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Timestamp: 2018-07-21 00:58:50+00:00
Document Index: 161741087

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 269', 'artigo 5', 'artigo 41']

Victorio Silva Braga
1 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM... brasileiro (a), casado (a), portador (a) da Carteira de Identidade RG nº..., expedida pela SSP/SP, inscrito (a) no CPF sob nº..., AUDITOR (A) FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, residente e domiciliado na rua..., CEP:..., CIDADE..., telefones para contato:..., vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Em face da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com representação jurídica pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, com sede na Rua da Consolação, nº 1875, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O/A Autor (a) é servidor(a) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ocupante do cargo de Auditor (a) Fiscal da Receita Federal do Brasil, matricula SIAPE nº..., regido (a) pelo Regime Único dos Servidores Civis da União, Secretarias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8112/90), com lotação administrativa na Delegacia da Receita Federal do Brasil de..., com sede na Rua... 1
2 Com fundamento no artigo 22 da Lei 8460/92, que disciplina a concessão mensal de auxílio-alimentação a todos os servidores públicos civis ativos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, a Secretaria Ré vem promovendo, nos últimos cinco anos, pagamento de referida verba alimentar ao / à Autor (a ), nos seguintes valores: PERÍODO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 01/07/2006 A 31/12/2006 R$ 143,99 R$ 863,94 01/01/2007 A 31/12/2007 R$ 143,99 R$ 1.727,88 01/01/2008 A 31/12/2008 R$ 143,99 R$ 1.727,88 01/01/2009 A 31/12/2009 R$ 143,99 R$ 1.727,88 01/01/2010 A 31/01/2010 R$ 143,99 R$ 143,99 01/02/2010 A 31/12/2010 R$ 304,00 R$ 3.344,00 01/01/2011 A 30/07/2011 R$ 304,00 R$ 2.128,00 Todavia, os servidores do Serviço Público Federal, em especial os pertencentes ao quadro funcional do Tribunal de Contas da União, que se toma como paradigma, também regidos pelo Regime Único dos Servidores Civis da União, Secretarias, e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8112/90), a título de auxílioalimentação percebem mensalmente valores muito superiores àqueles pagos ao / à Autor (a) pela Secretaria Ré, conforme verifica-se pelo quadro abaixo apresentado: PERÍODO VALOR MENSAL ( * ) VALOR ANUAL 01/07/2006 A 31/12/2006 R$ 565,62 R$ 3.393,72 01/01/2007 A 31/12/2007 R$ 601,20 R$ 7.214,40 01/01/2008 A 31/12/2008 R$ 601,20 R$ 7.214,40 01/01/2009 A 31/12/2009 R$ 696,31 R$ 8.355,72 01/01/2010 A 31/12/2010 R$ 696,31 R$ 8.355,72 01/01/2011 A 31/07/2011 R$ 740,96 R$ 5.186,72 (*) atos normativos TCU: Portaria TCU nº 99/2007 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2006) vigência período de 01/01/2006 a 31/12/2006 valor mensal vale-alimentação = R$ 565,62 Portaria TCU nº44/2008 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2007) vigência período de 01/01/2007 a 31/12/2008 valor mensal vale-alimentação = R$ 601,20 Portaria TCU-SEGEDAM nº48/2010 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2009) vigência período de 01/01/2009 a 31/12/2010 valor mensal vale-alimentação = R$ 696,31 2
3 Portaria TCU-SEGEDAM nº24/2011 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2011) vigência a partir de 01/01/2011 valor mensal vale-alimentação = R$ 740,96 Acrescente-se que, por força da Portaria - TCU n 145/2010, restou estabelecido que o valor do auxílio-alimentação daquele órgão, a contar de 26/05/2010, deverá ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), visando, a um só tempo, reajustar o valor do auxílio alimentação e preservar seu poder aquisitivo. Promovendo comparação entre os valores pagos pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o TCU, a título de auxílioalimentação, no período de julho/2006 a Julho/2011, verifica-se que, enquanto o/a Autor(a) percebeu o valor de R$ ,57 ( onze mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), os servidores do TCU perceberam o valor de R$ ,68 (trinta e nove mil,setecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), resultando, por conseguinte, uma diferença de R$ ,11 (vinte e oito mil, cinqüenta e sete reais e onze centavos), conforme Planilha em anexo. De relevância destacar que o direito ao benefício (auxílio-alimentação) surge do simples fato de ser servidor público federal civil e ativo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Outrossim, que a ordem Jurídica não estabelece qualquer tratamento diferenciado, ao contrário, apenas estabelece um direito único deferível a todos que ostentem a mesma condição jurídica por ela estabelecida: a de ser servidor público federal civil e ativo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional. DO MÉRITO O pagamento do auxílio alimentação aos servidores civis da União encontra amparo legislativo no artigo 22 da Lei 8460/92: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia 3
4 trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 3º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no 6º." A Administração Pública está obrigada a observar todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, a começar pelo princípio da isonomia, além dos demais princípios específicos da atividade pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 4
5 Vejamos alguns pontos em que a melhor doutrina identifica em nossa Lei Maior a presença informadora de tais princípios: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:... IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998) X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19 de 1998) Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, incluídas suas Secretarias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº41, 19, )
6 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo... Portanto, o princípio da isonomia obriga a administração pública a tratar de forma igual aqueles que se encontram em situação de igualdade. No caso, incontestável que o regime jurídico dos servidores do Tribunal de Contas da União e da Secretaria Ré ser o mesmo: Lei 8112/1990, conforme explicitado em seu artigo 1º. Ademais, o 4º do artigo 41 do mesmo diploma legal assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Ressalte-se que no presente caso, que trata da ALIMENTAÇÃO HUMANA, inconcebível relativizar o princípio da igualdade, por meio do raciocínio de que pode ser dado tratamento desigual a quem esteja em situação de igualdade. Isso porque, tratando-se de necessidade das mais básicas, todos estão em situação equivalente. Assim não há justificativas para tratamento desigual dispensado. Por este motivo, o valor do auxílio alimentação pago a um servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação ao artigo 41, 4º da Lei 8112/90, bem como ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Destarte, neste mesmo raciocínio, o MM. Juiz do Juizado Especial Federal da 3ª Região Seção Judiciária em Franca SP, analisando um pedido de majoração do valor pago a título de Auxílio Alimentação a uma servidora do INSS, equiparando o ao recibo pelos Servidores do Tribunal de Contas da União, proferiu a seguinte decisão:... Contas O regime jurídico dos servidores do Tribunal de da União e das Autarquias é o mesmo: o da Lei nº 8.112/90, conforme 6
7 explicitado em seu artigo 1º. O artigo 41, 4º, desta lei, assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho. (grifamos). O auxílio alimentação, que não pode ser considerado vantagem de caráter individual ou relativo à natureza ou local de trabalho, pois diz respeito à terceira necessidade básica do ser humano ( a primeira é o ar respirável e a segunda é a água), a alimentação. Por isso, o valor do auxílio alimentação pago a um servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação ao artigo 41, 4º, transcrito acima bem como o artigo 5º, caput, da Constituição. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita e quando estabelece os valores do auxílio alimentação a ser pagos para os diversos servidores de órgãos da administração direta ou indireta deve se pautar pela lei a ser aplicada. E, assim sendo, deveria ter fixado valores iguais para servidores que exerçam funções assemelhadas.... DISPOSITIVO Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO o pedido PROCEDENTE, com respaldo no artigo 5º,caput, da Constituição Federal combinado com o artigo 41, 4º, da Lei nº 8.112/90, a fim de que o valor do auxílio alimentação pago à parte autora seja equivalente ao pago aos Servidores do Tribunal de Contas da União que exerçam atribuições idênticas ou assemelhadas, mediante implantação em folha de pagamento. ( Processo nº juizado Especial Federal de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo ). DO PEDIDO Diante de todo o exposto, o/a Autor ( a) requer: 1. Seja julgada procedente a presente ação, determinando-se a implantação em folha de pagamento da Autora, doravante, a título de auxílio-alimentação o mesmo valor percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União, acompanhando, inclusive os mesmos reajustes que vierem a ser aplicados, em conformidade com a Portaria TCU nº 145/2010, ou qualquer outro ato de teor semelhante. 7
8 2. Pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos, entre os valores que foram pagos pela Secretaria Ré ao/ à Autor (a ) e aqueles pagos pelo Tribunal de Contas da União aos seus servidores, no valor de R$ ,11 (vinte e oito mil, cinqüenta e sete reais e onze centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de mora, até a data do seu efetivo pagamento. legal, sob pena de revelia e confissão. 3. Citação da Secretaria Ré para responder, no prazo Dá-se a causa do valor de R$ ,11 (vinte e oito mil, cinqüenta e sete reais e onze centavos), renunciando a qualquer diferença que exceda o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes Termos, Pede Deferimento, Jundiaí / Campinas,... de... de
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (Assunto: Auxílio-alimentação. Reajuste valor.)
Exma. Sra. Ministra Miriam Belchior Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Brasília, DF REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (Assunto: Auxílio-alimentação. Reajuste valor.) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES