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Timestamp: 2018-02-22 02:05:17+00:00
Document Index: 54676382

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 741', 'artigo 5', 'artigo 541']

Suzana Valverde Bernardes
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ARNALDO SERGIO KUTNER : MARIA JOSÉ GIANNELLA CATALDI E OUTRO(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS :PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma Recursal do Juizado Especial da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 e ART. 21, 3º DA LEI Nº 8.880/94. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO INSS. COMPROVAÇÃO PELA CONSULTA AO SISTEMA DATAPREV. INFORMAÇÕES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. As consultas realizadas no Sistema PLENUS/DATAPREV demonstram que houve a revisão administrativa pela autarquia federal cumprindo a determinação do art. 26 da Lei nº 8.870/94 e art. 21, 3º da Lei nº 8.880/ Dessa forma, diante da presunção de veracidade dos dados constantes no Sistema DATAPREV, bem como da inexistência de
2 provas que elidam tal presunção, não merece guarida o pedido da parte autora. 3. Recurso de sentença improvido. 4. Condenação em honorários advocatícios (grifos nossos). 2. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o seguinte fundamento: Importa observar que a parte autora apresentou aditamento à petição inicial, com o intuito de esclarecer os pedidos nela contidos, nos seguintes termos: (...) Os pedidos formulados na inicial referem-se exclusivamente à aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94 e artigo 21 da Lei 8.880/94, no que tange a devolução da diferença percentual expurgada do benefício do(a) Autor(a) quando de sua concessão, que deveria ter sido restituída a época do primeiro reajuste. Ainda que a petição inicial faça referência à Emenda Constitucional 20/98, não é pleiteado o ajuste do benefício de acordo com a referida norma, para a aproximação ao teto de benefício explicitado na norma. ( ) Diante do exposto, explicita que o pedido contido na exordial requer a condenação do INSS a revisar a Renda Mensal do(a) Autor(a), aplicando os ditames do artigo 26 da Lei 8.870/94 e do artigo 21 da Lei 8.880/94, devolvendo a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição apurada e o valor do teto do benefício à época da concessão, no primeiro reajuste; também requer a condenação do INSS ao pagamento das diferenças encontradas entre os valores pagos e aqueles aos quais o Autor fazia jus, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da presente ação. Tem-se, assim, que as razões do recurso extraordinário estão totalmente dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, tentando, em verdade, o recorrente introduzir matéria nova na contenda, o que configuraria supressão de instância (grifos nossos). 2
3 3. O Agravante assevera: O caso em tela trata de matéria com jurisprudência já assentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, qual seja: o direito à revisão de benefício por ter a RMI do segurado atingido o teto máximo do valor do benefício previdenciário. De sorte que, nos autos em apreço restou devidamente demonstrada que o Agravante foi prejudicado e tal matéria tem sido reconhecida no Supremo Tribunal Federal, conforme julgados em anexo. A controvérsia deve ser dirimida com análise das seguintes questões: a alegada ofensa à coisa julgada material, a aplicação do critério de vinculação a Emenda Constitucional 20/98 e a retroatividade do novo parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil. Nesse contexto destaca-se que a coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário, e artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 dispões que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, demonstrando que o instituto da coisa julgada foi elevado não só à categoria de Garantia Fundamental, como também de cláusula pétrea. Diante de todo o exposto, resta evidente que o Recurso Extraordinário interposto merece ser processado e julgado, pois preencheu todos os requisitos necessários ditados pelos artigos 102, inciso II, alínea a da Constituição Federal e na forma do artigo 541 e seguintes do Código de processo Civil. Requer o provimento do presente recurso. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, caput, e 195, inc. II, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 3
4 12.322/2010, estabelece que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O agravo não apresenta fundamentação adequada. Na decisão agravada, a incidência das Súmulas ns. 282 e 284 deste Supremo Tribunal serviu como fundamento para a inadmissão do recurso extraordinário. O Agravante, porém, não impugnou esse fundamento. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de ser imprescindível a impugnação, no agravo, de todos os fundamentos da inadmissão do recurso extraordinário, sob pena de não ser viável processualmente, na forma da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou a totalidade dos fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (ARE AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe , grifos nossos). Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 4
5 regimental. 3. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI ED-segundos, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe , grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes (AI AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe , grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 5
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.461 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :LUIZ GONZAGA PEREIRA :MARCIO ANTONIO VERNASCHI :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL