Source: http://docplayer.com.br/8693278-Condicoes-gerais-e-especiais-acidentes-pessoais-grupo-seguro-escolar.html
Timestamp: 2019-01-16 11:00:11+00:00
Document Index: 96357956

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. Acidentes Pessoais GRUPO Seguro Escolar - PDF
Download "CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. Acidentes Pessoais GRUPO Seguro Escolar"
Sérgio Cerveira Monteiro
1 CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS Acidentes Pessoais GRUPO Seguro Escolar
2 CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS Acidentes Pessoais GRUPO Seguro Escolar 3 DEFINIÇÕES OBJECTO DO CONTRATO ÂMBITO DO CONTRATO ACTIVIDADE ESCOLAR 4 COBERTURAS 5 RISCOS ABSOLUTAMENTE EXCLUÍDOS RISCOS RELATIVAMENTE EXCLUÍDOS 6 INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CADUCIDADE CESSAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS FORMA DE CÁLCULO DO PRÉMIO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 7 AGRAVAMENTO DO RISCO OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO E PESSOA SEGURA OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA LIQUIDAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS 8 SUB-ROGAÇÃO CUMULAÇÃO ENTRE VÁRIOS SEGUROS DOMICÍLIO ARBITRAGEM FORO 9 CONDIÇÕES ESPECIAIS
3 CONDIÇÕES GERAIS 3 Condições Gerais Entre a Seguradora e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais, Especiais e Particulares da Apólice, de harmonia com as declarações prestadas na proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. Artigo º DEFINIÇÕES Acidente Acontecimento fortuito, súbito e violento, devido a causa exterior e estranha à vontade do Tomador de Seguro, do beneficiário e da Pessoa Segura e que nesta origine lesões corporais, invalidez temporária ou permanente, morte clínica e objectivamente constatada; Acta Adicional Documento que titula a alteração da apólice; Apólice Conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro, de onde constam as respectivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e as Particulares acordadas; Beneficiário Pessoa singular ou colectiva, destinatária do benefício garantido; Boletim de Adesão Documento subscrito pela Pessoa Segura através do qual esta declara pretender passar a integrar o Grupo Seguro, que conterá os dados individuais necessários; Certificado Individual Documento emitido pela Seguradora, por cada Pessoa Segura, comprovativo da inclusão da Pessoa Segura no Grupo Seguro onde constam os elementos de identificação e os beneficiários; Franquia Montante certo e determinado ou proporcional à quantia correspondente ao benefício garantido que se encontra estipulado nas Condições Particulares da Apólice e fica a cargo do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura no caso de pagamento de sinistro por parte da Seguradora; Fraude Conduta ilícita do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura, do Beneficiário ou Terceiro, no sentido de obter da Seguradora para si ou para outrem, um benefício, ilegítimo ou um aumento ilegítimo do Benefício; Grupo Seguro Conjunto de Pessoas, ligadas entre si e ao Tomador de Seguro, por um vínculo ou interesse comum; Invalidez Permanente A situação de limitação funcional permanente, sobrevinda em consequência de sequelas produzidas por um acidente; Prémio ou Prémio Total É a importância paga pelo Tomador de Seguro à Seguradora como contrapartida da assunção dos riscos por parte desta; Segurado/Pessoa Segura Pessoa no interesse da qual é celebrado o contrato de seguro ou a pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se segura; Seguradora Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora; Seguro de Grupo Contributivo Aquele em que as pessoas seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio; Seguro de Grupo não Contributivo Aquele em que o Tomador de Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio; Sinistro Qualquer evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato; Tomador de Seguro Entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Artigo º OBJECTO DO CONTRATO O presente contrato, nos termos das respectivas coberturas e dentro dos limites estabelecidos nas Condições Particulares e/ou Certificados Individuais, regula as condições através das quais a Seguradora pagará, depois de deduzidas as franquias estabelecidas, as quantias indemnizatórias devidas em caso de acidente e/ou sinistro. Artigo º ÂMBITO DO CONTRATO Nos termos das presentes Condições Gerais, do conjunto dos restantes documentos que integram a Apólice e no âmbito da actividade escolar exercida em território português, o presente contrato de seguro garante abrange as coberturas previstas no n.º 1 e 2 do Artigo 5.º. Não são cumuláveis em relação a um mesmo beneficiário, indemnizações decorrentes das diferentes coberturas conferidas por esta Apólice, com excepção das referidas no nº 1 do Artigo 5º que apenas poderão sê-lo entre si. Mediante o pagamento do prémio adicional e desde que contratada e expressamente indicada em Condições Particulares, o presente contrato poderá garantir as coberturas previstas no n.º 3 e 4 do Artigo 5.º e ainda qualquer das Condições Especiais previstas neste contrato. Artigo º ACTIVIDADE ESCOLAR Por Actividade Escolar entende-se a actividade desenvolvida pelas Pessoas Seguras: a) Nas instalações do estabelecimento de ensino durante os seguintes períodos: Horário escolar ou de trabalho; Tempos livres incluídos no respectivo horário escolar; Realizações de natureza escolar, circum-escolar, desportiva ou de convívio, organizadas ou autorizadas pelo Estabelecimento de Ensino.
4 CONDIÇÕES GERAIS 4 b) Fora das instalações do Estabelecimento de Ensino em excursões, aulas ao ar livre, aulas práticas, estágios ligados a actividade escolar, visitas de estudo e demais iniciativas circum- -escolares, desportivas ou de convívio, desde que promovidas pelo Estabelecimento de Ensino ou com a sua comparticipação, com ressalva do disposto nos Artigos 6.º e 7.º c) No percurso normal e directo de ida e regresso entre a residência e o Estabelecimento de Ensino ou os locais previstos na alínea b), excluindo a estadia voluntária das Pessoas Seguras em qualquer local do percurso. Artigo 5.º COBERTURAS O presente contrato cobre os seguintes riscos: COBERTURAS BASE (OBRIGATÓRIAS) Acidentes Pessoais 1 Invalidez Permanente A Seguradora garante, nos termos do presente contrato, uma indemnização pelos danos ou lesões corporais sofridos pelas Pessoas Seguras, em consequência de acidente de que resulte Invalidez Permanente total ou parcial. 1 No caso de Invalidez Permanente resultante de um acidente coberto por esta Apólice, sobrevinda a qualquer das Pessoas Seguras no decurso de 2 (dois) anos a contar da data do mesmo, a Seguradora, após verificação clínica definitiva, garante o pagamento da percentagem do capital fixado nas Condições Particulares correspondente ao grau de desvalorização sofrido, de acordo com a Tabela de Desvalorização constante nestas condições. 2 Os defeitos físicos, em qualquer membro ou órgão de que a Pessoa Segura seja portadora à data do sinistro, serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente de acidente, o qual corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir. 3 A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é assimilada à correspondente perda parcial ou total. 4 Em relação a um membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderá à perda total desse mesmo membro ou órgão. 5 Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, não podendo, porém, exceder o valor seguro. 6 Se as consequências de um acidente forem agravadas por doença ou enfermidade anterior à data em que o mesmo ocorreu, a responsabilidade da Seguradora não poderá nunca exceder a que teria se o acidente tivesse sucedido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade. 2 Morte Se do acidente resultar a Morte da Pessoa Segura imediatamente ou no decurso de 2 (dois) anos a contar da data em que o mesmo ocorreu, a Seguradora pagará a indemnização para o efeito indicada nas Condições Particulares ou Certificado Individual. 1 Para idades inferiores a 14 (catorze) anos a cobertura de Morte apenas funciona a título de Despesas de Funeral. 3 Despesas de Tratamento A Seguradora indemnizará, nos termos da presente Apólice, as despesas efectuadas e devidamente comprovadas, resultantes de tratamento médico e cirúrgico, incluindo assistência medicamentosa e internamento hospitalar, que forem necessárias em consequência de acidente sofrido por qualquer das Pessoas Seguras, até ao limite do Capital seguro indicado para esta cobertura nas condições particulares ou certificado individual. Esta garantia inclui as despesas do primeiro transporte da pessoa acidentada para o seu domicílio, hospital ou outro local onde lhe deva ser prestada assistência médica, bem como as despesas correspondentes à primeira prótese. Responsabilidade Civil dos Alunos ou de quem por eles for civilmente responsável. A Seguradora obriga-se, nos termos da presente Apólice, a cobrir a responsabilidade civil dos alunos ou de quem por eles for civilmente responsável, relativamente à reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros, durante a actividade escolar, até ao limite global indicado nas Condições Particulares da Apólice, por cada aluno em cada período de vigência deste contrato. COBERTURAS COMPLEMENTARES Responsabilidade Civil do Tomador de Seguro Mediante o pagamento de um prémio adicional e desde que expressamente mencionado nas Condições Particulares, esta cobertura garante a responsabilidade civil do Tomador de Seguro, incluindo corpo docente e empregados do respectivo Estabelecimento, relativamente à reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros, que ocorram nas instalações do Estabelecimento de Ensino, até ao limite máximo indicado nas Condições Particulares em cada período de vigência deste Contrato, qualquer que seja o número de acidentes ocorridos ou de lesados. Esta cobertura abrange, igualmente, as consequências directas de intoxicação provocadas pela ingestão de bebidas ou alimentos adulterados, fornecidos pelo Tomador de Seguro ou sob sua responsabilidade. Desde que expressamente indicado em Condições Particulares da Apólice e em conjunto com as coberturas constantes neste Artigo nos pontos 1 e 2, podem ainda ser contratadas, para além da cobertura complementar indicada no ponto 3, as coberturas referidas nas Condições Especiais que fazem parte integrante destas Condições Gerais.
5 CONDIÇÕES GERAIS 5 Artigo 6.º RISCOS ABSOLUTAMENTE EXCLUÍDOS Ficam sempre excluídos do âmbito da cobertura referida no nº 1 do Artigo 5.º, os acidentes sofridos pelas Pessoas Seguras: Resultantes de crimes e outros actos intencionais (nomeadamente infracções e imprudências graves) da Pessoa Segura, bem como o suicídio ou mera tentativa; Ficam sempre excluídos das coberturas do presente contrato: a) Acidentes imputáveis à Pessoa Segura ocorridos quando esta apresente uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida pela lei portuguesa, independentemente de o acidente em causa ter ou não a natureza de acidente de viação; b) Acidentes imputáveis à Pessoa Segura ocorridos quando, no momento do sinistro, esta acuse uso de estupefacientes ou de quaisquer outras drogas ou produtos tóxicos sem prescrição médica; c) Acidentes ocorridos em momento em que a Pessoa Segura, por anomalia psíquica e ou outra causa, se mostre incapaz de controlar os seus actos. Acções praticadas pela Pessoa Segura sobre si própria; Causados por cataclismos da natureza, actos de guerra, terrorismo, perturbações da ordem pública e utilização ou transporte de materiais radioactivos. Ataque cardíaco, enfartes, embolias e derrames cerebrais, salvo se for causado por traumatismo físico externo Ficam igualmente excluídos do âmbito da cobertura referida no n.º 1 do Artigo 5.º, as despesas relativas a: Hérnias, qualquer que seja a sua natureza, varizes e suas complicações e lumbagos (que resultem de um esforço planificado e que se realize de maneira constante). Tratamento em termas ou praias e, de uma maneira geral, curas de mudança de ares ou de repouso; Ficam excluídas da cobertura de Responsabilidade Civil referida no n.º 2 e 3 do Artigo 5.º, as indemnizações devidas pelas Pessoas Seguras em consequência de: Responsabilidade civil contratual além da que resulta da actividade escolar; Condução ou propriedade de veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; Ataques de loucura, epilepsia e alcoolismo, bem como de quaisquer estados de inconsciência voluntariamente adquiridos; Danos sofridos pelo património e pelo vestuário ou outros objectos de uso pessoal e apetrechos dos alunos, professores e empregados do Segurado decorrentes de roubo, furto ou desaparecimento; Danos e lesões causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como o cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; Danos devidos a actos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, insurreição, poder militar ou civil usurpado ou tentativas de usurpação do poder, corrupção, terrorismo, sabotagem e distúrbios laborais tais como assaltos, greves, tumultos e «lock-outs»; As multas ou coimas de qualquer natureza, assim como todas as despesas em processo crime; Quaisquer danos causados em bens do Tomador de Seguro e ou em bens de terceiros à sua guarda. Ficam igualmente excluídos os agravamentos de um acidente, em consequência de doença pré-existente, doença ou enfermidade anterior à data daquele, não podendo, nesse caso, a responsabilidade da Seguradora exceder aquela que lhe assistiria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade. 5. Ficam excluídos quaisquer tratamentos, designadamente de reabilitação, que não sejam efectuados por profissionais de saúde devidamente habilitados ou que sejam efectuados por profissionais de saúde devidamente habilitados sem o necessário diagnóstico clínico e sem supervisão ou orientação médica. Artigo 7.º RISCOS RELATIVAMENTE EXCLUÍDOS Ficam igualmente excluídos os riscos a seguir discriminados, salvo convenção expressa em contrário, constante das Condições Particulares, mediante o pagamento do respectivo sobreprémio: Deslocações para efeitos de tratamentos, a não ser que na localidade da residência da pessoa acidentada não existam os necessários meios para o efeito e por indicação médica for desaconselhável a utilização de transportes públicos, salvo o disposto na cobertura de Despesas de Tratamento, Art.º 5 no n.º 2, onde se garante as despesas do 1º transporte da pessoa acidentada para o domicílio, hospital ou outro local onde lhe possa ser prestada a Assistência Médica; Acidentes decorrentes de competições desportivas, incluindo os respectivos treinos, ou ainda para amadores as provas desportivas integradas em campeonatos e respectivos treinos promovidas por entidades alheias à actividade do Estabelecimento de Ensino; Acidentes decorrentes da prática de caça de animais ferozes, desportos de Inverno, pára-quedismo, tauromaquia, asa delta, voo sem motor, boxe, artes marciais e outros desportos análogos na sua perigosidade; Acidentes decorrentes da utilização de veículos de duas ou mais rodas (motorizados ou não); 5. Utilização de aeronaves que não cumpram um serviço de carreira comercial devidamente autorizada.
6 CONDIÇÕES GERAIS 6 6. Acidentes decorrentes de roturas ou distensões musculares e lumbagos (sempre que estes resultem de uma causa externa e involuntária, espontânea e não controlada pela Pessoa Segura). Artigo 8.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da Proposta pela Seguradora. A Proposta considera-se, aprovada se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respectiva recepção pela Seguradora, esta nada comunicar em contrário, por escrito, ao Tomador de Seguro. Para cada Pessoa Segura, os efeitos do presente contrato têm início às zero horas do dia imediato ao da aceitação dos respectivos Boletins ou Propostas de Adesão pela Seguradora. A duração do presente contrato será a que for estipulada nas Condições Particulares da Apólice ou Certificados Individuais, podendo ser por um prazo certo e determinado ou por um ano a continuar pelos seguintes. 5. Quando for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto de qualquer das partes o denunciar por correio registado ou por outro meio do qual fique registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo da anuidade. Artigo 9.º RESOLUÇÃO DO CONTRATO O presente contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, nos casos previstos na lei ou neste contrato. Sem prejuízo de outros casos expressamente previstos neste contrato, constitui fundamento de resolução a violação das obrigações nele previstas. Exceptuando o caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prémio que operará automaticamente, a declaração de resolução do presente contrato deverá ser feita por carta registada com aviso de recepção enviada para a morada do destinatário constante do contrato, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. A resolução do contrato produz efeitos às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que ocorra. Artigo 10.º CADUCIDADE O presente contrato caduca, salvo convenção em contrário indicada em Condições Particulares ou Certificado Individual, quando a Pessoa Segura atingir 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Artigo 1º CESSAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS Salvo disposição em contrário constante das Condições Particulares ou Certificado Individual e sem prejuízo de outras situações previstas na lei e ou no contrato, as coberturas garantidas pelo contrato cessam para cada Pessoa Segura nas seguintes situações: a) na data termo indicada no Certificado Individual; b) na data de resolução do contrato; c) na data em que a Pessoa Segura atinge a idade limite fixada no contrato; d) na data em que a Pessoa Segura deixe de integrar o grupo segurável. Artigo 1º FORMA DE CÁLCULO DO PRÉMIO O prémio é calculado com base nas coberturas assumidas pela Seguradora; A inclusão de novos alunos no decurso do período de vigência do contrato dará lugar à cobrança do prémio correspondente a um período completo, salvo se a uma inclusão corresponder uma exclusão, caso em que não haverá lugar a cobrança de novo prémio; A exclusão de alunos só dará lugar a estorno do prémio se for devida a abandono do Estabelecimento de Ensino por iniciativa do aluno; A forma de cálculo do prémio é feita com base na equidade, suficiência e prudência que permita à Seguradora satisfazer os compromissos assumidos com o Tomador de Seguro. Artigo 1º PAGAMENTO DOS PRÉMIOS A cobertura dos riscos apenas se verifica a partir do momento do pagamento do prémio ou fracção, sendo o prémio ou fracção inicial devido na data da celebração do contrato e os prémios ou fracções subsequentes nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n.ºs 2 a 5. A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que os prémios ou fracções subsequentes sejam devidos, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando a data de pagamento, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção.
