Source: https://www.ibijus.com/blog/170-novidades-da-in-rfb-n-1-717-2017
Timestamp: 2020-07-14 17:10:45+00:00
Document Index: 128229517

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 73', 'artigo 99']

Agora a Receita Federal do Brasil poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS, nas seguintes hipóteses:
Vejamos alguns pontos principais:
Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior, conforme dispõe o artigo 18 da IN:
Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada, conforme dispõe o artigo 30:
Da Restituição de Receita não Administrada pela RFB, conforme artigo 33:
Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do IPI, disposto no artigo 37 e seguintes:
Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, in verbis:
Da Compensação Não Homologada, conforme traz o artigo 73 e seguintes:
Da compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, conforme o artigo 99, parágrafo único: