Source: http://docplayer.com.br/2511384-Estado-de-mato-grosso-poder-judiciario-tribunal-de-justica-provimento-n-6-2013-cm.html
Timestamp: 2018-02-21 21:54:02+00:00
Document Index: 61723349

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 41', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 106', 'artigo 21']

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 6/2013/CM - PDF
Download "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 6/2013/CM"
Maria Eduarda Álvares Raminhos
1 PROVIMENTO N. 6/2013/CM Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com os artigos 28, XXXVIII, e 289, II, d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Considerando a necessidade de instituição de boas práticas visando à modernização da Gestão de Pessoas; Considerando o parágrafo único do artigo 53 da Lei n , de Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; Considerando as decisões do Conselho Nacional de Justiça para que a Remoção preceda o concurso público; Considerando a necessidade de regulamentar de forma eficaz a remoção dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como sua movimentação no Estado, a fim de manter a regularidade do quadro de servidores da 1ª e 2ª Instâncias, e a eficácia do trabalho na prestação jurisdicional; Considerando o expressivo número de pedidos de servidores para modificação de sua lotação dentre as unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso,
2 RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o instituto da remoção, bem como a movimentação interna dos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. CAPÍTULO I DAS FORMAS DE REMOÇÃO Art. 2º. Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de uma unidade judiciária para outra. 1º São unidades judiciárias do Poder Judiciário de Mato Grosso a primeira instância, composta pelas comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e entrância especial, e a segunda instância, composta pelo Tribunal de Justiça. 2º O servidor removido gera vacância de seu cargo na unidade judiciária de origem e ocupa vaga do mesmo cargo para onde se deslocar. 3º A remoção está condicionada à inexistência de concurso público em vigência para provimento de cargo idêntico, em que haja candidatos aprovados aguardando a nomeação na unidade judiciária para a qual o servidor pretende se deslocar. Art. 3º A remoção dar-se-á nas seguintes formas: I a pedido; II por permuta; III de ofício; ou IV - por processo seletivo.
3 DA REMOÇÃO A PEDIDO Art. 4º O servidor poderá ser removido para outra unidade judiciária, mediante pedido fundamentado ao Conselho da Magistratura, observado o interesse da Administração. 1º São requisitos para a remoção a pedido: I - ter sido declarado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e artigo 24 da Lei Complementar n. 04, de , ou ter sido estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal/1988; II a existência de vaga para o mesmo cargo do requerente, na unidade judiciária para onde estiver pleiteando sua remoção; III - não ter sido removido nos últimos dois anos, salvo os casos de remoção de ofício; IV não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos quinze meses, contados ininterruptamente, conforme artigos 154 e 158 da Lei Complementar n. 04, de º Caso haja mais de um pedido de remoção terá preferência, na seguinte ordem, o servidor: I portador de enfermidade permanente, ou que possua cônjuge ou filho nessa circunstância, para unidade judiciária que tenha o necessário tratamento e que seja a mais próxima àquela na qual estiver lotado; II - casado, para a unidade judiciária onde reside o cônjuge; III - arrimo, para a unidade judiciária em que resida a família; IV - estudante, para a unidade judiciária do estabelecimento de ensino.
4 removido recairá na seguinte ordem: ESTADO DE MATO GROSSO 3º O critério de desempate para escolha do servidor a ser I - o servidor efetivo com mais tempo de serviço, prestado nessa condição, ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; II - o servidor com mais tempo de serviço público estadual. DA REMOÇÃO POR PERMUTA Art. 5º A remoção por permuta é a troca de unidade judiciária entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente, a assumir suas atividades desempenhadas. 1º A permuta dar-se-á nos casos em que os servidores, sendo titulares de cargos idênticos, tenham perfil profissional equivalente. 2º A permuta será requerida ao Conselho da Magistratura, com a manifestação dos Juízes Diretores dos Foros, quando entre Comarcas, ou destes e dos Coordenadores, quando entre Instâncias. 3º É condição para a efetivação da remoção por permuta a regularização dos trabalhos de cada servidor na unidade judiciária de origem. 4º Na remoção por permuta é dispensável a exigência da estabilidade, salvo se o servidor for nomeado por meio de Edital que proíba qualquer tipo de remoção. DA REMOÇÃO DE OFÍCIO Art. 6º A remoção de ofício é a mudança de servidor efetivo de unidade judiciária por necessidade e interesse público, devendo ser devidamente fundamentada pelo dirigente do Poder Judiciário.
