Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=148
Timestamp: 2017-01-19 16:54:31+00:00
Document Index: 81026776

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 115']

Recolhimento complementar (mensalão) Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras (inclusive exemplos de cálculo) que envolvem o recolhimento complementar (antigo "Mensalão"). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que trata sobre as normas de tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas, bem como, as demais normas relacionadas à matéria citadas ao longo do trabalho.	1) Introdução:
De acordo com artigo 113 do RIR/1999, sem prejuízo dos pagamentos mensais obrigatórios (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica e carnê-leão, por exemplo), é facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento complementar (antigo "Mensalão") para antecipar o pagamento do Imposto de Renda devido na DAA, quando do recebimento de rendimentos tributáveis de "mais de uma fonte pagadora", ou, quando da apuração de resultado tributável da atividade rural.
(2) Até 31/12/2012 esse percentual correspondia à 40% (quarenta por cento), foi reduzido em virtude da alteração do artigo 9º da Lei nº 7.713/1988.
rendimentos produzidos por aplicações em Fundos de Investimento Imobiliário não incluídos artigo 3º, III da Lei nº 11.033/2004;
os lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes ao período de 01/01/1989 a 31/12/1992, tributados na forma do artigo 35 da Lei nº 7.713/1988;
rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem o artigo 22, caput, I, VI, VII e VIII da IN RFB nº 1.500/2014;
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de que trata a Subseção I da Seção I do Capítulo VII da IN RFB nº 1.500/2014;
valores pagos aos participantes ou assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que tenham optado pelo regime de tributação de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053/2004.
Conforme artigo 114 do RIR/1999, constitui BC para fins do recolhimento complementar do Imposto de Renda a diferença entre a soma dos valores:
Conforme artigo 115, caput do RIR/1999, após apurada a BC (Ver subcapítulo 3.6 acima), a complementação do Imposto de Renda será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual que deverá ser utilizada mesmo que os rendimentos:
Até 21.453,240,000,00
De 21.453,25 até 32.151,487,501.608,99
De 32.151,49 até 42.869,1615,004.020,35
De 42.869,17 até 53.565,7222,507.235,54
Acima de 53.565,7227,509.913,83
Salário (Com Vínculo empregatício) (5):100.000,00
Rendimentos recebidos como Profissional Liberal (6):45.000,00
Aluguel recebido de pessoa física:25.000,00
Aluguel recebido de pessoa jurídica (5):40.000,00
Total:210.000,00
Salário (Com Vínculo empregatício):100.000,00
Rendimentos recebidos como Profissional Liberal:45.000,00
Aluguel recebido de pessoa jurídica:40.000,00
Total de rendimentos:210.000,00
2 dependentes:(4.313,04)
Despesas escrituradas no Livro Caixa:(17.500,00)
Contribuição Previdenciária:(3.900,00)
Despesas médicas:(5.000,00)
Despesas com Instrução (7):(6.751,66)
Previdência Privada:(3.500,00)
Total de deduções:(40.964,70)
Rendimento Líquido (BC):169.035,30
Imposto com base na Tabela Progressiva Mensal (27,50%):46.484,71
Parcela a deduzir:(9.913,83)
Total de Imposto de Renda devido:36.570,88
Imposto de Renda Retido na Fonte:(21.500,00)
Imposto de Renda Retido carnê-leão:(3.500,00)
Recolhimento complementar facultativo:11.570,88
Tax Contabilidade. Recolhimento complementar (mensalão) (Area: Guia do IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=148. Acesso em: 19/01/2017.