Source: http://www.camarajandira.sp.gov.br/biblio/leidecadatodos.htm
Timestamp: 2015-04-18 16:39:32+00:00
Document Index: 23102604

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 255', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 135']

D�cada 1960
.CLIQUE (F3) OU CTRL+F Alterado 26/03/2015 Entre com uma ou mais palavras.
Lei N.1
" Declara de utilidade publica o instituto "Jose Manoel da Concei��o" ."
Lei N.2
" Disp�e sobre a constru��o de redes de energia el�trica domiciliar e cria a taxa de extens�o de rede el�trica." .
Lei N.3
" Disp�e sobre cria��o do conselho municipal de esportes e recrea��o. "
Lei N.4
" Disp�e sobre delimita��o de per�metro urbano ."
Lei N.5
" Disp�e sobre a cria��o de um galp�o escolar na vila Palmeiras, neste munic�pio ." .
Lei N.6
" Disp�e sobre cria��o em todo o munic�pio o dep�sito municipal "Curral de Conselho" ." .
Lei N.7
" Disp�e sobre credito especial." .
Lei N.8
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1965 ." .
Lei N.9
" Disp�e sobre a regulamenta��o das redes de energia el�trica."
Lei N.10
" Disp�e sobre o Quadro de Funcion�rios Municipais."
Lei N.11
" Disp�e sobre conserva��o de terreno ." .
Lei N.12
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial ." P
Lei N.13
" Disp�e sobre denomina��o de vias p�blicas." .
Lei N.14
" Disp�e sobre a cria��o do servi�o de estradas de rodagem do munic�pio de Jandira (SERMUJ) e da outras providencias." revogada pela Lei n.�32, revogada pela Lei n.42
Lei N.15
" Disp�e sobre suplementa��o de verba ." .
Lei N.16
" Disp�e sobre os feriados municipais ."
Lei N.17
" Disp�e sobre a autoriza��o ao exerc�cio municipal de Jandira para o cal�amento ou pavimenta��o da pra�a Dr. Nilo de Amaral e Avenida Concei��o Sammartino ate a conflu�ncia com a estrada de Jandira a Barueri (Ate o Asfalto) ."
Lei N.18
" Disp�e sobre a cria��o de um parque Infantil ."
Lei N.19
" Disp�e sobre a modifica��o de denomina��o de via publica ."
Lei N.20
" Disp�e sobre o recolhimento de "INTER-VIVOS"." .
Lei N.21
" Disp�e sobre abertura de credito suplementar ."
Lei N.22
" Disp�e sobre, resid�ncias em Zona Urbana, a proibi��o de soltar �guas nas vias publicas."
Lei N.23
" Disp�e sobre Suplementa��o de Verba."
Lei N.24
" Disp�e sobre autoriza��o do executivo municipal, a executar os servi�os de extens�o de energia el�trica domiciliar a rua Denise, localizada em per�metro urbano deste munic�pio, com a planta catalogada sob o n� BR-113 e com TR-80-2-19389 ja aprovada pela S�o Paulo Light S/A, Servi�os de Eletricidade."
Lei N.25
" Disp�e sobre oficializa��o de vias e logradouros p�blicos aberto no munic�pio de Jandira ate a presente data, ainda n�o oficializados por lei." .
Lei N.26
" Disp�e sobre autoriza��o do executivo a receber por doa��o o im�vel seguinte "um terreno situado nesta cidade, na rua das Andorinhas, esquina com a Avenida concei��o Sammartino, medindo 569,5 (quinhentos e sessenta e nove e cinq�enta cent�metros quadrados." .
Lei N.27
" Disp�e sobre celebra��o de contrato de energia el�trica.
Lei N.28
" Disp�e sobre a doa��o de um im�vel "terreno" que ser� destinado a constru��o de escola rural." .
Lei N.29
" Disp�e sobre os cemit�rios p�blicos no munic�pio de Jandira." .
Lei N.30
" Disp�e sobre a autoriza��o para a reforma de de pr�dio e abertura de credito especial."
Lei N.31
" Disp�e sobre aprova��o de contrato e autoriza��o legislativo para firmar." .
Lei N.32
" Disp�e sobre a revoga��o da lei n�14 que cria SERMJ ."
Lei N.33
" Disp�e sobre abertura de credito suplementar."
Lei N.34
" Disp�e sobre credito especial no valor de Cr$ 3.000.000 ." .
Lei N.35
" Disp�e sobre denomina��o de vias publicas." .
Lei N.36
" Disp�e sobre denomina��o de vias publicas ." .
Lei N.37
" Disp�e sobre desapropria��es ." .
Lei N.38
" Declara de utilidade publica a SOCIEDADE UNI�O PRO - JANDIRA ." .
Lei N.39
Lei N.40
" Disp�e sobre autoriza��o do Executivo Municipal a reforma de pr�dio ." .
Lei N.41
Lei N.42
" Cria o "Servi�o de estrada de rodagem do munic�pio de Jandira "SERMJ" e d� outras providencias." .
Lei N.43
" Estima a receita e Fixa a Despesa do Munic�pio de Jandira, para o exerc�cio financeiro de 1966. ." .
Lei N.44
" Disp�e sobre abertura de credito especial de Cr$150,000 ." .
Lei N.45
" Disp�e sobre abono de Natal aos funcion�rios Municipais ." ..
Lei N.46
" Disp�e sobre emplacamento de vias publicas." .
Lei N.47
" Disp�e sobre um credito especial de Cr$ 190.000." .
Lei N.48
" Disp�e sobre instala��o de rede de esgoto da Av. C. Gragnano ." .
Lei N.49
" Disp�e sobre a constru��o de uma ponte de madeira ligando o Sagrado Cora��o ao Jardim Alvorada ." .
Lei N.50
" Disp�e sobre a constru��o de passeio nas margens das vias publicas." .
Lei N.51
" Disp�e sobre amplia��o da rede de energia el�trica domiciliar ." .
Lei N.52
Lei N.53
" Disp�e sobre concess�o de credito especial a verba 8-03.31.30 ." .
Lei N.54
" Disp�e sobre o c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira ." Lei N.55
" Disp�e sobre a retifica��o da Rua Doutor Fernando Pessoa ." .
Lei N.56
" Disp�e sobre denomina��o de ruas do munic�pio ."
Lei N.57
" Disp�e sobre a confec��o de galeria de quadros do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ." revogada pela Lei n.�191
Lei N.58
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial ." .
Lei N.59
" Disp�e sobre a numera��o crescente de todos os pr�dios situados no per�metro urbano, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.60
" Disp�e sobre a regulamenta��o dos limites do Largo Oito de Dezembro ." .
Lei N.61
" Disp�e sobre desapropria��o de terreno para utilidade p�blica ." .
Lei N.62
" Disp�e sobre alargamento da Avenida Concei��o Sammartino ." .
Lei N.63
" Disp�e sobre isen��o do imposto predial e territorial urbano ."
Lei N.64
" Disp�e sobre concess�o de isen��o de impostos ."
Lei N.65
Lei N.66
" Disp�e sobre a retifica��o da Avenida Concei��o Sammartino ." P
Lei N.67
" Disp�e sobre desapropria��o de faixa de terra para utilidade p�blica ." .
Lei N.68
Lei N.69
" Disp�e sobre denomina��o de via p�blica ." .
Lei N.70
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial ."
Lei N.71
" Disp�e sobre escala de vencimentos, cria e extingue cargos e d� outras provid�ncias ."
Lei N.72
" Disp�e sobre desapropria��o de terreno para utilidade p�blica ."
Lei N.73
" Disp�e sobre a cria��o da comiss�o de industrializa��o do munic�pio de Jandira ."
Lei N.74
"Disp�e sobre isen��o de impostos municipais a ind�strias locais ." .
Lei N.75
Lei N.76
" Disp�e sobre a cria��o da escola de arte infantil ."
Lei N.77
" Disp�e sobre a desapropria��o de terreno para utilidade p�blica ."
Lei N.78
" Disp�e sobre autoriza��o para opera��es de cr�dito e abre cr�dito especial ." alterada pela Lei n.� 80 .
Lei N.79
" Disp�e sobre recolhimento, por antecipa��o do imposto sobre transmiss�o de propriedade imobili�ria ." .
Lei N.80
" Disp�e sobre a altera��o de reda��o do artigo 1�, da Lei N� 78 de 18 de Maio de 1966 ." .
Lei N.81
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial ."
Lei N.82
" Disp�e sobre autoriza��o para aquisi��o de uma moto-niveladora ." .
Lei N.83
" Disp�e sobre a abertura de cr�dito suplementar ."
Lei N.84
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial destinado a atender ao pagamento de uma gratifica��o mensal ."
Lei N.85
Lei N.86
" Disp�e sobre a institui��o de sal�rio fam�lia aos funcion�rios e servidores extranumer�rios mensalistas municipais ."
Lei N.87
Lei N.88
" Disp�e sobre a cria��o da biblioteca p�blica municipal ." revogada pela Lei n.� 1331 de 16/04/02
Lei N.89
Lei N.90
" Disp�e sobre abertura de cr�dito suplementar ." .
Lei N.91
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial no valor de CR$ 50:000.000 ." .
Lei N.92
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial ." .
Lei N.93
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial . "
Lei N.94
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito suplementar no valor de CR$ 8.785.000 ."
Lei N.95
Lei N.96
" Disp�e sobre o conv�nio com a prefeitura de Osasco, para uso do pronto socorro ." .
Lei N.97
" Disp�e sobre a cria��o de escotismo no munic�pio ." .
Lei N.98
" Disp�e sobre a constru��o da estrada Sagrado Cora��o de Jesus ." .
Lei N.99
" Disp�e sobre aux�lio � associa��o de assist�ncia social aos doentes do dispens�rio de tuberculose de Osasco ." .
Lei N.100
Lei N.101
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial . "
Lei N.102
" Disp�e sobre autoriza��o para representa��o ."
Lei N.103
" Disp�e sobre abertura de cr�dito suplementar . "
Lei N.104
" Institui o 13� Sal�rio e d� outras provid�ncias ."
Lei N.105
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial de CR$ 1.000.000 ."
Lei N.106
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1967 ." .
Lei N.107
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial . " .
Lei N.108
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito suplementar . "
Lei N.109
" Disp�e sobre os pre�os dos servi�os explorados diretamente pelo munic�pio, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo munic�pio ." .
Lei N.110
" Disp�e sobre a cria��o de uma escola profissional de corte e costura no munic�pio de Jandira ."
Lei N.111
" Disp�e sobre o c�digo tribut�rio no munic�pio de Jandira . " alterada pela Lei n.� 146, alterada pela Lei n.� 176
Lei N.112
" Disp�e sobre o c�digo de posturas do munic�pio de d� outras provid�ncias . " alterada pela Lei n.� 1792
1967 � 1969
Lei N.113
" Disp�e sobre aumento dos vencimentos do pessoal do executivo e da outras providencias."
Lei N.114
" Disp�e sobre abertura de um credito suplementar na quantia de NCr 3.050,00." .
Lei N.115
" Autoriza o Sr. Prefeito a receber em doa��o do governo do estado de S�o Paulo, material para instala��o de parque infantil ."
Lei N.116
" Institui a junto de recursos fiscais ."
Lei N.117
" Disp�e sobre abertura de cr�dito para aquisi��o de um trator ." .
Lei N.118
" Disp�e sobre desapropria��o de im�vel e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.119
" Disp�e sobre os feriados municipais . " alterada pela Lei n.� 443
Lei N.120
" Disp�e sobre bolsa de estudos " .
Lei N.121
Lei N.122
" Disp�e sobre a cria��o de cargos de duas professoras ."
Lei N.123
" Institui o BRAZ�O DE ARMAS do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 447
Lei N.124
" Disp�e sobre restaura��o de vencimentos ." .
Lei N.125
" Disp�e sobre prorroga��o de prazo para pagamento de impostos" P
Lei N.126
" Declara de utilidade p�blica a comunidade cat�lica de Jandira ." .
Lei N.127
" Disp�e sobre concess�o de aux�lio ." .
Lei N.128
Lei N.129
Lei N.130
"Disp�e sobre cria��o de cargo de motorista e fixa novos vencimentos para tratorista. "
Lei N.131
" Autoriza o executivo a custear despesas com honor�rios de um professor, em regime integral, no instituo Jos� Manoel da Concei��o . "
Lei N.132
" Disp�e sobre suplementa��o de verbas ."
Lei N.133
" Disp�e sobre suplementa��o de verbas ." .
Lei N.134
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito suplementar ."
Lei N.135
" Autoriza o executivo a fazer opera��es de cr�dito ."
Lei N.136
" Disp�e sobre a prorroga��o de prazo para pagamento de impostos ."
Lei N.137
Lei N.138
" Disp�e sobre rescis�o de contrato com a PLANEX - Sociedade Civil de Planejamento e Execu��o de Servi�os T�cnicos "PLANEX" Ltda . " .
Lei N.139
" Disp�e sobre concess�o de gratifica��o anual (13� m�s de vencimentos ou sal�rios) aos servidores da Prefeitura . " .
Lei N.140
Lei N.141
Lei N.142
Lei N.143
Lei N.144
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1968 ." .
Lei N.145
" Disp�e sobre a organiza��o administrativa da Prefeitura e da outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 189
Lei N.146
" Disp�e sobre altera��o do c�digo tribut�rio do munic�pio ."
Lei N.147
" Disp�e sobre suplementa��o de verba . " .
Lei N.148
Lei N.149
" Autoriza o poder executivo a receber com redu��o de 50% (cinquenta por cento), os imposto sobre a propriedade imobili�ria urbana referidos aos exerc�cios transatos . " alterada pela Lei n.� 151 .
Lei N.150
" Disp�e sobre o aumento de vencimentos do pessoal do executivo ." .
Lei N.151
" Disp�e sobre a revoga��o dos efeitos da Lei n� 149, de 30 de Dezembro de 1967 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.152
" Disp�e sobre o estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 731,alterada pela Lei n.� 744, alterada pela Lei n.� 1093, alterada pela Lei n.� 255,
alterada pela Lei Complementar.� 029
Lei N.153
" Disp�e sobre aplica��es de per�metro urbano ."
Lei N.154
" Cria o servi�o aut�nomo de �gua e esgoto de Jandira ." .
Lei N.155
Lei N.156
" Estabelece dispositivos de po�os, valas ou lagoas ." .
Lei N.157
" Autoriza o poder executivo a conceder aux�lio financeiro ao instituo Jos� Manuel da Concei��o, para custeio de bolsas de estudos . " .
Lei N.158
" Disp�e sobre empr�stimo para consolida��o de d�vidas municipais a ser contratada com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo . " .
Lei N.159
" Referenda conven��o para cons�rcio de promo��o social ."
Lei N.160
" Cria a taxa de combate �s formigas cortadeiras ." .
Lei N.161
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial na import�ncia de CR$ 446,61 . "
Lei N.162
Lei N.163
" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a despender a import�ncia de ncr$ 50.000,00 para custeio de 220 bolsas de estudo, no Instituto Jos� Manuel da Concei��o . "
Lei N.164
" Autoriza o poder executivo a abrir cr�dito especial e d� outras provid�ncias . "
Lei N.165
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial de NCR$ 1.000,00. "
Lei N.166
" Disp�e sobre celebra��o de conv�nio com a secretaria dos estados de neg�cios da educa��o e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.167
" Disp�e sobre aprova��o de plano de aplica��o de aux�lio ."
Lei N.168
" Autoriza o executivo a abrir cr�dito especial ." .
Lei N.169
" Disp�e sobre remiss�o de cr�ditos tribut�rios referentes ao exerc�cio de 1965 ."
Lei N.170
" Disp�e sobre aumento de vencimentos e d� outras provid�ncias ."
Lei N.171
" Disp�e sobre assinatura do conv�nio com o Hospital regional Santo Cristo ." revogada pela Lei n.� 193
Lei N.172
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1969 ." alterada pela Lei n.� 210
Lei N.173
" Oswaldo Sammartino, Prefeito do Munic�pio de Jandira usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 20 da lei n. 9.842 ( Lei org�nica do Munic�pio de Jandira ), promulga a seguinte lei."
Lei N.174
Lei N.175
Lei N.176
" Disp�e sobre altera��es na Lei 111 de 31 de Dezembro de 1966, c�digo tribut�rio ."
Lei N.177
" Autoriza a celebra��o de conv�nio . " .
Lei N.178
" Disp�e sobre incentivo fiscal . " alterada pela Lei n.� 187
Lei N.179
" Autoriza a celebra��o de conv�nio ."
Lei N.180
" Abre cr�dito especial na import�ncia de ncr$ 3.000,00 . " .
Lei N.181
" Disp�e sobre redu��o dos valores de lan�amentos do imposto territorial e predial vencidos ou vencendo a data desta Lei . " alterada pela Lei n.� 187
Lei N.182
" Disp�e sobre o plano diretor de desenvolvimento integrado do munic�pio e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 305, alterada pela Lei n.� 328, alterada pela Lei n.� 1442
Lei N.183
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo para doar redes de energia el�trica domiciliar (for�a e luz) � LIGHT - Servi�os de eletricidade S/A . " .
Lei N.184
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial na import�ncia de ncr$ 1.800,00 . "
Lei N.185
" Disp�e sobre reclassifica��o de n�vel ."
Lei N.186
" Disp�e sobre concess�o de aux�lio e abre cr�dito especial ."
Lei N.187
" Disp�e sobre a prorroga��o dos efeitos das Leis 181 e 178, respectivamente de 11 e 3 de Fevereiro de 1969, revoga o artigo segundo da Lei 178 e d� outras provid�ncias. "
Lei N.188
" Disp�e sobre reestrutura��o dos �rg�os e servi�os do poder executivo municipal e d� outras provid�ncias. "
Lei N.189
" Altera a reda��o do artigo 12 da Lei N� 145, de 07 de Dezembro de 1967, cria gratifica��o de representa��o e d� outras provid�ncias. "
Lei N.190
Lei N.191
" Disp�e sobre revoga��o da Lei ." .
Lei N.192
" Autoriza o poder executivo a suplementar os recursos or�ament�rios e d� outras provid�ncias . "
Lei N.193
" Revoga a Lei N� 171, de 02 de Dezembro de 1968 ." .
Lei N.194
" Autoriza a doa��o do terreno do cemit�rio para constru��o de jazigo do Sr. Jo�o Barbosa, sobre cr�dito especial para atender pagamento de despesas dos funerais do referido Sr. e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.195
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com a Empresa brasileira de Correios e Tel�grafos para estabelecimento de posto de Correios no munic�pio e d� outras provid�ncias ."
Lei N.196
" Cria o conselho municipal de alimenta��o escolar (COMAE) e d� outras provid�ncias ."
Lei N.197
Lei N.198
" Disp�e sobre autoriza��o � Prefeitura Municipal de Jandira, para aprovar a requerimento do interessado, projeto de moradia econ�mica e de pequena reforma e da outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 356
Lei N.199
" Disp�e sobre altera��o de nomenclatura . " .
Lei N.200
" Autoriza o executivo municipal a cobrar alvar�s e plantas de casas populares e d� outras provid�ncias . " .
Lei N.201
" Autoriza a doa��o de terreno ao governo do estado para constru��o de unidade sanit�ria ." .
Lei N.202
" Autoriza o �rg�o executivo a conceder subven��o anual a um promotor p�blico ."
Lei N.203
" Disp�e sobre autoriza��o para assinatura de conv�nio para instala��o de cons�rcio de promo��o social ". .
Lei N.204
" Disp�e sobre aplica��o de per�metro urbano ."
Lei N.205
" Autoriza o poder executivo a conceder redu��o de IPTU e d� outras provid�ncias . " 1
Lei N.206
" Disp�e sobre um empr�stimo de ncr$ 154.833,90 a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo . "
Lei N.207
" Disp�e sobre um empr�stimo de ncr$ 166.744,20 a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo . "
Lei N.208
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1970 ." .
Lei N.209
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar as verbas do or�amento vigente ." .
Lei N.210
" D� nova reda��o ao local 62 do anexo da especifica��o da despesa, da lei municipal n� 172 de 06/12/1968 ."
Lei N.211
" Disp�e sobre concess�o de anistia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.212
Lei N.213
" Disp�e sobre suplementa��o de verbas do or�amento vigente ."
Lei N.214
" Disp�e sobre o aumento de vencimentos para o pessoal contratado pela C.L.T ."
Lei N.215
" Fixa a organiza��o administrativa da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias . "
Lei N.216
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito especial ."
Lei N.217
" Disp�e sobre celebra��o de conv�nio com a Secretaria do Estado da Sa�de . "
Lei N.218
" Autoriza o �rg�o executivo conceder subven��o anual � Delegacia de Pol�cia de Jandira 1970 ."
Lei N.219
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de vias p�blicas . "
Lei N.220
" Aprova o c�digo tribut�rio municipal e d� outras provid�ncias . " alterada pela Lei n.� 244 , alterada pela Lei n.� 300
Lei N.221
" Autoriza o executivo municipal a receber do governo do estado a import�ncia que espec�fica e d� outras provid�ncias ."
Lei N.222
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial . "
Lei N.223
" Disp�e sobre a regulamenta��o do art. 4� da Lei n� 203, de 29 de Setembro de 1969 . "
Lei N.224
" Disp�e sobre o plano plurianual de investimentos relativos ao tri�nio 1970 a 1972, nos termos do ato complementar n�43, de 29/01/1969 ." .
Lei N.225
" Disp�e sobre a cria��o no �rg�o competente da Prefeitura um setor municipal de alimenta��o escolar destinado a promover a execu��o do programa na escola ." .
Lei N.226
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio, abrir cr�dito especial e d� outras provid�ncias ."
Lei N.227
" Disp�e sobre redu��o nos valores dos alvar�s de funcionamento de taxi no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.228
" Autoriza o executivo a abrir cr�dito adicional especial ."
Lei N.229
Lei N.230
" Autoriza o Prefeito Municipal a alienar oa governo do estado, mediante doa��o o terreno que espec�fica ." .
Lei N.231
" Disp�e sobre obrigatoriedade de constru��o de passeios em toda a frente do im�vel e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.232
" Autoriza o Poder Executivo a abrir cr�dito especial ." .
Lei N.233
" Disp�e sobre aprova��o de conv�nio e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.234
" Autoriza o executivo a receber o aux�lio do governo do estado ."
Lei N.235
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." revogada pela Lei n.� 243
Lei N.236
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.237
" Disp�e sobre concess�o de anistia e d� outras provid�ncias ." P
Lei N.238
Lei N.239
" Disp�e sobre incentivos ao incremento industrial e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 432
Lei N.240
" Disp�e sobre a cess�o de m�quinas de propriedade da Prefeitura ." .
Lei N.241
" Autoriza o poder executivo a conceder aux�lio e d� outras provid�ncias ."
Lei N.242
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo para contratar servi�os e doar rede de energia el�trica domiciliar ."
Lei N.243
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo a ser contra�do com a Auxilium S/A Financiamento, Cr�dito e Investimento ."
Lei N.244
" Disp�e sobre altera��o nos itens 56 e 57 da tabela III anexa � Lei n� 220/69 do c�digo tribut�rio municipal ."
Lei N.245
" Disp�e sobre a cria��o de cargo, n�vel e altera��o de denomina��o de nomenclatura ." .
Lei N.246
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1971 ."
Lei N.247
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.248
" Disp�e sobre autoriza��o de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.249
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.250
" Disp�e sobre a proibi��o de lan�amento de res�duos comerciais, industriais, agr�colas ou residenciais de qualquer esp�cie nos cursos de �guas, lagos ou canais, naturais ou artificiais ou na atmosfera e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.251
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouros p�blicos ." alterada pela Lei n.� 885
Lei N.252
" Autoriza o executivo municipal a doar � LIGHT - Servi�os de Eletricidade S/A: a rede de energia el�trica que espec�fica ."
Lei N.253
" Sobre redu��o para pagamento antecipado do Imposto Territorial e Predial ." .
Lei N.254
" Autoriza o executivo conceder subven��o anual a delegacia de policia de Jandira ."
Lei N.255
" Altera��o do estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 1011
Lei N.256
" C�digo de obras do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.257
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo, a conceder subven��o anual � "guarda mirim" ." revogada pela Lei n.� 267
Lei N.258
Lei N.259
" Autoriza o executivo a alienar � Fazenda do estado, mediante a doa��o, o terreno que espec�fica ." .
Lei N.260
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos e sal�rios dos servidores do executivo municipal ." .
Lei N.261
" Autoriza o executivo a abrir um cr�dito especial ." .
Lei N.262
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com o Mobral e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.263
" Disp�e sobre subven��o ao Instituto Educacional Jos� Manuel da Concei��o no valor de CR$ 2.000,00 ( Dois Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.264
Lei N.265
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com o cart�rio eleitoral da comarca, para pesquisa, incremento e propaganda do alistamento eleitoral ." .
Lei N.266
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial no valor de CR$ 20.000,00 ( Vinte Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.267
Lei N.268
Lei N.269
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouros p�blicos ." revogada pela Lei n.� 684
Lei N.270
" Disp�e sobre autoriza��o do cr�dito adicional suplementar ." ..
Lei N.271
" Disp�e sobre suplementa��o de dota��es do or�amento vigente ." .
Lei N.272
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com o minist�rio da fazenda, a abrir um cr�dito especial e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.273
" Fixa a contribui��o do munic�pio de Jandira para o programa de forma��o do patrim�nio do servidor p�blico, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.274
" Disp�e extin��o de cargo constante no quadro geral da prefeitura ." .
Lei N.275
" Disp�e sobre a tarifa de consumo de �gua e esgoto e taxa de extens�o de rede do servi�o aut�nomo de �gua e esgoto de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.276
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional suplementar ." .
Lei N.277
" Disp�e sobre altera��es de denomina��es de logradouros p�blicos ." .
Lei N.278
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1972 ." .
Lei N.279
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de credito adicional suplementar ." .
Lei N.280
" Autoriza o executivo a contrair empr�stimo com entidade financeira de direito privado ." .
Lei N.281
Lei N.282
" Altera o quadro do pessoal da prefeitura e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 314
Lei N.283
" Integra da nova estrutura administrativa da prefeitura e altera a denomina��o de cargos ." .
Lei N.284
" Disp�e sobre concess�o de um aux�lio a sociedade Uni�o Pr�-Jandira ."
Lei N.285
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro p�blico ." .
Lei N.286
" Autoriza o Prefeito Municipal, a alienar ao governo do estado, mediante a doa��o, o terreno que espec�fica ." revogada pela Lei n.� 299
Lei N.287
" Disp�e sobre concess�o de redu��o de IPTU e d� outras provid�ncias ."
Lei N.288
Lei N.289
" Disp�e sobre autoriza��o para firmar conv�nio ." .
Lei N.290
Lei N.291
" Disp�e sobre autoriza��o para contrair empr�stimo e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.292
" Autoriza a contrata��o de empr�stimo com o Fomento Estadual de Saneamento B�sico (FESB), e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.293
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital, para o tri�nio 1972, 1973 3 1974 ."
Lei N.294
Lei N.295
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial de CR$ 3.000,00 ( Tr�s Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.296
" Disp�e sobre declara��o de utilidades p�blica a entidade do Munic�pio ." P
Lei N.297
" Autoriza a concess�o real de uso perp�tuo no cemit�rio municipal ." .�
Lei N.298
" Altera o quadro do pessoal e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.299
" Disp�e sobre desincorpora��o de bem de uso comum do povo e doa��o de �rea ." revogada pela Lei n.� 366
Lei N.300
" Disp�e sobre anistia para conserva��o de loteamento, arruamentos e subdivis�es de �reas ."
Lei N.301
" Disp�e sobre concess�o de aux�lio ."
Lei N.302
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de um cr�dito especial ."
Lei N.303
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de um cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.304
"Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital para o tri�nio de 1973, 1974 e 1975 ." .
