Source: https://dre.tretas.org/dre/104620/lei-113-99-de-3-de-agosto
Timestamp: 2019-04-20 14:17:20+00:00
Document Index: 86163598

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'ARTIGO 2']

Lei 113/99
Lei 113/99, de 3 de Agosto
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais,
através da tipificação e classificação das contra-ordenações
correspondentes à violação da legislação específica de segurança,
higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a
determinados riscos profissionais.
O artigo 20.º do Decreto-Lei 273/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao cloreto de vinilo monómero, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo z20.º
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 4 do artigo 6.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 5.º, do artigo 7.º, do n.º 2 do artigo 8.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º , dos artigos 13.º , 14.º e 15.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 3 do artigo 16.º »
O artigo 22.º do Decreto-Lei 274/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao chumbo, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, dos n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 8.º , dos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º e do n.º 12 do artigo 11.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 7 do artigo 3.º, do n.º 6 do artigo 4.º, do n.º 4 do artigo 6.º, dos n.ºs 2 e 4 do artigo 9.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 a 7 e 9 do artigo 11.º, do artigo 12.º, dos n.ºs 1 a 5 do artigo 13.º, dos n.ºs 2 a 5 do artigo 14.º, do artigo 15.º, dos n.ºs 1 a 4 do artigo 16.º, do artigo 17.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 3 do artigo 18.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º »
O artigo 23.º do Decreto-Lei 284/89, de 24 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 389/93, de 20 de Novembro, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao amianto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 5.º, dos n.ºs 2 a 4 do artigo 7.º, dos n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 8.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, do n.º 3 do artigo 5.º, do artigo 6.º, do n.º 5 do artigo 7.º, do n.º 6 do artigo 8.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 a 4, 7, 8, 11 e 12 do artigo 12.º, do n.º 1 do artigo 13.º, dos n.ºs 1 a 5 do artigo 14.º, dos n.ºs 2 a 5 do artigo 15.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 17.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 18.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 19.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 9 do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 19.º e dos n.º 2 e 3 do artigo 20.º »
O artigo 7.º do Decreto-Lei 275/91, de 7 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a algumas substâncias químicas, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 2 do artigo 5.º »
O artigo 3.º do Decreto-Lei 72/92, de 28 de Abril, relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 10.º do Decreto-Lei 330/93, de 25 de Setembro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na movimentação manual de cargas, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º e dos artigos 6.º ,7.º e 8.º »
O artigo 39.º do Decreto-Lei 82/99, de 16 de Março, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 5.º a 11.º »
O artigo 6.º do Decreto-Lei 347/93, de 1 de Outubro, relativo à prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores para os locais de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das demais normas técnicas referidas no artigo 4.º »
O artigo 12.º do Decreto-Lei 348/93, de 1 de Outubro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 6.º, 9.º e 10.º »
O artigo 12.º do Decreto-Lei 349/93, de 1 de Outubro, relativo à protecção dos trabalhadores na utilização de equipamentos dotados de visor, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação das normas técnicas referidas no artigo 5.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º »
O artigo 15.º do Decreto-Lei 390/93, de 20 de Novembro, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a agentes cancerígenos, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 4.º, dos n.ºs 1, 2 e 3 e das alíneas a) a e), g) e i) a m) do n.º 4 do artigo 5.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas f) e h) do n.º 4 do artigo 5.º, dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, dos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 6 do artigo 11.º »
O artigo 11.º do Decreto-Lei 141/95, de 14 de Junho, relativo à sinalização de segurança e de saúde no trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
a) A violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º e dos artigos 8.º e 9.º;
O artigo 15.º do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nos estaleiros temporários ou móveis, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a execução de projecto, ainda que para atender a especificações do dono da obra, com opções arquitectónicas, técnicas e organizativas que não respeitem os princípios gerais de prevenção do artigo 8.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, que sejam aplicáveis na fase do projecto.
