Source: https://beta.e-justice.europa.eu/405/ET/taking_evidence_by_videoconference?PORTUGAL&clang=pt
Timestamp: 2020-02-21 07:55:07+00:00
Document Index: 16249362

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 486', 'Artigo 502', 'artigo 507', 'artigo 520', 'artigo 513', 'Artigo 456', 'artigo 502', 'artigo 520', 'artigo 155', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17']

De acordo com o direito nacional português, o juiz do Tribunal requerente deve tomar directamente as declarações das pessoas a ouvir, mediante videoconferência, sem a intervenção do juiz do Tribunal requerido. Esta é a regra nos processos internos em que há inquirição por videoconferência. A mesma prática aplica-se aos casos transfronteiriços em que o Tribunal do Estado-Membro requerente pede que a inquirição tenha lugar mediante videoconferência ao abrigo do disposto no artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.
Em alternativa, nos casos transfronteiriços, o Tribunal do Estado-Membro requerente pode pedir que a inquirição por videoconferência tenha lugar nos termos do disposto nos artigos 10 a 12 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.
As principais regras processuais nacionais que enquadram a colheita de prova por videoconferência de peritos, testemunhas e partes são as seguintes:
Artigo 486 do Código de Processo Civil
Artigo 502 do Código de Processo Civil
1 - As testemunhas residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas, são apresentadas pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 507.º, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por teleconferência na própria audiência e a partir do tribunal da comarca da área da sua residência.
3 - No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efectuada perante o juízo da causa e os mandatários das partes, via teleconferência, sem necessidade de intervenção do juiz do juízo onde o depoimento é prestado.
5 - Nas causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não existe inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 520.
Comunicação directa do tribunal com o depoente
1 - Quando ocorra impossibilidade ou grave dificuldade de atempada comparência de quem deva depor na audiência, pode o juiz determinar, com o acordo das partes, que sejam prestados, através da utilização de telefone ou outro meio de comunicação directa do tribunal com o depoente, quaisquer esclarecimentos indispensáveis à boa decisão da causa, desde que a natureza dos factos a averiguar ou esclarecer se mostre compatível com a diligência.
3 - É aplicável ao caso previsto neste artigo o disposto no artigo 513 [juramento e interrogatório preliminar feito pelo juiz] e na primeira parte do n.º 4 do artigo anterior [o juiz pode ordenar a renovação do depoimento na sua presença].
Artigo 456 do Código de Processo Civil
2 - O regime de prestação de depoimentos através de teleconferência previsto no artigo 502 é aplicável às partes residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas.
Não existem restrições taxativamente impostas. A legislação nacional admite que sejam ouvidas por videoconferência testemunhas, partes e peritos, como resulta dos preceitos legais anteriormente citados.
Prejudicada pela resposta dada à questão anterior.
A regra geral é de que a pessoa deve ser ouvida por videoconferência no Tribunal. Porém, os peritos provenientes de serviços oficiais podem ser ouvidos por videoconferência a partir do seu local de trabalho. Excepcionalmente, caso se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil (citado na resposta à pergunta 1) o Tribunal pode ouvir por videoconferência uma pessoa que se encontre em local diferente do Tribunal.
Sim, as audições por videoconferência são sempre gravadas mediante sistema de gravação sonora existente nos Tribunais. Isto resulta do artigo 155 do Código de Processo Civil português.
Sendo Portugal o Estado-Membro requerido, a língua em que deve realizar-se a audição varia consoante as diferentes situações a seguir mencionadas:
(a) Quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10 a 12 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001 usa-se a língua portuguesa. Se tiverem de ser ouvidos estrangeiros, estes podem exprimir-se em língua diferente se não conhecerem a língua portuguesa. Neste caso, o Tribunal requerente deve informar o Tribunal requerido dessa circunstância, para que este último nomeie um intérprete que estará presente no Tribunal requerido.
(b) Quando são apresentados pedidos nos termos do artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001 usa-se a língua prevista na legislação nacional do Estado-Membro ao qual pertence o Tribunal requerente. Se tiverem de ser ouvidas pessoas que não conheçam essa língua, o Tribunal requerente pode, de acordo com a sua legislação nacional, nomear um intérprete que estará presente no Tribunal requerente. Em alternativa, o Tribunal requerente pode solicitar ao Tribunal português (requerido) que nomeie um intérprete para estar presente no Tribunal requerido.
Em qualquer dos casos acima mencionados em (a) e (b) em que haja necessidade de nomear um intérprete para estar presente no Tribunal do Estado-Membro requerido, o Tribunal requerido pedirá ao Tribunal do Estado-Membro requerente o pagamento dos honorários devidos ao intérprete, conforme previsto no artigo 18(2) do Regulamento do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.
