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Timestamp: 2019-08-25 19:12:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 921', 'artigo 924', 'artigo 921', 'artigo 513', 'artigo 11', 'artigo 1']

Equipe SAJ ADV 16 de novembro de 2018 Atualizado em: 9 de janeiro de 2019 Comente! Novo CPC Tempo de leitura: 8 minutos
Dentro de processos de qualquer natureza, o advogado deve estar muito atento aos prazos de prescrição e decadência. Eles são considerados uma sanção àquele que não persegue seu direito no tempo certo. Afinal, o Direito não socorre aos que dormem. Ocorre que entrar com um ação não é salvaguarda para o eterno prosseguimento do processo. Pelo contrário, existem, também, medidas que ensejam o andamento do processo pelas partes. E, caso estas quedem inertes, podem enfrentar uma importante consequência: a prescrição intercorrente.
No caso dos processos trabalhistas, houve, recentemente, duas grandes novidades legislativas. A primeira foi o advento do Novo CPC. Já a segunda, a Reforma Trabalhista de 2017. Ocorreram, então, mudanças em relação a essa espécie de prescrição no Direito do Trabalho. Desse modo, é preciso estar a par das mudanças ocasionadas por ambas as novas leis. Assim, poderá ajudar seus clientes a não perder o direito que lhes cabe.
Antes de mais nada, veja-se o conceito de prescrição intercorrente. Ocorre prescrição intercorrente quando, tendo sido citado o réu, o processo fica parado por inércia do autor. Isto porque é ele o interessado em zelar pelo andamento regular do processo. Sua inércia, portanto, caracteriza desinteresse no prosseguimento da ação.
Há, contudo, um requisito essencial para a caracterização dessa modalidade de prescrição. É importante que a paralisação do processo ocorra exclusivamente por responsabilidade do autor. Outro aspecto notável é que a prescrição intercorrente pode ocorrer mediante a paralisação do processo após qualquer ato subsequente à citação do réu.
O grande papel da prescrição intercorrente é evitar processos que estendem-se desnecessariamente por anos, entravando o sistema judiciário do país. Faz sentido, todavia, que ela não possa ser aplicada diante de inércia da parte ré, já que essa parte seria a beneficiada. Logo, poderia agir de má-fé para provocá-la.
Como a prescrição intercorrente é tratada pelo Novo CPC?
O instituto da prescrição intercorrente não existia no CPC/1973, mas era visto na doutrina e na jurisprudência de Direito Civil. Sua previsão legal, portanto, é uma inovação do novo Código.
No Novo CPC, a prescrição intercorrente é disciplinada pelo artigo 921, cuja redação é a seguinte:
nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
quando o executado não possuir bens penhoráveis;
se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.
O Novo CPC prevê, por fim, que a prescrição intercorrente dá causa à extinção do processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 924, V.
O inciso III e os parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 921, NCPC, dispõem, em resumo, que: no processo de execução, se inexistirem bens penhoráveis, ocorre a suspensão da ação por um ano. Nesse período, o prazo da prescrição intercorrente não corre. Todavia, após um ano, se não houver manifestação do autor da ação, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr.
No entanto, existe uma questão básica que o Novo CPC ainda não resolve: qual é, afinal, o prazo da prescrição intercorrente? Como não existe previsão na Lei 13.105/2015, aplica-se o enunciado da súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação“. Ainda que a Súmula não preveja a hipótese da prescrição intercorrente, é este o entendimento do enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Ele dispõe:
196. (art. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. (Grupo: Execução)
A Súmula 314 do STJ dispõe, também, que:
Embora os artigos acima mencionados estejam no Livro II do Novo CPC, no que se refere aos processos de execução, ele também pode ser aplicado, por extensão, ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 do NCPC. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
194. (arts. 921, e 771; enunciado 150 da súmula do STF). A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença. (Grupo: Execução)
Por fim, cabe ressaltar que, como se verá, as normas de aplicação da prescrição intercorrente variam em alguns detalhes no Direito do Trabalho.
Como a prescrição intercorrente é tratada pela reforma trabalhista?
O impacto da Reforma Trabalhista sobre a prescrição intercorrente é importante porque, antes de sua promulgação, havia um conflito de súmulas. A súmula 327 do STF trazia o seguinte enunciado: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente“; enquanto isso, o enunciado da súmula 114 do TST era: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente“.
Com a reforma trabalhista, o conflito foi solucionado por meio do acréscimo do artigo 11-A ao texto da CLT.
§1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
§2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Os especialistas interpretam esse dispositivo no sentido de que, havendo processo de execução por créditos trabalhistas, se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar que o autor (exequente) aponte os bens do réu (executado). Permanecendo o autor inerte por dois anos, cabe a prescrição intercorrente, que pode ser decretada de ofício.
Observe-se que, ao contrário do NCPC, a reforma trabalhista trouxe um prazo certo para consumação da prescrição intercorrente.
Conflito entre o Novo CPC e a jurisprudência trabalhista
Um aspecto interessante da prescrição intercorrente é que, enquanto o Novo CPC prevê sua aplicação mesmo aos processos de execução que já estavam em andamento antes da sua vigência (ver artigo 1.056 do NCPC), um acórdão da 3ª Turma do TRT-2 afasta a aplicação do instituto a processo anterior à reforma trabalhista. Este parece ser o entendimento majoritário no Direito do Trabalho. Conforme essa interpretação, é também o acórdão do TST em Agravo de Instrumento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 114 desta Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Incólume, assim, o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(AIRR-AIRR – 294-04.2010.5.05.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2018)
Como é possível notar, portanto, nem todas as dúvidas e incongruências acerca da prescrição intercorrente foram sanadas com o Novo CPC e a reforma trabalhista. O advogado que se deparar com situações que suscitem esse instituto no processo trabalhista certamente precisará, ainda, confrontar algumas questões não pacificadas.
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