Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33074362
Timestamp: 2020-02-19 11:52:03+00:00
Document Index: 4852132

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982 - 03 de Agosto de 1982 - Diário da República - Legislação - VLEX 33074362
Decreto-Lei n.º 310/82 de 3 de Agosto 1. No conjunto das actividades relativas à defesa da saúde, avulta, com profunda relevância, a profissão médica, já que se situa em posição capital como chave e como cúpula técnico-científica de qualquer sistema de saúde.
A carreira médica é definida como uma sequência de graus, que são patamares de conhecimento e diferenciação técnico-científica de responsabilidade crescente, obtidos mediante períodos de formação, cursos e provas públicas de competência.
A formação profissional tem, naturalmente, um lugar de relevo na actividade dos serviços de saúde, quer sob a forma de períodos de formal aprendizagem (os internatos) quer sob a forma de formação permanente, mas sempre com o enquadramento próprio do treino em serviço. Os períodos de aprendizagem formal ou internatos serão desenvolvidos tendo em conta padrões de qualidade internacionalmente aceites e não constituirão, por si só, qualquer grau da carreira profissional; serão antes uma situação transitória para a obtenção daquele grau que corresponde à plena diferenciação e responsabilidade técnicas dentro da área profissional respectiva.
Muito importante é acentuar a inovação constituída pelo facto de o exercício de cargo ou funções em lugares dos quadros dos serviços poder ser independente do grau entretanto obtido, sendo certo que este é pressuposto necessário para a ocupação de lugares cuja responsabilidade corresponde aquela que é por ele conferida.
Tratando-se de uma actividade muito particular, directamente relacionada com a saúde e, consequentemente, com o bem-estar da população, justo é que se encontre para ela um regime particular de trabalho que, para além de um cada vez maior e melhor aproveitamento das instituições e dos profissionais, dê também a estes o necessário aliciante ao respectivo exercício, que deve ser, afinal, um paradigma de dedicação e humanidade.
Teve-se ainda em conta a actividade médica pré-existente nos serviços públicos, quer já enquadrada em carreira profissional quer sem tal enquadramento nos casos em que a lei o não previa; a estes médicos é dada agora ampla possibilidade de trânsito dignificado para o novo sistema dentro do princípio, que se aceita, de que o Estado deve honrar quem o honra trabalhando nas suas estruturas.
Considera o Governo que é possível e até desejável que se criem condições para que os clínicos gerais possam optar, dentro da sua carreira, por formas variáveis de remuneração. Por isso se consigna no articulado que novas formas de pagamento possam ser implantadas, nomeadamente a do pagamento por acto médico, prevendo mesmo a composição da comissão especializada que estudará tal questão.
Não pode o Governo, para já, face à indefinição do trabalho profissional inerente a uma carreira que se inicia, ao desconhecimento do 'perfil médico' estabilizado dentro da carreira, às limitações orçamentais que não permitem ter zonas de custos aleatórios, implementar o pagamento por acto médico.
Encontra-se, neste momento, já bastante dispersa e nalguns aspectos desactualizada a legislação que institucionaliza e regulamenta a carreira médica. É assim que se entende, neste momento, muito conveniente não só actualizar princípios e normas de procedimento como também reunir num único diploma o essencial sobre o assunto, sem descurar a relativa flexibilidade que a especial delicadeza do problema vem a exigir. Crê-se que o presente diploma contém, em si, suficiente clareza de princípios e normas para permitir opções conscientes e esclarecida perspectivação do futuro.
Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Normas comuns ARTIGO 1.º (Regime legal das carreiras) O regime legal das carreiras médicas é o constante deste decreto-lei e dos diplomas complementares e seus regulamentos.
ARTIGO 2.º (Objectivo das carreiras) 1 - A instituição das carreiras médicas visa a legitimação, a garantia e a organização do exercício da actividade médica nos serviços públicos de saúde, com base nas adequadas habilitações profissionais e sua evolução em termos de formação permanente e prática funcional.
2 - O disposto no número anterior entende-se com salvaguarda da competência da Ordem dos Médicos, tal como se encontra definida no respectivo estatuto, anexo ao Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho.
ARTIGO 3.º (Natureza das carreiras) 1 - As carreiras médicas têm a natureza de carreiras profissionais.
ARTIGO 4.º (Âmbito de aplicação das carreiras) 1 - O regime legal decorrente deste diploma aplica-se nos serviços de saúde dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.
ARTIGO 5.º (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação) 1 - A situação de carreira assegura a possibilidade do correspondente exercício profissional, nos termos do presente diploma.
4 - A integração em carreira garante um regime de segurança social legalmenteestabelecido.
ARTIGO 6.º (Deveres gerais inerentes à situação de carreira) 1 - A manutenção dos direitos e expectativas indicados no artigo 5.º pressupõe o cumprimento dos deveres gerais inerentes à correspondente situação de carreira.
A formação estabelecida para a situação ocupada na carreira; b) A prática das actividades inerentes à situação de carreira e o exercício correcto das funções assumidas com base nesta.
ARTIGO 7.º (Formação) 1 - A licenciatura em Medicina é condição necessária e suficiente para poder concorrer ao internato geral, cumpridos os outros preceitos legais aplicáveis.
Profissionalização; b) Diferenciação profissional; c) Formação profissional complementar.
Internato geral, que visa a profissionalização; b) Internato complementar, que tem em vista a diferenciação; c) Ciclos de estudos especiais, que podem servir para diferenciação; d) Modalidades de formação contínua, para formação profissional complementar.
ARTIGO 8.º (Estatuto profissional) 1 - Os internatos...