Source: http://www.simepa.com.br/acordo2006_2007.htm
Timestamp: 2014-09-21 18:06:46+00:00
Document Index: 52296385

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 143', 'artigo 118', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 114', 'artigo 613', 'artigo 545', 'artigo 513', 'artigo 611', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 613', 'artigo 613', 'artigo 622', 'artigo 114', 'artigo 8']

Conven��o Coletiva 2002-2003
Conven��o Coletiva 2003-2004 Conven��o Coletiva 2004-2005
Conven��o Coletiva 2006-2007
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO, O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARÁ - SIMEPA, E DE OUTRO LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARÁ - SIMETAL, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - SALÁRIOS
Na vigência da presente convenção coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional convenente obedecerão as seguintes regras:
1.1. REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional, admitidos até o mês de JUNHO de 2005, serão reajustados na forma convencionada, conforme a seguir:
1.1.1. Para os empregados que percebem acima do piso salarial praticado pela categoria, reajuste de 4,00% (quatro por cento), dividido em duas parcelas, a primeira de 3% (três por cento) a partir de 1º de JUNHO de 2006, incidente sobre o salário de MAIO/2006; a segunda, de 1% (um por cento), a partir de 1º de OUTUBRO/2006, quando será feita a totalização dos 4% (quatro por cento), mediante aplicação deste percentual sobre o salário percebido em MAIO/2006.
1.1.2. A partir de 1º de JUNHO de 2006, a “Tabela de Piso Salarial” da categoria profissional vigorará de acordo com os valores constantes na Cláusula Segunda do presente ajuste;
1.2. As eventuais diferenças salariais relativas ao mês de JUNHO/2006, deverão ser quitadas junto com o salário de JULHO/2006.
1.3. As empresas que se encontrarem em condições financeiras favoráveis poderão satisfazer de uma só vez o reajuste previsto no item 1.1.1 acima, com incidência a partir de 1º de JUNHO/2006.
1.4. REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL
Para os empregados admitidos a partir do mês de JULHO de 2005, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, aplicada da seguinte forma:
Mês Percentual deReajuste Proporcional
Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas no período base de 1º JUNHO de 2005 a 31 de MAIO de 2006.
É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função (enquadramento ou reenquadramento em função de desvio funcional), estabelecimento ou localidade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos / antecipações concedidas no período base, exceto os de que trata o parágrafo segundo desta cláusula.
Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pela legislação salarial vigente no período base mencionada. PARÁGRAFO QUINTO
Os empregados admitidos a partir de 1º de junho de 2006, não fazem jus ao reajustamento de que trata esta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - PISOS SALARIAIS
Os pisos salariais da categoria deverão ser praticados a partir de 1º de JUNHO de 2006, em 03 (três) níveis, obedecidos os parâmetros e as regras abaixo especificadas, de conformidade com as tabelas a seguir:
NÍVEL A PARTIR DE 1º DE JUNHO/2006
PERÍODO DEEXPERIÊNCIA
A R$ 354,00
R$ 372,62 R$ 383,25
2.1. Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica serão admitidos com o piso salarial do período de experiência, fazendo jus ao piso salarial final de seu nível somente após 90 (noventa) dias de sua contratação ou término de seu contrato de experiência na mesma empresa ou grupo econômico.
2.2. Nenhum integrante da categoria profissional convenente poderá perceber salário mensal inferior aos pisos acima descritos, entendendo-se por:
2.2.1. EMPREGADO NÍVEL "A"
O empregado enquadrado no nível "A", será aquele que não possua nenhuma qualificação profissional, entendendo-se como tal, aquele que ocupe as funções de servente, ajudantes em geral ou assemelhados, cobrador, auxiliar de escritório, datilógrafo, recepcionista, auxiliar de vendas, vigias, digitador, montador de equipamento eletrônico, atendente, lavador, balconista, cozinheiro, copeiro, faxineiro ou assemelhados, e que não se enquadre nos níveis "B" e "C", observadas as exigências para enquadramento nestes níveis.
2.2.2. EMPREGADO NÍVEL "B"
O empregado enquadrado no nível "B" será aquele que possua experiência como meio-oficial metalúrgico, não se enquadrando nas exigências dos ocupantes do nível "C" devendo, entretanto comprovar por sua CTPS ter trabalhado, pelo menos 02 (dois) anos na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio, na categoria de meio-oficial metalúrgico, ajudante ou auxiliar, sendo capaz de executar tarefas inerentes à profissão metalúrgica, sob a supervisão dos profissionais do respectivo ofício, ocupando as seguintes funções: AJUDANTE DE SOLDADOR, AJUDANTE DE MECÂNICO, AJUDANTE DE ELETRICISTA, AUXILIAR DE PRODUÇÃO, AUXILIAR DE CONTABILIDADE, CARDEXISTA, ASSISTENTE COMERCIAL E ASSEMELHADOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSEMELHADOS.
2.2.3. EMPREGADO NÍVEL "C"
O empregado enquadrado no nível "C" será aquele que ocupe as funções de SOLDADOR, TORNEIRO MECÂNICO, MECÂNICO, TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO, TÉCNICO DE HIDRÁULICA, DESENHISTA, MOLEIRO, ELETRICISTA, CALDEIREIRO, SERRALHEIRO, RETIFICADOR, FRESADOR, OPERADOR DE GUINDASTE, MONTADOR, CAPOTEIRO, ESTUFADOR, CHAPEADOR, MARCENEIRO, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS DE PRODUÇÃO, CARPINTEIRO, GUINDASTEIRO, FIBRADOR, TRATADOR DE METAIS, JATISTA, PINTOR, MAÇARIQUEIRO, BALANCEADOR, GALVANIZADOR, LANTERNEIRO, ROSQUEADOR, CRAVADOR, REBITADOR, SERIGRAFISTA, FERRAMENTEIRO, ALMOXARIFE, ESTOQUISTA, FATURISTA, FUNDIDOR, CHEFES DE DEPARTAMENTO EM GERAL E ASSEMELHADOS e que atenda aos seguintes requisitos:
a) Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Previdência Social, com qualificação técnica do profissional metalúrgico.
b) Os empregados que não possuírem os diplomas de que trata a alínea anterior, também farão jus ao salário profissional nível "C", desde que comprovem por sua CTPS terem trabalhado, pelo menos 02 (dois) anos na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio, ocupando funções específicas do profissional metalúrgico.
O enquadramento dos empregados nos níveis de que trata esta cláusula, não interferirá nas classificações internas efetuadas pelas empresas, conforme o grau de especialidade de cada função, podendo estas adotar livremente suas tabelas salariais, denominação de funções ou planos de cargos e salários, respeitado, entretanto, o pagamento dos valores mínimos de cada nível, conforme o enquadramento do empregado.
CLÁUSULA TERCEIRA - VERBAS ADICIONAIS
Além do salário base, os integrantes da categoria profissional perceberão, quando for o caso, as seguintes verbas adicionais:
3.1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis e de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos domingos e feriado, desde que não tenham sido devidamente compensadas e sem prejuízo da dobra remuneratória, quando incidente.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o mínimo legal ou convencional, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à empresa.
3.3. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
O Trabalho em horário noturno será remunerado com um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.
3.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
Em obediência às Normas Regulamentadoras - NRs e em razão de laudo pericial ou de inspeção realizados na própria empresa da categoria econômica convenente, no local da prestação de serviços, as partes resolvem fixar os níveis dos adicionais de insalubridade em 10%, 20% e 40%, correspondente, respectivamente, aos graus mínimos, médios e máximos, incidentes sobre o piso salarial do nível em que o empregado esteja enquadrado e, 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade sobre o salário base.
3.5. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Todo empregado que tenha ou venha a completar 4 (quatro) anos de serviço na mesma empresa, fará jus a um adicional por tempo de serviço denominado QUADRIÊNIO, no valor de 10% (dez por cento) para cada período, calculado sobre o piso salarial do nível em que o empregado esteja enquadrado, nos termos da cláusula segunda desta Convenção Coletiva.
A partir do segundo ano de serviço, terá o empregado direito ao quadriênio de forma proporcional, percebendo 5% (cinco por cento) do piso salarial do nível em que o empregado esteja enquadrado; A partir do terceiro ano, 7,5% (sete e meio por cento), até completar o quarto ano, ocasião em que perceberá o adicional integral, 10% (dez por cento), sendo certo que esta proporcionalidade só é aplicada até o quarto ano de serviço, só fazendo jus o empregado ao outro quadriênio quando completar inteiramente o próximo período aquisitivo.
Fica limitado o direito previsto nesta cláusula a 03 (três) quadriênios, ou seja, 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, ressalvado o direito adquirido do trabalhador que em 1º de junho de 1998, venha percebendo a vantagem em percentual superior.
3.6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
O Trabalhador transferido provisoriamente por necessidade do serviço, fará jus a um adicional no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base, mas só durante o tempo em que a mesma durar.
3.7. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Os integrantes da categoria profissional demandante farão jus a uma gratificação de férias no valor de 1/3 (um terço) da remuneração, a ser paga pelas empresas até 02 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas, conforme o disposto no inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal.
3.7.1. O abono de férias de que trata o Parágrafo 1º, do artigo 143, da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser requerido pelo empregado até 07 (sete) dias antes do término do período aquisitivo.
3.8. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS
As verbas adicionais previstas nesta cláusula se integram aos salários nos termos legais, notadamente para o cálculo do repouso semanal remunerado, das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e da indenização adicional.
CLÁUSULA QUARTA - SUBSTITUIÇÕES - SALÁRIOS
Em caso de substituições não eventuais, o empregado substituto de outro que foi dispensado ou transferido, terá direito ao mesmo padrão salarial do menor salário da função do substituído, enquanto perdurar tal situação, salvo no que se refere às vantagens pessoais.
CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado que for demitido, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria profissional demandante, fará jus a uma indenização adicional equivalente a 30 (trinta) dias de sua maior remuneração (média).
CLÁUSULA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Fica assegurada a estabilidade provisória dos integrantes da categoria profissional, nos casos, prazos e condições seguintes:
6.1. GESTAÇÃO
Desde a configuração da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário respectivo.
6.2. DOENÇA PROFISSIONAL
Nos casos de doença profissional, o empregado terá assegurada uma estabilidade de 90 (noventa) dias contados a partir do término do benefício previdenciário respectivo. Para efeito de aplicação desta cláusula, somente serão considerados os casos que impliquem em afastamento por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
6.3. APOSENTADORIA
As empresas não poderão dispensar os empregados com pelo menos 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa no período de dois anos imediatamente anteriores a data de aquisição do direito da aposentadoria por qualquer motivo, salvo o cometimento de falta grave, caso em que a rescisão poderá ocorrer sem necessidade do inquérito judicial. Adquirido o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade de que trata esta cláusula.
6.4. ADOÇÃO OU GUARDA DE MENOR
O empregado que adotar ou assumir guarda de menor com idade de até 01 (um) ano, terá assegurado a estabilidade no emprego pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da adoção ou guarda devidamente comprovada, através de certidão ou qualquer outro documento oficial.
6.5. REDUÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL E A GARANTIA DE EMPREGO
Ao empregado que tiver redução de sua capacidade profissional em razão da perda de membro (braço, perna, dedo, mão e/ou olho) em acidente de trabalho, será assegurada a estabilidade de que trata o artigo 118, da Lei nº 8.213/91, salvo o cometimento de falta grave, devidamente comprovada.
6.6. CIPA
Para os integrantes eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA - é garantido o emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
As empresas deverão comunicar ao sindicato profissional a realização de eleições para a CIPA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.7. INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS
As empresas envidarão esforços no sentido de evitar demissão de empregados no caso de introdução de novas tecnologias ou de alterações no processo produtivo, tentando, se for possível, reciclar e/ou reaproveitar os empregados atingidos pelo evento.
6.8. ESTABILIDADE - RETORNO DE FÉRIAS
Ao empregado da categoria profissional convenente será assegurada estabilidade provisória de trinta (30) dias, a contar do retomo do gozo das férias anuais.
CLAUSULA SÉTIMA - BENEFÍCIOS SOCIAIS
Ficam assegurados aos trabalhadores integrantes da categoria profissional, os seguintes benefícios sociais:
7.1. CRECHES
As empresas deverão conceder os benefícios relativos a creche para filhos de suas empregadas, nos termos da lei.
7.2. AJUDA FUNERAL
Na ocorrência de morte do empregado, as empresas pagarão a título de ajuda funeral a quantia equivalente a 03 (três) Pisos salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado. No caso do falecimento ser em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, a ajuda funeral fica elevada para 05 (cinco) Pisos Salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado.
7.3. AUXÍLIO DOENÇA / COMPLEMENTAÇÃO
Será complementado até 90 (noventa) dias pelas empresas o auxílio doença pago pela Previdência Social, em razão de acidente de trabalho ocorrido dentro da empresa ou fora desta, desde que a serviço dela, até o limite do salário-base que o empregado receberia se estivesse efetivamente trabalhando, mediante aprovação do médico da empresa ou por esta indicada.
As empresas com mais de 20 (vinte) empregados deverão manter convênio com, no mínimo, uma farmácia ou drogaria, para fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receita médica, ficando autorizado o desconto dos medicamentos assim fornecidos em folha de pagamento do empregado, efetuando-se o desconto de duas vezes, quando o valor for superior a 20% (vinte por cento) da remuneração percebida.
7.5. BONIFICAÇÃO APOSENTADORIA
As empresas concederão aos integrantes da categoria profissional, por ocasião da aposentadoria uma bonificação equivalente a 01 (um) salário base do empregado, vigente à época do evento, desde que o empregado tenha no mínimo 02 (dois) anos de trabalho efetivo na empresa.
7.6. ABONO INVALIDEZ
Na ocorrência de invalidez permanente ocasionada por acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente comprovada pelo órgão da Previdência Social, a empresa pagará ao empregado um abono equivalente a 01 (um) salário-base, nos três meses subseqüentes à ocorrência.
7.7. PREVIDÊNCIA / PREENCHIMENTO
As empresas se obrigam a preencher quando solicitado pelos trabalhadores, os formulários SB-13 (Relação dos Salários de Contribuição - da Previdência Social), SB 15 (discriminação das Parcelas de Salários de Contribuição – Previdência Social) SB-40 (quando for o caso), ou outro equivalente nos termos da Lei devendo entregá-los ao interessado, no prazo de 03 (três) dias, para fins de obtenção de auxílio doença e no prazo de 10 (dez) dias, para fins de aposentadoria normal ou especial.
7.8. CESTA BÁSICA
As empresas integrantes da categoria econômica que possuírem a partir de 50 (cinqüenta) empregados fornecerão cesta básica aos empregados que desejarem recebê-la, cujo valor será integralmente descontado de seus salários.
7.8.1. A concessão do benefício de que trata esta cláusula ficará condicionada a que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do quadro funcional das empresas que possuam mais de 50 (cinqüenta) e menos de 100 (cem) empregados, requeira o benefício, bem como, no caso das empresas que possuam mais de 100 (cem) empregados, que pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro funcional requeira o referido benefício.
7.9. AUXÍLIO EDUCAÇÃO
No prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste instrumento normativo às partes signatárias se obrigam a constituir comissão paritária para estudar os mecanismos necessários a incentivar as empresas da categoria econômica a se credenciarem no Sistema Federal do Auxílio Educação.
7.10. BENEFÍCIO ESPONTÂNEO
Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador, destinados a subsidiar custos com finalidade educacional, aperfeiçoamento profissional e tratamento médico do empregado, não terão caráter salarial e, portanto, não integrar-se-ão ao salário do empregado para qualquer fim.
CLÁUSULA OITAVA - SEGUROS
As empresas a partir de 20 (vinte) empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional demandante, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aqueles, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica.
A empresa que não fizer o seguro de que trata esta cláusula e desde que ocorra o sinistro, ficará obrigada ao pagamento, em substituição a este e como forma de compensação, do montante equivalente a 11 (onze) pisos salariais da Categoria do nível em que o empregado esteja enquadrado.
CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
As empresas assegurarão aos seus empregados assistência médico-odontológica nos termos seguintes:
9.1. AVALIAÇÃO MÉDICA
As empresas efetuarão a avaliação médica de seus empregados de acordo com a legislação em vigor.
9.2. EXAMES MÉDICOS
Os exames médicos obrigatórios por lei serão integralmente custeados pela empresa.
9.3. FALECIMENTO DO EMPREGADO
No caso de falecimento de empregado, a extinção do contrato de trabalho será promovida e quitada com efetivação de cálculos como se fosse dispensa sem justa causa, desde que o empregado tenha sido durante todo o contrato de trabalho vinculado ao FGTS, sendo certo ainda, que não serão devidos os 40% (quarenta por cento) do FGTS previstos no inciso I, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou o que vier a substituí-lo através da Lei Complementar a que se refere o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal.
9.4. ATESTADO MÉDICO
As empresas que não tiverem serviço médico próprio ou conveniado, aceitarão os atestados médico e odontológico fornecidos por profissionais credenciados pela entidade sindical profissional ou econômica, pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Pará, pelo Serviço Social da Indústria - SESI e por profissionais particulares para fins de concessão de licença-saúde, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS. Nos dias em que as empresas que possuírem serviços próprios ou conveniados não puderem atender o empregado, também deverão aceitar os atestados das entidades acima referidas, facultando-se às empresas, neste caso, a ratificação do atestado pelo seu serviço médico próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA - ABONO DE FALTAS
Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive para aquisição de gozo de férias, as faltas ao serviço nos casos de:
10.1. ABONO ASSIDUIDADE
05 (cinco) dias por ano de serviço, quando no período aquisitivo não houver falta ao serviço. O acidente de trabalho e a licença saúde, esta quando aprovada pelo médico da empresa ou por esta indicada, não prejudicarão o abono assiduidade.
O abono assiduidade a que se refere este item, será convertido em dinheiro e pago pelo empregador por ocasião das férias ou após o retorno do empregado ao final do respectivo gozo.
10.2. PROVA / MATRÍCULA ESCOLAR
Realizada em estabelecimento oficial ou oficializado de ensino mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de 48 horas e posterior comprovação de sua realização por declaração do estabelecimento de ensino, no prazo de até 04 (quatro) dias úteis, contados da realização do exame.
10.3. MORTE DE PARENTES
Serão abonadas e devidamente justificadas as faltas ao serviço por 2 (dois) dias consecutivos no caso de falecimento do cônjuge, descendente, ascendente, sogro, sogra, irmão ou pessoas que declaradas na CTPS, vivam sob dependência econômica do empregado.
10.4. DOENÇA DO CÔNJUGE
Seguida de internamento, ou ainda doença do companheiro, companheira e filhos nas mesmas condições, por um dia quando o internamento ocorrer na localidade de prestação de serviço, e por esse prazo e mais os dias de trânsito, quando o internamento ocorrer fora da localidade de serviço, tudo mediante comprovação posterior, pelo empregado.
10.5. NASCIMENTO DE FILHO
Pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos após o parto para fins de acompanhamento da parturiente e registro civil do nascimento, salvo se o empregado estiver de férias ou, por qualquer motivo, afastado do serviço, ressalvado quando for o caso, a proporcionalidade do gozo dos dias restantes, quando este coincidir com o término do gozo das férias ou do afastamento do serviço.
10.6. CASAMENTO
Pelo prazo de 4 dias consecutivos após as núpcias, desde que comunicado ao empregador com 10 (dez) dias de antecedência a realização do casamento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA
A presente convenção coletiva abrange todos os integrantes da categoria profissional dos trabalhadores metalúrgicos e conexos, integrantes do 1º Grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e, Econômica do 19º Grupo do plano da Confederação Nacional da Industria - CNI, a que se refere o art. 577 da CLT em atividade no Estado do Pará.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO RECRUTAMENTO, DA CONTRATAÇÃO E DAS SUBSTITUIÇÕES
No recrutamento, na contratação e na substituição, serão obedecidas as seguintes normas:
12.1. RECRUTAMENTO
O sindicato informará a empresa, quando solicitado, os profissionais que estiverem disponíveis, indicando as respectivas qualificações profissionais.
12.2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA / PROIBIÇÃO
Fica proibida a contratação na modalidade de contrato de experiência, quando o contratado já tiver sido empregado anteriormente, na mesma empresa ou grupo econômico, no mesmo cargo ou função.
12.3. ANOTAÇÕES DA CTPS
Na admissão, a CTPS será entregue pelo trabalhador, contra recibo assinado pela empresa, que deverá anotá-la e devolvê-la no prazo de 48 horas, inclusive o salário fixo e o variável, este quando existir.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO
Na vigência da presente convenção coletiva, os contratos individuais de trabalho, obedecerão as seguintes normas no tocante a:
13.1. DOCUMENTOS
Será entregue ao trabalhador, no ato da admissão, contra recibo por ele assinado, cópia do contrato individual de trabalho, se houver, e de todos os demais documentos que assinar na ocasião, exceto ficha ou livro de registro de empregado.
13.2. PONTO
Os trabalhadores terão sua jornada de trabalho controlada na forma do art. 74 da CLT, mediante registro manual, mecânico ou eletrônico, obrigando-se às empresas a assinalação do ponto no intervalo para repouso e alimentação.
13.3. COMPENSAÇÃO / SEMANA INGLESA
As empresas que adotarem a chamada "SEMANA INGLESA", não trabalhando aos sábados, porém com mais carga horária nos demais dias da semana, poderão, se acharem conveniente, trabalhar aos sábados, caso em que as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas como horas extraordinárias, na forma do item 3.1, da Cláusula Terceira da presente convenção coletiva.
13.4. JORNADA FLEXÍVEL/COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
13.4.1. No caso de redução da jornada não haverá redução do salário.
13.4.2. A reposição das horas reduzidas não excederá de 02 (duas) horas por dia.
13.4.3. O excesso da jornada, quando for o caso, não será superior a 02 (duas) horas por dia, salvo os motivos do art. 61 da C.L.T., podendo a compensação ocorrer até o sexto mês, período em que será apurado o saldo positivo por ventura existente, tendo o empregador a partir daí o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para pagá-lo em espécie e, se em favor do empregado, será perdoado.
13.4.4. Para efeito de aplicação do disposto no item 13.4.3, fica estabelecido dois períodos. Um de Agosto/2006 a Janeiro/2007, com pagamento dos saldos de horas, porventura existente, até 28.02.2007, e outro de Fevereiro/2007 a Julho/2007, com pagamento dos saldos de horas, por ventura existente, até 30.08.2007.
13.4.5. Sempre que o sistema de jornada flexível for utilizado, o empregador emitirá o correspondente MAPA DE HORAS excedentes ou reduzidas e a respectiva compensação, conforme o modelo aqui ajustado e constante do ANEXO I a esta convenção coletiva, que a integra para todos os efeitos legais, ficando cópia do documento em poder do empregado para conferência até o final do sexto mês referido no item anterior. 13.4.6. Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do final do prazo de compensação referido nos itens 13.4.3 e 13.4.4., o saldo de horas extras prorrogadas, se houver, serão pagas como extraordinárias, e o saldo de horas reduzidas, se houver, serão perdoadas.
13.4.7. Fica vedada a reposição de horas em domingos e feriados.
13.4.8. O sistema de jornada flexível ora instituído isenta o empregador do pagamento de horas extras no estrito limite desta cláusula.
13.4.9. Não se aplica o Sistema de Jornada Flexível, aos empregados que trabalham no regime de turnos ininterruptos de revezamento. 13.4.10. A jornada flexível de que trata esta cláusula só se aplica a partir de reduções ou excesso de jornada ocorrida a partir de 1º de agosto de 2006. 13.5. CONTRACHEQUES
As empresas fornecerão por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes de pagamento impressos ou carimbados, de forma legível, com o timbre do empregador, onde conste todas as verbas que acresçam ou onerem a remuneração e o valor do FGTS.
13.6. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA
A concessão de férias e gratificação natalina estão sujeitas às seguintes regras:
13.6.1. PAGAMENTO
O pagamento das férias, independente de requerimento, será feito até 02 (dois) dias antes do início do gozo.
13.6.2. GRATIFICAÇÃO NATALINA / PARCELAMENTO
A gratificação natalina será paga em (02) duas parcelas, sendo que a primeira, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), deverá ser paga na semana imediatamente anterior ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Belém do Pará e a segunda, até o dia 20 de dezembro de 2006.
13.6.3. CONCESSÃO DE FÉRIAS
A concessão de férias será participada, por escrito, e contra recibo, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a data do início de seu gozo. As férias, individuais ou coletivas, começarão sempre em dia útil, excetuando-se os sábados, não estando incluídos nesta cláusula os empregados sujeitos aos turnos de revezamento.
13.7. VIAGEM A SERVIÇO
Quando em viagem a serviço, fora da sede de sua prestação, os trabalhadores farão jus a diárias equivalentes, no mínimo, a 2/30 avos da remuneração, nas seguintes condições:
a) viagem até quatro horas: não receberão diárias;
b) viagens de mais de 04 até 08 horas: receberão 1/2 diária;
c) viagem de mais de 08 (oito) horas ou quando ocorrer pernoite: perceberão uma diária. As empresas que arcarem com as despesas de hospedagem condigna e alimentação não estarão obrigadas ao pagamento de diárias.
13.8. TRANSPORTE
As empresas fornecerão transporte gratuito para todos os seus trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso ou não servidos por linha regular de transporte público de passageiros.
Quando o empregado se ausentar do trabalho a serviço da empresa deverá ter custeado as despesas com transporte e alimentação.
13.9. VALE TRANSPORTE
As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela lei nº. 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto nº. 92.180/85. As empresas se obrigarão a fornecer a seus empregados por ocasião da admissão e a qualquer tempo quando por eles solicitado, o formulário para a requisição do benefício de vale transporte, desde que haja alteração de itinerário com mudança de residência ou de domicílio.
13.10. UNIFORMES
Quando for obrigatório o uso de uniforme pelo empregado, serão fornecidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, 03 (três) uniformes por ano de serviço, devendo ser usados exclusivamente em serviço, considerando-se o período aquisitivo em relação à data de admissão.
Os funcionários da categoria econômica, obrigam-se a devolver o uniforme, no estado em que o mesmo encontrar-se, por ocasião da rescisão contratual ou da troca quando se fizer necessária no curso do contrato de trabalho.
13.11. EQUIPAMENTO (EPI) E FERRAMENTAS As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados pertencentes à categoria profissional demandante mediante recibo, as ferramentas e o Equipamento de Proteção Individual - EPI que forem necessários para o desempenho de suas funções. Em caso de perda ou extravio por culpa ou dolo do empregado, devidamente comprovado, poderá ser descontado em folha de pagamento o valor atualizado do material assim perdido ou extraviado, ou, alternativamente, poderá o empregado repor o material com as mesmas características (especificações) do anterior. Quando se tratar de ferramentas, o empregado, enquanto estiver utilizando-as, será também responsável por elas.
13.12. TREINAMENTO
As empresas obrigam-se a promover, quando da admissão treinamento de seus empregados, abrangendo combate a incêndios, higiene e segurança no trabalho, obrigando-se as partes signatárias a constituir comissão paritária, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura deste instrumento normativo, para estudar as possibilidades de acesso dos membros da categoria profissional aos Programas Governamentais de Treinamento, Reciclagem e Formação Profissional.
13.13. TREINAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Fica a categoria econômica convenente autorizada a descontar integralmente dos salários e/ou demais direitos trabalhistas dos empregados da categoria profissional, o valor das despesas (curso, hospedagem, passagens) custeadas pelo empregador para esse fim, caso o contrato de trabalho seja extinto a pedido do obreiro ou por justa causa de iniciativa patronal, dentro do período de seis (6) meses contados do término do treinamento.
13.13.1. Fica ajustado entre as partes convenentes que o desconto dos valores das despesas com hospedagens e passagens, só ocorrerá quando o treinamento realizar-se fora do local da prestação de serviços do empregado e desde que ele seja cientificado previamente dos valores respectivos.
13.14. DANOS
Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, furto, roubo, acidente de trânsito, avarias de qualquer natureza, desgaste natural de peças e acessório, casos fortuitos, exceto nos casos de dolo ou culpa.
13.15. ALIMENTAÇÃO
As empresas a partir de 50 (cinqüenta) empregados poderão fornecer 01 (uma) refeição (almoço) aos seus empregados, cujo valor será descontado em folha de pagamento.
13.16. USO DE E-MAIL, COMPUTADOR E TELEFONE PELO EMPREGADO Fica restrito aos assuntos de interesse do empregador. 13.17. CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS / PREVALÊNCIA
As cláusulas dos contratos individuais de trabalho, quando mais benéficas, prevalecerão sobre as da presente convenção coletiva, na interpretação desta ou da legislação vigente; havendo dúvida, a decisão a ser adotada deve ser a que for mais benéfica para o trabalhador.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO
Nas rescisões dos contratos individuais de trabalho, inclusive naquelas de iniciativa do empregador e sem motivos, serão obedecidas as seguintes regras:
14.1. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL
Nas demissões de iniciativa das empresas, o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, inclusive, fará jus a uma indenização proporcional equivalente a 3,6% (três vírgula seis) por cento para cada ano de serviço, calculada sobre a maior remuneração.
14.1.1. Para o empregado demitido com mais de 50 (cinqüenta) anos de idade a indenização prevista nesta cláusula será com percentual de 4,6% (quatro vírgula seis) por cento, para cada ano de serviço, calculada sobre a maior remuneração.
14.1.2. A verba prevista nesta cláusula não tem natureza remuneratória e nem se integra ao tempo de serviço para qualquer fim.
14.2. AVISO PRÉVIO / TURNO DE REVEZAMENTO
Para o trabalhador em regime de turno ininterrupto de revezamento, quando for impossível a redução do número de horas, fica facultado, mediante entendimento com a empresa, o seu pagamento como horas extraordinárias, vedada, em qualquer caso ou circunstância, a dobra de turnos.
14.3. AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA
No caso de dispensa com pré-aviso, o empregado poderá optar por cumpri-lo em serviço por trinta (30) dias com redução de duas (02) horas diárias, ou trabalhar 23 (vinte e três) dias em horário integral com liberação da prestação de serviço nos 7 (sete) dias restantes, ou ainda, se for de seu interesse, ser liberado da obrigação da prestação dos serviços pelos 30 (trinta) dias, sem prejuízo de salário, em qualquer caso, de modo a dispor de maior tempo para procura de novo emprego. Fica assegurado em qualquer das situações acima que a extinção do pacto laboral ocorrerá sempre no prazo do 30 (trinta) dias do aviso prévio, devendo a empresa por ocasião da notificação do aviso cientificar o empregado das opções que lhes são oferecidas, constando expressamente do documento a opção escolhida.
14.4. PRAZO
O pagamento das verbas resultantes da rescisão deverá ser feito nos prazos determinados em lei, sob pena de, em caso de atraso, ficar obrigada a empresa ao pagamento de uma multa correspondente a 2/30 (dois trinta avos) por dia que exceder, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da rescisão, ficando satisfeita a obrigação do parágrafo 8º do art. 477 da CLT.
14.5. HOMOLOGAÇÕES
As homologações das rescisões de contratos individuais de trabalho, motivadas ou não, serão feitas, no prazo legal, perante a entidade sindical, em suas respectivas sedes sociais ou em suas delegacias regularmente instaladas, obrigando-se as empresas a apresentarem, no ato da homologação, a documentação exigida na presente convenção coletiva e na Portaria nº 3.283, de 11.10.88, do Ministério do Trabalho.
14.6. RESCISÃO / DOCUMENTAÇÃO
Por ocasião da dispensa, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, no ato da liquidação, os formulários SB-13 (Relação de Salários de Contribuição - RSC), SB-15 (Discriminação das Parcelas de Salário de Contribuição) do INSS, o Requerimento do Seguro Desemprego (SD), o extrato de conta do FGTS, cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Previdência - GRFP e ainda uma cópia de cada documento que assinar na ocasião, exceto o livro e ficha de registro de empregado.
14.7. DESPESAS COM RETORNO
Fica assegurado ao trabalhador por qualquer motivo, no ato da rescisão e constando do respectivo recibo, o pagamento das despesas com o retorno ao local de residência ou de recrutamento, inclusive com a mudança, hospedagem e alimentação dos dias de trânsito. Faculta-se, porém, à empresa, pagar em espécie ou proporcionar meios de o empregado retornar ao local onde foi recrutado, salvo na hipótese da rescisão ocorrer por justo motivo.
14.8. DEMISSÃO A PEDIDO / DISPENSA DO AVISO
Nas rescisões decorrentes de aviso prévio do empregado, estes ficarão automaticamente dispensados do cumprimento do aviso prévio a partir do 11º dia, mas o pagamento da verba rescisória deverá ocorrer até o 10º dia após o final do prazo retro citado. O empregado que não cumprir o aviso prévio estipulado neste item, ficará obrigado ao pagamento de 15 (quinze) dias ao empregador.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - RELAÇÕES COM O SINDICATO, DELEGACIAS SINDICAIS E REPRESENTANTES SINDICAIS
As relações das empresas com o sindicato demandante e suas delegacias, dar-se-ão com o estabelecimento, reconhecimento e acatamento das seguintes regras:
15.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA
Reconhecimento da condição de substituto processual à entidade sindical demandante para pleitear direitos decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, nos termos legais e do inciso III do artigo 8º e artigo 114 ambos da Constituição Federal.
15.2. PRERROGATIVAS
É reconhecida a representatividade da entidade sindical demandante, nos termos da legislação vigente, no âmbito de sua respectiva base territorial, assegurando-se à entidade sindical, e seus dirigentes, prepostos e delegados, devidamente credenciados, os direitos estipulados nos artigos 511 e seguintes da C.L.T.
15.3. RECLAMAÇÕES/ IRREGULARIDADES
O Sindicato levará ao conhecimento da administração das empresas e ao sindicato patronal por escrito, as reclamações que lhe forem trazidas pelos trabalhadores relativamente ao descumprimento da presente convenção coletiva e da legislação vigente, devendo a verificação e correção das irregularidades serem providenciadas, no prazo que lhes for assinalado, nunca superior a 10 (dez) dias.
15.4. COMISSÃO BILATERAL
Fica instituída uma comissão bilateral - COBIL, constituída de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pela entidade sindical convenente e 05 (cinco) pela categoria econômica, para conciliar as divergências surgidas em decorrência da aplicação da presente convenção coletiva, da legislação vigente nos termos do inciso V, do artigo 613, da C.L.T., que para tanto, reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que for necessário, e por conveniência das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DESCONTO DAS MENSALIDADES
O desconto das mensalidades sindical dos associados do sindicato profissional será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme determina o artigo 545 da C.L.T, mediante a apresentação da relação nominal dos associados, das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário base do empregado, limitado seu valor a R$ 20,00 (vinte reais), conforme aprovado na Assembléia Geral da categoria profissional ocorrida no dia 30 de março de 2006. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito do empregado, relativo ao desligamento, através de carta ao sindicato e com cópia por este protocolada, entregue à Empresa. O sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese em que valerá como comprovante o recibo de pagamento de salários.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
As empresas integrantes da categoria econômica acordante, descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional representadas pelo SIMETAL a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, no período de Junho/2006 a Maio/2007 inclusive, a importância mensal equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário base do empregado, limitado seu valor a R$ 20,00 (vinte reais), conforme aprovado na Assembléia Geral da categoria profissional ocorrida no dia 30 de março de 2006, desconto esse em favor do sindicato profissional signatário desta convenção, conforme aprovado na assembléia geral da categoria profissional. Seguindo preceituado no artigo 513 ? "b" e "e" e artigo 611 ambos da CLT.
17.1. DIREITO DE OPOSIÇÃO
Dos valores descontados a titulo de contribuição negocial, prevista na cláusula Décima Sétima e devidamente repassados ao sindicato profissional, os trabalhadores terão o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do recolhimento bancário ou da efetuação do pagamento na tesouraria do sindicato profissional, para manifestarem, por escrito, sua oposição ao desconto, diretamente na secretaria do Sindicato Profissional e suas delegacias, vedada a oposição manifestada diretamente pelo setor de pessoal das empresas, ficando desde já autorizadas as empresas da categoria econômica a reter créditos do SIMETAL para efeito de reembolso ou ressarcimento de valores que por ventura tiverem de devolver a trabalhadores em razão do desconto da contribuição prevista nesta clausula, desde que tenha havido repasse para a entidade sindical profissional.
O direito de oposição previsto no caput desta clausula será exercido no mesmo período de vigência desta convenção coletiva.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS
Todo e qualquer desconto em favor da entidade sindical obreira, terá seu montante recolhido à tesouraria da entidade, em sua Sede Social, ou Delegacias Sindicais ou a conta número 14785?03 Agência 0703 ? S. Brás do Banco H.S.B.C Bank Brasil S/A Belém ou a conta no 56820-1 da Agência 1686?1 (marajoara) Belém, do Banco do Brasil S/A, ou a conta nº 501597-3 da agência 0022 (círio) Caixa Econômica Federal, em qualquer hipótese até o 10º dia do mês subseqüente ao vencido, ou o 1º dia útil imediato ao 10º dia do mês subseqüente ao vencido, quando este coincidir com dia de feriado bancário, domingos ou feriados comuns, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante arrecadado, juros de mora e correção monetária, sem prejuízo das demais cominações legais e convencionais. O pagamento deverá ser comprovado com o fornecimento da cópia da guia de recolhimento bancário ao sindicato profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MENSALIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ REMESSA DE RELAÇÕES
As empresas remeterão a entidade sindical, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recolhimento da Contribuição Sindical, Mensalidade Social ou Contribuição Negocial dos empregados pertencentes a categoria profissional, relação nominal dos empregados, contribuintes, indicando a função de cada um, o salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como, cópia da gula de Recolhimento da Contribuição Sindical ? GRCS, conforme previsto no artigo 2º, da Portaria MTB/GM nº 3.233/83 (DOU 30.12.83).
19.1. RELAÇÃO DE EMPREGADOS
Obrigam?se as empresas a informar, mensalmente ao Sindicato, a admissão e demissão de empregados (CAGED), por escrito e, no prazo de 48 horas, os acidentes de trabalho com morte que ocorrerem. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
Nos precisos termos da decisão da Assembléia Geral e artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal, as empresas integrantes da categoria econômica, recolherão mensalmente, às suas expensas, a título de Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo Patronal, a importância, cujo valor seja equivalente a 2% (dois por cento) do salário básico dos seus empregados no mês de junho de 2006, e 1% (um por cento) do salário básico dos seus empregados nos meses subseqüentes.
O presente desconto, obriga a totalidade das empresas abrangidas pela Categoria Econômica.
20.1. RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS
O Recolhimento da Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo Patronal, deverá ocorrer até o 10º dia do mês subseqüente ao vencido.
20.2. NÚMERO DA CONTA PARA RECOLHIMENTO
O Recolhimento será feito em conta corrente indicada pelo SIMEPA, conforme guia expedida pelo Sindicato Patronal.
20.3. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA
O Não recolhimento no prazo estipulado no item 20.1, implicará em incidência de atualização monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito já devidamente corrigido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA - RESPEITO ÀS NORMAS
As empresas e trabalhadores representados estes por suas entidades sindicais, reconhecendo a importância e o interesse comum das partes, comprometem-se a dar estrito cumprimento às normas de higiene e segurança no trabalho vigentes, estabelecidas em lei, e na presente convenção coletiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADICIONAIS
Ficam instituídas as seguintes medidas de proteção adicionais:
22.1. BEBEDOUROS
As empresas dotarão os locais de trabalho com água fria, em condições de potabilidade. Nos locais onde for impossível a instalação de bebedouros, fica facultada a substituição desse equipamento por vasilhame térmico adequado, fornecido pela empresa, sem ônus para o trabalhador.
22.2. COMUNICAÇÕES
Os trabalhadores serão obrigados a participar ao seu superior imediato, à CIPA ou à entidade sindical, as transgressões às normas de higiene e segurança do trabalho de que tomarem conhecimento.
22.3. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
As empresas informarão aos trabalhadores, por escrito, a natureza perigosa ou insalubre de substâncias utilizadas em processo industrial, indicando as normas para o uso, manuseio e transporte destas substâncias.
22.4. PRIMEIROS SOCORROS
As empresas se obrigam a manter nas áreas de manejo florestal e de trabalho de campo - entendendo-se como tal o local de difícil acesso e de extração de minério - todo o material necessário à prestação de primeiros socorros.
22.5. EMBARGOS E INTERDIÇÕES
Durante os embargos ou interdições determinados por autoridade competente, os trabalhadores ficarão à disposição da empresa e receberão seus respectivos salários normalmente, salvo os casos de força maior.
22.6. REABILITAÇÃO DOS ACIDENTADOS
As empresas aceitarão, no prazo fixado pela Previdência Social, para efeito de reabilitação ou readaptação os empregados acidentados.
22.7. DIÁLOGOS DE SEGURANÇA
Periodicamente, haverá diálogos de segurança para prevenir acidentes de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA - DIREITOS E DEVERES
Os direitos e deveres da entidade sindical, das empresas e dos trabalhadores, são aqueles previstos em lei, na presente Convenção coletiva e nos contratos individuais de trabalho e, quando for o caso, nos acordos coletivos celebrados com as empresas. O presente dispositivo atende o que se contém no inciso VII, do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA- VISITA SINDICAL/ACESSO ÀS EMPRESAS
Na vigência desta norma coletiva e a cada 3 (três) meses, 2 (dois) diretores do SIMETAL, em conjunto, terão acesso às instalações das empresas integrantes da categoria econômica convenente, durante o intervalo para o almoço, para o fim exclusivo de promover cadastramento de empregados que queiram sindicalizar-se, vedada qualquer outra atividade, inclusive divulgação de matéria político-partidária e/ou ofensiva a quem quer que seja.
A visita referida no caput desta cláusula será comunicada por escrito pelo SIMETAL à empresa a ser visitada, como antecedência mínima de 1 (uma) semana.
Em caso de desvirtuarmento comprovado dos objetivos da visita sindical prevista nesta cláusula, fica à administração da empresa autorizada a promover o imediato afastamento dos diretores sindicais presentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA
As empresas serão obrigadas a afixar nos locais de trabalho, em lugar de destaque, cópias da presente convenção coletiva, para amplo conhecimento dos trabalhadores, sendo a entidade representativa da categoria econômica responsável pelo fornecimento destas cópias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - CONCILIAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS
Para conciliar as divergências resultantes da aplicação da presente convenção coletiva e da legislação vigente, as partes poderão recorrer à negociação direta entre as empresas e as entidades sindicais, e, em caso de malogro desta tentativa, à mediação, à arbitragem, ou à Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA - MULTA
Fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) do maior Piso Salarial praticado na categoria profissional, por empregado e por infração à qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII, do artigo 613, da C.L.T. e, quando de sua aplicação, deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único, do artigo 622 da Norma Consolidada.
É vedadas acumulação da multa prevista nesta cláusula com qualquer outra prevista nesta convenção coletiva, prevalecendo a mais benéfica para a parte prejudicada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA - FORO
As controvérsias resultantes da aplicação de qualquer cláusula da presente convenção coletiva, serão dirimidas mediante pronunciamento da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, naquilo decorrente de relação de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA - CLÁUSULA DE PAZ
O Sindicato Profissional Demandante se compromete a não exercer o direito de greve, durante as negociações coletivas. Frustradas, suspensas ou interrompidas as negociações, em caso de decretação de greve, o sindicato profissional demandante se compromete a avisar previamente, por escrito, o sindicato demandado, e, quando for o caso, à empresa e/ou às empresas interessadas, sempre com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao início da greve. Durante a greve serão mantidas as linhas vitais das empresas cujo processo produtivo não possa sofrer solução de continuidade, mediante a negociação e entendimento entre a empresa ou empresas interessadas e o sindicato demandante, com a assistência do sindicato demandado, esta nos termos do inciso VI, do artigo 8º, da Constituição Federal.
A presente cláusula e seus efeitos abrangem e devem ser observadas à totalidade das empresas integrantes da categoria econômica.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO OU DENÚNCIA
A presente Convenção coletiva poderá ser prorrogada, revisada ou denunciada, total ou parcialmente mediante acordo entre as partes, respeitadas as normas legais aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA - DATA-BASE E VIGÊNCIA
Fica mantida a data-base de 01 de JUNHO de cada ano e a presente convenção coletiva terá vigência de 01 (um) ano, iniciando em 1º de junho de 2006 e terminando em 31 de MAIO de 2007.
Belém(PA), 06 de Julho de 2006
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARÁ - SIMETAL
IVO BORGES DE FREITAS - PRESIDENTE
SELMA LÚCIA LOPES LEÃO
ADVOGADA - OAB/PA 4496
MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE
ADVOGADO - OAB/PA M 323