Source: https://jus.com.br/duvidas/346401/preciso-de-uma-orientacao-quem-pode-me-ajudar/
Timestamp: 2016-10-01 20:54:11+00:00
Document Index: 160876838

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 201', 'artigo 188', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 201', 'artigo 188', 'artigo 16']

preciso de uma orientação quem pode me ajudar - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 346401 - Jus Navigandi
preciso de uma orientação quem pode me ajudar
Ssoniaa perguntou Segunda, 07 de outubro de 2013, 6h39min
o laudo técnico apresentado apresenta endereço diverso do local onde a recorrente trabalhou o 14ª jrps aceitou mais seção de reconhecimento não aceitou o que posso alegar
Segunda, 07 de outubro de 2013, 10h35min
Qual foi a decisão da JRPS? O seu recurso foi julgado procedente ou improcedente? O que a Seção de Reconhecimento não aceitou?
Sonia>Qual foi a decisão da JRPS? O seu recurso foi julgado procedente ou improcedente? O que a Seção de Reconhecimento não aceitou?Atenciosamente,Dr. Walter.
Terça, 08 de outubro de 2013, 6h40min
Trata-se de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada em
23/01/2013 (fls. 01).
O requerente nasceu em 13/12/1961 (fls. 04) e contava com 51 anos de idade
na DER (Data de Entrada do Requerimento).
Foi apresentada declaração de concordância com a concessão de aposentadoria
na modalidade proporcional (fls. 06).
Os períodos de recolhimento que constam no CNIS (Cadastro Nacional de
Informações Sociais), estão explicitados às fls. 91/96, com períodos de interrupções entre
15/04/1977 e 12/2012.
Para comprovação do tempo de contribuição, apresentou cópias autenticadas
de sua Carteira Profissional (fls. 06/36) e de atividade especial, ofereceu os seguintes
01 – Finpe Ind. Com. de Tecidos Ltda. – Têxtil Galvão Ltda. – 15/04/1977 a
04/09/1981 e 04/09/1981 a 12/02/1983 – agente nocivo ruído e poeira de algodão – fls. 37;
02 – Edison Manzatto – 09/05/1983 a 20/01/1986 – função serviços diversos –
agente nocivo pó, calor e o ruído 98 dB – fls.41;
03 – Têxtil Jóia Ltda. – 03/02/1986 a 28/09/1987 – função torcetriz – agente nocivo
ruído 98 – fls. 56/57;
04 – Tecelagem Civaltex Ltda. – 01/02/1989 a 11/04/1994 – função tecelã – não
consta agente nocivo – fls. 61/64;
O SST (Serviço de Saúde do Trabalhador) manifestou-se quanto a atividad
especial enquadrando o período 3. Não enquadrando os períodos 1, 2 e 4, sob a seguinte
fundamentação (fls. 98):
Período 1 – DIRBEN-8030 informa exposição a ruído e laudo técnico não informa
exposição a agentes nocivos para a função da segurada (Sala de Pano) e nem a medição de
ruído para o local onde a segurada trabalhava;
Documento: 0161.289.700-0
Unidade de Origem: AGÊNCIA SANTA BARBARA D OESTE-APSSAN
Nº de Protocolo do Recurso: Recorrente(s
Assunto/Espécie Benefício: APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 26/02/2013
Relator(a): JOYCE ANGELI DE OLIVEIRA MATOZOPeríodo 2 – DIRBEN-8030 informa exposição do ruído, calor e pó e laudo técnico
com endereço diversos do local onde a segurada trabalhou;
Período 4 – o PPP não informa exposição a agentes nocivos;
O benefício foi indeferido por falta de tempo, sendo reconhecidos 25 anos, 08
meses e 16 dias de contribuição (fls. 105/106).
Não consta nos autos a data em que a requerente teve ciência da decisão
indeferitória.
Inconformado, a requerente interpôs recurso em 22/02/2013 (fls. 108),
alegando, em apertada síntese, que faz jus ao enquadramento, como especial, das atividades
relativas aos períodos de trabalho referidos nos formulários que apresentou.
Na consulta processual, perante o Judiciário, não foram encontradas ações
judiciais (fls. 114/115).
O INSS apresentou contrarrazões e manteve a sua decisão inicial, tendo em
vista que o indeferimento foi por falta de tempo de contribuição (fls. 113).
São Paulo - SP, 25/07/2013 JOYCE ANGELI DE OLIVEIRA MATOZO
Representante das Empresas
Incluido em Pauta no dia 2013-07-31 para sessão nº 206/2013 de 2013-08-07 às 1400
Preliminarmente, conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de
legitimidade e tempestividade (não consta dos autos a data de ciência da decisão indeferitória).
Acerca da matéria ora debatida, estabelece o artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 20/98, o direito adquirido ao benefício para aqueles segurados que, até a data
da publicação da emenda (16/12/1998), tiverem preenchido todos os requisitos exigidos à
concessão, isto é, o mínimo de 25 anos de tempo de serviço, se do sexo feminino e 30 anos, se
do masculino, conforme, ainda, o artigo 52, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º
9.032/95.
O benefício foi requerido após a referida Emenda e na vigência do Decreto
3048/99, que, em seu artigo 56, estabelece ser a concessão devida, nos termos do parágrafo
7º, artigo 201, da Constituição Federal, que modificou o sistema de Previdência Social,
estabelecendo normas de transição, inclusive quanto ao requisito idade, reconhecendo direito ao
segurado que, além da carência, contar, se homem, para a aposentadoria integral, 35 anos de
contribuição ou 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade para a proporcional, ou,
se mulher, 30 anos de contribuição (integral) ou 25 anos de contribuição e 48 anos de idade
(proporcional), desde que cumprido o período adicional de 40% do tempo que, em
16/12/1998, faltava para atingir os 30 anos de contribuição (conforme exige o artigo 188,daquele Decreto).
Com relação ao reconhecimento dos períodos especiais, aplica-se o disposto
nos §§ 1º e 2º, art. 64, do Decreto nº 3.048/99, que exigem comprovação de trabalho habitual,
permanente, não ocasional e nem intermitente, exercido em condições especiais, com exposição
a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, que prejudiquem a
O § 2º, art. 68, do mesmo diploma legal, determina, para comprovação do
trabalho em condições especiais, a apresentação de formulário de informações denominado
DSS 8030 ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme o caso, emitido pela empresa
ou preposto, acompanhado do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do
Trabalho, elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho.
No que se refere à caracterização da atividade pela categoria profissional, o
entendimento é que se deve observar o direito adquirido, em 28/04/95, bem como a legislação
vigente à época em que o trabalho foi exercido, levando-se em conta que quando do exercício
da atividade, esta era considerada prejudicial à saúde ou a integridade física.
Portanto, os períodos de trabalho anteriores a Lei nº 9.032/95, podem ser
enquadrados nos Anexos dos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64, independentemente de
haver o direito adquirido em 28/04/95.
Após 28/04/1995, não cabe o enquadramento por categorias profissionais, de
acordo com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de conversão do tempo de
serviço especial em comum, pois se faz necessária a comprovação de efetiva exposição aos
agentes nocivos constantes do Anexo IV, do Regulamento de Benefícios da Previdência Social
aprovado pelo Decreto nº 2.172/97.
Importante salientar, também, que, em se tratando do agente físico ruído, nos
termos do Enunciado nº 29, da súmula da Advocacia Geral da União, os níveis de poluição
sonora a serem considerados para o enquadramento da atividade terão que ser superiores aos
Até 05/03/97 - 80 dB (Anexo III, Decreto nº 53.831/64)
De 06/03/97 a 17/11/2003 - 90 dB (Anexo IV Decretos nº 2.172/97 e nº
De 18/11/2003 em diante - 85 dB (Anexo IV, Decreto nº 3.048/99 – redação
Dec. 4882/03)
Partindo-se dessas premissas, passa-se à análise do recurso, observando que a
recorrente pretendeu a conversão dos seguintes períodos:
04 – Tecelagem Civaltex Ltda. – 01/02/1989 a 11/04/1994 – função tecelã – não O INSS, repita-se, não enquadrou os seguintes períodos:Período 1 – DIRBEN-8030 informa exposição a ruído e laudo técnico não informa
Período 2 – DIRBEN-8030 informa exposição do ruído, calor e pó e laudo técnico
Quanto ao período 1, concordo com o parecer da autarquia, não consta no
laudo técnico o nível de ruído em que a recorrente ficava exposta na função o qual ela exercia,
inviabilizando assim sua análise.
Em relação ao período 2, ao contrario do que defende a Autarquia, durante o
referido período a recorrente comprovou por meio do DIRBEN-8030 e laudo técnico pericial
que esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 98 dB, intensidade considerada
superior ao limite considerado prejudicial à saúde ou a integridade física da segurada, o que
evidentemente permite a conversão de atividade especial para tempo comum deste período com
enquadramento no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64.
Quanto ao período 4, não cabe o enquadramento, uma vez que o formulário
correspondente não faz menção aos agentes agressivos nocivos previstos na legislação.
Assim sendo a recorrente não possui o tempo de contribuição necessário para a
concessão pretendida, conforme contagem de fls. 118.
Finalmente, cabe recurso na forma do artigo 16, da Portaria MPS nº 548, de
Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO
RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.
Nº do(a) Acordão: 8398/2013
Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os
então o inss recorreu a uma das Camaras de julgamento do conselho de recursos da previdencia social onde tenho 30 dias para dar as contrarrazões o que eu poderia acrescentar neste recurso
Trata-se de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada em23/01/2013 (fls. 01).O requerente nasceu em 13/12/1961 (fls. 04) e contava com 51 anos de idadena DER (Data de Entrada do Requerimento).Foi apresentada declaração de concordância com a concessão de aposentadoriana modalidade proporcional (fls. 06).Os períodos de recolhimento que constam no CNIS (Cadastro Nacional deInformações Sociais), estão explicitados às fls. 91/96, com períodos de interrupções entre15/04/1977 e 12/2012.Para comprovação do tempo de contribuição, apresentou cópias autenticadasde sua Carteira Profissional (fls. 06/36) e de atividade especial, ofereceu os seguintesformulários:01 – Finpe Ind. Com. de Tecidos Ltda. – Têxtil Galvão Ltda. – 15/04/1977 a04/09/1981 e 04/09/1981 a 12/02/1983 – agente nocivo ruído e poeira de algodão – fls. 37;02 – Edison Manzatto – 09/05/1983 a 20/01/1986 – função serviços diversos –agente nocivo pó, calor e o ruído 98 dB – fls.41;03 – Têxtil Jóia Ltda. – 03/02/1986 a 28/09/1987 – função torcetriz – agente nocivoruído 98 – fls. 56/57;04 – Tecelagem Civaltex Ltda. – 01/02/1989 a 11/04/1994 – função tecelã – nãoconsta agente nocivo – fls. 61/64;O SST (Serviço de Saúde do Trabalhador) manifestou-se quanto a atividadespecial enquadrando o período 3. Não enquadrando os períodos 1, 2 e 4, sob a seguintefundamentação (fls. 98):Período 1 – DIRBEN-8030 informa exposição a ruído e laudo técnico não informaexposição a agentes nocivos para a função da segurada (Sala de Pano) e nem a medição deruído para o local onde a segurada trabalhava;Documento: 0161.289.700-0Tipo do Processo: BENEFíCIOUnidade de Origem: AGÊNCIA SANTA BARBARA D OESTE-APSSANNº de Protocolo do Recurso: Recorrente(sRecorrido(s): INSSAssunto/Espécie Benefício: APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOData de Entrada no(a) JR/CRPS: 26/02/2013Relator(a): JOYCE ANGELI DE OLIVEIRA MATOZOPeríodo 2 – DIRBEN-8030 informa exposição do ruído, calor e pó e laudo técnicocom endereço diversos do local onde a segurada trabalhou;Período 4 – o PPP não informa exposição a agentes nocivos;O benefício foi indeferido por falta de tempo, sendo reconhecidos 25 anos, 08meses e 16 dias de contribuição (fls. 105/106).Não consta nos autos a data em que a requerente teve ciência da decisãoindeferitória.Inconformado, a requerente interpôs recurso em 22/02/2013 (fls. 108),alegando, em apertada síntese, que faz jus ao enquadramento, como especial, das atividadesrelativas aos períodos de trabalho referidos nos formulários que apresentou.Na consulta processual, perante o Judiciário, não foram encontradas açõesjudiciais (fls. 114/115).O INSS apresentou contrarrazões e manteve a sua decisão inicial, tendo emvista que o indeferimento foi por falta de tempo de contribuição (fls. 113). São Paulo - SP, 25/07/2013 JOYCE ANGELI DE OLIVEIRA MATOZORepresentante das EmpresasInclusão em PautaIncluido em Pauta no dia 2013-07-31 para sessão nº 206/2013 de 2013-08-07 às 1400Voto Preliminarmente, conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos delegitimidade e tempestividade (não consta dos autos a data de ciência da decisão indeferitória).Acerca da matéria ora debatida, estabelece o artigo 3º, da EmendaConstitucional nº 20/98, o direito adquirido ao benefício para aqueles segurados que, até a datada publicação da emenda (16/12/1998), tiverem preenchido todos os requisitos exigidos àconcessão, isto é, o mínimo de 25 anos de tempo de serviço, se do sexo feminino e 30 anos, sedo masculino, conforme, ainda, o artigo 52, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º9.032/95.O benefício foi requerido após a referida Emenda e na vigência do Decreto3048/99, que, em seu artigo 56, estabelece ser a concessão devida, nos termos do parágrafo7º, artigo 201, da Constituição Federal, que modificou o sistema de Previdência Social,estabelecendo normas de transição, inclusive quanto ao requisito idade, reconhecendo direito aosegurado que, além da carência, contar, se homem, para a aposentadoria integral, 35 anos decontribuição ou 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade para a proporcional, ou,se mulher, 30 anos de contribuição (integral) ou 25 anos de contribuição e 48 anos de idade(proporcional), desde que cumprido o período adicional de 40% do tempo que, em16/12/1998, faltava para atingir os 30 anos de contribuição (conforme exige o artigo 188,daquele Decreto).Com relação ao reconhecimento dos períodos especiais, aplica-se o dispostonos §§ 1º e 2º, art. 64, do Decreto nº 3.048/99, que exigem comprovação de trabalho habitual,permanente, não ocasional e nem intermitente, exercido em condições especiais, com exposiçãoa agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, que prejudiquem asaúde ou a integridade física.O § 2º, art. 68, do mesmo diploma legal, determina, para comprovação dotrabalho em condições especiais, a apresentação de formulário de informações denominadoDSS 8030 ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme o caso, emitido pela empresaou preposto, acompanhado do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais doTrabalho, elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho.No que se refere à caracterização da atividade pela categoria profissional, oentendimento é que se deve observar o direito adquirido, em 28/04/95, bem como a legislaçãovigente à época em que o trabalho foi exercido, levando-se em conta que quando do exercícioda atividade, esta era considerada prejudicial à saúde ou a integridade física.Portanto, os períodos de trabalho anteriores a Lei nº 9.032/95, podem serenquadrados nos Anexos dos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64, independentemente dehaver o direito adquirido em 28/04/95.Após 28/04/1995, não cabe o enquadramento por categorias profissionais, deacordo com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de conversão do tempo deserviço especial em comum, pois se faz necessária a comprovação de efetiva exposição aosagentes nocivos constantes do Anexo IV, do Regulamento de Benefícios da Previdência Socialaprovado pelo Decreto nº 2.172/97.Importante salientar, também, que, em se tratando do agente físico ruído, nostermos do Enunciado nº 29, da súmula da Advocacia Geral da União, os níveis de poluiçãosonora a serem considerados para o enquadramento da atividade terão que ser superiores aosseguintes limites:Até 05/03/97 - 80 dB (Anexo III, Decreto nº 53.831/64)De 06/03/97 a 17/11/2003 - 90 dB (Anexo IV Decretos nº 2.172/97 e nº3.048/99)De 18/11/2003 em diante - 85 dB (Anexo IV, Decreto nº 3.048/99 – redaçãoDec. 4882/03)Partindo-se dessas premissas, passa-se à análise do recurso, observando que arecorrente pretendeu a conversão dos seguintes períodos:01 – Finpe Ind. Com. de Tecidos Ltda. – Têxtil Galvão Ltda. – 15/04/1977 a04/09/1981 e 04/09/1981 a 12/02/1983 – agente nocivo ruído e poeira de algodão – fls. 37;02 – Edison Manzatto – 09/05/1983 a 20/01/1986 – função serviços diversos –agente nocivo pó, calor e o ruído 98 dB – fls.41;04 – Tecelagem Civaltex Ltda. – 01/02/1989 a 11/04/1994 – função tecelã – não O INSS, repita-se, não enquadrou os seguintes períodos:Período 1 – DIRBEN-8030 informa exposição a ruído e laudo técnico não informaexposição a agentes nocivos para a função da segurada (Sala de Pano) e nem a medição deruído para o local onde a segurada trabalhava;Período 2 – DIRBEN-8030 informa exposição do ruído, calor e pó e laudo técnicocom endereço diversos do local onde a segurada trabalhou;Período 4 – o PPP não informa exposição a agentes nocivos;Quanto ao período 1, concordo com o parecer da autarquia, não consta nolaudo técnico o nível de ruído em que a recorrente ficava exposta na função o qual ela exercia,inviabilizando assim sua análise.Em relação ao período 2, ao contrario do que defende a Autarquia, durante oreferido período a recorrente comprovou por meio do DIRBEN-8030 e laudo técnico pericialque esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 98 dB, intensidade consideradasuperior ao limite considerado prejudicial à saúde ou a integridade física da segurada, o queevidentemente permite a conversão de atividade especial para tempo comum deste período comenquadramento no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64.Quanto ao período 4, não cabe o enquadramento, uma vez que o formuláriocorrespondente não faz menção aos agentes agressivos nocivos previstos na legislação.Assim sendo a recorrente não possui o tempo de contribuição necessário para aconcessão pretendida, conforme contagem de fls. 118.Finalmente, cabe recurso na forma do artigo 16, da Portaria MPS nº 548, de13/09/2011.Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DORECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. São Paulo - SP, 25/07/2013 JOYCE ANGELI DE OLIVEIRA MATOZORepresentante das EmpresasDecisórioNº do(a) Acordão: 8398/2013Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM osentão o inss recorreu a uma das Camaras de julgamento do conselho de recursos da previdencia social onde tenho 30 dias para dar as contrarrazões o que eu poderia acrescentar neste recurso
Ao que parece, ao seu recurso foi dado provimento parcial, para reconhecer parte do tempo trabalhado em regime especial para efeito de conversão para aposentadoria por tempo de serviço comum, o que lhe foi deferido. Assim sendo, deverão ser elaboradas suas contrarrazões de recurso para o fim de serem fundamentados os motivos pelos quais você não concorda com o que foi alegado pelo INSS em seu recurso contra a decisão que julgou o seu recurso á JRPS parcialmente procedente.
Melhor seria você constituir um advogado para ter vista ao processo e a partir daí elaborar a peça das contrarrazões embasado em documentos que instruiram o pedido.
Ao que parece, ao seu recurso foi dado provimento parcial, para reconhecer parte do tempo trabalhado em regime especial para efeito de conversão para aposentadoria por tempo de serviço comum, o que lhe foi deferido. Assim sendo, deverão ser elaboradas suas contrarrazões de recurso para o fim de serem fundamentados os motivos pelos quais você não concorda com o que foi alegado pelo INSS em seu recurso contra a decisão que julgou o seu recurso á JRPS parcialmente procedente.Melhor seria você constituir um advogado para ter vista ao processo e a partir daí elaborar a peça das contrarrazões embasado em documentos que instruiram o pedido.Atenciosamente,Dr. Walter.