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Timestamp: 2019-07-19 15:00:28+00:00
Document Index: 165682978

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 3']

Portaria 3-B/2013
Portaria 3-B/2013, de 4 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 3/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-04.
A promoção do emprego sustentável é uma das grandes prioridades do XIX Governo Constitucional, tendo vindo a ser, com esse desiderato, implementado um conjunto alargado de medidas e de reformas, tanto de cariz estrutural, como de cariz conjuntural.
Nessa conformidade, o Governo tem desenvolvido uma política de emprego e de formação profissional focada em aspetos específicos com relevância direta junto do mercado de trabalho, nomeadamente em termos de combate ao desemprego. Um desses aspetos específicos, que se revela essencial para o Governo, concerne à prioridade que deve ser atribuída às camadas sociais mais desprotegidas e mais sujeitas às implicações sociais e económicas decorrentes dos elevados níveis atuais de desemprego.
Neste contexto, as situações dos agregados familiares em que ambos os membros do casal se encontram em situação de desemprego, bem como das famílias monoparentais cujo membro ativo se encontra desempregado, devem ser acompanhadas com maior proximidade pelas políticas públicas. Importa assegurar a estes desempregados um acesso mais alargado a medidas ativas de emprego. Entre estas medidas destaca-se os estágios apoiados, atento o inerente reforço das competências técnicas e pessoais dos desempregados e o respetivo potencial de promoção da empregabilidade, conforme sublinhado em vários estudos recentes. Assim, a alteração na medida de Estágios Profissionais, ora preconizada, com o alargamento da mesma aos casais desempregados e às famílias monoparentais cujo membro ativo se encontra em situação de desemprego, independentemente da idade dos mesmos, e bem assim o aumento do valor do reembolso das respetivas bolsas de estágio, assegura melhores perspetivas de reinserção no mercado de trabalho a estes desempregados, com efeitos potenciais importantes em termos do combate ao desemprego nos setores da população em que os seus efeitos negativos tendem a ser mais acentuados.
Os artigos 3.º, 12.º e 14.º da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria 309/2012, de 9 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
d) Os desempregados cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de fato se encontrem igualmente desempregados, inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, a comparticipação financeira corresponde a 100% do valor da bolsa."
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria 309/2012, de 9 de outubro, com a redação atual.
O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 27 de dezembro de 2012.
3 - Não são abrangidos pela presente portaria os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais, nem os estágios curriculares de quaisquer cursos.
b) Promover a integração profissional dos desempregados à procura de um novo emprego que tenham melhorado recentemente o seu nível de qualificações;
a) As pessoas, com idade até 30 anos, inclusive, aferida à data da entrada da candidatura, desde que sejam detentoras de qualificação de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
b) As pessoas, com idade superior a 30 anos, aferida à data da entrada da candidatura, que se encontrem desempregadas e em situação de procura de novo emprego, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ e não tenham registos de remunerações na segurança social nos últimos 12 meses anteriores à entrada da candidatura;
Podem candidatar-se ao Programa de Estágios Profissionais pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
e) Decorrido o prazo de 15 meses após o início do estágio, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, não releva o período de suspensão do estágio nos termos previstos no artigo 8.º
O estágio tem a duração de nove meses, não prorrogáveis, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º-A.
b) O direito a que a entidade promotora contrate em seu benefício um seguro de acidentes de trabalho.
b) Relativamente ao pagamento do prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3 % do valor total da bolsa de estágio referida na alínea c) do artigo 12.º, valor esse reportado ao período de nove meses.
1 - O pagamento do valor corresponde às bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, em função da natureza jurídica e dimensão da entidade promotora, nos seguintes termos:
a) Relativamente a pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas singulares ou coletivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem até nove trabalhadores, a comparticipação financeira corresponde a 75 % do valor da bolsa;
b) Relativamente a pessoas singulares ou coletivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem de 10 até 250 trabalhadores, a comparticipação financeira corresponde a 65 % do valor da bolsa;
c) Relativamente a pessoas coletivas ou singulares de direito privado com fins lucrativos que empreguem mais de 250 trabalhadores, a comparticipação financeira corresponde a 40 % do valor da bolsa.
2 - As comparticipações referidas no número anterior são majoradas em 10 p. p., sobre o montante apurado, no caso de o estagiário ser pessoa com deficiência e ou incapacidade.
1 - Os estágios desenvolvidos ao abrigo do presente Programa estão sujeitos a tributação fiscal nos termos legais.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada, exclusivamente para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem.
Os desempregados que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 3.º que frequentem ou tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos, só podem frequentar um novo estágio ao abrigo da presente portaria caso tenham entretanto obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ.
1 - A entidade promotora que, após o decurso de dois anos, contados da data em que foi beneficiária do Programa de Estágios Profissionais previsto na presente portaria, não tenha contratado, no mínimo, um terço dos estagiários por ele abrangidos, por motivos que a ela sejam imputáveis, fica impedida de se voltar a candidatar ao mesmo Programa durante o período de um ano.
2 - Fica igualmente impedida de selecionar destinatários deste Programa a entidade promotora que tenha, com estes, estabelecido, nos últimos 12 meses, uma anterior relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágios de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305797.dre.pdf .
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