Source: http://cm-madalena.pt/camara-municipal/executivo-camarario
Timestamp: 2017-11-20 04:09:28+00:00
Document Index: 112410164

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 56', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34']

Nome: José António Marcos Soares
Email: jasoares@cm-madalena.pt
As competências previstas no artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, à exceção das alíneas delegadas nos vereadores;
Serviço Municipal de Proteção Civil;
Serviços Jurídicos;
Serviço Cultural;
Serviço de Turismo;
Serviço Social e Educação;
Serviço de Juventude, Desporto e Empreendorismo;
Secção de Recursos Humanos;
Secção de Contabilidade e Património;
Serviço de Taxas e Licenças;
Serviço de Aprovisionamento e Fundos Comunitários;
Serviço de Tesouraria;
Serviço de Gestão Urbanística;
Serviço de Obras Municipais e Viação.
Nome: Catarina Isabel Gaspar Manito
Cargo: Vice-Presidente e Vereadora com competências delegadas
Email: catarina.manito@cm-madalena.pt
Artigo 35/1:
i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o v alor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas;
j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e o brigações patrimoniais do município, e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno;
t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56º;
x) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões camarárias, logo que aprovadas.
Artigo 35/2:
n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal.
Artigo 38/2: (relativamente ao Serviço Jurídico)
a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuizo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;
b) Justificar faltas
Serviço Médico Veterinário ( art.º10.º):
a) Organizar um serviço de fiscalização sanitária por um médico veterinário;
b)Coordenar e promover, todas as ações necessárias, nas áreas da sua competência, nomeadamente, higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
c) Proceder à fiscalização sanitária de mercados e feiras, exposições e concursos de animais;
d) Cumprir todas as disposições legais em vigor constantes da legislação, nomeadamente:
i. Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industrias onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e os seus derivados;
ii. Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
iii. Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
iv. Notificar de imediato as doenças de declarações obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária sempre que sejam detetados casos de doença epizoótico;
v. Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária do respectivo município;
vi. Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização de preparação e de transformação de produtos de origem animal.
Serviço Jurídico (artigo 11º):
a) Elaborar projectos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;
b) Elaborar textos de análise e de interpretação de normas jurídicas com incidência na actividade municipal;
c) Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos;
d) Apoiar os membros dos órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respectivas funções;
e) Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicâncias ou de mera averiguação;
f) Participar em reuniões conjuntas com os responsáveis pelos serviços operativos, tendo em vista a preparação de assuntos destinados à apreciação camarária;
g) Analisar e providenciar a divulgação pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais, de legislação publicada com interesse para a actividade da autarquia;
h) Criar e manter uma base de dados de legislação devidamente actualizada;
i) Proceder à instrução, procedimentos de investigação e decisão, participações/ reclamações de processos de contra-ordenação;
Secção de Recursos Humanos (artigo 20º):
a) Executar as acções administrativas respeitantes ao expediente dos concursos para recrutamento e selecção do pessoal por tempo indeterminado ou determinável, reposicionamento remuneratório e mobilidade e cessação de funções do pessoal;
b) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, Montepio, e regime de protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
c) Assegurar o expediente relativo ao registo e controlo de assiduidade e a faltas e licenças do pessoal, e manter permanentemente atualizado o registo de pessoal nos termos da lei.
d) Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;
e) Elaborar, nos prazos legais, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
f) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal da Câmara Municipal e dos membros dos órgãos autárquicos;
g) Assegurar, em geral, todos os serviços e tarefas respeitantes à administração do pessoal.
Secção de Expediente, Arquivo e Documentação (artigo 21º):
Na área de atendimento ao público:
a) Atender o público e encaminha-lo para os serviços adequados, quando for caso disso.
Na área de expediente:
a) Executar as tarefas inerentes à entrada e saída de correspondência;
b) Apoiar os órgãos do município e organizar as actas das reuniões;
c) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
d) Superintender e assegurar o serviço de telefone, reprografia, portaria e limpeza das instalações, bem como superintender no pessoal das áreas de pessoal auxiliar;
e) Organizar e manter actualizado o sistema de sinalização interna do edifício da Câmara;
f) Prestar a devida colaboração na realização de recenseamentos e eleições.
