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Timestamp: 2018-09-23 03:49:05+00:00
Document Index: 141105609

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 70', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 224', 'artigo 74', 'artigo 840', 'artigo 295', 'artigo 295', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 455']

Thais de Santarém Lancastre
1 Legislação, Doutrina e Jurisprudência ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 03/06/2015 ANO: FECHAMENTO: 03/06/2015 EXPEDIÇÃO: 07/06/2015 PÁGINAS: 220/207 FASCÍCULO Nº: 22 O FECHAMENTO DESTE FASCÍCULO FOI ANTECIPADO EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI. Sumário TRABALHO CTPS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Emissão Portaria 699 MTE DÉBITO TRABALHISTA Atualização Junho/2015 Tabela Prática EMPREGADO DOMÉSTICO Regulamentação Lei Complementar ESTRANGEIROS Autorização de Trabalho Portaria 708 MTE JORNADA DE TRABALHO Prorrogação Portaria 702 MTE MOTORISTA Exercício da Profissão Portaria 706 MTE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Sinalização de Segurança Portaria 704 MTE FGTS EMPREGADO DOMÉSTICO Regulamentação Lei Complementar PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO Alteração Lei Complementar CUSTEIO Alteração Lei Complementar EMPREGADO DOMÉSTICO Regulamentação Lei Complementar PARCELAMENTO Débitos Previdenciários Lei Complementar JURISPRUDÊNCIA GREVE Extrapola o limite do exercício do direito de greve o cerceamento do direito de ir e vir dos trabalhadores que não aderiram ao movimento paredista QUITAÇÃO A quitação levada a efeito no termo de rescisão do contrato de trabalho tem eficácia liberatória apenas em relação às verbas lá discriminadas e em relação aos valores lá expostos LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 220
2 TRABALHO FASCÍCULO 22/2015 COAD TRABALHO LEI COMPLEMENTAR 150, DE (DO-U DE ) EMPREGADO DOMÉSTICO Regulamentação Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos O ato em referência regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como: jornada de trabalho; hora extraordinária; regime de compensação de horas; intervalos; repouso semanal remunerado; contrato de trabalho por prazo determinado; remuneração do trabalho noturno; férias; vale-transporte; FGTS e indenização compensatória; aviso-prévio; seguro-desemprego; auxílio-acidente; acidente do trabalho; salário-família; bem como institui o Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar de , e o Redom Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. Com relação ao FGTS, salientamos que o empregador doméstico somente passará a ter obrigação de efetuar os recolhimentos após a entrada em vigor do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS. A Lei Complementar 150/2015 também altera o artigo 30 da Lei 8.212, (Portal COAD), os artigos 18, 19, 21-A, 22, 27, 34, 35, 37, 38, 63, 65, 67 e 68 da Lei 8.213, de (Portal COAD) e o artigo 70 da Lei , de (Portal COAD), bem como revoga a Lei 5.859, de (Portal COAD). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Parágrafo único É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. 3º O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. 5º No regime de compensação previsto no 4º: I será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; II das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; III o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. 6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 8º O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. 2º A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. 3º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; II 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; III 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; IV 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 219
3 COAD FASCÍCULO 22/2015 TRABALHO V 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; VI 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: I mediante contrato de experiência; II para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. Parágrafo único No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. Art. 5º O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 2º O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisosieiidoart. 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 7º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Parágrafo único A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Art. 8º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisosieiidoart. 4º, não será exigido aviso-prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º. Art. 10 É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 eo 5ºdoart. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de º (VETADO). Art. 11 Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º. 1º O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 2º A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 3º O disposto no 2º deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. Art. 12 É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13 É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 2º Em caso de modificação do intervalo, na forma do 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. Art. 14 Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 1º A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 2º A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. 3º Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Art. 15 Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 16 É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. Art. 17 O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 1º Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 2º O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 3º É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 4º O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 5º É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 218
4 TRABALHO FASCÍCULO 22/2015 COAD 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Art. 18 É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. 1º É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 2º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 3º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 4º O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19 Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, nº 4.090, de 13 de julho de 1962, nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de Esclarecimento COAD: As Leis 605/49, 4.090/62, 4.749/65 e 7.418/85, todas disponíveis no Portal COAD, tratam respectivamente: do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos; do 13º salário; e do vale-transporte. Parágrafo único A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Remissão COAD: Lei 7.418/85 Art. 4º A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Art. 20 O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. Art. 21 É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22 O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de Remissão COAD: Lei 8.036/90 (Portal COAD) Art. 18 Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o 1ºserá de 20 (vinte) por cento. 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 3º Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto à sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. Esclarecimento COAD: A Lei 8.036/90 estabelece as normas gerais do FGTS e a Lei 8.844/94 (Portal COAD) dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao FGTS. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 217
5 COAD FASCÍCULO 22/2015 TRABALHO Art. 23 Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 1º O aviso-prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 2º Ao aviso-prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 3º A falta de aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 4º A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso-prévio indenizado. Art. 24 O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso-prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos 1º e 2º do art. 23. Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de Parágrafo único A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esclarecimento COAD: A alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Portal COAD) dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Art. 26 O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 1º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: I pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV por morte do segurado. Art. 27 Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; II prática de ato de improbidade; III incontinência de conduta ou mau procedimento; IV condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V desídia no desempenho das respectivas funções; VI embriaguez habitual ou em serviço; VII (VETADO); VIII ato de indisciplina ou de insubordinação; IX abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; X ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XI ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII prática constante de jogos de azar. Parágrafo único O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando: I o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; III o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; IV o empregador não cumprir as obrigações do contrato; V o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; VI o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VII o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei nº , de 7 de agosto de Esclarecimento COAD: O artigo 5º da Lei /2006 (Portal COAD) estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Art. 28 Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II termo de rescisão do contrato de trabalho; III declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 216
6 TRABALHO FASCÍCULO 22/2015 COAD Art. 29 O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30 Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 31 É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 32 A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Parágrafo único A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. Art. 33 O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. 1º O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. 2º As informações prestadas no sistema eletrônico de que tratao 1º: I têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. 3º O sistema eletrônico de que tratao 1ºdeste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. Art. 34 O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; III 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; V 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e VI imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. Esclarecimento COAD: O inciso I do artigo 7º da Lei 7.713/88 (Portal COAD) disciplina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas. 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de º A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o 1º do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput. 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 6º O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. 7º O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. Art. 35 O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de CAPÍTULO III DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA Art. 36 O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art Remissão COAD: Lei 8.212/91 Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:... V o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 215
7 COAD FASCÍCULO 22/2015 TRABALHO Art. 37 A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art Remissão COAD: Lei 8.213/91 Art. 18 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:... 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Esclarecimento COAD: Os incisos I, II, VI e VII do artigo 11 da Lei 8.213/91 relacionam, respectivamente, como segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: o empregado; o empregado doméstico; o trabalhador avulso; e o segurado especial. Art. 19 Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 21-A A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.... 2º A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (NR) Art. 22 A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Art. 27 Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." (NR) Art. 34 No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no 5º do art. 29-A; Remissão COAD: Lei 8.213/91 Art. 29-A O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.... 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. II para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; Art. 35 Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (NR) Art. 37 A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (NR) Art. 38 Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. (NR) Art. 63 O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Art. 65 O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Esclarecimentos COAD: O 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. O artigo 66 da mesma Lei trata do valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. Art Remissão COAD: Lei 8.213/91 Art. 67 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 214
8 TRABALHO FASCÍCULO 22/2015 COAD de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Parágrafo único O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput." (NR) Art. 68 As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 1º A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. Art. 38 O art. 70 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art I Remissão COAD: Lei /2005 (Portal COAD) Art. 70 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I IRRF:... d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) Art. 39 É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. Art. 40 Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de Esclarecimento COAD: Os artigos 20 e 24 da Lei 8.212/91 tratam, respectivamente, da contribuição a cargo do segurado e do empregador. 1º O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser: I pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; II parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2º O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei. 3º A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. 4º Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; II serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão. Art. 41 A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: I confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; II aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42 É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. Art. 43 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44 A Lei nº , de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: Art. 11-A A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 1º A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 3º Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado." Art. 45 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. Art. 46 Revogam-se o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de Esclarecimentos COAD: O inciso I do artigo 3º da Lei 8.009/90 (Portal COAD) estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. A Lei 5.859/72 dispõe sobre a profissão de empregado doméstico. Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dilma Rousseff; Marivaldo de Castro Pereira; Tarcísio José Massote de Godoy; Manoel Dias; Carlos Eduardo Gabas; Miguel Rossetto; Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey; Eleonora Menicucci de Oliveira) LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 213
9 COAD FASCÍCULO 22/2015 TRABALHO PORTARIA 706 MTE, DE (DO-U DE ) MOTORISTA Exercício da Profissão MTE disciplina restituição de multas aplicadas por descumprimento da Lei /2012 O ato em referência disciplina que os empregadores que foram autuados em razão do descumprimento da Lei , de (Fascículo 18/2012), que regulamentou o exercício da profissão de motorista, e que já quitaram as multas impostas em virtude da decisão de procedência dos autos de infração lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando a necessidade de regulamentar o art. 22, inciso I, da Lei nº , de 2 de março de 2015, RESOLVE: Art. 1º Ficam convertidas em sanção de advertência as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº , de 30 de abril de 2012, que incluiu a Seção IV-A no Capítulo I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma prevista nesta Portaria. Esclarecimento COAD: A Seção IV-A do Capítulo I da CLT trata das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho do motorista profissional empregado. 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise sumária. 2º Após o cumprimento do parágrafo anterior, se os autos forem considerados procedentes, as multas serão convertidas em sanção de advertência e a Unidade de Multas e Recursos na qual tramita o processo notificará o empregador da sanção de advertência aplicada, através de publicação no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria. Art. 2º Os empregadores que foram autuados em razão do descumprimento dos dispositivos da CLT alterados pela Lei nº , de 30 de abril de 2012, e que já quitaram as multas impostas em virtude da decisão de procedência dos autos de infração lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos. 1º O empregador deverá protocolar solicitação da restituição mencionada no caput na Unidade de Multas e Recursos em que o processo tramitou. 2º Verificado que o empregador preenche os requisitos para ter os valores pagos restituídos, a Unidade de Multas e Recursos encaminhará ofício à Receita Federal do Brasil comunicando acerca do fato, para que o órgão arrecadador possa proceder aos trâmites necessários para a devolução dos valores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Manoel Dias) ANEXO I SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM (UF) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (Data) O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de (UF)/Chefe da(o) Seção/Núcleo de Multas e Recursos da SRTE/(UF), no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 22, inciso I, da Lei nº , de 2 de março de 2015, aplica a SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA à(s) empresa(s) abaixo listada(s) em virtude do(s) respectivo(s) auto(s) de infração ter(em) sido julgado(s) procedente(s). Nº PROCESSO AI EMPRESA 1 2 PORTARIA 699 MTE, DE (DO-U DE ) CTPS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Emissão MTE altera ato que regulou a emissão descentralizada de CTPS O MTE Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do ato em referência, altera a Portaria 369 MTE, de (Fascículo 11/2013), que regulou a execução descentralizada da atividade de emissão de CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social, para, dentre outras normas, autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal a prestarem o atendimento de solicitação de CTPS ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento. A solicitação da CTPS será realizada, exclusivamente, por meio do CTPSWEB Sistema Informatizado da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os órgãos da administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal que tiverem interesse deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a SRTE Superintendência Regional do Trabalho e Emprego situada no mesmo estado do órgão interessado. Os órgãos que já realizam o atendimento de solicitação de CTPS de brasileiro, por meio do CTPSWEB, ficam dispensados do disposto anteriormente, devendo, no entanto, manifestar interesse e celebrar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. O prazo de vigência do Acordo, Cooperação Técnica e do Termo Aditivo será de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o órgão tenha registrado, no mínimo, 100 atendimentos de solicitação de CTPS de estrangeiro no sistema CTPSWEB, no período de 1 ano. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 212
10 TRABALHO FASCÍCULO 22/2015 COAD PORTARIA 702 MTE, DE (DO-U DE ) JORNADA DE TRABALHO Prorrogação Fixados requisitos para prorrogação de jornada em atividade insalubre Este ato estabelece que a prorrogação de jornada em atividade insalubre somente poderá ser praticada mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, cujo prazo limite de validade será de no máximo 5 anos. Dentre outros requisitos, o deferimento do pedido está condicionado à inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 60 da CLT, RESOLVE: Art. 1º Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente. Art. 2º O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas. Art. 3º A análise do pedido deve considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados. Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6º Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Art. 7º A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do empregador. Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º; II quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Manoel Dias) PORTARIA 708 MTE, DE (DO-U DE ) ESTRANGEIROS Autorização de Trabalho Alterado ato que disciplinou a certificação digital para autorização de trabalho a estrangeiros O referido Ato, que entra em vigor 90 dias contados de , altera o artigo 8º da Portaria MTE, de (Fascículo 50/2013), para tornar obrigatório o uso do Sistema de Autorizações de Trabalho a Profissionais Estrangeiros em meio digital, denominado Migranteweb_Digital. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 e, ainda, nos 1º e 2º do art. 1º da Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Imigração, RESOLVE: Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 1.964, de 11 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º A utilização do MIGRANTEWEB_DIGITAL passa a ser obrigatória, devendo as entidades requerentes de autorização de trabalho a estrangeiros utilizarem-se de assinatura digital, conforme regulado pela Medida Provisória nº , para a validação dos atos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação. (Manoel Dias) LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 211
11 COAD FASCÍCULO 22/2015 TRABALHO TABELA PRÁTICA DÉBITO TRABALHISTA Atualização Atualize os débitos trabalhistas para pagamento no mês de junho/ ATUALIZAÇÃO MENSAL Os coeficientes de atualização da tabela a seguir corrigem os débitos trabalhistas desde o primeiro dia do mês/ano em que o débito tornou-se devido até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Sendo assim, a Tabela está atualizada até , aplicando-se ao pagamento realizado em TABELA 1 COEFICIENTES MENSAIS Meses de Vencimento do Débito Jan 1, , , , , , Fev 1, , , , , , Mar 1, , , , , , Abr 1, , , , , , Mai 1, , , , , , Jun 1, , , , , , Jul 1, , , , , Ago 1, , , , , Set 1, , , , , Out 1, , , , , Nov 1, , , , , Dez 1, , , , , De acordo com a Súmula 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. 2. ATUALIZAÇÃO DIÁRIA Para atualização diária de débito pago em dia diferente do dia 1º, ou seja, para pagamentos a partir do dia 2, cabe ao devedor utilizar a TR pró-rata dia. A seguir, divulgamos os coeficientes diários que devem ser utilizados entre o período de 1-6 a : TABELA 2 COEFICIENTES DIÁRIOS DIA COEFICIENTE DIA COEFICIENTE DIA COEFICIENTE DIA COEFICIENTE 1 1, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 210
12 TRABALHO/JURISPRUDÊNCIA FASCÍCULO 22/2015 COAD 3. EXEMPLOS a) Suponhamos uma diferença de comissões referente ao mês de janeiro/2011 cujo pagamento deveria ter sido efetuado até o 5º dia útil de fevereiro/2011, e a empresa realiza o pagamento em O valor da diferença de comissões é de R$ 1.015,00. O cálculo ficará da seguinte forma: R$ 1.015,00 x 1, (coeficiente mensal de fevereiro/2011, mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme Tabela 1) = R$ 1.045,09 O valor atualizado para pagamento em é de R$ 1.045,09. b) Considerando a mesma diferença de comissões (R$ 1.015,00), referente ao mês de janeiro/2011, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até o 5º dia útil de fevereiro/2011, para pagamento em O cálculo ficará da seguinte forma: R$ 1.015,00 x 1, (coeficiente mensal de fevereiro/2011, mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme Tabela 1) = R$ 1.045,09 R$ 1.045,09 x 1, (coeficiente de , de acordo com a Tabela 2) = R$ 1.046,89 O valor atualizado para pagamento em éder$ 1.046,89. PORTARIA 704 MTE, DE (DO-U DE ) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Sinalização de Segurança NR 26 que trata da sinalização de segurança no trabalho sofre alteração O referido Ato acresce o item à NR Norma Regulamentadora 26, aprovada pela Portaria MTb, de (Portal COAD), com redação dada pela Portaria 229 SIT, de (Fascículo 22/2011), para estabelecer que os produtos notificados ou registrados como Saneantes (produtos usados na limpeza, desinfecção, desinfestação e conservação de ambientes) na Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária estão dispensados do cumprimento das obrigações de rotulagem preventiva. O previsto no item não dispensa o fabricante ou, no caso de importação, o fornecedor da elaboração da ficha com dados de segurança do produto químico classificado como perigoso. NOTA COAD: A íntegra da NR-26, com as devidas alterações, encontra-se disponível no Portal COAD Opção LEGISLAÇÃO SEGURANÇA E MEDICINA. JURISPRUDÊNCIA ACIDENTE DO TRABALHO AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A amputação de membro do corpo humano, ou parte dele, no caso o 2º quirodáctilo direito, implica redução da capacidade funcional, circunstância que, decorrendo de infortúnio laboral, rende ensejo à percepção de auxílio-acidente, na forma regrada pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. (TJ-SC Ap. Cív Rel. Des. João Henrique Blasi Julg. em ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO IMPOSSIBI- LIDADE Decisão do Regional que determina condenação reflexa do adicional de insalubridade sobre DSR s colide com a OJ nº 103 da SDI-1/TST, a qual dispõe que o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. (TST RR Relª Minª Dora Maria da Costa Publ. em BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF RE /SE, julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 209
13 COAD FASCÍCULO 22/2015 JURISPRUDÊNCIA natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Recurso Especial do particular provido. Recurso Especial do INSS não provido. (STJ REsp PE Rel. Min. Herman Benjamin Publ. em CONTRATO DE TRABALHO AFASTAMENTO POR GOZO DE BENEFÍCIO IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O INSS E O SETOR MÉDICO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS ATRASADOS Uma vez impossibilitado o retorno do empregado às suas atividades em razão de divergência entre o INSS e o setor médico da empregadora quanto à capacidade laboral do empregado, deve a empresa procurar readaptar o seu empregado. Assim não o fazendo, responsabiliza-se pelos salários devidos no curso do afastamento. (TRT-8ª R. RO Relª Desª Alda Maria de Pinho Couto Publ. em ENQUADRAMENTO SINDICAL BANCO POSTAL EMPREGADOS DA ECT INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS DOS BANCÁRIOS Firme o entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior no sentido de que os empregados dos Correios, que se ativam no Banco Postal, não exercem as atividades predominantes das instituições financeiras, mas tão somente os serviços bancários básicos e periféricos, pelo que permanecem inseridos na categoria dos trabalhadores postalistas, atividade preponderante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, não podendo a eles serem estendidas as normas coletivas da categoria dos bancários e a jornada especial de seis horas prevista no artigo 224 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST RR Relª Convocada Desª Jane Granzoto Torres da Silva Publ. em GREVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR DOS TRABALHADORES ABUSIVIDADE RESPONSABILI- DADE CIVIL DO SINDICATO Extrapola o limite do exercício do direito de greve o cerceamento do direito de ir e vir dos trabalhadores que não aderiram ao movimento paredista, coordenado por dirigente sindical da categoria, configurando ato ofensivo à liberdade individual de que dispõe o inc. I do parágrafo único do art. 954 do Código Civil. (TRT-12ª R. RO Rel. Des. Amarildo Carlos de Lima Publ. em HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA ESTABELECIMEN- TO COM MAIS DE DEZ TRABALHADORES OBRIGA- TORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO Em consonância com o disposto no artigo 74, 2º, da CLT, é obrigatória, para todo estabelecimento com mais de 10 dez trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. E, no caso dos autos, tratando-se de discussão acerca da jornada de trabalho, cabia-lhe o ônus de apresentar tais registros em juízo, sob pena de se considerar verdadeira a apontada na exordial. Inteligência da Súmula nº 338 do C. TST. Recurso da reclamada improvido. (TRT-8ª R. RO Relª Desª Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Publ. em PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO INCOMPATIBI- LIDADE DE PEDIDOS INOCORRENTE REFORMA DA DECISÃO O artigo 840 da CLT traduz expressão máxima dos princípios norteadores do processo do trabalho, em especial, os princípios da simplicidade e da informalidade. Ora, a peça vestibular traz não só a causa de pedir como também o pedido expresso de recolhimento do FGTS. Por outro lado, não houve pedido de anotação da CTPS da trabalhadora. Deve-se ressaltar que as hipóteses previstas no artigo 295 do CPC devem ser analisadas em relação à petição inicial, e não no cotejo de razões de recurso ordinário com a peça vestibular, sob pena de se desvirtuar a própria lógica do encadeamento dos atos processuais. Observe-se que a dicção do artigo 295, IV, do CPC é expressa no sentido de que o indeferimento da petição inicial ocorrerá se essa peça contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verificou. Constata-se, portanto, que a reclamação trabalhista atende perfeitamente aos ditames do art. 840 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR Relª Minª Dora Maria da Costa Publ. em PRESCRIÇÃO ADITAMENTO TOMADO COMO NOVA PETIÇÃO INICIAL ESGOTAMENTO DO PRAZO INOCORRENTE REFORMA DA DECISÃO A situação processual que emerge dos autos, em conformidade com a narrativa do V. Acórdão Regional,éadeumapetição inicial tida por inepta, sem que os indigitados lapsos de clareza, precisão e compreensibilidade fossem sanados pela posterior apresentação, por iniciativa do reclamante, de uma peça intitulada aditamento ou retificação, igualmente apontada nas Instâncias Ordinárias como confusa e prolixa, incorporando, inclusive, pretensão não formulada na exordial primeiramente apresentada. Nesse contexto, mostra-se inusitada e extravagante, em matéria de processo, a premissa adotada pelo Tribunal a quo no sentido de que não houve mero aditamento, emenda ou complementação da inicial, mas apresentação de nova peça postulatória a verdadeira inicial, substitutiva da primeira, pela impossibilidade de comparação entre ambas, dada a absoluta incoerência a estigmatizá-las. E igualmente insólita, em termos processuais, se mostra a conclusão extraída dessa premissa, a saber, a de que o prazo bienal se escoou integralmente em face dessa reapresentação ou repropositura da inicial no âmbito da mesma ação. Configurada a violação direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR Relª Convocada Desª Jane Granzoto Torres da Silva Publ. em LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 208
14 JURISPRUDÊNCIA FASCÍCULO 22/2015 COAD QUITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO TRCT AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DOS VALORES E DAS PARCELAS EFEITOS A quitação levada a efeito no termo de rescisão do contrato de trabalho tem eficácia liberatória apenas em relação às verbas lá discriminadas e em relação aos valores lá expostos. Assim, caso o reclamante entenda que há diferença de valores e/ou parcelas a receber, nada o impede de buscar a tutela jurisdicional, sobretudo porque a Constituição lhe garante o pleno acesso à justiça, nos termos do Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. (TRT-8ª R. RO Relª Desª Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga Publ. em RELAÇÃO DE EMPREGO PINTOR AUTÔNOMO PAR- CERIA CONFIGURADA VÍNCULO NÃO RECONHECIDO Embora admitida, pelos réus, a prestação pessoal de trabalho, competindo-lhes a prova da natureza diversa do liame de emprego arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, o fato de as repostas do reclamante aos quesitos da perícia médica oferecerem subsídios bastantes em desfavor da tese inicial suplanta a distribuição do ônus da prova. Assim, por ter o autor declarado que as partes organizavam o próprio trabalho, havendo acordo informal para executarem a pintura de um imóvel, com liberdade para determinar seus horários e intervalos, resulta corroborada a tese da defesa, segundo a qual os litigantes mantiveram relação de parceria de pintores autônomos, não havendo falar em configuração de vínculo de emprego. (TRT-12ª R. RO Relª Desª Ligia Maria Teixeira Gouvêa Publ. em RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECONHECIMENTO DE PEDIDO DE DEMISSÃO A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado, mas em razão de um ato empresarial dentre os elencados no art. 483 da CLT, tipificadores da justa causa do empregador. Cabe à reclamante provar o fato constitutivo do seu direito, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual se mantém a sentença que não reconheceu a rescisão indireta, e sim o pedido de demissão da autora. Recurso improvido. (TRT-8ª R. RO Relª Desª Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Publ. em RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL PERDA AUDITIVA DANO MORAL Conforme consignado pelo Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida, restou demonstrado que o reclamante sofreu perda auditiva em decorrência das atividades desenvolvidas em prol da reclamada, com culpa da empregadora por não ter propiciado as condições ideais de trabalho, embora ele não esteja incapacitado para o trabalho. Ademais, cumpre observar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, é dano que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. Diante desse contexto, em que restaram presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, insusceptível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, não há falar em violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, muito menos do artigo 5º, V e X, da CF. Recurso de Revista não conhecido. (TST RR Relª Minª Dora Maria da Costa Publ. em RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMI- CO UNICIDADE CONTRATUAL CONFIGURAÇÃO Das provas constantes nos autos se depreende a prestação de serviços, pelo reclamante, de forma ininterrupta e sem solução de continuidade para as reclamadas que compõem grupo econômico. Assim, justifica-se o reconhecimento da unicidade contratual e da responsabilidade solidária dessas reclamadas que, por integrarem o mesmo grupo econômico, devem ser consideradas empregador único. (TRT-8ª R. RO Relª Desª Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Publ. em RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE NATUREZA CONTÍNUA DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE OBRA OU EMPREITADA A prova documental evidencia que o contrato entre as rés tinha por objeto a prestação de serviços de natureza contínua e não a entrega de determinada obra ou empreitada. Dessa forma, não estão presentes os elementos que caracterizam o contrato de empreitada de que trata o artigo 455 da CLT, mas típica terceirização de serviços, nos moldes do enunciado 331 do C. TST, em que a segunda ré figurou como tomadora de serviços e não como dona da obra. Assim sendo, as peculiaridades da lide apresentada não permitem a incidência da OJ 191 da SDI-I do TST, e sim atraem a incidência dos itens III e IV da Súmula 331 do c. TST, pois não seria aceitável que o trabalho do autor ficasse ao desamparo em caso de incapacidade da tomadora dos serviços segunda ré em solver as suas obrigações. (TRT-9ª R. RO Relª Desª Thereza Cristina Gosdal Publ. em SALÁRIO COMISSÕES INOBSERVÂNCIA DOS CRI- TÉRIOS DE PAGAMENTO DIFERENÇAS DEVIDAS A reclamada tem o poder potestativo de ditar as regras em relação às comissões, devendo observar os critérios fixados, os quais integram o contrato laboral. O eventual descumprimento das regras estabelecidas pela própria reclamada acarreta na obrigação desta efetuar o pagamento das diferenças de comissões. Comprovado que a reclamada não observou os critérios ajustados para pagamento das comissões, restam devidas diferenças a tal título. (TRT-9ª R. RO Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos Publ. em LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 207