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Timestamp: 2016-10-26 11:46:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'artigo 216', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

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Sebastião Lima Wagner
1 ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E GUARDA DOS PROCESSOS JUDICIAIS HISTÓRICOS * GUNTER AXT ** Resumo Nos últimos anos, têm crescido os esforços, tanto no plano da legislação quanto no administrativo e no acadêmico, no sentido do desenvolvimento de estratégias eficazes para o enfrentamento do problema relativo à gestão documental do Judiciário. Este artigo pretende apresentar sugestões quanto ao tratamento dos chamados processos históricos. Fundamentalmente, busca-se identificar a possibilidade de construir alternativas de gestão que garantam a preservação eficaz do patrimônio histórico ao mesmo tempo em que levem em consideração as premências de ordem administrativa enfrentadas pelo Poder Judiciário na contemporaneidade. Abstract Palavras-Chave Processos históricos Judiciário - arquivos judiciais Key words Apresentação Ao se considerar a guarda e a preservação dos processos judiciais com valor histórico agregado, cabe, como indagação preliminar, saber em que medida incumbe ao Poder Judiciário a competência sobre a concepção e a execução de políticas arquivísticas próprias, tema que * Artigo recebido em ** Doutor em História Social pela USP; coordenador do GT de História Política da Associação Nacional de Historiadores (ANPUH); consultor do Memorial do Judiciário do RS e do Memorial do Ministério Público do RS. 12 precisa ser compreendido tanto à luz da legislação vigente, quanto na perspectiva da conveniência administrativa, bem como social. Assim sendo, na primeira parte deste artigo veremos como a legislação corrente tem regulado este campo de atividade. Em seguida, trataremos do sentido sócio-político que encerram os documentos e os arquivos judiciais, intentando avaliar o interesse destes arquivos para o conjunto da sociedade. Na terceira parte, abordaremos aspectos da metodologia tradicional sugerida pela arquivologia para o tratamento científico das tarefas de identificação e conservação da documentação de preservação permanente, bem como procuraremos acompanhar, com base nas informações disponíveis, aspectos das experiências neste campo reunidas pela Justiça Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Competência do Judiciário na gestão documental Nos termos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, diploma, este, nacionalmente aceito como o ordenador máximo da matéria, ao Poder Público em geral é atribuída a responsabilidade pela gestão documental e proteção especial de documentos em arquivos, particularmente daqueles corpos documentais produzidos pelos órgãos públicos. Ao estabelecer sobre os critérios para a eliminação de documentos desses órgãos, e, portanto, para a preservação dos chamados processos históricos, em seu artigo nono a Lei comete à instituição arquivística pública, na sua área de competência, a responsabilidade para a elaboração desses critérios e para a autorização de eventual eliminação de documentos. Ora, as instituições arquivísticas públicas são os órgãos do Poder Público designados em lei para a gestão documental em cada jurisdição, como trata o artigo 17º da referida Lei, sendo elas responsáveis pela aprovação de tabelas de temporalidades. Em respeito à autonomia federativa e local, a Lei não dispõe sobre a organização dos arquivos estaduais e municipais. Porém, no artigo 20º, ao tratar dos arquivos judiciais da jurisdição federal, a Lei confere aos mesmos status de instituição arquivística pública, garantindo autonomia ao Poder Judiciário para a implementação de políticas arquivísticas, desde que respeitados os termos da Lei e as diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conarq Conselho Nacional de Arquivos. Assim sendo, parece prevalecer o entendimento de que esta fórmula possa ser derivada para os Estados. 23 O Decreto Federal nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, fixou, ainda, diretrizes para concepção e aplicação das normas para acesso a documentos considerados sigilosos, determinando a todos os órgãos públicos a instalação de Comissões Permanentes de Acesso: as comissões deverão analisar, periodicamente, os documentos sigilosos sob custódia, submetendo-os à autoridade responsável pela classificação, a qual, no prazo regulamentar, efetuará, se for o caso, a desclassificação. Estão nesse rol, certamente, os processos judiciais, vez que envolvem, muitas vezes, informações de caráter privado relativas a pessoas físicas e jurídicas. O Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, suspendeu parcialmente a validade do Decreto nº 2.134, estendendo o prazo de vedação à consulta dos documentos considerados sigilosos de 30 para 50 anos e esvaziando a importância das Comissões Permanentes de Acesso. Todavia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/03, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal (PC do B-BA), que tramita na CCJ da Câmara Federal, pretende a restituição das normas aplicadas pelo Decreto O PDL amplia o papel das Comissões Permanentes de Acesso, atribuindo-lhes o cuidado pelo acesso pleno aos documentos públicos. A forma como estes temas vêm sendo interpretados pode ser captada nos anais do XIII Congresso Brasileiro de Arquivologia, promovido pela AAB Associação Brasileira de Arquivistas em outubro de 2000, na cidade de Salvador (BA). Na oportunidade, estabeleceuse uma lista de recomendações, dentre as quais podemos destacar como as de maior interesse para o Poder Judiciário: (...) Que sejam implementadas políticas para assegurar notadamente a conservação e a preservação do patrimônio documental do Poder Judiciário. Que os Tribunais empreendam esforços para viabilizar a criação de mecanismos que possam oferecer soluções eficazes para o tratamento técnico da sua documentação, através de um Programa de Gestão Documental, abrangendo a elaboração de um Plano de Classificação e de uma Tabela de Temporalidade. Que as autoridades do Poder Judiciário, através das Assessorias Parlamentares ou responsáveis diretos, viabilizem junto ao Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei 2.161/91 que dispõe sobre a eliminação de processos judiciais. Que sejam criadas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos em cada instituição do Poder Judiciário. 34 Que sejam empreendidos estudos para subsidiar a regulamentação do uso, armazenamento e controle da documentação eletrônica do Poder Judiciário. (http://www.aab.org.br/quadro_sublinks.htm) Impende registrar que, atualmente, prevalece o entendimento entre juristas e arquivistas segundo o qual a não promulgação do Projeto de Lei 2.161/91, que tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, não pode servir de impedimento para o desenvolvimento de tabelas de temporalidade pelos Judiciários Federal e Estaduais, nem tampouco bloqueia o início dos trabalhos de eliminação dos autos, vez que a Lei 8.159/91, como ficou demonstrado acima, trata dos arquivos judiciais, considerando-os instituições arquivísticas públicas. Outrossim, a Lei nº 6.246/75, de 7 de outubro de , que suspendeu a vigência do art. nº do CPC 2, referiu que tal suspensão vigoraria até que lei especial discipline a matéria nele contida, o que parece ter sido atendido pela Lei 8.159/91 (Sordi & Marques, 2003; Facchini Neto, 2003; Tedesco, 2003: 303-7). Na esfera federal, têm surgido importantes iniciativas para o enfrentamento do problema arquivístico. Um trabalho integrado entre o Conselho da Justiça Federal e os cinco TRFs deu origem à Resolução nº 217, de 22 de dezembro de 1999, que disciplina e instituiu o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária Federal de 1º e 2º Graus (Brandão, 2001). Em São Paulo, por exemplo, para executar tais diretrizes a Seção Judiciária contratou a Associação dos Arquivistas do Estado para proceder ao tratamento especializado de 500 mil feitos, formando um arquivo histórico próprio e um arquivo corrente (Villar, 2001). 1 Lei nº 6.246, de 7 de outubro de 1975, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica suspensa a vigência do artigo do Código de processo Civil até que lei especial discipline a matéria nele contida. 2 Art Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) 1 o É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) 2 o Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º ) 45 Por sua vez, as soluções aplicadas na jurisdição comum nem sempre têm primado pela clareza jurídica e pela objetividade administrativa. Num extremo, pelo menos seis diferentes Estados da Federação (TO, RR, RO, AP, GO e MS) sequer possuem legislação arquivística específica. Em outro pólo, verificamos que na Bahia a documentação judicial é custodiada pelo Arquivo Público Estadual, gerido pelo Poder Executivo, e, no Sergipe, criou-se um Arquivo Público do Poder Judiciário (Gomes, 2003). Breve histórico da política para arquivos judiciais no RS No Rio Grande do Sul, o tratamento das fontes judiciais não vinha recebendo abordagem sistemática até a bem pouco tempo. No passado, determinou-se o envio de toda a documentação de caráter judicial ao Arquivo Público do Estado, instituição, esta, vinculada à Secretaria Estadual da Administração, que, se estima, abriga mais de seis milhões de documentos judiciais, produzidos, sobretudo, entre o Século XVII e a década de 1950 do Século XX. Cabe, todavia, ressaltar que o Arquivo Público não recebeu a totalidade da documentação judicial produzida durante esta quadra. Com efeito, também o Arquivo Histórico do Estado, vinculado à Secretaria Estadual da Cultura, abriga importantes fontes documentais, tais como os relatórios da Presidência do Tribunal de Justiça anteriores a 1930, correspondências de juízes com o Presidente da Província no Império e, até, processos. Além disso, nem toda a documentação de primeira instância seguiu para a Capital, permanecendo fragmentos, por vezes consideráveis, nos fóruns. Esta documentação residual foi parcialmente extraviada, ou se encontra distribuída pelos arquivos dos fóruns e pelos arquivos municipais, sendo este, por exemplo, o caso do Arquivo Municipal de Santa Maria, que reúne processos iniciados no Século XIX. Já a Comarca de Santo Antônio da Patrulha, por sua vez, entendeu de enviar este acervo residual, que monta cerca de processos, para o Memorial do Judiciário, cuja equipe vem atualmente trabalhando da higienização e identificação do acervo. Da década de 1950 em diante, muito embora existam ainda alguns processos mais recentes guardados no Arquivo Público, os processos judiciais deixaram de ser enviados ao Arquivo Público do Estado, sob o aparente argumento de que a capacidade de armazenagem desta instituição esgotara-se. Destarte, a documentação judicial passou a ser acomodada, via de regra, nos fóruns. Se esta fórmula conseguiu garantir a preservação da documentação, trouxe, por outro lado, o grave inconveniente de sobrecarregar as administrações dos fóruns, 56 consumindo recursos humanos e financeiros e ocupando espaço físico que poderiam estar sendo direcionados para a prestação jurisdicional, aliás, cada vez mais demandada pela sociedade. Além disso, este acervo jamais recebeu um tratamento arquivístico tecnicamente apropriado, sendo, na prática, em geral acomodado de forma improvisada, quando não, precária 3. Este drama não é apanágio exclusivo do Judiciário. Especialistas diagnosticam que, no Brasil, de um modo geral, o Pode Público guarda, de forma irracional, imensa quantidade de documentos em todos os suportes, em sua maioria, sem avaliação, classificação, descrição, constrangendo o acesso do cidadão a este acervo, bem como a preservação do mesmo. Segundo o Dr. Luiz Carlos Lopes, da Universidade Federal Fluminense, ainda é fácil encontrarem-se casos de imensos acervos sem tratamento, eliminações sem qualquer critério, trabalhos de classificação e de descrição mal-feitos, pessoal sem formação adequada, etc.. E sublinha: sequer sabemos o custo da guarda dessas massas documentais (Lopes, 2002: 179). Diante do impasse, a Alta Administração do Poder Judiciário passou a se preocupar diretamente com o assunto. Por meio da Resolução nº 231, de 7 de outubro de 1997, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dispôs sobre a criação 3 Um diagnóstico de 1996 descreveu a situação dos arquivos judiciais da jurisdição federal, que pode, em grande medida, ser considerada análoga à existente na jurisdição comum do Rio Grande do Sul: a) Inexistência do Arquivo como unidade administrativa. Em muitos casos, os documentos administrativos e autos findos são arquivados nas Varas, acarretando uma crescente necessidade de ampliação do espaço físico e, conseqüentemente, da construção de novos prédios; b) Espaços