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Timestamp: 2018-10-22 10:32:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo13', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7']

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Silvana Sintra Mirandela
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2015) 397 final Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália EGF/2015/004 IT/Alitalia) PT PT
2 CONTEXTO DA PROPOSTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/ (Regulamento FEG). 2. Em 24 de março de 2015, as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos 2 no Gruppo Alitalia 3, em Itália. 3. Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG: Estado-Membro EGF/2015/004 IT/Alitalia Itália Região(ões) em causa (nível NUTS 2) Lazio (ITI 4) Data de apresentação da candidatura 24 de março de 2015 Data do aviso de receção da candidatura 7 de abril de 2015 Data do pedido de informações complementares 7 de abril de 2015 Prazo para a apresentação de informações complementares 19 de maio de 2015 Prazo para a conclusão da avaliação 11 de agosto de 2015 Critério de intervenção Empresa principal Número de empresas afetadas 1 Setor(es) de atividade económica (Divisão da NACE Rev. 2) 4 Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante Período de referência (quatro meses): Número de despedimentos durante o período de Artigo 4.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento FEG Gruppo Alitalia Divisão 51 (Transportes aéreos) 0 31 de agosto de de dezembro de JO L 347 de , p Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG. Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.p.A. e Air One S.p.A. (CAI First S.p.A., CAI Second S.p.A. e Alitalia Loyalty). JO L 393 de , p. 1. PT 2 PT
3 referência (a): Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b) Número total de despedimentos (a + b) Número total de beneficiários elegíveis Número total de beneficiários visados 184 Número de jovens visados que não trabalham, 0 não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) Orçamento para serviços personalizados (EUR) Orçamento para a execução do FEG 5 (EUR) Orçamento total (EUR) Contribuição do FEG (60 %) (em EUR) AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4. Em 24 de março de 2015, a Itália apresentou a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 7 de abril de 2015, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo, no mesmo dia, solicitado informações adicionais às autoridades italianas. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 11 de agosto de Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5. A candidatura diz respeito ao despedimento de trabalhadores no Gruppo Alitalia. O Gruppo Alitalia opera no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos). Os despedimentos efetuados pelo Gruppo Alitalia situam-se principalmente na região de Lazio de nível NUTS 2 6 (ITI 4). Critérios de intervenção 6. As autoridades italianas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de , p. 34). PT 3 PT
4 produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes que tiveram de cessar atividade. 7. O período de referência de quatro meses decorreu entre 31 de agosto de 2014 e 30 de dezembro de No período de referência, foram despedidos trabalhadores no Gruppo Alitalia. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 8. Todos os despedimentos durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo. Beneficiários elegíveis 9. Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui dois trabalhadores despedidos após do período de referência de quatro meses. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência. 10. O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 11. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Itália alega que, apesar de o mercado internacional de transporte aéreo continuar a ser dominado pelas companhias aéreas europeias, o setor sofreu graves perturbações económicas, resultando num declínio da quota de mercado da UE. No período entre 2008 e 2012, o tráfego global aumentou 4,6 % ao ano, acompanhando uma tendência de crescimento a longo prazo observada desde No entanto, o tráfego aéreo entre a Europa e o resto do mundo tem vindo a crescer a um ritmo mais lento (2,4 %), o que induziu uma diminuição da quota de mercado da UE-27 nos transportes aéreos, medida em passageiros-quilómetros (RPK). Dados disponíveis relativos a e apontam para uma continuação da tendência verificada no período de A Europa registou um crescimento de 3,8 % em 2013 e de 5,7 % em 2014, em comparação com o ano anterior, crescimento este que foi inferior à média mundial (5,2 % e 6,3 %, respetivamente), e representa 38 % do tráfego mundial (medido em RPK), um ponto percentual abaixo do verificado em A região do Médio Oriente continua a ser a que regista o crescimento mais rápido do mundo, com uma expansão de 10,9 % em 2013 e de 13,4 % em 2014, o que corresponde a 14 % do tráfego internacional. 12. Em termos de tráfego aéreo de ligação, destaca-se o desempenho do Médio Oriente, com os três principais aeroportos de Doha (Catar), de Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos) e de Dubai (Emirados Árabes Unidos) a registar elevados volumes de tráfego de ligação (cerca de 50 %). Quando considerados como um grupo, os três aeroportos servem agora cerca de 15 % do volume total de tráfego aéreo entre a Ásia e a Europa e entre a Europa e o Sudoeste do Pacífico. O volume global de tráfego entre a Europa e a Ásia está a crescer aproximadamente 7 % ao ano, mas o tráfego aspx PT 4 PT
5 entre a Europa e a Ásia encaminhado via Médio Oriente regista um aumento anual de cerca de 20 % A evolução recente da Turkish Airlines foi comparável à das transportadoras do Golfo. A empresa desenvolveu a sua plataforma de correspondência Istanbul- Atatürk, de modo a captar uma parte significativa dos fluxos de tráfego entre a Ásia e a Europa e, para esse efeito, duplicou a sua frota, que passou de 100 aeronaves em 2006 para 200 em O crescimento da Turkish Airlines foi ainda mais acentuado quando medido em lugares disponíveis por quilómetro, oferecidos na sua rede de voos de longo curso, que aumentou de milhões em 2004 para mais de milhões em O tráfego internacional de passageiros de/para a Itália e os Emirados Árabes Unidos, onde têm base as transportadoras Emirates e Etihad, cresceu, em média, 21 % ao ano no período de 2004 a O número de passageiros aumentou seis vezes, passando de em 2004 para 1,7 milhões em No caso da Turquia e da Turkish Airlines, o aumento médio anual foi de 18 % e o número de passageiros transportados de/para a Itália quintuplicou, passando de para 2 milhões no mesmo período 11. Este aumento muito importante do número de passageiros transportados ocorreu principalmente à custa da Alitalia. 15. Os efeitos destas alterações nos padrões comerciais foram agravados por outros fatores, tais como a redução da procura em consequência da crise económica e o aumento dos preços do petróleo (o combustível representa, por vezes, quase um terço dos custos dos lugares disponíveis por quilómetro), o que levou a um declínio do emprego no setor do transporte aéreo de 6,6 % a nível da UE, no período de Até à data, o setor dos transportes aéreos foi objeto de duas candidaturas ao FEG 13, ambas relacionadas com a globalização do comércio. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 17. Como já anteriormente referido, o grande aumento do número de passageiros transportados de/para Itália pelas transportadoras do Golfo e pela Turkish Airlines ocorreu à custa da Alitalia. O retrocesso do número de passageiros transportados em 2014 para os valores registados em 2010, correspondendo a um declínio de 3,6 % e 6,4% em comparação com 2013 e 2012, respetivamente, em conjugação com os prejuízos acumulados desde a privatização total da Alitalia em 2009 (que, no primeiro trimestre de 2014, ascendiam a milhões de EUR), são os acontecimentos na origem dos despedimentos no Gruppo Alitalia, relativamente aos quais a Itália solicitou o apoio do FEG. 18. À luz desta situação (diminuição do número de passageiros transportados e negativo acumulado), em 12 de julho de 2014, o Gruppo Alitalia, de acordo com os sindicatos AMAD_DetailPpal?assetid= &assettype=PressRelease_C ENAC. Dati di traffico. Id. Eurostat, Employment by sex, age groups and detailed economic activity (from 2008, NACE Rev.2 (1 000), EGF/2013/014 FR Air France (COM(2014) 701 final) e EGF/2015/004 IT Alitalia, a presente candidatura. PT 5 PT
6 relevantes 14, solicitou ao Ministério do Trabalho o pagamento do complemento salarial CIG 15 a trabalhadores. Mais tarde, foi desencadeado o instrumento designado «mobilità» 16 relativamente a trabalhadores. Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais 19. A estrutura de produção da região de Lazio caracteriza-se pela grande importância dos serviços e por um baixo nível de industrialização. Os serviços representam 85,4 % do valor acrescentado a nível regional, contra uma média nacional de 74,1 %. Em resultado dos elevados e constantes fluxos de turistas e visitantes na região, e em Roma em particular, os setores relacionados com o turismo são dos mais desenvolvidos na região. 20. Os efeitos da crise económica e financeira afetaram o emprego na região de Lazio, ainda que em menor grau do que o emprego a nível nacional. De acordo com o Eurostat, no período , o emprego na região diminuiu 1,7 % (esta redução representa mais de postos de trabalho perdidos), enquanto, a nível nacional, a diminuição foi de 4,2 %, o que corresponde à perda de quase um milhão de postos de trabalho. 21. Em 2014, o número total de horas autorizadas ao abrigo do CIG na região aumentou 12,3 % em comparação com Acresce que, como este número de horas atinge já um nível muito elevado desde 2011, cada aumento tem um impacto no mercado de trabalho superior ao que os valores sugerem. 