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Timestamp: 2020-07-04 09:36:05+00:00
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Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre Direito e Psicologia - Âmbito Jurídico
Resumo: O presente texto trata dos testes psicológicos nos concursos públicos. Da pesquisa realizada conclui-use que acesso a cargo ou emprego público está exclusivamente condicionado à realização de provas ou prova e títulos (art. 37, II, da CR), sendo que a utilização dos testes psicológicos – desde que previstos em lei – jamais poderá ser ter cunho eliminatório, como verdadeira etapa do concurso público, mas apenas em sede de exames admissionais. Outro ponto relevante é que ante a total lacuna normativa a regrar a incidência dos testes psicológicos no Brasil, e por não dispormos de regulamentação legal quanto ao tema, de todo razoável a opinião dos administrativistas que os testes apenas poderão ser utilizados para mensurar a higidez psíquica dos candidatos; Concluiu-se que a aplicação de testes psicológicos quando precedidos de provas (relativas ao conteúdo programático do concurso) que mensuram habilidades e aptidões a exemplo de raciocínio abstrato ou inteligência, deve considerá-las para fins de avaliação psicológica. Também partimos da premissa que nem todos os cargos ou empregos públicos estão sujeitos à testagem psicológica. Apenas àqueles que colocam em risco a sociedade ou a vida é que podem estar sujeitos a testes psicológicos e sempre na fase admissional. Quanto a exigência do perfil profissiográfico, verificamos que não pode ser determinada para qualquer cargo ou emprego público, mas apenas àqueles cuja exigência de certo grau de habilidades e equilíbrio emocional seja totalmente indispensável para seu efetivo desempenho, não podendo realizar eugenia psíquica, distorcendo o ingresso na Administração Pública ao impor requisitos irrazoáveis. Consoante o que reiteradamente tem decidido o STF, é indispensável a previsão em Lei formal para que se possa exigir testes psicológicos, não suprindo tal requisito mera previsão no edital do concurso público. A necessidade de lei formal incide tanto para cargos como empregos públicos. Com efeito é indispensável a minudente previsão editalícia de todos os critérios de avaliação do s candidatos (nunca a posteriori), a exemplo do tempo de duração dos testes, quantos serão aplicados, o percentil de corte, o índice mínimo a ser obtido em cada teste, como serão calculadas as médias etc., sob pena de nulidade do teste psicológico. Por fim, os testes psicológicos devem ser aplicados em condições ambientais adequadas sob pena de comprometimento da precisão e fidedignidade do teste, nos termos exigidos no artigo 1º, §2º, da Resolução CFP nº 01/2002.
Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações acerca da natureza dos testes psicológicos e sua interconexão com o Direito. 3. O acesso a cargo ou emprego público está condicionado à realização de provas ou provas e títulos (37, II, da CR), não podendo os testes psicológicos ter cunho eliminatório, mas apenas serem exigidos nos exames admissionais. 4. Na ausência de Lei a regulamentar os testes psicológico no Brasil, sua finalidade é apenas a de mensurar a higidez psíquica dos candidatos. 5. Os testes psicológicos devem levar em conta os resultados das provas aplicadas nos concursos públicos quando existirem coincidência de aptidões a serem mensuradas. 6. A realização de testes psicológicos nos concursos deve considerar o tipo de função a ser desenvolvida não sendo razoável a invasão da esfera psíquica e dos direitos da personalidade nas atividades que não sejam periculosas ou que intrinsecamente não exijam tais testes. 7. A exigência de perfil profissiográfico nos editais de concursos. Considerações sobre o Decreto Federal n° 6.944/2009 e as alterações promovidas pelo Decreto n° 7.308/2010. 8. Necessidade de Lei formal para exigir-se testes psicológicos tanto na Administração direta como na indireta: a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal. 9. Necessidade de previsão editalícia dos critérios de avaliação dos candidatos com vistas a aferir nível intelectual e as aptidões específicas sob pena de nulidade do teste psicológico. 10. Necessidade de aplicação dos exames psicológicos em condições ambientais próprias e adequadas – artigo 4º, V, da Resolução CFP nº 002/2003. Necessidade de grau mínimo de precisão e fidedignidade dos testes – artigo 1º, §2º, da Resolução CFP nº 01/2002. 11. Considerações Finais. 12. Referências bibliográficas.
