Source: http://docplayer.com.br/7952775-2o-secao-2-das-inscricoes-artigo-2o-artigo-3o-artigo-4o-secao-3-da-constituicao-da-comissao-de-bolsas-capes-artigo-5o-artigo-6o.html
Timestamp: 2019-01-19 07:47:03+00:00
Document Index: 146180706

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

2º. Seção 2 - Das Inscrições Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Seção 3 Da Constituição da Comissão de Bolsas/Capes Artigo 5º. Artigo 6º. - PDF
Download "2º. Seção 2 - Das Inscrições Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Seção 3 Da Constituição da Comissão de Bolsas/Capes Artigo 5º. Artigo 6º."
Sebastião Câmara Penha
1 EDITAL Nº. 47/2014 Processo Seletivo Discente Concessão de Benefícios do Prosup, Bolsas e Taxas Curso de Mestrado do No período de 6 a 20 de maio de 2014, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de discentes de Mestrado do da Universidade Católica De Santos para a concessão de Bolsas de Pós-Graduação e Auxílios para pagamento de Taxas, conforme as disposições do Regulamento do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (Prosup), aprovado através da Portaria nº 181, de 18 de dezembro de 2012, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Poderão se inscrever os discentes regularmente matriculados no curso de Mestrado do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Direito, os quais deverão apresentar os documentos previstos nesse Edital de Processo Seletivo. O processo seletivo dos candidatos para a concessão de bolsas será realizado de acordo com os critérios do Regulamento aprovado pela Portaria nº 181/2012 da Capes, cujo objetivo nesse aspecto é apoiar discentes de programas de pós-graduação stricto sensu oferecidos por Instituições Particulares de Ensino Superior, contribuindo para a formação e manutenção de padrões de excelência e eficiência na formação de recursos humanos de alto nível, imprescindíveis ao desenvolvimento do País (artigo 1º); conforme as disposições desse Edital de Processo Seletivo e supletivamente as normas do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e as normas do Regimento da Pós-Graduação Stricto Sensu e Pesquisa da Universidade Católica De Santos. Seção 1 Das Bolsas de Pós-Graduação e Auxílios para Pagamento de Taxas Artigo 1º. Nos termos do artigo 8º do Regulamento do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (Prosup), as Bolsas de pós-graduação consistem no pagamento de mensalidade para manutenção do bolsista, cujo valor é fixado pela Capes, e o Auxílio para Pagamento de Taxas é para o custeio das taxas escolares. 1º. A Universidade Católica de Santos não cobrará dos beneficiários do Prosup qualquer taxa que exceda os valores concedidos pela Capes a título de Auxílio para Pagamento de Taxas, e isentará integralmente de cobrança os beneficiários contemplados com Bolsas de Estudo, conforme artigo 4º inciso I do Regulamento.
2 2º. As taxas serão pagas mensalmente pela Capes diretamente na conta dos beneficiários que deverão repassar o valor à Universidade Católica de Santos, em substituição ao pagamento das mensalidades e demais taxas do curso. Seção 2 - Das Inscrições Artigo 2º. As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Acadêmica do Campus Boqueirão, entre os dias 06 de maio a 20 de maio de 2014, de segunda à sexta-feira, nos seguintes períodos: das 9h às 11h30 e das 17h às 20h, na Secretaria Acadêmica do Campus Boqueirão, Av. Conselheiro Nébias, 589, em Santos - SP. Artigo 3º. Os documentos necessários à inscrição são os seguintes: 1. Requerimento de inscrição de discente, fornecido pela Secretaria Acadêmica; 2. Histórico escolar do curso de graduação; 3. Curriculum Lattes atualizado; 4. Termo de compromisso, fornecido pela Secretaria Acadêmica. Artigo 4º. Não serão admitidas as inscrições de candidatos que não apresentem os documentos exigidos no artigo 2º desse Edital de Processo Seletivo. Somente poderão participar deste processo seletivo os discentes que ingressaram no Programa em 2013 e Seção 3 Da Constituição da Comissão de Bolsas/Capes Artigo 5º. A Comissão de Bolsas/Capes será composta pelos seguintes membros: 1. Professor Fernando Fernandes da Silva (Professor Permanente e Coordenador do Programa); 2. Professor Fernando Cardozo Fernandes Rei (Professor Permanente do Programa, Área de Concentração: Direito Ambiental); 3. Professor Eliane Maria Octaviano Martins (Professor Permanente do Programa, Área de Concentração: Direito Internacional); 4. Henrique Campos (Representante Discente do ). Artigo 6º. Compete à Comissão de Bolsas/Capes: I. Examinar as solicitações dos candidatos; II. Selecionar os candidatos às bolsas do Prosup mediante critérios que priorizem o mérito acadêmico; III. Manter um sistema de acompanhamento do desempenho acadêmico dos bolsistas e do cumprimento das diferentes fases previstas no plano de estudos dos mesmos; IV. Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento do desempenho acadêmico e produção intelectual dos selecionados por esse edital; V. Comunicar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa as situações de desistência do curso, acúmulo de bolsas e outras excepcionalidades.
3 Seção 4 Do Processo Seletivo dos Candidatos às Bolsas e Taxas Capes/Prosup Artigo 7. Compete à Comissão de Bolsas/Capes selecionar os candidatos, conforme os seguintes critérios, que priorizem os seus méritos acadêmicos: 1. Análise do Histórico Escolar do curso de graduação; 2. Análise do desempenho no processo seletivo de ingresso no programa; 3. Análise de atividades acadêmicas desenvolvidas no último triênio; 4. Análise do desempenho na entrevista realizada pela Comissão de Bolsas/Capes. 1. Serão atribuídas notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), com igual peso, a cada item de avaliação previsto nos itens 1 a 4 desse artigo. 2. A nota final será constituída pela somatória das notas, apurada nos termos dos itens 1 a 4 desse artigo, a cada candidato, e divididas por 4 (quatro); 3. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos a Comissão de Bolsas Capes atribuirá a bolsa ao candidato que obteve a melhor média de notas em relação ao item 3 desse artigo. Artigo 8. A nota a ser atribuída pelos membros da Comissão de Bolsas/Capes a cada item de avaliação previsto deverá observar os seguintes critérios: 1. Em relação ao Histórico Escolar do curso de graduação, a média de todas as notas somadas e recebidas durante o respectivo curso de graduação; 2. Em relação ao desempenho no processo seletivo discente no acesso ao Mestrado, a nota final efetivamente recebida; 3. Em relação às atividades acadêmicas, a produção e o desempenho do candidato nos três últimos anos (2012 a 2014), quaisquer que sejam: publicações, apresentações de trabalhos, participação em eventos e produções técnicas relacionadas às linhas de pesquisa do programa, tempo de exercício de atividade docente, participação em programa de iniciação científica. 4. Em relação ao desempenho na entrevista realizada perante a Comissão, a clareza das respostas do candidato em relação às questões formuladas pela Comissão; bem como, as reais possibilidades de desenvolver atividades acadêmicas pertinentes às linhas de pesquisa do Programa. Artigo 9. O resultado final e a ordem de classificação dos candidatos aprovados serão divulgados pela Secretaria Acadêmica ou pelo Portal da Universidade Católica de Santos. Artigo 10º. O discente beneficiado que infringir as normas reguladoras das bolsas e taxas Capes/Prosup, especificamente, as normas do Regulamento aprovado pela Portaria nº 181/2012 da Capes, e as normas desse Edital de Processo Seletivo, ou não possuir desempenho acadêmico satisfatório, conforme avaliação realizada pela Comissão de Bolsas/Capes, poderá ser substituído por outro candidato, observando-se a ordem de classificação estabelecida para os candidatos no processo seletivo, regulado por esse Edital.
4 Seção 5 Dos Recursos Artigo 11. A partir da publicação do resultado do processo seletivo, qualquer candidato poderá impetrar recurso no prazo máximo de 2 (dois) dias, com o objetivo de modificar o resultado, contados a partir do dia seguinte da sua publicação. Artigo 12. O recurso poderá versar sobre a correção de eventual erro material ou sobre controvérsia decorrente da interpretação dos critérios de avaliação. Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses aludidas no caput desse artigo o recurso somente será admitido, se houver a devida fundamentação. Artigo 13. O recurso deverá ser julgado pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu que se reunirá extraordinariamente para essa finalidade. 1º. O colegiado deverá se reunir em até 3 (três) dias após o prazo final previsto para impetração de recursos, para proferir uma decisão definitiva. 2º. Na análise do recurso compete ao colegiado apreciar também os termos da decisão proferida pela Comissão de Bolsas Capes, dispostos em ata própria. Seção 6 Do Calendário do Processo Seletivo Artigo 14. O processo seletivo dos candidatos às bolsas e taxas Capes/Prosup observará os seguintes períodos previstos no calendário: 1. Período de inscrições ao processo seletivo: de 6 a 20 de maio de 2014; 2. Período de análise das candidaturas e atribuição das notas pela Comissão de Bolsas Capes: 21 a 22 de maio de 2014; 3. Publicação da ordem de classificação dos candidatos: 23 de maio de 2014; 4. Período para a impetração de recursos: 24 a 26 de maio de 2014; 5. Período de julgamento dos recursos pela Comissão de Bolsas/Capes: 28 de maio de 2014; 6. Publicação do resultado final do processo seletivo, em caso de impetração de recurso: 29 de maio de Seção 7 Das Normas Gerais e Operacionais da Concessão de Bolsas e Taxas Artigo 15. Serão exigidos do pós-graduando, tanto para a concessão quanto manutenção de bolsa de estudo ou taxa: a. Comprovar desempenho acadêmico satisfatório conforme as normas definidas pelo Programa; b. Não possuir qualquer relação de trabalho com a Universidade Católica de Santos; c. Não acumular a bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da Capes ou de qualquer agência de fomento público nacional ou internacional, ou com o exercício profissional remunerado, ressalvadas, neste último caso, as situações previstas na Portaria Conjunta Capes/CNPq nº 01/2010: I dedicação à atividade relacionada à sua área de atuação e de interesse para sua formação
5 acadêmica, científica e tecnológica; II em especial poderá exercer atividade remunerada de docência, como professor, no ensino de qualquer grau; III deverá o discente receber obter autorização do seu orientador, devidamente informada a Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Católica de Santos; d. Na hipótese de servidor público demonstrar regularidade do afastamento do exercício do cargo, salvo se conciliáveis as atividades do curso com a jornada laboral. Artigo 16. As bolsas e os auxílios para pagamento de taxas poderão ser concedidos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas anualmente até o limite do prazo estabelecido pelo Programa para depósito da dissertação, desde que haja recomendação da avaliação de desempenho acadêmico do pósgraduando pela Comissão de Bolsas/Capes e persistência das condições pessoais do beneficiário que ensejaram a concessão anterior. Seção 8 Do Sistema de Acompanhamento do Desempenho Acadêmico Artigo 17. A Comissão de Bolsas/Capes avaliará no final de cada semestre letivo o desempenho acadêmico do beneficiado, nos prazos estabelecidos pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. Artigo 18. Essa avaliação será realizada com base em relatório apresentado pelo beneficiado com a devida anuência do seu orientador. Artigo 19. Compete a Comissão de Bolsas/Capes aprovar o relatório, considerando o desempenho acadêmico do discente satisfatório ou não. Parágrafo único. A Comissão de Bolsas/Capes fará constar em ata o fundamento da decisão tendo como parâmetro de avaliação o desempenho acadêmico do discente. Artigo 20. Na hipótese da não aprovação do relatório compete à Comissão de Bolsas/Capes conceder prazo ao beneficiado para promover eventuais esclarecimentos e/ou correções. Parágrafo único. A Comissão poderá considerar satisfatória a reconsideração feita pelo discente beneficiado e aprovar o relatório ou manter a decisão anterior. Artigo 21. Na hipótese da Comissão de Bolsas Capes não aprovar o pedido de reconsideração feito pelo discente beneficiado compete ao Colegiado do deliberar definitivamente a respeito da controvérsia. Parágrafo único. Na hipótese do Colegiado do manter a decisão da Comissão de Bolsas Capes nos termos do caput desse artigo, a bolsa ou a taxa Prosup atribuída ao discente será cancelada e atribuída a outro, observando-se a ordem de classificação do processo seletivo, regulado por esse Edital. Artigo 22. Compete à Comissão de Bolsas/Capes elaborar a metodologia de análise e avaliação do desempenho acadêmico do discente para a orientação de elaboração de relatório.
6 Seção 9 Das Disposições Finais Artigo 23. As deliberações da Comissão de Bolsas/Capes são consideradas aprovadas quando obtiverem pelo menos o voto favorável de 3 (três) dos seus membros. Parágrafo único O membro da Comissão de Bolsas/Capes que discordar da decisão aprovada pela maioria poderá declarar o voto em separado, com a devida fundamentação. Artigo 24. Esse Edital entrará em vigor a partir da data da sua publicação no Portal da Universidade Católica de Santos e permanecerá vigente até o término dos benefícios concretamente concedidos por esse processo seletivo. Santos, 5 de maio de Prof. Dr. Marcelo Lamy Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa
EDITAL Nº 43/2015. Processo Seletivo dos Candidatos para a Concessão de Bolsas Capes/Prosup Programa de Doutorado em Direito da UniSantos
EDITAL Nº 43/2015 Processo Seletivo dos Candidatos para a Concessão de Bolsas Capes/Prosup Programa de Doutorado em Direito da UniSantos A Comissão de Bolsas Capes/Prosup do Programa de Mestrado e Doutorado