Source: http://docplayer.com.br/5881932-Agrupamento-de-escolas-dr-a-laura-ayres.html
Timestamp: 2018-06-19 04:58:07+00:00
Document Index: 27058696

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 26', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Washington Abreu de Almeida
1 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres - Anexo III Regulamento da Educação e Formação de Adultos
2 Artigo 1.º Definição 1. Os Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) criados ao abrigo das portarias nº 817/2007, de 27 de Julho, nº 230/2008, de 7 de Março, alterada pela Portaria nº 711/2012, de 17 de agosto, têm vindo a afirmar-se como um instrumento central das políticas públicas para a qualificação de adultos, destinado a promover a redução dos seus défices de qualificação e, dessa forma, estimular uma cidadania mais ativa, e melhorar os seus níveis de empregabilidade e de inclusão social e profissional. 2. Estes cursos organizam-se numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, enquanto instrumento promotor da (re)inserção sócio-profissional e de uma progressão na qualificação. Artigo 2.º Objeto e âmbito 1. Os cursos EFA obedecem aos referenciais de competências e de formação associados às respetivas qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e são agrupados por áreas de educação e formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação. 2. Estes cursos desenvolvem-se segundo percursos de dupla certificação, nos termos da alínea c) do artigo 3º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e, sempre que tal se revele adequado ao perfil e história de vida dos adultos, apenas de habilitação escolar. Artigo 3.º Destinatários 1. Os cursos EFA destinam--se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário. 2. A título excecional e sempre que as condições o aconselhem, nomeadamente em função das características do candidato e da distribuição territorial das ofertas qualificantes, o serviço competente para a autorização do funcionamento do curso EFA pode aprovar a frequência por formandos com idade inferior a 18 anos, à data do início da formação, desde que comprovadamente inseridos no mercado de trabalho. pág. 2 de 7
3 3. A estruturação curricular de um curso EFA tem por base os princípios de identificação de competências no qual se determina, para cada adulto, um conjunto de competências a desenvolver no âmbito de um percurso formativo. 4. A identificação e valorização de competências deve ser realizada através de um processo RVCC levado a cabo nos Centros Novas Oportunidades, os quais certificam as unidades de competência previamente validadas no processo e identificam a formação necessária para a obtenção da qualificação pretendida. 5. Sempre que os adultos não tenham realizado um processo de RVCC, ou não se integrem num percurso formativo tipificado em função da sua habilitação escolar, nos termos dos artigos 9º e 13º da portaria n.º 230/2008, deve a escola desenvolver um momento prévio de diagnóstico dos formandos, no qual se realiza uma análise e avaliação do perfil de cada candidato e se identifica a oferta de educação e formação de adultos mais adequada. 6. No momento de diagnóstico previsto no número anterior, devem ainda identificar-se as necessidades de formação em língua estrangeira, considerando as competências já adquiridas neste domínio. Artigo 4.º Carga horária O número de horas de formação não pode ultrapassar as quatro horas diárias, nos dias úteis, quando é desenvolvida em regime pós-laboral. Artigo 5.º Assiduidade 1. De acordo com o estipulado no artigo 22º do capítulo III da portaria n.º 230/2008, de 7 de março, o adulto celebra com a escola um contrato de formação, no qual devem ser claramente definidas as condições de frequência do curso, nomeadamente quanto à assiduidade e à pontualidade. 2. Para efeitos de conclusão do percurso formativo com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90 % da carga horária total. 3. Sempre que o limite estabelecido no número anterior não for cumprido, cabe à escola, nos termos do artigo seguinte, apreciar e decidir sobre as justificações apresentadas pelo adulto, bem como pág. 3 de 7
4 desenvolver os mecanismos de recuperação necessários ao cumprimento dos objetivos inicialmente definidos. 4. A assiduidade do formando concorre para a avaliação qualitativa do seu percurso formativo. Artigo 6.º Justificação de faltas 1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do formando, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou; b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar, previsto no regime de contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de filho ou de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, de acordo com a legislação em vigor; h) Atividade profissional do adulto, desde que devidamente comprovada pela entidade patronal; i) Ato decorrente da religião professada pelo formando, desde que o mesmo não possa efetuarse fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; j) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares; k) Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis; pág. 4 de 7
5 l) Cumprimento de obrigações legais que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas; m) Outro facto impeditivo da presença na escola/estabelecimento, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao formando ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo mediador; n) Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades do agrupamento, relativamente às áreas de formação não envolvidas na referida visita; o) É considerado serviço oficial sempre que o formando se ausente da escola/estabelecimento em representação da mesma ou em atividades letivas no exterior, devidamente autorizadas. Artigo 7.º Equipa pedagógica A equipa técnico-pedagógica dos cursos EFA é constituída pelo mediador e pelo grupo de formadores responsáveis por cada uma das áreas de competências-chave que integram a formação de base. Artigo 8.º Mediador pessoal e social 1. O mediador pessoal e social é o elemento da equipa técnico-pedagógica a quem compete, designadamente: a) Constituir os grupos de formação, participando no processo de recrutamento e seleção dos formandos; b) Garantir o acompanhamento e orientação pessoal, social e pedagógica dos formandos; c) Dinamizar a equipa técnico-pedagógica no âmbito do processo formativo, salvaguardando o cumprimento dos percursos individuais e do percurso do grupo de formação; d) Assegurar a articulação entre a equipa técnico-pedagógica e o grupo de formação. 2. O mediador não deve exercer funções de mediação em mais de três cursos EFA nem assumir, naquela qualidade, a responsabilidade de formador em qualquer área de formação, salvo em casos excecionais, devidamente justificados e com autorização da entidade competente para a autorização do funcionamento do curso. 3. A acumulação da função de mediador e formador referida no número anterior não se aplica ao módulo Aprender com Autonomia e à área de PRA (área de Portefólio Reflexivo das Aprendizagens), consoante, respetivamente, o nível básico ou secundário do curso EFA. pág. 5 de 7
6 4. O mediador é responsável pela orientação e desenvolvimento do diagnóstico dos formandos, em articulação com os formadores da equipa técnico-pedagógica. 5. Será atribuído um crédito horário de duas horas de redução da componente letiva por cada grupo/turma de cursos EFA aos professores que, como mediadores, asseguram a coordenação da equipa pedagógica e o acompanhamento dos formandos. 6. A função do mediador é desempenhada por formadores e outros profissionais, designadamente os de orientação, detentores de habilitação de nível superior e possuidores de formação específica para o desempenho daquela função ou de experiência relevante em matéria de educação e formação de adultos. 7. De modo a dar cumprimento ao estipulado na alínea e) do número 1 do artigo 26.º da portaria n.º 230/2008, e, de um modo geral, a permitir uma melhor colaboração entre os formadores e o mediador dos cursos EFA de nível básico e secundário, deverá ser marcada, no horário dos docentes, uma hora comum para reuniões ou trabalho conjunto que seja necessário desenvolver. Artigo 9.º Avaliação 1. A avaliação incide sobre as aprendizagens efetuadas e competências adquirida de acordo com os referenciais de formação aplicáveis. 2. A avaliação destina-se a: a) Informar o adulto sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos no processo formativo; b) Certificar as competências adquiridas pelos formandos à saída dos cursos EFA. 3. Em cada uma das áreas de competência, os critérios de evidência necessários para a certificação final dos formandos dos cursos EFA B3 foram definidos pela equipa técnico-pedagógica e aprovados pelo conselho pedagógico Artigo 10º Prosseguimento de estudos 1. A certificação escolar conferida através da conclusão de um curso EFA de nível básico permite ao formando o prosseguimento de estudos do nível secundário de educação. pág. 6 de 7
7 2. Os alunos dos cursos EFA de nível básico são obrigados a realizar os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática do 3º ciclo sempre que pretendam prosseguir estudos de nível secundário em cursos científico-humanísticos, na modalidade de ensino regular. Aprovado em sede de reunião do Conselho Geral Transitório realizada em 13 de dezembro de 2011 A Presidente do Conselho Geral Transitório - Teresa Silva Carvalho - Revisto em sede de reunião do Conselho Geral realizada em 26 de julho de 2012 A Presidente do Conselho Geral - Teresa Silva Carvalho - Revisto em sede de reunião do Conselho Geral realizada em 12 de dezembro de 2012 A Presidente do Conselho Geral - Teresa Silva Carvalho - pág. 7 de 7