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Timestamp: 2018-12-14 06:17:04+00:00
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Possibilidade da inovação, nos quesitos, da tese de participação no lugar de autoria no procedimento do júri. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Possibilidade da inovação, nos quesitos, da tese de participação no lugar de autoria no procedimento do júri.
Artigo 483, § 5º, do Código de Processo Penal
Possibilidade da inovação, nos quesitos, da tese de participação no lugar de autoria no procedimento do júri. Artigo 483, § 5º, do Código de Processo Penal
Anderson Royer
Publicado em 08/2010 . Elaborado em 05/2009 .
Situação inusitada que pode ocorrer no Júri é o réu ter sido denunciado e pronunciado como autor ou co-autor e, em Plenário, a prova produzida e o próprio interrogatório do réu trazer elementos sobre sua condição de partícipe.
Há quem defenda que, nesse caso, deve-se apenas formular quesito a respeito da autoria ou co-autoria (por exemplo, "o réu foi o autor do golpe – ou disparo – contra a vítima?" ou "o réu foi co-autor, concorrendo para o crime, ao segurar a vítima para que terceira pessoa desferisse o golpe – ou o disparo – contra ela?"); e, no caso de os Jurados reconhecerem não ter sido o réu o autor ou co-autor, fica ele absolvido, com a possibilidade de o MP ingressar com nova denúncia contra ele na condição de partícipe.
Porém, tal entendimento não leva em conta o disposto no artigo 483, § 5º, do CPP, que atualmente tem a seguinte redação:
"Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito."
Ou seja, a nova Lei do Júri (11.689/2008), ao acrescentar o § 5º ao art. 483 do CPP, expressamente prevê que, se for sustentada a divergência sobre a tipificação do delito, e decorrendo da nova tipificação delito da competência do Júri, o Juiz deve formular quesito a respeito dessa questão logo após o segundo quesito.
O segundo quesito, como visto, é da autoria ou participação.
No caso em estudo, o segundo quesito estaria atrelado à pronúncia, dizendo sobre a autoria ou co-autoria, enquanto que a tese da acusação, frente às novas provas produzidas em plenário, seria agora de participação, o que mudaria a tipificação do delito da pronúncia para acrescentar à tipificação o disposto no artigo 29 da do CP.
Estudando a nova lei do Júri, percebe-se que seu espírito é inovar com celeridade, criando mecanismos para que o processo tenha duração razoável, devendo-se adotar meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme expressamente prevê o art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal.
Numa interpretação constitucional e teleológica, percebe-se que o disposto no § 5° do citado art. 483 do CPP prevê que tanto a acusação quanto a defesa podem suscitar tese divergente quanto à tipificação do delito mesmo se manter a competência do Júri (diferente da desclassificação para delito de competência do juiz singular).
A acusação, por evidente, ao apresentar nova tese de tipificação, não poderá piorar a situação do réu. Mas isso não impede que a acusação, divergindo da tipificação, beneficie o réu. Isso tem lugar principalmente porque em Plenário também é realizada instrução, onde novas provas são produzidas, podendo levar o órgão acusador a reconhecer que não há autoria (ou co-autoria), mas os elementos permitem reconhecer a participação, daí porque a acusação entender que à tipificação do delito deve ser acrescentado o disposto no art. 29 do CP.
Vale dizer, essa tese da acusação é mais benéfica ao réu, já que é sabido que a dosagem da pena base do participe é menor, considerando o grau de culpabilidade, do que a do autor ou co-autor do fato.
Em resumo, o § 5° do art. 483 do CPP é de todo aplicável a situações como essa, pois a divergência da acusação quanto à tipificação do delito beneficia o réu e, além disso, o citado § 5° veio justamente permitir que o mesmo corpo de jurados continue competente para analisar essa tese.
Entendimento contrário, além de subverter a finalidade da reforma do Júri e de contrariar o princípio da razoável duração do processo, implicaria em obrigar o MP, frente à nova prova produzida em Plenário, a pedir a absolvição do réu, por negativa de autoria e, em seguida, novamente denunciá-lo na condição de partícipe, submetendo o réu a novo julgamento com base praticamente nas mesmas provas e nos mesmos fatos objeto da prova produzida anteriormente em Plenário – o que, evidentemente, fere o bom senso e as regras de hermenêutica, notadamente a interpretação teleológica, senão a interpretação gramatical do citado § 5º.
Não se pode negar que o art. 476 do CPP limita a acusação em Plenário aos termos da pronúncia. Contudo, tal dispositivo não pode ser analisado isoladamente, mas sim sistematicamente com o § 5° do art. 483 do CPP.
Em outras palavras, o que a nova lei quis foi justamente permitir aos jurados dar nova definição jurídica ao caso submetido à sua apreciação se as partes discordarem da tipificação do delito, fazendo com que a lide seja definitivamene resolvida de forma célere e com respeito ao direito de defesa, pois em Plenário mesmo a defesa poderá apresentar toda e qualquer tese defensiva a respeito desse incidente e até mesmo frente à nova prova produzida e, talvez, até produzida como meio de exercitar a própria defesa do réu.
É claro que não pode a acusação defender tese alternativa como, por exemplo, defender que o réu é autor ou co-autor e, ao mesmo tempo, é partícipe, pois não se admite a acusação alternativa, sob pena, aí sim, de nulidade julgamento. Mas essa situação é diferente da aqui discutida.
Antes da reforma do procedimento do júri, a jurisprudência, inclusive do STF e do STJ, em abono ao que defendido, já havia firmado entendimento semelhante, autorizando inclusive a quesitação direta da participação, mas até então não estava em vigor o mencionado § 5º do artigo 483 do CPP. Confiram-se tais entendimentos colhidos à ventura:
"HABEAS-CORPUS – JÚRI – RETIFICAÇÃO DE QUESITO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – DEFESA DESENVOLVIDA COM BASE NA NOVA REDAÇÃO 1. Retificado o quesito de co-autoria para co-participação não há que se falar em nulidade do julgamento se a defesa sustentou a tese de negativa de co-participação..." (STF – HC 80916 – 2ª T. – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 06.09.2001 – p. 00008)
"HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – JÚRI – CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO – QUESITO – A diferença entre as modalidades de concurso de agentes – co-autoria e participação – somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado. Habeas Corpus indeferido" (STF – HC 77741 – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 24.11.2000 – p. 00087)
"CRIMINAL – HC – JÚRI – NULIDADE – PARTICIPAÇÃO – QUESITO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – ORDEM DENEGADA – Não há necessidade de quesito específico, na hipótese de ré que participa do delito mas não pratica atos de execução, se evidenciado que o relevante para a sua responsabilização foi o fato de ter concorrido para o crime, cabendo ao Juiz dosar a sua participação... Não pode ser considerada defeituosa a quesitação, para fins de anular o julgamento, se não restou revelada deficiência hábil a causar perplexidade ou dúvida aos jurados, tendo em vista a efetiva coerência das respostas. Ordem denegada". (STJ – HC 13189 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 30.10.2000 – p. 171)
"HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – QUESITAÇÃO TIDA POR NULA – BALDAS INEXISTENTES – O júri, não obstante haja negado que o paciente houvesse desferido tiros contra a vítima, respondeu afirmativamente ao quesito sobre se concorreu ele, de algum modo, para o resultado lesivo, antes de admitir que essa participação não foi de menor relevância. Julgamento que esta em consonância com a versão, descrita na denúncia, onde restou consignado que o crime resultou de prévio ajuste, de que participou o paciente. Ausência da alegada incoerência" (STF – HC 71.873 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 26.05.1995).
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. JÚRI. QUESITAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. QUESITO GENÉRICO FORMULADO APÓS A NEGATIVA DE QUESITO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de concurso de agentes, a quesitação referente à co-autoria deve ser feita na forma específica de participação. Acaso esta seja afastada pelos Jurados, admite-se a submissão ao Conselho de Sentença de quesito genérico subsequente (Precedente). Recurso provido" (STJ - REsp 822274/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17/08/2006).
"...JÚRI - QUESITOS - CO-AUTORIA. O quesito referente à co-autoria engloba questionamento quanto à possível participação do acusado e à forma na qual ocorrida" (STF - HC 87358/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/05/2006).
Concluindo, na hipótese em comento, é possível a inovação nos quesitos sobre a participação do réu no Júri, nos termos do artigo 483, § 5º, do CPP.
Juiz de Direito do Estado do Mato Grosso do Sul
ROYER, Anderson. Possibilidade da inovação, nos quesitos, da tese de participação no lugar de autoria no procedimento do júri. Artigo 483, § 5º, do Código de Processo Penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2602, 16 ago. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17189>. Acesso em: 14 dez. 2018.
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