Source: https://www.conjur.com.br/2016-jan-20/normas-fundamentais-negocios-processuais-cpc
Timestamp: 2018-11-12 20:06:12+00:00
Document Index: 85103230

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 190', 'artigo 200']

20 de janeiro de 2016, 7h35
Por Rogéria Dotti e Gilberto Andreassa Junior
Já no artigo 4º, extrai-se que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” [1]. Ou seja, trata de confirmação do que prevê o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
O artigo 6º do novo CPC determina que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ou seja, as partes deixam de agir de forma individualizada e passam a atuar em conjunto com o juiz na busca de uma solução. Institui-se assim um “espaço não apenas de julgamento, mas de resolução de conflitos” [2].
A resposta é clara: o legislador de 2015 propõe um processo dialógico (artigos 9º e 10), marcado pela cooperação (artigo 6º) e pela resolução conjunta dos conflitos. Tal ideário tem grande vinculação com o princípio do autorregramento da vontade [3], o qual constitui o fundamento para os negócios processuais. Nesse sentido, o processo cooperativo surge como uma alternativa entre o modelo publicista (onde domina a posição central do juiz) e a concepção garantista ou adversarial (com ampla autonomia das partes). Ele harmoniza a tensão entre liberdade individual e poder estatal. “O processo cooperativo nem é processo que ignora a vontade das partes, nem é processo em que o juiz é um mero espectador de pedra” [4].
No chamado negócio processual (artigo 190, novo CPC), “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. E, nos termos do que prevê o artigo 200, o negócio processual produz efeitos desde logo, independendo de homologação judicial na grande maioria dos casos [5].
A presente técnica processual é inovadora e concede força às partes, isto porque podem elas criar procedimentos próprios. A base é a arbitragem. O raciocínio é simples: se as partes podem inclusive retirar do Poder Judiciário a solução de um conflito de interesses, atribuindo-o a um árbitro, não deve haver óbice à sua manutenção perante o Poder Judiciário mas em um processo por elas redesenhado [6].
Em suma, o princípio do autorregramento da vontade não pode atingir normas processuais voltadas à proteção de direitos indisponíveis. Nesse sentido não é possível negócio processual que afaste o reexame necessário ou que trate de qualquer outro tema reservado à lei [7].
De qualquer forma, como alerta Flávio Luiz Yarshell, o sucesso ou o fracasso das novas disposições depende do esforço e da boa vontade de todos os envolvidos. “Só então saberemos se caminhamos, de fato, para uma nova era” [8].
1 O art. 139, inciso II, reafirma o compromisso do NCPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: velar pela duração razoável do processo”.
2 CUNHA, Leonardo Carneiro. Negócios jurídicos processuais no processo civil brasileiro, in Negócios Processuais, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Coord. Antonio do Passo Cabral e Pedro Henrique Nogueira. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p. 49.
3 DIDIER JR, Fredie. Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil, in Negócios Processuais, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Coord. Antonio do Passo Cabral e Pedro Henrique Nogueira. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p. 19.
5 A própria lei, contudo, excepciona a hipótese de desistência da ação, ocasião em que os efeitos só ocorrem após a homologação judicial (art. 200, § único).
6 TALAMINI, Eduardo. Um processo pra chamar de seu: nota sobre os negócios processuais, in Migalhas, 21 de outubro de 2015. Disponível em: <www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI228734,61044-Um+processo+pra+chamar+ de+seu+nota+sobre+os+negocios+juridicos>. Acesso em 13.01.2016.
7 CUNHA, Leonardo Carneiro. Op. cit., p. 59.
8 YARSHELL, Flávio Luiz. Convenção das partes em matéria processual: rumo a uma nova era?, in Negócios Processuais, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Coord. Antonio do Passo Cabral e Pedro Henrique Nogueira. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p. 80.
Rogéria Dotti é advogada, mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Conselheira nata e ex-presidente do Instituto dos Advogados do Paraná. Foi Coordenadora Geral da Escola Superior da Advocacia da OAB Paraná.
Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 7h35
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