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Timestamp: 2018-08-14 13:37:55+00:00
Document Index: 100376863

Matched Legal Cases: ['Artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 126', 'artigo 92', 'artigo 77', 'artigo 109', 'artigo 76', 'artigo 355', 'Artigo 36']

Conselho da União Europeia Bruxelas, 28 de novembro de 2016 (OR. en, de, es) - PDF
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Amanda Ramires Borges
1 Conseil UE Conselho da União Europeia Bruxelas, 28 de novembro de 2016 (OR. en, de, es) Dossiê interinstitucional: 2015/0277 (COD) 13505/1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 LIMITE RELATÓRIO de: para: Secretariado-Geral do Conselho AVIATION 215 CODEC 1490 RELEX 867 Comité de Representantes Permanentes (1.ª Parte) n.º doc. ant.: 13505/1/16 REV 1 AVIATION 215 CODEC 1490 RELEX 867 n. doc. Com.: 14991/15 AVIATION 152 CODEC 1667 RELEX ADD 1-5 Assunto: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Orientação geral PUBLIC Envia-se em anexo uma versão revista das declarações apresentadas pelas Delegações BE, DE, ES, UK e pela Comissão na reunião do COREPER de 16 de novembro de 2016, a exarar na ata do COREPER/Conselho /1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 1 DG E 2 A LIMITE PT
2 ANEXO A. Artigo 123.º, n s 2 e 4: Alterações do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 A Bélgica pode apoiar a intenção, expressa na proposta, de clarificar o artigo 123.º da revisão do regulamento de base que visa tornar o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 mais compreensível no que diz respeito à operação de uma aeronave registada num país terceiro. Atendendo, no entanto, às exigências demasiado pesadas impostas aos requerentes europeus e à sobrecarga de trabalho para as autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados-Membros no caso da aprovação, complexa e inexequível, da tomada em locação com tripulação de uma aeronave de um operador de um país terceiro tal como prevista nas atuais normas de execução IR OPS (EU) 965/2012 ORO.AOC.110 (c) (2) Contratos de locação, a Bélgica propõe que a tomada em locação com tripulação de uma aeronave de um país terceiro seja tratada e avaliada por uma autoridade aeronáutica nacional apenas quando tenha sido celebrado um acordo entre a União e esse país terceiro. A Bélgica toma nota das explicações da Comissão de que as medidas previstas nos termos do artigo 57.º, n.º 1, alínea b), poderão abranger a aceitação dos certificados dos países terceiros e outra documentação pertinente para efeitos de locação de aeronaves com tripulação que envolva transportadoras aereas de países terceiros. B. Anexo 1 : Aeronaves a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, alínea d) A Bélgica não apoia a seguinte alteração específica do anexo 1: e) MTOM de 350 kg/500 kg para aviões terrestres e f) Helicópteros ligados a giroplanos, tal como previsto no doc. do Conselho: 13505/16 ADD 2, de 9 de novembro de 2016 (BE foi contra a introdução de giroplanos de 560 kg no atual anexo 2 do Regulamento (UE) n.º 216/2008) /1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 2
3 De facto, não há nenhuma avaliação de impacto devidamente documentada e objetiva no que diz respeito à segurança (isto é contrário aos considerandos 1), 3), 4)) para apoiar esta alteração inicialmente proposta por quatro Estados-Membros sem qualquer valor acrescentado para a segurança. Além disso, esta alteração terá consequências negativas, como uma sobrecarga de trabalho para as autoridades aeronáuticas nacionais, um impacto negativo na igualdade de condições de concorrência na UE devido à implementação de 28 regulamentações nacionais diferentes, e efeitos negativos para a sobrevivência dos passageiros em caso de acidente ou de aterragem dura. Nos termos respetivamente do princípio acordado da declaração e do artigo 2.º, n.º 4, alínea a), existe um instrumento no regulamento de base que permite ao Estado-Membro aceitar uma declaração ou solicitar à AESA que certifique uma aeronave acima de 450 kg com base nas normas de execução existentes (IR) CS-VLA ou CS-LSA, e o novo artigo 126.º, n.º 2, alínea a), (apoiado por BE) prevê uma atualização dessas normas de execução no que diz respeito às regras relativas à aviação desportiva e recreativa no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. No que diz respeito aos helicópteros/giroplanos, convém observar que as respetivas mecânicas de voo são diferentes, o que faz com que estes dois tipos de aeronave não possam ser equiparados no regulamento. BE apoia a versão consolidada do anexo I tal como consta do doc /16 ADD 1 Rev 1 (Aviation 206, Codec 1435, Relex 835) de 28 de outubro de 2016 (dossiê interinstitucional 2015/0277 (COD)): e) MTOM de 300 kg/450 kg para aviões terrestres/helicópteros/paraquedas motorizados/planadores motorizados, f) Giroplanos 560kg. Declaração da República Federal da Alemanha a exarar em ata Por ocasião da reunião do Conselho TTE de sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 13505/1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 3
4 A República Federal Alemã considera, em princípio, que os objetivos da proposta de regulamento e os progressos alcançados no âmbito das negociações são positivos, tanto no que diz respeito à melhor adequação das normas e, por conseguinte, ao aumento da produtividade nas empresas e firmas, como no que diz respeito à segurança da aviação na Europa. Todavia, tal como sucedeu no caso das outras agências da UE, a República Federal da Alemanha opõe-se à possibilidade prevista no artigo 92.º, n.º4, de prorrogar o mandato do Diretor Executivo por um período não superior a cinco anos. Isto porque uma vez que um funcionário completou um mínimo de dez anos de serviço, por força do artigo 77.º do Estatuto dos funcionários da UE, a agência incorre em obrigações financeiras significativas que importa evitar, até tendo presente o encargo siginificativo com direitos a pensão da UE (2015: 64 mil milhões de euros). Por conseguinte, o mandato do Diretor Executivo deverá ser mais curto. No tocante ao artigo 109.º, n.º5, da proposta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Alemanha recorda a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Programação de recursos humanos e financeiros das agências descentralizadas ", que transpôs uma decisão dos Chefes de Estado e de Governo de 7 e 8 de fevereiro de 2013 e que discrimina entre atividades e postos financiados por taxas e a partir do orçamento da UE. A Alemanha considera-se assim vinculada, pelo que o seu acordo com a formulação atual não deve ser visto como um precedente para a futura base/revisão dos atos que criam uma agência. Por conseguinte, a Alemanha solicita à Comissão que tenha este aspeto em conta aquando da elaboração de proposta similares /1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 4
5 Para a Alemanha é importante sublinhar que o consenso alcançado nas deliberações do Conselho sobre o artigo 76.º, diz respeito ao facto de a atividade da AESA no domínio da segurança aérea se limitar a aspetos de interdependência entre a segurança operacional e a segurança da aviação. Declaração do Reino de Espanha sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho A Espanha recorda que, de facto, a legislação europeia é aplicável ao território a que os Tratados são aplicáveis, nos termos dos artigos 52.º do TUE e 355.º do TFUE, mas no caso do aeroporto de Gibraltar existe um conflito sobre a soberania do território em que o aeroporto está implantado (o Istmo, território não cedido ao Reino Unido no Tratado de Utrecht). A existência deste conflito entre dois Estados-Membros, reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, impede a determinação de uma autoridade legítima responsável pela aplicação da referida legislação ao aeroporto de Gibraltar e obriga à suspensão dessa aplicação até que haja acordo sobre esta questão entre os dois Estados-Membros /1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 5
6 Declaração do Reino Unido para a ata O Reino Unido gostaria de agradecer à Presidência todos os esforços desenvolvidos sobre este dossiê. Trata-se aqui da questão da aplicação da legislação da UE a Gibraltar. O Reino Unido recorda que o artigo 355.º, n.º3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que "As disposições dos Tratados são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-Membro," e que esses territórios incluem Gibraltar. Uma vez que a legislação relativa à aviação não é abrangida por uma das exclusões à aplicação da legislação da UE em Gibraltar previstas no Ato de Adesão do Reino Unido de 1972, o Reino Unido considera que não existe atualmente uma base legal que preveja a exclusão ou a suspensão da aplicação a Gibraltar da legislação relativa à aviação. Esta posição foi reconhecida no Acordo de Córdova de 2006 entre o Reino Unido, Gibraltar e a Espanha, tendo-se a Espanha (sem prejuízo da sua posição sobre a soberania de Gibraltar) comprometido a deixar de procurar obter a suspensão do aeroporto de Gibraltar da legislação da UE relativa à aviação. O Reino Unido e Gibraltar continuam a respeitar este acordo. O Reino Unido continua a ser construtivo mas não poderia aceitar um texto que vá contra os Tratados da UE e suspenda a aplicação da legislação da UE a Gibraltar. O Governo do Reino Unido está segura da soberania britânica sobre todo o território de Gibraltar /1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 6
7 Declaração da Comissão sobre a aplicabilidade ao aeroporto de Gibraltar da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 Quanto à questão de saber se a presente proposta cria uma obrigação para uma autoridade pública que é responsável por atividades que têm lugar no aeroporto de Gibraltar ou sobre esse aeroporto, a Comissão gostaria de salientar que o atual texto do Conselho da proposta de regulamento relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho não é suscetível de alterar o âmbito das regras pertinentes, comparado com o que se verificou ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que diz respeito ao aeroporto de Gibraltar. Não criaria, por conseguinte, nenhuma nova obrigação para uma autoridade pública que é responsável por atividades que tenham lugar nesse ou sobre esse aeroporto. A Comissão recorda igualmente a sua neutralidade no diferendo entre o Reino Unido e a Espanha em torno da questão da soberania sobre o território em que está situado o aeroporto de Gibraltar e lamenta que esta questão retarde os progressos no Conselho em vários dossiês no domínio da aviação." 13505/1/16 REV 1 ADD 1 REV 1 am/mjb 7
2298.ª REUNIÃO DO COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte) data: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009 (10h15) I (1)
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 30 de Novembro de 2009 16837/09 OJ CRP1 42 ORDEM DO DIA PROVISÓRIA da: 2298.ª REUNIÃO DO COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte) data: Quarta-feira, 2 de Dezembro
5974/1/17 REV 1 jv/gd/jv 1 GIP 1B
Conselho da União Europeia Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017 (OR. en) 5974/1/17 REV 1 OJ CRP2 5 ORDEM DO DIA PROVISÓRIA Assunto: 2615.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte) Data:
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 6 de Novembro de 2009 (09.11) (OR. en) 15561/09 OJ CATS 9 COMIX 826
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 6 de Novembro de 2009 (09.11) (OR. en) 15561/09 OJ CATS 9 COMIX 826 ORDEM DO DIA PROVISÓRIA Reunião: Comité do Artigo 36.º data: 10 e 11 de Novembro de 2009 Assunto:
Conselho da União Europeia Bruxelas, 16 de fevereiro de 2017 (OR. en) 6235/17 S A 9 LISTA DE PONTOS "A" Assunto: 3518.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) Data: