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Timestamp: 2019-12-12 19:06:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'Artigo 138', 'Artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 103']

3592 resultados para Abandono de função
..., a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...
Acórdão nº 806/12.8TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015
I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...
... apenas como causa a conduta censurável da própria ré que o abandonou. 5 – Os danos verificados foram na íntegra assumidos pela autora que ...: o direito de regresso estabelecido na norma citada tem uma função moralizadora e repressiva, punindo civilmente os que deixam de merecer a ...
...) aos Créditos da Garantia, nos montantes que lhes couberem em função do valor das respectivas loan notes à data de vencimento das mesmas (i.e. ... A situação em causa poderá mesmo configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho. ...
...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...
...Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e explo- ração ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...
...) o cliente, depois de pagar uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 minutos –, ... de conjuntura económica deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce. O arguido está reformado tal como a ...
Acórdão nº 435/09.3TBMDL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I- A deserção da instância encontra a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, como um congelador, inúmeros processos em relação aos quais as próprias partes se tinham desinteressado. II- Para que estejamos perante esta causa de extinção da instância executiva - por falta de impulso processual -, necessário se torna que se conclua pela...
... Este dispositivo é inspirado pela ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e ... da parte, já Alberto dos Reis encontrava a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, ...
..., obra a obra, do disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 2 ...b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas ...
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não lhe é estranho outro ...
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ..., seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
Acórdão nº 0022665 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1994
I - Em caso de transacção sobre o pedido cível enxertado no processo penal, e não havendo acordo das partes em relação a custas, o assistente / demandante e o arguido / demandado devem ser condenados a pagar as respectivas custas a meias - arts. 377 do CPP; 451 do CPC e 18 do C. das Custas Judiciais. II - A pena correspondente ao crime de abandono de sinistrado artigo 60 n. 1 A) do Código da...
...das Custas Judiciais. II - A pena correspondente ao crime de abandono de sinistrado artigo 60 n. 1 A) do Código da Estrada - há-de graduar-se "em função do perigo sofrido pela última, quanto a gravidade das lesões e a ...
Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015
« O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »
...Além de culpado no acidente, o Réu abandonou a vítima no local, sem providenciar por socorro, vindo a morte daquela a ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem uma função social: proteger de modo sério e efectivo e, portanto o mais possível, ...
... daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da natureza, aos ciclos de ...
...ão cedida gratuitamente; e) Edificações (casa arrendada/casa de função): os indivíduos que residem em casa arrendada, casa de função, casa ... coletivo em casa emprestada ou casa de função; g) Abandono da habitação por situação de violência doméstica: consideram-se as ...
... sobre a alegada incapacidade dos progenitores para assumirem a função de educadores não se encontrava fundamentada. 27. - Também esta ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
... Entretanto, por entender que o seu segurado abandonou o local do acidente e a sinistrada, sem prestar a esta o necessário ... ao dano sofrido pela vítima antes de morrer, variando este em função de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o ...
... tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017
I -	O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...
... liberdade, agravada pela deslocação geográfica, culminando no abandono dos ofendidos em lugar ermo. A ilicitude da ... Nos termos do art. 71º, nº 1, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências da prevenção. O relacionamento entre culpa e ...
... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da. República». . ...
... do Município de Felgueiras, arrendados, com rendas calculadas em função" dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2 - Apoio econ\xC3"... proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as ...
...função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo ...2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. Artigo 103.º Efeitos ...
...ísticas diversas, que carecem de uma intervenção política em função dessas características. Propôs uma agenda para a valorização do ...Para se contrariarem as tendências de abandono do território e envelhecimento, é necessário assegurar saldos ...