Source: https://www.stj.pt/?p=10153
Timestamp: 2019-09-20 23:26:25+00:00
Document Index: 93316978

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36', 'in fine', 'artigo 2', 'artigo 328', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 59', 'artigo 13', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 328', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 1']

Acórdão de fixação de jurisprudência - Supremo Tribunal de Justiça
Acórdãos de Uniformização de Jurisprudênca
Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2019 – Diário da República nº 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação.
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2019 – O Presidente, António Joaquim Piçarra
1. O Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de março de 2018, transitado em julgado a 09.04.2018, que considerou “como duas sessões a sua [da Senhora Advogada] intervenção processual no dia 10Nov16, iniciada na parte da manhã desse dia, interrompida para almoço e reiniciada nas parte da tarde desse mesmo dia” (cf. fls. 67).
Considera o recorrente que esta decisão está em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2 de julho de 2014, transitado em julgado a 10.09.2014 (cf. certidão a fls. 9), onde se considerou que “a contabilização de uma sessão por dia, para efeitos de atribuição da compensação devida aos defensores nomeados, não viola a referenciada legislação aplicável” (cf. fls. 15).
2. Em conferência, por acórdão de 18.10.2018, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar a necessária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação.
3. Após o cumprimento do disposto no art. 442.º, n.º 1, do CPP, o recorrente (Ministério Público) e a recorrida (a Ilustre Advogada Sara Marisa Dias Trindade) apresentaram as alegações.
3.1. O recorrente concluiu as suas alegações nos seguintes termos:
A revogação (pela art. 36° da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, que continha a definição legal do que seja, nesse âmbito, uma «sessão», veio colocar graves dificuldades operativas, quanto ao cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação remuneratória devida, designadamente, no que respeita às audiências de julgamento.
O facto da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, ter vindo a ser repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, não permitiu solver o problema, conquanto que tal repristinação foi apenas parcial, conforme se alcança desde logo, da redacção do art. 25.º, n.º 1 da mesma — Tabela de compensações pelas nomeações para processos.
a) Os n.ºs 3 e 4 do artigo 2.°, os artigos 3.°, 4.°, 6.º e 7.º, os n.ºs 11 e 12 da tabela anexa e as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro;
b) O n.°4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.°, o n.º 2 do artigo 20.°, os n.os 2, 5 e 8 do artigo 25.° e O artigo 36.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro.
Neste conspecto, temos que ainda que sendo repostos os valores das compensações, estabelecidas na Portaria n.º 1386/2009 ao mesmo tempo, é revogada a nuclear nota interpretativa, supra referida sob 4° in fine, pelo que tal repristinação não é «tout court» mas, antes, com tal significativa, alteração.
Por seu turno, a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, mantém a nuclear redacção do n.° 1 do art. 25° e a revogação do art. 36°, mas nada diz no atinente ao art. 2º da Portaria 210/2008, que destarte, tem que ser considerada em vigor.
Importa também considerar o facto de que a Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro continuar a prever, um acréscimo de remuneração no Anexo — Tabela de Honorários para a protecção jurídica, no seu ponto 9:
“9. Quando a diligência comporte mais de duas sessões por cada sessão a mais”.
O que mais uma vez vem demonstrar, como supra referido, a ausência hoc die de um critério legal de «sessão» para este efeito. Tanto mais que, o art. 328° do CPP, se nos afigura, ao contrário do que alguma jurisprudência tem defendido, totalmente imprestável para solver tal dificuldade. Na verdade, o que nele se refere e regula é o princípio da continuidade da audiência, que não sendo absoluto, prevê situações de interrupção e adiamento. São essas e só essas incidências de cariz processual para o qual o preceito está dirigido.
Com o que se imporá ter por verificada uma lacuna, a integrar pela criação de norma pelo intérprete dentro do espírito do sistema, em conformidade com o art. 10°, nº3 do Código Civil.
