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Timestamp: 2020-06-03 18:57:00+00:00
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1544000620065020446
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1544000620065020446 - Inteiro Teor
RR 154400-06.2006.5.02.0446
DEJT 01/07/2014
Inteiro TeorTST_RR_1544000620065020446_3090e.pdf
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GMWOC/ta/af
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO.
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, fixou o entendimento de que o adicional de risco, previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, incidindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-154400-06.2006.5.02.0446, em que é Recorrente ADOLFO BATISTA DOS SANTOS e Recorrida MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
O Tribunal Regional da 2ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1576-1586, complementado pela decisão às fls. 923-925, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de risco.
Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de revista, com amparo no art. 896 da CLT (fls. 929-949).
Admitido o recurso de revista (fls. 955-956), não foram apresentadas contrarrazões (certidão fl. 957).
O recurso é tempestivo e tem representação regular, sendo desnecessário o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos de cabimento do recurso de revista.
1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST
O recorrente suscita a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre "a natureza da Instalação Portuária localizada no Porto Organizado de Santos (Decreto 4.333 de 12/08/2002) ou seja, se de uso Privativo ou Público, nos termos do artigo 4 da Lei nº 46830/93".
Conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Tribunal, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pressupõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Da análise das razões recursais, constata-se que o reclamante não suscitou ofensa aos dispositivos legais e constitucional listados no Verbete retromencionado, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, quanto à preliminar em comento.
Incide, pois, à espécie, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Tribunal.
1.2. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, adotando, no particular, a seguinte fundamentação, verbis:
Em conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, foi instituído o "adicional de risco", no importe de 40% sobre o salário-hora ordinário do período diurno, como forma de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes.
Todavia, o artigo 19 do mesmo diploma legal dispõe que o adicional não se destina aos trabalhadores avulsos portuários, mas, sim, aos empregados ou servidores vinculados à Administração dos Portos, o que não é o caso do autor.
Nesse contexto, afasto a aplicabilidade do artigo 14 da Lei nº 4.860/1965 à hipótese sob exame, mantendo a r. sentença de origem neste sentido.
O recorrente sustenta, em síntese, que está preenchido o requisito necessário para a concessão do adicional de risco, conforme o art. 14 da Lei n.º 4.860/65, ao argumento de que a reclamada explora sua atividade portuária dentro do Porto Organizado de Santos, em decorrência de contrato de arrendamento, o que comprova que o empregado da Instalação Portuária de uso Público que explora atividade portuária no interior do Porto Organizado faz jus ao adicional de risco portuário. Indica violação dos arts. 4º, I, II, §§ 3º e 6º, 19, 25 e 26, da Lei nº 8.630/93, 14 da Lei nº 4.860/50, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 316 da SBDI-1 deste Tribunal e transcreve arestos para o cotejo de teses.
A matéria está pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-I, segundo a qual o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n.º 4.860/65 não se estende aos portuários que trabalham em terminais privativos, caso do reclamante. Convém transcrever referida orientação, verbis:
ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 .
Nessa perspectiva, considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial transcrita, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos da Súmula nº 333 do TST. Afastadas, em consequência, a violação de dispositivos de lei federal, de contrariedade à orientação jurisprudencial do TST, bem como superados os arestos trazidos para o cotejo de teses.
Brasília, 18 de junho de 2014.
PROCESSO Nº TST-RR-154400-06.2006.5.02.0446
Firmado por assinatura digital em 18/06/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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