Source: http://direito.folha.uol.com.br/1/category/2011/1.html
Timestamp: 2013-12-09 10:59:24+00:00
Document Index: 27904301

Matched Legal Cases: ['artigo 934', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 147', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 110']

Category: 2011 - Para Entender Direito
BlogPensando direitoEm segurançaVídeosDireito CivilDireito ConstitucionalDireito EleitoralDireito internacionalLivroPrimariasOutros delegadosEleicaoDicionário jurídicoDúvidas frequentesAprendendo direitoPara jornalistasPrincipais leisContatoCasa de máquinasO projetoO patrocínioAs novidadesOs autoresRedes sociais
Culpa in eligendo e in vigilando: por que os pais pagam pelo bullying das filhas? 29/02/2012
Saiu na Folha de hoje (29/02/12):"Pais terão que pagar R$ 15 mil por bullying praticado por filhasOs pais de duas adolescentes de Ponta Grossa (PR) foram condenados pela Justiça a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais pela prática de bullying cometida por suas filhas em 2010.Segundo o processo, as amigas - que tinham entre 12 e 13 anos- invadiram a conta do Orkut de uma colega de sala e mudaram senha, fotos e descrições da garota, fazendo comentários de cunho sexual."Se as filhas tivessem matado a outra adolescente, eles não iriam para a prisão no lugar delas. Então por que eles são obrigados a repararem o dano causado por elas?Porque em direito civil temos o que se chama de culpa in vigilando: aqueles que têm obrigação de vigiar tornam-se civilmente responsáveis pelos atos daqueles que deixam de vigiar adequadamente. Se as filhas causam o dano, os pais pagam pelo dano. É o que diz o art. 932, inciso I de nosso Código Civil: "São também responsáveis pela reparação civil (...) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia"Um outro instituto jurídico muito parecido é chamado culpa in eligendo. “Cachorra morre após ser agredida em pet shop Uma cadela yorkshire morreu após um funcionário de um pet shop de Curitiba acertar sua cabeça com um instrumento para tosa, no dia 17 (…) O funcionário alegou que a cadela tentou mordê-lo. A yorkshire media cerca de 30 centímetros e pesava 2 quilos (…) A loja Petshow demitiu o funcionário, doou uma yorkshire para Santos e pagou a cremação de Mia. O gerente, Luciano Mafra, diz que a loja não se eximiu da culpa” (Folha de S.Paulo, 27/09/11) Quando sua empresa contrata um funcionário e esse funcionário age em seu nome, sua empresa se torna responsável pelas ações desse funcionário. Se ele errar, a empresa é responsável pelo erro dele. É o que os juristas chamam de culpa in eligendo, ou culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errado. Isso está no art. 932, III de nosso Código Civil, diz que “são (…) responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Além disso, a Súmula 341 do STF diz que “é presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. Mas existe um detalhe muito interessante aqui: Se a pessoa é um funcionário de uma empresa privada, a vítima precisa provar que sofreu um dano e que esse dano foi originado pela ação do funcionário. Além disso, ela precisa provar que quem errou o fez com culpa (foi negligente ou imprudente) ou dolosamente (fez de propósito ou assumiu o risco de causar aquele dano). Mas se a pessoa é um servidor do governo, a vítima só precisa provar que sofreu um dano e que esse dano foi originado pela ação do funcionário. A vítima não precisa provar a culpa ou dolo do servidor público. Ou seja, ele não precisa provar o que se passava pela cabeça do servidor público. Ainda que tenha sido um mero acidente, o governo continua responsável pela dano causado por seu servidor. Ele é responsável pela indenização, independente da culpa de seu servidor: dano e causalidade são suficientes. Mas a história não termina aqui. Quem errou deve pagar por seu erro se extrapolou a permissão que tinha de sua empresa ou governo. Se Zezinho, pedreiro de uma grande empreiteira, tinha autorização para usar uma picareta e decidiu por conta própria usar uma britadeira hidráulica, ele é responsável pela escolha que fez se essa escolha causar algum dano a uma terceira pessoa. A terceira pessoa que sofreu o dano vai poder obter indenização da empreiteira (porque Zezinho era seu funcionário, causou um dano, e agiu com negligência, e a empresa é responsável por ter escolhido/contratado um funcionário ruim). Mas depois de pagar pelo dano, a empreiteira tem o direito de tentar recuperar o prejuízo: para isso, ela pode processar Zezinho. A mesma coisa se foi um servidor público quem causou um dano pelo qual o governo teve de pagar. A maior parte das empresas prefere simplesmente demitir o funcionário, mas isso não quer dizer que elas não possam processar quem lhes causou um dano. Esse direito do patrão – chamado de direito de regresso pelos juristas – está no artigo 934 de nosso Código Civil, que diz que quem “ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou”. Mas para que ela possa processar o agora ex-funcionário, ela terá de provar não só culpa e causa, mas também que o servidor agiu de forma voluntária ou foi negligente, ou imprudente. E o mesmo vale para o governo contra o servidor público.Já os pais da primeira matéria não têm esse direito. Isso porque o mesmo art. 934 diz que o ascendente (os pais, por exemplo) não têm direito de ser ressarcido pelo dano causado pelo descendente (as filhas, no caso acima). O mesmo vale se quem causou dano era incapaz. No caso do pet shop, se a vendedora era menor de idade, o pet shop teria que pagar pelo dano à dona do cão, mas não teria direito de ser ressarcido pela empregada menor de idade. Juiz ficar rico não é crime 24/12/2011
