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Timestamp: 2018-09-25 22:13:17+00:00
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POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO IDOSO: aplicabilidade do artigo 4º do decreto nº 1.948/96. Keywords: Elderly. Public Policies. - PDF
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Martim Galindo Lemos
1 1 POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO IDOSO: aplicabilidade do artigo 4º do decreto nº 1.948/96 Paulo Roberto Barbosa Ramos * Yuri Sampaio Capellato Logrado Viviane Freitas Perdigão Geórgia Kerle Santos Lima Alyne Mendes Caldas ** RESUMO O Decreto 1948/96 foi editado para garantir condições reais de dignidade às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Para cumprir essa finalidade nele está prevista na rede de proteção que prestigia conforme se lê no artigo 4 : o Centro de Convivência, Centro de Cuidados Diurno, Casa-Lar, Oficina Abrigada de Trabalho, Atendimento Domiciliar e outras formas de atendimento. Palavras-chave: Idoso. Políticas Públicas. Rede de Amparo. ABSTRACT Decree 1948/96 was edited to guarantee real conditions of dignity to the aged people in vulnerability situation. To fulfill this purpose in it, is foreseen in the protection net that it sanctions as reads in the article 4 : the Center of Coexistence, Center of Cares, House-Home, Sheltered Workshop of Work, Domiciliary Attendance and other forms of attendance. Keywords: Elderly. Public Policies. Support Net 1 INTRODUÇÃO O trabalho a ser apresentado visa descrever o que há de concreto na aplicabilidade do texto legal que dá proteção aos idosos. A importância da abordagem do tema se deve a atualidade e aos imensos desafios enfrentados na elaboração de políticas públicas eficientes. Trata precisamente do artigo 4 do Decreto nº /96, o qual descreve especialmente as modalidades não-asilares de atendimento ao idoso. A modalidade não-asilar consiste na não internação do idoso em locais destinados à longa permanência. 2 O RÁPIDO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NO BRASIL * Professor Doutor ** Estudantes da Graduação
2 2 Os dados demográficos comprovam o crescimento acentuado da população idosa, indicando que o Brasil possui mais de 14,5 milhões de cidadãos acima de 60 anos, devendo ser o sexto país com maior população idosa do mundo nos próximos anos. A previsão é que em 2010 terá idosos e em 2020, idosos. Esse envelhecimento se deve, em grande parte, à diminuição da taxa de fecundidade que tem como causas o crescente número de mulheres no mercado de trabalho, os novos métodos contraceptivos, a implantação de planejamento familiar; assim como a melhoria das condições de vida, ocasionada notadamente pelo saneamento e pelas tecnologias médicas. Em virtude disso, a população brasileira encontra-se em transição demográfica, provocando transformações na pirâmide populacional. Já se torna possível perceber, não obstante, alguns problemas decorrentes do processo de envelhecimento, dentre os quais é possível destacar a não efetivação das políticas públicas alicerçadas em direitos legalmente estabelecidos, como o direito ao atendimento não-asilar previsto no art. 4º do Decreto 1.948/96. 3 A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Os direitos fundamentais foram reconhecidos com a promulgação da Constituição de 1988, a qual garantiu a todos os cidadãos o respeito à dignidade. A Política Nacional do Idoso foi editada justamente para concretizar essa garantia constitucional no que se refere aos cidadãos com mais de 60 anos de idade. Assim, a Política Nacional do Idoso objetiva promover a longevidade com qualidade, não só para aqueles que já atingiram a velhice, mas também àqueles que ainda irão alcançar tal etapa de vida. Essa Política estabelecida pela Lei n.º 8.842/94 visa à integração, a autonomia e a participação efetiva dos idosos na comunidade, não apenas porque esse segmento influencia o mercado consumidor, as políticas orçamentárias, o sistema de saúde pública e outros setores essenciais da sociedade, mas porque também são sujeitos de direito, portanto portadores de dignidade. A realização da I Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento pela Organização das Nações Unidas, em 1982, foi importante para a criação dessa política, além de
3 3 proporcionar a inserção na Constituição Federal de 1988 de institutos formais de proteção à velhice. A Política Nacional do Idoso, na condição de instrumento legal e legítimo, tem como diretrizes: I. viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, proporcionando-lhe integração às demais gerações; II. promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas, na formulação implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III. priorizar o atendimento ao idoso, por intermédio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua sobrevivência; IV. descentralizar as ações político- administrativas; V. capacitar e reciclar os recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia; VI. implementar o sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível de governo; VII. estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII. priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores do serviço; e, apoiar estudos e pesquisas sobre as questões do envelhecimento. Existem variadas medidas voltadas à criação de uma Rede de Amparo, como o apoio na criação de universidade aberta para a terceira idade; a garantia do impedimento da discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho; a destinação de unidades em regimes de comodato ao idoso, na modalidade de casa-lares; na reelaboração e fruição dos bens culturais pelos idosos; assistência à saúde, dentre outras, conforme o previsto no capítulo IV da Lei 8.842/94. A Política Nacional do Idoso visa integrar as áreas de saúde, educação, judiciária, lazer, previdência e trabalho em uma rede nacional que compartilhará informações sobre cada idoso cadastrado, facilitando o acompanhamento deste em qualquer uma das áreas supracitadas. Para isso são repartidas as competências dos órgãos e entidades públicas.
4 4 4 O ARTIGO 4º DO DECRETO 1948/96 As pessoas idosas são seres humanos que precisam ser indivíduos e mantidos na sociedade. O Decreto 1.948/96, no art. 4, procura assegurar melhores padrões de existência a milhões de pessoas idosas através da implementação de uma efetiva rede de atenção ao idoso, como o Centro de Convivência, Centro de Cuidados Diurno, Casa-Lar, Oficina Abrigada de Trabalho, Atendimento Domiciliar e outras formas de atendimento. O Centro de Convivência é uma alternativa de atendimento para o fortalecimento de atividades associativas, produtivas e promocionais, contribuindo para autonomia, envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social, socialização e aumento da renda do próprio idoso e da sua família. O espaço deve ser destinado aos idosos e seus familiares, para serem desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a sua qualidade de vida. A Casa-lar é uma opção de moradia para o idoso sem vínculo familiar. Trata-se de uma residência participativa, destinada a um grupo de, no máximo, oito idosos com algum tipo de dependência e com renda insuficiente para a sua sobrevivência. O Projeto tem como proposta evitar o asilamento e reproduzir um ambiente de convivência familiar, com acompanhamento de um cuidador residente especializado. O Centro de Cuidados diurnos, Centro-Dia e Hospital-Dia. Locais destinados a idosos com dependências que moram com a família, mas não têm quem cuide deles durante o dia. O idoso recebe atendimento específico às suas necessidades pessoais básicas, participa de atividades terapêuticas e socioculturais e recebe o atendimento médico e de enfermagem necessário. Todas essas atividades sem que a pessoa idosa precisa se afastar do convívio familiar. A Assistência domiciliar corresponde ao cuidado da saúde da população idosa, com atenção especial ao atendimento preventivo e curativo de doenças. Para a manutenção da saúde do idoso é vital que se tenha um acompanhamento rigoroso, evitando-se, assim, o desencadeamento de novas doenças. Pessoas idosas muitas vezes possuem dificuldade física de serem transportadas a consultórios e normalmente ficam privadas de um atendimento, sendo superadas através de equipamentos móveis que possibilitam levar um adequado atendimento sem que a pessoa necessite ser deslocada. Há outras formas de atendimento ao idoso, como o previsto no inciso VI, do art. 4º do Decreto 1.948/96. Dentre estas medidas pode ser destacada a Universidade da Terceira Idade. Têm-se como exemplo a UNIT- Universidade da Terceira Idade, da Universidade Federal do Maranhão.
5 5 5 CONCLUSÃO Pode-se observar o quão rápido a população de idosos nos países em desenvolvimento tem aumentado em relação ao número de jovens. Isso tem obrigado a sociedade e consequentemente o Estado a adotar medidas assecuratórias dos direitos fundamentais desse segmento social. As políticas sociais devem estar voltadas para o resgate da dívida com os excluídos no processo de desenvolvimento. Dentre os problemas encontrados é preciso destacar a não efetivação das políticas públicas, em relação aos idosos em situação de vulnerabilidade, muito embora haja regulamentação em decreto e se reconheça a importância de sua implantação REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 1948 de 3 de julho de RAMOS, Paulo Roberto Barbosa. Os Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas. 3 ed. São Luís: Promotoria do Idoso e Deficiente, Fundamentos Constitucionais do Direito à Velhice. Florianópolis: Letras Contemporâneas, Estatuto do Idoso Comentado. Florianópolis: Obras Jurídicas, 2005.