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Timestamp: 2017-05-24 19:28:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 115', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 37']

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP Pedidos Inseridos: ( 11 ) Seguidores ( 0 ) Seguindo ( 2 ) Avaliação ( 0 )
Constitucionalidade da remuneração vinculada à arrecadação (quotas) Protocolo: 81814177142
A/C Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo
COM FUNDAMENTO (grifos nossos):
Nos dispositivos constitucionais que vinculam a fixação da remuneração dos servidores públicos a (i) LEI ESPECÍFICA e que (ii) VEDAM A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS:
A. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal: “a remuneração dos servidores públicos [...] SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, e;
B. O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal: “É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO”, e;
C. O inciso XV do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo: “É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, observado o disposto na Constituição Federal”, e;
Em contraposição à Lei Complementar nº 1.059/2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas, segundo a qual:
D. “Artigo 15 - A remuneração do Agente Fiscal de Rendas compreende:
I - como parte fixa, o valor-base, EXPRESSO EM QUANTIDADE DE QUOTAS, conforme o nível em que estiver enquadrado, constante do Anexo desta lei complementar”, e;
E. “Artigo 16 - O valor unitário da quota para o mês de competência anterior ao da publicação desta lei complementar corresponde a R$ 1,2375.
§ 1º - O VALOR DA QUOTA DE QUE TRATA O ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO PARA O MÊS DE COMPETÊNCIA ~~~ SERÁ ATUALIZADO MENSALMENTE DE ACORDO COM O ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO ~~~.
§ 2º - O ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO SERÁ OBTIDO PELA RAZÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA E A DO MÊS ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
1 - SER INFERIOR AO FIXADO PARA O MÊS ANTERIOR;”
i. QUE as Constituições Federal e Estadual vedam a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, incluindo-se aí, por óbvio, a parte fixa da remuneração, e;
ii. QUE o Agente Fiscal de Rendas é pessoal do serviço público, e;
iii. QUE a remuneração do Agente Fiscal de Rendas é composta, dentre outras partes, por uma parte fixa, e;
iv. QUE o valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas é expresso em quantidade de quotas, e;
v. QUE essas quotas são vinculadas à atualização mensal do índice de variação nominal da arrecadação, e;
vi. QUE o valor unitário da quota para fins de pagamento nunca retrocede ou diminui, apenas aumenta (“não poderá ser inferior ao fixado para o mês anterior”);
vii. QUE, conforme a primeira consideração aqui listada, as Constituições Federal e Estadual vedam a vinculação ou equiparação de QUAISQUER espécies remuneratórias, e;
viii. QUE, portanto, apesar da vedação constitucional à vinculação ou equiparação de QUAISQUER espécies remuneratórias, a legislação estadual ignora esta vedação e estipula que o valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas é expresso em quantidade de quotas, quotas estas que, por sua vez, são atualizadas mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação, ou seja, são indexadas à variação nominal da arrecadação, e;
ix. QUE a Lei Complementar nº 1.296, de 02/01/2017, alterou o indexador que vincula o valor da quota DE “índice de VARIAÇÃO REAL da arrecadação” PARA “índice de VARIAÇÃO NOMINAL da arrecadação”, coincidentemente no mesmo momento em que a arrecadação estadual está em queda real quando considerada a inflação, ou seja, ao vincular o reajuste automático à variação nominal, e não à variação real, a inflação é descontada do cálculo, levando a um quoeficiente ainda maior do que seria se fosse considerada a variação real da arrecadação, como era até então.
O parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo quanto à obediência dos princípios da legalidade e da moralidade estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, no que se refere à vedação constitucional desrespeitada pelos dispositivos supracitados na Lei Complementar nº 1.059/2008, pelos seguintes motivos:
1. Vinculação (indexação) da remuneração do Agente Fiscal de Rendas a quotas, sem fazer referência à expressão monetária da moeda corrente, e;
2. Vinculação (indexação) do valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas à variação nominal da arrecadação do Governo do Estado de São Paulo.
São Paulo, aos 2 de maio de 2016.
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br Enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Situação:Em tramitação Não Atendido(Não verificado) Ver Impacto orçamentário da PEC Estadual 5/2016 que aumenta o teto constitucional Protocolo: 64358176222
Situação:Finalizado Parcialmente Atendido(Não verificado) Ver Base de dados 'Sistema de Afastamentos' Protocolo: 11336173896
Solicitamos uma cópia atualizada de todas as informações públicas contidas no conjunto de dados denominado Sistema de Afastamentos (http://www.afastamento.sp.gov.br/).
lai@aeppsp.org.br Enviado para: Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão
Situação:Em tramitação Não Atendido(Não verificado) Ver Declarações públicas de bens anuais publicadas nos anos de 2013 a 2016 Considerando o disposto no Decreto n. 41.865, de 16 de junho de 1997, e alterações posteriores, que "dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas a declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica". (http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=8939)
Solicitamos a identificação/referência, no Diário Oficial do Estado (data, caderno e página, ou o próprio link), das publicações oficiais com as DECLARAÇÕES PÚBLICAS DE BENS ANUAIS publicadas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.
Gratos e atenciosamente
lai@aeppsp.org.br Enviado para: Corregedoria Geral da Administração
Situação:Finalizado Atendido(Não verificado) Ver Base de dados 'Recadastramento Anual' Protocolo: 8944173892
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP Enviado para: Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão
Situação:Em tramitação Não Atendido(Não verificado) Ver «123» Sobre