Source: http://canaldoservidor.infraestrutura.gov.br/pensionistas.html
Timestamp: 2019-09-18 20:18:56+00:00
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Gestão de Pessoas - Pensionistas
Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 12h09	|	Última atualização em Quarta, 03 de Julho de 2019, 18h35
Cancelamento de pensão;
Revisão de pensão;
Obrigações do pensionista.
1. A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes de servidores falecidos desde que:
a) seja comprovado o vínculo do servidor com o quadro de pessoal estatutário deste Ministério;
b) o requerente preencher os requisitos legais para habilitação e forneça todas as documentações necessárias para que seu pedido seja analisado.
2. Não há necessidade de intermediário para tratar de seus direitos, bastando entrar em contato com a Central de Relacionamento do Ministério da Infraestrutura, pelo telefone (61) 3329-9068, para orientação a respeito da documentação necessária para dar início ao requerimento de pensão por morte ou para acompanhar a tramitação de requerimento já protocolado junto a este órgão. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 20h.
3. Para atendimento pessoal, dirija-se ao Canal Direto Com os Transportes - CDT, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 02, Brasília - DF, ou então a um dos Núcleos de Recursos Humanos deste Órgão.
O Governo Federal, atualmente, concede pensões com base nas Leis abaixo citadas:
Lei nº 3.373/58, de 12 de março de 1958 (para dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990);
Lei nº 8.112/90, de 12 de dezembro de 1990 (para dependentes de servidores falecidos a partir de 12 de dezembro de 1990 até 28 de fevereiro de 2015);
Lei n° 8.112/90 com redação dada na Lei n° 13.135/2015 de 17 junho de 2015 (para dependentes de servidores falecidos a partir de 1 de março de 2015).
1- Rol de dependentes da Lei n° 3.373/1958, artigo 5º:
I - Percepção de pensão: Vitalícia:
a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo.
II - Percepção de pensão: Temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados;
c) a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
2- Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990, artigo 217:
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao - MP de 21 de março de 2017).
II - Temporárias:
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção alimentícia estabelecida judicialmente;
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);
b) o menor sob guarde ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade (Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor (Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do Servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017).
3- Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015, artigo 2017:
a) seja menor que 21 anos (vinte e um ) anos;
e) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV;
§1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI;
§2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI;
§3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
Todos os requerentes deverão apresentar documentos considerados (comuns a todos os dependentes) e complementares (específico para cada grau de parentesco).
DECLARAÇÕES/TERMOS/REQUERIMENTOS:
a) Requerimento de PENSÃO;
b) Declaração de PIS/PASEP;
c) Declaração de Não Acumulação de Benefícios;
e) Declaração de Subsistência Codigna;
f) Requerimento de REVISÃO DE PENSÃO.
A) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - LEI N° 3.373/1958:
1. VIÚVA - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
Documentos necessários VIÚVA (O).
2. COMPANHEIRA - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
Documentos necessários COMPANHEIRA (O).
Orientação Normativa nº 09, de 5 de novembro de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada no D.O.U. de 8 de novembro de 2010).
3. FILHA MAIOR SOLTEIRA - (FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
Documentos necessários FILHA MAIOR SOLTEIRA;
Declaração de filha maior solteira;
Necessário 3 (três) documentos para fins de comprovação de dependência econômica com o servidor falecido, de acordo com a Orientação Normativa nº 09, de 5 de novembro de 2010 - Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicado no D.O.U de 8 de novembro de 2010;
Nota Técnica nº 17/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 23 de janeiro de 2013).
4. FILHO (A) MAIOR INVÁLIDO (A) - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “a”, inciso II, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
Documentos necessários FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO.
5. MARIDO INVÁLIDO - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “b”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
Documentos necessários MARIDO INVÁLIDO.
B) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 1990 ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2015 - LEI N° 8.112/1990:
1. CÔNJUGE (ESPOSO OU ESPOSA) – (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “a”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
Documentos necessários CÔNJUGE.
2. PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “b”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
Documentos necessários DESQUITADA, SEPARADA.
3. COMPANHEIRO (A) - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “c”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
Orientação Normativa nº 09, de 5 de novembro de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Getão - MP, publicada no D.O.U. de 8 de novembro de 2010):
4. PESSOA DESIGNADA (maior de 60 anos) - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
Documentos necessários PESSOA DESIGNADA (MAIOR DE 60 ANOS).
Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.
5. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (se comprovada dependência econômica em relação ao ex-servidor) - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.
6. FILHOS OU ENTEADOS ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários FILHO (A) OU ENTEADO (A) ATÉ 21 ANOS.
7. FILHOS OU ENTEADOS MAIORES DE 21 ANOS INVÁLIDOS OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários FILHO (A) OU ENTEADO (A) INVÁLIDOS (AS).
Orientação Normativa n°. 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.
8. MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “b”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários MENOR SOB GUARDA.
Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.
9. IRMÃO ÓRFÃO ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários IRMÃO (A) ÓRFÃO (A) ATÉ 21 ANOS.
Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.
10. IRMÃO ÓRFÃO INVÁLIDO OU ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários IRMÃO (A) ÓRFÃO INVÁLIDO (A).
11. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS.
12. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO LEGAL: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
Documentos necessários PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA.
C) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS A PARTIR DE 1 MARÇO DE 2015 - LEI 8.112/1990 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.135/2015:
1. O CÔNJUGE - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, inciso I, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
2. O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários CÔNJUGE DIVORCIADO (A).
3. O (A) COMPANHEIRO (A) QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, inciso III, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários COMPANHEIRO (A).
Orientação Normativa n° 09, de 5 de novembro de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada no D.O.U de 8 de novembro de 2010.
4. FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, alínea "a", inciso IV, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários FILHO (A) MENOR DE 21 ANOS.
5. FILHO SEJA INVÁLIDO - (FUNDAMENTO LEGAL:art. 217, alínea "b", inciso IV, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários FILHO (A) INVÁLIDO (A).
6. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA GRAVE - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, alínea "c", inciso IV, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários FILHO (A) - DEFICIÊNCIA GRAVE.
7. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, alínea "d", da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários FILHO (A) - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL.
8. MÃE OU PAI - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, inciso V, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários MÃE E PAI.
9. IRMÃO (A) - (FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, inciso "VI", da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários IRMÃO (A).
10. O ENTEADO OU MENOR TUTELADO - FUNDAMENTO LEGAL: art. 217, parágrafo 3°, da Lei 8.112/1990 com redação dada pela Lei n° 13.135/2015):
Documentos necessários ENTEADO (A) OU MENOR TUTELADO (A).
CANCELAMENTO DE PENSÃO
A(o) beneficiária(o) de pensão terá seu benefício cancelado, uma vez que se enquadrar nos seguintes requisitos de acordo com a Orientação Normativa n° 13, de 30 de outubro de 2013 (da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada no D.O.U de 31 de outubro de 2013):
a) falecimento;
b) cessação de invalidez (filhos, filhas e dependentes inválidos);
c) completar 21 (vinte e um) anos (filhos e filhas, no caso da Lei nº 8.112/90 e filhos, no caso da Lei nº 3.373/58);
d) contrair matrimônio, possuir companheiro (Orientação Normativa n°. 13, de 30 de outubro de 2013, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada no D.O.U de 31 de outubro de 2013) - (Lei nº 3.373/58 - exceto viúva e companheira);
e) pela acumulação de mais de 2 (duas) pensões, sendo ressalvado o direito à opção pelos 2 (dois) valores mais vantajosos (art. 225 da Lei n° 8.112/1990);
f) renúncia expressa;
g) pela apuração de denúncia ou recebimento de informações que comprovem que o beneficiário não faz jus à pensão recebida.
1. Para a revisão de pensão, faz necessário o encaminhamento dos seguintes documentos:
b) Cópia do contracheque (não precisa ser autenticada)
c) Cópia de seu comprovante de residência.
2. Cabe registrar que a revisão solicitada consiste no refazimento dos vencimentos/proventos do ex-servidor como se o mesmo hoje vivo estivesse verificando se algum direito ou vantagem está sendo incorretamente.
3. Os requerimentos de revisão de pensão deverão ser encaminhados para:
a) Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
Ed. Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 04,
Brasília - DF, CEP 70.044-902;
b) Núcleos de Recursos Humanos deste Órgão.
OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS (AS)
Os (as) beneficiários (as) de pensão tem como responsabilidades:
a) manter atualizado seu registro cadastral (endereço, estado civil e etc.), comunicando qualquer alteração;
b) manter atualizado seu registro financeiro (conta salário), comunicando qualquer alteração;
c) efetuar o Recadastramento Obrigatório de Aposentados e Pensionistas, comparecendo a agência do Banco que recebe o seu benefício de pensão, no mês do aniversário, todos os anos (link: Recadastramento).