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Timestamp: 2018-03-24 04:20:48+00:00
Document Index: 29127117

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 177', 'artigo 199']

Relato de Casos: Comissão Técnica Riscos Pessoais - PDF
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Stéphanie Flores Canário
2 Relato de Casos: Comissão Técnica Riscos Pessoais Convidado para Diretor Sem Fronteiras Dr. Lodi Maurino Sodré Comissão indicou para os Grupos de Trabalhos e demais Comissões. A questão está na aplicação do Código Civil. Nós, Seguradoras, entendemos que o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, 3º, IX, do Código Civil (Art Prescreve: (...) 3º Em três anos: (...)IX -a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.). Já os tribunais têm entendido que se aplica o art. 205, do Código Civil, com o prazo de 10 anos, por entender que o artigo acima só se aplica em casos de seguro obrigatório (DPVAT). Este é o impasse... tive um caso prático que a corretor consultou o advogado do Sincore o mesmo informou que era 10 anos, diferente do que as Seguradoras atuam.se precisar de mais alguma informação, fico a disposição. Abs..."
3 PRESCRIÇÃO Quando um direito subjetivo é violado, o titular desse direito passa a ter uma pretensão contra aquele que cometeu a violação. A pretensão é o poder de, pelas vias judiciais, exigir de alguém uma determinada prestação, positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exercida dentro de um prazo específico, previsto em lei. A prescrição é o fenômeno que extingue a pretensão: passado o prazo fixado pela lei sem que a pretensão seja exercida, esta é extinta. Por isso, essa prescrição é chamada de extintiva(porque extingue a pretensão do titular de um direito). Tudo isso está previsto no artigo 189 do Código Civil: Art Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Em suma, a prescrição consiste na extinção, pelo decurso de determinado prazo previsto em lei, da pretensão do titular de um direito subjetivo que foi violado.
4 Prescrição do Segurado Contra a Seguradora no Seguro de Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 206, 1º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional a que se sujeita o segurado para exigir da seguradora o cumprimento do contrato de seguro é de um ano. Precisamente nos Seguros de Responsabilidade Civil, esse prazo pode ser contado de duas formas diferentes. Ambas estão previstas na alínea a do dispositivo: Art Prescreve: 1º Em um ano: (...) II a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; (n.g.)
5 A leitura da alínea a permite identificar claramente duas hipóteses: a primeira é a do segurado que é citado para responder a uma ação de responsabilidade civil movida pela vítima do dano; caso em que o prazo de um ano para que o segurado exerça a sua pretensão de reembolso em face da seguradora tem início na data em que o segurado é citado para a ação movida pela vítima; e a segunda é a do segurado que efetua pagamento à vítima do dano a título de indenização, caso em que o prazo de um ano para que o segurado exerça a sua pretensão de reembolso em face da seguradora tem início na data do mencionado pagamento. O fato é que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, tanto num caso quanto no outro, o prazo prescricional do segurado em face da seguradora terá início somente na data do pagamento feito à vítima. Para aquele tribunal, quando o segurado for citado para responder a uma ação de responsabilidade civil movida pela vítima, e quando ele for requerer a citação da seguradora para participar da demanda, o prazo de um ano para que ele, segurado, exerça, em face da seguradora, a sua pretensão de reembolso somente terá início na data em que pagar a indenização à vítima.
6 Exemplo: Na vigência de um Seguro de Automóvel, mais precisamente em 04/08/2009, o segurado provocou um acidente que causou lesões físicas ao motorista do outro veículo. A vítima promoveu ação de reparação de dano em face do segurado. A vítima e o segurado fizeram um acordo nesse processo judicial em 07/10/2009, e o valor ajustado no acordo foi pago pelo segurado à vítima em 10/10/2009. A prescrição da pretensão do segurado, de reembolso do quanto pagou, que é de um ano, teve início na data do pagamento feito à vítima (10/10/2009).
7 Prescrição do Segurado Contra a Seguradora nos Demais Seguros O mesmo artigo 206, 1º, inciso II, estabelece, na alínea b, que a contagem do prazo de um ano seja, nos demais seguros, a partir da ciência do fato gerador da pretensão: Art Prescreve: 1º Em um ano: (...) II a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; A ciência do fato gerador da pretensão pode variar, dependendo das circunstâncias.
8 No Seguro de Pessoas, quando a cobertura pretendida pelo segurado for a de Invalidez, seja por doença, seja por acidente, aplica-se a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. De acordo com julgados do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, não importando se por doença ou por acidente, é a data da concessão da aposentadoria pelo órgão de Previdência. Nos demais casos, a ciência do fato gerador da pretensão é a data em que o segurado tem conhecimento do sinistro.
9 APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA Exemplo 1:na vigência de um Seguro de Automóvel, o segurado e seu veículo se envolvem numa colisão, precisamente em 04/03/2010. A prescrição da pretensão do segurado, que é de um ano, teve início na data da ciência do fato gerador da pretensão, que é o dia 04/03/2010. Exemplo 2:na vigência de um Seguro de Vida e Acidentes, com cobertura para invalidez por doença, o segurado recebe de seu médico assistente, em 05/07/2010, a notícia de diagnóstico de uma doença que acarreta sua invalidez total e permanente. Porém, somente em 08/08/2010, o órgão de Previdência oficial lhe concedeu aposentadoria por invalidez. A prescrição da pretensão do segurado, em face da seguradora, que é de um ano, começou a correr no dia 08/08/2010.
10 Prescrição do Segurado em Grupo É importante mencionar que também nos seguros coletivos, ou seja, nos seguros em grupo, o prazo prescricional do segurado, em face da seguradora, é, igualmente, de um ano, já que o artigo 206, 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil não faz distinção entre os seguros individuais e coletivos. Além disso, o STJ editou a Súmula 101, com o seguinte teor: Súmula 101. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Prescrição do Beneficiário Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional de que o beneficiário dispunha para exercer, em face da seguradora, a sua pretensão de recebimento do capital segurado era de 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916). Esse prazo foi reduzido pelo Código Civil atual, que entrou em vigor em 11/01/2003.
11 De acordo com o art. 206, 3º, inciso IX, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do beneficiário em face da seguradora: Art Prescreve: 3º Em três anos: (...) IX a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Exemplo: num Seguro de Vida, o segurado faleceu em 02/02/2010, e o beneficiário teve conhecimento do óbito no mesmo dia. A prescrição da pretensão do beneficiário, em face da seguradora, que no Código Civil vigente é de três anos, começou a correr no dia 02/02/2010. Art A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Este é inclusive o entendimento do STJ, com recente decisão da ARESP GO Ministro Luiz Felipe Salomão.
12 Prescrição do Terceiro Contra a Seguradora no Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório De acordo com o art. 206, 3º, inciso IX, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do beneficiário em face da seguradora: Art Prescreve: 3º Em três anos: (...) IX a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. O Superior Tribunal de Justiça tem observado, criteriosamente, esse prazo no julgamento das demandas envolvendo Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, como as ações envolvendo o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres DPVAT. Recentemente, aquela corte editou a Súmula 405, confirmando esse prazo: Súmula 405. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Casos de Previdência Complementar É de 5 anos, sumula 291 do STJ: Ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela Previdência Privada, prescreve em cinco anos. Recente decisão do STJ RESP SP Ministro Raul Araújo
13 Aviso de Sinistro como Causa Suspensiva da Prescrição Há várias causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional. Elas estão previstas nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil. Para os objetivos pretendidos por este estudo, importa, de forma particular, uma das causas suspensivas do prazo prescricional: o aviso de sinistro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o aviso de sinistro é uma causa (ou condição) suspensiva do prazo prescricional (artigo 199, I, do Código Civil). Assim, o aviso de sinistro suspende o prazo prescricional até que a seguradora informe se vai, ou não, pagar a indenização ou capital segurado. Por isso, esse tribunal editou a Súmula 229: Súmula 229. O pedido de pagamento de indenização à Seguradora suspende o prazo de prescrição até que o Segurado tenha ciência da decisão.
14 É importante mencionar que, embora a súmula se refira apenas ao segurado, ela também se aplica ao beneficiário. Portanto, a prescrição tem início na ciência do fato gerador da pretensão, é suspensa pelo pedido de pagamento de indenização/capital à seguradora (aviso de sinistro) e volta a correr na data em que o segurado ou beneficiário é comunicado da decisão da seguradora. Deste modo, não há fluência de prazo entre a data do aviso de sinistro e a data da resposta da seguradora. Além disso, o prazo decorrido entre a ciência do fato gerador da pretensão e o aviso de sinistro deve ser considerado para efeito de contagem (não pode ser descartado). Exemplo de como o Aviso de Sinistro Suspende a Prescrição Na vigência de um Seguro de Automóvel, precisamente em 05/05/2009, o segurado e seu veículo se envolvem numa colisão. A prescrição da pretensão do segurado, em face da seguradora, teve início em 05/05/2009. O aviso de sinistro foi feito em 05/06/2009, suspendendo a fluência da prescrição. O segurado foi comunicado da recusa em 05/07/2009, data em que a prescrição voltou a correr. Entre a ciência do fato gerador da pretensão (05/05/2009) e o aviso de sinistro (05/06/2009), decorreu um mês. Assim, a partir da recusa da seguradora, o segurado terá 11 meses para ajuizar a ação de cobrança em face da primeira.
15 Dr. LodiMaurinoSodré Assessor Jurídico SindsegSC
A Prescrição no Contrato de Seguro Ilan Goldberg 1 1. Introdução. 2. A Sistemática Adotada no Código Civil de 1916. 3. A Sistemática Adotada no Código Civil de 2002. 4. A Aplicação do Código de Defesa