Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d3f075b0ac32dd3880258234005049c9?OpenDocument
Timestamp: 2018-02-24 14:08:30+00:00
Document Index: 81676383

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 8', 'artigo 372', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 32', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 417', 'in dubio', 'artigo 210', 'artigo 204', 'artigo 127', 'artigo 61', 'artigo 340', 'in dubio', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 410', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 417', 'artigo 412', 'artigo 412', 'artigo 417', 'artigo 412', 'in casu', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 32', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 203', 'In casu', 'artigo 412']

956/15.9PBGMR.G1
CONDIÇÃO PATRIMONIAL
NÃO DEDUÇÃO DO PEDIDO CÍVEL
FINALIDADES PUNITIVAS DA SANÇÃO
I) Há casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena em singelo surgiria aos olhos de todos como uma infundada indulgência.
II) A dedução de pedido de indemnização cível não é pressuposto da subordinação da execução da pena a uma condição patrimonial de reparação do mal do crime.
III) Não obsta à sustentação de um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição, a constatação de que será necessário um esforço adicional e até algum sacrifício do condenado para o seu cumprimento.
No processo comum singular nº 956/15.9PBGMR, do juízo local criminal de Guimarães, juiz 4, da comarca de Braga, foi submetido a julgamento a arguida Maria, com os demais sinais dos autos.
A sentença, proferida a 3 de julho de 2017 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
«Pelo exposto, julga-se a acusação procedente e consequentemente decide-se:
a) Condenar a arguida Maria, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigo 203º, nº 1, 204º nº 2 alínea e), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, suspensão que é subordinada ao dever da arguida, durante o período da suspensão, proceder, mensalmente e até ao dia 10 de cada mês, à entrega à ofendida Manuela da quantia de € 80,00 (oitenta euros).
b) Condenar a arguida no pagamento das custas processuais a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça em 03 (três) UC – artigos 513º e 514º, do CPP, artigo 8º, nº 5 e Tabela III do RCP.
Após trânsito em julgado, remeta boletim ao Registo Criminal e abra imediatamente conclusão para eventual cúmulo jurídico.
Proceda ao depósito – artigo 372º nº 5 do CPP.»
Inconformada, a arguida interpôs recurso, apresentando a competente motivação que remata com as seguintes conclusões:
«1- O Tribunal a quo fundou a sua convicção essencialmente nos fotogramas que constam de fls. 32/33 dos autos e nos depoimentos prestados pela ofendida Manuela, pela sua filha Antónia e ainda pelo ex-companheiro da ofendida, Joaquim.
2- Conforme resulta da sentença recorrida, a Arguida foi identificada pela filha da ofendida Antónia nas gravações do sistema de videovigilância instalado no prédio da Ofendida, os quais deram origem aos referidos fotogramas constantes de fls. 32/33 dos autos, tendo, efetivamente, sido este o facto preponderante para que o Tribunal a quo considerasse ter a Arguida praticado os factos de que vinha acusada.
3- Dos fotogramas tidos como essenciais para a formação da convicção dos Tribunal a quo, uma vez que foram estes que permitiram identificar a Arguida, apenas é possível concluir que a Arguida, reconhecida pela filha da Ofendida e, em sede de audiência de julgamento, pelo próprio pai da Arguida, a testemunha Josefino, que não teve dúvidas, confrontado com as imagens, em afirmar que se tratava da sua filha, efetivamente entrou no prédio da Ofendida.
4- Nada mais se podendo retirar das imagens em causa, porquanto, conforme resulta dos próprios fotogramas, a câmara de vídeo que captou as imagens encontra-se instalada no interior do hall de entrada do prédio da Ofendida e esta reside efetivamente no 4.º andar do prédio em causa, onde inexiste qualquer câmara.
5- As imagens em causa apenas permitem concluir que a Arguida efetivamente acedeu às partes comuns do edifício, o que conforme resultou da audiência de julgamento, sucedeu por várias vezes, uma vez que a Arguida já havia acompanhado a sua mãe, quando esta esteve ao serviço da Ofendida como empregada doméstica, à casa da Ofendida.
6- Inexiste, conforme resulta notório da sentença que ora se recorre, qualquer prova, documental ou testemunhal, que permitisse concluir que foi a Arguida quem, nas circunstâncias de tempo e lugar constantes da acusação, acedeu e ilegitimamente se apropriou dos bens pertencentes à Ofendida.
7- Conforme resultou provado, no momento em que alegadamente os factos ocorreram não se encontrava ninguém em casa da Ofendida, inexistindo qualquer prova, nomeadamente testemunhal, da prática dos mesmos, tendo a Ofendida efetivamente referido que não se encontrava em casa quando os factos alegadamente ocorreram, apenas referindo, conforme resulta expressamente da sentença, que se ausentou de casa para ir visitar a sua mãe, o que faz todos os domingos, e no regresso, verificou que tinha sido assaltada.
