Source: https://pt.scribd.com/document/65169184/ALTERACAO-A-PORTARIA-114-DE-2008-DE-6-2
Timestamp: 2019-11-19 08:53:58+00:00
Document Index: 162263050

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 810', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 254', 'artigo 258', 'artigo 260', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 23', 'Artigo 14', 'artigo 254', 'artigo 3', 'Artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 810', 'artigo 150', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 254', 'artigo 258', 'artigo 260', 'artigo 167', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 810', 'artigo 152', 'Artigo 14', 'artigo 810', 'artigo 467', 'Artigo 16', 'artigo 810', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 164', 'Artigo 21', 'artigo 254', 'artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'artigo 174', 'Artigo 25', 'artigo 176', 'artigo 179', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 167', 'artigo 27', 'artigo 150', 'Artigo 30', 'artigo 27']

ALTERAÇÃO À PORTARIA 114 DE 2008 DE 6/2 | Julgamentos | Advogado
Portaria 1538/2008 de 30/12
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Relatorio Da Actividade
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 cveis, de famlia e laborais, os quais correspondem a cerca de 74 % dos processos entrados em 2007 nesta instncia. Com efeito, a partir daquela data, beneficiaremos de uma situao em que a generalidade dos advogados e solicitadores j envia as peas processuais e documentos por via electrnica, atravs de http://citius.tribunaisnet.mj.pt, sem envio de cpias em papel, em que as secretarias praticam actos atravs de uma aplicao informtica e em que os juzes e magistrados do Ministrio Pblico praticaro os seus actos necessariamente atravs do sistema informtico. Igualmente, a partir dessa data a verso fsica do processo ser reduzida, apenas passando a conter os documentos e peas relevantes para a deciso material da causa. A presente portaria altera agora a Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, dando novos passos no sentido da desmaterializao e de uma tramitao cada vez mais electrnica dos processos nos tribunais judiciais, aproveitando-se assim ao mximo as potencialidades desse fluxo processual electrnico. Assim, em primeiro lugar, permite-se que passem a existir notificaes exclusivamente electrnicas, dispensando-se o envio de notificaes em papel, por correio. Assim, quanto s notificaes entre mandatrios, as notificaes passam a ser efectuadas de forma exclusivamente electrnica quando o advogado ou solicitador o pretenda ou quando ambos os representantes das partes tenham enviado pelo menos um documento atravs do sistema informtico CITIUS. Quanto s notificaes efectuadas pelo tribunal, estas passam a ser realizadas de forma exclusivamente electrnica quando o acto tenha sido praticado em formato electrnico e se rena uma das seguintes condies: o advogado ou solicitador tenha declarado que o pretenda ou tenha enviado pelo menos uma pea processual ou documento por via electrnica. Criam-se assim condies para a simplificao dos processos nas secretarias dos tribunais com a adopo dos automatismos inerentes a formas de notificao mais geis, para que o acesso aos elementos e informaes sobre o processo sejam mais imediatas e transparentes e para que se efectuem redues de despesa associadas ao envio do correio. De qualquer forma, para vigorar entre 15 de Abril e 30 de Junho de 2009, adopta-se um regime transitrio que permite aos advogados, solicitadores e tribunais uma adaptao gradual ao novo sistema, vigorando durante este perodo, em simultneo, as notificaes em papel, enviadas por correio, e as notificaes electrnicas. Em segundo lugar, no sentido de aprofundar e incrementar o fluxo processual electrnico e a adaptao a novos procedimentos de trabalho, prev-se que, a partir de 4 de Maio de 2009, os magistrados do Ministrio Pblico passem a enviar necessariamente as peas processuais e documentos por via electrnica ao tribunal, sempre que representem o Estado, as Regies Autnomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, que exeram o patrocnio oficioso dos trabalhadores e suas famlias na defesa dos seus direitos de carcter social, que assumam a defesa de interesses colectivos e difusos, ou que promovam a execuo das decises dos tribunais. Tambm no sentido de uma adaptao gradual, entre 1 de Maro e 3 de Maio de 2009 vigorar um perodo experimental, em que a entrega de peas e documentos pelo Ministrio Pblico por via electrnica ser facultativa, quando actue nessas condies, dispensando o envio, em
14 O vermelho, cor do Direito, invoca aqueles que ao longo da histria dedicaram a vida ao estudo e prtica das cincias jurdicas. Portaria n. 1538/2008
O projecto CITIUS visa, atravs da utilizao de sistemas informticos, ajudar a simplificar os processos judiciais, a proporcionar uma melhor gesto e organizao do trabalho nos tribunais e a criar condies para uma tramitao mais clere. Em primeiro lugar, o sistema informtico CITIUS incrementa a transparncia dos processos judiciais e facilita o acesso ao processo, permitindo descongestionar o atendimento no tribunal. Por um lado, os advogados podem consultar atravs da Internet cada vez mais dados e documentos dos processos, incluindo as sentenas, os despachos e as decises dos juzes e magistrados do Ministrio Pblico j finalizadas e integradas automaticamente no CITIUS. Por outro lado, esta maior facilidade de acesso permite que o atendimento nos tribunais se descongestione e que, consequentemente, se criem condies para que os oficiais de justia dediquem mais tempo ao tratamento dos processos e ao cumprimento dos despachos. Em segundo lugar, o CITIUS permite simplificar a actividade dos juzes e dos magistrados do Ministrio Pblico, pois estes passam a praticar os actos atravs deste sistema informtico a partir de 5 de Janeiro de 2009, deixando de o fazer no processo em papel. Alm disso, os juzes e magistrados do Ministrio Pblico passam a poder elaborar e emitir sentenas, despachos e outros actos, visualizando a informao sobre o processo constante do CITIUS, sem ter de o fazer na verso fsica do processo. Em terceiro lugar, o CITIUS visa simplificar o relacionamento dos juzes e magistrados do Ministrio Pblico com a secretaria. Por um lado, a secretaria envia o processo por via electrnica para os juzes e magistrados do Ministrio Pblico. Por outro, estes magistrados passam a poder praticar os actos no sistema informtico sem ter de aguardar que a secretaria lhes envie o processo em papel, consultar informao e dados sobre o processo e reenviar o processo para a secretaria por esta via electrnica. Assim, a circulao do processo entre a secretaria e os magistrados pode ser totalmente electrnica, apenas havendo consulta do processo em papel caso haja necessidade. Em quarto lugar, o CITIUS contribui para simplificar e melhorar a organizao do suporte fsico do processo. O processo em papel deixa de ter informao e documentos repetidos (por exemplo, cpias de notificaes ou cpias do mesmo despacho enviado s diferentes partes) ou que no sejam relevantes para a deciso material da causa (por exemplo, concluses) e, alm disso, passa a estar mais bem organizado com marcadores das peas e documentos mais importantes. Finalmente, o CITIUS fornece aos juzes e magistrados do Ministrio Pblico mais informao de gesto, pois passa a ser possvel, por exemplo, saber qual o estado dos seus processos, se a secretaria cumpriu os despachos e em que prazo, qual o nmero e o tipo de processos que lhe esto distribudos ou de despachos ou sentenas proferidas. A partir do dia 5 de Janeiro de 2009 dado um importante passo: passar a existir um efectivo fluxo electrnico nos tribunais judiciais de 1. instncia para os processos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 papel, das peas processuais e documentos assim como de cpias e duplicados. Finalmente, adoptam-se regras em matria de recursos, necessrias na sequncia da reduo da verso fsica do processo, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009. Com efeito, a presente portaria ainda no regula a tramitao electrnica nos tribunais superiores, mas a existncia de um processo fsico que apenas passa a conter as peas e documentos relevantes para a deciso material da causa exige que se regulem alguns aspectos relativos aos recursos. Assim, por um lado, a par do envio da verso fsica do processo que apenas contm as peas e os documentos relevantes para a deciso material da causa para o tribunal superior, prev-se igualmente a sua remessa electrnica, assim viabilizando a consulta de toda a informao que se revele necessria. Por outro lado, adoptam-se regras necessrias ao recurso de apelao com subida em separado. Foram promovidas as diligncias necessrias audio do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministrio Pblico, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Conselho dos Oficiais de Justia. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 138.-A e no artigo 810. do Cdigo de Processo Civil, no artigo 3. do Decreto-Lei n. 108/2006, de 8 de Junho, no Decreto-Lei n. 200/2003, de 10 de Setembro, e no artigo 4. do Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justia, o seguinte: Artigo 1.
Alterao Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro
3 Nos processos em que intervenham no exerccio das competncias previstas nas alneas a), d), e), g) e o) do n. 1 do artigo 3. do Estatuto do Ministrio Pblico, a apresentao de peas processuais e documentos pelos magistrados do Ministrio Pblico sempre efectuada por transmisso electrnica de dados. Artigo 4.
1 ..................................... 2 O acesso ao sistema informtico referido no nmero anterior por advogados, advogados estagirios, solicitadores e magistrados do Ministrio Pblico requer o seu registo junto da entidade responsvel pela gesto dos acessos ao sistema informtico. 3 ..................................... Artigo 5.
1 A apresentao de peas processuais efectuada atravs do preenchimento de formulrios disponibilizados no endereo electrnico referido no artigo anterior, aos quais se anexam: a) Ficheiros com a restante informao legalmente exigida, contedo material da pea processual e demais informao que o mandatrio ou magistrado do Ministrio Pblico considere relevante e que no se enquadre em nenhum campo dos formulrios; e b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 4 5 6 ..................................... ..................................... ..................................... ..................................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 2.
Aditamento Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro
Os artigos 1., 3., 4. e 5. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redaco resultante da Portaria n. 457/2008, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 1.
A presente portaria regula os seguintes aspectos da tramitao electrnica dos processos judiciais: a) Apresentao de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 150. do Cdigo de Processo Civil, incluindo a apresentao do requerimento de interposio de recurso, das alegaes e contra-alegaes de recurso e da reclamao contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos artigos 688., 691., 691.-B, 721., 763. e 771. do Cdigo de Processo Civil; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Notificaes por transmisso electrnica de dados, nos termos do n. 2 do artigo 254., do artigo 258. e dos n.os 2 e 3 do artigo 260.-A do Cdigo de Processo Civil; f) [Anterior alnea e).] g) [Anterior alnea f).] Artigo 3.
So aditados Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redaco resultante da Portaria n. 457/2008, de 20 de Junho, os artigos 14.-B, 14.-C, 21.-A, 21.-B e 21.-C, com a seguinte redaco: Artigo 14.-B
Envio do processo ao juiz de crculo
Quando haja lugar prtica de actos pelo juiz de crculo, o processo remetido electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS, s podendo ser enviados em suporte de papel os documentos relevantes para a deciso material da causa constantes do processo em suporte fsico, nos termos do artigo 23. Artigo 14.-C
1 ..................................... 2 .....................................
1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, em caso de recurso o processo remetido electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS ao tribunal superior, s podendo ser enviados em suporte de papel os documentos relevantes para a deciso material
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 7 Quando o acto processual a notificar, nos termos do n. 2, contenha documentos que apenas existam no processo em suporte fsico, deve ser enviada cpia dos mesmos ao mandatrio, nos termos do artigo 254. do Cdigo de Processo Civil. 8 O disposto no presente captulo aplica-se s notificaes enviadas pelo ou para o Ministrio Pblico, no exerccio das competncias resultantes das alneas a), d), e) e g) e o) do n. 1 do artigo 3. do Estatuto do Ministrio Pblico. Artigo 21.-B
Notificaes electrnicas entre mandatrios
da causa constantes do processo em suporte fsico, nos termos do artigo 23. 2 Na apelao com subida em separado, o processo remetido electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS ao tribunal superior, devendo as partes indicar as peas do processo em suporte fsico de que pretendem certido para instruir o recurso. 3 Quando haja lugar a reclamao contra o indeferimento do recurso, esta remetida electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS ao tribunal superior, s podendo ser enviados em suporte de papel os documentos constantes do processo em suporte fsico que devam instruir a reclamao. 4 O tribunal superior tem acesso ao processo em suporte fsico que inclui, nos termos do artigo 23., as peas e documentos relevantes para a deciso material da causa, bem como restante informao sobre o processo, que remetida electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS. Artigo 21.-A
Notificaes electrnicas
1 As notificaes por transmisso electrnica de dados so realizadas atravs do sistema informtico CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilizao e consulta no endereo electrnico http://citius.tribunaisnet.mj.pt. 2 Quando as notificaes sejam realizadas por transmisso electrnica de dados, no h lugar a notificaes por qualquer outro meio. 3 As notificaes entre mandatrios judiciais das partes so realizadas por transmisso electrnica de dados quando ambos os mandatrios: a) Se tenham manifestado nesse sentido atravs do sistema informtico CITIUS; ou b) Tenham enviado para o processo qualquer pea processual ou documento atravs do sistema informtico CITIUS. 4 As notificaes s partes em processos pendentes so realizadas por transmisso electrnica de dados, na pessoa do seu mandatrio, quando: a) O mandatrio se tenha manifestado nesse sentido atravs do sistema informtico CITIUS; ou b) O mandatrio tenha enviado, para o processo, qualquer pea processual ou documento atravs do sistema informtico CITIUS. 5 O sistema informtico CITIUS assegura a certificao da data de elaborao da notificao, presumindo-se feita a expedio no terceiro dia posterior ao da elaborao, ou no primeiro dia til seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia no til. 6 Para efeitos da alnea a) dos n.os 1 e 2, os mandatrios judiciais registados junto da entidade responsvel pela gesto dos acessos ao sistema informtico podem declarar, atravs do endereo electrnico http://citius. tribunaisnet.mj.pt, que pretendem ser notificados apenas por transmisso electrnica de dados em qualquer processo a que a presente portaria se aplique e em que estejam registados no sistema informtico como mandatrios.
1 O sistema informtico CITIUS assegura a indicao de que o mandatrio da contraparte se manifestou no sentido de ser notificado por via electrnica ou que j enviou, para o processo, uma pea processual ou documento atravs do sistema informtico CITIUS. 2 Nos casos referidos no nmero anterior, o sistema informtico CITIUS assegura a notificao por transmisso electrnica de dados automaticamente aps a apresentao de qualquer pea processual ou documentos pelo mandatrio notificante atravs do sistema informtico CITIUS. 3 Sem prejuzo dos nmeros seguintes, o mandatrio notificante fica dispensado do envio de qualquer cpia ou duplicado contraparte da pea processual ou documento entregue atravs do sistema informtico CITIUS e de juntar aos autos documento comprovativo da data de notificao contraparte. 4 Quando o acto processual a notificar contenha documentos entregues em suporte fsico, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 5. ou do n. 3 do artigo 10., deve ser disponibilizada cpia dos mesmos contraparte, no prazo mximo de cinco dias por qualquer meio legalmente admissvel para a prtica de actos processuais. 5 A declarao feita pelo mandatrio, nos formulrios, da data em que procedeu ou vai proceder ao envio dos documentos referidos no nmero anterior dispensa o envio de documento comprovativo desse envio, sem prejuzo de o juiz poder determinar a sua apresentao, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique. 6 Nos casos em que o mandatrio declare, nos formulrios, que vai proceder ao envio da notificao contraparte, esse envio deve ser feito no prazo mximo de um dia til. Artigo 21.-C
Notificaes entre mandatrios
1 Nos casos em que a notificao entre mandatrios no seja realizada por transmisso electrnica de dados, a declarao feita pelo mandatrio, nos formulrios previstos no artigo 5., da data em que procedeu ou vai proceder notificao da contraparte, dispensa o envio de documento comprovativo, sem prejuzo de o juiz poder determinar a sua apresentao, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique. 2 Nos casos em que o mandatrio declare que vai proceder notificao da contraparte, essa notificao deve ser feita no prazo mximo de um dia til.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 Artigo 3.
Alterao organizao sistemtica
introduzido um novo captulo V, denominado Notificaes, que abrange os artigos 21.-A a 21.-C, sendo os captulos seguintes renumerados em conformidade. Artigo 4.
n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, quanto entrega de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados pelos magistrados do Ministrio Pblico; e b) A partir de 1 de Julho de 2009, o disposto no artigo 2., na parte em que adita Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, os artigos 21.-A a 21.-C, em matria de notificaes electrnicas entre mandatrios e entre a secretaria e os mandatrios. Artigo 7.
revogado o artigo 9. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro. Artigo 5.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao, sem prejuzo do disposto no artigo anterior. Pelo Ministro da Justia, Joo Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretrio de Estado da Justia, em 23 de Dezembro de 2008.
ANEXO (a que se refere o artigo 5.) Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro
republicada em anexo presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, na actual redaco. Artigo 6.
1 A entrega de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados pelos magistrados do Ministrio Pblico, de acordo com o disposto no artigo 1., na parte em que altera os artigos 3., 4. e 5. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, aplica-se, a ttulo experimental, de 1 de Maro de 2009 a 3 de Maio de 2009. 2 Durante o perodo experimental referido no nmero anterior: a) O Ministrio Pblico pode, a ttulo facultativo, utilizar os meios informticos colocados ao seu dispor que lhe permitem a entrega de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados; b) A utilizao facultativa dos meios informticos referidos na alnea anterior substitui a entrega de peas processuais atravs de outros meios, dispensando o envio da pea processual e dos documentos, assim como de cpias e duplicados. 3 O regime de notificaes electrnicas entre mandatrios e entre a secretaria e os mandatrios de acordo com o disposto no artigo 2., na parte em que adita Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, os artigos 21.-A a 21.-C, aplica-se, a ttulo experimental, de 15 de Abril de 2009 a 30 de Junho de 2009. 4 Durante o perodo experimental referido no nmero anterior: a) O Ministrio Pblico, os mandatrios e as secretarias judiciais podem, a ttulo facultativo, utilizar os meios informticos colocados ao seu dispor e que lhe permitem notificar electronicamente as contrapartes ou os mandatrios, respectivamente, atravs do sistema informtico CITIUS; b) A utilizao facultativa dos meios informticos referidos na alnea anterior no substitui nem dispensa as notificaes a efectuar atravs de outros meios, contando-se os prazos relevantes a partir destas. 5 Terminados os perodos experimentais previstos neste artigo, aplica-se: a) A partir de 4 de Maio de 2009, o disposto no artigo 1., na parte em que altera os artigos 3., 4. e 5. da Portaria
A presente portaria regula os seguintes aspectos da tramitao electrnica dos processos judiciais nos tribunais de 1. instncia: a) Apresentao de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 150. e do artigo 810. do Cdigo de Processo Civil, incluindo a apresentao do requerimento de interposio de recurso, das alegaes e contra-alegaes de recurso e da reclamao contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos artigos 688., 691., 691.-B, 721., 763. e 771. do Cdigo de Processo Civil; b) Comprovao do prvio pagamento da taxa de justia ou da concesso do benefcio do apoio judicirio, de acordo com o n. 3 do artigo 150.-A e o n. 4 do artigo 467. do Cdigo de Processo Civil; c) Designao de solicitador de execuo que efectua a citao, de acordo com a alnea g) do n. 1 e os n.os 7 e 8 do artigo 467. do Cdigo de Processo Civil; d) Distribuio por meios electrnicos, prevista nos artigos 209.-A, 211., 213., 214. e 219. do Cdigo de Processo Civil; e) Notificaes por transmisso electrnica de dados, nos termos do n. 2 do artigo 254., do n. 2 do artigo 258. e do artigo 260.-A do Cdigo de Processo Civil; f) Prtica de actos processuais por meios electrnicos por magistrados e funcionrios judiciais; g) Consulta dos processos, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 167. do Cdigo de Processo Civil.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 no endereo electrnico referido no artigo anterior, aos quais se anexam: a) Ficheiros com a restante informao legalmente exigida, contedo material da pea processual e demais informao que o mandatrio ou magistrado do Ministrio Pblico considere relevante e que no se enquadre em nenhum campo dos formulrios; e b) Os documentos que devem acompanhar a pea processual. 2 Os formulrios e os ficheiros anexos referidos na alnea a) do nmero anterior fazem parte, para todos os efeitos, da pea processual. 3 As peas processuais e os documentos entregues nos termos definidos no presente artigo devem ser assinados digitalmente atravs de certificado de assinatura electrnica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatrio. 4 A assinatura referida no nmero anterior efectuada no sistema electrnico CITIUS no momento da apresentao da pea processual. 5 Podem ser entregues em suporte fsico os documentos: a) Cujo suporte fsico no seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m ou inferior a 50 g/m; b) Em formatos superiores a A4. 6 A entrega dos documentos referidos no nmero anterior deve ser efectuada no prazo de cinco dias aps o envio dos formulrios e ficheiros atravs do sistema informtico CITIUS. Artigo 6.
O disposto na presente portaria aplica-se tramitao electrnica: a) Das aces declarativas cveis, procedimentos cautelares e notificaes judiciais avulsas, com excepo dos pedidos de indemnizao civil ou dos processos de execuo de natureza cvel deduzidos no mbito de um processo penal; b) Das aces executivas cveis. CAPTULO II Apresentao de peas processuais e documentos Artigo 3.
Apresentao de peas processuais e documentos por via electrnica
1 A apresentao de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados dispensa a remessa dos respectivos originais, duplicados e cpias, nos termos da lei. 2 O disposto no nmero anterior no prejudica o dever de exibio das peas processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmisso electrnica de dados, sempre que o juiz determine, designadamente, quando: a) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peas ou dos documentos; b) For necessrio realizar percia letra ou assinatura dos documentos. 3 Nos processos em que intervenham no exerccio das competncias previstas nas alneas a), d), e) e g) e o) do n. 1 do artigo 3. do Estatuto do Ministrio Pblico, a apresentao de peas processuais e documentos pelos magistrados do Ministrio Pblico sempre efectuada por transmisso electrnica de dados. Artigo 4.
Sistema informtico CITIUS e registo de utilizadores
1 Quando existam campos no formulrio para a insero de informao especfica, essa informao deve ser indicada no campo respectivo, no podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos. 2 Em caso de desconformidade entre o contedo dos formulrios e o contedo dos ficheiros anexos, prevalece a informao constante dos formulrios. Artigo 7.
1 A apresentao de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados efectuada atravs do sistema informtico CITIUS, no endereo electrnico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instrues da constantes. 2 O acesso ao sistema informtico referido no nmero anterior por advogados, advogados estagirios, solicitadores e magistrados do Ministrio Pblico requer o seu registo junto da entidade responsvel pela gesto dos acessos ao sistema informtico. 3 Aps o registo previsto no nmero anterior, so entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissveis que permitem o acesso rea reservada do sistema informtico CITIUS. Artigo 5.
Formulrios e ficheiros anexos
1 Os ficheiros e documentos referidos no n. 1 do artigo 5. devem ter o formato portable document format (.pdf). 2 (Revogado.) Artigo 8.
Pagamento de taxa de justia e benefcio do apoio judicirio
1 A apresentao de peas processuais efectuada atravs do preenchimento de formulrios disponibilizados
1 O prvio pagamento da taxa de justia comprovado atravs da apresentao, por transmisso electrnica de dados, do documento comprovativo do prvio pagamento, nos termos definidos na alnea b) do n. 1 do artigo 5. 2 O pedido ou a concesso do benefcio do apoio judicirio so comprovados atravs da apresentao, por transmisso electrnica de dados, dos correspondentes
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 documentos comprovativos, nos termos definidos para os restantes documentos na alnea b) do n. 1 do artigo 5. 3 Quando a apresentao prevista nos nmeros anteriores no for possvel, em virtude do disposto no n. 2 do artigo 10., o envio dos documentos comprovativos deve ser efectuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 10., sob pena de desentranhamento da petio apresentada ou da aplicao das cominaes previstas nos artigos 486.-A, 512.-B e 685.-D, todos do Cdigo de Processo Civil. Artigo 9.
Notificao entre mandatrios
Apresentao de peas processuais por mais de um mandatrio
1 Nos casos em que a pea processual deva ser assinada por mais de um mandatrio, deve seguir-se o seguinte procedimento: a) Um dos mandatrios procede entrega da pea processual, assinando-a digitalmente atravs do CITIUS (http://citius.tribunaisnet.mj.pt) e indicando, no formulrio, os mandatrios que igualmente a devem assinar; b) No prazo mximo de dois dias aps a distribuio do processo, no caso de requerimento, petio inicial ou petio inicial conjunta, ou aps a recepo da pea processual enviada, nos demais casos, os mandatrios indicados no formulrio enviam, atravs do CITIUS, uma declarao electrnica de adeso pea, assinada digitalmente. 2 A apresentao de pea processual por mais de um mandatrio atravs do CITIUS est dependente do registo prvio de todos os mandatrios que apresentam a pea, nos termos do n. 2 do artigo 4. 3 Nos casos de no adeso por parte dos mandatrios indicados no formulrio no prazo fixado na alnea b) do nmero anterior, considera-se que a pea processual no foi apresentada e anula-se a respectiva distribuio nos casos de requerimento, petio inicial ou petio inicial conjunta. Artigo 13.
Requisitos da transmisso electrnica de dados
(Revogado.) Artigo 10.
Dimenso da pea processual
1 A pea processual, ou o conjunto da pea processual e dos documentos, no pode exceder a dimenso de 3 Mb. 2 Nos casos em que o limite previsto no nmero anterior seja excedido em virtude da dimenso da pea processual, a sua apresentao, bem como dos documentos que a acompanhem, deve ser efectuada atravs dos restantes meios previstos no Cdigo de Processo Civil. 3 Nos casos em que o limite previsto no n. 1 seja excedido em virtude da dimenso total dos documentos, a pea processual pode ser entregue atravs do sistema informtico CITIUS, devendo os documentos ser apresentados atravs dos restantes meios previstos no Cdigo de Processo Civil. 4 Na situao prevista no nmero anterior, a apresentao dos documentos deve ser efectuada no prazo de cinco dias aps a entrega da pea processual, juntamente com o respectivo comprovativo de entrega disponibilizado pelo CITIUS. 5 Nas situaes previstas nos n.os 2 e 3, no devem ser apresentados os duplicados ou cpias da pea processual ou dos documentos. Artigo 11.
Designao de agente de execuo
O sistema informtico CITIUS assegura: a) A certificao da data e hora de expedio; b) A disponibilizao ao remetente de cpia da pea processual e dos documentos enviados com a aposio da data e hora de entrega certificada; c) A disponibilizao ao remetente de mensagem nos casos em que no seja possvel a recepo, informando da impossibilidade de entrega da pea processual e dos documentos no sistema informtico. Artigo 14.
Ficheiro informtico a solicitao do juiz
1 Quando, nos formulrios, o autor designe solicitador de execuo para efectuar a citao, este notificado por via electrnica, nos termos do Decreto-Lei n. 202/2003, de 10 de Setembro. 2 Na situao prevista no nmero anterior, no deve ser junta ao processo a reproduo em papel do contedo da comunicao prevista no n. 3 do artigo 3. do referido diploma, bastando a sua incorporao no sistema informtico. 3 Quando, nos formulrios relativos ao requerimento executivo, o exequente designe agente de execuo, este notificado por via electrnica nos termos do Decreto-Lei n. 202/2003, de 10 de Setembro. 4 Na situao prevista no nmero anterior, o agente de execuo tem cinco dias aps a notificao para proceder, nos termos do Decreto-Lei n. 202/2003, de 10 de Setembro, declarao prevista no n. 6 do artigo 810. do Cdigo de Processo Civil.
Nas situaes previstas no n. 6 do artigo 152. do Cdigo de Processo Civil, o envio do ficheiro informtico deve ser efectuado atravs do sistema informtico CITIUS. Artigo 14.-A
Apresentao de requerimento executivo e notificao electrnica do agente de execuo
1 A parte que proceda apresentao do requerimento executivo por outro meio que no a transmisso electrnica de dados fica obrigada a utilizar o modelo de requerimento executivo em suporte de papel, nos termos do n. 2 do artigo 810. do Cdigo de Processo Civil. 2 Com o requerimento executivo referido no nmero anterior a parte deve entregar: a) O ttulo executivo e os documentos ou ttulos que tenha sido possvel obter relativamente aos bens penhorveis indicados; b) O referido no n. 3 do artigo 467.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 Artigo 16.
3 Quando, no requerimento executivo, o exequente designe agente de execuo: a) O agente de execuo pode aceitar a designao no prprio requerimento; ou b) A secretaria notifica o agente de execuo designado, por via electrnica, nos termos do Decreto-Lei n. 202/2003, de 10 de Setembro. 4 Na situao prevista na alnea b) do nmero anterior, o agente de execuo tem cinco dias aps a notificao para proceder declarao prevista no n. 6 do artigo 810. do Cdigo de Processo Civil, por via electrnica, nos termos do Decreto-Lei n. 202/2003, de 10 de Setembro. Artigo 14.-B
A publicao dos resultados da distribuio diria por meio de pauta efectuada no endereo electrnico http://www.tribunaisnet.mj.pt s 16 horas. CAPTULO IV Actos processuais de magistrados e funcionrios judiciais Artigo 17.
Actos processuais de magistrados em suporte informtico
1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, em caso de recurso o processo remetido electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS ao tribunal superior, s podendo ser enviados em suporte de papel os documentos relevantes para a deciso material da causa constantes do processo em suporte fsico, nos termos do artigo 23. 2 Na apelao com subida em separado, o processo remetido electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS ao tribunal superior, devendo as partes indicar as peas do processo em suporte fsico de que pretendem certido para instruir o recurso. 3 Quando haja lugar a reclamao contra o indeferimento do recurso, esta remetida electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS ao tribunal superior, s podendo ser enviados em suporte de papel os documentos constantes do processo em suporte fsico que devam instruir a reclamao. 4 O tribunal superior tem acesso ao processo em suporte fsico que inclui, nos termos do artigo 23., as peas e documentos relevantes para a deciso material da causa, bem como restante informao sobre o processo, que remetida electronicamente atravs do sistema informtico CITIUS. CAPTULO III Distribuio Artigo 15.
Distribuio por meios electrnicos
1 Os actos processuais dos magistrados judiciais so sempre praticados em suporte informtico atravs do sistema informtico CITIUS Magistrados Judiciais, com aposio de assinatura electrnica qualificada ou avanada. 2 Os actos processuais dos magistrados do Ministrio Pblico so sempre praticados em suporte informtico, atravs do sistema informtico CITIUS Ministrio Pblico, com aposio de assinatura electrnica qualificada ou avanada. 3 A assinatura electrnica efectuada nos termos dos nmeros anteriores substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autgrafa em suporte de papel dos actos processuais. Artigo 18.
Requisito adicional de segurana
Para os efeitos previstos no artigo anterior, apenas podem ser utilizados os seguintes meios de assinatura electrnica: a) Certificados de assinatura electrnica qualificada emitidos no mbito do Sistema de Certificao Electrnica do Estado; b) Certificados de assinatura electrnica avanada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto das Tecnologias de Informao na Justia, I. P. Artigo 19.
Actos dos funcionrios
1 Os actos dos funcionrios que se limitem a proceder a uma comunicao interna ou a remeter o processo para o juiz, Ministrio Pblico ou outra secretaria ou seco do mesmo tribunal so sempre praticados em suporte informtico, atravs do sistema informtico disponibilizado para o efeito. 2 Os actos referidos no n. 1 no carecem de qualquer tipo de assinatura para serem vlidos nem devem ser impressos, valendo apenas, para todos os efeitos legais, a sua verso electrnica. Artigo 20.
Consulta de informao por via electrnica
1 A distribuio de todos os actos processuais efectuada diariamente e de forma automtica atravs do sistema informtico. 2 O sistema informtico assegura a distribuio automtica duas vezes por dia, s 9 e s 13 horas.
1 Quando, no mbito do processo, seja necessrio consultar informao disponvel electronicamente da titularidade de servios da Administrao Pblica, essa consulta deve ser efectuada directamente pelo tribunal
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 por meios electrnicos sempre que as condies tcnicas o permitam. 2 A informao consultada nos termos do nmero anterior tem valor idntico a uma certido emitida pelo servio competente, nos termos da lei. Artigo 21.
Quando no for possvel apor a assinatura electrnica aos autos e termos que, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 164. do Cdigo de Processo Civil, devem ser assinados pelas partes, seus representantes ou testemunhas, estes so impressos e -lhes aposta assinatura autgrafa, devendo a secretaria arquivar e conservar os originais no processo correspondente. CAPTULO V Notificaes Artigo 21.-A
7 Quando o acto processual a notificar, nos termos do n. 2, contenha documentos que apenas existam no processo em suporte fsico, deve ser enviada cpia dos mesmos ao mandatrio, nos termos do artigo 254. do Cdigo de Processo Civil. 8 O disposto no presente captulo aplica-se s notificaes enviadas pelo ou para o Ministrio Pblico, no exerccio das competncias resultantes das alneas a), d), e), g) e o) do n. 1 do artigo 3. do Estatuto do Ministrio Pblico. Artigo 21.-B
1 As notificaes por transmisso electrnica de dados so realizadas atravs do sistema informtico CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilizao e consulta no endereo electrnico http://citius.tribunaisnet.mj.pt. 2 Quando as notificaes sejam realizadas por transmisso electrnica de dados, no h lugar a notificaes por qualquer outro meio. 3 As notificaes entre mandatrios judiciais das partes so realizadas por transmisso electrnica de dados quando ambos os mandatrios: a) Se tenham manifestado nesse sentido atravs do sistema informtico CITIUS; ou b) Tenham enviado para o processo qualquer pea processual ou documento atravs do sistema informtico CITIUS. 4 As notificaes s partes em processos pendentes so realizadas por transmisso electrnica de dados, na pessoa do seu mandatrio, quando: a) O mandatrio se tenha manifestado nesse sentido atravs do sistema informtico CITIUS; ou b) O mandatrio tenha enviado, para o processo, qualquer pea processual ou documento atravs do sistema informtico CITIUS. 5 O sistema informtico CITIUS assegura a certificao da data de elaborao da notificao, presumindo-se feita a expedio no terceiro dia posterior ao da elaborao, ou no primeiro dia til seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia no til. 6 Para efeitos da alnea a) dos n.os 1 e 2, os mandatrios judiciais registados junto da entidade responsvel pela gesto dos acessos ao sistema informtico podem declarar, atravs do endereo electrnico http://citius.tribunaisnet. mj.pt, que pretendem ser notificados apenas por transmisso electrnica de dados em qualquer processo a que a presente portaria se aplique e em que estejam registados no sistema informtico como mandatrios.
CAPTULO VI Consulta electrnica de processos Artigo 22.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 CAPTULO VIII Comunicaes entre tribunais Artigo 24.
1 A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores efectuada: a) Relativamente s peas e documentos existentes em suporte electrnico, atravs do sistema informtico CITIUS, com base no nmero identificador de processo; ou b) Junto da secretaria. 2 O acesso ao CITIUS para efeitos de consulta de processos requer o prvio registo dos advogados e solicitadores, nos termos do n. 2 do artigo 4. 3 consulta electrnica de processos aplicam-se as restries de acesso e consulta inerentes ao segredo de justia. CAPTULO VII Organizao do processo Artigo 23.
Peas processuais e documentos em suporte fsico
1 A passagem de certides de termos e actos prevista no n. 1 do artigo 174. do Cdigo de Processo Civil, quando tenha por fim a juno das mesmas a processo judicial pendente, efectuada electronicamente, devendo a secretaria enviar a certido para o tribunal onde corre o referido processo. 2 O envio da certido efectuado, sempre que possvel, atravs do sistema informtico, com a indicao do processo a que se destina e de quem requereu a certido. Artigo 25.
