Source: http://docplayer.com.br/7775484-Prefeitura-municipal-de-codo-estado-do-maranhao.html
Timestamp: 2018-07-23 16:30:27+00:00
Document Index: 27356421

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 304', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 357', 'artigo 359']

Kléber Custódio Amorim
1 LEI Nº 1552, DE 18 DE AGOSTO DE Disciplina a dação em pagamento de obras, serviços e bem móvel como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Codó, prevista no inciso XI do artigo 156, do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências. O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O DE C O D Ó, E S T A D O DO M A R A N H Ã O, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Leis Complementares, e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Os Contribuintes do Município de Codó, pessoa física ou jurídica, poderão saldar suas dívidas tributárias, parcial ou integralmente, estejam os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa, mediante dação em pagamento de obras, serviços e bem imóvel, realizados e situados neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei. 1º - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. 2º - De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de obras, serviços e bem imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no art.5º desta lei, quanto na respectiva escritura. Art. 2º - As obras e serviços oferecidos em dação em pagamento, serão discriminadas nas propostas, não sendo aceitas quaisquer propostas nas quais o preço dos bens seja superior aos preços de mercado. Art. 3º - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos bens imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Codó, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Art. 4º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
2 I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação da obra, serviço ou do bem imóvel pelo Município; II mediante avaliação administrativa da obra, serviço ou do bem imóvel pelo Município; III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. Art. 5º - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto ao Secretário de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como o objeto que usará para extinguir a obrigação, sendo levado em conta o interesse e as necessidades de acordo com os programas e metas desenvolvidas pelo governo municipal, e em se tratando de bem imóvel, a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. 1º - no caso de escolha de quitação do débito com imóvel o requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos do Município de Codó e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos; III - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Codó e dos municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho; V - certidões de "objeto e pé" das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução. 2º - No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 7º desta lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III, IV e V deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 05 (cinco) anos. 3º - Se o crédito tributário que se pretenda extingüir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor
3 renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. 4º - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. 5º - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, no Departamento de Receita da Prefeitura Municipal, ou diretamente nos autos dos processos judiciais a que se refiram. Art. 6º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 5º desta lei, deverão ser tomadas as seguintes providências: I - a Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município; II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem. Art. 7º - O interesse do Município na aceitação do objeto obra, serviço ou imóvel - oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados na Secretaria de Finanças, na Procuradoria Geral do Município, na Secretaria de Governo e na Secretaria de Obras. 1º - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: I - utilidade do bem objeto da dação em pagamento para os órgãos da Administração Direta; II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta; III - viabilidade econômica da aceitação, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; IV - compatibilidade entre o valor do objeto oferecido e o montante do crédito tributário que se pretenda extingüir. 2º - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de Finanças, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o objeto oferecido e a sua destinação prioritária.
4 Art. 8º - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o objeto oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civil. 1º - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no art. 7º desta lei. 2º - O Poder Executivo encaminhara à Câmara Municipal, anualmente, relatório das transações efetuadas no período. Art. 9º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 05 (cinco) dias. 1º - Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de 20 (vinte) dias. 2º - Em nenhuma hipótese, o bem oferecido para pagamento poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o Secretário de Finanças decidirá, em até dez dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário. Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Art Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Codó, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extingüir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Art Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do objeto dado em pagamento pelo devedor. Art Na hipótese de o valor do objeto oferecido ser superior ao do crédito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de
5 face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de Codó, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 1º - Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado. 2º - O regulamento de que trata o "caput" deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer: I - o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado; II - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; III - a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV - a forma como será efetuada a quitação dos tributos; V - o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando houver. Art O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil. Art O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, em 18 de agosto de J o s é R o l i m F i l h o Prefeito Municipal