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Timestamp: 2017-12-17 18:48:31+00:00
Document Index: 72138458

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ORDEM DOS MÉDICOS CONSELHO NACIONAL EXECUTIVO - PDF
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Zilda Barros Sampaio
1 Proposta de Alteração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais do Fundo de Solidariedade Social da Ordem dos Médicos As alterações estão realçadas em itálico sublinhado com excepção do Artigo 5.º que está apenas em itálico. Os asteriscos correspondem a texto que se suprimiu. É entregue conjuntamente o texto do Regulamento que se encontra actualmente em vigor. 1
2 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DA ORDEM DOS MÉDICOS O FUNDO é um património que a Ordem dos Médicos autonomiza por forma a disponibilizar apoio através do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social a médicos ou familiares de acordo com o presente Regulamento e que é o instrumento através do qual põe em prática as atribuições do Fundo de Solidariedade Social da Ordem dos Médicos. Artigo 1.º A Ordem dos Médicos criou um Fundo Autónomo dotado de activos de natureza financeira que disponibilizou e que se encontra entregue à guarda e gestão do Montepio Geral Associação Mutualista, Fundo esse que se destina a suportar os encargos decorrentes de um Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social que se institucionaliza a favor dos Associados da Ordem dos Médicos. Artigo 2.º A atribuição de Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social traduz-se em conceder prestações pecuniárias ou em espécie aos médicos com situação regularizada perante a Ordem dos Médicos que a elas tenham direito e eventualmente a seus ascendentes, descendentes e cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e pessoas que com aqueles vivam em união de facto na data do falecimento e em situação de dependência e enquanto esta se mantiver, bem como aqueles que integrem o seu agregado familiar, não se confirmem rendimentos e que coabitem com os médicos e deste sejam dependentes. Artigo 3.º 1. É criada no âmbito da Ordem dos Médicos uma Comissão Executiva de Gestão do Fundo de Solidariedade Social da Ordem dos Médicos que tem por atribuições fazer instituir e apreciar os processos de candidaturas no âmbito do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social e efectuar a gestão financeira e patrimonial daquele Fundo. 2. A Comissão Executiva de Gestão é nomeada pelo Conselho Nacional Executivo e exerce funções por mandatos de três anos. Com a tomada de 2
3 posse de novo Conselho Nacional Executivo a Comissão Executiva de Gestão manter-se-á em funções de mera gestão corrente até que um novo órgão nomeie os novos membros desta. 3. A Comissão Executiva de Gestão é composta por três médicos, um por cada Secção Regional e a designar por esta, sendo o seu presidente escolhido entre eles pelo Conselho Nacional Executivo. 4. Os actos que obriguem a Comissão Executiva de Gestão a movimentação de verbas têm de ser assinados pelo seu presidente e pelo menos por um dos seus vogais. 5. A Comissão Executiva de Gestão deve submeter ao Conselho Nacional Executivo as propostas sobre as grandes opções do Fundo de Solidariedade, os regulamentos internos complementares e respectivas revisões, os orçamentos e relatórios de contas anuais. 6. A Comissão Executiva de Gestão reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre e sempre que a necessidade de decisões relacionadas com a atribuição de subsídios assim o justifique. 7. O Conselho Nacional Executivo deve ter informação actualizada de todos os benefícios atribuídos, do planeamento económico e financeiro anual e poderá ter acesso a todo e qualquer documento do Fundo. 8. Sempre que o Conselho Nacional Executivo assim o entender a Comissão Executiva de Gestão reunirá com aquele e prestará as informações que lhe forem solicitadas. Artigo 4.º 1. A Comissão Executiva de Gestão tem o apoio dos Serviços Administrativos do Conselho Nacional Executivo Fundo de Solidariedade Social. 2. O pessoal administrativo que presta serviço ao Fundo de Solidariedade Social responde funcionalmente à hierarquia administrativa estabelecida na Ordem dos Médicos. Artigo 5.º 1. Têm direito às prestações concedidas no âmbito do Beneficio Social do Fundo de Solidariedade Social os médicos que comprovadamente se encontrem em situação económica difícil. 3
