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⭐UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FELIPE AFFONSO DANTAS DOS SANTOS
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João Victor de Almeida Imperial
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FELIPE AFFONSO DANTAS DOS SANTOS Avaliação do Processo de Municipalização do Licenciamento Ambiental e Proposta de Critério de Enquadramento do Potencial de Impacto Ambiental No Município do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro 20102 Felipe Affonso Dantas dos Santos Avaliação do Processo de Municipalização do Licenciamento Ambiental e Proposta de Critério de Enquadramento do Potencial de Impacto Ambiental No Município do Rio de Janeiro. Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciências. Orientadores: Prof a. Denize Dias Carvalho, D.sc. Prof. Josimar Ribeiro de Almeida, D.sc. Rio de Janeiro 20103 FICHA CATALOGRÁFICA Dantas dos Santos, Felipe Affonso Avaliação do Processo de Municipalização do Licenciamento Ambiental e Proposta de Critério de Enquadramento do Potencial de Impacto Ambiental No Município do Rio de Janeiro. Dissertação (Mestrado em Ciências) Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Escola de Química, Pós-Graduação em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos. Orientadores: Denize Dias Carvalho. Josimar Ribeiro de Almeida 1. Licenciamento Ambiental 2.Municipalização 3.Critérios de Enquadramento. Teses. I. Carvalho, Denize, Dias, (Orient.). II. Pós-Graduação em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos. III. Título4 Avaliação do Processo de Municipalização do Licenciamento Ambiental e Proposta de Critério de Enquadramento do Potencial de Impacto Ambiental No Município do Rio de Janeiro. Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciências. Aprovado por: Prof a. Denize Dias Carvalho, DSc Presidente da Banca Prof. Josimar Ribeiro de Almeida, DSc Prof a, Célia Regina Granhen Tavares DSc Prof a Lais Alencar de Aguiar, DSc Prof a Lídia Yokoyama, Dsc Rio de Janeiro, 12 de Março de 20105 Resumo da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos TPQB/EQ/UFRJ, como parte dos requisitos necessários para obtenção do grau de Mestre em Ciências (M.S.c) Avaliação do Processo de Municipalização do Licenciamento Ambiental e Proposta de Critérios de enquadramento do potencial de impacto ambiental no Município do Rio de Janeiro. Felipe Affonso Dantas dos Santos Orientadores: Profª. Denize Dias de Carvalho, D.Sc. (EQ/UFRJ) Prof. Josimar Ribeiro de Almeida, D.Sc (DRHIMA/UFRJ) Desde 2007, a partir do Decreto Estadual Nº 40793, estabeleceu-se procedimento de descentralização de fiscalização e licenciamento com os municípios fluminenses interessados em realizar o licenciamento ambiental municipal. Atualmente regulamentado pelo decreto /2009 o processo de descentralização da licença ambiental se consolida como alternativa a implementação de medidas de controle na gestão ambiental pública. Busca-se nesse trabalho avaliar o licenciamento ambiental no Brasil, ou seja, identificar a origem, estrutura e os métodos utilizados para os procedimentos de licenciamento. Identificando os diplomas legais que regulamentam o processo de licenciamento como a Política Nacional de Meio Ambiente e a Resolução CONAMA 23, entre outros expostos ao longo do trabalho. Foram avaliadas as determinações da constituição federal a cerca da competência ambiental e da transferência de competência no processo de licenciamento ambiental. Apresentam-se alguns casos de estados que estabeleceram a descentralização da licença ambiental assim como se identificou as classificações utilizadas para a determinação do enquadramento do potencial poluidor das atividades passíveis de licenciamento nas diferentes esferas da administração pública. É apresentada a legislação do Estado e do município do Rio que regulamentam a licença ambiental assim como é sugerido uma definição para o i6 critério de classificação do porte e potencial poluidor (Potencial de impacto ambiental) para as atividades passíveis de serem licenciadas pela secretaria municipal de meio ambiente do município do Rio de Janeiro No resultado e discussão do trabalho é apresentada essa proposta de classificação do potencial de impacto ambiental das atividades passiveis de licenciamento no município do Rio de Janeiro, assim como algumas definições de termos acerca do processo de licenciamento ambiental. Conclui-se que ao apresentar uma classificação geral que possibilite o enquadramento de todas as atividades licenciáveis pelo município, cria-se um critério único que pode ser utilizado para dispensa da licença, simplificação do processo de licenciamento e ainda para o calculo dos custos das taxas de análise dos processos de licenciamento. ii7 Abstract of the dissertation presented to the Graduation Program on Chemical and Biochemical Processes TPQB/EQ/UFRJ, as part of the requirements to obtain a Master in Sciences (M.S.c) degree Evaluation process of municipality Environmental licensing and framing of the Potential environmental impact of the activities of Rio de Janeiro municipality. Felipe Affonso Dantas dos Santos Advisors: Profª. Denize Dias de Carvalho, D.Sc. (EQ/UFRJ) Prof. Josimar Ribeiro de Almeida, D.Sc (DRHIMA/UFRJ) From 2007 STATE DECREE Nº 40793, a procedure of decentralization and inspection was established trough an agreement with the municipalities of Rio de Janeiro which were interested in performing municipal environmental licensing. Nowadays, the process of decentralization of environmental license ruled by decree /2009 consolidates as an option for the implementation of control measures within governmental environment managing.. This study aims to assess the epistemological basis of Brazilian environmental licensing, in other words, to identify the origin, structure and methods used in licensing procedures. The certificates that rule the licensing process such as Environment National Policy and CONAMA Resolution 237 are particularly enhanced, and others exposed to throughout the paper. The resolutions of the federal constitution on environmental jurisdiction and its transference within the environmental licensing process were assessed. The study also presents some cases of states that established the decentralization of the environmental license and identifies the classifications used to frame the pollutant potential of the activities subject to licensing in different spheres of Government administration. The laws of Rio de Janeiro State and city that rule environmental licensing are presented and a definition for the classification criteria of size and pollution potential (potential environmental impact) for activities that can be licensed by the municipal partiii8 environment of the municipality of Rio de Janeiro of the activities subject to licensing by the Environment Department of Rio de Janeiro municipality is suggested. In the result and discussion of the study is presented the proposed classification of the potential environmental impact of activities subject to licensing in the municipality of Rio de Janeiro, as well as some definitions of terms about the process of environmental licensing To summarize, this study demonstrates that when a general classification that allows framing of all the activities subject to be licensed by the municipality is used, a single criterion which may be used either for license exemption or licensing process simplification or still calculation of the taxes of licensing process analysis is generated. iv9 Lista de Abreviaturas/ LISTA DE SIGLAS CAE Código de atividades Econômicas CCI - Câmara de comércio Internacional CCMA Conselho Consultivo do Meio Ambiente CECA (RJ) - Comissão Estadual de Controle Ambiental CECPA (PE) Comissão Estadual de Controle de Poluição Ambiental CERES Coalition for envoironmentally Responsable Economics CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico CICPAA Comissão Intermunicipal de Controle da Poluição do Ar e das Águas CMMA Conselho Municipal de Meio Ambiente CNAE Código Nacional de Atividades Econômicas COEMA (CE) Conselho Estadual do Meio Ambiente CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONSEMA (RS) Conselho Estadual de Meio Ambiente COPAM (MG) Conselho de Política Ambiental CPRH Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos recursos Hídricos EA Estudos ambientais EIA Estudo de Impacto Ambiental ERJ Estado do Rio de Janeiro FCE Ficha de caracterização do empreendimento. FEEMA (RJ) Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente FEMA (MT) Fundação Estadual de Meio Ambiente FESB (SP) Fomento Estadual de Saneamento Básico IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBDF Instituto Brasileiro Desenvolvimento Florestal IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IEF (RJ) Instituto Estadual de Florestas ICC Câmara internacional de Comércio INEA (RJ) Instituto Estadual do Ambiente LAS Licenciamento Ambiental Simplificado LI Licença de Instalação LIO Licença de Instalação e Operação v10 LO Licença de Operação LPI Licença Prévia e de Instalação OEMA Órgão Estadual de Meio Ambiente OMMA Órgão Municipal de Meio ambiente PAE Plano de Ação de Emergência PNMA Política Nacional de Meio Ambiente RIMA Relatório de impacto ambiental SEMA (FEDERAL) Secretaria Especial do Meio Ambiente SEMACE Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará SERLA (RJ) Superintendência Estadual de Rios e Lagoas SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente SLAP Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SMAC (RJ) Secretaria Municipal de Meio Ambiente SUSAM (SP) Superintendência de Saneamento Ambiental TCFU Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TRA Termo de Responsabilidade Ambiental vi11 ÍNDICE TABELAS Tabela 1 Resumo dos Objetivos do Estudo Tabela 2 Evolução da Gestão Ambiental no Brasil Procedimentos Públicos e Privados de Gestão Ambiental Tabela 3 Descentralização do processo de licenciamento ambiental em alguns Estados Brasileiros. Tabela 4 Licenciamento de atividades de impacto local Classificação de atividades / porte/ potencial poluidor Tabela 5 Lista de referência para a cobrança da taxa de licenciamento ambiental Tabela 6 Tabela de valores em reais para serviços de licenciamento ambiental no município de Porto Alegre Tabela 7 Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte. Tabela 8 Determinação de potencial poluidor/degradador geral Tabela 9 Agropecuária e sua Classificação pelo potencial poluidor - degradador no Estado do Ceará Tabela 10 Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos. Tabela 11 Porte x Potencial poluidor de Indústrias Diversas, Estocagem e Serviços. Tabela 12 Percentual de municípios com Conselho de Meio Ambiente, por Grandes Regiões. Tabela 13 Número de municípios cujos Conselhos Municipais do Meio Ambiente são, simultaneamente, ativos, têm composição paritária e caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, segundo Unidades da Federação Tabela 14 - Distribuição percentual de municípios, por tipo de estrutura ambiental, segundo as Grandes Regiões Tabela 15 Potencial Poluidor (Material Elétrico e de Comunicações) Tabela 16 Potencial Poluidor (Produtos de Matérias Plásticas) Tabela 17 - Pesos para classificação de indústrias de transformação Tabela 18 Classificação de indústrias de transformação Tabela 19 Classificação dos empreendimentos/atividades no Estado do Rio de Janeiro Tabela 20 Exemplo listagem atividades do anexo único da Resolução SMAC 461. As demais tabelas são referentes à proposta de resolução apresentada no trabalho vii12 Tabela 01- Enquadramento de porte das atividades da Seção A Tabela 02 Enquadramento de Porte Seção B Tabela 03 Enquadramento do Porte e Exigibilidades - Seção E Tabela 04 Parâmetros de Avaliação - Enquadramento Porte Seções C / G / Q / S / E (Divisão 39) Tabela 05 - Enquadramento Porte Seções C / G / Q / S / E (Exceto Divisão 39) Tabela 06 - SEÇÃO F (Divisão 41 e 43) / M / H Tabela 07 Seção F (Divisão 42) Tabela 08 Enquadramento atividades da Seção J Tabela 09 Enquadramento do Potencial de Impacto de Ambiental ÍNDICE FIGURAS Figura 1 - Número de Conselhos Municipais de Meio Ambientes criados até 2008, segundo o ano de criação - Brasil Figura 2 Percentual de municípios com Conselho Municipal de Meio Ambiente, segundo as Unidades da Federação Figura 3 Percentual de municípios com Conselho Municipal de Meio Ambiente e suas características Brasil Figura 4 Percentual de municípios com estrutura na área de meio ambiente, segundo as Grandes Regiões Figura 5 Percentual de municípios com Fundo de Meio Ambiente, segundo as Grandes Regiões Figura 6 Percentual de municípios com Fundo Municipal de Meio Ambiente e que financiaram ações na área nos últimos 12 meses, segundo as Grandes Regiões Figura 7 Percentual de municípios, por tipo de licenciamento ambiental, segundo as Grandes Regiões Figura 8 Exemplo listagem das atividades do anexo único da Resolução SMAC 461 viii13 ÍNDICE Resumo...i Abstract...iii Lista de Abreviaturas...v Lista de Tabelas...vi Lista de Figuras...vii 1. INTRODUÇÃO Relevância Objetivos Objetivos Gerais Objetivos específicos Metodologia REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Evolução da Gestão Ambiental Desenvolvimento de Políticas Públicas de Gestão Ambiental Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) Resolução CONAMA Critérios: Enquadramento Porte e Potencial Poluidor A Constituição da República e as regras gerais de competência Competência Ambiental Transferência de Competência do Licenciamento Ambiental Processo de Descentralização Estados e municípios que possuem critérios de porte e potencial poluidor Dados estatísticos do IBGE: meio ambiente no âmbito municipal ESTRUTURA DO LICENCIAMENTO NO ERJ A Política de Descentralização Critérios de Porte e Potencial Poluidor no ERJ Legislações no Município do Rio de Janeiro RESULTADO E DISCUSSÃO Proposta de Resolução Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor CONCLUSÂO Bibliografia14 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento humano, desde os artífices, já apresentava potencial gerador de impactos ao ambiente em seus beneficiamentos. Com o advento da Revolução Industrial, o surgimento de diversas tecnologias e bens de consumo, associado ao aumento da população e das colheitas trazidas pela padronização de processos produtivos, causou o aumento expressivo do potencial impactante de novas atividades nessa nova relação homem meio ambiente. Uma das transformações mais significativas dos últimos quarenta anos foi a mudança de atitude por parte dos setores públicos e privados da economia quanto às suas relações com o Meio Ambiente. Pela primeira vez, a partir da década de 60, em alguns países, principalmente nos desenvolvidos, atentou-se para as conseqüências das transgressões dos limites físicos do planeta, quando nações, em desenvolvimento como o Brasil, ainda entendiam que a questão do meio ambiente decorria de um efeito marginal de alto nível de crescimento econômico das nações desenvolvidas. Naquela época, sérios problemas ambientais e sociais, advindos da poluição industrial, e a preocupação com o esgotamento dos recursos naturais já levavam as sociedades industriais a questionarem o modelo de desenvolvimento econômico. (BARTELMUS apud ALEXANDRE, 2003). Ainda na década de 60, havia uma política ambiental pública brasileira voltada para os interesses desenvolvimentistas da industrialização, visando à substituição das importações, já que o Meio Ambiente era, na sua essência, regulado juridicamente para definir interesses de apropriação dos recursos naturais. (ALEXANDRE, 2003). Ao longo das décadas de 60 e 70, com a constatação da crise ambiental, veio à tona a discussão sobre os modelos supostamente universais de desenvolvimento, passíveis de serem aplicados a todos os países e culturas. (MAGRINI et al., 2005). 315 O relatório do Clube de Roma 1, de 1972, apontava então para os limites de crescimento, ao destacar a perspectiva de esgotamento dos recursos naturais, no quadro de persistência ascendente das curvas de crescimento econômico e populacional. Os países em desenvolvimento entenderam que esta política, denominada de crescimento zero, se adotada, condenaria a maioria dos países da Terra à permanente condição de subdesenvolvimento (LEMOS, 2006). Na I Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, no ano de 1972, a idéia de parar o desenvolvimento também já era rejeitada (ALEXANDRE, 2003). Nessa ocasião, o direito ao meio ambiente equilibrado passa a adquirir reconhecimento como direito fundamental em esfera internacional com a Declaração de Estocolmo em Em vários países, começam a surgir políticas governamentais que procuram tratar as questões ambientais de modo integrado e introduzir a uma abordagem preventiva (BARBIERE, 2007). Tal reconhecimento ocorreu apenas, de forma efetiva, na Constituição Brasileira de Anteriormente, as políticas públicas eram sobre questões relativas ao meio ambiente e não, explicitamente, sobre o direito ao meio ambiente equilibrado. Os diferentes recursos naturais eram regidos por normas isoladas, dando competência a diversos órgãos federais para a sua administração, mas sem um efetivo mecanismo de coordenação (LEMOS, 2006). Nos âmbitos estaduais e municipais, o controle do meio ambiente também era executado de forma fragmentada, através de ações dos órgãos de saneamento básico (coleta e tratamento de esgoto sanitário, coleta e disposição final de lixo) e proteção à fauna e à flora como a criação de Institutos Estaduais de Floresta 2 (LEMOS, 2006). 1 Clube de Roma - Criado em 1968 na Academia dei Lincei em Roma. O grupo de cientistas era integrado por participantes de diferentes países, com a intenção precípua de estudar e propor soluções para os complexos problemas decorrentes da crescente pressão que a explosão demográfica já exercia sobre o delicado equilíbrio dos ecossistemas do Planeta (LEMOS, 2006). 2 As atividades nas áreas de fauna e flora no Brasil remontam a 1886, por órgãos que vieram a formar o Instituto Florestal do Estado de São Paulo (LEMOS, 2006). 416 Segundo Almeida (2009), gerenciamento ambiental é o conjunto de ações destinado a regular o uso, controle, proteção e conservação do meio ambiente e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela política ambiental. Não há duvida que o marco mais importante da gestão sistêmica, no gerenciamento ambiental público no Brasil, é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981, pela Lei Entretanto, a necessidade de regulamentações para a aplicação da referida Política, na prática, só ocorre de fato com o início dos trabalhos de licenciamento, em alguns entes federados e em âmbito nacional, com a aplicação da CONAMA 01/86 que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. (MAGRINI et al., 2005). A criação de uma Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981, foi reflexo da realidade ambiental e social do país, a partir, por exemplo, da constatação da devastação da Mata Atlântica e dos vários acidentes ambientais que aconteceram durante as décadas anteriores que estimularam a cobertura das questões ambientais pela imprensa e a mobilização da sociedade civil organizada e dos órgãos governamentais a assumirem o papel de regulador do meio ambiente. (LEMOS, 2006) Com a Política Nacional de Meio Ambiente, o País passou a possuir objetivos, diretrizes e principalmente os instrumentos da gestão ambiental para poder regulamentar e se responsabilizar por oferecer meio ambiente equilibrado e sadio às próximas gerações (ALEXANDRE, 2003). A necessidade do controle ambiental estabeleceu paradigmas mundiais para a abordagem de uma gestão do meio ambiente, sendo que, no caso brasileiro, coube ao Poder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo, desde a Constituição de 1988 (LEMOS, 2006 ; BARBIERE, 2007) A pressão por uma maior qualidade ambiental impulsiona empresas a promoverem a gestão coorporativa e tem levado também o poder público, em todas as suas esferas, a buscar políticas públicas para o gerenciamento dos 517 recursos ambientais associados ao conceito de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental local (LEMOS, 2006 ; BARBIERE, 2007) O trabalho proposto a seguir pretende abordar o tema da descentralização do licenciamento ambiental municipal, tema discutido na legislação brasileira desde meados da década de 90. Sendo de fundamental importância a discussão dos termos métodos e metodologias de enquadramento das atividades nas exigências do licenciamento ambiental, agora também realizado pela esfera municipal em diferentes entes da federação da república federativa do Brasil. 1.1 Relevância A transferência de competência do licenciamento ambiental de determinados empreendimentos e atividades por parte dos órgãos estaduais para órgãos ambientais municipais é uma realidade relativamente recente no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2007, o processo de transferência de competência se fundamenta em atividades cujo impacto ambiental seja restrito aos seus limites territoriais e classificados como de pequeno potencial poluidor de impactos ambientais locais diretos. (art. 1 e 3 Decreto Estadual - RJ 40793/2007 redação dada pelo decreto /2007). Atividades com impacto ambiental direto são aquelas capazes de ensejar comprometimento aos meios físicos e biológicos no município, desde que não ultrapassem seus limites territoriais e sejam classificados como pequeno potencial poluidor. Destaca-se, assim, a importância de regulamentação de critérios para o enquadramento do potencial poluidor das atividades potencialmente poluidoras em esferas municipais. 1.2 Objetivos Objetivos Gerais Avaliar o processo de municipalização do licenciamento ambiental e propor critérios de enquadramento do potencial de impacto ambiental no município do RJ 618 1.2.2 Objetivos Específicos Identificar as legislações que regulamentam o processo de licenciamento no Brasil, assim como os diplomas que disciplinam os processos de transferência do licenciamento. Caracterizar a descentralização do processo de licenciamento no Estado do Rio de Janeiro, através da identificação da legislação que regulamenta o licenciamento no Estado e, em especial, no Município do Rio de Janeiro. Avaliar os procedimentos de enquadramento de porte e potencial poluidor estabelecidos em diferentes localidades, através identificar os diplomas legais que estabelecem critérios de enquadramento do potencial poluidor de atividades potencialmente poluidoras. Avaliar os critérios de enquadramento dos potenciais poluidores já estabelecidos em federações e municípios brasileiros que já realizam o licenciamento ambiental por órgãos municipais de meio ambiente. Elaborar uma sugestão de classificação do potencial poluidor das atividades, conforme padrões estabelecidos, no Estado do Rio de Janeiro e em outros estados e municípios. A Tabela 1 apresenta o resumo dos objetivos propostos, relacionando-os as perguntas de motivação do estudo. Perguntas do estudo Como é o processo de licenciamento e como ocorre o processo de descentralização? Como ocorre o processo de descentralização da licença e quais os critérios estabelecidos para enquadramento das atividades? Como ocorre o licenciamento ambiental e qual a forma de classificação das atividades no município do Rio de Janeiro? Tabela 1 Resumo dos Objetivos do Estudo Objetivos do Estudo Objetivo Geral: Caracterizar o Licenciamento Ambiental no Brasil e a transferência de competência do licenciamento. Objetivos específicos: Analisar o processo de descentralização do licenciamento ambiental e os critérios de classificação, de Porte e Potencial Poluidor das atividades sujeitas ao licenciamento. Caracterizar as legislações e procedimentos do processo de licenciamento no município do rio de janeiro. Elaborar metodologia de classificação das atividades 719 1.3 Metodologia O trabalho foi realizado a partir de pesquisas, em base de dados virtuais, tais como Science Direct (www.sciencedirect.com), em artigos relacionados a licenciamento ambiental, municipal; em base de dados legais governamentais e na legislação ambiental aplicável ao licenciamento e à gestão ambiental. A legislação municipal do Rio de Janeiro foi identificada no site da Secretaria Municipal de Meio ambiente (SMAC) e através de pesquisas na própria sede da secretaria, no prédio da prefeitura, localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro. Foram realizadas entrevistas e reuniões técnicas com os analistas e técnicos da SMAC, responsáveis pelo licenciamento municipal, com o propósito de discussão do tema deste trabalho enquanto mecanismo auxiliar da identificação dos procedimentos e demandas de regulamentação no processo de licenciamento executado na esfera municipal. Durante as pesquisas também foram consultadas dissertações, teses e livros pertencentes aos acervos dos orientadores Prof. Denize Dias de Carvalho e Prof. Josimar Ribeiro de Almeida. Consultaram-se, nas bibliotecas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal Fluminense, as dissertações e teses e livros referente ao tema e em bibliotecas virtuais destas e de demais instituições, tais como Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de Brasília (UnB), na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), especialmente através da base Minerva (www.minerva.ufrj.br). Em base virtual, ainda, identificaram-se os procedimentos de licenciamento estabelecidos por diferentes órgãos ambientais estaduais e municipais, principalmente em seus sites oficiais. Foram ainda consultados os materiais e anotações de Aula do curso de mestrado do programa de tecnologias de processos químicos e bioquímicos da Escola de Química da UFRJ assim como o do curso de especialização Lato-senso de Gestão ambiental executiva em Meio ambiente da COOPE/UFRJ. Como base para avaliação teórica e construção da proposta foram utilizadas as legislações 820 federal e estaduais que estabelecem os critérios de potencial de impacto ambiental existentes. 921 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Nesse capítulo serão abordados assuntos que fornecem a sustentação teórica para a compreensão sobre o assunto abordado nessa dissertação. Serão tratados os mais variados tópicos tais como, a evolução de gestão ambiental, desenvolvimento de políticas públicas de gestão ambiental, dentre outros assuntos de significativa importância. 2.1 Evolução da Gestão Ambiental O crescimento da população humana resultou em profundas modificações dos ecossistemas naturais devido às demandas por alimento, água, energia e materiais, determinando como conseqüência, direta e indireta, a redução em uma escala global de cerca de dois terços dos bens e serviços proporcionados pelos ecossistemas. De fato, a grande explosão demográfica e também o desenvolvimento tecnológico causaram diversos impactos ambientais resultantes da exploração indiscriminada dos recursos naturais do planeta. Dentre alguns dos efeitos dessa exploração estão a extinção prematura de espécies, a ruptura de ciclos hidrológicos e biogeoquímicos, possivelmente resultando em fortes pressões sobre a resiliência dos ecossistemas (MERSAROVIC & PESTEL, 1974). As projeções sócio-econômicas, ainda, indicam crescimento das demandas humanas nas próximas décadas, aumentando a pressão já existente sobre os recursos naturais renováveis e não-renováveis. O planeta demonstra estar em seu limite de capacidade suporte e seu capital natural/humano evidenciam impactos socioambientais que vão desde a fome, miséria, desigualdade, violência e desemprego a reações adversas da natureza. Dessa forma, são necessárias ações mais adequadas e menos destrutivas de forma a garantir a manutenção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas, uma vez que constituem capital natural presente e futuro de grande importância para a subsistência da humanidade. (LASZLO et al, 1977). Como já mencionado anteriormente, a preocupação com tais problemas ambientais, em escala global, iniciou-se durante a década de 1960, com as 1022 primeiras discussões do Clube de Roma, que reunia cientistas, pedagogos, economistas, humanistas, industriais e funcionários públicos, com o objetivo de debater a crise atual e futura da humanidade. Estas discussões resultaram num modelo que avalia as interações entre os sistemas humanos e naturais, baseado em fatores como o crescimento populacional, a industrialização, a poluição, a produção e o consumo de alimentos e energia, bem como a progressiva escassez dos recursos naturais, sugerindo que os limites do crescimento da população humana seriam atingidos em menos de 100 anos, a menos que houvesse estabilidade sustentável, tanto ecológica quanto econômica (MEADOWS et al., 1972). Em 1972, ocorreu a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, que resultou na Declaração de Estocolmo, na qual diversos princípios a respeito da conservação e sustentabilidade do ambiente são colocados. Esse documento referenciou as políticas ambientais de diversos países. Ao longo da década de 1970, outros relatórios e análises apontaram para a necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a exploração racional dos recursos naturais, propondo diferentes estratégias para a alteração do padrão de desenvolvimento vigente, tais como os novos relatórios do Clube de Roma (LASZLO et al, 1977). Posteriormente, o Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas criou, no final de 1983, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) com os objetivos de: propor soluções para a obtenção de um desenvolvimento sustentável de longo prazo; recomendar ações de cooperação entre países em diferentes estágios de desenvolvimento, por meio de objetivos comuns de conservação do meio ambiente; e estabelecer estratégias de como a comunidade internacional poderia lidar com a questão ambiental, incluindo a proposição de uma agenda de longo prazo (TANAKA et al., 2008). A CMMAD trabalhou com diversos setores da sociedade e apresentou seu relatório conjunto (Our Common Future) em 1987, fazendo uma avaliação do desenvolvimento mundial e introduzindo o conceito de desenvolvimento sustentável, como o desenvolvimento que deve satisfazer a necessidade do 1123 presente sem comprometer a habilidade das gerações futuras em satisfazer suas próprias necessidades. O desenvolvimento sustentável, na perspectiva do relatório, é visto como um processo de mudança, em que a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e as mudanças institucionais estejam todas em harmonia, e melhorem o potencial presente e futuro para satisfazer às necessidades e aspirações humanas. O relatório faz uma avaliação detalhada dos aspectos envolvidos, com sugestões para tais mudanças. (TANAKA et al., 2008). Em 1992, realizou-se no Rio de Janeiro a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), a ECO-92, que ocupou importante espaço nos meios de comunicação de todo o globo. Entre outros documentos, dessa Conferência resultou a Agenda 21 3, um compromisso político das nações de agir em cooperação e harmonia na busca do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que os problemas do crescimento demográfico e da pobreza são internacionais. (TANAKA et al., 2008). O reconhecimento que as funções e os serviços naturais são necessários para o desenvolvimento sustentável levou a uma nova proposta da Organização das Nações Unidas (ONU), para uma avaliação do estado dos ecossistemas, por meio de um painel intergovernamental que reuniu especialistas. O estudo desses especialistas, iniciado em 2001, teve o objetivo de avaliar as conseqüências das mudanças nos ecossistemas para o bem estar humano e estabelecer as bases científicas das ações necessárias para melhorar a preservação e o uso sustentável deles. O documento final divulgado em 2005, sob o título Millenium Ecosystem Assessment, trouxe conclusões sobre as condições e tendências dos ecossistemas e os cenários possíveis na dependência das ações a serem desenvolvidas. Um aspecto a ser destacado é a interpretação dos ecossistemas e da biodiversidade como estruturas de bens e serviços para a 3 A agenda 21 global é o documento oficial da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em 1992, no Rio de Janeiro. Este plano de ação aprovado pela comunidade internacional é constituído de 40 capítulos e contém compromissos e diretrizes voltados para a promoção do desenvolvimento sustentável 1224 humanidade. A avaliação ofereceu um exame de 24 dos bens e serviços proporcionados pelos ecossistemas; outros foram identificados, mas as informações disponíveis não permitiram uma análise razoável de suas condições. Dos 24, apenas quatro mostraram aumentar a capacidade de oferecer benefícios às populações humanas, enquanto 15 apresentaram declínio e cinco evidenciaram condições gerais estáveis, com problemas em algumas partes do mundo. Neste sentido, fica clara a urgência em modificar as políticas e os métodos de uso dos recursos naturais e dos bens e serviços providos pelos ecossistemas, para reverter às tendências negativas das condições atuais (Lemos, 2006). Uma nova perspectiva vem sendo desenvolvida sob o nome de Gestão Ambiental Integrada, que enfatiza três estágios principais do processo de gestão: 1) planejamento, 2) controle e 3) monitoramento. O planejamento ambiental se apresenta como uma ferramenta poderosa de tomada de decisões, na qual as informações relevantes são consideradas a partir de escalas espaciais adequadas, geralmente em nível da paisagem, para se prever prováveis respostas ambientais em diferentes cenários, quando se levam em consideração os aspectos ambientais, econômicos e sociais. No controle, a análise ambiental entra como um importante aspecto, para que se possam fazer previsões a respeito das ações de desenvolvimento. Assim, a realização de diagnósticos precisos e bem estruturados pode melhorar as considerações sobre as interações entre sociedade e meio ambiente, sendo importante para a mediação de negociações entre os atores envolvidos nos projetos. Finalmente, o monitoramento possibilita um acompanhamento da implantação e dos impactos dos projetos, e pode contribuir com informações para modificações importantes em relação a impactos não previstos. (SANTOS & CÂMARA, 2002). Neste contexto, torna-se clara a importância do suporte científico para a proposição de políticas e projetos de desenvolvimento sustentável. Entretanto, além das dificuldades técnicas e de integração entre diferentes setores da sociedade, a fragmentação do conhecimento e das políticas e leis relacionadas ao ambiente dificulta a possibilidade de ações mais efetivas. Novas ferramentas e procedimentos são necessários para tratar com tal complexidade, de modo que a 1325 sustentabilidade seja o principal requerimento a ser buscado, quando do uso de determinado ecossistema ou recurso (SANTOS & CÂMARA, 2002) A Tabela 2 apresenta um resumo da evolução da gestão ambiental na qual são destacadas três fases distintas, caracterizando cada etapa pelas legislações ambientais aplicáveis, instrumentos de gestão pública assim como a preocupação central tanto do empresário (setor privado), quanto do setor Público. Cabe ressaltar que apesar das distintas fases apresentadas na Tabela 2, para melhor entendimento do processo evolutivo da gestão ambiental, atualmente ainda ocorre a gestão ambiental segundo regras e procedimentos utilizados em outros momentos da discussão do avanço histórico no gerenciamento ambiental. A terceira e atual fase se caracteriza pela busca de um modelo de desenvolvimento que viabilize na prática o Desenvolvimento Sustentável. 1426 Tabela 2 Evolução da Gestão Ambiental no Brasil Procedimentos Públicos e Privados de Gestão Ambiental. Período (Década) Legislações Ambientais Controle da Poluição (50 60) Desenvolvimento de padrões de qualidade ambiental e de emissões de poluentes Prevenção da Poluição (70 80) Sistemas de licenciamento de indústrias com avaliação de impactos Desenvolvimento Sustentável (90 - Dias atuais) Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP), Padrão emissão e qualidade ambiental. Acordos Internacionais de regulação. Instrumentos de Gestão Pública Comando e Controle (diluição de poluentes M.A.) Comando e Controle (end-of pipe) Comando e Controle, Econômicos (Poluidor- Pagador) e Fomento Órgãos Ambientais Órgãos Setoriais, associado a outras pastas (Três esferas de poder) Órgãos ambientais estaduais, SISNAMA Órgãos ambientais nas três esferas de poder Preocupação Básica administradores Públicos Ênfase no aumento da Produção Busca de nova relação Meio Ambiente Desenvolvimento Desenvolvimento Sustentável Preocupação básica dos empreendedores Cumprimento da legislação, resposta às pressões da comunidade Uso eficiente dos insumos Competitividade Percepção dos empresários Custo adicional Redução de custos e aumento da produtividade Vantagens: Marketing ambiental e aumento da produtividade Posturas Típicas da Gestão Privada Reativa e ações essencialmente corretivas Reativa e pró-ativa e ações preventivas conservação e substituição de insumos Reativa e pró-ativa, ações inclusive antecipatórias. Códigos Voluntários de conduta (Fonte: LEMOS, 2006; BARBIERE, 2007) 1527 2.2 Desenvolvimento de Políticas Públicas de Gestão Ambiental Segundo Fontenele e Amendola (2003), o primeiro regulamento público brasileiro com finalidade de licenciar estabelecimentos industriais e impedir que as fábricas prejudicassem a saúde dos indivíduos, foi o Decreto Federal n de cujo objetivo era a saúde pública dos moradores do entorno. Nos anos 30 houve uma proliferação de normas protetoras do meio ambiente, mas que no caso concreto privilegiavam os proprietários das águas, florestas e fauna, que recebiam autorizações e incentivos para explorá-las como: Código das Águas - Decreto n de ; Código Florestal Decreto de ; Código de Pesca Decreto-Lei nº 794 de , sendo que os dois últimos foram alterados respectivamente em 1967, 1988, 1989 e 1998 (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). O Código Penal de 40 já tipificava alguns delitos ambientais, inclusive o de incêndio em áreas florestadas, visando coibir a devastação de matas brasileiras. Porém, a tutela jurídica do meio ambiente aparecia circunstancialmente, com prevalência da idéia de exploração e não com a finalidade de proteção do bem (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Dois Decretos-Lei: o de nº 0248 de , que instituiu a Política Nacional de Saneamento e o de nº 0303, da mesma data que criou o Conselho Nacional de Controle da Poluição vinculado ao ministério da saúde, tentaram traçar uma política ambiental, embora de forma incipiente. Este conselho, por uma série de fatores, inclusive a falta de maior conscientização sobre a importância dos problemas ambientais, não conseguiu realizar um trabalho que tornasse conhecido da população (LEMOS, 2006). A Constituição Brasileira de 1967 tratava sobre meio Ambiente, indiretamente, através de seu artigo 89, item XVII, que deu competência a União para legislar sobre (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003): c) normais gerais de..., de defesa e proteção da saúde,...; 1628 h) jazidas, minas, e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; i) águas e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra); O parágrafo único desse Art.89 permitia aos Estados, entretanto, legislar supletivamente sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde. A evolução histórica do controle do meio ambiente no Brasil pode ser dividida em duas etapas, cujo marco é a conferencia das nações unidas sobre o meio ambiente (1ª conferência do Meio Ambiente, em 1972 em Estocolmo), que gerou a Declaração de Estocolmo, os princípios a respeito da conservação e sustentabilidade colocados por este documento influenciaram diversos textos constitucionais atuais (CUNHA & COELHO, 2003). Em esfera Nacional pode-se considerar que o meio ambiente passou a ser tratado de forma sistêmica somente em 1973, com a criação, da secretaria Especial de Meio ambiente SEMA, através do Decreto nº de , no âmbito do ministério do interior (CUNHA & COELHO, 2003). A competência da SEMA definida no artigo 49, incluía o acompanhamento das transformações do ambiente identificando as ocorrências adversas e atuando em sentido de sua correção, e o estabelecimento de normas e padrões relativos à preservação do Meio Ambiente. Juntamente com a SEMA, foi criado o conselho Consultivo do Meio Ambiente (CCMA), integrado por nove membros. Entretanto, apesar da criação da SEMA o controle do meio ambiente no âmbito Federal continuou dividido, pois o IBDF (instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal) manteve suas atribuições de proteção e conservação da flora e da fauna, administrando Parques Nacionais e Reservas Biológicas. A SEMA atuava, concorrentemente, na proteção da flora e fauna, por meio do estabelecimento de Estações Ecológicas, áreas representativas de ecossistemas em diversos pontos do Brasil (LEMOS, 2006). Nos estados precursores da gestão ambiental integrada, foram criados órgãos específicos para o controle de poluição das águas e do ar, como nos exemplos que seguem (LEMOS, 2006). 1729 Em São Paulo, foi criada, em 1960, A comissão Intermunicipal de Controle da Poluição do Ar e das Águas (CICPAA), reunindo os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano e Mauá. Em 1970, foi criada a Diretoria de Controle de Poluição da Águas, do Fomento Estadual de Saneamento Básico (FESB), autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e as atividades de controle da poluição do ar passaram a ser executadas pela Superintendência de Saneamento Ambiental (SUSAM), vinculada a Secretaria do Estado da Saúde. As atividades de controle da poluição ambiental no Estado de São Paulo passaram a ser desempenhadas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico- CETESB, criada em 1973 (LEMOS, 2006). No antigo estado da Guanabara, foi criado em 1962 o Instituto de Engenharia Sanitária, que em 1975, por ocasião da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, veio Formar Juntamente com outros órgãos, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (CUNHA & COELHO, 2003). Em Pernambuco, que enfrentava um sério problema de poluição das águas pelo lançamento do vinhoto nos seus rios pelas usinas de açúcar, nas épocas de produção, foi criada em 1967 a Comissão Estadual de Controle de Poluição Ambiental (CECPA), da qual participavam vários órgãos estaduais e a Marinha através da capitania dos Portos. CECPA foi absorvida pela Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos recursos Hídricos (CPRH), criada em 1976 (LEMOS, 2006). Segundo Lemos (2006) durante o período de implementação e consolidação das instituições responsáveis pela administração ambiental integrada, muitas dificuldades tiveram que ser superadas como os exemplos que se seguem. As administrações ambientais foram obrigadas a enfrentar paradigmas há muito tempo enraizadas na cultura ocidental como o meio ambiente é livre. As indústrias agiram sob esse paradigma até o final dos anos 60 e início dos anos 70. Em virtude dos problemas ambientais crescentes de poluição e danos à saúde das populações, os governos foram obrigados a criar padrões de emissão para o ar e para as águas, além de padrões de qualidade ambiental (LEMOS, 2006). 1830 Essa sistematização da Gestão Ambiental Pública só obteve êxito em 1981 quando foi editada a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), explicitando os fins, instrumentos e mecanismos de formulação da política de recursos ambientais, inclusive definindo meio ambiente, degradação e poluição, além de tipificar o crime de poluição no art 15 por meio da alteração sofrida pela lei de 18 de Julho de 1989 (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Somente em 1985 com a Publicação da Lei da Ação Civil Pública (ACP) nº 7.347, de 24 de Julho surgiu o instrumento de defesa por danos causados ao meio ambiente, medida que veio facilitar a apuração da responsabilidade civil objetiva dos danos causados ao meio ambiente, com as seguintes medidas: conferiu ao Ministério Público duplicidade de atuação: legitimidade para a propositura da ação e a posição de custos leis, previu o inquérito civil, os pedidos de liminar e cautelar, o pedido de informações e ainda a possibilidade dos indivíduos, por meio de associação, que contenham em seus estatutos atribuição de proteção do meio ambiente a legitimidade ativa, juntamente com o Ministério Público e entidades e órgãos públicos Federais, estaduais e municipais (CUNHA & COELHO, 2003). Ainda segundo Fontenelle e Amendola (2003), o gerenciamento ambiental no Brasil se iniciou pragmaticamente com a publicação da resolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), regulamentando a elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental (EIAs, RIMAs), para as ações que alterassem ou causassem impactos significativos sobre o meio ambiente. O CONAMA também definiu a natureza dessas alterações em Qualquer mudança física, química, biológica provocada pelas atividades humanas, que afetem o meio biológico, a qualidade dos recursos naturais, as atividades socioeconômicas e a saúde pública. Dois anos mais tarde, a Constituição Federal (CF) de 1988 no titulo VIII Capitulo VI, Artigo 225 definiu que a gestão ambiental deveria ser entendida como um conjunto de medidas que visam à redução e o controle dos impactos provocados por atividades e intervenções humanas sobre o meio ambiente. Essas medidas e procedimentos devem ser definidos e aplicados de forma 1931 adequada, para que o processo de administração ambiental possa assegurar a melhoria da qualidade de vida. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente à categoria de direito fundamental do cidadão. Em face disso, impôs ao ente público municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Existem, portanto bens cujas características e potencialidades são de tal forma vitais para o bem estar da coletividade que pertencem a uma esfera supraindividual, estando a sua tutela jurídica dirigida preferencialmente ao bem estar geral e não ao interesse particular do titular da senhoria. São os chamados bens ambientais, integrados pelo patrimônio natural e cultural (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Analisando-se a evolução da gestão ambiental no Brasil, observa-se que a década de 70 representou uma fase de estruturação em campo ambiental principalmente do ponto de vista institucional. Datam deste período a criação ao nível federal da SEMA, Secretaria de Meio Ambiente e de alguns órgãos estaduais como a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente FEEMA. Embora alguns estados tenham implementado neste período instrumentos de gestão ambiental e embora a própria federação já possuísse algumas normativas anteriores, como o Código de Águas de 1934 e a Lei de Proteção de Floresta de 1965, dentre outras, uma política ambiental efetiva e orgânica só foi implementada no Brasil em 1981 com a Lei 6938 que instituiu a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (MAGRINI et al., 2005). Outros dois eventos marcaram de forma significativa a evolução da gestão ambiental no Brasil: a Lei de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A primeira introduz um conjunto de novos conceitos, instrumentos e figuras institucionais que condizem, num certo sentido, com as tendências observadas ao nível internacional. Ao definir a bacia hidrográfica como unidade de gestão e atribuindo valor econômico à água, a lei resgata dois aspectos extremamente relevantes para a gestão ambiental: a dimensão territorial e a dimensão econômica. Do ponto de vista institucional esta lei também introduz as figuras de agência e de comitê de bacia, imprimindo à 2032 gestão um caráter participativo, cooperativo e descentralizado. Já a Lei de Crimes Ambientais, sobre sanções penais e administrativas, apresenta características profundamente punitivas. Embora tenha o mérito de disciplinar a questão das penalidades e multas, até então pouco significativas e dispersas dentro de legislação ambiental brasileira. Ao introduzir o conceito de crime ambiental potencializou-se um processo de interpretação jurídica da gestão ambiental por vezes conflitante com os procedimentos de cunho administrativo vigentes dentro do sistema nacional de meio ambiente (MAGRINI et al., 2005). Com os modelos de gestão ambiental, público e privado, consagrados nas civilizações ocidentais nos últimos quarenta anos, a sociedade se modelou com a gestão pública definindo regras para a regulação e fiscalização com o objetivo de bem estar do meio ambiente para uma sadia qualidade de vida do coletivo, e a gestão privada adaptou-se a se enquadrar aos diversos instrumentos públicos de gestão ambiental, definidos pela PNMA, sejam eles, instrumentos de comando controle (ex: padrão de emissão, licenciamento, cadastros) e econômicos (ex: tributos, outorgas) (LEMOS, 2006). O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP) se iniciou no Brasil pelo estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 1.633, de 21 de Dezembro de 1977, que regulamentou o Decreto-Lei nº 134 de junho de 1975, que propõe uma ação conjunta Estado/Iniciativa Privada no combate à poluição, visando uma política integrada de controle Ambiental (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003; LEMOS, 2006). No Brasil o licenciamento ambiental foi estabelecido em nível nacional por meio da PNMA, que preconiza o licenciamento com um de seus instrumentos de gestão pública. Licenciamento ambiental é o instrumento capaz de formalizar o papel próativo do empreendedor, garantindo aos detentores da licença o reconhecimento público de que suas atividades serão realizadas com a perspectiva de promover a qualidade ambiental e sua sustentabilidade (IBAMA, 2002). Segundo Müller-Plantenberg e Ab Saber (2006) técnicos, cientistas e ambientalistas, defendem a idéia de estender a exigência de estudos de previsão e prevenção de impactos a todos os tipos de projetos industriais, agrários, e 2133 urbanísticos, independente de seu tamanho e volume, desde que haja um reconhecido potencial de periculosidade. Fato este que converge com o que ocorre no Brasil desde a década de noventa, o processo de institucionalização da ação municipal no campo ambiental, em que municípios pioneiros já haviam instituído suas políticas municipais de Meio Ambiente, como um dos mecanismos do poder público local para definir diretrizes e estabelecer normas na forma de lei que regulamenta as questões ambientais locais (MMA, 2006). 2.3 Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) Segundo De Carlo (2006) de maneira oposta ao que ocorreu com as políticas na área de educação e saúde, as quais previam sistemas centralizados de gestão, a Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº , de 31 de agosto de 1981, previa desde o seu surgimento um sistema descentralizado de gestão ambiental, o SISNAMA, composto por um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental (DE CARLO, 2006). Araújo (2005) vai mais além, afirmando que a Lei nº /81 abrange a maior parte dos objetivos delineados na implementação do desenvolvimento sustentável, nos moldes da Comissão Brundtland (1987) e da subseqüente Agenda 21 Global (1992). Com efeito, conforme relatado no Artigo 2º da referida Lei, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Estabelecendo dez princípios fundamentais que devem ser atendidos destacandose: (BRASIL, 1981) I ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente com um patrimônio público a ser 2234 necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; V controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente se divide em quatro capítulos e 21 artigos, que são: Da Política Nacional do Meio Ambiente (Artigos 1º ao 3º); Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Artigos 4º ao 6º); Do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Artigos 7º e 8º); Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Artigos 9º ao 21, tendo sido o art. 19 vetado). O artigo 3 º em seus cinco incisos define meio ambiente; degradação da qualidade ambiental; poluição; poluidor e recursos ambientais. O artigo 4º trata das ações requeridas pelas políticas públicas para que estas alcancem os objetivos determinados no Art. 2º, entre os seus sete incisos pode-se destacar: III o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. O artigo 5 º define que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas por meio de normas, planos destinados a orientar a ação dos governos Federal, Estadual e Municipal, que se relacionem com a preservação e qualidade ambiental, observando os princípios estabelecidos no artigo 2 da 2335 referida Lei. O seu parágrafo único acrescenta que as atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. O artigo 6 da Lei nº 6.938/81 define a composição do SISNAMA, que tem como órgão superior o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), e como órgão central o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), sendo o SISNAMA constituído por todos os órgãos e entidades federais (órgãos setoriais), estaduais (órgãos seccionais) e municipais (órgãos locais), envolvidos com o disciplinamento do uso racional dos recursos ambientais e preservação da qualidade ambiental. A seguir destaca-se o texto caracterizando os órgãos locais de meio ambiente (BRASIL, 1981): VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Segundo Lemos (2006), o SISNAMA representou um grande avanço para a gestão ambiental do país, particularmente, em virtude das dimensões continentais do Brasil. Em países com grande extensão territorial a gestão ambiental, para ser 2436 eficiente, tem que ser essencialmente descentralizada e participativa, porque a poluição e a degradação ambiental acontecem no nível local, muitas vezes a enormes distâncias das capitais do país ou do estado (província). Desse modo, está implícita a idéia de um sistema que se retroalimenta por meio de um fluxo contínuo de informações, incluindo comunicações, deliberações, orientações e avaliações, e a partir de seus respectivos sistemas ambientais estaduais e municipais. No caso específico do âmbito municipal, é fundamental a associação do meio ambiente com as estruturas administrativas relacionadas ao desenvolvimento urbano (DE CARLO, 2006). Art. 8º determina algumas atividades de gestão que competem ao CONAMA, como por exemplo, estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. Os instrumentos da gestão ambiental da Política Nacional de Meio Ambiente são encontrados no ordenamento jurídico brasileiro nos incisos do artigo 9º da Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, com as alterações da Lei Federal nº de 18 de Julho de Sendo destacados: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; VIII - o cadastro Técnico Federal de atividade e Instrumentos de defesa ambiental; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes; XII - o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 2537 O processo de licenciamento foi previsto como instrumento de Gestão Ambiental Pública no artigo 9 inciso IV o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras Diversas são as possibilidades de classificação dos instrumentos da PNMA, as mais utilizadas classificam quanto ao objetivo preventivo ou corretivo do instrumento ou ainda com relação ao seu mecanismo de aplicação (Comando e controle, Econômico e de Fomento e ainda os diversos) (DA MOTTA, 2006). Os Padrões tanto de Qualidade Ambiental quanto de controle da poluição, o Zoneamento Ecológico-Econômico, e o Licenciamento Ambiental, são exemplos de instrumentos classificados como de comando e controle e de caráter preventivo, estabelecidos com o intuito de atingir os objetivos da PNMA. Já o zoneamento ambiental, restringe o direito de produção, na medida em que estabelece categorias de zonas destinadas a unidades produtivas. Nesse gênero de instrumentos estão as normas sobre parcelamento do solo, pois elas representam uma limitação ao direito dos proprietários de dispor livremente sobre seus imóveis (BARBIERE, 2007). Os instrumentos de comando e controle também denominados instrumentos de regulação direta, objetivam alcançar as ações que degradam o meio ambiente, limitando ou condicionando o uso de bens, a realização de atividades e o exercício de liberdades individuais em benefício da sociedade como um todo. Trata-se, portanto, do exercício do poder de polícia dos entes estatais e manifesta-se por meio de proibições, restrições e obrigações impostas aos indivíduos e organizações, sempre autorizadas por normas legais. 4 Entre os instrumentos de comando e controle, os mais conhecidos são aqueles que 4 De acordo com a lei nº de 25 de outubro de 1996, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis aos entes da Federação Brasileira, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, `a higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à produtividade e aos direitos individuais e coletivos (BARBIERI, 2007). 2638 estabelecem padrões ou níveis de concentração máximos de poluentes (parâmetros). (BARBIERE, 2007). Outros exemplos de instrumentos de comando e controle são as proibições ou banimentos da produção, comercialização e uso de produtos e o estabelecimento de cotas de produção, comercialização ou utilização de materiais ou recursos. Por exemplo, os países que aderiram ao Protocolo de Montreal e suas emendas devem restringir as substâncias controladas (CFCs) em sua área de jurisdição. (BARBIERE, 2007) O art. 10 estabelece tacitamente a demanda de licenciamento ambiental para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras com a seguinte redação:... a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis (BRASIL, 1981). A atribuição de responsabilidade a todos os entes federados, pelo zelo ao meio ambiente é corroborada pelo art.11 da PNMA. Quando define que compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, destacando em dois parágrafos deste artigo o envolvimento dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente: 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados 2739 por processos de exploração predatórios ou poluidores. (Brasil, 1981) Segundo o MMA, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, através do qual a Administração Pública controla e fiscaliza as ações dos administrados, impondolhes, quando necessário, a elaboração dos estudos de impacto ambiental para a implantação e operação de empreendimentos, com a conseqüente expedição de licenças Tal procedimento é disciplinado por normas federais e estaduais para o licenciamento de obras e/ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental (MMA, 2006). O licenciamento e a fiscalização de atividades com potencial de degradação do ambiente têm como objetivo harmonizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente. As atividades com potencial de degradação do ambiente são aquelas que causam poluição, modificam significativamente o meio ambiente, ou utilizem recursos naturais localizadas (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). A PNMA determina como de responsabilidade do IBAMA diversas ferramentas de gestão, por exemplo, a determinação de quais empresas estão sujeitas a Taxa de controle e fiscalização Ambiental (TCFA) em seu Anexo VIII do Art. 17 C (incluído pela Lei n , de ) e que lista as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais Já no artigo 17 D em seu parágrafo 1, são definidos o porte do potencial poluidor e porte do empreendimento. Estabelecendo dessa forma as regras para classificação de porte e a definição de potencial poluidor estabelecendo como pequeno médio e alto. Os critérios de porte e potencial poluidor serão discutidos no item 2.5, 3.5 e 4.2 deste trabalho. O Art. 17-L determina que as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA. 2840 2.4 Resolução CONAMA 237 Usando de sua competência regulamentar, em 19 de dezembro de 1997, o CONAMA editou a Resolução nº 237 que estabelece procedimentos, critérios e conceitos jurídicos que devem nortear o processo de licenciamento ambiental em todo o Brasil 5. A Resolução CONAMA 237 introduziu a possibilidade jurídica de uma maior simplificação e agilidade no decorrer do processo de licenciamento ambiental. O artigo 8º, em seu inciso I, da lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinou que compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O artigo 3º desta resolução reforça a regra que a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação dos recursos ambientais, que estão enumeradas no Anexo 1 da referida resolução, dependerá de estudos de impacto ambiental ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber. Esclarece que na hipótese do órgão ambiental competente verificar que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Os artigos 4º, 5º e 6º esclarecem quando o licenciamento compete ao IBAMA, ao órgão estadual ou municipal. Se o empreendimento localizar-se no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação administradas pelo IBAMA; localizadas em mais de dois Estados ou cujos 5 Em que pese parte da doutrina alegue a inconstitucionalidade de dita Resolução, notadamente devido a seu art. 7º, esta não será objeto de maiores considerações neste trabalho. 2941 impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Estado ou do País; se disser respeito a questões nucleares ou militares, o licenciamento compete ao IBAMA (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Os Municípios, segundo o artigo 6º licenciam, desde que ouvidos os órgãos competentes da União e dos Estados, as atividades e obras de impacto ambiental local, e desde que possuam estrutura administrativa de proteção ao meio ambiente e leis municipais instituindo o procedimento do EIA/RIMA e do licenciamento (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Os empreendimentos e atividades, segundo Art. 7, serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores da Resolução CONAMA 237. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças, de acordo com o Art. 8º: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. O processo de licenciamento ambiental está detalhado nos incisos I a VIII do artigo 10º: 3042 a) definição pelo órgão ambiental, juntamente com o empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do licenciamento; b) requerimento da licença pelo empreendedor; c) análise pelo órgão ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, com a devida publicidade; d) solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, quando couber; e) audiência pública quando couber; f) solicitação de esclarecimentos, e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrente de audiências públicas; g) deferimento ou indeferimento da licença, com a devida publicidade. As prefeituras envolvidas deverão obrigatoriamente fornecer uma certidão, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, e quando for o caso, a autorização para supressão da vegetação e a outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos competentes (FONTENELLE & AMENDOLA, 2003). Dentre as diversas novidades inseridas no ordenamento jurídico ambiental brasileiro, uma regra específica se destaca pela inovação conceitual e pela tentativa de engendrar uma sinergia entre os instrumentos públicos e privados de gestão ambiental (SILVA et al., 2007). Trata-se do parágrafo 3º do artigo 12, in verbis: Art O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação... 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e 3143 empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Silva et al. (2007) afirmam que, não obstante a inovação introduzida pelo texto legal acima citado, o parágrafo 3º do artigo 12 não é observado, via de regra, pelos órgãos ambientais, estaduais e federal. Vale dizer que, na grande maioria dos casos, os empreendimentos que possuem certificação ISO ou programa similar não possuem qualquer tipo de vantagem ou benefício durante o processo de licenciamento. Faz-se necessário ressaltar, todavia, que o parágrafo 3º do artigo 12 ainda carece de regulamentação, uma vez que o texto legal é claro ao determinar que deverão ser estabelecidos critérios (...), ou seja, significa dizer que o Poder Público deverá editar norma jurídica para definir, de forma clara e objetiva, quais seriam os critérios que uma vez observados pelo empreendedor conceda uma maior agilidade e simplicidade nos processos de licenciamento ambiental. É possível, na opinião de Silva et al. (2007), listar algumas razões que contribuíram para a longa hibernação do parágrafo 3º do artigo 12 da Resolução CONAMA 237/97. São elas: a) Ausência de regulamentação: do ponto de vista jurídico, conforme já comentado, a ineficácia do parágrafo 3º do artigo 12 da Resolução CONAMA 237/97 deve-se, primeiramente, a inexistência de uma norma específica que estabeleça critérios objetivos para as organizações que possuem um sistema de gestão ambiental pleitearem condições mais favoráveis no processo de licenciamento. Tal regulamentação poderia ser editada pelo CONAMA, sob forma de resolução, ou mesmo expedida pelo órgão ambiental estadual. b) Desconfiança mútua entre os atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental: além do obstáculo formal exposto, existe outra dificuldade, esta de ordem psíquica, entre os atores sociais envolvidos no processo de licenciamento ambiental: a desconfiança mútua. Tal comportamento, tão freqüente na área ambiental, possui razões históricas e 3244 são legítimas em muitos casos. Atualmente, no que se refere ao relacionamento órgão ambiental-empreendedor-sociedade civil, vivemos em uma fase de mútuas e múltiplas desconfianças. Dados recentes retirados do Anuário de Gestão Ambiental comprovam esta dificuldade: a pesquisa entrevistou 142 membros do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, que militam na área ambiental em todo o país, perguntando-se qual a avaliação sobre o trabalho feito pelo setor produtivo em relação ao cumprimento da legislação ambiental (ANUÁRIO SOBRE GESTÃO AMBIENTAL, 2007) c) Desconhecimento por parte do setor produtivo da possibilidade de benefício: poucas são as empresas que possuem a certificação ISO ou programa similar que conhecem a possibilidade de benefício estabelecido no parágrafo 3º do artigo 12 da Resolução CONAMA 237/97. Nesse sentido, o Mapa Estratégico da Indústria 2007/2015 elaborado pela CNI definiu na área ambiental cinco temas considerados como estratégicos pelo setor produtivo: 1) regulação ambiental; 2) matriz energética eficiente; 3) gestão estratégica e planejamento ambiental; 4) certificação ambiental; 5) produção mais limpa. Não foi identificada, entretanto, nenhuma menção direta sobre a importância e a necessidade de regulamentação do parágrafo 3º do artigo 12 da Resolução CONAMA 237/97. No Art. 20 a Resolução apresenta que todos os entes federados, que pretendem exercer suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados. Os principias desafios que geralmente estão associados aos Licenciamentos Ambientais são que o Planejamento de investimentos que, muitas vezes, não considera adequadamente os procedimentos e prazos do licenciamento ambiental; a qualidade insatisfatória de alguns estudos Ambientais (EIAs), ou outros documentos solicitados; Necessidade de interlocução com outras Instituições (FUNAI, IPHAN, OEMAS), demandando maior tempo de análise; Carência de zoneamentos ambientais. 3345 O processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias etapas e exigências como apresentado ao longo deste trabalho, é uma obrigação legal. Este processo pode ser simplificado quando as empresas buscam trabalhar com o órgão ambiental desde o início, buscando de forma transparente as soluções para o desenvolvimento de suas atividades respeitando o meio ambiente. O processo de licenciamento é considerado um dos mais importantes meios de promover o meio ambiente sadio, uma vez que permite ao órgão ambiental um diagnóstico das unidades, levantamento da localização, e possíveis interações e alterações nesse meio ambiente onde tal empreendimento se encontra inserido. O real objetivo da criação deste instrumento, o processo Licenciamento Ambiental por órgãos ambientais, é a conciliação do desenvolvimento das atividades humanas com o respeito ao meio ambiente. 2.5 Critérios: Enquadramento Porte e Potencial Poluidor A Definição do enquadramento de Porte e Potencial Poluidor é necessária quando da compulsão do licenciamento de atividades em função do uso de recursos naturais e do seu potencial poluidor ao meio ambiente. Conforme resolução CONAMA 01/86 os órgãos ambientais competentes devem compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação das atividades tendo por base a natureza, porte e peculiaridade destas atividades. A resolução CONAMA 237/97 efetivou a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, já instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Esta Resolução estabelece no artigo 12 que o órgão ambiental competente poderá definir procedimentos específicos as licenças ambientais, observadas as características e peculiaridades e ainda a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. 3446 No 1º, ressalta a possibilidade de estabelecimento de procedimentos simplificados para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, sendo que estes deverão ser aprovados pelos respectivos conselhos de Meio Ambiente. No 2º, prevê a possibilidade de um único processo de licenciamento para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos. No terceiro e último parágrafo do art. 12, expõe-se a necessidade de se estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. A definição de porte dos empreendimentos e atividades está geralmente associada a diversos fatores, de acordo com a atividade desenvolvida, entre eles: a área que ocupa, a capacidade nominal de processo, quantidade de matérias primas e produtos utilizados, faturamento anual da atividade (MMA, 2006). O potencial Poluidor do empreendimento geralmente é classificado em função da tipologia do empreendimento, (ramo de atividade e em que segmento este desenvolve suas atividades). Sendo utilizados diversos critérios para a valoração do impacto, como por exemplo, os meios afetados (Ar, solo e Água), toxicidade, Área de influência, bens a proteger afetados, quantidade e características dos rejeitos gerados (MMA, 2006). A caracterização de impacto ambiental, conceito este que deve ser utilizado para a classificação das atividades em relação ao licenciamento é geralmente identificado através da conjugação das informações dos impactos que podem estar associados ao porte, tipo de atividade (Processos, produtos e serviços envolvidos na atividade), Área de influência (existência de algum bem ambiental sensível na área de influência; ex: manguezal, área de proteção de mananciais) e ao Potencial Poluidor da atividade (MMA, 2006). As atividades econômicas podem ser classificadas segundo o Código Nacional de atividades econômicas do Centro de Informações Econômicas - Fiscais, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Classificação está utilizada como referência no Decreto SMAC - Rio de Janeiro. 3547 A Constituição Federal prevê, em seu artigo 225, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, e em seu artigo 170 inciso IX considera a necessidade de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. A Lei Complementar n 123 de 14 de Dezembro de 2006, que institui o estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte, trata no capítulo II da definição de Microempresa e de empresa de pequeno porte. A diferenciação do porte para microempresa e pequena empresa é realizado de acordo com a receita bruta da empresa, sendo a micro empresa com receita bruta anual de R$ ,00 e empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a ,00 e inferior a ,00. A Lei nº /2000 altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, (Política Nacional do Meio Ambiente), e institui a taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA estabelecendo as que estão sujeitas a TCFA - todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII 6. TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX, classificados segundo a conjugação de porte e potencial poluidor/grau de utilização dos Recursos Naturais. O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais são classificados em Pequeno, Médio, Alto, para cada grupo de atividades sujeitas à fiscalização definidos em tabela no Anexo VIII da referida lei. O porte da empresa e definido como I microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem na Lei 9.841/1999, Revogada pela Lei complementar 123/2006 (apresentada anteriormente). Empresa de médio porte como sendo a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (doze milhões de reais). Empresa de grande porte, 6 A tabela do referido anexo VIII da Lei /2000 encontra-se no capítulo de anexos desta dissertação. 3648 como sendo a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ ,00 (doze milhões de reais). Na esfera Federal, existem ainda resoluções do CONAMA específicas para atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor, por exemplo, a Resolução 385, 27 de dezembro de 2006, estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Entre outras considerações pertinentes ao assunto esta considera que agroindústrias de pequeno porte e baixo impacto ambiental produzem reduzido volume de efluentes; e os resíduos gerados por estas agroindústrias podem ser, em muitos casos, aproveitados como alimento para os animais e/ou como composto orgânico na produção de matéria prima, bem como fonte alternativa de renda; Apesar de considerar que a geração de efluentes ocorre em pequena escala não quantifica o volume. Estabelece em seu Art. 2º que agroindústria de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental serão classificadas segundo: - área construída de até 250 m²; - as tipologias de processamento dessas atividades (beneficie e/ou transforme produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aqüícolas, extrativistas e florestais não-madeireiros, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas, de baixo impacto sobre o meio ambiente.) - Capacidade máxima diária de abate dos abatedouros: Animais de grande porte: até 03 animais/dia; Animais de médio porte: até 10 animais/dia; Animais de pequeno porte: até 500 animais/dia. - estabelecimentos que processem pescados, a capacidade máxima de processamento não poderá ultrapassar kg de pescados por dia. 3749 Estabelece também a documentação necessária para o licenciamento no órgão ambiental competente em seu Art. 3º Assim como, descrições sobre, a capacidade máxima diária de abate; o sistema de coleta e destino do sangue, proveniente da sangria; e o funcionamento da seção de evisceração. Estabelecendo ainda a possibilidade de serem licenciados em duas etapas: I - Licença Prévia e de Instalação (LPI), que autoriza a localização e instalação da atividade; e II - Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade. E ainda definindo a licença simplificada 2º As demais atividades agroindustriais de pequeno porte e baixo impacto ambiental serão licenciadas em apenas uma etapa quando o órgão ambiental competente concederá Licença Única de Instalação e Operação (LIO). A caracterização do empreendimento sob a ótica ambiental é o primeiro contato do empreendedor com o órgão ambiental, sendo de fundamental importância o entendimento a respeito dos critérios estabelecidos e utilizados para identificação da demanda do licenciamento por parte do órgão ambiental, inclusive o municipal. 2.6 A Constituição da República e as regras gerais de competência. O Brasil é uma República Federativa (art.1 CRFB 7 ), e por isto o ordenamento jurídico brasileiro reconhece competência para legislar, exercer poderes e organizar-se administrativamente a todos os entes da Federação. Haja vista que a descentralização política é uma das características de Estados Federados. 7 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Artigos 21, 22, 25 e 30. Brasília, DF: Senado, Disponível em <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em 04 out50 A Constituição Federal Brasileira estabeleceu a organização políticoadministrativa, constituindo os seguintes entes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que todos possuem sua autonomia política e administrativa para exercerem suas funções de acordo com os preceitos constitucionais. A competência de cada ente federativo está explicitada na nossa Carta Magna, entretanto essa divisão formou um complexo sistema de repartição de competências em nosso ordenamento. A competência pode ser dividida em administrativa ou legislativa. A competência legislativa atribui ao ente à possibilidade de elaborar leis em sentido estrito, sendo que em nossa Constituição esta competência aparece de três formas distintas, a saber: a) competência privativa; b) competência concorrente; c) competência suplementar. Já a competência administrativa, ou material, cuida da atuação concreta do ente, que tem o poder de editar normas individuais, ou seja, atos administrativos, sendo que esta se apresenta apenas como competência privativa ou como competência comum. ( LENZA, 2009). A competência legislativa privativa é a que cabe exclusivamente a um órgão componente do Estado Federal, por exemplo, a estabelecida no Art. 22 da CRFB como competência da União. Enquadrando-se nesta categoria a competência remanescente dos Estados, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. A competência legislativa concorrente é a que cabe a mais de uma categoria de entes componentes da Federação. Na competência concorrente, a União enuncia normas gerais, cabendo os estados complementarem as leis, detalhando o caso genérico às peculiaridades regionais. Apresentam-se dois campos bem definidos, não podendo a União produzir normas que não sejam gerais. Por outro lado, os Estados podem legislar plenamente sobre estas matérias, prevendo normas gerais e normas específicas, desde que não tenha a União exercido o seu poder. Contudo, se for editada pela União lei com as normas gerais, a legislação estadual terá sua eficácia suspensa, naquilo que conflitar com a nova Lei. (ALMEIDA, 2006). 3951 A competência legislativa suplementar é a que dá a determinado ente o poder de suplementar a legislação produzida por outro. O poder, aqui, é mais restrito e se submete aos limites traçados pelo ente que tem originariamente a competência. Além da competência dos Estados no âmbito da legitimação concorrente, está aqui incluída a previsão de o Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, II). A chamada competência material, ou administrativa, como já referido, se apresenta como privativa ou comum. Privativas são as competências que o art. 21 deixa à União, as que são entregues aos Estados pelos 2º e 3º do art. 25 e as que cabem ao Município de acordo com os incisos III a IX do art. 30, todos da Constituição Federal. Comuns são aquelas competências estabelecidas pelo art. 23 da Carta Magna. Com efeito, a redação do texto constitucional aponta a distribuição de competência de forma definitiva e segura. As competências privativas da União são enumeradas taxativamente nos citados artigos. 21 e 22, as primeiras de ordem administrativa e, as últimas, de ordem legislativa. As competências privativas dos Municípios encontram-se descritas no art. 30, também enumeradas, restando aos Estados, portanto, as competências remanescentes, por força do art. 25, parágrafo primeiro. O que não for competência privativa da União ou dos Municípios pertence à competência do Estado membro. Além disso, inovou a Constituinte ao criar a figura das competências comuns, previstas no art. 23, deixando a critério de Lei Complementar (ainda não editada) a fixação de normas de cooperação entre os entes federados, visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (ROMANELLI, 2006). Resumindo, as competências são tidas como horizontais (privativas, exclusivas: enumeradas, destinadas à União e aos Municípios), verticais (concorrentes, da União e dos Estados e Distrito Federal) ou, ainda, comuns (comuns a todos os entes federados) e suplementares (cabendo ao Estado suprir as lacunas legislativas e administrativas da União e ao Município preencher as lacunas legais dos demais entes federados desde que haja interesse exclusivamente local) (ROMANELLI, 2006). 4052 2.7 Competência Ambiental A questão da competência em matéria ambiental torna-se complexa pela pluralidade e abrangência do tema. Alguns tópicos são privativos da União, como a questão da energia nuclear, outros são concorrentes como a saúde pública. Existe uma hierarquia de competência densificada pela justaposição das três esferas do poder público (como exposto anteriormente), respeitando o principio da supremacia da Constituição, com os instrumentos que permitem sua eficácia, isto é, o controle da constitucionalidade das leis (ALMEIDA, 2006). Ao disciplinar sobre a matéria ambiental, a Assembléia Constituinte entendeu por bem distribuí-la entre os diversos níveis da federação: União, estados (DF assemelhado) e municípios, enquanto responsabilizava tanto o Estado (aqui, no sentido de poder público amplo, englobando todos os níveis federados) como a população pela preservação ambiental. Assim é que surgiu, como princípio constitucional básico da responsabilidade ambiental, aquele firmado no art. 225 da CRFB, distribuindo a competência relativa ao assunto entre os entes federados nos moldes básicos estatuídos nos artigos. 21 a 25, 29 e 30 (ROMANELLI, 2006). Tal como os serviços de saúde, educação e saneamento, a proteção ambiental se enquadra no âmbito das competências comuns e concorrentes entre a União, os Estados e os Municípios. Ou seja, nenhuma das três esferas tem o poder exclusivo de legislar ou executar políticas ambientais. Como resultado, a maneira como os estados e, principalmente, os municípios têm respondido às oportunidades de atuar na gestão ambiental tem sido muito variável (DE CARLO, 2006). Para ilustrar essa complexidade pode-se citar alguns exemplos da Constituição. Compete privativamente a União: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, incisos IX e XX). Compete a União de maneira privativa legislar sobre: águas, energia...; jazidas, minas, outros 4153 recursos minerais e metalurgia; atividades nucleares de qualquer natureza. (Art. 22, incisos IV, XII e XXVI). (BRASIL, 1988). De maneira concorrente, a União pode legislar editando apenas normas gerais, sobre: Direito urbanístico; Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (incisos I, VII e VII do 1.º do Art. 24). Sendo que neste caso cabe aos Estados legislar suplementando a legislação da União. E caso a legislação da União não exista é possível que o Estado edite normas gerais. A competência administrativa comum aos três entes federados está prevista nos art. 23 da Carta Magna, e algum dos seus incisos disciplinam sobre a matéria ambiental, como por exemplo, nos incisos: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. (BRASIL, 1988). O constituinte originário ofereceu tanta importância às questões ambientais que atribuiu aos três entes federados a competência para prática dos atos administrativos que protejam o meio ambiente. O que corrobora esse entendimento á o artigo 225 da Constituição Federal, pois a sua redação impõe a todo o poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, e o seu 1 ao prever as políticas públicas de preservação do meio ambiente incumbiu a todo o Poder Público, não fazendo assim qualquer distinção entre os entes federados, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, todos têm que cumprir esse dever de preservação ambiental. Já os Municípios têm competência de natureza privativa para: legislar sobre assuntos de interesse local; Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 4254 estadual, conforme incisos, I, VIII, IX, respectivamente, do Art. 30. (BRASIL, 1988). Além destas privativas, o Município possui uma competência de natureza supletiva, sendo que esta ocorre quando suas atribuições se enquadram em seu interesse local, porém existem normas gerais da União e suplementares (ainda que gerais) dos Estados, nesta hipótese o Município suplementará a legislação federal e estadual por meio de sua própria legislação, para atender as especificidades próprias do território municipal, sem, contudo, contrariá-las, conforme Art. 30, II. (BRASIL, 1988). 2.8 Transferência de Competência do Licenciamento Ambiental A legislação federal infraconstitucional que regula a questão relacionada ao licenciamento ambiental, âmbito administrativo, é exposta em diversos dispositivos legais. A título de ilustração, vale à pena mencionar os textos normativos mais relevantes quanto à matéria, destacando-se as principais regras de fixação de competência. No caso específico do ambiente urbano, cabe ao Município ditar as regras de ocupação e parcelamento do solo, respeitando as diretrizes gerais da União e do Estado. Quando ocorre intervenção em área preservada dentro da zona urbana do município, cabe ao Município que tiver Conselho de Meio Ambiente, com poderes deliberativos, autorizar a intervenção, após anuência prévia do órgão estadual competente, que se embasará em parecer técnico apropriado. Não se pode esquecer, ainda, que o município poderá licenciar atividades de potencial poluidor local, desde que possua conselho municipal de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social (ROMANELLI, 2006). - Lei 6.938, de 31 de agosto de BRASIL. Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 set Disponível em: Acesso em: 04 out55 Em seu artigo 6.º, parágrafo 1º, reafirma a competência dos Estados, nas áreas de sua jurisdição, para a elaboração de normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Da mesma forma, no parágrafo 2º, a dos Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, para também elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. Como já citado no item 2.3 o Art. 8º determina algumas atividades de gestão que competem ao CONAMA, como por exemplo, estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. Já no artigo 8.º estão elencadas as atribuições de competência do CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente, destacando-se, dentre elas: I estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; II determinar a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional; VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. O artigo 10 impõe o prévio licenciamento por órgão estadual competente, e, em caráter supletivo, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA de construção, instalação, ampliação e 4456 funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Observe-se aqui, que a competência para a concessão da licença é dos Estados, naturalmente respeitadas suas áreas de jurisdição, somente podendo atuar a União, por meio do IBAMA, em caráter supletivo. A Resolução 237/97 tem servido de parâmetro para fixar não só as normas e critérios autorizados por lei, como a distribuição de competências, conforme estabelece, estando cumprindo uma função ambiental de vital importância, não obstante tenha usurpado flagrantemente poderes legislativos da União. Nesse passo, enquanto não houver uma reação legislativa que disponha em sentido diverso, o Município, dotado de Conselho Municipal de Meio Ambiente, que tenha caráter deliberativo e participação social, pode licenciar empreendimentos de potencial poluidor local (ROMANELLI, 2006). No entanto, segundo previsão normativa estabelecida pelo CONAMA através de resolução em casos e prazos que determinar o licenciamento de que trata esse artigo dependerá de homologação do IBAMA ( 2.º). Ou seja, a competência é do Estado, mas, em situações especiais previstas pelo CONAMA, será obrigatória a participação, através de homologação do licenciamento, do IBAMA que, nos termos da lei, tem competência apenas supletiva (ROMANELLI, 2006). Novamente, no 3º prevê-se que o órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. Já o 4º dispõe que competirá exclusivamente à União, através do IBAMA, o licenciamento previsto no artigo 10, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Neste caso, a competência do IBAMA exclusiva, não se falando de homologação por órgão 4557 estadual, ainda que a abrangência do impacto se restrinja à área de jurisdição de um único Estado. O artigo 11 delega competência ao IBAMA para propor ao CONAMA normas e padrões do licenciamento previsto no artigo anterior e, novamente, em seu 1º dispõe que a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. Aqui, no caso, a despeito de ser o IBAMA o órgão responsável por ditar as normas a serem observadas no licenciamento, somente procederá à fiscalização em caráter supletivo à atuação tanto do órgão estadual como do órgão municipal que forem competentes. Ou seja, a União tem competência supletiva ao Estado e ao Município. No caso da legislação federal, as regras gerais estão contidas nas normas da lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. As diretrizes municipais serão sempre guiadas pelas linhas gerais editadas pela União (ROMANELLI, 2006). O mesmo ocorre quanto ao meio ambiente urbano, objeto de preservação legal ou não, destinação de resíduos, controle de poluição etc. O Município sempre poderá legislar em tais casos, e sempre terá competência administrativa, desde que suas normas sejam mais restritivas do que aquelas oriundas da União e do Estado. Permanece íntegro, na escala de competências paralelas ou sucessivas, o princípio in dúbio pro natura (ROMANELLI, 2006). É interessante observar que o município que disponha de conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e participação social (o tema relativo aos conselhos municipais será abordado no item 2.11 deste trabalho) foi autorizado licenciar empreendimentos poluidores, ouvidos os órgãos competentes da União e dos Estados quando o impacto ambiental for local. Também pode fazê-lo quando o município receber delegação específica do Estado, por meio de instrumento legal ou de convênio. È o que estabelece a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA, em seus artigos 6.º e 20 (ROMANELLI, 2006). Do ponto de vista institucional, a constituição de 1988, além de reforçar a política ambiental brasileira, atribuiu aos municípios maior autonomia no campo 4658 ambiental. Vê-se desde então um crescimento do envolvimento municipal em questões ambientais sem que no entanto a lei federal tenha sido modificada no sentido de redefinir competências. A gravidade desta situação ficou latente quando em 1997 foi promulgada a Resolução CONAMA 237/97 dando atribuições específicas aos municípios para o licenciamento de projetos com implicações ambientais locais. Como resultado a resolução tem sido taxada de inconstitucional, fato que desencadeou um processo de pouca clareza em relação à divisão efetiva de competências entre as esferas federal, estadual e municipal. Cabe ainda ressaltar que a ausência até 1997 de procedimentos padronizados apara o licenciamento ao nível federal, fez com que os estados formulassem seus próprios modelos, resultando hoje, num quadro diferenciado de estado para estado. (Magrini, 2005) Assim, surgiram posicionamentos distintos quanto à constitucionalidade do licenciamento municipal estabelecido pela Resolução do CONAMA n 237/97, uma vez que a Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente não trás explicitamente essa previsão legal. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucionais os artigos 4, 5 e 6 da Resolução CONAMA n 237/97, por entenderem que legislação infraconstitucional não pode delimitar ou explicitar competências, bem como o CONAMA não tem competência para deliberar sobre essa questão constitucional. Já, outros doutrinadores entendem que a Lei n 6.939/81 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, nos aspectos da repartição de competências e autonomia dos entes federados no licenciamento ambiental, sendo assim perfeitamente legal o licenciamento municipal previsto na Resolução CONAMA n 237/97. Podem-se citar alguns argumentos em favor destes doutrinadores que entendem recepcionada a referida lei. A Lei n 6.939/81 em seu artigo 10 como citado anteriormente impõe o prévio licenciamento por órgão estadual competente, e, em caráter supletivo, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, não mencionando o Município neste artigo. Entretanto a referida lei ao caracterizar o SISNAMA e instituir quais órgãos e 4759 entidades serão responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, estipulou entre eles os Órgãos Locais, sendo estes os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições, de acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei n 6.939/81. Já em seu Artigo 11, mais especificamente no seu parágrafo 1, o legislador mais uma vez faz menção expressa ao Município quando expõe que a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes, ou seja, faz menção expressa que os órgãos municipais exercerão a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental. Sendo que ambos os artigos tiveram sua redação alterada pela Lei n de Devendo ser ressaltado, que para a implementação dessa fiscalização e controle os Municípios devem fazer uso dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo um desses instrumentos o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (Art. 9, inciso IV). Dessa forma, apesar da Lei n 6.939/81 não trazer explicitamente em seu Art. 10 o licenciamento municipal, a própria lei contém em outros inúmeros artigos a questão da fiscalização e do controle pelo Município, assim, entende-se que o Município está perfeitamente integrado ao SISNAMA e deve exercer seu papel de fiscalizador dentro da questão ambiental e para tanto pode expedir as licenças relacionadas a questões ambientais que afetem a sua localidade. 2.9 Processo de Descentralização Uma das primeiras ações de transferência de competência de licenciamento são as atribuições de Licenciamento das Atividades Florestais que a priori são atribuições do IBAMA, porém a partir do segundo semestre de 1999 a Fundação Estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso (FEMA-MT), após assinatura do Pacto Federativo, assumiu integralmente a responsabilidade por estas atribuições no âmbito estadual (MMA, 2006). 4860 Como pode ser observado, o conceito de descentralização está presente na estrutura do SISNAMA e é compatível com a competência constitucional comum. Ou seja, a legislação prevê que a legislação ambiental no Brasil seja distribuída a todos os entes da federação de forma capilar. Nas palavras de Milaré (2005), o SISNAMA representa a articulação dos órgãos ambientais existentes e atuantes em todas as esferas da Administração Pública. A implementação de políticas públicas pode se dar por meio de ações centralizadas ou descentralizadas para esferas locais de governo. Segundo Rondinelli (1981), descentralização significa a transferência ou delegação de poder e responsabilidades do governo central para atores e instituições de níveis mais baixos da hierarquia político-administrativa e territorial (agências subordinadas ao governo central, autoridades regionais, governos locais ou ONG s). O grau de poder ou delegação transferido depende das diferentes formas de descentralizar e do relativo apoio oferecido pelo governo central às instituições que executam funções descentralizadas. As diferentes formas de descentralização têm distintas implicações em termos de arranjos institucionais, grau de transferência de poder, participação das comunidades locais, vantagens ou benefícios do sistema político. Rondinelli (1981) menciona três graus distintos de descentralização que não são mutuamente excludentes. Pelo contrário, as diferentes combinações entre elas geram ambigüidades durante o processo de descentralização das políticas públicas. - Desconcentração: esta é a forma menos extensa de descentralização e envolve simplesmente transferências de recursos e poderes de decisão para escritórios locais de órgãos do governo central ou agências, operando no nível estadual ou municipal. Apesar da maior transparência nas ações dos administradores públicos, elas permanecem subordinadas às decisões do governo central, ou seja, há uma fraca participação local no processo decisório e falta de controle social sobre os agentes públicos. - Delegação: envolve a transferência ou a criação de instituições (em geral 4961 agências de desenvolvimento) para planejar e implementar decisões relacionadas a atividades específicas. Apesar de tais funções serem controladas apenas indiretamente pelo governo central, este tipo de descentralização não garante participação local no processo decisório. - Devolução ou descentralização democrática: corresponde à transferência de decisões a organizações locais representadas por suas autoridades tradicionais ou eleitas. O processo de devolução implica em reconhecimento formal da autoridade das organizações locais na regulamentação do uso dos recursos. No entanto, o grau de democratização dessas organizações é variável. Enquanto algumas contam com mecanismos democráticos de tomada de decisões, outras simplesmente representam interesses de grupos específicos. Segundo Larson e Ribot (2004) a descentralização democrática é a forma mais legítima de descentralização. Trata-se da transferência de recursos, poderes e responsabilidades para autoridades que representam e têm que prestar contas às populações locais, ou seja, para órgãos do governo local eleitos democraticamente. O objetivo da descentralização democrática é aumentar a eficiência e a transparência administrativas, além de estimular a participação popular nos processos decisórios. Neste contexto, o capital social é essencial para que ocorra a descentralização democrática participativa e representativa. Os principias argumentos utilizados para encorajar a descentralização das políticas públicas podem ser resumidos a partir de Rondinelli (1981) e Abrucio e Soares (2001): - Aumento da eficácia e da eficiência da ação governamental: significa ampliar os benefícios do crescimento econômico e integrar as diversidades regionais do país, alocando os recursos de maneira mais eficiente. Em países de grande extensão territorial, o argumento de incentivar a descentralização é ainda mais verdadeiro, fazendo com que a proximidade 5062 entre fornecedores e usuários dos serviços públicos resulte numa gestão mais efetiva. - Democratização do poder local: a maior proximidade dos governos locais em relação aos cidadãos permite aperfeiçoar a participação política e a accountability 9 democrática do sistema, ou seja, há uma maior abrangência no processo decisório e na repartição dos incentivos disponíveis para as comunidades locais, o que promove e estabiliza a participação local. - Incentivo a inovações administrativas: assumindo maiores responsabilidades nas políticas, os governos locais são obrigados a encontrar novas soluções, fortalecendo as instituições, melhorando o seu aparato administrativo, gerando estruturas inovadoras, flexíveis e criativas, que podem ser facilmente replicadas em outras esferas. A descentralização tem se tornado uma importante estratégia operacional e de concepção de política pública, associando no seu processo de planejamento não apenas o governo, como também representantes da sociedade local. No caso específico do meio ambiente, o simples reconhecimento por parte das comunidades locais a respeito da importância dos recursos naturais no longo prazo pode contribuir para, por exemplo, diminuir a emissão de gás carbônico na atmosfera, ou para proteger a biodiversidade (DE CARLO, 2006). Conforme ressaltado por Rodninelli (1981), Abrucio e Soares (2001) e Krell (2003), a experiência internacional do processo de descentralização das políticas públicas aponta para os seguintes tipos de riscos: captura do poder local por grupos que se beneficiam de práticas predatórias; corrupção de políticos e funcionários públicos; e o exercício do poder oligárquico pelas elites locais, com 9 Accountability se refere à capacidade de controle (direta ou indireta) dos cidadãos sobre as ações do governo, ou seja, se relaciona com a obrigação das organizações para prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder. Ela depende de três fatores: disseminação da informação, criação de canais de debate e estabelecimento de mecanismos institucionais voltados à fiscalização governamental (PREZEWORSKI apud ABRUCIO & SOARES, 2001). 5163 prejuízo da qualidade dos serviços prestados. No caso da gestão ambiental, esses problemas são particularmente graves, porque os interesses locais muitas vezes apontam no sentido da promoção do crescimento econômico imediato e repudiam o cumprimento da legislação ambiental. Outro argumento contrário à descentralização se refere à baixa capacidade técnica dos governos locais para lidar com problemas ambientais. Ademais, a falta de participação social é apontada como uma das principais causas do fracasso de processos de descentralização das políticas públicas. Na verdade, a profusão de experiências de descentralização fomentadas por agências internacionais de desenvolvimento tem gerado transferências de competência (sem, no entanto, transferir recursos e poder) e a fragmentação do processo político, tendo como função, simplesmente, adaptar a regulamentação estatal às condições do atual liberalismo e de crise fiscal (SCARDUA & BURSZTYN, 2003). No Brasil, a descentralização surgiu tanto a partir da demanda dos governos locais no processo de democratização como a partir dos anseios da União de repassar funções para outras esferas, com o objetivo de diminuir pressões de determinadas políticas sobre os gastos governamentais. (DE CARLO, 2006). Ao longo da década de noventa, assistiu-se a um intenso processo de institucionalização da ação municipal no campo ambiental. Alguns municípios pioneiros já haviam instituído suas Políticas Municipais de Meio Ambiente como um dos mecanismos do Poder Público local para definir diretrizes e estabelecer normas na forma de lei que regulamenta as questões ambientais locais (MMA, 2006). Ao que concerne ao compartilhamento do processo de licenciamento ambiental, alguns estados optaram pela desconcentração das atividades, estabelecendo unidades regionais de licenciamento vinculados ao órgão central, ou mesmo iniciaram o processo de descentralização, como no caso do estado do Rio de Janeiro, com suas seis agências regionais. 5264 Outros estados implementaram experiências em que municípios foram habilitados, por meio de convênio ou instrumento legal, a fazer o licenciamento de determinadas atividades. Finalmente, existem os Estados que estabeleceram uma política de municipalização do licenciamento ambiental pautada no critério da competência originária para empreendimentos e atividades com características de impacto local, definindo regras gerais e requisitos ao licenciamento municipal (MMA, 2006). Nos estados que tipificaram as atividades de impacto local verifica-se a adoção de procedimentos e critérios técnicos diversos, possivelmente justificados por especificidades regionais (MMA, 2006). Assim, apresenta-se na Tabela 3 os modelos adotados por alguns estados, de forma sintetizada: 5365 Tabela 3 Descentralização do processo de licenciamento ambiental em alguns Estados Brasileiros. DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Bahia Ceará Espírito Santo Goiás Minas Gerais Paraná Paraíba Pernambuco Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo Lista atividades e empreendimentos cujos impactos ocorrem dentro dos limites territoriais do município Condicionante: firmar convênio com Municípios que possuem Sistema de Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar Lista Atividades de impacto local, Classificadas como pequeno e médio porte, potencial poluidor/ degradador de impacto local. Condicionante: firmar convênio com Municípios que possuem Sistema de Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar. Poluído/degradador Condicionante: habilitação do Município junto ao CONSEMA, sem a necessidade de convênio. Lista Atividades e empreendimentos consideradas de impactos local, fixando portes e grau poluidor / degradador. Condicionante: Municípios deverão credenciar-se junto ao CEMAm, sem a necessidade de convênio. Qualquer classe de empreendimentos (Classe I, II, III) definidos com base no porte e potencial poluidor ou degradador. Condicionante: firmar convênio com prefeituras Municípios que possuem Sistema de Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar. Estabelecimento de tipologias de atividades que serão licenciadas pelos municípios (qualquer tipologia) e de acordo com o grau de impacto ambiental e a capacidade operacional do órgão municipal. Condicionante: firmar convênio com os municípios. Firmar convênio com prefeituras: Estado orienta a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com criação de secretaria, Conselho do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Termo Aditivo ao Convênio: para os municípios instruir e protocolar os processos de licenciamento repassando-os em seguida ao Estado para Análise técnica. Ultimo passo: transferência do licenciamento ambiental de atividade com impacto local, conforme prevê a Resolução nº 237/97. Empreendimentos e atividades de pequeno potencial poluidor / degradador. Condicionante: firmar convênio com municípios que possuem Sistema de Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar. Lista os empreendimentos e atividades, fixando os respectivos portes que caracterizam impacto local e o potencial poluidor. Condicionante: habilitação do município pelo CONSEMA, sem a necessidade de convênio Qualquer tipo de empreendimento pode ser licenciado pelos municípios, desde que tenha pequeno ou médio potencial poluidor Condicionante: firmar convênio com Municípios que possuem Conselho Municipal e profissionais habilitados. Lista atividades que poderão ser licenciado elos municípios Condicionante: firmar convênio com Municípios que possuem Sistema de Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar. (Fonte: MMA, 2006) 5466 O exercício da cidadania participativa, preferencialmente em esfera local, poderá ser o caminho para uma sociedade sustentável, direcionada à promoção de uma melhor qualidade de vida, de uma ação que busque uma relação mais transparente entre a sociedade e o poder instituído (TANAKA et al., 2008) Estados e municípios que possuem critérios de porte e potencial poluidor Diversos são os estados e os municípios que já possuem legislação especifica, para definição de critérios de classificação do potencial poluidor das atividades potencialmente poluidoras, que demandem o processo de licenciamento ambiental. A extensa maioria das legislações que definem esses critérios associa o potencial de poluição ao porte do empreendimento, ou seja, a definição do potencial poluidor está associada ao porte do empreendimento e sua possibilidade de causar poluição ambiental, geralmente associado à tipologia do empreendimento. A seguir são apresentados as legislações e os critérios de enquadramento dos Estados do Rio grande Sul, Minas Gerais, Ceára e Espírito Santo. Referente ao Estado do Rio Grande do Sul é apresentado o município de Porto Alegre e ao estado do Espírito Santo é apresentado o município de Serra. RIO GRANDE DO SUL O estado do Rio Grande do Sul possui a classificação das atividades de impacto local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, segundo resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) nº 102/2005. O critério de definição de Porte é único, em que o corte delimita o porte máximo do empreendimento para que este seja definido como de impacto local. Estabelece também no mesmo, anexo único, e tabela a definição do grau do potencial 5567 poluidor em função das características de cada atividade graduados em baixo médio e alto, potencial poluidor. Na Tabela 4 são mostradas algumas atividades contidas nesse anexo da referida portaria. Tabela 4 - licenciamento de atividades de impacto local, Classificação de atividades / porte/ potencial poluidor Código de ramo Atividades Unidade de medida 2000,00 Indústria Química 2020, , , ,00 Fabricação de produtos químicos Fabricação de produtos de limpeza/ polimento/ desinfetantes Fracionamento de produtos químicos Produção de óleo/ gordura/ cera vegetal/ animal/ óleo essencial vegetal e outros produtos da destilação da madeira Área Útil (m 2 ) Porte Potencial Graduação ALTO Área Útil (m 2 ) MÉDIO Área Útil (m 2 ) MÉDIO Área Útil (m 2 ) ALTO (Fonte: Adaptado de CONSEMA, 2005) MUINICÍPIO PORTO ALEGRE O município de Porto Alegre segundo a Lei 8.267/98 define o porte e o potencial poluidor das atividades sujeitas ao licenciamento municipal com o intuito de estabelecimento das taxas para o licenciamento ambiental. A definição do potencial poluidor total do empreendimento é caracterizada de acordo como porte do empreendimento que recebe cinco classificações 5668 (mínimo, pequeno, médio, grande, excepcional) e também com o grau de poluição da atividade. Define o grau de poluição em três classes: baixo, médio, alto, de acordo com a atividade desenvolvida. Na Tabela 5 são apresentadas algumas atividades contidas na Lista de referência para a cobrança da taxa de licenciamento ambiental, da referida lei. Tabela 5 - Lista de referência para a cobrança da taxa de licenciamento ambiental Porte (Área útil em m 2 ) Atividade Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS Grau de Poluição Fabricação de produtos químicos (inclusive fracionamento) 250 >250 e 1000 >1000, 5000 >5000, > médio Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante 250 >250 e 1000 >1000, 5000 >5000, > médio Produção de substâncias químicas 250 >250 e 1000 >1000, 5000 >5000, > alto Fabricação de álcool etílico, metanol e similares 250 >250 e 1000 >1000, 5000 >5000, > alto (Fonte: Adaptado da Lei Municipal nº 8.267/98 RS) O artigo 9º prevê a possibilidade de solicitação do órgão responsável de estudos de EIA/RIMA, Relatório de impacto Ambiental (RIA), entre outros estudos como estudos de tráfego, impactos na infra-estrutura urbana, impactos na volumetria das edificações. E prevê em seu parágrafo 4º que as atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de poluição baixo e médio, terão Licenciamento Único (LU). Os prazos são instituídos no artigo 12º o qual prevê que as Licenças Prévias (LP) terão validade de até três anos, a Licença 5769 de Instalação (LI) validade de até quatro anos, a Licença de Operação (LO) e a Licença Única (LU) até um ano. A Tabela 6 relaciona os valores em reais para serviços de licenciamento ambiental no município de Porto Alegre. Tabela 6 - Tabela de valores, em reais, para serviços de licenciamento ambiental no município de Porto Alegre. Tipo de Porte e Grau de poluição licença Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional B M A B M A B M A B M A B M A LU X X X X X X X X X X X LP X X 45 X X LI X X 120 X X LO X X 105 X X (Fonte: Adaptado da Lei Municipal nº 8.267/98 RS) MINAS GERAIS A Deliberação Normativa do Conselho de Política Ambiental (COPAM) nº 74, de 9 de setembro de 2004 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, passíveis de autorização ambiental ou de licenciamento ambiental no nível estadual, e determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências. A Classificação das Fontes de Poluição são apresentadas em Anexo Único, em que há inicialmente uma Matriz que conjuga o potencial poluidor com o porte do empreendimento. Classificando as atividades em seis classes, como mostrado na Tabela 7. 5870 Tabela 7 - Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte. Potencial poluidor/degradador geral da atividade P M G Porte do empreendimento P M G (Fonte: COPAM, 2004) O potencial poluidor é definido em Pequeno (P), Médio (M), Grande (G) para cada atividade constante da listagem, e para isso são considerados as características intrínsecas da atividade, e o seu potencial poluidor sobre as variáveis ambientais: ar, água e solo. Para efeito de simplificação incluem-se no potencial poluidor sobre o ar os efeitos de poluição sonora, e sobre o solo os efeitos nos meios biótico e sócio-econômico. O potencial poluidor/degradador geral é obtido da Tabela 8: Tabela 8 - Determinação de potencial poluidor/degradador geral. Variáveis Potencial Poluidor/Degradador Ambientais Ar P P P P P P M M M G Água P P P M M G M M G G Solo P M G M G G M G G G Geral P P M M M G M M G G (Fonte: COPAM, 2004) O porte do empreendimento, por sua vez, também é considerado pequeno (P), Médio (M), Grande (G), conforme limites fixados na listagem anexa a deliberação, sendo esses critérios de classificação adaptados para cada atividade. Os empreendimentos e atividades foram organizados conforme a lista constante no Anexo Único nas seguintes listagens: - Listagem A Atividades Minerarias - Listagem B - Atividades Industriais / Indústria Metalúrgica e Outras - Listagem C - Atividades Industriais / Indústria Química - Listagem D - Atividades Industriais / Indústria Alimentícia 5971 - Listagem E Atividades de Infra-Estrutura - Listagem F - Serviços e Comércio Atacadista - Listagem G Atividades Agrossilvipastoris No estado de Minas Gerais, existem deliberações específicas para o enquadramento de porte e potencial poluidor como a Deliberação COPAM nº 7 de 94 que trata de obras de saneamento. Determina no Anexo I os documentos necessários para cada tipo de licença como, por exemplo, a Ficha de caracterização do empreendimento (FCE - LP), Relatório de Controle Ambiental (RCA - LP), Plano de Controle Ambiental (PCA - LI) Estudo de Impacto Ambiental (EIA - LP). Para o enquadramento no licenciamento ambiental, são observados os critérios de porte e a listagem exemplificativa de áreas de interesse ambiental indicados, respectivamente, nos Anexos II e III da Deliberação nº 07/94. O anexo II, com os critérios de porte para enquadramento no licenciamento ambiental, enquadra as atividades em Pequeno, Médio, Grande, caracterizando cada atividade pela descrição do tratamento utilizado (Tratamento de Água, esgoto e Drenagem), Tipo de processo envolvido no tratamento, vazão, fator de diluição do corpo receptor e classe de enquadramento, quando do tipo de tratamento de águas superficiais. Para os empreendimentos classificados como de médio porte no Anexo II, o requerente deverá apresentar o Relatório de Controle Ambiental - RCA. Tendo em vista as especificidades e a localização destes empreendimentos em áreas de interesse ambiental, conforme a listagem exemplificativa do Anexo III, a critério da FEAM, poderá ser exigida, posteriormente, a apresentação de EIA/RIMA. O Relatório de Controle Ambiental - RCA - deverá abordar informações relativas aos seguintes itens, segundo formatos fornecidos pela FEAM: Descrição do Empreendimento; Definição e Diagnóstico Ambiental da Área de Influência; Medidas de Controle Ambiental, Plano de Monitoramento. 6072 Para os empreendimentos classificados como de pequeno porte no Anexo II, o licenciamento ambiental compreenderá: a Licença de Instalação - LI, mediante apresentação do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) preenchido e projetos pertinentes, e a Licença de Operação, cuja concessão compete à Câmara de Atividades de Infra-Estrutura. Nos empreendimentos classificados de pequeno porte, quando localizados em áreas de interesse ambiental, consideradas as suas especificidades, a critério da FEAM será exigida a apresentação de RCA, devendo o licenciamento, neste caso, ser apreciado pela Câmara de Bacias Hidrográficas do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). CEARÁ O estado do Ceará estabelece os critérios de remuneração dos custos operacionais e de análise do licenciamento e autorização ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente, na forma dos Anexos I, II, III e IV; por meio da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) nº 08, de 15 de Abril de Definindo o porte e o potencial poluidor de suas atividades para relacioná-las as taxas aplicáveis. Os critérios de Porte e Potencial Poluidor/Degradador do empreendimento ou atividade são classificados como a seguir: Classificação do Porte: Micro, Pequeno; Médio; Grande; Excepcional; Potencial Poluidor/Degradador: Pequeno (P); Médio (M); Alto (A). Trazendo no anexo I Listagem de atividades e seu respectivo Potencial Poluidor Degradador (PPD). Na Tabela 9, é mostrada para o setor agropecuário, as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Ceará (vale lembrar que há várias atividades descritas nesse anexo da referida resolução. Tabela 9 Agropecuária e sua Classificação pelo potencial poluidor - degradador no Estado do Ceará. 6173 Código Grupo/ Atividades PPD AGROPECUÁRIA Criação de Animais Sem Abate (avicultura,ovinocultura,caprinocultura,suinocultura, bovinocultura,escargot, ranicultura, etc.) Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares Projetos Agrícolas M Projetos de Assentamentos e de Colonização M Projetos de Irrigação M Pequenos Projetos Agropecuários com valor máximo 5000 UFIRCE Registro de estabelecimento comercializador de agrotóxicos Cadastro de produtos agrotóxicos comercializados no Estado Controle de empresas prestadoras de serviço utilizadoras de agrotóxicos (dedetizadoras) Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação (LO). M P P (AA) M (AA) A (AA) A (AA) (Fonte: Adaptado de COEMA, 2004) Agrupamento normativo AGROPECUÁRIA Sendo o anexo II, tabela específica para porte dos empreendimentos. Dependendo das especificidades das atividades, esta pode ser definida para cada tipologia, em função de suas características reconhecidas e tangíveis de avaliação. Devido características ou natureza própria, o porte de alguns empreendimentos, obras ou atividades, é melhor caracterizado utilizando-se parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 9. Compete à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) defini-los, sempre que necessário, conforme melhor conveniência e interesse da administração pública, 6274 visando à preservação da qualidade ambiental, integridade ecológica dos ecossistemas e sustentabilidade dos recursos naturais (COEMA, 2004). As Tabelas do anexo II propõem parâmetros distintos para classificar o porte de empreendimentos, ou atividades de parcelamento do solo urbano, projetos de assentamento de reforma agrária e de uso de recursos florestais - base florestal. A Tabela 10 é um exemplo de tabela contida no Anexo II da referida resolução. Tabela 10 Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos. Classificação Área Total Faturamento Bruto Nº de Construída (m 2 ) Anual (UFIRCE) Funcionários Micro Pequeno > > > 7 50 Médio > > > Grande > > > Excepcional > > > 501 (Fonte: COEMA, 2004) O Anexo III define os Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador do Empreendimento, Obra ou Atividade. Trazendo em seu conteúdo as especificações necessárias para o enquadramento de porte do empreendimento. ESPÍRITO SANTO Resolução CONSEMA nº 01/2008 órgão ambiental estadual competente estabelecerá listagem das atividades de baixo impacto ambiental e fixará os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que se enquadrarem na Classe Simplificada, por meio de Instrução Normativa. Define que os empreendimentos que se enquadram nos termos da Resolução 01 e das instruções normativas editadas pelo órgão ambiental competente, ficam dispensados da obtenção de LP, LI, e LO, devendo ser 6375 requerida a Licença Simplificada, mediante apresentação de Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) (declaração firmada pelo empreendedor cuja atividade se enquadrada na Classe Simplificada) e outros documentos, entre eles, Formulário de Requerimento e Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), com croqui de localização; Sendo que o requerimento, o FCE e o TRA serão definidos pelo OEMA, por meio de Instrução Normativa. A Instrução Normativa n.º06, de 27 de maio de 2008 dispõe sobre a classificação de empreendimentos e definição dos procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental simplificado. Estabelece parâmetros e procedimentos para o licenciamento simplificado de empreendimentos de baixo impacto ambiental. Consideram que os parâmetros e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa determinam a amplitude do impacto ambiental de atividades, os critérios para a classificação simplificada de empreendimentos e os procedimentos para requerimento e emissão de licenças simplificadas. Serão passíveis de licenciamento simplificado somente atividades realizadas por empreendimentos de baixo impacto ambiental. As atividades passíveis de licenciamento simplificado, organizadas em grupos com impactos ambientais semelhantes, estão relacionadas no ANEXO I da Instrução Normativa nº 06 de 27/05/2008. O licenciamento simplificado dos empreendimentos fica condicionado ao atendimento dos limites de porte e aos critérios gerais e específicos explicitados na referida resolução. Podendo também requerer o licenciamento simplificado empreendimentos já instalados e em funcionamento, desde que os controles ambientais estejam de acordo com a legislação vigente. Define as empresas de baixo e médio impacto ambiental e respectivo porte para o enquadramento no processo simplificado de licenciamento. As atividades com portes inferiores ao limite mínimo citado no anexo I estão dispensadas de licenciamento ambiental, devendo, em todo caso, adotar os controles ambientais definidos nessa Instrução Normativa ou na legislação ambiental em vigor, e documentar os procedimentos convencionados para a 6476 destinação de resíduos eventualmente gerados na atividade e ainda obedecer aos critérios de uso e ocupação do solo, estabelecidos pela municipalidade. Caberá à Comissão de Licenciamento Simplificado, a revisão anual da relação de atividades passíveis de licenciamento simplificado, bem como os limites e critérios aprovados nesta Instrução Normativa; A realização de vistorias, visando à implantação de ações de controle e fiscalização. As licenças simplificadas serão emitidas pelo órgão ambiental em até 15 dias úteis após a formalização do requerimento. Na Tabela 11 é apresentado o enquadramento de porte do empreendimento associando o potencial poluidor para indústrias diversas, de estocagem e de serviço utilizados no estado do Espírito Santo. Tabela 11 Porte x Potencial poluidor de Indústrias Diversas, Estocagem e Serviços Atividades Potencial Poluidor Porte máximo VII. 1. Gráficas e editoras. BAIXO Todos VII. 2. Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento e BAIXO Área útil < m² gesso. VII. 3. Recondicionamento de pneus Produção mensal de pneus com vulcanização à frio ou à quente MÉDIO padrão < 550 unidades/mês (autoclave), exceto com queima de lenha ou combustíveis. VII. 4. Oficina mecânica com manutenção de motores automotivos, exceto com pintura por aspersão. VII. 5. Estação de odorização de gás natural para distribuição. VII. 6. Lavagem de veículos (ducha) sem rampa ou fosso. VII. 7. Serralheria (fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte). MÉDIO BAIXO BAIXO MÉDIO A partir de 100 m² até 1000 m² de Área útil. Todos Todos A partir de 200 m² até 1000 m² de Área útil. (Fonte: Instrução Normativa nº 06, de 27 de maio de 2008) A instrução normativa apresenta no anexo IV as atividades que estão dispensadas do licenciamento ambiental, estabelecendo critérios apenas de porte máximo para algumas atividades da lista de dispensadas. 6577 SERRA ES O município de Serra instituiu como instrumento de gestão, por meio do Decreto nº 6288, de 03/08/2004, o licenciamento ambiental simplificado para atividade de pequeno potencial de impacto ambiental. Para tal classifica os empreendimentos de pequeno porte e pequeno impacto ambiental por meio do Decreto nº 1163/2001. O Decreto nº 1.163/2001 que regulamenta o Licenciamento Ambiental, classifica as atividades em Pequeno, Médio e em Grande Potencial Poluidor; sendo o enquadramento do porte divido também em Pequeno; Médio e Grande Porte. Listando as atividades licenciáveis e seus respectivos potenciais de poluição segundo a sigla PPD (Potencial Poluidor Degradador), sendo esse possível em três escalas Pequeno, Médio e Grande. Os custos da análise do requerimento das licenças são calculados em função do enquadramento das atividades, que ocorre levando-se em consideração o Potencial Poluidor. O Decreto nº 1.163/2001 apresenta como anexo, Iistagem dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento e no Anexo II a listagem das atividades com seus respectivos critérios para o enquadramento, PPD e Porte. Apresentadas de forma similar ao enquadramento realizado pelo estado de MG. O Decreto nº 6.288, de 03 de agosto de 2004, regulamenta as normas específicas para o licenciamento ambiental simplificado. As licenças ambientais simplificadas serão realizadas em uma única etapa e terão validade máxima de 4 (quatro) anos. Para efeito de cadastro e monitoramento dessas atividades, torna-se necessário o preenchimento de um formulário especifico do LAS. Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente. 6678 Neste formulário especifico para empreendimentos de pequeno potencial poluidor (LAS) as informações necessárias são requeridas de acordo com as áreas de dados que se segue: - informações gerais; - perguntas objetivas para a caracterização do empreendimento; - informações sobre o entorno (croqui faça um desenho simplificado da localização do empreendimento na rua e aérea de entorno ) - layout da empresa (layout, croqui, planta baixa, etc, contendo localizações de equipamentos e outras utilidades do empreendimento); - Informações sobre o processo de produção desenvolvido pela empresa, como o tipo e quantidade de matérias-primas, insumos e produtos químicos utilizados; geração e equipamentos de controle dos efluentes; Cabe ressaltar que outros estados e municípios que já estabeleceram a sua classificação de potencial poluidor levam em consideração o porte do empreendimento e uma listagem similar a existente no anexo da Lei Federal /2000 (Anexo) no qual o potencial poluidor é definido essencialmente em função do ramo de atividade, a seguir são apresentados resumidamente alguns desses exemplos como os Estados do Pará, Mato Grosso, Bahia e Goiás: PARÁ Instrução normativa nº 09, de 16 de Maio de 2008 especifica para a necessidade de regulamentação dos procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas, com base no porte e potencial poluidor das atividades, após a conjugação dos potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico. Delimitando as características especificas de atividades pesqueiras com relação a porte e potencial poluidor semelhantemente ao definido no estado de Minas Gerais. 6779 MATO GROSSO O Estado do Mato Grosso estabelece o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos passíveis de licença ambiental através do Decreto Estadual nº 7.007/2006; O Município de Lucas de Rio Verde definiu através de Decreto Municipal os procedimentos administrativos para ao licenciamento de empreendimentos de pequeno impacto ambiental e de pequeno e médio porte. Os critérios utilizados para o enquadramento das atividades foram os adotados no Decreto Estadual / BAHIA O Decreto Estadual nº de 05 de Junho de 2001 aprova o regulamento da política Estadual de Administração e Recursos Naturais aprovando em um de seus anexos a classificação de porte das atividades sendo as classes: micro, pequeno médio, grande e excepcional. GOIÁS O Estado de Goiás estabelece o porte e potencial poluidor das atividades de baixo impacto ambiental através de duas portarias as de n º 005 e 006/ 2001-N que definem critérios para ao cálculo das taxas de registro e licença de empreendimentos de baixo potencial poluidor e o Licenciamento ambiental simplificado, respectivamente. A portaria 006 que define o licenciamento ambiental simplificado (LAS) para atividades pouco lesivas ao meio ambiente Institui o LAS, para efeito de cadastro e monitoramento das referidas atividades (AGMA, 2001). Considera que as atividades pouco lesivas ao meio ambiente são aquelas que em função de sua natureza, localização, porte e outras peculiares sejam de baixa magnitude de impacto ambiental. Trazendo em tabela anexa, as diretrizes de enquadramento das fontes poluidoras, onde o enquadramento é realizado a em função das atividades listadas na portaria n 05 e do porte definido especificamente por grupos na portaria N 06, 6880 por exemplo, para as indústrias utiliza-se o cadastro de microempresa, para criação e/ou processamento de animais a quantidades de animais e ainda para as barragens e sistemas de irrigação a definição de porte é realizada em hectares. Estabelece que a licença tenha validade pelo prazo de 1 (hum) ano, a ser estabelecido em função das peculiaridades do empreendimento e poderá ser renovada ou cancelada a critério da Agência Ambiental do Meio Ambiente. Determina a documentação necessária para a adoção dos procedimentos simplificados, como por exemplo: Requerimento com a qualificação do interessado e descrição detalhada da atividade; DAR (Taxa de Registro); Documento do imóvel ou contrato de locação, arrendamento ou autorização do proprietário. Uso do solo; Outros que a Agência Ambiental entenda como tecnicamente exigíveis. A portaria nº 005/2001 foi estabelecida com a finalidade de enquadramento das atividades que atividades são passivas de licenciamento, mas não possuem porte nem qualificação para se enquadrara como micro empresa, e portanto se sujeitam ao licenciamento simplificado. A portaria nº 005/ 2001 aponta as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sujeitas ao licenciamento simplificado. Trazendo uma listagem dessas atividades assim como os potenciais impactos no meio ambiente dividindo-os em 1- Água (esgoto doméstico, lavagem de pisos e equipamentos); 2-Ar (odores, poeiras, fuligem, vapores, fumaça); 3- Resíduos (restos de embalagens, trapos, aparas, rebarbas, lixo de escritório); 4- Sonora. A PORTARIA N. º 02 / 2002-N inclui como atividade de baixo impacto poluidor para as finalidades descritas na Portaria 05/2001-N, passando a fazer parte de seu Anexo I, as Oficinas mecânicas. 