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Timestamp: 2018-12-14 04:04:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 66', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 66', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

MANUAL DE NORMAS GESTÃO DE GARANTIAS - PDF
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Andreia Escobar Bacelar
1 MANUAL DE NORMAS GESTÃO DE GARANTIAS VERSÃO: 18/07/2011
2 2 / 18 MANUAL DE NORMAS GESTÃO DE GARANTIAS ÍNDICE CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO 4 CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES 5 CAPÍTULO TERCEIRO DA UTILIZAÇÃO DO MÓDULO DE GESTÃO DE GARANTIAS 8 CAPÍTULO QUARTO DO FUNCIONAMENTO DO MÓDULO DE GESTÃO DE GARANTIAS 8 CAPÍTULO QUINTO DA GESTÃO DE GARANTIAS 9 CAPÍTULO SEXTO DO INSTRUMENTO 10 CAPÍTULO SÉTIMO DA INDICAÇÃO DE AGENTE DE CÁLCULO 11 CAPÍTULO OITAVO DA ABERTURA DE CONTA PARA GESTÃO DE GARANTIAS12 Seção I Da Abertura de Conta Alocação, de Subconta Alocação, de Conta Garantia e de Subconta Garantia 12 Subseção I Da Abertura de Conta Alocação e de Subconta Alocação 12 Subseção II Da Abertura de Conta Garantia e de Subconta Garantia 12 Seção II Da Abertura de Conta SELIC 13 CAPÍTULO NONO DO REGISTRO E DA REPRESENTAÇÃO DE ATIVO ELEGÍVEL13 Seção I Do Registro e da Representação de Ativo Elegível na CETIP e de Título Público Elegível no SELIC 13 Seção II Do Depósito em Conta Corrente Bancária da CETIP e da Representação de Moeda Nacional 13 CAPÍTULO DÉCIMO DA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVO ELEGÍVEL NA CETIP, DE MOEDA NACIONAL E DE TÍTULO PÚBLICO ELEGÍVEL NO SELIC POR PARTICIPANTE 13 Seção I Da Movimentação de Ativos Elegíveis na CETIP entre a Conta Alocação e a Conta Própria e entre a Subconta Alocação e a Conta de Cliente 13 Seção II Da Movimentação de Moeda Nacional 14 Seção III Da Movimentação de Títulos Públicos Elegíveis no SELIC entre a Conta Cessão Fiduciária com Interveniente CETIP e as Contas no SELIC
3 3 / 18 Destinadas ao Registro de Títulos Públicos no SELIC Pertencentes ao Participante e ao seu Cliente 14 CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO DA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA 15 CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO DO CRÉDITO DE PAGAMENTO DE EVENTO DE GARANTIA NA CETIP E DE GARANTIA NO SELIC 16 CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO DA INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS ELEGÍVEIS PARA SEREM ENTREGUES A BENEFICIÁRIO DE VALOR DE GARANTIA EXIGÍVEL 16 CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE A CETIP SER INFORMADA DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO E DE DECLARAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO 17 Seção I Do Procedimento Aplicável na Hipótese de Ocorrência de Condição de Vencimento Antecipado 17 Seção II Do Procedimento Aplicável na Hipótese de Declaração de Vencimento Antecipado. 17 CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO DA CIÊNCIA E DA CONCORDÂNCIA DO PARTICIPANTE COM OS PROCEDIMENTOS, METODOLOGIAS E CRITÉRIOS ADOTADOS NA GESTÃO DE GARANTIAS 18 CAPÍTULO DÉCIMO SEXTO DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE 18 CAPÍTULO DÉCIMO SÉTIMO DA INADIMPLÊNCIA REGULAMENTAR 18 CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18
