Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/625244/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=1996&perPage=100&types=DR&dreId=106399
Timestamp: 2019-07-24 08:33:35+00:00
Document Index: 97735495

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 99']

Lei 1/96, 1996-01-09 - DRE
Lei n.º 1/96
Páginas:38 - 38
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/1/1996/01/09/p/dre/pt/html
É suspensa a vigência das Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março.
Reposição em vigor
É reposto em vigor, para os cursos de bacharelato, de licenciatura e de professores do ensino básico ministrados em instituições de ensino superior público, o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 418/73, de 21 de Agosto, com exclusão das respectivas normas regulamentares.
Momento do pagamento das propinas
As propinas de matrícula e de inscrição nos cursos a que se refere o artigo 2.º são pagas, por uma só vez, no momento da prática dos respectivos actos.
Pagamento no ano lectivo de 1995-1996
1 - No ano lectivo de 1995-1996 o pagamento das propinas de matrícula e de inscrição nos cursos a que se refere o artigo 2.º será realizado no prazo que for fixado pelas instituições de ensino superior nos termos do artigo 7.º
2 - O não pagamento das propinas a que se refere o número anterior determina a caducidade da matrícula e ou inscrição, com perda dos direitos que lhes são inerentes.
Reembolso do excesso pago em 1995-1996
1 - Os estudantes que já hajam pago, a título de propina de matrícula ou de inscrição referente ao ano lectivo de 1995-1996, um valor superior ao que devam pagar, nos termos das disposições legais referidas no artigo 2.º, serão reembolsados, pelas instituições de ensino superior, da diferença entre o efectivamente pago e o montante que devem pagar.
2 - O prazo em que decorrerá o reembolso será fixado pelas instituições de ensino superior, nos termos do disposto no artigo 7.º, não podendo o seu termo ultrapassar o dia 31 de Janeiro de 1996.
1 - Para as propinas de mestrados e doutoramentos vigora o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.
2 - As propinas de matrícula e de inscrição para os cursos de estudos superiores especializados e para outros cursos não abrangidos pelo artigo 2.º e pelo n.º 1 do presente artigo serão fixadas pelos órgãos próprios das instituições de ensino superior que os ministrem.
Os órgãos competentes das instituições de ensino superior procederão à regulamentação da aplicação do disposto neste diploma.
À Universidade Aberta continua a aplicar-se o regime de propinas nela actualmente em vigor, nos termos do artigo 99.º dos respectivos estatutos.
O disposto neste diploma não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação.
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.
Aprovada em 30 de Novembro de 1995.
Promulgada em 22 de Dezembro de 1995.
Referendada em 27 de Dezembro de 1995.