Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756090211/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-28890920145020016/inteiro-teor-756090321
Timestamp: 2019-10-15 06:59:49+00:00
Document Index: 141285573

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 818', 'artigo 832', 'artigo 489', 'artigo 1022', 'artigo 58', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 70']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28890920145020016
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28890920145020016 - Inteiro Teor
TST_AIRR_28890920145020016_76ab1.rtf
Agravante :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP
Advogado :Dr. Eduardo de Oliveira Cerdeira
Agravado :ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
Advogada :Dra. Cristiane Calvo Castilhone Pashoalim
Agravado :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador:Dr. Renato Spaggiari
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/05/2017 - fl. 277; recurso apresentado em 07/06/2017 - fl. 279).
Desnecessário o preparo (fl. 228 e 255-verso).
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do C. TST.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 282; nº 283 de outro Tribunal Regional do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, inciso III; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 8º, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489; artigo 1022; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 66; artigo 67; artigo 70.
- contrariedade às Instruções Normativas nº 02 e 03/08 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão com as alterações da IN 06/2013.
O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação à Súmula nº 331 do TST que indicou e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Jud...
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