Lei N.305
" Disp�e sobre altera��o da Lei 182/69 em seu t�tulo III das predomin�ncias urban�sticas ." revogada pela Lei n.� 328
Lei N.306
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.307
" Disp�e sobre a incorpora��o de gratifica��o nos sal�rios dos funcion�rios e d� outras provid�ncias ."
Lei N.308
Lei N.309
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para exerc�cio de 1973 ." .
Lei N.310
" Disp�e sobre a concess�o de direito de exclusividade � COMPANHIA MUNICIPAL DE G�S de S�o Paulo, COMG�S-SP, para instala��o e opera��o de servi�o de distribui��o de g�s canalizado e autoriza o Prefeito a outorgar concess�o de servi�o p�blico para este fim ." .
Lei N.311
" Disp�e sobre autoriza��o ao poder executivo para aquisi��o de presta��o de servi�os pela companhia paulista de com�rcio e ind�stria de m�quinas "COMAC" e d� outras provid�ncias ."
Lei N.312
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com o departamento de estradas de rodagem e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.313
Lei N.314
" Disp�e sobre modifica��o do artigo 7� da Lei Municipal n� 282, de 30 de Dezembro de 1971 ."
Lei N.315
" Disp�e sobre anistia e parcelamento de d�bitos fiscais ." .
Lei N.316
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ."
Lei N.317
" Disp�e sobre autoriza��o para abrir cr�dito adicional ."
Lei N.318
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional ."
Lei N.319
Lei N.320
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica entidade do munic�pio ." .
Lei N.321
" Autoriza��o para abertura de cr�dito adicional suplementar ." .
Lei N.322
Lei N.323
" Disp�e sobre autoriza��o para constru��o r�plica em substitui��o a constru��o existente e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 363
Lei N.324
" Disp�e sobre anistia de constru��es clandestinas e d� outras provid�ncias ."
Lei N.325
" Disp�e sobre complemento de cr�dito adicional especial CR$ 22.000,00 ( Vinte e Dois Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.326
" Disp�e sobre doa��o de terreno � Telesp - Telecomunica��es S�o Paulo S/A, necess�rio a constru��o do centro telef�nico do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.327
Lei N.328
" Disp�e sobre revoga��o da Lei n� 305, de 16/10/1972 ." .
Lei N.329
" Disp�e sobre concess�o de redu��o no pagamento do IPTU e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.330
" Disp�e sobre incorpora��o � zona de predomin�ncia industrial ."
Lei N.331
" Autoriza o poder executivo a conceder subven��o a entidade que especifica e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.332
" Disp�e sobre institui��o do sal�rio m�nimo Municipal e d� outras provid�ncias ."
Lei N.333
Lei N.334
Lei N.335
" Disp�e sobre autoriza��o para concess�o de subven��o ao MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o e d� outras provid�ncias ."
Lei N.336
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional ." .
Lei N.337
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito suplementar ."
Lei N.338
Lei N.339
Lei N.340
" Disp�e sobre autoriza��o para o executivo firmar conv�nio com a ind�stria AGROLITE S/A ." revogada pela Lei n.� 448
Lei N.341
" Disp�e sobre anistia qas constru��es clandestinas e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 357
Lei N.342
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital, para o tri�nio 1974, 1975 e 1976 ." .
Lei N.343
" Estima a receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1974 ." .
Lei N.344
" Disp�es sobre autoriza��o para abertura de cr�ditos adicionais ."
Lei N.345
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial ."
Lei N.346
" Disp�e sobre direitos e vantagens e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.347
Lei N.348
" Disp�e sobre denomina��o de rua ." .
Lei N.349
" Disp�e sobre redu��o de 20% (vinte por cento) dos tributos imobili�rios ." .
Lei N.350
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o de n�veis ." .
Lei N.351
" Disp�e sobre autoriza��o para concess�o de subven��o e d� outras provid�ncias ."
Lei N.352
" Disp�e sobre autoriza��o para contrair empr�stimo e d� outras provid�ncias ."
Lei N.353
Lei N.354
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica a entidade que espec�fica ."
Lei N.355
Lei N.356
" Altera disposi��es da Lei Municipal n� 198, de 1� de Setembro de 1969 ."
Lei N.357
" Prorroga o prazo estabelecido na Lei municipal n� 341, de 25/11/73, e altera disposi��es dessa mesma Lei e d� outras provid�ncias ."
Lei N.358
Lei N.359
" Disp�e sobre desafeta��o de �reas de bens de uso comum para uso dominical ."
Lei N.360
" Disp�e sobre autoriza��o para permuta de �rea e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.361
" Disp�e sobre autoriza��o, para permuta de �rea pertencente ao patrim�nio municipal ." .
Lei N.362
Lei N.363
" Disp�e sobre autoriza��o para constru��o de um resid�ncia em substitui��o a uma outra desapropriada ." .
Lei N.364
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem de uso comum para uso dominical ."
Lei N.365
Lei N.366
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem de uso comum para dominical ." .
Lei N.367
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1975 ."
Lei N.368
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital para o tri�nio 1975, 1976 e 1977 ."
Lei N.369
Lei N.370
Lei N.371
Lei N.372
" Institui o c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 729,
alterada pela Lei n.� 436,alterada pela Lei n.� 453,
alterada pela Lei n.� 530,
alterada pela Lei n.� 639
Lei N.373
Lei N.374
Lei N.375
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o de n�veis ."
Lei N.376
" Disp�e sobre autoriza��o para conceder subven��o a associa��o de pais e mestres ." .
Lei N.377
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento) dos tributos imobili�rios ." .
Lei N.378
Lei N.379
" Autoriza o executivo a firmar conv�nio ."
Lei N.380
" Autoriza o poder executivo a outorgar a Companhia de Saneamento B�sico do Estado de S�o Paulo - Sabesp, concess�o para execu��o e explora��o dos servi�os de abastecimento de �gua e de coleta de esgotos sanit�rios do munic�pio ." .
Lei N.381
" Disp�e sobre autoriza��o para constru��o de uma resid�ncia em substitui��o a anterior ."
Lei N.382
" Disp�e sobre autoriza��o para conceder subven��o ao Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o ." .
Lei N.383
Lei N.384
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1976 ."
Lei N.385
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1976, 1977 e 1978 ."
Lei N.386
Lei N.387
" Disp�e sobre valor de refer�ncia (VR) a ser utilizado nos c�lculos de impostos e taxas previstos no c�digo tribut�rio municipal (Lei n� 220, de 31/12/74) e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.388
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.389
Lei N.390
Lei N.391
" Autoriza o pagamento de pr�mio de seguro contra acidentes pessoais dos senhores vereadores � C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.392
" Autoriza o pagamento de seguro de vida e acidentes pessoais por parte do er�rio municipal aos funcion�rios e servidores municipais ." .
Lei N.393
Lei N.394
" Disp�e sobre autoriza��o para permuta de lotes ."
Lei N.395
Lei N.396
" Autoriza o Prefeito a celebrar conv�nio com a Secretaria de rela��es do trabalho com o objetivo de implantar o centro de lazer do trabalhador e d� outras provid�ncias ."
Lei N.397
Lei N.398
Lei N.399
Lei N.400
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o dos n�veis de vencimentos do quadro de pessoal permanente ." alterada pela Lei n.� 410,
alterada pela Lei n.� 417
Lei N.401
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo para ilumina��o p�blica at� o montante de cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo S/A ."
Lei N.402
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1977 ."
Lei N.403
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1977 a 1979 ."
Lei N.404
Lei N.405
" Disp�e sobre reclassifica��o de cargos ." revogada pela Lei n.� 411 de 16/12/1977
Lei N.406
" Autoriza a outorga de explora��o do servi�o de transportes coletivos no munic�pio por exclusividade, em regime de concess�o ."
Lei N.407
Lei N.408
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." revogada pela Lei n.� 412 de 16/03/1977
Lei N.409
" Assegura aos funcion�rios p�blicos civis do munic�pio a contagem do tempo de servi�o prestado em atividade privada, para efeito de aposentadoria ."
Lei N.410
" Modifica o artigo 5� da Lei n� 400, de 1� de Novembro de 1976 ."
Lei N.411
" Revoga a Lei Municipal n� 405, de 13/12/1976, que disp�e sobre reclassifica��o de cargos ."
Lei N.412
" Revoga a Lei Municipal n� 408, de 07/01/77, que disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.413
Lei N.414
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo para aquisi��o de uma motoniveladora e um caminh�o, at� o montante de CR$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzeiros) a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo S/A. " alterada pela Lei n.� 420
Lei N.415
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via p�blica ." .
Lei N.416
Lei N.417
" Altera o n�vel 5, da tabela III, Anexo I, da Lei N� 400, de 1� de Novembro de 1976 ." .
Lei N.418
" Autoriza a abertura de cr�dito especial para pagamento de aposentadoria ao Sr. Jos� Nunes de Camargo ."
Lei N.419
" Autoriza a abertura de cr�dito especial para pagamento de desapropria��o, pelo poder executivo, para instala��o do Pa�o Municipal de Jandira ." .
Lei N.420
" Altera a Lei N� 414, de 22 de Abril de 1977, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.421
" Disp�e sobre autoriza��o para doa��o de �rea de terra, necess�ria � constru��o de escolas estaduais ." .
Lei N.422
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito especial ." .
Lei N.423
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento), da taxa de coloca��o de guias e sarjetas ." .
Lei N.424
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobili�rios ."
Lei N.425
" Disp�e sobre desafeta��o de �reas de bens comum para dominical, com autoriza��o de aliena��o ". .
Lei N.426
" Autoriza abertura de cr�dito para complementa��o de verba destinada ao pagamento de desapropria��o, pelo poder executivo, de im�veis destinados a instala��o do Pa�o Municipal de Jandira ."
Lei N.427
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de conv�nio entre a Prefeitura do Munic�pio de Jandira e a LAPA Assist�ncia M�dia Ltda ." revogada pela Lei n.� 486
Lei N.428
" Disp�e sobre aliena��o das �reas constantes na Lei 425/77, consideradas remanescentes das �reas inaproveit�veis para o poder p�blico municipal ."
Lei N.429
" Disp�e sobre o regime de provimento de cargos de auxiliares diretos do prefeito, transforma cargos existentes, acrescenta novas denomina��es �s tabelas I e III (anexo II) , acrescenta novos n�veis na escala de vencimentos (anexo I), - partes integrantes da Lei N� 400/76 e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 435
Lei N.430
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1978 ." .
Lei N.431
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1978, 1979 e 1980 ." .
Lei N.432
" Revoga a Lei Municipal n� 239, de 11 de Julho de 1970, que disp�e sobre incentivo ao incremento industrial ."
Lei N.433
Lei N.434
Lei N.435
" Altera o anexo II, tabela III, Lei n� 429/77, que cuida dos cargos isolados de provimento efetivo, extintos na vac�ncia ."
Lei N.436
" Altera dispositivos e tabelas anexas e integrantes da Lei n� 372, de 31 de Dezembro de 1974, (c�digo tribut�rio municipal) e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 514
Lei N.437
" Disp�e sobre complementa��o de verba de CR$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Cruzeiros) para autoriza��o de abertura de cr�dito adicional complementar . "
Lei N.438
" Disp�e sobre aumento dos vencimentos do pessoal permanente (efetivo e comissionado) da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, eleva os n�veis dos cargos de chefe de se��o do pessoal, tabela II e Marceneiro, tabela III, Anexo II ."
Lei N.439
" Disp�e sobre autoriza��o para aliena��o por permuta de bem municipal ."
Lei N.440
" Institui o plano comunit�rio para execu��o de pavimenta��o , obras complementares e melhoramentos, ao munic�pio de Jandira ."
Lei N.441
" Disp�e sobre desafeta��o de �reas de bens comuns, transformando-as em bem patrimonial da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ."
Lei N.442
Lei N.443
" Disp�e sobre altera��o da data de feriado municipal ."
Lei N.444
" Disp�e sobre complementa��o de verba de CR$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) para autoriza��o de abertura de cr�dito adicional suplementar.
Lei N.445
Lei N.446
Lei N.447
" Disp�e sobre altera��o do artigo 2� da Lei N� 123 de 08 de Maio de 1967, que institui o braz�o de armas do munic�pio de Jandira ."
Lei N.448
" Revoga a Lei municipal n� 340, de 13 de Novembro de 1973, que autorizou a celebra��o de conv�nio com a industria AGROLITE S/A - cimento e amianto ."
Lei N.449
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de vias p�blicas ."
Lei N.450
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1979 ."
Lei N.451
" Aprova o quadro de recurso e de aplica��o de investimento para o tri�nio de 1979, 1980 e 1981 ."
Lei N.452
Lei N.453
" Revoga e altera dispositivos do c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira, relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana ." alterada pela Lei n.� 514
Lei N.454
" Disp�e sobre regulamenta��o de feriados municipais do munic�pio ." revogada pela Lei n.� 462
Lei N.455
" Disp�e sobre a cria��o de um setor de cadastro t�cnico municipal e d� outras provid�ncias ."
Lei N.456
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobili�rios ." revogada pela Lei n.� 456
Lei N.457
" Disp�e sobre empr�stimo para pavimenta��o, guias, sarjetas, e servi�os correlatos, at� o montante de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de cruzeiros) � ser contra�do da Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo S/A ( CEESP) ."
Lei N.458
" Disp�e sobre eleva��o dos valores da escala de vencimentos (anexo I - Lei n� 438/78) do pessoal comissionado e efetivo desta prefeitura (tabela I, II e III), altera n�veis de cargos e d� outras provid�ncias ."
Lei N.459
" Autoriza o executivo a permutar �reas do patrim�nio municipal ." .
Lei N.460
" Disp�e sobra a cria��o da fun��o gratificada no quadro de pessoal e altera��o dos anexos I e II da tabela III da Lei 459/79 ."
Lei N.461
" Autoriza o poder executivo a vender �rea de propriedade municipal, objetivando expans�o industrial ."
Lei N.462
" Disp�e sobre regulamenta��o de feriados municipais em Jandira ."
Lei N.463
" Autoriza o poder executivo a efetuar opera��o de arrendamento mercantil, at� o valor de CR$ 5.962.039,60 e d� outras provid�ncias . "
Lei N.464
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem comum, transformando-as em �rea de bem patrimonial, para aliena��o a terceiros . " alterada pela Lei n.� 466
Lei N.465
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem comum, transformando-as em �rea de bem patrimonial, para futura aliena��o a terceiros . " alterada pela Lei n.� 467
Lei N.466
" Disp�e sobre altera��o do artigo 1� da Lei n� 464, de 19 de Setembro de 1979 . "
Lei N.467
" Disp�e sobre altera��o do par�grafo 1� do artigo 1� da Lei n� 465, de24 de Setembro de 1979 . "
Lei N.468
" Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA . "
Lei N.469
Lei N.470
" Aprova o quadro de recursos e da aplica��o de investimentos para o tri�nio 1980, 1981 e 1982. "
Lei N.471
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1980 . "
Lei N.472
" Altera a forma de concess�o de descontos relativos a tributos imobili�rios, taxas lan�adas conjuntamente, e da taxa de coloca��o de guias e sarjetas . "
Lei N.473
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem comum transformando-as em bem patrimonial da prefeitura do munic�pio de Jandira . "
Lei N.474
" Disp�e sobre majora��o de 60% dos valores da escala de vencimentos (anexo I leis n� 458 e 460/79) do pessoal comissionado, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas (tabelas I, II, III e IV - Anexo II leis n� 458 460/79) ."
Lei N.475
" Disp�e sobre declara��o de feriado municipal ." .
Lei N.476
" Disp�e sobre adiantamento e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1943
Lei N.477
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de credito adicional especial ."
Lei N.478
" Disp�e sobre reajuste de 25% nos vencimentos dos funcion�rios e servidores municipais ." .
Lei N.479
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para exerc�cio de 1981 ." .
Lei N.480
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1981, 1982 e 1983." .
Lei N.481
" Disp�e sobre majora��o de 50% nos valores de vencimentos (anexo I - leis 474 e 478/80) do pessoal em regime de comiss�o, efetivo, efetivo com extin��o na vac�ncia e fun��es gratificadas ( tabelas I, II, III e IV - anexo II - lei n� 474/80) e sobre majora��o de 80% em cargos que especifica." .
Lei N.482
" Disp�e sobre redu��o de vinte por cento (20%) no valor dos tributos imobili�rios ."
Lei N.483
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de terra, com permuta."
Lei N.484
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea com autoriza��o de doa��o ." .
Lei N.485
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de convenio entre a prefeitura do munic�pio de Jandira e a secretaria de Estado da Sa�de." P
Lei N.486
" Disp�e sobre a revoga��o da lei 427/77 e autoriza��o para o poder executivo municipal denunciar o convenio (objeto da referida lei) celebrado entre a prefeitura do munic�pio de Jandira e a lapa assist�ncia Medica Ltda
Lei N.487
" Disp�e sobre empr�stimo a ser contra�do com a CEESP - Caixa econ�mica do estado de S�o Paulo S.A ate o limite de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh�es de cruzeiros) para pavimenta��o asf�ltica em diversas vias p�blicas no munic�pio de Jandira." .
Lei N.488
" Disp�e sobre reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) nos vencimentos dos funcion�rios e servidores municipais de Jandira ." .
Lei N.489
Lei N.490
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1982."
Lei N.491
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1982, 1983, 1984 ."
Lei N.492
" Disp�e sobre autoriza��o para a prefeitura firmar contrato de concess�o de direito real o uso de bens municipais." alterada pela Lei n.� 493 , revogada pela Lei n.� 694
Lei N.493
"Altera a reda��o do artigo 3� da lei N de 03 de dezembro de 1981." .
Lei N.494
" Disp�e sobre majora��o de 35% nos valores de vencimento dos funcion�rios municipais de Jandira, altera o n�vel do cargo de marceneiro e da outras provid�ncias."
Lei N.495
" Disp�e sobre autoriza��o para o poder publico municipal efetuar doa��o de �rea de terra ao governo estadual, para constru��o de uma delegacia de policia." revogada pela Lei n.� 576
Lei N.496
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira."
Lei N.497
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de ferias em pec�nia ."
Lei N.498
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira." .
Lei N.499
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1983" .
Lei N.500
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1983, 1984, 1985."
Lei N.501
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial." .
Lei N.502
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas."
Lei N.503
" Disp�e sobre a prorroga��o de prazo de vencimento de impostos imobili�rios referentes ao exerc�cio de 1983 e do imposto sobre servi�o de qualquer natureza de compet�ncia do m�s de dezembro de 1982 ."
Lei N.504
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de convenio entre a prefeitura do munic�pio de Jandira e a secretaria da educa��o dos Estado de S�o Paulo ." .
Lei N.505
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de convenio entre a prefeitura Municipal de Jandira e a funda��o movimento brasileiro de alfabetiza��o - normal ."
Lei N.506
" Disp�e sobre cria��o de departamento."
Lei N.507
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas." .
Lei N.508
" Disp�e sobre isen��o de taxa de licen�a para estacionamento de ve�culos ." .
Lei N.509
" Disp�e sobre autoriza��o para a c�mara municipal de Jandira a celebrar convenio com o instituto de previd�ncia do estado de S�o Paulo para extens�o da lei n� 951, de 14 de Janeiro 1.976, regulamentada pelo decreto n�8179, de 8 de junho de 1976." revogada pela Lei n.� 547 , revogada pela Lei n.� 613
Lei N.510
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de educa��o do estado de S�o Paulo, para fins que especifica." .
Lei N.511
" Disp�e sobre isen��o de multas e acr�scimo incidentes sobre os tributos municipais ." .
Lei N.512
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para exerc�cio de 1984 ." alterada pela Lei n.� 538
Lei N.513
" Aprova o quadro de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1984, 1985 e 1986." .
Lei N.514
" Disp�e sobre revoga��o e altera��o de dispositivos de c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira." .
Lei N.515
" Disp�e sobre reajustes nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.516
" Disp�e sobre proibi��o do uso do fumo em ve�culos de transporte coletivos, elevadores, sala de espet�culos, salas de espera, e d� outras provid�ncias." .
Lei N.517
" Institui a contribui��o de melhoria." alterada pela Lei n.� 550
Lei N.518
" Disp�e sobre abertura de credito adicional especial e d� outras provid�ncias." ..
Lei N.519
" Disp�e sobre anistia de constru��es clandestinas." .
Lei N.520
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.521
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica ." .
Lei N.522
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica." .
Lei N.523
Lei N.524
Lei N.525
" Disp�e sobre anistia de constru��es clandestinas ." .
Lei N.526
" Disp�e sobre autoriza��o para a prefeitura firmar convenio e aditivos com o departamento de estradas de rodagem - DER ." .
Lei N.527
Lei N.528
Lei N.529
Lei N.530
" Altera dispositivos do artigo 43, da lei n�372 de 31.12.74 - c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira." .
Lei N.531
" Disp�e sobre autoriza��o para firmar convenio e da outras providencias." .
Lei N.532
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica ."
Lei N.533
" Autoriza o poder executivo a contratar empr�stimo atrav�s dos agentes financeiros do BNH - Banco Nacional da Habita��o, prestar garantias, estabelecer al�quota progressiva no imposto territorial urbano e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.534
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a celebrar conv�nio com o departamento de edif�cio e obras p�blicas - DOP, autarquia vinculada a secretaria de obras e do meio ambiente do Estado de S�o Paulo, objetivando constru��es de pontes met�licas."
Lei N.535
" Disp�e sobre autoriza��o para participa��o em convenio com a CONESP ."
Lei N.536
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas." Lei N.537
" Autoriza o executivo municipal a firmar termo de aditamento ao contrato n� 28/81, nas condi��es que especifica." .
Lei N.538
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras provid�ncias ." .
Lei N.539
" Estima a receita e fixa a despesa no munic�pio de Jandira, para o exerc�cio de 1985 ." alterada pela Lei n.� 568 , alterada pela Lei n.� 572 , alterada pela Lei n.� 604
Lei N.540
" Aprova o quadro de recursos e aplica��o de investimentos para o tri�nio 1985/86/87 ." .
Lei N.541
" Autoriza a celebra��o de convenio com a secretaria de estado da promo��o social, para a constru��o de uma creche municipal, no munic�pio de Jandira." alterada pela Lei n.� 563 , alterada pela Lei n.� 575
Lei N.542
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo em receber por doa��o do Governo do Estado de S�o Paulo, a import�ncia de CR$ 8.550.000 (Oito Milh�es quinhentos e cinq�enta mil cruzeiros) que ser� utilizado na aquisi��o de uma ambul�ncia Chevrolet - Caravan/85, novo bem como a integralizar o valor do referido ve�culo em CR$ 8.550.000, ( Oito milh�es, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) ."
Lei N.543
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais admitidos em regime efetivo, em comiss�o e fun��es gratificadas ." .
Lei N.544
" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do tesouro nacional ." P
Lei N.545
" Autoriza o recebimento, pelo munic�pio, das import�ncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecada��o de multas, juros e acr�scimos vinculados ao imposto de circula��o de mercadorias ." .
Lei N.546
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.547
" Autoriza a C�mara Municipal de Jandira a celebrar conv�nio com o instituto de previd�ncia do estado de S�o Paulo, nos termos do artigo 7� da Lei N� 3930, de 10/12/83, regulamentado pelo decreto N� 22091, de 06/04/84 ." .
Lei N.548
" Autoriza o poder executivo a celebrar com a Sabesp conv�nio para assentamento de rede ."
Lei N.549
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ."
Lei N.550
" Disp�e sobre isen��o do pagamento das obras de guias e sarjetas e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 687
Lei N.551
" Autoriza o executivo a aderir o conv�nio entre o minist�rio da previd�ncia e assist�ncia social, o minist�rio da sa�de e o instituto nacional de assist�ncia m�dica da previd�ncia social com o governo do estado de S�o Paulo, por interm�dio da secretaria de estado da sa�de ."
Lei N.552
"Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com a funda��o movimento brasileiro de alfabetiza��o - MOBRAL ." .
Lei N.553
" Disp�e sobre autoriza��o para doa��o de �rea de terra necess�ria � constru��o de escolas estaduais ."
Lei N.554
Lei N.555
" Disp�e sobre concess�o e isen��o do imposto sobre servi�os de qualquer natureza - ISS, �s microempresas, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.556
Lei N.557
" Disp�e sobre cria��o de fundo social de solidariedade e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.558
" Disp�e sobre isen��o do pagamento da taxa de pavimenta��o ou da contribui��o de melhoria ." revogada pela Lei n.� 687
Lei N.559
" Disp�e sobre a cria��o de cemit�rio particular ." alterada pela Lei n.� 808 de 26/08/1991
Lei N.560
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com a secretaria de estado dos neg�cios de esporte e turismo e secretaria de estado da promo��o social, para a constru��o de um gin�sio de esportes, no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.561
Lei N.562
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com a secretaria de estado da promo��o social, para constru��o de um n�cleo de promo��o social, no munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 579
Lei N.563
" Altera reda��o do artigo 5� da Lei N� 541 de Novembro de 1984 ." .
Lei N.564
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de f�rias em pec�nia ."
Lei N.565
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do programa de mobiliza��o energ�tica ." alterada pela Lei n.� 590
Lei N.566
Lei N.567
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.568
Lei N.569
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira, para o exerc�cio de 1986 ." alterada pela Lei n.� 573
Lei N.570
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1986, 1987 e 1988 ." .
Lei N.571
Lei N.572
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar e d� outras provid�ncias ."
Lei N.573
Lei N.574
" Autoriza a celebra��o com a Companhia Metropolitana de S�o Paulo - METRO de conv�nio de a��o conjunta para a implementa��o do PROPAV - Programa de Pavimenta��o de baixo custo em �rea urbanas de baixa renda no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.575
" Da nova reda��o ao artigo 5� da Lei N� 541 de 27 de Novembro de 1984 - Alterada pela Lei N� 563 de 27 de Agosto de 1985 ." revogada pela Lei n.� 582
Lei N.576
" Disp�e sobre revoga��o da Lei Municipal N� 495/82 ." .
Lei N.577
" Disp�e a t�tulo de antecipa��o salarial no vencimento dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.578
" Disp�e sobre autoriza��o para o poder p�blico municipal efetuar doa��o de �rea de terra ao governo estadual, para constru��o de uma delegacia de policia ."
Lei N.579
" D� nova reda��o ao artigo 5� da Lei N� 562 de 22 de Agosto de 1985 ." .
Lei N.580
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro p�blico ."
Lei N.581
Lei N.582
" Disp�e sobre revoga��o da Lei Municipal N� 575 ."
Lei N.583
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a superintend�ncia nacional do abastecimento - SUNAB e d� outras provid�ncias ."
Lei N.584
Lei N.585
" Disp�e sobre a transfer�ncia do sistema de ilumina��o p�blica do munic�pio a Eletropaulo ."
Lei N.586
" Disp�e sobre incorpora��o de gratifica��o aos vencimentos dos funcion�rios p�blicos municipais, que cumpram hor�rio de expediente integral ."
Lei N.587
Lei N.588
Lei N.589
" Disp�e sobre conv�nio com a CONESP (Companhia de constru��es escolares do estado de S�o Paulo) , para reformar unidades escolares situadas no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.590
" Altera reda��o do artigo 2� da Lei 565, de 09 de Setembro de 1985 ." .
Lei N.591
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do programa de mobiliza��o energ�tica ." alterada pela Lei n.� 626
Lei N.592
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo, atrav�s do titular da pasta da educa��o, objetivando o desenvolvimento da educa��o pr�-escolar ."
Lei N.593
" Disp�e sobre reajuste salarial nos vencimentos dos funcion�rios p�blicos municipais de Jandira, admitidos em regime em comiss�o, efetivo, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.594
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o D.E.R ." .
Lei N.595
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo, atrav�s do titular da pasta da educa��o, objetivando o desenvolvimento do programa da municipaliza��o da merenda escola ." P
Lei N.596
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o minist�rio da educa��o (MEC), secretaria de ensino de 1� e 2� graus - SEPS, funda��o nacional para educa��o de jovens e adultos - EDUCAR, objetivando a educa��o de jovens e adultos ." .
