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Timestamp: 2020-02-26 09:06:43+00:00
Document Index: 98008660

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 146']

Legislação | feriados
Decreto n.º 141/74
Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriados municipais diversos dias do ano
Decreto-Lei n.º 713-A/75
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)
PÁGINAS : 2096-(4) a 2096-(4)
Despacho de Diário da República 70/76 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1976
Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 274-A/76
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados)
PÁGINAS : 800-(1) a 800-(1)
87/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 756-B/76
Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho
PÁGINAS : 2804-(2) a 2804-(2)
296/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 335/77
Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública
Aviso de Diário da República 279/77 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1977
Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques
Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A
Aprova a bandeira e a música do hino dos Açores
Decreto Regulamentar n.º 48/79
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2090 a 2093
Decreto Regulamentar n.º 61/79
Decreto Regional n.º 27/79/M
Institui o feriado da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 306/80
Cria nas regiões de Lisboa e do Porto novos passes sociais intermodais para a terceira idade
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 do corrente
Declaração de Diário da República 9/81 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Janeiro de 1981
Segunda-feira 12 de Janeiro de 1981
9/81 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 16/83, dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983
PÁGINAS : 708-(3) a 708-(3)
48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto Regulamentar n.º 67/84
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
PÁGINAS : 2605 a 2608
Sexta-feira 24 de Agosto de 1984
196/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 381-A/85
Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil
224/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Declaração de Diário da República 251/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Outubro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe a circulação durante os fins-de-semana e feriados nacionais a veículos que transportem mercadorias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
PÁGINAS : 3862-(8) a 3862-(8)
251/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Portaria n.º 72/92
Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia
Portaria n.º 447/93
Actualiza os suplementos de piquete e de prevenção a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 167/94
Regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente
A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, nº 2, do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato
PÁGINAS : 3893 a 3897
Sábado, 2 de Novembro de 1996
254/96 SÉRIE I-A
Lei n.º 101/99
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
PÁGINAS : 4656 a 4656
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/A
PÁGINAS : 4773 a 4775
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/M
Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional
258 SÉRIE I-A
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M
Resolve apelar à manutenção do feriado de 15 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho