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Timestamp: 2017-11-20 15:59:50+00:00
Document Index: 48412145

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1']

PROGRAMA DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA - PDF
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Thalita Ramalho Beltrão
1 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA 1. ENTIDADE PROMOTORA O presente procedimento é promovido pela União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, NIPC , com sede social na Rua da Vilarinha, nº 1090, Porto, 2. OBJETO E VISITAS 2.1. O presente procedimento tem por objecto o aluguer a celebrar entre a União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde e o adjudicatário do veículo marca Iveco, matrícula 09-EJ O veículo objecto do presente procedimento poderá ser visto pelos interessados mediante agendamento prévio com a União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, durante o horário de expediente. 3. INDICAÇÃO DO PREÇO BASE O preço mínimo que a União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde se dispõe a receber pelo aluguer do veículo identificado em 2. é de 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, por cada mês de duração do contrato. 4. MODO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS A apresentação da proposta e dos documentos que a acompanham, poderá apenas ser efetuada por todas as entidades interessadas e deverá ser realizada exclusivamente através de correio eletrónico, até às 12:00 horas do dia 26 de Agosto de 2016 para o seguinte endereço electrónico: 5. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A PROPOSTA 5.1. A proposta deve incluir os seguintes elementos documentais, cuja apresentação é obrigatória: a) Indicação do preço mensal da renda, excluído de IVA, pelo qual o Concorrente se compromete a contratar;
2 b) Declaração do Concorrente de Aceitação do Conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo I ao presente Programa de Procedimento, devidamente assinada pelo Concorrente ou por representante legalmente autorizado; c) Certidão do Registo Comercial ou o respetivo Código de Acesso à Certidão Permanente para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do art. 83.º do CCP, no n.º 5 do art. 75.º do Código do Registo Comercial e no art. 17.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para comprovação da identidade dos titulares dos referidos órgãos; 5.2. Os documentos que constituem a proposta serão obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa A proposta deverá ser assinada pelo Concorrente ou por Representante com poderes para o obrigar. 6. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. As propostas serão ordenadas segundo o critério do melhor preço base apresentado. O melhor preço base corresponde ao maior preço apresentado Em caso de empate de preços base, será sorteada a proposta vencedora. 7. ANÁLISE DAS PROPOSTAS É excluída a proposta cuja análise revele: a) Que tenha sido apresentada após do termo fixado para a sua apresentação; b) Que não seja constituída por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no ponto 5 do presente Programa de Procedimento; c) Que não apresente algum dos atributos da proposta de acordo com os quais o concorrente se propõe contratar; d) Que apresente atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresente quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência; e) A impossibilidade de avaliação da mesma em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos;
3 f) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer obrigações legais ou regulamentares aplicáveis; h) A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência; i) Que seja apresentada como variante; k) Que não observe a formalidade do modo de apresentação da proposta fixada nos termos do disposto no ponto 4. do presente Programa de Procedimento; l) Que seja constituída por documentos falsos ou nas quais o concorrente preste culposamente falsas declarações; 8. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 8.1. O contrato será celebrado, em data, hora e local a designar pela União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, com o concorrente melhor classificado No caso de o adjudicatário não comparecer para outorgar o contrato, na data, hora e local fixado para o efeito, ou, tendo comparecido, se recuse a assinar o contrato ou a prestar a caução prevista no número anterior, será contactado o concorrente que ficou classificado no lugar subsequente, procedendo-se de igual forma caso este também não outorgue o contrato. 9. FORO COMPETENTE Para a resolução de litígios que venham eventualmente a surgir no âmbito do presente procedimento ou decorrentes do contrato a celebrar serão competentes os Tribunais da Comarca do Porto, salvo nos casos em que a lei expressamente determine a competência de outro foro. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Em tudo o que se revelar omisso no presente Programa de Concurso, bem como no Caderno de Encargos, será competente para decidir o Presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde.
4 Anexo I Minuta de Declaração de Aceitação do Caderno de Encargos 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de consulta pública de aluguer de veículo marca Iveco, matrícula 09-EJ-81, promovido pela União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17):
5 i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (Local)... (Data)... [Assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 57.º
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