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Timestamp: 2016-10-28 12:22:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 98']

Coima - PEC - contabilistas.net
Coima - PEC
« em: Mar�o 26, 2015, 05:40:54 pm »
Boa tarde,Recebi uma notifica��o para pagar uma coima por falta de PEC de 10/2011.A empresa em quest�o n�o efetuou nenhum PEC em 2011. N�o seria l�gico existir uma coisa do PEC de 03/2011.Os dados s�o:VN 2010 = 140.000,00limite minimo = 800,00 (madeira)Pag. conta 2010 = 934,32D� negativo logo n�o paga. Certo ou escapou-me alguma coisa??No portal das finan�as indica que o valor do imposto em falta � de 58,27�....Mas a guia de pagamento apenas contempla coima de 30,00 e custas de 38,25.N�o percebo nada disto... Como chegam ao valor de 58,27�??
Re: Coima - PEC
« Responder #1 em: Mar�o 26, 2015, 06:25:38 pm »
Boa tarde,Pode expor aqui os c�lculos do PEC onde chega � conclus�o que � negativo?
« Responder #2 em: Mar�o 27, 2015, 09:05:06 am »
Bom dia,Aqui vai:140.000,00 x 1% = 1.400,00limite m�nimo = 800,00diferen�a = 1.400,00 - 800,00 = 600,00600,00 x 20% = 120,00800,00 + 120,00 = 920,00920,00 - 934,32 = -14,32
« Responder #3 em: Mar�o 27, 2015, 03:40:13 pm »
Se assim for, ent�o d� mesmo negativo.Mas, segundo o or�amento da Madeira para 2005:Citar2 - � aditado um novo artigo 5.� ao Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, com a seguinte redac��o: �Artigo 5.�Pagamento especial por contaAs redu��es de taxa de IRC em vigor na Regi�o Aut�noma da Madeira ser�o aplicadas � percentagem prevista na f�rmula de c�lculo para o apuramento do pagamento especial por conta, bem como aos limites m�ximos e m�nimos fixados nos termos do n.� 2 do artigo 98.� do C�digo do IRC. E depois no or�amento para 2006:CitarO artigo 5.� do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, na redac��o e sistematiza��o dadas pelo Decreto Legislativo Regional 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 5.�[...]As redu��es de taxa de IRC em vigor na Regi�o Aut�noma da Madeira ser�o aplicadas ao apuramento do pagamento especial por conta, nos termos do artigo 98.� do C�digo do IRC.� Baseando-se na reda��o dada pelo or�amento 2005, parece-me que o seu calculo est� quase correcto.Na minha opini�o � 0,8% e n�o 1%. Mas isto n�o influencia o resultado negativo.Agora no or�amento para 2006, a interpreta��o � mais dif�cil.Entendo de tr�s maneiras:a)- Aplicam a redu��o ao 1%, ficando 0,8% e n�o � alterado o limite m�nimo (1000) = d� positivoOub)- Calcula-se o PEC normalmente (1% e 1000 m�nimo) e ao resultado final reduz-se 20%, com m�nimo de 800. = d� negativoOuc)- Reduz-se ao 1% e ao limite m�nimo (igual ao 2005) = d� negativo
« Responder #4 em: Mar�o 27, 2015, 03:42:49 pm »
� o PEC de 10/2011 e n�o de 2006....Faz sentido n�o ter coima de 03/2011??
« Responder #5 em: Mar�o 27, 2015, 03:53:58 pm »
Ok.Mas a lei em vigor n�o era a de 2001, com as altera��es de 2005 e 2006?Antes ter s� uma coima do que duas. Mas o que mais interessa � provar que o PEC n�o era devido.Ou o cliente paga e n�o se chateia mais com isso?Se assim for, nem vale a pena "romper" a cabe�a a estudar leis Registado
« Responder #6 em: Mar�o 27, 2015, 04:07:16 pm »
Acho que vou tentar que ele pague e n�o se fala mais nisso mas n�o concordo que seja devido e tenho receio que surjam coimas de outros anos....
« Responder #7 em: Mar�o 27, 2015, 04:22:26 pm »
Se as coimas ficarem por a�, mais vale n�o ter mais chatices.N�o h� nenhum fiscalista na �rea para ajudar?Ou se, por exemplo, para este ano pedir uma informa��o vinculativa � AT da forma como devem ser calculados os PEC para empresas com sede na Madeira? Como que se uma empresa tivesse duvidas da forma como calcular e quer ser esclarecida. E depois, conforme resposta, aplicar ao caso da empresa "coimada".Nem eles est�o sempre certos, nem n�s sempre errados. Registado
« Responder #8 em: Mar�o 27, 2015, 05:18:08 pm »
Atualmente este problema n�o se coloca porque deix�mos de ter direito � redu��o...
« Responder #9 em: Mar�o 27, 2015, 05:47:42 pm »
Sendo assim, resta aceitar ou ent�o reclamar com base na sua interpreta��o (valor negativo).
« Responder #10 em: Mar�o 28, 2015, 01:12:01 pm »
Cita��o de: debsousa em Mar�o 26, 2015, 05:40:54 pm...Recebi uma notifica��o para pagar uma coima por falta de PEC de 10/2011.A empresa em quest�o n�o efetuou nenhum PEC em 2011. N�o seria l�gico existir uma coisa do PEC de 03/2011....Nestes casos a coima aparece junta, pelo total das duas presta��es.Se a coima � s� pelo pagamento de uma presta��o aparece calculada � data de 31 de Outubro, mas distingue-se porque vem calculada apenas pela metade do valor devido, quer seja Mar�o, quer seja Outubro.
« Responder #11 em: Mar�o 30, 2015, 09:10:28 am »
Obrigada pela sua opini�o.A n�vel de c�lculos encontra algo que me esteja a escapar....Cita��o de: kushinadaime em Mar�o 28, 2015, 01:12:01 pmCita��o de: debsousa em Mar�o 26, 2015, 05:40:54 pm...Recebi uma notifica��o para pagar uma coima por falta de PEC de 10/2011.A empresa em quest�o n�o efetuou nenhum PEC em 2011. N�o seria l�gico existir uma coisa do PEC de 03/2011....Nestes casos a coima aparece junta, pelo total das duas presta��es.Se a coima � s� pelo pagamento de uma presta��o aparece calculada � data de 31 de Outubro, mas distingue-se porque vem calculada apenas pela metade do valor devido, quer seja Mar�o, quer seja Outubro.
« Responder #12 em: Mar�o 30, 2015, 09:11:13 am »
Muito obrigada pela opini�o.J� pedi ao cliente para pagar e logo veremos se d� para fazer a reclama��o...Cita��o de: rcca em Mar�o 27, 2015, 05:47:42 pm Sendo assim, resta aceitar ou ent�o reclamar com base na sua interpreta��o (valor negativo).
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