Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1980/5811_1980_Lei.html
Timestamp: 2019-02-22 02:38:23+00:00
Document Index: 162310509

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 211', 'artigo 11']

LEI Nº 5.811, de 27 de novembro de 1980
Natureza: PL 153/80
DO. 11.617 de 04/12/80
Alterada pelas Leis: 6.386/84; 6.601/85
Ver Leis: 6.092/82; 7.168/87
Revogada parcialmente pela Lei 5.983/81 (arts. 3º, 4º, e 5º)
Altera as Leis nº 4.703, de 30 de dezembro de 1971, nº 5.292, de 30 de novembro de 1976 e nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4.703, de 30 de dezembro de 1.971, alterado pela Lei nº 5.514, de 28 de fevereiro de 1979, fica acrescido dos seguintes itens:
“IX - emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação, de categoria profissional, para servidores públicos estaduais, civis ou militares, que exerçam atividades que lhes exijam a condução de veículos oficiais;
X - licenças para festividades de caráter beneficente, promovidas pôr pessoas, instituições, clubes de serviços ou entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação junto ao órgão da Secretaria de Segurança e Informações”.
Art. 2º A Tabela de Incidência da Taxa de Serviços Gerais, relativa aos atos da administração em geral, atos da saúde pública e atos de competência da Secretaria de Segurança e Informações, de que trata a Lei nº 4.703, de 30 de dezembro de 1.971, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 4.752, de 30 de junho de 1972, 4.816, de 29 de dezembro de 1.972 e 5.615, de 06 de novembro de 1.979, fica substituída pelas Tabelas I a III, anexas a esta lei.
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1.976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Deixar de recolher fora de prazos legais a taxa cabível 50%
a) Iniciar atividade sujeita a licenciamento de órgão estadual, sem prévia autorização 1,0 UFR
b) Não promover a revalidação de alvará ou licença nas datas previstas
2,0 UFR
c) Admitir ou manter empregados sem o registro de que tratam os números 18 e 21 da Tabela III 2,0 UFR
d) Não cumprir o horário de funcionamento estabelecido em alvará ou licença
3,0 UFR
e) Modificar a finalidade para a qual foi obtido alvará ou licença 3,0 UFR
f) Embaraçar ou dificultar a fiscalização relativa aos atos sujeitos ao pagamento de taxas
g) Deixar o estabelecimento sujeito a licenciamento de cumprir determinações contidas em leis, decretos ou portarias emanadas de autoridade competente
(Redação revogada pela LEI 5.983, de 1981)
Art. 4º O artigo 55 da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1.976, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§6º No caso de reincidência, as multas relativas aos atos de competência da Secretaria de Segurança e Informações serão aplicadas em dobro”. (Redação revogada pela LEI 5.983, de 1981)
Art. 5º São acrescentados ao artigo 64 da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1.976, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 5.670, de 18 de abril de 1.980, os seguintes parágrafos:
§4º Na imposição de multas cujo cálculo tenha como base o valor da UFR, será considerado sempre o valor da UFR vigente na data da expedição da Notificação Fiscal”. (Redação revogada pela LEI 5.983, de 1981)
Art. 6º O artigo 211 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1.966, alterado pelo artigo 11 da Lei nº 4.700, de 20 de dezembro de 1.971, passa a ter o texto abaixo:
“Art. 211. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda do Estado, inclusive pôr desclassificação da infração, será, obrigatoriamente, interposto recurso de ofício ao Conselho Estadual de Contribuintes, na própria decisão e com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência, vigentes à data da decisão”.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.981.
Florianópolis, 27 de novembro de 1980.
Atos da Administração em Geral
Contratos, termos e atos, lavrados nas repartições estaduais:
Até 200 Unidades Fiscais de Referência
De valor entre 200 e 800 UFR
De valor entre 800 e 1.600 UFR
De valor entre 1.600 e 3.200 UFR
De valor entre 3.200 e 6.400 UFR
15 UFR
De valor entre 6.400 e 10.000 UFR
20 UFR
De valor entre 10.000 e 20.000 UFR
30 UFR
De valor superior a 20.000 UFR
40 UFR
2% do valor declarado
1 % do valor declarado
Recursos ao Conselho Estadual de Contribuintes
0,5% do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a 0,5 UFR nem superior a 30 UFR.
Segunda via de títulos da dívida do Estado ou outra que seguir
1% do valor nominal.
Termo de fiança ou cauções lavradas em repartição do Estado
1% do valor declarado.
Alvarás, atestados, autorização, prorrogação de tempo e registro de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência e miserabilidade)
0,15 UFR.
Certidão ou cópia de mapa extraída pelo Departamento Estadual de Geografia e Cartografia e Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina
1 UFR.
Atos, certidões, translados, públicas-formas, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais estipendiados ou não pelos cofres públicos
0,04 UFR por meia folha.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa
0,5 UFR.
