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Timestamp: 2019-12-07 04:24:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 402', 'artigo 397', 'artigo 404', 'artigo 398', 'artigo 399', 'artigo 400', 'artigo 401']

66/09.8TTLSB.L1-4
Data do Acordão: 01/25/2012
Sumário: 1. A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa.
2. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalhador que o ocupava.
3. Mesmo não se pondo em causa a necessidade da extinção do posto de trabalho por razões económicas, não resultou apurado que a extinção do posto de trabalho da autora tivesse de implicar o seu despedimento face à inexistência de uma alternativa
4. Com efeito, o limitar-se a análise financeira a um departamento, onde a autora se encontrava inserida, a recorrente não motivou adequadamente o despedimento, pois mesmo que existam razões económicas que justifiquem a extinção de um posto de trabalho naquele departamento, face à redução do serviço decorrente do declínio das vendas da revistas produzidas no mesmo, a ré não demonstrou que não dispunha de um outro posto de trabalho compatível com a categoria da autora, dado possuir mais 18 de departamentos sobre os quais nada disse,
5. Assim, falta a verificação de um dos requisitos fundamentais à licitude do despedimento – ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, no sentido do empregador não dispor de outro compatível com a categoria da trabalhadora, o que o torna é ilícito, nos termos da al. b) do nº1 dos art.ºs 403 e 432 do CT/2003.
AA intentou a acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:
Após a audiência final foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
Julgo parcialmente procedente o pedido da autora, e, em consequência:
Nas contra-alegações o recorrido pugnou pela manutenção da decisão
I As questões suscitadas pela recorrente são relativas aos fundamentos do despedimento por extinção do posto de trabalho, que se traduzem, no entendimento da recorrente, em razões económicas e tecnológicas; e sobre contagem dos juros de mora, no caso da confirmação da condenação.
59.º - Em 15SET08, a R. celebrou contrato de trabalho sem termo com outra trabalhadora, a Dr.ª DD.
60.º - Tal facto foi amplamente difundido por todos os trabalhadores da R., por «e-mail» que lhes foi dirigido, como é de praxe na D... PROTESTE.
5. O “Centro de Competências – Produtos e Serviços”, que leva a cabo a elaboração de estudos comparativos, nos domínios de produtos de grande consumo e de serviços públicos, estudos esses suportados por testes laboratoriais e por estudos de preços.
6. O “Centro de Competências – Alimentação e Saúde”, que leva a cabo a elaboração de estudos comparativos, nos domínios da alimentação, de produtos e de serviços de saúde, igualmente suportados por testes laboratoriais e por estudos de preços.
11. Nesta conformidade, a Empresa vê-se na contingência de ter de proceder à extinção do posto de trabalho de “Técnica Auxiliar de Estudos de Mercado” do “Departamento Proteste Poupança/ Poupança Acções”, actualmente ocupado pela trabalhadora AA, na medida em que, como se explicará em comunicação a enviar à trabalhadora em questão e que capeará o presente “Relatório”, se verificam, no presente caso, todos os requisitos legais exigidos para o efeito, concretamente os previstos no n.º 1 do art.º 403º do CT.”
36º O dito Relatório foi entregue à A., juntamente com a Carta que a R. lhe dirigiu, datada de 23 de Setembro de 2008, na qual ainda se especificou que:
AFIRMAÇÕES A PROPÓSITO DA ABORDAGEM PESSOAL EFECTUADA SOBRE O TEMA
A abordagem pessoal que, sobre o tema objecto do presente procedimento de extinção de posto de trabalho, foi oportunamente efectuada, em 3 de Junho de 2008, junto da “Trabalhadora”, pelo Director da “Empresa”, QQ, e pela Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª RR, foi da iniciativa e da responsabilidade do Director da “Empresa”, QQ.
Nunca a “Trabalhadora” poderia, pois, executar aquele trabalho de redacção.
