Source: http://www2.unafisco.org.br/noticias/boletins/2005/setembro/bol_1971_26092005.htm
Timestamp: 2017-04-28 14:12:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 83', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 34', 'artigo 83']

Home Brasília, 26 de setembro de 2005ANO IX Nº 1971
Mobilização total: MP 258 na pauta da Câmara nesta segunda-feira
A MP 258 é o quarto item da pauta da Câmara nesta segunda-feira. O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco iniciará suas atividades logo mais, às 10 horas, com uma reunião no Hotel San Marco . Cerca de 300 colegas já confirmaram a presença em Brasília nesta segunda-feira. Logo após a reunião preparatória desta manhã, os AFRFs estarão na Câmara dos Deputados para a tarefa de convencimento dos parlamentares sobre os riscos embutidos no texto da MP e na materialização de um trem da alegria no projeto de conversão.
Chance de votação – É grande a possibilidade de que a MP 258 seja colocada em votação sem que se tenha conhecimento prévio do relatório elaborado pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA), ou seja, os deputados não estarão suficientemente informados a respeito, o que significa que esse trabalho de convencimento será determinante para que os AFRFs façam valer seu ponto de vista a respeito das mudanças.
Antes de apreciar a proposta da fusão dos fiscos, os deputados terão de apreciar a MP 255, que prorroga o prazo para opção do regime de Imposto de Renda para Pessoa Física dos participantes dos planos de benefícios, e as MPs 256 e 257, que abrem créditos extraordinários para vários ministérios. São matérias pouco polêmicas, que podem ser apreciadas rapidamente por acordo de líderes.
Tramitação – A votação da MP 258 na Câmara dos Deputados não é terminativa, pois a matéria ainda tem que passar pelo Senado Federal. O grau de dificuldades que teremos nessa outra Casa será inversamente proporcional ao que conseguirmos em termos de resultado durante esta votação na Câmara. Por isso, caso a matéria seja aprovada na Câmara, é de extrema importância que o texto a ser encaminhado aos senadores esteja o mais aceitável possível aos AFRFs.
Isso, no entanto, só será possível mediante um intensivo trabalho parlamentar de esclarecimento e convencimento, o qual temos de fazer nesse curto período que antecede a votação da MP. A hora é decisiva e crucial! Agora é mobilização total para evitar a materialização de um trem da alegria e demais riscos na aprovação da MP.
Auditores lutam por rejeição condicionada à pauta mínima
Nesta semana decisiva para os rumos do Fisco federal, já que a MP 258 está na pauta de votação da Câmara dos Deputados de hoje, os AFRFs devem paralisar por 72 horas suas atividades voltando a advertir sobre os pontos inconstitucionais, as ameaças à Administração Tributária e às atribuições e prerrogativas dos auditores-fiscais da Receita Federal embutidas no texto original da matéria e em várias das 522 emendas apresentadas à MP.
Os AFRFs estão aprovando, na Assembléia Nacional, por 54,46% dos votos, a rejeição da MP 258, rejeição que, segundo deliberação de 82,01% dos votos, deve ser condicionada à implementação da pauta mínima de reivindicações aprovada pelos auditores. A paralisação e a operação-padrão na próxima semana, com vistas a intensificar o trabalho parlamentar, estão sendo aprovadas por 71,863% dos votos, dos quais 74,42% optaram pela paralisação de 72 horas, nos dias 27, 28 e 29 de setembro. Despesas – Quanto ao Fundo de Mobilização, 86,03% dos votos são favoráveis à utilização de seus recursos para custear as despesas com o trabalho parlamentar até a solução final da MP 258. Também está sendo aprovada, por 83,73% dos AFRFs, a contribuição extra para o fundo até o final da tramitação da matéria. Até às 19 horas de sexta-feira, dia 23, 1.998 votos de AFRFs de 90 localidades haviam sido apurados. A atualização dos resultados pode ser acompanhada no “Quadro de Avisos” da página do Unafisco na internet, o qual está sendo atualizado pelo CPD do Sindicato.
Indicativos locais – Foi aprovada por ampla maioria na Assembléia Nacional da DS/Rio de Janeiro proposta local para a DEN avaliar a viabilidade de que seja produzido um informe publicitário sobre a inconstitucionalidade do trem da alegria. A DS/BH, por indicação dos AFRFs que participaram da Assembléia Nacional do dia 22, solicita à DEN que informe o valor do saldo disponível no Fundo de Mobilização, agregando-se os valores das contribuições extras previstas para os meses de outubro, novembro e dezembro.
Os AFRFs filiados à DS/Uberaba aprovaram documento que explica o motivo pelo qual os colegas deixaram de votar alguns dos indicativos referentes à pauta mínima de reivindicações dos auditores aprovada no CDS.
Estão anexas a este Boletim as propostas das DSs Rio e BH e o documento aprovado pelos colegas de Uberaba. INÍCIO Categoria aprova todos os itens da pauta mínima de reivindicações dos AFRFs
A pauta mínima aprovada pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS), na semana retrasada, e encaminhada para a apreciação, item a item, na assembléia do dia 22 de setembro, vem sendo aprovada em sua totalidade pela categoria. As reivindicações votadas e aprovadas são as relacionadas abaixo, seguidas pelo percentual de votação apurado até às 19 horas de sexta-feira, dia 23:
– manutenção do cargo de AFRF sem que haja transformação ou criação de outro cargo ou carreira que contemple ou incorpore as atribuições dos AFRFs — 71,53%;
– separação dos cargos de AFRF e TRF em carreiras distintas, mantendo o cargo de TRF como de nível médio — 91,13%;
– manutenção do cargo TRF como auxiliar do AFRF no exercício de suas atribuições — 85,23%;
– manutenção da gestão dos recursos da Previdência no próprio Ministério da Previdência, conforme emenda apresentada pelos procuradores federais — 62,69%; – restabelecimento da atribuição privativa do AFRF para elaborar atos normativos previstos na alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593/2002 — 97,72%;
– incorporação das gratificações — 84,85%;
– reversão da quebra da paridade — 81,75%;
– solução do fosso salarial — 83,73%;
– estabelecimento de prazo para a edição de uma lei orgânica que fortaleça o cargo de AFRF — 83,95%;
– não-autarquização, não-agencificação ou terceirização da Receita Federal — 89,95%;
– não-compartilhamento das atribuições dos AFRFs com outros cargos/carreiras — 85,42%.
INÍCIO Anuênios, abate-teto e diferenças de contribuições previdenciárias poderão ser quitados na folha de outubro
Os anuênios, abate-teto e a diferença das contribuições previdenciárias poderão estar entre as pendências que serão pagas a partir de outubro. O governo federal disponibilizará R$ 100 milhões para estes pagamentos. A assessoria da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão confirmou ao Unafisco os valores e critérios divulgados e informou que a portaria que regulamentará os pagamentos deverá ser publicada antes do fim do mês de setembro. Segundo avaliação do Unafisco, poderão estar entre os que vão receber atrasados os AFRFs que fazem parte dos processos dos anuênios de 1996 a 1999. Também poderá ser paga a devolução da diferença do abate-teto, com o aumento do teto do STF de R$ 19.115,19 para R$ 21.000,00, e a diferença da contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes cobrada além do previsto na Emenda Constitucional 47, que determina que a cobrança deva ser feita somente sobre o benefício que excede o dobro do teto da aposentadoria do Regime Geral da Previdência, que equivale hoje a R$ 5.336,30. O pagamento de pendências relativas a processos ganhos administrativa ou judicialmente, os chamados “exercícios anteriores”, deverá ser efetuado pelo governo federal na folha de outubro (que estará na conta bancária até o segundo dia útil de novembro), para servidores públicos federais do Poder Executivo. Todos os processos no valor de até R$ 1 mil serão quitados. Aqueles com valores até R$ 50 mil por servidor serão pagos de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 1. Portadores de doença grave especificada em lei e aposentados por invalidez com idade igual ou superior a 60 anos; 2. Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos; 3. Portadores de doença grave especificada em lei e aposentados por invalidez, com menos de 60 anos; e 4. Beneficiários de processos de menor valor, priorizando os mais antigos. O governo também informou que os processos com valores superiores a R$ 50 mil por servidor serão objeto de análise e avaliação da SRH sobre a forma e condições para a quitação. Os passivos referem-se aos quatro exercícios anteriores a 2005, devidos aos servidores e que não foram efetuados no período. Os processos serão individualizados e organizados em fila única, sem distinção de órgão de origem. O Unafisco continua acompanhando a edição da portaria. Mais informações serão divulgadas após a sua publicação. INÍCIO 28,86%
Sentenças podem sair ainda este ano
Diretor jurídico Daniel Muñoz, advogada Regina Xavier, juiz Leonardo R. Martins e advogado Eduardo Piza em reunião em Maceió Várias sentenças referentes às ações de execução dos 28,86% dos AFRFs podem sair ainda em 2005. A expectativa é do juiz Leonardo Resende Martins, da 1 a Vara Federal, em Maceió, que informou ao Unafisco que irá dar prosseguimento às perícias. O diretor de Assuntos Jurídicos, Daniel Muñoz, e os advogados do Sindicato na ação, Regina Xavier e Eduardo Piza, reuniram-se na última sexta-feira, dia 23, com o juiz, para informar que a categoria aprovou, em Assembléia Nacional, o adiantamento das custas periciais referentes às ações dos 28,86%. Foi informado, também, que o Sindicato já iniciou o recolhimento das custas. Histórico – Os juizes federais de Maceió que julgam as ações de execução dos 28,86% do Unafisco Sindical têm decidido, em seus despachos saneadores, que cabe à União arcar com as despesas das perícias judiciais. Como a Advocacia-Geral da União advertiu que não há recursos suficientes previstos no orçamento do órgão para custear essas despesas imediatamente, o Unafisco avaliou que o adiantamento das despesas periciais por parte do Sindicato aceleraria o andamento processual, uma vez que as perícias judiciais seriam imediatamente iniciadas após o recolhimento das custas. INÍCIO Assembléia na sexta definirá rumos da mobilização
No dia 30 de setembro, próxima sexta-feira, os AFRFs definem, em nova Assembléia Nacional, os rumos da luta em torno da MP 258, da fusão dos Fiscos, que já está na pauta da Câmara dos Deputados a partir de hoje. Na assembléia, será feita uma análise de conjuntura e deliberados os próximos passos de nossa luta. A convocatória está anexa a este Boletim.
INÍCIO MNNP Governo e servidores voltam a discutir revisão das remunerações de 2006
A Mesa Nacional de Negociação Permanente volta a se reunir hoje no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O último encontro entre as bancadas sindical e governamental foi realizado no dia 29 de junho, sem nenhum avanço nas negociações entre governo e servidores. O cronograma de negociação proposto pelo governo previa justamente para setembro a retomada das discussões em torno de reajuste no âmbito da proposta orçamentária do próximo ano.
A reunião, convocada pela bancada governamental, está marcada para as 17 horas e, segundo ofício enviado à bancada sindical, contará com a presença do ministro de Planejamento, Paulo Bernardo.
INÍCIO Série Desmonte da Receita
Continuamos nesta edição do Boletim a publicação da série de matéria com o histórico a respeito do desmonte da Receita Federal, iniciado no governo de Fernando Collor. As primeiras matérias foram publicadas no Boletim da última sexta-feira, dia 22.
INÍCIO Era FHC acaba com fiscalização investigativa
Durante o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), sob o comando de Everardo Maciel, foi iniciada a mudança de foco da Secretaria da Receita Federal. Foi implementada uma política administrativa marcada pelo rompimento com a fiscalização investigativa em todos os níveis e o foco do trabalho da SRF foi voltado para o aumento de arrecadação para garantir superávits primários. Em 2002, uma das teses aprovadas no Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita, “A SRF do FMI”, do AFRF Alberto Amadei Neto, faz uma avaliação da “Era FHC”.
O estudo afirma que “o governo FHC foi salvo pelo fato de a SRF não ter sido rebaixada no governo Collor. Os frutos da arrecadação, ainda que mal e parcamente obtida mediante extorsão tributária da pior espécie, só puderam ser obtidos porque a administração tributária havia domesticado as bases tributárias, por meio de um trabalho edificado nos últimos 30 anos, de tal forma que, mesmo aumentos hediondos de alíquotas, de 50%, como foi o caso da Cofins e CSLL, e de 90% da CPMF, traduziram-se em aumentos de arrecadação”.
Mudança na legislação limita poder da SRF – A partir de 1995, a legislação que permitiu que o esquema montado por PC Farias, tesoureiro da campanha de Collor, fosse desvendado, simplesmente foi desmantelada. Hoje, dificilmente um esquema de caixa-dois similar ao que foi montado por PC seria descoberto pela Receita Federal. Mesmo se o esquema fosse desvendado, não seria motivo para que PC Farias fosse colocado atrás das grades. Uma investigação como a que levou ao impeachment do presidente da República hoje estaria limitada. Um dos fatores limitadores da atividade fiscal é o Mandado de Procedimentos Fiscais (MPF), instituído pela Portaria SRF 1265/99. Esse dispositivo impede o elemento surpresa que foi fundamental na obtenção das provas do caso PC. O esquema PC baseou-se na constituição de empresas de fachada, destinadas a emitir notas fiscais frias que ofereciam suporte contábil para o financiamento de campanhas políticas e recepção de propinas, cobradas para liberação de verbas oficiais. É provável que, se o MPF estivesse em vigor em 1992, PC escapasse ileso devido à obrigatoriedade da SRF de prestar informações às empresas envolvidas no esquema, o que eliminaria o elemento surpresa e facilitaria a ocultação das provas.