físicos inadequados, insuficientes, com problemas de infiltração, rachaduras, falta de resistência da estrutura, mofo, umidade, iluminação insuficiente, exposição ao sol, ao calor, ventilação inadequada, equipamentos de segurança contra incêndios inadequados a depósito de papéis, fiação elétrica exposta, falta de higienização e limpeza adequadas, presença de agentes poluentes e a existência de até 13 depósitos de documentos em diferentes locais em uma mesma cidade sede de Seção Judiciária; c) Falta de recursos humanos em número e em qualificação; d) Falta de recursos materiais: sistemas automatizados, estantes, caixas-arquivo, computadores, impressoras, mesas e outros mobiliários; e) Falta de equipamentos de proteção (luvas, máscaras, jalecos) e ocorrência de doenças adquiridas em função do trabalho (alergias respiratórias e de pele) devidamente comprovadas pelos serviços médicos das instituições; f) Falta de normas, manuais, sistemas automatizados e instrumentos de gestão documental, planos de classificação de documentos, guias de transferência de autos findos das Varas para os Arquivos, métodos de recuperação dos documentos, critérios de eliminação de documentos. 19,4% dos arquivos já haviam eliminado documentos e outros 29% não souberam informar. (Sordi & Marques, 2003) 67 do Arquivo Ótico e de Processo do Poder Judiciário, objetivando a paulatina substituição de todos os arquivos judiciais por um único arquivo centralizado, bem como a implantação de um sistema de arquivamento ótico, por meio magnético digital, dos processos judiciais e de natureza administrativa. A Resolução pretendeu, ainda, o descarte dos processos judiciais findos há mais de cinco anos, depois de serem os mesmos escaneados, bem como o descarte de certos processos cíveis e criminais, sem exigência de digitalização, tais como habeas-corpus, embargos diversos, agravos de instrumento, ações cautelares, processos tramitados nos juizados especiais cíveis, etc. A implementação da Resolução, entretanto, não foi automática. Em 2002, a Presidência do Tribunal convocou a Comissão de Seleção e Avaliação de Processos, pelo Expediente /02-3, designando um Juiz-Corregedor para presidi-la. Em 21 de março de 2003, a Comissão concluiu seus trabalhos preliminares, encaminhando relatório à Presidência do Tribunal de Justiça para subsidiar a formatação de uma tabela de temporalidade. Em julho de 2003, iniciou-se a transferência dos processos do Interior do Estado para o novo e moderno prédio construído pelo Poder Judiciário para abrigar a sede do Arquivo Ótico na Capital. Não teve início, entretanto, o trabalho de eliminação de processos findos, pois não apenas não foi aprovada a tabela de temporalidade do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul por legislação competente, como ainda não se foi capaz de definir os critérios de identificação dos processos chamados históricos e destinados à preservação permanente. Dimensão social dos arquivos judiciais: o poder dos arquivos e bibliotecas Afinal, o que é um arquivo histórico judicial? Trata-se de órgão e serviço meramente administrativos ou encerra algum alcance social e político? É possível mapear, separar e preservar uma documentação judicial chamada histórica de outra considerada não-histórica? Arquivos e bibliotecas são instituições que reúnem livros e documentos, que condensam o vivido e constituem uma janela de cognição à disposição de um corpo social. Ao preservar a cultura escrita, estes órgãos transcendem a materialidade do conteúdo encerrado nas páginas manuscritas e impressas para afirmarem-se como espaço de conservação e reprodução do patrimônio intelectual de uma instituição, ou de um povo, enfim, como lugares de memória (Nora, 1993). Neles, processa-se uma alquimia complexa em que, sob o efeito da leitura, 78 da escrita e de sua interação, se liberam as forças, os movimentos do pensamento (Baratin & Jacob, 2000: 9). Ora, arquivos e bibliotecas são construtos históricos. Formam-se como resultado de uma política ou da falta dela de coleção, de sistematização e de divulgação dos documentos. Portanto, são sempre o resultado de uma seleção, que pode ser mais ou menos eficaz para as gerações futuras, mais ou menos consciente para as gerações presentes. É por isso que se diz que todo arquivo ou biblioteca dissimula uma concepção implícita de cultura, do saber e da memória alimentada por um tempo, por uma sociedade, por uma instituição. A história de um arquivo ou de uma biblioteca é indissociável da história da cultura e do pensamento de uma sociedade, não só como lugar de memória no qual as gerações passadas depositaram seletivamente estratos de sua experiência vivida, mas também como espaço dialético no qual (...) se negociam os limites e as funções da tradição, as fronteiras do dizível, do legível e do pensável (Baratin & Jacob, 2000: 11). Conforme registra Jaques Le Goff (1990), a todo ato de lembrar corresponde um ato de esquecer. O investimento na guarda de um documento pode estar determinando a exclusão de outro. A forma com que as instituições arquivísticas organizam e disponibilizam o seu acervo pode contribuir para guiar o olhar do consulente e do pesquisador, que mais tarde irá trabalhar a construção de interpretações sobre o vivido, a formulação de identidades. A memória coletiva é sempre seletiva, é produto de uma construção política animada pelo influxo de forças sociais organizadas. Assim, o poder dos arquivos e bibliotecas não se situa apenas no campo das palavras e dos conceitos. Como demonstram os historiadores Anthony Grafton e Roger Chartier, o domínio sobre a memória escrita e sobre a acumulação de livros e documentos possui sentidos políticos. Representa o signo e o instrumento de poder, por exemplo, da Igreja, dos monarcas, da aristocracia, da nação, da república; poder econômico de quem dispõe de recursos necessários para comprar, acumular e conservar um acervo documental, poder intelectual sobre os intelectuais (Baratin & Jacob, 2000: ). Quando os britânicos invadiram a cidade de Washington, em 1814, destruíram e queimaram a incipiente biblioteca do Capitólio, desferindo um golpe certeiro sobre a tentativa de construção da identidade nacional do país que então nascia. A perda causou tamanho trauma que Thomas Jefferson ofereceu a sua biblioteca particular, então com pouco mais de 89 6.000 volumes, para que a coleção do Congresso Nacional fosse reiniciada. A Biblioteca do Congresso resiste até hoje como materialização da memória e da identidade dos Estados Unidos da América (Darnton, 2003: 10). Como demonstra Luciano Canfora em estudo sobre a mítica biblioteca de Alexandria, a perda dos livros significou a perda de civilizações (Baratin & Jacob, 2000: ). Aniquilar o passado e começar uma nova sociedade a partir do que o Khmer Vermelho chamou de ano zero foram exatamente os objetivos do Exército de Pol Pot quando destruiu a Biblioteca Nacional de Phnom Pehn, no Camboja, dando origem a um dos mais obscuros e sanguinários regimes políticos da nossa era (Darnton, 2003: 11). Em 1755, um terremoto e um maremoto arrasaram a Capital do reino de Portugal, Lisboa, destruindo a Biblioteca Real, cuja reconstrução esteve entre as prioridades do Marquês de Pombal. Quando a família real portuguesa veio para o Brasil, em 1808, fugindo das invasões napoleônicas, dentre os seus tesouros trouxe consigo também o arquivo e a biblioteca, os quais deram hoje origem ao Arquivo Nacional e à Biblioteca Nacional do Brasil. Quando o Brasil cortou o cordão umbilical com a Coroa Portuguesa, Dom Pedro I recebeu um pedido de indenização a propósito do patrimônio deixado por Portugal na ex-colônia, de cujo total, a impressionante porcentagem de 12% correspondia ao acervo literário, indicando o quanto o Arquivo e a Biblioteca eram valorizados, tanto pela Metrópole, quanto pelo governo do novo País independente, que não exitou em bater o martelo (Schwarcz, 2002). Livros e documentos, portanto, quando reunidos em lugares de memória, potencializam um sentido simbólico, porquanto operam como lugares formadores de identidades (Bosi, 1994: 59) e não há soberania institucional ou nacional sem um sólido complexo de identidades como substrato cultural de qualquer formação social (Axt, 2002). Se não há democracia real sem liberdade de expressão e pensamento, para que estas se afirmem, sem dúvida nenhuma, devemos procurar garantir no presente a democratização aos meios de acesso à informação. Para que o pensamento de uma sociedade não seja estanque e possa sempre estar pronto para enfrentar as surpresas do devir, a memória coletiva tem de ser um campo simbólico sempre passível de sofrer criticidade, de sofrer reformulações: a memória de sociedades democráticas é um campo cultural em processo constante de transformação e resignificação. Para os historiadores, os arquivos reúnem, ainda que de forma imperfeita e parcial, fragmentos por meio dos quais podemos acessar mundos e experiências humanas perdidas, 910 cuja reconstituição pode ser essencial para o estabelecimento de referenciais identidários. Mas os documentos não falam por si só. Cada historiador, ao compulsar um corpo documental, organiza e elabora séries documentais, sistematizando dados e construindo sentidos analíticos e interpretativos conforme suas perguntas. Ora, como já registrou o filósofo italiano Benedetto Croce, as perguntas formuladas pelos historiadores são invariavelmente influenciadas e determinadas pelas experiências individuais e coletivas que lhe são contemporâneas. Portanto, por esta lógica presume-se que um estudo, por exemplo, sobre a evolução da propriedade fundiária somente será alvo de interesse quando a questão agrária converter-se em problema social, político e econômico de uma determinada sociedade, e assim por diante. As fontes judiciais, produzidas pelo Poder Judiciário e pelos operadores do Direito, cada vez mais vêm sendo objeto de interesse dos historiadores, no Brasil e no mundo. Dois são os vetores que explicam esta tendência: de um lado, cresce o interesse da sociedade em conhecer o funcionamento do Poder Judiciário, de outro percebem os estudiosos que os processos judiciais encerram um feixe profícuo de informações sobre as relações sociais e de poder de tempos passados. Até a bem pouco tempo, a História Nacional vinha sendo contada, sobretudo, da perspectiva do encadeamento de eventos e fatos, que tinham como protagonista o Poder Executivo, a ação de seus integrantes e sua arquitetura institucional. Esta cultura historiográfica foi caudatária de uma concepção específica de poder, que sempre se estribou na apologia do presidencialismo forte e voluntarista, freqüentemente sobreposto às demais instâncias de poder. Aqui, o Estado, ao invés de ser entendido como uma das agências de poder na sociedade sobre a qual incide a pluralidade da cidadania, era caracterizado como um veículo funcional, cuja prática seria ou providencial ou retrógrada, dependendo da perspectiva ideológica do analista (Axt, 2002). As transformações que agitaram a sociedade brasileira nos últimos 20 anos trouxeram em seu bojo uma conhecida reengenharia constitucional. Os Poderes Legislativo e Judiciário foram convocados a assumir e a desempenhar um novo papel no processo político e na determinação dos rumos escolhidos pela Nação. Paralelamente, cresceu o interesse da historiografia pela manipulação de novos corpos documentais e pela construção de novas abordagens. Temas como problemas sociais, cultura política e formas de expressão da cidadania ganharam destaque (Axt, 2002). 1011 Aos poucos, esta análise vem convergindo para as organizações sociais não governamentais, para os movimentos sociais, para a ação dos partidos políticos e para a conformação do Parlamento e da Justiça. No início, algumas teses acadêmicas passaram a compulsar os anais do Legislativo bem como processos judiciais, na condição de fontes para enriquecer o tratamento dado à pesquisa. Em seguida, começaram a surgir os primeiros trabalhos exclusivamente dedicados a estes personagens institucionais (Axt, 2002). Com efeito, uma instituição como a Justiça, pela amplitude de seu poder de intervenção na ordem social, é capaz de espelhar, de maneira indireta, boa parte das características dessa mesma sociedade, daí o interesse dos historiadores na consulta da documentação por ela produzida (Camargo, 2003: 329). Portanto, as fontes judiciais, além de permitir o acesso a uma nova perspectiva do Estado, o que é fundamental para o fortalecimento da democracia e para o estímulo construtivo à harmonização entre os Poderes, têm servido para reconstituir e re-significar uma experiência social, não apenas perdida, mas, também, muitas vezes, deliberadamente ocultada por uma memória coletiva politicamente construída, geralmente elitista, excludente e comprometida com os esquemas de dominação. Para citar, neste sentido, apenas um exemplo recente, bastante próximo da realidade sul-rio-grandense, merece registro o trabalho do historiador norte-americano John Chasteen, que se valeu recentemente das fontes judiciais produzidas no Brasil do Século XIX para reconstituir aspectos fundamentais dos hábitos culturais e cotidianos dos habitantes da região fronteiriça entre o Rio Grande do Sul e o Uruguai, contribuindo sobremaneira para o esforço de caracterização e de entendimento da identidade característica do gaúcho. A sua opção metodológica encontra explicação, em grande parte, no fato de o sistema judicial brasileiro, mais organizado do que o dos demais países latino-americanos nesta época, era das poucas instituições estatais que chagavam ao campo (Chasteen, 2001: 76). Ora, quem poderia imaginar, nos remotos anos de 1870, que simples processos de cidadãos anônimos guardados durante décadas por zelosos funcionários do Judiciário, poderiam se converter, mais de cem anos depois, em fonte tão rica para o estudo da alma do povo gaúcho? Com efeito, como destaca Ana Maria Camargo, 1112 os historiadores que se valeram dos processos judiciais, neles encontraram informações que não foram previstas pelas instituições produtoras da documentação. É o caso de trabalhos clássicos da História da Cultura, que utilizam os processos-crime para caracterizar idéias, valores e comportamentos de toda uma sociedade. Em lugar do crime, razão pela qual foram elaborados os processos, são outros os fatores que, de forma espontânea, transparecem nos autos. Vale lembrar, entre nós, o livro de Maria Sílvia de Carvalho Franco sobre homens livres na ordem escravocrata, baseados em processos criminais da Comarca de Guaratinguetá, SP. Trata-se de importante exemplo da utilização dessa fonte para o estudo, não do crime, mas das relações comunitárias. (Camargo, 2003: 329) Ou seja, quando o documento perde o seu valor corrente e administrativo, quando ele se distancia do objeto para o qual foi produzido originalmente, ele ganhará um novo valor, cujo sentido é estabelecido pelo historiador a partir das perguntas norteadoras de sua pesquisa. Assim, um documento histórico, para o historiador, não tem um sentido em si, um valor intrínseco, pois é o próprio historiador, no exercício do seu métier, que poderá conferir sentido ao documento. E este sentido é cambiante, variando de um historiador para outro, de uma época para outra, pois cada pesquisador carrega a sua pergunta sobre o passado. Enquanto os historiadores podem transformar qualquer coisa em documento, para efeitos de investigação científica como, por exemplo, inscrições em paredes feitas por pichadores urbanos para demarcar territórios de gangues que podem converter-se em prova documental de determinados comportamentos sociais, os arquivos não resultam dessa atribuição de sentido própria do métier do historiador. Pelo contrário, os arquivos têm uma função documental congênita em relação à entidade ou organização que lhes deu origem. Se os documentos preservados em um arquivo, pela sua própria natureza e constituição, são autênticos, isso não significa, também, que o seu conteúdo seja verdadeiro. O historiador, mesmo reconhecendo a impossibilidade de atingir a verdade absoluta sobre um determinado objeto, tem a veracidade como horizonte ético, o que, aliás, o aproxima do Juiz (Camargo, 2003: 330). A própria validação do documento como testemunho fiel de uma época ou de um objeto histórico qualquer se faz de forma relacional, isto é, o valor comprobatório dos documentos históricos pode ser extraído da formação de séries históricas por parte de historiadores com credibilidade científica, mas dificilmente pode ser captado em um único documento isolado. Este é o motivo, aliás, pelo qual os bons historiadores procuram sempre 1213 investigar o contexto de produção do documento histórico bem como o contexto de preservação do conjunto no qual o mesmo se insere institucionalmente. Esta tarefa, naturalmente, torna-se mais fácil quando o historiador dispõe para suas investigações de arquivos bem organizados e indexados e cuja unidade temática não foi mutilada pela ação do tempo ou dos homens (Camargo, 2001: 7-8). Assim, podemos dizer que depois de os documentos perderem o interesse propriamente administrativo e corrente, os arquivos tornam-se alvo de um interesse acadêmico e historiográfico, quando o objeto é especulativo, o sujeito é um pesquisador científico e o resultado é reflexivo (Bellotto, 2002: 171). Os nexos produzidos pelo cientista vão ajudar a significar identidades coletivas, as quais, pela sua natureza, constituem-se em patrimônio cultural de uma sociedade. Eis porque parece lícito sugerir que os arquivos possuem também um uso difuso, altamente impactante do ponto de vista social. Além disso, como registra com pertinência Heloísa Bellotto, professora da USP e especialista em gestão de arquivos, os acervos documentais também podem ser objeto de um uso popular e individual. Nesse caso, o foco de interesse é informativo e o sujeito que visita o arquivo é o cidadão comum que persegue ali dados informativos ou comprobatórios de seus direitos e deveres. Foi com a Revolução Francesa que as populações começaram a ter acesso aos arquivos públicos, indicando que há uma relação estreita entre a disponibilização da informação e o fortalecimento da cidadania. No Brasil, o hábeas data consolidado na Constituição de 1988 e expresso, também, na Lei nº 8.159/91, garante a todo cidadão acesso a documentos ou bancos de dados que lhe digam respeito (Bellotto, 2002: 169). Um exemplo bastante palpável do impacto desta Lei para a construção do conhecimento e para a afirmação da cidadania no Brasil pode ser captado junto ao livro de Carlos Fico, professor da UFRJ, intitulado Como eles agiam. Os subterrâneos da ditadura militar: espionagem e polícia política. Foi graças à Lei nº que o historiador solicitou formalmente acesso ao arquivo sigiloso da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Justiça, sob guarda do Arquivo Nacional, conseguindo, a partir desta base documental, construir uma valiosa narrativa sobre a organização e os procedimentos da polícia política durante a ditadura militar no Brasil (Fico, 2001: 25). Em síntese, quando nos remetemos a uma instituição arquivística qualquer, não pode haver equívoco maior do que considerá-la tão somente pelo prisma administrativo embora 1314 seja o mesmo importantíssimo, pois os arquivos encerram uma poderosa dimensão social, exprimem paradigmas simbólicos e representam relações de poder, explícitas e implícitas. A propósito da submissão da lógica administrativa ao interesse social, como sabem os estudiosos, o filósofo alemão Max Weber tinha por referencial sempre inquirir qualquer política pública com a pergunta: que Homem queremos construir no futuro com este investimento, com este gasto? De fato, parece que toda a institucionalização democrática ocidental contemporânea pretende, pelo menos conceitualmente, assentar-se sobre esta inspiração. De forma que, ao pensarmos ou desprezarmos uma política arquivística, precisamos ter em mente que estaremos legando às gerações futuras o entendimento hodierno e embalado por uma fração de classe específica do que é memória e do que merece ser lembrado, o que, certamente, constrangerá o alcance cognitivo daqueles que virão sobre o seu próprio passado e poderá limitar a compreensão das perspectivas e dos impasses do presente no futuro. Eis porque para um historiador é, a priori, impossível assim como para um juiz é impossível afirmar que um processo que envolve somas de 10 milhões de reais é mais importante do que aquele que representa disputas em torno de 10 reais determinar níveis de historicidade para os documentos. O historiador com consciência apurada da sua responsabilidade ética sabe que assim como o juiz não pode decidir que um cidadão tem mais direito de acessar a Justiça que outro não pode decidir quais as práticas sociais, quais os cidadãos, quais as instituições que serão lembrados e quais deverão ser esquecidos. O historiador consciente de suas responsabilidades éticas, tal qual o juiz que precisa ouvir todas as partes antes de prolatar uma sentença, sabe que precisa auscultar todos os interlocutores sociais, captar todas as representações possíveis, antes de propor à sociedade uma interpretação sobre um determinado fato e, destarte, tem perfeitamente presente que o que pode ser uma interpretação cientificamente aceita nos dias de hoje, pode não mais sê-lo no futuro, quando as pessoas poderão descobrir novas fontes, inquirir os documentos de outras maneiras, sempre à luz das questões que forem mais pertinentes aos dramas próprios de suas identidades coletivas. Portanto, a questão que se afigura neste momento é: como agentes de democracia, qual o direito que temos de legar aos pósteros uma memória seletiva do nosso presente? Quais os prejuízos intrínsecos a uma opção como esta para o enfrentamento dos impasses que o futuro trará aos nossos filhos e netos? Existem fatores que devem nos estimular a operar intervenções 1415 seletivas nos esquemas de preservação da memória? Quais são eles, como justificá-los teoricamente e como executá-los metodologicamente sem ofender o interesse público e sem prejudicar a legalidade, a coerência conceitual e a memória orgânica de uma instituição? Definindo conceitos e conhecendo estratégias de gestão Constatamos que a concepção e a implantação de políticas de gestão documental por parte do Poder Judiciário é um requisito legal, uma prerrogativa garantida por lei e uma necessidade administrativa. Mas, para além do formalismo jurídico e da urgência administrativa, uma política eficaz de gestão documental, como vimos, é um instrumento de reforço da soberania institucional, de fortalecimento do regime democrático e da cidadania, encerrando, portanto, uma dimensão sócio-política que interessa ao conjunto da sociedade, pois, se conduzida equivocadamente, esta política pode comprometer estes termos. Verificouse, além disso, que o campo de conhecimento científico compreendido pela historiografia e pelo saber histórico é incapaz de atribuir valor histórico a um documento, pois o historiador confere sentido aos documentos de acordo com a sua proposta de composição de séries documentais e conforme suas questões analíticas, as quais mudam conforme os tempos, sendo, inevitavelmente, influenciadas pelos impasses e idiossincrasias da cultura do presente. Sendo assim, a sociedade sentiu necessidade de desenvolver um saber técnico especializado para pensar as estratégias de gestão documental. O primeiro curso superior de arquivologia foi implantado no Brasil em 1974 e, em 4 de julho de 1978, foi sancionada a Lei nº 6.546, regulamentada em seguida pelo Decreto nº /78, que dispõem sobre as profissões de técnico de arquivos e arquivista (Paes, 1991: 19). Dentre outras coisas, os dois diplomas supracitados determinam que toda instituição arquivística deverá ser dirigida por arquivista competente, o qual somente poderá ser substituído por um profissional da área da biblioteconomia naquelas regiões e estados da Federação onde não houver cursos superiores de arquivologia. No Rio Grande do Sul, funciona na Universidade Federal de Santa Maria um dos mais antigos cursos do gênero do País. Recentemente, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul instituiu, também, um curso superior em arquivologia. O termo arquivo parece ter surgido na antiga Grécia, com a denominação de arché, atribuída ao palácio dos magistrados, daí evoluindo para archeion, local de guarda e depósito de 1516 documentos legais. A moderna ciência arquivística ampliou e classificou o conceito. Entendese serem funções básicas do arquivo a guarda e a conservação de documentos com alguma organicidade conceitual e origem comum, visando a sua utilização para fins administrativos e históricos. Jean-Jacques Valette (1973), inspirado em Schellemberg, norte-americano considerado pai da moderna arquivologia, propôs três idades para os arquivos, numa classificação hoje universalmente aceita: corrente, intermediária e permanente. Arquivos correntes são aqueles que reúnem a documentação de uso contemporâneo. Arquivos intermediários são aqueles que abrigam a documentação que já não é mais de uso cotidiano, mas pode ainda vir a ser consultada para fins administrativos. A permanência dos documentos nestes arquivos é essencialmente transitória. Finalmente, os arquivos permanentes, ou de terceira idade, preservam a documentação que perdeu todo valor de natureza administrativa, mas que deve ser conservada em razão do seu interesse histórico, constituindo o meio de conhecer o passado e a evolução da cultura de uma instituição ou da sociedade. Recomenda-se que haja separação espacial entre os arquivos de três idades, ou seja, ainda que abrigados no mesmo prédio, devem os mesmos ocupar espaços diferenciados (Paes, 