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Timestamp: 2019-08-19 14:12:40+00:00
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09/10/2016 09h00 - Atualizado em 19/08/2019 11h11 Edição Nº 15730
Constituição Federal 28 anos depois
Nesse último dia 5 a nossa Constituição completou 28 anos de existência. A História do Direito Constitucional brasileiro mostra que depois da Constituição Imperial de 1824, a atual constituição de 1988 é a mais longeva.
É conhecida por “Constituição Cidadã”, pois pela primeira vez na história do Direito Constitucional do Brasil uma Constituição tratou primeiro do cidadão e, somente depois, da estrutura e organização do Estado.
Ao longo desse tempo a Constituição Cidadã vem cumprindo o seu papel de estabelecer a harmonia necessária à convivência do cidadão com o Estado, assegurando o exercício de seus direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e o bem-estar de todos.
Em vigor até hoje, os 347 artigos do documento aprovado em 05/10/1988 representam um avanço nos direitos sociais dos brasileiros, marcando também a transição do regime militar para uma democracia.
Ao longo da história, o Brasil teve oito constituições (alguns autores consideram sete Constituições), sendo que primeira data de 1824 e foi outorgada por D. Pedro I durante o Império. Em 1891, após a Proclamação da República (1889), foi promulgada a primeira Constituição Republicana brasileira, seguindo-se as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 1969 (Emenda Constitucional nº 1/69), e finalmente, a Constituição Cidadã de 1988.
Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, a Constituição de 1988 é “muito analítica, com dispositivos que poderiam ser dispensados”. Lembra ainda o grande mestre da USP “que foi a Constituição que pôde ser feita naquelas circunstâncias”. Com razão o eminente professor, pois se analisarmos o momento histórico e as circunstâncias pelas quais a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88 foi formada com a missão de escrever um novo texto constitucional, veremos, sem dúvida alguma, que se trata de uma Constituição avançada e moderna.
As discussões sobre os artigos da nova Constituição durou cerca de 18 meses e aconteciam em diversas comissões com temas específicos. Considerado um projeto avançado na época, a Constituição Federal de 1988 é um marco em relação ao exercício da cidadania e aos direitos humanos, pois aprovou conquistas significativas em áreas como saúde, previdência, assistência social, direitos do consumidor, direitos femininos, direitos da criança e do adolescente, direitos indígenas, jornada de trabalho, muitos dos quais posteriormente foram adotados pelo novo Código Civil.
A Constituição Federal de 1988, mesmo considerada rígida, pode ser atualizada e alterada através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que deve ser avaliada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara e do Senado e votada por deputados e senadores através de um quorum qualificado.
Em 28 anos, a nossa Constituição Cidadã recebeu mais de 90 emendas, sendo que a primeira aconteceu em 1992. Esse aspecto mostra o lado frágil da nossa Constituição, que no afã de fazer a ruptura com a Constituição de 1967, vigente durante o regime militar (1964 - 1985), criou situações que na realidade se constituem em verdadeiras aberrações, dentre elas, o foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores, dificultando a aplicação da lei penal aos parlamentares, criando assim um clima de impunidade que tanto afeta a credibilidade da Justiça.
É bom lembrar que a Constituição de 1988 delegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importantíssima missão de Guardião da Constituição, ou seja, que a interpretação do texto constitucional cabe, em último caso, a Suprema Corte do País.
Na qualidade de Guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal nesses 28 anos de vigência da atual Constituição foi chamado a posicionar-se sobre temas altamente polêmicos, que provocou indagações e discordâncias na sociedade e instituições, dentre eles, três merecem destaque:
O primeiro foi o julgamento em 29/05/2008 da Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada pelo Ex-Procurador-Geral da República Claudio Fonteles, com o propósito de impedir o estudo científico e as pesquisas com células-tronco embrionárias previstas no artigo 5º da “Lei de Biossegurança”.
Relator da ADI 3510, o Ministro Carlos Ayres Britto votou pela total improcedência da ação entendendo que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana.
Fundamentou seu voto em dispositivos da Constituição Federal que garantem o direito à vida, à saúde, ao planejamento familiar e à pesquisa científica. Destacou, também, o espírito de sociedade fraternal preconizado pela Constituição Federal, ao defender a utilização de células-tronco embrionárias na pesquisa para curar doenças.
O segundo caso trata-se da ADI 4277, em 04/05/2011, que buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar – também conhecida por “Uniões Homoafetivas”. Os autores da ação pediram, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Com o mesmo objetivo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ), alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil (CC), às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro.
O Relator das ações, Ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O Ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o Ministro Relator, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da Constituição.
O terceiro caso julgado pelo STF em 05/10/2016, trata-se da polêmica sobre o início da execução da pena após condenação em segunda instância, de autoria do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), alegando a contradição com o “princípio da presunção de inocência”, bem como ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).
O Ministro Relator Edson Fachin defendeu que o início da execução criminal é coerente com a Constituição Federal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores.
Fachin destacou que a Constituição não tem a finalidade de outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de uma decisão com a qual o réu não se conforma e considera injusta. Para ele, o acesso individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) exercer seus papéis de uniformizadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
Assim, transcorridos 28 anos de sua promulgação, de um lado a nossa Constituição Cidadã e, de outro, o Supremo Tribunal Federal na qualidade de Guardião da Constituição, quando chamado a posicionar-se sobre temas polêmicos, deu a interpretação conforme a vontade que o legislador constituinte de 1988 desejou.
E assim decidindo, o Supremo Tribunal Federal na qualidade de Guardião da Constituição, sinalizou que a nossa Constituição deve ser respeitada e cumprida por todos, principalmente pelos nossos Governantes em todos os níveis, na certeza de que somente através da obediência às suas normas que representam a vontade soberana do Povo é que atingiremos o tão sonhado “Estado Democrático de Direito”, necessário à construção de uma sociedade onde os valores de igualdade, fraternidade, justiça social e solidariedade possam coexistir, nos moldes previstos na “Constituição Cidadã”.
Por fim, como prova da importância do Supremo Tribunal Federal na qualidade de Guardião da Constituição, a fim de que haja estabilidade e harmonia entre as instituições, e ainda, para que o seu texto não seja desfigurado nem tampouco modificado ao sabor dos interesses pessoais ou corporativos, deixo à meditação do leitor as sábias palavras do Ministro Celso de Mello, Decano do STF, no último dia do julgamento da Ação Penal 470 (“Mensalão”), relembrando Rui Barbosa ao definir com precisão o poder da Suprema Corte em matéria constitucional: “Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”