Comunicao de actos entre servios judiciais
1 Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos atravs do sistema informtico CITIUS, as peas, autos e termos do processo que no sejam relevantes para a deciso material da causa no podem constar do processo em suporte fsico, estando disponveis para consulta nos termos do artigo anterior. 2 Para efeitos do nmero anterior, consideram-se como no sendo relevantes para a deciso material da causa, designadamente: a) Requerimentos para alterao da marcao de audincia de julgamento; b) Despachos de expediente, que visem actos de mera gesto processual, tais como: i) Despachos que ordenem a citao ou notificao das partes; ii) Despachos de marcao de audincia julgamento; iii) Despachos de remessa de um processo ao Ministrio Pblico; iv) Despachos de realizao de diligncias entre servios, nomeadamente rgos de polcia criminal, conservatrias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social e Direco-Geral da Segurana Social; v) Vistos em fiscalizao e em correio; c) Aceitao da designao do solicitador de execuo para efectuar a citao; d) Comunicaes internas; e) Certides negativas resultantes da consulta s bases de dados de servios da Administrao Pblica atravs de meios electrnicos.
1 A transmisso de quaisquer mensagens entre servios judiciais e a expedio ou devoluo de cartas precatrias devem ser efectuadas, sempre que possvel, atravs do sistema informtico, sem prejuzo do disposto no n. 5 do artigo 176. do Cdigo de Processo Civil quanto aos actos urgentes. 2 Nos casos previstos no artigo 179. do Cdigo de Processo Civil, no sendo possvel o exame do autgrafo, planta, desenho ou grfico em virtude do seu envio digital ou atravs de reproduo fotogrfica digital, este remetido com a carta por via postal registada. CAPTULO IX Alterao Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, que regula o funcionamento do SITAF Artigo 26.
Alterao Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro
O n. 2. da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redaco: 2.
1 .................................... 2 .................................... 3 As peas processuais apresentadas por via electrnica devem ser enviadas em ficheiro de formato rich text format (rtf) ou portable document format (pdf). 4 Os documentos apresentados por via electrnica devem ser digitalizados e enviados como um s ficheiro de formato tagged image file format (tif) ou portable document format (pdf). 5 A apresentao conjunta de peas processuais e documentos por via electrnica implica a sua digitalizao e envio num nico ficheiro de formato tagged image file format (tif) ou portable document format (pdf).
Dirio da Repblica, 1. srie N. 251 30 de Dezembro de 2008 CAPTULO X Disposies finais e transitrias Artigo 27.
Portaria n. 1539/2008
No que diz respeito s aces previstas no artigo 2. so revogadas: a) A Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho; b) A Portaria n. 593/2007, de 14 de Maio. Artigo 28.
1 O disposto no captulo II da presente portaria aplica-se: a) s aces previstas no artigo 2. tramitadas no Tribunal da Comarca de Sintra e no Tribunal de Famlia e Menores de Sintra, a partir do dia 6 de Fevereiro de 2008; b) s aces previstas no artigo 2. tramitadas nos restantes tribunais, a partir do dia 7 de Abril de 2008. 2 O disposto nos captulos III e V da presente portaria aplica-se a partir do dia 7 de Abril de 2008. 3 O disposto no artigo 17. e no captulo VI da presente portaria aplica-se a partir do dia 5 de Janeiro de 2009. Artigo 29.
Pela Portaria n. 773/2008, de 6 de Agosto, foi renovada at 30 de Junho de 2014 a zona de caa municipal de Lagos (processo n. 3057-AFN), situada no municpio de Lagos, e cuja entidade titular o Clube de Caadores de Lagos. Pela mesma portaria foram anexados referida zona de caa vrios prdios rsticos, tendo a mesma ficado com a rea total de 14 134 ha. Vieram entretanto vrios proprietrios de terrenos includos na zona de caa acima referida requerer a sua excluso. Assim: Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugao com o estipulado no n. 1 do artigo 167., do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redaco que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excludos da presente zona de caa vrios prdios rsticos sitos na freguesia de Odixere, municpio de Lagos, com a rea de 310 ha, ficando a mesma com a rea de 13 824 ha, conforme a planta anexa presente portaria e que dela faz parte integrante. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Lus Seixas Simes, Secretrio de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Dezembro de 2008.
1 At entrada em vigor da alnea a) do artigo 27., a parte que proceda apresentao de acto processual por correio electrnico, nos termos previstos na Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho, deve remeter ao tribunal, pelas formas previstas nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 150. do Cdigo de Processo Civil, e no prazo de 10 dias, todos os documentos que devam acompanhar a pea processual. 2 At disponibilizao da aplicao CITIUS Ministrio Pblico para a prtica de actos processuais e consulta de processos, os magistrados do Ministrio Pblico acedem ao processo atravs da sua verso em suporte fsico, podendo, no que respeita parte do processo que no esteja disponvel nesse suporte, obter a correspondente informao junto da secretaria. 3 Enquanto no se aplicar o disposto no captulo III, a distribuio de processos efectuada diariamente atravs do sistema informtico s 10 horas e 30 minutos e s 15 horas e 30 minutos. Artigo 30.
Portaria n. 1540/2008
1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 2 O disposto na alnea a) do artigo 27. entra em vigor no dia 30 de Junho de 2008.
Pela Portaria n. 1329/2001, de 4 de Dezembro, foi concessionada Associao de Caadores de So Pedro do Esteval a zona de caa associativa do Esteval (processo n. 2682-AFN), situada no municpio de Proena-a-Nova.
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