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Timestamp: 2020-06-02 20:06:51+00:00
Document Index: 103831995

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

Ementa: Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2020, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
PORTARIA N° 210/2019-SEFAZ
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2020, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que "dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)";
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6° da referida Resolução, poderá ser deferido o enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2020, para os contribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 31 de janeiro de 2020 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;
Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 31 de janeiro de 2020, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2° desta portaria, não sanadas até a referida data, terão a respectiva opção indeferida, não se enquadrando no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica nos casos em que a soma da Receita Bruta Anual das empresas, de cujo quadro societário o interessado faça parte, houver ultrapassado, em 2019, o previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, hipótese em que será indeferida a respectiva opção.
Art. 3° Para formalização do indeferimento, a Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP expedirá, a partir de 14 de fevereiro de 2020, Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional.
§ 1° O Termo de Indeferimento a que se refere o caput deste artigo será emitido eletronicamente e disponibilizado ao contribuinte, por intermédio do contabilista credenciado como responsável pela respectiva escrituração fiscal junto à SEFAZ/MT, podendo ainda ser disponibilizado para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, quando o indeferimento for motivado por uma das situações previstas na alínea a do inciso II ou nos incisos IV e V, todos do caput do artigo 2° desta portaria.
§ 3° No período de 14 a 21 de fevereiro de 2020, o contribuinte poderá ratificar a ciência do Termo de Indeferimento por intermédio do respectivo contabilista ou no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, para conhecimento dos motivos determinantes do indeferimento.
§ 4° A falta da ratificação a que se refere o § 3° deste artigo não descaracteriza a ciência do Termo de Indeferimento, a qual será considerada efetivada em 14 de fevereiro de 2020.
§ 3° Independentemente da forma ou do local da protocolização, o recurso, instruído com os documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado até 18 de março de 2020.
§ 4° Não serão consideradas como inexistentes as irregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houver sido efetivado após 31 de janeiro de 2020.
§ 5° O recurso contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional não abre novo prazo para revisão de lançamento e não se destina à análise de mérito das pendências constantes no termo de indeferimento, não podendo ser utilizado para suspensão de débitos pendentes de pagamento no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral, mantido no âmbito da Coordenadoria de Conta Corrente e Apoio a Dívida Ativa da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCCF/SUIRP, e de débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 5° A Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos Contribuintes da Superintendência de Controle e Monitoramento - CMPC/SUCOM, quando do recebimento do recurso previsto no § 5° do artigo 4° desta portaria, efetuará a conferência prévia dos documentos apresentados, orientando o contribuinte a complementá-los, caso queira, quando insuficientes para a comprovação da inexistência da irregularidade, observado o prazo estabelecido no § 3° do referido artigo 4°.
Parágrafo único Na hipótese de deferimento do recurso será processado o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional pela CMPC/SUCOM, a qual deverá proceder à sua efetivação no Portal do Simples Nacional, ficando sem efeito o Termo de Indeferimento expedido pela CCAD/SUIRP.
Parágrafo único Os efeitos do indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional retroagirão a 1° de janeiro de 2020.
Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2019.