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Timestamp: 2018-07-16 20:56:24+00:00
Document Index: 15522049

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 115', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 5']

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PDF
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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Kléber Canário Belo
1 ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO NO PERÍODO DE 3 A 6 DE FEVEREIRO DE 2009 No período compreendido entre os dias três e seis do mês de fevereiro de dois mil e nove, o Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, acompanhado dos Assessores da Corregedoria-Geral, Valério Augusto Freitas do Carmo, Luis Henrique de Paula Viana, Ricardo Werbster Pereira de Lucena e Antonio Carlos Rozalin Gouveia, para realizar Correição Ordinária divulgada em Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Edição nº 136/2008, Página 2, de 18 de dezembro de 2008, e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região, Ano III, Número 008, Páginas 3/4, de 13 de janeiro de Foram cientificados da realização desse trabalho, por meio de ofício, o Exmo. Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Exmo. Juiz Carlos Augusto Gomes Lôbo, então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sucedido pela Juíza Maria Cesarineide de Souza Lima, a partir de 1º/1/2009; o Exmo. Dr. Otávio Brito Lopes, Procurador- Geral do Trabalho; o Exmo. Dr. Ailton Vieira dos Santos, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região; e os Ilmos. Drs. Hélio Vieira da Costa e Floriano Silvestre Poersch, Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccionais de Rondônia e do Acre, respectivamente. O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, com base na consulta aos autos de processos administrativos e
2 2 judiciais que tramitam na Corte, bem assim nas informações prestadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e nas suas observações resultantes de numerosos contatos verbais, além do subsídio de dados obtidos junto à Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho, registra o seguinte: 1. ESTRUTURA E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 14ª REGIÃO DA SEDE E JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região possui sede na cidade de Porto Velho e jurisdição nos territórios dos Estados de Rondônia e Acre ORGANIZAÇÃO DO TRT DA 14ª REGIÃO. A Corte compõe-se dos seguintes órgãos, segundo o Regimento Interno: Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Juízes do Tribunal; Turmas (duas); Presidência; Vice-Presidência; Corregedoria Regional; Ouvidoria; Escola Judicial; Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios; e Fóruns Trabalhistas. As 2 (duas) Turmas julgadoras do Tribunal constituem-se de 3 (três) Juízes (artigo 20 do RITRT) COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região é composto por 8 (oito) Juízes, a seguir nominados: Maria Cesarineide de Souza Lima (Presidente e Corregedora Regional); Vania Maria da Rocha Abensur (Vice- Presidente); Vulmar de Araújo Coêlho Junior (Decano); Maria do Socorro Costa Miranda; Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria; e Carlos Augusto Gomes Lôbo. Atualmente, encontram-se vagos 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal, em decorrência das aposentadorias dos Juízes Heraldo Fróes Ramos (21/1/1998) e Mário Sérgio Lapunka (25/3/2008). O primeiro cargo vago integra o quinto constitucional previsto no artigo 115, inciso I, da Constituição Federal, destinado ao Ministério Público do Trabalho. Conforme documentação constante do Processo Administrativo TRT nº , a Procuradoria Geral do Trabalho já publicou 7 (sete) editais de abertura de inscrição para os candidatos interessados no provimento da vaga decorrente da aposentadoria do Juiz
3 3 Heraldo Fróes Ramos. Verifica-se que os Editais nºs 7/2007 e 1/2008 foram expedidos por solicitação do Tribunal, em cumprimento à recomendação constante da ata da correição anterior (2007), no sentido de que fossem encetados esforços administrativos visando ao mais pronto provimento da referida vaga. Ante a inexistência de candidatos interessados, não houve possibilidade de formação da lista sêxtupla até a presente data. Em relação ao segundo cargo vago, o TRT informou que, em outubro de 2008, iniciou estudos para deflagrar o processo de promoção por merecimento e acesso ao Tribunal, em virtude da aposentadoria do Juiz Mário Sérgio Lapunka, com base na Resolução Administrativa TRT nº 111/2007, que aprovou os parâmetros referentes à promoção por merecimento dos magistrados de 1ª instância da 14ª Região. No entanto, em 5/11/2008, o Conselho Nacional de Justiça publicou decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº , em que figuram como Requerente a AMATRA XIV e como Requerido o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no qual a referida Associação insurge-se contra dispositivos da aludida Resolução. No mérito, o CNJ julgou procedente, em parte, o pedido para que o TRT, no prazo de 60 (sessenta dias): 1) fixasse pontos intermediários entre a nota mínima e a nota máxima previstas na análise da qualidade da sentença e do desempenho do candidato à promoção e acesso, além dos respectivos critérios delineadores; 2) editasse o ato previsto no artigo 27 da Resolução nº 111/2007, estabelecendo: a) percentuais que correspondam a notas intermediárias, baseadas em números de produção fixados com amparo em estatísticas, como forma de escalonar a atribuição dos pontos ao critério de produção; b) notas entre os limites mínimo e máximo de pontuação para o critério de presteza, que deverão ter por base o número de audiências fixado com amparo nas estatísticas levantadas pela Corregedoria Regional; c) número de audiências para possibilitar o escalonamento da pontuação no exame da presteza; e d) notas entre o limite mínimo e máximo de
4 4 pontuação do desempenho, além dos respectivos critérios delineadores. A decisão do CNJ também recomendou ao Tribunal do Trabalho da 14ª Região que: a) no critério de produtividade, desmembrasse as sentenças proferidas em sem resolução do mérito e com resolução do mérito ; b) atribuísse notas diferenciadas aos eventos considerados para efeitos da aferição da produtividade, prevendo nota maior para os mais complexos e nota menor para os menos complexos; c) declarasse a nulidade do 2º do artigo 21 da Resolução nº 111/2007; d) suspendesse, de ofício, a aplicação da Resolução nº 111/2007 até a expedição do ato de competência do Juiz Corregedor e das providências determinadas no presente procedimento; e e) informasse ao Conselho Nacional de Justiça, ao fim do mesmo prazo, as providências adotadas. Apurou-se que o Tribunal, presentemente, realiza estudo nos autos do PA nº visando à elaboração de ato para regulamentar e possibilitar a aplicabilidade dos dispositivos da RA nº 111/2007, em cumprimento à aludida decisão do CNJ. Em virtude de a composição da Corte não estar completa, encontram-se atuando no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na condição de convocados: 1) o Exmo. Juiz Shikou Sadahiro, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, desde 17 de dezembro de 2002, sem prazo determinado, por força da decisão proferida pelo Eg. Tribunal Pleno do TST, nos autos do Processo nº TST-MA / e da Resolução Administrativa nº 916/02 do TST; e 2) a Exma. Juíza Arlene Regina do Couto Ramos, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, a partir de 25/3/2008, até ulterior deliberação, conforme o teor da Resolução Administrativa nº 017, de 7/4/2008, publicada no D.E.J.T. em 9/4/ INSTALAÇÕES FÍSICAS DO TRIBUNAL E DAS VARAS DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região funciona em imóvel de propriedade da União, com área de ,67 m² (onze mil quatrocentos e nove vírgula sessenta e sete metros quadrados), localizado à Rua Almirante Barroso, nº 600, Centro, Porto Velho-RO. Referido imóvel é composto por 1
5 5 (uma) torre de 9 (nove) pavimentos, incluídos o subsolo e o mezanino, onde se abrigam a Corte, com todas as unidades judiciárias e administrativas. Constatou-se que as dependências do edifício-sede do Tribunal são amplas e funcionais, apresentando excelentes condições de conservação e asseio. Além do edifício-sede, o Tribunal dispõe, ainda, de mais 2 (dois) imóveis próprios da União, com as seguintes características: a) Anexo Administrativo I situado na Avenida Rio Madeira, nº 3.099, Bairro Pedacinho do Céu, Porto Velho-RO, medindo 2.166,00 m² (dois mil cento e sessenta e seis metros quadrados), onde funcionam o Arquivo, o Almoxarifado e o Depósito Judicial; e b) Anexo Administrativo II localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 1.893, Bairro Areal, Porto Velho-RO, medindo 744,90 m² (setecentos e quarenta e quatro vírgula noventa metros quadrados), onde se acha instalada a Gráfica do Tribunal. Por sua vez, as 6 (seis) Varas do Trabalho da Capital de Rondônia funcionam em imóvel próprio da União, denominado Fórum Trabalhista de Porto Velho, situado à Rua Prudente de Moraes, nº 2.313, Centro, Porto Velho-RO, em área construída de 2.219,95 m² (dois mil duzentos e dezenove vírgula noventa e cinco metros quadrados). Verificou-se que as instalações do Fórum Trabalhista de Porto Velho, embora acanhadas para abrigar adequadamente todas as suas unidades, apresentam bom estado quanto à conservação e asseio, assim como dispõem de mobiliário ergonômico e equipamentos de última geração tecnológica, proporcionando, assim, boas condições de trabalho para juízes, servidores e advogados que militam na Justiça do Trabalho da Capital. No tocante às 26 (vinte e seis) Varas do Trabalho sediadas no interior de Rondônia e no Estado do Acre, apurou-se que a maioria funciona em prédio de propriedade da União. Dispõem de prédio alugado ou cedido apenas as Varas do Trabalho sediadas em Buritis-RO, Machadinho do Oeste-RO, São Miguel do Guaporé-RO, Plácido de Castro-AC, Sena Madureira-AC e Tarauacá-AC. Apurou-se também que, de um modo geral, as instalações das Varas do Trabalho
