Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-419/18
Timestamp: 2019-11-19 01:05:24+00:00
Document Index: 70183005

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 267']

processo: C-419/18
N.º Processo: C-419/18 • 07 Nov. 2019
artigo 6.°, n.° 1 proteção dos consumidores contratos de crédito aos consumidores
1) O artigo 1.°, n.° 1, o artigo 3.°, n.° 1, o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumid...
C-419/18
artigo 6.°, n.° 1 proteção dos consumidores contratos de crédito aos consumidores diretiva 93/13/cee licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato ...
N.º Processo: C-419/18
1) O artigo 1.°, n.° 1, o artigo 3.°, n.° 1, o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumidor, permite estipular nesse contrato uma obrigação que impende sobre o mutuário de emitir uma livrança em branco, e que subordina a licitude da emissão de tal livrança à prévia celebração de um acordo cartular que prevê as modalidades nos termos das quais essa livrança pode ser completada, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa cláusula contratual e esse acordo respeitem os artigos 3.° e 5.° desta diretiva assim como o artigo 10.° da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho. 2) O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13 assim como o artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que, quando, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, um órgão jurisdicional nacional tem dúvidas sérias sobre o mérito de um pedido que se baseia numa livrança destinada a garantir o crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, tendo essa livrança sido inicialmente emitida em branco pelo sacado e posteriormente completada pelo sacador, esse órgão jurisdicional deve examinar oficiosamente se as cláusulas contratuais acordadas entre as partes revestem caráter abusivo e, a este respeito, pode exigir ao profissional que apresente o documento escrito que contém essas cláusulas contratuais para que o referido órgão jurisdicional possa garantir que os direitos dos consumidores que decorrem destas diretivas são respeitados.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.° 1 — Diretiva 2008/48 /CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Contratos de crédito aos consumidores — Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco — Pedido de pagamento da dívida cartular — Âmbito do conhecimento oficioso do juiz» Nos processos apensos C‑419/18 e C‑483/18, que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, respetivamente, pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi‑Południe w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia Praga‑Sul de Varsóvia, Polónia) e pelo Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy (Tribunal Regional de Opole, II.ª Secção dos Recursos Cíveis, Polónia), por Decisões de 13 de fevereiro e de 3 de julho de 2018,...