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Timestamp: 2019-06-26 12:57:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 400', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 400', 'artigo 9']

1 NO PROCESSO Nº 0013400-63.2015.8.08.0000
JOAO PAGANINI ONDE É REU
MARCIEL BIANCARDI 17536 - ES
ERIANE ARAUJO TEIXEIRA 20444 - ES
LINDOR PAGANINI ONDE É REU
Trata-se de Ação Penal Originária oferecida pelo Ministério Público Estadual, por meio de seu Procurador de Justiça Especial, em desfavor de JOÃO PAGANINI, Prefeito Municipal de Iconha/ES e LINDOR PAGANINI, às fls. 02-04 e verso, retificada às fls. 1518/1521, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária – fraude a fiscalização tributária), duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.
Para tanto, sustenta o Ministério Público Estadual, a situação supostamente ilícita, a saber: que os denunciados abatiam do imposto devido, sob a forma de crédito, os valores do ICMS relativos à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, material classificado como de uso e consumo, desta forma, suprimindo tributo mediante fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Da ação fiscal procedida pelo Estado do Espírito Santo na pessoa jurídica Paganini Material de Construção Ltda, da qual figuram como sócios e administradores as pessoas acima indicadas, foram lavrados os autos de infração de nº 2080.441-0; 2080.451-0; 2080.538-9.
Que a impugnação administrativa foi apresentada intempestivamente, sendo definitivamente constituído o crédito tributário espelhado na Certidão de Dívida Ativa nº 02224/2012.
A inicial veio acompanhada do Procedimento Investigativo Criminal formalizado pela Portaria 058/2012 e demais documentos de fls. 05/1045.
Considerando a assunção no cargo de Prefeito Municipal pelo ora denunciado, foram os autos remetidos a este Tribunal em razão da competência por prerrogativa de função (fls. 1028).
Cumpre salientar, inicialmente, que o rito processual das ações originárias delimita a designação do interrogatório do réu logo após a fase de recebimento da denúncia, nos termos do artigo 7° da Lei n° 8.038/1990.
Contudo, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem a referida norma de rito especial, possibilitam a sua aplicação para o final da instrução processual, tal como ocorre com o artigo 400 do Código Processual Penal, alterado pela Lei n° 11.719/2008.
A título elucidativo, cito precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dirime quaisquer dúvidas acerca do tema:
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. [...]. DENÚNCIA QUE NARRA O CONLUIO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, JUNTAMENTE COM O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE EMITIU PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. ALCANÇAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TERIA CONHECIMENTO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONCLUSÃO A SER ALCANÇADA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. POSSIBILIDADE. MÁCULA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR NOVO INTERROGATÓRIO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
6. Este Superior Tribunal, na linha do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente decidido que a previsão de interrogatório do réu como último ato da instrução deve ser aplicada também às ações penais originárias, por ser mais favorável ao acusado, inobstante a previsão contida no art. 7º da Lei n. 8.038/1990.
7. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e não tendo a presente decisão se vinculado a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, apenas neste ponto, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
(STJ - HC 307.017/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)
Quanto ao mais, cumpre registrar que o artigo 9°, §1°, da Lei n° 8.038/19901 permite a delegação de atos processuais da instrução probatória ao Juízo de 1° grau.
Sendo assim, cumpre registrar que, em relação ao interrogatório do acusado, este ato deverá ser realizado ao final do processo, e, adianto, perante a Relatoria de 2ª Instância, após, portanto, a oitiva do rol de testemunhas de acusação e de defesa, em respeito à evolução da interpretação a ser dada ao artigo 7° da Lei n° 8.038/1990, cuja exegese deve estar em consonância com a redação trazida no artigo 400 do Código de Processo Penal pela Lei n° 11.719/2008.
Fincadas tais premissas, adoto o permissivo legal exposto no artigo 9°, §1°, da Lei n° 8.038/1990 para determinar o encaminhamento dos autos ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Iconha, a quem delego poderes específicos para a realização da instrução processual em epígrafe, exclusivamente a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa arroladas, cuja realização deverá ocorrer em local e data previamente designadas a critério do douto Magistrado, inclusive podendo adotar a forma que entender mais célere e eficaz para a realização dos ditos atos (oitiva das testemunhas por datilografia, por meio audiovisual, dentre outros), com o intuito de evitar maiores prejuízos aos trabalhos na Vara Criminal perante a qual exerce a respectiva titularidade.
Com o término das diligências acima destacadas, retornem-me conclusos para o prosseguimento do feito.
Intimem-se as partes dessa decisão.