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Timestamp: 2019-05-25 10:16:56+00:00
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Legislação portuguesa sobre Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
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N.o 110 11 de Maio de 2004 Artigo 43.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 3.o
revogada a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto. Artigo 44.o
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 25 de Maro de 2004. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 19 de Abril de 2004. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 27 de Abril de 2004. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Mantm-se em funes o CNVD previsto na Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, at entrada em funes do CNVD previsto na presente lei. Aprovada em 1 de Abril de 2004. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 19 de Abril de 2004. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 22 de Abril de 2004. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso. Lei n.o 17/2004
Lei n.o 18/2004
Transpe para a ordem jurdica nacional a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princpio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distino de origem racial ou tnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurdico para o combate discriminao baseada em motivos de origem racial ou tnica.
Adita novas substncias s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurdico aplicvel ao trfico e consumo de estupefacientes e substncias psicotrpicas dcima segunda alterao.
A presente lei adita as substncias 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina), GHB (c-cido hidroxibutrico) e zolpidem { N, N, 6-trimetil-2-q-tolilimidazol [1,2-a] piridina-3-acetamida} s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele fazem parte integrante. Artigo 2.o
Aditamentos s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro
A presente lei transpe, parcialmente, para a ordem jurdica interna a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princpio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distino de origem racial ou tnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurdico para o combate discriminao baseada em motivos de origem racial ou tnica. Artigo 2.o
1 A presente lei aplicvel, tanto no sector pblico como no privado: a) proteco social, incluindo a segurana social e os cuidados de sade; b) Aos benefcios sociais; c) educao; d) Ao acesso e fornecimento de bens e prestao de servios postos disposio do pblico, incluindo a habitao. 2 A matria relativa no discriminao no contrato de trabalho, nos contratos equiparados e na relao jurdica de emprego pblico, independentemente de conferir a qualidade de funcionrio ou agente da Administrao Pblica, regulada em diploma prprio.
1 So aditadas tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele faz parte integrante, as seguintes substncias: 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina); GHB (c-cido hidroxibutrico). 2 aditada tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que dele faz parte integrante, a substncia zolpidem {N, N, 6-trimetil-2-q-tolilimidazol [1,2-a] piridina-3-acetamida}.
N.o 110 11 de Maio de 2004
3 A aplicao da presente lei no prejudica as diferenas de tratamento baseadas na nacionalidade ou nas disposies e condies que regulam a entrada e residncia de nacionais de pases terceiros e de aptridas no territrio nacional nem qualquer tratamento que decorra do respectivo estatuto jurdico. Artigo 3.o
1 Para efeitos da presente lei, entende-se por princpio da igualdade de tratamento a ausncia de qualquer discriminao, directa ou indirecta, em razo da origem racial ou tnica. 2 Consideram-se prticas discriminatrias as aces ou omisses que, em razo da pertena de qualquer pessoa a determinada raa, cor, nacionalidade ou origem tnica, violem o princpio da igualdade, designadamente: a) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruio de bens ou servios; b) O impedimento ou limitao ao acesso e exerccio normal de uma actividade econmica; c) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imveis; d) A recusa de acesso a locais pblicos ou abertos ao pblico; e) A recusa ou limitao de acesso aos cuidados de sade prestados em estabelecimentos de sade pblicos ou privados; f) A recusa ou limitao de acesso a estabelecimento de educao ou ensino pblico ou privado; g) A constituio de turmas ou a adopo de outras medidas de organizao interna nos estabelecimentos de educao ou ensino, pblicos ou privados, segundo critrios de discriminao racial, salvo se tais critrios forem justificados pelos objectivos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto; h) A adopo de prtica ou medida, por parte de qualquer rgo, funcionrio ou agente da administrao directa ou indirecta do Estado, das Regies Autnomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite o exerccio de qualquer direito; i) A adopo de acto em que, publicamente ou com inteno de ampla divulgao, pessoa singular ou colectiva emita uma declarao ou transmita uma informao em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaado, insultado ou aviltado por motivos de discriminao racial. 3 Para os efeitos do n.o 1: a) Considera-se que existe discriminao directa sempre que, em razo da origem racial ou tnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorvel do que aquele que , tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situao comparvel; b) Considera-se que existe discriminao indirecta sempre que disposio, critrio ou prtica, apa-
rentemente neutro, coloque pessoas de uma dada origem racial ou tnica numa situao de desvantagem comparativamente com outras pessoas; c) No se considera discriminao o comportamento baseado num dos factores indicados nas alneas anteriores, sempre que, em virtude da natureza das actividades em causa ou do contexto da sua execuo, esse factor constitua um requisito justificvel e determinante para o seu exerccio, devendo o objectivo ser legtimo e o requisito proporcional. 4 O assdio considerado discriminao na acepo do n.o 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou tnica, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 5 Uma instruo no sentido de discriminar pessoas com base na origem racial ou tnica considerada discriminao na acepo do n.o 1. Artigo 4.o
Nveis mnimos de proteco
A presente lei consagra os nveis mnimos de proteco e no prejudica as disposies mais favorveis estabelecidas noutra legislao, devendo prevalecer o regime que melhor garanta o princpio da igualdade de tratamento e da no discriminao. Artigo 5.o
As associaes que, de acordo com o respectivo estatuto, tenham por fim a defesa da no discriminao baseada em motivos de origem racial ou tnica tm legitimidade para intervir, em representao ou em apoio do interessado e com a aprovao deste, nos respectivos processos jurisdicionais. Artigo 6.o
1 Cabe a quem alegar ter sofrido uma discriminao fundament-la, apresentando elementos de facto susceptveis de a indiciarem, incumbindo outra parte provar que as diferenas de tratamento no assentam em nenhum dos factores indicados no artigo 3.o 2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao processo penal nem s aces em que a averiguao dos factos incumbe ao tribunal ou a outra instncia competente, nos termos da lei. 3 O disposto nos nmeros anteriores aplica-se igualmente s aces intentadas nos termos do artigo 5.o Artigo 7.o
Proteco contra actos de retaliao
nulo o acto retaliatrio que implique tratamento ou consequncias desfavorveis contra qualquer pessoa
por causa do exerccio do direito de queixa ou de aco em defesa do princpio da igualdade de tratamento. Artigo 8.o
4 A tentativa e a negligncia so punveis. 5 Sempre que a contra-ordenao resulte da omisso de um dever, a aplicao da sano e o pagamento da coima no dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possvel. Artigo 11.o
1 Compete, nos termos do Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, ao Alto-Comissariado para a Imigrao e Minorias tnicas a promoo da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminao por motivo de origem racial ou tnica. 2 Compete, ainda, ao Alto-Comissariado para a Imigrao e Minorias tnicas: a) Promover, atravs do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigrao, o dilogo entre os parceiros sociais neste representados, tendo em vista a promoo da igualdade de tratamento, sem prejuzo da interveno prpria de outras entidades a quem incumba o dilogo social; b) Promover, atravs do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigrao, o dilogo com as organizaes no governamentais cujos fins se inscrevam no mbito do combate discriminao por razes raciais ou tnicas; c) Propor, atravs da Comisso para a Igualdade e contra a Discriminao Racial, medidas normativas que visem suprimir disposies legislativas, regulamentares e administrativas contrrias ao princpio da igualdade de tratamento; d) Prestar s vtimas de discriminao o apoio e a informao necessrios para a defesa dos seus direitos. 3 O disposto nos nmeros anteriores no prejudica o direito de interveno das entidades referidas no artigo 5.o Artigo 9.o
Dever de comunicao
1 Sem prejuzo do disposto no artigo 10.o da Lei n. 134/99, de 28 de Agosto, podem ainda ser determinadas as seguintes sanes acessrias, em funo da gravidade da infraco e da culpa do agente:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdio do exerccio de actividades que dependa de ttulo pblico ou de autorizao ou homologao de autoridade pblica; c) Privao do direito a subsdio ou benefcio outorgado por entidades ou servios pblicos; d) Privao do direito de participar em feiras ou mercados; e) Privao do direito de participar em arremataes ou concursos pblicos que tenham por objecto a empreitada ou a concesso de obras pblicas, o fornecimento de bens e servios pblicos e a atribuio de licenas ou alvars; f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorizao ou licena de autoridade administrativa; g) Suspenso de autorizaes, licenas e alvars. 2 As sanes referidas nas alneas b) a g) do nmero anterior tm a durao mxima de dois anos contados a partir da deciso condenatria definitiva. Artigo 12.o
Todas as entidades pblicas que tomem conhecimento de disposies que se integrem na previso do n.o 1 do artigo 3.o devem informar desse facto a Comisso para a Igualdade e contra a Discriminao Racial. Artigo 10.o
