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Timestamp: 2017-11-25 08:12:54+00:00
Document Index: 44364720

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 119', 'artigo 121', 'artigo 119']

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PDF
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Vasco Mascarenhas Prada
1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 13 Portaria n.º 415/2012, de 17/12 MODELO 37 Portaria n.º 413/2012, de 17/12 MODELO 39 Portaria n.º 414/2012, de 17/12 MODELO 42 Portaria n.º 416/2012, de 17/12 DMR - Portaria n.º 6/2013, de 10/01
2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 13 Entrega obrigatória pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que com a sua intervenção, tenham efetuado operações relativas a: valores mobiliários; warrants autónomos; Operações relativas a instrumentos financeiros. Destina-se a dar cumprimento ao artigo 124.º do CIRS; Entrega por transmissão electrónica; Até ao final do mês de março de cada ano.
3 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MOD.13 Alteração dos cód. 08;10;11 do campo 13 Aplicável até 2011 Cód Alienação/resgate/reembolso de outros valores mobiliários Aplicável a partir de 2012 Cód Alienação de outros valores mobiliários Cód Resgate/reembolso de outros valores mobiliários Com a nova declaração permite distinguir a partir de 2012: - as alienações de valores mobiliários que geram incrementos patrimoniais; - Os resgates e reembolsos de VM que geram rendimentos de capitais.
4 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 37 Entrega obrigatória pelas entidades mencionadas no artigo 127.º do CIRS, relativamente à comunicação de encargos: -Juros de Habitação Permanente; -Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais; -Despesas de saúde na parte não comparticipada; -PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares; Destina-se a dar cumprimento ao artigo 127.º do CIRS; Entrega por transmissão electrónica; Até ao final do mês de fevereiro de cada ano.
5 Relembrando... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 37 Incumprimentos dos beneficiários a declarar fora das condições estipuladas nos: Seguro profissões de desgaste rápido - nº 3 art.º 27.º CIRS; Seguro de vida* - n.º 1 art. 86.ºCIRS; Pagamento de reforma por velhice a sujeitos passivos com deficiência - n.º 3 art.º 87.ºCIRS: Fundo de pensões e outros regimes complementares de segurança social incluindo associações mutualistas - n.º 3 art. 16.ºEBF; Regime público de capitalização art. 17.º EBF; Planos de poupança-reforma (PPR) n.º 4 art.º 21.º EBF. (PPR Legislação - DL nº 158/02, 02/07, alterado pela Lei n.º 57/2012, de 09/11, regulamentação dos meios de prova de reembolso port.1453/2002, 11.11, alterada pela port.432-d/2012, 31.12) * Revogado pela lei nº 55-A/2010, 31/12 atendendo que o disposto no artigo 86.º do Código do IRS mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições.
6 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 37 Nova redacção à al. a) do n.º 1 do art.º 85.º do CIRS (OE 2012 Lei n.º 64-B/2011, 30/12) a) Juros e amortizações de dívidas contraídas... O limite para a dedução dos encargos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IRS, é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 85%, 70%, 55%, 40% e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de OE2012 reg. transitório Alteração dos códigos 01 (habitação permanente do SP) e 02 (arrendamento para habitação permanente do arrendatário) da Tabela de encargos contratos celebrados até 31 de dezembro e 2011
7 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 39 Entrega obrigatória pelas entidades devedoras e que paguem ou coloquem à disposição rendimentos de capitais sujeitos a retenção à taxas liberatórias (art.º 71 CIRS) cujo os titulares sejam residentes em Portugal. Destina-se a dar cumprimento à al. b) do n.º 12 do artigo 119.º do CIRS; Entrega por transmissão electrónica; Até ao final do mês de janeiro do ano seguinte.
8 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 39 Introdução do campo 6.5 do quadro 6 NIF DA ENTIDADE EMITENTE As retenções sobre rendimentos de capitais previstos no art. 71.º do CIRS são efetuadas pelas entidades originárias e por entidades registadoras ou depositárias, tendo-se introduzido novo campo destinado à indicação das entidades devedoras dos rendimentos sem substituição das quais se realizaram determinadas retenções. Origina novo campo possibilitando a identificação das entidades devedoras de rendimentos em substituição das quais realizaram as retenções quando a obrigação da retenção pertence às entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários (nº 3 art. 101 CIRS)
9 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 MODELO 42 Entrega obrigatória pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo art. 3.º do CIRS (rendimentos da cat. B) ou a sujeitos passivos de IRC. Destina-se a dar cumprimento ao artigo 121.º do CIRS e 127.º do CIRC; Entrega por transmissão electrónica; Até ao final do mês de fevereiro de cada ano.
10 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2013 DMR DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES Entrega obrigatória pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do CIRS. - rendimentos de trabalho dependente; - retenções de imposto; - contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde; - quotizações sindicais. Destina-se a dar cumprimento à al. c) e d), do nº 1 do artigo 119.º do CIRS; Entrega por transmissão electrónica (AT ou SS) Até ao dia 10 do mês seguinte aos elementos auferidos.
11 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DMR Excepção de entrega Mod. 10 Trabalho dependente nas seguintes condições (n.º 5 do art. 2.º da port. n.º 6/2013, de 10/01): As entidades devedoras de rend. da cat. A sejam pessoas singulares; Não estejam escritas em actividade empresarial ou; profissional; Caso possua actividade os rendimentos não estejam relacionados exclusivamente à mesma.
12 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DMR Rendimentos do trabalho dependente a declarar na DMR: Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (arts. 99.º e 100.º do Código do IRS); Não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 1 do artº 99.º do Código do IRS, incluindo as gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do Código do IRS; Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos arts. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Não sujeitos a IRS, nos termos do n.ºs 3, 4 e 8 do art.º 2º e n.ºs 1, 4 e 5, do art.º 12º, ambos do Código do IRS. O tipo de rendimento deverá ser discriminado em conformidade com os códigos mencionados em tabela nas instruções
14 Seleccionar o período a que respeita
16 Permite entregar 1ª declaração e declaração de substituição online Permite enviar ficheiro com declaração previamente gravada Permite gravar a aplicação no seu computador pessoal. Através desta aplicação este poderá preencher e validar a sua declaração offline.
17 Deve indicar o valor global dos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição no mês a que se refere a declaração mensal de remunerações, bem como as respectivas retenções, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, e quotizações sindicais e sobretaxa
18 Este quadro destina-se à identificação dos titulares (número de identificação fiscal), dos rendimentos e das respectivas deduções Rendimentos do ano pagos ou postos à disposição no período a que se refere a declaração Rendimentos de anos anteriores pagos ou colocados à disposição no período Identificação das entidades a favor de quem foram realizados obrigatoriamente os referidos descontos sobretaxa
19 1 º Validar permite ao sistema verificar no ato da entrega se existem erros de preenchimento, denominados erros locais. 2 º Submeter permite envio da declaração para validação central, que à posteriori deverá o sujeito passivo consultar a situação da mesma. Encontrando-se a declaração validada correcta o sistema emitirá a guia referente às retenções declaradas possibilitando o pagamento através daquele documento até dia 20. A declaração considera-se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.
20 VALIDAÇÃO E SUBMISSÃO DECLARATIVA SISTEMA DE COBRANÇA PAGAMENTO EXECUÇÃO FISCAL
21 NOVAS FUNCIONALIDADES INFORMÁTICAS
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