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Timestamp: 2019-02-24 06:00:15+00:00
Document Index: 98011973

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 54', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 18', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 64']

Célia Ramalho Freire
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social Conselho Pleno Protocolo: / Tipo do Processo: Benefício Unidade de Origem: APS Jaú/SP Nº de Protocolo do Recurso: Recorrente(s): INSS Recorrido(s): Dorival Francisco dos Santos Assunto/Espécie Benefício: 42/ Relator(a): Maria Cecília de Araújo RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência feito pelo INSS (fls. 139/141), protocolado em 20/02/2013, alegando divergência em matéria de direito entre o Acórdão nº 5000/2012, prolatado em 13/08/2012 pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (4ª CAJ/CRPS), constante às fls. 119/123, e os Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 135/138. O INSS teve ciência com relação à decisão de última instância em 05/09/2012, conforme demonstrado pelo andamento do Sistema de Protocolos da Previdência Social SIPPS às fls. 134/verso. Nos termos do despacho de fls.131, o INSS suscitou a reanálise e reforma da decisão da 4ª CAJ/CRPS, por meio de requerimento de EMBARGOS, na forma do artigo 58 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social RI/CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548/2011. Em resposta ao embargo interposto, a 4ª CAJ/CRPS anexou o Despacho de fls. 132/133, onde indeferiu a solicitação. Conforme mencionado no primeiro parágrafo o Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi protocolado pelo INSS somente em 20/02/2013, conforme razões de fls. 139/141. O interessado DORIVAL FRANCISCO DOS SANTOS, foi notificado em 04/03/2013, conforme Aviso de Recebimento (A.R) juntado às fls. 147 e apresentou as suas contrarrazões ao Pedido de Uniformização às fls. 149/151. O benefício foi requerido em 19/04/2010 nos termos do requerimento de fls. 01, sendo que o segurado teve seu pleito indeferido conforme Carta de fls. 56/57, constando o seguinte motivo: Falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada
2 do requerimento. Contra esta decisão interpôs recurso ordinário (razões de fls. 59/61 e contrarrazões do INSS às fls. 77), o qual foi julgado por meio do Acórdão nº 13095/2010, prolatado pela 15ª JR/CRPS em 17/12/2010 (fls. 80/81), que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. O Interessado embargou a decisão da 15ª JR/CRPS, conforme razões de fls. 89/91, sendo que a referida Junta prolatou nova decisão às fls. 97/98 (Acórdão nº 6162/2011) que ANULOU o Acórdão nº 13095/2010, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, entendendo, em resumo, que: (...) Na certidão de fls. 47 há informação sobre o fato de o interessado ter recebido alojamento e refeição durante o período de 31/01/1975 a 15/12/1977, portanto cabe a revisão do Acórdão para a inclusão do período. Destaca-se que mesmo incluindo o referido período o tempo apurado é insuficiente para a concessão do benefício (...) havendo assim a necessidade de prorrogação do início do benefício para quando implementou o tempo suficiente para se aposentar, nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998. Inconformado, o INSS protocolou recurso especial contra a Decisão da 15ª JR/CRPS de fls. 89/91, cujas razões foram anexadas às fls. 101/103, onde em resuma solicita a reforma da decisão manifestando-se contrário ao cômputo do período incluído como aluno aprendiz (31/01/1975 a 15/12/1977), conforme fundamentado em suas razões. 111/114. As contrarrazões do interessado ao recurso especial foram juntadas às fls. Em sede de julgamento do recurso especial a 4ª CAJ/CRPS prolatou o Acórdão de fls. 119/223, que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, mantendo o cômputo do período como aluno aprendiz e a concessão do benefício nos termos definidos pela JR/CRPS e de sua fundamentação. Após as razões e contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram submetidos à 4ª CAJ/CRPS que, por meio de despacho de sua Presidência às fls. 153/158, reconheceu, em sede de cognição sumária, a existência de divergência de interpretação em matéria de direito entre a decisão proferida pela 4ª CAJ/CRPS (acórdão objeto do pedido) e uma das decisões constantes dos Acórdãos Paradigmas juntados aos autos (somente com relação à Decisão prolatada pela 1ª CAJ/CRPS no Acórdão juntada às fls. 135/136), encaminhando o processo à Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 64, 3º do Regimento. Às fls. 158, em despacho manual, o processo foi a mim distribuído e fui designada como relatora no Conselho Pleno do presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Em fase de análise dos autos por esta relatora, foram encaminhados pelo segurado a petição e o documento juntados às fls. 159/160. É o relatório
3 VOTO EMENTA: Aposentadoria por tempo de contribuição. Intempestividade. Razão de Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência protocolado pelo INSS, nos termos do artigo 54, I, c/c artigo 64, 11, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social RI/CRPS, aprovado pela PT/MPS nº 548/2011. Da análise dos autos observa-se que a ciência do INSS com relação à decisão de última instância ocorreu em 05/09/2012, conforme demonstrado pelo andamento do Sistema de Protocolos da Previdência Social SIPPS às fls. 134/verso. O INSS apresentou as razões de seu Pedido de Uniformização de Jurisprudência somente em 20/02/2013, conforme razões de fls. 139/141, portanto de forma intempestiva, não cumprindo a exigência de prazo fixada no artigo 64, 2º do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela PT/MPS nº 548/2011, verbis: Art. 64. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência poderá ser requerido em casos concretos, pelas partes do processo, dirigido ao Presidente do respectivo órgão julgador, nas seguintes hipóteses: I - quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno; ou II - quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Juntas de Recursos do CRPS, nas hipóteses de alçada exclusiva previstas no artigo 18 deste Regimento, ou entre estes e Resoluções do Conselho Pleno. 1º A divergência deverá ser demonstrada mediante a indicação do acórdão divergente, proferido nos últimos cinco anos, por outro órgão julgador, composição de julgamento, ou, ainda, por resolução do Conselho Pleno. 2º É de trinta dias o prazo para o requerimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência e para o oferecimento de contrarrazões, contados da data da ciência da decisão e da data da intimação do pedido, respectivamente. (grifo nosso) Conforme já relatado, primeiramente, nos termos do despacho de fls. 131/verso, o INSS, quando da ciência, suscitou a reanálise e reforma da decisão da 4ª CAJ/CRPS, por meio de EMBARGOS nos termos do artigo 58 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela PT/MPS nº 548/2011- RI/CRPS, e no entendimento desta relatora, com base nas disposições regimentais, a interposição de embargos não suspende nem interrompe o prazo para protocolo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, visto que para que isto ocorresse a ressalva deveria estar expressa no texto regimental. Existe ressalva no Regimento apenas com relação a interrupção do prazo para cumprimento do Acórdão
4 quando da interposição de embargos não protelatórios, nos termos do artigo 58, 2º do RI/CRPS. Portanto, para protocolo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, entende-se que prevalece o prazo previsto no artigo 64, 2º do RI/CRPS, contado à partir da data da ciência da decisão pela parte requerente. Destaque-se ainda o que prevê o 11 do supracitado artigo 64: 11. Aplica-se ao pedido de uniformização de jurisprudência, no que couber, o disposto no Capítulo VII deste Regimento. Em face da intempestividade verificada nos presentes autos não é possível o conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência protocolado pelo INSS, nos termos do artigo 54, I, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pelo PT/MPS nº 548/2011 (Capítulo VII), in verbis: Art. 54. Constituem razões de não conhecimento do recurso: I - a intempestividade; II - a ilegitimidade ativa ou passiva de parte; III - a renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão, decorrente da propositura de ação judicial; IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu representante; V - qualquer outro motivo que leve à perda do objeto do recurso; e VI - a preclusão processual. (grifo nosso) Diante do exposto não conheço do Pedido de Uniformização de Jurisprudência do INSS, por ocorrência de intempestividade, nos termos do artigo 54, I c/c artigo 64, 11 do RI/CRPS, aprovado pela PT/MPS nº 548/2011. CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO Relatora
5 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social Conselho Pleno Decisório Resolução nº 24 /2014 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, de acordo com o voto da Relatora e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Ana Cristina Evangelista, Lívia Valéria Lino Gomes, André Rodrigues Veras, Paulo Sérgio de Carvalho Costa Ribeiro, Maria Madalena Silva Lima, Geraldo Almir Arruda, Rafael Schmidt Waldrich, Nádia Cristina Paulo dos Santos Paiva, Edilânia Vieira da Costa, Lívia Maria Rodrigues Nazareth, Ionária Fernandes da Silva, Nádia de Castro Amaral Franco Waller, Maria Cecília Martins Lafetá e Ana Paula Fernandes. Brasília DF, 28 de novembro de Maria Cecília de Araújo Relatora Carlos Alexandre de Castro Mendonça Presidente
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social Conselho Pleno Nº de Protocolo do Recurso: 35405.004949/2009-57 Unidade de Origem: APS Jaú/SP Documento: 149.656.403-8 Recorrente:
A 25ª Junta de Recursos, por intermédio do Acórdão nº 2.204/2011 (fls. 64/67), deu provimento ao recurso ordinário da interessada, entendendo que:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social Conselho Pleno Nº de Protocolo do Recurso: 37126.002666/2010-76 Unidade de Origem: APS Livramento de Nossa Senhora Documento: