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Timestamp: 2017-09-22 18:55:30+00:00
Document Index: 2704042

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 22', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 224', 'artigo 236', 'In casu', 'artigo 211', 'In casu', 'artigo 1']

EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO: julgamento realizado pelo STJ em Recurso Especial | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO: julgamento realizado pelo STJ em Recurso Especial
23/11/2011 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
Mantida condenação de empresário em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça em 03/11/2011, quando foi apreciado o Recurso Especial n° 1234097-PR
Notícia publicada pelo STJ em http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103931
“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um empresário do Paraná acusado de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O relator do recurso especial, ministro Gilson Dipp, refutou todas as alegações apresentadas pela defesa, como nulidades no processo, cerceamento de defesa, aumento injustificado da pena e dupla condenação pelo mesmo fato.
A defesa alegou também descabimento da majorante da “habitualidade” – em um terço – aplicada pelo juiz ao delito de lavagem de dinheiro. O ministro Dipp ressaltou que a conduta estendeu-se por cerca de quatro anos e envolveu centenas de operações financeiras fraudulentas, conforme relatado pelo magistrado de primeiro grau e confirmado pelo TRF4.
Segundo o ministro, as condutas recebem punição autônoma. A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, explicou.”
RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.097 – PR (2011⁄0006045-5)
Quinta Turma do STJ – Relator Ministro Gilson Dipp
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO DA TOTALIDADE DESTES. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO PARQUET. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MAJORANTE DA “HABITUALIDADE” APLICADA AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONFIGURADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS PELO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de tradução de todos os documentos em língua estrangeira juntados aos autos se claramente consignado pelo Juiz sentenciante a suficiência, para a avaliação da conduta, dos documentos já traduzidos.
II. A literalidade da norma determina expressamente que a tradução de documentos em língua estrangeira terá lugar se necessário, cumprindo ao Juiz – por ser ele o destinatário final da prova – ponderar e avaliar quais documentos carecem de tradução, para a livre formação de sua convicção.
III. Inexiste nulidade em razão de substituição de testemunha arrolada pelo Ministério Público, no início da instrução, em momento anterior à produção das provas, com a ciência da defesa. Não comprovação de prejuízo.
IV. Não se declara nulidade de ato no processo penal, se dele não sobrevier evidente prejuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
V. Evidenciado que o paciente investia na prática delituosa de lavagem de capitais de forma reiterada e freqüente, não há que se falar em ilegalidade decorrente do aumento da reprimenda em razão da majorante da habitualidade.
VI. Não há que falar em consunção entre o crime de evasão de divisas e do de lavagem de capitais, mas em condutas autônomas, caracterizadoras de lavagem de dinheiro.
VII. A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito.
VIII. Induvidosa, na presente hipótese, a existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente.
IX. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.” Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de novembro de 2011(Data do Julgamento).
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por ERNESTO ALBUQUERQUE D’ANDREA, contra os seguintes acórdãos proferidos pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (fls. 1825⁄1826 e 1867 e-STJ):
“PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JÚIZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 4.º, ‘CAPUT’ E ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS.
1. Preliminar de incompetência absoluta afastada, na forma já resolvida em prévia exceção de incompetência, em razão da conexão com diversos inquéritos e ações penais em curso na Vara Federal especializada. 2 Tendo os documentos que serviram para avaliar a materialidade dos delitos sido traduzidos por tradutor juramentado ou analisados e referidos pelos laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística, aos quais a as partes tiveram amplo acesso e inclusive demonstraram conhecimento, não se verifica hipótese de cerceamento de defesa. 3. Na ação penal pública, não serve o princípio da indivisibilidade como impedimento à persecução criminal de agentes já denunciados. 4. Viola o princípio da correlação a condenação pela operação irregular de firma brasileira sequer indicada na inicial acusatória. 5. Ainda que admissível irregularidade na substituição da testemunha, com justificativa mesmo no surgimento do posterior direito à substituição, a realização de prova não contém em si prejuízos às partes, que não podem presumir seu resultado, sempre voltado à busca da verdade. 6. Esgotada a potencialidade lesiva dos fraudulentos documentos e escrita contábil na remessa e manutenção de valores no estrangeiro, é de ser reconhecida a absorção dos delitos de gestão fraudulenta (art. 4.º da Lei n.º 7.492⁄86) pelo delito de realização de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492⁄86). 7. Reconhecida a existência da obrigação de declarar ao fisco as contas bancárias com saldo de cento e quarenta reais, conforme a Lei n.º 9.250, de 1995, art. 25, e posterior Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, conforme já decidiu esta Turma na ACR 2001.70.00.032168-6⁄PR. 8. Comprovado que o réu manteve dinheiro no estrangeiro, por manobras subreptícias e de fraude, sem declaração ao BACEN ou à Receita Federal, tem-se por configurado o crime de evasão de divisas. 9. Demonstrada a dissimulação da origem e escondimento de dinheiro próprio e de terceiros, proveniente de prévios crimes financeiros, notadamente da evasão de divisas, caracterizado igualmente está o branqueamento de capitais. 10. Pena privativa de liberdade redimensionada.”
“PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUNÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EMENTA. REDAÇÃO. CORREÇÃO.
Não há omissão no exame da tese defensiva acerca da consunção entre os delitos de evasão de divisas e lavagem de capitais se o acórdão embargado afastou a alegada consunção e admitiu a persecução penal, em concurso material, pelos delitos capitulados no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492⁄86, e no artigo 1.º, inciso VI, da Lei n.º 9.613⁄98.
Havendo contradição entre voto condutor do julgado e a sua ementa, corrige-se a redação desta, para que reflita a decisão proferida pela Turma, nos termos do voto vencedor.
Embargos de declaração parcialmente providos.”
Consta dos autos que contra o recorrente foi apresentada denúncia pela “prática dos crimes previstos nos artigos 4.º, 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492⁄86, no art. 1.º, da Lei n.º 9.613⁄98 e no art. 299 do CP. Em síntese, a denúncia tem por objeto a movimentação financeira, no exterior, sem qualquer declaração ou controle pelas autoridades públicas, de conta de n.º 9007647 de titularidade da off-shore Parned Investments Limited, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e mantida no Merchants Bank de Nova York (…). Segundo laudo pericial realizado pela Polícia Federal a conta teria movimentado no período de 01⁄2000 a 10⁄2002, cerca de vinte e cinco milhões de dólares. O grupo ainda operaria no Brasil através da empresa On Line Serviços de Cobrança Ltda, com sede em Santo André⁄SP. Também segundo a peça inicial, os acusados seriam operadores no mercado de câmbio paralelo, com forte atuação, e utilizariam a conta no exterior e a empresa no Brasil para a realização de operações financeiras ilegais, com a burla de sistema de controle do Banco Central do Brasil e ocultamento dos ativos próprios e de terceiros da Receita Federal, com a prática de crimes financeiros. Ao ocultarem e dissimularem a origem, a propriedade, a localização ou movimentação de valores próprios ou de terceiros mantidos em contas no exterior, para lá remetidos ou de lá trazidos, teriam praticado crime de lavagem de dinheiro, tendo como antecedentes crimes contra o sistema financeiro nacional.” (fl. 1322⁄1323 e-STJ).
Sobreveio sentença que, acatando parcialmente a denúncia, o condenou como incurso no art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492⁄86 e no art. 1.º, da Lei n.º 9.613⁄98, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado. O Magistrado decretou, ainda, o confisco dos valores bloqueados na suprarreferida conta, nos termos do art. 91, inc. II, alínea “b”, do Código Penal.
O Ministério Público apelou da sentença, pretendendo a condenação nas penas dos arts. 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492⁄86, em concurso material com o art. 4.º da mesma Lei, com a consequente majoração da pena inicialmente aplicada. Pugnou, ainda, pela majoração das penas pecuniárias.
