Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10628402/paragrafo-1-artigo-84-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-22 06:11:26+00:00
Document Index: 164370570

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 7', 'artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 84']

Art. 84, § 1 da Constituição Federal de 88
Jurisprudência (854)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 1164 SP 2002/0054544-2
a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pela Lei n. 10.628 , de 2002...) que declararam a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do ar……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00320873520198120001 MS 0032087-35.2019.8.12.0001
, consoante artigo 84 , XII , da Constituição Federal , observada a vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da referida Carta... o artigo 7º , inciso I , alínea a , do Decreto Federal n. 9.246 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00400465720198120001 MS 0040046-57.2019.8.12.0001
da República, consoante artigo 84, XII, da Constituição Federal, respeitada a vedação prevista no inciso XLIII do artigo 5º... da República ou ao Advogado-Geral da União, nos termos do art. 84, pará……
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22389 PR 2016/0025480-6
DE COMPETÊNCIA. ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DECRETO N. 3.035/1999. RECURSO HIERÁRQUICO.... DELEGAÇAO DE COMPETÊNCIA. ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849265 MS 2019/0343661-8
naquelas previstas no artigo 84 , parágrafo único , da Constituição . - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida... conhecimento. Precedentes desta Corte. - A simples leitura do artigo 5º …
Andamento do Processo n. 1.849.265 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ
, sem que a hipótese se insira naquelas previstas no artigo 84, parágrafo único, da Constituição. - Apelação não conhecida. Remessa..., impede seu respectivo conhecimento. Precedentes desta Corte. - …
Página 10094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020
se insira naquelas previstas no artigo 84, parágrafo único, da Constituição. - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida. Passo a decidir.... seu respectivo conhecimento. Precedentes desta …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050460220144036000 MS
, inclui-se a de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.' Apesar de o art. 84, parágrafo único... da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as competências delegáveis …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005046-02.2014.4.03.6000 MS
, uma vez que, embora a redação do art. 84, parágrafo único, da CF, não preveja a hipótese de extinção de cargo público... Judicial 1 DATA:09/01/2020 - 9/1/2020 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL …
Andamento do Processo n. 0003563-33.2016.4.03.6107 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3
examinadora, tendo sido reconhecido, expressamente, que o tema não é tão simples, uma vezque, embora a redação do art. 84..., parágrafo único, da CF, não preveja a hipótese de extinção de cargo …
Art. 84, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88