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Timestamp: 2019-08-18 18:39:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 92']

A Validade Do Tribunal Penal Internacional Estatuto De Roma: Uni Fmu Curso De Direito
Enviado por Luiz Augusto Bento Oliveira
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UNI FMU CURSO DE DIREITO
A VALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ESTATUTO DE ROMA
Tatiana Alves Raymundo
R.A. 441.658-3 E-mail: taty.direito@ig.com.br Telefone: (011) 3622-6958
Orientador: Prof. M. Lair da Silva Loureiro Filho
Monografia apresentada ao Curso de Direito do UniFMU, como requisito parcial para obteno do grau de Bacharel em Direito, sob a orientao do Professor. M. Lair da Silva Loureiro Filho.
So Paulo, maro de 2004.
Professor Orientador: _______________________________ M. Lair da Silva Loureiro Filho Professor Argidor: ________________________________
Professor Argidor: _________________________________
H cinco maneiras de atacar com fogo. A primeira queimar os soldados com seus acampamentos; a segunda queimar armazns; a terceira queimar comboios de mantimentos; a quarta queimar arsenais e paiis; a quinta lanar fogo, continuamente, sobre o inimigo (Sun Tzu, A Arte da Guerra, Sculo VI, a.C.)
A paz o fim que o direito tem em vista. A luta o meio de que se serve para o conseguir. Por muito tempo, pois que o direito ainda esteja ameaado pelos ataques da injustia e assim acontecer enquanto o mundo for mundo nunca ele poder subtrair-se violncia da luta. A vida do direito uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivduos. Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta. (Rudolf Von Jhering, A Luta pelo Direito, 1888)
Dedico este trabalho para minha me, que nunca permitiu que eu desistisse de meus sonhos, em especial daquele de um dia me graduar no Curso de Direito; dedico tambm este trabalho Deus, Nossa Senhora da Medalha Milagrosa e todos os membros do Centro Comunitrio Maranata de So Paulo e do Grupo da Academia Ballerine Ballet, que sempre me proporcionaram as coisas mais belas da vida; em especial, dedico esta monografia aos meus padrinhos, que so todos aqueles que me auxiliaram de alguma forma para que eu pudesse chegar aos bancos acadmicos; por fim dedico este trabalho para o notvel Paulo, que muito me ensinou sobre a vida e o amor.
Agradeo a cada um dos professores que lecionaram suas experincias no UniFMU. Tenho a plena certeza de que todo o meu conhecimento especialmente devido a cada um deles. Agradeo a todos, de forma especial os Professores Carlos Alberto Gasquez Rufino, Flvio Katinskas e Leonardo Musumecci Filho, no qual obtive a honra de praticar a gratificante atividade de monitora; aos Professores Antonio Jos Ea, lvaro Edauto, Nivaldo Sebastio Vcola, Adriano Conceio Ablio, Amauri Ren do Prado, Rogrio Ives Braghtonni, Anamaria Valiengo Lowenthal, Pedro Henrique Tvora Niess, que alm de excelentes mestres, tornaram-se grandes amigos. Por fim, agradeo ao Ilustre Mestre e Professor Lair Loureiro da Silva Filho, que desde o primeiro ano tornou-se um exemplo de tica e conhecimento na cincia do Direito, e que me honrou ao aceitar a orientao deste novo trabalho.
Este trabalho busca trazer alguns conceitos que facilitem a anlise do Estatuto de Roma, que instituiu a criao do Tribunal Penal Internacional, rgo que trata de um dos objetivos de conquista da Comunidade Internacional.
Desta forma, nossa anlise busca muito mais do que a simples verificao dos principais institutos previstos no Tratado, mas especialmente analisar a sua insero dentro de nosso Ordenamento Jurdico, o que se verificou atravs do Decreto Legislativo 47.388/2002, avaliando sua validade e aceitao por parte do Sistema Jurdico Ptrio.
Por fim, pretende-se ainda ressaltar a relevncia deste instituto multidisciplinar, com gnese dada pelo Direito Internacional, bem como sua relevncia, de forma especial no futuro, para toda a Comunidade Internacional.
NDICE Introduo Captulo 1 - O Direito Internacional................................................................ p.3 1.1 - Fontes de Direito Internacional..................................................................p.4 1.2 - Conflito entre Direito Internacional e Direito Interno ..................................p.6 Captulo 2 - Histrico....................................................................................... p.8 2.1 - Consideraes Gerais sobre os Direitos Humanos ...................................p.8 2.1.1 - Anlise Histrica dos Direitos Humanos ...........................p.9 2.1.2 - Evoluo Histrica dos Direitos Humanos e os conceitos de Gerao ..................................................................p.11 2.2 - A luta da Comunidade Internacional pela criao de um Tribunal ...........p.17 2.3 - A criao do Tribunal Penal Internacional Estatuto de Roma ................p.18 Captulo 3 - Validade da Norma Jurdica do Tratado.................................... p.21 3.1 - Converso do Tratado em Norma do Sistema Jurdico.............................p.22 3.2 Procedimento ...........................................................................................p.23 3.3 - Decreto Legislativo 47.388 de 25 de setembro de 2002 ...........................p.23 3.3.1 - Anlise Preambular do Decreto 47.388/2002 ...................p.24 3.3.2 - Procedimento Legal do Decreto Legislativo......................p.25 3.4 - Tratado no Ordenamento Jurdico Brasileiro.............................................p.27 3.5 - Procedimento para insero do Tratado ...................................................p.30 3.6 - Controle de Constitucionalidade................................................................p.32 3.7 - Validade da Norma....................................................................................p.33 Captulo 4 - O Tribunal Penal Internacional .................................................. p.36 4.1 - Aspectos Gerais do Tribunal ....................................................................p.37 4.1.1 - Hierarquia de Normas de Acordo com o Estatuto .............p.37 4.1.2 - Competncia.....................................................................p.38
4.2 - Crimes em Espcie ...................................................................................p.39 4.2.1 - Crime de Genocdio ..........................................................p.40 4.2.2 - Crimes Contra a Humanidade...........................................p.41 4.2.3 - Crimes de Guerra..............................................................p.43 4.2.4 - Crime de Agresso ...........................................................p.44 4.3 - Regulamentao do Tribunal ....................................................................p.45 4.4 - Aplicao da Pena pelo TPI ......................................................................p.47 4.5 - O Julgamento ............................................................................................p.48 4.6 - Extradio ................................................................................................p.51 Captulo 5 - Princpios para aplicao do TPI em mbito Penal.................. p.53 5.1 - "Ne Bis In Idem" ........................................................................................p.54 5.2 - "Nullum Crimen Sine Lege" .......................................................................p.54 5.3 - "Nulla Poena Sine Lege" ...........................................................................p.55 5.4 - No retroatividade "ratione personae.......................................................p.56 Captulo 6 - Alguns Aspectos Polmicos do Tribunal Penal Internacional .................................................................................................... p.57 6.1 - Tribunal de Exceo?................................................................................p.57 6.2 - Participao da ONU Organizao das Naes Unidas.........................p.61 6.2.1 - Conselho de Segurana....................................................p.61 6.2.2 - Corte Internacional de Justia...........................................p.62 6.2.3 - Relacionamento com o Tribunal .......................................p.63 6.3 - Definio do Crime de Agresso ...............................................................p.65 6.3.1 - Procedimento Atual Crime de Agresso ........................p.66 6.4 - Priso Perptua.........................................................................................p.68 Captulo 7 - Concluso.................................................................................... p.70 Bibliografia
Este trabalho busca demonstrar diversos aspectos sobre um recente instituto de Direito Internacional: O Tribunal Penal Internacional.
Apesar de recente, o tema traz entre os juristas diversas dvidas e discusses. Este foi um dos motivos no qual decidimos por abordar este tema.
De qualquer forma, importante ressaltarmos que a compreenso deste Tribunal enseja a anlise de diversos institutos, o que resulta em um estudo multidisciplinar. Portanto, poderemos verificar neste trabalho monogrfico diretrizes em diversas reas do Direito, como o Constitucional, Penal, Processual Penal, e disciplinas extras como a Histria.
por esta razo que a compreenso do papel do Tribunal Penal Internacional no pode ser restringida a uma anlise apenas do Direito Internacional. De tal sorte, pode-se verificar do contedo desta tese que por diversas vezes temos que nos voltar anlise do Direito Interno.
Resumidamente, traremos uma pequena anlise dos captulos insertos ao trabalho, para entendermos melhor o escopo da monografia e a ligao entre cada um dos temas abordados.
O Captulo 1 visa introduzir este estudo em sua principal rea, no qual o Tribunal Penal Internacional ir se manifestar: o cenrio internacional. Portanto, buscamos explicar o que o Direito Internacional, e como devemos nos portar na existncia de conflitos entre estas espcies de normas com o previsto em nosso Ordenamento Jurdico.
O Captulo 2 traa um histrico, sobre dois prismas: inicialmente na busca na criao de uma proteo jurdica que pudesse amparar de forma global as violaes aos Direitos Humanos. Em segundo momento, fazemos uma pequena anlise acerca do surgimento destes direitos.
O Captulo 3 visa inserir o conceito do Tribunal Penal Internacional dentro de nosso Sistema Jurdico. Desta forma aborda o conceito de validade da norma, qual o procedimento necessrio para que o Tratado possa ingressar no pas como norma, e a anlise do Decreto Legislativo que instituiu o Tribunal Penal Internacional no Brasil.
J no Captulo 4, mencionamos os principais dispositivos do TPI, explicando como ocorre o julgamento, quais so os tipos penais previstos, e conseqentemente sua competncia. Verifica-se que o Captulo 5 uma decorrncia do posterior, posto que trata exclusivamente da anlise dos princpios penais que norteiam sua aplicao.
Finalmente, o Captulo 7 busca trazer para anlise e discusso alguns dos diversos pontos polmicos previstos no Estatuto de Roma. Evidente que no seria possvel tratarmos de todos os pontos existentes, mas buscamos mencionar aqueles que conotam de relevncia face ao nosso Ordenamento. Encerramos aps este captulo o trabalho, elaborando nossa concluso, que visa demonstrar os pontos positivos e negativos do Tribunal, e o porque de entendermos valiosos futuros estudos a respeito deste instituto internacional.
Captulo 1- O DIREITO INTERNACIONAL
Com o escopo de fazer com que seja visualizado o objetivo deste trabalho, entendemos necessria a anlise da matria proposta, inicialmente por sua base.
Desta forma, para que possamos entender o Tribunal Penal Internacional, devemos nos voltar para a sua gnese, qual seja, o Direito Internacional. Neste raciocnio, entende-se de extrema relevncia verificarmos quais so as fontes que emanam o Direito Internacional, e no decorrer do trabalho, como os Estados e em especial o Brasil acabam se portando face o cumprimento de uma norma nascida de um direito com cunho transcendental, como o caso de estipulao do Tribunal Penal Internacional.
Outro aspecto que nos chama a ateno so os motivos historicamente verificveis que trouxeram baila a necessidade de estipulao de
um rgo que visasse garantir os direitos da humanidade em face da existncia de uma guerra.
Com base nestes pontos essenciais para o entendimento da existncia e misso do TPI, passemos a abordar os pontos relacionados.
1.1- Fontes de Direito Internacional
O Direito Internacional surge atravs de trs fontes distintas: (I) costumes; (II) tratados; (III) princpios gerais de Direito.
Iniciamos esta anlise atravs dos Tratados, que a fonte que gerou o Tribunal Penal Internacional.
Segundo ensina Carlos Roberto Husek, tratado acordo formal concludo entre sujeitos de Direito Internacional destinado a produzir efeitos jurdicos na rbita internacional1. Simplificando, entendemos que o Tratado o instrumento capaz de emanar efeitos jurdicos dentre aqueles pases soberanos que, atravs do ato de ratificao, se submetem ao seu cumprimento e observncia, ou seja, um acordo firmado entre pessoas de Direito Internacional Pblico. Por tratar-se de extrema relevncia ao tema, voltaremos a abordar mais sobre o Tratado no Captulo 3.
Os costumes devem ser analisados da mesma forma que no Direito em geral, mas devemos analisa-lo de maneira mais ampla, de tal sorte que seja praticado por Estados Soberanos e pelos sujeitos internacionais em geral2.
Desta forma, classificamos costume como ato consciente de determinado sujeito que por atender determinada exigncia social, passa a ser novamente observado, at que se transforme em ato consciente por um grupo3. Portanto, trata-se de ato praticado de forma reiterada pelo sujeito de Direito Internacional, e desta forma pacificado, em virtude de sua compatibilidade e tica dentro das relaes internacionais. Assevera ainda Carlos Roberto Husek, dentro da tica internacionalista, que a repetitividade dos atos revela uma conscincia jurdica4.
Por fim, os Princpios Gerais do Direito so a base do Direito Internacional. Perceba que as demais fontes so criadas dentro dos princpios. atravs destes princpios que verificamos a diferena primordial entre o Direito Internacional e o Interno5.
Curso de Direito Internacional Pblico. 4 Edio, Editora LTR: So Paulo, 2002, p.51. Segundo Husek, estes so dotados de subjetividade internacional, ou sejam, facultados do exerccio de Direitos e Obrigaes na rbita internacional. Exemplo a Santa S, que formada pelo Papa e pela Cria . 3 REALE, Miguel. Lies Preliminares de Direito. 4 Curso de Direito Internacional Pblico, p. 32. 5 Idem, p. 33.
Na lio de Miguel Reale, princpio consiste em enunciados lgicos admitidos como condio ou base de validade das demais asseres que compem dado campo do saber6.
por este motivo que afirmamos anteriormente que os Tratados e os Costumes devem estar acorde com os Princpios do Direito Internacional, caso contrrio no seriam dotados de contedo relacionado ao bem comum pregado na Comunidade Internacional. Estes so elaborados com base nos Princpios.
Em decorrncia, firma-se que os Princpios devem ser norteados de tica, fiis, na vida prtica, s suas convices de ordem moral7.
Conforme aludimos, estes conceitos de princpios e costumes, esto sendo traados como em qualquer ramo do Direito. Entretanto, entendemos que na rbita internacional, estes possuem um significado ainda mais forte, pois versam, em regra, sobre normas que visam o bem comum global e, em grande parte das ocasies (como no caso do Estatuto de Roma) a garantia e a observncia dos Direitos Humanos.
1.2- Conflito entre Direito Internacional e Direito Interno
Lies Preliminares de Direito, p. 305. Idem.
Poder ocorrer na vigncia de um Tratado no Ordenamento Jurdico a existncia de conflito entre o contedo normativo existente na norma interna e o trazido colao por advento da transformao do Tratado em norma ptria.
Inicialmente, basta analisar a hierarquia da norma: se h norma superiormente hierrquica de contedo diverso daquele estabelecido no Tratado, este primeiro dever prevalecer.
Interessante o posicionamento de Hans Kelsen acerca da existncia de conflito entre estas normas. Afirma que esta hiptese no se trata de um conflito propriamente dito, mas que tal situao pode ser descrita em proposies jurdicas que de modo algum se contradizem logicamente8. Desta forma, Kelsen afirma que no h uma invalidade normativa, podendo a norma se adequar ao Sistema conforme sua hierarquia (acorde citamos acima), ou no caso de previso expressa poderia ocorrer a anulao de uma das normas. Todavia, este no o caso que podemos adotar perante o Estatuto de Roma.
De qualquer forma, nosso entendimento que a norma ptria dever prevalecer. Este ponto ser melhor abordado no item 3.4 Tratado no Ordenamento Jurdico Brasileiro.
Captulo 2 - HISTRICO
A anlise histrica que busco vem em encontro no apenas com a criao de um Tribunal Internacional que atendesse aos anseios das Naes Soberanas perante a violao dos mnimos direitos humanos. Esta anlise visa precipuamente verificar a necessidade dos Estados Soberanos em se adequarem aos preceitos mnimos de Direitos Humanos, sendo estes voltados para todos os seus povos, independentemente de religio, forma de governo, ou qualquer outro aspecto. Note, de forma relevante, que estes histricos simplesmente se encontram em uma das encruzilhadas traadas pelo Direito.
No obstante a criao do Tribunal Penal Internacional ter sido motivada pelos acontecimentos da 1 Grande Guerra, o seu auge pode ser facilmente observado aps os fatos da 2 Guerra Mundial.
- Consideraes Gerais sobre os Direitos Humanos
Levando-se em considerao que a criao do Tribunal Penal Internacional, com competncia internacional, visa garantir essencialmente o Direito vida de todos os povos, sem qualquer distino entre eles, cumpre-nos traar estas breves linhas acerca dos Direitos Humanos.
Teoria Pura do Direito. 6 Edio, Martins Fontes.
Para entender melhor o que so os Direitos Humanos, deve-se desenvolver uma linha de raciocnio que demonstre a tamanha relevncia deste instituto. Para isto, elaboraremos uma anlise histrica, e na seqncia verificaremos sua evoluo frente aos acontecimentos da Humanidade.
2.1.1. Anlise Histrica dos Direitos Humanos
O grande paradigma que nos fez iniciar esta anlise extremamente vetusto e conhecido o Cristianismo. E atravs deste que o termo humanidade9 comeou a se tornar importante.
Alm do Cristianismo, a lei tambm visava a existncia de alguns Direitos diferenciados, que pudessem abranger os povos em geral, de forma que no haveria discriminao em face da nacionalidade ou demais aspectos. Neste parmetro, Fbio Konder Comparato em sua obra A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos ensina que esta distino legal era verificada desde os gregos, que se preocupavam em destacar determinadas normas, cuja relevncia e obrigatoriedade deveria ser imputada erga omnes. Assim, ao citar Aristteles, Fbio Konder menciona que o filsofo as classificava como leis comuns que eram conhecidas pelo consenso universal, por oposio s leis particulares, prprias de cada povo10.
Segundo Soares Amora (in Minidicionrio da Lngua Portuguesa), a palavra humanidade possui os seguintes significados: 1) conjunto de homens; 2) natureza humana; 3) benevolncia, complacncia, clemncia, compaixo. 10 Op. Cit, p. 13 e 14.
Comparato ainda afirma que com base nestes critrios gregos, os romanos desenvolveram a expresso ius gentium, que consiste no Direito comum a todos os povos, sendo que podemos considera-los como um esboo do Direito Internacional.
Foi com base na doutrina Crist que a Igreja Catlica desenvolveu o conceito de pessoa humana, quando explicou que a natureza de Jesus Cristo era mista, posto que Ele era considerado um ser humano como qualquer outro, e ao mesmo tempo divino, pelo fato de ser o Filho de Deus. E desta forma, mesmo dentre diferentes povos, Cristo pregava a igualdade universal entre os seus irmos (todos so considerados filhos de Deus), sem que houvesse distino entre raas, idade, sexo, ou at mesmo religio.
Ainda na esteira da origem dos Direitos Humanos, o filsofo Grundlegung, mencionado na obra do Professor Fbio Konder, menciona que todo homem tem dignidade, e no um preo, como as coisas. Nesta afirmao encontramos outro aspecto relevante para anlise: a dignidade, que temos por um dos direitos fundamentais essenciais ao homem.
De forma mais ampla, a obra A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos ensina que os Direitos relativos a condio humana no se tratam de um direito face sua positivao. Estes devem preceder uma luta empenhada pelos povos para que seja afirmado.
Relevante tambm mencionar que estes Direitos nem sempre so obtidos de forma ideal e, portanto, necessitam de modificaes para que se aperfeioe. Isto o que podemos verificar quando da luta pelo Direito Igualdade. A primeira conquista sobre este direito no era dirigida para todos, mas para uma categoria especfica que foi concedida para o clero e a nobreza. Apenas posteriormente ocorrera a verificao deste direito para as demais classes, ao trmino do Sculo XVIII.
Porm, o homem percebeu que para este direito se tornar pleno, no bastaria por si s. Desta maneira, iniciou-se a luta pelos Direitos Humanos em geral.
2.1.2. Evoluo Histrica dos Direitos Humanos e os conceitos de Gerao.
Tomando por base a obra Direitos Humanos Fundamentais, escrita pelo Prof. Alexandre de Moraes11, possvel iniciar este estudo verificando que no Egito e na Mesopotmia j existiam civilizaes que possuam meios de proteo de indivduo em face do Estado. Por sua vez, na cultura grega verifica-se o bero da discusso sobre a necessidade de ser estipulado ao homem direitos especiais, como a liberdade e a igualdade. Neste mesmo perodo j se defendia a existncia de um Direito Natural, ou seja, um direito superior e anterior s leis escritas. Estas normas tambm possuam por caracterstica a imutabilidade, em virtude da sua
relevncia. Desta forma, seriam direitos que mesmo ao passar do tempo, deveriam continuar a existir.
Cristianismo, que traz o conceito de igualdade entre os homens indiferentemente de suas condies subjetivas. Foi exatamente o Cristianismo influenciou a consagrao dos Direitos Humanos Fundamentais.
Entretanto, no perodo da Idade Mdia, que foi marcado pela indiferena entre os homens, em face da violncia e ausncia de compaixo, verifica-se a existncia de documentos que visavam assegurar o reconhecimento de determinados direitos humanos.
A eficcia inicial de um dispositivo que buscava amparar o cidado em face do Estado apenas deu-se com a redao da Magna Carta Libertatum, de 15 de junho de 1215, outorgada pelo Rei Joo Sem Terra. Resumidamente, institua este documento um compromisso entre o Rei e seu povo, que se comprometera, por exemplo, a no cobrar aumento de impostos sem que fosse dada a devida publicidade, e outorgando um prazo razovel para o pagamento do tributo. Isto modificou a relao entre o Rei (na figura do Estado) e o povo, que no mais temia perder tudo o que possua atravs de um confisco inesperado.
Direitos Humanos Fundamentais. 5 Edio.
Outro fato institudo pela Magna Carta Libertatum foi o Direito Liberdade. Vale mencionar o seguinte trecho da Carta: nenhum homem livre ser detido ou sujeito a priso, ou privado de seus bens(...).
No mesmo sentido, o Habeas Corpus Act, de 1679, regulamentou este direito, possibilitando com que juzes dos tribunais superiores pudessem conceder a providncia do habeas corpus para benefcio de pessoas presas, atravs de requerimento ou reclamao de qualquer indivduo em seu favor.
J em 1689, surgiu o Bill of Rights que simbolizou enorme restrio ao poder do Estado, ao prever, dentre outros, o fortalecimento do Princpio da Legalidade, sendo que o Rei no poderia suspender a execuo de leis sem anteriormente possuir consentimento por parte do Parlamento. Reafirmando tambm o Princpio da Legalidade, surge em 1701 o Act of Seattlemente.
Posteriormente, ocorreu a Revoluo dos Estados Unidos da Amrica, que importou em fortes influncias no conceito de Direitos Humanos, sendo que podemos mencionar, dentre outros, a Declarao dos Direitos de Virgnia, que proclamou o direito vida, liberdade e propriedade.
Nesta esteira, verificou-se a Declarao de Independncia dos Estados Unidos da Amrica, que novamente trouxe dispositivos de controle ao poder estatal. Posteriormente, foram editadas as Dez Primeiras Emendas,
aprovadas em 1789 prevendo a separao do poder, e expressamente consagrou direitos fundamentais como a liberdade religiosa e a inviolabilidade de domiclio.
Todavia, o marco da consagrao dos Direitos Fundamentais ocorreu na Frana em 1789, com a promulgao da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado. Ainda na Frana, a sua Constituio de 1791 consagrou diversos direitos fundamentais, como a igualdade e a liberdade.
Neste mesmo perodo, a Frana assistiu a luta entre classes sociais, que resultou na Revoluo Francesa, que possua o seguinte lema: Liberdade, Igualdade e Fraternidade12.
A Constituio Portuguesa de 1822 tambm considerada um marco na luta para a proclamao dos Direitos individuais com a positivao de diversos direitos, dos quais destacamos o livre acesso a cargos pblicos e a proibio de penas cruis e infames.
Ampliando ainda a proclamao destes direitos, surge a Constituio Francesa de 1848, que previa, dentre diversos direitos, a liberdade do trabalho e da indstria.
Interessante mencionar que o lema da Revoluo Francesa, que trouxe a Declarao dos Direitos do Homem elencou os direitos de primeira, segunda e terceira geraes.
Aps este perodo ocorreu uma profunda modificao na sociedade da poca, em virtude do surgimento dos meios de produo industriais. Esta foi a chamada revoluo industrial, marcado, em especial, pelo descaso ao ser
humano nas relaes laborais. Homens, mulheres, crianas e idosos trabalhavam em condies precrias, por longo perodo, e com remunerao que por vezes no era suficiente para o sustento alimentar.
constitucionais versando sobre a preocupao social. Dentre estes, podemos citar a Constituio Mexicana de 1917, e a Constituio de Weimar de 1919.
O nazismo foi um movimento criado na Alemanha por Adolf Hitler, que buscava o reconhecimento da superioridade da raa ariana (os alemes) modificando o pas para que a riqueza fosse voltada para seu povo, e dizimando os demais povos que supostamente atrapalhavam este progresso, como foi o caso dos judeus. O movimento resultou na 2 Grande Guerra Mundial, e trouxe ao mundo diversas cenas de crueldade e extermnio de pessoas. Este foi o maior estopim para que os pases passassem a se organizar para buscar um organismo de defesa aos direitos humanos.
Posteriormente, em 1945, foi criada a Organizao das Naes Unidas, que por sua vez elaborou em 1948 a Declarao Universal dos Direitos Humanos, que se tornou um marco na criao de Direitos Humanos em todo o Mundo. Esta declarao influenciou inquestionavelmente todas as legislaes
mundiais. De tal sorte, a declarao trouxe em seu artigo 1: Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. So dotados de razo e conscincia e devem agir em relao uns aos outros com esprito de fraternidade.
Igualdade entre as pessoas, mesmo que de classes sociais distintas13.
Com base nesta evoluo dos Direitos Humanos, a doutrina elaborou uma classificao, nomeando-os por geraes. Desta forma, temos: (I) Direitos de 1 Gerao, que consistem nas liberdades concedidas aos indivduos, o direito a liberdade como um todo. Esta concesso de direitos exige uma prestao negativa por parte do Estado, ou seja, este obriga-se a respeitar a liberdade; (II) Direitos de 2 Gerao, que so os direitos sociais, econmicos e culturais, ou seja, a sade, a educao, o trabalho. Este feixe de direitos j exige uma prestao positiva por parte do Estado; (III) Direitos de 3 Gerao, que consiste na fraternidade entre os seres humanos, bem como a solidariedade, etc. So direitos de titularidade coletiva, ou seja, difusos.
Por fim, Celso Lafer ainda classifica uma 4 Gerao de Direitos, que resguarda o direito da biotecnologia, como por exemplo, o material geneticamente coletado, o esperma que ser inserido ao vulo, etc. Desta forma, Celso Lafer defende que estes direitos devem ser tambm preservados, trazendo a idia de sobrevivncia do homem na terra.
Vide no subitem anterior nossas consideraes acerca do surgimento do direito liberdade.
- A luta da Comunidade Internacional pela criao de um Tribunal.
encontramos diversos antecedentes para a efetiva criao de um rgo que pudesse julgar crimes no mbito internacional, sem ferir a soberania dos Estados, e buscando evitar a ocorrncia de atrocidades contra o homem, e contra o mundo, como um todo.
Muitas pessoas entendem que os principais eventos para a formao do Tribunal foram as duas Grandes Guerras Mundiais. Evidente que estes foram de fundamental importncia para tal passo, mas no as nicas foras motoras para a manifestao dos movimentos que geraram o Tribunal Internacional. Temos outros fatos, verificados antes destes eventos, que j buscavam tal iniciativa.
Verifica-se, dentre as tentativas de criao do Tribunal Penal Internacional, o estabelecimento de diversos Tribunais de atuao Internacional, criados em carter temporrio. Neste parmetro, damos especial nfase para o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, e o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente (Tribunal de Tquio). Vale mencionar que estes foram os dois primeiros Tribunais da Histria para o conhecimento, o procedimento e a eventual condenao de criminosos envolvidos com crimes de guerra.
O Tribunal de Nuremberg foi criado com o objetivo de julgar nazistas envolvidos nos crimes de guerra ocorridos durante este regime. A maioria dos julgadores eram magistrados de pases que se envolveram na Guerra (como os EUA). O resultado foi a decretao de sentena de morte para a grande maioria dos nazistas julgados, e o meio de execuo utilizado foi a forca.
Em anlises mais recentes, podemos citar o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, criado pelo Conselho de Segurana da ONU mediante a Resoluo 955/94.14
Estes Tribunais foram elogiados por alguns e tambm severamente criticados, pois caracterizariam verdadeiros Tribunais de Exceo: criados para o julgamento apenas de casos especficos e j ocorridos, ou seja, Tribunais ad hoc.
Por fim, no podemos deixar de mencionar que tambm se verificou outras tentativas de resoluo dos crimes de guerra, mediante a elaborao de diversos Tratados Internacionais.
2.3. - A criao do Tribunal Penal Internacional - Estatuto de Roma
O Tribunal Penal Internacional difere profundamente dos demais, reconhecidos como Tribunais de Exceo criados para exerccio de jurisdio em mbito internacional.
De forma resumida, vamos traar o procedimento que gerou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Aps todos os precedentes descritos, o TPI comeou a ser definido no cenrio mundial.
Criado por intermdio do Estatuto de Roma aos 17 dias do ms de julho do ano de 1998, o TPI foi estruturado com a competncia de verificar delitos previstos em seu Estatuto, porm aplicveis apenas aps o incio de seu funcionamento perante a comunidade internacional, que ocorreria com a sexagsima ratificao ao Tratado.
A ONU, por intermdio da Assemblia Geral, baixou a Resoluo 43/53, de 09 de dezembro de 1994, no qual constituiu um Comit "ad hoc" para a criao de um Tribunal Penal Internacional. Aps, foi criado um Comit Preparatrio, com a precpua funo de analisar os resultados obtidos em virtude da indicao do comit "ad hoc". Foram realizadas seis sesses e no interregno destas, elaboradas propostas para criao e atuao do Tribunal. Desta forma, foi marcado uma conveno, com durao de cinco semanas, na sede da FAO Food and Agriculture Organization. Em 17 de julho de 1998 foi adotada a
MORE, Rodrigo Fernandes. "A preveno e soluo de litgios internacionais no Direito Internacional", pg. 18. Trabalho disponvel no site http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2819.
Conferncia Diplomtica das Naes Unidas de Plenipotencirios, para o estabelecimento de uma corte penal internacional, de mbito definitivo15.
Com a apresentao da proposta de criao do novo Tribunal, 71 pases assinaram o Estatuto. Inicialmente, foi pequena a prtica de ratificaes pelos pases que efetivaram sua assinatura ao Tratado. Mas, em 01 de julho de 2002, foi atendida a condio de procedibilidade do Tribunal, com o registro ratificao de nmero 6016. Atualmente, 90 pases j ratificaram o Tratado do Tribunal, sendo que alguns destes Estados, como por exemplo o Afeganisto, Dominica e Timor Leste efetuaram sua ratificao posteriormente, posto que inicialmente no aceitaram uma vinculao ao Tratado.
Ficou tambm manifesto no cenrio internacional a no aceitao do Tribunal, por parte de grandes e influentes Estados, como os EUA17, e a China. Evidente a manifestao do Estado Norte Americano acerca da rejeio de atuao do Tribunal, fato claramente verificvel desde a posse do Presidente George W. Bush. A impossibilidade de imposio de controle por um rgo geral18 ao pas, quando este rgo for manifestamente contra os objetivos manifestados pelo governo americano, a fundamentao desta deciso do governo NorteAmericano. E esta a hiptese que poderia ser verificada na prtica, caso o pas ratificasse o Estatuto de Roma.
Dados colhidos no ms de julho de 2003, no site do Comit Internacional da Cruz Vermelha http://www.circ.org/eng/party_icc 16 Ibidem. 17 Note que os Estados Unidos assinaram o Tratado, no perodo do Governo Clinton, mas no ratificou, j que tal manifestao incumbia ao Governo Bush.
Captulo 3- Validade da Norma Jurdica
Para que possamos estabelecer critrios de aplicao da norma jurdica, bem como seus pressupostos de atuao prtica, mister faz-se definir o que vem a ser validade da norma jurdica aplicvel.
Preliminarmente, apenas ressaltamos que validade e vigncia da norma envolvem conceitos distintos. A vigncia da norma ser verificada, conforme ensinamento de Tercio Sampaio Ferraz Jr., quando aps realizados os procedimentos necessrios e previstos legalmente para sua elaborao, dar-se a sua publicao, sendo portanto a vigncia o perodo de validade da norma19. Entendemos que, alm da publicao, a vigncia da norma verificar-se- quando observado o perodo da vacatio legis estipulado, independentemente da data da publicao.
No que pertine validade normativa, temos que a norma dever passar pelo crivo do devido processo legislativo, ou seja, a prpria Carta Magna prescreve o procedimento para que o legislador crie e inove acerca de novas disposies normativas, ou at mesmo trate de modificar aquelas j existentes, dentro do Ordenamento Jurdico. Estaremos analisando estes aspectos no decorrer deste Captulo.
Como de forma frustrada tentou a ONU.
3.1. - Converso do Tratado em Norma do Sistema Jurdico
Para classificarmos a validade do Estatuto de Roma, devemos explicitar qual o procedimento que deve ser observado para que haja a insero de um Tratado em nosso Sistema Jurdico.
Inicialmente, a Carta Magna de 1988 prev, em seu art.5, 2, que os direitos e garantias expressos em seu texto, no excluem os definidos por Tratados Internacionais. Nesse aspecto, h uma discusso doutrinria acerca da hierarquia do Tratado que for aprovado ao ingressar no Ordenamento. Alguns defendem que a hierarquia da norma ser equivalente a uma Emenda Constitucional, enquanto outros defendem que sua aplicao deve ser idntica a de um Decreto Legislativo20.
Mas, para que seja verificado o Devido Processo Legislativo, devemos classificar o que o mesmo efetivamente vem a ser. Trata-se de todo o trmite necessrio, conforme o estabelecido na Constituio Federal, para a elaborao de uma norma. A no observncia destas especificaes resulta na invalidao formal da norma, ou seja, a sua no validade em virtude da ausncia das exigncias legalmente previstas.
Introduo ao Estudo do Direito. 2 Edio, Atlas. Este assunto ser aprofundado no tpico Tratado no Ordenamento Jurdico Brasileiro.
3.2 - Procedimento.
A criao de uma norma, conforme acima abordamos, deve seguir uma seqncia pr-estabelecida.
O ato que d incio criao de uma norma21 a iniciativa. Acorde a lio de Manuel Gonalves Ferreira Filho, a iniciativa no se trata de uma fase do processo legislativo, mas sim o ato que desencadeia tal procedimento, resumindose em uma declarao de vontade direcionada autoridade competente para a elaborao da norma22.
Posteriormente, a proposta ser analisada e votada pelos membros da Casa Legislativa (ou do Congresso Nacional dependendo do caso), e mediante aprovao, remetido ao Presidente da Repblica para que se d a sano ou o veto. Caso seja verificada a sano, a norma ser promulgada e publicada para que desta forma seja aplicada dentro do Sistema Jurdico correspondente.
3.3. - Decreto Legislativo 4.388 de 25 de setembro de 2002.
Entenda-se por norma todas as espcies normativas previstas no art. 59 da CFR: Emenda Constitucional, Lei Complementar; Lei Ordinria; Lei Delegada; Medida Provisria; Decreto Legislativo e Resolues. 22 Curso de Direito Constitucional, p. 185 e 186.
No obstante analisarmos o Estatuto de Roma (o Tratado em si), entendemos ser de relevncia a anlise do Decreto Legislativo que instituiu o Tribunal Penal Internacional no Sistema Jurdico Brasileiro.
Nesta esteira, iremos analisar dois suportes sobre a norma: (i) o contedo inserido preambularmente pelo legislador nacional; (ii) o procedimento de transformao do tratado em Decreto Legislativo.
3.3.1 Anlise Preambular do Decreto 47.388/2002
A leitura do texto preambular do Decreto Lei 47.388/2002 traz alguns pontos que geram discusso no que pertine aos termos da aprovao legislativa.
Como ser demonstrado ao decorrer deste trabalho, as normas do Ordenamento Jurdico ptrio e as previstas no Estatuto de Roma possuem divergncias e necessidade de adequao para aplicao prtica. Todavia, no obstante esta realidade, o legislador ptrio trouxe no texto de promulgao, no art 1, a seguinte expresso: O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (...) ser executado e cumprido to inteiramente como nele se contm.
Note-se, como comentamos acima, que a aplicao do Estatuto aos casos prticos em nosso Sistema Jurdico, ser contemplado de diversas dificuldades. Em especial quando verifica-se que o legislador estabelece que as
normas promulgadas do Tratado devero ser executadas e cumpridas nos termos do Decreto. Todavia, conforme estudaremos ainda neste trabalho, este dispositivo no poderia ser elaborado de maneira diversa.
3.3.2. Procedimento Legal do Decreto Legislativo
O Estatuto de Roma foi inserido ao Ordenamento Jurdico Brasileiro na forma de Decreto Legislativo (Decreto 4.388 de 25 de setembro de 2002). O Decreto uma das modalidades de Processo Legislativo, conforme prescreve o art. 59, VI da Constituio Federal.
Esta uma espcie de norma que tramita para votao e aprovao apenas em mbito Legislativo. No cabe ainda para este processo legislativo a sano por parte do Presidente da Repblica. Tal circunstncia verificada posto que o chefe de Estado (o Presidente da Repblica) j efetuou a ratificao ao Tratado, e por este motivo no h necessidade de novamente expressar sua concordncia em forma de sano. Este ponto ser melhor analisado juntamente com o procedimento do Tratado Internacional.
De tal sorte, Manoel Gonalves traz em sua obra a classificao dada por Pontes de Miranda para o Decreto: Decretos legislativos so as leis a que a Constituio no exige a remessa ao Presidente da Repblica para
sano23. Verifica-se expressamente esta previso consultando o art. 48, caput da CF, que estipula:
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio (...) (grifos nossos).
O caso do TPI, como verifica-se, trata-se de matria de competncia exclusiva do Congresso Nacional, e por este motivo adentrou em nosso Ordenamento como norma na espcie de Decreto Legislativo, consoante prev a Constituio Federal, em seu art. 49,I, in verbis:
Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional; . (grifos nossos).
Conforme analisado, o Estatuto de Roma, ou Decreto 4.388/2002, j foi devidamente aprovado enquanto norma jurdica (processo legislativo). Portanto, afirmamos que o TPI dotado de validade e eficcia formais. A partir desta premissa, buscaremos analisar a validade material do Tribunal, e discutir
sua eventual aplicao prtica no territrio nacional, o que se verificar no decorrer deste trabalho.
3.4. - Tratado no Ordenamento Jurdico Brasileiro
Antes de tecermos qualquer considerao acerca dos Tratados, cumpre-nos recordar que este uma das fontes emanadoras do Direito Internacional, conforme abordamos ao incio deste trabalho.
Existe entre a doutrina especializada certa discusso acerca da hierarquia do Tratado ao ingressar no Sistema Jurdico Brasileiro. O respaldo para a existncia desta discusso pode ser observado no prprio texto Constitucional.
O legislador constituinte estabeleceu uma norma de competncia24 que j verificava o crescimento de um ordenamento jurdico supranacional25. Desta forma, visou o constituinte regulamentar a existncia de uma relao internacional entre o Brasil e os demais entes internacionais, j que sabemos que diversas normas jurdicas no possuem fronteiras, como seria o caso dos Direitos Humanos (Fundamentais) como um todo.
BULOS, Uadi Lammgo. Constituio Federal Anotada. 3 Edio, Editora Saraiva: 2001, p. 359.
Evidente que acima de tudo, a mens legis visou a possibilidade do Brasil se relacionar com outros Estados, com o afinco de aprimorar o cumprimento de normas que visem melhorar os pases, em aspecto global. Nestes termos explica o Professor Uadi Lammgo Bulos, que o 2 do art. 5 da Constituio de 1988, desempenha funo integrativa, propiciando o liame entre as normas constitucionais e os direitos previstos nos tratados internacionais de que o Brasil faa parte26.
Para tanto, h duas correntes que tentam definir a posio destas normas que passam a ser parte de nosso Sistema Normativo. A primeira defende que ao ingressar o Tratado no Ordenamento Ptrio, os dispositivos adquirem ` status` de autnticos atos normativos infraconstitucionais27. Esta corrente defendida pela doutrinadora Flvia Piovesan.
Desta forma, o direito inserido em nosso Sistema dever obedecer ao disposto em nossa Magna Carta, no podendo feri-la em qualquer momento. Este, inclusive, o entendimento do STF ao julgar a Ao de Inconstitucionalidade (ADin 1480-3). Em outras oportunidades o Supremo tambm se manifestou a respeito do no ferimento Soberania Nacional o fato de um Tratado tornar-se parte das normas jurdicas em vigor no pas. Este entendimento majoritrio sobre a matria. Pedimos para tanto permisso para trazermos colao o seguinte julgado exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal:
CIVIL DE DEPOSITRIO INFIEL DECRETADA EM AO DE DEPSITO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 66 DA LEI N 4.728/65 E DECRETO-LEI N 911/69):ART. 5, LXVII, DA CONSTITUIO E CONVENO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SO JOS DA COSTA RICA), DECR. N 678/92. ALEGAO DE
PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA. (...) compromissos assumidos pelo Brasil em
4- Os tratado
internacional de que seja parte ( 2 do art. 5 da Constituio) no minimizam o conceito de Soberania do Estado-povo na elaborao da sua Constituio; por esta razo, o art. 7, n 7, do Pacto de So Jos da Costa Rica, ("ningum deve ser detido por dvida": "este princpio no limita os mandados de autoridade judiciria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigao alimentar") deve ser interpretado com as limitaes impostas
28 pelo art. 5, LXVII, da Constituio. (grifos nossos).
A outra corrente por sua vez entende que as normas provenientes dos Tratados possuiro status constitucional, gerando efeitos como se
consideradas Emenda Constituio, caso seu contedo versasse acerca de estipulao de Direitos e Garantias Fundamentais. Entretanto, os demais tratados deveriam seguir a mesma ordem da corrente diversa, configurando, portanto, norma de natureza infraconstitucional.
Para que seja verificada a aplicao do Tratado dentro do Ordenamento Jurdico de um Estado, devero ser verificados determinados procedimentos. Efetuaremos este estudo em seguida para analisar o que dever ser observado para o ingresso do Tratado no Sistema Jurdico Nacional, antes mesmo de seu processo legal, bem como sua hierarquia perante as demais normas existentes.
3.5. Procedimento para insero do Tratado.
O Tratado comea a ser esboado atravs de negociaes e reunies entre os Estados soberanos e entes internacionais, que buscam uma determinada adequao dos fatos existentes em mbito internacional a uma regulamentao especifica para determinados assuntos. No caso em tela, temos diversos precedentes histricos que buscavam um rgo capaz de solucionar conflitos em mbito internacional, sem o envolvimento de um Estado soberano especfico. Desta forma, como j explicitamos, a ONU criou um comit preparatrio para discutir a elaborao de um Tratado, que criasse um rgo
STF: HC 73044/SP So Paulo. Relator Ministro Maurcio Correa. Julgamento 19/03/1996. rgo Julgador: 2 Turma. Publicao DJ Data 20/09/1996. PP 34534 EMENT VOL-01842-02 PP 00196.
internacional com competncia para julgar crimes que causassem repdio perante a comunidade internacional.
Aps a reunio, observando-se um consenso, elaborado o Tratado (neste caso o Estatuto de Roma) que ser assinado pelos pases que participaram da reunio e que entendem que os termos ali inseridos esto de acordo com o discutido. Portanto, note que a assinatura por si s no obriga o Estado a cumprir as normas ali previstas, hiptese que ser verificada apenas mediante a ratificao. importante ressaltar que este ato significa uma manifestao de vontade do Estado Soberano, que de acordo com o ensinamento de Husek deve ser livre e puro29, caso contrrio poderia ser verificada a nulidade do Tratado. Desta forma, a assinatura dos Estados representa a autenticidade das normas expressadas, e no o compromisso para seu cumprimento.
O prximo ato referente aplicao do Tratado a ratificao, que consiste no ato praticado pelo Estado com o objetivo de demonstrar sua efetiva manifestao e concordncia acerca do cumprimento das normas previstas no Tratado. o ato pelo qual o Estado se posiciona positivamente para a execuo das normas. Este ato expresso, ou seja, formal. Husek ainda classifica este ato de forma unilateral (pois elaborado pelo Estado sem a dependncia ou auxlio dos demais pases que assinaram o Tratado), discricionrio (j que a assinatura por si s no obriga o Estado nos termos do Tratado) e irretratvel (sua
Curso de Direito Internacional Pblico, 4 Edio, Editora LTR, p.61.
manifestao de aceitao expressa implica em seu cumprimento). No Brasil, a ratificao corresponde insero do Tratado no Ordenamento, ou seja, sua transformao em espcie normativa (Decreto Legislativo). Aps a elaborao da norma, o Presidente da Repblica dever elaborar e assinar uma Carta de Ratificao, que tambm dever ser referendada pelo Ministro das Relaes Exteriores. Esta carta dever ser depositada juntamente ao rgo ou Estado que estiver encarregado deste protocolo.
No podemos deixar neste caso de mencionar a possibilidade de adeso, ou seja, a participao de um pas que no assinou inicialmente o Tratado, mas que posteriormente demonstrou interesse em ratific-lo. Este ato possui a mesma eficcia da ratificao, porm depende de autorizao da maioria dos Estados membros do Tratado (dois teros dos presentes ou votantes, ou com base em deciso realizada em conferncia internacional).
3.6. Controle de Constitucionalidade
Apesar da possibilidade de uma norma ser apreciada e aprovada para que seja considerada obrigatria e vinculatria perante nosso Sistema, devemos recordar que h determinados procedimentos que visam o no encaminhamento desta espcie de norma para observncia prtica no mundo do Direito. Um destes procedimentos o Controle de Constitucionalidade, no qual desejamos apreciar em poucas linhas, j que se trata de assunto externo ao tema proposto, mas tambm de relevncia ao caso.
evidente no Estatuto de Roma (bem como em diversas outras normas que j fazem parte de nosso Ordenamento) a existncia de preceitos inconstitucionais. No caso do Estatuto, hipoteticamente teramos uma
possibilidade de modificar (ou suprimir) os dispositivos que ferem o texto constitucional: o Controle de Constitucionalidade Preventivo, que deve ser exercido em duas esferas na do Poder Executivo e na do Poder Legislativo.
No caso em tela, o controle preventivo realizado pelo Executivo foi descartado, posto que o Presidente ratificou o Tratado sem expressar nenhuma ressalva. Cumpre-nos mencionar que o Estatuto tambm no expressava tal possibilidade, face o previsto no art. 120, que determina defeso a ratificao ao tratado com qualquer espcie de reservas. Alm disto, como o tratado inserido no Sistema em forma de Decreto Legislativo, no h o que se mencionar acerca de controle executivo por meio de veto presidencial.
J o controle do legislativo tambm foi inicialmente descartado, posto o mencionado no art. 120, e que portanto foi inserido no art.1 do Prembulo do Decreto, que explcito no sentido de cumprimento integral do Tratado, inteiramente como previsto no Estatuto de Roma.
constitucionalidade neste caso se realizado na modalidade repressiva, ou seja, efetuado pelo Poder Judicirio (na figura da Suprema Corte) face o requerimento
de um dos legitimados para question-lo, ou em virtude de necessidade de aplicao prtica do Decreto.
3.7. Validade da Norma
Entendemos ser a validade um ponto relevante acerca da aplicao do Estatuto de Roma no Brasil. Acima de tudo, a questo da validade por si s j denota discusses.
Inicialmente, mister faz-se a conceituao do termo validade. Na lio de Tercio Sampaio Ferraz Junior, validade uma qualidade da norma que designa sua pertinncia ao Ordenamento, por terem sido obedecidas as condies formais e materiais de sua produo e conseqente integrao no sistema30.
Validade ligada diretamente aos efeitos que possam ser exarados da norma jurdica, bem como sua implementao ao Ordenamento.
Para uma melhor anlise, classificaremos a validade de duas formas distintas: a validade no aspecto formal e a validade no aspecto material.
A validade formal refere-se ao procedimento necessrio para que a norma seja inserida dentro do Ordenamento. O ponto que nos remete a esta
Introduo ao Curso de Direito, p. 202.
espcie de validade encontra-se no item 3.5. Procedimento para insero do Tratado. Podemos desta forma simplificar o que temos por validade formal: necessidade de verificao e adequao da proposta para que esta seja transformada em espcie normativa. Nas palavras de Tercio Sampaio Ferraz Junior, a validade formal significa que a norma seja integrada no Ordenamento31. Mas como j mencionamos, a validade formal da norma no de todo suficiente, pois podemos verificar a existncia de normas que atendam validade formal, porm que no atendam a material, e vice-versa.
No caso do Tribunal Penal Internacional, caso seja verificada a observncia das regras descritas para a elaborao de um Decreto Lei, teremos que o Estatuto de Roma possuir a validade formal, no que pertine ao Ordenamento Jurdico Ptrio.
A validade material ir se referir ao contedo da norma. Desta forma, seus preceitos devero ser verificados, tanto no que se referir a normas procedimentais, como normas materiais. Confronta-se na norma elaborada os seus mandamentos, face as normas anteriormente existentes, desde que de hierarquia superior, especialmente quanto aos preceitos constitucionais.
Lembramos que as normas de inferior hierarquia no tero problemas referentes antinomia32, j que norma superior revoga inferior, especial revoga geral, e se de igual hierarquia, norma posterior revoga a anterior.
Em suma, para que a norma seja vlida materialmente, dever possuir um contedo compatvel com os preceitos constitucionais, bem como no trazer contrariedade a qualquer norma de maior hierarquia dentro do esquema da pirmide Kelseniana. Para Tercio Sampaio, esta validade ir se referir aos efeitos que poder produzir, e tambm quanto ao momento em que poder produzir tais efeitos33.
No haveria possibilidade de atribuio de validade de uma norma sem que esta correspondesse s previses pr-existentes no Ordenamento, caso contrrio no se poderia estipular a existncia de segurana jurdica.
Podemos simplificar o conceito de validade, como um todo, como a norma que foi produzida conforme a indicao legal, e que possui contedo plausvel de aplicao prtica, sem ferir as normas jurdicas no qual deve obedincia quanto ao contedo.
Definindo a questo da validade, at o presente momento, apenas poderemos afirmar que o Tribunal Penal Internacional possui validade plena se preencher os critrios de validade formal e material.
Conflito entre contedos normativos. Introduo ao Curso de Direito, p. 196.
Captulo 4 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Neste captulo buscamos explicar, de forma geral e resumida, como funciona o Tribunal, atravs de seus rgos e procedimentos.
Estaremos tambm abordando a competncia de julgamento do Tribunal, bem como elaborando uma sucinta anlise dos tipos penais previstos no Estatuto de Roma.
4.1. Aspectos Gerais do Tribunal
O TPI possui sede em Haia, na Holanda, tambm chamado de Pas Anfitrio. O Tribunal composto de: I) Presidncia; II) Seo de Recursos; III) Seo de Julgamentos em primeira instncia; III) Seo de Instruo; IV) Gabinete do Procurador; V) Secretaria.
Os juizes do Tribunal desempenham esta funo especificamente para o TPI, sendo escolhidos atravs de eleio feita por membros dos EstadosParte. Para tanto, devem ser competentes para atuar na rea criminal como um
todo, possuir conhecimentos notrios na rea de Direito Penal e ter fluncia em pelo menos um dos idiomas34 de Trabalho do TPI.
Interessante esclarecer que o Brasil possui uma representante no TPI: a juza federal do TRF da 3 Regio, Sylvia Steiner, que foi uma das eleitas para integrar o corpo de magistrados do Tribunal.
4.1.1. - Hierarquia de Normas de Acordo com o Estatuto
No obstante tudo o que mencionamos at o momento, o Estatuto traz de maneira expressa a hierarquia normativa que dever ser aplicada para os casos em que incidir a competncia do Tribunal. Determina o art. 21, pargrafo 1 do Estatuto que sempre devero prevalecer as regras previstas no Tratado de Roma, os elementos constitutivos do crime e o Regulamento Processual35. Posteriormente, podero ser utilizados os Tratados, Normas e Princpios do Direito Internacional. Por fim, na existncia de lacuna do fato analisado, poder o juiz valer-se dos Princpios Gerais do Direito. Interessante meno que o TPI dever se valer dos princpios gerais de direito inerentes ao do Estado que iria, na ausncia do TPI, aplicar sua tutela jurisdicional ao caso, desde que tais princpios no causem afronta aos princpios que regem o Estatuto de Roma. Estes princpios sero ainda discutidos neste trabalho.
So os idiomas oficiais do TPI: rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo. Dentre estas, o ingls e o francs sero aquelas utilizadas corriqueiramente nos Trabalhos. As sentenas prolatadas devero ser publicadas nas lnguas oficiais (art. 50 Estatuto de Roma).
O Regulamento Processual ser criado posteriormente, atravs de reunio entre representantes dos Estados Membros.
4.1.2. - Competncia
O Tribunal Penal Internacional possui competncia para julgar os seguintes crimes, previstos no art. 5, n.1 do Estatuto de Roma: a) Crime de Genocdio; b) Crimes contra a Humanidade; c) Crimes de Guerra; e d) Crime de agresso.
Note-se que, apesar da previso de 4 tipos especficos, cada um destes explicado quanto ao seu contedo, de forma que engloba diversas condutas no mesmo tipo36.
Independente da previso elaborada no estatuto, podero ser realizadas modificaes nos tipos penais, conforme prev o art. 9, n.2. Estas alteraes somente podero ser verificadas mediante a existncia de uma proposta, que deve ser elaborada por qualquer Estado Parte, bem como pelos juizes do Tribunal (desde que constituam maioria absoluta) e tambm pelo procurador do TPI.
Muitas discusses surgem neste ponto, pois o prprio Estatuto deixou diversas premissas (inclusive pertinentes aos elementos constitutivos do
De tal sorte, verifica-se que o artigo 6 traz a previso do que o crime de genocdio; o artigo 7 prev por seu turno as condutas dos crimes contra a humanidade, enquanto o artigo 8 elenca os atos que tipificam o crime de guerra. Todavia, o crime de agresso no traz uma especificao, sendo determinado que futuramente ocorrer a tipificao dos atos mediante uma comisso do Tribunal, que reunir membros de todos os Estados Parte.
crime) para anlise em posterior oportunidade. Inicialmente, trata-se de uma afronta ao princpio da Legalidade37, inerente e inafastvel ao Direito Penal. Este um dos pontos que dever ser analisado, em especial pelo prprio legislador ptrio, para que possa efetivamente ser aplicado o Estatuto do TPI em nosso Ordenamento Jurdico. Essas lacunas do TPI se revelam no apenas no campo material, mas em especial no campo instrumental.
Outro aspecto extremamente relevante que os crimes de competncia do TPI so imprescritveis, ou seja, poder ser realizada a persecuo penal a qualquer momento. Portanto, com fulcro no Direito Brasileiro, verifica-se diversas normas inconstitucionais do TPI.
4.2. - Crimes em espcie
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional delimita quais so os crimes no qual incidir sua competncia, acorde j comentado neste captulo.
Podemos analisar o Estatuto, portanto, de duas formas distintas: sua parte geral, em que verificamos os procedimentos e normas gerais para aplicao aos crimes; e a parte especial, que elenca quais crimes podero ser julgados pelo Tribunal, alm de especificarem, sempre em rol objetivo, quais condutas
O Princpio da Legalidade determina que apenas considera-se conduta criminosa, e portanto passvel de aplicao de pena, aquela previamente cominada pela lei.
configuram os crimes previstos. Isto nos d uma idia comparativa aproximada do sistema adotado no Cdigo Penal Brasileiro uma parte especial, e uma parte geral.
Temos que todos os tipos penais previstos no Estatuto devem possuir como sujeito ativo pessoa fsica, e no o Estado, posto que no ambiente de Guerra, so as pessoas envolvidas que iro delimitar e praticar as condutas previstas sejam estes soldados a servio de seu Estado, ou mesmo aqueles responsveis pela emanao de uma ordem (nessa hiptese podemos at mesmo prever um chefe de Estado como sujeito ativo).
Iniciaremos, portanto, uma anlise dos crimes previstos no art. 5 do Estatuto de Roma.
4.2.1 Crime de Genocdio
O crime de genocdio est previsto no art. 6 do Estatuto de Roma. Sua descrio a mais breve, em comparao aos demais crimes do Estatuto.
De forma geral, qualquer das condutas, nos termos do Estatuto, so praticadas com Dolo Especfico, ou seja, a vontade livre e consciente de efetuar aquela conduta, em virtude de um determinado resultado. Este resultado est expresso no caput do artigo, consistente em um destruir de forma total ou parcial um grupo tnico, racial ou religioso.
Verifica-se que o bem juridicamente tutelado a proteo s classes tnicas, no apenas no que se refere sobre a proteo da vida das pessoas, mas tambm sua integridade, condio de vida38, etc. A integridade prevista no visa apenas o fsico, mas tambm o psicolgico do ser humano, enquanto que parte de determinada etnia.
4.2.2 Crimes Contra a Humanidade
Os crimes contra a humanidade possuem previso no art. 7 do Estatuto de Roma. So crimes que podem ser normalmente encontrados com previso em normas penais dos Sistemas Jurdicos de diversos pases, e que normalmente podem ocorrer.
Todavia, a competncia para apurao destes crimes pelo TPI apenas ser conhecida quando estas condutas forem praticadas em um quadro de ataque, ou seja, perante situao de guerra. Ainda nesta esteira, a conduta deve ser direcionada para uma populao civil.
Temos neste tipo penal a previso dos seguintes crimes: homicdio; extermnio; escravido; deportao ou transferncia forada de populao, priso ou qualquer espcie fsica de privao de liberdade; agresso sexual, escravatura
sexual, prostituio, gravidez ou esterilizao foradas, ou qualquer espcie de violncia sexual de gravidade comparvel; perseguio de grupo em face de motivos polticos, raciais, tnicos, culturais, religiosos ou outros do mesmo gnero; desaparecimento forado; crime de apartheid; outros atos desumanos de carter semelhante que gerem grave sofrimento ou afetem a integridade fsica ou a sade fsica ou mental.
No pargrafo 2 deste artigo verificamos a existncia de uma norma explicativa. Assim, temos nas alneas b i a previso de condutas que resultam na tipificao de alguns dos crimes que ora mencionamos.
Esta previso foi de excelente conduta por parte do legislador, pois se no houvesse tal expresso alguns crimes no poderiam de forma alguma ser levados a julgamento, na medida em que nosso Sistema no possuiria previso para que houvesse o devido enquadramento legal, fato que resultaria em ferimento ao Princpio da Anterioridade. o que ocorre, verbi gratia nos crime de escravido, perseguio e apartheid.
4.2.3- Crimes de guerra
Os crimes de guerra pertencem previso do art. 8 do Estatuto. Este tipo penal particularmente extenso, face os demais crimes previstos no
Entendemos que ao estabelecer o termo condio de vida, o legislador objetivou proteger no apenas as premissas mnimas para sobrevivncia da pessoa, mas em especial tudo o que for considerado necessrio e
Estatuto. Desta forma, traremos colao apenas as principais caractersticas do tipo.
Podemos inicialmente elaborar uma anlise tripartite sobre as condutas que ensejam a prtica deste crime: (I) so crimes de Guerra aqueles previstos na Conveno de Genebra de 1949; (II) so crimes de guerra as condutas descritas de forma objetiva no art. 8 do Estatuto de Roma; (III) so crimes de guerra as violaes s leis e costumes estabelecidos em mbito internacional.
Citamos que inicialmente algumas condutas previstas so repetidas nos crimes contra a humanidade, como o caso do homicdio. Todavia, podemos definir algumas pequenas diferenas. No caso de homicdio enquadrado no art. 7, mister faz-se a existncia de um quadro de ataque estabelecido, o que no ocorre nos crime de guerra. Outro aspecto que o art. 7 refere-se a conduta voltada diretamente para a populao civil.
Para visualizarmos tais diferenas de forma mais clara, trazemos baila alguns trechos do art. 8, a saber: Alnea c). Em caso de conflito armado que no seja de ndole internacional, as violaes graves do artigo 3. comum s quatro Convenes de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que a seguir se
relevante para a continuidade de sua raa, como cultura, religio, entre outros.
indicam39, cometidos contra pessoas que no participem diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das foras armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doena, leses, priso ou qualquer outro motivo. (grifos nossos).
Temos, portanto, que os crimes de guerra no se resumem aos casos em que se verifica guerra declarada entre Estados Soberanos, mas tambm em casos de Guerra Civil.
4.2.4 Crime de Agresso
O crime de agresso um caso sui generis no que pertine anlise dos crimes previstos no art. 5 do Tribunal Penal Internacional. Como observamos nos artigos anteriores, os demais crimes previstos possuem um rol objetivo de definies, cada qual trazendo baila os casos em que ser verificada a prtica do delito, possibilitando que o TPI exera sua jurisdio, nos termos do Estatuto.
Em suma, at o momento, no h definio legal do que se trata do crime de agresso.
Nomenclaturas da alnea C do Estatuto: (i) Atos de violncia contra a vida e contra a pessoa, em particular
o homicdio sob todas as suas formas, as mutilaes, os tratamentos cruis e a tortura; (ii) Ultrajes dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; (iii) A tomada de refns; iv) As condenaes proferidas e as execues efetuadas sem julgamento prvio por um tribunal
Os aspectos de validade e conformidade com o Sistema Penal Brasileiro desta norma sero analisados no captulo referente aos pontos controvertidos do Estatuto de Roma.
4.3. - Regulamentao do Tribunal
Apesar de anteriormente vislumbrarmos neste trabalho que a aplicao dos termos do Estatuto de forma inalterada a todos os Estados parte se trata de difcil situao de amolde para a realidade, encontramos no Tratado de Roma previses de alteraes de seus termos, ao longo de suas disposies gerais.
Desta forma, h uma possibilidade de que os Estados possam tentar transformar as normas do TPI em realidade dentro de seu Sistema Jurdico. Porm, conforme verificarmos, esta hiptese no ser facilmente verificada.
As alteraes podero ser efetuadas mediante requerimento de qualquer Estado parte. Ainda podemos classificar que a modificao do Estatuto poder ser de naturezas diversas. O Estado poder propor mudanas nas normas processuais e materiais do Tratado, bem como propor alteraes de carter
regularmente constitudo e que oferea todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensveis(...).
(funcionamento,
organizao hierrquica, etc.).
Todavia, para que a modificao possa ser implantada, mister a anlise da proposta pelo Secretrio Geral das Naes Unidas, que por seu turno ir providenciar a comunicao da eventual alterao para os demais Estados parte. Aps este procedimento, os prprios Estados definiro, por meio de votao, a aprovao ou no. Considera-se aprovada a proposta mediante 7/8 dos pases efetuarem a ratificao da proposta40.
Entendemos, data mxima vnia, que apesar da existncia de uma brecha normativa para a alterao do Estatuto, esta possibilidade ser dificilmente verificada na prtica, tendo em vista dois aspectos relevantes: (I) o nmero de pases necessrios para a aprovao da proposta, que podemos considerar alto; (II) a dificuldade de amoldar uma proposta de um pas para os 7/8 restantes, nmero necessrio para a aprovao.
Cumpre-nos tambm salientar que a possibilidade de oferecimento de propostas para a alterao do Tribunal apenas poder ser feita, nos termos do art. 121 do Decreto Legislativo 4.388/2002, aps sete anos, contados da entrada em vigor do TPI, qual seja, a data de 21/07/2009. Portanto, anteriormente a esta data, no vislumbraremos sequer pequenas alteraes no Estatuto. E, desta
forma, recordamos que na eventualidade de aplicao do Tratado em nosso territrio, deveremos to somente atender a regra legislativa de cumpri-lo e execut-lo to inteiramente como determinado em seu contedo situao esta que verificada na prtica trar diversas contradies com as normas do Ordenamento Jurdico Brasileiro, consoante o exposto at o momento.
4.4. - Aplicao da pena pelo TPI
A aplicao de pena aplicada pelo Tribunal Penal Internacional poder ser das seguintes modalidades: (I) pena restritiva de liberdade; (II) pena pecuniria multa; (III) perda de bens e valores.
A pena pecuniria ser aplicada e revertida para um fundo existente e destinado para as vtimas dos crimes cometidos, ou para suas famlias. Os bens que forem perdidos em virtude de deciso judicial prolatada pelo TPI, ou valores provenientes de aes praticadas ou dos prprios bens tambm podem ser revertidos para o mesmo fundo41.
No que pertine aplicao da pena privativa de liberdade, devemos nos voltar anlise da priso perptua, que consiste na pena mxima aplicada pelo TPI. No sendo este o critrio aplicado ao caso concreto, a pena no poder
Neste procedimento, os pases devero observar os mesmos passos necessrios para a ratificao de um Tratado comum, no obstante tratar somente da alterao do Estatuto, ou das normas institucionais do TPI.
ultrapassar o prazo de 30 anos. Sempre poder ocorrer a reviso da pena privativa de liberdade, desde que observados critrios de natureza objetiva e subjetiva. Estes requisitos esto esculpidos no art. 110.
O critrio objetivo refere-se ao quantum verificado no cumprimento da pena aplicada. A pena de priso perptua poder ser revista mediante cumprimento de 25 anos de recluso. Se a pena for igual ou inferior a 30 anos, poder ser revista quando cumprido 2/3 do estabelecido. Frisamos que, para a reduo e verificao da pena, no basta o critrio objetivo, sendo este suplementar ao subjetivo.
J o critrio subjetivo consiste nas seguintes hipteses: (I) que ocorra cooperao por parte do condenado para com o Tribunal, desde o perodo em que verificava-se o julgamento; (II) o acusado auxiliar a execuo das decises e despachos proferidos pelo TPI, de forma voluntria; (III) quaisquer outros fatores que ensejem circunstncia justificativa para a reduo da pena aplicada42.
4.5. - O Julgamento.
O procedimento do julgamento est previsto a partir do art. 62 do Decreto 4.388/2002. Em regra, o julgamento dever ser realizado na sede do Tribunal (Haia), mas poder, nos casos em que for verificada tal necessidade, ser realizado em outra localidade.
Anteriormente ao julgamento em si, poder o Procurador instaurar um inqurito para apurar se o fato relatado dever ser de competncia do TPI. Caso o procedimento tenha resultado positivo, dar-se- incio ao processo no Tribunal Penal Internacional.
Inicialmente, o julgamento consistir na oitiva das partes, a especificao de qual dos idiomas oficiais ser adotado no processo, e a coleta de provas documentais. Estas tarefas so de competncia dos juzes que formam a primeira instncia no Tribunal. Caso seja necessria a produo de mais provas, estas sero requeridas, e posteriormente providenciadas para o juzo de instruo43.
A audincia realizada pelo TPI ser pblica, mas em algumas hipteses da fase de instruo poder ser estabelecido o sigilo de informaes.
Na audincia, o juiz determinar a leitura da pea acusatria para o ru, certificando-se que este entendeu os atos que lhe foram imputados. Em seguida, o ru poder se manifestar indicando sua inocncia, ou confessando os atos narrados.
Este critrio est vinculado com previses que sero observadas no Regulamento Processual do Tribunal.
Esta funo, embora determinada para os juzes de instruo, tambm poder ser efetuada pelos juzes de primeira instncia.
Ao alegar sua inocncia, verificamos semelhanas nos institutos penais aplicveis em nosso pas. Desta forma, reina no processo penal do Tribunal o Princpio da Presuno de Inocncia. O nus de comprovar os atos eventualmente praticados pelo ru incumbe ao Procurador do TPI, e apenas ser verificada sentena penal condenatria quando no houver dvidas quanto s imputaes dos crimes previstos no Estatuto.
Tambm poder ser realizada a oitiva de testemunhas e das vtimas, que dependendo do caso podero contar com a integrao no programa de proteo s testemunhas e vtimas do Tribunal Penal Internacional, previsto no art. 68 do Estatuto. Estas devero depor mediante promessa de aferir a verdade dos fatos.
Posteriormente, as partes podero apresentar as provas que entenderem relevantes, desde que estas no sejam configuradas como ilegais, e que causem ferimento aos princpios de Direito Internacional. Relembramos que algumas provas podero ser efetuadas de forma confidencial. Sero ainda protegidas as provas fornecidas por Estado Soberano, quando verificada que sua divulgao resultar em prejuzo para a Segurana Nacional.
O Tribunal ainda ser competente para verificar crimes contra a administrao da justia, como o caso de falso testemunho, suborno e provas falsificadas. Ainda poder ser aplicada pelo TPI sano administrativa por desrespeito.
Quanto deciso, o magistrado dever fundamentar sua concluso, baseado nas provas produzidas, bem como nos atos ocorridos dentro do processo. por este motivo que o Estatuto expressamente probe o julgamento extra petita, prendendo o magistrado nos pleitos e nas provas contidas exclusivamente nos autos. Esta deciso deve ser proferida por todos os juzes de julgamento de 1 grau do Tribunal, que inclusive devero buscar a unanimidade. Todavia, nada obsta a condenao por maioria. No ocorrendo unanimidade do julgamento, ser publicado integralmente o voto de cada um dos magistrados. A leitura da deciso dever ser proferida em audincia pblica.
O Estatuto ainda prev a possibilidade de interposio de recurso, no apenas da deciso dos juzes de primeira instncia, mas tambm de questes incidentais, como por exemplo, a competncia do Tribunal sobre o caso em julgamento.
Os procedimentos para interposio destes recursos sero descritos pelo Regulamento Processual do TPI.
Por fim, apenas mencionamos que h previso no Estatuto44 de possibilidade de decretao de priso preventiva do acusado, sempre que verificado caso de urgncia.
4.6 Extradio
Cumpre-nos trazer ao trabalho estas breves linhas acerca da extradio, posto que este um procedimento de extrema relevncia para que se possa efetivamente realizar julgamentos diretamente pelo TPI.
Observamos na leitura do Estatuto de Roma que a expresso extradio em momento algum utilizado. O legislador preferiu utilizar o termo entrega, que, porm, de forma prtica, acaba se tratando exatamente do procedimento de extradio.
Extradio o ato pelo qual um Estado efetua a entrega de um indivduo estrangeiro para outro Estado, com o escopo de, em regra, ser o extraditado encaminhado para julgamento.
H algumas formas possveis de se efetuar a extradio. Temos, portanto, como sistema de extradio:
- O Tratado o normalmente praticado pelo Brasil. H meno em Tratados assinados que mediante a verificao de certas circunstncias, o pas se obriga a efetuar a entrega do indivduo para outro Estado.
Artigo 92 do Decreto 4.388/02.
- A Reciprocidade consiste no sistema de troca de cidados, ou seja, o pas que solicita a extradio de um indivduo para o Estado oferece em troca um cidado proveniente do mesmo, nos casos em que houver interesse.
- O Asilo consiste na mudana de Estado como residncia do extraditado.
O asilo ainda pode ser subdividido em: (I) Asilo Poltico, que ocorre no caso do estrangeiro estar sendo perseguido em seu prprio pas, em virtude de fato poltico, de opinio ou de crimes de segurana, que so aqueles que normalmente no configuram a existncia de um delito penal45; (II) Asilo Diplomtico, que ocorre quando o cidado deixa o Estado em que se encontra (podendo ou no tratar-se do Estado em que nacional), atravs de pedido de asilo junto a uma embaixada, que analisando o caso prtico poder o enviar (extraditar) para outro Estado.
Evidentemente que apenas ser caso de extradio no Tribunal Penal Internacional a previso expressa do Tratado do Estatuto de Roma.
Captulo 5 PRINCPIOS PARA APLICAO DO TPI EM MBITO PENAL
O TPI traz expressamente quais so os princpios adotados em mbito penal para a verificao dos crimes cuja competncia poder ser exercida. Trataremos destes Princpios de maneira simplificada, traando apenas seus
aspectos gerais. Note que estes princpios so inerentes ao Direito Penal como um todo, sendo alguns expressos no Cdigo Penal Brasileiro e na Constituio Federal de 1988.
5.1. - "Ne Bis In Idem"46.
Este princpio expressa que no se pode aplicar uma pena mais de uma vez sobre uma mesma conduta. Assim, se o agente j tiver sido julgado pela conduta praticada por um Estado, mesmo que este seja ratificante do Estatuto, o TPI no poder julg-lo novamente. Independe de condenao ou absolvio. O contrrio tambm deve ser respeitado - aquele que for julgado pelo TPI no dever ser julgado por outro Tribunal.
Podemos simplificar o conceito deste princpio utilizando a lio de Damsio Evangelista de Jesus, que ensina que ningum pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato47. Outra lio interessante dada pelo Professor Damsio, que o ne bis in idem no pode ser verificado nem em mbito material (duas penas referentes um crime nico), ou processual (processado duplamente pelo mesmo fato).
5.2- "Nullum Crimen Sine Lege"48.
HUSEK, Carlos Roberto, Curso de Direito Internacional Pblico, 4 Edio, LTR. Expresso no art. 20 do Estatuto de Roma.
O agente no pode ter realizado um crime, sem que este seja tipificado anteriormente, ou seja, a realizao de fato considerado criminoso, para gerar o crime e lhe impor uma sano, deve ter sido previamente cominado pelo Estatuto de Roma. Desta forma, aquele que comete crime de agresso, no poder ter sido imputado como criminoso, pois o Estatuto no prev qual conduta enseja este delito. De tal sorte, poder ser incriminado por esta conduta a partir do dia em que for expressamente determinado o que vem a ser este crime, e o pratique posteriormente cominao legal. Neste exemplo, aquele que cometeu o crime em momento anterior sua previso, mesmo com uma regularizao, no poder ser incriminado, pois praticou a conduta antes da vigncia da norma penal incriminadora, o que fere o Princpio da Anterioridade da Lei Penal.
Este princpio fortemente verificado para a existncia de crimes na esfera penal. De tal sorte, est previsto expressamente no art. 1 do Cdigo Penal, e na Constituio Federal art. 5, XXXIX: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal
5.3.- "Nulla Poena Sine Lege"49.
Este princpio prev que apenas poder ser imposta uma pena ao agente se existir expressa previso de aplicao da mesma pelo Estatuto. Este princpio extremamente ligado ao anterior, posto que, se no h de crime em
Direito Penal, Volume 1-Parte Geral, p.11. Expresso no art. 22 do Estatuto de Roma.
razo da inexistncia de cominao legal, pode-se afirmar que no existe imputao de pena. Mesmo que a conduta seja considerada ofensiva pela sociedade, se o legislador no havia anteriormente elaborado uma norma penal prevendo tal conduta, e mais, se esta no se encontrava em vigor (em razo, por exemplo, da vacatio legis) no h crime, e por sua vez no se pode aplicar qualquer sano (pena, no sentido lato) pessoa que teria praticado esta conduta.
5.4.- No retroatividade "ratione personae"50.
Por fora deste princpio, aquele que comete a conduta antes da existncia do Tribunal, no poder ser julgado por este. O TPI possui competncia para julgar os crimes ocorridos aps o incio de sua vigncia.
Este um dos maiores aspectos que o diferencia dos demais Tribunais Internacionais criados, pois estes, em regra, apenas julgavam delitos j verificados.
O princpio da no retroatividade intrinsecamente ligado ao princpio penal da Irretroatividade da Lei Penal mais severa, que est previsto no art. 2, nico do Cdigo Penal, bem como no 5, XL da Carta Magna: a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.
Expresso no art. 23 do Estatuto de Roma. Expresso no art. 24 do Estatuto de Roma.
posteriormente elaborada trazer ao ru benefcio, o que no se verifica no caso da aplicao das normas do TPI.
Captulo 6 ALGUNS ASPECTOS POLMICOS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Buscamos neste captulo trazer para debate alguns dos diversos pontos polmicos existentes no Estatuto de Roma. Verifica-se que esta abordagem elaborada de forma genrica e resumida, posto que as polmicas do Estatuto, quando analisadas de forma geral, devem ser elaboradas em trabalho especfico, dada a profundidade e extensividade da matria. Desta forma, a anlise deste tpico ir versar sobre o fato de considerarmos ou no o TPI como Tribunal de Exceo, face os mandamentos Constitucionais, a anlise da ONU no contexto do Tribunal, o crime de agresso, e por final a discusso acerca da aplicao de pena de priso perptua.
Passamos a partir deste momento analisar cada ttulo de forma especfica.
6.1. - Tribunal de Exceo?
Como j verificado anteriormente, embora mediante breves linhas, entendemos necessria uma explicao do conceito do que vem a ser um Tribunal de Exceo. Nosso Ordenamento Jurdico expressamente veda, na Carta Magna, a existncia de um Tribunal de Exceo51.
A discusso da aplicao de Tribunal de Exceo no portanto travada apenas no mbito internacional (evidentemente mais verificada, em virtude da existncia de diversos precedentes52), bem como no mbito interno.
De tal sorte, hodiernamente o Supremo Tribunal Federal vem prolatando julgamentos em que se verifica a discusso acerca de existncia de Tribunal de Exceo. Para melhor abordagem deste tema, pedimos a devida vnia para trazer baila um dos julgados do Egrgio Tribunal Pleno:
Ementa Extradio. Executria. Natureza do Processo Extradicional. Limitao ao Poder Jurisdicional do Supremo. Tribunal de Exceo. Crime Poltico Relativo. Prescrio da Ao. Processo de extradio, no exame do pedido extradicional o STF ater-se- a legalidade da pretenso formulada. Em se tratando de extradio para a execuo da pena imposta em sentena condenatria, no se pode examinar irregularidades
no haver juzo ou tribunal de exceo. Prev o inciso XXXVII do art.5 da CFR:
e nulidades ocorridas na Ao Penal, nem rever o mrito da deciso condenatria. Impossibilidade de reviso da deciso preferida pela corte do Pas requerente. Crime Poltico. Exame de sua configurao, como exceo impeditiva da concesso da extradio (...). Tribunal de Exceo. No caracterizao quando o julgamento se d com fundamento de conformidade com leis, desde h muito vigentes, e por integrantes da Suprema Corte de Justia do Pas. Na ocasio, regularmente investido de suas funes. (...)53 (grifos nossos).
Com base na deciso proferida pela Suprema Instncia Nacional, verificamos alguns elementos que caracterizam a existncia de um Tribunal de Exceo.
Assim, para que o Tribunal no seja considerado como Tribunal de Exceo, este dever estar vigente anteriormente verificao do fato que poder ser-lhe atribudo para competncia, estando, portanto o seu funcionamento acorde lei.
Como o Tribunal de Nuremberg e o Tribunal de Tquio, como mencionamos na parte histrica do trabalho. STF - Extradio 615/BO Bolvia. Relator Min. Paulo Brossard. Julgamento em 19/10/1994. rgo Julgador: Tribunal Pleno do Supremo. Publicao: DJ Data 05-12-94 PP-33480 EMENT VOL-01770-01 PP00133.
Outrossim, para a anlise da existncia de Tribunal de Exceo, voltemos nossos sentidos para a verificao de dois princpios: o Princpio do Juiz Natural e o Princpio do Promotor Natural.
Na lio de Uadi Lammgo Bulos, juiz natural aquele prconstitudo pela lei, existindo anteriormente ao fato que dever ser apreciado, o que lhe garante a existncia de imparcialidade. Para que o princpio do juiz natural seja observado, no se pode portanto admitir a criao de um Tribunal ad hoc para a apreciao do caso concreto.
Quanto ao princpio do promotor natural, a lei dever estabelecer antecipadamente as funes do membro acusatrio no processo.
Cumpre por final deste tpico ressaltar que no se pode confundir Tribunal de Exceo com Tribunal que contenha normas inconstitucionais. Este ltimo possui regramentos e previses que ferem o texto constitucional, porm no como um todo. Diferentemente do Tribunal de Exceo, que j nasce maculado, indiferentemente do que pode ser analisado sobre seus regramentos e previses. Se, de forma analgica, pudssemos creditar tais institutos na rbita civil para definir sua natureza, entenderamos que o Tribunal de Exceo tratar-seia de um ato nulo, enquanto que o de normas parcialmente inconstitucionais seria um ato anulvel, podendo ser ratificado entre as partes, ou seja, modificando seus dispositivos inconstitucionais.
Com anlise aos comentrios supra citados, em especial destes dois princpios, entende-se que o TPI no se trata de Tribunal de Exceo, posto que pr-constitudo e legalmente previsto.
6.2. - Participao da ONU Organizao das Naes Unidas
A ONU entrou em vigor atravs do advento de sua Carta, promulgada na data de 24 de outubro de 1945. Sua finalidade precpua foi sempre promover a paz, e fazer com que os Estados Soberanos voltassem sua ateno para os Direitos Humanos.
Sua sede encontra-se na Cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos.
Em linhas gerais, a ONU possui a seguinte estrutura: (I) Assemblia Geral; (II) Conselho de Segurana; (III) Conselho Econmico e Social; (IV) Conselho de Tutela; (V) Corte Internacional de Justia; (VI) Secretariado.
Dentre estes rgos, iremos nos ater especialmente ao Conselho de Segurana e a Corte Internacional de Justia.
6.2.1. - Conselho de Segurana.
O Conselho de Segurana o rgo responsvel pelas decises da ONU em geral, sendo portanto responsvel pela anlise e aprovao das questes que so colocadas, em especial quando possuem por contedo decises de divergncias entre Estados soberanos. Este rgo formado por quinze Estados, que possuem uma subdiviso: cinco Estados so considerados permanentes54, enquanto os demais Estados passam por uma espcie de rodzio.
Todas as decises dos Estados membros do Conselho so postas para aceitao dos membros permanentes. Ou seja, mesmo que a votao de um artigo resulte em maioria dos Estados para aprovao, o voto dos membros permanentes poder derrubar a deciso, posto que sua posio possui valor maior. Portanto, sem a aprovao destes cinco pases, no poder ser aprovada a matria pela ONU. Por esta razo h uma dificuldade em se estabelecer um rgo supranacional, posto que a ONU poder sempre ser imparcial face s decises que lhe forem competentes.
6.2.2. Corte Internacional de Justia.
O outro rgo h pouco mencionado foi a Corte Internacional de Justia. Trata-se do principal rgo judicirio da ONU, tendo sede em Haia. Esta a razo pela qual muitas pessoas confundem o Tribunal Penal Internacional. Como por exemplo, o caso do julgamento do ex-presidente da Bsnia, Slobodan
So membros permanentes da ONU: EUA, Rssia, China, Frana e Gr-Bretanha.
Milosevic, est sendo apurado pela Corte Internacional de Justia desde 1991. Como normalmente os informativos e a imprensa apenas citam que ele est sendo julgado em Haia, as pessoas logo fazem uma ligao ao TPI, e portanto alguns o apontam como Tribunal de exceo (se criado em 2002, como julgar fatos desde 1991?). Portanto, esta Corte permanece sediada na mesma localidade do TPI, mas tratam-se de rgos absolutamente distintos. Frisamos que o Tribunal Penal Internacional do Estatuto de Roma apenas ir exercer sua jurisdio aos fatos verificados aps a sua ratificao plena, o que se verificou em 01 de julho de 2002.
Desta forma, indivduos de pases que fazem parte ou no das Naes Unidas podem ser julgados pela Corte Penal Internacional, diferentemente do que se verifica no caso do TPI.
6.2.3. Relacionamento com o Tribunal
A ONU possui um relacionamento prximo ao Tribunal. O Estatuto prev que a relao entre a ONU e o TPI ser estipulada mediante um acordo, que dever ser celebrado pelos Estados Parte.
Entretanto, h previses especficas insertas no texto do Decreto, que inicialmente independem desta posterior regulamentao.
Tais previses so voltadas em especial para atribuies ao Secretrio Geral das Naes Unidas. Alm da previso sobre as funes do Secretrio, temos outras previses diferenciadas: (I) quanto aos fundos do Tribunal, posto que parte da subsistncia do Tribunal ser de responsabilidade da ONU ao TPI55; (II) legitimidade do Conselho de Segurana para apresentar ao Procurador fatos que possam ser julgados pelo Tribunal.
Voltando para a figura do Secretrio, verifica-se que a este incumbe atribuies e faculdades. Temos que, aps sete anos da vigncia do TPI, cabe ao Secretrio informar aos Estados parte de qualquer proposta de modificao do Estatuto (estas propostas devero ser endereadas ao Secretrio). Alm disto, o Secretrio responsvel pela guarda dos textos do Estatuto em todas as lnguas oficiais do tribunal, na sede da ONU em Nova Iorque. Da mesma forma, o Secretrio dever receber futuras ratificaes ao Estatuto, que no foram protocoladas at o momento. Eventual pedido de retirada por um Estado do Tratado, dever igualmente ser destinado ao Secretrio Geral.
Por fim, independente de propostas de modificao do texto do Tratado, decorrido o prazo de sete anos, nos termos do art. 123, dever o Secretrio convocar uma Conferncia de Reviso para examinar as mudanas indicadas, ou na inexistncia destas, a verificao do texto do TPI.
Desta forma, verifica-se que apesar do TPI no se tratar de rgo vinculado diretamente ONU, estes possuem relaes muito prximas, inclusive no que pertine ao sustento material do Tribunal. Para alguns, este ponto pode resultar em uma influncia negativa quanto jurisdio e imparcialidade do TPI. Todavia, esta suspeita apenas poder ser confirmada quando o Tribunal estiver exercendo ativamente sua competncia.
6.3. Definio do crime de Agresso.
De acordo com o analisado no subitem 5.2.4., o crime de agresso no teve definio jurdica formulada at o momento. Desta forma, no h como se verificar qualquer condenao pelo Tribunal que possua fundamentao na pratica deste crime.
Nesta feita, afirma-se que no h tampouco possibilidade de efetuar qualquer espcie de analogia, utilizando verbi gratia uma definio existente por outro Ordenamento Jurdico, sendo este parte ou no do Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional.
Tal situao tambm no se coaduna ao Sistema Penal Brasileiro que possuiu como um de seus princpios basilares o Princpio da Anterioridade da
Estes fundos devero ser aprovados pela Assemblia Geral da ONU.
Lei Penal, conforme se observa na Carta Magna56, e no art. 1 do Cdigo Penal Brasileiro, in verbis:
Art. 1. No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal.
Portanto, para que o crime possa ser verificado, e posteriormente julgado, necessrio que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor57.
Desta maneira, como o Decreto Legislativo 4.388/2002 no trouxe a previso legal sobre a configurao do crime de agresso, no h o que se falar em vigncia, nem tampouco validade.
Em suma, mesmo que o Tratado de Roma faa parte de nosso Sistema Jurdico, o crime de agresso previsto em seu bojo no possui validade formal, posto que o crime NO existe. No foi legalmente definido, e no pode ser considerado de forma analgica. Como no h validade formal (a norma em si), no h o que se considerar acerca da validade material (no mundo ftico).
Art. 5, inciso XXXIX. Jesus, Damsio E. Direito Penal Volume 1. Editora Saraiva, p.10.
6.3.1. Procedimento Atual Crime de Agresso.
O crime de agresso no possui artigo prprio, como podemos verificar nos demais tipos penais previstos no Estatuto.
No art. 5, o item nmero dois determina que o TPI apenas poder exercer sua jurisdio no caso do crime de agresso quando for aprovada sua definio mediante reunio da Assemblia dos Estados Parte, que por sua vez devero convocar a Conferncia de Reviso. As propostas e discusses acerca destas deliberaes, para que entrem em vigor, devero respeitar os procedimentos previstos no Estatuto de Roma.
Atualmente, j existem pautas para deliberar sobre a elaborao do tipo penal Agresso. Conforme os dados apurados no site da ONU58, as discusses para a definio do crime tiveram incio em fevereiro de 1999 (antes mesmo de o Estatuto entrar em vigor) e a ltima proposta foi entregue em julho de 2002.
Pases como a Rssia, Alemanha, Grcia, Portugal e Colmbia apresentaram propostas para criao do tipo penal. Estas discusses se
encontravam em seu 10 perodo, sendo que as propostas esto sendo verificadas
Informaes disponveis no endereo eletrnico: http://www.un.org/spanish/law/icc/documents/aggression/aggressiondocs.htm. Consultada efetuada em
por uma comisso preparatria, que ao findar os trabalhos e definir qual ser a definio legal acolhida, dever submeter tais termos para aprovao dos Estados-Membros do TPI. Portanto, os debates para a definio da infrao j se iniciaram, e aps sua devida aprovao, e s a partir de ento, podero ser de competncia do Tribunal para exerccio de jurisdictio.
Concluindo, o crime de agresso previsto no Estatuto de Roma no existe perante o Brasil, nem para qualquer outro Estado soberano que tenha ratificado o Tratado, at que se verifique a positivao e expressa previso de seus termos. A partir de ento que o TPI poder ser competente para julgar esta hiptese. E, como o prprio Estatuto prev a necessidade de definio do crime para que se possa efetuar qualquer julgamento, no h o que se mencionar acerca do ferimento ao Princpio da Anterioridade da Lei Penal, posto que no h ofensa ao mesmo.
6.4. Priso Perptua
A pena de carter perptuo uma das modalidades de aplicao de pena privativa de liberdade do TPI, conforme anteriormente explicitamos.
Entendemos que este se trata de um dos pontos mais polmicos verificados no Decreto 47.388/02, com expressa previso no art. 77, 1, alnea b.
28/01/2004, com atualizao at abril de 2002.
Entretanto, nossa Carta Constitucional prev em seu art. 5 o seguinte:
Art. 5, inciso XLVII no haver penas: (...) b) de carter perptuo.
Esta vedao constitucional, na lio do Prof. Alexandre de Moraes59, visa garantir o direito liberdade e dignidade humana. Nesta esteira, podemos ainda mencionar que no h o cumprimento do objetivo da pena que, conforme Paulo Jos da Costa Junior60, consiste em carter de funo retributiva, intimidativa e ressocializante. Se no podemos vislumbrar a possibilidade de retorno do indivduo para a sociedade, no h o que se considerar cerca da ressocializao.
Todavia, em nosso entendimento, consideramos que a previso de priso perptua para aplicao pelo TPI no se trata de dispositivo
inconstitucional. Isto porque o TPI no um rgo de aplicao obrigatria para o pas, tendo em vista que sua jurisdio suplementar, ou seja, apenas ser aplicada quando o pas em que se encontra o acusado no deseje realizar o julgamento, o que resultar na atuao do TPI. E mesmo desta forma, o acusado
Direitos Humanos Fundamentais. 5 Edio. So Paulo: Editora Atlas, 2003. Direito Penal Curso Completo. 7 Edio. So Paulo: Editora Saraiva, 2000.
ser julgado e eventualmente condenado fora do solo e da jurisdio brasileira, posto que o compromisso do Brasil consiste na entrega do indivduo atravs da extradio, e o cumprimento das normas de cooperao. Entendemos apenas que no ser possvel o Brasil se oferecer para efetuar o crcere do condenado quando houver cumprimento da pena de carter perptuo.
De tal sorte, a aplicao da priso perptua ser aplicada pelo TPI e no pela Justia Ptria, havendo apenas os deveres que acabamos de mencionar. Entretanto, entendemos que esta possibilidade no deixa de ferir o carter de ressocializao do acusado.
Inicialmente, conforme o tema sugerido, enfrentamos a problemtica da validade. Quanto formal, j verificamos sua existncia. No que pertine a material, insisto que conseguimos alcana-la, com base neste estudo.
No obstante verificarmos diversos dispositivos inconstitucionais no bojo do Decreto Legislativo 4.388/2002, estes no ferem as normas j estabelecidas no Sistema Jurdico Nacional. Ocorre que estes dispositivos sero
aplicados pelos magistrados dotados de poder jurisdicional do TPI, ou seja, a obrigao do Brasil trata-se de colaborao, e isto, quando expressamente o fixar, tendo em vista que a competncia do TPI complementar, nos termos do art. 2 do Tratado de Roma.
Desta forma, se o Brasil ceder um indivduo para julgamento ao TPI, recebendo pena de priso perptua, no h ferimento algum aos nossos princpios constitucionais, tendo em vista que o pas cumpriu para com sua obrigao de extraditar, que gerada por intermdio de um Tratado. Evidentemente que dentro dos deveres de cooperao para com o Tribunal, o Brasil no poder permitir que seja cumprida uma pena de priso perptua em seu territrio, mas nada obsta ao oferecimento de crcere quando for decretada pena de recluso de at trinta anos.
Portanto, no que tange a validade, entendemos que o TPI vlido tanto no sentido formal, quanto no material. E entendemos isto no apenas para o Brasil, mas para todos os Estados que ratificaram o Estatuto, desde que respeitados os procedimentos de insero do Tratado em cada Sistema Jurdico.
Ainda nesta corrente, fundamentamos que a nossa Constituio Federal de 1988 clama pelos princpios de auxlio aos entes internacionais, e busca sua participao efetiva na atividade de um Tribunal Internacional, nos termos do art. 4, incisos II, V, VI, VII, VIII e IX a Carta Magna, bem como o art. 7 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, o qual pedimos a devida vnia para transcrever:
Art. 7. O Brasil propugnar pela formao de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Veja que o prprio legislador constituinte trouxe sua preocupao e o interesse de que o pas contribusse pela melhora dos direitos humanos, entrando na luta pela formao de um instituto internacional voltado a resguardar estes interesses, que especialmente so agredidos em tempo de guerra. Assim, o Brasil possua uma obrigao de cunho constitucional para participar do TPI, e em nosso entendimento, este dever se estende cooperao estipulada no Tratado.
Por outro lado, entendemos que a aplicao do TPI, no s no Brasil, mas no Mundo como um todo, um trabalho rduo, que no depende apenas da ratificao dos demais pases ao Estatuto, mas em especial de uma vontade poltica que objetive o seu funcionamento, e o encerramento de diversas situaes que podem versar sobre interesses dos Estados em perodo de guerra, e que portanto dificilmente so interrompidos, por constituir resultados em especial de cunho econmico.
Evidentemente que deve existir um esforo entre os membros da comunidade internacional que ratificaram o Estatuto, em parceria com a ONU, para inicialmente comover e convencer os demais Estados que se abstiveram ao procedimento de ratificao do Estatuto. Penso que este procedimento pode ser verificado atravs de contatos internacionais entre entes polticos, discusso entre
pases ratificantes ou no acerca de temas que podem ser objeto de modificao e aprimoramento do Tratado, mas em especial ressalva necessidade de observncia pelos Estados em zelar pelos Direitos Humanos em tempos de guerra. Especificamente, este procedimento dever ser verificado inicialmente com Estados de menor poder econmico, para que no final venha a atingir grandes potncias que em dado momento no se curvaram vontade da comunidade internacional majoritria.
O que causa grande insatisfao no exatamente a no adeso aos termos do Tratado por parte de grandes Naes, mas em especial aquelas em que os benefcios da jurisdio do TPI seriam incontveis. Este o caso dos pases do Oriente Mdio, como o Ir, Israel, que vivem em constante conflito, o mais longo da humanidade, e que no podem contar com um rgo imparcial para resolver o problema, tamanho dio existente entre estes povos, o que nos causa dvida acerca da existncia de imparcialidade dos magistrados desta regio. Israel ainda chegou a assinar o Estatuto, mas at o momento no se interessou por ratifica-lo.
Outra concluso que alcanamos versa sobre a confuso existente sobre a competncia do TPI. No so poucos os meios de comunicao que lhe atribuem crticas indevidas e fatos inverdicos. Cito um caso: Saddam Husseim.
Este cidado, especialmente conhecido no Mundo, esteve cotado como provavelmente novo ru em potencial para o Tribunal Penal Internacional,
do Estatuto de Roma61, conforme citado em diversas manchetes de jornais quando da verificao de sua captura pelos EUA .
Todavia, esta informao no correta, posto que o Iraque no ratificou o Estatuto, nem tampouco os EUA. Saddam Husseim seria posto no banco dos rus de um Tribunal no reconhecido pelos Estados Unidos?
Portanto deve-se ter bem diferenciado o TPI e a Corte Internacional de Justia da ONU, posto que ambos tratam-se de Tribunais com competncia Internacional, com sede na mesma localidade: Haia. A meno feita para o caso Saddam certamente voltada para a competncia da Corte Internacional de Justia da ONU.
Por fim, entendemos que o Brasil deve zelar pelo cumprimento e funcionamento do TPI, de tal sorte que os fatos atualmente existentes em seu territrio, em especial nos Estados do Rio de Janeiro e So Paulo em face da atuao do crime organizado possam futuramente necessitar da atuao de um ente externo, com competncia para atuar diretamente no caso. Citamos esta hiptese por entender que, se em mais ou menos dez anos o Brasil no conseguir reverter sua situao frente tais fatos, se encontrar provavelmente em estado de guerra civil, o que legitima a atuao do TPI.
Informaes observadas em manchetes de diversos jornais quando da captura de Saddam.
Por fim, entendemos que o Tribunal Penal Internacional institudo pelo Tratado do Estatuto de Roma um instituto de grande relevncia e pertinncia no cenrio mundial, devendo cada um dos Estados soberanos e dos entes internacionais zelar e lutar pelo seu funcionamento, no apenas entre os pases que efetuaram sua ratificao, mas para o Cenrio Mundial como um todo.
Referncias Bibliogrficas ALBUQUERQUE MELLO, Celso D. de - Curso de Direito Internacional Pblico, 10 Edio. Volume 1. So Paulo: Editora Renovar, 2001. ALBUQUERQUE MELLO, Celso D. de - Curso de Direito Internacional Pblico, 10 Edio. Volume 2. So Paulo: Editora Renovar, 2001. AMORA, Soares Minidicionrio da Lngua Portuguesa, 6 Edio, revista e atualizada. So Paulo: Editora Saraiva, 1999. BULOS, Uadi Lammgo Constituio Federal Anotada, 3 Edio revista e atualizada. So Paulo: Editora Saraiva, 2001. COMPARATO, Fbio Konder A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos. So Paulo: Editora Saraiva, 2001. COSTA JR., Paulo Jos da - Direito Penal - Curso Completo. 7 Edio. So Paulo: Editora Saraiva, 2000. DA SILVA, Jos Afonso Curso de Direito Constitucional Positivo. 12 Edio, revista e atualizada. So Paulo: Editora Malheiros: 1996. FERRAZ JR., Tercio Sampaio Introduo ao Estudo do Direito, 2 Edio. So Paulo: Editora Atlas, 1994. FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves Curso de Direito Constitucional, 26 Edio, atualizada. So Paulo: Editora Saraiva, 1999. HUSEK, Carlos Roberto Curso de Direito Internacional Pblico, 4 Edio. So Paulo: Editora LTR, 2002. JESUS, Damsio E. de - Direito Penal Volume 1 - Parte Geral, 24 Edio, revista e atualizada. So Paulo: Editora Saraiva, 2001. KAHN, Leo Julgamento de Nuremberg Eplogo da Tragdia, Coleo Histria Ilustrada da 2 Guerra Mundial. Rio de Janeiro: Editora Renes, 1973. KELSEN, Hans Teoria Pura do Direito, 6 Edio. So Paulo: Editora Martins Fontes, 2000. CHOUKR, Fauzi Hassan O Perfil do Ministrio Pblico no Tribunal Penal Intenacional. Instituto Brasileiro de Cincias Criminais IBCCRIM. Ano 6, n. 69. So Paulo: 1998. MORAES, Alexandre de Direitos Humanos Fundamentais. 5 Edio. So Paulo: Editora Atlas, 2003. OLIVEIRA, Silvio Luiz de Tratado de Metodologia Cientfica, 2 Edio. So Paulo: Editora Pioneira, 1999.
FELIPETO, Rogrio O World Trade Center e o Tribunal Penal Internacional. Instituto Brasileiro de Cincias Criminais IBCCRIM. Ano 9, n.108. So Paulo: 2001. REALE, Miguel Lies Preliminares de Direito, 25 Edio. So Paulo: Editora Saraiva, 2000. RECHSTEINER, Beat Walter Direito Internacional Privado Teoria e Prtica, 5 Edio. So Paulo: Editora Saraiva, 2002. SILVA LOUREIRO, Lair; SILVA LOUREIRO FILHO, Lair Constituio da Repblica Anotada. 2 Edio. So Paulo: Editora Juarez de Oliveira: 1999. SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton Controle de Constitucionalidade. So Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. STRENGER, Irineu Direito Internacional Privado, 3 Edio. So Paulo: Editora LTR, 1996. ULHOA COELHO, Fbio - Para Entender Kelsen, 4 Edio. So Paulo: Editora Saraiva, 2001.
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