Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/06/banco-indenizara-bancaria-justa-causa.html
Timestamp: 2019-05-22 18:52:15+00:00
Document Index: 115680749

Matched Legal Cases: ['artigo 405', 'in casu', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 405', 'artigo 476', 'artigo 118', 'artigo 482', 'artigo 405', 'artigo 7', 'artigo 186', 'artigo 8', 'in casu', 'artigo 476', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 405', 'artigo 482', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 405', 'artigo 5', 'artigo 333', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 405', 'in casu', 'artigo 273', 'artigo 186', 'artigo 8', 'artigo 535', 'artigo 897', 'artigo 93', 'artigo 131']

Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício: Itaú indenizará bancária demitida por justa causa por acusação não comprovada-
GMMGD/fmp/vln/rm
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO LEGÍTIMA. REQUISITOS PRESENTES. 4. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 5. DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos do art. 482 da CLT não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, "a", da Consolidação -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação, pelo empregador ao empregado, da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, "a", da CLT. Notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese dos autos, pelos termos do v. acórdão recorrido, vê-se que o Reclamado dispensou a Reclamante por justa causa em razão de ato de improbidade, sob a alegação de que ficou demonstrada a prática, pela Obreira, de falta gravíssima (nos meses de novembro e dezembro/2008), consistente em apropriação de valores depositados em conta de clientes do Banco. Todavia, reconheceu-se, neste feito, a inexistência de justa causa, dada a ausência de substrato fático-probatório para tanto. Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pelo Reclamado sem qualquer comprovação acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem da Reclamante, ao ponto de, inclusive, deixá-la depressiva, o que enseja a indenização por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-531-16.2010.5.03.0103, em que é Agravante e Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A. e Agravada e Recorrente FRANCIELLE CRISTINA DE MOURA GARCIA.
O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado e admitiu o da Reclamante.
Inconformado, o Reclamado interpôs agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO LEGÍTIMA. REQUISITOS PRESENTES. 4. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 5. DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO
Contudo, a argumentação do Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, verbis:
- violação do(s) art(s). 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX da CF.
- violação do(s) art(s). 832 e 897-A da CLT.
Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a douta Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legal apontados, pertinentes à ausência de tutela judicante (OJ 115/SDI-I/TST).
- violação do(s) art(s). 5º, inciso LV da CF.
- violação do(s) art(s). 821 e 825 da CLT, 130, 131 e 405, caput, do CPC.
Consta do v. acórdão (f. 952):
"Inicialmente, deve ser mencionado que foi acolhida a contradita da testemunha Hércules José Cheim, em face do exercício por ela de cargo de confiança no Banco (auditor), conforme por ela confirmado à fl. 844.
De fato, o exercício de função de confiança pode comprometer a isenção da testemunha ao depor, razão pela qual o acolhimento da contradita cabe ser mantido, tendo sido observado o disposto no artigo 405 do CPC. Ainda assim, a testemunha em comento foi inquirida como informante, constando o seu depoimento da ata de audiência à fl. 844. Portanto, nenhum prejuízo sofreu o Recdo, pois esta instância revisora poderá atribuir àquele depoimento o valor que possa merecer."
O entendimento adotado pela d. Turma traduz interpretação razoável do dispositivo legal pertinente, nos termos da Súmula 221, item II/TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo.
Não se vislumbra a ofensa constitucional apontada, uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional adequada.
Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (E-RR 178240-66.1989.5.10.2010; DEJT 30/03/2010, dentre várias).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA.
- violação do(s) art(s). 273, §§1º e 2º, do CPC.
Consta do v. acórdão (f. 961):
"Alega que, tendo em conta a justa causa, não faz jus a Recte à manutenção do plano de saúde previsto na cláusula 39ª da CCT. Menciona que no caso dos autos, a antecipação de tutela deferida é incabível.
Invalidada a penalidade aplicada, deve ser restabelecido o plano de saúde da autora, como determinado na r. sentença.
O deferimento da tutela antecipada in casu observou os requisitos do artigo 273 do CPC, máxime porque foi deferida em sentença, após a fase probatória.
Assim, não há que se falar em inexistência de prova inequívoca ou de verossimilhança das alegações. E o fundado receio de dano irreparável pode ser comprovado até pelo comprometimento da saúde da obreira nesse momento.
