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Timestamp: 2014-10-31 06:53:35+00:00
Document Index: 91321198

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 32', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 105']

98/06.8IDLRA-D.C1
Relator: VASQUES OS�RIO
Descritores: ABUSO DE CONFIAN�A FISCAL
CONDI��ES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
Data do Acord�o: 04/28/2009
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRA – 1� J
Legisla��o Nacional: ARTIGOS 105� RGIT
Sum�rio: 1.	A condi��o objectiva de punibilidade prevista na vers�o origin�ria do n� 4 do art. 105� do RGIT passou para a actual al�nea a) do mesmo n�mero. E na rec�m criada al�nea b) estabeleceu-se uma segunda condi��o objectiva de punibilidade que s� opera, al�m do mais, se a presta��o tiver sido comunicada � administra��o tribut�ria atrav�s da correspondente declara��o. 2.	Sendo a notifica��o efectuada ao abrigo do art. 105�, n� 4, b) do RGIT na redac��o da Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro uma consequ�ncia da lei, e sendo imposta a sua aplica��o aos factos pret�ritos por for�a de jurisprud�ncia obrigat�ria, n�o se descortina qualquer raz�o que determine a necessidade de assegurar o contradit�rio.
Decis�o Texto Integral: I. RELAT�RIO.
No Tribunal Judicial da comarca de Leiria correm termos os autos de Instru��o n� 98/06.8IDLRA, em que s�o arguidos, T…, Lda., J... e B..., todos com os demais sinais nos autos, a quem o Minist�rio P�blico imputa a pr�tica, em co-autoria e na forma continuada, de um crime de abuso de confian�a fiscal, p. e p. pelos arts. 30�, n� 2 e 79� do C. Penal, e 6� a 8� e 105�, n�s 1 e 5, do RGIT, conjugados com os arts. 91�, 98�, n�s 1 e 3, 99� e 101�, do CIRS e 35� e 44�, da LGT.
Em 21 de Julho de 2008 o Mmo. Juiz de Instru��o Criminal proferiu decis�o instrut�ria na qual pronunciou os tr�s arguidos pela pr�tica de um crime de abuso de confian�a fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 91�, 98�, n�s 1 e 3, 99� e 101�, do CIRS, 35� e 44�, da LGT, 6� a 8� e 105�, n�s 1. 4, a) e b), e 5, do RGIT, e 30�, n� 2 e 79�, do C. Penal.
Os arguidos vieram, nos termos do art. 309�, n�s 1 e 2, do C. Processo Penal, invocar a nulidade da decis�o instrut�ria, por nela:
- N�o lhes ter sido dada a possibilidade de se pronunciarem sobre a aplicabilidade do regime do art. 105�, n�s 4, b) e 6, do RGIT;
- N�o lhes ter sido dada a possibilidade de se pronunciarem sobre a determina��o da coima aplic�vel a que alude o art. 105�, n� 4, b), do RGIT; - Ter sido violado o contradit�rio relativamente � notifica��o prevista no art. 105�, n� 4, b), do RGIT, o que pode determinar a viola��o do valor da coima aplic�vel; - Ter ocorrido uma altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o, pois que foram pronunciados por um facto – a realiza��o da notifica��o prevista no art. 105�, n� 4, b), do RGIT – que n�o consta da acusa��o.
Por despacho de 13 de Outubro de 2008, o Mmo. Juiz de Instru��o Criminal foi julgada improcedente a argui��o de nulidade da decis�o instrut�ria.
Inconformada com a decis�o, dela interp�s recurso a arguida sociedade, formulando no termos da sua motiva��o as seguintes conclus�es, que se transcrevem:
1. O reconhecimento de uma altera��o substancial dos factos pode ocorrer em qualquer momento da Instru��o requerida pelos arguidos e sempre at� � prola��o do despacho de pron�ncia. 2. Constituem altera��es substanciais dos factos as recentes altera��es das condi��es de punibilidade objectivas dos crimes fiscais e de descriminaliza��o em fun��o do valor, mediante a aprova��o das sucessivas Leis or�amentais contendo altera��es ao RGIT. 3. N�o tendo o Merit�ssimo Juiz de Instru��o Criminal comunicado a altera��o substancial, face aos novos factos apurados no decurso do debate instrut�rio, que implicava a requalifica��o do crime constante da acusa��o/pron�ncia para subsun��o mais grave, impunha-se a nulidade do despacho de pron�ncia, nos termos do Art� 309� n� 1 e 310 n� 3 do CPP. 4. Uma vez que a arguida n�o foi ouvida sobre os factos novos, n�o restava ao Merit�ssimo Juiz de Instru��o outra alternativa que n�o a de declarar extinta a inst�ncia e remeter o processo ao M. P�blico para proceder pelos novos factos que determinam uma requalifica��o jur�dica do crime de abuso de confian�a fiscal. 5. Mesmo que considerasse que a altera��o n�o era substancial o Merit�ssimo Juiz de Instru��o Criminal teria sempre de ouvir a sociedade arguida, sobre tal quest�o e sobre o teor da notifica��o efectuada ao abrigo do Art� 105 n� 4 al b) do RGIT na redac��o da Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro. 6. O Tribunal de Instru��o Criminal n�o pode olvidar que a acusa��o � deduzida dentro das exig�ncias do art� 283� do CPP; � em fun��o dela que a arguida organiza a sua defesa, havendo factos novos haver� que ouvir a arguida e havendo oposi��o encetar nova ac��o penal e subsequente acusa��o que inclua os novos factos. 7. O novo inqu�rito implica transtorno e preju�zo para a celeridade, mas o Tribunal de Instru��o Criminal como garante dos direitos, liberdades e garantias dos arguidos n�o pode, pura e simplesmente pronunciar a arguida pelos factos novos (n�o constantes da acusa��o) porque vigora no nosso sistema penal o principio do acusat�rio. 8. � manifestamente procedente a nulidade da decis�o de pron�ncia e, por isso, deve dado provimento ao recurso da sociedade arguida sendo revogado o despacho judicial que ajuizou pelo indeferimento da nulidade tempestivamente arguida ao abrigo do disposto Art� 309� n� 1 do CPP. NORMAS VIOLADAS: Art� 283�, Art� 308 n� 3, Art� 309 n� 1, Art� 310, Art� 358 e Art� 359 todos do C. P. Penal Art� 105 n� 4 al b) do RGIT na redac��o da Lei 53-a/2006 de 29 de Dezembro. Art� 29 n� 1 e 4 e Art� 32 n� 10 da Constitui��o da Republica Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de direito dever� ser admitido o recurso interposto a subir imediatamente e nos pr�prios autos, sendo o mesmo julgado procedente e ordenado o arquivamento dos autos com a extrac��o de certid�o para novo inqu�rito. (…)”.
Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Minist�rio P�blico junto do tribunal recorrido, formulando no termo da sua contramotiva��o as seguintes conclus�es, que se transcrevem:
1. Disp�e o artigo 1�, al. f) do C�digo de Processo Penal que constitui altera��o substancial dos factos: "aquela que tiver por efeito a imputa��o ao arguido de um crime diverso ou a agrava��o dos limites m�ximos das san��es aplic�veis"; 2. No Ac. do Tribunal da Rela��o de Coimbra, datado de 7.5.2008, e em apenso aos presentes autos, foi decidido para al�m do mais: �Quanto � notifica��o em si ela configura uma condi��o de procedibilidade, figura pr�pria da lei adjectiva (…). Mas note-se que nenhuma nova lei processual pode afectar a valia dos actos processuais validamente praticados segundo a lei da �poca em que foram praticados. O que significa que a acusa��o tendo sido validamente praticada tem de subsistir. Apenas haver� que dar ao contribuinte cuja situa��o seja prevista no segmento inicial da referida al�nea b) esta nova oportunidade de pagamento com vista � sua n�o puni��o. (…) uma vez que o facto t�pico � o mesmo antes e depois da altera��o legal – a altera��o apenas se reconduz a uma nova possibilidade dos contribuintes relapsos que tenham efectuado as suas declara��es n�o virem a ser punidos desde que no prazo referido procedam ao pagamento do devido e acr�scimos legais indicados. Em conformidade e ao mencionar-se o cumprimento da referida al�nea b) do artigo 105�, n�. 4 do RGIT na acusa��o n�o se est� a proceder a qualquer altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o�; 3. A quest�o suscitada pelo recorrente foi j� decidida pelo Ac. de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n� 6/2008, publicado no DR I S�rie de 15/5/2008, nos seguintes termos: �As condi��es objectivas de punibilidade s�o aqueles elementos da norma, situados fora do tipo de il�cito e tipo de culpa, cuja presen�a constitui um pressuposto para que a ac��o anti-jur�dica tenha consequ�ncias penais. Apesar de integrarem uma componente global do acontecer, e da situa��o em que a ac��o incide, n�o s�o, n�o obstante, parte desta ac��o. Por seu turno, os pressupostos processuais s�o regras do procedimento cuja exist�ncia se fundamenta na possibilidade de desenvolver um procedimento penal e ditar uma senten�a de fundo. Como os pressupostos processuais pertencem exclusivamente ao direito processual n�o afectam nem o conte�do do il�cito, nem a punibilidade do facto, limitando-se exclusivamente a condicionar a prossecu��o da ac��o penal�. (…) Estamos em crer que � inequ�voco de que a verdadeira ess�ncia das condi��es objectivas de punibilidade como categoria dogm�tica aut�noma no marco dos pressupostos materiais de punibilidade �, na perspectiva substancial, a sua autonomiza��o em rela��o � ilicitude. O que sucede dado que esta classe de condi��es se coloca � margem da conduta il�cita e, consequentemente, a sua verifica��o vem a colocar em relevo t�o-somente, a quest�o da necessidade da pena. Nessa sequ�ncia, e num plano de conceitos, os elementos do tipo de il�cito e condi��es objectivas de punibilidade s�o no��es que se excluem mutuamente. Como se referiu, as condi��es objectivas de punibilidade s�o circunst�ncias que se encontram em rela��o directa com o facto mas que n�o pertencem nem ao tipo de il�cito nem ao da culpa. Constituem pressupostos materiais da punibilidade. (…) As condi��es objectivas de punibilidade s�o, assim, circunst�ncias que se situam fora do tipo de il�cito e da culpa e de cuja presen�a depende a punibilidade do facto, ou seja, s�o um pressuposto para que o actuar antijur�dico importe consequ�ncias penais. S�o condi��es em que uma pondera��o das finalidades extra-penais tem prioridade em face da necessidade da pena. Uma vez que n�o pertencem ao tipo n�o se requer que sejam abrangidas nem pelo dolo nem pela neglig�ncia. A apari��o das condi��es objectivas de punibilidade � indiferente para o lugar e tempo do facto. As condi��es objectivas de punibilidade participam de todas as garantias do Estado de Direito estabelecidas para os elementos do tipo. (…) 4. Os factos t�picos do crime j� se encontram plasmados na acusa��o. Tudo o resto � posterior � consuma��o do crime, s�o meras condi��es objectivas de punibilidade, que n�o se reportam ao objecto do crime; 5. As condi��es objectivas de punibilidade, n�o consubstanciam factos da pr�tica do crime, n�o interferem com os mesmos, os quais constam j� da acusa��o. N�o integram o objecto do processo; 6. N�o tem de ser feita nenhuma comunica��o, sendo certo que n�o seria produzida prova sobre tal. O instituto da altera��o substancial e n�o substancial dos factos, tem a ver com os factos que integram o objecto do processo, n�o se justificando, conforme argumenta a recorrente, que o Tribunal a tivesse que ouvir acerca do teor da notifica��o, da qual tomou conhecimento, nos termos e para os efeitos do artigo 105�, n�.4, al. b) do RGIT, na redac��o da Lei n�. 53-A/2006 de 29/12. 7. A decis�o do Mm� JIC n�o violou qualquer preceito legal, nomeadamente os artigos 283�, 308�, n�. 3, 309�, n�. 1, 310�, 358�, 359�, todos do C�digo Penal; 105�, n�.4, al. b) do RGIT, na redac��o da Lei n�. 53A/2006, de 29/12 e 29�, n�s. 1 e 4 e bem assim artigo 32�, n�. 10 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; 8. Pelo que, n�o existindo a viola��o de qualquer norma legal, deve negar-se provimento ao recurso interposto pela arguida, mantendo-se no tocante ao alegado pela mesma, a decis�o recorrida nos seus precisos termos. (…)”.
O recurso foi admitido com subida em separado, de imediato e com efeito devolutivo. O Mmo. Juiz de Instru��o sustentou laconicamente o despacho recorrido.
Na vista a que se refere o art. 416�, n� 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual, aderindo aos fundamentos da resposta da Digna Magistrada do Minist�rio P�blico junto da 1� inst�ncia, se pronunciou pelo n�o provimento do recurso e consequente confirma��o da decis�o recorrida.
Foi cumprido ao disposto no art. 417�, n� 2 do C. Processo Penal, tendo a arguida respondido, reafirmando as conclus�es da motiva��o, arguindo a inconstitucionalidade material do art. 105�, n� 1, do RGIT pois, ao fazer desaparecer o conceito de apropria��o, constitui uma pris�o por d�vidas. Colhidos os vistos e realizada a confer�ncia, cumpre decidir.
II. FUNDAMENTA��O.
Disp�e o art. 412�, n� 1 do C. Processo Penal que a motiva��o enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formula��o de conclus�es, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as raz�es do pedido.
Por isso � entendimento un�nime que as conclus�es da motiva��o constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as quest�es a decidir em cada caso (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2� Ed., 335, Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6� Ed., 2007, 103, e Acs. do STJ de 24/03/1999, CJ, S, VII, I, 247 e de 17/09/1997, CJ, S, V, III, 173).
Assim, atentas as conclus�es formuladas pelo recorrente, as quest�es a decidir, sem preju�zo das de conhecimento oficioso, s�o:
- A nulidade da decis�o instrut�ria ao pronunciar os arguidos por factos que constituem uma altera��o substancial dos descritos na acusa��o;
- A nulidade decorrente de, a considerar-se a altera��o como n�o substancial, ter sido omitida a audi��o da arguida sobre tal quest�o e sobre o teor da notifica��o efectuada ao abrigo do art. 105�, n� 4, b) do RGIT na redac��o da Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro.
Dever� ainda ser conhecida a inconstitucionalidade material do art. 105�, n� 1, do RGIT, pela arguida suscitada na resposta ao parecer do Exmo. Procurador-Geral Adjunto. *
Para a resolu��o destas quest�es importa ter presente o teor do despacho recorrido, que por isso se transcreve:
T…, LDA, J... B..., nos termos do Art� 309 n� 1 e 2 do C.P.Penal, arguir a NULIDADE da referida decis�o com os fundamentos que aqui dou por reproduzidos ; Sobre tal quest�o o MP pronunciou-se a fls. 985 dos autos, pugnando pelo indeferimento de tal argui��o. Cumpre apreciar e decidir: Alegam no essencial que no caso em concreto existe altera��o substancial dos factos constantes da acusa��o do Minist�rio Publico porque a lei nova alargou a condi��o objectiva de punibilidade que na anterior lei/redac��o (mantida na lei nova) valia apenas para as n�o entregas da presta��o tribut�ria (por incumprimento declarativo ou simples falta de pagamento do imposto liquidado na declara��o apresentada) cujo valor n�o excedesse 1.000 € – cfr. art� 105.�, n.� 6, na redac��o da Lei n� 15/2001, de 5.6 ou na redac��o da Lei n� 53-A/2006, de 29.12 e o despacho de pron�ncia constitui uma, altera��o substancial dos factos porque o que est� em causa n�o � a notifica��o da Administra��o Fiscal mas sim o facto novo que resulta do comportamento dos arguidos em face de tal notifica��o. Assim, a Lei imp�e ao juiz de Instru��o, que depois de constatada a altera��o dos factos em sede de despacho de pronuncia, deve comunicar essa altera��o aos arguidos, a esta comunica��o, e por respeito aos princ�pios do contradit�rio e do direito de defesa dos arguidos, os sujeitos processuais podem reagir e t�m o direito de se pronunciar sobre a mesma, quer quanto � exist�ncia dos pressupostos processuais necess�rios ao conhecimento dos factos, quer quanto ao seu acordo para esse conhecimento; Depois, dependendo das posi��es do Minist�rio P�blico e arguidos ou a Instru��o prosseguir� (depois preparada a defesa relativamente aos novos factos), ou aquela comunica��o valer� como den�ncia apresentada ao Minist�rio P�blico para este iniciar o procedimento criminal pelos novos factos. Dado que este formalismo n�o foi respeitado nos presentes autos de Instru��o Criminal, ocorre a NULIDADE prevista no art. 309 n� 1 do C.P.Penal, com a consequente anula��o de todos os actos posteriormente praticados, nos termos do n� 2 do art. 122 do mesmo diploma. A altera��o substancial respeita a factos constitutivos do crime pois � uma condi��o objectiva de punibilidade que n�o se verificava na data da acusa��o, sendo certo que alguma Jurisprud�ncia vai no sentido de que a norma da alin. b) do n.� 4 do art. 105.� do RGIT, na redac��o introduzida pela lei n.� 53-A/2006, de 29 de Dezembro, � uma norma descriminalizadora. A altera��o substancial dos factos agora verificada no despacho de pron�ncia de 21 de Julho de 2008, n�o foi notificada previamente aos arguidos, para que se lhe permitisse a sua defesa e/ou se pronunciassem acerca daquela altera��o � acusa��o, sendo que a decis�o recorrida � n�o s� nula por violar o disposto nos art�s 60, 61 n� 1 b), 309, 359� e 379 n� 1 al�neas b) e c) do C.P.P (estes dois �ltimos preceitos por for�a do estatu�do no art� 4� do C.P.P) mas tamb�m � nula por violar os princ�pios da defesa dos arguidos e do contradit�rio. Acontece que o despacho de pron�ncia � NULO porque os arguidos n�o foram ouvidos sobre o teor das informa��es carreadas para os autos pela Administra��o Fiscal. Com efeito, os arguidos tem o direito a ser ouvidos sobre a resposta da Administra��o Fiscal pois como � sabido, o Legislador, introduziu atrav�s da Lei n� 53-A/2006 a nova exig�ncia prevista no art. 105 n� 4-b) do RGIT e n�o tendo simultaneamente alterado, como se impunha, o disposto no art. 105 n� 6 do RGIT), fez uma distin��o. 1. Por todo o exposto o despacho de pron�ncia � NULO porque os arguidos deveriam ter sido ouvidos pelo Tribunal para se pronunciarem sobre a aplicabilidade dos regimes do art. 105 n� 4 al. b) e n� 6 do RGIT, sendo certo que esta �ltima pressup�e a exist�ncia da infrac��o de pequeno valor – n�o exceder € 2.000,00 – considerando cada declara��o. 2. O despacho de pron�ncia � NULO porque os arguidos tamb�m t�m direito de ser ouvidos pelo Tribunal para se averiguar se a "coima aplic�vel" aludida no art. 105 n� 4-b) do RGIT, ser� determinada "pelo seu valor m�nimo", n�o indicando, sequer, qual a contra-ordena��o que considera verificada neste caso particular (sendo certo que, o DL n� 64/89, de 25/2 – que estabelece o regime de contra-ordena��o no sistema da seguran�a social – n�o prev� contra-ordena��o equivalente � prevista no art. 114 do RGIT, v.g. no caso em que a conduta consiste na falta de entrega da contribui��o devida � seguran�a social no prazo legal). 3. O despacho de pron�ncia � NULO porque os arguidos t�m ainda direito ao contradit�rio, ou seja, nos casos em que a Administra��o Fiscal, na notifica��o a efectuar nos termos do art. 105 n� 6 do RGIT, ter� de ter em aten��o o "valor m�nimo da coima aplic�vel pela falta de entrega da presta��o no prazo legal" (ou seja, reportando-se � contra-ordena��o prevista no art. 114 do RGIT). 4. O despacho de pron�ncia � NULO porque a omiss�o do contradit�rio sobre os novos factos e, consequentemente sobre o teor da notifica��o aludida no art. 105 n� 4-b) do RGIT, pode determinar a viola��o do valor da coima aplic�vel, tendo em aten��o o disposto no mesmo art. 114 do RGIT (coima que � vari�vel e, portanto, poder� ser fixada em valor diferente do m�nimo, v.g. tendo em aten��o o disposto no art. 27 do RGIT). Conforme se alcan�a do art� 309�, n.� 1 do CPP a decis�o instrut�ria � nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam altera��o substancial dos descritos na acusa��o do Minist�rio P�blico. No que diz respeito ao que seja altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o resulta do art.� 1� al�nea f) que se traduz na imputa��o ao arguido de um crime diverso ou a agrava��o dos limites m�ximos das san��es aplic�veis. Salvo o devido respeito, torna-se evidente que o despacho de pron�ncia proferido nos autos n�o imputa aos arguidos factos que constituam um crime diverso do imputado pelo MP ou agrava��o dos limites m�ximos aplic�veis. Na verdade, tal despacho apenas se limite a consignar que �Os arguidos notificados para efeitos do disposto no art.� 105� , n.� 4 , al�nea b) do RGIT em conformidade com fls. 302 ss, que aqui se d� por integralmente reproduzido, n�o procederam a qualquer pagamento�. Sobre a natureza de tal circunst�ncia no caso concreto dos autos j� ocorreu caso julgado em face do douto Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra datado de 7.05.2008 e em apenso aos autos – 98/06.8IDLRA-B – que desatendeu por completo a pretens�o dos arguidos – e que refere �Quanto � notifica��o em si ela configura uma condi��o de procedibilidade, figura pr�pria da lei adjectiva (…). Mas note-se que nenhuma nova lei processual pode afectar a valia dos actos processuais validamente praticados segundo a lei da �poca em que foram praticados. O que significa que a acusa��o tendo sido validamente praticada tem de subsistir . Apenas haver� que dar ao contribuinte cuja situa��o seja prevista no segmento inicial da referida al�nea b) esta nova oportunidade de pagamento com vista � sua n�o puni��o�. – pag . 84 dos referidos autos. Assim e como se refere no citado ac�rd�o, uma vez que o facto t�pico � o mesmo antes e depois da altera��o legal – v. p. 83 – a altera��o apenas se reconduz a uma nova possibilidade dos contribuintes relapsos que tenham efectuado as suas declara��es n�o virem a ser punidos desde que no prazo referido procedam ao pagamento do devido e acr�scimos legais indicados. Em conformidade e ao mencionar-se o cumprimento da referida al�nea b) do art.� 105�, n.� 4 do RGIT na acusa��o n�o se est� a proceder a qualquer altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o. A tudo isto acresce que o Supremo Tribunal de Justi�a veio expressamente tomar posi��o sobre a quest�o no sentido de que �As condi��es objectivas do punibilidade s�o aqueles elementos da norma, situados fora do tipo de il�cito e tipo de culpa, cuja presen�a constitui um pressuposto para que a ac��o anti-jur�dica tenha consequ�ncias penais. Apesar de integrarem uma componente global do acontecer, e da situa��o em que a ac��o incide, n�o s�o, n�o obstante, parte desta ac��o. Por seu turno, os pressupostos processuais s�o regras do procedimento cuja exist�ncia se fundamenta na possibilidade de desenvolver um procedimento penal e ditar uma senten�a de fundo. Como os pressupostos processuais pertencem exclusivamente ao direito processual n�o afectam nem o conte�do do il�cito, nem a punibilidade do facto, limitando-se exclusivamente a condicionar a prossecu��o da ac��o penal� (…) Estamos em crer que � inequ�voco o entendimento de que a verdadeira ess�ncia das condi��es objectivas de punibilidade como categoria dogm�tica aut�noma no marco dos pressupostos materiais de punibilidade �, na perspectiva substancial, a sua autonomiza��o em rela��o � ilicitude. O que sucede dado que esta classe de condi��es se coloca � margem da conduta il�cita e, consequentemente, a sua verifica��o vem a colocar em relevo t�o-somente a quest�o da necessidade da pena. Nessa sequ�ncia, e num plano de conceitos, os elementos do tipo de il�cito e condi��es objectivas de punibilidade s�o no��es que se excluem mutuamente (21). Como se referiu, as condi��es objectivas de punibilidade s�o circunst�ncias que se encontram em rela��o directa com o facto mas que n�o pertencem nem ao tipo de il�cito nem ao de culpa. Constituem pressupostos materiais da punibilidade. A origem hist�rica do instituto reflecte a necessidade de conciliar exig�ncias contrapostas. Por um lado, existem desde sempre raz�es de conveni�ncia pr�tica e de oportunidade de pol�tica criminal que levam a subordinar a efectiva punibilidade de alguns tipos de comportamentos ao verificar de determinadas circunst�ncias: proceder a uma puni��o incondicionada pode em certos casos conflituar efectivamente com a tutela de outros interesses merecedores de considera��o ou, mais vulgarmente, provocar inconvenientes superiores �s vantagens que do sancionamento se retiram. Por outro lado, vigorando em mat�ria penal o princ�pio da legalidade, as raz�es de conveni�ncia ou de oportunidade n�o podem estar condicionadas ao poder discricion�rio do juiz: o princ�pio da legalidade imp�e ao legislador a tipifica��o expressa das circunst�ncias capazes de influenciar as op��es relativas �s concretas aplica��es de pena (22). Neste ponto de vista, a introdu��o legislativa de condi��es objectivas de punibilidade desdobra-se em duas fun��es: uma fun��o de delimita��o ou da redu��o da relev�ncia penal de determinados comportamentos e, simultaneamente, uma fun��o de garantia ligada ao respeito pelo principio da legalidade (23). As condi��es objectivas de punibilidade pr�prias (24) s�o puras causas de restri��o da pena, podendo ser perspectivadas como o contraponto objectivo das causas pessoais de exclus�o ou de anula��o da pena. Isto porque ainda que se verifiquem o il�cito e a culpa, o legislador rejeita, em determinados casos, a necessidade de pena quando n�o se verifique uma circunst�ncia ulterior que possa referir-se ao pr�prio facto, ou � evolu��o subjacente, e lhe confere uma maior significa��o na rela��o com o mundo circundante. Como acentua Jeschek, o merecimento da pena pela pr�tica do facto implica, em principio, a necessidade da pena, sendo que circunst�ncias existem em que, antes que possa reconhecer-se a necessidade politico criminal da mesma, deve produzir-se, al�m do mais, uma particular deteriora��o dos valores protegidos pelo correspondente preceito penal. S�o as circunst�ncias que devem acrescentar � ac��o que realiza um il�cito respons�vel para que se gere a punibilidade e que t�m subjacente uma pondera��o de finalidades extra penais que t�m prioridade em rela��o � necessidade da pena (25). As condi��es objectivas de punibilidade s�o, assim, circunst�ncias que se situam fora do tipo de il�cito e da culpa e de cuja presen�a depende a punibilidade do facto, ou seja, s�o um pressuposto para que o actuar anti jur�dico importe consequ�ncias penais (26) (27). S�o condi��es em que uma pondera��o das finalidades extra penais tem prioridade em face da necessidade da pena. Uma vez que n�o pertencem ao tipo n�o se requer que sejam abrangidas nem pelo dolo nem pela neglig�ncia, A apari��o das condi��es objectivas de punibilidade � indiferente para o lugar e tempo do facto. As condi��es objectivas de punibilidade participam de todas as garantias do Estado de Direito estabelecidas para os elementos do tipo. Jeschek exemplifica com a aplicabilidade da fun��o de garantia da lei penal ou as exig�ncias de prova sobre as mesmas condi��es�. E concluiu tal ac�rd�o que: �A exig�ncia prevista na al�nea b) do n� 4 do artigo 105 do RGIT, na redac��o introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condi��o objectiva de punibilidade que, por aplica��o do artigo 2 n� 4 do C�digo Penal, � aplic�vel aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequ�ncia, e tendo sido cumprida a respectiva obriga��o de declara��o, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo (al�nea b) do n� 4 do artigo 105 do RGIT)�. Em rela��o ao demais alegado pelos arguidos de que os mesmos n�o forma notificados para querendo se pronunciarem sobre o cumprimento ou n�o da referida al�nea b) do art.� 105�, n.� 4 do RGIT, com viola��o do principio do contradit�rio sempre se dir� que n�o se vislumbra a exist�ncia de qualquer nulidade processual atento o disposto no art.� 118�, n.� 1 do CPP . Quando muito tal v�cio constitui uma irregularidade processual que em face do disposto no art.� 123� do citado diploma se encontra j� sanada. Em conformidade e salvo o devido respeito por opini�o em sentido contr�rio, improcede a argumenta��o dos requerentes sendo o incidente suscitado meramente dilat�rio, Custas do incidente que se fixa em 5 UCs, sem preju�zo do apoio judici�rio. Notifique.
Da nulidade da decis�o instrut�ria por pronunciar os arguidos por factos que constituem uma altera��o substancial dos descritos na acusa��o
1. Pretende a recorrente que constituem altera��es substanciais dos factos as altera��es �s condi��es objectivas de punibilidade dos crimes fiscais e de descriminaliza��o em fun��o do valor, operadas atrav�s das sucessivas leis or�amentais, pelo que deveria o Mmo. Juiz de Instru��o comunicar a altera��o substancial ocorrida face aos novos factos apurados e que implicavam a requalifica��o do crime constante da acusa��o para subsun��o mais grave. N�o o tendo feito, foi praticada a nulidade prevista no art. 309�, n� 1, do C. Processo Penal [conclus�es 1 a 4 e 8].
