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Timestamp: 2019-08-20 19:27:57+00:00
Document Index: 121772290

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 58', 'artigo 26', 'artigo 22', 'Artigo 65', 'Artigo 68', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 88', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 110', 'artigo 112', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 125']

Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 661342473
TÍTULO I. Da admissão, entrada e impedimento
SEÇÃO I. Do visto consular
SEÇÃO II. Do exame de saúde
CAPÍTULO III. Do impediniento
TÍTULO II. Da condição de asilado
TÍTULO III. Do registro e suas alterações
SEÇÃO I. Da prorrogação da estada do turista
SEÇÃO II. Da prorrogação da estada de temporário
SEÇÃO III. Da prorrogação da estado do asilado
CAPÍTULO VI. Do cancelamento e do restabelecimento de registro
SEÇÃO I. Do cancelamento do registro
SEÇÃO II. Do restabelecimento de registro
TÍTULO IV. Da saída e do retorno
TÍTULO V. Do documento de viagem para estrangeiro
TÍTULO VI. Da deportação
TÍTULO VII. Da expulsão
TÍTULO VIII. Da extradição
TÍTULO IX. Dos direitos e deveres do estrangeiro
TÍTULO X. Da naturalização
TÍTULO XI. Do procedimento para apuração das infrações
TÍTULO XII. Do conselho nacional de imigração
Norma citada em: 541 sentenças, 13 doutrinas, 2 disposições normativas, 3 formulários, 2 notícias
TÍTULO I Da admissão, entrada e impedimento Artigos 2 a 55
CAPÍTULO I Da admissão Artigos 2 a 35
SEÇÃO I Do visto consular Artigos 2 a 28
A concessão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do artigo 5º e comprovada a dependência.
Artigo citado em: 255 sentenças
Parágrafo único - Nos casos de concessão de visto temporário ou permanente, a referida autoridade entregará ao estrangeiro cópia do formulário do pedido respectivo, autenticada, para os fins previstos no § 7º do artigo 23, § 2º do artigo 27 e § 1º do artigo 58.
Parágrafo único - Consideram-se como equivalentes ao passaporte o " laissez - passer ", o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.
SUBSEÇÃO I Do Visto de Trânsito Artigos 14 a 16
SUBSEÇÃO II Do Visto de Turista Artigos 17 a 21
O prazo de estada do turista poderá ser reduzido, em cada caso, a critério do Departamento de PoIícia Federal.
SUBSEÇÃO III Do Visto Temporário Artigos 22 a 25
Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016
Incluído pelo Decreto nº 8.757, de 2016
Revogado pelo Decreto nº 87, de 15.4.1991
§ 5º - A Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho encaminhará cópia dos contratos, que visar, aos Departamentos Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e Federal de Justiça do Ministério da Justiça.
§ 7° No momento da entrada no território nacional, o estrangeiro, titular do visto temporário, deverá apresentar, aos órgãos federais competentes, os documentos previstos no item I deste artigo e no parágrafo único do art. 9°.
Redação dada pelo Decreto nº 87, de 15.4.1991
§ 8º Nos casos de que trata o inciso V do caput do art. 22, somente será concedido visto se solicitado no prazo de seis meses, contado da data da autorização de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Será concedido o visto aos seus familiares e dependentes legais, maiores de dezesseis anos, independentemente de proposta de trabalho prévia e em nome próprio, quando houver concessão do visto ao estrangeiro de que trata o inciso V do caput do art. 22, nos termos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Ato do Conselho Nacional de Imigração estabelecerá condições simplificadas para a concessão de visto temporário de que trata o inciso V do caput do art. 22, no caso de capacidades profissionais estratégicas para o País.
SUBSEÇÃO IV Do Visto Permanente Artigos 26 a 28
O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que se pretenda fixar, definitivamente no Brasil.
§ 2° O estrangeiro, titular do visto permanente, deverá apresentar, aos órgãos federais competentes, ao entrar no território nacional, os documentos referidos no item I deste artigo e no parágrafo único do art. 9°.
Revogado pelo Decreto nº 740, de 3.2.1993
A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não superior a cinco anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.
SEÇÃO II Do exame de saúde Artigos 29 a 35
CAPÍTULO II Da entrada Artigos 36 a 50
O estrangeiro, ao entrar no território nacional, será fiscalizado pela Polícia Federal, pelo Departamento da Receita Federal e, quando for o caso, pelo órgão competente do Ministério da Saúde, no local de entrada, devendo apresentar os documentos previstos neste regulamento.
Poderá ser permitido o tranbordo do clandestino, se requerido pelo transportador, ou seu agente, que assumirá a responsabilidade pelas despesas dele decorrentes.
CAPÍTULO III Do impediniento Artigos 51 a 55
Além do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, não poderá, ainda, entrar no território nacional quem:
que não seja válido para o Brasil;
que esteja com o prazo de validade vencido;
que esteja com rasura ou indício de falsificação;
com visto consular concedido sem a observância das condições previstas na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e neste Regulamento.
TÍTULO II Da condição de asilado Artigos 55.a a 57
Ficam transferidas ao Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências atribuídas neste Decreto ao Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça.
TÍTULO III Do registro e suas alterações Artigos 58 a 88
CAPÍTULO I Do registro Artigos 58 a 63
O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (artigo 22, I e de IV a VII), ou de asilado, é obrigado a registrar-se no Departamento de Polícia Federal, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observado o disposto neste Regulamento.
Revogado pelo Decreto nº 8.757, de 2016
Ao estrangeiro registrado, inclusive ao menor em idade escolar, será fornecido documento de identidade.
O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, cujo prazo de estada no País seja superior a noventa dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
CAPÍTULO II Da prorrogação do prazo de estada Artigos 64 a 68
Parágrafo único. O pedido de prorrogação será iniciado junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social nos casos de vistos temporários sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro que, em caso de deferimento, encaminhará o pedido ao Ministério da Justiça.
SEÇÃO I Da prorrogação da estada do turista Artigo 65
A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a noventa dias, podendo ser cancelada a critério do Departamento de Polícia Federal.
SEÇÃO II Da prorrogação da estada de temporário Artigos 66 e 67
O prazo de estada do titular de visto temporário poderá ser prorrogado pelo Ministério da Justiça, observado o disposto na legislação trabalhista, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso.
Redação dada pelo Decreto nº 8.374, de 2014
Revogado pelo Decreto nº 8.374, de 2014
de meios próprios de subsistência;
do motivo da prorrogação solicitada.
§ 6º A apresentação do pedido assegurará a regularidade migratória até a decisão final.
SEÇÃO III Da prorrogação da estado do asilado Artigo 68
CAPÍTULO III Da transformação dos vistos Artigos 69 a 75
Os titulares dos vistos de que tratam os itens V e VIl do artigo 22, poderão obter sua transformação para permanente, desde que preencham as condições para a sua concessão.
O titular de visto temporário previsto no art. 22, exceto o de turista, a critério do Conselho Nacional de Imigração, poderá solicitar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a autorização para transformação de sua condição migratória para temporária de trabalho, nos termos do inciso V do caput do art. 22, atendidos os mesmos requisitos do § 2º do art. 23.
Compete ao Ministério da Justiça conceder a transformação:
temporário de que tratam os itens I a VI do artigo 22;
A saída do estrangeiro do território nacional, por prazo não superior a noventa dias, não prejudicará o processamento ou o deferimento do pedido de permanência.
Do despacho que denegar a transformação ou a prorrogação do visto, caberá pedido de reconsideração.
Concedida a transformação do visto, o estrangeiro deverá efetuar o registro, no Departamento de Polícia Federal, no prazo de noventa dias, contado da data da ciência do deferimento do pedido.
CAPÍTULO IV Da alteração de assentamentos Artigos 76 a 80
A expressão nome, para os fins de alteração de assentamento do registro, compreende o prenome e os apelidos de família.
O estrangeiro, que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro, deverá, nos noventa dias seguintes, requerer averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos.
CAPÍTULO V Da atualização do registro Artigos 81 a 84
O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança do seu domicílio ou da sua residência, nos trinta dias imediatamente seguintes à sua efetivação.
§ 4º Ato do Departamento da Polícia Federal disporá sobre a comunicação digital de que trata o § 1º.
As entidades de que tratam os artigos 45 a 47 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, remeterão, ao Departamento de Polícia Federal, os dados ali referidos.
CAPÍTULO VI Do cancelamento e do restabelecimento de registro Artigos 85 a 88
SEÇÃO I Do cancelamento do registro Artigos 85 a 87
SEÇÃO II Do restabelecimento de registro Artigo 88
0 registro poderá ser restabelecido pelo Departamento de Polícia Federal, se o estrangeiro:
TÍTULO IV Da saída e do retorno Artigos 89 a 93
O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos a contar da data em que tiver deixado o território nacional, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
O estrangeiro registrado como temporário, nos casos dos itens I e IV a VIl do artigo 22, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente do novo visto, se o fizer dentro do prazo fixado no documento de identidade emitido pelo Departamento de Polícia Federal.
O estrangeiro titular de visto consular de turista ou temporário (artigo 22, II, e III), que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada no território nacional, fixado no visto.
O prazo de validade do visto temporário a que se refere o art. 22, inciso II, será fixado pelo Ministério das Relações Exteriores e não excederá o período de cinco anos, podendo proporcionar ao titular do visto múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando, no máximo, 180 dias por ano.
Redação dada pelo Decreto nº 1.455, de 13.4.1995
Parágrafo único. Na fixação do prazo de validade do visto, permissivo de múltiplas entradas, o Ministério das Relações Exteriores observará o princípio da reciprocidade de tratamento.
Incluído pelo Decreto nº 1.455, de 13.4.1995
TÍTULO V Do documento de viagem para estrangeiro Artigos 94 a 97
ao Ministério das Relaçoes Exteriores, no caso do item II;
ao Departameto Federal de Justiça, no caso do item III.
O " laissez - passer " poderá ser concedido no Brasil pelo Departamento de Polícia Federal, e, no exterior, pelas Missões diplomáticas ou Repartições Consulares brasileiras.
Parágrafo Único - A concessão, no exterior, de " laissez - passer " a estrangeiro registrado no Brasil dependerá de prévia audiência:
Revogado pelo Decreto nº 5.978, de 2006
TÍTULO VI Da deportação Artigos 98 e 99
Artigo citado em: 113 sentenças, uma doutrina, uma notícia
TÍTULO VII Da expulsão Artigos 100 a 109
Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro, autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a expulsão de estrangeiro.
Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, assegurado ao expulsando o procedimento previsto no artigo anterior, reduzidos os prazos à metade.
Caberá pedido de reconsideração do ato expulsório, no prazo de dez dias, contado da data de notificação do interessado ou de seu defensor, pessoalmente ou por meio de publicação no Diário Oficial da União.
TÍTULO VIII Da extradição Artigo 110
TÍTULO IX Dos direitos e deveres do estrangeiro Artigos 111 a 118
IV - contrato firmado com a nova entidade.
O estrangeiro admitido no território nacional na condição de permanente, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exerce-Ia fora daquela região.
Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou seu agente, mediante autorização do Departamento de Polícia Federal.
TÍTULO X Da naturalização Artigos 119 a 134
O estrangeiro que pretender naturalizar-se deverá formular petição do Ministro da Justiça, declarando o nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz o requisito a que alude o item VIl do artigo 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos:
VIl - certidão negativa do Imposto de Renda, exceto se estiver nas condições previstas nas alíneas " b " e " c " do § 2º deste artigo.
de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou
de estrangeiro que, empregado em Missão diplomática ou em Reparticao consular do Brasil, contar mais de dez anos de serviços ininterruptos.
Artigo citado em: uma sentença, um formulário
O estrangeiro admitido no Brasil até a idade de cinco anos, radicado definitivamente no território nacional, poderá, até dois anos após atingida a maioridade, requerer naturalização, mediante petição, instruída com:
O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá, enquanto menor, requerer, por intermédio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, instruindo o pedido com:
O naturalizado na forma do artigo anterior que pretender confirmar a intenção de continuar brasileiro, deverá manifestá-la ao Ministro da Justiça, até dois anos após atingir a maioridade, mediante petição, instruída com:
O estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil, antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, poderá, até um ano depois da formatura, requerer a naturalização, mediante pedido instruído com os seguintes documentos:
Os estrangeiros a que se referem as alíneas " a " e " b " do § 4º do artigo 119, deverão instruir o pedido de naturalização:
I - no caso da alínea " a ", com a prova do casamento, devidamente autorizado pelo Governo brasileiro;
II - no caso da alinea " b ", com documentos fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores que provem estar o naturalizando em efetivo exercício, contar mais de dez anos de serviços ininterruptos e se recomendar a naturalização;
documento de identidade em fotocópia autêntica ou pública forma vertida, se não grafada em português;
documento que comprove a estada no Brasil por trinta dias;
Recebido o processo, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, conforme o caso, a qualquer das condições previstas nos artigos 112 e 116 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
§ 1º - Do despacho que determinar o arquivamento do processo, caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato no " Diário Oficial da União".
§ 5º O Ministério da Justiça manterá registros das naturalizações concedidas.
A entrega do certificado constará de termo lavrado no livro audiência, assinado pelo juiz e pelo naturalizado, devendo este:
O certificado de naturalização, nas hipóteses dos art. 121 e art. 122, será disponibilizado pelo Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, preferencialmente por meio de sistema eletrônico de informação ou enviado por correspondência ao interessado ou ao seu representante legal, conforme o caso.
A entrega do certificado aos naturalizados, a que se refere o artigo 124, poderá ser feita pelo Chefe da Missão diplomática ou Repartição consular brasileira no país onde estejam residindo, observadas as formalidades previstas no artigo anterior.
O ato de naturalização ficará sem efeito se a entrega do certificado não for solicitada pelo naturalizado, no prazo de doze meses, contados da data da sua publicação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado perante o Ministro da Justiça.
TÍTULO XI Do procedimento para apuração das infrações Artigos 135 a 141
As infrações previstas no artigo 125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, punidas com multa, serão apuradas em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto.
É competente para lavrar o auto de infração o agente de órgão incumbido de aplicar este Regulamento.
Lavrado o auto de infração, será o infrator notificado para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação.
Da decisão que impuser penalidade, o infrator poderá interpor recurso à instância imediatamente superior no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação.
No caso de não interposição ou não admissão de recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a apuração e inscrição da dívida.
Verificado pelo Ministério do Trabalho que o empregador mantém a seu serviço estrangeiro em situação irregular, ou impedido de exercer atividade remunerada, o fato será comunicado ao Departamento de PoIícia Federal do Ministério da Justiça, para as providências cabíveis.'
TÍTULO XII Do conselho nacional de imigração Artigos 142 a 145
DECRETO Nº 6863, DE 28 DE MAIO DE 2009. Regulamenta a Aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - Aph, Insituido pela Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, para os Hospitais Universitarios e para o Hospital das Forças Armadas.