5 Art. 7º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência: pós-graduação; judiciária. I servidor que não esteja cursando terceiro grau ou II - servidor solteiro; III- servidor casado e sem filhos; IV - servidor casado, com filhos sem idade escolar; V - servidor casado, com filhos em idade escolar; VI - servidor com menor tempo de serviço público; VII - servidor com menor tempo de serviço na unidade Parágrafo único. É vedada a remoção de ofício de servidor que estiver sob tratamento médico, bem como acompanhando o tratamento médico de seu cônjuge ou dependente. Art. 8º O servidor removido de ofício terá direito à ajuda de custo, transporte e diárias, devidamente comprovadas, nos termos da legislação em vigor, observando as especificações abaixo relacionadas: a) A ajuda de custo será concedida com o objetivo de ressarcir despesas decorrentes do transporte de mudança ou aluguel ou estada do servidor na nova comarca durante o período de três meses, após a entrada em exercício na nova comarca, e não poderá ultrapassar o valor máximo de 20 UPF's (Unidade Padrão Fiscal) por mês; b) O pagamento de transporte consiste em ressarcir os valores gastos com passagem terrestre ou combustível para o deslocamento do servidor e de sua família da comarca de origem para a nova comarca; c) As diárias serão pagas durante o período de quinze dias, somente ao servidor removido, desde a sua saída da sede da comarca de origem.
6 Art. 9º A qualquer tempo, o servidor, não satisfeito com a localidade para a qual foi removido de ofício, poderá requerer sua remoção, observada a existência de vaga e o interesse da Administração. Art. 10 Quando o servidor a ser removido tiver filhos em idade escolar, a remoção de ofício só poderá ser realizada durante as férias escolares. DA REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO Art. 11 Poderá ser realizado Processo Seletivo de Remoção do Poder Judiciário, por interesse da Administração ou se houver mais servidores interessados do que vagas ofertadas. Art. 12 A remoção por Processo Seletivo deve preceder à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Art. 13 Os procedimentos de realização dos concursos de remoção são estabelecidos no edital de convocação, e caso o número de vagas oferecidas for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, será observada a seguinte ordem de preferência: a) servidor com maior tempo de serviço, prestado na condição de servidor efetivo ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; b) servidor que esteja afastado da unidade judiciária de origem, exercendo, por maior tempo, suas funções na unidade judiciária para onde almeja a remoção; c) servidor mais idoso; d) servidor com maior tempo de serviço público estadual.
7 Parágrafo único. A critério da administração poderá ser dispensado no edital de convocação a exigência da estabilidade, salvo para os servidores nomeados por meio de Edital que proíba qualquer tipo de remoção. Art. 14 O Processo Seletivo será realizado por uma Comissão Examinadora de Remoção, instituída por Portaria do Presidente do Conselho da Magistratura, composta por três membros, sendo dois servidores efetivos e um magistrado. Este último exercerá a presidência. 1 As decisões da Comissão Examinadora de Remoção serão tomadas por maioria simples de votos, devendo estar presentes todos os seus membros. 2 Nos casos de impedimento ou suspeição, descritos nos artigos 134 a 138 do Código de Processo Civil, de algum membro da Comissão Examinadora, fica o Presidente do Conselho da Magistratura autorizado a designar substituto. Art. 15. O Edital do Processo Seletivo será expedido pelo Conselho da Magistratura e estabelecerá datas, prazos e procedimentos a serem cumpridos pela Comissão Examinadora de Remoção, ratificando os critérios já definidos por este Provimento, bem como divulgará relação atualizada, fornecida pela Coordenadoria de Recursos Humanos, dos cargos vagos existentes na 1ª ou 2ª Instâncias, onde estiver sendo realizado o Processo Seletivo de Remoção. Parágrafo único. O Processo Seletivo de Remoção, quando realizado em todas as unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso, poderá ser dividido e escalonado, obedecida a seguinte ordem para provimento das vagas: a) da Secretaria do Tribunal de Justiça; b) das Comarcas de Entrância Especial; c) das Comarcas de Terceira Entrância; d) das Comarcas de Segunda Entrância; e) das Comarcas de Primeira Entrância.
8 Art. 16. Os processos serão autuados e tramitarão no Departamento do Conselho da Magistratura, que também expedirá os atos de remoção no momento da homologação do referido Processo Seletivo, pelo Conselho da Magistratura. Art. 17. Da decisão da Comissão Examinadora de Remoção caberá recurso ao Conselho da Magistratura, cuja relatoria será de competência do Presidente do Conselho, no prazo de três dias, contados da publicação do resultado do Processo Seletivo. Art. 18. Expedido o ato de remoção por Processo Seletivo, sob pena de tornar sem efeito, o servidor terá o prazo improrrogável de trinta dias para entrada em exercício na unidade judiciária de destino. Art. 19. As remoções a pedido, em tramitação no Conselho da Magistratura, ficam prejudicadas com a publicação do Edital do Processo Seletivo de Remoção, para as mesmas Comarcas, salvo se, nessa ocasião, já tiverem sido proferidos dois votos favoráveis nos pedidos em andamento, devendo os servidores interessados se inscrever no referido certame. CAPÍTULO II DA MOVIMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIDORES Art. 20. Movimentação Interna é a mudança de lotação do servidor de uma unidade judiciária para outra, em caráter temporário, com remuneração, independentemente da existência de vaga na unidade judiciária para onde o servidor pretenda se deslocar.
