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Timestamp: 2019-07-22 14:43:43+00:00
Document Index: 147653043

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 59', 'Artigo 103', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 57', 'artigo 406', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 41', 'Artigo 6', 'artigo 314', 'artigo 512', 'Artigo 116', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 104', 'Artigo 19', 'Artigo 108', 'Artigo 15', 'Artigo 105', 'Artigo 17', 'Artigo 107', 'Artigo 8', 'artigo 277', 'Artigo 11', 'artigo 277', 'Artigo 28', 'Artigo 187', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 65', 'Artigo 62', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 182', 'Artigo 177', 'Artigo 256', 'Artigo 7', 'Artigo981', 'Artigo 256', 'Artigo 7', 'Artigo 38']

TRIBUTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - https://www.cosif.com.br/
TRIBUTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
Capítulo XII - Atividade Rural
Perguntas e Respostas: Atividade Rural - Pessoa Física
Livro Caixa da Atividade Rural - Pessoa Física
Contabilidade da Atividade Rural - Pessoa Física e Jurídica
LEI 13.606/2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis: Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, Lei 9.528/1997, Lei 13.340/2016, Lei 10.522/2002, Lei 9.456/1997, Lei 13.001/2014, Lei 8.427/1992, Lei 11.076/2004, e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); e dá outras providências.
CAPÍTULO XII - ATIVIDADE RURAL (Revisado em 28-05-2018)
RIR/1999 - TRIBUTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
CONCEITOS DE ATIVIDADE RURAL
Conceitos Atividades Consideradas Rurais [Pergunta 001]
Atividades Não Consideradas Rurais [Pergunta 001]
Classificação de Atividades (Cria, Recria e Engorda) [Pergunta 022]
Classificação do Rebanho [Pergunta 023]
Culturas Agrícolas (Temporárias e Permanentes) [Pergunta 024]
Custos ou Despesas de Custeio da Atividade [Pergunta 018]
Investimentos na Atividade [Pergunta 020]
Receita Bruta da Atividade [Pergunta 015]
Receitas Operacionais da Atividade Rural [Pergunta 014]
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS
Custos ou Despesas de Custeio Atribuíveis à Atividade [Pergunta 018]
Escrituração das Operações da Atividade [Pergunta 012]
Imputação Indevida de Resultado a Título de Atividade Rural, Crime Contra a Ordem Tributária [Pergunta 026]
Investimentos Atribuíveis à Atividade [Pergunta 020]
Receitas e Despesas da Atividade, Comprovação [Pergunta 021]
Tributação do Lucro [Pergunta 002]
Apuração dos Resultados (Forma) [Pergunta 003]
Depreciação Integral no Período de Aquisição [Pergunta 005]
Exploração Concomitante de Outras Atividades [Pergunta 013]
Mudança Para Lucro Presumido ou Arbitrado [Perguntas 007 e Pergunta 009]
Retorno ao Lucro Real [Pergunta 008]
Incentivos Fiscais Admitidos [Pergunta 004]
Compensação de Prejuízos Fiscais Ocorridos na Atividade [Perguntas 010 e 011]
Incentivos Fiscais, Apuração dos Resultados (Forma) [Pergunta 003]
Receita Bruta da PJ [Pergunta 015]
Reserva de Reavaliação, Realização (Uso Exclusivo ou Não Exclusivo na Atividade) [Pergunta 025]
Valores Integrantes do Resultado [Pergunta 017]
Venda de Reprodutores ou Matrizes, Receita Operacional vs. Imobilizado (Exceção) [Pergunta 016]
Veja também no COSIFE:
Livro de Entrada e de Saída de Mercadorias
Documentos hábeis e idôneos
LALUR - inclui o e-Lalur
Ajustes de Avaliação Patrimonial - RIR/1999 - REAVALIAÇÃO DE BENS.
NBC-TG-46 - Mensuração ao Valor Justo
001 O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
Consideram-se como atividade rura:
a exploração das atividades agrícolas e pecuárias,
a extração e a exploração vegetal e animal,
a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais;
a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando-se exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada, tais como descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização
o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação, produção de carvão vegetal, produção de embriões de rebanho em geral (independentemente de sua destinação: comercial ou reprodução).
Também é considerada atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.
