Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4b5r/reforma-tributaria-breve-analise-das-disposicoes-da-proposta-de-emenda-constitucional-fernando-guido-okumura
Timestamp: 2016-10-25 23:00:00+00:00
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Reforma Tribut�ria - Breve An�lise das Disposi��es da Proposta de Emenda Constitucional
J� est�o dispon�veis na Internet o texto e a exposi��o de motivos da Proposta de Emenda constitucional (PEC), apresentada ao Congresso pelo Minist�rio da Fazenda em 28 de fevereiro de 2008.
A leitura da PEC nos possibilita ter uma id�ia das principais altera��es que o Minist�rio da Fazenda pretende implementar no Sistema Tribut�rio Nacional.
Tanto o texto da Constitui��o Federal quando dos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rios foram alterados pela PEC em quest�o, entretanto, focaremos este artigo nas altera��es efetuadas na Constitui��o Federal deixando de lado tamb�m as disposi��es relativas � reparti��o e destina��o das receitas tributarias.
Saliente-se que as altera��es propostas no Sistema Tribut�rio Nacional acarretaram altera��es em outras �reas do Direito, notadamente, no Processo do Trabalho, o Processo Civil, e o Direito Administrativo, que tamb�m ser�o objeto deste artigo.
Aos que pretendem acompanhar a leitura deste artigo com o texto da PEC, abaixo seguem alguns endere�os eletr�nicos nos quais pode ser encontrada a �ntegra da PEC:
1 - Altera��es na Justi�a do Trabalho.
O texto da PEC inclui no artigo 114 da Constitui��o Federal, o item VIII, que trata sobre a atua��o das Varas da Justi�a do Trabalho na execu��o dos valores relativos �s Contribui��es Sociais previstas nos incisos I e II do artigo 195, da Constitui��o Federal, decorrentes de senten�as prolatadas na Justi�a do Trabalho.
Cabe salientar que os incisos I e II, do artigo 195, da Constitui��o Federal, tratam da contribui��o patronal e dos empregados � Previd�ncia Social.
O projeto atribui nova compet�ncia ao Superior Tribunal de Justi�a, especificamente o julgamento, em Recurso Especial, das causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal, contra decis�o que contrariar "a lei complementar ou regulamenta��o relativa a imposto a que se refere o art. 155-A (ICMS), negar-lhes vig�ncia ou lhes der interpreta��o divergente da que lhes tenha atribu�do outro tribunal".
Tal altera��o foi inclu�da na Al�nea "d" do artigo 105 e decorre das modifica��es pretendidas nas normas relativas ao ICMS.
3 - Compet�ncia Legislativa
Foi inclu�da a al�nea "d", no artigo 146, da Constitui��o Federal, que atribui � Lei Complementar a compet�ncia para estabelecer normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria, especificamente sobre:
"defini��o de tratamento diferenciado e favorecimento para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos artigos 153, IV (IPI) e VII (novo IVA Federal), 155-A (ICMS), 156, III (ISS), e das contribui��es previstas no artigo 195, I (INSS Empregador)".
Outra altera��o relativa �s quest�es legislativas � a inclus�o do par�grafo 2� no artigo 62, da Constitui��o Federal cuja disposi��o determina que as Medidas Provis�rias que institu�rem ou majorarem impostos, exceto os previstos nos incisos I (I.Imp.), II (I.Ex.), IV (IPI), V (IOF), VIII (IVA) do artigo 153, e no inciso II (Impostos Extraordin�rios) do artigo 154, somente produzir�o efeitos no exerc�cio financeiro seguinte se forem convertidas em lei at� o �ltimo dia do ano em que foram editadas.
Portanto, para os tributos sujeitos ao princ�pio da anterioridade, na hip�tese de institui��o ou aumento de carga tribut�ria por meio de Medidas Provis�rias, o prazo para a contagem da anterioridade n�o ser� considerado a partir da data da edi��o da Medida Provis�ria, mas sim da data de sua convers�o em lei.
4 - Limita��o do Poder de Tributar
No que se refere aos limites do poder de tributar, uma das altera��es � a inclus�o do � 6�, no artigo 150, que imp�e a obrigatoriedade de, nos casos de concess�o de benef�cios fiscais, ser editada Lei espec�fica (seja federal, estadual ou municipal) para tratar exclusivamente sobre o assunto.
Ainda tratando sobre a limita��o do poder de tributar, a PEC p�e um ponto final na discuss�o sobre a possibilidade de tratados internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional, concederem benef�cios fiscais relativos a tributos municipais e estaduais.
A PEC inclui o par�grafo �nico no artigo 151, com se seguinte reda��o:
"Par�grafo �nico: A veda��o do inciso III n�o se aplica aos tratados internacionais aprovados na forma do artigo 49, I"
Cabe lembrar que o inciso III do artigo 151, da Constitui��o Federal, impede que a Uni�o institua isen��es de tributos de compet�ncia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
Com essa altera��o, passa a ser expressa na Constitui��o Federal a possibilidade de Tratados Internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional, institu�rem isen��o relativa aos tributos de compet�ncia diversa � da Uni�o Federal.
De acordo com o projeto, ser� revogado tamb�m o par�grafo 3�, do artigo 155, que previa a impossibilidade de tributa��o das atividades relativas � energia el�trica, servi�os de telecomunica��o, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais por outros tributos que n�o fossem o ICMS, Imposto sobre Importa��es e Imposto sobre Exporta��es.
O projeto tamb�m prev� a revoga��o do par�grafo 4�, do artigo 177, que disp�e sobre alguns requisitos que devem ser observados quando da edi��o de Lei que instituir a contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico (CIDE), relativa �s atividades de importa��o e comercializa��o de combust�veis.
Nesse ponto, cabe fazer uma ressalva: apesar de alguns entenderem que a reforma tribut�ria extinguir� a CIDE, n�o consta na PEC qualquer disposi��o no sentido de revogar o artigo 149 da Constitui��o Federal.
A PEC altera as disposi��es relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jur�dicas, incluindo o item III, no par�grafo 2�, do Artigo 153, possibilitando a institui��o de al�quotas adicionas ao Imposto de Renda, utilizando como crit�rio para imposi��o de tais adicionais, o setor da atividade econ�mica de atua��o.
Salienta-se que a previs�o � de que o IR "poder� ter adicionais de al�quota por setor de atividade econ�mica", ou seja, a �nica possibilidade que tal dispositivo legal cria � de aumento da carga de IRPJ para alguns setores, n�o tratando sobre qualquer possibilidade de redu��o de al�quota de tal tributo.
Caso a proposta seja aprovada com esta disposi��o, alguns setores poder�o sofrer aumento da carga tribut�ria em decorr�ncia de uma poss�vel institui��o do adicional � al�quota do IR.
A previs�o do IVA Federal constar� no inciso VIII do artigo 153, da Constitui��o Federal.
Tal tributo ter� como objetivo tributar as "opera��es com bens e presta��es de servi�os, ainda que as opera��es e presta��es iniciem no exterior".
Para fornecer os par�metros e as diretrizes desse novo tributo, ser� inclu�do o par�grafo 6� no artigo 153, que determinar�:
a) O IVA ser� n�o cumulativo
b) As opera��es e presta��es sujeitas a al�quota zero, isen��o, n�o-incid�ncia e imunidade, n�o implicar�o cr�dito para compensa��o com o montante devido nas opera��es ou presta��es seguintes, salvo na exist�ncia de lei com disposi��o em contr�rio.
c) Incidir� nas importa��es, a qualquer titulo
d) N�o incidir� nas exporta��es, garantido a manuten��o e aproveitamento do imposto cobrado nas opera��es e presta��es anteriores
e) Integrar� sua pr�pria base de c�lculo.
Al�m das altera��es no artigo 153, a proposta de emenda altera o artigo 150 (limita��es ao poder de tributar), estabelecendo em seu par�grafo 1�, que o novo tributo (IVA) n�o estar� sujeito ao princ�pio da anterioridade, mas t�o somente � anterioridade nonagesimal.
