Source: https://pt.scribd.com/document/76223309/Direito-Administrativo-Apostila-2
Timestamp: 2019-08-25 06:01:36+00:00
Document Index: 63348710

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'Artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 241']

Direito Administrativo - Apostila 2 | Lei Estatutária | Poder Policial (Lei Constitucional dos Estados Unidos)
Estado –: 1-Conceito De Direito Adminstrativo
Título original: Direito Administrativo - Apostila 2
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1- CONCEITO DE DIREITO ADMINSTRATIVO Estado ente personalizado apresentando-se no apenas exteriormente nas relaes internacionais como tambm como
o pessoa jurdica de direito pblico, capaz de adquirir direitos e contrair obrigaes na ordem jurdica. Conceito de Direito Administrativo: Ramo do direito pblico (atividades estatais) que estuda princpios e normas/regras disciplinadores do exerccio de atividades estatais, da funo administrativa Princpios diferenciam-se das normas e das regras individuais porque tm maior abrangncia se comparadas com as normas individuais. Princpios tm como objetivo inserir valores essenciais dentro do sistema, tambm so dotados de fora cogenteobrigatoriedade. Normas menor abrangncia, alcance mais reduzido e disciplinam condutas individuais. - As regras possuem 3 modais denticos Permitido Obrigatrio Proibido - Para o professor Carvalho Santos norma gnero e regras e princpios so espcies Normas (gnero) - Regras modal dentico s existe nas regras - Princpios (destacar que princpios tm fora cogente, tem fora normativa) - Funo administrativa Abrange o estudo dos atos, rgos e agentes da Administrao Pblica (sentido orgnico/subjetivo- AP com iniciais maisculas, um conjunto de rgos e entidades que exercem funo administrativa) Administrao Pblica = funo administrativa = sentido objetivo ou material contedo da atividade em si, independentemente do Poder de que provenha. (hj o conceito de administrao pblica no se confunde com o de Poder Executivo qualquer rgo, ainda que de outro Poder, exerce funo administrativa, logo Administrao Pblica) Objeto do direito administrativo Dois focos = carter interno (relaes jurdicas entre as pessoas administrativas e os rgos que as compem) e de carter externo (relaes jurdicas que se formam entre o Estado e a coletividade em geral) Estudo da funo administrativa Funo toda atividade exercida em nome prprio para defesa de interesse alheio. No direito administrativo no h atividade comum. S h atividade funcional, pois a funo administrativa exercida pelos agentes pblicos na defesa do interesse pblico (da coletividade). - Interesse pblico tem 2 acepes (Celso Antnio) Primrio - o verdadeiro interesse pblico, o interesse da sociedade, coletividade. Tem supremacia sobre o interesse privado.
Secundrio- interesse patrimonial do Estado como pessoa jurdica. No tem supremacia sobre o interesse privado (os 2 quantitativamente so idnticos) EX. interposio de recurso protelatrio para adiar a condenao do Estado e atraso no pagamento de precatrio. Pessoas de direito pblico e prestadores de servio pblico (artigo fala em Fazendas Pblicas alm dos entes da federao, autarquias, sociedades de economia mista que prestam servio pblico e fundaes pblicas) caso sejam condenadas pagam por meio de precatrios artigo 100 da CF isso porque os bens dessas pessoas so impenhorveis. Com a condenao, a ordem entra em uma fila cronolgica os precatrios. Empresas pblicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econmica (Petrobras, BB) no se submetem ordem dos precatrios porque os bens no so pblicos, segue o CPC. Concessionrias e permissionrias se submetem execuo comum do CPC FONTES DODIREITO ADMINISTRATIVO Lei - nica fonte primria, pois cria a norma pp dita As demais fontes so secundrias com alterao da lei, as demais fontes sofrem alterao. Doutrina - fonte secundria (pressupe a existncia da lei e se esta muda, tb muda) Costumes - Secundria - prticas reiteradas da autoridade O costume no ser fonte do direito administrativo quando for contra legem. Jurisprudncia - smulas vinculantes obrigam a administrao SISTEMA DA JURISDIO UNA (modelo ingls) SISTEMA ADMINISTRATIVO Brasil adota sistema da jurisdio una, aquele em que todas as causas so decididas pelo Judicirio (MODELO INGLS) Artigo 5, inciso XXXV, da CF a legislao no pode tirar causas da competncia do poder Judicirio (associado ao artigo 60, 4, da CF infere-se que o sistema da jurisdio una clusula ptrea porque violaria a independncia do Poder Judicirio). Outro modelo o contencioso administrativo ou modelo francs. H causas decididas pelo Judicirio e causas decidas especificamente pela AP. PRINCPIOS DO DIREITO ADMINSTRATIVO - No Brasil o DA no codificado e segundo Hely Lopes a ramificao comea com legislao esparsa, reunio desta legislao e depois a codificao, que sistematiza o ramo. No Brasil o DA est na fase de codificao parcial (gua, licitao, etc.). Assim, os princpios administrativos conferem unidade e sistematizao ao DA. - Tm dupla funo Hermenutica - facilitar a interpretao Integrativa / colmatao de lacunas = preencher lacuna (falta de norma) - Regime jurdico administrativo Conjunto de princpios e normas do DA Construdo sobre 2 noes centrais ou SUPRA PRINCPIOS - mais importantes do DA ou FUNDAMENTOS VALORATIVOS DO DA ou FUNDAMENTOS AXIOLGICOS (estuda valores)
1.Supremacia do interesse pblico sobre o primrio - s h essa supremacia se for um interesse pblico primrio. Para a defesa do interesse do Estado no ilegal a atuao do agente que defende esse interesse. (XXXX) 2.Indisponibilidade do interesse pblico - h excees: Leis recentes dos juizados especiais federais e leis dos juizados da fazenda pblica (lei 12153) - admitem transao penal nas causas de interesse do Estado, Relativizao da indisponibilidade do interesse pblico. As duas noes no so absolutas e sim relativas. Em alguns casos raros a lei admite arbitragem nos contratos administrativos concesso de servio pblico e parceria pblico privada (s esses CA que cabe a arbitragem. Nos demais CA no cabe a arbitragem por ferir a indisponibilidade do interesse pblico). - Princpios Constitucionais do Direto Administrativo Art. 37, caput, CF Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficincia - EC 19/98 Cespe + 5: Celeridade processual - art. 5, LXXVII - Tb vale para o processo administrativo - lembrar da razovel durao do processo e o Cespe fala em princpio expresso a razoabilidade, por causa dessa durao razovel (o Cespe chama assim, apesar de a razoabilidade ter outro sentido em direito administrativo) Participao - art. 37, 3, CF a lei disciplinar a participao popular na administrao pblica. Ampla defesa Contraditrio Devido processo - aplicvel em 2 perspectivas - formal - obriga a administrao pblica a respeitar o rito para a tomada de decises - material/substantivo- preocupao com a adequao da deciso final (preocupao com o contedo). Seria o princpio da proporcionalidade (adequao do meios aos fins) 1- Legalidade art. 2, lei 9784/99 - dever de atuao conforme a lei e o direito (ampliao do conceito de legalidade, pois incluiu o direito, da se falar em juridicidade dever de cumprir no s a legalidade em sentido estrito, mas inclui o bloco da legalidade, que LO, LC, CF, tratados, MP e atos normativos - decretos, regulamentos e regimentos) -Pela lei 8112 o servidor tem o dever de cumprir ordens dos seus superiores hierrquicos, exceto quando manifestamente ilegais (aqueles que, sendo cumpridas, implicam no cometimento de crime) .
- A legalidade tem ligao direta com a estrutura do ordenamento jurdico Pirmide do ordenamento - Hans Kelsen CF LEIS ATOS ADMINSTRATIVOS (esto no patamar inferior do ordenamento e tiram sua validade das leis. Estas tiram seu fundamento da CF) Os atos administrativos se dividem em atos administrativos normativos e demais atos. Dentro do patamar do ato administrativo, existem subnveis. Atos normativos esto acima dos demais atos administrativos (os atos comuns devem estar de acordo com os atos normativos) Legalidade pblica Agentes pblicos Subordinao (em relao lei) S podem fazer o que a lei autoriza Silncio da lei = proibio Legalidade privada Particulares Autonomia da vontade Podem fazer tudo o que a lei no probe Silncio = permisso
- No direito pblico h uma norma geral proibitiva. Se o assunto no est disciplinado, pq proibido. Enquanto para os particulares essa norma geral permissiva. Obs: Relao de supremacia geral vnculos comuns do poder de polcia s pode criar deveres e obrigaes atravs da lei. Recentemente foi introduzida no Brasil, a teoria da supremacia ou sujeio especial: so de maior proximidade entre a Administrao e o particular por causa dessa iniciativa que tomou, ingressa em uma relao domstica. Da a legalidade se comporta de forma diferente. No h como prever diretamente na lei todas as situaes. Quando houver uma RJ diferenciada entre a AP e o particular, seria possvel criar com base em ato administrativo deveres e proibies sem base direta na lei. Ex: ex-aluno em universidade pblica e usurio de biblioteca pblica. 2- impessoalidade/isonomia/imparcialidade/igualdade Para Hely Lopes o mesmo que princpio da finalidade Lei 9784- conceitua impessoalidade: dever de objetividade (no leva em conta condies pessoais) na defesa do interesse pblico. A objetividade pode ser entendida como dupla proibio: Probe tratamento privilegiado na AP (trata algum melhor) Probe tratamento discriminatrio (trata algum pior) Para MSZ di Pietro h mo dupla mo na impessoalidade, tambm deve ser considerado em relao observao das pessoas, pois pensada como o tratamento dispensado pela a AP ao particular e como o usurio v a AP, no s na figura do
agente. O cidado tem que ver a administrao sem rosto. Explica a chamada Moderna teoria do rgo - Otto Giente - A atuao do agente pblico imputvel ao Estado. Princpio da imputao volitiva - o agente atua e esta atuao imediatamente imposta ao rgo. Segundo a jurisp. do Supremo, no cabe ao de indenizao diretamente contra a pessoa fsica do agente. A vtima tem que propor ao de indenizao contra o Estado, conseqncia direta da teoria do rgo e do princpio da impessoalidade e da imputao objetiva. Funo de fato basta a aparncia de investidura e o exerccio da atividade pelo rgo para que os efeitos da conduta sejam imputados pessoa jurdica. obs: rgo da administrao s podem ser criados e extintos por meio de lei reservas legais estruturaes a atribuies podem ser processadas por meio de decreto do chefe do Executivo lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo Para a criao de rgos no Legislativo, no h necessidade de lei, mas de atos administrativos. - Sub princpio da proibio de promoo pessoal Decorre da impessoalidade. Art. 37, 1, CF. A publicidade dos rgos do governo no poder conter nome, smbolos ou imagem que caracterizem promoo pessoal. EX. no pode inaugurar viaduto e coloca nome do governador. Propagandas do governo - A contratao de servio de publicidade exige licitao - art. 1, lei 8666 - veda contratao por notria especializao (no caso de inexigibilidade) - lei 12232/10 - LER - nova lei dos contratos de publicidade do governo. S pode contratar agncia de publicidade - no pode contratar PF (pessoa natural).
- Aplicvel a todas as esferas da federao natureza jurdica de lei nacional.
Licitao obrigatoriamente realizada pelo critrio da melhor tcnica ou tcnica e preo (no pode ser pelo menor preo) Inverso de fases na licitao - julgamento de propostas e depois analisa os documentos. Julgamento das propostas antecede a habilitao Essa inverso de fases acontece ainda no prego (10220, lei que inventou isso), e na concorrncia que antecede a concesso de servios pblicos e lei 12232. So s esses trs casos. Nos demais, a ordem trocada, primeiro habilita e depois julga as propostas. Aps a finalizao da licitao admite-se a adjudicao do objeto a mais de uma agncia - multiadjudicao ( a primeira vez que isso acontece) adjudicar atribuir o objeto ao vencedor Impessoalidade finalidade/vedao de promoo pessoal. 3- Moralidade administrativa Lei 9784 - dever de atuao respeitando os valores da tica, lealdade, probidade, decoro e boa-f, vigentes na sociedade.
Boa-f no DA pode ser subjetiva (inteno) ou objetiva (no comportamento, na conduta). Vigora no Brasil que a boa-f objetiva no comportamento, na conduta, no importando a cincia da irregularidade ou inteno do agente. - 2 Instrumentos processuais para defesa da moralidade administrativa na CF: Ao popular - lei 4717/65 - s pode ser proposta pelo cidado. Efeitos: anulao do ato e ressarcimento do dano. Ao de improbidade - lei 8429/92 - no ACP, sendo autnoma. Ministrio Pblico e pessoa jurdica interessada (ente que sofreu leso patrimonial) quando a ao de improbidade tenha sido proposta por PJ. Se a ao for proposta pela Unio, o MP obrigatoriamente deve atuar. PRESENA DO MP OBRIGATRIA, SEJA COMO AUTOR DA AO, SEJA COMO CUSTOS LEGIS. Efeitos: devoluo de bens, ressarcimento integral do dano, multa civil, perda do cargo, suspenso dos direitos polticos e proibio de contratar com o Estado ou receber incentivos pblicos. A doutrina sempre considerou o nepotismo (contratao de parentes) como uma violao da moralidade. O STF editou smula vinculante (13) proibindo essa prtica. Recentemente foi expedido o decreto 7203/04 do 06 de 2010 proibiu nepotismo no mbito da Administrao Federal. O decreto estende a proibio de empresas que pertencem a parentes. S h nepotismo quando h contratao para cargos de confiana (livre nomeao e exonerao. No tem concurso). A Smula vinculante 13 probe a contratao de cnjuge, companheiro, ascendente, descendente, colateral at o terceiro grau, inclusive (a proibio no se aplica aos primos). O prprio STF baixou entendimento de que a Smula no se aplica aos agentes polticos do Poder Executivo (ministros e secretrios). Designao recproca est proibida tb (nepotismo cruzado). Ao popular legitimidade Cidado Ao de improbidade MP PJ (interessada/ sofreu a leso) Se a ao for proposta pela Unio obrigatria a participao do MP. Este parte ou custus legis.
-Anulao do ato - ressarcimento
-devoluo -ressarcimento integral -multa civil -perda do cargo -suspenso dos direitos polticos -proibio de contratar do Estado ou receber incentivos pblicos
4 Publicidade Lei 9784 - dever de divulgao oficial dos atos administrativos - proibio de atos secretos. O Supremo entende que esta divulgao oficial tem que ser por meio do veculo apropriado, de acordo com o tipo de ato - ato individual (destinatrio certo) - publicidade feita comunicando o interessado - ato geral (destinatrios indeterminados) - Dirio Oficial Decreto deve ser publicado no DOU e no comentado na voz do Brasil, p. ex. - Excees: casos de informaes sigilosas. No h publicidade quando pe em risco a segurana do estado (comunicaes militares) Pe em risco a segurana da coletividade (fotos, filmagens em metr e trens) Colocar em risco a intimidade dos envolvidos (pronturio de pacientes internados em hospitais pblicos) - MUITO IMPORTANTE: Para o CESPE a publicao dos atos gerais no dirio oficial uma condio de eficcia do ato. Vide informativo 342/STF de 2004. 5- eficincia EC 19/98 implantou a reforma administrativa que foi baseada em modelo da Administrao Pblica gerencial. Administrao pblica gerencial Administrao pblica burocrtica Emenda constitucional 19/98 Tem como pilar o controle de resultados/metas Baseada numa concepo de neoliberalismo Contrato de gesto, participao do usurio, rendimento funcional do agente, agncias executivas/reguladoras um modelo baseado na iniciativa privada Constituio Federal de 1988 Controle de meio/processos Baseado numa concepo de estado intervencionista Licitao, processo administrativo, legalidade
Principio da eficincia obriga administrao atingir seus melhores resultados em suas condutas, desde que atendidos os requisitos legais. O controle do princpio da eficincia pode ser exercido pelos poderes Legislativo e Executivo, mas no pelo Judicirio. O poder judicirio no pode compelir a tomada de deciso que entende ser de maior grau de eficincia s interfere quando h ilegalidade. Eficincia (modo de desempenho) Eficcia (meios e instrumentos utilizados) Efetividade (resultados alcanados) Motivo do ato (situao de fato que autoriza a prtica) Motivao (explicao por escrito) Ex: Multa de Trnsito Motivo: infrao Motivao: notificao A motivao obrigatria, tanto para os atos vinculados, como para os atos discricionrios. (No posio do Carvalho) Atributos da motivao: explcita (proibio de motivao implcita, no declarada), clara (no pode ser obscura, aquela que est escrita, mas ininteligvel) e congruente (pensar como o oposto de incoerente, aquela em que no se consegue entender a relao entre o motivo e o contedo do ato). (artigo 50 da lei 9784) Pode consistir em uma declarao de concordncia. Tipos de motivao: - contextual - inserida no prprio corpo do ato - aliunde (externa) que no est no prprio corpo do ato, mas faz referncia motivao de outro ato idntico. Princpio da finalidade Todo ato administrativo deve ser praticado visando defesa do interesse pblico. Se o ato praticado visando interesse alheio ao interesse pblico, o ato nulo por desvio de finalidade (tambm chamado de desvio de poder) tresdestinao Tredestinao torna o ato administrativo nulo. Ex: remoo para perseguir agente pblico Desapropriao de rea de quem o prefeito no gosta. Pressuposto do desvio de finalidade que o ato tenha sido praticado por servidor competente. Se for por servidor incompetente, o ato nulo de plano. A incompetncia absorve o desvio de finalidade. No Brasil, vigora a teoria objetiva do desvio de finalidade e no a subjetiva. Teoria objetiva sustenta que o desvio de finalidade defeito no comportamento do
agente; j a subjetiva diz que na inteno do agente. Teoria objetiva = inteno viciada + violao concreta do interesse pblico. Para esta teoria, a inteno viciada do agente uma condio necessria, mas no suficiente para caracterizar o desvio de finalidade. Na subjetiva, basta a inteno viciada para tornar o ato nulo. Bastam indcios para caracterizar a inteno viciada, suspeita de que o interesse a ser protegido no o mesmo da coletividade. Aparece mais nos atos discricionrios, logo a prova difcil. Por isso, a doutrina reconhece que ainda, sem prova conclusiva, possvel extrair da conduta do agente os dados indicadores do desvio de finalidade, sobretudo luz do objetivo que o inspirou. Noo dos sintomas denunciadores do abuso do poder qualquer trao que revele a distoro da vontade do agente pblico. Espcies de abuso de poder: a) excesso de poder agente atua fora dos limites de sua competncia ou invade a competncia de outro agente. b) desvio de poder ou de finalidade atua dentro dos limites legais, mas sem atender ao interesse pblico. Ato nulo judicial ou administrativamente algumas condutas constituem crime. Todo abuso de poder constitui uma ilegalidade. Maioria da doutrina aponta que ilegalidade gnero da qual o abuso de poder espcie. Princpio da Razoabilidade Administrao pblica deve atuar usando o bom senso, com moderao. No um princpio finalstico, faz um controle de meios para a tomada de deciso. Dele decorre: Proporcionalidade dever de adequao entre meios e fins. Proibio de exageros.(art. 2 da Lei 9784) Princpio da proporcionalidade (assim como o da razoabilidade) deve ser considerado como uma forma de o Judicirio exercer controle sobre os demais poderes. Deve-se ter sempre em mente o excesso de poder, sob pena de se ferir a discricionariedade da administrao. Tem trs aspectos: a) adequao (o meio empregado deve ser compatvel com o fim colimado) b) exigibilidade (a conduta deve ser necessria, no havendo outro meio menos gravoso para se alcanar o fim pblico) c) proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens), balanceamento de valores, sentido material, objetivo. J a razoabilidade comeou voltada para a interpretao e s agora se volta para a ponderao de outros princpios. Mais princpios Continuidade do servio pblico (clusula do contrato no cumprido) Segurana jurdica.
Objetivo: inafastabilidade da segurana jurdica e proteo confiana (aspecto subjetivo, sentimento do indivduo em relao aos atos do Estado, dotados de presuno de legitimidade e aparncia de legalidade) Lei 9784/99 decadncia do poder de auto-tutela da Administrao. Boa-f e decurso de cinco anos. Teoria do fato consumado quando o prejuzo for muito grande, valida-se o ato administrativo, ainda que irregular. Ex: STF reconhece com base no princpio da segurana jurdica validou ato administrativo de transposio de carreira em favor de servidor calcado em lei supostamente inconstitucional. Ex: validao de diploma de curso superior mesmo com irregularidades no currculo. Ex: indenizao ao setor sulcro-alcooleiro por fora da interveno do Estado no domnio econmico. Carvalho cita uma teoria da doutrina moderna a tutela da confiana atinge o poder normativo do Estado, ou seja, gera para o particular o direito a indenizao no apenas os atos concretos por ela produzidos. Requisitos: ruptura inesperada da disciplina vigente e imprevisibilidade das modificaes. Administrao teria ento excluir o administrado do novo regime; medidas transitrias ou perodo de vacatio, direito a indenizao compensatria (medidas alternativas). PODERES ADMINISTRATIVOS - Estuda as mais importantes competncias da administrao. - Esses poderes nunca so puros, pois sempre so vinculados a deveres. So competncias vinculadas a obrigaes, dai o nome poder-dever (Santi Romano - autor italiano). - Para CABM - o certo falar em dever-poder, porque para a AP primeiro se busca o cumprimento de deveres. Mais importante a idia de dever e depois da de poder, que idia secundria. - Todas as atribuies conferidas a agentes pblicos deve ter o seu uso de acordo com o que determina a legislao (uso regular). Se o agente ultrapassa os limites da competncia ocorre abuso do poder, tornando o ato nulo. O Abuso de poder ocorre quando o agente tem uma competncia e ultrapassa o os limites desta competncia. Espcies de poder 1- Poder regulamentar - Art. 84, IV, CF - um poder privativo dos chefes do Executivo (PR, GOV e PREF.) - Como o poder regulamentar para expedio de normas (decretos e regulamentos) indelegvel. compete privativamente.... S para complementar leis, e no alter-la, sob pena de abuso de poder regulamentar, atos podem ser sustados pelo Congresso Nacional (artigo 49 da CF) Consiste na expedio de decretos e regulamentos (chamados de atos administrativos gerais e abstratos). A funo normativa, anota Carvalho, espcie da funo legislativa. de natureza derivada ou secundria.
Decretos (forma do ato) e regulamentos (contedo do ato) so atos administrativos gerais e abstratos. Publica o decreto, que cria normas e essas normas so o prprio regulamento. Os decretos e regulamentos so expedidos para dar fiel execuo lei (finalidade deles). Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica (chefe do executivo): IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo; - Segundo a doutrina, existem 2 tipos de decretos: Executivos- a nica finalidade dar aplicao lei criam condies prticas para que a lei possa ser aplicada. Autnomos/independentes- So os decretos expedidos, sem necessidade de lei anterior. Tratam de temas novos e inovam na ordem jurdica. Com a promulgao da EC 32/01 foi acrescentado o inc. VI ao art. 84 da CF, tratando de 2 assuntos que s podem ser disciplinados por decreto (decreto autnomo). VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; (Includa pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; (Includa pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) -CABM no aceita esses decretos, visto que os decretos so para regulamentar uma lei. posio minoritria. Carvalho lembra a teoria da delegao por parmetros d ao administrador a possibilidade de inovar na ordem jurdica, mas a partir de autorizao do prprio Legislativo deslegalizao complexidade da atividade tcnica da administrao. Alguns autores diferenciam tal poder que inova na ordem jurdica, chamando-o de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar tradicional. O que referenda ministerial? Quando o Presidente edita um decreto todos os ministros de pastas relacionadas ao tema so obrigados a referendar o decreto. A partir do visto, o decreto se torna obrigatrio para a hierarquia inferior ao ministro. O ministro pode se recusar a apor o visto? Segundo a doutrina e o STF, a falta de referenda NO prejudica a validade do decreto, mas o ministro ser imediatamente exonerado por insubordinao. Formas de controle do poder regulamentar Em regra, cabe ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegao legislativa. Controle judicial Carvalho anota que no se trata de controle de constitucionalidade e sim de legalidade, conforme j decidiu o STF (informativo 155). Cabe Adin se for decreto autnomo (mas no caberia adin de decreto regulamentar propriamente dito, ainda que normativo). Hj, cabe a ADPF, que tem abrangncia mais ampla.
Mandado de injuno cabvel, por ausncia da norma regulamentadora. Conforme a jurisprudncia majoritria anterior do STF cabe ao Judicirio apenas declarar tal omisso. Depois admitiu a fixao de prazo para seu cumprimento e recentes decises tm admitido a imediata regulamentao para o caso concreto. 2-Poder disciplinar - um poder interno (poder intra muros) exercido somente em relao a agentes pblicos que cometam infraes funcionais. Poder intra murus o nome que a doutrina d ao poder que exercido somente dentro do mbito da AP. O Estado no exerce poder disciplinar sobre particulares. - 2 Caractersticas Interno - s vale para agentes pblicos Episdico- no permanente, pois s exercido sobre agentes pblicos que cometem infraes funcionais, Se o agente nunca comete uma infrao, nunca ser punido. No poder disciplinar, fica afastado o sistema rgido da tipicidade do Direito Penal. No mbito do disciplinar administrativo, admitem-se os tipos abertos, com certa margem de avaliao ao aplicador da sano. No cabe ao Judicirio reavaliar a pena imposta sob pena de ofensa separao dos poderes (Informativo 187 do STJ). No deciso discricionria, o administrador deve se basear em todos os elementos do processo administrativo (Informativo 342 do STJ). Princpio da adequao punitiva (ou princpio da proporcionalidade). Poder hierrquico (mais importante) - Conceito: Poder de chefia, direo e comando, exercido pelos chefes de repartio sobre seus agentes subordinados e pela administrao direta sobre os rgos pblicos. Tambm um poder interno. Escalonamento vertical, para organizar a funo administrativa. Obs.: professor Carvalho considera poder hierrquico e disciplinar, apenas como fatos administrativos. - Caractersticas Interno - no se manifesta sobre particulares Permanente- exercido continuamente, sempre - 2 institutos Delegao - promove distribuio de competncia Pode ser feita pelo superior hierrquico em relao ao servidor subordinado (delegao vertical) ou no subordinado (delegao horizontal, para outra chefia). Delegao a transferncia de atribuies de um rgo a outro no aparelho administrativo. Avocao- promove concentrao de competncia Pode pegar a competncia apenas de subordinado. S pode ser vertical porque pressupe uma linha hierrquica. OBS 1- A competncia administrativa irrenuncivel - art. 11, lei 9.784. Porm, havendo delegao, ela poder ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14 da lei 9784). S revoga quem praticou.
OBS 2.- Como regra a competncia administrativa delegvel, exceto nos casos em que a lei expressamente a considera indelegvel- art. 13 da lei: Edio de Atos de carter normativos (de autoridade superior), atos normativos no podem ser delegados! Deciso de recurso administrativo (fere o duplo grau) Matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade 4- Poder de polcia - Nome antigo - Nome novo Limitaes administrativas - Conceito: limitaes estatais liberdade e propriedade privadas em favor do interesse pblico. - Pode ser entendido em 2 sentidos Amplo ou lato sensu - envolve limitaes estabelecidas pelo legislador ou pela administrao. Ex: leis que limitam propriedade e liberdade privadas so manifestao do poder de polcia em sentido amplo, como o Estatuto das Cidades e Estatuto da Terra. Estrito ou strito sensu - corresponde apenas s limitaes impostas pela administrao. Ex. vigilncia sanitria, fiscalizao ambiental, fiscalizao de trnsito, fiscalizao de particulares pela administrao. O poder de polcia em sentido estrito se manifesta com a fiscalizao, embora isso no seja muito tcnico. A fiscalizao para se manifestar como poder de polcia tem que ser naquelas relaes de sujeio de supremacia geral (estado frente ao particular, sem apresentar relaes de regime especial). No ocorre quando o poder pblico por exemplo fiscaliza concessionrio de servio pblico, pois h relao de regime especial - Conceito legal de poder de polcia Art. 78, CTN: Art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redao dada pelo Ato Complementar n 31, de 28.12.1966) Pargrafo nico. Considera-se regular o exerccio do poder de polcia quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder. Valores tutelados pelo poder de polcia: grifado. - O Poder de polcia mais abrangente do que as atividades de segurana pblica. Referente manifestao do poder de polcia nas atividades de segurana pblica,
temos 2 tipos de rgos encarregados da segurana pblica: 1.Polcia administrativa - atuao de carter preventivo (evitar que o crime acontea), regida pelo Direito Administrativo. Exercida pela Polcia Militar. 2.Polcia judiciria - atuao de carter repressivo (depois do cometimento do crime apurao da autoria e materialidade) Atuao baseada no Direito Processual Penal. Polcia Civil e Polcia Federal. Polcia administrativa Preventivo Direito administrativo Polcia militar Polcia judiciria Repressivo Direito processual penal Polcia civil e polcia federal
- Caractersticas do poder de polcia: Restringe os valores liberdade e propriedade Geral - vale para todos No gera dever de indenizar - como geral, no h dano especfico para indenizar algum Representa para o particular obrigaes de no faze, abstenes de fato. Porm, existem casos raros em que o poder de polcia cria obrigaes de fazer. EX. dever de cumprimento da funo social da propriedade (obrigao de fazer), limitao imposta em carter positivo. Discricionrio - envolve margem de liberdade quanto ao seu exerccio Indelegvel a particulares Obs (Carvalho): o particular pode exercer o poder de polcia em sua modalidade fiscalizatria, mas no pode criar as normas restritivas decorrentes de poder de polcia. Ex: Guarda Municipal (condies: delegao por lei, pessoa jurdica deve integrar a estrutura da administrao indireta, prtica de atos de natureza apenas fiscalizatria). Operacionalizao de equipamentos de fiscalizao (triagem em aeroporto, pardais para medir velocidade) no delegao de poder de polcia. Sua atividade se limita contestao dos fatos. Poder pblico est autorizado a exigir do interessado o pagamento de taxa, mas o poder pblico deve efetivamente desempenhar o referido poder de polcia. Poder de polcia originrio: pessoas polticas da federao. Poder de polcia delegado: exercido por pessoas administrativas vinculadas ao Estado por lei formal. STJ considerou inconstitucional multa aplicada por ente paraestatal por falta de lei que lhe delegava tal competncia. >> dotado de auto-executoriedade, que a prerrogativa de praticar atos e coloc-los em imediata execuo, sem dependncia de manifestao judicial. Tem exceo: multa no auto-executvel pagamento de multa condicionando liberao do veculo (Carvalho aponta que se a lei fizer previso, no h fundamento para
impugnar a exigncia) aps a notificao, tendo transcorrido o prazo para recorrer tendo o recurso sido negado. >> dotado de discricionariedade (mas a atuao vinculada aos limites da restrio que a prpria administrao imps). Admite o controle pelo Poder Judicirio, para evitar excessos ou violncias da administrao sobre os direitos individuais. No se admite, no entanto, que o Judicirio atue como substituto da Administrao. - O poder de polcia muito parecido com a servido administrativa (forma de interveno na propriedade privada). LIMITAO ADMINSTRATIVA Restringe liberdade e propriedade geral Ex: Fiscalizao SERVIDO ADMINISTRATIVA Restringe s a propriedade Atinge bem determinado Ex: Placa com nome de rua na fachada do imvel, passagem de fios e cabos pelo imvel Pode indenizar (se houver dano especfico) Dever de tolerar (p/ o particular)
No indeniza ( geral) Obrigaes de no fazer (p/ o particular)
- A doutrina tradicional sempre tratou o tombamento como servido. Mas o Professor CABM comeou a diferenciar tombamento de servido. TOMBAMENTO Tem sempre a finalidade de preservao, que pode ser histrica, cultural, ambiental. Bens mveis ou imveis Gera para o Estado o direito de preempo (preferncia). No transforma o bem tombado em bem pblico, mas se o particular desejar vend-lo tem que oferecer antes para o Estado Registrar o tombamento sempre em cartrio No precisa de registro S bens imveis SERVIDO
ATENO- quando a servido ambiental for muito restritiva o particular pode ingressar com ao de indenizao por desapropriao indireta.
Competncia do poder de polcia (conforme a competncia traada na Constituio Federal) considerar competncia concorrente (artigo 241 da CF gesto associada convnios administrativos e consrcios pblicos para atender aos objetivos de interesse comum). Conflitos de competncia jurisprudncia: Ex: A Unio competente para regular horrio de atendimento bancrio (Smula 19 STJ) Ex: O municpio competente para fixar horrio de funcionamento de lojas comerciais (smula 645 do STF). EX: Cabe Unio autorizar e fiscalizar o funcionamento de mquinas caa-nqueis sistema de sorteio (adi 3895/2008). Ex: O municpio competente para impor a bancos a obrigao de instalar portas eletrnicas com detector de metal e travamento de vidros prova de balas (STF informativo 332/2003). Atuao da Administrao no Poder de Polcia Atos normativos (gerais, dirigidos coletividade, decretos, regulamentos e portarias ex: regular desempenho de uma profisso) x atos concretos (dirigidos a determinados indivduos identificados, como a interdio de um estabelecimento ou concesso de porte de armas). Atos de consentimento: resposta positiva da Administrao aos pedidos dos administrados. So as licenas (atos vinculados e em regra definitivos direito preexistente ao ato administrativo) e as autorizaes (atos discricionrios e precrios no h qualquer direito preexistente, meras expectativas). Os atos administrativos so a licena e a autorizao, o alvar seu instrumento de formalizao. Na renovao da licena no se pode cobrar taxa, decidiu o STJ (informativo 50). No h exerccio efetivo do Poder de Polcia na renovao da licena de funcionamento, pois o estabelecimento o mesmo anteriormente licenciado. Fiscalizao preventiva e repressiva (no h direito de indenizao para aquele que constri de m f em logradouros pblicos, devendo a obra ser demolida informativo 50 do STJ). Sano de polcia resulta da aplicao do exerccio do poder de polcia. Devem obedecer ao princpio da legalidade (as sanes s podem ser criadas por lei). Se houver desrespeito aos princpios da legalidade e devido processo legal, submetese ao controle do Poder Judicirio. Ex de sanes oriundas do desrespeito ao poder de polcia: multa, inutilizao de bens privados, interdio de atividade... Distino entre sanes (punio efetivamente aplicada a quem infringiu a norma) x medidas de polcia (no so punio direta). Smula 312 do STJ multa de trnsito requer notificao da autuao e notificao da multa propriamente dita. Se a autuao for em flagrante, dispensa-se a primeira notificao (Informativo 309 do STJ). Prescrio das sanes do poder de polcia Lei 9873 esfera federal, mas Carvalho entende que deve ser aplicada a todas as esferas da Administrao. Prescreve em cinco anos contados da prtica do ato ou, em se tratando de infrao
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Se o fato constituir crime, olha-se a prescrio penal. Tambm incide a prescrio sobre os procedimentos administrativos paralisados por mais de trs anos quando fica aguardando despacho da autoridade administrativa. Nesse caso o processo ser arquivado de ofcio ou a requerimento do interessado, cabendo responsabilizao do servidor omisso. Interrupo da prescrio: citao (ainda que por edital), deciso condenatria recorrvel e ato inequvoco da administrao nesse sentido. Lei tb traz os casos de suspenso do prazo prescricional. SERVIOS PBLICOS Lei 8997/95 Art. 175, CF atribudo ao Estado. Art. 175. Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Pargrafo nico. A lei dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III - poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado. - Conceito de servio pblico Servio pblico toda atividade definida na lei (critrio formal) ou na CF como dever do Estado. Critrio formal- vontade do legislador para definir servio pblico. No se pode mais usar o critrio da essencialidade ( servio pblico atividade essencial), da o servio de telefonia mvel no pblico e loteria . Carvalho distingue os conceitos subjetivo (noo de quem executa o servio) e objetivo (o tipo de servio que executado). E formal como aquele que est submetido ao regime de direito pblico/material que d relevo natureza da atividade exercida. - Tipos de servios pblicos Gerais/ uti universi (coletivos) - aqueles que criam vantagens indivisveis aos usurios, de fruio difusa por toda a coletividade. Tem que ser prestados pelo pp Estado e no admitem delegao a particulares, pois so insuscetveis de concesso ou permisso, pois no tem como cobrar o usurio e pagar o fornecedor. No pode cobrar tarifa de servio Uti universi. So custeados pelas receitas gerais do Estado (cobrana de impostos). EX. servio de iluminao de ruas, varrio de ruas. (Segundo Carvalho, esse tipo de servio prestado de acordo com as convenincias e possibilidades da administrao, no tendo os indivduos direito subjetivo prprio). Individuais /uti snguli so aqueles que criam vantagens especficas para cada usurio. Ex: telefonia fixa, transporte coletivo, energia residencial, gs canalizado, etc.