Não pode ser olvidado que a antecipação de tutela não se confunde com a medida acautelatóra, pois, esta visa preservar a eficácia de uma ação principal futura ou preexistente. Na antecipação de tutela, diversamente, em face de certas circunstâncias, todas previstas no indigitado artigo 273 do CPC, o próprio provimento principal é antecipado para evitar que a ação perca o objeto ou o sentido.
O deferimento tardio do restabelecimento do plano de saúde, ainda que decorrente da demora apenas fisiológica do processo, pode ser inócuo, esvaziando a função do Poder Judiciário de dar a cada um o que lhe é devido por direito."
Também aqui, a d. Turma interpretou norma infraconstitucional dentro dos limites da razoabilidade a que aduz o item I da Súmula 221/TST. Isso porque, ante as circunstâncias do caso, entenderam os Julgadores não ter a testemunha a isenção necessária, hipótese prevista no artigo 405 do CPC como sendo de imprestabilidade do testemunho, sendo certo, entretanto, que a oitiva ocorreu, sem prejuízo quanto ao conteúdo das informações prestadas.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE.
- violação do(s) art(s). 482, alíneas "a" e "b" e 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC.
Consta do v. acórdão (f. 955):
"...foram apuradas irregularidades nos atos praticados pela Recte no desempenho de suas funções, mas a prova efetiva do cometimento de ato de improbidade que teria ensejado a imediata aplicação da pena máxima ao empregado não veio aos autos."
A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, razão pela qual ficam afastadas as violações apontadas.
É de se esclarecer, no tocante aos dispositivos pertinentes aos encargos da prova, que a matéria não foi ventilada na v. decisão recorrida. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/ READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / CONTRATO SUSPENSO.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT, 333, incisos I e II, do CPC, 118 da Lei 8.213/91.
Consta do v. acórdão (f. 960):
"A doença que acomete a Recte foi demonstrada pelo laudo psicológico de fls. 55/59 e atestados de fls. 60/67, 82 e 93/94, todos anexados à petição inicial.
O mencionado laudo é claro ao dispor que "as queixas apresentadas pela paciente são compatíveis ao diagnóstico de transtorno de estresse pós traumático, caracterizados pela recordação recorrente e traumática do episódio de acusação e interrogatório de roubo na empresa que trabalhava, choro constante, baixa crença em si, sentimento de futuro abreviado e de desvalia, oscilação entre ansiedade e depressão, falta de mobilidade social e em relatar o episódio gerador do trauma e os eventos que o seguem."
O Recdo não apresentou outras provas capazes de infirmar a prova apresentada pela Recte, razão pela qual prevalecem para todos os efeitos.
Portanto, inexistem dúvidas de que se trata de doença ocupacional a depressão que acomete a Recte.
Quanto ao termo final da suspensão do contrato de trabalho, entendeu a r. sentença que a Recte não havia informado sobre a cessação do benefício previdenciário.
Nesse ponto, deve ser reformada a sentença, porque, pela regra do artigo 476 da CLT, o empregado deve ser considerado de licença não remunerada durante o prazo de recebimento do "seguro-doença ou auxílio-enfermidade". Portanto, findo o benefício previdenciário, cessa a suspensão do contrato de trabalho."
Além disso, o entendimento adotado pela d. Turma traduz interpretação razoável dos dispositivos legais pertinentes, nos termos da Súmula 221, item II/TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo.
E, com relação ao artigo 118 da Lei 8.213/91, como não se trata de hipótese envolvendo acidente do trabalho , tal dispositivo mostra-se impertinente.
O Tribunal Regional assim fundamentou a decisão:
"QUESTÃO DE ORDEM
As matérias comuns ou pertinentes serão apreciadas em conjunto.
Pelos termos da r. sentença, foi ilidida a justa causa aplicada pelo Banco, mas não foi considerado extinto o contrato de trabalho, porque entendeu o MM Juízo a quo que a Recte padece de doença profissional (depressão causada por atos do empregador). E, como o afastamento previdenciário ainda subsiste, foi declarada a suspensão do contrato de trabalho, conforme fundamentos de fls. 849/850.
O Recdo sustenta a validade da despedida por justa causa, alegando que restou demonstrada a prática, pela Recte, de falta gravíssima (nos meses de novembro e dezembro/2008), consistente em apropriação de valores depositados em conta de clientes do Banco. Por essa razão, entende ser legítimo o ato patronal, conforme disposto nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT. Menciona que apenas teve conhecimento da falta alguns meses após a sua prática, tendo em conta que o indigitado cliente somente reclamou sobre tais movimentações em março/2009, a partir de quando foi feita a apuração que antecedeu a despedida da obreira. Alega, ainda, que o depoimento da testemunha Hércules Cheim também demonstra esses fatos, não podendo prevalecer o deferimento da sua contradita, conforme protestos lançados na ata de audiência de instrução. Conclui dizendo que a Recte cometeu três atos ilícitos sucessivos, passíveis de enquadramento como ato de improbidade. Requer a reforma da decisão.
A Recte alega que sofreu danos morais com a despedida por justa causa, encontrando-se, inclusive, em tratamento de depressão, em razão disso; foi reconhecida a inexistência de apropriação indébita, contatando-se a arbitrariedade do Banco, incorrendo em calúnia. O ato do empregador comprometeu a dignidade, a honra, saúde, convívio social e até conjugal da reclamante.
Os recorrentes não têm razão, todavia.
Inicialmente, deve ser mencionado que foi acolhida a contradita da testemunha Hércules José Cheim, em face do exercício por ela de cargo de confiança no Banco (auditor), conforme por ela confirmado à fl. 844.
De fato, o exercício de função de confiança pode comprometer a isenção da testemunha ao depor, razão pela qual o acolhimento da contradita cabe ser mantido, tendo sido observado o disposto no artigo 405 do CPC. Ainda assim, a testemunha em comento foi inquirida como informante, constando o seu depoimento da ata de audiência à fl. 844. Portanto, nenhum prejuízo sofreu o Recdo, pois esta instância revisora poderá atribuir àquele depoimento o valor que possa merecer.
Analisando a prova apresentada, o MM Juízo a quo afirmou que:
"O comprovante de f. 530, cujo preenchimento manual foi confirmado pela reclamante como sendo dela própria, revela o valor de R$936,00 e o extrato de movimentação de f. 531 revela que, minutos antes, no mesmo dia 03/10/2008, houve saque na conta do mesmo cliente (agência 0928, c/c 119052-1) no valor de R$1.200,00.
O recibo de f. 536, assinado pelo cliente Severo Rios, titular da conta 119052-1 (f. 531), informa acerca da divergência entre o valor sacado no dia 03/10/2008 e o valor recebido pelo cliente, de acordo com declaração prestada pelo próprio cliente na agência do reclamado.
Entretanto, os documentos acima não comprovam robustamente que a reclamante tenha agido com má-fé ou que tenha efetuado apropriação indébita de valor do cliente, mormente em face da possibilidade de movimentação pela esposa do cliente, que, inclusive, representou-o na reclamação perante o banco, conforme informado na ata de f. 537. Observe-se que a testemunha Danilo Augusto M. Brito informou que é comum no banco o não titular da conta movimentá-la; que o banco autoriza principalmente em caso de idosos ou familiares, f. 843.
Quanto às alegações a respeito da transferência de valores da conta corrente do cliente Severo Rios para sua conta poupança e posteriores retiradas, o reclamado aduz que as retiradas foram efetuadas através de outros caixas, a pedido da reclamante, porém, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o banco réu tenha efetuado auditoria a esse respeito, seja ouvindo os caixas envolvidos, seja compulsando a documentação bancária. A testemunha Danilo Augusto M. Brito informou que dependendo do movimento um caixa pode preencher documento para auxiliar outro caixa e inclusive descontar cheque; que existe senha pessoal para cada caixa; (...) que um caixa não pode realizar movimentação financeira em outro caixa, f. 843.
Os caixas Denise e Jonathan, mencionados na defesa (f. 486) sequer foram indicados como testemunhas pelo reclamado.
Observe-se, ainda, que o documento de f. 532 não confirma a titularidade da conta poupança 119077-8.
O documento de f. 533 revela que houve movimentação efetuada pela reclamante (038) em valor diverso daquele preenchido pela cliente Suely Gonzaga de Oliveira. Entretanto, não há prova de que a cliente que assinou tal documento fosse titular de conta diversa daquela ali informada, sendo que existe apenas a alegação trazida na defesa (f. 486), sem comprovação nos autos, restando comprovado apenas o fato de que a reclamante efetuou rasura e retirada em valor diverso daquele autorizado pela cliente.