6 6 do interior de Rondônia e do Estado do Acre são de boas dimensões, bem localizadas e apresentam ótimas condições de funcionamento, excetuando-se apenas a Vara do Trabalho de Plácido de Castro-AC. Segundo informações da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, acha-se em andamento a construção das sedes próprias das Varas do Trabalho de Buritis-RO, Machadinho do Oeste-RO e São Miguel do Guaporé- RO, todas com finalização prevista para o primeiro semestre de A DGCA informou, ainda, que a instalação da 7ª e 8ª Varas do Trabalho de Porto Velho, prevista para o mês de março de 2009, conforme a Resolução Administrativa nº 077/2008, demandou a locação de mais um imóvel, localizado à Avenida Marechal Deodoro, esquina com a Rua Afonso Pena, Centro, no valor mensal de R$ ,00 (dezesseis mil reais), em razão da ausência de espaço físico no Fórum Trabalhista de Porto Velho-RO VARAS DO TRABALHO. JURISDIÇÃO. A 14ª Região exerce jurisdição sobre os 52 (cinquenta e dois) municípios do Estado de Rondônia e mais os 22 (vinte e dois) municípios do Estado do Acre. Há 32 (trinta e duas) Varas do Trabalho criadas e instaladas na 14ª Região. No Estado de Rondônia, há 6 (seis) Varas do Trabalho na Capital, Porto Velho, e 16 (dezesseis) no Interior, assim distribuídas: 2 (duas) em Ariquemes, 1 (uma) em Buritis, 1 (uma) em Cacoal, 1 (uma) em Colorado do Oeste, 1 (uma) em Guajará-Mirim, 1 (uma) em Jaru, 2 (duas) em Ji-Paraná, 1 (uma) em Machadinho do Oeste, 1 (uma) em Ouro Preto do Oeste, 1 (uma) em Pimenta Bueno, 1 (uma) em Presidente Médici, 1 (uma) em Rolim de Moura, 1 (uma) em São Miguel do Guaporé e 1 (uma) em Vilhena. No Estado do Acre, há 4 (quatro) Varas do Trabalho na Capital, Rio Branco, e 6 (seis) no Interior, assim distribuídas: 1 (uma) em Cruzeiro do Sul, 1 (uma) em Epitaciolândia, 1 (uma) em Feijó, 1 (uma) em Plácido de Castro, 1 (uma) em Sena Madureira e 1 (uma) em Tarauacá. Apurou-se que, mediante a Resolução Administrativa nº 077/2008, de 20/10/2008, o Tribunal determinou a transferência das sedes das Varas do Trabalho de Tarauacá-AC
7 7 e Presidente Médici-RO para a consequente criação da 7ª e 8ª Varas do Trabalho de Porto Velho. Referida transferência resultou de estudos que constataram a insuficiência da estrutura das Varas do Trabalho de Porto Velho para atender à expectativa de aumento de litigiosidade advinda da construção, já iniciada, das Usinas Hidroelétricas de Santo Antonio e Jirau. Considerando a ordem decrescente do total de Varas do Trabalho existentes por Regional, a 14ª Região, com 32 (trinta e duas) Varas do Trabalho, ocupa a 12ª posição no País QUADRO DE JUÍZES. TITULARES E SUBSTITUTOS. A 14ª Região conta com 63 (sessenta e três) cargos de Juiz do Trabalho, dos quais 32 (trinta e dois) de Titular de Vara do Trabalho e 31 (trinta e um) de Substituto. Atualmente, encontram-se vagos 4 (quatro) cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho e 8 (oito) cargos de Juiz do Trabalho Substituto na Região. Por sua vez, no período da correição, apenas 1 (um) magistrado de 1ª Instância estava afastado temporariamente da atividade jurisdicional: a Dra. Socorro Elizabeth Oliveira Maia, Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. À referida magistrada concederam-se repetidas e ininterruptas licenças médicas, constando como a última prorrogação o período de 21/7/2008 a 19/8/2008. Na data final da licença, o Tribunal determinou a abertura de processo de verificação de invalidez da magistrada, o seu afastamento por tempo indeterminada das funções jurisdicionais, nomeando comissão composta por 3 (três) Juízes do Tribunal para conduzir os trabalhos, conforme os termos da Resolução Administrativa nº 048/2008, publicada em DEJT no dia 20/08/2008. Do ponto de vista da relação entre o número de cargos de Juiz do Trabalho (63) e o total de habitantes dos Estados de Rondônia e Acre ( ), a 14ª Região ocupa a 24 a posição, ou seja, a proporção mais alta dentre todas as Regiões congêneres. Há 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho para cada grupo de (trinta e três mil quatrocentos e setenta e oito) habitantes, 48% (quarenta e oito por cento) abaixo da média do País, que gira em torno de 1 (um) cargo de
8 8 Juiz do Trabalho para cada grupo de (sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco) indivíduos. Sob a ótica da distribuição dos Magistrados por Vara do Trabalho, a 14ª Região conta com 1,96 (um vírgula noventa e seis) por Vara, número abaixo da média nacional, que é de 2,1 (dois vírgula um) Magistrados por Vara do Trabalho. O Regional não dispõe de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, pois no último certame, homologado em 20/10/2008, somente 6 (seis) candidatos obtiveram aprovação, todos já nomeados. Apurou-se que o Tribunal aprovou a realização do XVI Concurso Público em 20/10/2008 (R.A. nº 068/2008), visando ao provimento de 8 (oito) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, presentemente vagos na Região VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS. O Ministro Corregedor-Geral ressaltou, na anterior correição ordinária periódica, o caráter satisfatório, em linhas gerais, do controle administrativo empreendido pelo Tribunal no tocante ao vitaliciamento dos Juízes do Trabalho Substitutos, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 43/2005. Parece-lhe necessário, todavia, aprimorar a aludida Resolução Administrativa, a fim de aferir igualmente a atuação do Juiz do Trabalho Substituto nos processos na fase de execução, conforme se explicita em recomendação, ao final RESIDÊNCIA FORA DA SEDE DA JURISDIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, antecipando-se à determinação do CNJ (Resolução nº 37, de 6/6/2007), regulamentou a autorização excepcional para o magistrado de primeiro grau residir fora da sede da respectiva Comarca, mediante a Resolução Administrativa nº 9/2006. Cumpre salientar que a referida Resolução fixa os seguintes critérios para o Juiz Titular de Vara do Trabalho residir fora da comarca-sede: a) não poderá o magistrado residir em localidade distante mais de 250 km da sede da jurisdição; b) deverá o magistrado fazer-se presente na sede da jurisdição, praticando atos de seu ofício, em pelo menos três dias na semana; c) deverá o magistrado cumprir
9 9 rigorosamente os prazos legais para a prática dos atos de seu ofício; e d) deverá o magistrado manter-se disponível para atendimento de atos que devam ser praticados em urgência em todos os dias da semana. Segundo informações prestadas pela Secretária-Geral da Presidência, 6 (seis) Juízes Titulares de Varas do Trabalho do Décimo Quarto Regional residem fora da sede da jurisdição, com a devida autorização do Tribunal. O Ministro Corregedor-Geral ressalta o caráter amplamente satisfatório, em linhas gerais, do controle administrativo empreendido pelo Tribunal neste particular. Parece-lhe necessário, todavia, aprimorar a aludida Resolução Administrativa, conforme se explicita em recomendação, ao final PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a Resolução Administrativa nº 111/2007 dispõe sobre a promoção de magistrados por merecimento. O merecimento é aferido primordialmente pelos seguintes critérios: produtividade, presteza no exercício da jurisdição, desempenho e frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelo Tribunal. Segundo o artigo 9º da Resolução Administrativa nº 111/2007, a produtividade do magistrado apura-se levando em consideração os seguintes parâmetros: a) quantidade de sentenças proferidas no processo de conhecimento e no processo de execução, inclusive embargos de declaração e embargos de terceiro; b) quantidade de audiências realizadas; c) quantidade de audiências adiadas; e d) quantidade de acordos homologados. Para a promoção do magistrado pelo critério do merecimento, no tocante à presteza no exercício da função jurisdicional, o Tribunal leva ainda em consideração as seguintes informações: a) aprazamento de audiências; e b) cumprimento dos prazos legais para sentença, despachos e demais atos processuais. No tocante ao desempenho, o Tribunal leva em consideração os seguintes aspectos: a) cumprimento, por parte do magistrado, das disposições legais e atos de ofício; b) tratamento dispensado às partes, procuradores, testemunhas, servidores e auxiliares
10 10 da justiça, bem como aos membros do Ministério Público; c) eficiência dos serviços da Secretaria da Vara do trabalho; e d) reclamações correicionais e representações opostas, julgadas desfavoravelmente ao magistrado. Por fim, considerase critério de aferição do merecimento a frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. O Ministro Corregedor-Geral assinala que estimaria o pronto aprimoramento da Resolução nº 111/2007 não apenas para adaptá-la à recente deliberação do Conselho Nacional de Justiça, mas também conforme explicita em recomendação, ao final ZONEAMENTO. JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS. O zoneamento dos Juízes do Trabalho Substitutos da 14ª Região foi regulamentado pela Resolução Administrativa nº 36/2003 e, posteriormente, alterado pelas Resoluções Administrativas nºs 38/2004, 111/2005 e 44/2006. O artigo 1º da RA nº 36/2003 estabelece a divisão da área territorial da Justiça do Trabalho da 14ª Região, para efeito de designação de Juízes do Trabalho Substitutos, em 6 (seis) circunscrições. Cumpre registrar que os 23 (vinte e três) Juízes do Trabalho Substitutos em atividade estão assim distribuídos: a) Primeira Circunscrição, compreende as 6 (seis) Varas do Trabalho da Capital e a Vara do Trabalho de Guajará-Mirim, atendidas por 8 (oito) Juízes do Trabalho Substitutos; b) Segunda Circunscrição, compreende as 4 (quatro) Varas do Trabalho da capital do Estado do Acre, Rio Branco, e as Varas do Trabalho de Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Sena Madureira, Tarauacá e Plácido Castro, atendidas por 4 (quatro) Juízes do Trabalho Substitutos; c) Terceira Circunscrição, compreende as 2 (duas) Varas do Trabalho de Ariquemes e as Varas do Trabalho de Buritis, Jaru e Machadinho d Oeste, atendidas por por 3 (três) Juízes do Trabalho Substitutos; d) Quarta Circunscrição, compreende as 2 (duas) Varas do Trabalho do Ji-Paraná e as Varas do Trabalho de Ouro Preto d Oeste e Presidente Médici, atendidas por 2 (dois) Juízes do Trabalho Substitutos; e) Quinta Circunscrição, compreende as Varas do
