Source: http://microsite.nintendo-europe.com/terms/wii/shopeula/WiiShopAgreement_noe_PT_Portuguese_070806.html
Timestamp: 2017-12-11 09:20:09+00:00
Document Index: 19392251

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Última actualização: 01.09.2007
ACORDO LEGAL DE EXTREMA IMPORTÂNCIA!
Os utilizadores com menos de 18 anos devem PARAR! Deverão pedir aos vossos pais ou encarregados de educação que leiam e aceitem os termos deste acordo.
Os utilizadores com 18 anos ou mais deverão clicar no botão “I accept / Ich akzeptiere / J'accepte / Acepto / Accetto / Akkoord”, se concordarem com os termos deste acordo.
Se não aceitarem os termos deste acordo, os utilizadores com 18 anos ou mais deverão clicar no botão “I do not accept / Ich akzeptiere nicht / Je n'accepte pas / No acepto / Non accetto / Niet Akkoord”.
O presente acordo tem carácter vinculativo entre o utilizador, pessoa singular e a Nintendo of Europe GmbH, Nintendo Center, 63760 Grossostheim, Alemanha. Neste acordo, Nintendo of Europe será designada por “Nintendo”.
Artigo 1º: Âmbito do acordo.
Este acordo diz respeito à utilização do Serviço do Canal da Loja Wii [p1] pelo utilizador. Trata-se de uma adenda ao acordo relativo à utilização do Serviço de Rede Wii, [p2] aceite pelo utilizador quando activou este Serviço. As cláusulas do acordo de Serviço de Rede Wii complementam o presente acordo e são aplicáveis à utilização do Canal da Loja Wii. Em caso de conflito, o presente acordo sobre o Canal da Loja Wii prevalecerá.
O utilizador só poderá celebrar o presente acordo se já tiver aceite os termos e condições do Serviço de Rede Wii. Se não concordar com esses termos e condições, o utilizador deverá carregar no botão “I do not accept / Ich akzeptiere nicht / Je n'accepte pas / No acepto / Non accetto / Niet Akkoord”.
O presente acordo constitui uma adenda ao acordo relativo ao Serviço de Rede Wii, pelo que em caso de cessação do acordo relativo ao Serviço de Rede Wii, por qualquer causa, o presente acordo cessará automaticamente.
Excepto quando do contexto decorra o contrário, as definições constantes do acordo de Serviço de Rede Wii terão o mesmo significado no presente acordo.
Artigo 2º: Serviço do Canal da Loja Wii.
O Serviço do Canal da Loja Wii é prestado ao utilizador pela Nintendo. A Nintendo poderá modificar o Serviço do Canal da Loja Wii (especialmente, se tal for necessário ou útil para melhorar o serviço ou adaptá-lo às alterações dos requisitos legais e técnicos), cessar o referido Serviço e/ou deixar de fornecer qualquer ou todo o Conteúdo e Produtos oferecidos no Serviço do Canal da Loja Wii.
Artigo 3º: Conta do Canal da Loja Wii.
[p3] Pela aceitação do presente acordo, uma Conta do Canal da Loja Wii é automaticamente aberta para a Consola Wii do utilizador. Para cada Consola Wii só poderá ser aberta uma Conta do Canal da Loja Wii. As suas Conta do Canal da Loja Wii têm carácter estritamente pessoal. A Conta do Canal da Loja Wii do utilizador e respectivo Conteúdo e Produtos associados não podem ser vendidos ou de outra forma transmitidos para terceiros ou outras consolas.
O utilizador é responsável pelo controlo da sua Conta do Canal da Loja Wii e por configurar e estabelecer as regras de Controlo Parental adequadas ou outras medidas destinadas a limitar o acesso à sua Conta do Canal da Loja Wii (para obter mais informação, por favor consulte o manual da Consola Wii).
Artigo 4º: Pontos.
O Serviço do Canal da Loja Wii permite ao utilizador utilizar os Pontos adquiridos para obter licenciamento de Conteúdo ou comprar Produtos. Os Pontos não têm qualquer valor monetário e não são reembolsáveis.
Os Pontos destinam-se a uso pessoal do utilizador. Após o registo dos Pontos na Conta do Canal da Loja Wii, o utilizador não poderá retirá-los ou transferi-los para outra pessoa. O utilizador é ainda responsável pela utilização dos Pontos registados na sua Conta do Canal da Loja Wii e pela utilização que sobre aqueles seja feita por terceiros, quer tenha autorizado ou não essa utilização.
No caso de existência de actividades fraudulentas ou ilegais relativas aos Pontos na Conta do Canal da Loja Wii do utilizador ou relacionados com a utilização dos mesmos, por qualquer pessoa, a Nintendo poderá cancelar, suspender ou, de outra forma, limitar o acesso do utilizador ao Serviço de Rede Wii ou a qualquer secção do mesmo; em qualquer um dos casos anteriores, o direito do utilizador de aceder ao Serviço do Canal da Loja Wii, incluindo o direito de utilizar os respectivos Pontos, cessará de imediato.
Em caso de cessação deste acordo, por qualquer causa, o utilizador perderá o direito a utilizar os Pontos registados na sua Conta do Canal da Loja Wii, os quais passarão a ser propriedade da Nintendo.
Artigo 5º: Adicionar Pontos à Conta.
Existem duas formas do utilizador adicionar Pontos à sua Conta do Canal da Loja Wii. O utilizador poderá utilizar um cartão de crédito para comprar Pontos online, que serão imediatamente incluídos na sua conta ou poderá comprar um Wii Points Card numa loja aderente.
Artigo 6º: Pagamentos com Cartões de Crédito e Conta de Facturação.
É possível utilizar o cartão de crédito para comprar Pontos online. O utilizador assegura estar autorizado a utilizar o cartão de crédito e reconhece que será responsável por todos os pagamentos realizados com o cartão de crédito em causa. Excepto quando a lei estabeleça o contrário, todos os pagamentos efectuados para a aquisição de Pontos através de cartões de crédito não são reembolsáveis.
Cada vez que o utilizador compre Pontos online com o cartão de crédito através do Serviço do Canal da Loja Wii, receberá um recibo a confirmar a realização da transacção. Esse recibo será enviado para o histórico da conta do utilizador. Sempre que sejam utilizados Pontos para obter licenciamento de Conteúdo ou comprar Produtos, a transacção será igualmente registada no histórico da conta do utilizador. É possível obter o histórico da conta através do Serviço do Canal da Loja Wii. A informação disponível sobre a conta do utilizador dirá respeito às transacções efectuadas por este nos últimos dois anos civis, salvo se o utilizador apagar tal informação do histórico ou reiniciar a memória da Consola Wii.
Artigo 7º: Transferência de jogos do Canal da Loja Wii.
No Canal da Loja Wii, a Nintendo disponibiliza várias aplicações que podem ser descarregadas. Uma vez concluído o procedimento de encomenda, o utilizador obtém uma licença limitada para utilizar a aplicação seleccionada. Saliente-se que a aplicação seleccionada apenas poderá ser utilizada na Consola Wii para a qual foi primeiro descarregada; não é possível transferir a aplicação para outra Consola Wii.
Ao encomendar uma determinada aplicação, os Pontos necessários para descarregar tal aplicação serão debitados na Conta do Canal da Loja Wii do utilizador. Após a conclusão do procedimento de encomenda de uma aplicação, o utilizador não pode cancelar a transacção.
Artigo 8º: Controlo Parental.
Recomendamos vivamente que o utilizador faça uso das funções de controlo parental de forma a garantir que todos os utilizadores da Consola Wii apenas obtêm acesso a conteúdo adequado para a sua idade.
Artigo 9º: Cancelamento da Conta do Canal da Loja Wii.
O utilizador poderá cancelar a sua Conta do Canal da Loja Wii contactando o Centro de Serviço Nintendo mais próximo. Após o cancelamento da Conta do Canal da Loja Wii, o utilizador perderá o direito de utilizar o Serviço do Canal da Loja Wii. Ao cancelar a Conta do Canal da Loja Wii, o utilizador renúncia ainda, de forma automática, a qualquer direito sobre os Pontos que tivesse na sua conta, os quais passam a ser propriedade da Nintendo.