8- Diga-se, aliás, que, para além do que se refere ao tablet Samsung Galaxy, constante da acusação, nenhuma prova foi feita de que os restantes objetos foram efetivamente subtraídos nas circunstâncias de tempo e lugar descritos na acusação, uma vez que, conforme referiu a Ofendida os mesmos se encontravam guardados e no período compreendido entre Julho e Agosto de 2015, a Ofendida esteve ausente da sua residência, por motivos de férias, sendo certo, que segundo consta da acusação os factos que se imputaram à Arguida terão ocorrido em 20 de setembro de 2015.
9- Inexiste suporte probatório que permita concluir que a totalidade dos objetos constantes da Acusação foram efetivamente subtraídos nas circunstâncias de tempo e lugar constantes da acusação, tanto mais que a Ofendida apenas se apercebeu que os mesmos haviam desaparecido quando, no final do referido dia 20 de setembro de 2015, não encontrou o tablet que havia deixado no interior do seu apartamento, antes de se ausentar do mesmo.
10- Os fotogramas constantes dos autos que, como se disse permitiram a identificação da Arguida, foram extraídos das gravações do circuito de videovigilância do prédio da Ofendida, não constando dos autos que o mesmo haja sido, por qualquer forma ou por qualquer entidade, certificado.
11- Nada garantindo, portando, que as referências temporais constantes dos fotogramas em causa correspondam efetivamente à realidade e bem assim ao dia e horas em que alegadamente os factos constantes da acusação se verificaram, ou seja, o dia 20 de setembro de 2015, no período compreendido entre as 12h00 e as 19h30.
12- Não obstante terem efetivamente sido recolhidas imagens da Arguida a aceder ao interior do prédio em que a Ofendida reside, em concreto às partes comuns do rés-do-chão do mesmo, nada nos permite garantir, sem qualquer dúvida, que as referidas imagens se reportem efetivamente ao lapso de tempo constantes dos fotogramas juntos aos autos, pois que efetivamente não resulta dos autos que as mesmas hajam sido certificadas pro qualquer meio ou entidade.
13- Deveria ter sido levado em linha de conta pelo Tribunal a quo que pelo pai da Arguida que, apesar dessa qualidade, testemunhou de forma segura e desprendida, tendo inclusivamente conformado que a pessoa constante das imagens era a sua filha, foi referido que, no dia 25 de setembro de 2015, dia do seu aniversário, foi almoçar fora com a família, tendo estado com a sua filha até ao meio da tarde, altura em que a mesma se ausentou, o que se afigura manifestamente incompatível com as referências temporais constantes dos fotogramas juntos aos autos.
14- Mesmo que se admita que a Arguida efetivamente acedeu ao interior do prédio da Ofendida no dia 25 de setembro de 2015, nada se podendo retirar, com certeza, como supra se deixou dito, quanto ao período do dia e quanto à duração, sempre se deverá considerar que efetivamente não se logrou provar que foi a Arguida quem efetivamente se introduziu no apartamento da Ofendida e daí retirou os objetos constantes da acusação, uma vez que inexiste in totum qualquer prova testemunhal, e as imagens recolhidas apenas permitem colocar a Arguida na entrada do prédio da Ofendida.
15- Quer pela testemunha Antónia, filha da Ofendida, quer pelo ex-companheiro da mesma, e até mesmo pelo pai da Arguida, foi referido que a mesma terá dito que acedeu ao prédio para ir buscar água para colocar no seu veículo, o que seria de todo normal, atendendo a que a Arguida não reside nas imediações e conforme resultou provado a Arguida conhecia e já havia estado no prédio por força das funções desempenhadas pela sua mãe ao serviço da Ofendida, o que, não foi de todo valorado pelo tribunal.
16- Conforme foi referido pela Ofendida e o Tribunal a quo valorou, ainda que, salvo o devido respeito, de forma errada, entendemos nós, não foram detetados quaisquer sinais de arrombamento na porta do seu apartamento, que se encontrava fechada, conforme a deixara.
17- Atento tal facto e o teor da acusação, impunha-se apurar, de forma inequívoca, de que modo poderia a Arguida ter-se introduzido no interior da residência da Ofendida, o que manifestamente não sucedeu.
18- Nos termos constantes da acusação “…a arguida fazendo uso da chave que havia sido entregue à sua mãe pela patroa no mês de Julho/Agosto, abriu a porta de entrada da dita residência e através dela acedeu ao seu interior., tendo o Tribunal a quo considerado como não provado que “Que a arguida tenha usado a própria chave que a ofendida tinha entregue à sua mãe.”, e, por outro lado, julgado provado que a “… A Arguida fazendo uso de cópia da chave que havia sido entregue à sua mãe pela patroa no mês de Julho/Agosto, abriu a porta de entrada da dita residência e através dela acedeu ao seu interior”. - negrito nosso.
19- Entendeu o Tribunal a quo considerar como provado que a Arguida acedeu ao interior da residência da Ofendida através de cópia da chave que a mesma forneceu à sua mãe quando se ausentou para férias no mês de Junho, ou seja, em momento muito anterior à data da ocorrência dos factos, quando, de facto, nenhuma prova neste sentido foi produzida.
