Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/810555981/andamento-do-processo-n-0012560-1520175150105-atord-14-02-2020-do-trt-15?ref=feed
Timestamp: 2020-04-01 21:58:50+00:00
Document Index: 30294314

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 2', 'artigo 320', 'artigo 464', 'artigo 467', 'artigo 17', 'artigo 486', 'artigo 479', 'artigo 156', 'artigo 21', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 791', 'artigo 791', 'In casu', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 1']

TRT-15 14/02/2020 - Pg. 3425 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0012560-15.2017.5.15.0105 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista
Processo Nº ATOrd-0012560-15.2017.5.15.0105
AUTOR JOAO VANDERLEI DE CAMPOS
ADVOGADO AHMAD NAZIH KAMAR(OAB: 263778/SP)
ADVOGADO ISABELA GAINO DOS SANTOS(OAB: 409129/SP)
RÉU CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA
- JOAO VANDERLEI DE CAMPOS
VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PROCESSO Nº 0012560-15.2017.5.15.0105 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JULGAMENTO: 14/02/2020
GAB/MBP/tpc
JOAO VANDERLEI DE CAMPOS ajuizou ação trabalhista em face de CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA , postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$134.725,51. Juntou documentos.
Indeferimento de antecipação de tutela às fls. 49.
A reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu prejudicial de prescrição quinquenal; impugnou os documentos juntados com a inicial; no mérito, impugnou os pedidos do autor.
Produziu-se prova pericial médica em função dos pedidos decorrentes de doença ocupacional/acidente de trabalho. Em audiência (fls. 402/403), o Juízo determinou um prazo de 15 dias para o sr. perito prestar esclarecimentos.
O perito apresentou esclarecimentos às fls. 445/459.
As partes não foram ouvidas em audiência.
PRELIMINARMENTE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019, QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A verificação prévia dos requisitos da urgência e relevância da Medida Provisória - MP nº 905/2019 já indica, de plano, a sua absoluta inconstitucionalidade formal.
Valho-me da brilhante fundamentação esposada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza em sentença prolatada nos autos 0000236-
53.2019.7.07.0005 3, a quem peço vênia para utilizar semelhantes fundamentos.
Com efeito, na edição de referida norma excepcional, o Poder Executivo desmerece e menospreza o papel do Poder Legislativo, afrontando o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988. O processo de alteração das leis, como regra, deve ser deflagrado por inciativa dos deputados, senadores ou pelo Congresso Nacional, representantes do parlamento eleitos pelo povo para esse mister e somente em casos específicos, pelo Presidente da República, pelos Tribunais, procurador-geral da República e ainda cidadãos, na forma do art. 61 e seus parágrafos, da CF.
A adoção de Medidas Provisórias com força de lei só é admitida pela Constituição em situações excepcionais de relevância e urgência, repise-se, consoante a previsão do art. 62 da Lex Mater, a Constituição da República.
A situação de relevância e urgência, capaz de autorizar a edição de Medida Provisória, nas palavras do Ministro Celso de Mello em brilhante voto na ADI nº 221, relatada pelo Ministro Moreira Alves, exige A EXISTÊNCIA DE UM ESTADO DE NECESSIDADE, QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS, DE CARÁTER LEGISLATIVO, INALCANÇÁVEIS SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE LEGIFERAÇÃO, EM FACE DO PRÓPRIO PERICULUM IN MORA QUE FATALMENTE DECORRERIA DO ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA. (...) É inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional. A EMANAÇÃO DESSES ATOS, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFIGURA MOMENTÂNEA DERROGAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . [ADI 221 MC, rel. min. Moreira Alves, voto do min. Celso de Mello, j. 29-3-1990, P, DJ de 22-10-1993.]".
Na ADI n. 2213-MC, uma vez mais o eminente Ministro do E. STF, Celso de Mello, asseverou no mesmo sentido, como se pode conferir da ementa que segue:
" EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - (...) POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) QUE CONDICIONAM A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (...) UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - A EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - A
CRESCENTE APROPRIAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER DE LEGISLAR, POR PARTE DOS SUCESSIVOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, TEM DESPERTADO GRAVES PREOCUPAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM RAZÃO DO FATO DE A UTILIZAÇÃO EXCESSIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CAUSAR PROFUNDAS DISTORÇÕES QUE SE PROJETAM NO PLANO DAS RELAÇÕES POLÍTICAS ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. - Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo - quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material -, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter -se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de "checks and balances", a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República. - CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, IMPEDIR QUE O EXERCÍCIO COMPULSIVO DA COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA CULMINE POR INTRODUZIR, NO PROCESSO INSTIUCIONAL BRASILEIRO, EM MATÉRIA LEGISLATIVA, VERDADEIRO CESARISMO GOVERNAMENTAL, PROVOCANDO, ASSIM, GRAVES DISTORÇÕES NO MODELO POLÍTICO E GERANDO SÉRIAS DISFUNÇÕES COMPROMETEDORAS DA INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...)"(ADI 2213 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00296).
De semelhante modo, o Ministro Edson Fachin considerou recentemente, em Recurso Extraordinário, que"(..) é dado ao Judiciário invalidar a iniciativa presidencial para editar medida provisória por ausência de seus requisitos em casos excepcionais de cabal demonstração de INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA E DE URGÊNCIA DA MATÉRIA VEICULADA (ARE 1147266 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)".
No caso vertente, a Exposição de Motivos da MP 905 não foi capaz de indicar os requisitos constitucionais de urgência e relevância, de modo a justificar a edição de referida norma excepcional.
Não há a indicação do" estado de necessidade que impõe ao poder público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação ", consoante o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, não se prestando a tanto e mera argumentação dos índices alarmantes de desemprego, porquanto estes não são novidades no cenário nacional.
Ao revés disso, trata-se de realidade presente desde meados de 2015, sendo certo que no final de 2014 a taxa média de desemprego orbitou os 6% da população economicamente ativa, passando a aumentar significativamente da metade de 2015 em diante, ultrapassando a casa dos dois dígitos percentuais em 2016 sem retorno à casa de um digito desde então, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Não se trata, portanto, de fato novo suficiente a motivar edição de Medida Provisória e, demais disso, é sabido de todos que a questão do desemprego, em qualquer país, jamais foi resolvida por meio de decreto ou medida provisória.
Depende, isto sim, da reativação da economia, do aumento de renda da população, da facilitação ao crédito e incremento do consumo das famílias, fatores estes que não podem ser implementados ao custo da precarização do trabalho e da diminuição da renda da população, consequências tais que, ao fim e ao cabo, serão suportadas pela imensa maioria da população atingida pelas regras da malfadada MP 905/2019, que no seu bojo não traz novidades outras, senão mais supressão de direitos dos trabalhadores.
Supressão e retirada de direitos pétreos inclusive, como a eliminação da correção monetária dos débitos trabalhistas, dentre outras, sob a mal ajambrada e mal disfarçada aniquilação dos juros de mora, que de per si já encerraria outra inconstitucionalidade, desta feita de natureza material, o que, todavia, é despiciendo discutir agora, porquanto a irrefragável inconstitucionalidade formal da MP 905 a fulmina em seu nascedouro.
Natimorta, pois.
Por tais fundamentos, notadamente pelo não atendimento às disposições da cabeça do art. 62 da Constituição Federal, porquanto ausentes os requisitos de relevância e urgência, declaro, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória N. 905/2019 , deixando de aplicar todos e quaisquer dos seus dispositivos nesta ação.
Há prescrição quinquenal a ser pronunciada neste feito, visto que a ação foi interposta em 18/12/2017.
Com efeito, pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 18/12/2012, razão pela qual a pretensão a créditos exigíveis anteriormente é extinta com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC/2015, à exceção do FGTS, pois entendo que a partir da modulação dos efeitos da
decisão proferida no ARE n. 709212 pelo STF, para as parcelas vencidas antes do aludido julgamento, a prescrição somente se operará em 13.11.2019.
Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados à peça de ingresso, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados à inicial. Rejeito.
Desistência do pedido de insalubridade
Em réplica, o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de insalubridade, com o que concordou a ré às fls. 331. Homologada a desistência e extinto o pedido sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.
Verbas Rescisórias. Multa contratual. Multas do artigo 467 CLT. Anotação CTPS
Na exordial, o reclamante alegou: que"quando da demissão, a reclamada não quitou as verbas rescisórias tempestivamente, firmando entre as partes termo de confissão de dívida com parcelamento do valor rescisório, multa do artigo 477 da CLT, FGTS e multa de 40% no valor de R$44.194,65"(fls. 4); que a dívida deveria ter sido paga em 5 parcelas de R$3.871,73 de maio a setembro/2017, mais duas parcelas de R$2.500,00 vencíveis em outubro e novembro/2017 e a última parcela de R$19.836,00 em dezembro/2017; que a reclamada não efetuou o registro de saída na CTPS e não quitou todas verbas devidas ao reclamante, restando ainda o pagamento das parcelas de outubro a dezembro acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento). Assim, pugnou pela indenização dos valores não depositados a título de FGTS e multa de 40% referente às duas últimas parcelas do contrato firmado entre as partes acrescido da multa de 50% no valor de R$37.254,00 .
Em defesa, a reclamada aduziu que as verbas rescisórias" foram pagas dentro do prazo legal previsto, não sendo devida nenhuma diferença ao Reclamante, como é possível verificar no TRCT "(fls. 82).
A reclamada não relatou a verdade ao alegar em contestação que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, já que juntou aos autos o termo de transação extrajudicial às fls. 319, referente ao parcelamento das verbas rescisórias no valor total de R$45.191,99 e comprovou o pagamento somente de R$15.486,92, por meio de quatro recibos de R$3.871,73 cada (fls. 215/218).
Pondero que o risco do empreendimento não pode ser atribuído ao trabalhador, consoante artigo 2º da CLT.
Desse modo, considerando que o autor pugnou pelo pagamento de duas parcelas de R$2.500,00 vencíveis em outubro e novembro/2017 e a última parcela de R$19.836,00 em dezembro/2017 e, não tendo a reclamada comprovado o pagamento, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), condeno a ré a pagar ao autor o montante devido, no importe de R$24.836,00, acrescido da multa contratual de 50% fixada em caso de inadimplemento, no importe de R$12.418,00 (limitação objetiva da lide -art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC).
Não é devida a multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada com a defesa.
Determino que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída em 29/04/2017 . Para tanto, deverá a Secretaria da Vara promover a intimação de ambas as partes para comparecimento em dia e hora por ela fixados, ficando a empregadora obrigada a proceder à anotação, observando os termos do artigo 17 da Instrução Normativa do Secretário de Relações do Trabalho - SRT Nº 15 de 14.07.2010 e OJ 82 da SDI-1- do C. TST, no ato e devolver o documento ao trabalhador, sob pena de a reclamada pagar a multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem.
Na inércia, na mesma ocasião, providencie a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º da CLT).
Autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos.
Na exordial, o autor alegou: que laborava na função de torneiro mecânico, funções estas onde carregava peso além de sua capacidade; que no desempenho de suas funções, movimentava sozinho peças de 42 kg e, com ajuda de outro funcionário, peças de 84 kg; que após 2008 a reclamada disponibilizou talha para referido trabalho, mas apenas para as peças maiores que antes demandava o trabalho de dois funcionários; que em 15/05/2015 foi diagnosticado como portador de problemas nas articulações (osteoartrose de quadril / coxartrose), decorrentes dos abusos no esforço físico no labor prestado para a reclamada; que foi obrigado a implantar uma prótese no quadril; que quando retornou às atividades, laborou no setor de usinagem, onde era necessário subir na média de 10 degraus para adentrá-la, contrariando a recomendação médica de não carregar peso, não se manter em pé e não subir escadas; que há 5 anos sofre de uma alergia decorrente
dos produtos usados na usinagem das peças onde sente queimaduras na pele e muita coceira; que devido à atividade exercida para a reclamada, possui uma sequela física que diminuiu ou até elimina sua capacidade laborativa. Assim, pugnou pela estabilidade do emprego ou a conversão desta estabilidade em indenização dobrada, nos termos do artigo 486 da CLT; restabelecimento do plano de saúde; e pela indenização por danos morais.
Por sua vez, a reclamada aduziu que" não há quadro clínico da real e atual presença de tais afecções alegadas como ocupacionais (artrose de quadris e alergia de pele), não há sinais de incapacidade laborativa e não há como se estabelecer nexo ocupacional com as atividades anteriormente exercidas na Reclamada "(fls. 92). Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Realizada perícia médica para avaliação da incapacidade, após oitiva do autor, do histórico funcional do reclamante, exame médico específico e as circunstâncias em que prestava serviços, o perito Dr. José Braulio Rosa Arruda emitiu laudo pericial fundamentado, concluindo (fls. 369):
Pelo levantado na presente perícia, conclui-se que durante o vínculo entre as partes, o reclamante desenvolveu quadro de osteoartrose de quadril, sendo submetido a colocação de prótese total de quadril, com boa evolução. Não há nexo de causalidade com a atividade laboral. Como em todo portador de prótese total de quadril, apresenta incapacidade para trabalhos pesados, com sobrecarga para os quadris e com longas caminhadas.
Após a impugnação do autor, o expert apresentou esclarecimentos às fls. 392/393, mantendo na íntegra o laudo pericial.
Conforme determinado em audiência (fls. 402/403), o sr. perito prestou esclarecimentos às fls. 445/459, mantendo novamente na íntegra o laudo pericial anteriormente apresentado.
Não que o juiz esteja adstrito ao laudo pericial para formar sua conclusão, pois não está, conforme dicção do artigo 479 do CPC,
mas ao nomear um expert para avaliação médica, há a presunção, embora não absoluta, de que detém conhecimentos específicos e imparcialidade, conforme o artigo 156 do CPC, atuando como
" longa manus "do Juízo.
Trata-se, porém, de presunção relativa, repita-se, que pode ser confrontada com outros elementos contundentes de convicção capazes de lançar dúvidas sobre o parecer pericial.
No caso em apreço, entendo que tais elementos de convicção capazes de levar à conclusão oposta ao parecer do nobre perito nomeado por este Juízo estão presentes.
De início, reputo necessário consignar que o perito do Juízo não respondeu a contento o quesito nº 3 que formulei às fls. 402/403. Com efeito, a moléstia que acomete o reclamante, a saber, Síndrome do Impacto Femoro Acetabular e, especialmente, artrose de quadril, são doenças que estão arroladas entre aquelas cujo nexo técnico epidemiológico está reconhecido na lista B do anexo II do Decreto 6042/2007, nexo este vinculado as empresas de fundição de ferro e aço cujo CNAE correspondente é o 2451-2/00, que é o caso da reclamada como se constata no TRCT de fls. 322. Por conseguinte, uma vez presente o nexo técnico epidemiológico, o fato de a doença ter origem degenerativa não é de todo relevante para afastar o nexo causal.
Como o reclamante, no caso vertente, relatou ao perito que movimentava peças com peso de 12 a 84 kg, sendo que as peças com peso de até 42 kg eram movimentadas manual e individualmente, e as mais pesadas em duplas, e que somente após 5 anos tais movimentações passaram a ser feitas com uso de talha, é de se presumir, mesmo a olhos leigos, que a osteoartrose de quadril que atormenta o reclamante, sem dúvida, tem como, no mínimo, concausa tais atividades e esforços executados pelo autor na atividade laboral.
O nobre perito do Juízo, todavia, não apresentou maiores detalhes a respeito desse assunto no seu parecer, mesmo instado a tanto por este Juízo, sendo a resposta que forneceu no quesito nº 3 de fls. 458, com toda vênia, extremamente lacônica e insuficiente a auxiliar o Juízo a dirimir a questão.
De toda sorte, em que pese a insuficiência do laudo pericial apresentado, uma vez mais peço vênia, ainda resta o nexo técnico epidemiológico entre as doenças que acometem o autor e o seu labor e atividade econômica, desempenhados na reclamada, correspondente, repita-se, ao CNAE respectivo da empresa. Trata-se, portanto, de presunção que decorre de lei (artigo 21, A da Lei 8.213/91 com a dicção dada com a Lei 11.430/2006 c/c lista B do anexo II do Decreto 6042/2007), que, por seu turno, não foi derruída pelo parecer do perito nomeado por esse Juízo.
Desse modo, concluo que as moléstias do reclamante têm caracterizada a natureza acidentária, pois decorre de concausa com a atividade laboral prestada na reclamada.
À data da demissão sem justa causa, portanto, o reclamante mantinha a incapacidade laboral, ainda que parcial, pelo que fazia jus à garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei 8.213/91.
Assim, defiro a garantia de emprego acidentária de 12 meses. Não sendo mais possível nem viável a reintegração no emprego, porquanto já transcorrido mais de 12 meses desde a ilícita
demissão do autor, converte-se a estabilidade em indenização dos salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40% do período correspondente.
Por falta de amparo legal, não há falar-se em pagamento dobrado dos salários do período estabilitário.
Demonstrado, portanto, o dano ou prejuízo do autor, consubstanciado na redução da sua capacidade laboral, o nexo causal com o labor prestado e a culpa da demandada, passo, pois, à fixação do valor das reparações.
a) Danos morais
O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros.
Assim, presentes os requisitos para a responsabilização da reclamada, como verificado no tópico acima, passo à quantificação do valor da indenização.
Tendo por base o padrão salarial do reclamante no período do evento, a extensão do dano causado (art. 944 CC), a intensidade de culpa da reclamada e atentando também para a natureza pedagógica dos danos morais, fixo o valor da compensação devida ao autor em R$8.000,00 (oito mil reais).
b) Restabelecimento do plano de saúde
Considerando que a empresa reclamada encontra-se em via de falência, considero inviável a sua condenação ao restabelecimento do plano de saúde, trazendo inclusive insegurança ao reclamante que poderá vir a perder o direito de usar o convênio na provável hipótese de a reclamada deixar de pagar as mensalidades.
Reputo de maior proficiência converter a obrigação em conceder o plano de saúde em perdas e danos, condenando a reclamada a indenizar o autor em quantia e suficiente ao custeio do plano de saúde por período razoável para seu tratamento.
Para tanto, reputo razoável a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A reclamada, sucumbente no mérito dos pedidos, arcará com os honorários periciais médicos, ora fixados em R$3.000,00, sem prejuízo dos eventuais honorários prévios.
Gratuidade de Justiça. Honorários de sucumbência
Indefiro as isenções da justiça gratuita à reclamada, porquanto não comprovado nos autos a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ademais, tal concessão é apenas autorizada em casos excepcionais, não vislumbrado no caso em apreço, já que a reclamada vem mantendo a sua atividade empresarial, o que pressupõe a sua viabilidade econômica.
Concedo ao reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT.
Quanto ao alcance da gratuidade ora concedida ao polo ativo, entendo que a melhor leitura das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/2017, particularmente quanto ao artigo 791-A da CLT deve ser feita em interpretação conforme a Constituição e em consonância com o arcabouço jurídico pátrio, sob pena de subversão dos princípios da proteção ao hipossuficiente, do direito constitucional de ação e do acesso ao Poder Judiciário.
No particular, o benefício da assistência judiciária gratuita é concedido as pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem que não podem arcar com as despesas e custas processuais, e está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e ainda nos artigos 98 a 102 do novel CPC.
Logo, para que se contemple o comando constitucional, as isenções da justiça gratuita, uma vez concedidas, devem ser de forma integral, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive os honorários da sucumbência.
Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita.
Por sua vez, pondero que o Art. 98 no novel CPC deixa hialino que"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", reprisando previsão que já constava do art. 3º, V, da Lei 1.060/50, no sentido da isenção à pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência.
Destaco, ainda, que a atribuição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais no processo do trabalho também é regida pelo" princípio da causalidade ", do qual a sucumbência faz parte, servindo como um mero indício a partir do qual se perquire quem teria dado causa ao processo.
A sucumbência é, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco:" um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador "(in Instituições de Direito Processual Civil, v.1. 4.ed. São Paulo : Malheiros, 2004).
A fim de solapar qualquer dúvida quanto à sucumbência recémintroduzida no processo trabalhista ser regida pelo princípio da causalidade, mister trazer à luz o parecer do relator do Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, como justificação à
redação atual do artigo 791-A da CLT, e que originou a Lei n. 13.467/2017:
[...]" Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativa, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta ".
Ressalto que o artigo 791-A, § 3º, da CLT, com a redação trazida pela Lei n. 13.467/2017 é regra excetiva, posto que admite a hipótese de sucumbência recíproca (tão somente) para honorários, diferente das demais regras processuais (arts. 789 e 790-B).
E por contemplar exceção, deve ser interpretada de maneira restritiva, no sentido de que somente se aceita a sucumbência recíproca e não parcial.
Significa dizer: no processo do trabalho sempre se perquirirá qual o litigante deu causa a cada pedido ou a cada demanda, ao fim de determinar a responsabilidade de cada qual pelos honorários.
In casu, considerando que o reclamante é beneficiário das isenções da Justiça Gratuita, está isento igualmente de pagar honorários de sucumbência à parte contrária. Já o reclamado, não fazendo jus a tais isenções, deve pagar os honorários de sucumbência na parte dos pedidos que decaiu.
Em razão de tudo quanto exposto, da extensão da gratuidade de justiça interpretada em consonância com o artigo 98 do CPC, aplicável ao presente caso de forma supletiva (art. 15 do CPC), e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, e bem assim considerando que o demandado deu causa ao presente feito, na parte dos pedidos que decaiu, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais unicamente pelo réu, em 15% sobre o valor das parcelas acima deferidas ao reclamante, conforme se vier a apurar em liquidação.
Homologo a desistência e extingo o pedido de insalubridade, sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC
Rejeito a impugnação aos documentos;
Pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 18/12/2012;
Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por JOAO VANDERLEI DE CAMPOS em face de CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA , para condenar a demandada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo:
-Remanescente do acordo extrajudicial, no valor de R$24.836,00;
-Multa contratual de 50% -R$12.418,00;
-Salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + indenização resilitória de 40% (período 12 meses de garantia de emprego); -Reparação por danos morais no importe de R$8.000,00;
-Indenização para o custeio do plano de saúde -R$25.000,00;
-Honorários sucumbenciais.
Gratuidade de justiça deferida ao autor.
As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação.
Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos.
Considerando a decisão do E. STF no RE 870947, determino que os créditos trabalhistas sejam corrigidos pelo índice que mede a inflação oficial e utilizado pelo mesmo STF no julgamento do recurso extraordinário, qual seja, o IPCA-E, sem nenhuma modulação dos efeitos da referida decisão, ou seja, deverá calculado, pro rata die, a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento (redação do caput do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, corroborada pela dicção do art. 397 do Código Civil).
Permanece válida a redação original da cabeça do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, no que concerne à época própria para incidência da correção monetária, porquanto
integralmente inconstitucional a referida medida provisória, como já expendido alhures.
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Permanece válida a redação original do parágrafo 1º, do art. 39, da Lei 8.177/90, anterior à edição da MP 905/2019, no que concerne aos juros de mora, porquanto integralmente inconstitucional a referida medida provisória, como já expendido alhures.
Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Referidos juros de mora incidirão sobre o valor do débito já atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde o vencimento da obrigação, ante o que restou decidido pelo E. STF no RE 870947.
É inaplicável à Fazenda Pública, entretanto, o percentual de juros prevista no artigo 1º- F da Lei 9.494/97 quando esta é, tão só, responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, caso em que os juros aplicáveis são os mesmos impostos à devedora principal, a saber, 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST.
Honorários periciais médicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00.
Decreto nº 2.451 de 19 de Outubro de 2000 do Munícipio de Marau
Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista do TRT-15
Ahmad Nazih Kamar
Cruzaço Fundição e Mecânica Ltda
Joao Vanderlei Campos
Processo n. 0012560-15.2017.5.15.0105 do TRT-15
Isabela Gaino dos Santos