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Timestamp: 2017-11-18 12:16:56+00:00
Document Index: 157787568

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 6']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária de Revisão de Contrato – Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, cumulada com inexigibilidade de crédito.
Distribuição por dependência aos autos nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
Em ….. de …. de …., os autores firmaram contrato de promessa de compra e venda com a ré, conforme documentos em anexo. O imóvel objeto de tal contrato consiste no apartamento ……., tipo …….., no Edifício ………, conforme discriminado no item 03 do referido instrumento de promessa de compra e venda.
Fora acordado que os autores efetuariam o pagamento da poupança, a titulo de entrada do imóvel, conforme se depreende do item 07 do contrato em questão. Esse pagamento se daria em …….. parcelas mensais, iniciadas em …../……../……… e findas em ……./……./…..; …. parcelas anuais, sendo a primeira em ……./……../…….. e a segunda em ……../……../……..; e por fim, uma última parcela com vencimento na entrega das chaves, prevista para o segundo semestre de ………….
Os autores cumpriram regularmente suas obrigações contratuais, pagando todas as parcelas pactuadas, até a última parcela, tendo, pois, direito de ingressar no imóvel que já estava pronto. Ocorre que a ré no afã de reaver suas “perdas”, relativamente à conversão dos valores em URVS, pretendeu cobrar valores a título de resíduos.
Com base na confissão de dívida ora em questão, a ré ingressou com Ação de Execução (Autos n….., …. Vara Cível de …..) contra os autores, cobrando os R$ ….. a tftulos de resíduos, os quais não possuem qualquer fundamento legal.
Importante destacar, que o cálculo em anexo demonstra muito bem os valores pagos pelos autores e os cobrados pela ré. Note-se que houve erro na conversão dos valores quando feitos pela ré. Os autores deviam R$ …………, enquanto que a ré cobrou R$ …….., valor inicial da confissão de dívida.
Segundo os cálculos ora apresentados e os comprovantes anexos, os autores depois de assinarem a confissão de dívida pagaram ainda o valor de R$ ………… Dessa forma, os autores, na verdade, estão com saldo credor em relação à ré, no valor de R$ …………, mesmo se utilizando da correção monetária pelo CUB.
“Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de servi ços”.(grifos nossos)
“Art. 2º – . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Contratos para aquisição de unidades imobiliárias. ENCOL. Gravame hipotecário. Código de Defesa do Consumidor. Prequestionamento. 1. Já decidiu a Corte que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. 2. A identificação da abusividade da cláusula que impôs a possibilidade do gravame hipotecário sobre os imóveis vendidos tem força para impedir o conhecimento do especial, considerando a jurisprudência da Corte. 3. Sem o devido prequestionamento da Lei n0 4.591/64, não passa o especial sobre o tema dos documentos necessários como condição prévia à negociação das unidades autônomas. 4. O dissídio, apenas com a transcrição das ementas e sem a confrontação analítica, não revelando se tratada a questão da abusividade das cláusulas, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não pode colher êxito. (STJ – RESP 555763/DF; Recurso Especial 2003/0095816-4. Mm. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. Julgado em 18.12.2003. Publicado em DJ 22.03.2004, p. 305) (grifos nossos)
“Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.
Realmente, é da própria essência dos contratos celebrados com Construtoras a apresentação por parte desta de cláusulas já prontas, cabendo àparte contratante apenas aderir a elas, sendo que, em virtude desta característica peculiar destes pactos, ao CONTRATANTE não é oferecida qualquer possibilidade de manifestação de vontade quanto ao teor das cláusulas.
O Código de Detesa do Consumidor em seu art. 54 traz em seu bojo a definição de contrato de adesão:
“Art. 54: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
“Um dos pontos de maior alcance na teoria contratual está na influência da moral, que informa a correspondente base, suscitando a formulação de diversos institutos protetivos de interesses de contratantes atingidos por ações não compatíveis como direito, sejam internas, ou externas, as relações negocíais. Conjuga-se, assim, preceitos morais e jurídicos na prossecução dos ideais de justiça que animam o grupo, invocáveis pelas partes na solução de conflitos e dissenções que se estabeleçam, como verdadeiros mecanismos jurídicos de tutelas de interesses negociais, como por exemplo: o princípio da boa-fé; a cláusula rebus; a escala móvel; a vedação do enriquecimento sem causa, e outras tantas.”(grifos nossos).
V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. (grifos nossos)
1.R$ …. em i parcela com correção para …../…./……..
2.R$ …..em 12 parcelas mensais e consecutivas de R$……, vencendo-se a primeira em …../…../…..
3.R$ …. em 12 parcelas mensais e consecutivas de R$ ….., vencendo-se a primeira em …../…./…..;
4.R$ …. em 12 parcelas mensais e consecutivas de R$ ….., vencendo-se a primeira em …./…../….;
5 -R$ … em 12 parcelas anuais e consecutivas de R$ ……, vencendo-se a primeira em …../…./…..;
6 -R$ … em 1 parcela com vencimentona data de entrega das chaves.
Segundo a planilha anexa e os recibos de pagamento efetuados pelos autores (em anexo), chega-se a conclusão de que faltou a título de resíduos o valor de R$ ……
Dessa forma, os autores nao encontram razão da ré Ter cobrado em instrumento particular de confissão de dívida o valor de R$ ……
Como já mencionado anteriormente, a ré em qualquer momento demonstrou a origem de constituição do débito cobrado na confissão de dívida em pauta. Não demonstrando como resultou no valor de R$ …………… a título de resíduos do contrato de compra e venda.
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”. (grifos nossos)
Dessa forma, a ré tem obrigação em apresentar os calculos que demonstrem a Origem do débito cobrado em isntrumento particular de dívida, apresentando as parcelas que foram pagas a menos, o índice de correção aplicado, bem como as taxas de juros embutidas.
É de extrema importância que a ré apresente a origem dos valores cobrados, como forma de comprovar o débito cobrado em Ação de Execução nº ……/…., que tramita perante a …… Vara Cível de ……./……….
Ressalta-se que é plenamente possível a revisão de ambos os contratos, visto que tratam do mesmo negócio jurídico. O débito cobrado no instrumento particular de confissão de dívida é originãrio dos valores residuais do contrato de compra e venda.
“APELAÇAO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXECUTIVIDADE, PERMITIDA A ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE DERAM ORIGEM A CONFISSÃO – PRECEDENTES – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA, ANTE A ANULAÇAO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE -SENTENÇA CASSADA, PREJUDICADAS AS DEMAIS
ALEGAÇÕES RECURSAIS. 1. A confissão e composição de dívida é título executivo, sendo possível, no entanto, averiguar a regularidade do débito que a originou. 2. Há possibilidade de revisão dos contratos primitivos, mesmo no caso de contrato novado, pois a novação não impede o exame da ilegalidade do cálculo de juros capitalizados a cada renovação da dívida (RESP 250.111-SP), nem valida disposição contratual ilegal (RESP 307530-RS). 3. Acolhido o pleito de cassação da sentença, restam prejudicadas as demais alegações recursais.” (TJ/PR. 17ª Câmara Cível. Acórdão n0 239. Processo n0 190467-4. Apelação Cível. Bandeirantes. Rei. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em 08.03.2005. DJ 6830) (grifos nossos)
“Nota de crédito rural. Revisão dos contratos quitados. Novação. Prova. Juros. Multa. Precedentes da Corte. 1.Embora assentada a jurisprudência da Corte sobre a possibilidade da revisão dos contratos já findos, não autorizando a novação a cobertura de cláusulas nulas, a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, não desafiada pelos recorrentes, inviabiliza a passagem do especial. 2. Os juros nas notas de crédito rural, segundo assentada jurisprudência da Segunda Seção, limitam-se a l20/o ao ano, ausente a prova de autorização de cobrança em maior percentual pelo Conselho Monetário Nacional (REsp n0 118.881, de minha relatoria, DJ de 16/2/98). 3. A redução da multa contratual decorrente da Lei no 9.298/96 não alcança os contratos que lhe são anteriores. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte”. (STJ. RESP 513023/RS. Recurso Especial n0 2003/0045729-0. ReI. Mm. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. Julgado em 20.11.2003. Publicado no DJ 01.03.2004, p. 182) (grifos nossos)
A ré ingressou com ação de Execução (autos n0 …………../………. – …….. Vara Cível de ………./……….), cobrando o valor originário de R$ …….provenientes a titulo de resíduos do contrato de compra e venda de imóvel já mencionado.
