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Timestamp: 2017-01-16 19:41:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 473', 'Artigo 538', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 12', 'artigo 196']

⭐Estrutura do contrato de Opção e suas aplicações. Mestrando em direito empresarial pela FDMC. Sumário
Estrutura do contrato de Opção e suas aplicações. Mestrando em direito empresarial pela FDMC. Sumário
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Kevin Mascarenhas Barros
1 Estrutura do contrato de Opção e suas aplicações Renato Ourives Neves Mestrando em direito empresarial pela FDMC Sumário 1. Iintrodução. 1.1 Nomenclatura de proponente e oblato. 1.2 Pré-contrato e Contrato preliminar. 1.3 Direito potestativo. 2. Finalidades da opção. Resumo O tema "a estrutura do contrato de opção e suas finalidades" diz respeito aos elementos que dão existência às Put Options e Call Options, muito utilizadas no mundo dos negócios. O texto indica, além dos elementos estruturais do contrato, algumas finalidades do Contrato de Opção. Palavras-chave: Contrato de opção. Put. Options. Call options. 1 INTRODUÇAO O Contrato de Opção tem alicerce no art , inserido no título V - Dos contratos em geral, na Sessão VIII - Do Contrato Preliminar, do Código Civil de No texto do Código Civil de 1916 não existia norma correspondente, tampouco título destinado a disciplinar os contratos preliminares. A topologia da norma atual inaugura algumas possibilidades, que merecem atenção, como, por exemplo, a extensão do Contrato de Opção a objetos os contratos definitivos que vão além da compra e venda. A propósito do objeto da Opção, é importante esclarecer que, por se tratar de contrato preliminar, seu desígnio diz respeito a outro contrato, o definitivo. O jurista Fernando Araújo chega a 1 Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, advogado, administrador judicial de falências e recuperações judiciais, ex professor de Direito Comercial da Universidade Federal de Ouro Preto, professor do curso de pós-graduação de Planejamento Tributário da UNIPAM, na disciplina de Direito Empresarial Art Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.2 afirmar que o objeto da Opção pode ser algo além de um contrato negocial, chegando a servir de instrumento de trava espécie de hedge para definir limites de indenizações 2. Sílvio de Salvo Venosa 3 admite, expressamente, a Opção como contrato preliminar capaz de ter como objeto contratos de serviços e de alocações futuras. 1.1 Nomenclatura de proponente e oblato A nomenclatura dispensada às partes, aplicada à Opção, proponente e oblato, decorre dos usos e costume, baseando-se no instrumental da proposta, apesar de a Opção ser algo além: um autêntico contrato decorrente de negócio bilateral. Na proposta, o ato jurídico é unilateral, apenas do proponente, produzindo efeito apenas se o oblato manifestar o aceite. É importante salientar que, apesar de o Contrato de Opção ser um contrato unilateral que imprime obrigações somente a uma das partes decorre de um negócio bilateral, ou seja, da manifestação de vontade das duas partes contratantes. 1.2 Pré-contrato e Contrato preliminar É necessário frisar, também, que contrato preliminar não é componente da fase negocial, mas sim integrante autêntico da fase contratual. As dicções pré-contrato e contrato preliminar são utilizadas para exprimir que seu objeto é outro contrato futuro. Basicamente, a terminologia da Opção é, quanto às partes, proponente (devedor) e oblato (credor); quanto ao prazo, denomina-se prazo de exercício, que pode ser americano (em período) ou europeu (data certa exclusiva) e, quanto ao valor que se paga ao proponente, pela entrega de sua vontade, o vocábulo prêmio, denominado no Direito Francês como indenização pela imobilização. O preço, ou seja, o valor que o oblato pagará ou suportará em razão do contrato definitivo, denomina-se preço de exercício. A promessa preliminar unilateral de venda denomina-se Opção de Compra ou Call Option e a promessa preliminar unilateral de compra denomina-se Opção 2 3 ARAÚJO, Fernando. Análise económica do direito Programa e guia de estudo. Lisboa: Almedina, 2008, p É típico pacto de opção a reserva de compra ou aquisição de serviços. Quando reservamos ingressos em um teatro, uma mesa num restaurante ou uma mercadoria de gênero restrito, garantimos, durante certo prazo, o direito da parte em exercer a opção. Decorrido esse prazo, o titular dos bens ou serviços fica livre para alienálos a terceiros. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, p. 422.3 de Venda ou Put Option. O direito do oblato, o credor da Opção é potestativo, ou seja, confere-lhe faculdade de exercê-lo ou não. A lei não indica, expressamente, se a Opção é ou não modalidade de contrato aleatório. Em suas entranhas, diferentemente do que se vê da expressa indicação da comutatividade (que indica equivalência das prestações) do Contrato de Compra e Venda, no art. 483, do Código Civil 4 ; há um hiato, que reclama interpretação integrativa. Verifica-se que a compra e venda, por deliberação das partes, pode ser aleatória, pelos tipos da emptio spei 5 ou da emptio rei sperate 6. Questiona-se, portanto, se a Opção pode, por deliberação das partes, ser comutativa, preservando sua qualificação jurídica. A hipótese seria a de o preço de exercício ser fixado por arbitramento, pelo conteúdo econômico consentâneo à data do exercício do direito potestivo de seu credor. A questão da álea é realmente intrigante, na medida em que legitima eventual desequilíbrio econômico. A propósito, Tercio Sampaio Ferraz Júnior faz um retrospecto histórico sobre a álea, distinguindo a sorte do acidente, sob interessante perspectiva, que vale a pena ser transcrita: Já na antiguidade Aristóteles falava das coisas que ocorrem por acaso. Diz ele (Fis., II, 5,196b10) e seguintes, também 6,197b e ss): as coisas ou se passam sempre do mesmo modo (coisas necessárias) ou quase sempre do mesmo modo (coisas frequentes). Há, porém, uma terceira espécie que não acontece como as precedentes, isto é, coisas que não são nem necessárias nem frequentes, mas contingentes. Nesta terceira, porém, está contida uma dualidade que deve ser esclarecida. As coisas não só são necessárias ou frequentes ou nem necessárias nem frequentes (por acaso), mas são também tendo em vista um fim ou não tendo em vista um fim. A partir disto, diz ele que aquela terceira espécie (por acaso) pode ser por fortuna ou sorte, isto é causas nem necessárias nem frequentes (causalidade, eventualidade), tendo em vista um fim determinado, ou por acidente, isto é, eventuais, causais, tendo em vista um fim determinado. Aristóteles até dá um exemplo curioso para distinguir a sorte do acidente: se o dono de um cavalo perdido sai à sua procura (finalidade) e o encontra onde nunca poderia supor que ali estivera, houve sorte. Mas de parte do cavalo, que foi achado (poderia ser por qualquer um que não o estivesse procurando), houve um acidente Art A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Risco é na quantidade, então se não vier nada, ou se nada for produzido, o preço não será devido art. 459 do CC/02. O comprador assume o risco da existência o preço é devido, mesmo que nada se apure do evento no qual se insere a álea art. 458 do CC/02.4 O tema do acaso sempre trouxe repercussões para o direito. O esforço doutrinário em distinguir força maior de caso fortuito tem a ver com isso. Esses termos costumam ser associados à noção de risco, em face de ocorrências que, por serem imprevisíveis e inevitáveis (acaso por acidente) isentam de responsabilidade. 7 Ainda, sob o enfrentamento da álea, o professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior destaca a distinção entre condição aleatória, da obrigação aleatória. A condição aleatória seria típica de entabulações de apostas e de promessas de recompensa, ao passo que, obrigação aleatória se insere na disposição exclusiva das partes: 1.3 Direito potestativo Nos contratos aleatórios, a álea está no próprio objeto: por exemplo, comprar o que vier a ser pescado pelo barco, vender ao valor que vier a alcançar em determinado prazo. Mas, nos contratos sob condição aleatória, a álea referente à implementação ou não de uma condição suspensiva não é, propriamente, o objeto da obrigação, mas a circunstância que confere eficácia à prestação prevista. Inserida num contrato, ela lhe torna incerta a eficácia da obrigação prevista, mas não faz do contrato um contrato aleatório. Isto porque não é pura e simplesmente a inserção de álea no negócio que faz dele um contrato sob condição aleatória, mas sim o modo como a aleatoriedade da obrigação nele se constitui. Mas a aleatoriedade presente na obrigação condicional contratos sob condição aleatória suspensiva está presente, por sua vez, também em negócios jurídicos unilaterais que podem ter uma proximidade com o negócio bilateral mencionado (aleatoriedade na circunstância, condição de eficácia), mas dele se diferenciam pela unilateralidade. Nesse caso está a relação de promessa de recompensa e, dentre os seus casos, a recompensa mediante sorteio (sorte). 8 Cumpre registrar que o direito potestativo do credor jamais pode representar uma condição meramente potestativa, uma vez vedada pelo art. 7 8 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Do negócio jurídico de distribuição de prêmios mediante sorteio a título de propaganda comercial. In: CASTRO, Rodrigo Rocha Monteiro de; WARDE JUNIOR, Walfrido Jorge; GUERREIRO, Carolina Dias Tavares (coords.). Direito empresarial e outros estudos em homenagem ao Professos José Alexandre Tavares Guerreiro. São Paulo: Quartier Latin, p FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Do negócio jurídico de distribuição de prêmios mediante sorteio a título de propaganda comercial. In: CASTRO, Rodrigo Rocha Monteiro de; WARDE JUNIOR, Walfrido Jorge; GUERREIRO, Carolina Dias Tavares (coords.). Direito empresarial e outros estudos em homenagem ao Professos José Alexandre Tavares Guerreiro. São Paulo: Quartier Latin, p5 122, do Código Civil 9. Daí a necessidade de se investigar o caso concreto, para aferir se ficou ao talante exclusivo do credor exigir a obrigação do devedor, sem que haja bases seguras que garantam diretrizes para o modo de se exercer o direito potestativo. A exemplo de condição puramente potestativa, teria um Contrato de Opção sem prazo determinável, o que poderia ensejar ao credor obrigar o devedor a firmar o contrato definitivo a seu talante. Óbvio que a solução aplicável seria através da razoabilidade, de modo a afastar o risco da prevalência de uma condição nula, que seria aquela puramente potestativa. Há de se observar, também, na linha da doutrina mais rigorosa, que o Contrato de Opção não admite cláusula de arrependimento. Isto, por certo, o diferencia do simples contrato preliminar unilateral, que pode conter tal dispositivo de revogação. John Calamari e Joseph M Perillo tratam as opções como Irrevocable Offers (oferta irrevogável) 10, o que nos parece perfeito e suficiente para qualificar a Opção em nível mais exigente do que o mero contrato preliminar unilateral. A Opção é, como já dito, por excelência, contrato aleatório, dividindo-se em Opções Européia e Americana seja na Call, seja na Put, dependendo do prazo para exercício. As Opções são, também, derivativos negociados em bolsas, consistindo em ferramenta de gestão e até especulação no ambiente dos valores mobiliários. Inexplicavelmente, as Opções, no Brasil, salvo melhor juízo, são mais conhecidas neste âmbito financeiro do que nas rotinas contratuais, necessitando o instituto da atenção dos juristas pátrios, para lhe dar mais aplicação. O Contrato de Opção, como os contratos a termo, entre outros, tiveram permissão para negociação em bolsa, o que representou grande 9 Art São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 10 a) What Makes an Offer Irrevocable: The term option contract is often used interchangeably with the term irrevocable offer. Although the two sets of words are not precisely interchangeable, any distinction does not carry any importante Implications. Most offers are revocable. One of the classic ways of rendering an offer irrevocable is by the offeror s acceptance of a consideration in exchange for a promise to keep the offer open. Such an offer is often called an option contract. If A makes an offer to sell specific real property to B for a specified price and states that the offer is open for ten days, the offer is revocable even if A stated that the offer was irrevocable for ten days. In: CALAMARI, John; D. PERILLO, Joseph M. Contracts. Thompson, fith edition, St. Paul, MN, 2003, p. 117.6 avanço, praticidade e segurança na ferramenta de gestão. Na França, berço da Opção, o legislador cuidou de ser pioneiro em incluí-la no rol dos produtos negociáveis no mercado de valores mobiliários 11, como hoje ocorre normalmente em muitos mercados que negociam derivativos. 2 FINALIDADES DA OPÇÃO Inúmeras são as finalidades da Opção, seja como instrumento estabilizador e garantidor das legítimas expectativas negociadas, de modo que o objeto contratual principal fique sobrestado, até momento ulterior, para exames de documentos e regularidades (due diligence), obtenção de recursos financeiros para concretização do pagamento do preço, ou mesmo para que o credor decida com o cuidado necessário sobre a viabilidade do negócio, dentro do prazo de exercício determinado ou determinável pelas circunstâncias, segundo autoriza a lei brasileira, da forma que está redigida. A Opção também é utilizada como ferramenta societária 12, seja como porta de saída conferida a um sócio, para que não seja compelido a permanecer na sociedade, hipótese em que poderia este compelir o devedor da Opção a comprar-lhe as quotas ou ações, consistindo em uma Put Option, ou, simplesmente, Opção de Venda, ou, ainda, via para dar saída a um sócio, por interesse do credor da Opção, o que se daria pela Call Option, ou, Opção de Compra. Não raras vezes, a Opção serve como incentivo para os colaboradores, por meio da qual adquirem o direito de comprar ações ou quotas, nas condições firmadas no termo da Stock Option. Na França, a Opção é tratada no Código Civil, no título destinado 11 La loi n du 22 janvier 1988 réformant lês attributions de la Commission des opérations de bourse a consacré la théorie du contrat négociable. L article ler de l Ordenance de 1967 dispose que la C.O.B. veille au fonctionnement des marches de valeurs mobilières, de produits financiers ou de contrats à term négociables. L expression n avait pás été employée dans la première version des textes relatifs au M.A.T.I.F. Afin de clarifier le domaine de ce marche, la loi du 26 juillet 1991 a amélioré le texte de 1985 que modifiait la loi de In: CAUSSE, Herve. Les Titres Négociables. Litec, p Outra variedade de instrumentos destinados a preencher interesses entre grupos de sócios diversos entro de sociedades empresárias está na utilização das opções put e call. Por meio da put option, seu titular obriga a outra parte a comprar suas quotas ou ações. Ao usar a call option, por sua vez, um dos sócios obriga o outro a vender-lhe sua parte de capital. A utilidade de tais cláusulas é bastante clara. Se um sócio ou grupo de sócios sentese ameaçado pelo outro e deseja sair da sociedade, faz uso da put option. Em situação oposta, caso um grupo esteja negociando a venda de suas ações ou quotas para terceiro e não deseje a interferência do outro grupo, faz uso da call option, afastando, por este meio, o sócio que poderia atrapalhar seu negócio. In: VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial 2. São Paulo: Malheiros, 2010.p7 exclusivamente ao contrato de compra e venda 13, tendo requisitos de forma, portanto, naquele Estado é um contrato solene 14, no caso, o registro do instrumento no prazo de dez dias. No Brasil, a Opção não requer forma especial, muito menos qualquer registro, podendo servir como eficiente ferramenta aplicada nas rotinas negociais e estratégicas de empresas. O presente trabalho objetiva concitar o meio acadêmico a incursões neste importante contrato. THE STRUCTURE OF THE OPTION CONTRACT AND THEIR PURPOSES Abstract The theme "the structure of the option contract and their purposes" refers to the elements that give existence to the Put Options and Call Options, widely used in the business world. The text indicates, besides the structural elements of the contract, some purposes of the Option Contract. Keywords: Option contract. Put options. Call options Chapitre Ier : De la nature et de la forme de la vente. Article ( Créé par Ordonnance n du 7 décembre art. 24 JORF 8 décembre 2005 en vigueur le 1er janvier 2006) Est nulle et de nul effet toute promesse unilatérale de vente afférente à un immeuble, à un droit immobilier, à un fonds de commerce, à un droit à un bail portant sur tout ou partie d'un immeuble ou aux titres des sociétés visées aux articles 728 et 1655 ter du code général des impôts, si elle n'est pas constatée par un acte authentique ou par un acte sous seing privé enregistré dans le délai de dix jours à compter de la date de son acceptation par le bénéficiaire. Il en est de même de toute cession portant sur lesdites promesses qui n'a pas fait l'objet d'un acte authentique ou d'un acte sous seing privé enregistré dans les dix jours de sa date. Consultado em D27A.tpdjo04v_2?idArticle=LEGIARTI &idSectionTA=LEGISCTA &cidTexte=LEGITEXT &dateTexte= Documentos relacionados
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