Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12180
Timestamp: 2020-08-09 20:56:10+00:00
Document Index: 77759730

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 1']

Brasília, 9 de agosto de 2020 - 17:56
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3133
REQTE.(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S): DAMARES MEDINA
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S): ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO
SUB-TEMA: REGIME JURÍDICO
Data agendada: 24/06/2020
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, em 12.2.2004, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, caput – expressões "e solidário" e 'e inativos e dos pensionistas'; §§ 7º, inc. I e II; e 18; art. 149, § 1º, da Constituição da República; e do art. 4º, caput e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003.
2. O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da Constituição da República.
3. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.ART. 40, CAPUT-EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’; §§ 7º, INC. I E II; E 18; ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.
Saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da Constituição da República.
Pela parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003.
CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003
CL - julga improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003
Quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal:
LF - acompanha a relatora
AB - pediu vista dos autos
Quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal:
Demais Ministros - LF, DT, RL, GM, CM e CP - acompanharam a relatora
MA - diverge da Relatora
Em 09/10/2018, o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Carlos Britto, que pedira vista dos autos e não os devolvera, despachou declarando sua suspeição (CPC, art. 145, § 1º e RISTF, art. 227, caput).
Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes (quanto ao art. 40, § 7º, I e II, da CF/88) e Ministro Edson Fachin (quanto ao art. 40, § 18, da CF).
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 40, caput, e ao § 1º do artigo 149, ambos da Constituição Federal, alterados pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e também quanto ao artigo 4º, caput, parágrafo único e incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011.