Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018535&Lote=10&Sublote=1
Timestamp: 2018-12-10 07:55:08+00:00
Document Index: 105193742

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

BENS MÓVEIS (3)
1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA-PR (10)
LOTE 10.1 - Imóvel c/ 57.388,46m² em Londrina/PR (1° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.1 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1
010 INDUSTRIAIS R$ 41.300.000,00 R$ 20.650.000,00 R$ 147.491,30 R$ 0,00 0 OK 1486
A) Lote de terras sob n.º 4-B-3, (quatro B- três) com área de 57.388,46m2, as subdivisão do lote n.º 4-B, da Gleba Cambe, deste Município e Comarca de Londrina-Pr, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n.º 15.377 do 3º Oficio de Imóveis desta comarca de Londrina Estado do Paraná. Benfeitorias prediais Industrial O referido imóvel possui benfeitorias e características industriais, contendo 24.491,74m2 de construção de alto padrão industrial, sendo 12.618,10m2 de edificações de construção industrial convencional de padrão alto; 11.873,64 de edificações de construção industrial pré-moldados em concreto, de alto padrão e alta tecnologia embarcada para absorção de ruídos e caloria gerados pelas atividades industriais a que se destinam galpões industriais, com fechamentos laterais em bloco de concretos, estrutura metálica, cobertura com telhas de fibro cimento e piso de alta resistência; 10.670,50m2 de pavimentação asfáltica de composição a suporte de tráfego pesado e os complementos terraplanagem e movimentação de terra, meio fio, sarjeta, galerias. Benfeitorias de equipamentos industriais constantes de: 1) Sistema de captação e tratamento de água fluviais do Ribeirão Cambé com vistas ao uso industrial. 2) Sistema de tratamento e neutralização das águas e dejetos químicos resultantes do processo industrial. 3) Sistema de rede de hidrantes, tubulações e reservatórios para proteção e combate a incêndios. 4) Rede de energia elétrica para uso industrial de classificação “pesado”, composta de transformadores de entrada, casa de força e rede de distribuição de energia aos vários prédios industriais com calibre de cabos de abastecimentos de energia instaladas em vários pavimentos dependendo da demanda industrial. 5) Sistema de captação, tratamento e distribuição de águas pluviais.
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Sr. Carlos Pereira Paschoal, podendo ser encontrado na Rua Mahatma Gandhi, 165 – Califórnia – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.11/15.377 – Penhora em favor de Vilma Pereira da Silva, referente aos autos nº 333/1998 em trâmite perante o juízo da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Comarca; R.13/15.377 – Penhora em favor de Silvio Franco, referente aos autos nº 1003/1997, em trâmite perante o juízo da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Comarca; R.30/15.377 – Penhora em favor de Elza Soeira Rodrigues, referente aos autos nº 1387/98 em trâmite perante o juízo da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Comarca; R.37/15.377 – Penhora em favor de Ana Rosa Rodrigues Fermino, referente aos autos nº 1972/1998, em trâmite perante o juízo da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Comarca; R.44/15.377 – Penhora em favor de Cicera Auri de Araújo Graciano, referente aos autos nº 1992/1998, em trâmite perante o juízo da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Comarca; R.50/15.377 – Penhora em favor de Marcelo Aparecido Galhardi, referente aos autos nº 6006/97 em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca; R.51/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 255/98 em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca; R.52/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 06/94 em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca; R.60/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 50/2000, em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca; Av.15/377-B – Direitos para Arrolamento em favor da Receita Federal; R.62/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 02/1996 em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca; R.65/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 356/2001, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca; R.66/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº10/1998, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca; R.72/15.377 – Penhora em favor de Carlito José Cardoso, referente aos autos nº 2932-2001, em trâmite perante o juízo da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Comarca; R.90/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, referente aos autos nº 2003.70.01.012359-6, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara federal de Londrina; R.100/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 42/00, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca; R.101/15.377 – Penhora em favor da Fazenda Público do Estado do Paraná, referente aos autos nº 163/2000 em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca; Av.107/15.377 – Prenotação nº 161.240 – Penhora em favor do Estado do Paraná, referente aos autos nº8328-27.1998.8.16.0014, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 45.3. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará do auto de arrematação e da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC); recolhido quando for o caso, o imposto de transmissão e transcorrido sem manifestação os prazos estabelecidos por lei. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, pagamento/parcelamento do débito exequendo ou pedido de adiamento da hasta pública por qualquer causa, antes dos leilões públicos, mas depois de realizadas as despesas, visando à sua realização, o adjudicante, o devedor ou a pessoa que deu causa ao adiamento, respectivamente, deverá ressarcir os valores comprovadamente desembolsados pelo leiloeiro, sendo nesses casos, indevida a comissão; em caso de adjudicação o exequente deverá pagar a comissão do leiloeiro quando adjudicar os bens arrematados em leilão.