Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f138586b0df64751802580f400399efb?OpenDocument
Timestamp: 2017-07-27 22:48:18+00:00
Document Index: 126471923

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 42', 'artigo 42']

407/17.04YRLSB-8
Sumário: -Não tendo dado causa à acção, nem dela tirando proveito, não deve o demandado suportar os custos do processo arbitral.
T... Lda. veio interpor recurso do segmento da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral que determinou que as custas do processo ficassem, todas elas, a cargo da ora apelante.
Factos relevantes para a decisão do recurso:
1.-A instância arbitral foi iniciada pelas sociedades A... Ltd., A... Ltd. e A... Lda. contra a ora apelante T... Lda.
2.-As demandantes são titulares dos direitos de propriedade industrial que emergem da Patente Europeia n.º 1920764 e do Certificado Complementar de Protecção n.º 493, relativamente aos medicamentos genéricos contendo a substância activa “Travoprost”.
3.-A demandada, ora apelante, foi titular de uma AIM (Autorização de Introdução no Mercado) por si requerida em 02.12.2013 no Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., para medicamentos contendo “Travoprost” como substância activa.
4.-Procedeu-se à instalação do Tribunal Arbitral, constando da respectiva acta as principais regras a observar no processo. 5.-Aquela acta foi enviada às partes em 07.10.2015 e, posteriormente, foi reformulada, sendo que a nova versão foi, igualmente, enviada às partes, em 26.10.2015.
6.-As partes fizeram entrar no processo, em 03.11.2015, um requerimento conjunto de suspensão da assinatura da Acta pelo período de 30 dias, invocando estarem em negociações os termos de um acordo que pusesse termo ao processo.
7.-Esgotado o prazo de suspensão, o Tribunal Arbitral inquiriu as partes sobre se mantinham interesse na realização da arbitragem, tendo as demandantes respondido afirmativamente em 28.12.2015, e a demandada manifestado o seu desacordo quanto aos valores previstos para os encargos e honorários do processo arbitral, o que determinou a reformulação da Acta de Instalação em consonância com as propostas da demandada.
8.-A Acta de Instalação acabou por ser assinada pelos árbitros e pelos mandatários das partes em 25.01.2016.
9.-Em 14.03.2016, as demandantes fizeram entrar no processo a petição inicial e, em 15.03.2016, a demandada foi notificada para contestar e para proceder ao pagamento da provisão inicial, de acordo com o disposto no artigo 47.º da Acta de Instalação.
10.-Em 20.04.2016, a demandada requereu a prorrogação do prazo para contestar, pedido que foi indeferido e, em 26.04.2016, requereu a prorrogação do prazo para pagamento da provisão inicial, pedido que foi deferido.
11.-Em 03.06.2016, demandantes e demandada fizeram entrar nos autos um requerimento conjunto pedindo a suspensão da instância arbitral por se encontrarem a discutir uma solução que pusesse termo ao litígio, pedido que foi deferido.
12.-Em 28.10.2016, as demandantes requereram o encerramento do processo arbitral dado que a AIM havia sido revogada em 13.09.2016, a pedido da demandada.
13.-O Tribunal Arbitral proferiu decisão e, aí, declarou a extinção do processo arbitral, fixou os honorários dos árbitros e da secretária e determinou que os custos fossem integralmente suportados «pela demandada, visto ter dado causa à acção e, sobretudo, por ter sido ela a praticar os actos que determinaram a inutilidade superveniente da lide».
É, precisamente, do segmento da decisão do Tribunal Arbitral que imputa à demandada a obrigação de pagamento da totalidade dos custos do processo que vem interposto o presente recurso, com a apelante T... Lda. a apresentar as conclusões que constam de fls. 401 e verso que aqui se dão como reproduzidas e, as apeladas a contra alegarem nos termos que constam de fls. 410 a 422 que, igualmente aqui se dão como reproduzidos. Vejamos:
A Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro criou um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos e determinou que tais litígios, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de protecção, fiquem sujeitos a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada – artigos 1.º e 2.º.
O art.º 3.º daquela mesma lei versa matéria respeitante à instauração do processo arbitral, estipulando o seu n.º 1 que «No prazo de 30 dias a contar da publicitação a que se refere o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, na redacção conferida pela presente lei, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada».
Aquele preceito é visto como contendo um prazo de caducidade impulsionador da instauração do processo arbitral por parte dos titulares de direitos de propriedade industrial que emergem de Patentes Europeias e de Certificados Complementares de Protecção relativamente aos medicamentos genéricos contendo uma determinada substância activa, quando outrem requerer no Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. – uma Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos contendo a mesma substância activa.
Adoptando parte da lógica da atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas que enforma os preceitos que tratam de tal matéria no Código de Processo Civil, há quem entenda que, não fosse o pedido de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos que contêm substância activa que constitui propriedade industrial patenteada e protegida, e não existiria causa para a instauração do processo arbitral. Seguindo aquela linha de raciocínio, os custos e encargos do processo arbitral devem de ser suportados por quem deu causa a ele, isto é, pelos requerentes de AIM´s.
Encontrámos, efectivamente, decisões que vão naquele sentido.
Há, no entanto, outras posições jurisprudenciais e doutrinais que podem orientar as decisões que versam sobre a matéria respeitante aos custos e encargos do processo arbitral a seguir outro caminho.
É, assim, que no Acórdão desta Relação de 03.10.2013 (www.dgsi.pt) se entendeu: «A regra geral de responsabilidade pelo pagamento de custas assenta, a título principal, no principio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo principio da sucumbência, pelo que deverá pagar as custas a parte vencida, na respectiva proporção (art.º 446 n.º 1 do CPC ).
A responsabilidade por custas pode, portanto, assentar num critério de causalidade, como num critério de benefício ou proveito.
Um nexo objectivo de causalidade liga a conduta de quem acciona ou é accionado e a lide respectiva , e esta é legalmente imputada a um deles ou a ambos se por acção ou omissão própria a poderiam ter evitado, não devendo a parte que agiu em conformidade com o direito ser responsabilizada pelo custo do litígio.
Segundo o critério da causalidade, entende-se que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (art.º 446.º n.º 2 do CPC).
São, no entanto, inúmeras as situações nas quais a responsabilidade pelas custas, embora determinada pelo critério da causalidade, é independente do decaimento na acção: assim, quando o Réu não tenha dado causa à acção e a não conteste, são as custas pagas pelo Autor, apesar de vencedor; quando o autor exerce um direito potestativo que não tem origem em qualquer facto ilícito do réu; quando a obrigação só se vencer com a citação ou depois da propositura da acção; quando o autor, munido de título com manifesta força executiva, usar sem necessidade do processo declarativo (art.º 449.º n.º 1 e 2 a) a c) do CPC).
Pressuposto para que tal ocorra é a concorrência de duas condições: não ter o réu dado causa à acção; não a ter contestado.
Todas as dificuldades de aplicação prática do problema da responsabilidade pelas custas, as dúvidas e embaraços que se levantam nos casos concretos respeitam o primeiro dos requisitos apontados: quando o réu não tenha dado causa à acção. Há, realmente casos e situações em que é difícil decidir se o réu deu causa à acção.
No entanto, nunca poderemos esquecer a existência do nexo objectivo de causalidade que liga a conduta de quem acciona ou é accionado e a lide respectiva, e esta é legalmente imputada a um deles ou a ambos se por acção ou omissão própria a poderiam ter evitado, não devendo a parte que agiu em conformidade com o direito ser responsabilizada pelo custo do litígio. Por isso, deve entender-se que o réu não deu causa à acção, quando, pela sua conduta não tenha dado motivo à proposição da acção, quando não tenha com o seu procedimento, provocado o processo.
Voltando à análise do art.º 449.º n.º 2 al a) CPC …
Ninguém coloca em dúvida que as Demandadas não praticaram factos ilícitos e que as Demandantes invocaram um direito potestativo.
Como já referimos, a Lei n.º 62/2011 veio estabelecer o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano (AIM). E também instituiu um regime de arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada, para a composição de litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, cujos passos processuais já foram descritos.
