Source: https://www.conjur.com.br/2016-out-22/ambiente-juridico-vaquejada-farra-boi-brigas-galo-pauta-supremo
Timestamp: 2020-02-25 14:43:37+00:00
Document Index: 45532482

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 215', 'artigo 225', 'artigo 64', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 32']

ConJur - Vaquejada, farra do boi e briga de galo na pauta do Supremo
A Constituição garante a todos (artigo 225, caput) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo também a todos — poder público e coletividade — sua defesa intergeracional. E impõe alguns deveres ao poder público, dentre os quais o de proteger fauna e flora, vedando, na forma da lei, práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 225, parágrafo 1º, VII).
Pela leitura desse regramento constitucional, parece não haver margem a controvérsias. Porém, há outro elemento fundamental a ser considerado, que é o direito estampado no artigo 215 da CF, consistente na obrigação do mesmo poder público de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, com proteção das manifestações das culturas populares.
Estamos, pois, frente a um conflito aparente de normas constitucionais que protegem interesses coletivos. De um lado, a vaquejada é uma manifestação cultural consolidada em diversas regiões do Nordeste. Por outro, trata-se de atividade que impinge sofrimento físico aos animais nela envolvidos, para satisfação dos interesses humanos. Um elemento adicional nesse contexto é que há lei estadual admitindo a prática cultural/esportiva e regulamentando-a. Mas a norma infraconstitucional resiste frente ao disposto no artigo 225 da CF?
A questão é tão complexa que o STF decidiu o mérito da ADI 4.983 com o apertado placar de 6 a 5, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual. Entretanto, enquanto para alguns decisores a questão é realmente delicada e polêmica — como para o relator —, para outros a situação é indiscutível, como se verifica das palavras do ministro Dias Toffoli: “Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo, portanto há de ser preservada”.
Outra situação também enfrentada pelo Supremo diz respeito às brigas de galo. Diferenciam-se das práticas da vaquejada e da farra do boi por terem maior viés esportivo do que cultural. Ao contrário da crueldade praticada contra os bovinos, na luta das aves o homem fica de espectador de qual delas vencerá uma briga sangrenta de galos criados para o combate. Em uma ADI igualmente do estado de Santa Catarina, decidia há 11 anos, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da norma que autorizava e regulamentava a prática desumana, conforme a ementa que segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE "BRIGAS DE GALO. A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente (ADI 2514/SC, julgada em 29/6/2005).
Dois anos depois, o mesmo entendimento foi ratificado em caso análogo, oriundo do Rio Grande do Norte (ADI 3776/RN, julgada em 14/6/2007). Mais recentemente, as rinhas vieram a ser novamente objeto de apreciação do STF, agora em face de lei fluminense, merecendo transcrição a seguinte passagem do aresto:
A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico (ADI 1.856/RJ, julgada em 26/5/2011).
Veja-se que o julgado faz referência à configuração de crime ambiental. De fato, até a Lei 9.605/98, a crueldade contra animais era tipificada como contravenção (artigo 64). Em 1998, passou a ser considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32). Ou seja, abrange todas as espécies da fauna, não apenas as selvagens.
A CF, no artigo 225, parágrafo 1º, VII, impõe especial atenção à dignidade da vida de todos os animais. Não há uma proteção direta à vida em si, já que se pode matar animais domesticáveis, por exemplo, como aqueles que nos servem de alimento. O que não pode ocorrer é a prática de maus-tratos, crueldade, seja por ação do homem — caso da vaquejada, farra do boi ou das rinhas de galo — ou por sua omissão — como quando deixa de dar alimento a qualquer espécie animal.
Se os atos capitulados como criminosos pelo artigo 32 da Lei 9.605/98 resultarem em morte decorrente dos maus-tratos, a pena é um pouco aumentada. Isto é, matar animais domésticos ou domesticados somente será crime se for resultante de maus-tratos, independentemente de autorização. Isso permite às pessoas o sacrifício de seus bichos de estimação quando acometidos de doença grave, o que é bastante comum, sem necessidade de pedirem uma permissão ao poder público. Já quanto aos animais selvagens, o ato de matar é ilícito penal por si só, se o agente não tiver autorização regular (artigo 29), assim como é delito qualquer ato de crueldade que os atingir (artigo 32), à semelhança do que acontece com os domésticos e domesticados.
Uma contradição evidente se encontra no fato de que, de uma banda, a CF inseriu norma afirmando o destacado valor do respeito à qualidade de vida dos animais, impondo ao poder público o dever de proteger a fauna, com vedação, na forma da lei, de práticas que submetam animais a crueldade. Trata-se de uma disposição que não necessitaria estar na Lei Maior, porquanto não é matéria tipicamente constitucional, como ocorre com aquelas atinentes à estrutura, atribuições e competências dos órgãos do Estado. Se ali está é porque o constituinte entendeu que o assunto merecia uma atenção diferenciada.
Contudo, a lei infraconstitucional parece não estar em consonância com essa preocupação maior, na medida em que o tipo penal dos maus-tratos, ainda que deles resultem morte do animal, são de menor potencial ofensivo. Permitem, assim, medidas como a transação penal, o que nos parece ser desproporcional com a relevância do bem tutelado pelo Direito Constitucional brasileiro.
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2016, 8h00