A defesa, igualmente, interpôs recurso de apelação, no qual arguiu “as seguintes preliminares: a) incompetência do juízo; b) cerceamento de defesa pela ausência de tradução de documentos em língua estrangeira; c) cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas no curso do processo e em alegações finais; d) nulidade da ação penal em virtude de substituição de testemunha; e) imprestabilidade do depoimento de Antonio Oliveira Claramunt como testemunha e da quebra do princípio da indivisibilidade da ação penal; f) ilicitude da prova; e, g) nulidade da sentença pela não apreciação de tese defensiva. No mérito, propugna pela sua absolvição, alegando: a) a atipicidade de sua conduta relativamente ao crime de gestão fraudulenta, uma vez que as operações de câmbio, por si só, não trazem qualquer tipo de fraude ou meio ardiloso para sua prática; b) a instituição marginal, paralela, não autorizada para atuar no mercado financeiro não se submete ao tipo penal da gestão fraudulenta; c) o Ministério Público não descreveu quais os atos de gerência e administração traduziram manobras ilícitas, com empregos de fraudes, ardis e enganos, como lhe impunha; d) não é possível afirmar, como fez a sentença, que em razão da multiplicidade de fraudes (entendidas estas como as operações financeiras paralelas) estaria caracterizado o tipo penal previsto no artigo 4.º da Lei n.º 7.492⁄86; e) inexiste prova alguma nos autos de que a origem dos valores transnacionados eram oriundos de qualquer delito antecedente da lavagem de dinheiro, como seria de rigor, nem qualquer demonstração de que a intenção da conduta era ‘lavar dinheiro’ e não apenas realização de operações financeiras marginais; f) o apelante não era dono do dinheiro movimentado na conta do exterior, sendo apenas responsável por transferências bancárias fora do Brasil; e, g) era imprescindível que o apelante soubesse da origem ilícita e quisesse intencionalmente aderir à conduta do dono do dinheiro para auxiliá-lo no mascaramento de sua origem ilegal, não se podendo presumir sua consciência como fez a sentença. Alternativamente, requer o afastamento da agravante prevista no artigo 1.º, § 4.º, da Lei n.º 9.613⁄98, porque configura verdadeiro bis in idem, eis que a habitualidade é intrínseca à prática delituosa apontada e não foi demonstrada qualquer multiplicidade de condutas para o distanciamento dos valores de sua origem. Aduz que os crimes previstos nos artigos 4.º e 16 da Lei n.º 7.492⁄86 devem ser absorvidos pelo delito previsto no artigo 22 da mesma lei, pois somente serviram de instrumento para que o crime de evasão fosse concretizado, devendo ser reformada a sentença neste tópico. Alegam que, caso mantida a condenação do delito de lavagem de capitais, devem as condutas meio dos artigos 4.º, 16 e 22 serem absorvidas. Requer, ainda, a aplicação da atenuante obrigatória da confissão espontânea e a redução das penas para o mínimo legal.”
O recurso foi desprovido, nos termos da ementa acima transcrita, tendo sido o julgado objeto de embargos declaratórios, nos quais se sustentou omissão quanto à apreciação de possível absorção do crime de evasão de divisas pelo de lavagem de capitais e eventual contradição entre o fundamento do acórdão e sua ementa, no tocante à exclusão do crime de gestão fraudulenta.
Reconhecida a contradição apontada, os embargos foram parcialmente acolhidos.
Na sequência, o recorrente interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
Segundo sustenta, o acórdão recorrido teria negado vigência aos arts 236 e 397, do Código de Processo Penal, ao art. 1.º, § 4.º, da Lei n.º 9.613⁄98 e ao art. 22, da Lei n.º 7.492⁄98.
Em relação ao art. 236 do Código de Processo Penal, a negativa de vigência teria ocorrido porquanto, não obstante expresso pedido da defesa, vários documentos, constantes dos autos, em língua estrangeira, essenciais ao deslinde da causa não teriam sido traduzidos. Aponta que a não tradução, por si só, já acarreta na negativa de vigência ao dispositivo, pois nem todos têm a obrigação de conhecer a língua estrangeira. Aduz ter o próprio acórdão recorrido reconhecido a existência de documentos relevantes que não teriam sido traduzidos e, ainda, ser a afirmação de que os documentos dos autos teriam sido produzidos pela defesa, equivocada. Por fim, refere cuidar-se de prejuízo manifesto, a determinar cerceamento de defesa evidente.
No tocante à negativa de vigência ao art. 397 do Código de Processo Penal, afirma que o Ministério Público Federal teria substituído uma de suas testemunhas, sem que a anterior houvesse sido procurada ou intimada. Aduz que, ao contrário do entendimento do acórdão a quo no sentido de se tratar de mera irregularidade, resta evidenciada a nulidade em virtude do cerceamento à defesa, que teria sido surpreendida com a troca da testemunha. Argumenta que o fato de uma das testemunhas ter adoecido não é hipótese relacionada com causa de substituição, a qual somente ocorreria quando aquela inicialmente arrolada não for encontrada.
A respeito da apontada negativa de vigência ao art. 1.º, § 4.º, da Lei n.º 9.613⁄98, argumenta que o aumento da pena seria “manifestamente impertinente” porquanto por tratar-se de tipo misto alternativo, “independentemente do número de atos de lavagem de dinheiro praticados (…), se o produto ‘lavado’ é proveniente de um mesmo crime antecedente estará configurada uma única infração à Lei n.º 9.613⁄98”. Ademais, a prática de mais de um ato para que reste configurada a lavagem de dinheiro seria intrínseca ao delito e que para a aplicação da causa de aumento deveria ser demonstrado que o caso em questão difere de um caso comum de crime de lavagem de dinheiro.
Por fim, questiona o reconhecimento do crime de evasão de divisas o qual, segundo sustenta, acarretaria em bis in idem, eis que o delito deveria ser absorvido pelo de lavagem de capitais porquanto evidenciado tratar-se de crime meio para o cometimento do crime mais grave.
Pretende, ao final, o provimento do recurso especial.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.903⁄1.911 e-STJ).
Admitido o recurso (fls. 1.913⁄1.915 e-STJ), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 1.930⁄1.938 e-STJ).
Trata-se de recurso especial interposto por ERNESTO ALBUQUERQUE D’ANDREA, contra acórdãos proferidos pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, a qual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, acatando, também de forma parcial, os declaratórios por ela apresentados.
Conheço do recurso, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade. A matéria encontra-se prequestionada e a tempestividade, evidenciada.
Não merecem prosperar os argumentos.
Inicialmente, o art. 236 do Código de Processo Penal dispõe que:
“Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.”
A literalidade da norma já determina expressamente que a tradução de documentos em língua estrangeira terá lugar se necessário, cumprindo ao Juiz – por ser ele o destinatário final da prova – evidentemente, ponderar e avaliar quais documentos carecem de tradução, para a livre formação de sua convicção.
Vê-se que no caso dos autos, considerou o Juiz que os documentos pertinentes e suficientes ao deslinde da causa foram adequadamente traduzidos (fls. 1.329⁄1.330 e-STJ):
“34. Assim, as provas do caso foram produzidas nos Estados Unidos na instrução de processos que ali correram, posteriormente foram compartilhadas com as autoridades brasileiras e, por fim, tiveram a sua utilização como prova no Brasil autorizada por este Juízo. Portanto, o caso se ampara em provas que foram legitimamente e licitamente produzidas, não se vislumbrando qualquer vídeo.
35. Não há igualmente cerceamento de defesa. Todos os documentos necessários à compreensão do caso encontram-se nos autos, tendo ainda sido tomado depoimento de agente norte-americano esclarecendo o processo nos Estados Unidos. Não há como este juízo exigir a vinda do processo integral dos Estados Unidos, que, aliás, é desnecessária, a não ser que se pretenda no Brasil discutir a validade das decisões e procedimentos da Justiça norte-americana, ou determinar a juntada a estes autos do ‘acordo específico’ imaginado pela Defesa, mas que não existe.
