Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-523-2010
Timestamp: 2020-02-18 16:07:42+00:00
Document Index: 27774164

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Projeto de Lei nº 523/2010 - Radar Municipal
Projeto de Lei nº 523/2010
DISPÕE SOBRE USO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01-0523/2010
16/11/2010 - Recebido por SGP2
30/11/2010 - Recebido por PESQUISA
30/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
30/11/2010 - Recebido por CCJ
13/03/2012 - Encaminhado por CCJ
13/03/2012 - Recebido por URB
02/08/2012 - Encaminhado por SGP21
02/08/2012 - Recebido por SGP23
02/08/2012 - Encaminhado por SGP23
02/08/2012 - Recebido por SGP21
Dispõe sobre o uso de sacolas descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica proibida, no Município de São Paulo, a disponibilização de sacolas feitas de plástico convencional em supermercados e outros estabelecimentos de comércio, com mais de 4 (quatro) caixas registradoras, produzidas em desconformidade das especificações estabelecidas pela Norma nº 14.937 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ Único - As sacolas plásticas elaboradas com plástico convencional deverão observar espessura mínima determinada em norma técnica da ABNT, e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.
Artigo 2º - Fica também proibida no Município, a disponibilização de sacolas feitas de plástico biodegradável em supermercados e outros estabelecimentos comerciais com mais de 4 (quatro) caixas registradoras, produzidas em desconformidade das especificações estabelecidas pela norma nº 15.448-2 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ Único - As sacolas plásticas elaboradas com plástico biodegradável deverão obedecer espessura mínima determinada em norma técnica da ABNT e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.
Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais que se enquadram no disposto da presente lei, ficam obrigados a fixar placas informativas com as dimensões de 40 cm x 40 cm junto aos caixas e locais de embalagem de produtos, informando sobre a importância da reciclagem de materiais e proteção do meio ambiente.
Artigo 5º - Os hipermercados, supermercados, estabelecimentos comerciais atacadistas, Shopping Centers e demais estabelecimentos de comércio, com mais de 4 (quatro) caixas registradoras, estabelecidos e em operação no Município, deverão disponibilizar áreas adequadas para recepção de material plástico e sacolas plásticas para reciclagem, decorrentes de suas atividades.
Artigo 6º - As áreas dos estabelecimentos referidas no artigo anterior, deverão possuir as dimensões adequadas ao volume de material plástico produzido, em decorrência do tipo de operação comercial desenvolvida no local e para recebimento das sacolas plásticas fornecidas aos consumidores e devolvidas para reciclagem.
Artigo 7º - Os espaços reservados à recepção do material plástico e sacolas plásticas destinados a reciclagem devem ser localizados em pontos de fácil acesso aos clientes e consumidores dos estabelecimentos, e identificados de forma adequada.
Artigo 8º - Os estabelecimentos comerciais poderão destinar o material plástico e sacolas plásticas depositado nas suas respectivas áreas de recepção, para as cooperativas de coleta de materiais recicláveis, regularmente instaladas e em operação no Município.
Artigo 9º - O disposto nesta lei se aplica:
a.)- em 6 meses para redes de estabelecimentos comerciais que tenham mais de 20 lojas no município.
b.)- em 6 meses para conjunto comerciais (tipo Shopping Center) que tenham mais de 20 lojas naquele endereço.
c.)- em 1 ano para redes de estabelecimentos comerciais que tenham mais de 10 lojas no município.
d.) em 1 ano para redes de estabelecimentos comerciais que tenham mais de 10 lojas naquele endereço.
e.) - em 2 anos para os demais estabelecimentos comerciais no município.
f.) - em 4 anos para as feiras livres no município, com regulamentação própria que será feita pelo executivo.
Artigo 10º - As empresas fabricantes e distribuidoras de sacolas plásticas previstas nesta lei, bem como os estabelecimentos comerciais que as utilizam, ficam proibidos de inserir nestas embalagens a rotulagem "degradáveis", assim como as terminologias oxidegradáveis, oxibiodegradáveis, foto-degradáveis e biodegradáveis, nem mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.
Artigo 11º - A inobservância de qualquer das normas indicadas nesta lei em seu artigo 1º e parágrafo único e no seu artigo 2º, acarretará ao infrator as sanções previstas, no que couber, da lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, além das sanções que vierem a ser estabelecidas na regulamentação desta lei.
Artigo 12º - Esta lei não se aplica às embalagens originais das mercadorias.
Artigo 13º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias contados de sua publicação.
Artigo 14º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 15º - A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
Artigo 16º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.