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Timestamp: 2018-07-23 08:35:28+00:00
Document Index: 130089039

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA DE CLÍNICAS LEGAIS E ESTÁGIOS DE - PDF
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Samuel Canedo Candal
1 REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA DE CLÍNICAS LEGAIS E ESTÁGIOS DE VERÃO (Aprovado em 2 de Dezembro de 2009, pela Direcção da Escola de Lisboa) CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento estabelece o regime aplicável à frequência, avaliação e atribuição de créditos nas clínicas legais e nos estágios de verão. Artigo 2º (Clínicas legais e estágios de verão) A realização de clínicas legais e estágios de verão tem por objectivo o aprofundamento pelos alunos da vertente prática do Direito, assegurando uma formação assente no learn by doing. Artigo 3º (Regras comuns) 1
2 1. Os alunos seleccionados para a realização de clínicas legais e estágios de verão encontram-se obrigados e cumprir o horário que lhes for estabelecido pelo respectivo orientador, devendo apresentar-se pontualmente no local designado e desempenhar todas as tarefas que lhe sejam atribuídas. 2. Os alunos encontram-se ainda sujeitos ao dever de sigilo em relação a todas as matérias de que tomem conhecimento, directa ou indirectamente, através da realização da clínica. 3. No decurso da clínica, são aplicáveis aos alunos, com as devidas adaptações, as regras e regulamentos da Escola de Lisboa, designadamente para efeitos disciplinares. CAPÍTULO II CLÍNICAS LEGAIS Artigo 4º (Clínicas legais) 4. As clínicas legais estendem-se por um semestre lectivo, preferencialmente o segundo. 5. As clínicas legais são coordenadas por um docente designado pelo Director da Escola de Lisboa. 6. As clínicas legais são orientadas por um responsável indicado pela entidade parceira da Escola de Lisboa. Artigo 5º 2
3 (Selecção) 1. Ao longo do primeiro semestre, os alunos procedem à manifestação de interesse na realização da clínica legal junto do Gabinete de Direito. 2. Os elementos a fornecer bem como o prazo para o exercício da manifestação de interesse prevista no número anterior são publicados anualmente. 3. Em função dos dados recolhidos nos termos do número 1, mas sem qualquer vinculação quanto a eles, o coordenador anuncia o número de vagas disponíveis nas entidades parceiras da Escola de Lisboa para a realização de clínicas legais. 4. No início do segundo semestre, o coordenador promove uma reunião para a qual são convocados os alunos que manifestaram interesse na realização da clínica. 5. A distribuição das vagas disponíveis é feita presencialmente, na reunião referida no número anterior, tendo em consideração a manifestação de interesse já realizada. 6. Os alunos impedidos de comparecer presencialmente à reunião podem fazer-se representar. 7. Excepcionalmente as vagas não ocupadas podem ser distribuídas por alunos não presentes na reunião e que não se tenham feito representar. Artigo 6º (Inscrição) 3
4 1. Os alunos seleccionados devem proceder à inscrição definitiva, no prazo fixado, sob pena de perda da vaga que lhes foi atribuída. 2. A inscrição definitiva implica o pagamento dos créditos correspectivos. 3. A desistência da clínica, salvo nos casos regulamentarmente previstos ou na situação descrita no n.º 3 do artigo seguinte, não desobriga do pagamento dos créditos respectivos. Artigo 7º (Horário) 1. A frequência da clínica implica a presença de, em média, 5 horas semanais na entidade parceira. 2. O horário de realização da clínica é definido pelo respectivo orientador, em articulação com o coordenador, que assegura a não coincidência com o horário lectivo. 3. Verificando-se a incompatibilidade de horário, o aluno pode optar pela realização de uma outra clínica, se existir vaga sobrante, ou desistir da realização do programa. Artigo 8º (Avaliação) 1. Findo o período fixado para o funcionamento da clínica, o coordenador contacta o orientador no sentido de recolher os elementos de avaliação de cada aluno, designadamente 4