E, mesmo no que às traduções que são solicitadas à “Trabalhadora” diz respeito, elas são subsequentemente revistas e editadas pelo responsável do seu departamento, uma vez que ela não é redactora mas sim trabalhadora administrativa, diferentemente do que acontece com a trabalhadora CC.
Assim também, a substituição da trabalhadora CC, durante as férias desta, só pode ter sido pontual, só pode ter acontecido por solicitação expressa de elementos do seu departamento e ao nível da tradução de alguns textos, nunca ao nível do trabalho redactorial daquela trabalhadora.
Finalmente, não se entende o que a “Trabalhadora” pretende quando diz não ser verdadeira a afirmação de que não existe na “Empresa” outro trabalhador ou posto de trabalho de conteúdo idêntico ao seu.
Contrariamente ao referido na “Oposição”, verificam-se, neste caso, todos os requisitos legais para a extinção do posto de trabalho da “Trabalhadora”, com o seu consequente despedimento e a cessação, com respeito pela antecedência exigida por lei, do respectivo contrato de trabalho.
54º - Essas solicitações foram sempre da iniciativa da própria R.
55º As traduções foram solicitadas num quadro de complementaridade das suas funções, porque estas o permitirem ao não ocuparem já integralmente o horário de trabalho da A.., uma vez que as tarefas de apoio administrativas stricto sensu (descritas em 5.a da matéria assente) foram-se esvaziando com o recurso à utilização de meios informáticos.
143º - Os custos de captação de novos subscritores são elevados (500.000,00€ a 600.000,00€ anuais) e para haver rentabilidade seria necessário que eles se mantivessem durante bastante mais do que um ano, sob pena de o investimento não compensar.
147º - As recuperações momentâneas de subscritores resultou, além de um maior investimento em promoção, também do aumento de comunicação/publicidade do boletim em causa.
Como acima se referiu, a 1ª questão suscitada é relativa aos fundamentos da extinção do posto de trabalho que a autora ocupava ao serviço da ré, e que determinaram o seu despedimento.
Na sentença recorrida foi entendido “que o despedimento da autora é ilícito logo na sua base: a ré não invocou sequer a existência de um fundamento bastante e susceptível de se enquadrar nos motivos legais que permitem a cessação do contrato: que toda a empresa estivesse negativamente afectada. Aliás, fica-se com a ideia que a autora foi despedida porque já havia pouco trabalho para lhe atribuir naquele departamento (veja-se que já se havia tentado, por acordo, reduzir o seu tempo de trabalho), ou porque não possuiria tantas habilitações e curriculum como os demais trabalhadores. “
A recorrente sustenta que não invocou apenas um fundamento económico para justificar a extinção do posto de trabalho da autora, mas também um fundamento de natureza tecnológica, para o efeito alegou que numa evolução natural que vem do ano de 2004 e por via da informatização dos serviços, do recurso a traduções automáticas através da internet e do acesso mais fácil e gratuito a informação disponível na internet, o conteúdo funcional da autora desapareceu quase na totalidade, sendo certo que, à data e também neste momento, a ré, ora apelante, não tem qualquer tarefa para lhe atribuir.
Conclui que os custos decorrentes do posto de trabalho da autora tornaram-se, assim, não produtivos e incomportáveis, num quadro de sistemática falta de rentabilidade do Departamento Proteste Poupança/Poupança Acções, em que a autora estava integrada, devido a comprovada redução da respectiva actividade e dos respectivos resultados.
Importa pois apreciar se os motivos invocados para a cessação do contrato de trabalho da autora integram o fundamento legal do despedimento por extinção do posto de trabalho – art.ºs 402, e 403, do CT, na redacção da Lei 99/2003, com as alterações da Lei 9/2006, de 20.3, atenta a data do início e fim do processo de despedimento que decorreu no ano de 2008.