A primeira, a frequência[1] com que candidatos aprovados e classificados em concurso público são reprovados nos exames psicológicos; não raro, sem que saibam com clareza as razões da sua reprovação e por vezes alijados definitivamente de promissora carreira no serviço público; tudo isso agravado pela falta de condições econômicas de arcar com os custos de adequada defesa junto ao Poder Judiciário.
2.Considerações acerca da natureza dos testes psicológicos e sua interconexão com o Direito.
i) testes de realização, que visam mensurar certas habilidades como leitura, matemática e línguas;
ii) testes de personalidade que visam mensurar aspectos como depressão, transtornos alimentares entre outras características da personalidade;
iii) técnicas projetivas, onde espera-se que o examinando, sem dar-se conta disso, revele algo da sua personalidade[5];
iv) testes vocacionais e ainda os testes neuropsicológicos, que visam fornecer informações sobre o funcionamento do sistema nervoso central.[6]
O perigo de uma abordagem exclusivamente psicológica do universo desses testes é de ignorar aspectos jurídicos indispensáveis para que o testes possam ser válidos, evidentemente não no sentido da validade do construto[9] em medir resultados, mas no sentido de validade em relação às normas jurídicas que norteiam sua elaboração, aplicação e avaliação.
5. Os testes psicológicos devem levar em conta os resultados das provas aplicadas nos concursos públicos quando existirem coincidência de aptidões a serem mensuradas.
De fato, muito se tem discutido acerca da abusividade de tais testes, especialmente porque pretendem escolher perfil mais “pró-ativo” dos candidatos, em franca desvantagens dos mais tímidos, mas igualmente valorosos e estudiosos. Aliás, é sabido que na iniciativa privada até quesitos como altura e beleza contam no ingresso para o novo cargo.
6.A realização de testes psicológicos nos concursos deve considerar o tipo de função a ser desenvolvida não sendo razoável a invasão da esfera psíquica e dos direitos da personalidade nas atividades que não sejam periculosas ou que intrinsecamente não exijam tais testes.
7. A exigência de perfil profissiográfico nos editais de concursos. Considerações sobre o Decreto Federal n° 6.944/2009 e as alterações promovidas pelo Decreto n° 7.308/2010
i) inexistência do perfil nos editais, o que em ultima análise invalida o teste porque não esclarecido qual o perfil procurado pela Administração e
ii) saber até que ponto é constitucional alijar candidatos que não estejam adequados aos padrões de personalidade eleitos para certos cargos.
“EMENTA:CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1.Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR “é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia”, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº. 4.878/65 e Decreto-Lei nº. 2.320/87). 2.Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a “perfil profissiográfico” considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF1, AG 200701000340107/DF, MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ de 01/09/2008)
§1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.”
“i) não especifica como deverá a Administração motivar, através de estudos científicos, quais as habilidades e características pessoais necessárias para o cargo (admitindo perfil profissiográfico), inclusive para fins de questionamento do edital do concurso (art. 14, § 3°);
ii) apesar de exigir que o edital explicite os requisitos psicológicos a serem avaliados (art. 14, § 5°), não exige que o edital esclareça como tais requisitos serão utilizados para correção dos testes (v.g. notas e percentis de corte dos candidatos);
iii) não limita os testes psicológicos aos problemas que comprometam as atividades inerentes ao cargo ou emprego;”
8. Necessidade de Lei formal para exigir-se testes psicológicos tanto na Administração direta como na indireta: a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal[25]
1. É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que seja previsto em lei e no edital, além de impugnável mediante recurso. O que não se permite é a avaliação feita com base em critérios subjetivos, dos quais o candidato não possa ter conhecimento. Precedentes. (…).” (STJ, AgRg no Ag 995.147/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. em 19/06/2008, DJe 04/08/2008).”
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. APROVEITAMENTO DE TESTES REALIZADOS ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO-CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO, SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (…)
ii) O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira policial, em que o servidor terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate à criminalidade. Todavia, tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e irrecorrível. (…).” (STJ, RMS 17.103/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 03/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 338).”
“a) tanto a administração pública direta como a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, entes destinados a atuação descentralizada da função estatal) devem pautar-se pelos mesmos princípios, em destaque o da legalidade.
b) pouco importa o regime jurídico com o qual o servidor se vinculará ao Estado, se estatutário (cargo) ou se celetista (empregado), os requisitos para o acesso só podem ser os previstos em lei (37, I, CR). Lei, bom que se diga, em sentido formal e material, produzida pelo Poder Legislativo competente, não servindo para suprir sua ausência atos infralegais, a exemplo de portarias e editais de concurso;
c) o acesso à cargo ou emprego público, seja na administração pública direta ou indireta, apenas pode dar-se pela via do concurso público[26]. Concurso Público, que como consignado expressamente no inciso II, do art. 37, da CR, deve ter seus requisitos previstos em lei.”
2- Decreta-se a nulidade do teste de avaliação psicológica do candidato (concurso para Engenheiro de Manutenção Eletrônica), em face da inexistência de previsão legal (Art. 5º, II, CF/88; STF 686; TJDFT 20) e ausência de critérios objetivos.(…).”
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES.
2. A exigência de exame psicotécnico prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional. Precedentes.
3. A CLT carece dos critérios objetivos para ser tida como lei formal a regular exame psicotécnico. Precedentes.
c) não há que se falar em ausência de previsão legal para realização do exame psicotécnico, pois a lei trabalhista é de aplicação compulsória ao caso concreto. (…)
2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade.
3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.”
9.Necessidade de previsão editalícia dos critérios de avaliação dos candidatos com vistas a aferir nível intelectual e as aptidões específicas sob pena de nulidade do teste psicológico[28]
“A matéria chegou por diversas vezes aos Tribunais, sendo hoje ponto pacífico que o exame psicotécnico deve ser baseado em critérios científicos, objetivos, motivados, públicos e com possibilidade de recurso por parte do candidato.” (…)
§ 5o O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.”
“a) Quais habilidades o teste irá mensurar?
b) Quanto tempo será disponibilizado para a aplicação de cada testes?
c) Qual será o percentil de corte nos teste de Nível Intelectual?
d) Qual o percentil de corte nos testes de Perfil de Personalidade?
e) Qual índice mínimo exigido em quaisquer dos testes isoladamente considerados?
f) A reprovação em apenas um dos testes será suficiente para reprová-lo?
g) Qual e como será calculada a média geral dos testes?
h) Como serão calculadas as notas caso o candidato não responda a todas as questões de cada teste ? Etc.”
Tais exigências restariam atendidas, em meu sentir, se houvesse, verbi gratia, no edital, que o nível mental do candidato seria avaliado por meio de testes de raciocínio lógico-dedutivo, nos quais o aproveitamento esperado corresponderia a determinado percentual de acertos nas proposições lógico-matemáticas apresentadas.[…]”[30]
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO. ASSEGURAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VISTA DO RESULTADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ORIGUNDAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS CANDIDATOS NÃO RECOMENDADOS. IMPOSSIBILIDADE.[…]
3 – A avaliação psicológica materializada através de questões objetivas e cujos resultados são aferidos pela via eletrônica, observado o perfil psicográfico delineado pela norma editalícia em conformidade com as normas editadas pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP, resta desprovida do subjetivismo que possibilita a ocorrência de aferições discricionárias, revestindo-se de legitimidade, notadamente porque, guardando subserviência aos princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade, legalidade e moralidade administrativas, as questões formuladas foram apresentadas a todos os concorrentes de forma indistinta. […]”
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
7. Lícita é a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que previsto em lei e no edital. Todavia, sua exigibilidade está condicionada na aferição em critérios objetivos, previamente determinados, a fim de possibilitar ao candidato o conhecimento de seu conteúdo e fundamentação do resultado. Com isso, veda-se a realização de exames psicotécnicos subjetivos, tendentes à prática de atos de segregação e arbitrariedades. Precedentes do STJ e STF.
8. Segurança concedida.” MS nº 010 03 001498-8 – Boa Vista/RR, Relator: Des. Robério Nunes, Relator Designado: Juiz Convocado Cristóvão Suter, Pleno, por maioria, j. 26.11.03 – DPJ nº 2850 de 23.03.04, pg. 01.”
DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão que decidiu pela legitimidade da exigência de exame psicológico, nos termos da Lei Complementar estadual no 10.990, de 1997. […]
No presente caso, há previsão legal do exame psicotécnico (Lei Complementar estadual no 10.990, de 1997) e o edital do concurso descreveu de forma minuciosa os critérios da avaliação psicológica (fl. 42), sendo exigível, portanto, o referido exame. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2008. Ministro GILMAR MENDES Relator”
10. Necessidade de aplicação dos exames psicológicos em condições ambientais próprias e adequadas – artigo 4º, V, da Resolução CFP nº 002/2003. Necessidade de grau mínimo de precisão e fidedignidade dos testes – artigo 1º, §2º, da Resolução CFP nº 01/2002.
Nesta fase, os itens que perfazem o teste psicológico ainda em desenvolvimento são aplicados a diversos indivíduos ou grupos de indivíduos que compõe o chamado grupo de referência[33]. É a partir dos resultados obtidos com este grupo que são estabelecidos os critérios de interpretação e avaliação do teste (v.g., aptidão, inaptidão etc), além de todas as instruções para sua aplicação, desde as condições físicas dos testandos, ambiente, ao tempo limite para cada teste, etc. [34].
“art. 4º . Para efeito do disposto no artigo anterior, são requisitos mínimos e obrigatórios para os instrumentos de avaliação psicológica que utilizam questões de múltipla escolha e outros similares, tais como ‘acerto e erro’, ‘inventários’ e ‘escalas’:(…)
a) O ambiente para aplicação dos testes deve ser apropriado e livre de interferências externas;
b) Não é admissível a aplicação de testes simultâneos em mesmo ambiente, com instruções e tempos de resposta diferenciados para cargos ou empregos distintos, face o comprometimento da concentração, do raciocínio e o desenvolvimento das etapas de avaliação, o que afeta a fidedignidade dos testes;
c) Não é admissível que os testes sejam aplicados em condições ambientais impróprias com base em custo ou razões de ordem logística;
1. O acesso a cargo ou emprego público está exclusivamente condicionado à realização de provas ou prova e títulos (art. 37, II, da CR), sendo que a utilização dos testes psicológicos – desde que previstos em lei – jamais poderá ser ter cunho eliminatório, como verdadeira etapa do concurso público, mas apenas em sede de exames admissionais;
2. Ante a total lacuna normativa a regrar a incidência dos testes psicológicos no Brasil, e por não dispormos de regulamentação legal quanto ao tema, de todo razoável a opinião dos administrativistas que os testes apenas poderão ser utilizados para mensurar a higidez psíquica dos candidatos;
3. A aplicação de testes psicológicos quando precedidos de provas (relativas ao conteúdo programático do concurso) que mensuram habilidades e aptidões a exemplo de raciocínio abstrato ou inteligência, deve considerá-las para fins de avaliação psicológica;
4. Nem todos os cargos ou empregos públicos estão sujeitos à testagem psicológica. Apenas àqueles que colocam em risco a sociedade ou a vida é que podem estar sujeitos a testes psicológicos e sempre na fase admissional;
5. A exigência do perfil profissiográfico não pode ser determinada para qualquer cargo ou emprego público, mas apenas àqueles cuja exigência de certo grau de habilidades e equilíbrio emocional seja totalmente indispensável para seu efetivo desempenho, não podendo realizar eugenia psíquica, distorcendo o ingresso na Administração Pública ao impor requisitos irrazoáveis;
6. Consoante o que reiteradamente tem decidido o STF, é indispensável a previsão em Lei formal para que se possa exigir testes psicológicos, não suprindo tal requisito mera previsão no edital do concurso público. A necessidade de lei formal incide tanto para cargos como empregos públicos;
7. É indispensável a minudente previsão editalícia de todos os critérios de avaliação dos candidatos (nunca a posteriori), a exemplo do tempo de duração dos testes, quantos serão aplicados, o percentil de corte, o índice mínimo a ser obtido em cada teste, como serão calculadas as médias etc., sob pena de nulidade do teste psicológico;
8. Os testes psicológicos devem ser aplicados em condições ambientais adequadas sob pena de comprometimento da precisão e fidedignidade do teste, nos termos exigidos no artigo 1º, §2º, da Resolução CFP nº 01/2002.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O concurso público e o processo administrativo. Concurso público e constituição, Fabrício MOTTA (Coord.) Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
CAMMAROSANO, Márcio. Concurso público. Avaliação de provas. Vinculação ou discricionariedade? Concurso público e constituição. Fabrício MOTTA (Coord.) Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
COUTO E SILVA, Almiro do. Correção de prova de concurso público e controle jurisdicional. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, n° 27 (57), 2004, p. 260.
DALLARI, Adilson Abreu. Princípio da isonomia e concursos públicos. Concurso público e constituição. Fabrício MOTTA (Coord.) Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
SANTOS, William Douglas Resinente dos. A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2143, 14 maio 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12854>. Acesso em: 14 de julho de 2011.
[3] Como destaca Valdeci Gonçalves da SILVA: “Os testes psicométricos se baseiam na teoria da medida e, mais especificamente, na psicometria, usam números para descrever os fenômenos psicológicos, enquanto os testes impressionistas, ainda que utilizem números, se fundamentam na descrição lingüística. Os testes psicométricos usam a técnica da escolha forçada, escalas em que o sujeito deve simplesmente marcar suas respostas. Primam pela objetividade: tarefas padronizadas. A correção ou apuração é mecânica, portanto, sem ambigüidade por parte do avaliador. Os testes impressionistas requerem respostas livres, sua apuração é ambígua, sujeita aos vieses de interpretação do avaliador. O psicólogo impressionista trabalha com tarefas pouco ou nada estruturadas, a apuração das respostas deixa margem para interpretações subjetivas do próprio avaliador, e os resultados são totalmente dependentes da sua percepção, dos seus critérios de entendimento e bom senso.” Os testes psicológicos e suas práticas. Disponível em <http://www.algosobre.com.br/psicologia/os-testes-psicologicos-e-as-suas-praticas.html> Acessado em julho de 2011.
[4] Como bem destaca Juarez FREITAS: “Quer-se tão-só defender que a liberdade, positiva ou negativamente considerada precisa ser usufruída de acordo com a vontade do sistema constitucional, cuja abertura e indeterminação fazem múltiplas as possibilidades de aplicação do Direito Administrativo, mas não inviabiliza a refutação das escolhas francamente erradas e até desonestas. As escolhas, em maior ou menor escala, devem encontrar fundamentação corretamente lastreada no sistema, para evitar dois fenômenos simétricos igualmente nocivos: de uma parte, uma viculatividade formal dos atos administrativos, materialmente dissociada dos princípios, e, de outro lado, uma noção de discricionariedade tendente à manifesta desvinculação do controle em termos sistemáticos.” O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4ª ed., refundida e ampliada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 121-122.Importantes as considerações de Márcio CAMMAROSANO: “(…) as questões que, exemplificativamente, acabamos de levantar evidenciam que os concursos públicos ostentam aspectos sindicáveis quanto à legalidade muito mais numerosos do que nossos juízes e tribunais via de regra tem admitido, não obstante comportarem os concursos alguma margem de liberdade ao administrador público no que concerne especialmente à elaboração de edital, preparação de provas, definição de programas e matérias, elaboração de questões, avaliação das provas e títulos etc. Concurso público. Avaliação de provas. Vinculação ou discricionariedade? Concurso público e constituição. Fabrício MOTTA (Coord.) Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 180Acerca do tema fazemos ainda menção ao texto de Almiro do COUTO E SILVA, que assevera: “O concurso público para a admissão nos serviços do Estado é um procedimento sério de seleção de candidatos, no qual deverá existir, em linha de princípio, a possibilidade de controle – não apenas administrativo, pelos caminhos dos recursos pertinentes – mas também de caráter jurisdicional, dos critério de correção das provas, sob pena de poder transformar-se em fraude e burla dos interesses dos competidores. Já foi anteriormente ressaltado que a Administração Pública não tem o poder incontrastável de reputar como certo o que bem lhe parecer, pois isso seria arbítrio. Via de regra, no estágio atual do Direito Administrativo, não se admite que, salvo em casos excepcionais, goze a Administração Pública de ‘área de apreciação’ na correção das questões científicas, técnicas ou artísticas formuladas em provas de concurso público. Dito de outro modo, nessa hipótese, o controle jurisdicional não é, a priori, limitado, como ocorre com o controle dos atos administrativos no exercício de poder discricionário, mas sim, a priori, ilimitado.” Correção de prova de concurso público e controle jurisdicional. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, n° 27 (57), 2004, p. 260.
§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 4o A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 5o O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)
[29] SANTOS, William Douglas Resinente dos. A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2143, 14 maio 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12854>. Acesso em: 25 de fevereiro de 2011.