Source: http://manualdoservidor.ifc.edu.br/nomeacao-em-cargo-de-direcao-e-funcao-gratificada/
Timestamp: 2018-11-17 06:55:23+00:00
Document Index: 111392807

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

Nomeação e Exoneração em Cargo de Direção | Manual do Servidor
Nomeações em CD e FG>>Cargo de Direção>>
Nomeação e Exoneração em Cargo de Direção
Ato de investidura do servidor no exercício de cargo de direção integrante ou não do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.
Orientações para a correta instrução processual de Nomeação e Exoneração de Cargo de Direção (CD) – Titular e Substituto.
Instrução Processual:
O processo deverá ser aberto no sistema SIPAC, e devidamente paginado e encaminhado à DGP para os devidos trâmites.
ABERTURA DE PROCESSO (ELETRÔNICO)- EXEMPLOS
Nomeação em Cargo de Direção (CD)
Nome do Interessado: Nome do servidor nomeado.
Assunto do Processo: 024.123 – Cargos em Comissão
Assunto Detalhado: Nomeação de (descrever se é Titular ou Substituto) em Cargo de Direção – Coordenação-Geral de Administração e Finanças.
Observação: Nomeação de (nome do servidor nomeado)
Exoneração de Cargo de Direção (CD)
Assunto Detalhado: Exoneração de (descrever se é Titular ou Substituto) em Cargo de Direção – Coordenação-Geral de Administração e Finanças.
Observação: Exoneração de (nome do servidor nomeado)
Para a Nomeação de Cargo de Direção (CD), Titular e Substituto:
Check List NOMEAÇÃO de CD (Titular e Substituto)):
Memorando com o pedido do(a) Diretor(a) Departamental, encaminhado ao Diretor(a) Geral;
Despacho do(a) Diretor(a) Geral ao setor competente autorizando a emissão de Portaria;
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física efetuada no Exercício ou Autorização de Acesso à Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (antes da nomeação);
Declaração de que não é beneficiário de Seguro-Desemprego (antes da nomeação);
Acumulação de cargos (antes da nomeação);
01 via da Portaria de Nomeação assinada pelo(a) Diretor(a) Geral;
Publicação da Portaria no DOU;
Declaração Confidencial de Informações (até 10 diz após a posse);
Termo de Posse e Termo de Opção de Ocupante de Cargo de Direção(na data em que efetivamente ocorrer a posse);
– Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o a data da designação/dispensa da função e o motivo (designação ou dispensa da função). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata (com fundamento na Portaria Normativa 01, de 09.01.2018) (quando houver necessidade, vide obs: 2).
Obs. 1. Os efeitos financeiros vigorarão a partir da data da posse no Cargo de Direção (CD). A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). O Termo de Posse e o Termo de Opção de Ocupante de Cargo de Direção, deverão ser datados e assinados na data em que efetivamente ocorrer a posse;
Obs. 2. Quando se tratar de nomeação de docente para Cargo de Direção que continuar desempenhando atividades em sala de aula, este documento não é necessário.
Obs. 3. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. Portanto, deverá ser verificado se o servidor encontra-se de férias ou outro afastamento que impeça a posse no cargo;
Obs. 4. A Declaração Confidencial de Informações (Conflito de Interesses) deverá ser preenchida em 2 (DUAS) VIAS. Uma via deverá ser anexada ao processo de nomeação e a outra deverá ser encaminhada em separado;
Obs. 5. As 2 (duas) vias da Declaração Confidencial de Informações (Conflito de Interesses), deverão ser preenchidas eletronicamente e NÃO de próprio punho, em até 10 (dez) dias após a posse em Cargo de Direção (CD). Todas as páginas deverão ser rubricadas e os campos em branco devem ser anulados com XXXXX;
Obs. 6. O preenchimento das demais Declarações obrigatórias deverá antes da publicação da portaria de nomeação do Cargo de Direção (CD) e antes da data da posse.
Obs. 7. Todas declarações obrigatórias deverão ser preenchidas de acordo com o Cargo de Direção (CD) para o qual o servidor foi nomeado;
Obs. 8. Salientamos que a inclusão no sistema SIAPE será efetivada somente após a recebimento do processo eletrônico com documentação completa. Os processos deverão ser encaminhados para a COORDENAÇÃ GERAL DE PAGAMENTOS, CADASTRO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (11.01.18.54)
Para a Exoneração de Cargo de Direção (CD), Titular e Substituto:
CHECK LIST EXONERAÇÃO de CD (Titular e Substituto):
Memorando com o pedido do(a) Diretor(a) Departamental, encaminhado ao/à Diretor(a) Geral;
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física efetuada no Exercício ou Autorização de Acesso à Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física;
Declaração Confidencial de Informações – Conflito de Interesses.
01 via da Portaria de Nomeação assinada pelo(a) Reitor(a);
Portaria de Localização do servidor titular exonerado do cargo comissionado, se houve mudança de localização;
Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata (com fundamento na Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018) (quando houver necessidade, vide obs. 2).
Obs. 1. A Declaração Confidencial de Informações (Conflito de Interesses) deverá ser preenchida em 2 (DUAS) VIAS. Uma via deverá ser anexada ao processo de exoneração e a outra deverá ser encaminhada em separado;
Obs. 2. Quando se tratar de exoneração de docente para Cargo de Direção que continuar desempenhando atividades em sala de aula, este documento não é necessário.
Obs. 3. As 2 (duas) vias da Declaração Confidencial de Informações (Conflito de Interesses), deverão ser preenchidas eletronicamente e NÃO de próprio punho, em até 10 (dez) dias após a exoneração Cargo de Direção (CD). Todas as páginas deverão ser rubricadas e os campos em branco devem ser anulados com XXXXX;
Obs. 4. Salientamos que a inclusão no sistema SIAPE será efetivada somente após a recebimento do processo eletrônico com documentação completa. Os processos deverão ser encaminhados para a COORDENAÇÃ GERAL DE PAGAMENTOS, CADASTRO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (11.01.18.54)
1. Apresentação da Declaração de Bens e Valores (IR) e/ou Declaração de acesso ao Imposto de Renda:
Artigo 13 da Lei nº Lei nº 8.429/92.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
Artigo 1 da Lei no 8.730/63. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm
Artigo 2 à 5 do Decreto nº 5.483/2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm
Instrução Normativa – TCU Nº 67, de 6 de julho de 2011. Disponível em: http://www.progep.ufu.br/legislacao/instrucao-normativa-tcu-no-67-de-06-de-julho-de-2011-declaracao-de-bens-e-rendas
2. Apresentação da Declaração DO Seguro Desemprego:
Artigo 1 à 4 da Portaria Normativa nº 4/2013. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9415
3. Apresentação da Declaração Confidencial de Informações:
Artigo 3 e 4 do O Código de Conduta das Alta Administração Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm
Resolução nº 5/2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_Conduta/resolucao5.htm
Artigo 1 e 2 da Lei 12.813/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
4. Declaração para fins de controle de acumulações de cargos, empregos, proventos e/ou pensões:
Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos XVI e XVII. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
5. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP:
1 CGP / Campus Abertura de processo eletrônico para nomeação/exoneração de CD titular e/ou substituto
2 Diretor Departamental Diretor(a) Departamental, encaminha ao Diretor(a) Geral via processo eletrônico a solicitação de nomeação/exoneração de CD titular e/ou substituto
3 Diretor-Geral Despacho do(a) Diretor(a) Geral ao setor competente autorizando a emissão de Portaria de nomeação/exoneração de CD titular e/ou substituto
5 Campus/ CGP/ servidor Preenchimento e análise das declarações e documentos referente a nomeação/exoneração de CD titular e/ou substituto e inclusão no processo eletrônico
6 Campus Emissão da Portaria de designação e dispensa de função e Publicação do DOU, inclusão no processo eletrônico e e envio para a CGADP (11.01.18.54)
7 CGADP/Reitoria Confere os documentos, atualiza a planilha de controle das funções e encaminha para a Coordenação de Pagamento de Pessoal.
8 Arquivo O processo é arquivado na pasta funcional do servidor.