Source: http://www.pge.sp.gov.br/instituicao/estrutura/default.aspx?retorno=CORREG
Timestamp: 2018-04-23 07:17:26+00:00
Document Index: 87744776

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 71', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 41', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121']

Institucional PGE
CENTRO DE ESTUDOS CONSELHO DA PGE CORREGEDORIA DA PGE GPG SUBPROCURADORIA GERAL DA CONSULTORIA :: ASSESSORIA JURIDICA DO GOVERNO :: ASSESSORIA TECNICO-LEGISLATIVA :: PROCURADORIA ADMINISTRATIVA :: PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL GPG SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO :: PROCURADORIA DO ESTADO SAO PAULO EM BRASILIA :: PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO :: PROCURADORIA FISCAL :: PROCURADORIA JUDICIAL :: PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SAO PAULO :: PROCURADORIA REGIONAL DE ARACATUBA :: PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU :: PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS :: PROCURADORIA REGIONAL DE MARILIA :: PROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE :: PROCURADORIA REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO :: PROCURADORIA REGIONAL DE SANTOS :: PROCURADORIA REGIONAL DE SAO CARLOS :: PROCURADORIA REGIONAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO :: PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA :: :: SECCIONAL DE BOTUCATU :: PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATE OUVIDORIA DA PGE
CORREGEDOR(A) GERAL:ADALBERTO ROBERT ALVES
CORREGEDORIA – LEGISLAÇÃO
Procurador do Estado em estágio confirmatório – Pasta individual
Relatório anual com dados qualitativos e quantitativos
RESOLUÇÃO PGE N. 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
O Procurador Geral do Estado, considerando que o Governador, na sessão inaugural da Assembléia Legislativa, deve relatar a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo, nos termos do inciso X do artigo 47 da Constituição paulista; considerando que a administração pública deve fornecer elementos atualizados, para subsidiar a mensagem governamental; considerando que para definição de prioridades, redistribuição de serviços e planejamento de ações, o Procurador Geral deve ser periodicamente informado sobre as atividades desenvolvidas no âmbito das unidades; considerando ser atribuição dos Subprocuradores Gerais a coordenação e supervisão das respectivas áreas, resolve:
Artigo 1º - O Conselho, a Corregedoria, as Subprocuradorias Gerais, o Centro de Estudos, a Ouvidoria, o Procurador Instrutor e a Coordenadoria de Precatórios elaborarão relatórios anuais com dados qualitativos e quantitativos de suas atividades.
§ 1º - Os relatórios anuais abrangerão o período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano e deverão ser encaminhados ao Procurador Geral Adjunto até o quinto dia útil do ano seguinte ao do período encerrado.
§ 2º - O Procurador Geral Adjunto consolidará as informações dos relatórios a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 3º - O relatório anual consolidado será submetido ao Procurador Geral que poderá recomendar sua incorporação à Mensagem Anual encaminhada pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa e a adoção de outras medidas que julgar de interesse da Instituição.
Artigo 2º - Os Subprocuradores Gerais adotarão as providências necessárias para que os respectivos órgãos de execução apresentem relatórios quadrimestrais com dados qualitativos e quantitativos de suas atividades.
§ 1º - Os relatórios quadrimestrais compreenderão os períodos de 1º de janeiro a 30 de abril, 1º de maio a 31 de agosto e 1º de setembro a 31 de dezembro de cada ano e deverão ser encaminhados ao Subprocurador Geral até o terceiro dia útil do mês seguinte ao do período encerrado.
§ 2º - As Subprocuradorias Gerais consolidarão, em relatório quadrimestral único, os dados de suas próprias atividades e os de seus órgãos de execução, encaminhando-o ao Procurador Geral Adjunto até o quinto dia útil do mês seguinte ao do período encerrado.
§ 3º - Nos relatórios de que trata o § 2º deste artigo, os Subprocuradores Gerais informarão as medidas que tenham adotado para a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços prestados nas respectivas áreas e proporão as que não forem de sua competência, quando for o caso.
Artigo 3º - Os relatórios de que trata esta resolução deverão ser elaborados conforme padrões instituídos pela Procuradoria Geral do Estado e encaminhados por meio eletrônico, observados os prazos nela previstos.