36. Por outro lado, as afirmações feitas pela autoridade policial e pelo MPF para justificar a utilização do material e que, aliás, foram levadas em consideração pela autoridade judicial, foram confirmadas pela instrução neste processo. As contas do Merchants foram objeto de investigação nos Estados Unidos, eram controladas por doleiros brasileiros e utilizadas para operações no mercado de câmbio negro, cf adiante se demonstrará, e ainda há registro de transações delas com contas cujo sigilo já havia sido levantado no rastreamento de numerário evadido do País (veja-se item 114, adiante).
37. Por outro lado, parte da documentação foi traduzida para o português e encontra-se reunida no apenso VI (fls. 40, 276-307 do apenso VI). Alguns documentos traduzidos, apesar de extraídos de outros autos, são comuns a todos os casos (v.g.: fls. 40, 276-278, 287-302 do apenso VI). Outros documentos, embora relativos a outras contas do Merchants, inclusive a da Parned, como extratos ou ordens de pagamento, sendo necessária apenas a tradução dos campos constantes nos extratos e ordens, sendo o remanescente alteração dos nomes (fls. 303-307 do apenso VI). Da mesma forma o cadastro assinado pelo acusado Ernesto Albuquerque quando da abertura da conta junto ao Merchants (fl. 44 do apenso I, vol. II), constitui formulário padrão daquele banco e que se encontra tradução nas fls. 281-283 do apenso VI, com mera mudança ao final da data, do titular da conta e das assinaturas.
38. Ademais, no caso presente, boa parte dos documentos relevantes em inglês foi produzida pelos próprios acusados, como documentos de cadastro da conta e as ordens de transferência reunidas no apenso II. Observa-se ainda que os documentos de constituição da off-shore Parned (fls. 15-43 do apenso I, vol. II) são cópias que foram autenticadas em Tabelionato de Santo André⁄SP, cidade de residência dos acusados, o que reforça a convicção de que foram produzidos e enviados pelos próprios acusados ao Merchants. Se os próprios acusados produziram os documentos em inglês nos autos, é evidente, nessas circunstâncias, que eles têm plena compreensão do significado dos documentos de língua estrangeira juntados aos autos.
39. Assim, a documentação relevante foi traduzida e os acusados e defensores tiveram oportunidade de conhecer o seu conteúdo. Não é necessária a tradução de toda a documentação, a maior parte, cadastros bancários e extratos, facilmente compreensíveis, com ou sem tradução. Não se trata aqui de negócio jurídico versado em língua estrangeira e que se pretende fazer valer no Brasil e para o qual daí valeria o disposto no artigo 224 do Código Civil. Trata-se de documentos que servem como prova em processo penal e que devem ser traduzidos cf. se mostrar necessário para a compreensão do caso, como, aliás, dispõe expressamente o artigo 236 do CPP. Está claro no processo que a documentação e o seu conteúdo foi plenamente compreendida pelos acusado e seus defensores, e qualquer afirmação em sentido contrário carece de credibilidade, pelos motivos já produzidos pelos próprios acusados.”.
O Tribunal, ao confirmar a decisão neste aspecto, teceu as seguintes considerações (fl. 1.770 e-STJ):
“ Conforme se depreende dos autos, os documentos que serviram para avaliar a materialidade dos delitos em questão foram traduzidos por tradutor juramentado ou analisados e referidos pelos laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística, dos quais as partes tiveram amplo acesso. Além disso, também restou demonstrado que o réu tinha conhecimento a respeito do seu conteúdo e significado dos termos utilizados, de forma que não verifico qualquer prejuízo ou deficiência para sua defesa.”
Por outro lado, o recorrente não cuidou de demonstrar em que medida a não tradução da totalidade dos documentos teria lhe causado prejuízo concreto, limitando-se a afirmar que a simples não tradução, por si só, teria acarretado o prejuízo alegado. No entanto, não se vislumbra a ilegalidade que se pretende ver reconhecida, considerando-se ter restado consignado pelo Juiz a suficiência dos documentos traduzidos como prova para a sua decisão.
