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Timestamp: 2017-08-22 22:48:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 123', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 40', 'Artigo 5']

Júlio César Amaro Sá
1 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Determinar que os encargos orçamentais resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais, quando aplicável, acresce o IVA à taxa legal em vigor: ,00 EUR; ,00 EUR; ,00 EUR; ,00 EUR; ,00 EUR. 3 Determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas previstas no contrato de alienação de 12 aeronaves F -16 a celebrar com a República da Roménia. 4 Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito na presente resolução. 5 Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de julho de O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 37/2013 Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara -se que a Portaria n.º 230 -A/2013, de 19 de julho, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No artigo 1.º, onde se lê: «Artigo 1.º Alteração da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho Artigo 13.º [...] 1 [...] 2 [...] 3 (Revogado) 4 [...] 5 Os CIBE podem desempenhar simultaneamente a função de professor bibliotecário no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a cujo quadro pertencem. deve ler -se: ANEXO I [...]» «Artigo 1.º Alteração da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho São alterados o artigo 13.º e o anexo I da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. os 558/2010, de 22 de julho, e 76/2011, de 15 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 13.º [...] 1 [...] 2 [...] 3 (Revogado) 4 [...] 5 Os CIBE podem desempenhar simultaneamente a função de professor bibliotecário no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a cujo quadro pertencem. ANEXO I [...]» Secretaria -Geral, 16 de agosto de O Secretário- -Geral, José Maria Belo de Sousa Rego. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 274/2013 de 21 de agosto O formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT), tem vindo a ser adaptado em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal. O Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), impondo a obrigatoriedade de comunicação dos recibos nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Não constando os recibos da atual estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT), procede -se, em consequência, à nova adaptação da estrutura de dados do referido ficheiro. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto nos n. os 8 e 9 do artigo 123.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março. Artigo 2.º Estrutura de dados O ficheiro a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor A estrutura de dados a que se refere o artigo anterior entra em vigor em 1 de outubro de O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 2 de agosto de 2013.
2 5022 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º da presente Portaria) 1 ASPETOS GENÉRICOS a) As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitam documentos de transporte previstos no Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços) e as que emitam recibos, devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade. b) O ficheiro SAF -T (PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação SAF-T_PT.xsd que está disponível no endereço como também o conteúdo especificado na presente portaria. c) A geração do ficheiro SAF -T (PT) pelos sistemas de informação deve ser sempre efetuada para um determinado período de tributação, total ou parcial, desde o início desse período até ao seu termo ou à data da geração se anterior. d) Na coluna Obrigatório, o símbolo * corresponde a campo de preenchimento obrigatório e o símbolo ** corresponde a campo de escolha alternativa ou dependente de condições para a sua obrigatoriedade, devendo os restantes campos ser igualmente preenchidos desde que a informação exista no repositório de dados da aplicação, o que poderá ser comprovado na respetiva documentação. e) O ficheiro SAF -T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito. No caso de ficheiros SAF -T (PT) relativos à faturação, está prevista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de faturação adotado a nível central. Se o sistema de faturação nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro. f) As aplicações de faturação, ainda que utilizadas por terceiros para a emissão de documentos em nome e por conta de sujeitos passivos, e as integradas de contabilidade e faturação, incluindo as que emitem documentos de transporte previstos no Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias. No caso das aplicações de contabilidade e faturação gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informação comum e informação específica. Tabelas de informação comuns para ambos os ficheiros: 1. Cabeçalho (Header); 2.2. Tabela de clientes (Customer); 2.5. Tabela de impostos (TaxTable); e 4.4. Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir. Tabelas de informação específicas: Para as aplicações de contabilidade: 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedger); 2.3 Tabela de fornecedores (Supplier); e 3 Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries). Para as aplicações de faturação, ainda que utilizadas por terceiros para a emissão de documentos em nome e por conta de sujeitos passivos, incluindo as que emitem documentos de transporte e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, quando devam existir: 2.3. Tabela de fornecedores (Supplier); 2.4. Tabela de produtos/serviços (Product); 4.1. Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices); 4.2. Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods); e 4.3. Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments). g) No caso de existir autofaturação, a geração do ficheiro correspondente é da responsabilidade do efetivo emitente (o cliente que se autofatura), que o deve disponibilizar, sempre que ao seu fornecedor seja exigido o ficheiro SAF -T (PT). Nesse caso, o emitente deve fornecer um ficheiro com os dados das tabelas utilizadas, nomeadamente: Tabela 1. Cabeçalho (Header) com os campos 1.2 a 1.8 com os dados relativos ao fornecedor, sendo que o campo 1.4 Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) deve ser preenchido com o código S ; Tabela 2.2. Clientes (Customer) com os dados relativos ao emitente; Tabela 2.4. Produtos/serviços (Product) com os registos dos produtos/serviços mencionados nos documentos; e Tabela 4.1. Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) com os documentos relativos ao fornecedor em que o campo Estado atual do documento (InvoiceStatus) esteja preenchido com o código S. h) Quando a faturação for efetuada por terceiros, em nome e por conta do sujeito passivo, o ficheiro deve conter as tabelas indicadas na alínea f); na Tabela 1 Cabeçalho (Header), o campo 1.4 Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) deve ser preenchido com E, e, no campo 1.18 Comentários adicionais (HeaderComment) deve ser identificado o efetivo emitente (NIF e nome) e o local onde estão as bases de dados respetivas. i) Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extração, devido à dimensão das tabelas dos documentos comerciais (SourceDocuments): Tabelas 4.1. a 4.4, que devam existir, é possível subdividir essa extração por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês. No caso da aplicação ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir as seguintes tabelas, quando devam existir: Tabelas com a informação relativa aos movimentos efetuados até à data de extração do último ficheiro parcial extraído: 1. Cabeçalho (Header), com o campo 1.4 Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis), preenchido com P ; 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedger); 2.2. Tabela de clientes (Customer);
3 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Tabela de fornecedores (Supplier); 2.4. Tabela de produtos/serviços (Product); 2.5. Tabela de impostos (TaxTable); 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries). Tabelas, que devam existir, com a informação parcial relativa ao(s) mês(es) extraído(s): 4.1. Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices); 4.2. Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods); 4.3. Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments); e 4.4. Documentos de recibos emitidos (Payments) No caso da aplicação ser apenas de faturação (incluindo os documentos de transporte e os de conferência), os ficheiros a extrair devem incluir todas as tabelas anteriores com exceção das seguintes: 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedger); e 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries). Quando forem exportados vários meses, aceita -se em casos justificados, que as tabelas 2.2; 2.3; 2.4 e 2.5 e, no caso da aplicação ser integrada, também as tabelas 2.1 e 3., apenas sejam exportadas uma vez no último período extraído. j) As datas são indicadas no formato data: AAAA- -MM -DD e os registos temporais no formato data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss, sem incluir a zona horária e milissegundos. k) Na coluna a dimensão dos campos do tipo texto é indicada em número de caracteres. l) Na exportação dos valores não são aceites valores negativos. Quando existirem saldos contabilísticos ou transações nos documentos comerciais com valores negativos, deve ser ajustada a sua representação a débito ou a crédito e os restantes campos de montantes ou valores deverão ser exportados em valor absoluto. 2 ESTRUTURA DE DADOS 1. * Cabeçalho (Header). Esta tabela contém informação geral alusiva ao sujeito passivo a que respeita o SAF -T (PT). Obrigatório Nome Notas técnicas 1.1. * Ficheiro de auditoria informática (AuditFileVersion) 1.2. * Identificação do registo comercial da empresa (CompanyID) 1.3. * Número de identificação fiscal da empresa (TaxRegistrationNumber) 1.4. * Sistema contabilístico (TaxAccounting- Basis) A versão a utilizar do esquema XML será a que se encontra disponível no endereço Obtém -se pela concatenação da conservatória do registo comercial com o número do registo comercial, separados pelo carácter espaço. Nos casos em que não existe o registo comercial, deve ser indicado o NIF. Preencher com o NIF português sem espaços e sem qualquer prefixo do país. Deve ser preenchido com o tipo de programa fornecendo os dados aplicáveis (incluindo os documentos de transporte, os de conferência e os recibos emitidos, quando existam): C Contabilidade; E Faturação emitida por terceiros; F Faturação; I Contabilidade integrada com a faturação; P Faturação parcial; R Recibos (a); S Autofaturação; T Documentos de transporte (a). Texto 10 Texto 50 9 Texto * Nome da empresa (CompanyName) Denominação social da empresa ou nome do sujeito passivo. Texto Designação Comercial (BusinessName) Designação comercial do sujeito passivo * Endereço da empresa (CompanyAddress) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto 50
4 5024 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas * País (Country) Preencher com PT. Texto * Ano fiscal (FiscalYear) Utilizar as regras do Código do IRC, no caso de períodos contabilísticos não coincidentes com o ano civil. (Exemplo: período de tributação de a corresponde a FiscalYear = 2012) * Data do início do período do ficheiro (StartDate) * Data do fim do período do ficheiro (End- Date) 4 Data Data * Código de moeda (CurrencyCode) Preencher com EUR. Texto * Data da criação (DateCreated) Data de criação do ficheiro XML do SAF -T (PT). Data * Identificação do estabelecimento (Tax- Entity) No caso do ficheiro de faturação, deve ser especificado a que estabelecimento diz respeito o ficheiro produzido, se aplicável. Caso contrário, deve ser preenchido com a especificação Global. No caso do ficheiro de contabilidade ou integrado, este campo deve ser preenchido com a especificação Sede. Texto * Identificação fiscal da entidade produtora do software (ProductCompanyTaxID) Preencher com o NIF da entidade produtora do software. Texto * Número do certificado atribuído ao software (SoftwareCertificateNumber) Número do certificado atribuído à entidade produtora do software, de acordo com a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. Se não aplicável, deve ser preenchido com 0 (zero) * Nome da aplicação (ProductID) Nome da aplicação que gera o SAF -T (PT). Texto 255 Deve ser indicado o nome comercial do software e o da empresa produtora no formato Nome da aplicação/nome da empresa produtora do software * Versão da aplicação (ProductVersion) Deve ser indicada a versão da aplicação produtora do ficheiro Comentários adicionais (HeaderComment) Texto Telefone (Telephone) Texto Fax (Fax) Texto Endereço de correio eletrónico da empresa ( ) Endereço do sítio Web da empresa (Website) (a) Deve ser indicado este tipo de programa se este emitir só este tipo de documento. Caso contrário, deverá ser utilizado o tipo C, F ou I. 2. * Tabelas mestres (Masterfiles): As tabelas mestres 2.1; 2.2; 2.3; 2.4 e 2.5 do ponto 1 desta estrutura de dados são obrigatórias nas condições referidas nas alíneas f), g), h) e i), quando aplicáveis. 2.1 Tabela de código de contas (GeneralLedger). A tabela de código de contas a exportar é a prevista pelo sistema de normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade. No caso de contas agregadoras que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser evidenciados esses saldos devedores e credores na conta agregadora. Obrigatório Nome Notas técnicas * Código da conta (AccountID) Devem constar do ficheiro todas as contas, incluindo as respetivas contas integradoras, até às contas do razão * Descrição da conta (AccountDescription) * Saldo de abertura a débito da conta do plano de contas (OpeningDebitBalance) O saldo de abertura a débito será sempre o do início do período de tributação.
5 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas * Saldo de abertura a crédito da conta do plano de contas (OpeningCreditBalance) * Saldo de encerramento a débito da conta do plano de contas (ClosingDebitBalance) * Saldo de encerramento a crédito da conta do plano de contas (ClosingCredit- Balance) O saldo de abertura a crédito será sempre o do início do período de tributação. O saldo de encerramento a débito será o do fim do período de tributação ou da data de geração, se anterior. O saldo de encerramento a crédito será o do fim do período de tributação ou da data de geração, se anterior * Categoria e tipo de conta (GroupingCategory) Deve ser indicado o tipo e a categoria da conta: Texto 2 GR Conta de 1.º grau da contabilidade geral; GA Conta agregadora ou integradora da contabilidade geral; GM Conta de movimento da contabilidade geral; AR Conta de 1.º grau da contabilidade analítica; AA Conta agregadora ou integradora da contabilidade analítica; e AM Conta de movimento da contabilidade analítica ** Hierarquia da conta (GroupingCode) Exceto para as contas do 1.º grau, deve ser indicada a conta agregadora respetiva, do grau imediatamente superior, utilizando para este efeito a exata estrutura que consta no correspondente campo Código da conta (AccountID) Tabela de clientes (Customer). Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no período de tributação no respetivo ficheiro de clientes, bem como aqueles que sejam implícitos nos movimentos e não constem do respetivo ficheiro. Se, por exemplo, existir uma fatura com o registo do número de contribuinte e morada do cliente, que não conste no ficheiro de clientes da aplicação, este deve ser exportado como cliente no SAF-T (PT). Obrigatório Nome Notas técnicas * Identificador único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes não pode existir mais do que um registo com o mesmo CustomerID. Para o caso de consumidores finais, deve ser criado um cliente genérico com a designação Consumidor final * Código da conta (AccountID) Deve ser indicada a respetiva conta -corrente do cliente no plano de contas da contabilidade, caso esteja definida. Caso contrário deve ser preenchido com a designação Desconhecido * Número de identificação fiscal do cliente (CustomerTaxID) Deve ser indicado sem o prefixo do país. O cliente genérico, correspondente ao designado Consumidor final, deve ser identificado com o NIF Texto * Nome da empresa (CompanyName) O cliente genérico deve ser identificado com a designação Consumidor final. No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA, deve ser preenchido com a designação Desconhecido. Texto Nome do contacto na empresa (Contact) Texto * Morada de faturação (BillingAddress) Corresponde à morada da sede ou do estabelecimento estável em território nacional Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ;e Texto 100
6 5026 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA * Localidade (City) Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA * Código postal (PostalCode) Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA. Texto 50 Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Sendo conhecido, deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA. Texto Morada de expedição (ShipToAddress) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA * Localidade (City) Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA * Código postal (PostalCode) Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA. Texto 100 Texto 50 Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. Deve ser preenchido com a designação Desconhecido, nas seguintes situações: Sistemas não integrados, se a informação não for conhecida; Operações realizadas com Consumidor final ; e Texto 12
7 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas No caso do setor bancário, para as atividades não sujeitas a IVA Telefone (Telephone) Texto Fax (Fax) Texto Endereço de correio eletrónico da empresa ( ) Endereço do sítio Web da empresa (Website) * Indicador de autofaturação (SelfBilling- Indicator) Indicador da existência de acordo de autofaturação entre o cliente e o fornecedor. Deve ser preenchido com 1 se houver acordo e com 0 (zero) no caso contrário. 2.3 Tabela de Fornecedores (Supplier). Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no período de tributação na respetiva base de dados. Obrigatório Nome Notas técnicas * Identificador único do fornecedor (SupplierID) Na lista de fornecedores não pode existir mais do que um registo com o mesmo SupplierID * Código da conta (AccountID) Deve ser indicada a respetiva conta corrente do fornecedor no plano de contas da contabilidade, caso esteja definida. Caso contrário, deve ser preenchido com a designação Desconhecido * Número de identificação fiscal do fornecedor (SupplierTaxID) Deve ser indicado sem o prefixo do país. Texto * Nome da empresa (CompanyName) Texto Nome do contacto na empresa (Contact) Texto * Morada de faturação (BillingAddress) Corresponde à morada da sede ou do estabelecimento estável em território nacional Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. Texto Morada da expedição (ShipFromAddress) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto 50
8 5028 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. Texto Telefone (Telephone) Texto Fax (Fax) Texto Endereço de correio eletrónico da empresa ( ) Endereço do sítio Web da empresa (Website) * Indicador de autofaturação (SelfBilling- Indicator) Indicador da existência de acordo de autofaturação entre o cliente e o fornecedor. Deve ser preenchido com 1 se houver acordo e com 0 (zero) no caso contrário. 2.4 Tabela de produtos/serviços (Product). Nesta tabela deve constar o catálogo de produtos e tipos de serviços utilizados no sistema de faturação que foram objeto de movimentação e, ainda, os registos que sejam implícitos nos movimentos e que não existam na tabela de Produtos/Serviços da aplicação. Se, por exemplo, existir uma fatura com uma linha de portes que não conste no ficheiro de artigos da aplicação, este deve ser exportado e representado como produto no SAF-T (PT). Devem constar ainda os impostos, taxas, ecotaxas e encargos parafiscais que aparecem mencionados na fatura e que contribuam ou não para a base tributável do IVA ou IS exceto o IVA e o IS, os quais deverão ser refletidos na 2.5. Tabela de impostos (TaxTable). Obrigatório Nome Notas técnicas * Indicador de produto ou serviço (ProductType) * Identificador do produto ou serviço (ProductCode) Família do produto ou serviço (Product- Group) * Descrição do produto ou serviço (ProductDescription) Deve ser preenchido com: Texto 1 P Produtos; S Serviços; O Outros (Ex: portes debitados, adiantamentos recebidos ou alienação de ativos); I Impostos, taxas e encargos parafiscais exceto IVA e IS que deverão ser refletidos na tabela 2.5 Tabela de impostos (TaxTable). Código único do produto na lista de produtos. Texto 50 Texto * Código do produto (ProductNumber- Code) Deve ser utilizado o código EAN (código de barras) do produto. Quando este não existir, preencher com o valor Identificador do produto ou serviço (Product- Code). Texto Tabela de impostos (TaxTable). Nesta tabela registam -se os regimes fiscais de IVA, praticados em cada espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos documentos, registados na tabela 4. Documentos comerciais (SourceDocuments). Obrigatório Nome Notas técnicas * Registo na tabela de impostos (TaxTableEntry)
9 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas * Código do tipo de imposto (TaxType) Neste campo deve ser indicado o tipo de imposto. Texto 3 Deve ser preenchido com: IVA Imposto sobre o valor acrescentado; IS Imposto do selo; NS Não sujeição a IVA ou IS * País ou região do imposto (TaxCountryRegion) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. No caso das Regiões Autónomas da Madeira e Açores deve ser preenchido com: PT-AC Espaço fiscal da Região Autónoma dos Açores; e PT-MA Espaço fiscal da Região Autónoma da Madeira. Texto * Código do imposto (TaxCode) No caso Código do tipo de imposto (Tax- Type) = IVA, deve ser preenchido com: RED Taxa reduzida; INT Taxa intermédia; NOR Taxa normal; ISE Isenta; e OUT Outros, aplicável para os regimes especiais de IVA. No caso Código do tipo de imposto (Tax- Type) = IS, deve ser preenchido com o código da verba respetiva. No caso de não sujeição deve ser preenchido com NS * Descrição do imposto (Description) No caso do imposto do selo deve ser preenchido com a descrição da verba respetiva. Texto 10 Texto Data de fim de vigência (TaxExpirationDate) ** Percentagem da taxa do imposto (Tax- Percentage) Última data legal de aplicação da taxa de imposto, no caso de alteração da mesma, na vigência do período de tributação. O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de uma percentagem do imposto. No caso de isenção ou não sujeição a imposto, utilizar este campo com o valor 0 (zero). Data Decimal ** Montante do imposto (TaxAmount) O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de uma verba fixa de imposto do selo. 3 Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries). Nesta tabela registam -se os movimentos contabilísticos correspondentes ao período de exportação a que diz respeito o SAF -T (PT), não devendo os movimentos de abertura ser objeto de exportação, na medida em que estes são apenas refletidos ao nível da tabela 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedger) nos campos Saldo de abertura a débito da conta do plano de contas (Opening- DebitBalance) e Saldo de abertura a crédito da conta do plano de contas (OpeningCreditBalance). Obrigatório Nome Notas técnicas 3.1. * Número de registo de movimentos contabilísticos (NumberOfEntries) 3.2. * Total dos débitos (TotalDebit) Soma a débito de todos os movimentos do período selecionado, registados no campo Valor a débito (DebitAmount) * Total dos créditos (TotalCredit) Soma a crédito de todos os movimentos do período selecionado, registados no campo Valor a crédito (CreditAmount) Diários (Journal) * Identificador do diário (JournalID) * Descrição do diário (Description) Identificador da transação (Transaction)
10 5030 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas * Chave única do movimento contabilístico (TransactionID) Deve ser construída de forma a ser única e a corresponder ao número de documento contabilístico, que é utilizado para detetar o documento físico no arquivo, pelo que, deve resultar de uma concatenação, separada por espaços, entre os seguintes valores: data do documento, identificador do diário e número de arquivo do documento (TransactionDate, JournalID e DocArchivalNumber). Texto * Período contabilístico (Period) Deve ser indicado o número do mês do período de tributação, de 1 a 12, contado desde o seu início. Pode ainda ser preenchido com 13, 14, 15 ou 16 para movimentos efetuados no último mês do período de tributação, relacionados com o apuramento do resultado. Exemplo: movimentos de apuramentos de inventários, depreciações, ajustamentos ou apuramentos de resultados * Data do documento (TransactionDate) Deve ser indicada a data impressa no documento que serve de suporte ao registo * Código do utilizador que registou o movimento (SourceID) Data * Descrição do movimento (Description) * Número de arquivo do documento (DocArchivalNumber) * Tipificação do movimento contabilístico (TransactionType) * Data do movimento contabilístico (GL- PostingDate) Deve ser indicado o número do documento dentro do diário, que possibilite o acesso ao documento originário do registo. Deve ser preenchido com: N Normal; R Regularizações do período de tributação; A Apuramento de resultados; J Movimentos de ajustamento. Registo do movimento ao segundo. Tipo de data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss. Quando as gravações são feitas em procedimentos do tipo Batch, poderão ficar com a data de início ou de fim desse processamento. Texto 20 Texto 1 Data e hora ** Identificador do cliente (CustomerID) O preenchimento é obrigatório, no caso de o cliente ser não residente ou a transação consubstanciar uma venda que deva figurar no anexo O da IES/declaração anual ou que deva figurar no anexo I da declaração periódica de IVA. Deve ser indicada a chave do registo na tabela 2.2 Tabela de clientes (Customer), constante Identificador único do cliente (CustomerID) ** Identificador do fornecedor (Supplier- ID) O preenchimento é obrigatório, no caso de o fornecedor ser não residente ou a transação consubstanciar uma compra que deva figurar no anexo P da IES/declaração anual. Deve ser indicada a chave do registo na tabela 2.3 Tabela de fornecedores (Supplier), constante Identificador único do fornecedor (SupplierID) * Linha (Line) * Identificador do registo de linha (RecordID) Deve ser indicada a chave única do registo dessa linha no documento * Código da conta (AccountID) Chave única da tabela de movimentos contabilísticos (SourceDocumentID) * Data do registo do documento contabilístico (SystemEntryDate) * Descrição da linha de documento (Description) Deve ser indicado o tipo e número do documento comercial relacionado com esta linha. Registo do movimento ao segundo. Tipo de data e hora: AAAA-MM-DDThh:mm:ss. Data e Hora ** Valor a débito (DebitAmount) O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de um valor a débito ** Valor a crédito (CreditAmount) O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de um valor a crédito.
11 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Documentos comerciais (SourceDocuments): Nestas tabelas não devem ser exportadas linhas sem relevância fiscal, designadamente descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia. 4.1 Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices). Devem constar nesta tabela todos os documentos de venda e retificativos emitidos pela empresa, incluindo os documentos anulados, devidamente assinalados, para permitir verificar a sequencialidade da numeração dos documentos dentro de cada série documental, que deve ter uma numeração pelo menos anual. Para registos até e para não duplicar o montante das vendas ou anulações, quando existir um registo de talão de venda ou talão de devolução e outro registo de fatura ou nota de crédito correspondente, o talão deve ser assinalado no campo Estado atual do documento (InvoiceStatus) como F. Obrigatório Nome Notas técnicas 4.1. Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) * Número de registos de documentos comerciais (NumberOfEntries) Devem ser exportados os documentos indicados no cam po Tipo de documento (InvoiceType). Deve conter o número total de documentos, incluindo os documentos cujo valor Estado atual (InvoiceStatus) seja do tipo A ou F * Total dos débitos (TotalDebit) Deve conter a soma de controlo Valor a débito (DebitAmount), dela excluindo os documentos em que o campo Estado atual do documento (InvoiceStatus) seja do tipo A ou F * Total dos créditos (TotalCredit) Deve conter a soma de controlo Valor a crédito (CreditAmount), dela excluindo os documentos em que o campo Estado atual do documento (InvoiceStatus) seja do tipo A ou F Documento de venda (Invoice) * Identificação única do documento de venda (InvoiceNo) * Situação do documento (DocumentStatus) Esta identificação é composta sequencialmente pelos seguintes elementos: o código interno do tipo de documento atribuído pela aplicação, um espaço, o identificador da série do documento, uma barra (/) e o número sequencial desse documento dentro dessa série. Não podem existir registos com a mesma identificação. Não pode ser utilizado o mesmo código interno de tipo de documento em diferente tipo de documento (InvoiceType) * Estado atual do documento (InvoiceStatus) Deve ser preenchido com: Texto 1 N Normal; S Autofaturação; A Documento anulado; R Documento de resumo doutros documentos criados noutras aplicações e gerado nesta aplicação; F Documento faturado * Data e hora do estado atual do documento (InvoiceStatusDate) Data da última gravação do estado do documento ao segundo. Tipo data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss. Data e Hora Motivo da alteração de estado (Reason) Deve ser indicada a razão que levou à alteração de estado do documento. Texto * Código do utilizador (SourceID) Utilizador responsável pelo estado atual do documento * Origem do documento (SourceBilling) Deve ser preenchido com: Texto 1 P Documento produzido na aplicação; I Documento integrado e produzido noutra aplicação; M Documento proveniente de recuperação ou de emissão manual; * Chave do documento (Hash) Assinatura nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. O campo deve ser preenchido com 0 (zero), caso não haja obrigatoriedade de certificação Chave de controlo (HashControl) Versão da chave privada utilizada na criação da assinatura do campo Chave do documento (Hash) Período contabilístico (Period) Deve ser indicado o mês do período de tributação de 1 a 12, contado desde a data do seu início. Texto 172 Texto 40
12 5032 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas * Data do documento de venda (Invoice- Date) Data de emissão do documento de venda. Data * Tipo de documento (InvoiceType) Deve ser preenchido com: Texto 2 FT Fatura, emitida nos termos do artigo 36.º do Código do IVA; FS Fatura simplificada, emitida nos termos do artigo 40.º do Código do IVA; FR Fatura -recibo; ND Nota de débito; NC Nota de crédito; VD Venda a dinheiro e factura/recibo; (a) TV Talão de venda; (a) TD Talão de devolução; (a) AA Alienação de ativos; (a) DA Devolução de ativos. (a) Para o setor Segurador, ainda pode ser preenchido com: RP Prémio ou recibo de prémio; RE Estorno ou recibo de estorno; CS Imputação a cosseguradoras; LD Imputação a cosseguradora líder; RA Resseguro aceite Regimes especiais (SpecialRegimes) * Indicador de autofaturação (SelfBilling- Indicator) * Indicador de regime de IVA de Caixa (CashVATScheme Indicator) * Indicador de faturação emitida em nome e por conta de terceiros (ThirdParties- BillingIndi cator) Deve ser preenchido com 1 se respeitar a autofaturação e com 0 (zero) no caso contrário. Indicador da existência de adesão ao regime de IVA de Caixa. Deve ser preenchido com 1 se houver adesão e com 0 (zero) no caso contrário. Deve ser preenchido com 1 se respeitar a faturação emitida em nome e por conta de terceiros e com 0 (zero) no caso contrário * Código do utilizador (SourceID) Utilizador que gerou o documento Código CAE (EACCode) Deve ser indicado o código CAE da atividade relacionada com a emissão deste documento. Texto * Data de gravação do documento (SystemEntryDate) ** Identificador da transação (Transaction ID) Data da gravação do registo ao segundo, no momento da assinatura. Tipo data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss. O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de um sistema integrado em que o campo 1.4. Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) = I. Deve ser indicada a chave única da tabela 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries) da transação onde foi lançado este documento, respeitando a regra aí definida para o campo Chave única do movimento contabilístico (TransactionID). Data e Hora Texto * Identificador do cliente (CustomerID) Chave única da tabela 2.2. Tabela de clientes (Customer) respeitando a regra aí definida para o campo Identificador único do cliente (CustomerID) Local de descarga (ShipTo) Informação do local e data de descarga onde os artigos vendidos são colocados à disposição do cliente, ou de quem este indicar no caso de operações triangulares Identificador da entrega (DeliveryID) No caso de operações triangulares, deve ser indicado o local de entrega e o NIF de quem recebeu. Texto Data da entrega (DeliveryDate) Data Identificador do armazém de destino (WarehouseID) Localização dos bens no armazém de destino (LocationID) Texto 50
13 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas Morada (Address) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha Local de carga (ShipFrom) Informação do local e data de carga onde se inicia a expedição dos artigos vendidos para o cliente. Texto Identificador da entrega (DeliveryID) Data de receção (DeliveryDate) Data Identificador do armazém de partida (WarehouseID) Localização dos bens no armazém de partida (LocationID) Texto Morada (Address) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. Texto Data e hora de fim de transporte (MovementEndTime) Data e hora para o início de transporte (MovementStartTime) Tipo de data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss em que o ss pode ser 00, na ausência de informação concreta. Tipo de data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss em que o ss pode ser 00, na ausência de informação concreta. Data e hora Data e hora * Linha (Line) * Número de linha (LineNumber) As linhas devem ser exportadas pela mesma ordem em que se encontram no documento original Referência ao documento de origem (OrderReferences) Número do documento de origem (OriginatingON) Data do documento de origem (Order- Date) Existindo a necessidade de efetuar mais do que uma referência, este campo poderá ser gerado tantas vezes quantas as necessárias. Deve ser indicado o tipo, a série e o número do documento que suporta a emissão deste. Se o documento estiver contido no SAF -T(PT) deve ser utilizada a estrutura de numeração de origem. Data
14 5034 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas * Identificador do produto ou serviço (ProductCode) * Descrição do produto ou serviço (ProductDescription) Chave do registo na tabela 2.4. Tabela de produtos/serviços (Product), no campo Identificador do produto ou serviço (ProductCode). Descrição da linha da fatura, ligada à tabela 2.4. Tabela de produtos/ serviços (Product), no campo Descrição do produto ou serviço (ProductDescription). Texto * Quantidade (Quantity) Decimal * Unidade de medida (UnitOfMeasure) Texto * Preço unitário (UnitPrice) Preço unitário deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, sem incluir impostos * Data de envio da mercadoria ou prestação do serviço (TaxPointDate) Data de envio da mercadoria ou da prestação de serviço. Deve ser preenchido com a data da guia de remessa associada, se existir. Existindo mais do que uma guia de remessa, deve ser indicada a data da mais antiga. Data Referências a faturas (References) Referências a faturas nos documentos retificativos destas Referência (Reference) Referência à fatura ou fatura simplificada, através de identificação única da mesma, nos sistemas em que exista. Deve ser utilizada a estrutura de numeração de origem Motivo (Reason) Deve ser preenchido com o motivo da emissão. Texto * Descrição da linha (Description) Descrição da linha do documento. Texto ** Valor a débito (DebitAmount) Valor da linha, sem imposto, dos documentos a lançar a débito na conta de vendas. Este valor é deduzido dos descontos de linha e cabeçalho ** Valor a crédito (CreditAmount) Valor da linha, sem imposto, dos documentos a lançar a crédito na conta de vendas. Este valor é deduzido dos descontos de linha e cabeçalho * Taxa de imposto (Tax) * Código do tipo de imposto (TaxType) Neste campo deve ser indicado o tipo de imposto. Texto 3 Deve ser preenchido com: IVA Imposto sobre o valor acrescentado; IS Imposto de Selo. NS Não sujeição a IVA ou IS * País ou região do imposto (TaxCountryRegion) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. No caso das regiões autónomas da Madeira e Açores deve ser preenchido com: PT-AC Espaço fiscal da Região Autónoma dos Açores; PT-MA Espaço fiscal da Região Autónoma da Madeira. Texto * Código da taxa (TaxCode) Código da taxa na tabela de impostos. Texto 10 No caso Código do tipo de imposto (Tax- Type) = IVA, deve ser preenchido com: RED Taxa reduzida; INT Taxa intermédia; NOR Taxa normal; ISE Isenta; OUT Outros, aplicável para os regimes especiais de IVA. No caso Código do tipo de imposto (Tax- Type) = IS, deve ser preenchido com o código da verba respetiva. No caso de não sujeição deve ser preenchido com NS ** Percentagem da taxa de imposto (Tax- Percentage) O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de uma percentagem de imposto. Decimal
15 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas A percentagem da taxa é correspondente ao imposto aplicável ao campo Valor a débito (DebitAmount) ou ao campo Valor a crédito (CreditAmount). No caso de isenção ou não sujeição a imposto, utilizar este campo com o valor 0 (zero) ** Montante do imposto (TaxAmount) O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de uma verba fixa de imposto de selo ** Motivo da isenção de imposto (TaxExemptionReason) Montante do desconto da linha (SettlementAmount) O preenchimento é obrigatório, quando os campos Percentagem da taxa de imposto (Tax- Percentage) ou Montante do imposto (TaxAmount) são iguais a zero. Deve ser referido o preceito legal aplicável. Este campo deve ser igualmente preenchido nos casos de não sujeição aos impostos referidos na tabela 2.5. Tabela de impostos (TaxTable). Deve refletir todos os descontos concedidos (a proporção dos descontos globais para esta linha e os específicos da mesma linha) que afetam o valor Total do documento com impostos (GrossTotal) * Totais do documento (DocumentTotals) * Valor do imposto a pagar (TaxPayable) * Total do documento sem impostos (Net- Total) * Total do documento com impostos (GrossTotal) Este campo não deve incluir as parcelas referentes aos impostos constantes da tabela 2.5. Tabela de impostos (TaxTable). Este campo não deve refletir eventuais retenções na fonte constantes no campo Retenção na fonte (WithholdingTax) Moeda (Currency) Esta estrutura é obrigatória no caso da emissão do documento ser em moeda estrangeira * Código de moeda (CurrencyCode) No caso de moeda estrangeira deve ser preenchido de acordo com a norma ISO Texto * Valor total em moeda estrangeira (CurrencyAmount) Valor Total do documento com impostos (GrossTotal) na moeda original do documento Taxa de câmbio (ExchangeRate) Deve ser indicada a taxa de câmbio utilizada na conversão para EUR. Decimal Acordos (Settlement) Acordos ou formas de pagamento Acordos de descontos futuros (SettlementDiscount) Montante do desconto (SettlementAmount) Data acordada para o desconto (SettlementDate) Acordos de pagamento (Payment- Terms) Deve ser preenchido com os acordos de descontos a aplicar no futuro sobre o valor presente. Representa o valor do desconto futuro sem afetar o valor presente do documento indicado no campo Total do documento com impostos (GrossTotal). A informação a constar é a data acordada para o pagamento com desconto. A informação a constar são os acordos estabelecidos, a data limite de pagamento ou os prazos relativos a regimes especiais de exigibilidade de IVA. Data Texto Pagamentos (Payment) Deve ser indicado o meio de pagamento utilizado. No caso de pagamentos mistos devem ser indicados os montantes por tipo de meio e data de pagamento * Meios de pagamento (PaymentMechanism) Deve ser preenchido com: Texto 2 CC Cartão crédito; CD Cartão débito; CH Cheque bancário; CO Cheque ou cartão oferta; CS Compensação de saldos em conta corrente;
