Source: http://docplayer.com.br/13932935-Anexo-b-regulamento-dos-cursos-profissionais-preambulo.html
Timestamp: 2018-12-14 08:33:35+00:00
Document Index: 124845281

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 38', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Anexo B Regulamento dos Cursos Profissionais. Preâmbulo - PDF
Download "Anexo B Regulamento dos Cursos Profissionais. Preâmbulo"
Adelino Marroquim Estrela
1 Anexo B Regulamento dos Cursos Profissionais Preâmbulo O presente documento, elaborado de acordo com a legislação geral e específica 1 desta tipologia de ensino, define a organização, funcionamento, avaliação e acompanhamento dos cursos profissionais, modalidade do nível secundário de educação que confere um diploma de nível secundário de educação e um certificado de qualificação profissional de nível 4. Os cursos profissionais visam o desenvolvimento de competências para o exercício de uma profissão, permitindo também o acesso ao ensino superior. B-1 1 Portaria n.º 74-A/, de 15 de fevereiro
2 CAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 1.º - Organização curricular Os cursos profissionais têm uma estrutura curricular organizada por módulos que se desenvolve num ciclo de formação de 3 anos, obedecendo a um plano de estudos que inclui três componentes de formação (sociocultural, científica e técnica) e culminam com a apresentação de um projeto, designado por Prova de Aptidão Profissional (PAP), no qual o aluno demonstrará as competências e os saberes que desenvolveu ao longo da formação. Os referenciais de formação e os programas das disciplinas aprovados pelo Ministério da Educação e Ciência encontram-se publicitados no sítio Web da Agência Nacional para a Qualificação em Artigo 2.º - Estrutura curricular B-2 Os cursos profissionais assumem a seguinte matriz curricular: Componentes de Formação Sociocultural Disciplinas Total de horas/ciclo de Formação Português 320 Língua Estrangeira I, II ou III (a) 220 Área de Integração 220 Tecnologias da Informação e da 100 Comunicação Educação Física 140 Científica 2 a 3 disciplinas (b) 500 Técnica 3 a 4 disciplinas (c) 1100 Formação em Contexto de Trabalho 600 Carga Horária Total do Curso 3200 (a) O aluno escolhe uma língua estrangeira. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira no ensino básico, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. (b) Disciplinas científicas de base a fixar em regulamentação própria, em função das qualificações profissionais a adquirir. (c) Disciplinas de natureza tecnológica, técnica e prática, estruturantes da qualificação profissional visada. (d) A formação em contexto de trabalho visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir.
3 Artigo 3.º - Admissão, seleção e recrutamento dos formandos 1. Têm acesso aos cursos profissionais os candidatos que concluam o 3.º ciclo do ensino básico e com aptidões em adquirir competências no curso que pretende ingressar. 2. Os candidatos deverão formalizar o seu interesse nos cursos, em datas afixadas anualmente pela escola, através de preenchimento de um boletim de inscrição. 3. Os candidatos serão submetidos a uma entrevista dirigida pelo diretor de curso, baseada nos seguintes critérios: a) Avaliação do percurso escolar (aproveitamento, assiduidade e comportamento); b) Indicações e avaliações fornecidas pelo Serviço de Orientação Escolar (SPO); c) Apetência para a integração em trabalho de equipa; d) Sentido de responsabilidade; e) Adequação do perfil do candidato à frequência do curso pretendido. Artigo 4.º - Avaliação 1. A avaliação incide: a) Sobre os conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver no âmbito das disciplinas respeitantes a cada uma das componentes de formação e no plano de trabalho da FCT; b) Sobre os conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à respetiva qualificação. 2. A avaliação assume caráter diagnóstico, formativo e sumativo, visando: a) Informar o aluno e o encarregado de educação e outras pessoas ou entidades legalmente autorizada sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso; b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora; c) Certificar a aprendizagem realizada; d) Contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento. B-3 Artigo 5.º - Avaliação sumativa 1. A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo global sobre as aprendizagens realizadas e as competências adquiridas pelos alunos e tem como objetivos a classificação e certificação. 2. A avaliação sumativa inclui: a) A avaliação sumativa interna. b) A avaliação sumativa externa.
4 Artigo 6.º - Avaliação sumativa interna B-4 1. A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada módulo de uma disciplina e após a conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina, em reunião do conselho de turma. 2. A avaliação sumativa de cada módulo é da responsabilidade do professor, ocorrendo no final de cada módulo acordados entre o professor e o aluno ou grupo de alunos, tendo em conta as realizações e os ritmos de aprendizagem dos alunos. 3. A avaliação sumativa interna incide ainda sobre a formação em contexto de trabalho (FCT) e integra, no final do último ano do ciclo de formação, uma Prova de Aptidão Profissional (PAP). 4. A avaliação sumativa interna expressa-se numa escala de 0 a 20 valores e, atendendo à lógica modular adotada, a notação formal de cada módulo, a publicar em pauta, só terá lugar, quando o aluno atingir a classificação mínima de 10 valores. 5. A avaliação de cada módulo exprime a conjugação da auto e heteroavaliação dos alunos e da avaliação realizada pelo professor, em função da qual este e os alunos ajustam as estratégias de ensino-aprendizagem e acordam novos processos e tempos para a avaliação do módulo. 6. As pautas de avaliação modular devem ser entregues pelo professor ao coordenador dos cursos profissionais para serem arquivadas nos dossiês respetivos. 7. Nos três momentos de avaliação é fornecido ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade, o mapa com informação global sobre o percurso formativo do aluno e contendo as classificações modulares obtidas até à data. 8. O aluno pode requerer, nas condições indicadas no artigo 7º deste regulamento, a avaliação dos módulos não realizados. Artigo 7.º - Mecanismos de recuperação em situações de insucesso 1. O fraco rendimento escolar revelado no atraso da concretização dos módulos do plano curricular deverá ser objeto de acompanhamento rigoroso por parte do conselho de turma, da equipa pedagógica dos cursos profissionais e da direção da escola. 2. Sempre que o aluno não consiga obter aprovação num módulo, nos prazos previstos, deve o professor: a) Definir, em conjunto com o aluno, os moldes de recuperação, ajustando as estratégias de ensino-aprendizagem e acordando novos processos e tempos para a avaliação do módulo. b) Informar o diretor de turma e, em articulação, definir as medidas a implementar. 3. Sempre que a recuperação de módulos seja concretizada em sala de aula, no ano letivo previsto para a lecionação dos mesmos, devem ser respeitados os critérios
5 de avaliação aprovados pelo conselho pedagógico e a cada aluno será dada uma oportunidade de recuperar os módulos em atraso. 4. Quando os módulos não realizados reportarem ao ano de escolaridade anterior, o aluno pode requerer a avaliação dos mesmos, em moldes e data a estabelecer com um professor responsável pela lecionação desses módulos. 5. O processo descrito no ponto anterior terá como intermediário o diretor da turma frequentada pelo aluno. Artigo 8.º - Modalidades especiais de avaliação 1. Na última semana de aulas de cada período, os alunos poderão solicitar aos respetivos professores a recuperação de módulos em atraso. 2. A todos os alunos será dada a possibilidade de recuperar módulos em atraso na época especial de setembro, através da realização de provas de avaliação extraordinária, organizadas no calendário escolar. 3. A inscrição nas provas de recuperação de setembro deverá ser formalizada, nos Serviços administrativos, em data a anunciar e mediante o pagamento da taxa em vigor por prova. 4. Caso o aluno tenha aproveitamento nas provas de recuperação o valor das taxas de inscrição será restituído. 5. Na época de setembro, os alunos de 1.º e 2.º anos podem realizar até 4 módulos em atraso. 6. Para efeitos de conclusão do curso, podem inscrever-se nesta fase os alunos que tenham, no máximo, 8 módulos em atraso. 7. Não estão abrangidos pela avaliação extraordinária os alunos excluídos por faltas. B-5 Artigo 9.º - Conselhos de turma de avaliação 1. As reuniões do conselho de turma de avaliação são presididas pelo diretor de turma. 2. O conselho de turma de avaliação reúne, pelo menos, três vezes em cada ano letivo. 3. Cabe ao diretor da Escola, de acordo com o regime jurídico aplicável, fixar as datas de realização dos conselhos de turma, bem como designar o secretário. 4. A avaliação realizada pelo conselho de turma é submetida a ratificação do diretor da escola. 5. Nas reuniões do conselho de turma de avaliação, é necessário proceder a uma avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma, através da elaboração de um sucinto relatório descritivo que contenha, nomeadamente, referência explícita a parâmetros como a capacidade de aquisição e de aplicação de conhecimentos, de iniciativa, de comunicação, de trabalho em equipa e de cooperação com os outros, de articulação com o meio envolvente e de
6 concretização de projetos, bem como as atitudes e valores como a assiduidade, a pontualidade, a responsabilidade e a sociabilidade. Artigo 10.º - Registo e publicitação da avaliação B-6 1. No final dos momentos de avaliação previstos no nº 2 do artigo 9º, será entregue aos alunos e seus encarregados de educação uma informação global sobre o percurso formativo do aluno, o relatório de avaliação qualitativa e anexos, relativos à síntese das principais dificuldades, atividades de recuperação e ou enriquecimento e perfil de evolução do aluno. 2. Do registo individual do percurso escolar de cada aluno deve constar, designadamente: a) A identificação e classificação dos módulos realizados com sucesso em cada disciplina, bem como a classificação final das disciplinas concluídas; b) A identificação e classificação da formação em contexto de trabalho desenvolvida com sucesso, assim como o nome das empresas/organizações em que decorreu; c) A identificação do projeto da prova de aptidão profissional e respetiva classificação final. 3. O diretor da escola ratifica e afixa, em local público, a pauta das classificações das diferentes disciplinas. 4. No final de cada ano do ciclo de formação são tornadas públicas as classificações das disciplinas concluídas. 5. No final do curso são tornadas públicas as classificações da FCT e da PAP. Artigo 11.º - Condições de aprovação 1. A aprovação nas disciplinas depende da obtenção em cada um dos módulos de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 2. A aprovação na Formação em Contexto de Trabalho depende da obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 3. A aprovação na Prova de Aptidão profissional depende da obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 4. A escola não se compromete a dar continuidade à lecionação dos módulos em atraso se não estiverem em funcionamento cursos que os integrem, mas diligenciará o encaminhamento do processo dos alunos para um(a) outro(a) agrupamento/escola. Artigo 12.º - Melhoria de classificação O aluno poderá requerer a realização de provas de avaliação extraordinária na época de setembro, referida no artigo 8º, organizadas no calendário escolar, para melhoria da classificação obtida em módulos das disciplinas frequentadas.
