Source: https://pt.scribd.com/document/206730878/portaria-282-2013-acoes-executivas
Timestamp: 2020-02-28 07:48:55+00:00
Document Index: 163145229

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 780', 'artigo 9', 'artigo 132', 'artigo 720', 'artigo 749', 'artigo 724', 'artigo 720', 'artigo 749', 'artigo 724', 'artigo 164', 'artigo 749', 'artigo 719', 'artigo 780', 'artigo 780', 'artigo 780', 'artigo 817', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 825', 'artigo 123', 'artigo 814', 'artigo 836', 'artigo 816', 'artigo 720', 'artigo 720', 'artigo 720', 'artigo 720', 'artigo 5', 'artigo 720', 'artigo 129', 'artigo 721', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 720', 'artigo 129', 'artigo 36', 'artigo 720', 'artigo 129', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 794', 'artigo 55', 'artigo 127', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 720', 'artigo 8', 'artigo 164', 'artigo 118', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 22', 'artigo 714', 'artigo 727', 'artigo 715', 'artigo 715', 'artigo 741', 'ARTIGO 24']

portaria 282-2013 açoes executivas | Julgamentos | Leilão
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Decisão certidão atualizada
Programa Em Sinopse Para 2ª Prova
Diário da República, 1.ª série —N.º 166 —29 de agosto de 2013
2 — A observância dos feriados facultativos previstos
no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho
de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou
de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. .
O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e pre-
valece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de
1 — Os horários específicos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao disposto no artigo 2.º 2 — O disposto no n.º 1 do artigo 2.º não prejudica os regimes próprios de carreiras para as quais vigora, à data da publicação da presente lei, o período normal de trabalho de quarenta horas por semana e oito horas por dia, incluindo os respetivos regimes de transição.
publicação, com exceção dos artigos 2.º a 4.º que produzem efeitos a partir do 30.º dia após a data da sua publicação.
Portaria n.º 282/2013
A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil,
aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a re- visão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da ação executiva, em linha com as alterações introduzidas neste domínio com vista à agilização da tramitação da ação executiva. Dada a multiplicidade de diplomas regulamentares que regem aspetos da ação executiva, que proliferam na nossa ordem jurídica, opta-se por condensar na presente portaria as disposições constantes de grande parte desses diplomas, regulamentando numa só portaria os aspetos essenciais do processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar o quadro normativo atualmente existente, em linha com
a simplificação e agilização que se pretende operar em
matéria de ação executiva por via da aplicação do novo Código de Processo Civil, de forma a garantir aos desti- natários das normas não apenas o seu conhecimento mas também a sua simples e rápida aplicação. O facto de algumas das portarias não serem da exclusiva competência do membro do Governo responsável pela área da justiça, reclamando, pela natureza das matérias envolvi- das, aprovação conjunta com outros membros do Governo responsáveis determina, todavia, que nem todos os aspetos
regulamentares da ação executiva constem desta portaria. Também as questões transversais a todo o processo civil, que não se limitam à vertente executiva, constam de outros diplomas avulsos. Nunca é demais frisar que um sistema de execuções eficaz é um fator essencial para o bom funcionamento da economia e do sistema de justiça, o que é reconhecido não só interna como externamente. Com efeito, a capa- cidade atrativa de um país para o investimento interno e externo na economia mede-se, também, pela celeridade
eficácia em garantir, caso necessário por via coerciva,
cumprimento das obrigações devidas. Neste contexto,
cobrança de dívidas assume especial relevo, sendo es-
sencial garantir-se a existência de um regime apto a dar um resposta célere e eficaz a quem dela necessita, seja por motivos de natureza empresarial ou não. Execuções eficientes contribuem, sem margem para dúvida, para a melhoria do ambiente económico e para a confiança dos agentes no sistema de justiça. A presente portaria, regulamentando vários aspetos da ação executiva, define o modelo e os termos de apresen- tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado
e recebido por transmissão eletrónica de dados, através da
Internet, sendo obrigatório o envio por essa forma quando
a parte esteja representada por mandatário. Nos casos de execução de sentença condenatória, definem-se os termos como a execução corre nos próprios autos, designadamente, a forma como se desencadeia o início das diligências de execução. Na esteira do caminho que vem sendo trilhado nos úl- timos anos em matéria de tramitação da ação executiva, mantém-se a obrigatoriedade de utilização do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de exe- cução pelos agentes de execução, garantindo-se a máxima transparência na tramitação processual, por força da co- municação automática entre este sistema informático e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Aproveita-se esta ocasião para dedicar uma secção espe- cífica da presente portaria à tramitação e registo eletrónico
da prática de atos pelo agente de execução. Quanto à movimentação das contas-clientes mantém-se
o regime instituído pela Portaria n.º 308/2011, de 21 de
dezembro, no sentido de se tornarem os movimentos de verbas de e para o agente de execução mais ágeis e total- mente transparentes. Com idêntico propósito de tornar as execuções mais simples, regulamenta-se um conjunto de diligências de execução, tais como citações, notificações, publicações e penhoras a promover pelo agente de execução. Mantém- -se para este efeito, naturalmente, a utilização de meios eletrónicos, sendo de salientar a inovação que surge agora em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários, após a obtenção, por via também ela eletrónica, da infor- mação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa às
instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o executado detenha contas bancárias. Estão, finalmente, reunidas as condições para efetivar
agente de execução e as partes, tantas vezes surgidos nesta matéria. Nos termos deste novo regime, deixam de existir
montantes máximos até aos quais o agente de execução
penhora de depósitos bancários, de uma forma célere
pode acordar livremente com as partes os valores a cobrar.
eficaz, definindo-se na presente portaria quer a forma
como o Banco de Portugal disponibiliza, por meios ele- trónicos, ao agente de execução, a informação relativa às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o executado detenha conta aberta quer o procedimento eletrónico de penhora dos depósitos bancários de que o executado seja titular. Sublinhe-se a opção do legislador de dispensar a neces- sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora de depósitos bancários, agora prevista no artigo 780.º do novo Código de Processo Civil. Em consonância com esta alteração legislativa, a presente portaria simplifica a comunicação de informação das instituições bancárias aos agentes de execução e a penhora de depósitos bancários, desjudicializando o processo e tornando-o mais ligeiro e eficaz. A presente portaria regula ainda o regime dos depósitos públicos e equiparados e da venda de bens penhorados
Passam, ao invés, a existir tarifas fixas quer para efeitos de adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- rios devidos pela tramitação dos processos, quer ainda pela prática de atos concretos que lhes caiba praticar. Precisa-se melhor a estrutura de fases do processo exe- cutivo, para efeitos de adiantamento de honorários e des- pesas, reduzindo-se o valor da fase 1. Ao adotar um regime de tarifas fixas, procura-se esti- mular a sã concorrência entre agentes de execução, base- ada na qualidade do serviço prestado e não em diferentes valores a acordar, caso a caso, entre agente de execução e exequente, autor ou requerente. Por outro lado, com vista a promover uma maior eficiên- cia e celeridade na recuperação das quantias devidas ao exequente, reforçam-se os valores pagos aos agentes de execução, a título de remuneração adicional, num sistema misto como o nosso, que combina uma parte fixa com uma parte variável. Uma vez que parte das execuções
nestes depósitos. Passa agora a estar igualmente regula-
de valor reduzido, prevê-se a atribuição de um valor
mentada a venda de bens penhorados em leilão eletrónico. As vantagens do leilão eletrónico são claras, permitindo obter a máxima transparência do ato de venda e criar as condições para a valorização máxima dos bens, ao mesmo tempo que se obtém maior celeridade na tramitação. São, por esta via, beneficiados todos agentes processuais e a generalidade dos potenciais interessados na aquisição dos bens, à semelhança do que tem sucedido nas execuções fiscais. Aspetos como os meios de identificação do agente execução no desempenho das suas funções, a criação e publicitação eletrónica da lista atualizada dos agentes de execução, a designação a forma de substituição do agente
mínimo ao agente de execução quando seja recuperada a totalidade da dívida, precisamente para incentivar a sua rápida recuperação. Procura-se igualmente estimular o pagamento integral voluntário da quantia em dívida bem como a celebração de acordos de pagamento entre as partes, que pretendam pôr termo ao processo. Para tanto, prevê-se o pagamento de uma remuneração adicional ao agente de execução quando a recuperação da quantia tenha tido lugar na se- quência de diligências por si promovidas, ou a dispensa do pagamento de qualquer remuneração adicional ao agente de execução quando, logo no início do processo, a dívida seja satisfeita de modo voluntário, sem a intermediação
de execução, quer quando tal decorra da vontade do exe- quente, devidamente fundamentada, ou da sua destituição pelo órgão disciplinar, são também regulamentados pela presente portaria. Regulamenta-se igualmente o dever de informação e comunicação do agente de execução perante as partes, garante da transparência na condução de cada processo.
