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Timestamp: 2020-02-17 03:58:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 280', 'ARTIGO15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 280', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 577']

257/18.0JABRG.G1.S1
ACIDENTE DE VIAÇÃO DOLOSAMENTE PROVOCADO
Decisão: JULGADO O RECURSO IMPROCEDENTE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / ARTICULADOS / CONTESTAÇÃO / EXCEÇÕES.
DIREITO CIVIL – RELAÇÕES JURÍDICAS / FACTOS JURÍDICOS / NEGÓCIO JURÍDICO / OBJECTO NEGOCIAL.
- Moitinho de Almeida, Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, in www.stj.pt e Contrato de Seguro, Estudos, Coimbra Editora, 2009, p. 221.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 577.º, ALÍNEA E) E 578.º.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 280.º, N.º 2.
DL N.º 291/2007, DE 21-08: - ARTIGO15.º, N.º 2.
DIRECTIVA N.º 2005/14/CE DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 11-05.
- DE 13-03-2007, PROCESSO N.º 07A197, IN CJSTJ, TOMO I, 2007, P. 108, WWW.DGSI.PT;
- DE 17-01-2013, PROCESSO N.º 358/08.3TBVLP.P1.S1, IN WWW.DGSI.PT.
I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;
II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada civilmente no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, devendo a demandada civil ser absolvida da respectiva instância, por ilegitimidade.
No âmbito do processo em epígrafe, do Juízo Central Criminal de …, Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, por acórdão do tribunal colectivo de 31 de Outubro de 2018, sob acusação do M.º P.º e dedução de pedido de indemnização civil, no valor de 213.600,00 €, acrescido dos legais juros de mora, pelas demandantes, assistentes no processo, AA e BB, irmãs da vítima CC, foi julgada e condenada DD, casada, nascida em … de Julho de 1984, como autora material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c) e h), do CP, na pena de 19 anos de prisão e no pagamento da indemnização da quantia de 135.000,00 €, acrescida dos correspondentes juros de mora legais, na proporção de metade para cada uma das demandantes, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a morte daquela.
Inconformada, a arguida recorreu quanto à matéria penal e civil (neste particular quanto ao montante pecuniário fixado) para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Após parecer do M.º P.º a que alude o art.º 416.º, n.º 1, do CPP, a arguida e demandada civil suscitou a questão da sua ilegitimidade para ser demandada pelo pedido cível, dado que à data dos factos a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel de matrícula ...-...-IG estava transferida para a companhia de seguros “EE, S.A.”, razão por que nos termos do DL n.º 291/2007, de 21.08, o pedido só contra a seguradora poderia ter sido deduzido, não obstante as lesões imputadas à demandada enquanto condutora desse veículo automóvel haverem sido por ela causadas de forma dolosa.
Em resposta à excepção as demandantes civis pugnaram pela sua improcedência, com fundamento em que a conduta da arguida, sendo dolosa e em que o veículo automóvel foi mero instrumento do crime de homicídio, não configura um acidente de viação enquadrável no regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
No acórdão proferido em 27.05.2019 o Tribunal da Relação de Guimarães, para lá de ter julgado procedente recurso interposto por um interessado quanto à declaração de perda do veículo automóvel, cuja restituição ordenou e improcedente o recurso da arguida quanto à vertente penal, conheceu, como questão prévia e enquanto excepção dilatória de conhecimento oficioso, da excepção de ilegitimidade da arguida demandada civil, aderiu aos fundamentos do requerimento desta quanto ao conceito de acidente, por sua vez extensível ao que for causado com dolo e, assim, porque transferida a respectiva responsabilidade para a seguradora e porque apenas contra ela deveria ter sido deduzido o pedido, julgou procedente a excepção de ilegitimidade da demandada, de cuja instância a absolveu.
Foi agora a vez de as demandantes recorrerem para este Supremo Tribunal de Justiça, finalizando a motivação com as seguintes conclusões:
I. Entendeu o tribunal recorrido que o evento dos autos configura um acidente de viação, na acepção de “acidente dolosamente provocado”.
II. Da factualidade dada como provada nos pontos 5, 6, 7 e 8 resulta que o evento dos autos não deriva da circulação rodoviária, mas sim da utilização do veículo por parte da arguida/Demandada para conseguir concretizar a sua intenção de matar, o que conseguiu.
III. A conduta da arguida configura um crime doloso, planeado e voluntariamente executado em que o veículo automóvel não foi utilizado como meio de transporte, mas somente como arma de agressão.
IV. O veículo foi o instrumento de agressão, foi usado de forma deliberada, consciente e intencional, com o intuito de agredir e provocar a morte da vítima.
V. Não está em causa um acidente de viação, mas o dirigir intencional do automóvel sobre o corpo da vítima, enquanto instrumento letal, assim como poderiam ter sido utilizados uma faca, uma arma, uma pedra, etc.
VI. Resulta da factualidade dada como provada que a arguida “com CC fora do veículo, a arguida apontou-lhe este (entenda-se veículo), iniciou a marcha e, usando-o como arma de agressão, com a finalidade de retirar a vida à vítima, passou o veículo, por mais do que uma vez, sobre o corpo de CC”.
VII. Resulta igualmente provado que a arguida sabia que o veículo automóvel, da forma como o usou, é instrumento com aptidão para ser usado como meio de agressão e que, quando dirigido e aplicado com violência numa zona vital do corpo humano, é apto a causar lesões mortais na pessoa atingida, sendo portador de um poder mortífero ante o qual a possibilidade de defesa é mais reduzida ou mesmo inexistente.
VIII. Não estamos perante a ocorrência de qualquer facto que consubstancie a existência ou verificação de um risco, entendendo-se este como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro, é que a condutora do veículo quis praticar tal facto, ou seja, o mesmo nada teve de incerto.
IX. A relação material controvertida assenta não num acidente de viação, mas na agressão intencionalmente provocada pela arguida com o veículo, pelo que tal justifica a sua legitimidade para ser demandada, enquanto agente do crime.
X. Um homicídio voluntário nunca poderá ser classificado como acidente, ainda que este seja doloso.
XI. A conduta da arguida não é enquadrável no regime da responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos automóveis, nomeadamente no disposto no artigo 15º, n.º 2, do DL n.º 291/2007, de 21/08.
XII. O legislador do DL 291/2007 salientou no respectivo preâmbulo que este diploma regulamenta o sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, mas apenas enquanto "sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação baseado nesse seguro.
XIII. O regime de seguro obrigatório destinado a assegurar o ressarcimento de lesados em consequência de acidentes, existe nuclearmente para cobrir os riscos próprios da circulação e não para cobrir também as lesões que foram provocadas pelo veículo, mas que poderiam ter sido causadas por outro objecto móvel.
XIV. Utilizar um veículo como arma de um crime, usando-o para infligir danos físicos ou a morte a alguém, seja com o mesmo em andamento ou com o mesmo desligado e imobilizado, nada tem a ver com os riscos de circulação que o seguro obrigatório pretende cobrir.
XV. O dolo a que se refere o artigo 15° [do] DL 291/07 terá que entender-se como sendo o dolo eventual, em que o agente previu o resultado como consequência possível da sua conduta, não se abstendo porém de a empreender, e conformando-se com o seu resultado - Maia Gonçalves, Cód. Penal Português, 1982.
XVI. A arguida agiu com dolo directo - a autora do facto ilícito age com o intuito de atingir o resultado ilícito da sua conduta, que de antemão representou e quis (Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4° Ed., pág. 382). 21.
XVII. Não estamos perante um acidente de viação, mas de um homicídio voluntário praticado com um automóvel, como poderia ter sido por qualquer outro instrumento que produzisse o mesmo fim.
XVIII. A companhia de seguros nunca seria responsável por qualquer indemnização às Assistentes/Demandantes, na medida em que tal situação cai fora do âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
XIX. A conduta da arguida nunca poderia ser reconduzida ao conceito de acidentes de viação dolosamente provocado, pois que não constitui um acidente («acidente de viação»), no sentido de ocorrência exógena e não esperada (inesperada), ou, do seu plano e perspectiva, fortuita.
XX. “Fora do círculo dos danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam os que não têm conexão com os riscos específicos do veículo; os que são estranhos aos meios de circulação ou transporte terrestre, como tais; os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel.” – Cfr. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo 07A197, in www.dgsi.pt.
XXI. Refere Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral", 3ª ed., vol. I, pág. 556, que fora do círculo dos danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam: os que não têm conexão com os riscos específicos do veículo; os que são estranhos aos meios de circulação ou transporte terrestre, como tais; os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados por qualquer outra coisa móvel
XXII. No caso concreto está em causa uma ocorrência voluntariamente provocada pela condutora de um veículo, mas não em condições aparentemente típicas de circulação, e nessa medida a sua actuação não se coaduna com o conceito jurídico de “acidente dolosamente provocado”.
XXIII. Se o legislador quisesse abranger situações como a dos autos jamais poderia utilizar o termo acidente: é que em tais situações o evento danoso tem tudo menos carácter acidental - trata-se de um acto que foi querido, que foi propositadamente praticado, ou seja, não se trata, de modo algum, de um acaso repentino e pontual, meramente fortuito ou contingencial.
XXIV. Sempre tal interpretação estaria vedada pelo próprio espírito do ordenamento jurídico português: é que aceitar que os seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel cobrem os danos resultantes de todos e quaisquer actos criminosos, por mais torpes e dolosos, tudo desde que na sua prática sejam utilizados, por qualquer forma, veículos automóveis, seria aceitar a celebração de negócios ostensivamente contrários à ordem pública e aos bons costumes, o que levaria à sua nulidade, nos termos do n.º 2 do art.º 280.º do Cód. Civil.
XXV. Veja-se, por todos, neste sentido, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/03/2007, proferido no âmbito do processo n.º 07A197, disponível in www.dgsi.pt.
XXVI. Violou o douto acórdão recorrido, pelo menos, o estatuído no artigo 15º, n.º 2 do DL 291/2007, e o artigo 280º, n.º 2 do C.C.
Termos em que, em face do vindo de alegar, impõe-se a revogação do douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro em que julgue a Demandada parte legítima, confirmando a douta decisão proferida em primeira instância, com todas as demais consequências legais”.
Na resposta à excepção que apresentou a demandada pronunciou-se pela improcedência do recurso, conforme assim condensou nas respectivas conclusões:
“1. Não merece qualquer censura ou reversão o acórdão recorrido na parte em que segue impugnado na presente revista, pelo que a Arguida subscreve na íntegra e faz seus, para todos os efeitos, a fundamentação e argumentário expendido pelo douto acórdão recorrido na parte impugnada.
2. O pedido civil, resultante da soma dos danos arguidos pelas Demandantes Civis como emergente dos factos da acusação, e relativos à perda do direito da vida da vítima, aos danos morais da vítima, aos danos morais de cada uma das demandantes civis e aos danos patrimoniais futuros de cada uma das Demandantes, e ainda aos juros sobre tais quantias,
3. foi deduzido única e exclusivamente contra a Arguida.
4. Ora, do circunstancialismo fáctico constante da douta acusação pública e que foi integralmente subscrito pelas Demandantes Civis como causa de pedir do pedido indemnizatório que as mesmas deduziram unicamente contra a Arguida, e que foi também dado como provado e resultou, além do mais, na procedência parcial do pedido de indemnização deduzido, resulta que as lesões causadas à vítima foram provocadas pela circulação de um veículo terrestre a motor.
