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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 42', 'artigo 42']

8/2010: 7.500,01 AO CRIME DE ABUSO DE D - PDF
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Irene Eger Cipriano
1 Novembro 2010 O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º N 8/2010: A INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÍNIMO DE 7.500,01 8/2010: 7.500,01 AO CRIME DE ABUSO DE D CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL A Lei do Orçamento do Estado para 2009 introduziu um limite mínimo para a criminalização da não entrega das prestações tributárias. O artigo 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), relativo ao crime de abuso de confiança fiscal, passou, assim, a dispor o seguinte: Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Colocou-se desde logo a dúvida de saber se esta alteração abrangeria igualmente o crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º do RGIT, não tendo a Jurisprudência um sentido coincidente quanto a esta matéria. Atenta a divergência de posição dos Tribunais Superiores, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de ser fixada jurisprudência.
2 Em 14 de Julho de 2010, foi proferido, no âmbito do processo n.º 6463/07.6TDLSB, o acórdão de fixação de jurisprudência, publicado em 23 de Setembro de 2010, na 1.ª Série do Diário da República. O referido acórdão fixou jurisprudência no sentido de que a exigência do montante mínimo de 7.500,00 de que o n.º 1 do art. 105.º do RGIT faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107.º, n.º 1, do mesmo diploma. Entendeu-se, neste aresto, que, atentas as dificuldades de sustentação e financiamento do sistema de segurança social e as diferenças de bens jurídicos protegidos por ambos os crimes em presença, não existiria fundamento para restringir a criminalização do crime de abuso de confiança contra a segurança social. O que estaria em causa, neste crime, seria a protecção do património da Segurança Social em si mesmo, o qual, tendo em conta o valor médio das contribuições da maior parte das empresas portuguesas, se veria ameaçado com a diminuição da respectiva amplitude criminal. Pelo contrário, o crime de abuso de confiança fiscal protegeria o objectivo de satisfação das necessidades financeiras do Estado - realidade mais ampla, mais difusa e cujo universo de sujeitos passivos é muito maior. Nessa medida, não tendo sequer tal solução correspondência mínima com o texto legal, não seria possível efectuar uma interpretação restritiva do artigo 107.º, n.º 1, nem aplicar analogicamente o limite estabelecido no artigo 105.º, n.º 1. Não obstante, e sem fundamentar esta interpretação desfavorável aos sujeitos passivos, o acórdão aceita a aplicação analógica da qualificação do crime de abuso de confiança
3 contra a segurança social e a interpretação abrogante da remissão para o n.º 6 do artigo 105.º que previa a aplicação do limite mínimo de 2.000,00, como condição de punibilidade. Ao contrário do que se fazia prever, este acórdão foi proferido ao arrepio da decisão plasmada no acórdão do Supremo Tribunal, de 4 de Fevereiro de 2010, proferido no âmbito do processo n.º 106/01.9IDPRT, em que se defendia entendimento diverso. No nosso entender, a posição propugnada no acórdão de 4 de Fevereiro e que encontra reflexo nos sete votos vencidos ao acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2010, é a que, em face do espírito do sistema, deveria ter prevalecido. A similitude entre os crimes em causa obriga a uma equiparação dos limites constitutivos da responsabilidade criminal, a qual deveria ter sido expressamente consagrada pelo legislador, evitando esta querela. Há, de facto, um bem jurídico comum a todos os crimes tributários, independentemente de se tratar da administração tributária propriamente dita ou da administração da Segurança Social, a saber, a protecção do erário público, através da entrega das respectivas prestações ao Estado Fiscal Social. Aliás, como o próprio acórdão de fixação de jurisprudência admite, sem daí retirar as devidas consequências, o sistema de segurança social não é auto-suficiente, necessitando de constante intervenção subsidiária do Estado, obtida através do dinheiro dos impostos. Acresce que uma interpretação coerente das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento para 2009 obrigaria a que o Supremo Tribunal tivesse igualmente considerado inaplicável o limite mínimo de 2.000,00, revogado pela referida lei, o que levaria a um agravamento substancial da criminalização destas condutas.
4 Por fim, releva também a aprovação do Código Contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), cuja entrada em vigor está prevista para Janeiro de 2011, onde se prevê, no artigo 42.º, n.º 3, um novo tipo contra-ordenacional relativo ao não pagamento das contribuições à Segurança Social semelhante ao que já existe para as prestações fiscais -, constituindo mais uma demonstração de que o legislador pretende harmonizar os regimes em presença, não fazendo sentido criar uma nova contraordenação se toda a falta de entrega das contribuições à Segurança Social constituísse a prática de um crime. Na verdade, o artigo 42.º, n.º 3, do Código Contributivo prevê, inclusivamente, que a contraordenação seja considerada apenas leve quando a obrigação de entrega das contribuições e quotizações seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do respectivo prazo. Em suma, não se encontra nenhuma justificação suficientemente sustentada para o tratamento diferenciado dos dois crimes em presença, nomeadamente no que respeita ao limite mínimo de punibilidade, impondo-se em conformidade com a recomendação constante do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, elaborado pelo Ministério das Finanças Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, em 3 de Outubro de uma intervenção legislativa urgente nesta matéria. Teresa Serra / Cláudia Amorim /
C R I M E D E A B U S O D E C O N F I A N Ç A F I S C A L E I V A N Ã O E N T R E G U E ( U N I F O R M I Z A Ç Ã O D E J U R I S P R U D Ê N C I A )
i N º 4 6 / 1 5 C R I M E D E A B U S O D E C O N F I A N Ç A F I S C A L E I V A N Ã O E N T R E G U E ( U N I F O R M I Z A Ç Ã O D E J U R I S P R U D Ê N C I A ) I. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal de