Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-303o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 19:06:58+00:00
Document Index: 97444954

Matched Legal Cases: ['Artigo 303', 'Artigo 303', 'Artigo 303', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 5', 'artigo 230', 'artigo 229', 'Artigo 302', 'Artigo 304']

Artigo 303º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 303º CPP
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Disposição supérflua: O crime permanente é aquele que se prolonga no tempo. Ora, como o inciso II do artigo 302 estabelece que se encontra em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, o artigo 303 é supérfluo.
Crimes instantâneos e permanentes: Crime instantâneo é aquele cuja consumação se verifica num momento dado (exemplo: furto). No permanente, o momento consumativo se estende no tempo. No crime instantâneo de efeitos permanentes, a consumação se dá em momento determinado, mas o resultado do delito é permanente (exemplo: homicídio).
Exemplos de crimes permanentes: São exemplos de delitos permanentes a ocultação de cadáver, receptação dolosa, depósito, guarda ou transporte de entorpecente, redução à condição análoga à de escravo, sequestro, cárcere privado, violação de domicílio, associação criminosa e extorsão mediante sequestro.
Inviolabilidade domiciliar: No delito permanente não prevalece a inviolabilidade do domicílio, já que, conforme o artigo 5º, inciso XI da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, “salvo em caso de flagrante delito” ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No flagrante delito, dispensada está a apresentação de mandado judicial para adentrar na residência.
Delitos habituais: Nos delitos habituais, é a reiteração do ato que constitui a tipicidade. Um dos atos, isolado, não é típico, e, consequentemente, inviabilizada está a prisão em flagrante. Porém, se o ato isolado vier acompanhado de prova da habitualidade, autorizada está a prisão.
Flagrante nas infrações habituais: Existe entendimento doutrinário, com algum respaldo nos acórdãos, que diz respeito à impossibilidade da prisão em flagrante de quem se encontre cometendo infração habitual. Nas infrações habituais – rufianismo (artigo 230 do CP), casa de prostituição (artigo 229 do CP), por exemplo – o tipo é integrado de várias ações. Sustenta-se, nesses casos, que a flagrância é um estado que se divide em várias ações, as quais se dão em tempo razoavelmente largo; é assim impossível prender em flagrante quem comete infração habitual. Preso o criminoso habitual, o flagrante se resumirá a apenas uma das ações que integram o tipo penal, e não ao tipo. Sobre o tema, Tourinho Filho noticia decisão: “Não se coaduna o flagrante com a natureza da contravenção de vadiagem, uma vez que essa se caracteriza pela habitualidade, e o auto de flagrante, pela própria definição, não pode retratar uma infração de hábito” (RT vol. 199 / 440). É de se concordar que um dos atos, isolado, não é típico, e, consequentemente, inviabilizada está a prisão em flagrante. Porém, se o ato isolado vier acompanhado de prova da habitualidade, autorizada está a prisão.
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