Como se pode perceber, o novo tributo, visa tributar o consumo, fato que pode criar obst�culos ao desenvolvimento econ�mico na medida em que desestimula o consumo em decorr�ncia do aumento do custo dos produtos.
Deixadas as quest�es econ�micas de lado, o que se percebe � que o novo tributo ser� de f�cil fiscaliza��o, j� que a n�o cumulatividade faz com que a cadeia de produ��o se auto fiscalize.
Ainda em rela��o � n�o cumulatividade, diferentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a PEC expressamente impediu o aproveitamento de cr�ditos oriundos aos produtos isentos, n�o tributados e imunes. Tal disposi��o, notoriamente, elimina eventuais benef�cios fiscais concedidos a determinados produtos, transformando as isen��es, imunidades e n�o tributa��o em mero diferimento, que transferir� o �nus � cadeia seguinte.
A veda��o do aproveitamento dos cr�ditos relativos �s opera��es sujeitas � al�quota zero, isen��o, n�o-incid�ncia ou imunidade, conforme consta na PEC, ser� prevista no inciso II, do par�grafo 6�, do artigo 153, da Constitui��o Federal.
Uma medida interessante disposta na proposta � a possibilidade de aproveitamento do cr�dito do IVA nos casos de exporta��es. A proposta torna imune ao IVA a exporta��o de produtos ou servi�os, possibilitando ao exportador o aproveitamento do cr�dito do IVA acumulado durante a cadeia de produ��o do produto ou servi�o exportado.
Tal medida contribui para o desenvolvimento das atividades exportadoras, desonerando-as na medida em que torna imune a exporta��o e, ao mesmo tempo, possibilita o aproveitamento do cr�dito que certamente ser� acumulado pelas exportadoras.
7 - Extin��o e algumas das Contribui��es Sociais, Substitu�das pelo IVA Federal.
A PEC altera o artigo 195 da Constitui��o Federal, de forma a extinguir a previs�o constitucional de algumas das contribui��es sociais.
Com a altera��o somente ser� poss�vel � Uni�o cobrar as contribui��es sociais incidentes sobre:
- folha de pagamento (mantendo a contribui��o patronal)
- sobre o sal�rio do trabalhador (mantendo a contribui��o incidente sobre a parcela do sal�rio)
- sobre receitas de concursos de progn�sticos (tamb�m j� existente na vers�o anterior do artigo)
O artigo 13 da PEC, no que tange �s contribui��es sociais, revoga as al�neas "a", "b" e "c" do inciso I e o inciso IV do artigo 195, abaixo detalhados:
- Al�nea "a"; contem a previs�o relativa � contribui��o patronal, que, apesar da revoga��o, foi mantido pela altera��o do texto do inciso I do artigo 195.
- Al�nea "b"; continha a previs�o da incid�ncia de contribui��es sociais sobre a receita ou sobre o faturamento (PIS E COFINS) que ser� exclu�da do
universo jur�dico, acarretando a extin��o do PIS e da COFINS.
- Al�nea "c"; continha a previs�o da incid�ncia de contribui��es sociais sobre o lucro (Contribui��o Social Sobre o Lucro L�quido), que ser� exclu�da do universo jur�dico, acarretando a extin��o da CSLL.
Como se v�, a princ�pio, n�o ser�o cobradas contribui��es sociais sobre o lucro, faturamento, resultados ou sobre a receita, entretanto a PEC inclui o par�grafo 12�, no artigo 195, que prev� a possibilidade de incid�ncia de contribui��es sociais sobre tais fatores, mediante a institui��o de Lei espec�fica, para a agroind�stria, o produtor rural (Pessoa f�sica ou jur�dica), consorcio de produtores rurais, cooperativas de produ��o rural e associa��es desportivas.
Pretende-se revogar ainda o disposto no par�grafo 4�, do artigo 239, que prev� a possibilidade de institui��o de uma contribui��o adicional ao seguro-desemprego para as empresas que possu�rem um �ndice de rotatividade superior � m�dia do setor.
Cabe salientar que os contribuintes n�o ser�o desonerados pelas disposi��es relativas � revoga��o de algumas contribui��es sociais pela PEC, j� que, em substitui��o �s contribui��es sociais extintas, ser�o submetidos ao IVA Federal.
N�o podemos deixar de mencionar a inclus�o do par�grafo 13�, no artigo 195, que prev� a possibilidade de, por meio de lei, ser substitu�da parte da arrecada��o da contribui��o patronal (prevista no inciso I do caput do artigo 195) por um aumento da al�quota do IVA Federal, hip�tese em que os valores ser�o destinados ao financiamento da previd�ncia social.
8 - Altera��es no ICMS
A PEC revoga todas as disposi��es relativas ao ICMS da Constitui��o (Inciso II e os par�grafos 2�, 4� e 5� do Art. 155) e inclui o artigo 155-A com as seguintes disposi��es sobre o ICMS:
a) compet�ncia conjunta atribu�da aos Estados e ao Distrito Federal;
b) institui��o mediante Lei Complementar;
c) pretende tributar "opera��es relativas � circula��o de mercadorias e presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que iniciado no exterior";
d) ser� n�o-cumulativo;
e) a n�o-cumulatividade ser� regulamentada por meio de Lei Complementar;
f) nas opera��es sujeitas � al�quota zero, isen��o, n�o incid�ncia e imunidade n�o ser� poss�vel transferir o cr�dito � cadeia seguinte, salvo previs�o legal no sentido contr�rio;
g) incidir� tamb�m sobre importa��es de bens, mercadorias ou servi�os, por pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que n�o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade da importa��o, sendo o tributo de direito do Estado ao qual se destina a opera��o. Tal situa��o dever� ser regulamentada por Lei Complementar;
h) os valores relativos aos servi�os e mercadorias conexos far�o parte da base de c�lculo, sempre que n�o forem objeto de tributa��o dos Munic�pios;
i) n�o incidir� sobre exporta��es e, nesse caso, ser� mantido o cr�dito relativo �s opera��es anteriores;
j) n�o incidir� sobre o ouro quando este for ativo financeiro;
k) n�o incidira sobre radio e TV aberta;
Sobre as disposi��es acima, cabe destacar a letra "g", j� que inclui na Constitui��o a previs�o que submete todas as importa��es ao ICMS, mesmo quando o importador n�o for contribuinte do ICMS e n�o efetuar a importa��o com habitualidade.
Com rela��o �s al�quotas do novo ICMS, a proposta de emenda cria o par�grafo 2� do artigo 155-A que disp�e:
a) que as al�quotas ser�o definidas por resolu��o do Senado
b) que as al�quotas poder�o ser diferentes em fun��o de quantidade e do tipo de consumo
c) que por meio de Lei Complementar ser�o definido quais mercadorias e servi�os poder�o ter as al�quotas aumentadas ou reduzidas por lei estadual, bem como os limites e condi��es para tais altera��es.
Com rela��o �s opera��es interestaduais, o par�grafo 3�, do artigo 155A disp�e:
a) o imposto ser� de direito do Estado de destino da mercadoria ou servi�o;
b) n�o ser� de direito do Estado de destino a parcela correspondente a al�quota de 2%, calculado sobre a base de c�lculo, o que pertencer� ao Estado de origem;
c) caso a al�quota incidente seja inferior a 2%, o valor total do ICMS ser� de direito do Estado de destino;
d) nos casos do ICMS incidente sobre petr�leo, lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos, derivados e energia el�trica, o valor total do tributo, inclusive os 2% que seria desviados ao Estado de origem, pertencer�o ao Estado de destino.
Para garantir os repasses dos valores relativos aos 2% de direito do Estado de origem, a PEC prev� algumas altera��es na previs�o constitucional quanto a possibilidade de interven��o da Uni�o nos Estados.
De acordo com a proposta, caso algum dos Estados n�o repasse a parcela do produto da arrecada��o do ICMS para a outra Unidade da Federa��o, � qual tal parcela seja devida, a Uni�o poder� utilizar-se do instituto da interven��o para sanar tal quest�o.
Neste caso, a interven��o ser� decretada mediante requisi��o do Poder Executivo de quaisquer Estados ou do Distrito Federal.
Tais altera��es ser�o consolidadas pela inclusa da al�nea "c'" no inciso "V" do artigo 34 e do item "V" no artigo 36, ambos da Constitui��o Federal.
No que tange �s defini��es e especifica��es relativas a isen��es ou quaisquer outros incentivos ou benef�cios fiscais, o par�grafo 4� do artigo 155-A determina que:
a) ser�o estabelecidos por um �rg�o colegiado, presidido por um representante da Uni�o, sem direito a voto, e integrado por representantes de cada um dos Estados e Distrito Federal (previsto no par�grafo 7� do artigo 155-A)
b) ser�o estabelecidos por lei complementar no que tange aos tratamentos diferenciados atribu�dos � empresas de pequeno porte e �s micro-empresas.
A regulamenta��o ser� �nica, salvo algumas disposi��es que, conforme previs�o na pr�pria Constitui��o, poder�o ser determinadas pelos Estados e Distrito Federal.
Com rela��o ao ICMS, caber� a Lei Complementar:
a) determinar a hip�tese de incid�ncia
b) disciplinar o regime de compensa��o do ICMS
c) garantir o aproveitamento do cr�dito
d) dispor sobre substitui��o tribut�ria
e) dispor sobre regimes especiais ou simplifica��o de tributa��o
g) dispor sobre a compet�ncia e funcionamento do �rg�o colegiado que ser� presidido por um representante da Uni�o, sem direito a voto, e integrado por representantes de cada um dos Estados e Distrito Federal (previsto no par�grafo 7� do artigo 155-A)
O �rg�o colegiado, que tratar� sobre o ICMS, ser� composto por representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal e ter� as seguintes compet�ncias:
a) ser� o respons�vel pela concess�o de anistia, remiss�o ou morat�ria;
b) ser� respons�vel pela regulamenta��o do ICMS, que ser� �nica para todo o territ�rio nacional;
c) estabelecer� crit�rios para a concess�o de parcelamentos de d�bitos fiscais;
d) estabelecer� crit�rios e procedimentos de controle e fiscaliza��o extraterritorial;
e) poder� ter outras atribui��es definidas em lei complementar.
Da an�lise das poss�veis altera��es na Constitui��o Federal que poder�o ser implementadas pela PEC em quest�o, pode-se concluir que, ao contr�rio do que esperavam os contribuintes, n�o existe qualquer disposi��o expressa da qual se pode concluir que teremos algum tipo de redu��o da carga tribut�ria, mas, ao contr�rio, percebe-se ampla possibilidade do fisco onerar ainda mais a economia brasileira por meio:
- do adicional � al�quota do IRPJ;
- da impossibilidade de aproveitamento de cr�ditos do IVA federal relativo aos insumos isentos, n�o tribut�veis, al�quota zero e imunes;
- tributa��o pelo ICMS de toda e qualquer importa��o, inclusive de n�o contribuinte;
- tributa��o dos produtores rurais pelo IVA e por Contribui��es Sociais incidentes sobre receita, etc;
Certamente, se analisarmos com mais calma as disposi��es contidas na PEC, encontraremos diversas outras disposi��es que refletir�o em maior �nus aos contribuintes, sendo certo que o objetivo claro do Minist�rio da Fazenda � n�o s� aumentar sua efici�ncia na arrecada��o como tamb�m ampliar as possibilidades de institui��o de tributos.
Portanto, j� podemos ter uma id�ia de como ser� estruturada a Reforma Tribut�ria e do prov�vel conte�do das Emendas Constitucionais e das Leis Complementares que instituir�o novos tributos e alterar�o aqueles que j� tanto oneram a economia brasileira.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Guido Okumura.- Publicado em 22/10/2008