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Timestamp: 2019-02-20 06:30:59+00:00
Document Index: 162867334

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 10', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 7']

Professor Hélio - UOL Blog
Por fim, a relatora afirmou que a Segunda Seção convencionou, em julgamentos antecedentes envolvendo casos similares, que a análise do contrato de trabalho prevalece sobre a existência de um contrato de imagem. O contrato relativo ao uso da imagem do jogador em álbum de figurinha, destacou a relatora, é acessório, podendo ser interpretado apenas em função do contrato de trabalho firmado. Fonte: STJ
Escrito por helio.mario às 23h54
O novo contrato de aprendizagem - Lei n° 10.097/2000
Artigo de Hélio Mário de Arruda
III.A extinção do contrato de aprendizagem
Escrito por helio.mario às 10h44
Escrito por helio.mario às 11h35
UOL até agora não encerrou o meu blog, não sei o que está acontecendo. Qualquer colaboração
mandem para o meu e-mail helio.mario@gmail.com.
Escrito por helio.mario às 11h31
Escrito por helio.mario às 18h02
Estou encerrando este blog no dia 30 de maio de 2010.
Permanecerei somente com o blog:
http://heliomario.wordpress.com
Aguardo todos no blog indicado!
Escrito por helio.mario às 23h33
Supremo Reconhece repercussão geral em recurso extraordinário sobre
No RE 603397, de relatoria da ministra Ellen Gracie, a União alega que a
transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a
Administração Pública por inadimplemento da empresa prestadora de serviços
implicaria violação artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da
Segundo a ministra, a definição da constitucionalidade do artigo 71,
parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública para o caso em questão, tem amplo alcance e por isso
possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.
Nesta votação, ficou vencido o ministro Cezar Peluso.
Escrito por helio.mario às 10h06
Juiz faz audiência em casa de reclamante impossibilitado de locomoção
Na manhã desta segunda-feira, o juiz titular da 6ª VT do Recife, Milton Gouveia, realizou audiência na casa do trabalhador Jadson de Andrade, que move processo contra a empresa Solos Santini, em que trabalhava, e pede indenização por danos estéticos. Jadson de Andrade foi vítima de um acidente automobilístico quando viajava num caminhão da empresa, que era dirigido por outro funcionário, e ficou com graves lesões, inclusive sem poder locomover-se. Por isso, ajuizou um pedido de indenização por danos estéticos, mas sem condição de andar não pôde comparecer à audiência no Fórum Trabalhista da SUDENE.
Então, o advogado da empresa pediu o arquivamento do processo. Porém o juiz Milton Gouveia, titular da 6ª Vara do Trabalho do Recife onde tramita a ação, resolveu realizar a audiência na casa do reclamante. Assim, na manhã desta segunda-feira (25), chegou à residência de Jadson, que fica no bairro de Dois Carneiros, acompanhado do seu assistente, Eduardo Fernandes, e do diretor da Vara, Gustavo Bruno.
A audiência ocorreu no quarto, com o reclamante deitado numa cama de hospital, perante o advogado do trabalhador, o advogado e o preposto da empresa. Como não houve acordo, o juiz vai julgar o processo, o que deve acontecer no prazo de dez dias.
TRABALHADOR TAMBÉM MOVEU PROCESSO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Anteriormente Jadson de Andrade reclamou indenização por danos morais e materiais, obtendo decisão favorável na 2ª Vara do Trabalho do Recife, VT onde tramita o processo. A empresa recorreu ao Tribunal, que manteve a sentença.
Escrito por helio.mario às 12h55
NOVO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.510 DE 21.08.2009
VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
Escrito por helio.mario às 11h16
Em seu voto, o ministro Renato Paiva reconheceu que o tema é controverso. “Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência de pessoalidade”, explicou. “Note-se que o acórdão regional caracterizou o caso como contenda entre advogados. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da ação, visto que, havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego”, afirmou o relator.
Escrito por helio.mario às 19h43
A concepção durante aviso prévio indenizado permite que atrabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.
Esse foi o entendimento da maioria da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista das
empresas Solução de Gestão de Pessoal Ltda. e Datasul S.A. com pretensão de reformar decisão que determinou o
pagamento da indenização a uma ex-funcionária.
O relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêada Veiga, que propunha excluir a indenização dacondenação, foi vencido,
tendo sido então designado redator do acórdão, que nega provimento ao apelo patronal, o ministro Horácio de Senna Pires.
O ministro Maurício Godinho Delgado acompanhou o divergência, mantendo o direito a indenização.
A ação foi proposta por uma programadora contratada pelaempresa Solução para prestar serviços exclusivamentenas dependências
da Datasul. Dispensada em 01/09/04, atrabalhadora informou que exames laboratoriais comprovaram agravidez em 05/09/04, ou
seja, no decorrer do período doaviso prévio indenizado. Ela teria, então, direito àestabilidade, pois, de acordo com o ministro
Horácio Pires, "a extinção do contrato torna-se efetiva somente apósa expiração do aviso prévio".
O contrato de trabalho da programadora encerrou-se em01/10/04, segundo o ministro redator, baseando-se, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº 83, de 1997, queindicaque a data de saída a ser anotada na carteira de trabalhodeve ser a mesma da do término
do prazo do aviso prévio,ainda que indenizado. O ministro Horácio Pires esclareceuque o artigo 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT) exige, para haverestabilidade da gestante, que "a empregada esteja grávidana data
de sua imotivada dispensa do emprego".Calcada em dispositivos constitucionais,infraconstitucionais e convenções internacionais que
justificam a especial proteção à mãe e ao filho, afundamentação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ªRegião (SC) foi relevante
para a conclusão do ministro Horácio Pires: "O fato de a gravidez ter ocorrido durante o avisoprévio indenizado não é suficiente para
afastar odireito pretendido, pois, sendo de iniciativa do empregador adispensa do cumprimento do aviso, a liberalidade patronalnão
pode servir como óbice ao pleito". (RR-171/2005-004-12-00.1) (ACS/TST, 12/08/2009)
TST reafirma a aplicação da OJ 113, negando o direito ao Adicional de Transferência no caso de transferência definitiva
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que negou a um bancário do Banco do Estado do Paraná S/A o direito de receber adicional de transferência pelo período que trabalhou em Maringá (PR), durante 13 anos, antes de se aposentar. O adicional, previsto no artigo 469 da CLT, não pode ser inferior a 25% do salário e deve ser pago enquanto durar a transferência por necessidade de serviço. Embora a jurisprudência do TST (OJ 113) seja clara no sentido de que o adicional só é devido em caso de transferência provisória, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná insiste em não aplicá-la, por considerar que a CLT não faz distinção entre transferência definitiva e provisória, o que torna o adicional devido em qualquer circunstância.
Por julgar irrelevante o caráter da transferência (se definitiva ou provisória), o TRT/PR não costuma registrar em seus acórdãos as informações relativas a fatos e provas necessárias para que o TST possa modificar a decisão em grau de recurso. Foi o que aconteceu com o processo em questão. A Terceira Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani, ficou impedida de analisar o recurso do banco porque o TRT/PR não evidenciou a natureza da transferência. Como a Súmula 126 impede que fatos e provas sejam revistos, os ministros do TST têm o acórdão regional como limite. Mas a SDI-1 acolheu o recurso do banco, reformou a decisão da Terceira Turma do TST e restabeleceu a decisão de primeiro grau desfavorável ao bancário, em voto relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos.
Segundo Caputo Bastos, ao rejeitar (não conhecer) recurso do banco por falta de manifestação expressa do TRT/PR a respeito da tese (ou falta de prequestionamento), a Terceira Turma equivocou-se. “Não havia, afinal, qualquer controvérsia quanto às questões de ordem fática, sendo certo que o bancário, após ter sido transferido, trabalhou na cidade de Maringá por mais de 13 anos, quando se aposentou e permaneceu residindo no mesmo município. É o quanto basta ao pretendido enquadramento jurídico dos fatos, sendo plenamente viável a análise da alegada afronta ao artigo 469 da CLT”, afirmou o relator, em voto seguido à unanimidade pelos ministros da SDI-1.
Escrito por helio.mario às 10h26
Empresa que não obedece critérios para demissão fixados em Regulamento de Pessoal não pode despedir imotivadamente.
A matéria controvertida transcende ao que dispõe a OJ nº 247/TST.
Ao restabelecer a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), o relator do recurso na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que o caso dos autos não trata apenas da conhecida tese relacionada com a possibilidade de demissão imotivada de empregado de empresa pública, já que a decisão regional levou em consideração o descumprimento do regulamento de pessoal da CEF. Segundo o ministro relator, é reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito de dispensar seus empregados imotivadamente, mas se há norma empresarial restringindo esse poder, por meio de critérios e procedimentos, o dispositivo tem plena eficácia e deve ser observado.
Escrito por helio.mario às 18h55
Escrito por helio.mario às 22h56
TST - 28/05/2009 - SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36
Por voto de desempate do ministro Milton de Moura França, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a Seção Especializada em Dissídios Individuais I(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve hoje (28) seu entendimento pela validade de acordo coletivo que estabeleça turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem que seja devido o adicional de horas extras, quando há observância da carga horária de 44 horas semanais. A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.
Nesta ação, a Justiça do Trabalho manteve o mesmo entendimento desde o início. Segundo o artigo 59 da CLT, a compensação pactuada entre empregado e empregador é permitida desde que não ultrapasse o limite de dez horas diárias. Pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o regime especial de compensação da jornada de trabalho pode eventualmente exceder o limite diário de dez horas, desde que não sejam ultrapassadas as 44 horas semanais.
A análise do caso começou no TST pela Quarta Turma, que rejeitou o recurso do trabalhador e esclareceu que a CLT não se opõe "à hipótese de se ajustar regime de compensação de 12 por 36 horas, por meio de negociação coletiva, tendo em conta a norma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, segundo a qual é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Na apreciação na SDI-1, o ministro Vantuil Abdala, relator dos embargos, ficou vencido ao mandar pagar a décima primeira e a décima segunda horas como extras, apesar de reconhecer a possibilidade do trabalho em jornada especial pactuada por acordo coletivo. O relator levantou os problemas decorrentes da adoção da jornada de 12x36, na sua opinião um "mau sistema", que tem como resultado profissionais mal remunerados e sujeitos a trabalhar em várias empresas ao mesmo tempo. Para inibir a utilização desse regime, avalia que o empregador deve pagar as horas além da décima com adicional de 50%.
A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi foi designada a redatora do voto vencedor, por ter aberto a divergência, negando provimento aos embargos do trabalhador. A ministra ressaltou o interesse das categorias nessa negociação, seja de vigilantes ou de trabalhadores em hospitais, porque, "ao final do mês, importa redução do total do trabalho, mais economia, mais horas de descanso, e a pessoa não enfrenta trânsito todos os dias". O raciocínio da ministra comparou a situação em que o trabalhador comum se dedica 220 horas por mês ao trabalho, enquanto o do regime de 12x36 trabalha em média 192 horas.
A ministra Peduzzi argumentou que a Constituição autoriza a negociação coletiva, e que não há qualquer inviabilidade para sua aplicação. "A flexibillização da jornada é possível, e os dispositivos constitucionais se sobrepõem a um dispositivo da CLT", concluiu a redatora designada. Aproveitando a discussão do assunto, a ministra Maria de Assis Calsing propôs a votação de um recurso de embargos de sua relatoria, que tratava da jornada de 12x72 horas, contra o Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes. A SDI-1 seguiu o entendimento do processo anterior, pela mesma votação. (E-RR -3154/2000-063-02-00.3 e E-RR-984/2002-008-17.00.7)
Escrito por helio.mario às 17h26
BRASIL, Homem, Portuguese, French, Informática e Internet, Livros
Códigos diversos e a CLT
Juiz Pimentel - doutrina etc
Ltr Editora e livraria
Contos de Marta Arruda
Forum Maurício Bastos
Professor Pompeu - Razão Impura
Desembargador e Professor Nagib Slaibi Filho
Chroniques Judiciaires (Crônicas Judiciárias, blog francês)
Blog da Amatra 18 (Juízes do Trabalho de Goiás)
Curso de Direito da UFES
Professor Rafael de Menezes
Amatra 17 - Magistrados trabalhistas do E. Santo
Sebos brasileiros
Desembargador Doutor Mozar Costa de Oliveira