4 4 / 18 MANUAL DE NORMAS GESTÃO DE GARANTIAS CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO Artigo 1º O presente é instituído pela CETIP S.A. BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS ( CETIP ), com o objetivo de estabelecer as regras e os procedimentos específicos relativos ao serviço de administração de garantias prestado pela CETIP ( ), na forma do Artigo 5º deste, garantias essas disciplinadas em Instrumento de Prestação de Garantias ( Instrumento ) e aplicáveis às operações de derivativos celebradas pelas partes de Instrumento ( Operações de Derivativos ). 1º Conforme o disposto no Regulamento para Acesso de Participante, para Admissão de Ativo, para Negociação, para Registro de Operação, para Custódia Eletrônica e para Liquidação, a CETIP não é contraparte central das operações negociadas e/ou registradas em seu ambiente. 2º Podem ser objeto de : a) valores mobiliários, títulos ou outros direitos de crédito em Custódia Eletrônica ( Ativos na CETIP ); b) quantia em reais depositada em conta corrente bancária de titularidade da CETIP ( Moeda Nacional ); e/ou c) títulos públicos registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ( Títulos Públicos no SELIC ). 3º Os tipos específicos dos Ativos na CETIP e dos Títulos Públicos no SELIC passíveis de serem objeto de são divulgados na página da CETIP na rede mundial de computadores. 4º A garantia representada por Ativo na CETIP e por Título Público no SELIC será constituída na forma de alienação fiduciária e/ou de cessão fiduciária, reguladas pelo Artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965, incluído pela Lei nº /2004, e pelo Decreto-Lei nº 911/1969, sucessivamente complementados pelo disposto nos artigos e seguintes do Código Civil Brasileiro. 5 O serviço referido no caput deste Artigo é realizado por meio do Módulo de, integrante do Sistema de Registro.
5 5 / 18 CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES Artigo 2º Para os efeitos do presente entende-se por, na sua forma singular ou plural: I IV - Acelerador o Participante indicado pelas partes de Instrumento para comunicar à CETIP sobre a ocorrência de condição de vencimento antecipado aplicável às Operações de Derivativos e/ou de declaração de vencimento antecipado dessas operações, bem como por instruir a CETIP sobre as medidas a serem adotadas, previstas em Instrumento, na hipótese tratada no Artigo 28 deste Manual de Normas. Agente de Cálculo a CETIP ou o(s) Participante(s) designado(s) pelas partes de Instrumento para identificar, mediante utilização de modelos de apreçamento, os valores das Operações de Derivativos, nas datas estabelecidas no correspondente Instrumento, para efeito de apurar o valor de eventual Exposição, bem como registrar esse valor, seu credor e seu devedor no Módulo de. Ativos Elegíveis os Ativos Elegíveis na CETIP, a Moeda Nacional, e/ou os Títulos Públicos Elegíveis no SELIC. Ativos Elegíveis na CETIP os valores mobiliários, os títulos ou outros direitos de crédito em Custódia Eletrônica, dentre aqueles mencionados no 2º do Artigo 1º deste, indicados em Instrumento como passíveis de serem entregues em garantia de Operações de Derivativos e que serão objeto de. V - Cliente o Cliente 1 (um) ou o Cliente 2 (dois), definidos no Artigo 3º do Regulamento. V Conta Alocação a Conta na CETIP, de titularidade de Participante, destinada ao registro dos Ativos Elegíveis na CETIP e à representação da Moeda Nacional e dos Títulos Públicos Elegíveis no SELIC pertencentes ao Participante. V Conta Cessão Fiduciária com Interveniente CETIP ( Conta SELIC ) a Conta aberta pela CETIP no SELIC, individualizada por Participante, destinada ao registro dos Títulos Públicos Elegíveis no SELIC pertencentes ao Participante, e/ou aos seus Clientes nela identificados, bem como ao registro das Garantias no SELIC que esses venham a receber. VI Conta de Cliente a Conta de Cliente 1 (um) ou a Conta de Cliente 2 (dois), definidas no Artigo 3º do Regulamento. IX - Conta Garantia a Conta na CETIP, de titularidade de Participante, destinada ao registro das Garantias na CETIP e à representação da
6 6 / 18 Garantia em Moeda Nacional e das Garantias no SELIC que esse Participante receba, por meio de, de outro Participante ou de Cliente com o qual tenha firmado Instrumento. X - X X XI XIV - XV - XV XV XVI XIX - XX - XX Conta Própria a Conta de titularidade de Participante, destinada à Custódia Eletrônica dos seus Ativos e ao registro de suas operações, bem como ao acompanhamento de débitos e créditos resultantes, dentre outros, de tais operações. Critério de Elegibilidade - o critério de composição de Garantias determinado em Instrumento. Data de Exposição a data de registro de Exposição no Módulo de. Direito de Acesso a autorização para utilizar Sistema, Módulo ou Serviço, concedida pelo Diretor Geral à pessoa jurídica, ao fundo de investimento, ao clube de investimento ou ao investidor não residente que atenda aos requisitos legais e regulamentares vigentes, bem como àqueles estabelecidos no Estatuto Social, no Regulamento e nas Normas da CETIP. Diretor Geral o Diretor Geral da CETIP. Duplo Comando os Lançamentos efetuados no Sistema de Registro pelos dois Participantes envolvidos na operação, representando a inequívoca aceitação das condições nela constantes. Evento a obrigação estabelecida em Garantia na CETIP ou em Garantia no SELIC. Exposição o valor das Operações de Derivativos apurado por Agente de Cálculo que deve ser garantido na forma prevista em Instrumento. Garantia em Moeda Nacional a quantia de Moeda Nacional entregue em garantia de Operações de Derivativos, determinada no procedimento de. Garantias os Ativos Elegíveis entregues em garantia de Operações de Derivativos, selecionados no procedimento de Gestão de Garantias. Garantias na CETIP os Ativos Elegíveis na CETIP alienados e/ou cedidos fiduciariamente em garantia de Operações de Derivativos, selecionados no procedimento de. Garantias no SELIC os Títulos Públicos Elegíveis no SELIC alienados e/ou cedidos fiduciariamente em garantia de Operações de Derivativos, selecionados no procedimento de.
7 7 / 18 XX XXI XXIV - XXV - XXV XXV XXVI XXIX - XXX - XXX XXX XXXI XXXIV - Garantido o Participante ou o Cliente detentor de Garantia. Garantidor o Participante ou o Cliente proprietário de Garantia. o serviço de administração de Garantias prestado pela CETIP, na forma do Artigo 5º deste, por meio do Módulo de. Inadimplência Regulamentar o descumprimento, pelo Participante, de regra estabelecida no Regulamento ou em Norma da CETIP. Instrumento de Prestação de Garantias ( Instrumento ) o documento em que as partes estipulam os termos aplicáveis à prestação de garantias das Operações de Derivativos. Moeda Nacional a quantia em reais passível de ser entregue em garantia de Operações de Derivativos, depositada em conta corrente bancária de titularidade da CETIP por Participante titular de Conta Alocação, ou por Participante cujo Cliente seja titular de Subconta Alocação, que será objeto de. Norma da CETIP, Manual de Operações, Código de Conduta, Comunicado ou Carta-Circular expedidos pelo Diretor Geral. Operações de Derivativos o swap, o termo, a opção e/ou qualquer outra modalidade de operação de derivativos celebrada pelas partes de Instrumento na forma da regulamentação em vigor. Participante o detentor de Direito(s) de Acesso. SELIC o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Sistema de Registro o conjunto de Módulos e Serviços, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela CETIP, destinados, dentre outras finalidades previstas em Norma da CETIP, ao registro de operações realizadas previamente. Subconta Alocação a subconta na CETIP vinculada a uma Conta de Cliente, individualizada por Cliente, destinada ao registro dos Ativos Elegíveis na CETIP e à representação da Moeda Nacional e dos Títulos Públicos Elegíveis no SELIC pertencentes ao Cliente. Subconta Garantia a subconta na CETIP vinculada a uma Conta de Cliente, individualizada por Cliente, destinada ao registro das Garantias na CETIP e à representação da Garantia em Moeda Nacional e das Garantias no SELIC que esse Cliente receba, por meio de, de outro Participante ou de Cliente com o qual tenha firmado Instrumento.
8 8 / 18 XXXV - XXXV Títulos Públicos Elegíveis no SELIC os Títulos Públicos no SELIC, dentre aqueles mencionados no 2º do Artigo 1º deste Manual de Normas, indicados em Instrumento como passíveis de serem entregues em garantia de Operações de Derivativos e que serão objeto de. Valor de Garantia Excedente o valor das Garantias a serem liberadas para o Garantidor, calculado no processo de Gestão de Garantias de acordo com fórmula divulgada no Manual de Operações. XXXV Valor de Garantia Exigível o valor dos Ativos Elegíveis a serem entregues em Garantia, calculado no processo de Gestão de Garantias de acordo com fórmula divulgada em Manual de Operações. CAPÍTULO TERCEIRO DA UTILIZAÇÃO DO MÓDULO DE GESTÃO DE GARANTIAS Artigo 3º São pré-requisitos para o Participante utilizar o Módulo de : I IV - ter Direito de Acesso ao Sistema de Registro; ser participante do SELIC, caso o Instrumento de que seja parte, ou do qual seu Cliente seja parte, preveja Títulos Públicos Elegíveis no SELIC; ser titular de Conta Alocação, ter Cliente titular de Subconta Alocação, ser titular de Conta Garantia ou ter Cliente titular de Subconta Garantia; na hipótese mencionada no inciso II deste Artigo, a CETIP ter aberto Conta SELIC individualizada em seu nome. Parágrafo único Os critérios e os procedimentos relativos à obtenção de Direito de Acesso ao Sistema de Registro são definidos no de Direito de Acesso. CAPÍTULO QUARTO DO FUNCIONAMENTO DO MÓDULO DE GESTÃO DE GARANTIAS Artigo 4º O Módulo de funciona diariamente, exceto: aos sábados, domingos e feriados nacionais; em situações excepcionais, por determinação do Diretor Geral; e
9 9 / 18 I por determinação de órgão regulador. Parágrafo único O horário de funcionamento do Módulo de é divulgado em Norma da CETIP. CAPÍTULO QUINTO DA GESTÃO DE GARANTIAS Artigo 5º Os seguintes serviços, dentre outros previstos em Manual de Operações, são prestados às partes de Instrumento, por meio de : I IV - V - identificação, em determinadas datas, mediante utilização de modelos de apreçamento, dos valores dos Ativos Elegíveis na CETIP, dos Títulos Públicos Elegíveis no SELIC, das Garantias na CETIP e das Garantias no SELIC; na hipótese de o Instrumento estipular Valor Independente ou seja, um valor dos Ativos Elegíveis a serem entregues em garantia, por uma parte à outra parte, na ocasião da celebração do Instrumento e na forma especificada no referido documento, crédito de Ativos Elegíveis para o Garantido, que perfaçam o referido valor, observando o Critério de Elegibilidade; cálculo, em Data de Exposição, do Valor de Garantia Exigível ou do Valor de Garantia Excedente; na hipótese de ter sido apurado Valor de Garantia Exigível, crédito de Ativos Elegíveis, que perfaçam o referido valor, para o Garantido, observando o Critério de Elegibilidade; na hipótese de ter sido apurado Valor de Garantia Excedente, liberação de Garantias, que perfaçam o referido valor, para o Garantidor, observando o Critério de Elegibilidade.