No tocante à alegação de cerceamento de defesa pela substituição da testemunha, o acórdão assim asseverou (fls. 1.776⁄1.777 e-STJ):
“O réu relata que o Ministério Público arrolou testemunhas na denúncia, mas, sem que uma delas tivesse sequer sido procurada ou intimada, foi requerida a sua substituição por Antônio Oliveira Claramunt, sendo que a substituição só é permitida nas hipóteses legais, o que não se verificou na espécie. Requer, assim, seja reconhecida a nulidade processual desde a referida substituição e a consequente imprestabilidade da prova produzida neste depoimento.
A irresignação da defesa foi rejeitada nos seguintes termos (fl. 1108):
Reclama a defesa igualmente que Antônio Claramunt foi indicado como testemunha em substituição pelo MPF, sem que tivesse ocorrido a hipótese do art. 397 do CPP. Ora, disso não decorre qualquer invalidade ou prejuízo para defesa, sendo que de se observar que a substituição ocorreu no início do processo (fl. 185), antes mesmo da apresentação das defesas prévias, o que inclusive possibilitava a formulação da peça pela defesa tendo presente a referida substituição. Acrescente-se que, posteriormente, uma das testemunhas de acusação originariamente arrolada deixou de ser ouvida por problemas médicos (fls. 418-verso, 459 e 467), o que daria ao MPF a faculdade de substituí-la por outra. Assim, que tivesse havido alguma irregularidade na substituição de fl. 185, poderia o MPF ter arrolado Antônio Oliveira Claramunt em substituição a outra testemunha, tornando a alegação da Defesa irrelevante.
Não vejo na autorização de prova, porém, possível prejuízo às partes, que sequer sabem de seu resultado futuro. A prova é orientada à descoberta da verdade e em si não é causa de prejuízos quando realizada – diversamente do que se dá por sua falta.
Assim, ainda que admissível irregularidade na substituição de testemunha, com justificativa mesmo no surgimento do posterior direito à substituição, a realização dessa prova não se pode admitir como prejudicial à defesa.”
Não há o que reparar no acórdão recorrido. De fato, em matéria de nulidades, no processo penal, não se declara nulidade de ato se dele não sobrevier prejuízo. No caso dos autos, a substituição da testemunha do Parquet deu-se no início da instrução, em momento anterior à produção das provas, com a ciência da defesa, a qual não pode, portanto, alegar vício que lhe tenha causado prejuízo, o qual não restou comprovado, no caso dos autos.
O entendimento encontra-se em consonância, inclusive, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. OMISSÃO SOBRE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SANEAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523⁄STF. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. 2. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores. No caso concreto, não houve prévio exame sobre suposta inovação nos fundamentos da sentença de pronúncia. Ainda que superado tal óbice, verifica-se que não há nesse caso ilegalidade aferível de plano, imprescindível a uma eventual concessão da ordem. Precedentes: HC 103.835⁄SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14⁄12⁄2010; HC 100.616⁄SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08⁄02⁄2011. 2. In casu: a) o paciente foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado), e artigo 211 (ocultação de cadáver), combinados com o art. 69, todos do Código Penal, tendo por vítima a genitora de sua filha, por motivo torpe e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima; b) a defesa alega nulidade absoluta por omissão da sentença de pronúncia em se manifestar sobre a alegação de ausência de defesa técnica durante a instrução do processo. A omissão foi sanada em juízo de retratação e, posteriormente, a nulidade foi refutada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. 3. O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal. 4. É cediço na Corte que: a) no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; b) nesse mesmo sentido é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu; c) precedentes: HC 93.868⁄PE, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 28⁄10⁄2008; HC 98.403⁄AC, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em 24⁄8⁄2010, HC 94.817, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 3⁄8⁄2010. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 100795 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06⁄09⁄2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-02 PP-00225)
“HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DA TOTALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – Improcedente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes. II – Entendimento desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. III – As circunstâncias consideradas no agravamento da pena-base são de caráter objetivo – natureza e quantidade da droga apreendida-, de modo que não há falar em falta de individualização. IV – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada.” (HC 107784, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09⁄08⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)
A alegação de descabimento da majorante da “habitualidade” aplicada ao delito de lavagem de dinheiro igualmente é insubsistente.
