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Timestamp: 2018-02-26 04:26:33+00:00
Document Index: 57517682

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 226']

Olívia Rios Lencastre
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :MARIA JUCIELI PATRÍCIO BATTIROLA ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS ALVES PRESTES DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 157, CAPUT, DA LC-RS /1997. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. Com efeito, segundo o artigo 157, caput, da LC-RS /1997, o cônjuge do servidor militar, sendo servidor estadual, será, se o requerer, removido ou designado para a sede do município onde servir o servidor militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, a
2 condição de adido ou posto a disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. Aplicação por analogia, com o escopo de preservar a unidade familiar é o bem maior a ser tutelado pelo Poder Judiciário, sobrepondo-se, inclusive, ao interesse público. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46, in fine, da Lei n /95). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR, QUANTO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (fl. 110). 2. O Recorrente alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 2º, 37, caput, e 226 da Constituição da República. Sustenta que o cônjuge da parte autora não é servidor público estadual, mas militar integrante das Forças Armadas, ou seja, do Exército Brasileiro, vinculado ao Ministério da Defesa. Portanto, o cônjuge da autora é servidor federal. Diante disso, deve ser afastada a aplicação analógica conferida pela Turma Recursal ao caso concreto no que toca às disposições da Lei Complementar n /97, pois esta tem seu âmbito territorial de aplicação apenas ao Estado do Rio Grande do Sul, bem como aplicação funcional restrita aos seus exclusivos servidores da Brigada Militar, conforme previsto já em seu artigo 1º (fl. 119). Assevera a inexistência do direito da autora à remoção pretendida, nos termos da legislação vigente, devendo ser rechaçado tal pedido, sob pena de afronta aos princípios da moralidade e legalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, afora especificamente a vedação à interpretação dissociada realizada relativamente ao art. 226 da Constituição (fls ). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A Turma Recursal assentou: 2
3 Pretende a parte autora, policial militar em estágio probatório, remoção para acompanhamento de seu cônjuge, militar do Exército Brasileiro com lotação junto ao 4º Regimento de Cavalaria Blindada na cidade de São Luiz Gonzaga. Ainda, possível a aplicação do artigo 157 da Lei Complementar n /97, por analogia, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no que tange à remoção para acompanhamento de cônjuge: Art O cônjuge do servidor militar, sendo servidor estadual, será, se o requerer, removido ou designado para a sede do município onde servir o servidor militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, a condição de adido ou posto a disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. Da leitura do citado artigo 157 da Lei Complementar n /97, é possível concluir que é permitida a transferência do cônjuge do servidor militar que for servidor estadual, a qual vai aplicado por analogia. Isso porque, a negativa de concessão do pedido de remoção, no caso da parte autora, vem de encontro a preservação da unidade familiar, bem este que deve ser tutelado e sobrepor qualquer outra forma de organização existente. Em seu artigo 226 a Constituição Federal profetizou que a família é o sustentáculo de toda a sociedade e a ela garante especial proteção do Estado. Nesse norte, trilho pelo caminho da preservação e proteção da unidade familiar, especialmente, por ter restado demonstrado qualquer prejuízo ao ente público. Assim, tenho que a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei n /95 (fl. 111, grifos nossos). A decisão questionada foi adotada pela Turma Recursal com base em dois fundamentos: um constitucional (art. 226 da Constituição da República) e outro infraconstitucional (Lei Complementar estadual n /1997). 3
4 A fundamentação infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido pela impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão colegiada dos juizados especiais, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO (LEI N /1990): INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACÓRDÃO DUPLO FUNDAMENTO SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO 4
5 AUTÔNOMO. Se o acórdão prolatado e impugnado mediante o extraordinário estiver assentado em duplo fundamento, sendo um deles ligado a interpretação de normas estritamente legais e locais, descabe ter o extraordinário como enquadrado no permissivo que lhe é próprio (RE AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe ). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 5
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 16/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 08/03/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.465 ESPÍRITO SANTO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES)