Source: http://defendapm.org.br/2017/12/04/aspectos-legais-do-regime-securitario-dos-militares-do-estado-de-sao-paulo/
Timestamp: 2018-01-20 05:25:48+00:00
Document Index: 37929214

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 142', 'artigo 7', 'artigo 42', 'artigo 142', 'artigo 40', 'artigo 125']

ASPECTOS LEGAIS DO REGIME SECURITÁRIO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – DEFENDA PM
Em continuidade aos estudos referentes ao Sistema de Proteção Social do Militares do Estado de São Paulo, nos quais foram propostas análises das vertentes que sustentam a manutenção dos benefícios e obrigações referentes à inatividade dos policiais militares conquistados ao longo do tempo, proponho, neste artigo, aprofundarmos na vertente legal.
Para isso, inicio destacando que a Constituição Federal de 1988 estipula duas modalidades de regimes previdenciários – o regime público e o privado, este com caráter complementar à Previdência Social, e aquele é assegurado pelo Estado, com o objetivo de propiciar aos contribuintes o mínimo necessário para a manutenção da qualidade de vida e dignidade do aposentado após seu período laborativo.
O Regime Previdenciário Público é formado pelo Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares, todos esses de filiação e contribuição obrigatórias.
Com a maturidade constitucional, foram aprovadas, respectivamente, as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, as quais acentuaram ainda mais a distinção entre os regimes previdenciários.
Os policiais militares e os bombeiros militares fazem parte de uma categoria de agentes públicos denominada “militares dos Estados”, conforme estabelece o artigo 42, “caput”, da Constituição Federal de 1988, “os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios”.
Essa diferença com os servidores públicos decorre da desigualdade jurídica prevista na própria Constituição Federal, principalmente com o advento da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, atribuindo aos policiais militares e bombeiros militares um “regime constitucional próprio”, caracterizado, em síntese, por formas distintas de ingresso na carreira; formação profissional peculiar; restrição de direitos trabalhistas, políticos e sociais.
Essas distinções justificam-se pelo fato de a carreira policial-militar ser uma atividade única, peculiar, típica e essencial à sociedade e ao Estado.
A Emenda Constitucional nº 20, de 1998 alterou o § 1º do art. 42, que trata especificamente dos militares dos Estados, dispondo que: “Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a serem fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”.
Essa alteração reafirmou o disposto no “caput” do art. 42, que permaneceu inalterado, mantendo os militares estaduais como seção específica (Seção III), fora da seção dos servidores públicos (Seção II), com expressa remissão do único dispositivo do art. 40 aplicável aos militares estaduais, referindo-se à contagem recíproca de tempo de contribuição prevista no § 9º.
É esse o sentido da imposição da aplicação das disposições do artigo 14, § 8º; do artigo 40, § 9º; e do artigo 142, §§ 2º e 3º. Essas razões demonstram que o regime jurídico aplicável aos militares dos estados distingue-se daquele aplicado aos servidores públicos, em seus diversos níveis, bem como das regras aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
Com isso, sobreleva-se, claramente, a diferença entre o sistema de proteção social do militar do estado e o regime previdenciário estabelecido, pois o inciso XXIV do artigo 7º da Lei Maior, que garante a “aposentadoria” como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, não se aplica aos policiais militares, conforme prevê o artigo 42, § 1º, c.c. o artigo 142, § 3º, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.
A disposição constitucional que mais evidentemente assinala essa distinção com a possibilidade de existência de Unidade Gestora Própria aos Militares Estaduais, é a redação dada pelo § 20 do art. 40 da Constituição Federal:
Com base no ordenamento constitucional, no âmbito da Administração Pública, em questão previdenciária estão caracterizadas duas situações distintas: (i) os servidores públicos têm direito à aposentadoria e pensão para seus beneficiários segundo o regramento do artigo 40 da Lei Maior, estando assegurados em regime próprio, administrado por entidade gestora única em cada ente estatal; (ii) os militares dos estados, quando passam à inatividade, bem como seus pensionistas, estão enquadrados em regime definido na legislação específica dos Estados membros.
Vale ressaltar que a relação do militar com a instituição a que pertence é permanente, vitalícia. A perda da condição de militar, mesmo na inatividade, é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça Militar, no caso dos Estados, conforme determina o artigo 125, § 4º da Carta Magna.
Portanto, a legislação infraconstitucional definiu que a inatividade dos militares estaduais seguiria o disposto para o “regime próprio”, ou seja, o Regime Próprio de Previdência dos Militares, no qual se constatam as seguintes premissas básicas.
A inatividade voluntária a partir de trinta anos de efetivo serviço, para homens e mulheres; a contribuição previdenciária mensal do militar do serviço ativo em 11% da totalidade dos vencimentos; a contribuição previdenciária mensal do militar inativo e do pensionista sobre 11% do valor que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e por fim, a paridade e integralidade de proventos e pensões.
Como se percebe, o requisito para passar à inatividade é, exclusivamente, o tempo de serviço. Homens e mulheres policiais militares inativam ao completarem trinta anos de efetivo serviço, sendo certo que a lei de inatividade assegurou a manutenção da chamada integralidade de vencimentos, ou seja, não se permite que haja redução remuneratória no cálculo dos proventos de inatividade.
Tais peculiaridades formam um conjunto significativo de obrigações e restrições, de um lado, e de prerrogativas, de outro, que se aplicam aos militares dos estados. Não apenas diferenças estéticas, distinções nominais ou meras formalidades. Trata-se de um regime jurídico específico, com definições e atributos singulares, que por essência, é distinto do regramento atribuído aos servidores públicos, e mais ainda quando comparado aos trabalhadores em geral.
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