5 assiduidade, pontualidade, diligência e qualidade do trabalho realizado. 2. Em função destes elementos e operada uma ponderação geral, o coordenador atribui uma classificação pela realização da clínica. 3. À realização com aproveitamento das clínicas legais corresponde a atribuição de 5 créditos ECTS. PARTE II ESTÁGIOS DE VERÃO Artigo 9.º (Estágios de Verão creditados) 1. Apenas são atribuídos créditos (ECTS) aos estágios de Verão realizados numa das entidades referidas em lista aprovada anualmente por despacho do Coordenador do Gabinete de Clínicas Legais e Estágios de Verão. 2. A lista referida no número anterior deve ser publicada no início do 2.º semestre de cada ano lectivo. Artigo 11.º (Condições de atribuição de créditos) 1. A atribuição de créditos (ECTS) pela frequência de programa de estágio de Verão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Realização de estágio, numa das entidades referidas no artigo anterior, por um período superior a 1 (um) mês; 5
6 b) Apresentação de relatório elaborado pela entidade responsável pelo estágio de Verão frequentado pelo aluno, no qual se indique: i) O período em que o estágio de Verão o estágio foi realizado; ii) O horário cumprido pelo aluno; iii) Breve descrição das tarefas desempenhadas pelo aluno; iv) Nota quantitativa relativa ao desempenho do aluno, numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores. 2. A atribuição de créditos (ECTS) pela frequência do programa de estágio de Verão depende, ainda, do pagamento do valor de propinas equivalente ao número de créditos a atribuir. 3. O pagamento da propina referida no número anterior é efectuado nas mensalidades do 1.º semestre do ano lectivo subsequente. Artigo 12.º (Despacho) 1. A atribuição de créditos (ECTS) pela frequência dum programa de estágio de Verão depende, ainda, do deferimento do pedido formulado pelo aluno, por despacho do coordenador do Gabinete de Clínicas Legais e Estágios de Verão. 2. O despacho referido no número anterior pode ser de indeferimento, quando: a) Não estiverem reunidas as condições fixadas no artigo anterior; 6
7 b) As tarefas desempenhadas pelo aluno não sejam de carácter jurídico; c) Haja sérias dúvidas sobre a autenticidade do relatório apresentado. 3. O despacho referido no n.º 1 deve ser emitido no início do 1.º semestre do ano lectivo posterior à realização do estágio de Verão. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de atribuição de créditos deve ser formulado até ao final da primeira semana de aulas do 1.º semestre do ano lectivo subsequente ao da realização do estágio de Verão. Artigo 13.º (Número de créditos) 1. O número de créditos (ECTS) atribuído ao aluno é identificado no despacho referido no artigo anterior. 2. A atribuição de créditos (ECTS) faz-se de acordo com os seguintes parâmetros: a) Estágio com duração inferior a 2 (dois) meses: 1,5 créditos (ECTS); b) Estágio com duração igual ou superior a 2 (dois) meses: 3 créditos. 3. Para efeitos do número anterior entende-se por estágio com duração de 2 (dois) meses aquele que tiver uma duração de pelo menos 8 (oito) semanas. Artigo 14.º (Avaliação) 7
8 1. Em função dos elementos constantes do relatório aludido na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º, e operada uma ponderação global, o coordenador do Gabinete de Clínicas Legais e Estágios de Verão atribui uma classificação pela realização do estágio de Verão. 2. A grelha de classificações pela frequência dos estágios de Verão é publicada anualmente. Artigo 15.º (Autonomia dos programas de estágio de Verão) Os estágios de Verão são realizados autonomamente pelas entidades referidas na lista a que alude o n.º 1 do artigo 9.º, não sendo a Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa responsável pela atribuição de vagas para a frequência dos referidos programas. Artigo 16.º (Norma supletiva) Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente capítulo aplica-se o disposto nos capítulos I e II do presente regulamento. 8