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Timestamp: 2020-07-15 11:28:58+00:00
Document Index: 19815630

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 17', 'artigo 142', 'artigo 40']

Auxílio ao servidor | Prefeitura de Porto Alegre
Conteúdos relacionados a: Auxílio ao servidor
Avaliação médica realizada para fins de isenção no pagamento do imposto de renda.
Documento de identidade com foto e CPF do servidor inativo ou do pensionista e do seu representante legal, se for o caso.
Originais dos atestados médicos ou laudos contendo o CID e, em caso de impossibilidade de comparecimento à perícia, por problemas graves de saúde, deve constar no atestado esta condição.
O requerente deve comparecer à Unidade de Atendimento do PREVIMPA e solicitar a abertura do processo eletrônico para este fim.
Após a abertura do processo eletrônico o servidor inativo/pensionista, ou o seu representante legal, será orientado(a) a comparecer ao atendimento da Unidade Médico-Pericial Previdenciária para agendar a perícia.
O processo eletrônico será enviado à Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) para qualificação e, posteriormente, para a Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP).
A Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP) realizará a perícia ou a visita domiciliar na residência ou local de internação do aposentado ou do pensionista.
Se deferido, ou seja, se for aceito o pedido de isenção, diante do enquadramento da patologia na legislação federal que dá direito à isenção do imposto de renda, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá a certidão de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e publicará despacho deferitório no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).
Se indeferido, ou seja, caso não seja concedido o pedido de isenção, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA) / Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá despacho que será publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).
Média de 40 dias.
Instrução Normativa Previmpa nº 04, de 2012 (dispõe sobre a documentação necessária ao encaminhamento de pedidos junto à Central de Atendimento do Previmpa).
Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (altera a legislação do imposto de renda).
Aposentadoria Especial é um benefício por atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III, do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. É analisada pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) conforme determina a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2014, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica” e em conformidade com as normas e procedimentos administrativos instituídas pelo Decreto Municipal nº 17.394, de 19 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 e pelo Decreto Municipal 18716/2014.
Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) do Município de Porto Alegre ou, se for o caso, pela equipe médica das autarquias, da fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do modelo anexo II do Decreto.
Laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre o quadro funcional da SMS ou, se for o caso, integrante das autarquias, fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, e modelo anexo III do Decreto.
Cópia simples do comprovante de endereço atual.
Pasep (se encontrar).
O PPP e LTCAT devem ser requeridos no RH da Secretaria do Servidor por meio de processo no SEI.
Comparecer ao atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).
Requerer o benefício mediante preenchimento de requerimento próprio.
Processo vai para análise pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria que, preliminarmente, encaminha à Unidade Médico Pericial do PREVIMPA – UMPP, para análise do PPP e do LTCAT e emissão do Laudo Técnico Conclusivo. De acordo com o enquadramento das atividades realizado pela UMPP, a UCRA encaminha o expediente para origem ou indefere o pedido.
Se indeferido, publicação do despacho no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).
Origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.
Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias - UCRA para análise e elaboração da composição do provento.
Publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).
Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011 (institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores municipais).
Decreto nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 (altera o inciso II do artigo 12, o artigo 19 e o campo da instrução de preenchimento do PPP – Carimbo e Assinatura – do anexo II do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011).
Decreto nº 18.716, de 22 de julho de 2014 (altera os artigos 1º e 10; o “caput” e o inciso I do artigo 12; e revoga o inciso IV do artigo 12 e o parágrafo único do artigo 13, todos do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011).
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social).
Súmula Vinculante STF nº 33, de 9 de abril de 2014 (Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica).
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).
Instrução Normativa MPS nº 1, de 22 de julho de 2010 e suas alterações (estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal).
O Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo poderá averbar tempo de contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria oriundo de outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou das Forças Armadas.
Certidão de Tempo de Contribuição no original emitida pelo RGPS ou RPPS (seguindo o modelo da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores), acompanhada da relação das remunerações a partir de julho/1994; Se Forças Armadas, cópia autenticada de Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Serviço original.
Protocola pedido com a documentação no atendimento do Previmpa.
Processo vai para Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR.
Efetua a análise da documentação e dos tempos de contribuição do servidor; Se for deferido publica no DOPA e segue à origem para análise do tempo de serviço; se indeferido publica no DOPA e o processo é encerrado.
E-mail:contatos@previmpa.prefpoa.com.br (dúvidas gerais)
Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias).
Benefício pago após publicação da portaria de aposentadoria.
Se professor(a)
Se nível M4: cópia simples com o original do Diploma de Graduação.
Se nível M5: cópias simples com os originais do Diploma de Graduação e do Diploma de Pós-Graduação.
Certidão(ões) de Função(ões) de Magistério originais (se for aposentadoria especial de professor).
Se tiver que pedir também Abono Permanência:
Trazer a(s) cópia(s) simples da(s) Certidão(ões) de Função(ões) de Magistério.