7 Artigo 13.º - Assiduidade 1. No cumprimento do plano de estudos, para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento, devem estar reunidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) A assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo em cada disciplina; b) A assiduidade do aluno na FCT não pode ser inferior a 95% da carga horária prevista. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, o resultado da aplicação das percentagens nele estabelecidas é arredondado, por defeito, à unidade imediatamente anterior para o cálculo da assiduidade, e por excesso, à unidade imediatamente superior, para determinar o número de faltas permitidas. 3. Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável, a escola deve assegurar: a) No âmbito das disciplinas do curso: i) O prolongamento das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas; ii) O desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem; b) No âmbito da FCT, o seu prolongamento a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. 3. Para efeitos de contagem, registo ou justificação das faltas será considerado o segmento letivo definido pela escola. 4. De acordo com Regulamento Interno da Escola e com o n.º 14 da Lei n.º 51/ de 5 de setembro (Estatuto do aluno), falta é ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem material didático ou equipamento necessário. 5. As faltas dos alunos serão registadas pelo professor no livro de ponto. 6. O aluno encontra-se na situação de excesso de faltas, justificadas e/ou injustificadas, quando ultrapassa o limite de 10% das horas de formação realizadas, relativamente a cada disciplina/módulo. 7. Quando for atingido metade dos limites de faltas previsto nos números anteriores, os pais ou o encarregado de educação ou o aluno maior de idade são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma. 8. A notificação referida no número anterior tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 9. Ultrapassado o limiar de assiduidade dos alunos, nas condições enunciadas no ponto 6, haverá lugar à realização de atividades de compensação de tempos letivos que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e/ou a integração escolar e comunitária do aluno. B-7
8 B Se o excesso de faltas resultar de faltas injustificadas, o aluno terá direito a um único plano de atividades de recuperação, por disciplina e ano letivo. 11. As atividades de compensação de tempos letivos são decididas pelo diretor de turma ou pelo professor das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, mediante a definição de tarefas e/ou atividades a realizar pelos alunos. 12. Se o limiar de assiduidade dos alunos foi ultrapassado por excesso de faltas justificadas, o diretor de turma, ouvido o professor ou professores das disciplinas envolvidas, decidirá se haverá ou não lugar a atividades de compensação, avaliando o nível de aprendizagem e/ou integração escolar do aluno, podendo ainda, caso avalie pela necessidade de realização de uma atividade, determinar que esta se realize dentro ou fora da escola. 13. Caso o limiar de assiduidade dos alunos seja ultrapassado por um excesso de faltas injustificadas, haverá lugar à realização de atividades de compensação de tempos letivos, obrigatoriamente na escola, em data e hora a informar pelo diretor de turma, ouvido o professor ou professores das disciplinas envolvidas, que disponibilizará materiais / atividades para os alunos envolvidos. 14. As tarefas desenvolvidas pelos alunos, nos casos indicados nos números anteriores, serão objeto de avaliação pelos professores das disciplinas envolvidas e só serão consideradas relevantes para a recuperação de tempos letivos caso mereçam uma avaliação positiva. 15. O registo do plano de atividade, o registo do cumprimento de horas bem como o documento com o resultado da atividade deverão ser arquivados no dossiê de curso. 16. Verificando-se o cumprimento com sucesso do plano de atividades de recuperação, o diretor de turma identificará no livro de ponto eletrónico as horas repostas. 17. O incumprimento das medidas previstas nos números anteriores e a sua ineficiência determinam, nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, como são os cursos profissionais, e independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos de formação em curso, formalizada em conselho de turma convocado para o efeito, no momento em que se verifica o excesso de faltas. Desta situação deve ser dado conhecimento ao aluno e/ou ao encarregado de educação em reunião convocada pelo diretor de turma que informará da possibilidade de retoma do percurso escolar no ano seguinte, caso o pretendam e na condição da escola manter o curso profissional em que o aluno se inscreveu. 18. Faltas justificadas: a) Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos motivos previstos no art.º 16º da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, e no regulamento interno da escola. b) O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito, em impresso próprio, pelos pais ou encarregado de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao diretor de turma com indicação do dia, hora e da atividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma.
9 c) Sempre que um aluno apresente pela quarta vez o mesmo motivo para justificar uma falta a uma aula ou atividade de frequência obrigatória, o diretor de turma pode exigir, por escrito, ao encarregado de educação, um comprovativo suplementar do motivo invocado. d) A justificação de faltas prevista nos números anteriores deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma. 19. Faltas injustificadas: a) As faltas são injustificadas quando: i) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do artigo anterior; ii) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; iii) A justificação não tenha sido aceite; iv) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. b) Na situação prevista na alínea iii) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética. c) As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. d) As faltas injustificadas são consideradas para efeitos de exclusão, atribuição de subsídios previstos pelo POPH e para apreciação do desempenho do aluno. Artigo 14.º - Reposição de aulas B-9 1. Face à obrigatoriedade da escola assegurar a oferta integral do número de horas de formação previsto na matriz dos cursos profissionais, torna-se necessária a reposição das aulas não lecionadas. 2. As aulas previstas e não lecionadas são recuperadas através de: a) Prolongamento da atividade letiva diária, desde que não ultrapasse as 7 horas; b) Diminuição do tempo de interrupção das atividades relativas ao Natal e à Páscoa; c) Permuta entre docentes, combinada com a antecedência mínima de 3 dias úteis dando conhecimento aos alunos. 3. Se a reposição for efetuada de acordo com o previsto nas alíneas a) e b) do ponto 2, deverá ser comunicado ao encarregado de educação do alunos ou ao próprio, quando este for maior de idade. 4. Quando a reposição é feita nos termos da alínea c) do número 2, não haverá lugar a marcação de falta ao docente. 5. O processo de reposição de aulas será acompanhado pelo diretor de turma. No final do primeiro e segundo períodos, o conselho de turma procederá à contagem das horas de formação já ministradas e cada professor dará conhecimento ao diretor
10 de turma da data de conclusão das atividades letivas, com a maior precisão possível. O diretor de turma comunicará estes dados ao coordenador dos cursos profissionais. Artigo 15.º - Atividades extracurriculares B As atividades extracurriculares, como, por exemplo, visitas de estudo, deverão constar do plano anual de atividades da turma e ser sujeitas a aprovação através do preenchimento de um formulário próprio. Excecionalmente podem ser autorizadas visitas de estudo não programadas. 2. Estas atividades constituem estratégias pedagógicas que, dado o seu caráter mais prático, podem contribuir para a preparação e sensibilização a conteúdos a lecionar, ou para aprofundamento e reforço de unidades curriculares já lecionadas. 3. As horas efetivas destas atividades convertem-se em tempos letivos de acordo com os blocos previstos para o turno da manhã (5 tempos) e turno da tarde (5 tempos), até ao máximo de 8 tempos diários. Assim: 4. A gestão dos tempos letivos cabe aos professores envolvidos na organização e acompanhamento da visita e, se necessário, a orientações do diretor de curso. 5. Para acompanhamento dos alunos, têm prioridade os professores com aulas no dia da atividade. 6. A atividade só pode ser realizada se houver concordância por parte dos professores afetados pela mesma. 7. Dadas as caraterísticas práticas destes cursos, a participação dos alunos nestas atividades é fundamental, pelo que deve ser promovida a sua participação. 8. No caso de o aluno não poder comparecer à visita, deverá ser encaminhado para a sala de estudo com a indicação de uma atividade para realizar, durante o período que estaria a ter aulas. 9. Caso a situação prevista no ponto anterior não seja possível, será dado ao aluno um trabalho a realizar, com um prazo de entrega estipulado pelo professor, correspondendo ao número de tempos de formação em falta. Artigo 16.º - Benefícios POPH e regras de assiduidade e aproveitamento 1. A concessão aos alunos de bolsas ou de outros apoios, de acordo com o Despacho normativo nº 4A/2008, de 24 de janeiro, está dependente da assiduidade e aproveitamento que os alunos revelem na sua formação. 2. A atribuição dos benefícios referidos no número anterior durante períodos de falta só tem lugar quando estas sejam justificadas, de acordo com o previsto no regulamento interno da escola. 3. Para a atribuição dos benefícios serão tidos em consideração os seguintes fatores: a) Assiduidade: as faltas dos alunos não podem ultrapassar o limite de 5% do número de horas totais de formação realizada;
11 b) Aproveitamento: os alunos não podem ultrapassar o limite de 25% de módulos em atraso relativamente ao número total de módulos realizados pela respetiva turma. Artigo 17.º - Transferências e equivalências entre disciplinas 1. Nos termos do Despacho Normativo nº 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo nº 29/2008, de 5 de junho, os alunos têm a possibilidade de requerer a reorientação do seu percurso formativo, através da permeabilidade entre cursos, ou recorrendo ao regime de equivalência entre disciplinas. 2. O requerimento deverá ser dirigido ao diretor da escola, pelo encarregado de educação ou pelo aluno quando maior, até ao dia 31 de dezembro do ano letivo em curso. 3. No requerimento deve constar, de forma clara, a identificação completa do interessado e as habilitações académicas de que é detentor. 4. As habilitações académicas declaradas devem ser acompanhadas por documentos comprovativos dos módulos realizados, tais como plano(s) curricular(es) de disciplina(s) contendo a descrição exaustiva dos conteúdos dos módulos que constituem a(s) disciplina(s) que o aluno realizou. 5. Em caso de ingresso num curso profissional, mantêm-se as classificações das disciplinas ou módulos comuns/análogos no curso de origem. B-11 Artigo 18.º - Conclusão e certificação 1. A conclusão com aproveitamento de um curso profissional obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas, na FCT e na PAP. 2. A conclusão de um curso profissional confere direito à emissão de: a) Um diploma que certifique a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, respetiva classificação final e o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações. b) Um certificado de qualificações, que indique o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e a média final do curso e discrimine as disciplinas do plano de estudo e respetivas classificações finais, os módulos das disciplinas da componente de formação técnica, a designação do projeto e a classificação obtida na respetiva PAP, bem como a classificação da FCT. c) A requerimento dos interessados podem ser emitidos, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, os correspondentes documentos comprovativos da conclusão de disciplinas, módulos e da FCT, bem como os resultados de avaliação. d) A emissão do diploma, certificado e documentos comprovativos referidos nos números anteriores é da responsabilidade do órgão competente de direção da escola.
12 3. A classificação final do curso obtém-se mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF= [2MCD+(0,3FCT+0,7PAP)]/3 B-12 Sendo: CF = classificação final do curso, arredondada às unidades; MCD = aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas; FCT = classificação da formação em contexto de trabalho, arredondada às unidades; PAP = classificação da prova de aptidão profissional, arredondada às unidades. 4. A classificação final de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo. 5. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 38º do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, a classificação da disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do curso, não sendo considerada no apuramento da classificação final, exceto quando o aluno pretende prosseguir estudos nesta área. 6. A certificação para conclusão do curso não necessita da realização de exames nacionais. 7. Os alunos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior deverão cumprir os requisitos que forem estabelecidos na legislação em vigor na altura da candidatura, cabendo à escola proporcionar informação acerca das condições de acesso ao ensino superior, no início do curso. Artigo 19.º - Coordenação pedagógica 1. A coordenação dos cursos compete à direção da escola, assessorada por um coordenador pedagógico O coordenador dos cursos profissionais é nomeado pelo diretor da escola São funções do coordenador dos cursos profissionais: a) Fornecer informação sobre os cursos profissionais; b) Coordenar o funcionamento dos cursos; c) Assegurar a articulação entre os diferentes diretores de curso; d) Marcar reuniões de coordenação. 2. A coordenação pedagógica é também assegurada pelo diretor de curso e pelo diretor de turma, nos termos previstos nos números seguintes. 3. A articulação da aprendizagem nas diferentes disciplinas e componentes de formação é assegurada pelo diretor de curso, designado pelo diretor da escola, ouvido o conselho pedagógico, preferencialmente de entre os docentes que lecionam as disciplinas da componente técnica, competindo-lhe: a) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso; b) Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação técnica; c) Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções;
13 d) Intervir no âmbito da orientação e acompanhamento da PAP, nos termos previstos no presente diploma; e) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano de trabalho e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o professor orientador e o tutor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos; f) Assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo; g) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso. 4. Compete ao diretor de turma, nos termos da legislação aplicável, em articulação com o conselho pedagógico e a equipa pedagógica dos cursos profissionais, e, sempre que necessário, com o diretor da escola, a programação, coordenação e execução, designadamente, das seguintes atividades: a) Fornecer aos alunos e, quando for o caso, aos seus encarregados de educação, pelo menos três vezes em cada ano letivo, informação global sobre o percurso formativo do aluno; b) Proceder a uma avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma, através da elaboração de um relatório descritivo que contenha, nomeadamente, referência explícita a parâmetros como a capacidade aquisição e de aplicação de conhecimentos, de iniciativa, de autonomia, de criatividade, de comunicação, de trabalho em equipa e de cooperação, de articulação com o meio envolvente e de concretização de projetos; c) Elaborar uma síntese das principais dificuldades evidenciadas por cada aluno, com indicações relativas a atividades de recuperação e ou enriquecimento, a anexar ao relatório descritivo a que se refere a alínea anterior; d) Identificar o perfil da evolução dos alunos, fundamentado na avaliação de cada módulo e na progressão registada em cada disciplina, a anexar ao relatório descritivo a que se refere a alínea b); e) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; f) Aplicar as medidas disciplinares de acordo com a Lei nº 51/2012, de 6 de setembro; g) Sensibilizar os pais e Encarregados de Educação para a participação nas atividades da turma; h) Apresentar anualmente ao órgão de gestão um relatório crítico do trabalho desenvolvido; i) Coadjuvar o diretor de curso em todas as funções de caráter pedagógico. B-13
14 Artigo 20.º - Dossiês Técnico-Pedagógicos B A equipa pedagógica dos cursos profissionais é responsável pela organização dos dossiês técnico-pedagógicos dos cursos em funcionamento na escola. 2. A coordenação dos cursos profissionais é responsável pela supervisão do dossier contendo: a. Atas de todas as reuniões. b. Pauta periódica de avaliação. c. Pauta da Formação em Contexto de Trabalho d. Pauta da Prova de Aptidão Profissional e. Pauta de avaliação Global. f. Fichas individuais dos alunos. 3. Os diretores do curso e de turma são responsáveis pela organização dos dossiês que deverão conter: a. As planificações anuais; b. Os critérios de avaliação aprovados em Conselho Pedagógico. c. O plano anual de atividades da turma. d. As pautas de avaliação modular entregues e assinadas pelos professores da turma e pelo diretor de turma; e. Informações relativas à organização, concretização e avaliação da FCT. f. Informações relativas à preparação, organização, realização e avaliação da PAP. 4. Os professores dos cursos profissionais são responsáveis pela elaboração e entrega das evidências que fundamentem o processo de avaliação de cada módulo, juntando testes ou outros instrumentos de avaliação utilizados, os enunciados dos testes ou outros instrumentos, as respetivas cotações, e o material pedagógico fornecido aos alunos no processo de ensino-aprendizagem de cada módulo. 5. Todos os dossiês serão mantidos na escola e, no final do ano letivo, devem ser entregues à equipa pedagógica dos cursos profissionais.
15 Capítulo II - FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO (FCT) Artigo 21.º - Âmbito, organização e desenvolvimento da FCT 1. A FCT integra um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil profissional visado pelo curso frequentado pelo aluno. 2. A FCT realiza-se em empresas ou noutras organizações sob a forma de experiências de trabalho por períodos de duração variáveis, conforme a distribuição da FCT no plano de formação do curso respetivo, que pode ser pelos três anos do curso (10º, 11º e 12º anos), ou pelos dois últimos anos (11º e 12º anos), de forma a perfazer as 600 horas de formação. As alterações a esta tipologia de formação devem ser fundamentadas pelo diretor de curso, apresentadas à coordenação pedagógica dos cursos profissionais e aprovadas em conselho pedagógico. 3. Por razões supervenientes à entrada em funcionamento do curso, e mediante autorização prévia, a FCT pode realizar-se, parcialmente, através da simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil profissional visado pelo curso, a desenvolver em condições similares à do contexto real do trabalho As competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil profissional do respetivo curso são também trabalhadas nas disciplinas que compõem a formação técnica do curso. Assim, o aluno que tenha 50% dos módulos, que compõe essa componente, em atraso, não reúne condições mínimas para frequência plena da FCT. O diretor de curso, ouvidos os professores que lecionam a formação técnica, determinará: a) A exclusão do aluno por não adequação ao perfil profissional do curso e consequente reencaminhamento vocacional. b) A realização da F. C. T. numa fase posterior. c) A opção por uma estrutura organizacional mista: Atividades de prática simulada + FCT. 4. A concretização da FCT é antecedida e prevista em protocolo enquadrador celebrado entre a escola e as entidades de acolhimento. Estas devem desenvolver atividades compatíveis e adequadas ao perfil profissional visado pelo curso frequentado pelo aluno. 5. A responsabilidade geral pela realização da FCT e o estabelecimento dos respetivos protocolos enquadradores é da direção da escola, mas compete ao respetivo diretor de curso, com o apoio da equipa pedagógica dos cursos profissionais, promover a angariação de entidades de acolhimento, o planeamento, a concretização e a organização administrativa da FCT. 6. A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um plano de trabalho individual, elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo B-15
16 B-16 diretor de curso, pela entidade de acolhimento e pelo aluno ou, caso este seja menor de idade, pelo encarregado de educação. 7. O Plano de trabalho individual da FCT resulta da colaboração do diretor de curso, do professor orientador da FCT e do monitor designado pela entidade de acolhimento e deve conter: a) Os objetivos da formação; b) O conteúdo da formação, com indicação das atividades e competências a desenvolver; d) O período, horário e local de realização da FCT; e) A identificação dos responsáveis, da escola e da entidade de acolhimento. 8. São objetivos da FCT proporcionar aos jovens: a) Contacto com tecnologias e técnicas que se encontram para além das situações simuláveis durante a formação na escola; b) Oportunidade de aplicação dos conhecimentos adquiridos, em atividades concretas, no mundo do trabalho; c) Desenvolvimento de hábitos de trabalho e competências a nível profissional; d) Vivências inerentes às relações humanas no trabalho; e) Conhecimentos sobre a organização das instituições; f) Desenvolvimento da autonomia, espírito empreendedor e sentido de responsabilidade profissional; g) Aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de capacidades no âmbito da saúde e segurança no trabalho. 9. A distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento, da competência do diretor de curso e do professor orientador da FCT, deve atender a critérios que permitam experiências em contexto de trabalho enriquecedoras, em consonância com o perfil de formação dos alunos e, na medida do possível, a recolha de informações necessárias à elaboração da PAP, nomeadamente, a partir do segundo período de FCT. 10. O professor orientador da FCT é designado pelo diretor da escola, ouvido o diretor de curso, de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica do curso. 11. Compete ao diretor de curso e ao professor orientador da FCT estabelecer com o aluno uma estratégia que o conduza a maximizar a FCT, quer em relação às atitudes profissionais a assumir quer em relação às tarefas a desempenhar no seu posto de trabalho. 12. O professor orientador da FCT deverá efetuar, no mínimo, duas visitas ao posto de trabalho do alunos, a fim de tomar conhecimento da sua prestação e avaliar o desempenho do aluno em relatório a elaborar no final da FCT. 13. Compete ao monitor acompanhar o aluno e avaliar a sua prestação, durante o período de formação, a nível de atitudes, competências, conhecimentos, assiduidade e pontualidade, em relatório a elaborar no final da FCT.
17 Artigo 22.º - Responsabilidades dos intervenientes na FCT 1. São responsabilidades específicas da escola: a) Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis; b) Assegurar a elaboração dos protocolos com as entidades de acolhimento; c) Estabelecer os critérios e distribuir os alunos pelas entidades de acolhimento; e) Assegurar a elaboração do plano de trabalho do aluno, bem como a respetiva assinatura por parte de todos os intervenientes; f) Assegurar o acompanhamento da execução do plano de trabalho do aluno e a avaliação de desempenho do aluno, em colaboração com a entidade de acolhimento; g) Assegurar que o aluno se encontra coberto por seguro em todas as atividades da FCT; h) Assegurar, em conjunto com a entidade de acolhimento e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 2. São responsabilidades específicas do professor orientador da FCT: a) Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articulação com o diretor de curso e, quando for o caso, com os demais órgãos e estruturas de coordenação e supervisão pedagógica competentes, bem como com as entidades de acolhimento; b) Acompanhar a execução do plano de trabalho do aluno, nomeadamente através de deslocações periódicas ao local da FCT, pelo menos duas vezes por período; c) Avaliar, em conjunto com o monitor, o desempenho do aluno; d) Acompanhar o aluno na elaboração dos relatórios da FCT; e) Propor ao conselho de turma de avaliação, ouvido o monitor, a classificação do aluno na FCT. 3. São responsabilidades específicas da entidade de acolhimento: a) Designar o monitor; b) Colaborar na elaboração do plano de trabalho do aluno; c) Atribuir ao aluno tarefas que permitam a execução do seu plano de trabalho; d) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno na FCT; e) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração socioprofissional do aluno na entidade; f) Controlar a assiduidade e a pontualidade do aluno; g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 4. São responsabilidades específicas do aluno: a) Colaborar na elaboração do seu plano de trabalho; b) Cumprir o seu plano de trabalho; B-17
18 c) Respeitar a organização do trabalho e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações da entidade de acolhimento; d) Não utilizar, sem prévia autorização da entidade de acolhimento, a informação a que tiver acesso durante a FCT; e) Ser assíduo e pontual; f) Justificar as faltas perante o diretor de turma, o orientador e o monitor, de acordo com as normas internas da escola e da entidade de acolhimento; g) Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final da FCT. 5. Quando a FCT se desenvolve nas condições indicadas no nº 3 do artigo 3º da portaria n.º 74-A/ de 15 de fevereiro, as funções atribuídas ao monitor são assumidas pelos professores da componente de formação técnica. Artigo.º - Assiduidade na FCT B Os procedimentos a adotar em relação à assiduidade seguem o estabelecido no ponto 1 do art.º 9º da Portaria nº774-a/, de 15 de fevereiro. Assim, e de acordo com o referido na lei, a assiduidade do aluno na FCT não pode ser inferior a 95% da carga horária prevista. 2. Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável, a escola assegura o prolongamento da FCT a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. Artigo 24.º - Avaliação na FCT 1. A avaliação no processo da FCT assume caráter contínuo e sistemático e permite, numa perspetiva formativa, reunir informações sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário, o reajustamento do plano de formação. 2. A avaliação assume também um caráter sumativo, conduzindo a uma classificação final, expressa na escala de zero a vinte valores, arredondada às unidades integrando o cálculo da média final do curso, nos termos previstos no art.º 28º da Portaria nº 74-A/, de 15 de fevereiro. 3. A classificação final da FCT resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nos três períodos de realização (10º, 11º e 12º anos) ou nos dois períodos de avaliação (11º e 12º anos), de acordo com o disposto no ponto 2 do art.º 27 deste regulamento. 4. A avaliação da FCT em cada um dos seus momentos é efetuada por todos os intervenientes (aluno, professor orientador e monitor) em função da informação recolhida. 5. A grelha de avaliação da FCT é um documento apresentado no início de cada ano letivo pelo diretor do curso, ouvidos os professores orientadores da FCT e a equipa pedagógica dos cursos profissionais.
19 Artigo 25.º - Disposições finais 1. O aluno ou a empresa/organização pode rescindir o protocolo de FCT desde que a outra parte falte ao cumprimento dos seus deveres. 2. O aluno tem direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações e das atividades a desenvolver. 3. O aluno tem direito a receber uma bolsa de profissionalização, um subsídio de alimentação e um subsídio de transporte, conforme a legislação em vigor. 4. O contrato, o protocolo e o plano de trabalho individual referidos no presente regulamento não geram nem titulam relações de trabalho subordinado e caducam com a conclusão da formação. 5. Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e decididos pelos órgãos competentes da escola, tendo em conta a legislação em vigor. B-19
20 Capítulo III - PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL (PAP) Artigo 26.º - Prova de aptidão profissional 1. A realização de uma prova de aptidão profissional (PAP) é parte integrante dos cursos profissionais e condição necessária para a obtenção do diploma de qualificação profissional. 2. A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional do aluno. Artigo 27º - Conceção e concretização da prova de aptidão profissional B A PAP reveste a forma de um projeto pessoal e transdisciplinar, centrado em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo aluno em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou de mais professores. Sendo um projeto técnico e prático, deve ser perspetivado de molde a integrar saberes e competências adquiridas ao longo da formação, pelo que será realizada no 3º ano do curso. 2. A concretização do projeto compreende três momentos essenciais: a) Conceção; b Desenvolvimento; c) Autoavaliação e elaboração do relatório final. 3. O relatório final a que se refere a alínea c) do número anterior integra, nomeadamente: a) A fundamentação da escolha do projeto; b) Os documentos ilustrativos da concretização do projeto; c) A análise crítica global da execução do projeto, considerando as dificuldades e obstáculos encontrados e as formas de os superar; d) Os anexos considerados relevantes. 4. O processo de realização da PAP tem início com a elaboração, pelo aluno, do anteprojeto fazendo referência aos seguintes elementos: a) Tema ou assunto a desenvolver: b) Objetivos gerais a atingir; c) Recursos necessários. 5. O anteprojeto deve ser entregue ao diretor de curso, em data a definir, nunca ultrapassando o fim do mês de janeiro. 6. O diretor de curso e o professor orientador da PAP devem analisar o anteprojeto, no prazo de quinze dias, verificando a sua viabilidade, dando um parecer
