Source: https://dre.tretas.org/dre/2825638/portaria-324-A-2016-de-19-de-dezembro
Timestamp: 2019-05-22 19:01:03+00:00
Document Index: 70544582

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 81', 'artigo 169', 'artigo 86', 'artigo 187', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 65', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 70', 'artigo 146', 'artigo 59', 'artigo 132', 'artigo 72', 'artigo 123', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 93', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 168']

Portaria 324-A/2016
Portaria 324-A/2016, de 19 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 241/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-19.
O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece como objetivos o incentivo da competitividade da agricultura, a gestão sustentável dos recursos naturais e ações do domínio do clima e o desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, nomeadamente através da criação e manutenção do emprego.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural (PDR), um para o continente, designado PDR2020, outro para a região autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, e outro para a região autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.
O PDR2020 foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014.
Na arquitetura do PDR2020, às áreas relativas à «Inovação e Conhecimento» corresponde uma visão da estratégia nacional para o desenvolvimento rural, no domínio da inovação e capacitação, que tem como objetivo estratégico o aumento da capacidade de inovação, de geração e transferência de conhecimento nos setores agrícola e florestal.
Tendo em conta esta situação, o PDR2020 prevê a promoção da utilização de serviços de aconselhamento nos setores agrícola e florestal, com o objetivo de melhorar o desempenho das explorações em termos económicos e ambientais, num contexto de uma melhor utilização dos recursos.
Para isso prevê-se, para além do apoio à criação de serviços de aconselhamento, apoios à formação de conselheiros das entidades que irão prestar o serviço, bem como ao fornecimento do serviço de aconselhamento propriamente dito.
Por imposição regulamentar, a seleção de candidaturas aos apoios previstos na presente portaria encontra-se sujeita às regras da contratação pública, tendo-se por isso optado pelo recurso ao Código dos Contratos Públicos, adaptando-o apenas na medida do necessário, nomeadamente com a sua publicitação nos portais do Portugal 2020 e do PDR2020, bem como na escolha do procedimento pré-contratual a utilizar nesta mesma seleção.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
g) «Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)», o sistema de aconselhamento agrícola e florestal criado pela Portaria 151/2016, de 25 de maio.
v) O número de serviços prestados ao mesmo destinatário esteja limitado a dois serviços de aconselhamento por um período máximo de cinco anos, contado a partir da data de celebração do contrato de serviço de aconselhamento, sendo que, um serviço de aconselhamento que incida, simultaneamente, sobre áreas temáticas agrícolas e áreas temáticas florestais, é considerado, para efeitos de apoio, como dois serviços de aconselhamento distintos.
vi) Identificação dos recursos humanos e materiais envolvidos.
Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:
2 - O nível de apoio para a operação n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal» é de 80 % das despesas elegíveis, até ao montante máximo de apoio de (euro) 1.500 euros por serviço de aconselhamento individual.
a) Caso o beneficiário seja uma entidade reconhecida ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 151/2016, de 25 de maio, (euro) 200.000 euros, por triénio;
b) Em caso de candidatura em parceria, para cada entidade parceira que não se inclua no disposto na alínea anterior, (euro) 40.000 euros, por triénio.
6 - O nível de apoio para a operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros» é de 75 % da despesa total elegível, até ao montante máximo de (euro) 150.000 euros, por beneficiário, por um período não superior a três anos.
7 - No caso da operação n.º 2.2.2 «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», o apoio a conceder é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, desde que o respetivo montante acumulado, durante o período de três exercícios financeiros consecutivos, não exceda (euro) 200.000 por beneficiário.
A seleção de candidaturas e o procedimento aplicável à atribuição dos apoios previstos na presente portaria regem-se, com as necessárias adaptações, pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente capítulo.
1 - O procedimento inicia-se com a publicação de anúncio no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt, publicitado em dois órgãos de comunicação social e no Jornal Oficial da União Europeia, do qual consta o programa do concurso e o caderno de encargos.
2 - O programa referido no número anterior deve indicar, nomeadamente:
c) A identificação dos apoios a disponibilizar e dos lotes constituídos para o efeito;
d) O endereço do sítio da Internet onde o caderno de encargos se encontra disponível;
e) Os documentos de habilitação, diretamente relacionados com o objeto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do disposto no artigo 81.º do CCP;
f) O prazo para a apresentação das candidaturas, com respeito pelos prazos mínimos fixados no CCP;
g) Os documentos que constituem a candidatura, que podem ser redigidos em língua estrangeira nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do CCP;
h) O prazo para a apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, bem como o prazo a conceder pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP;
i) O modelo de avaliação das propostas, explicitando claramente os fatores e eventuais subfactores relativos aos aspetos de execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, os valores dos respetivos coeficientes de ponderação e, relativamente a cada um dos fatores ou subfactores elementares, a respetiva escala de pontuação, bem como a expressão matemática ou o conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos que permita a atribuição das pontuações parciais, assente no critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa;
j) O prazo para a decisão de qualificação, quando superior ao previsto no artigo 187.º do CCP.
3 - A autoridade de gestão é o órgão competente para prestar esclarecimentos.
A qualificação é efetuada em função da capacidade técnica que corresponde ao reconhecimento como entidade prestadora de serviços de aconselhamento no âmbito do SAAF, nos termos do disposto na Portaria 151/2016, de 25 de maio, para as áreas temáticas em que os candidatos se propõem intervir, e do cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º da presente portaria.
1 - A candidatura é constituída pelos documentos destinados à qualificação dos candidatos, bem como pela declaração do candidato elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo IV à presente Portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Quando a candidatura seja apresentada por uma parceria, a declaração referida no número anterior deve ser assinada por todas as entidades parceiras com intervenção nas operações a propor.
1 - A apresentação das candidaturas efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou do PDR2020, em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
2 - Quando algum documento destinado à qualificação se encontre disponível na Internet, o candidato pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aquele pode ser consultado, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que o referido sítio e documento dele constante estejam redigidos em língua portuguesa.
3 - A autoridade de gestão pode exigir ao candidato a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no n.º 1, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes.
1 - A autoridade de gestão, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, procede à publicitação da lista dos candidatos no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt, facultando a estes a consulta de todas as candidaturas apresentadas.
2 - O interessado que não tenha sido incluído na lista dos candidatos pode reclamar desse facto no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua candidatura.
3 - Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida mas não se encontre a candidatura do reclamante, a autoridade de gestão fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1.
1 - A autoridade de gestão analisa as candidaturas para efeitos da qualificação dos respetivos candidatos.
2 - São qualificados todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º da presente portaria.
3 - São excluídas as candidaturas:
b) Que sejam apresentadas por candidatos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do CCP;
c) Que sejam apresentadas por candidatos relativamente aos quais ou, no caso de parcerias candidatas, relativamente a qualquer das entidades parceiras, a autoridade de gestão tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP;
d) Que não apresentem a declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º da presente portaria;
e) Que não cumpram o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º do CCP;
f) Que sejam constituídas por documentos destinados à qualificação redigidos em língua estrangeira e não acompanhados de tradução devidamente legalizada, com exceção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 169.º do CCP;
g) Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os candidatos prestem culposamente falsas declarações;
h) Cuja análise revele que os respetivos candidatos não preenchem os requisitos mínimos de capacidade técnica ou não cumprem os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º da presente portaria.
4 - Após a análise das candidaturas e a aplicação às mesmas do critério de qualificação, a autoridade de gestão elabora o relatório preliminar e notifica todos os candidatos para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, da proposta de qualificação dos candidatos ou da proposta de exclusão das candidaturas.
5 - Cumprido o disposto no número anterior, a autoridade de gestão elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações apresentadas pelo candidatos, mantendo ou modificando o teor e as conclusões anteriormente notificadas, podendo ainda determinar a exclusão de qualquer candidatura se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 3.
6 - Caso se verifique o disposto na parte final do número anterior, a autoridade de gestão procede a nova audiência prévia, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior.
7 - A decisão de qualificação é notificada aos candidatos no prazo máximo de 30 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de fixação no anúncio de um prazo superior.
8 - Os candidatos qualificados passam à fase seguinte em condições de igualdade.
1 - Com a notificação da decisão de qualificação prevista no n.º 7 do artigo anterior, a autoridade de gestão envia aos candidatos qualificados, em simultâneo, um convite à apresentação de propostas, através do balcão do beneficiário do PDR2020.
b) Os documentos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP;
c) Os documentos que constituem a proposta, que podem ser redigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do CCP;
d) O prazo para a apresentação das propostas;
e) O prazo da obrigação de manutenção das propostas, quando superior ao previsto no artigo 65.º do CCP.
3 - O convite pode ainda conter regras específicas sobre a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação, considerando, designadamente, que podem ser adjudicadas propostas por lotes, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.
a) Declaração do concorrente aceitando o conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante;
b) Documentos que, em função das prestações decorrentes do regime de aplicação dos apoios a atribuir e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar;
c) Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea anterior.
2 - Quando a proposta seja apresentada por uma parceria, a declaração referida na alínea a) do n.º 1 deve ser assinada por todas as entidades parceiras com intervenção nas operações propostas.
O disposto no artigo 15.º da presente portaria é aplicável à apresentação das propostas.
1 - A autoridade de gestão analisa as propostas em todos os seus atributos e aplica o modelo de avaliação.
2 - São excluídas as propostas:
a) Que não apresentem algum dos atributos submetidos à concorrência, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP;
b) Que não cumpram os critérios de elegibilidade das operações previstos no artigo 7.º da presente portaria;
c) Que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do regime de aplicação dos apoios não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6 e 8 a 11 do artigo 49.º do CCP;
d) Impossíveis de avaliar em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos;
e) Cujo preço contratual, tal como definido no CCP, seja superior ao preço base;
f) Cujo preço total seja anormalmente baixo e os esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou considerados nos termos do disposto no artigo seguinte;
g) Cujas prestações decorrentes da execução da operação implicariam a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis;
h) Cuja análise revele a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência.