Esta informação já se encontra na resposta dada à pergunta 6.
No direito nacional, o procedimento aplicável às diligências para audição e notificação de uma pessoa para comparecer em acto processual está previsto essencialmente nos artigos 7(3), 172(5) e (6), 220, 247(2), 251(1), 417, 507, 508 e 603 do Código de Processo Civil português.
Em geral, incumbe à secretaria do Tribunal proceder oficiosamente à notificação das testemunhas, peritos, partes e seus representantes, quando resulta de um despacho judicial que devem comparecer num acto judicial. Em particular, quando a parte requer a inquirição de uma testemunha por videoconferência, incumbe à secretaria notificar essa testemunha.
As notificações que tenham por fim chamar ao Tribunal testemunhas, peritos e outros intervenientes acidentais (e.g. um intérprete, um assessor técnico), são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência. A notificação considera-se efectuada mesmo que o destinatário se recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do serviço postal lavrar nota da ocorrência.
A notificação destinada a chamar a parte para comparecer em acto judicial ou para depor, é feita mediante aviso expedido pelo correio, sob registo, enviado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência. Neste caso, quando a parte constituiu advogado ou quando está representada simultaneamente por advogado e solicitador, são também notificados o advogado e o solicitador.
Os mandatários das partes são notificados electronicamente, nos termos do artigo 25 da Portaria nº 280/2013 de 26/8/2013. O sistema informático certifica a data da elaboração da notificação.
Não existem prazos taxativamente previstos na lei quanto à antecedência da notificação em relação à data da audição. Em qualquer dos casos acima apontados, a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou ao da sua elaboração electrónica. Se o terceiro dia posterior não for dia útil, a notificação presume-se feita no primeiro dia útil seguinte àquele. Pelo que, por razões práticas, é necessário observar pelo menos este prazo de antecedência em relação à data da audição, para que a notificação se considere validamente feita.
Em casos urgentes, a convocação ou desconvocação de testemunhas, peritos, de outros intervenientes acidentais, das partes ou dos seus representantes, pode ser feita por telegrama, telefone ou outro meio análogo de telecomunicações. A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito.
Caso falte uma pessoa que deva comparecer, aquela deve justificar a falta na própria audiência ou no prazo de 5 dias (dias de calendário mas se o último dia não for útil o termo do prazo transfere-se para o dia útil imediatamente a seguir).
Em caso de falta, as medidas coercivas previstas no direito interno português são as seguintes. Quando falta uma testemunha, caso se encontre regularmente notificada e não justifique a falta no prazo legal, é condenada em multa e o Juiz pode ordenar a sua comparência sob custódia. Estas sanções não se aplicam se o julgamento for adiado por razão diversa da falta da testemunha. Quando falta um perito ou outro interveniente acidental, caso se encontre regularmente notificado e não justifique a falta no prazo legal, é condenado em multa. Quando falta uma parte, caso se encontre regularmente notificada e não justifique a falta no prazo legal, é condenada em multa e o valor da recusa é apreciado livremente pelo Tribunal para efeitos probatórios. Adicionalmente, se o Tribunal julgar que a recusa da parte torna impossível a prova ao onerado, pode inverter o ónus da prova.
Não são cobrados custos pelo uso da videoconferência.
Quando o Tribunal português é o requerente de um pedido nos termos do artigos 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001, notifica a pessoa a ouvir para comparecer no Tribunal designado no outro Estado-Membro (requerido), via postal, por uma das formas acima indicadas na resposta à pergunta 8, consoante os casos. Esta possibilidade de notificação via postal está prevista no artigo 14 do Regulamento (CE) Nº 1393/2007 de 13/11/2007. Através da notificação, a pessoa a ouvir é informada de que a sua comparência é voluntária.
Quando o Tribunal português é o requerido, cabe ao Tribunal requerente notificar as pessoas a ouvir e informá-las de que a sua comparência é voluntária.
Por acordo mútuo entre os Tribunais requerente e requerido, a notificação da pessoa a ouvir e a informação de que a sua comparência é voluntária, pode ser feita pelo Tribunal do Estado-Membro requerido. Isto pode suceder na prática, quer quando o Tribunal português é requerente, quer quando é requerido.
À hora da inquirição, o funcionário judicial verifica a presença da pessoa a inquirir e comunica-o ao Juiz que irá proceder à inquirição ou ao Tribunal requerente quando seja este a realizar directamente a inquirição.
Quando a inquirição é levada a cabo pelo Juiz português, iniciada a diligência e antes de começar o depoimento propriamente dito, têm lugar, pela ordem seguinte: (i) o juramento do depoente, testemunha ou perito, prestado perante o Juiz; (ii) e o interrogatório preliminar para identificar a pessoa a ouvir, feito pelo Juiz.
Cabe ao Juiz fazer o interrogatório preliminar, através do qual identifica a pessoa a ouvir, perguntando-lhe o seu nome, profissão, morada, estado civil e outras circunstâncias que julgue necessárias para a identificar.
Adicionalmente, o Juiz pergunta à pessoa a ouvir se a mesma é parente, amigo ou inimigo de alguma das partes e se tem interesse directo ou indirecto na causa, para avaliar a credibilidade do depoimento.
Se o Juiz verificar, durante o interrogatório preliminar, que uma testemunha é inábil ou que a pessoa a inquirir não é aquela, não a admite a depor. Uma testemunha é inábil quando, não estando interdita por anomalia psíquica, não tem capacidade natural (aptidão física ou mental) para depor.
O interrogatório preliminar permite ainda ao Juiz verificar os seguintes casos em que, de acordo com o Código de Processo Civil português, as testemunhas ou as partes podem recusar-se a depor.
Podem recusar-se a depor como testemunhas (salvo nas acções que tenham por objecto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos):
a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados e vice-versa
b) O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora e vice-versa
c) Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge
Incumbe ao Juiz advertir as pessoas mencionadas nas alíneas que antecedem da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.
Devem escusar-se a depor como testemunhas os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos ou ao segredo de Estado, relativamente a factos abrangidos pelo sigilo. Neste caso, o Juiz verifica a legitimidade da escusa e se o julgar necessário, dispensa-os do dever de sigilo.
As partes só podem depor sobre factos pessoais. Numa acção de natureza cível não é admissível que o depoimento de parte incida sobre factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida em processo penal.
De acordo com o direito nacional português:
Antes de começar o depoimento, o Juiz adverte a pessoa a inquirir da importância moral do juramento que vai prestar, do dever de ser fiel à verdade e das sanções aplicáveis às falsas declarações.
De seguida, o Juiz exige que o depoente preste o seguinte juramento: “Juro pela minha honra que hei-de dizer toda a verdade e só a verdade”.
A recusa a prestar juramento equivale a recusa a depor; tanto uma como outra são puníveis como desobediência quando injustificadas e desde que o Juiz faça a cominação correspondente.
Durante a obtenção de provas colhidas directamente em Portugal mediante videoconferência, pelo Tribunal de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001, o Tribunal do Estado-Membro requerente deve informar o Tribunal português (requerido) dos seguintes elementos de identificação da pessoa que vai depor: nome, profissão, morada, estado civil e outras circunstâncias que julgue necessárias para a identificar; a qualidade em que vai ser ouvida (e.g. parte, testemunha, perito, assessor técnico); a língua em que se exprime; se é necessária a nomeação de intérprete no Tribunal requerido.
Tais elementos mostram-se necessários para que o Tribunal português (requerido) possa, por um lado diligenciar pela nomeação de um intérprete, por outro, verificar a presença da pessoa a inquirir à hora designada para a videoconferência.
No entanto, como o Juiz português não intervém na diligência, o juramento deve ser prestado por videoconferência perante o Juiz do Tribunal do Estado-Membro requerente. O mesmo se passa com o interrogatório preliminar, se houver lugar a ele, e com as questões da inabilidade, recusa ou escusa a depor, que têm lugar sob a direcção do Juiz do Tribunal requerente, nos termos da legislação processual civil do Estado-Membro requerente, conforme prevê o artigo 17(6) do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.
Ambos os Tribunais, requerente e requerido (uma vez identificado este pela autoridade central), devem estabelecer contacto directo para agendarem a videoconferência e devem prever um dia para realizar um teste prévio.
Por razões práticas, sempre que possível, é preferível realizar o teste previamente à notificação da testemunha, devendo para esse efeito ser prevista a data do teste com uma antecedência suficiente para permitir a notificação atempada da testemunha.
No dia do teste e na data da audição por videoconferência, deve estar presente em cada um dos Tribunais, um técnico de informática, de telecomunicações, ou um funcionário judicial com conhecimentos adequados.
Em Portugal o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça) tem uma equipa disponível dedicada às videoconferências nos Tribunais.
Por motivos organizacionais, sempre que possível, a data do teste e a data da audição devem ser comunicadas ao IGFEJ com 3 dias de antecedência. Isto a fim de permitir ao IGFEJ verificar se as condições técnicas necessárias à realização da videoconferência estão reunidas, intervir, de forma imediata, caso surja alguma dificuldade de comunicação entre os Tribunais e monitorizar os testes de videoconferência.
Agendamento de videoconferência noutro Estado-Membro a pedido do Tribunal português
O Tribunal português (requerente) deve solicitar previamente ao IGFEJ que crie as condições técnicas necessárias à realização da videoconferência, intervenha para superar alguma dificuldade de comunicação entre os Tribunais e monitorize os testes de videoconferência.
