Source: https://dre.tretas.org/dre/258452/declaracao-de-rectificacao-55-2009-de-31-de-julho
Timestamp: 2020-04-02 18:58:19+00:00
Document Index: 65520715

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 31', 'artigo 3']

Declaração de Rectificação 55/2009
Declaração de Rectificação 55/2009, de 31 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31.
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No preâmbulo, no 7.º parágrafo, onde se lê «A TAEG é objecto de uma uniformização mais adequada, sendo ainda instituída uma ficha específica e normalizada sobre 'informação europeia em matéria de crédito a consumidores relativa a descobertos, às ofertas de certas organizações de crédito e à conversão de dívidas'.» deve ler-se «A TAEG é objecto de uma uniformização mais adequada, sendo ainda instituída uma ficha específica e normalizada sobre 'informação europeia em matéria de crédito a consumidores relativa a descobertos e à conversão de dívidas'.».
2 - No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê:
«1 - Sem prejuízo das normas aplicáveis à actividade publicitária em geral e do disposto no Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, a publicidade ou qualquer comunicação comercial em que um credor se proponha conceder crédito ou se sirva de um mediador de crédito para a celebração de contratos de crédito deve indicar a TAEG para cada modalidade de crédito, mesmo que este seja apresentado como gratuito, sem juros ou utilize expressões equivalentes.» deve ler-se:
«1 - Sem prejuízo das normas aplicáveis à actividade publicitária em geral e do disposto no Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, a publicidade ou qualquer comunicação comercial em que um credor se proponha conceder crédito ou se sirva de um mediador de crédito para a celebração de contratos de crédito deve indicar a TAEG para cada modalidade de crédito, mesmo que este seja apresentado como gratuito, sem juros ou utilize expressões equivalentes.» 3 - No artigo 6.º, n.º 3, alínea r), onde se lê:
«r) O direito de o consumidor ser informado, imediata, gratuita e justificadamente, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, do resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua solvabilidade;» deve ler-se:
«r) O direito de o consumidor ser informado, imediata, gratuita e justificadamente, nos termos do n.º 3 dos artigos 10.º e 11.º, do resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua solvabilidade;» 4 - No artigo 6.º, n.º 3, alínea s), onde se lê:
«s) O direito de o consumidor obter, por sua solicitação e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta disposição não é aplicável se, no momento em que é feita a solicitação, o credor não estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor; e» deve ler-se:
«s) O direito de o consumidor obter, por sua solicitação e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito, salvo se, no momento em que é feita a solicitação, o credor não estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor; e» 5 - No artigo 6.º, n,.º 8, onde se lê:
«8 - Mediante solicitação, deve ser fornecida gratuitamente ao consumidor, para além da 'Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores', uma cópia da minuta do contrato de crédito.» deve ler-se:
«8 - Mediante solicitação, deve ser fornecida gratuitamente ao consumidor, para além da ficha sobre 'Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores', uma cópia da minuta do contrato de crédito.» 6 - No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê:
«1 - Na data de apresentação da proposta de crédito ou previamente à celebração do contrato de crédito nos termos do n.º 2 do artigo 2.º ou do artigo 4.º, o credor e, se for o caso, o mediador de crédito devem, com base nos termos oferecidos pelo credor e, se for o caso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por si fornecidas, prestar as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, a fim de o consumidor tomar uma decisão esclarecida e informada quanto à celebração do contrato de crédito.» deve ler-se:
«1 - Na data de apresentação da proposta de crédito ou previamente à celebração do contrato de crédito nos termos do n.º 2 do artigo 2.º ou do artigo 3.º, o credor e, se for o caso, o mediador de crédito devem, com base nos termos oferecidos pelo credor e, se for o caso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por si fornecidas, prestar as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, a fim de o consumidor tomar uma decisão esclarecida e informada quanto à celebração do contrato de crédito.» 7 - No artigo 8.º, n.º 4, onde se lê:
«4 - Considera-se que o credor cumpriu os requisitos de informação previstos no presente artigo e nas regras da legislação aplicável à contratação à distância de serviços financeiros se tiver fornecido a 'Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores', devidamente preenchida.» deve ler-se:
«4 - Considera-se que o credor cumpriu os requisitos de informação previstos no presente artigo e nas regras da legislação aplicável à contratação à distância de serviços financeiros se tiver fornecido a ficha sobre 'Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores', devidamente preenchida.» 8 - No artigo 8.º, n.º 6, onde se lê:
«6 - Se o contrato de crédito for abrangido pelo n.º 2 do artigo 2.º, aplica-se apenas o disposto no n.º 1 do presente artigo.» deve ler-se:
«6 - Se o contrato de crédito for abrangido pelo n.º 2 do artigo 2.º, aplica-se apenas o disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo.» 9 - No artigo 8.º, n.º 10, onde se lê:
«10 - Se o contrato tiver sido celebrado, a pedido do consumidor, por intermédio de meio de comunicação à distância que não permita o fornecimento das informações nos termos dos n.os 1, 2 e 5, nomeadamente nos casos referidos no n.º 5, o credor deve, imediatamente após a celebração do contrato de crédito, cumprir as suas obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 5, facultando as informações contratuais nos termos do artigo 12.º, na medida em que esse artigo seja aplicável.» deve ler-se:
«10 - Se o contrato tiver sido celebrado, a pedido do consumidor, por intermédio de meio de comunicação à distância que não permita o fornecimento das informações nos termos dos n.os 1, 2 e 5, nomeadamente nos casos referidos no n.º 7, o credor deve, imediatamente após a celebração do contrato de crédito, cumprir as suas obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 5, facultando as informações contratuais nos termos do artigo 12.º, na medida em que esse artigo seja aplicável.» 10 - No artigo 13.º, n.º 3, onde se lê:
«3 - O contrato de crédito é anulável, se faltar algum dos elementos referidos nas alíneas a) a f), h) a l) e n) do n.º 3 do artigo anterior ou nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo anterior.» deve ler-se:
«3 - O contrato de crédito é anulável, se faltar algum dos elementos referidos nas alíneas a) a f), h) a m) e o) do n.º 3 do artigo anterior ou nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo anterior.» 11 - No artigo 30.º, n.º 1, onde se lê:
«1 - Constitui contra-ordenação a violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, nos artigos 12.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, no n.º 1 do 25.º, nos artigos 27.º, 28.º e 29.º punível, no caso de infracções cometidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, ainda que através de mediador de crédito nos termos da alínea i) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, e, tratando-se das organizações previstas no artigo 4.º e demais credores, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.» deve ler-se:
«1 - Constitui contra-ordenação a violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, nos artigos 12.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, no n.º 1 do 25.º, nos artigos 27.º, 28.º e 29.º punível, no caso de infracções cometidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, ainda que através de mediador de crédito nos termos da alínea j) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, e, tratando-se dos demais credores, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.» 12 - No artigo 31.º, n.º 1, onde se lê:
«1 - A fiscalização do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, são da competência do Banco de Portugal nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 289/92, de 31 de Dezembro.» deve ler-se:
«1 - A fiscalização do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, são da competência do Banco de Portugal nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro.» 13 - No anexo ii, na 7.ª linha do n.º 2, «Descrição das principais características do crédito», onde se lê «O montante total a pagar pelo consumidor.» deve ler-se «O montante total imputado ao consumidor.».
14 - No anexo ii, na 2.ª linha do n.º 4, «Outros aspectos jurídicos importantes», onde se lê «O consumidor tem o direito de cumprir antecipadamente o contrato de crédito, em qualquer momento, com um pré-aviso não superior a um mês, integral ou parcialmente.» deve ler-se «O consumidor tem o direito de cumprir antecipadamente o contrato de crédito, em qualquer momento, com um pré-aviso não inferior a 30 dias de calendário, integral ou parcialmente.» 15 - No anexo ii, na 3.ª linha do n.º 4, «Outros aspectos jurídicos importantes», onde se lê:
(ver documento original) 16 - Na epígrafe do anexo iii, onde se lê «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores relativa a descobertos, crédito a consumidores concedido por certas organizações de crédito e conversão de dívidas.» deve ler-se «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores relativa a descobertos e conversão de dívidas.».
17 - No anexo iii, na epígrafe do n.º 5, onde se lê:
«5 - Informações adicionais a prestar caso as informações pré-contratuais sejam dadas por certas organizações de crédito (artigo 3.º) ou digam respeito a um crédito aos consumidores para conversão de dívidas:» deve ler-se:
«5 - Informações adicionais a prestar caso as informações pré-contratuais digam respeito a um crédito aos consumidores para conversão de dívidas:» 18 - No anexo iii, na 1.ª e 2.ª linhas do n.º 5, onde se lê:
(ver documento original) 19 - No anexo iii, na 4.ª linha do n.º 5, onde se lê:
(ver documento original) Centro Jurídico, 30 de Julho de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/31/plain-258452.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258452.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/258452/declaracao-de-rectificacao-55-2009-de-31-de-julho
★ 2020.04.02 19:58 ★