5. O facto de que, no caso dos presentes autos, as lesões tenham sido, alegadamente, causadas pelo condutor do veículo de forma dolosa não afasta a caracterização do evento em causa nos autos como acidente de viação e, por conseguinte, do enquadramento da responsabilidade emergente do mesmo no âmbito do regime do seguro obrigatório:
6. Prescreve o art.º 15º, nº 2 do DL. n.º 291/2007 de 21 de Agosto que “O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados (...).”
7. A interpretação da norma supra citada no sentido ora proposto é aquela que mais se adequa, de resto, à luz do direito comunitário vigente, tal como sumarizado por Moitinho de Almeida: «as directivas têm como objecto o seguro de responsabilidade civil que resulta da “circulação” de veículos automóveis, a qual pode dar origem a acidentes bem como ser utilizada intencionalmente para a prática de crimes, e nenhuma prevê a exclusão da cobertura de danos causados dolosamente a qual deve, assim, ser garantida» (cfr. Moitinho de Almeida, “Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias”, p. 14, disponível em www.stj.pt).
8. Vejamos ainda o prescrito no Acórdão do STJ de 07-05-2009, processo nº 09A0512, o Acórdão de 6/7/2011 do STJ, proferido no proc. nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1.
9. Por outro lado, e obedecendo à mesma lógica interpretativa e teleológica, dispõe o artigo 27º do Decreto-Lei supra citado que assiste direito de regresso da empresa de seguros, uma vez satisfeita a indemnização, “contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente.” – art.º 27º, nº 1, a) do DL 291/2007 de 21 de Agosto.
10. À data dos factos em apreço – 7 de Março de 2018 - estava transferida para a “EE, S. A.” a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-IG, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice número 03…47.
11. O que resulta de fls. 175 até 183 dos autos e da consulta livre do sítio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão.
12. O pedido cível deduzido nos autos em apreço é inferior ao capital mínimo obrigatoriamente seguro: cfr. art.º 12º do DL. n.º 291/2007 de 21 de Agosto.
13. Donde resulta a necessidade de aplicação do disposto no artigo 64.º do citado diploma legal:
14. O pedido de indemnização cível dos autos deveria ter sido deduzido unicamente contra a companhia de seguros “EE, S. A.”, dada a existência de contrato de seguro e uma vez que o pedido se continha dentro do valor de capital mínimo do seguro obrigatório.
15. Perante o acervo fáctico que constituiu a causa de pedir do pedido civil deduzido pelas Demandantes, sempre se terá de considerar a Arguida, ao ser a única parte demandada, parte ilegítima – qualquer que viesse a ser a entidade responsável (consoante existisse ou não, à data dos factos contrato de seguro válido e em vigor relativamente ao veículo automóvel em apreço).
16. Por conseguinte, a Arguida e Demandada Civil é parte ilegítima na lide, pelo que foi acertadamente absolvida da instância, por tal ilegitimidade configurar excepção dilatória, nos termos e para os efeitos do artigo 577.º alínea e) do Cód. Processo Civil.
17. A solução supra exposta e acolhida pelo Tribunal da Relação é a que decorre, assim, de forma imperativa, das disposições conjugadas no disposto nos artigos 64º, nº 1, a) do DL 291/2007 de 21 de Agosto, e artigos 577º, alínea e), 578º, 576º, nº 2, 278º, nº 1, d), todos do Cód. Processo Civil.
18. Pelo que deve concluir-se, a final, pela integral improcedência do recurso de revista interposto pelas Assistentes”.
Neste Supremo Tribunal, o M.º P.º, uma vez delimitado o recurso ao pedido de indemnização civil, pronunciou-se pela sua ilegitimidade, razão por que não houve lugar ao cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão (única) da ilegitimidade da demandada do pedido cível, uma vez transferida para uma seguradora a responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de viação dolosamente provocado pela condutora de veículo automóvel, usando este como instrumento de um crime de homicídio qualificado.
1. Das instâncias vêm dados como provados os seguintes factos:
“1. A arguida era sobrinha por afinidade de CC, por ser casada com um sobrinho desta, FF.
2. CC nasceu a … de Outubro de 1949, locomovia-se com o apoio de bengala ou canadiana, por problemas num joelho, não sabia conduzir nem tinha veículo automóvel.
3. No dia 7 de Março de 2018, pelas 10 horas, a arguida deslocou-se à residência de CC, sita na Rua …, n.º …, …, …, com a finalidade de, como combinado previamente, a arguida transportar aquela até à vila de … para tratar de assuntos na Câmara Municipal, ir à farmácia e à solicitadora.
4. Nessa altura, a arguida conduzia, como habitualmente, o veículo automóvel verde "Volkswagen Polo" de matrícula ...-...-IG, para o qual entrou CC.
5. Acto contínuo, a arguida conduziu o referido veículo automóvel na direcção de …; porém, por motivos não apurados, ao invés de ir para essa vila, acabou por atravessar a ponte nova em direcção a norte.
6. Após, a arguida prosseguiu a condução para norte, circulando na Estrada Nacional n.º 201, em direcção a …, que permite o acesso ao Monte ..., acabando o veículo automóvel referido em 4. por ser captado pelo sistema de videovigilância instalado no stand de automóveis "GG, Lda." às 10h34m54s de 7 de Março de 2018.
7. Prosseguindo a marcha, a arguida conduziu o mesmo veículo até ao cimo do Monte ..., …, …, ao logradouro envolvente, em terra batida, junto da Igreja de ... e dos depósitos de água.
