Source: http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/12/documento-resumo-lei-352014-ina-dgaep.html
Timestamp: 2017-06-25 00:01:05+00:00
Document Index: 72766195

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo\n42', 'artigo 38', 'artigo\n152', 'artigo 20', 'artigo 134', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 73', 'artigo 307']

Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : Documento Resumo Lei 35/2014 - INA - DGAEP - Tempos de não trabalho – Férias, faltas e licenças
Agradeço o envio para divulgação à Colega e leitora do blog a Matilde.
LTFP - Lei 34/2014 - tempos de não trabalho – férias, faltas e licenças - Formação 2014 from AssistenteTecnico DOWNLOAD AQUI - INA - DGAEP - Tempos de não trabalho – Férias, faltas e licenças
FAQ's - LeiGeral do Trabalho em Funções Públicas (15-12-2014)
1. Quais são os atos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Lei Geral do Trabalho em Funções em Públicas (LTFP), que têm de ser publicados no Diário da República? 2. Quais são os atos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Lei Geral do Trabalho em Funções em Públicas (LTFP) que, não tendo de ser publicados em Diário da República, têm de ser publicitados por outras formas? 3. Qual a legislação que é revogada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas? II - Disposições Gerais
1. A quem se aplica a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP)?
2. A quem não se aplica a LTFP?
3. Como pode ser prestado trabalho em funções públicas?
4. Como se distingue o vínculo de emprego público do
5. Quais as modalidades de vínculo de emprego público?
6. Quem está abrangido por cada uma das modalidades de
vínculo de emprego público?
7. Quais as modalidades de contrato de prestação de serviços
e como se distinguem?
8. Os titulares de contratos de prestação de serviços podem
desenvolver trabalho subordinado?
9. O que é a continuidade da prestação de serviço público?
10. O serviço público pode ser descontínuo?
1. O trabalhador pode acumular funções?
2. Quando pode o trabalhador acumular as suas funções com
outras funções públicas?
3. Quando pode o trabalhador acumular as suas funções com
outras funções privadas?
4. Quando e como pode o trabalhador incorrer numa situação
de conflito de interesses?
5. O trabalhador pode tirar benefício privado indevido da
sua actividade pública?
6. Quem é o empregador público?
7. Quando ocorre a sucessão de empregador?
8. O que é e qual o regime da pluralidade de empregadores?
1. Os mapas de pessoal devem incluir as prestações de
2. Na elaboração dos mapas de pessoal devem contabilizar-se
os trabalhadores que se encontrem provisoriamente em exercício de funções ao
abrigo de figuras de mobilidade geral fora do órgão ou serviço?
3. Significa um tal entendimento que um trabalhador que
regresse ao seu serviço de origem não tem um posto de trabalho?
4. Os modelos A e B de mapas de pessoal (art. 29.º da LTFP)
disponibilizados no "site" da DGAEP são de uso obrigatório?
5. Mantêm-se em vigor as regras de negociação do
posicionamento remuneratório que, estabelecem a impossibilidade de se propor um
posicionamento remuneratório superior ao proposto a candidato aprovado ordenado
superiormente que não o tenha aceite?
1. O contrato está sujeito a forma especial? E as suas
2. A falta de alguma indicação que, por lei, deva constar do
contrato, pode gerar a sua invalidade?
3. A falta de assinatura do termo de aceitação produz algum
efeito quanto à subsistência da nomeação?
4. Há algum limite para a prorrogação do prazo para a
aceitação decorrente de doença do trabalhador?
5. Em que consiste o período experimental?
6. Quais são as modalidades de período experimental e como
se distinguem?
7. Quais os efeitos da conclusão com sucesso do período
8. Quais os efeitos da conclusão sem sucesso do período
experimental em qualquer das suas modalidades?
9. O período experimental aplica-se a todas as modalidades
de vínculo de emprego público?
10. O tempo de serviço em período experimental é contado
como tempo de serviço público?
11. O período experimental pode ser protelado ou suspenso
pelo exercício de um cargo dirigente em comissão de serviço?
12. O período experimental é contínuo?
13. O período experimental pode ser reduzido ou excluído?
14. Quais as modalidades de vínculo de emprego público
quanto à sua duração?
15. Quando pode ser constituído um vínculo de emprego
público transitório?
16. Qual a forma de constituição do vínculo de emprego
17. Pode ser constituído um vínculo de emprego público
transitório para a substituição de um trabalhador?
18. A um vínculo de emprego público a termo pode suceder
imediatamente a constituição de um outro vínculo de emprego público a termo
para o mesmo posto de trabalho?
19. Qual a duração do vínculo transitório?
20. O vínculo a termo pode converter-se em vínculo por tempo
21. O trabalhador que seja ou tenha sido titular de vínculo
transitório beneficia de alguma preferência no recrutamento de trabalhadores
1. A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, modificou o regime relativo a alteração
do posicionamento remuneratório e dos prémios de desempenho constante da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro?
2. No apuramento do número de pontos, para efeitos de
alteração do posicionamento remuneratório, contam-se os pontos correspondentes
à avaliação referente ao ano em que o trabalhador alterou o seu posicionamento
remuneratório?
3. Para efeitos de alteração gestionária do posicionamento
remuneratório é considerada a avaliação referente ao ano em que o trabalhador
alterou o seu posicionamento remuneratório?
4. O trabalhador pode ter prémio de desempenho no ano em que
mude de categoria ou de carreira?
5. O trabalhador pode optar entre a alteração do
posicionamento remuneratório e o prémio de desempenho?
6. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos
definidos para a atribuição de prémios de desempenho?
7. Face ao disposto na parte final do n.º 3 do artigo 167.º
da LTFP, qual deve ser a remuneração base mensal a considerar para a atribuição
do prémio de desempenho nos casos em que o trabalhador aufira remuneração base
mensal diferente da que auferia pelo exercício das funções por cujo desempenho
lhe foi avaliado?
8. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos
trabalhadores que tenham optado pela última avaliação atribuída ou que tenham
sido avaliados por ponderação curricular, ao abrigo dos n.ºs 6 e 7 do artigo
42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro?
9. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos
definidos para alteração, por opção gestionária, de posicionamento
10. As alterações de posicionamento remuneratório e os
prémios de desempenho atribuídos são publicitados?
11. A alteração do posicionamento remuneratório, por opção
gestionária ou obrigatória, pode fazer-se para as posições remuneratórias
12. O trabalhador em mobilidade na categoria, em outro órgão
ou serviço, pode auferir uma remuneração base superior à que detém no posto de
trabalho de origem?
13. A alteração do posicionamento remuneratório dos
trabalhadores que transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas
exige celebração de contrato escrito?
14. Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo
resolutivo podem alterar o posicionamento remuneratório?
15. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos
trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo?
16. A quem compete decidir sobre a alteração do
posicionamento remuneratório nos termos do disposto nos artigos 156.º a 158.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), quando os respetivos
trabalhadores se encontrem em regime de mobilidade?
17. A que regime estão sujeitas as carreiras não revistas?
18. É aplicável a estas carreiras a negociação do
posicionamento remuneratório prevista no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas?
19. Qual o regime de recrutamento e seleção aplicável às
carreiras não revistas?
20. Como compreender o regime consagrado no n.º 4 do artigo
152.º da LTFP, muito em particular no segmento em que se alude à redução das
férias nos termos do Código do Trabalho?
21. A que normas se devem reportar as referências feitas aos
diplomas ora revogados?
22.Que regulamentação, ao abrigo da legislação revogada, se
mantém em vigor?
1. A mobilidade intercarreiras ou intercategorias é
suscetível de consolidação?
2. Na mobilidade intercarreiras ou intercategorias é
exigível que o trabalhador seja titular das habilitações adequadas?
3. A mobilidade carece do acordo do trabalhador e dos
serviços de origem e de destino?
4. Em que casos é que a mobilidade não carece do acordo do
serviço de origem?
5. Em que casos é que a mobilidade pode efetivar-se sem o
acordo do trabalhador?
6. O trabalhador pode opor-se à mobilidade que se opere com
dispensa da sua aceitação?
7. O trabalhador quando colocado em mobilidade com dispensa
do seu acordo tem direito a compensação pelo acréscimo de encargos com as
deslocações?
8. Na mobilidade qual a entidade que suporta o encargo
remuneratório com o trabalhador?
9. Em que situação pode haver consolidação da mobilidade?
10. Um trabalhador na situação de requalificação pode
consolidar a mobilidade no órgão ou serviço onde reiniciou funções a título
12. O regime de mobilidade dos trabalhadores em funções
públicas é aplicável a profissionais com regimes laborais diferentes?
13. Situações excecionais de mobilidade
14. A mobilidade interna de um trabalhador em qualquer das
modalidades dá lugar à remuneração correspondente às novas funções?
15. Um trabalhador em mobilidade interna intercarreiras ou
intercategorias, cujo início seja anterior à entrada em vigor da LOE/2014 passa
a auferir remuneração diferente da que lhe era devida na origem e pela qual
vinha sendo remunerado?
1. O que é a cedência de interesse público?
2. Na cedência de interesse público pode optar-se pela remuneração
base de origem?
3. Pode haver consolidação da cedência de interesse público?
1. Em matéria de organização e tempo de trabalho os
trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao Código do
2. Quais os trabalhadores com vínculo de emprego público que
podem beneficiar de jornada contínua?
3. Trabalho suplementar significa o mesmo que trabalho
4. Onde se encontra regulada a matéria relativa ao trabalho
suplementar para os trabalhadores com vínculo de emprego público?
5. O limite temporal do trabalho suplementar fixado em 150
horas por ano pode ser ultrapassado?
6. Quando a jornada de trabalho diária comporta dois
períodos de trabalho separados por um intervalo de descanso, pode haver duas
primeiras horas de trabalho suplementar, uma no primeiro período e outra no
7. É possível manter o regime de “tempo completo prolongado”
previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 23 de março, para as
carreiras de informática?
1. Qual o regime de férias aplicável aos trabalhadores com
vínculo de emprego público (contrato de trabalho em funções públicas e
nomeação)?
2. Qual o período anual de férias em cada ano civil?
3. Existe obrigatoriedade de ser gozado um período mínimo de
dias consecutivos de férias?
4. É possível acumular férias de um ano para outro?
5. A quem cabe a competência para autorizar a acumulação de
6. Qual o prazo para requerer a acumulação de férias?
7. O trabalhador com vínculo de emprego público pode
renunciar parcialmente ao direito a férias recebendo a remuneração e o subsídio
respetivos, sem prejuízo de assegurar o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias
ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão?
1. Qual o regime de faltas aplicável aos trabalhadores com
2. Têm os trabalhadores direito a faltar justificadamente
para além das situações contempladas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP)?
3. Fora da situação específica das faltas por doença, com a
entrada em vigor da LTFP houve alteração no modo de comunicação e justificação
das faltas?
4. Há lugar a descontos nas férias em virtude de faltas
dadas pelos trabalhadores?
1. Qual é o regime aplicável nas ausências por motivo de
doença dos trabalhadores com vínculo de emprego público?
2. Mantém-se em vigor a Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de
3. Podem as entidades competentes para a emissão dos
certificados substituir o logotipo constante do modelo respetivo?
4. Em que moldes deve ser autenticado o certificado de
incapacidade temporária para o trabalho?
5. Os dias de férias podem ser gozados em meios dias?
6. A quem compete proceder à qualificação da doença como
natural, prolongada ou direta?
7. Podem os serviços aceitar os certificados, para
justificação das faltas por doença dos trabalhadores enquadrados no regime de
proteção social convergente, sem menção do número do processo clínico e
respetivo local de arquivamento?
8. Como comprovar que as faltas por doença dada por pessoa
com deficiência decorrem desta incapacidade?
9. É obrigatória a comunicação da ausência por motivo de
doença, antes da apresentação do respetivo documento comprovativo?
10. Quais os efeitos das faltas por doença dos trabalhadores
integrados no regime de proteção social convergente?
11. Em caso de períodos sucessivos de faltas por doenças
diferentes aplica-se o limite máximo de 18 meses previsto no artigo 31.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho?
12. Como se consideram os dias de descanso semanal,
complementar e feriados intercalados numa sucessão de faltas por doença?
13. Como se consideram os dias de descanso semanal,
complementar e feriados intercalados entre uma situação de faltas por doença do
próprio e para assistência a familiares doentes?
14. Quem tem competência para comprovar as faltas por
15. Quais os subsistemas de saúde a que se refere o n.º 3 do
artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?
16. Como justificar as faltas subsequentes ao internamento?
17. Pode um médico convencionado certificar a doença dos
trabalhadores abrangidos por um subsistema de saúde diferente daquele de que
são beneficiários?
18. Pode um médico convencionado com um dos subsistemas de
saúde da Administração Pública emitir certificados quando no exercício de
clínica privada?
19. O que deve entender-se por médico privativo dos
20. Como se comprovam as faltas por doença?
21. O que deve entender-se por “outros estabelecimentos
públicos de saúde”?
22. Podem os médicos que exercem a sua atividade em
entidades convencionadas com um dos subsistemas de saúde emitir certificados?
23. A entrega do documento comprovativo da doença fora do
prazo determina sempre a injustificação de faltas?
24. O regime de justificação das faltas por doença é
aplicável a outras situações de ausência?
25. Como se justificam as faltas dadas por doença
26. Desde quando é aplicável o regime mais favorável do
período máximo de faltas por doença, em caso de diagnóstico tardio de doença
27. Como proceder nos casos em que um trabalhador portador
de doença prolongada falte por doença comum?
28. Como proceder no caso de ausência do trabalhador
integrado no regime de proteção social convergente no momento da verificação
domiciliária da doença?
29. É obrigatória a verificação domiciliária da doença dos
trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente?
30. Qual o efeito da falta de indicação dos dias e horas a
que pode efetuar-se a verificação da doença?
31. Como proceder nos casos em que haja apresentação ao
serviço entre o 55.º e o 60.º dia de faltas por doença?
32. Em que situações há lugar à intervenção da junta médica
da ADSE?
33. O trabalhador, integrado no regime de proteção social
convergente, declarado apto pela junta médica da ADSE que falte, sem ter mais
de 30 dias seguidos de serviço, pode ser automaticamente considerado em licença
de longa duração?
34. O trabalhador, integrado no regime de proteção social
convergente, considerado apto pela junta médica da ADSE, pode continuar a
faltar por doença justificando-a nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho?
35. Pode o trabalhador, integrado no regime de proteção
social convergente, apresentar-se ao serviço antes da submissão à junta médica
36. Como proceder quando um trabalhador, integrado no regime
de proteção social convergente, seja declarado, pela junta médica da ADSE,
incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o exercício de outras?
37. Qual o limite máximo de duração da licença sem
remuneração dos trabalhadores, integrados no regime de proteção social
convergente, que a requeiram ou passem a essa situação por terem atingido os
limites máximos de faltas por doença?
38. Quais as contribuições e quotizações que são devidas
para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) durante os primeiros 30 dias de faltas
por incapacidade temporária por motivo de doença dos trabalhadores abrangidos
pelo regime de proteção social convergente?
39. Quais as contribuições e quotizações que são devidas
pelo regime de proteção social convergente nas situações em que não há perda de
1. O que são deveres funcionais?
2. Quais os deveres funcionais que a LTFP consagra? São
apenas os previstos no artigo 73.º da LTFP?
3. Qual a relação entre o dever funcional e a infração
4. O arquivo do procedimento disciplinar pode substituir o
registo da sanção disciplinar?
5. Pode ser concedida uma licença ao trabalhador durante a
pendência do procedimento disciplinar?
6. O cumprimento da sanção disciplinar de suspensão é
contínuo ou interrompe-se, designadamente, por doença?
7. Qual a natureza dos prazos previstos no regime
disciplinar dos trabalhadores?
8. Como se contam os prazos previstos no regime disciplinar?
9. Como se determina a competência do superior hierárquico
para punir o trabalhador?
10. Quais as regras de prescrição da infração disciplinar e
do procedimento disciplinar?
11. Pode considerar-se notificado da nota de culpa o
trabalhador que se recusa a recebê-la?
12. O processo disciplinar de averiguações é aplicável a
todos os trabalhadores?
13. Se no processo disciplinar de averiguações for apurada a
existência de uma infração disciplinar correspondente a um desempenho negativo
culposo reconhecido em duas avaliações negativas consecutivas, qual a data em
que se considera cometida a infracção?
14. Quais as consequências da anulação judicial ou
declaração de nulidade das sanções de despedimento ou demissão?
15. Prevê-se alguma especialidade para o caso de anulação
judicial ou declaração de nulidade de sanção de despedimento ou demissão de
trabalhador com vínculo de contrato a termo?
XIV - Reafetação em caso de reorganização de serviços
e racionalização de efetivos
1. O que acontece aos trabalhadores do serviço objeto de
reestruturação ou de racionalização de efetivos que desempenham funções
transitórias fora do serviço?
2. O que acontece aos trabalhadores pertencentes a outros
órgãos ou serviços que desempenham funções em regime de mobilidade no serviço
objeto de reestruturação ou de racionalização de efetivos?
3. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço
objeto de extinção por fusão que se encontram em mobilidade fora do serviço na
data da conclusão do processo?
4. O que acontece aos trabalhadores originários de outros
órgãos ou serviços que se encontram a exercer funções em regime de mobilidade
no serviço objeto de extinção por fusão?
5. O que acontece aos trabalhadores do serviço objeto de
extinção por fusão que se encontram em exercício de funções dirigentes dentro
do mesmo serviço?
6. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço
objeto de extinção por fusão que se encontram em funções dirigentes noutros
órgãos ou serviços?
7. O que acontece aos trabalhadores de outros órgãos ou
serviços que se encontram a desempenhar funções dirigentes no órgão ou serviço
objeto de extinção por fusão?
8. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço
objeto de extinção por fusão que se encontrem na situação de licença sem
9. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço
objeto de extinção que se encontram em situação de exercício transitório de
funções fora do serviço?
10. O que acontece aos trabalhadores originários de outros
órgãos ou serviços que se encontram a exercer funções transitórias no serviço
objeto de extinção?
11. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço
extinto que se encontrem de licença sem remuneração na data da conclusão do
1. As causas de cessação do vínculo de emprego público são
comuns a todos os tipos de vínculo?
2. Quais são as causas comuns de extinção do vínculo de
3. Quando pode ocorrer a caducidade do vínculo de nomeação
ou contrato por tempo indeterminado?
4. Quando pode ocorrer a caducidade do vínculo de nomeação
transitória ou contrato a termo resolutivo?
5. A caducidade do vínculo de nomeação constituído a título
transitório ou do contrato a termo resolutivo certo opera automaticamente?
6. A manifestação expressa da vontade do empregador na renovação
do vínculo de emprego público é suficiente para a renovação do contrato?
7. A caducidade do vínculo de emprego público a termo
resolutivo certo confere sempre ao trabalhador o direito a uma compensação
8. Quando é que a caducidade do vínculo depende da vontade
9. Qual o montante da compensação devida ao trabalhador pela
caducidade do contrato a termo resolutivo certo celebrado antes da entrada em
vigor da LTFP?
10. A caducidade do vínculo de nomeação constituído a título
transitório ou do contrato a termo resolutivo incerto opera automaticamente?
11. Estando em causa a cessação do contrato a termo
resolutivo incerto de vários trabalhadores, a caducidade de um deles implica a
caducidade de todos os contratos?
12. Qual a compensação pecuniária devida ao trabalhador pela
caducidade do contrato a termo resolutivo incerto?
13. Quais são os requisitos da caducidade do vínculo laboral
por impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho?
14. Qualquer trabalhador pode fazer extinguir o seu vínculo
de emprego público?
15. Que entidades envolve o acordo de extinção?
16. Quais são os requisitos para a celebração do acordo de
17. Os requisitos legais podem ser dispensados?
18. A autorização prévia dos membros do Governo pode ser dispensada?
19. Os membros do Governo podem opor-se à celebração do
20. Qual é a compensação atribuída ao trabalhador?
21. O trabalhador que estabelece um acordo de extinção do
vínculo fica inibido do exercício de funções públicas?
22. Que modalidades reveste a extinção do vínculo com aviso
prévio do trabalhador?
23. A extinção do vínculo com aviso prévio do trabalhador
24. A que formalidades obedece?
25. A extinção do vínculo abrange indistintamente
trabalhadores com vínculo de contrato por tempo indeterminado e a termo?
26. Qual o prazo de denúncia no caso de contrato por tempo
27. Qual o prazo de denúncia no caso de contrato a termo?
28. Para a determinação do prazo de aviso prévio deve
considerar-se a duração global do contrato a termo certo, considerando as
renovações que possam ter existido, ou apenas o período contratual em curso?
29. Se o vínculo de emprego público do trabalhador for o de
nomeação definitiva, qual o prazo para a exoneração?
30. Quais os prazos aplicáveis no caso de exoneração de
trabalhador com vínculo de emprego público de nomeação transitória?
31. O incumprimento dos prazos de denúncia ou exoneração tem
alguma consequência para o trabalhador?
32. O trabalhador tem direito a qualquer tipo de
33. O trabalhador fica impedido de voltar a exercer funções
ao abrigo de um vínculo de emprego público?
34. O que é a justa causa?
35. As situações de justa causa referidas nos n.ºs 2 e 3 do
artigo 307.ºda LTFP são exemplificativas?
36. Quando deve ser invocada a justa causa de extinção do
37. A invocação de justa causa obedece a algum formalismo?
38. A partir de quando produz efeitos a extinção do vínculo
de emprego público pela invocação de justa causa?
39. Ocorrendo a extinção do vínculo de emprego por justa
causa invocada pelo trabalhador, que direitos lhe assistem?
40. O empregador público pode impugnar a extinção do
41. Que fundamentos podem sustentar a impugnação?
42. Quais os direitos do empregador público perante a
extinção ilícita?
43. Que trabalhadores podem ter o seu contrato cessado?
44. Quais os procedimentos associados à extinção do vínculo
45. Quando produz efeitos a cessação do vínculo de emprego
46. Qual a compensação a que o trabalhador tem direito?