Diante da alegação de irregularidade no exercício das funções da reclamante por parte do cliente Severo Rios e da verificação de movimentação diversa daquela autorizada pela cliente Suely Gonzaga de Oliveira, cabia ao reclamado efetuar o procedimento investigatório necessário a sanar a sua dúvida em relação à fidúcia no comportamento da reclamante.
Contudo, embora tenha comunicado à reclamante a respeito do início da apuração de responsabilidades (f. 538), nada veio aos autos a respeito de tal procedimento, que teria sido iniciado em 18/03/2009. Observe-se que o reclamado apenas trouxe aos autos a ata de reunião ocorrida em 18/03/2009, mas não apresentou o procedimento de apuração que teria sido realizado posteriormente.
O auditor Hércules José Cheim, ouvido como informante (f. 844), confirmou as informações lançadas na ata de reunião de f. 537, que incluem o reconhecimento por parte da reclamante a respeito dos valores de saque da conta corrente e transferência da conta poupança do cliente Severo Rios. Entretanto, diante da alegação por parte da reclamante no sentido de que o teor da ata não retrata a realidade (f. 842), e da ausência de documentação que comprove a auditoria que deveria ter sido realizada posteriormente à comunicação de 18/03/2009, considero que o depoimento do informante não tem a robustez necessária a suprir a ausência da documentação relativa à apuração referida." (...) (fls. 848/849).
Como pode ser visto, foram apuradas irregularidades nos atos praticados pela Recte no desempenho de suas funções, mas a prova efetiva do cometimento de ato de improbidade que teria ensejado a imediata aplicação da pena máxima ao empregado não veio aos autos.
Portanto, nada a modificar na r. sentença nesse ponto.
Quanto aos danos morais, restou comprovado que a Recte está em tratamento de depressão, cujas causas foram os fatos ocorridos e acima relatados. Mas, para o reconhecimento da consequente imposição da obrigação de indenizar (inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal), necessário que se perquira a existência de ato ilícito atribuído ao empregador ou preposto.
A infração ao dever jurídico, por dolo ou culpa, que resultar em prejuízo alheio, atrai o dever de reparação, determinação que decorre do artigo 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela regra do parágrafo único do artigo 8º da CLT.
No caso dos autos, contudo, não há prova de que o Banco tenha praticado ato ilícito (doloso ou culposo), pois a despedida por justa causa é um direito assegurado ao empregador, pela legislação do trabalho, salvo abuso evidente de direito, o que não ocorreu in casu.
E, quando o empregado entende que a despedida por justa causa não tem fundamento legal, pode propor a ação reclamatória para vindicar sua reversão, com as reparações legais, previstas na legislação.
Desta forma procedeu a Recte, vindicando, neste processo, a reintegração no emprego ou a reversão da justa causa, decorrentes da despedida imotivada.
A justa causa foi afastada pelo MM Juízo a quo, mas a obreira não provou a ocorrência de excesso ou abuso de direito, por parte da empresa, valendo salientar que o Banco reclamado, entendendo que a Recte tinha praticado falta grave, aplicou-lhe a penalidade máxima, mas sem nenhuma humilhação ou atos constrangedores.
Ao contrário do alegado nas razões de recurso, em momento algum a Recte foi acusada do cometimento de crime, mas apenas despedida por justa causa, o que fora revertido nesta ação.
O telegrama de fl. 50, por exemplo, demonstra a inexistência de acusação por parte do Banco e o documento de fl. 537 demonstra que, na reunião em que a Recte tomou conhecimento das reclamações do cliente, relativas a débitos indevidos em sua conta, estavam presentes apenas o auditor e o gerente geral. Portanto, nenhum alarde foi comprovado nestes autos.
Como afirmado na r. sentença, ... "é inerente à função da reclamante a exigência por parte do empregador relativamente à sua responsabilidade e cuidados com o trato diário com o dinheiro e os dados sigilosos de clientes, sendo regular direito do seu poder diretivo o ato do empregador que busca inquirir e verificar eventual irregularidade, como ocorreu no caso em análise." ...
Portanto, mesmo com os inegáveis infortúnios sofridos pela Recte, tanto na seara profissional como pessoal, não pode ser deferida a indenização vindicada, por faltar um dos elementos indispensáveis, qual seja, o ato ilícito praticado pelo empregador.
RECURSO DO RECDO
Alega o Réu que não há falar em suspensão do contrato de trabalho, porque a justa causa aplicada é válida; a depressão não pode ser considerada doença ocupacional, porque não tem vínculo com o trabalho, não podendo ser o empregador responsabilizado por esse fato. Sustenta que o documento de fl. 52 demonstra que o termo final da suspensão é o dia 11/07/2010, sendo certo que, ultrapassada essa data, não há mais que se falar em suspensão do contrato de trabalho.
A questão da justa causa foi analisada e decidida em tópico recursal anterior, razão pela qual é desnecessário tratar novamente do tema.
A doença que acomete a Recte foi demonstrada pelo laudo psicológico de fls. 55/59 e atestados de fls. 60/67, 82 e 93/94, todos anexados à petição inicial.
Nesse ponto, deve ser reformada a sentença, porque, pela regra do artigo 476 da CLT, o empregado deve ser considerado de licença não remunerada durante o prazo de recebimento do "seguro-doença ou auxílio-enfermidade". Portanto, findo o benefício previdenciário, cessa a suspensão do contrato de trabalho.
Por esses fundamentos, dou provimento parcial para limitar a suspensão do contrato de trabalho declarada na r. sentença ao termo final do benefício previdenciário.
Alega que, tendo em conta a justa causa, não faz jus a Recte à manutenção do plano de saúde previsto na cláusula 39ª da CCT. Menciona que no caso dos autos, a antecipação de tutela deferida é incabível.
O deferimento tardio do restabelecimento do plano de saúde, ainda que decorrente da demora apenas fisiológica do processo, pode ser inócuo, esvaziando a função do Poder Judiciário de dar a cada um o que lhe é devido por direito.
Portanto, ao contrário do alegado nas razões de recurso, não vislumbro violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, in casu.
(...)" (g.n)
Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:
"O Recdo alega, às fls. 964/966, omissão no Acórdão, quanto à despedida por justa causa; por exemplo, sobre o recibo de saque, cujo valor não corresponde ao debitado na conta do cliente, fato que no seu entender, prova a apropriação indébita pela Recte. Questiona, ainda, se a rasura no documento de fl. 533 e a retirada de valor diverso não autoriza a conclusão que a obreira agiu com improbidade. Alega, ainda, que o exercício das funções de Auditor não compromete o valor das informações prestadas em processo judicial, como testemunha, razão pela qual deve ser a questão analisada sob o prisma do inciso LV artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 405 CPC. Menciona que o próprio Acórdão admite as irregularidades cometidas pela Recte, mas conclui que a improbidade não restou demonstrada. Requer manifestação sobre a regra da alínea a artigo 482 CLT, para caracterizar a improbidade; os fatos devem ser analisados sob a "carga probatória" conforme as regras do artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC.
Essas matérias foram regularmente analisadas e não existe contradição, omissão ou obscuridade que possa ser sanada pela via processual eleita. A matéria foi decidida de forma explícita, como consta da fundamentação às fls. 951/955.
Não é o caso de repetir a mesma fundamentação apresentada no Acórdão que julgou o Recurso Ordinário, porque o princípio da economia processual não o recomenda. No caso, o Banco apenas repete seu inconformismo, indicando omissões e contradições que não podem ser vistas no julgado, pretendendo que a decisão nunca possa prevalecer, salvo se acolher o seu entendimento particular. Não é esta a função jurisdicional determinada na Constituição Federal, onde cabe ao julgador apenas a obrigação de fundamentar suas decisões, o que foi promovido de forma regular. Portanto, nos pontos onde não pode existir qualquer dúvida razoável, fica ratificada a fundamentação do Acórdão, que foi desconsiderada pelo Embargante.
Entendeu a E. Turma que a r. sentença deveria ser confirmada por seus próprios fundamentos, porque analisando o conjunto da prova, foi constatada a inexistência de evidências de qualquer ato de improbidade, que pudesse ensejar a imediata aplicação da pena de despedida por justa causa. E esse ônus era da Recda, pela regra do inciso II artigo 333 CPC. O acolhimento da contradita da testemunha Hércules José Cheim foi mantido, porque o artigo 405 CPC impede sua inquirição como testemunha, no entendimento do Acórdão. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV artigo 5º da Constituição Federal, consistem exatamente no cumprimento da legislação processual em vigor, o que foi observado.
Alega o Recdo que embora conste do laudo pericial que o quadro de depressão da Autora seja compatível com o diagnóstico de estresse pós traumático, a expressão "compatível" não indica a existência de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho. Requer o exame da questão sob o prisma das regras dos artigos 818 e inciso I artigo 333 CPC.
Consta expressamente dos fundamentos expendidos à fl. 960 que o Recdo não conseguiu afastar a conclusão da prova pericial, razão pela qual a Recte cumpriu o ônus que lhe cabia, conforme a regra do artigo 818 e inciso I artigo 333 CPC. A interpretação e avaliação da prova incumbem apenas ao julgador, não cabendo a alegação que a expressão "compatível" não indica a existência de nexo causal entre a doença e prestação de serviços" (g.n).
Acresça-se às razões expendidas que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões encontram-se devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pelo Recorrente.
Conforme bem ressaltado no acórdão que julgou os embargos, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos.
Ressalte-se, outrossim, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.
No que se refere ao tema "cerceamento do direito de defesa", em que pese a Corte de origem tenha mantido o acolhimento da contradita da testemunha Hércules José Cheim, porque o artigo 405 CPC impede sua inquirição como testemunha, registrou que nenhum prejuízo sofreu o Reclamado, pois poderia atribuir àquele depoimento o valor que merecesse.
No que diz respeito ao tema "tutela antecipada", correta a decisão regional ao consignar que o seu deferimento, in casu, observou os requisitos do artigo 273 do CPC, máxime porque foi deferida em sentença, após a fase probatória, não havendo que se falar em inexistência de prova inequívoca ou de verossimilhança das alegações.
Destacou a Corte de origem que o fundado receio de dano irreparável pode ser comprovado até pelo comprometimento da saúde da obreira nesse momento.
No que tange ao tema "justa causa – reversão", frise-se que, de fato, o objeto de irresignação do Recorrente está assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST.
Por fim, no que toca ao tema "estabilidade provisória", o Tribunal Regional registrou que a doença que acomete a Reclamante foi demonstrada pelo laudo psicológico e atestados, todos anexados à petição inicial.
Consta, também, que o mencionado laudo é claro ao dispor que "as queixas apresentadas pela paciente são compatíveis ao diagnóstico de transtorno de estresse pós traumático, caracterizados pela recordação recorrente e traumática do episódio de acusação e interrogatório de roubo na empresa que trabalhava, choro constante, baixa crença em si, sentimento de futuro abreviado e de desvalia, oscilação entre ansiedade e depressão, falta de mobilidade social e em relatar o episódio gerador do trauma e os eventos que o seguem."
Concluiu o Órgão a quo que o Reclamado não apresentou outras provas capazes de infirmar a prova apresentada pela Reclamante, razão pela qual prevalecem para todos os efeitos, sendo desnecessária a produção de perícia técnica para averiguação de circunstâncias já elucidadas nos autos - art. 420, parágrafo único, II, do CPC.
Pontue-se que a conclusão do juízo sentenciante, confirmado em grau recursal, revela-se razoável, sobretudo se considerado que a Obreira se afastou logo após o episódio em que foi acusada de improbidade pelo Reclamado.
De fato, se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela prova que lhe parecer mais convincente.
Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que, conforme já mencionado, fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST).
Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT.
A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada por remissão a outra decisão, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
No recurso de revista, a Reclamante sustenta, em síntese, que a Corte de origem, na qualidade de instância soberana na matéria fático-probatória, resistiu de entregar juízo explícito acerca do nexo causal entre a sua demissão por justa causa e a depressão que sofre, dispensa essa que foi revertida devido à falta de prova. Lastreia o apelo em violação aos arts. 186 do CC, 832 da CLT e 93, IX, da CF.
Registre-se que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões encontram-se devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente.
Conforme se depreende do acórdão, a Corte de origem foi clara ao consignar a Reclamante está em tratamento de depressão, cujas causas foram os fatos ocorridos em relação a sua dispensa por justa causa.
Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO
Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor do v. acórdão regional:
A infração ao dever jurídico, por dolo ou culpa, que resultar em prejuízo alheio, atrai o dever de reparação, determinação que decorre do artigo 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela regra do parágrafo único do artigo 8º da CLT
Nego provimento" (g.n).
Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou:
"A Recte também apresenta Embargos de Declaração às fls. 967/972. Alega que a despedida por justa causa, revertida apenas em ação reclamatória, bem como a humilhação de ter sido injustamente acusada, causou-lhe sofrimento moral que deve ser indenizado, sob pena de ofensa aos artigos 186 do Código Civil e 131 CPC.
Os embargos da Recte seguem a mesma linha daqueles apresentados pela parte contrária, repetindo as razões do seu inconformismo, na intenção de fazer valer o seu entendimento particular sobre os temas da lide.
Conforme consta dos fundamentos acima, entendeu a E. Turma que não foi reconhecido qualquer ato ilícito do empregador, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, pois a despedida por justa causa é direito assegurado àquele, pela legislação do trabalho, salvo abuso evidente de direito, o que não ocorreu neste caso. A Recte não foi acusada do cometimento de crime, pois (...) "mesmo com os inegáveis infortúnios sofridos pela Recte, tanto na seara profissional como pessoal, não pode ser deferida a indenização vindicada, por faltar um dos elementos indispensáveis, qual seja, o ato ilícito praticado pelo empregador" (fl. 956).
Portanto, devem ambos os litigantes, em razão do inconformismo demonstrado, se for o caso, apresentar o recurso cabível em relação ao mérito da causa, porque o Acórdão não contém vícios que possam ser objeto de correção pela via processual eleita.
Na verdade, pretendem os Embargantes o reexame do mérito, o que desafia apresentação de recurso próprio, que não o de Embargos de Declaração, em razão de seus estreitos limites objetivos, enumerados taxativamente no artigo 535 do CPC.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, os Embargos de Declaração somente podem conferir efeito modificativo ao julgado em caso de omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame do recurso, porque sua finalidade não é de reformar o mérito da sentença, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, o que não acontece na hipótese.
Inexiste omissão, visto que a decisão judicial não está obrigada a emitir pronunciamento sobre todos os pontos alegados pela parte. Basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inciso IX artigo 93 Constituição Federal e artigo 131 CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgado atendeu, portanto, às Orientações Jurisprudenciais nº 118 e 119 da SDI-1 do Colendo TST.
A pretensão deduzida pelos Embargantes constitui pleito de reforma do julgado, com reexame da prova, o que é vedado em Embargos de Declaração. Não cabe qualquer esclarecimento a respeito do tema, que foi tratado de forma explícita e expressa.
Nas razões do recurso de revista, a Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demissão por justa causa revertida por falta de prova. Indica violação dos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC, bem como colaciona arestos para cotejo de teses.
Registre-se que a CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos do art. 482 da CLT não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante.
Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, "a", da Consolidação -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação pelo empregador ao empregado da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, "a", da CLT.
Notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador.
Na hipótese dos autos, pelos termos do v. acórdão recorrido, vê-se que o Reclamado dispensou a Reclamante por justa causa em razão de ato de improbidade, sob a alegação de que ficou demonstrada a prática, pela Obreira, de falta gravíssima (nos meses de novembro e dezembro/2008), consistente em apropriação de valores depositados em conta de clientes do Banco.
Todavia, reconheceu-se, neste feito, a inexistência de justa causa, dada a ausência de substrato fático-probatório para tanto.
Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pelo Reclamado sem qualquer comprovação acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem da Reclamante, ao ponto de, inclusive, deixá-la depressiva, o que enseja a indenização por danos morais.
No que tange ao valor arbitrado, frise-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.
A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.
No caso dos autos, tem-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO
Conhecido o recurso por violação do art. 5º, X, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o Reclamado no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante fundamentação constante no voto. Juros de mora devidos desde a data do ajuizamento da ação, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput, e, § 1º, da Lei 8.177/91, e atualização monetária a partir da publicação dessa decisão (Súmula 439/TST).
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamado e II) conhecer do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema "danos morais", por violação do art. 5º, X, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para condenar o Reclamado no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante fundamentação constante no voto. Juros de mora devidos desde a data do ajuizamento da ação, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput, e, § 1º, da Lei 8.177/91, e atualização monetária a partir da publicação dessa decisão (Súmula 439/TST).
Brasília, 04 de março de 2015.
Postado por Carrillo Advogados às 11:11