Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/Leis/6830_80.html
Timestamp: 2017-07-23 16:54:56+00:00
Document Index: 96441204

Matched Legal Cases: ['artigo\n1', 'artigo 144', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo\n11', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9']

LEI Nº 6.830, DE 22 DE
Publicada no D.O.U de 24.9.1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber
Art. 1º - A execução judicial para cobrança
da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e respectivas autarquias será regida
por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa
da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou
não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja
atribuída por lei às entidades de que trata o artigo
1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
compreendendo a tributária e a não tributária,
abrange atualização monetária, juros e multa de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui
no ato de controle administrativo da legalidade, será feita
pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para
todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele
§ 4º - A Dívida Ativa da União será
apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida
Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como
o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual
IV - a indicação, se for o caso, de estar a
dívida sujeita à atualização monetária,
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no
Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto
de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa
conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição
e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão
de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira
instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá
ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução
do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições
previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144
da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Parágrafo Único - A presunção
a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem
Art. 4º - A execução
fiscal poderá ser promovida contra:
tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas
jurídicas de direito privado; e
o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador,
nos casos de falência, concordata, liquidação,
inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes
de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem
ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente,
pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda
Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas
à responsabilidade prevista na legislação tributária,
§ 3º - Os responsáveis,
inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão
nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos
bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução,
se os do devedor forem insuficientes à satisfação
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da
Fazenda Pública de natureza não tributária o
disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário
Art. 5º - A competência para processar e julgar
exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência,
da concordata, da liquidação, da insolvência ou
Art. 6º - A petição
inicial indicará apenas:
§ 1º - A petição inicial será
instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que
dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão
de Dívida Ativa poderão constituir um único documento,
preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela
Fazenda Pública independe de requerimento na petição
§ 4º - O valor da causa será o da dívida
constante da certidão, com os encargos legais.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa
em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas
no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida,
nem garantida a execução, por meio de depósito
ou fiança; II
- penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução,
por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Inciso alterado pela
Lei nº 13.043/2014 - DOU 14/11/2014)
III - arresto, se o executado não tiver domicílio
ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente
do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no
artigo 14; e
I - a citação será feita pelo correio,
com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não
a requerer por outra forma;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário,
com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação
da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a
da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo
e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será
citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação,
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo
valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados
na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do
Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure
II - oferecer
fiança bancária ou seguro garantia; (Inciso alterado pela
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo
11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros
e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar
e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento
expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova
do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos
bens do executado ou de terceiros.
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito,
da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens
do executado ou de terceiros. (Inciso alterado pela
§ 3º - A garantia da execução,
por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária,
produz os mesmos efeitos da penhora.
3º A garantia da execução, por meio de depósito
em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os
mesmos efeitos da penhora. (Inciso alterado pela Lei nº 13.043/2014 - DOU 14/11/2014)
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na
forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização
§ 5º - A fiança bancária prevista
no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas
§ 6º - O executado poderá pagar parcela
da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia
da execução de que trata o artigo 9º, a penhora
poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a
lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem:
II - título da dívida pública, bem como
título de crédito, que tenham cotação
em bolsa;
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá
recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola,
bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será
convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção
do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda
Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á
a intimação da penhora ao executado, mediante publicação,
no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto
§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a
intimação poderá ser feita pela remessa de cópia
do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida
no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.
§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel,
far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas
as normas previstas para a citação.
§ 3º - Far-se-á a intimação
da penhora pessoalmente ao executado se, na citação
feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver
a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também,
a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo
executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital
de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador
oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador
oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação
no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade
habilitada a critério do Juiz.
§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá
de plano sobre a avaliação.
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé
e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem
de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel
ou a ele equiparado;
II - na repartição competente para emissão
de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade
comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida
I - ao executado, a substituição
da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária;
executado, a substituição da penhora por depósito em
dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Inciso alterado pela
II - à Fazenda Pública, a substituição
dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada
no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados:
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Inciso alterado pela
§ 1º - Não são admissíveis
embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas
e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três,
ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção,
nem compensação, e as exceções, salvo as
de suspeição, incompetência e impedimentos, serão
argüidas como matéria preliminar e serão processadas
e julgadas com os embargos.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar
a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando,
em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará
audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito,
ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental,
caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30
Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a
Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução
ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro,
será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução
nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora
e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos
quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Art. 20 - Na execução por carta, os embargos
do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que
os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem
por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio
Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento
Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada
dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da
execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso
Art. 22 - A arrematação será precedida
de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e
publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente
judiciário, no órgão oficial.
§ 1º - O prazo entre as datas de publicação
do edital e do leilão não poderá ser superior
a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º - O representante judicial da Fazenda Pública,
será intimado, pessoalmente, da realização do
leilão, com a antecedência prevista no parágrafo
Art. 23 - A alienação de quaisquer
bens penhorados será feita em leilão público,
no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão
requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento
da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar
os bens penhorados:
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade
de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta)
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação
ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da
Fazenda Pública, a adjudicação somente será
deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente,
à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação
ao representante judicial da Fazenda Pública será feita
Parágrafo Único - A intimação
de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos
autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública,
pelo cartório ou secretaria.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância,
a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título,
cancelada, a execução fiscal será extinta, sem
qualquer ônus para as partes.
Art. 27 - As publicações de atos processuais
poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto
os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações
farão sempre referência ao número do processo
no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição
de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados,
suficientes para a sua identificação.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes,
poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução,
ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos
ao Juízo da primeira distribuição.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, concordata,
liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência
somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público,
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas
autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e
Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais
sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo
pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos
bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus
real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja
qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão
obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei
nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a
execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade
federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal,
quando relacionados com execução fiscal proposta pelo
Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo
estão sujeitos à atualização monetária,
segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários
§ 2º - Após o trânsito em julgado
da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será
devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública,
mediante ordem do Juízo competente.
Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à
repartição competente da Fazenda Pública, para
fins de averbação no Registro da Dívida Ativa,
a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente
a execução, total ou parcialmente.
Art. 34 - Das sentenças de primeira
instância proferidas em execuções de valor igual
ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos
infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á
o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa
e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos,
ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo
de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez)
dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte)
dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá
ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas
sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo
ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação
ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução,
será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça
deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe
forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública só é admissível em
execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses
de mandado de segurança, ação de repetição
do indébito ou ação anulatória do ato declarativo
da dívida, esta precedida do depósito preparatório
do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos
juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte,
da ação prevista neste artigo importa em renúncia
ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do
recurso acaso interposto.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está
sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos
judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública
ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso
da execução, enquanto não for localizado o devedor
ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses
casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da
execução, será aberta vista dos autos ao representante
judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo
de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens
penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam,
a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados
os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que
ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz,
depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,
reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la
de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º A manifestação
prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste
artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais
cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro
de Estado da Fazenda. (Parágrafo acresentado pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009 - DOE 30/06/2009)
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição
de Dívida Ativa, à execução fiscal ou
à ação proposta contra a Fazenda Pública
será mantido na repartição competente, dele se
extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem
requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério
Parágrafo Único - Mediante requisição
do Juiz à repartição competente, com dia e hora
previamente marcados, poderá o processo administrativo ser
exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse
fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência,
com indicação, se for o caso, das peças a serem
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data
Brasília, 22 de setembro de 1980; 159º da Independência
e 92º da República.