Source: https://pt.scribd.com/document/60406858/LEI-COMPLEMENTAR-N%C2%BA-1-144-DE-11-DE-JULHO-DE-2011-1
Timestamp: 2019-12-15 20:43:20+00:00
Document Index: 166329117

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 129', 'artigo 115', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 35', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144 DE 11 DE JULHO DE 2011 (1) | Banco de Horas | Administração Pública
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Decisão Desconto Greve
Vreaconc2332012 Prova
8 So Paulo, 121 (129)
TABELA II 24 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 I 1.302,61 1.439,39 1.590,52 1.757,53 1.942,07 2.145,99 2.371,32 2.620,31 II 1.367,75 1.511,36 1.670,05 1.845,41 2.039,17 2.253,29 2.489,88 2.751,32 III 1.436,13 1.586,93 1.753,55 1.937,68 2.141,13 2.365,95 2.614,38 2.888,89 IV 1.507,94 1.666,27 1.841,23 2.034,56 2.248,19 2.484,25 2.745,10 3.033,33 V 1.583,34 1.749,59 1.933,29 2.136,29 2.360,60 2.608,46 2.882,35 3.185,00 VI 1.662,50 1.837,07 2.029,96 2.243,10 2.478,63 2.738,88 3.026,47 3.344,25
2 - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, at o limite mximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. SEO II Do Ingresso Artigo 6 - O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se- no padro inicial da respectiva classe, mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos os seguintes requisitos mnimos: I - para Agente de Servios Escolares: certificado de concluso do ensino fundamental; II - para Agente de Organizao Escolar: a) certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente; b) conhecimentos de informtica. SEO III Do Estgio Probatrio Artigo 7 - Nos 3 (trs) primeiros anos de efetivo exerccio nos cargos das classes a que se refere o artigo 6 desta lei complementar, que se caracteriza como estgio probatrio, o servidor ser submetido a avaliao especial de desempenho, verificando-se a sua aptido e capacidade para o exerccio das atribuies inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes critrios: I - assiduidade; II - disciplina; III - iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. 1 - O perodo de estgio probatrio ser acompanhado por Comisso Especial de Avaliao de Desempenho constituda para esse fim, em conjunto com os rgos subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educao e as chefias imediata e mediata, que devero: 1 - proporcionar condies para a adaptao do servidor ao ambiente de trabalho; 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuies; 3 - verificar o seu grau de adaptao ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacitao. 2 - A avaliao ser promovida semestralmente pelos rgos subsetoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino, com base em critrios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educao, ouvida a Secretaria de Gesto Pblica. Artigo 8 - Decorridos 30 (trinta) meses do estgio probatrio, as Diretorias Regionais de Ensino encaminharo Comisso Especial de Avaliao de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatrio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmao no cargo ou exonerao. 1 - A Comisso Especial de Avaliao de Desempenho poder solicitar informaes complementares para referendar a proposta de que trata o caput deste artigo. 2 - No caso de ter sido proposta a exonerao, a Comisso Especial de Avaliao de Desempenho abrir prazo de 10 (dez) dias para o exerccio do direito de defesa do interessado, e decidir pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 3 - A Comisso Especial de Avaliao de Desempenho encaminhar ao Secretrio da Educao, para deciso final, proposta de confirmao no cargo ou de exonerao do servidor. 4 - Os atos de confirmao no cargo ou de exonerao devero ser publicados pela autoridade competente. Artigo 9 - Durante o perodo de estgio probatrio, o servidor no poder ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: I - nas hipteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - para participao em curso especfico de formao decorrente de aprovao em concurso pblico para outro cargo na Administrao Pblica Estadual; III - quando nomeado para o exerccio de cargo em comisso ou designado para o exerccio da funo de que trata o artigo 15 desta lei complementar, no mbito do rgo em que estiver lotado; IV - quando nomeado para o exerccio de cargo em comisso em rgo diverso da sua lotao de origem; V - nas hipteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado para o exerccio de cargo em comisso. Pargrafo nico - Fica suspensa, para efeito de estgio probatrio, a contagem de tempo dos perodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968. Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo far jus progresso automtica do nvel I para o nvel II da respectiva faixa da classe a que pertena, independentemente do limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar. SEO IV Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecunirias Artigo 11 - Os cargos e as funes-atividades abrangidos por esta lei complementar sero exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os cargos e as funes-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Artigo 12 - Os vencimentos ou salrios dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 (trs) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade: I - Estrutura I: constituda de 2 (duas) faixas e 7 (sete) nveis, aplicvel classe de Agente de Servios Escolares; II - Estrutura II: constituda de 3 (trs) faixas e 7 (sete) nveis, aplicvel classe de Agente de Organizao Escolar;
tera-feira, 12 de julho de 2011
III - Estrutura III: constituda de 2 (duas) faixas e 7 (sete) nveis, aplicvel s classes em extino de Secretrio de Escola e Assistente de Administrao Escolar. Artigo 13 - A Escala de Vencimentos, a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, constituda de tabelas aplicveis aos cargos e funes-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: I - Tabela I, Jornada Completa de Trabalho; II - Tabela II, Jornada Comum de Trabalho. Artigo 14 - A remunerao dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios, de que trata esta lei complementar, compreende, alm dos vencimentos e salrios a que se refere o artigo 12, as seguintes vantagens pecunirias: I - adicional por tempo de servio, de que trata o artigo 129 da Constituio do Estado, que ser calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salrio, por quinqunio de prestao de servio, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituio; II - sexta-parte; III - gratificao pro labore, prevista no artigo 15 desta lei complementar; IV - dcimo terceiro salrio; V - acrscimo de 1/3 (um tero) das frias; VI - ajuda de custo; VII - dirias; VIII - gratificaes e outras vantagens pecunirias previstas em lei. SEO V Da Gratificao Pro Labore Artigo 15 - O exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar, caracterizada como especfica da classe de Agente de Organizao Escolar, ser retribudo com gratificao pro labore, calculada mediante a aplicao do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nvel IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. 1 - Em carter excepcional, at a extino definitiva, poder o disposto nesse artigo ser aplicvel s classes de Secretrio de Escola e de Assistente de Administrao Escolar. 2 - Para fins do disposto neste artigo, a quantificao das funes, observado o mdulo de pessoal da unidade escolar, bem como a identificao das respectivas unidades escolares a que se destinam, sero estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigncia desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Educao. Artigo 16 - O valor da gratificao pro labore, de que trata o artigo 15 desta lei complementar, sobre o qual incidiro, quando for o caso, o adicional por tempo de servio e a sexta-parte dos vencimentos, ser computado para fins de clculo de dcimo terceiro salrio, de acordo com o 2 do artigo 1 da Lei Complementar n 644, de 26 de dezembro de 1989, das frias e do acrscimo de 1/3 (um tero) das frias. Artigo 17 - Os servidores designados para o exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar no perdero o direito gratificao pro labore quando se afastarem em virtude de frias, licena-prmio, gala, nojo, jri, licena para tratamento de sade, faltas abonadas, servios obrigatrios por lei e outros afastamentos que a legislao considere como de efetivo exerccio para todos os efeitos. Artigo 18 - A funo de Gerente de Organizao Escolar de que trata o artigo 15 desta lei complementar, ser exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I - obteno de certificado ocupacional; II - certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente. 1 - O certificado a que se refere o inciso I deste artigo ser obtido mediante processo de Certificao Ocupacional a ser estabelecido por decreto e gerido pela Secretaria de Gesto Pblica. 2 - Ao servidor designado para o exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar caber gerir no mbito da organizao escolar, as atividades especificadas no artigo 4 desta lei complementar. SEO VI Da Progresso Artigo 19 - Progresso a passagem do servidor de um nvel para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progresso ser realizada anualmente, mediante processo de avaliao de desempenho, obedecido o limite de at 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funes-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Podero participar do processo de progresso, os servidores que tenham: I - cumprido o interstcio mnimo de 3 (trs) anos de efetivo exerccio no nvel em que seu cargo ou funoatividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critrios estabelecidos em decreto. Pargrafo nico - O cmputo do interstcio a que se refere o inciso I deste artigo ter incio a partir do cumprimento do estgio probatrio de 3 (trs) anos de efetivo exerccio. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente podero ser beneficiados com a progresso os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliao de desempenho. Artigo 23 - Interromper-se- o interstcio quando o servidor estiver afastado do seu cargo ou funoatividade, exceto se: I - para exercer, junto s Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educao no Programa de Ao de Parceria Educacional Estado - Municpio, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes; II - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, at o limite mximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
ANEXO VI a que se refere o artigo 6 da Lei Complementar n 1.143, de 11 de julho de 2011 Subanexo 1 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES
DENOMINAO TABELA FAIXA ESTRUTURA DENOMINAO
PROFESSOR EDUCAO BSICA I PROFESSOR EDUCAO BSICA I PROFESSOR EDUCAO BSICA II PROFESSOR EDUCAO BSICA II
SQC II
Subanexo 2 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGGICO
ANEXO VII a que se refere o artigo 6 da Lei Complementar n 1.143, de 11 de julho de 2011 Subanexo 1 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DE DOCENTE EM EXTINO
SITUAO ATUAL DENOMINAO PROFESSOR II PROFESSOR II TABELA SQC II SQC II FAIXA DENOMINAO PROFESSOR II PROFESSOR II SITUAO NOVA TABELA SQC II SQC II FAIXA
Subanexo 2 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGGICO EM EXTINO
SITUAO ATUAL DENOMINAO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGGICO COORDENADOR PEDAGGICO TABELA FAIXA ESTRUTURA DENOMINAO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGGICO COORDENADOR PEDAGGICO SITUAO NOVA TABELA FAIXA ESTRUTURA
SQC I
Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2011.
LEI COMPLEMENTAR N 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2011
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educao, e d providncias correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPTULO I Disposio Preliminar Artigo 1 - Fica institudo Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educao, criado pela Lei n 7.698, de 10 de janeiro de 1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar. CAPTULO II SEO I Disposies Gerais Artigo 2 - Para fins de aplicao deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios, considera-se: I - classe: conjunto de cargos e de funes-atividades de mesma natureza e igual denominao; II - faixa: smbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salrio da funo-atividade; III - nvel: valor do vencimento ou salrio dentro da faixa; IV - padro: conjunto de faixa e nvel; V - vencimento: retribuio pecuniria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo; VI - salrio: retribuio pecuniria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerccio da funo-atividade; VII - remunerao: valor correspondente ao vencimento ou salrio, acrescido das vantagens pecunirias a que o servidor faa jus, previstas em lei; VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos e funes-atividades de servidores que prestam apoio
operacional s atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educao. Artigo 3 - O Quadro de Apoio Escolar constitudo pelas seguintes classes: I - Agente de Servios Escolares SQC-III e SQF-II; II - Agente de Organizao Escolar SQC-III e SQF-II; III - Secretrio de Escola SQC-III e SQF-II e Assistente de Administrao Escolar SQC-III, at a extino, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar. Artigo 4 - Caber aos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuies: I - Agente de Organizao Escolar: desenvolver atividades no mbito da organizao escolar, relacionadas com a execuo de aes envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar; II - Agente de Servios Escolares: executar tarefas relacionadas limpeza, manuteno e conservao da unidade escolar, e ao controle e preparo da merenda escolar. Pargrafo nico - Caber s classes em extino do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuies: 1 - Secretrio de Escola: desenvolver atividades de apoio s aes da secretaria escolar; 2 - Assistente de Administrao Escolar: desenvolver atividades de apoio tcnico-administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar. Artigo 5 - Os integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar devero desempenhar suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educao. Pargrafo nico - Poder ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de funoatividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administrao estadual, nos seguintes casos: 1 - para exercer junto s Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educao no Programa de Ao de Parceria Educacional Estado - Municpio, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;
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