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Timestamp: 2017-10-18 20:37:21+00:00
Document Index: 143480965

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 30']

SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - PDF
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Airton Prado Santana
1 SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Definição 1. O SIMPLES está em vigor desde 1.º de janeiro de Consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI). 2. A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal. 3. O SIMPLES poderá incluir o ICMS e/ou o ISS devido por microempresa e/ou empresa de pequeno porte, desde que o Estado e/ou o Município em que esteja estabelecida venha aderir ao SIMPLES mediante convênio. Conceitos Básicos 1. Microempresa - ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ , Empresa de pequeno porte - EPP: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e inferior ou igual a R$ , Receita Bruta: o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Obs.: No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites acima serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro será considerado como limite proporcional o valor equivalente a R$ ,00 e R$ ,00, respectivamente para ME e EPP. Quem Pode Optar A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS. Como Optar 1 - No ato da inscrição da empresa no CNPJ: a pessoa jurídica poderá formalizar sua opção para adesão ao SIMPLES no momento da sua inscrição do CNPJ, mediante a utilização da própria FCPJ, ficando o contribuinte submetido a sistemática do SIMPLES a partir da sua inscrição, sendo esta opção definitiva para todo o ano. Documentação necessária: a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, devidamente preenchido. Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou procurador constituído por instrumento público (registrado em cartório) ou particular com firma reconhecida. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2a.via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ; b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ - em disquete:
2 -Códigos de evento = 101 (inscrição de matriz) e 301 (inclusão no SIMPLES); -Data dos dois eventos = data do registro do ato constitutivo. Atentar para os seguintes itens da FCPJ: -porte da empresa - assinalar ME ou EPP; -qualificação tributária - assinalar SIM ou NÃO nas quadrículas dos tributos referentes à opção. - Para pessoas jurídicas já inscritas no CNPJ: a opção se dará mediante alteração cadastral com a apresentação da FCPJ até o último dia útil do mês de fevereiro do ano em curso, ficando o contribuinte submetido a sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do mesmo ano da opção. No caso da opção ser formalizada fora do prazo acima mencionado, o contribuinte só ficará submetido a sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Documentação necessária: a) Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, devidamente preenchido. Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ ou seu preposto anteriormente indicado ou procurador constituído por instrumento público (registrado em cartório) ou particular com firma reconhecida. Apenas a via que ficará arquivada na SRF deverá ter firma reconhecida. A 2a.via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da FCPJ; b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ - em disquete : -Código de evento = 301 (inclusão no SIMPLES) ; -Data do evento - 01/01/ano em curso, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada até o último dia útil de fevereiro (a opção pelo SIMPLES da empresa surte efeito dentro do próprio ano da opção) ou 01/01/ano subseqüente, se a entrega da FCPJ com o código 301 isolado estiver sendo efetuada após o mês de fevereiro (a opção só surtirá efeito a partir do - primeiro dia do ano subseqüente ao da opção). - Atentar para os seguintes itens da FCPJ : -.porte da empresa - assinalar ME ou EPP ; -.qualificação tributária - assinalar SIM ou NÃO nas quadrículas dos tributos referentes à opção.
3 TABELA DE EVENTOS DO SIMPLES EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO 222 Alterações de dados cadastrais 301 Opção pelo SIMPLES 302 Exclusão do opção do contribuinte 303 Exclusão do débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (da Pessoa DATA DO EVENTO No caso de mudança de Microempresa para Empresa de Pequeno Porte: 01 de janeiro do ano-calendário em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Micro Empresa Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da opção: 01 de janeiro do ano calendário da opção. Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da inscrição: 01 de janeiro do ano calendário subsequente ao ano corrente. Se a empresa não for cadastrada no CNPJ e a opção estiver sendo feita no momento desse cadastramento: data do evento de inscrição da empresa no CNPJ. 01 de janeiro do anocalendário subsequente ao anocorrente inscrição do débito em PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA FCPJ PELO CONTRIBUINTE Até o ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano calendário subsequente àquele em que tiver ocorrida a receita bruta motivadora da alteração do porte da empresa. Ultimo dia útil do mês de fevereiro do anocalendário. Apresentação posterior ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do anocalendário. O próprio dia da inscrição da empresa no CNPJ mês em que tiver ocorrida a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou do INSS. REVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO EVENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 009/99 Art. 301, parágrafo 4º, inciso II. Art. 30, parágrafos 8º e 9º Art. 10, parágrafos 1º e 3º, inciso I. Art. 10, parágrafo 3º, inciso II. Art. 10, parágrafo 3º, inciso III. Art Incisos XV e XVI, combinados com Art. 32, Inciso II
4 Jurídica, ou do Sócio ou Titular) 304 Exclusão do ultrapassar o limite da receita bruta 305 Exclusão do transformação para Sociedade por Ações dívida ativa da União ou do INSS. 01 de janeiro do ano calendário em que se deu o excesso da receita bruta transformação para Sociedade por Ações. 306 Exclusão do exercício de atividade econômica vedada 307 Exclusão do ingresso de sócio residente ou domiciliado no exterior. 308 Exclusão do transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior 309 Exclusão do participação no capital da outra pessoa jurídica atividade econômica da constatação do ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior. transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior. participação no capital da outra pessoa jurídica. mês de janeiro do ano calendário subsequente àquele em que se deu o excesso da receita bruta. mês em que tiver ocorrida a transformação para Sociedade por Ações. mês em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada. mês em que tiver ocorrido o ingresso do sócio residente ou domiciliado no exterior. mês em que tiver ocorrida a transformação. Até o último dia do mês em que tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica. Art Inciso I e II, combinados com art. 32, Inciso IV. Art Inciso III, combinados com Art. 12, Inciso II. Art Incisos IV, V, XIIa,, XIIb, XIIc, XIId, XIIe, XII f, XIII, combinados com Art.32, Inciso II. Art Inciso VI, combinado com Art. 32, Inciso II Art. 12 Inciso VIII, combinado com art. 32, Inciso II. Art. 12 Inciso XIV, combinado com artigo 32, Inciso II.
5 310 Exclusão do existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados. 311 Exclusão do participação do titular ou sócio no capital de outra empresa 312 Exclusão do participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa 313 Exclusão do receita de venda de bens importados superior ao limite existência de titular ou sócio que realize gastos imcompatíveis com seus rendimentos declarados. subsequente aquele participação do titular ou sócio no capital de outra empresa. exclusão, ainda que participação do titular ou sócio no capital de outra empresa. 01 mês subsequente àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de ofício, em virtude da constatação da receita de venda de bens importados superior ao limite. 315 Anulação da opção Data do evento do SIMPLES correspondente à opção (data de início de vigência da opção a ser anulada). 322 Exclusão do SIMPLES pela empresa ser resultante de cisão ou qualquer outra subsequente em que se proceder a exclusão ainda que de ofício, em virtude da mês em que tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados. mês em que tiver início a participação. mês em que tiver início a participação. mês em que o limite tiver sido ultrapassado. Art. 12 Inciso XVIII, combinado com artigo 32, Inciso II. Art. 12 Inciso IX, combinado com artigo 32, Inciso II. Art. 12 Incisos VII e X, combinado com artigo 32, Inciso II. Art. 12 Inciso XI, combinado com artigo 32, Inciso II. Art. 30 Inciso II item mês b, combinado com em que o limite da parágrafo 4, Inciso III, receita bruta tiver sido combinado com art. 32, ultrapassado, na hipótese Inciso III. prevista no artigo 30 Inciso II item b da Instrução Normativa SRF n 09/99. mês em que tiver ocorrido a cisão ou qualquer outra forma de Art. 12 Inciso XVII, combinado com Art. 32, Inciso II.
6 forma de constatação da desmembramento. empresa ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento. Mudança de Enquadramento desmembramento. 1 - Microempresa para Empresa de Pequeno Porte A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ ,00, estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, inscrever-se na condição de EPP. A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano calendário que se deu o excesso de receita bruta. 2 - Empresa de Pequeno Porte para Microempresa A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ ,00 poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 222, comunicar o seu enquadramento na condição de micro-empresa. A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, no entanto, se realizar a alteração cadastral, será enquadrada na condição de ME a partir do mês subsequente à alteração
7 Alíquotas I - Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental Microempresa: O valor devido mensalmente pelas Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental inscritos no SIMPLES como ME será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não contribuinte do IPI Até R$ ,00 5,25% 4,5% De R$ ,01 até ,00 6,75% 6,0% De R$ ,01 até ,00 8,25% 7,5% Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio Empresa de pequeno porte O valor devido mensalmente pelas Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental inscritos no SIMPLES como EPP será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Receita bruta acumulada EPP contribuinte do IPI EPP não contribuinte do IPI Até R$ ,00 8,85% 8,1% De R$ ,01 até ,00 9,45% 8,7% De R$ ,01 até ,00 10,05% 9,3% De R$ ,01 até R$ ,00 10,65% 9,9% De R$ ,01 até R$ ,00 11,25% 10,5% De R$ ,01 até ,00 11,85% 11,1% De R$ ,01até R$ ,00 12,45% 11,7% De R$ ,01 até R$ ,00 13,05% 12,3% De R$ ,01 até R$ ,00 13,65% 12,9% Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio
8 II Demais Atividades Microempresa: O valor devido mensalmente pela ME (exceto Creche, Pré-escola e Estabelecimento de Ensino Fundamental) inscrita no SIMPLES será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não contribuinte do IPI Até R$ ,00 3,5% 3,0% De R$ ,01 até ,00 4,5% 4,0% De R$ ,01 até ,00 5,5% 5,0% Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio Empresa de pequeno porte O valor devido mensalmente pela EPP(exceto Creche, Pré-escola e Estabelecimento de Ensino Fundamental), inscrita no SIMPLES, será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais Receita bruta acumulada EPP contribuinte do IPI EPP não contribuinte do IPI Até R$ ,00 5,9% 5,4% De R$ ,01 até ,00 6,3% 5,8% De R$ ,01 até ,00 6,7% 6,2% De R$ ,01 até R$ ,00 7,1% 6,6% De R$ ,01 até R$ ,00 7,5% 7,0% De R$ ,01 até ,00 7,9% 7,4% De R$ ,01até R$ ,00 8,3% 7,8% De R$ ,01 até R$ ,00 8,7% 8,2% De R$ ,01 até R$ ,00 9,1% 8,6% Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a EPP tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão acréscimo conforme definido em convênio.
9 Forma e Data de Pagamento O pagamento unificado das pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES será feito de forma centralizada, mensalmente, por meio do DARF - SIMPLES, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. DARF SIMPLES - Preenchimento Instruções anexas à IN SRF/No. 067, de 06 de dezembro de 1996 O Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES será preenchido como segue: CAMPO DO DARF O QUE DEVE CONTER 01 O nome e telefone da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 02 A data de encerramento do período de apuração no formato DD/MM/AA. Exemplo: período de apuração janeiro de 1997 = 31/01/97 03 O número da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ 04 Não preencher. 05 A soma das receitas brutas mensais de janeiro até o mês de apuração. 06 O percentual decorrente da receita bruta acumulada a ser aplicado sobre a receita mensal, com duas casas decimais. 07 O valor resultante da aplicação do percentual do campo 06 sobre a receita bruta mensal. 08 O valor da multa, quando devida. 09 O valor dos juros de mora, quando devidos. 10 O valor da soma dos campos 07 a A autenticação do agente arrecadador. Entrega da Declaração A microempresa e a empresa de pequeno porte entregarão, anualmente, em disquete, declaração simplificada que deverá ser transmitida pela INTERNET programa Receitanet ou entregue na unidade da Receita Federal de sua jurisdição, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores Vedações à Opção Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1- Na condição de ME que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ ,00; 2- Na condição de EPP que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ ,00; 3- Constituída sob a forma de sociedade por ações; 4- Cuja atividade seja: banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; 5- Que se dedique à compra, à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 6- Que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; 7- Constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 8- Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
10 9- Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ , De cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; 11- Locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 12- Que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Obs: As creches, pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental foram excluídos da presente vedação (Lei , de DOU de ); 13. Que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei 7256/84, quando se tratar de ME, ou antes da vigência da Lei 9317/96, quando de tratar de EPP; 14. Que tenha débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 15. Cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 16. Que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência de Lei 9317/96; 17. Cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10%, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados; 18. Pessoas Jurídicas que prestem serviços de prótese dentária, por se tratar de serviços com habilitação profissional legalmente exigida; 19. Serviços médicos hospitalares ou assemelhados, por se tratar de serviços análogos aos de médicos e enfermeiros; 20. Pessoas Jurídicas que funcionem como clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas que prestem ou vendam serviços. Obs: é permitida a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem serviços de cobrança, desde que sejam cobranças extrajudiciais Exclusão do Simples A exclusão do SIMPLES poderá ser feita por comunicação da PJ, mediante alteração cadastral, através da FCPJ, ou de ofício. Escrituração A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes: o Livro Caixa, o Livro de Registro de Inventário, todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração desses livros, entretanto não ficam dispensadas das obrigações acessórias previstas nas legislações previdenciária e trabalhista. BRASIL Receita Federal
EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO REGIME JURÍDICO SIMPLES POR ANALOGIA
EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO REGIME JURÍDICO SIMPLES POR ANALOGIA (*) Marcelo Magalhães Peixoto Diversas empresas optantes pelo regime jurídico SIMPLES foram excluídas da referida