Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6enx/lei-do-municipio-de-campinassp-n-7761-de-29121993
Timestamp: 2016-10-28 10:59:37+00:00
Document Index: 13177579

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 165', 'Artigo 165', 'artigo 168', 'artigo 172', 'artigo 172', 'Artigo 172']

Lei do Munic�pio de Campinas/SP n� 7.761 de 29.12.1993 (Altera dispositivos da Lei n� 5.626, de 29 de novembro de 1985 - C�digo Tribut�rio Municipal
Lei Mun. Campinas/SP 7.761/93 - Lei do Munic�pio de Campinas/SP n� 7.761 de 29.12.1993
DOM-Campinas: 30.12.1993
Altera dispositivos da Lei n� 5.626, de 29 de novembro de 1985 - C�digo Tribut�rio Municipal.
Art. 1� Ficam revogadas as disposi��es das al�neas "a.1", "b.1", "f.1" e "h.1" do inciso III, do artigo 168 da Lei n� 5.626 de 29 de novembro de 1985, com as modifica��es introduzidas pelo artigo 2� da Lei n� 6.360, de 26 de dezembro de 1990 e artigo 1� da Lei n� 6.893, de 24 de dezembro de 1991.
Art. 2� O artigo 165 da Lei n� 5.626, de 29 de novembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 165. O contribuinte que procurar a reparti��o fiscal, antes de qualquer procedimento de fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obriga��o pertinente a tributo, fica a salvo das penalidades previstas no artigo 168, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.
Par�grafo �nico. Tratando-se de infra��o que implique em falta de pagamento de tributo ou de parcela de estimativa, aplicam-se as disposi��es do artigo 172-A."
Art. 3� Fica acrescentado � Lei n� 5.626, de 29 de novembro de 1985, o artigo 172-A, com a seguinte reda��o:
"Artigo 172-A. O d�bito fiscal relativo a tributo e � parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa, quando n�o recolhidos no prazo fixado pela legisla��o, ficam sujeitos a multa morat�ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido monetariamente."
Art. 4� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio .
PA�O MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993.
JOSE ROBERTO MAGALH�ES TEIXEIRA