Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019497&Lote=16&Sublote=1
Timestamp: 2020-01-17 20:01:51+00:00
Document Index: 42832458

Matched Legal Cases: ['artigo 1339', 'Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 16.1 - Aptos nº 801 e 802 do Ed. Hotel Doral em Apucarana/PR (2° Leilão )
016 APARTAMENTOS R$ 240.000,00 R$ 144.000,00 R$ 63.920,95 R$ 144.000,00 1 Arrematado 764
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 144.000,00
Valor Débito R$ 63.920,95
Lance Atual R$ 144.000,00
Apartamentos (UNIDADES autônomas) de números 801 e 802, do tipo “A”, do Edifício Hotel Doral Apucarana Ltda, localizados no 8º andar ou 9º pavimento, sendo cada unidade com a área real construída de 53,7205 m2 (área privativa de 31,7100 m2 composto de 01 quarto, 01 sala, 01 WC e área de uso comum de 22,0105 m2), fração ideal do solo de partes comuns de 0,017198 e quota do terreno de 13,53375 m2, condomínio este edificado sobre a Data de Terras sob nº 16, da quadra nº 38, com a área total de 787,50 m2, do quadro urbano desta cidade de Apucarana, sendo os demais dados os constantes da matrícula nº 582 do CRI do 1º Ofício desta Comarca de Apucarana-PR
Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante legal da executada SILVIA REGINA CAMINA, podendo ser localizada Rua Osório Ribas de Paula, 90 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-140, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R18/582 – Protocolo: 73.939 – Penhora em relação aos autos 277/2006 - Nº Unificado: 0005533-74.2006.8.16.0044 de Execução de Título Extrajudicial em favor de Superalvo Supermercados Ltda – 1ª vara Cível de Apucarana; R.19/582 – Protocolo: 77.533 – Penhora em relação aos autos nº 779/2005 de Reclamatória Trabalhista em favor de Cassio Aparecido da Silva – Vara do Trabalho de Apucarana; R.23/582 – protocolo: 83.137 – Penhora em relação aos autos nº2005.70.15.002200-1 e apenso nº 2007.70.15.001383-5 em favor da União – Fazenda Nacional – Vara Federal de Apucarana; R.24/582 – Protocolo: 83.254 – Penhora em relação aos autos nº2008.70.15.000884 em favor da Caixa Econômica Federal - CEF – Vara Federal de Apucarana; R.25/582 – Protocolo: 83.255 – Penhora em relação aos autos nº2005.70.15.001064-3 em favor do conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná – CREA/PR – Vara Federal de Apucarana; R.28/582 – Protocolo: 92.151 – Penhora em relação aos autos nº 179/2007 de Cumprimento de Sentença em favor G.C.M Empreendimentos comerciais e Participações Sociais Ltda – 1ª Vara Cível de Apucarana; R.30/582 – Protocolo: 92.222 – Penhora em relação aos autos nº 908/2009 de Cumprimento de Sentença em favor de Juliano Bongiolo Paulucio – 1ª Vara Cível de Apucarana, conforme matricula atualizada do evento 119.2 atualizada até data de 19 de setembro de 2019. Eventuais averbações após a expedição do presente edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Nos termos do artigo 1339, parágrafo 2º do CPC “...É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital.