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Timestamp: 2020-04-04 19:34:14+00:00
Document Index: 124651804

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 43', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 41']

Debates Parlamentares - Diário 094, p. 27 (2007-06-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 094 2007-06-15 Página 27
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Artigo 36.º Violação de normas relativas a dados pessoais
A violação das normas relativas à protecção de dados pessoais é punida nos termos do artigo 35.º e seguintes e artigo 43.º e seguintes da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Capítulo VI Fiscalização e controlo
Artigo 37.º Fiscalização
À CNPD cumpre verificar as condições de funcionamento da base de dados, bem como as condições de armazenamento das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à protecção de dados pessoais.
Artigo 38.º Decisões individuais automatizadas
Em caso algum é permitida uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADN.
Artigo 39.º Regulamento de funcionamento da Base de Perfis de ADN
O regulamento de funcionamento da Base de Perfis de ADN é aprovado pelo Conselho Médico-Legal do INML no prazo de seis meses após a publicação da presente lei.
Artigo 40.º Acreditação
O Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e o Instituto Nacional de Medicina Legal, bem como os laboratórios previstos no n.º 2 do artigo 5.º, devem adoptar as condições necessárias para o preenchimento dos requisitos internacionalmente fixados para acreditação da área laboratorial de análise de ADN dos respectivos laboratórios, em sede de validação de análises, controlo de procedimentos, padronização de metodologias e certificação de equipamentos.
Artigo 41.º Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2007.
PROPOSTA DE LEI N.º 145/X ALTERA O DECRETO-LEI N.º 84/99, DE 19 DE MARÇO, RELATIVO À LIBERDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, não se encontra consagrado nenhum critério a que deve obedecer a atribuição, aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais, do direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções sindicais.
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