Na perspectiva da recorrente, que se apreende no corpo da respectiva motiva��o do recurso, o facto novo que consta do despacho de pron�ncia e n�o consta da acusa��o � o constante do ponto 19� daquele despacho, que tem o seguinte teor:
“Os arguidos notificados para os efeitos do disposto no art. 105�, n� 4, al�nea b) do RGIT em conformidade com fls. 302 e ss, que aqui se d� por reproduzido, n�o procederam a qualquer pagamento.”. Posto isto.
1.1. Como � sabido, a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa consagra no seu art. 32�, n� 5, a estrutura acusat�ria do nosso processo penal. Consequ�ncia desta estrutura, ao n�vel da fase da instru��o, � a vincula��o do juiz de instru��o na pron�ncia, ao complexo factual definido na acusa��o ou no requerimento instrut�rio.
Por isso, disp�e o art. 309�, n� 1, do C. Processo Penal que, a decis�o instrut�ria � nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam altera��o substancial dos descritos na acusa��o do Minist�rio P�blico ou do assistente ou no requerimento para abertura da instru��o.
Nos termos do art. 1�, f), do C. Processo Penal, considera-se �altera��o substancial dos factos� aquela que tiver por efeito a imputa��o ao arguido de um crime diverso ou a agrava��o dos limites m�ximos das san��es aplic�veis.
Os arguidos foram acusados pelo Minist�rio P�blico pela pr�tica de um crime de abuso de confian�a fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 30�, n� 2 e 79� do C. Penal, e 6� a 8� e 105�, n�s 1 e 5, do RGIT, conjugados com os arts. 91�, 98�, n�s 1 e 3, 99� e 101�, do CIRS e 35� e 44�, da LGT.
Este crime, porque agravado pelo n� 5 do art. 105�, do RGIT, � pun�vel com pris�o de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.
Os arguidos foram pronunciados pela pr�tica de um crime de abuso de confian�a fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. pelos arts. 91�, 98�, n�s 1 e 3, 99� e 101�, do CIRS, 35� e 44�, da LGT, 6� a 8� e 105�, n�s 1. 4, a) e b), e 5, do RGIT, e 30�, n� 2 e 79�, do C. Penal.
Mantendo-se na decis�o instrut�ria a agrava��o pelo n� 5 do art. 105�, do RGIT, a moldura penal aplic�vel � precisamente a mesma que decorre dos termos da acusa��o.
Assim, o crime pelo qual foram os arguidos pronunciados � precisamente o mesmo crime pelo qual foram acusados. Logo, n�o existe na pron�ncia, imputa��o de crime diverso.
E como se mant�m, obviamente, a mesma moldura penal abstracta, n�o existe qualquer agrava��o dos limites m�ximos das san��es aplic�veis. 1.2. � certo que o que consta do ponto 19� do despacho de pron�ncia, que atr�s se deixou transcrito, n�o integrava a acusa��o p�blica mas isto pela simples raz�o de que, tendo a mesma sido deduzida em 12 Dezembro de 2006 [como refere a arguida no requerimento em que arguiu a nulidade do despacho de pron�ncia, a fls. 23 verso destes autos de recurso, e concretizou na resposta ao parecer do Exmo. Procurador-Geral Adjunto], e estando a mat�ria vertida naquele ponto directamente relacionada com a nova al�nea b) do n� 4, do art. 105�, do RGIT, aditada pela Lei n� 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e entrada em vigor em Janeiro de 2007, n�o poderia nunca constar daquela pe�a acusat�ria.
O n� 1, do art. 105�, do RGIT [na redac��o anterior � da Lei n� 64-A/2008, de 31 de Dezembro] disp�e:
“Quem n�o entregar � administra��o tribut�ria, total ou parcialmente, presta��o tribut�ria deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar � punido com pena de pris�o at� tr�s anos ou multa at� 360 dias.”. Assim tipifica a lei o crime de abuso de confian�a fiscal que tutela, al�m do mais, a confian�a do credor tribut�rio na capacidade contributiva dos respectivos devedores (cfr. Prof. Costa Andrade, Revista de Legisla��o e Jurisprud�ncia, Ano 134, 309), desenhado como crime de omiss�o pura [consuma-se no momento em que termina o prazo para o cumprimento pelo agente da presta��o tribut�ria a que estava obrigado e que omitiu – art. 5�, n� 2 do RGIT].
S�o pois, elementos constitutivos do respectivo tipo:
- A n�o entrega pelo agente � administra��o tribut�ria de presta��o tribut�ria deduzida nos termos da lei, entrega que aquele estava obrigado a efectuar e;
- O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto.
A Lei n� 53-A/2006, de 29 de Dezembro, como se referiu, alterou o art. 105� do RGIT, dando distinta redac��o ao seu n� 4. Assim, na redac��o anterior � dada por esta lei, o n� 4 do art. 105� do RGIT tinha a seguinte redac��o:
“Os factos descritos nos n�meros anteriores s� s�o pun�veis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da presta��o.”.
Aqui se estabelecia uma condi��o objectiva de punibilidade (cfr. Cons. Lopes de Sousa e Simas Santos, Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias, Anotado, 2� Ed., 645 e Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias, 166). Com a altera��o introduzida pelo art. 95� da Lei n� 53-A/2006, o n� 4 do art. 105� passou a ter a seguinte redac��o:
“Os factos descritos nos n�meros anteriores s� s�o pun�veis se:
a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da presta��o;
b) A presta��o comunicada � administra��o tribut�ria atrav�s da correspondente declara��o n�o for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplic�vel, no prazo de 30 dias ap�s notifica��o para o efeito.”. Desta forma, a condi��o objectiva de punibilidade prevista na vers�o origin�ria do n� 4 do art. 105� do RGIT passou para a actual al�nea a) do mesmo n�mero. E na rec�m criada al�nea b) estabeleceu-se uma segunda condi��o objectiva de punibilidade que s� opera, al�m do mais, se a presta��o tiver sido comunicada � administra��o tribut�ria atrav�s da correspondente declara��o. A tipicidade, a ilicitude e a culpa constituem as categorias do crime. Com a sua verifica��o o facto, em regra, � tamb�m pun�vel.
As condi��es objectivas de punibilidade integram, juntamente com as causas de exclus�o da pena, os pressupostos adicionais da punibilidade.
Se, por raz�es de preven��o geral ou especial, ou por raz�es de tutela do bem jur�dico, o legislador, excepcionalmente, estabelece uma condi��o objectiva de punibilidade, � ent�o seguro que ela n�o integra, nem o facto t�pico e il�cito, nem a culpa. Assim, e acompanhando parte significativa da jurisprud�ncia (cfr. Acs. do STJ de 20/12/2007, n� 07P3220 e de 10/10/2007, n� 07P2077, ambos em http://www.dgsi.pt/jstj, de 07/02/2007, CJ, S, XV, I, 184, de 21/02/2007, n� 06P4097, http://www.dgsi.pt/jstj, e de 21/03/2007, n� 06P4079, da R. de Coimbra de 14/03/2007, n� 1728/06.7IRCBR, http://dgsi.pt/jtrc, de 21/03/2007, n� 232/04.2IDGRD.C1, http://dgsi.pt/jtrc, e de 28/03/2007, n� 72/03.6IDAVR.C1, http://dgsi.pt/jtrc, da R. de Lisboa de 23/04/2007, CJ, XXXII, II, 134, e da R. do Porto de 11/07/2007, n� 10.227/06.5, http://www.dgsi.pt/jtrp), sempre entendemos que a nova condi��o objectiva de punibilidade constante da al�nea b), do n� 4 do art. 105� do RGIT, porque n�o integra o facto t�pico e il�cito nem a culpa, n�o alterou os elementos constitutivos do crime de abuso de confian�a fiscal, que continuam a ser, apenas, os que constam do n� 1 do art. 105� do RGIT – e muito menos o eliminou da lista dos crimes – pelo que, n�o operou a descriminaliza��o das condutas anteriores que a n�o preenchem.
E � tamb�m este o entendimento que se colhe do Ac�rd�o Uniformizador do STJ de 09/04/2008 (proc. n� 07P4080, em http://www.dgsi.pt), que fixou a seguinte jurisprud�ncia obrigat�ria:
“A exig�ncia prevista na al�nea b) do n� 4 do artigo 105 do RGIT, na redac��o introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condi��o objectiva de punibilidade que, por aplica��o do artigo 2�, n� 4 do C�digo Penal, � aplic�vel aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequ�ncia, e tendo sido cumprida a respectiva obriga��o de declara��o, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo (al�nea b) do n� 4 do artigo 105 do RGIT).”. Resta pois dizer que o teor do ponto 19� do despacho de pron�ncia, apenas relacionado com a nova al�nea b), do n� 4, do art. 105�, do RGIT e portanto, com uma condi��o objectiva de punibilidade, em nada alterou o tipo do crime pelo qual foram os arguidos acusados e depois, pronunciados. 1.3. Em conclus�o do que antecede, n�o tendo o teor do ponto 19� do despacho de pron�ncia a virtualidade de imputar aos arguidos um crime diverso do acusado pois o crime � precisamente o mesmo – abuso de confian�a fiscal agravado – e n�o tendo tamb�m, como � evidente, possibilidade de conduzir � agrava��o dos limites m�ximos das penas aplic�veis – a pena �, necessariamente, a mesma – n�o se traduz tal ponto numa altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o p�blica e por isso, n�o enferma o despacho de pron�ncia da nulidade prevista no art. 309�, n� 1, do C. Processo Penal.
Da nulidade decorrente da omiss�o de audi��o da arguida sobre tal quest�o e sobre o teor da notifica��o efectuada ao abrigo do art. 105�, n� 4, b) do RGIT na redac��o da Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro
2. Pretende a recorrente que, a n�o se entender existir pron�ncia por factos que constituem uma altera��o substancial dos descritos na acusa��o, sempre deveria ter sido ouvida sobre o que veio a constar do ponto 19� da pron�ncia bem como, bem como sobre o teor da notifica��o efectuada ao abrigo do art. 105�, n� 4, b), do RGIT [conclus�es 5 a 7 e 8].
Entende pois a arguida que n�o lhe foi assegurado o direito ao contradit�rio.
Disp�e o art. 32�, n� 5, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa:
“O processo criminal tem natureza acusat�ria, estando a audi�ncia de julgamento e os actos instrut�rios que a lei determinar subordinados ao princ�pio do contradit�rio.”. O princ�pio do contradit�rio ou de audi�ncia que, como se v�, tem assento constitucional, consiste na oportunidade conferida a todo o participante processual de influir, atrav�s da sua audi��o pelo tribunal, no decurso do processo (Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1� Ed., 1974, Reimpress�o, 153). Dito de outra forma, quer a acusa��o, que a defesa, t�m o direito de se pronunciarem sobre as alega��es, as iniciativas, os actos ou outras atitudes processuais da outra (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4� Ed., 77). Deve notar-se que a fase da instru��o, e como decorre da norma constitucional, n�o � completamente contradit�ria na medida em que, s� no debate instrut�rio e na produ��o de prova que nele tenha lugar, imp�e o C. Processo Penal que seja assegurado o princ�pio em quest�o (arts. 289�, n� 1, 298� e 301�, n� 2, do C. Processo Penal).
2.1. A notifica��o sobre a qual entende a arguida que deveria ter sido ouvida � a prevista na al�nea b), do n� 4, do art. 105�, do RGIT.
Esta norma define o objecto da notifica��o e os efeitos com ela visados.
Por outro lado, e face ao Ac�rd�o que fixou jurisprud�ncia, acima referido, a notifica��o em quest�o tem que ser efectuada em todos os processos pendentes, independentemente da fase em que se encontrem, pois que � aplic�vel, para os efeitos previstos no art. 2�, n� 4, do C. Penal, aos factos praticados anteriormente � sua entrada em vigor [verificados que sejam os demais pressupostos fixados daquele aresto].
Assim, sendo a notifica��o em an�lise uma consequ�ncia da lei, e sendo imposta a sua aplica��o aos factos pret�ritos por for�a de jurisprud�ncia obrigat�ria, n�o se descortina qualquer raz�o que determine a necessidade de assegurar o contradit�rio, como pretende a arguida.
2.2. E tamb�m n�o tinha que ser assegurado o contradit�rio relativamente ao que a administra��o fiscal informou sobre a conduta dos arguidos na sequ�ncia da notifica��o feita.
� que, feita tal notifica��o, cujo conte�do, portanto, n�o podia ser ignorado pelos notificados, podiam os mesmos ent�o reagir se porventura entendessem que o respectivo teor n�o era conforme a lei.
Pretender a arguida ser notificada da resposta da administra��o fiscal que s� pode ter por objecto a sua conduta [activa ou passiva], bem como a dos demais arguidos, relativamente � notifica��o efectuada e que, portanto, conhece, � destitu�do de fundamento legal.
2.3. Em conclus�o, n�o enferma o despacho de pron�ncia da apontada nulidade.
Mas ainda que assim n�o fosse, e como se refere no despacho recorrido, estar�amos perante uma mera irregularidade, j� sanada nos termos do art. 123�, n� 1, do C. Processo Penal.
Da inconstitucionalidade material do art. 105�, n� 1, do RGIT
3. Na resposta ao parecer do Exm. Procurador-Geral da Rep�blica veio a arguida, al�m do mais, invocar a inconstitucionalidade material do art. 105�, n� 1, do RGIT, por viola��o do art. 27�, n� 1, da Lei Fundamental pois, ao deixar de prever como elemento do tipo a �apropria��o� e passando a punir apenas a n�o entrega das presta��es, entra-se no campo da pris�o por d�vidas, sem resson�ncia �tica para se localizar no dom�nio criminal.
Disp�e o art. 27�, n� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa que, todos t�m direito � liberdade e � seguran�a. O direito � liberdade, no �mbito deste preceito, corresponde ao direito � liberdade f�sica, ao direito a n�o ser detido que compreende os seguintes aspectos: o direito de n�o ser detido ou preso pelas autoridades p�blicas fora dos casos previstos no mesmo artigo [v.g. pris�o preventiva]; o direito de n�o ser aprisionado ou constrangido por parte de outrem e; o direito � protec��o do Estado contra os atentados de outrem � pr�pria liberdade (cfr. Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, Vol. I, 4� Ed. Revista, 478).
Parte da doutrina vem questionado a constitucionalidade das incrimina��es por abuso de confian�a fiscal, por alegada viola��o do princ�pio da proibi��o de pris�o por d�vidas, previsto no art. 1� do Protocolo n� 4 adicional � Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, aplic�vel por for�a do disposto no art. 8�, n� 2, da Lei Fundamental, princ�pio segundo o qual, ningu�m pode ser privado da liberdade por n�o poder cumprir uma obriga��o contratual (cfr. Prof. Costa Andrade, RLJ, Ano 134, 307 e ss.).
Certo � por�m, que o Tribunal Constitucional tem vindo a decidir no sentido da conformidade do crime de abuso de confian�a fiscal com a Constitui��o da Rep�blica, essencialmente porque a obriga��o tribut�ria n�o � uma obriga��o contratual mas legal [o dever de pagar impostos � um dever fundamental] e porque o agente do crime, enquanto substituto tribut�rio, ocupa uma posi��o pr�xima do fiel deposit�rio (cfr. Acs. do T. Constitucional, n� 516/00 de 29 de Novembro, n� 427/02 de 18 de Outubro e n� 54/04 de 20 de Janeiro, in http://www.tribunalconstitucional.pt).
E nenhumas raz�es vemos, at� porque nada de novo adianta a arguida, para divergir do entendimento do Tribunal Constitucional pois, como � evidente, a obriga��o tribut�ria n�o � nunca uma obriga��o contratual n�o podendo por outro lado ser esquecido, que � essencialmente atrav�s das receitas fiscais que o Estado assegura a realiza��o dos fins para que existe.
Em conclus�o, improcede a invocada constitucionalidade.
Na motiva��o de recurso, ainda que de forma meramente incidental (cfr. fls. 48 v destes autos e notas 4 e 5 a fls. 44) faz a arguida alus�o � nova redac��o que a lei do or�amento para 2009 (ent�o ainda n�o aprovada) iria dar ao art. 105�, do RGIT com consequ�ncias ao n�vel da descriminaliza��o da conduta. J� na resposta ao parecer do Exmo. Procurador-Geral Adjunto, entrada em ju�zo a 25 de Fevereiro de 2009, refere a arguida a entrada em vigor da nova redac��o do n� 1 do art. 105�, do RGIT, dada pela Lei n� 64-A/2008, de 31 de Dezembro, relativamente � descriminaliza��o das condutas referentes � n�o entrega de presta��es tribut�rias de valor inferior a € 7.500.
Trata-se de uma quest�o nova, na medida em que n�o foi, nem podia ser conhecida pelo Mmo. Juiz a quo. Uma vez que os arguidos foram pronunciados pela pr�tica de um crime de abuso de confian�a fiscal na forma continuada, e a fim de ser garantido o duplo grau de jurisdi��o, devem ser conhecidas na 1� inst�ncia as incid�ncias decorrentes da aplica��o ao caso em apre�o da Lei Nova isto �, da nova redac��o dada ao art. 105�, n� 1, do RGIT pela Lei n� 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os ju�zes do Tribunal da Rela��o em negar provimento ao recurso, e em consequ�ncia, confirmam integralmente o despacho recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 4 UCs. (arts. 513�, n� 1 do C. Processo Penal e 87�, n� 1, b), do C. Custas Judiciais).
Coimbra, 28 de Abril de 2009
(Heitor Vasques Os�rio)
(Jorge Baptista Gon�alves)