Source: https://www.corvelva.it/pt/approfondimenti/area-legale/ddl-770/ddl-770-parere-commissione-affari-costituzionali.html
Timestamp: 2020-04-09 20:22:49+00:00
Document Index: 54841219

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 87', 'artigo 17', 'artigo 5']

Associação da Corvelva - DDL 770 - Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais
DDL770 Funcionários da Corvelva	 Março 19 2019
Publicaremos gradualmente as atualizações do tratamento do DDL770 que serão publicadas. Nesse caso, eis como a Comissão de Assuntos Constitucionais expressou sua opinião sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Basicamente, pede-se para definir o que se entende por "variações significativas" da cobertura vacinal.
De fato, o Artigo 32 da Constituição se refere a isso (Artigo 32: A República protege a saúde como um direito fundamental do indivíduo e um interesse da comunidade e garante tratamento gratuito aos mais necessitados. Ninguém pode ser obrigado a um tratamento específico em saúde salvo lei. A lei não pode, em caso algum, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa humana.)
Legislatura 18º - 1º Comitê Permanente ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS - Relatório Resumido n. 31 de 19/03/2019
O relator BORGHESI (L-SP-PSd'Az) ilustra o projeto de lei, propondo expressar, no que diz respeito a ele, uma opinião não impeditiva com as seguintes condições:
no artigo 5, parágrafo 1, quando a obrigação de realizar uma ou mais vacinações for estabelecida no âmbito de planos de intervenção extraordinários adotados por decreto do Presidente da República, é necessário:
- em conformidade com a reserva legal prevista no segundo parágrafo do artigo 32 da Constituição, em matéria de tratamento compulsório da saúde, defina inequivocamente a extensão dos "desvios significativos dos objetivos estabelecidos pelo PNPV" considerados suscetíveis de "gerar o risco de comprometer a imunidade do grupo "e, consequentemente, remover a expressão" quando necessário ";
- esclarecer a natureza regulamentar do decreto, nos termos do artigo 87, quinto parágrafo, da Constituição e do artigo 17, parágrafo 1, letra a), da lei n. 400 de 1988;
- prever, para a adoção do decreto, o acordo na Conferência Estado-Regiões;
no artigo 5, parágrafo 3, especifique os sujeitos a quem a sanção administrativa deve ser imposta.
O Subcomitê concorda.
Depois de examinar também as alterações relacionadas, o relator propõe, no que lhe diz respeito, os seguintes pareceres:
nas alterações 5.8, 5.10, 5.16 e 5.17, um parecer não obstante, condicionado por uma reformulação que prevê o acordo na Conferência das Regiões do Estado para a adoção do decreto ministerial;
na alteração 5.27, parecer não obstante, sujeito a uma reformulação que especifique as pessoas a quem se espera que a sanção administrativa seja imposta.
Por fim, propõe um parecer sem impedimentos sobre as demais alterações.
http://www.senato.it/japp/bgt/showdoc/frame.jsp?tipodoc=SommComm&leg=18&id=1106224&part=doc_dc-sedetit_t