Lei N.597
Lei N.598
Lei N.599
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1987 ." alterada pela Lei n.� 620 , alterada pela Lei n.� 631
Lei N.600
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1987, 1988 e 1989 ."
Lei N.601
" Disp�e sobre autoriza��o de �reas de terra para constru��es de escolas estaduais ."
Lei N.602
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo atrav�s do titular da pasta da cultura, objetivando a realiza��o de programas culturais mediante um plano de coopera��o t�cnica e financeira ."
Lei N.603
"Autoriza e executivo municipal a celebrar conv�nio com a secretaria de estado da promo��o social do estado de S�o Paulo, visando a manuten��o da creche municipal ." .
Lei N.604
Lei N.605
" Autoriza o executivo municipal a realizar conv�nios e d� outras provid�ncias ."
Lei N.606
" Autoriza o poder executivo a contratar empr�stimo com a Caixa Econ�mica Federal e d� outras provid�ncias ."
Lei N.607
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica ."
Lei N.608
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.609
" Disp�e sobre cria��o do quadro de funcion�rios da C�mara Municipal ." alterada pela Lei n.� 730
Lei N.610
" Disp�e sobre a autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ."
Lei N.611
Lei N.612
" Disp�e sobre reajuste de 40% ( quarenta por cento) nos vencimentos dos funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.613
" Autoriza a C�mara Municipal de Jandira e a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a celebrar conv�nio com o instituto de previd�ncia dos estados de S�o Paulo, nos termos da Lei N� 4642, de 06 de Agosto de 1985 ." revogada pela Lei n.� 762
Lei N.614
Lei N.615
" Disp�e sobre cria��o, como �rg�o de dire��o superior, o departamento municipal educa��o e cultura do munic�pio de Jandira ."
Lei N.616
" Autoriza o poder executivo a contratar empr�stimo com a Caixa Econ�mica Federal e d� provid�ncias correlatas ."
Lei N.617
" Disp�e sobre concess�o de abono salarial aos servidores da C�mara Municipal de Jandira, nos termos do decreto Lei N� 2352/87 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.618
" Disp�e sobre concess�o de abono salarial aos funcion�rios estatut�rios do munic�pio de Jandira, nos termos do decreto Lei N� 2352/87 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.619
Lei N.620
Lei N.621
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com a secretaria de estado dos neg�cios de esportes e turismo, recursos financeiros a fundo perdido ." .
Lei N.622
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
Lei N.623
" Disp�e sobre vantagens a servidores p�blico estatut�rios ."
Lei N.624
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.625
" Disp�e sobre reajuste, escalonado, dos vencimentos dos funcion�rios do poder legislativo ." .
Lei N.626
" Altera a reda��o do artigo 1�, incisos I e III da Lei N� 591 de 11 de Junho de 1986 . "
Lei N.627
" Autoriza o executivo municipal o uso de logradouro p�blico situado em zona central da cidade para publicidade ." .
Lei N.628
Lei N.629
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1988 ." alterada pela Lei n.� 660 , alterada pela Lei n.� 667 , alterada pela Lei n.� 672 , alterada pela Lei n.� 675
Lei N.630
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1988, 1989 e 1990 ." .
Lei N.631
" Disp�e sobre a abertura de cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.632
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo; atrav�s da secretaria de estado da cultura ."
Lei N.633
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, com interveni�ncia da secretaria de estado da sa�de, com vistas a municipaliza��o dos servi�os de sa�de p�blica ."
Lei N.634
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ."
Lei N.635
Lei N.636
" Institui no munic�pio a campanha "Adote um atleta" e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.637
" Disp�e sobre cria��o, como �rg�o de dire��o superior, o departamento de sa�de do munic�pio de Jandira ."
Lei N.638
" A implanta��o do programa de municipaliza��o e descentraliza��o do pessoal de apoio administrativo das escolas de rede p�blica estadual - PROMDEPAR ." .
Lei N.639
" D� nova reda��o aos artigos 31 e 41, da Lei N� 372 de 31.12.74 ."
Lei N.640
" Disp�e sobre a autoriza��o para o executivo conceder subven��o social "
Lei N.641
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas" .
Lei N.642
" Disp�e sobre o reajuste escalonado dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira, admitidos nos regimes efetivo e em comiss�o ."
Lei N.643
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o de n�veis" .
Lei N.644
" Disp�e sobre autoriza��o para que o munic�pio firme convenio com a secretaria da educa��o, tendo por objeto a implementa��o de medidas conjuntas para a municipaliza��o de educa��o pr�-escolar" .
Lei N.645
" Obriga as empresas permission�rias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes f�sicos pela porta dianteira dos coletivos" revogada pela Lei n.� 1277
Lei N.646
" Autoriza a prefeitura do munic�pio de Jandira, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
Lei N.647
" Disp�e sobre declara��o de utilidade publica, a entidade que especifica ." .
Lei N.648
" Disp�e sobre os benef�cios do vale transporte aos servidores municipais." revogada pela Lei n.� 880
Lei N.649
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro publico ."
Lei N.650
" Autoriza o executivo a firmar conv�nios, prestar garantias, adquirir e alienar im�veis destinados a execu��o de programas de lotes urbanizados de natureza social "
Lei N.651
Lei N.652
" Disp�e sobre o hor�rio de funcionamento dos estabelecimentos banc�rios e financeiros no munic�pio de Jandira." .
Lei N.653
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.654
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira admitidos nos regimes efetivos e em comiss�o ."
Lei N.655
" Autoriza a aquisi��o de equipamentos e ve�culos no sistema de consorcio e da outras providencias ."
Lei N.656
" Autoriza o poder executivo a participar de consorcio intermunicipal e d� outras providencias."
Lei N.657
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado da promo��o social do estado de S�o Paulo, visando o termino na constru��o da creche do parque Santa Tereza ."
Lei N.658
" Disp�e sobre a autoriza��o ao executivo receber por doa��o - integral do governo do Estado de S�o Paulo, a import�ncia de at� CR$ 3.000.000,00 (tr�s milh�es de cruzados) que ser� utilizado na aquisi��o de 01 (uma) ambul�ncia caravan GM - 88"
Lei N.659
" Disp�e sobre declara��o de utilidade publica a entidade que especifica ."
Lei N.660
"Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar ." .
Lei N.661
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas." .
Lei N.662
" Disp�e sobre a concess�o de reajuste salarial aos funcion�rios legislativo Jandirense."
Lei N.663
" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o Estado de S�o Paulo atrav�s do titular da pasta da cultura, objetivando a amplia��o dos camarins do anfiteatro municipal ." .
Lei N.664
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro publico." .
Lei N.665
" Disp�e sobre isen��o do pagamento das obras de guias e sarjetas e da outras provid�ncias."
Lei N.666
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de ferias em pec�nia."
Lei N.667
" Disp�e sobre abertura de credito adicional, suplementar e d� outras provid�ncias .." .
Lei N.668
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas." .
Lei N.669
" Disp�e sobre reajuste, de forma escalonada, nos sal�rios dos funcion�rios da c�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.670
" Disp�e sobre isen��o do pagamento do IPTU (Imposto Predial e territorial urbano) ." revogada pela Lei n.� 1109
Lei N.671
" Autoriza a prefeitura municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros perdido oriundos do tesouro estadual ." .
Lei N.672
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar e d� outras provid�ncias ."
Lei N.673
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1989 ". alterada pela Lei n.� 696
Lei N.674
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��es de investimento para o tri�nio de 1.989, 1.990 e 1.991.
Lei N.675
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar." 1
Lei N.676
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.677
" Disp�e sobre reajuste nos sal�rios dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira ." .
Lei N.678
" Institui o imposto sobre transmiss�o "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens im�veis e de direitos reais sobre eles e da outras providencias." .
Lei N.679
" Disp�e sobre subven��o social." .
Lei N.680
" Institui o imposto sobre a venda a varejo de combust�veis l�quido e gasosos e da outras providencias ."
Lei N.681
" Adapta os sal�rios dos funcion�rios e servidores do poder legislativo de Jandira aos termos do artigo 7�, inciso VI, VII, IX, XIII, XVI, XVII, XIX e XXX, e os termos do artigo 39 � 1� da constitui;'ao federal de 05 de outubro de 1.988 ." .
Lei N.682
" Disp�e sobre o reajuste, escalonado, dos vencimentos dos funcionarios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vacancia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.683
" Disp�e sobre reajuste, de forma escalonada, nos vencimentos dos funcionarios e servidores da camara municipal de Jandira ."
Lei N.684
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via p�blica ."
Lei N.685
" Disp�e sobre a proibi��o da utiliza��o de grades met�licas nos �nibus das linhas municipais."
Lei N.686
" Disp�e sobre autoriza��o para doa��o de �reas de terra necess�rias a constru��o de escolas estaduais."
Lei N.687
" Disp�e sobre sobre isen��o do pagamento de contribui��o e melhoria, relativa a obra da guia, sarjeta, pavimenta��o e demais servi�os correlatos, em logradouro publico ."
Lei N.688
" Disp�e sobre denomina��o de vias publicas." alterada pela Lei n.� 1964
Lei N.689
" Disp�e sobre o realinhamento dos vencimentos dos funcion�rios do poder executivo, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.690
" Disp�e sobre o realinhamento dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira." .
Lei N.691
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica."
Lei N.692
" Disp�e sobre acesso a cargos e empregos p�blicos de pessoas portadoras de defici�ncia f�sica ."
Lei N.693
" Disp�e sobre projetos de lei que objetivem altera��o de nomes de logradouros p�blicos ." alterada pela Lei n.� 1060
Lei N.694
" Disp�e sobre autoriza��o para o poder executivo municipal revogar o contrato de concess�o que trata a lei n� 492, de 03 de dezembro de 1981 ." .
Lei N.695
" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o instituto nacional de previd�ncia social, atrav�s da superintend�ncia regional, objetivando o aprimoramento das atividades previdenci�rias, no munic�pio de Jandira ."
Lei N.696
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar ." .
Lei N.697
" Estabelece que as empresas de transporte coletivo, que operam no munic�pio, fixem tabelas de escala constando hor�rios e freq��ncia das opera��es di�rias ." .
Lei N.698
Lei N.699
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo, para receber por doa��o integral do governo do Estado de S�o Paulo, a import�ncia de ate NCZ$ 19.000,00 ( Dezenove mil cruzados novos), que ser� utilizada na aquisi��o de 01 (uma) ambul�ncia zero quilometro ." .
Lei N.700
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas." .
Lei N.701
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira." .
Lei N.702
" Disp�e sobre altera��o denomina��o de via publica ." .
Lei N.703
" Disp�e sobre subven��o social ." .
Lei N.704
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ." .
Lei N.705
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira ." .
Lei N.706
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.707
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o ano de 1990 ."
Lei N.708
" Disp�e sobre o plano plurianual do munic�pio de Jandira para o per�odo de 1990 a 1993 ." .
Lei N.709
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ." .
Lei N.710
" Autoriza o executivo municipal a desafetar e permutar por decreto as glebas que especifica ." alterada pela Lei n.� 1248
Lei N.711
" Disp�e sobre reajuste escalonado dos vencimentos dos funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.712
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.713
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, atrav�s da secretaria da educa��o, objetivando a execu��o do programa de municipaliza��o do ensino ." .
Lei N.714
" Disp�e sobre o or�amento geral do munic�pio de Jandira, para o exerc�cio financeiro de 1990 ."
Lei N.715
" Autoriza o prefeito municipal a assinar, com a companhia de saneamento b�sico do estado de S�o Paulo - SABESP, conv�nio para execu��o de obras de reposi��o de pavimenta��o do munic�pio ."
Lei N.716
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ." .
Lei N.717
" Disp�e sobre proposi��o de doa��o de �rea de terra ao governo do estado para constru��o de uma incorpora��o militar ." alterada pela Lei n.� 761
Lei N.718
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de f�rias em pec�nia ." .
Lei N.719
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo para receber por doa��o integral do governo do estado de S�o Paulo, a import�ncia de at� NCZ$ 100.000,00 ( Cem Mil Cruzados Novos), que ser� utilizada na aquisi��o de 1(uma) ambul�ncia zero quil�metro ." .
Lei N.720
Lei N.721
" Cria o quadro de pessoal e aprova o estatuto do magist�rio p�blico municipal de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1374 de 27/12/2002
Lei N.722
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivos, em comiss�o e efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.723
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo . "
Lei N.724
" Disp�e sobre denomina��o do Parque Municipal." .
Lei N.725
" Disp�e sobre a reorganiza��o administrativa da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 927 , alterada pela Lei n.� 1097
Lei N.726
" Disp�e sobre o quadro geral de pessoal e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 733 , alterada pela Lei n.� 739 , alterada pela Lei n.� 741 , alterada pela Lei n.� 784 , alterada pela Lei n.� 792 , alterada pela Lei n.� 1373;
revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.727
" Disp�e sobre cria��o de cargos do legislativo ." .
Lei N.728
" Disp�e sobre valores m�dios unit�rios do metro quadrado de terreno, constru��o, e crit�rio de apura��o do valor venal, para fins de lan�amentos dos impostos imobili�rios ." .
Lei N.729
" Altera a Lei N� 372, de 31 de Dezembro de 1974, C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 779 , alterada pela Lei n.� 837 , alterada pela Lei n.� 875 , alterada pela Lei n.� 944
Lei N.730
" Disp�e sobre o quadro de funcion�rios da c�mara municipal de Jandira, criado pela lei n.: 609, de 20 de mar�o de 1987 e d� outras provid�ncias."
Lei N.731
" Disp�e sobre altera��o do artigo 17 da lei n.: 152, de 04 de mar�o de 1968, Estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.732
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo ."
Lei N.733
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente Sa�de ."
Lei N.734
"Que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o D.E.R ."
Lei N.735
" Autoriza a doa��o de im�vel que especifica ." .
Lei N.736
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que espec�fica " .
Lei N.737
" Disp�e sobre a atualiza��o monet�ria de d�bitos para com a fazenda municipal" Lei N.738
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo."
