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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - PDF
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Carolina Castelo Valgueiro
1 2942 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2013 SECÇÃO II Inaptidão 1 É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das áreas percetivo -cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado superior ao percentil 25; 2 É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área psicossocial: a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas; b) Instabilidade emocional; c) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade; d) Comportamento antissocial; e) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e ou de risco face à segurança de pessoas e bens; f) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções; g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções. MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 184/2013 de 16 de maio A lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, procede, na alínea f) do n.º 3 do artigo 34.º, à extinção da Direção -Geral de Pescas e Aquicultura (DGPA), com transferência das suas atribuições, com exceção das linhas de orientação estratégica, para a Direção -Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). A referida lei orgânica prevê, ainda, na subalínea ii), da alínea l), do n.º 3 do mesmo preceito, a extinção do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), com transferência das suas atribuições no domínio da regulamentação, supervisão e fiscalização do setor marítimo- -portuário e da náutica de recreio para a DGRM. Por seu turno, o Decreto -Lei n.º 49 -A/2012, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica da DGRM, concretiza a referida transferência de competências, estabelecendo no artigo 10.º que a DGRM sucede nas atribuições da DGPA, com exceção das linhas de orientação estratégica, e do IPTM, I.P., no domínio da regulamentação, supervisão e fiscalização do setor marítimo -portuário e da náutica de recreio. A transferência das referidas atribuições no domínio da regulamentação, supervisão e fiscalização do setor marítimo -portuário e da náutica de recreio implica a sucessão legal de competências do organismo extinto para a DGRM, ora em exercício, e bem assim, da aplicação dos diplomas legais que até à data cometiam competências ao IPTM, IP. O exercício destas atribuições e das competências que lhe são inerentes consubstanciam -se na prestação serviços públicos aos interessados e agentes económicos que interagem nestes domínios de atuação da DGRM, importando a emissão de licenças, certificações e títulos análogos A prestação destes serviços implica a cobrança de taxas, como forma de garantir a sustentabilidade financeira do organismo e a prestação de serviços de qualidade, cujos valores é necessário estabelecer. A DGRM presta ainda outro tipo de serviços, a entidades públicas e privadas, procedendo, designadamente, à venda de bens, cujos preços se torna necessário fixar. O Decreto -Lei nº 98/2001, de 28 de março aprova o Regulamento de Taxas e define a incidência objetiva das taxas devidas a serviços centrais do Estado pela prestação de serviços públicos no domínio do sector marítimo -portuário e da náutica de recreio, designadamente de segurança marítima, bem como as taxas devidas pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos. Estes valores, que constituem receita própria da DGRM, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b)do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 49 -A/2012, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro, e devendo a tabela de taxas ser aprovada conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do mar e das pescas, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento. Assim, pela presente portaria procede -se à regulamentação e fixação das taxas a cobrar pela prestação de serviços e emissão de documentos pela DGRM, no quadro da nova distribuição de atribuições operada no âmbito do Decreto -Lei n.º 49 -A/2012, mantendo -se em vigor a Portaria nº 77/2011, de 17 de fevereiro apenas para os serviços a prestar e documentos a emitir por outros organismos da Administração com atribuições no sector. Trata -se de situar estas taxas no novo enquadramento legislativo, sem consubstanciar aumento dos respetivos montantes. Aproveita -se, ainda, a presente intervenção normativa para reintegrar num só diploma tabelas e normas constantes do articulado da Portaria n.º 487/2001, de 11 de maio, em especial as normas regulamentares da sobretaxa de agravamento prevista no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 98/2001, de 28 de março, que, não obstante as alterações sucessivas de que foram alvo as tabelas constantes do seu anexo, se manteve vigente. Por último, a presente portaria, fixa em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo Decreto -Lei, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro, a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da DGRM. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo das alíneas a), b) e e) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 49 -A/2012, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - São aprovadas as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança
2 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de e Serviços Marítimos (DGRM) pela prestação de serviços públicos e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, supervisão e fiscalização do setor marítimo -portuário e da náutica de recreio constantes do Anexo I à presente portaria, dela fazendo parte integrante. 2 São aprovados os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes do anexo II à presente portaria, dela fazendo parte integrante. 3 É fixada a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da DGRM, prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 49 -A/2012, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro. Artigo 2.º Liquidação e pagamento das taxas 1 - O pagamento das taxas é prévio à conclusão da prestação do serviço público, bem como à emissão e entrega da licença, certificação e títulos análogos, exceto se outro procedimento for determinado pela DGRM, sendo efetuado no ato do respetivo pedido escrito. 2 - As taxas não são reembolsáveis se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º. 3 - A liquidação das taxas é suscetível de impugnação nos termos da Lei Geral Tributária. 4 - O não pagamento das taxas determina, nos termos do artigo 113.º do Código de Procedimento Administrativo, a extinção do procedimento e o consequente arquivamento do respetivo requerimento. 5 - Caso o serviço já tenha sido prestado, a falta de pagamento da taxa determina sua cobrança coerciva nos termos da Lei Geral Tributária. Artigo 3.º Cancelamento do pedido do serviço 1 - Se o pedido do serviço for cancelado pelo requerente, com antecedência prévia superior a 24 horas relativamente ao início da respetiva prestação, apenas são cobradas as despesas de natureza administrativa, previstas no nº 2 do artigo 5.º 2 - O valor das despesas previstas no número anterior deve ser descontado no reembolso das importâncias já pagas, quando a este haja lugar. Artigo 4.º Sobretaxas 1 - A prestação dos serviços públicos e a emissão de licenças, certificações e títulos análogos previstos no anexo I à presente portaria, é agravada de uma sobretaxa se, a pedido do requerente, for realizada fora do horário normal de funcionamento da DGRM, que decorre de segunda -feira a sexta -feira entre as 9 horas e as 17 horas e 30 minutos. 2 - A sobretaxa referida no número anterior é calculada sobre o valor respetivo fixado no anexo I à presente portaria, nas seguintes percentagens: a) Nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 20 horas: 150%; b) Nos dias úteis, das 20 às 9 horas do dia seguinte e nos sábados, domingos e feriados: 200%. 3 - A prestação de serviço de urgência, dentro do prazo legal, é agravada com sobretaxa de 100% sobre o valor respetivo fixado no anexo I à presente portaria. 4 - A mudança do local da prestação do serviço, por indicação do requerente, com vinte e quatro horas de antecedência relativamente à prestação do serviço, implica o pagamento de uma sobretaxa de 50% sobre o valor respetivo fixado no anexo I à presente portaria. Artigo 5.º Deslocação 1 - Sempre que haja lugar à deslocação do técnico, a prestação dos serviços inicia -se no local e hora acordados entre a DGRM e o requerente. 2 - A prestação de serviços fora do território nacional implica ainda o pagamento, pelo requerente, do título de transporte, do valor do alojamento dos técnicos, bem como do montante, correspondente ao valor abonado a título de ajudas de custo, de acordo com a tabela em vigor na Administração Pública. Artigo 6.º Atualização das taxas 1 - Os valores das taxas devidas e de quantias cobradas pela prestação de serviços da DGRM e pela emissão de licenças, certificações, registo e títulos análogos constantes do anexo I são periodicamente atualizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do mar e das pescas. 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, os valores das taxas previstas no anexo I à presente portaria são atualizados, com arredondamento à casa decimal imediatamente seguinte, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 7.º Receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária 1 - A percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria da DGRM é fixada em 3 % com base nos proveitos registados na conta 72 - Prestação de Serviços, excluindo a receita do serviço de pilotagem. 2 - As administrações portuárias enviam à DGRM os montantes correspondentes a cada mês, até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeita a receita, acompanhados dos balancetes comprovativos da receita apurada. Artigo 8.º Prestação de serviços e venda de bens 1 - No âmbito da sua atividade, a DGRM presta serviços e vende bens cujos preços são os constantes do anexo II da presente portaria. 2 - Os preços referidos no número anterior são atualizados nos termos do artigo 6.º.
3 2944 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2013 Artigo 9.º Disposição transitória 1 - A receita prevista no artigo 7.º abrange todos os valores dos portos a transferir pelas administrações portuárias desde o dia 1 de janeiro de 2013, os quais devem ser transferidos para a DGRM, no prazo de 5 dias úteis, contados da data de entrada em vigor da presente portaria. 2 - A receita arrecadada pelas administrações portuárias, após a data de entrada em vigor da presente portaria, é transferida nos termos do n.º 2 do artigo 7.º. Artigo 10.º Norma revogatória São revogados: a) O articulado da Portaria n.º 487/2001, de 11 de maio; b) A Portaria nº 77/2011, de 17 de fevereiro, quanto às matérias e taxas relativas a serviços e atribuições transferidas para a DGRM, em especial o Quadro nº 1 e as Partes D, E e F do Quadro nº 2 do Anexo I da referida Portaria. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 9 de maio de A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de abril de Tabela de Taxas Anexo I (a que se refere o n. 1 do artigo 1. ) Quadro n. 1 Segurança Marítima Certificação e Inspeção de Navios, Pessoal do Mar, Náutica de Recreio I - CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS A - CERTIFICADOS, PRORROGAÇÕES, DOCUMENTOS E ANÁLISES NO ÂMBITO DAS CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS 1. Todos os navios Emissão de certificado, Documento ou Prorrogação 41, Emissão de segunda via de certificado ou documento 20, Prorrogação a bordo de validade de certificado 103, Análise e/ou emissão de parecer técnico Variável B - VISTORIAS NO ÂMBITO DE SOLAS, MARPOL, LL, ILO, DIRETIVAS 98/18/CE E 99/35/CE 1. Navios de Passageiros GT < Vistoria Inicial e Específica Inicial 513, Vistoria Renovação, Periódica, Revisão, Específica Regular, Não programada 342, Vistoria adicional 228,10 2. Navios de Passageiros 500 <= GT <= Vistoria Inicial e Específica Inicial 798, Vistoria Renovação, Periódica, Revisão, Específica Regular, Não programada 570, Vistoria adicional 342,20 3. Navios de Passageiros 5000 <= GT <= Vistoria Inicial e Específica Inicial 1 368, Vistoria Renovação, Periódica, Revisão, Específica regular, Não programada 969, Vistoria adicional 456,30 4. Navios de Passageiros GT > Vistoria Inicial e Específica Inicial 2 281, Vistoria Renovação, Periódica, Revisão, Específica Regular, Não programada 1 711, Vistoria adicional 570,40 5. Navios GT < Outras Vistorias (Inicial, Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão) 207, Vistoria Adicional 155,60 6. Navios 500 <= GT <= Vistoria SE/SC Inicial 381, Vistoria SE/SC (Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão) 299, Outras Vistorias (Inicial, Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão) 217, Vistoria Adicional 163,80 7. Navios 5000 <= GT <= Vistoria SE/SC Inicial 684, Vistoria SE/SC Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão 456, Outras Vistorias (Inicial, Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão) 285, Vistoria Adicional 228,10 8. Navios GT > Vistoria SE/SC Inicial 1 140, Vistoria SE/SC (Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão) 912, Outras Vistorias (Inicial, Renovação, Periódica, Anual, Intermédia, Revisão) 570, Vistoria Adicional 342,20 C - CÓDIGOS ISM E ISPS 1. Avaliação de documentação e aprovações Documentação relativa à companhia ou Aprovação do Plano de Proteção do Navio - Inicial 969, Documentação relativa à companhia ou Plano de Proteção - Renovação ou Alargamento de âmbito 684, Documentação relativa à companhia - Periódica ou autorização de emissão de DOC 308, Documentação relativa ao navio - Inicial ou de renovação 308, Documentação relativa ao navio - Intermédia, Adicional ou de prorrogação do SMC 114,10 2. Auditorias e Verificações Auditoria ou verificação Inicial, Renovação, Periódica, Intermédia ou Adicional (por dia) 1 026,60 D - SISTEMAS DE GESTÃO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO 336/2006/CE 1. Avaliação de documentação Documentação relativa à companhia - Inicial 513, Documentação relativa à companhia - Renovação ou Alargamento de âmbito 342,20
4 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Documentação relativa à companhia - Periódica 159, Documentação relativa ao navio - Inicial ou de renovação 159, Documentação relativa ao navio - Intermédia, Adicional ou de prorrogação do SMC 57,00 2. Auditorias e Verificações Auditoria ou verificação Inicial, Renovação, Periódica, Intermédia ou Adicional (por dia) 513,30 II - REGULAMENTOS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO MATERIAL FLUTUANTE A - APROVAÇÃO TÉCNICA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO 1. Projeto de construção de uma embarcação: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 518, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 311, Embarcação de pesca (C < 12 m) 124, Embarcação de passageiros ou de carga 570, Embarcação da Convenção SOLAS 1 140, Outras embarcações 342,20 2. Projeto de modificação ou de legalização de uma embarcação: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 259, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 155, Embarcação de pesca (C < 12 m) 62, Embarcação de passageiros ou de carga 285, Embarcação da Convenção SOLAS 570, Outras embarcações 171,10 3. Outros Serviços 3.1. Inscrição como responsável técnico de instalações elétricas 171, Registo de contrato de construção 148, Registo do aditamento do contrato de construção 34,20 4. Aprovação de um meio de salvação 4.1. Embarcações de sobrevivência ou de socorro 259, Outros meios de salvação ou equipamento acessório 186,70 B - VISTORIAS, PROVAS E TESTES DA CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO 1. Vistoria final de construção: Embarcação da Convenção SOLAS 285, Embarcação de pesca (C >= 24 m) 186, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 124, Embarcação de pesca (C < 12 m) 93, Embarcação de passageiros ou de carga 171, Outras Embarcações 136, Vistoria Suplementar 68,40 2. Vistoria de meia construção ou a tanques estruturais: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 259, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 207, Embarcação de pesca (C < 12 m) 155, Embarcação de passageiros ou de carga 228, Embarcações da Convenção SOLAS 342, Outras Embarcações 171, Vistoria Suplementar 68,40 3. Vistoria a marcas de calados ou antes do lançamento: Vistoria inicial ou suplementar 136,90 4. Prova de estabilidade ou vistoria de deslocamento leve: Embarcações de Pesca (C >= 24 m) 259, Embarcações de Pesca (12 =< C < 24 m) 155, Embarcação de passageiros ou de carga 228, Embarcações da Convenção SOLAS 342, Outras Embarcações 171,10 5. Vistoria do teste de estabilidade: Vistoria 114,10 6. Vistoria inicial ou a meio ou final dos trabalhos de uma modificação: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 207, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 155, Embarcação de pesca (C < 12 m) 103, Embarcação de passageiros ou de carga 171, Embarcação Convenção Solas 285, Outras Embarcações 114, Vistoria Suplementar 68,40 7. Vistoria a válvulas de fundo: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 103, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 83, Embarcação de pesca (C < 12 m) 51, Embarcação de passageiros ou de carga 91, Embarcação da Convenção SOLAS 136, Outras Embarcações 91,30 8. Vistoria a tanques não estruturais: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 134, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 103, Embarcação de pesca (C < 12 m) 83, Embarcação de passageiros ou de carga 114, Embarcação da Convenção SOLAS 171, Outras Embarcações 91,30 9. Vistoria de final de montagem e de funcionamento à instalação propulsora: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 186, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 124, Embarcações de pesca (C < 12 m) 93, Embarcação de passageiros ou de carga 171, Embarcações da Convenção SOLAS 285, Outras Embarcações 136, Vistoria Suplementar 68, Vistoria aos meios de deteção e extinção de incêndios: Embarcações de pesca (C >= 24 m) 103, Embarcações de pesca (12 =< C < 24 m) 83, Embarcações de pesca (C < 12 m) 51, Embarcação de passageiros ou de carga 114, Embarcações da Convenção SOLAS 285, Outras Embarcações 91, Vistoria Suplementar 68, Vistoria ao sistema de esgotos ou de ar comprimido: Embarcação de pesca (C >= 24 m) 103, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 83, Embarcações de pesca (C < 12 m) 51, Embarcação de passageiros ou de carga 114, Embarcações da Convenção SOLAS 285, Outras Embarcações 91, Vistoria Suplementar 68, Vistoria a componentes da linha de veios (inclui marcações de peças): Embarcação de pesca (C >= 24) 103, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 83, Embarcação de pesca (C < 12 m) 51, Embarcação de passageiros ou de carga 114, Embarcação da Convenção SOLAS 285, Outras Embarcações 91, Vistoria às instalações elétricas: Inspeção e ensaio de quadros elétricos, motores e geradores, antes da montagem e emissão de certificado (por cada elemento) 124, Vistoria de meia construção 124, Vistoria de final de montagem (tensão <= 50 V; potência <5 KW) 103,70