16 5036 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas DE Dinheiro eletrónico, por exemplo residente em cartões de fidelidade ou de pontos; LC Letra comercial; MB Referências de pagamento para Multibanco; NU Numerário; OU Outros meios aqui não assinalados; PR Permuta de bens; TB Transferência bancária ou débito direto autorizado; TR Ticket restaurante * Montante do pagamento (PaymentAmount) Deve ser indicado o montante por meio de pagamento * Data do pagamento (PaymentDate) Data Retenção na fonte (WithholdingTax) Código do tipo de imposto retido (WithholdingTaxType) Motivo da retenção na fonte (WithholdingTaxDescription) * Montante da retenção na fonte (WithholdingTaxAmount) (a) Para os dados até Neste campo deve ser indicado o tipo de imposto retido, preenchendo-o com: IRS Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares; IRC Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas; IS Imposto do selo. Deve ser indicado o normativo legal aplicável. No caso do Código do tipo de imposto (TaxType) = IS, deve ser preenchido com o código da verba respetiva. Deve ser indicado o montante retido de imposto. Texto Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods). Obrigatório Nome Notas técnicas 4.2. Movimentos de bens (MovementOf- Goods) Devem ser exportados os documentos, nomeadamente guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Não devem aqui ser exportados aqueles documentos que devam constar da tabela 4.1. Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) e que também serviram de documentos de transporte (por exemplo faturas) * Número de registos das linhas de movimentos dos bens (NumberOfMovementL ines) Deve conter o número total de linhas com relevância fiscal dos documentos do período disponibilizado, incluindo as linhas dos documentos em que o campo Estado atual do documento (MovementStatus), seja do tipo A * Total das quantidades movimentadas (TotalQuantityIssued) Documento de movimentação de mercadorias (StockMovement) Deve conter a soma de controlo Quantidade (Quantity) dele excluindo as linhas dos documentos em que o campo Estado atual do documento (MovementStatus), seja do tipo A. Decimal * Identificação única do documento de movimentação de mercadorias (DocumentNumber) Esta identificação é composta sequencialmente pelos seguintes elementos: o código interno do tipo de documento atribuído pela aplicação, um espaço, o identificador da série do documento, uma barra (/) e o número sequencial desse documento dentro dessa série. Não podem neste campo, existir registos com a mesma identificação. Não pode ser utilizado o mesmo código interno de tipo de documento em diferente tipo de documento (MovementType) * Situação do documento (DocumentStatus)
17 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas * Estado atual do documento (Movement- Status) * Data e hora do estado atual do documento (MovementStatusDate) Deve ser preenchido com: Texto 1 N Normal; T Por conta de terceiros; A Documento anulado; F Documento faturado, quando para este documento também existe na tabela 4.1. Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) o correspondente do tipo fatura ou fatura simplificada. R Documento de resumo doutros documentos criados noutras aplicações e gerado nesta aplicação. Data da última gravação do estado do documento ao segundo. Tipo data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss. Data e Hora Motivo da alteração do estado (Reason) Deve ser indicada a razão que levou à alteração de estado do documento. Texto * Código do utilizador (SourceID) Utilizador responsável pelo estado atual do documento * Origem do documento (SourceBilling) Deve ser preenchido com: Texto 1 P Documento produzido na aplicação; I Documento integrado e produzido noutra aplicação; M Documento proveniente de recuperação ou de emissão manual * Chave do documento (Hash) Assinatura nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. O campo deve ser preenchido com 0 (zero), caso não haja obrigatoriedade de certificação Chave de controlo (HashControl) Versão da chave privada, utilizada na criação da assinatura Chave do documento (Hash) Período contabilístico (Period) Deve ser indicado o mês do período de tributação de 1 a 12, contado desde o seu início. Texto 172 Texto * Data do documento de movimentação de mercadorias (MovementDate) Data de emissão do documento de transporte. Data * Tipo de documento (MovementType) Deve ser preenchido com: Texto 2 GR Guia de remessa; GT Guia de transporte (incluir aqui as guias globais); GA Guia de movimentação de ativos fixos próprios; GC Guia de consignação; GD Guia ou nota de devolução * Data de gravação do documento (SystemEntryDate) ** Identificador da transação (Transaction- ID) Data da gravação do registo ao segundo, no momento da assinatura. Tipo data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss. O preenchimento é obrigatório, no caso de se tratar de um sistema integrado que inclua inventário permanente em que o campo 1.4. Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) = I. Deve ser indicada a chave única da tabela 3 Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries) onde foi lançado este documento de movimento de stocks, respeitando a regra aí definida para o campo Chave única do movimento contabilístico (TransactionID). Data e Hora Texto ** Identificador do cliente (CustomerID) Chave única da tabela 2.2 Tabela de clientes (Customer) respeitando a regra aí definida para o campo Identificador único do cliente (CustomerID). No caso de guias em que não se conhece o destinatário, deve ser utilizado o cliente genérico previsto na tabela 2.2. Tabela de clientes (Customer). Este campo também deve ser preenchido no caso de guias que titulam a transferência de bens do próprio remetente.
18 5038 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas ** Identificador do fornecedor (Supplier- ID) Chave única da tabela 2.3 Tabela de fornecedores (Supplier) respeitando a regra aí definida para o campo Identificador único do fornecedor (SupplierID), no caso das guias de devolução ou guia de transporte de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda com materiais que o dono da obra tenha fornecido para o efeito (trabalho a feitio) * Código do utilizador (SourceID) Utilizador que gerou o documento Código CAE (EACCode) Deve ser indicado o código CAE da atividade relacionada com a emissão deste documento Razão da emissão do documento (MovementComments) Texto Local de descarga (ShipTo) Informação do local e data de descarga onde os artigos são colocados à disposição do cliente, ou de quem este indicar no caso de operações triangulares Identificador da entrega (DeliveryID) No caso de operações triangulares, deve ser indicado o local de entrega e o NIF de quem recebeu. Texto Data da entrega (DeliveryDate) Data Identificador do armazém de destino (WarehouseID) Localização dos bens no armazém de destino (LocationID) Texto Morada (Address) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha Local de carga (ShipFrom) Informação do local e data de carga onde se inicia a expedição dos artigos vendidos para o cliente. Texto Identificador da entrega (DeliveryID) Deve ser indicada a matrícula do veículo transportador Data de expedição (DeliveryDate) Data Identificador do armazém de partida (WarehouseID) Localização dos bens no armazém de partida (LocationID) Texto Morada (Address) Número de polícia (BuildingNumber) Texto Nome da rua (StreetName) Texto * Morada detalhada (AddressDetail) Deve incluir o nome da rua, número de polícia e andar, se aplicável. Texto * Localidade (City) Texto * Código postal (PostalCode) Texto Distrito (Region) Texto 50
19 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Obrigatório Nome Notas técnicas * País (Country) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO alpha-2. Texto Data e hora de fim de transporte (MovementEndTime) * Data e hora para o início de transporte (MovementStartTime) Tipo de data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss em que o ss pode ser 00, na ausência de informação concreta. Tipo de data e hora: AAAA -MM -DDThh:mm:ss em que o ss pode ser 00, na ausência de informação concreta. Data e hora Data e hora Código de identificação do documento (ATDocCodeID) Código de identificação atribuído pela AT ao documento, nos termos do Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Texto * Linha (Line) * Número de linha (LineNumber) As linhas devem ser exportadas pela mesma ordem em que se encontram no documento original Referência ao documento de origem (OrderReferences) Número do documento de origem (OriginatingON) Data do documento de origem (Order- Date) * Identificador do produto ou serviço (ProductCode) * Descrição do produto ou serviço (ProductDescription) Existindo a necessidade de efetuar mais do que uma referência, este campo poderá ser gerado tantas vezes quantas as necessárias. Se o documento estiver contido no SAF -T(PT) deve ser utilizada a estrutura de numeração de origem. Chave do registo na tabela 2.4. Tabela de produtos/serviços (Product), no campo Identificador do produto ou serviço (ProductCode). Descrição da linha da fatura, ligada à tabela 2.4. Tabela de produtos/ serviços (Product), no campo Descrição do produto ou serviço (ProductDescription). Data Texto * Quantidade (Quantity) Decimal * Unidade de medida (UnitOfMeasure) Texto * Preço unitário (UnitPrice) Preço unitário deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, sem incluir impostos. Em documentos não valorizados deve ser preenchido com * Descrição da linha (Description) Descrição da linha do documento. Texto ** Valor a débito (DebitAmount) Campo a preencher no caso de entrada de mercadoria valorizada. Se não for valorizada, deve ser preenchido com ** Valor a crédito (CreditAmount) Campo a preencher no caso de saída de mercadoria valorizada. Se não for valorizada, deve ser preenchido com ** Taxa de imposto (Tax) Esta estrutura só deve ser criada nos documentos valorizados * Código do tipo de imposto (TaxType) Este campo deve ser preenchido com: Texto 3 IVA Imposto sobre o valor acrescentado. NS Não sujeição a IVA * País ou região do imposto (TaxCountryRegion) Deve ser preenchido de acordo com a norma ISO Texto alpha-2. No caso das regiões autónomas da Madeira e Açores deve ser preenchido com: PT-AC Espaço fiscal da Região Autónoma dos Açores; PT-MA Espaço fiscal da Região Autónoma da Madeira * Código da taxa (TaxCode) Código da taxa na tabela de impostos. Texto 10 Deve ser preenchido com: RED Taxa Reduzida; INT Taxa intermédia; NOR Taxa normal;
20 5040 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Obrigatório Nome Notas técnicas ISE Isenta; OUT Outros, aplicável para os regimes especiais de IVA. No caso de não sujeição deve ser preenchido com NS * Percentagem da taxa de imposto (Tax- Percentage) ** Motivo da isenção de imposto (Tax- ExemptionReason) Montante do desconto da linha (SettlementAmount) Percentagem da taxa correspondente ao imposto aplicável ao campo Valor a débito (DebitAmount) ou ao campo Valor a crédito (CreditAmount). No caso de isenção ou não sujeição a imposto, utilizar este campo com o valor 0 (zero). O seu preenchimento é obrigatório, quando o campo Percentagem da taxa de imposto (Tax- Percentage) é igual a 0 (zero), devendo ser referido o preceito legal aplicável. Nos documentos em que o imposto ainda não foi determinado ou referido, deve ser preenchido com Documento sem imposto calculado. Deve refletir todos os descontos concedidos (a proporção dos descontos globais para esta linha e os específicos da mesma linha) que afetam o valor Total do documento com impostos (GrossTotal). Decimal * Totais do documento (DocumentTotals) * Valor do imposto a pagar (TaxPayable) Quando a guia não for valorizada deve ser preenchido com * Total do documento sem impostos (Net- Total) Este campo não deve incluir as parcelas referentes aos impostos constantes da tabela 2.5 Tabela de impostos (TaxTable). Quando a guia não for valorizada este campo deve ser preenchido com * Total do documento com impostos (GrossTotal) Quando a guia não for valorizada este campo deve ser preenchido com Moeda (Currency) Esta estrutura é obrigatória no caso da emissão do documento ser em moeda estrangeira * Código de moeda (CurrencyCode) No caso de moeda estrangeira deve ser preenchido de acordo com a norma ISO Texto * Valor total em moeda estrangeira (CurrencyAmount) Valor Total do documento com impostos (GrossTotal) na moeda original do documento Taxa de câmbio (ExchangeRate) Deve ser indicada a taxa de câmbio utilizada na conversão para EUR. Decimal (a) Para os dados até Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments). Nesta tabela devem ser exportados quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, mesmo que objeto de faturação posterior. Não devem ser exportados nesta tabela aqueles documentos que devam constar nas tabelas 4.1 Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) ou 4.2 Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods). Obrigatório Nome Notas técnicas 4.3. Documentos de conferência (Working- Documents) * Número de registos de documentos de conferência (NumberOfEntries) Deve conter o número total de documentos, incluindo os documentos cujo valor Estado atual (WorkStatus) seja do tipo A * Total dos débitos (TotalDebit) Deve conter a soma de controlo Valor a débito (DebitAmount), dela excluindo os documentos em que o campo Estado atual do documento (WorkStatus) seja do tipo A.
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