Source: https://pt.scribd.com/document/78635722/2008-Direito-de-Autor-artigos-do-CDADC
Timestamp: 2020-07-04 05:14:36+00:00
Document Index: 100729789

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 42', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 14', 'artigo 74', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 75', 'artigo 7', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76']

Declaração Universal dos Direitos do Homem | Direitos autorais | Publicidade
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Contrato de Licenca e Direitos Autorais_novo
Regulamento Concurso NEBEC de Fotografia 2010
Artigo 27. 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso cientfico e nos benefcios que deste resultam. 2. Todos tm direito proteco dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produo cientfica, literria ou artstica da sua autoria.
TTULO II - Direitos, liberdades e garantias
CAPTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais
Artigo 42.Liberdade de criao cultural 1. livre a criao intelectual, artstica e cientfica. 2. Esta liberdade compreende o direito inveno, produo e divulgao da obra cientfica, literria ou artstica, incluindo a proteco legal dos direitos de autor.
Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
TTULO 1 Da Obra Protegida e do Direito de Autor Captulo I Da Obra Protegida
ARTIGO 1 Definio 1 Consideram-se obras as criaes intelectuais do domnio literrio, cientfico e artstico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, so protegidas nos termos deste Cdigo, incluindo-se nessa proteco os direitos dos respectivos autores. 2 As ideias, os processos, os sistemas, os mtodos operacionais, os conceitos, os princpios ou as descobertas no so, por si s e enquanto tais, protegidos nos termos deste Cdigo. 3 Para os efeitos do disposto neste Cdigo, a obra independente da sua divulgao, publicao, utilizao ou explorao. ARTIGO 2 Obras originais 1 As criaes intelectuais do domnio literrio, cientfico e artstico, quaisquer que sejam o gnero, a forma de expresso, o mrito, o modo de comunicao e o objectivo, compreendem nomeadamente: a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos; b) Obras dramticas e dramtico-musicais e a sua encenao; c) Conferncias, lies, alocues e sermes; d) Obras coreogrficas e pantominas, cuja expresso se fixa por escrito ou por qualquer outra forma; e) Composies musicais, com ou sem palavras; f) Obras cinematogrficas, televisivas, fonogrfica, videogrfica e radiofnicas; g) Obras de desenho, tapearia, pintura, escultura, cermica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura; h) Obras fotogrficas ou produzidas por qualquer processo anlogos aos da fotografia;
ARTIGO 2 Obras originais (cont.) i) Obras de arte aplicadas, desenho ou modelos industriais e obras de design que constituam criao artstica, independentemente da proteco relativa propriedade industrial; j) Ilustraes e cartas geogrficas; l) Projectos, esboos e obras plsticas respeitantes arquitectura, ao urbanismo, geografia ou s outras cincias; m) Lemas ou divisas, ainda que de carcter publicitrio, se se revestirem de originalidade; n) Pardias e outras composies literrias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra. ARTIGO 3 Obras Equiparadas a originais 1- So equiparadas a originais: a) As Tradues, Arranjos, Instrumentaes, Dramatizaes, Cinematizaes e Outras Transformaes de qualquer obra, ainda que esta no seja objecto de proteco; b) Os Sumrios e as Compilaes de obras protegidas ou no, tais como Selectas, Enciclopdias e Antologias que, pela escolha ou disposio das matrias, constituam criaes intelectuais; c) As Compilaes Sistemticas ou Anotadas de textos de Convenes, de leis de Regulamentos e de Relatrios ou de Decises Administrativas, judiciais ou de quaisquer Orgos ou Autoridades do Estado ou da Administrao. 2- A proteco conferida a estas obras no prejudica os direitos reconhecidos aos autores da correspondente obra original.
Seco II - DA ATRIBUIO DO DIREITO DE AUTOR ARTIGO 11 Titularidade
O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposio em contrrio.
ARTIGO 12 Reconhecimento do direito de autor
O direito de autor reconhecido independentemente de registo, depsito ou qualquer outra formalidade.
CAPTULO VII - Do regime internacional
ARTIGO 64 Proteco das obras estrangeiras As obras de autores estrangeiros ou que tiveram como pas de origem um pas estrangeiro beneficiam da proteco conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade, salvo conveno internacional em contrrio a que o Estado Portugus esteja vinculado.
ARTIGO 65 Pas da origem da obra publicada 1- A obra publicada tem como pas de origem o pas da primeira publicao. 2- Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em vrios pases que concedam durao diversa ao direito de autor, considera-se como pas de origem na falta de tratado ou acordo internacional aplicvel, aquele que conceder menor durao de proteco. 3- Considera-se publicada simultaneamente em vrios pases a obra publicada em dois ou mais pases dentro de trinta dias a contar da primeira publicao, incluindo esta.
Seco II - DA ATRIBUIO DO DIREITO DE AUTOR ARTIGO 14 Determinao da titularidade em casos excepcionais 1 Sem prejuzo do disposto no artigo 74, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrm, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado. 2 Na falta de conveno, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrm pertence ao seu criador intelectual. 3 A circunstncia de o nome do criador da obra no vir mencionado nesta ou no figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presuno de que o direito de autor fica a pertencer entidade por conta de quem a obra feita. 4 Ainda quando a titularidade do contedo patrimonial do direito de autor pertena quele para quem a obra realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para at da remunerao ajustada e independentemente do prprio facto da divulgao ou publicao, uma remunerao especial: a) Quando a criao intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da funo ou tarefa que lhe estava confiada; b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizaes ou a retirar vantagens no includas nem previstas na fixao da remunerao ajustada.
TTULO II DA UTILIZAO DA OBRA
Seco II - DA OBRA FOTOGRFICA
ARTIGO 165 Direitos do autor de obra fotogrfica 1- O autor da obra fotogrfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pr venda com as restries referentes exposio, reproduo e venda de retratos e sem prejuzo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita s fotografias de obras de artes plsticas. 2- Se a fotografia for efectuada em execuo de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence entidade patronal ou pessoa que fez a encomenda. 3- Aquele que utilizar para fins comerciais a reproduo fotogrfica deve pagar ao autor uma remunerao equitativa.
Seco II - DA ATRIBUIO DO DIREITO DE AUTOR ARTIGO 174 Trabalhos jornalsticos por conta de outrem 1- O direito de autor sobre trabalho jornalstico produzido em cumprimento de um contrato
de trabalho que comporte identificao de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor. 2- Salvo autorizao da empresa proprietria do jornal ou publicao congnere, o autor no pode publicar em separado o trabalho referido no nmero anterior antes de decorridos trs meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a publicao em que haja sido inserido. 3- Tratando-se de trabalho publicado em srie, o prazo referido no nmero anterior tem incio na data da distribuio do nmero da publicao em que tiver sido inserido o ltimo trabalho da srie. 4- Se os trabalhos referidos no estiverem assinados ou no contiverem identificao do autor, o direito de autor sobre os mesmos ser atribudo empresa a que pertencer o jornal ou a publicao em que tiverem sido inseridos, e s com autorizao desta podero ser publicados em separado por aqueles que os escreveram
Captulo II DO DIREITO DE AUTOR
Seco I - DO CONTEDO DO DIREITO DE AUTOR ARTIGO 9 Do contedo do direito de autor
1 O direito de autor abrange direitos de carcter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. 2 No exerccio dos direitos de carcter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fru-la e utiliz-la, ou autorizar a sua fruio ou utilizao por terceiro, total ou parcialmente. 3 Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da sua transmisso ou extino destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.
CAPTULO VI - DOS DIREITOS MORAIS
ARTIGO 56 Definio 1-Independentemente dos direitos de carcter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se sua destruio, a toda e qualquer mutilao, deformao ou outra modificao da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputao do autor. 2- Este direito inalienvel, irrenuncivel e imprescritvel, perpetuando-se, aps a morte do autor, nos termos do artigo seguinte. ARTIGO 62 Direito de retirada O autor da obra divulgada ou publicada poder retir-la a todo o tempo da circulao e fazer cessar a respectiva utilizao, sejam quais forem as modalidades desta, contando que tenha razes morais atendveis, mas dever indemnizar os interessados pelos prejuzos que a retirada lhes causar.
ARTIGO 6 Obra publicada e obra divulgada 1 A obra publicada a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos disposio do pblico em termos que satisfaam razoavelmente as necessidades deste, tendo em considerao a natureza da obra. 2 No constitui publicao a utilizao ou divulgao de uma obra que no importe a sua reproduo nos termos do nmero anterior. 3 Obra divulgada a que foi licitamente trazida ao conhecimento do pblico por quaisquer meios, como sejam a representao da obra dramtica ou dramtico-musical, a execuo de obra musical, a recitao de obra literria, a transmisso ou a radiodifuso, a construo de obra de arquitectura ou de obra plstica nela incorporada e a exposio de qualquer obra artstica.
Captulo IV - DA DURAO
ARTIGO 31 Regra geral
O direito de autor caduca, na falta de disposio especial, 70 anos aps a morte do criador intelectual, mesmo que a obra s tenha sido publicada ou divulgada postumamente
ARTIGO 38 Domnio pblico
1- A obra cai no domnio pblico quando tiverem decorrido os prazos de proteco estabelecidos neste diploma. 2- Cai igualmente no domnio pblico a obra que no for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua criao, quando esse prazo no seja calculada a partir da morte do autor.
TTULO II Da utilizao da obra CAPTULO I Disposies geral
Seco I - Das modalidades de utilizao
ARTIGO 67 Fruio e utilizao 1- O autor tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, nos limites da lei. 2- A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa explorao constitui, do ponto de vista econmico, o objecto fundamental da proteco legal
ARTIGO 68 Formas de utilizao
1 A explorao e, em geral, a utilizao da obra podem fazer-se, segundo a sua espcie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser. 2 Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes: a) A publicao pela imprensa ou por qualquer outro meio de reproduo grfica; b)A representao, recitao, execuo, exibio ou exposio em pblico; c) A reproduo, adaptao, representao, execuo, distribuio e exibio cinematogrficas; d) A fixao ou adaptao a qualquer aparelho destinado reproduo mecnica, elctrica, electrnica ou qumica e a execuo pblica, transmisso ou retransmisso por esses meios; e)A difuso pela fotografia, telefotografia, televiso, radiofonia, ou por qualquer outro processo de reproduo de sinais, sons ou imagens e a comunicao pblica por altifalantes ou instrumentos anlogos, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras pticas, cabo ou satlite, quando essa comunicao for feita por outro organismo que no o de origem; f) Qualquer forma de distribuio do original ou de cpias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato; g) A traduo, adaptao, arranjo, instrumentao ou qualquer outra transformao da obra; h) Qualquer utilizao em obra diferente; i) A reproduo directa ou indirecta, temporria ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte; j) A colocao disposio do pblico, por fio ou sem fio, da obra por forma a torn-la acessvel a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; l) A construo de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou no repeties. 3 Pertence em exclusivo ao titular do direito de autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condies de utilizao e explorao da obra. 4 As diversas formas de utilizao da obra so independentes umas das outras e a adopo de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada no prejudica a adopo das restantes pelo autor ou terceiros. 5 Os actos de disposio lcitos, mediante a primeira venda ou por outro meio de transferncia de propriedade, esgotam o direito de distribuio do original ou de cpias, enquanto exemplares tangveis, de uma obra na Unio Europeia.
Captulo I Da Obra Protegida
1No constituem objecto de proteco: a) As notcias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carcter de simples informaes de qualquer modo divulgadas; b) Os requerimentos, alegaes, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou servios pblicos; c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros rgos colegiais, polticos e administrativos, de mbito nacional, regional ou local, ou em debates pblicos sobre assuntos de interesse comum; d) Os discursos polticos. 2 A reproduo integral, em separata, em coleco ou noutra utilizao conjunta, de discursos, peas oratrias e demais textos referidos nas alneas c) e d) do n1 s pode ser feita pelo autor ou com o seu consentimento. 3 A utilizao por terceiro da obra referida no n1, quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulgao. 4 No permitida a comunicao dos textos a que se refere a alnea b) do n1 quando estes textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuzo para a honra ou reputao do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo deciso judicial em contrrio proferida em face da prova da existncia de interesse legtimo superior ao subjacente proibio.
ARTIGO 7 Excluso de proteco
ARTIGO 75 mbito 1 So excludos do direito de reproduo os actos de reproduo temporria que sejam transitrios ou acessrios, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnolgico e cujo nico objectivo seja permitir uma transmisso numa rede entre terceiros por parte de um intermedirio, ou uma utilizao legtima de uma obra protegida e que no tenham, em si, significado econmico. Na medida em que cumpram as condies expostas, incluem-se os actos que possibilitam a navegao em redes e a armazenagem temporria, bem como os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmisso, desde que o intermedirio no altere o contedo da transmisso e no interfira com a legtima utilizao da tecnologia conforme os bons usos reconhecidos pelo mercado, para obter dados sobre a utilizao da informao, e em geral os processos meramente tecnolgicos de transmisso. 2 So lcitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizaes da obra: a) A reproduo, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada atravs de qualquer tipo de tcnica fotogrfica ou processo com resultados semelhantes, com excepo das partituras, bem como a reproduo em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos; b) A reproduo e a colocao disposio do pblico, pelos meios de comunicao social, para fins de informao, de discursos, alocues e conferncias pronunciadas em pblico que no entrem nas categorias previstas no artigo 7., por extracto ou em forma de resumo; c) A seleco regular de artigos de imprensa peridica, sob forma de revista de imprensa; d) A fixao, reproduo e comunicao pblica, por quaisquer meios, de fragmentos de obras literrias ou artsticas, quando a sua incluso em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informao prosseguido; e) A reproduo, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessvel ao pblico, desde que tal reproduo seja realizada por uma biblioteca pblica, um arquivo pblico, um museu pblico, um centro de documentao no comercial ou uma instituio cientfica ou de ensino, e que essa reproduo e o respectivo nmero de exemplares se no destinem ao pblico, se limitem s necessidades das actividades prprias dessas instituies e no tenham por objectivo a obteno de uma vantagem econmica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reproduo necessrios preservao e arquivo de quaisquer obras; f) A reproduo, distribuio e disponibilizao pblica para fins de ensino e educao, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e no tenham por objectivo a obteno de uma vantagem econmica ou comercial, directa ou indirecta; g) A insero de citaes ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu gnero e natureza, em apoio das prprias doutrinas ou com fins de crtica, discusso ou ensino, e na medida justificada pelo objectivo a atingir; h) A incluso de peas curtas ou fragmentos de obras alheias em obras prprias destinadas ao ensino; i) A reproduo, a comunicao pblica e a colocao disposio do pblico a favor de pessoas com deficincia de obra que esteja directamente relacionada e na medida estritamente exigida por essas especficas deficincias, e desde que no tenham, directa ou indirectamente, fins lucrativos;
Cdigo do Direito de Autor e dos Direitos
ARTIGO 75 mbito (cont.) j) A execuo e comunicao pblicas de hinos ou de cantos patriticos oficialmente adoptados e de obras de carcter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as prticas religiosas; l) A utilizao de obra para efeitos de publicidade relacionada com a exibio pblica ou venda de obras artsticas, na medida em que tal seja necessrio para promover o acontecimento, com excluso de qualquer outra utilizao comercial; m) A reproduo, comunicao ao pblico ou colocao disposio do pblico, de artigos de actualidade, de discusso econmica, poltica ou religiosa, de obras radiodifundidas ou de outros materiais da mesma natureza, se no tiver sido expressamente reservada; n) A utilizao de obra para efeitos de segurana pblica ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais; o) A comunicao ou colocao disposio de pblico, para efeitos de investigao ou estudos pessoais, a membros individuais do pblico por terminais destinados para o efeito nas instalaes de bibliotecas, museus, arquivos pblicos e escolas, de obras protegidas no sujeitas a condies de compra ou licenciamento, e que integrem as suas coleces ou acervos de bens; p) A reproduo efectuada por instituies sociais sem fins lucrativos, tais como hospitais e prises, quando a mesma seja transmitida por radiodifuso; q) A utilizao de obras, como, por exemplo, obras de arquitectura ou escultura, feitas para serem mantidas permanentemente em locais pblicos; r) A incluso episdica de uma obra ou outro material protegido noutro material; s) A utilizao de obra relacionada com a demonstrao ou reparao de equipamentos; t) A utilizao de uma obra artstica sob a forma de um edifcio, de um desenho ou planta de um edifcio para efeitos da sua reconstruo. 3 tambm lcita a distribuio dos exemplares licitamente reproduzidos, na medida justificada pelo objectivo do acto de reproduo. 4 Os modos de exerccio das utilizaes previstas nos nmeros anteriores, no devem atingir a explorao normal da obra, nem causar prejuzo injustificado dos interesses legtimos do autor. 5 nula toda e qualquer clusula contratual que vise eliminar ou impedir o exerccio normal pelos beneficirios das utilizaes enunciadas nos ns 1, 2 e 3 deste artigo, sem prejuzo da possibilidade de as partes acordarem livremente nas respectivas formas de exerccio, designadamente no respeitante aos montantes das remuneraes equitativas.
ARTIGO 76 Requisitos
1 A utilizao livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada: a) Da indicao, sempre que possvel, do nome do autor e do editor, do ttulo da obra e demais circunstncias que os identifiquem; b) Nos casos das alneas a) e e) do n. 2 do artigo anterior, de uma remunerao equitativa a atribuir ao autor e, no mbito analgico, ao editor pela entidade que tiver procedido reproduo; c) No caso da alnea h) do n. 2 do artigo anterior, de uma remunerao equitativa a atribuir ao autor e ao editor; d) No caso da alnea p) do n. 2 do artigo anterior, de uma remunerao equitativa a atribuir aos titulares de direitos. 2 As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alneas b), d), e), f), g) e h) do n. 2 do artigo anterior, no se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reproduo ou citao podem ser to extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras. 3 S o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alnea b) do n. 2 do artigo anterior.
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