art. 375 e seu Par�grafo �nico do Decreto n� 6.148/84, por viola��o do art. 23, inciso II, da Lei Magna.
AC�RD�O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess�o plen�ria, � unanimidade de votos e na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigr�ficas, julgar procedente, em parte, a Representa��o e declarar a inconstitucionalidade do � 2� do art. 264 da Lei n� 4.418/82 e art. 375 e seu Par�grafo �nico do Decreto 6.148/84, do Estado de Alagoas.
Bras�lia, 2 de setembro de 1987.
Djaci Falc�o - Relator" (Advocacia Empresarial - Pareceres, Depto. Editorial da OAB/SP, 1988, p. 92).
(11) A �ltima das decis�es foi publicada na RTJ 122/932.
(12) Escrevi: "Como se percebe, o novo e pretendido fato gerador de ICM (movimenta��o interna de mercadorias dentro de um estabelecimento) n�o mereceu acolhida doutrin�ria de nenhum dos 200 tributaristas presentes ao 3� Simp�sio (1978), nem dos 500 presentes ao 1� Congresso Brasileiro de Direito Tribut�rio (1981). � que a hip�tese n�o � prevista legalmente e por for�a do princ�pio da estrita legalidade e da tipicidade fechada, apenas se constitui fato gerador do ICM efetiva sa�da de mercadorias. O tipo tribut�rio � bem claro e n�o admite interpreta��es extensivas, imposs�veis por for�a do CTN, ou exegeses anal�gicas, tamb�m vedadas em face da norma com efic�cia de complementar que � a Lei 5.172/66.
O tipo fechado no caso � a sa�da efetiva. A legalidade estrita apenas admite como sa�da a mercadoria que ultrapasse as soleiras do estabelecimento, por documento ou faticamente. Sem documento e sem sa�da efetiva, n�o � poss�vel aceitar-se como fato gerador do ICM a simples movimenta��o interna, nos p�teos de um mesmo estabelecimento, de mercadorias e um setor para o outro" (Direito Constitucional Tribut�rio, 2� ed., Edi��es CEJUP, 1985, p. 174).
(13) Sacha Calmon Navarro Coelho condena a restri��o: "A Lei Complementar n� 87/96 n�o � emenda � Constitui��o - regular limita��es ao poder de tributar n�o implica presumir o minus dixit no dizer constitucional.
O diploma referido disp�s em seu artigo 3�, III, o que segue: "Art. 3� - O imposto n�o incide sobre:
III - opera��es interestaduais relativas a energia el�trica e petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando destinados � industrializa��o ou � comercializa��o".
� dizer, se as opera��es interestaduais se destinaram a consumidor final (uso e consumo), ser�o tributadas no Estado onde ocorrer a sa�da. Noutras palavras, as opera��es interestaduais com combust�veis e energia el�trica a consumidor final s�o tributadas. A t�tulo de regular limita��o ao poder de tributar, tal � a imunidade constitucional, o legislador da lei complementar presume que o constituinte disse menos do que quis dizer e instaura a imposi��o tribut�ria onde h� veda��o de incid�ncia, clara e inequ�voca.
A solu��o da lei complementar � plaus�vel, mas s� pode ser feita por emenda constitucional. Se o Judici�rio condescender com esta viol�ncia, estar� derruindo todo o arcabou�o constitucional, pondo em risco a sua, a dela, superioridade, imperatividade e intangibilidade" (O ICMS e a LC 87/96, Dial�tica, 1997, p. 125).
(14) Misabel Derzi considera tamb�m a redu��o violadora da lei maior ao dizer: "Entretanto, a Lei Complementar 87/96, ao recuperar o princ�pio da n�o cumulatividade, reduzido e deformado anteriormente, por legisla��o inconstitucional, cont�m outros v�cios como a limita��o da imunidade da energia el�trica, petr�leo e combust�veis, �s opera��es interestaduais entre contribuintes (art. 3�, III)" (O ICMS e a LC 87/96, ob. cit., p. 95).
(15) N�o se pode esquecer a li��o de Hugo de Brito Machado que sobre as imunidades hospedou concep��o ampla e final�stica: "Por outro lado, o elemento teleol�gico � de fundamental import�ncia na preserva��o da supremacia da Constitui��o. A concep��o estreita dos conceitos albergados na norma da Constitui��o n�o pode ser obst�culo na busca de realiza��o da finalidade desta. Ali�s, o elemento final�stico parece ser o de maior import�ncia na interpreta��o das normas da Constitui��o, que a n�o ser assim n�o ter� efetiva supremacia no sistema.
Em se tratando de normas instituidoras de imunidade tribut�ria, tem-se de considerar que toda imunidade tem por fim a realiza��o de um valor prestigiado pelo constituinte, e sorte que o elemento teleol�gico � sempre o caminho para a efetiva realiza��o dos valores supremos que o constituinte prestigiou" (Pesquisas Tribut�rias - Nova S�rie 4, Co-ed. CEU/Revista dos Tribunais, 1998, p. 82).
(16) Comentei assim o dispositivo: "Em posi��o diversa, entendo que os direitos e garantias individuais s�o aqueles direitos fundamentais plasmados no texto constitucional --e apenas nele-- afastando-se, de um lado, da implicitude dos direitos n�o expressos ou de veicula��o infraconstitucional, assim como restringindo, por outro lado, aqueles direitos que s�o assim considerados pelo pr�prio texto e exclusivamente por ele.
Assim sendo, o artigo 150 faz expressa men��o a direitos e garantias individuais, como tais conformados no cap�tulo do sistema tribut�rio. Tal conforma��o, � evid�ncia, oferta, por este prisma, a certeza de que est� ela no elenco complementar do artigo 150 e, por outro, que � tido pelo constituinte como fundamental.
Por tal perfil, apenas os direitos e garantias individuais expressamente expostos no artigo da Constitui��o, seriam cl�usulas p�treas.
O Supremo Tribunal Federal parece ter hospedado tal exegese no momento em que n�o acatou como cl�usula p�trea, o direito individual do contribuinte a estar assegurado por um sistema tribut�rio inel�stico, com a v�lvula de escape decorrente da compet�ncia residual da Uni�o, visto que n�o era expressa a cl�usula.
Na ocasi�o, a E.C. n� 3/93, entretanto, foi tisnada por aqueles que defendiam que os direitos individuais n�o seriam cl�usulas p�treas, pois o S.T.F. acatou as cl�usulas expressas.
Assegurou, pois, o Pret�rio Excelso, os contribuintes, ao reconhecer a preval�ncia do expl�cito princ�pio da anterioridade, ou seja, o direito de n�o ser tributado no mesmo exerc�cio, apesar de a exig�ncia ser decorrente de emenda constitucional" (Coment�rios � Constitui��o do Brasil, 4� volume, Tomo I, 2� ed., Ed. Saraiva, 1999, p. 414).
(17) O artigo 195, � 7�, est� assim redigido: "S�o isentas de contribui��o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist�ncia social que atendam �s exig�ncias estabelecidas em lei".
(18) A Suprema Corte j� decidiu que a Constitui��o desonera apenas atrav�s de imunidades. Leia-se trecho de emenda de quest�o patrocinada por meu escrit�rio em que fica clara a exegese do Pret�rio Excelso: "EMENTA: MANDADO DE SEGURAN�A - CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTR�PICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, � 7�).
- A Associa��o Paulista da Igreja Adventista do S�timo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assist�ncia social - e por tamb�m atender, de modo integral, �s exig�ncias estabelecidas em lei - tem direito irrecus�vel ao benef�cio extraordin�rio da imunidade subjetiva relativa �s contribui��es pertinentes � seguridade social.
- A cl�usula inscrita no art. 195, � 7� da Carta Pol�tica --n�o obstante referir-se impropriamente � isen��o de contribui��o para a seguridade social--, contemplou as entidades beneficentes de assist�ncia social com favor constitucional da imunidade tribut�ria, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.
- A jurisprud�ncia constitucional do Supremo Tribunal Federal, j� identificou, na cl�usula inscrita no art. 195, � 7�, da Constitui��o da Rep�blica, a exist�ncia de uma t�pica garantia de imunidade (e n�o de simples isen��o) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assist�ncia social. Precedente: RTJ 137/965" (grifos meus) (RMS 22.192-DF, Temas de Direito P�blico, Ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 140).
(19) Escrevi: "A Corte Suprema tem igualmente atalhado as tentativas de, em prol do aumento da arrecada��o, restringir-se o alcance da norma do art. 195 � 7� da CF por atos normativos infra-constitucionais, como demonstra a decis�o prolatada no RMS 22192-9, de que se extrai o seguinte trecho: "... tratando-se de imunidade - que decorre, em fun��o de sua natureza mesma, do pr�prio texto constitucional- revela-se evidente a absoluta impossibilidade jur�dica de a autoridade executiva, mediante delibera��o de �ndole administrativa, restringir a efic�cia do preceito inscrito no art. 195, � 7�, da Carta Pol�tica, para, em fun��o de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em refer�ncia, negar, � ora recorrente, o benef�cio que lhe � assegurado no mais elevado plano normativo" (negrito nosso).
Embora a quest�o debatida no ac�rd�o acima transcrito versasse sobre ato administrativo, a conclus�o se aplica tamb�m � lei infra-constitucional que, da mesma forma que aquele, deve conformar-se ao estatuto supremo" (Temas de Direito P�blico, Ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 141).
(20) Escrevi ao comentar o direito a compensa��o do ICMS incidente sobre bens do ativo permanente que: "O atentado � Constitui��o perpetrado pela Lei Complementar n� 102/2000 salta � vista, na medida em que se nega, no tempo, aplica��o ao princ�pio da n�o-cumulatividade, exposto com clareza no texto supremo, nos termos seguintes: "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... � 2�. O imposto previsto no inciso II atender� ao seguinte: I - ser� n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o relativa � circula��o de mercadorias ou presta��o de servi�os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos meus), � luz de uma conveniente, delet�ria e corrosiva interpreta��o do artigo 155 � 2� inciso XII letra "c", cuja dic��o � a seguinte: "Art. 155 .... � 2�. O imposto previsto no inciso II atender� ao seguinte: .... XII - cabe � lei complementar: ... c) disciplinar o regime de compensa��o do imposto". � relevante perquirir, de in�cio, o significado do voc�bulo "disciplinar". Nos diversos dicion�rios, a sinon�mia � a seguinte: "Novo Dicion�rio" de Silveira Bueno: "Fazer obedecer", p. 219; Dicion�rio Aur�lio: "submeter � disciplina", p.122; Dicion�rio Ilustrado da Academia Brasileira de Letras, vol. II: "fazer obedecer", p. 553.
Disciplinar n�o � alterar. Disciplinar n�o � retirar direitos. Disciplinar n�o � conceder privil�gios. Disciplinar n�o � suprimir. Disciplinar n�o � adulterar. Disciplinar n�o � violar direitos. Disciplinar n�o � transigir "pro domo sua".
