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Timestamp: 2016-12-10 09:11:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 2']

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Daniel Elias Campelo Azevedo
1 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - O presente Regimento regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde CMS/Guarulhos, criado pelo Artigo nº 239 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990 e regido pela Lei n 6010 de 12 de abril de 2004, atualizada em 04 de julho de 2011, pela Lei 6.878/11. SEÇÃO II DA DEFINIÇÃO E OBJETIVOS Art. 2º - O CMS/Guarulhos é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde SUS com funções fiscalizadoras, consultivas, normativas e informativas, e tem como objetivos básicos o acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal nº de 28 de dezembro de Assim, o CMS/Guarulhos é espaço de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Parágrafo único. Na instituição e reformulação do CMS/Guarulhos, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, analisá-las e discutir a possibilidade de execução das mesmas, em consonância com a Lei Federal nº 8.142/90. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - A Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde - CNS estabelece a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O CMS/Guarulhos será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades 12 representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião do Pleno. Parágrafo único. Se o presidente for escolhido entre os membros do segmento dos promotores da saúde, o vicepresidente será obrigatoriamente um membro do segmento dos usuários ou vice-versa. Art. 4º - O CMS/Guarulhos será composto por um conjunto paritário de 40 (quarenta) membros, sendo 40 (quarenta titulares) e 40 (quarenta suplentes) atendendo aos segmentos sociais, a saber: I 50% de representantes de Usuários do Sistema Único de Saúde SUS; II - 50% de representantes dos Promotores de Atividades relacionadas à Saúde, sendo: a) 25% de Gestores e Prestadores de Serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos; b) 25% de representantes de Entidades de Profissionais de Saúde. 1º Mantendo o que propõe a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde - CNS a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do CMS/Guarulhos. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) associações que defendem os direitos das pessoas com patologias; b) associações que defendem os direitos de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, ciganos, LGBT); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; j) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; l) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; 23 n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; q) governo municipal; r) conselheiros gestores de saúde. 2º Cada membro titular deverá ter seu respectivo suplente igualmente indicado ou eleito pelo segmento que representa. 3º Os representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por ato oficial do Prefeito. 4º Os representantes indicados para compor o CMS/Guarulhos deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito à participação no processo de indicação previsto no caput deste Artigo, e, ao exercício da representação no CMS/Guarulhos. 5º A não observância ao disposto no parágrafo anterior resultará na exclusão do representante junto ao CMS/Guarulhos. Art. 5º - Os Representantes dos Promotores de Atividades relacionadas à Saúde de que trata o inciso II do artigo 4º deste Regimento, observarão a seguinte distribuição, agrupados conforme segue: I - Representantes do Poder Executivo: a) um titular e um suplente representante da Secretaria da Saúde; b) cinco titulares e cinco suplentes representantes indicados pela Secretaria da Saúde. II - Representantes dos Prestadores de Serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos: a) dois titulares e dois suplentes representantes dos hospitais estaduais de administração direta ou indireta sediados no Município; b) dois titulares e dois suplentes representantes dos serviços de saúde conveniados e/ou contratados pela administração municipal. Parágrafo único. Os representantes da administração municipal e estadual serão indicados pelas respectivas esferas de governo, podendo ser substituídos a qualquer tempo e exercerão suas funções enquanto investidos em cargo público. Art. 6º - Representantes de Entidades de Profissionais de Saúde: 34 I seis titulares e seis suplentes representantes dos conselhos de profissionais de saúde ou das associações dos profissionais da saúde, preferencialmente com sede no Município; II dois titulares e dois suplentes representantes dos sindicatos dos trabalhadores em saúde com sede no Município; III dois titulares e dois suplentes representantes do segmento dos trabalhadores dos Conselhos Gestores do Município. 1º - Os representantes das associações de classes, conselhos dos profissionais de saúde e dos sindicatos dos trabalhadores da saúde, serão indicados pelo conjunto de entidades e instituições desses segmentos. 2º - Quando a quantidade de representantes citados no parágrafo 1º, for inferior ao previsto neste artigo cabe ao CMS/Guarulhos remanejar o número de entidades dos respectivos segmentos sem alterar o total de vagas. Art. 7 - A Representação dos Usuários do Sistema Único de Saúde SUS de que trata o inciso I do artigo 4º deste Regimento, dar-se-á com a participação da população organizada, através de entidades e movimentos, agrupados nos seguintes segmentos: I oito titulares e oito suplentes representantes de: Associações de Bairro, Comitês de Saúde, Entidades Indígenas, Movimentos Sociais Organizados, Entidades de Aposentados e Pensionistas, Entidades em Defesa do Consumidor; II três titulares e três suplentes representantes de: Entidades Filantrópicas, Entidades Sociais, Movimentos de Saúde ligados ao trabalho com doentes e/ou idosos, Movimentos de Mulheres em Saúde, Organizações Religiosas e Entidades Patronais sediadas no Município; III dois titulares e dois suplentes representantes de: associações que defendem os direitos das pessoas com patologias e/ou Entidades dos Portadores de Necessidades Especiais sediadas no Município; IV três titulares e três suplentes representantes de: Centrais Sindicais e Sindicatos que Representam os Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS sediados no Município; V quatro titulares e quatro suplentes representantes do segmento dos usuários dos Conselhos Gestores de Saúde do Município, sendo 01(um) por Região de Saúde. 1º - Os representantes das entidades ou movimentos dos usuários serão indicados pelas entidades para participarem do processo eleitoral do CMS/Guarulhos. 2º - É vetado às entidades e aos movimentos populares e sociais municipais de usuários do SUS a indicação de representantes que sejam prestadores, trabalhadores de saúde ou gestores do Sistema Único de Saúde - SUS. 45 3º - O conselheiro que representa uma entidade não poderá ser membro do Legislativo e do Judiciário, em qualquer esfera de governo, ou seja, federal, estadual ou municipal, incluindo assessores, parlamentares, cargos concursados ou de livre provimento. Art. 8º - Será destituído do mandato o conselheiro titular de qualquer segmento, que deixar de comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões ordinárias do Pleno do CMS/Guarulhos, no período de um ano de mandato, exceto quando houver justificativa por escrito, que será avaliada pela Comissão Executiva. 1º O conselheiro titular, se possível, deve comunicar com, antecedência a sua ausência nas reuniões do CMS/Guarulhos, a fim de que a Secretaria Executiva tenha tempo hábil de comunicar o seu suplente. 2º As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria-Executiva do CMS/Guarulhos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a reunião, por escrito, em requerimento próprio. 3º A Secretaria Executiva encaminhará à Comissão Executiva os requerimentos recebidos, para análise e deliberação do solicitado. 4º Quando na mesma reunião ordinária do Pleno do CMS/Guarulhos o titular e o suplente solicitarem justificativa da ausência, caberá à Comissão Executiva avaliar e decidir qual das justificativas será aceita. Art. 9º Será destituída do CMS/Guarulhos a entidade que não estiver representada pelo conselheiro titular ou suplente em três (03) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas do Pleno do CMS/Guarulhos no período de 01 (um) ano do mandato. 1º Tratando-se do segmento dos Usuários do SUS, deverá ser substituída por entidade do mesmo segmento mais votada no processo eleitoral. 2º Tratando-se do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde, o titular da pasta, deverá indicar outro representante. 3º Tratando-se das Entidades de Profissionais da Saúde, só poderá substituir a entidade deposta, uma das entidades que participaram do processo de escolha para composição do CMS/Guarulhos, do biênio vigente. SUBSEÇÃO I DAS ELEIÇÕES DAS ENTIDADES Art O critério para credenciar candidatos usuários será a participação das entidades nas reuniões organizadas ou reconhecidas pelo CMS/Guarulhos nos últimos 06 (seis) meses antes da publicação da regulamentação do processo eleitoral no Boletim Oficial do Município. 56 Art Os membros representantes (titulares e suplentes) das entidades deverão ser indicados expressamente mediante correspondência específica dirigida à Secretaria Executiva do CMS/Guarulhos, pelo titular da Instituição Pública ou Presidência da Entidade e Movimento respectivo. 1 - Da correspondência faz parte a cópia da ata da assembléia da entidade que escolheu o representante para o CMS/Guarulhos. Art Quando para a eleição do CMS/Guarulhos para um determinado biênio, o número de entidades dos usuários, que atendam os critérios para credenciar seus candidatos, for inferior ao previsto no artigo 10 deste Regimento, cabe à Comissão Eleitoral remanejar o número de representantes, sem alterar o número total de vagas do segmento dos usuários, após análise das proposições das entidades interessadas. Art.13 - Os critérios de participação nas eleições de representantes do segmento dos usuários, bem como a indicação do local, dia e horário de sua realização, serão publicados no Boletim Oficial do Município, com antecedência mínima de trinta (30) dias. Art Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos Usuários eleitos para o CMS/Guarulhos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, conforme caput do artigo 12 da Lei Municipal nº de 30 de junho de 2011 que altera a Lei Municipal nº 6010/04 de 12 de abril de A substituição do(s) membro(s) titular(es) ou suplente(s), sempre que entendido necessário pela instituição, entidade representada ou por solicitação do CMS/Guarulhos, se processará nos termos do caput do artigo 10 deste Regimento. 2º - O Conselheiro Titular ou Suplente de um segmento para ser indicado por outro segmento deverá obedecer a um interstício de 02 (dois) anos, conforme parágrafo 2º, artigo 12 da Lei Municipal nº 6.292/07. 3º - Conforme o caso deverá ser observado o mesmo procedimento de indicação ou eleição estabelecido por este Regimento para se proceder à recondução de mandato dos membros do CMS/Guarulhos. Art No caso de desistência ou de extinção de mandato da entidade ou movimento dos usuários, sua substituição será feita pela entidade ou movimento do mesmo segmento que recebeu mais votos na eleição. Art Para os efeitos da Lei nº 6010/2004 considera-se como primeiro mandato do CMS/Guarulhos a composição instalada e constituída pelo Decreto Municipal n de 25 de agosto de7 SEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO Art O CMS/Guarulhos tem a seguinte organização: I Pleno; II Comissão Executiva; III Secretaria Executiva; IV Comissões Permanentes e Provisórias. Art O Pleno do CMS/Guarulhos é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado pelas reuniões ordinárias ou extraordinárias de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento. Art A Comissão Executiva é a comissão responsável pelo encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações e decisões exaradas pelo CMS/Guarulhos. 1º - A Comissão Executiva é eleita anualmente, em votação por aclamação, na reunião do Pleno realizada para a eleição do Presidente e Vice-Presidente do CMS/Guarulhos, seguindo a forma de representação paritária prevista no artigo 3º deste Regimento. 2º - A Comissão Executiva é constituída por 08 (oito) membros, assim distribuídos: I quatro conselheiros representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, perfazendo 50% (cinqüenta por cento) do total e respectivos suplentes; II dois conselheiros representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, perfazendo 25% (vinte e cinco por cento) do total e respectivos suplentes; III dois conselheiros representantes do governo e de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos, perfazendo 25% (vinte e cinco por cento) do total e respectivos suplentes. 3º - A coordenação da Comissão Executiva é exercida pelo Presidente do CMS/Guarulhos, como membro nato. 4º Na ausência do Presidente, assume a coordenação dos trabalhos o Vice-Presidente do CMS/Guarulhos. 5º - A Comissão Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente do CMS/Guarulhos, pelo Secretário Municipal da Saúde ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros: 78 a) uma reunião ordinária na segunda-feira que antecede o Pleno do CMS/Guarulhos; b) uma reunião ordinária na 2ª segunda-feira após o Pleno do CMS/Guarulhos; 6º - O Pleno do CMS/Guarulhos é soberano para substituir qualquer membro da Comissão Executiva. Art. 20- A Secretaria Executiva é a unidade de apoio administrativo e técnico do Pleno e da Comissão Executiva, e contará com: I - Secretário Executivo, 02 (dois) Assessores do Secretário Executivo, Corpo Técnico e Administrativo, integrado por assessores, assistentes técnicos, e pessoal administrativo. Art O CMS/Guarulhos conta com Comissões Permanentes ou Provisórias, sendo regidas por regimento próprio, com a finalidade de atender às necessidades de funcionamento do CMS/Guarulhos e articular políticas e programas de interesse para saúde cujas execuções envolvam áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 1º - A constituição de cada Comissão será estabelecida em Regimento próprio, e deverá estar embasado na explicitação de suas finalidades, objetivos, componentes, atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza. 2 - As Comissões Permanentes e Provisórias terão composição paritária. 3º - As Comissões Permanentes têm por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse da saúde, assim como demandas a elas encaminhadas pelos usuários, nas áreas compreendidas pelo Sistema Único de Saúde SUS. 4º As Comissões Permanentes que compõem o CMS/Guarulhos são: a) Comissão Executiva; b) Comissão de Recursos Humanos; c) Comissão de Controle Social; d) Comissão de Políticas Públicas e Atenção Básica; e) Comissão de Informação e Comunicação em Saúde; f) Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST; g) Conselho Coordenador do Fundo Municipal de Saúde. 89 5º - As Comissões Provisórias são constituídas pelo Pleno do CMS/Guarulhos por propostas, onde estejam delimitados seus objetivos e têm a finalidade de fornecer subsídios de ordem técnica, administrativa, econômicofinanceira e jurídica, com prazo determinado de funcionamento ou até a conclusão dos trabalhos. CAPÍTULO II SEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO Art De acordo com a Resolução nº. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde - CNS, a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna o CMS/Guarulhos uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Parágrafo Único O governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do CMS/Guarulhos, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da Secretaria Executiva com a necessária infra-estrutura e apoio técnico, conforme dispõe a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde CNS. Art Cabe ao CMS/Guarulhos deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal. Art O Pleno do CMS/Guarulhos se reunirá ordinariamente, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente quando necessário, sendo convocado com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, por qualquer meio que atinja a sua finalidade, por: I - convocação do Presidente; II - convocação formal da Comissão Executiva; III - convocação de 1/3 (um terço) - de seus membros titulares, especificando-se o motivo da convocação; IV - solicitação formal do Conselho Estadual de Saúde; V - convocação formal do Secretário Municipal de Saúde. Art O Pleno do CMS/Guarulhos reunir-se-á, para discussão e votação de assuntos com a presença da maioria absoluta de seus membros e para informes e expediente de rotina com qualquer número de membros. 1 - As reuniões são públicas e realizar-se-ão em local acordado entre o Poder Executivo e o próprio CMS/Guarulhos. 910 2 - Não havendo quorum para a realização da reunião, o Pleno do CMS/Guarulhos será convocado em segunda chamada no máximo em 03 (três) dias úteis, exigindo-se o mesmo quorum estabelecido no caput deste artigo. Art. 26 O Pleno do CMS/Guarulhos será conduzido por um presidente e um vice-presidente. Parágrafo único. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente na falta ou na vacância deste. Art O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. Art No caso de falta, afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá automaticamente o suplente com os direitos e prerrogativas do titular. Parágrafo único. Quando os membros titulares estiverem presentes na reunião do Pleno do CMS/Guarulhos, os membros suplentes terão assegurado o direito à voz. Art As funções, como membro do CMS/Guarulhos, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o CMS/Guarulhos emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas. Art.30 - O CMS/Guarulhos quando entender oportuno poderá através dos seus órgãos integrantes, convidar para participarem de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados. Art A seqüência dos trabalhos das reuniões do Pleno será a seguinte: I - verificação do quorum dos membros presentes; II - entrega da pauta do dia; III - entrega, e aprovação da(s) ata(s) da(s) reunião(ões) anterior(es); IV - discussão e aprovação da pauta do dia e do calendário do mês; V - informes gerais; 1011 VI - discussão e votação de temas para deliberação; VII - encerramento. Art As deliberações do Pleno do CMS/Guarulhos serão tomadas mediante maioria absoluta, (50% + 1) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija maioria qualificada: I - entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior a metade dos membros presentes na reunião; II - entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do CMS/Guarulhos (50% + 1); III - entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total dos membros do CMS/Guarulhos, ou seja, 27 (vinte e sete) conselheiros, que é exigida para a aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e do Plano Municipal de Saúde e para as Modificações do Regimento Interno do CMS/Guarulhos. 1º - Deverão constar da pauta do dia matérias que já tenham sido apreciadas pela Comissão Executiva. 2º Qualquer conselheiro poderá pedir inclusão de pauta que deverá ser submetida ao Pleno do CMS/Guarulhos para deliberação por aclamação pela maioria simples. 3º - Os Conselheiros podem solicitar questões de ordem que deverão ser formuladas com clareza, brevidade e com indicação precisa das disposições que se pretende elucidar ou cuja inobservância é patente. 4º - Podem ser formuladas questões de ordem somente as que dizem respeito à matéria que esteja sendo discutida ou votada. 5º - Uma vez encaminhada para a votação a mesma matéria não poderá voltar a ser discutida no seu mérito, na mesma reunião. 6º - Convidados só terão direito a manifestar-se ou fazer perguntas, se um conselheiro conceder-lhe a palavra. Art O regime de votação será por aclamação, levantada de mão, nas votações regimentais e do expediente de rotina. A votação será nominal para as decisões administrativas ou para as propostas que geram ação, cabendo ao presidente o voto de qualidade. 1 - A votação será secreta quando da eleição do presidente e vice-presidente, ou quando este regime de votação for solicitado por 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes. 1112 2 - Qualquer alteração na organização do CMS/Guarulhos preservará o que está garantido na Lei nº 6010/04 e deve ser proposta por 1/3 (um terço) dos membros do mesmo e deve ser votada no Pleno com maioria qualificada, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada. Art O voto poderá ser favorável, contrário ou de abstenção com relação ao assunto em pauta. 1 - Quando o número de votos de abstenção for maior ou igual ao número majoritário, à proposta ficará temporariamente suspensa, até á próxima reunião. 2 - Antes de iniciar o regime de votação dos assuntos em pauta, 03 (três) conselheiros no mínimo, poderão requerer adiamento, desde que aprovado por maioria simples. Art Os assuntos tratados e as resoluções tomadas em cada reunião serão registrados em Ata, que será entregue para ser aprovada na reunião subseqüente, devendo conter as posições majoritárias e as minoritárias. Art. 36 De acordo com o artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12, o Gestor do Sistema Único de Saúde SUS do Município de Guarulhos deverá apresentar Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I- montante e fonte dos recursos aplicados no período; II- auditorias realizadas ou em face de execução no período e suas recomendações e determinações; III- oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. 1º - O Município deverá comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio do Relatório de Gestão ao CMS/Guarulhos, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar nº 141/12, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de º - O Gestor do Sistema Único de Saúde SUS deverá encaminhar a Programação Anual do Plano de Saúde ao CMS/Guarulhos, para apreciação e posterior aprovação, antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente a qual será dada ampla divulgação, inclusive eletrônico de acesso público. Art O CMS/Guarulhos com a devida justificativa, poderá buscar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde SUS. 1213 Art O Pleno do CMS/Guarulhos deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo Gestor ao Conselho com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que o integram podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário. CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 39 O CMS/Guarulhos com suas competências definidas nas Leis Federais nº 8080/90, nº 8142/90, Lei Complementar nº 141/12 e Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde CNS tem como objetivos: I - fortalecer a participação e o Controle Social no Sistema Único de Saúde - SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde - SUS; II - elaborar o Regimento Interno do CMS/Guarulhos e outras normas de funcionamento; III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pela Conferência de Saúde; IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação no setor público; V - definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros; VII - proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde; VIII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; IX - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; X - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; 1314 XI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; XII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente; XIII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; XIV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado e da União, com base no cumprimento dos percentuais definidos na Emenda Constitucional nº 29/00 regulamentada pela Lei Complementar nº 141/12, Resolução nº 322/03 do CNS e quaisquer instrumentos de caráter complementar; XV - analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantir o devido assessoramento, conforme Resolução nº 453/12 do CNS; XVI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; XVII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do CMS/Guarulhos nas suas respectivas instâncias; XVIII - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar a Conferência de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do CMS/Guarulhos, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferência de saúde; XIX - estimular articulação e intercâmbio entre os conselhos de saúde, conselhos gestores, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS; XXI - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; XXII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do CMS/Guarulhos, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXIII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do Sistema Único de Saúde - SUS; 1415 XXIV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados no CMS/Guarulhos; XXV - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS; XXVI avaliar, deliberar e encaminhar os Projetos e Programas da Gestão do Trabalho e da Gestão da Educação em Saúde; XXVII atualizar periodicamente as informações sobre o CMS/Guarulhos no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DO PLENO Art O Pleno tem por atribuição examinar e propor soluções dos problemas submetidos ao CMS/Guarulhos, conforme as competências definidas anteriormente. SEÇÃO II DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art. 41- O Presidente do CMS/Guarulhos tem por atribuição: I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Pleno; II - coordenar o processo de votação; III exercer o voto de qualidade, apenas nos casos de empate; IV representar o CMS/Guarulhos em suas relações internas e externas; V - coordenar a Comissão Executiva; VI - representar o CMS/Guarulhos na articulação com os coordenadores das comissões, para fiel desempenho do cumprimento das deliberações; VII - promover medidas de ordem administrativas necessárias ao funcionamento do CMS/Guarulhos; VIII promover o pleno acesso às informações relevantes para o Sistema Único de Saúde SUS para fins de deliberação do Pleno; XIX cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Pleno. 1516 SEÇÃO III DA COMISSÃO EXECUTIVA Art A Comissão Executiva, além da competência deliberativa que o Pleno venha lhe conferir, tem por atribuição: I - proceder ao encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações e decisões determinadas pelo CMS/Guarulhos; II - coordenar todos os assuntos administrativos, econômicos, financeiros, e técnico operacional, submetidos à apreciação e deliberação do CMS/Guarulhos, dentre de suas atribuições; III avaliar as demandas recebidas das comissões permanentes ou provisórias, e proceder aos devidos encaminhamentos, ou seja: retornando-as às comissões ou colocando-as como ponto de pauta para o Pleno; IV - elaborar e submeter ao Pleno, relatório das atividades do CMS/Guarulhos do ano anterior, no primeiro trimestre do ano seguinte; V - dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria Executiva; VI - avaliar e deliberar sobre os pedidos de justificativa de ausência dos Conselheiros. SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art O Secretário Executivo tem por atribuição: I coordenar as atividades de apoio administrativo e técnico do Pleno e da Comissão Executiva do CMS/Guarulhos; II - realizar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho das atividades do CMS/Guarulhos e de suas comissões, no que diz respeito ao: orçamento, às finanças, serviços gerais e aos recursos humanos; III - secretariar as reuniões do Pleno e promover medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões; IV solicitar ao órgão competente as publicações das resoluções do Pleno; V - registrar as reuniões dos órgãos integrantes do CMS/Guarulhos; VI - dar ciência de todas as correspondências recebidas e expedidas; VII exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas. 1617 Art Os Assessores do Secretário Executivo do CMS/Guarulhos têm como atribuição: I - prestar assessoria ao Secretário Executivo do CMS/Guarulhos; II - promover análises, estudos e projeções na área de orçamento, finanças, serviços gerais e de recursos humanos para avaliação e aprovação do Secretário Executivo; III participar ou integrar comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos, quando designado; IV - assistir ao seu superior hierárquico no preparo e despacho do expediente; V - oferecer apoio administrativo e zelar pelo bom funcionamento das atividades administrativas de competência de sua unidade funcional; VI - compilar dados e informações de interesse da unidade administrativa; VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas. SEÇÃO V DAS COMISSÕES Art. 45 As Comissões têm por atribuição: I - examinar matérias, processos, denúncias e sugestões que lhes forem encaminhadas; II - dar retorno aos interessados dos assuntos examinados; II - encaminhar à Comissão Executiva assuntos relevantes, que requerem uma análise mais pormenorizada, a qual decidirá se os mesmos serão pauta do Pleno; IV - avaliar as políticas de saúde apresentadas ou não, bem como as Redes de Atenção à Saúde; V - avaliar contratos e convênios. SEÇÃO VI DOS CONSELHEIROS Art Os conselheiros têm as seguintes atribuições: I - comparecer às reuniões do Pleno e às Comissões das quais fazem parte como membro, relatando processos, proferindo voto ou pareceres ou manifestando-se, a respeito de matérias em discussão; II - estudar e relatar nos prazos preestabelecidos as matérias que lhes forem atribuídas pelo Pleno, podendo valerse de assessoramento técnico e administrativo; III - acompanhar e verificar o funcionamento de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS no município de Guarulhos, dando ciência ao Pleno, quando necessário; IV - apreciar as matérias submetidas ao CMS/Guarulhos; 1718 V - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas comissões; VI - apurar denúncias remetidas ao CMS/Guarulhos; VII pedir vistas em assuntos submetidos à análise do CMS/Guarulhos; VIII - propor a criação de comissões; IX - apresentar moções ou proposições sobre assunto de interesse para saúde; X - desempenhar outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Pleno. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 A solicitação para alteração do Regimento Interno poderá ser apresentada por escrito por qualquer um dos conselheiros, com assinatura de 25% dos demais conselheiros, considerando- se titulares e suplentes. Art As propostas de alteração total ou parcial do Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião ordinária ou extraordinária do CMS/Guarulhos, entregues para análise na reunião anterior e aprovadas por maioria qualificada, 2/3 (dois terços) dos membros. Art Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos no Pleno, ouvida a Comissão Executiva do órgão. Art A Secretaria Municipal da Saúde proporcionará ao CMS/Guarulhos as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará os suportes técnicos, administrativos e financeiros necessários, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art Este Regimento Interno do CMS/Guarulhos entrará em vigência, após aprovação pelo Pleno, na data de sua publicação ficando revogada qualquer disposição em contrário. Art. 52- Este Regimento será publicado no Diário Oficial do Município. Guarulhos, 25 de julho de Exibir mais
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