do agente de execução. Este regime visa, em última li- nha, tornar mais simples e mais célere a fiscalização da atividade dos agentes de execução, no que respeita a esta matéria em particular, e promover uma mais rápida ação em caso de atuações desconformes. Outra matéria regulamentada na presente portaria é o acesso dos agentes de execução e dos mandatários ao re-
No que respeita à remuneração do agente de execução pelo exercício das suas funções, plasma-se na presente
gisto informático de execuções, instrumento essencial para identificação de execuções instauradas contra o executado
portaria o regime aprovado pela Portaria n.º 225/2013, de 10 de julho, o qual opera um conjunto de alterações numa
respetivo desfecho, o que pode conduzir a uma decisão mais consciente da parte do exequente em avançar com
matéria especialmente sensível, não só para os próprios profissionais que desempenham as funções de agente de execução, como também para as partes que terão de su- portar tais custos. Pretende-se que o regime seja tão sim-
uma nova ação executiva, e que se revela também deter- minante para a própria condução, pelo agente de execução, dos processos executivos já instaurados. Daí a importância em manter este registo permanentemente atualizado, tarefa
ples e claro quanto possível. Só assim poderão quaisquer interessados avaliar, com precisão, todos os custos de um
a cargo do agente de execução. Por fim, tendo em conta que existem situações em que
processo e decidir quanto à viabilidade e interesse na ins-
a realização de diligências de execução compete a oficiais
tauração do mesmo, sobretudo, quando esteja em causa o cumprimento coercivo de uma obrigação não satisfeita vo- luntária e pontualmente, na maioria dos casos, a cobrança coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à cobrança coerciva de dívidas são, reconhecidamente, fatores determinantes para o investimento externo na economia nacional e para
de justiça, passa a definir-se, nesta portaria, quem, de entre estes, é responsável pela tramitação das mesmas, o regime de delegação de competências, bem como o regime de impedimentos, suspeições e substituição a que o mesmo está sujeito, bem como as disposições regulamentares que se lhes aplicam. Foram promovidas as audições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público,
Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solici-
confiança dos cidadãos e das empresas. Clarificam-se os momentos e a forma como os honorá- rios e despesas devem ser adiantados ou pagos pelos res- petivos responsáveis, no intuito de evitar conflitos entre o
do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
tadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses,
do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Banco de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos. Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 132.º, 552.º, 626.º, 712.º, 719.º, 720.º, 722.º, 724.º, 749.º, 753.º, 754.º, 755.º, 780.º, 786.º, 817.º, 836.º e 837.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, e alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto- -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1 — A presente portaria regulamenta os seguintes as- petos das ações executivas cíveis:
b) Termos de apresentação do requerimento nas execu-
ções de decisão judicial condenatória;
f) Disponibilização, pelo Banco de Portugal, da informa-
ção relativa às instituições bancárias em que o executado detém conta;
i) Publicitação da venda dos bens penhorados através
de anúncio eletrónico;
j) Termos da venda em leilão eletrónico de bens pe-
nhorados;
l) Não aceitação, identificação, substituição e destituição
do agente de execução;
n) Dever de informação e comunicação do agente de
q) Diligências de execução promovidas por funcionários
2 — São aprovados pela presente portaria os seguintes modelos no âmbito da ação executiva:
a) Requerimento executivo em suporte de papel, cons-
tante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte
b) Requerimento de execução da decisão judicial con-
denatória constante do anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante;
c) Auto de penhora, constante do anexo III da presente
portaria, da qual faz parte integrante;
d) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV
da presente portaria, da qual faz parte integrante;
e) Selos de penhora de veículos automóveis, constante
do anexo V da presente portaria, da qual faz parte inte-
SECÇÃO I Apresentação por via eletrónica
1 — O requerimento executivo é apresentado por man-
datário judicial através do preenchimento e submissão do formulário eletrónico de requerimento executivo cons- tante do sítio eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, nos termos do artigo 132.º do Código de Processo Civil
e de acordo com os procedimentos e instruções aí cons- tantes, ao qual se anexam os documentos que o devem acompanhar.
2 — Sempre que o exequente não designe o agente de
execução no requerimento executivo, a designação referida no n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil é realizada automaticamente no momento do preenchimento do requerimento.
3 — Devem ser indicados ao exequente, relativamente
ao agente de execução designado, os seguintes elementos:
O nome profissional;
O número da cédula;
O endereço de correio eletrónico;
O número de fax; e
A morada do escritório.
— Após a validação, pelo sistema informático de su-
porte à atividade dos tribunais, do preenchimento pelo exequente de todos os campos de preenchimento obri-
gatório, o requerimento executivo é entregue no referido sistema e, caso o exequente não beneficie de apoio judi- ciário na modalidade de atribuição de agente de execução,
é lhe disponibilizada a referência multibanco referente ao pagamento da quantia inicialmente devida ao agente
de execução a título de honorários e despesas, e, se for
o caso, do pagamento da retribuição prevista no n.º 8 do artigo 749.º do Código de Processo Civil.
5 — A emissão da referência prevista no número ante-
rior é da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores, de- vendo o exequente proceder ao seu pagamento no prazo de
10 dias e considerando-se o requerimento executivo apre- sentado apenas na data desse pagamento, nos termos do dis-
posto no n.º 6 do artigo 724.º do Código de Processo Civil.
6 — Findo o prazo de 10 dias previsto no número an-
terior para pagamento da referência multibanco sem que a
mesma se encontre paga, o sistema informático de suporte
à atividade dos agentes de execução pode proceder à inva-
lidação da referência em causa, não sendo possível a partir desse momento o seu pagamento nem, consequentemente,
a apresentação do requerimento.
7 — A comprovação da realização do pagamento pre-
visto no n.º 5 é comunicada eletronicamente pela Câmara dos Solicitadores ao sistema informático de suporte à ati- vidade dos tribunais, estando o exequente dispensado de remeter ao processo o comprovativo do mesmo.
8 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, à
apresentação do requerimento executivo por via eletrónica
aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais.
1 — Quando a parte não esteja representada por manda-
tário judicial, ou, estando, haja justo impedimento para a prática do ato nos termos do artigo anterior, o requerimento
executivo pode ser apresentado em suporte físico, por
entrega na secretaria judicial ou remessa pelo correio, sob registo, ou por telecópia, no tribunal competente, utilizando
o modelo de requerimento executivo que consta do anexo I
do presente diploma ao qual se anexam os documentos que
o devem acompanhar.
2 — Entregue o requerimento nos termos do número
anterior, a secretaria, após análise do mesmo nos termos
dos artigos 724.º e 725.º do Código de Processo Civil
e antes de ser efetuada a distribuição, procede, caso o
exequente não o tenha feito, à designação do agente de execução referida no n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
3 — Nos casos previstos no número anterior, a secretaria
deve comunicar ao exequente, relativamente ao agente de execução designado, os seguintes elementos:
4 — Após os atos previstos no n.º 2 e antes de ser efe-
tuada a distribuição, a secretaria notifica o exequente, juntamente com a informação referida no número anterior, para pagamento, no prazo de 10 dias, da quantia inicial-
mente devida ao agente de execução a título de honorários
e despesas, caso o exequente não beneficie de apoio judi-
ciário na modalidade de atribuição de agente de execução, e, se for o caso, do pagamento da retribuição prevista no n.º 8 do artigo 749.º do Código de Processo Civil.
5 — A notificação referida no número anterior é acom-
panhada da referência multibanco respeitante ao paga- mento aí referido, que é disponibilizada à secretaria, no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, pela Câmara dos Solicitadores.
6 — Quando haja lugar ao pagamento previsto no n.º 4,
o requerimento executivo, nos termos do disposto no n.º 6
do artigo 724.º do Código de Processo Civil, só se consi- dera apresentado após o pagamento.
7 — Findo o prazo de 10 dias previsto no n.º 4 para
pagamento da referência multibanco sem que a mesma se encontre paga, o sistema informático de suporte à atividade
dos agentes de execução pode proceder à invalidação da referência em causa, não sendo possível a partir desse momento o seu pagamento nem, consequentemente, a apresentação do requerimento.
8 — A comprovação da realização do pagamento pre-
visto no n.º 4 é comunicada eletronicamente pela Câmara dos Solicitadores ao sistema informático de suporte à ati- vidade dos tribunais, estando o exequente dispensado de remeter ao processo o comprovativo do mesmo.
1 — A apresentação do requerimento de execução da de-
cisão judicial condenatória é efetuada nos termos previstos
para as demais peças processuais no Código de Processo
Civil e na portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais, com as especificidades previstas nos números seguintes.
2 — A apresentação do requerimento de execução da
decisão judicial condenatória por via eletrónica deve ser efetuada através do preenchimento do formulário especí- fico constante no sistema informático de suporte à atividade
3 — A apresentação do requerimento de execução da
decisão judicial condenatória em suporte físico é dirigida ao tribunal que proferiu a decisão em 1.ª instância, e efe- tuada por qualquer dos meios legalmente previstos, utili- zando o modelo de requerimento que consta do anexo II do presente diploma.
4 — O exequente deve indicar, no requerimento de exe-
cução da decisão judicial condenatória, a decisão judicial que pretende executar, estando dispensado de juntar cópia
ou certidão da mesma.
5 — À execução da decisão judicial condenatória aplica-
-se, com as necessárias adaptações, o disposto nas secções anteriores, considerando-se o requerimento de execução de decisão judicial condenatória apresentado apenas na
data de pagamento das quantias previstas no n.º 6 do ar- tigo 724.º do Código de Processo Civil, quando sejam devidas.
6 — Quando a parte pretenda executar pedidos com
finalidade diversa, é designado apenas um agente de exe-
cução para a realização das diligências de execução.
1 — O processo executivo é tramitado por via eletró-
nica, através dos sistemas informáticos de suporte à ativi-
dade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, nos termos previstos na
portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais.
2 — Os atos processuais do agente de execução são pra-
ticados através do sistema informático de suporte à ativi-
dade dos agentes de execução, ficando os mesmos a constar
do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
3 — Os atos que não sejam praticados através do sis-
tema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, tais como as diligências externas, são registados no processo, pelo agente de execução, no sistema informá- tico de suporte à atividade dos agentes de execução.
4 — Do registo informático referido no número an-
terior constam os elementos que permitem identificar o ato, cópia dos documentos respeitantes à efetivação do mesmo e, sendo caso disso, cópia dos documentos que o acompanham.
5 — O sistema informático de suporte à atividade dos
agentes de execução e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais asseguram que qualquer ato regis- tado pode ser consultado no histórico eletrónico do pro- cesso, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com respeito pelas limitações à publicidade do processo constantes do previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 164.º do Código de Processo Civil.
1 — O registo da prática do ato efetuado nos termos do
artigo anterior dispensa a junção aos autos dos documentos
comprovativos da efetivação dos mesmos.
dever de exibição dos originais dos documentos compro- vativos de qualquer ato sempre que o juiz o determine.
O depósito de quaisquer valores nas contas-clientes à
ordem do agente de execução efetua-se através da utiliza- ção de um identificador único de pagamento, previamente emitido através do sistema informático de suporte à ativi- dade dos agentes de execução.
1 — Os pagamentos pelo agente de execução a quais-
quer entidades são efetuados após prévio registo no sistema
informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
2 — Os movimentos a débito nas contas-clientes à or-
dem do agente de execução são concretizados através de número de identificação bancária, referência multibanco ou documento único de cobrança constantes do processo ou, ainda, de entrega em dinheiro num balcão de instituição de crédito definida pela Câmara dos Solicitadores.
A concretização de débitos e créditos nas contas-clientes
e a articulação com a plataforma informática da institui-
ção de crédito a que se refere o artigo anterior efetuam-se de acordo com as especificações técnicas constantes do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, definidas pela Câmara dos Solicitadores.
1 — O agente de execução procede à citação pessoal
do executado, do cônjuge e dos credores nos termos gerais definidos na lei processual civil.
2 — Frustrada a citação pessoal por carta registada com
aviso de receção ou frustrada a citação por contacto pessoal
o agente de execução procede à citação edital eletrónica
do executado ou do cônjuge do executado, nos termos dos
1 — A citação edital do executado ou do cônjuge de-
terminada por incerteza do lugar é feita pela afixação de
edital e pela publicação de anúncio em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www. citius.mj.pt.
2 — O edital é afixado na porta da última residência ou sede que o executado teve no país.
— O edital especifica:
O tribunal competente, o juízo e a respetiva secção;
O número de processo em que o executado é ci-
O nome do exequente;
O valor e o pedido;
A identificação do agente de execução;
De forma simples e percetível, o prazo para a defesa
e a cominação, explicando que o prazo para defesa só
começa a correr depois de finda a dilação e o respetivo
modo de contagem;
g) De forma autónoma da informação referida nas alí-
neas anteriores, a referência aos artigos ou atos legislativos
ou regulamentares que a fundamentam;
i) A referência à publicação de anúncio eletrónico, a
realizar num prazo máximo de cinco dias úteis, no endereço
eletrónico http://www.citius.mj.pt.
4 — No prazo máximo de cinco dias úteis após a afixa-
ção do edital, o agente de execução faz publicar, através do
sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt,
o anúncio eletrónico de citação edital.
5 — O anúncio eletrónico de citação edital contém a
informação referida nas alíneas a) a h) do n.º 3.
6 — O sistema informático de suporte à atividade dos
agentes de execução assegura a publicitação, no anúncio eletrónico, da data da sua publicação.
7 — A contagem do prazo para a defesa faz-se a partir
da data de publicação do anúncio eletrónico efetuada nos
termos dos números anteriores.
1 — A citação edital do executado ou do cônjuge deter-
minada pela incerteza das pessoas a citar ocorre nos casos em que não é possível identificar o executado ou em que
os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida.
2 — A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar efetua-se:
a) Pela publicação de anúncio de citação edital, pelo
agente de execução, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt, nos termos dos n.ºs 5 a 7 do artigo anterior, com as devidas adaptações; e
b) Pela afixação de edital, nos termos do n.º 3 do artigo
anterior, na porta da casa da última residência do falecido, se for conhecida.
1 — O agente de execução efetua todas as notificações
previstas na lei preferencialmente por transmissão eletró- nica de dados, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
2 — A notificação dos mandatários das partes efetua-
-se por transmissão eletrónica de dados, nos termos da portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais.
3 — Para efeitos do número anterior, a data de elabo-
ração da notificação corresponde à data de depósito da notificação no sistema informático de suporte à atividade
1 — O agente de execução deve prestar todas as infor-
mações previstas na lei preferencialmente por via eletró-
nica, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
2 — Quando a parte esteja representada por mandatário
judicial, as informações são prestadas por transmissão eletrónica de dados, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, que assegura automaticamente a sua disponibilização no sistema infor-
mático de suporte à atividade dos tribunais, e consulta no endereço eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt.
3 — No caso previsto no número anterior, o dever de
informação considera-se cumprido com o registo da in- formação no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais que permita a consulta do ato no histórico eletrónico do processo judicial.
1 — Após a inclusão da execução na lista pública de
execuções, nos termos da portaria que regula essa inclu- são, e até à sua exclusão por cumprimento da obrigação
ou decurso do prazo limite de cinco anos, o exequente pode requerer ao agente de execução a consulta às bases
de dados referidas no artigo 749.º do Código de Processo Civil para identificação de bens de modo a poder decidir sobre a oportunidade de renovação da instância.
2 — A consulta eletrónica às bases de dados:
a) É efetuada, no âmbito do processo respetivo, por
meios exclusivamente eletrónicos no prazo máximo de
cinco dias;
b) O processo deve ser retirado do arquivo para possibi-
litar a prática do ato, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; e
c) O resultado da consulta fica registado no processo,
nos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agen-
tes de execução e dos tribunais, e é enviado ao exequente nos termos do artigo anterior.
3 — Pelo ato referido no número anterior o agente de
execução aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela do anexo VII da presente portaria.
O agente de execução, nos termos do artigo 719.º do Código de Processo Civil, procede às publicações previstas na lei mediante anúncio em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte
à atividade dos tribunais.
1 — O agente de execução, para efeitos de penhora
de depósitos bancários, solicita ao Banco de Portugal a disponibilização de informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o exe- cutado detém contas ou depósitos bancários através dos
sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais
e dos agentes de execução.
2 — O Banco de Portugal disponibiliza a informação
prevista no número anterior nos termos definidos por proto- colo celebrado entre o Ministério da Justiça, a Câmara dos Solicitadores e o Banco de Portugal, a qual é comunicada ao agente de execução através dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais e dos agentes de exe- cução.
1 — A penhora de depósitos bancários, por comunicação
eletrónica realizada pelo agente de execução, efetua-se através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, nos termos previstos nos números seguintes, e de acordo com os procedimentos e instruções constantes do referido sistema informático.
2 — A receção e o envio de todas as comunicações pelas
instituições de crédito, no âmbito da penhora de depósitos bancários, processam-se através de plataforma informática
criada especialmente para o efeito, disponível no endereço eletrónico https://penhorabancaria.mj.pt., cujos termos de acesso e utilização são definidos pelo Ministério da Justiça.
3 — O agente de execução, através do sistema informá-
tico de suporte à atividade dos agentes de execução, efetua
o pedido de bloqueio do saldo existente, ou da quota-parte
do executado nesse saldo, até ao valor limite da penhora,
à instituição de crédito, sendo o mesmo acompanhado dos
elementos previstos no n.º 3 do artigo 780.º do Código de
4 — O pedido é comunicado à instituição de crédito
através da plataforma informática referida no n.º 2.
5 — A instituição de crédito considera-se notificada
no dia da receção do pedido de bloqueio do agente de execução, ou no primeiro dia útil seguinte caso o dia da
receção não o seja, exceto se o pedido for insuscetível de tratamento técnico, por causa que não seja imputável à instituição de crédito, caso em que a notificação apenas se considera efetuada no primeiro dia útil em que o pedido possa ser tecnicamente tratado por esta.
6 — A instituição de crédito deve executar os pedidos
de bloqueio e de penhora até às 23:59 horas do dia em que se considera notificada.
7 — No prazo de dois dias úteis após a data da noti-
ficação do pedido de bloqueio, a instituição de crédito comunica ao agente de execução o montante bloqueado ou o montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, de acordo com o disposto no n.º 8 do ar- tigo 780.º do Código de Processo Civil, sendo a infor-
mação disponibilizada ao agente de execução através do
sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
8 — O disposto no número anterior aplica-se, com as
necessárias adaptações, às comunicações de penhora.
9 — O agente de execução considera-se notificado no
dia da receção, no sistema informático de suporte à ati- vidade dos agentes de execução, das comunicações das
instituições de crédito, ou no primeiro dia útil seguinte caso
o dia da receção não o seja, exceto se o pedido for insus-
cetível de tratamento técnico, por causa que não lhe seja imputável, caso em que a notificação apenas se considera efetuada no primeiro dia útil em que a comunicação possa ser tecnicamente tratada pelo agente de execução.
10 — O agente de execução, no prazo de cinco dias
após a receção da comunicação de cada instituição de crédito, comunica a esta, através do sistema informático
de suporte à atividade dos agentes de execução, quais os montantes que pretende penhorar e quais os saldos de contas a desbloquear.
11 — A instituição de crédito considera-se notificada da
comunicação referida no número anterior no dia da receção
dessa comunicação, ou no primeiro dia útil seguinte caso
o dia da receção não o seja, exceto se a comunicação for
insuscetível de tratamento técnico, por causa que não lhe
seja imputável, caso em que a notificação apenas se con- sidera efetuada no primeiro dia útil em que o pedido possa ser tecnicamente tratado pela instituição de crédito.
12 — São válidas as comunicações de penhora efetuadas
pelo agente de execução através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução até ao termo do 5.º dia seguinte ao da receção da comunicação da ins- tituição de crédito referida no n.º 7, independentemente da data em que a instituição de crédito se deva considerar notificada.
13 — Na pendência do prazo referido no n.º 10, as insti-
tuições de crédito comunicam ao agente de execução, atra- vés da plataforma referida no n.º 2, a receção de qualquer
ordem de penhora ou qualquer outra forma de apreensão ou de oneração, judicial ou administrativa, que incida sobre os saldos bloqueados e determine o levantamento total ou parcial do bloqueio.
14 — Na pendência do prazo referido n.º 10, as institui-
ções de crédito apenas podem desbloquear o remanescente do saldo da conta penhorada bem como os demais saldos das contas bloqueadas após a receção da comunicação de desbloqueio efetuada pelo agente de execução, através do
15 — Decorrido o prazo referido no n.º 10, a instituição
de crédito apenas pode desbloquear o remanescente do saldo da conta penhorada bem como os demais saldos das
contas bloqueadas, sem indicação do agente de execução, após ser notificada das comunicações respeitantes ao 5.º dia do prazo a que alude o n.º 10.
16 — Quando o saldo bloqueado ou penhorado venha a
ser afetado, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 780.º,
a instituição de crédito, através da plataforma informática
referida no n.º 2, comunica o facto ao agente de execução, e, caso a afetação se deva a operações anteriores à data do
bloqueio, disponibiliza o extrato onde constem todas as operações que afetem os depósitos penhorados.
17 — O agente de execução pode cancelar o pedido de
bloqueio ou de penhora, esta última até ao momento da transferência da quantia penhorada, indicando o motivo de cancelamento.
18 — Reunidos os requisitos legais previstos no n.º 13
do artigo 780.º do Código de Processo Civil, o agente de execução efetua o pedido de transferência do montante penhorado à instituição de crédito, através do sistema in- formático de suporte à atividade do agente de execução,
a qual, uma vez realizada, é comunicada ao agente de execução.
19 — As transferências das quantias penhoradas devem
ser efetuadas por referência multibanco, ou por documento
único de cobrança (DUC) quando o agente de execução seja oficial de justiça.
20 — As instituições de crédito que não possam efetuar
a transferência das quantias penhoradas por referência mul-
tibanco, podem fazê-lo por transferência bancária para a conta-cliente do agente de execução, devendo a instituição de crédito comunicar, através da plataforma e na data da
transferência, a operação efetuada.
21 — Para operacionalização do procedimento definido
no presente artigo e definição de direitos e deveres mútuos, podem ser celebrados protocolos entre as instituições de cré- dito, o Ministério da Justiça e a Câmara dos Solicitadores.
1 — A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 817.º do Código de
Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www. citius.mj.pt.
— O anúncio contém:
A identificação do processo de execução;
O nome do executado;
As características do bem;
A modalidade da venda;
O valor para a venda;
O dia, hora e local de abertura das propostas;
O local e horário fixado para facultar a inspeção do
i) Menção, sendo caso disso, ao facto de a sentença que
serve de título executivo estar pendente de recurso ou de oposição à execução ou à penhora.
3 — O anúncio deve ainda conter quaisquer outras infor-
mações relevantes, designadamente ónus ou encargos que incidam sobre o bem, e que não caduquem com a venda,
bem como, sempre que possível, fotografia que permita identificar as características exatas do bem e o seu estado de conservação.
4 — A publicação dos anúncios é efetuada de forma a
que não seja possível a sua indexação a motores de busca.
Entende-se por «leilão eletrónico» a modalidade de venda de bens penhorados, que se processa em plataforma eletrónica acessível na Internet, concebida especificamente para permitir a licitação dos bens a vender em processo de execução, nos termos definidos na presente portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas pela enti- dade gestora da plataforma e homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
1 — A entidade gestora da plataforma eletrónica, a qual
é definida por despacho do membro do Governo respon-
sável pela área da justiça, disponibiliza a todos os interes- sados, em sítio da Internet de acesso público definido nas
regras do sistema, a consulta dos anúncios de venda de bens que decorra através de leilão eletrónico bem como as regras do sistema.
2 — A plataforma eletrónica mencionada no artigo ante-
rior dispõe de um módulo de acesso restrito a utilizadores registados no sistema, no qual se processa a negociação dos bens a vender em leilão eletrónico, estando permanente
e publicamente visível em cada leilão o preço base dos
bens a vender, o valor da última oferta e o valor de venda
efetiva dos bens leiloados.
3 — Só podem efetuar ofertas de licitação no leilão
eletrónico regulado na presente portaria utilizadores que se encontrem registados, após autenticação efetuada de acordo com as regras do sistema.
4 — As regras do sistema regulam o processo de registo
referido no número anterior, devendo assegurar a completa,
inequívoca e verdadeira identificação de cada uma das
pessoas registadas como utilizadores da plataforma a que alude o artigo anterior.
5 — A cada utilizador registado são fornecidas creden-
ciais de acesso constituídas por um nome de utilizador e uma palavra-chave pessoais e intransmissíveis, que per- mitam a sua autenticação na plataforma referida no artigo anterior.
O dia e a hora de abertura e de termo de cada leilão
eletrónico são estabelecidos pela entidade gestora da pla-
taforma eletrónica, sendo tais prazos divulgados na men- cionada plataforma eletrónica, pelo menos, com cinco dias de antecedência face ao seu início.
1 — As ofertas de licitação para aquisição dos bens
em leilão são introduzidas na plataforma a que se refere
o artigo 20.º, entre o momento de abertura do leilão e o
dia e hora designados na plataforma eletrónica referida no artigo anterior para o seu termo.
2 — Só podem ser aceites ofertas de valor igual ou su-
perior ao valor base da licitação de cada bem a vender e, de entre estas, é escolhida a proposta cuja oferta corresponda ao maior dos valores de qualquer das ofertas anteriormente inseridas no sistema para essa venda.
3 — As ofertas, uma vez introduzidas no sistema, não podem ser retiradas.
O resultado do leilão eletrónico é disponibilizado no
sítio da Internet de acesso público a que se refere o n.º 1
do artigo 21.º
À falta de pagamento do preço no prazo legal é aplicável
o disposto no artigo 825.º do Código de Processo Civil,
devendo as condições de pagamento ser definidas nas regras do sistema.
1 — Compete ao agente de execução a decisão de ad-
judicação dos bens.
2 — Os direitos ou deveres legalmente previstos podem ser exercidos até ao momento da adjudicação.
1 — Por depósito público entende-se qualquer local de
armazenagem de bens que tenha sido afeto, por despacho
do diretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, à remoção e depósito de bens penhorados no âm- bito de um processo executivo.
2 — Por depósito equiparado a depósito público entende-
-se qualquer local de armazenagem de bens que tenha sido afeto por um agente de execução à remoção e depósito de bens penhorados no âmbito de um processo executivo e cuja propriedade, arrendamento ou outro título que lhe con-
fira a utilização do local ou dos serviços de armazenagem seja registado por via eletrónica junto da Câmara dos Soli-
citadores, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 123.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
3 — Cada depósito público ou equiparado deve ter
disponível para consulta, por qualquer interessado, os se- guintes elementos:
a) A identificação do proprietário ou arrendatário do
imóvel que integra o depósito ou do titular de outro direito que lhe confira a utilização do local ou dos serviços de armazenagem;
b) Número de código da certidão permanente de registo
predial que permita, através da Internet, verificar a situação registal do imóvel que integra o depósito público;
d) Identificação da apólice do seguro em vigor devido
pelo imóvel e do seu período de vigência;
e) Nos casos em que o imóvel que integra o depósito é
arrendado, a indicação do período de duração do contrato
de arrendamento ou do contrato que confira a utilização do local ou dos serviços de armazenagem e condições de prorrogação, modificação ou revogação do mesmo.
4 — O Ministério da Justiça disponibiliza, em página in-
formática de acesso público, no endereço eletrónico http:// www.citius.mj.pt., e faculta à Câmara dos Solicitadores para publicitação em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores, uma lista dos depósitos públicos que contém e, em relação a cada depó- sito, a informação constante do número anterior.
5 — A Câmara dos Solicitadores disponibiliza, em pá-
gina informática de acesso público, no sítio oficial da Câ- mara dos Solicitadores, e faculta ao Ministério da Justiça para publicitação em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt., uma lista dos depósitos equiparados a depósitos públicos registados nos termos do n.º 2 que contém, em relação a cada depósito, a informação constante do n.º 3.
1 — Salvo disposição em contrário, podem ser removi- dos para depósito público os seguintes bens:
b) Bens móveis sujeitos a registo, quando seja neces-
sária ou conveniente a sua remoção efetiva, desde que a
natureza do bem não seja incompatível com a estrutura do armazém.
2 — Quando o bem seja removido para depósito público,
deve ser entregue ao agente de execução um documento que sirva de título de depósito e que este deve notificar, preferencialmente por meios eletrónicos, ao exequente e ao executado.
3 — O título de depósito constitui prova do depósito dos bens e contém os seguintes elementos:
a) Identificação dos bens penhorados, podendo ser emi-
tido um só título quando sejam penhorados vários bens ao mesmo executado por conta do mesmo processo, desde
que se discriminem os respetivos bens;
b) Descrição elementar dos bens penhorados com indi-
cação do seu valor aproximado ou estimado.
4 — Atenta a especial natureza dos bens penhorados
ou o seu diminuto valor económico, a Direção-Geral da Administração da Justiça pode rejeitar, desde que funda-
mentadamente, a sua remoção para depósito público.
1 — Salvo disposição em contrário, podem ser removi-
dos para depósito equiparado a depósito público os bens
referidos no n.º 1 do artigo anterior, quando penhorados no âmbito de uma execução em que o agente de execução titular do depósito é o agente de execução designado.
2 — Quando o bem seja removido para depósito equi-
parado a depósito público, o agente de execução titular do depósito deve produzir um título nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior, que deve notificar, preferencialmente por meios eletrónicos, ao exequente e ao executado.
1 — Pelo depósito de qualquer bem é devido o paga-
mento do preço ao depositário.
2 — O preço devido pela utilização do depósito pú-
blico ou equiparado é fixado em 0,0075 UC por metro quadrado ou metro cúbico, consoante os casos, por cada
dia de utilização.
3 — Ao preço devido pela ocupação do depósito público
ou equiparado podem acrescer despesas extraordinárias de manutenção ou seguros especiais, quando existam e sejam justificadas em face da especial natureza dos bens
4 — Os custos referidos nos números anteriores são
imediatamente suportados pelo exequente, a título de en- cargos, sendo posteriormente imputados na conta de custas
5 — O exequente deve provisionar o agente de execução
ou o tribunal, caso as diligências de execução sejam pro-
movidas por oficial de justiça, com um valor equivalente a três meses de depósito, sem prejuízo do reforço sempre que esse prazo venha a ser ultrapassado.
6 — Antes da remoção de qualquer bem para depósito
público ou equiparado, o agente de execução deve dar
conhecimento ao exequente e ao executado dos preços
praticados pelo depositário, nos termos dos n.ºs 2 e 3, podendo qualquer um destes opor-se a tal remoção, desde que indique outro depositário idóneo.
7 — Quando o exequente beneficie de apoio judiciá-
rio ou quando se verifique alguma forma de isenção do pagamento de custas, os bens só podem ser removidos para depósito público ou equiparado quando necessário, sendo o respetivo modo de pagamento fixado no regime do acesso ao direito.
1 — São vendidos os bens que se encontrem em depó-
sito público ou equiparado assim que a venda seja proces- sualmente possível, desde que a execução não se encontre
2 — Mesmo que a execução se encontre suspensa, são
logo vendidos os bens que se encontrem dentro das con-
dições referidas no artigo 814.º do Código de Processo Civil.
3 — Cabe ao depositário disponibilizar aos agentes
de execução, por escrito ou em formato eletrónico que
permita um registo temporário da informação, todas as informações relativas à periodicidade das vendas, datas em que devem ser realizadas e modo de realização de cada venda.
4 — Cabe ao agente de execução informar o depositá-
rio, por escrito ou em formato eletrónico que permita um registo temporário da informação, dos bens que devem ser
vendidos e o respetivo valor base.
1 — A venda em depósito público ou equiparado só pode ser realizada mediante:
d) Venda direta a pessoas ou entidades que tenham um
direito reconhecido a adquirir os bens.
2 — Os bens removidos para depósito público ou equi-
parado são preferencialmente vendidos em leilão eletró- nico.
3 — Frustrada a venda em leilão eletrónico os bens são
colocados em venda na modalidade de leilão.
4 — Frustrada a venda em leilão eletrónico e a venda na
modalidade de leilão os bens podem ser vendidos mediante negociação particular.
5 — As regras relativas às modalidades de venda pre-
vistas nos artigos 811.º e seguintes do Código de Processo
Civil aplicam-se às modalidades aqui previstas em tudo o que não esteja especialmente regulado.
1 — A venda deve ser realizada em local aberto ao
público, preferencialmente no próprio local do depósito, salvo se a natureza da venda ou dos bens aconselhar algum
outro local específico.
2 — Independentemente da modalidade e modo de reali-
zação da venda, esta deve ser sempre publicitada, para além dos termos previstos no n.º 2 do artigo 836.º do Código de
Processo Civil, na página eletrónica do depositário.
3 — Sempre que possível, a venda deve realizar-se na
presença do agente de execução.
4 — Os potenciais interessados têm o direito de ins-
pecionar os bens a vender, no local onde estes se encon- trem, entre a data de publicitação e a data de realização da venda.
1 — Semanal ou mensalmente, quando o volume de
bens o aconselhe, o depositário organiza vendas periódicas em regime de leilão.
2 — É aplicável à venda em regime de leilão o disposto
no n.º 2 do artigo 816.º do Código de Processo Civil.
3 — Os interessados na aquisição de bens devem
inscrever-se junto do depositário até ao início da realiza-
ção da venda.
4 — Após identificação de cada bem ou lote de bens, é
concedida aos presentes a possibilidade de apresentação verbal de propostas de aquisição em regime de leilão.
5 — O bem ou lote de bens é vendido ao proponente
que apresente a proposta mais elevada, devendo o valor em
causa ser imediatamente entregue ao agente de execução, ao depositário ou ao seu representante.
6 — Caso o agente de execução não esteja presente,
deve definir previamente as condições de aceitação da
venda e entregá-las ao depositário.
7 — Se a venda for realizada nos termos das condições
de aceitação definidas pelo agente de execução, esta fica definitivamente realizada, devendo o bem vendido ser entregue ao adquirente e o preço ser entregue pelo depo- sitário ao agente de execução no prazo máximo de dois dias úteis.
8 — Se a venda não for realizada nos termos das con-
dições de aceitação definidas pelo agente de execução,
esta deve ser-lhe comunicada imediatamente para que este manifeste o seu acordo ou oposição no prazo de vinte e quatro horas.
9 — Quando o agente der o seu acordo, fica a venda
definitivamente realizada, devendo o preço ser entregue ao agente de execução no prazo máximo de dois dias úteis. 10 — Os bens vendidos são entregues ao adquirente, tendo sido pago o preço, até cinco dias após a comunicação ao depositário do acordo do agente de execução.
Do resultado da venda é lavrada ata, que é sempre assi- nada pelo agente de execução responsável pelo processo onde foram penhorados os bens, pelo adquirente e pelo depositário.
1 — O agente de execução designado é notificado da
designação, por via eletrónica, através do sistema informá-
tico de suporte à atividade dos agentes de execução.
2 — O agente de execução tem cinco dias após a notifi-
cação para declarar que não aceita a designação, nos termos
do n.º 8 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
3 — A não aceitação da designação pelo agente de exe-
cução é efetuada no sistema informático de suporte à ativi-
dade dos agentes de execução e imediatamente notificada ao mandatário judicial da parte que procedeu à designação, mediante aviso gerado pelo sistema informático de suporte
4 — Se o exequente não designar agente de execução
substituto no prazo de cinco dias, é designado um agente
de execução, por meios eletrónicos, de forma aleatória
e automática, nos termos do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
5 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as
necessárias adaptações, à delegação de processos ou atos entre agentes de execução.
Na prática de diligências junto do executado, de or- ganismos oficiais ou de terceiros, o agente de execução designado no processo identifica-se com o cartão de agente de execução e um comprovativo impresso, emitido pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, o qual contém os seguintes elementos:
1 — A substituição do agente de execução pelo exe-
quente e a exposição do respetivo motivo, prevista na pri- meira parte do n.º 4 do artigo 720.º do Código de Processo
Civil, é efetuada pelas seguintes formas:
a) Quando apresentada por via eletrónica, através de
formulário próprio disponibilizado no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais;
b) Quando apresentada em suporte físico, pelos restantes
meios legalmente previstos para a prática de atos.
2 — O agente de execução é notificado da substituição
promovida pelo exequente através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
3 — A substituição do agente de execução, nos termos
dos números anteriores, implica a designação de agente de execução substituto nos termos do n.º 1, que, não sendo
efetuada pelo exequente aquando da apresentação da subs- tituição, é realizada por meios eletrónicos, de forma alea- tória e automática, nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
4 — O agente de execução substituto é notificado da
substituição através do sistema informático de suporte à
atividade dos agentes de execução.
5 — Se o agente de execução substituto declarar que não
aceita a designação nos termos do artigo 5.º, é designado
imediatamente novo agente de execução substituto nos ter- mos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
6 — Os elementos previstos no n.º 2 do artigo 129.º do
Estatuto da Câmara dos Solicitadores, juntamente com a nota discriminativa de honorários e despesas, são entregues
ao agente de execução substituto pelo agente de execução substituído no prazo de cinco dias após o pedido de entrega desses elementos pelo agente de execução substituto.
7 — Cabe ao agente de execução substituto notificar o
exequente da nota discriminativa apresentada pelo agente de execução substituído, devendo aquele observar o dis- posto no artigo 721.º do Código de Processo Civil.
1 — A Câmara dos Solicitadores notifica, em simultâ-
neo, o tribunal, por via eletrónica e automática, e o exe-
quente, preferencialmente por via eletrónica, sempre que tiver conhecimento da morte, da incapacidade definitiva ou da cessação das funções do agente de execução.
2 — A Comissão para a Eficácia das Execuções notifica,
em simultâneo, o tribunal, por via eletrónica e automática,
e o exequente, preferencialmente por via eletrónica, sem-
pre que aplicar pena de suspensão por período superior a 10 dias ou de expulsão ao agente de execução.
3 — A designação, pelo exequente, do agente de exe-
cução substituto, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do Esta-
tuto da Câmara dos Solicitadores é apresentada, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
4 — Se a designação não for efetuada no prazo de cinco
dias a contar da receção da notificação pelo tribunal ou
o agente de execução substituto declarar que não aceita a
designação nos termos do artigo 5.º, é designado agente
de execução substituto nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
5 — O agente de execução substituto é notificado da
6 — Os elementos previstos no n.º 2 do artigo 129.º
do Estatuto da Câmara dos Solicitadores são entregues ao
agente de execução substituto pela Câmara dos Solicita-
dores, nos casos previstos no n.º 1, e pela Comissão para
a Eficácia das Execuções, nos casos previstos no n.º 2.
1 — A Comissão para a Eficácia das Execuções notifica,
em simultâneo, o tribunal, por via eletrónica e automá- tica, e o exequente, preferencialmente por via eletrónica,
sempre que destituir o agente de execução, produzindo a destituição efeitos na data de comunicação.
2 — Em caso de destituição, o exequente pode desig-
nar agente de execução substituto, nos termos do n.º 1 do
3 — Se a designação não for efetuada no prazo de cinco
dias a contar da notificação pela Comissão para a Eficácia
das Execuções ou o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 36.º, é designado agente de execução substituto nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
substituição através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
5 — Os elementos previstos no n.º 2 do artigo 129.º
do Estatuto da Câmara dos Solicitadores são entregues ao agente de execução substituto pelo agente de execução destituído no prazo de cinco dias após o pedido de entrega
desses elementos pelo agente de execução substituto ou, caso aquele não o faça, pela Comissão para a Eficácia das Execuções.
1 — Para efeitos de publicitação, a Câmara dos Soli-
citadores disponibiliza uma lista informática que contém
a informação relativa aos agentes de execução inscritos
ou registados na Câmara dos Solicitadores, pesquisável por comarca.
2 — A lista de agentes de execução contém a informação referida no n.º 3 do artigo 2.º
3 — A lista de agentes de execução é disponibilizada
em página informática de acesso público, no sítio oficial
da Câmara dos Solicitadores e em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius. mj.pt.
4 — A lista de agentes de execução é publicada de modo
a não ser possível a sua indexação a motores de busca.
SECÇÃO II Dever de informação e comunicação
1 — O sistema informático de suporte à atividade dos
agentes de execução assegura a disponibilização ao exe- quente, através do sistema informático de suporte à ativi- dade dos tribunais, no endereço http://citius.tribunaisnet. mj.pt, de informação sobre:
a) O resultado das diligências prévias à penhora, pre-
vistas nos artigos 748.º e 749.º do Código de Processo
b) Todas as demais diligências efetuadas pelo agente de
execução ou sob sua responsabilidade;
2 — Nos casos em que o requerimento executivo é apre-
sentado nos termos do artigo 3.º, a informação é prestada através das seguintes formas:
a) As informações referidas nas alíneas a) e c) do nú-
mero anterior são oficiosamente notificadas ao exequente por carta registada no prazo de cinco dias após a obtenção
da última informação ou a pedido do exequente, prefe- rencialmente por via eletrónica, cinco dias após a receção do pedido;
b) As informações referidas na alínea b) do número
anterior são transmitidas ao exequente, a seu pedido, pre- ferencialmente por via eletrónica, cinco dias após a receção do pedido.
3 — As informações prestadas nos termos do n.º 1 não
são consideradas, para efeitos de remuneração, como no-
tificações ou comunicações.
SECÇÃO III Remuneração do agente de execução
1 — O exequente, o executado, a Câmara dos Solici-
tadores, o tribunal e qualquer terceiro que tenha um inte- resse legítimo no processo têm direito a ser informados,
preferencialmente por via eletrónica, sobre a conta corrente discriminada do processo.
2 — O agente de execução deve manter, no sistema in-
formático de suporte à atividade dos agentes de execução, a
conta corrente do processo discriminada permanentemente atualizada.
3 — Na conta corrente discriminada do processo são
incluídas as despesas previsíveis para a conclusão do pro- cesso, designadamente as resultantes de cancelamentos de registos.
4 — É assegurada às partes a disponibilização, através
do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, do acesso à conta corrente discriminada dos
processos em que sejam intervenientes.
5 — O agente de execução deve informar o exequente,
no início do processo, e o executado, no ato da citação, do montante provável dos seus honorários e despesas, de-
vendo tal informação ser registada no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e constar do processo.
6 — O registo dos atos que não são praticados através
do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, designadamente os atos externos, deve ser efetuado, no referido sistema, até ao termo do 2.º dia útil
seguinte ao da prática do ato, sob pena de o agente de
execução não poder ser reembolsado das despesas relativas ao ato realizado.
7 — É disponibilizado, pela Câmara dos Solicitadores,
um simulador de honorários e despesas dos agentes de execução, com valor meramente informativo, em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores.
1 — Nos casos em que o pagamento das quantias
devidas a título de honorários e despesas do agente de execução não possa ser satisfeito através do produto dos bens penhorados ou pelos valores depositados à ordem do agente de execução decorrentes do pagamento voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas, bem como os
débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, são suportados pelo autor ou exequente, podendo este reclamar
o seu reembolso ao réu ou executado.
2 — O autor ou exequente que, por sua iniciativa, re-
queira ao agente de execução a prática de atos não com- preendidos na remuneração fixa prevista na tabela do anexo VII da presente portaria é exclusivamente respon-
sável pelo pagamento dos honorários e despesas incorridas com a prática dos mesmos, não podendo reclamar o seu pagamento ao executado exceto quando os atos praticados atinjam efetivamente o seu fim.
3 — No caso previsto na parte final do número anterior,
o executado apenas é responsável pelo pagamento dos atos
que efetivamente atingiram o seu fim.
4 — O agente de execução que, por sua iniciativa, pra-
tique atos desnecessários, inúteis ou dilatórios, é respon-
sável pelos mesmos, não podendo reclamar a qualquer das partes o pagamento de honorários ou despesas incorridas em virtude da sua prática.
Qualquer interessado pode, no prazo de 10 dias conta- dos da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria.
1 — Para efeitos de adiantamento de honorários e des-
pesas ao agente de execução, o processo executivo para pagamento de quantia certa compreende as seguintes fases:
a) Fase 1, que se inicia com o pagamento da respe-
tiva provisão e inclui os atos necessários à verificação
da regularidade do título executivo, consulta ao registo informático das execuções e às bases de dados de consulta direta eletrónica para apuramento de bens penhoráveis, terminando com a notificação do exequente para proceder ao pagamento da provisão dos honorários da fase 2 ou da fase 3;
b) Fase 2, que se inicia com o pagamento da respetiva
provisão e inclui a citação prévia do executado, quando
a lei assim o imponha, ou a citação do executado para a
indicação de bens à penhora, quando não sejam identifi- cados bens penhoráveis, terminando com a notificação do
exequente para proceder ao pagamento dos honorários da fase 3 ou com a extinção do processo;
c) Fase 3, que se inicia com o pagamento da respetiva
provisão e inclui as diligências de penhora, bem como as
citações que tenham lugar após a realização da penhora, terminando com a notificação do exequente para proceder ao pagamento dos honorários da fase 4;
d) Fase 4, que se inicia com o pagamento da respetiva
provisão e inclui as diligências de venda, liquidação e pagamento, terminando com a extinção do processo.
2 — Salvo nos casos excecionais previstos na lei, o exequente deve, por via eletrónica:
a) Pagar, com a entrega do requerimento executivo, o
montante correspondente à fase 1;
b) Pagar, finda cada uma das fases, o montante respei-
tante à fase subsequente.
3 — Os montantes a que se refere o n.º 1 são os fixados na tabela do anexo VI da presente portaria, podendo o
agente de execução solicitar reforço de provisão nos ca- sos em que o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos na tabela do anexo VII da presente portaria.
4 — Para efeitos de reforço de provisão, o agente de
execução apresenta ao exequente conta corrente discri- minada dos atos já realizados.
5 — Se o valor da provisão for superior ao valor dos
honorários e despesas efetivamente devido no final da respetiva fase, o excesso reverte para a fase subsequente.
6 — Em caso de substituição do agente de execução ou extinta a execução:
a) Não é reembolsável o montante correspondente à
b) É reembolsável o montante provisionado nas res-
tantes fases que exceda o valor dos honorários e despesas
efetivamente devido.
7 — Para efeitos de adiantamento de honorários e des-
pesas ao agente de execução, as execuções para entrega de coisa certa ou para prestação de facto apenas têm uma fase,
cujo montante se encontra fixado na tabela do anexo VI da presente portaria e deve ser pago pelo exequente, por via eletrónica, com a entrega do requerimento executivo.
1 — Sempre que o agente de execução receba a pro-
visão, deve emitir recibo do qual constem as quantias recebidas e os atos a que as mesmas dizem respeito.
2 — Todas as importâncias devidas ao agente de exe-
cução a título de adiantamento de honorários e despesas são
pagas com base em identificador único de pagamento emi-
tido através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução, sendo as mesmas depositadas na conta-cliente do exequente e a operação de depósito obri- gatoriamente registada no sistema informático de suporte
à atividade dos agentes de execução.
1 — Os montantes fixados pela presente portaria
encontram-se expressos em unidades de conta processuais
(UC), se o contrário não resultar da norma.
2 — A unidade de conta é fixada nos termos do dis-
posto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de
fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril,
e pelas Leis n.ºs 7/2012, de 13 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 — Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 4, o agente de
execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos
processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo VII da presente portaria, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
2 — Nos processos executivos para pagamento de
quantia certa em que não haja lugar a citação prévia do executado e se verifique após a consulta às bases de dados
que não existem bens penhoráveis ou que o executado foi declarado insolvente, caso o exequente desista da instância no prazo de 10 dias contados da notificação do resultado das consultas apenas é devido ao agente de execução o pagamento de 0,75 UC.
