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Timestamp: 2013-05-18 08:11:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1']

Electricidade e Água Detalhes
Publicado em 04-12-2006	a). Decreto-Lei n° 115/83 (B.O. n° 50/83) - Concede isenção de direitos e imposto de consumo na importação de peças para máquinas de produção de energia eléctrica e água.
b). Decreto n° 462/70 (B.O. n° 41/70) - Concede isenção de direitos e de emolumentos gerais para materiais para a instalação de dessalinizadores da água do mar.
c). Decreto N° 592/70 (B.O. n° 4/70) - Concede isenção de direitos e de demais imposições aduaneiras aos combustíveis sólidos ou líquidos a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos.
Obs. A ELECTRA passou a reger-se pelo Estatuto Industrial (DL nº 108/89, de 30/12/89).
Decreto Lei n° 115/83
No uso da faculdade conferida pela alínea f) do n.1 do artigo 75° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. São isentos de direitos e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo, os acessórios, partes e peças separadas de máquinas e aparelhos, quando importados por empresas concessionárias dos serviços públicos de produção e fornecimento de água e electricidade e sejam exclusivamente destinados às instalações ou redes de distribuição.
Visto e aprovado em Concelho de Ministros.
Pedro Pires Osvaldo da Silva
Promulgado em 28 de Novembro de 1983
O Presidente da República, Aristides Maria Pereira. Decreto n° 462/70
Sendo do maior interesse na província de Cabo Verde os encargos fiscais relativos à importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar, a fim de reduzir os custos da operação;
Sob proposta do Governo da província de Cabo Verde;
Por motivos de urgência, ao abrigo do § 1°. do artigo 150°. da Constituição;
Usando da faculdade conferida n° 3° do artigo 150.° da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Na província de Cabo Verde é isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho, a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar.
Artigo.2°
A isenção referida do artigo anterior abrange a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros.
Marcelo Caetano Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 15 de Setembro de 1970.
Decreto n°592/70
Mostrando conveniente autorizar os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos;
Por motivo de urgência, ao abrigo do § 1° do artigo 150° da Constituição:
Usando da faculdade conferida pelo n° 3 do artigo 150° da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Podem os governos das províncias ultramarinas, ouvidas as direcções ou repartições provinciais dos serviços das Alfândegas, conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras com excepção do imposto de selo do despacho, aos combustíveis sólidos ou líquidos a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos, quer sejam ou não por eles administrados directamente, quando não possam ser obtidos na respectiva província em boas condições de preço e qualidade o benefício reverta directamente para o público consumidor através de uma redução das tarifas de abastecimento de energia.
§ Único. A isenção referida no corpo do artigo será concedida para a importação a realizar dentro do prazo fixado no respectivo despacho, no qual poderão ser determinadas as quantidades e qualidades dos combustíveis abrangidas pela isenção.
O disposto no artigo 1.° aplica-se aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento.
São revogados o artigo 5.° e seu § único do Decreto Lei n.° 41543, de 28 de Fevereiro de 1958, e o artigo 1.° do Decreto n.° 43081, de 19 de Julho de 1960.
Marcelo Caetano Joaquim Moreira da Silva Cunha
Promulgado em 09 de Novembro de 1970.
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