5 2946 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Vistoria de final de montagem (tensão > 50 V; potência entre 5 KW e 100 KW) 155, Vistoria de final de montagem (tensão > 50 V; potência >= 100 KW) 207, Vistoria suplementar 103, Vistoria à proteção estrutural contra -incêndios: Embarcação de pesca (C >= 24) 103, Embarcação de pesca (12 =< C < 24 m) 83, Embarcação de passageiros ou de carga 114, Embarcação da Convenção SOLAS 285, Outras Embarcações 91, Vistoria suplementar 68, Vistoria inicial ou de manutenção dos meios de salvação: Embarcação com arqueação bruta < , Embarcação com arqueação bruta >= 100 < , Embarcação com arqueação bruta >= , Vistoria Suplementar 62, Vistoria aos faróis e ao material de sinalização sonora: Vistoria inicial 136, Vistoria suplementar 91,30 C. CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA 1. Emissão de Certificados Certificado de conformidade, de navegabilidade, especial de navegabilidade ou Prorrogação 34, Certificado de conformidade ou navegabilidade após vistorias efetuadas por ROs ou outras administrações 136, Segundas Vias 22,80 2. Emissão de Pareceres Técnicos Parecer técnico para viagens (embarcações de pesca) 207, Parecer técnico para viagens (outras embarcações) - área costeira nacional 205, Parecer técnico para viagens (outras embarcações) - para além da área costeira nacional 410, Outras análises e pareceres técnicos Variável 3. Vistorias em embarcações de c < 45 m Vistoria Inicial 311, Outras vistorias (por cada e inclui as efetuadas em navios de pesca no âmbito das convenções internacionais) 145,20 4. Vistorias em embarcações de c >= 45 m Vistoria Inicial 518, Outras vistorias (por cada e inclui as efetuadas em navios de pesca no âmbito das convenções internacionais) 207,40 III - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 404/2011 DA COMISSÃO DE 8 DE ABRIL DE Emissão de declaração do volume dos porões e ou da capacidade dos tanques de água do mar refrigerada das embarcações de pesca 100, Vistoria aos porões de pescado para controlo e certificação do Plano de Capacidade dos Porões 200, Emissão da Declaração da Potência do Motor 100,00 IV - REGULAMENTO DAS LINHAS DE CARGA MÁXIMA 1. Certificado das Linhas de Água Carregada: Vistoria inicial 228, Vistoria de renovação ou suplementar 171, Emissão do certificado 34,20 V - REGULAMENTO SOBRE O APARELHO DE CARGA E DESCARGA 1. Certificado de prova do aparelho de carga e descarga Vistoria inicial 250, Vistoria de renovação ou suplementar 200, Emissão do certificado 40,00 VI - ARQUEAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 1 - Determinação da arqueação, reconhecimento dos respetivos cálculos e emissão do certificado Arqueação bruta < , Arqueação bruta >= 25 < , Arqueação bruta >= 100 < , Arqueação bruta >= 1000 < , Arqueação bruta >= , Outros serviços Emissão de segunda via do certificado 45, Emissão de certificado por alteração de nome ou do porto de registo ou com base no certificado de outra administração ou provisório. 68, Estimativa de arqueação para embarcações de pesca 124,40 VII - APROVAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE AGULHAS MAGNÉTICAS DAS EMBARCAÇÕES A - COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA E VISTORIA DA SUA INSTALAÇÃO COM EMISSÃO DE CERTIFICADO 1 - Por cada deslocação do técnico Embarcação com AB < , Embarcação com 150 <= AB < , Embarcação com 500 <= AB < , Embarcação com 5000 <= AB < , Embarcação com AB >= ,40 B - APROVAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS 1 - Aprovação de uma agulha magnética 186, Segundas Vias, prorrogação, parecer para dispensa ou emissão de certificado com base em relatório de outra entidade 20,70 VIII - CERTIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE SERVIÇO PARA REVISÃO DAS JANGADAS PNEUMÁTICAS 1 - Vistoria inicial e certificação 570, Vistoria de renovação ou suplementar e certificação 353,60 IX - SERVIÇO RADIOELÉTRICO DAS EMBARCAÇÕES A - VISTORIAS ÀS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS RADIOELÉTRICOS E DE NAVEGAÇÃO 1 - Embarcações de pesca Com equipamentos para navegação em áreas A1+A2+A3 ou A1+A2+A3+A4 124, Com equipamentos para navegação em áreas A1+A2 83, Outras embarcações de pesca 51, Embarcações de recreio Oceânica ou do largo 114, Outras embarcações de recreio 91, Outras embarcações (não abrangidas pela Convenção SOLAS) Com equipamentos para navegação em áreas A1+A2+A3 ou A1+A2+A3+A4 205, Com equipamentos para navegação em áreas A1+A2 159, Outras embarcações 114,10
6 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de B - APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1 - De radiocomunicações ou de navegação 228,10 C - EMISSÃO DE LICENÇA DE ESTAÇÃO 1 - Embarcações de pesca Por cada banda de frequências licenciada 40, Outras embarcações Por cada banda de frequências licenciada 75,00 D - OUTROS SERVIÇOS 1 - Emissão de segunda via 22, Selagem ou desselagem de equipamento 114, Consignação de identificação radioelétrica 40,00 X - SISTEMA DE REGISTO DE DADOS DE PASSAGEIROS A - APROVAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTO DE DADOS 1 - Abertura de processos e Avaliação da documentação 422,10 B - VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA 1 - Validação do Certificado de Registo de Dados 182,50 C - VERIFICAÇÃO PARA RENOVAÇÃO 1 - Abertura de processos e Avaliação da documentação 251,00 D - APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES 1 - Abertura de processos e Avaliação da documentação 148,30 E - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTO DE DADOS (CSRD) 1 - Emissão 45, Segunda Via 22,80 XI - REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO (RNR) A - VISTORIAS 1 - Por cada deslocação do técnico no âmbito de registo, alteração de registo, manutenção ou AMT ER com comprimento < 12 m 228, ER com comprimento > = 12 m < 24 m 342, ER com comprimento >= 24 m 456,30 B - INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA EFEITOS DE REGISTO OU ALTERAÇÃO DE REGISTO 1 - Emissão de Informação Técnica 45,60 C - APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO 1 - ER com comprimento < 12 m 205, ER com comprimento > = 12 < 24 m 365, ER com comprimento >= 24 m 558,90 D - APROVAÇÃO DO PROJETO DE MODIFICAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE MODIFICAÇÃO 1 - ER com comprimento < 12 m 205, ER com comprimento > = 12 < 24 m 296, ER com comprimento >= 24 m 353,60 E - CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE ER CONSTRUÍDA EM SÉRIE 1 - Emissão do certificado 182,50 F - EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA ER CONSTRUÍDA EM SÉRIE (por cada embarcação) 1 - ER com comprimento < = 2,5 m 228, ER com comprimento > = 24 m 558,90 G - OUTROS SERVIÇOS 1 - Dispensa do cumprimento do RNR para competições desportivas e viagens especiais 182, Parecer técnico e autorização de ER em experiência 182, Parecer técnico do IPTM para o registo provisório de uma ER num consulado 102,70 XII - OUTRAS INSPEÇÕES E SERVIÇOS A - CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO (PSC) 1 - Navios de comércio Inspeção a navio detido 1 500, Serviço fora do expediente normal (09:00-17:30) nos dias úteis, e serviços aos Sábados, Domingos e feriados (por hora) 80, Reinspecção para verificação de deficiências a pedido do Comandante do navio para navios não detidos 400, Cooperação técnica a pedido de entidades externas (por hora) 80, Navios de Pesca Inspeção a navio detido 1 000,00 B - CONTROLO DE BANDEIRA (aplicável também às inspeções aos navios do RINMAR para acesso à cabotagem nacional) 1 - Navios de Passageiros (cada inspeção) GT < , GT >= , Navios de Carga (cada inspeção) GT < , GT >= ,60 C - OUTROS SERVIÇOS 1 - Autorização ou Prorrogação de registo temporário 399, Prorrogação do prazo da reinspeção de jangada pneumática 57, Atribuição da lotação de passageiros - Até 12 passageiros 68, Atribuição da lotação de passageiros - Mais de 12 e até 200 passageiros 136, Atribuição da lotação de passageiros - Mais de 200 passageiros 205, Atribuição ou alteração do nome da embarcação 40, Informação técnica para alteração da lotação de passageiros 353, Informação técnica para reforma do registo (por alteração da área de navegação ou de atividade) 148,30 XIII - CERTIFICADOS, DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS DE CURSOS NO ÂMBITO DO PESSOAL DO MAR A - CERTIFICADOS 1 - Competência STCW 48, Dispensa 114, Certificados diversos 35,30
7 2948 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2013 B - DECLARAÇÕES 1 - Declaração atestando pedido de reconhecimento de certificado de competência STCW 136, Outras declarações 35,30 C - AUTORIZAÇÕES 1 - Autorização de embarque 32,10 D - CERTIFICADOS DE LOTAÇÃO 1 - Documentos comuns a todas as embarcações: Alteração do certificado de lotação 193, Autorizações especiais de lotação 193, Certificado de lotação provisório 193, Parecer prévio de fixação de lotação 193, Segundas Vias de certificado de lotação 193, Vistoria para efeitos de emissão de certificado de lotação de embarcações de pesca costeira 171, Vistoria para efeitos de emissão de certificado de lotação de embarcações de pesca ao largo 228, Vistoria para efeitos de emissão de certificado de lotação outras embarcações 353, Embarcações de pesca: Costeira com arqueação bruta < , Costeira com arqueação bruta >= 55 < , Costeira com arqueação bruta >= 100 e de Largo 316, Embarcações do tráfego local de passageiros e auxiliares marítimo- -turísticas do alto e costeiras: Até 500 passageiros 353, Mais de 500 passageiros e mistas 387, Embarcações de comércio, de longo curso, cabotagem e navegação costeira 387, Rebocadores e embarcações auxiliares do alto e costeiras 353,60 E - RECONHECIMENTO DE CURSOS 1 - Reconhecimento de cursos para marítimos 1 000, Inspeções de acompanhamento da qualidade da formação às entidades formadoras 400, Vistoria às instalações das entidades formadoras reconhecidas Variável 4 - Nomeação de Presidente de Júri para cursos reconhecidos 220, Emisssão de pareceres Variável F - OUTROS SERVIÇOS 1 - Averbamentos na cédula marítima 38, Emissão de carta de oficial de marinha mercante 63, Emissão de toda a certificação a que o marítimo tem direito após conclusão da formação inicial Variável 4 - Exame para certificação de competência 104, Exame para certificação de qualificação 84, Exame para obtenção do certificado geral de operador radiotelefonista 80, Exame para obtenção dos certificados de operador radiotelefonista restrito, da Classe A e da Classe B 68, Exame de legislação marítima portuguesa 91, Reconhecimento de certificados de competência STCW 148, Emissão de Licenças de Pilotagem 422, Renovação de Licenças de Pilotagem 216,70 XIV - EXAMES, CARTAS, CREDENCIAÇÕES NO ÂMBITO DA NÁUTICA DE RECREIO A - EXAMES (INCLUI A EMISSÃO DE CARTAS EM CASO DE APROVAÇÃO) 1 - Patrão de alto mar e Patrão de costa 177, Patrão local, Marinheiro e principiante 108,90 B - EMISSÃO DE RENOVAÇÕES, SEGUNDAS VIAS E EQUIPARAÇÕES DE CARTAS DE NAVEGADOR DE RECREIO 1 - Renovações, segundas vias e equiparações de cartas nacionais 40, Equiparações de cartas emitidas por administrações estrangeiras 83,00 C - CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADE FORMADORA 1 - Patrão de alto mar, de costa e local 821, Marinheiro e principiante 410,70 3. Alteração à credenciação Variável D - RENOVAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADE FORMADORA 1 - Patrão de alto mar, de costa e local 205, Marinheiro e principiante 136,90 E - OUTROS SERVIÇOS 1 - Segunda via de documento 25, Emissão de pareceres Variável XV - Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (Decreto -Lei n.º 263/2009, de 28 de setembro) A - Aprovação de Regulamentos 1 - Aprovação de Regulamento de VTS Portuário 422, Aprovação de alterações ao Regulamento de VTS Portuário 148,30 B - Emissão de Certificados 1 - Emissão de Certificado de Operador ou Supervisor de Controlo de Tráfego Marítimo 44, Renovação de Certificado de Operador ou Supervisor de Controlo de Tráfego Marítimo 32,10 C - Consulta de registos 1 - Consulta de registos de incidentes e acidentes mantidos pelo CCTMC 103, Disponibilização de outra informação VTS (inclui BDNNM) 103,70 D - Autorizações 1 - Autorização da navegação na AAE das Berlengas; 50, Autorização de prática de outras zonas 50,00 E - Emissão de pareceres 1 - Análise e emissão de parecer pelo CCTMC 103,70 Quadro n.º 2 Atividades Sectoriais A - ATIVIDADES MARÍTIMAS 1 - Emissão de certificado de seguro, previsto na Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição de Hidrocarbonetos (CLC) 176,30
8 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Tabela de Preços da Prestação de Serviços e da Venda de Bens E - CÓDIGO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (CÓDIGO ISPS) INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (IP) e PORTOS (P) Regulamento (CE) N.º 725/2004 e Diretiva 2005/65/CE Decreto -Lei nº 226/2006 de 15/11 1. Certificação de Oficiais de Protecção: OPIP s e OPP s Apreciação do processo de candidatura 228, Emissão de certificado e Emissão de cartão 124, Atualização de dados ou Cancelamento 51, Emissão de segunda via do cartão 25,90 2. Avaliações de Proteção: Apreciação e análise de avaliação de proteção e revisão para aprovação 414, Execução de avaliação de proteção (visita inicial e relatório) (IP) 518,50 3. Planos de Proteção (IP): Apreciação e análise de Plano de Proteção para aprovação 902, Auditoria/Verificação (por dia) 933, Aprovação de alterações (cada alteração) 51, Emissão de Declaração de Conformidade 103,70 4 Organizações de proteção reconhecidas para IP: 4.1 Auditoria/por dia 933, Atualização de dados 51,90 F - PLANOS de MEIOS PORTUÁRIOS DE RECOLHA DE RESÍDUOS Diretiva 2000/59/CE - Decreto -Lei nº 165/03 de 24/ Apreciação e aprovação do Plano Por Plano 414, Revisão trienal do Plano 414, Apreciação e aprovação do Plano das Infra -estruturas de Recreio excluídas de um plano global Até 350 postos de amarração 207, Igual ou superior a 350 postos de amarração 414, Auditoria/Verificação no terreno Auditoria/verificação no terreno com um dia de duração 933, Auditoria/verificação no terreno com meio dia de duração 518,50 G - TERMINAIS GRANELEIROS - Segurança das operações de carga e descarga de carga sólida a granel de navios graneleiros Diretiva 2001/96/CE - Decreto -Lei nº 323/2003 de 24/12 1. Verificação dos Requisitos de aptidão operacional dos navios graneleiros 171,10 2. Verificação dos requisitos de aptidão dos terminais para a carga e descarga de cargas sólidas a granel 114,10 3. Verificação das Informações a fornecer pelo Comandante ao Terminal 114,10 4. Verificação das obrigações do Comandante antes e durante as operações de carga/descarga 171,10 5. Verificação das Informações a fornecer pelo Terminal ao Comandante 114,10 6. Verificação da responsabilidade do REPRESENTANTE DO TERMINAL. 171,10 7. Verificação / auditoria ao sistema de gestão da qualidade implementado. 228,10 Anexo II (a que se refere o n. 2 do artigo 2. ) 1. Reproduções Simples e em formato digital (**) (*) Fotocópias simples Formato A4, a preto e branco (por página) 0, Formato A4, a cores (por página) 1, Formato A3, a preto e branco (por página) 0, Formato A3, a cores (por página) 1, Documentos em formato digital CD -Rom 30, DVD 50,00 2. Emissão de documentos Certidão/declaração até 5 páginas 7, Por cada página a mais de certidão 1, Tradução de documentos, por cada página ou fração 25, Registo como apanhador/pescador apeado 20, Emissão de segunda via de licença de pesca lúdica, após 90 dias da emissão do original 10, Emissão de segunda via de licença de pesca lúdica, até 90 dias da emissão do original 5, Emissão de segunda via de outras licenças ou documentos 10,00 3. Venda de documentos de registo e de dados Guias de transporte de pescado 5, Guias de transporte de bivalves e outros 5, Livro de faturas 5, Venda de dados (por cada hora de afetação de meios humanos para preparação dos dados) 50,00 4. Aluguer de espaços Auditório das 9-18 horas (inclui meios informáticos/ audiovisuais) 250, Auditório das horas (inclui meios informáticos/audiovisuais) 300, Auditório fim de semana/feriados (inclui meios informáticos/audiovisuais) 500, Auditório por periodo menor ou igual a 1/2 (inclui meios informáticos/audiovisuais) 125, Sala de reunião/formação das 9-18 horas (inclui meios informáticos/audiovisuais) 150, Sala de reunião/formação das horas (inclui meios informáticos/audiovisuais) 180, Sala de reunião/formação fim de semana/feriados (inclui meios informáticos/audiovisuais) 300, Sala de reunião/formação por período menor ou igual a 1/2 (inclui meios informáticos/audiovisuais) 75,00 5. Emissão de pareceres, estudos e serviços técnicos especializados 5.1. Valor Base 250, Por cada hora de afetação de meios humanos acresce 50,00 6. Formação e participação em conferências e similares 6.1. Participação de técnico superior - valor por hora (***) 65, Participação de dirigente - valor por hora (***) 100,00 (*) Aos preços fixados na tabela acresce IVA à taxa legal em vigor. (**) As reproduções de documentos solicitados no âmbito do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos são fornecidas pelos custos constantes do Despacho n.º 8617/2002, de 29 de Abril, do Ministro das Finanças. (***) A estes valores acrescem o valor correspondente a 100% de ajuda de custo diária devida a trabalhadores que exercem funções públicas. Acresce, igualmente o valor do transporte e do alojamento, quando aplicáveis. Para efeitos dos serviços prestados no âmbito do ponto 5, é apresentada uma proposta de orçamento para aceitação do interessado.
Tabela de Taxas dos Serviços Centrais (com efeito a partir de 19/05/2012)
Quadro n.º 1 Segurança Marítima Inspecção de Navios, Pessoal do Mar, Náutica de Recreio I - CONVENÇÕES E CODIGOS INTERNACIONAIS A - CERTIFICADOS, PRORROGAÇÕES, DOCUMENTOS E ANALISES NO AMBITO DAS CONVENÇÕES
BOLETIM OFICIAL. I Série SUMÁRIO. Número 47. Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008 I Série Número 47 BOLETIM OFICIAL SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL: Despacho: Fixa o subsídio de renda de casa concedido ao Secretário-Geral da Assembleia Nacional. CONSELHO
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Diário da República, 1.ª série N.º 199 12 de outubro de 2015 8805 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 122/2015 de 12 de outubro O Presidente da República decreta, nos termos