Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/03_11.HTM?Time=14/03/2017%2014:27:16
Timestamp: 2019-03-25 10:26:09+00:00
Document Index: 166513525

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12']

Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 444/1985 e considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos que assegurem, no processo de atribuição de classes, turmas e aulas de Projetos da Pasta, efetiva adequação entre as características de cada projeto e as habilitações/ qualificações dos docentes,
§ 2º - A atribuição, de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á por carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas da base comum e de 8 (oito) horas das oficinas da parte diversificada, acrescidas as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo e em local de livre escolha do docente (HTPCs e HTPLs), para os Ciclos I, II e III do Ensino Fundamental, sendo que para o Ensino Médio (Ciclo IV) se dará com 30 (trinta) horas da base comum e 3 (três) horas das oficinas da parte diversificada, somando-se as HTPCs e HTPLs correspondentes, de que tratam os Anexos II, III, IV e V da Resolução SE-21/2008.
§ 3º - A atribuição de aulas do terceiro estágio dos estudos de nível I, de um curso em continuidade, deverá contemplar prioritariamente o docente que, pelo desenvolvimento do estágio anterior, tenha obtido resultados satisfatórios na avaliação de seu desempenho profissional.
Res. SE nº 21/08, à pág. 179 do vol. LXV;
Revoga a Res. SE nº 13/10, à pág. 153 do vol. LXIX;
O parágrafo 3º do artigo 7º está retificado de acordo com publicação do DOE de 04/02/11, à pág. 29.
Artigo 11 alterado pela Res. SE nº 10/12
Artigos 12 e 13 acrescentados pela Res. SE 10/12
Os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 7º alterados pela Resolução SE 9, de 29-1-2016
O artigo 12 (acrescentado pela Res. SE 10/12) alterado pela Resolução SE 9, de 29-1-2016
O artigo 12 alterado pela Res. 64, de 19-12-2016