Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/362z/resolucao-conselho-curador-do-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-cons-fgts-n-523-de-19122006
Timestamp: 2017-06-28 17:48:52+00:00
Document Index: 4605193

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1']

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 523 de 19.12.2006 (Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do
Res. Cons. FGTS 523/06 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 523 de 19.12.2006
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e Considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, e o disposto no Decreto nº 5.986, de 15 de dezembro de 2006, resolve:
1 Autorizar o Agente Operador a contratar, até o limite de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais), operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, e do Decreto nº 5.986, de 15 de dezembro de 2006, observadas as condições a seguir relacionadas:
I - taxa de juros de 5,2% a.a. (cinco inteiros e dois décimos por cento ao ano);
II - taxa de risco de crédito de 0,2% a.a. (dois décimos por cento ao ano);
III - desembolso único na data de assinatura do contrato da operação de crédito;
IV - utilização integral do valor creditado pelo FGTS em operações de aquisição de imóveis, na forma da legislação que rege as aplicações do FAR, até doze meses contados a partir da data do desembolso efetuado pelo Agente Operador, ficando a parcela eventualmente não utilizada sujeita à restituição ao FGTS, remunerada com a mesma taxa de aplicação de suas disponibilidades;
V - carência de doze meses, contados a partir da data do desembolso;
VI - juros pagos na carência;
VII - prazo de retorno de duzentos e quarenta meses;
VIII - prestações de retorno mensais calculadas pelo Sistema de Amortização Constante;
IX - atualização da dívida e encargos nos mesmos índices aplicáveis às contas vinculadas do FGTS; e X - cumprimento do inciso I do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.