Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709618/artigo-479-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/noticias
Timestamp: 2019-10-15 16:38:15+00:00
Document Index: 45166930

Matched Legal Cases: ['artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 479', 'artigo 479']

Tudo (77.517)
Jurisprudência (12.100)
Modelos e peças (7)Diários (43.357)Legislação (27)Definições (0)
prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74. Segundo... a observância dos requisitos previstos na Lei 6.019/74, que dispõe …
. Em outubro do mesmo ano, ele ajuizou a reclamação trabalhista para pleitear a multa constante do artigo 479 da CLT..., ao examinar a matéria, entendeu que a indenização prevista no artigo 479 da …
Está no contrato de experiência, mas quer sair do emprego?
por prazo indeterminado, ou seja, o previsto nos artigos 479 e 480 da CLT. Insta salientar que o valor da indenização..., se fosse cumprir o contrato por completo (esta proibição esta estipulado no …
Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT, diz TST
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter…
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do…
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado…
Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa da CLT
Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos…
O artigo 479 da CLT, que versa sobre pagamento de multa por quebra de contrato, não é válido para acordos temporários, modalidade regida por norma específica (Lei 6.019/74). Com esse entendimento, a…