Saiu na Folha de hoje (24/12/11): “Calmon recebeu R$ 421 mil de auxílio-moradia A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, recebeu R$ 421 mil de pagamentos de auxílio-moradia atrasados. O valor foi pago em três parcelas. Duas (totalizando R$ 226 mil) em 2008 e uma (R$ 195 mil) em setembro deste ano. Esses pagamentos a membros do Judiciário foram fixados em 2000 pelo Supremo Tribunal Federal (…) Calmon integra o Superior Tribunal de Justiça. Ontem, a Folha revelou que 9 dos 33 ministros dessa corte receberam atrasados de auxílio-moradia neste ano, num total de R$ 2 milhões. O jornal indagou à corregedora se recebeu o benefício. Sua assessoria confirmou: ‘A ministra determinou a divulgação em nome da transparência". Calmon instruiu a assessoria a dizer que a inspeção que o CNJ fazia "sobre rendimentos de juízes não visava investigar esses pagamentos chamados de auxílio-moradia atrasados’ (…) No caso de Calmon, as parcelas foram pagas, segundo a assessoria, ‘também aos ministros do STJ que tinham esse direito, na mesma época, e segundo os mesmos critérios’. Se no curso das inspeções nos Estados fosse constatada a quebra do princípio da igualdade no pagamento do auxílio-moradia atrasado, nesse caso então seria aberta outra investigação sobre esse aspecto específico.” A ilegalidade não está em receber o dinheiro do auxílio-moradia. Foi o próprio STF – como explicou a matéria acima - quem decidiu que os magistrados tinham/têm direito a esse benefício. O valor pode ser alto ou mesmo socialmente controverso, mas do ponto de vista legal, não há mais o que se discutir: os magistrados tinham/têm direito a recebe-lo. Logo, não há ilegalidade no que a matéria acima noticiou. O grande problema (e onde há ilegalidade) é que alguns magistrados, utilizando-se de sua posição, conseguiram receber antes e/ou de uma forma diferente dos demais (em um só pagamento). Isso, sim, seria ilegal, se de fato aconteceu. Mas a notícia acima não afirma que a corregedora seja um desses magistrados. Mas existe um segundo ponto de controvérsia: a corregedora pediu/determinou (não está claro) o cruzamento de dados financeiros de centenas de milhares de servidores do Judiciário, inclusive dos magistrados, para verificar se seus patrimônios estão de acordo com suas rendas. Há mais dois pontos importantes aqui: primeiro, todo servidor público tem de declarar anualmente seu patrimônio ao governo. Isso está no artigo 13 da Lei 8.429/92. Sem declarar seu patrimônio, ele não pode nem tomar posse e nem continuar exercendo seu cargo. Essa declaração serve para que o governo tenha certeza de que eles não estão ‘levando um por fora’, ou seja, não se corromperam, no sentido amplo da palavra. E isso inclui os magistrados. Logo, a corregedora não os obrigou a fazer nada. Eles são obrigados a fazer isso todos os anos. Para facilitar a vida de todo mudo, inclusive dos próprios servidores, os servidores podem simplesmente apresentar suas declarações de imposto de renda como método de comprovar a legalidade do aumento de suas rendas. Isso está no artigo 3o, §1o do Decreto 5.483/05. Segundo, ficar rico não é ilegal. Culturalmente, no Brasil achamos que um servidor público (ou mesmo um empreendedor privado) que fica rico não merece sua fortuna e provavelmente se corrompeu, foi corrompido, ou se apropriou de patrimônio alheio. Mas ficar rico é um sonho de todos (ao menos de todos os racionais) e não é ilegal. Um servidor público pode, sim, ficar rico. E mais: seu patrimônio pode, sim, aumentar além do que ele recebe sem que isso seja uma ilegalidade. Por exemplo, se ganhar na loto, se investir inteligentemente seu dinheiro, se casar com alguém rico (ou divorciar-se dele/a), se ganhar um processo contra alguém, se receber uma ótima herança ou doação, se achar uma pepita de ouro, se pintar um quadro que passe a valer milhões, se escrever um livro ou compuser uma música, e assim por diante. Todas essas formas de se enriquecer são legítimas e não estão vinculadas ao que ele recebe como servidor público. Logo, o aumento do patrimônio desproporcional ao que recebem como servidores públicos não é uma ilegalidade em si. A ilegalidade existe quando esse aumento não consegue ser legitimamente justificado/explicado. Por exemplo, quando o servidor recebe uma doação de alguém que mantém contratos com sua repartição, ou quando o juiz recebe passagens de primeira classe e hospedagem para ir ao casamento de um advogado que tem processos sendo julgado por ele, ou quando o fiscal mora de graça em uma das mansões de alguém que ele deixou de fiscalizar, ou quando a filha do prefeito ganha um carro do dono de um empreiteiro que constrói ruas para a prefeitura. Sobre o CERN e o LHC 23/12/2011
Saiu na Folha de hoje (23/12/11): “Superacelerador acha sua primeira nova partícula Pesquisadores britânicos anunciaram a primeira descoberta oficial de uma nova partículas pelo LHC (Grande Colisor de Hádrons, na sigla inglesa). Embora não seja uma descoberta muito significativa do ponto de vista da física, o resultado mostra que o maior acelerador de partículas do mundo começa a dar frutos. A partícula é um méson com nome esquisito: Xi_b(3P). Instável, é composta por dois quarks que se ligam por um breve instante, antes do decaimento. Quarks são os tijolos básicos do núcleo dos átomos. Em duplas, formam os mésons, que duram apenas frações de segundo. A nova partícula já era prevista pela teoria, e nada do que foi visto fugiu ao esperado” O LHC é um equipamento de pesquisa construído pelo (e que pertence ao) CERN, a Comissão Europeia de Pesquisa Nuclear. Mas não é o único. A Comissão foi fundada em 1954, muito antes do início da construção do LHC (aprovado em 1995) e mesmo antes das três teorias que levaram à sua construção, que são da década de 1960. A Comissão é uma organização internacional formada por 20 países (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Noruega, Portugal, Polônia, Reino Unido, República Tcheca, Suécia e Suíça. Israel e Romênia são candidatos a membros e a Romênia é atualmente um país membro associado). Seu objetivo é simples: fazer pesquisa de ponta na área de física nuclear (pura e fundamental). Para gerenciar o que é hoje o maior e mais caro projeto científico do mundo, financiado por duas dezenas de países, atraindo mais de 10 mil cientistas visitantes todos os anos, empregando diretamente 2.400 pessoas (e mais da metade dos pesquisadores de partículas do mundo), e que hospeda alguns dos melhores cientistas do mundo, são necessárias regras e tratados. O principal deles é a Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia de Pesquisa Nuclear. É essa convenção que estabelece o funcionamento da Comissão.No topo do CERN está a o Conselho do CERN, responsável pela liderança técnica, administrativa e científica da instituição. Esse Conselho é composto de dois representantes de cada um dos 20 países membros, um representando o país membro e o outro representando os interesses da comunidade científica daquele país. Como cada país tem direito a apenas um voto, os dois representantes daquele país precisam primeiro chegar a um acordo entre si (um acordo entre interesses do ‘governo’ e da ‘ciência’). As decisões do Conselho são tomadas por maioria simples. Como na ONU, abaixo do Conselho (no caso da ONU, da Assembleia Geral), está o Diretor-Geral (no caso da ONU, o Secretário Geral) , que se reporta a ele e é escolhido por ele para um mandato de 5 anos. Sua função é facilitar a tomada de decisões pelo Conselho e liderar a implementação dessas decisões em nome do Conselho. O Conselho é também assistido por dois comitês. O primeiro é o Comitê de Política Científica, composto de cientistas escolhidos por outros cientistas e com base em seu conhecimento, sem qualquer relação com sua nacionalidade de origem. O segundo é o Comitê Financeiro, que é formado por tecnocratas vindos (e que representam os interesses) dos países membros. Além do Diretor-Geral, há outras três diretorias no CERN, cada uma responsável por alguns departamentos:Pesquisa e Computação (responsável pelos departamentos de TI e Física)Aceleradores e Tecnologia (responsável pelos departamentos de Feixes, de Engenharia, e de Tecnologia)Administração e Infraestrutura (responsável pelos departamentos de Serviços de Infraestrutura, de Recursos Humanos, e de Finanças, Compras e Transferência de Conhecimento) Além disso, há também um Centro de Relações Internacionais, que é responsável por gerenciar a interação entre o CERN e os cientistas e governos de outros países. Isso porque a Comissão não apenas recebe 10 mil pesquisadores todos os anos, mas também mantém relações com cinco países observadores (EUA, Índia, Japão, Rússia e Turquia) duas organizações observadoras (UE e Unesco), 38 países não-membros com acordos de cooperação (incluindo o Brasil) e outros 19 países com contatos científicos. E por que tanto interesse? Bem, ao contrário da maioria dos outros centros que fazem pesquisa, que têm objetivos práticos específico, o CERN faz pesquisas sem um objetivo prático específico. Eles fazem pesquisas para o avanço do conhecimento científico. Eles primeiro descobrem ‘algo’ ou comprovam a existência de 'algo' que se suspeitava existir (como é o caso da matéria acima), e depois fica a cargo do mundo encontrar uma finalidade para esse ‘algo’. Foi assim, por exemplo, que a própria internet surgiu: os cientistas do CERN queriam encontrar uma forma de organizar a informação e se comunicarem mais facilmente. E coube ao resto do mundo encontrar uma utilização para ela. As pesquisas realizadas no CERN já levaram quatro prêmios Nobel de física (1976, 1984, 1988 e 1992). Os três tipos de improbidade administrativa 22/12/2011
Saiu na Folha de hoje (22/12/11): “Tucano paga motorista com verba pública O deputado federal Duarte Nogueira (SP), líder do PSDB na Câmara, paga com dinheiro público um motorista particular que atende a seus filhos no interior paulista. José Paulo Alves Ferreira, conhecido como Paulo Pedra, é desde julho contratado como secretário parlamentar pelo gabinete do deputado tucano, com salário que pode chegar a R$ 1.900, a depender de gratificações. O expediente é cumprido em Ribeirão Preto, base eleitoral de Nogueira e onde moram os filhos. O deputado confirmou que o motorista atende a seus filhos, mas só ‘fora do horário comercial’ e quando o parlamentar não está na cidade. Ele afirmou ‘não ver nada demais nisso’. As regras da Câmara permitem o trabalho do assessor no Estado, mas a atividade deve ser inerente ao exercício do mandato parlamentar. O Ministério Público Federal considera desvio de função a atuação de servidores em tarefas particulares.” O termo desvio de função normalmente está associado ao servidor ou empregado concursado ou contratado para uma função que exerce outra. Por exemplo, ele foi contratado como analista e acabou trabalhando como gerente, mas sem receber por isso. Para os servidores públicos, a súmula 378 do STJ diz que, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, e os artigos 460 e 461 da CLT, nos casos de trabalhadores regidos pela CLT, dizem que “na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante” e “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário”. Mas a matéria acima não trata de alguém contratado para uma função menor e que acaba exercendo uma função diferente. Ela trata de alguém que está sendo pago com dinheiro público para exercer uma função privada. Bem, no sentido mais amplo da expressão, trata-se de fato de um desvio de função: ele não está exercendo a função para a qual é pago. Mas do ponto estritamente legal, trata-se de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública. Reparem que no exemplo acima – se de fato ocorreu (só a Justiça poderá decidir) – o deputado suspeito não se enriqueceu diretamente (ele não recebeu o dinheiro), mas ele se enriqueceu indiretamente, e isso basta para a lei ("utilizar, em obra ou serviço particular ... o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades"). Ele causou também um dano aos cofres públicos porque gastou dinheiro público para um benefício privado (ele ordenou ou permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento), e agiu contra os princípios da administração pública, como a honestidade e a legalidade. As penas para cada um dos três grupos são diferentes: Enriquecimento ilícitoRessarcimento integral do dano, quando houver,Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,Perda da função pública,Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos,Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonialProibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos;Prejuízo ao erárioRessarcimento integral do dano,Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônioPerda da função pública,Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,Pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do danoProibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anosFerir os princípios da administração públicaRessarcimento integral do dano, se houver,Perda da função pública,Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agenteProibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.Reparem que as penas vão diminuindo. Isso porque se você cometeu o primeiro tipo de improbidade, muito provavelmente terá cometido os outros, e responderá pelo que for mais grave. Não é possível enriquecer ilicitamente sem agir ilegalmente, ferindo os princípios da administração pública, por exemplo. E, segundo a lei, o magistrado não precisa escolher uma da lista de possíveis punições: dependendo da gravidade dos fatos, ele pode aplicar várias (ou mesmo todas) as punições.Texto modificado para corrigir e acrescentar o último parágrafo. Quando um magistrado deve se declarar suspeito? 21/12/2011
Saiu na Folha de hoje (21/12/11): “Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi desembargador antes de ir para o STF (...)Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que não se considerou impedido de julgar o caso, apesar de ter recebido pagamentos que despertaram as suspeitas da corregedoria, porque não é o relator do processo e não examinou o seu mérito. A liminar que ele concedeu suspende as inspeções programadas pelo CNJ e permite que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, volte a examinar a questão em fevereiro, quando o STF voltará do recesso de fim de ano. A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.” Segundo nosso Código de Processo Civil, um magistrado deve se declarar suspeito para julgar um caso quandoele é amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;uma das partes é credora ou devedora do magistrado, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau (tio e sobrinho);ele é herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;ele receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;ele for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes;por motivo de foro íntimo. Reparem que a lei não diz que a pessoa precisa receber um benefício. Basta que ela tenha interesse no julgamento em favor de um das partes. A obtenção de um benefício é meramente incidental: não importa. Mas o que é ‘interesse’? É aí que está a dificuldade em casos como o descrito acima porque nossa lei é vaga a esse respeito. Interesse é algo subjetivo. O fato de um magistrado ser interessado em futebol não o impede de julgar casos envolvendo futebol. Para tentar ajudar, a lei diz que é suspeito o juiz que tem interesse no julgamento em favor de uma das partes. Mas isso também é subjetivo. A princípio, todo magistrado tem um interesse em favor de uma das partes: da que está correta. Mas, óbvio, não é disso que a lei está falando. O seu objetivo é mais profundo.O primeiro e mais óbvio objetivo é impedir que o magistrado se beneficie (ou beneficie alguém que lhe seja próximo) usando-se de seu poder sobre o processo. Ou seja, seu primeiro objetivo é manter a imparcialidade do magistrado e garantir que a justiça seja feita.O segundo objetivo, e esse é o ponto normalmente esquecido, é preservar a instituição. A Justiça não precisa apenas ser imparcial, ela precisa ser percebida como imparcial. O Judiciário não existe por si. Ele não nasce em árvores. Ele é uma criação social. Ele só existe porque alguém quis que ele existisse. Nas democracias, esse ‘alguém’ são os cidadãos, que escolhem parlamentares, que fazem leis, que criam o Judiciário. Nas democracias, ele existe porque a sociedade quer que ele exista. E da mesma forma como ela o criou, ela pode modifica-lo ou mesmo acabar com ele. Basta fazer uma nova Constituição. A opinião pública não pode e não deve influenciar um julgamento. Esse deve ser decidido com base nas provas e nos argumentos jurídicos. Mesmo porque a opinião pública muitas vezes é desinformada, manipulada e mesmo levada pelas emoções. Mas a opinião pública é que confere legitimidade à instituição por trás de todos os julgamentos: o Judiciário. Embora ela não possa e não deva influenciar um julgamento, ela pode e deve influenciar as leis que conferem legitimidade à instituição por trás de todos os julgamentos. Se as pessoas deixarem de acreditar na imparcialidade dos magistrados, o Judiciário deixa de ter legitimidade e as pessoas agirão para colocar em seu lugar uma instituição que tenha mais legitimidade. E isso pode acontecer por meios pacíficos (em movimentos nos moldes das Diretas Já, através de uma intervenção federal, ou modificando-se a Constituição/leis); ou através de movimentos violentos, como aconteceu em vários países socialistas em 1989/90 e vem acontecendo em países árabes. E é esse o segundo objetivo da declaração de suspeição de um magistrado. Ela não serve apenas para o magistrado dizer ‘vou me afastar porque eu não sou totalmente imparcial nessa causa’, mas também para ele dizer ‘é melhor eu me afastar porque embora eu saiba que sou capaz de julgar essa causa com imparcialidade, o resto do mundo suspeita que eu não seja, e isso manchará a credibilidade da instituição que eu represento’.PS: Se o magistrado não se declara suspeito, qualquer uma das partes pode pedir que ele se declare suspeito na primeira oportunidade ou mesmo pedir que ele seja declarado suspeito por alguém acima dele. Mas isso não ajuda muito quando se trata do STF porque essa é a última corte. STF, Limeira e o funcionamento da democracia 20/12/2011
Saiu na Folha de hoje (20/12/11):"Poder de corregedoria para investigar juízes é esvaziadoUma decisão anunciada de forma surpreendente ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), esvaziou os poderes que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem para investigar juízes acusados de praticar irregularidades.Em medida de caráter provisório, Marco Aurélio decidiu que o conselho não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta.A liminar concedida por Marco Aurélio ainda será submetida à análise do plenário do Supremo, que entra em recesso hoje e só volta das férias em fevereiro, mas os efeitos da decisão são imediatos"E na Folha da semana passada (14/12/11): “TJ reconduz prefeito de Limeira ao cargo O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o prefeito de Limeira (SP), Silvio Félix (PDT), retorne de imediato ao cargo. Orlando Zovico (PDT), que havia assumido, volta ao posto de vice-prefeito. Félix foi afastado temporariamente em 28 de novembro por decisão da Câmara Municipal, que decidiu investigar a responsabilidade dele em um suposto esquema de lavagem de dinheiro. Os promotores chegaram a pedir a prisão temporária de parentes do pedetista, inclusive de sua mulher e de dois filhos. Todos negam a existência do esquema.”Em ambas as matéria magistrados tomaram decisões que servem para proteger temporariamente um direito ameaçado. Na primeira matéria, a decisão temporária foi concedida para que os magistrados não sofram danos até que o STF volte de férias e examine o problema. Na segunda, ela foi inicialmente concedida (o prefeito foi afastado) para não deixar que o processo fosse manipulado pelo prefeito; e depois ela foi cassada porque o TJ entendeu que os danos que o prefeito sofreria temporariamente seriam mais graves do que os danos que sua permanência no cargo poderia provocar. Se entendermos a segunda matéria, entenderemos a primeira:Primeiro, temos que entender que, para a lei brasileira, a manifestação popular não tem efeito jurídico. Ela não pode legitimar uma ilegalidade. Caso contrário, você ou eu poderíamos ser linchados ‘legalmente’. Afinal, o linchamento é uma forma de manifestação popular. Logo, o fato de a população querer que o prefeito seja afastado não tem qualquer impacto. O mesmo vale em relação ao CNJ. Mas a Câmara também não decidiu contra o prefeito? Sim. Mas existe no Brasil – e em todos os países democráticos – algo que chamamos de sistema de freios e contrapesos: para que um poder não se torne muito forte, ele é controlado pelos outros dois poderes. A Câmara pode ter decidido afastar, mas as ações da Câmara devem ser controladas pelo Judiciário, para que ela não possa agir de qualquer forma. Mas então o desembargador pode decidir tudo por conta própria e fazer sua vontade valer sempre? Não. Suas decisões estão sujeitas à revisão de um colegiado formado por seus colegas, as decisões do TJ estão sujeitas ao controle do STJ, e as decisões do STJ estão sujeitas ao controle do STF. E mesmo no STF a decisão de um magistrado está sujeira ao controle dos outros dez ministros daquela corte. Todos esses são órgãos do Judiciário. Isso não vai contra a idéia de que os poderes devem se controlar? Não, porque o Congresso Nacional pode fazer uma lei que modifique como o STF (ou qualquer outro órgão do Judiciário) deva interpretar uma outra lei. Essa lei, por sua vez, não pode ir contra a Constituição, pois o STF poderá declara-la inconstitucional.Mas Isso não significa que o STF está se sobrepondo ao Legislativo novamente? Não, porque o Congresso Nacional pode mudar a própria Constituição. O STF pode interpretar a Constituição, mas apenas o Congresso pode modifica-la. Voltemos à matéria: o prefeito havia sido afastado temporariamente. Ele ainda não foi condenado. Até que seja condenado, deve ser presumido inocente. Esse é outro princípio básico em qualquer país democrático. O afastamento temporário é decretado para proteger algum direito, que não seria protegido se ele continuasse no cargo. O desembargador do TJ entendeu que afasta-lo do cargo estaria causando um dano ainda pior que o deixando no cargo. Por um lado, o prefeito estaria sendo muito prejudicado (já que estaria afastado antes que se provasse sua culpa) e, por outro, esse afastamento não protegeria muita coisa. Na segunda matéria, guardadas as devidas proporções, a lógica usada pelo ministro do STF foi a mesma: comparar o direito que se pretende proteger e os danos que uma decisão temporária pode causar.Óbvio que essa é uma análise subjetiva, mas direito não é ciência exata: depende de argumentos (e é por isso que bons advogados custam tão caro). Tanto é subjetivo que o próprio magistrado pode mudar sua decisão mais adiante, ou sua decisão pode ser modificada por um tribunal superior (ou pelo plenário do STF, no caso da primeira matéria). E por ser subjetivo, acaba dando espaço para que traços da personalidade de quem decidi virem à superfície: alguns magistrados são mais liberais, outros mais conservadores, e isso aparece em suas decisões. Mas essa questão levanta um segundo debate: vários dos princípios que acabamos de mencionar servem para nos proteger. E, como a lei é (ou deveria ser) cega, a mesma lei que protege um inocente pode acabar sendo usada para proteger um condenado. No fim das contas, somos nós, eleitores, que decidimos quais leis queremos quando escolhemos os nossos parlamentares. Em alguns países, mesmo entre os democráticos, aceita-se um maior risco e as leis protegem menos. Por exemplo, você já deve ter ouvido falar dos prisioneiros de Guantânamo ou do caso do soldado Bradley Manning, acusado de vazar segredos de estado para o Wikileaks. Em ambos os casos são pessoas que estão ou estavam presas sem julgamento por meses ou mesmo anos porque a sociedade americana decidiu que esse era um risco de injustiça tolerável em suas leis. Saiu no Valor Econômico de ontem (15/12/11):“Bancos vencem disputa no STJUma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar extratos antigos - no caso, de 20 anos atrás. Mas os ministros fizeram uma ressalva: para isso, o autor da ação terá primeiro que oferecer provas mínimas da existência da conta, como apresentar seu número, um comprovante de depósito da época, ou uma declaração de Imposto de Renda mencionando sua existência. Os ministros também decidiram que o autor do processo deve delimitar o período do extrato solicitado. 'Deve-se ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime o autor correntista de demonstrar a relação jurídica alegada', disse o relator do caso, ministro Massami Uyeda. A decisão da 2ª Seção, unânime, servirá de modelo para os demais tribunais do país. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que participou do processo como amicus curiae (parte interessada), tomou o resultado como uma vitória, pois, em sua avaliação, as exigências feitas pelo STJ aos correntistas contribuirão para evitar ações judiciais fraudulentas.”A matéria menciona a expressão amicus curiae, que foi traduzido pelo jornal como 'parte interessada', mas que poderia ser traduzido literalmente como 'amigo da corte'. O fato é que, tecnicamente, o amicus curiae não é nem parte, nem possui um interesse jurídico ligado ao processo em que ele intervém.O termo 'parte' é utilizado pelos juristas para representar as pessoas que figuram nos dois lados de uma ação judicial, isto é, aquela pessoa que pede algo (o autor, o impetrante do mandado de segurança, o reclamante de uma ação trabalhista etc), e aquela contra quem algo é pedido (o réu, a autoridade impetrada no mandado de segurança, a empresa reclamada na ação trabalhista etc).Já 'interesse jurídico' é utilizado pelos juristas para designar a situação de alguém que será afetado em sua esfera de direitos e obrigações pelo resultado do processo. É por isso que vemos, às vezes, o termo 'terceiro interessado'. 'Terceiro' porque não é uma das duas partes, e 'interessado' porque ele, embora não seja parte, terá seus direitos e obrigações afetados pelo resultado do processo. Por exemplo, numa ação de despejo, o locador é o autor e o locatário é o réu, mas se tiver um sublocatário (por exemplo, aquele que aluga um cômodo na casa do locatário) esse será um terceiro interessado pois, se o locatário perder a ação, será despejado e, consequentemente, o sublocatário – que dele alugava parte do imóvel – também terá de sair. Daí porque se permite a sua intervenção no processo como assistente do locatário.E o amicus curiae referido na matéria acima? Por que intervém no processo?A Federação da matéria acima não terá seus direitos e obrigações afetados pelo resultado do processo de julgamento do pedido de uma correntista contra a Caixa. No entanto a Federação pode atuar no processo como representante de todos os bancos que certamente têm ações idênticas ou muito parecidas com essa.O que o amicus curiae faz é tentar adr ao Judiciário elementos de sua experiência para que o julgamento seja o melhor possível. Em geral, somente se admite um amicus curiae nos processos que terão uma repercussão mais abrangente. No caso da matéria acima, ele foi admitido por se tratava de um recurso repetitivo (ou seja, há vários recursos similares a esse sendo julgado pelo STJ).Somente podem participar como amici curiae entidades representativas da classe de pessoas que serão afetadas pelo resultado daquele processo. No caso, a Federação mostrou que, frequentemente, havia fraude nesse tipo ação, uma vez que os autor sequer era cliente do banco. O argumento sensibilizou o STJ que, apesar de dar ganho de causa à cliente (pois o seu caso não era de fraude), deixou expressa a necessidade de os clientes demonstrarem ao menos a abertura da conta, o que influenciará todos os magistrados e tribunais de agora em diante. Sobre o yorkshire, os maus-tratos de animais e a ameaça 16/12/2011
Saiu na Folha.com de hoje (16/12/11):"Vídeo mostra maus-tratos contra yorkshire em GO; polícia investigaA Policia Civil de Formosa (GO) instaurou um inquérito para investigar uma denúncia de maus-tratos contra um cachorro da raça Yorkshire, praticados por sua dona, uma enfermeira de 22 anos. Algumas cenas da agressão foram divulgadas na internet." Animais não têm direito. Isso mesmo: do ponto de vista jurídico, animais não têm direito. Apenas pessoas (físicas ou jurídicas) têm direitos. Animais são, para as leis brasileiras, ‘objetos’. Direitos são exercidos sobre eles, mas eles mesmo não têm qualquer direito.Mas isso não quer dizer que eles possam ser maltratados. Isso porque nós possuímos direitos. Nós individualmente e nós como coletividade.A dona do cachorro tem direitos sobre ele. Como dona, pode vende-lo, doa-lo etc. Esse é um direito dela (individualmente). O dono da vaca pode vende-la para o abatedouro, se quiser. E o