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Timestamp: 2015-08-02 04:14:12+00:00
Document Index: 93814298

Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 396', 'Artigo 798', 'in dubio', 'artigo 396', 'artigo 798', 'artigo 396']

AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.719/08 E A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO PENAL
I – O autor deste texto não desconhece a Lei Processual Penal Brasileira, em especial os ditames do artigo 798 do Código de Processo Penal, e tampouco os verbetes das súmulas de jurisprudência dos Tribunais Superiores que auxiliam sua interpretação e aplicação, em especial o verbete de súmula de n.º 710 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, cujos textos transcrevem-se abaixo:
“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.”
II – O texto do referido verbete, bem como o da alínea a do parágrafo 5º do artigo 798 do CPP, com a devida vênia a eventual entendimento diverso, são aplicáveis tão somente às intimações, não às citações;
III – O Código de Processo Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto Lei n.º 3.689/41, diferencia tais institutos, o os trata isoladamente nos dois distintos capítulos do seu Título X. IV – Corroborando a plena distinção entre os diversos atos processuais acima apontados (citação e intimação), temos o texto claro do artigo 396 do Diploma Processual Penal:
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
V – O primeiro ato processual sempre realizado no processo penal não se trata de intimação, e sim da citação do acusado aos termos da demanda, para respondê-la;
VI – Temos, portanto, um vácuo normativo e jurisprudencial em relação ao início da contagem do prazo para a realização de um ato processual após a citação, até há pouco não aventado ante a ordem (em sentido cronológico) anterior dos atos processuais e o desenvolvimento do processo penal brasileiro, que não exigiam a apresentação de Resposta Escrita antes da realização de quaisquer audiências;
VII – Nesse contexto, o texto legal anteriormente transcrito (Artigo 798 do CPP) e o verbete de súmula em estudo até aqui, por não se referirem expressamente às citações, não podem ser interpretados em detrimento da defesa dos réus, ante a aplicabilidade incondicionada do princípio constitucional da ampla defesa e do postulado in dubio pro reo;
VIII – Mais ainda. As alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 11.719/08, demonstram cabalmente que a Resposta Escrita dos acusados devem obrigatoriamente ser realizadas;
IX – Tanto isto é verdade que o parágrafo 2º do artigo 396-A do diploma aqui em estudo sistemático, determina que, em não sendo apresentada a resposta no prazo estabelecido (prazo de 10 dias na forma do dispositivo acima transcrito, todavia sem indicação do marco inicial de sua contagem), deverá o juiz nomear defensor para oferecê-la, repetindo o prazo de 10 dias;
X – Temos que qualquer decisão que deixe de apreciar a Resposta Escrita do acusado e rejeita seu rol de testemunhas é absolutamente contrária ao novo ordenamento processual penal e aos princípios constitucionais que o norteiam, ante os fundamentos aqui trazidos;
XI – Acrescente-se ainda que os prazos processuais penais, ante a literal dicção do artigo 798 acima transcrito, correm em cartório, o que somente ocorrerá com a devolução, à serventia, do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de Justiça;
XII – Nesse sentido, concluo pela inaplicabilidade do disposto no verbete de n.º 710 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal às citações no Processo Penal Brasileiro, devendo o prazo para apresentar a Resposta Escrita prevista no artigo 396 ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
Duque de Caxias, Maio de 2011.
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