Source: https://maisjuntosdoquenunca.com.br/regulamento
Timestamp: 2020-08-03 08:32:59+00:00
Document Index: 35361304

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 46', 'artigo 15', 'artigo 11']

PROMOÇÃO MAIS JUNTOS DO QUE NUNCA
ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (“ROYAL CANIN”)
Rua João Augusto Cirelli, 210,
CEP 13690-000 – Descalvado /SP
CNPJ nº 62.527.619/0001-06
ORG MARKETING LTDA. (AGÊNCIA SONORA)
Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505
CEP 05424-150 – São Paulo/SP
CNPJ nº 18.558.240/0001-71
1.1. A promoção comercial intitulada “MAIS JUNTOS DO QUE NUNCA”, doravante denominada apenas “Promoção” será realizada pela Royal Canin Indústria e Comércio Ltda. (“Royal Canin”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.527.619/0001-06, com sede na Rua João Augusto Cirelli, nº 210, Bairro Bosque Tamanduá, na cidade de Descalvado/SP, CEP 13690-000, em parceria com ORB Marketing Ltda. (“Agência Sonora”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 18.558.240/0001-71, com sede na Rua Pais Leme, 215, Torre Thera Office, CJ 505/506, Pinheiros, CEP 05425-011, São Paulo/SP, doravante denominada, em conjunto, apenas “Promotoras”, na modalidade assemelhada a sorteio, sendo válida em todo território nacional.
1.2. A participação nesta Promoção é facultativa e destinada exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional e que queiram participar.
1.2.1 Em nenhuma hipótese serão aceitos comprovantes fiscais de compras (notas e/ou cupons fiscais) emitidos para pessoas jurídicas, ainda que cadastrados por pessoas físicas.
1.2.2 Somente serão aceitos cadastros de comprovantes fiscais que tiverem sido emitidos no CPF do consumidor cadastrado ou sem indicação de CPF.
1.2.3 Eventuais cadastros de comprovantes fiscais emitidos com indicação de CPF de terceiros ou com indicação de CNPJ serão desclassificados no momento da validação da participação.
1.3. Para terem direito ao recebimento de Números da Sorte com os quais irão concorrer aos prêmios distribuídos nesta Promoção, os Participantes deverão cumprir todas as condições estabelecidas neste Regulamento.
1.3.1 Os “Números da Sorte” serão confrontados com os resultados das extrações da Lotomania a serem realizadas nas datas estabelecidas para os sorteios, em conformidade com regras estabelecidas neste Regulamento.
1.3.2 Em virtude da suspensão das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal, à época de finalização deste Regulamento, a identificação dos ganhadores desta Promoção se dará com base nos resultados das extrações da Lotomania, conforme autorizado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME).
1.4. Para participar desta Promoção, é necessário acesso à Internet, sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão do aparelho utilizado e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do hotsite.
1.5. O período de participação nesta Promoção será o compreendido entre as 0h do dia 13/07/2020 e às 23h59min59seg do dia 13/10/2020, para a realização das compras dos Produtos Participantes e também do cadastro dos comprovantes de compras no hotsite da Promoção.
1.5.1 A participação nesta Promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os 4.000.000 (quatro milhões) Números da Sorte disponibilizados para o período sejam integralmente distribuídos aos Participantes antes da data prevista no item acima.
1.5.2 Nessa hipótese, os Participantes e demais interessados serão comunicados sobre o término da Promoção no hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br, sendo mantidas inalteradas as condições de participação, as datas dos sorteios e suas respectivas apurações inicialmente estabelecidas, bem como a forma de apuração dos contemplados.
1.6. No mesmo período, de forma concomitante, será realizada outra Promoção homônima, na modalidade assemelhada a vale-brinde, cujas condições de participação deverão ser verificadas no respectivo Regulamento, disponível para consulta no hotsite durante o período de participação.
1.7. O Participante deverá guardar todos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção para apresentar às Promotoras, caso seja selecionado como um potencial ganhador ou sempre que solicitado, sob pena de desclassificação.
1.8. A mera compra dos produtos participantes não dará direito à participação nesta Promoção, sendo obrigatória a realização do cadastro de acordo com as regras deste Regulamento.
2. DOS PRODUTOS PARTICIPANTES
2.1. Darão direito à participação nesta Promoção, apenas a compra e cadastro dos Produtos Participantes indicados adiante: Feline Breed Nutrition, Feline Care Nutrition, Feline Health Nutrition, Feline Health Nutrition WET, Breed Health Nutrition, Breed Health Nutrition WET, Size Health Nutrition, Size Health Nutrition WET, Canine Care Nutrition, Canine Care Nutrition WET, Vet Diet Canine DRY, Vet Diet Canine WET, Vet Diet Feline DRY e Vet Diet Canine WET.
2.2. Os Produtos Participantes indicados adiante darão direito ao recebimento de Números da Sorte em dobro sendo chamados de “Produtos Aceleradores”: Feline Breed Nutrition, Feline Health Nutrition WET, Breed Health Nutrition, Breed Health Nutrition WET, Size Health Nutrition WET, Canine Care Nutrition WET, Vet Diet Canine WET e Vet Diet Feline WET.
2.3. Os Produtos Royal Canin das linhas Club Performance, Premium Cat, Professional Cães e Professional Gatos não participam desta Promoção e, portanto, sua compra e cadastro não darão direito a Números da Sorte.
2.4. A relação de Produtos Participantes com a indicação dos Produtos Aceleradores assim como a relação dos produtos não participantes estarão disponíveis para consulta dos consumidores interessados no site da Promoção em www.maisjuntosdoquenunca.com.br.
3. CONDIÇÕES E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
3.1. O período de participação será dividido em períodos individuais de participação de acordo com a data de realização dos cadastros e a data de realização dos sorteios quinzenais e mensais, nos moldes indicados adiante.
QUADRO I – PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO
(para compras e cadastros)
Períodos Individuais de
(pela Lotomania)
1º Sorteio Quinzenal 13/07/2020 27/07/2020 28/07/2020
2º Sorteio Quinzenal 13/07/2020 10/08/2020 11/08/2020
1º Sorteio Mensal 13/07/2020 13/08/2020 14/08/2020
3º Sorteio Quinzenal 13/07/2020 27/08/2020 28/08/2020
4º Sorteio Quinzenal 13/07/2020 14/09/2020 15/09/2020
2º Sorteio Mensal 13/07/2020 14/09/2020 15/09/2020
5º Sorteio Quinzenal 13/07/2020 28/09/2020 29/09/2020
6º Sorteio Quinzenal 13/07/2020 13/10/2020 16/10/2020
3º Sorteio Mensal 13/07/2020 13/10/2020 16/10/2020
3.1.1 Caso alguma extração da Lotomania não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, para efeitos de apuração dos resultados desta Promoção, será considerada a data da extração da Lotomania subsequente.
3.1.2 Os Números da Sorte compreendidos no intervalo de 00 a 19 serão destinados à participação nos Sorteios Quinzenais.
3.1.3 Os Números da Sorte compreendidos no intervalo de 20 a 39 serão destinados à participação nos Sorteios Mensais.
3.2. A participação nesta Promoção será cumulativa de modo que os Números da Sorte serão válidos para todos os sorteios posteriores à sua geração até o final do período, observado o intervalo das Séries, conforme indicado acima.
3.3. Durante todo o período de participação haverá o limite de atribuição de até 60 (sessenta) Números da Sorte por CPF participante pelas compras cadastradas nesta Promoção, que serão distribuídos da seguinte forma:
Até 30 (trinta) Números da Sorte para concorrer nos Sorteios Quinzenais
Até 30 (trinta) Números da Sorte para os Sorteios Mensais
3.3.1 Caso o Participante tenha interesse, poderá responder a uma breve pesquisa composta por 05 (cinco) perguntas para receber 02 (dois) Números da Sorte Adicionais, sendo 01 (um) para concorrer no nos Sorteios Quinzenais e 01 (um) para concorrer nos Sorteios Mensais.
3.3.2 A pesquisa ficará disponível para ser respondida 01 (uma) única vez durante toda a Promoção a partir da primeira compra cadastrada.
3.3.3 O limite de atribuição de Números da Sorte previsto no item 2.3 para as compras cadastradas não se aplica aos Números da Sorte Adicionais gerados pela resposta à pesquisa. Desse modo, apenas os Participantes que responderem à pesquisa poderão receber até de 62 (sessenta e dois) Números da Sorte, sendo 31 (trinta e um) Números da Sorte para os Sorteios Quinzenais e 31 (trinta e um) Números da Sorte para os Sorteios Mensais.
3.4. Durante o período de participação, a cada R$100,00 (cem reais) ou seus múltiplos na compra de Produtos Participantes registrados em um único comprovante fiscal devidamente cadastrado no hotsite desta Promoção, os Participantes terão direito a receber concomitantemente Números da Sorte para participar dos Sorteios Quinzenais e dos Sorteios Mensais.
3.4.1 O valor mínimo de participação é de R$100,00 (cem reais) e deverá ser composto exclusivamente por Produtos Participantes, sendo descartados valores referentes a qualquer outro produto registrado no mesmo comprovante de compras.
3.4.2 Não será possível somar comprovantes de compras de valores inferiores para atingir R$100,00 (cem reais) e participar desta Promoção.
3.4.3 Os valores inferiores a R$100,00 (cem reais) serão descartados.
3.4.4 Os valores superiores a R$100,00 (cem reais), que não sejam seus múltiplos, também serão descartados.
QUADRO II – VALOR TOTAL DAS COMPRAS E VALORES DESCARTADOS
(apenas produtos participantes registrados no mesmo comprovante de compra)
Valor Total dos Produtos Participantes
Números da Sorte para Sorteios Quinzenais
(Séries 00 a 19)
Números da Sorte para Sorteios Mensais
(Séries 20 a 39)
R$140,00 01 01 R$40,00
R$250,00 02 02 R$50,00
R$470,00 04 04 R$70,00
R$790,00 07 07 R$90,00
3.4.5 Nesta Promoção, o cadastro dos Produtos Aceleradores dará direito ao recebimento de Números da Sorte em dobro, observado o limite de atribuição de Números da Sorte previsto no item 2.3 deste Regulamento
QUADRO III – VALOR TOTAL DAS COMPRAS E PRODUTOS ACELERADORES
(no mesmo cupom fiscal)
Números da Sorte Séries 00 a 19
Limite de 30/CPF
Números da Sorte Séries 20 a 39
Valor Descartado
R$100,00 Não 01 01 Não há
Sim 02 02 Não há
R$590,00 Não 05 05 R$90,00
Sim 10 10 R$90,00
R$1.600,00 Não 16 16 Não há
Sim 30 30 R$100,00
R$2.600,00 Não 26 26 Não há
Sim 30 30 R$1.100,00
O cadastro de R$100,00 em Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compra, irá gerar 02 (dois) Números da Sorte, sendo:
* 01 Número da Sorte no intervalo de 00 a 19 para concorrer nos Sorteios Quinzenais
* 01 Número da Sorte no intervalo de 20 a 39 para concorrer no Sorteios Mensais.
O cadastro de R$100,00 em Produtos Participantes registrados no mesmo comprovante fiscal de compra contendo ao menos 01 (um) Produto Acelerador irá gerar 04 (quatro) Números da Sorte, sendo:
* 02 Números da Sorte no intervalo de 00 a 19 para concorrer nos Sorteios Quinzenais
* 02 Números da Sorte no intervalo de 20 a 39 para concorrer no Sorteios Mensais.
3.5 Para se cadastrar nesta Promoção, os interessados deverão, durante o período de participação, acessar o hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br e informar os dados obrigatórios para cadastro: (a) Nome Completo, (b) CPF, (c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa, (d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) Número de telefone residencial ou comercial com código de área (DDD), (f) e-mail válido, (g) Estado/UF e, ainda, caso queira, informar os seguintes dados opcionais (h) sexo e (i) dados do pet).
3.5.1 Na sequência, os interessados deverão cadastrar uma senha para acessos futuros, utilizando como login o CPF cadastrado.
3.5.2 O fornecimento de dados incompletos, incorretos, de terceiros ou inverídicos, será motivo de desclassificação durante a fase de validação.
3.5.3 O não preenchimento dos dados opcionais não será desclassificatório.
3.6. O cadastro pessoal precisará ser feito 01 (uma) única vez durante toda a Promoção.
3.6.1 Após devidamente cadastrado o participante poderá acessar o hotsite e fazer apenas o cadastro de seus comprovantes de compras.
3.7. Para participar, os cadastrados deverão, ainda, dentro do período de participação, fazer o upload do comprovante fiscal da compra realizada, informar se a compra foi realizada em Loja Física ou e-commerce e cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal; (c) Data de emissão; (d) Valor da Compra considerando apenas os Produtos Participantes desta Promoção.
3.7.1 Na sequência, deverão informar se na compra estão incluídos os Produtos Aceleradores indicados neste Regulamento.
3.7.2 Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle do limite de atribuição dos Números da Sorte.
3.7.3 Os comprovantes de compras poderão ser cadastrados apenas 01 (uma) vez durante toda a Promoção.
3.7.4 Após realizado o primeiro cadastro, os cupons fiscais ficarão bloqueados não sendo possível nova utilização.
3.7.5 A guarda do comprovante fiscal de compras será de exclusiva responsabilidade do consumidor.
3.8. Para concluir seu cadastro e efetivar sua participação, o interessado deverá ler e concordar com os termos deste Regulamento e, ainda, autorizar as Promotoras a coletarem seus dados para formação banco de dados com a finalidade de categorizar os consumidores e direcionar ofertas personalizadas, bem como para fins de controle da distribuição de Números da Sorte; distribuição da premiação e envio de informações sobre sua participação nesta Promoção via email, SMS e/ou WhatsApp.
3.8.1 A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do interessado efetivar sua participação nesta Promoção.
3.8.2 As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão fornecidas a terceiros a qualquer título.
3.8.3 Os Participantes deverão fornecer dados verídicos e atualizados para permitir sua localização pelas Promotoras, caso seja um dos ganhadores.
3.8.4 Além disso, durante todo o período de participação e identificação dos ganhadores, os Participantes deverão monitorar o endereço de e-mail e o número de telefone informado no cadastro para fins de contato sobre sua participação/contemplação na Promoção.
3.8.5 As Promotoras não se responsabilizarão caso não consiga contato com algum Participante em razão da não inobservância das regras ora estabelecidas, as quais serão hipóteses de desclassificação.
3.9. Os Participantes poderão consultar todos os seus Números da Sorte no hotsite da Promoção em até 24 (vinte e quatro) horas antes do respectivo sorteio, bastando que façam o login e informem o CPF e senha cadastrados.
3.10. Para manter a integridade da Promoção, durante todo o período as Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, conforme previsão contida no Parágrafo único do artigo 46 da Portaria/MF nº 41/08.
3.11. O fornecimento de dados incorretos será motivo de invalidação do comprovante fiscal cadastrado, que não poderá ser utilizado novamente, assim como será invalidado o correspondente Número da Sorte gerado pelo sistema em virtude do cadastro feito em desacordo com este Regulamento.
3.12. A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é condição obrigatória para fins de recebimento do prêmio caso o Participante seja um dos potenciais ganhadores selecionado no sorteio.
4. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE
4.1. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes, de acordo com a ordem dos cadastros no hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br de forma concomitante, equitativa e aleatória.
4.2. Os Números da Sorte com os quais os Participantes irão concorrer aos prêmios dos sorteios, serão compostos por 07 (sete) dígitos, sendo os 02 (dois) primeiros dígitos correspondentes ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Elemento Sorteável.
4.3. Durante o período de participação serão emitidas ao todo 40 (quarenta) Séries compostas, cada um, por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), totalizando 4.000.000 (quatro milhões) de Números da Sorte.
4.3.1 As Séries Participantes do intervalo compreendido entre 00 e 19 serão destinadas somente à participação nos Sorteios Quinzenais.
4.3.2 As Séries Participantes do intervalo compreendido entre 20 e 39 serão destinadas somente à participação nos Sorteios Mensais.
4.4. Caso todos os Números da Sorte disponibilizados para o período de participação sejam atribuídos aos Participantes, não serão emitidos novos Números da Sorte.
4.5. Nessa hipótese, a participação será encerrada e público será comunicado sobre o encerramento da Promoção pelos mesmos meios utilizados para sua divulgação, em especial pelo hotsite, conforme previsto no item 1.6 deste Regulamento.
5. DOS PRÊMIOS OFERECIDOS NESTA PROMOÇÃO
5.1. Nesta promoção serão distribuídos ao todo 12 (doze) prêmios no valor total de R$296.232,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e dois reais) e conforme adiantes descritos:
5.1.1 Prêmios Quinzenais: 06 (seis) certificados de barras de ouro no valor unitário de R$14.382,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais)>, tendo como sugestão de uso a aquisição de 01 (uma) motocicleta da marca Yamaha, modelo NMAX 160 ABS 2020, ano de fabricação 2020/modelo 2020, motor flex, na cor sólida.
5.1.2 Prêmios Mensais: 06 (seis) certificados de barras de ouro no valor unitário de R$34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais) , tendo como sugestão de uso a aquisição de 01 (um) automóvel da marca Renault, modelo Kwid Live, motor 1.0, manual, ano de fabricação 2020/modelo 2020, flex, 05 (cinco) portas na cor sólida.
5.2. Os valores ora mencionados foram estimados com base no preço de venda dos referidos veículos no varejo e na praça das Promotoras.
5.3. As imagens meramente ilustrativas das sugestões de utilização dos prêmios serão exibidas no hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br e nos materiais de divulgação desta Promoção.
6. FORMA DE APURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES
6.1. Os ganhadores desta Promoção serão identificados em 06 (seis) Sorteios Quinzenais e 03 (três) Sorteios Mensais que serão realizados de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e conforme os resultados da Extração da Lotomania dos dias indicados adiante.
6.2. SORTEIOS QUINZENAIS
6.2.1 Os Sorteios Quinzenais ocorrerão nos dias 28/07, 11/08, 28/08, 15/09, 29/09 e 16/10 e terão como Séries Participantes as compreendidas no intervalo entre 00 e 19.
6.2.2 Em cada Sorteio Quinzenal será identificado 01 (um) ganhador, que será contemplado com 01 (um) certificado de barras de ouro no valor unitário de R$14.382,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais), tendo como sugestão de uso a aquisição de 01 (uma) motocicleta Yamaha NMAX 160 ABS 2020, conforme descrito neste Regulamento.
6.2.3 Para apurar o ganhador, inicialmente, haverá a definição da Série Contemplada a partir dos números sorteados na Extração da Lotomania, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao segundo número, em ordem de extração.
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 91, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26, o número identificado seria 15, que está dentro do intervalo de Séries Participantes. Logo, a Série Contemplada seria a 15.
6.2.3.1 Caso o número de série encontrado seja superior à maior Série Participante (19) deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (20), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de Séries Participantes.
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 94, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26, o número identificado seria 45, que está fora do intervalo de Séries Participantes. Neste caso, a Série Contemplada seria a 5 (45 - 20 = 25 - 20 = 5)
6.2.3.2 Na sequência, será definido o Elemento Sorteável a partir dos números sorteados na Extração da Lotomania, pela combinação das unidades simples do terceiro ao sétimo número, em ordem de extração
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Assim, o Elemento Sorteável Contemplado seria o 22969.
6.2.4 A definição do Número da Sorte Contemplado será pela combinação da Série Contemplada seguida do Elemento Sorteável Contemplado.
6.2.4.1 O primeiro potencial ganhador do Sorteio será o Participante que possuir o Número da Sorte que coincida exatamente com o Número da Sorte Contemplado e que, tendo atendido todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, será declarado ganhador.
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 91, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Considerando as regras deste Regulamento, o primeiro potencial ganhador seria o portador do Número da Sorte 15.22969 e o segundo potencial ganhador seria o portador do Número da Sorte 15.22970.
6.2.5 No caso de não ter sido distribuído o Número da Sorte apurado ou caso seu portador não preencha as condições de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o Elemento Sorteável imediatamente superior, dentro da Série Contemplada, ou, na sua falta, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre o Elemento Sorteável distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Lotomania.
6.2.6 No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
6.2.7 Caso não tenha sido distribuído nenhum Elemento Sorteável na Série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito nos itens anteriores todas as Séries Participantes, alternadamente para a Série imediatamente superior, ou, na sua falta, para a imediatamente inferior.
6.2.8 No caso de se alcançar a Série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
6.2.9 Um Número da Sorte não poderá ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
6.3. SORTEIOS MENSAIS
6.3.1 Os Sorteios Mensais serão ocorrerão nos dias 14/08, 15/09 e 16/10, tendo como Séries Participantes as compreendidas no intervalo entre 20 e 39.
6.3.2 Em cada Sorteio Mensal serão identificados 02 (dois) ganhadores, sendo cada um contemplado com 01 (um) certificado de barras de ouro no valor unitário de R$34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais), tendo como sugestão de uso a aquisição de 01 (um) automóvel Renault Kwid Live 1.0 Manual, conforme descrito neste Regulamento.
6.3.3 Para apurar os ganhadores, inicialmente, haverá a definição da Série Contemplada a partir dos números sorteados na Extração da Lotomania, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao segundo número, em ordem de extração.
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26, o número identificado seria 25, que está dentro do intervalo de Séries Participantes. Logo, a Série Contemplada seria a 25.
6.3.3.1 Caso o número de série encontrado seja superior à maior Série Participante (39) deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (20), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de Séries Participantes.
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 95, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26, o número identificado seria 45, que está fora do intervalo de Séries Participantes. Neste caso, a Série Contemplada seria a 25 (55 - 20 = 25)
6.3.3.2 Caso o número de série encontrado seja inferior à menor Série Participante (20), deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração (20), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de Séries Participantes. Exemplificando
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 91, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26, o número identificado seria 15, que está fora do intervalo de Séries Participantes. Neste caso, a Série Contemplada seria a 35 (15 + 20 = 35)
6.3.3.3 Na sequência, será definido o Elemento Sorteável a partir dos números sorteados na Extração da Lotomania, pela combinação das unidades simples do terceiro ao sétimo número, em ordem de extração
6.3.4 A definição dos Números da Sorte Contemplados será pela combinação da Série Contemplada seguida do Elemento Sorteável Contemplado.
6.3.4.1 O primeiro potencial ganhador do Sorteio será o Participante que possuir o Número da Sorte que coincida exatamente com o Número da Sorte Contemplado e que, tendo atendido todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, será declarado ganhador.
6.3.4.2 O segundo potencial ganhador do Sorteio será o Participante que possuir o Número da Sorte composto pelo Elemento Sorteável imediatamente posterior e que, tenha atendido a todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, será declarado ganhador.
Supondo que no sorteio da Lotomania, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Considerando as regras deste Regulamento, o primeiro potencial ganhador seria o portador do Número da Sorte 25.22969 e o segundo potencial ganhador seria o portador do Número da Sorte 25.22970.
6.3.5 No caso de não ter sido distribuído o Número da Sorte apurado ou caso seu portador não preencha as condições de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o Elemento Sorteável imediatamente superior, dentro da Série Contemplada, ou, na sua falta, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre o Elemento Sorteável distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Lotomania.
6.3.6 No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
6.3.7 Caso não tenha sido distribuído nenhum Elemento Sorteável na Série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito nos itens anteriores todas as Séries Participantes, alternadamente para a Série imediatamente superior, ou, na sua falta, para a imediatamente inferior.
6.3.8 No caso de se alcançar a Série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
6.3.9 Um Número da Sorte não poderá ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
6.4. A apuração dos potenciais ganhadores ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a realização do sorteio sempre às 16h na sede da Agência Sonora, localizada na Rua Paes Leme, 215, conjunto 505, CEP 05424-150, Bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
6.5. Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua classificação no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou mensagem de e-mail enviada para o endereço cadastrado.
6.6. Os titulares dos Números da Sorte apurados de acordo com o estabelecido neste Regulamento serão contatados pelas Promotoras para que dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que as Promotoras possam validar suas participações.
6.7. Os potenciais ganhadores serão declarados efetivamente ganhadores desta Promoção somente após a validação de suas participações nos moldes previstos neste Regulamento.
7. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DA PROMOÇÃO
7.1. Durante toda a Promoção e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com qualquer das regras estabelecidas neste Regulamento acarretarão a desclassificação e exclusão dos envolvidos, ensejando o impedimento de participação e contemplação, com o cancelamento do cadastro do Participante bem como dos Números da Sorte caso tenham sido gerados.
7.2. Serão desclassificadas e excluídas, a qualquer momento, as participações das pessoas impedidas de participar elencadas neste Regulamento; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras e, portanto, de Números da Sorte; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de documentos pessoais e dos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção.
7.2.1 Nesta Promoção, estão impedidos de participar (i) as pessoas jurídicas; (ii) a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, que façam parte das Promotoras e seus respectivos grupos econômicos, no momento da apuração dos resultados, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como de qualquer das pessoas físicas e jurídicas envolvidas em seu planejamento e execução.
7.3. Além disso, o Participante será prontamente desclassificado e excluído da Promoção se forem detectadas situações indicativas de fraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias, tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de cupons fiscais oriundos de um mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.
7.4. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de terceiros (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, haverá a desclassificação e exclusão automática dos Participantes envolvidos.
7.5. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção serão consideradas como infração a este Regulamento e objeto de apuração pelas Promotoras, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.
7.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de apuração dos potenciais ganhadores, que inclui sua validação das participações, o Participante será desclassificado e excluído da Promoção, perderá o direito de concorrer ao prêmio e os seus Números da Sorte serão considerados como não distribuídos para fins de participação nos sorteios e/ou para fins de recebimento dos prêmios.
7.7. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular, será atribuído a outro Participante que tenha cumprido todas as condições de participação, identificado conforme os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação para identificação dos potenciais ganhadores.
7.8. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, que compreenderá também o período de apuração dos potenciais ganhadores, caso já tenha ocorrido a divulgação dos nomes do contemplados, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal pelas Promotoras.
8. PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS
8.1. Os prêmios distribuídos nesta promoção serão entregues aos seus ganhadores livres e desembaraçados de qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio no endereço informado pelo Participante em seu cadastro.
8.2. Para recebimento dos prêmios, os ganhadores deverão apresentar uma cópia simples de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e devolvê-lo às Promotoras para apresentação posterior ao órgão autorizador.
8.3. Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua troca ou substituição por dinheiro, bem como por outros produtos e/ou serviços, sendo a aquisição das motocicletas e dos automóveis, mera sugestão de uso dos certificados de barra de ouro.
8.4. Os ganhadores farão jus tão somente ao valor do prêmio indicado neste Regulamento, sendo vedada a obtenção de qualquer vantagem financeira.
8.5. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos prêmios sendo de responsabilidade exclusiva de cada ganhador requisitar o direito de garantia dos produtos/serviços adquiridos junto aos fornecedores escolhidos, no caso de eventuais problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização dos produtos/serviços adquiridos com os certificados distribuídos nesta Promoção.
8.6. Caso não seja localizado algum ganhador, o prazo concedido por lei para que reclame o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio em que foi contemplado.
8.7. Na hipótese de algum ganhador não comparecer para retirar o prêmio desse período, perderá o direito a recebê-lo e o valor correspondente será recolhido pelas Promotoras como renda da União dentro do prazo legal.
8.8. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora Mandatária para eventual fiscalização e apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.
8.9. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras pagarão IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.
9.1. Esta Promoção poderá será divulgada por meio de anúncios de TV, rádio, jornais, materiais expostos nos pontos de venda, nas redes sociais das Promotoras e, em especial por meio do hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br, bem como por outros que venham a se fazer necessários.
9.2. As Promotoras se comprometem a informar o número do Certificado de Autorização SECAP/ME no Regulamento que será disponibilizado para consulta dos interessados no hotsite durante todo o período de participação.
9.3. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da Promoção, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua identificação, ficando disponível para consulta por até 30 (trinta) dias após o término do período de participação.
10.1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.
10.2. A participação nesta Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.
10.3. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, isto é, sejam ocasionados pelo dispositivo ou conexão utilizado pelo Participante.
10.4. As Promotoras também não serão responsáveis por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, ou seja, estejam relacionados ao dispositivo ou conexão utilizado pelo Participante, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
10.5. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones utilizados pelos Participantes que não apresentem a configuração mínima exigida , versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da Promoção ou, ainda, requisitos de segurança, tais como antivírus, firewalls, utilização de rede Wi-Fi pública.
10.6. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pelas Promotoras, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do sorteio.
10.7. Todos os Participantes autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação de banco de dados, reforço de mídia publicitária e divulgação da Promoção em referência, sem qualquer ônus para as Promotoras, que, por sua vez, compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados.
10.8. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos Participantes desta Promoção deverão ser enviadas por e-mail através do hotsite submetidas preliminarmente à análise das Promotoras e, posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.
10.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares.
Certificado de Autorização SECAP/ME nº 04.008486/2020
1.1. A promoção comercial intitulada “MAIS JUNTOS DO QUE NUNCA”, doravante denominada apenas “Promoção” será realizada pela Royal Canin Indústria e Comércio Ltda. (“Royal Canin”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.527.619/0001-06, com sede na Rua João Augusto Cirelli, nº 210, Bairro Bosque Tamanduá, na cidade de Descalvado/SP, CEP 13690-000, em parceria com ORB Marketing Ltda. (“Agência Sonora”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 18.558.240/0001-71, com sede na Rua Pais Leme, 215, Torre Thera Office, CJ 505/506, Pinheiros, CEP 05425-011, São Paulo/SP, doravante denominada em conjunto apenas “Promotoras”, na modalidade assemelhada a vale-brinde, sendo válida em todo território nacional.
1.3. Para concorrer aos prêmios oferecidos nesta Promoção, os Participantes deverão cumprir todas as condições ora estabelecidas neste Regulamento.
1.4. Para participar desta Promoção, é necessário acesso à Internet, sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do hotsite.
1.5. O período de participação nesta Promoção será o compreendido entre as 0h do dia 13/07/2020 e às 23h59min59seg do dia 13/10/2020 para a realização das compras dos produtos participantes e também do cadastro dos comprovantes de compras no hotsite da Promoção.
1.5.1 A participação nesta Promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os 750 (setecentos e cinquenta) prêmios disponibilizados para o período sejam integralmente distribuídos aos Participantes antes da data prevista no item acima.
1.5.2 Nessa hipótese, os Participantes e demais interessados serão comunicados sobre o término da Promoção no hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br.
1.6. No mesmo período, de forma concomitante, será realizada outra Promoção homônima, na modalidade assemelhada a sorteio, cujas condições de participação deverão ser verificadas no respectivo Regulamento, disponível para consulta no hotsite durante o período de participação.
1.7. Os Participantes deverão guardar todos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção para apresentar às Promotoras, caso sua participação seja contemplada ou sempre que solicitado, sob pena de desclassificação.
1.9. Darão direito à participação nesta Promoção, apenas a compra e cadastro dos Produtos Participantes indicados adiante: FELINE BREED NUTRITION, FELINE CARE NUTRITION, FELINE HEALTH NUTRITION, FELINE HEALTH NUTRITION WET, BREED HEALTH NUTRITION, BREED HEALTH NUTRITION WET, SIZE HEALTH NUTRITION, SIZE HEALTH NUTRITION WET, CANINE CARE NUTRITION, CANINE CARE NUTRITION WET, VET DIET CANINE DRY, VET DIET CANINE WET, VET DIET FELINE DRY, VET DIET FELINE WET.
1.10. Os Produtos Royal Canin das linhas Club Performance, Premium Cat, Professional Cães e Professional Gatos não participam desta Promoção.
1.11. A relação de Produtos Participantes assim como a relação dos produtos não participantes estarão disponíveis para consulta dos consumidores interessados no site da Promoção em www.maisjuntosdoquenunca.com.br.
2.1. Durante todo o período de participação, a cada R$100,00 (cem reais) ou seus múltiplos na compra de Produtos Participantes e registrados em um único comprovante fiscal devidamente cadastrado no hotsite desta Promoção, os Participantes terão direito a concorrer aos prêmios oferecidos.
2.1.1 O valor mínimo de participação é de R$100,00 (cem reais) e deverá ser composto exclusivamente por Produtos Participantes, sendo descartados valores referentes a qualquer outro produto registrado no mesmo comprovante de compras.
2.1.2 Não será possível somar comprovantes de compras de valores inferiores para atingir R$100,00 (cem reais) e participar desta Promoção.
2.1.3 Os valores inferiores a R$100,00 (cem reais) serão descartados.
2.1.4 Os valores superiores a R$100,00 (cem reais), que não sejam seus múltiplos, também serão descartados.
QUADRO I – VALOR TOTAL DAS COMPRAS E VALORES DESCARTADOS
(até 05 contemplações em até 30 participações por CPF)
R$140,00 01 R$40,00
R$250,00 02 R$50,00
R$470,00 04 R$70,00
R$590,00 05 R$90,00
2.1.5 Durante toda a Promoção, os Participantes deverão observar o limite cumulativo de até 05 (cinco) contemplações em até 30 (trinta) participações por CPF cadastrado, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
2.1.5.1 Após atingir o limite de 30 (trinta) participações, o Participante não poderá mais cadastrar novas compras em seu CPF, mesmo que não tenha sido contemplado nesta Promoção.
