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Timestamp: 2018-02-20 10:01:24+00:00
Document Index: 99688080

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 429', 'Artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2133', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Condições Gerais EUROVIDA PROTECÇÃO. Artigo Preliminar - PDF
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Fernanda Cabral Marques
1 Artigo Preliminar Entre a EUROVIDA, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes e Especiais e ainda pelas Condições Particulares da apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta de seguro subscrita, que lhe serviu de base e do qual fazem parte integrante. Artigo 1º - Definições Para efeitos do presente contrato considera-se: a) Seguradora - EUROVIDA - Companhia de Seguros de Vida, S.A.. b) Tomador de Seguro - Entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio. c) Pessoa Segura Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato. d) Beneficiário Pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente de um contrato de seguro. e) Apólice - Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, de onde constam as respectivas, Especiais e Particulares acordadas. f) Acta Adicional - Documento que titula a alteração duma apólice. g) Prémio Preço pago pelo Tomador de Seguro à Seguradora pela contratação do seguro. h) Estorno: Devolução ao Tomador de Seguro de uma parte do prémio do seguro já pago. i) Sinistro: Qualquer evento susceptível de fazer funcionar as garantias deste contrato. j) Acidente: Acontecimento súbito, fortuito e anormal devido a força exterior, violenta e estranha à vontade da Pessoa Segura e que nesta provoque lesões corporais susceptíveis de constatação médica objectiva. l) Doença: Toda a alteração involuntária de saúde, estranha à vontade da Pessoa Segura e não causada por acidente, que se revele por sinais manifestos e seja atestada como tal por autoridade médica competente. m) Participação nos Resultados: Direito do Tomador de Seguro de beneficiar de parte dos resultados técnicos e ou financeiros gerados pelo contrato de seguro. s) Seguro Individual: Seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. Artigo 2º - Regime aplicável ao contrato 2.1. Tudo o que não fica exceptuado ou expresso na apólice conforma-se com a legislação em vigor Salvo convenção em contrário em Condições Particulares, a lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa Para tudo o que não estiver previsto nestas, aplicar-se-á o disposto em Condições Especiais e Particulares. Artigo 3º - Âmbito do contrato Coberturas a) O Contrato garante, desde as zero horas do dia em que a Apólice toma efeito e se esta se encontrar em vigor, o pagamento do capital seguro após o falecimento da Pessoa Segura e, mediante a aplicação do respectivo sobreprémio, as coberturas complementares dos riscos de invalidez, de acidente ou de outro que possa afectar a esperança de vida da Pessoa Segura. b) As coberturas complementares passíveis de ser contratadas são, respectivamente, a invalidez absoluta e definitiva, a invalidez total e permanente, a invalidez profissional, ou outras referentes a riscos que afectem a esperança de vida da Pessoa Segura. c) Não existe relação entre o capital seguro e o capital em dívida do contrato de mútuo que porventura se encontre associado a este contrato de seguro. Assim, o capital seguro não evolui ao longo do período coberto pela apólice da mesma forma que o capital em dívida do contrato de mútuo, pelo que, caso o Tomador de Seguro pretenda modificar o capital seguro, deverá enviar pedido expresso à Seguradora, nos termos previstos nos artigos relativos a Transformação do Contrato e Beneficiários. d) As coberturas concedidas são extensivas a todo o Mundo, salvo nas coberturas complementares cujas Condições Especiais estabeleçam âmbito mais restrito Riscos Excluídos Não se encontram cobertos os riscos devidos a: a) Acto doloso do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura ou do Beneficiário; b) Suicídio da Pessoa Segura desde que verificado até dois anos após a data do início do contrato; c) Actos de terrorismo, greves, revolução, guerra civil ou com países estrangeiros, declarada ou não; 1/5
2 d) Transmutações do núcleo do átomo ou da aceleração artificial de partículas atómicas resultantes quer de uma acção directa quer indirecta; e) Embriaguez ou consequência de outros actos qualificados como crime pela lei, incluindo o uso de estupefacientes fora da prescrição médica. Artigo 4º - Início do contrato, da produção dos efeitos e período de duração do mesmo O contrato tem início às zero horas da data estipulada nas Condições Particulares, com expressa reserva de que, em qualquer hipótese, a cobertura do risco não poder ser outorgada antes das zero horas do dia imediato ao da aceitação pela Seguradora O contrato permanecerá em vigor até à sua extinção por resolução, caducidade ou revogação, nos termos do Artigo 6º. Artigo 5º - Incontestabilidade 5.1. As declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pelas Pessoas Seguras, tanto na proposta como nos questionários exigidos, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no Artigo 429º do Código Comercial e do estabelecido na cláusula As declarações inexactas ou incompletas que alterem a apreciação do risco, tornam o contrato nulo, sem que o Tomador de Seguro, em caso de má-fé, tenha direito a qualquer restituição de prémios Para o efeito do número anterior, entende-se por má-fé, designadamente o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura de que as declarações são inexactas ou incompletas. Artigo 6º - Condições de cessação do contrato O não pagamento do prémio, nos termos descritos na cláusula 10.1., determinam a cessação do contrato A resolução a pedido do Tomador de Seguro far-se-á mediante prévia declaração escrita à Seguradora, ressalvando o disposto na cláusula O decurso do termo final previsto nas Condições Particulares, bem como o pagamento do capital seguro ao abrigo deste contrato, determinam a caducidade do mesmo A resolução do contrato pelo Tomador de Seguro antes do termo da segunda anuidade, bem como o não pagamento do prémio durante este período, obrigam ao pagamento de uma penalização a favor da Seguradora, cujo montante será igual a valor dispendido pela Seguradora na efectivação de eventuais exames de selecção médica, previstos no Artigo 18º. Artigo 7º - Pagamento dos prémios Os prémios são calculados segundo a tarifa em vigor à data de início do seguro ou da sua renovação e de acordo com a idade actuarial da Pessoa Segura O prémio é devido pelo Tomador de Seguro antecipadamente, por uma só vez - prémio único - ou anualmente, até ao falecimento da Pessoa Segura, no máximo até ao termo do Contrato, conforme expresso nas Condições Particulares A Seguradora pode facultar o pagamento dos prémios anuais em fracções desde que o Tomador de Seguro satisfaça o encargo devido pelo fraccionamento O Tomador de Seguro compromete-se a proceder ao pagamento do prémio em qualquer dos escritórios da Seguradora. Contudo, é faculdade da Seguradora promover a sua cobrança em local diverso ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem São de conta do Tomador de Seguro os encargos fixados por lei Sendo o pagamento do prémio fraccionado, consideram-se vencidas as prestações vincendas logo que se verifique falta de pagamento de qualquer uma das prestações vencidas Desde que convencionado em Condições Particulares, o pagamento do prémio pode verificar-se por prazo inferior ao prazo do contrato. Artigo 8º - Agravamento do risco O Tomador de Seguro e/ou a Pessoa Segura devem, no prazo de 8 dias, comunicar à Seguradora qualquer facto ou circunstância susceptível de agravar o risco, nomeadamente a mudança de residência para outro país, alteração profissional ou ocupação, bem como o exercício de qualquer actividade que determine agravamento do risco A Seguradora dispõe do prazo de 15 dias, a contar da recepção da comunicação referida no número anterior, para propor novas condições contratuais ou para recusar o agravamento do risco A Seguradora poderá recusar o agravamento do risco nos casos em que, se existisse a situação agravada à data de celebração do contrato, este não teria sido celebrado No caso do Tomador de Seguro não aceitar, no prazo de 15 dias, as condições contratuais propostas pela Seguradora, ou 2/5
3 se esta recusar o agravamento do risco haverá lugar à resolução do contrato, com pré-aviso de 30 dias, havendo lugar a estorno do prémio correspondente ao tempo não decorrido Em caso de sinistro ocorrido no período que medeia entre o agravamento do risco, quer este tenha sido ou não comunicado, e a data de resolução do contrato, a Seguradora fica liberada de satisfazer qualquer sinistro decorrente desse agravamento Se tiver havido má fé do Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura na falta de comunicação do agravamento do risco ou se, intencionalmente, aqueles tiverem prestado declarações inexactas ou incorrido em omissões e reticências sobre as circunstâncias do agravamento, a Seguradora, no prazo de oito dias a contar da data do conhecimento daqueles factos, poderá proceder à resolução do contrato, com efeitos à data do agravamento, ficando liberta de satisfazer qualquer sinistro posterior ao agravamento. Artigo 9º - Investimento Autónomo Este contrato não dá lugar a investimento autónomo dos activos representativos das provisões matemáticas. Artigo 10º - Falta de pagamento dos prémios O não pagamento do prémio dentro dos 60 dias posteriores ao seu vencimento concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de, após pré-aviso em carta registada com pelo menos 8 dias de antecedência proceder à resolução do contrato A utilização da faculdade concedida no número anterior não prejudica o direito da Seguradora ao prémio correspondente ao período decorrido, acrescido dos respectivos juros moratórios. Artigo 11º - Participação nos resultados O presente contrato não confere direito à distribuição de resultados técnicos e financeiros. Artigo 12º - Redução, resgate, adiantamento, revalidação e transformação do contrato O presente contrato não confere direito a valores de redução, resgate nem adiantamento Revalidação a) O Tomador de Seguro tem a faculdade de repor em vigor, nas condições originais, o contrato resolvido, dentro do prazo de 6 meses a partir da data em que se verificou a resolução, mediante o pagamento dos prémios em atraso e dos respectivos juros de mora e após prévia aprovação da Seguradora. b) Qualquer revalidação solicitada em data posterior ao período indicado, será efectuada de acordo com as bases técnicas aprovadas oficialmente, reservando-se à Seguradora, neste caso, o direito de subordinar a revalidação do contrato ao resultado favorável de um exame médico à Pessoa Segura Transformação A pedido do Tomador de Seguro, e sem prejuízo do disposto na cláusula 13.4., pode operar-se a transformação do contrato, alterando as coberturas e garantias de harmonia com as bases técnicas oficialmente aplicáveis e com o indispensável acordo da Seguradora. Artigo 13º - Beneficiários O Tomador de Seguro pode, em qualquer altura, alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só será válida desde que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente de Acta Adicional A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador de Seguro em a alterar A renúncia do Tomador de Seguro em alterar a cláusula beneficiária, assim como, nesse caso, a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito, cuja validade depende da efectiva comunicação à Seguradora Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para que se proceda ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre os direitos do Beneficiário Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, a Seguradora comunicará ao Beneficiário, no mesmo momento do envio ao Tomador de Seguro da comunicação referida na cláusula a falta de pagamento do prémio e respectivas consequências. 3/5
4 Artigo 14º - Pagamento das importâncias seguras O pagamento das importâncias seguras, será efectuado nos escritórios da Seguradora após a devolução da Apólice e entrega dos seguintes documentos: a) -certidão de nascimento ou bilhete de identidade da Pessoa Segura; b) -documento comprovativo da qualidade de Beneficiário; c) -certidão de óbito da Pessoa Segura; d) -provas documentais da causa e circunstâncias em que ocorreu o falecimento e ainda, quando este for motivado por doença, relatório médico sobre as causas e evolução da mesma As importâncias seguras serão pagas ao Beneficiário designado ou, no caso de este já ter falecido, aos seus herdeiros, segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133º do Código Civil Não havendo Beneficiário designado, as importâncias seguras serão pagas ao Tomador de Seguro; no caso de este já ter falecido, aos seus herdeiros, segundo as mesmas regras e ordem estabelecidas no número anterior Se o Beneficiário for menor, e não tiver sido nominalmente indicado na cláusula beneficiária o seu representante com poderes quitação, a Seguradora, por indicação expressa do Tomador de seguro: a) depositará em nome daquele, na Instituição Bancária indicada as importâncias seguras devidas; b) converterá as importâncias seguras devidas num seguro de capitalização, na Seguradora, tendo como data termo a data em que o menor atinge a maioridade Na falta de indicação pelo Tomador de Seguro de qualquer Instituição Bancária, as importâncias seguras serão convertidas num seguro de capitalização na Seguradora tendo como data termo a data em que o menor atinge a maioridade As diferenças verificadas entre a idade da Pessoa Segura, indicada na Apólice e a constante no documento oficial comprovativo, dão lugar à correcção das importâncias seguras, de acordo com as bases técnicas aplicáveis O pagamento das importâncias devidas será efectuado pela Seguradora ao respectivo Beneficiário no prazo de 30 dias, a contar da data em que lhe tiverem sido entregues os documentos referidos na cláusula As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários serão por conta dos Beneficiários. Artigo 15º - Opções de pagamento das importâncias seguras Para a liquidação das importâncias seguras o Beneficiário poderá escolher entre as seguintes opções: a) Pagamento imediato do capital; b) Transformação do capital numa renda vitalícia comercializada pela Seguradora; c) Transformação do capital numa qualquer outra modalidade comercializada pela Seguradora; d) Qualquer composição das opções anteriores. Artigo 16º - Pessoa Segura distinta do Tomador de Seguro Sendo a Pessoa Segura distinta do Tomador de Seguro, deverá constar do contrato o consentimento escrito da Pessoa Segura para a efectivação do seguro. Artigo 17º - Condições em que o Beneficiário pode adquirir o direito a ocupar o lugar do Tomador de Seguro O Beneficiário adquire o direito a ocupar o lugar do Tomador de Seguro, mantendo-se a pessoa Segura em caso de morte, se aquele for uma pessoa singular ou, em caso de cessação de actividade ou falência, se aquele for uma pessoa colectiva A referida substituição será válida mediante comunicação escrita à Seguradora e dará origem à emissão de uma Acta Adicional. 4/5
5 Artigo 18º - Seguros com exame médico Nos contratos de seguro cuja aceitação dependa de exame médico, a Seguradora deverá entregar ao candidato, antes da realização daquele, informação com os seguintes elementos: a) discriminação exaustiva dos exames, testes e análises a realizar; b) entidades onde podem ou devem ser realizados os actos clínicos referidos na alínea anterior; c) se as despesas com tais actos correm ou não por conta e ordem da Seguradora e a forma como, se for caso disso, serão posteriormente reembolsadas; d) circunstâncias em que a empresa de seguros, se for caso disso, se reserva o direito de se reembolsar das despesas feitas ou de recusar o reembolso ao candidato; e) entidade à qual devem ser enviados os resultados e/ou relatórios dos actos referidos na alínea a). Artigo 19º - Disposições diversas Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares com base na respectiva proposta de seguro ou, em caso de mudança, o que seja comunicado por escrito à Seguradora Todas as comunicações que incubem ao Tomador de Seguro ou ao Beneficiário só serão válidas quando dirigidas por escrito à Seguradora Todas as comunicações que incubem à Seguradora só serão válidas quando dirigidas por escrito para o domicílio comunicado pelo Tomador de Seguro Todas as alterações contratuais só serão válidas se constarem de Acta Adicional emitida pela Seguradora. Artigo 20º - Direito de Renúncia O Tomador de Seguro dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da recepção da apólice, para renunciar aos efeitos do contrato, mediante carta registada com aviso de recepção enviada para a Sede da Seguradora O direito de renúncia pode também ser exercido sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações referidas nos artigos 179º a 181ª do Decreto-Lei nº: 94-B/98, de 17 de Abril O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da sua celebração, havendo lugar à devolução do prémio já pago, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes A Seguradora tem direito ao prémio calculado pro-rata temporis e ao custo da apólice O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização para além do que é estabelecido nos números anteriores O direito de renúncia não pode ser exercido se o Tomador de Seguro for uma pessoa colectiva. Artigo 21º - Foro competente O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local de emissão da apólice. 5/5