Source: https://pt.scribd.com/document/97021963/Crimes-contra-a-previdencia
Timestamp: 2020-08-11 05:20:27+00:00
Document Index: 150638408

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 337', 'artigo 297', 'artigo 297', 'artigo 171']

Crimes contra a previdência | Estelionato | Aposentadoria
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DIREITO PREVIDENCIARIO 2º BIMESTRE
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Crimes contra a previdncia
Legislao penal o ltimo recurso para proteger o sistema de proteo social de interesse fundamental sociedade
Texto:Carlos
A cada dia, os chamados crimes previdencirios vm causando rombos de dimenses catastrficas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSSSS). Segundo informaes da Agncia Brasil, somente em 2009 estimase que o prejuzo chegue perto de 40 milhes de reais, e no toa que uma em cada cinco operaes realizadas pela Polcia Federal nos ltimos dois anos teve o objetivo primordial de combater os crimes e desarticular as fraudes contra a Previdncia Social. Em operaes conjuntas com o Ministrio Pblico Federal e o prprio Ministrio da Previdncia Social, buscam-se investigar a concesso irregular de auxlio-doena e aposentadoria especial, a evaso fiscal e outros crimes. A Polcia Federal sabe que os valores envolvidos nestes delitos so sempre altos, pois, para justificar os riscos envolvidos, os criminosos tendem a fraudar muitos benefcios, a fim de garantir o "ganho de escala". O s crimes previdencirios normalmente so acompanhados de outros tipos penais, conforme se verificou na operao Balaiada, deflagrada em 2008, no Maranho, na qual foram registrados falsificao material e ideolgica de segurados vivos e mortos, bem como a aquisio de extratos de benefcios previdencirios, com o intuito de consumarem os estelionatos. Em um momento em que a adequada distribuio de rendas premente, vale lembrar a lio transmitida em sala de aula pelo professor Doutor Omar Chamon, dando conta de que o princpio da distributividade, consagrada pela Lei 8.213/1991, coloca junto Seguridade Social a nobre misso de auxiliar na distribuio de rendas do Pas.
D esta forma, cabe ao operador do Direito conhecer, ainda que de maneira breve, alguns aspectos dos principais crimes previdencirios que assolam a sociedade brasileira, e assim poder contribuir com o desenvolvimento da nao, atravs da correta administrao da Justia. Crimes 1) Apropriao em indbita espcie previdenciria
(artigo 168-A do Cdigo Penal) D eixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional; ou ainda: - Recolher, no prazo legal, contribuio ou outra importncia destinada previdncia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do pblico; - Recolher contribuies devidas previdncia social que tenham integrado despesas contbeis ou custos relativos venda do pblico; - Pagar benefcio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j tiverem sido reembolsados empresa pela previdncia social; Trata-se de crime de conduta omissiva prpria, ainda que alguns doutrinadores entendam ser uma conduta mista (pois h o comportamento ativo de recolher as contribuies). No admite a tentativa e no h a modalidade culposa, e se for considerado um crime formal no h o que se falar da necessidade de existncia de qualquer resultado. C ontudo, o STF considerou recentemente este crime como sendo material: APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA - CRIME - ESPCIE. A A apropriao indbita disciplinada no artigo 168-A do Cdigo Penal consubstancia crime omissivo material e no simplesmente formal. INQURIRITO - SOSONEGAOO FISCAISCAISCAISCAL PROCROCROCESSOSSOSSO ADADMINISISTRARATIVOIVOIVO. Estando em curso
processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecuo criminal e - ante o princpio da no-contradio, o princpio da razo suficiente - a manuteno de inqurito, ainda que sobrestado. (STF Pleno, AgR R 2537 / GO - GOI S, julg. 10.3.2008, pub. 13.6.2008, Relator(a): min. Marco Aurlio). C om relao ao penal, se dar sempre de maneira incondicional, mas se permite a assistncia do INSS . importante notar que a punibilidade pode ser extinta, desde que o agente, de forma espontnea, declare, confesse e pague as importncias antes do incio da ao penal. Em geral, o sujeito ativo o responsvel (dentro da empresa) pelos atos gerenciais contemplados nos verbos do tipo penal.
No entanto, para evitar a responsabilizao penal de quem no cometeu o crime, diz a jurisprudncia que o scio gestor quem deve responder pelo crime (RTJ 49/388). O prefeito pode ser responsabilizado, conforme decidiu o antigo TFR (HC 72271-7, de 14.10.1995, min. Moreira Alves, RDD T 5/173). 2) Sonegao de Contribuio
Previdencirias (artigo 337-A do Cdigo Penal) Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: - Omitir folha de pagamento da empresa ou de documento de informaes previsto na legislao previdenciria, segurados empregados, empresrio, trabalhador avulso ou trabalhador autnomo, ou a este equiparado; - Deixar de lanar mensalmente nos ttulos prprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servios; - Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneraes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuies sociais previdencirias; A pesar dos verbos "suprimir" e "reduzir", o crime tido como de conduta omissiva prpria. E tal qual o crime mencionado no item anterior, aqui tambm no se admite a tentativa e no h a modalidade culposa, mas por outro lado neste caso um crime material, pois como resultado se exige que haja efetivamente a supresso ou a reduo das contribuies. Processa-se mediante ao penal pblica incondicional, admitindo-se a assistncia do INSS . Para a punibilidade ser extinta no necessrio o pagamento, mas deve o agente, de forma espontnea, declarar e confessar e as importncias e informaes antes do incio da ao penal. O sujeito ativo justamente aquele que tem a obrigao legal de cumprir as condutas do tipo penal, ou seja, no qualquer pessoa que pode cometer o crime. Portanto, crime prprio. A lei possibilita a reduo de pena se o empregador pessoa fsica e a sua folha de pagamento mensal no ultrapassa R$ 1.510,00 (valores reajustveis). A pena poder ser reduzida de um tero at a metade ou, ainda, poder incidir apenas multa. 3) Falsificao de documento pblico (artigo 297, 3 e 4 Cdigo Penal) Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico verdadeiro, na forma de: Insero na folha de pagamento ou em documento de informaes que seja destinado a fazer prova perante a previdncia social, pessoa que no possua a qualidade de segurado obrigatrio; - Insero na Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter constado;
A Seguridade Social um amplo sistema de proteo social, de interesse maior da comunidade. Por esta razo, a sua proteo e tutela merecem uma ateno destacada, de tal forma que seus recursos sejam distribudos com justia e igualdade. - Omisso nos documentos acima do nome do segurado e seus dados pessoais, a remunerao, a vigncia do contrato de trabalho ou de prestao de servios. Note-se que o artigo 297 do Cdigo Penal trata de falsidade material, mas no que tange aos documentos previdencirios (que no so necessariamente pblicos) est se falando de falsidade ideolgica, haja vista o nascedouro do documento. Na prtica, o que ocorre, a ttulo de exemplo, que quem anota salrio ou perodo de trabalho que no corresponde aos fatos incorre no ilcito penal. Do mesmo modo incide nas penas do crime aquele que insere informao em relao de pagamento a autnomo, quando a hiptese de vnculo de emprego, tendo em conta que os reflexos previdencirios so distintos. A ideia fundamental todos os dados tutelados pela norma so relevantes, pois podem provocar danos tanto previdncia como ao segurado. No se vislumbra a forma culposa, mas a tentativa admissvel. Crime material de ao penal pblica incondicionada e que pode ser praticado por qualquer pessoa, ou seja, o agente no precisa ser funcionrio pblico. 4) Estelionato contra Previdncia Social (artigo 171, 3 do Cdigo Penal)
O bter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, aumentando-se a pena de um tero se: - O crime cometido em detrimento de entidade de direito pblico ou de instituto de economia popular, assistncia social ou beneficncia; V ale lembrar que o STJ assim j pacificou: Smula 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vtima entidade autrquica da previdncia social, a qualificadora do 3, do art. 171 do Cdigo Penal. A qui, no se vislumbra a forma culposa, e, conforme regra geral do instituto, a tentativa admissvel quando, iniciado o ato criminoso, o agente no consegue obter a vantagem pretendida por circunstncias alheias a sua vontade. Tal qual o crime do item anterior, neste caso tambm o delito material e de ao penal pblica incondicionada e que pode ser praticado por qualquer pessoa, ou seja, o agente no precisa ser funcionrio pblico. I nteressante lembrar que o STF entende que o crime de estelionato instantneo, ou seja, o prazo prescricional se inicia a partir da data do recebimento da primeira parcela do benefcio indevido, quando ocorre a consumao. Assim, depois de recebida a referida parcela, o beneficirio j no poder ser flagrado neste delito, que no se prolonga no tempo. Outros Os delitos mencionados, por bvio, no esgotam o assunto. crimes
Vale lembrar que os tipos penais foram criados/alterados pela Lei n 9.983/2000, que por sua vez tambm tratou do sigilo funcional e de dados da tecnologia de informao (art. 313-A; 313-B; 153, 1, a, e 2; 296, 1, III ; 297, 3; 325, 1 e 2). Tambm aumentou o escopo do entendimento sobre o que funcionrio pblico (art. 327, 1 do Cdigo Penal), de forma a incluir aquele que trabalha para a empresa prestadora do servio contratada ou conveniada para execuo de atividade tpica da Administrao Pblica, adaptando o Cdigo Reforma Administrativa do Estado. Proteo e tutela
A Seguridade Social um amplo sistema de proteo social, de interesse maior da comunidade. Por esta razo, a sua proteo e tutela merecem uma ateno destacada, de tal forma que seus recursos sejam distribudos com justia e igualdade. Neste sentido, a legislao penal, com o norte de ser o ltimo reduto dos sedentos por justia, cumpre a misso de estabelecer as devidas sanes queles que ousam manchar e corromper uma viga fundamental da nossa sociedade: a boa-f do povo brasileiro. Carlos Henrique Bastos da Silva
Advogado militante em So Paulo, graduado pela Unip - Universidade Paulista, ps-graduado em Direito Pblico, subrea Direito Previdencirio, pela Unisal - Centro Universitrio Salesiano de So Paulo. carlos.bastos.silva@adv.oabsp.org.br
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