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Timestamp: 2017-12-17 00:38:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 40', 'artigo 200', 'artigo 202', 'Artigo 13', 'Artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 164', 'artigo 202', 'artigo 70', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 28', 'artigo 202', 'artigo 40', 'artigo 205']

Artigo 202 da constituição federal Artigo Ajuda
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