Source: https://www.conjur.com.br/2016-jun-30/senso-incomum-presuncao-inocencia-fachin-interpreta-constituicao-conforme-cpc
Timestamp: 2017-12-18 03:12:56+00:00
Document Index: 133120228

Matched Legal Cases: ['artigo 637', 'artigo 5', 'artigo 283', 'artigo 637', 'artigo 283', 'artigo 5']

ConJur - Presunção da inocência: Fachin interpreta Constituição conforme CPC?
Presunção da inocência: Fachin interpreta a Constituição conforme o CPC?
30 de junho de 2016, 8h00
Vamos ao que diz o voto: o artigo 637 do CPP atribuía apenas efeito devolutivo aos recursos especiais e extraordinários. Então até 2009, permitia-se, por uma interpretação que se limitava apenas ao plano da infra-constitucionalidade, a execução provisória de sentenças mesmo pendentes de apreciação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Ocorre que, em 2009, o STF alterou seu entendimento, passando a afirmar que, para dar fiel cumprimento ao que está contido no artigo 5º da Constituição Federal, a prisão só é possível depois do trânsito em julgado. E a reboque da nova jurisprudência do STF, em 2011 foi introduzido o artigo 283 no CPP. Em fevereiro de 2016, o Supremo, no HC 126.292, retornou à posição anterior a de 2009. Conclusão do voto do ministro: o artigo 637 atribuía apenas o efeito devolutivo e o novo Código de Processo Civil haveria inovado e passado a possibilitar, excepcionalmente, efeito suspensivo (artigos 995 e 1027). Por decorrência, como o CPC admitiria excepcionalmente esse efeito, a decisão do STF de fevereiro apenas disse que em regra cabe execução provisória. Logo, com isso, não contrariou o artigo 283 e nem a Constituição Federal. Na verdade, o novo CPC teria revogado o 283 do CPP, segundo o ministro. Dito de outro modo, o ministro tentou resolver a questão da presunção de inocência fundamentando-se apenas nos efeitos dos recursos, em regra apenas devolutivos — isto é, não suspensivos — o que demandaria o cumprimento imediato da sentença penal condenatória confirmada em segunda instância, antes, portanto, do trânsito em julgado. Todavia, esta não é uma questão (meramente) processual; é uma questão constitucional/substancial e materialmente deveria ser enfrentada.
Mas, antes de analisar o voto do ministro, cumpre lembrar uma questão primordial que diz respeito à decisão do HC 126.292: quando um tribunal quer mudar seus próprios precedentes, há o correspondente ônus-argumentativo-de-demonstração-da-inadequação-jurídica da ratio decidendi desses precedentes. É dizer: se a impossibilidade de execução provisória da pena, em HCs como o 69.964 (ministro Sepúlveda) e o HC 84.078 (ministro Eros Grau) foi fundamentada com base justamente na análise semântica do artigo 5, LVII, não poderia o STF afastar essa ratio decidendi sem que demonstrasse, após igual análise semântica, a eventual compatibilidade dos termos "antecipação", "execução provisória" e "presunção concreta de culpa" — isto é, sem que demonstrasse que os referidos precedentes erraram quando entenderam pela incompatibilidade da execução provisória. Isso nem de longe foi feito pelo STF no HC 126.292. E isso é fato. E nem o ministro Fachin o fez no voto objeto desta análise crítica, por certo pela desumana pauta sobrecarregada do STF, que não permitiu essa pormenorização.
Permito-me dizer que o raciocínio, como um todo, mereceria reparo. O equívoco maior pode estar na sua tese de fundo. E qual é esta? A da prevalência do CPC em matéria de direitos de liberdade.[5] Não posso concordar. Nenhum processualista penal ou constitucionalista concordará com ela. Do voto, pode-se concluir que o 283 do CPP tem função quando, excepcionalmente, com base no CPC, o Superior Tribunal de Justiça ou o STF concedem efeito suspensivo ao RE. Ao que se entende do que o ministro disse, o CPP (lei especial) teria sido alterado pelo CPC (lei geral e fonte subsidiária). Nem menos, nem mais. Mas, pergunto: em termos de antinomia, o critério cronológico não é fraco diante da especialidade? Talvez o julgador ministro Edson Fachin tenha sido traído pelo professor doutor Luiz Edson Fachin, brilhante catedrático de direito civil, ao tentar imprimir ao direito constitucional uma equivocada lógica privatista. Mas o assunto é de direito constitucional e trata da processualística relacionada às liberdades.
Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2016, 8h00
O IDEÓLOGO (Outros) 6 de julho de 2016, 10h23
A questão contida no artigo é analisada de forma aprofundada por Lenio Streck e Fausto Santos de Morais, na obra "Ponderação e Arbitrariedade - A inadequada recepção de Alexy pelo STF", lançada no mercado pela Editora JusPodivm.
O IDEÓLOGO (Outros) 3 de julho de 2016, 15h24
Temos a Constituição Federal norma básica e fundamental do Estado. Temos também instabilidade social crescente, com crise coletiva, política e econômica, que atingiu a própria Constituição.
A preocupação do hermeneuta é diferente da preocupação do juiz, do legislador e do cidadão comum.
O hermeneuta se preocupa com a interpretação dos textos legais procurando adequá-los a um princípio maior, o legislador com a edição de leis normatizadoras de comportamentos sociais e o juiz na aplicação das normas ao dissídio concreto.
A interpretação da Constituição pelo Poder Judiciário é ato lícito. Até a Bíblia, escrita pelo Todo-Poderoso, é interpretada.
a vingança da realidade ignorando o direito
Cassião (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância) 2 de julho de 2016, 2h02
Achei interessante o Prof. Lênio Streck dando aula de direito ao Min. Edson Fachin.
Ainda bem que o ministro Fachin é o professor Fachin e não se intimida com estas coisas.
Defender que mesmo com robustas provas e condenações criminais, os réus do petrolão e do restante da bandalheira que é identificada nos noticiários do cotidiano, devem aguardar o trânsito em julgado das decisões condenatórias respectivas em liberdade, constitui afronta ao bom senso da tão calejada e batalhadora população brasileira, farta de ver criminosos ditando os desígnios do país.
A sociedade não aguenta mais estas coisas!
Defender a liberdade dessa gentalha a pretexto de que este é o direito, significa ignorar os anseios sociais, e como dizia Ripert: "Quando o direito ignora a realidade, a realidade imediatamente se vinga e ignora o direito".
Parabéns Ministro Fachin que muito vem honrando os quadros da magistratura!