Source: http://www.docstoc.com/docs/7790066/decreto-lei-34-96---1%C2%BAemprego
Timestamp: 2014-07-13 00:04:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 2', 'artigo 138', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 138', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 31', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

decreto-lei 34-96 - 1ºemprego
Quinta-feira, 18 de Abril de 1996
Sumario92A Sup 0
S &#201; R I E
Esta 1.a s&#233;rie do Di&#225;rio da Rep&#250;blica &#233; apenas constitu&#237;da pela parte A
DI&#193;RIO DA REP&#218;BLICA
SUM&#193;RIO
Presid&#234;ncia da Rep&#250;blica
Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 5/96: Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Hels&#237;nquia . . . . . . . . Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 6/96: Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza&#231;&#227;o de Coopera&#231;&#227;o e Desenvolvimento Econ&#243;mico — OCDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aviso n.o 92/96: Torna p&#250;blico ter a Rom&#233;nia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional &#224; Conven&#231;&#227;o Europeia de Aux&#237;lio M&#250;tuo em Mat&#233;ria Penal, aberto &#224; assinatura em 17 de Mar&#231;o de 1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 890 Aviso n.o 93/96: Torna p&#250;blico ter a R&#250;ssia assinado, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local . . . . . . . . . Aviso n.o 94/96: 890 Torna p&#250;blico ter a Pol&#243;nia assinado, em 11 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o Europeia em Mat&#233;ria de Adop&#231;&#227;o de Crian&#231;as, aberta &#224; assinatura em 24 de Abril de 1967 . . Aviso n. 95/96: Torna p&#250;blico ter a Litu&#226;nia rectificado, em 5 de Mar&#231;o de 1996, uma declara&#231;&#227;o feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.o da Conven&#231;&#227;o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta &#224; assinatura em 4 de Novembro de 1950 . . Aviso n. 96/96: Torna p&#250;blico ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declara&#231;&#245;es relativas aos &#243;rg&#227;os nacionais e regionais de recep&#231;&#227;o e transmiss&#227;o de pedidos de informa&#231;&#227;o, no quadro da Conven&#231;&#227;o Europeia no Dom&#237;nio da Informa&#231;&#227;o sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Mar&#231;o de 1978 . . . . . . . . . . Aviso n. 97/96: 892 Torna p&#250;blico ter a Rom&#233;nia aderido, em 5 de Mar&#231;o de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assembleia da Rep&#250;blica
Lei n.o 11/96: Regime aplic&#225;vel ao exerc&#237;cio do mandato dos membros das juntas de freguesia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lei n.o 12/96: Estabelece um novo regime de incompatibilidades . . . . . . . Declara&#231;&#227;o de Rectifica&#231;&#227;o n.o 7/96: De ter sido rectificada a Lei n. 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.a s&#233;rie-A, n.o 51, de 29 de Fevereiro de 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Minist&#233;rio dos Neg&#243;cios Estrangeiros
Aviso n.o 89/96: Torna p&#250;blico que a R&#250;ssia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privil&#233;gios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional Aviso n.o 90/96: Torna p&#250;blico ter a Gr&#233;cia ratificado a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aviso n.o 91/96: Torna p&#250;blico ter o Canad&#225; assinado, em 6 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem . . . . . . . . . . . . . . . . . 893
Minist&#233;rio para a Qualifica&#231;&#227;o e o Emprego
893 Decreto-Lei n.o 34/96: Altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio (regula a atribui&#231;&#227;o de incentivos &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura do primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o)
DI&#193;RIO DA REP&#218;BLICA — I S&#201;RIE-A
N.o 92 — 18-4-1996 Artigo 2.o
PRESID&#202;NCIA DA REP&#218;BLICA
Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n. 5/96
Delibera&#231;&#227;o sobre o regime de tempo inteiro e meio tempo
O Presidente da Rep&#250;blica decreta, nos termos do artigo 138.o, al&#237;nea a), da Constitui&#231;&#227;o, o seguinte: &#201; exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Hels&#237;nquia. Assinado em 21 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Mar&#231;o de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Neg&#243;cios Estrangeiros, Jaime Jos&#233; Matos da Gama. Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 6/96
1 — Compete &#224; assembleia de freguesia, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o, sob proposta da junta, deliberar sobre a exist&#234;ncia de membros em regime de perman&#234;ncia, a tempo inteiro ou meio tempo. 2 — A delibera&#231;&#227;o prevista no n&#250;mero anterior s&#243; ser&#225; eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de fun&#231;&#245;es. 3 — Em caso de recusa ou inefic&#225;cia da delibera&#231;&#227;o, n&#227;o pode ser apresentada nova proposta no decurso do ano em que esta tiver sido submetida. Artigo 3.o
O Presidente da Rep&#250;blica decreta, nos termos do artigo 138.o, al&#237;nea a), da Constitui&#231;&#227;o, o seguinte: &#201; nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza&#231;&#227;o de Coopera&#231;&#227;o e Desenvolvimento Econ&#243;mico — OCDE, em Paris. Assinado em 21 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Mar&#231;o de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Neg&#243;cios Estrangeiros, Jaime Jos&#233; Matos da Gama.
1 — Nas freguesias com o m&#237;nimo de 5000 eleitores e o m&#225;ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km2 de &#225;rea, o presidente da junta poder&#225; exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 — Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de &#225;rea, o presidente da junta poder&#225; exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 — Poder&#227;o ainda exercer o mandato em regime de meio tempo os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1000 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remunera&#231;&#227;o, nos termos do artigo 5.o, n&#227;o ultrapasse 10 % do valor total geral da receita constante da conta de ger&#234;ncia do ano anterior nem do inscrito no or&#231;amento em vigor. 4 — Poder&#227;o ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1500 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remunera&#231;&#227;o, nos termos do artigo 5.o, n&#227;o ultrapasse 10 % do valor total da receita constante da conta de ger&#234;ncia do ano anterior nem do inscrito no or&#231;amento em vigor. Artigo 4.o
Distribui&#231;&#227;o de fun&#231;&#245;es
ASSEMBLEIA DA REP&#218;BLICA
Lei n.o 11/96
1 — O presidente poder&#225; atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es em regime de perman&#234;ncia. 2 — Quando cumpra o seu mandato em regime de tempo inteiro o presidente poder&#225;: a) Optar por exercer as suas fun&#231;&#245;es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; b) Repartir o tempo inteiro em dois meios tempos, a atribuir cada um deles a dois dos restantes membros da junta. Artigo 5.o
Remunera&#231;&#227;o
Regime aplic&#225;vel ao exerc&#237;cio do mandato dos membros das juntas de freguesia
A Assembleia da Rep&#250;blica decreta, nos termos dos artigos 164.o, al&#237;nea d), 167.o, al&#237;nea l), e 169.o, n.o 3, da Constitui&#231;&#227;o, o seguinte: Artigo 1.o
Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de perman&#234;ncia, a tempo inteiro ou a meio tempo.
1 — O valor base da remunera&#231;&#227;o do presidente da junta de freguesia em regime de perman&#234;ncia &#233; fixado por refer&#234;ncia ao vencimento base atribu&#237;do ao Pre-
N.o 92 — 18-4-1996
sidente da Rep&#250;blica, de acordo com os escal&#245;es seguintes: a) Freguesias com mais de 20 000 eleitores — 25 %; b) Freguesias com mais de 10 000 e menos de 20 000 eleitores — 22 %; c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10 000 eleitores — 19 %; d) Freguesias com menos de 5000 eleitores — 16 %. 2 — Nos casos previstos no artigo 4.o, mant&#233;m-se o valor da remunera&#231;&#227;o do n.o 1 do presente artigo. 3 — A remunera&#231;&#227;o prevista no n.o 1 deste artigo n&#227;o acumula com o abono previsto no artigo 7.o Artigo 6.o
Periodicidade da remunera&#231;&#227;o
b) Nas freguesias com mais de 5000 e at&#233; 20 000 eleitores — o presidente da junta, at&#233; trinta e seis horas mensais, e dois membros, at&#233; dezoito horas; c) Nas restantes freguesias — o presidente da junta, at&#233; trinta e seis horas mensais, e um membro, at&#233; dezoito horas. Artigo 10.o
A remunera&#231;&#227;o prevista no artigo 5.o tem periodicidade mensal, acrescendo-lhe dois subs&#237;dios extraordin&#225;rios de montante igual &#224;quela, em Junho e em Novembro. Artigo 7.o
1 — A verba necess&#225;ria ao pagamento das remunera&#231;&#245;es e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo ser&#225; assegurada directamente pelo Or&#231;amento do Estado. 2 — O disposto no n&#250;mero anterior n&#227;o se aplica aos casos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.o Artigo 11.o
Legisla&#231;&#227;o aplic&#225;vel
1 — Os presidentes das juntas de freguesia que n&#227;o exer&#231;am o mandato em regime de perman&#234;ncia t&#234;m direito a uma compensa&#231;&#227;o mensal para encargos, fixada por refer&#234;ncia &#224;s remunera&#231;&#245;es atribu&#237;das aos presidentes das c&#226;maras municipais dos munic&#237;pios com menos de 10 000 eleitores, de acordo com os &#237;ndices seguintes: a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores — 12 %; b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores — 10 %; c) Restantes freguesias — 9 %. 2 — Os tesoureiros e secret&#225;rios das juntas de freguesia que n&#227;o exer&#231;am o mandato em regime de perman&#234;ncia t&#234;m direito a id&#234;ntica compensa&#231;&#227;o no montante de 80 % da atribu&#237;da ao presidente do respectivo &#243;rg&#227;o. Artigo 8.o
Senhas de presen&#231;a
Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para &#243;rg&#227;os das juntas de freguesia, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, as normas da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho. Artigo 12.o
Aplica-se aos membros das juntas de freguesia que exer&#231;am o seu mandato em regime de perman&#234;ncia a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com as altera&#231;&#245;es introduzidas pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto. Artigo 13.o
Revoga&#231;&#227;o
S&#227;o revogados o artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho. Artigo 14.o
1 — Os vogais das juntas de freguesia que n&#227;o sejam tesoureiros ou secret&#225;rios t&#234;m direito a uma senha de presen&#231;a por cada reuni&#227;o ordin&#225;ria ou extraordin&#225;ria correspondente a 7 % do abono previsto no n.o 1 do artigo 7.o 2 — Os membros da assembleia de freguesia t&#234;m direito a uma senha de presen&#231;a por cada reuni&#227;o ordin&#225;ria ou extraordin&#225;ria correspondente a 5 % do abono previsto no n.o 1 do artigo 7.o Artigo 9.o
Dispensa do exerc&#237;cio parcial da actividade profissional
O presente diploma produzir&#225; os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Or&#231;amento do Estado para o presente ano econ&#243;mico. Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia da Rep&#250;blica, Ant&#243;nio de Almeida Santos. Promulgada em 25 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 1 de Abril de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
Os membros das juntas de freguesia que n&#227;o exer&#231;am o mandato em regime de perman&#234;ncia t&#234;m direito &#224; dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es aut&#225;rquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced&#234;ncia, nas seguintes condi&#231;&#245;es: a) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores — o presidente da junta, at&#233; trinta e seis horas mensais, e dois membros, at&#233; vinte e sete horas;
Lei n.o 12/96
n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redac&#231;&#227;o dada pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto. Artigo 4.o
Norma revogat&#243;ria
Estabelece um novo regime de incompatibilidades
&#201; revogado o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redac&#231;&#227;o dada pelo n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro. Artigo 5.o
Aplica&#231;&#227;o
1 — Os presidentes, vice-presidentes e vogais da direc&#231;&#227;o de instituto p&#250;blico, funda&#231;&#227;o p&#250;blica ou estabelecimento p&#250;blico, bem como os directores-gerais e subdirectores-gerais e aqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em raz&#227;o da natureza das suas fun&#231;&#245;es, exercem os cargos em regime de exclusividade, independentemente da sua forma de provimento ou designa&#231;&#227;o. 2 — O regime de exclusividade implica a incompatibilidade dos cargos a&#237; referidos com: a) Quaisquer outras fun&#231;&#245;es profissionais, remuneradas ou n&#227;o; b) A integra&#231;&#227;o em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos ou a participa&#231;&#227;o remunerada em &#243;rg&#227;os de outras pessoas colectivas. Artigo 2.o
Excep&#231;&#245;es
As situa&#231;&#245;es jur&#237;dicas constitu&#237;das na vig&#234;ncia da lei anterior ser&#227;o adequadas ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias ap&#243;s a sua entrada em vigor. Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia da Rep&#250;blica, Ant&#243;nio de Almeida Santos. Promulgada em 25 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 1 de Abril de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
1 — Exceptuam-se do disposto no artigo anterior: a) As actividades de doc&#234;ncia no ensino superior, bem como as actividades de investiga&#231;&#227;o, n&#227;o podendo o hor&#225;rio em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finan&#231;as e da Educa&#231;&#227;o; b) As actividades derivadas do cargo e as que s&#227;o exercidas por iner&#234;ncia; c) A participa&#231;&#227;o n&#227;o remunerada quer em comiss&#245;es ou grupos de trabalho, quer em conselhos consultivos, comiss&#245;es de fiscaliza&#231;&#227;o ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei e no exerc&#237;cio de fiscaliza&#231;&#227;o ou controlo do uso de dinheiros p&#250;blicos; d) As actividades ao abrigo do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Mar&#231;o, e do artigo &#250;nico do Decreto Regulamentar n.o 46/91, de 12 de Setembro. 2 — Os titulares de altos cargos p&#250;blicos referidos no artigo 1.o poder&#227;o auferir remunera&#231;&#245;es provenientes de: a) Direitos de autor; b) Realiza&#231;&#227;o de confer&#234;ncias, palestras, ac&#231;&#245;es de forma&#231;&#227;o de curta dura&#231;&#227;o e outras actividades de id&#234;ntica natureza. Artigo 3.o
Remiss&#227;o
Declara&#231;&#227;o de Rectifica&#231;&#227;o n.o 7/96 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.o 7/96, de 29 de Fevereiro, que define as estruturas de apoio t&#233;cnico e pessoal e de gest&#227;o patrimonial, administrativa e financeira do &#243;rg&#227;o de soberania Presidente da Rep&#250;blica, publicada no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.a s&#233;rie-A, n.o 51, de 29 de Fevereiro de 1996, saiu com a seguinte incorrec&#231;&#227;o, que assim se rectifica: No n.o 3 do artigo 6.o, onde se l&#234; &#171;O chefe da Casa Militar &#233; um oficial de patente n&#227;o inferior a oficial e&#187; deve ler-se &#171;O chefe da Casa Militar &#233; um oficial de patente n&#227;o inferior a oficial superior e&#187;. Assembleia da Rep&#250;blica, 1 de Abril de 1996. — A Secret&#225;ria-Geral, Adelina S&#225; Carvalho.
MINIST&#201;RIO DOS NEG&#211;CIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.o 89/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a R&#250;ssia aderiu, em 28 de Fevereiro de 1996, ao Acordo Geral sobre os Privil&#233;gios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 2 de Setembro de 1949 e 6 de Novembro de 1952, e assinou, na mesma data, os Segundo, Quarto e Quinto Protocolos Adicionais ao referido Acordo, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1956, 16 de Dezembro de 1961 e 18 de Junho de 1990. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva.
Aos titulares de altos cargos p&#250;blicos referidos no artigo 1.o s&#227;o aplic&#225;veis os artigos 8.o, 9.o, 11.o, 12.o e, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, 13.o e 14.o da Lei
N.o 92 — 18-4-1996 Aviso n.o 90/96
Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Gr&#233;cia ratificou, em 6 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem, aberta &#224; assinatura em 16 de Novembro de 1989. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 91/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que o Canad&#225; assinou, em 6 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem, aberta &#224; assinatura em 16 de Novembro de 1989. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 92/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Rom&#233;nia assinou, em 15 de Fevereiro de 1996, o Protocolo Adicional &#224; Conven&#231;&#227;o Europeia de Aux&#237;lio M&#250;tuo em Mat&#233;ria Penal, aberto &#224; assinatura em 17 de Mar&#231;o de 1978. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 93/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a R&#250;ssia assinou, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta &#224; assinatura em 15 de Outubro de 1985. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 94/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Pol&#243;nia assinou, em 11 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o Europeia em Mat&#233;ria de Adop&#231;&#227;o de Crian&#231;as, aberta &#224; assinatura em 24 de Abril de 1967. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 95/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Litu&#226;nia rectificou, em 5 de Mar&#231;o de 1996, uma declara&#231;&#227;o feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.o da Conven&#231;&#227;o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta &#224; assinatura em 4 de Novembro de 1950. A rectifica&#231;&#227;o, que se aplica igualmente aos Protocolos n.os 4 e 7 da Conven&#231;&#227;o, acrescenta &#224; declara&#231;&#227;o original a refer&#234;ncia
a &#171;qualquer organiza&#231;&#227;o n&#227;o governamental ou grupo de particulares&#187;. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 96/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Alemanha apresentou, em 29 de Fevereiro de 1996, declara&#231;&#245;es relativas aos &#243;rg&#227;os nacionais e regionais de recep&#231;&#227;o e transmiss&#227;o de pedidos de informa&#231;&#227;o, no quadro da Conven&#231;&#227;o Europeia no Dom&#237;nio da Informa&#231;&#227;o sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Mar&#231;o de 1978. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 97/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Rom&#233;nia aderiu, em 5 de Mar&#231;o de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva.
MINIST&#201;RIO PARA A QUALIFICA&#199;&#195;O E O EMPREGO
Decreto-Lei n.o 34/96
O Decreto-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro (lei quadro da pol&#237;tica de emprego), estabelece, como uma das orienta&#231;&#245;es fundamentais das medidas activas de emprego, que os apoios financeiros contemplem apenas a cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho, resultante da realiza&#231;&#227;o de um projecto de investimento gerador de novos empregos. O Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, que instituiu um regime espec&#237;fico de incentivos &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura de primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o, veio alterar, em desconformidade com aquele princ&#237;pio fundamental, toda a pr&#225;tica seguida no que concerne &#224; concess&#227;o de incentivos &#224; contrata&#231;&#227;o, assente no requisito essencial da cria&#231;&#227;o l&#237;quida de emprego. Essa altera&#231;&#227;o traduziu-se num desvirtuamento dos objectivos da pol&#237;tica de emprego. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 89/95, ao desligar a cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho da exist&#234;ncia de um projecto de investimento e ao n&#227;o exigir a cria&#231;&#227;o de novos postos de trabalho, mas apenas a admiss&#227;o de trabalhadores, conduziu, em muitas situa&#231;&#245;es concretas, n&#227;o &#224; redu&#231;&#227;o efectiva do desemprego, mas apenas &#224; substitui&#231;&#227;o, porventura at&#233; fict&#237;cia, de trabalhadores afastados antes da apresenta&#231;&#227;o das candidaturas ao apoio financeiro oferecido
pela lei. Da&#237; a inefici&#234;ncia do sistema, envolvendo desperd&#237;cios financeiros avultados e consequ&#234;ncias significativas na promo&#231;&#227;o da precariedade do emprego. Mostra-se assim indispens&#225;vel fazer cessar a vig&#234;ncia do regime desses apoios financeiros, constante do Decreto-Lei n.o 89/95. Tendo, no entanto, em conta que os jovens candidatos ao primeiro emprego e os desempregados de longa dura&#231;&#227;o s&#227;o grupos espec&#237;ficos da sociedade particularmente afectados pelo desemprego e com maiores dificuldades de inser&#231;&#227;o ou reinser&#231;&#227;o na vida activa, por raz&#245;es de idade, inexperi&#234;ncia ou falta de qualifica&#231;&#227;o, imp&#245;e-se a institui&#231;&#227;o, em moldes eficientes, de uma medida activa de emprego a favor desses grupos, desde que a contrata&#231;&#227;o pelas empresas se insira num projecto de investimento gerador de novos postos de trabalho. O presente diploma tem o objectivo de regular os apoios financeiros &#224; contrata&#231;&#227;o de candidatos ao emprego pertencentes aos referidos grupos, sob a condi&#231;&#227;o de que, com ela, se esteja realmente a criar novos postos de trabalho. O facto de as empresas at&#233; 50 trabalhadores serem respons&#225;veis pela maior parcela do volume de emprego existente explica que elas sejam consideradas como os alvos adequados da pol&#237;tica que com este diploma se pretende prosseguir. O presente diploma insere-se no quadro das ac&#231;&#245;es de reavalia&#231;&#227;o e ajustamento global dos incentivos financeiros &#224; cria&#231;&#227;o de postos de trabalho previstas no Programa do Governo. Assim: Ao abrigo do disposto na al&#237;nea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte: CAP&#205;TULO I Disposi&#231;&#245;es gerais Artigo 1.o
balhadores desempregados e inscritos nos centros de emprego h&#225; mais de 12 meses. 2 — A qualifica&#231;&#227;o como desempregado de longa dura&#231;&#227;o n&#227;o &#233; prejudicada pela celebra&#231;&#227;o de contratos a termos por per&#237;odo inferior a 6 meses, cuja dura&#231;&#227;o conjunta n&#227;o ultrapasse os 12 meses, seguidos ou interpolados. Artigo 4.o
Acumula&#231;&#227;o de apoios
O apoio financeiro previsto neste diploma n&#227;o &#233; cumul&#225;vel com a dispensa tempor&#225;ria do pagamento de contribui&#231;&#245;es para o regime geral de seguran&#231;a social nem com outros apoios ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplic&#225;veis ao mesmo posto de trabalho. CAP&#205;TULO II Apoio financeiro Artigo 5.o
Natureza e valor do apoio financeiro
O apoio financeiro consiste num subs&#237;dio n&#227;o reembols&#225;vel, pela cria&#231;&#227;o l&#237;quida de cada posto de trabalho criado, igual a 12 vezes a remunera&#231;&#227;o m&#237;nima mensal garantida por lei. Artigo 6.o
Condi&#231;&#245;es de acesso
1 — As entidades candidatas ao apoio financeiro previsto neste diploma devem satisfazer, &#224; data da candidatura, cumulativamente, as seguintes condi&#231;&#245;es: a) Serem entidades empregadoras privadas que tenham at&#233; 50 trabalhadores; b) Estarem regularmente constitu&#237;das e devidamente registadas; c) Terem cumprido as obriga&#231;&#245;es fiscais e as referentes a contribui&#231;&#245;es para a seguran&#231;a social; d) N&#227;o se encontrarem na situa&#231;&#227;o de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Forma&#231;&#227;o Profissional (IEFP); e) N&#227;o se encontrarem em situa&#231;&#227;o de atraso de pagamento de sal&#225;rios; f) Apresentarem viabilidade econ&#243;mica e financeira, demonstrada de forma adequada &#224; sua dimens&#227;o. 2 — Constitui requisito da concess&#227;o de apoio financeiro a cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho. 3 — Podem candidatar-se ao apoio financeiro previsto neste diploma as entidades empregadoras com mais de 50 trabalhadores, desde que, reunidas as condi&#231;&#245;es de acesso definidas nas al&#237;neas b) a f) do n.o 1 e no n.o 2, admitam trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a 45 anos e inscritos nos centros de emprego h&#225; mais de 18 meses. Artigo 7.o
Cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho
O presente diploma, integrando-se no &#226;mbito dos incentivos ao emprego vigentes, tem por objecto regular a atribui&#231;&#227;o de apoios financeiros &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura de primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o, ligando-a &#224; cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho. Artigo 2.o
Jovens &#224; procura de primeiro emprego
1 — Para efeitos deste diploma, consideram-se jovens &#224; procura de primeiro emprego as pessoas com idade igual ou superior a 16 anos e igual ou inferior a 30 anos, inscritos nos centros de emprego, que nunca tenham prestado a sua actividade mediante a celebra&#231;&#227;o de contratos de trabalho sem termo. 2 — Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior, a idade do trabalhador &#233; aferida &#224; data do in&#237;cio do contrato de trabalho sem termo. Artigo 3.o
Desempregados de longa dura&#231;&#227;o
1 — Consideram-se desempregados de longa dura&#231;&#227;o, para efeitos de aplica&#231;&#227;o deste diploma, os tra-
1 — Considera-se cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho o aumento efectivo do n&#250;mero de trabalhadores
vinculados &#224; entidade empregadora mediante contrato sem termo, resultante, designadamente, de um novo projecto de investimento. 2 — A aferi&#231;&#227;o da cria&#231;&#227;o de postos de trabalho faz-se tendo em conta o n&#250;mero global de trabalhadores ao servi&#231;o da entidade empregadora, independentemente da natureza do v&#237;nculo contratual, no m&#234;s de Janeiro do ano civil anterior e no m&#234;s precedente ao da apresenta&#231;&#227;o da candidatura. Artigo 8.o
Crit&#233;rios de concess&#227;o dos apoios financeiros
termo dos trabalhadores admitidos e assinatura do contrato a que se refere o artigo 12.o Artigo 12.o
Contrato de concess&#227;o dos apoios financeiros
A concess&#227;o do apoio financeiro previsto neste diploma &#233; formalizada atrav&#233;s de um contrato celebrado entre o IEFP e as entidades empregadoras, do qual constem, para al&#233;m do montante do apoio financeiro concedido, as obriga&#231;&#245;es assumidas pelas entidades benefici&#225;rias. Artigo 13.o
Acompanhamento e fiscaliza&#231;&#227;o
1 — A concess&#227;o dos apoios financeiros est&#225; dependente das disponibilidades financeiras do IEFP para estes apoios or&#231;amentadas para cada ano. 2 — T&#234;m prioridade na concess&#227;o dos apoios financeiros as entidades candidatas que tenham mantido nos &#250;ltimos tr&#234;s anos, ou desde a data da sua constitui&#231;&#227;o, caso tenha ocorrido h&#225; menos tempo, uma percentagem mais elevada de empregados permanentes. CAP&#205;TULO III Procedimentos Artigo 9.
As entidades benefici&#225;rias do apoio financeiro ficam sujeitas &#224; confirma&#231;&#227;o da cria&#231;&#227;o l&#237;quida dos postos de trabalho e da manuten&#231;&#227;o do n&#237;vel de emprego resultante, designadamente, da verifica&#231;&#227;o de um novo projecto de investimento. Artigo 14.o
Manuten&#231;&#227;o do n&#237;vel de emprego
Apresenta&#231;&#227;o e instru&#231;&#227;o das candidaturas
A apresenta&#231;&#227;o das candidaturas &#233; efectuada nos centros de emprego do IEFP, mediante preenchimento de formul&#225;rio adequado, a fornecer por este Instituto e instru&#237;do com os seguintes elementos: a) Mapas de quadros de pessoal; b) Folhas de remunera&#231;&#245;es de Janeiro, Julho e Dezembro do ano civil anterior e do m&#234;s precedente &#224; data da candidatura, bem como as correspondentes guias de pagamento de contribui&#231;&#245;es &#224; seguran&#231;a social; c) Documentos comprovativos de que se encontram cumpridas as obriga&#231;&#245;es fiscais e as referentes a contribui&#231;&#245;es para a seguran&#231;a social, bem como as de pagamento de sal&#225;rios. Artigo 10.o
Instru&#231;&#227;o do processo de candidatura
1 — As entidades benefici&#225;rias constituem-se na obriga&#231;&#227;o de n&#227;o diminu&#237;rem o n&#237;vel de emprego por elas atingido, por via do apoio financeiro, durante um per&#237;odo m&#237;nimo de quatro anos. 2 — Em caso de incumprimento do disposto no n&#250;mero anterior, &#233; devida a reposi&#231;&#227;o do valor do apoio financeiro concedido, acrescido dos juros legais. 3 — A reposi&#231;&#227;o ser&#225; proporcional ao n&#250;mero de postos de trabalho eliminados, tendo como base a cria&#231;&#227;o de emprego que fundamentou a concess&#227;o de apoio financeiro. CAP&#205;TULO IV Disposi&#231;&#245;es finais Artigo 15.o
Altera&#231;&#245;es de redac&#231;&#227;o
Os artigos 1.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 1.o
1 — Os processos de candidatura s&#227;o analisados pelos centros de emprego do IEFP no prazo de 40 dias &#250;teis. 2 — Ap&#243;s a recep&#231;&#227;o dos processos, os centros de emprego podem, caso entendam necess&#225;rio, solicitar &#224;s entidades candidatas esclarecimentos complementares, que devem ser apresentados no prazo de oito dias &#250;teis, findos os quais a aus&#234;ncia de resposta significar&#225; a desist&#234;ncia da candidatura. 3 — No caso do n&#250;mero anterior, as candidaturas ser&#227;o apreciadas num prazo de 60 dias &#250;teis. Artigo 11.o
O presente diploma regula a atribui&#231;&#227;o de dispensa tempor&#225;ria do pagamento de contribui&#231;&#245;es para o regime geral de seguran&#231;a social, na parte relativa &#224; entidade empregadora, como forma de incentivo &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura de primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o. Artigo 31.o
Regime subsidi&#225;rio
O pagamento do apoio financeiro &#233; feito mediante a apresenta&#231;&#227;o de c&#243;pias dos contratos de trabalho sem
Em tudo o que n&#227;o se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposi&#231;&#245;es vigentes do regime geral de seguran&#231;a social dos trabalhadores por conta de outrem.&#187;
Ao Decreto-Lei n. 89/95, de 6 de Maio, &#233; aditado o artigo 14.o-A, com a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 14.o-A
Acumula&#231;&#227;o de incentivos
to-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro, e o regime contido no Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, com as altera&#231;&#245;es subsequentes. Artigo 19.o
As dispensas de pagamento de contribui&#231;&#245;es previstas nos artigos 5.o e 13.o n&#227;o s&#227;o cumul&#225;veis.&#187; Artigo 17.o
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica&#231;&#227;o e aplica-se aos processos de candidatura pendentes, os quais poder&#227;o ser reformulados, sendo caso disso, dentro de 60 dias a contar daquela data. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Mar&#231;o de 1996. — Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres — Maria Jo&#227;o Fernandes Rodrigues. Promulgado em 3 de Abril de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Abril de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
S&#227;o revogados os artigos 2.o, 16.o, 17.o, 18.o, 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio. Artigo 18.o
Em tudo o que n&#227;o se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposi&#231;&#245;es vigentes relativas ao apoio ao emprego constantes do Decre-
Dep&#243;sito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963
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