Igualmente já referido que os direitos de propriedade industrial, a existirem, sob a forma de patente ou de certificado complementar de protecção, sempre conferem ao seu titular, durante um certo período de tempo, um conjunto de direitos, em especial o direito exclusivo de exploração da invenção, o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, um conjunto de comportamentos, incluindo a introdução no comércio e, ainda, o direito de se opor a todos os actos que constituam violação do título de propriedade industrial (cfr. artigos 101.º, n.ºs 1 a 3, e 99.º e artigo 115.º do CPI) – e os quais, não obstante a existência de AIM, sempre precludirão, durante o período de vigência dos mesmos, o início da exploração industrial ou comercial por parte do requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamento genérico.
Por outro lado, o recurso à justiça arbitral é necessário, mas não obrigatório. Isto, porquanto a defesa em sede arbitral ou noutra de direitos de propriedade industrial será justificada quando se pretenda fazer valer o direito de exclusivo da exploração económica do produto ou processo patenteado em face da introdução no mercado de medicamentos genéricos, o que, admita-se, não se verificará em todas as situações, nomeadamente, quando não haja sequer litígio a compor. O recurso à arbitragem necessária será uma forma antecipada de resolução de litígios.
Conjugando este enquadramento conceptual, nos termos em que o fizemos, com os pressupostos factuais e de direito que sustentaram esta arbitragem, a conclusão é a de que as Demandantes exerceram um direito potestativo - declaração e reconhecimento do direito de propriedade industrial - pressuposto essencial para a condenação das Demandadas nos termos da decisão impugnada, sem que houvesse um litígio, tal como a decisão impugnada reconheceu.
Aliás, revestindo a acção natureza declarativa de condenação existe sempre um prévio juízo declarativo na sequência do qual existe a condenação (art.º 4 n.º 2 al. a) do Código de Processo Civil).
E não se diga que a obtenção da AIM traduz o objecto do litígio pois estamos a tratar de realidades jurídicas e institucionais completamente diversas.
Termos em que as custas serão suportadas pelas Demandantes».
Segundo se nos afigura, o que parece escapar a quem entende que, nos casos com contornos idênticos ao destes autos, os requerentes das AIM têm de suportar os custos do processo de arbitragem, é que, tal como fez notar o Acórdão anteriormente citado, os direitos de propriedade industrial patenteados ou protegidos por certificado complementar «sempre conferem ao seu titular, durante um certo período de tempo, um conjunto de direitos, em especial o direito exclusivo de exploração da invenção, o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, um conjunto de comportamentos, incluindo a introdução no comércio e, ainda, o direito de se opor a todos os actos que constituam violação do título de propriedade industrial (cfr. artigos 101.º, n.ºs 1 a 3, e 99.º e artigo 115.º do CPI) – e os quais, não obstante a existência de AIM, sempre precludirão, durante o período de vigência dos mesmos, o início da exploração industrial ou comercial por parte do requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamento genérico». Como também faz notar o Acórdão em análise, a instauração do processo de arbitragem necessária não é obrigatória e constituirá uma forma antecipada de resolução de litígios.
Deste modo, o esgotamento do prazo estabelecido no art.º 3.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro não importa para os titulares de direitos de propriedade industrial patenteados ou protegidos por certificado complementar uma situação de indefesa perante violações de tais direitos.
Idêntico entendimento segue o Acórdão do STJ de 20.05.2015 (www.dgsi.pt) quando pondera: «(…)A introdução no mercado nacional de medicamentos para uso humano está sujeita a autorização por parte do INFARMED. Essa autorização depende do preenchimento de requisitos atinentes à qualidade, segurança e eficácia terapêutica do medicamento, tendo como objectivo primordial a protecção da saúde pública. É isto que resulta do art.º 14º do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo DL n.º 176/2006, de 30.08, com alterações introduzidas pelo DL n.º 182/2009, de 07.08, DL n.º 64/2010, de 09.06, DL n.º 106-A/2010, de 01.10, Lei 25/2011, de 16.06, Lei n.º 62/2011, de 12.12, Lei n.º 11/2012, de 08.03, DL n.º 20/2013, de 14.02, DL n.º 128/2013, de 05.09 e Lei n.º 51/2014, de 25.08.
E tanto assim foi que a apresentação do pedido de AIM de medicamentos genéricos respeitantes a medicamentos de referência com patentes ainda em vigor, por vezes ainda com anos de vigência pela frente, desencadeou a reação dos laboratórios dos medicamentos de referência, que invocaram quer junto das autoridades administrativas responsáveis pela concessão de AIM e fixação de preço, quer junto dos tribunais, uma violação ou ameaça de violação dos seus direitos de propriedade industrial. Esse fenómeno ganhou dimensão relevante, nomeadamente em Portugal, merecendo até menção por parte da Comissão Europeia no Relatório Final do Inquérito do Sector Farmacêutico.
E nesse mesmo Relatório da Comissão Europeia, na parte respeitante ao Mercado Farmacêutico, considera-se que o denominado patente “linkage”, ou seja a pretensão de conexão entre a concessão de AIM ou de qualquer aprovação administrativa de um medicamento genérico e o estado da patente do medicamento de referência, é contrária à legislação comunitária, nomeadamente face ao disposto no art.º 126.º da Directiva 2001/83/CE.
Com efeito, a defender-se tal concepção, o que ocorreria, na prática, seria o extremo de se permitir defender que só poderia ser pedida uma AIM após a patente caducar! Assim se conferindo ao titular da patente, entretanto caducada, um novo monopólio (do decurso do prazo dos procedimentos administrativos), sem qualquer suporte jurídico – cf. art.º 23.º do Estatuto do Medicamento, do qual consta que o INFARMED tem até 210 dias para decidir sobre o pedido de concessão de AIM.
Por isso, somos do entendimento que podem terceiros dar inicio à prática de actos administrativos preparatórios de uma futura comercialização de produto objecto da patente, antes mesmo desta caducar – Neste sentido Maria José Costeira e Maria Teresa Garcia, “A tutela cautelar das patentes”, in Julgar n.º 8, pág. 130 e ss. e Remédio Marques, “Medicamentos Versus Patentes”, in «Estudos de Propriedade Industrial», Coimbra Editora, pág. 84.
Nesse mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos da R.L. de 02.12.2014, Processo 1158/13.4YRLSB, de 13.02.2014, proc. 1053/13.7YRLSB-2, onde se referiu que se é certo que a entrada no mercado dos medicamentos genéricos implica que as patentes respeitantes aos medicamentos de referência tenham expirado (artigos 99.º e 101º do CPI), permite-se que o processo de concessão de AIM e também de fixação de preço seja iniciado antes dessa caducidade «por razões económicas e de ordem pública já enunciadas, questionadas pela morosidade do processo de concessão de AIM do genérico com interferências decorrentes da protecção de direitos de propriedade industrial …».
De facto, a Lei nº 62/2011, de 12.12, ao introduzir alterações ao Estatuto do Medicamento, aditou igualmente um art.º 23º-A, no qual expressamente se declara que o pedido que visa a obtenção de inclusão do medicamento na comparticipação não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial, e que a decisão a proferir sobre a inclusão ou exclusão de medicamento na comparticipação não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.
Acresce ainda que, o art.º 179.º do mesmo Estatuto do Medicamento, respeitante à suspensão, revogação ou alteração de autorização ou registo concedido ao abrigo do diploma se passou a prever expressamente que «A autorização ou registo, de introdução no mercado de um medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial» - cf. n.º 2.
Aliás, nesse mesmo sentido apontava já a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.11.2011, a Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31.03.2004 e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 de 31.03.2004, entretanto alterado pelo Regulamento (CE) 1901/2006 de 12.12.2006, que instituiu uma Agência Europeia de Medicamentos e onde se estipula que «uma autorização de introdução no mercado de um medicamento em conformidade com o presente regulamento só pode ser concedida, recusada, alterada, suspensa, retirada ou revogada em conformidade com os procedimentos e pelas razões previstas no presente regulamento».
Ou seja, em todos estes diplomas não se faz, assim, depender a concessão de AIM no mercado da inexistência de direitos de patentes vigentes que pudessem ser por ela afectados.
Posto isto resulta evidente a verificação, e subsequente afirmação, de que para o legislador, sem qualquer distinção, a concessão de autorização de introdução de um genérico no mercado não constitui por si violação da patente que proteja substância, processo de fabrico ou utilização implicada nesse medicamento, não se inserindo assim em nenhuma das actuações proibidas pela previsão do n.º 2 do art.º 101º do CPI.
