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Timestamp: 2019-11-22 05:54:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 45', 'artigo 109', 'artigo 27']

TOMADA DE PREÇO – Banco de Petições
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Protocolo nº …
Comissão Permanente de Licitação Tomada de Preços …
A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria … de … do Ilmo. Sr. Diretor da (nome da empresa), torna público, para conhecimento dos interessados, que, às, … do dia … de … de …, nesta data, na Rua …, nº …, serão recebidos os envelopes " A" e "B" contendo documentos de habilitação e as propostas comerciais, respectivamente, referentes à tomada de preços em epígrafe, do tipo menor preço, sob o regime de execução indireta, que trata da aquisição de … O certame será regido pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores e as condições adiante estabelecidas neste Edital.
1.1. A presente Tomada de Preços tem por objeto a aquisição de material de expediente, a fim de repor o estoque da Divisão de Material e Almoxarifado da …, conforme especificações abaixo:
1.2. O objeto da presente Tomada de Preços poderá ser adjudicada a uma ou a várias Empresas.
2.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitindo por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que conste do referido Registro que o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto na Lei nº 8.666/93, obrigada a Licitante a declarar, sob pena de lei, a superveniência de fato impeditivo de habilitação;
2.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do Licitante, entro da validade (artigo 27, inciso III);
2.1.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, dentro da validade, observando o disposto na OS nº … de …, do Ministério da Previdência Social, quanto ao verso carbonado (artigo 27, inciso IV);
2.1.4. Prova de situação Regular perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), dentro da validade (artigo 27, inciso IV).
Toda a documentação necessária à habilitação nesta Tomada de Preços deverá ser entregue à Comissão de Licitação, às … do dia …, em envelope lacrado, contendo os documentos de habilitação. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou apresentar os originais para conferência. Na parte externa deste original deverá constar:
a) Envelope "A" – Documentos de Habilitação
b) Tomada de Preços nº …
c) Dia e hora d) Nome da Empresa Licitante (dispensado se o envelope for timbrado)
3.1. As propostas deverão preencher os seguintes requisitos:
a) ser datilografada em papel timbrado da firma, contendo nome, endereço e telefone, em duas vias, escritas em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
b) fazer menção ao número desta Tomada de Preços, dia e hora de sua realização;
c) conter a validade da proposta que deverá ser de … (…) dias a contar da data da apresentação dos envelopes "A" e "B";
d) conter especificações de forma clara e detalhada dos materiais oferecidos, com estrita obediência aos requisitos contidos no Edital;
e) consignar, em moeda nacional, os preços unitários e totais dos materiais, bem como o valor global da proposta, em algarismo e por extenso;
f) conter o prazo de entrega do material, que será, no máximo …(…) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal;
g) especificar o percentual de desconto, se houver;
h) a incidência tributária e demais encargos deverão estar incluídos no preço apresentado;
i) conter o nome, número do banco, da agência e da conta corrente da Empresa Licitante e a indicação da pessoa legalmente habilitada a assinar o contrato ou ajuste, assim como o telefone para contato;
j) estar datada e assinada na última folha e rubricada nas demais.
Observação: As firmas proponentes deverão apresentar amostras dos materiais contados, quando solicitadas pelo setor competente. As Empresas que não o fizerem, no tempo determinado, serão desclassificadas.
3.2. A proposta deverá ser entregue à Comissão de Licitação, em envelope lacrado, às … horas do dia … Na parte externa deste envelope deverá constar:
a) Envelope "B" – Proposta
4. Da Dotação Orçamentária
4.1. As despesas decorrentes do objeto desta Tomada de Preços ocorrerão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme o especificado abaixo:
– Programa de Trabalho: …
– Elemento de Despesa: …
5.1. O critério de julgamento levará em conta o fator menor preço, sendo considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que esteja rigorosamente de acordo com as especificações contidas no Edital desta Tomada de Preços.
5.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3 º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento de desempate (artigo 45, § 2º).
5.3. A Comissão Permanente de Licitação recorrerá a profissionais especializados na área objeto desta Licitação a fim de subsidiar a sua decisão, ficando a Licitante no dever de proporcionar os meios e as condições necessárias às análises e testes indispensáveis, dentro dos prazos determinados pela Comissão.
6.1. Na hipótese de a Empresa adjudicatária recusar-se a assinar o tempo de contrato ou ajuste, quando convocada para tal, dentro do prazo de validade da proposta, bem como na recusa em iniciar os serviços a ela Adjudicados decorrentes desta Tomada de preços, a Empresa poderá convocar a Licitante imediatamente, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sujeitando-se a inadimplente ao ônus da despesas correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicatário inadimplente, bem como à aplicação de multa de …. (….. por cento) sobre o valor da Adjudicação.
6.2. As penalidades a que está sujeita a Empresa inadimplente são as seguintes:
c) suspensão temporária de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de … (….) anos.
6.3. As multas serão aplicadas nos casos e formas abaixo discriminadas:
6.3.1. A inexecução, total ou parcial, do contrato acarretará, conforme o critério adotado em virtude do prejuízo causado à Administração, o pagamento das seguintes multas, alternativamente:
a) multa de …. (… por cento) a …. (por cento) sobre o valor das mercadorias não entregues ou dos serviços não executados;
b) multa de ….(… por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução parcial do mesmo;
c) multa de ….. (… por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução total do mesmo;
d) multa correspondente à diferença entre o valor total porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicitário inadimplente.