Lei N.739
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente - Sa�de ." dos Lei N.740
Lei N.741
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos e dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio e Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente sa�de ."
Lei N.742
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via p�blica." .
Lei N.743
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com a companhia Metropolitana de S�o Paulo para implanta��o da integra��o oeste ." .
Lei N.744
" D� nova reda��o ao artigo 22� da Lei N� 152 de 04 de Mar�o de 1968 ." Lei N.745
" Estabelece normas para a contrata��o de pessoal por tempo determinado e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1896 de 04/05/2011
Lei N.746
" Disp�e sobre prorroga��o do prazo para recolhimento e remiss�o parcial de cr�dito tribut�rio, da contribui��o de melhoria, relativa obra de pavimenta��o ." revogada pela Lei n.� 748
Lei N.747
" Disp�e sobre ado��o do b�nus do Tesouro Nacional - BTN, para atualiza��o monet�ria de valores provenientes de tributos municipais, valores e d�bitos fiscais ."
Lei N.748
" Disp�e sobre prorroga��o do prazo para recolhimento e remiss�o parcial de cr�dito tribut�rio, da contribui��o de melhoria, relativa a obra de pavimenta��o ."
Lei N.749
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com a empresa metropolitana de planejamento da grande S�o Paulo S/A - EMPLASA ." .
Lei N.750
" Disp�e sobre concess�o de direito real de uso sobre terreno sem benfeitoria de propriedade do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.751
" Pro�be a instala��o e funcionamento de locais que explorem jogos eletr�nicos e outras modalidades de divers�o, nas proximidades de estabelecimentos escolares ." alterada pela Lei n.� 797
Lei N.752
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios do pessoal da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.753
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente - sa�de ."
Lei N.754
" Disp�e sobre realinhamento dos sal�rios, cria��o de cargos, cria��o de amplitudes de refer�ncia, reclassifica��o de n�veis e fixa��o de piso salarial do pessoal da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia ." .
Lei N.755
" Disp�e sobre realinhamento de sal�rios, cria��o de refer�ncias, reclassifica��o de n�veis e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores do legislativo municipal ." .
Lei N.756
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ." Lei N.757
Lei N.758
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.759
" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
Lei N.760
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ."
Lei N.761
" Disp�e sobre derroga��o do artigo 2� da Lei N� 717 de 16 de Novembro de 1989 ." .
Lei N.762
" Disp�e sobre revoga��o da Lei N� 613/87 ." .
Lei N.763
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea que especifica ." .
Lei N.764
Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ."
Lei N.765
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente-sa�de ."
Lei N.766
Lei N.767
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1991 ." .
Lei N.768
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio de 1991 e d� outras provid�ncias ." Lei N.769
Lei N.770
" Autoriza o executivo municipal a instituir no �mbito da administra��o municipal o fornecimento da cesta b�sica de alimentos ." alterada pela Lei n.� 904 , alterada pela Lei n.� 923 ; revogada pela Lei n.� 981 de 15/09/1994
Lei N.771
Lei N.772
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a secretaria de estado dos neg�cios dos transportes, D.E.R. "
Lei N.773
Lei N.774
Lei N.775
" Disp�e sobre o reajuste a realinhamento dos sal�rios do pessoal do legislativo ." .
Lei N.776
" Disp�e sobre transfer�ncia de �tens do or�amento vigente ."
Lei N.777
" Institui acr�scimos progressivos nas al�quotas dos imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre im�veis localizados em zona de predomin�ncia industrial ."
Lei N.778
" Disp�e sobre reajuste dos valores unit�rios do metro quadrado de terreno, utilizado para determina��o do valor venal ." .
Lei N.779
" Disp�e sobre altera��o nos artigos 10, 38, 231, 235, e 236 da Lei N� 729 de 31 de Dezembro de 1989 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.780
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, por interm�dio da secretaria da seguran�a p�blica nos termos do decreto N� 31.396 de 09 de Abril de 1990 e d� outras provid�ncias ." Lei N.781
" Disp�e sobre transfer�ncia de itens do or�amento vigente ."
Lei N.782
" Disp�e sobre concess�o de f�rias pela Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.783
" Disp�e sobre o processo de planejamento, do plano diretor da participa��o comunit�ria no desenvolvimento do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.784
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente sa�de ." .
Lei N.785
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios e extin��o de cargos em comiss�o do legislativo ."
Lei N.786
" Disp�e sobre altera��o de nome de via p�blica ."
Lei N.787
Lei N.788
" Disp�e sobre subven��o social ." P
Lei N.789
" Disp�e sobre isen��o de pagamento de tributos incidentes sobre a atividade de recenseadores do I.B.G.E ." .
Lei N.790
" Disp�e sobre concess�o de abono a funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.791
" Disp�e sobre concess�o de abono a funcion�rios e servidores do legislativo ." .
Lei N.792
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ."
Lei N.793
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos e fixa��o do piso salarial do pessoal do legislativo e extin��o de cargos em comiss�o ."
Lei N.794
Lei N.795
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea de terra que especifica ."
Lei N.796
"Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea de terra que especifica ." .
Lei N.797
" Disp�e sobre altera��o do artigo 1� da Lei N� 751 de 21 de Maio de 1990 ." alterada pela Lei n.� 1705
Lei N.798
" Disp�e sobre remiss�o parcial de cr�ditos fiscais provenientes de imposto territorial e predial urbano relativo ao ano de 1991 ."
Lei N.799
Lei N.800
Lei N.801
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 811 , alterada pela Lei n.� 817
Lei N.802
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial concess�o de abono, extin��o de cargo em comiss�o e reclassifica��o de cargo de provimento efetivo do legislativo. "
Lei N.803
" Disp�e sobre concess�o de direito real de uso de �rea de terreno de propriedade do munic�pio de Jandira, situada entre os loteamentos Jardim Mar�lia e Jardim Centen�rio ." revogada pela Lei n.� 958 de 28/03/1994
Lei N.804
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ." alterada pela Lei n.� 1039 de 04/07/1996
Lei N.805
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as �reas de terra que especifica ."
Lei N.806
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea que especifica ."
Lei N.807
Lei N.808
" Disp�e regulamenta��o e altera��o da Lei N� 559, de 09 de Julho de 1985 ."
Lei N.809
"Disp�e sobre a cria��o do fundo municipal de sa�de e d� outras provid�ncias." .
Lei N.810
" Disp�e sobre a composi��o, organiza��o e compet�ncia do conselho municipal de sa�de e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.811
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e permanente - sa�de ."
Lei N.812
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira ." alterada pela Lei n.� 818
Lei N.813
" Disp�e sobre extin��o de cargos, em comiss�o, da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.814
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio de 1992 e d� outras provid�ncias ." P
Lei N.815
" Disp�e sobre isen��o de pagamento de passagem, nos transportes coletivos, para as gestantes no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.816
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica � entidade que especifica ." .
Lei N.817
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 831
Lei N.818
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos, fixa��o do piso salarial, cria��o de cargo e altera��o de amplitude de refer�ncias, no quadro de funcion�rios do legislativo ."
Lei N.819
Lei N.820
Lei N.821
Lei N.822
" Disp�e sobre transposi��o de item do or�amento vigente. " .
Lei N.823
" Disp�e sobre a institui��o de concurso de progn�sticos como meio de capta��o de recursos para seguridade social, prevista nos artigos 194, 195 e 204, da constitui��o federal ." revogada pela Lei n.� 1143
Lei N.824
" Institui a obrigatoriedade do munic�pio a desenvolver programas de orienta��o � popula��o, sobre higi�ne e saneamento b�sico ."
Lei N.825
" Disp�e sobre a pol�tica municipal de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1931 de 03/10/2011
Lei N.826
" Institui o conselho municipal de sa�de e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 834 , alterada pela Lei n.� 946 , alterada pela Lei n.� 1651
Lei N.827
" Institui o fundo municipal de sa�de e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 833 de 13/12/1991
Lei N.828
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1992 ." .
Lei N.829
Lei N.830
" Disp�e sobre isen��o do pagamento do imposto territorial e urbano - IPTU para as constru��es e amplia��es industriais ." revogada pela Lei n.� 853 de 23/03/1992
Lei N.831
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira , admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ."
Lei N.832
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos, fixa��o do piso salarial, altera��o de refer�ncias e altera��o de amplitude de refer�ncias dos funcion�rios e servidores do legislativo ."
Lei N.833
" Altera a lei n.: 827 de 20 de novembro de 1991."
Lei N.834
" Da nova reda��o ao � 2� do artigo 4�, da lei n�826 de 20 de novembro de 1991." revogada pela Lei n.� 1651
Lei N.835
Lei N.836
" Disp�e sobre institui��o do programa de casas populares - PROCAP." .
Lei N.837
" Disp�e sobre altera��o nos artigos 10, 38, 67, 227, 231, 235 e 236 da lei n�729 de dezembro de 1989, e da outras provid�ncias."
Lei N.838
" Disp�e sobre desconto para pagamento de valor anual do imposto sobre a propriedade territorial ou predial urbana, e taxas lan�adas conjuntamente."
Lei N.839
"Pro�be a 'Picha��o' em bens p�blicos municipais e d� outras provid�ncias." .
Lei N.840
" Disp�e sobre constru��o e conversa��o de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos, e da outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 917
Lei N.841
" Cria provid�ncia dos servidores p�blicos Municipais e d� outras provid�ncias." alterada pela Lei n.� 863 , alterada pela Lei n.� 1226 , alterada pela Lei n.� 1187; revogada pela Lei n.� 1229 de 20/12/2000
Lei N.842
" Disp�e sobre desconto para pagamento de contribui��o de melhoria proveniente de obras de pavimenta��o asf�ltica." 1992
Lei N.843
" Disp�e sobre reajuste de vencimento dos funcion�rios, cria��o de amplitude de referencia e fixa��o do piso salarial do pessoal da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente com extin��o na vac�ncia e da outras provid�ncias."
Lei N.844
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos de pessoal do legislativo e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 851
Lei N.845
" Institui no municipio de Jandira, programas de orienta��o sobre alimenta��o e nutri��o ."
Lei N.846
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a empresa telecomunica��es de S�o Paulo S/A - TELESP ."
Lei N.847
"Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a Secretaria do Trabalho e da Promo��o Social ." .
Lei N.848
" Disp�e sobre altera��o da Lei 1109, de 09 de Fevereiro de 1998 ." .
Lei N.849
" Altera o artigo 1� da Lei N� 1207, de 21 de Junho de 2000 ."
Lei N.850
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar conv�nio com o departamento de �guas e energia el�trica - DAEE, �rg�o vinculado a Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras ." alterada pela Lei n.� 865
Lei N.851
" Disp�e sobre a concess�o de direito real de uso dos bens p�blicos do munic�pio incrustados em loteamentos residenciais ." alterada pela Lei n.� 866
Lei N.852
" Disp�e sobre revoga��o da Lei N� 1208, de 21/06/00 ."
Lei N.853
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2001 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.854
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 2001 ."
Lei N.855
" Disp�e sobre oficializa��o da data comemorativa do anivers�rio de emancipa��o pol�tica-administrativa do munic�pio de Jandira ."
Lei N.856
" Altera artigo 51, do cap�tulo IX, da Lei N� 841, de 20 de Dezembro de 1991, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.857
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com o departamento de �guas e energia el�trica - DAEE, �rg�o vinculado � secretaria de energias e saneamento do estado de S�o Paulo ." .
Lei N.858
" Disp�e sobre a institui��o do dia do evang�lico ." alterada pela Lei n.� 1169
Lei N.859
" Disp�e sobre a subven��o social ." .
Lei N.860
" Disp�e sobre denomina��o de vias p�blicas ." .
Lei N.861
" Disp�e sobre atendimento no com�rcio e reparti��es p�blicas �s pessoas que especifica ." .
Lei N.862
" Disp�e sobre cancelamentos de d�bitos fiscais provenientes de tributos municipais, e anistia de multa, juros e corre��o monet�ria sobre d�bitos do imposto predial, territorial urbano e taxas lan�adas conjuntamente e de contribui��o de melhoria, vencidos at� 31 de Dezembro de 1991 ." .
Lei N.863
" Disp�e sobre altera��es na Lei N� 841 de 20 de Dezembro de 1991 ." revogada pela Lei n.� 1229 de 20/12/2000
Lei N.864
" Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de d�vida para com o instituo nacional do seguro social - INSS - e da outras provid�ncias ." .
Lei N.865
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e fixa��o do piso salarial do pessoal admitido em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 880
Lei N.866
" Disp�e sobre reajuste parcelado dos vencimentos do pessoal do poder legislativo e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.867
" Autoriza o poder legislativo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o instituto nacional do seguro social - INSS e da outras provid�ncias ." ..
Lei N.868
" Disp�e sobre transfer�ncia de dota��es do or�amento vigente ." .
Lei N.869
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de S�o Paulo - CDHU ." .
Lei N.870
" Autoriza a aliena��o de im�vel que especifica por doa��o a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de S�o Paulo - CDHU ." revogada pela Lei n.� 1311
Lei N.871
" Disp�e sobre extin��o e cria��o de cargos, em comiss�o e permanentes, da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.872
Lei N.873
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ao or�amento vigente " .
Lei N.874
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com o Banco do Brasil S/A. - BB ." .
Lei N.875
" Disp�e sobre altera��o no artigo 255, da Lei N� 729, de 29 de Dezembro 1989, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.876
" Disp�e sobre ocupa��o de solo ." .
Lei N.877
" Disp�e sobre denomina��o de logradouro p�blico ." .
Lei N.878
" Disp�e sobre autoriza��o para concess�o de direito real de uso de �rea municipal para assentamento de popula��o de baixa renda ." .
Lei N.879
Lei N.880
" Disp�e sobre o realinhamento e reajuste da escala de sal�rio e vencimento dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1087; revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.881
" Disp�e sobre realinhamento, reajuste, fixa��o de piso, institui��o de auxilio transporte e altera��o de refer�ncias, alusivo aos sal�rios do pessoal do legislativo ."
