Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/96/36/codpropenpt/codpropen0001.asp
Timestamp: 2015-04-18 15:05:02+00:00
Document Index: 543624

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 57', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'artigo 50', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 129', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 373', 'artigo 377', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'artigo 71', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 64', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'artigo 61', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo 154', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'artigo 401', 'artigo 100', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 99', 'Artigo 100']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100
Novidades: Textos de Direito Penal Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro de Macau Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2015 Manual do Direito Administrativo Sancionat�rio de MAcau Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 [
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100BO N.º:36/1996Publicado em:1996.9.2Página:1764C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100
[ C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 354/2013 C�DIGO DE PROCESSO PENAL
1. Para efeitos do disposto no presente C�digo, considera-se: a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplica��o ao agente de uma pena ou medida de seguran�a; b) Autoridade judici�ria: o juiz, o juiz de instru��o e o Minist�rio P�blico, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua compet�ncia; c) �rg�os de pol�cia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judici�ria ou determinados por este C�digo; d) Autoridade de pol�cia criminal: os directores, subdirectores, oficiais, inspectores e subinspectores de pol�cia e todos os funcion�rios policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualifica��o; e) Suspeito: toda a pessoa relativamente � qual exista ind�cio de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Altera��o substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputa��o ao arguido de um crime diverso ou a agrava��o dos limites m�ximos das san��es aplic�veis; g) Relat�rio social: documento elaborado por servi�os de reinser��o social, com compet�ncia de apoio t�cnico aos tribunais na aplica��o e na execu��o de san��es penais, que tem por objectivo auxiliar o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, e eventualmente tamb�m da v�tima, inclu�da a sua inser��o familiar e socioprofissional. 2. Para efeitos do disposto no presente C�digo, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo ou de criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que: a) Integrarem os crimes previstos no artigo 288.� do C�digo Penal, no artigo 2.� da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho, no artigo 3.� da Lei n.� 2/2006, quando se verifiquem as circunst�ncias agravantes previstas no seu artigo 4.�, nos artigos 4.�, 5.� e 6.� da Lei n.� 3/2006, nos artigos 1.�, 2.� e 3.� da Lei n.� 2/2009 e nos artigos 7.�, 8.� e 9.� da Lei n.� 17/2009; ou b) Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade f�sica ou a liberdade das pessoas e forem pun�veis com pena de pris�o de limite m�ximo igual ou superior a 5 anos. Artigo 2.�
A aplica��o de penas e medidas de seguran�a s� pode ter lugar em conformidade com as disposi��es deste C�digo. Artigo 3.�
(Aplica��o subsidi�ria)
Salvo disposi��o legal em contr�rio, o preceituado no presente C�digo � aplic�vel subsidiariamente aos processos de natureza penal regulados em lei especial. Artigo 4.�
(Integra��o de lacunas)
Nos casos omissos, quando as disposi��es deste C�digo n�o puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princ�pios gerais do processo penal. Artigo 5.�
(Aplica��o da lei processual penal no tempo)
1. A lei processual penal � de aplica��o imediata, sem preju�zo da validade dos actos realizados na vig�ncia da lei anterior. 2. A lei processual penal n�o se aplica aos processos iniciados anteriormente � sua vig�ncia quando da sua aplicabilidade imediata puder resultar: a) Agravamento sens�vel e ainda evit�vel da situa��o processual do arguido, nomeadamente uma limita��o do seu direito de defesa; ou b) Quebra de harmonia e unidade dos v�rios actos do processo. Artigo 6.�
(Aplica��o da lei processual penal no espa�o)
A lei processual penal � aplic�vel em toda a Regi�o Administrativa Especial de Macau e fora dela nos limites definidos pelas conven��es internacionais aplic�veis na Regi�o Administrativa Especial de Macau e pelos acordos no dom�nio da coopera��o judici�ria. Artigo 7.�
(Sufici�ncia do processo penal)
1. O processo penal � promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as quest�es que interessarem � decis�o da causa. 2. Quando, para se conhecer da exist�ncia de um crime, for necess�rio julgar quest�o n�o penal que n�o possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o juiz suspender o processo para que se decida esta quest�o em processo n�o penal. 3. A suspens�o pode ser requerida, ap�s a acusa��o ou o requerimento para abertura da instru��o, pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo juiz. 4. A suspens�o n�o prejudica a realiza��o de dilig�ncias urgentes de prova. 5. O juiz marca o prazo da suspens�o, que pode ser prorrogado at� um ano se a demora na decis�o n�o for imput�vel ao assistente ou ao arguido. 6. O Minist�rio P�blico pode sempre intervir no processo n�o penal para promover o seu r�pido andamento. 7. Esgotado o prazo sem que a quest�o tenha sido resolvida, ou se a ac��o n�o tiver sido proposta no prazo m�ximo de um m�s, a quest�o � decidida no processo penal. PARTE PRIMEIRA
(Fun��o Jurisdicional)
Apenas os tribunais t�m compet�ncia para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de seguran�a. Artigo 9.�
(Exerc�cio da fun��o jurisdicional penal)
1. Os tribunais decidem as causas penais de acordo com a lei e o direito. 2. A colabora��o solicitada pelos tribunais, no �mbito do processo penal, a outras autoridades prefere a qualquer outro servi�o. Artigo 10.�
A compet�ncia dos tribunais em mat�ria penal � regulada pelas disposi��es deste C�digo e, subsidiariamente, pela legisla��o relativa � organiza��o judici�ria. Artigo 11.�
(Compet�ncia do juiz de instru��o)
1. Compete ao juiz de instru��o exercer as fun��es jurisdicionais relativas ao inqu�rito, proceder � instru��o e decidir quanto � pron�ncia e ao processo sumar�ssimo, nos termos prescritos neste C�digo. 2. O instrutor � designado, por sorteio, de entre os ju�zes do Tribunal de �ltima Inst�ncia ou da sec��o criminal do Tribunal de Segunda Inst�ncia quando a compet�ncia para a instru��o pertencer a estes tribunais, ficando o juiz designado impedido de intervir nos subsequentes actos do processo. Artigo 12.�
(Compet�ncia do tribunal colectivo)
1. Compete ao tribunal colectivo, em mat�ria penal, julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelos tribunais superiores, respeitarem a crimes: a) Previstos no t�tulo III e nos cap�tulos I e II do t�tulo V do livro II do C�digo Penal; b) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; c) Cuja pena m�xima aplic�vel for superior a 3 anos de pris�o, mesmo quando, no caso de concurso de infrac��es, for inferior o limite m�ximo correspondente a cada crime. 2. Compete ainda ao tribunal colectivo julgar as ac��es em que tenha sido admitido o exerc�cio conjunto da ac��o c�vel, sempre que o pedido de indemniza��o exceda o valor fixado para este efeito pelas leis de organiza��o judici�ria. Artigo 13.�
(Determina��o da pena aplic�vel)
Para efeitos do disposto no artigo anterior, na determina��o da pena aplic�vel s�o levadas em conta todas as circunst�ncias que possam elevar o m�ximo legal da pena a aplicar no processo. Artigo 14.�
(Compet�ncia para a execu��o)
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, � competente para a execu��o o tribunal que em primeira inst�ncia tiver proferido a decis�o. 2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior o tribunal funciona sempre singularmente, n�o obstante o julgamento ter sido efectuado com interven��o do tribunal colectivo. 3. Se a decis�o tiver sido proferida pelos tribunais superiores, ou se a decis�o tiver sido revista e confirmada, a execu��o corre no tribunal de primeira inst�ncia. SEC��O II
(Casos de conex�o)
1. H� conex�o de processos quando: a) O mesmo agente tiver cometido v�rios crimes; ou b) O mesmo crime tiver sido cometido por v�rios agentes em comparticipa��o. 2. H� ainda conex�o de processos quando v�rios agentes tiverem cometido diversos crimes: a) Em comparticipa��o; b) Reciprocamente; c) Na mesma ocasi�o e lugar; d) Sendo uns causa ou efeito dos outros; ou e) Destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros. Artigo 16.�
(Limites � conex�o)
1. A conex�o s� opera relativamente a processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inqu�rito, de instru��o ou de julgamento. 2. A conex�o n�o opera: a) Entre processos que sejam e processos que n�o sejam da compet�ncia dos tribunais superiores, sempre que estes funcionarem em primeira inst�ncia e se tratar de conex�o cabida na al�nea b) do n.� 1 ou no n.� 2 do artigo anterior; b) Entre processos que sejam da compet�ncia de diferentes tribunais ou ju�zos de compet�ncia especializada ou espec�fica. Artigo 17.�
(Compet�ncia determinada pela conex�o)
Nos casos em que opera a conex�o, a compet�ncia � determinada pelas seguintes regras: a) A compet�ncia do Tribunal de �ltima Inst�ncia prevalece sobre a dos restantes tribunais; b) A compet�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia prevalece sobre a do Tribunal Judicial de Base; c) A compet�ncia do tribunal colectivo prevalece sobre a do tribunal singular. Artigo 18.�
(Unidade e apensa��o dos processos)
1. Para todos os crimes determinantes de uma conex�o, nos termos dos artigos anteriores, organiza-se um s� processo. 2. Se tiverem sido instaurados processos distintos, logo que a conex�o for reconhecida procede-se � apensa��o de todos �quele que respeitar ao crime determinante da compet�ncia por conex�o. Artigo 19.�
(Separa��o dos processos)
Oficiosamente, ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou da parte civil, o juiz faz cessar a conex�o e ordena a separa��o de algum ou alguns dos processos sempre que: a) Houver na separa��o um interesse ponderoso e atend�vel de qualquer arguido, nomeadamente no n�o prolongamento da pris�o preventiva; b) A conex�o puder representar um grave risco para a pretens�o punitiva da Regi�o Administrativa Especial de Macau ou para o interesse do ofendido ou do lesado; c) A conex�o puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou d) A audi�ncia de julgamento decorrer na aus�ncia de um ou alguns dos arguidos e o juiz tiver como mais conveniente a separa��o de processos. Artigo 20.�
(Prorroga��o da compet�ncia)
A compet�ncia determinada pela conex�o, nos termos dos artigos anteriores, mant�m-se: a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da compet�ncia por conex�o, seja proferida senten�a absolut�ria ou a responsabilidade penal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do artigo anterior. CAP�TULO II
Declara��o de incompet�ncia
(Conhecimento e dedu��o da incompet�ncia)
A incompet�ncia do tribunal � por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido ou pelo assistente at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final. Artigo 22.�
(Efeitos da declara��o de incompet�ncia)
1. Declarada a incompet�ncia, o processo � remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se n�o teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repeti��o dos actos necess�rios para conhecer da causa. 2. As medidas de coac��o ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam efic�cia mesmo ap�s a declara��o de incompet�ncia, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente. 3. Se para conhecer de um crime n�o forem competentes os tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o processo � arquivado. Artigo 23.�
(Actos processuais urgentes)
O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes. CAP�TULO III
(Casos de conflito e sua cessa��o)
1. H� conflito, positivo ou negativo, de compet�ncia quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido. 2. O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso. Artigo 25.�
1. Cabe � sec��o competente do Tribunal de Segunda Inst�ncia conhecer dos conflitos de compet�ncia entre tribunais de 1.� inst�ncia. 2. Cabe ao Tribunal de �ltima Inst�ncia conhecer dos conflitos de compet�ncia n�o abrangidos pelo n�mero anterior. Artigo 26.�
(Den�ncia do conflito)
1. O juiz, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do tribunal competente para o decidir, remetendo-lhe c�pia dos actos e todos os elementos necess�rios � sua resolu��o, com indica��o do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos. 2. O conflito pode ser suscitado tamb�m pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido ou pelo assistente, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para a resolu��o, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do n�mero anterior. 3. A den�ncia ou o requerimento previstos nos n�meros anteriores n�o prejudicam a realiza��o dos actos processuais urgentes. Artigo 27.�
(Resolu��o do conflito)
1. O relator comunica imediatamente aos tribunais em conflito a den�ncia recebida e fixa-lhes prazo para resposta, n�o superior a 10 dias. 2. Juntamente com as respostas s�o transmitidas as c�pias e os elementos a que se refere o n.� 1 do artigo anterior. 3. Terminado o prazo para recep��o das respostas, s�o notificados o arguido e o assistente para, em 10 dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito v�o os autos com vista ao Minist�rio P�blico; seguidamente, e depois de recolhidas as informa��es e provas que reputar necess�rias, o tribunal competente resolve o conflito. 4. A decis�o � imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Minist�rio P�blico junto deles e notificada ao arguido e ao assistente. 5. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 22.� CAP�TULO IV
1. Nenhum juiz pode exercer a sua fun��o num processo penal: a) Quando for arguido ou assistente ou tiver legitimidade para se constituir assistente ou parte civil; b) Quando for, ou tiver sido, c�njuge ou representante legal do arguido, do assistente ou da pessoa com legitimidade para se constituir assistente ou parte civil, ou com algum deles viver ou tiver vivido em condi��es an�logas �s de c�njuge; c) Quando ele, o seu c�njuge ou a pessoa que com ele viva em condi��es an�logas �s de c�njuge for ascendente, descendente, parente at� ao terceiro grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do assistente ou de pessoa com legitimidade para se constituir assistente ou parte civil, ou afim destes at� �quele grau; d) Quando tiver intervindo no processo como representante do Minist�rio P�blico, �rg�o de pol�cia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil, ou perito; ou e) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever s�-lo como testemunha. 2. Para efeitos do disposto nas al�neas a) a c) do n�mero anterior, n�o releva a legitimidade para se constituir assistente conferida pela al�nea e) do n.� 1 do artigo 57.� 3. Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decis�o da causa; em caso afirmativo, verifica-se o impedimento; em caso negativo, deixa de ser testemunha. 4. N�o podem exercer fun��es, a qualquer t�tulo, no mesmo processo ju�zes que sejam, entre si, c�njuges, parentes ou afins at� ao 3.� grau ou que vivam em condi��es an�logas �s de c�njuges. Artigo 29.�
(Impedimento por participa��o em processo)
Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revis�o relativos a uma decis�o que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrut�rio tiver presidido. Artigo 30.�
(Declara��o de impedimento e seu efeito)
1. O juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho nos autos. 2. A declara��o de impedimento pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste. 3. Ao requerimento previsto no n�mero anterior s�o juntos os elementos comprovativos, devendo o juiz visado proferir despacho no prazo m�ximo de 10 dias. 4. Os actos praticados por juiz impedido s�o nulos, salvo se n�o puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles n�o resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo. Artigo 31.�
1. O despacho em que o juiz se considerar impedido � irrecorr�vel. 2. Do despacho em que o juiz n�o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior. 3. Se o impedimento for oposto a juiz do Tribunal de �ltima Inst�ncia, o recurso � decidido pelo mesmo tribunal sem a participa��o do visado. 4. O recurso tem efeito suspensivo, sem preju�zo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens�vel, os actos urgentes. Artigo 32.�
1. A interven��o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s�rio e grave, adequado a gerar desconfian�a sobre a sua imparcialidade. 2. A recusa pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil. 3. O juiz n�o pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condi��es referidas no n.� 1. 4. Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado at� ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas s� s�o anulados quando se verificar que deles resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo; os praticados posteriormente s� s�o v�lidos se n�o puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles n�o resulta preju�zo para a decis�o do processo. Artigo 33.�
O requerimento de recusa e o pedido de escusa s�o admiss�veis at� ao in�cio da audi�ncia, at� ao in�cio da confer�ncia nos recursos, ou at� ao in�cio do debate instrut�rio; s� o s�o posteriormente, at� � senten�a, ou at� ao despacho de pron�ncia ou n�o-pron�ncia, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, ap�s o in�cio da audi�ncia ou do debate. Artigo 34.�
(Processo e decis�o)
1. A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante o tribunal imediatamente superior �quele onde o incidente for suscitado. 2. Tratando-se de juiz pertencente ao Tribunal de �ltima Inst�ncia, este decide sem a participa��o do visado. 3. O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em 10 dias, juntando logo os elementos comprovativos. 4. O tribunal, se n�o recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as dilig�ncias de prova necess�rias � decis�o. 5. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo 31.� 6. Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou da parte civil por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 4 e 16 UC. Artigo 35.�
O juiz impedido, recusado ou escusado remete logo o processo ao juiz que, de harmonia com as leis de organiza��o judici�ria, deva substitu�-lo. Artigo 36.�
(Extens�o do regime de impedimentos, recusas e escusas)
1. As disposi��es do presente cap�tulo s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, nomeadamente as constantes dos n�meros seguintes, aos peritos, int�rpretes e funcion�rios de justi�a. 2. A declara��o de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, s�o dirigidos ao juiz do processo em que o incidente se suscitar e s�o por ele apreciados e imediata e definitivamente decididos, sem submiss�o a formalismo especial. 3. Se n�o houver quem legalmente substitua o impedido, recusado ou escusado, o juiz designa o substituto. T�TULO II
O Minist�rio P�blico tem legitimidade para promover o processo penal, com as restri��es constantes dos artigos seguintes. Artigo 38.�
1. Quando o procedimento penal depender de queixa, � necess�rio que a pessoa com legitimidade para a apresentar d� conhecimento do facto ao Minist�rio P�blico, para que este promova o processo. 2. Para o efeito previsto no n�mero anterior, considera-se feita ao Minist�rio P�blico a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obriga��o legal de a transmitir �quele. 3. A queixa � apresentada pelo titular do direito respectivo ou por mandat�rio munido de poderes especiais. Artigo 39.�
(Legitimidade em procedimento dependente de acusa��o particular)
1. Quando o procedimento penal depender de acusa��o particular, � necess�rio que a pessoa com legitimidade para tal se queixe, se constitua assistente e deduza acusa��o particular. 2. O Minist�rio P�blico procede oficiosamente a quaisquer dilig�ncias que julgar indispens�veis � descoberta da verdade e couberem na sua compet�ncia, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusa��o particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decis�es judiciais. 3. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior. Artigo 40.�
(Homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular)
1. Nos casos previstos nos artigos 38.� e 39.�, a interven��o do Minist�rio P�blico no processo cessa com a homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular. 2. Se o conhecimento da desist�ncia tiver lugar durante o inqu�rito, a homologa��o cabe ao Minist�rio P�blico; se tiver lugar durante a instru��o ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instru��o ou ao juiz que preside ao julgamento. 3. Se o conhecimento da desist�ncia tiver lugar durante a instru��o ou o julgamento, o juiz competente para a homologa��o notifica o arguido para, em 5 dias, declarar, sem necessidade de fundamenta��o, se a ela se op�e; a falta de declara��o equivale � n�o oposi��o. Artigo 41.�
1. No caso de concurso de crimes, o Minist�rio P�blico promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o crime mais grave n�o depender de queixa ou de acusa��o particular, ou se os crimes forem de igual gravidade. 2. Se o crime pelo qual o Minist�rio P�blico pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas com legitimidade para apresentar queixa s�o notificadas para declararem, em 5 dias, se querem ou n�o usar desse direito. 3. Se as pessoas referidas no n�mero anterior declararem que n�o pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Minist�rio P�blico promove o processo pelos crimes que puder promover; se declararem que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada. Artigo 42.�
(Posi��o e atribui��es do Minist�rio P�blico no processo)
1. Compete ao Minist�rio P�blico, no processo penal, colaborar com o juiz na descoberta da verdade e na realiza��o do direito, obedecendo em todas as interven��es processuais a crit�rios de estrita objectividade. 2. Compete em especial ao Minist�rio P�blico: a) Receber as den�ncias e as queixas e apreciar o seguimento a dar-lhes; b) Dirigir o inqu�rito; c) Deduzir acusa��o e sustent�-la efectivamente na instru��o e no julgamento; d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa; e) Promover a execu��o das penas e medidas de seguran�a. 3. No exerc�cio das suas fun��es, o Minist�rio P�blico tem direito � coadjuva��o das outras autoridades. Artigo 43.�
1. As disposi��es do cap�tulo IV do t�tulo I do livro I s�o correspondentemente aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, nomeadamente as constantes dos n�meros seguintes, aos magistrados do Minist�rio P�blico. 2. A declara��o de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, s�o dirigidos ao superior hier�rquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obedi�ncia a formalismo especial. 3. Sendo visado o Procurador, a compet�ncia cabe ao Tribunal de �ltima Inst�ncia. 4. A entidade competente para a decis�o designa o substituto do impedido, recusado ou escusado. T�TULO III
(Compet�ncia dos �rg�os de pol�cia criminal)
1. Compete aos �rg�os de pol�cia criminal coadjuvar as autoridades judici�rias com vista � realiza��o das finalidades do processo. 2. Compete em especial aos �rg�os de pol�cia criminal, mesmo por iniciativa pr�pria, colher not�cia dos crimes e impedir quanto poss�vel as suas consequ�ncias, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necess�rios e urgentes destinados a assegurar os meios de prova. Artigo 45.�
(Orienta��o e depend�ncia funcional dos �rg�os de pol�cia criminal)
Nos limites do disposto no n.� 1 do artigo anterior, os �rg�os de pol�cia criminal actuam, no processo, sob a orienta��o das autoridades judici�rias e na sua depend�ncia funcional. T�TULO IV
Arguido e seu defensor
1. Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusa��o ou requerida instru��o num processo penal. 2. A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo. Artigo 47.�
(Constitui��o de arguido)
1. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, � obrigat�ria a constitui��o de arguido logo que: a) Correndo inqu�rito contra pessoa determinada, esta prestar declara��es perante qualquer autoridade judici�ria ou �rg�o de pol�cia criminal; b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coac��o ou de garantia patrimonial; c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 237.� a 244.�; ou d) For levantado auto de not�cia que d� uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado. 2. A constitui��o de arguido opera-se atrav�s da comunica��o, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judici�ria ou um �rg�o de pol�cia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indica��o e, se necess�rio, explica��o dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 50.� que por essa raz�o passam a caber-lhe. 3. A omiss�o ou viola��o das formalidades previstas nos n�meros anteriores implica que as declara��es prestadas pela pessoa visada n�o podem ser utilizadas como prova contra ela. Artigo 48.�
(Outros casos de constitui��o de arguido)
1. Se, durante qualquer inquiri��o feita a pessoa que n�o � arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede � comunica��o e � indica��o referidas no n.� 2 do artigo anterior. 2. A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constitu�da, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas dilig�ncias, destinadas a comprovar a imputa��o, que pessoalmente a afectem. 3. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior. Artigo 49.�
(Posi��o processual)
1. Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido �-lhe assegurado o exerc�cio de direitos e de deveres processuais, sem preju�zo da aplica��o de medidas de coac��o e de garantia patrimonial e da efectiva��o de dilig�ncias probat�rias, nos termos especificados na lei. 2. O arguido deve ser julgado no mais curto prazo compat�vel com as garantias de defesa, presumindo-se inocente at� ao tr�nsito em julgado da senten�a de condena��o. Artigo 50.�
1. O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excep��es da lei, dos direitos de: a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito; b) Ser ouvido pelo juiz sempre que ele deva tomar qualquer decis�o que pessoalmente o afecte; c) N�o responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conte�do das declara��es que acerca deles prestar; d) Escolher defensor ou solicitar ao juiz que lhe nomeie um; e) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; f) Intervir no inqu�rito e na instru��o, oferecendo provas e requerendo as dilig�ncias que se lhe afigurarem necess�rias; g) Ser informado, pela autoridade judici�ria ou pelo �rg�o de pol�cia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem; h) Recorrer, nos termos da lei, das decis�es que lhe forem desfavor�veis. 2. A comunica��o em privado referida na al�nea e) do n�mero anterior ocorre � vista quando assim o impuserem raz�es de seguran�a, mas em condi��es de n�o ser ouvida pelo encarregado da vigil�ncia. 3. Recaem em especial sobre o arguido os deveres de: a) Comparecer perante o juiz, o Minist�rio P�blico ou os �rg�os de pol�cia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado; b) Responder com verdade �s perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais; c) Sujeitar-se a dilig�ncias de prova e a medidas de coac��o e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente. Artigo 51.�
1. O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo. 2. Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o n�o tiver constitu�do ou o n�o constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagi�rio. 3. Em caso de urg�ncia e n�o sendo poss�vel a nomea��o de advogado ou de advogado estagi�rio, pode ser nomeada pessoa id�nea, de prefer�ncia licenciada em Direito. 4. O defensor nomeado cessa as suas fun��es logo que: a) O arguido constituir advogado; b) Na situa��o prevista no n�mero anterior, seja poss�vel nomear advogado, advogado estagi�rio ou licenciado em Direito. 5. A nomea��o referida nos n.os 2 e 3 pode ser feita: a) Nos casos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 53.�, pelo Minist�rio P�blico ou por autoridade de pol�cia criminal; b) Nos casos previstos no n.� 2 do artigo 129.�, pelo Minist�rio P�blico. Artigo 52.�
1. O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este. 2. O arguido pode retirar efic�cia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o fa�a por declara��o expressa anterior a decis�o relativa �quele acto. Artigo 53.�
(Obrigatoriedade de assist�ncia)
1. � obrigat�ria a assist�ncia do defensor: a) No primeiro interrogat�rio judicial de arguido detido; b) No debate instrut�rio e na audi�ncia, salvo tratando-se de processo que n�o possa dar lugar � aplica��o de pena de pris�o ou de medida de seguran�a de internamento; c) Na audi�ncia de julgamento realizada na aus�ncia do arguido; d) Em qualquer acto processual, � excep��o da constitui��o de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, menor ou se suscitar a quest�o da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminu�da; e) Nos recursos, ordin�rios ou extraordin�rios; f) Nos casos a que se referem os artigos 253.� e 276.�; g) No processo sumar�ssimo, nos casos a que se referem o n.� 2 do artigo 373.� e o n.� 2 do artigo 377.�; h) Nos demais casos que a lei determinar. 2. Fora dos casos previstos no n�mero anterior pode o juiz nomear defensor ao arguido sempre que as circunst�ncias do caso revelarem a necessidade ou a conveni�ncia de o arguido ser assistido. Artigo 54.�
(Assist�ncia a v�rios arguidos)
1. Sendo v�rios os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um �nico defensor, se isso n�o contrariar a fun��o da defesa. 2. Se um ou alguns dos arguidos houverem constitu�do advogado e outros n�o, o juiz pode nomear, de entre os advogados constitu�dos, um ou mais que tomem a defesa dos outros arguidos, se isso n�o contrariar a fun��o da defesa. Artigo 55.�
1. A nomea��o de defensor �-lhe notificada quando n�o estiver presente no acto. 2. O defensor nomeado pode ser dispensado do patroc�nio se alegar causa que o juiz julgue justa. 3. O juiz pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa. 4. Enquanto n�o for substitu�do, o defensor nomeado para um acto mant�m-se para os actos subsequentes do processo. 5. O exerc�cio da fun��o de defensor nomeado � sempre remunerado. Artigo 56.�
(Substitui��o de defensor)
1. Se o defensor, relativamente a um acto em que a assist�ncia for necess�ria, n�o comparecer, se ausentar antes de ter terminado ou recusar ou abandonar a defesa, o juiz nomeia imediatamente outro defensor; mas pode tamb�m, quando a nomea��o imediata se revelar imposs�vel ou inconveniente, decidir-se por uma interrup��o da realiza��o do acto. 2. Se o defensor for substitu�do durante o debate instrut�rio ou a audi�ncia, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrup��o, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos. 3. Em vez da interrup��o a que se referem os n�meros anteriores, pode o juiz decidir-se, se isso for absolutamente necess�rio, por um adiamento do acto ou da audi�ncia, que n�o pode, por�m, ser superior a 5 dias. T�TULO V
1. Podem constituir-se assistentes no processo penal, al�m das pessoas a quem leis especiais conferirem esse direito: a) O ofendido, considerando-se como tal o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incrimina��o, desde que maior de 16 anos; b) A pessoa de cuja queixa ou acusa��o particular depender o procedimento penal; c) Se o ofendido morrer sem ter renunciado � queixa, o c�njuge sobrevivo n�o separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes, os adoptados e a pessoa que com o ofendido vivesse em condi��es an�logas �s de c�njuge, ou, na falta deles, os ascendentes, os irm�os e seus descendentes e os adoptantes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) Se o ofendido for incapaz, o seu representante legal e as pessoas indicadas na al�nea anterior, segundo a ordem a� referida, salvo se alguma dessas pessoas houver comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa, nos crimes cujo procedimento n�o depender de queixa nem de acusa��o particular e ningu�m se possa constituir assistente nos termos das al�neas anteriores. 2. O assistente pode intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeira ao juiz at� 5 dias antes do in�cio da audi�ncia. 3. Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar at� � dedu��o de acusa��o ou em simult�neo com ela. 4. O assistente s� pode intervir no debate instrut�rio se requerer a sua constitui��o at� 5 dias antes do mesmo ter lugar. 5. O juiz, depois de dar ao Minist�rio P�blico e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que � logo notificado �queles. Artigo 58.�
(Posi��o processual e atribui��es do assistente)
1. O assistente tem a posi��o de colaborador do Minist�rio P�blico, a cuja actividade subordina a sua interven��o no processo, salvas as excep��es da lei. 2. Compete em especial ao assistente: a) Intervir no inqu�rito e na instru��o, oferecendo provas e requerendo as dilig�ncias que se afigurarem necess�rias; b) Deduzir acusa��o independente da do Minist�rio P�blico e, no caso de procedimento dependente de acusa��o particular, ainda que aquele a n�o deduza; c) Interpor recurso das decis�es que o afectem, mesmo que o Minist�rio P�blico o n�o tenha feito. Artigo 59.�
(Representa��o judici�ria do assistente)
1. O assistente � sempre representado por advogado. 2. Havendo v�rios assistentes, s�o todos representados por um s� advogado; se divergirem quanto � escolha, decide o juiz. 3. Ressalva-se do disposto no n�mero anterior o caso de haver entre os v�rios assistentes interesses incompat�veis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido, caso em que cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constitui��o como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, n�o sendo todavia l�cito a cada pessoa ter mais de um representante. T�TULO VI
(Princ�pio de ades�o)
O pedido de indemniza��o civil fundado na pr�tica de um crime � deduzido no processo penal respectivo, s� o podendo ser em separado, em ac��o c�vel, nos casos previstos na lei. Artigo 61.�
1. O pedido de indemniza��o civil pode ser deduzido em ac��o c�vel separada quando: a) O processo penal n�o tiver conduzido � acusa��o dentro de 8 meses a contar da not�cia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; b) O processo penal tiver sido arquivado ou quando o procedimento se tiver extinguido antes de a senten�a transitar em julgado; c) O procedimento depender de queixa ou de acusa��o particular; d) N�o houver ainda danos ao tempo da acusa��o, estes n�o forem conhecidos ou n�o forem conhecidos em toda a sua extens�o; e) A senten�a penal n�o se tiver pronunciado sobre o pedido de indemniza��o civil, nos termos do n.� 4 do artigo 71.�; f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e haja sido provocada, nessa ac��o, a interven��o principal do arguido; g) O processo penal correr sob a forma sum�ria, simplificada, sumar�ssima ou contravencional. 2. No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusa��o particular, a dedu��o do pedido em ac��o c�vel separada pelas pessoas com direito de queixa ou de acusa��o vale como ren�ncia a este direito. Artigo 62.�
1. O pedido de indemniza��o civil � deduzido no processo penal pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se n�o tenha constitu�do ou n�o possa constituir-se assistente. 2. O pedido de indemniza��o civil pode ser deduzido contra pessoa com responsabilidade meramente civil e esta pode intervir voluntariamente no processo penal. Artigo 63.�
(Poderes processuais da parte civil)
1. A interven��o processual do lesado restringe-se � sustenta��o e � prova do pedido de indemniza��o civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere ao assistente. 2. O demandado e o interveniente volunt�rio t�m posi��o processual id�ntica � do arguido quanto � sustenta��o e � prova das quest�es civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas. 3. O interveniente volunt�rio n�o pode praticar actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar. Artigo 64.�
1. No primeiro acto em que intervier no processo penal pessoa que se saiba ter legitimidade para deduzir pedido de indemniza��o civil, deve ela ser informada pela autoridade judici�ria, ou pelo �rg�o de pol�cia criminal, da possibilidade de o fazer valer no processo penal e das formalidades a observar. 2. Quem tiver legitimidade para deduzir pedido de indemniza��o civil pode manifestar, no processo, o prop�sito de o fazer, at� ao encerramento do inqu�rito. Artigo 65.�
1. A parte civil � representada por advogado, nos termos previstos na lei processual civil, salvo o disposto no n�mero seguinte. 2. Compete ao Minist�rio P�blico formular o pedido de indemniza��o civil relativamente a lesado que lho requeira. 3. A representa��o por advogado faz cessar a interven��o do Minist�rio P�blico e implica para o lesado a aceita��o dos actos processuais por aquele praticados. Artigo 66.�
1. Quando apresentado pelo Minist�rio P�blico ou pelo assistente, o pedido de indemniza��o civil � deduzido na acusa��o ou no prazo em que esta deve ser formulada. 2. Se, fora dos casos previstos no n�mero anterior, o lesado tiver manifestado no processo o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o, nos termos do n.� 2 do artigo 64.�, a secretaria, ao notificar o arguido do despacho de pron�ncia ou, se o n�o houver, do despacho que designa dia para a audi�ncia, notifica igualmente o lesado para, no prazo de 20 dias, deduzir o pedido. 3. Nos restantes casos, o lesado pode deduzir o pedido at� 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pron�ncia ou, se o n�o houver, o despacho que designa dia para a audi�ncia. 4. O pedido � deduzido em requerimento articulado e � acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria. Artigo 67.�
1. A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemniza��o civil � notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias. 2. A contesta��o � deduzida por artigos. 3. A falta de contesta��o n�o implica confiss�o dos factos. Artigo 68.�
1. As provas s�o requeridas com os articulados. 2. Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar at� 5 testemunhas. Artigo 69.�
As partes civis apenas s�o obrigadas a comparecer no julgamento quando tiverem de prestar declara��es a que n�o puderem recusar-se. Artigo 70.�
(Ren�ncia, desist�ncia e convers�o do pedido)
O lesado pode, em qualquer altura do processo: a) Renunciar ao direito de indemniza��o civil e desistir do pedido formulado; b) Requerer que o objecto da presta��o indemnizat�ria seja convertido em diferente atribui��o patrimonial, desde que prevista na lei. Artigo 71.�
(Liquida��o em execu��o de senten�a e reenvio para ac��o c�vel separada)
1. Se n�o dispuser de elementos bastantes para fixar a indemniza��o, o juiz condena no que se liquidar em execu��o de senten�a. 2. No caso previsto no n�mero anterior, a execu��o corre em ac��o c�vel separada, servindo de t�tulo executivo a senten�a penal. 3. Pode, no entanto, o juiz, oficiosamente ou mediante requerimento, estabelecer uma indemniza��o provis�ria por conta da indemniza��o a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte. 4. O juiz pode, oficiosamente ou mediante requerimento, remeter as partes para ac��o c�vel separada quando as quest�es suscitadas pelo pedido de indemniza��o civil inviabilizarem uma decis�o rigorosa ou forem suscept�veis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. Artigo 72.�
(Exequibilidade provis�ria)
A requerimento do lesado, o juiz pode declarar a condena��o em indemniza��o civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pens�o. Artigo 73.�
A senten�a penal, ainda que absolut�ria, que conhecer do pedido de indemniza��o civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui efic�cia de caso julgado �s senten�as civis. Artigo 74.�
(Arbitramento oficioso de repara��o)
1. N�o tendo sido deduzido pedido de indemniza��o civil no processo penal respectivo ou em ac��o c�vel separada, nos termos dos artigos 60.� e 61.�, o juiz arbitra na senten�a, ainda que absolut�ria, uma quantia como repara��o pelos danos causados, quando: a) Ela se imponha para uma protec��o razo�vel dos interesses do lesado; b) O lesado a ela se n�o oponha; e c) Do julgamento resulte prova suficiente dos pressupostos e do quantitativo da repara��o a arbitrar, segundo os crit�rios da lei civil. 2. No caso previsto no n�mero anterior o juiz assegura, no que concerne � produ��o de prova, o respeito pelo contradit�rio. 3. � senten�a que arbitrar a repara��o � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo anterior. LIVRO II
(Manuten��o da ordem nos actos processuais)
1. Compete �s autoridades judici�rias, �s autoridades de pol�cia criminal e aos funcion�rios de justi�a regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as provid�ncias necess�rias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos. 2. Se o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no pr�prio dia, em acto presidido pelo juiz, este ordena, se necess�rio, que aquele seja detido at� � altura da sua interven��o, ou durante o tempo em que a sua presen�a for indispens�vel. 3. Verificando-se, no decurso de um acto processual, a pr�tica de qualquer infrac��o, a entidade competente, nos termos do n.� 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, det�m ou manda deter o agente, para efeito de procedimento. 4. Para manuten��o da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necess�rio, o aux�lio da for�a p�blica, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direc��o da autoridade judici�ria que presidir ao acto. Artigo 76.�
(Publicidade do processo e segredo de justi�a)
1. O processo penal �, sob pena de nulidade, p�blico a partir do despacho de pron�ncia ou, se a instru��o n�o tiver lugar, do despacho que designa dia para a audi�ncia, vigorando at� qualquer desses momentos o segredo de justi�a. 2. A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de: a) Assist�ncia, pelo p�blico em geral, � realiza��o dos actos processuais; b) Narra��o dos actos processuais, ou reprodu��o dos seus termos, pelos meios de comunica��o social; c) Consulta do auto e obten��o de c�pias, extractos e certid�es de quaisquer partes dele. 3. O segredo de justi�a vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer t�tulo, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibi��es de: a) Assist�ncia � pr�tica ou tomada de conhecimento do conte�do de acto processual a que n�o tenham o direito ou o dever de assistir; b) Divulga��o da ocorr�ncia de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulga��o. 4. Pode, todavia, a autoridade judici�ria que preside � fase processual respectiva dar, ou ordenar ou permitir que seja dado, conhecimento a determinadas pessoas do conte�do de acto ou de documento em segredo de justi�a, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade. 5. As pessoas referidas no n�mero anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justi�a. 6. A autoridade judici�ria pode autorizar a passagem de certid�o em que seja dado conhecimento do conte�do do acto ou do documento em segredo de justi�a, desde que destinada a processo de natureza penal ou necess�ria � repara��o do dano. 7. Para os fins do n�mero anterior e perante requerimento fundado no disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 61.�, a autoridade judici�ria autoriza a passagem de certid�o em que seja dado conhecimento do acto ou documento em segredo de justi�a, sempre que o processo respeite a acidente causado por ve�culo de circula��o terrestre. Artigo 77.�
(Assist�ncia do p�blico a actos processuais)
1. Aos actos processuais declarados p�blicos pela lei, nomeadamente �s audi�ncias, pode assistir qualquer pessoa. 2. Oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido ou do assistente pode, por�m, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assist�ncia do p�blico ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclus�o da publicidade. 3. O despacho referido no n�mero anterior deve fundar-se em lei que permita a exclus�o da publicidade ou em factos ou circunst�ncias concretas que fa�am presumir que a publicidade causaria grave dano � dignidade das pessoas, � moral p�blica ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa. 4. Em caso de processo por crime de tr�fico de pessoas ou por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 16 anos, os actos processuais decorrem em regra com exclus�o da publicidade. 5. Decorrendo acto com exclus�o da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por raz�es atend�veis, nomeadamente de ordem profissional ou cient�fica. 6. A exclus�o da publicidade n�o abrange, em caso algum, a leitura da senten�a. 7. Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, n�o implica restri��o ou exclus�o da publicidade a proibi��o, pelo juiz, da assist�ncia de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto. Artigo 78.�
1. � permitida aos meios de comunica��o social, dentro dos limites da lei, a narra��o circunstanciada do teor de actos processuais que se n�o encontrem cobertos por segredo de justi�a ou a cujo decurso for permitida a assist�ncia do p�blico em geral. 2. N�o � autorizada, sob pena de desobedi�ncia simples: a) A reprodu��o de pe�as processuais ou de documentos incorporados em processos, at� � senten�a de primeira inst�ncia, salvo se tiverem sido obtidos mediante certid�o solicitada com men��o do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autoriza��o expressa da autoridade judici�ria que presidir � fase em que se encontra o processo no momento da publica��o; b) A transmiss�o de imagens ou de tomadas de som relativas � pr�tica de qualquer acto processual, nomeadamente da audi�ncia, salvo se a autoridade judici�ria referida na al�nea anterior, por despacho, a autorizar; c) A publica��o, por qualquer meio, da identidade de v�timas de crimes de tr�fico de pessoas, antes ou depois da audi�ncia, e da identidade de v�timas de crimes sexuais, contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audi�ncia, ou mesmo depois se o ofendido for menor de 16 anos. 3. At� � decis�o sobre a publicidade da audi�ncia n�o � ainda autorizada, sob pena de desobedi�ncia simples, a narra��o de actos processuais anteriores �quela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunst�ncias referidos no n.� 3 do artigo anterior. Artigo 79.�
(Consulta de auto e obten��o de certid�o por sujeitos processuais)
1. Para al�m do juiz, do Minist�rio P�blico e daqueles que intervierem no processo como auxiliares, o arguido, o assistente e a parte civil podem ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer dilig�ncia, bem como obter c�pias, extractos e certid�es autorizados por despacho, ou independentemente dele para prepararem a acusa��o, a defesa ou o pedido de indemniza��o civil dentro dos prazos para tal estipulados pela lei. 2. Se o crime n�o depender de acusa��o particular e o Minist�rio P�blico n�o houver ainda deduzido acusa��o, o arguido, o assistente e a parte civil s� podem ter acesso a auto na parte respeitante a declara��es prestadas e a requerimentos e memorandos por eles apresentados, bem como a dilig�ncias de prova a que pudessem assistir ou a quest�es incidentais em que devessem intervir. 3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotoc�pia, pelo prazo de 5 dias, devendo aquela fornecer c�pias aos interessados que as requeiram, sem preju�zo do andamento do processo, persistindo o dever de guardar segredo de justi�a para todos. 4. As pessoas mencionadas no n.� 1 t�m, relativamente a processos findos ou a processos em que j� tiver havido despacho de pron�ncia ou despacho que designa dia para a audi�ncia, direito a examin�-los gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram � autoridade judici�ria competente e esta, fixando prazo para tal, autorize a confian�a do processo. 5. S�o correspondentemente aplic�veis � hip�tese prevista no n�mero anterior as disposi��es da lei processual civil respeitantes � falta de restitui��o do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Minist�rio P�blico, a ocorr�ncia � comunicada ao superior hier�rquico. Artigo 80.�
(Consulta de auto e obten��o de certid�o por outras pessoas)
1. Qualquer pessoa que nisso revelar interesse leg�timo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se n�o encontre em segredo de justi�a e que lhe seja fornecida, � sua custa, c�pia, extracto ou certid�o de auto ou de parte dele. 2. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judici�ria que presidir � fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a �ltima decis�o. 3. A permiss�o de consulta de auto e de obten��o de c�pia, extracto ou certid�o realiza-se sem preju�zo da proibi��o, que no caso se verificar, de narra��o dos actos processuais ou de reprodu��o dos seus termos atrav�s dos meios de comunica��o social. Artigo 81.�
1. As testemunhas prestam o seguinte juramento: �Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e s� a verdade�. 2. Os peritos e os int�rpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: �Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as fun��es que me s�o confiadas�. 3. O juramento e o compromisso referidos nos n�meros anteriores s�o prestados perante a autoridade judici�ria competente, a qual adverte previamente a quem os deve prestar das san��es em que incorre se os recusar ou a eles faltar. 4. A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale � recusa a depor ou a exercer as fun��es. 5. O juramento e o compromisso, uma vez prestados, n�o necessitam de ser renovados na mesma fase de um mesmo processo. 6. N�o prestam o juramento e o compromisso referidos nos n�meros anteriores: a) Os menores de 16 anos; b) Os peritos e os int�rpretes que forem funcion�rios p�blicos e intervierem no exerc�cio das suas fun��es. T�TULO II
Forma dos actos e sua documenta��o
(L�ngua dos actos e nomea��o de int�rprete)
1. Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se uma das l�nguas oficiais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, sob pena de nulidade. 2. Quando houver de intervir no processo pessoa que n�o conhecer ou n�o dominar a l�ngua de comunica��o, � nomeado, sem encargo para ela, int�rprete id�neo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conhe�am a l�ngua por aquela utilizada. 3. � igualmente nomeado int�rprete quando se tornar necess�rio traduzir documentos em l�ngua n�o oficial e desacompanhados de tradu��o autenticada. 4. Ao desempenho da fun��o de int�rprete � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 140.� e 148.� Artigo 83.�
(Participa��o de surdo, mudo ou surdo-mudo)
1. Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo deverem prestar declara��es, observam-se as regras seguintes: a) Ao surdo formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele oralmente; b) Ao mudo formulam-se as perguntas oralmente, respondendo ele por escrito; c) Ao surdo-mudo formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele tamb�m por escrito. 2. Se o surdo, o mudo ou o surdo-mudo n�o souberem ler ou escrever, a autoridade competente nomeia int�rprete id�neo, o mesmo sucedendo se as declara��es devem ser prestadas em audi�ncia e o juiz considerar prefer�vel a interven��o de int�rprete. 3. O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel aos requerimentos orais e � presta��o de juramento. Artigo 84.�
1. Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita s�o redigidos de modo perfeitamente leg�vel, n�o contendo espa�os em branco que n�o sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que n�o sejam ressalvadas. 2. Podem utilizar-se m�quinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou. 3. Podem igualmente utilizar-se f�rmulas pr�-impressas ou carimbos, a completar com o texto respectivo. 4. Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcri��o dactilogr�fica. 5. As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequ�voco. 6. As datas e os n�meros podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indica��o por extenso das penas, montantes indemnizat�rios e outros elementos cuja certeza importe acautelar. 7. � obrigat�ria a men��o do dia, m�s e ano da pr�tica do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorr�ncia, com refer�ncia ao momento do respectivo in�cio e conclus�o; o lugar da pr�tica do acto deve ser indicado. Artigo 85.�
1. O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual � no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcion�rio de justi�a que tiver feito a redac��o, sendo as folhas que n�o contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado. 2. As assinaturas e as rubricas s�o feitas pelo pr�prio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodu��o. 3. No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigat�ria n�o puder ou se recusar a prest�-la, a autoridade ou o funcion�rio presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e o motivo que para elas tenha sido dado. Artigo 86.�
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, a presta��o de quaisquer declara��es processa-se por forma oral, n�o sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito. 2. A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da mem�ria, fazendo consignar no auto tal circunst�ncia. 3. No caso a que se refere o n�mero anterior devem ser tomadas provid�ncias para defesa da espontaneidade das declara��es feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibi��o dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante ser� detalhadamente perguntado. 4. Os despachos e senten�as proferidos oralmente s�o consignados no auto. 5. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica as normas relativas �s leituras permitidas e proibidas em audi�ncia. Artigo 87.�
(Actos decis�rios)
1. Os actos decis�rios dos ju�zes tomam a forma de: a) Senten�as, quando conhecerem a final do objecto do processo; b) Despachos, quando conhecerem de qualquer quest�o interlocut�ria ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na al�nea anterior; c) Ac�rd�os, quando se tratar de decis�o de um tribunal colegial. 2. Os actos decis�rios do Minist�rio P�blico tomam a forma de despachos. 3. Os actos decis�rios referidos nos n�meros anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso. 4. Os actos decis�rios s�o sempre fundamentados. Artigo 88.�
(Exposi��es, memorandos e requerimentos)
1. O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposi��es, memorandos e requerimentos em qualquer fase do processo, embora n�o assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. 2. As exposi��es, memorandos e requerimentos do arguido s�o sempre integrados nos autos. 3. Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados s�o assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a pr�tica de acto sujeito a prazo de caducidade. 4. Quando for legalmente admiss�vel a formula��o oral de requerimentos, estes s�o consignados no auto pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcion�rio de justi�a que o tiver a seu cargo. Artigo 89.�
1. O auto � o instrumento destinado a fazer f� quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documenta��o a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declara��es, requerimentos, promo��es e actos decis�rios orais que tiverem ocorrido perante aquele. 2. O auto respeitante ao debate instrut�rio e � audi�ncia denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposi��es legais que este C�digo lhe manda aplicar. 3. O auto cont�m, al�m dos requisitos previstos para os actos escritos, men��o dos elementos seguintes: a) Identifica��o das pessoas que intervieram no acto; b) Causas, se conhecidas, da aus�ncia das pessoas cuja interven��o no acto estava prevista; c) Descri��o especificada das opera��es praticadas, da interven��o de cada um dos participantes processuais, das declara��es prestadas, do modo como o foram e das circunst�ncias em que o foram, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcan�ados, de modo a garantir a genu�na express�o da ocorr�ncia; d) Qualquer ocorr�ncia relevante para aprecia��o da prova ou da regularidade do acto. 4. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 154.� Artigo 90.�
(Redac��o do auto)
1. A redac��o do auto � efectuada pelo funcion�rio de justi�a, ou pelo funcion�rio de pol�cia criminal durante o inqu�rito, sob a direc��o da entidade que presidir ao acto. 2. Sempre que o auto deva ser redigido por s�mula, compete � entidade que presidir ao acto velar por que a s�mula corresponda ao essencial do que se tiver passado ou das declara��es prestadas, podendo para o efeito ditar o conte�do do auto ou delegar, oficiosamente ou a requerimento, nos participantes processuais ou nos seus representantes. 3. Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, s�o feitas consignar as declara��es relativas � discrep�ncia, com indica��o das rectifica��es a efectuar, ap�s o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que estiverem presentes, decis�o definitiva sustentando ou modificando a redac��o inicial. Artigo 91.�
(Registo e transcri��o)
1. O funcion�rio referido no n.� 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando meios estenogr�ficos, estenot�picos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de grava��o magnetof�nica ou audiovisual. 2. Quando forem utilizados meios estenogr�ficos, estenot�picos ou outros diferentes da escrita comum, o funcion�rio que deles se tiver socorrido, ou, na sua impossibilidade ou falta, pessoa id�nea, faz a transcri��o no prazo mais curto poss�vel, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se, antes da assinatura, da conformidade da transcri��o. 3. As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas s�o apensas ao auto, ou, se isto for imposs�vel, devidamente guardadas depois de seladas, numeradas e identificadas com o processo a que se referem; de toda a abertura e encerramento dos registos guardados � feita men��o no auto pela entidade que proceder � opera��o. Artigo 92.�
(Reforma de auto perdido, extraviado ou destru�do)
1. Quando se perder, extraviar ou destruir auto ou parte dele procede-se � sua reforma no tribunal em que o processo tiver corrido ou dever correr termos em primeira inst�ncia, ainda mesmo quando nele tiver havido algum recurso. 2. A reforma � ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou da parte civil. 3. Na reforma seguem-se os tr�mites previstos na lei processual civil em tudo quanto se n�o especifica nas al�neas seguintes: a) Na confer�ncia interv�m o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente e a parte civil; b) O acordo dos intervenientes, transcrito no auto, s� supre o processo em mat�ria civil, sendo meramente informativo em mat�ria penal. T�TULO III
Tempo dos actos
1. Os actos processuais praticam-se nos dias �teis, �s horas de expediente dos servi�os de justi�a e fora do per�odo de f�rias judiciais. 2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior: a) Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispens�veis � garantia da liberdade das pessoas; b) Os actos de inqu�rito e de instru��o, bem como os debates instrut�rios e audi�ncias relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a eles presidir, vantagem em que o seu in�cio, prosseguimento ou conclus�o ocorra sem aquelas limita��es; c) Os actos processuais relativos a arguidos que n�o sejam residentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau e que n�o tenham autoriza��o de perman�ncia na qualidade de trabalhador, a quem seja aplicada medida de coac��o que imponha proibi��o de dela se ausentarem. 3. O interrogat�rio do arguido n�o pode, sob pena de nulidade, ser efectuado entre as 0 e as 6 horas, salvo em acto seguido � deten��o. Artigo 94.�
1. Aplicam-se � contagem dos prazos para a pr�tica de actos processuais as disposi��es da lei processual civil. 2. Correm em f�rias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos no n.� 2 do artigo anterior. Artigo 94.�-A
1. Os prazos previstos nos artigos 67.� e 297.� e nos n.os 1 e 3 do artigo 401.� podem ser prorrogados por uma vez e, no m�ximo, por igual per�odo, a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou da parte civil, quando o requerente invocar que o processo cont�m actos processuais escritos que carecem de tradu��o para uma das l�nguas oficiais ou transcri��o e que, pela sua extens�o ou complexidade, tal tradu��o ou transcri��o n�o pode ser razoavelmente efectuada no prazo inicial. 2. A apresenta��o do requerimento de prorroga��o n�o suspende o prazo em curso. 3. O juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da al�nea b) do n.� 5 do artigo 100.� Artigo 95.�
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, � de 10 dias o prazo para a pr�tica de qualquer acto processual. 2. As secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Minist�rio P�blico; estes, no prazo de 10 dias, contado da data da recep��o, enviam o rol � entidade com compet�ncia disciplinar, acompanhado da exposi��o das raz�es que determinaram os atrasos, ainda que o acto haja sido entretanto praticado. Artigo 96.�
1. Os funcion�rios de justi�a lavram os termos do processo e passam os mandados no prazo de 2 dias. 2. O disposto no n�mero anterior n�o se aplica quando neste C�digo se estabelecer prazo diferente, nem quando houver arguidos detidos ou presos e o prazo ali fixado afectar o tempo de priva��o da liberdade; neste �ltimo caso os actos s�o praticados imediatamente e com prefer�ncia sobre qualquer outro servi�o. Artigo 97.�
(Ren�ncia ao decurso e pr�tica de acto fora do prazo)
1. A pessoa em benef�cio da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endere�ado � autoridade judici�ria que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em 24 horas. 2. Os actos processuais s� podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no n�mero anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3. O requerimento referido no n�mero anterior � apresentado no prazo de 5 dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessa��o do impedimento. 4. A autoridade que defira a pr�tica de acto fora do prazo procede, na medida do poss�vel, � renova��o dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir. T�TULO IV
Comunica��o dos actos e convoca��o para eles
(Comunica��o dos actos processuais)
1. A comunica��o dos actos processuais destina-se a transmitir: a) Uma ordem de compar�ncia perante os servi�os de justi�a; b) Uma convoca��o para participar em dilig�ncia processual; ou c) O conte�do de acto realizado ou de despacho proferido no processo. 2. A comunica��o � feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judici�ria ou de pol�cia criminal competente, e � executada pelo funcion�rio de justi�a que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao servi�o postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado. 3. A comunica��o entre v�rios servi�os de justi�a efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a pr�tica de acto processual a uma entidade com um �mbito de fun��es situado dentro dos limites da Regi�o Administrativa Especial de Macau; b) Carta rogat�ria: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites; c) Of�cio, aviso, carta, telegrama, telex, telefax, comunica��o telef�nica ou qualquer outro meio de telecomunica��o: quando estiver em causa um pedido de notifica��o ou qualquer outro tipo de transmiss�o de mensagens. 4. A comunica��o telef�nica � sempre seguida de confirma��o por qualquer meio escrito. Artigo 99.�
(Convoca��o para acto processual)
1. A convoca��o de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telef�nica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado. 2. Quando for utilizada a via telef�nica, a entidade que efectuar a convoca��o identifica-se e d� conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que � convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro. 3. Revestem a forma de notifica��o, que indique a finalidade da convoca��o ou comunica��o, para al�m de outros casos que a lei determinar: a) A comunica��o do termo inicial ou final de um prazo legalmente estipulado sob pena de caducidade; b) A convoca��o para interrogat�rio, para declara��es ou para participar em debate instrut�rio ou em audi�ncia; c) A convoca��o de pessoa que haja j� sido chamada, sem efeito cominat�rio, e tenha faltado; d) A convoca��o para aplica��o de uma medida de coac��o ou de garantia patrimonial. Artigo 100.�
(Regras gerais sobre notifica��es)
1. As notifica��es efectuam-se mediante: a) Contacto pessoal com o notificando no lugar em que este for encontrado; b) Via postal, por meio de carta ou aviso registados; ou c) Editais e an�ncios, quando, salvo disposi��o em contr�rio, se tenham revelado ineficazes as modalidades previstas nas al�neas anteriores. 2. Quando efectuadas por via postal, as notifica��es presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia �til seguinte, quando aquele o n�o for, devendo a comina��o constar do acto de notifica��o. 3. O rosto do sobrescrito ou do aviso devem indicar com precis�o a natureza da correspond�ncia, a identifica��o do tribunal ou do servi�o remetente e as normas de procedimento referidas no n�mero seguinte. 4. Se: a) O destinat�rio se recusar a assinar, o agente dos servi�os postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notifica��o; b) O destinat�rio se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos servi�os postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notifica��o; c) O destinat�rio n�o for encontrado, a carta ou o aviso s�o entregues a pessoa que com ele habite ou trabalhe, fazendo os servi�os postais men��o do facto; d) N�o for poss�vel, pela aus�ncia de pessoas ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das al�neas anteriores, os servi�os postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos. 5. Valem como notifica��o, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convoca��es e comunica��es feitas: a) Por autoridade judici�ria ou de pol�cia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto; b) Por via telef�nica em caso de urg�ncia, se respeitarem os requisitos constantes do n.� 2 do artigo anterior e se, al�m disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convoca��o ou comunica��o vale como notifica��o e ao telefonema se seguir confirma��o por telefax ou por qualquer meio telem�tico. 6. O notificando pode indicar pessoa, com resid�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o efeito de receber notifica��es; neste caso, as notifica��es levadas a cabo com observ�ncia do formalismo previsto nos n�meros anteriores consideram-se como tendo sido feitas ao pr�prio notificando. 7. As notifica��es s�o feitas: a) Ao arguido, ao assistente e � parte civil e, cumulativamente, aos respectivos defensor ou advogado, quando sejam respeitantes � acusa��o, arquivamento, despacho de pron�ncia ou n�o-pron�ncia, designa��o de dia para a audi�ncia, senten�a, aplica��o de medidas de coac��o e de garantia patrimonial e dedu��o do pedido de indemniza��o civil; b) Ao arguido, ao assistente e � parte civil ou aos respectivos defensor ou advogado, nas demais situa��es. 8. Na situa��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior, o prazo para a pr�tica de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notifica��o efectuada em �ltimo lugar. 9. Para efeitos de notifica��o, o assistente e a parte civil indicam a sua resid�ncia, local de trabalho ou outro domic�lio � sua escolha. 10. A indica��o de local para efeitos de notifica��o, nos termos do n�mero anterior, � acompanhada da advert�ncia ao assistente e � parte civil de que a mudan�a da morada indicada deve ser comunicada atrav�s da entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada � secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento, sob pena de se considerarem notificados no local previsto no n�mero anterior. [ ^ ]
^ ] Consulte tamb�m:Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014[vers�o portuguesa] Versão Integral