Source: https://fernandapassini.wordpress.com/2015/05/18/delacao-premiada/
Timestamp: 2017-07-23 00:55:21+00:00
Document Index: 85691683

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 41']

Delação premiada | fernandapassini
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O instituto da delação premiada não é instrumento assim tão recente no direito processual penal pátrio . No entanto, sua aplicação tem sido valorizada nos últimos tempos, momento em que verificamos, principalmente em casos de competência da Justiça Federal, a utilização frequente dessa prática nas situações em que está envolvida uma organização criminosa. Situação recente é o caso da operação “lava-jato”.
Premiar aquele que colabora para o esclarecimento do crime, delatando os outros culpados, era expressamente reconhecido e regulado no antigo processo inquisitorial (especialmente na Idade Média e no Estado Absoluto), como também o era, por exemplo, na legislação de exceção italiana, dos anos oitenta do século XX, com relação aos colaboradores da justiça ou “pentiti”, como eram chamados .
Nesse contexto, a delação premiada nada mais é do que o fato de um dos coautores da prática delitiva “entregar” os demais participantes, relatando a forma como se dava o esquema criminoso. Nas palavras de Guidi: “a expressão ‘delação’ origina-se de delatio, de deferre, que é usada em sua acepção de denunciar, delatar acusar, deferir’” . A partir disso, pela legislação brasileira, o delator receberá benefícios de redução de pena (de um a dois terços) ou mesmo de perdão judicial . Conforme explica Ortúzar, o colaborador da justiça ou “arrependido” (termos utilizados na legislação espanhola) é um membro ou ex-membro de uma organização criminosa que revela elementos que podem ser usados para a incriminação de outros integrantes da organização, ou para impedir o cometimento de novos delitos . Assim, na linha desse autor, a possibilidade de recebimento do prêmio ou recompensa pela delação, para poder se efetivar, deve ser de vantagem superior para o interesse do delator, ao seu direito de “‘legítima obstrucción a la Justicia” (que le permite el derecho a no declararse culpable y a no declarar contra sí mismo)” . Com isso esse direito premial não passa de um cálculo aritmético .
Tendo-se em vista as novas e sofisticadas feições da criminalidade organizada, a delação premiada passou a ser vista como forma de estímulo à possibilidade de punição dos crimes praticados mediante concurso de agentes, de maneira eventual ou organizada . Além da redução da pena ou do perdão judicial, ao réu colaborador serão proporcionadas medidas que visam à sua segurança. Nesse sentido se dá o art. 15, da Lei nº 9.807/99 .
No Brasil, a delação premiada vem prevista em diversos instrumentos normativos. São eles: Código Penal (artigo 159, § 4º , com a redação dada pela Lei n. 9.269, de 02.04.1996); Lei n. 7.492, de 16.06.1986 (artigo 25, § 2º , acrescentada pela Lei n. 9.080 de 19.07.1995); Lei n. 8.072, de 25.07.1990 (artigo 8º, parágrafo único ); Lei n. 8.137, de 27.12.1990 (artigo 16, parágrafo único , acrescentado pela Lei n. 9.080/95); Lei n. 9.034, de 03.05.1995 (artigo 6º ); Lei n. 9.613, de 03.03.1998 (artigo 1º, § 5º ); Lei n. 9.087, de 13.07.1999 (artigos 13 a 15 ); Lei n. 11.343, de 23.08.2006 (artigo 41 ) , sendo que é na Lei nº 9.807/99 que se tem elencados os benefícios que podem ser concedidos ao delator.
E a sua ampla utilização tende a crescer, em razão do aumento da repressão da criminalidade econômica, a qual, praticada normalmente no âmbito das empresas, a partir de uma rede complexa, ocasiona maior dificuldade no descobrimento das condutas criminosas. Com isso, o Estado, incapaz de descobrir a cadeia delitiva, necessita oferecer algumas benesses a um dos envolvidos, a fim de obter a prova necessária à persecução penal.
[1] Veja-se que, conforme Guidi, a sua primeira manifestação se deu nas Ordenações Filipinas (1603-1867), quando, no livro V, título XII, se dispunha: “E se a casa ou qualquer outra propriedade onde a moeda falsa foi feita não for do culpado no dito malefício, será outrosim confiscada, se o senhor dela ao tal tempo estiver tão perto dela e tiver com o culpado tanta conversação que razoavelmente se possa conjecturar que devia ser sabedor do tal delito; salvo se, tanto que no sito malefício for sabedor, o descobrir a nós ou a nossa Justiça, porque neste caso não perderá sua casa ou propriedade onde a moeda falsa for feita, pois não foi consentidor”. (GUIDI, José Alexandre Marson. Delação premiada: no combate ao crime organizado. Franca: Lemos & Cruz, 2006, p. 110-111).
[2] ORTÚZAR, Ignácio Francisco Benítez. El colaborador con la justicia. Aspectos sustantivos procesales y penitenciarios derivados de la conducta del “arrependido”. Madrid: Dykibson S.L., 2004, p. 27-28.
[3] GUIDI, José Alexandre Marson, op. cit., p. 97.
[4] Nesse contexto, leia-se o teor dos seguintes artigos da Lei nº 9.807/99: “Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.”
[5] ORTÚZAR, Ignácio Francisco Benítez, op. cit., p. 21.
[7] Ibid., p. 41-42.
[8] GUIDI, José Alexandre Marson, op. cit., p. 95.
[9) “Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva. § 1o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos. § 2o Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas previstas no art. 8o desta Lei. § 3o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados.”
[10] “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.
[11] “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços”.
[12] “O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços”.
[13] “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços”.
[14] “Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria”.
[15] “A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime”.
[16] “Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva. § 1o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos. § 2o Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas previstas no art. 8o desta Lei. § 3o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados”.
[17] “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”.
[18] MARTIN DE SANCTIS, Fausto, op. cit., 2009, p. 157.
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