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Timestamp: 2018-12-11 08:15:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 9']

Sistema de Apoio às Ações Coletivas (SIAC) - PDF
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Wagner Faria Brás
1 Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento Sistema de Apoio às Ações Coletivas (SIAC) Impulso Jovem Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas
2 Sistema de Apoio às Ações Coletivas (SIAC) Impulso Jovem Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas Considerando: O teor da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais (CMC) de 13 de dezembro de 2013 e o atual estádio de execução do Programa Operacional impõe-se que, nos prazos fixados na citada Deliberação da CMC, sejam estabelecidas regras que acelerem a realização dos programas operacionais e reduzam a sobreposição com as medidas programáticas do período Ainda, nos termos dos nºs 1 e 2, do artigo 14º, do Regulamento Específico Sistema de Apoio a Ações Coletivas (adiante designado por RE SIAC), a apresentação de candidaturas faz-se através de concurso ou convite, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão competente. As informações que constam do presente Concurso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e do formulário da candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Concurso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente Concurso para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Concurso insere-se no Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas «Impulso Jovem», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que define um conjunto de medidas de apoio à empregabilidade jovem e às pequenas e médias empresas, e visa o financiamento de candidaturas através do Regulamento Específico Sistema de Apoio a Ações Coletivas, integrado no Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento, do Programa Operacional Regional do Norte Mais concretamente, pretende-se com este Concurso dar continuidade ao financiamento das medidas definidas nas alíneas c) e d) do ponto 2 da Resolução de Conselho Ministros citada, onde são definidas as seguintes medidas: Passaporte para o empreendedorismo, Rede de perceção e gestão de negócios (RPGN) e Programa COOPJovem. 2. Objetivos De acordo com o artigo 3º, do Regulamento Específico SIAC, as operações visam, nomeadamente, complementar os sistemas de incentivos diretamente orientados para as empresas, potenciando os seus 2/9
3 resultados com a criação de condições envolventes, com particular relevo para as operações imateriais da competitividade de natureza coletiva. Pretende-se com o presente Concurso a promoção de ações imateriais dirigidas ao fomento do empreendedorismo, nomeadamente o relacionado com o associativismo juvenil e o inerente ao setor cooperativo, inovador e com potencial de escalabilidade, a criação de emprego através de projetos de associativismo juvenil e apoio à criação de cooperativas. São considerados inovadores projetos ou negócios com inovação nos domínios da tecnologia, do produto, da abordagem de mercado e das indústrias criativas; os projetos devem ser escaláveis, isto é, poderem ser expansíveis para novos mercados, apresentando nomeadamente características para exportação/internacionalização. No apoio à criação de unidades empresariais por jovens, pretende-se: i) apoio aos jovens na criação de condições para que possam desenvolver as suas ideias de negócio, de forma a equacionarem o autoemprego, como alternativa ao mercado de trabalho; ii) apoio em cofinanciamento a serviços de suporte ao robustecimento do projeto e a acesso a financiamento para o projeto; iii) espaço de partilha de experiências com outros empreendedores nas mesmas condições. A metodologia de apoio, alinhada com o Programa Portugal Empreendedor, será a de intervenção em REDE, associando, ou não, a entidades do SCTN, instituições públicas de apoio às PME e à empregabilidade e agentes financiadores da área de capital de risco. As operações no âmbito do presente Concurso deverão contribuir para a prossecução dos objetivos mencionados, sendo obrigatório que estas atividades sejam enquadradas numa estratégia em Rede. 3. Tipologia de operações a apoiar: As operações a financiar no âmbito do presente Concurso devem estar obrigatoriamente enquadradas pelos seguintes Domínios de intervenção, definidos no Regulamento Específico SIAC: a) Inovação, empreendedorismo e espírito empresarial, designadamente desenvolvidos por jovens; b) Redes e cooperação empresarial. Com o presente Concurso os investimentos a financiar são os seguintes: 1 - Bolsas a jovens que pretendam criar o seu autoemprego, através da criação de unidades com características empresariais, designadamente empresas inovadoras e escaláveis, cooperativas e instituições/associações juvenis; 2 Reforço da capacitação técnica de jovens empreendedores; 3 - Criação de rede de partilha de experiência para empreendedores com negócios em fase de arranque e ligação da estrutura a redes nacionais ou internacionais; 4 - Capacitação de parcerias para a Rede Regional. 4. Entidades beneficiárias no presente Concurso Podem ser beneficiárias das operações que venham a ser financiadas no âmbito deste concurso as entidades definidas no nº 1 do Artigo 6º do Regulamento SIAC e que se enquadrem nas normas legais que concretizam as medidas definidas nas alíneas c) e d) da Resolução de Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, em particular na Portaria nº 370-A/2012 de 15 de Novembro, na Portaria nº 432-E/2012, de 31 de Dezembro e na Portaria nº 427/2012, de 31 de Dezembro. 3/9
4 As entidades beneficiárias referidas, para além de terem que preencher as condições gerais estabelecidas no artigo 10º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem demonstrar ainda, para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, que o objeto, as competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos da operação. 5. Âmbito territorial O território abrangido pelas operações a financiar no presente Concurso corresponde à NUT II - Região Norte. 6. Elegibilidade de despesas 6.1 No âmbito do presente Concurso apenas serão consideradas elegíveis as despesas que tenham enquadramento legal no artigo 10º, do Regulamento Sistema de Apoio a Ações Coletivas e se enquadrem nas alíneas seguintes: i) Bolsas enquadradas no programa Impulso Jovem; ii) Estudos e consultoria para assistência técnica ao desenvolvimento dos projetos de empreendedorismo; iii) Aquisição de serviços de transportes, ajudas de custo e despesas de representação; iv) Publicidade e trabalhos especializados; 6.2 Excecionalmente, e por decisão da Autoridade de Gestão, poderão ser elegíveis remunerações com pessoal, desde que especificamente contratado para a realização do projeto candidato e que tal seja devidamente justificado pela entidade promotora. 7. Formalização da candidatura 7.1. A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário eletrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos que constituem anexos obrigatórios, designadamente os mencionados no Manual de Procedimentos do ON.2 e os previstos no presente Aviso, incluindo os definidos no Anexo I - Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações A utilização do Sistema de Informação SIGON.2 que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário eletrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efetuar no mesmo endereço acima destacado. Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço eletrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 4/9
5 8. Prazo para a apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Concurso e as 18 horas do dia 22 de abril de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 9. Projetos geradores de receitas Tendo em conta o Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, alterado o respetivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 539/2010, de 16 de junho de 2010, Autoridade de Gestão do ON.2 emitiu a Orientação de Gestão n.º 9/(2009), aprovada em 28 de novembro de 2013, disponível em projetosgeradoresreceitas_aprovcd pdf, de consulta indispensável. Em cumprimento da referida Orientação de Gestão, a candidatura, para além de outros documentos necessários à sua correta instrução, deve ser acompanhada de documentação que permita enquadrar o projeto numa das seguintes três situações: 1) Projeto não Gerador de Receitas Nos casos em que, devido às características e natureza dos resultados do projeto que é objeto da candidatura, se concluir que o mesmo não gera qualquer receita resultante de pagamentos diretos por parte dos utilizadores, deve ser junta à candidatura uma declaração mencionando expressamente esse facto e a respetiva fundamentação; 2) Projeto Gerador de Receitas que não cobrem os Custos Operacionais Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada, com base nas previsões de Receitas e Custos Operacionais, que o projeto não é gerador de rendimento líquido positivo; 3) Projeto Gerador de Rendimento Líquido Positivo Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada do cálculo do Défice de Financiamento ( Funding Gap ) tendo por base as previsões de Receitas e Custos Operacionais, considerando os parâmetros definidos pela Autoridade de Gestão do ON.2 nos termos da referida Orientação de Gestão. 10. Financiamento das operações A taxa máxima de cofinanciamento FEDER para a operação a apoiar no âmbito do presente Concurso é de 100 % (cem por cento). 11. Dotação orçamental A dotação orçamental global do presente Concurso é de (três milhões de euros) de FEDER, estabelecendo-se a seguinte desagregação indicativa por medida: i) Passaporte para o Empreendedorismo: ,00 (dois milhões de euros); ii) Rede de Perceção e Gestão de Negócios: ,00 (duzentos mil euros); iii) COOPJovem: ,00 (oitocentos mil euros). 5/9
6 12. Duração da execução das operações Cada operação a apresentar no âmbito do presente Concurso terá que estar concluída fisicamente até 30 de junho de 2015 e financeiramente até 31 de Agosto de Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As condições de admissão e aceitação dos beneficiários são as exigidas no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como no artigo 8º, do Regulamento Específico SIAC. 14. Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação da operação a financiar no âmbito do presente Concurso, para além de obedecerem às condições decorrentes do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, devem respeitar as condições de admissão e aceitação previstas no artigo 9º do Regulamento Específico SIAC. 15. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da operação No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 18. do presente Concurso, a comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa à admissão e aceitação dos beneficiários e das operações é efetuada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 16. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento da candidatura A comunicação ao promotor da decisão de financiamento da candidatura é efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 17. Avaliação do mérito da operação Critérios de seleção As operações serão objeto de uma avaliação de mérito em função da totalidade dos critérios de seleção definidos no Regulamento Específico, nomeadamente: A = Relevância e Qualidade do Projeto Objetivos, que resposta a riscos/ oportunidades, metodologia associada à conceção e montagem do projeto, meios físicos e humanos envolvidos, etc.; B = Grau de inovação da abordagem Risco, ambição, grau de inovação da abordagem metodológica, de implementação, dos recursos utilizados e mobilizados, do acompanhamento e avaliação, etc.; C= Abordagem e potencial de demonstração e disseminação 6/9
7 Efeito de alavancagem e intensidade das externalidades positivas, métodos e instrumentos de demonstração e disseminação; D= Grau de relevância dos resultados e efeitos comuns ou públicos Intensidade dos efeitos previstos em matéria de competitividade nacional, regional, setorial/ clusters/ polos ou outras redes competitivas; sustentabilidade futura; Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção será aplicada a seguinte metodologia de cálculo que permitirá avaliar o Mérito da Operação (MO) e proceder à respetiva hierarquização das operações: Critério de Avaliação Ponderação Critérios A. Relevância e Qualidade do Projeto 0,30 B. Grau de inovação da abordagem 0,20 C. Abordagem e potencial de demonstração e disseminação 0,20 D. Grau de relevância dos resultados e efeitos comuns ou públicos 0,30 MO = A x 30% + B x 20% + C x 20% + D x 30% A pontuação final do mérito da operação é estabelecida com duas casas decimais, sendo consideradas as operações que obtenham um mérito com pontuação final igual ou superior a 3, Classificação a atribuir a cada critério de seleção As pontuações dos parâmetros de avaliação são atribuídas, de acordo com a seguinte escala de classificação: 1 = Muito Reduzido 3 = Aceitável 5 = Muito Satisfatório A valoração dos critérios A, B C e D será a média ponderada dos respetivos parâmetros de avaliação, cujos pesos de ponderação estão indicados no quadro acima. 18. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Programa Operacional regional do Norte pode requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para a decisão sobre a candidatura. 7/9
8 19. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído, são objeto de divulgação pública no site do Programa Operacional Regional do Norte Orientações técnicas e/ou orientações de gestão A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para especificação de determinadas matérias previstas no presente Concurso as quais serão divulgadas no site do Programa Operacional Regional do Norte Legislação e informação relevante Regulamento CE n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento CE n.º1783/1999; Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, alterado no respetivo n.º5 pelo Regulamento CE n.º 1343/2008, de 18 de Dezembro de 2008; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais;. Resolução de Conselho de Ministros nº 51-A/2012, de 14/06; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, aprovado por deliberação da Comissão Ministerial do QREN, em 18 de Setembro de 2009, versão consolidada resultante das deliberações do CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011, disponível em ional/reg._geral_08jan12.pdf; Regulamento Específico Sistema de Apoio às Ações Coletivas aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, em 4 de Abril de 2008 com as alterações aprovadas a 13 de janeiro de 2012, a 8 de agosto de 2012 e 14 de novembro de 2012; Portaria nº 370-A/2012 de 15 de Novembro; Portaria nº 432-E/2012, de 31 de Dezembro; Portaria nº 427/2012, de 31 de Dezembro; Orientação de Gestão n.º9/(2009), aprovada em 28 de novembro de 2013 Rev1(2013), disponível em projetosgeradoresreceitas_aprovcd pdf; 8/9
9 Manual de Procedimentos do ON.2, disponível em Outras fontes de informação Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sites e 23.Obrigações e procedimentos de informação e publicidade O beneficiário compromete-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão competente em vigor à data da sua aprovação. Porto, 14 de abril de 2014 O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Emídio Gomes 9/9
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