Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260664627/dom-camp-09-09-2019-pg-22
Timestamp: 2019-10-23 08:26:33+00:00
Document Index: 39140358

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 68', 'artigo 70']

DOM-CAMP 9/09/2019 - Pg. 22 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e com alteração de categoria/padrão construtivo 'RH-2' para 'RH-3', conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado que o imóvel possui enquadramento atual em dissonância com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00026628-53
Interessado (a): ANTONIA CAROCI CAMARGO
Código Cartográfico: 3413.54.48.0022.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo ao disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que obedecidos os critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi cumprido o disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00027448-25
Interessado (a): GENI FORMIGONI GARRUTE
Código Cartográfico: 3443.24.36.0311.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e com alteração de categoria/padrão construtivo 'RH-3' para 'RH-4', conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público e imagem da fachada, que o imóvel possui enquadramento atual em dissonância com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00019477-22
Interessado: VALERIA SEBESTYEN
Código Cartográﬁco: 3263.63.70.0297.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, veriﬁca-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimento acima do limite estabelecido pelo art. 4º, I, 'b',da Lei Municipal nº 11.111/2001, modiﬁcado pela Lei Complementar nº 181/2017. Determino a alteração de área construída tributável de ' 115,61m² ' para ' 132,75m² ', de ano base '1963' para '1969' e categoria/padrão construtivo de ' RH-3 ' para ' RH-4 ' a partir de '2020' e posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017, no que couber, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações posteriores.
Protocolo: PMC.2019.00024740-03
Interessado (a): AGAMENON LUIZ NUNES
Código Cartográfico: 3431.54.59.0070.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que cumpridos os critérios legais vigentes. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00030218-43
Interessado (a): AMÉLIA KIMICO HIGA
Código Cartográfico: 3432.43.85.0859.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO ALTERAÇÃO CADASTRAL, a partir do exercício de 2020, de categoria/padrão construtivo 'RH-3' para 'RH-4',conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público e imagem da fachada, que o imóvel possui enquadramento atual em dissonância com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto no Decreto Municipal nº 19.723/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00030121-86
Interessado: ODAIR LEITAO ALONSO
Código Cartográfico: 3423.41.83.0034.01025
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente possuir participação em pessoa jurídica, conforme Declaração de Imposto de Renda apresentada, contrariando o disposto no art. 4º, § 6º da Lei Municipal nº 11.111/2001.
Protocolo: 2016/03/04945
Interessado: Rosana Aparecida Massae Hatayama Piccoli
Cartográfico: 3421.14.38.0372.01001
Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido de impugnação dos lançamentos de IPTU, relativos aos exercícios de 2016 e 2017 , para o imóvel de cartográﬁco 3421.14.38.0372.01001, alterando-se o uso do imóvel para exclusivamente residencial e, consequentemente, alterando-se a alíquota aplicada, de 1,10% para