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Timestamp: 2018-11-19 08:13:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 97', 'Artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 170', 'artigo 48', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 170', 'artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 41', 'artigo 48', 'artigo 5']

Artigo 48 da constituição federal TCC - Serviço
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