- passveis de permisso ou concesso. - custeados pela cobrana de taxas ou tarifas. Se o indivduo demonstrar condies tcnicas de receber um servio que outro recebe, tem direito a ele. Pode recorrer ao Judicirio, devendo acionar a entidade competente para a prestao recusada. Usurio tb protegido pelo CDC. Carvalho diz que a doutrina reconhece tb o direito a indenizao. - Formas de prestao do servio pblico Basicamente so 2: 1.Prestao direta- realizada a cargo do Estado. Pode se dar de 2 formas: Pelo prprio estado - Ex. atividade jurisdicional Com apoio de particulares (terceirizada) - Ex. coleta de lixo A atividade sempre realizada em nome do Estado. Selecionada por licitao e feita atravs de contrato de prestao de servios. No existe relao jurdica entre particular (usurio) e o terceirizado (prestador). Se houver dano, o Estado deve ser acionado por ao de indenizao (e nunca contra a prestadora de lixo que presta o servio em nome do Estado). A responsabilidade objetiva nos dois casos. 2. Prestao indireta - realizada a cargo de outra pessoa. Pode ser: Por outorga: Ex. autarquias, fundaes pblicas (pessoas criadas pelo Estado). Por delegao - Ex. concesses e permisses (pessoas escolhidas pelo Estado). - Servio prestado em nome prprio pelo prestador e eventual ao de indenizao movida pelo particular ser contra o prestador do servio. Em ambos os casos a responsabilidade objetiva, garantia do usurio, que se sofrer dano, no precisa provar a culpa.
A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS SEMPRE OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO PRESTADOR ( uma garantia do usurio): O PRPRIO ESTADO, UM TERCEIRIZADO, UMA AUTARQUIA, CONCESSIONRIO OU PERMISSIONRIO. STF DISSE QUE CONCESSIONRIAS RESPONDEM PELA TEORIA OBJETIVA PERANTE USURIOS E tambm PERANTE TERCEIROS.
COMPARAO ENTRE PERMISSO E CONCESSO CONCESSO NJ - contrato bilateral S pode beneficiar PJ Concorrncia Prazo determinado Forma de prestao do servio pblicoLei especfica PERMISSO Ato unilateral, discricionrio e precrio PF ou PJ Qualquer modalidade de licitao Pode ser indeterminado Autorizao legislativa
OBS- Segundo a legislao, a permisso um contrato de adeso. A doutrina unnime em dizer que a permisso um ato unilateral. Assim, se a questo perguntar a natureza jurdica da permisso, marcar que um ato unilateral - Ato precrio- revogvel a qualquer tempo. No gera direito adquirido permanncia do vnculo. - Regra geral: a permisso por prazo indeterminado, devido natureza precria do ato. Nesse caso, a revogao no gera direito indenizao do permissionrio. - Exceo: permisso com prazo determinado e revogada antecipadamente, cabe indenizao do permissionrio (h expectativa de direito permanncia do vnculo durante o prazo fixado). - Ato administrativo com prazo determinado, se revogado antes do prazo, gera direito indenizao. - A ltima diferena se relaciona com a deciso de como o servio ser prestado. uma deciso do legislador se o servio ser prestado de forma direta ou por concesso, sendo muito sria para ser algo decidido pelo administrador. A concesso gera muitos direitos para o concessionrio, como a indenizao (presta o servio de forma indireta). Na permisso, que no te tanto impacto, nem nos cofres, basta a deciso do Executivo, desde que o legislador autorize previamente. Ex de permisso - txi, jornaleiro, feirante. Ex de concesso - uso de rodovias, telefonia fixa (telefonia mvel atividade econmica, no sendo servio pblico), transporte areo de passageiros, rdio e TV. PERMISSO # AUTORIZAO PERMISSO Ato unilateral, discricionrio e precrio Conferida no interesse pblico PF ou PJ Qualquer modalidade de licitao Pode ser indeterminado Autorizao legislativa EX de autorizao- instalao de mesas e cadeiras de bar sobre a calada (bem pblico de uso comum do povo, por isso precisa de autorizao), instalao de circos em rea pblica. - Tudo que se fala para concesso, permisso e autorizao de servio pblico, vale para concesso, permisso e autorizao de uso de bem pblico. A autorizao desbloqueia uma atividade vedada pelo poder pblico, pois se no pode AUTORIZAO Ato unilateral, discricionrio e precrio Predomnio do interesse privado
construir, por exemplo, precisa de autorizao para construir. ATENO 1- Para Celso Antnio Bandeira de Melo no pode haver autorizao de servio pblico (s concesso e permisso), porque para ele a autorizao um instrumento exclusivo do poder de polcia. 2- Desde de agosto de 2009 o STF vem entendendo que a responsabilidade dos concessionrios de servio objetiva, perante os usurios e terceiros no usurios. EX. nibus de transporte coletivo se causa acidente, h responsabilidade objetiva para indenizar motorista de carro (terceiro) e para o passageiro do nibus. Concesso Contrato bilateral Permisso ato unilateral discricionrio Precrio Conferida no Interesse pblico. S pode beneficiar Pessoa jurdica Depende de licitao sempre na modalidade concorrncia. Toda concesso outorgada por prazo determinado Depende de lei especfica para ser outorgada. Ex: rodovias telefonia fixa transporte areo de passageiros taxista, rdio e TV Pode beneficiar pessoa fsica ou Jurdica. depende de licitao em qualquer modalidade. Pode ter prazo indeterminado. depende de simples autorizao legislativa. banca feirante autorizao para instalao de mesas e cadeiras de bar sobre a calada., instalao de circos em rea pblica. Autorizao ato unilateral discricionrio e precrio. predomina interesdo particular.
TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO 1- Conceito de ato administrativo Estritamente doutrinrio. - toda manifestao de vontade expedida no exerccio da funo administrativa consistente na criao de comandos complementares lei para lhe dar fiel execuo.
- AA tem que ser entendido no contexto da tripartio de poderes - art. 2, CF - A funo legislativa tem um carter primrio, pois cria a norma. As funes jurisdicional e executiva so secundrias, pois dependem da norma criada pela funo legislativa. - Cada funo tem um ato jurdico tpico Legislativa - lei Jurisdicional - sentena ou ato processual Administrativa - ato administrativo O ato administrativo um ato jurdico tpico, de exerccio da funo administrativa. OBS- Ordenamento jurdico pode ser comparado a uma pirmide CF LEIS ATOS ADMINSTRATIVOS AA- expedio de comandos suplementares, serve para viabilizar a lei e est hierarquicamente submetido a ela. infralegal. Ato administrativo s serve para criar normas que garantam a aplicao da lei. - Para a doutrina, o conceito de AA tem dois sentidos 1.Sentido amplo Unilateral/bilateral (inclui os contratos) Abstrato (normativo)/ concreto Ato abstrato disciplina atos aplicveis a indeterminveis nmeros de casos. Inclui regulamentos. Concretos - se esgotam com a aplicao em um nico caso. 2- Sentido estrito - neste sentido no engloba contratos e regulamentos Unilateral Concreto Da, os contratos e regulamentos so atos administrativos em sentido amplo, mas no em sentido estrito. Ato administrativo AA Sempre uma manifestao voluntria # Fato administrativo FA Acontecimento involuntrio - para Carvalho Santos pode ser - evento da natureza OU condutas humanas No prescreve- no ordena comportamento EX- prescrio, morte de servidor, queda de rvore
Sempre tem carter prescritivo - modais denticos- permitir (P), obrigar (O), proibir (Verbn)
OBS1- Segundo Jos Carvalho dos Santos, o FA todo acontecimento dinmico no cotidiano da administrao. ATENO No confundir AA com ato da administrao, que todo ato jurdico praticado pela administrao pblica, mesmo que no sejam do tipo AA, como por exemplo atos polticos (ato extrado diretamente da CF como declarao de guerra), atos meramente materiais (execuo de servios - varrio de rua), atos de gesto regidos pelo direito privado (locao de imvel). Nem todo AA ato da administrao. Nem todo ato da administrao AA. Porque o ato da administrao pode ser praticado por particular, legislativo... 2- Atributos do AA Qualidades especiais que diferenciam o AA das demais categorias de atos jurdicos. So 5: Presuno de legitimidade / legalidade/ de veracidade MSZP legitimidade- presuno relativa ao contedo do AA Veracidade - diz respeito aos fatos que motivam a prtica do ato Essa distino no importa para concurso. - O importante a ABRANGNCIA DO CONTEDO Todo ato tem uma abrangncia, ou seja, o alcance desse atributo. * Essa presuno de legitimidade o nico atributo que se aplica para todas as categorias de atos administrativos e para todos os atos da administrao. * At prova em contrrio, o ato considerado vlido para o direito - presuno relativa (juris tantum), pois admite prova em contrrio. uma blindagem, proteo que o ato tem. *Promove uma inverso do nus da prova - o particular que tem o nus de provar eventual defeito. No o agente que tem que mostrar que o ato vlido. Imperatividade _ O AA cria unilateralmente deveres ao particular (no depende da anuncia do particular para permitir ou proibir). - Abrangncia Atributo que vale para a maioria dos AA. No so imperativos, p. Ex. Os atos enunciativos (certides e atestados). - A imperatividade decorre do poder extroverso - poder que a AP tem de criar obrigaes para terceiros. Cria regras que valem para particulares, de forma vertical e sem a concordncia deles. Ex: limite de velocidade em estrada. Particular no tem esse poder. Exigibilidade - permite a Administrao aplicar punies a quem descumpra suas ordens. Essas punies so aplicadas sem a necessidade de ordem judicial, sendo chamadas
de sanes administrativas. Ex. multa de trnsito - Abrangncia Da maioria dos atos Atos que no so exigveis - Ex. atos enunciativos. (Auto-)Executoriedade - Possibilidade da administrao usar a fora fsica para desconstituir materialmente situao ilegal (manifestao de coero direta). Exigibilidade (coero indireta) Punio sem desconstituir a ilegalidade Ex: multa de trnsito Executoriedade (coero direta) aplica punio e desconstitui a situao ilegal. Ex: guinchamento de carro parado em local proibido.
Outros exemplos de executoriedade: fechamento de restaurante pela vigilncia sanitria, retirada de moradores de rea de risco, apreenso de mercadorias contrabandeadas. - Abrangncia Atributo da minoria dos atos Somente 2 tipos de AA possuem essa caracterstica a) dado pela lei - esta reconhece esse atributo b) em situaes de emergncia - a lei no prev a Executoriedade, mas o interesse pblico a exige. Ex. dissoluo de passeata criminosa pela polcia. EXIGIBILIDADE Coero indireta (no resolve aquela situao diretamente) Punio sem desconstituir a ilegalidade EX. multa de trnsito. AUTO - EXECUTORIEDADE Coero direta Pune e desconstitui a situao ilegal Ex- guinchamento de carro parado em local proibido, fechamento de restaurante pela vigilncia sanitria, retirada de moradores de rea de risco e apreenso de mercadorias contrabandeadas
Tipicidade (reconhecido por poucos autores - Prof. Odete) Significa que cada espcie de ato administrativo s pode ser utilizada para uma situao prtica. Os AA so categorias especficas aplicadas a um determinado caso concreto (comparao com o direito penal)
Ex: para que uma reforma seja autorizada, o ato administrativo tpico a licena. No se pode dar tal autorizao por decreto. Antes de falar de requisitos, precisa falar de: 3- Perfeio, validade e eficcia do AA Como todo ato jurdico, o AA tem 3 planos lgicos diferente - Os 3 planos lgicos dizem respeito a aspectos diferentes do ato: a) Plano da perfeio/ existncia- analisa o ciclo de formao do ato. O ato tem que reunir elementos mnimos para ser um AA perfeito. b) Plano da validade - analisa se o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento. Aqui o ato tem requisitos (5) c) Plano de eficcia - analisa se o ato rene todas as condies para a produo de seus efeitos. A doutrina traz que os AA possuem efeitos. Ex: multa, efeito obrigar a pagar. Comuns/prprios- tpico de cada AA. Ex: multa tem que ser paga. Prodrmicos - prodo inicial- so efeitos iniciais, preliminares do ato. Ex. qdo um auto de infrao lavrado, produz efeito preliminar para a autoridade superior (autoriza) realizar o controle sobre esse ato. Ex desapropriao - efeito comum - tornar o bem pblico. Preliminar - extino da locao. Planos possuem relativa independncia um efeito em regra no compromete o outro. O resultado em um plano no interfere nos demais, desse modo o ato pode ser: 1.Existente, vlido e eficaz 2.Existente, vlido e ineficaz - legalatem ciado, com todos os requisitos, mas ainda no produz efeito. Ex: ato pendente de condio, servidor aprovado, mas ainda no nomeado. 3.Existente, invlido e eficaz - ato preencheu seu ciclo de formao, praticado em desconformidade com o ordenamento, mas gera efeito - presuno de legitimidade. Ex: ato praticado por servidor incompetente. 4.Existente, invlido e ineficaz 5.Ato inexistente - O marcado no crculo no aceito pela doutrina, pq se o ato no existente, no pode ser valido ou eficaz Graus de invalidade do ato Est adotando a corrente quaternria, que divide os graus de nulidade do AA em 4 categorias (CABM) HLM ato administrativo com defeito nulo. Ato pode ser nulo/anulvel, nulo/inexistente vrias posies Viso mais moderna: CORRENTE QUATERNRIA Divide os graus de nulidade administrativa em quatro:
a) Inexistente - O AA no completou o ciclo de formao. - No um ato jurdico, no se sujeita incidncia de uma norma. - No produz nenhum efeito. - imprescritvel - no h prazo para suscitar a inexistncia. - No tem presuno de legitimidade. - No precisa ser cumprido. - Admite reao manu militari - o particular pode resistir fora contra um ato inexistente. Ex: promoo de servidor morto, autorizao para reforma de imvel que desmoronou, ato cujo cumprimento implica no cometimento de crime, atos praticados em usurpao de funo pblica (ato praticado por particular que nunca foi servidor), ato com objeto materialmente impossvel (conduta fisicamente irrealizvel - edital para concurso exigindo fluncia na lngua dos ndios guarus, decreto que probe a morte no municpio, por falta de cemitrio.) b) Nulo - Possuem defeitos graves e insanveis. - No admitem convalidao (so os defeitos no objeto, motivo ou finalidade). - Tem presuno de legitimidade - produz efeito at que a nulidade seja declarada. c) Anulvel - Possuem defeitos leves (sanveis) - admitem convalidao. Os vcios que geram anulabilidade do ato so os de competncia e forma. Obs: se a lei fizer previso expressa quanto forma, no possvel a convalidao do ato. d) Irregular - Possuem defeitos superficiais relacionados a formalidades no essenciais. - Defeitos que no geram nenhuma conseqncia, podendo ser desconsiderado. Ex: erro de digitao no nome de servidor promovido (Hlio sem H). Requisitos do AA lei 4717/65, art. 2 - So condies de validade do AA Sujeito - vinculado Objeto- discricionrio (motivo MritO objeto) Forma- vinculado Motivo- discricionrioFinalidade- vinculado O Poder judicirio nunca controla o mrito do AA ( o ncleo da funo tpica do Poder Executivo). - Sem O Fausto Morreria Feliz - 2 Discricionrios - admitem margem de liberdade - 3 so vinculados 1-Defeitos quanto ao sujeito: a) Usurpao -
b) Funcionrio de fato vcio de investidura. Se tiver de boa-f >>> atos so mantidos; remunerao no devolvida, em funo da proibio do enriquecimento ilcito (Estado ganharia duas vezes). Se tiver de m f atos so anulados e funcionrio devolve a remunerao. M f deve ser provada pelo Ministrio Pblico. c) Incompetncia - Ato praticado por servidor incompetente, mas regularmente investido na funo. Consequncia: anulabilidade dos atos defeito admite convalidao. 2- Defeitos quanto ao objeto (contedo do ato) a) objeto materialmente impossvel aquele em que o ato d uma ordem irrealizvel. Ex: decreto que probe morte/decreto que exige fluncia em lngua morta. b) objeto juridicamente impossvel ato d uma ordem ilegal. Se ordem implicar em cometimento de crime, ato administrativo ser inexistente. 3-Defeitos quanto forma Modo como o ato deve ser praticado. Regra geral: atos tm a forma escrita. Ocorre o defeito quando o ato praticado de forma diversa da prevista na legislao. Defeito de forma gera ANULABILIDADE. 4-Motivo Situao de fato que autoriza a prtica do ato. Teoria dos motivos determinantes Se o ato praticado com base em um motivo falso ou inexistente, ato nulo. Ex: Provando que a infrao no ocorreu, a multa nula (infrao motivo da multa). Ex: se o servidor exonerado, sob a alegao de que pediu para ser, provando que o pedido no ocorreu, a exonerao nula. 5- Finalidade Todo ato administrativo deve ser praticado visando defesa do interesse pblico. Se o ato for praticado visando interesse alheio ao previsto na regra de competncia ser nulo por desvio de finalidade (tredestinao). Espcies de atos administrativos 1) atos normativos: aqueles que criam regras gerais e abstratas. Ex: decretos, regulamentos e portarias. 2) atos enunciativos: so aqueles que declaram determinada situao. Ex: certido e atestado. 3) atos ordinatrios: aqueles que realizam a disciplina interna das reparties pblicas, tais como ordens de servio, avisos e instrues. 4) atos punitivos: so aqueles que aplicam sanes aos particulares e agentes pblicos. 5) atos negociais: so aqueles praticados em concordncia com a vontade do particular, ampliando sua esfera de interesses. Ex: concesses, permisses e
autorizaes. Classificao dos atos administrativos 1)quando margem de liberdade (modo de a lei atribuir competncia ao agente pblico): Vinculados Praticados sem margem de liberdade (todos os aspectos da conduta esto previstos na norma administrador mero executor do ato) Aposentadoria compulsria do servidor que completa 70 anos. Os atos vinculados podem ser anulados No podem ser revogados No tm mrito Podem sofrer controle judicial Discricionrios Com margem de liberdade (envolve vrias opes de conduta) Decreto expropriatrio (s o prefeito assina) Podem ser anulados Podem ser revogados Tm mrito (margem de liberdade) Podem sofrer controle judicial, exceto no mrito.
Discricionariedade tem como instrumentos os conceitos jurdicos indeterminados, como interesse pblico, segurana da coletividade, higiene, tranqilidade, melhor soluo para o caso concreto etc... incide sobre o motivo e sobre o objeto. 2) quanto aos destinatrios: a) atos gerais: destinatrios indeterminados (ex: edital de concurso) b) atos individuais: destinatrios determinados 3) quanto ao carter normativo (ou aplicabilidade aos casos concretos): a) abstrato (Tb chamado de ato de aplicao continuada) dirigido a uma quantidade indeterminvel de casos. No se esgotam na primeira aplicao, de aplicao permanente. Ex: regulamento do IPI b) concreto: se esgotam na primeira aplicao. 4) quanto manifestao de vontade a) simples: formado pela vontade de um rgo (que pode ser singular ou colegiado) ex: deciso de um tribunal administrativo. b) complexos: aquele formado pela vontade de dois rgos. Ex: nomeao de dirigente de agncia reguladora (aula disponvel na internet) indicao do nome pelo Presidente da Repblica com aprovao do Senado.
c) compostos aquele formado pela vontade de um rgo cuja eficcia depende da aprovao da autoridade superior. Ex: auto de infrao, cuja produo de efeitos est condicionada aprovao da autoridade superior (condio de exeqibilidade, o ato composto). Complexo x composto Diferena est no papel da segunda vontade. No ato complexo, a vontade do segundo rgo um elemento de existncia, sem ele no se completa o ciclo de existncia do ato. No ato composto, a primeira vontade surge, o ato existe e vlido, mas o ato ainda no eficaz, que depende da segunda vontade. Extino do ato administrativo Formas de desaparecimento do ato 1-desaparecimento do sujeito ou do objeto Ex: se o servidor falece depois da promoo, ato extinto (se antes, ato inexistente) ex: autorizao para reforma de imvel demolido (se antes, ato inexistente) Extino de pleno direito ou extino ipsu juris (nesse caso, a extino no precisa ser declarada). 2-termo final prazo de validade Tb ipsu juris Ex: termo de permisso de uso de rea pblica depois de extinto o prazo. 3- Exaurimento do contedo ou dos efeitos do ato a extino automtica do ato pelo seu integral cumprimento. (Tb de pleno direito) 4- Renncia ocorre quando o prprio beneficirio abre mo da vantagem propiciada pelo ato. Ex: exonerao a pedido do servidor. 5- Retirada extino do ato pela prtica de outro ato, chamado de ato secundrio. 5.1 Anulao Anulao: extino do ato administrativo motivada em um defeito com eficcia retroativa (ex tunc) podendo ser praticado pela Administrao e pelo Judicirio. 5.2 Revogao Revogao: extino do ato por razes de interesse pblico (convenincia e oportunidade), com efeitos no retroativos (ex-nunc) s podendo ser praticada pela Administrao. Anulao Motivo: defeito, ilegalidade Compe- pela Administrao ou tncia: pelo Poder Judicirio Revogao Interesse pblico (convenincia e oportunidade) Somente pela Administrao
Efeitos: ex-tunc(*) Natureza: dever (deciso Jurdica vinculada) Alcance: pode atingir atos vinculados ou .........discricionrios
ex-nunc(**) poder (deciso discricionria) s atinge atos discricionrios
(*) Ateno: existe um caso rarssimo de anulao com efeitos ex-nunc: situao do funcionrio de fato (em nome da proibio do enriquecimento sem causa, se indivduo est de boa f). (**) tambm chamado de efeito pretrito. A nulidade um defeito contemporneo ao nascimento do ato. Quando se decreta a anulao desconstitui-se o ato desde o incio dos efeitos. J a revogao no retroage, porque no tem como motivo um acontecimento contemporneo ao ato, um ato administrativo no nasce contra o interesse pblico, h na verdade uma causa superveniente. O ato administrativo que promove a anulao chamado de ato administrativo anulatrio; o que promove a revogao chamado de revogatrio. Os dois so atos secundrios. O ato anulatrio secundrio e vinculado. O ato revogatrio secundrio e discricionrio. Extinguir ato anulatrio por anulao ou revogao? Extinguir ato revogatrio por anulao ou revogao? Situaes: A anulao do ato anulatrio possvel, se ele tiver um defeito. A revogao do ato anulatrio impossvel por se ele vinculado. possvel anular o ato revogatrio se ele tiver um defeito. Polmica: revogao do ato revogatrio. A princpio seria possvel, porque o ato revogatrio discricionrio. Mas, para a prova Cespe, melhor responder que no possvel, porque atingiria uma situao j consolidada pelo exaurimento. Assim, quanto revogao do ato revogatrio, as provas Cespe tendem a no admitir, diante do exaurimento que o ato revogatrio causa em relao a situao concreta. Diferenas entre anulao do ato administrativo pela: a) administrao: fundamento a autotutela Pode ser feita de ofcio ou mediante provocao. Prazo para anular os atos: cinco anos (natureza jurdica: decadncia) b) judicirio: controle externo Somente mediante provocao (ao anulatria) Prazo de cinco anos (natureza jurdica de prescrio)
5.3 contraposio a extino do ato x pela prtica do ato y, de contedo contraditrio com o primeiro ato e fundado em competncia diversa. 5.4 decaimento/caducidade/decadncia Extino do ato administrativo pela supervenincia de lei proibindo situao anteriormente autorizada pelo ato (funciona como uma anulao por causa superveniente). Ex: autorizao para vender lanches em parque pblico extinta com a aprovao de lei proibido tal comrcio na regio. Convalidao (confirmao/ratificao/sanatrio) Natureza jurdica de poder, discricionria, diz a lei, mas segundo a doutrina um dever. uma forma de corrigir defeitos sanveis para preservar a eficcia do ato. A administrao constata um defeito no ato administrativo diante do defeito, surgem duas opes: decretar a anulao/convalidar. Defeitos sanveis: sujeito(competncia)/forma Insanveis: objeto, mrito, finalidade. Obs: convalidao possui alguns limites, sendo impossvel quando: a) o defeito j tiver sido impugnado na Justia ou perante a administrao. b) violar direito adquirido. c) atentar contra o interesse pblico. Pergunta: o que converso do ato administrativo? Ocorre quando um ato defeituoso recebido como ato de categoria inferior na qual o defeito no existe. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Tem relao direta com o princpio da moralidade. A defesa da moralidade, no direito brasileiro, se d por 2 instrumentos processuais., que so: Propositura de ao popular - lei 4717/65 Ao de improbidade administrativa- lei 8429/92- no uma ao civil pblica, para o CESPE. Alguns autores entendem que ACP, mas no uma posio segura para a prova do MPU Ao popular S pode ser proposta por cidado Ao de improbidade Pode ser proposta pelo MP ou PJ interessada (que sofreu a leso)
Ao de improbidade Plo passivo
- Quem sofre ato de improbidade rgos (sem personalidade jurdica) (E, L, J) + MPU Quaisquer entidades pblicas - U, E, M, DF, autarquias, agncias reguladoras, empresas pblicas + sociedades de economia mista ATENO - podem ser tambm sujeitos passivos do ato de improbidade as entidades cujo patrimnio ou receita tenha menos de 50% de participao estatal, limitada a punio patrimonial ao impacto do ilcito sobre a contribuio dos cofres pblicos. EX entidades filantrpicas, ONGS que receberam verba da Unio Art. 1, p. nico, lei 4929 Plo ativo Quem pratica o ato de improbidade Pode ser qualquer agente pblico, ainda que atue temporariamente e sem remunerao Para fins de improbidade, so considerados agentes pblicos os - agentes polticos (chefe de executivo, p. ex.) - cargos em comisso (cargos de confiana) - contratados temporrios - servidores estatutrios - empregado pblico celetista (SEM e EP) - particulares em colaborao (mesrios) - eram chamados por Hely Lopes de agentes honorficos MUITO IMPORTANTE- o ato de improbidade tambm pode ser praticado por quem, no sendo agente, induza ou concorra para a prtica de improbidade. Assim, particular pode praticar ato de improbidade, desde que junto com agente pblico,. Isoladamente o particular no pratica ato de improbidade. ATENO - de acordo com o STF a lei de improbidade no se aplica aos agentes polticos punidos pela lei dos crimes de responsabilidade - lei 1079/50, art. 2 e 74 - Portanto, esto fora do alcance da lei de improbidade o Presidente da Repblica, Ministros de Estado e Ministros do STF, PGR, Governadores de Estados e Secretrios Estaduais. Segundo o Supremo isto evita uma dupla punio para ao agentes polticos, pois a lei dos crimes de responsabilidade especial em relao lei de improbidade. Vice - Presidente e Vice-Governador respondem por improbidade. Jurisprudncia sobre improbidade administrativa 1.O princpio da insignificncia no se aplica na improbidade administrativa. (Assim, pode ter desvio de 1 real e ser improbidade, no importando o valo desviado) 2.Ao de improbidade sempre tramita na 1 instncia (no h foro privilegiado) 3.O juiz no obrigado a aplicar simultaneamente todas as penas, podendo selecionar as mais importantes 4.Ao de improbidade no admite transao, desistncia ou acordo (se o autor da ao de improbidade abandona a ao o MP pode intervir, pois envolve interesse pblico) 5.A lei de improbidade no define tipos penais (no h sanes restritivas de liberdade). Por isso, as condutas de improbidade descritas na lei so tipos
abertos e o rol exemplificativo. (o juiz pode aplicar a lei de improbidade, mesmo que no seja situao prevista expressamente na lei) Penas na lei de improbidade- art. 12, lei 8429/92 Devoluo de bens e valores Ressarcimento integral do dano Perda do cargo Multa civil Suspenso dos direito polticos Proibio do direito de contratar com o poder pblico Espcies de atos de improbidade 1) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilcito do agente Art. 9 da LIA Condutas mais graves. Prestar ateno nos verbos (auferir, receber, perceber vantagem, utilizar, adquirir , aceitar, incorporar, usar) 2) causam leso financeira ao errio (= patrimnio pblico) Art. 10 Condutas mais leves Verbos: Facilitar, permitir, doar, conceder, ordenar, liberar, agir e celebrar 3) atentam contra princpios da administrao Art. 11 No causam prejuzo- improbidade necessariamente no causa dano patrimonial. Violao de deveres Ex. negar publicidade a ato oficial Frustrar a licitude de concurso pblico LICITAO 1) Natureza jurdica um procedimento administrativo externo e concorrencial. - Se procedimento administrativo uma sequncia encadeada de atos administrativos. - Externo porque envolve a participao de particulares, e concorrencial pq envolve disputas. Objeto da licitao (o que precisa ser licitado): obras, servios, inclusive de publicidade, alienaes e locaes. 2) Dever de licitar Art. 1, lei 8666 Vale para os rgos da administrao do legislativo, executivo, judicirio, MPs, TCs, autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista, empresas pblicas, fundos especiais (que so ncleos de bens pblicos despersonalizados, como por exemplo o FGTS).
- Importante: De acordo com Celso Antnio bandeira de Melo, empresas pblicas e sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econmica no precisam licitar para a contratao de bens e servios relacionados s suas atividades finalsticas. Isto ocorre para que no tenham uma desvantagem de concorrncia com as demais empresas particulares - Qual o entendimento do TCU quanto ao dever de licitar das entidades da iniciativa privada? Apesar de pertencentes iniciativa privada, devem realizar licitao as seguintes entidades: Servios sociais pertencentes ao sistema S. No precisa ser o procedimento da lei 8666, mas um processo que garanta transparncia na contratao de fornecedores. Ex. SESC, SENAI, SESI e SEBRAE (so custeadas pelas contribuies sociais, que so tributos, da o TCU entende que devem licitar). As OCIPS (terceiro setor - Organizaes da sociedade civil de interesse pblico) precisam licitar quando aplicam recursos repassados diretamente pela Unio Objetivos da licitao Art. 3, lei 8666- (MP 495) a licitao realizada tendo em vista 3 finalidades principais: a) A busca da melhor proposta (competitividade). b) Oferecer iguais condies a todos que queiram contratar com o Estado (isonomia). c) PROMOO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - acrescentado pela MP 495, em 19 de julho. MP 495 - medida provisria do desenvolvimento nacional OBS- outra novidade da MP foi a insero de um terceiro critrio de desempate na licitao (art. 3, 2 da lei 8666). Os critrios de desempate na licitao so: 1.Itens produzidos no pas. 2.Itens produzidos ou prestados por empresa brasileira. 3.Itens produzidos ou prestados por empresa que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnolgico no pas. Princpios especficos (S se aplicam licitao) a) Julgamento objetivo A licitao deve ser decidida no de acordo com preferncias pessoais, mas com base no critrio definido no edital, segundo o tipo de licitao. _ Tipos de licitao (No se confunde com modalidade de licitao) Tipos de licitao variam conforme o objeto a ser licitado (so conforme os critrios de julgamento): 1- Nas licitaes do tipo menor preo - objeto muito simples. Ex compra de vassoura, gua mineral 2- Licitao tipo melhor tcnica - objeto de alta complexidade. No interessa o valor ofertado, mas quem oferece o melhor objeto. Ex asfaltamento de um autdromo. 3- Licitao do tipo tcnica e preo - para objetos de complexidade intermediria Ex. equipamentos de informtica. 4- Licitao do tipo maior lance ou oferta - Ex leilo de um bem.
5- Licitao do tipo menor lance - Ex. critrio de julgamento do prego. b) Vinculao ao instrumento convocatrio Temos 2 tipos de instrumento convocatrio - edital (para quase todas as modalidades) e a carta convite (convites). - Todas as regras do procedimento, condies de participao e descrio do objeto devem estar previstos no edital. O edital de observncia obrigatria para a comisso licitante e para os licitantes. Havendo modificao do edital 2 normas devem ser observadas: 1.Ampla publicidade (mesmo meio para divulgar o edital deve ser usado para divulgar a modificao do edital). 2.Devoluo dos prazos (os prazos vo se reiniciar). c) Aproveitamento da licitao uma decorrncia de economia e aproveitamento dos atos. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento a comisso deve tentar ao mximo preservar os atos j praticados (recomear o procedimento deve ser a ltima soluo). Pela mesma razo se nenhum licitante preencher as condies do edital ou nenhuma proposta for classificada, como deve proceder a administrao? Art. 48, 3 da lei 8666 - a administrao poder fixar um prazo de 8 dias (redutvel a 3 dias teis no caso de convite) para a complementao de documentos ou melhoria de propostas. Modalidades licitatrias a) Concorrncia Art. 22, 1 da lei 8666 -Modalidade de licitao com garantia de ampla publicidade, aberta a todos/quaisquer interessados. - Utilizada para objetos de grande vulto (no sentido de valor) econmico. Aquele com valor superior a R$ 1.500.000, 00 para obras e servios de engenharia ou mais de R$ 650.000, 00 para os demais objetos. -Intervalo mnimo entre a publicao do instrumento convocatrio e o recebimento das propostas: No caso da concorrncia de 45 dias corridos, no caso de empreitada geral, melhor tcnica ou tcnica e preo. E 30 dias corridos para os demais casos. - Casos de obrigatoriedade da concorrncia, independentemente do valor do objeto: 1.Outorga de concesso de servio pblico 2.Venda de bens pblicos imveis 3.Licitao internacional 4.Concesso de direito real de uso (de bem pblico) 5.Nos contratos sob regime de empreitada integral 6.Fracionamento do objeto PERGUNTA- Quais vantagens a LC 123 confere s microempresas e empresas de pequeno porte durante a licitao? - art.44 da LC 123
Microempresa aquela com receita bruta anual de at R$ 240.000,00 Empresa de pequeno porte - receita bruta anual entre R$ 240.000,00 e R$2.400.000, 00 - Considera-se empatada a licitao se a proposta da ME ou EPP estiver at 10% acima da mais baixa (no prego o percentual de 5%). - Nesse caso a ME ou EPP ser contratada se oferecer valor inferior ao mais baixo (art. 45). b) Tomada de preos Art22, 2- lei 8666 - Modalidade aberta a interessados devidamente cadastrados. - Objetos de vulto intermedirio. Entre R$ 150.000,00 e 1.500.000,00 para obras e servios de engenharia. Entre R$ 80.000,00 e 650.000, 00 para os demais objetos. - Intervalo mnimo 30 dias corridos , no caso de melhor tcnica ou tcnica e preo. E 15 dias corridos nas demais hipteses. c) Convite Art. 22, 3 - Aberto a interessados convidados, no nmero mnimo de 3. - No tem edital , carta convite. - Objetos de pequeno vulto econmico. Entre R$ 15.000,00 e 150.000,00 para obras e servios de engenharia. Entre R$ 8.000,00 e 80.000, 00 para os demais objetos. - Intervalo mnimo: 5 dias teis. ATENO 1- Se o objeto estiver abaixo da faixa do convite haver contratao direta por dispensa de licitao. 2- Sempre possvel utilizar uma modalidade mais rigorosa do que a prevista para o valor. d) Concurso Art. 22, 4 - Para premiar concursos artsticos, culturais e arquitetnicos. Intervalo mnimo de 45 dias corridos. e) Leilo Art. 22, 5 Para a venda de bens mveis inservveis ou imveis adquiridos judicialmente. Imvel permanente, com natureza pblica vendido por concorrncia. - Intervalo mnimo - 15 dias corridos? f) Prego - tem lei prpria - lei 10520/02 - Modalidade que pode ser utilizada por todas as esferas federativas. - Bens e servios comuns - objetivamente descritos no edital segundo as
especificaes do mercado. ATENO - no importa o valor do objeto. Por isso, na concorrncia interessa a quantidade, independentemente da qualidade; enquanto no prego interessa a qualidade, independentemente da quantidade. - Lembrar que o prego uma modalidade de uso facultativo. - Existem 2 tipos de prego: 1.Presencial - aquele realizado na presena dos representantes das empresas. 2.Eletrnico - realizado com apoio da internet. Algumas fases so feitas pela internet. IMPORTANTSSIMO- o prego eletrnico tem uso preferencial no mbito federal. Assim, se a autoridade usar o prego presencial, tem que justificar porque no utilizou o eletrnico. - O prego produz uma economia de tempo e dinheiro - maior eficincia. - Caracterstica fundamental: o prego tem uma inverso das fases naturais da licitao. Fases do prego: a) instrumento convocatrio b) julgamento das propostas ou fase da classificao c) habilitao - anlise de documentos d) adjudicao e) homologao b) trocada com c) e d) trocada com e) , em relao licitao comum. - Procedimento do prego Convocadas pelo edital as empresas comparecem levando um envelope com propostas e outro com documentos. So abertas as propostas e estabelecido o quadro classificatrio. As empresas classificadas para a fase final podem oferecer lances verbais, sucessivamente mais baixos. Ganha o prego quem d menos. Ento aberta a documentao s da empresa vencedora. Ex de quadro classificatrio bem simples, como compra de vassouras de plos para o MPU. H uma apurao do valor mdio da Vassoura - R$ 5,00 Empresas A 5,00 B 5,10 C 5,20 D 5,30 E 2,00 F 89,00 Feito o quadro classificatrio so eliminadas as empresas E e F, que apresentaram propostas incompatveis com o valor de mercado. Depois so escolhidas aquelas que apresentaram um valor dito paradigma, que at 10% sobre o valor mdio de mercado. Assim, so classificadas as empresas A, B, C e D, que vo oferecer lances verbais, sucessivamente mais baixos. Ganhar a empresa que der menos. ATENO - lembrar que o art. 44 da LC 123 considera empatado o prego se houver uma microempresa ou empresa de pequeno porte at 5% superior ao valor mais baixo.
Se a empresa oferecer menos que o valor mais baixo, ganha a licitao. g) Consulta - no vem caindo em prova porque modalidade exclusiva da ANATEL art.55 da lei 9427. - Dessas 6 modalidades, somente 5 esto na lei geral de licitaes, lei 8666. Contratao direta - No direito brasileiro, a regra a licitao (contratao indireta). - Exceo: contratao direta - contratao sem licitao. Existem 4 institutos de contratao direta: 1) Vedao So casos em que a licitao proibida, de modo que a contratao direta torna-se o nico meio de proteo do interesse pblico (deciso vinculada). Na lei 8666 os casos de vedao esto misturados entre as hipteses de dispensa do art. 24 da lei. Exemplo: compra de armas durante guerras, vacinas durante epidemia. 2) Licitao dispensada Art. 17 da lei 8666 Quando a lei fala em licitao dispensada (grifar no artigo). Nesses casos a lei afasta qualquer possibilidade de realizao da licitao. A deciso pela contratao direta vinculada. 3) Dispensa 4) Inexigibilidade - Comparao entre as duas e se houver dvida entre as duas na prova, CHUTAR DISPENSA. DISPENSA Art. 24 Licitao possvel, mas pode revelarse inconveniente Deciso discricionria Ex: -guerra ou grave perturbao -Calamidade -Quando no acudirem (aparecerem) interessados - licitao deserta -Comprometimento da segurana nacional Rol taxativo CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INEXIGIBILIDADE Art. 25 Licitao impossvel, por inviabilidade de competio Deciso vinculada - EX. - fornecedor exclusivo - notria especializao - profissional de setor artstico, consagrado pela crtica OU pela opinio pblica Rol exemplificativo
1) Conceito So aqueles celebrados pela Administrao pblica e submetido aos princpios e normas do direito administrativo. Estamos utilizando o critrio formal. No se usa mais o critrio subjetivo das partes contratantes, porque existem contratos da administrao que no so contratos administrativos. Ex. contrato de locao de imvel para instalar repartio pblica. 2) Formalizao dos CA Como regra os Contratos administrativos devem ter a forma escrita, mas a lei 8666 admite contrato administrativo verbal para objetos de pequeno valor (at R$ 4.000, 00) e pronto pagamento. 3) Contratos em espcie a) Concesso de servio pblico Contrato bilateral Depende de prvia concorrncia Delega a prestao do servio pblico Prazo determinado Depende de lei especfica para ser outorgada S favorece pessoa jurdica para ser concessionria Responsabilidade do concessionrio OBJETIVA (perante o usurio e terceiro no usurio) e DIRETA b) Concesso de servio precedida de obra Para ter um pedgio de ponte, o concessionrio tem que fazer a ponte.. c) PPP - parceria pblico privada Concesso de repartio de riscos Valor 20 milhes Prazo mnimo de 5 anos Durao mxima de 35 anos Sociedade de propsito especfico Maioria de capital votante com a iniciativa privada Podem ser de 2 tipos: - Administrativa - a AP a principal usuria do servio. - Patrocinada - alm da tarifa paga pelo usurio, h uma contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado. d) Consrcio pblico Contrato de cooperao entre entidades federativas. Criao de uma nova pessoa jurdica, que poder ser de direito privado ou de direito pblico (associao pblica, que pertencer administrao indireta de todas as entidades consorciadas). e) Outros contratos 1.Credenciamento 2.Gerenciamento 3.De obra
4.De prestao de servios 5.Convnio administrativo 4) Caractersticas do CA a) Verticalidade A AP ocupa uma posio superior frente o contratado. b) Mutabilidade Os CAs podem ser alterados unilateralmente pela Administrao (exceto nas clusulas de remunerao, que no podem ser mudadas unilateralmente, mas apenas com a anuncia do particular). c) Presena de clusulas exorbitantes Dispositivos contratuais que do poderes especiais AP, como por exemplo, a resciso unilateral do contrato, alterao quantitativa do objeto (25%, ou para contratos e obras de at 50%. Subir no pode passar desse limite. Baixar desses percentuais pode, desde que tenha anuncia do particular), sanes, e o particular deve continuar cumprindo o contrato por 90 dias, mesmo que pare de receber (restrio exceo do contrato no cumprido). d) Equilbrio econmico - financeiro Situaes excepcionais a) Fato do prncipe Evento estatal Externo ao contrato Geral Ex. s o IR no sofre fato do prncipe???? b) Fato da Administrao Fato da Administrao contratante No geral Interno ao contrato Ex: aumento quantitativo do objeto c) circunstncias imprevistas (teoria da impreviso) Dificuldades de ordem material (imprevisveis no momento da celebrao do contrato). Ex: descoberta de terreno rochoso, onerando a duplicao de rodovia. d) lea extraordinria (Alea econmica) Acontecimentos no produzidos pelo Estado Ex. crise internacional AGENTES PBLICOS Designao genrica que comporta diversas espcies: a) Espcies 1) Agentes polticos Ingressam por eleies
Mandatos fixos Alta direo do Estado Ex. chefes do Executivo e parlamentares. H uma corrente minoritria dizendo que os magistrados seriam agentes polticos, pois tambm exercem uma parcela da soberania estatal. 2) Cargos em comisso (cargos de confiana) Reservados a funes de direo, chefia e assessoramento Providos sem concurso Livre nomeao e exonerao (ad nutum - por nada, sem motivo. No precisa motivar a exonerao nos cargos em comisso. Mas se a autoridade competente motivar a exonerao, e o motivo for falso, a exonerao nula). Cargo de confiana Algum que no servidor EX. assessor parlamentar Funo de confiana Tem que ser servidor pblico EX. chefia de rgo do MPU
3) Contratados temporrios Lei pp no mbito federal - lei 8745/93 Tm regime prprio, no sendo estatutrios ou celetistas Para situaes de excepcional interesse pblico S para entidades federativas, autarquias e fundaes pblicas Sem concurso pblico - contratados por processo seletivo simplificado (PPS) - no caso de contratao por calamidade pblica o PPS dispensado. Principais casos de contratao temporria: -contratao para atender situaes de calamidade pblica - contratao de recenseadores do IBGE - professor convidado para universidade pblica 4) Particulares em colaborao com a administrao (agentes honorficos) Vinculao temporria e sem remunerao Categorias: - requisitados de servio- mesrio - conscritos (servio militar obrigatrio) - jurados - notrios (titulares de cartrios e serventias) - segundo o STF esto submetidos aposentadoria compulsria aos 70 anos. - gestores de negcios pblicos - particulares que assumem espontaneamente uma tarefa pblica em situao de emergncia. Atuam enquanto o estado no comparece para defesa de interesses pblicos. 5) Empregados pblicos (celetistas) Concurso pblico Ocupam empregos pblicos Vinculao contratual , regida pela CLT
No se sujeitam a estgio probatrio - tem perodo de experincia de 90 dias Atuam em empresas pblicas e sociedades de economia mista (pessoas de direito privado da administrao indireta) Ex,. BB, CEF, correios, etc. ATENO - apesar de entendimentos do TST em sentido contrrio, a doutrina entende que os empregados pblicos s podem ser demitidos motivadamente e aps processo administrativo. 6) SERVIDORES PBLICOS ESTATUTRIOS Lei 8112/90 Administrao pblica direta (entidades federativas, MP, tribunais e legislativo) Ingresso mediante concurso pblico Para exercer cargos pblicos Vinculao no contratual - as alteraes podem ser promovidas sem anuncia do servidor, por causa do estatuto. Os servidores estatutrios ocupam cargos de 2 tipos: Cargos efetivos Regime a regra Ex., tcnico e analista do MPU, delegado de plicia, procuradores, EP de 3 anos Estabilidade (dificuldade de perda do cargo) Perda do cargo: 1.Sentena judicial transitada em julgado 2.Processo administrativo disciplinar 3.Avaliao negativa de desempenho 4.Reduo de gastos Exceo Ex. s Magistrados, Membros do MP e membros dos tribunais de contas 2 anos Vitaliciedade Perda do cargo: 1.Sentena judicial transitada em julgado Cargos vitalcios
Acumulao de cargos pblicos - O regime da acumulao de cargos est no art. 37, XVI da CF Em regra - CF veda a acumulao de cargos Excees - hipteses taxativamente previstas na CF E se houver compatibilidade de horrios (sempre tem que ter compatibilidade de horrio e so 2 cargos apenas): a) 2 cargos de professor b) 1 cargo de professor e 1 cargo tcnico cientfico c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de sade (pode ser enfermeiro, mdico, dentista, etc.) d) 1 cargo de juiz e 1 de professor e) 1 cargo de MP e 1 de professor (isto vale para procurador) f) 1 cargo de vereador e 1 outro cargo Linha do tempo
1.Concurso 2.Provimento 3.Posse 4.Exerccio 5.Estgio probatrio 1- Concurso pblico Pela CF pode ser de 2 tipos: Provas - no exige habilitao tcnica especfica Ex: policial, vigia, servente em escolas, etc. Provas e ttulos - exige habilitao especfica Ex: ser formado em medicina. - Validade do CP - at 2 anos, prorrogvel uma vez por igual perodo. Prazo de validade conta a partir da homologao do concurso. - Reserva de vagas para portador de deficincia Nos termos do art. 5, 2 da lei 8112, o edital tem que reservar at 20% de vagas para portador de deficincia. Assim, s poder ter reserva de vagas se o concurso tiver 5 vagas (mais de 4). - Aps ser aprovado no concurso o candidato possui apenas expectativa de direito nomeao - no pode exigir a nomeao. Porm, essa expectativa de direito ser convertida em direito adquirido nas seguintes hipteses: Se o edital indicar o nmero de vagas e o candidato passar dentro desse nmero (no nomeao imediata, mas pode ocorrer dentro do prazo de validade e posterior prorrogao). Preterio da ordem classificatria. Sendo convocado para apresentar documentos. 3- Posse A partir da publicao do ato de provimento o Estado tem 30 dias para dar posse (assinar o termo de posse) ao aprovado (esse prazo corre a favor do Estado). A partir da assinatura corre prazo de 15 dias para o servidor entrar em exerccio. Depois que entra em exerccio que comea o estgio probatrio. Embora haja controvrsia o CESPE considera que aps a EC 19 o estgio probatrio aumentou para 3 anos, mesmo perodo para aquisio da estabilidade. (regra de 2 anos da lei 8112 no est de acordo com a EC 19). Regime disciplinar do servidor estatutrio Deveres- art. 116 da lei 8112 Proibies- art. 117 da lei 8112 - Se o servidor no obedece a esses deveres e proibies, est sujeito trplice responsabilidade (uma mesma conduta do servidor gera 3 responsabilidades): Processo civil- reparao de danos Processo penal - para apurao de crime Processo administrativoEsses 3 processos so independentes - o resultado em um processo no interfere nos
demais. Como so independentes, as penas podem cumular-se. Em 1 nica hiptese o resultado em um processo interfere nos demais: absolvio criminal por negativa de autoria ou ausncia de materialidade faz coisa julgada no cvel e no administrativo. Pode ter suspenso dos processos civil e administrativo para esperar o resultado do processo penal. Absolvio criminal por falta de provas: ainda assim pode ser condenado no cvel e no administrativo. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA - Estuda a estrutura da AP. Quando falamos em Administrao Pblica, escritas com iniciais maisculas, falamos no sentido orgnico ou subjetivo do conceito de Administrao Pblica, que o conjunto de rgos e entidades que exercem a funo administrativa . Com iniciais minsculas (AP em sentido objetivo) significa a prpria funo administrativa. - Para cumprir as suas competncias a Administrao dispe de 2 tcnicas diferentes: 1) Desconcentrao Se ope idia de concentrao (todas as competncias esto reunidas em um nico rgo). Na desconcentrao a competncia atribuda a outro rgo ou mais. 2) Descentralizao S tem sentido se pensamos na centralizao (atribuio de competncia a uma PJ). Na descentralizao delega competncia a outra pessoa jurdica. Na desconcentrao e na descentralizao h a alteridade (pensar em outra figura) Desconcentrao - outra figura o rgo Descentralizao - outra figura pessoa jurdica
DESCONCENTRAO Atribuio de competncias a rgos (no tm personalidade prpria. No DA uma parte de uma pessoa) No tem pessoas Ex. ministrios Secretarias (estaduais, municipais) Delegacias (qq uma) Conjunto de rgo desconcentrados = AP centralizada/direta
DESCENTRALIZAO Atribuio de competncias a entidades (pessoas autnomas) Pessoas autnomas EX. autarquias Fundaes pblicas Empresas pblicas Sociedades de economia mista Conjunto de rgos descentralizados = AP indireta/descentralizada
Regra: existe subordinao hierrquica
No h subordinao, mas autonomia
ATENO: Apresar dos rgos desconcentrados no terem personalidade jurdica, alguns rgos pblicos so dotados de capacidade processual especial, especialmente para defesa de suas prerrogativas em juzo (quase sempre acontece no MS, pois os rgos pblicos podem impetrar MS ou podem se defender em MS). Teoria do rgo - Estuda as relaes entre o agente pblico, o rgo e o Estado. Quando o agente pblico atua qual sua relao com o rgo e qual a relao deste com o Estado. Foram criadas 4 correntes para explicar isto: 1) Teoria da identidade Afirmava que o agente pblico o rgo. rgo e agente so a mesma coisa. Foi refutada - quando o agente morre o rgo extinto? No, pois se agente e rgo eram a mesma coisa, mesmo se o agente morresse o rgo no acabaria. 2) Teoria do mandato Teoria civilista. Identificava uma relao contratual entre o Estado e o agente, e este, com base nesse contrato, atuaria em nome do Estado. Refutao: se esse contrato existe, quando ele assinado? Nunca, pois o contrato no existe, no podendo ser assinado. Os empregados celetistas tm contrato com o Estado, mas uma relao contratual trabalhista, regida pela CLT. No uma relao contratual cvel. 3) Teoria da representao Tambm uma teoria civilista que considerava o Estado como um incapaz, representado pelo agente. O agente pblico teria capacidade para suprir a incapacidade do Estado. Refutao: se o Estado incapaz, como ele escolhe seus agentes? 4) Teoria da imputao Reconhecida como a melhor teoria - Moderna teoria do rgo Hoje a aceita. - Foi desenvolvida por um autor alemo chamado Otto GierKe, que escreveu no fim do sc XIX e comeo do sc. XX. Usou como analogia o corpo humano. Se o corpo humano dividido em rgos, que no so pessoas, o Estado tambm dividido em rgos, sem personalidade. No corpo humano existem rgos que so mais importantes que outros, desenvolvendo operaes de comando e controle, como crebro, e outros rgos perifricos, que apenas aplicam as ordens dos rgos superiores. Assim, comparando o Estado com o corpo humano, Gierke tirou algumas concluses: 1 - o rgo pblico um conjunto de competncias administrativas. 2 - o agente pblico titulariza o rgo, quando o agente sai do rgo seu sucessor
quem passa a titularizar aquele rgo. 3 a atuao do rgo atravs do agente atribuda ao Estado. Essa atribuio promovida por meio de uma imputao jurdica. Imputar cometer algo a algum. Essa relao de imputao jurdica uma relao de atribuio, o agente atua titularizando rgo, e essa atuao atribuda/conferida ao Estado. Classificao dos rgos - HLM a) Simples ou comuns: rgos de mera execuo, sem capacidade decisria. Ex. departamento pessoal. b) Autnomos: um pequeno deslize tcnico, pois autonomia da AP indireta. Mas, so os dotados de capacidade decisria, com determinada liberdade para tratar dos assuntos de sua competncia. Ex. procuradoria administrativa. c) Independentes: no se sujeitam a subordinao hierrquica. No tem nenhuma vinculao com rgos superiores e no tem que se sujeitar vontade de ningum. Nos exemplos a doutrina se divide. Ex. Poderes L, E, J, MP, Defensorias. Pessoas da administrao pblica indireta So de 2 tipos: a) PJs de direito pblico Autarquias Fundaes pblicas Agncias (executivas e reguladoras) Associaes pblicas b) PJs de direito privado Sociedades de economia mista Empresas pblicas Fundaes governamentais - Existem novas figuras na AP indireta: Agncias, associaes pblicas e fundaes governamentais. Pessoas jurdicas de direito pblico 1- Autarquias e Fundaes pblicas Ex. INSS, BC, INCRA, IBAMA. Dec. Lei 200/67 - disciplina a organizao da ap. federal. Ele chama as autarquias e fundaes pblicas de servios autnomos. - Caractersticas: So PJs de direito pblico. Autarquias so criadas e extintas por lei especfica - art. 37, XIX, CF (assim, as autarquias no podem falir, pois so criadas por lei especfica. A falncia extino judicial e se criada por lei, o Judicirio no pode extinguir, para no ferir a independncia dos poderes). Autarquias so dotadas de autonomia patrimonial, gerencial e financeira. (Autonomia dever ser pensada como capacidade de autogoverno. uma liberdade de atuao
para seus prprios assuntos). Os seus bens so pblicos, possui as caractersticas de bem pblico: so impenhorveis, inalienveis e imprescritveis. Assim, a execuo contra uma autarquia se d pelo regime de precatrios do art. 100 da CF. Imunes a impostos- art. 150, 2 da CF. Responsabilidade direta e objetiva: - Responsabilidade direta: se o prejuzo foi causado pela autarquia ela mesma responde, sendo a responsabilidade do Estado subsidiria. - Responsabilidade objetiva : responsabilidade mesmo se no houver culpa. Praticam atos administrativos e celebram contratos administrativos. Exercem atividades tpicas da administrao. As autarquias nunca exploram atividade econmica. - Espcies de autarquias: a) Comuns: encarregadas da mera prestao de servios. Ex. INSS. b) Especiais: alguma peculiaridade no regime jurdico. Regime jurdico peculiar, confere uma autonomia qualificada (maior liberdade que as autarquias comuns). Ex. agncias reguladoras. c) Corporativas: os conselhos de classe. Ex: CRM, CREA, CRESPI. OBS. OAB entidade sui generis, segundo o STF. Perdeu o status de autarquia. d) Fundacionais: so as fundaes pblicas. Diferem das demais autarquias pelo modo de criao: criadas por meio da afetao de um patrimnio pblico a uma determinada finalidade. FUNDAES PBLICAS PJS de direito pblico Ex. FUNAI, FUNASA, PROCON Criadas por lei especfica FUNDAES GOVERNAMENTAIS PJS de direito privado Ex.Fundao Padre Anchieta- SP Criadas por autorizao legislativa
- As fundaes governamentais de direito privado no so aceitas por toda a doutrina, como o Professor Celso Antnio Bandeira de Melo. - As fundaes governamentais so criadas por autorizao legislativa - o processo de criao envolve 3 etapas: 1 aprovao de uma lei autorizando a criao (lei de um artigo - fica o executivo autorizado a criar a entidade X, por exemplo). 2 publicao de um decreto regulamentando a lei. 3 mais importante: registro dos atos constitutivos em cartrio. Com esse registro nasce a personalidade jurdica.
_ Na extino de uma fundao de direito privado tem que adotar tambm essas 3 etapas, sendo que na 3 baixa no registro. - Nas fundaes pblicas a personalidade surge com a simples publicao da lei. 2- Agncias reguladoras Criadas recentemente como conseqncia do processo de privatizaes, as agncias reguladoras so autarquias com regime especial. - Regime jurdico: Regime especial significa que as agncias reguladoras possuem uma autonomia qualificada (maior liberdade do que as autarquias comuns). O regime especial formado por 2 caractersticas fundamentais, segundo a maioria da doutrina: Dirigentes so estveis: os dirigentes no podem sofrer exonerao ad nutum (exonerao imotivada). S podem perder o cargo em situaes especficas. Dirigentes possuem mandatos fixos - durao varivel de uma agncia para outra, mas como regra mandato de 4 anos. H quem sustenta uma terceira caracterstica: Quarentena- perodo aps a sada do cargo em que o ex-dirigente no pode atuar no setor especfico onde trabalhava. Durante esse perodo o ex-dirigente continua recebendo da entidade onde trabalhava. Forma de evitar a captura: empresa busca o ex-dirigente para trabalhar devido sua influncia naquele setor especfico. A captura fere o princpio da moralidade, lealdade s instituies. Perodo da quarentena muda de uma agncia apara outra, mas a regra de 6 meses. - Dirigente: Para se tornar dirigente de uma agncia reguladora necessrio que a administrao pratique um AA complexo (formado pela vontade de 2 rgos). No caso das agncias federais o nome indicado pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado. - Classificao das agncias: a) quanto ao mbito federativo Federais Estaduais Distritais Municipais b) quanto atividade predominante Agncias de servio - atuao principal a prestao do servio pblico ou controle da prestao deste servio. Ex. ANATEL, ANEEL, ANTT. Agncias de polcia - atividade principal poder de polcia, que a fiscalizao. Ex. ANVISA, ANS. Agncias de fomento - incentivo a um determinado setor social. Ex. ANCINE. - Vale lembrar que a atividade aqui a que predominante, mas no h exclusividade, pois outras agncias podem tratar da matria predominante.
c) quanto ao momento de criao (geraes de agncia reguladoras): 1 gerao - criadas em 1994 e + - 1997 - ligao direta com o processo de privatizaes (passaram e exercer atividades de fiscalizao com a prestao de servios delegados pelo poder pblico). - se concentrava na prestao de servios pblicos. Ex: ANATEL e ANEEL. - exercem a funo de poder concedente. 2 gerao - criadas de 1998 a 2002 +- No tm relao direta com as privatizaes. - Marcadas por uma diversificao de tarefas (poder de polcia, fomento). - Ex. ANVISA, ANCINE, ANA. 3 gerao- de 2004 em diante - Professor tem chamado de agncias plenipotencirias - cada uma delas exerce simultaneamente vrias tarefas. Ex. ANAC (exerce ao mesmo tempo o papel de poder concedente, fiscaliza e fomenta). - Agncias reguladoras # de agncias executivas Ag. Executivas - previstas no art. 37, 8 da CF. So autarquias e fundaes pblicas que assinam com a administrao um contrato de gesto para ampliar sua autonomia em troca do cumprimento de metas de desempenho. No so entidades novas, mas apenas uma nova qualificao. Ex. INMETRO. ATENO - ao se tornar agncia executiva a entidade passa a ter o dobro do limite (20%) de contratao direta por dispensa de licitao (Art. 24, p.u. da lei 8666/93). 3) Associaes pblicas - criadas recentemente pela legislao dos consrcios pblicos. - PJS de direito pblico, criadas aps a celebrao de consrcios pblicos pelas entidades federativas. Consrcios pblicos so contratos administrativos de cooperao. -A idia essa: as entidades federativas celebram um consrcio que depois ser personificado com a criao de uma pessoa encarregada da gesto desse contrato. Essa pessoa poder ser privada ou pblica. Se for pblica ser chamada de associao pblica. - As associaes pblicas tambm tm o dobro do limite de contratao direta por dispensa de licitao. -Pertencero AP indireta de todas as entidades consorciadas (entidades transfederativas - pertencem ao mesmo tempo a mais de uma entidade federativa). ATENO - o PL dos consrcios pblicos previa responsabilidade solidria entre a associao e as entidades consorciadas. Mas esse dispositivo foi vedado pelo Presidente da Repblica. Com o veto a responsabilidade das entidades consorciadas passou a ser subsidiria (quem responde por dvidas do consrcio o pp consrcio, mas se o patrimnio do consrcio no for suficiente que se processa as entidades
consorciadas). 4 e 5) Empresas pblicas e sociedades de economia mista - Caractersticas comuns: a) pessoas jurdicas de direito privado b) criadas por autorizao legislativa c) no podem falir - lei 11.101/05 (falncias) d) esto sujeitas proibio de acumulao de cargos e empregos e) contratam pessoal por concurso e o regime de contratao o celetista f) tambm possuem o dobro do limite de contratao direta por dispensa de licitao. - Diferenas EMPRESA PBLICA Ex. ECT, CEF Totalidade de capital pblico Forma organizacional livre EP da Unio: causas julgadas na Justia Federal SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Ex. PETROBRS, BB Maioria de capital pblico (maioria s do capital votante) Obrigatoriamente SA SEM ser da Unio: causas julgadas na justia comum.
- Outras caractersticas vlidas para EP e SEM Prestadoras de servio pblico Exploradoras de atividade econmica Ex. ECT Imunidade a impostos (no pagam) Responsabilidade objetiva Ex. BB Pagam todos os tributos Responsabilidade subjetiva - o Estado no responde, nem subsidiariamente pelos danos causados na explorao de atividade econmica. Sofrem uma menor influncia do direito administrativo No sofrem impetrao de MS
Sofrem uma maior influncia do direito administrativo Sofrem impetrao de MS
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