10 10 / 18 CAPÍTULO SEXTO DO INSTRUMENTO Artigo 6º O Instrumento deve conter, no mínimo, cláusulas estipulando: os Ativos Elegíveis; o Critério de Elegibilidade; I o(s) Agente(s) de Cálculo, observado o estabelecido no Artigo 10 deste ; IV - V - V V que a propriedade resolúvel, assim como a posse direta e indireta das Garantias são transmitidas ao Garantido; que o Garantido abdica do direito de se apropriar dos valores relativos aos Eventos das Garantias, direito esse previsto no inciso V do Artigo da Lei nº /2002 e aplicável por força do 5º do Artigo 66- B da Lei nº 4.728/1965, acrescido pela Lei nº /2004; que o destinatário de valor relativo a Evento de Garantia é o Garantidor, exceto quando consistir em pagamento de Evento de resgate, hipótese em que o beneficiário será o Garantido; e o Acelerador. Parágrafo único O Participante cujo Cliente seja parte de Instrumento é responsável por verificar o cumprimento do estabelecido neste Artigo. Artigo 7º As partes do Instrumento assumem total responsabilidade pela validade e regularidade: da constituição e aperfeiçoamento das Garantias; e de alteração de condição nele pactuada. Parágrafo único O Participante cujo Cliente seja parte de Instrumento é responsável por verificar a validade e a regularidade da constituição, aperfeiçoamento e alteração mencionadas neste Artigo. Artigo 8º O Participante que seja parte de Instrumento deve manter à disposição da CETIP cópia do Instrumento, de seus anexos e dos eventuais aditamentos efetuados. 1º Quando a parte do Instrumento for um Cliente, a responsabilidade referida no caput é atribuída ao Participante titular da Conta de Cliente. 2º O Participante deve fornecer as eventuais informações solicitadas pelo Diretor Geral e/ou pelo Diretor de Autorregulação, relativas ao Instrumento mencionado neste Artigo, no prazo máximo de 24:00 (vinte e quatro) horas, contadas da solicitação
11 11 / 18 formal, podendo tal comunicação processar-se por meio eletrônico, se outro meio não for requerido. Artigo 9º O Participante referido no Artigo 8º assume integral responsabilidade pela conformidade das informações fornecidas à CETIP com os termos e condições estabelecidos no correspondente Instrumento. CAPÍTULO SÉTIMO DA INDICAÇÃO DE AGENTE DE CÁLCULO Artigo 10 A indicação de Agente de Cálculo é facultada: na hipótese de as partes do Instrumento serem dois Participantes, um Participante e um Cliente de outro Participante ou dois Clientes de Participantes distintos: a) a um dos Participantes; b) a ambos os Participantes; c) a um Participante que não faça parte do Instrumento e que não tenha Cliente que faça parte desse documento; ou d) à CETIP; na hipótese de as partes do Instrumento serem um Participante e seu Cliente ou dois Clientes de um mesmo Participante: a) ao Participante; b) a um Participante que não faça parte do Instrumento e que não tenha Cliente que faça parte desse documento; ou c) à CETIP. Parágrafo único O procedimento para indicação de Agente de Cálculo consta do Manual de Operações.
12 12 / 18 CAPÍTULO OITAVO DA ABERTURA DE CONTA PARA GESTÃO DE GARANTIAS Seção I Da Abertura de Conta Alocação, de Subconta Alocação, de Conta Garantia e de Subconta Garantia Artigo 11 O Participante que tenha Direito de Acesso ao Sistema de Registro pode solicitar a abertura de Conta Alocação, de Conta Garantia e, se titular de Conta de Cliente, de Subconta Alocação e de Subconta Garantia. Subseção I Da Abertura de Conta Alocação e de Subconta Alocação Artigo 12 A abertura de Conta Alocação e a de Subconta Alocação são efetuadas, respectivamente, mediante solicitação do Participante interessado em utilizar o serviço de e do Participante que tenha Cliente interessado em utilizar esse serviço, observado o procedimento estabelecido em Manual de Operações. Parágrafo único A Conta Alocação e a Subconta Alocação acolhem os registros e/ou as representações dos Ativos Elegíveis objeto dos diversos Instrumentos firmados, respectivamente, por Participante e por Cliente. Subseção II Da Abertura de Conta Garantia e de Subconta Garantia Artigo 13 A abertura de Conta Garantia e a de Subconta Garantia são efetuadas, respectivamente, mediante solicitação do Participante interessado em utilizar o serviço de e do Participante que tenha Cliente interessado em utilizar esse serviço, observado o procedimento estabelecido em Manual de Operações. Parágrafo único O Participante deve solicitar a abertura de uma Conta Garantia específica, ou de uma Subconta Garantia específica, para cada Instrumento que tenha firmado, ou que seu Cliente tenha firmado. Artigo 14 A abertura de Conta Garantia e de Subconta Garantia requer: a entrega à CETIP de formulário padrão preenchido com as informações indispensáveis à prestação do serviço de Gestão de Garantias, constantes do correspondente Instrumento; e a observância dos demais procedimentos previstos em Manual de Operações. Parágrafo único O modelo do formulário mencionado no inciso I deste Artigo é divulgado na página da CETIP na rede mundial de computadores.
13 13 / 18 Seção II Da Abertura de Conta SELIC Artigo 15 A abertura de Conta SELIC é providenciada pela CETIP, mediante solicitação do Participante. CAPÍTULO NONO DO REGISTRO E DA REPRESENTAÇÃO DE ATIVO ELEGÍVEL Seção I Do Registro e da Representação de Ativo Elegível na CETIP e de Título Público Elegível no SELIC Artigo 16 O Ativo Elegível na CETIP é registrado, conforme o caso, na Conta Alocação do Participante proprietário ou na Subconta Alocação do Cliente proprietário. Artigo 17 O Título Público Elegível no SELIC: é registrado na Conta SELIC individualizada em nome do Participante proprietário do título ou do Participante cujo Cliente seja seu proprietário; e é representado na Conta Alocação do Participante proprietário do título ou na Subconta Alocação do Cliente seu proprietário. Parágrafo único O Cliente titular de Título Público Elegível no SELIC é identificado na Conta SELIC. Seção II Do Depósito em Conta Corrente Bancária da CETIP e da Representação de Moeda Nacional Artigo 18 A Moeda Nacional é depositada em conta corrente bancária da CETIP, sendo representada na Conta Alocação ou na Subconta Alocação, respectivamente, do Participante seu proprietário ou do Cliente seu proprietário. CAPÍTULO DÉCIMO DA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVO ELEGÍVEL NA CETIP, DE MOEDA NACIONAL E DE TÍTULO PÚBLICO ELEGÍVEL NO SELIC POR PARTICIPANTE Seção I Da Movimentação de Ativos Elegíveis na CETIP entre a Conta Alocação e a Conta Própria e entre a Subconta Alocação e a Conta de Cliente Artigo 19 É permitido ao Participante, a qualquer tempo, comandar a transferência de Ativo Elegível na CETIP, registrado na sua Conta Própria ou na sua Conta de Cliente, respectivamente, para a sua Conta Alocação ou para a Subconta Alocação de seu Cliente.
14 14 / 18 Parágrafo único O procedimento aplicável à transferência de que trata esse Artigo consta do Manual de Operações. Artigo 20 É permitido ao Participante, a qualquer tempo, comandar a transferência de Ativo Elegível na CETIP, registrado na sua Conta Alocação ou em Subconta Alocação de seu Cliente, respectivamente, para a sua Conta Própria ou para a sua Conta de Cliente. Parágrafo único O procedimento aplicável à transferência de que trata esse Artigo consta do Manual de Operações. Seção II Da Movimentação de Moeda Nacional Artigo 21 É permitido ao Participante, a qualquer tempo, efetuar aporte de Moeda Nacional, em seu nome ou de seu Cliente. Parágrafo único O procedimento aplicável ao aporte de que trata esse Artigo consta do Manual de Operações. Artigo 22 É permitido ao Participante, a qualquer tempo, solicitar à CETIP a devolução de parte ou da totalidade da Moeda Nacional representada na sua Conta Alocação ou em Subconta Alocação de seu Cliente. Parágrafo único O procedimento aplicável à devolução de que trata esse Artigo consta do Manual de Operações. Seção III Da Movimentação de Títulos Públicos Elegíveis no SELIC entre a Conta Cessão Fiduciária com Interveniente CETIP e as Contas no SELIC Destinadas ao Registro de Títulos Públicos no SELIC Pertencentes ao Participante e ao seu Cliente Artigo 23 É permitido ao Participante individualizado em Conta SELIC efetuar a transferência, a qualquer tempo, mediante Duplo Comando seu e da CETIP, do Título Público Elegível no SELIC, registrado no SELIC em posição própria e/ou em posição de seu Cliente, para a referida Conta SELIC. 1º O procedimento aplicável à transferência de que trata esse Artigo consta do Manual de Operações. 2º - O Título Público Elegível no SELIC, transferido na forma do caput deste Artigo, é representado, conforme o caso, na Conta Alocação do Participante individualizado na Conta SELIC ou em Subconta Alocação de Cliente desse Participante. Artigo 24 É permitido ao Participante individualizado em Conta SELIC efetuar a transferência, a qualquer tempo, mediante Duplo Comando seu e da CETIP, de Título Público Elegível
15 15 / 18 no SELIC, próprio ou de seu Cliente, para sua posição própria no SELIC ou para a posição de cliente no SELIC. 1º O procedimento aplicável à transferência de que trata esse Artigo consta do Manual de Operações. 2º - O Título Público Elegível no SELIC, transferido na forma do caput deste Artigo, deixa de ser representado na Conta Alocação do Participante individualizado na Conta SELIC ou em Subconta Alocação de Cliente desse Participante. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO DA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA Artigo 25 É permitido ao Participante Garantidor, ou ao Participante que tenha Cliente Garantidor, solicitar substituição de Garantia, respectivamente, em seu nome ou em nome de seu Cliente. Parágrafo único A solicitação de substituição referida no caput deste Artigo será automaticamente avaliada pelo serviço de, somente sendo acatada se for constatada a existência de Ativos Elegíveis, passíveis de substituir a Garantia, registrados e/ou representados, conforme o caso, na Conta Alocação do Participante solicitante ou na Subconta Alocação de seu Cliente. Artigo 26 Se a solicitação de substituição de Garantia for acatada: o(s) Ativo(s) Elegível(veis) selecionado(s) no processo de Gestão de Garantias para substituir a Garantia será(ão) automaticamente: a) transferido(s) e registrado(s) na: Conta Garantia do Participante Garantido ou, conforme o caso, na Subconta Garantia do Cliente Garantido, se for um Ativo Elegível na CETIP; ou Conta SELIC, individualizada em nome do Participante Garantido ou, conforme o caso, individualizada em nome do Participante cujo Cliente seja o Garantido, se for um Título Público Elegível no SELIC; b) representado na Conta Garantia do Participante Garantido ou, conforme o caso, na Subconta Garantia do Cliente Garantido, se for Moeda Nacional; e a Garantia substituída será automaticamente: a) transferida e registrada na:
16 16 / 18 Conta Alocação do Participante Garantidor ou, conforme o caso, na Subconta Alocação do Cliente Garantidor, se for uma Garantia na CETIP; ou Conta SELIC individualizada em nome do Participante Garantidor ou, conforme o caso, individualizada em nome do Participante cujo Cliente seja o Garantidor, se for uma Garantia no SELIC; b) representada na Conta Alocação do Participante Garantidor ou, conforme o caso, na Subconta Alocação do Cliente Garantidor, se for uma Garantia em Moeda Nacional. Parágrafo único Efetuado o procedimento descrito no inciso II deste Artigo, a movimentação ou crédito da Garantia substituída observará o disposto no Artigo 20, no Artigo 22 e/ou no Artigo 24 deste, de acordo com o seu tipo. CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO DO CRÉDITO DE PAGAMENTO DE EVENTO DE GARANTIA NA CETIP E DE GARANTIA NO SELIC Artigo 27 O beneficiário de valor de Evento de Garantia na CETIP e de valor de Evento de Garantia no SELIC é o Garantidor, exceto do valor de Evento de resgate, hipótese em que o favorecido é o Garantido. Parágrafo único O valor de Evento de resgate de Garantia na CETIP e de Garantia no SELIC: a) é depositado em conta corrente bancária da CETIP; e b) constitui Garantia em Moeda Nacional, sendo representada em Conta Garantia ou, conforme o caso, em Subconta Garantia. CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO DA INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS ELEGÍVEIS PARA SEREM ENTREGUES A BENEFICIÁRIO DE VALOR DE GARANTIA EXIGÍVEL Artigo 28 A eventual insuficiência de Ativos Elegíveis para ser entregue em garantia a beneficiário de Valor de Garantia Exigível é informada em tela de consulta do Módulo de e em relatório emitido por esse módulo, disponíveis para o(s) Participante(s) que seja(m) parte(s) ou cujo(s) Cliente(s) seja(m) parte(s) do Instrumento. 1º A regularização da situação mencionada no caput deste Artigo ocorrerá mediante aportes de novos Ativos Elegíveis pelo Participante devedor de Valor de Garantia Exigível, ou pelo Cliente devedor de Valor de Garantia Exigível, depois de o processo de ter efetuado a avaliação dos respectivos valores de mercado e
17 17 / 18 constatar que o valor total dos Ativos Elegíveis iguala ou supera o Valor de Garantia Exigível. 2º Os aportes de Ativos Elegíveis observarão o disposto nos Artigos 19, 21 e 23 deste. 3º Na ausência de regularização da situação referida no caput deste Artigo, é responsabilidade do Acelerador instruir a CETIP sobre as medidas a serem adotadas, na forma prevista no correspondente Instrumento. CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE A CETIP SER INFORMADA DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO E DE DECLARAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO Seção I Do Procedimento Aplicável na Hipótese de Ocorrência de Condição de Vencimento Antecipado Artigo 29 Mediante informação do Acelerador de ocorrência de condição de vencimento antecipado, o Módulo de deixará de efetuar: a) aporte de novas Garantias para o Garantido; e b) liberação de Garantias para o Garantidor. Parágrafo único - A liberação de movimentação das Garantias ocorrerá mediante instrução do Acelerador. Seção II Do Procedimento Aplicável na Hipótese de Declaração de Vencimento Antecipado. Artigo 30 Mediante informação do Acelerador de declaração de vencimento antecipado e de que o pagamento do valor dele resultante: foi efetuado, o Módulo de procederá à liberação das Garantias para o Garantidor; e não foi efetuado, o Módulo de procederá à liberação das Garantias para o Garantido. 1º O Garantido assume integral responsabilidade pela regularidade da realização das Garantias, na hipótese prevista no inciso II deste Artigo. 2º O Acelerador assume integral responsabilidade pelas informações de ocorrência de Condição de vencimento antecipado e/ou de declaração de vencimento antecipado que transmitir à CETIP, estando a CETIP isenta de toda e qualquer responsabilidade
18 18 / 18 decorrente dos atos praticados, com base em tais informações, na forma deste Capítulo. CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO DA CIÊNCIA E DA CONCORDÂNCIA DO PARTICIPANTE COM OS PROCEDIMENTOS, METODOLOGIAS E CRITÉRIOS ADOTADOS NA GESTÃO DE GARANTIAS Artigo 31 Ao utilizar os serviços de o Participante estará expressando sua ciência e concordância com as metodologias, critérios e procedimentos adotados na, descritos neste, no Manual de Operações e nas demais Normas da CETIP. Parágrafo único O Participante que tenha Cliente usuário do serviço de Gestão de Garantias deverá manter em arquivo, à disposição da CETIP, documento em que seu Cliente manifesta sua ciência e concordância com as metodologias, critérios e procedimentos adotados na. CAPÍTULO DÉCIMO SEXTO DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE Artigo 32 É vedado ao Participante praticar qualquer ato que esteja em desacordo com o Regulamento, o presente ou com as demais Normas da CETIP, assim como em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares. CAPÍTULO DÉCIMO SÉTIMO DA INADIMPLÊNCIA REGULAMENTAR Artigo 33 O descumprimento de responsabilidade e/ou de disposição prevista neste Manual de Normas caracteriza a Inadimplência Regulamentar do Participante infrator. Artigo 34 Aplicam-se ao Participante inadimplente regulamentar as penalidades previstas no Regulamento. CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35 O Diretor Geral é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste instrumento, através de Norma da CETIP, complementando o disposto neste Manual de Normas. Artigo 36 Este entra em vigor na data de 18 de julho de 2011.