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Timestamp: 2019-12-15 23:09:57+00:00
Document Index: 4664764

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'artigo 14', 'Artigo 26', 'Artigo 21', 'Artigo 27', 'Artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 28', 'artigo 747', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1']

lei 112. 97 | Lei Estatutária | Investimentos
lei 112. 97
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N.o 214 16-9-1997
laes e equipamentos necessrios reinstalao da Aldeia da Luz e ao realojamento da sua populao; i) Atribuir diviso de terrenos, a realizar atravs do Plano de Pormenor da Nova Aldeia da Luz e do projecto de reestruturao fundiria relativo freguesia da Luz, os efeitos de operao de loteamento e de parcelamento; j) Conferir EDIA a incumbncia de submeter a aprovao governamental os projectos de reestruturao fundiria relativos rea de interveno do Empreendimento, bem como de praticar os actos e de realizar as operaes necessrias desmontagem e reinstalao da Aldeia da Luz e ao realojamento da sua populao, cometendo-se-lhe ainda a competncia para aprovar as obras de urbanizao relativas Nova Aldeia da Luz; l) Assegurar a informao e cooperao dos municpios afectados nos procedimentos previstos na alnea j). Artigo 2.o Fica o Governo autorizado a isentar do imposto municipal de sisa as transmisses de bens que se efectuem a ttulo de pagamento, em espcie, de indemnizaes pelas expropriaes previstas no artigo 1.o, podendo consagrar-se, com efeitos futuros, que o valor patrimonial fiscal dos bens transmitidos a esse ttulo ser o que estes teriam caso no se tivesse verificado a correspondente expropriao. Artigo 3.o A presente autorizao legislativa tem a durao de 90 dias. Aprovada em 31 de Julho de 1997. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em 27 de Agosto de 1997. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 2 de Setembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Lei n.o 112/97
2 A concesso de garantias pessoais reveste-se de carcter excepcional, fundamenta-se em manifesto interesse para a economia nacional e faz-se com respeito pelo princpio da igualdade, pelas regras de concorrncia nacionais e comunitrias e em obedincia ao disposto na presente lei. Artigo 2.o
Assuno de garantias pessoais pelo Estado
1 A assuno de garantias pessoais pelo Estado apenas poder ser realizada de acordo com as normas previstas no presente diploma, sob pena de nulidade. 2 A violao, por parte de membros do Governo, do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punvel nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho. Artigo 3.o
Fundos e servios autnomos e institutos pblicos
A concesso de garantias a favor de terceiros por parte dos fundos e servios autnomos e dos institutos pblicos est sujeita, com as necessrias adaptaes, ao disposto no presente diploma, e s ser vlida mediante despacho de aprovao do Ministro das Finanas, que ter a faculdade de delegar. Artigo 4.o
Entidades com independncia oramental
A disciplina prevista no presente diploma no prejudica o regime prprio da prestao de garantias pessoais por entidades que, nos termos da lei, gozem de independncia oramental. Artigo 5.o
Limite mximo para a concesso de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito pblico
Estabelece o regime jurdico da concesso de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito pblico
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos dos artigos 164.o, alnea d), e 169.o, n.o 3, da Constituio, o seguinte: CAPTULO I Princpios gerais Artigo 1.o
mbito de aplicao e princpios gerais
1 A Assembleia da Repblica fixa, na Lei do Oramento ou em lei especial, o limite mximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito pblico, o qual no pode ser excedido. 2 A Direco-Geral do Tesouro informar previamente sobre o cabimento de cada operao de garantias pessoais no limite mximo fixado para cada ano, incorrendo em responsabilidade financeira pelo montante em excesso, se for efectivado, a entidade responsvel pela informao, se esta for omissa ou errada, ou o autor do acto ou o membro do Governo competente, se decidir contra a informao prestada. 3 No caso de no estar aprovada Lei do Oramento no incio do ano econmico, poder ser excedido, por duodcimos, o montante fixado no ano anterior, sempre que a respectiva lei de autorizao o no proibir. CAPTULO II Operaes a garantir, beneficirios e modalidades das garantias pessoais Artigo 6.o
Operaes a garantir
1 O presente diploma aplica-se concesso de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito pblico.
As garantias pessoais destinam-se a assegurar a realizao de operaes de crdito ou de outras operaes
financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficirias entidades pblicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento. Artigo 7.o
O Estado adoptar na concesso de garantias pessoais a fiana ou o aval. CAPTULO III Dos critrios de autorizao das garantias pessoais Artigo 8.o
Finalidades das operaes
3 Salvo no caso previsto na alnea c) do nmero anterior, a garantia nunca poder ser autorizada para garantir operaes que visem o mero reforo da tesouraria da entidade beneficiria ou o financiamento dos seus gastos correntes. 4 No caso de as operaes de crdito ou financeiras se destinarem ou forem utilizadas para um fim diferente dos previstos no despacho de autorizao ou de aprovao, a garantia caduca. Artigo 10.o
Proibio de utilizao dos emprstimos por outras entidades
As garantias pessoais sero prestadas quando se trate de operaes de crdito ou financeiras relativas a empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional. Artigo 9.o
Condies para a autorizao
1 No autorizada a utilizao, total ou parcial, dos emprstimos a que tiver sido dada garantia do Estado, em harmonia com a presente lei, para financiamento de operaes a realizar por quaisquer outras entidades. 2 A violao do disposto no nmero anterior determina a caducidade da garantia. Artigo 11.o
1 As garantias pessoais s podem ser autorizadas ou aprovadas quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condies: a) Ter o Estado participao na empresa ou interesse no empreendimento, projecto ou operao financeira que justifique a concesso da garantia; b) Existir um projecto concreto de investimento ou um estudo especificado da operao a garantir, bem como uma programao financeira rigorosa; c) Apresentar o beneficirio da garantia caractersticas econmicas, financeiras e organizacionais que ofeream segurana suficiente para fazer face s responsabilidades que pretende assumir; d) A concesso de garantia se mostre imprescindvel para a realizao da operao de crdito ou financeira, designadamente por inexistncia ou insuficincia de outras garantias. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a garantia destina-se a assegurar a realizao de operaes, projectos ou empreendimentos que visem pelo menos um dos seguintes objectivos: a) Realizao de investimentos de reduzida rentabilidade, designadamente tendo em conta o risco envolvido, desde que integrados em empreendimentos de interesse econmico e social; b) Realizao de investimentos de rentabilidade adequada, mas em que a entidade beneficiria, sendo economicamente vivel, apresente, contudo, deficincia transitria da sua situao financeira; c) Manuteno da explorao enquanto se proceda, por intermdio de qualquer entidade designada pelo Governo, ao estudo e concretizao de aces de viabilizao; d) Concesso de auxlio financeiro extraordinrio.
A concesso de garantias poder ficar dependente da prestao de contragarantias, em termos a fixar pelo Ministrio das Finanas. Artigo 12.o
Prazos de utilizao e de reembolso
Sob pena de caducidade da garantia, os crditos garantidos tero prazos de utilizao no superiores a 5 anos e devero ser totalmente reembolsados no prazo mximo de 20 anos a contar das datas dos respectivos contratos. CAPTULO IV Do processo de concesso e execuo das garantias pessoais Artigo 13.o
Apresentao e instruo do pedido
1 O pedido de concesso de garantia do Estado ser dirigido ao Ministro das Finanas pela entidade solicitante do crdito ou beneficiria da operao financeira. 2 O pedido de concesso da garantia ser obrigatoriamente instrudo com os seguintes elementos: a) Apreciao da situao econmico-financeira da entidade beneficiria e apresentao de indicadores de funcionamento em perspectiva evolutiva; b) Identificao da operao a garantir nos termos do presente diploma; c) Demonstrao do preenchimento dos critrios de concesso de garantias previstos no presente diploma; d) Indicao de eventuais contragarantias facultadas ao Estado; e) Minuta do contrato de emprstimo ou da operao financeira, plano de utilizao do financiamento e esquema de reembolso e demonstrao da sua compatibilidade com a capacidade
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A financeira previsvel da empresa, tendo, designadamente, em conta os reflexos de medidas de natureza econmica e financeira que se encontrem programadas para o perodo de vigncia do crdito.
e mediante prvio consentimento do Ministro das Finanas, devendo ser publicado e fundamentado nos termos do n.o 2 do artigo anterior. Artigo 17.o
Concesso de garantias
3 A elaborao dos elementos referidos no nmero precedente, quando se trate de operaes de crdito bancrio, ser efectuada conjuntamente pela entidade beneficiria e pelo credor. 4 O Ministrio das Finanas poder solicitar outros elementos instrutrios que considere necessrios para avaliar o risco da garantia a conceder. Artigo 14.o
1 O pedido a que se refere o artigo anterior ser submetido a parecer dos Ministros responsveis pelo sector de actividade da entidade beneficiria, o qual incidir, designadamente, sobre os seguintes aspectos: a) Insero da operao a garantir na poltica econmica do Governo e apreciao do papel da empresa no conjunto do sector ou da regio em que se situa; b) Medidas de poltica econmica eventualmente previstas, com reflexos sobre a situao da empresa, c) Elementos a que se refere a alnea e) do n.o 2 do artigo anterior. 2 O Ministrio das Finanas s dar seguimento ao pedido de concesso de garantia aps emisso do parecer referido, o qual dever ser emitido no prazo de 15 dias aps a sua solicitao, sem prejuzo de prorrogao por idntico perodo. Artigo 15.o
Despacho de autorizao ou de aprovao
1 A concesso de garantias, quando autorizada pelo Ministrio das Finanas, compete ao director-geral do Tesouro ou seu substituto legal. 2 Para o efeito, o director-geral do Tesouro poder outorgar nos respectivos contratos, emitir declaraes de garantia autenticadas com o selo branco daquela Direco-Geral ou assinar ttulos representativos das operaes garantidas. 3 A inobservncia do disposto no nmero anterior determina a ineficcia da garantia. 4 O acto de concesso da garantia deve ser comunicado por escrito pela Direco-Geral do Tesouro entidade beneficiria e ao credor. Artigo 18.o
Prazo para o incio da operao
A garantia caduca 60 dias aps a respectiva comunicao da concesso, se entretanto no tiver sido dado incio operao, salvo fixao expressa e devidamente fundamentada de prazo superior no respectivo acto de concesso. CAPTULO V Das garantias do Estado pela prestao de garantias pessoais Artigo 19.o
Comunicaes dos beneficirios
1 Em qualquer caso de concesso de garantias sempre necessrio despacho de autorizao do Ministro das Finanas. 2 O despacho referido no nmero anterior ser sempre acompanhado de uma fundamentao clara dos motivos de facto e de direito que determinaram a sua concesso, nomeadamente concretizando de forma explcita o conceito de interesse para a economia nacional subjacente, sendo publicado na 2.a srie do Dirio da Repblica. 3 Os despachos devidamente fundamentados que recusem a concesso da garantia devem ser notificados entidade solicitante. Artigo 16.o
Anexo ao despacho de autorizao ou de aprovao
1 As entidades a quem tiver sido concedida garantia do Estado enviaro Direco-Geral do Tesouro, no prazo de cinco dias a contar dos respectivos factos, cpia dos documentos comprovativos das amortizaes do capital e do pagamento de juros, indicando sempre as correspondentes importncias que deixam de constituir objecto de garantia do Estado. 2 As referidas entidades, sempre que reconheam que no se encontram habilitadas a satisfazer os encargos de amortizao e de juros nas datas fixadas para o respectivo pagamento, daro do facto conhecimento aludida Direco-Geral, com a antecedncia mnima de 30 dias em relao ao vencimento dos referidos encargos. 3 Em caso de incumprimento da obrigao referida no nmero anterior, o Estado s pode ser chamado a executar a garantia mediante interpelao feita pelo credor. Artigo 20.o
Outras obrigaes dos beneficirios e poder de fiscalizao
1 Em anexo ao despacho de autorizao ou de aprovao figurar sempre a respectiva minuta do contrato de emprstimo ou da operao financeira a garantir, incluindo o plano de reembolso do capital mutuado e do pagamento dos juros, bem como a informao prestada pelo servio competente do Ministrio das Finanas e o parecer a que se refere o artigo 14.o 2 Sob pena de caducidade da garantia, o plano de reembolso s poder ser alterado a ttulo excepcional
1 As entidades a quem tenha sido concedida garantia do Estado enviaro regularmente Direco-Geral do Tesouro e ao credor os documentos de prestao de contas e respectivos anexos, bem como os oramentos e demais elementos previsionais necessrios deteco de eventuais dificuldades de cumprimento das correspondentes obrigaes.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 26.o
Regime de cobrana coercivo
2 A concesso da garantia do Estado confere ao Governo o direito de proceder fiscalizao da actividade da entidade beneficiria da garantia, tanto do ponto de vista financeiro e econmico como do ponto de vista administrativo e tcnico. Artigo 21.o
Fiscalizao do cumprimento de encargos
A cobrana coerciva das dvidas resultantes da concesso de garantias pessoais ser feita atravs do processo de execuo fiscal. Artigo 27.o
Regime transitrio dos valores das taxas
Compete Direco-Geral do Tesouro assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execuo de garantias do Estado. Artigo 22.o
Enquanto no forem fixadas novas taxas a que se refere o artigo 23.o mantm-se em vigor para as garantias pessoais as taxas previstas para o aval do Estado. Artigo 28.o
1 Sem prejuzo das garantias que em cada caso sejam estipuladas, o Estado goza de privilgio mobilirio geral sobre os bens das entidades beneficirias de garantia pelas quantias que tiver efectivamente despendido, a qualquer ttulo, em razo da garantia concedida. 2 O privilgio creditrio referido no nmero anterior ser graduado conjuntamente com os previstos na alnea a) do n.o 1 do artigo 747.o do Cdigo Civil. Artigo 23.o
So revogados o Decreto-Lei n.o 45 337, de 4 de Novembro de 1963, a Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, e todos os diplomas que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 29.o
Aplicao no tempo
O presente diploma apenas se aplica s garantias autorizadas ou aprovadas aps a sua entrada em vigor. Aprovada em 17 de Julho de 1997. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em 27 de Agosto de 1997. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 2 de Setembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Lei n.o 113/97
As taxas das garantias concedidas, a pagar pelas entidades beneficirias, sero fixadas por despacho do Ministro das Finanas. Artigo 24.o
Sem prejuzo das garantias especiais atribudas ao Estado pela legislao vigente e do disposto neste diploma, as relaes entre os vrios intervenientes nas operaes de garantia disciplinadas pela presente lei esto sujeitas supletivamente ao regime jurdico da fiana previsto no Cdigo Civil, excepto quando seja aposta assinatura no ttulo cambirio, caso em que sero aplicveis os regimes da Lei Uniforme sobre Letras e Livranas e da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. CAPTULO VI Disposies finais e transitrias Artigo 25.o
Relao de beneficirios e respectivas responsabilidades
Define as bases do financiamento do ensino superior pblico
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos dos artigos 164.o, alnea d), 168.o, n.o 1, alnea d), e 169.o, n.o 3, da Constituio, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.o
1 Ser publicada em anexo Conta Geral do Estado a relao nominal dos beneficirios das garantias pessoais do Estado, com indicao das respectivas responsabilidades, apuradas em relao a 31 de Dezembro de cada ano, bem como com a indicao das responsabilidades totais do Estado por garantias prestadas, devidamente discriminadas e com referncia mesma data. 2 Os fundos e servios autnomos e os institutos pblicos enviaro mensalmente Direco-Geral do Tesouro a relao nominal dos beneficirios das garantias concedidas, com discriminao das modalidades e condies financeiras aprovadas, prazos de utilizao e contrapartidas.
1 A presente lei define as bases do financiamento do ensino superior pblico. 2 O financiamento referido no nmero anterior processa-se no quadro de uma relao tripartida entre: a) O Estado e as instituies de ensino superior; b) Os estudantes e as instituies de ensino superior; c) O Estado e os estudantes.
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