4 2. Considera-se que se encontram em situação económica difícil os médicos que estejam privados de meios de subsistência ou especialmente carenciados dela. 3. Constituem indícios de carência ou de privação de meios de subsistência os médicos cujo agregado familiar usufruam uma capitação mensal inferior a um salário mínimo nacional. 4. Têm ainda direito a apoio e nas mesmas condições que os médicos, os seus descendentes menores, os ascendentes e cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens e pessoas que com aqueles vivam em união de facto na data do falecimento, em situação de dependência e enquanto esta se mantiver, bem como aqueles que integram o seu agregado familiar não se confirmem rendimentos e que coabitem com os médicos e deste sejam dependentes. 5. Sempre que por razões humanitárias e devidamente comprovadas e fundamentadas o médico ou as pessoas referidas no n.º anterior demonstrem carecer de apoio, poderá a Comissão Executiva de Gestão deliberar a atribuição de um benefício social. 6. Sempre que o médico preencha os requisitos referidos no n.º 3 ou 5 do presente artigo, mas haja indícios sérios de que o mesmo possui património ou rendimentos não declarados e susceptíveis de provirem à sua subsistência, a Comissão Executiva de Gestão tem a possibilidade de recusar a atribuição de benefício social. Artigo 6.º 1. São deveres dos médicos que se pretendam candidatar a qualquer das prestações a conceder no âmbito Benefícios Sociais do Fundo de Solidariedade Social, e enquanto estiverem a recebê-las: a) Ter a situação de inscrição na Ordem dos Médicos regularizada, nomeadamente no que respeita ao pagamento das respectivas quotas; b) Encontrar-se em qualquer das situações previstas no artigo 5.º do presente Regulamento; c) Fazer prova bastante da situação que justifique e fundamente a sua pretensão ou percepção do Benefício através da exibição de documentos comprovativos da sua situação profissional, clínica, financeira, patrimonial e fiscal conforme requerido; 4
5 d) Declarar, sob compromisso de honra, que têm as carências invocadas e que se obrigam a devolver toda e qualquer ajuda a que não tenham direito. 2. As pessoas indicadas no nº 4 do artigo 5.º do presente Regulamento estão igualmente sujeitas aos deveres consignados no número anterior com excepção do referido na alínea a). Artigo 7.º 1. As prestações a conceder no âmbito do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social são prestações de natureza pecuniária ou em espécie. 2. As prestações pecuniárias ou em espécie de periodicidade mensal ou qualquer outra que a Comissão Executiva de Gestão defina terão em conta as necessidades individuais e familiares do Requerente e procurarão recolocar ou permitir um mínimo de subsistência de acordo com o disposto no artigo 5.º n.º 3 do presente Regulamento. O respectivo montante será fixado pela Comissão Executiva de Gestão. * 3. Os montantes dos subsídios a conceder pela Comissão Executiva de Gestão terão como objectivo a complementaridade de apoio e não a substituição de apoios estatais ou outros, nomeadamente as obrigações legais de familiares previstas no Código Civil. 4. O valor máximo a conceder não poderá ultrapassar dois ordenados mínimos nacionais por associado, no caso de este não ter dependentes, ou quatro ordenados mínimos quando estes existirem. Artigo 8.º 1. As prestações concedidas no âmbito do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social são devidas enquanto se verificar a situação de facto que as determinou, mas não são transmissíveis aos herdeiros, excepto aos descendestes menores, enquanto tal ou incapacitados, e aos ascendentes e cônjuges enquanto se mantiverem na situação referida no art. 2º. 2. A omissão de informações ou a prestação dolosa de informações falsas para instrução de um processo de candidatura a uma prestação determina o dever de reposição das prestações indevidamente recebidas, ou o seu equivalente pecuniário, e a impossibilidade de requerer para o seu autor qualquer outro tipo de prestação no âmbito do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social. 5
6 3. Os beneficiários do Fundo de Solidariedade têm obrigatoriamente de fazer prova da sua situação de carência anualmente, ou em qualquer altura que tal lhe seja solicitado, sob pena de serem imediatamente suspensos os Benefícios de Solidariedade, devendo para tanto colaborar com a Assistente Social indicada pela Comissão Executiva de Gestão. Artigo 9.º 1. Os processos de candidatura a qualquer tipo de prestação de serviços no âmbito do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social são da iniciativa dos interessados, da própria Ordem, ou de outra pessoa, desde que o faça com a anuência do beneficiado se este estiver em condições de a prestar, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Executiva de Gestão do Fundo de Solidariedade Social. 2. A Comissão Executiva de Gestão pode: a) Deferir o benefício se estiver na posse de meios de provas suficientes; b) Determinar a apresentação de outros meios de prova se o julgar conveniente; c) Indeferir liminarmente a concessão de benefícios, se considerar que os mesmos são desprovidos de fundamento; d) Solicitar informações ou colaboração de pessoas ou entidades que julgue necessárias para uma melhor análise das circunstâncias invocadas pelos requerentes. 3. Em caso de ampliação da prova a Comissão Executiva de Gestão concluirá por uma proposta de deferimento ou indeferimento do pedido. Artigo 10.º Se o processo estiver parado por período superior a 60 dias por facto imputável ao interessado será automaticamente arquivado pela Comissão Executiva de Gestão. Artigo 11.º A decisão final num processo de candidatura a uma prestação no âmbito da atribuição do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social é da competência da Comissão Executiva de Gestão da sua deliberação cabe recurso para o Conselho Nacional Executivo. 6
7 Artigo 12.º As prestações a conceder pelo Fundo de Solidariedade Social no âmbito da atribuição do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social deverão ter em conta o equilíbrio financeiro do Fundo criado e a capacidade da Ordem dos Médicos o dotar de meios que permitam satisfazer os encargos que lhe sejam imputáveis. Artigo 13.º As prestações atribuídas pela Ordem dos Médicos no âmbito da atribuição do Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social não constituem direitos definitivos ou adquiridos para os respectivos beneficiários pelo que podem ser suspensas ou interrompidas: a) Em caso de processo disciplinar o beneficiário na Ordem dos Médicos que determine pena igual ou superior a suspensão e pelo período correspondente à dita pena; b) Em caso de insuficiência financeira do Fundo para suportar as prestações que lhe forem imputadas; c) Nos termos do n.º 5 do art. 3.º o acesso a novas candidaturas aos Benefício Social do Fundo de Solidariedade Social será suspenso assim que se verifique que os fundos existentes só permitem o cumprimento dos encargos já assumidos. d) Logo que o Conselho Nacional Executivo disponibilize as verbas necessárias será obrigatoriamente reactivado o acesso a novos Beneficiários, considerando-se como prioritários os pedidos entretanto formulados. Artigo 14.º 1. As verbas a afectar pela Ordem dos Médicos ao Fundo de Solidariedade Social serão as resultantes dos rendimentos dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Fundo de Solidariedade da Ordem dos Médicos, os legados e donativos que a ele se destinem, os decorrentes de acordos e contratos especificamente efectuados, as comissões de seguros e eventuais saldos positivos de actividades seguradoras da Ordem dos Médicos, os rendimentos de aplicações financeiras pertencentes ao Fundo e outras verbas que em cada ano 7
8 fiscal sejam considerados pelo Conselho Nacional Executivo como possíveis de atribuir. 2. Serão ainda verbas do Fundo de Solidariedade Social aquelas que anualmente o Conselho Nacional Executivo lhe decidir atribuir. Artigo 15.º São encargos do Fundo de Solidariedade Social os recebidos da ex-caixa de Previdência dos Médicos Portugueses, os subsídios atribuídos e as despesas de gestão, manutenção e administração imobiliária. Porto,