Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2003&nu_doc=1641
Timestamp: 2014-03-17 20:37:25+00:00
Document Index: 30559900

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 129', 'artigo 14']

JO L 245 de 29.9.2003, p. 1—3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
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edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 07 p. 611 - 613
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 58 - 60
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 58 - 60
Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 175.o,
(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6) (a seguir designado "regulamento financeiro geral"), nomeadamente com o artigo 185.o
(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.o 1210/90 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável à Agência Europeia do Ambiente, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(8), é aplicável aos documentos detidos pela Agência.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(9).
3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado."
2. No artigo 8.o:
a) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.";
"7. A Agência deve transmitir anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.".
3. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director executivo, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental') juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência.
5. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.
4. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do regulamento financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Agência sob sua própria responsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.
5. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 59.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003.
(5) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).
(9) JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.