Source: http://www.dgsi.pt/cajp.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68cc5b6943a3faf88025824900407ade?OpenDocument
Timestamp: 2019-02-16 07:09:23+00:00
Document Index: 1381422

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 128', 'artigo 130', 'artigo 1', 'artigo 805', 'artigo 102', 'artigo 527', 'artigo 63']

Processo: 53/2017-JPARV
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO/ SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS
Data da sentença: 12/27/2017
Julgado de Paz de : ARRUDA DOS VINHOS-OESTE
A intentou a presente acção declarativa de condenação contra B, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 14.113,74, sendo € 10.076,54 correspondente ao valor da reparação do veículo em causa nos autos, e € 4.037,20 ao valor dos danos pela privação do uso do mesmo, pelo período de 53 dias. Pede ainda a condenação da Demandada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, desde a data da citação e até integral pagamento.
Alega, para tanto, que havia transferido para a Demandada a responsabilidade civil pelo risco de circulação do seu veículo automóvel, que identifica, com uma cobertura de danos próprios e que, na vigência de tal contrato de seguro, sofreu um acidente que se traduziu num embate contra o portão da casa onde reside, que causou danos no veículo, cuja reparação teve um custo de € 10.076,54, que a Demandada se recusou a pagar. Mais alega que em consequência do acidente ficou privado do uso do veículo pelo período de 53 dias, e que a Demandada não lhe disponibilizou um veículo de substituição, pelo que sofreu um dano no valor de € 4.037,20.
Juntou 9 documentos.
A Demandada foi regular e pessoalmente citada e apresentou Contestação, onde alega que nunca assumiu a responsabilidade pelo sinistro pois os danos sofridos não se enquadram no sinistro participado. Quanto à privação do uso, alega que no contrato de seguro foi acordado um valor de € 25,00 diários, mas que tal não era aplicável em caso de perda total, como alega ser o caso dos autos, sendo que, de qualquer modo, a duração da reparação dos danos foi estimada em apenas 7 dias e o Demandante possui outra viatura para se deslocar.
Uma vez que a Demandada prescindiu da sessão de pré-mediação, procedeu-se à marcação da audiência de discussão e julgamento, que se realizou com observância do formalismo legal.
Estão reunidos os pressupostos de regularidade da instância e não há excepções, nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer.
Fixa-se à causa o valor de € 14.113,74 (catorze mil, cento e treze euros e setenta e quatro cêntimos) - cfr. artigos 306º n.º 1, 299º n.º 1, 297º n.º 1 e 2 do CPC, ex vi do artigo 63.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 54/2013, de 31 de Julho (de ora em diante abreviadamente designada LJP).
A)	Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
1 – O Demandante é proprietário do veículo automóvel da marca C, com a matrícula LJ.
2 – No dia 07 de Maio de 2017, pelas 11h30, ao retirar a viatura da garagem da sua casa, de marcha-atrás, o Demandante embateu no pilar e no portão que dá acesso à via pública.
3 – O Demandante circulava lentamente no momento do embate, tendo calculado mal a distância que o separava do portão.
4 – À data do sinistro a responsabilidade civil pelo risco de circulação do veículo estava transferido para a Demandada, com uma cobertura de danos próprios, através da apólice 2XXXXXXX7, cujas condições gerais e particulares são as que constam de fls. 69 a 97 verso.
5 – Nos termos de tal contrato de seguro, o valor venal do veículo, à data do sinistro, era de € 14.501,00.
6 – No contrato de seguro está previsto o pagamento de uma indemnização diária no valor de € 25,00 por cada dia de privação do uso, em consequência de choque, com exclusão dos dois primeiros dias de privação, e dos casos em que ocorra perda total do veículo.
7 - O Demandante participou o sinistro à Demandada no próprio dia 07 de Maio de 2017.
8 – No dia 11 de Maio de 2017, o perito da Demandada deslocou-se à oficina D em Vila Franca de Xira, onde se encontrava o veículo, e realizou a peritagem dos danos, tendo elaborado a nota técnica de fls. 15.