3.2. A recorrida veio igualmente apresentar alegações que concluiu do seguinte modo:
«1º – É, ainda hoje, a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, que estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica;
2o – Contudo, o que está em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da Nota 1 que constava da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e que foi determinada pelo artigo 2o, alínea a), da Portaria n.° 210/2008;
3o – Aquela Nota 1, com a redacção: “Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”, fixava o critério do que deveria considerar-se como “uma nova sessão” de um acto ou diligência;
4o – O critério fundamental para tal aferição era o do momento da interrupção do acto ou diligência;
5o – Havendo interrupção da diligência, considerava-se concluída uma sessão, sendo que a continuação da diligência, após aquela interrupção, consubstanciava uma nova sessão, até à próxima interrupção, e assim sucessivamente; Salvo,
6o – se a interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou no mesmo período da tarde;
7o – A Nota 1 continha dois segmentos distintos: um primeiro, que consubstanciava a regra, e que fixava que o critério para a determinação do número de sessões de cada diligência era o da interrupção do acto ou diligência; e um segundo, que consubstanciava a excepção mencionada no artigo antecedente destas “conclusões”,
8o – O n.° 9 da Tabela de honorários, a que a Nota 1 estava associada, e cuja redacção se manteve incólume, estabelece que: “Quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais — 3,00 UR’s”,
9o – Julgamos ser evidente que, não obstante a revogação da Nota 1, aquele critério regra aferidor continua a ser o do momento da interrupção da diligência, pois de outra forma não se entenderia que a redacção do n.° 9 da referida Tabela – e a que aquela se encontrava associada —, se tivesse mantido inalterada;
10° – Assim como também cremos que o legislador, após a revogação da Nota 1, não quis considerar como interrupção e, por isso, como indicador do termo de uma sessão e do subsequente início de uma nova sessão, o simples intervalo ocorrido durante o mesmo período, da manhã ou da tarde;
11° – Ao revogar a Nota 1, mas tendo mantido em vigor o n.° 9 da Tabela, o legislador indica, de forma inequívoca, que um acto ou diligência pode comportar mais do que uma sessão, e sempre que tenha mais do que duas sessões, por cada sessão a mais para além destas, a retribuição do defensor oficioso é acrescida de um adicional remuneratório de 3 UR’s;
12° – Ora, é nesta globalidade que a revogação da Nota 1 deve ser encarada, e não de forma limitativa ou parcial, como se o legislador tivesse querido revogar apenas a primeira parte da mesma e já não a segunda;
13° – O que não pode aceitar-se, é que seja atribuído à revogação da Nota 1 o sentido que lhe foi dado no douto acórdão-fundamento, ou seja, o de que é contabilizada uma única sessão de julgamento “por cada dia”;
14° – Mas também não se afigura defensável apoiarmo-nos, fundamentalmente, no artigo 328°, n.° 2 do CPP, para daí retirar a conclusão de que uma audiência que se realize de manhã, interrompendo para almoço, e prolongando-se pela tarde, não constitui uma sessão diferente, antes são dois momentos da mesma audiência, que assim é interrompida para o almoço dos diversos intervenientes, apenas sendo de considerar como uma segunda sessão, se continuar noutro dia;
15° – Esta norma considera como interrupções da audiência de julgamento tanto as que ocorram “«o dia em que se tiver iniciado”, como as que ocorram para continuar “«o dia útil imediatamente posterior”.
16° – Não se encontra nesta norma do direito processual penal a solução para o diferendo sub judice, porque o que dela se extrai, é que os sobreditos fundamentos (para a interrupção) geram, cada um deles, uma interrupção, e diremos mais, o mesmo tipo de interrupção;
17° – Mas, sob outra perspectiva de análise, o art. 328° do CPP, nem tão pouco fala em sessões, mas em audiência, não estabelecendo, pois, esta norma, qualquer critério de determinação do número de sessões da audiência de julgamento, por não ser esse o seu objectivo ou finalidade, e muito menos ainda estabelece um critério para a remuneração de serviços prestados pelos advogados no âmbito do patrocínio oficioso;
[[1]]18° – Para além disso, o legislador não terá certamente querido retribuir os defensores nomeados de forma diferente, consoante ocorra ou não, um ou mais dias de permeio entre as sessões da audiência, levando a que, o período da manhã e o período da tarde de um mesmo dia fossem retribuídos em valor inferior ao mesmo período da manha e período da tarde, se realizados em dias diferentes, e tanto assim é que tal não se coaduna com o elemento histórico de interpretação, posto que, a Portaria n.º 150/02, de 19 de Fevereiro, revogada pela Portaria n.° 1386/04, também previa um critério que tinha como referência o período da manhã ou da tarde na determinação de honorários, tendo a sua Nota 3 redacção idêntica à da Nota 1 da Portaria n.° 1386/04;
[[2]]19° – Estabelece o art. 25°, n.° 1 da Portaria n.° 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, que: “Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n. ° 1386/2004, de 10 de Novembro”1′,
[[3]]20° – Entender como fez o douto acórdão-fundamento, implicaria retribuir de forma diversa, consoante o defensor oficioso tivesse intervenção na sessão de uma audiência reiniciada na tarde de um mesmo dia após a sua interrupção, para almoço, no final do período da manhã, ou em que a sessão de uma audiência, ocorrida no período da tarde, fosse interrompida para continuar na manhã do dia útil seguinte, porque estão em causa iguais períodos de trabalho;
[[4]]21° – Para a concreta situação em análise, o que naturalmente releva, é o trabalho efectuado, posto que é ele que justifica a retribuição;
[[5]]22° – E, retribuir de forma absolutamente diferenciada e desiguais os mesmos períodos de trabalho, contraria frontalmente o princípio da retribuição ínsito no art. 59°, n.° 1, ai. ai) e de forma indirecta o princípio da igualdade, plasmado no art. 13°, ambos da Constituição da República Portuguesa;
[[6]]23° – Assim como coloca também em causa a essencialidade do patrocínio forense – onde se inclui o acesso ao direito e aos tribunais através da protecção jurídica, de que o apoio judiciário é modalidade – que a CRP, no seu art. 208°, considera como elemento essencial à administração da justiça;
[[7]]24° – A revogação da Nota 1 conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos do n.° 9 do Anexo à Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro, definição que a lei deixou de prever, mas que é necessária como forma de determinação da remuneração justa por serviços essenciais prestados pelo defensor no âmbito do apoio judiciário;
[[8]]25° – Nos termos do disposto no artigo 10°, n.° 3 do Código Civil, deverá esta lacuna ser integrada com a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema;
[[9]]26° – Em consonância com a citada norma do Código Civil, justifica-se que se considere intervenção em duas sessões, para efeitos de retribuição dos serviços prestados pelo defensor oficioso, a sua intervenção em audiência realizada nos período da manhã e da tarde, após interrupção para almoço;
27° – Interpretação contrária consubstanciará violação do art. 25°, n.° 1 da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro e do disposto no n.° 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro;
28° – Sem prescindir, sempre se dirá que enferma de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos arts. 13°, 59°, n.° 1, al. a) e 208° da Constituição da República Portuguesa, o que se argui para todos os efeitos legais, a interpretação conjugada do art. 25°, n.° 1 da Portaria n.° 10/2008, de 3 de Janeiro, na redacção introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, com o disposto no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e com a revogação da Nota 1 operada pelo art. 2o, al. a) da citada Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, no sentido de que, para efeitos de pagamento de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica, se deve contabilizar como uma única sessão o acto ou diligência que decorra no período da manhã e, após interrupção, no período da tarde do mesmo dia, e como duas sessões o acto ou diligência que decorra nos mesmos períodos, mas de dias diferentes.
29° – Pelo exposto, propõe a recorrida que o conflito de Jurisprudência entre o Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado em 30 de Abril de 2018 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado em 4 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do Processo n.º 47/03.5 IDAVR.P1-A, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, seja resolvido no seguinte sentido:
“Nos termos da Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro, na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, devem ser contabilizadas como duas sessões, a intervenção que tenha lugar num julgamento que decorra na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.”»
1. A decisão, tomada na secção criminal por acórdão de 18.10.2018, sobre a oposição de julgados, não vincula o pleno das secções criminais. Por isso devemos reapreciar a questão.
2.1. No presente caso, o acórdão recorrido foi proferido a 13.03.2018; este acórdão foi notificado ao Magistrado do Ministério Público, por termo nos autos, a 15.03.2018, e aos restantes sujeitos processuais por via postal por carta expedida a 14.03.2018. Do acórdão recorrido era inadmissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi interposto a 17.04.2018, pelo que o recurso foi tempestivamente interposto, no prazo estabelecido no art. 438.º, n.º 1, do CPP.
2.2. A questão de direito com soluções opostas é a seguinte: uma audiência de discussão e julgamento que se prolongou durante o dia pelo período da manhã e da tarde, com interrupção para hora de almoço, deve ser considerada como sendo constituída por uma única sessão ou por duas sessões, para efeitos remuneratórios do defensor oficioso, nos termos do art. 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 03.01, alterada pela Portaria n.º 654/2010, 11.08, que passou a estabelecer: “Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro”?
2.2.1. O acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos:
« Em causa está a fixação de honorários devidos a advogada nomeada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/04, de 29Julho), regime jurídico este que, como refere a recorrente, prevê no n.º 2, do art. 3 “2- O Estado garante uma adequada remuneração bem como o reembolso das despesas realizadas aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em termos a regular por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça”.
Tendo em vista a introdução de mecanismos de fiscalização do sistema, a Port. n.º 319/11, de 30Dez., veio atribuir às secretarias dos tribunais onde correm os processos a possibilidade de confirmação dos dados necessários ao processamento dos pagamentos aos advogados pelos serviços prestados neste âmbito, o que no caso justificou o documento de fls.41, do qual resulta a controvérsia em causa nos autos, relativa à contagem das sessões de julgamento a que compareceu a recorrente. (…)
2. Prevendo a Port. n.º 1386/04, de 10Nov., um critério de determinação da remuneração de serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, para o que aqui interessa, em função do número de sessões de determinada diligência, a nota 1 da respectiva tabela estabelecia “1- Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”.
A eliminação desta nota 1, tem justificado divergências jurisprudenciais, para uns significando que o legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a audiência durante todo o dia, com interrupção para almoço, deverão ser contabilizadas duas sessões, uma de manhã, outra de tarde e outros defendendo que não há razão para alterar o critério de contabilização de duas sessões[10].
Este preceito legal, porém, não visa estabelecer qualquer critério de determinação do número de sessões da audiência de julgamento, nem de remuneração de serviços para os efeitos que estão em causa nos autos, antes se limitando a proclamar o princípio da continuidade da audiência, que deve decorrer sem interrupção ou adiamento, até ao seu encerramento, admitindo, excepcionalmente, as interrupções estritamente necessárias, em especial para a alimentação e repouso dos participantes e se não puder ser concluída no dia em que foi iniciada, é interrompida para continuar no dia útil seguinte (nº 2 do mesmo artigo).
