Source: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=701
Timestamp: 2020-02-16 19:18:43+00:00
Document Index: 884827

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 479', 'artigo 480', 'artigo 6', 'artigo 479', 'artigo 480']

﻿ Trabalhador aprendiz: Verbas rescisórias devidas
Trabalhador aprendiz: Verbas rescisórias devidas
Estamos publicando nesta oportunidade os quadros com as verbas rescisórias devidas ao trabalhador aprendiz, conforme cada ripo de rescisão. Para tanto, estamos nos fundamentando na Instrução Normativa MT/SIT nº 146/2018 (DOU de 01/08/2018 - Republicação) .
Através da Instrução Normativa MT/SIT nº 146/2018 (DOU de 01/08/2018 - Republicação) , o Ministério do Trabalho veio a dispor sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional, dentre as quais várias disposições relativas a extinção do contrato de trabalho.
Segundo essa Instrução Normativa, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á:
no seu termo final;
quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, observado o disposto no artigo 6º, § único da Instrução Normativa MT/SIT nº 146/2018 (1);
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem;
falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;
ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;
a pedido do aprendiz;
fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio aprendiz;
morte do empregador constituído em empresa individual;
Registra-se que aplica-se o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) (2), somente às hipóteses de extinção do contrato previstas nas letras "c.v", "c.vi" e "c.vii" acima. Por outro lado, não se aplica o disposto no artigo 480 da CLT/1943 (3) às hipóteses de extinção do contrato previstas na letra "c".
A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.
Até aí tudo bem, né pessoal!!!... Mas a dúvida que não quer calar é "quais são as verbas rescisórias devidas ao aprendiz conforme cada ripo de rescisão?".
A resposta para esse questionamento podemos encontrar no Anexo I da Instrução Normativa MT/SIT nº 146/2018 , que estabelece as verbas rescisórias devidas ao aprendiz, tanto na rescisão a termo como na rescisão antecipada... Leia, consulte, estude, mostre seu valor na labuta profissional... e saiba que nos da Valor Consulting estamos ao seu lado, trazendo conteúdo de qualidade.
(1) O artigo 6º, § único da Instrução Normativa MT/SIT nº 146/2018 estabelece que a idade máxima para a inserção no programa de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.
(2) O artigo 479 da CLT/1943 possui a seguinte redação:
(3) O artigo 480 da CLT/1943 possui a seguinte redação:
Base Legal: Arts. 479 e 480 da CLT/1943 e; Preâmbulo e arts. 6º, § único, 13 e 14 da IN MT/SIT nº 146/2018 (Checado pela Valor em 03/09/19).
2) Rescisão a termo:
Causa da Rescisão
CLT, art. 479
CLT, art. 480
Término do contrato SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO
Base Legal: Anexo I da IN MT/SIT nº 146/2018 (Checado pela Valor em 03/09/19).
3) Rescisão antecipada:
Implemento da idade SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO
Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO
Falta disciplinar grave (art. 482 CLT) SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
Ausência injustificada à escola que implica perda do ano letivo SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO
A pedido do aprendiz SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM NÃO
Fechamento do estabelecimento sem possibilidade de transferência para outro e sem prejuízo ao aprendiz ou morte do empregador constituído em empresa individual. SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO
Rescisão indireta SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO
Descaracterização, quando não se puder transformar o contrato para por prazo indeterminado SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO
Este material foi escrito no dia 22/10/2018 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 03/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Trabalhador aprendiz: Verbas rescisórias devidas (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=701. Acesso em: 16/02/2020."