Para superar dificuldades técnicas, o Tribunal Português solicita ao Tribunal do Estado-Membro requerido que indique igualmente um responsável do serviço que assegura a videoconferência para monitorizar o teste e/ou prestar o auxílio técnico necessário em colaboração com os técnicos portugueses.
Quando os Tribunais portugueses são requerentes, pedem frequentemente ajuda ao Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil (Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial), que nesse caso estabelece contactos directos com os Tribunais requeridos com o fim de agendar o teste e a videoconferência. Quando lhe são transmitidas dificuldades técnicas, o Ponto de Contacto dirige-se directamente às equipas responsáveis pela videoconferência em cada um dos Estados-Membros envolvidos, solicitando as ligações, informações ou ajustes técnicos necessários, e informando os tribunais envolvidos em conformidade. Isto permite ultrapassar a barreira linguística e realizar com êxito a videoconferência.
Agendamento de videoconferência num Tribunal português a pedido de outro Estado-Membro
Em Portugal, a DGAJ (Direcção-Geral da Administração da Justiça) é a autoridade central competente para receber e aceitar os pedidos feitos ao abrigo do artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001, provenientes de outro Estado-Membro. Aceite o pedido, a DGAJ indica ao Tribunal do Estado-Membro requerente qual será o Tribunal português (requerido) onde terá lugar a videoconferência. Feita esta indicação, devem ser directamente acordadas entre o Tribunais requerente e requerido as datas para realizar, primeiro, o teste, e depois a audição por videoconferência.
A DGAJ, na qualidade de autoridade central, facilita os contactos directos entre os Tribunais requerente e requerido assim como o contacto com a equipa de apoio à videoconferência do IGFEJ, a fim de superar dificuldades técnicas. Adicionalmente, o Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil também pode facilitar os contactos necessários se isso lhe for solicitado.
Através dos contactos directos entre Tribunais é feito o agendamento da sala de videoconferência e são indicados os funcionários que, respectivamente nos Tribunais requerente e requerido, estabelecerão as ligações técnicas e acompanharão a videoconferência. Em Portugal, em regra, a escolha recai sobre um funcionário judicial com conhecimentos adequados, de preferência acompanhado do técnico de informática afecto ao Tribunal português.
Quando a ligação de videoconferência é feita por IP, a mesma tem necessariamente de ser realizada a partir de Portugal. Para esse efeito, o Tribunal português solicita previamente ao IGFEJ a abertura de comunicação para o exterior.
Em relação às videoconferências efectuadas por linha telefónica (ISDN), a ligação aos Tribunais portugueses pode ser feita a partir de tribunais de outros Estados-Membros.
Sempre que surjam dificuldades técnicas, quer o técnico de informática afecto ao Tribunal português quer um técnico do IGFEJ, podem prestar o apoio necessário.
Ao fazer um pedido de videoconferência devem ser indicados no campo 12 do formulário I anexo ao Regulamento nº 1206/2001 de 28/5/200, ou em anexo a esse formulário, os seguintes elementos.
1. Dados técnicos do equipamento de videoconferência utilizado pelo Tribunal requerente, nomeadamente:
Protocolo de comunicação utilizado (exemplo H.323, H.320)
Protocolos vídeo (exemplo H.261, H.263 e H.264)
Protocolos de áudio (exemplo G.711a, G.711u, G.722, G.729)
Protocolo de partilha de conteúdos, caso seja necessária [exemplo H.239 ou BFCP (SIP)]
Segurança: H.235 e respectiva cifra suportada
Largura de banda máxima suportada
Equipamento standalone, MCU ou Gateway
Em caso de MCU ou Gateway, se tem IVR.
2. Dados de conexão RDIS (ISDN) e/ou IP público do tribunal.
3. Pedido de marcação de um teste de videoconferência previamente ao acto de produção de prova.
4. Nome e contactos directos (telefone, fax e e-mail) da pessoa que dará apoio à videoconferência (um funcionário judicial de preferência acompanhado de um técnico informático ou de telecomunicações que dê apoio ao Tribunal).
5. Caso o Tribunal pretenda realizar a videoconferência via Skype (for Business), há necessidade de ser criado um contacto. Não existe restrição de comunicação através do protocolo standard utilizado pelo Skype.
De todo o modo, deve ser sempre solicitado, com antecedência, um teste de ligação para aferir da necessidade de uma eventual intervenção técnica.
Quanto aos dados de comunicação utilizados na videoconferência, são os seguintes:
Protocolo de comunicação utilizado : H.323
Segurança: H.235 AES
Largura de banda máxima suportada: 256kbps