Source: http://construam.blogspot.com/2011/03/atribuicoes-do-engenheiro-civil.html
Timestamp: 2018-05-25 18:12:01+00:00
Document Index: 46551460

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 1']

Artigo 28º - São da competência do engenheiro civil:
k. perícias e arbitramento referentes à matéria das alíneas anteriores.
Artigo 30º - Consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto:
a. estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
g. perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores.
Lei n.º 5.194 de 24 de Dezembro de 1966
Artigo 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agronômo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a. Aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b. meios de locomoção e comunicações;
c. edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
e. desenvolvimento industrial e agropecuário.
Artigo 3º - Parágrafo único - As qualificações de que trata este Artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
Artigo 4º- As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas á denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
Artigo 5º- Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Artigo 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a. desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privadas;
h. produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
Artigo 16º- Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público o nome do autor e co-autores do projeto, em todas os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
Artigo 19º- Quando a concepção geral que caracteriza um plano for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
Artigo 22º- Ao autor do projeto ou aos seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
Resolução 218 do CONFEA de 29 de junho de 1973
Artigo 1º - Para efeito da fiscalização do exercício profissional em nível Superior, designa as seguintes atividades:
Artigo 2º - Dessa mesma resolução estabelece as seguintes competências para o ENGENHEIRO ARQUITETO:
Artigo 7º dessa mesma resolução estabelece as seguintes competências ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações , estradas, pista de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimentos de água e de saneamento; portos, rios, estruturas; seus serviços afins e correlatos.
Postado por Eng.Ricardo Valério às 20:37
Henrique de Amorim 8 de junho de 2013 00:46
Obrigado seu blog me ajudou muito !