Source: http://www.quissak.adv.br/jurisprudencia.asp?id=35
Timestamp: 2018-06-20 17:19:32+00:00
Document Index: 51023737

Matched Legal Cases: ['artigo 806', 'artigo 1', 'In casu', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 21']

A��O CAUTELAR - Afastamento de companheiro do lar concubin�rio - Art. 806 do CPC.
Como todas as teses jur�dicas, deve ser recebida com relatividade e somente em princ�pio aquela que sustenta nunca se aplicar o artigo 806 do CPC �s a��es relacionadas com o direito de fam�lia. O direito � objeto cultural, em cuja ess�ncia est� presente o elemento valorativo. Caso concreto em que o prazo de 30 dias foi ultrapassado de forma exagerada e em que filhos do r�u tamb�m foram atingidos pela liminar, o que impunha fosse mesmo extinta a cautelar (TJRS - 8� C�m. C�v. - Ap. C�v. n� 596.040.667-Gua�ba; Rel. Des. S�rgio Gischkow Pereira; j. 23.05.1996; v.u.) RJ 232/79.
ALIMENTOS - Companheira de homem casado - Admissibilidade, em tese - Indeferimento pela n�o-comprova��o da necessidade.
N�o obstante o contido no artigo 1� da Lei n� 8.971/94, se restar comprovado que o (a) companheiro(a) casado (a) estava separado (a) de fato, quando da vig�ncia da uni�o est�vel, e preenchidos os demais requisitos a amparar a concess�o de alimentos, podem eles ser concedidos em favor do outro companheiro. In casu, n�o demonstrada a necessidade por parte da companheira, n�o faz jus ela aos alimentos. Agravo de instrumento improvido (TJRS - 8� C�m. Civ.; Ag. Instr. n� 595.112.087; Rel. Des. Eliseu Gomes Torres; j. 14.09.1995; v.u.) RTJRS 176/438.
ALIMENTOS - Obriga��o alimentar - Concubina - Admissibilidade - Artigo 1� da Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Extin��o do processo afastada - Recurso n�o provido. SENTEN�A - Anula��o - Lei nova posterior � sua prola��o - Direito superveniente configurado Aplica��o dos artigos 303, inciso I, e 462, do C�digo de Processo Civil - Recurso provido.
H� incid�ncia de lei nova posterior � senten�a de Primeira Inst�ncia porque a entrega da presta��o jurisdicional n�o se d� enquanto pende recurso (TJSP - 3� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 249.225-1; Rel. Des. Gonzaga Franceschini; j. 20.06.1995; v.u.) JTJ 174/17.
ALIMENTOS - Obriga��o alimentar - Concubina - Possibilidade com o advento da Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Extin��o do processo afastada - Embargos recebidos.
Ementa oficial: Concubinato - Alimentos - Processo - Extin��o - Aus�ncia de previs�o legal - Inocorr�ncia - Advento de lei nova que embasa a pretens�o da embargante - Intelig�ncia do artigo 1� da Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Embargos infringentes recebidos (TJSP - 7� C�m. Civil; Emb. lnfr. n� 207.345-1- SP; Rel. Des. Benini Cabral; j. 07.06.1995; v.u.) JTJ 173/212.
CONCUBINA - Falecimento do companheiro - Posse - "Saisine".
Com a abertura da sucess�o, o dom�nio e a posse da heran�a transmitem-se aos herdeiros leg�timos e testament�rios do falecido, passando a ser simples detentora do im�vel a sua ex-companheira, porque a posse que o extinto desfrutava passa a ser exercida pelo esp�lio, e n�o pela ex-concubina. Droit de saisine por for�a do art. 1572 do CC. Apelo provido. Un�nime (TJRS - 8� C�m. C�v.; Ap. C�v. n� 595.43.660-Passo Fundo; Rel. Des. Ant�nio Carlos Stangler Pereira; j. 26.10.1995; v.u.) RTJRS 176/ 809.
CONCUBINATO - Bens - Mea��o - Casal que retoma a vida em comum ap�s separa��o consensual onde partilhados os bens comuns - Aquisi��o de novos bens pelo ex-marido, sujeitos � sua exclusividade dominial - Dissolu��o posterior da sociedade de fato - Contribui��o da mulher para a forma��o deste patrim�nio n�o comprovada - Embargos rejeitados - Voto vencido.
N�o faz sentido a partilha meio a meio do patrim�nio conjugal, se n�o est� provado que o desempenho nas tarefas do lar pela ex-esposa produziu ingressos financeiros e, menos ainda, h�beis para a forma��o do patrim�nio (TJSP - 4� C�m. Civil; Emb. lnfr. n� 139.073-1; Rel. Des. Ney Almada; j. 14.03.1993; maioria de votos) JTJ 145/212.
CONCUBINATO - Dissolu��o de sociedade de fato e partilha de bens - Cerceamento de defesa Preclus�o.
Constitui ineg�vel cerceamento de defesa a dispensa da inquiri��o das testemunhas arroladas pela parte, tendo por base apenas os elementos colhidos at� ent�o em depoimentos pessoais. Inocorr�ncia de preclus�o a respeito da obstaculiza��o da prova, porquanto a r�, a par de interpor o recurso de agravo retido, voltou a enfocar no Recurso de Apela��o o tema alusivo ao cerceamento de defesa, sobre o qual o Tribunal "a quo" tomou conhecimento. Recurso Especial conhecido, em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de permitir-se a inquiri��o das testemunhas arroladas pelas partes (STJ - 4� T.; Rec. Esp. n� 38.157-6-DF; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo; j. 31.05.1994; maioria de votos; DJU, Se��o l, 31.10.1994, p. 29.503, ementa) BAASP-1874/136-e-04.
CONCUBINATO - Direito sucess�rio - Usufruto - Reintegrat�ria improcedente.
Concubinato. Direito sucess�rio. Deferida � uni�o est�vel status de entidade familiar pela Constitui��o Federal, as repercuss�es no direito sucess�rio levam ao reconhecimento do direito da concubina ao usufruto da quarta parte dos bens do companheiro falecido (art. 1.611, CC). Apelo improvido (TARS - 8� C�m. C�v.; Ap. C�v. n� 194.204.087-Cachoeira do Sul; Rela. Ju�za Maria Berenice Dias; j. 08.11.1994; v.u.) RTJE 137/141.
CONCUBINATO - Ex-concubina - Apartamento por ela exclusivamente ocupado ap�s a separa��o do casal - Aluguel pleiteado pelo companheiro - Pend�ncia de a��o de declara��o de sociedade de fato e cautelar de arrolamento de bens - Irrelev�ncia - Indeferimento da inicial afastado - Embargos recebidos.
(TJSP - 4� C�m. Civil; Emb. lnfr. n� 207.679-1-SP; Rel. Des. Vianna Cotrim; j. 16.06.1994; maioria de votos) JTJ 173/215.
CONCUBINATO - Indeniza��o - Servi�os dom�sticos - Inexist�ncia de conviv�ncia "more uxorio". Indeniza��o. Concubinato. Servi�os dom�sticos. Constitui pressuposto essencial � caracteriza��o do concubinato a conviv�ncia "more uxorio", sem o que n�o h� falar em indeniza��o por servi�os dom�sticos ou por rompimento da rela��o concubin�ria (TAMG - 2� C�m. C�v.; Ap. C�v. n� 167.952-7-Belo Horizonte; Rel. Juiz Jo�o Quintino; j. 22.02.1994; v.u.) RTJE 136/173.
CONCUBINATO - Indeniza��o pelos servi�os.
A mulher que durante 10 anos presta servi�os dom�sticos ao companheiro, e n�o tem direito � partilha de bens, pode pedir indeniza��o pelos servi�os. Precedentes. Recurso conhecido e provido (STJ - 4� T.; Rec. Esp. n� 85.954-SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 08.04.1996; v.u.; ementa) BAASP - 1980/96-e-03; JSTJ/TRF 86/228.
CONCUBINATO - Mea��o.
N�o comprovada a divis�o extrajudicial dos bens entre os concubinos, in�til alegar em defesa o anterior aperfei�oamento da mea��o; devendo ser repartido o patrim�nio existente e advindo da rela��o concubinat�ria, em decorr�ncia de sua extin��o (TJGO - 1� C�m.; Ap. C�v. n� 39.017-4/188; Rel. Des. Ant�nio Nery da Silva; j. 18.06.1996) RJ 229/90.
CONCUBINATO - Medida cautelar inominada - Separa��o de corpos - Admissibilidade - Intelig�ncia do art. 798 do CPC.
Ementa da reda��o: Cabe medida cautelar inominada para a separa��o de corpos entre concubinos (TJSP - 3� C�m. de F�rias "A" de Direito Privado; Ap. C�v. n� 240.440-1/2; Rel. Des. Mattos Faria; j. 30.01.1996; v.u.) RT 729/180.
CONCUBINATO - Morte do companheiro - Dep�sitos em caderneta de poupan�a efetuados durante a sociedade de fato.
Levantamento da metade - Alvar� requerido pela concubina, nomeada inventariante - Deferimento - Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Irrelev�ncia que tenha sido sancionada ap�s o �bito - Considera��es a respeito - Recurso provido. Ementa oficial: Invent�rio. Alvar� requerido pela companheira e m�e das filhas do de cujus, visando ao levantamento de metade de valores depositados, Lei n� 8.971 de 1994. Possibilidade. Recurso provido (TJSP - 4� C�m. C�v. de Direito Privado; Ag. Instr. n� 275.892-1-Mar�lia; Rel. Des. Olavo Silveira; j. 14.12.1995; v.u.) BAASP 1960/57-e, de 17.07.1996; JTJ 178/217.
CONCUBINATO - Partilha de bens - Desnecessidade da contribui��o direta da mulher na aquisi��o do patrim�nio.
Ementa oficial: Adquirido patrim�nio durante a uni�o est�vel, sujeita aos princ�pios jur�dicos do Direito de Fam�lia, t�m os concubinos, ou ex-concubinos, direito � partilha, ainda que a contribui��o de um deles, em geral a mulher, n�o haja sido direta ou pecuni�ria, sen�o indireta, a qual tanto pode estar na dire��o educacional dos filhos, no trabalho dom�stico, ou em servi�os materiais doutra ordem, como na ajuda em termos de afeto, est�mulo e amparo psicol�gico (TJSP - 2� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 237.305-1/0; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 27.02.1996; v.u.) RT 729/174.
CONCUBINATO - Partilha dos bens registrados em nome da concubina.
A��o proposta pelo esp�lio e por herdeiros do concubino. Os herdeiros do concubino, filhos havidos durante o seu casamento, t�m direito � metade dos bens adquiridos durante a rela��o concubin�ria do pai, com recursos fornecidos por ele, embora registrados em nome da concubina, que fica com a outra metade (STJ - 4� T.; Resp. n� 91.993-DF; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; DJU 02.09.1996) RJ 231/78.
CONCUBINATO - Pressuposto - Dissolu��o post mortem: partilha de bens - Indeniza��o pelos servi�os prestados.
Admite-se a partilha de bens, advinda de dissolu��o da sociedade de fato entre concubinos, se adquiridos com o esfor�o de ambos. Inexistindo bens em comum, arbitra-se indeniza��o � concubina pelos servi�os prestados, n�o s� dom�sticos como tamb�m profissionais, com base no seu tempo e qualidade (TJDF - 4� T.; Ap. C�v. n� 39.940-DF; Rel. Des. Everardo Mota e Matos; DJU 13.11.1996) RJ 232/98.
CONCUBINATO - Sociedade de fato.
Perquirir se houve ou n�o sociedade de fato, se o patrim�nio resultou ou n�o de esfor�o comum, exige a an�lise e o exame das provas, insuscet�vel de renova��o em recurso especial. Tal decorre da pr�pria natureza e finalidades do recurso extraordin�rio, tanto do extraordin�rio propriamente dito, como do recurso especial. Sucumb�ncia rec�proca - Artigo 21 do C�digo de Processo Civil - Se a demandante pede participa��o meeira, e lhe s�o deferidos trinta por cento, ocorreu sucumb�ncia rec�proca, impondo a imposi��o a ambos, e compensa��o da verba honor�ria. Provimento, neste ponto, do recurso especial (STJ - 4� T.; Rec. Esp. n� 1.412-RJ; Rel. Min. Athos Carneiro; j. 07.11.1989; v.u.; DJU, 27.11.1989, p.17.573, Se��o I, ementa) BAASP 1625/41 de 14.02.1990.
CONCUBINATO - Sociedade de fato e partilha de bens - Alimentos.
Prova de que houve concubinato, mas de que foi adulterino, pois que conviveu o homem ao mesmo tempo com a esposa e com a companheira. O concubinato adulterino gera direitos patrimoniais, pelo menos no plano do Direito das Obriga��es, pela figura da sociedade de fato e em respeito ao princ�pio geral de direito que veda o enriquecimento il�cito; no caso concreto, por�m, nada mais pode a concubina exigir, pois j� recebeu bens suficientes em acordo realizado com o concubino. Impossibilidade de aplica��o ao caso concreto do art. 226, � 3�, da Constitui��o Federal. Manifesto descabimento de a��o de alimentos proposta pela concubina contra o esp�lio do concubino, quando n�o havia, antes do falecimento deste, obriga��o j� constitu�da, por senten�a ou por acordo, e que pudesse ser transmitida aos herdeiros, por for�a do art. 23 da Lei n� 6.515/77. Apela��o a que se nega provimento (TJRS - 8� C�m.; Ap. C�v. n� 595.077.496; Rel. Des. S�rgio Gischkow Pereira; j. 26.10.1995; v.u.) RTJRS 176/645.
CONCUBINATO - Sociedade de fato - Homem casado.
A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obriga��es e n�o pelo de Fam�lia. Inexiste impedimento a que o homem casado, al�m da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. N�o h� cogitar de pretensa dupla mea��o. A censurabilidade do adult�rio n�o haver� de conduzir a que se locuplete, com o esfor�o alheio, exatamente aquele que o pratica (STJ - 3� T.; Rec. Esp. n� 47.103-6-S�o Paulo; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 29.11.1994; v.u.) BAASP 1894/117-j, de 12.04.1995.
CONCUBINATO - Sociedade de fato - Mea��o - Companheiro falecido casado e n�o separado de fato da esposa - Uni�o est�vel com a concubina, reconhecida - Direito apenas � mea��o do im�vel em que conviveu com o companheiro e n�o de todo o patrim�nio por este amealhado Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Concubinato - Uni�o est�vel e duradoura com outra mulher, na const�ncia do casamento do var�o - Possibilidade de gerar efeitos - Perfeita distin��o entre a vida conjugal da fam�lia de fato e a de direito - Restri��o da mea��o da concubina ao �nico im�vel localizado no foro em que convivia com o falecido companheiro - Proced�ncia parcial da a��o - Recurso da autora improvido - Provimento parcial do apelo do esp�lio r�u (TJSP - 2� C�m. C�v.; Ap. C�v. n� 217.102-1-Ribeir�o Pires; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 06.12.1994; v.u.) JTJ 182/34.
CONCUBINATO - Sociedade de fato - Reconhecimento em a��o declarat�ria - Admissibilidade Direitos patrimoniais deixados pelo companheiro - Circunst�ncia em que devem ser postulados em demanda pr�pria, posto n�o pleiteados pela autora na inicial.
Ementa oficial: Vi�vel � o reconhecimento de sociedade de fato por meio de a��o declarat�ria. Contudo, eventuais direitos patrimoniais resultantes da declara��o h�o de ser postulados em demanda pr�pria (TJSP - 6� C�m. Civil; Ap. C�v. n� 235.307-1/4; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 28.09.1995; v.u.) BAASP, 1956/48-e-02; RT 724/297.
CONCUBINATO - Sociedade de fato - Reconhecimento que gera obriga��es - Hip�tese em que a concubina faz jus � metade dos bens adquiridos durante a conviv�ncia "more uxoria".
Ementa oficial: A concubina faz jus � metade dos bens adquiridos durante o concubinato (TJMT - 1� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 14.832; Rel. Des. Ernani Vieira de Souza; j. 23.11.1992; v.u.) RT 700/142.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONCUBINA EM ARROLAMENTO - Art. 984 do CPC.
Possibilidade - Desnecessidade de a��o declarat�ria - Nulidade inexistente - Inexatid�o material da partilha - Art. 1.028 do CPC - Possibilidade de corre��o em 2� grau diante da apela��o (TJSP - 2� C�m. Civil de F�rias "G"; - Ap. C�v. n� 204.091-1/5-SP; Rel. Des. Lino Machado; j. 04.02.1994; maioria de votos) RP 75/338.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Cont�gio pelo v�rus da Aids - Culpa do companheiro, em rela��o concubin�ria - Exclus�o de propalada culpa concorrente da v�tima - cumula��o de indeniza��es por danos moral e material - Admissibilidade.
N�o-configura��o de outorga indenizat�ria, pelo dano moral, superior ao pedido. Acerto no deferimento de indeniza��o por servi�os especiais prestados ao paciente, at� o advento de sua morte. Caso em que, para tanto, precisou a autora deixar seu emprego fixo, dedicando-se exclusivamente ao companheiro. Inexist�ncia de excesso no arbitramento da verba honor�ria (TJSP - 10� C�m. C�v. - Ap. C�v. n� 248.641-1/8-Barretos; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 23.04.1996; v.u.) RJ 232/71.
SOCIEDADE DE FATO - Dissolu��o - Bens n�o resultantes do esfor�o comum - Exclus�o da partilha.
Apela��o c�vel. A��o ordin�ria de dissolu��o de sociedade de fato. Agravo retido. Desentranhamento de documentos. Improvimento. M�rito. Bens n�o resultantes do esfor�o comum. Exclus�o. Provimento parcial. Agravo retido: nos termos do art. 397, do CPC, � l�cito �s partes juntarem aos autos documentos novos, em qualquer tempo, desde que ouvida a parte contr�ria e inexistentes o esp�rito de ocupa��o premeditada e o prop�sito de surpreender o ju�zo. Agravo a que se nega provimento. M�rito: se os m�veis do lar foram adquiridos por um dos c�njuges antes da conviv�ncia, esfor�o comum n�o houve. A deteriora��o natural dos mesmos atinge um ou outro bem, que podem ter sido substitu�dos, mas isto n�o enseja a inclus�o da totalidade dos bens adquiridos. Apelo a que se d� provimento em parte (TJES - 2� C�m. C�v.; Ap. C�v. n� 20.058; Rel. Des. Ant�nio Jos� Miguel Feu Rosa; j. 24.03.1992; v.u.) RTJE 141/196.