Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/10/despce.asp
Timestamp: 2013-05-25 07:43:14+00:00
Document Index: 107258209

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 50', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2011BO N.�:10/2011Publicado em:2011.3.7P�gina:992Emite e p�e em circula��o uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �Edif�cios P�blicos e Monumentos�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 88/99/M - Estabelece os princ�pios gerais a observar na presta��o dos servi�os postais e na instala��o e utiliza��o de infra-estruturas de correio.Categoriasrelacionadas : FILATELIA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda: 1. Considerando o proposto pela Direc��o dos Servi�os de Correios, � emitida e posta em circula��o, a partir do dia 19 de Abril de 2011, cumulativamente com as que est�o em vigor, uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �Edif�cios P�blicos e Monumentos�, nas taxas e quantidades seguintes:
$2,50 200 000
$3,50 200 000
$4,00 200 000
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 42/2011BO N.�:10/2011Publicado em:2011.3.7P�gina:993Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os do �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha � Empreitada de Constru��o das Constru��es Emblem�ticas � Controlo de Qualidade das Instala��es Electromec�nicas�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 42/2011
Tendo sido adjudicada ao Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau a presta��o de servi�os do �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha � Empreitada de Constru��o das Constru��es Emblem�ticas � Controlo de Qualidade das Instala��es Electromec�nicas�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, na redac��o que lhe foi conferida pelo
1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, para a presta��o de servi�os do �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha � Empreitada de Constru��o das Constru��es Emblem�ticas � Controlo de Qualidade das Instala��es Electromec�nicas�, pelo montante de $ 2 824 110,00 (dois milh�es, oitocentas e vinte e quatro mil, cento e dez patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 1 725 845,00
$ 1 098 265,00
2. O encargo referente a 2011 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.14, subac��o 3.021.158.09, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2011BO N.�:10/2011Publicado em:2011.3.7P�gina:993-997Aprova o Regulamento de Utiliza��o e Explora��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 35/2003 - Aprova o Regulamento do Servi�o P�blico de Parques de Estacionamento.Categoriasrelacionadas : AUTO-SILOS - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS DE TR�FEGO - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Ent. Privadasrelacionadas : CPM - COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU, S.A. - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 8.� do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo
Regulamento Administrativo n.� 35/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. � aprovado o Regulamento de Utiliza��o e Explora��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 de Mar�o de 2011.
Regulamento de Utiliza��o e Explora��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi
1. Para efeitos de aplica��o do presente regulamento, o auto-silo integrado no Edif�cio Cheng Choi da Habita��o Social da Ilha Verde, adiante designado por Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi, � um parque de estacionamento p�blico, constitu�do pelos 1.� a 5.� andares do edif�cio.
2. A entrada e sa�da no Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi efectua-se pela Estrada Nova da Ilha Verde.
3. O Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi tem uma capacidade total de 822 lugares, destinados � oferta p�blica de estacionamento, distribu�dos por:
1) Autom�veis ligeiros � 304 lugares;
2) Motociclos e ciclomotores � 518 lugares.
5. Sempre que ocorra a situa��o referida no n�mero anterior, a DSAT deve, com a anteced�ncia m�nima de 7 dias, afixar junto � entrada do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi, e no interior, junto � �caixa de pagamento�, aviso indicando, em ambas as l�nguas oficiais, o n�mero de lugares de estacionamento para cada tipo de ve�culo referido no n.� 3.
6. Sempre que a altera��o referida no n.� 4 possa afectar os portadores de passe mensal, a entidade exploradora deve inform�-los, com a anteced�ncia m�nima de 45 dias. 7. Salvo autoriza��o especial da entidade exploradora, � proibida a utiliza��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi por ve�culos com as seguintes caracter�sticas:
3) Ve�culos com altura superior a 2 m;
8. A utiliza��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi atrav�s do uso de passe mensal depende da respectiva aquisi��o, na �caixa de pagamento�, at� ao terceiro dia do m�s a que se refere, mediante o pagamento da respectiva tarifa.
9. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi, quando n�o seja portador de passe mensal, deve obter um bilhete simples no distribuidor autom�tico instalado � entrada do auto-silo.
10. Ap�s pagamento da tarifa devida pela utiliza��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi na �caixa de pagamento�, o condutor deve, num per�odo m�ximo de quinze minutos, retirar o ve�culo do auto-silo. Caso n�o o fa�a no tempo devido, deve efectuar o pagamento correspondente a novo per�odo de utiliza��o tarifada.
11. O extravio ou inutiliza��o do bilhete simples implica o pagamento da tarifa m�xima correspondente a 24 horas de utiliza��o, sem preju�zo do pagamento de multa.
12. Cada passe mensal apenas pode ser utilizado pelo ve�culo que se encontre registado na �caixa de pagamento� do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi.
13. A perda ou extravio do passe mensal deve ser comunicada, de imediato, � entidade exploradora, devendo o seu titular, querendo, requerer a emiss�o de novo passe, mediante o pagamento de 50 patacas.
14. O valor referido no n�mero anterior pode ser sujeito a actualiza��o, ap�s aprova��o da DSAT, e mediante aviso pr�vio afixado na �caixa de pagamento� do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi. Artigo 2.�
1. O pagamento das tarifas devidas pela utiliza��o dos lugares de estacionamento p�blico do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi � efectuado nas seguintes modalidades:
3. As tarifas devidas pela utiliza��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi s�o as seguintes:
1. O pessoal da entidade exploradora em servi�o no Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi deve usar uniforme pr�prio e identifica��o, dos modelos aprovados pela DSAT.
2. A entidade exploradora � respons�vel pela elabora��o e arquivo dos registos relativos � explora��o e utiliza��o do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi.
3. A entidade exploradora assegura ainda os servi�os de higiene e seguran�a, bem como a manuten��o e a utiliza��o dos equipamentos existentes no Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi.
Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente regulamento � subsidiariamente aplic�vel o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.� 35/2003.
1. A partir da entrada em vigor do presente regulamento fica autorizada, a t�tulo experimental:
1) A suspens�o da cobran�a das tarifas de bilhete simples previstas na subal�nea (1) das al�neas 1) e 2) do n.� 3 do artigo 2.�, para per�odos de estacionamento cont�nuo iguais ou inferiores aos estipulados pela DSAT;
2) A redu��o das tarifas de passes mensais previstas na subal�nea (2) das al�neas 1) e 2) do n.� 3 do artigo 2.�
2. O termo do per�odo experimental previsto no n�mero anterior deve, com a anteced�ncia m�nima de 7 dias, ser publicitado mediante aviso a afixar na entrada do Auto-Silo do Edif�cio Cheng Choi e publica��o, por duas vezes consecutivas, na imprensa local, num jornal de l�ngua chinesa e noutro de l�ngua portuguesa.