Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-613o-cpp/
Timestamp: 2020-08-05 22:42:29+00:00
Document Index: 111156879

Matched Legal Cases: ['Artigo 613', 'Artigo 613', 'Artigo 613', 'artigo 610', 'artigo 394', 'artigo 613', 'artigo 610', 'artigo 403', 'artigo 613', 'artigo 610', 'artigo 610', 'Artigo 612', 'Artigo 614']

Artigo 613º CPP - Procedimento nos delitos apenados com reclusão. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 613º CPP – Procedimento nos delitos apenados com reclusão.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral » Título II - Dos Recursos em Geral » Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação » Artigo 613º CPP – Procedimento nos delitos apenados com reclusão.
I – exarado o relatório nos autos, passarão esses ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
III – o tempo para os debates será de um quarto de hora
Apelação ordinária
Julgamento dos crimes apenados com pena igual ou superior a quatro anos: Conforme anotamos no título Procedimento do julgamento (em anotações ao artigo 610), Brasileiro sustenta, e com razão, que, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n. 11.719 ao artigo 394, o julgamento de que trata o artigo 613 é a apelação ordinária e seu procedimento deve ser adotado não nos delitos apenados com reclusão, mas naqueles em que a sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, seja pena de detenção ou reclusão (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 2ª. Ed. Editora Juspodivm: 2017).
Procedimento: É o mesmo do artigo 610, com as diferenças de que há revisor, os prazos são ampliados em dobro e o tempo de sustentação oral, em vez de 10 minutos, é de 15 minutos. Por analogia ao artigo 403, esse tempo pode ser prorrogado a pedido da parte. A falta de envio dos autos ao revisor com o relatório implica nulidade do julgamento. Os prazos do artigo 613 não são peremptórios, ou seja, se ultrapassados, não há qualquer sanção. A sustentação oral é uma faculdade da parte, não importando em nulidade sua ausência.
Ilegalidade e inconstitucionalidade da apresentação de parecer pelo Procurador de Justiça: Ver esse título em anotações ao artigo 610.
Sustentação oral: Ver esse título em anotações ao artigo 610.
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