Na hipótese de que, mesmo com o MPF em vigor, fossem descobertas todas as armações fiscais, no prazo de vigência da CPI, e que o fato fosse representado no Ministério Público, não seria possível fazer a representação fiscal para fins penais como foi feito no passado. Isso porque, em 1996, a Lei 9.430/96, em seu artigo 83, impediu a representação fiscal para fins penais relativos aos crimes contra a ordem tributária, no momento da autuação, postergando-a para a data do julgamento definitivo da lide, se inaugurada com impugnação, na instância administrativa. No caso PC, sua prisão se deu com rapidez porque a representação ao Ministério Público não precisou aguardar o encerramento do processo na via administrativa. Caso fosse necessário aguardar um ou dois anos para concluir essa fase e só depois representar ao MP, dificilmente o mandado de prisão expedido surtiria efeito. Mesmo que após um ou dois anos, expedido o mandado de prisão, algum Sherlock obstinado conseguisse alcançar o caixa de Collor na Tailândia, ainda assim o desfecho do caso PC poderia ser outro. Cadeia jamais seria seu destino. Já que desde a edição da Lei 9249, em 1995, confirme definido em seu artigo 34, ninguém mais é punido por crime contra a ordem tributária, até mesmo por sonegação de impostos, se quitar seu débito com o Fisco. Ou seja, caso a fiscalização fosse encerrada e a representação fiscal para fins penais fosse feita antes de o crime prescrever, PC Farias poderia pagar seus débitos e estaria livre do crime que originou sua prisão em 1992. E ainda se não quisesse pagar o débito, bastaria aderir ao Refis e pagá-lo em até 70 anos, pois a Lei 9964/2000, em seu artigo 15, impede a representação fiscal contra quem aderiu ao programa. O mesmo vale para o Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei 10.684/03, também conhecido como Refis II.
Em tempo – Sempre atento e atuante na luta pelo fim da impunibilidade penal do sonegador, o Unafisco tem assessorado a tramitação do PL 3.670/2005, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que propõe, respectivamente, a revogação do artigo 34 da Lei 9.249/95 e do artigo 83 da Lei 9.430/96, que instituíram privilégios aos sonegadores e criaram mecanismos que dificultam a punição penal na sonegação. No dia 24 de agosto deste ano, noticiamos no Boletim 1951 que o PL 3.670/05 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
INÍCIO DS/SP discute MP 258 com OAB/SP A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo irá se posicionar em relação à MP 258. O compromisso foi assumido pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, na última quinta-feira, dia 22, em reunião entre a Ordem e representantes da DS/São Paulo, da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social em SP (Anpprev-SP) e da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A DS/SP apresentou à OAB o trabalho “Aspectos ilegais e nocivos da MP 258 – Super-Receita”, desenvolvido pela delegacia e que recebeu apoio das demais entidades para sua divulgação conjunta.
Participaram do encontro, pela DS/São Paulo, a diretora de Articulação e Comunicação, Silvana Campos, e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Vanilde Colaneri, e pela Anpprev-SP, Cleci Gomes de Castro. Também estiveram presentes representantes da Anpaf e os advogados Anna Carla Agazzi, presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/SP, e Rodrigo Fernando Moreira Chaves, membro da comissão.
Divulgação – A DS/São Paulo iniciou no dia 22, a divulgação, na imprensa de São Paulo, do estudo “Aspectos ilegais e nocivos da MP 258 – Super-Receita”. O documento será distribuído ainda para parlamentares, sindicatos, associações e representantes da sociedade civil organizada. INÍCIO AFRFs do Porto do Rio dispostos à operação padrão Os AFRFs da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro aguardam a aprovação nacional do indicativo de paralisação/operação padrão para aderirem ao movimento na terça, quarta e quinta-feiras. Esta deliberação foi tomada pelos AFRFs em Assembléia Nacional realizada na última quinta-feira. Em razão disso a DS Rio de Janeiro convoca os AFRFs do Porto do Rio de Janeiro para a reunião de organização do movimento decidida naquela assembléia, nesta terça-feira, às 10h30, no auditório da Alfândega. DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL INÍCIO - Convocatória
Assembléia de 30 de setembro
- Proposta DS BH
- Manifesto Uberaba
- Proposta local DS Rio
MP 258 Auditores lutam por rejeição condicionada à pauta mínima
Categoria aprova todos os itens da pauta mínima de reivindicações dos AFRFs
Anuênios, abate-teto e diferenças de contribuições previdenciárias poderão ser quitados na folha de outubro
28,86% Sentenças podem sair ainda este ano
Assembléia na sexta definirá rumos da mobilização
MNNP Governo e servidores voltam a discutir revisão das remunerações de 2006
Série Desmonte da Receita
Era FHC acaba com fiscalização investigativa
DS/SP discute MP 258 com OAB/SP
AFRFs do Porto do Rio dispostos à operação padrão