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Timestamp: 2019-01-23 01:09:16+00:00
Document Index: 159801528

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'ARTIGO 37', 'Artigo 44', 'in casu', 'Artigo 49', 'Artigo 20']

Art. 20 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul - 2 semanas
Art. 20 da Lei de Procedimento Administrativo - ...
Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2019
da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CAPÍTULO IV DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA Art. 9º As condutas... Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á as hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 18 e 20..., eficiência, economicidade e eficácia. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. ...
Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018
arguirem impedimento ou suspeição dos seus membros, nos casos previstos nos artigos 18 e 20 da Lei nº 9.784, de 29... da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 7.6. As fases de seleção ocorrerão no período de 28 de abril a 08 de maio... de janeiro de 1999, cabendo ao arguinte o ônus de comprovar suas alegações. 7.4. ...
Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18209 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - MG
de importâncias que o servidor auferira por força de decisão judicial. Invocam o art. 20, parágrafo Único, XIII, da Lei... no 9.784/99 - "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de (...) TRIBUNAL REGIONAL..., em casos de boa-fé do servidor, abranda o rigor do art. 46 da Lei no 8.112/...
Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018
seu pedido de extinção ou interrupção do processo administrativo disciplinar nos artigos 18, III, e 20 da lei 9.784/99... impetrante; 5) de acordo com a lei federal 9.784/99, é impedido aquele que atua em processo administrativo.... Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009...
Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/12/2018
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o dever previsto no art. 4º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. § 3° O prazo... pelo art. 135, da Constituição Estadual, e Considerando as normas da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013... previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem c...
Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018
das comissões julgadoras são indicados nos termos dos artigos 18,19 e 20 da Lei nº 9.784/1999. 12.7. Não será devolvida..., conforme determina o art. 5º, inciso VI, da Lei nº. 8.112/1990. 11.2. Somente poderá ser empossado o candidato.... Será homologado o número máximo de candidatos aprovados no certame, de acordo co...
Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018
visando à majoração dos honorários advocatícios fixados. 2. O art. 20 da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo... de extensão, não configura a vinculação prevista como caso de suspeição (Lei nº 9.784/99). Eis que não se comprova amizade... PÚBLICO. SUSPEIÇÃO DE BANCA. AMIZADE ÍNTIMA. LEI 9.784/99 E PRECEDE...
Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/12/2018
Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o dever previsto no art. 4.º da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio 2013... da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei Federal nº 9.784 de 1999. § 2.º Caso não tenha... - a informação da instauração de processo administrativo de responsabilizaçã...
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - 1 mês
Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/12/2018
(federal)n. 9.784/1999, do Decreto (estadual) n. 1.309/2012 e da Instrução Normativa n. TC-14/2012, em especial seus arts. 20...-Lei nº 667/1969, artigo 107 da Constituição Estadual, Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010, e ainda com base... nos artigos 50, 100, 103 e 104, da Lei nº 6.218/1983, com registro no Inst...
Andamento do Processo n. 0145007-58.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/11/2018 do TRF-2
ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. ENCARGO DE 20% (DECRETO-LEI Nº 1.025/1969 C/C ARTIGO 37-A, LEI Nº 10.522/2002... Embargante/Apelante. 8. Alegada violação ao disposto no Artigo 44, Lei nº 9.784/1999 que não se configura in casu, já... como impróprio (Artigo 49, Lei nº 9.784/1999). 10. O Código de Defesa do Con...
Artigo 20 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 20 da Lei 9784/99
Art. 20 da Lei de Procedimento Administrativo
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