6981 2.11 Dados estatísticos do IBGE: meio ambiente no âmbito municipal A crescente conscientização da questão ambiental no País tem demandado a produção e a sistematização de informações tendo em vista a formulação de políticas públicas. Sua necessidade surge nos diversos níveis de decisão e em todos os planos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela elaboração de estatísticas e coordenador do Sistema Estatístico Nacional, tem direcionado esforços no sentido de produzir estudos e informações sobre o meio ambiente. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC 2008 se insere nesse esforço e vem, ao longo de suas edições, enfatizando a questão ambiental. A extrema heterogeneidade da institucionalização da questão ambiental no universo dos municípios pesquisados constitui o horizonte de análise do MUNIC 2008, em que são trabalhadas as informações coletadas sobre o conhecimento da institucionalização do tema meio ambiente nas administrações municipais, abordada mediante a investigação de tópicos, como: existência de estrutura administrativa, quadro de pessoal para tratar da questão ambiental, participação da prefeitura em articulação intermunicipal, disponibilidade de recursos financeiros, existência de Fundo e de Conselho Municipal de Meio Ambiente, e ocorrência freqüente de impactos ambientais. Um dos espaços de participação social, negociação de demandas e interesses e mediação de conflitos, que se vem consolidando num conjunto expressivo de municípios brasileiros, é o fórum conhecido por Conselho Municipal de Meio Ambiente, doravante denominado CMMA. Dotados de caráter consultivo e/ou deliberativo e/ou normativo e/ou fiscalizador, os CMMA assim como outros Conselhos criados para fins de Educação, Saúde ou Habitação ao mesmo tempo em que estabelecem um novo formato de relação Estado e sociedade, institucionalizam a participação dos diversos segmentos da sociedade civil 7082 organizada e possibilitam a entrada em vigor de uma nova cultura cívica. Sua instalação, estimulada a partir da Constituição Federal de 1988, busca fortalecer o debate em torno da autonomia municipal, configurando-se num novo modelo de gestão pública que promova a descentralização das decisões e amplie o espaço de participação da sociedade (IBGE, 2008). Os CMMA não têm a função de criar leis, pois essa é uma atribuição do legislativo municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores. Podem, contudo, sugerir a criação de leis bem como a adequação e a regulamentação das já existentes, por meio de resoluções, quando isso signifique estabelecer limites mais rigorosos para a qualidade ambiental ou facilitar a ação do órgão Executivo. Também não têm poder de polícia, mas podem indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização de atividades poluidoras ainda que não exerçam diretamente esse tipo de ação (IBGE, 2008). Os CMMA, portanto, têm a função de opinar e assessorar o Poder Executivo municipal a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal nas questões relativas ao meio ambiente local. Esse fórum destina-se a reunir os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil na busca de soluções no sentido de propor acordos e construir uma proposta de gestão que esteja em consonância com os interesses econômicos, sociais e ambientais locais. Por isso, o CMMA deve reunir representantes legítimos de todos os segmentos da sociedade local interessados na qualidade ambiental e no desenvolvimento ecologicamente sustentável (IBGE, 2008). Informações da pesquisa mostram que o Conselho Municipal de Meio Ambiente mais antigo do País 10 é o da cidade de Cubatão, no Estado de São Paulo, criado em 1975, através da Lei Municipal nº 993. Até 1987, haviam sido criados apenas 107 Conselhos dessa natureza no País. Conforme pode ser 10 Cabe registrar que o Conselho da cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, foi instituído no ano de 1973, tendo como atribuição inicial o planejamento urbano do município. Através da Lei no 3.175, de 16 de janeiro de 1984, foram definidas as atribuições e a composição atual do Conselho, que passou a incorporar a questão ambiental. A denominação Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - CONPLAM foi definida pela Lei Orgânica do Município, promulgada em 3 de abril de 1990 (IBGE, 2008). 7183 observado na Figura 1, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o crescimento desses fóruns ocorreu de maneira tímida até O aumento se dá, em maior intensidade, a partir de Desse ano até 2007, foram criados novos CMMA, o que representa 85,2% do total existente no País. Um fato que chama a atenção é que, a partir de 1996, o crescimento dos CMMA tem ocorrido de maneira mais evidente nos anos imediatamente seguintes aos das eleições municipais (1997, 2001 e 2005), ou seja, no primeiro ano de governo dos prefeitos, o que pode indicar uma iniciativa pró-ativa dos recém empossados. Figura 1 - Número de Conselhos Municipais de Meio Ambiente criados até 2008, segundo o ano de criação - Brasil /2007. (Fonte: IBGE, 2008) Os resultados obtidos pela MUNIC 2008 dão conta de que, em 2008, (47,6%) municípios brasileiros dispunham de CMMA. Em 1999, primeiro ano que a informação foi investigada pela MUNIC, eles existiam em (21,4%) municípios do País 11. De lá para cá, ocorreu um crescimento da ordem de 125% no número desses Conselhos. Na Tabela 12, é apresentada a evolução dos CMMA no País desde que a informação passou a ser levantada pela MUNIC. É, no entanto, baixa a presença de CMMA entre os municípios brasileiros, comparativamente a outros tipos de Conselhos com maior incidência, como os de Saúde (presentes em 98,0% dos 11 Em 1999, havia municípios no Brasil; em 2001, 5.560, número que perdurou até A partir de 2005, o número de municípios passou para 5.564(IBGE, 2008). 7284 municípios do País), Assistência Social (93,0%), Direitos da Criança e do Adolescente (77,0%), e Educação (73,0%), de acordo com informações obtidas pela MUNIC Tabela 12 - Percentual de municípios com Conselho de Meio Ambiente, por Grandes Regiões /2008 Percentual de municípios com Conselho de Meio Ambiente (%) Grandes Regiões Ano Brasil Centro- Norte Nordeste Sudeste Sul Oeste ,4 11,4 9,0 32,5 29,1 19, ,0 18,5 14,3 39,3 39,6 32, ,1 21,6 19,7 43,5 44,2 41, ,7 26,3 20,3 46,8 49,6 40, ,6 38,5 29,9 58,7 61,1 50,6 (Fonte: IBGE, 2008) É importante mencionar a existência de motivação de ordem econômica para que os municípios criem Conselhos de Meio Ambiente. Para as prefeituras exercerem atividades de licenciamento ambiental, por exemplo, (previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução n 237, de 19 de dezembro de 1997, Art. 6º) e pelas quais podem cobrar taxas, desde que regulamentadas, tem que estar implantado este tipo de Conselho com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir, em seus quadros ou à sua disposição, profissionais legalmente habilitados (Art. 20º da referida Resolução) 12 (IBGE, 2008). 12 Ademais, para poder aplicar e lavrar auto de infração ambiental e/ou instaurar processos administrativos, o município tem que ter órgão(s) ambiental(is) integrado(s) ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de acordo com o Art. 70, da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Neste caso, pode dispor de uma secretaria de meio ambiente (ou órgão afi m) ou de um Conselho de Meio Ambiente, segundo Philippi Júnior e outros (1999) (IBGE, 2008). 7385 A Figura 2 mostra a distribuição relativa dos CMMA nas Unidades da Federação em relação ao número de municípios de cada uma dessas unidades 13. Estados como Rio Grande do Sul (80,2%), Minas Gerais (73,8%) e Rio de Janeiro (69,6%) são os que apresentam as maiores participações relativas de municípios com a existência desse fórum. Na outra ponta do gráfico, se pode observar que os Estados do Maranhão (19,8%), Paraíba (12,1%) e Piauí (5,8%) têm os menores percentuais de municípios com CMMA no País. Figura 2 - Percentual de municípios com Conselho Municipal de Meio Ambiente, segundo as Unidades da Federação Nota: Os percentuais foram calculados em relação ao conjunto de municípios com CMMA. (Fonte: IBGE, 2008) Embora não haja nenhuma lei federal que regulamente a criação de CMMA nos municípios, onde existem formalmente eles funcionam de maneira diferenciada, dependendo da abrangência das atribuições que lhes são 13 O Distrito Federal não foi incluído no gráfico por suas características especiais. Cabe mencionar que Brasília informou ter Conselho de Meio Ambiente, com caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador. Com relação à representatividade, o Conselho é paritário e realizou reunião no período de 12 meses que antecedeu a coleta da pesquisa (IBGE, 2008). 7486 destinadas, da representatividade de cada um dos grupos que o compõem, da freqüência com que seus conselheiros realizam reuniões e do espaço de intervenção junto à gestão pública local. Para que um CMMA cumpra com as suas atribuições de maneira satisfatória, precisa ser representativo, portanto, espera-se que tenha uma composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade numérica, representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Essa composição pode ser bipartite poder público (municipal, estadual e federal) e outros segmentos (empresarial, sindical, academia, entidades ambientalistas etc.) ou tripartite poder público, setor produtivo (empresarial e sindical) e entidades sociais e ambientalistas (IBGE, 2008). Os resultados da MUNIC 2008 (Figura 3) mostram que, com relação às atribuições dos CMMA, eles são predominantemente deliberativos (74,4%) e/ou consultivos (71,8%). De acordo com o conceito utilizado na pesquisa, os Conselhos com caráter deliberativo são aqueles que, efetivamente, têm o poder de decidir sobre a implantação de políticas e/ou administração de recursos; os Conselhos consultivos são aqueles cujos integrantes têm o papel de apenas estudar e indicar ações ou políticas; os Conselhos com caráter fiscalizador (40,5% dos CMMA) são os que fiscalizam a implementação e o funcionamento de políticas e/ou a administração de recursos; e os Conselhos com atribuição normativa (35,6%) são os que estabelecem normas e diretrizes para as políticas e/ou a administração de recursos. Ressalte-se que essas atribuições estão restritas à área de competência dos CMMA. Com relação aos conselheiros, é importante destacar que são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da melhoria da qualidade de vida e, portanto, não recebem pagamento pelos serviços prestados. 7587 Figura 3 - Percentual de municípios com Conselho Municipal de Meio Ambiente e suas características Brasil (Fonte: IBGE, 2008) A seguir, são mostrados os resultados apurados para as Unidades da Federação a partir da agregação de municípios que, tendo CMMA ativo, têm, simultaneamente, caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, e composição paritária (Tabela 13). 7688 Tabela 13 - Número de municípios cujos Conselhos Municipais do Meio Ambiente são, simultaneamente, ativos, têm composição paritária e caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, segundo Unidades da Federação Unidades da Federação Número de municípios cujos CMMA são simultaneamente ativos, têm composição paritária e caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador Brasil 307 conselhos que apresentam as características citadas. 77 Unidades da Federação Número de municípios cujos CMMA são simultaneamente ativos, têm composição paritária e caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador Rondônia 0 Alagoas 3 Acre 0 Sergipe 3 Amazonas 2 Bahia 38 Roraima 0 Minas Gerais 71 Pará 15 Espírito Santo 4 Amapá 1 Rio de Janeiro 8 Tocantins 8 São Paulo 23 Maranhão 5 Paraná 15 Piauí 1 Santa Catarina 16 Ceará 12 Rio Grande do Sul 42 Rio Grande do Norte 5 Mato Grosso do Sul 3 Paraíba 5 Mato Grosso 4 Pernambuco 6 Goiás 17 (Fonte: IBGE, 2008) Observa-se que os municípios dos Estados do Pará (15, ou 23,8% dos municípios do estado com CMMA), Bahia (38, ou 20,9%) e Paraíba (5, ou 18,5%) são os que, no universo dos municípios que têm CMMA, apresentam as maiores participações relativas de Conselhos com essas características. Cabe destacar ainda os Estados de Minas Gerais (71 municípios) e Rio Grande do Sul (42) que, em números absolutos de municípios, são os que têm as maiores quantidades de89 Para a prefeitura atuar na área ambiental, é de suma importância que esteja minimamente estruturada para tal. É muito difícil que o tema meio ambiente tenha espaço na política pública municipal se não existir anteriormente esse espaço no organograma da prefeitura, sob a forma de secretaria municipal, departamento, ou órgão similar de meio ambiente. Nesse sentido, é positivo o elevado percentual de municípios no País com algum tipo de estrutura na área ambiental (4.327, ou 77,8%), ou seja, que tenha secretaria municipal exclusiva, ou em conjunto com outros temas, departamento, assessoria, setor ou órgão similar de meio ambiente. No recorte por Grandes Regiões, nota-se grande presença relativa de alguma estrutura ambiental nas Regiões Norte (89,3%), Sul (86,4%) e Centro-Oeste (85,4%) (Figura 4). Com percentuais elevados, mas abaixo da média nacional, situam-se as Regiões Nordeste (73,9%) e Sudeste (70,6%). Figura 4 - Percentual de municípios com estrutura na área de meio ambiente, segundo as Grandes Regiões (Fonte: IBGE, 2008) A distribuição por tipo de estrutura ambiental mostra um predomínio da secretaria municipal em conjunto com outros temas (54,8%), seguido de departamento, assessoria, setor ou órgão similar (28,9%), ficando em último lugar a secretaria exclusiva (16,3%) (Tabela 14). Secretaria exclusiva ou não, que tem status mais elevado no organograma da prefeitura que departamento ou órgão 7890 afim, responde, portanto, por 71,1% das estruturas ambientais dos municípios. A secretaria exclusiva tem maior presença relativa na Região Norte (32,4% dos municípios). A secretaria municipal em conjunto com outros temas é a forma de estrutura ambiental presente em mais de 50,0% dos municípios em todas as regiões, com exceção da Região Sudeste (47,6%). Nas demais regiões, sua participação varia de 61,8%, no Centro-Oeste, a 55,4%, no Norte. Tabela 14 - Distribuição percentual de municípios, por tipo de estrutura ambiental, segundo as Grandes Regiões 2008 Grandes Regiões Total Percentual de municípios (%) Secretaria municipal exclusiva Tipo de estrutura ambiental Secretaria municipal em conjunto com outros temas Departamento, assessoria, setor ou órgão similar Norte 100,0 32,4 55,4 12,2 Nordeste 100,0 12,5 57,2 30,3 Sudeste 100,0 19,4 47,6 33,1 Sul 100,0 10,9 57,1 32,0 Centro-Oeste 100,0 17,6 61,8 20,6 (Fonte: IBGE, 2008) O governo municipal pode criar um fundo específico para a área de meio ambiente. Sua criação deve ser autorizada por lei municipal e suas receitas vinculadas ao aperfeiçoamento de mecanismos de gestão ambiental. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece que as multas aplicadas pelas prefeituras por infração ambiental devem ser revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente ou correlato, se existir. Caso contrário, esses recursos serão transferidos para os estados ou para a União (IBGE, 2008). Do total de municípios brasileiros, apenas 22,6% (1 260) têm Fundo de Meio Ambiente e, desses, só 36,6% financiaram ações e projetos na área de meio 7991 ambiente nos últimos 12 meses, podendo, portanto, ser considerados fundos ativos (Figuras 5 e 6). Figura 5 - Percentual de municípios com Fundo de Meio Ambiente, segundo as Grandes Regiões (Fonte: IBGE, 2008) Figura 6 - Percentual de municípios com Fundo Municipal de Meio Ambiente e que financiaram ações na área nos últimos 12 meses, segundo as Grandes Regiões (Fonte: IBGE, No que diz respeito à presença de fundos de meio ambiente (Figura 5), destacam-se as Regiões Sul (41,2%) e Centro-Oeste (30,5%). Situam-se abaixo da média as Regiões Nordeste (11,3%), Sudeste (19,7%), e Norte (21,8%). O ordenamento das regiões muda ao se considerar o percentual de fundos de meio ambiente ativos em relação ao total de fundos existentes (Figura 6). Nesse caso, o maior percentual é ainda o da Região Sul (41,3%), mas seguido de perto pela Região Norte (40,8%), ficando abaixo da média nacional o Sudeste (33,4%), o Nordeste e o Centro-Oeste, ambos com 31,7%. Na MUNIC 2008, há duas informações sobre licenciamento: se o município realiza licenciamento ambiental de caráter local e se possui instrumento de cooperação com órgão estadual de meio ambiente para delegação de 8092 competência de licenciamento ambiental relacionado a atividades que vão além do impacto ambiental local. Nota-se que são informações de natureza diferente: a primeira se refere a uma prática se realiza licenciamento enquanto a segunda se possui determinado instrumento de política pública alguma forma de convênio com o órgão estadual na área de licenciamento. Nesse último caso, não se tem a informação se o instrumento está ou não sendo utilizado, sabe-se apenas se o mesmo existe ou não. No caso do dado sobre licenciamento local, sabe-se apenas se a prefeitura tem essa prática, mas não se tem conhecimento da eficiência ou eficácia desse instrumento de política ambiental. Feitas essas ressalvas as estatísticas são analisadas a na Figura 7. Figura 7 - Percentual de municípios, por tipo de licenciamento ambiental, segundo as Grandes Regiões (Fonte: IBGE, 2008) Legenda: Que realizam licenciamento ambiental de impacto local; Com instrumento de cooperação com órgão estadual de meio ambiente para delegação de competência de licenciamento ambiental relacionado a atividades que vão além do impacto local. 81 Exibir mais
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