Source: https://blog.rosanetotributos.com.br/covid-19-resumo-pratico-das-alteracoes-previdenciarias/
Timestamp: 2020-05-25 14:43:03+00:00
Document Index: 49203611

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 75', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 25']

Covid-19, resumo prático das alterações previdenciárias - Blog Rosa Neto Tributos: saiba mais sobre planejamento tributário
Programa Emergencial – Empréstimo para a Folha de Pagamento
A Medida Provisória n° 944/2020 institui nova alternativa governamental para auxiliar os empregadores no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial.
A quem se destina Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020)
Faturamento do empregador Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019
Objetivo Cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 meses
Condição Até R$ 2.090,00 por empregado
Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela.Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020
Prazo O empréstimo será concedido até 30.06.2020
Taxa de Juros 3,75% ao ano sobre o valor concedido
Carência 6 meses para iniciar o pagamento
A Circular CAIXA n° 897/2020, publicada no dia 25.03.2020, em razão do artigo 19 da MP n° 927/2020, trouxe os procedimentos adotados no caso da suspensão temporária da inexigibilidade do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 e seu recolhimento parcelado sem incidência de multa e juros.
Todos os empregadores, inclusive, doméstico, se beneficiam desta suspensão, independentemente de adesão prévia.
Os empregadores permanecem obrigados a declarar suas informações do FGTS, por meio do Conectividade Social e eSocial, até o dia 07 de cada mês, para fazer uso deste benefício, sendo que estas informações se caracterizam como confissão dos débitos e constituem instrumento para cobrança do crédito de FGTS.
Caso o empregador não envie sua declaração até o dia 07 de cada mês, terá como limite o dia 20.06.2020 para enviá-las para não sofrer incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.
Caso esse prazo limite não seja observado, as competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.
3- SEFIP
Conforme determina o Manual da SEFIP, versão 8.4, os empregadores devem declarar as informações na modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).
4- eSocial Doméstico
Os empregadores domésticos usuários do eSocial, que desejarem prorrogar o pagamento do FGTS, devem, obrigatoriamente, emitir a guia de recolhimento DAE, seguindo os passos abaixo para gerar apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda (item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico).
Opção pelo Parcelamento1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e “Total IRRF” (se houver);3. Clicar no botão “Emitir DAE”;4. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.5. Será gerado o DAE sem o FGTS.
Importante, caso o empregado seja demitido, o empregador deverá fazer os depósitos que estejam em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.
Para aqueles que não optarem pelo parcelamento, o sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos: contribuição previdenciária, imposto de renda (quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador, cujo vencimento permanecerá no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
Em relação ao pagamento das parcelas a partir do mês de julho de 2020, aguarda-se adaptação do sistema.
5- Efeitos
Durante o período de suspensão, os recolhimentos realizados não terão incidência de multas e encargos desde que declarados pelo empregador no prazo e na forma acima.
6- Rescisão do Contrato de Trabalho
Em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador terá que recolher os valores decorrentes da suspensão, inclusive as parcelas que ainda vencerão, bem como aqueles devidos em razão das verbas rescisórias, sem incidência de multa e encargos, desde que seja realizado em até dez dias contados da data da rescisão ou no dia 07 do mês, o que ocorrer primeiro.
7- Regras do Parcelamento
Os valores referentes às competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão parcelados em 6 vezes fixas e iguais, com vencimento no dia 07 de cada mês, iniciando em 07.07.2020 e término no dia 07.12.2020
Não há previsão de valor mínimo para cada parcela, podendo o seu pagamento ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.
O pagamento das parcelas após a data de vencimento ensejará a incidência de multa e encargos nos termos do disposto no artigo 22 da Lei n° 8.036/90, bem como o bloqueio do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS).
8- CRF (Certificado de Regularidade do FGTS)
O prazo de validade dos CRF que estejam vigentes no dia 22.03.2020 terão o prazo de validade prorrogado por 90 dias a partir da data de seu vencimento.
9- Parcelamentos Anteriores
Para os parcelamentos de débito já em andamento durante o período de suspensão, o não pagamento das parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020 ensejará a incidência de multa e encargos, porém não impedirá a emissão do CRF.
Dedução pelo Afastamento do Empregado
Os 15 primeiros dias de afastamento do empregado em razão de contaminação pelo Covid-19 devem ser remunerados pelo empregador conforme artigo 75 do Decreto n° 3.048/99.
Porém o artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a sua dedução na contribuição previdenciária patronal, desde que observado o limite de R$ 6.101,06.
Os procedimentos a serem adotados no eSocial para esta dedução estão disponíveis em Obrigações Acessórias.
Prorrogação do Prazo para Pagamento
A Portaria ME n° 139/2020, alterada pela Portaria ME n° 150/2020, estabeleceu a prorrogação do recolhimento da CPP para os seguintes empregadores:
– Empregadores Domésticos (artigo 24 da Lei n° 8.212/91);
– Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.8.70/94);
Contribuição Previdenciária Patronal – Empregadores (exceto doméstico):
Contribuições abrangidas Competência Devida VencimentoOriginal VencimentoProrrogado
– CPP: 20% sobre a folha de pagamento dos empregados; Alíquota RAT e 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais – CPRB – Contribuição sobre Comercialização da Produção Rural Março 20.04.2020 20.08.2020
Abril 20.05.2020 20.10.2020
8% sobre o salário de contribuição do empregado 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. Março 07.04.2020 07.08.2020
Abril 07.05.2020 07.10.2020
Importante, a data de recolhimento da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados não foi alterada, porém suas alíquotas foram reduzidas conforme se observa no item abaixo.
Terceiros (Outras Entidades e Fundos): Sistema S
A Medida Provisória n° 932/2020 reduziu, excepcionalmente até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural.
Terceiros Alíquota Normal Alíquota Reduzidade 01.04.2020 a 30.06.2020
SENARSobre Folha de Pagamento 2,5% 1,25%
SENARSobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Jurídica e Agroindústria 0,25% 0,125%
SENARSobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial 0,2% 0,10%