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Timestamp: 2019-10-16 08:02:30+00:00
Document Index: 24456016

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

TRF-2 3/09/2019 - Pg. 299 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2
BOLETIM: 2019000399
61 - 0149227-07.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.149227-0 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 19/08/2019 13:25
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO
PROCURADOR FEDERAL, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS
06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (01492270720144025101)
Trata-se de recurso especial, interposto pela CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal que negou provimento ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir (fls. 2831/2836):
1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA em razão de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
2. Cinge-se a controvérsia em saber se há prescrição para cobrança de multa ambiental, se o IBAMA pode fiscalizar conduta não sendo o responsável pelo licenciamento da correspondente atividade, se o procedimento administrativo foi hígido com respeito ao contraditório e à ampla defesa, se a construtora pode ser responsabilidade pelo “bota-fora”
de rejeito orgânico em desrespeito ao artigo 44 do Decreto 3.179/99, se a existência de procedimento administrativo com similar infração que culminou na atipicidade exige o reconhecimento de fato novo e extinção da cobrança e se a multa foi aplicada com critérios legais e razoáveis.
6. A tese de que a defesa foi intempestiva de modo a não obstar a const ituição definitiva do débito devendo-se contar daí a prescrição não prospera. Isso porque não havia certeza da dívida, tampouco exigibilidade. Por isso, não há se falar em fluência da prescrição para cobrança até a constituição que se deu em 2012 a partir da decisão final conjugada à inércia da interessada.
10. Então, à luz da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve – ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material parao trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando aperpetuação da infraç ão" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, DJe de
25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017."(AgInt no REsp nº1.532.643-SC, 2ª T., rel. Min. Assusete Magalhães, v. u. de 10/10/2017, DJe de 23/10/2017)
14. Conforme o auto de fls. 317/325, a conduta cingiu-se em “exercer atividade de botafora de rejeito orgânico (areia) em área junto a base do morro Pedra da Panela desrespeitando o embargo nº 198756/C”.
16. A apelante foi cientificada com absoluta compreensão dos motivos da multa, sem que tenha sido obstado qualquer meio defensivo para fins de afastar as situações fáticas que a justificam. A sujeição passiva para a cobrança da multa, por sua vez, decorre da contribuição ativa da Construtora executada para o dano ambiental, pouco importando se agiu como proprietária do terreno utilizado para a colocação do material retirado da lagoa ou, ainda, como mera executora de projeto de dragagem do sist ema lagunar da Barra da Tijuca.
18. Reconhecida a legalidade do procedimento administrativo sancionador, há de se perquirir se sobressai qualquer descumprimento às normas previstas na ordem jurídica para fins de atuação do Poder Judiciário sob pena de indevida interferência no mérito.
19. Com razão as seguintes conclusões: “Não prospera a ilegitimidade alegada pela Embargante para compor o polo passivo da execução fiscal, eis que, ainda que a construtora tenha agido apenas como proprietária do terreno utilizado para colocação do material retirado da lagoa ou, mesmo ainda, como mera executora do projeto de dragagem do sistema lagunar da Barra da Tijuca, visando à recuperação da Lagoa da Tijuca, contribuiu sim para a ocorrência do fato gerador do dano ambiental descrito no auto de infração lavrado pela Exequente, ora Embargada, exercendo atividade de bota-fora de rejeito orgânico em área distinta da permitida, próximo a base do morro da pedra da panela, desrespeitando, assim, a legislação ambiental e ensejando a sua responsabilidade neste âmbito ambiental de forma objetiva, conforme dispõem a teoria do risco integral e o princípio da responsabilidade do poluidor-pagador.”
20. Bem assim, não há questionamento por parte da administrada acerca da efetiva realização do “bota-fora” de modo a se afastar o questionamento vinculado à seara subjetiva da responsabilidade. Desde a lavratura do auto de infração a construtora pôde desincumbir-se do ônus relacionado ao afastamento da conduta, mas não o fez.
22. Tampouco consubstancia fato novo para afastar multa administrativa a conclusão de processo administrativo com aparente identidade de infrações. Como pontuou o juízo sentenciante: “Com efeito, sobre a suposta identidade entre os Autos de Infração nºs 361605-D e 361607-D, tal alegação não merece prosperar, eis que as condutas praticadas e os seus objetos são distintos, ainda que ambos contenham a descrição de desrespeito ao termo de embargo nº 198756, o objeto do Auto de Infração nº 361605-D cingia-se ao exercício de atividade de bota-fora de rejeito orgânico, diferentemente da infração constante no Auto de Infração nº 361607-D (fls. 317 e 1.122).”
25. No caso, novamente, a multa decorre da prática, pela construtora, da conduta descrita no artigo 44 do Dec reto nº 3.179/99, exerc endo atividade de bota -fora de rejeito orgânic o em área junto a base do
morro da pedra da panela, sem a devida licença ambiental de competência da FEEMA, eis que o Auto de Infração é datado de 03/06/2005 (fls. 317) e a
respectiva licença somente fora concedida em 16/06/2005 (fls. 123/125).
26. Com isso, o IBAMA ponderou a existência de reincidência administrativa, não levou em consideração a realização de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou a obtenção da licença pouco tempo após a data da infração.
27. Nesse cenário, o juízo de primeiro grau considerou aplicável o artigo 60, § 3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obstante, não há nos autos a aferição de que teria oc orrido o cumprimento integral das obrigações assumidas.
28. De mais a mais, o § 1º do artigo 60 do aludido Decreto exige a apresentação de projeto técnico de reparação do dano de modo a se reconhecer que há nuances e conjecturas alheias às provas trazidas a os autos e ao conhecimento do Judiciário para se justificar a interferência no mérito administrativo substituindo a penalidade originalmente aplicada.
32. Convém reforçar que o IBAMA possui o conhecimento técnico da matéria para proceder ao acompanhamento das atividades nocivas ao meio ambiente, motivo pelo qual detém a experiência necessária para avaliar a pena que deve ser aplicada para preservar o meio ambiente à luz das normas de tal ramo jurídico.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 489 § 1º e 1.022 do CPC; 4º, VII e 14 §§ 1º e 2º da Lei nº 6.938/81; e art. 2º, IV da Lei nº 9.873/1999 (fls. 2859/2875).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2971/3004). É o breve relatório. Decido.
Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a inc idênc ia da súmula n.º 83 do próprio STJ.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.
(T215936)
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 2 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999