7 CONDIÇÕES GERAIS 7 Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pag mento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no nº 2 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 6. Em caso de resolução antecipada do contrato de seguro, e salvo tendo havido dolo do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura, proceder-se-á ao estorno do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido, sem prejuízo da penalização que se encontre prevista nas Condições Particulares da apólice. 7. Nos Seguros de Grupo Contributivos, a resolução por falta de pagamento do prémio ou fracção correspondente a uma Pessoa Segura, nos termos dos números anteriores, apenas opera relativamente a essa Pessoa Segura. Artigo 1º AGRAVAMENTO DO RISCO O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar por escrito à Seguradora, no prazo de oito dias a contar da sua verificação, a ocorrência de quaisquer circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato. Após a recepção da comunicação referida no número anterior, a Seguradora poderá optar pela continuidade do seguro mediante a aplicação do respectivo sobreprémio. Artigo 15.º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO E PESSOA SEGURA Em caso de sinistro abrangido pela presente Apólice, o Tomador de Seguro e a Pessoa Segura (ou se esta for menor, o seu representante) ficam cumulativamente obrigados para com a Seguradora, sob pena de responderem por perdas e danos a: a) Participar o acidente, por escrito, nos oito dias imediatos, indicando local, dia, hora, causas, testemunhas e consequências; b) Promover o envio, até oito dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração do médico de onde conste a natureza das lesões, o seu diagnóstico, bem como a indicação da possível Invalidez Permanente; c) Tomar medidas providenciais para evitar o agravamento das consequências do acidente; d) Comunicar, até oito dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica de onde conste a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; e) Facultar, para o reembolso a que houver lugar, todos os documentos justificativos das Despesas de Tratamento e/ou de Repatriamento. Em caso de Acidente, a Pessoa Segura fica obrigada a: a) Cumprir as prescrições médicas; b) Sujeitar-se a exame médico solicitado pela Seguradora; c) Autorizar os médicos a prestarem todas as informações solicitadas pela Seguradora. Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura, em complemento da participação do acidente deverá ser enviada à Seguradora uma Certidão de Óbito onde conste a causa da morte e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. A falta de verdade nas comunicações e informações à Seguradora implica a responsabilidade pelas perdas e danos dela resultantes. Artigo 16.º OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA A Seguradora deve: Informar o Tomador de Seguro, durante a vigência do contrato, nos termos da lei e das condições contratuais, de todas as alterações ao contrato de seguro e da execução das obrigações da Seguradora que possam influir na formação da sua vontade de manter em vigor o contrato de seguro; Responder a todos os pedidos de esclarecimento do Tomador de Seguro necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato de seguro; 3 Promover, após a participação do sinistro e o mais rapidamente possível, o apuramento das causas e modo de ocorrência do sinistro, bem como a determinação das lesões decorrentes do mesmo; 4 Pagar a indemnização ou capital devido no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o apuramento da responsabilidade da Seguradora e do montante a pagar. Artigo 17.º LIQUIDAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS Salvo convenção em contrário, os pagamentos a efectuar pela Seguradora ao abrigo do presente contrato de seguro serão sempre feitos por crédito em conta bancária domiciliada no Banco Comercial Português, S.A.