6.4. Os atrasos injustificados na entrega do material ou execução dos serviços sujeitarão o Adjudicatário ao pagamento de multa por dia de atraso. O período de atraso será contado em dias corridos na seguinte proporção:
6.4.1. Atraso até …. (…) dias: multa de ….. (….. por cento) ao dia sobre o valor do contrato a ser efetuado, calculada sob o regime de juros compostos, contado o prazo a partir da data prevista para a efetivação dos serviços;
6.4.2. Atraso acima de …. (…) dias, inclusive: multa de …… (….) ao dia, calculada nos termos do subitem anterior.
6.5. A multa será descontada dos pagamentos ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Os procedimentos de aplicação e recolhimento das multas foram regulamentadas pela IN nº ….
7.1. O pagamento à Contratada será efetivado através de ordem bancária e crédito em conta corrente.
7.2. O pagamento será processado em uma única parcela, mediante a apresentação das notas fiscais discriminativas dos materiais entregues, no prazo de ….. (…) dias úteis, contados a partir da data em que os materiais forem recebidos.
8.1. No dia, hora e local marcados para esta Licitação, as Licitantes deverão entregar os dois envelopes "A" e "B" à Comissão de Licitação.
8.2. Após o encerramento do prazo declarado pelo Presidente da Comissão para recebimento dos envelopes, contendo os documentos de habilitação e as propostas, nenhum outro será aceito pela Comissão. Não serão aceitos ou permitidos adendos ou esclarecimentos sobre as propostas ou documentos em geral, exceto se for de interesse da Administração para dirimir dúvidas e se a informação não tivesse que constar originalmente da proposta.
8.3. Julgando necessário, a Comissão de Licitação recorrerá a profissionais especializados para a análise dos documentos de habilitação apresentados, marcado nesta hipótese nova data para divulgação do resultado da habilitação.
8.4. Na hipótese da Licitante discordar da decisão da Comissão que a declarar inabilitada, deverá dar ciência à referida Comissão da sua decisão de recorrer e, posteriormente, interpor o recurso, de conformidade com o estabelecimento no artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
8.5. Ocorrendo a hipótese de que trata o subitem anterior, os envelopes "B" não serão abertos, marcando a Comissão nova data para a abertura dos mesmo, devendo o fato ser registrado em ata.
8.6. Não havendo reclamação por parte das Licitantes e caso todas manifeste, no ato, desistência expressa de interpor recurso, tal fato será lavrado em ata, que será assinada pelas Licitantes presentes e membros da Comissão.
8.7. Os envelopes "B" – Propostas das Firmas habilitadas – poderão ser abertos logo em seguida, ou será fixado nova data para abertura dos mesmos.
8.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
8.9. De todas as reuniões serão lavradas atas circunstanciadas. evidenciando todas as ocorrências, que deverão ser assinadas pelas Licitantes presentes e membros da Comissão.
9.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93 cabem os recursos de acordo com o seu art. 109.
10. Das Condições Contratuais
10.1. Após a homologação do resultado da presente Tomada de Preços, será formalizado juste entre este Tribunal a Empresa declarada vencedora do certame.
10.2. A Adjudicação dos serviços, objeto desta Licitação, será efetuada mediante Nota de Empenho, da qual farão parte todas as condições estabelecidas neste Edital e em seu Anexo, independentemente de transcrição.
10.3. A Empresa classificada em primeiro lugar e declarada vencedora retirará o empenho dentro do prazo de ….(…..) dias, contados da comunicação feita pelo setor competente. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item nº ……, deste edital.
10.4. Na ocasião da formalização do ajuste, será exigido da Firma vencedora Certidão de Inexistência de Débito com a seguridade Social, nos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal e prova de Situação Regular Perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) (artigo 27, inciso IV).
10.5. O ajuste poderá ser aditado para adequação às disposições da Lei nº 8.880, de 27.05.1994, e posteriores regulamentações.
11.1. Fica assegurado à Empresa o Direito de, no interesse da Administração, sem que caiba às Licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:
11.1.1. Adiar a data de abertura das propostas da presente Licitação, dando conhecimento às interessadas através de fixação de comunicado no Quadro Geral de Avisos da Empresa e comunicado às Firmas, cm a antecedência mínima de …. (….) horas da data inicialmente marcada;
11.1.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Tomada de Preços, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicado às Empresas Licitantes;
11.1.3. Alterar condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta Tomada de Preços, desde que fixe novo prazo, não inferior a … (….) dias para abertura das propostas.
11.2. A participação na presente Tomada de Preços implicará a aceitação integral e irretratável das normas contidas no Edital, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria.
11.3. Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por extenso, serão lavados em consideração os últimos.
11.4. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou ser apresentados os documentos originais para conferência.
11.5. Nos preços contados deverão estar incluídos impostos, taxas, transportes e qualquer ônus incidente.
11.6. As quantidades prefixadas do itens objeto desta Tomada de Preços poderão sofrer acréscimos ou supressões até o limite de …..(….. por cento) do valor inicial, sem que isso implique alterações dos preços cotados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
11.7. Os casos omissos serão resolvidos por esta Comissão, que decidirá com base na legislação vigente.
11.8. Serão consideradas nulas quaisquer declarações, adendos e condições lançadas nas propostas que contrariem ou tornem dúbios os termos deste Edital.
11.9. As decisões da Comissão Permanente de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pelo Exmo. Sr. Diretor Presidente da Empresa.
11.10. Maiores esclarecimentos de ordem legal, técnica ou sobre os termos destas Tomada de Preços deverão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação, na Rua …., nº ….., andar …., sala …, no horário das …. às ….. horas, por escrito, no máximo, em até ….(….) dias úteis da data prevista para a entrega dos envelopes "A" e "B".
Local, data e assinaturas do presidente da empresa e dos membros da Comissão de Licitação (2).
Instrumento Particular de Compromisso de Transferência de Propriedade de Veículos Pelo presente instrumento particular, de …