§ 1º - Os padrões a que se refere o "caput" deste artigo serão disponibilizados por meio eletrônico.
§ 2º - Caso o Governo antecipe a requisição de informações, as datas de encaminhamento dos relatórios poderão ser alteradas, mediante mensagem eletrônica do Procurador Geral Adjunto.
Artigo 4º - A Corregedoria acompanhará a execução do disposto nesta resolução, especialmente o cumprimento dos prazos nela previstos.
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução GPG-20, de 3 de abril de 1992.
Artigo único - No exercício em curso, serão elaborados apenas os relatórios anuais e o relatório anual consolidado a que se refere o artigo 1º desta resolução, observados os critérios e padrões utilizados no exercício anterior.
RESOLUÇÃO PGE/COR N. 61, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
O Procurador Geral do Estado e o Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, considerando a necessidade de aprimoramento dos relatórios de atividades mensalmente entregues à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, considerando a necessidade de se facilitar a elaboração e o exame desses relatórios e, considerando os testes já realizados com sucesso, resolvem:
Artigo 1º - o Relatório Mensal de Atividades dos Procuradores do Estado deverá ser apresentado via Internet, mediante preenchimento do formulário informatizado próprio, elaborado pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, no endereço eletrônico "http://www.pgecorregedoria.sp.gov.br".
Artigo 2º - Todos os Procuradores do Estado em exercício em unidades das Áreas da Consultoria, Contencioso e Assistência Judiciária, bem como aqueles designados para a Presidência de Unidades Processantes Permanentes ou para atuarem junto ao Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher - COJE e na Fundação PROCON, deverão apresentar Relatório Mensal de Atividades.
Parágrafo único - na hipótese do inciso I o Procurador do Estado deverá comunicar previamente à Corregedoria a necessidade de preenchimento de mais de um relatório no mês.
Parágrafo único - na hipótese de interrupção do exercício funcional, por férias regulamentares, licenças-prêmio, cursos ou qualquer outro motivo que recaia sobre o período previsto no caput deste artigo, o Procurador do Estado deverá apresentar o Relatório Mensal de Atividades no último dia de exercício antes do início da interrupção, informando no campo "outras atividades" o período de afastamento.
Artigo 5º - As Chefias da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Judicial, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, da Procuradoria da Junta Comercial, das Consultorias Jurídicas, da Procuradoria de Assistência Judiciária da Capital e das Procuradorias Regionais deverão, após conferência dos dados, validar os Relatórios Mensais de Atividades de cada Procurador do Estado subordinado, bem como seu próprio relatório, até o décimo segundo dia do mês de preenchimento, acessando o endereço eletrônico referido no artigo 1º.
§ 1º - Caberá aos Procuradores do Estado em exercício nas Unidades Processantes Permanentes e aos Procuradores do Estado designados para atuarem junto a Fundação PROCON a validação dos respectivos Relatórios Mensais de Atividades.
§ 2º - Caberá ao Coordenador do Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher - COJE a validação dos Relatórios de Atividades Mensais dos Procuradores do Estado que atuaram no órgão, inclusive o seu próprio relatório.
§ 3º - As Chefias referidas no caput poderão delegar a atividade de validação dos Relatórios Mensais de Atividades dos Procuradores do Estado aos Procuradores do Estado Assistentes ou às Chefias das Subprocuradorias, mediante prévia comunicação à Corregedoria.
§ 4º - a exigência de apresentação de Relatórios Mensais de Atividades poderá ser estendida, por ato do Procurador Geral do Estado, ao Procurador do Estado designado para atuar em órgão estadual não subordinado à Procuradoria Geral do Estado ou em entidade da Administração Indireta do Estado, prevendo-se, no mesmo ato, a responsabilidade pela validação dos relatórios.
Artigo 6º - As Chefias referidas no artigo 5º deverão comunicar via notes à Corregedoria, no último dia útil do mês, qualquer alteração referente ao exercício funcional dos Procuradores do Estado a elas subordinados.
Artigo 7º - À Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado caberá elaborar os formulários dos relatórios, estabelecer as linhas de desenvolvimento do sistema de relatórios informatizados, definir os níveis de acesso aos Relatórios Mensais de Atividades e prestar a orientação necessária aos Procuradores do Estado quanto à forma de preenchimento dos formulários eletrônicos.
Artigo 8º - As Consultorias Jurídicas e as Unidades Processantes Permanentes deverão encaminhar à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, até o décimo segundo dia do mês subseqüente, cópias dos trabalhos elaborados, mediante CDs ou disquetes, sem prejuízo do cumprimento, pelos Procuradores do Estado em exercício nesses órgãos do disposto no artigo 9º.
Artigo 9º - Todo Procurador do Estado deverá manter em sua unidade de atuação, sob sua responsabilidade pessoal, em forma impressa ou por meios eletrônicos, como disquetes ou CDs, arquivo com cópia dos trabalhos jurídicos por ele elaborados a partir da última correição ordinária efetuada na unidade, à disposição de seus superiores imediatos e da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - o arquivo individual de que trata este artigo poderá, a critério do Procurador do Estado, ser descartado depois de decorridos 30 (trinta) dias da realização de correição ordinária na unidade.
Artigo 1º - a nova forma de apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades prevista na presente Resolução terá início a partir de 1º de novembro de 2003.
Artigo 2º - a comunicação prevista no artigo 6º desta resolução, até nova determinação, deverá ser enviada eletronicamente à Seção de Expediente da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º - o Corregedor Geral e os Corregedores Auxiliares, os Subprocuradores Gerais, as chefias de órgãos ou unidades da Procuradoria Geral do Estado, os Presidentes de Unidades Processantes Permanentes e o Coordenador do Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher tomarão as providências necessárias à implementação desta resolução.
Artigo 4º - o login e a senha para o acesso ao sistema de cada Procurador do Estado serão os mesmos utilizados na fase de testes, até posterior alteração por razões de segurança.
Artigo 5º - a Corregedoria manterá, a disposição dos Procuradores do Estado interessados computadores, com acesso à internet para elaboração do Relatório Mensal Informatizado, em sua sede na Avenida São Luiz, nº 99 - 4º andar - São Paulo, devendo as chefias de órgãos ou unidades da Procuradoria Geral do Estado envidar todos os esforços para oferecer acesso à internet a todos os Procuradores do Estado no local de trabalho.
Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Portaria Conjunta PGE/COR nº 1/89, de 7 de janeiro de 1989 e nas Resoluções PGE nº 37, de 4 de abril de 1995, PGE/COR nº 2, de 7 de novembro de 2002 e PGE/COR nº 12, de 31 de março de 2003.
RESOLUÇÃO PGE/COR Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2002.
Estabelece a obrigatoriedade de informação pelos Procuradores do Estado à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado das atividades de magistério exercidas em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o PROCURADOR DO ESTADO CORREGEDOR GERAL, no exercício de suas atribuições legais,considerando que o exercício do magistério por Procuradores do Estado, embora possa trazer reflexos altamente positivos no tocante ao cumprimento das funções institucionais, pressupõe a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo para as atribuições próprias do cargo;considerando a necessidade do conhecimento, pelos órgãos superiores da Procuradoria Geral do Estado, das atividades de magistério exercidas pelos
Procuradores do Estado, de modo a assegurar que não interfiram no bom desempenho da advocacia pública; resolvem:
Artigo 1º - Todos os Procuradores do Estado que ministrem aulas em estabelecimento público ou privado de ensino deverão apresentar à Corregedoria, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, plano de aulas para o respectivo ano letivo, conforme modelo anexo.
Parágrafo único - Caso elaborado para apenas um semestre, o plano de aulas
deverá ser oferecido até o dia 15 de fevereiro ou até o dia 15 de julho, conforme o semestre do ano.
Artigo 2º - Na hipótese do Procurador do Estado assumir o magistério depois
das datas indicadas no artigo anterior, bem como na hipótese de qualquer modificação no plano de aulas já apresentado, o plano de aulas original ou
modificado deverá ser entregue em 15 dias, contados a partir da data do início da atividade de magistério ou da data da alteração no horário letivo.
Artigo 3º - Examinado o plano de aulas pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, se considerado compatível com o exercício das atribuições do cargo, será arquivado em pasta própria, encaminhando-se cópia ao Centro de Estudos para atualização e confronto com os seus registros.
Artigo 4º - Os Procuradores do Estado afastados da carreira, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens funcionais, deverão, igualmente, apresentar o plano de aulas de que trata a presente resolução.
Artigo 5º - Para o corrente ano letivo de 2002, os Procuradores do Estado deverão entregar o plano de aulas à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado até o dia 31 de julho de 2002.
GPG, 5 DE JULHO DE 2002.
DIONÍSIO STUCCHI JÚNIOR
SUBPROCURADORIA:
NOME(S) DO(S) ESTABELECIMENTO(S) DE ENSINO:
ESPÉCIE(S):
MATÉRIA(S) MINISTRADA(S):
HORÁRIO DAS AULAS: ( DIA DA SEMANA, HORA DE INÍCIO E TÉRMINO DE CADA AULA MINISTRADA )
RESOLUÇÃO PGE Nº 126, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
O Procurador Geral do Estado.
Considerando o disposto nos artigos 70 a 73 da Lei Complementar 478, de 18.7.86;
Considerando a necessidade de readequação das disposições da Portaria GPG/44, de 20.2.89 publicada no DO/Seção de 21.2.89, à página 2 que regulamentou os procedimentos de apuração de requisitos para a confirmação na Carreira de Procurador do Estado.
Considerando o contido no processo PGE/1855/95.
Considerando a proposta de alteração dos procedimentos de apuração dos requisitos para a confirmação na Carreira de Procurador do Estado, apresentada pelo Procurador do Estado Corregedor Geral, resolve:
Artigo 1º - As Procuradorias Regionais e as Procuradorias Especializadas da Capital em que estejam classificados Procuradores do Estado em estágio confirmatório deverão encaminhar a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado trimestralmente e até completar dez trimestres contados a partir da data da posse no cargo relativamente a cada um dos Procuradores confirmados, pastas individuais, contendo: (alterado pela Resolução PGE n.128, de 28.2.2001)
I – relatório elaborado pelo Procurador do Estado em estágio confirmatório, descrevendo as atividades desenvolvidas no período instruído com cópias de três peças produzidas no trimestre correspondente;(alterado pela Resolução PGE n.128, de 28.2.2001)
II – manifestações escritas e individualizadas da Chefia da Unidade, referente à atuação de cada um dos Procuradores do Estado em período de estágio, analisando a conduta profissional do Procurador, acompanhadas, se necessário de elementos de instrução diversos dos mencionados no inciso anterior.
Parágrafo 1º - Quando as funções exercidas pelo Procurador do Estado confirmando não implicarem produção de peças ou trabalhos escritos, o mesmo deverá descrever detalhadamente em seus relatórios as atividades desenvolvidas no trimestre correspondente, indicando as fontes para a conferência das informações prestadas.
Parágrafo 2º - As Chefias das Unidades poderão delegar às Chefias de Subprocuradorias e Seccionais as atribuições previstas neste artigo, quando não for possível a avaliação individualizada do confirmado.
Artigo 2º - Os Procuradores do Estado em estágio confirmatório encaminharão a documentação prevista no item I do artigo 1º desta Resolução às Chefias imediatas, no prazo de 10 dias, contados a partir da data em que se completar cada um dos períodos trimestrais.
Artigo 3º - A manifestação da Chefia imediata prevista no inciso II do artigo 1º desta Resolução, observará o disposto no artigo II desta Resolução e será remetida à Corregedoria ou à Chefia da Unidade, juntamente com a documentação prevista no inciso I do citado artigo, no prazo de 30 dias, contados da data em que se completar cada um dos períodos trimestrais.
Artigo 4º - A Chefia da Unidade, com base na documentação recebida do Procurador do Estado em estágio confirmatório e da respectiva Chefia imediata, conforme previsto nos artigos antecedentes, manifestar-se-á por escrito sobre a mesma, no prazo de 40 dias, contados da data em que se completar cada um dos períodos trimestrais, aduzindo o que for relevante à avaliação do Procurador do Estado em fase de estágio, podendo, para tanto, solicitar informações ou esclarecimentos às respectivas Chefias de Seccionais e de Subprocuradorias ou a outros órgãos da Carreira.
Artigo 5º - Os relatórios trimestrais, acompanhados das manifestações das Chefias mediatas e imediatas, bem como das peças elaboradas pelo Procurador do Estado em estágio confirmatório, serão encaminhados à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, para autuação e acompanhamento do período de estágio até a conclusão do mesmo.
Parágrafo Único – Todas e quaisquer providências cabíveis na avaliação do desempenho técnico e profissional do Procurador do Estado em estágio confirmatório deverão ser propostas à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, para juntada e análise no processo respectivo, antes da adoção de qualquer medida.
Artigo 6º - No âmbito da Corregedoria será:
a) promovida a autuação individualizada em nome de cada um dos Procuradores do Estado em estágio confirmatório, à qual serão acostadas todas as informações, documentos e trabalhos relativos ao confirmando;
b) promovida de forma individualizada a análise dos relatórios e trabalhos apresentados, bem como determinadas as diligências e os procedimentos que se fizerem necessários à avaliação global das atividades e da conduta profissional do Procurador do Estado confirmando;
c) emitido ao final do período de avaliação, parecer individualizado, fundamentado e conclusivo, opinando pela confirmação, ou não, do Procurador do Estado em questão, no respectivo cargo.
Artigo 7º - No caso da conclusão do relatório da Corregedoria ser contrária à confirmação no cargo, em face do não atendimento de um dos requisitos legais, os autos deverão ser encaminhados no prazo de até 90 dias antes do término do período de estágio, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para as providências previstas no artigo 71 e parágrafo único da Lei Complementar 478/86.
Artigo 8º - Se a manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado for contrária à confirmação, o Colegiado em tela deverá juntar ao feito cópia do voto ou votos proferidos, bem como da publicação da decisão e, após, deverá encaminhar o expediente ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, para que seja providenciada a exoneração do Procurador do Estado confirmando, antes de completar-se o biênio do estágio.
Artigo 9º - No primeiro relatório que elaborar para os fins do inciso I do artigo 1º desta Resolução, o Procurador do Estado em estágio confirmatório deverá:
I – informar os seguintes dados pessoais: endereço residencial, número de RG, número do CPF/MF, nível, área de atuação, lotação e local de exercício das funções;
II – descrever as atividades desenvolvidas, indicando os tipos de peças jurídicas e/ou de ações predominantes em sua banca, bem como as condições de trabalho e de infra-estrutura existentes.
III – relacionar o número de peças ou trabalhos jurídicos elaborados no desempenho das funções do cargo, bem como apresentar cópia de uma peça para cada mês do trimestre correspondente.
Artigo 10 – Nos relatórios trimestrais subseqüentes ao inicial, o Procurador do Estado em estágio confirmatório deverá prestar as informações previstas nos itens II e III do artigo anterior, acrescidas daquelas consideradas relevantes a critério do informante.
Artigo 11 – As Chefias imediata e mediata, ao se manifestarem nos termos dos artigos 3º e 4º desta Resolução, deverão emitir, relativamente a cada Procurador do Estado em estágio confirmatório, avaliação abordando os seguintes aspectos:
c) regularidade jurídica;
d) regularidade gramatical;
e) regularidade funcional;
f) espírito de solidariedade;
g) urbanidade no trato com as pessoas em geral;
h) procedimento pessoal.
Parágrafo único – As Chefias das Unidades poderão delegar às Chefias de Subprocuradorias e Seccionais as atribuições previstas neste artigo, quando não for possível a avaliação individualizada do confirmando.
Artigo 1º - Os Procuradores do Estado em estágio confirmatório, nomeados em 17.8.94, deverão no prazo de 20 dias, contados da publicação desta Resolução, apresentar relatório nos termos do artigo 9º, incisos I a III, desta Resolução, acompanhado de cópias de 15 trabalhos realizados no período em que exerceram as funções do cargo, desde a data da nomeação até 16.11.95, o que será considerado material de análise correspondente a cinco trimestres e a partir de então, deverão encaminhar trimestralmente cópias de trabalhos, instruídas com relatórios das Chefias, nos termos e prazos do artigo 1º inciso I e parágrafo 1º, bem como dos artigos 2º, 9º e 10º desta Resolução.
Parágrafo Único – As Chefias imediata e mediata manifestar-se-ão sobre as cópias de trabalhos apresentadas em razão do disposto no “caput” deste artigo nos termos e prazo fixados nos artigos 3º e 4º desta Resolução.