3 — Quando o exequente requeira a realização de atos
que ultrapassem os limites previstos nos pontos 1 e 2 da
tabela do anexo VII da presente portaria, são devidos pelo exequente pela realização dos novos atos os seguinte va-
0,25 UC por citação ou notificação sob forma de
citação por via postal, efetivamente concretizada;
b) 0,05 UC por notificação por via postal ou citação
c) 0,5 UC por ato externo concretizado (designada-
mente, penhora, citação, afixação de edital, apreensão de bem, assistência a abertura de propostas no tribunal);
4 — Nos processos executivos para pagamento de quan-
tia certa, quando haja lugar à entrega coerciva de bem ao adquirente, o agente de execução tem direito ao pagamento de 1 UC, a suportar pelo adquirente, que poderá reclamar
o seu reembolso ao executado.
5 — Nos processos executivos para pagamento de quan-
tia certa, no termo do processo é devida ao agente de exe- cução uma remuneração adicional, que varia em função:
b) Do momento processual em que o montante foi re-
cuperado ou garantido;
c) Da existência, ou não, de garantia real sobre os bens
penhorados ou a penhorar.
6 — Para os efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Valor recuperado» o valor do dinheiro restituído,
entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o
dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente;
b) «Valor garantido» o valor dos bens penhorados ou
o da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao
exequente, com o limite do montante dos créditos exe- quendos, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global.
7 — O agente de execução tem ainda direito a rece-
ber dos credores reclamantes uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor.
8 — Em caso de incumprimento do acordo de pa-
gamento em prestações ou do acordo global, a comu- nicar pelo exequente, o agente de execução elabora a nota discriminativa de honorários e despesas atualizada tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afetando o excesso recebido a título de pagamento de honorários e despesas ao pagamento das quantias que
venham a ser devidas, sem prejuízo de, no termo do
processo, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito.
9 — O cálculo da remuneração adicional efetua-se
nos termos previstos na tabela do anexo VIII da pre- sente portaria, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
10 — Nos casos em que, na sequência de diligência
de penhora de bens móveis do executado seguida da sua
citação seja recuperada ou garantida a totalidade dos créditos em dívida o agente de execução tem direito a uma remuneração adicional mínima de 1 UC, quando
o valor da remuneração adicional apurada nos termos previstos na tabela do anexo VIII seja inferior a esse montante.
11 — O valor da remuneração adicional apurado nos
termos da tabela do anexo VIII é reduzido a metade na parte que haja sido recuperada ou garantida sobre bens relativamente aos quais o exequente já dispusesse de ga-
rantia real prévia à execução.
12 — Nos processos executivos para pagamento de
quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o exe-
cutado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução não há lugar ao pagamento de remuneração adicional.
13 — Havendo lugar à sustação da execução nos
termos do artigo 794.º do Código de Processo Civil e recuperação de montantes que hajam de ser destinados ao exequente do processo sustado, o agente de execução
do processo sustado e o agente de execução do processo onde a venda ocorre devem repartir entre si o valor da remuneração adicional, na proporção do trabalho por cada qual efetivamente realizado nos respetivos processos.
14 — Nos casos de delegação para a prática de ato
determinado, e salvo acordo em contrário entre os agentes de execução, o agente de execução delegado tem direito ao pagamento, a efetuar pelo agente de execução delegante,
de 0,75 UC por ato externo realizado.
15 — Havendo substituição do agente de execução, que
não resulte de falta que lhe seja imputável ou de delegação total do processo, o agente de execução substituído e o substituto devem repartir entre si o valor da remuneração
adicional, na proporção do trabalho por cada qual efeti- vamente realizado no processo.
16 — Em caso de conflito, entre os agentes de execução,
na repartição do valor da remuneração adicional, a Câmara
dos Solicitadores designa um árbitro para a resolução do mesmo.
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
os honorários referidos no artigo anterior são pagos ao agente de execução no termo do processo ou procedimento, ou quando seja celebrado entre as partes acordo de paga-
mento em prestações.
2 — Nas execuções para entrega de coisa certa e para
prestação de facto, os honorários são pagos imediata- mente antes da entrega da coisa devida ou da prestação do facto.
3 — Quando a entrega da coisa ou a prestação do facto
não sejam realizados por facto não imputável ao agente de
execução, apenas é devido o pagamento de 1 UC, a qual acresce ao montante da provisão inicialmente paga.
1 — O agente de execução tem direito a ser reembol-
sado das despesas necessárias à realização das diligências
efetuadas no exercício das funções de agente de execução, desde que devidamente comprovadas.
2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as
despesas necessárias à realização das diligências efetuadas
durante a fase 1 do processo executivo, bem como as des- pesas de deslocação que não observem o disposto no n.º 4.
3 — Podem ser cobradas despesas de deslocação, tendo
por base os critérios estabelecidos no artigo 55.º, se o agente
de execução designado pelo exequente praticar atos a mais de 50 km do tribunal da sua comarca e, cumulativamente:
a) O exequente for previamente informado, preferen-
cialmente por via eletrónica:
ii) De que, sendo o ato praticado por agente de execução
da comarca em causa, não há lugar a pagamento de tais despesas; e iii) De que as despesas de deslocação são da sua ex- clusiva responsabilidade, não podendo ser exigido ao exe- cutado o reembolso das mesmas;
b) O exequente aceitar expressamente a cobrança da
4 — Para os efeitos do n.º 1, consideram-se despesas
comprovadas as que sejam lançadas, de forma automática, pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução na conta corrente do processo, nomeadamente as que resultem de registos de penhora eletrónica, expe- dição de correio, notificações eletrónicas, transferências e pagamentos eletrónicos.
1 — Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores as receitas da caixa de compensações são constituídas por uma permi- lagem de 75 (75‰) do montante correspondente a 1 UC.
2 — A cobrança das verbas a afetar à caixa de compen-
sações efetua-se com o pagamento do montante correspon- dente à fase 1 referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º, sendo as mesmas deduzidas pela Câmara dos Solicitadores
ao valor pago pelo exequente ao agente de execução.
3 — Os demais aspetos relativos à cobrança e gestão
das verbas a afetar à caixa de compensações são definidos
em regulamento da Câmara dos Solicitadores.
1 — O agente de execução tem direito a uma com-
pensação pelas deslocações efetuadas para a realização
de diligências que envolvam deslocações ao local, paga pela caixa de compensações, sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O autor, requerente ou exequente não deva suportar
as despesas pelas deslocações nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 52.º;
b) O agente de execução tenha sido designado pela se-
cretaria nos termos do artigo 720.º do Código de Processo Civil e a prática do ato envolva uma deslocação superior
a 50 km e inferior a 400 km, calculadas as distâncias das
viagens de ida e regresso pelo percurso mais curto entre
o tribunal e a sede da junta da freguesia onde deva ser praticado o ato.
2 — O valor da compensação (C) devida pela caixa
de compensações é calculada com base na seguinte fór-
C = [(D × 2) — 50] × V
3 — O valor devido por quilómetro é fixado pelo con- selho geral da Câmara dos Solicitadores.
O agente de execução informa por via exclusivamente
eletrónica e preferencialmente automática a Câmara dos Solicitadores sobre qual a distância percorrida, sem pre- juízo de posterior revisão da mesma pela Câmara, nos termos de regulamento a aprovar pela Câmara dos Soli- citadores.
1 — Os magistrados judiciais e os magistrados do Mi-
nistério Público têm acesso direto ao registo informático de execuções através do sistema informático de suporte à
atividade dos tribunais.
2 — Os agentes de execução acedem diretamente ao
registo informático de execuções através do sistema in-
formático de suporte à atividade dos agentes de execução.
3 — O acesso ao registo informático de execuções por
pessoa capaz de exercer o mandato judicial efetua-se atra-
vés do acesso à área reservada do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, de acordo com as instruções daí constantes.
O acesso ao registo informático de execuções por pessoa
capaz de exercer o mandato judicial pode ser efetuado por certificado passado pela secretaria do tribunal nos termos
dos n.ºs 2 a 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro.
A inserção e atualização, pelo agente de execução, da informação constante do registo informático de execuções, efetua-se através do sistema informático de suporte à ativi- dade do agente de execução, ficando a mesma disponível para consulta no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com respeito pelas limitações à publicidade do processo constantes da alínea c) do n.º 2 do artigo 164.º do Código de Processo Civil.
1 — O disposto na presente portaria aplica-se às exe-
cuções em que caiba a oficial de justiça o desempenho
das funções de agente de execução, com as devidas adap- tações.
2 — Quando incumba a oficial de justiça a realização
das diligências próprias da competência do agente de exe- cução, compete ao escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução, realizar as mesmas.
3 — Nas faltas e impedimentos do escrivão de direito
agente de execução aplica-se o regime da substituição previsto no Estatuto dos Funcionários da Justiça.
4 — O escrivão de direito agente de execução pode
delegar a execução dos atos noutro oficial de justiça da mesma secção.
5 — Ao oficial de justiça agente de execução aplica-se
o disposto no n.º 2 do artigo 118.º e nos artigos 127.º a
129.º do Código de Processo Civil, quanto a impedimentos
e suspeições.
6 — As referências feitas na presente portaria ao sis-
tema informático de suporte à atividade dos agentes de execução consideram-se feitas, nas execuções em que
caiba a oficial de justiça o desempenho das funções de
agente de execução, ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
7 — Não são aplicáveis ao oficial de justiça as dispo-
sições da presente portaria relativas a contas-clientes e a remuneração do agente de execução.
Caso não tenha sido indicado um número de identifi- cação bancária no requerimento executivo, o agente de execução solicita ao exequente a sua indicação no processo para efeitos de realização de pagamentos.
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 — Os artigos 43.º a 55.º apenas se aplicam aos pro- cessos iniciados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, continuando a aplicar-se aos processos pendentes a essa data, em matéria de honorários e despesas dos agentes de execução pelo exercício das suas funções, o regime aplicável a 31 de agosto de 2013.
Aprovado pela Portaria n.ºxxx/2013 de xx/13
CARACTERIZAÇÃO DO REQUERIMENTO
Fim da execução:
Forma do processo:
Título executivo:
Valor da execução:
[Nas ações de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância, o
patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador é obrigatório. Neste caso, a parte está obrigada à entrega do requerimento executivo por transmissão eletrónica de dados.]
02 RESERVADO À SECRETARIA
03 ANEXOS APRESENTADOS
Identificação de exequente(s)
Este anexo é obrigatório. Deve preencher tantos anexos quantos os exequentes.
Identificação de agente de execução e mandatário
Este anexo é facultativo.
Identificação de executado(s)
Este anexo é obrigatório. Deve preencher tantos anexos quantos os executados.
Exposição de factos e liquidação
Este anexo é obrigatório.
05 |0|1|
Este anexo é facultativo. Só deverá entregar em caso de ser aplicável algum dos pedidos ou situações previstas na descrição.
Comunicabilidade da dívida ao cônjuge (art. 741.º)
Identificação de outros intervenientes
Penhora de veículos automóveis (móveis sujeitos a registo)
Penhora de outros móveis sujeitos a registo
Penhora de móveis não sujeitos a registo
Estes anexos destinam-se a indicar bens pertencentes ao executado. São facultativos.
Penhora de direitos a bens indivisos, quotas em sociedade
Penhora de títulos
Título(s) executivo(s)
Deverá indicar o número de títulos executivos apresentados.
Deverá indicar o número de documentos complementares apresentados.
Comprovativo de concessão de apoio judiciário
Este documento deve ser apresentado sempre que tenha sido concedido ao exequente apoio judiciário.
Este documento deve ser sempre apresentado, salvo se tiver sido concedido apoio judiciário.
N.º documento :
Assinatura do exequente (ou mandatário):
Aprovado pela Portaria n.º xxx/2013 de xx/13
04 IDENTIFICAÇÃO DO EXEQUENTE
02 |0|4
[Preencha este campo indicando o número de ordem do exequente. Se por exemplo forem 3 os exequentes deverá preencher 3 impressos C1, indicando o código 0401 no primeiro anexo, 0402 no segundo anexo e 0403 no terceiro anexo. Os campos sombreados não são de preenchimento obrigatório]
Fax:12
Corr. Eletrónico:
Conservatória:19
02 |0|8|
[vide instruções constantes do anexo C1] 03
DEVEDOR PRINCIPAL 04
Nome/denominação: 05
Domicílio / morada:
Fax:14
Corr. eletrónico:15
PESSOA COLETIVA [Preencha caso o executado seja pessoa coletiva]
N.I.P.C: 17 |_|_|_|_|_|_|_|_|_| Matrícula: 18
Actividade: 20
PESSOA SINGULAR [Preencha caso o executado seja pessoa singular]
Freguesia(naturalidade):
Número fiscal: 34 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|
emitido em 38
Nome/denominação: 03
N.I.P.C.: 17 |_|_|_|_|_|_|_|_|_| Matrícula:18
Concelho (naturalidade): 23
Freguesia (naturalidade): 24
Doc. identificação:
Data de nascimento:27
Concelho(naturalidade): 24
Filiação(Pai / Mãe):
emitido em 32
nº:36
emitido em 33
Bilhete de identidade: 31
Morada opcional:
Estado civil: 28
se casado indique o regime de casamento: 40
Local de trabalho 43
33 |_|_|_|_|_|_|_|_|_| Obriga a retenção na fonte 34
Se o cônjuge do aqui identificado é também executado preencha um novo impresso C3 e indique aqui o código atribuído ao cônjuge 41|0|8
Se o cônjuge não é executado identifique-o no quadro
constante deste impresso.
Se este exequente é casado e o cônjuge também consta como exequente, preencha mais um impresso C1 e indique qual o código atribuído ao cônjuge 35|0|4
05 APOIO JUDICIÁRIO
[preencha este quadro só no caso de ter sido requerido apoio judiciário]
Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo
Nomeação e pagamento da compensação de patrono
Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo
Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono
Atribuição de agente de execução
Terá de juntar declaração que concede apoio judiciário, salvo quando o apoio judiciário tenha sido concedido no processo declarativo que deu origem ao título executivo.
IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO (só no caso de não ser executado)
Nacionalidade: 10
Número fiscal: 17 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|
Concelho(naturalidade): 12
Bilhete de identidade:14
emitido em 16
Preencha tantos anexos C1 quantos os necessários para identificar todos os exequentes
Rubrica do exequente (ou mandatário):
06 IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
[Os campos sombreados não são de preenchimento obrigatório]
Agente de execução:02
Oficial de justiça:03
Cédula Profissional:
Número fiscal: 15 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|
Soc. Profissional:
NIPC 17 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|
DISPENSADO DE RETENÇÃO
SUJEITO À TAXA DE 21
COM RETENÇÃO NA FONTE
ISENTO (ARTIGO 23
07 IDENTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO
[Caso a parte constitua mandatário, só pode proceder à entrega do requerimento executivo em papel em caso de justo impedimento]
Advogado estagiário:03
Solicitador: 04
Conselho distrital (só para advogados): 06
Fax:15
Corr. Eletrónico: 16
NIF: 17 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|
NIPC 19 |_|_|_|_|_|_|_|_|_|
SUJEITO À TAXA DE 20
ISENTO (ARTIGO 22
EXPOSIÇÃO DOS FACTOS
CONSTAM EXCLUSIVAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO
EXPOSIÇÃO DOS FACTOS [Quando não constem exclusivamente do título [preencha o campo 04 deste quadro]
LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
03 |_|.|_|_|_|.|_|_|_|,|_|_|€
VALOR DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO(a)
05 |_|.|_|_|_|.|_|_|_|,|_|_|€
VALOR NÃO DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO(a).07 |_|_|_|.|_|_|_|,|_|_|€
(a)Se indicou valor dependente de cálculo (seja este ou não aritmético) exponha como foi ou foram obtidos esses valores:
ESCOLHA DA PRESTAÇÃO (artigo 714.º)
[Na exposição dos factos constante deste anexo (campo 04 do quadro 10) deve indicar os
PERTENCE AO EXEQUENTE
fundamentos da escolha]
PERTENCE AO EXECUTADO
PERTENCE A TERCEIRO [Identifique o terceiro a quem incumbe a escolha no anexo
PEDIDO DE DISPENSA DE CITAÇÃO PRÉVIA ( n.º 1 do artigo 727.º)
18 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
[Neste anexo poderá prestar declarações complementares a qualquer dos restantes anexos.
Exemplo: Se o espaço disponível para a exposição dos factos (anexo C4) não for suficiente deverá utilizar este impresso
mencionando nos campos 02, 03 e 04 o seguinte: ANEXO
As declarações visam complementar o referido no ANEXO 02
, QUADRO 03
Testemunhal (preencha o anexo
OBRIGAÇÃO CONDICIONAL (artigo 715.º)
OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE PRESTAÇÃO (artigo 715.º)
16 COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA AO CÔNJUGE (artigo 741.º)
01 19 PENHORA DE BENS IMÓVEIS
17 OUTROS INTERVENIENTES NO PROCESSO
[Identifique os restantes intervenientes no processo, designadamente testemunhas para produção de prova, terceiro a quem caiba a
escolha da prestação, etc.]
[Pode preencher tantos anexos C6 quantos os necessários para identificar os intervenientes. No campo 02 deve numerar os
intervenientes. No campo 03 deve referir o anexo e no campo 04 o quadro relacionado com esse interveniente. Exemplo: Tem três
testemunhas para sustentar a prova com vista à dispensa de citação prévia – Terá de indicar a primeira testemunha com o número
02|1|9|
[Pode preencher tantos
ANEXOS P1
quantos os necessários para identificar os bens imóveis indicados à penhora.
Deverá ser utilizado um anexo para cada imóvel indicado à penhora. No campo 02 deve indicar o número de ordem
do bem imóvel indicado à penhora. Se por exemplo indicar dois imóveis deverá preencher dois impressos
indicando os números |1|9
e |1|9
, respetivamente]
, a segunda |1|7
| e a terceira 1|7
. Nos campos 03 e 04 terá de indicar ANEXO
1|3]
|1|7
PARA EFEITOS DO REFERIDO NO ANEXO 03
EXECUTADO OU EXECUTADOS A QUEM PERTENCE O BEM INDICADO À PENHORA:
03 |0|8|
04 |0|8|
05 |0|8|
06 |0|8|
07 |0|8|
08 |0|8|
[Nos campos 03 a 08 pode indicar a quem pertence o bem indicado à penhora. Exemplo: Se a execução é movida contra dois executados,
mas o bem indicado pertence só ao primeiro executado deverá mencionar no campo 03 o código do executado constante do anexo C3, ou
seja o número |0|8
IDENTIFICAÇÃO DO BEM:
N.I.P.C.: 18 |_|_|_|_|_|_|_|_|_| Matrícula:19
Conservatória:20
[Rústico / Urbano / Misto]
Rua / lugar:
Freguesia (naturalidade):
Data de nascimento:28
PRÉDIO DESCRITO SOB O NÚMERO 20
Cons. Registo Predial: 21
PRÉDIO OMISSO NA MATRIZ
02 |1|7
PRÉDIO INSCRITO SOB O ARTIGO 24
Serviço de Finanças de 25
Código do Serviço de Finanças 26
[Neste campo poderá prestar quaisquer observações complementares que possam auxiliar à concretização da penhora, bem assim
como proceder a indicação de quaisquer eventuais interessados, tais como titulares de direito real (credor hipotecário, possuidor,
etc), comproprietários, arrendatários, etc.]
Data de nascimento: 28