O § 4º do art. 1º da Lei n.º 9.613⁄98 dispõe:
“A pena será aumentada de 1 (um) a 2⁄3 (dois terços), nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.”
In casu, o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso VI, da referida Lei, sendo que o MM. Juiz singular majorou a reprimenda em 1⁄3 em razão da habitualidade da prática delituosa, que foi demonstrada nas seguintes considerações (fl. 1.353 e-STJ):
“139. Quanto ao crime de lavagem, considerando que a conduta delitiva estendeu-se por cerca de quatro anos e envolveu cerca de centenas de operações financeiras fraudulentas, reputo presente a habitualidade, motivo pelo qual elevo a pena em 1⁄3, com base no artigo 1.º, § 4.º, da Lei n.º 9.613⁄96.”
O acórdão impugnado, por sua vez, corroborou o entendimento monocrático, mantendo a sentença, neste particular, por entender igualmente caracterizada a habitualidade da conduta.
Evidenciado, portanto, que o réu investia na prática delituosa de forma reiterada e frequente, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente do aumento da reprimenda em razão da majorante da habitualidade.
Passo, por fim, à análise do argumento relativo à possibilidade de absorção do crime de evasão de divisas porquanto evidenciado tratar-se de crime meio para o cometimento do crime mais grave, qual seja, a lavagem de capitais.
Em tal caso, não há que falar em consunção, mas em condutas autônomas, caracterizadoras de lavagem de dinheiro, por ter o agente alcançado as vantagens que perseguia com o cometimento do crime. Isso porque a lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma.
Este tema já foi objeto de deliberação por esta Corte, quando do julgamento da APn n.º 458⁄SP, da qual fui relator para o acórdão lavrado nos seguintes termos:
“PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS DE OCULTAR OU DISSIMULAR. NECESSIDADE. CRIME DERIVADO, ACESSÓRIO OU PARASITÁRIO. EXIGÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. PUNIÇÕES AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE REGRESSO. DENÚNCIA RECEBIDA.
I – O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes.
II – No caso dos autos, entretanto, os valores foram alcançados ao suposto prestador de serviços de advocacia e, depois, foram simuladamente emprestados a empresas de titularidade de um dos denunciados. Sendo assim, a ocultação da origem reside exatamente na simulação do empréstimo, que não seria verdadeiro, porque, na verdade, o dinheiro já pertenceria, desde o início, ao denunciado, responsável pela venda da decisão judicial, com a colaboração do outro denunciado.
III – Não há que se falar em pós-fato impunível, mas em condutas autônomas, caracterizadoras de lavagem de dinheiro, por ter o agente alcançado as vantagens que perseguia com o cometimento do crime. Isso porque, conforme entendimento doutrinário, a lavagem de dinheiro, assim como a receptação é, por definição um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupõe a ocorrência de um delito anterior.
IV- É próprio da lavagem de dinheiro, como também da receptação (Código Penal, art. 180) e do favorecimento real (Código Penal, art. 349), que estejam consubstanciados em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma.
V – Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente, responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito.
VI – Induvidosa, na presente hipótese, a existência de crime antecedente, uma vez que os ora denunciados foram condenados, por este Superior Tribunal, pela prática do delito de corrupção passiva, no julgamento da APN 224⁄SP. Caracterizada a ocorrência do crime antecedente (Lei 9.613⁄98, art. 1º, V), nomeadamente a corrupção passiva (Código Penal, art. 317, § 1º), bem como o recebimento de vantagem material daí decorrente.
VII – O fato de um dos ora denunciados não haver sido denunciado pelo crime antecedente é irrelevante para a responsabilização por lavagem de dinheiro. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1º, da Lei 9.613⁄98. Precedentes.
