Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1990x/dl97_241.html
Timestamp: 2018-01-22 20:16:16+00:00
Document Index: 59710496

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 17']

Verbo Jurídico - Legislação - Televisão por cabo
Dec.-Lei n.º 241/97, de 18.09
A Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, que regula o exercício da actividade de televisão no território nacional, remete para legislação especial a utilização de redes de distribuição de televisão por cabo, quando estas se destinem à mera distribuição de emissões alheias, processada de forma simultânea e integral.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela citada Lei n. 58/90 e habilitado na alínea c) do n. 3 do seu artigo 1., veio o Decreto-Lei n. 292/91, de 13 de Agosto, regular o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo de uso público, enformando a disciplina de exploração de tal actividade.
Em articulação com a política comunitária de liberalização do mercado de serviços, é opção do Governo permitir que as redes de distribuição por cabo sirvam não só como suporte à transmissão de emissões de rádio e de televisão, próprias ou alheias, mas também de outros serviços de diferente natureza. É neste contexto que o presente diploma autoriza aos operadores de distribuição por cabo a oferta, suportada nas respectivas redes, quer de serviços interactivos, de natureza endereçada, quer da possibilidade de ligações bidireccionais para transmissão de dados, bem como locar a terceiros a capacidade de transmissão da sua rede para a prestação de outros serviços de telecomunicações.
Tendo como objectivo garantir que as emissões de televisão difundidas através de redes de distribuição por cabo obedeçam às normas aplicáveis à transmissão de sinais de televisão, tal como previstas na Directiva n. 95/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, prevê o presente diploma a respectiva fixação, através de portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - As entidades cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores ao pedido de autorização estão dispensadas da apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) e e) do n. 1.
1 - A autorização para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo é concedida por zona geográfica, correspondendo esta aos limites de um ou vários municípios, salvo no caso das pessoas colectivas
sem fins lucrativos, relativamente às quais a zona pode ser inferior, de acordo com a proposta apresentada.
A autorização para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo é concedida pelo prazo de 15 anos, podendo ser renovada ou alterada, mediante requerimento fundamentado e acompanhado dos elementos necessários, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n. 1 do artigo 6.
1 - Pode o operador de rede de distribuição por cabo oferecer ligações bidireccionais para transmissão de dados, devendo para o efeito requerer a respectiva licença nos termos do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro.
2 - O operador pode locar a terceiros a capacidade de transmissão da respectiva rede de distribuição por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações, tendo o direito, para o efeito, de interligar a respectiva
rede com a rede básica de telecomunicações.
4 - Na situação a que alude o n. 2, e em caso de participação, directa ou indirecta, do operador do serviço público de telecomunicações no capital do operador de rede de distribuição por cabo, deve este último implantar um sistema de contabilidade analítica que permita a adequada separação entre os custos e as receitas associados à actividade de distribuição por cabo e a oferta da capacidade de transmissão da sua rede para a prestação de outros serviços de telecomunicações.
Garantia de distribuição aos operadores de televisão e de radiodifusão sonora
O operador de rede de distribuição por cabo distribuirá obrigatoriamente os canais de serviço público de televisão, definidos nos termos da Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, e, quando com autorização distribua qualquer sinal de
radiodifusão, as emissões de serviço público de radiodifusão, definidas nos termos da Lei n. 87/88, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n. 2/97, de 18 de Janeiro, desde que em qualquer dos casos os respectivos sinais sejam
disponibilizados em moldes adequados no seu centro de distribuição.
1 - Os operadores de rede de distribuição por cabo podem instalar os seus próprios meios de comunicação via satélite ou contratar com operadores devidamente licenciados para o efeito o transporte do respectivo sinal entre
um ponto externo à respectiva rede e os centros de distribuição da mesma.
e) Locar a terceiros a capacidade de distribuição da respectiva rede, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 10.;
f) Prestar serviços de natureza endereçada e de transmissão de dados, nos termos dos artigos 9. e 10.
2 - Constituem obrigações dos operadores de rede de distribuição por cabo:
b) Não retransmitir emissões televisivas que incluam elementos susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico ou mental ou influir negativamente na formação da personalidade das crianças ou adolescentes, ou ainda de impressionar outros telespectadores particularmente vulneráveis, designadamente pela emissão de cenas particularmente violentas ou chocantes, nos termos da Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, excepto quando, pela escolha da hora de emissão primária ou por quaisquer medidas técnicas, se assegure a protecção dos segmentos do público em causa;
a) Assuma uma nova natureza jurídica, passando a não preencher os requisitos para a qualidade de operador, conforme definido no artigo 5.;
a) De 1 000 000$ a 9 000 000$, no caso de violação do n. 1 do artigo 3., do n. 1 do artigo 4., dos limites geográficos autorizados no caso do n. 1 do artigo 7., do prazo fixado no artigo 8., artigo 9., dos n. 1, 3 e 4 do artigo 10. e do artigo 12.;
b) De 750 000$ a 6 000 000$, no caso de violação das alíneas a), d), f) e h) do n. 2 do artigo 16., dos n. 4 e 5 do artigo 22. e do artigo 23.;
c) De 500 000$ a 3 000 000$, no caso de violação das alíneas c), e), g) e j) do n. 2 do artigo 16., dos n. 1 a 3 do artigo 17. e dos n. 3 e 4 do artigo 25.
