Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2012/E-4.171.2012
Timestamp: 2020-03-30 11:07:12+00:00
Document Index: 42140764

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 28', 'artigo 28', 'ARTIGO 28', 'artigo 27', 'ARTIGO 28', 'artigo 27', 'ARTIGO 28']

E-4.171/2012 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Ementário / 2012 / E-4.171/2012
E-4.171/2012
INCOMPATIBILIDADE - FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO V, DO EOAB.
O cargo de fiscal de obras e meio ambiente tem poder de fiscalização e de lavratura de autos de infração, que servem de início ao processo administrativo e à imposição da multa correspondente, no efetivo exercício do poder de polícia, em seu sentido mais amplo. Como consequência, a nomeação para tal cargo implica na incompatibilidade para o exercício da advocacia, incompatibilidade essa absoluta, nos termos dos artigos 27 e 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia. Garante-se, com isso, não só a independência do exercício da advocacia, mas a isenção para o exercício de função de agente da lei, e não das partes. Precedentes E-3.033/2004 e E-3.193/05. Proc. E-4.171/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Questiona a Consulente se, uma vez aprovada em concurso público municipal para o cargo de Fiscal de Obra e Meio Ambiente, estaria impedida total ou parcialmente de exercer a atividade da advocacia. É o relatório.
PARECER – A consulta merece conhecimento, nos termos do art. 3º do Regimento Interno desta Casa.
De acordo com o disposto pelo art. 27 do EOAB, a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto que o impedimento é apenas parcial. Os arts. 28 a 30 tratam das hipóteses de caracterização de uma ou de outra figura, sendo que a jurisprudência deste Sodalício tem orientado, com extrema minudência, tais hipóteses aos diversos casos apresentados em consulta a ele dirigidos.
Em razão desta diversidade fática, inúmeras tem sido as dúvidas dirimidas pelo TED I acerca do assunto, sempre no intento de garantir o exercício da profissão com absoluta independência e isenção, além de evitar situações que propiciem a angariação de clientela e a facilitação decorrente do exercício de cargo público.
Tal função, desempenhada por esta Corte, ganha destaque em parecer de MANUEL VEIGA FARIA, em trecho de seu parecer, veiculado no sítio da Ordem dos Advogados de Portugal, que ressalta:
“A questão das incompatibilidades para o exercício da advocacia reveste particular sensibilidade, delicadeza e relevância, porquanto, através da fixação concreta de incompatibilidades se procura, por um lado, proteger o exercício da advocacia na sua expressão e imagem de dignidade, de independência e de liberdade de determinação no serviço da Justiça e, por outro lado e como consequência dessa defesa, se veda o exercício de uma atividade profissional a pessoas devidamente habilitadas para esse exercício e que não sofrem de qualquer mácula na sua dignidade, integridade profissional ou idoneidade”.
Na hipótese apresentada, a Consulente foi aprovada em concurso público para o cargo de Fiscal de Obras e Meio Ambiente, função esta que detém o chamado “poder de polícia”, em seu sentido mais amplo. De fato, o fiscal de obras detém poderes de lavratura de autos de infração, que dão início a processos administrativos e imposição de multas, embargo, enfim, atua como agente da lei, e não das partes.
Aliás, e a propósito, o conceito de atividade policial para fins de incompatibilidade à advocacia é amplo. O Conselho Federal da OAB decidiu:
"Ementa 013/2002/PCA. Inscrição Principal - Bacharel que presta serviços em órgãos de natureza policial, seja de forma direta ou indireta, exerce função incompatível com a advocacia nos exatos termos do inciso IV do artigo 28 do EOAB. (Recurso nº 5.611/2001/PCA-MS. Relator: Conselheiro Orquinézio de Oliveira (RJ). Pedido de Vista: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). Relatora p/ o acórdão: Conselheira Ana Maria Morais (GO), julgamento: 18.03.2002, por maioria, DJ 03.04.2002, p. 508, S1)."Nesse mesmo sentido, FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO, em sua obra Comentários do Estatuto da Advocacia, afirma: “O raio de ação do inciso V do art. 28 é amplo, atingindo a incompatibilidade da advocacia em atividades direta ou indireta com a atividade policial, até mesmo em funções administrativas ou complementares e os policiais vinculados à estrutura policial, ou seja, peritos, médicos legistas, datiloscopistas, despachantes policiais e guardas de presídio” (ob. cit. Ed. Thomson-IOB, SP, 2003, pg. 109). Diante, pois, do exercício desse poder de fiscalização (poder de polícia em sentido latu), determina-se a proibição total do exercício da advocacia para os exercentes desses cargos, tendo esta Corte se manifestado anteriormente, sobre a matéria, da seguinte forma:
“INCOMPATIBILIDADE – AGENTE VISTOR – ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO IV, DA LEI Nº 8.906/94. O cargo de agente vistor tem poder de fiscalização e de lavrar auto de infração, que serve de início ao processo administrativo e à imposição da multa correspondente, no efetivo exercício do poder de polícia, como define o Código Tributário Nacional. Como consequência, a nomeação para tal cargo implica na incompatibilidade para o exercício da advocacia, incompatibilidade essa absoluta, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Advocacia. Precedentes E-2.982/2004, E-3.033/2004 e E-3.193/05” Proc. E-3.303/2006 – v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
“INCOMPATIBILIDADE – AGENTE VISTOR – ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - FUNÇÃO EM VARA CÍVEL DE COMARCA – INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO IV, DA LEI Nº 8.906/94. Tanto a função de agente vistor quanto a exercida – qualquer que seja – em órgão do Poder Judiciário implicam na incompatibilidade para o exercício da advocacia, incompatibilidade essa absoluta, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Advocacia. A incompatibilidade, por outro lado, não está restrita ao território da unidade da federação em que o cargo é exercido” Proc. E-3.193/05 – v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
Assim, uma vez que o fiscal de obras e meio ambiente exerce cargo detentor de poder de polícia, no seu sentido mais amplo, impõe-se a ele a incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 27 e 28, inciso V, do EOAB, garantindo-se, com isso, não somente a independência do exercício profissional do advogado, mas a isenção, para o exercente de cargo de fiscalização, no desempenho de suas atividades, evitando-se ainda, em última instância, a possibilidade de captação de clientela e a facilitação decorrente do seu exercício.
Deverá a Consulente, por isso, proceder ao cancelamento de sua inscrição, nos termos do art. 11, IV, do EOAB.
VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.
Em razão dos debates havidos na sessão de julgamento, pedi vista dos autos para melhor exame da questão e decidi por acompanhar o douto relator, porquanto seu voto está em consonância com a jurisprudência abaixo do Conselho Federal da OAB, representada pelas ementas abaixo transcritas:
RECURSO N.º 2011.08.00923-05. RECTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE (ADV. MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL, OAB/RJ 62005 E OUTROS). RECDO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO RELATOR: CONSELHEIRO RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR (MG). RELATOR P/ACÓRDÃO: CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES. EMENTA PCA/001/2012. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL - INDEFERIMENTO - CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (POSTURAS) - SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PODER DE POLÍCIA - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CFOAB, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO. IMPEDIDO DE VOTAR O REPRESENTANTE DA OAB/RIO DE JANEIRO. BRASÍLIA, 21 DE MARÇO DE 2011. MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, PRESIDENTE. PEDRO HENRIQUE B. REYNALDO ALVES, RELATOR P/ACÓRDÃO. (DOU - S. 1 - 01.02.2012 - P. 109)
RECURSO N.º 49.0000.2011.001813-5. RECTE: SONIA AMÉLIA DE GODÓI. RECDO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/DISTRITO FEDERAL. RELATOR: CONSELHEIRA CLÉA ANNA MARIA CARPI DA ROCHA (RS). EMENTA PCA/005/2012. OCUPANTE DE CARGO DE FISCAL DE POSTURAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FUNÇÃO FISCALIZADORA COM EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. FUNÇÃO COM PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, V E § 2º DA LEI Nº 8906/94. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CFOAB, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO. IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB/DF. BRASÍLIA, 20 DE SETEMBRO DE 2011. MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, PRESIDENTE. CLÉA CARPI DA ROCHA, RELATORA. (DOU - S. 1 - 01.02.2012 - P. 109).
RECURSO 2009.08.07847-05. ORIGEM: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO - PROCESSO N. 253251/2008, DE 19.05.2008. CONSELHO FEDERAL DA OAB - PRIMEIRA CÂMARA, PROCESSO N. 2009.08.07847-05, DE 22.12.2009. ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. PEDIDO INSCRIÇÃO. FISCAL SANITÁRIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA. INCOMPATIBILIDADE. RECORRENTE: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, OPHIR CAVALCANTE JUNIOR - GESTÃO 2010/2013. RECORRIDO: MARCO ANTÔNIO AURÉLIO. INTERESSADO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL MARYVALDO BASSAL DE FREIRE (RR). EMENTA N. 073/2011/OEP: FISCAL SANITÁRIO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, ACORDAM OS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. BRASÍLIA, 12 DE ABRIL DE 2011. ALBERTO DE PAULA MACHADO - PRESIDENTE. MARYVALDO BASSAL DE FREIRE - RELATOR. (D. O. U, S. 1, 14/07/2011 P. 102)
CONSULTA 2010.27.08672-01. ORIGEM: PROCESSO ORIGINÁRIO. ASSUNTO: CONSULTA.INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FUNÇÃO DE FISCAL DE TRÂNSITO. CONSULENTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA OAB/BAHIA - JOÃO AMARAL. RELATORA: CONSELHEIRA FEDERAL DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (DF). EMENTA N. 052/2011/OEP: CONSULTA. ATIVIDADE DEFISCAL DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APLICAÇÃO DO ART. 28, V, DA LEI N. 8.906/94. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, POR UNANIMIDADE, RESPONDER À CONSULTA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2011. ALBERTO DE PAULA MACHADO - PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - RELATORA. (D.O. U, S. 1, 23/05/2011 P. 158)
PROCESSO 2009.08.02045-03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 10.323/2007, DE 20.04.2007. CONSELHO FEDERAL DA OAB - PRIMEIRA CÂMARA, PROCESSO Nº 2008.08.07618-05, DE 6.11.2008. ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: CLAUDIO CORRÊA DOS SANTOS (ADV.: CAETANO DIAS CORRÊA OAB/SC 20.600). EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS.221/226. RECORRENTE: CLAUDIO CORRÊA DOS SANTOS (ADV.: CAETANO DIAS CORRÊA OAB/SC 20.600). RECORRIDO: CONSELHO SECIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS (MG). RELATOR: REDISTRIBUÍDO AO CONSELHEIRO FEDERAL MANOEL BONFIM FURTADO CORREIA (TO). EMENTA N. 019/2011/OEP: FISCAL DE OBRA. NATUREZA FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. A OMISSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DEVE SE REFERIR À FALTA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE DETERMINADA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADA POR DEVER DE OFÍCIO POR PROVOCAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO DE VOTAR O REPRESENTANTE DA OAB/RIO DE JANEIRO. BRASÍLIA, 18 DE OUTUBRO DE 2010. ALBERTO DE PAULA MACHADO - PRESIDENTE. MANOEL BONFIM FURTADO CORREIA - CONSELHEIRO FEDERAL RELATOR. (D.O. U, S. 1, 28/02/2011 P. 160)
PROCESSO 2009.08.02045-03. ORIGEM: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 10.323/2007, DE 20.04.2007. CONSELHO FEDERAL DA OAB - PRIMEIRA CÂMARA, PROCESSO Nº 2008.08.07618-05, DE 6.11.2008. ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL. INSCRIÇÃO PRINCIPAL. CARGO DE FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. RECORRENTE: CLAUDIO CORRÊA DOS SANTOS (ADV.: CAETANO DIAS CORRÊA OAB/SC 20.600). RECORRIDO: CONSELHO SECIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS (MG). EMENTA Nº 014/2010/OEP: OCUPANTE DE CARGOFISCAL DE OBRAS MUNICIPAIS - FUNÇÃO FISCALIZADORA COM INESCONDÍVEL EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - ART. 28, VII DO EOAB - INCOMPATIBILIDADE. O EXERCÍCIO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS MUNICIPAIS É ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. POIS CONTÉM INESCONDÍVEL EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADES VINCULADAS À (I) FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS; (II) LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO; (III) APLICAÇÃO DE MULTAS; (IV) VISTORIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DE HABITE-SE E ALVARÁS DE OBRAS; (V) EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO; (VI) CONTESTAR RECURSOS E ETC., NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A FUNÇÃO E O DESEMPENHO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. ACÓRDÃO: VISTOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDE O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR MAIORIA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO DE VOTAR O REPRESENTANTE DA OAB/ RIO DE JANEIRO. BRASÍLIA, 19 DE OUTUBRO DE 2009. VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - PRESIDENTE. JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS - CONSELHEIRO FEDERAL RELATOR. (DJ, 25.02.2010, P. 194)
RECURSO Nº 2009.08.06092-05. RECORRENTE: SIRLEI CARDOSO DA SILVA. ADVOGADO: VITOR JOSUÉ DE OLIVEIRA OAB/SC 22.566 E DENIZE SCHMAUCH OAB/SC 25.769. RECORRIDO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SANTA CATARINA. RELATOR: CONSELHEIRO DEARLEY KÜHN (TO). EMENTA PCA/117/2009. FISCAL DE OBRAS E POSTURAS. INCOMPATIBILIDADE. A ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA, AO BACHAREL EM DIREITO QUE ESTEJA OCUPANDO CARGO OU FUNÇÃO QUE TENHAM COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. O FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC EXERCE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO SADENCO/QUANTUM/ENERCOSULT, EXECUTA OBRAS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÕES QUE DETERMINAM A INCOMPATIBILIDADE TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO DE VOTAR O REPRESENTANTE SECCIONAL DA OAB/SC. BRASÍLIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009. CLÉA CARPI DA ROCHA, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA. DEARLEY KÜHN, CONSELHEIRO RELATOR. (DJ, 14.12.09, P. 118)
RECURSO Nº 2009.08.05515-05. RECORRENTE: RENILDO NORONHA DE SOUZA. ADVOGADO: GIVANILDO NUNES DE SOUZA OAB/SP 242.205. RECORRIDO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SÃO PAULO. RELATOR: CONSELHEIRO RENATO CASTELO DE OLIVEIRA (AC). EMENTA PCA/115/2009. CARGO DE FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, V E VII, DA LEI 8.906/1994. ATRIBUIÇÕES COM COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS E COM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, COMO NOTIFICAR, EMBARGAR, INTIMAR, AUTUAR, INTERDITAR, ESTABELECER PRAZOS E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REALIZAR SINDICÂNCIAS ETC. CONCERNENTES ÀS OBRAS PARTICULARES. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A INCOMPATIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. IMPEDIDO DE VOTAR O REPRESENTANTE SECCIONAL DA OAB/SP. BRASÍLIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009. CLÉA CARPI DA ROCHA, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA. RENATO CASTELO DE OLIVEIRA, CONSELHEIRO RELATOR. (DJ, 14.12.09, P. 118).
RECURSO Nº 2008.08.07618-05. RECORRENTE: CLAUDIO CORRÊA DOS SANTOS. RECORRIDO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO. RELATOR: CONSELHEIRO GERALDO ESCOBAR PINHEIRO (MS). EMENTA PCA/009/2009. INSCRIÇÃO PRINCIPAL - FISCAL DE OBRAS MUNICIPAIS - FUNÇÃO FISCALIZADORA - EXERCE PODER DE POLÍCIA - FAVORECIMENTO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INCOMPATIBILIDADE. É INCOMPATÍVEL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ÀQUELES QUE TEM O PODER DE FISCALIZAR TÉCNICAS EM OBRAS PARTICULARES, CONFERIR PROJETO APROVADO, LAVRAR INTIMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, MULTAS, AUTO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, LEVANTAMENTOS IMOBILIÁRIOS PARA EFEITO DE COBRANÇAS DE IPTU, PORQUE ESSAS TAREFAS DÃO-LHE O PODER DE POLÍCIA POR EXTENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAVORECENDO-LHE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, CONFORME ARTIGO 28, INCISO VII DO EOAB. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, À UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. BRASÍLIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2009. CLÉA CARPI DA ROCHA. PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA. GERALDO ESCOBAR PINHEIRO. CONSELHEIRO RELATOR. (DJ, 18.03.2009, P. 630).
Acompanho, portanto, o ilustre relator.