22. Além disso, no período , o emprego no setor dos transportes aéreos em Itália diminuiu quase 20 % 17. Os despedimentos de Gruppo Alitalia irão agravar ainda mais a já difícil situação do emprego. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 23. As estimativas apontam para 184 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria Número de beneficiários visados Sexo: Homens: 129 (70,1 %) Mulheres: 55 (29,9 %) UIL-transporti, UGL transporti, FILT-CGIL, FIT-CISL. Cassa Integrazione Guadagno (CIG) é uma prestação destinada a garantir um determinado nível de rendimento aos trabalhadores impedidos de exercer as suas funções. Esta prestação é ativada em caso de redução ou interrupção das atividades de produção devido a processos de reestruturação, reorganização de empresas, crise e insolvência que têm consequências graves no mercado de trabalho local. A CIG evita o despedimento de trabalhadores, porquanto permite às empresas não suportar os custos de mãode-obra temporariamente redundante, enquanto esperam por retomar as suas atividades normais de produção. Não obstante, muitas vezes, a CIG precede a mobilização do instrumento «mobilità». «Mobilità» é uma das redes de segurança social previstas por lei para atenuar as consequências de despedimentos. Através deste instrumento, os trabalhadores despedidos recebem apoio financeiro e têm à disposição mecanismos destinados a facilitar a sua reinserção no mercado de trabalho. Eurostat, Employment by sex, age groups and detailed economic activity PT 6 PT
7 Nacionalidade: Cidadãos da UE: 183 (99,5 %) Cidadãos não UE: 1 (0,5 %) Grupo etário: anos: 0 (0 %) Elegibilidade das ações propostas anos: 0 (0,0 %) anos: 178 (96,79 %) anos: 6 (3,3 %) mais de 64 anos: 0 (0 %) 24. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem. Introdução e avaliação de competências. Esta primeira medida é disponibilizada aos participantes pelos centros de emprego e inclui a definição do perfil dos trabalhadores e uma avaliação das suas competências, juntamente com informações sobre serviços e organismos acreditados que os prestam. O trabalhador interessado nos serviços seleciona a agência da sua escolha e celebra um acordo com o centro de emprego e a agência, o chamado «contratto di ricollocazione» (acordo de reemprego). O trabalhador concorda em participar ativamente e, ao mesmo tempo, o operador assume a obrigação de acompanhar ativamente o trabalhador na sua reintegração. Assistência à procura ativa de emprego. Esta assistência será prestada por agências acreditadas aos trabalhadores despedidos. Os trabalhadores serão acompanhados por um orientador que os ajudará no seu percurso. O orientador ajudará ainda os trabalhadores a encontrar soluções que favoreçam a sua reintegração. Estas agências serão remuneradas com base nos resultados obtidos: EUR se um trabalhador despedido encontrar um emprego permanente, EUR se encontrar trabalho com um contrato de doze meses ou mais, e EUR com um contrato de pelo menos seis meses. Nos casos em que não tenha sido possível encontrar uma solução para os trabalhadores despedidos, a agência receberá, por participante, um montante equivalente a 20 % da contribuição média recebida por trabalhador reempregado, pelos serviços de orientação e apoio prestados 18. Formação. Os participantes irão beneficiar de formação profissional destinada à reconversão ou à melhoria de competências dos trabalhadores, a pedido dos potenciais empregadores. A formação preparatória pode ser combinada com formação em contexto laboral, nas instalações do empregador potencial. O custo médio estimado para a formação é de EUR. Reembolso das despesas de mobilidade. Os custos reais suportados pelos trabalhadores para participarem em ações de formação em empresas situadas a 80 km ou mais do seu local de residência serão reembolsados até EUR, contra a apresentação de faturas, recibos ou qualquer outro documento equivalente. Os custos de mobilidade incluem despesas de deslocação, ajudas 18 Para fins de orçamentação, a Itália estimou em EUR a retribuição média por trabalhador reintegrado e em 600 EUR nos casos em que não tenha sido possível encontrar uma solução. PT 7 PT
8 de custo, alojamento e instalação (despesas de mudança, eletricidade, água, gás, etc.). Subsídios à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos. Esta medida beneficia os trabalhadores despedidos, facilitando a sua reintegração no âmbito de um contrato a termo ou permanente numa empresa exterior ao Gruppo Alitalia. Por trabalhador admitido com um contrato permanente, a empresa que contrata receberá EUR, EUR no caso de um contrato a termo de, pelo menos, 12 meses e EUR no caso de um contrato a termo de, pelo menos, 6 meses. Se, durante o período de vigência do contrato a termo, o empregador o transformar num contrato permanente, o subsídio à contratação recebido será completado até perfazer os EUR. No entanto, em caso de renovação de contratos de trabalho a termo, o empregador não tem direito a qualquer bónus suplementar. 25. As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 26. As autoridades italianas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 27. O total dos custos estimados é de EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de EUR. 28. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a EUR (60 % dos custos totais). Ações Número de participantes Custo estimado por participante (EUR) Custos totais (estimativa) (em EUR) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Introdução e avaliação de competências (Bilancio di competenze) Assistência ativa à procura de emprego (Soggetto accreditato) Formação (Formazione on demand) Subtotal a): Percentagem do pacote de serviços personalizados Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] (72,09 %) PT 8 PT
9 Reembolso das despesas de mobilidade (Bonus di mobilità per la formazione) Subsídios à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos (Bonus assunzione over 50) Subtotal (b): Percentagem do pacote de serviços personalizados: (27,91 %) PT 9 PT
10 Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação Gestão Informação e publicidade Controlo e elaboração de relatórios Subtotal c): Percentagem dos custos totais: (3,99 %) Custo total (a + b + c): Contribuição FEG (60 % do custo total) Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. Período de elegibilidade das despesas 30. As autoridades italianas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de abril de As despesas relativas às ações referidas no ponto 24 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de abril de 2015 a 1 de abril de As autoridades italianas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução do FEG em 30 de janeiro de As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 30 de janeiro de 2015 a 1 de outubro de Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 32. A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Fundo para as Políticas Ativas, referido no artigo 1.º, n.º 215, da Lei n.º 147/ As autoridades italianas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 34. A Itália consultou e/ou informou sobre o pacote coordenado de serviços personalizados os parceiros sociais, as agências que prestam apoio à procura de emprego e os trabalhadores. A reunião com os sindicatos foi realizada em 4 de março de 2015 e com as associações patronais em 6 de março de As agências foram informadas em 23 de fevereiro de 2015, ao mesmo tempo que o pacote de serviços personalizados foi apresentado aos antigos trabalhadores da Alitalia em 31 de março de A fim de incentivar e facilitar o intercâmbio de informações e esclarecimentos sobre o caso, foi disponibilizado aos beneficiários e aos parceiros sociais um endereço de correio eletrónico específico 19 PT 10 PT
11 Sistemas de gestão e controlo 35. A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Itália comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida pelo Ministerio del Lavoro e delle Politiche Sociali - Direzione Generale per le Politiche Attive e Passiva del Lavoro (MLPS DG PAPL), do seguinte modo: MLPS DG PASLF Divisione III será a autoridade de gestão, MLPS DG PASLF - Divisione IV, a autoridade de certificação e MLPS Secretariato Generale Divisione II, a autoridade de auditoria. A Regione Lazio será o organismo intermediário para a autoridade de gestão. Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão 36. As autoridades italianas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação; Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; O Gruppo Alitalia, empresa que procedeu aos despedimentos e prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 37. A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 39. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho 20 JO L 347 de , p PT 11 PT
12 e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 21. Atos relacionados 40. Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de EUR para a rubrica orçamental pertinente. 41. Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta. 21 JO L 373 de , p. 1. PT 12 PT
13 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália EGF/2015/004 IT/Alitalia) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/ , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 23, nomeadamente o n.º 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho 24. (3) Em 24 de março de 2015, as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no Gruppo Alitalia 25, em Itália. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália JO L 347 de , p JO L 373 de , p. 1. Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período (JO L 347 de , p. 884). Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.p.A. e Air One S.p.A. (CAI First S.p.A., CAI Second S.p.A. e Alitalia Loyalty). PT 13 PT
14 (5) A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG., a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de [a data da sua adoção]. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PT 14 PT
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