Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2o84/a-exigencia-de-deposito-recursal-no-contencioso-previdenciario-e-o-direito-de-peticao-pedro-melchior-de-melo-barros
Timestamp: 2020-08-13 13:56:05+00:00
Document Index: 128844461

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0226
A exigência de Depósito Recursal no contencioso previdenciário e o Direito de Petição.
O presente estudo tem como objetivo, demonstrar que o § 1º, do artigo 10, da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, que institui a exigência do depósito prévio no percentual de 30% (trinta por cento) como condição de admissibilidade do recurso administrativo, afronta a Constituição Federal em razão de ferir o direito de petição.
A questão ora discutida necessita inicialmente, ser apreciada ao lume do art. 5º, XXXIV, "a", da Carta Magna, que dispõe:
"Art. 5º, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder."
A Constituição de 1967, no seu art. 153, § 30, deu positividade a duas garantias constitucionais autônomas: Direito de Petição e Direto de Representação. Os constituintes de 1988, com memorável técnica jurídica, consolidaram o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição vigente, o direito aos dois institutos, sob a capa única do Direito de Petição.
Diante do ato decisório administrativo adverso à pretensão do peticionário, nasce o seu direito de recorrer, como expressamente assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição.
O Processo Administrativo, quer na fase de conhecimento,como na fase recursal, deve se desenvolver em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), ao qual se vinculam de forma inafastável os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
Apresentada, embora em linha gerais, a feição constitucional do instituto do Direito de Petição, insta verificar se o § 1º, do artigo 10, da Lei 9.639/98, que instituiu a exigibilidade do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo, guarda compatibilidade e, assim, se tem seu fundamento de validade nos mandamentos constitucionais contidos no art. 5º, XXXIV, "a", combinado com os incisos LIV e LV do citado artigo da Lei Maior.
A Carta Magna em seu artigo 5º, XXXIV "a", facultou o direito de agir do peticionário perante a Administração Pública, independentemente de qualquer despesa, ou seja, o direito de agir e recorrer do particular frente ao Poder Público, é amparado pela gratuidade. Instituída pois, a gratuidade como princípio-vetor do processo administrativo, mostra-se presente a proibição constitucional de se impor ao peticionário-recorrente a obrigação de antecipar valor de qualquer natureza e a qualquer título, como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Isso, por si só, é bastante para demonstrar a desconformidade do § 1º, do artigo 10 da Lei nº 9.639/98, que obriga ao sujeito passivo a realização do depósito prévio calculado sobre percentual do montante do débito fiscal declarado pela autoridade administrativa, em relação à norma instituidora do Direito de Petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, "a").
Afigura-se, pois, induvidoso que a normatividade contida no § 1º do artigo 10, da Lei 9.639/98, ao obstar o livre direito do particular recorrer à instância administrativa superior, caso não efetue o depósito exigido, colide não só com o dispositivo constitucional do Direito de Petição, objeto desse estudo, como também não se compatibiliza com o princípio constitucional da ampla defesa, em virtude do notório cerceamento de defesa instituído em sua positividade.
Ora, assim como na hipótese na qual em jogo se faz a liberdade do cidadão, não consigo curvar-me, em face da força dos ditames de minha consciência, ao precedente do Plenário, razão pela qual conheço deste recurso extraordinário e o desprovejo. É como voto, na espécie dos autos."(1)
Dessa forma, a disposição contida no § 1º, do artigo 10, da Lei 9.639/98, não retirou seu fundamento de validade do sistema constitucional positivo brasileiro, como à saciedade demonstrado, devendo pois, ser afastada a sua aplicabilidade, por ser constitucionalmente inexigível o recolhimento de 30% (trinta por cento) do débito para interposição de recurso administrativo no âmbito da Previdência Social.
(1) STF. Plenário. Recurso Extraordinário nº 389383-1. Rel. Min. Marco Aurélio.
- Publicado em 13/08/2004