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Timestamp: 2018-07-20 08:37:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 2016', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 24', 'Artigo 39', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 35']

Artigo 35 do código de defesa do consumidor | Dissertação - Serviço Personalizado
Artigo 35 do código de defesa do consumidor, Art 35 se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à os dispositivos do título iii da lei que instituiu o código de defesa do consumidor.
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