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Timestamp: 2020-02-19 16:38:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2003', 'artigo 2003', 'artigo 1', 'artigo 342', 'artigo 1675', 'artigo 1880', 'artigo 1885', 'artigo 2013', 'artigo 1880', 'artigo 250', 'in casu']

Obrigação Alimentar - página 5
Acórdão nº 0062366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1993
I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. II - Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e...
...CPC67 ART1412. Sumário: I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores ...
Acórdão nº 9450833 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1995
I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos cônjuges se ambos forem declarados culpados. II - O comportamento indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. III - As respostas dadas aos quesitos para fixação da prestação...
... Sumário: I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos ... indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em ...
Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019
I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...
... Tutelar Cível (RGPTC), o cumprimento coercivo de prestações alimentares devidas pelo requerido aos filhos menores de ambos CC e DD, alegando em ... pagamento; não é juridicamente viável a satisfação de tal obrigação com recurso aos meios coercivos, visto que não são conhecidos ao ...
Acórdão nº 087518 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1995
I - Entende-se por "alimentos", para efeitos do artigo 2003 do Código Civil, tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades de vida, segundo a situação social do alimentado. II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades do credor, no momento da fixação. III - Tal quantia pode, a todo o tempo, ser aumentada ou diminuida, se...
...II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades ...
Acórdão nº 9330829 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1994
I - O direito a alimentos não pode deixar de ser interpretado de acordo com a noção legal fornecida pelo artigo 2003 do Código Civil, por forma a abranger tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - O pedido, formulado por A que durante mais de 20 anos viveu, em união de facto, com B, consistente em ser-lhe facultada habitação gratuita até à sua morte, na casa onde com o...
..., na casa onde com o falecido viveu, como parte integrante da obrigação alimentar da herança de B, não pode deixar de improceder. III - É que ...
Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2018
I. O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, com entrada em vigor a 23 de junho de 2017, que veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar o...
... III. Todavia, a obrigação de continuidade do pagamento em causa a assegurar pelo Fundo, cessa se: - ... de proteção estatal de menores carecidos da devida prestação alimentar parental que a Lei n.º 24/2017, de 24.5, alterou a redação do n.º 2 do ...
Acórdão nº 0224748 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1990
I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a alimentação, vestuário, calçado, alojamento ) do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz juz como cônjuge do devedor....
... alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a ...
Acórdão nº 9550771 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996
I - O vício da irregularidade de representação ocorre quando um incapaz ou pessoa colectiva não está representado no processo pela pessoa a quem compete a representação, mas por outra, o que não sucede quando alguém, maior e capaz, está representado por um progenitor, visto em tal caso não caber o remédio da intervenção de qualquer representante legal. II - A prestação de alimentos para menores é
... a um ex-cônjuge a favor do outro não têm a natureza de obrigação alimentar, visando antes restabelecer entre ambos, no termo do casamento, ...
Acórdão nº 0047381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1991
I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar" estão incluidos os alimentos devidos aos descendentes de ambos e...
... Sumário: I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe ...
...CPC67 ART1118 ART1119. Sumário: I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez ...
Acórdão nº 0081496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1995
I - Não se provando que a culpa da separação de facto seja imputável a um ou a ambos os cônjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro está, a verificação dos respectivos requisitos legais. II - A culpa de quem reclama os alimentos funciona, hoje, como facto impeditivo desse direito, a provar, "ex vi" do n. 2 do artigo 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido
... 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido o cumprimento da obrigação alimentar (actual redacção do n. 2 do artigo 1675 do mesmo Código, ...
Acórdão nº 068615 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1980
A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas subsistências, às possibilidades e às necessidades do alimentado segundo a sua condição social, colocando-o em nível de vida não inferior ao que tinha anteriormente.
... Sumário : A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas ...
Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente.	II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,
... espírito da lei foi garantir a satisfação das prestações alimentares a menores quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não as ...; k) O Fundo da Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação" meramente subsidiária e, para a sua fixação é necessário a verificaç\xC3"...
Acórdão nº 9250918 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1993
I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação...
...III - A obrigação de proporcionar essa formação permanece para além da maioridade dos ...VI - A obrigação alimentar pode cessar - artigo 2013, nº 1, alínea c) do Código Civil se o credor ...
Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.
...ção que constitui o título executivo, que a prestação alimentar se manterá para além da menoridade, se verificados os requisitos do ... II. O argumento com que se defende a extinção da obrigação de alimentos fixados no âmbito da regulação do poder paternal – e em ...
... material e na forma consumada, de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punível pelo artigo 250.º, nº 1, 2 e 3, do ... uma casa para viver e que lhe fornecem alguns géneros alimentares; 9. O arguido agiu livre e conscientemente com o propósito concretizado ...
Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”. II- Por essa razão, se o montante da prestação tivesse por referência a decisão judicial...
... de € 75,00, não tendo, contudo, vindo a cumprir com essa obrigação de prestação alimentar, pois que, na actualidade, vive no limiar da ...
Acórdão nº 068786 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1980
A obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as necessarias conecções, pelas disposições gerais relativas a alimentos (artigos 2003 a 2014 do Codigo Civil), não podendo o alimentando alterar unilateralmente o conteudo da prestação, nomeadamente, exigindo certa quantia em dinheiro, em substituição de prestação de facto que nunca fora recusada.
...obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as ...
... auferidos no ano de 2014, a extinção da prestação alimentar" a seu cargo. Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observ\xC3"... do credor e devedor de alimentos que justifica a cessação da obrigação ou, no limite, a sua redução. O autor/recorrente pretende que se dê ...
...Produtor Alimentar Portugal, SA, propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... para os que assinam o acordo, in casu, a recorrida tinha a obrigação" de fornecer café à X, enquanto esta tinha a obrigação de comprar o caf\xC3"...
Acórdão nº 0061531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993
Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.
..., só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação" de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior \xC3"...
... dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em ...
Acórdão nº 0232007 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002
O juiz não pode considerar compensada a obrigação de prestação alimentar do pai a favor de menor seu filho com a derivada de esta usufruir, a título gratuito, de habitação pertencente ao pai e de a progenitora poder satisfazer algumas necessidades do agregado familiar com um automóvel oferecido pelo mesmo.
Acórdão nº 9120154 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991
I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais.
...II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais. ...
refizesse