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Timestamp: 2018-05-21 03:53:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PARA ATRIBUIÇÃO DA MARCA EUR-ACE - PDF
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Rosa de Santarém de Caminha
1 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PARA ATRIBUIÇÃO DA MARCA EUR-ACE REGULAMENTO DA BOLSA DE AVALIADORES Preâmbulo O processo de avaliação de cursos de Engenharia foi iniciado em Portugal, de forma pioneira, pela Ordem dos Engenheiros (OE), em Tal processo tem sido, ao longo de mais de 13 anos, objecto de um esforço contínuo de aperfeiçoamento e adequação às novas realidades da Engenharia. Na primeira fase ( ) visou, primacialmente, a admissão na Ordem, tendo sido acreditados, para o efeito, mais de cem cursos. O processo entrou em 2003 numa nova fase, visando, essencialmente, a avaliação de qualidade dos cursos de Engenharia com padrões reconhecidos a nível Europeu. Nesse sentido, a OE adaptou o seu sistema de avaliação de qualidade de cursos de engenharia em cooperação estreita com associações profissionais e instituições do ensino superior europeias. O Sistema de Qualidade da OE incorpora, actualmente, critérios e procedimentos que estão em conformidade substancial com os padrões europeus de qualidade do sistema EUR-ACE e a Ordem encontra-se já acreditada pela European Network for Accreditation of Engineering Education (ENAEE) para atribuição da Marca de Qualidade EUR-ACE. Em 2007 foram aprovados pela OE, o Regulamento da Bolsa de Avaliadores e o Regulamento das Comissões de Avaliação, que estabeleceram as actuais metodologias de recrutamento e de actuação dos avaliadores e dos órgãos da Ordem. Face à adesão da OE à ENAEE, tornou-se necessário introduzir ligeiras alterações nos referidos regulamentos. Para mais fácil leitura, optou-se por revogar o anterior regulamento, tendo os leitores de consultar apenas o presente regulamento. Assim, por proposta do Conselho de Admissão e Qualificação, o Conselho Directivo Nacional, nos termos conjugados das alíneas e) e l) do artigo 2.º, das alíneas d) e g) do n.º 2 do artigo 20.º e da alínea z) do n.º 3 do artigo 24.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho, aprova o Regulamento da Bolsa de Avaliadores, com o seguinte articulado: Regulamento Bolsa de Avaliadores, EUR-ACE,
2 CAPITULO I Objecto Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece a constituição e funcionamento da Bolsa de Avaliadores de Cursos de Engenharia da Ordem dos Engenheiros, adiante designada abreviadamente por Bolsa. CAPITULO II Funcionamento Artigo 2.º Acesso à Bolsa de Avaliadores 1. As candidaturas a membros da Bolsa poderão resultar da iniciativa própria de membros efectivos ou de convite formulado pelo Presidente do CAQ. 2. O processo de candidatura deve incluir um curriculum vitae (CV) do candidato, preparado para que seja possível avaliar a satisfação dos requisitos exigidos a membros da Bolsa, bem como uma declaração formal de que o candidato tem conhecimento pleno e está disponível para actuar em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento das Comissões de Avaliação. Artigo 3.º Aprovação das candidaturas 1. A apreciação das candidaturas é feita pelo CAQ com base no CV apresentado pelo candidato e no parecer de dois membros do CAQ, tendo em conta os requisitos indicados no artigo 6.º. 2. As candidaturas não aprovadas só poderão voltar a ser submetidas à apreciação após um ano após a decisão do CAQ. Artigo 4.º Registo da Bolsa de Avaliadores 1. Compete ao supervisionar a existência de um Registo da Bolsa de Avaliadores, adiante designado como Registo. 2. O Registo inclui Fichas de Avaliadores, contendo estas, designadamente, informação sobre áreas de intervenção dos avaliadores e sobre as incompatibilidades funcionais consignadas no artigo 5.º do Regulamento das Comissões de Avaliação. 3. As candidaturas aprovadas pelo CAQ serão incluídas no Registo. 4. A inclusão no Registo é válida por cinco anos, findos os quais será necessário proceder à renovação do processo. Regulamento Bolsa de Avaliadores, EUR-ACE,
3 5. A renovação faz-se nos termos do artigo 3.º, tendo adicionalmente em conta o desempenho do avaliador, apreciado nos termos dos critérios definidos no Artigo 8.º. Artigo 5.º Exclusão Por decisão do CAQ poderá ser excluído da Bolsa quem: a) Tenha um desempenho que não corresponda aos critérios definidos no artigo 8.º; b) Não participe nas acções específicas de formação levadas a efeito pela Ordem, nomeadamente as previstas no artigo 7.º; c) Não guarde o sigilo devido, até à decisão da Ordem, sobre o curso em avaliação; d) Não cumpra as normas do presente regulamento e demais regulamentos da Ordem relativos à avaliação de cursos; e) For punido pela Ordem com a pena de censura registada ou outra mais grave após conclusão de processo disciplinar. CAPITULO III Dos avaliadores Artigo 6.º Perfil dos Avaliadores Os candidatos a avaliadores devem reunir os seguintes requisitos: a) Ser membro efectivo da Ordem dos Engenheiros, possuindo preferencialmente o nível de qualificação profissional de membro sénior ou conselheiro, com uma actividade profissional mínima de dez anos e imagem profissional prestigiada; b) Possuir conhecimentos sólidos do que é um Curso de Engenharia e dos factores de qualidade que o devem caracterizar; c) Saber trabalhar em equipa, exprimir-se oralmente e por escrito com facilidade e rigor; d) Possuir espírito aberto e aptidão para entender o papel de cada departamento ou unidade dentro da organização da Escola; e) Estar familiarizado com a legislação sobre a profissão de Engenheiro e ter um conhecimento detalhado dos procedimentos de avaliação; f) Ter disponibilidade de tempo para assistir a acções específicas de formação e esclarecimento sobre o processo, para ler a documentação, para acompanhar os processos e redigir os relatórios necessários; g) Ter preferencialmente experiência de auditorias ou avaliações da Ordem dos Engenheiros ou outras. Regulamento Bolsa de Avaliadores, EUR-ACE,
4 Artigo 7.º Acções de Formação dos Avaliadores 1. A Ordem dos Engenheiros deve promover anualmente pelo menos um seminário destinado aos membros das Comissões de Avaliação, a que podem assistir candidatos a avaliadores. 2. Os membros da Bolsa deverão participar nessas acções de formação. 3. O programa previsto deve designadamente envolver. a) O estudo e debate do modelo em uso para avaliação de cursos de Engenharia; b) O estudo e debate de questões ligadas à condução de auditorias e análise comportamental; c) A apresentação e análise de situações reais verificadas na actividade de avaliação. Os avaliadores devem: Artigo 8.º Desempenho dos Avaliadores a) Ter um desempenho eficaz e atitudes isentas de ambiguidade; b) Respeitar os princípios recomendados na condução de auditorias; c) Pautar a sua acção exclusivamente pelos critérios objectivos definidos pela OE relativamente à Avaliação de Cursos; d) Chegar a conclusões sempre baseadas em evidências; e) Avaliar permanentemente os efeitos das observações e das interacções pessoais durante a visita à Escola; f) Relacionar-se com as pessoas pela via que melhor conduza aos objectivos da Avaliação; g) Ser sensível aos hábitos da instituição onde é realizada a Avaliação; h) Actuar com isenção, dando a todos os Cursos igualdade de oportunidades; i) Actuar com independência. CAPITULO IV Competências Artigo 9.º Competências do CAQ No âmbito deste regulamento compete ao CAQ: a) Receber, apreciar e decidir sobre as candidaturas a avaliadores; b) Decidir sobre os pedidos de renovação dos avaliadores; c) Decidir sobre a exclusão de avaliadores da Bolsa; d) Promover a organização das acções específicas de formação de avaliadores previstas no presente regulamento; Regulamento Bolsa de Avaliadores, EUR-ACE,
5 e) Aprovar um modelo de Registo de Avaliadores e controlar a sua funcionalidade; f) Propor ao CDN alterações ao presente regulamento; g) Propor ao CDN, quando necessário, a adopção de normas complementares ao presente regulamento; h) Submeter ao CDN as dúvidas de interpretação das normas do presente regulamento; i) Propor ao CDN as demais medidas que se revelarem necessárias para o bom funcionamento da Bolsa. Artigo 10.º Competências do CDN No âmbito deste regulamento compete ao CDN: a) Decidir sobre os recursos e as reclamações que lhe forem apresentados. b) Aprovar alterações ao presente regulamento sob proposta do CAQ; c) Aprovar normas complementares ao presente regulamento; d) Interpretar as normas do presente regulamento e resolver os casos omissos; e) Aprovar as medidas que se revelarem necessárias ao bom funcionamento da Bolsa; f) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos. Artigo 11.º Delegação de competências O CAQ pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas b) e d) do artigo 9.º. CAPITULO VI Apoio administrativo e técnico Artigo 12.º Apoio administrativo e técnico O apoio administrativo e técnico necessário ao cumprimento do presente regulamento é prestado pelo Gabinete de Qualificação da Ordem, a quem designadamente cumpre: a) Prestar as informações e esclarecimentos que se revelarem necessários aos candidatos e aos avaliadores; b) Manter disponível o Registo dos avaliadores permanentemente actualizado; c) Apoiar a promoção e realização das acções de formação para os avaliadores; d) Prestar o apoio administrativo e técnico necessário para o bom funcionamento da Bolsa. Regulamento Bolsa de Avaliadores, EUR-ACE,
6 CAPITULO VII Disposições finais Artigo 13.º Recursos Das decisões do CAQ cabe recurso para o CDN. Artigo 14.º Interpretação e casos omissos A interpretação e a resolução dos casos omissos do presente regulamento é feita pelo CDN sob proposta do CAQ. Artigo 15.º Revogação É revogado o Regulamento da Bolsa de Avaliadores, aprovado em 27 de Setembro de Artigo 16.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Ordem na Internet. Aprovado na reunião do Conselho Directivo Nacional, realizada em Coimbra a 19 de Dezembro de Fernando Ferreira Santo, Bastonário Sebastião José Cabral Feyo de Azevedo Brito Victor Manuel Gonçalves de Gerardo José S. Saraiva de Menezes Santos Fernando Manuel de Almeida Celestino Florido Quaresma Valdemar Ferreira Rosas António José Coelho dos Santos Maria Filomena de Jesus Ferreira Regulamento Bolsa de Avaliadores, EUR-ACE,