Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-de-processo-civil/codigo-das-custas-e
Timestamp: 2015-10-04 07:28:21+00:00
Document Index: 8107827

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 185', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11']

DGPJ: Custas Processuais
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Lei n.� 26/2007 de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de moderniza��o e simplifica��o do sistema de custas, a revogar o C�digo das Custas Judiciais e a alterar os C�digos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tribut�rio<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 22/2008, de 24 de Abril - No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais (…) Alterado por:
Lei n.� 43/2008, de 27 de Agosto - Primeira altera��o, por aprecia��o parlamentar, do Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro (…) (altera os artigos 2.� e 4.�)
Decreto-Lei n.� 181/2008, de 28 de Agosto - Procede � segunda altera��o ao Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais (…) (altera os artigos 19.�, 22.�, 23.�, 26.� e 27.�)
Lei n.� 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei de Or�amento do Estado (ver artigo 156.�)
Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril - Or�amento Geral do Estado para 2010 (altera os artigos 4.� e 13.�)
Decreto-Lei n.� 52/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 6.�, 7.�, 13.�, 17.�, 20.�, 21.�, 25.�, 26.�, 27.� e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 40.�)
Lei n.� 7/2012, de 13 de Fevereiro, retificada pela Declara��o de Retifica��o n.� 16/2012, de 26 de Mar�o (altera os artigos 2.�, 4.�, 6.� a 9.�, 14.� a 17.�, 20.� a 27.�, 29.� a 34.� e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 14.�-A / revoga a al�nea g) do n.� 2 do artigo 4.�, as al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 15.�, as subal�neas III) e IV) da al�nea a) do n.� 1 do artigo 16.�, os n�s 3 e 5 do artigo 20.�, o artigo 21.�, o artigo 22.�, o n.� 1 do artigo 24.�, a al�nea b) do n.� 3 do artigo 30.� e o n.� 7 do artigo 31.� / republica��o)
Lei n.� 66-B/2012, de 31 de dezembro – aprova o Or�amento do Estado para 2013 (altera o artigo 4.� - ver artigo 185.�) Decreto-Lei n.� 126/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 4.�, 7.�, 14.�, 26.�, 35.�, 36.�, 37.� e 40.� e a tabela II / revoga a al�nea a) do artigo 14.�-A e os n�s 9 a 15 do artigo 17.�)
Portaria n.� 419-A/2009, de 17 de Abril - regula o modo de elabora��o, contabiliza��o, liquida��o, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Portaria n.� 179/2011, de 2 de Maio (altera o artigo 44.�)
Portaria n.� 200/2011, de 20 de Maio (altera o artigo 7.� / revoga o artigo 14.�)
Portaria n.� 1/2012, de 2 de Janeiro (altera o artigo 44.�)
Portaria n.� 82/2012, de 29 de Mar�o (altera os artigos 2.�, 7.�, 17.�, 18.�, 19.�, 22.�, 23.�, 28.�, 29.�, 33.�, 36.�, 39.�, 43.� e 46.� / adita os artigos 7.�-A e 23.�-A / revoga o n.� 2 do artigo 3.�, os artigos 4.�, 5.�, os n�s 1 e 2 do artigo 6.�, os n�s 3 e 4 do artigo 7.�, o n.� 1 do artigo 11.�, os artigos 12.�, 13.�, 15.�, 16.�, 24.�, o n.� 2 do artigo 30.�, o n.� 2 do artigo 31.�, os artigos 37.�, 44.�, 45.� e 47.� e o anexo I)
Portaria n.� 284/2013, de 30 de agosto, retificada pela Declara��o de Retifica��o n.� 43/2013, de 25 de outubro (altera os artigos 19.�, 21.�, 22.�, 25.�, 31.� e 46.�)
Portaria n.� 202/2011, de 20 de Maio - regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunera��es dos servi�os prestados por institui��es de acordo com o disposto nos artigos 833.�-A e 861.�-A do C�digo de Processo Civil e a forma de cobran�a de distribui��o da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida �s institui��es gestoras de bases de dados referidas no n.� 12 do artigo 17.� do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gest�o do sistema
Portaria n.� 279/2013, de 26 de agosto (altera os artigos 1.�, 2.�, 3.�, 5.�, 7.�, 8.�, 9.� e 10.� / revoga a al�nea b) do n.� 1 do artigo 1.�, o artigo 4.�, o artigo 6.�, a al�nea d) do n.� 2 do artigo 7.�, a al�nea d) do n.� 2 do artigo 8.�, a al�nea d) do n.� 2 do artigo 9.� e o artigo 11.�)
10/28/2013 10:42 AM