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Timestamp: 2019-11-19 02:09:16+00:00
Document Index: 97342265

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 20', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 25', 'artigo 487', 'artigo 14']

1 - 0002504-72.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA DA SILVA BENTO
2 - 0000226-64.2019.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: VAGNER SARTORI
Advogado(a): 31175/ES - RODRIGO SIMAO MEZHER
Para ciência de informação de f. 105 verso.
3 - 0000628-48.2019.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADILSON OLIVEIRA BERNARDO
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE ITAPEMIRIM ES e outros
4 - 0001326-74.2007.8.08.0026 (026.07.001326-8) - Usucapião
Requerente: JOSIMAR GREGIO MARTINS e outros
Requerido: ESPOLIO DE LAIR ALVARENGA DE SOUZA e outros
Requerente: JOSIMAR GREGIO MARTINS
Requerente: CARMEN LUCIA CAMARA GREGIO MARTINS
Para ciência do mandado de f. 160, bem como para informar no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse de produzir novas provas, justificando e especificando em caso positivo, ficando advertido que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.
5 - 0001314-16.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Exequente: LUIZ FERNANDO DA S PEDRA JUNIOR e outros
Réu: SCHIRLEY GOLTARA FERREIRA
Exequente: SCHIRLEY GOLTARA FERREIRA
Para ciência de informação de f. 178.
6 - 0000911-13.2015.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE INSTITUTO PREV. SERV. PUBLICO ITAPEMIRIM e outros
Advogado(a): 12019/ES - MAYRA MEDINA WANDERLEY DE AGUIAR
Para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 05 dias.
7 - 0001237-36.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: MARLENE GOMES MARTINS
À luz do exposto, indefiro de plano o requerimento de ff. 210/210.
Intimem-se para ciência.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
8 - 0000983-92.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ODILEIA PACHECO ESTEVAO
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA COSTA
À luz do exposto, julgo procedente o pedido inicial, e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda a requerente Odiléia Pacheco Estevão (NIT 122.22586.18-8) o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (29/09/2015 – f. 255), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data de elaboração do laudo pericial (15/05/2019). Os valores deverão ser apurados conforme legislação vigente.
Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a data da citação, ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada verba deveria ter sido paga.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra decisão proferida no recurso extraordinário n.º 870/947/SE, afastando, por ora, a aplicação do índice do IPCA-E até que ocorra a modulação dos efeitos do julgamento proferido por aquela Corte, tenho que in casu, os valores da execução deverão ser calculados nos termos do art. 1º – F da Lei n.º 9.494/1997, com redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009, a partir de sua vigência.
Outrossim, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Condeno ainda o Instituto réu no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.
É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil.
P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo
9 - 0000983-92.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Para ciência de petição de ff. 262 e 263.
10 - 0001673-97.2013.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Autor: MARIELSON GARCIA
Réu: LEANDRO DA SILVA MOREIRA
Para manifestação acerca da devolução do AR ( f. 109 v.), no prazo de 10 (dez) dias.
11 - 0001563-88.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LIMA DA SILVA
À luz do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda ao autor José Lima da Silva, o benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o art. 334 do CPC-15.
12 - 0001563-88.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Para ciência de petição de ff. 77 e 78.
13 - 0000746-92.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO LEAL HENRIQUE
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ITAPEMIRIM SAAE
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconheço o desvio de função e condeno o SAAE ao pagamento das diferenças entre os vencimentos recebidos pelo requerente no cargo de ajudante com os de técnico em manutenção, desde sua nomeação em junho de 2012 até a cessão do desvio ocorrida em 03.08.2017 (f. 91), com os devidos reflexos no 13º salário, férias e adicionais/gratificações que tenham por base de cálculo os vencimentos do autor.
Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei Federal 9.494 de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 de 2009 (Tema 810, do eg. STF).
Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno o SAAE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3°, do CPC.
Considerando que a condenação não suplanta o valor de 100 salários-mínimos, a presente sentença está dispensada do reexame necessários, nos termos do artigo 496, § 3°, III, do CPC.
14 - 0001815-91.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELIANE DA SILVA CASTELARI
15 - 0002957-14.2011.8.08.0026 (026.11.002957-1) - Procedimento Comum
Requerente: VANILDO CARVALHO FERREIRA
Para ciência do laudo social de f. 182.
16 - 0000226-35.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CLEBER BERNARDO DOS SANTOS
Advogado(a): 25911/ES - MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE
Intime-se a advogada subscritora da petição de f. 98 para, em 10 (dez) dias, regularizar seu pedido de renúncia de mandato, provando nos autos a cientificação do(s) mandantes(s), nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.
17 - 0000886-63.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI
Requerente: DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI
Requerido: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
Em que pese a manifestação de f, 173, deve-se destacar que o valor devido a título de honorários advocatícios ultrapassa o limite previsto na Lei Municipal nº 2397/10, não sendo, assim, possível a expedição do RPV.
Não obstante, o valor já consta do precatório de ff. 169-170, o qual indica natureza de crédito alimentar.
Dê-se ciência ao requerente, após, nada mais sendo requerido e inexistindo pendências, arquivem-se.
18 - 0000550-06.2009.8.08.0026 (026.09.000550-0) - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Ante o exposto, não acolho a impugnação da requerida, ficando mantida a concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente.
Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.
19 - 0000379-34.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ GUILHERME VIANA RISPERI
Intime-se o requerente, por sua patrona, para se manifestar sobre o laudo apresentado pelo perito às ff. 73-74, no prazo de 05 dias, advertindo-o que o silêncio implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra.
20 - 0000949-83.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
- Intime-se o requerente, por seu patrono, para que, em 15 dias, apresente réplica.
21 - 0002906-90.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerido: REIS TRANSPORTES LTDA
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos emergentes causados na motocicleta conduzida pelo requerente, cujo valor deverá ser objeto de quantificação em liquidação de sentença; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (STJ 54), e correção monetária, pelos índices disponibilizados pelo eg. TJES, a contar desta data (STJ 362). A responsabidade solidária da seguradora se dará nos limites contratados na apólice.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
22 - 0000240-19.2017.8.08.0026 - Interdito Proibitório
Advogado(a): 45943/MG - ANDREA VIGGIANO GONCALVES
Requerido: HELIO CARLOS MACHADO
Advogado(a): 45952/MG - MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA
Vista às partes para manifestação na forma do art. 465, § 1º, do CPC-15, no prazo de 15 dias, bem como ao requerido para proceder o depósito dos honorários.
23 - 0000701-88.2017.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerido: IRMAOS SARTORIO LTDA ME
Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença”, retificando-se a autuação.
Intime-se o(a) executado(a), na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do valor cobrado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).
Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC).
24 - 0003550-33.2017.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: MAURICIO CANDAL MAGALHAES
25 - 0002168-34.2019.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LENITA BARRETO LAYBER
Requerido: FRANCISMAR BARBOSA MENDES
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade por ela estar amparada pela assistência judiciária gratuita, que ora defiro.
26 - 0001087-17.2000.8.08.0026 (026.03.001087-5) - Procedimento Comum
Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a petição de ff. 612/612vº e documentos de ff. 613/622, no prazo de 15 (quinze) dias.
27 - 0000579-07.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: NEWTON GOMES MARTINS
Com o advento do Código de Processo Civil – 2015, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do CPC/15).
Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.
28 - 0000113-18.2016.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MAPORA INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRU
Requerido: VALMIR SOUZA ME
Advogado(a): 20158/ES - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO
Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos às ff. 221/223, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC-15.
29 - 0002101-69.2019.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LAIARA RIBEIRO DA SILVA MUNIZ e outros
Requerido: ELIANDRO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 31503/ES - ROMEU FERNANDES LEAL
Requerente: THIAGO MAIA MUNIZ DA SILVA
Requerente: LAIARA RIBEIRO DA SILVA MUNIZ
Par réplica no prazo legal.
30 - 0003765-14.2014.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Litisconsorte Ativo: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES
Executado: VALTEMAR GOMES DA SILVA
Requerido: VALTEMAR GOMES DA SILVA
Considerando a renúncia do advogado dativo (f. 325), nomeio em substituição a Dr.ª Ludymilla Christine de Oliveira Paineras, OAB/ES 28497, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.
31 - 0002089-89.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: GENEIR DE SOUZA SILVA
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), contudo suspendo a exigibilidade por ele estar amparada pela assistência judiciária gratuita.
32 - 0001838-47.2013.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Estando satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, intimando-se o exequente para retirada.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
33 - 0003356-82.2007.8.08.0026 (026.07.003356-3) - Execução Fiscal
Executado: REINALDO CAETANO DE OLIVEIRA
Para ciência da informação de f. 97.
34 - 0003356-82.2007.8.08.0026 (026.07.003356-3) - Execução Fiscal
Diante disso, pronuncio a prescrição da pretensão executória, julgando extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 487, inc. II, do CPC.
Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, da LEF.
Lado outro, majoro os honorários advocatícios fixados à f. 76, em favor do patrono do executado, para R$600,00 (seiscentos reais).
Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo, Dr. Nilton César Rangel Martins Júnior, nomeado por este juízo para atuar da defesa do executado (f. 46), no importe de R$700,00 (setecentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.
Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do Defensor Dativo.
35 - 0003302-04.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS
Requerido: EDP - ESCELSA S/A
Para ciência da informação de f. 52.
36 - 0001152-79.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VANDA REGINA DUTRA DE ARAUJO
Para ciência da informação de f. 99.
37 - 0000804-32.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: NEILZA WINGLER LAYBER
Embargado: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - ES
Para ciência da informação de f. 46.
38 - 0001341-57.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ALICE DE OLIVEIRA GONCALVES
Requerido: LUCIANO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: MARIA APARECIDA
Requerido: LUCIANO DO NASCIMENTO
Para ciência da informação de f. 85 v.
39 - 0002822-55.2018.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: VIVIANE SHERRER GOMES
Para ciência da informação de f. 51.
40 - 0002881-24.2010.8.08.0026 (026.10.002881-5) - Execução Fiscal
Executado: GISELA EMMER
Ante o exposto, integro a sentença de f. 109, para arbitrar honorários em favor da defensora dativa, Dr.ª Maryéllenn Vieira Ramos Ribeiro, OAB/ES 20.466, no importe de R$700,00 (setecentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.
Por oportuno, concedo em favor do executado os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Assim, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.98, §3º, do CPC).
Após o transito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da defensora.
41 - 0002881-24.2010.8.08.0026 (026.10.002881-5) - Execução Fiscal
Para ciência da informação de f. 129.
42 - 0001150-75.2019.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: SEVERINO SIMAO DOS SANTOS
Requerido: MARIA ANUNCIADA DE DEUS
Para ciência da informação de f. 31.
43 - 0001831-79.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Para ciência da informação de f. 153 verso.
44 - 0000580-51.2003.8.08.0026 (026.03.000580-0) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Executado: ADSON DE SOUZA FRAGA
45 - 0001546-52.2019.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE LUIS DOS SANTOS RITA
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita.
Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016 de 2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo, nomeado por este juízo para atuar da defesa do impetrante (f. 17), no importe de R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.
P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor do Defensor Dativo, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
46 - 0001546-52.2019.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Para ciência da informação de f. 81.
47 - 0002911-78.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO AMPARO SILVA SIQUEIRA
Para ciência da informação de f. 135.
48 - 0001757-88.2019.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: IVANILDE/IVANEIDE PATRICIO DA SILVA
Para ciência da informação de f. 39.
49 - 0000162-69.2010.8.08.0026 (026.10.000162-2) - Execução Fiscal
Executado: MARCOS DEL GOMES ARRUDA
Para ciência da informação de f. 84.
50 - 0002373-63.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ELCIEL ANTUNES FERREIRA
1 - 0001857-43.2019.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: THIAGO PECANHA LOPES
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, PARA ANULAR OS EFEITOS DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2019, OBSTANDO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANULAR A CPI JÁ APROVADA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO FATO DETERMINADO (CPI DA CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE ITAIPAVA), julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Custas ex lege pelo impetrante. Sem condenação em honorários (conforme Súmulas nºs. 512 do STF, e 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009.
2 - 0001144-68.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: GENILDO CARVALHO
Dada a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 09/12/2019, às 13h30.
3 - 0000322-79.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DEUZELINA GOMES DOS SANTOS
Dada a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 09/12/2019, às 14h00.
4 - 0001446-97.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IZABEL DO ESPIRITO SANTO LEAL
Dada a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 09/12/2019, às 14h30.
5 - 0002816-14.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: WALDEMIR PEREIRA GAMA
Terceiro Interessado Passivo: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que extinguiu o mandato de vereador do requerente na 30ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03/09/2019, que culminou com a edição do Decreto Legislativo nº. 557/2019.
Retifique-se a autuação, para exclusão do Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim do polo passivo da lide, com a consequente inclusão do Município de Itapemirim.
Intime-se o Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim para ciência e, querendo, ingressar do feito como amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC.
A presente decisão servirá de mandado para todos os fins.
6 - 0002749-49.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição