Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/36/despce.asp
Timestamp: 2013-05-22 02:27:13+00:00
Document Index: 145789253

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'in fine', 'artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 5']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 261/2007BO N.�:36/2007Publicado em:2007.9.3P�gina:1447Prorroga a autoriza��o concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2006 � Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exerc�cio da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 245/2000 - Autoriza o exerc�cio da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos por parte da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., com car�cter experimental e tempor�rio, pelo per�odo de 180 dias a contar da data de publica��o do presente despacho, prorrog�vel mediante autoriza��o da entidade concedente.Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2008 - Prorroga a autoriza��o concedida � Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 261/2007, para o exerc�cio da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.Categoriasrelacionadas : CORRIDAS DE CAVALOS - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Ent. Privadasrelacionadas : COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, S.A.R.L. - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 261/2007
Atendendo ao exposto pela concession�ria, Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., no sentido de lhe ser prorrogada a autoriza��o concedida para o exerc�cio da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos; Tendo em conta o parecer favor�vel da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.� 5 da cl�usula quarta do contrato de concess�o da explora��o de corridas de cavalos celebrado por escritura p�blica de 4 de Agosto de 1995, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 16, II S�rie, de 17 de Abril de 1996, sucessivamente alterado, e ainda nos termos do n.� 1, in fine, do Despacho do Chefe do Executivo n.� 245/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.� 2, I S�rie, de 8 de Janeiro de 2001, o Chefe do Executivo manda:
1. � prorrogada, at� 31 de Agosto de 2008, a autoriza��o concedida � Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 37, I S�rie, de 11 de Setembro de 2006, para o exerc�cio da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos. 2. A actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos continua a reger-se pelo disposto no Despacho do Chefe do Executivo n.� 245/2000. 3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2007. 29 de Agosto de 2007.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 262/2007BO N.�:36/2007Publicado em:2007.9.3P�gina:1447-1448Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento do �Sistema de Controlo Autom�tico�.Vers�o ChinesaAltera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 68/2010 - Autoriza a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 262/2007.Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 262/2007
Tendo sido adjudicado � MEGA�Tecnologia Inform�tica, Limitada, o fornecimento do �Sistema de Controlo Autom�tico�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a MEGA�Tecnologia Inform�tica, Limitada, para o fornecimento do �Sistema de Controlo Autom�tico�, pelo montante de $ 11 526 250,00 (onze milh�es, quinhentas e vinte e seis mil, duzentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2007
$ 7 899 000,00 Ano 2008
$ 2 633 250,00 Ano 2009
$ 994 000,00 2. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.10.00.00.01, subac��o 2.010.009.29, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. Os encargos, referentes a 2008 e 2009, ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2007 e 2008, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 263/2007BO N.�:36/2007Publicado em:2007.9.3P�gina:1448D� nova redac��o � al�nea 1) do n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 276/2005.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 276/2005 - Define a Comiss�o dos Ve�culos P�blicos, prevista no n.� 2 do artigo 5.� do Regulamento Administrativo n.� 14/2002.Categoriasrelacionadas : PARQUE AUTOM�VEL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 263/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 1 do artigo 5.� do Regulamento Administrativo n.� 14/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. A al�nea 1) do n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 276/2005, passa a ter a seguinte redac��o: �1) Presidente � Vit�ria Alice Maria da Concei��o e, como suplente, Ho Pui Va, em representa��o da Direc��o dos Servi�os de Finan�as.�
2. S�o mantidos os demais termos do Despacho do Chefe do Executivo n.� 276/2005.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o e produz efeitos desde 1 de Agosto de 2007.
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