VIII – A jurisdição penal não está vinculada a eventual resultado do processo administrativo fiscal, o que somente se dá no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, mas não na lavagem de dinheiro. Precedente.
IX – Tendo em vista o grau de abertura do tipo penal e as grandes variações na forma de execução, bem como o fato de não estar o conhecimento ainda consolidado, os organismos internacionais têm trabalhado com a identificação de tipologias, de formas comuns de ocorrência de lavagem de dinheiro.
X – Entre as tipologias comuns de lavagem uma é justamente a do chamado empréstimo de regresso ou retro-empréstimo, em que o dinheiro alegadamente emprestado já pertence ao tomador, havendo simulação de empréstimo por parte de empresa ou pessoa interposta para o lavador, dando aparência de licitude ao dinheiro que, desde o início, já lhe pertencia.
XI – Esse método, comumente referido na literatura sobre lavagem de dinheiro, apresenta diversas variantes, dentre as quais a entrega de determinado bem em garantia ou em dação de pagamento, como no caso dos autos, em que há indícios no sentido de que o empréstimo foi simulado, tendo servido a aquisição de imóvel apenas para dar a aparência de liquidação de um negócio jurídico destinado a tornar lícito o valor supostamente recebido a título de empréstimo.
XII – Com o investimento no empreendimento imobiliário e a conversão dos valores oriundos da vantagem indevida paga ao funcionário público em razão da prática de ato de ofício, fechou-se o ciclo da lavagem de dinheiro.
XIII – Para efeito de recebimento da denúncia, são suficientes os indícios coligidos nos presentes autos, aliados à inverossimilhança da justificativa dada por um dos denunciados.
XIV – Denúncia recebida.” (APn 458⁄SP, julgado em 16⁄09⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)
No caso, ficou devidamente comprovado o cometimento do crime de evasão de divisas, bem como sua caracterização como delito anterior e autônomo à lavagem de capitais, devendo ser, de fato, aplicada a regra do concurso. Confira-se o acórdão recorrido, neste aspecto (fls. 1780⁄ 1786 e-STJ):
“A materialidade dos delitos de evasão de divisas restou demonstrada pelos seguintes documentos (…)
Da mesma forma, a autoria delitiva também foi suficientemente comprovada, na medida em que demonstrado que o réu, efetivamente, mediante movimentações subreptícias e fraudulentas, manteve depósitos em conta corrente no exterior, sem declaração as repartições federais competentes.
Com efeito, o réu se utilizava da conta n.º 9007647, em nome da off-shore Parned Investments Limited, mantida junto ao Merchants Bank de Nova York para a utilização de operações de câmbio no mercado negro, viabilizando a prática de operações de câmbio, com remessa ou internação de divisas, à margem do sistema oficial.
Do exame dos documentos cadastrais da referida conta (fls. 15 e seguintes do volume 2 do apenso I), verifica-se que pai e filho estavam autorizados a movimentá-la, tendo constado a assinatura do contrato de abertura. Ainda, fazem parte de tal documentação o contrato social da off-shore Parned, na qual consta o nome do réu como seu procurador.
Também constam nos autos ordens de transferência da referida conta originadas do telefone⁄fax da empresa On Line Serviços de Cobrança Ltda., de propriedade do réu, para o Merchants Bank (volume 1 do apenso II).
Além disso, com base em tais documentos, o Laudo n.º 770-05 do Instituto Nacional de Criminalística, confirmou a identificação do réu como representante da conta e o responsável pela sua movimentação financeira (fls. 143⁄-150 do apenso I, vol. 1).
Veja-se, a propósito, o exame da autoria feito apropriadamente pela sentença (fls. 1105-1110):
Frise-se que nem nas declarações de imposto de renda do réu e da pessoa jurídica existiram quaisquer indicações de tais movimentações financeiras, nem houve quaisquer registros junto ao Banco Central.
Verifica-se, assim, que o réu manteve depósitos em conta bancária no exterior, sem a devida autorização da autoridade competente, restando tipificada a conduta descrita no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492⁄86.”
Não há, portanto, como se reconhecer a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, à hipótese.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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