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Timestamp: 2018-10-19 21:57:50+00:00
Document Index: 69811635

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 102', 'artigo 535', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 193', 'Artigo 1026']

TRT-15 17/07/2018 - Pg. 3896 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3896
Andamento do Processo n. 0011903-38.2017.5.15.0052 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15
Vara do Trabalho de Ituverava Vara do Trabalho de Ituverava
Processo Nº RTOrd-0011903-38.2017.5.15.0052
AUTOR CARLOS CESAR DE PAULA
ADVOGADO RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB: 301187/SP)
ADVOGADO PETERSON FARIA COURA (OAB: 11426-B/MT)
ADVOGADO MARCIO SALGADO DE LIMA (OAB: 215467/SP)
ADVOGADO PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB: 150177/SP)
- CARLOS CESAR DE PAULA
Processo n.º 0011903-38.2017.5.15.0052 RTOrd
Autor: CARLOS CESAR DE PAULA
Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Prejudicada a última tentativa conciliatória.
Submetido o processo a julgamento, esta VARA proferiu a seguinte
SENTENÇA I- RELATÓRIO
CARLOS CESAR DE PAULA ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, todos já qualificados, alegando, em síntese, que trabalha para a ré exercendo as funções de "carteiro motorizado", sendo que o contrato continua em vigor. Sustenta que faz jus ao recebimento, de forma cumulativa, do "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta" e do "adicional de periculosidade" instituído pela pela Lei n.º 12.740/2012 . Por estas e demais razões de fato e de direito expostas na petição inicial, pleiteia o pagamento das verbas ali elencadas. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios assistenciais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 38.000,00. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e prejudicial de mérito. Aduz que o autor não tem direito à verba pleiteada. Juntou documentos.
Réplica apresentada.
Razões finais escritas.
II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES
1 - Equiparação da Ré com a Fazenda Pública
A ré postula sua equiparação à Fazenda Pública, com a concessão dos privilégios legais.
Como razão de decidir, valho-me do quanto decidido pelo E. STF: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, -F-, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT - EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público (art. 175 da CB/88). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1969. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)-. 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estadomembro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. 4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição. 5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.(ACO 765QO/RJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, Rel. Acórdão. Min. Eros Grau, julgado em 1º.06.05, DJ 211, publicado em 07.11.2008)."
Diante de tal circunstância, a EBCT detém as seguintes prerrogativas processuais:
a) isenção de custas;
b) isenção de depósito recursal;
c) prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;
d) citação na forma do artigo 535 do CPC;
e) juros de 0,5% ao mês;
f) execução através de precatório e/ou requisição de pequeno valor. Defiro.
2 - Da incompetência funcional.
Afirma a reclamada ser este Juízo incompetente para apreciar e julgar a presente demanda, ao argumento de que os pleitos formulados pelo reclamante envolvem a mesma matéria discutida no dissídio coletivo nº 27307-16.2014.5.00.0000, ainda pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Acontece que a análise da preliminar em foco resta prejudicada, tendo em vista que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o dissídio
coletivo de natureza jurídica ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o pagamento acumulado do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) com o adicional de periculosidade - previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - aos carteiros que fazem uso de motocicletas no serviço.
Destaco, a propósito, os termos da ementa do acórdão proferido no feito já mencionado e publicado em dia 12/06/2015, in verbis:
"DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CORREIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC DESTINADO AOS CARTEIROS EM COTEJO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VOLTADO PARA ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA - ART. 193, § 4.º, DA CLT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . O ponto central do conflito situase na definição da natureza jurídica do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, denominado no acordo homologado como Abono Emergencial, para fins de verificar se há identidade entre esse adicional e o de periculosidade, posteriormente fixado no § 4.º do artigo 193 da CLT. A investigação hermenêutica que impulsiona esta demanda não se esgota no exame do teor do acordo homologado nos autos do Dissídio de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, no qual foi fixado referido Adicional. A busca do sentido e alcance desse acordo, que poderia justificar a adequação da ação proposta, haveria de estar associada a uma incerteza jurídica ligada aos termos desse mesmo ajuste, derivada, por exemplo, de obscuridade em sua redação ou pela não identificação da real vontade das Partes ali acordantes. Nenhuma das Partes põe em dúvida que o benefício vertente constitui um adicional, vale dizer, um plus salarial destinado aos carteiros, exatamente para compensar monetariamente aqueles que laboram, com todas as adversidades possíveis, nas vias públicas. Tampouco há incerteza quanto ao fato de que o benefício pode ser suprimido, no caso de previsão normativa que contemple semelhante adicional. Toda a celeuma somente surgiu com o superveniente advento do § 4.º do art. 193 da CLT, que contemplou o adicional de periculosidade aos motociclistas, o que evidencia que a questão controversa não é intrínseca àquela norma objeto do ajuste. Ademais, a incerteza jurídica que aqui se busca afastar não se define num simples provimento declaratório. Em última análise, o que se pretende é a definição acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais mencionados. Não se trata, portanto, de precisar a exata interpretação da norma preexistente, pois o objeto de investigação se encontra em cotejo com outra norma, a ela superveniente, e, subjacente a essa operação hermenêutica, se pretende alcançar uma nova situação jurídica. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 7 da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito".
Sendo assim, considerando que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o dissídio coletivo não era a via adequada para a discussão da questão, não há como se afastar a competência deste Juízo de 1º grau.
Rejeito , pois, a preliminar de incompetência funcional arguida pela demandada.
Arguída pela ré a matéria prescricional acima, embora de mérito, deve ser analisada e decidida antes de adentrá-lo propriamente. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 09/11/2017, declaram-se prescritos eventuais direitos aqui reconhecidos anteriores a 09/11/2012, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra a, da Constituição Federal/1988, pois assim requerido na peça contestatória.
A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT).
A única exceção se for o caso de ser aplicada, volta-se apenas aos valores de FGTS não depositados que devem obedecer à modalidade trintenária.
Da Cumulação do Adicional de Periculosidade com o de Distribuição e/ou Coleta
Alega o reclamante que faz jus ao recebimento do adicional de risco, uma vez que exerce suas atividades externas, de forma acumulado com o adicional de periculosidade. Aduz que desde novembro de 2014, momento em que passou a receber o adicional de periculosidade, a reclamada desconta o adicional de risco, previsto no PCCS. Assevera que o adicional de periculosidade é pago, tendo em vista que efetua as entregas de mercadorias e cartas utilizando-se de uma motocicleta. Pugna pela suspensão dos descontos, bem como a devolução dos valores efetivamente deduzidos.
O art. 193 da CLT previu que:
"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição
§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."(g.n)
Ora, incontroverso que após o advento da lei 12.997/2014, foi determinado o pagamento do adicional de periculosidade também aos trabalhadores em motocicletas, sendo justamente esse o caso do reclamante, que se ativava na função de agente de correios -distribuição e coleta externa e a própria ré confessa que passou a remunerar o autor com referido abono.
Não obstante, a reclamada sempre pagou ao autor o adicional previsto no Plano de Cargos e Salários de 2008 (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC), que criou esta parcela para os empregados dos correios que atuam nas atividades postais externas e estabeleceu que:
"4.8.1 O adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa- AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou coleta em vias públicas.
4.8.1.1. Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade De Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e II ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado.
4.8.1.2. Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear -definido na data-base para o ajuste salarial.
4.8.1.3. Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.
4.8.2 O Adicional de atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa- AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens."
Depreende-se que as normas transcritas revelam que a natureza do adicional de periculosidade instituído a partir do advento da lei 12.997/2014 (trabalhadores que utilizam motocicletas) não mostra identidade com o adicional do AADC previsto no PCCS/2008 e já anteriormente recebido pelo obreiro.
Este adicional não decorre do risco a que se submete o trabalhador pelo meio de locomoção utilizado (motocicleta), mas sim visa remunerar a atividade postal externa realizada em vias públicas pelos empregados dos Correios.
Já o adicional de periculosidade decorre da explícita exposição a um agente perigoso, qual seja, a atividade em motocicleta.
Logo, não havendo identidade entre os adicionais de periculosidade e o AADC, não se configura a hipótese prevista no inciso 4.8.2 do PCS/2008 que veda a acumulação, devendo ser restabelecimento o pagamento suprimido pela reclamada, bem como restituído os descontos efetuados em holerite.