Ou seja, numa primeira afirmação de princípio referente aos presentes autos: podiam as demandadas ter requerido a concessão da AIM e podia o INFARMED tê-la concedido, como concedeu em alguns dos medicamente genéricos aqui em causa».
Reportando, agora, ao caso dos autos e, em sintonia com a jurisprudência citada, dir-se-á que a demandada, ora recorrente, requereu uma AIM no uso dum direito que lhe assiste.
Numa aproximação aos conceitos que, sobre a matéria, participam do Código de Processo Civil, pode dizer-se que a demandada não deu causa à acção nem dela tirou proveito. Proveito, dir-se-á mesmo, que não teve nenhum, pois, como se extrai dos factos assentes, a AIM foi revogada em 13.09.2016, a pedido da própria demandada.
Entendeu o Tribunal Arbitral que aquela revogação ditava o fim do processo arbitral por inutilidade superveniente da lide e ditou que os custos ficavam a cargo da demandada que tinha pedido a referida revogação.
Todavia, a circunstância de ter sido pedida aquela revogação constitui, apenas, um benefício para as demandantes que, assim, viram antecipado o fim do processo arbitral e reduzidos os respectivos custos.
A ideia de inutilidade superveniente da lide foi absorvida do Código de Processo Civil. Todavia, as normas e conceitos daquele diploma servem, tão só, de referência, como foi constatado no Acórdão do STJ de de 26.11.2015 (www.dgsi.pt), aí se ponderando: «(…) os encargos directamente resultantes do processo arbitral, salvo cláusula em contrário, devem ser repartidos pelas partes na decisão final, em conformidade com o disposto no artigo 42º nº 5, 1ª parte, da Lei nº 63/2011 (LAV). Nesta repartição não existe, contudo, uma correlação directa e necessária entre o decaimento e a proporção dos encargos suportados pelas partes, não estando o Tribunal Arbitral vinculado aos critérios estabelecidos nos artigos 532º a 539º do Código de Processo Civil, privativos da fase jurisdicional do processo arbitral, embora possam constituir uma referência útil.
Prevê, contudo, o citado artigo 42.º, n.º 5, 2ª parte, da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) que, nada tendo as partes fixado “(…) Os árbitros podem [possam] ainda decidir na sentença, se o entenderem justo e adequado, que uma ou alguma das partes compense a outra ou outras pela totalidade ou parte dos custos e despesas razoáveis que demonstrem ter suportado por causa da sua intervenção na arbitragem”.
Este normativo admite, como assinala Menezes Cordeiro (loc. Cit.), “que os árbitros, se o entenderem justo e adequado, decidam que uma das partes compense a outra pela totalidade ou por uma parcela dos custos e despesas que, comprovadamente, hajam suportado pela sua intervenção na arbitragem”, acrescentando o mesmo autor que “Atribuir a uma parte os custos próprios da outra tem um sentido indemnizatório. Tal só sucederá perante litigâncias grosseiramente temerárias ou de
má-fé. Mas é importante que essa possibilidade exista: constitui uma última defesa contra fúrias litigantes injustificadas”».
Retornando ao caso dos autos: quer se faça uma aproximação às normas do Código de Processo Civil, quer se adira à doutrina de Menezes Cordeiro, a condenação da demandada no pagamento dos custos do processo arbitral não pode ser mantida.
Com efeito, a demandada não deu causa à acção e não tirou proveito dela. Além disso, não é justo nem adequado que o Tribunal Arbitral faça recair sobre a demandada todos os custos do processo quando os factos mostram que de si partiu a iniciativa de pôr fim ao litígio, abdicando da AIM que tinha obtido.
Face ao exposto, acordam os juízes da secção cível em revogar o Acórdão Arbitral na parte em que condena a demandada a suportar os custos do processo arbitral, indo agora as demandantes condenadas no seu pagamento.
Custas do recurso a cargo das recorridas porque ficaram vencidas.
Maria Alexandrina Branquinho António Valente Ilídio Sacarrão Martins