Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262285702/dosp-legislativo-18-09-2019-pg-57
Timestamp: 2019-10-20 01:47:28+00:00
Document Index: 10717556

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 146', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 148', 'artigo 56', 'artigo 50', 'ARTIGO 56', 'artigo 148', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 148', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 56', 'artigo 31', 'artigo 33']

DOSP 18/09/2019 - Pg. 57 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019
Na sequência do processo legislativo, veio a proposição à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do regimento citado.
Do exame do assunto, verificamos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
Assim sendo, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 723, de 2016.
Sala das Comissões, em 3/5/2017.
a) Célia Leão - Presidente
Célia Leão - Marta Costa - Márcio Camargo - Gilmaci Santos - Carlos Cezar - Paulo Correa Jr - Roberto Tripoli - Marcos Zerbini - Edmir Chedid
PARECER Nº 1105, DE 2019
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2016
De autoria do Deputado Cezinha de Madureira, o projeto em epígrafe tem por objetivo determinar a prioridade no atendimento de pessoas com problemas renais.
O projeto permaneceu em pauta nos termos regimentais, sem haver recebido emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, para análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual opinou por sua aprovação.
Compete-nos, na sequência do processo legislativo, analisar seu mérito, de acordo com o previsto no § 13 do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
Do exame do assunto, verificamos que esta proposição pretende assegurar às pessoas acometidas por insuficiência renal crônica e às pessoas transplantadas atendimento prioritário em serviços públicos (de educação, saúde, assistência social e transporte) e privados (em bancos, casas lotéricas supermercados, lojas e similares).
Sobre o tema, observamos que os rins são responsáveis pela remoção de líquido e toxinas como amônia, ureia e creatinina do nosso corpo. Porém, quando o órgão perde a capacidade de efetuar esse trabalho adequadamente, o volume de resíduos nocivos aumenta, afetando a composição química do sangue e impondo risco à saúde do paciente. A perda progressiva e irreversível da função dos rins provoca sintomas como hipertensão arterial, edema, fraqueza, mal-estar e problemas digestivos.
Já as pessoas transplantadas precisam de acompanhamento médico por toda a vida, pois seu tratamento não termina após o recebimento do novo órgão. O paciente precisa tomar corretamente os medicamentos prescritos. No entanto, tais remédios reduzem as defesas de seu sistema imunológico, potencializando os riscos de contrair doenças como resfriados, gripes e até pneumonia. Portanto, esse segmento da população deve evitar aglomerações e ambientes fechados, a fim de prevenir infecções.
Assim, visto que esses grupos apresentam uma saúde já fragilizada, tanto as pessoas acometidas por insuficiência renal crônica, como as pessoas que se submeteram a um transplante, precisam receber atendimento prioritário ao se utilizarem de serviços públicos ou privados no Estado, a fim de evitar que seu quadro de saúde seja agravado.
Dessa forma, por se tratar de relevante iniciativa, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 723, de 2016.
a) Rafael Silva – Relator
a) Beth Sahão - Presidente
Beth Sahão - Delegado Olim - Wellington Moura - Adriana Borgo - Arthur do Val (contrário) - Dra. Damaris Moura - Márcia Lia - Gil Diniz (contrário) - Douglas Garcia - Erica Malunguinho
PARECER Nº 1106, DE 2019
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1151, DE 2017 Apresentado pelo Nobre Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe visa autorizar o poder Executivo na instalação de um restaurante do programa “Bom Prato” na cidade de Jaú.
Não tendo recebido emendas ou substitutivos, o projeto foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou favorável à matéria.
O projeto foi submetido ao Nobre Deputado André Soares para que emitisse parecer e na qualidade de Relator desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favorável.
Em seguida, o projeto foi encaminhado ao Nobre Deputado Marco Vinholi, na qualidade de Relator desta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em consonância com os pareceres anteriores se manifestou favorável.
Neste diapasão, de acordo com o disposto no § 13 do artigo 31 do Requerimento Interno, na qualidade de Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, julgamos importante e necessária a implantação de uma nova unidade do restaurante Bom Prato na cidade de Jaú.
O Artigo 6º da Constituição Federal garante o direito à alimentação e deve ser tratado por esta Casa com a devida prioridade e humanidade. Ainda que a implantação do Programa Bom Prato seja de competência executiva, entendemos que enquanto legisladores, temos a responsabilidade de propor soluções que possam atender de forma efetiva aos anseios da sociedade paulista.
Diante da situação econômica do país, o crescimento populacional, bem como o alto índice de desemprego e subemprego que atinge a população de Jaú, consideramos que o projeto poderá garantir a dignidade dos cidadãos de baixa renda, principalmente crianças, idosos e moradores de rua.
Ante o exposto pelo Nobre Deputado Aldo Demarchi e em concordância com os nobres deputados que opinaram por meio desta Comissão, defendemos que o Programa Bom Prato seja estendido às demais regiões do Estado de São Paulo, principalmente aquelas que estão mais distantes da Capital.
Desta feita, nos manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1151, de 2017.
a) Adriana Borgo - Relatora
Beth Sahão - Dra. Damaris Moura - Delegado Olim - Erica Malunguinho - Douglas Garcia - Arthur do Val (contrário) - Gil Diniz - Wellington Moura - Adriana Borgo - Márcia Lia
PARECER Nº 1107, DE 2019
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
SOBRE A MOÇÃO Nº 35, DE 2019
De autoria do Nobre Deputado Rafael Silva, a presente Moção de número 0035, de 2019, apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e para os líderes de partidos nas duas Casas Legislativas a fim de que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE seja mantido, de forma plena, em funcionamento
A propositura foi apresentada na presente Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais para deliberação conclusiva, conforme disposto no art. 31, I e II e art 33, II do Regimento Interno.
De acordo com o disposto no § 13 do artigo 31 do Regimento Interno, na qualidade de Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, recebemos a presente pauta para deliberação acerca do caso em tela, e fazemos nos seguintes termos:
Preliminarmente, cabe ressaltar o compromisso desta casa legislativa, bem como da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais em garantir e estimular em condições de igualdade, a prática dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CONADE, foi criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de políticas nacional e políticas setoriais para inclusão de pessoas com deficiência, bem como assegurar que as normas já vigentes sejam praticadas.
Desde sua criação, o CONADE conseguiu proporcionar à sociedade inúmeros avanços na garantia da acessibilidade, qualidade de vida e inclusão social, utilizando-se de movimentos de promoção do debate e conscientização, campanhas e políticas públicas, visando a prevenção de deficiências, sobretudo o cuidado da pessoa com deficiência.
Neste diapasão, ao compulsar sobre o encerramento das atividades de um órgão de contribuição tão expressiva como parte do pacote de renovações, resta prenunciar a possibilidade de estagnação ou regresso da luta pelos direitos da pessoa com deficiência, além de seus inúmeros e imprevisíveis impactos na sociedade brasileira.
Ademais, cumpre salientar que segundo dados do IBGE, 23,92% da população brasileira é composta por pessoas com deficiência e a interrupção de um canal de comunicação com o governo na luta pela inclusão e defesa dos direitos representa um risco às políticas já conquistadas neste âmbito.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente a Moção de número 0035, de 2019.
Aprovada, conclusivamente, conforme voto da relatora, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Beth Sahão - Adriana Borgo - Douglas Garcia - Márcia Lia -Delegado Olim - Wellington Moura - Gil Diniz (contrário) - Dra. Damaris Moura - Arthur do Val - Erica Malunguinho
PARECER Nº 1108, DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 195, DE 2014
De autoria do Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Professor Alvares Gracioli”, à Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro, naquele Município.
Em pauta, nos termos regimentais, a propositura recebeu uma emendas e nenhum substitutivo.
Ao examinarmos a matéria, pudemos constatar que o assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24 da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012.
Salientamos que, consta nos autos, às fls. 3, a certidão de óbito do homenageado, em atendimento ao artigo 1º, inciso I, alínea b da referida lei.
Acrescentamos que, conforme informação prestada pelo Departamento de Documentação e Informação – DDI desta Casa (fls. 6), não há lei atribuindo tal patronímico a nenhum outro próprio público estadual.
E, em documento presente às fls. 8 á 23, estão as 400 (quatrocentas) assinaturas de moradores da região atendidos pela escola manifestando apoio.
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 195, de 2014, e da emenda nº 1.
a) José Bittencourt - Relator
Sala das Comissões, em 4/6/2014.
a) Maria Lúcia Amary - Presidente
Fernando Capez - André Soares - Aldo Demarchi - Maria Lúcia Amary - Antonio Salim Curiati - Afonso Lobato - Geraldo Cruz - Roque Barbiere - Marcos Zerbini - Marco Aurélio
PARECER Nº 1109, DE 2019
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 195, DE 2014 De autoria da nobre Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe “dá a denominação de “Álvares Gracioli” à Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro, naquele município”.