Em relação a esta avaliação, quanto a serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, o n.º 9 do anexo à Port. n.º 1386/04, estabeleceu um acréscimo de remuneração por cada sessão a mais “9 — Quando a diligência comporte mais de duas sessões…”.
O que seja nova sessão, era definido pela referida nota 1 a esse anexo, revogada nos termos referidos “1- Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”.
Caso o legislador, com a revogação da mencionada nota 1, tivesse querido acabar com este critério de contabilização de sessões para efeito de remuneração dos serviços em causa, não o teria deixado de manifestar no próprio diploma revogatória (pois isso significava alteração importante do valor de remuneração, que em certos casos equivalia a redução de 50% — em julgamentos prolongados no tempo, em dias em que o serviço ocupasse a manhã e a tarde passava a ser compensado como uma sessão enquanto antes era como duas), o que não é compatível com a afirmação constante do preâmbulo respectiva portaria (Port. n.º 210/08) “… No que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a aplicar -se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro…”. Do mesmo preâmbulo consta, ainda, que esse diploma resulta de “…entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito…”, entendimento esse que não seria razoável admitir em caso de redução da remuneração quanto a estes serviços concretos (em audiências de julgamento que se prolongam no tempo e que maior esforço exigem aos prestadores desses serviços).
2.4.2. Em situação idêntica, o acórdão fundamento considerou que:
Os mesmos têm a seguinte ordem cronológica: a Portaria nº 1386/2004, de 10/11; a Portaria nº 10/2008, de 03/01, que revogou a anterior; a Portaria nº 210/2008, de 29/02, que alterou parcialmente a 10/2008; e a Portaria nº 654/2010, de 11/08, que procedeu à revisão “da regulamentação do sistema de acesso ao Direito” e republicou, em anexo, a Portaria nº 10/2008.
Quer a posição da recorrente (que erradamente a identifica como 1286/2004), quer os Pareceres do MºPº em 1ª e nesta Instância, estribam-se na repristinação da Portaria nº 1386/2004.
Especificamente, na sua “Nota 1”, publicada com a Tabela de honorários anexa e que referia o seguinte: “considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”.
Ora, a regulamentação relativa à Tabela de compensações pelas nomeações para processos, constante da Portaria nº 1386/2004, de 10/11, primeiramente revogada pela Portaria nº 10/2008, de 03/01, foi depois repristinada pela Portaria nº 210/2008, de 29/02.
Nessa Portaria foi alterada a redacção do art. 25º (Tabela de compensações pelas nomeações para processos) da anterior Portaria, passando-se a dispor:
“1 – Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro”.
Porém, essa Portaria contém uma norma revogatória – o seu art. 2º, com a seguinte redacção:
“São revogadas as seguintes disposições:
a) Os nºs 3 e 4 do artigo 2º, os artigos 3º, 4º, 6º e 7º, os nºs 11 e 12 da tabela anexa e as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria nº 1386/2004, de 10/11.
b) O nº 4 do artigo 3º, o nº 4 do artigo 15º, o nº 2 do artigo 20º, os nºs 2, 5 e 8 do artigo 25º e o artigo 36º da Portaria nº 10/2008, de 03/01”.
Verificamos, pois, que sendo revogado o art. 36º da Portaria nº 10/2008, que por sua vez revogava a Portaria nº 1386/2004, e repostos os valores das compensações, estabelecidos naquela Portaria, é concomitantemente revogada a nota interpretativa ou explicativa em que, quer o recurso, quer os Pareceres se fundamentam.
A Portaria nº 654/10, de 11/08, que “revê a regulamentação do sistema de acesso ao direito”, “em cumprimento do disposto no art. 34º da Portaria nº 10/2008, de 03/01, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria nº 210/2008, de 29/02”, e procede à republicação da Portaria nº 10/2008, mantém a mencionada redacção do nº 1 do art. 25º e a revogação do artigo 36º, mas nada dispõe a respeito do art. 2º da Portaria nº 210/2008, que assim permanece em vigor.
2.5. Tendo em conta o exposto, entende-se que quer os requisitos formais, quer os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência estão preenchidos, nomeadamente, a necessária oposição de julgados dado que têm soluções contrárias para a mesma questão de direito: uma audiência de discussão e julgamento que se prolongou durante o dia pelo período da manhã e da tarde, com interrupção para hora de almoço, deve ser considerada como sendo constituída por uma única sessão ou por duas sessões, para efeitos remuneratórios do defensor oficioso, nos termos do art. 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 03.01, alterada pela Portaria n.º 654/2010, 11.08?
3.1 Segundo o disposto no art. 36.º, n.º 2, da lei n.º 34/2004, os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário são atualizados, anualmente, por portaria.
Assim, foi publicada a portaria n.º 1386/2004, de 10.11 (em substituição da portaria n.º 150/2002, de 19.02, anterior à nova lei de 2004, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais), que aprovou a “tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica” (cf. art. 1.º), e que foi publicada em anexo. A portaria entrou em vigor a 01.09.2004 (cf. art. 10.º).