O despedimento por extinção do posto de trabalho, no que respeita aos seus fundamentos, não é mais do que uma variante do despedimento colectivo, em função de um menor número de trabalhadores atingidos, fundado em motivos económicos. Mas configura também um despedimento individual fundado em motivos de natureza não disciplinar, onde se exige a impossibilidade da subsistência da relação laboral (n.º3 do art.º403 do CT), que pressupõe um nexo sequencial entre a extinção do posto de trabalho e a decisão de extinguir o contrato de trabalho face à inexistência de função alternativa para o trabalhador a despedir.
Como se referiu trata-se um despedimento ocorrido 2008, pelo que a disciplina legal do despedimento por extinção do posto de trabalho consta dos art.ºs 402.º a 404.º, 423.º a 425.º, 429.º e 432.º do CT /2003
Atento ao disposto no artigo 402.º do CT, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. A identificação desses motivos consta das três alíneas do n.º 2 do artigo 397.º, onde se consideram, nomeadamente:
a) Motivos de mercado — a redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
b) Motivos estruturais — o desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
c) Motivos tecnológicos — as alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.
Mas, face ao disposto no nº1 do art.º 403., o despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
O n.º2 do mesmo dispositivo estipula que, havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador, na concretização de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por referência aos respectivos titulares, um critério de preferência, em que é preterido o trabalhador com menor antiguidade no posto de trabalho, na categoria profissional e na empresa ou com categoria profissional de classe inferior. E o nº3, explicitando a al. b) do n.º1, consigna que a subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.
Sobre os direitos do trabalhador cujo contrato cesse por extinção do posto de trabalho, o artigo 404.º, que remete para as regras do despedimento colectivo, de acordo com as quais o trabalhador tem direito à observância de aviso prévio de cessação do contrato (artigo 398.º), a um crédito de horas (artigo 399.º), à denúncia antecipada do contrato (artigo 400.º) e à compensação fixada no artigo 401.º, que deve ser posta à disposição do trabalhador até ao termo do prazo de aviso prévio [artigos 403.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, alínea d).
Quanto à ilicitude do despedimento por extinção de posto de trabalho, para além das situações gerais previstas no art.º429 do CT, é ainda ilícito, nos termos do art.º432 do CT, sempre que o empregador:
a) Não tiver respeitado os requisitos do n.º1 do art.º403;
b) Tiver violado o critério de determinação de postos de trabalho a extinguir, enunciado no n.º 2 do art.º403;
c) Não tiver feito as comunicações previstas no art.º423;
d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art.º401 e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.
Na verdade, ao limitar-se a análise financeira a um departamento, onde a autora se encontrava inserida, a recorrente não motivou adequadamente o despedimento, pois mesmo que existam razões económicas que justifiquem a extinção de um posto de trabalho naquele departamento, face à redução do serviço decorrente do declínio das vendas da revistas produzidas no mesmo, a ré não demonstrou que não dispunha de um outro posto de trabalho compatível com a categoria da autora, dado possuir mais 18 de departamentos sobre os quais nada disse.
Assim, falta a verificação de um dos requisitos fundamentais à licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho – ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, no sentido do empregador não dispor de outro compatível com a categoria da trabalhadora – art.º403, nºs 1, b) e 3 do CT, ficando mesmo a ideia, tal como se referiu na sentença recorrida, da matéria de facto apurada, que a autora foi despedida porque havia pouco trabalho para lhe atribuir naquele departamento, ou porque não possuiria tantas habilitações e curriculum como os demais trabalhadores.
Face ao exposto, confirma-se a sentença recorrida no que respeita á ilicitude do despedimento e nas consequentes condenações, altera – se apenas a condenação relativa ao pagamento dos juros de mora constante da al.c) da parte decisória da sentença recorrida, que passará a ter a seguinte redacção:
“C) Condeno a ré a pagar à autora o correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da data de vencimento de cada uma das retribuições, e descontados os valores a que se refere o art. 437, nºs 2 e 3, do CT.”