Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/3b2bbce3055403b6032577b50043cebd?OpenDocument
Timestamp: 2018-07-22 22:25:14+00:00
Document Index: 88982998

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

Altera o Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc e dá providências correlatas
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Ficam incluídos, no Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I - no artigo 3º:
II - no artigo 4º:
a) o inciso X:
IV - o artigo 5º-B:
56.260.doc