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Timestamp: 2019-08-23 06:09:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 144', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 7', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 78', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 78', 'artigo 88', 'artigo 78', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 18', 'artigo 85']

Artigo 43º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
Ficam isentos de contribuição autárquica por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística.
Os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio beneficiam da isenção prevista no número anterior a partir da data da atribuição da utilidade turística, desde que tenha sido observado o prazo fixado para a abertura ou reabertura ao público do empreendimento ou para o termo das obras.
Os prédios urbanos afectos ao turismo de habitação beneficiam de isenção de contribuição autárquica por um período de sete anos contado a partir do termo das respectivas obras.
Nos casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.
Se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, porém, no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.
Em todos os aspectos que não estejam regulados neste artigo ou no Código da Contribuição Autárquica aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro.
Artigo 44º - Prédios adquiridos ou construídos através do sistema «poupança-emigrante»
Ficam isentos de contribuição autárquica os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou em parte, através do sistema "poupança-emigrante", por um período de 10 anos contados do ano da aquisição ou da conclusão das obras, inclusive.
A isenção prevista no número anterior é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, quanto aos adquiridos, com base nos elementos recebidos ao abrigo da alínea a) do artigo 144º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, e, quanto aos construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras, devidamente instruído com documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, de fundos a que alude o sistema "poupança-emigrante".
Nas situações abrangidas pela segunda parte do número anterior, se o pedido for apresentado para além do prazo referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.
Artigo 45º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. (Red.DL.287/2003, de 12 de Novembro)
As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada.
Artigo 46º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma
Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário e equiparáveis, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. (Redacção da Lei nº 32-B/2002, de 30/12 - OE 2003)
Artigo 47º - Parques de estacionamento subterrâneos
Ficam isentos de contribuição autárquica, por um período de 25 anos, os prédios urbanos afectos exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos declarados de utilidade municipal por deliberação da respectiva câmara, considerando-se esta como renúncia à compensação prevista no nº 7 do artigo 7º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro.
A isenção prevista no número anterior é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado e documentado com a declaração de utilidade municipal, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras.
CAPÍTULO VIII - Outros benefícios
Artigo 48º- Empresas armadoras da marinha mercante nacional
Tributação dos lucros, resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incide apenas sobre 30% desses lucros;
Artigo 49º - Comissões vitivinícolas regionais
São isentos de IRC os rendimentos das comissões vitivinícolas regionais criadas nos termos da Lei nº 8/85, de 4 de Junho, e legislação complementar, com excepção dos juros de depósito e outros rendimentos de capitais, que são tributados à taxa de 20%.
Artigo 50º - Entidades gestoras de sistemas de embalagens resíduos de embalagens
Artigo 51º - Utilização de inventário permanente de existências
Os sujeitos passivos de IRS e IRC que adoptem o sistema de inventário permanente podem, a partir do exercício de 1998, majorar em 1,3 o valor da dotação da provisão para depreciação das existências, calculado nos termos do Código do IRC.
O benefício previsto no número anterior fica condicionado à entrega, até ao fim do primeiro mês do período de tributação relativo ao exercício de opção, de uma comunicação nesse sentido à Direcção-Geral dos Impostos.
Artigo 52º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio
Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do Código não exceda o montante de 1.500.000$00 (€ 7.481,97).
As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto de rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% da soma algébrica dos rendimentos líquidos previstos no nº 3 do artigo 11º do Código do IRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
Artigo 53º - Associações e confederações
Ficam isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são definidos para efeitos de IRS, e sem prejuízo do disposto no número seguinte:
As pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais;
As confederações e associações patronais e sindicais.
Artigo 54º - Estabelecimentos de ensino particular
Artigo 55º - Sociedades ou associações científicas internacionais
O Ministro das Finanças pode, a requerimento das interessadas e com base em informação fundamentada da Direcção-Geral dos Impostos, conceder isenção total ou parcial de IRC às sociedades ou associações científicas internacionais sem fim lucrativo que estabeleçam as suas sedes permanentes em Portugal.
A Direcção-Geral dos Impostos pode solicitar parecer aos serviços competentes do ministério da tutela com vista à elaboração da informação mencionada no número anterior.
Artigo 56º - Propriedade intelectual
Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50 % do seu valor, líquido de outros benefícios. (Redacção Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.
A importância a excluir do englobamento nos termos do nº 1 não pode exceder € 27.194. (aditado pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Os rendimentos a que se refere o nº 1 podem ser distribuídos por um período máximo de três anos. (aditado pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Artigo 56º-A - Baldios e comunidades locais
Estão isentas de IRC as comunidades locais, enquadráveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 2º, quanto aos rendimentos derivados dos baldios, incluindo os resultantes da cessão de exploração bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afectos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias no próprio baldio, ou, bem assim, em melhoramento junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afectação, notificado ao Director-Geral dos Impostos, acompanhado da respectiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do primeiro mês subsequente ao termo do referido prazo.
Não são abrangidos pelas isenções previstas no número anterior os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais-valias resultantes da alienação a título oneroso de áreas do baldio.
Aos rendimentos dos baldios, administrados em regime de delegação pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize, ou pelo serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte, que revertam a favor da autarquia ou serviço em causa, aplica-se o disposto no artigo 9º do Código do IRC.
PARTE III - Benefícios fiscais com carácter temporário
Artigo 57º - Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença
Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 2003. (Redacção da Lei 32-B/2002,de 30/12 - OE 2003)
Artigo 58º - Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa
Exercício de 2000 - 60% do seu valor;
Exercício de 2001 - 80% do seu valor.
Artigo 59º - Acções adquiridas no âmbito das privatizações
Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização realizado até ao final do ano de 2002, ainda que resultantes de aumentos de capital, contam desde a data de início do processo até decorridos os cinco primeiros exercícios encerrados após a sua data de finalização, apenas por 50 % do seu quantitativo, líquido de outros benefícios para fins de IRS ou de IRC. (Redacção Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
O benefício a que se refere o número anterior pode ainda ser concedido, por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com efeitos até ao termo do ano de 2007, para dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização inicial até ao final de 2002, incluindo as resultantes de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da realização da operação, desde que sejam demonstradas as vantagens para dinamizar o mercado decapitais e a protecção dos interesses dos pequenos investidores. (Redacção Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Artigo 60º - Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado
(Revogado pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78º do respectivo Código, 5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com limite de 34 100$00 (€ 170,09) por sujeito passivo não casado ou 68 200$00 (€ 340,18) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78º do respectivo Código, 7,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de 51 400$00 (€ 256,38) por sujeito passivo não casado ou 102 800$00 (€ 512,76) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.
Os benefícios previstos nos números anteriores não são acumuláveis quando se trate das mesmas acções.
Artigo 61º - Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
As sociedades de gestão e investimento imobiliário beneficiam dos seguintes incentivos fiscais:
Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%
Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;
Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.
O regime fiscal estabelecido no número anterior cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 62º - Contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores
Até 31 de Dezembro de 2002, os rendimentos líquidos de cada exercício respeitante a contratos de futuros e opções sobre acções, reais ou teóricas, ou índices sobre essas acções celebrados em bolsa de valores, obtidos por pessoas singulares, fundos de investimentos e fundos de capital de risco, constituídos de acordo com a legislação nacional, são tributados autonomamente à taxa de 10%^.
Artigo 63º - Sociedades de agricultura de grupo
Artigo 64º - Aquisição de computadores
(Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no nº 1 do artigo 78º e no artigo 88º do respectivo Código, 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de (euro) 250.
A dedução referida no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições:
Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção 'uso pessoal'.
A utilização da dedução prevista no nº 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos aí referidos, para uso profissional.
1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no nº 1 do artigo 78º do respectivo Código, 25% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet, com o limite de € 182,97. (Redacção da Lei nº 32-B/2002, de 30/12 - OE 2003)
b) Seja comprovada a afectação através de factura que contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "Uso pessoal".
3 - A utilização da dedução prevista no nº 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos e a ligação à internet aí referidas para uso profissional.
Artigo 65º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)
(Aditado pela Lei nº 32-B/2002, de 30 Dezembro)
São isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial (ALE) efectuadas pelas sociedades gestoras das ALE e pelas empresas que nelas se instalarem.
São isentos de contribuição autárquica, pelo período de 10 anos, os prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) adquiridos ou construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que neles se instalem.
As isenções previstas nos nºs 1 e 2 ficam dependentes de reconhecimento prévio do interesse municipal pelo órgão competente do município.
A isenção referida no nº 2 é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado e instruído com o documento comprovativo do interesse municipal, a apresentar pelo sujeito passivo no prazo de 90 dias contados da data da aquisição ou conclusão das obras.
O regime referido nos nº 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou construídos até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 66º - Dedução à colecta do IRS de IVA suportado
1 - À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de 25%, com o limite de € 50, do IVA suportado nas seguintes despesas, realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final:
3 - O disposto no nº 1 não é aplicável às prestações de serviços adquiridas através da mobilização de saldos das contas poupança-habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer dos casos, o sujeito passivo beneficie da dedução à colecta prevista no artigo 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou no artigo 85º do Código do IRS, respectivamente.
4 - As despesas a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 1 deverão ser comprovadas através de factura ou documento equivalente processado em forma legal.
5 - Para efeitos da dedução prevista na alínea c) do nº 1, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado do IRS ou do IRC que prestem serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, devem fazer constar da factura ou documentos equivalente a referência à aplicação do regime.
(Aditado pelo artº 2º do DL nº 256/2003, de 21 de Outubro)
(Artigo aditado pelo artº 1º do DL nº 17/2003, de 3 de Fevereiro)