Processo vai para análise pela unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria que encaminha para origem ou indefere o pedido.
Se indeferido, é publicado despacho no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).
Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria (UCRA) para análise e elaboração da composição do provento.
Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 (altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral).
Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986 e suas alterações (estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município).
Lei nº 8986, de 2 de outubro de 2002 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do PREVIMPA).
Lei nº 6203, de 3 de outubro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).
Lei nº 6253, de 11 de novembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU).
Lei nº 6151, de 13 de julho de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).
Lei nº 6310, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB).
Lei nº 4308, de 13 de julho de 1977 e suas alterações (criação da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC).
Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).
Prova de vida anual para pensionistas.
Termo de curatela original e documento de identificação do representante legal.
Se menor de idade, apresentar certidão de nascimento ou documento de identidade com foto e CPF.
Comparecimento no atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) até o mês de aniversário.
Em caso de não comparecimento, é suspendido o pagamento.
Na apresentação da documentação ao PREVIMPA.
O ex-servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo no Município poderá solicitar Certidão de Tempo de Contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria em outro regime de previdência, a qual será emitida conforme orientações advindas da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores.
Protocola pedido no atendimento do Previmpa.
Processo segue a Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR que encaminha ao órgão de origem para recuperação de registros funcionais.
Retorna à Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registro-UATR para análise e emissão da CTC.
Segue à Direção Previdenciária do PREVIMPA para homologação do documento
Se indeferida a emissão, publica no DOPA.
Média de 60 dias.
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 e suas alterações (disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de Previdência Social).
Lei Federal nº 6.226, de 14 de julho de 1975 (dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria).
A Ouvidoria do Servidor integra a estrutura da Ouvidoria-Geral do Município de Porto Alegre e tem, entre suas atribuições, receber e apurar denúncias, reclamações, críticas sobre questões funcionais relacionadas aos servidores ou agentes públicos do município de Porto Alegre.
Nome, número da matrícula e lotação.
Triar a demanda.
Gerar protocolo.
Receber e analisar a resposta.
Pelo me-Ouv, Sistema de Ouvidoria Municipal de Porto Alegre ou atendimento presencial.
A Loja de Atendimento ao Servidor informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso. Todos os atendimentos estão sendo feitos por e-mail e telefone.
A Loja de Atendimento ao Servidor (LAS) é uma central de atendimento com informações e serviços de todas as áreas e subsistemas de Recursos Humanos da Administração Direta que prestam atendimento ao servidor municipal.
A Loja também viabiliza o agendamento com as áreas responsáveis dependendo da complexidade da situação.
Grande parte dos atendimentos presenciais poderão ser realizados através do e-mail da loja: lojadeatendimento@portoalegre.rs.gov.br
Entre os serviços disponíveis via email, estão:
Informações sobre averbação de tempo de serviço/contribuição.
Tempo de Função Gratificada (FG) e Cargo em Comissão (CC).
Atestados diversos.
Consulta de margens e consignações pelo Sistema de Controle de Consignações PROCONSIG).
Dúvidas referentes a vantagens e descontos da folha de pagamento.
Negociações de processos de débitos.
Declaração de tempo de contribuição.
Dúvidas sobre o plano de saúde.
Serviços disponíveis na página do RH 24 horas,(clique aqui).
Gerar / alterar senha do RH 24 horas.
Ficha Financeira a partir de 2006.
Serviços realizados somente no atendimento presencial:
Segunda via do contra-cheque (com pagamento de taxa de impressão).
Inclusão e alteração de dados bancários.
Consignações, abertura de processo.
Cessação de Admissão Temporária.
Inclusão e exclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda.
Aviso de sinistro do seguro de vida.
Declaração de beneficiários para Seguro de Vida Obrigatório.
No atendimento por e-mail:
Certidão de Tempo de Serviço (RG e informar a finalidade da certidão e para qual órgão será destinada).
Declaração de tempo de contribuição (RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor e comprovante de residência).
Inclusão e alteração de dados bancários (apresentar conta salário).
Consignações, abertura de processos.
Rescisão de Contrato. (extrato ou cartão bancário para depósito das verbas rescisórias).
Cessação de Admissão Temporária (extrato ou cartão bancário para depósito das verbas rescisórias).
Exoneração (extrato ou cartão bancário para depósito das verbas rescisórias).
Auxílio Funeral (certidão de óbito, RG e CPF do requerente, nota fiscal de serviços da funerária nominal ao requerente, comprovação do parentesco, último contracheque do Servidor, dados da conta bancária do requerente.
Inclusão e exclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda (documento de identidade do dependente e documento comprobatório de parentesco).
Aviso de falecimento (certidão de óbito).
Enviar questionamento ou solicitação via e-mail ou comparecer presencialmente.
Por e-mail ou presencial.