Source: http://docplayer.com.br/15925128-Tribunal-de-contas-do-estado-de-sao-paulo-primeira-camara-sessao-de-17-03-2015-item-85.html
Timestamp: 2019-03-23 05:22:36+00:00
Document Index: 34425709

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 86']

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 17/03/2015 ITEM 85 - PDF
Download "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 17/03/2015 ITEM 85"
Adriano Sampaio Ramalho
1 PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 17/03/2015 ITEM 85 TC /006/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada: CODERP Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto. Autoridade que Dispensou a Licitação: Marco Antonio dos Santos (Secretário de Administração). Autoridades que firmaram os Instrumentos: Marco Antonio dos Santos (Secretário de Administração), Maria Débora Vendramini Durlo (Secretária de Educação) e Ângelo Invernizzi Lopes (Diretor Administrativo). Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação para a Secretaria Municipal de Educação compreendendo: Consultoria de Organização, Sistemas e Métodos. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em Valor R$ ,00. Termo de Rerratificação celebrado em Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de Advogados: Vera Lúca Zanetti, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palavéri Machado e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I. RELATÓRIO Com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei de Licitações 1, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto contratou 1 Art. 24. É dispensável a licitação:... VIII para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
2 diretamente, consoante o instrumento de nº 177/2013, de 30 de outubro de 2013, a CODERP - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto, visando à prestação dos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Secretaria Municipal de Educação, compreendendo: Consultoria de Organização, Sistemas e Métodos, conforme consta na requisição de materiais e serviços nº 493/13, seus anexos e demais documentos que integram o processo de compras nº 0858/13. Cópia integral do contrato, no valor de R$ ,00 e prazo de vigência de 12 (doze) meses, encontra-se às fls.63/67 2. Também para julgamento o Termo de Rerratificação celebrado em 18/11/13, retificando a cláusula oitava do ajuste inicial, relativa aos códigos de dotação orçamentária (fl.82). A Equipe de Fiscalização da Unidade Regional de Ribeirão Preto UR-6, responsável pela instrução do processado, apurou a regularidade formal da matéria, considerando instransponível, no entanto, falha relativa a ausência de dados que demonstrassem a distribuição das horas contratadas para a realização dos serviços. 2
3 Concluiu, assim, pela irregularidade do ajuste, bem como do termo de rerratificação, em razão do princípio da acessoriedade (fls.87/91). Diante da falha apontada, o Diretor Técnico de Divisão Substituto da UR-6 fixou o prazo de 10 (dez) dias, para que a Prefeita de Ribeirão Preto dela tomasse conhecimento e apresentasse justificativas 3. A origem encaminhou as justificativas e documentos de fls.98/102, apresentando o quadro de fl.101, contendo a especificação da distribuição das horas reclamada pela Fiscalização. Assessoria Técnica entendeu necessários, ainda, outros esclarecimentos. Aduziu que não constava dos autos documentação que fundamentasse a quantidade de horas de consultoria contratada, memorial descritivo (ou outro documento similar) com o detalhamento de cada um dos serviços abrangidos pelo objeto da licitação, bem como cronograma físico-financeiro. 2 Comprovante da publicação resumida do instrumento no Diário Oficial de Ribeirão Preto, de 05/11/13 (fl.74). 3 Ofício UR-6 nº 02/2014, de 15/01/14 encaminhado por e publicado no D.O.E. em 16/01/14 (fls.92/97). 3
4 Cobrou, também, documentos ou outro tipo de contrapartida que a contratada teria que entregar em função da consultoria prestada; como seria efetuada a avaliação da evolução física de cada serviço objeto da contratação, quando da medição mensal das horas de consultoria prestadas, além do motivo para a inclusão no contrato da cláusula que possibilitou sua renovação por igual período. Propôs, por fim, fosse encaminhada aos autos a solicitação de cotação efetuada pela origem junto às 02 (duas) empresas do mercado, bem como toda a documentação pertinente que porventura tenha sido a elas encaminhada (fls.105/107). Acolhendo proposta de Chefia de ATJ (fl.108), determinei o retorno do processo à UR-6 para que, por ação própria, trouxesse aos autos os documentos relacionados na manifestação de ATJ às fls.105/107. Equipe de Fiscalização da UR-6 formalizou a requisição de fls.110/111, solicitando da origem os documentos e informações reclamados por ATJ. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto respondeu à requisição ofertando os esclarecimentos de fls.112/113, os quais 4
5 vieram acompanhados dos documentos descritos como Termo de Referência (fls.114/116) e Cronograma Físico-Financeiro (fl.117). Em relação aos documentos ou outro tipo de contrapartida que a contratada teria que entregar em função da consultoria prestada, bem como da avaliação da evolução física de cada serviço, esclareceu que o trabalho dos profissionais que a CODERP coloca à disposição da Secretaria é acompanhado dia a dia, tendo em vista que os mesmos prestam os serviços diretamente no Centro de Informática que a mesma mantém em funcionamento na sede da Secretaria de Educação da contratante. Aduziu, ainda, que optou por prever a possibilidade de renovação do ajuste em razão do caráter continuado de que se revestem tais serviços. Por fim, no que tange ao encaminhamento da solicitação efetuada pela origem junto às 02 (duas) empresas do mercado (IT2B Tecnologia e Serviços Ltda. e Techne Engenharia e Sistemas Ltda.), limitou-se a informar que o Termo de Referência foi encaminhado por fax para as respectivas empresas, que se prontificaram a informar o valor de sua hora de consultoria (fl.113). Manifestando-se sobre o acrescido, Assessoria Técnica entendeu insatisfatórios os esclarecimentos prestados, os 5
6 quais, aliados à ausência de comprovação da alegada pesquisa de preços, comprometeriam a regularidade do contrato e também do termo de rerratificação (fls.122/123). Chefia de ATJ não divergiu, propondo, contudo, o acionamento do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, para que todos os interessados tivessem oportunidade de exercer o direito de defesa (fl.124). Assim procedido 4, novamente compareceu a origem ofertando as justificativas de fls.140/142, acompanhadas dos documentos de fls.143/314. Quanto à consulta de preços reclamada, encaminhou os documentos de fls.149/152, demonstrando os valores da hora/consultoria ofertados pelas empresas consultadas 5. No mesmo sentido as justificativas e documentos ofertados por Davi Mansur Cury, Diretor Superintendente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto - CODERP (fls.316/337). 4 Prazo de 30 (trinta) dias. Despacho por mim exarado, publicado no D.O.E. em 03/06/14 (fl.125). 5 IT2B TECNOLOGIA E TECHNE ENGENHARIA E CODERP SERVIÇOS LTDA SISTEMAS LTDA. R$ 165,00 R$ 151,00 R$ 139,20 6
7 Cuidou, no entanto, de descrever minuciosamente as tarefas realizadas pela sua equipe técnica, declinando às fls.322/326 as atividades desenvolvidas. Esclareceu que, em função da assessoria prestada, a contratada apresentava mensalmente a respectiva nota fiscal dos serviços efetivamente executados, a qual era submetida à análise e atestado da Secretaria de Educação, que possuía controle próprio da execução dos serviços realizados. No que tange à prorrogação da vigência do ajuste, aduziu que a mesma se justifica pelo fato de que a consultoria fornecida nos serviços de tecnologia da informação não se esgotava no prazo contratual, havendo a possibilidade de desenvolvimento de novas funções, rotinas e módulos nos sistemas já existentes, provocadas por demandas do cliente, tratando-se, assim, de serviços contínuos, cujos objetos correspondiam a obrigações de fazer relacionadas a necessidades permanentes. Justificou, por fim, a economicidade do ajuste, conforme pesquisa de preços que acostou às fls.336/337. Analisando as justificativas e documentos apresentados, Assessoria Técnica enfatizou que a Secretaria de Administração da Prefeitura de Ribeirão Preto teria transmitido à 7
8 contratada suas necessidades e esta estabeleceu seu preço pelo conjunto do trabalho, o que se observa pela proposta de prestação de serviços apresentada pela contratada (fls.160/162), na qual se estima uma quantidade de horas anuais para a execução do objeto. Observou que tal estimativa foi feita pela própria contratada, não constando dos autos nenhum documento contendo estimativa global para a execução do objeto. Consignou, ainda, que embora requisitado, não vieram aos autos o memorial descritivo ou outro documento similar descrevendo pormenorizadamente o objeto da contratação, tampouco o resultado esperado como contrapartida dos serviços prestados, sendo enviado apenas o documento intitulado Termo de Referência (fls.114/116), no qual são listados genericamente os serviços a serem prestados. Refutou, também, na questão relativa à prorrogação da vigência do ajuste, o argumento das partes de que os serviços objeto do contrato revestem-se de caráter continuado. Afirmou que a eventual necessidade de desenvolvimento de novas funções, rotinas e módulos ou de melhoria nos sistemas já existentes, alegada na defesa para justificar a opção 8
9 pela prorrogação do ajuste, não se sustenta, uma vez que a continuidade operacional das ferramentas desenvolvidas e implantadas poderia ser assegurada por meio de contrato de manutenção e atualização, após expirado o prazo de garantia, sendo desnecessária a manutenção do ajuste relativo à consultoria. Com relação às medições e pagamentos pelos serviços executados, aduziu que os argumentos expendidos pelas partes só se justificariam caso existissem mecanismos de retroalimentação, ou seja, um planejamento prévio de serviços e uma comparação e atuação em função do tempo real despendido. Verificando que os pagamentos foram efetuados em função das horas efetivamente despendidas, sem mecanismo que avaliasse a compatibilidade da evolução física em relação ao dispêndio financeiro, concluiu a Assessoria especializada que, na prática, estaria havendo apenas a constatação das horas despendidas e o seu respectivo pagamento. Pugnou, destarte, pela irregularidade do ajuste e do termo de rerratificação (fls.340/343), no que foi acompanhada por Chefia de ATJ, a qual acrescentou proposta de acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 (fls.344/345). 9
10 Não foi outro o entendimento manifestado pelo douto Ministério Público de Contas, o qual propôs, ainda, aplicação de multa aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 (fls.347/348). Deferida vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, a pedido da patrona do interessado Davi Mansur Cury, Diretor Superintendente da CODERP (fls.349/351), o prazo transcorreu sem qualquer ação por parte dos mesmos. Consigne-se, por fim, a obtenção de vista dos autos por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (fl.352); no entanto nada mais foi acrescido ao processo. É o relatório. EJK. 10
11 VOTO Os elementos constantes dos autos revelam que a Origem não deu cumprimento a todas as normas legais regentes. A dispensa de licitação foi fundamentada no inciso VIII, do artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos, que autoriza a contratação direta, celebrada com órgão ou entidade que integre a Administração Pública, criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida Lei federal e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. A despeito do esforço das partes em tentar comprovar a regularidade do ajuste, entendo que a ausência de adequado orçamento básico, detalhando cada um dos serviços abrangidos pelo objeto do ajuste, de modo a demonstrar a quantidade de horas de consultoria contratada, bem como dos valores unitários dos mesmos, acabou maculando toda a matéria. O fato é que essa ferramenta seria indispensável à verificação da compatibilidade dos preços ajustados com os praticados no mercado, bem como para que a contratante pudesse exercer o controle da execução contratual, como bem asseverado pela Assessoria Técnica. 11
12 Ao prever de forma genérica os serviços que seriam prestados, conforme Termo de Referência juntado às fls.114/116, a origem deixou à contratada a responsabilidade de estimar o número de horas necessárias à execução do ajuste, restando prejudicada a verificação da execução contratual, na medida em que a contratante não possui nenhum documento para comparar os serviços previstos com os efetivamente executados. Destarte, ainda que se pudesse aceitar a razão da escolha do fornecedor ou executante, por se tratar a contratada de entidade integrante da Administração Pública, criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, não estaria comprovado o preenchimento do requisito previsto no inciso III, do artigo 26 da Lei 8.666/93, não restando justificado o preço do ajuste. Convencido de que o contrato celebrado em 30/10/2013 possui mácula que conduz para o juízo de irregularidade, melhor sorte não se reserva ao Termo de Rerratificação celebrado em 18/11/2013, tendo em vista o caráter acessório do mesmo em relação ao ajuste originário. Diante do exposto, acolhendo manifestações unânimes da Equipe de Fiscalização, Assessoria Técnica, Chefia de ATJ e douto Ministério Público de Contas, voto pela irregularidade 12
13 da dispensa de licitação, com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, do Contrato nº 177/2013, de 30/10/13 e do Termo de Rerratificação celebrado em 18/11/2013, acionando, por conseguinte, o previsto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Ainda por pertinente, acolho a proposta do douto Ministério Público de Contas para, nos termos do inciso II, do artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicar aos responsáveis - Marco Antonio dos Santos (Secretário da Administração), Maria Débora Vendramini Durlo (Secretária da Educação) e Ângelo Invernizzi Lopes (Diretor Administrativo), multas individuais no equivalente pecuniário de 160 (cento e sessenta) UFESP`s, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei , de 20 de março de Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal dos recolhimentos efetuados, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento dos débitos para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro 13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 29/07/2014 ITEM 57
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 29/07/2014 ITEM 57 TC-001494/026/12 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2012. Prefeito: Roberto Hamamoto. Advogados: Marcelo Palavéri, Clayton Machado Valério da Silva