Source: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/convolacao-da-recuperacao-judicial-em-falencia.htm
Timestamp: 2017-10-23 00:28:49+00:00
Document Index: 68049461

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 53', 'artigo 56', 'artigo 73', 'artigo 94', 'artigo 94']

DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
De acordo com o previsto no artigo 73, inciso I da Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, o Juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia geral de credores.
A assembleia geral de credores verificará a situação da empresa em relação ao plano de recuperação proposto e a sua inviabilidade, o que poderá deliberar no sentido de sua liquidação, e requerer ao juiz a decretação da falência pelo devedor.
NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PELO DEVEDOR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
Caso o devedor não apresente devidamente o plano de recuperação dentro do prazo de 30 (dias) conforme definido no artigo 53 da Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, em razão do não cumprimento, durante o processo de recuperação judicial, o juiz decretará a falência do devedor.
REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
Um motivo que enseja a decretação de falência pelo juiz é a rejeição do plano de recuperação pela assembleia de credores conforme está definido no artigo 56 § 4o da Lei de Recuperação Empresarial- Lei 11.101/2005.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA
Durante o processo de recuperação judicial, cabe ao devedor honrar com as suas obrigações, inclusive do que é imposto ao empresário seja de apresentar alguma certidão negativa de débitos tributários, cumprimento com as obrigações documentais que embasam o pedido de recuperação judicial, bem como o plano proposto, o que durante todo o período de recuperação judicial dentro do prazo de 2 anos, caberá o devedor cumprir com suas obrigações, do contrário se alguma obrigação prevista no plano for descumprida, o juiz convolará a recuperação judicial em falência conforme está previsto no artigo 73 inciso IV da Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005.
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POR INADIMPLEMENTO
Poderá ocorrer a decretação de falência pelo Juiz no caso de inadimplemento de obrigação não sujeita a recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do artigo 94 , ou por prática de ato previsto no inciso III do mesmo artigo 94 da Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005.
VALIDADE DOS ATOS
Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma da Lei de Recuperação Empresarial.
Bases: Lei 11.101/2005, artigos 73 e 74 e os citados no texto.