Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11475675/artigo-239-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-20 01:37:29+00:00
Document Index: 168864738

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 239', 'artigo 19', 'artigo 240', 'artigo 192', 'artigo 239', 'artigo 34', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 133', 'artigo 239', 'artigo 19']

Art. 239 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
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Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019
será lavrada conforme previsto no artigo 130, da Lei federal n.º 6.404/1976. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE..., nos termos do artigo 239, da Lei federal n.º 6.404/1976, e do artigo 19, da Le……
Página 3016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019
Preparo (Evento n. 73). Contrarrazões (Evento n. 80). Os artigos 224 e 225 da Lei n. 6.404/76 não foram objeto de discussão..., inciso VI, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de …
Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019
, CEP 13203-130, Jundiaí/SP. Considerando o disposto no artigo 240 , da Lei federal nº 6.404 /76, e art. 24 do estatuto... do artigo 192 da Lei nº 6.404 /1976, passando o valor da conta de R$ …
Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019
coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239 , da Lei federal n.º 6.404 /1976, e do artigo 34... a remuneração dos demais membros dos órgãos estatutários. Conforme disposto …
Página 1872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Julho de 2019
, aos fins sociais ou mediante abuso da personalidade jurídica, conforme artigos 158 e 239 da Lei 6.404/76; 39 e 40 da Lei..., pois quanto mais elevado o cargo, menor é o grau de hipossuficiência. O …
Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019
, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239, da Lei federal n.º 6.404/1976... nº 6.404/76, relativos ao encerramento do exercício social de 2018, acham-se à …
Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019
, em que pese disponibilizada, nos termos do artigo 239 da Lei nº 6.404/76, não foi preenchida, pois não houve indicação... Paulo, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, …
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019
estabelecem os arts. 239 e 240 da Lei n. 6.404/1976; 6.2.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois... que o administrador não exerceu as atribuições que lhe conferem, …
Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019
coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239, da Lei federal n.º 6.404/1976, e do artigo 19... prevista no art. 239 da Lei das Sociedades Anônimas indicando como membro para …
Página 13 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Junho de 2019
os componentes do Conselho de Administração, observado o disposto no Art. 239, caput, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; 3 Eleger... os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, atendida a …
Art. 239 da Lei 6404/76
Art. 239 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976