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Timestamp: 2017-03-26 15:35:44+00:00
Document Index: 85801723

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 66', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 48']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.07.2001 (Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a
Com. CAT 37/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.07.2001
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a concessão de novos benefícios
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-38/01, 42/01, 51/01, 55/01, 56/01, 69/01, 70/01 e 78/01, todos celebrados em 6-7-2001, e considerando que sua implementação na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que:
I - em decorrência do Convênio ICMS-51/01, os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, estão prorrogados:
1 - até 30-10-2001, o artigo 4º do Anexo III, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS;
2 - até 31-12-2001:
2.1 - do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção:
a) o artigo 66 - operações com preservativos;
b) o artigo 74 - operações que destinem máquinas e implementos agrícolas para Roraima;
2.2 - do Anexo II, o artigo 4º, que concede redução de base de cálculo nas operações com diamantes e esmeraldas;
3 - até 31-7-2003:
3.1 - o artigo 27 do Anexo I, que isenta do ICMS operações relativas à Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
3.2 - do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado:
a) o artigo 1º, relativamente às saídas de alho do estabelecimento produtor;
b) o artigo 3º, nas saídas tributadas de cristal ou porcelana;
c) o artigo 6º, nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca;
II - em virtude do Convênio ICMS-55/01, fica prorrogado até 31-12-2002 o benefício constante no artigo 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção para as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes e peças;
III - pelo Convênio ICMS-56/01, fica prorrogado até 31-12-2002 o benefício constante no artigo 48 do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente à isenção nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.