Lei N.882
" Disp�e sobre anistia de multa, juros e corre��o monet�ria sobre d�bitos do imposto predial e territorial urbano, taxas lan�adas conjuntamente, e de contribui��o de melhoria, vencidos at� 31 de Dezembro de 1991 ." .
Lei N.883
" Disp�e sobre anistia de multa, juros e corre��o monet�ria sobre d�bitos do imposto sobre servi�os de qualquer natureza e da taxa de licen�a para funcionamento de estabelecimento, devidos por contribuintes profissionais aut�nomos, e vencidos at� a presente data ."
Lei N.884
" Institui a obrigatoriedade de escova��o dental di�ria supervisionada nas EMEIS deste munic�pio ."
Lei N.885
" Altera artigo 1� da Lei N� 251, de 12 de Fevereiro de 1971 ." .
Lei N.886
" Disp�e sobre reajuste dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.887
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios do pessoal do legislativo . " .
Lei N.888
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar e especial ." .
Lei N.889
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1993 ." .
Lei N.890
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1993 ." .
Lei N.891
" Disp�e sobre transposi��o de itens do or�amento vigente . "
Lei N.892
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as �reas de terra que espec�fica ." .
Lei N.893
"Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as �reas de terra que espec�fica ."
Lei N.894
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com a secretaria de estado da cultura ."
Lei N.895
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea de terra que especifica ." .
Lei N.896
" Disp�e sobre a institui��o e cria��o do conselho tutelar ." alterada pela Lei n.� 1204 ; revogada pela Lei n.� 1256
Lei N.897
" Disciplina a edifica��o, instala��o e funcionamento dos postos revendedores de combust�veis automotivos no munic�pio e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1057
Lei N.898
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ."
Lei N.899
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios do pessoal do legislativo, e extin��o de cargo ."
Lei N.900
Lei N.901
" Disp�e sobre transposi��o de itens do or�amento vigente ." .
Lei N.902
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, cria��o e amplia��o de refer�ncia e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e da outras provid�ncias ."
Lei N.903
" Disp�e sobre o reajuste dos sal�rios do pessoal, cria��o de cargos e altera��o de refer�ncia, da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.904
" Disp�e sobre altera��o do artigo 3� da Lei N� 770, de 25 de Outubro de 1990 ." alterada pela Lei n.� 923 ; revogada pela Lei n.� 981
Lei N.905
Lei N.906
" Disp�e sobre redu��o nos valores de multa, juros e corre��o monet�ria, provenientes de imposto territorial, predial urbano, e taxas de servi�os, lan�adas conjuntamente, vencidos at� 31 de Dezembro de 1992 ." .
Lei N.907
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, cria��o de cargo em comiss�o e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias." .
Lei N.908
" Disp�e sobre reajuste e fixa��o do piso salarial do pessoal da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.909
" Disp�e sobre altera��o de crit�rios para atualiza��o monet�ria de valores venais e import�ncias relativas ao imposto predial e territorial urbano, e taxas de servi�os lan�adas conjuntamente ." .
Lei N.910
" Disp�e sobre autoriza��o de acordo/transa��o com a fazenda do estado de S�o Paulo ."
Lei N.911
" Disp�e sobre a cria��o do fundo de assist�ncia ao esporte, junto a divis�o de esportes da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1875
Lei N.912
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a secretaria da crian�a, fam�lia e bem estar social ." .
Lei N.913
" Disp�e sobre autoriza��o para realiza��o de conv�nios com o governo do estado de S�o Paulo atrav�s da secretaria dos transportes metropolitanos, objetivando a implanta��o de abrigos junto �s paradas de �nibus e d� provid�ncias correlatas ."
Lei N.914
" Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de direito real de uso do Hospital Municipal de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1332
Lei N.915
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, concess�o de abono, fixa��o do piso salarial, cria��o de cargo e altera��o de refer�ncia, dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.916
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial, altera��o de amplitude de refer�ncia e concess�o de abono aos servidores e funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.917
" Disp�e sobre constru��o de muro, de passeio, de limpeza de im�veis e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.918
" Disp�e sobre vencimentos dos funcion�rios e servidores municipais afastados de seu cargo por motivo de procedimento administrativo disciplinar ." .
Lei N.919
" Disp�e sobre a defini��o de fun��es insalubres e perigosas, exercidas por funcion�rios e servidores municipais, relaciona as fun��es insalubres e perigosas fixando seus respectivos adicionais e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1303 , alterada pela Lei n.� 1373 , alterada pela Lei n.� 1477 , alterada pela Lei n.� 1723 , alterada pela Lei n.� 1744 , alterada pela Lei n.� 1751
Lei N.920
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, concess�o de abono e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.921
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial e concess�o de abono salarial aos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.922
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ao or�amento ." .
Lei N.923
" Disp�e sobre nova reda��o ao artigo 3� da Lei N� 770 de 25 de Outubro de 1990, alterado pela Lei N� 904 de 15 de Janeiro de 1993, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 981
Lei N.924
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.925
Lei N.926
" Disp�e sobre plano plurianual do munic�pio de Jandira para per�odo de 1994 a 1998 ." ..
Lei N.927
" Disp�e sobre altera��es na Lei N� 725, de Dezembro de 1989 ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.928
" Disp�e sobre a cria��o de cargos em comiss�o e altera��o de refer�ncias, relativas a cargos permanentes ." .
Lei N.929
" Disp�e sobre hor�rio banc�rio e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.930
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, incorpora��o de abono, cria��o de cargos em comiss�o e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.931
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial e incorpora��o de abono salarial aos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.932
" Disp�e sobre parcelamento de d�bitos fiscais provenientes de tributos municipais, de qualquer natureza ." .
Lei N.933
" Disp�e sobre a abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.934
Lei N.935
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias . " .
Lei N.936
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.937
Lei N.938
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.939
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.940
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia. e d� outras provid�ncias ."
Lei N.941
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.942
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1994 ."
Lei N.943
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1994 ."
Lei N.944
" Disp�e sobre altera��o nos artigos 67, 106 e tabelas da Lei N� 729 de 29 de Dezembro de 1989, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.945
" Autoriza o poder executivo a vender as a��es ordin�rias e preferenciais ." .
Lei N.946
" Disp�e sobre altera��es � Lei N� 826, de 20 de Novembro de 1991 e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1651
Lei N.947
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.948
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.949
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio trilateral, com as cidades de KAMEOKA - Jap�o e STILLWATER - Oklahoma - Estados Unidos da Am�rica ."
Lei N.950
" Autoriza o executivo municipal a custear viagem de funcion�rio para representar o munic�pio de Jandira na cidade de Stillwater - Estados Unidos da Am�rica ."
Lei N.951
" Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento de d�vida para com o fundo de garantia do tempo de servi�o - FGTS e d� provid�ncias correlatas ." revogada pela Lei n.� 954
Lei N.952
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." P
Lei N.953
Lei N.954
" Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de d�vida para com o fundo de garantida do tempo de servi�o - FGTS e d� provid�ncias correlatas ." revogada pela Lei n.� 959
Lei N.955
" Disp�e sobre perda de direito � cesta b�sica, funcion�rios e servidores com faltas sem justificativa ." revogada pela Lei n.� 981
Lei N.956
" Disp�e sobre o funcionamento e estrutura f�sica das ag�ncias banc�rias em Jandira ." revogada pela Lei n.� 1697
Lei N.957
" Disp�e sobre subven��o social ."
Lei N.958
" Disp�e sobre revoga��o da Lei N� 803/91 ."
Lei N.959
" Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento de d�vida para com o fundo de garantia do tempo de servi�o - FGTS e d� provid�ncias correlatas ."
Lei N.960
"Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.961
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira, altera��o de cargos de provimentos efetivo e convers�o dos sal�rios em URV." alterada pela Lei n.� 969
Lei N.962
" Disp�e sobre aux�lio ."
Lei N.963
" Disp�e sobra a organiza��o num�rica dos lotes e resid�ncias situadas no munic�pio de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1663
Lei N.964
" Concede isen��o da taxa de licen�a para localiza��o e funcionamento de estabelecimentos e de imposto sobre servi�os, incidentes sobre as atividades profissionais aut�nomas, sem estabelecimentos fixos, disp�e sobre remiss�o de cr�ditos fiscais relativos a tal incid�ncia, e concede anistia ."
Lei N.965
" Disp�e sobre cria��o, extin��o e altera��o de cargos de provimento efetivo dos funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.966
" Autoriza o poder executivo a celebrar protocolo de coopera��o m�tua do Estado de S�o Paulo, por interm�dio da Secretaria da Educa��o, objetivando � implanta��o do projeto inova��es no ensino b�sico no estado de S�o Paulo, atrav�s da implanta��o do programa de apoio � pr�-esocla ." .
Lei N.967
Lei N.968
Lei N.969
" Disp�e sobre altera��o nos artigos primeiro e segundo da Lei N� 961 , de 28 de Abril de 1994 ."
Lei N.970
" Disp�e sobre extin��o, cria��o e altera��o de amplitude de refer�ncia, dos cargos em comiss�o e dos cargos permanentes, da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.971
" Disp�e sobre altera��o de amplitude de refer�ncia, dos cargos em comiss�o e dos cargos permanentes, da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.972
" Disp�e sobre a puni��o aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e d� outras provid�ncias."
Lei N.973
" Autoriza o poder executivo a contratar opera��o de cr�dito por antecipa��o da receita e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 983
Lei N.974
Lei N.975
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo, atrav�s da secretaria de estado da cultura ." .
Lei N.976
" Autoriza o executivo municipal a firmar cons�rcio com o munic�pio de Barueri, para o fim que especifica ." .
Lei N.977
" Estabelece a isen��o do pagamento de tarifas nas linhas municipais de �nibus por parte dos idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade ." .
Lei N.978
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.979
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inantivos da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.980
" Disp�e sobre extin��o de cargos em comiss�o e cria��o de cargos permanentes, da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.981
" Autoriza o executivo municipal a conceder cesta b�sica gratuita aos funcion�rios e servidores municipais e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1162
Lei N.982
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o departamento de estradas e rodagem - DER ." .
Lei N.983
" Altera os artigos 1� e 2� da Lei N� 973, de 15 de Junho de 1994 ." .
Lei N.984
" Disp�e sobre pagamento de f�rias em pec�nia a funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1088
Lei N.985
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para exerc�cio financeiro de 1995 ." .
Lei N.986
" Estima receita e fixa a despesa do Munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1995 ."
Lei N.987
" Disp�e sobre subven��o social � sociedade C�ritas S�o Francisco ." .
Lei N.988
" Disp�e sobre a concess�o de incentivos fiscais � empresa American Bank Note Company para a sua instala��o no munic�pio de Jandira ."
Lei N.989
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.990
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da C�mara Municipal de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, altera��o de refer�ncias, cria��o de cargos em comiss�o e d� outras provid�ncias ."
Lei N.991
Lei N.992
" Autoriza o poder executivo a contratar opera��o de cr�dito por antecipa��o da receita e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.993
" Disp�e sobre cria��o de zoneamento (ZUD) em �rea espec�fica ."
Lei N.994
" Disp�e sobre aprova��o de loteamento de �rea municipal ." revogada pela Lei n.� 1050
Lei N.995
" Autoriza o chefe do executivo a desafetar bens p�blicos municipais para fins de aliena��o a terceiros ." revogada pela Lei n.� 1050
Lei N.996
" Disp�e sobre denomina��o do pr�dio anexo I da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.997
" Disp�e sobre parcelamento de d�vida da Prefeitura Municipal de Jandira e da C�mara Municipal de Jandira, junto ao fundo de Previd�ncia Municipal." revogada pela Lei n.� 1053 , revogada pela Lei n.� 1147
Lei N.998
" Disp�e sobre altera��o no quadro e funcion�rios, amplitude de referencias e d� outras provid�ncias." .
Lei N.999
" Disp�e sobre altera��o de amplitude de refer�ncia e d� outras provid�ncias." .
Lei N.1.000
" Disp�e sobre altera��o de amplitude de refer�ncia, cria��o de cargos em regime efetivo e comissionados da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1001
" Autoriza o executivo municipal a firmar cons�rcio com o munic�pio de Barueri para fim que especifica."
Lei N.1.002
Lei N.1.003
" Autoriza o executivo municipal a desafiar por decreto a �rea que especifica." P
Lei N.1.004
" Disp�e sobre autoriza��o para uso de bens municipais ." .
Lei N.1.005
" Disp�e sobre desconto nos valores de tributos municipais, vencidos at� 31 de dezembro 1994, multas juros e corre��o monet�ria ." .
Lei N.1.006
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1996." .
Lei N.1007
" Disp�e sobre denomina��o do centro educacional esportivo do Jardim Brotinho ."
Lei N.1008
" Disp�e sobre a cria��o de benef�cios para incentivar a demiss�o voluntaria ." revogada pela Lei n.� 1120
Lei N.1.009
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.010
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da C�mara Municipal de Jandira, e d� outras provid�ncias."
Lei N.1.011
" Disp�e sobre altera��o da lei n.:255, de 16 de mar�o de 1971 ." .
Lei N.1.012
" Disp�e sobre proibi��o de despejo de lixo oriundo de outros munic�pios em Jandira."
Lei N.1.013
" Autoriza o executivo municipal a locar im�veis de terceiros para instala��o de �rg�os estadual."
Lei N.1.014
" Disp�e sobre a institui��o da corrida pedestre anual em comemora��o a emancipa��o do Munic�pio de Jandira ."
Lei N.1.015
Lei N.1.016
" Disp�e sobre a institui��o no calend�rio de atividades oficiais da secretaria da sa�de do munic�pio de Jandira, a semana de conscientiza��o e preven��o a AIDS ." .
Lei N.1.017
Lei N.1.018
" Autoriza o executivo Municipal a desafetar a �rea que especifica."
Lei N.1.019
" Disp�e sobre denomina��o de via publica ." .
Lei N.1.020
" Institui o estacionamento especial para ve�culos de passageiros em vias e pra�as publicas ." alterada pela Lei n.� 1098 ;
revogada pela Lei n.� 1179
Lei N.1.021
" Autoriza executivo municipal a transformar os impostos e taxas municipais de escolas particulares do munic�pio de Jandira, em bolsa de estudos a crian�as carentes."
Lei N.1.022
" Disp�e sobre o armazenamento de botij�es de g�s liquefeito de petr�leo (QLP) ." .
Lei N.1.023
" Autoriza o poder executivo a adquirir a��es ordin�rias, representativas do capital do banco do Estado de s�o Paulo - Banespa e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.024
" Estima a receita e fixa a despesa do Munic�pio de Jandira, para o exerc�cio de 1996."
Lei N.1.025
" Disp�e sobre isen��o de pagamento do imposto sobre servi�os, para as empresas que, as suas expensas, executarem obras de interesse p�blicos." 1996
Lei N.1.026
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria da crian�a, fam�lia e bem estar social." .
Lei N.1.027
" Disp�e sobre subven��o social a entidades que especifica." .
Lei N.1.028
Lei N.1.029
Lei N.1.030
Lei N.1.031
Lei N.1.032
" Institui o servi�o de oxigenoterapia nas farm�cias e drogarias no munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias." .
Lei N.1.033
Lei N.1.034
" Autoriza o executivo municipal a firmar cons�rcio com o Munic�pio de Barueri para o fim que especifica ." .
Lei N.1.035
" Disp�e sobre o direito do uso gratuito dos gin�sios de esporte de Jandira para qualquer modalidade esportiva." .
Lei N.1.036
" Disp�e sobre altera��o da data de pagamento dos sal�rios e concess�o de abono aos funcion�rios e servidores da prefeitura do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 1066
Lei N.1.037
" Disp�e sobre concess�o de abono salarial aos servidores do poder legislativo."
Lei N.1.038
" Disp�e sobre o uso obrigat�rio de aparelhos detectores de g�s de cozinha (GLP), nos locais de armazenamento e/ou comercializa��o do g�s de cozinha, bem como nos estabelecimentos comerciais que utilizem o referido produto." .
Lei N.1.039
" Modifica a lei n.: 804, de 26 de agosto de 1991."
Lei N.1.040
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1997."
Lei N.1.041
" Disp�e sobre denomina��o de via p�blica."
Lei N.1.042
" Disp�e sobre isen��o da taxa de IPTU (imposto predial e territorial urbano), todas as entidades religiosas e beneficentes." alterada pela Lei n.� 1747
Lei N.1.043
Lei N.1.044
Lei N.1.045
Lei N.1.046
Lei N.1.047
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, altera��o de referencias e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.048
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da c�mara municipal de Jandira e d� outras provid�ncias."
Lei N.1.049
" Institui o movimento de alfabetiza��o de jovens e adultos na cidade de Jandira ."
Lei N.1.050
" Disp�e sobre revoga��o das leis n.:994 e 995, ambas de 14 de mar�o de 1995 ." .
Lei N.1.051
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o Exerc�cio de 1997." .
Lei N.1.052
" Disp�e sobre a cria��o do conselho municipal de preven��o a DROGA e � AIDS."
Lei N.1.053
" Disp�e sobre parcelamento de divida da prefeitura do munic�pio de Jandira, junto ao fundo de previd�ncia municipal e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1147
Lei N.1.054
" Concede isen��o de multa, juros de mora e corre��o monet�ria, sobre imposto predial territorial urbano - IPTU e desconto de 50% (cinq�enta por cento) sobre a taxa de licen�a para localiza��o funcionamento de estabelecimentos e imposto sobre servi�os - ISS, e disp�e sobre remiss�o de cr�ditos fiscais relativos a tais incid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1056
Lei N.1.055
" Concede isen��o de imposto predial territorial urbano - IPTU ." .
Lei N.1.056
" Disp�e sobre altera��es na lei n.: 1054, de 25 de novembro de 1996, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.057
" Disp�e sobre altera��es na lei n.:897, de 02 de dezembro de 1992 ."-
Lei N.1.058
Lei N.1.059
Lei N.1.060
" Disp�e sobre altera��o de lei n.: 693, de 22/06/89, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.061
"Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores p�blicos ativos e inativos da prefeitura do munic�pio de Jandira, altera��o de referencias, cria��o de departamentos, cria��o de cargos permanentes e em comiss�o, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1299 ; revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.062
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da c�mara municipal de Jandira, altera��o de referencias e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.063
" Disp�e sobre subven��o social a sociedade Caritas S�o Francisco."
Lei N.1.064
Lei N.1.065
" Disp�e sobre a institui��o do dia Municipal de Luta pela reforma agr�ria ."
Lei N.1.066
" Disp�e sobre altera��o da lei n.: 1036, de 04 de julho de 1996, referente ao artigo 1�, e institui o par�grafo 1� e 2�, que tratam da data de pagamento dos sal�rios dos funcion�rios e servidores da prefeitura do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.067
" Determina a obrigatoriedade da realiza��o anual da avalia��o oftalmol�gica, auditiva e odontol�gica nos alunos da rede municipal de Ensino. .
Lei N.1.068
" Disp�e sobre a remo��o dos logotipos das pra�as, logradouros e pr�prios p�blicos que visem apenas promo��o pessoal de ex-prefeitos."
Lei N.1.069
" Disp�e sobre a cria��o do dia Municipal de limpeza p�blica nos bairros ." .
Lei N.1.070
" Disp�e sobre o emplacamento de ruas e avenidas, bairros e logradouros p�blicos ." alterada pela Lei n.� 1397
Lei N.1.071
" Disp�e sobre o conselho Municipal de entorpecentes - COMEN, e da outras provid�ncias."
Lei N.1.072
" Cria o fundo municipal de assist�ncia social e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.073
" Disp�e sobre instala��o de equipamentos e materiais pedag�gicos em bibliotecas, parques infantis, �reas de lazer e de esportes, pr�prios do munic�pio ."
Lei N.1.074
" Disp�e sobre o programa de assist�ncia integral a sa�de da Mulher -OPAISAM ."
Lei N.1.075
" Disp�e sobre anistia de 50% (cinq�enta por cento) de juros e multas sobre d�bitos fiscais provenientes do imposto predial, territorial urbano e taxas lan�adas conjuntamente, taxa de licen�a e imposto sobre servi�os, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.076
" Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a iniciativa privada e p�blica para prestarem servi�os de conserva��o de pra�as, jardins e rotat�rias no munic�pio de Jandira."
Lei N.1.077
"Disp�e sobre a cria��o da guarda civil municipal de Jandira e d� outras provid�ncias." alterada pela Lei n.� 1121 , alterada pela Lei n.� 1144
Lei N.1.078
Lei N.1.079
" Disp�e sobre cria��o do conselho municipal de educa��o CME, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1269
Lei N.1.080
" Disp�e sobre regulamenta��o das placas para execu��o de obras p�blicas ." alterada pela Lei n.� 1527
Lei N.1.081
" Estabelece diretrizes gerais para a elabora��o do or�amento para o exerc�cio de 1998, do munic�pio de JAndira ." .
Lei N.1.082
" Disp�e sobre o dia Municipal de vacina��o do Idoso."
Lei N.1.083
" Disp�e sobre a cria��o da semana municipal de educa��o e seguran�a no transito - EDUSETRAN, aos alunos da rede municipal estadual e particular de Ensino ."
Lei N.1.084
" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com as secretarias de Estado de Educa��o e sa�de, minist�rios da educa��o e sa�de e entidades privadas." .
Lei N.1.085
" Autoriopoza o poder executivo a firmar contrato de rec�proca coopera��o com a secretaria de Estado dos transportes metropolitanos, objetivando a viabiliza��o de recursos do fundo metropolitanos de financiamento e investimento - FUMEFI ." .
Lei N.1.086
" Autoriza o poder executivo municipal a vender as a��es escriturais, ordin�rias e preferenciais ." .
Lei N.1.087
" Disp�e sobre derroga��o do artigo 4� e seu par�grafo �nico, da lei n� 880, de 03 de agosto de 1992, estabelece normas para o fornecimento do auxilio transportes, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1497
Lei N.1.088
" Disp�e sobre revoga��o da lei n� 984, de 05 de dezembro de 1994, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.089
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado dos neg�cios da agricultura e abastecimento, para implanta��o do programa campo/Cidade -Leite ."
Lei N.1.090
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com o estado de S�o Paulo, por interm�dio da secretaria da educa��o objetivando a implanta��o e o desenvolvimento de programas na �rea de Educa��o ".
Lei N.1.091
" Disp�e sobre a exist�ncia de guias rampa mentos para deficientes f�sicos nas vias p�blicas e edif�cios de uso p�blico ."
Lei N.1.092
" Disp�e sobre a cria��o do prointegrar - Programa municipal para a integra��o da pessoa portadora de defici�ncia assegurando as pessoas portadoras de defici�ncias e pelo exerc�cio de seus direitos b�sicos e da outras provid�ncias ." 1
Lei N.1.093
" Disp�e sobre altera��o do artigo 135 da Lei N� 152, de 04 de Mar�o de 1968, que disp�e sobre o estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ."
Lei N.1.094
" Cria o conselho municipal de assist�ncia social e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.095
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ." .
Lei N.1.096
" Disp�e sobre altera��es no quadro de funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.097
" Disp�e sobre altera��o dos artigos 16 e 25, da Lei N� 725, de 21 de Dezembro de 1989, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.098
" Disp�e sobre altera��o da Lei N� 1020, de 01 de Novembro de 1995 - institui o estacionamento especial para ve�culos de passageiros em vias e pra�as p�blicas ." .
Lei N.1.099
" Disp�e sobre a cria��o do conselho municipal do idoso e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 2071 de 25/08/2014
Lei N.1.100
" Disp�e sobre a implanta��o de informa��es sobre nascidos vivos e do programa de vigil�ncia do rec�m nascido ."
Lei N.1.101
" Disp�e sobre a cria��o do programa preventivo, objetivando a sa�de integral do homem, P.P.S.I.H, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.102
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1998 . "
Lei N.1.103
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com institui��es financeiras para a concess�o de empr�stimo aos servidores municipais na forma que especifica, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.104
" Disp�e sobre a institui��o do programa m�dico-fam�lia no munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.105
" Consolida e altera a legisla��o tribut�ria local, consubstanciando o c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1113 , alterada pela Lei n.� 1133
Lei N.1.106
" Cria o conselho municipal de alimenta��o escolar - CMAE ." alterada pela Lei n.� 1237 , alterada pela Lei n.� 1250 , revogada pela Lei n.� 1297
Lei N.1.107
" Autoriza o poder executivo conceder incentivos fiscais � industrias ." revogada pela Lei n.� 1311
Lei N.1.108
" Fixa unidade fiscal para c�lculo de taxas e impostos, valores venais e taxas de licen�a para funcionamento, no munic�pio de Jandira ."
Lei N.1.109
" Disp�e sobre isen��o de imposto predial e territorial urbano - IPTU, e taxas de servi�os urbanos e anistia da divida ativa, para aposentados e pensionistas, e d� outras provid�ncias . " alterada pela Lei n.� 1218 , alterada pela Lei n.� 1404
Lei N.1.110
" Autoriza o poder executivo celebrar conv�nio com o departamento de �guas e energia el�trica - DAEE ."
Lei N.1.111
" Disp�e sobre a cria��o de escolas municipais de ensino fundamental e d� provid�ncias correlatas ." .
Lei N.1.112
" Disp�e sobre cria��o de cargos permanentes e em comiss�o, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1156
Lei N.1.113
" Disp�e sobre altera��o da Lei N� 1105, de 29 de Dezembro de 1997 ." .
Lei N.1.114
" Disp�e sobre a realiza��o de conv�nio com a funda��o Procon, destinado ao estabelecimento de programa municipal de prote��o e defesa do consumidor e demais normas da pol�tica nacional das rela��es de consumo ." .
Lei N.1.115
Lei N.1.116
" Autoriza o poder executivo reduzir valor do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e taxas de servi�os lan�adas conjuntamente ." alterada pela Lei n.� 1153 , alterada pela Lei n.� 1159
Lei N.1.117
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com empresas ou pessoas aut�nomas no ramos de venda de passagens interestaduais ." .
Lei N.1.118
" Introduz o ensino de capoeira no departamento de esportes e turismo ." .
Lei N.1.119
" Disp�e sobre subven��o social" .
Lei N.1.120
" Revoga a Lei N� 1008, de 31 de Julho de 1995 ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.121
" Disp�e sobre altera��o na Lei N�1077, de 02 de Julho de 1997 ." .
Lei N.1.122
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o do terminal de integra��o e homenagem � pra�a Anielo Gragnano ." .
Lei N.1.123
Lei N.1.124
" Disp�e sobre a cria��o do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manuten��o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza��o do magist�rio ." .
Lei N.1.125
" Disp�e sobre a obrigatoriedade da perman�ncia de postos m�dicos de primeiros socorros nos gin�sios esportivos, est�dios de futebol e locais de grande concentra��o de pessoas ." .
Lei N.1.126
" Autoriza a constru��o de abrigos ." .
Lei N.1.127
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, mediante ao tribunal de justi�a do estado de S�o Paulo ." revogada pela Lei n.� 1350
Lei N.1.128
" Disp�e sobre a proibi��o da instala��o de catracas eletr�nicas nos ve�culos de transporte coletivo no munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.129
" Disp�e sobre a sinaliza��o de ca�ambas coletores de lixo e entulho e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.130
" Autoriza o executivo municipal conceder abono aos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.131
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com a delegacia regional do trabalho do estado de S�o Paulo ." .
Lei N.1.132
" Autoriza concess�o dos servi�os integrados de limpeza urbana, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.133
" Disp�e sobre altera��es nos artigos 47 e 140 da Lei N� 1105, de 29 de Dezembro de 1997 ." .
Lei N.1.134
" Disp�e sobre a concess�o de hor�rios por parte dos circos, parques de divers�o � entidades de educa��o infantil, ligadas � Prefeitura Municipal e �s escolas municipais ." .
Lei N.1.135
" Disp�e sobre oficializa��o de festividades e eventos tradicionais no munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1319 , alterada pela Lei n.� 1379 , alterada pela Lei n.� 1392 ,