Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/1522-2/
Timestamp: 2020-07-05 07:38:22+00:00
Document Index: 19905508

Matched Legal Cases: ['Artigo 327', 'Artigo 327', 'Artigo 327', 'artigo 341', 'artigo 5', 'artigo 324', 'artigo 324', 'artigo 343', 'artigo 581', 'artigo 282', 'Artigo 326', 'Artigo 328']

Artigo 327º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 327º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 327º CPP
Obrigações do afiançado e recursos no caso de quebramento
Obrigações do afiançado: Além das obrigações de comparecimento perante a autoridade (delegado ou juiz) toda vez que for notificado, os artigos 328 e 341 fazem previsão de outras. A obrigação de comparecimento aos atos do processo é uma das mais importantes. Tem por principal fim manter o acusado sob vigilância, para que não fuja.
Contraditório e justificativa: Antes de julgar quebrada a fiança, o juiz deverá ouvir a defesa, a qual poderá apresentar justificativa para a falta, conforme artigo 341, inciso I, que refere a possibilidade de haver motivo justo. O contraditório resulta de mandamento constitucional (artigo 5º, inciso LV da CF).
Quebrada a fiança, não é mais concedida: Uma vez quebrada a fiança, ela não é mais concedida (artigo 324, inciso I), mas isso não significa que o acusado terá de ser preso (ver Quebramento de fiança e manutenção das obrigações do acusado nas anotações ao artigo 324). Importará na perda da metade de seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (artigo 343).
Recursos contra a decisão que julgar quebrada a fiança: O recurso cabível contra a decisão que julgar quebrada a fiança é o recurso em sentido estrito (artigo 581, VII). Se, em razão do quebramento de fiança, o acusado resultar preso preventivamente (artigo 282, inciso IV), cabe habeas corpus.
PrevAnteriorArtigo 326º CPP
PróximoArtigo 328º CPPNext