dono do abatedouro pode mata-la e vender a carne. Isso porque essas condutas são seus direitos e não vão contra os nossos direitos como sociedade.Mas a dona de um animal não pode machuca-lo porque seu direito como dona não se sobrepõe ao nosso direito como sociedade; e, como sociedade, não toleramos crueldade contra animais. Se o dono do abatedouro resolver matar a vaca de uma forma cruel, ele também estará cometendo um crime (é por isso que a forma de abate é controlada pelo governo).Primeiro vem nosso direito como sociedade de viver em um país no qual animais não são tratados de forma cruel, e só depois vem o direito do dono do animal.E para proteger esse nosso direito coletivo, criamos leis que proíbem que os animais sofram crueldade, e pune quem os maltrata.A lei que pune quem é cruel com um animal é a 9.605/98. Em seu artigo 32 ela diz que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” sujeita o criminoso a uma pena de detenção que varia entre três meses a um ano, e multa. E se o animal morre, a pena aumenta de um sexto até um terço, ou seja, passa a variar entre três meses e meio (105 dias), e um ano e quatro meses (16 meses).Embora a lei diga que a pessoa possa ser presa, na prática, porque a pena é baixa, essa prisão é convertida em penas restritivas de direito, como a prestação de serviço à comunidade. Ou seja, a pessoa é condenada mas não é presa.Mas existe um outro detalhe interesse nessa história: uma suspeita foi identificada e seus dados pessoais foram postos na internet. Milhares de pessoas passaram a ameaça-la online. Bem, quem comete um crime deve responder à Justiça. E se não gostamos das leis que punem os criminosos, precisamos mudar nossos congressistas para que façam leis diferentes (não cabe à Justiça mudar as leis, mas apenas aplica-las. É o Congresso Nacional que faz nossas leis penais). Mas não podemos corrigir um crime com outro. Por exemplo, quem está ameaçando a mulher suspeita está cometendo um crime, chamado de 'Ameaça', e que está lá no artigo 147 de nosso Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Reparem que a lei disse que a ameaça pode ser feita por qualquer meio, o que inclui a internet. Além disso, dizer que vai matar alguém é um mal injusto.E a questão fica ainda mais complicada: quem identificou a suspeita e colocou seu endereço online com o propósito de que ela realmente seja agredida ou morta pode estar sendo partícipe em um crime de lesão corporal ou mesmo homicídio, se ela vier a ser agredida ou morta. Na internet, como na vida real, devemos tomar cuidado com nossas ações, reações e palavras (ah! Não adianta usar anonimato: quando você posta um comentário online, seu computador deixa impresso algo chamado IP - Internet Protocol - que é único e pode identificar de onde veio tal comentário).Mais posts sobre animais aqui. Para entender como a prescrição é calculada 14/12/2011
Capa da Folha de hoje (14/12/11): “Ministro diz que penas do mensalão irão prescreverRéus do mensalão terão as penas prescritas antes que o julgamento esteja concluído. O escândalo é de 2005 e não há ainda prazo para finalizar o processo no Supremo Tribunal Federal, diz o ministro Ricardo Lewandowski.O mensalão tem 38 réus e está à espera do voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa. Em seguida, Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo plenário do STF.‘Terei que fazer um voto paralelo ao voto do ministro Joaquim. São mais de 130 volumes. São mais de 600 páginas de depoimentos. Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume porque não posso condenar um cidadão sem ler as provas’, disse Lewandowski em entrevista à Folha e ao UOL (…)Quando um réu é primário, a pena imputada pode ser menor em relação a um criminoso com ficha suja. Entre os crimes que podem caducar, disse Lewandowski, está o de formação de quadrilha (…)Como o caso está em curso, não é possível saber quais os crimes imputados que irão prescrever. É necessário primeiro saber se serão condenados e a extensão das penas.Se os que são acusados por formação de quadrilha receberem penas de apenas dois anos de reclusão, essa punição já estaria prescrita agora.É que a prescrição é calculada de acordo com as regras do Código de Processo Penal. No atual estágio do processo do mensalão, toma-se como base a data do recebimento da denúncia, ocorrida no final de agosto de 2007.” Na verdade, é possível haver a prescrição sem que haja uma condenação. Isso porque no Brasil há duas formas espécies de prescrição. A primeira é calculada com base na pena abstrata máxima, e a segunda é calculada baseada na pena real imposta contra o condenado. Vamos entender: Quando alguém comete um crime, ele não sabe a qual pena será condenado, mas sabe qual é a pena máxima e qual é a pena mínima possível para aquele crime. Por exemplo, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), a pena varia entre 1 e 3 anos. Logo, o criminoso sabe que a pena máxima a qual pode ser submetido por ter cometido aquele crime: 3 anos. Pois bem, a prescrição antes da sentença definitiva é calculada com base nessa pena máxima (no exemplo acima, 3 anos). É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos. Como a pena máxima para a formação de quadrilha é de 3 anos, ela cai nesse prazo de prescrição de 8 anos. Logo, se o prazo – conforme informado pela matéria – começou a ser contado em 2007, se não houver julgamento até 2015 (8 anos depois), os crimes estarão prescritos. Em outras palavras, os réus que estiverem sendo julgados apenas por esse crime não serão condenados.Mas digamos que o julgamento ocorra em 2012, isto é, antes da prescrição baseada na pena máxima. E digamos que um réu (Zezinho) seja condenado à pena máxima (3 anos) e outro réu (Huguinho) seja condenado à apenas um ano e meio (18 meses).A partir do momento em que houver uma condenação pelo STF, paramos de calcular a prescrição baseada na pena máxima possível e passamos a fazer o cálculo baseado na pena realmente aplicada contra o condenado. É o que está no artigo 110 de nosso Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada”.Zezinho, obviamente, terá de cumprir sua sentença já que não houve prescrição (não se passaram os 8 anos necessários).Mas a pena de Huguinho é bem menor: 18 meses. As penas entre 1 e 2 anos prescrevem em apenas 4 anos. Logo, embora Huguinho tenha sido condenado, ele não irá cumprir sua pena porque entre 2007 e 2012 passaram-se 5 anos, e a prescrição de sua pena ocorreu em 4 anos.Mas existe mais um detalhe aqui: se o condenado já for reincidente, os prazos para a prescrição aumentam em um terço. Ou seja, no caso de Huguinho ser reincidente, em vez de a prescrição ocorrer em 4 anos, ela passa a ocorrer em 6 anos. Nessa hipótese, se o julgamento ocorreu em 2012, ele ainda poderá ser punido pois a prescrição só ocorreria em 2013.PS: A matéria usa o termo 'ficha suja' como antônimo de primariedade. Na verdade, a lei faz duas distinções: o contrário de um réu primário é um réu reincidente; e o contrário de alguém com bons antecedentes é alguém com maus antecedentes (o que chamamos no dia a dia de 'ficha suja'). Vamos explicar a diferença em um futuro post. Como os mortos são transportados em aviões 13/12/2011
Saiu na Folha de hoje (13/12/11):“Rodolfo Bottino (1959-2011): Ator de novelas da Globo e chef de cozinha Ainda guri, Rodolfo Bottino gostava de se enfiar na cozinha e preparar pequenos banquetes para a família. Sua especialidade era o talharim. O talento na cozinha só rivalizava com o gosto pelos tablados. Na escola, vira e mexe estrelava uma peça teatral. Mais velho, Rodolfo não precisou tirar no par ou ímpar: abraçou os dois hobbies. Dos anos 80 para cá, deixou o diploma de engenharia na gaveta para virar ator de novela e chef de cozinha. Típico garotão de Ipanema, de porte atlético e madeixas escuras, viveu em 1986, aos 27, Lauro em ‘Anos Dourados’ (…) Em 1985, quando participou da novela ‘Ti Ti Ti’, chegou a atrair ‘filas monstruosas’ de fãs à caça de autógrafo, lembra o irmão Cláudio (…) Ainda nos anos 80, Rodolfo inaugurou o restaurante Madrugada, no Rio. Como na infância, seu talharim registrava os picos de audiência. Mais recentemente, foi apresentador do Shoptime e estrelou ‘Risotto’, baião de dois com culinária e teatro (…) Rodolfo era portador de HIV desde os anos 90, fato que trouxe à tona há poucos anos. Em 2006, driblou um câncer de pulmão. Morreu de embolia pulmonar no domingo, em Salvador, onde vive parte da família. O enterro será hoje, no cemitério São João Batista, no Rio". Na matéria acima o óbito foi em um estado mas o enterro será em outro. Você provavelmente nunca entrou em um carro funerário, mas provavelmente já viajou em um avião carregando um caixão com os restos mortais de alguém, e não percebeu. Mas o transporte aéreo dos restos mortais é feito de uma forma muito específica, de acordo com normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e depende de para onde os restos mortais estão indo e quanto tempo transcorrerá entre a morte e o enterro (chamado também 'inumação'). A ideia é que quanto mais os restos mortais tiverem que viajar (tempo + distância) mais o corpo se decomporá e, consequentemente, maior será a possibilidade de criar algum problema para os vivos, desde mau cheiro até passar a colocar em risco a saúde. Em casos de transporte intermunicipal e interestadual, se o tempo entre a morte e o sepultamento ficar entre 24 e 48 horas (entre 1 e 2 dias), o cadáver precisa ser formolizado (método de conservação de restos mortais com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária) e transportado em uma urna funerária impermeável chamada ‘Tipo II’, que é aquela caixa externa de madeira com espessura mínima de 3 cm e forrada internamente com folhas de zinco soldadas. Essa regra também é aplicada em casos de transporte internacional que fique na mesma janela de tempo. Se o tempo entre morte e sepultamento for superior a 48 horas, as regras mudam e os restos mortais precisam ser embalsamados (método de conservação de restos mortais com o objetivo de promover sua conservação total e permanente, e não apenas temporária) e a urna ‘Tipo II’ precisa ser não só impermeável e fechada hermeticamente, como também lacrada. Essa regra é também aplicada para o transporte internacional dos restos mortais de alguém. Mas existem mais duas regras importantes: primeiro, o caixão deve conter detalhes como nome, a idade e o sexo da pessoa falecida; a origem e destino final dos restos mortais humanos e a orientação quanto aos cuidados em seu manuseio. A ideia aqui é não só evitar o extravio (sim, se as empresas aéreas perdem bagagem, também perdem caixão), mas também que os restos mortais de uma pessoa sejam enterrados pela família errada. Isso porque é possível que o avião (ou navio) esteja transportando mais de um caixão. Segundo, a urna funerária deve conter não só os restos mortais da pessoa, mas também amostra de cada substância utilizada no procedimento de conservação, acondicionada em frasco impermeável e lacrado. Isso é para caso seja necessário investigar se os restos mortais foram devidamente preparados. << Previous
Ab Rogação
Anti Bribery And Books & Records Provisions Of The Foreign Corrupt Practices Act
Destaque Para Votação Em Separado
Devedor De Pensão Alimentícia
Direito Providenciário
Distribuição Tributária
Doações Para Campanhas Políticas
Estupro De Vulnerável Com Resultado Morte
Exercício Irregular Da Medicina
Flagrante Impróprio
Flagrante Próprio
Formação De Bando Ou Quadrilha
Função Residual
Honras Fúnebres Militares
Importunação Ao Sossego
Indução Ou Auxílio Ao Suicídio