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Timestamp: 2017-05-24 21:58:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 757', 'artigo 757', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

SEGURO CANCELAMENTO ONE. Condições Gerais - PDF
SEGURO CANCELAMENTO ONE. Condições Gerais
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Maria das Graças Barbosa Fonseca
1 SEGURO CANCELAMENTO ONE Condições Gerais2 CONDIÇÕES PARTICULARES SEGURO CANCELAMENTO ONE Condições relativas à apólice com o número , na qual a Intermundial XXI, S.L. Sucursal em Portugal, com domicílio social na Taguspark- Parque de Ciência e Tecnologia Núcleo Central, Oeiras, inscrita no Registo Mercantil de Lisboa com o CIF actua como mediadora, celebrada entre a EGO TRAVEL BY AMO VIAGENS, S.A. e a ARAG S.E., SUCURSAL EN PORTUGAL. SÃO OBJETO DO PRESENTE SEGURO TODOS OS ARTIGOS INCLUÍDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE COM OS LIMITES EXPRESSOS. SEGURADOS: Cada uma das pessoas que contrata com o Tomador uma viagem e/ou estadia ou semelhante, por um período determinado, e que deverá figurar na relação de pessoas incluídas no seguro. O conjunto de segurados formam o Grupo Segurado. Se uma pessoa contratar o serviço para vários familiares e/ou amigos, cada um destes passará a ser Segurado para efeitos deste seguro e, em consequência, satisfazer o prémio correspondente. ÂMBITO TERRITORIAL: O seguro tem validade exclusiva em Espanha, ou na Europa e países costeiros do Mediterrâneo (Argélia, Chipre, Egito, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia, Turquia e Jordânia), ou no mundo inteiro, dependendo do destino da viagem, deslocação ou estadia contratada com o Tomador do seguro. TOTAIS SEGURADOS: O limite total da indemnização será o preço da reserva por pessoa que consta na reserva efetuada na Agência de Viagens ou Operador Turístico com um limite máximo fixado em cada modalidade de seguro contratada. O limite máximo de indemnização por sinistro, derivado de uma mesma causa é de independentemente do número de SEGURADOS afetados. Para ter direito ao pagamento da indemnização, é obrigatória a contratação do seguro de Cancelamento de Viagem pelo titular da reserva do serviço contratado, sendo para isso necessário o pagamento do prémio desse seguro. O SEGURADOR irá pagar, como indemnização, as despesas apresentadas pelo Segurado através de faturas do fornecedor de serviços ou documentos semelhantes, exceto o preço do seguro que em caso algum é reembolsável. Caso o Segurado não possa justificar nenhuma despesa, será indemnizado em função do estipulado como despesas de penalização no Real Decreto Legislativo1/2007, de 16 de novembro, onde se aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes e outras leis complementares, no seu artigo 160, ponto a). A tabela de penalização do Real Decreto Legislativo 1/2007 coberta pela apólice é a seguinte, sendo calculada sobre o preço total da estadia ou da viagem organizada pelo Grossista (exceto o preço do seguro que em caso algum é reembolsável): 5% (CINCO POR CENTO), se o cancelamento ocorrer entre 15 e 11 dias de antecedência à data do começo da viagem. 15% (QUINZE POR CENTO), entre 3 dias e 10 dias. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), dentro das 48 horas anteriores à partida. 100% (CEM POR CENTO), em caso de não apresentação na partida. A indemnização no seguro de cancelamento será determinada a partir da primeira data do evento que impeça a viagem, que figura no documento justificativo. Para que o seguro tenha validade é necessário comunicar o cancelamento no momento em que se produza o acontecimento que o provoque ou, no máximo, nas 24 horas seguintes. Caso contrário o Segurador reserva-se o direito de pagar a indemnização que corresponderia como penalização por parte do fornecedor de serviços, se o cancelamento tivesse sido comunicado dentro do prazo indicado. COMUNICAÇÃO DAS VIAGENS: O Tomador do seguro comunicará à ARAG todos os dados relacionados com os viajantes (nomes, destinos, duração das viagens) com antecedência ao início da mesma. Além disso, o Tomador do seguro terá à disposição, por parte da ARAG, todos os documentos relativos às pessoas Seguradas do presente contrato, para que o Segurador possa comprovar a exatidão dos dados dos