Não se considera atividade rural:
o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura;
a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, o beneficiamento de café (por implicar a alteração da composição e característica do produto);
a intermediação de negócios com animais e produtos agrícolas (comercialização de produtos rurais de terceiros);
a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos (o período considerado pela lei tem em vista o tempo suficiente para descaracterizar a simples intermediação, pois o período de permanência inferior àquele estabelecido legalmente configura simples comércio de animais);
a compra e venda de sementes;
a revenda de pintos de um dia e de animais destinados ao corte;
o arrendamento ou aluguel de bens empregados na atividade rural (máquinas, equipamentos agrícolas, pastagens);
a prestação de serviços de transporte de produtos de terceiros etc.
Lei 8.023/1990, Artigo 2º, alterada pela da Lei 9.250/1995, Artigo 17
Lei 9.430/1996, Artigo 59
Artigos 2º e 3º da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 103 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
002 Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
São tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive sujeitando-se ao adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento).
Na hipótese em que os agricultores e trabalhadores rurais optem por constituir uma sociedade, em forma consorcial ou condominial, nos termos do Artigo 14 da Lei 4.504/1964, a referida sociedade estará sujeita às regras aplicáveis as demais pessoas jurídicas rurais.
Veja ainda: Tributação da pessoa jurídica: IRPJ - Lucro Real || IRPJ - Lucro Presumido || IRPJ - Lucro Arbitrado || CSLL
Lei 4.504/1964, artigo 14 (c/redação dada pelo artigo 2º da MP 2.183-56/2001)
Lei 9.249/1995, Artigo 3º, §3º
Lei 8.981/1995, Artigo 57
RIR/1999, artigo 406
Artigo 1º da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
003 Para a pessoa jurídica usufruir dos benefícios fiscais na tributação dos resultados da atividade rural, como ela deve apurar o lucro?
A pessoa jurídica que desejar aproveitar o benefício fiscal concedido à atividade rural, deve apurar o lucro real de conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Lalur, segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, tendo em vista que somente por meio da tributação pelo lucro real se poderá proceder à correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos incentivos.
A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: os custos e as despesas comuns a todas as atividades; os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real; os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real.
Artigo 4º (parágrafo único); Artigo 8º e Artigo 11 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
004 Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural?
a) os bens do ativo não circulante imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc), exceto a terra nua, quando destinados à produção, podem ser depreciados, integralmente, no próprio ano calendário de aquisição;
b) à compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) de que trata o Artigo 15 da Lei 9.065/1995.
Notas: Não fará jus ao benefício da depreciação, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.
Depreciação - bens do imobilizado (utilizados na atividade rural):
Pergunta 005 deste capítulo (escrituração);
Perguntas 007 a 009 deste capítulo (IRPJ - mudanças de regime);
Pergunta 024 deste capítulo, Item b (culturas permanentes);
Pergunta 006, item c, do Capítulo VII (LALUR, Parte B)
Compensação prejuízos fiscais:
Perguntas 010 e 011 deste capítulo;
Pergunta 004, Item 3, do Capítulo VI,
Perguntas 013, 014 e 018 do Capítulo VII
Perguntas 001 e seguintes do Capítulo X;
Pergunta 044 do Capítulo VII (postergação do imposto)
Lei 8.023/1990, Artigo 14
Lei 9.065/1995, Artigo 15
MP 2.158-35, de 2001, Artigo 41
MP 2.159-70/2001, Artigo 6º
RIR/1999, artigo 314
RIR/1999, artigo 512
Artigo 116 da IN RFB 1.515/2014 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 17, § 2º da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigos 104 e 107 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
005 Como ocorrerá a fruição do benefício da pessoa jurídica com relação à escrituração do valor dos bens do ativo não circulante imobilizado considerados como integralmente depreciados no período de apuração da aquisição?
No ano-calendário de aquisição, a depreciação dos bens do ativo não circulante imobilizado mediante a aplicação da taxa normal será registrada na escrituração comercial, e o complemento, para atingir o valor integral do bem, constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural.
O valor da depreciação excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, deverá ser controlado na Parte B do Lalur, e adicionado ao lucro líquido da atividade rural, no mesmo valor da depreciação que vier a ser registrada a partir do período de apuração seguinte ao da aquisição, na escrituração comercial.
Na alienação de bens do ativo imobilizado, o saldo da depreciação, existente na Parte B do Lalur, será adicionado ao lucro líquido da atividade rural.
Exemplo: Uma pessoa jurídica que explora atividade rural adquiriu em 01/01/2015 um utilitário rural por R$10.000,00 (dez mil reais) para uso exclusivo em transporte dos produtos agrícolas colhidos.
Considerando-se que a taxa de depreciação do utilitário rural é 20% (vinte por cento), e que a empresa optou pelo pagamento de Imposto sobre a Renda e da CSLL por estimativa (balanço anual), o valor do incentivo fiscal de redução do lucro líquido para determinação do lucro real da atividade será determinado da seguinte forma:
Depreciação acelerada dos bens do Ativo Permanente - Imobilizado Utilitário rural (veículos): valor R$10.000,00 e taxa dep. 20% a.a. Ano Escrituração Comercial Livro Diário Escrituração Fiscal Lalur Despesas de depreciação Depreciação acumulada Exclusão Adição 1º R$2.000,00 R$2.000,00 R$8.000,00 - 2º R$2.000,00 R$4.000,00 - R$2.000,00 3º R$2.000,00 R$6.000,00 - R$2.000,00 4º R$2.000,00 R$8.000,00 - R$2.000,00 5º R$2.000,00 R$10.000,00 - R$2.000,00 Total R$10.000,00 - R$8.000,00 R$8.000,00
O valor excluído de R$8.000,00 (oito mil reais) deverá ser controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real. O valor de R$2.000,00 (dois mil reais), correspondente à depreciação registrada na escrituração comercial a partir do período de apuração seguinte ao de aquisição do utilitário, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real.
Na apuração da base de cálculo da CSLL deverá ser observado o mesmo procedimento adotado em relação à apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.
Arts 14 e 15 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigos 104 e 105 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
006 A pessoa jurídica que utilizar os bens depreciados em outras atividades, além da atividade rural, fará jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada?
Sim. O benefício fiscal não está condicionado a que a utilização do bem seja exclusivamente na atividade rural. Contudo, não fará jus ao benefício a pessoa jurídica que não direcionar a utilização do bem para atividade rural.
Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem e a depreciação acumulada até a época, fazendo os devidos registros na Parte B do LALUR.
Artigo 14 (§6º) da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 104 (§7º) da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
007 A pessoa jurídica que explora atividade rural e que tenha utilizado o benefício fiscal da depreciação incentivada, ao mudar para o regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado deve adicionar à base de cálculo do imposto de renda o saldo dessa depreciação?
Não. A reversão da depreciação incentivada que deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e controlada na Parte B do LALUR, não é a decorrente de tributação diferida, uma vez que a adição impõe-se em virtude de anular os efeitos decorrentes da depreciação normal consignada na escrituração comercial da pessoa jurídica rural.
No regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, prescinde-se da escrita regular, e, em consequência, não há o aludido efeito de depreciação normal a ser compensado pela adição.
Artigo 19 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 108 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
008 Pessoa jurídica que retornar ao lucro real poderá fazer jus à depreciação acelerada incentivada?
Sim. Retornando à tributação com base no lucro real a pessoa jurídica deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados, ao resultado da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte B do LALUR.
Artigo 15 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 105 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
009 Como deverá proceder a pessoa jurídica que explora atividade rural com tributação pelo lucro real e, posteriormente, venha a optar pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, e vier a alienar o bem depreciado com o incentivo fiscal?
A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesses regimes, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido ou arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada.
Artigos 20 e 22 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigos 109 e 111 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
010 Como se dá a compensação de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural?
O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na determinação do lucro real, demonstrado no LALUR.
À compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) em relação ao lucro líquido ajustado.
O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período de apuração poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades, apurado no mesmo período de apuração.
Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra atividade, apurado em período de apuração subseqüente, aplica-se a limitação de compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os Artigos 116 e 117 da IN RFB 1.515/2014 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017.
RIR/1999, artigos 509 e 512
Artigos 17 e 24 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigos 107 e 113 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
011 Existe prazo para a compensação de prejuízos fiscais da atividade rural?
Não existe qualquer prazo para compensação de prejuízos fiscais da atividade rural.
Artigo 17 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 107 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
012 Como deverá ser feita a escrituração das operações relativas a atividade rural?
A forma de escrituração das operações é de livre escolha da pessoa jurídica rural, desde que mantenha registros permanentes com obediência aos preceitos da legislação comercial e fiscal, e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência, sendo obrigatória a manutenção do LALUR para fins da apuração do lucro real.
Veja ainda: Livros fiscais: Perguntas 001 a 018 (LALUR), 024 a 033 (Livro Diário) e 034 a 036 (Livro Razão) do Capítulo VII.
RIR/1999, Artigos 251 a 275
Artigos 103, 104 e 105 da IN SRF 390/2004 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
013 Como deverá proceder a pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outras atividades?
No caso de a pessoa jurídica que explora a atividade rural também desenvolver outras de natureza diversa e desejar beneficiar-se dos incentivos fiscais próprios concedidos à atividade rural, deverá manter escrituração da atividade rural em separado das demais atividades com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita líquida e a demonstração, no LALUR, do lucro ou prejuízo contábil e do lucro ou prejuízo fiscal da atividade rural separados dos das demais atividades.
Artigo 8º da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
014 O que se deve entender por receitas operacionais decorrentes da exploração de atividade rural?
O conceito é homólogo ao conceito geral de receita operacional. Receitas operacionais são as provenientes do giro normal da pessoa jurídica, no caso, decorrentes da exploração das atividades consideradas como rurais.
O RIR/1999, artigo 277, define como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica.
A pessoa jurídica que tem como atividades principais: a produção e venda dos produtos agropecuários por ela produzidos, e como atividades acessórias as receitas e despesas decorrentes de aplicações financeiras; as variações monetárias ativas e passivas não vinculadas a atividade rural; o aluguel ou arrendamento; os dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; a compra e venda de mercadorias, a prestação de serviços etc.
Desse modo, não são alcançadas pelo conceito de atividade rural as receitas provenientes de:
atividades mercantis (compra e venda, ainda que de produtos agropastoris);
a transformação de produtos e subprodutos que impliquem a transformação e a alteração da composição e características do produto in natura, com utilização de maquinários ou instrumentos sofisticados diferentes dos que usualmente são empregados nas atividades rurais (não artesanais e que configurem industrialização), como também, por meio da utilização de matéria-prima que não seja produzida na área rural explorada; receitas provenientes de aluguel ou arrendamento, receitas de aplicações financeiras e todas aquelas que não possam ser enquadradas no conceito de atividade rural consoante o disposto na legislação fiscal.
Decreto-Lei 1.598/1977, Artigo 11
RIR/1999, artigo 277
PN CST 007/1982.
015 Quais os valores integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que explora atividade rural?
Além das receitas citadas na Pergunta 014 deste capítulo, deverá integrar a receita bruta da atividade rural:
a) os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
b) o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;
c) as sobras líquidas da destinação para constituição do fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no Artigo 28 da Lei 5.764/1971, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas à pessoa jurídica rural cooperada.
Veja ainda: Resultado da atividade rural: Pergunta 009 deste capítulo.
Artigos 4º a 6º da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
016 A venda de reprodutores ou matrizes é considerada receita da atividade rural?
Sim. Devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais. O resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como parte da atividade rural.
Artigos 2º e 3º da Lei 8.023/1990
017 Quais os valores integrantes do resultado da atividade rural da pessoa jurídica?
a) o resultado na alienação de bens exclusivamente utilizados na produção rural;
b) a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.
Notas: As disposições contidas na legislação tributária sobre reserva de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na contabilidade societária na data inicial da adoção inicial, até a sua completa utilização.
Lei 6.404, Artigo 187
Artigo 4º da Lei 8.023/1990
Artigo 11 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
018 O que se considera como custos ou despesas de custeio e investimentos na atividade rural?
As despesas de custeio são os gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados diretamente com a natureza da atividade exercida.
Por outro lado, investimento é a aplicação de recursos financeiros que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade.
Artigo 6º da Lei 8.023/1990
Artigo 9º da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
PN CST 032/1981
019 Quais os custos ou despesas que podem ser atribuídos à atividade rural?
Podem ser incluídos como custo ou despesa da atividade rural:
o custo de demarcação de terrenos, cercas, muros ou valas;
de construção ou de manutenção de escolas primárias e vocacionais;
de dependências recreativas;
de hospitais e ambulatórios para seus empregados;
as despesas com obras de conservação e utilização do solo e das águas;
de estradas de acesso e de circulação, de saneamento e de distribuição de água;
as despesas de compra, transporte e aplicação de fertilizantes e corretivos do solo;
o custo de construção de casas de trabalhadores; as despesas com eletrificação rural;
o custo das novas instalações indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural e relacionados com a expansão da produção e melhoria da atividade.
Lei 4.506/1964, Artigo 65
Portaria MF-GB 1/1971, item V.
020 Quais os investimentos que podem ser atribuídos à atividade rural?
Podem ser incluídos como investimento da atividade rural e imobilizados:
benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;
aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda; serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou da exploração rural;
insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;
atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;
estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;
instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;
bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimento e contabilistas.
Artigos 6º e 4º (§2º) da Lei 8.023/1990
RIR/1999, Artigo 62, § 2º
PN CST 057/1976.
021 Como deverão ser comprovadas as receitas e as despesas de custeio, gastos e investimentos da atividade rural?
Ressalte-se que, de acordo com as regras da legislação fiscal que regem a dedutibilidade de despesas e custos, todos os gastos e dispêndios efetuados pela pessoa jurídica deverão, obrigatoriamente, encontrar-se lastreados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, sob pena de serem considerados indedutíveis, na determinação do lucro real, para fins da apuração do IRPJ.
Decreto-Lei 1.598, de 1977, Artigo 9º, §1º
RIR/1999, Artigos 60, §1º; 61, §5º
Arts 7º e 10 da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
PN CST 007/1976
PN CST 058/1977
022 Como são classificadas as atividades pecuárias?
a) Cria: a atividade principal é a produção de bezerros que são vendidos após o desmame (período igual ou inferior a 12 meses);
b) Recria: a partir do bezerro (período de 13 a 23 meses), produzir e vender o novilho magro para engorda;
c) Engorda: é a atividade denominada de invernista, que, a partir do novilho magro, produz o novilho gordo para vendê-lo (o processo normalmente ocorre no período de 24 a 36 meses).
023 Como é classificado o rebanho existente?
a) Rebanho Reprodutor: indicativa do rebanho bovino, suíno, equino, ovino etc, destinado à reprodução, inclusive, por inseminação artificial;
b) Rebanho de Renda: representando bovinos, suínos, ovinos e equinos que a empresa explora para produção de bens que constituem objeto de suas atividades;
c) Animais de Trabalho: compreendendo equinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte.
024 Como é classificada a formação das culturas agrícolas?
a) Culturas Temporárias: são aquelas sujeitas ao replantio após cada colheita, como milho, trigo, arroz, feijão etc. Nesse caso, os custos devem ser registrados em conta própria do ativo circulante, cujo saldo será baixado contra a conta de Resultado do Exercício por ocasião da comercialização do produto agrícola.
b) Culturas Permanentes: são aquelas não sujeitas a replantio após cada colheita. Exemplos: cultivo da laranja, café, pêssego, uva etc. Nessa hipótese, os custos pagos ou incorridos na formação dessa cultura serão contabilizados em conta do ativo não circulante imobilizado, sendo permitida a depreciação ou exaustão em quotas compatíveis com o tempo de vida útil.
025 Qual o tratamento tributário da reserva de reavaliação, constituída em decorrência das contrapartidas de aumentos de valor atribuídos aos bens do ativo imobilizado da empresa rural, em virtude da avaliação baseada em laudos nos termos do Artigo 8º da Lei 6.404, de 1976?
Será tributada na sua realização, que normalmente ocorre na alienação, depreciação, amortização, ou exaustão do bem. O valor realizado terá dois tratamentos distintos em relação à apuração do lucro real:
a) se os bens do ativo não circulante imobilizado reavaliados forem de uso exclusivo na exploração da atividade rural, o valor realizado da reserva de reavaliação será adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real da Atividade Rural;
b) se os bens do ativo imobilizado reavaliados forem utilizados também na exploração de outras atividades, além da rural, deverá ocorrer o rateio do valor realizado, nos termos da IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017, que será adicionado aos lucros líquidos para determinação do lucro real da atividade rural e das outras atividades.
Artigo 4º da Lei 9.959/2000
Lei 6.404, Artigo 182, § 3º
RIR/1999, artigos 434 a 441
IN SRF 257/2002 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
Artigo 177 da IN RFB 1.515/2014 - Revogada pela IN RFB 1.700/2017
026 Quais as consequências do ato de classificar como atividade rural os resultados obtidos em outras atividades?
A imputação deliberada, na receita da pessoa jurídica que se dedique às atividades rurais, de rendimentos auferidos em outras atividades, com o objetivo de desfrutar de incentivos fiscais, configura, para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude, caracterizando-se como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/1990.
No RIR/1999 lê-se:
Artigo 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira [demonstração contábil], que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (DL 1.598/1977, Artigo 7º, §1º).
Artigo981. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto correspondente, inclusive na hipótese do Artigo 256, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto (DL 1.598/1977, Artigo 7º, §3º, e Lei 7.450, de 1985, Artigo 38).
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