8 CONDIÇÕES GERAIS 8 Nas situações não expressamente previstas, os pagamentos devidos serão efectuados nos escritórios da Seguradora, na localidade de emissão deste contrato. Os valores das indemnizações garantidas constam expressamente das Condições Particulares da Apólice ou Certificados Individuais. No caso de Despesas de Tratamento e de Repatriamento, bem como nas Despesas de Funeral, o reembolso será feito contra entrega da documentação comprovativa, a quem demonstrar ter pago essas despesas. O reembolso das Despesas de Tratamento e de Repatriamento e das Despesas de Funeral, desde que esteja igualmente garantido por outras apólices de seguro, será pago através de todas as apólices na proporção dos respectivos valores seguros. 5. Se as consequências de um acidente forem agravadas por doença preexistente, doença ou enfermidade anterior à data da verificação daquele, não pode, nesse caso, a responsabilidade da Seguradora exceder aquela que lhe assistiria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade, salvo convenção expressa em contrário constante das Condições Particulares ou Certificado Individual. 6. As importâncias seguras serão pagas aos Beneficiários designados. 7. Se o Beneficiário for menor, a Seguradora depositará as importâncias seguras em nome daquele no Banco Comercial Português,S.A. ou na Instituição Bancária indicada pelo Tomador de Seguro ou Pessoa Segura. No caso de pluralidade de seguros, o presente contrato apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores, excepto quanto às coberturas de Invalidez Permanente ou Morte. Artigo 20.º DOMICÍLIO Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador do Seguro e/ou Pessoa Segura o indicado nas Condições Particulares ou Certificado Individual ou, em caso de mudança, qualquer outro desde que tenha sido comunicado à Seguradora por escrito. Artigo 2º ARBITRAGEM Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. Artigo 2º FORO Para dirimir qualquer litígio relativamente ao presente contrato, incluindo a interpretação das suas cláusulas, é competente o foro da comarca do local de emissão da Apólice. Artigo 18.º SUB-ROGAÇÃO A Seguradora, uma vez paga a indemnização relativa a despesas, fica sub-rogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura, dos seus Beneficiários ou herdeiros, contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se a Pessoa Segura a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. A Pessoa Segura responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Artigo 19.º CUMULAÇÃO ENTRE VÁRIOS SEGUROS O Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura deverão participar à Seguradora a existência ou superveniência de qualquer outro seguro cobrindo riscos idênticos aos do presente contrato.
9 CONDIÇÕES ESPECIAIS 9 Condições Especiais As Condições Especiais somente são aplicáveis se expressamente contratadas e indicadas em Condições Particulares da Apólice, de cujas Condições Gerais as presentes disposições são complementares. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA (SÓ EM CASO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR) Desde que expressamente mencionado nas Condições Particulares e mediante o pagamento de um prémio adicional, a Seguradora garante o pagamento de um subsídio diário em caso de incapacidade temporária absoluta (com internamento hospitalar), sobrevinda no decorrer de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do acidente até ao limite fixado nas respectivas Condições Particulares, enquanto subsistir o internamento em hospital ou clínica e por um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados desde a data em que a Pessoa Segura tiver sido internada. Esta cobertura apenas pode ser concedida a Pessoas Seguras que exerçam uma profissão remunerada e só se aplica em Portugal. Na falta de indicação em contrário, constante das Condições Particulares, o pagamento do subsídio diário será feito à Pessoa Segura. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM Assistência às Pessoas em caso de Emergência no estrangeiro Mediante o pagamento de um prémio adicional, e desde que expressamente mencionado nas Condições Particulares a Seguradora garante, em caso de sinistro ocorrido no decurso de viagens ao estrangeiro, até aos limites fixados em Condições Especiais e Particulares, as seguintes coberturas: Assistência às Pessoas: Despesas Médicas, Cirúrgicas, Farmacêuticas e Hospitalização Máx. 800 (com franquia de 25 por sinistro); Repatriamento ou Transporte Sanitário Ilimitado; Controlo Médico Ilimitado; Transporte de acompanhamento da Pessoa Segura Hospitalizada Ilimitado; Transporte ou Repatriamento por Morte da Pessoa Segura Ilimitado; Envio de Medicamentos para o Estrangeiro Ilimitado; Informação Médica de Emergência Ilimitado; Comparticipação nas Despesas de Estadia Máx. 75 / dia e Máx. 500 / sinistro. Despesas médicas, farmacêuticas e de hospitalização no Estrangeiro Até ao limite de 800 e após dedução de uma franquia de 25 é garantido o reembolso das seguintes despesas: a) médicas e cirúrgicas; b) farmacêuticas prescritas pelo médico; c) de hospitalização; d) de transporte de ambulância, ou outro meio adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo, não se aplicando a estas despesas a franquia acima referida. Exclusões Específicas: despesas prescritas e/ ou efectuadas em Portugal (excepto as referidas na alínea d); despesas relacionadas com uma doença crónica ou preexistente da Pessoa Segura; despesas resultantes de complicações devidas ao estado de gravidez das Pessoas Seguras; despesas com a aquisição de óculos, lentes de contacto, bengalas, próteses e similares; despesas referentes a tratamentos em estabelecimentos termais, doenças epidémicas (oficialmente declaradas) e tratamentos de cirurgia estética ou plástica; prestações que não tenham sido solicitadas à Seguradora através dos Serviços de Assistência e que não tenham sido efectuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. Repatriamento ou transporte sanitário em caso de acidente ou doença Após verificação do estado de saúde da Pessoa Segura será organizado o seu transporte pelo meio mais adequado, para o centro hospitalar prescrito pela equipa médica ou para o seu domicílio habitual, garantindo o respectivo pagamento. Controlo médico Em caso de hospitalização, a equipa médica da Seguradora acompanhará o seu tratamento e manterá contacto com o médico responsável e com a respectiva família sempre que o estado clínico da Pessoa Segura o justifique. Acompanhamento da Pessoa Segura hospitalizada No caso de hospitalização da Pessoa Segura por um período previsivelmente superior a 10 (dez) dias e em que os médicos desaconselhem o transporte, é garantido o pagamentos das despesas de transporte (ida e volta) para que um membro do agregado familiar se possa deslocar para junto da Pessoa Segura. As respectivas despesas de estadia, contudo, não estão incluídas. Transporte ou repatriamento após morte Em caso de morte da Pessoa Segura, a Seguradora garante o pagamento integral do tratamento das formalidades no local e das despesas de transporte do corpo até ao local do enterro em Portugal, com exclusão das respeitantes à aquisição da urna e das despesas de funeral. Envio de medicamentos de urgência para o estrangeiro Garante o envio para o local no estrangeiro onde a Pessoa Segura se encontre, dos medicamentos indispensáveis de uso habitual da mesma quando não existam e não possam ser substituídos por outros disponíveis localmente. Os custos dos medicamentos serão suportados pela Pessoa Segura.
10 CONDIÇÕES ESPECIAIS 10 Informação médica Informação sobre os hospitais ou instalações médicas mais apropriados à situação, sem limite de indemnização. Comparticipação nas despesas de estadia Em caso de necessidade do Serviço de Assistência em Viagem, a Pessoa Segura deverá previamente contactar os serviços de Assistência através do telefone No estrangeiro deverá marcar o indicativo , indicando: Nome da Pessoa Segura/Local onde se encontra/n.º de telefone de contacto/descrição da ocorrência/tipo de Assistência requerida. Se a Pessoa Segura necessitar, após hospitalização e por prescrição médica, de prolongar a sua estadia, estão garantidas as respectivas despesas, até aos seguintes limites por pessoa e por sinistro: 75 por dia com um máximo de 500. Tabela para servir de base ao cálculo das indemnizações devidas por Invalidez Permanente como consequência de acidente. A Invalidez Permanente Total % Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos 100 Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores 100 Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente dum acidente 100 Perda completa das duas mãos ou dos dois pés 100 Perda completa dum braço e duma perna ou duma mão e duma perna 100 Perda completa dum braço e dum pé ou duma mão e dum pé 100 Hemiplegia ou paraplegia completa 100 B Invalidez Permanente Parcial % CABEÇA Perda completa dum olho ou redução a metade da visão biocular 25 Surdez 60 Surdez completa dum ouvido 15 Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo 5 Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento 50 Anosmia absoluta 4 Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal estar respiratório 3 Estenose nasal total, unilateral 4 Fractura não consolidada do maxilar inferior 20 Perda total ou quase total dos dentes: com possibilidade de prótese 10 sem possibilidade de prótese 35 Ablação completa do maxilar inferior 70 Perda de substância do crâneo interessando as duas tábuas e com diâmetro máximo: superior a 4 cm 35 superior a 2 cm e igual ou inferior a 4 cm 25 de 2 cm 15
11 CONDIÇÕES GERAIS 11 B Invalidez Permanente Parcial (cont.) % MEMBROS SUPERIORES E ESPÁDUA Dir. Esq. Fractura da clavícula com sequela nítida 5 3 Rigidez do ombro pouco acentuada 5 3 Rigidez do ombro, projecção para a frente e abdução não atingido 90º Perda completa do movimento do ombro Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço Perda completa do uso duma mão Fractura não consolidada dum braço Pseudartrose dos dois ossos do antebraço Perda completa do uso do movimento do cotovelo Amp. do polegar: perdendo o metacarpo conserv. o metacarpo Amputação do indicador 5 10 Amputação do médio 8 6 Amputação do anelar 8 6 Amputação do dedo mínimo 8 6 Perda completa dos movimentos do punho 12 9 Pserdartrose dum só osso do antebraço 10 8 Fractura do º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional 4 3 Fractura do 5.º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional 2 1 MEMBROS INFERIORES % Desarticulação dum membro inferior pela articulação coxo-femural ou perda completa do uso dum membro inferior 60 Amputação da coxa pelo terço médio 50 Perda completa do uso duma perna abaixo da articulação do joelho 40 Perda completa do pé 40 Fractura não consolidada da coxa 45 Fractura não consolidada duma perna 40 Amputação parcial do pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé 25 Perda completa do movimento da anca 35 Perda completa do movimento do joelho 25 Anquilose completa do tornozelo em posição favorável 12 Sequelas moderadas de fractura transversal da rótula 10 Encurtamento dum membro inferior: 5 cm, ou mais 20 3 a 5 cm 15 2 a 3 cm 10 Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso 10 Perda completa de qualquer dedo do pé com exclusão do dedo grande 3
12 CONDIÇÕES GERAIS 12 B Invalidez Permanente Parcial (cont.) % RAQUIS-TÓRAX % Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular 10 Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar: compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos 10 Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida 5 Lombalgias com rigidez raquidiana nítida 5 Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia 20 Algias radiculares com irradiação (forma ligeira) 2 Fractura isolada do externo com sequelas pouco importantes 1 Fractura uni-costal com sequelas pouco importantes 8 Resíduos dum derrame traumático com sinais radiológicos 5 ABDÓMEN % Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas 10 Nefrectomia 20 Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm, não operável 15 Sendo que: No caso de Invalidez Permanente, mediante convenção expressa constante das Condições Particulares ou Certificado Individual, poderão ser adoptadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da Tabela anexa a este contrato. As lesões não enumeradas na tabela de desvalorização, mesmo de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida. Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo, e reciprocamente. Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa já era portadora serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente do acidente, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir. 5. A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é assimilada à correspondente perda parcial ou total. 6. Em relação a um mesmo membro ou órgão as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda desse membro ou órgão. 7. Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das leões, sem que o total possa exceder o capital seguro. 8. Salvo convenção em contrário, na Proposta de Seguro, nas Condições Particulares da Apólice ou Certificado Individual, o grau de desvalorização de Invalidez Permanente Total ou parcial, é sempre atribuido conforme tabela de Desvalorização de Acidentes Pessoais, que faz parte integrante das Condições Gerais da Apólice, não sendo reconhecido pela Seguradora, para efeitos de indemnização, outro grau de desvalorização que tenha sido atribuído à Pessoa Segura, baseado noutra tabela, nomeadamente na TNI-Tabela Nacional de Incapacidade de Acidentes de Trabalho. Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. Sede: Av. José Malhoa, Lote Lisboa Escritório: Tagus Park Edifício 10, Piso Porto Salvo Capital Social NIPC Matriculada na CRC Lisboa sob o n.º