Na área do arquivo e documentação:
a) Superintender no arquivo geral do município e propor a adopção de planos adequados de arquivo;
b) Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos e processos que hajam sido objecto de decisão final;
c) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização dos documentos;
d) Assegurar o tratamento de elementos bibliográficos e de informação técnica e cientifica relativos a matérias de interesse para a administração local;
e) Remeter à biblioteca municipal os elementos recebidos cujo interesse de consulta pública se considere notório.
Secção de Contabilidade e Património (artigo 22º):
Na área de Património:
a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do domínio do município, incluindo os baldios;
b) Proceder ao registo de todos os bens móveis, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades públicas;
c) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;
d) Executar todo o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis.
Sector de Informática (artigo 23º):
a) Propor e gerir um plano de desenvolvimento dos sistemas de informação da Câmara, tendo em vista a desburocratização e simplificação de procedimentos técnico-administrativos;
b) Acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação, promovendo acções e capitalizando para a Câmara as oportunidades daí decorrentes;
c) Assegurar quando necessário a interligação entre as aplicações informáticas instaladas e outros programas desenvolvidos por outras entidades;
d) Assegurar a organização e gestão da rede de comunicações, voz e dados do município;
e) Manter de forma permanente actualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade;
f) Promover e organizar levantamentos periódicos de carências ao nível de hardware e software;
g) Acompanhar os processos relativos à dotação de equipamentos informáticos que se revelem imprescindíveis ao desenvolvimento das actividades municipais;
h) Prestar o apoio técnico necessário aos utilizadores;
i) Promover a adequada formação dos trabalhadores do município, nas áreas associadas aos sistemas de informação;
j) Manter o software de exploração em condições operacionais, de acordo com o âmbito de responsabilidades que vier a ser atribuído;
k) Zelar pelas condições de funcionamento de equipamento, executar os procedimentos de manutenção que lhes vierem a ser cometidos e controlar a execução daqueles que competirem a outras entidades externas;
l) Assegurar a actualização da informação constante n a intranet, extranet e no site oficial da Câmara Municipal.
Sector de Taxas e Licenças (art.º24.º):
a) Assegurar a emissão de licenças e alvarás da competência do município, promovendo as diligencias para o efeito necessário junto de outros serviços da Câmara ou de outras entidades públicas;
b) Promover e zelar pela arrecadação de receitas do município,
c) Liquidar taxas e demais receitas a cobrar pelo município, bem como emitir as correspondentes guias de receita;
d) Assegurar o atendimento dos consumidores, dar andamento às suas reclamações e requerimentos e elaborar contratos;
e) Proceder ao registo dos consumidores em livro próprio, bem como elaborar e manter atualizado o ficheiro respetivo;
f) Assegurar a leitura de contadores e a recolha de elementos básicos tarifários;
g) Calcular as importâncias a cobrar e proceder os respectivos recibos, bem como promover a cobrança do valor dos consumos e das taxas;
h)Elaborar a estatística exigida nos termos da lei;
i) Assegurar o apoio administrativo ao serviço de cemitério ;
j) Executar as taxas respeitantes ao funcionamento de mercados e feiras municipais, cemitérios e demais equipamentos sob a dependência direta do Município;
k) Prestar apoio na elaboração de requerimentos ou outros documentos, bem como prestar as informações solicitadas.
Sector da Tesouraria (artigo 26º):
a) Arrecadar receitas virtuais e eventuais, cumprindo as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
b) Liquidar juros de mora;
c) Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizado, verificada a existência das condições necessárias;
d) Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
e) Entregar ao chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira balancetes diários da caixa acompanhados de toda a documentação referente ao respetivo dia;
f) Manter devidamente escriturados os livros da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal.
Nome: Mário Silva
Cargo: Vereador com competências delegadas
Email: mario.silva@cm-madalena.pt
w) Presidir ao conselho municipal de segurança.
j) Conceder autorizações de utilização de edifícios.
p) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausuléos e sepulturas perpétuas.
Sector do Ambiente, Resíduos e Águas (art.º30.º):
Na área de ambiente:
a) Executar e colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente;
b) Executar e colaborar na execução de ações que visem defender a poluição das águas das nascentes, ribeiras e lagoas e das águas marítimas;
c) Colaborar na execução de medidas tendentes à preservação e defesa de espécies de animais e vegetais em perigo de extinção,
d) Promover, junto de toda a população do concelho, e em especial dos mais jovens, ações de formação, de sensibilização e de educação ambiental nas suas diversas vertentes;
e) Propor e executar medidas que visem a defesa e a conservação dos recursos naturais;
f) Assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativamente ao ruído, à poluição atmosférica e à proteção das linhas de água;
g) Proceder à recolha de elementos no âmbito da proteção e recuperação do ambiente, com vista à participação na realização de estudos neste domínio;
h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara;
i) Promover e assegurar a defesa e proteção do meio ambiente nas suas várias vertentes;
j)Promover a criação de espaços verdes em toda a área do município, providenciando a plantação de espécies seleccionadas de acordo com as condições climatéricas locais;
k) Proceder à arborização de ruas, praças e demais áreas públicas;
l) Assegurar a conservação, renovação e limpeza de todos os espaços verdes do Município;
m) Promover a conservação dos equipamentos existentes nos espaços verdes;
n) Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
Na área de higiéne e Salubridade Pública:
a) Zelar pela higiene e salubridade pública executando os serviços respetivos;
b) Assegurar a limpeza e desobstrução das valas e escoadouros das águas pluviais, promovendo a colaboração dos utentes;
c) Dar apoio a outros serviços que direta ou indiretamente contribuam para a higiene e salubridade pública;
d) Executar, em geral, outros trabalhos superiormente determinados;
e) Promover e executa os serviços de limpeza pública, nos termos das leis, regulamentos e posturas municipais em vigor;
f) Fixar e publicar os horários e itinerários para o transporte e recolha de resíduos sólidos;
g) Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores para a recolha de resíduos sólidos;
h) Promover ações de sensibilização junto da população de forma a obter a sua colaboração ativa na recolha e tratamento dos resíduos sólidos;
i) Incentivar a colaboração dos utentes na limpeza e conservação de valas e escoadouros de águas pluviais;
j) Promover ações de desinfeção, desratização e desintegração de locais onde tais ações se mostrem necessárias;
k) Estudar, propor e executar ações aprovadas superiormente relativas ao depósito, tratamento e ou aproveitamento dos resíduos sólidos;
Na área dos Mercados e Feiras:
a) Curar da vigilância das instalações de mercados e feiras municipais e efetuar os respetivos trabalhos de limpeza;
b) Executar, em geral, outros trabalhos superiormente determinados.
Na área dos Parques, Jardins e Zonas Balneares:
a) Zelar pela conservação e limpeza de parques, recintos desportivos, jardins e zonas balneares do município;
b) Proceder à arborização da ruas e praças, jardins e demais logradouros públicos, bem como organizar e manter viveiros onde se preparam as mudas para arborização;
c) Combater as pragas e doenças vegetais nos as+aços verdes sob a sua administração;
d) Proceder à podagem das árvores e da relva existente nos parques, jardins, ruas, praças públicas e outros logradouros públicos;
e) Zelar pela conservação e proteção doa monumentos existentes nos jardins e parques públicos;
f) Efetuar, em geral, outros trabalhos superiormente determinados.
Na área dos cemitérios:
a) Assegurar o serviço dos cemitérios municipais, designadamente, proceder a inumações, exumações e tratamento de ossadas para depósito, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares referente aos cemitérios;
b) Executar os trabalhos respeitantes à limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério;
c) Prestar apoio às juntas de freguesia quanto a cemitérios paroquiais;
d) Executar em geral outros trabalhos superiormente determinados.
Relativamente ao abastecimento de água:
a) Assegurar o abastecimento de água potável às populações, promovendo a sua captação e tratamento, bem como a sua distribuição domiciliária;
b) Assegurar o funcionamento e a manutenção das redes de abastecimento de água do Município;
c) Assegurar as ligações e fiscalizar as instalações particulares de água;
d) Assegurar a execução das obras constante nas opções do plano, por empreitada ou por administração direta;
e) Assegurar boa qualidade das águas de consumo pelas populações, promovendo a sua análise periódica através do estabelecimento de um programa de recolha de amostras de água para análises bacteriológicas e físico-químicas e o estabelecimento de medidas corretivas que se imponham;
f) Desenvolver estudos e projetos de construção, conservação, ampliação ou renovação da rede de abastecimento do Município;
g) Assegurar o funcionamento técnico das piscinas municipais.
Sector de Gestão Urbanística (artigo 32º):
a) Informar ou dar parecer sobre os processos que careçam de despacho ou deliberação, bem como diligenciar a obtenção dos pareceres ou informações da competência de outras entidades públicas ou de outros serviços da Câmara que sejam necessários para a decisão dos processos;
b) Informar ou dar parecer sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública;
c) Promover ou colaborar em iniciativas de fomento à habitação e de recuperação de parques habitacionais degradados;
d) Estudar, coordenar ou apoiar tecnicamente, no domínio da formulação da política e do planeamento urbanístico, nomeadamente no que concerne a planos de urbanização e a quaisquer estudos ou projectos de utilização ou ordenamento do solo urbano;
e) A gestão de todo o planeamento urbanístico da área do Município;
f) Apreciar e informar todos os requerimentos de viabilidade, licenciamento de obras, loteamentos e vistorias apresentados por particulares, em concordância com as leis, regulamentos e planos urbanísticos existentes;
g) Emitir parecer sobre a demolição de prédios e ocupação de via pública;
h) Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás e organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
i) Colaborar na elaboração de planos gerais e parciais de urbanização, propondo alterações ao Plano Diretor Municipal quando se mostrem necessárias;
j) Dar parecer sobre os estudos e planos de salvaguarda, valorização ou reabilitação do património histórico-arquitetónico da área do Município e respetiva regulamentação;
k) A conceção e elaboração de todos os projetos urbanísticos;
l) Providenciar a elaboração de projetos e estudos sobre a execução de obras municipais;
m) Organizar e manter atualizado o cadastro dos levantamentos topográficos executados, no âmbito de projetos municipais, com vista à sua rentabilização;
n) Manutenção da informação de base topográfica.
Sector de Fiscalização Municipal (artigo 33º):
a) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre obras particulares e loteamentos urbanos, assegurar a sua conformidade com os projectos aprovados e promover embargos;
b) Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás de loteamento, construção habitabilidade e similares;
c) Organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
d) Executar as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.
e) Fiscalizar o cumprimento de posturas, regulamentos e outras normas legais em vigor, informando superiormente de todas as infrações detetadas, elaborando as competentes participações;
f) Distribuir e afixar avisos, anúncios e editais;
g) Efetuar citações e notificações;
h) Efetuar qualquer outro trabalho relacionado com a natureza das suas funções.
Na área de fiscalização:
a) Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas e demais rendimentos do Município e à emissão de licenças;
b) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;
c) Levantar autos das transgressões ou contra-ordenações verificadas bem como efetuar as investigações que sejam superiormente determinadas para a instrução de processos de contraordenação.
Sector de Obras Municipais e Viação (SOMV) (artigo 34º):
a) Promover a execução dos planos de desenvolvimento rodoviário do município;
b) Organizar o trânsito urbano e rural de acordo com os planos e regulamentos;
c) Assegurar a inspecção periódica das estradas e caminhos municipais e executar os respectivos trabalhos de pavimentação, conservação e limpeza;
d) Organizar e manter actualizado a cadastro das rodovias municipais para fins de conservação, estatística e informação;
e) Promover a manutenção e conservação dos equipamentos;
f) Elaborar ou dar parecer sobre planos de obras municipais e respectivos projectos;
g) Dar execução aos projectos de construção, conservação ou ampliação de obras municipais que a Câmara delibere executar por administração directa;
h) Diligenciar e acompanhar a realização de obras municipais por empreitada ou concessão, fiscalizando o cumprimento dos contratos, regulamentos e demais normas aplicáveis;
i) Elaborar autos de medição, mapas ou outros documentos necessários a uma fácil e permanente apreciação superior das obras em execução ou acabadas;
j) Organizar e manter actualizada a tabela dos preços unitários correntes dos materiais de construção;
k) Fazer a especificação dos materiais a serem aplicados na execução das obras projectadas.
l) Assegurar a conservação e manutenção dos edifícios municipais, mediante uma planificação aprovada superiormente;
m) Acompanhar, controlar e fiscalizar a realização de obras municipais por empreitada, fiscalizando o cumprimento de contratos, regulamentos e demais legislação aplicável;
n) Elaborar autos de medição e de revisão de preços;
o) Prestar as informações superiormente solicitadas acerca da execução das obras municipais, designadamente acerca daquelas situações que careçam de despacho, ou deliberação;
p) Proceder à receção da obra e promover o inquérito administrativo.
Relativamente à rede viária:
a) Assegurar o desenvolvimento e a manutenção da rede viária do Município, em articulação com outros serviços;
b) Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária, com vista à adoção de programas adequados para a sua permanente manutenção e conservação;
c) Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, quer no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão dos recursos humanos envolvidos.
Sector de Armazéns Oficinas e Parque de Máquinas ( art.º34.º):
a) Manter em condições de operacionalidade as máquinas e viaturas da Câmara Municipal;
b) Distribuir as viaturas pelos diversos serviços, de acordo com as indicações superiores;
c) Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura, bem como informar sobre a rentabilidade das mesmas e propor medidas adequadas;
d) Elaborar s requisições dos combustíveis necessários ao funcionamento do parque automóvel;
e) Informar sobre as aquisições de bens que se mostrem necessárias e proceder a aquisições devidamente autorizadas mediante requisição visada pela Secção de Contabilidade e Património;
f) Proceder à armazenagem e zelar pelo bom acondicionamento dos bens em stock;
g) Organizar e manter actualizado o inventário das existências em armazém;
h) Proceder à distribuição pelos serviços dos bens pelos mesmos solicitados, mediante requisição visada pela Secção de Contabilidade e Património, bem como colaborar com esta na organização de um sistema de controlo das existências;
i) Zelar pela armazenagem, conservação e distribuição dos bens à sua guarda;
j) Organizar e manter atualizado o inventário das existências nos armazéns municipais;
k) Conferir e armazenar os materiais provenientes de fornecedores, comunicando à Secção de Contabilidade e Património a receção e a boa conferencia dos mesmos;
l) Promover, em estrita colaboração com a Secção de Contabilidade e Património, uma adequada gestão dos stoks, assegurando um fornecimento regular de todos os materiais necessários à execução das obras por administração direta, que atempadamente lhe foram comunicadas, comunicando por sua vez de forma atempada àquela secção das aquisições que se mostrem necessárias;
m) Assegurar a gestão das várias oficinas municipais, articulando as tarefas a desenvolver com as solicitações recebidas das várias unidades orgânicas;
n) Assegurar a gestão do parque de viatura e máquinas do Município, promovendo e estabelecendo mecanismos de controlo e regras de utilização, conservação e de funcionamento;
o) Assegurar e manter atualizados os ficheiros de viaturas, máquinas e outro equipamento, propondo medidas adequadas à gestão racional e económica de todo o equipamento.
Nome: Jorge Fernando Rodrigues Pereira
Email: jorgepereira85@hotmail.com
Nome: Arlene Silva Goulart
Email: arlene.goulart.capri@sapo.pt
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