3 - A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no disposto nas alíneas f) e h) do número anterior deve ser imediatamente comunicada à Autoridade da Concorrência.
1 - A autoridade de gestão pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para a análise e avaliação das mesmas.
2 - Os esclarecimentos sobre as propostas fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.
3 - Os esclarecimentos referidos no número anterior devem ser disponibilizados no portal do PDR2020, em www.pdr-2020.pt, devendo todos os concorrentes ser imediatamente notificados desse facto.
1 - A adjudicação de cada lote é realizada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, densificado nos fatores e subfactores e que abrangem apenas os aspetos da execução do regime de aplicação dos apoios, submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não dizendo respeito, direta ou indiretamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto, relativos aos concorrentes.
2 - Constituem, designadamente, fatores densificadores do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa:
f) As características técnicas, a metodologia utilizada e grau de utilização das tecnologias de informação dos serviços propostos;
3 - Os fatores e os subfactores são valorados de acordo com os coeficientes de ponderação divulgados no programa do concurso.
1 - Após análise das propostas e da aplicação do critério de adjudicação constante do programa do concurso, o júri elabora um relatório preliminar fundamentado, no qual propõe a ordenação das mesmas tendo em conta a pontuação obtida.
2 - No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri também propõe, fundamentadamente, a exclusão das propostas com os fundamentos previstos no artigo 146.º do CCP.
3 - Quando o mesmo concorrente apresente mais de uma proposta, em violação do disposto no n.º 7 do artigo 59.º do CCP, ou um número de propostas variante superior ao número máximo admitido pelo programa do concurso, o júri deve também propor a exclusão de todas as propostas por ele apresentadas, de acordo com o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP.
4 - Do relatório preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes, nos termos do disposto no artigo 72.º do CCP.
Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 123.º do CCP.
1 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 24.º da presente portaria.
2 - No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constantes do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, nos termos previstos no artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior.
3 - O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo do concurso é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar para efeitos de adjudicação.
1 - A aceitação, por tipo de operação e adjudicatário, é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no seu portal, em www.ifap.pt.
2 - Os adjudicatários dispõem de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de adjudicação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
1 - O prazo máximo para os adjudicatários iniciarem a execução física dos planos de criação e de formação e a prestação do serviço de aconselhamento é de 6 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, devendo ser concluída no prazo estipulado na proposta aprovada.
2 - Podem ser solicitados aos adjudicatários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
3 - Do parecer referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao adjudicatário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento.
2 - A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 9.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro é efetuada de acordo com o previsto no anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 16 de dezembro de 2016.
a) «Condicionalidade», que abrange os requisitos legais de gestão e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade o despacho normativo 6/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelo despacho normativo 16/2015, de 25 de agosto, em aplicação do artigo 93.º e o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;
b) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), definidas no anexo I da Portaria 151/2016, de 25 de maio, e que incidam no controlo de espécies invasoras e de pragas, previstas como critérios de elegibilidade das operações relativas às operações 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos» integradas na ação 8.1 «Silvicultura sustentável» do PDR2020;
h) «Conservação da natureza», que integra as obrigações previstas na Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), e na Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), transpostas para o direito nacional pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei 156-A/2013, de 8 de novembro, designadamente as que decorrem da aplicação das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 9.º, quando a exploração esteja localizada em áreas designadas Zonas de Proteção Especial e Sítios de Importância Comunitária no âmbito dos referidos diplomas, bem como do n.º 1 do artigo 11.º, os n.os 1 e 2 do artigo 12.º e o artigo 20.º, para o território nacional, não incluindo obrigações previstas e aplicáveis às superfícies agrícolas no âmbito da condicionalidade;
III - Operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros»
1 - ... [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (1) ... [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes], tendo tomado conhecimento das peças do procedimento de... [designação ou referência ao procedimento em causa], vem por este meio apresentar a respetiva candidatura
a) Reúne a capacidade técnica correspondente ao reconhecimento como entidade prestadora de serviços de aconselhamento no âmbito do SAAF, nos termos do disposto na Portaria 151/2016, de 25 de maio, para as áreas temáticas em que se propõe intervir, reconhecimento esse que não está suspenso nem foi revogado;
b) Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
c) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (2) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (3)] (4);
d) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (5) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (6)] (7);
e) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (8);
f) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (9);
g) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (10);
h) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (11);
i) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (12);
i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum 98/773/JAI do Conselho;
ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum 98/742/JAI do Conselho;
iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
k) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência;
l) Não é considerada empresa em dificuldade na aceção do ponto 14 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado;
m) Não impende sobre si um processo de recuperação de auxílios de estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia;
n) Garante o cumprimento do dever de confidencialidade no que se refere às informações e dados pessoais obtidos no âmbito das ações de aconselhamento, nos termos do disposto no n.º 2 artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
[Local], [data] [Assinatura (16)]
(4) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(7) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(15) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(16) Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2825638.dre.pdf .
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