Source: http://docplayer.com.br/420534-Boletim-do-trabalho-e-emprego-n-o-17-8-5-2015.html
Timestamp: 2017-06-25 12:20:43+00:00
Document Index: 4140512

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 515', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 275', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 275', 'Artigo 2', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 275', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 275', 'Artigo 2', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'in fine', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Larissa Antunes Faro
1 Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 1209 Organizações do trabalho 1363 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág mai Propriedade Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Arbitragem para definição de serviços mínimos:... Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: - Sugal - Alimentos, SA - Autorização de laboração contínua Portarias de condições de trabalho:... Portarias de extensão: - Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, CRL e outras e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro Aviso de projeto de portaria de extensão ao contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE2 Convenções coletivas: - Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global Contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros - Alteração salarial e outras Acordo de empresa entre a Caima - Indústria de Celulose, SA e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE - Revisão global Acordo de empresa entre a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP Acordo de empresa entre a ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outros - Revisão global Decisões arbitrais:... Avisos de cessação da vigência de convenções coletivas:... Acordos de revogação de convenções coletivas:... Jurisprudência: - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 3243/11.8TTLSB.S1 (Revista) - 4.ª Secção, 1 - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros; 2 - A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do RUPT/AE (Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho), anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª Série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: - Sindicato dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas (SINTICA) - Alteração Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - SMMP - Alteração II Direção: - Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal - Eleição3 - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS - Eleição Associações de empregadores: I Estatutos: - AECOA - Associação Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora - Alteração II Direção: - Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico - Eleição Associação dos Comerciantes de Armeiros, Bicicletas, Artigos de Desporto, Drogarias e Perfumarias, Papelaria, Artigos de Escritório, Quinquilharias, Brinquedos e Artesanato e Tabacaria de Lisboa - Eleição Confederação do Turismo Português (CTP) - Eleição APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas - Eleição Associação Portuguesa de Bancos - Eleição Comissões de trabalhadores: I Estatutos: - Fima - Produtos Alimentares, SA que passa a denominar-se Fima Olá - Produtos Alimentares, SA - Alteração MAXAMPOR, SA - Alteração II Eleições: - Faurecia - Sistemas de Interior de Portugal, SA - Eleição Resiquímica - Resinas Químicas, SA - Eleição DURA Automotive Portuguesa - Indústria de Componentes para Automóveis, L. da - Eleição Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, CIRES, L. da - Eleição Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho: I Convocatórias: - Câmara Municipal de Vale de Cambra - Convocatória Câmara Municipal de Arouca - Convocatória Câmara Municipal de Estarreja - Convocatória AMTROL - Alfa Metalomecânica, SA - Convocatória Gres Panaria Portugal, SA - Convocatória STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins - Convocatória4 - POLIPOLI - Poliesteres Reforçados Industriais, SA - Convocatória Sapec - Agro, SA - Convocatória Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego O endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónico respeita aos seguintes documentos: a) Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações de empregadores; b) Identidade dos membros das direcções de associações sindicais e de associações de empregadores; c) Convenções colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de adesão e decisões arbitrais; d) Deliberações de comissões paritárias tomadas por unanimidade; e) Acordos sobre prorrogação da vigência de convenções coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso de caducidade, e de revogação de convenções. Nota: - A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados. - O texto do cabeçalho, a ficha técnica e o índice estão escritos conforme o Acordo Ortográfico. O conteúdo dos textos é da inteira responsabilidade das entidades autoras. SIGLAS CC - Contrato coletivo. AC - Acordo coletivo. PCT - Portaria de condições de trabalho. PE - Portaria de extensão. CT - Comissão técnica. DA - Decisão arbitral. AE - Acordo de empresa. Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Centro de Informação e Documentação - Depósito legal n.º 8820/5 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS... REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS Sugal - Alimentos, SA - Autorização de laboração contínua A empresa «Sugal - Alimentos, SA», NIPC , com sede no Lugar da Fonte da Somas, freguesia e concelho de Benavente, distrito de Santarém, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 3, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorização para laborar continuamente no seu estabelecimento industrial localizado na Azambuja, freguesia e concelho do mesmo nome, distrito de Lisboa, no período compreendido entre julho e outubro de 2015, no âmbito da Campanha Agrícola do Tomate. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo aplicável o contrato coletivo de trabalho para a indústria do tomate, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de julho de 2006, e subsequentes alterações. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, porquanto, sendo o tomate um produto altamente perecível, terá de ser, diariamente, colhido e entregue na indústria, a fim de se evitar a respetiva deterioração, com a inerente perda do valor económico, e subsequentes e graves prejuízos para os agricultores e a indústria. Por outro lado, há a considerar, ainda, o tempo necessário à preparação da maquinaria instalada, em termos de atingir a plena capacidade da transformação da matéria-prima, situação esta, como a anterior, só passíveis de concretização mediante o recurso ao regime de laboração solicitado. No que concerne aos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido, serão os mesmos contratados para o efeito, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa; 2- Não existem estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, legalmente constituídas, nem é desenvolvida atividade sindical na empresa; 3- A situação respeitante aos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração requerido encontra-se acima expressa; 4- Se encontra autorizada a laboração no estabelecimento industrial, por decisão da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Determinam os membros do Governo responsáveis pela área laboral e pelo sector de atividade em causa, ao abrigo do número 3, do artigo 16.º, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, o seguinte: É autorizada a empresa «Sugal - Alimentos, SA», a laborar continuamente no seu estabelecimento industrial sito na Azambuja, freguesia e concelho do mesmo nome, distrito de Lisboa, no período compreendido entre julho e outubro de 2015, no âmbito da Campanha Agrícola do Tomate. Lisboa, 23 de abril de O secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. 12096 PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO... PORTARIAS DE EXTENSÃO Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, CRL e outras e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA O acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, CRL e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2012, e n.º 34, de 15 de setembro de 2014, abrangem as relações de trabalho entre as cooperativas agrícolas que no território nacional se dediquem às atividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, e trabalhadores ao seu serviço representados pelo sindicato outorgante. As partes outorgantes das alterações do acordo coletivo requereram a sua extensão na mesma área e âmbito de atividade a todas as cooperativas agrícolas não outorgantes e trabalhadores ao seu serviço representados pelo sindicato outorgante, de acordo com o previsto nas alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. De acordo com o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2012, a parte empregadora subscritora da convenção cumpre o requisito previsto na subalínea ii) da alínea c) do número 1 da RCM, porquanto o número dos respetivos associados, diretamente ou através da estrutura representada, é constituído, em mais de 30 %, por micro, pequenas e médias empresas. O número 1 da cláusula 1.ª da convenção, na redação introduzida pela alteração publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34, de 15 de setembro de 2014, define como âmbito setorial as atividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, ou seja, as prosseguidas pelas cooperativas agrícolas que se dediquem à produção agrícola, agropecuária e florestal; à recolha, concentração, transformação, conservação, armazenagem e escoamento de bens e produtos provenientes das explorações dos seus membros; à produção, aquisição, preparação e acondicionamento de fatores de produção e de produtos e à aquisição de animais destinados às explorações dos seus membros ou à sua própria atividade; e à instalação e prestação de serviços às explorações dos seus membros, nomeadamente de índole organizativa, técnica, tecnológica, económica, financeira, comercial, administrativa e associativa. Atento o âmbito pessoal pretendido com a extensão - todas as cooperativas agrícolas não outorgantes e trabalhadores ao seu serviço representados pelo sindicato outorgante - promove-se o alargamento da convenção na mesma área e âmbito de atividade, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho, que determina a não aplicação da presente portaria às relações de trabalho que no mesmo âmbito sejam abrangidas por outros instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais. Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela salarial. Segundo os Quadros de Pessoal de 2012, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão representa um acréscimo nominal na ordem dos 2,4 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos. Considerando que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, nos termos do número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva, inscritos no número 1 da RCM, nomeadamente o critério previsto na subalínea ii) da alínea c) do número 1 da RCM, promove-se a extensão do acordo coletivo e das suas alterações. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do 12107 Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: Artigo 1.º 1- As condições de trabalho constantes do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, CRL e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2012, e n.º 34, de 15 de setembro de 2014, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre cooperativas agrícolas não outorgantes da convenção que se dediquem à produção agrícola, agropecuária e florestal, à recolha, concentração, transformação, conservação, armazenagem e escoamento de bens e produtos provenientes das explorações dos seus membros, à produção, aquisição, preparação e acondicionamento de fatores de produção e de produtos e à aquisição de animais destinados às explorações dos seus membros ou à sua própria atividade, e à instalação e prestação de serviços às explorações dos seus membros, nomeadamente de índole organizativa, técnica, tecnológica, económica, financeira, comercial, administrativa e associativa, e os trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas representado pela associação sindical outorgante; b) Às relações de trabalho entre as cooperativas agrícolas outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante. 2- Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2- A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária em vigor produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês da publicação da presente portaria. Lisboa, 23 de abril de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix Oliveira. Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro O contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2014, abrange as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que no distrito do Porto exerçam as atividades económicas abrangidas pela convenção e que nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu se dediquem à atividade de relojoaria/reparação e comércio de ourivesaria e relojoaria, uns e outros representados pelas associações o outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão da convenção às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam as mesmas atividades, de acordo com as alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. De acordo com o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2012, a parte empregadora subscritora da convenção cumpre o requisito previsto na subalínea ii) da alínea c) do número 1 da RCM, porquanto o número dos respetivos associados, diretamente ou através da estrutura representada, é constituído, em mais de 30 %, por micro, pequenas e médias empresas. Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela salarial. Segundo os Quadros de Pessoal de 2012, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão representa um acréscimo nominal na ordem dos 4,2 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos. A tabela salarial da convenção prevê retribuições inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em vigor. No entanto, a RMMG pode ser objeto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objeto de extensão para abranger situações em que a RMMG resultante da redução seja inferior àquelas. Atendendo ainda a que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. A convenção abrange a reparação de relojoaria e o comércio de ourivesaria e relojoaria nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. No entanto, nos distritos de Aveiro e Braga tais atividades são abrangidas por outras convenções coletivas para o comércio e respetivas portarias de extensão. A convenção abrange, ainda, o comércio retalhista de carnes do distrito do Porto. No entanto, existe também convenção coletiva, objeto de extensão, celebrada por associação de empregadores que neste distrito representa a referida atividade. Neste contexto, a presente extensão abrange as referidas atividades apenas quanto aos empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das categorias profissionais previstas na convenção, não filiados nas associações sindicais outorgantes. As extensões anteriores da convenção revista não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes 12118 com atividade em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, segundo os critérios então definidos pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de agosto, as quais são abrangidas pelo contrato coletivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respetivas extensões. Considerando que a referida qualificação é adequada e que não suscitou a oposição dos interessados nas extensões anteriores, mantém-se os critérios de distinção entre pequeno/ médio comércio a retalho e a grande distribuição. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2015, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, nos termos do número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva, nomeadamente o critério previsto na subalínea ii) da alínea c) do número 1 da RCM, promove-se a extensão do contrato coletivo em causa. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: 1- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2014, são estendidas: a) No distrito do Porto, às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem ao comércio retalhista e ou à prestação de serviços, à reprodução de documentos e à reparação de molduras e consertos de calçado e ao comércio grossista, desde que a respetiva atividade não seja abrangida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nele previstas; b) Nos distritos de Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que prossigam a atividade de reparação e relojoaria e ao comércio de ourivesaria e relojoaria e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção para esta atividade; c) Na área da convenção, às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que prossigam as atividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas não filiados nos sindicatos outorgantes. 2- A extensão determinada na alínea a) do número anterior não se aplica ao comércio retalhista de carnes. 3- A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes desde que se verifique uma das seguintes condições: a) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m 2 ; b) Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m 2 ; c) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m 2 ; d) Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a m As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor apenas são objeto de extensão nas situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. 5- Não são objeto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2- A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas nas convenções produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês da publicação da presente portaria. Lisboa, 23 de abril de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE Nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho torna-se público ser intenção do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social proceder à emissão de portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT - Federação 12129 de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de abril de 2010, n.º 40, de 29 de outubro de 2011 e n.º 8, de 28 de fevereiro de 2015, com retificação publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de março de 2015, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 15 de janeiro de 2015, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Lisboa, 23 de abril de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Nota justificativa O contrato coletivo e suas alterações entre a APICCAPS - Associaçao Portuguesa dos lndustriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Industria, Energia e Transportes e outra, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de abril de 2010, n.º 40, de 29 de outubro de 2011 e n.º 8, de 28 de fevereiro de 2015, com retificaçao publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de março de 2015, e as alteraçoes do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Texteis, Laniflcios, Vestuario, Calçado e Peles de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 15 de janeiro de 2015, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem ao fabrico de calçado, balsas de mao, marroquinaria, artigos de viagem, luvas, artigos de proteção e segurança e de desporto, correaria, componentes e setores afins, fabrico e comércio de bens e equipamentos para estas industrias e exportaçlão nestes ramos de atividade, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que outorgaram as convenções. As partes signatarias requereram a extensao das respetivas convenções a todas as empresas nao filiadas na associação de empregadores outorgante que na area de aplicação das convenções se dediquem as mesmas atividades e aos trabalhadores ao seu serviço, das profissoes e categorias nelas previstas, nao representados pelas associações sindicais outorgantes, de acordo com as alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª serie, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. De acordo com o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2013, a parte empregadora subscritora das convenções cumpre o requisito previsto na subalínea i) da alínea c) do número 1da RCM, porquanto tem ao seu serviço 77 % dos trabalhadores do setor de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido na extensão. Considerando que as convenções atualizam as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão das tabelas salariais. Segundo os Quadros de Pessoal de 2013, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrém abrangidos pela presente extensao representa um acréscimo nominal na ordem dos 1,5 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrém abrangidos. As retribuições do praticante previstas nas tabelas salariais das convenções são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição minima mensal garantida pode ser objeto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objeto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Tendo em consideração que os regimes das referidas convenções sao substancialmente identicos procede- -se,conjuntamente, a extensão. Atendendo a que as convenções regulam diversas condições de trabalho, procede-se a ressalva generica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções coletivas nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas e aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstancias sociais e económicas justificativas da extensão, nos termos do número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva, nomeadamente o critério da representatividade previsto na subalínea i) da alínea c) do número 1 da RCM, promove-se a extensão dos contratos coletivos em causa. Projeto de portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos lndustriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º 121310 do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário do República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário do República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: Artigo l.º 1- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo e suas alterações em vigor entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos lndustriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Industria, Energia e Transportes e outra, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de abril de 2010, n.º 40, de 29 de outubro de 2011 e n.º 8, de 28 de fevereiro de 2015, com retificação publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de março de 2015, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dostrabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 15 de janeiro de 2015, são estendidas no território do continente: a) As relações de trabalho entre empregadores fabricantes de calçado, balsas de mão, marroquinaria, artigos de viagem, luvas, artigos de proteção e segurança e de desporto, correaria, componentes e setores afins, fabrico e comércio de bens e equipamentos para estas industrias e exportação nestes ramos de atividade, nao filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções; b) As relações de trabalho entre empregadores que exerçam as atividades economicas referidas na alínea anterior, filiados na associação de empregadores outorgante e traba lhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, nao representa dos pelas associações sindicais outorgantes. 2- As retribuições das categorias de praticantes previstas nas tabelas salariais das respetivas convenções apenas são objeto de extensão nas situações em que sejam superiores a retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada como trabalhador, de acordo como artigo 275.º do Código do Trabalho. 3- Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2- A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas nas convenções produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria. Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro Nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, torna-se público ser intenção do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social proceder à emissão de portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACA - Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2015, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Lisboa, 23 de abril de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Nota justificativa O contrato coletivo entre a ACA - Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2015, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no distrito do Aveiro se dediquem à atividade comercial e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram. As associações subscritoras requerem a extensão da convenção a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade de comércio retalhista na mesma área territorial de aplicação, de acordo com as alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. De acordo com o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2013, a parte empregadora subscritora da convenção cumpre o requisito previsto na subalínea ii) da alínea c) do número 1 da RCM, porquanto o número dos respetivos associados, diretamente ou através da estrutura representada, é constituído, em mais de 30 %, por micro, pequenas e médias empresas. 121411 Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela salarial. Segundo os Quadros de Pessoal de 2013, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão, representa um acréscimo nominal na ordem dos 0,5 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos. As extensões anteriores da convenção revista não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes com atividade em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, segundo os critérios então definidos pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de agosto, as quais são abrangidas pelo contrato coletivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respetivas extensões. Considerando que a referida qualificação é adequada e que não suscitou a oposição dos interessados nas extensões anteriores, mantém-se os critérios de distinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição. Considerando ainda que o contrato coletivo concretiza uma revisão global da convenção anterior e regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, nos termos do número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva, nomeadamente o critério previsto na subalínea ii) da alínea c) do número 1 da RCM, promove-se a extensão do contrato coletivo em causa. Projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACA - Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: Artigo 1.º 1- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a ACA - Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2015, são estendidas no distrito de Aveiro: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade de comércio retalhista abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não filiados nas associações sindicais outorgantes. 2- A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: a) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m 2 ; b) Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m 2 ; c) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m 2 ; d) Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a m Não são objeto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2- As tabelas salariais e as cláusulas de conteúdo pecuniário previstas na convenção produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria. Aviso de projeto de portaria de extensão ao contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE Nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ser intenção do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social proceder à emissão de portaria de extensão ao contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, de 28 de fevereiro de 2015, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo. 121512 Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Lisboa, 23 de abril de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Nota justificativa O contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, de 28 de fevereiro de 2015, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que o outorgaram. As associações subscritoras do contrato coletivo requerem a extensão do contrato coletivo apenas às relações de trabalho existentes entre empregadores filiados na associação outorgante e trabalhadores ao seu serviço, que desempenhem funções inerentes às profissões e categorias profissionais constantes da convenção, não filiados nas associações sindicais outorgantes e de acordo com as alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. O âmbito de aplicação pretendido com a extensão é o previsto na subalínea v) da alínea b) do número 1 da RCM. Nestes casos, alínea c) do número 1 da RCM dispensa a verificação do critério da representatividade, porquanto, assentando no número de trabalhadores ao serviço dos empregadores outorgantes, fica o mesmo automaticamente preenchido. Consequentemente, fica dispensada a consideração das respetivas implicações para a competitividade das empresas do setor não outorgantes da convenção, uma vez que extensão não se lhes aplica. Considerando que o contrato coletivo concretiza uma revisão global da convenção anterior e regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções coletivas nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, nos termos do número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva, inscritos no número 1 da RCM, é conveniente promover a extensão do contrato coletivo em causa. Projeto de portaria de extensão ao contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: Artigo 1.º 1- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo celebrado entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego. n.º 8, de 28 de fevereiro de 2015, são estendidas no território do continente as relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a atividade de comércio retalhista de artigos de ótica e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2- Não são objeto de extensão as disposições que sejam contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República. 2- As tabelas salariais em vigor e as cláusulas de conteúdo pecuniário previstas na convenção produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês da publicação da presente portaria. CONVENÇÕES COLETIVAS 121613 Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global O CCT para a indústria de moagens de trigo, milho e centeio publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 2010, no n.º 13, de 8 de Abril de 2011 e no n.º 19, de 22 de Maio de 2013, é revisto da forma seguinte: CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência e revisão Cláusula 1.ª (Área e âmbito) 1- O presente CCT aplica-se a todo o território continental e obriga, por um lado, as empresas de moagem de trigo, milho e centeio representadas pela associação patronal outorgante e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, com as categorias profissionais nele previstas, representados pelas associações sindicais outorgantes. 2- O presente CCT abrange um universo de 95 empresas, num total de 720 trabalhadores. Cláusula 2.ª (Vigência) 1- O presente contrato entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e será válido pelo período mínimo de um ano. 2- A tabela salarial e o clausulado de expressão pecuniária produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Cláusula 3.ª (Revisão) 1- O pedido de revisão será apresentado, por escrito, à outra parte até 60 dias antes do termo da vigência, acompanhado da proposta de revisão. 2- A parte que recebe a proposta de revisão tem um período de 30 dias para responder, aceitando ou contrapropondo. 3- As negociações iniciar-se-ão no prazo de 8 dias contados da recepção da contraproposta, pelo período fixado em protocolo, a negociar entre as pares. 4- Enquanto não entrar em vigor o novo texto, continuará em vigor aquele que se pretende rever ou alterar. CAPÍTULO II Disposições relativas ao livre exercício do direito sindical SECÇÃO I Do exercício da actividade sindical Cláusula 4.ª (Princípio geral) À entidade patronal é vedada qualquer interferência na actividade sindical dos trabalhadores ao seu serviço. Cláusula 5.ª (Direito à actividade sindical) 1- Os trabalhadores e os sindicatos têm o direito de desenvolver actividade sindical no interior da empresa, nomeadamente através de delegados sindicais e comissões sindicais de empresa. 2- A constituição, número, designação e destituição dos delegados e das comissões sindicais de empresa serão reguladas nos termos dos estatutos sindicais. SECÇÃO II Nomeação, competência e garantias Cláusula 6.ª (Comunicação à empresa) 1- As direcções sindicais comunicarão à entidade patronal a identificação dos delegados sindicais, indicando os nomes dos respectivos membros por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será afixada cópia nos locais reservados às comissões sindicais. 2- Igual procedimento deverá ser observado no caso de substituição ou cessação de funções. Cláusula 7.ª (Conceitos fundamentais) Para efeito deste capítulo, entende-se por: Dirigentes sindicais - os elementos dos corpos gerentes do sindicato e ainda os corpos gerentes das uniões, federações e confederações, bem como quaisquer outras associações de carácter sindical. Comissão sindical de empresa - um órgão do sindicato na empresa, sendo constituído pelos delegados sindicais. Delegados sindicais - os representantes do sindicato na empresa, que ou são eleitos pelos trabalhadores que constituem as comissões sindicais de empresa ou, não existindo estas, são designados individualmente pelo sindicato. Cláusula 8.ª (Competência das comissões sindicais de empresa) 1- As comissões sindicais de empresa têm competência para interferir, propor e ser ouvidas em tudo quanto diga respeito e seja do interesse dos trabalhadores da empresa respectiva, nomeadamente: 121714 a) Circular livremente em todas as secções da empresa; b) Esclarecer ou investigar toda e qualquer matéria que tenha repercussões económicas, de condições de trabalho ou outras sobre os trabalhadores; c) Fiscalizar e acompanhar as fases de instrução dos processos disciplinares; d) Fiscalizar o funcionamento do refeitório, infantário, creche ou outras estruturas de assistência social existentes na empresa; e) Vedar o acesso à chefia de indivíduos justificadamente considerados indesejáveis pela maioria dos trabalhadores da secção respectiva, ouvidos estes; f) Analisar qualquer hipótese de alteração do horário de trabalho, esquema de horas extraordinárias ou mudança de turnos, ouvindo os trabalhadores e tendo em atenção o melhor funcionamento económico das empresas, sem o que tal alteração não poderá entrar em vigor; g) Analisar qualquer hipótese de mudança de local de trabalho, de secção ou deslocação, ouvindo os trabalhadores, tendo em atenção o melhor funcionamento económico das empresas, sem o que tal mudança não pode ter lugar. 2- A comissão sindical de empresa, sempre que o julgue conveniente, pode recorrer à ajuda de técnicos estaduais da confiança do sindicato para o concreto exercício dos poderes que lhe estão conferidos. 3- Nos casos que incidam sobre contabilidade da empresa, a presença do técnico mencionado no número anterior é obrigatória. Cláusula 9.ª (Garantia dos trabalhadores com funções sindicais) 1- Os dirigentes sindicais, elementos da comissão sindical de empresa, delegados sindicais, delegados de greve e ainda os trabalhadores com funções sindicais ou em instituições da segurança social têm o direito de exercer normalmente as funções, sem que tal possa constituir um entrave para o seu desenvolvimento profissional ou para a melhoria da sua remuneração, nem provocar despedimentos ou sanções, nem ser um motivo para uma mudança injustificada de serviço ou do seu horário de trabalho. 2- O delegado sindical não pode ser transferido do local de trabalho sem autorização da direcção do respectivo sindicato, salvo havendo acordo do trabalhador. 3- Os delegados sindicais têm o direito de distribuir e de afixar no interior da empresa, e em local apropriado, textos, comunicações ou informações relacionados com o interesse dos trabalhadores. Cláusula 10.ª (Crédito de horas) 1- Os dirigentes sindicais dispõem de um crédito de 6 dias por mês para o exercício das suas funções, sem perda de remuneração. 2- Os demais trabalhadores com funções sindicais dispõem de um crédito de 10 horas por mês, sem que possam, por esse motivo, ser afectados na remuneração ou quaisquer outros direitos. 3- As faltas previstas nos números anteriores serão pagas e não afectarão as férias anuais nem os respectivos subsídios ou outras regalias. 4- Para além dos limites fixados nesta cláusula, os trabalhadores com funções sindicais ou na segurança social poderão faltar sempre que necessário ao desempenho das suas funções, contando, porém, como tempo de serviço efectuado para todos os efeitos, à excepção da remuneração. 5- Para o exercício dos direitos conferidos nos números anteriores deve a entidade patronal ser avisada, por escrito, com a antecedência mínima de 2 dias, das datas e do número de dias necessários, ou, em casos de urgência, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia em que a falta se verificar. A urgência presume-se relativamente aos dirigentes sindicais. Cláusula 11.ª (Condições para o exercício do direito sindical) A entidade patronal é obrigada a: a) Por à disposição dos delegados sindicais um local adequado para a realização de reuniões, sempre que tal lhe seja comunicado pela comissão sindical de empresa; b) Por à disposição dos delegados sindicais, a título permanente, nas empresas com mais de 80 trabalhadores, uma sala situada no interior da empresa, ou nas suas proximidades, que seja apropriada ao exercício das suas funções; c) Reconhecer o direito aos delegados sindicais de afixar no interior da empresa textos, comunicações ou informações relacionados com os interesses dos trabalhadores; d) Reconhecer o direito de as direcções sindicais e comissões sindicais, por si ou por associados credenciados, poderem fiscalizar dentro da empresa a execução do presente contrato colectivo de trabalho. Cláusula 12.ª (Forma) Todos os problemas tratados entre a comissão sindical de empresa ou delegados sindicais e a entidade patronal e as respectivas propostas apresentadas, de ambas as partes, devem ser reduzidos a escrito. CAPÍTULO III Admissão e carreira profissional SECÇÃO I Generalidades Cláusula 13.ª (Princípio geral) 1- Só poderá ser admitido como trabalhador o candidato que satisfaça as seguintes condições: a) Ter a idade mínima de 16 anos; b) Possuir as habilitações mínimas legais. 121815 2- No acto de admissão, as empresas obrigam-se a dar conhecimento, por escrito, ao trabalhador, da categoria e ordenado que lhe são atribuídos e ainda sempre que este seja alterado. Caso não o faça, cabe à empresa a prova da categoria que diz ter atribuído ao trabalhador. 3- Sempre que uma empresa admita um trabalhador com a categoria que vinha já possuindo noutras empresas do mesmo ramo, ser-lhe-á garantido o direito à antiguidade nela já adquirido, desde que o trabalhador dê conhecimento prévio, por escrito, no acto de admissão, de que estava empregado, da sua categoria e antiguidade. Cláusula 14.ª (Condições de admissão) 1- As entidades patronais têm liberdade no recrutamento do pessoal, sem prejuízo das condições estabelecidas neste contrato. 2- Na admissão de trabalhadores, as entidades patronais darão preferência, em igualdade de circunstâncias, aos profissionais da mesma categoria inscritos no registo de desempregados do sindicato outorgante. 3- Para o efeito do número anterior, as empresas, sempre que desejem admitir pessoal, devem comunicar essa intenção ao sindicato, com antecedência de 8 dias em relação à data da admissão, salvo os casos de manifesta urgência de admissão, em que aquele prazo será de 48 horas. Cláusula 15.ª (Readmissão) 1- O despedimento por iniciativa do trabalhador, com ou sem justa causa, não poderá constituir, só por si, obstáculo a uma possível readmissão deste trabalhador. 2- A denúncia ou rescisão do contrato de trabalho não implicará, para efeito de eventual readmissão, perda de antiguidade adquirida pelo trabalhador até à data da denúncia ou rescisão. 3- O trabalhador que, depois de vencido o período de garantia estipulado no regulamento da segurança social, seja reformado por invalidez e a quem for anulada a pensão de reforma em resultado do parecer da junta médica de revisão, nos termos do citado diploma, será readmitido na sua anterior categoria, com todos os direitos e regalias que teria se continuasse ao serviço, salvo actuação dolosa por parte do trabalhador. Cláusula 16.ª (Período experimental) 1- A admissão dos trabalhadores será feita, a título experimental, por um período de 30 dias de trabalho efectivo. 2- A antiguidade do trabalhador conta-se sempre desde o início do período experimental. 3- Não haverá período experimental quando a empresa e o trabalhador o mencionarem por escrito no momento da admissão, e ainda no caso do número 3 da cláusula 13.ª Cláusula 17.ª (Admissão para efeito de substituição) 1- A admissão de qualquer trabalhador para efeito de substituição temporária entende-se sempre feita a título eventual, mas somente durante o período de ausência do trabalhador substituído e desde que esta circunstância conste de documento escrito. 2- No caso de o trabalhador substituto continuar ao serviço por mais de 15 dias após o regresso daquele que substituiu, deverá a admissão considerar-se definitiva, para todos os efeitos, a contar da data de admissão, mantendo-se a categoria e retribuição. 3- Uma cópia do contrato de substituição deverá, obrigatoriamente, ser enviada ao sindicato. Cláusula 18.ª (Definição funcional de categorias) 1- As categorias profissionais abrangidas por este contrato são as que se enumeram e definem no anexo I. 2- A atribuição das categorias aos trabalhadores será feita de harmonia com as funções por eles efectivamente desempenhadas e as regras e definições estabelecidas neste contrato, tendo em vista o maior aproveitamento das aptidões e preparação dos trabalhadores e o aperfeiçoamento profissional a que têm direito, e ainda segundo o princípio: «para igual trabalho igual salário». 3- Sempre que, pela complexidade das funções habitualmente exercidas pelo trabalhador, haja dúvidas sobre qual das duas ou mais categorias deve atribuir-se, optar-se-á pela que for melhor remunerada. Cláusula 19.ª (Novas categorias) 1- Sempre que não seja possível enquadrar em alguma das profissões definidas no anexo I as funções de um trabalhador, deverá ser criada uma comissão paritária do sindicato e da associação patronal outorgante para se pronunciarem, tendo em vista a criação de novas categorias profissionais. 2- A comissão prevista no número anterior deverá ser nomeada no prazo máximo de 10 dias após qualquer interessado, por intermédio das suas associações, ter apresentado à parte contrária um pedido para criação de novas categorias profissionais ou reclassificação. 3- No exercício da competência que lhe é atribuída pelo número 1, deverá essa comissão determinar a equiparação da situação em apreço a alguma das profissões ou categorias já existentes para efeitos de retribuição mínima. 4- As novas profissões e categorias, suas retribuições, definições e atribuições consideram-se parte integrante deste contrato colectivo de trabalho. SECÇÃO II Aprendizagem 121916 Cláusula 20.ª (Princípio geral) 1- São aprendizes os trabalhadores entre os 16 e 18 anos que, ao mesmo tempo que trabalham, adquirem conhecimentos e prática necessários ao desempenho das funções atribuídas à respectiva categoria profissional. 2- A entidade patronal obriga-se a facultar aos aprendizes uma formação prática e teórica específica em centros de formação profissional apropriados, quando existem na região. 3- A categoria de aprendiz será permitida nas categorias profissionais de condutor de máquinas e empacotador. Cláusula 21.ª (Promoções) 1- Os aprendizes serão promovidos às respectivas categorias profissionais ao fim de 1 ano ou logo que completem 18 anos de idade. 2- Os estagiários serão promovidos a segundos-escriturários ao fim de 1 ano. 3- Os segundos-escriturários serão promovidos a primeiros-escriturários ao fim de 3 anos. Cláusula 22.ª (Certificado de aprendizagem) Quando cessar o contrato de trabalho com um aprendiz, ser-lhe-á sempre passado pela entidade patronal um certificado de aproveitamento referente ao tempo de tirocínio que já possui, com a indicação da categoria ou categorias em que se verificou. SECCÃO III Quadro de pessoal Cláusula 23.ª (Quadros de pessoal) As entidades patronais obrigam-se a enviar às entidades previstas na lei e dentro dos prazos nela estabelecidos os mapas do quadro de pessoal devidamente preenchidos, bem como aos sindicatos e associação patronal. Cláusula 24.ª (Princípios do preenchimento de vagas por promoção interna) 1- Sendo necessário preencher uma vaga, criada no quadro da empresa, a entidade patronal dará preferência, em igualdade de condições, aos seus empregados permanentes das categorias inferiores, a fim de proporcionar a sua promoção. 2- Para este efeito será sempre ouvida a comissão sindical de empresa ou o delegado sindical e, na sua falta, o sindicato outorgante. CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes SECÇÃO I Princípios gerais Cláusula 25.ª (Deveres da entidade patronal) 1- São deveres da entidade patronal: a) Instalar os trabalhadores em boas condições de salubridade, higiene e iluminação dos locais de trabalho e observar os indispensáveis requisitos de segurança no trabalho; b) Tratar com respeito os seus colaboradores e sempre que tiver de lhes fazer alguma observação ou admoestação fazê- -lo de forma a não ferir a sua dignidade; c) Permitir aos trabalhadores, nas condições estabelecidas neste contrato, a frequência de cursos de formação cultural ou profissional e de especialização; d) Facilitar o exercício de cargos de organismos sindicais ou instituições da segurança social, nos termos da lei e deste contrato; e) Aceitar as deliberações dos órgãos emergentes deste contrato colectivo de trabalho, quando tomadas dentro das respectivas atribuições, e fornecer-lhes todos os elementos relativamente ao cumprimento deste contrato colectivo de trabalho, quando lhe sejam pedidos; f) Exigir dos trabalhadores com funções de chefia a maior correcção no tratamento dos seus subordinados; g) Enviar ao sindicato o produto das quotizações sindicais, em numerário, em cheque ou vale de correio, até ao dia 15 do mês seguinte, acompanhado dos mapas de quotização, devendo para o efeito o trabalhador declarar por escrito a autorização da respectiva dedução na retribuição; h) Cumprir integralmente as disposições deste contrato colectivo de trabalho e as leis de trabalho vigentes; i) Facultar a consulta do cadastro individual, sempre que o respectivo trabalhador o solicite. 2- Conjuntamente com o mapa de quotização, as empresas ficam obrigadas, desde que do facto tenham conhecimento, a comunicar ao sindicato outorgante a nova residência dos trabalhadores já inscritos ou inscritos pela primeira vez. Cláusula 26.ª (Deveres do trabalhador) São deveres do trabalhador: a) Executar com eficiência e assiduidade os deveres inerentes à sua categoria profissional, nomeadamente demonstrando interesse pela inovação dos métodos de trabalho; b) Tratar com respeito a entidade patronal e os superiores hierárquicos, cumprindo as ordens e directrizes emitidas dentro dos limites dos poderes de direcção definidos neste contrato colectivo de trabalho e na lei, em tudo o que não seja contrário aos seus direitos e garantias; c) Observar os regulamentos internos elaborados em conformidade com as disposições do presente contrato colectivo de trabalho e da lei; d) Ter para com os restantes trabalhadores as atenções e respeito a que têm direito, prestando-lhes, em matéria de 122017 serviço, os conselhos e ensinamentos que necessitem ou solicitem; e) Tratar com respeito todas as pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa; f) Não divulgar informações referentes a métodos lícitos de organização de produção e comercialização, nem exercer, directa ou indirectamente, actividade concorrente com a da empresa, salvo autorização expressa desta. Fica salvaguardado o direito do trabalhador ao controlo da produção e a todas as actividades inerentes a uma aturada vigilância sobre actos de eventual sabotagem económica; g) Zelar pelo estado e conservação da ferramenta e do material que lhe estiver confiado; h) Cumprir e fazer cumprir as normas de salubridade, higiene, iluminação e segurança no trabalho; i) Cumprir integralmente as disposições deste contrato colectivo de trabalho e as leis de trabalho vigentes. Cláusula 27.ª (Garantias dos trabalhadores) 1- É proibido à entidade patronal: a) Impedir, por qualquer forma, que o trabalhador invoque ou exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe sanções ou criar-lhe mau ambiente de trabalho por causa desse exercício; b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influenciar desfavoravelmente as condições de trabalho, dele e dos companheiros; c) Diminuir a retribuição do trabalho por qualquer forma, directa ou indirectamente, sem prejuízo do número 3 desta cláusula e dos casos previstos neste contrato colectivo de trabalho; d) Baixar a categoria ou classe do trabalhador; e) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto nas cláusulas seguintes; f) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou por pessoa por ela indicada; g) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; h) Restringir a alguns trabalhadores o uso de serviços por ela criados; i) Despedir e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade; j) Obrigar a trabalhadora, durante o período da gravidez e até 3 meses após o parto, a desempenhar tarefas que obriguem a longa permanência de pé ou de outras posições incómodas ou que impliquem grande esforço físico, trepidação, transporte ou contactos com substâncias tóxicas, devendo ser transferida, a seu pedido, para serviços que não sejam prejudiciais ao seu estado e sem prejuízo da remuneração. 2- A prática pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção do disposto no número anterior considera-se violação do contrato e dá ao trabalhador direito de o rescindir, cabendo-lhe a indemnização de acordo com a respectiva antiguidade e correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a três meses. 3- Constitui violação das leis do trabalho, e como tal será punida, a prática dos actos previstos no número 1 desta cláusula, salvo quanto ao disposto nas alíneas c) e d) do número 1 e se tiver havido prévia homologação da delegação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, com a concordância do trabalhador e do sindicato, por escrito. SECÇÃO II Transferência do local de trabalho Cláusula 28.ª (Princípio geral) Entende-se por transferência do local de trabalho toda e qualquer alteração do contrato que seja tendente a modificar o local habitual de trabalho, ainda que com melhoria imediata de retribuição. Cláusula 29.ª (Transferências colectivas por mudança total ou parcial do estabelecimento) 1- A entidade patronal não pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, por motivo de total ou parcial mudança do estabelecimento onde aquela presta serviço, a não ser com a sua inteira concordância, por escrito, em documento de onde constem as condições e termos dessa transferência. 2- O trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização fixada na cláusula 108.ª, no mínimo de 6 meses, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador. 3- Por «prejuízo sério» entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda ou desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não. 4- A faculdade de rescisão referida no número 2 mantém- -se durante os 4 meses subsequentes à transferência efectuada nos termos desta cláusula, desde que o trabalhador prove a existência de prejuízo sério, imprevisível, à data em que deu o seu acordo. Será ouvida a comissão sindical, delegado sindical ou, na falta destes, o sindicato para apreciação do prejuízo sério invocado pelo trabalhador, sempre que entre este e a entidade patronal não haja acordo acerca dessa natureza. 5- Em caso de transferência do local de trabalho, a título definitivo ou provisório, a entidade patronal custeará não só as despesas de deslocação do trabalhador e agregado familiar, mobiliário e outros, como também suportará o aumento do custo de renda da habitação, que será pago em recibo separado. 6- O referido nos números anteriores não abrange o caso de transferência de instalação motivada por imposição oficial. 122118 Cláusula 30.ª (Transferências individuais) 1- Toda e qualquer transferência de local de trabalho, ainda que envolva uma pluralidade de trabalhadores, que não seja motivada pela mudança total ou parcial do estabelecimento, entende-se como transferência individual. 2- A transferência do trabalhador nos termos do número anterior será feita nos termos dos números 1, in fine, e 5 da cláusula anterior. 3- O trabalhador pode rescindir o contrato durante os 4 meses subsequentes e receber a indemnização de acordo com a respectiva antiguidade e correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, no mínimo de 6 meses, se provar que da transferência resultou prejuízo sério e se a entidade patronal se recusar a colocá-lo de novo no local anterior. SECÇÃO III Deslocações Cláusula 32.ª (Princípio geral) São deslocações em serviço os movimentos para fora das localidades onde o trabalhador preste, normalmente, serviço por tempo determinado ou indeterminado, com carácter regular ou acidental. Cláusula 33.ª (Pequenas deslocações) Consideram-se pequenas deslocações todas aquelas que permitem a ida e o regresso diário do trabalhador ao local habitual de trabalho. Cláusula 34.ª (Direitos dos trabalhadores nas pequenas deslocações) Os trabalhadores têm direito, nas deslocações a que se refere a cláusula anterior: a) Ao pagamento das despesas de transporte; b) Ao pagamento das refeições que se tornarem necessárias, sempre que a deslocação se inicie ou mantenha fora do período normal de trabalho; c) Ao pagamento do tempo de trajecto e espera, fora do período normal de trabalho, calculado na base de retribuição de trabalho suplementar, de acordo com a cláusula 64.ª Cláusula 35.ª (Grandes deslocações) Consideram-se grandes deslocações as que não permitam, nas condições definidas neste contrato, a ida e o regresso diário do trabalhador à sua residência habitual. Cláusula 36.ª (Encargos da entidade patronal nas grandes deslocações) 1- São da conta da empresa as despesas de transporte e de preparação das deslocações referidas na cláusula anterior, nomeadamente passaportes, vistos, licenças militares, certificados e vacinação, autorização de trabalho e outros documentos impostos directamente pela deslocação. 2- A empresa manterá inscritos nas folhas de férias da segurança social e sindicato o tempo de trabalho normal dos trabalhadores deslocados. Cláusula 37.ª (Direitos dos trabalhadores nas grandes deslocações) 1- As grandes deslocações no continente dão aos trabalhadores direitos: a) À retribuição que aufiram no local de trabalho habitual; b) A uma remuneração por deslocação correspondente a 5,00 /dia; c) Ao pagamento de despesas de transporte no local, alojamento e alimentação, devidamente comprovadas e justificadas, durante o período efectivo da deslocação; d) A uma licença suplementar, com retribuição, igual a 4 dias úteis por cada período de 30 dias consecutivos de deslocação, bem como ao pagamento das viagens de ida e volta desde o local onde se encontra deslocado até à sua residência; e) A deslocação do cônjuge e dos filhos menores para a localidade onde se encontra deslocado, com pagamento das despesas de transporte e alojamento adequado, desde que a deslocação se prolongue por mais de 3 meses, não se verificando, neste caso, o direito do trabalhador ao estabelecido na alínea d); f) Ao pagamento de tempo de trajecto e espera fora do período normal de trabalho, calculado na base da retribuição de trabalho suplementar, de acordo com a cláusula 64.ª 2- O período efectivo de deslocação conta-se desde a partida da sua residência até ao regresso ao local normal de trabalho. 3- Para efeito desta cláusula só será aplicável o regime de trabalho extraordinário ao tempo de trajecto e espera, durante a viagem, fora do período normal de trabalho. Cláusula 38.ª (Seguros nas grandes deslocações) 1- O pessoal deslocado em serviço será seguro pela empresa contra os riscos de viagem, acidentes de trabalho e acidentes pessoais num valor equivalente a 10 anos da sua retribuição anual, calculado na base da retribuição auferida nos últimos 12 meses que antecederam a deslocação, com limite máximo de , Os familiares que acompanhem o trabalhador serão cobertos, individualmente, por um seguro de risco de viagem no valor de ,19 Cláusula 39.ª (Período de inactividade) As obrigações da empresa para com os trabalhadores deslocados em trabalho fora do local subsistem durante os períodos de inactividade cuja responsabilidade não pertença ao trabalhador. Cláusula 40.ª (Férias dos trabalhadores deslocados) 1- Os trabalhadores deslocados têm direito a escolher o local de gozo de férias normais, bem como das férias suplementares previstas nesta secção. 2- À retribuição e subsídios devidos será acrescido o custo das viagens de ida e volta entre o local da deslocação e o local de gozo de férias, não podendo aquele ultrapassar o montante máximo do custo da viagem de ida e volta até à sua residência habitual antes da deslocação. 3- Os trabalhadores mantêm o direito às ajudas de custo e aos subsídios de deslocação durante os períodos de férias e ou de licença suplementar. CAPÍTULO V Prestação de trabalho SECÇÃO I Regime de trabalho Cláusula 41.ª (Princípio geral) A todos os profissionais é garantido o trabalho a tempo completo. Cláusula 42.ª (Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida) 1- As empresas terão, sempre que possível, de garantir trabalho aos trabalhadores com incapacidade parcial temporária ou permanente, quer esta derive da idade, doença ou acidente, proporcionando-lhes adequadas condições de trabalho e retribuição. 2- No caso de não ser possível o referido no número 1 e a empresa não pretenda a continuação do contrato de trabalho, fica obrigada a pagar-lhe uma pensão complementar do subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição até ao montante do ordenado que lhe competir à data do acidente e até à idade da reforma. 3- Será permitida à entidade patronal a reclassificação dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, com acordo do sindicato, ouvido o trabalhador interessado. 4- A pensão será reduzida relativamente às empresas de manifesta debilidade económica, com acordo do sindicato, ouvido o trabalhador interessado. Cláusula 43.ª (Condições especiais) As empresas são obrigadas a fornecer ferramentas aos profissionais privativos das oficinas e um fato de trabalho por ano a todos os profissionais, ficando estes como depositários deles. Porém, os auxiliares de laboração (cargas e descargas), terão direito até 2 fatos anuais. Cláusula 44.ª (Formas de trabalho proibido) Não é permitido o trabalho de empreitada, à peça ou por tarefa. SECÇÃO II Horário de trabalho Cláusula 45.ª (Princípio geral) Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como intervalos de descanso. Cláusula 46.ª (Fixação do horário de trabalho) 1- Dentro dos limites decorrentes do presente contrato compete à entidade patronal fixar o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço. 2- É proibida a isenção do horário de trabalho, excepto para as categorias de moleiro nas indústrias de moagem, em que poderá ser concedida, ouvido o trabalhador, a comissão sindical e o sindicato. 3- As comissões sindicais de empresa constituídas ou o sindicato outorgante devem, obrigatoriamente, pronunciar- -se sobre o que se refere ao estabelecimento e organização dos horários de trabalho. SECÇÃO III Duração do trabalho Cláusula 47.ª (Período normal de trabalho) 1- O período normal de trabalho semanal do pessoal é de 40 horas, sem prejuízo de horários de menor duração que já estejam a ser praticados pelas empresas. 2- A duração do trabalho normal em cada dia não poderá exceder 8 horas. Cláusula 48.ª (Interrupção do período normal de trabalho) 1- O período de trabalho diário deverá ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a 1 hora nem su- 122320 perior a 2 horas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo. 2- Na parte média de cada um dos períodos referidos no número anterior os trabalhadores têm direito a uma pausa de 10 minutos, desde que não afecte o normal funcionamento do serviço. 3- Mediante o parecer favorável dos trabalhadores, através das comissões sindicais de empresa ou dos delegados sindicais, poderá ser reduzido ou dispensado o intervalo de descanso, mas somente quando tal se mostre manifestamente favorável aos interesses dos trabalhadores. Cláusula 49.ª (Início da laboração e tolerâncias) 1- A hora adoptada em todos os centros fabris é a oficial, e por ela se regularão as entradas, saídas e os intervalos de descanso dos trabalhadores. 2- O trabalho deverá ser iniciado à hora precisa do começo de cada período de laboração. 3- Haverá uma tolerância diária até 15 minutos, no máximo de 60 minutos mensais, para os trabalhadores que se tenham atrasado, justificadamente, no início de cada um dos períodos de laboração. 4- Ao trabalhador que, excepcionalmente, não marque o cartão de controlo de entrada ou saída não poderá ser efectuado qualquer desconto na remuneração, desde que se comprove a sua presença no trabalho às horas exigidas. Cláusula 50.ª (Trabalho por turnos) 1- Sempre que o período normal de laboração se inicie antes das 7 e termine depois das 20 horas, deverão ser organizados horários de trabalho por turnos diferentes, fixos ou rotativos. 2- As empresas podem utilizar horários de trabalho em regime de turnos, que poderão ser diferentes para as diversas secções. 3- A duração de trabalho de cada turno, fixo ou rotativo, não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho estabelecidos neste contrato. Cláusula 51.ª (Laboração em turnos) As empresas ou as suas secções que laborem em 2 turnos têm de observar o seguinte regime: a) O trabalho não pode iniciar-se antes das 6 horas, não podendo a laboração efectiva exceder 18 horas; b) O primeiro turno não pode iniciar a sua laboração antes das 6 horas de segunda-feira. Cláusula 52.ª (Turnos rotativos) 1- Entende-se trabalho por turnos rotativos aquele em que os trabalhadores mudam periodicamente de horário de trabalho. 2- Os trabalhadores por turnos rotativos terão direito a uma interrupção de meia hora por dia no horário normal de trabalho, para efeito de refeição ou de descanso, sem prejuízo da continuidade de laboração. 3- Os trabalhadores só poderão mudar de turno rotativo após o período de descanso semanal. 4- As escalas de turno deverão ser fixadas com uma semana de antecedência, no mínimo. Cláusula 53.ª (Trabalho nocturno) 1- Considera-se trabalho nocturno o trabalho compreendido entra as 20 horas e as 8 horas, salvo quando o trabalho se inicie às 7 horas. 3- Os menores de 18 anos admitidos após a entrada em vigor deste contrato só poderão trabalhar entre as 6 e as 22 horas. Cláusula 54.ª (Trabalho suplementar) 1- Considera-se trabalho suplementar o período de trabalho prestado fora do período normal, nos termos da cláusula 47.ª (período normal). 2- A prestação de trabalho suplementar não é obrigatória, salvo nos casos de força maior e da recepção de matérias- -primas, ouvida a comissão sindical ou delegado sindical ou, na falta destes, o sindicato. Cláusula 55.ª (Limites à prestação do trabalho suplementar) 1- Ao trabalhador é vedado fazer mais que 2 horas de trabalho suplementar diário e 200 horas anuais, salvo quando se tratar de recepção de matérias-primas, em que este limite poderá ser ultrapassado, mediante prévio acordo da comissão sindical ou delegado sindical ou, na falta destes, do sindicato. 2- O trabalho suplementar fica sujeito às condições prescritas na cláusula anterior e ainda: a) Ter sido anunciado ao trabalhador com a antecedência de 24 horas e este ter dado o seu acordo, salvo casos de manifesta urgência; b) Ser concedido um período de descanso de 15 minutos, sem perda de retribuição, após o trabalhador haver completado 5 horas de trabalho consecutivo; c) Ser garantido pela entidade patronal o transporte do trabalhador para a sua residência, desde que este o exija, por estar impedido de utilizar um transporte normal, quando o trabalho extraordinário se inicie ou termine entre as 20 e as 7 horas e a residência do trabalhador fique a 3 ou mais quilómetros do local de trabalho. 3- É proibido prestar trabalho suplementar sempre que o trabalhador labore em regime de turnos, salvo situações específicas, completamente anormais ou imprevistas. Cláusula 56.ª (Trabalho suplementar no período da refeição) 1- Quando, em virtude da prestação de trabalho suplemen- 1224 Exibir mais
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