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Timestamp: 2020-06-04 04:42:52+00:00
Document Index: 17929122

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 98', 'artigo 252', 'artigo 25', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 496']

1 - 0025255-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e por via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios, os quais fixo em no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendo a exigibilidade das cobranças, em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
2 - 0007174-04.2018.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: LESSANDRO MARTINS DEBRUEM
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Trata-se de "mandado de segurança com pedido liminar" impetrado por LESSANDRO MARTINS DEBRUEM em face de ato tido como coator supostamente perpetrado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas.
Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que: 1) é proprietário do veículo Honda BIS 125, ano 2006, placa MSU 8452 e renavam nº 00157788601; 2) em 15.04.2016, emprestou o referido veículo para seu tio, Sr. Edmilson Lobo Martins, ocasião em que este cometeu a infração de trânsito PM30767962; 3) não havendo a abordagem do condutor infrator pelos agentes de trânsito, a referida infração foi lavrada em seu nome, na qualidade de proprietário do bem; 4) ao ser notificado, apresentou, dentro do prazo legal, o real condutor infrator, contudo, o pedido foi indeferido pelo órgão de trânsito, sob o argumento de que a assinatura apresentada não confere com a da carteira de habilitação; 5) por tal razão, a infração e seus reflexos lhe foram imputados, outrossim, por se encontrar, à época dos fatos, com a permissão de dirigir, foi instaurado procedimento administrativo para aplicação da penalidade de cancelamento; 6) não pode sofrer punição por infração que não cometeu; e; 7) houve violação do seu direito líquido e certo.
Assim, em sede liminar, requereu ordem judicial para determinar a retirada da pontuação lançada indevidamente na sua carteira de habilitação, referente ao auto de infração PM30767962, transferindo-a para o real condutor infrator - Sr. Edmilson Lobo Martins.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/46.
Decisão às fls. 52, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, reconhecendo a sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente e, via reflexa, determinando a remessa para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória.
Às fls. 56/58, consta decisão determinando a suspensão do auto de infração PM30767962 e de todos seus reflexos, inclusive, da penalidade dela decorrentes, até ulterior decisão do Juízo. Na ocasião, foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/68, alegando, em preliminar, carência da ação. No mérito, diz, em suma, que a indicação do condutor infrator pelo impetrante foi indeferida por divergência entre a assinatura do formulário e do documento de habilitação, não havendo qualquer violação ao direito líquido e certo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, pela denegação da segurança.
Manifestação ministerial às fls. 72/73-verso, deixando de emitir parecer, por entender que "no caso dos autos a intervenção do Ministério Público não se faz necessária".
Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz analisar a preliminar suscitada pela autarquia coatora, consistente na carência da ação por inexistência de liquidez e certeza do direito.
Aduz, em suma, que a parte impetrante não demostrou uma das condições da ação mandamental, sendo que o conjunto probatório não é capaz de demonstrar categoricamente tal condição, eis que os documentos atrelados à peça de ingresso sequer indicam indícios de seus fundamentos. Assim, requereu a extinção da ação, sem resolução do mérito.
Em que pese os argumentos expendidos, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, não se conhece de preliminar pertinente ao próprio mérito da ação mandamental, com ela até se confundindo, eis que será abordada quando da análise do mérito da ação. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. TRATAMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. 1. As condições da ação, em que se inclui o interesse de agir, devem ser aferidas abstratamente, a partir de análise sumária e superficial das assertivas expostas pelo Autor na inicial (teoria da asserção). Se a verificação da questão depender de prova, com apreciação concreta dos autos, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. 2. (...). (TJES, Mandado de Segurança, 24151662947, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 05/10/2016, Data da Publicação no Diário: 10/10/2016).
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. (...). 2. A existência ou não de prova pré-constituída é matéria que deve ser aferida quando do julgamento do mérito da ação de mandado de segurança. Preliminar rejeitada. 3. (...). 6. - Segurança concedida. (TJES, Mandado de Segurança, 100140019397, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data da Publicação no Diário: 01/09/2014).
Sem mais preliminares, adentro ao MéRITO.
Sabe-se que o Mandado de Segurança é ação constitucional que visa especificamente à proteção de direito líquido e certo, como bem disciplina o art. 1º da Lei 12.016/2009, sendo cediço que por direito líquido e certo entende-se "aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental" (Cassio Scarpinella Bueno, 2007, p. 15).
Nesse passo, quis o legislador estabelecer para o Mandado de Segurança um procedimento célere e ágil, onde não é admitida qualquer dilação probatória. Desse modo, "o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento" (Ob. Cit.).
Objetiva o impetrante, a retirada da pontuação da infração de trânsito PM30767962 do seu prontuário de condutor, inclusive, a penalidade dela decorrente.
Fundamenta, para tanto, que ao ser notificado, indicou, dentro do prazo previsto, o real condutor infrator, Sr. Edmilson Lobo Martins, entretanto, tal indicação foi indeferida pelo órgão de trânsito, sob o argumento de haver divergência entre a assinatura do formulário e do documento de habilitação apresentado (real condutor infrator).
Pois bem. Verifica-se das informações prestadas pela autoridade coatora, que a indicação do real condutor da infração PM30767962 não foi aceita unicamente pela divergência de assinaturas do responsável pela falta (fls. 66/67, item "3").
Entretanto, não pode prosperar tal fundamentação, pois, diante de uma análise das assinaturas constantes na indicação do condutor (fls. 70) e na carteira de habilitação reproduzida (fls. 71), verifica-se grande semelhança entre as mesmas, não se justificando a recusa daquela indicação.
Outrossim, a declaração em apartado subscrita pelo Sr. Edmilson Lobo Martins (fls. 45), admitindo expressamente ser o verdadeiro condutor do veículo quando da autuação, igualmente indica não haver qualquer divergência com a assinatura aposta na indicação do condutor para fins de imposição de pontuação em prontuário.
Desse modo, não há razão para indeferimento do pedido de indicação do real condutor infrator. Os pontos e demais reflexos devem, portanto, ser transferidos para o Sr. Edmilson Lobo Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à transferência de pontuação por infração de trânsito. Sentença de concessão da ordem. Indicação do real infrator tempestiva. Rejeição por mera incompatibilidade entre as assinaturas apostas na carteira de identidade da proprietária do veículo e no formulário de identificação do condutor. Rubrica idêntica à presente na própria Carteira Nacional de Habilitação da impetrante. Rejeição manifestamente indevida. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP, Apelação nº 1000076-72.2015.8.26.0263, Relator: Manoel Ribeiro; Comarca: Itaí; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2016; Data de registro: 09/11/2016)
RECURSO VOLUNTÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Ação anulação de auto de infração - Alegação de que foi alvo de duas infrações de trânsito, tendo havido, dentro prazo legal, indicação do condutor. Ocorre, que em algum tempo depois, surgiu notificação de imposição de penalidade por não indicação do condutor. O motivo da multa prossegue o autor foi 'a assinatura do condutor divergente, pois a assinatura oposta no formulário diverge da CNH'. Com efeito, aduzindo que preencheu as exigências legais, pede a invalidação do auto de infração - Não há norma prescrevendo a identidade de assinaturas. Não há dúvida acerca da idoneidade da indicação dos condutores (fls. 16/17) - Não há divergência substancial de assinaturas (fls. 54/55 e 58/59) - Não há campo adequado na CNH para assinatura, tanto em forma quanto em conteúdo. Não cabe ao órgão de trânsito preciosismos na avaliação da indicação do condutor assinaturas - Enfim, nulos os autos de infração, porque o houve indicação tempestiva dos condutores, que são agentes públicos (fls. 16/17) - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença que julgou procedente o pedido, para invalidar os autos de imposição de penalidade referidos na petição inicial (fls. 14/15), tornando-se definitiva a liminar anteriormente concedida, mantida - Recurso voluntário do Departamento de Estradas de Rodagem, improvido." (TJSP, Apelação nº 1000222-79.2016.8.26.0263; rel. Des. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público; j. em 1º/09/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. Veículo registrado em nome da impetrante. Pretensão à exclusão da pontuação advinda de infração de trânsito e sua transferência ao condutor. Admissibilidade apenas da exclusão dos pontos. Descabimento da não aceitação, pelo Órgão de Trânsito, da indicação do condutor, sob o fundamento de divergência entre as assinaturas lançadas no formulário respectivo e na cópia da CNH. Assinaturas que possuem similitude. Identificação do condutor do veículo dentro do prazo indicado e com observância de todas as formalidades legais. Hipótese, ademais, na qual a impetrante juntou aos autos declaração assinada pelo infrator, com firma reconhecida, admitindo que conduzia o automóvel, na ocasião em que foi praticada a infração de trânsito. Observância das regras do art. 257, § 7º, do CTB, e art. 4º, VIII e IX, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN. Comprovado de plano o direito líquido e certo da impetrante à exclusão dos pontos de seu prontuário. Impossibilidade, todavia, de se acolher o pedido de transferência da pontuação para o condutor/infrator, porque este não fez parte da relação jurídica processual, na ação mandamental, de cunho personalíssimo. Segurança denegada, em primeiro grau. Sentença reformada, para conceder em parte a segurança, a fim de determinar a exclusão dos pontos referentes à infração, do prontuário da impetrante. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1001004-74.2017.8.26.0482; rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público; j. em 02/08/2017).
Portanto, não se mostra viável o órgão de trânsito indeferir a indicação do real condutor infrator, diga-se, informado dentro do prazo previsto, com base na alegação de "não conferência da assinatura", vez que tal constatação somente poderia ser efetivamente afirmada com realização de prova pericial (exame grafotécnico), o que não ocorreu.
Por fim, ressalta-se que o impetrante não se insurge quanto ao cometimento ou não da infração de trânsito, mas, tão somente, quanto ao indeferimento da indicação do verdadeiro condutor, devendo, assim, o Sr. Edmilson Lobo Martins, surportar todos os efeitos da infração PM30767962.
Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, para determinar a retirada da pontuação lançada indevidamente na carteira de habilitação do impetrante, e demais reflexos, referente ao auto de infração PM30767962, transferindo para o real condutor infrator - Sr. Edmilson Lobo Martins.
MANTENHO a decisão proferida às fls. 56/58.
SEM CUSTAS processuais, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, a teor artigo 25 da Lei nº 12.016/09; Súmula STJ nº. 105; e, Súmula STF nº. 512.
3 - 0004131-20.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO DEFESA CONSUMIDOR PROCON ES
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a penalidade ao Autor, constante ao Processo Administrativo de n° 0113-047-282-5, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se.
4 - 0029839-09.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FARMACIA ALQUIMIA EIRELI EPP
A pretensão da requerente na presente ação já foi alcançada no processo que julgou procedente seu pedido e já transitou em julgado. De todo o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Custas quitadas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
5 - 0034308-98.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL LOUREIRO DE SOUZA
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, suspendendo a cobrança ante os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de estilo.