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Document Index: 108515985

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'artigo 823', 'artigo 397', 'artigo 397', 'ARTIGO 960', 'artigo 960', 'artigo 819', 'artigo 823', 'artigo 823']

STJ Resp 1264820 | Lei das Obrigações | Fiança
Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.820 - RS (2011/0024733-6) Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Título original: STJ Resp 1264820
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RECURSO ESPECIAL N 1.264.820 - RS (2011/0024733-6) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO DCIO BALESTRIN ALBERTO LOPES FRANCO MANUEL FERNANDEZ ANGELES LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA EMENTA
FIANA. RECUSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAO QUE ESPECIFICA O VALOR DO ALUGUEL E A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAES. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO QUE TANGE AO FIADOR. MESMO DO LOCATRIO. OBRIGAO DO GARANTE DE ARCAR COM O VALOR DA DVIDA PRINCIPAL, INCLUSIVE OS ACESSRIOS (JUROS DE MORA). 1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelao ou citao, porquanto decorre do prprio inadimplemento de obrigao positiva, lquida e com termo implementado, cuja matriz normativa o art. 960, primeira parte, do Cdigo Civil de 1916, reproduzido no Cdigo Civil atual no caput do art. 397. Dessarte, como consignado no acrdo recorrido, se o contrato de locao especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestaes, a teor do artigo 397 do Cdigo Civil. 2. Nos termos da Smula 214/STJ, o fiador na locao no responde por obrigaes resultantes de aditamento ao qual no anuiu e, por razes de equidade, tambm no pode responder por despesas judiciais antes de sua citao, visto que no lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigao que afianou. Contudo, a fiana, por ser to somente garantia pessoal, pela qual o fiador se obriga a satisfazer ao credor uma obrigao assumida pelo devedor (locatrio), no constitui obrigao distinta da contrada pelo afianado, compreendendo, salvo pactuao em contrrio, os acessrios da obrigao principal. 3. Ademais, o artigo 823 do Cdigo Civil prev expressamente que a fiana pode ser em valor inferior ao da obrigao principal e contrada em condies menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigao principal, de modo que, por expressa previso legal, poderia o fiador ter feito pactuao prevendo a incidncia dos juros de mora apenas a partir de sua citao. 4. Recurso especial no provido.
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justia acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Arajo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia (DF), 13 de novembro de 2012(Data do Julgamento)
RECURSO ESPECIAL N 1.264.820 - RS (2011/0024733-6) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : DCIO BALESTRIN ALBERTO LOPES FRANCO MANUEL FERNANDEZ ANGELES LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA RELATRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO (Relator):
1. Dcio Balestrin ajuizou embargos do devedor em face de execuo proposta por Manuel Fernandez Angeles, com o escopo de cobrar aluguis e demais encargos relativos a contrato de locao do qual o executado um dos fiadores. Julgados parcialmente procedentes os embargos, o Juzo da primeira instncia declarou a responsabilidade do fiador pelo contrato de locao e seus consectrios legais, condenando-o em custas e honorrios advocatcios (fl. 331 e-STJ). Interposto recurso de apelao, o Tribunal estadual, no acrdo do julgamento, confeccionou a seguinte ementa (fl. 381 e-STJ):
APELAO CVEL. LOCAO. EMBARGOS EXECUO. FIADOR E PRORROGAO DO CONTRATO. JUROS MORATRIOS. HONORRIOS. 1. entendimento da Cmara que, existindo clusula de responsabilidade do fiador at a entrega das chaves, a mera prorrogao do contrato no extingue a fiana. Posio atual do STJ. 2. O contrato especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, por isso, nos termos do art. 397 do Cdigo Civil, os juros moratrios incidem desde o vencimento de cada parcela. 3. Os honorrios devem ser modificados, pois abrangem a execuo e os embargos. Apelo parcialmente provido.
Em seu recurso especial, o recorrente aponta contrariedade aos arts. 822 do Cdigo Civil e 219 do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes, sustenta que "os juros em caso de obrigao do fiador iniciam quando da citao vlida e no do vencimento de cada parcela". Alega que, no caso, aplicvel o disposto nos arts. 822 do CC combinado com o 219 do CPC, no lugar do art. 397, caput , do CC.
Afirma que a questo prequestionada consiste em saber acerca do incio da
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fluncia de juros em face do fiador, pois entende que estes incidem a partir da citao, enquanto que o acrdo recorrido perfilha o entendimento de que desde o vencimento das parcelas do contrato de aluguel. Sustenta que, na qualidade de fiador, no tinha a obrigao de pagar as quantias no vencimento, pois a obrigao era do locatrio, que recebia "os documentos de pagamento dos locativos", em sua residncia. Contrarrazes apresentadas pugnando a aplicao da Smula 284/STF e apontando o carter protelatrio do recurso. Dei provimento ao agravo de instrumento 1.388.985-RS para determinar sua converso no presente recurso especial (fl. 418). o relatrio.
2. A questo controvertida consiste em saber se os juros de mora referentes a dbito para o fiador, relativo a prestaes mensais previstas no contrato de locao de imvel urbano, fluem tal qual para o afianado ou somente a partir da citao do garante na ao de execuo. A sentena anotou:
Sustentou que em 16/03/2000, em face do inadimplemento do locatrio, o embargado ingressou com ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de aluguis e encargos, requerendo a intimao dos fiadores. [...] Relativamente excluso dos fiadores da lide, o contrato - clusula dcima oitava, expressamente refere os fiadores como principais pagadores, solidariamente responsveis at a efetiva entrega das chaves. So, pois, responsveis pelo pagamento do que compete ao inquilino ainda que ocorra prorrogao da locao por prazo indeterminado. No caso dos autos, a prorrogao ocorreu e a responsabilidade subsiste at a desocupao do imvel. Se os fiadores pretendessem exonerar-se do encargo poderiam ter intentado com a competente ao para tal finalidade. [...] verdade que a fiana um contrato benfico, que no admite interpretao extensiva, no podendo o fiador ser responsabilizado por obrigaes com as quais no anuiu. Ocorre, porm, que a simples prorrogao automtica da relao locatcia no enseja a exonerao de fiana, pois esta somente decorre de acordo das partes ou de sentena judicial, nos termos do art. 1.500 do CCB e, na espcie, no ocorreu nenhuma destas hipteses. E isso no significa a perpetuidade da garantia, pois poderia o fiador, diante da prorrogao da locao, se insatisfeito, ter postulado a exonerao da fiana, mas no o fez. Assim, no ajuizada ao de exonerao de fiana, prevalece a obrigao assumida pelo fiador no contrato original, objeto da presente ao. Ou seja, deve ser responsabilizado pelos encargos decorrentes da locao porque, ao assinar, na condio de "garante ", o pacto locatcio, se responsabilizou solidariamente por todas as obrigaes contratualmente previstas. Cumpre ainda ressaltar que o contrato locatcio, consoante a sua clusula dcima oitava, obrigava o fiador solidariamente por todas as obrigaes contratuais at a entrega das chaves do imvel, permanecendo vlidas suas responsabilidades mesmo no caso de prorrogao da locao. Logo, configura-se totalmente descabida a pretenso exoneratria de fiana deduzida. [...]
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O Embargante alegou que os juros moratrios so devidos a partir do momento em que o executado foi constitudo em mora e, no presente caso, o embargante somente foi constitudo em mora quando da citao da execuo, no entanto, tenho que no procede tal alegao. A incidncia dos juros de mora a partir do vencimento das respectivas prestaes, haja vista que se trata de obrigao positiva e lquida, nos termos do art. 397 do Cdigo Civil. (fls. 320-329)
Nesse sentido o entendimento pacificado recentemente no mbito do STJ, aps o julgamento do EREsp 566633/CE pela 3 Seo, conforme julgados: EDcl no AgRg no AG 547987/Arnaldo Esteves, Ag 885584/Felix Fischer, REsp 927456/Maria Thereza e REsp 618905/Paulo Gallotti. [...] No contrato existe expressa previso quanto responsabilidade do fiador at a efetiva desocupao do imvel, com a entrega das chaves (clusula dcima oitava, fl. 18 da execuo). Com relao aos juros moratrios, o contrato especifica o valor do aluguel e a data de vencimento. Logo, a incidncia dos juros moratrios deve ocorrer desde os respectivos vencimentos, nos termos do art. 397 do Cdigo Civil. (fls. 383 e 384)
3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelao ou citao, porquanto decorre do prprio inadimplemento de obrigao positiva, lquida e com termo implementado, cuja matriz normativa o art. 960, primeira parte, do Cdigo Civil de 1916, reproduzido no Cdigo Civil atual, no caput do art. 397. Nesse passo, o artigo 397 do Cdigo Civil dispe:
Art. 397. O inadimplemento da obrigao, positiva e lquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Pargrafo nico. No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.
Carlos Alberto Bittar leciona que, em se tratando de obrigao lquida, h certeza quanto sua existncia e determinao quanto ao seu objeto:
Diz-se lquida a obrigao certa quanto existncia e determinada quanto ao objeto. Ilquida , ao revs, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementao de procedimento posterior (denominado liquidao, que pode ser legal, judicial ou convencional). As diferenas bsicas entre as duas modalidades so as seguintes: as lquidas permitem a cobrana por execuo (CPC, art. 586), pois no requerem apurao prvia e comportam extino por mecanismos indiretos de soluo (como a compensao e imputao). Alm disso, o inadimplemento constitui o devedor em mora no seu termo; no havendo prazo, cumpre notificar-se o devedor. J as ilquidas dependem de prvio processo de conhecimento; no admitem as formas de extino citadas, nem a consignao em pagamento, cabendo efetivar-se a sua liquidao, com a qual se define o valor, para efeito de cumprimento. Tambm no se pode
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cogitar de mora de pleno direito em caso de iliquidez, dentre outras peculiaridades. (BITTAR, Carlos Alberto. Direito das Obrigaes.2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 83)
PONTES DE MIRANDA asseverou que "a interpelao tem por fim prevenir ao devedor de que a prestao deve ser feita. Fixa esse ponto, se j no foi fixado; se j foi fixado, a interpelao suprflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure" (Tratado de direito privado . Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Assim, em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). A razo de ser singela: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigao lquida - porque decorre do ttulo de crdito - descabe advertncia complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigao lquida e exigvel a determinado termo - desde que no seja daquelas em que a prpria lei afasta a constituio de mora automtica -, o inadimplemento ocorre no vencimento. Com efeito, como consignado no acrdo recorrido, se o contrato especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestaes, a teor do artigo 397 do Cdigo Civil:
Se a obrigao positiva e lquida e tem termo (prazo certo) para ser adimplida, verifica-se a mora na ocasio em que o cumprimento havia de ter sido implementado. [...] Se a obrigao positiva e lquida - como a de pagar mensalidade escolar na data prevista no contrato-, o devedor est em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providncia do credor. (PELUSO, Cezar (coord.). Cdigo Civil Comentado. 4 ed. Barueri: Manole, 2010, ps. 422 e 423) ------------------------------------------------------------------------------------------------------Consideram-se lquidas e certas as dvidas de um corpo certo, de quantidade fixa, de somma determinada, constando de escripturas pblicas, instrumentos eqipolentes ou escriptos particulares de contracto, as letras de cmbio e notas promissrias; as obrigaes ao portador emitidas por sociedades anonymas e commanditarias por aces; as letras hypothecarias e os respectivos cupons; as contas assignadas ou duplicatas; os warrants; as contas mercantilmente extrahidas de livros commerciaes com as formalidades legaes e judicialmente verificadas..... (BEVILAQUA, Clovis. Direito das Obrigaes. 5 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1940, p. 92)
Esta a jurisprudncia do STJ:
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CIVIL. CONTRATO DE LOCAO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigao lquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual ser devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligncia do artigo 960 do Cdigo Civil de 1916 e 397 do Novo Cdigo Civil. 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial no provido. (REsp 1068637/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 03/08/2009)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMNIO. CONSTITUIO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAO PESSOAL. PRECEDENTES. 1. A mora ex re independe de interpelao, porquanto decorre do prprio inadimplemento de obrigao positiva, lquida e com termo implementado, cuja matriz normativa o art. 960, primeira parte, do Cdigo Civil de 1916. hiptese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). [...] 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 762799/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010) ------------------------------------------------------------------------------------------------------CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. JUROS MORATRIOS. TERMO INICIAL. INTERPRETAO DO ART. 960 DO CDIGO CIVIL DE 1916. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. [...] 2. No caso dos autos, resta configurada a denominada mora ex re (art. 960, primeira parte, do Cdigo Civil de 1916), na qual o simples descumprimento da obrigao constitui o devedor em mora em razo do termo estabelecido pelas partes, sendo desnecessria a constituio em mora da devedora, com os juros moratrios devidos a partir do vencimento contratual das parcelas em atraso, por se tratar de inadimplemento de obrigao positiva e lquida. 3. Precedentes do STJ. 4. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (REsp 465836/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 239) ------------------------------------------------------------------------------------------------------CONDOMNIO. COTAS CONDOMINIAIS. MORA. INTERPELAO. Para a cobrana das cotas condominiais, no se exige a prvia interpelao do devedor, uma vez que existente termo certo para o adimplemento da
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obrigao. Precedentes. Recurso especial no conhecido. (REsp 599.870/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005, DJ 27/03/2006, p. 279) ---------------------------------------------------------------------------------------------------Civil. Recurso especial. Cdula de crdito rural. Constituio em mora do devedor. Interpelao. Desnecessidade. Capitalizao mensal dos juros. Possibilidade. - desnecessria a interpelao judicial ou extrajudicial do devedor de obrigao constante de cdula de crdito rural para que haja constituio dele em mora. Precedente da Quarta Turma. [...] (REsp 586.409/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2004, DJ 13/9/2004, p. 237) 4. bem verdade que, nos termos da Smula 214/STJ, o fiador na locao
no responde por obrigaes resultantes de aditamento ao qual no anuiu e que, por razes de equidade, tambm no pode responder por despesas judiciais antes de sua citao, visto que no lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigao que afianou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais:
A fiana, quanto sua extenso, pode ser ilimitada (regra geral) ou limitada (exceo, dependendo de clusula expressa nesse sentido). Entende-se por: a) ilimitada , a fiana que garante a obrigao principal sem qualquer restrio, abrangendo, consequentemente, tambm, todas as demais obrigaes que dela derivarem (contexto em que inserem-se, v.g., as indenizaes resultantes da inexecuo das obrigaes afianadas); e b) por ilimitada , a fiana contrada limitadamente em face da dvida principal, que excluindo no todo ou em parte os seus acessrios, quer parcialmente o dbito principal, garantindo-se, portanto, apenas uma soma fixa ou um objeto determinado. Nas palavras de Slvio de Salvo venosa, a fiana ilimitada "circunscreve-se qualitativa e quantitativamente, podendo no abranger todos os acessrios da obrigao" e a ilimitada " a que no apresenta restrio, quando, por exemplo, o fiador de contrato de locao se responsabiliza por todos os encargos". Vale ressaltar, por oportuno, que se a obrigao do devedor originrio restar acrescida por causa diferente do contrato afianado, pelo acrscimo, por bvio (e at levando em conta a interpretao, em regra, restritiva do contrato de fiana - vide artigo 819), no responde o fiador. o caso, por exemplo, do acordo entre o locador e locatrio para majorar o aluguel em valores superiores aos reajustes legais, sem a interveno favorvel do fiador. De resto, importa, ainda, observar que as despesas judiciais s sero arcadas pelo fiador a partir de sua citao. Isso para que a lei no se afaste da fundamental equidade, impondo ao fiador uma responsabilidade excessivamente onerosa, sem antes verificar se ele deseja satisfazer a obrigao que afianou, paralisando a ao judicial e evitando o aumento das despesas judiciais. (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza. Comentrios ao Cdigo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, vol. VII, 2004).
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RECURSO ESPECIAL. LOCAO. CONTRATO DE LOCAO. TTULO EXECUTIVO. FIANA. AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA JULGADA PROCEDENTE. CITAO DO FIADOR. EXECUO FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Ainda segundo a orientao desta Corte, a falta de citao do fiador para o processo de despejo por falta de pagamento que o locador moveu contra a locatria, isenta o garante da responsabilidade pelas custas e demais despesas judiciais decorrentes daquela ao, julgada procedente contra a afianada, sem entretanto, desobrig-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiana. 3. Hiptese em que o Tribunal de origem entendeu que o fiador foi citado na ao de despejo cumulada com cobrana julgada procedente, razo pela qual no seria possvel o ajuizamento de ao de execuo fundada no contrato de locao. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 473.830/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 274) ------------------------------------------------------------------------------------------------------LOCAO - FIADOR - MULTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO. NO TENDO O FIADOR PARTICIPADO DE ACORDO QUE FIXOU MULTA DIARIA PARA DESOCUPAO DO IMOVEL, POR ELA NO PODE SER RESPONSABILIZADO, AINDA QUE PACTUADA E HOMOLOGADA EM PROCESSO JUDICIAL DO QUAL FORA CIENTIFICADO. - RECURSO NO CONHECIDO. (REsp 153.659/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 125)
Contudo, a fiana, por ser to somente garantia pessoal, pela qual o fiador se obriga a satisfazer ao credor uma obrigao assumida pelo devedor (locatrio), no constitui obrigao distinta da contrada pelo afianado, colocando-se o garante na posio de devedor subsidirio, compreendendo, salvo pactuao em contrrio, os acessrios da obrigao principal:
Em termos comuns, fiana quer expressar garantia, concesso de crdito, segurana, responsabilidade. Basicamente, significa a garantia que se d aos crditos relativamente a seus titulares, com o objetivo de conceder segurana aos compromissos que algum assume. Constitui a espcie uma das formas de se externar ou materializar a garantia, ao lado de mltiplas outras modalidades, como o aval, o endosso, o abono, especficas dos ttulos de crdito, constituindo todas garantias fidejussrias, por tratarem-se de garantias pessoais; a cauo, prpria para levar ao fiel cumprimento do contrato, perfectibilizada mediante a entrega de ttulos, e estabelecida para verificar a solvabilidade do devedor no fiel cumprimento da obrigao; e o penhor e a hipoteca, que constituem direitos reais de garantia, objeto do Direito das Coisas. Trata-se de uma espcie do gnero cauo, esta subdividida em real e fidejussria. A real compreende o penhor, a hipoteca e anticrese. A
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fidejussria a fiana propriamente dita, ou garantia pessoa. Este enquadramento da fiana aprofundada no REsp n 134.475, da 3 Turma do Superior Tribunal de Justia, de 16.06.1998, publicado em ADV Informativo , p. 247, de 23.04.1999: "Na verdade, a cauo uma garantia que tanto pode ser real como pessoal. real, tambm chamada pignoratcia, no penhor, na anticrese ou na hipoteca. pessoal, porque a pessoa se torna garante 'empenha a sua f, a sua palavra, afianando a satisfao do dano, se houver'. A cauo pessoal conhecida como fiana, ou seja, toda fiana uma cauo (cfr. Alcides de Mendona Lima, Coment rios ao Cdigo de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987, vol. IV, p. 348)". Da a seguinte significao: atravs dela, uma pessoa (fiador) se obriga a pagar a outra (credor) o que a esta deve uma terceira pessoa (devedor). Mais juridicamente, com suporte em Eduardo Espnola, vem a ser um contrato destinado a garantir o cumprimento de uma obrigao de outrem, isto , "o contrato que tem por objeto a obrigao assumida por uma pessoa com o credor de outra de pagar dvida desta, caso ela no o faa". Como lembra Antnio Chaves, o termo provm do latim - fido, fidis, fidere, fisus, fisum -, sendo empregado nas acepes de "ter confiana em", "confiar em", "fiar-se em", "contar com", "garantir", "abonar", "fiar a obrigao alheia e a prpria quantia com que essa obrigao caucionada". O art. 818 do Cdigo Civil, em texto mais tcnico que o art. 1.481 do Cdigo anterior bem expressa o contedo: "Pelo contrato de fiana, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigao assumida pelo devedor, caso este no a cumpra". [...] A regra bsica que trata dos limites da fiana est no art. 822 (art. 1.486 do Cdigo revogado): "No sendo limitada, a fiana compreender todos os acessrios da dvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citao do fiador". A fiana pressupe uma obrigao. No constitui uma obrigao nova. O fiador torna extensvel a si a obrigao do devedor e converte-se, em relao ao credor, num devedor subsidirio. O montante de seu compromisso o da obrigao afianada. Em outros termos, como assinala Carvalho Santos, "a fiana compreende tudo o que se contm na obrigao, tanto principal, como acessrios, principalmente os juros comerciais, que fazem parte integrante da dvida, sem que para tanto seja necessria qualquer declarao nesse sentido. Considera-se que o fiador afianou o devedor principal: in omnem causam ". Mas no transcende os limites da obrigao principal, o que no importa em excluir os acessrios, como os juros do capital mutuado, ou os acrscimos legais do aluguel mensal, e as perdas e danos, ou prejuzos materiais que se verificarem no bem objeto do contrato. Explica Caio Mrio da Silva Pereira que "entre as despesas acessrias, prev a lei (Cdigo Civil, art. 1.486) as despesas judiciais na ao movida pelo credor para haver do devedor o pagamento, porm condicionada citao do fiador, o qual, no caso contrrio, tem a seu favor a defesa, segundo a qual no pode ser onerado com um encargos desnecessrio, pois se fosse convocado lide no deixaria marchar o processo, pagando". O dispositivo citado no texto equivale ao art. 822 do vigente diploma civil. [...] Ressalta-se a finalidade da notificao: "A notificao dos fiadores em ao de despejo s tem por objetivo permitir-lhes emendar a mora como terceiros interessados. Alm dos aluguis, so por eles devidos multa, custas e
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honorrios de advogado, se assim prever a ao". De ressaltar que a falta de cientificao exclui do pagamento apenas os acessrios - custas e honorrios: "A circunstncia de no haver o fiador sido cientificado na ao de despejo no elimina a sua responsabilidade pelo pagamento do aluguel em atraso e despesas, exonerando-se, apenas, do pagamento das custas e despesas". (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2011, ps. 979-985) -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Cdigo Civil de 2002 no imps qualquer modificao sobre a questo da limitao da fiana. Prossegue aplicvel o princpio de que a fiana de que a fiana compreender todos os acessrios da dvida principal (juros, multa e correo monetria), inclusive as despesas judiciais, a partir da citao do fiador, salvo clusula expressa em sentido contrrio. [...] Os acessrios podero compreender multa contratual (art. 409), mora, juros e atualizao monetria. [...] O fiador, ao assumir o plo garantidor da obrigao, tem o direito de ficar restrito aos limites definidos previamente. Esses limites podem ser parciais. O fiador impe a sua obrigao at determinada quantia, bem como pode estabelecer prazo e condies para a sua validade e eficcia. Se houver silncio da parte do fiador, compreende-se que, alm da obrigao principal, os acessrios da dvida tambm esto garantidos. Exemplo tpico da fiana locatcia. Esta engloba o aluguel, o condomnio, as dvidas tributrias, os danos provocados pelo inquilino ao imvel e as despesas judiciais, isto , todos os encargos at a entrega das chaves. (TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo. Comentrios ao Novo Cdigo Civil. Rio de Janeiro: Forense, volume XI, tomo II, 2006)
Ainda sobre a natureza jurdica da fiana, trata-se de um contrato acessrio, sendo certo que no existe a fiana sem um contrato principal, onde se encontra a obrigao que est sendo garantida. Desse modo, tudo o que ocorrer no contrato principal repercutir na fiana. Sendo nulo o contrato principal, nula ser a fiana (art. 824 do CC). Sendo anulvel o contrato principal, anulvel ser a fiana (art. 184 do CC). Sendo novada a dvida principal sem a participao do fiador, extinta estar a fiana, exonerando-se este (art. 366 do CC). Tudo isso decorre da regra pela qual o acessrio segue o principal (acessorium sequitur principale ) - princ pio da gravita o jurdica. No entanto, a recproca no verdadeira, de tal forma que o que ocorre na fiana no atinge o contrato principal. Alm dessas regras importantes, pertinente lembrar que a fiana abrange todos os acessrios da dvida principal, caso dos juros, da clusula penal ou de outras despesas. (TARTUCE, Flvio. Manual de Direito Civil. So Paulo: Mtodo, 2011, ps. 734 e 735)
Menciona-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAO. PROCESSO CIVIL. FIADOR. AUSNCIA DO PLO PASSIVO DA AO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DE
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COBRANA DE ENCARGOS COBERTOS PELO CONTRATO DE FIANA. MULTA MORATRIA. ALTERAO DO PERCENTUAL. LIVRE PACTUAO ENTRE OS CONTRATANTES. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR S RELAES LOCATCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir do locador em cobrar despesas do fiador relacionadas ao contrato de fiana subsiste desde que o fiador no tenha participado do plo passivo da ao de despejo. Precedentes. 2. A reviso do percentual da multa moratria exigiria o reexame ftico-probatrio da questo, o que vedado pelo Enunciado 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justia entende ser incabvel a aplicao das disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes locatcias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao mbito normativo do direito privado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 370) -----------------------------------------------------------------------------------------------------RECURSO ESPECIAL. LOCAO. CONTRATO DE LOCAO. TTULO EXECUTIVO. FIANA. AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA JULGADA PROCEDENTE. CITAO DO FIADOR. EXECUO FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. firme a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no sentido de que as obrigaes acessrias ao contrato de locao, tais como as relacionadas s despesas com gua, luz, multa e tributos, previstas no contrato, tambm esto compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execuo juntamente com o dbito principal relativo aos aluguis propriamente ditos. [...] 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 473.830/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 274)
Ademais, o artigo 823 do Cdigo Civil prev expressamente que a fiana pode ser em valor inferior ao da obrigao principal e contrada em condies menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigao principal, de modo que, por expressa previso legal, poderia o fiador ter feito pactuao prevendo a incidncia dos juros de mora apenas a partir de sua citao:
Por sua vez, estabelece o art. 823 (art. 1.487 do Cdigo revogado): "A fiana pode ser de valor inferior ao da obrigao principal e contrada em condies menos onerosas, e, quando exceder o valor da dvida, ou for mais onerosa que ela, no valer seno at o limite da obrigao afianada". Como explicava Joo Luiz Alves, a fiana pode ter clusulas menos onerosas da obrigao. No se permite ao credor exigir maior responsabilidade do que a da garantia, que livremente aceitou. Mas se for em condies mais onerosas, nem por isso fica a mesma nula. Reduz-se simplesmente ao valor da obrigao principal. Em suma, no se obriga o fiador a juros compostos, quando o devedor s as deve simples; no ser coagido a pagar em prazo menor daquele concedido ao devedor; no se lhe impor pagar em lugar
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diferente e menos cmodo do que se estabeleceu para a soluo da obrigao principal; no se exigir a satisfao pur e simples, ou a termo, quando o afianado deve em condio suspensiva; no ser obrigado por duas coisas conjuntamente, se a obrigao for alternativa. O fundamento da regra est na inexistncia de solidariedade entre fiador e afianado. Embora as partes consignem nos contratos a responsabilidade solidria, para dar mais fora obrigao do fiador, a verdade que nunca se permitir exigir mais deste do que se estipulou, mesmo que resulte um saldo devedor. O que caracteriza o instituto a sua interveno eventual. Houvesse solidariedade na dvida, os obrigados ficariam numa posio de igualdade, de devedores principais, o que contraria o art. 827 (art. 1.491 do diploma civil de 1916). Como se ver adiante, atravs de clusula expressa, afastado o benefcio de ordem de primeiro excutir os bens do afianado, faculta-se considerar os devedores numa posio de solidariedade, com proeminncia aos bens do fiador para a execuo - art. 828 (art. 1.492 da lei civil de 1916).Mas, por natureza, permanece o carter subsidirio, acessrio e eventual, como reconhece a jurisprudncia: "O caracterstico essencial da fiana a obrigao assumida pelo fiador, perante o credor, de satisfazer a prestao, caso o afianado no o faa". "Caso o devedor no cumpra a sua obrigao, os fiadores so obrigados a satisfaz-la". (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2011, ps. 979-985) ------------------------------------------------------------------------------------------------------O artigo 823, no trato dos limites quantitativos da fiana, admite que esse tipo de garanta seja pactuado para produzir efeitos sobre valor inferior ao da obrigao principal, alm de ser possvel ser contrada em condies menos onerosas. Determina, tambm, a parte final do art. 823, que a obrigao assumida pelo fiador no poder exceder o valor da dvida principal, nem ser mais onerosa do que ela. Casso essa situao ftica acontea, mesmo por livre manifestao das partes, a lei determina que a garantia s valer at ao limite da obrigao afianada. [...] A fiana de valor inferior ao da obrigao principal ou contrada em condies menos onerosas encontra, como examinado, amparo legal. Ela, conseqentemente, pode ser ajustada, exclusivamente, para garantir uma parte da dvida, ou no ser estendida aos acessrios... (TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo. Comentrios ao Novo Cdigo Civil. Rio de Janeiro: Forense, volume XI, tomo II, 2006) 5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Nmero Registro: 2011/0024733-6
PROCESSO ELETRNICO REsp 1.264.820 / RS
Nmeros Origem: 10500087958 10600464281 114398465 70029722311 70036197648 70038076782 PAUTA: 13/11/2012 JULGADO: 13/11/2012
Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMO Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMO Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO Secretria Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : DCIO BALESTRIN ALBERTO LOPES FRANCO MANUEL FERNANDEZ ANGELES LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigaes - Espcies de Contratos - Locao de Imvel
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