Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Jos%C3%A9%20Veloso
Timestamp: 2020-02-18 01:56:13+00:00
Document Index: 123325083

Matched Legal Cases: ['artigo 293', 'artigo 46', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 72', 'artigo 26', 'artigo 55', 'artigo 6', 'artigo 80', 'artigo 67', 'artigo 293', 'artigo 165', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 26', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 56', 'artigo 120', 'artigo 6', 'artigo 189', 'artigo 6', 'artigo 150', 'artigo 80', 'artigo 652', 'artigo 625', 'artigo 95', 'artigo 280', 'artigo 185', 'artigo 615', 'artigo 1', 'artigo 128', 'artigo 120', 'artigo 179', 'artigo 24']

STA (196)
TCAN (453)
N.º Processo: 0801/14 • 23 Nov. 2016
princípio da protecção da confiança princípio da boa-fé principio da participação
I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1, 7º, nº1, e 13º todos da mesma LQP] e não a forma de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de deliberação ...
N.º Processo: 01249/16 • 20 Jun. 2017
sentença impugnação princípio do contraditório
I - A «sentença arbitral» só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos ditos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II - Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva «impugnação da sentença arbitral», o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III - A impugnação da sentença arbitral junto do TCA funciona como apreciação em 2º grau de jurisdição, configurando uma apelação com ...
N.º Processo: 0603/15 • 11 Maio 2017
colocação condenação à prática do acto devido pressupostos
I - A «condenação à prática de acto legalmente devido» exige que tenha havido um requerimento dirigido à prática de acto e que a apreciação do mesmo tenha sido recusada ou tenha conduzido à recusa do mesmo; II - A norma do nº2 do artigo 9º do CPA antigo [actual artigo 13º nº2], não pretende colidir com o instituto do «caso decidido» ou «resolvido», de modo que este apenas tenha valor provisório, circunscrito ao período de dois anos, findo o qual deixaria de estar vigente; III - À luz do art...
N.º Processo: 01430/15 • 19 Maio 2016
uniformização de jurisprudência não admissão do recurso estatuto disciplinar
Se no acórdão recorrido se decidiu pela não aplicação das regras do artigo 72º, do CPA, ao «prazo de prescrição de penas» da alínea c), do artigo 26º, do EDTFP, por se tratar de prazo substantivo, e no acórdão fundamento se decidiu pela aplicação daquelas regras ao prazo de «caducidade do direito de aplicar a pena» do nº4, e nº6, do artigo 55º, do EDTFP, porque ele configura prazo processual, resulta não existir contradição entre eles, e deve, portanto, ser recusada a admissão de recurso pera...
N.º Processo: 01074/15 • 07 Jun. 2016
cessação subsídio de desemprego pagamento
I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto renovável, ou seja, puder ser repetido depurado do vício ou vícios que levaram à sua anulação...
N.º Processo: 01262/15 • 25 Fev. 2016
oposição reabilitação condenação penal
I - O fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» por efeito da vontade, previsto nos artigos 9º, alínea b), da LNP, e 56º, nº2 alínea b), do RNP, é de aplicação estritamente vinculada; II - Basta, portanto, a sua verificação objectiva, para que a «oposição» deva ser julgada procedente; III - Para efeitos de aferição desse fundamento de «oposição», releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no ca...
N.º Processo: 01038/15 • 01 Out. 2015
providência cautelar antecipatória movimento de magistrados fumus boni juris
Nem é certa nem provável a procedência de uma pretensão de condenação do Conselho Superior do Ministério Público a colocar um procurador-adjunto, como efectivo, de acordo com as preferências por si manifestadas para o movimento, numa das comarcas que não obtiveram o preenchimento dos lugares mínimos de procuradores-adjuntos estabelecidos no Mapa V do DL nº49/2014, de 27.03.
N.º Processo: 01409/14 • 01 Out. 2015
ligação actual e efectiva a portugal aquisição da nacionalidade portuguesa ónus de prova
Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9º, alínea a), e 10º, da Lei Orgânica nº2/2006, de 17.10, e 56º do DL nº237-A/2006, de 14.02, cabe ao Ministério Público a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional.
N.º Processo: 0963/14 • 27 Nov. 2014
insolvência falência inelegibilidade
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nºs 1 e 7, 230º e 233º, do CIRE, e, no caso de insolvência culposa, logo que termine o período de i...
N.º Processo: 0878/16 • 13 Out. 2016
objecto intimação para passagem de certidão satisfação da pretensão do recorrente
I - O processo urgente de «intimação para passagem de certidões», previsto nos artigos 104º a 108º do CPTA, tem por pressuposto pedido anterior, dirigido à Administração, e por ela não oportuna e integralmente satisfeito; II - O objecto dessa intimação judicial apenas poderá ser constituído, por regra, pelo todo ou pela parte de pedido gracioso, anterior, que não foi devidamente cumprido; III - O pedido de passagem de certidões não se satisfaz com a mera prestação de informações, ou com a m...
N.º Processo: 0348/16 • 22 Set. 2016
uniformização de jurisprudência não admissão do recurso identidade da questão fundamental de direito
I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas; III - Não ocorre a exigida identidade quando o acórdão fundamento abordou e decidiu a questão de...
N.º Processo: 0157/16 • 08 Set. 2016
petição deficiente recusa secretaria judicial
I- O poder-dever de «gestão processual» permite ao juiz dirigir activamente o processo, tomando as providências necessárias ao seu andamento célere e legal, o que inclui a adopção dos actos indispensáveis à regularização da instância; II- Perante petição inicial ostensivamente deficiente de elementos exigidos por lei, incluindo a própria identificação do demandado, impeditiva da citação, pode o juiz, ao abrigo do dito poder-dever, ordenar que a secretaria cumpra o artigo 80º do CPTA; III- N...
N.º Processo: 0238/17 • 07 Dez. 2017
ineficácia fundamentação de direito poder de representação
I- A nulidade do acórdão, por omissão de fundamentação, apenas se justificará nos casos de ausência total da mesma, seja de facto seja de direito, já que se a houver, ainda que deficiente, entraremos já no âmbito do erro de julgamento; II- O acordo assinado por vereador, em nome da respectiva câmara municipal, mas sem poderes próprios, ou de representação, é ineficaz para aquela, a não ser que, por deliberação, o ratifique; III- A cláusula que isenta um particular de pagar determinada ta...
N.º Processo: 01117/13 • 04 Set. 2014
subsídio caso resolvido
I - Para que certa pretensão possa ser abrangida pelo efeito de «caso resolvido» formado a respeito de determinada decisão administrativa, ela deverá caber na previsão subjectiva e objectiva dessa decisão. II - O direito a receber o subsídio de função front office atribuído pela CGD entre 01.07.1983 [OS nº8798] e 01.01.2001 [OS nº1/91] tinha como seu facto constitutivo o desempenho efectivo das funções de front office . III - No âmbito de relações de trabalho em regime de direito ...
N.º Processo: 0492/13 • 19 Março 2015
magistrado classificação de serviço conselho superior do ministério público
I - O «juízo avaliativo final» do serviço e mérito do magistrado do Ministério Público traduz-se num juízo complexo, que deverá ser galvanizado pela qualidade do desempenho da função na situação concreta em que ela ocorreu, sendo a esta luz que deverão ser apreciados e ponderados elementos como a capacidade técnico-jurídica, idoneidade cívica, produtividade e eficiência do inspeccionado; II - Esse «juízo complexo» envolve uma ponderação proporcional dos aspectos positivos e negativos do conc...
N.º Processo: 0844/14 • 26 Fev. 2015
omissão de pronúncia nulidade de acórdão
I - A omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso; II - Conhecer uma questão não significa debater todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes para sustentar a sua posição. Se a metodologia de abordagem adoptada pelo tribunal para conhecer da questão não conduzir à necessidade de apreciação deste ou daquele a...
N.º Processo: 0295/14 • 29 Jan. 2015
anulação execução de julgado anulatório preterição de audiência prévia
I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado se os mesmos mantiverem, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado; III - ...
N.º Processo: 01608/13 • 22 Maio 2014
falta de fundamentação âmbito temporal escrutínio secreto
I - Decorre dos artigos 112º, nº1, do EMP, e 7º, nº1, do RIMP, que os procuradores da República e os procuradores adjuntos não deverão estar mais do que quatro anos sem serem classificados de mérito, e que o âmbito temporal da respectiva inspecção não poderá ir além de quatro anos; II - Se uma procuradora da República foi inspeccionada pela primeira vez ao fim de oito anos de serviço, e o âmbito temporal da inspecção abrangeu apenas os últimos quatro anos, a ilegalidade não está no âmbito t...
N.º Processo: 092/17 • 29 Jun. 2017
cálculo da pensão magistrado judicial jubilação
I - O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II - Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.
N.º Processo: 0221/17 • 28 Set. 2017
acto confirmativo notificação nulidade do acto
I - Acto confirmativo é, em síntese, aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete perante os mesmos pressupostos de facto e de direito o conteúdo e a fundamentação de acto definitivo lesivo anterior; II - A fundamentação diferente da mesma decisão altera os pressupostos desta, e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto «supostamente confirmado»; III - A nulidade do acto confirmado impede a natureza confirmativa do segundo acto, is...
0801/14 Nov.
princípio da protecção da confiança princípio da boa-fé principio da participação princípio da autonomia das autarquias reprivatização de bens nacionalizados
01249/16
01249/16 Jun.
2017 20.06.17
sentença impugnação princípio do contraditório processo arbitral articulado superveniente
0603/15 Maio
colocação condenação à prática do acto devido pressupostos dever de decidir
01430/15
01430/15 Maio
uniformização de jurisprudência não admissão do recurso estatuto disciplinar funcionalismo público
01074/15
01074/15 Jun.
2016 07.06.16
cessação subsídio de desemprego pagamento efeito reconstituição da situação actual hipotética
01262/15
01262/15 Fev.
2016 25.02.16
oposição reabilitação condenação penal aquisição da nacionalidade portuguesa
01038/15 Out.
providência cautelar antecipatória movimento de magistrados fumus boni juris ministério público
01409/14
01409/14 Out.
0963/14
0963/14 Nov.
2014 27.11.14
insolvência falência inelegibilidade perda de mandato
0878/16
0878/16 Out.
0348/16
0348/16 Set.
0157/16
0157/16 Set.
petição deficiente recusa secretaria judicial caso julgado
0238/17 Dez.
ineficácia fundamentação de direito poder de representação nulidade de acórdão remissão
01117/13 Set.
2014 04.09.14
0492/13 Março
2015 19.03.15
0844/14
0844/14 Fev.
2015 26.02.15
0295/14 Jan.
anulação execução de julgado anulatório preterição de audiência prévia renovação do acto
01608/13
01608/13 Maio
2014 22.05.14
falta de fundamentação âmbito temporal escrutínio secreto magistrado do ministério público liberdade de expressão
092/17 Jun.
2017 29.06.17
0221/17 Set.
acto confirmativo notificação nulidade do acto caso julgado cônjuge
N.º Processo: 0801/14
I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1, 7º, nº1, e 13º todos da mesma LQP] e não a forma de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de deliberação societária. II - A matéria desse DL não integra ou preenche os comandos constitucionais insertos no artigo 165º, nº1, alíneas l) e u), da CRP; III - O acto impugnado [RCM nº30/2014], concretizador da privatização da A……., não é pressuposto legal da alteração dos Estatutos da B……………. IV - A operação de reprivatização da A…………, e o acto impugnado concretizador da mesma, realizados no quadro do processo de transformação do sector de resíduos, não enfermam de qualquer violação dos princípios da confiança, da boa-fé, da participação e da autonomia das autarquias.
I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE CAMINHA [MC] intenta esta acção administrativa especial [AAE] contra a PRESIDÊNCIA do CONSELHO DE MINISTROS [PCM], e contra o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA [MAOTE], indicando como «contra-interessados» a A……………, S.A. [A…………], o MUNICÍPIO DE MELGAÇO, MUNICÍPIO DE MONÇÃO, MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA, MUNICÍPIO DE VALENÇA DO MINHO, MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA, e a B…………………., S.A. [B…………..], pedindo a este Supremo Tribunal a declaração de nulidade ou a anulação, dos seguintes actos: a) «Acto administrativo» do Conselho de Ministros de 08.04.2014 [DL nº45/2014, de 20.03, e RCM 30/2014, de 08.04], que determina a alienação de 100% das acções da A……….., e decide que o concurso público previsto no nº2, do artigo 2º, do DL nº45/2014, de 20.03, tenha por objecto acções representativas de 95% do capital social da A…………..; b) «Acto administrativo» do Conselho de Ministros de 08.04.2014 [DL nº45/2014, de 20.03, e RC...
N.º Processo: 01249/16
I - A «sentença arbitral» só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos ditos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II - Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva «impugnação da sentença arbitral», o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III - A impugnação da sentença arbitral junto do TCA funciona como apreciação em 2º grau de jurisdição, configurando uma apelação com particularidades, que lhe advêm da fixação legal de uma fase própria; IV - Não se mostra admissível, por regra, apresentar nessa apelação articulados supervenientes, que são próprios de uma tramitação em 1º grau de jurisdição; V - O processo arbitral, não obstante decorrer sob os signos da flexibilidade e da informalidade, está imperativamente sujeito aos «princípios» da igualdade de tratamento e do contraditório, que se mostram essenciais para a manutenção das dimensões inalienáveis do direito de acesso aos tribunais e ao processo equitativo; VI - A violação de qualquer desses «princípios fundamentais» constitui causa de pedir da impugnação da sentença ou acórdão arbitral; VII - O princípio fundamental da igualdade processual impõe um tratamento não discriminatório das partes, de modo que qualquer delas não se veja impedida, sem fundamento, de exercer um direito legítimo; VIII - O princípio do contraditório traduz-se, fundamentalmente, no direito de a parte, em qualquer fase do processo, «influenciar a decisão», e, no plano da prova, exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios probatórios «potencialmente relevantes para apurar a realidade dos factos da causa»; IX - O direito à prova surge, assim, como uma «dimensão ineliminável do direito ao processo equitativo», e densifica-se no direito de oferecer e produzir provas, controlar as provas do adversário, e discretear sobre o valor de umas e outras, nos termos previstos na lei; X - O «direito à produção de prova» não implica que, sob pena de sair violado o princípio do contraditório, devam ser sempre admitidas pelo respectivo julgador arbitral todas as diligências de prova requeridas pelas partes e permitidas pelo direito. XI - O «princípio da essencialidade» - alínea a) do artigo 46º da LAV - traduz-se na exigência de que a violação dos ditos princípios fundamentais interfira de forma decisiva ou determinante «na decisão do objecto da causa». Só esta violação, assim relevante, pode constituir «causa de anulação da sentença arbitral»; XII - A «essencialidade», no caso de alegada omissão de prova, há-de aferir-se à luz de um juízo de prognose póstuma: saber se o novo acórdão, decorrente da eventual anulação do primeiro - para cumprimento da produção da prova omitida - seria ou não susceptível de favorecer quem pediu a anulação .
I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE BARCELOS [MB] vem interpor «recurso de revista» do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], em 17.06.2016, que julgou improcedente a «impugnação da sentença arbitral» que intentara contra as sociedades A…………, S.A., B…………, S.A., C…………, S.A., e D…………, S.A. [artigo 46º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) aprovada pela Lei nº63/2011, de 14.12]. Culmina o recurso de revista formulando as seguintes «conclusões»: 1- Deverá o presente recurso ser admitido, porquanto contende com uma questão de elevada relevância jurídica e social cuja apreciação por este Supremo Tribunal se impõe nos termos e para os efeitos do artigo 150º nº1 do CPTA; 2- Propõe-se demonstrar que não tem aplicação a limitação constante do referido normativo, mas antes se justifica a excepcionalidade de uma reapreciação superior, atenta a importância fundamental da situação ora em crise e, bem assim, a necessidade do seu esclarecimento para uma melhor...
N.º Processo: 0603/15
I - A «condenação à prática de acto legalmente devido» exige que tenha havido um requerimento dirigido à prática de acto e que a apreciação do mesmo tenha sido recusada ou tenha conduzido à recusa do mesmo; II - A norma do nº2 do artigo 9º do CPA antigo [actual artigo 13º nº2], não pretende colidir com o instituto do «caso decidido» ou «resolvido», de modo que este apenas tenha valor provisório, circunscrito ao período de dois anos, findo o qual deixaria de estar vigente; III - À luz do artigo 101º, nº5, da LOMP - na redacção do DL 264-C/81, de 03.09 - são quatro, e cumulativos, os pressupostos para a colocação do interessado em lugar compatível de serviços dependentes deste Ministério da Justiça: - Que tenha havido processo disciplinar instaurado com base em inquérito; - Que nele se tenha aplicado a pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão; - Que nele se tenha concluído pela inaptidão do magistrado mas pela utilidade da sua permanência na função pública; - E que a requerimento do interessado lhe tenha sido substituída a pena que lhe foi aplicada pela colocação na situação de disponibilidade.
I. Relatório 1. A………….. - advogado, residente na rua ………., ………….., Coimbra - demanda nesta acção administrativa especial [AAE] o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [MJ] pedindo a sua condenação à prática do acto administrativo por ele considerado devido. Em concreto, o pedido condenatório formulado desmultiplica-se no seguinte: I. Condenação do CSMP a substituir a sua deliberação de 10.02.2015 [segundo o ofício da PGR de 12.02.2015 com referência 3084/2015 - processo nº 1131/98-MP] por decisão final, em prazo a fixar, mas não superior a 30 dias, em que declare: 1- Que o nº 2 do artigo 9º do CPA/91 […] não abrange os casos de inércia administrativa porque neles não houve prática anterior de um acto administrativo, pelo que 90 dias depois da apresentação do primeiro requerimento sem decisão expressa da Administração, o autor pode formular requerimento repetitivo e o CSMP tem o dever de o decidir; 2- Que o acto negativo [tal como a iné...
N.º Processo: 01430/15
Se no acórdão recorrido se decidiu pela não aplicação das regras do artigo 72º, do CPA, ao «prazo de prescrição de penas» da alínea c), do artigo 26º, do EDTFP, por se tratar de prazo substantivo, e no acórdão fundamento se decidiu pela aplicação daquelas regras ao prazo de «caducidade do direito de aplicar a pena» do nº4, e nº6, do artigo 55º, do EDTFP, porque ele configura prazo processual, resulta não existir contradição entre eles, e deve, portanto, ser recusada a admissão de recurso pera uniformização de jurisprudência visando resolver a questão do âmbito de aplicação do artigo 2º do EDTFP.
I. Relatório 1. A UNIVERSIDADE do ………… [U………….], devidamente identificada nos autos, interpõe recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão proferido nestes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], em 24.04.2015, pois que em seu entender ele está em «oposição» com o acórdão proferido por esse mesmo TCAN em 13.09.2013, no processo nº 869/09 , onde foi decidida, diz, no mesmo quadro jurídico-factual, idêntica questão fundamental de direito. Conclui assim as suas alegações: A) Existe uma contradição entre o acórdão recorrido, transitado em julgado a 31.05.2015, e o acórdão fundamento, de 13.09.2013, proferido pelo TCAN, no processo 869/09 .3BEVIS, sobre a mesma questão fundamental de direito, e que justifica harmonização; B) Se no acórdão recorrido estava em causa a «questão» de saber se o artigo 72º do CPA era aplicável à prescrição prevista no artigo 26º alínea c) do EDTFP, no acórdão fundamento estava em causa a «questão» de saber se a norma ...
N.º Processo: 01074/15
I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto renovável, ou seja, puder ser repetido depurado do vício ou vícios que levaram à sua anulação; III - Anulado o acto que determinou a «cessação de pagamento» de subsídio de desemprego, com base em falta de audiência prévia e falta de fundamentação, não poderá o tribunal condenar a Administração, sem mais, no pagamento das prestações vencidas desde essa cessação.
I. Relatório 1. O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP [ISS], interpõe «recurso de revista» do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], datado de 22.05.2015, que negou provimento ao «recurso de apelação» que interpôs do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF/P], que decidiu anular os despachos impugnados na acção administrativa especial [AAE] intentada por A………., e decidiu, ainda, condená-lo a pagar à autora as prestações de subsídio de desemprego em falta. Conclui assim as suas alegações de recurso: 1- A AAE em causa, o recurso de apelação e a presente revista tem como objecto a apreciação de uma única questão, que é absolutamente inédita no panorama jurídico português, a de saber se a procedência de um vício formal dum acto de cessação de um direito, numa acção anulatória poderá levar à condenação à prática do acto peticionado, sem que haja oportunidade de conhecer sobre a validade substancial do acto de cessação desse acto peticionado...
N.º Processo: 01262/15
I - O fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» por efeito da vontade, previsto nos artigos 9º, alínea b), da LNP, e 56º, nº2 alínea b), do RNP, é de aplicação estritamente vinculada; II - Basta, portanto, a sua verificação objectiva, para que a «oposição» deva ser julgada procedente; III - Para efeitos de aferição desse fundamento de «oposição», releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no caso concreto; IV - Porém, tal fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade» deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; V - Significando o cancelamento automático e definitivo da condenação penal no registo criminal que a sua vigência cessou, e deve ser considerada extinta, não lhe podem ser atribuídos quaisquer efeitos, incluindo os previstos na LNP.
