Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=79478
Timestamp: 2020-08-09 02:14:58+00:00
Document Index: 137969822

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 118', 'artigo 45', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'in fine', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 141', 'artigo 81', 'artigo 113', 'artigo 80', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 80', 'artigo 299', 'artigo 171', 'artigo 5', 'artigo 69', 'artigo 53']

Lei Nº 3807 DE 26/08/1960 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 3807 DE 26/08/1960
Publicado no DOU em 26 ago 1960
Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 2º São beneficiários da previdência social:
II - na qualidade de "dependentes" as pessoas assim definidas no art.11."
I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de previdência;"
II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"II - os trabalhadores rurais assim entendidos, os que cultivam a terra e os empregados domésticos, salvo, quanto a êstes, o disposto no art. 166."
Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, exclusivamente aos benefícios estabelecidos na alínea " f ", do inciso I, nas alíneas " a ", " b ", e " c " do inciso II e no inciso III do artigo 22. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica aos servidores civis da União, dos Estados, Municípios e Territórios, que são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões."
c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
a) emprêsa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.
d) trabalhador autônomo - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada."
Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição CAPÍTULO I
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 5º São obrigatòriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:"
I - como empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"I - os que trabalham, como empregados, no território nacional;"
a) os que trabalhem nessa condição no Território Nacional, inclusive os domésticos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
b) os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
c) os que prestam serviço à missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras e a órgãos a elas subordinados, no Brasil, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os brasileiros, que estejam amparados pela legislação previdenciária do País da respectiva missão diplomática ou repartição consular; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 04.03.1985, DOU 05.03.1985 )
"c) os que prestem serviços a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros dessas missões, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os brasileiros que estejam sujeitos à legislação previdenciária do país da missão diplomática respectiva; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )"
d) os brasileiros civis que trabalham para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente do País do domicílio; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 04.03.1985, DOU 05.03.1985 )
"d) os brasileiros civis que trabalhem, no exterior, para organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )"
II - os titulares de firma individual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior;"
III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;"
IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"IV - os trabalhadores autônomos. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos."
§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos:
a) os ministros de confissão religiosa e os membros dos institutos de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, estes quando por ela mantidos, salvo se filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade, ou filiados obrigatoriamente a outro regime de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
b) os empregados de organismos oficiais internacionais ou estrangeiros, que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente amparados por regime próprio de previdência social;
c) os brasileiros civis que trabalhem, no exterior, para organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação do país do domicílio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 04.03.1985, DOU 05.03.1985 )
"§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes quando por ela mantidos, salvo se:
b) filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )"
"§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos:
I - empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo os obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência social;
II - os ministros de confissão religiosa, e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes quando por elas mantidos, salvo se:
b) filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.696, de 08.10.1979, DOU 09.10.1979 )"
"§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se obrigatòriamente sujeitos a regime próprio de previdência."
§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade compreendida no regime desta Lei, são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na alínea " b ", do parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º que exerçam outro emprego ou atividade compreendida no regime desta Lei são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na letra b, do item II, do § 1º, deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.696, de 08.10.1979, DOU 09.10.1979 )"
"§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade compreendida no regime desta lei, são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"§ 2º As pessoas referidas no art. 3º que exerçam outro emprêgo ou atividade que as submetam ao regime desta lei, são obrigatòriamente seguradas, no que concerne aos referidos emprêgo ou atividade."
§ 3º Os pescadores que, sem vínculo empregatício, na condição de pequenos produtores, trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, fazendo da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida e estejam matriculados na repartição competente, poderão optar pela filiação ao regime desta Lei, na qualidade de trabalhadores autônomos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.356, de 30.08.1985, DOU 02.09.1985 )
"§ 3º O segurado que, após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade sujeita ao regime desta Lei, terá direito, quando dela se afastar, a um pecúlio constituído pela soma das importâncias correspondentes às próprias contribuições, pagas ou descontadas durante o novo período de trabalho, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )"
"§ 3º Após completar 60 (sessenta) anos de idade, aquele que se filiar à previdência social terá assegurado, para si ou seus dependentes, em caso de afastamento ou morte, um pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas, não fazendo jus a quaisquer outros benefícios. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"§ 3º O aposentado pela previdência social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao regime desta Lei será novamente filiado ao sistema, sendo-lhe assegurado, em caso de afastamento definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, um pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas nesse período, na forma em que se dispuser em regulamento, não fazendo jus a quaisquer outras prestações, além das que decorrerem da sua condição de aposentado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 3º Aquêle que conservar a condição de aposentado não poderá ser novamente filiado à previdência social, em virtude de outra atividade ou emprêgo."
§ 4º Aquele que ingressar no regime da Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito somente ao pecúlio de que trata o parágrafo anterior, ao salário-família, à renda mensal vitalícia e aos serviços, sendo devido, também, o auxílio-funeral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social.
Parágrafo único. Aquele que exercer mais de um emprego ou atividade contribuirá obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os empregos ou atividades, nos termos desta lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 6º Salvo o disposto no § 3º do art. 5º, o ingresso em emprêgo ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado a previdência social.
Parágrafo único. Aquêle que exercer mais de um emprêgo, contribuirá obrigatòriamente para as instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregos, nos têrmos desta lei."
Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 8º Perderá a qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos.
c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12) doze meses; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"c) para o segurado que fôr incorporado às Fôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar obrigatório, até três meses após o término dêsse serviço;"
Art. 9º Ao segurado que deixar de exercer emprêgo ou atividade que o submeta ao regime desta lei é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição.
§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço, serão computados, como se fôssem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às contribuições pagas na forma deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.610, de 22.09.1970, DOU 24.09.1970 )
Art. 10. A passagem do segurado, de uma instituição de previdência social para outra, far-se-á independente de transferência das contribuições realizadas e sem perda de quaisquer direitos.
Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 11. Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:"
I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um anos);"
II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"II - o pai inválido e a mãe;"
III - o pai inválido e a mãe; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"III - os irmãos inválidos ou menores de 18 (dezoito) e as irmãs solteiras, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um) anos."
IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos itens subseqüentes, ressalvado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 2º A pessoa designada apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I dêste artigo e se por motivo de idade, condições de saúde ou encargos domésticos, não puder angariar meios para o seu sustento."
§ 3º Inexistindo espôsa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos dêste. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 4º Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á tàcitamente designada a pessoa com que se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 5º Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes enumerados no item III poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada, salvo se existirem filhos com direito às prestações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 6º O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência médica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.010, de 01.07.1982, DOU 02.07.1982 )
Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes subseqüentes. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos itens do art. 11 exclui do direito à prestação todos os outros das classes subseqüentes e o da pessoa designada exclui os indicados nos itens II e III do mesmo artigo."
Parágrafo único. Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item Ill do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a companheira ou marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 4º do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles dependentes desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a outro sistema previdenciário, apenas assistência médica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.636, de 08.05.1979, DOU 10.05.1979 )
"Parágrafo único. Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item III do artigo 11 poderão concorrer com a esposa, a companheira ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 4º, do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito a prestação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"Parágrafo único. Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item II do art. 11 poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 1º do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação."
Art. 13. A dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 14. Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil . (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 14. Não terá direito a prestação o cônjuge desquitado, ao qual tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação prevista no art. 234 do Código Civil."
DAS INSCRIÇÕES SEÇÃO I
Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da instituição.
Parágrafo único. Para produzir efeitos exclusivamente perante a previdência social, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas e sócios de indústria. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 2º Para produzir efeitos exclusivamente perante a previdência social, poderá ser emitida carteira profissional para os trabalhadores autônomos, para segurados facultativos, para os titulares de firma individual e os diretores, sócios solidários, sócios quotistas e sócios de indústria de emprêsas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 15. Os segurados e seus dependentes estão sujeitos à inscrição nas respectivas instituições de previdência social, competindo a essas promover tôdas as facilidades para êsse fim."
Art. 16. As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser exigida pela previdência social a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 16. As anotações feitas pela previdência social na carteira profissional servirão para a obtenção de qualquer prestação, inclusive para a prova de idade, estado civil e qualificação de dependentes, e serão feitas à vista de documentos hábeis.
Parágrafo único. É garantido ao segurado o direito de promover essas anotações a qualquer tempo, mediante a simples apresentação dos respectivos documentos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 16. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido documento que a comprove."
Art. 17. A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.
Art. 18. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a êstes será lícito promovê-la.
Art. 19. O cancelamento da inscrição de cônjuge será admitido em face de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 19. O cancelamento da inscrição de cônjuge só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão do desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito."
Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta lei.
Art. 21. A empresa compreendida no regime desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início de suas atividades, deverá matricular-se no Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o certificado correspondente. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 21. Tôda emprêsa compreendida no regime desta lei, no prazo de trinta dias, contados da data de início de suas atividades, deverá ser matriculada no Instituto a que as mesmas atividades corresponderem, exclusiva ou preponderantemente."
§ 2º As emprêsas receberão um "Certificado de Matrícula", com um número cadastral básico, de caráter permanente, que as identificará em tôdas as suas relações com a previdência social. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 2º O Instituto fornecerá, obrigatòriamente, à emprêsa, o respectivo "certificado de matrícula"."
§ 3º O "Certificado de Matrícula" obedecerá, naquilo que fôr possível, ao sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, promovendo-se convênios com o Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda para intercâmbio de informações e generalização daquele sistema. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 3º A licença anual para o exercício de atividade só será concedida pelas repartições federais mediante a exibição do "certificado de matrícula" na instituição de previdência social."
DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO I
§ 1º O salário-família será pago na forma das Leis nºs 4.266, de 3 de outubro de 1963 , e 5.559, de 11 de dezembro de 1968 .
§ 2º Para os servidores estatutários do Instituto Nacional de Previdência Social, a aposentadoria e a pensão dos dependentes, serão concedidas com as mesmas vantagens e nas mesmas bases e condições que vigorarem para os servidores civis estatutários da União. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 2º A previdência social garantirá aos seus beneficiários as prestações estabelecidas na legislação de acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo."
2) Ver artigo 1º da Lei nº 6.136, de 07.11.1974, DOU 08.11.1974 .
Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário-de-benefício", assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício" assim denominado a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos."
§ 1º O salário-de-benefício não poderá ser inferior, em cada localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem superior a (10) dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 1º O "salário de benefício" não poderá ser inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vêzes o mais alto salário mínimo vigente no país."
§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntàriamente concedidos nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do beneficio, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da emprêsa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 795, de 27.08.1969, DOU 28.08.1969)
"§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legalmente permitidos, bem como os voluntàriamente concedidos nos (24) vinte e quatro meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo quanto aos empregados, se resultantes de melhorias ou promoções regulados por normas gerais da emprêsa, permitidas pela legislação do trabalho. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 2º O limite máximo estabelecido no parágrafo anterior será elevado até 10 (dez) vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier contribuindo sôbre importância superior àquele limite, em virtude de disposição legal."
§ 3º Quando forem imprecisas ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário-de-benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquêle total, até o máximo de 24 (vinte e quatro), a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 3º Quando forem imprecisos ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário de benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquêle total até o máximo de 24 (vinte e quatro) a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito."
§ 4º As prestações dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo do local de trabalho do segurado, nem as da pensão, por morte, a 35% (trinta e cinco por cento) do mesmo salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 24. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias."
§ 1º O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário-de-benefício", mais 1% (um por cento) dêsse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos têrmos do artigo 9º, até o máximo de 20% (vinte por cento), arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 1º O auxílio-doença importará em uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário de benefício" acrescida de 1% (um por cento) dêsse salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado até o máximo de 20% (vinte por cento), consideradas, como uma única, tôdas as contribuições realizadas em um mesmo mês."
§ 2º O auxílío-doença será devido a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade ou, no caso do trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido, perdurando pelo período em que o segurado continuar incapaz. Quando requerido por segurado afastado há mais de 30 (trinta) dias do trabalho, será devido a partir da entrada do pedido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 2º O auxílio-doença, cuja concessão estará sempre condicionada à verificação da incapacidade, em exame médico de responsabilidade da previdência social, será devido a contar do (16º) décimo-sexto dia de afastamento da atividade ou, no caso do trabalhador autônomo, a contar da data da entrada do pedido e enquanto o segurado continuar incapaz para o seu trabalho. Quando pedido após (30) trinta dias contados da data do afastamento da atividade, o auxílio-doença será devido a partir da data de entrada do pedido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 2º A concessão de auxílio-doença será obrigatòriamente precedida de exame médico, a cargo da previdência social, e será requerida pelo segurado ou, em nome dêste pela emprêsa ou pela entidade sindical, ou, ainda, promovida " ex-officio ", pela instituição de previdência social, sempre que houver ciência da incapacidade do segurado."
§ 3º Se o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, o que o sujeita aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4º para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando não recuperável for aposentado por invalidez. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.438, de 31.08.1977, DOU 01.09.1977 )
"§ 3º Se o segurado em gôzo de auxílio-doença fôr insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4º para o exercício de outra atividade, sòmente terá cessado o seu benefício quando estiver no desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 3º O auxílio-doença será devido enquanto durar a incapacidade, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou, se se tratar de trabalhador autônomo, a partir da data do início da incapacidade."
§ 4º O segurado em gôzo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados pela previdência social, exceto tratamento cirúrgico. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 4º O auxílio-doença, quando requerido após 30 (trinta) dias contados do afastamento da atividade ou do início da incapacidade, se se tratar de trabalhador autônomo, só é devido a partir da data da entrada do requerimento na instituição."
§ 5º Será concedido auxílio para tratamento ou realização de exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma que se dispuser em regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 5º O segurado em percepção de auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de reeducação ou readaptação profissional prescritos, desde que proporcionados, gratuitamente, pela previdência social, exceto o tratamento cirúrgico, que será facultativo."
§ 6º (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 6º Quando o tratamento se efetuar em lugar que não seja o da residência do segurado, a instituição de previdência social pagará adiantadamente o transporte e três diárias, cada uma igual à diária que recebe como beneficiado, pagando-se outra diária para cada dia excedente que permanecer à ordem da instituição."
§ 7º (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 7º Ao segurado afastado do trabalho, que necessitar de exames especializados e que demandem mais de 15 (quinze) dias para confirmação de diagnóstico, será paga metade da prestação devida até que se regularize a situação, mesmo que os laudos sejam contrários."
Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário.
Parágrafo único. À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à emprêsa pagar ao segurado o respectivo salário, no seu valor integral. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.355, de 14.07.1964, DOU 17.07.1964 )"
"Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à emprêsa pagar ao segurado o respectivo salário."
Art. 26. Considera-se licenciado pela emprêsa o segurado que estiver percebendo auxílio-doença.
Art. 27. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 27. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gôzo de auxílio-doença, fôr considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
§ 7º Ao segurado aposentado por invalidez se aplica o disposto no § 4º do artigo 24. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 27. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, após haver percebido auxílio-doença pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, continuar, incapaz para o seu trabalho e não estiver habilitado para o exercício de outro, compatível com as suas aptidões.
§ 6º Ao segurado aposentado por invalidez se aplica o disposto no § 5º do art. 24."
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 28. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições mencionadas no art. 27, ficando êle obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência, ou não, dessas condições."
Art. 29. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 29. Verificada, na forma do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, proceder-se-á de acôrdo com o disposto nos parágrafos seguintes.
c) com redução de 2/3 (dois terços), também, por igual período subsequente quando ficará definitivamente extinta a aposentadoria."
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Art. 31. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Art. 32. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Art. 33. O auxilio-natalidade garantirá, após a realização de doze (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de pessoa designada na forma do item Il do artigo 11, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto, uma quantia, paga de uma só vez, igual ao salário mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado.
Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade em que a gestante residir. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade em que a gestante residir. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 33. O auxílio-natalidade garantirá à segurada gestante, ou ao segurado pelo parto de sua esposa não segurada ou de pessoa designada na forma do § 1º do art. 11, desde que inscrita esta pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto, após a realização de 12 (dôze) contribuições mensais, uma quantia, paga de uma só vez igual ao salário mínimo vigente na sede do trabalho do segurado.
Parágrafo único. Quando não houver possibilidade de prestação de assistência médica à gestante, o auxílio-natalidade consistirá numa quantia, em dinheiro, igual ao dôbro da estabilidade neste artigo."
Art. 34. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 34. Ocorrendo invalidez ou morte do segurado antes de completar o período de carência, ser-lhe-á restituída ou aos seus beneficiários, em dobro, a importância das contribuições realizadas, acrescidas dos juros de 4% (quatro por cento)."
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 35. A assistência financeira ao segurado e seus dependentes, na forma estabelecida pelo regulamento desta lei, será concedida:
Parágrafo único. Nos cálculos para amortização dos empréstimos a que se referem as alíneas a e b dêste artigo, levar-se-á em conta o ano de 11 (onze) meses a fim de o respectivo mutuário não sofrer descontos no mês de dezembro de cada exercício."
Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37.
Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Parágrafo único. A importância total assim obtida, em hipótese alguma inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria, que percebia ou a que teria direito, será rateada em quotas iguais entre todos os dependentes com direito à pensão, existentes ao tempo da morte do segurado."
Art. 38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.
§ 3º A pensão alimentícia sofrerá os reajustamentos previstos na lei, quando do reajustamento do benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 38. Para efeito do rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
Parágrafo único. Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data em que se realizar."
Art. 39. A quota de pensão se extingue:
Art. 40. Quando o número de dependentes ultrapassar a 5 (cinco), haverá reversão de quota individual a se extinguir, sucessivamente, aqueles que a ela tiverem direito, até o último.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 40. Tôda vêz que se extinguir uma quota de pensão, proceder-se-á a novo cálculo e a novo rateio do benefício na forma do disposto no art. 37 e seu parágrafo único considerados porém apenas os pensionistas remanescentes.
Art. 41. Os pensionistas inválidos, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pela previdência social bem como a seguir os processos de reeducação e readaptação profissionais prescritos e por ela custeados e ao tratamento que ela própria dispensar, gratuitamente.
Art. 42. Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua visência será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 443, de 30.01.1969, DOU 31.01.1969)
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 443, de 30.01.1969, DOU 31.01.1969)
Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta lei.
Art. 44. O auxílio-funeral, cuja importância não excederá de duas vêzes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.
Parágrafo único. Se o executor fôr dependente do segurado, receberá o máximo previsto no artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 44. O auxílio-funeral garantirá aos dependentes do segurado falecido uma importância em dinheiro igual ao dôbro do salário-mínimo de adulto, vigente na localidade onde se realizar o enterramento.
Parágrafo único. Quando não houver dependentes, serão indenizadas ao executor do funeral as despesas feitas para êsse fim e devidamente comprovadas, até o máximo previsto neste artigo."
Art. 45. A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou sanatorial, compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários em serviços próprios ou de terceiros, estes mediante convênio.
§ 3º Para fins de assistência médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas, que mantêm convênio com a previdência social, não determina, entre este e aqueles profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 1º É permitido à previdência social, na prestação da assistência médica ambulatorial ou hospitalar aos beneficiários, contratar serviços de terceiros ou das próprias emprêsas, mediante pagamento de preços ou diárias globais, ou per capita, que cubram a totalidade do tratamento, nêle incluídos os honorários dos profissionais.
§ 4º Para fins de assistência médica, a locação de serviço entre profissionais e entidades privadas, que mantém contrato com a previdência social, não determina, entre esta e aquêles profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 45. A assistência médica proporcionará assistência clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários, em ambulatório, hospital, sanatório, ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem e na conformidade do que estabelecerem esta lei e o seu regulamento.
Parágrafo único. A assistência a que se refere êste artigo será prestada após haver o segurado pago, no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, salvo quando se tratar de assistência ambulatorial e domiciliar de urgência."
Art. 46. A amplitude da assistência médica será em razão dos recursos financeiros disponíveis e conforme o permitirem as condições locais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 46. A assistência médica, no regime de comunidade de serviços, será prestada na forma do artigo 118."
Art. 47. O instituto Nacional de Previdência Social não se responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido a instituição se diretamente houvesse prestado o serviço respectivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 47. O DNPS organizará os serviços de assistência médica, que será feita de modo a assegurar, quanto possível, a liberdade de escolha do médico por parte dos beneficiários, dentre aquêles que forem credenciados, segundo o critério de seleção profissional estabelecido pelo regulamento desta lei, para atendimento em seus consultórios ou clínicas, na base da percepção de honorários per capita ou segundo tabela de serviços profissionais, observadas sempre as limitações do custeio dos serviços estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação à utilização dos hospitais e sanatórios."
Art. 48. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Parágrafo único. A parte que couber à previdência social no custeio dos serviços será, paga diretamente às entidades ou profissionais que prestarem os serviços, não se responsabilizando a previdência social pela parte que competir ao beneficiário. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 48. O segurado que utilizar para si ou seus dependentes, os serviços médicos em regime de livre escolha, participará do custeio de cada serviço que lhe fôr prestado, na proporção do salário real percebido, segundo a fórmula que o regulamento desta lei estabelecer."
Art. 49. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 49. As instituições de previdência social manterão, observado o disposto no art. 118, os serviços próprios de ambulatório, hospital e sanatório que forem essenciais, para os segurados que não quiserem valer-se dos serviços de livre escolha de que tratam os arts. 47 e 48, ou para os casos em que essa forma não fôr possível ou aconselhável de adotar-se."
Art. 50. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 50. Nas localidades onde não houver conveniência na manutenção dos serviços de assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre êstes, promover-se-á a celebração de convênio com emprêsas ou entidades públicas, sindicais e privada, na forma estatuída pelo regulamento desta lei."
Art. 51. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 51. A assistência alimentar aos beneficiários da previdência social ficará a cargo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei."
Art. 52. A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, quer em grupo, por meio da técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida.
Art. 53. A assistência reeducativa e de readaptação profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados que percebem auxílio doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos, na forma estabelecida pelo regulamento desta lei.
Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo médico das instituições de previdência.
Art. 55. As emprêsas que dispuserem de 20 (vinte) ou mais empregados serão obrigadas a reservas de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de cargos, para atender aos casos de readaptados ou reeducados profissionalmente, na forma que o regulamento desta lei estabelecer.
Parágrafo único. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá certificado individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo segurado reabilitado profissionalmente, o que não o impedirá de exercer outras para as quais se julgue capacitado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Parágrafo único. As instituições de previdência social admitirão a seus serviços os segurados reeducados ou readaptados profissionalmente, na forma que o regulamento desta lei estabelecer."
Art. 56. Mediante convênio entre a previdência social e a empresa ou o sindicato, poderão estes encarregar-se de: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 56. Mediante convênio entre a previdência social e a emprêsa, poderá esta encarregar-se de:"
III - prestar aos segurados a seu serviço e respectivos dependentes, diretamente, ou por intermédio de estabelecimentos e profissionais contratados, desde que obedecidos os padrões fixados para a previdência social, a assistência médica por esta concedida nos têrmos do artigo 45;
IV - efetuar pagamentos de benefícios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"IV - efetuar pagamentos de benefícios e prestar outros quaisquer serviços à previdência social;"
V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como carteiras a serem autenticadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social e prestar outros quaisquer serviços à previdência social. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Parágrafo único. O reembôlso dos gastos correspondentes aos serviços previstos nos itens II e III dêste artigo poderá ser ajustado por um valor global, conforme o número de empregados segurados de cada emprêsa, dedutível, no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as importâncias correspondentes aos pagamentos de benefícios, ou de outras despesas efetuadas nos têrmos dos convênios firmados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 56. Mediante acôrdo entre as instituições de previdência social e a emprêsa, poderá esta encarregar-se do pagamento dos benefícios concedidos aos segurados."
Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas."
§ 1º Em relação aos benefícios de que trata a Previdência Social Urbana, não será permitida a percepção conjunta, salvo direito adquirido, de:
d) duas ou mais aposentadorias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"§ 1º Não será permitida ao segurado a percepção conjunta de:
c) auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973)"
§ 2º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado serão pagas aos dependentes devidamente habilitados à percepção de pensão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Parágrafo único. É lícita a acumulação de benefícios, não sendo, porém, permitida ao segurado a percepção conjunta, pela mesma instituição de previdência social:
c) de auxílio-natalidade."
Art. 58. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 58. As importâncias não recebidas em vida pelo segurado ou pensionista, relativas a prestações vencidas, ressalvado o disposto no artigo 57, serão pagas aos dependentes inscritos ou habilitados à pensão, independente de autorização judicial, qualquer que seja o seu valor, e na proporção das respectivas quotas, revertendo essas importâncias as instituições de previdência social no caso de não haver dependentes."
Art. 59. Os benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas às próprias instituições, aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 60. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se fará por procurador, mediante autorização expressa da instituição que, todavia, poderá negá-la, quando reputar essa representação inconveniente.
Parágrafo único. À impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário da previdência social, será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento das contribuições estabelecidas no art. 43 do Decreto nº 20.465, de 1 de outubro de 1931, e no artigo 6º da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948.
Art. 62. A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 62. À impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar desde que aposta na presença de funcionário credenciado pela instituição de previdência social, será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação em recibos de benefício."
Art. 63. É licito ao segurado menor a critério da instituição de previdência social, firmar recibo de pagamento de benefício, independente da presença dos pais ou tutores.
Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da previdência social.
§ 3º Ocorrendo invalidez ou morte do segurado antes de completar o período de carência, ser-lhe-á restituída, ou aos seus beneficiários, em dobro, a importância das contribuições realizadas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 64. Os períodos de carência previstos neste capítulo serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da previdência social."
"§ 1º Tratando-se de trabalhador autônomo, a data a que se refere êste artigo será aquela em que fôr efetuado o primeiro pagamento de contribuições."
"§ 2º O segurado que, havendo perdido essa qualidade reingressar na previdência social, ficará sujeito a novos períodos de carência, desde que o afastamento tenha excedido de 6 (seis) meses."
"§ 3º As contribuições sucessivamente pagas a diversas instituições de previdência social serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão das prestações à instituição em que na ocasião do evento, o segurado estiver filiado."
"§ 4º Independem de carência:
I - concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após ingressar no sistema da Previdência Social, fôr acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou estados avançados de Paget (osteíte deformante), bem como a de pensão por morte, aos seus dependentes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.694, de 23.08.1971., DOU 24.08.1971 )
I - a concessão de aposertadoria por invalidez ao segurado que fôr acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, paralisia ou cardiopatia grave, bem como a de pensão aos seus dependentes;"
III - a concessão de auxílio-funeral e a prestação dos serviços enumerados no item III do art. 22, com execeção dos referidos na alínea " a " dêsse item, observado o disposto no parágrafo único do art. 45.
Art. 65. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos mediante têrmo de compromisso, lavrado no ato do recebimento a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado.
Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas as contribuições devidas, embora não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem.
Art. 67. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados sempre que fôr alterado o salário-mínimo. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 67. Os valores das aposentadorias e pensões em vigor serão reajustados sempre que se verificar, na forma do § 1º dêste artigo, que os índices dos salários de contribuição dos segurados ativos ultrapassam, em mais de 15% (quinze por cento), os do ano em que tenha sido realizado o último reajustamento dêsses benefícios."
§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será devido a partir da data em que entrar em vigor o novo salário mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará sessenta dias após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio mandará proceder, de dois em dois anos, à apuração dos índices referidos neste artigo e promoverá, quando fôr o caso, as medidas necessárias à concessão do reajustamento."
§ 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mês-básico o de vigência do nôvo mês-básico o de vigência do nôvo salário-mínimo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 2º O reajustamento consistirá em acréscimo determinado de conformidade com os índices, levando-se em conta o tempo de duração do benefício, contado a partir do último reajustamento ou da data da concessão, quando posterior."
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País na data do reajustamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, na data do início da vigência do reajustamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 3º Para o fim do reajustamento, as aposentadorias ou pensões serão consideradas sem as majorações decorrentes de lei especial ou da elevação dos níveis de salário mínimo, prevalecendo porém, os valores dêsses benefícios, assim majorados, sempre que forem mais elevados que os resultantes do reajustamento, de acordo com êste artigo."
§ 4º (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"§ 4º Nenhum benefício reajustado poderá, em seu valor mensal, resultar maior do que 7 (sete) vêzes, na CAPFESP, 2 (duas) vezes nos demais Institutos, o salário mínimo regional de adulto de valor mais elevado, vigente na data do reajustamento."
Art. 68. A previdência social poderá realizar seguros coletivos, que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei.
DO CUSTEIO CAPÍTULO I
Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 69. O cuseio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
e) dos trabalhadores autônomos, em porcentagem igual à estabelecida na conformidade da alínea a."
I - dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, não podendo incidir sôbre importância que exceda de (10) dez vêzes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no país; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
II - dos segurados de que trata o § 2º do artigo 22, em percentagem do respectivo vencimento igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento), para o custeio dos demais benefícios a que fazem jus, e de 2% (dois por cento) para a assistência patronal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"II - dos segurados de que trata o § 1º do artigo 22, em percentagem do respectivo vencimento igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento) para custeio dos demais benefícios a que fazem jus êsses segurados;"
III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"III - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que trata o item III do artigo 5º, obedecida quanto aos autônomos a regra a eles pertinente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"III - das emprêsas, em quantia igual à que fôr devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que trata o item III do artigo 5º;"
IV - dos servidores de que trata o parágrafo único do artigo 3º, na base de 4% (quatro por cento) do respectivo salário-de-contribuição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"IV - da União, em quantia destinada a custear o pagamento de pessoal e as despesas de administração geral da previdência social, bem como a cobrir as insuficiências financeiras verificadas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"IV - Da União, em quantia destinada a custear o pagamento de pessoal e as despesas de administração geral da previdência social, bem como a cobrir as insuficiências financeiras verificadas;"
V - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"V - dos autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontram, na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição, observadas quanto a este as normas do item I deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"V - dos segurados que se encontrarem na situação do artigo 9º e dos facultativos, em percentagem igual ao dôbro da estabelecida no item I.
VI - dos Estados e dos Municípios, em quantia igual à que for devida pelos servidores de que trata o item IV deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"VI - (Revogado pela Lei nº 6.210, de 04.06.1975, DOU 05.06.1975 )"
"VI - dos aposentados, na base de 5% (cinco por cento) do valor dos respectivos benefícios; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
VII - da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem como a cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"VII - (Revogado pela Lei nº 6.210, de 04.06.1975, DOU 05.06.1975 )"
"VII - dos que estão em gozo de auxílio-doença, na base de 2% (dois por cento) dos respectivos benefícios; (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
VIII - (Revogado pela Lei nº 6.210, de 04.06.1975, DOU 05.06.1975 )
"VIII - dos pensionistas, na base de 2% (dois por cento) dos respectivos benefícios. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
§ 1º A empresa que se utilizar de serviços de trabalhador autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento no valor correspondente a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstas no item I deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 1º Integram o salário-de-contribuição tôdas as importâncias recebidas a qualquer título, pelo segurado, em pagamento dos serviços prestados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 1º O limite estabelecido na alínea a dêste artigo, in fine, será elevado até dez vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no país, para os segurados que contribuem sôbre importância superior àquele limite em virtude de disposição legal."
§ 2º Caso a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição, fica a empresa obrigada a recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social a contribuição de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre aqueles dois valores. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 2º A emprêsa que utilizar serviços de trabalhador autônomo ou de trabalhador avulso fica obrigada também, com relação a êles, à contribuição a que se refere o item III, independentemente da devida pelo próprio segurado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"§ 2º Integram o salário de contribuição tôdas as importâncias recebidas, a qualquer título, pelo segurado, em pagamento dos serviços prestados."
§ 3º Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador autônomo à uma só empresa, mais de uma vez durante o mesmo mês, correspondendo assim a várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, uma só vez. A contribuição de 8% (oito por cento) correspondente ao excesso será recolhida integralmente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela empresa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 4º Sobre o valor da remuneração de que tratam os parágrafos anteriores não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 5º Para os efeitos dos § 2º e 3º, a remuneração total paga em cada mês só será, considerada até vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 , e com redação dada pela Lei nº 6.135, de 07.11.1974, DOU 08.11.1974 )
§ 6º Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunere serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, o empregador doméstico, bem como a missão diplomática estrangeira no Brasil e o membro desta missão, em relação aos empregados admitidos a seu serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
"§ 6º Equipara-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunerar serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. (Antigo parágrafo 5º renumerado pela Lei nº 6.135, de 07.11.1974, DOU 08.11.1974 )"
2) Ver Súmula STF nº 530 .
Art. 70. A União, os Estados, os Territórios e os Municípios, e as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de orçamento próprio e cujos servidores e empregados se compreendem, no regime desta lei, incluirão obrigatòriamente em seus orçamentos anuais as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades para com as instituições de previdência social.
II - pelo produto da taxa a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 , e cujo recolhimento far-se-á na forma da mesma lei;
Art. 72. Quando o produto das receitas a que se refere o artigo 71 fôr insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a que corresponde na forma desta lei será providenciada sua complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será integralmente recolhido à conta de "Fundo Comum da Previdência Social" no Banco do Brasil.
Art. 73. Constituirão fontes de receita da previdência social, além das enumeradas no art. 69, o rendimento de seu patrimônio, as dotações e legados e as suas rendas extraordinárias ou eventuais.
Art. 74. Constituirão, ainda, fontes de receita das Instituições da Previdência Social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 717, de 30.07.1969, DOU 31.07.1969)
"Art. 74. Constituirão, ainda, fontes de receitas das instituições de previdência social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente:"
a) 15% (quinze por cento) sôbre a emissão de bilhetes da Loteria Federal, incluindo as emissões dos "Sweespstakes", cabendo ao Serviço de Assistência dos Economiários (SASSE) 6.666% (seis e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do total arrecadado; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 717, de 30.07.1969, DOU 31.07.1969)
"a) 5% (cinco por cento) sôbre o imposto adicional de renda das pessoas jurídicas a que se refere a Lei nº 2.862, de 4 de Setembro de 1956;"
b) 3% (três por cento) sobre o movimento global de apostas verificado em cada reunião hípica, em prados de corrida, subsedes e outras dependências das entidades turfísticas. (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.515, de 30.12.1976, DOU 30.12.1976 )
"b) A percentagem sôbre a renda líquida auferida pelas entidades turfísticas em cada reunião hípica, em prados de corrida, sub-sedes e outras dependências, calculada de acôrdo com a seguinte tabela:
Movimento Geral das Percentagem sôbre
Apostas por Reunião Hípica a renda Líquida
NCr$ %
Até NCr$150.000,00..................................................... 5
De NCr$150.000,00 a NCr$250.000,00........................... 10
Acima de NCr$250.000,00............................................ 30
(Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 717, de 30.07.1969, DOU 31.07.1969)"
"b) 5% (cinco por cento) sôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal;"
c) (Alínea suprimida pelo Decreto-Lei nº 717, de 30.07.1969, DOU 31.07.1969)
"c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento global de apostas em prados de corridas."
§ 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.515, de 30.12.1976, DOU 30.12.1976 )
"§ 1º Considera-se renda líquida auferida pela entidade turfística a importância por ela retirada do movimento geral de apostas, feitas das seguintes deduções:
a) O valor dos prêmios pagos aos proprietários, criadores e profissionais;
b) As despesas de manutenção dos serviços e obras de estrito interêsse hípico da entidade;
c) Os tributos a serem recolhidos. Entende-se por movimento geral de apostas a importância correspondente ao valor do total de bilhetes de apostas apregoado ao público para feito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente do público apostador nos prados de corrida, subsedes e outras dependências. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.129, de 13.10.1970, DOU 14.10.1970 )"
"§ 1º Considera-se renda líquida auferida pela entidade a diferença entre a importância por ela retirada do movimento geral das apostas e o valor da contribuição da previdência social; entende-se por movimento geral das apostas a importância correspondente ao valor do total de bilhões de apostas apregoado ao público para efeito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente ao público apostador nos prados de corrida, sub-sedes e outras dependências. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 717, de 30.07.1969, DOU 31.07.1969)"
"Parágrafo único. O regulamento desta lei disporá sôbre a fiscalização e o recolhimento das receitas de que trata êste artigo."
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.515, de 30.12.1976, DOU 30.12.1976 )
"§ 2º O regulamento desta lei disporá sôbre a fiscalização do recolhimento das receitas de que trata êste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 717, de 30.07.1969, DOU 31.07.1969)"
2) O artigo 2º do Decreto-Lei nº 645, de 23.06.1969, DOU 24.06.1969, eleva para 20% (vinte por cento), a partir de 01.07.1969, as percentagens de que trata este artigo.
Art. 75. O Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder Executivo, dêle devendo, obrigatòriamente, constar:
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Parágrafo único. A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980, DOU 11.12.1980 )
II - o salário-base fixado para os trabalhadores autônomos e para os facultativos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 76. Entende-se por salário de contribuição:
III - o salário-base, para os trabalhadores avulsos e os autônomos."
Art. 77. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973)
"Art. 77. O salário-base será fixado pelo Departamento Nacional da Previdência Social, ouvido o Serviço Atuarial e os órgãos de classe, quando houver, devendo ser atendidas nas respectivas tabelas as peculiaridades das diversas categorias de trabalhadores e o padrão de vida de cada região. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 77. O salário de inscrição corresponderá ao ganho efetivamente auferido pelo segurado, conforme declaração firmada pela respectiva emprêsa.
§ 2º Na falta de declaração, caberá à instituição arbitrar o salário de inscrição, o qual, nêsse caso, só poderá ser alterado após dois anos."
Art. 78. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 78. O salário-base será reajustado automàticamente, na mesma proporção, sempre que fôr alterado o salário-mínimo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 78. O salário-base será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ouvidos o Serviço Atuarial e os órgãos de classe quando os houver, devendo ser atendidas nas respectivas tabelas as peculiaridades das diversas categorias dêsses trabalhadores e o padrão de vida de cada região.
Parágrafo único. A fixação vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos considerando-se prorrogada por igual prazo sempre que nova tabela não fôr expedida até 60 (sessenta) dias antes da expiração do biênio."
Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas:"
I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"I - ao empregador caberá, obrigatòriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados, descontando-as de sua remuneração;"
II - ao empregador caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, até o último dia do mês subseqüente ao que se referir, o produto arrecadado de acordo com o item I juntamente com a contribuição prevista no item IIII e parágrafos 2º e 3º do artigo 69; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"II - ao empregador caberá recolher à Instituição de Previdência Social a que estiver vinculado, até o último dia do mês subseqüente ao que se referir, o produto arrecadado de acôrdo com o inciso I, juntamente com a contribuição prevista na alínea " a " do artigo 69;"
III - aos sindicatos que gruparem trabalhadores caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos seus associados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"III - ao segurado facultativo e ao trabalhador autônomo incumbirá recolher a sua contribuição, por iniciativa própria, diretamente à Instituição de Previdência Social a que estiver filiado, no prazo referido no inciso II dêste artigo;"
IV - ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, ao valor correspondente ao salário base sobre o qual estiverem contribuindo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"IV - às emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a "quota de previdência", caberá efetuar, mensalmente, o seu recolhimento, no Banco do Brasil S.A., à conta especial do Fundo Comum da Previdência Social";"
V - às empresas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a "quota de previdência", caberá efetuar, mensalmente, o seu recolhimento no Banco do Brasil S/A., à conta especial de "Fundo de Liquidez da Previdência Social"; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"V - os descontos das contribuições e o das consignações legalmente autorizadas sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, pelas emprêsas a isso obrigadas, não lhes sendo lícito alegar nenhuma omissão que hajam praticado, a fim de se eximirem ao devido recolhimento, ficando pessoal e diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de receber ou que tiverem arrecadado em desacôrdo com as disposições desta lei;"
VI - mediante o desconto diretamente realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social nas rendas mensais dos benefícios em manutenção; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"VI - o proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidàriamente responsável com o construtor pelo cumprimento de tôdas as obrigações decorrentes desta Lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a êstes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item II do artigo 141; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
VII - pela contribuição diretamente descontada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, incidente sobre a remuneração de seus servidores, inclusive a destinada à assistência patronal. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"VII - Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no item anterior, as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente, que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo MTPS, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.831, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972 )"
§ 1º O desconto das contribuições e o das consignações legalmente autorizadas sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente pelas empresas a isso obrigadas, não lhes sendo lícito alegar nenhuma omissão que hajam praticado, a fim de se eximirem ao devido recolhimento, ficando diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de receber ou que tiverem arrecadado em desacordo com as disposições desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 2º O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item I, alínea c, do art. 141. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
§ 4º Não será devida contribuição previdenciária quando a construção de tipo econômico for efetuada sem mão-de-obra assalariada, no regime de mutirão, comprovado previamente perante o Instituto Nacional de Previdência Social, na conformidade do que se dispuser em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Parágrafo único. Os comprovantes discriminativos dêsses lançamentos deverão ser arquivados na emprêsa, durante (5) cinco anos, para para os efeitos do artigo 81. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 80. Todo pagamento ou recolhimento feito pelas emprêsas obrigadas à escrituração mercantil, relativo às contribuições e consignações devidas às instituições de previdência social, deve ser lançado na referida escrita, em título próprio, sendo arquivados, para os efeitos do art. 81, durante 5 (cinco) anos, os respectivos comprovantes discriminativos."
Art. 81. Compete ao Instituto Nacional de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 81. Compete às instituições de previdência social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo no que se refere à "Quota de Previdência" às instruções do Departamento Nacional de Previdência Social."
§ 1º É facultada ao Instituto Nacional de Previdência Social a verificação de livros de contabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial , obrigando-se as empresas e segurados a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 1º Para a verificarão da fiel observância desta lei, ficam os segurados e as emprêsas sujeitos à fiscalização por parte das instituições de previdência social e obrigadas a prestar-lhes esclarecimentos e informações."
§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderá o Instituto Nacional de Previdência Social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever "ex officio" as importâncias que reputar devidas, ficando a cargo do segurado ou empresa o ônus da prova em contrário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 2º É facultada às instituições de previdência social a verificação dos livros de contabilidade e de outras formas de registros, não prevalecendo, para os efeitos do presente artigo, o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial."
§ 3º Em caso da inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área construída, ficando a cargo do proprietário, do dono da obra, do condômino da unidade imobiliária, ou da empresa co-responsável, o ônus da prova em contrário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 3º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderão as instituições de previdência social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever " ex-officio " as importâncias que reputarem devidas, ficando a cargo do segurado ou emprêsa o ônus da prova em contrário."
§ 4º (Suprimido pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 4º Em caso de inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acôrdo com a área construída, ficando a cargo do proprietário, do dono da obra, do condômino da unidade imobiliária ou da emprêsa co-responsável o ônus da prova em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966)"
Art. 82. A falta do recolhimento, na época própria, de contribuições ou de quaisquer outras quantias devidas à previdência social sujeitará os responsáveis ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito.
§ 4º É irrelevável a correção monetária aplicada de acordo com os índices oficialmente fixados, a qual será adicionada sempre ao principal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável a multa de (1 a 10) um a dez salários-mínimos de maior valor vigente no país, conforme a gravidade da infração, imposta e cobrada nos têrmos dos artigos 83 e 84. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 82. A falta de recolhimento, na época própria, de contribuições ou de outras quaisquer quantias devidas às instituições de previdência, sujeitará os responsáveis ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito, observado, para a multa, o mínimo de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros)."
Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa, caberá recurso voluntário para o Conselho Superior da Previdência Social, no prazo e nos têrmos do artigo 113 e respectivos parágrafos desta lei."
Art. 84. Quaisquer débitos apurados pelas instituições de previdência, assim como as multas impostas serão lançados em livro próprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa.
§ 1º As certidões do livro de que trata êste artigo, contendo todos os dizeres da inscrição, servirão de título para as instituições de previdência social, por seus procuradores ou representantes legais, ingressarem em juízo, a fim de promoverem a cobrança dêsses débitos ou multas, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 2º Servirão também de títulos para a cobrança das dívidas ativas da previdência social os instrumentos de confissão de dívidas, as cópias autenticadas dos registros contábeis a que se refere o item III do artigo 80 e as cartas de abertura de contas-correntes bancárias firmadas pelas emprêsas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 3º A previdência social poderá, antes de ajuizar a execução de sua dívida ativa, promover o protesto dos títulos dados em garantia de sua liquidação, para os efeitos de direito, ficando, entretanto, ressalvado que êsses títulos serão sempre recebidos "presolvendo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
Art. 85. A cobrança judicial de quantias devidas às instituições de previdência, por emprêsa que tenha legalmente assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, mediante precatório expedido à emprêsa pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, a requerimento da instituição interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade funcional cabível, o respectivo diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 87. Respondem pessoalmente pelas multas impostas por infração dos dispositivos desta lei os diretores ou administradores das emprêsas incluídas no seu regime, quando remunerados pelos cofres públicos federais, estaduais, territoriais, municipais ou de autarquias fazendo-se obrigatòriamente em fôlha de pagamento, o desconto dessas multas, mediante requisição da instituição de previdência interessada, e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.
DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I
Art. 88. O sistema da previdência social, destinado a ministrar aos segurados e seus dependentes as prestações estabelecidas nesta lei, constitui-se dos seguintes órgãos, sujeitos à orientação e contrôle do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLE SEÇÃO I
Art. 89. Ao DNPS, além de outras atribuições previstas nesta lei, compete:
Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor composto de 6 (seis) membros: 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas; todos com mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 91. Ao Diretor-Geral compete cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, bem como dirigir os serviços administrativos do Departamento.
Parágrafo único. Ao Conselho Diretor é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificadamente, ao Diretor-Geral ou a diretores das Divisões do Departamento.
Art. 92. Das decisões do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Previdência Social ou do CD caberá recurso, em última e definitiva instância, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio quando proferidas contra disposição legal.
Art. 93. Ao CSPS compete julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Julgamento e Revisão dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, bem como as revisões de benefícios, promovidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.
Art. 94. O CSPS será constituído de dez membros, sendo quatro designados pelo Presidente da República, três representantes dos segurados e três representantes das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos.
§ 1º O presidente do CSPS será eleito anualmente, pelos seus membros, dentre os designados pelo Presidente da República, cabendo-lhe presidir o Conselho Pleno e dirigir os serviços administrativos do Conselho.
§ 2º O CSPS dividir-se-á em três turmas, de três membros cada uma, assegurada igualdade de representações, cabendo a presidência a um dos membros por eleição anual sem prejuízo da função de relator e da participação nos julgamentos.
§ 3º À primeira turma compete o julgamento das questões concernentes à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença; à segunda, o das demais questões em que sejam interessados beneficiários; e, à terceira, o das relativas a contribuições, multas e demais questões de interêsse das emprêsas.
§ 4º Ao Conselho Pleno, compete elaborar o regimento interno, dirimir os conflitos de atribuições entre as Turmas e deliberar sôbre os assuntos administrativos em geral.
Art. 95. O Ministério Público da Justiça do Trabalho dará assistência às sessões do Conselho e oficiará nos recursos e questões da competência das Turmas.
Art. 96. As decisões das Turmas, quando proferidas contra disposição legal, poderão ser reformadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial .
Art. 97. O Serviço Atuarial (S.At.), com a organização e as atribuições que lhe são conferidas por sua legislação própria, terá a assistência de um Conselho Atuarial (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo Diretor do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) de 3 (três) atuários dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, de 1 (um) atuário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e de 1 (um) atuário do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).
Art. 98. Compete, ainda, ao Serviço Atuarial, ouvido o Conselho Atuarial:
Art. 99. A designação dos representantes do Govêrno e dos respectivos suplentes, no CD do DNPS e no OSPS, deverá recair em pessoas de notórios conhecimentos de previdência social.
§ 2º Aos membros classistas aplica-se o disposto no art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 100. Os membros do CD, do DNPS, do CSPS e do C. At. perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de vinte (20) sessões mensais, para os dois primeiros órgãos, e de 5 (cinco), para o último, uma gratificação de presença igual a um vigésimo do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C.
DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I
DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SEÇÃO I
Art. 101. As instituições de previdência social serão dirigidas por um Conselho Administrativo (CA), sob a fiscalização direta de um Conselho Fiscal (CF).
Art. 102. Cabe aos IAP a prestação dos benefícios estabelecidos nesta Lei aos segurados que lhes forem vinculados, e aos seus dependentes, assim como a arrecadação das contribuições destinadas ao respectivo custeio, ressalvada a competência do SAPS.
Art. 103. O Conselho Administrativo (CA) dos IAP será constituído de, respectivamente, 3 (três) e 6 (seis) membros na forma do § 3º dêste artigo, e com mandato de 4 (quatro) anos, sendo os representantes do Govêrno nomeados pelo Presidente da República, os representantes dos segurados e os representantes das emprêsas eleitos pelos sindicatos das respectivas categorias profissionais e econômicas e, na falta destes, por associações de classe devidamente registradas e vinculadas à instituição.
Art. 104. Ao CA compete a administração geral da instituição, especialmente:
Art. 105. Ao presidente do C.A. compete cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho e dirigir os serviços administrativos da instituição.
Art. 106. Ao Presidente e aos membros do CA, é facultado recorrer, ao DNPS ou CSPS, conforme o caso, nos têrmos do art. 113 desta lei.
Art. 107. Junto a cada IAP funcionará um Conselho Fiscal (CF), em estreita colaboração com o DNPS no contrôle da instituição.
Art. 108. O Conselho Fiscal (CF) será constituído de 6 (seis) membros observada a mesma forma de composição, eleição e mandato, estabelecida no art. 103 e seu § 1º exceto no que se refere à escolha de funcionário da instituição, para o CA dos IAP, sendo o seu presidente eleito na forma prevista no § 2º do citado artigo.
Art. 109. Compete ao Conselho Fiscal:
Art. 110. Os serviços administrativos e técnicos do Conselho Fiscal serão custeados pela respectiva instituição na conformidade do orçamento aprovado.
Art. 111. Em cada delegacia dos IAP haverá uma Junta de Julgamento e Revisão (JJR) constituída pelo Delegado e dois membros, representantes dos segurados e das emprêsas, eleitos pelos sindicatos das categorias profissionais e econômicas vinculadas ao Instituto, com base territorial na jurisdição da Delegacia.
Art. 112. Compete à JJR:
I - Julgar, originàriamente, os débitos de contribuições das emprêsas vinculadas à instituição e aplicar a estas as multas por infração das disposições legais e regulamer as demais questões de interêsse dos beneficiários e das emprêsas.
Art. 113. Das decisões das JJR, poderão os seus membros, os beneficiários e as emprêsas, recorrer para o CSPS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência ao interessado.
Art. 114. Cabe ao SAPS a prestação da assistência alimentar aos segurados da Previdência Social e aos seus dependentes, na forma do dispôsto em sua própria legislação.
Art. 115. O SAPS será administrado por um Conselho Administrativo (CA), sob a fiscalização direta de um Conselho Fiscal (CF).
Art. 116. O CA e o CF do SAPS serão constituídos de 3 (três) membros cada um, sendo um designado pelo Presidente da República, outro representante dos segurados e um terceiro representante das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos, observando-se, para a eleição dos membros classistas, o disposto no artigo 99.
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES SEÇÃO I
Art. 117. A aplicação do patrimônio das instituições de previdência far-se-á, tendo-se em vista:
Art. 118. A prestação de serviços a cargo das instituições de previdência será feita, separadamente ou, em comum, tendo em vista as necessidades locais, a conveniência dos beneficiários e a eficiência da execução.
Art. 119. As instituições de previdência social constituem serviço público descentralizado da União, têm personalidade jurídica de natureza autárquica e gozam em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União.
Art. 120. O fôro das instituições de previdência social é o de sua sede, ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos dêste emanados. O réu será acionado no fôro de seu domicílio.
Art. 121. Por decreto do Poder Executivo, serão fixados os coeficientes das despesas administrativas das instituições de previdência, de conformidade com a sua receita, com o número e a distribuição dos seus segurados, a natureza dos seus serviços e outros encargos decorrentes de lei.
Art. 122. As instituições de previdência social organizarão os seus serviços em regime de descentralização, de modo a que fique assegurada, em todo o território nacional, a pronta e efetiva concessão dos benefícios a seu cargo.
Art. 123. Os serviços das instituições de previdência deverão ser organizados e executados em bases de rigorosa economia e com o melhor aproveitamento do pessoal, não podendo as despesas administrativas de cada uma exceder à sobrecarga estabelecida, consoante a classificação a que se refere o art. 121.
Art. 124. Os membros dos CA e dos CF das instituições de previdência social ficarão sujeitos ao regime de tempo integral e terão direito à remuneração correspondente ao padrão 1-C.
Art. 125. Os quadros de pessoal das instituições de previdência serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 126. Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato e da responsabilidade do administrador que o praticar, a admissão de pessoal nas instituições de previdência social far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção, apenas, dos cargos em comissão, em número limitado, que serão de livre escolha do Conselho Administrativo, e das funções gratificadas, feito o provimento destas por servidores efetivos da instituição e vedado, em todos os casos, o preenchimento interino de qualquer cargo ou função por prazo superior a um ano.
Art. 127. A prisão administrativa de servidor de instituição de previdência será decretada pelo respectivo Presidente.
Art. 128. O regime de pessoal dos representantes do Govêrno nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social será o que vigorar para os funcionários públicos civis ou da União, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio as sanções disciplinares dêle decorrentes.
Art. 129. As requisições de servidores das instituições de previdência social sòmente poderão ocorrer sem ônus para os respectivos cofres, salvo se se destinarem à prestação de serviços a própria previdência.
Art. 130. As instituições de previdência social e os respectivos Conselhos Fiscais terão orçamentos próprios, aprovados para cada exercício pelo DNPS, de acôrdo com as propostas que lhe forem encaminhadas.
Art. 131. Sem dotação orçamentária própria não se efetuará despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, salvo quanto a despesas com benefícios e as relativas a taxas, sob pena de responsabilidade dos que autorizarem a despesa, inclusive a dos que houverem concorrido para a infração, além da anulação do ato, se houver prejuízo para a instituição.
Art. 132. A gestão patrimonial e financeira, bem como a escrituração contábil das instituições de previdência, obedecerão às normas que fôrem estabelecidas no regulamento desta lei.
Art. 133. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante representação do DNPS ou do Ministério Público da Justiça do Trabalho, poderá determinar a intervenção nas instituições de previdência social inclusive nos respectivos Conselhos Administrativos e Fiscais e Juntas de Julgamento e Revisão, sempre que fôr necessário coibir abusos ou corrigir irregularidades, sem prejuízo da instauração do competente inquérito administrativo para apuração de responsabilidades.
Art. 134. Mediante justificação processada perante os IAP na forma estabelecida no regulamento desta lei, poder-se-á suprir a falta de qualquer documento ou poder-se-á fazer a prova de qualquer ato do interêsse dos beneficiários ou das emprêsas, salvo os que se referirem a registros públicos.
Art. 135. A dívida da União, assim considerada as contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os quantitativos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por cento (5%) ao ano em nome do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social.
Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título "Fundo de Benefícios da Previdência Social. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.392, de 31.08.1964, DOU 11.09.1964 )
"Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União conforme o disposto no artigo anterior, serão anualmente consignadas no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o título "Fundo de Benefícios da Previdência Social" e integralmente recolhidos em conta especial ao Banco do Brasil."
Art. 137. Os demais débitos de responsabilidade direta ou subsidiária da União para as instituições de previdência social serão também considerados na forma que é estabelecida pelo art. 180 desta lei.
Art. 138. Pela mesma forma, prevista no art. 137 proceder-se-á à liquidação dos débitos das entidades estaduais e municipais para com as instituições de previdência.
Art. 139. O primeiro provimento nas funções de membro do CA e do CF dos IAP, bem como do CSPS e do CD do DNPS, cujos mandatos contar-se-ão da data da vigência desta lei para efeito da uniformização, será realizado da seguinte forma:
Art. 140. Cada representação classista nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social terá uma suplência obedecendo a convocação à ordem decrescente da votação apurada.
Art. 141. A previdência social fornecerá os seguintes documentos:
II - aos segurados autônomos, o certificado a que se refere a item I, letra b. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 141. Para os efeitos do art. 81, tôdas as emprêsas incluídas no regime desta lei deverão organizar mensalmente fôlhas de pagamento, das quais constarão os descontos e consignações devidos às instituições de previdência social, sendo as mesmas arquivadas durante 5 (cinco) anos."
2) Ver artigo 5º da Lei nº 6.944, de 14.09.1981, DOU 16.09.1981 .
§ 1º O "Certificado de Matrícula" (CM) é de apresentação obrigatória.
b) perante os órgãos da previdência social e arrecadadores de suas contribuições, para identificação do contribuinte e dos elementos cadastrais de sua inscrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 2º O "Certificado de Regularidade de Situação" (CRS), a ser trasladado no instrumento pelo servidor público ou escrevente juramentado, juntado por cópia autenticada ao processo ou ao pedido inicial da emprêsa, ou ainda, caracterizado pelo seu número de data de emissão mediante certidão passada no documento fornecido à emprêsa, conforme o caso, será exigido obrigatòriamente:
d) para a participação em concorrências, tomadas ou coletas de preços ou quaisquer licitações de bens ou destinadas à contratação de serviços e obras. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.729, de 08.11.1971, DOU 09.11.1971 )
"§ 2º O "Certificado de Regularidade de Situação" (CRS), a ser trasladado no instrumento pelo servidor público ou escrevente juramentado, juntado por cópia autenticada ao processo ou ao pedido inicial da emprêsa, ou ainda caracterizado pelo seu número e data de emissão mediante certidão passada no documento fornecido à emprêsa, conforme o caso, será exigido obrigàtoriamente:
h) para a transcrição de quaisquer instrumentos no Registro de Títulos e Documentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
§ 3º O "Certificado de Quitação" (CQ), que será arquivado e registrado pelo serventuário público pela ordem de lavratura dos instrumentos públicos ou da transcrição dos instrumentos particulares, para os quais foi emitido, será exigido obrigatòriamente das emprêsas vinculadas: (Caput acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
a) para a alienação ou promessa de alienação, oneração ou disposição de bens imóveis; (Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
b) para a alienação ou promessa de alienação, oneração ou disposição de bens móveis incorporáveis ao Ativo Imobilizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
c) para a cessão e transferência ou para a promessa de cessão e transferência de direitos; (Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
d) para o pagamento de haveres nas liquidações e dissoluções de sociedade e para a expedição de cartas de adjudicação ou arrematação de bens, salvo quando expedidas em favor da Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas inclusive de acidentes do trabalho. (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.432, de 07.05.1968, DOU 08.05.1968 )
"d) para o pagamento de naveres nas liquidações e dissoluções de sociedades e para a expedição de cartas de adjudicação ou arrematação de bens. (Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
§ 4º Será também exigido: "Certificado de Quitação" (CQ) para a primeira operação a ser realizada com prédio ou unidade imobiliária após sua construção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de promessa e cessão de direitos aquisitivos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 5º Independem da apresentação do Certificado de Quitação (CQ):
II - as transações realizadas pelas emprêsas que exercitam a atividade de comercialização de imóveis, desde que apresentem o Certificado de Regularidade de Situação (CRS) e que dêle conste expressamente essa finalidade;
IV - as transações de unidades imobiliárias resultantes da execução de incorporação realizada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , desde que a certidão própria tenha sido apresentada para a inscrição do respectivo memorial no Registro de Imóveis;
V - as transações de unidades construídas com financiamento contratado por instrumento para cuja lavratura já tenha sido apresentado o Certificado de Quitação (CQ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 821, de 05.09.1969, DOU 08.09.1969)
Art. 142. Os atos praticadas e os instrumentos assinados ou lavrados com inobservância do estipulado no artigo 141, são considerados nulos, de pleno direto, para todos os efeitos, assim como os respectivos registros públicos a que estiverem sujeitos. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 142. As emprêsas abrangidas por esta Lei não poderão receber qualquer subvenção ou participar de qualquer concorrência promovida pelo Govêrno ou autarquias federais, nem alienar, ceder, transferir ou onerar bens imóveis, embarcações ou aeronaves, sem que provem a existência de débito para com a instituição de previdência social a que estejam ou tenham estado vinculadas sob pena de nulidade de ato e do registro público a que estiverem sujeitas."
§ 1º A previdência social poderá intervir nos instrumentos nos quais é exigido o "Certificado de Quitação" para dar quitação de dívida do contribuinte ou autorização para a sua lavratura, independente da liquidação da dívida, desde que fique assegurado o seu pagamento com o oferecimento de garantia suficiente, a ser fixada em regulamento, quando o mesmo seja parcelado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )
"§ 1º A previdência social poderá intervir nos instrumentos nos quais é exigido o "Certificado de Quitação" para dar quitação de dívida do contribuinte ou para dar autorização para a sua lavratura, independente da liquidação da dívida, desde que fique assegurado o seu pagamento com oferecimento de garantia de natureza real ou do próprio preço, quando o mesmo seja parcelado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
§ 2º Os servidores, serventuários da justiça, autoridades e órgãos que infringirem o artigo 141 desta lei incorrerão em multa correspondente a um salário-mínimo de maior valor vigente no País, imposta e cobrada pela Previdência Social, sem prejuízo da responsabilidade que, no caso, couber. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
§ 4º A desobediência ao disposto no § 3º sujeitará o responsável à multa de montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias que houver pago indevidamente, imposta e cobrada nos têrmos dos artigos 83 e 84. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Parágrafo único. As autoridades e serventuários que infringirem o disposto neste artigo incorrerão em multa de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), que será aplicada pela instituição de previdência social interessada e cobrada na forma dos artigos 84 e 85, sem prejuízo da pena de responsabilidade, que no caso couber."
Art. 143. Não haverá restituição de contribuições, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, nem permitirá aos beneficiários a antecipação do pagamento das contribuições para fim de percepção dos benefícios desta lei.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.
Art. 145. As importâncias destinadas ao custeio das instituições de previdência social são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da que tiver sido estabelecida nos têrmos desta Lei, pelo que serão nulos de pleno direito os atos em contrário, ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, em prejuízo de responsabilidade de natureza civil ou criminal em que venham a incorrer.
Art. 146. Os bens móveis das instituições de previdência social sòmente poderão ser alienados de acôrdo com as instruções do DNPS, e, em se tratando de imóveis, mediante autorização do mesmo, ouvido previamente o Conselho Fiscal.
Art. 147. O resgate das operações imobiliárias realizadas pelas instituições de previdência social com seus beneficiários será efetuado, mediante consignação em fôlha de pagamento, sem prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas.
Art. 148. Mediante requisição das instituições de previdência ficam as emprêsas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de seus empregados, quaisquer importâncias provenientes de dívidas ou responsabilidades por êles contraídas com aquelas instituições.
Art. 149. Os imóveis financiados pela previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o financiamento tenha sido igual ou superior a 2/3 (dois têrços) do valor do imóvel na data da concessão, não poderão ser alienados nem os respectivos direitos transferidos por êle ou seus herdeiros, sem autorização expressa da instituição competente, a qual não será deferida sempre que se verificar ter a alienação ou cessão finalidade especulativa.
Art. 150. A autorização de que trata o art. 149, só poderá ser concedida, no caso de imóvel componente de conjunto residencial adquirido ou construído pela instituição, se o adquirente ou cessionário fôr segurado ou dependente.
Art. 151. As instituições de previdência social poderão arrecadar, mediante a remuneração que fôr fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de emprêsas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados.
Art. 152. São isentos do impôsto do sêlo os livros, papéis e documentos originários das instituições de previdência social ou de seus mandatários e os contratos por elas firmados com seus segurados ou com terceiros, bem como recibos e demais papéis diretamente relacionados com os assuntos de que trata esta lei, quando procedentes de segurados, dependentes, sindicatos e emprêsas, excetuadas as certidões fornecidas pelas instituições a requerimento dos interessados.
Art. 153. A correspondência postal e telegráfica das instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos favores concedidos às autarquias federais.
Art. 154. É vedado o pagamento, por conta das instituições de previdência social, de qualquer despesa dos órgãos de orientação e contrôle.
I - de sonegação fiscal, na forma da Lei nº 4.739, de 14 de julho de 1965 , deixar de:
a) incluir, na fôlha de pagamento dos salários, empregados sujeitos ao desconto das contribuições previstas nesta lei conforme determinação do item I do artigo 80;
III - de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal , inserir ou fazer inserir:
IV - de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal ;
c) emitir e apresentar, para pagamento pela previdência social, fatura de serviços não executados ou não prestados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 155. A infração de qualquer dispositivo desta lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará os responsáveis à multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) conforme a gravidade da infração, imposta e cobrada nos têrmos dos arts. 85 e 86."
2) Ver Súmula STJ nº 24 .
Art. 156. Aplicam-se às instituições de previdência social os prazos de prescrição de que goza a União Federal, ressalvado o disposto nos arts. 57 e 144.
Art. 157. Os créditos da previdência social relativos a contribuições e seus adicionais ou acréscimos de qualquer natureza por ela arrecadadas, inclusive a quota de previdência, a correção monetária e os juros de mora correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, estão sujeitos às disposições atinentes, aos créditos da União, aos quais são equiparados, seguindo-se a êstes na ordem de prioridade. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 157. São privilegiados nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos das instituições de previdência social relativos a contribuições devidas pelas emprêsas, cabendo às mesmas instituições o direito à restituição de quaisquer importâncias arrecadadas pelas emprêsas ao público, a título de "Quota de Previdência" e aos segurados."
Art. 158. Nenhum outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado pelo poderes competentes sem que, em contra partida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.
Art. 159. As verbas destinadas à publicidade de iniciativa das instituições de previdência social só poderão ser utilizadas para fins de instrução, orientação ou esclarecimento dos beneficiários e das emprêsas a elas vinculadas, observado o disposto no item XVII do art. 89.
Art. 160. A arrecadação da receita e o pagamento dos encargos da previdência social serão realizados, sempre que possível, através da rêde bancária, oficial ou privada, mediante convênios nos têrmos e condições que forem estabelecidos pelo Banco Central da República do Brasil. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )
"Art. 160. A arrecadação das contribuições dos segurados e das emprêsas para os IAP será feita de acôrdo com o critério a ser estabelecido pelo DNPS em coordenação com os órgãos competentes dos IAP."
Art. 161. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, referidos no item II do § 1º do artigo 5º, pode ser efetuado pelas entidades religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado.
Parágrafo único. Não se aplicam às entidades religiosas, referidas nesta Lei, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.696, de 08.10.1979, DOU 09.10.1979 )
"Art. 161. Aos ministros de confissão religiosa e membros de congregação religiosa é facultada a filiação à previdência social. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973 )"
"Art. 161. Aos empregados domésticos, aos ministros de confissão religiosa e membros de congregação religiosa, é facultada a filiação à previdência social.
Parágrafo único. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados facultativos referidos no artigo poderá ser efetuado por entidades, órgão ou pessoas a que estejam vinculados e enquanto perdure essa vinculação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 66, de 21.11.1966, DOU 22.11.1966 )"
"Art. 161. Aos empregados domésticos será facultada a inscrição na instituição de previdência social de profissional comerciário, cabendo-lhes no caso, o pagamento em dôbro das respectivas contribuições."
Art. 163. O valor das prestações, por fôrça da reeducação ou readaptação profissional prevista no artigo 53, poderá ser revisto, na forma estabelecida no regulamento desta lei.
Art. 164. O Fundo Comum da Previdência Social (FCPS) terá orçamento próprio, elaborado pelo DNPS e aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 165. O DNPS prestará contas do "Fundo Comum da Previdência Social" ao Tribunal de Contas da União.
Art. 166. Para a extensão do regime desta lei aos trabalhadores rurais e aos empregados domésticos, o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei.
Art. 167. Para atender a situações excepcionais decorrentes de crise ou calamidade pública, que ocasionem desemprêgo em massa poderá ser instituído o seguro-desemprêgo, custeado pela União e pelos empregadores.
Art. 168. As diferenças de proventos e outras vantagens presentemente auferidas por servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social, passarão a ser pagas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas.
Art. 169. Incorrerão na pena de destituição, aplicada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de apurada a infração ou falta grave os representantes dos segurados e emprêsas que integrarem os órgãos da previdência social e que se tornarem incompatíveis com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares, bem assim os que deixarem de tomar, por desídia ou condescendência, as providências necessárias a evitar irregularidades prejudiciais ao bom funcionamento da instituição.
Art. 170. Serão extendidas às demais instituições de previdência social as atuais Caixas de Pecúlio destinadas a seus servidores ou empregados e mantidas as atuais Carteiras de Acidentes do Trabalho.
Art. 171. Os Diretores, Delegados e Chefes de Serviço das instituições de previdência são corresponsáveis com os seus Presidentes, em relação aos atos praticados no uso da delegação de competência que lhes é deferida.
Art. 172. Quando por impedimento legal a emprêsa não estiver filiada a associação devidamente registrada, ser-lhe-á assegurada a designação de representante para tomar parte nas eleições para membros dos órgãos de deliberação coletiva das instituições de previdência.
Art. 173. Será obrigatória a divulgação de todos os atos da administração das instituições de previdência social, através de um Boletim de Serviço, de acôrdo com o que a respeito dispuser o regulamento desta lei.
Art. 174. As instituições de previdência poderão proceder, nas fôlhas de pagamento dos aposentados em geral e pensionistas, descontos de mensalidades em favor das associações de classe devidamente reconhecidas; descontos para a garantia da própria moradia; descontos correspondentes a aquisição de gêneros em cooperativas de consumo instituídas pela classe ou classes, vinculadas à respectiva instituição; descontos de prestações de empréstimos simples ou imobiliário concedidos por Caixa Econômica e prêmios de seguro de vida em grupo correspondentes a apólices contratadas entre companhias de seguros e as emprêsas empregadoras.
Art. 175. Serão obrigatòriamente, por escrutínio secreto, tôdas as eleições a que se refere esta lei, quer para a escolha de delegados eleitores, quer para a dos membros dos diversos órgãos coletivos instituídos, que, ainda, para a de seus respectivos presidentes.
Art. 176. A atual Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos passa a denominar-se Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).
Art. 177. Os servidores das instituições de previdência social à disposição de terceiros, com ônus para os respectivos cofres, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da vigência desta lei, deverão retornar ao exercício dos seus cargos.
Art. 178. Enquanto não se instalarem os novos CA e CF das instituições de previdência social e as JJR das Delegacias dos IAP, a respectiva administração continuará a ser feita de acôrdo com a legislação em vigor na data desta lei.
Art. 179. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta lei, o Presidente da República nomeará uma comissão, constituída de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio e de cada uma das instituições de previdência social, credoras da União por pagamento originário do Decreto-lei nº 3.769, de 28 de outubro de 1941, a qual se incumbirá de examinar a exatidão dos respectivos créditos providenciando as medidas necessárias à sua liquidação.
Art. 180. A fim de que a contribuição da União seja fixada em bases que permitam o seu pontual e efetivo recolhimento, o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá os estudos necessários, que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, com anteprojeto de lei, dentro do prazo de seis meses.
Art. 181. O Poder Executivo expedirá, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta lei, novos regulamentos para o Conselho Superior da Previdência Social, Departamento Nacional da Previdência Social e Serviço Atuarial, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de adaptá-los às atribuições que lhes competem.
Art. 182. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência desta lei, o Poder Executivo remeterá ao Poder Legislativo mensagem propondo a criação dos cargos e funções que se tornarem necessários, a fim de habilitar o Departamento Nacional da Previdência Social (DNPS) e o Conselho Superior da Previdência Social (CSPS) a atenderem aos encargos que, nesta lei, lhes são atribuídos.
Art. 183. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação salvo quanto às suas disposições que dependem de regulamentação revogadas as disposições em contrário.