Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_assunto_diploma.php?buscajur=consumo&artigo_id=&pagina=1&ficha=1&nid=181&tabela=leis
Timestamp: 2019-09-23 13:13:27+00:00
Document Index: 159664046

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76']

- Rect. n.º 20/93, de 20 de Fevereiro
- DL n.º 81/95, de 22 de Abril
- Lei n.º 45/96, de 03 de Setembro
- DL n.º 214/2000, de 02 de Setembro
- Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
- DL n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro
- Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
- Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
- Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro
- Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto
- Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
- Lei n.º 17/2004, de 17 de Maio
- Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro
- Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
- Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
- Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio
- Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
- DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
- Lei n.º 13/2012, de 26 de Março
- Lei n.º 22/2014, de 28 de Abril
- Lei n.º 77/2014, de 11 de Novembro
- Lei n.º 7/2017, de 02 de Março
- Lei n.º 8/2019, de 01 de Fevereiro	 Ver versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 20/93, de 20 de Fevereiro)
- 3ª versão (DL n.º 81/95, de 22 de Abril)
- 4ª versão (Lei n.º 45/96, de 03 de Setembro)
- 5ª versão (DL n.º 214/2000, de 02 de Setembro)
- 6ª versão (Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro)
- 7ª versão (DL n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro)
- 8ª versão (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto)
- 9ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 11ª versão (Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro)
- 12ª versão (Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto)
- 13ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27 de Março)
- 14ª versão (Lei n.º 17/2004, de 17 de Maio)
- 15ª versão (Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro)
- 16ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto)
- 17ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
- 18ª versão (Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio)
- 19ª versão (Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho)
- 20ª versão (DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
- 21ª versão (Lei n.º 13/2012, de 26 de Março)
- 22ª versão (Lei n.º 22/2014, de 28 de Abril)
- 23ª versão (Lei n.º 77/2014, de 11 de Novembro)
- 24ª versão (Lei n.º 7/2017, de 02 de Março)
- 25ª versão - a mais recente (Lei n.º 8/2019, de 01 de Fevereiro)
ObjectoArtigo 2.º
Regras gerais e tabelasArtigo 3.º
Âmbito do controloArtigo 4.º
Licenciamentos, condicionamentos e autorizaçõesArtigo 5.º
Competência fiscalizadora do Instituto Nacional da Farmácia e do MedicamentArtigo 6.º
Natureza das autorizaçõesArtigo 7.º
Requisitos subjectivosArtigo 8.º
Manutenção e caducidade da autorizaçãoArtigo 9.º
Revogação ou suspensão da autorizaçãoArtigo 10.º
Efeitos da revogação da autorizaçãoArtigo 11.º
Importação e exportação das substâncias referidas nas tabelas anexasArtigo 12.º
Competência fiscalizadora da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e Artigo 13.º
Circulação internacional de pessoasArtigo 14.º
Provisões para meios de transporteArtigo 15.º
Prescrição médicaArtigo 16.º
Obrigações especiais dos farmacêuticosArtigo 17.º
Casos de urgente necessidadeArtigo 18.º
Controlo de receituárioArtigo 19.º
Proibição de entrega a demente ou menorArtigo 20.º
Participação urgenteArtigo 21.º
Tráfico e outras actividades ilícitasArtigo 22.º
PrecursoresArtigo 23.º
Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtosArtigo 24.º
AgravaçãoArtigo 25.º
Tráfico de menor gravidadeArtigo 26.º
Traficante-consumidorArtigo 27.º
Abuso do exercício de profissãoArtigo 28.º
Associações criminosasArtigo 29.º
Incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicasArtigo 30.º
Tráfico e consumo em lugares públicos ou de reuniãoArtigo 31.º
Atenuação ou dispensa de penaArtigo 32.º
Abandono de seringasArtigo 33.º
Desobediência qualificadaArtigo 33.º-A
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasArtigo 34.º
Expulsão de estrangeiros e encerramento de estabelecimentoArtigo 35.º
Perda de objectosArtigo 36.º
Perda de coisas ou direitos relacionados com o factoArtigo 36.º-A
Defesa de direitos de terceiros de boa féArtigo 37.º
Bens transformados, convertidos ou misturadosArtigo 38.º
Lucros e outros benefíciosArtigo 39.º
Destino dos bens declarados perdidos a favor do EstadoArtigo 40.º
ConsumoArtigo 41.º
Tratamento espontâneoArtigo 42.º
Atendimento e tratamento de consumidoresArtigo 43.º
Exame médico a consumidores habituaisArtigo 44.º
Suspensão da pena e obrigação de tratamentoArtigo 45.º
Suspensão com regime de provaArtigo 46.º
Toxidependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisãoArtigo 47.º
Tratamento no âmbito de processo pendenteArtigo 48.º
Legislação penalArtigo 49.º
Aplicação da lei penal portuguesaArtigo 49.º-AArtigo 50.º
Medidas respeitantes a menoresArtigo 51.º
Legislação processual penalArtigo 52.º
Perícia médico-legalArtigo 53.º
Revista e períciaArtigo 54.º
Prisão preventivaArtigo 55.º
Medida de coacçãoArtigo 56.º
Suspensão provisória do processoArtigo 57.º
Investigação criminalArtigo 58.º
Cooperação internacionalArtigo 59.º
Condutas não puníveisArtigo 59.º-A
Protecção de funcionário e de terceiro infiltradosArtigo 60.º
Prestação de informações e apresentação de documentosArtigo 61.º
Entregas controladasArtigo 62.º
Exame e destruição das substânciasArtigo 63.º
Amostras pedidas por entidades estrangeirasArtigo 64.º
Comunicação de decisõesArtigo 65.º
Regra geralArtigo 66.º
Montante das coimasArtigo 67.º
Apreensão e sanções acessóriasArtigo 68.º
Entidade competente e cadastroArtigo 69.º
Representação internacionalArtigo 70.º
Actividades de prevençãoArtigo 70.º-A
Relatório anualArtigo 71.º
Diagnóstico e quantificação de substânciasArtigo 72.º
Informação aos profissionais de saúdeArtigo 73.º
Regras e conceitos técnicosArtigo 74.º
Gabinete de Combate à Droga do Ministério da JustiçaArtigo 75.º
Norma revogatóriaArtigo 76.º
Entrada em vigorTABELA I-ATABELA I-BTABELA I-CTABELA II-ATABELA II-BTABELA II-CTABELA IIITABELA IVTABELA VTABELA VI
-1ª versão: DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
- Rectif. n.º 20/93, de 20 de Fevereiro
-2ª versão: Rectif. n.º 20/93, de 20 de Fevereiro