Source: https://sindhosfil.com.br/comissoes/comissao-de-assuntos-juridicos-e-politicos/
Timestamp: 2019-08-22 14:34:45+00:00
Document Index: 54341506

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24']

Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos - Sindhosfil
Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos 2019
07 Março 14h00
06 Junho 14h00
05 Setembro 14h00
Este documento normativo tem por objetivo regulamentar o funcionamento, as atribuições e competências da Subcomissão de Procuradores Jurídicos – SCPJ do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo – SINDHOSFIL.
Artigo 1°. A Subcomissão de Procuradores Jurídicos – SCPJ é um grupo de trabalho de adesão e natureza voluntária, para avaliar, analisar, discutir, apresentar sugestões que possam contribuir ás entidades filiadas ao Sindicato Patronal para contribuições significativas em matéria de legislação e temas jurídicos.
Parágrafo único: O objetivo fundamental é proposituras de discussões e debates sobre temas que possam ser de importância para a categoria das entidades representadas ou em outros fóruns associativos, públicos e governamentais, nas interpretações de temas e legislações jurídicas para o bom andamento dos processos de gestão e assessoria jurídica, nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde.
Artigo 2°. Esta SCPJ tem por finalidade assessorar ao Sindicato Patronal e contribuir aos associados da entidade e da Comissão de Negociação Sindical no desenvolvimento, aprimoramento e monitoramento de temas e legislações jurídicas importantes na gestão e assessoria jurídica em serviços de saúde dos hospitais, para sugestões de reivindicações da categoria e eventual discussões nos processos de negociação coletiva com os Sindicatos Profissionais.
Artigo 3°. A SCPJ tem composição multidisciplinar e multiprofissional, e seus membros são agregados de forma voluntária através de inscrições de representantes das entidades filiadas ao Sindicato Patronal através de requerimento feito a Comissão de Negociação Sindical indicando o representante com as seguintes informações:
Artigo 7°. As atividades dos membros da subcomissão não serão em hipótese algum subsidiado por qualquer custeio de despesas ou qualquer remuneração, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço das entidades filiadas ao Sindicato Patronal.
Artigo 10°. A subcomissão terá como sede as dependências do Sindicato Patronal localizado a Rua Libero Badaró, 92 – 5° andar – Centro São Paulo, onde se reunirá ordinariamente, pelo menos trimestralmente, e extraordinariamente, quando convocada pela Comissão de Negociação Sindical ou por seu coordenador ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo 2°. Para as atividades da subcomissão seus representantes devem eleger um Coordenador com ciência da Comissão de Negociação Sindical da entidade Patronal. O Coordenador da SCPJ terá direito a voto de qualidade.
Artigo 11°. A SCPJ, observada a legislação vigente, poderá estabelecer normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos, sempre com deliberação do Sindicato Patronal.
Artigo 12°. Os expedientes e/ou documentos para análise da SCPJ serão encaminhados por escrito, com ou sem anexos complementares à Comissão de Negociação Sindical para avaliações.
Parágrafo único: Os expedientes serão registrados e classificados por ordem cronológica e distribuídos, aos membros por indicação do Coordenador da SCPJ ou por membro designado.
Artigo 13°. A sequência das reuniões da SCPJ será a seguinte:
Artigo 15°. Após a leitura do parecer, o Coordenador ou seu suplente deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.
Parágrafo único: O membro que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer maiores detalhes;
Artigo 17°. A SCPJ reunir-se-á ordinariamente, segundo cronograma preestabelecido, ou extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 19°. Compete a SCPJ:
3 – Promover análises continua de temas, legislações e outros assuntos jurídicos pertinentes a atuação da área da saúde;
5 – Estimular os estabelecimentos de saúde filiados ao Sindicato Patronal as políticas de unicidade e em consonância com os estudos e deliberações da SCPJ.
Artigo 20°. Ao Coordenador da SCPJ caberá dirigir, coordenar e supervisionar as atividades, especificamente:
1 – Representar a SCPJ em suas relações internas e externas;
Artigo 22°. O mandato dos componentes da SCPJ se extinguirá por deliberação do Sindicato Patronal com ciência da Diretoria ou antecipadamente se houver motivo que justifique cessação.
Artigo 24°. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta da SCPJ através da maioria absoluta de seus membros, submetido a Presidência do Sindicato Patronal.
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