Maria Helena Diniz, em seu dicion�rio jur�dico, assim explica o verbete: "Disciplinar. 1 - Relativo a disciplina. 2 - Sujeitar-se a uma disciplina. 3 - Fazer obedecer. 4 - Estabelecer normas" (p. 189, volume 2, Editora Saraiva). � evid�ncia, no caso das normas constitucionais, supra transcritas, salta aos olhos de qualquer int�rprete de mediana cultura jur�dica, que o princ�pio da n�o-cumulatividade opera-se por mecanismos de compensa��o que, em suas linhas mestras, est�o no pr�prio texto supremo. Diz, claramente, a Carta Magna que o que for devido se compensar� com o montante cobrado nas opera��es anteriores. Tal enunciado n�o necessita de explicita��o. A disciplina legal poss�vel, quanto aos per�odos de apura��o, nitidamente, n�o admite a posterga��o do direito, visto que o direito � de compensa��o, em cada opera��o, do tributo devido com o cobrado nas anteriores. Assim determina a Constitui��o. A disciplina dos prazos n�o estimula a dilata��o do pr�prio direito, pois se os tributos anteriores s�o compensados na opera��o posterior e se o prazo for muito distendido, deixar� o governo de receber o ICMS no per�odo alargado.
Por outro lado, em nenhum momento, o constituinte, declara que o tributo poder� ser compensado na propor��o de 1/48 ou de 1/100 ou de um mil�simo nas opera��es posteriores, mas imp�e que o que "for devido em cada opera��o", gerar� o direito de compensa��o com montante cobrado (incidente) nas opera��es anteriores. Autoriza��o para que o poder tributante possa reduzir o direito do contribuinte de integral aproveitamento, a percentuais, "pro domo sua", ou seja, quando do interesse ou conveni�ncia de governos geradores de "d�ficits" p�blicos --apesar dos 33% da carga tribut�ria em rela��o ao PIB-- n�o consta do texto constitucional e n�o pode ser objeto de qualquer disciplina legal.
Em outras palavras, o que se pode definir no exerc�cio da compet�ncia para "disciplinar" � a "forma" da compensa��o e n�o o "percentual", visto que o inciso I do � 2� do artigo 155 da Constitui��o Federal em nenhum momento referiu-se a percentuais, mas sim a compensa��o integral do imposto incidente em cada opera��o com o cobrado nas opera��es anteriores.
Se a lei determinar que o recolhimento do imposto � mensal, tamb�m a compensa��o dever� dar-se mensalmente, recolhendo o contribuinte o saldo devedor que eventualmente resultar da compensa��o. Ora, a Lei Complementar n� 102/2000, que altera o artigo 20 da Lei Complementar n� 87/96 e das inconstitucionais leis complementares 92 e 99, n�o pode determinar, ao alvedrio do legislador, que apenas parte do imposto devido pode ser compensado de imediato, devendo o saldo ser diferido por 48 meses. Quem diz 48, poder� no futuro dizer 100, 1000 ou 10.000 meses!!!
Se se admitisse que o "ato de disciplinar" pudesse significar a anula��o de um princ�pio constitucional, � evid�ncia, cairia por terra o princ�pio da supremacia constitucional, pois a Constitui��o � que estaria subordinada � lei e n�o a lei � Constitui��o. Ter�amos a invers�o da pir�mide normativa, restando a lei ordin�ria ou complementar no topo da pir�mide legislativa e a Constitui��o subordinada �s duas"(O ICMS e a LC 102, Ed. Dial�tica, 2000, p. 108/111).
(21) A interpreta��o que oferto, baseia-se na linha exeg�tica sugerida por Carlos Maximiliano, ao dizer: "N�o se encontra um princ�pio isolado, em ci�ncia alguma; acha-se cada um em conex�o �ntima com outros. O Direito objetivo n�o � um conglomerado ca�tico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harm�nico de normas coordenadas, em interdepend�ncia met�dica, embora fixada cada uma no seu lugar pr�prio. De princ�pios jur�dicos mais ou menos gerais deduzem corol�rios; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos aut�nomos operando em campos diversos.
Cada preceito, portanto, � membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apre�o" (Hermen�utica e Aplica��o do Direito, 9� ed., Ed. Forense, 1979, p. 128).
(22) A S�mula 166 do STJ tem a seguinte dic��o: "N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
Ives Gandra da Silva Martins*Professor Em�rito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econ�mico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extens�o Universit�ria.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ives Gandra da Silva Martins.- Publicado em 10/12/2001