A presente propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 32ª a 36ª Sessões Ordinárias (de 24/03/2014 a 28/03/2014), nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, da XIV Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo recebido uma emenda que segue à folha de nº 5.
Decorrido o prazo de pauta, foi à Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exarar o parecer quanto a Constitucionalidade, Juridicidade e Legalidade da Propositura, que se manifestou favorável ao Projeto de Lei Nº 0195, de 2014.
Remetida à proposição a esta Comissão de Educação e Cultura para análise da matéria, foi designado relator o Deputado Daniel José, que se manifestou contrariamente à aprovação do projeto nº 0195 de 2014 na folha 31.
Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 13, de Agosto do corrente ano, competindo-nos, por força do despacho de folha 31, redigir o voto vencedor.
De fato, em que pesem as razões do Relator designado, contrárias ao projeto, discordamos das razões apresentadas.
A nosso ver, mais que louvável é a iniciativa do autor e, ao analisarmos a propositura, ficam demonstradas as razões que orientaram sua iniciativa, as quais estão claramente expostas na justificativa que acompanha.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Nº 195, de 2014 e à emenda nº 1, conclusivamente.
a) Valéria Bolsonaro – Relatora
Aprovado o voto da relatora designada para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal.
Sala das Comissões, em 3/9/2019.
a) Professora Bebel - Presidente
Professora Bebel - Bruno Ganem - Tenente Nascimento -Leci Brandão - Daniel José - Roberto Engler - Mauro Bragato - Professor Kenny
VOTO DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO
De autoria do Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe objetiva denominar “Álvares Gracioli” a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro.
Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a proposição esteve em pauta, recebendo 1 emenda.
Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para avaliação quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, a qual exarou parecer favorável a sua aprovação.
Cabe agora a esta Comissão de Educação e Cultura analisar o projeto, conforme o previsto no § 4º do artigo 31 e na alínea b, do inciso II, do artigo 33, ambos do Regimento Interno e deliberá-lo conclusivamente.
Ao fazê-lo, acreditamos que a presente proposição não merece prosperar, a despeito da boa intenção do autor e do respeito devido ao homenageado. Estamos convencidos de que o exercício da atividade legislativa, por mobilizar preciosos recursos materiais e humanos pagos com o dinheiro do contribuinte, deve atender ao interesse público, pautando-se pela apresentação de propostas que contribuam efetivamente para a melhoria da vida do cidadão. No âmbito desta Comissão, por exemplo, a preocupação deve recair sobre a aprovação de matérias que tragam benefícios concretos à sociedade, como a melhoria da qualidade do ensino público, a valorização dos docentes e a proteção dos bens culturais.
A Emenda nº 1 visa acrescentar ao nome da pessoa homenageada o título de professor, porém não deve prosperar por sua natureza acessória em relação ao projeto.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei nº 95, de 2014, e da Emenda nº 1, conclusivamente.
a) Daniel José
Aprovada a propositura e a emenda nº 1, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Designo a Deputada Valeria Bolsonaro para redigir o vencedor favorável à propositura e à emenda nº 1.
Sala das Comissões, em 13/8/2019.
a) Roberto Engler - Presidente
Daniel José (contrário) - Ricardo Madalena - Mauro Bragato - Valeria Bolsonaro - Gilmaci Santos - Bruno Ganem - Paulo Fiorilo - Roberto Engler
PARECER Nº 1110, DE 2019
SOBRE PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2018
De autoria do Deputado Ramalho da Construção, o Projeto de Lei em epígrafe institui o “Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto”.
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes à 120ª a 124ª Sessões Ordinárias (de 28/08 a 25/09/2018), não recebendo emendas ou substitutivos.
Em seguida, foi à propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou parecer favorável à matéria.
Remetida a esta Comissão para análise da matéria, foi designado Relator o Deputado Daniel José, que se manifestou contrário à aprovação do projeto.
Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 13/08/2019, competindo-nos, por força do despacho de fls., redigir o voto vencedor, favorável.
De fato, em que pesem as razões do Relator designado, discordamos das razões apresentadas para rejeitar o Projeto de Lei em comento.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 574, de 2018, conclusivamente.
a) Mauro Bragato – Relator
Aprovado o voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal.
De autoria do Deputado Ramalho da Construção, o projeto em epígrafe objetiva instituir o “Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto”, a ser comemorado anualmente em 1º de agosto.
Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a proposição esteve em pauta, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Cabe agora a esta Comissão de Educação e Cultura analisar o projeto, conforme o previsto no § 4º do artigo 31 e na alínea c, do inciso II, do artigo 33, ambos do Regimento Interno e deliberá-lo conclusivamente.
Ao fazê-lo, acreditamos que a presente proposição não merece prosperar, a despeito da boa intenção do autor. Estamos convencidos de que o exercício da atividade legislativa, por mobilizar preciosos recursos materiais e humanos pagos com o dinheiro do contribuinte, deve atender ao interesse público, pautando-se pela apresentação de propostas que contribuam efetivamente para a melhoria da vida do cidadão. No âmbito desta Comissão, por exemplo, a preocupação deve recair sobre a aprovação de matérias que tragam benefícios concretos à sociedade, como a melhoria da qualidade do ensino público, a valorização dos docentes e a proteção dos bens culturais.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei nº 574, de 2018, conclusivamente.
Aprovada a propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Designo o Deputado Mauro Bragato para redigir o vencedor, favorável à propositura.
Bruno Ganem - Paulo Fiorilo - Mauro Bragato - Roberto Engler - Valeria Bolsonaro - Daniel José (contrário)
PARECER Nº 1111, DE 2019
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2018
De autoria do Deputado Jorge Caruso, o projeto em epígrafe atribui a denominação de "Professor Márcio Borges Machado" à Escola Estadual Bairro Monte Serrat, localizada no município de Itupeva.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 97ª a 101ª Sessões Ordinárias (de 12/07 a 19/07/2018), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Conforme apontando pela “pesquisa de informações técnicas” às fls. 04, não foi encontrada lei estadual que atribua denominação a outro próprio do Estado com o nome do homenageado, bem como não foi encontrado outro PL idêntico em tramitação.
A seguir, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto.
Posteriormente, o projeto veio a esta Comissão de Educação e Cultura, tendo recebido manifestação contrária à aprovação pelo relator anteriormente designado.
Por força do disposto no artigo 56, § 3º, do Regimento Interno, na qualidade de novo Relator designado para elaborar o voto vencedor, cabe apreciar nesta oportunidade os aspectos definidos no artigo 31, § 4º, e artigo 33, II, b, do Regimento Interno.
Ao fazê-lo, verificamos que o Projeto de Lei nº 484, de 2018, foi devidamente instruído com os documentos exigidos pela Lei nº 14.707, de 2012, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários para a denominação da Escola.
Ante o exposto, naquilo que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 484, de 2018, conclusivamente.
a) Bruno Ganem – Relator
De autoria do Deputado Jorge Caruso, o projeto em epígrafe objetiva denominar “Professor Márcio Borges Machado” a Escola Estadual Bairro Monte Serrat, em Itupeva.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei nº 484, de 2018, conclusivamente.
Designo o Deputado Bruno Ganem para redigir o vencedor favorável à propositura.
Paulo Fiorilo - Daniel José (contrário) - Roberto Engler -Mauro Bragato - Gilmaci Santos - Ricardo Madalena - Bruno Ganem - Valeria Bolsonaro
PARECER Nº 1112, DE 2019
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2018
De autoria do Deputado José Zico Prado, o Projeto de Lei em epígrafe dá a denominação de “Professora Adélia Cristina Borgato Gryszcsenko” à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia.
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 64ª a 68ª Sessões Ordinárias (de 16/05 a 22/05/2018), não recebendo emendas ou substitutivos.
Em seguida, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou parecer favorável à matéria.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 317, de 2018, conclusivamente.
De autoria do Deputado José Zico Prado, o projeto em epígrafe objetiva denominar “Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko” a Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia.
Ao fazê-lo, acreditamos que a presente proposição não merece prosperar, a despeito da boa intenção do autor e do respeito devido à homenageada. Estamos convencidos de que o exercício da atividade legislativa, por mobilizar preciosos recursos materiais e humanos pagos com dinheiro do contribuinte, deve atender ao interesse público, pautando-se pela apresentação de propostas que contribuam efetivamente para a melhoria da vida do cidadão. No âmbito desta Comissão, por exemplo, a preocupação deve recair sobre a aprovação de matérias que