2 - Sem prejuízo da sanção acessória prevista no n. 1 do artigo 20., nos casos de violação das prescrições constantes das alíneas a), d), f) e h) do n. 2 do artigo 16., pode ser aplicada, nos termos da alínea b) do n. 1 do
artigo 21. do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, a sanção acessória de interdição do exercício da actividade até dois anos.
3 - Nas contra-ordenações previstas no n. 1, a tentativa e a negligência são puníveis.
1 - Compete ao presidente do conselho de administração do ICP a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma, com excepção das previstas na alínea d) do n. 1 do artigo 19. e no n. 1 do artigo 20., as quais compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social (ICS) aplicar.
2 - A instrução do processo de contra-ordenação é da competência do ICS no caso da alínea d) do n. 1 do artigo 19., sendo nos restantes casos da competência dos serviços do ICP.
3 - O montante das coimas aplicadas reverte para o Estado em 60% e em 40% para o ICP ou, nos casos a que alude a alínea d) do n. 1 do artigo 19., para o ICS.
1 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 4., nas Regiões Autónomas a autorização depende de parecer prévio dos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - O disposto no n. 1 do artigo 7. não obsta a que a autorização seja concedida para uma parte ou para todo o território da Região, quando os serviços referidos no número anterior considerem, no respectivo parecer, que assim o requer o interesse regional.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 2., podem os operadores de rede de distribuição por cabo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em casos especiais devidamente fundamentados e mediante parecer dos respectivos órgãos de governo próprio, utilizar na rede de distribuição meios radioeléctricos como suporte de transmissão para ligação entre o nó de hierarquia mais baixa da rede de distribuição e a infra-estrutura de recepção radioeléctrica.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os operadores de rede de distribuição por cabo requerer ao ICP a atribuição da respectiva faixa de frequências, bem como requerer o licenciamento dos equipamentos a utilizar, nos termos do Decreto-Lei n. 147/87, de 24 de Março, e do Decreto-Lei n.320/88, de 14 de Setembro.
Distribuição em zonas de menor concentração populacional no território continental
1 - Em casos especiais devidamente fundamentados, e exclusivamente para a realização de níveis residuais de cobertura em zonas de menor concentração populacional no território continental podem os operadores de rede de distribuição por cabo ser autorizados a utilizar na rede de distribuição meios radioeléctricos como suporte de transmissão para ligação entre o nó de hierarquia mais baixa da rede de distribuição e a infra-estrutura de recepção radioeléctrica, sendo aplicável o disposto nos n. 4 e 5 do artigo anterior.
3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações conceder, sob proposta do ICP, a autorização a que alude o n. 1.
Em zonas urbanas classificadas de interesse histórico podem os municípios instalar um serviço de distribuição por cabo, sendo bastante para o efeito requerer a aprovação do respectivo projecto técnico ao ICP, nos termos do
2 - Não carece igualmente de autorização a instalação de redes de distribuição colectiva em condomínios, para uso privativo e sem fins lucrativos, para transmissão por cabo e destinados a servir até ao máximo de 200 terminais de recepção, nos termos da Lei n. 58/90, de 7 de Setembro.
4 - Nas situações previstas nos números anteriores, a entidade responsável pela administração dos condomínios, quando solicitada para o efeito, deve facultar aos agentes de fiscalização do ICP o exame da parte colectiva da
rede, tendo em vista a detecção de anomalias relativas à compatibilidade electromagnética, obrigando-se à adopção das necessárias medidas correctivas.
As práticas restritivas da concorrência no âmbito do exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo estão sujeitas ao regime do Decreto-Lei n. 371/93, de 29 de Outubro, e legislação complementar.
1 - São revogados os Decretos-Leis n. 292/91, de 13 de Agosto, 157/95, de 6 de Julho, e 239/95, de 13 de Setembro.
2 - Até à entrada em vigor dos regulamentos previstos no n. 2 do artigo 3. e no n. 4 do artigo 17. do presente diploma são aplicáveis as medidas regulamentares adoptadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 292/91, de 13 de Agosto.
Às entidades autorizadas para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, nos termos do Decreto-Lei n. 292/91, de 13 de Agosto, é aplicável o regime decorrente do presente diploma, devendo, em conformidade, ser alteradas as autorizações emitidas, com isenção de pagamento de taxas.
O mapa «Centros emissores - A)», constante do anexo II ao Decreto-Lei n. 198/92, de 23 de Setembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.