9 formas: confiança. ESTADO DE MATO GROSSO Art. 21. A movimentação interna dar-se-á das seguintes I para acompanhar cônjuge ou companheiro; II para estudo e qualificação profissional; III para exercício de cargo comissionado ou função de 1º Para deferimento do pedido de movimentação interna, a Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça deverá informar: a) o atual quadro de comarca completo de ambas as unidades judiciárias (origem e destino), de acordo com a Lei do SDCR; b) se há servidores movimentados na comarca de origem; c) se 70% (setenta por cento) do quadro total de vagas da unidade judiciária de origem estão preenchidas. 2º Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça apreciar os pedidos previstos neste artigo, que tramitarão no Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça (inciso XXXI do artigo 35 do RITJ/MT). 3º A qualquer tempo que haja vaga na unidade judiciária onde o servidor se encontre movimentado, com remunerada, para acompanhar cônjuge ou companheiro, afastamento para estudo e qualificação profissional ou para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, poderá requerer sua remoção para a referida localidade, desde que preencha os requisitos e critérios determinados por este Provimento. DA MOVIMENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO Art. 22 A movimentação para acompanhar o cônjuge ou companheiro poderá ser concedida ao servidor para outra unidade judiciária em que possa ser lotado, provisoriamente, a fim de exercer atividades compatíveis com seu cargo.
10 1º Se o cônjuge já se encontrava em local diverso da lotação do servidor, quando da sua posse no Poder Judiciário Estadual, a movimentação interna desse servidor para acompanhá-lo não será permitida até que o mesmo cumpra o seu estágio probatório na comarca de origem, excetuando-se os casos previstos em lei específica e aqueles em que a supremacia do interesse público precisa ser observada a fim de atender a finalidade própria da Administração. 2º O servidor que estiver acompanhando cônjuge ou companheiro deverá comprovar ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente, o fato gerador dessa movimentação, sob pena de tê-la revogada. 3º A movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro com remuneração somente será permitida no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos moldes do artigo 106, 2º, da Lei Complementar n. 04/90. DA MOVIMENTAÇÃO PARA ESTUDO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 23. A movimentação para estudo e qualificação profissional poderá ser concedida ao servidor para a unidade judiciária estadual em que possa ser lotado, provisoriamente, a fim de exercer atividades compatíveis com seu cargo. 1º A movimentação interna para estudo e qualificação profissional estará condicionada à aprovação em curso superior ou de pós-graduação inexistente na lotação de origem do servidor, devidamente comprovados, bem como será necessária a comprovação semestral da frequência e aprovação no curso, sob pena de tê-la revogada.
11 DA MOVIMENTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA Art. 24. Poderá ser concedida a movimentação do servidor efetivo para exercer cargo comissionado ou função de confiança em unidade judiciária estadual diversa de sua lotação de origem. 1º A portaria de designação dos cargos comissionados ou função de confiança somente será baixada pela Diretoria do Fórum, onde o servidor será lotado, após a publicação da portaria de Movimentação Interna pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 2º A Administração do Tribunal de Justiça não reconhecerá designação em cargo comissionado ou função de confiança em unidade judiciária diversa da lotação de origem do servidor, com data anterior à publicação da portaria de Movimentação Interna. 3º Na portaria que conceder a movimentação, expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, constará que o servidor estará lotado em unidade judiciária diversa da origem enquanto estiver no exercício do cargo comissionado ou função de confiança, devendo retornar à unidade judiciária de origem quando da revogação da respectiva portaria. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 25. A remoção do servidor respeitará o lotacionograma do Poder Judiciário, estabelecido pela Lei n , de Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário (SDCR).
12 Art. 26. As despesas decorrentes das remoções a pedido, por permuta ou por processo seletivo, ficará a cargo dos servidores, não fazendo jus à ajuda de custo, transporte e diárias. Art. 27. O servidor removido a pedido, por permuta ou de ofício, terá trinta dias de prazo para entrar em exercício, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento (artigo 21 e parágrafo único da Lei Complementar n. 04, de ). Parágrafo único. Caso o servidor removido não entre em exercício no prazo determinado, sua remoção não será efetivada. Art. 28. A remoção do servidor gerará a vacância de seu cargo na unidade judiciária de origem a partir de sua entrada em exercício na nova lotação, bem como será considerada preenchida a vaga na localidade para a qual foi removido. Art. 29. O servidor em estágio probatório poderá requerer remoção ou movimentação interna, salvo se existir vedação no edital do concurso público para provimento de cargo efetivo. Art. 30. O servidor que for removido ou movimentado só poderá entrar em exercício na nova unidade judiciária, após a publicação do respectivo ato, sendo de responsabilidade da administração da Comarca onde ficará lotado, situação diversa à descrita neste artigo. Art. 31. É vedada a remoção a título de punição do servidor.
13 Art. 32. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e o Provimento n. 017/2011/CM. Cuiabá, 18 de janeiro de Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Presidente do Conselho da Magistratura Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Membro do Conselho da Magistratura Desembargador MÁRCIO VIDAL Membro do Conselho da Magistratura