Source: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1853/Preparo
Timestamp: 2019-12-07 21:31:53+00:00
Document Index: 72272006

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Preparo - Dicionário jurídico - DireitoNet
Processo Civil | 05/jan/2018
É o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se necessário, o deslocamento dos autos. De acordo com a lei, o preparo dos recursos deve ser feito previamente, juntando o recorrente o respectivo comprovante à petição recursal. Nota-se que a falta de preparo gera a deserção.
A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
São dispensados de preparo: embargos de declaração (artigo 1.023 do CPC); e todos os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal, como os que litigam sob o amparo da assistência judiciária (artigo 1.007, § 1º, do CPC). Dispensa-se, ainda, o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, uma vez que não haverá o seu deslocamento físico para a instância superior (artigo 1.007, § 3º, do CPC).
Na Justiça Federal, há um regime próprio de preparo, estabelecido pelo artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, com a redação alterada pelo artigo 1.060 do NCPC, ou seja, as custas devidas à União são pagas pela metade na propositura da ação, sendo que outra metade cabe ao recorrente, cujo recolhimento será comprovado no ato de interposição do recurso.
Artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96
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Há legitimidade recursal concorrente entre a parte e o seu advogado, independentemente disso, segundo o artigo 99, §§ 4º e 5º, do CPC, exige-se o recolhimento de preparo no recurso que versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da gratuidade de justiça, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Respondida em 27/08/2019
O artigo 99 do CPC permite expressamente que o recorrente requeira em sua peça recursal a concessão de gratuidade. Neste caso, é deserto o recurso interposto pela parte que deixa de recolher o preparo?
No caso, a regra do artigo 1.007, do CPC, que exige comprovação imediata do recolhimento do preparo recursal, é excepcionada, conforme artigo 99, § 7º, do diploma processual civil.
Segundo o artigo 99, § 7º, do CPC, o relator apreciará o requerimento. Caso seja o acolhido o pedido, caberá agravo interno pela parte contrária. Na hipótese de rejeição, o relator intimará o recorrente para recolher o preparo. A parte poderá interpor agravo interno, mas deverá obter efeito suspensivo (artigo 995, parágrafo único, do CPC) para evitar a decretação de deserção do recurso caso não seja recolhido o preparo no prazo fixado pelo relator.
Qual o valor do preparo?
O valor do preparo depende da legislação pertinente. Com efeito, no Estado de São Paulo, p. ex., a Lei nº 11.608/03 fixa como base de cálculo do preparo o valor da condenação, ou, não havendo, o valor da causa.
Respondida em 05/07/2019