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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 21']

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar - PDF
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar
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Heloísa Salvado Ferreira
1 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Procedimento Preparatório nº / O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, 129, II e III, 6º e 205 c/c Lei Complementar nº 75/1993, em seus arts. 1º, 2º, 5º, I, II, d, V, a, 6º, VII, d e 11, c/c a Lei nº 7.347/1985, art. 5º, I, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria da União no Estado do Pará, através de seu Procurador-Chefe, com sede na Av. Boulevard Castilhos França, n 708 Edifício do BACEN-Belém 4, 5 e 6 andar Comércio CEP Belém/PA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 06/12/2013, foi publicado no Diário Oficial da União DOU nº 237, o Despacho nº 209-SERES/MEC, do Ministério da Educação MEC que determinou a suspensão de ingresso de alunos no curso de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, da Universidade Federal do Pará UFPA. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA
2 Ocorre que na data da referida decisão, o vestibular da Universidade Federal do Pará UFPA já se encontrava em andamento, de modo que já haviam sido inscritos 935 (novecentos e trinta e cinco) candidatos para o curso de Jornalismo da UFPA. O vestibular da UFPA, atualmente, utiliza-se apenas do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM como forma de ingresso nos cursos de graduação da universidade, sendo que a prova do ENEM já foi realizada, nos dias 26 e 27/10/2013. Assim, o processo seletivo de ingresso nos cursos de graduação da UFPA, dentre eles, o curso de jornalismo, encontra-se em fase final, restando apenas como última etapa, a realização do Sistema de Seleção Unificada SISU/MEC, na qual as instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do ENEM. A decisão do MEC, que suspendeu o vestibular para o curso de comunicação social, com habilitação em jornalismo da UFPA, fundamentou-se no resultado insatisfatório do referido curso no Conceito Preliminar de Curso CPC/MEC, nos anos de 2009 e O CPC/MEC, por sua vez, é obtido através do desempenho dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE, que é aplicado anualmente aos alunos de todos os cursos de graduação. Tal decisão, observe-se, só foi tomada pelo MEC em 06/12/2013 (fls. 16/22), portanto, somente após o Edital do Processo Seletivo da UFPA (setembro/2013) e a realização das provas do ENEM (outubro/2013). Quando já havia 935 candidatos que se inscreveram e fizeram, regularmente, as provas em vistas de almejadas vagas no Curso de Comunicação Social habilitação em Jornalismo, como previsto no Edital, que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. A UFPA, em resposta à requisição ministerial, informou que assinou Protocolo de Compromisso com o MEC, no qual consta o Plano de Melhorias elaborado pela Faculdade de Comunicação da UFPA, bem com interpôs recurso administrativo da referida decisão do MEC, com o objetivo de reverter a suspensão Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 2
3 do ingresso de novos alunos no curso de jornalismo da instituição (fls. 14/15). No recurso administrativo protocolado pela UFPA no MEC, aduz a instituição que a nota 2 (dois) obtida no CPC, ano de 2009, para o curso de jornalismo, foi revista e aumentada para 3 (três), após a visita in loco do MEC, no ano de Tal fato, retiraria o curso de jornalismo da UFPA do enquadramento realizado no despacho que determinou a suspensão de ingresso de novos alunos. Isso porque, o despacho do MEC determinou a suspensão, em razão de reiterados resultados insatisfatórios no CPC nos anos de 2009 e 2012, o que não seria o caso, já que em 2009 a nota do CPC do curso de jornalismo da UFPA foi revista e aumentada para 3 (três), logo nota satisfatória para o MEC. Ainda segundo a UFPA, os prejuízos aos candidatos inscritos no vestibular para o curso de jornalismo são latentes, considerando que o MEC recentemente retirou do SISU as vagas ofertadas em jornalismo pela UFPA, não havendo qualquer outra alternativa aos candidatos prejudicados (fls. 66). O MEC, instado a se manifestar, requereu dilação de prazo. A princípio seria deferido, mas considerando as novas informações de prejuízos iminentes por conta do SISU, foram indeferidos, sendo necessária a propositura da presente ação imediatamente. Como previsto pelo SISU, à fl. 67, o prazo para as inscrições da UFPA serão realizados somente até o dia 10/01/2014, às 23h59. E, como informado pela UFPA (fl. 66), o MEC retirou do SISU as vagas ofertadas em Jornalismo pela UFPA, impedindo a disputa pelas vagas 10 vagas ofertadas. Neste sentido, o MEC sinalizou que, de fato, a oferta de vagas está interrompido e não há qualquer possibilidade de oferta destas vagas, já impedindo a oferta pelo SISU. No mesmo sentido, a UFPA apresenta que a se manter esta decisão, esses candidatos ficam sem possibilidade de ingressar na UFPA, visto que não terão alternativa da escolha por outro curso. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 3
4 Como se pode observar, resta evidente o prejuízo que está sendo imposto aos 935 (novecentos e trinta e cinco) candidatos inscritos no vestibular para o curso de jornalismo da UFPA (que se inscreveram e fizeram a prova ainda com as vagas devidamente liberadas pelo MEC), razão pela qual não há outra alternativa que não seja recorrer ao Poder Judiciário para reverter essa situação. Ou seja, há uma tentativa de mudar as regras editalícias durante a vigência do certame, o que deve ser impedido pelo Poder Judiciário. 2. DO DIREITO 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva da União é clara, tendo em vista que o Ministério da Educação MEC, responsável pelo despacho que determinou a suspensão de ingresso de novos alunos no curso de jornalismo da UFPA, é um órgão federal, que pertence à União DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/88). No artigo 129 da Constituição da República, estão previstas as suas funções institucionais, dentre as quais se destacam zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (inciso II) e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (inciso III). Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 4
5 Em complemento à Constituição, foi editada a Lei Complementar nº 75/1993, que, tratando do Ministério Público da União, reafirmou, em seu artigo 1, as suas funções de guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis e, no artigo 2º, dispôs incumbir-lhe a adoção das medidas necessárias à garantia do respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados. Para tanto, essa lei conferiu o poder de empregar instrumentos capazes de bem proporcionar o desempenho de seus misteres, dentre os quais o inquérito civil e a ação civil pública, conforme se verifica no artigo 6º, in verbis: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) VII promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; (...) c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;(sem grifos no original) Assim, a legislação pátria, ao tempo em que atribui ao Ministério Público o poder-dever de proteger os direitos e interesses difusos e coletivos da sociedade, proporciona aos seus integrantes o acesso ao mecanismo processual talhado para tal finalidade, ou seja, a ação civil pública. Ação esta prevista na Lei nº 7.347/85 (principal lei de regência), com expressa previsão da legitimidade do Ministério Público para sua promoção no artigo 5º, caput, e destinada, conforme o artigo 1º, a tutelar o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem econômica e a economia popular, a ordem urbanística e qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Pois bem. Colocado isso, e considerando que o direito ou interesse que se pretende proteger por meio desta demanda é coletivo (trata-se de direito ou interesse transindividual, ou seja, de interesse de todos de ver respeitado o direito à educação, sobretudo, dos candidatos inscritos no vestibular para o curso de jornalismo da UFPA), não restam dúvidas de que o Parquet federal é dotado de legitimidade ativa para propor a presente ação civil pública, sendo mais do que seu Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 5
6 poder, e sim verdadeiro dever funcional. Sobre aspecto pouco percebido pelos processualistas, diz PAULO DE TARSO BRANDÃO que quando se trata de interesses decorrentes de conflitos metaindividuais, nem eles são identificáveis como puramente difuso, coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo. Complementando, menciona o pensamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: o que caracteriza um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual homogêneo é o tipo de pretensão deduzida em juízo. Um mesmo fato pode dar origem à pretensão difusa, coletiva ou individual homogênea. Com elevado acerto, diz BRANDÃO que a análise tendente a identificar qual a modalidade de tutela só pode ser feita quando do julgamento do mérito, não como condição da ação. Portanto, resta evidente a legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo da presente demanda judicial DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PARA JULGAMENTO DO FEITO Por força do art. 109 da Constituição Federal, as causas que envolverem interesses da União, exceto aquelas reservadas à justiça do trabalho e a justiça eleitoral, devem necessariamente serem julgadas pela Justiça Federal. O interesse federal na presente demanda consubstancia-se na violação do direito à educação dos candidatos e futuros discentes do curso de jornalismo da Universidade Federal do Pará UFPA. Tem-se como violador do direito à educação e causador do dano, a própria União, por meio do seu órgão federal, Ministério da Educação MEC, sendo inegável a competência da Justiça Federal para o feito. 2.4 DO MÉRITO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 6
7 A educação é um direito social constitucionalmente assegurado, sendo um direito essencial para o pleno desenvolvimento da pessoa e para a concretização do direito à cidadania, é o que prescreve o art. 6º e 205 da Constituição Federal, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como se vê, o direito à educação é um direito social e um dever do Estado. No caso em tela, tem-se um ato expedido pela própria administração pública, no caso o Ministério da Educação, que impede o acesso de candidatos inscritos, que já se inscreveram regularmente através do Edital da UFPA do Processo Seletivo da UFPA (fls. 59/64), fizeram regularmente a prova do ENEM em outubro de 2013, e já se encontram na fase final do processo seletivo, ao curso de jornalismo da UFPA, somente aguardando o resultado. Tal medida foi adotada, segundo o MEC, com base nas notas insatisfatórias (CPC) obtidas pelo curso de jornalismo da UFPA, nos anos de 2009 e Ocorre que a fiscalização e avaliação do MEC, papel exercido por este órgão federal, em que pese legítimas, não podem impedir o acesso à educação de pessoas que já se encontram na fase final do processo seletivo e, portanto, já criaram uma expectativa quanto ao ingresso em uma universidade pública. Até porque, a UFPA, na qualidade de entidade pública, ao elaborar e divulgar o edital de um processo seletivo, a ele se vincula, devendo cumprir as regras previstas no instrumento editalício. Não cabe, assim, a União, neste momento, impedir a oferta dos cursos após a devida e legal oferta pela UFPA (sua delegatária de ensino superior), com realização de Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 7
8 Edital de Processo Seletivo e de provas por mais de 900 candidatos. No caso em exame, a UFPA divulgou o edital do vestibular processo seletivo 2014 (Edital nº 10-COPERPS, de 18/09/2013 fls. 59/64), no qual ofertou 30 (trinta) vagas ao curso de jornalismo da instituição. Na medida em que a UFPA ofertou tais vagas e inscreveu 935 (novecentos e trinta e cinco) candidatos, não pode neste momento, por determinação do MEC, simplesmente suspender referido processo seletivo e frustrar 935 (novecentos e trinta e cinco) jovens e adultos, que almejam ingressar em um curso superior habilitados no Curso de Comunicação Social, em Jornalismo e, posteriormente, no mercado de trabalho. O prejuízo revela-se irreparável tanto a esses candidatos, que não terão outra alternativa, senão aguardar mais um ano para prestar novo vestibular. Ademais, traz prejuízo imediato e direto ao reconhecido curso de Comunicação Social habilitação em Jornalismo, da UFPA, o único curso de Jornalismo em Universidade Pública na Amazônia e, assim, a toda a sociedade paraense e amazônica, que tem neste curso o único que habilita estudantes para esta fundamental atuação na sociedade. Caso haja qualquer suspensão de vagas, só deve ser aplicada a partir dos candidatos inscritos em próximos editais, não neste, já em sua etapa final DO AUMENTO DA NOTA OBTIDA PELO CURSO DE JORNALISMO NO CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO CPC/MEC, NO ANO DE 2009 A UFPA, em manifestação requisitada por esta Procuradoria da República, informou que a nota do curso de jornalismo no CPC, no ano de 2009, foi aumentada para 3 (três), que é, segundo os critérios do MEC, satisfatória. Logo, partindo da informação de que a nota obtida no CPC do ano de 2009 foi aumentada para 3 (três), o curso de jornalismo da UFPA não se enquadraria no requisito constante do despacho exarado pelo MEC, que determinou a suspensão de ingressos no referido curso. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 8
9 Isso porque, o despacho nº 209-SERES/MEC (fls. 18/22) fundamentou a suspensão de ingresso de novos alunos, na reiterada nota insatisfatória dos cursos, nos anos de 2009 e 2012, o que não é o caso do curso de jornalismo da UFPA que, em 2009, obteve a nota 3 (três). Destaca-se que a informação prestada pela UFPA de que a nota do curso de jornalismo no ano de 2009 foi aumentada pelo MEC foi apresentada no próprio site da UFPA (fl. 68), o que traz dúvidas sobre a real situação de suspensão do curso, e indica erro do Ministério da Educação em suspender o referido curso. Imperioso destacar ainda, que o aumento da referida nota se deu após visitação in loco do MEC nas instalações da faculdade de jornalismo da UFPA. O que demonstra que a utilização do ENADE como único instrumento de fiscalização e avaliação dos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior deve ser questionada. Considerando que houve um equívoco do MEC ao incluir o curso de jornalismo da UFPA no despacho supramencionado, vez que este possui nota do CPC, no ano de 2009, satisfatória, não resta outra medida ao Judiciário que não declarar a nulidade do despacho, no que se refere ao curso de jornalismo da UFPA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Resta clarividente os prejuízos causados aos candidatos inscritos desde agosto de 2013, quando foram abertas as inscrições ao vestibular da UFPA, que se prepararam para prestar o ENEM, despenderam dias de estudos e recursos financeiros em cursos preparatórios e demais despesas, como o valor da inscrição no processo seletivo, com o único objetivo de prestar o vestibular para o curso de jornalismo da UFPA. Sabe-se que é dever do MEC a fiscalização e regulação dos cursos superiores ofertados no país, sobretudo os cursos ofertados por instituições públicas, como no caso da UFPA. Entretanto, o que se busca com a presente demanda é ponderar os valores envolvidos no caso, como o direito dos candidatos inscritos, ressalte-se Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 9
10 desde agosto de 2013, no vestibular da UFPA, que tiveram seu direito violado, no momento em que são impedidos de ingressar no curso de jornalismo da UFPA, no final do ano. Ou seja, após todo um processo de preparação para o processo seletivo, a realização das provas a que são submetidos os candidatos e depois de um semestre inteiro de preparação e realização do processo, o MEC determina a suspensão de novos ingressos no curso de jornalismo da UFPA. Não há qualquer razoabilidade na decisão mencionada, vez que desconsiderou a situação de tais alunos, candidatos que se encontram na fase final do processo seletivo em questão. Não obstante, torna-se ainda mais evidente a plausibilidade da presente demanda, por se tratar de prestação de serviços educacionais, que é serviço público por excelência. Sendo assim, não se pode permitir que o direito de fiscalização e regulação do ente público viole direito de fundamental importância como o direito à educação. Deve haver uma ponderação de direitos, de forma que o direito à educação seja preservado. Há, portanto, um conflito de direitos fundamentais, inerentes ao Estado Democrático de Direito, que devem aqui ser analisados com cautela e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, caso se mantenha decisão pelo MEC de qualquer suspensão de vagas, só deve ser aplicada a partir dos candidatos inscritos em próximos editais, não neste, já que está em sua etapa final. 3. DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá ao autor o bem por ele pleiteado, sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e desde que presentes a prova inequívoca e Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 10
11 a verossimilhança da alegação. Como fundamento legal para a concessão de medida liminar em Ação Civil Pública (com natureza cautelar ou de antecipação de tutela), tem-se a previsão do art. 12 da Lei nº 7.347/85 ( Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo ). Reforçando esta possibilidade, tem-se, ainda, os arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil e o art. 84, 3º, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável à ação civil pública, por força do disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85), que lhe estabelece os requisitos: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Sobre os requisitos para concessão da liminar (com natureza de antecipação de tutela), ensina Cândido Rangel Dinamarco 1: Não fala (refere-se ao art. 12 da Lei 7.347/85) em requisito algum mas, se uma justificação pode ser necessária, é porque necessária é também a presença dos requisitos da urgência e da probabilidade; além disso, o contrário equivaleria a desconsiderar o devido processo legal. Mais técnico e explícito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu (Lei 8078, de , art. 84, 3º). E, como esses dois estatutos se interpenetram mediante recíproca aplicação das normas de uma ao processo regido pelo outro (LACP, art. 21 e CD, art. 90), as exigências do Código de Defesa do Consumidor, como requisitos para antecipar a tutela, impõem-se também na área regida pela Lei de Ação Civil Pública. Assim, os requisitos para a concessão de liminar, com natureza de antecipação de tutela, na Ação Civil Pública, são a urgência, ou, nos termos da lei, o justificado receio de ineficácia do provimento final (requisito que se 1 Nova Era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 98/99. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 11
12 convencionou chamar periculum in mora), e a relevância do fundamento da demanda (ou fumus boni juris). No caso em questão, a concessão da liminar é de todo viável, uma vez que presentes ambos os requisitos, sendo ressaltado pela resposta de hoje (08/01/2014) da Reitoria da UFPA (fl. 51), que indica prejuízo concreto aos alunos inscritos no Sistema de Seleção Unificada - SISU, vez que o MEC retirou do SISU as 10 (dez) vagas ofertadas em jornalismo pela UFPA e, assim, reitera, com este ato, a impossibilidade de oferta de vagas para o curso de Jornalismo da UFPA. No caso em questão, a relevância do fundamento da demanda (fumus boni juris) encontra-se demonstrada por meio desta petição inicial, bem como através da instauração do procedimento administrativo que a instrui (PA nº / ), fundamentando-se, sobretudo, no direito fundamental à educação, que está sendo nitidamente violado. O receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora) é patente, em razão da conclusão do processo seletivo para os cursos de graduação da UFPA, bem como da aproximação do início do presente ano letivo. Ademais, o prejuízo aos candidatos é latente vez que, caso a determinação do MEC se mantenha, estes terão que aguardar mais um ano para prestar o vestibular da UFPA, o que causa prejuízos ainda incalculáveis ao potencial intelectual do aluno, pois obriga os mesmos a reverem seus projetos de vida de forma traumática. Diante do exposto, a concessão do pedido de antecipação de tutela nesta Ação Civil Pública cujos requisitos, repita-se, estão presentes é imprescindível para assegurar o resultado útil da prestação jurisdicional. Revela-se, portanto, extremamente necessário para evitar que os danos já causados aos candidatos inscritos e já na fase final do vestibular da UFPA se perpetuem, ocasionando danos maiores ainda. 4. DOS PEDIDOS Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 12
13 Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: 4.1 DE INÍCIO, com fulcro no art. 12 da Lei nº 7.347/85, conceder medida liminar, inaudita altera pars (dada a urgência da questão), para o fim de determinar: que a UNIÃO suspenda os efeitos do ato especificamente exarado em face do curso de Comunicação Social habilitação em Jornalismo, da UFPA, despacho nº 209-SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União DOU nº 237, de 06/12/2013, deixando de aplicar a suspensão da oferta de vagas e permitindo que candidatos se inscrevam nas vagas ofertadas por meio do SISU e que as vagas ofertadas por meio do Processo Seletivo da UFPA 2014 (PS UFPA 2014) também sejam disponibilizadas aos aprovados; caso V.Exa. não entenda cabível a oferta já pelo SISU, que determine que a UNIÃO suspenda os efeitos do ato especificamente exarado em face do curso de Comunicação Social habilitação em Jornalismo, da UFPA, para que permita a oferta de todas as vagas do curso através do Processo Seletivo da UFPA 2014; 4.2 a citação da ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente ação e acompanhá-la em todos os seus termos, até a final procedência, sob pena de revelia e confissão; 4.3 seja julgada procedente a pretensão ora deduzida, a fim de condenar a ré à obrigação de fazer: a) consistente em tornar nulo o ato especificamente exarado em face do curso de jornalismo da UFPA, constante no despacho nº 209- SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União DOU nº 237, de 06/12/2013, permitindo a regular oferta de vagas no curso de Comunicação Social habilitação em Jornalismo, pela UFPA; ou, caso V. Exa. não entenda adequado, que b) suspenda a validade do ato exarado em face do curso de Comunicação Social habilitação em Jornalismo, da UFPA, deixando de aplicar a suspensão da oferta de vagas ofertadas somente em 2014 para os candidatos do SISU e do ENEM; 4.4 a confirmação, em definitivo, dos pedidos requeridos em sede de tutela antecipada; Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 13
14 4.5 seja a ré condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, a serem revertidos para o Fundo de Direitos Difusos. 4.6 a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a oral e documental; 4.7 a dispensa do pagamento de custa, emolumentos e outros encargos, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85; 4.8 aplicação dos benefícios previstos no art. 172, 2º do CPC; 4.9 a juntada dos autos do Procedimento Administrativo nº / , composto por 1 (um) volume, acostado à exordial. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. mil reais). Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ,00 (cem Belém, 08 de janeiro de ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 14
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