So competentes para tomar conhecimento de facto susceptvel de ser considerado contra-ordenao as seguintes entidades: a) Membro do Governo que tenha a seu cargo a rea da igualdade e das minorias tnicas; b) Alto-Comissariado para a Imigrao e Minorias tnicas; c) Comisso para a Igualdade e contra a Discriminao Racial; d) Inspeco-geral competente em razo da matria. 2 Logo que tomem conhecimento de facto susceptvel de ser considerado contra-ordenao, as entidades mencionadas nas alneas a), b) e c) do nmero anterior enviam o processo para a inspeco-geral mencionada na alnea d) do mesmo nmero, a qual procede sua instruo. Artigo 13.o
Aplicao das coimas
1 A prtica de qualquer dos actos discriminatrios previstos no artigo 3.o por pessoa singular constitui contra-ordenao punvel com coima graduada entre uma e cinco vezes o valor mais elevado do salrio mnimo nacional mensal, sem prejuzo da eventual responsabilidade civil ou da aplicao de outra sano que ao caso couber. 2 A prtica de qualquer dos actos discriminatrios previstos no artigo 3.o por pessoa colectiva de direito pblico ou privado constitui contra-ordenao punvel com coima graduada entre duas e dez vezes o valor mais elevado do salrio mnimo nacional mensal, sem prejuzo da responsabilidade civil ou da aplicao de outra sano que ao caso couber. 3 Em caso de reincidncia, os limites mnimo e mximo so elevados para o dobro.
1 Instrudo o processo, o mesmo enviado Comisso para a Igualdade e contra a Discriminao Racial, acompanhado do respectivo relatrio final.
2 A definio da medida das sanes e a aplicao das coimas e das sanes acessrias correspondentes da competncia do Alto-Comissrio para a Imigrao e Minorias tnicas, ouvida a comisso permanente mencionada no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto. Artigo 14.o
1.a srie-A, n.o 19, de 23 de Janeiro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n.o 5/91, publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 19, de 23 de Janeiro de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificao em 27 de Maro de 1991, conforme aviso publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 123, de 29 de Maio de 1991. Direco-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Abril de 2004. O Director de Servios das Organizaes Polticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena. Aviso n.o 68/2004 Por ordem superior se torna pblico que a Repblica da Polnia depositou junto do Secretrio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificao da Conveno para a Proteco das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carcter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981. Portugal Parte nesta Conveno, que foi aprovada, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 23/93, publicada no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 159, de 9 de Julho de 1993, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n.o 21/93, publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 159, de 9 de Julho de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificao em 2 de Setembro de 1993, conforme aviso publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 259, de 5 de Novembro de 1993. Direco-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Abril de 2004. O Director de Servios das Organizaes Polticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.
O destino das coimas o seguinte: a) 60 % para o Estado; b) 10 % para o Alto-Comissariado para a Imigrao e Minorias tnicas; c) 30 % para a entidade administrativa que instruiu o processo de contra-ordenao. Artigo 15.o
1 Aos processos de contra-ordenao por prtica discriminatria aplica-se o disposto nos artigos 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Julho. 2 Em tudo o que no estiver regulado na presente lei so aplicveis a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, e o regime geral das contra-ordenaes. Artigo 16.o
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 1 de Abril de 2004. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 26 de Abril de 2004. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 28 de Abril de 2004. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Decreto-Lei n.o 108/2004
Aviso n.o 67/2004 Por ordem superior se torna pblico que a Repblica da Letnia depositou junto do Secretrio-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificao da Conveno Europeia para a Salvaguarda do Patrimnio Arquitectnico da Europa, aberto para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985. Portugal Parte nesta Conveno, que foi aprovada, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 5/91, publicada no Dirio da Repblica,
A lei de concesso dos passaportes, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, no prev a possibilidade de atribuio de passaporte especial aos trabalhadores dos quadros nicos dos servios externos do Ministrio dos Negcios Estrangeiros, o que vem causando algumas dificuldades ao exerccio das respectivas funes ou correspondente acreditao junto das autoridades locais dos pases em que residem. Considerando que estes trabalhadores no tm, por regra, direito atribuio de passaporte diplomtico e que se trata de indivduos de nacionalidade exclusivamente portuguesa, desempenhando funes ao servio do Estado Portugus, afigura-se necessrio, mediante uma anlise casustica, possibilitar a atribuio de passaportes especiais a tais trabalhadores nas condies atrs mencionadas.
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