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Timestamp: 2019-10-18 13:50:19+00:00
Document Index: 111086348

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 55', 'artigo 43', 'artigo 170', 'artigo 38']

Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 | Busca Jusbrasil
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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 58072010 MS 989363 (TCE-MS)
I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e - 10 (dez) UFERMS, também por infração ao art. 58 da Lei n.º 4.320 /64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os empenhos formalizados e os pagamentos devidamente comprovados. Os valores são considerados suficientes a dar tratamento isonômico ao gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, através da exata quantificação da sanção. São as razões que fundamentam o decisum. Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, em comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento legal contido no artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, da Resolução Normativa n.º 76/2013; D E C I D O: I – Pela IRREGULARIDADE da prestação de contas da execução financeira do Contrato Administrativo n.º 83/2010, celebrado entre o Município de Bela Vista/MS e a empresa Comercial Mecânica Universal Ltda, por infração às normas prescritas nos arts. 58 e 62 , da Lei n.º 4.320 /64; o que faço nos termos do art. 59, inc. III, da Lei Complementar n.º 160/2012; II – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), referentes à diferença observada entre os valores dos pagamentos efetuados e as despesas efetivamente liquidadas; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr.
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1284, de 10/03/2016 - 10/3/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA CONTRATO
Carneiro, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada em termo de contrato às folhas 106/111, com quem se celebrou a avença ao custo de R$ 43.457,20 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Examinando os documentos trazidos ao feito para demonstração da regularidade da contratação, a equipe técnica da 5.ª Inspetoria de Controle Externo constatou o atendimento às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 /64, nº 10.520 /02 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, bem como às determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.2 e 1.3, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/11. No mesmo sentido, o douto representante do Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado às folhas 434, opinou pelo julgamento de regularidade do termo aditivo e da execução financeira da contratação. É o relatório. Antes de adentrar a análise de mérito dos aspectos relativos à (i) regularidade da contratação, cumpre dizer que as normas da Resolução Normativa n.º 76, de 11 de dezembro de 2013, incidirão sobre a contratação examinada no processo em tela. Dessa forma, considerando o valor global do contrato – R$ 43.457,20 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) – e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo – R$ 16,26 em março de 2012 –; passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas. O feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento. Esta decisão abrangerá todas as três fases regimentais previstas para o julgamento da contratação pública (art. 120, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa n.º 76/2013).
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 156032013 MS 1445156 (TCE-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/05/2015
Ademais, verifico ter havido a tempestiva publicação do instrumento que substituiu o contrato no Diário Oficial do Estado, em sua edição de n. 8.511, 09 de setembro de 2013; conforme quadro abaixo: Na parte relativa à execução financeira da contratação, os documentos encaminhados para demonstração de sua regularidade indicam o correto processamento das despesas contratadas. Os gráficos abaixo resumem a situação: Como bem se vê, as despesas contratadas foram devidamente processadas, tendo sido os valores corretamente empenhados, liquidados e pagos, em fiel observância às disposições contidas na Lei Federal n.º 4.320 /64. São as razões que fundamentam o decisum. Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, em comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas; DECIDO: Pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93; da formalização do instrumento substitutivo do contrato, nos termos do artigo 55 , da Lei n.º 8.666 /93; e da execução financeira do Empenho n.º 3.771/2013, nos termos das disposições dos artigos 60 a 69 , da Lei n.º 4.320 /64. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande – MS, 19 de fevereiro de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator Obs. Alguns quadros podem não constar, por incompatibilidade do sistema.
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151602015 MS 1625465 (TCE-MS)
Dos Termos AditivosNo que tange à formalização do Termo Aditivo n. 1 a 3, observa-se que foraminstruídas com as respectivas justificativas, pareceres jurídicos e com oscomprovantes das publicações tempestivas na imprensa oficial, exceto pelaremessa intempestiva ao Tribunal de Contas, o que infringe o Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.2.1, A, da INTC/MS n. 35/2011.2.5 Da execução financeiraA documentação que instrui o feito demonstra a irregularidade dos atospraticados durante a execução financeira da contratação, conforme comprovao demonstrativo abaixo:Valor total do contrato n. 190/2014 (+ TAs) R$ 195.808,94Total empenhado (NE NAE) R$ 296.924,37Despesa liquidada (NF) R$ 103.077,02Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 103.077,02Conclui-se, portanto, que a despesa não foi corretamente processada. Háinconsistência entre o valor empenhado, e o liquidado e pago, o que contrariaas disposições dos artigos 61 , 63 e 64 da lei n. 4.320 /64.Como consequência, a imposição da multa prevista no artigo 43 e 45, I, da LeiComplementar n. 160/2012 e disciplinada no artigo 170, inciso I, doRegimento Interno, em virtude de ato praticado contra a norma legalestabelecida nos artigos 62 e 63 da lei n. 4.320 /64, bem como a infringênciaao artigo 38 do mesmo diploma legal. 3. DA DOSIMETRIA DA MULTA3.1.
Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1990, de 13/03/2019 - 13/3/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM CONTRATO ADMINISTRATIVO