11 11 Trabalho de Rolim de Moura, Cacoal, Pimenta Bueno e São Miguel do Guaporé, atendidas por 2 (dois) Juízes do Trabalho Substitutos; e f) Sexta Circunscrição, compreende as Varas do Trabalho de Vilhena e Colorado d Oeste, atendidas, igualmente, por 2 (dois) Juízes do Trabalho Substitutos. Registre-se que, consoante os artigos 4º e 5º da referida Resolução Administrativa, respectivamente: a) no interesse do serviço, os Juízes do Trabalho Substitutos poderão ser convocados para atuar em qualquer das unidades judiciárias da 14ª Região, mediante designação do Juiz Corregedor Regional (art. 4º); b) o "Juiz do Trabalho Substituto não fará jus ao pagamento de diárias, quando estiver atuando na sede da Circunscrição em que se encontre lotado" (art. 5º) AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. PRESIDÊNCIA DE AMATRA. Por intermédio da Resolução Administrativa nº 095/2007 (PA 1499/2007), o Tribunal deferiu ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Vitor Leandro Yamada, afastamento da jurisdição para o exercício do mandato de Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da XIV Região (AMATRA XIV), no período de 11/9/2007 a 31/12/2008. Posteriormente, o aludido magistrado foi reeleito em 12/12/2008 para Presidir a AMATRA XIV, no biênio 2008/2010, razão pela qual requereu a manutenção do afastamento da jurisdição, a partir de 1º/1/2009, nos autos do mesmo Processo Administrativo nº 1499/2007. Registre-se que o referido processo encontra-se na Secretaria do Tribunal Pleno aguardando pauta administrativa até a presente data, enquanto o magistrado requerente usufrui de férias designadas para o período de 8/1/2009 a 6/2/2009. A prestigiosa entidade que preside conta, ao todo, com 52 (cinquenta e dois) associados, entre ativos e inativos. O Ministro Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, conquanto reconheça e valorize sobremaneira o notável papel que desempenham as entidades associativas, considera que a Administração Pública de qualquer dos Poderes deve obedecer, entre outros, ao princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37
12 12 da Constituição Federal, de modo a que sempre prepondere o interesse público. Entende igualmente que a aplicação do disposto no artigo 73, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 13 de março de 1979, com a redação conferida pela LC nº 60/1989, no que autoriza o afastamento de magistrado para exercer a presidência de associação de classe, exige confronto com o princípio constitucional da moralidade administrativa e também com o princípio constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo. Pondera, ademais, que não há direito absoluto e que, assim, não se justifica assegurar-se direito a afastamento para presidir associação de classe de pequeno porte, assim consideradas aquelas de até 150 (cento e cinquenta) associados, pois esse encargo pode perfeitamente ser exercido em horários compatíveis com as atividades jurisdicionais. Assinala o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, portanto, que a autorização referida no artigo 73, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 13 de março de 1979, no caso de associações de pequeno porte, parece-lhe dirigida a situações pontuais, a critério do Tribunal respectivo. No caso, não apenas a entidade é de pequeno porte como também a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em que figura como Auxiliar o ilustre Presidente da AMATRA, ressente-se de sua atuação. De fato, a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, instalada em 13 de março de 1987, é uma das Varas do Trabalho de maior movimentação processual da 14ª Região, com possibilidades concretas de aumento significativo das demandas provenientes da construção de duas portentosas usinas hidrelétricas na Região. No período de janeiro a dezembro de 2007, o referido órgão judicante recebeu (uma mil e setenta e três) novas ações trabalhistas. De momento, há dois Juízes do Trabalho designados para atuar naquela Vara do Trabalho (Titular e Substituto), tal é a movimentação processual. Ademais, o quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da Região encontra-
13 13 se presentemente desfalcado de oito vagas. Por outro lado, impende registrar que tramita no Conselho Nacional de Justiça proposta de regulamentação do afastamento de magistrados para presidir entidade de classe de pequeno porte, protocolada sob o nº Assim, em nome do interesse público, da moralidade administrativa e da exigência de duração razoável do processo, mormente o trabalhista, em que estão em jogo créditos de natureza alimentar, o Ministro Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho vê-se na contingência de recomendar ao Tribunal que indefira, de momento, o pedido de autorização para afastamento da jurisdição requerido pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 14ª Região (AMATRA XIV), até sobrevir deliberação do Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria ATIVIDADE ITINERANTE DAS VARAS DO TRABALHO. O TRT da 14ª Região regulamentou, por meio da Portaria nº 286, de 20 de fevereiro de 2008, a Justiça Itinerante, definida como unidade móvel formada por magistrados e serventuários da Justiça do Trabalho, designados para o exercício das atividades jurisdicionais em jornadas fora das respectivas sedes. O funcionamento da Justiça Itinerante tem por finalidade a aproximação do serviço judiciário ao núcleo populacional de difícil acesso ou mais distante da cidade-sede que abriga a Vara do Trabalho, como forma de facilitar à população o acesso à Justiça do Trabalho, proporcionando-lhe o exercício pleno da cidadania. O serviço da Justiça Itinerante na 14ª Região consiste nas seguintes atividades: a) atendimento ao público com posto avançado de protocolo para recebimento de petições, inclusive iniciais; b) recebimento de eventuais reclamações verbais da população carente, na hipótese em que o interessado não disponha de assistência sindical ou judiciária; c) realização de audiências, prolação de despachos e prática de outros atos jurisdicionais que forem compatíveis com os recursos disponibilizados na unidade itinerante; d) realização de audiências conciliatórias em sede de execução; e e) transferência temporária dos autos dos
14 14 processos já em curso nas Varas do Trabalho da sede para posterior sequência na unidade itinerante. A Coordenação- Geral da Justiça Itinerante é exercida pela Presidência do Tribunal. De outro lado, a Vara Itinerante é composta por um magistrado e por servidores indicados pelas respectivas Varas do Trabalho envolvidas. A fim de promover a divulgação das atividades itinerantes, o TRT disponibiliza tais informações no sítio do Tribunal na Internet bem como por difusão sonora volante nas comunidades abrangidas, afixação de cartazes, faixas, e pela comunicação em rádios e sistemas de sonorização local. Apurou-se que no ano de 2008, as atividades itinerantes prestaram (um mil oitocentos e trinta e cinco) atendimentos nas 70 (setenta) localidades visitadas na Décima Quarta Região, que resultaram em 703 (setecentas e três) ações ajuizadas. Segundo informações prestadas pela Secretaria-Geral da Presidência, no referido ano, 3 (três) Municípios sedes de Varas Itinerantes, localizados no Estado de Rondônia, apresentaram a maior movimentação, a saber: a) Município de São Miguel do Guaporé RO, com 335 atendimentos; b) Município de Epitaciolândia AC, com 277 atendimentos; e c) Município de Colorado d Oeste RO, com 133 atendimentos. Por outro lado, relativamente ao Estado do Acre, 2 (dois) Municípios sedes de Varas Itinerantes, localizados no referido Estado, apresentaram a maior movimentação, quais sejam: a) Município de Rio Branco-AC, com 209 atendimentos; e b) Município de Cruzeiro do Sul AC, com 56 atendimentos. A Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul AC realizou atendimento itinerante nos rincões do extremo oeste do País, como, por exemplo, o Município de Marechal Thaumaturgo, localizado na divisa entre o Brasil e o Peru QUADRO DE SERVIDORES DA REGIÃO. O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região compõe-se de 786 (setecentos e oitenta e seis) cargos efetivos, sendo 210 (duzentos e dez) de Analista Judiciário, 500 (quinhentos) de Técnico Judiciário e 76 (setenta e seis) de Auxiliar Judiciário. Encontram-se vagos atualmente 17
15 15 (dezessete) cargos, a seguir discriminados: 4 (quatro) de Analista Judiciário, 10 (dez) de Técnico Judiciário e 3 (três) de Auxiliar Judiciário. Ao contingente de 769 (setecentos e sessenta e nove) cargos efetivos providos, somam-se 8 (oito) servidores requisitados, 2 (dois) com lotação provisória na Região e 1 (um) que somente desempenha cargo em comissão, perfazendo o subtotal de 780 (setecentos e oitenta) servidores. Por outro lado, dentre os servidores titulares de cargos efetivos, 35 (trinta e cinco) não estão em exercício na 14ª Região, porque cedidos, lotados provisoriamente em outros órgãos ou, ainda, em gozo de licença. Assim, estão em atividade na 14ª Região 745 (setecentos e quarenta e cinco) servidores, distribuídos da seguinte forma: 393 (trezentos e noventa e três), correspondentes a 53% (cinquenta e três por cento), lotados no Tribunal, e 352 (trezentos e cinquenta e dois), equivalentes a 47% (quarenta e sete por cento), lotados nas Varas do Trabalho da Região. Sob o ângulo da respectiva área de lotação, 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) servidores, ou seja, 62% (sessenta e dois por cento), atuam na área judiciária, enquanto 286 (duzentos e oitenta e seis), que correspondem a 38% (trinta e oito por cento), prestam serviço na área administrativa. Apurou-se, também, que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho anteprojeto de lei (Processo TST-CSJT-MA /2008-0) que trata da criação de 135 (cento e trinta e cinco) cargos efetivos para convalidação dos cargos criados por meio do Ato GP nº 24/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sendo 15 (quinze) de Analista Judiciário, 104 de Técnico Judiciário e 16 (dezesseis) de Auxiliar Judiciário. Referido anteprojeto de lei encontra-se na Coordenadoria de Estatística aguardando a emissão de parecer. Registre-se, ainda, que há concurso público em vigor, no âmbito da 14ª Região, para provimento de cargos efetivos de servidores do quadro de pessoal (Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário). O prazo de validade do aludido certame expira em 17 de fevereiro de 2009, sem
16 16 possibilidade de prorrogação. Segundo informações da Secretaria de Gestão de Pessoas, o Tribunal adotará, inicialmente, o procedimento de prover os cargos efetivos vagos após a vigência do aludido certame mediante o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Observa o Ministro Corregedor-Geral, em face do exposto, que há, na 14ª Região, flagrante distorção na distribuição de cargos e funções, privilegiando-se a área administrativa em detrimento da área judiciária. Com efeito, a 14ª Região mantém 38% (trinta e oito por cento) de sua força de trabalho lotada na área administrativa do Tribunal, percentual muito superior ao máximo de 20% (vinte por cento) fixado no artigo 7º da Resolução nº 53/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A 14ª Região conta com 556 (quinhentos e cinquenta e seis) funções comissionadas, das quais 469 (quatrocentos e sessenta e nove) são exercidas por servidores da carreira judiciária federal, 5 (cinco), por requisitados e 82 (oitenta e duas) estão vagas. Do total de 474 (quatrocentas e setenta e quatro) funções comissionadas providas, 256 (duzentas e cinquenta e seis) estão à disposição do Tribunal e 218 (duzentas e dezoito) destinam-se às Varas do Trabalho da Região. Relativamente aos cargos em comissão, no total de 72 (setenta e dois) na Região, 70 (setenta) encontram-se providos, dos quais 68 (sessenta e oito) são exercidos por servidores do quadro de pessoal, 1 (um), por requisitados ou com lotação provisória e 1 (um), por pessoal extraquadro. Em face dos números apresentados, constata-se que o quadro de pessoal do TRT obedece aos parâmetros estabelecidos no artigo 5º, 1º e 7º, da Lei nº /2006. Significa dizer que na 14ª Região, no que tange às funções comissionadas, 84% (oitenta e quatro por cento) são destinadas aos servidores integrantes das carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, assim como 97% (noventa e sete por cento) dos cargos em comissão providos são desempenhados por
17 17 servidores do quadro da 14ª Região. Em ambos os casos, o percentual mínimo exigido em lei foi atendido. No total, a 14ª Região dispõe de 628 (seiscentos e vinte e oito) cargos em comissão e funções comissionadas, quantitativo inferior ao número de cargos efetivos (786) e correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) dos servidores em atividade na Região (745) LOTAÇÃO DE SERVIDORES NOS GABINETES E NAS VARAS DO TRABALHO. No Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região, os Gabinetes dos Juízes do Tribunal dispõem de 9 (nove) servidores e de tabela com idêntico número de cargo em comissão e funções comissionadas, composta por 1 (um) CJ-3, 1 (um) CJ-2, 5 (cinco) FC-5 e 2 (duas) FC-4. Confrontando-se, sob esse aspecto, o Tribunal da 14ª Região com outro congênere, de movimentação processual aproximada, constata-se que há proporcionalidade. Assim, por exemplo, os Gabinetes dos Juízes do TRT da 19ª Região da Justiça do Trabalho contam com 8 (oito) servidores, tendo registrado movimentação processual 30% (trinta por cento) superior no ano de No tocante às 6 (seis) Varas do Trabalho sediadas em Porto Velho-RO, igualmente ao que sucede em relação aos gabinetes dos Juízes de 2ª Instância, há uniformidade numérica quanto à lotação, fixada em 12 (doze) servidores. Pondera o Ministro Corregedor-Geral que a lotação de servidores e o número de funções comissionadas reservados às Varas do Trabalho da Região exigirão adaptação à Resolução 53 do CSJT ORÇAMENTO. A dotação orçamentária autorizada para o exercício de 2008 foi de R$ ,57 (duzentos milhões, duzentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Do aludido montante: a) R$ ,00 (cento e setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cento e nove reais), ou seja, 86,2% (oitenta e seis vírgula dois por cento), destinaram-se a despesas com pessoal ativo, inativo, pensionistas e encargos previdenciários ; b) R$ ,00 (seis milhões, vinte e dois mil oitocentos e sete reais), ou seja, 3% (três por cento), destinaram-se ao cumprimento de precatórios e
18 18 sentenças de pequeno valor SPV ; c) R$ ,00 (dois milhões e sessenta e dois reais), equivalentes a 1% (um por cento), destinaram-se a atividades despesas de capital ; d) R$ ,00 (dezessete milhões, novecentos e dois mil e dezessete reais), equivalentes a 9% (nove por cento), destinaram-se a atividades outras despesas correntes custeio ; e e) R$ ,57 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), equivalentes a 0,8% (zero vírgula oito por cento), destinaram-se à modernização de instalações físicas. No tocante ao fluente ano de 2009, a dotação orçamentária aprovada para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região é de R$ ,00 (duzentos e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil seiscentos e setenta e três reais). Houve, portanto, um acréscimo de R$ ,43 (dois milhões, trinta e seis mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), ou aproximadamente 1% (um por cento), em cotejo com o orçamento de Impende registrar, porém, que no orçamento do presente exercício, diferentemente do orçamento de 2008 detalhado anteriormente, não constam os créditos suplementares e descentralizações, nem recursos para modernização de instalações, somente liberados, se for o caso, no decorrer do ano. Igualmente não consta a dotação destinada ao pagamento de Precatórios da União, no valor previsto de R$ ,00 (oitocentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinco mil duzentos e noventa e três reais) ARRECADAÇÃO. A arrecadação total do Tribunal e das Varas do Trabalho da 14ª Região, em 2007, atingiu o montante de R$ ,25 (dezoito milhões, quatrocentos e dez mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), expressando um decréscimo de 68% (sessenta e oito por cento) em comparação com o ano anterior. Desse total, houve arrecadação de: a) R$ ,55 (um milhão, sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a título de custas processuais; b) R$ ,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e
19 19 quatro reais e vinte e oito centavos) de emolumentos; c) R$ ,65 (nove milhões, trezentos e setenta e um mil duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) de créditos previdenciários; d) R$ ,65 (sete milhões, trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de Imposto de Renda; e e) R$ ,28 (duzentos e trinta e sete mil cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) decorrentes de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho. Constatou-se, de janeiro a dezembro de 2008, a arrecadação total de R$ ,69 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 8,3% (oito vírgula três por cento) superior ao mesmo período do ano passado GESTÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Na ata de Correição Ordinária anterior, de agosto de 2007, o Ministro Corregedor-Geral recomendou ao Tribunal a adoção de política pública de preservação e recuperação do meio ambiente. Em cumprimento à recomendação, a Presidência do Regional editou a Portaria nº 54, de 10 de janeiro de 2008, que instituiu o Programa Amanajé TRT 14 Mensageiro da Ecologia, bem como criou uma Comissão Permanente de Gestão Ambiental. Aludido programa estabeleceu, entre outras, as seguintes práticas: a) aplicação progressiva de papel reciclado e não clorado, em formato A4; b) apresentação de palestras educativas e sensibilizadoras; c) confecção de Cartilhas de Educação Ambiental, distribuídas para todas as unidades judiciais da Região; d) distribuição de canecas aos magistrados e servidores, a fim de substituir a utilização de copos descartáveis; e, por fim, e) aquisição de lixeiras em polipropileno para coleta seletiva de lixo PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL. Consoante constatado por ocasião da última correição ordinária, a Resolução Administrativa nº 001/2004 instituiu oficialmente o Programa de Gestão Documental no âmbito do Regional. A Seção de Arquivo Geral é o órgão responsável pela guarda, classificação, administração e conservação dos documentos produzidos pelo Tribunal e por
20 20 todas as 6 (seis) Varas do Trabalho da capital, Porto Velho, em razão de suas atividades nas áreas meio e fim, compreendendo processos de guarda intermediária e permanente, assim como outros registros de reconhecido valor histórico. Relativamente às Varas do Trabalho do interior do Estado de Rondônia, bem como no que tange às Varas do Trabalho do Estado do Acre, a classificação e guarda são realizadas pelas respectivas unidades judiciárias. Sob a responsabilidade da Seção de Arquivo Geral, há, presentemente, (vinte e cinco mil e cinco) autos de processos findos, sendo (vinte e três mil quatrocentos e dezenove) processos judiciais e (um mil quinhentos e oitenta e seis) processos administrativos, além de toda documentação administrativa produzida pelo Tribunal. Segundo informações prestadas pela Secretaria-Geral da Presidência, a eliminação de processos judiciais, arquivados definitivamente, ocorre de forma regular e respeita o prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto na Tabela de Temporalidade e Classificação de Documentos. Até 22 de janeiro de 2009, (dois mil duzentos e dezesseis) processos judiciais findos, entre os anos de 1987 e 1997, encontram-se aptos para eliminação. O Ministro Corregedor-Geral reconhece que o acúmulo de processos judiciais e administrativos tem gerado um dos maiores problemas enfrentados pelas diversas esferas do Poder Judiciário: a falta de espaço físico para armazenar tantos documentos. Entretanto, em face da importância da guarda de documentos e, consequentemente, da preservação da memória da Justiça do Trabalho, bem assim levando em conta a sua nova competência material, a partir da Emenda Constitucional 45, reputa recomendável o elastecimento do prazo de temporalidade para eliminação de autos findos judiciais, de 5 (cinco) para 15 (quinze) anos ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EJUD. Desde a sua implantação, em maio de 2005, a Escola oferece o curso de formação inicial para Juízes do Trabalho Substitutos, bem como promove seminários, palestras, conferências e cursos sobre temas