Source: https://www.juponline.pt/politica/artigo/19365/principio-da-equiparacao.aspx
Timestamp: 2019-05-26 16:28:50+00:00
Document Index: 62377871

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 18']

﻿ O PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO – Jornal Universitário do Porto
O PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
10 Abr 2017 18:00
A heterogeneidade das sociedades atuais levanta importantes questões jurídicas. Sendo a cidadania um dos fatores mais importantes para a identidade da pessoa e o vínculo de ligação ao respetivo Estado, como agir perante um cidadão que se encontra fora do seu Estado? O Quid JUP de Abril explica as regras gerais que a Constituição Portugesa prevê, neste âmbito.
Constituição Direito Equiparação Estrangeiros Quid JUP
A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 15.º n.º 1, prescreve que “os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”. Entende-se estar aqui consagrado o princípio da equiparação.
No fundo, ele traduz-se em tratar com igualdade os nacionais e os estrangeiros, ou seja, esbate-se a força do critério da cidadania aquando da relação das pessoas com o Estado ou com outros particulares (artigo 18.º, n.º 1 da CRP refere a vinculação das entidades públicas e privadas, para esse efeito).
Esta perspetiva ampla da nossa lei fundamental tem que ver com o disposto no artigo 16.º, n.º 2 da CRP: “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.
Nesse sentido, há uma ideia de universalidade (artigo 12.º, n.º 1) e de igualdade (artigo 13.º, n.º 1) que não podem ser negadas, sobretudo quando estivermos perante direitos fundamentais – aquele conjunto de direitos que se reconduzem à dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, n.º 1) e às condições consideradas básicas e essenciais para a manutenção de uma vida digna.
Não obstante esta regra geral do tratamento nacional, há a possibilidade de se fazerem restrições a certos direitos – o próprio artigo 15.º enumera algumas dessas limitações.
Contudo, para se fazer essa reserva de certos direitos a nacionais, há que atender a um regime próprio, previsto no artigo 18.º, n.º 2 e 3 da CRP. Entre outros requisitos, destaca-se a necessidade da restrição – isto é, tem de ser feita tendo em vista a salvaguarda de um outro bem ou interesse -, e a obrigação de ela ser proporcional, na medida em que não se deve ir além nem ficar aquém do objetivo visado.
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