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Timestamp: 2019-07-24 08:40:34+00:00
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ICMS-ST – produtos de colchoaria terão novo IVA-ST somente a partir de agosto de 2012
O governo de São Paulo adia para agosto de 2012 a aplicação do novo IVA-ST para as saídas internas de produtos de colchoaria de que trata o artigo 313-Z1 do RICMS/00.
É o que determina a Portaria CAT n° 83 publicada no DOE-SP de 30 de junho de 2012.
Esta Portaria prorrogou os efeitos Portaria CAT n° 241 de 2009 e estabeleceu que a partir de 1º julho de 2012 fica revogada a Portaria CAT n° 76 de 2011.
Com esta medida o aumento do IVA-ST previsto para entrar em vigor em julho de 2012 foi adiado para agosto de 2012.
Portaria CAT-83, de 29-06-2012
DOE-SP de 30-6-2012
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z1 e 313-Z2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando o pleito justificado das entidades representativas do setor pertinente quanto às dificuldades para a conclusão das correspondentes pesquisas de preços, expede a seguinte portaria:
“Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de julho de 2012.” (NR).
Artigo 2º - A partir de 1º de agosto de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2012, a Portaria CAT-76/11, de 29 de junho de 2011.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2012
Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS
Postado por Jo Nascimento às 07:27
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