No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo C. TST, a saber:
"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -. O Tribunal a quo entendeu que o adicional de periculosidade legal e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) ostentam natureza distinta, mantendo assim a sentença que concluiu pela possibilidade de pagamento acumulado. Com efeito, não é possível extrair da decisão recorrida a existência de elementos que comprovem que a parcela AADC prevista no plano de cargos da ECT foi instituída com a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art. 193, parágrafo 4º, da CLT, pago aos motociclistas, cujo objetivo é remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade, motivo pelo qual é inviável a reforma pretendida pela reclamada quanto à possibilidade de cumulação das aludidas parcelas. Ileso, portanto, o art. 193, §§ 3º e 4º, da CLT. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 163-95.2016.5.17.0009
Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa AADC, previsto no PCCS de 2008 da ECT, é concedido a todos os Agentes de Correios, exercentes da atividade de carteiro, na execução, ou não, de função motorizada. Referido adicional visa a valorizar os profissionais que prestam serviço externo em vias públicas, que mantêm contato com o cliente, em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais. 2. A seu turno, o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, por força da Lei nº 12.997, de 18/6/2014, destina-se ao empregado motociclista que desempenha a sua atividade submetido a perigo específico, no intuito de resguardar os riscos à saúde e à integridade física. 3. São passíveis de cumulação o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, mormente porque as disposições do Plano de Cargos e Salários de 2008, que disciplinaram o AADC, não deixam transparecer que o referido adicional seja destinado a quem desempenha atividade perigosa, mas, sim, a valorizar os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, motorizados ou não. 4. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.
(Processo: RR - 1362-39.2015.5.06.0351 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017.)
Por tais razões e, inexistindo elemento apto a justificar o descumprimento do que foi instituído por meio do PCCS de 2008, defiro o pleito para determinar que a reclamada proceda o restabelecimento do pagamento do adicional de atividade de distribuição, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade instituído pela Lei 12.997/2014. Condeno, ainda, ao pagamento dos valores descontados a título de AADC até a data do cumprimento da obrigação de fazer, bem como os reflexos em salários trezenos, férias, acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias, FGTS, sendo que estes deverão ser depositados na conta vinculada do recorrente.
Reflexos nos recolhimentos previdenciários
O reclamante requer os reflexos dos valores deferidos nos recolhimentos previdenciários.
A Justiça do Trabalho só é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, inciso VIII, da CF/88), sendo incompetente para condenar a empresa a realizar o recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de parcela salarial quitada no decurso do contrato de trabalho.
Julgo extinto o pedido, sem resolução de mérito.
Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho - Reflexos no POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos
O reclamante pleiteia, através desta reclamatória, direitos tipicamente trabalhistas. No entanto, também cumula pedidos veiculados ao contrato de complementação de aposentadoria, especialmente relativo à incidência, sobre parcelas desta condenação, de contribuição destinada ao plano de previdência complementar vinculado aos Correios.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, visando dirimir controvérsia que, há tempos, assolava o Judiciário brasileiro, fixou, no RE nº 586453/SE, o seguinte entendimento jurisprudencial:
" Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil -Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria -Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) "(grifo não do original).
Foi reconhecida a repercussão geral da questão, sendo que não cabe a órgãos julgadores, sejam eles monocráticos ou colegiados, de instâncias inferiores, decidir em sentido contrário à Corte Máxima (arts. 102, I, l e 103-A, § 3º, da CF/88).
A análise das regras a respeito do plano de previdência privada, passando pela verificação do art. 202, da CF/88, da Lei Complementar nº 109/2001, e do contrato firmado entre o reclamante e a reclamada, resta obstada nesta Justiça do Trabalho, haja vista a já citada decisão proferida pelo E. STF.
Esclareço que, no entender do Juízo, o entendimento fixado pelo
Excelso Supremo Tribunal Federal no RE nº 586453/SE também retirou da Justiça do Trabalho a competência para condenar as partes a realizar aportes nos planos de previdência privada, incidentes sobre parcelas pagas durante a vigência do contrato laboral, ou deferidas no processo. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial:
"INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Acusa a reclamada que esta Justiça do Trabalho é incompetente para julgar e apreciar o pedido de condenação à obrigação de repassar à FUNCEF as contribuições para o plano de previdência privada complementar incidentes sobre as diferenças salariais postuladas, ao fundamento de que a pretensão não decorre da relação de emprego havida entre as partes, nos termos do art. 114, I, da CF.