8. Neste local, e já com CC fora do veículo, a arguida apontou-lhe este, iniciou a marcha e, usando-o como arma de agressão, com a finalidade de retirar a vida à vítima, passou o veículo, por mais do que uma vez, sobre o corpo de CC, provocando-lhe as seguintes lesões, no hábito externo:
- na cabeça - laceração de formato arciforme com concavidade anterior, na metade direita da região frontal, na parte anterior, com 2 cm; laceração oblíqua ínfero-medialmente na parte anterior da região frontal, para-mediana direita, com 3 cm; laceração com formato de "T" na metade direita da parte anterior da região frontal, estendendo-se até a região supra-ciliar homolateral, com 3,5 cm um dos ramos e 0,7 cm o ramo transversal; várias lacerações na orelha direita, uma no hélix com 1,5 cm e outra no pavilhão auricular com 2,2 cm; equimose arroxeada na região orbitária direita, com 8 cm por 5 cm de maiores dimensões; laceração na região malar direita, disposta transversalmente, com 4 cm; múltiplas escoriações milimétricas dispersas pela raiz e dorso do nariz, rodeadas por equimose arroxeada (sem mobilidade anormal ao toque dos ossos próprios do nariz); múltiplas escoriações de bordos irregulares e com fundo hemático dispersas pela região frontal, hemiface direita e ramo horizontal mandibular homolateral, a maior nesta última localização com 2,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; escalpe extenso com visualização da calote craniana subjacente situado na região fronto-temporo-parietooccipital mediana, com formato linear na sua metade posterior e divisão em três ramos na metade anterior, medindo 28 cm o ramo médio, 9 cm o ramo direito (entre estes dois ramos foi observada substância oleosa e negra no couro cabeludo) e 9 cm o ramo esquerdo; duas lacerações na região parieto-occipital esquerda, medindo a mais interna 4 cm e a mais externa 2 cm; múltiplas soluções de continuidade de bordos irregulares, dispostas linearmente em sentido oblíquo póstero-lateral, paralelas entre si e de características semelhantes, numa área com 6 cm por 2 cm de maiores dimensões, medindo cada uma 2 cm, aproximadamente; várias soluções de continuidade de bordos irregulares, dispostas em linha na metade esquerda da região frontal, na linha de inserção do cabelo, na totalidade com 4,5 cm por 1 cm de maiores dimensões, rodeada por uma equimose arroxeada com 4 cm por 3 cm de maiores dimensões; várias soluções de continuidade de bordos irregulares milimétricas na região supraciliar esquerda (metade lateral), abrangendo uma área com 3,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; extensa equimose arroxeada que abrange a região temporal e orbitária esquerdas, com 9 cm por 5 cm de maiores dimensões; laceração oblíqua que segue o sulco naso-geniano esquerdo, com 2,5 cm;
- no pescoço - escoriação linear disposta horizontalmente, que se estende desde a região cervical anterior até à lateral esquerda, com 5,5 cm;
- no tórax - escoriação com crosta hemática no terço lateral da região clavicular direita, com 4 cm por 2,5 cm de maiores dimensões; escoriação com crosta hemática no quadrante súpero-lateral da região peitoral direita, com 5 cm por 4 cm de maiores dimensões, rodeada por uma área com pontuado hemorrágico; área com pontuado hemorrágico no terço superior da região esternal, com 8 cm por 3 cm de maiores dimensões; duas escoriações lineares, dispostas em sentido horizontal, com crosta hemática, sobre o rebordo costal da face anterior do hemitórax esquerdo, com 4 cm a superior e 5,5 cm a inferior; equimose arroxeada sobre a qual assenta uma escoriação de fundo hemático, com 6,5 cm por 5 cm de maiores dimensões;
- no abdómen - equimose arroxeada ténue, com vestígios de terra, que atravessa horizontalmente o terço médio da face anterior do abdómen, com 8 cm por 4,5 cm de maiores dimensões; múltiplas áreas escoriadas dispersas pela face anterior do abdómen, a maior situada no flanco abdominal direito, com 4,5 cm por 1 cm de maiores dimensões; área escoriada na região dorsal esquerda, com 6 cm por 2,5 cm de maiores dimensões; escoriação de aspecto abrasivo ao nível da parte posterior da crista ilíaca esquerda, com 10 cm por 7 cm de maiores dimensões; área escoriada de tipo abrasivo na metade lateral da região dorsal direita, com 15 cm por 10 cm de maiores dimensões;
- na área ano-genital - laceração do pequeno lábio direito, com 2,1 cm por 0,3 cm de maiores dimensões; laceração do períneo de 3 cm por 0,2 cm de maiores dimensões; exteriorização de sangue da vagina, a qual apresentava a parede anterior lacerada com exposição de fractura do púbis
- no membro superior direito - equimose arroxeada na face posterior do cotovelo, com 5 cm por 3 cm de maiores dimensões; equimose arroxeada no terço superior da região antebraquial posterior, com 4,5 cm por 4 cm de maiores dimensões; equimose arroxeada do bordo interno do punho e do dorso da mão na sua totalidade, sobre a qual assentam múltiplas lacerações dispersas pelo dorso, punho e dedos; laceração da base da falange proximal do 1,° dedo, na face palmar, com 2,2 cm; mobilidade anormal do terço médio do braço, com crepitação à palpação, notando-se ainda tumefacções duras ao toque (compatível com topos ósseos de fractura desalinhada); mobilidade anormal do punho e do 4.º dedo, compatível com fractura a esses níveis;
- no membro superior esquerdo - escoriação na face lateral do ombro, com 4 cm por 1,5 cm de maiores dimensões, rodeada por uma equimose arroxeada com 6 cm por 4 cm de maiores dimensões, com mobilidade anormal (compatível com fractura óssea subjacente); equimose arroxeada do punho, dorso da mão e face dorsal dos dedos, com múltiplas lacerações no punho e mão, as duas maiores situadas na face dorsal do 1.º espaço interdigital, com 7 cm, e na face dorsal do bordo radial, com 2 cm;
- no membro inferior direito - múltiplas escoriações de fundo hemático numa área de 14 cm por 9 cm de maiores dimensões, dispostas em linhas horizontais na região femoral anterior, a maior das quais com 9 cm de comprimento, constituídas por escoriações milimétricas dispostas em fila, todas de características semelhantes; escoriação de fundo hemático que representa uma lesão figurada constituída por uma circunferência de 8 cm de diâmetro com um poliedro regular interior de 2 cm de diâmetro (esta lesão dista desde o seu extremo inferior 52 cm até ao calcanhar); área escoriada na face anterior do joelho, com 6,5 cm por 6 cm de maiores dimensões; escoriação tipo abrasivo na face dorsal do pé, com 10 cm por 6 cm de maiores dimensões;
- no membro inferior esquerdo - escoriação de fundo hemático no terço médio da região femoral, com 8 cm por 3 cm de maiores dimensões; duas escoriações de fundo hemático dispostas em linhas horizontais no terço inferior da região femoral anterior, uma com 7 cm e outra com 5 cm de comprimento, constituídas por escoriações milimétricas dispostas em fila, todas de características semelhantes; escoriação da face anterior do joelho, com 8 cm por 4 cm de maiores dimensões.
9. Em consequência directa e necessária da sobredita conduta da arguida, CC sofreu lesões traumáticas cérvico-meningo-medulares e tóraco-abdomino-pélvicas produzidas por traumatismo de natureza contundente ou como tal actuando, compatíveis com atropelamento, que foram causa directa e necessária da sua morte, a 7 de Março de 2018, antes das 13h.
10. Por força dos embates do veículo no corpo de CC, quebrou-se e soltou-se, da parte inferior direita do pára-choques dianteiro, parte da peça de plástico/grelha, que se situa ao lado de um dos faróis de nevoeiro.
11. Essas manobras executadas pela arguida com o veículo deixaram marcas de relevo de pneumáticos no solo em terra batida, condizentes com os pneus das rodas traseiras.
12. Depois, pelas 12h02m54s de 7 de Março de 2018, a arguida, conduzindo o referido veículo, circulou em direcção a ...., vinda ..., sendo que, nesta passagem, trazia o vidro do lado do passageiro aberto e sem qualquer ocupante nesse lugar.
13. Antes das 15h de 7 de Março de 2018, a arguida passou no posto de abastecimento da ..., sito no …, …, …, com a intenção de lavar o veículo supra referido e falou com o funcionário de serviço, mas a lavagem encontrava-se avariada.
14. Depois, a arguida dirigiu-se ao posto de abastecimento seguinte, denominado …, que se localiza a poucos metros de distância do posto da …, na mesma E.N. n.º 201 e do mesmo lado, e aí procedeu à lavagem do "Volkswagen Polo".
15. Nessa altura, o veículo apresentava lama no pneu da frente e junto à cava da roda da frente, do lado do passageiro.
16. Pelas 16h38m do mesmo dia 7 de Março, a arguida, fazendo-se passar por CC, ligou do cartão de acesso n.º 96…8 para a firma de electrodomésticos "HH, Lda.", sita em …, …, propriedade de II, pedindo para que entregassem na casa do FF (marido da arguida e sobrinho de CC), sita na Rua das …, …, …, uma máquina de lavar roupa e uma máquina de secar, até ao valor de € 1.000,00.
17. Mais disse ao proprietário da casa de electrodomésticos que procedesse à entrega das máquinas no dia seguinte e que o pagamento seria realizado no local e no acto da entrega, bem como que informasse as irmãs e família que ia estar ausente e incontactável durante uns dias, mas que estava tudo bem.
18. O IMEI associado ao número referido em 16., no momento da chamada, foi o 35… 4400 …90 e funcionou, desde 26 de Setembro de 2017, no número 96…1, que é o pessoal da arguida, sendo que o telemóvel desta era um modelo dual SIM, com dois IMEI, aquele e o 35… 4401…190.
19. A arguida, do seu telemóvel, efectuou o telefonema para a loja de electrodomésticos (mesmo IMEI) e o n.º utilizado, 96…8, já desligado, recebeu uma tentativa de contacto do n.º de telemóvel 92…9, do marido da arguida, às 17h44ml9s daquele dia 7 de Março.
20. O telemóvel da arguida foi desligado no dia 7 de Março de 2018, pelo menos às 15hl5m54s, e a última célula que activou foi a da ...
21. Em 22 de Março de 2018, na residência da arguida, sita na Rua das …, n.º …, …, …, existia, na gaveta da mesinha de cabeceira do lado direito do quarto do filho da arguida, uma folha de cor branca correspondente às folhas que foram encontradas, provenientes da mesma agenda, parcialmente carbonizadas e com vestígios hemáticos junto ao cadáver de CC.
22. O cadáver de CC foi encontrado por um casal que, pelas 14h51m, abordou dois elementos da GNR que se encontravam na rotunda de …, …, ..., dando-lhes conta que vinham do ..., onde tinham visto prostrado no chão um corpo com sangue, que não se mexia.
23. O corpo de CC foi encontrado em decúbito dorsal, com a cabeça orientada para a capela, com o braço esquerdo ligeiramente flectido pelo cotovelo e respectiva mão ao nível da cabeça, e o braço direito dobrado por baixo das costas, numa posição "não natural".
24. A arguida tinha o número de CC associado ao nome "JJ" e eliminou o registo de chamadas recebidas e efectuadas no dia 7 de Março de 2018, apagou o registo de chamadas efectuadas para o n.º associado ao "Sr. HH" em 2015, bem como o registo, naquele dia, às 16h54m, de uma chamada proveniente do n.º associado ao nome "Sr. HH".
25. CC era …, aposentada, filha de KK e de LL, natural da …, ..., residia com duas irmãs também solteiras e uma casada, o marido desta e filho, numa quinta de família, sita na Rua de …, n.º …, …, ..., foi titular do C.C. n.º 91… 7 e utilizadora do telemóvel n.º 96…2.
26. Com a sua actuação, arremessando o seu veículo automóvel, que conduzia e apontou ao corpo de CC - pessoa indefesa e vulnerável por se locomover com o auxílio de apoio (bengala ou canadiana) -, a arguida agiu no intento de lhe tirar a vida, estando ciente que tal conduta era apta e adequada à realização do evento morte, o que quis e conseguiu provocar.
27. A arguida tinha perfeito conhecimento que na zona do corpo de CC que quis atingir, e atingiu, se alojavam órgãos essenciais à vida.
28. Agiu, assim, a arguida de forma insensível e com total indiferença pela vida humana e da sua tia por afinidade, que sabia dever respeitar e que sabia ser pessoa particularmente indefesa, em razão da dificuldade de locomoção.
29. Não se coibiu a arguida de atingir de forma mortal CC, deixando-a prostrada e inanimada no solo de local ermo, sem ajuda, e prosseguiu a sua marcha sem prestar socorro, sem providenciar pelo chamamento de auxílio médico ou verificar se alguém o fazia, indiferente ao destino de CC.
30. A arguida sabia que o veículo automóvel, da forma como o usou, é instrumento com aptidão para ser usado como meio de agressão e que, quando dirigido e aplicado com violência numa zona vital do corpo humano, é apto a causar lesões mortais na pessoa atingida, sendo portador de um poder mortífero ante o qual a possibilidade de defesa é mais reduzida ou mesmo inexistente.
31. A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas pela lei penal.
(Da discussão da causa)
32. A arguida não tem antecedentes criminais.
33. A arguida é um dos quatro descendentes de um trabalhador da …, reformado por acidente há mais de 20 anos, e de uma operária …, de condição económica e habitacional estável e dinâmica protectora e pautada por laços familiares. Com manifesto desinteresse na aprendizagem, a arguida abandonou o sistema de ensino aos 15 anos, após a conclusão do 6.° ano. Aos 16 começou a trabalhar na mesma … onde estava a mãe, onde continuou até ao encerramento por falência. Casou com 17 anos, autonomizando-se do agregado de origem. Trabalhou como operária em duas fábricas e, posteriormente, estabeleceu-se por conta própria com uma irmã no ramo …, acabando a empresa familiar por falir. Há cerca de onze anos que a arguida não exerce qualquer actividade laboral, fazendo a gestão doméstica e o acompanhamento dos dois filhos menores. À data dos factos, a arguida vivia com estes e o marido em habitação própria, construída em meio rural, onde existem outras habitações, aí residindo a sogra e as tias do marido, uma delas a vítima. O agregado da arguida costumava fazer todas as refeições com a mãe e as tias do marido; nos últimos anos, este trabalhava em … por conta de outrem, país onde a arguida e os filhos viveram entre Dezembro de 2015 e Setembro de 2016, regressando por dificuldades de adaptação da arguida. Esta refere que o agregado tinha uma situação económica equilibrada; com a família do marido, a arguida estabelecia formalmente bom relacionamento, ainda que referisse por vezes ao marido que as tias deste "não iam com a cara dela". Em termos de saúde, a arguida referiu que sofre de fibromialgia e a sua família de origem e marido que apresentava sintomatologia depressiva, tendo tentado por duas vezes o suicídio. A arguida refere que mantém bom relacionamento com o marido, mas este não manifestou disponibilidade para a receber e apoiar futuramente, estando fora de hipótese a sua reintegração no agregado, porque pretende o divórcio. O agregado actual é constituído pelo marido e dois filhos menores, de 13 e 4 anos; aquele aufere cerca de € 1.500,00 por mês como …, apresenta como despesas cerca de € 167,00 mensais (empréstimo bancário para aquisição de uma viatura, luz e água) e diz não pretender apoiar economicamente a arguida. Esta, quer durante o período de reclusão quer quando em liberdade, poderá dispor do apoio da mãe e da irmã MM, que explora uma … em … . Na sequência dos factos dos autos, a arguida tem uma imagem negativa no meio de residência, com sentimentos de rejeição e estigmatização quanto à sua presença. No E.P. é acompanhada pelos serviços de psiquiatria, psicologia e enfermagem, comparecendo às consultas mas recusando tomar a medicação; tem adoptado uma conduta conforme às regras, aguardando por obter actividade laboral. Relativamente à natureza dos factos dos autos, a arguida reconhece a sua gravidade e consequências jurídico-penais mas encara a sua constituição como arguida com sentimento de injustiça, mencionando como consequências a privação da liberdade e o afastamento dos filhos e do marido. Estes visitam-na no E.P., indo o marido para acompanhar os filhos.
34. Em exame pericial de psiquiatria, a arguida revelou traços de personalidade disfuncional, não se apurando existência de psicopatologia aguda ou doença psiquiátrica grave e descompensada (nem indícios da sua existência passada); revelou a arguida capacidades cognitivas e intelectuais que lhe permitem a avaliação de ilicitude e a sua autodeterminação face a esta.
35. No exame pericial de psicologia, a arguida revelou instabilidade emocional com propensão para a descompensação emocional, ideias irrealistas, desejos e necessidades excessivas e respostas de "coping" inadequadas, mostrou-se nervosa, emocionalmente insegura, hipocondríaca e com sentimentos de inadequação, tensa e apreensiva, reactiva, irritável, facilmente frustrável e hostil, tendendo a mostrar dificuldades ao nível da sua impulsividade. Com vulnerabilidade na gestão das circunstâncias de stress, mostrou-se reservada, sóbria, pouco exuberante e séria, fria, distante dos outros e formal. Solitária e auto- contida nas relações interpessoais, não expressando emoções positivas, mostra um leque limitado de emoções, sendo insensível ao ambiente, e tende a preferir o que lhe é familiar ao desconhecido, seguindo uma rotina rígida adaptada à sua forma de ser e estar. Com um pensamento de suspeição relativamente aos outros, pode mostrar-se calculista, antagonista, contestatária e agressiva, centrando-se em si mesma e sendo relutante em envolver-se nos problemas alheios. Racional e de difícil comoção, mostra-se irresponsável, negligente, hedonista e sem objectivos, espontânea, pouco ambiciosa ou preguiçosa, prostrando-se e desistindo face à frustração. Foi observada uma labilidade entre a ausência de ressonância emocional afectiva congruente com a sua (parca) elaboração narrativa e uma contenção emocional associada à sua demonstração de níveis ajustados à desejabilidade social que entenderá expectável. As supra descritas características não interferem com a capacidade da arguida de ajuizar as suas acções; esta mostra competências compatíveis com a sua idade, escolaridade e meio de inserção sociocultural. A arguida tem pensamentos, emoções e comportamentos característicos de um estado afectivo negativo, sublinhando-se a ideação suicida (também na forma tentada) como factor de risco acrescido no quadro da sua instabilidade emocional e psíquica; pelo perfil de personalidade descrito, há elevado risco da adopção de comportamentos anti-sociais.
(Do pedido de indemnização civil)
36. As assistentes são únicas e universais herdeiras de CC.
37. Pelo menos após a primeira investida da arguida com o veículo, CC ainda revelava sinais vitais.
38. À data dos factos, CC não padecia de patologia que pudesse pôr em causa a sua vida.
39. As assistentes eram muito próximas e amigas de CC, estando todas ligadas por fortes laços de afeição, amor e carinho, porque, para além de serem irmãs, sempre viveram juntas, nunca casaram e formavam um núcleo familiar muito próximo e unido, fruto não apenas dos laços de sangue, mas também da convivência e partilha da vida quotidiana.
40. A morte da irmã e o contexto em que ocorreu causou e causa às assistentes um profundo desgosto, grande sofrimento e angústia, que perdurarão por toda a vida.
41. CC era activa, dinâmica, alegre, comunicativa e com apego à vida.
42. Era ela que prestava às assistentes o auxílio que estas necessitavam, confeccionando refeições, limpando e arrumando a casa e tratando das roupas.
43. CC rodeava permanentemente de atenção e carinho as assistentes, desfrutando estas de grande alegria e felicidade pela sua companhia e pela vivência em comum.
44. Ao terem conhecimento do sucedido com sua irmã, as assistentes ficaram em pânico e em estado de choque.
45. Nos dias que se seguiram, as assistentes sentiram grande tristeza ao pensar no que se tinha passado com a irmã, bem como a sua ausência.
46. O contexto em que a morte foi produzida e o envolvimento da sobrinha por afinidade causaram mais sofrimento e desgosto às assistentes.
47. CC auferia uma pensão de velhice de cerca de € 300,00 por mês.
48. Era CC que amanhava os seus campos, colhendo produtos hortícolas, e criava animais, destinando aqueles e estes a consumo do agregado familiar e a venda no mercado da vila.
49. O produto dessa venda era usado para o pagamento das despesas do agregado familiar.
50. As assistentes têm como único rendimento as pensões de velhice, sendo a de AA no valor mensal de € 253,27 e a de BB de € 394,55”.
2. A única questão trazida à apreciação deste tribunal tem a ver com a ilegitimidade da demandada em relação ao pedido de indemnização civil, face à transferência da responsabilidade para a companhia de seguros “EE, S.A.” dos danos causados pelo veículo automóvel que conduzia, na sequência de acidente dolosamente por ela provocado e em que se traduziu a morte da vítima, por cujo crime de homicídio foi condenada na pena de 19 anos de prisão.
Enquanto excepção dilatória de conhecimento oficioso pode a mesma ser apreciada em recurso desde que antes não apreciada em concreto, como no caso não foi (art.ºs 577.º, alín. e) e 578.º do CPC) e, assim, o seu conhecimento pelo tribunal recorrido foi desde logo oportuno.
A questão de que o seguro automóvel obrigatório cobre os danos resultantes de acidente de viação dolosamente provocado é matéria que já antes foi apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, pronunciando-se no sentido da decisão recorrida os acórdãos de 01.04.93 (proc. n.º 043258), 18.12.96 (proc. n.º 047823), 17.10.2007 (proc. n.º 07P3395), 18.12.2008 (proc. n.º 08P3852), 07.05.2009 (proc. n.º 09A0512), 23.09.2010 (proc. n.º 672/08.8TBEPS-A.C1), 06.07.2011 (proc. n.º 3126/07.6TVPRT.P1.WS1) e 17.01.2013 (proc. n.º 358/08.3TBVLP.P1.S1) (todos disponíveis em www.dgsi.pt, à excepção do de 23.09.2010, cujo sumário está disponível em www.stj.pt) e, em sentido divergente, o Ac. de 13.03.2007 (proc. n.º 07A197, em www.dgsi.pt ou CJ/STJ, I, 2007, p. 108), o qual, de resto, serviu de referência motivação do recurso das recorrentes.
Estas pugnam pela legitimidade da recorrida fundamentalmente porque o acidente em causa não resultou da circulação rodoviária do veículo enquanto meio de transporte, mas somente do seu uso enquanto arma de agressão, ou seja, como instrumento do crime de homicídio qualificado.
Em seu entender não está, assim, em causa um acidente de viação que consubstancie a existência ou verificação de um risco que possa ser enquadrado no regime de responsabilidade civil decorrente da circulação de veículo automóvel, nomeadamente no disposto no art.º 15.º, n.º 2, do DL n.º 291/2007, de 21.08, que em seu entender somente pode abarcar o dolo eventual.
Após referência breve à responsabilidade objectiva, de todo daqui arredada, concluíram as recorrentes que, aceitar que os seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel cobrem os danos decorrentes de actos criminosos dolosos desde que com uso de veículos automóveis seria aceitar a celebração de negócios contrários à ordem pública e aos bons costumes, o que conduziria à sua nulidade nos termos do n.º 2 do art.º 280.ºdo CC.
Dispõe o art.º 15.º, n.º 2, do DL n.º 291/2007, de 21.08, que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpôs a Directiva n.º 2005/14/CE do Parlamento e do Conselho, de 11.05, que “o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas (…) de acidentes de viação dolosamente provocados (…) e o art.º 27.º, n.º 1, alín. b) que, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros (…) tem direito de regresso contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente (realce nosso)”.
Por seu turno o n.º 1, alín. a), do art.º 64.º do mesmo diploma legal estipula que “as acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil, quer o sejam em processo penal e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente só contra a empresa de seguros, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório”.
A não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de “acidentes de viação dolosamente provocados” remonta ao primeiro dos diplomas que versou tal matéria, o DL n.º 165/75, de 20.03, em cujo art.º 8.º dispunha que “o seguro garante também a responsabilidade civil resultante de acto doloso, dispondo, neste caso, o segurador do direito de regresso contra o responsável”.
Esse diploma não chegou, porém, a entrar em vigor por razões histórias que tiveram a ver com a nacionalização da maioria das seguradoras, conforme foi assinalado no preâmbulo do DL n.º 408/79, de 25.09, diploma que se lhe seguiu na instituição, doravante operante, do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e em cujo art.º 6.º, n.º 2, continuou a dispor que “o seguro garantirá igualmente os danos provenientes de acidente de viação dolosamente provocados” bem como o art.º 19.º, alín. b), continuou a facultar à seguradora o direito de regresso contra o causador doloso do acidente.
Seguir-se-ia o DL n.º 522/85, de 31.12, à luz do qual foram tirados os acórdãos acima elencados, em cujo preâmbulo começou por se assinalar que “a institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revelou-se uma medida de alcance social, inquestionável que, como o decurso do tempo, apenas impõe reforçar e aperfeiçoar, procurando dar uma resposta cabal aos legítimos interesses dos lesados por acidentes de viação”, para, no seu art.º 8.º, n.º 2, garantir a satisfação das indemnizações devidas por acidente de viação dolosamente provocados, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora “contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente” (art.º 19.º, alín. a)).
Desta sucessão normativa resulta a preocupação do legislador em salvaguardar os interesses dos lesados, ainda que os danos advenham de acidente dolosamente provocado.
Daí que se afirme que o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revista a natureza de garantia social ou de contrato a favor de terceiro lesado que assume o papel de parte para poder exigir directamente da seguradora a reparação do seu direito (Ac. de 06.07.2011).
O que justifica dar à expressão “acidente de viação” uma interpretação diferente da tradicional, que liga o acidente a acontecimento fortuito ou casual, a uma álea, a favor de interpretação mais geral, focada no interesse do lesado e na perspectiva do seu ponto de vista, como se tratando de um fenómeno ou acontecimento anormal decorrente da circulação de um veículo automóvel (Ac. de 01.04.93).
Face ao interesse protegido pela norma (direito do lesado), outra não deve ser a conclusão de que tanto é acidente o acontecimento (evento) estradal inesperado, como o dolosamente causado.
É esse, de resto, o sentido literal da norma (“acidentes de viação dolosamente provocados”) enquanto critério de interpretação à luz do art.º 9.º, n.º 2, do CC, com o qual manifestamente se não coaduna a interpretação sustentada pelos recorrentes, sob pena de se concluir que o legislador criou uma regra jurídica incongruente e inútil, insusceptível de aplicação prática (Ac. de 07.05.2009).
Um outro argumento adjuvante, este de ordem sistemática, tem a ver com a exclusão dos danos causados “por um veículo terrestre a motor” no âmbito de aplicação do regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (art.º 1.º, n.º 5, do DL n.º 423/91, de 30.10, entretanto substituído pelo art.º 3.º, n.º 2, da Lei n.º 104/2009, de 14.09). Essa exclusão só tem sentido se o dano dolosamente provocado por um veículo terrestre a motor já estiver acautelado noutra disposição legal, como seja a do art.º 15.º, n.º 2, do DL n.º 291/2007 acima transcrito.
Por outro lado, ainda, aquela interpretação é a que melhor se coaduna com o direito comunitário, que tem influenciado o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e com a própria jurisprudência comunitária, como disso dá nota Moitinho de Almeida no estudo Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em www.stj.pt ou em Contrato de Seguro, Estudos, Coimbra Editora, 2009, p. 221).
Quanto ao argumento das recorrentes, da nulidade dos contratos de seguro que cubram danos resultantes de actos constitutivos de crimes, por contrários à ordem pública ou ofensivos dos bons costumes (art.º 280.º, n.º 2, do CC), é falho se sentido.
Por um lado, todos aceitarão que o regime de seguro obrigatório abrange os acidentes causados por negligência do condutor e cuja conduta integre, por exemplo, um crime de ofensa à integridade física ou homicídio, ambos por negligência e, por outro, é patente a contradição das recorrentes quando tomam à letra a expressão acidente de viação como evento fortuito ou ocasional e admitem a sua reparação em casos de acidentes provocados com dolo eventual!
Finalmente, em domínio contratual em que a liberdade de cada contraente está fortemente condicionada, mercê de uma certa publicização do ramo do direito em causa em ordem à justiça social que está na base do seguro obrigatório, o âmbito de protecção da norma visa a defesa dos lesados e só por isso a seguradora responde perante eles, não podendo esquecer-se que a responsabilidade última recai sobre o condutor.
A seguradora, enquanto entidade com maior solvência, apenas garante o pagamento da indemnização, assistindo-lhe, depois, o direito de regresso contra o responsável.
Eis por que soçobra toda a argumentação das recorrentes, nada havendo a censurar à decisão recorrida quando imputou à seguradora a reparação dos danos pelo acidente ainda que dolosamente provocado, em consequência concluindo pela absolvição da instância da demandada civil, por falta de legitimidade.
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e confirmar o acórdão recorrido.
Custa cíveis pelas recorrentes.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Outubro de 2019