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Timestamp: 2018-07-21 14:15:31+00:00
Document Index: 79999351

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 77', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 6']

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Jonathan Bernardes Paixão
1 \ 8M&F80VESPA 10 de junho de 2015 OF/BSM/DAR-0624/2015 A/C: SR. ÍcARO CORLAITI COUTINHO NASCIMENTO Rua Hilda Marchezine, no 163, cep.: , Nova Lima, MG,ElJEoEXh) MOTOBOY( ) '~o:í!lado em:_~_ <><-1J.uJ5 ' _j anexo(s) Visto: (:, Ref.: Reclamante: Reclamada: Reclamações ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos- MRP Ícaro Corlaiti Coutinho Nascimento Corval CVM S.A.- Em Liquidação Extrajudicial Prezado Senhor, Reportamo-nos às suas Reclamações ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos ("MRP"), recebidas pela BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados ("BSM") em e em , em face da Corval CVM S.A. - em Liquidação ("Reclamada") para informar o quanto segue. Em razão da semelhança das alegações, as Reclamações apresentadas por V.Sa. serão analisadas conjuntamente. Em sua Reclamação, apresentada em , V.Sa. afirma que após a decisão do Diretor de Autorregulação que determinou parcial procedência no MRP n 136/2014, apresentad~ por V.Sa., teria incorrido em novos prejuízos junto à Reclamada. Segundo informações prestadas, V.Sa. teria, em 17 de dezembro de 2014, acumulado em prejuízo no total de R$ 148,90, referente à impossibilidade de recebimento de dividendos da Light S.A. (LIGT3) creditados em sua contacorrente após a data da decretação da liquidação extrajudicial da Reclamada OAII/S.HIR/IlilA BM&FBOVESPA Ru_a XV de Novembro, 275, 8 andar São Paulo, SP Te I ( Fax: (
2 .. -tljiliy/.. BSM -ff/' 8M&F80VESPA. OF/BSM/DAR-0624/ no valor de R$ 178,90, descontadas as taxas de custódia referentes aos meses de setembro, outubro e novembro que totalizaram R$ 30,00. Essas informações foram complementadas com a apresentação de nova Reclamação em , em que são descritos outros prejuízos igualmente decorrentes de circunstância ocorrida após a data da decretação da liquidação extrajudicial da Reclamada. V. Sa. narra que no dia 17 de setembro de 2014 solicitou a transferência da custódia de seus ativos, o que somente ocorreu em 22 de janeiro de Nesse intervalo temporal entre a solicitação e a efetiva transferência de ativos, "incorreu em prejuízo de R$ 1.003,50, oriundo de desvalorização das ações detidas no período". Nesse sentido, esclarecemos que o MRP tem por finalidade ressarctr os investidores de prejuízos decorrentes da ação ou omissão da corretora Reclamada, ou de seus administradores, empregados ou prepostos, em relação à intermediação de negociações na bolsa ou aos serviços de custódia de valores mobiliários, nos termos do artigo 77, caput, da Instrução CVM n 461/2007: "Art. 77. A entidade administradora de mercado de bolsa deve manter um mecanismo de ressarcimento de prejuízos, com a finalidade exclusiva de assegurar aos investidores o ressarcimento de prejuízos decorrentes da ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, ou de seus administradores, empregados ou prepostos, em relação à intermediação de negociações realizadas na bolsa ou aos serviços de custódia, especialmente nas seguintes hipóteses: (...) V - intervenção ou decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil; (...)" No presente caso, como é de conhecimento de V. Sa., a Corval encontra-se em liquidação extrajudicial desde , situação regida pela Lei no 6.024/74 por força de seu artigo si, que estende às sociedades corretoras o 1 "Art Aplicam-se as disposições da presente Lei às sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais DARISJLJRJBRA ~ \ BM&FBOVESPA Rua. XV de NovemiJro, 275, 3 andar 01 0" S:?.o Paulo. SP Tel.: (11) Fax: ('I 'I)
3 --ijjj/';,f BSM-ª ~ 8M&F80VESPA OF /BSM/DAR-0624/ regime legal destinado às instituições financeiras nessa circunstância. Em procedimento dessa natureza, o Liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil possui "amplos poderes de administração" para gerir a sociedade liquidanda até sua efetiva liquidação (artigo 16 2 da Lei no 6.024/74), que fica adstrito a um regime de responsabilidade especial pela gestão que vier a desempenhar (artigo 33 3 da Lei n 6.024/74). Nesse contexto, nos termos das Cláusulas 7.1 e do "Contrato de Acesso aos Sistemas de Negociação dos Mercados Administrados pela Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP", celebrado entre a BM&FBOVESP A e a Corval em , a decretação da liquidação extrajudicial de qualquer uma das partes implica, independente de notificação prévia, resolução do contrato. Assim, após a decretação de liquidação extrajudicial, a Corval deixou de ser uma pessoa autorizada a operar nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, mantendo apenas um acesso precário para o fim de liquidar eventuais operações em curso, sendo que, a partir de então, os atos realizados pelo Liquidante para esse fim não são considerados atos de pessoa autorizada a operar nos mercados administrados pela BM&FBOVESP A e, portanto, não são cobertos pelo MRP, por não cumprir com um dos requisitos (artigo 5, da lei n 4728, de 14 de julho de 1965), assim como às sociedades ou empresas corretoras de câmbio." 2 "Art A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixandolhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele." 3 "Art O liquidante prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos." 4 "7.1 O CONTRA TO será resolvido, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses: caso qualquer uma das PARTES: (iü tenha decretada sua liquidação judicial ou extrajudicial;(... )" DAH./SJUR/BRA BM&FBOVESPA Rua XV ele Novembro, 275, 8" andar São Paulo, SP Tel.: (1-l) 2565-LIOOO- F8)(: (11)
4 8M&F80VESPA OF/BSM/DAR-0624/ exigidos pelo artigo 77 da Instrução CVM n 461/2007 transcrito acima. Isto posto, as duas Reclamações devem ser arquivadas, de acordo com o artigo 25, inciso I 5, do Regulamento do MRP. Atenciosamente, \(' ifvy"\ Marcos José Rodrigues Tones Diretor de Autonegulação 5 "Artigo 25, Independentemente do rito processual, o Diretor de Autorregulação, em decisão fundamentada dirigida ao Reclamante, poderá determinar o arquivamento do Processo de MRP caso: I. a Reclamação não preencha os requisitos ou não contenha os documentos mínimos previstos no artigo 4, observado o disposto no artigo 6 ;" DAR!SJUIVBRA BM&FBOVESPA Rua XV de Novembro, " andar São Paulo, SP Tel.: {11) Fale cr-n
5 BSM~ BM&FBOVESPA CERTIDÃO Ref.: Reclamações ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos- MRP Reclamante: Ícaro Corlaiti Coutinho Nascimento- BSM 0747/2015 e BSM 0911/2015 Reclamada: Corval CVM S.A.- Em Liquidação Extrajudicial Certifico que a decisão de fls. 23/26 transitou em julgado em 03/07/2015. São Paulo, 27 de julho de Fabiana Falcoski Lopes Superintendente Jurídica Em exercício SJURJBRA BSM ~ BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados Rua XV de Novembro, São Paulo, SP Tel.: (11)
REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MRP o Conselho de Supervisão da BM&FBOVESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS (BSM), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da entidade e
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