Artigo 12 – Esta Resolução revoga as disposições da Portaria GPG/44, de 20.2.89, e entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE, Séc. I, de 4.11.95, p. 26)
Lei Complementar n. 478, de 18.07.86 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
§ 1º - O Procurador do Estado Corregedor Geral será nomeado em comissão pelo Governador dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado indicados em lista tríplice pelos membros do Conselho.
§ 2º - Os Corregedores Auxiliares, em número máximo de 12 (doze), serão indicados pelo
Procurador do Estado Corregedor Geral e designados pelo Procurador Geral do Estado, entre Procuradores do Estado com o mínimo de 5 (cinco) anos na carreira e representantes, em igual número, das três áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado.
§ 3º - O Procurador Geral do Estado poderá dispensar os Corregedores Auxiliares do exercício das atribuições normais de seus cargos.
§ 4º - O Procurador do Estado Corregedor Geral será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Corregedor Auxiliar indicado pelo Procurador Geral do Estado.
II – apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Estado;
IV – realizar sindicância e processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador do Estado;
Artigo 70 – Os dois primeiros anos¹ de exercício no cargo de Procurador do Estado servirão para a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários a sua confirmação na carreira.
Parágrafo único – Constituem requisitos de que trata este artigo:
I – certificado de Curso de Adaptação à carreira de Procurador do Estado, expedido pelo Centro de Estudos;
II – conduta profissional compatível com o exercício do cargo.
Artigo 71 – Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata o artigo anterior, o Procurador do Estado Corregedor Geral remeterá ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, até 90 ( noventa ) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Estado, concluindo, fundamentalmente, sobre sua confirmação ou não no cargo.
Parágrafo único – O Conselho abrirá o prazo de 10 (dez) dias para defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Artigo 72 – O Procurador Geral do Estado encaminhará expediente ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Justiça, para efeito de exoneração do Procurador do Estado em estágio confirmatório, quando:
I – o Conselho manifestar-se contrariamente à confirmação;
II – o interessado não tiver concluído o Curso de Adaptação à carreira.
Artigo 73² - O funcionário público estadual nomeado para o cargo de Procurador do Estado e não confirmado na Carreira fará jus à readmissão no cargo anterior, na primeira vaga que venha a ocorrer, desde que o requeira ao Governador do Estado até 10 (dez) dias depois de publicado o ato de exoneração.
Parágrafo único – Idêntico direito é assegurado ao servidor público estadual, nas mesmas condições.
(¹) Este artigo foi parcialmente revogado por meio do art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, que alterou o artigo 41 da Constituição Federal modificando o prazo para estágio confirmatório o que se observa “in verbis”:
“Art. 41 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
(² ) Este artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Artigo 109 – São deveres do Procurador do Estado:
I – residir na sede de exercício;
II – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral;
III – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
IV – zelar pelos bens confiados à sua guarda;
V – representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VI – sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhora dos serviços.
Artigo 110 – Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado:
II – empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III – valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter qualquer vantagem;
IV – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral.
Artigo 111 – É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
III – em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;
Artigo 112 – O Procurador do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem como seu cônjuge.
Artigo 113 – Não poderão servir sob a chefia imediata de Procurador do Estado o seu cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Artigo 114 – O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando:
I – houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, o Procurador do Estado comunicará ao Procurador Geral do Estado, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Artigo 115 – Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição constantes deste capítulo; ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Artigo 116 – A atividade funcional dos integrantes da carreira de Procurador do Estado está sujeita a :
I – correição permanente;
Artigo 117 – Correição permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo da competência da Corregedoria.
Artigo 118 – Correição ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador do Estado Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares em todos os órgãos da Procuradoria Geral do Estado para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.
Artigo 119 – Correição extraordinária é realizada pelo Procurador do Estado Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares, de ofício ou por determinação do Procurador Geral do Estado.
Artigo 120 – Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador do Estado Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Artigo 121 – Concluída a correição, o Procurador do Estado Corregedor Geral apresentará ao Procurador Geral relatório circunstanciado dos fatos apurados e providências adotadas, propondo as que excedam suas atribuições.
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