Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=535&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-05-21 08:44:39+00:00
Document Index: 49086947

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 406', 'Artigo 558', 'Artigo 406']

::: DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 3-D/99, de 30/01)
- 1ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro Artigo 2.º
Código Civil Artigo 3.º
Código das Sociedades Comerciais Artigo 4.º
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 5.º
Código Cooperativo Artigo 6.º
Código do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio Artigo 11.º
Âmbito Artigo 12.º
Conceito de redenominação Artigo 13.º
Métodos de redenominação Artigo 14.º
Redenominação dos valores mobiliários Artigo 15.º
Unidade e globalidade da redenominação Artigo 16.º
Comunicações e anúncio prévio Artigo 17.º
Deliberações dos sócios Artigo 18.º
Assembleia de obrigacionistas Artigo 19.º
Dispensa dos limites de emissão Artigo 20.º
Isenções e formalidades Artigo 21.º
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 22.º
Caducidade Artigo 23.º
Impostos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo Artigo 25.º
Finanças locais e das Regiões Autónomas Artigo 26.º
Custos de conversão Artigo 27.º
Início de vigência Artigo 28.º
Código Civil Artigo 29.º
Código das Sociedades Comerciais Artigo 30.º
Código Cooperativo Artigo 31.º
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 32.º
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 33.º
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo
'Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro.'
'Artigo 558.º
Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20000 euros.'
2 - O contrato de sociedade deve fixar o número de directores, mas a sociedade só pode ter um único director quando o seu capital não exceda 200000 euros.'
-1ª versão: DL n.º 343/98, de 06/11
Consultar o Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto(actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
'Artigo 406.º
4 - (O actual n.º 3.)'
2 - Cada emissão não pode ser inferior a 1000000 de euros.'
4 - (O actual n.º 5.)'
1 - A redonominação de valores mobiliários, quotas, ou as modificações estatutárias que visem a alteração da denominação do capital social para euros ficam dispensadas: