Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/federal/novembro-2019/
Timestamp: 2020-08-11 16:42:12+00:00
Document Index: 78455735

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 594']

Agenda Federal em Novembro de 2019
05/11/2019 terça-feira
Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 (Anexo X). Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.
07/11/2019 quinta-feira
08/11/2019 sexta-feira
13/11/2019 quarta-feira
Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de outubro/2019, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.
Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 - artigos 105, 381, caput e § 5º, 750 e 752 (Fascículo 42/2019), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).
15/11/2019 sexta-feira
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: - tributadas pelo lucro real, ou - tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício."
20/11/2019 quarta-feira
Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.637, de 30-12-2002 - artigo 8º, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigos 1º a 3º e 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 - artigos 111, 119, incisos I a VII, 750 e 752 (Fascículo 42/2019).
22/11/2019 sexta-feira
25/11/2019 segunda-feira
29/11/2019 sexta-feira
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os empregadores domésticos.
Penalidade MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Fundamentação Legal Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Decreto 57.155, de 3-11-65 - artigo 3º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 8ª Quota
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício de 2019 - 3ª Quota
Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de outubro/2019 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Regime Especial de Apuração e Pagamento do Pis/pasep e da COFINS - álcool - Opção
Pessoas Obrigadas O produtor, o importador e o distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, que desejar optar pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da Cofins, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 - artigo 5º, §§ 4º e 5º (Portal COAD), Lei 11.727, de 23-6-2008 - artigo 7º (Fascículo 26/2008), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 - artigos 348 e 353 (Fascículo 42/2019).
Regime Especial de Apuração e Pagamento do Pis/pasep e da COFINS - Combustíveis - Opção
Pessoas Obrigadas O importador ou o fabricante de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel, que desejar optar pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da Cofins, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Fundamentação Legal Lei 10.865, de 30-4-2004 - artigo 23 (Portal COAD), Lei 11.116, de 18-5-2005 - artigo 4º (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 - artigos 304, 308 e 309 (Fascículo 42/2019).
Contribuição Social - Lucro Presumido - 3º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Contribuição Social - Lucro Real - 3º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
IRPJ - Lucro Presumido - 3º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
IRPJ - Lucro Real - 3º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Remuneração do mês de outubro/2019 dos empregados admitidos em setembro/2019 que não tenham contribuído no ano de 2019.
30/11/2019 sábado
Pessoas Obrigadas Indústrias destes setores que obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões com as vendas dos referidos produtos em 2014.
Fato Gerador Vendas e aquisições destes produtos realizadas no bimestre
Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 31,65.
Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Decreto 7.212, de 15-6-2010 - artigo 594 (Portal COAD), Instrução Normativa 47 SRF, de 28-4-2000 (Informativo 19/2000).