Segundo os cálculos ora juntados à presente, o valor devido pelos autores na época da assinatura do instrumento particular de confissão de dívida era de R$ ………., valor infinitamente menor daquele cobrado.
Destaca-se, ainda, que após a assinatura do instrumento particular de confissão de dívida, os autores pagaram o valor de R$ ….., conforme se comprova pela cópia dos recibos em anexo.
Dessa forma, pode-se concluir que se os autores deviam apenas R$ ………… em ………. de …….. e pagaram R$ ………, esses ao invés de serem devedores da ré, são na verdade credores dessa no valor de R$ …
Observe-se que o ônus da prova, em casos tais como o “sub judice”, ao teor do artigo 6º, inciso VIII, da Lei número 8.078/90, cumpre ao agente mais forte, ou seja, à ré, uma vez que os documentos probatórios do contrato e dos lançamentos escorchantes, indispensáveis à perícia, encontram-se nos seus livros e arquivos. E o agente cobrador, sem dúvida alguma, tem o dever de explicar de forma induvidosa, todos os lançamentos feitos, como, aliás, já decidido pela Colenda ~a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relator o eminente Desembargador Décio Antonio Erpen, assentando que: “a exata posição do devedor frente ao credor deve ser cristalina e apresentável a todo o momento, sem subterfúgios”
A caracterização do requerido como fornecedor infere-se das disposições do “caput” e § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, indiscutível a posição de consumidor, ocupada pelos autores na relação, uma vez que tomadora final do produto, como já referido acima. Impõe-se, desta forma, seja aplicada a norma geral contida no artigo 51, inciso IV, da mesma Lei, em benefício desses, como forma de restabelecer a equidade, a boa-fé, a justiça contratual, ante a manifesta desvantagem do consumidor, repetindo-se o indébito (artigo 42, § único do CDC), de vez que é vedada a cobrança indevida.
“Decisão: acordam os desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do recurso. Ementa: apelação cível – ação de indenização por perdas e danos – contrato de compromisso de compra e venda – lote pertencente a terceiro – teoria da aparência – venda realizada por quem aparentava ter poderes para realizar o ato negocial – relação de consumo – inversão do ônus da prova -inteligência do artigo 6., VIII, do Código de Defesa do Consumidor – pagamento do imóvel realizado a vista configuração do dano – recurso não provido – decisão por maioria de votos. – o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6, inciso VIII, estabelece uma exceção a regra geral, permitindo ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor para o fim de facilitar a defesa de seus direitos em Juízo, quando presentes seus requisitos da hipossuficiência ou verossimelhança de sua alegação. – se firmado contrato de compra e venda de imóvel com pessoa que se apresenta como representante da construtora e que, entretanto, não tem poderes para a pratica de tal ato, mas age como se tivesse, inclusive fornecendo contrato e exercendo atividade habitual em escritório cuja fachada indica como sendo da empresa, deve ser aplicada a teoria da aparência ante a evidencia boa-fé do prejudicado. (TJ/PR. Processo n0 123467500. Acórdão n0 10118. Rei. Des. Antônio Lopes de Noronha. 6ª. Câmara Cível. Julgado em 20.11.2002) (grifos nossos)
“Art.42[…]
Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”
A ré, dessa forma, agiu de extrema má-fé, uma vez que se aproveitou da VULNERABILIDADE dos consumidores (ora autores), para agir de forma coercitiva, utilizando-se de métodos abusivos, para atingir o fim desejado – de que os ora autores assinassem a confissão de dívida, sem que soubessem o porque da cobrança daquele valor exorbitante e qual a sua origem.
1 – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”
a)A SUSPENSÃO da Ação de Execução n0 114/1999, que tramita perante a 6ª’ Vara Cível de Curitiba/PR;
b) Requer, ainda liminarmente, que seja determinado que a ré apresente os contratos originais (contratos de compra e venda e confissão de dívida), bem como o cálculo que comprove a origem do valor exigido na confisão de dívida;
c) Requer, liminarmente, a inversão do ônus da prova em relação àapresentação dos documentos acima mencionados, tendo em vista a indisponibilidade dos mesmos por parte do autor, bem como a inversão do ônus da prova no tocante a eventuais despesas periciais;
Palavras-Chaves: Contrato, Crédito, Financiamento Imobiliário, Inexigibilidade, Ordinária, Revisional