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Timestamp: 2019-10-23 07:38:10+00:00
Document Index: 108293457

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 41', 'artigo 564', 'artigo 395', 'artigo 171', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 41', 'artigo 395', 'Artigo 564', 'Artigo 251']

DJPA 20/09/2019 - Pg. 1173 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00074378320048140401 - 20/09/2019 do TJPA
termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00074378320048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420186725 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA VITIMA:M. C. C. . DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA Processo nº. 0007437-83.2004.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu (s): Raimundo Cristo de Souza Imputação penal: art. 171, caput, do CPB Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, sem qualificação nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará nas sanções punitivas do crime constante do artigo 171, caput, do Código Repressivo Pátrio. A denúncia ofertada foi devidamente recebida, conforme decisão interlocutória constante do feito. Os autos vieram-me conclusos. Analisando a denúncia formalizada pelo Ministério Público Estadual, não vislumbro a qualificação do réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. No meu entendimento qualificar é apontar o conjunto de qualidades que individualizam uma pessoa, nele incluindo-se o nome, o cognome, nome de família ou apelido, pseudônimo, estado civil, filiação, cidadania, idade, sexo e estado
físico. Ressalto que não impede o oferecimento da denúncia quando há ignorância a respeito de algumas dessas qualidades e mesmo do nome do imputado se é possível reproduzir na peça vestibular elementos que possam individuar a pessoa do imputado. (idade, sexo, características físicas, dados particulares, sinais de nascença, alcunha etc) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 10 ed., 2000, pág. 124). Portanto a lei exige que sejam fornecidos dados capazes de identificar e individualizar o acusado. Assim, não dispondo de meios para qualificar ou não tendo informações suficientes para individualizar o réu, o Ministério Público, deve pedir o arquivamento ou requisitar diligências diretamente da polícia (art. 47, CPP), objetivando arrecadar mais dados para lograr individualizar o eventual acusado. Uma denúncia ou queixa formulada sem os requisitos indispensáveis (artigo 41, CPP), no caso em tela, denúncia sem qualificação do réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, certamente é nula, que implica na ausência de denúncia, por não atendimento das fórmulas legais previstas para essas peças processuais, devendo ser declarada a nulidade, nos termos do artigo 564, inciso III, letra a, do CPP. DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Sendo nula a decisão de recebimento da denúncia, deve a vestibular acusatória ser novamente analisada, nos termos do artigo 395 do CPP. O acusado RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, sem qualificação nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções punitivas do artigo 171, do CP, isto é, por ter no dia 13/05/2013, se apresentado para a vítima Mauro Correa de Campos como corretor do DETRAN, recebendo deste a quantia de R$2.500,oo (dois mil e quinhentos reais) para pagamento do licenciamento do veículo da vítima, dias depois o acusado apresentou à vítima uma guia de recolhimento bancário como prova do pagamento no valor de R$1.671,66 (mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), dizendo que o documento do veículo seria enviado para a residência da vítima. Esta aguardava a remessa do licenciamento e utilizava a guia de recolhimento, quando foi parada por uma blitz, que por meio de perícia, constatou que o documento era falso. E devido a peça de ingresso não preencher os requisitos do artigo 41 do CPP, haja vista o vício consistente na falta de qualificação e individualização do réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, considero-a com inepta, e com fundamento no artigo 395, incisos I e II, do referido Estatuto Processual Penal, rejeito a denúncia. Por oportuno, saliento que o defeito ora apontado é sanável, desde que venham a ser satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP. CONCLUSÃO Por todos os motivos acima expostos, chamo o feito à ordem e DECLARO sem efeito a decisão de recebimento da denúncia contra o réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, e reputo como nulos todos os atos praticados a partir dali, sanando dessa forma vício de nulidade nele contido, nos termos dos artigos 251 c/c 564, III, a, ambos do CPP. Em face do exposto, REJEITO liminarmente a denúncia existente nos autos, nos termos do artigo 395, incisos I e II, do CPP, no tocante ao réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA por ser inepta, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Sem interposição de recursos, arquive-se. P.R.I. e C. Belém - PA, 11 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00086256120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Representante (s): OAB 21531 - ROMULO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO) OAB 12290 -EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Criminal de Belém, FAZ SABER a (o) nacional ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro (a), nascido (a) em 02/03/1979, RG 3334365, filho (a) de Vera Lucia de Oliveira Santos e Otávio Nazareno Rodrigues Santos, residente à época dos fatos à Trav. 9 de janeiro, nº 2967, Cremação, Belém/PA e não sendo encontrado para ser intimado (a), expede-se o presente Edital, INTIMANDO-O (A) para que compareça a este Juízo no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0008625-61.2016.814.0401 que em 05/08/2019 CONDENOU O (A) RÉU (RÉ) pelo crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. Fica ciente também que poderá interpor apelação da decisão, retro mencionada no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo supramencionado. Belém (PA), 11 de setembro de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário, lotada na Secretaria da 3ª Vara Criminal de Belém, o digitei. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00132138220148140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:DENILSON MONTEIRO MALATO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:T. C. G. L. VITIMA:M. D. V. J. AUTORIDADE POLICIAL:ANTONIO MARIA MARCAL AMERICO - DPC. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido ministerial. Considerando a insistência do RMP na oitiva da testemunha ausente, redesigno a presente audiência para o dia 01.04.2020, às 09:00h. Renovem-se as diligências de intimação da testemunha ausente Manoel Domingos Vieira Junior. Cientes e intimados os presentes, inclusive o
denunciado DENILSON MONTEIRO MALATO. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 251 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Eduardo Cesar Travassos Canelas
Antonio Maria Marcal Americo
Cynthia Mourao Ayan
Processo n. 00132138220148140401 do TJPA
Denilson Monteiro Malato
T.C.G.L.
Raimundo de Cristo Souza
M.D.V.J.
Processo n. 200420186725 do TJPA
Processo n. 00074378320048140401 do TJPA