Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190905&idorgao=53
Timestamp: 2020-04-06 08:15:16+00:00
Document Index: 160025640

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'IN CASU', 'in casu', 'in casu', 'In casu', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 196']

1 - 0001083-50.2017.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ANTONIO PEIXOTO DA SILVA
Advogado(a): 251274/SP - FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES
Advogado(a): 332771/SP - FLAVIA RAMALHO DA SILVA
TOMAREM CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE GUARAPARI, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA.
2 - 0000276-59.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: JUSSAMARA RIBEIRO DOS SANTOS e outros
Réu: MAURO SERGIO DOS SANTOS
3 - 0001348-52.2017.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DIECSON DONN A COMINOTTI
Testemunha Autor: DIECSON DONNA COMINOTTI
Réu: ANTONIO LUIZ CARPANEDO
TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELA COMARCA DE ALFREDO CHAVES.
4 - 0000996-36.2013.8.08.0004 - Recurso Inominado
Requerente: CELIA MARA VASCONCELOS DE ALMEIDA
Recorrido: CELIA MARA VASCONCELOS DE ALMEIDA
1 - Processo em ordem e inspecionado.
2 - Intime-se as partes da decida dos autos.
5 - 0002127-70.2018.8.08.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GRACIANO CARDOZO DA MATTA
39- Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na exordial (art. 383, do Código Processo Penal), e, via de consequência, DESCLASSIFICO a conduta do acusado GRACIANO CARDOZO DA MATA, do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/2006.
40- Por outro lado, extingo esses autos em virtude da atipicidade da conduta do art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/2006, imputada ao denunciado, e consequentemente ABSOLVO o acusado GRACIANO CARDOZO DA MATA com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
41- No que se refere a droga apreendida, determino o perdimento da mesma, com a sua destruição com as cautelas de estilo, por incineração.
42- Ante o exposto, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.
43- Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Anchieta-ES, 17 de julho de 2019.
6 - 0002153-34.2019.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUXILIADORA SOUZA
Requerido: PALMIRA CARVALHO DE ARAUJO
Advogado(a): 108448/MG - GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE
Intimar a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos laudo médico atualizado para fazer prova da justificada urgência em nomear curador provisório, tendo em vista que o laudo acostado encontra-se defasado já que foi realizado há dois anos, com fulcro no art. 749, parágrafo único e art. 750 do CPC.
7 - 0000181-68.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: M.E.G.D.H. e outros
Requerido: M.D.A. e outros
Requerente: M.E.G.D.H.
1- Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela específica, ajuizada pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA , e que ao final da demanda seja acolhida a pretensão de concessão de TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA ALCOOLICA, pelo período que for necessário à sua total recuperação, conforme prescrição médica, que foi acostada aos autos.
2- As fls. 32/34 a Liminar deferida determinando a imediata internação do(a) requerente, diante dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris demonstrados em Juízo. Após, devidamente citados, JUSCELINO BENEDICTO DOS SANTOS e a parte adversa, ou seja MUNICÍPIO DE ANCHIETA apresentou a contestação conforme se vê de fls. 41/45. Verifica-se, portanto, se tratar de ação de natureza condenatória, de obrigação de fazer, no caso movida contra o(s) requerido(s), o qual por meio de contestação de fls. 41/45 se opõem a pretensão da parte autora:
2.A Que julgue improcedente os pedidos formulados na petição inicial;
2.C Caso o pedido inicial for deferido, requer que a requerente seja inserida nos protocolos de atendimento público de saúde;
3- Diante deste fato, passo a análise das questões cruciais referente a estes autos.
4- O processo se desenvolveu de forma regular e válida, com respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, não há preliminares a serem apreciadas, passo a análise de mérito.
5- Conheço diretamente do pedido proferindo sentença em que a matéria é de Direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova me audiência de Instrução e Julgamento, art. 355, I, CPC.
6- No que tange portanto, a questão de fundo, do mérito, mister se faz ressaltar que o requerimento feito pelo profissional habilitado, o médico possui verossimilhança
quanto a necessidade deste pedido de TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA para salvaguardar a saúde do requerente.
7- Destarte, não há que se questionar sobre a verossimilhança da necessidade deste medicamento, conforme consta do laudo médico de fls. 11, uma vez que o posicionamento, quer Doutrinário como Jurisprudencial, são claros no sentido de que a prescrição médica possui a validade e veracidade quanto ao medicamento adequado para o tratamento da doença desenvolvida pela parte autora. Consequentemente, sequer deve-se admitir que se questionasse que o médico deveria ser conveniado ao SUS. Assim, o receituário uma vez anexado aos autos, já constitui prova cabal para se analisar a lide, quanto a necessidade de fornecimento do referido medicamento. Este é o entendimento de nossos Tribunais:
TJ-DF PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - RECUSA EM FORNECER OS MEDICAMENTOS - EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFLITANTE COM O DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ASSEGURA A TODOS O ACESSO À SAÚDE DE MODO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO.
2. A LEGISLAÇÃO INCUMBE AO PODER PÚBLICO DISTRITAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO, OFERECENDO ÀQUELES QUE NÃO POSSAM ARCAR COM O SEU TRATAMENTO OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS (ART. 207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL).
3. A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ONEROSO E ESSENCIAL À VIDA DO CIDADÃO NÃO PODE ESTAR CONDICIONADA À RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
4. CABE AO DF FORNECER O MEDICAMENTO, AINDA QUE NÃO CONSTE DAS LISTAS FORNECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.. Processo AC 20020111001784 DF Orgão Julgador , 2ª Turma Cível , Publicação DJU 12/08/2004 Pág. : 68 Julgamento 24 de Maio de 2004 , Relator JOÃO MARIOSA
TJ-MG- Mandado de segurança - fornecimento de medicamentos - preliminar - litisconsórcio passivo - incompetência absoluta do juízo - ilegitimidade passiva - impossibilidade jurídica do pedido - preliminares rejeitadas - mérito - negativa do sus de fornecimento de medicamento - ofensa a direito líquido e certo - garantia constitucional a saúde - concessão da segurança - sentença confirmada no reexame necessário.
Processo 101450630534360011 MG 1.0145.06.305343-6/001(1) Publicação 28/02/2008 Julgamento 29 de Novembro de 2007 Relator RONEY OLIVEIRA
8- Suscita ainda a defesa, no caso, a existência do interesse público diante desta situação, uma vez que caso se acolhesse a pretensão do requerente, outras pessoas seriam prejudicadas, eis que o orçamento para a área da saúde é diminuto. Assim, pela ótica do requerido, caso seja gasto este montante para o requerente, além de haver um desrespeito aquele que já adentrou com o pedido administrativo e está aguardando a resposta, o gasto deste montante com o requerente pode consumir e muito o orçamento para a área de saúde. 9- Neste diapasão, restou comprovado nos autos, de acordo com o artigo 300 do CPC, o periculum in mora, ou seja, a necessidade do requerente em ter acesso ao medicamento mencionado na exordial, sendo que caso não lhe fosse fornecido tal medicamento, o mesmo corre risco de ter um problema de saúde, que poderia até evoluir para um risco a sua vida. No que tange ao outro requisito, no caso o fumus boni iuris, este esta interligado a probalidade de que o direito suscitado, tenha efetiva modalidade a lei aplicada em espécie.
10- Diante deste fato, mister se faz mencionar que o Tribunal de Justiça deste Estado, tem reiteradamente proferido decisões em que o princípio da reserva do possível, mas não comprovado nos autos, não pode afastar as obrigações previstas em nossa Carta Magna e que são impostas ao Estado, especialmente quando não demonstrado nos autos que o acolhimento da pretensão da parte contida em seu pedido mediato, não possa gerar qualquer empecilho ás limitações orçamentarias do ente público, bem como a continuidade dos serviços de saúde que a mesma presta a sociedade. Neste sentido, podemos averiguar o seguinte Acórdão da segunda Câmara Cível, Acórdão nº 000.2895-98.2015.8.0004, que segue em anexo:
11- Todavia, em face da necessidade de se abordar o tema, devo ressaltar que quando estamos diante do fornecimento de medicamento, a pessoas de direito público, questionam este direito, em face da coletividade, que estariam desassistidas, surgindo assim o entrechoque entre os princípios do interesse público e do interesse privado.
12- No caso em comento, verifico ser necessário abordar os ensinamentos do mestre Daniel Sarmento, para o qual o interesse público se divide entre o primário e o secundário. O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover, no caso a justiça, segurança e bem estar social. São assim os interesses de toda a sociedade. Já o interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica ou de suas Autarquias. De forma ampla, pode ser visto como o interesse do erário de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.
13- Entrementes, a visão de minimizar as despesas não pode ser vista apenas por uma ótica, sendo necessário a análise deste ponto de vista diante de nosso ordenamento jurídico, no caso as políticas públicas e os deveres do Estado como um todo, em uma sociedade globalizada e democrática. Caberia assim as pessoas jurídicas de direito público, incrementar suas políticas públicas em face da saúde pública, resguardando desta forma um direito fundamental a saúde.
14- Verifica-se que atualmente, inúmeras são as demandas envolvendo as pessoas de Direito Público, diante da pretensão dos cidadãos carentes que pretendem receber estes medicamentos, alguns caros, outros nem tanto Tal fato se deva talvez a crise financeira que assola o País, ou o fato do cidadão estar mais ciente dos seus direitos, e assim vir a demandar o Poder Público, no caso o Estado, diante da elevada taxa de tributos que são cobrados da sociedade, sem o devido retorno ao contento da população, conforme se menciona a imprensa escrita e televisiva no país.
15- Neste raciocínio, a sociedade se depara com o entendimento de que o fornecimento do medicamento não constitui um presente, uma esmola ao Requerente, mas sim uma obrigação de fazer do Estado, divididas nas três formas existentes em nosso ordenamento jurídico, Município, Estado e União Federal. Isto porque o art. 196 da CR/88 consagra o direito á saúde como um dever do Estado. Este deve almejá-la com políticas públicas, sociais e econômicas para propiciar, fornecer àqueles que não tem posses o tratamento mais adequado para sua enfermidade. Com esta conduta, o Estado dá ensejo a uma ação concreta com o escopo de alcançar um dos seus fundamentos que é a dignidade da pessoa humana.
16- Neste raciocínio, necessário se faz uma interpretação vertical de princípios e normas contidas em nossa Constituição Republicana de 1988. Assim, ao analisarmos os fatos e amoldalos as normas, poderemos ter uma interpretação constitucional e outra inconstitucional. Logo, devemos buscar uma interpretação coerente com o nosso ordenamento jurídico, visando sempre a unidade de nossa constituição. Isto porque no choque entre normas, antinomias, uma afasta a outra, quer pelos critérios da especialidade, temporalidade ou hierarquia. Já com relação aos princípios estes devem ser interpretados de acordo com o nosso ordenamento jurídico, no caso de entrechoques dos mesmos. isto porque um princípio não revoga o outro, apenas um é aplicada em detrimento do outro.
17 - Logo, no entrechoque entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o interesse coletivo representado pelo interesse público, claro se pode verificar que a busca da dignidade da pessoa humana, princípio este que é o fundamento da república, art. 3º, inciso I da CR/88, é o escopo a ser alcançado pelo Estado, sendo este um interesse público primário, conforme já abordado. Consequentemente, o Estado não pode permanecer inerte, como se o problema não fosse seu, diante de um problema crucial de um cidadão, a sua saúde, que é acometido de uma doença gravíssima a qual coloca sua vida em risco. A dignidade da pessoa
humana não visa apenas o direito de uma vida dentro dos parâmetros do nosso mundo globalizado, mas também uma busca pelo direito á vida, ao tratamento adequado visando dar uma sobre vida, ou ao menos minimizar o sofrimento de nossa populaça, sendo que este deve ser o escopo do Estado, por meio de suas políticas públicas.
18- Neste raciocínio, o legislador do Poder Constituinte Originário estabeleceu no seio de nossa Carta Republicana de 1988, os artigos 196 e 227, inibindo assim a omissão do ente público de garantir o tratamento adequado ao cidadão carente que não pode arcar com os custos dos medicamentos, devendo assim estes serem fornecidos de forma gratuita. O direito á saúde insculpido em nossa CR/88 é um direito indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
19- Pelo acima exposto, claro restou demonstrado o dever da parte requerida em fornecer o medicamente pretendido pela parte autora, medicamente este que deve ser fornecido por qualquer das pessoas jurídicas de direito público, conforme preceitua o art. 23 da Carta da Republica. Nota-se portanto, que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Comprovada a necessidade de utilização dos aparelhos denominados. Neste mesmo raciocínio o legislador do Poder Constituinte Originário, menciona em seus artigos e 196 e 198 da Carta da Republica, que a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado, em seu sentido uno, cujos atos e serviços públicos voltados para a concretização dessa meta, inserido mesmo no próprio conceito de cidadania plena.
20- No caso em tela, o autor demonstrou a doença que o aflige, a urgência do seu tratamento indicado, bem como que não possui posses para adquirir o medicamento, demonstrando desta forma a necessidade em tomar referido medicamento, visando assim a sua saúde e bem estar. Demonstrou ainda, nestes autos o periculum in mora,ou seja que a demora no fornecimento do medicamento pode lhe trazer prejuízos a sua saúde de forma incalculável, afetando inclusive o bem maior, a própria vida da parte.
21- Nesse particular, ressalto que muito embora os autores não tenham comprovado documentalmente a negativa por parte da Secretaria de Estado da Saúde, a necessidade do medicamento para o sucesso do tratamento da doença do autor, a jurisprudência firmou entendimento de que a exigência de comprovação do ato “deve ser observada com cautela nos casos omissivos, sobretudo quando se tratar de direitos indisponíveis, como a saúde e a educação, bem como os referentes à tutela da infância e adolescência, dos idosos, de pessoas com deficiência, do meio ambiente”. (RMS 20110 / PR.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0090004-5 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 21/08/2009)
22-Este também é o posicionamento da Jurisprudência, que fartamente tem decidido pelo dever do Estado em fornecer os medicamentos, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.
3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
4. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF/1988, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis. 5. Sob esse enfoque a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF/1988, arts. 127 e 129).
8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual".
9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052 / RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 / RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, DJ 02.05.2006).
10. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.
13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivosinalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º:"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente."
14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese devepartir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.
16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimentode portador de cardiopatia congênita.
18. Recurso especial desprovido. Processo REsp 869843 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0152570-3 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15/10/2007 p. 243 Ementa
23- Conforme determinado pela Lei Orgânica da Saúde, que está de acordo com a CF/88, mais precisamente em seu art. 7º, foi traçado os princípios e diretrizes do Sistema único de Saúde, detre os quais ressaltamos a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; b) a integralidade da assistência e por fim a igualdade da assistência á saúde.
24- O fornecimento deste medicamento solicitado nesta ação é obrigação do Poder Público, pelos argumentos já explanados nos itens supra, devendo assim ser atendida, ou seja, que sabidamente não provocam dano, além de eficazes, fazem o que propõe a fazer), além de efetivos, (fazem o que se propõe a fazer quando utilizados pelas pessoas em condições reais além de respeitar o custo benefício, (fazem o que propõe a fazer, em condições reais, ao menor custo).
25- Pelo exposto, cabe ao Poder Público, no caso o MUNICÍPIO DE ANCHIETA que são solidários no dever de oferecer esta prestação referente saúde publica, perante o requerente, haja vista que a prestação constante desta ação constitui um legítimo direito social prestacional, e por não dizer um direito fundamental à saúde, que constitui cláusula pétrea, e assim deve ser garantido pelo Poder Público.
26- Por último, destaco que o Requerido não pode criar dificuldades para procrastinar o cumprimento de seu dever, ferindo os direitos do cidadão carente que necessita do TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA ALCOOLICA. O direito à saúde insculpido em nossa CF/88 é um direito indisponível, fundamental, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Destarte, o medicamento pretendido deve ser fornecido gratuitamente a população, e no caso ao requerente, em decorrência lógica ao direito à vida e a saúde, cabendo ao Poder Público a implementação de políticas públicas para a implementação e efetivação deste direito
fundamental, possibilitando aos enfermos uma vida justa e digna.
27- Ante o exposto, com base nos artigos 23 c.c. 196, c.c. Art. 198 e 227 da CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO o requerido ESTADO DO ESPIRITO SANTO, a obrigação de fornecer de forma gratuita o TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA ALCOOLICO, ou outro que contenha os mesmos princípios ativos, durante todo o tratamento de JUSCELINO BENEDICTO DOS SANTOS, com base no art. 485 do C.P.C.. Na hipótese do mesmo não ser fornecido, em sede de execução desta sentença a parte poderá requerer a intimação pessoal do gestor e responsável pelo fornecimento, para que seja aplicada uma astreinte pessoal a este gestor público, sem prejuízo das sanções de ordem administrativas (ato de improbidade) e penais cabíveis. Extingo os autos com resolução de mérito com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil.
28- Fica desde já consignado que, poderá o Requerido, caso comprove nos autos a disponibilidade e eficácia de medicamento genérico ao solicitado, comprovação esta que deverá ser realizada por meio de declaração de médicos ou farmacêuticos, efetuar a substituição do medicamento supra, desde que informado previamente ao autor. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios conforme preceitua o artigo 55 da lei 9.099/95. Transitado em julgado arquive-se.
Publique-se. Registra-se. Intime-se.
8 - 0002171-55.2019.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerido: JEFFERSON FURTADO AGUIAR
Testemunha: BRUNO BUZIM DE LIMA
1 - Diante da finalidade da presente Carta Precatória designo audiência para o dia 01/11/2019 às 15h30min.
9 - 0003092-19.2016.8.08.0004 - Arrolamento Sumário
Requerido: MARCILINO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAR A INVENTARIANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.
10 - 0000580-58.2019.8.08.0004 - Inventário
Inventariado: ESPOLIO DE DULCINEIA SILVA LYRIO RUPF e outros
INTIMAR PARA JUNTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
11 - 0000449-25.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Requerente: ANTONIO MONTEIRO NETO
Recorrido: ANTONIO MONTEIRO NETO
2- Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito.
12 - 0001910-27.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYANE MACEDO MILAGRE
Advogado(a): 27546/ES - IZADORA MARTINS NOGUEIRA
2- Intime-se a parte autora, por seu procurador, para dar prosseguimento ao feito. Caso negativo, arquivem-se os autos.
13 - 0001460-21.2017.8.08.0004 - Recurso Inominado
Requerente: ISABELA SANTOS DE CASTRO
Recorrido: ISABELA SANTOS DE CASTRO
14 - 0000647-23.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSEFINA DA SILVA DOS SANTOS
Intime-se a parte requerente para se manifestar, tendo em vista arguição de preliminar em contestação.
ANCHIETA, 4 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0017712-15.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se o advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito.
2 - 0000622-10.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UNIR ANDRADE RABELO JUNIOR
3 - 0000155-65.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANCHIETA PEREIRA GAVAZZA
Advogado(a): 22404/ES - EMERSON ARAUJO DE JESUS
Advogado(a): 17157/ES - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
Intime-se a requerente para réplica tendo em vista a arguição de preliminares.
4 - 0002768-29.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HONORINA CRISOSTOMO DOS SANTOS
1- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação dos efeitos da Tutela ajuizada por HONORINA CRISOSTOMO DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, em sede de tutela de urgência, que forneça a o tratamento de que necessita, conforme documentos anexos, qual seja, realização de Cirurgia PLÁSTICA REDUTORA, CID: N62.
2 - Alega a autora que é portadora de mamas tipo III/IV necessitando de cirurgia, e não sendo esta cirurgia por motivos estéticos, e sim, por causa da saúde e bem estar da requerente, conforme laudo médico.
3- Laudo médico às fls. 42.
5 - Como cediço, para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é necessária a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos óbices contidos nos parágrafos 2º e 5º do artigo 7º da Lei n°. 12.016/2009.
6- Analisando sumariamente os autos, tenho como relevantes as razões despendidas pelo parte autora.
7 - Primeiramente, quanto aos referidos óbices ao deferimento da medida antecipatória contra a Fazenda Pública, resta pacificado o entendimento de que a interpretação das hipóteses legais de vedação (atualmente presentes nos referidos dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança) deve ser restritiva, prestigiando, conforme o caso concreto, outras garantias fundamentais, como a vida, liberdade, propriedade, saúde, de natureza previdenciaria, etc, até mesmo contra a regra geral de pagamento de créditos mediante precatório prevista no artigo 100, da CF. Inverbis:
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE PEDRAS NO RIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A hipótese dos autos cuida da imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul pelo não-cumprimento de obrigação de fornecer atendimento hospitalar ao autor e realizar cirurgia para extração de pedras no seu rim esquerdo. Destarte, na espécie, deve ser aplicado o raciocínio adotado por esta colenda Corte no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado" (AGREsp 554.776/SP, Rei. Min. Paulo Medina, DJ 6.10.2003). Assim, de acordo com a r. decisão de primeiro grau, condeno o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento hospitalar e a cirurgia imprescindível ao autor, sob pena de imposição da multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais). Saliente-se, por fim, que não se sustem o entendimento da Corte de origem no sentido de que a condenação da Fazenda ao pagamento de multa diária é medida inócua. Com efeito, não se desconhece que cabe ao Estado responsabilizar civil, penal e/ou administrativamente o agente público que deixa de cumprir obrigação proveniente de determinação judicial. Recurso especial provido, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer atendimento hospitalar ao autor e realizar cirurgia para extração de pedras no seu rim esquerdo, sob pena de imposição da multa diária de R$ 100,00 (cem reais). (STJ - REsp 738511 - RS - 2aT. - Rei. Min. Franciulli Netto - DJU 21.03.2006, p. 117)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -REEXAME DE MATÉRIA FÁTÍCO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ - ESTADO DE NECESSIDADE -DÍVIDA ALIMENTÍCIA - EXCEPCíONALIDADE CARACTERIZADA -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO -1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07-STJ. Conforme entendimento desta Corte, para apreciar a decisão concernente à antecipação de tutela faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. II - O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar na ADC n° 4, vetou a possibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Todavia, esta Corte ressalvou situações especialíssimas, justamente para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate. III - No caso das autos, por se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. III- Agravo interno desprovido. (STJ - AGA 518684 - SC - 5aT. - Rei. Min. Gilson Dipp -DJU 06.10.2003).
8 - Ademais, a responsabilidade do Estado em garantir a saúde de seus cidadãos e de arcar com a assistência terapêutica e farmacêutica de que eles necessitem advém do disposto nos artigos 5º , caput, 6º e 196, da CF/88, bem como nos artigos 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei 8.080/90, não podendo o ente federativo se eximir desta obrigação.
9 - É que o artigo 23, inciso II, da CF/88 fixa a competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para "cuidar da saúde, da assistência, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".
10 - Assim, por ser a saúde matéria de competência solidária da União, Estados e Municípios e, assim, obrigação comum a todos, pode a pessoa acometida de doença exigir medicamentos e realização de exame de qualquer um deles.
11 - Portanto, a divisão de atribuições dada pela Lei n° 8.080/90, norma que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não exime qualquer um dos entes de suas responsabilidades garantidas pela Constituição Federal.
12 - A propósito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
"O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp n. 771.537/RJ, rei. Min. Eliana Calmon, julgado em 15-09-2005). (Grifos nossos)
13- O Sistema Único de Saúde -SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, a teor do que dispõe o artigo 4º, caput, da Lei Federal n° 8.080. de 19 de setembro de 1990.
14- Por conseguinte, não se admite, por constituir flagrante violação ao direito assegurado pelo artigo 196, da Carta Magna, que os órgãos públicos se recusem a fornecer gratuitamente tratamento médico de alto custo, cada qual procurando eximir-se de sua responsabilidade e deixando desamparado o cidadão.
15- Agregue-se a isto o fato de que a parte autora comprova que que necessita da realização da cirúrgia bariárica, através de laudo médico.
16- Ora, nesta primeira análise dos autos, vejo que a realização do procedimento é essencial para o tratamento completo. Neste mister, deve-se dar guarida à assertiva autoral (ao menos neste momento processual) para que durante a marcha processual, o tempo de duração deste processo possa a parte necessitada minorar os seus problemas de saúde.
17- Estando assim presentes os requisitos da verossimilhança, pelos documentos apresentados, no qual vislumbro o estado de saúde do requerente, bem como do periculum in mora, ou seja, de que a demora na obtenção do pedido mediato, pode acarretar a parte autora danos irreparáveis, bem como a reversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer tempo, vislumbro que os requisitos da antecipação de tutela estão presentes.
18- Desta forma, em análise embrionária do caderno processual, entendo estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos essenciais à concessão da tutela emergencial.
19-Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR determinando ao Requerido que disponibilize o tratamento de saúde adequado a Srª HONORINA CRISOSTOMO DOS SANTOS, fornecendo o procedimento necessário para o tratamento, qual seja, CIRURGIA PLÁSTICA REDUTORA, CID: N62, conforme Laudo Médico constante nos autos dado ao seu grave estado de saúde, com a máxima urgência, a ser custeado pelos Requeridos, até posterior determinação deste Juízo.
20- Intime-se, o Secretário de Saúde do Estado, bem como o Superintendente Regional de Saúde do Estado, sendo através do SISTEMA MJ ONLINE, PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO IMEDIATO À LIMINAR DEFERIDA, para que forneça CIRURGIA PLÁSTICA REDUTORA, CID: N62, no prazo de 30 (trinta) dias face ao grave estado de saúde, sob pena de multa pelo descumprimento de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação.
21- Para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida através do SISTEMA MJ ONLINE, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista.
22- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada atráves do sistema MJ ONLINE, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista.
23- Cumpra-se por oficial de plantão.
24- Cite-se com as cautelas legais.
25- Intime-se.
26- Notifique-se o Ministério Público.
27 - O respectivo mandado de intimação deverá estar acompanhado dos documentos médicos e dos documentos pessoais da Srª HONORINA CRISOSTOMO DOS SANTOS.
28- Diligencie-se com urgência.
Nº DO PROCESSO: 0000966-88.2019.8.08.0004
Acusado: GESSE RAMALHETE MILAGRE e NATALIA MARQUES SIQUEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) NATALIA MARQUES SIQUEIRA, brasileira, solteira, desempregada, filha de Aguinelo Siqueira e Dulcinea Marques Siqueira , de todos os termos da sentença de fls.45/46 dos autos do processo em referência.
Trata-se de Ação de Guarda movida por ODAIR MARQUES SIQUEIRA em face de GESSE RAMALHETE MILAGRE e NATALIA MARQUES SIQUEIRA visando à obtenção da guarda dos menores THAIS MARQUES MILAGRE e LUIZ HOTÁVIO MARQUES MILAGRE, seus sobrinhos. A requerida Natalia foi citada por edital, tendo sido nomeada curadora especial para sua defesa. O requerido GESSE RAMALHETE MILAGRE, por sua vez, manifestou, expressamente a concordância com o pedido, entendendo ser esta a melhor solução para seus filhos, que já são cuidados pelo autor. Como apontado pelo MP, o Estudo social não aponta impedimentos à concessão do pleito. Assim, considerando que a guarda se destina à regularização de posse de fato de criança ou adolescente, nos termos do art. 33 do ECRIAD, acolho o pedido formulado na inicial, concedendo ao autor a guarda definitiva dos menores, aplicando por analogia o art. 487, I, do CPC, devendo ser lavrado o respectivo termo. Homologo, ainda, a desistência do pedido em relação à requerida NATALIA MARQUES SIQUEIRA, bem como o acordo referente aos alimentos, com base no art. 840 do CC, de sorte que o requerido Gesse pagará, a título de alimentos, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal vigente, a ser pago todo dia 15 de cada mês, iniciando-se no dia 15/09/2019, devendo ser depositado na Conta Corrente: 01092328-4, Agência 3345, Banco Santander. Expeça-se o Termo de Guarda Definitivo. Por analogia o art. 487, I, do CPC, extinguindo, portanto, estes autos. Saem as partes devidamente intimadas da R. Sentença prolatada. Intime-se a requerida por edital da Sentença proferida.
ANCHIETA-ES, 04/09/2019