Examina-se. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando os Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no dia 20 de fevereiro de 2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
E a determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre diferenças salariais inegavelmente decorre do plano de previdência complementar privada gerido pela FUNCEF, sendo a esta inerente, porquanto o recolhimento de contribuições é matéria regulada pelo aludido plano de previdência. Não se deve confundir a situação dos autos com o recolhimento de contribuições do empregador e do empregado para a previdência pública (INSS), pois, em tal hipótese, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições incidentes sobre as condenações em pecúnia que proferir, relativas a valores que integram o salário de contribuição, nos moldes da Súmula nº 368, I, do TST. Mas o mesmo não ocorre em relação ao recolhimento de contribuições para plano de previdência privada, de competência exclusiva da Justiça Comum, pelos fundamentos adrede expostos. Sendo assim, entendo ser incompetente esta Especializada. Nessa direção, tem decidido esta Turma. Cite-se o Recurso Ordinário
02628-2013-014-03-00-9 RO (DJ 25.07.2014). Destarte, dou provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pleito de repasse à FUNCEF das contribuições para o plano de previdência privada complementar incidentes sobre as diferenças salariais postuladas, nos moldes do art. 267, IV, CPC c/c art. 769, CLT. Diante do exposto, fica prejudicado o exame do pedido de inclusão na lide da Funcef, bem como da alegação de sentença extrapetita em relação à formação da reserva". (grifo não do original) (Processo n. 0000400-
84.2014.5.03.0108. matemática. TRT/3a Região, 7a Turma, rel. Desembargador Fernando Luiz G. Rios Neto, m.v., j. 23.07.2015). Assim, entendo que o pedido relativo à incidência de contribuições destinadas ao POSTALIS escapa à competência da Justiça do Trabalho, já que exige, necessariamente, a discussão a respeito do plano de previdência privada firmado pelo reclamante.
Deste modo, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para analisar as pretensões relativas ao plano de previdência privada, e, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC, extingo sem resolução de mérito o pedido de incidência de contribuição destinada ao plano de previdência complementar (POSTALIS) vinculado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sobre parcelas desta condenação.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, tendo em vista a declaração constante dos autos. Ressalto que, no particular, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, parágrafo terceiro, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo o Reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, parágrafo quarto, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.
Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que a causa está sendo patrocinada por entidade sindical, conforme as disposições do art. 14 da Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e OJ 305 da E. SDI-I daquela Corte, condeno a reclamada a pagar honorários assistenciais em favor do sindicato profissional, no percentual 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.
Para a apuração do valor devido, observa-se a incidência do percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº. 348 da SDII do TST).
Diante do exposto, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO/15ª REGIÃO, por esta VARA do TRABALHO , rejeitar as preliminares arguidas; declarar prescritos os eventuais direitos aqui reconhecidos anteriores a 09/11/2012 , inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra a, da Constituição Federal/1988 e julgar PROCEDENTE EM PARTE o"petitum",para condenar a Ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar ao Autor CARLOS CESAR DE PAULA, as verbas a seguir discriminadas, com estrita observância à Fundamentação retro expendida, que desta etapa dispositiva é parte integrante:
- pagamento dos valores descontados a título de AADC até a data do cumprimento da obrigação de fazer, bem como os reflexos em salários trezenos, férias, acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias, FGTS, sendo que estes deverão ser depositados na conta vinculada do recorrente.
A reclamada deverá proceder o restabelecimento do pagamento do adicional de atividade de distribuição, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade instituído pela Lei 12.997/2014.
Acolhe-se a pretensão voltada à Justiça Gratuita.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, sendo aqueles a contar do ajuizamento da ação, e a última da exigibilidade do crédito, a qual, inexistindo nos autos prova de que o reclamante receba os salários no próprio mês, deverá ser considerado como o mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Os juros nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá observar o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 e na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do C. TST.
Recolhimentos fiscais devidos na forma da lei, a cargo do reclamado, facultada a retenção da parcela de responsabilidade da autora. As contribuições previdenciárias pelo regime de competência. O cálculo do imposto de renda incidente sobre o crédito obreiro deve observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela Lei 12.350, de 20/12/2010, e Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 7/2/2011, já com sua nova redação, dada pela Instrução Normativa nº 1.261 de 20.03.2012.
Custas pela ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 35.000,00, das quais fica isenta ex vi legis. Ficam advertidas as partes acerca da matéria constante nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC, tendo em vista que eventuais embargos declaratórios somente poderão interromper o prazo recursal se presentes todos aqueles pressupostos legais de admissibilidade (art. 1.022 do CPC).
Ituverava, 17 de julho de 2018.
RENATO CÉSAR TREVISANI
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Artigo 6 do Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969
Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969
Parágrafo 3 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Ricardo Miguel Sobral
Patricia da Costa e Silva Ramos Schubert
Márcio Salgado de Lima
Peterson Faria Coura
Parágrafo 4 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Vara do Trabalho de Ituverava Vara do Trabalho de Ituverava do TRT-15
Processo n. 0011903-38.2017.5.15.0052 do TRT-15