21 favorável ou sugerir ao formando a reformulação da sua proposta, num prazo máximo de 15 dias. 7. O diretor do curso, em qualquer das situações previstas anteriormente, deve providenciar para que o aluno dela tome conhecimento, o mais brevemente possível. 8. Após a aprovação do anteprojeto, o formando, em conjunto com o professor orientador da PAP, elaborará o plano de implementação da PAP, que será comunicado ao diretor de curso no prazo máximo de um mês. Artigo 28.º - Orientação e acompanhamento da PAP 1. Os professores orientadores e acompanhantes do projeto conducente à PAP são designados pelo diretor da escola de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica. 2. Aos professores orientadores e acompanhantes da PAP compete, em especial: a) Orientar o aluno na escolha do projeto a desenvolver, na sua realização e na redação do relatório final; b) Informar os alunos sobre os critérios de avaliação; c) Decidir se o projeto e o relatório podem ser apresentados ao júri; d) Orientar o aluno na preparação da apresentação da PAP; e) Registar a classificação da PAP em pauta. 3. A orientação da PAP é realizada pelos professores a quem for atribuída essa função. 4. Para cada projeto, é designado um ou mais professor(es), a quem cabe a tarefa de orientar diretamente o formando no seu desenvolvimento, supervisionado pelo diretor de curso. 5. O aluno e os professores envolvidos devem estabelecer um calendário, para que, de modo regular e contínuo, estudem e analisem as estratégias, recursos e atividades necessárias ou recomendáveis ao correto desenvolvimento do projeto. 6. O projeto conclui-se com a organização de um relatório a entregar ao professor orientador em prazo estabelecido no calendário anual definido pela escola. 7. O diretor de curso, em colaboração com o diretor da escola e com os demais órgãos estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, designadamente o diretor de turma, assegura a articulação entre os professores das várias disciplinas, de modo a que sejam cumpridos, de acordo com a calendarização estabelecida, todos os procedimentos necessários à realização da PAP, competindo-lhe ainda propor para aprovação do conselho pedagógico os critérios da avaliação da PAP e as datas de apresentação, depois de ouvidos os professores da componente da formação técnica. B-21
22 Artigo 29.º - Defesa da PAP 1. A defesa da PAP é feita pelo formando em sessão pública perante um júri de avaliação. 2. A calendarização da defesa da PAP é acordada entre o coordenador dos cursos profissionais, os professores orientadores e o diretor de curso, de acordo com o calendário definido pela escola. 3. A defesa da PAP a duração mínima de 15 minutos e máxima de 45 minutos. Artigo 30.º - Avaliação e critérios de classificação da PAP B Os critérios de avaliação da PAP são os seguintes: a) Projeto e respetivo relatório: 1. Apresentação e organização; 2. Expressão escrita; 3. Investigação (rigor científico/tecnológico); 4. Criatividade/Inovação; 5. Grau de empenho e responsabilidade; 6. Cumprimento de prazos; 7. Atitudes e comportamentos. b) Apresentação e defesa: 1. Apresentação do Projeto; 2. Capacidade de defesa do Projeto/Argumentação; 3. Rigor Científico; 4. Criatividade/Inovação. 2. Avaliação Sumativa 2.1. A avaliação sumativa traduz-se numa escala de 0 a 20 valores e a decisão sobre a classificação final será tomada na reunião realizada, após a defesa da PAP Consideram-se aprovados na PAP os formandos que obtenham uma classificação igual ou superior a dez valores O cálculo da classificação final (CF) da PAP obtém-se pela seguinte fórmula: CF = 70% x Projeto e respetivo relatório + 30% x Apresentação e defesa Artigo 31.º - Júri da prova de aptidão profissional 1. O júri de avaliação da PAP é designado pelo diretor da escola e é constituído pelos seguintes elementos: a) O diretor da escola, ou outro membro em que delegue, que preside: b) O diretor do curso; c) O diretor de turma; d) O professor orientador do projeto;
23 e) Um representante das associações empresariais; f) Um representante das associações sindicais dos setores de atividades afins ao curso; g) Uma personalidade de reconhecido mérito na área de formação profissional do curso ou dos setores de atividade afins ao curso; 2. O júri de avaliação, para deliberar, necessita da presença de quatro elementos, estando entre eles obrigatoriamente dois dos elementos a que se referem as alíneas a) a d) e dois dos elementos a que se referem as alíneas e) a g) do número anterior, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate nas votações. 3. Compete ao Júri da PAP: a) Questionar, em matéria que permita evidenciar a cultura técnica e científica do formando, a sua capacidade de análise crítica do projeto e algumas qualidades humanas. b) Proceder à avaliação da defesa da PAP. Artigo 32.º - Disposições finais 1. O aluno não poderá realizar a PAP, sem ter concluído com aproveitamento a totalidade dos módulos que compõem a estrutura curricular do curso e completado a FCT com avaliação positiva. 2. Haverá duas épocas para apresentação da PAP: a) 1ª época junho/julho b) 2ª época dezembro 3. Os alunos que entregarem o Projeto + Relatório após a data limite de entrega fixada pela escola, só poderão realizar a PAP na época de dezembro. 4. O aluno que não compareça, por razão justificada, à prova deve apresentar, no prazo de três dias úteis a contar da data da realização, a justificação ao diretor da escola. 5. No caso de ser aceite a justificação, o presidente do júri marcará a data de realização da nova prova. 6. A não justificação ou a injustificação da falta à primeira prova, bem como a falta à nova prova, determina a impossibilidade de a realizar nesse ano escolar. 7. O aluno que não tenha sido considerado aprovado pelo júri poderá realizar nova prova, no mesmo ano escolar, em data a definir pelo diretor da escola, em articulação com o presidente do júri. 8. A falta de aproveitamento numa segunda prova determina sempre a impossibilidade de a realizar nesse ano escolar. 9. A classificação da prova não pode ser objeto de pedido de reapreciação. B-