1991: 4-6). Os arquivos de uma instituição podem ser centralizados ou descentralizados. Os arquivistas são cautelosos em apoiar modelos descentralizados, enfatizando que esta opção deve ser rigorosamente técnica e deve levar em consideração os hábitos de pesquisa e as rotinas administrativas da instituição. Além da descentralização física dos arquivos, também é possível descentralizar o serviço de protocolo dos documentos, repassando esta atribuição às unidades descentralizadas, o que deve ser tratado com prudência ainda maior, pois, ainda que possa ser implantada em instituições cuja política de gestão goza maturidade, pode também ser fonte de graves prejuízos (Paes, 1991: 16). Todavia, impende registrar que arquivos descentralizados estão mais próximos das comunidades que produziram os documentos e, portanto, podem ser objeto de consultas mais freqüentes e podem se prestar mais a fins e usos didáticos do que arquivos centralizados, aspecto que vem sendo progressivamente valorizado por historiadores e arquivistas (Bellotto, 2000: 158-9). Quanto à classificação dos documentos, os arquivistas entendem, corretamente, que os documentos históricos de hoje foram os documentos administrativos de ontem e os documentos administrativos de hoje serão os documentos históricos do futuro. Nem todos os 1617 documentos administrativos são preservados nos arquivos permanentes. Em países como os Estados Unidos e a França, por exemplo, estima-se que apenas de 5 a 20%, no máximo, dos documentos administrativos devam ser preservados, sendo os demais eliminados. Um arquivo permanente deve dividir suas atividades em cinco etapas: 1) a Destinação opera a transferência dos documentos, o recolhimento, a análise, a avaliação, a seleção e a eliminação daqueles documentos que não forem considerados como agregando valor de conservação perene; 2) o Arranjo reúne e ordena adequadamente os documentos; 3) a Descrição e Publicação respondem pela execução da política de acesso aos documentos para consulta e pela divulgação do acervo; 4) a Conservação responde pelos trabalhos de proteção e guarda dos documentos, visando impedir sua destruição pela ação deletéria do tempo, de fungos, etc. 5) finalmente, a Referência responde pela concepção da política de acesso e de uso dos documentos (Paes, 1991: 73). A avaliação, seleção, eliminação dos documentos devem ser cuidadosamente pensadas, planejadas e implantadas. Segundo os arquivistas, a eliminação não pode ser feita indiscriminadamente, nem deve basear-se simplesmente em datas e períodos rígidos, ao fim dos quais se possa destruir tudo. A tarefa de eliminação consiste em estabelecer um valor conceitual e uma idade de preservação aos documentos, de acordo com seus valores probatórios e informativos, a sua especificidade e as suas possíveis destinações. Os chamados documentos permanentes temporários, ao contrário dos permanentes vitais, podem, portanto, ter uma caducidade estabelecida. Esta caducidade não pode, todavia, ser determinada de forma arbitrária. Ela deve estar expressa numa Tabela de Temporalidade, formatada e aplicada necessariamente por uma comissão técnica, usualmente denominada Comissão de Análise de Documentos, constituída por membros efetivos e eventuais da instituição arquivística. Na composição desta Comissão é indispensável a presença de arquivistas formados em cursos superiores, recomendando-se, também, a presença interdisciplinar de historiadores, sociólogos, administradores e juristas (Paes, 1991: 78). Para que seja aplicada na eliminação de documentos, a Tabela de Temporalidade deve ser permanente e aprovada por lei, decreto ou resolução competente. Finalmente, aquelas instituições que tiverem sob sua responsabilidade a guarda de documentação considerada sigilosa, como é o caso do Poder Judiciário, devem, nos termos do Decreto nº 2.134, de 24 de 1718 janeiro de 1997, constituir Comissões Permanentes de Acesso, cujas normas básicas de composição e funções acham-se regulamentadas. No que se refere às diretrizes específicas para seleção de documentos, a metodologia arquivística tradicional admite a eliminação de: a) documentos cujos textos ou elementos essenciais estejam reproduzidos em outros ou tenham sido impressos em sua totalidade; b) cópias cujos originais sejam conservados; c) documentos de pura formalidade, tais como convites, cartas de agradecimento, intimações, etc.; d) documentos que se tornaram obsoletos e não apresentam interesse para a administração corrente e para o interesse histórico genérico. De um modo geral, a metodologia tradicional determina a preservação permanente de todos os documentos patrimoniais originais, todos os documentos que provem como uma instituição foi organizada e funciona, todos os documentos que possuem valor de informação sobre pessoas físicas e jurídicas, lugares, edifícios e objetos ou fenômenos. Portanto, muito embora a metodologia tradicional não cite explicitamente os documentos judiciais, estes critérios parecem ser plenamente extensíveis aos mesmos (Paes, 1991: 81-83). Nesse sentido, constatamos que a teoria arquivística tradicional, que, aliás, nunca se debruçou especificamente sobre a documentação judicial, é igualmente incapaz de definir valor histórico aos documentos, sendo tão somente capaz de estabelecer valores de direito e de vigência. De tal sorte que, se aplicada a metodologia tradicional, tanto na perspectiva da ciência histórica, quanto na perspectiva da ciência arquivológica, constata-se ser impossível a eliminação de processos judiciais, excetuando, quando muito, documentos como embargos (que reproduzem partes do processo), habeas-corpus ou intimações (documentos de pura formalidade). Do exposto até aqui, percebe-se serem dois os níveis de estratégia a serem considerados da perspectiva da disciplina arquivística: o primeiro respeita à exigência de convocação da comissão multidisciplinar (com a presença de arquivistas, historiadores, etc.) para o desenvolvimento de uma tabela de temporalidade; e o segundo diz respeito à metodologia corrente utilizada para conferir valor aos documentos. Sendo a sistemática de composição da comissão interdisciplinar e de desenvolvimento da tabela de temporalidade academicamente aceita e juridicamente garantida pela Lei nº 8.159, de 1991, e pelo decreto 2.134, de 1997, qualquer procedimento divergente poderá suscitar interpelações judiciais, por parte de entidades civis da a OAB ou do Ministério Público, ou, 1819 mesmo, um cidadão qualquer (no caso de um indivíduo não encontrar nos arquivos judiciais processos em que tenha figurado como parte, visto que, pelo Artigo 24 da Lei 8.159/91, parece evidente a responsabilidade do Poder Público, e especialmente do Judiciário, também na preservação de documentos sigilosos que possam, a qualquer momento, ser requisitados pelas partes). Ainda que os Judiciários estaduais tenham autonomia para gerir sua política documental, se assim o quiserem, não resta dúvida de que a legislação federal pertinente estabeleceu diretrizes conceituais rígidas para o tratamento da matéria, tanto ao nível do Executivo, quanto do Legislativo, do Judiciário e da iniciativa privada, as quais parecem que devem ser observadas. Ou seja, parece estar na alçada da jurisdição estadual optar, por exemplo, por transferir a responsabilidade da gestão documental para o Poder Executivo ou assumi-la diretamente, ou, ainda, por uma política centralizada ou descentralizada de gestão documental. Mas não é possível implementar uma política de eliminação de documentos sem uma tabela de temporalidade concebida por uma comissão especializada, na forma da lei, e aprovada por autoridade competente. Perpassando a autonomia administrativa da instituição estarão sempre o bem comum e o interesse social, de sorte que uma política polêmica poderá provocar a ação das instituições que zelam pela preservação do patrimônio histórico e documental, bem como pelo fortalecimento da cidadania. Foi exatamente isto o que aconteceu com a solução pretendida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no polêmico Provimento nº 556, em 14 de fevereiro de , que previu a eliminação de processos após cinco anos de arquivamento, com exceção 4 PROVIMENTO CSM Nº 556/97. Regulamenta a destruição física de autos de processo, arquivados há mais de 05 (cinco) anos em primeira instância, nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado. O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 216, inciso XXVI, "b" do Regimento Interno; Considerando o elevado número de processos definitivamente arquivados na Capital e Comarcas do Interior do Estado; Considerando a necessidade de adotar providências que permitam reduzir, com segurança e resguardo, o número de autos que, arquivados há mais de 05 (cinco) anos, desinteressem às partes, ao Poder Público e às entidades de preservação histórica; Considerando o alto custo e dispêndio de trabalho e servidores na manutenção de grande quantidade de autos findos nas condições acima e a absoluta falta de espaço nos fóruns do Interior e nos arquivos da Capital; Considerando que expressiva parte deles está danificada e deteriorada pela ação do tempo; Considerando, ainda, os precedentes deste Conselho Superior e da Corregedoria-Geral da Justiça constantes dos expedientes CG /88, G /88, CG /88 e do Provimento CSM nº 485/92; 1920 Considerando, finalmente, que este Conselho Superior, no Processo nº 25/92 - DEPRI, aprovou em parecer da Comissão de Arquivo e autorizou a destruição de processos findos, arquivados definitivamente há mais de (05) cinco anos, Resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Os autos de processos judiciais ou administrativos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica, transformação em aparas ou por outro meio adequado, findo o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, segundo os critérios e condições estabelecidas neste Provimento. Parágrafo único - Ficam excluídos da destruição física todos os autos cujo interesse histórico seja comprovado por entidade regularmente instituída, ou por deliberação do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 2º - Somente os processos findos, arquivados há mais de 05 (cinco) anos, poderão ser eliminados. Parágrafo único - Considera-se processo findo aquele definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que não comporte qualquer recurso, bem como as causas resolvidas por acordo de vontades. Artigo 3º - É lícito às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos que juntaram aos autos, ou a reprodução total ou parcial do feito, por intermédio de extração de cópias reprográficas, microfilmagem, "escaneamento", leitura ótica, ou qualquer outro sistema disponível. Parágrafo único - Não sendo possível o atendimento pela Vara, Foro ou Arquivo Central, qualquer das partes do processo poderá requerer a retirada dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para sua reprodução total ou parcial. Artigo 4º - Se, a juízo da autoridade judiciária em exercício na Comarca ou Vara no Interior, e da Presidência do Tribunal de Justiça, na Capital, houver, nos autos, documentos de valor histórico comprovado, serão eles recolhidos e colocados à disposição da Comissão de Arquivo para as providências necessárias ou entrega à entidade dedicada à preservação que demonstre interesse. Artigo 5º - A destruição de autos se fará duas vezes por ano, a cada período de 06 (seis) meses. 1º - A destruição de autos e a periodicidade estabelecida são obrigatórias. 2º - Quando houver algum impedimento ou dificuldade para dar cumprimento ao estabelecido no parágrafo anterior, o Magistrado ou a Comissão de Juízes deverá, fundamentadamente, pedir autorização ao Conselho Superior da Magistratura para exceder ou diminuir esse prazo ou suspender o procedimento. Artigo 6º - Competirá a este Conselho Superior, ouvida a Comissão de Arquivo, estabelecer ou alterar prazos, critérios e sistemas necessários ao cabal cumprimento deste Provimento. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO NA DESTRUIÇÃO DE AUTOS SEÇÃO I Das Disposições Comuns Artigo 7º - A lista dos processos que serão eliminados será organizada em ordem numérica, segundo o ano de distribuição. Parágrafo único - A lista será elaborada em 03 (três) vias. Artigo 8º - Na elaboração das listas os autos serão identificados apenas pela Vara, Foro Distrital, Foro Regional ou Comarca, Ofício de Justiça respectivo, ano de distribuição e número de registro, vedada a divulgação do nome das partes ou a natureza da ação. Artigo 9º - O Escrivão-Diretor do Ofício de Justiça e o Diretor do Arquivo Geral manterão, obrigatoriamente, Livro de Registro de Autos Destruídos, que será composto por cópias das relações de processos destruídos, cabendo à Corregedoria-Geral fiscalizar a sua correta organização e manutenção. 20 Exibir mais
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