2.1.5.2 Após atingir o limite de 05 (cinco) contemplações, o Participante não poderá mais ser premiado nesta Promoção, ainda que não tenha esgotado todas as participações possíveis.
2.1.5.2.1 Nesse caso, contudo, o Participante poderá cadastrar novas compras em seu CPF, que serão consideradas tão somente para fins de atribuição de Números da Sorte para que possa concorrer aos sorteios realizados na promoção homônima mencionada no item 1.7 deste Regulamento, de acordo com suas próprias regras.
2.2. Para se cadastrar nesta Promoção, os interessados deverão, durante o período de participação, acessar o hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br e informar os dados obrigatórios para cadastro: (a) Nome Completo, (b) CPF, (c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa, (d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) Número de telefone residencial ou comercial com código de área (DDD), (f) e-mail válido, (g) Estado/UF e, ainda, caso queira, informar os seguintes dados opcionais (h) sexo e (i) dados do pet.
2.2.1. Na sequência, os interessados deverão cadastrar uma senha para acessos futuros, utilizando como login o CPF cadastrado.
2.2.2. O fornecimento de dados incompletos, incorretos, de terceiros ou inverídicos, será motivo de desclassificação durante a fase de validação.
2.2.3 O não preenchimento dos dados opcionais não será desclassificatório.
2.2.4 O cadastro pessoal precisará ser feito 01 (uma) única vez durante toda a Promoção.
2.2.5 Após devidamente cadastrado o participante poderá acessar o hotsite e fazer apenas o cadastro de seus comprovantes de compras.
2.3. Para participar, os cadastrados deverão, ainda, dentro do período de participação, fazer o upload do comprovante fiscal da compra realizada, informar se a compra foi realizada em Loja Física ou e-commerce e cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal; (c) Data de emissão; (d) Valor da Compra considerando apenas os Produtos Participantes desta Promoção.
2.3.1 Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle do limite de participações e de contemplações previsto neste Regulamento.
2.3.2 Os comprovantes de compras poderão ser cadastrados apenas 01 (uma) vez durante toda a Promoção.
2.3.3 Após realizado o primeiro cadastro, os cupons fiscais ficarão bloqueados não sendo possível nova utilização.
2.3.4 A guarda do comprovante fiscal de compras será de exclusiva responsabilidade do consumidor.
2.3.5 Para concluir seu cadastro e efetivar sua participação, o interessado deverá ler e concordar com os termos deste Regulamento e, ainda, autorizar as Promotoras a coletarem seus dados para formação banco de dados com a finalidade de categorizar os consumidores e direcionar ofertas personalizadas, bem como para fins de controle da quantidade de participações e de contemplações, bem como envio de informações sobre sua participação nesta Promoção via email, SMS e/ou WhatsApp.
2.3.6 A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do interessado efetivar sua participação nesta Promoção.
2.3.7 As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão fornecidas a terceiros a qualquer título.
2.3.8 Os Participantes deverão fornecer dados verídicos e atualizados para permitir sua localização pelas Promotoras, caso seja um dos contemplados.
2.3.9 Além disso, durante todo o período de participação e identificação dos ganhadores, os Participantes deverão monitorar o endereço de e-mail e o número de telefone informado no cadastro para fins de contato sobre sua participação/contemplação na Promoção. As Promotoras não se responsabilizarão caso não consiga contato com algum Participante em razão da não inobservância das regras ora estabelecidas, as quais serão hipóteses de desclassificação.
2.4. Ao final do cadastro, o Participante será direcionado para uma tela onde poderá realizar a quantidade de participações a que tiver direito de acordo com o valor dos Produtos Participantes cadastrados nesta Promoção, girando uma roleta virtual composta pelo total de 12 (doze) divisões sendo que 02 (duas) não estarão premiadas e 10 (dez) estarão premiadas e devidamente identificadas com a indicação do valor dos vales-compras com os quais o Participante poderá ser contemplado nesta Promoção (R$100, R$200, R$300, R$400 ou R$500).
2.4.1 Em observância às regras estabelecidas neste Regulamento, o sistema que gerencia esta Promoção possuirá uma trava habilitada para verificar a validade do CPF informado e, se for identificado que o Participante já atingiu o limite de 05 (cinco) contemplações ou o limite de 30 (trinta) participações a roleta não funcionará.
2.5. De acordo com o fluxo de participações esperadas, os prêmios oferecidos nesta Promoção serão distribuídos sempre em intervalos proporcionais e iguais, por meio de um contador simples que estará ajustado para distribuir os vales-compras durante todo o período de participação, assegurando-se a contemplação dos Participantes à dependência exclusiva do acaso, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 24 do Decreto nº 70.951/71.
2.5.1 Se a participação for contemplada, aparecerá na tela uma mensagem informando o Participante sobre o valor do vale-compras com o qual foi contemplado.
2.5.2 Os Participantes poderão consultar (i) suas participações em fase de validação e (i) todos os prêmios recebidos no hotsite da Promoção, bastando que façam o login e informem o CPF e senha cadastrados.
2.6. O Participante, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, será contatado pelas Promotoras para que, dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após sua participação, apresente a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que as Promotoras possam validar sua contemplação e confirmar seu direito a receber o prêmio que lhe coube por sua participação.
2.7. O fornecimento de dados incorretos será motivo de invalidação do comprovante fiscal cadastrado, que não poderá ser utilizado novamente, assim como será invalidada a correspondente participação que não dará direito ao recebimento do prêmio em virtude do cadastro feito em desacordo com este Regulamento.
2.7.1 A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é condição obrigatória para fins de validação da contemplação do Participante e recebimento do prêmio.
2.7.2 Caso ao final do período de participação haja prêmios não entregues, o valor correspondente será recolhido pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal como “prêmios prescritos”.
2.8. Para manter a integridade da Promoção, durante todo o período as Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, conforme previsão contida no Parágrafo único do artigo 46 da Portaria/MF nº 41/08.
3. DOS PRÊMIOS: DESCRIÇÃO E FORMA DE ENTREGA
3.1. Nesta promoção serão distribuídos 750 (setecentos e cinquenta) prêmios sortidos no valor total de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) e conforme adiantes descritos:
• 250 (duzentos e cinquenta) vales-compras no valor unitário de R$100,00 (cem reais);
•150 (cento e cinquenta) vales-compras no valor unitário de R$200,00 (duzentos reais);
• 150 (cento e cinquenta) vales-compras no valor unitário de R$300,00 (trezentos reais);
• 100 (cem) vales-compras no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais); e
• 100 (cem) vales-compras no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais).
3.2. As imagens meramente ilustrativas dos prêmios serão exibidas no hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br e nos materiais de divulgação desta Promoção.
3.3. Os vales-compras oferecidos nesta Promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua troca ou substituição por dinheiro, bem como por outros produtos e/ou serviços antes de sua entrega ao contemplado.
3.4. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos vales-compras oferecidos nesta Promoção aos Participantes contemplados.
3.5. Os prêmios oferecidos nesta Promoção serão entregues aos seus respectivos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias da data da confirmação da contemplação.
3.6. Os vales-compras serão enviados para o endereço de e-mail informado pelos Participantes em seu cadastro, juntamente com o código de ativação para que possam ser utilizados no pagamento de compras realizadas pelo e-commerce da emissora Lojas Americanas em www.americanas.com, limitado ao valor do prêmio recebido.
3.6.1 O contemplado será o único responsável pela guarda do vale-compra e do código de ativação que não deverá ser compartilhado.
3.6.2 Os vales-compras deverão ser utilizados de acordo com as normas da empresa emissora até a data de validade ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro.
3.6.3 Na hipótese de qualquer ocorrência envolvendo o vale-compra recebido nesta Promoção, o Participante contemplado deverá informar imediatamente a ocorrência, por meio da Central de Atendimento ao Cliente nos telefones constantes no material fornecido pela empresa emissora, entregue juntamente com o vale-compra.
3.7. Será de responsabilidade exclusiva dos ganhadores requisitar o direito de garantia dos produtos/serviços adquiridos junto ao fornecedor escolhido e, no caso de eventuais problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização dos produtos/serviços adquiridos com os vales-compras distribuídos nesta Promoção, devendo sempre observar as políticas de vendas e trocas disponibilizadas pela emissora dos vales-compras e também de seus parceiros comerciais que estarão disponíveis para consulta na plataforma do e-commerce.
3.8.A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora Mandatária para eventual fiscalização e apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.
4. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DA PROMOÇÃO
4.1. Durante toda a Promoção e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com qualquer das regras estabelecidas neste Regulamento acarretarão a desclassificação e exclusão dos envolvidos, ensejando o impedimento de participação e contemplação, com o cancelamento do cadastro do Participante.
4.2. Serão desclassificadas e excluídas, a qualquer momento, as participações das pessoas impedidas de participar elencadas neste Regulamento; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras e, portanto, de participações; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de documentos pessoais e dos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção.
4.2.1 Nesta Promoção, estão impedidos de participar (i) as pessoas jurídicas; (ii) a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, que façam parte das Promotoras no momento da apuração dos resultados, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como de qualquer das pessoas físicas e jurídicas envolvidas em seu planejamento e execução.
4.3. Além disso, o Participante será prontamente desclassificado e excluído da Promoção se forem detectadas situações indicativas de fraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias, tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de cupons fiscais oriundos de um mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.
4.4. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de terceiros (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, haverá a desclassificação e exclusão automática dos Participantes envolvidos.
4.5. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção serão consideradas como infração a este Regulamento e objeto de apuração pelas Promotoras, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.
4.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e excluído da Promoção. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular ficará disponível para ser atribuído a outro Participante que venha a cumprir todas as condições estabelecidas neste Regulamento.
4.7. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a validação da participação, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal pelas Promotoras.
4.8. Esta Promoção poderá será divulgada por meio de anúncios de TV, rádio, jornais, materiais expostos nos pontos de venda, nas redes sociais das Promotoras e, em especial por meio do hotsite www.maisjuntosdoquenunca.com.br, bem como por outros que venham a se fazer necessários.
4.9. As Promotoras se comprometem a informar o número do Certificado de Autorização SECAP/ME no Regulamento que será disponibilizado para consulta dos interessados no hotsite durante todo o período de participação.
5.1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.
5.2. A participação nesta Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.
5.3. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, isto é, sejam ocasionados pelo dispositivo ou conexão utilizado pelo Participante.
5.4. As Promotoras também não serão responsáveis por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, ou seja, estejam relacionados ao dispositivo ou conexão utilizado pelo Participante, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
5.5. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones utilizados pelos Participantes que não apresentem a configuração mínima exigida , versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da Promoção ou, ainda, requisitos de segurança, tais como antivírus, firewalls, utilização de rede Wi-Fi pública.
5.6. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pelas Promotoras, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do sorteio.
5.7. Todos os Participantes autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação de banco de dados, reforço de mídia publicitária e divulgação da Promoção em referência, sem qualquer ônus para as Promotoras, que, por sua vez, compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados.
5.8. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos Participantes desta Promoção deverão ser enviadas por e-mail através do hotsite submetidas preliminarmente à análise das Promotoras e, posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.
5.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares.
Certificado de Autorização SECAP/ME nº 05.008496/2020