Source: http://snidh.sdh.gov.br/educa%C3%A7%C3%A3o.html
Timestamp: 2017-10-22 09:52:17+00:00
Document Index: 79526789

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 208', 'artigo 129', 'artigo 68']

Essencial na realização da cidadania, o Direito Humano à Educação remete ao acesso ao conjunto de processos de formação e instrução, formal e não-formal, que se desenvolvem em diversos âmbitos da vida humana: familiar, comunitário, laboral, educacional, social e cultural. Trata-se de direito de todos, a ser garantido pelo Estado e a família, a fim de fomentar o pleno desenvolvimento das capacidades humanas, da liberdade, da dignidade e dos próprios Direitos Humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1948, quando de sua aprovação na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), reconhece a Educação enquanto direito, aduzindo que ela:
Será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos (art. 26 § 2º).
A Educação também está prevista como Direito Humano no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Pidesc. Prevendo que o Direito Humano à Educação deve ser realizado pelo Estado de forma a “habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil numa sociedade livre”, o Pidesc estabelece a obrigatoriedade de os Estados promoverem o Ensino Primário “obrigatório e acessível gratuitamente a todos”, bem como o Secundário e o Superior, ambos, generalizados e acessíveis “pela instauração progressiva da educação gratuita” (art. 13, § 2º, 2).
Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, a Convenção dos Direitos da Criança – CDC de 1989 aborda a criança como um sujeito em desenvolvimento. Desta forma, firma princípios amplos de respeito à liberdade de expressão e pensamento (artigos 13 e 14), estabelecendo também a obrigação do Estado em promover a responsabilidade comum e conjunta de mães e pais, ambos, em acompanhar o desenvolvimento e a frequência escolar dos filhos (artigo 18).
No campo doméstico, a Constituição Federal elenca no artigo 6º a Educação como o primeiro direito social. O artigo 23 estabelece a competência comum de todos os entes federados de proporcionar o acesso ao ensino, enquanto o artigo 205 define a Educação como “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser promovido e incentivado “com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O artigo 206 determina que a Educação deverá ser oferecida em igualdade de condições de acesso e permanência, prevendo ainda mecanismos de responsabilização das autoridades no caso de não-cumprimento dos dispositivos constitucionais (artigo 208).
No Brasil, o Direito Humano à Educação também está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), que determina que é obrigação da família matricular os filhos na escola (artigo 129). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estabelece por fim a obrigatoriedade de aplicação de um percentual mínimo da arrecadação tributária para o sistema educacional, tanto para a União, como para Estados e o Distrito Federal, e os Municípios (artigo 68).