Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1290-06.07.2016.html
Timestamp: 2018-12-14 17:53:37+00:00
Document Index: 14594670

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 154', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 21', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Da Região Metropolitana de Ribeirão Preto
Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, como unidade regional do território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 2º - A Região Metropolitana de Ribeirão Preto tem por objetivo promover:
Artigo 3º - Integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto os Municípios de Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont, Guariba, Guatapará, Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Sales Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiúva, Tambaú e Taquaral.
Parágrafo único - Integrarão a Região Metropolitana de Ribeirão Preto os municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos municípios a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 4º - Os Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto serão agrupados em sub-regiões, na seguinte conformidade:
Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, instituído pelo artigo 5º desta lei complementar, estabelecer em Regimento próprio as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das sub-regiões a que se refere este artigo.
Artigo 5º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, de caráter normativo e deliberativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
I - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.
Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas destinadas à exposição de suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento e à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar.
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento especificará as funções públicas de interesse comum ao Estado e aos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, dentre os seguintes campos funcionais:
VIII - esportes e lazer;
§ 1º - O planejamento do serviço previsto no inciso II deste artigo será de competência do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a ser composto por representantes:
§ 1º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, observado o disposto no artigo 4º desta lei complementar.
§ 2º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em seu regimento, o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos inciso IV deste artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.
I - elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Municipal dos municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante lei complementar, entidade autárquica de caráter territorial, com o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, sem prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
§ 1º - A autarquia, vinculada à Casa Civil, gozará de autonomia administrativa e financeira, e terá sede e foro no Município de Ribeirão Preto.
Artigo 18 - A autarquia será dotada de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas às suas atribuições, podendo descentralizar suas obras e serviços, respeitados os limites legais.
Artigo 20 - A autarquia terá como estrutura básica um Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, e uma Direção Executiva.
Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, vinculado à entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.
1 - 4 (quatro) membros representantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
Artigo 22 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:
I - financiar e investir em planos, projetos, programas, serviços e obras de interesse da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
Parágrafo único - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento deverão ser aplicados de acordo com as deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 5º desta lei complementar.
Artigo 23 - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:
I - recursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, destinados por disposição legal;
II - transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
IV - retorno das operações de crédito, contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e de concessionárias de serviços públicos;
Artigo 24 - Os Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e o Estado deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 25 - As atribuições do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto serão definidas em regimento próprio.
Artigo 26 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil indicar 2 (dois) membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, devendo os demais ser escolhidos, em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento;
Palácio dos Bandeirantes, 06 de julho de 2016.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 06 de julho de 2016.