20- Limitando-se, assim, o Tribunal a quo, conforme resulta manifesta da sentença que ora se recorre, a supor ou concluir tal facto, sem qualquer suporte ou fundamento probatório, o que é, de facto, inaceitável, à luz dos princípios que norteiam o nosso direito penal.
21- Sendo certo que apenas o fez, porque, efetivamente, pela Ofendida foi expressamente mencionado, conforme resulta da sentença, que a chave que havia entregue à mãe da Arguida já lhe havia sido devolvida por esta em momento prévio à ocorrência dos factos descritos na acusação.
22- Não se tendo provado de que forma poderia a Arguida ter acedido ao interior da residência da Ofendida, tanto mais que pela Ofendida foi expressamente referido que quer a porta, quer as janelas do seu apartamento se encontravam fechadas e uma vez que as imagens captadas pelo sistema de videovigilância do prédio da Ofendida apenas retratam a entrada do mesmo, nunca poderia o Tribunal a quo ter considerado, sem qualquer dúvida, que a Arguida efetivamente praticou os factos constantes da Acusação.
23- Não resultou por qualquer forma provado que a Arguida, nas circunstâncias de tempo e lugar constantes da Acusação, acedeu à residência da Ofendida, tendo daí retirado os objetos pertencentes à Ofendida.
24- Não se tendo logrado apurar que foi a Arguida quem, de facto, se introduziu na residência da Ofendida com o propósito conseguido de daí retirar bens pertencentes à mesma – note-se que nas buscas realizadas ao domicílio da Arguida, em sede de inquérito, não se encontrou qualquer bem pertencente à Ofendida, não tendo os bens em causa nunca sido recuperados - quanto mais não fosse, por apelo ao princípio sagrado do Processo Penal, o Princípio in dubio pro reo, sempre deveria o Tribunal a quo, atenta a prova efetivamente produzida nos autos, se ter decidido pela absolvição do Recorrente.
25- O Princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. Este princípio tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto, quer seja nos pressupostos do preenchimento do tipo de crime, quer seja nos factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. Não existindo um ónus de prova que recaia sobre os intervenientes processuais e devendo o tribunal investigar autonomamente a verdade, deverá este não desfavorecer o arguido sempre que não logre a prova do facto; isto porque o Princípio in dubio pro reo, uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP) contempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos: em tal situação, o tribunal tem de decidir pro reo.
26- Forçoso é, assim, concluir-se que o Tribunal a quo não efetuou, salvo o devido respeito, uma criteriosa e cuidada apreciação da prova produzida nos autos e que, portanto, mal andou ao considerar provados os factos vertidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da matéria provada, e bem, assim, ao condenar a Arguida pela prática do crime de que vinha acusada.
27- Mesmo que se considere que bem andou o Tribunal ao condenar a Arguida pela prática do crime de que vinha acusada, o que atento o supra exposto não se concebe e apenas por mero efeito de raciocínio se admite, não poderá deixar de considerar-se, atenta a condenação da Arguida na pena de prisão por três anos, ainda que suspensa na sua execução, desadequada e desproporcional a sujeição da suspensão da referida pena ao pagamento de uma quantia mensal à Ofendida, durante todo o período de suspensão.
28- Se bem andou o Tribunal a quo ao atender às atuais condições de vida da Arguida e ao considerar que se justifica como razoável a formulação de um juízo de prognose positivo, no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão suficientes para realizarem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição e para afastar da prática de novos crimes e bem assim ao suspender, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal, a execução da pena que entendeu ser de aplicar à Arguida pelo mesmo período, ou seja, por 3 (três) anos, não poderá deixar de entender-se ser desadequado à aplicação à Arguida de uma condição para tal suspensão.
29- Se nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código Penal “ a suspensão da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime”, não poderá deixar de se atender, por um lado, ao facto de que a Ofendida, efetivamente, não deduziu pedido de indemnização civil e por outro lado que pela mesma não foi efetivamente concretizado o valor dos bens que lhe foram subtraídos, que diga-se, a Ofendida nem soube muito bem identificar.
30- Na verdade, no que ao valor dos objetos constantes da acusação respeita, limitou-se a Ofendida a referir que teriam os mesmos valor bem superior a €5.000,00, sendo certo que, em sede de inquérito terá indicado como valor global dos prejuízos a quantia de €5.000,00.
31- Tendo o Tribunal a quo aplicado à Arguida uma pena de prisão de 3 anos ainda que suspensa na sua execução, por igual período, não poderá deixar de considerar-se que tal condenação será suficiente para realizar, de forma suficiente e adequada, as finalidades da punição e para afastar a Arguida da prática de novos crimes.
32- Inexiste, assim, fundamento para que o Tribunal tenha optado por condicionar a suspensão da execução da pena aplicada à Arguida ao pagamento de uma quantia mensal à Ofendida, durante todo o período da suspensão.
33- Impõe-se, por manifesta falta de fundamento e adequação, que, no caso sub judice, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada não sei seja sujeita a qualquer condição.
34- Sem prescindir e caso assim não se entenda, o que apenas por mero efeito de raciocínio se admite, sempre se dirá ser a quantia mensal de €80,00 fixada pelo Tribunal a quo manifestamente excessiva.
35- De facto, tendo o Tribunal a quo dado como provado que a Arguida se encontrava desempregada, tendo apenas a expectativa de vir a começar a trabalhar numa empresa de importação/exportação e de auferir a quantia de €600,00, a título de vencimento, não poderá deixar de considerar-se manifestamente excessivo o montante fixado de €80,00 mensais, pelo período de três anos, como condição de suspensão da execução da pena de prisão que o Tribunal a quo decidiu aplicar à Arguida.
36- O Tribunal a quo manifestamente não atendeu ao disposto no n.º 2 do artigo 51.º do Código Penal, “Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir, o que manifestamente não foi atendido pelo Tribunal a quo, no caso sub judice.
37- Caso se entenda ser de aplicar à Arguida condição de suspensão da execução da pena, não poderá de deixar de considerar-se ser a quantia de €80,00 mensais, a pagar pela Arguida à Ofendida durante todo o período de duração da suspensão, manifestamente excessiva e desadequada.
38- Devendo a quantia fixada pelo Tribunal a quo, ser reduzido, atentas as condições sócio-económicas da Arguida, comprovadas nos autos, a montante nunca superior a €40,00 mensais.
39- Pela sentença que ora se recorre foram violados, nomeadamente, o artigo 32.º, n.º 2, 1.ª parte da Constituição da República Portuguesa e 51.º n.º 2 do Código Penal.»
O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Guimarães, com o regime e efeito próprios.
A Magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu, pugnando pelo não provimento do recurso.
Nesta Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto parecer, igualmente no sentido da improcedência do recurso.
Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, sem resposta.
Conforme é jurisprudência assente, o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (1).
Face às conclusões extraídas pela recorrente da motivação apresentada, as questões a decidir são:
. impugnação da matéria de facto por erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo;
. subordinação da suspensão da execução da pena a uma condição patrimonial e respetivo montante.
Segue-se a enumeração dos factos provados, não provados e respetiva motivação, constantes da sentença recorrida:
1) A arguida Maria é filha de Joaquina.
2) À data da prática dos factos que abaixo se descrevem Joaquina trabalhava como empregada doméstica na residência sita na Rua …, Guimarães, pertencente à ofendida Manuela.
3) No dia 20 de Setembro de 2015, no período compreendido entre as 12h00 e as 19h30, a arguida Maria dirigiu-se à residência sita na Rua …, Guimarães, com intenção de aí entrar e fazer seus bens e valores que encontrasse no seu interior.
4) Aí chegada, e em execução deste propósito, a arguida fazendo uso de cópia da chave que havia sido entregue à sua mãe pela patroa no mês de Julho/Agosto, abriu a porta de entrada da dita residência e através dela acedeu ao seu interior.
5) Uma vez no interior da residência, a arguida percorreu e remexeu diversos compartimentos, de onde retirou as seguintes objectos, no valor global de pelo menos € 5.000,00 (cinco mil euros), pertencentes a Manuela:
- um tablet Samsung Galaxy;
- um anel em ouro amarelo com um diamante;
- um anel em ouro branco com um brilhante;
- pulseiras em ouro;
- brincos em ouro;
- um relógio de marca Tissot.
6) Acto contínuo, a arguida, na posse dos ditos bens, abandonou o local, deles se apropriando.
7) A arguida quis, como conseguiu, entrar dentro de habitação que sabia ser alheia, fazendo-o da forma como o fez, consciente de que agia contra a vontade e sem o consentimento dos legítimos proprietários e agiu com o propósito conseguido de fazer seus os objectos pertencentes à ofendida que aí encontrou, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agiu contra a vontade dos legítimos donos.
8) A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente.
9) Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
10) A ofendida não recuperou quaisquer dos bens furtados.
Da situação pessoal e económica do arguido:
11) A arguida encontra-se desempregada, tendo já diversas experiências profissionais, tendo inclusive trabalhado numa loja de compra e venda de ouro.
12) Irá começar a trabalhar, a breve trecho, numa empresa de importação/exportação, em que auferirá a quantia de € 600,00 a título de vencimento.
13) Vive em casa dos pais.
14) A arguida concluiu o 12º ano de escolaridade
15) A arguida respondeu no Processo Comum (Tribunal Colectivo), do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Instância Central Criminal de Braga – J3, pela prática, a 13-05-2016, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada, por decisão de 21-12-2016, transitada em 02-02-2017, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova.
a) Que a arguida tenha usado a própria chave que a ofendida tinha entregue à sua mãe.
O Tribunal formou a sua convicção apreciando de forma crítica o conjunto da prova produzida em audiência, a qual foi apreciada segundo as regras da experiência e da livre convicção do julgador, nos termos do artigo 127º do Código de Processo Penal.
A arguida, quanto aos factos constantes do libelo acusatório, exerceu o direito a não prestar declarações (artigo 61º, nº 1, alínea d) e 343º, nº 1, do CPP).
A ofendida demandante Marta Silva, num registo seguro, objectivo e coerente, de modo que mereceu toda a credibilidade, situando os factos no tempo e no espaço, relatou que se ausentou de casa para ir visitar a sua mãe, o que faz todos os domingos, e, no regresso, verificou que tinha desaparecido o seu IPAD, o que a levou a suspeitar que tinha sido assaltada, suspeita que se confirmou após ter verificado que vários objectos tinham também desaparecido. A ofendida relatou que Joaquina, mãe da arguida, era sua empregada doméstica e que no período das férias, que situou entre Julho e Agosto de 2015, entregou àquela uma chave da casa a fim de poder ir regar as plantas, chave que foi entretanto devolvida ainda antes da data dos factos objecto dos presentes autos. A ofendida referiu-se ainda aos objectos subtraídos e valor global que reputou ser bem superior a € 5.000,00. Ainda com relevo, foi o facto de a ofendida ter sido peremptória ao afirmar que não havia sinais de arrombamento da porta de entrada, a qual se mostrava fechada, conforme a deixara, estando as portadas da varanda igualmente fechadas.
Mais relatou que após ter percebido que a sua habitação tinha sido assaltada, a sua filha, Antónia, com ela residente, suspeitou de imediato que a autora dos factos podia ser a arguida, tendo encetado diligências no sentido de confirmar tal suspeita. Foi então que a filha, com a colaboração do administrador do prédio, visionaram as gravações do sistema de videovigilância instalado no mesmo prédio, tendo então identificado a arguida nos fotogramas que constam de fls. 32/33.
A testemunha Antónia, filha da ofendida, ouvida nos termos do artigo 340º, nº 1, do CPP, num registo que se nos afigurou totalmente sincero e objectivo, corroborou as declarações da sua mãe quanto às circunstâncias em que perceberam que a habitação tinha sido assaltada. Confirmou que identificou a arguida nos já referidos fotogramas e que decidiu, com o seu pai, a testemunha Joaquim, confrontar quer a arguida quer a mãe desta com o registo de imagens. Combinada a hora para tal confronto, relatou que depois de visualizar as imagens, a mãe da arguida mostrou-se surpreendida e indignada, tendo logo se virado para a arguida a acusá-la de ter sido a autora da subtracção dos bens. Mais relatou a testemunha que após esta confrontação, a arguida referiu que tinha ido ao prédio apenas para ir buscar água para o seu veículo, negando que tivesse assaltado a habitação.
Joaquim, ex- companheira da ofendida e pai da testemunha Antónia, também num registo que se nos afigurou sincero, objectivo e descomprometido, relatou que foi o próprio, após ter sido informado pela sua filha do que havia sucedido, a contactar a mãe da arguida no sentido de se encontrarem para esclarecer os factos. Referiu que após se reunirem, o próprio, a sua filha, os pais da arguida e a própria arguida, esta, no início, negou ter estado no prédio no dia dos factos. Contudo, só após ter sido confrontada com as imagens é que a arguida referiu que tinha ido ao prédio para recolher água para o seu veículo. Também confirmou que após confrontada com as imagens a própria Joaquina reconheceu a arguida no vídeo, mostrando-se indignada ao ponto de pretender bater na arguida, no que foi impedida.
A testemunha de defesa, Joaquina, mãe da arguida, usou da faculdade de não prestar declarações.
Josefino, pai da arguida, referiu que no dia em causa fazia anos, razão por que foram almoçar fora, juntamente com a arguida, tendo a festa durado até meio da tarde, altura em que aquela se ausentou, não sabendo para onde foi. A testemunha confirmou, sem qualquer dúvida, que a pessoa retratada nos fotogramas de fls. 32/33 é a sua filha, aqui arguida. Referiu ainda que a arguida quando confrontada com as imagens, disse que tinha ido buscar água ao prédio para o seu veículo.
Da prova documental foi valorada a seguinte: o auto de notícia, valorado na estrita medida do necessário a balizar em termos temporais os factos (fls. 3); relatório de inspecção (fls. 22); fotografias do interior da habitação (fls. 23/25) e fotogramas dos quais se retira a presença da arguida no prédio e a hora (fls. 31/33).
Ora, da conjugação da prova, não teve o tribunal quaisquer dúvidas em concluir que a arguida praticou os factos nos termos em que foram dados como provados.
Com efeito, não merece qualquer credibilidade a alegação perante as testemunhas de que foi ao prédio buscar água para o veículo por várias razões: conforme referiu a testemunha Joaquim, esta explicação para a presença da arguida no prédio apenas surgiu quando esta percebeu, de forma inesperada, que a sua presença no prédio tinha sido gravada em vídeo; ademais, conforme referiu a testemunha, à volta do prédio existem diversos pontos de distribuição de água, pelo que nenhuma razão havia para a arguida ir ao prédio com esse propósito; acresce que, se era mesmo esse o propósito da arguida, o de ir buscar água ao prédio, designadamente às garagens, mal se compreende por que razão a arguida no fotograma nº 2 de fls. 32, se encontra a descer as escadas que apenas dão acesso aos apartamentos, conforme bem esclareceu a testemunha Antónia; e, finalmente, se fosse esse o real propósito da arguida, não teria demorado pelo menos 33 minutos para abastecer-se de água, tempo que se consegue alcançar pela análise dos dois fotogramas de fls. 32, nos quais está retratado o momento em que arguida inicia a subida das escadas e o momento em que as desce.
Pois bem, cotejando todas estas incoerências e inverosimilhanças da arguida para justificar a sua presença no prédio, com a inexistência de quaisquer outras razões que a justificasse e, bem assim, a circunstância de não existir quaisquer sinais de arrombamento da porta de entrada (que permanecia fechada à chave) da habitação, o que inculca a conclusão de que foi usada uma chave, à qual, de resto, a arguida tinha acesso atendendo ao facto da sua mãe, atentas as suas funções, a ter tido na sua posse, o que criou a oportunidade/ocasião para a arguida obter uma cópia da mesma chave, tudo aliado às regras do bom senso e da experiência, permite-nos concluir que foi a arguida quem se introduziu na habitação e dela retirou todos os objectos em causa, fazendo-os seus.
A conclusão de que a chave usada para entrar na habitação era mera cópia da verdadeira, resulta do facto da ofendida, de forma peremptória, ter confirmado que à data dos factos, já a sua empregada doméstica havia devolvido a chave que lhe entregara no período de férias, pelo que se deu como não provado o facto referido em a).
No que concerne ao aspecto subjectivo, ponderou-se o iter criminis da arguida, ou seja a acção objectiva apurada, apreciada à luz de critérios de razoabilidade e bom senso e das regras de experiência da qual se extrai a sua intenção e a consciência de que a conduta era proibida punida penalmente, sendo certo que não foi produzida qualquer prova susceptível de contrariar tal entendimento conforme se referiu.
A arguida esclareceu a sua situação pessoal e económica, nos precisos termos dados como provados.
A existência de antecedentes criminais, resulta da análise do CRC junto aos autos.
A. Impugnação da matéria de facto por erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo.
A recorrente começa por se insurgir com a convicção do tribunal a quo relativamente à decisão da matéria de facto, por entender que a prova produzida em audiência não permitia o apuramento da factualidade descrita nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A matéria de facto pode ser impugnada de duas formas distintas, através da invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que respeita o artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo diploma.
No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios da sentença, previstos nas alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 410.º do Código de Processo Penal, os quais têm necessariamente de resultar «do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum», isto é, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos.
No segundo caso, ou seja, na impugnação ampla da matéria de facto, a apreciação já não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e se pode extrair da prova produzida em audiência, devidamente documentada, embora sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no cumprimento do ónus de especificação que lhe é imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal.
No caso em apreço, da simples leitura da motivação e conclusões do recurso logo se depreende que a recorrente não ataca a matéria de facto por via da arguição dos vícios decisórios do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal (2). O que a recorrente inequivocamente pretende fazer é antes uma impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, alargada à análise do que se pode, ou não, extrair da prova produzida em audiência.
Neste tipo de recursos o objeto é a reapreciação da prova, embora sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no cumprimento do ónus de especificação que lhe é imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal.
Efetivamente, tal preceito estabelece que, nestes casos, o recorrente:
a). indique concretamente os pontos de facto que considera incorretamente julgados, por referência à indicação individualizada dos factos que constam da decisão;
b). indique as provas que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação: o que implica a identificação do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa, qual a decisão que se impõe desse meio de prova e porque é que tal decisão se impõe;
c). indique, se for caso disso, as provas que pretende que sejam renovadas, com a menção concreta das passagens da gravação em que baseia a impugnação.
Estas imposições legais fundam-se na necessidade da delimitação objetiva do recurso da matéria de facto, na medida em que o recurso deste tipo não se destina a um novo julgamento com reapreciação de toda a prova, como se o julgamento efetuado na primeira instância não tivesse existido, sendo antes o recurso da matéria de facto concebido pela lei como remédio jurídico (3).
De tudo decorrendo a conclusão que as especificações consagradas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, apesar de serem de forma, não têm natureza meramente formal ou secundária, antes estando diretamente relacionadas com a inteligibilidade da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, já que só a sua observância permite que o tribunal de recurso se pronuncie sobre o objeto que foi verdadeiramente escolhido pelo recorrente.
Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.04.2006 (4), com as especificações consagradas nos nºs 3 e 4 do art.º 412.º do Código de Processo Penal «visou-se, manifestamente, evitar que o recorrente se limitasse a indicar vagamente a sua discordância no plano factual e a estribar-se probatoriamente em referências não situadas, porquanto, de outro modo, os recursos sobre a matéria de facto constituiriam um encargo tremendo sobre o tribunal de recurso, que teria praticamente em todos os casos de proceder a novo julgamento na sua totalidade. Impõe-se por isso uma exigência rigorosa na aplicação destes preceitos».
Revertendo ao caso em apreço, constatamos que o recurso da arguida não observou integralmente o regime prescrito nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal.
É que, embora especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, limita-se depois a alegar que os depoimentos da ofendida Manuela e testemunhas Antónia, Joaquim e Josefino, ainda que conjugados com os fotogramas que constam de fls. 32/3, não são suficientes para a prova da autoria dos factos, nem sequer para a prova da subtração de todos os objetos nas circunstâncias de tempo e lugar em causa. Sem em momento algum proceder à identificação das concretas passagens/excertos daqueles depoimentos em que se funda, através da sua localização nos respetivos suportes técnicos ou da sua transcrição.
E quando a estes depoimentos se refere é sempre para aludir ao que, no seu entendimento, deles se pode, ou não, extrair, enunciando a sua pretensão quanto ao resultado final e criticando a convição do tribunal.
Não obstante as suas alegações evidenciarem que as concretas passagens dos depoimentos produzidos oralmente que considera relevantes para a reapreciação, não coincidem com a globalidade dos depoimentos.
A apreciação do recurso implicaria, assim, que nesta instância se ouvisse toda a prova produzida e, dentro desta, oficiosamente se selecionassem as eventuais passagens relevantes para a pretensão da recorrente, o que na prática redundaria na realização de um segundo julgamento, que não é legalmente permitido.
Em última análise, tem pois de se concluir que a matéria de facto não foi questionada através dos meios processuais adequados, ou seja, que o recurso não tem verdadeiramente por objeto a reapreciação da prova gravada tal como essa reapreciação está prevista na lei, o que é impeditivo da sua sindicância pelo Tribunal da Relação.
Por outro lado, atentos os moldes em que se encontra estruturado o recurso, não era sequer legalmente admissível a formulação de um convite ao seu aperfeiçoamento, em ordem ao suprimento das falhas detetadas.
É que embora o artigo 417.º, n.º 3 do Código de Processo Penal disponha que «se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada», tal prerrogativa destina-se apenas aos casos em que o recurso sofre de algumas daquelas enfermidades e não, como acontece no caso dos autos, em que a essa enfermidade atinge não só as conclusões, como também a própria motivação.
A este propósito, o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 259/2002, de 18.06.2002 (5), decidiu já que quando a deficiência de não se ter concretizado as especificações previstas nas alíneas a), b) e c), do n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal reside tanto na fundamentação como nas conclusões, não assiste ao recorrente o direito de apresentar uma segunda motivação, quando na primeira não indicou os fundamentos do recurso ou a completar a primeira, caso nesta não tivesse indicado todos os seus possíveis fundamentos, na medida em que a existência de um despacho de aperfeiçoamento quando o vício seja da própria motivação equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso.
Tendo, por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça decidido em acórdão de 05.06.2008, proferido no proc. nº 08P1884 (6), que o referido entendimento não foi posto em causa pelas alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pois se as mencionadas especificações não constam do texto da motivação, não deve o recorrente ser convidado a corrigir as conclusões da motivação. Pois, o estabelecido pelo nº 3 do artigo 417º do Código de Processo Penal é, apenas, que se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nº s 3 a 5 do artigo 412º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Esclarecendo logo de seguida no nº 4, que tal aperfeiçoamento não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação. Ora, para se evitar essa modificação, só pode ser considerado legalmente admissível o convite à correção das conclusões, permanecendo inalterada a motivação, que não é por isso mesmo suscetível de convite à correção.
Assim, in casu, se se convidasse a recorrente a apresentar novas conclusões nas quais especificasse os concretos pontos da matéria de facto que pretende impugnar, uma vez que esses elementos não constam da motivação, acabaria por se conseguir por essa via alteração da própria motivação, não obstante a proibição legal nesse sentido.
Por último, resta fazer alusão ao princípio in dubio pro reo, que a recorrente alega ter sido violado, e no que, desde já adiantamos, também não lhe assiste razão.
O princípio do in dubio pro reo, postulado do princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal, impondo a absolvição sempre que a prova não permite resolver a dúvida acerca da culpabilidade ou dos concretos contornos da atuação do acusado. Tendo esse non liquet de ser resolvido sempre a favor do arguido, sob pena de preterição do referido princípio da presunção de inocência.
É que «O princípio in dubio pro reo pressupõe que após a produção e apreciação exaustiva de todos os meios de prova, o julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos fatos; não de uma dúvida hipotética e abstracta, sugerida pela apreciação da prova feita pelo recorrente, mas antes uma dúvida assumida pelo próprio julgador. Só há violação do princípio in dubio pro reo quando for manifesto que o julgador, perante uma dúvida relevante, decidiu contra o arguido, acolhendo versão que o desfavorece» (7).
Ora, como flui já da exposição imediatamente antecedente, o Tribunal a quo considerou provados todos os factos relevantes relativos à recorrente, o que fez para além de qualquer dúvida razoável sobre qualquer deles, sem dúvidas em fixar a ocorrência dos factos tal como se encontram descritos. Não decorrendo da sentença a existência ou confronto do julgador com qualquer dúvida insanável sobre factos, motivo pelo qual não houve nem há dúvida para ser valorada a seu favor, não tendo aqui aplicação o princípio in dubio pro reo e não tendo, em consequência, sido violado o princípio constitucional estruturante do processo penal, que é a presunção de inocência.
B. Subordinação da suspensão da execução da pena a uma condição patrimonial e respetivo montante.
Sustenta ainda a recorrente não haver motivos para a subordinação da execução da pena a uma condição patrimonial de que é beneficiária a ofendida, uma vez que esta não deduziu pedido de indemnização civil e nem sequer concretizou o valor dos bens que lhe foram subtraídos. Sem prescindir e para o caso de assim não se entender, argumenta que o valor patrimonial daquela condição deve ser minorado, atenta a sua situação económica.
A recorrente foi condenada, como autora material de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigo 203.º, n.º 1, 204.º n.º 2 alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Tendo tribunal a quo, com base num juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento da arguida e nos termos do disposto nos artigos 50.º, 51.º e 53.º, n.º 3 do Código Penal, decidido suspender a execução daquela pena de prisão pelo período de três anos, condicionada ao dever de a arguida, durante o período da suspensão, proceder, mensalmente e até ao dia 10 de cada mês, à entrega à ofendida Manuela da quantia de € 80,00.
Face aos contornos do caso, a condição à qual se subordinou a suspensão, relativa à reparação parcial do mal do crime, surge como objetivamente adequada e suscetível de responsabilizar a condenada, contribuindo para as finalidades da punição.
Repare-se que o comportamento da arguida posterior aos factos, com a prática e condenação de um crime de roubo, em pena de prisão, também suspensa na sua execução, é de molde a revelar uma tendência para o desrespeito pela propriedade dos outros.
Nestas circunstâncias, a aplicação da suspensão da execução da pena, em singelo, surgiria aos olhos de todos como uma infundada indulgência.
Justificando as necessidades de prevenção especial e geral a subordinação da suspensão da execução da pena a uma condição que imponha à condenada a assunção das consequências da sua conduta criminosa, como forma de potenciar a sua ressocialização e, simultaneamente, repor na comunidade a paz jurídica e o sentimento de justiça, pela reparação (ainda que parcial) do mal do crime.
A tal não obstando a circunstância de a ofendida não ter deduzido pedido de indemnização cível, já que tal não é pressuposto da subordinação da execução da pena a uma condição deste tipo.
Por outro lado, também não colhe a argumentação da recorrente quanto à ausência de prova do montante do prejuízo sofrido, já que dos factos considerados apurados resulta que esse montante foi, pelo menos, de 5.000€ e, como vimos supra, a impugnação da matéria de facto não procedeu.
Quanto ao montante da condição, no seguimento da maioria e mais atualizada jurisprudência, também entendemos que a aplicação de uma condição deste tipo implica necessariamente uma averiguação prévia da capacidade económica do condenado, para com base nela se sustentar um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição.
In casu, a situação económica da arguida/recorrente encontra-se devidamente caraterizada na sentença, da qual resulta estarmos perante uma mulher de 31 anos de idade; solteira; que vive em casa dos pais; tem como habilitações profissionais o 12.º ano de escolaridade; diversas experiências profissionais, tendo inclusive trabalhado numa loja de compra e venda de ouro; e apesar de se encontrar de momento desempregada irá começar brevemente a trabalhar numa empresa de importação/exportação, com o vencimento mensal de € 600,00.
Neste contexto, o pagamento da quantia mensal de € 80 ao longo de três anos – que em pouco mais de metade excede o prejuízo sofrido pela ofendida com o crime – apresenta-se como perfeitamente possível de vir a ser cumprido pela condenada, tendo em conta a sua concreta situação económica presente.
É claro que tal nunca será conseguido sem um esforço adicional e até algum sacrifício da recorrente, mas não se pode olvidar que é também isso mesmo que se pretende com a imposição daquela condição, pois sem esse esforço e sacrifício nunca haverá verdadeira responsabilização da condenada e, sem ela, falecem as finalidades punitivas da sanção.
Assim naufragando também este ponto do recurso.
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso da arguida Maria.
Vai a recorrente condenada em custas, fixando-se em 5 (cinco) Ucs a taxa de justiça.
Guimarães, 22 de janeiro de 2018
1. Cfr. artigo 412º, nº 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, 2000, pág. 335, V.
2. Assim, embora o conhecimento desses vícios seja oficioso, por não se vislumbrar nenhum na sentença recorrida, não há sequer que emitir pronúncia sobre tal questão.
3. Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, pág. 105.
4. Proferido no Proc. nº 06P120, disponível em www.dgsi/jstj.pt.
5. Publicado no D.R. II Série, de 13.12.2002.
6. Disponível em www.dgsi/jstj.pt.
7. In acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.11.2010, proc. 97/08.2GCSTS.P1, disponível em www.dgsi/jtrp.pt.