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Timestamp: 2017-04-24 19:13:39+00:00
Document Index: 160428930

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 46', 'Artigo 58', 'Artigo 17', 'Artigo 116', 'Artigo 65', 'Artigo 61', 'Artigo 65', 'Artigo 150', 'Artigo 150', 'Artigo 133', 'Artigo 139', 'Artigo 108', 'Artigo 54']

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“Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divisa Nova”
A Câmara Municipal de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:
Art 1º - O poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem função institucional, legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo de Executivo, de julgamento político administrativo, integrativa e de assessoramento, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores, do prefeito e do vice prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vaga a serem preenchidas.
§2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo, por meio de emendas a Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do município.
§3º A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara Municipal, sempre mediante ao auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
§4º A função de controle externo da Câmara Municipal implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
§5º A função julgadora é exercida através da apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos vereadores por infrações político administrativas.
§6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara Municipal na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede própria à Praça Presidente Vargas, nº 02, na cidade de Divisa Nova - MG.
Art. 3º - No recinto de reuniões do Plenário e demais dependências do prédio da Câmara não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de quaisquer natureza.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado ou de fotografia do Presidente da República e do Governador do Estado.
Art. 4º - Somente por deliberação do Presidente da Câmara e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 5º - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, quando será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, ou na hipótese da não aceitação, pelo mais idoso na ordem decrescente.
Art. 6º - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o § 2º do Artigo 22, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º - Como o poder legislativo do município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
Art. 8º Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas, correspondendo, cada uma delas, a um ano.
Art. 9º O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele compreendido de acordo com o Art. 37 e § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10° A sessão legislativa ordinária não será interrompida à 30 (trinta) de junho, suspendendo-se o recesso parlamentar até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 - A mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1(um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo Único - Haverá um 2º Secretário, que somente será considerado integrante da mesa quando em efetivo exercício.
Art. 12 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o ano subsequente.
§ 1º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos, em sessão solene em 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 2º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna, que circulará pelo Plenário por intermédio do Presidente ou por Vereador por aquele designado, desde que este não seja candidato.
§ 3º - A votação far-se-á pela chamada dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
Art. 13 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo com os membros remanescentes.
Art. 14 - Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, ao terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 15 - Somente se modificará a composição da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.
Parágrafo Único - Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-la-á o respectivo suplente.
Art. 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I. Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II. Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III. Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV. For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita apresentada ao Plenário.
Art. 18 - A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 19 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto no § 2º, do Artigo 12.
Art. 20 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 21 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I. Propor leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, de acordo com Art. 29, inciso V da Constituição Federal;
II. Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamentos do Prefeito e Vereadores e demais de interesses da Câmara.
Art. 22 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 23 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente.
Art. 24 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também este não houver comparecido, fa-lo-á o vereador mais idoso dentre os presentes, que convidará qualquer dos Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc.”
Art. 25 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 26 - O Presidente é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 27 - Compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
IV. promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V. fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII. Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII. Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
IX. Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias, solenes e secretas na Câmara;
X. Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XI. Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XII. Autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIII. Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XIV. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
XV. exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
XVI. designar comissões especiais, nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
XVII. mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XVIII. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIX. administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área da gestão;
XX. representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
XXI. credenciar agente da imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXII. fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XXIII. requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XXIV. empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XXV. declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial em face de deliberação do Plenário e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXVI. convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXVII.declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previsto neste Regimento;
XXVIII.designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIX. convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no Artigo 25 deste Regimento;
XXX. dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, em especial exercendo as seguintes atribuições.
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive durante o recesso;
d) determinar leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
h) interpretar o Regimento Interno para aplicações às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento.
XXXI. praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo protocolá-las;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa reprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
d) exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 28 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 29 - O Presidente poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 30 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de 2/3 (dois terços) e ainda, nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo Único - O presidente da Câmara fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 31 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I. substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II. promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Art. 32 - Compete ao Secretário:
I. organizar o expediente e a ordem do dia;
II. fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão ou em ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III. colher as assinaturas dos Vereadores presentes no competente livro de presença;
IV. ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
V. fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI. redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente e demais Vereadores presentes;
VII.gerir a correspondência da Casa, providenciando a execução de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VIII.substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 33 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e “quorum” legais para deliberar.
§ 3º - “Quorum” é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º - Integra o Plenário suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
Art. 34 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I. elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
IV. autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
V. discutir e votar projetos de decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de Vereador, de Prefeito e de Vice-Prefeito;
h) autorização e/ou aprovação de convênios ou acordos coletivos pelo Município;
VI. discutir e votar projetos de resoluções, mormente quanto aos seguintes assuntos:
VII. processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores pela prática de infrações político-administrativas;
VIII. solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração, quando delas careça;
IX. convocar os auxiliares direto do Prefeito para explicação sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
XI. autorizar a transmissão por rádio ou televisão de sessão da Câmara;
XII. dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos.
DA FINALIDADE E MODALIDADE DAS COMISSÕES
Art. 35 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou de investigar fatos determinados de interesse administrativo.
Art. 36 - Às Comissões Permanentes incumbem estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
II. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais.
Art. 37 - As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 38 - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Art. 39 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão constituídas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 40 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante, na forma do Parágrafo Único do Artigo 46, a fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 41 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às Comissões Processantes.
Art. 42 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabem:
I. discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II. discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos:
III. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV. convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII.apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII.acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 1º - Na hipótese do Inciso II deste Artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação na ordem do dia, o recurso de que trata o Artigo 58, § 2º, Inciso I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por pelo menos 2 (dois) membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improviso este, o Projeto de Lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou arquivado, conforme o caso.
Art. 43 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Art. 44 - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
DA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÕES DAS COMISSÕES
Art. 45 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio secreto.
§ 1º - Em caso de empate nas eleições para membros das Comissões Permanentes, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado o vencedor.
§ 2º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário;
§ 3º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no Art. 41 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos o Presidente da Câmara e o Vereador que não se acharem em exercício, nem o suplente destes;
§ 4º - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissões Permanentes quando não seja possível compô-la adequadamente, de outra forma.
Art. 46 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no Art. 40.
Parágrafo Único - As comissões Processantes serão constituídas através de sorteio.
Art. 47 - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade da administração indireta.
§ 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.
§ 2º - Comprovada a irregularidade, serão enviadas cópias de peças do inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 48 - O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste Artigo, observar-se-á a condição prevista no Artigo 17 deste Regimento.
Art. 49 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará o cargo vago.
§ 2º - Do ato do Presidente, caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 50 - A substituição de qualquer membro de Comissão Especial, Processante ou de Inquérito, far-se-á com aprovação do Plenário.
Art. 51 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por indicação do Presidente da Câmara, observado o disposto no Art. 45 e parágrafos.
Art. 52 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Relator e este, pelo Secretário.
Art. 53 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à ordem do dia na Câmara, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 54 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente.
Art. 55 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 56 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I. convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II. presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III. receber as matérias destinadas à Comissão;
IV. fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V. representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI. conceder vista de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII.evocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Art. 57 - É de 7 (sete) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente.
Art. 58 - Poderão as comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 59 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando o relator como vencido.
§ 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão, “de acordo, com restrições”.
§ 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 60 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo;
Art. 61 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelos respectivos Presidentes.
Art. 62 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar definitivamente o requerimento.
Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 57 e 58.
Art. 63 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do Art. 56, Inciso VII, o Presidente da Comissão designará relator “ad hoc” para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Escoado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se referia, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 64 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial na forma do Art. 124, ou em regime de urgência simples, na forma do Art. 125 e seu parágrafo único.
§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do Art. 62 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 49 e 50 e na hipótese do § 3º do Artigo 116.
§ 2º - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente, em seguida, sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar a votação da matéria.
Art. 65 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos dos assuntos apresentados à Câmara nos seus aspectos constitucional e legal.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação.
§ 3º - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação rever todas as proposições aprovadas pela Câmara, analisando-as sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das referidas proposições.
§ 4º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I. organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II. criação de entidade de Administração Indireta ou de Fundação;
III. aquisição e alienação de bens moveis e imóveis;
IV. participação em consórcios;
V. concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI. alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VII.plano plurianual;
VIII.diretrizes orçamentárias;
IX. proposta orçamentária;
X. proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
XI. proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 66 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente, quando for o caso:
II. diretrizes orçamentárias;
III. proposta orçamentária;
IV. proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V. proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores públicos ou fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Art. 67 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares e sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral.
Parágrafo Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais opinará, também, sobre a matéria do Artigo 65, § 4º, III e sobre Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações, sobre a concessão de bolsas de estudo, a reorganização administrativa da Prefeitura e a implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 68 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por hipótese do Artigo 61 e do Artigo 65, § 4º, I.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado;
§ 2º - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 69 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 70 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 71 - É assegurado ao Vereador:
Art. 72 - São deveres dos Vereadores, dentre outros:
Art. 73 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I. advertência em Plenário;
II. cassação da palavra;
III. determinação para retirar-se do Plenário;
IV. suspensão da sessão, para entendimento em particular;
V. proposta de perda de mandato, de acordo com a legislação vigente.
Art. 74 - O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência da Câmara e sujeito a deliberação do plenário, nos seguintes casos:
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente da sessões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 dos vereadores presentes, na hipótese do Inciso II;
§ 2º Na hipótese do inciso I, a decisão do plenário será meramente homologatória.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança ou do Secretariado;
§ 4º - Na hipótese do Inciso I, o Vereador fará jus a remuneração por Vereança.
Art. 75 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato de Vereador.
§ 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil.
Art. 76 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que se fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente.
Art. 77 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício junto à Mesa ou à Secretaria da Câmara, contra recibo do Presidente ou protocolo da Secretaria.
Art. 78 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 79 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 80 - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Art. 81 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 82 - As incompatibilidades de Vereadores são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 83 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 84 - As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Agentes Políticos serão fixadas pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das Eleições Municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida em lei específica.
Parágrafo Único - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios.
Art. 85 - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa.
§ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será diferenciado para fazer jus aos encargos da representação.
Art. 86 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado limite fixado no artigo anterior.
Art. 87 - A não fixação das remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no Art. 84 implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
§ 1º - No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
§ 2º - Fica instituída verba indenizatória para cobrir despesas de caráter contínuo, advindas do exercício da vereança.
§ 3º - As despesas a serem cobertas com recursos da verba indenizatória serão apresentadas mensalmente na Secretaria da Câmara por meio de relatório ou comprovação documental, e deverão ser apreciadas pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, para posterior ressarcimento.
§ 4º - As despesas admitidas serão aquelas advindas do exercício da vereança, tais como: telefone, combustível, serviços gráficos e publicidade de caráter informativo e não de promoção pessoal.
§ 5º - O valor da verba indenizatória, ora instituída, será fixado através de Resolução específica editada anualmente no mês de fevereiro pelo Presidente.
Art. 88 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara ou para participar de cursos e treinamentos fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, sendo exigida a apresentação de relatório de despesas ou comprovação documentais, sempre observado o valor estipulado em diária.
§ 1º - O valor da diária mencionada no caput deste artigo deverá ser fixado por meio de Resolução até o mês de fevereiro de cada ano, podendo o valor ser reajustado ou não, sempre observado o valor praticado dentro do Estado de Minas Gerais.
§ 2º - Em se tratando de despesas fora do Estado, deve ser fixado por meio de Resolução específica.
§ 3º - A solicitação para participar de cursos ou treinamentos pelo vereador será realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitindo parecer favorável, enviará à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para que emita parecer quanto à disponibilidade financeira.
Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre, a sua comprovação, na forma da Lei.
Art. 89 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto e indicação.
Art. 90 - São modalidades de proposição:
I. os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II. os projetos de Lei;
III. os projetos de Decreto Legislativo;
VII. os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII. os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
XII. as representações;
Art. 91 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 92 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
Art. 93 - As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente e acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 94 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 95 - Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no Art. 34, Inciso V.
Art. 96 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no Art. 34, Inciso VI.
Art. 97 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, conforme disposto no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 98 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 99 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º, do Art. 64.
§ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos Art. 60 e 123.
Art. 101 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Art. 103 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
IV. a observância de disposição regimental;
V. a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI. a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII. a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII. a retificação de ata;
IX. a verificação de “quorum”;
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que solicitem:
I. prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
II. dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
VI. manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matérias em debate;
VII. voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio.
I. renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
IV. juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V. inserção de documento em ata;
VI. preferência para discussão de matéria ou de redução de interstício regimental por discussão;
VII. inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII. retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
X. informações solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio a entidades públicas ou particulares;
XI. convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento em Plenário.
Art. 104 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 105 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada do Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 106 - Exceto nos casos dos Incisos IV, V e VI do Art. 90 e nos projetos substantivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 107 - Os projetos substantivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos, com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 108 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente;
§ 2º - As emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 109 - As representações se acompanharão, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 110 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I. que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III. que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria dos membros da Câmara;
IV. que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos artigos 91, 92, 93 e 94;
V. quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI. quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII. quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes;
Parágrafo Único - Exceto nas hipóteses dos Incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 111 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar a sua admissão, competindo ao Plenário decidir sobre a reclamação e de sua decisão, caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou emenda, conforme o caso.
Parágrafo Único - Na ocasião do recurso, poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas, para constituírem projetos separados.
Art. 112 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
Art. 113 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 114 - Os requerimentos a que se refere o § 1º do Art. 103 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 115 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.
Art. 116 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso do § 1º do Art. 108, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
Art. 117 - As emendas a que se referem os § 1º e 2º do Art. 108 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 118 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição, poderá ser encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde poderá proceder na forma do § 2º, do Art. 68.
Art. 119 - Os pareceres das comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 120 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Art. 121 - Os requerimentos a que se referem os §§ 1º e 3º do Art. 103, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do Art. 103, com exceção daqueles dos Incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretenda discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 122 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados os requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 123 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 124 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão, quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialização, ou ainda, por proposta da maioria dos membros da Edilidade.
§ 2º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento de sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
Art. 125 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
I. a proposta do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-lo;
II. os projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir da última sessão que se realize no intercurso daquele prazo;
III. o veto, quanto escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação.
Art. 126 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 127 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 128 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, assegurado acesso ao público em gera, ou secretas, vedada a participação popular.
§ 1º - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
§ 2º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 129 - As sessões ordinárias realizar-se-ão em conformidade com resolução específica.
Art. 130 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida do Artigo 150 deste Regimento.
§ 2º - A convocação dar-se-á também, observadas as disposições do Artigo 150, no período a que se refere o § 1º do Artigo 133 deste Regimento Interno.
Art. 131 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo Único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 132 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem em outro local, salvo à que se refere o artigo anterior.
Parágrafo Único - Não se considerará como falta a ausência do Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 133 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado pela Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
Art. 134 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõe.
Art. 135 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 136 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser aberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida, lavrada e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número de Vereadores presentes, antes de seu encerramento.
Art. 137 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 138 - À hora do início dos trabalhos, feita a chamada ou colhida as assinaturas em folhas avulsas digitadas dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos para que aquele se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “ad hoc”, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 139 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, o expediente será de no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o Parágrafo 2º, automaticamente ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 140 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte: ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores presentes.
Art. 141 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
II. expedientes apresentados pelos Vereadores;
III. expedientes oriundos de diversos.
Art. 142 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I. projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II. projetos de lei;
III. projeto de decreto legislativo;
VII. pareceres de comissões;
VIII.recursos;
Parágrafo Único - Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e a projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 143 - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.
Art. 144 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 2º - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, com tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 145 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Art. 146 - A organização da ordem da pauta do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
III. vetos;
IX. demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 147 - O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com a aprovação do Plenário.
Art. 148 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 149 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 150 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante convocação escrita aos Vereadores, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e afixação, no átrio do Salão Nobre da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local, se houver.
Parágrafo Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à Mesa.
Art. 151 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Artigo 139 e seus parágrafos.
Art. 152 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da sessão.
§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Prefeito Municipal e demais autoridades presentes.
Art 153 – A Câmara Municipal, por deliberação da maioria qualificada de 2/3 de seus membros, poderá realizar reuniões secretas, para tratar de assuntos de sua economia interna ou quando o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.
§ 1º Iniciada a reunião secreta, a Câmara Municipal deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente e, em caso contrário, a reunião torna-se à público.
§ 2º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir e entregar seu discurso por escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referente a reunião.
§3º Antes de encerrada a reunião, a Câmara Municipal resolverá, após discussão e deliberação, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 154 – A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em reunião secreta.
Art. 155 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
I. as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do Art. 120;
II. os requerimentos a que se refere o § 2º do Art. 103;
III. os requerimentos a que se referem os Incisos I a V do § 3º do Art. 103.
I. de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II. da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III. de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada.
Art. 156 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 157 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II. as que se encontrem em regime de urgência simples;
III. os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV. o veto;
V. os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI. os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 158 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no Art. 157.
Art. 159 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto: na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
Art. 160 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 161 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exames das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 162 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrida a primeira discussão.
Art. 163 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 164 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
Art. 165 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 166 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações:
I. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
II. não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
III. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de “Excelência”, “Nobre Colega”, “Nobre Vereador” e “Senhor”.
Parágrafo Único - Nenhum Vereador poderá referir-se aos seus pares e de um modo geral, a qualquer representante do Poder Público ou assistente, de forma descortês ou injuriosa. Art. 167 - O Vereador a que for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I. usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitação;
VI. deixar de atender às advertências do Presidente;
II. para discutir matéria, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III. para apartear, na forma regimental;
VII.quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
V. para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 170 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, conceder-se-á na ordem:
Art. 171 - Para o aparte ou interrupção para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I. o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
III. não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
I. 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II. 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
III. 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV. 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V. 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentarias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
Art. 173 - A Tribuna Livre do Cidadão será concedida somente para reuniões ordinárias após prévio conhecimento do conteúdo da exposição pretendida e deferimento da mesa.
§ 1º. As inscrições serão feitas para cada reunião, por Vereador ou qualquer cidadão, representante de partido político, entidade sindical ou comunitária, mediante protocolo na Secretaria da Câmara Municipal até 11 horas do ultimo dia útil que anteceder a reunião.
§ 2º. As solicitações deverão ser apresentadas por escrito, contendo um resumo do pronunciamento, para prévio conhecimento da Presidência da Câmara Municipal.
§ 3º A Presidência da Câmara deverá até as 17 horas do último dia útil que anteceder a reunião apresentar seu deferimento ou indeferimento quanto a solicitação apresentada.
§ 4º. O prazo máximo para utilização da Tribuna Livre do Cidadão será de 10 (DEZ) minutos, podendo ser prorrogado, salvo deliberação da maioria absoluta da edilidade, havendo disponibilidade de tempo.
§ 5º. Somente será permitida uma única utilização da Tribuna Livre do Cidadão por reunião, salvo deliberação da maioria absoluta da edilidade.
Art. 174 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único - Para efeito de “quorum”, computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 175 - A deliberação se toma através de votação.
Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Parágrafo Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação em sessão secreta.
Art. 177 - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
Parágrafo Único - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 178 - O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferí-la.
§ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.
Art. 179 - A votação será nominal nos seguintes casos:
I. eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
II. julgamento das contas do Município;
III. perda de mandato de Vereador;
IV. requerimento de urgência especial;
V. cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
§ 1º - Na hipótese dos Incisos II e III, o processo de votação será indicado no Art. 12, § 3º.
§ 2º - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 180 - antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 181 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto da proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 182 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 183 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 184 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 185 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado, poderá retificar o seu voto.
Art. 186 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 187 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.
Art. 188 - A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 189 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos ao respectivos autógrafos.
§ 1º - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, arquivados, por cópia, na Secretaria da Câmara.
§ 2º - Por deliberação do Sr. Presidente, os registros a que se referem o parágrafo anterior, poderão ser substituídos por arquivos magnéticos ou folhas digitadas, devendo ser rubricadas pelo Presidente e 1º Secretário.
Art. 190 - Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nos 10 (dez) dias seguintes para parecer.
Parágrafo Único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do Artigo 108.
Art. 191 - A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de contas pronunciar-se-á em 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 192 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestarem-se, no prazo regimental sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 193 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Devolvido o processo pela Comissão, ou evocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 194 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 195 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 196 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - À critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria, de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese, suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 63 e 64, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 197 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do Art. 159.
Art. 198 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, Independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de contas receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
Art. 199 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo Único - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 201 - A Câmara processará o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive “quorum” estabelecidos nessa mesma legislação.
Art. 202 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse fim convocadas.
Art. 203 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 204 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 205 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 206 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 207 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal ou equivalente, que tomará assento à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos vereadores para as indicações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º - O Secretário Municipal ou equivalente poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião de responder às indagações.
§ 2º - O Secretário Municipal ou o assessor, não poderá ser aparteado nas suas exposições.
Art. 208 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 209 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo estabelecido no Inciso XIV, do Art. 77 da Lei Orgânica do Município.
Art. 210 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 211 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 3º - Se não houver defesa ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de assessor por ele indicado, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente, o acusado e o relator, seguindo-se à votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 212 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 213 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 214 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Art. 215 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer.
§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como pré-julgado.
Art. 216 - Os precedentes a que se referem os art. 212, 213 e 215 § 2º serão registrados em livro próprio, para a aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 217 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias ao Prefeito, à Biblioteca Municipal, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Poder Judiciário da Comarca de Cabo Verde, a cada um dos Vereadores, sindicatos, escolas de ensino fundamental e de ensino médio, igrejas, e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 218 - Ao final de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 219 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I. de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores;
Art. 220 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio, baixado pelo Presidente.
Art. 221 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço.
Art. 222 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 223 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º - São obrigatórios os seguintes documentos:
II - Atas das Reuniões das Comissões Permanentes;
III - Registro de Leis;
V - Registro de Decretos Legislativos;
VI - Atos da Mesa e Atos da Presidência;
VII - Precedentes Regimentais;
§ 2º - Por deliberação do Presidente da Câmara, os livros a que se refere o parágrafo anterior poderão ser substituídos por arquivos magnéticos e cópias impressas dos mesmos, que deverão ser devidamente encadernadas e rubricadas pelo Presidente e Secretário.
Art. 224 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da presidência.
Art. 225 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das previsões orçamentárias, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 226 - Na secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida no Artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Art. 227 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela mesa.
Art. 228 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do plenário, as bandeiras do país, do estado e do município, observada a legislação federal atinente.
Art. 229 - Não haverá expediente do legislativo nos dias santos, feriados e dias de ponto facultativo, decretados pelo município.
Art. 230 - Os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia do seu começo e o de seu término e somente se suspenderão por motivo de recesso.
Art. 231 - À data de vigência deste regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento anterior.
Art. 232 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº 002/97, de 30 de junho de 1997.
Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007
JOSÉ ADOLFO FURTADO