Source: http://www.fiscosoft.com.br/c/24xq/credito-premio-de-ipi-dl-49169-surgem-inconstitucionais-o-artigo-12-do-decreto-lei-n-172479-e-o-inciso-i-do-artigo-32-do-decreto-lei-n-189481-
Timestamp: 2017-02-22 04:16:49+00:00
Document Index: 80989259

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 30']

Crédito-Prêmio de IPI (DL 491/69) - Surgem inconstitucionais o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724/79, e o inciso I do artigo
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº RE 186.359-5/RS
Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Supremo Tribunal Federal - RE 186.359-5/RS
ADVOGADO: PFN -.MARIA DA GRAÇA HAHN
ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO
ADVOGADO: DOMINGOS NOVELLI VAZ
EMENTA: Crédito-Prêmio de IPI (DL 491/69) - Surgem inconstitucionais o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724/79, e o inciso I do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.894/81, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts.1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer e desprover o recurso extraordinário, declarando a inconstitucional idade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979.
Brasília, 14 de março de 2002.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Fazenda Nacional insurge-se, com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional, contra aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim sintetizado:
CONSTITUCIONAL. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491/69. CTN ART. 97, VI. A inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1724/79 e do inciso I do artigo 30 do DL 1894/81 foi declarada pelo Plenário deste Tribunal (AC 90.04.11176-0-PR, Rel. Juiz Pairn Falcão, julgado em 25.03.92) (folha ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.