Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat172006.aspx
Timestamp: 2020-07-11 23:10:26+00:00
Document Index: 47422596

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 224', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1']

Portaria CAT 17 de 2006
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Portaria CAT - 17, de 21-03-2006
Portaria CAT - 17, de 21-3-2006
DOE 22/03/2006
Artigo 1° - Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
§ 1° - O visto a que se refere o inciso I:
1 - o contribuinte, na primeira visita da autoridade fiscal ao estabelecimento, deverá solicitar a aposição de visto autenticador de que trata o § 2° do artigo 224 do Regulamento do ICMS;
§ 3° - A reconstituição de escrita fiscal referida no inciso II depende de prévia autorização do fisco.
§ 4° - A adaptação de livros ou documentos fiscais, conforme prevista na alínea "a" do inciso III, deverá ser efetuada uma única vez;
Artigo 2° - Os modelos referidos nesta portaria encontram-se disponíveis para "download" no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda - PFE, no endereço www.pfe.sp.gov.br.
Artigo 3° - Fica revogada a Portaria CAT - 39/00 , de 25 de maio de 2000.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2006.
(a que se refere o item 1 do § 2° do artigo 1° da Portaria CAT .17/2006)
Eu, ....................................., portador do RG .................... e do CPF ........................, profissão ............................., residente e domiciliado à Rua .................................., ................, cidade ...................., Estado ...................., declaro ter extraviado os seguintes documentos: (além dos documentos, informar nome empresarial (firma ou denominação), endereço, IE e CNPJ da empresa, data do extravio e motivo).