viajantes comunicados pelo Tomador do seguro Para que os clientes do Tomador do seguro, que serão os Segurados pela presente apólice, tenham conhecimento das garantias que estão cobertas por este seguro, a ARAG entregará Apólices para distribuição por parte do Tomador do seguro aos seus clientes, as quais serão o único documento válido que certifica os mesmos como Segurados pela presente apólice. O Tomador do seguro incluirá a data de início e fim de cada viagem em todos as Apólices que distribuir. PAGAMENTO DE PRÉMIOS À ARAG: Os pagamentos de prémios serão efetuados mensalmente através de um cheque nominativo emitido pelo Tomador do seguro a favor da ARAG aquando da receção da listagem de fatura. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação dos serviços previstos nesta apólice será efetuada através da Organização ARAG S.E., FILIAL EM ESPANHA Para efeitos da prestação urgente dos serviços, a ARAG facilitará ao Segurado documentação creditativa dos seus direitos como titular, bem como instruções e o número de telefone de urgência. O número de telefone da ARAG é o se a chamada for efetuada dentro de Espanha e o se telefonar desde o estrangeiro, podendo a chamada ser cobrada no destino. - O Tomador conhece e aceita expressamente as cláusulas limitativas da presente apólice e declara receber conjuntamente com este documento as Condições Gerais. DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO Ao preencher a proposta de seguro, previamente à celebração do contrato, o Tomador de Seguro recebeu toda a informação legalmente exigível, em cumprimento das obrigações decorrentes do DL 72/2008, de 16 de Abril e demais legislação e regulamentação em vigor. Informação sobre proteção de dados O tomador declara autorizar a consulta dos seus dados, em regime de absoluta confidencialidade, pelas empresas do Grupo, desde que tal seja compativel com a finalidade da recolha dos mesmos. Autorizam ainda à Seguradora a proceder à recolha de dados complementares, sempre que estes sejam necessários à gestão da relação contratual. Departamento de atenção ao cliente Em cumprimento do disposto no artigo n.131 D do Decreto-lei 94-B/98, de 17 de Abril, informa se que a ARAG dispõe de um Departamento de Atenção ao Cliente (Rua Julieta Ferrão, 10,13. º - A, Lisboa, Telf.: Fax web:www.arag.pt), para atender e resolver as queixas ou reclamações que os seus segurados, tomadores de seguro ou outros beneficiários lhe apresentem, relacionadas com os seus interesses e direitos legalmente reconhecidos que serão atendidas e resolvidas num prazo máximo de trinta dias desde a sua apresentação. Em caso de desconformidade com a resolução tomada ou se tiver decorrido o prazo sem ter obtido resposta, o reclamante poderá dirigir-se aos serviços de Provedoria do Cliente (CIMPAS, Av. Fontes Pereira de Melo, n. 11, 9 Esq., Lisboa. Telefone , fax , EMITIDO EM LISBOA, 19 de septiembre de3 SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM PARA PESSOAS TRAVELPORT ONE Condições Gerais Introdução O presente Contrato de Seguro é regido pelo estipulado nestas Condições Gerais e nas Particulares do contrato, em conformidade com o estabelecido pela Lei 50/1980, de 8 de outubro, de Contrato de Seguro, e pela Lei 30/1995, de 8 de novembro, de Ordenação e Supervisão de Seguros Privados. Definições Neste contrato entende-se por: Segurador ARAG S.E., Filial em Espanha, que assume o risco definido na apólice. Tomador do Seguro Pessoa física ou coletiva subscreve este contrato com o Segurador, e à qual correspondem as obrigações que do mesmo derivem, exceto aquelas que por natureza devem ser cumpridas pelo Segurado. Segurado Pessoa física relacionada nas Condições Particulares que, por defeito do Tomador, assume as obrigações derivadas do contrato. Acompanhante Toda e qualquer pessoa distinta do Segurado e familiares que esteja inscrita dentro da mesma reserva de viagem. Grupo Segurável É um conjunto de pessoas unidas por um vínculo ou interesse comum, prévio ou símultâneo, à adesão do seguro, mas diferente a este, que cumpre com as condições legais precisas para ser Segurado. O vínculo comum é a contratação da viagem ou da estadia com o Organizador Turístico ou Promotor. Beneficiário A pessoa física ou jurídica que é titular do direito à indemnização. Devido à natureza deste seguro, o Beneficiário será o Segurado ou os seus herdeiros legais no caso de falecimento, salvo outra designação expressa do mesmo. Terceiros Qualquer pessoa física ou jurídica distinta de: - O Tomador do seguro e o Segurado. - Os cônjuges, ascendentes e descendentes do Tomador do seguro e do Segurado. - Os familiares do Tomador do seguro e do Segurado que convivam com eles. Sinistro Todo o evento súbito, acidental, imprevisto e alheio à intencionalidade do Segurado, cujas consequências danosas estejam cobertas pelas garantias desta apólice. Considerar-se-á que constitui um só e único sinistro o conjunto de danos derivados de uma mesma causa. Montante segurado: As quantias estabelecidas nas Condições Especiais que constituem o limite máximo de indemnização a pagar pelo Segurador em caso de sinistro. Apólice O documento contratual que contém as Condições Reguladoras do Seguro. São parte integrante do mesmo as Condições Gerais, as Particulares que individualizam o risco, e os suplementos ou anexos que sejam emitidos no mesmo para completá-lo ou alterá-lo. Prémio O preço do seguro. O recibo irá conter, também, as taxas e impostos de aplicação legal. 1. Objeto do seguro Dentro dos limites estabelecidos na apólice e de acordo com os riscos que serão enumerados no Artigo 7, o Segurador garante: O reembolso das despesas de Penalização estabelecidas nas Condições Particulares, contratualmente devidas pelo Segurado ao Organizador Turístico com o qual contratou o serviço por um período determinado, caso anulasse a reserva antes da data de início do período contratado. 2. Segurados Cada uma das pessoas que contrata com o Tomador uma viagem e/ou estadia ou semelhante, por um período determinado, e que deverá figurar na relação de pessoas incluídas no seguro. O conjunto de segurados formam o Grupo Segurado. Se uma pessoa contratar o serviço para vários familiares e/ou amigos, cada um destes passará a ser Segurado para efeitos deste seguro e, em consequência, satisfazer o prémio correspondente. 3. Validade temporária Para as adesões de Segurados que ocorram posteriormente ao efeito da apólice, o seguro entrará em vigor às zero horas do dia seguinte após efetuar a reserva na Organização Turística ou do Tomador da apólice (momento em que se deve contratar o seguro) e irá terminar no momento em que começa a viagem, estadia e/ou serviço contratado pela agência, conforme vem especificado na apólice ou contrato facilitado por essa Organização. A garantia de despesas de cancelamento será apenas válida quando a mesma tenha sido assinada e notificada ao segurador aquando da inscrição ou reserva da viagem ou, o mais tardar, nas 24 horas seguintes. No suposto caso em que o seguro não é contratado no momento em que se efetua a reserva da viagem ou nas 24 horas seguintes, a cobertura de despesas de cancelamento não teria efeito. Caso a apólice tivesse um vencimento anterior à data de início da viagem e/ou estadia, e sempre que o Segurado tivesse aderido e pago o prémio correspondente, estando em vigor a apólice, a cobertura do seguro terminaria nessa data. 4. Âmbito territorial As garantias estipuladas nesta Apólice são válidas para eventos que tenham lugar em Portugal, ou na Europa e países costeiros do Mediterrâneo (Argélia, Chipre, Egito, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia, Turquia e Jordânia), ou no mundo inteiro, de acordo com o estipulado nas Condições Particulares. 5. Pagamento de prémios O Tomador do seguro está obrigado a pagar o prémio no momento da formalização do contrato. Os sucessivos prémios deverão ser descontados nos vencimentos correspondentes. Se nas Condições Particulares não for determinado outro local para o pagamento do prémio, este será pago no domicílio do Tomador do seguro. Em caso de falta de pagamento do prémio, se se tratar da primeira anuidade, não terão início os efeitos da cobertura e o Segurador poderá anular ou exigir o pagamento do prémio acordado. A falta de pagamento das 34 anuidades sucessivas acarretará, após um mês do seu vencimento, a suspensão das garantias da apólice. Em qualquer caso, a cobertura terá efeito às 24 horas do dia em que o Segurado pagar o prémio. 6. Informação sobre o risco O Tomador do seguro tem o dever de declarar à ARAG, antes da formalização do contrato, sobre todas as circunstâncias por ele conhecidas que possam influenciar a valoração do risco, de acordo com o questionário que lhe for submetido. Ficará exonerado de tal dever caso a ARAG não submeter o referido questionário ou quando, mesmo submetendo-o, se se tratarem de circunstâncias que possam influenciar a valoração do risco e que não estejam abrangidas no mesmo. O Segurador pode rescindir o contrato no prazo de um mês, a partir do momento em que tenha conhecimento da reserva ou inexatidão da declaração do Tomador. Durante a vigência do contrato, o Segurado deve comunicar à ARAG, quanto antes possível, todas as circunstâncias que alterem o risco. Tendo conhecimento de um agravamento do risco, a ARAG pode, no prazo de um mês, propor a alteração do contrato ou proceder à sua rescisão. Se houver uma diminuição do risco, o Segurado tem direito, a partir da próxima anuidade, à redução do montante do prémio na proporção correspondente. 7. Garantias cobertas No caso da ocorrência de um sinistro abrangido pela presente apólice, a ARAG, assim que for notificada conforme o procedimento indicado no Artigo 10, garante a prestação dos serviços seguintes: 7.1 Despesas de Cancelamento de Viagem Os riscos assumidos pelo SEGURADOR, que darão lugar ao reembolso das despesas de cancelamento, são os indicados a seguir, sempre e quando haja comunicação destas circunstâncias posteriormente à reserva da Viagem ou Serviço contratado e à subscrição do seguro e que afetem diretamente o Segurado ou um familiar de primeiro ou segundo grau de parentesco: Toda e qualquer causa demonstrável através de documento justificativo, que seja imprevisível, inevitável e alheia à vontade do Segurado, que não esteja estipulada nas exclusões da apólice e que impossibilite necessária e obrigatoriamente a realização da viagem nas datas contratadas. Ficarão excluídos os sinistros derivados de doenças ou acidentes que não sejam considerados graves. Serão considerados graves a doença ou acidente que impliquem hospitalização de, pelo menos, uma noite ou baixa do trabalho ou a necessidade de repouso absoluto diagnosticado por um médico. O Segurador também garante o reembolso das despesas de cancelamento de até dois acompanhantes inscritos na mesma reserva e também Segurados. 8. Exclusões Esta apólice não cobre as consequências dos factos seguintes: A) QUEBRA, SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS OU DESAPARECIMENTO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. B) ATOS DE GUERRA QUE NÃO SEJAM DIRETAMENTE DECLARADOS OU AFETEM DIRETAMENTE O PAÍS DE ORIGEM OU DE DESTINO DA VIAGEM CONTRATADA. C) ATOS DE TERRORISMO NÃO OCORRIDOS NO LUGAR DE DESTINO DO SEGURADO, COM REPERCUSSÃO DIRETA E CONSTATADA SOBRE ESSE LUGAR, E QUE NÃO TENHAM OCORRIDO COM UMA ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS DO COMEÇO DO EVENTO SEGURO OU DURANTE O MESMO. D) INSUFICIÊNCIA DE PARTICIPANTES OU DE RESERVAS. E) ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UM OU VÁRIOS DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. F) GREVE DO PESSOAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. G) INCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, POR PARTE DO FORNECEDOR, TOMADOR OU SEGURADO. H) INSUFICIÊNCIA OU FALTA DE FINANCIAMENTO DEVIDO A QUALQUER CAUSA. I) QUALQUER ATO PROVOCADO INTENCIONADAMENTE, QUE TENHA A SUA ORIGEM NUM ATO DE IMPRUDÊNCIA TEMERÁRIA OU NEGLIGÊNCIA GRAVE, BEM COMO OS DERIVADOS DE ATOS CRIMINAIS E DA PARTICIPAÇÃO EM APOSTAS, DESAFIOS OU RIXAS POR PARTE DO TOMADOR, SEGURADO OU BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE. J) OS FACTOS DERIVADOS DE ALCOOLISMO, TOXICOMANIA, DOENÇA MENTAL OU SUICÍDIO DE ALGUM DOS PARTICIPANTES. K) TODOS OS FACTOS DERIVADOS DE DOENÇAS CRÓNICAS OU PREEXISTENTES, SEMPRE QUE NÃO TENHAM AGRAVAMENTOS INESPERADOS E QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. L) TODO E QUALQUER FACTO CUJA ORIGEM TENHA UMA CAUSA ANTERIOR À SUBSCRIÇÃO DA APÓLICE. M) NÃO APRESENTAÇÃO, ESQUECIMENTO E/OU CADUCIDADE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VIAGEM, TAIS COMO PASSAPORTE, VISTO, CARTÕES DE IDENTIDADE, BILHETES, ETC. N) NÃO CONCESSÃO DE VISTOS OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VIAGEM POR QUALQUER CAUSA JUSTIFICADA. O) QUALQUER CAUSA METEOROLÓGICA QUE NÃO TENHA IMPLICADO A DECLARAÇÃO OFICIAL DE ZONA DE CATÁSTROFE DO LUGAR DE ORIGEM OU DE DESTINO DA VIAGEM. 9. Limites. A ARAG assumirá as despesas referidas, dentro dos limites estabelecidos e até à quantia máxima contratada para cada caso. Tratando-se de factos que possuam a mesma causa e que tenham ocorrido no mesmo intervalo de tempo, serão considerados como um único sinistro. A ARAG estará obrigada ao pagamento da prestação, exceto se o sinistro tenha sido causado por má fé do Segurado. Nas garantias que pressuponham o pagamento de uma quantia líquida em dinheiro, a ARAG está obrigada a satisfazer a indemnização no final das investigações e peritagens necessárias para estabelecer a existência do sinistro. Em qualquer suposto, a ARAG creditará, dentro dos 40 dias a partir da receção da declaração do sinistro, o montante mínimo que poderá ter em dívida, em conformidade com as circunstâncias relatadas. Se no prazo de três meses desde a ocorrência do sinistro a ARAG não tiver efetuado a respetiva indemnização por causa não justificada ou que lhe seja imputável, a indemnização sofrerá um aumento de 20% anual. 10. Declaração de um sinistro O SEGURADO ou o BENEFICIÁRIO, logo se produza o acontecimento que dá origem a um sinistro, deverá dar conhecimento deste facto ao Organizador Turístico ou Tomador da apólice para diminuir as consequências do mesmo. 45 Tomar-se-á como data do cancelamento da estadia ou viagem a que figure nos documentos justificativos do sinistro (certificado médico, de óbito, relatório de hospitalização, etc.). No caso em que aconteça mais que uma causa que dê origem a um sinistro, tomar-se-á como causa do mesmo, a primeira que suceda e seja provada pelo Segurado, Tomador ou Beneficiário da apólice. O Segurado ou o Beneficiário ou o Tomador, deverão comunicar ao Segurador a ocorrência do sinistro, num prazo máximo de 7 dias desde o seu acontecimento. Para receber a indemnização o Segurado ou Beneficiário deverá entregar os documentos originais e datados que provem razoavelmente o facto que originou o sinistro e que sejam solicitados pelo Segurador. Em qualquer caso, o Segurador solicitará, além disso, os documentos remetidos pelo Organizador Turístico ou Tomador da apólice que comprovem a data de contratação da viagem e/ou estadia, bem como o seu custo, periodo da mesma, etc., a fatura das despesas reais de penalização estabelecida pelo Organizador Turístico ou tomador, de acordo com a legislação em vigor. 11. Disposições adicionais O Segurador não assumirá obrigação alguma relativamente a prestações que não lhe tenham sido solicitadas ou que não tenham sido efetuadas com prévio acordo, exceto em casos de força maior devidamente justificados. Se não for possível a intervenção direta da ARAG durante a prestação de serviços, esta estará obrigada a reembolsar ao Segurado as despesas devidamente demonstradas que derivem de tais serviços, dentro de um prazo máximo de 40 dias a partir da apresentação dos mesmos. 12. Sub-rogação Até à quantia das somas desembolsadas em cumprimento das obrigações derivadas da presente apólice, a ARAG ficará automaticamente sub-rogada no que toca aos direitos e ações que possam corresponder aos Segurados ou respetivos herdeiros, bem como a outros beneficiários, contra terceiras pessoas, físicas ou coletivas, como consequência do sinistro causante da assistência prestada. De forma especial poderá ser exercido este direito pela ARAG para com empresas de transporte terrestre, fluvial, marítimo ou aéreo, no que toca à restituição, total ou parcial, do custo dos bilhetes não utilizados pelos Segurados. 13. Prescrição As ações derivadas do contrato de seguro prescrevem num prazo de dois anos, a partir do momento em que podem ser exercidas. 14. Indicação Se o conteúdo da presente apólice diferir da proposição de seguro ou das cláusulas estipuladas, o Tomador do seguro poderá reclamar à Companhia no prazo de um mês, a contar a partir da entrega da apólice, para que repare a divergência existente. Decorrido este prazo sem que tenha efetuado a reclamação, ter-se-á em conta o disposto na apólice. 56 Póliza número: Anulación Plus Condicionado general Póliza número: Anulación Plus Condicionado general 2 Documentos relacionados
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