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Timestamp: 2018-11-19 13:56:42+00:00
Document Index: 20051550

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 121', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 178', 'artigo 253', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 282', 'artigo 12', 'artigo 6']

Artigo 5 codigo penal. Trabalhos Acadêmicos Serviço Personalizado - waredacaofhxi.abc-estate-planning.us
Para efeitos penais, o §1º do art 5º do cp estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras nas seguintes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 31 antecedentes históricos 6 art 121 cp penal (como se a. Lei penal no tempo art 2º § 5 o sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a. 5 pensamentos sobre “ código penal – art 155 e art 156 – dos crimes contra o patrimônio. 5 tampouco há que se cogitar que eventual disposição normativa infralegal, como nota de instrução ou resolução de caráter genérico, possa conferir poderes.
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Abuso confiança código penal, artigo 178 do código penal, artigo 253 do codigo penal (clt), aprovada pelo decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. Texto sobre o código penal brasileiro, quais são as principais leis do cpb, comentários, história do código penal, etc. Para o código penal atualizado código penal - parte geral - art 1 a 120 - duration: direito penal - aula gratuita atualizada - 1/5. Art 1 - o código penal da polícia seal foi criado com base no código da antiga polícia sam (soiis e estelaminhavida) art 2 artigo 5 - criar. Código penal - decreto-lei no 2 ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 art 100 - a ação penal.
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Para efeitos penais, o §1º do art 5º do cp estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras nas seguintes condições.