a) Imputável ao dono da obra, a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º, das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º, da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, no que respeita ao plano de segurança e saúde, da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo e do n.º 4 do artigo 13.º, quando a comunicação do acidente competir àquele ou ao coordenador da obra;
a) Imputável ao dono da obra, a violação do n.º 7 do artigo 6.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, quando se prevejam trabalhos que impliquem riscos especiais enumerados no anexo II, da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º , da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, no que respeita à compilação técnica, das alíneas c) a e) do n.º 3 do mesmo artigo, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente resultar a morte ou lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao coordenador da obra, e do n.º 5 do artigo 13.º;
b) Imputável ao empregador, a violação do n.º 4 do artigo 5.º , das alíneas a) a d) e g) a i) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 8.º, do artigo 11.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente resultar a morte ou lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao director da obra, das regras técnicas previstas no artigo 14.º, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 8.º, e dos regulamentos referidos no artigo 18.º;
c) Imputável ao trabalhador independente, a violação do artigo 10.º 5 - Constitui contra-ordenação leve:
a) Imputável ao dono da obra, a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, quando não se prevejam trabalhos que impliquem riscos especiais enumerados no anexo II, dos n.º 3 e 4 do mesmo artigo e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente não resultar a morte nem lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao coordenador da obra;
b) Imputável ao empregador, a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente não resultar a morte nem lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao director da obra.
O artigo 15.º do Decreto-Lei 274/95, de 23 de Outubro, relativo à assistência médica dos trabalhadores a bordo dos navios, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º e das alíneas a), c) e d) do artigo 9.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 3 do artigo 4.º, dos artigos 6.º e 7.º, da alínea b) do artigo 9.º e dos artigos 11.º e 12.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º »
1 - É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei 324/95, de 29 de Novembro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas.
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 3.º, das alíneas c) e e) a h) do n.º 1 do artigo 4.º, das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 9.º 2 - Constitui contra-ordenação grave:
a) Imputável ao empregador, a violação dos n.ºs 7 a 9 do artigo 3.º, das alíneas a), b), d), i) e j) do n.º 1 do artigo 4.º , das alíneas a) a d), g) e h) do n.º 2 do artigo 4.º, da portaria referida no n.º 3 e do n.º 4 do artigo 4.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º;
b) Imputável ao trabalhador independente, a violação da alínea a) do artigo 5.º 3 - As coimas aplicáveis ao trabalhador independente, nos termos da alínea b) do número anterior, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.»
O artigo 20.º do Decreto-Lei 84/97, de 16 de Abril, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.ºs 1 e 4 do artigo 6.º, dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do n.º 1 do artigo 13.º, do artigo 14.º, dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 15.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 3 ou 4, e do artigo 16.º se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 3 ou 4.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.ºs 1, 3, 5 e 7 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º, do artigo 10.º, dos n.ºs 1 a 3 e 5 a 7 do artigo 11.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 12.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º, dos n.ºs 1 a 3 do artigo 15.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 2, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 2, do artigo 17.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 18.º e dos n.ºs 1 a 5 do artigo 19.º 3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 18.º e do n.º 6 do artigo 19.º »
O artigo 10.º do Decreto-Lei 116/97, de 12 de Maio, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores a bordo de navios de pesca, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação das alíneas b) e c) do artigo 4.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas a), d), e) e f) do artigo 4.º, das alíneas a), c) e d) do artigo 5.º, dos artigos 6.º e 7.º, dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º e do artigo 9.º »
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/03/plain-104620.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104620.dre.pdf .
1991-08-07 - Decreto-Lei 275/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
1993-10-01 - Decreto-Lei 347/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI.
1993-10-01 - Decreto-Lei 349/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. DEFINE IGUALMENTE NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA. ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS ENTID (...)
1993-11-20 - Decreto-Lei 389/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
1993-11-20 - Decreto-Lei 390/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 90/394/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 28 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE RELATIVAS A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES CANCERÍGENOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA E FIXA COIMAS PARA AS MESMAS. O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA E O ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 441/91, DE 14 DE NOVEMBRO.
1995-07-01 - Decreto-Lei 155/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/57/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A APLICAR NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS, ESTABELECENDO REGRAS ORIENTADORAS DAS ACÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES, NAS FASES DE CONCEPÇÃO, PROJECTO E INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS ESTALEIROS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, APROVANDO COIMAS PARA AS CONTRA-ORD (...)
1995-10-23 - Decreto-Lei 274/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/29/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MININAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE, COM VISTA A PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS. ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES QUE ORIENTAM AS ACTUAÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES ATRAVES DE UMA ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DAS FARMÁCIAS DE BORDO E DE LOCAIS DE PRESTA (...)
2015-06-15 - Portaria 178/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/104620/lei-113-99-de-3-de-agosto
★ 2019.04.20 15:17 ★