Documentos fiscais fornecidos pelas Exatorias Estaduais
0,1 UFR, por documento.
Inscrição por contribuinte do ICM
0,3 UFR por solicitação.
Alvará ou revalidação para funcionamento de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária e à fiscalização do exercício profissional anual:
até 5 (cinco) empregados
1,3 UFR
de mais de 5 (cinco) até 10 (dez) empregados
2,6 UFR
acima de 10 (dez) empregados
5,2 UFR
Análise de embalagens plásticas usadas para produtos alimentícios:
até 6 (seis) por grupos
9,4 UFR
por grupos de alimentos, isolados
Registro e análise de produtos alimentícios, bebidas e substâncias complementares, bem como suas revalidações:
açúcar e açucarados:
adicionados de corantes ou aromatizantes artificiais permitidos
4,0 UFR
amiláceos e derivados:
4,3 UFR
aromatizantes e corantes:
3,8 UFR
7,2 UFR
fermentadas (vinhos, cervejas e similares)
5,7 UFR
com teor alcoólico superior a 18%
cacau, chocolate, café, chá, mate e guaraná
condimentos e especiarias em geral
fermentos químicos e biológicos
frutas secas e sucos de frutas
pó para pudins
5,0 UFR
produtos dietéticos ou enriquecidos de complementos alimentares
refrigerantes, xaropes, sorvetes e similares:
substâncias conservadoras permitidas
outros produtos não especificados:
substâncias gordurosas em geral
análise química da potabilidade
análise química e bacteriológica
7,8 UFR
análise completa, incluindo todas as determinações químicas
19,2 UFR
análise sanitária para verificação de poluição
águas industriais:
Aprovação de projetos por unidade autônoma:
0,5 UFR
0,3 UFR
2as. Vias
0,1 UFR
Certidão pericial e de assuntos especializados:
0,002 UFR
de auxiliar de farmácia, protético, ótico prático e outros Admitidos em lei
de aprovação de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos destinados ao preparo, fabrico ou conservação de substâncias alimentícias ou de uso público
0,6 UFR
de desinfecção
Comunicação e vacância de prédios:
casa de construção mista
casa de alvenaria ou apartamentos
1,0 UFR
Exame a requerimento de interessado:
de aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos
10,5 UFR
a) o valor correspondente aos exames não especificados poderá ser reduzido, a critério do Diretor do Departamento de Saúde Pública, até Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), conforme a menor complexidade do trabalho, o tempo de serviço e o material despendidos;
b) os exames, a requerimento do interessado, de produtos alimentícios, bebidas e substâncias complementares, condenados na análise prévia ou na de controle, pagarão a taxa com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente.
Exame físico-mental
Exame para expedição e revalidação de carteira sanitária
0,25 UFR
de livre trânsito de produtos sujeitos à fiscalização sanitária
0,2 UFR
de requisição de entorpecentes
Inscrição em exame de habilitação profissional
0,7 UFR
para importação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária
para comércio de entorpecentes e substâncias de ação Psicotrópica
para exercício de profissão liberal
1,6 UFR
Livros autenticados de farmacêuticos, droguistas, protéticos, óticos, por folha
0,003 UFR
de hospital ou casa de saúde
Termo de responsabilidade ou de mudança de responsável por estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária e à fiscalização do exercício profissional
Vistoria prévia para autorização de funcionamento de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária
1,5 UFR
2as. vias vistorias
Atos da Secretaria de Segurança e Informações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL:
Através de qualquer órgão subordinado:
Certidão de qualquer natureza
Estadia de veículo em pátio de qualquer órgão policial civil, por dia
Segundas vias de qualquer documento
Carteira de Identidade para nacional
ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL:
Referente a Armas e Munições:
Comércio de munições, armas de fogo, fogos de artifício, produtos corrosivos, agressivos químicos e inflamáveis, com depósito
Comércio a varejo de munições, armas de fogo, fogos de artifício, produtos corrosivos, agressivos químicos e inflamáveis, sem depósito
Comércio a varejo, em casas comerciais, de produtos inflamáveis, como gás, querozene, etc
Depósito de gasolina, por bomba
Oficina de reparos e consertos de armas de fogo de uso permitido
Clubes de tiro, real ou assemelhado (estandes de tiro)
Empresas ou organizações transportadoras de armas e munições, produtos controlados e inflamáveis, por via rodoviária, por unidade móvel
Venda ambulante de fogos de artifício, por unidade móvel
LICENÇA MENSAL:
Tráfego de armas registradas de propriedade civil dentro do país
LICENÇA DIÁRIA:
Durante o período em que o interessado está providenciando os documentos necessários para obtenção de alvará ou licença mensal, com validade de 10 (dez) dias, contados da data da expedição
LICENÇA OU REVALIDAÇÃO DE PORTE:
Arma para vigilante, vigias ou guardas, de empresas ou organizações de crédito e outros não especificados
Arma de defesa pessoal, de caça ou de desporto
Arma de coleção, por arma
Transferência ou doação de armas e munições, pessoa a pessoa
Referentes a Jogos e Diversões:
Estandes de tiro ao alvo, com caráter recreativo, por arma
Estabelecimentos ou organizações que mantenham jogos de dominó, dama, aparelhos musicais não especificados
Canchas de bolão, boliche, bocha ou semelhantes, por cancha
Mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhares, pebolim ou com outras denominações, por mesa
Casas de discos ou correlatos
Botequins, armazéns com venda de bebidas alcoólicas ou semelhantes
Restaurantes, churrascarias, drive-in, trailler ou congêneres
Pensões, dormitórios, casas de cômodo e similares
Sociedades esportivas, recreativas, sociais, culturais, literárias, musicais ou congêneres
Ringue de patinação e semelhantes
Hotéis ou motéis, com até dez cômodos
Hotéis ou motéis, de onze a vinte cômodos
10,0 UFR
Hotéis ou motéis, com mais de vinte cômodos
15,0 UFR
Seção de jogos lícitos carteados em sede de clubes
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
Parque de diversões com até cinco variedades
Parque de diversões com mais de cinco variedades
Boates públicas, cabarés e similares
Discoteque e congêneres
Serviços temporários de bar, lanchonetes, restaurantes ou congêneres
Shows e outras apresentações congêneres (em casas de espetáculos ou semelhantes)
Shows e outras apresentações congêneres (em ginásio de esportes ou semelhantes)
Instalação de serviço de alto-falante, para fins de publicidade, fixo ou ambulante, por unidade.
0,05 UFR
Reuniões dançantes em sociedades, com vendas de ingresso
Quando o interessado solicitar alteração de horário previsto no alvará ou licença concedidos
Durante o período em que o interessado está providenciando os documentos necessários para obtenção de alvará ou licença mensal, com validade de dez dias contados da data da expedição
De pessoas que trabalham em recintos de diversões públicas, válido por um ano, inclusive o fornecimento da respectiva carteira
Transferência de nome, proprietário, endereço ou gênero
Prorrogação do horário base de fechamento estipulado no alvará, por hora excedente e para o exercício em curso
Alvará com caráter experimental, válido por noventa dias
ATRAVÉS DA DIRETORIA DE INVESTIGAÇÕES:
Estabelecimentos bancários, casas de crédito, companhias financeiras e similares, que dependem de instalações de Sistema de Segurança
Empresas ou organizações de vigilância bancária particular, de guardas municipais, noturnas, urbanas e congêneres
Empresas ou organizações de transportadoras de valores
Empresas ou organizações de investigadores particulares em geral
Vigilantes, guardas, vigias e congêneres
Termos de abertura e encerramento em livro de registro de hóspedes
ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA:
Da dosagem alcoólica
Em documentação contábil, de laboratório, de jogos, outros, e respectivos pareceres policiais, cada
De locais de danos e vistorias
Em questões possessórias
Fotocópias de documentos, por folha
Heliografias (33 x 22), por folha
Fotocópias de laudos periciais, por folha
Fotografia legendada e autenticada (18 x 24), por cópia
Demais cópias, por unidade
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO:
ALVARÁS ANUAIS:
Para funcionamento de escola de aprendizagem de motorista
40,0 UFR
Para funcionamento de Instrutor Autônomo
De aprendizagem, para conduzir veículo automotor por 90 (noventa) dias, por aprendiz
Para tráfego de veículo, sem placas, por 30 (trinta) dias
Para conduzir veículo por pessoa estrangeira, diplomata ou credenciada junto à Representações Diplomáticas por 6 (seis) meses
Para conduzir veículos, a motorista já habilitado, por prazo não superior a 15 (quinze) dias
Registro de Carteira Nacional de Habilitação (AM ou PF) expedida por outros Estados
Solicitação de cópia de prontuário da Carteira Nacional de Habilitação a outros Estados
Autenticação de cópia de documentos (Art. 173, § 3o — RCNT)
Registro anual de “Trailler”
Registro anual de Mini-reboque, com capacidade de até 1.000 (mil) kg
Registro anual de reboque, com capacidade acima 1.000 (mil) kg
Expedição de cópia de prontuário
Auto de vistoria em veículo, com alteração no equipamento obrigatório
Expedição de Certificado de Registro de Veículo, com alteração de dados: troca de cor; mudança de proprietário, etc
Expedição de Certificado de Registro de Veículo, para alteração das características do próprio veículo
Expedição da 2a. via do Certificado de Registro de Veículo
Expedição de Certificado de Registro de Veículo com ou sem reserva de domínio
Placa de experiência anual
Relacrar placas, em veículos
Substituição do par de placas perdidas ou inutilizadas