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Timestamp: 2018-03-17 05:30:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'ARTIGO 20', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 115', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 431', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

BALDIOS DA FREGUESIA DE CORTES DO MEIO - PDF
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Baltazar Ribas Valverde
1 ANEXOS Página 1 de 9
2 Anexo I MODELO DE DECLARAÇÃO 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de...(1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento de concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento da Hasta Pública nº. 02 /2017, para venda de material lenhoso verde em pé, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 3- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21.º do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código (6); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho»; (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 4 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Declarar consoante a situação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. Página 2 de 9
3 Anexo II MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO POR LOTE (de acordo com o disposto no Programa de Procedimento Hasta Pública nº.2/2017) Exmo. Senhor: Presidente do Conselho Directivo do Baldio da Freguesia de Cortes do Meio,... (indicar nome, estado civil, profissão, morada, e número de contribuinte, ou firma e sede), depois de ter tomado inteiro conhecimento do Caderno de Encargos e Programa do Procedimento da Hasta Pública nº. 02 /2017, para venda de material lenhoso verde em pé, obriga-se ao seu integral cumprimento, oferecendo pela aquisição: Lotes (valor por (Designação) algarismos) 1 (, ) 2 (, ) (valor em por extenso) (Local e Data) (Assinatura reconhecida na qualidade) Página 3 de 9
4 Anexo III MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA Garantia nº. Em nome e a pedido de (adjudicatário), vem o (a) (instituição garante), pelo presente documento, prestar, a favor do Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Cortes do Meio, Parque Florestal Alto da Cerca, Cortes do Meio, uma garantia bancária, até ao montante de (por algarismos e por extenso), destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo (s) garantido (s) no âmbito da alienação de material lenhoso, através hasta pública relativo ao lote nº.. A presente garantia corresponde a 10% do preço contratual e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, para satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas por força do não cumprimento de obrigações legais ou contratuais, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade beneficiária sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral. Fica bem assente que o banco garante, no caso de vir a ser chamado (a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objeções do (s) garantido (s), sendo-lhe igualmente vedado por à entidade beneficiário quaisquer reservas ou meios de defesa de que o garantido se possa valer face ao garante. A presente garantia permanece válida até que lhe seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos. [Data e assinatura do (s) representante (s) legal (ais)] MODELO DE GUIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO Euros Vai (nome do adjudicatário), com sede em (morada) depositar na (sede, filial, agencia ou delegação) do Banco a quantia de (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para a alienação de material lenhoso, através hasta pública relativo ao lote nº. do Baldio da Freguesia de Cortes do Meio. Este depósito fica à ordem do Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Cortes do Meio, Parque Florestal Alto da Cerca, Cortes do Meio, a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento. O presente depósito corresponde a 10% do preço contratual e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se o Banco, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da guia de depósito, para satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas por força do não cumprimento de obrigações legais ou contratuais, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade beneficiária, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral. [Data e assinatura do (s) representante (s) legal (ais)] Página 4 de 9
5 Anexo IV HASTA PÚBLICA Nº 02/2017 MINUTA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE MATERIAL LENHOSO VERDE EM PÉ 1.1.PRIMEIRO OUTORGANTE: Endereço / sede: Representado por: Habilitação: Identificação: Cartão de Pessoa Coletiva n.º: Número de Identificação Civil: 1.2.SEGUNDO OUTORGANTE: Endereço / sede: Representado por: Habilitação: Identificação: Cartão de Pessoa Coletiva n.º: Número de Identificação Civil: PARTES CLÁUSULAS Primeira: Objeto O presente contrato tem por objeto principal a alienação de material lenhoso verde em pé composto por lotes Segunda: Preço contratual 1. Pela alienação dos bens objeto do presente contrato, o Segundo Outorgante obrigase a pagar ao Primeiro Outorgante o preço de ,00 (. euros) Ao valor dos bens objeto do contrato, acrescerá o IVA à taxa legal de (6%) por cento. 3. O pagamento do encargo previsto no número anterior será efetuado nos termos da cláusula n.º4º do Caderno de Encargos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido Terceira: Prazo de execução 1. O Segundo Outorgante obriga-se a desenvolver e concluir a execução do serviço no prazo indicado no Quadro I constante da Cláusula 4º do Caderno de encargos, a contar da data de assinatura do Contrato. 2. O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Página 5 de 9
6 Quarta: Prestação de caução e regime de liberação 1. Foi apresentado comprovativo de constituição de caução, através da/o Garantia Bancária, Seguro Caução n.º.., emitida/o por., aos., no valor de..(por extenso), devidamente registada e entregue à guarda da tesouraria. 2. As cauções prestadas são liberadas nos 30 dias após a execução do contrato Quinta: Resolução de litígios foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato referentes quer à sua interpretação, ou execução, fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal do Circulo de Castelo Branco com expressa renúncia a qualquer outro Sexta: Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas para os seguintes contactos: 1º Outorgante: 2º Outorgante: Fax.; 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte Sétima: Documentos integrantes do contrato Fazem parte integrante deste contrato os seguintes documentos: a. O caderno de encargos, no anexo 3; b. O caderno de encargos, no anexo 4; Oitava: Atos habilitantes 1. O ato de adjudicação foi aprovado pela acta, em / /. 2. A minuta do contrato foi aprovada em acta do Conselho Directivo././., pelo mesmo órgão referido no número anterior. Cortes do Meio, --- de de 2017 PRIMEIRO OUTORGANTE SEGUNDO OUTORGANTE Página 6 de 9
7 Anexo V MAPA DOS LOTES Material Lenhoso Verde em Pé (Freguesia de Cortes do Meio Concelho da Covilhã) Corte Extraordinário - DFCI Preço base de licitação: 800,00 Lanços Mínimos: 100,00 Local Ascendiça LOTE N.º1 HP N.º2/2017 Lote 1 Número de Arvores por classe de Dap (cm) Total de DAP Volume Espécie árvores médio m³ Pinheiro bravo ,50 Preço base de licitação: 6.500,00 Lanços Mínimos: 100,00 LOTE N.º2 HP N.º2/2017 Local Encosta do Vale Lote 2 Número de Arvores por classe de Dap (cm) Espécie Pinheiro bravo Total de árvores DAP Médio Volume m³ ,77 Página 7 de 9
ANEXO II. Modelo de declaração. [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º]
ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número
ANEXO I. Modelo de declaração. [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º]
ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número
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