Source: https://www.am-lisboa.pt/301500/1/000833,000017/index.htm
Timestamp: 2019-07-24 08:57:50+00:00
Document Index: 163859964

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 35']

Assembleia Municipal de Lisboa : Moção 02/041 (BE) — Sobre o Fundo de Apoio Municipal
Moção 02/041 (BE) — Sobre o Fundo de Apoio Municipal
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - contra - PSD/CDS - abstenção - PNPN
Passou a Deliberação: 218/AML/2014
a) A Lei nº 53/2014, de 25 de Agosto veio estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
b) O novo texto legal (ver artigo 17.º, n.º 2), ao obrigar todos os municípios, mesmo os que não estão endividados, a participar no FAM com 325 milhões de euros, vai constituir um novo garrote financeiro para as autarquias que se vêm obrigadas a desviar recursos que podiam e deviam ser afectos ao serviço público prestado às populações.
c) As autarquias locais, e em particular os municípios, têm vindo a assumir mais competências com o consequente aumento das responsabilidades financeiras, sem o correspondente aumento de receitas.
d) Esta obrigação de subscrição do capital do FAM trata-se, no fundo, da demissão das funções do Estado, aqui entendido enquanto administração central, sobrecarregando os Municípios com os encargos para acorrerem ao financiamento dos Municípios em desequilíbrio.
d) Os municípios que recorram ao FAM são forçados a cobrar taxas máximas de impostos locais como o IMI ou a derrama, são forçados a reduzir pessoal (ver artigo 35.º, nº 1 da Lei nº 53/2014, de 25 de Agosto), e os seus orçamentos ficam sujeitos a parecer prévio da direcção executiva do FAM ver artigo 31.º da Lei nº 53/2014, de 25 de Agosto).
e) A imposição destas medidas não assegura que as mesmas sejam as mais adequadas à resolução dos problemas financeiros locais, antes funcionando como um esquema tabelar que não leva em consideração as especificidades locais
f) Crescem os alertas de presidentes de câmara para as consequências que, injusta e desproporcionalmente, todos os outros municípios vão suportar quanto aos quadros de pessoal, ao funcionamento dos municípios e à satisfação das necessidades locais.
g) O FAM não resolve os problemas financeiros dos municípios e põe em causa a autonomia financeira dos municípios, sendo mais um instrumento para subtrair recursos à administração local.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 16 de Setembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1. Manifestar a sua discordância com a subscrição obrigatória do capital social do FAM pelos Municípios (artigo 17.º, n.º 2 da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto).
2. Manifestar a sua discordância face ao carácter obrigatório das imposições injustas e desadequadas previstas como medidas de reequilíbrio orçamental (artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto).
3. Defender um regime de autonomia e financiamento às autarquias que permita uma resposta de qualidade aos inúmeros problemas sentidos pelas populações locais.
4. Remeter a presente Moção a Suas Excelências a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Administração Local e aos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República.
Moção 2/41 (BE) — Sobre o Fundo de Apoio Municipal 33 Kb