Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/10/execucoes-fiscais-lei-6830-de-1980-3.html
Timestamp: 2017-11-17 22:52:19+00:00
Document Index: 160077497

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 16', 'ARTIGO 16', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 741', 'Artigo 745', 'artigo 16']

| EXECUÇÕES FISCAIS, LEI 6.830, DE 1980 | § 3º, ARTIGO 16 | NÃO VIGORA | Isto Nãoé Legal?
| EXECUÇÕES FISCAIS, LEI 6.830, DE 1980 | § 3º, ARTIGO 16 | NÃO VIGORA |
Já era tempo de ser reconhecido que não vigora o disposto no Artigo 16, § 3º, ¨verbis¨:
¨Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos¨.
O dispositivo contido na Lei Ordinária Federal 6.830, de 1980, não se mostra em conformidade com a Constituição Federal, caput, Artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV,. Também não se mostra harmônico ao disposto no CPC, Artigo 741, inciso VI e Artigo 745, inciso V e seus §§.
¨Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento¨ pode ser alegada em sede de embargos executivos, sob pena de se caracterizar afronta aos princípios da igualdade e do contraditório.
Não se curvem às diferenciações.
Postado por Y Elisabete de Mello às 15:57
Marcadores: artigo 16 , execuções fiscais , lei 6830