9 - O veículo apresentava os danos que constam do relatório de fls. 16 e 17.
10 - A bomba de impulso do óleo da caixa de velocidades robotizada não apresentava marcas de choque ou deformidades.
11 - O perito enviado pela Demandada manifestou dúvidas sobre se o veículo deveria ser reparado ou considerado perda total, e estimou em 7 dias o tempo necessário à reparação do mesmo.
12 – Em 15 de Maio de 2017, a Demandada enviou ao Demandante a carta que consta de fls. 14, nomeadamente dizendo que: “Iremos proceder à análise de todos os elementos reunidos no presente processo (…) a fim de podermos emitir a nossa tomada de posição sobre o sinistro em apreço (…) Poderá proceder, desde já, à reparação da viatura por sua conta”
13 – Em 23.05.2017 o Demandante obteve um orçamento para reparação dos danos na viatura pelo valor de € 10.076,54.
14 – A Demandada encarregou o Sr. E da F, de proceder à averiguação do sinistro, que se deslocou ao local do sinistro e à oficina onde se encontrava o automóvel em 26 de Maio de 2017.
15 - Em 31 de Maio de 2017, a Demandada enviou ao Demandante a comunicação que consta de fls. 18, informando-o de que: “a reparação não será aconselhável, na medida em que o seu custo estimado em € 11.954,36 ultrapassa o valor do capital seguro na apólice deduzido do valor dos salvados.”
16 – Nessa data existia um comprador interessado na compra do salvado pelo preço de € 8.130,00.
17 – Em 01 de Junho de 2017, o Demandante deu ordem de reparação do veículo à Oficina D tendo suportado, a expensas suas, o preço da reparação, de € 10.076,54.
18 – A oficina D entregou o veículo totalmente reparado ao Demandante em 31.06.2017.
19 - O Demandante precisava da viatura para se deslocar diariamente, para o trabalho, para levar o filho à escola e para actividades de lazer.
20 – A Demandada não disponibilizou uma viatura de substituição ao Demandante durante o período de paralisação do seu veículo.
21 – A viatura do Demandante é a gasóleo, e tem extras, tais como caixa automática, ar condicionado, jantes de liga leve, estofos personalizados e sistema de som.
22 – No site standvirtual.com existia em 06.07.2017, pelo menos, uma viatura da mesma marca, modelo e ano da do Demandante, à venda, pelo preço de € 13.990,00.
23 - O Demandante é proprietário de outro veículo automóvel de marca G com a matrícula RM.
1 – O Demandante deu ordem de reparação da viatura antes de ter recebido a comunicação da Demandada datada de 31.05.2017.
2 - A viatura dos autos era o único meio de transporte do Demandante.
3 - Uma viatura de substituição com as características da do Demandante teria um custo diário de € 76,17.
4 – O perito averiguador enviado pela Demandada não encontrou vestígios do acidente no pilar e portão da moradia do Demandante.
A convicção do Tribunal relativamente aos factos provados resulta da conjugação dos seguintes meios probatórios:
- facto n.º 1: resulta do documento junto a fls. 11 e 12 sendo certo que se trata de facto não impugnado pela Demandada.
- factos n.º 2 e 3: resultam da conjugação das declarações de parte do Demandante e do depoimento da testemunha H, não tendo sido produzida prova em contrário.
- facto n.º 4: admitido por acordo das partes e constante do documento de fls. 69 a 97 verso, que não foi impugnado pelo Demandante.
- facto n.º 5: resulta do documento de fls. 13.
- facto n.º 6: resulta da análise do documento de fls. 69 a 97 verso, contendo as condições gerais e particulares do seguro contratado, nomeadamente das cláusulas relativas à privação de uso a fls. 85.
- facto n.º 7: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante e do depoimento da testemunha H, não tendo sido produzida prova em contrário.
- facto n.º 8: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante e do documento de fls. 15.
- facto n.º 9: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante, com o depoimento da testemunha I e do documento de fls. 16 e 17 contendo o orçamento para reparação, não tendo sido produzida prova em contrário pela Demandada.
- facto n.º 10: resulta do depoimento da testemunha E não tendo sido contrariado por outro meio de prova. Este facto não colide com o anterior uma vez que o facto de a bomba de impulso do óleo da caixa de velocidades não apresentar marcas de choque ou deformidade não impede que se verifique um dano no accionador da caixa de velocidades, sendo necessário substitui-lo conforme consta do facto anterior.
- facto n.º 11: resulta do documento de fls. 15, tendo sido confirmado pelas declarações de parte do Demandante e pela testemunha I.
- facto n.º 12: resulta de admissão por acordo das partes e do documento de fls. 14.
- facto n.º 13: resulta do documento de fls. 16 e 17, das declarações de parte do Demandante e do depoimento da testemunha I.
- facto n.º 14: resulta do depoimento da testemunha E.
- facto n.º 15: resulta de admissão por acordo das partes e do documento de fls. 18.
- facto n.º 16: resulta do documento de fls. 18, não tendo sido produzida prova em contrário quanto a este valor.
- facto n.º 17: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante e do depoimento da testemunha I.
- facto n.º 18: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante e do depoimento da testemunha I que referiu que o veículo foi entregue na data em que foi efectuado o pagamento da reparação e emitida a respectiva factura, que se encontra a fls. 21 a 23.
- facto n.º 19: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante e do depoimento da testemunha H, não tendo sido produzida prova em contrário.
- facto n.º 20: resulta de admissão por acordo das partes, uma vez que da contestação da Demandada resulta que a mesma não disponibilizou qualquer veículo de substituição ao Demandante; de qualquer modo, tal facto resultaria sempre provado pela conjugação das declarações de parte do Demandante com o depoimento da testemunha H, não tendo sido produzida prova em contrário.
- facto n.º 21: resulta da conjugação das declarações de parte do Demandante com os depoimentos das testemunhas I e J.
- facto n.º 22: resulta do documento de fls. 24.
- facto n.º 23: resulta do doc. de fls. 99, conjugado com as declarações de parte do Demandante e o depoimento da testemunha H.
A convicção do Tribunal relativamente aos factos não provados resulta do seguinte:
- facto não provado n.º 1: Resultou do depoimento da testemunha I e das declarações de parte do Demandante que afirmaram que a reparação foi ordenada após a recepção da comunicação da Demandada em que informava que havia considerado a verificação de uma perda total.
- facto não provado n.º 2: resulta de ter sido feito prova do facto provado n.º 25.
- facto não provado n.º 3: quanto a este facto a única prova produzida foi o documento de fls. 25 de onde consta uma simulação do preço do aluguer de um veículo de marca K, efectuado no dia 07 de Julho de 2017 para o período de 09 de Julho a 31 de Agosto (ou seja, com dois dias de antecedência), na L, com levantamento e entrega no aeroporto de Lisboa, pelo preço total de € 4.037,20, e de onde consta a menção: “Há uma grande procura durante as suas datas, é provável que os preços aumentem”, e incluída uma protecção total com as coberturas ali referidas. O referido documento, por si só não é suficiente para se concluir ser esse o valor de uma viatura de substituição com as características das do Demandante, tanto mais que nem sequer a marca e modelo, nem as datas de privação de uso, coincidem com as da simulação efectuada, sendo que esta está dependente de factores como a oferta e a procura no Aeroporto de Lisboa, naquela empresa em concreto. Além disso, a testemunha J, única que depôs quanto a esta matéria, referiu que o valor locativo de uma viatura como a dos autos é de € 50 a € 60 por dia.
- facto não provado n.º 4: foi contrariado pelo próprio perito averiguador, E, que referiu ter-se deslocado ao local 3 semanas após o acidente e ter detectado partes pintadas de fresco no portão e pilar onde ocorreu o embate, sendo certo que do depoimento da testemunha H resultou que o pilar e o portão foram arranjados de imediato, para evitar que o filho de 4 anos saísse para a estrada, a que o mesmo dava acesso.
Está em causa nos presentes autos um contrato de seguro facultativo de danos próprios em automóvel, celebrado entre o Demandante e a Demandada e que tinha por objecto o veículo automóvel identificado no Facto Provado n.º 1.
O contrato de seguro é um contrato através do qual o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro, ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente – cfr. artigo 1º do DL n.º 72/2008 de 16.04. Trata-se de um típico contrato de risco, garantia e conservação de património do segurado, em que a indemnização devida, pela verificação do sinistro, surge como uma forma de reparação do dano sofrido pelo segurado. Atento o princípio da liberdade contratual, expressamente reafirmado no artigo 11º do citado DL, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições daquele diploma e da lei comercial e civil - cfr. art. 4º do mesmo diploma.
Nos termos do disposto no artigo 128º do citado DL, nos seguros de danos – como é o caso - “A prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro”, sendo certo ainda que o segurador apenas responde pela privação de uso do bem se assim for convencionado – cfr. artigo 130º n.º 2 e 3 do mesmo diploma.
Vejamos, então, o que se encontra convencionado entre as Partes, ao abrigo da sua liberdade contratual, através da análise das cláusulas contratuais que constam de fls. 69 a 97 verso dos autos.
Desde logo, dúvidas não restam de que o contrato celebrado entre as Partes cobria o risco de choque, definido este como o embate do veículo contra qualquer corpo fixo, com uma franquia de € 600,00, constando tal cobertura, expressamente, das condições particulares do contrato, conforme se retira da análise do documento de fls. 69 a 97 verso, contendo as condições gerais e particulares do seguro contratado, nomeadamente do disposto nas coberturas contratadas a fls. 70 verso e das cláusulas relativas à cobertura de danos próprios a fls. 84 verso e 85, mais concretamente do artigo 1º n.º 1 a) do ponto 1.7 (danos próprios).
Assim, o embate sofrido contra o pilar e o portão que dão acesso à via pública da casa do Demandante está coberto pelo referido contrato de seguro.
Mais se provou que as partes fixaram o valor do veículo, para a anuidade em vigor à data do sinistro, no montante de € 14.501,00 (facto provado n.º 5). A este respeito, é irrelevante a argumentação do Demandante no sentido de que o valor do seu veículo era superior. Com efeito, e como se explanou supra, não estamos no domínio do seguro obrigatório, mas sim no domínio de um seguro facultativo, onde impera a autonomia da vontade e a liberdade contratual. O Demandante era livre de, caso não concordasse com este valor, contratar com outra Seguradora que aceitasse atribuir um valor superior ao seu veículo, o que não fez, tendo optado por manter este contrato em vigor.
Assim sendo, conclui-se que a responsabilidade da seguradora, pela cobertura de danos próprios resultante de choque do próprio veículo, tinha como limite máximo o valor de € 14.501,00, valor acordado entre as partes como sendo o valor do veículo à data do sinistro, e sempre sem prejuízo da franquia contratada.
Resultou, também, provado, que o valor do salvado era, naquela data, de (pelo menos) € 8.130,00, uma vez que se provou ter existido uma proposta de aquisição do salvado por aquele valor, que o Demandante declinou, também ao abrigo da sua liberdade contratual, tendo optado por manter o salvado para si.
Provou-se, igualmente, que o valor dos danos sofridos pelo veículo foi de € 10.076,54, (e não de € 11.954,36 como alegava a Demandada) quantia que o Demandante suportou, a expensas suas.
Nos termos do contrato de seguro celebrado está previsto que se verifica perda total quando ocorram danos cujos custos de reparação excedam o valor seguro deduzido do valor do salvado na data do sinistro, caso em que a Seguradora liquidará a diferença, ou seja, o valor do automóvel à data do acidente deduzido do valor dos salvados, sem ficar na posse destes – cfr. documento de fls. 69 a 97 verso, contendo as condições gerais e particulares do seguro contratado, nomeadamente do disposto nas cláusulas relativas à cobertura de danos próprios a fls. 84 verso e 85, das cláusulas relativas à perda total de fls. 85 verso, 88 verso e 89 e da cláusula dos salvados de fls. 86 verso.
Ora, o valor seguro deduzido do valor do salvado é de € 6.371,00 (€ 14.501,00 - € 8.130,00), pelo que se conclui que o valor da reparação (€ 10.076,54) excede, efectivamente, este valor.
Verifica-se, assim, nos termos acordados, uma perda total do veículo segurado.
Vejamos, então, quais as consequências que foram contratadas entre as Partes para o caso de perda total do veículo.
Desde logo, e quanto aos danos, acordou-se que a Demandada apenas assumiria o valor do automóvel à data do sinistro, deduzido do valor dos salvados, sem ficar na posse destes – que no caso ficaram na posse do Demandante. Assim, e tendo em conta os factos provados quanto valor do veículo, ao valor do salvado, e ao valor da reparação, a responsabilidade da Demandada não poderá exceder a quantia de € 6.371,00 (€ 14.501,00 - € 8.130,00), havendo ainda que deduzir a este valor o valor da franquia contratada de € 600,00.
Face ao exposto, do contrato celebrado entre as Partes, decorre a obrigação da Demandada de indemnizar o Demandante da quantia de € 5.771,00 (€ 6.371,00 - € 600,00), pelos danos sofridos pelo veículo seguro em consequência do embate sofrido pelo mesmo, sendo o contrato celebrado a única fonte da obrigação em causa.
Quanto aos danos pela privação de uso, extrai-se dos factos provados que o contrato de seguro prevê um valor diário de € 25,00, com exclusão dos dois primeiros dias de privação e dos casos em que ocorra perda total do veículo.
Ora, atendendo a que no caso se verificou uma perda total – conforme contratado entre as Partes – facilmente se conclui que tal valor não é devido, improcedendo, na totalidade, este pedido.
Por último, e quanto aos juros, o devedor constitui-se em mora logo que seja interpelado judicial ou extra-judicialmente, para cumprir, sendo que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, correspondendo estes aos juros de mora legais - cfr. artigo 805º n.º 1, 804º n.º 1 e 806º n.º 1, do CC.
Face ao exposto, vai a Demandada condenada nos juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação, até integral pagamento, conforme peticionado.
Uma vez que a Demandada é uma sociedade comercial que se dedica ao exercício do comércio, a taxa de juro devida é a aplicável às transacções comerciais, que é, desde a data da citação e até à data, de 7% – cfr. § 3 do artigo 102.º do Código Comercial, e Aviso 2583/2017 de 03.01, publicado na II Série do DR.
Atento o disposto no artigo 527º n.º 1 e 2 do CPC aplicável ex vi do artigo 63º da LJP, e porque ambas as partes se declaram partes vencidas serão as custas repartidas na proporção do respectivo decaimento, que é de 60% para o Demandante e de 40% para a Demandada.
Assim, nos termos conjugados dos artigos 1º, 2º, 8º, 9º e 10º da Portaria n.º 1456/2001 de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005 de 24.02, atendendo aos pagamentos já efectuados nestes autos, deverá o Demandante efectuar o pagamento da quantia de € 7,00, no prazo de 3 dias úteis a contar do conhecimento da presente decisão, sob pena de a tal quantia acrescer uma sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso, com o limite de € 140,00, devendo ser devolvido igual montante (€ 7,00) à Demandada.
Julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência disso:
a) condeno a Demandada a pagar ao Demandante:
i) a quantia de € 5.771,00 (cinco mil, setecentos e setenta e um euros);
ii) juros de mora vencidos e vincendos, sobre a quantia supra referida, à taxa legal para transacções comerciais, desde a data de citação e até integral pagamento.
b) absolvo a Demandada do demais peticionado.
Custas na proporção de 60% para o Demandante e de 40% para a Demandada.
Arruda dos Vinhos, 27.12.2017