Source: https://dre.tretas.org/dre/3064131/lei-88-2017-de-21-de-agosto
Timestamp: 2019-11-15 05:11:58+00:00
Document Index: 58828198

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 19', 'artigo 3']

Lei 88/2017, de 21 de Agosto
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei 25/2009, de 5 de junho.
3 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei 34/2009, de 14 de julho, alterada pela Lei 30/2017, de 30 de maio, bem como a Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
3 - A DEI também pode ser emitida pelo membro nacional da EUROJUST, nos termos e nas circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º da Lei 36/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 20/2014, de 15 de abril.
6 - Sem prejuízo do apoio da EUROJUST que se mostrar necessário à coordenação da execução, a autoridade nacional de emissão informa o membro nacional daquela nos casos em que forem transmitidas decisões europeias de investigação no âmbito do mesmo processo a, pelo menos, dois Estados membros, em conformidade com o disposto no artigo 9.º-A da Lei 36/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 20/2014, de 15 de abril.
4 - Se necessário, a autoridade nacional de execução solicita o apoio do membro nacional da EUROJUST no âmbito das competências deste órgão, especialmente quando a DEI requerer execução coordenada com a autoridade de emissão ou com medidas de investigação noutros Estados membros ou em Estados que tenham celebrado acordos de cooperação com a EUROJUST, nos termos do disposto na Lei 36/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 20/2014, de 15 de abril.
10 - Quando se verifiquem as circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º da Lei 36/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 20/2014, de 15 de abril, o membro nacional da EUROJUST pode executar uma DEI que lhe tenha sido transmitida por uma autoridade competente do Estado de emissão.
10 - No âmbito da execução de uma DEI, o trânsito da pessoa privada da liberdade pelo território ou pelo espaço aéreo nacional é autorizado pelo Ministro da Justiça, conquanto se lhe não oponham razões de ordem pública ou de segurança do Estado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 43.º da Lei 144/99, de 31 de agosto.
8 - Às obrigações de informação previstas no presente artigo aplica-se o disposto no capítulo V da Lei 5/2002, 11 de janeiro, alterada pela Lei 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 55/2015, de 23 de junho, e 30/2017, de 30 de maio.
4 - As ações encobertas em território nacional são realizadas de acordo com o disposto na Lei 101/2001, de 25 de agosto, alterada pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 61/2015, de 24 de junho, e no artigo 19.º da Lei 109/2009, de 15 de setembro, cabendo às autoridades portuguesas competentes a direção e controlo das operações de investigação.
5 - À competência para o reconhecimento e para garantir a execução da DEI é aplicável o n.º 3 do artigo 3.º da Lei 101/2001, de 25 de agosto, alterada pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 61/2015, de 24 de junho.
6 - A duração da ação encoberta, as condições em que decorre e o estatuto jurídico dos agentes nela envolvidos, são acordados entre o Estado de emissão e o Estado de execução, levando-se em conta o disposto na Lei 101/2001, de 25 de agosto, alterada pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 61/2015, de 24 de junho, e no número seguinte.
10 - É aplicável o disposto na Lei 109/2009, de 15 de setembro, relativamente a uma DEI para obtenção de dados informáticos.
2 - Ao reconhecimento e execução de decisões de apreensão de elementos de prova emitidas por outros Estados membros e recebidas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o disposto na Lei 25/2009, de 5 de junho.
É revogada a Lei 25/2009, de 5 de junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3064131.dre.pdf .
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