Quanto ao ponto que nos importa, segundo a referida tabela, a “intervenção ocasional em acto ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas” é paga em 5 UR (unidade de referência que corresponde a ¼ da UC) — cf. ponto 6 da tabela). “Quando [certa] diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais” é devido o pagamento de 3 UR (cf. ponto 9 da tabela). Além disto, “por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer diligência” é devido o pagamento de 3 UR (cf. ponto 10 da tabela).
Poder-se-ia ainda assim ter dúvidas quanto ao período temporal que delimitaria cada sessão. Ora, para que dúvidas não surgissem foi aposta a nota 1 à tabela onde se estipulou que “considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde”. Ou seja, a simples interrupção da sessão com retomada em período diferente da manhã ou da tarde devia ser contabilizada como sendo uma outra sessão. Só assim não seria caso a interrupção e a retomada da sessão ocorressem no mesmo período da manhã ou no mesmo período da tarde.
Em 2008, esta portaria foi revogada expressamente pela portaria n.º 10/2008, de 03.01 — “a presente portaria procede à regulamentação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à definição das estruturas de resolução alternativa de litígios às quais se aplica o regime de apoio judiciário, à definição do valor dos encargos para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da lei referida, à regulamentação da admissão dos profissionais forenses no sistema de acesso ao direito, à nomeação de patrono e de defensor e ao pagamento da respectiva compensação.”
Esta portaria n.º 10/2008 revoga expressamente a portaria n.º 1386/2004 (cf. art. 36.º); a portaria n.º 10/2008 entrou em vigor a 01.03.2008 (cf. art. 32.º, n.º 2), nomeadamente, no que respeita à “compensação dos profissionais forenses”, onde se inclui a tabela de compensações pelas nomeações para processos (art. 25.º) e tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção (cf. art. 26.º), e a própria revogação da portaria 1386/2004 — ou seja, a revogação (daquela portaria n.º 1386/2004) apenas ocorrerá quando esta nova lei entrar em vigor quanto a este ponto específico, o que, nos termos do art. 37.º, n.º 2, seria apenas a 01.03.2008.
E porque estava a revogar aquela portaria a partir de 01.03.2008, a portaria n.º 10/2008 determinou que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, previstos no art. 16.º, n.º 1, als. b), c), e) e f), da Lei n.º 34/2004 [isto é, os encargos decorrentes do apoio judiciário nas modalidades de “b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor oficioso; (…) e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; [e] f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso”], fossem no valor de “€ 150 por cada processo” (cf. art. 8.º, da portaria n.º 10/2008).
Todavia, antes mesmo da entrada em vigor da portaria n.º 10/2008 na parte em que revogou a portaria n.º 1386/2004, e que ocorreria a 01.03.2008 (por força do disposto no art. 37.º, n.º 2, da portaria n.º 10/2008), antes mesmo desta revogação entrar em vigor, ou seja, antes mesmo de o regime estabelecido naquela portaria ter deixado de vigorar, surgiu a portaria n.º 210/2008, de 29.02, remetendo expressamente — no art. 25.º, n.º 1 — para a portaria n.º 1386/2004, de 10.11, e revogando apenas algumas normas daquela portaria n.º 1386/2004 (cf. art. 2.º da portaria n.º 210/2008), nomeadamente, a nota 1 da tabela anexa à portaria de 2004.
Assim sendo, mantiveram-se as disposições que determinam o pagamento de 3 UR “quando a diligência comporta mais de duas sessões, por cada sessão a mais” (ponto 9 da tabela), assim como o pagamento de 3 UR “por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer diligência” (ponto 10 da tabela). Todavia, porque a nota 1 da tabela foi revogada, gerou-se a dúvida em saber o que constitui uma “nova sessão”.
Além de tudo isto, deve ainda referir-se que a portaria n.º 10/2008 (e que foi alterada pela portaria n.º 210/2008) foi novamente alterada em 2010 (pela portaria n.º 654/2010, de 11.08) e foi integralmente republicada a portaria n.º 10/2008, de 03.01, mantendo-se a redação do art. 25.º (n.º 1: “Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro”) que expressamente remete para a portaria n.º 1386/2004, de 10.11.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que nos termos do ponto 10 da tabela cada presença de escala no período da manhã ou no período da tarde vale como presença em períodos distintos, assim se demonstrando que o legislador não condensou em um só período aquele que está de escala de manhã e de tarde, antes tendo considerado tratar‑se de trabalho em dois períodos autónomos.
Na verdade, se é claro que se trata de sessões distintas quando haja interrupção da sessão de um dia para o outro, também a mesma interrupção ocorre quando a sessão continua da parte da tarde do mesmo dia. É que, as interrupções apenas podem ocorrer quando sejam “estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes” (art. 328.º, n.º 2, do CPP), ou seguindo o disposto no CPC, apenas quando ocorram “motivos de força maior ou de absoluta necessidade” (art, 606.º, n.º 2, do CPC).
E reportando-nos ao estabelecido no Código de Processo Penal, verificamos que o disposto no art. 328.º, n.º 2, se mantém inalterado desde a sua redação original[11]. E pretendeu-se, de forma clara, fazer uma distinção entre interrupção da audiência e adiamento — “as interrupções corresponderiam às pausas na marcha da audiência realizadas durante um mesmo dia, desde logo para alimentação e repouso nos participantes, e entre dois dias úteis imediatamente seguidos entre si; ao passo que os adiamentos corresponderiam àquelas suspensões dos trabalhos com uma duração superior a um dia útil”[12]. Tendo-se mantido a mesma redação ao longo de anos, sem que os n.ºs 1 e 2 tenham sofrido alteração, podemos considerar que a nota 1, entretanto revogada, era prescindível atento o entendimento da disposição do Código de Processo Penal. Isto é, o art. 328.º, n.º 2, do CPP, não distingue a interrupção que ocorra no mesmo dia, daquela que ocorra de um dia para o outro. Pelo que, a partir deste dispositivo, não se vê como fundamentar uma distinção entre uma interrupção à hora de almoço para satisfação de necessidades alimentares e de repouso (retomando-se os trabalhos logo de seguida), e uma interrupção à hora de jantar para satisfação das mesmas necessidades (retomando-se no dia seguinte).
E constitui sem margem para dúvidas uma “absoluta necessidade” a interrupção para satisfação de necessidades básicas dos seres humanos, de todos os intervenientes no julgamento ou em qualquer outra diligência, nomeadamente, como claramente se estabelece no CPP, as relativas a alimentação e repouso.
Qualquer interpretação que permita fazer uma distinção terá que ser uma que cumpra os critérios do art. 59.º, n.º 1, al. a), da CRP. O âmbito de proteção desta norma “abrange na ordem constitucional portuguesa a (…) a) proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais“[13]. Não existindo, no presente contexto, uma diferenciação objetiva entre o trabalho realizado na sessão da manhã e da tarde ou o trabalho realizado na sessão da manhã de um dia e na sessão da tarde do dia seguinte, não pode haver qualquer distinção quanto ao pagamento de honorários.
Em decisão sobre a mesma temática, recentemente, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional[14] entendeu que:
“considerando que as despesas inerentes às deslocações a Tribunal e, no que aqui especialmente releva, o tempo nelas despendido, não são autonomamente compensáveis, não pode dizer-se que um critério de fixação de honorários que apenas permita a contabilização como sessões autónomas a remunerar daquelas que ocorram em períodos, iguais ou não, de dias distintos, e não também daquelas que tenham lugar em períodos distintos do mesmo dia, se apresente, seja quanto ao fundamento material em que se baseia, seja quanto à medida em que surge concretizado, à evidencia irrazoável.
Tal critério, independentemente de traduzir ou não a melhor solução de direito ordinário — matéria que, repete-se, excede o âmbito dos poderes de cognição cometidos a este Tribunal no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade —, corresponde a uma possibilidade de conformação do interesse público — neste caso, a gestão eficiente das verbas ou recursos públicos — ao dispor ainda do legislador democraticamente legitimado, na qual não é possível surpreender qualquer lesão do princípio da igual dignidade social de todos os cidadãos, consagrado no artigo 13.º, e/ou do direito acolhido no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), suscetível de fundar um juízo de inconstitucionalidade.”
Ou seja, atendendo a que o tempo despendido em deslocações não é autonomamente remunerado, então o critério de fixação de honorários pela presença em diligências que ocorram no período da manhã e da tarde do mesmo dia não se apresenta “à evidência irrazoável”, pelo que o critério que determine que apenas deve ser contabilizada como uma sessão aquela que decorre em período da manhã e da tarde do mesmo dia, “corresponde a uma possibilidade de conformação do interesse público — neste caso, a gestão eficiente das verbas ou recursos públicos”; e assim concluindo que “não é possível surpreender qualquer lesão do princípio da igual dignidade social de todos os cidadãos, consagrado no artigo 13.º, e/ou do direito acolhido no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), suscetível de fundar um juízo de inconstitucionalidade”.
Estabelecendo como ponto de referência o pagamento de despesas com deslocações, em que segundo o disposto no art. 8.º, n.º 4, do Portaria n.º 10/2008 (com a redação dada pela portaria n.º 654/2010), “[n]ão há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição”, sendo apenas assegurado o pagamento da deslocação se na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito (n.º 5 do mesmo dispositivo), entende-se que, apesar de aumentar o número de horas com a assistência ao beneficiário, não há lugar a mais pagamento[15]. Todavia, o facto de não haver mais pagamento decorrente da deslocação quando a diligência é realizada na mesma comarca (isto é, neste caso não há pagamento de deslocações, apesar de a deslocação implicar algum dispêndio de tempo) não permite que se possa considerar que, havendo sessão de manhã e de tarde do mesmo dia, também deva apenas ser contabilizada uma sessão, como se se pudesse dizer que, apesar de haver mais dispêndio de tempo, isto não se deve repercutir no pagamento (aqui não se trata somente de dispêndio de tempo, além de que, em situação análoga, a uma mera contabilização do tempo despendido não é essa a solução — cf. ponto 10 da tabela). E o facto de não haver pagamento de deslocações a outra comarca quando nesta outra houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito não constitui uma medida que pretenda diminuir o pagamento a quem despende mais tempo na deslocação, mas uma medida de contenção de custos, quando o mesmo trabalho pode ser realizado por um profissional que se encontra na comarca onde é efetuada a diligência — mas nada disto permite concluir que uma sessão de manhã e outra de tarde deva ser vista como apenas uma sessão porque ocorreram no mesmo dia, mas em dias diferentes já devem ser entendidas como duas sessões. Não está aqui em causa o pagamento da deslocação para cada sessão, mas o trabalho realizado numa sessão da manhã de um dia, e uma sessão da tarde do mesmo dia ou de outro dia.
É certo que as alterações à Portaria n.º 10/2008 (resultantes da Portaria 210/2008) pretenderam “conciliar três fatores: o alargamento da prestação social de apoio judiciário a mais cidadãos, a sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito e a introdução de rigor financeiro acrescido, que passa a ter especiais garantias em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização das contraprestações pagas”[16], assegurando-se “a manutenção do aumento do número de beneficiários da prestação social de apoio judiciário”[17]. Mas se assim é, porque se entende que “quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais” (ponto 9 da tabela) é devido o pagamento de 3 UR se a sessão a mais ocorrer em dia distinto, mas não assim se ocorrer no mesmo dia, e todavia “por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer diligência” (ponto 10 da tabela) é devido o pagamento de 3 UR, sem que se faça qualquer distinção entre cada um dos períodos ocorrer no mesmo dia ou em dia distinto? É que as mesmas razões justificavam, em atenção a uma exigência de sustentabilidade financeira do sistema de apoio judiciário, que também a presença em período da manhã e da tarde do mesmo dia, no âmbito das escalas de urgência, fosse apenas pago como sendo apenas um período e não dois períodos.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de março de 2019 – Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira (Relatora) – Nuno de Melo Gomes da Silva – Francisco Manuel Caetano – Manuel Pereira Augusto de Matos – Carlos Manuel Rodrigues de Almeida – José Luís Lopes da Mota – Vinício Augusto Pereira Ribeiro (Vencido pelas razões constantes da declaração do Exmo. Conselheiro Pires da Graça) – Maria da Conceição Simão Gomes – Júlio Alberto Carneiro Pereira – António Manuel Clemente Lima – Nuno António Gonçalves (Vencido aderindo ao Voto do Exmo. Conselheiro Pires da Graça, com o aditamento junto) – José António Henriques dos Santos Cabral (Vencido de acordo com a declaração que junta) – António Pires Henriques da Graça (Vencido conforme declaração anexa) – Raul Eduardo do Vale Raposo Borges (Vencido de acordo com declaração anexa) – Manuel Joaquim Braz – Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos – António Joaquim Piçarra (Presidente).
1ª. a primeira e mais decisiva é que, na nossa interpretação, a uniformização da jurisprudência tem como objectivo evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica. Isto é, visa a uniformização da resposta jurisprudencial, contribuindo para uma interpretação e aplicação expectável do direito pelos tribunais, a igualdade, a certeza e a segurança jurídica no momento de aplicar o mesmo direito a situações da vida que são idênticas.
A decisão judicial uniformizadora que fez vencimento mais não faz do que repristinar a nota 1 da Portaria de nº. 1386/2004 de 10/11, revogada pela Portaria nº. 10/2008 de 03/01 e depois republicada pela Portaria nº. 654/2010 de 11/08, sem repor a aludida nota. Ou seja, o acórdão uniformizadora ora tirado pelo Supremo Tribunal de Justiça, vem repor no ordenamento normativo vigente uma norma jurídica que o legislador revogou.
2ª. Com profundo respeito pela esclarecida fundamentação da decisão que fez vencimento, parece-nos que o argumento que mais pesou no decidido foi o de querer dar expressão ao princípio constitucional da igualdade retributiva plasmado no artigo 59º n.º 1 al.ª a) da Constituição da República, Em síntese, entendeu-se que duas sessões de um qualquer ato ou diligência processual realizada num mesmo dia, uma da parte da manha e outra da parte da tarde, devem merecer a mesma remuneração que duas sessões em dias diferentes.
À luz das regras da hermenêutica consagradas no Código Civil, isto é, numa interpretação histórica, logica e teleológica, decidia uniformizar jurisprudência coincidente com o sentido que tem correspondência na letra da lei, ou seja, o que actualmente está consagrada no regime vigente e que é aquele que se propõe no voto de vencido do Conselheiro Pires da Graça.
DECLARAÇÂO DE VOTO
Entendo que, na óptica de conformação do interesse público (gestão eficiente das verbas ou recursos públicos), a revogação da nota 1 constante da tabela anexa da Portaria nº 1386/2004, de 10/11, significa obviamente a sua invalidade e ineficácia jurídicas por extinção, ou seja, se como refere o presente acórdão “a portaria n.º 1386/2004, assim como o seu anexo, estão em vigor, sem que, todavia, se mantenha a nota 1 da tabela, por ter sido expressamente revogada pelo art. 2.º, al. a), da portaria n.º 210//2008, de 29.02.”, conclui-se pela inexistência do conteúdo da nota 1 dessa tabela.
Com o devido respeito por opiniões diferentes, é meu entendimento que, a revogação da aludida nota 1, implica a vinculação ao disposto no artº 328º do Código de Processo Penal (CPP) que define a sessão em função de um dia,
Com efeito, como refere o artº 328º nºs 2 e 3, do CPP:
“2 – São admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes. Se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.
3 – O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos neste Código, quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:”
A norma legal supra aludida não exprime extinção da sessão, para que venha a ocorrer uma nova sessão depois do periodo de almoço, mas sim que a sessão iniciada de manhã se interrompeu, para continuar de tarde.
“A interrupção estritamente necessária, em especial para alimentação e repouso dos participantes, de uma sessão forense, em dia determinado para sua realização, não significa que ocorreram duas sessões nesse mesmo dia; apenas significa que a sessão nesse dia foi interrompida de forma estritamente necessária, para poder continuar no mesmo dia.
Duas ou mais sessões haverá se a sessão em determinado dia não ficar concluída e venha a ser continuada em outro ou outros dias.”
O critério que determine que apenas deve ser contabilizada como uma sessão aquela que decorre em período da manhã e da tarde do mesmo dia, «corresponde a uma possibilidade de conformação do interesse público – neste caso, a gestão eficiente das verbas ou recursos públicos».
[1] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[2] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[3] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[4] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[5] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[6] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[7] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[8] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[9] Correção introduzida pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019.
[10] O Ac. do TRP de 2/7/2014 (Po47/03.5IDAVR.P1-A, acessível em www.dgsi.pt) decidiu “…o Legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a Audiência durante todo o dia, com interrupção para almoço, deverão ser contabilizadas duas sessões, uma de manhã, outra de tarde”.
Em sentido contrário, entre outros citados pela recorrente, o Ac. do TRC de 12-10-2016 (Po no107/13.4TND-B.C1, acessível em www.dgsi.pt) decidiu “I – A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.o, a) da Portaria n.o 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II – Não se descortina qualquer razão atendível para que uma audiência que tenha decorrido da parte da manhã e da parte da tarde de um mesmo dia equivalha, para este efeito, a uma sessão, e que uma audiência que tenha decorrido na manhã de um dia e na manhã ou na tarde de outro dia equivalha, para o mesmo efeito, a duas sessões, originado retribuições diversas para o mesmo tempo de serviço prestado, sem um mínimo de razoabilidade”.
[11] Assim como o seu n.º 1.
[12] Nuno Brandão, Era uma vez o princípio da concentração temporal? (notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP), Julgar, 2016 (n.º 28), p. 107 e ss (p. 110); em sentido idêntico, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal , lições policopiadas, coligidas por Maria João Antunes, Coimbra (secção de textos da FDUC), 1988-9, p. 124.
[13] Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 772.
[14] Cf. acórdão n.º 51/2019, de 23.01.2019, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
[15] No acórdão do Tribunal Constitucional referido e antes da parte transcrita em texto escreveu-se: “O regime consagrado na Portaria n.º 10/2008, na versão resultante das revisões levadas sucessivamente a cabo pelas Portarias n.º 210/2008 e 654/2010, para além de estabelecer a regra segundo a qual «[s]os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro» (artigo 25.º da Portaria n.º 10/2008, na redação introduzida pela Portaria n.º 210/2008) e de ter procedido à revogação da Nota 1 constante da THPJ, aprovada em anexo à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro (cf. alínea a) do artigo 2.º da Portaria 210/2008), prevê um critério de compensação dos encargos e despesas decorrentes do apoio judiciário que exclui, em regra, as deslocações de advogado/patrono oficiosamente nomeado que ocorram dentro da comarca em que o mesmo se encontre inscrito. Trata-se da solução consagrada nos n.ºs 4 e 5 do artigo 8.o da Portaria n.º 10/2008, na redação conferida pelo artigo 1.º da Portaria n.º 645/2010, de acordo com a qual «[n]ão há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição» (n.º 4) isto é, do centro de atividade funcional de cada um dos prestadores da assistência judiciária 3, exceto «quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito». Do mesmo modo, também o tempo despendido nas deslocações a tribunal, apesar de aumentar o número de horas afetas à assistência ou representação do beneficiário — e de diminuir correlativamente o número de horas afetáveis à execução de outras tarefas remuneradas —, não constitui, de acordo com os elementos de contabilização constantes dos números 1 a 13 da THPJ, fator suscetível de influenciar o cômputo da atividade exercida e, consequentemente, o valor final dos honorários.”
[16] Preâmbulo da portaria n.º 210/2008.