Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-9-307-1996-disp%C3%B5e-sobre-a-arbitragem/2015143
Timestamp: 2017-07-23 22:45:52+00:00
Document Index: 122590909

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEMAlteração: LEI 13.129 de 26-05-2015Ministério da Justiça - MjD.O. DE 24/09/1996, P. 18897	Índice
Capítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Convenção de Arbitragem e Seus EfeitosCapítulo III. Dos ÁrbitrosCapítulo IV. Do Procedimento ArbitralCapítulo V. Da Sentença ArbitralCapítulo VI. Do Reconhecimento e Execução de Sentenças. Arbitrais EstrangeirasCapítulo VII. Disposições Finais	Alteração 26-05-2015
As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.	Artigo 2
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.	Capítulo IIDa Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos	Artigo 3
As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.	Artigo 4
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.	Artigo 5
Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.	Artigo 6
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.	Artigo 7
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.	Artigo 8
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.	Artigo 9
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.	Artigo 10
IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.	Artigo 11
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.	Artigo 12
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.	Capítulo IIIDos Árbitros	Ver el contenido completo de este documento