I. Relatório 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO [MP] interpõe recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul [TCA], datado de 14.05.2015, que negou provimento ao seu recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TAC/L], datada de 27.06.2014, que julgara improcedente a sua oposição à aquisição de nacionalidade por parte da moldava A…………….. Terminou as suas alegações com as conclusões seguintes: 1- O presente recurso de revista vem interposto, pelo autor, Ministério Público, do acórdão do TCA que, negando provimento ao recurso por si interposto da sentença proferida pelo TAC, que considerou improcedente a acção, manteve a mesma e considerou como não verificado o pressuposto de aquisição da nacionalidade, contido na alínea b), do nº1, do artigo 9º da LN, e ainda no nº2 do artigo 56º do RNP, da prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos, segundo a lei portuguesa; 2- Considerou o douto acórdão em apreciação...
N.º Processo: 01038/15
I. Relatório 1. A……………., procurador-adjunto, devidamente identificado nos autos, pede a este Supremo Tribunal Administrativo [STA] que, como preliminar de «acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido» a intentar oportunamente, condene o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] a «adoptar a decisão de colocar o requerente como efectivo, de acordo com as preferências por si manifestadas no requerimento do movimento e bem assim com os critérios de colocação legalmente definidos, numa das instâncias das comarcas que não lograram obter o preenchimento dos lugares mínimos de procuradores-adjuntos estabelecidos no Mapa V do DL nº49/2014, de 27 de Março» [ver folha 27 dos autos]. 2. Alicerça esta pretensão cautelar antecipatória na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA, ou, caso assim não se entenda, na alínea c) do nº1 e no nº2 do mesmo artigo [ver folhas 6 a 28 dos autos]. 3. O CSMP opôs-se a tal pretensão por entender que não se preenchia qual...
N.º Processo: 01409/14
I. Relatório 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO [MP] interpõe recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul [TCA/S], em 11.09.2014, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa [TAC/L], de 31.01.2014, que julgou procedente a «oposição» que deduziu à «aquisição da nacionalidade portuguesa» por parte do réu A…………….. Conclui assim as suas alegações: 1- Pretende-se, com este recurso de revista, impugnar o douto acórdão do TCA/S, proferido em 11.09.2014, que apreciando a sentença do TAC/L, nos termos em que ela foi impugnada pelo recorrente, decidiu revogá-la, julgando improcedente a «oposição» deduzida à «aquisição da nacionalidade portuguesa» por parte do recorrente; 2- No caso em apreço, estamos perante o contencioso da nacionalidade, cujo procedimento e acções de «oposição à aquisição de nacionalidade» são muito frequentes, e com implicações de grande relevância na vida comunitária, social e familiar, pelo que a matéria as...
N.º Processo: 0963/14
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nºs 1 e 7, 230º e 233º, do CIRE, e, no caso de insolvência culposa, logo que termine o período de inibição decretado na sentença, nos termos do artigo 189º do CIRE; II - Caso tenha sido admitido requerimento de exoneração do passivo restante, essa inelegibilidade geral apenas terminará com a decisão final de exoneração, nos termos e efeitos dos artigos 244º e 245º do CIRE; III - A inelegibilidade prevista no artigo 6º, nº 2, alínea a), da LEOAL, não visa, e muito menos hoje em dia, censurar o insolvente em termos éticos, o que não é próprio do direito, ou sancioná-lo juridicamente, porque não deriva de qualquer ilícito, mas visa, essencialmente, evitar a incongruência de poder ser eleito para administrar património público quem está incapacitado para administrar o seu próprio património.
I. Relatório 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO [MP] interpõe recurso de revista do acórdão pelo qual o Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], em 27.06.2014, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF], de 04.04.2014, e julgou como improcedente a acção administrativa especial de «perda de mandato» que foi por ele intentada contra A……… . Conclui assim as suas alegações: Dos Pressupostos de Admissão do Recurso 1- Mostram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 150º, nº1, para a admissão do presente recurso; 2- Com efeito, o caso em apreço reveste-se de relevância social fundamental, pois é conhecido o impacto mediático deste tipo de casos, nomeadamente por se tratar de situações que se prendem com a organização e gestão de organismos que directamente administram bens e serviços públicos; 3- O caso em apreço relaciona-se com a perda de mandato do actual Presidente da Junta de Freguesia resultante da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé...
N.º Processo: 0878/16
I - O processo urgente de «intimação para passagem de certidões», previsto nos artigos 104º a 108º do CPTA, tem por pressuposto pedido anterior, dirigido à Administração, e por ela não oportuna e integralmente satisfeito; II - O objecto dessa intimação judicial apenas poderá ser constituído, por regra, pelo todo ou pela parte de pedido gracioso, anterior, que não foi devidamente cumprido; III - O pedido de passagem de certidões não se satisfaz com a mera prestação de informações, ou com a mera disponibilização do respectivo processo, pois aquele que o formula visa ficar na posse de um documento certificado a fim de poder ser usado, eventualmente, como meio de prova.
I. Relatório 1. A………… - residente na Rua ………, nº…, …, Évora - pede a intimação do CONSELHO DE MINISTROS [CM] a «emitir certidão integral» do seguinte: a) «Pronúncia» da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública [CRESAP] sobre as nomeações anunciadas no Comunicado do Conselho de Ministros [CM] de 12.05.2016, incluindo decisões ou opções que motivaram essa pronúncia; b) «Propostas» dos Ministros das Finanças [MF] e da Saúde [MS] a que se refere o dito Comunicado do CM de 12.05.2016, incluindo decisões ou opções que motivaram essas propostas; c) «Sinopses curriculares» dos 5 nomeados, incluindo suas datas de elaboração, seus autores e qualidade em que eles as elaboraram; d) «Teor integral dos processos» correspondentes aos respectivos procedimentos de nomeação anunciados no dito Comunicado do CM de 12.05.2016; E a «certificar», ainda, o seguinte: a) Que no tocante às nomeações anunciadas nesse Comunicado do CM de 12.05.2016 inexistem quaisquer...
N.º Processo: 0348/16
I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas; III - Não ocorre a exigida identidade quando o acórdão fundamento abordou e decidiu a questão de saber se os ministérios governamentais têm personalidade judiciária para acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual, e no acórdão recorrido não foi suscitada oficiosamente a mesma questão, mas agora quanto à eventual falta de personalidade judiciária da massa insolvente.
Tribunal: Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE GONDOMAR [MG] vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão que nestes autos foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], em 23.09.2015, pois que, em seu entender, ele está em oposição com o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido a 03.03.2010, no processo nº 0278/09 , onde foi decidida, e no mesmo quadro jurídico-factual, idêntica questão de direito. Conclui assim as suas alegações: A- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que confirmou a sentença de primeira instância que havia anulado a deliberação assumida em 08.05.2008, pela Câmara Municipal de Gondomar, a qual aplicou à autora a multa de 48.407,33 €, por ter considerado que ocorreu uma prorrogação tácita do prazo de conclusão da empreitada e consequentemente o prazo concedido para o início da contagem do prazo de 60 dias para a conclusão da ...
N.º Processo: 0157/16
I- O poder-dever de «gestão processual» permite ao juiz dirigir activamente o processo, tomando as providências necessárias ao seu andamento célere e legal, o que inclui a adopção dos actos indispensáveis à regularização da instância; II- Perante petição inicial ostensivamente deficiente de elementos exigidos por lei, incluindo a própria identificação do demandado, impeditiva da citação, pode o juiz, ao abrigo do dito poder-dever, ordenar que a secretaria cumpra o artigo 80º do CPTA; III- Não constitui «caso julgado», impeditivo do exercício desse poder-dever, a existência de anterior ordem superior no sentido de ser distribuído o expediente que constitui a petição inicial.
I. Relatório 1. A………….., advogado - com cédula profissional nº......., de 09.02.68 - vem «reclamar» para a Secção de Contencioso Administrativo, deste Supremo Tribunal, do despacho proferido pelo Relator que «decidiu confirmar a recusa da petição inicial». Alega o seguinte: a) A………………., notificado do despacho do Exmo. Juiz Conselheiro de 21.04.2016, a folha 20 dos autos, reclama para a CONFERÊNCIA ao abrigo do disposto no artigo 652º, nº3, do CPC, dizendo, com a devida vénia: I- Inocuidade das decisões singulares de 19.02.2016, a folha 5, 16.03.2016, a folhas 13 e 14, e 21.04.2016, a folha 20; A reclamação que subiu a esse Venerando Tribunal foi mandada distribuir «superiormente» como consta da informação da Exma. Escrivã de Direito, de 24.02.2016, remetida com o ofício de 25.02.2016; Tal decisão é material e juridicamente ineliminável do processo e da ordem jurídica; Qualquer decisão que intencione eliminá-la é inócua nos termos do disposto no artigo 625º d...
N.º Processo: 0238/17
I- A nulidade do acórdão, por omissão de fundamentação, apenas se justificará nos casos de ausência total da mesma, seja de facto seja de direito, já que se a houver, ainda que deficiente, entraremos já no âmbito do erro de julgamento; II- O acordo assinado por vereador, em nome da respectiva câmara municipal, mas sem poderes próprios, ou de representação, é ineficaz para aquela, a não ser que, por deliberação, o ratifique; III- A cláusula que isenta um particular de pagar determinada taxa urbanística devida, é nula ao abrigo do artigo 95º nº2 alínea a) da Lei nº169/99, de 11.01, tal como então vigorava; IV- A cláusula que garante a aplicação, a um particular, de determinada tabela de taxas urbanísticas já revogada, é nula ao abrigo do artigo 280º, nº1, do CC; V- A remissão é uma forma de extinguir uma obrigação, de natureza contratual, em princípio da iniciativa do credor, e que implica uma atitude benévola, deste, para com o devedor.
I. Relatório 1. A…………, SA - actualmente representada pelo «Administrador da Insolvência» …………. [ver folha 465 destes autos] - interpõe «recurso de revista» do acórdão que foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN] em 07.10.2016, e que concedeu provimento ao «recurso de apelação» interposto pelo MUNICÍPIO DO PORTO, revogou a sentença de 1ª instância, e julgou «improcedente a acção administrativa comum» em que demandara este último. Conclui assim as suas alegações: 1- O acordo celebrado entre as partes, a 09.12.2003, configura um contrato administrativo com objecto passível de acto administrativo; 2- Para os contratos com objecto passível de acto administrativo, o pregresso CPA [artigo 185º, nº3, alínea a)] estabeleceu o regime de invalidade próprio dos actos administrativos; 3- O citado «acordo» [contrato administrativo] não tem objecto legalmente impossível, porquanto o efeito que dele deriva não é juridicamente impossível, mas apenas proibido pel...
N.º Processo: 01117/13
I - Para que certa pretensão possa ser abrangida pelo efeito de «caso resolvido» formado a respeito de determinada decisão administrativa, ela deverá caber na previsão subjectiva e objectiva dessa decisão. II - O direito a receber o subsídio de função front office atribuído pela CGD entre 01.07.1983 [OS nº8798] e 01.01.2001 [OS nº1/91] tinha como seu facto constitutivo o desempenho efectivo das funções de front office . III - No âmbito de relações de trabalho em regime de direito público, o princípio da igualdade, na sua vertente de trabalho igual, salário igual , não poderá servir de fonte à ilegalidade, tal a de atribuir um subsídio de função a quem não tem direito ao mesmo apenas porque a ilegalidade se estende a outros. IV - Sendo a causa de pedir da acção administrativa comum a concreta situação de igualdade de situações laborais, e a injustificada disparidade de tratamento no pagamento do subsídio front office , ao autor competiria alegar e provar essa «concreta situação de igualdade».
I. Relatório 1- A………… - identificado nos autos – intentou esta acção administrativa comum, sob a forma ordinária, relativa à sua progressão na carreira, pensão de reforma, e consequentes pagamentos e indemnizações, pedindo ao tribunal que condene a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA [CGD], no seguinte: - Reconhecimento da sua qualidade, ou reconhecimento da sua equiparação aos trabalhadores que receberam o subsídio de «front office»; - Adopção das condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos ou interesses violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos valores em dívida com efeitos à data de entrada em vigor da OS nº8798, de 02.08.83, e OS nº01/91; - Indemnizar o autor pelas quantias em que ficou prejudicado desde a data da criação do subsídio de «front office», isto é, desde 1983 [OS nº8798] até à data da decisão a proferir nestes autos; - Reparar a progressão na sua carreira, reconhecendo-lhe o escalão a q...
N.º Processo: 0492/13
I - O «juízo avaliativo final» do serviço e mérito do magistrado do Ministério Público traduz-se num juízo complexo, que deverá ser galvanizado pela qualidade do desempenho da função na situação concreta em que ela ocorreu, sendo a esta luz que deverão ser apreciados e ponderados elementos como a capacidade técnico-jurídica, idoneidade cívica, produtividade e eficiência do inspeccionado; II - Esse «juízo complexo» envolve uma ponderação proporcional dos aspectos positivos e negativos do concreto desempenho de funções, sendo que tal ponderação acaba por ser, em larga medida, de pendor subjectivo, por a lei não fornecer balizas que permitam imputar com objectividade determinado padrão de comportamento a cada uma das classificações previstas nos artigos 109º do EMP e 20º do RIMP.
I. Relatório 1. A……………….., identificada nos autos, interpõe recurso para o Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo [STA/ PLENO] do acórdão proferido em 13.02.2014 pela dita Secção, e através do qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial [AAE], por ela intentada, e absolvido dos pedidos o réu CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP]. Nessa acção, a ora recorrente pediu a anulação da deliberação do Plenário do CSMP, datada de 17.12.2012, que indeferiu a reclamação por ela apresentada da sua classificação de «Suficiente», atribuída pelo serviço prestado no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e na Procuradoria da República respectiva, entre ………. e ……….., mantendo, assim, a deliberação da Primeira Secção de Avaliação e a Proposta do Relatório de Inspecção, e pediu a condenação da entidade demandada a emitir nova decisão final atribuindo-lhe classificação de «Bom». 2. A recorrente culmina as suas alegações formulando estas conclus...
N.º Processo: 0844/14
I - A omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso; II - Conhecer uma questão não significa debater todos os argumentos ou razões utilizados pelas partes para sustentar a sua posição. Se a metodologia de abordagem adoptada pelo tribunal para conhecer da questão não conduzir à necessidade de apreciação deste ou daquele argumento, ou razão, apresentado pelas partes, isso não porá em causa a suficiência da pronúncia; III - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada com a nulidade, pois a argumentação jurídica utilizada para a decidir, quer seja da iniciativa das partes quer seja do tribunal, apenas pode gerar erro de julgamento de direito.
I. Da nulidade do acórdão O MUNICÍPIO DE LOURES[ML] vem, no âmbito do recurso do acórdão de folhas 984 a 1007 para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, apontar-lhe duas omissões alegadamente indutoras da sua nulidade por aplicação do artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. A primeira, porque o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre «o incidente de ineficácia dos actos de execução indevida», de que deveria ter conhecido, como manda a 2ª parte do nº3 do artigo 128º do CPTA [conclusões J a M]. A segunda, porque o acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre o decretamento da providência ao abrigo da «evidência» prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA [conclusão P]. O CONSELHO DE MINISTROS [CM] pronunciou-se no sentido da não verificação das referidas omissões de pronúncia, e, por conseguinte, pela não verificação da invocada nulidade. Cumpre decidir. II. Apreciação Como se sabe, a omissão de pronúncia só ocorre quando o j...
N.º Processo: 0295/14
I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado se os mesmos mantiverem, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado; III - Em processo de «execução de julgado anulatório» pode o tribunal anular o acto de execução voluntária, consistente na renovação do acto anulado, com fundamento em «preterição de audiência prévia».
I. Relatório 1. A ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS [OTOC], interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], de 07.11.2013, que concedeu parcial provimento ao recurso para ele interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [TAF/L] que, em processo de execução de sentença, concedeu provimento à pretensão da exequente A…………….. Conclui assim as suas alegações de revista: 1- Dirige-se este recurso contra a segunda parte do acórdão recorrido, de 07.11.2013, onde se concluiu, apesar de nos encontrarmos no âmbito de um processo de execução, pela anulação da deliberação tomada pela então Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em 22.03.2006, por entender verificado um vício de forma, por preterição de audiência prévia; 2- Nos termos do nº2, do artigo 179º do CPTA, no âmbito de processo execução de sentenças de anulação de actos administrativos, como é o caso, a decisão judicial possível de ser...
N.º Processo: 01608/13
I - Decorre dos artigos 112º, nº1, do EMP, e 7º, nº1, do RIMP, que os procuradores da República e os procuradores adjuntos não deverão estar mais do que quatro anos sem serem classificados de mérito, e que o âmbito temporal da respectiva inspecção não poderá ir além de quatro anos; II - Se uma procuradora da República foi inspeccionada pela primeira vez ao fim de oito anos de serviço, e o âmbito temporal da inspecção abrangeu apenas os últimos quatro anos, a ilegalidade não está no âmbito temporal que foi abrangido, mas na omissão de inspecção ao primeiro quadriénio; III - As qualificações e conclusões efectuadas no «relatório da inspecção» a respeito do trabalho desenvolvido pela magistrada inspeccionada, quando referidas a despachos concretos, e a concretas motivações e contra motivações de recurso, dos quais houve o cuidado de fazer síntese justificativa, nem configuram «falta de fundamentação» nem traduzem violação do «direito de liberdade de expressão»; IV - O artigo 24º, nº2, do CPA, deve ser interpretado de forma apertada, no sentido de que o escrutínio secreto, como modo de formação da vontade de órgão administrativo colegial, apenas é obrigatório, em princípio, quando se trate de aferir da valia do indivíduo como pessoa humana, mormente nos assuntos, «comportamentos ou qualidades», que não lhe interessa discutir em público; V - A votação da classificação de mérito de um magistrado do Ministério Público, mesmo que na respectiva proposta se teçam considerações positivas e negativas sobre a sua prestação funcional, não tem de ser realizada por escrutínio secreto.
AAE nº1608/13-11 Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A autora A……………. - magistrada do Ministério Público com a categoria de Procuradora da República, com domicílio profissional nos Juízos Criminais do ......, Rua ... ...., ...., ... ,....... e domicílio pessoal na Avenida …….., …….., ………, ……….., 4100-………… Porto – vem, através desta acção administrativa especial [AAE], pedir ao Supremo Tribunal Administrativo [STA] que declare nula, ou então anule, a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público [CSMP], de 10.09.2013, tomada sobre a reclamação por ela apresentada acerca da apreciação do seu mérito profissional, e lhe atribuiu a classificação de «Bom com Distinção» pelo serviço que ela prestou no período compreendido entre Maio de 2008 e Maio de 2012. Pede ainda que, na sequência e por via daquela declaração de nulidade ou anulação, o réu CSMP seja condenado a rep...
N.º Processo: 092/17
I. Relatório 1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [CGA] interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], de 07.10.2016, que, concedendo provimento ao recurso de apelação interposto pelo Juiz Conselheiro - jubilado – A…………., julgou totalmente procedente a «acção administrativa especial» [AAE] em que este pedia a sua «condenação à prática do acto considerado legalmente devido». Conclui assim as suas alegações: 1- Está em causa, no presente recurso, a interpretação do disposto nos artigos 67º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], a qual convém esclarecer para melhor aplicação no futuro, atendendo ao importante grupo profissional a que se reporta, assumindo assim uma particular relevância comunitária, estando em causa uma verdadeira alteração de paradigma no que concerne à determinação do montante da pensão de aposentação ou remuneração de jubilado, que passa, na interpretação defendida pelo TCAN a ser relativamente autón...
N.º Processo: 0221/17
I - Acto confirmativo é, em síntese, aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete perante os mesmos pressupostos de facto e de direito o conteúdo e a fundamentação de acto definitivo lesivo anterior; II - A fundamentação diferente da mesma decisão altera os pressupostos desta, e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto «supostamente confirmado»; III - A nulidade do acto confirmado impede a natureza confirmativa do segundo acto, isto pela simples razão de que o primeiro não chegou a produzir quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade; IV - Deverá ser notificada a ambos os cônjuges a ordem de demolição de obras ilegais em prédio que é bem comum do casal; V - A força do caso julgado de uma decisão judicial que julgou improcedente o pedido de demolição de um anexo baseando-se no reconhecimento da licitude dessa construção, por ter sido feita em propriedade dos réus e não dos vários condóminos, não contende com a ordem de demolição administrativa baseada na ilegalidade da mesma construção por falta da respectiva licença.
I. Relatório 1. A………… e marido B………… - devidamente identificados nos autos - interpõem o presente recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], proferido a 04.11.2016, que negou provimento ao recurso de apelação, por eles interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu [TAF], mantendo, destarte, a decisão de absolver da instância o MUNICÍPIO DE VISEU [MV] com fundamento na falta de impugnabilidade do acto impugnado [ordem de demolição]. Terminam as suas alegações formulando estas conclusões: A) A ordem de demolição impugnada dirige-se ao património comum dos recorrentes, adquirido na constância de um matrimónio sujeito ao regime de comunhão geral, por compra registada em 25.09.2000 - conforme apresentação AP. 87, documento 2 junto com a petição inicial; B) Facto que era do conhecimento do Município recorrido; C) Pelo que se impunha a notificação de ambos os recorrentes de todos os actos que afectem tal património com...