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Timestamp: 2020-06-04 10:56:52+00:00
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Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 - Meu Wiki
Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015
Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008
O Diretor-Presidente em exercício da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, à vista do disposto na Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolve:
Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor em exercício na São Paulo Previdência - SPPREV que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
§ 1º- O valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, será:
§ 2º - O valor dos Índices de Cumprimento de Metas - IC não serão superiores a 1 (um) para os indicadores nas situações previstas no § 2º do artigo 13 da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015.
Artigo 6º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA será a média ponderada de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos do artigo 4º desta portaria, e de acordo com os pesos atribuídos quando da definição dos indicadores.
Artigo 8º - O Diretor-Presidente da SPPREV fará publicar, a cada trimestre, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA obtido na forma desta portaria.
Artigo 9º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P a que se refere o
§ 1º do artigo 9º da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:
§ 1° - O Percentual - P a que se refere o “caput” deste artigo, à vista do disposto no Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 será de:
I - 10% no primeiro, segundo e terceiro trimestres do exercício;
II - 20% no quarto trimestre do exercício.
2 - o Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA, apurado nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008; e
§ 4º - Para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, correspondente a cada trimestre deverão ser deduzidos os valores pagos nos trimestres anteriores, relativos ao exercício considerado.
Artigo 10 - O valor da Bonificação por Resultados - BR calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA correspondente a cada situação, obedecidas as disposições da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e desta portaria, será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na SPPREV, seja:
1. admitido para emprego público em confiança ou por fun- ção retribuída mediante “Pró-labore” de gerência ou supervisão;
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo ao servidor designado para substituição nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008.
Artigo 11 - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA obtido nas 3 (três) avaliações trimestrais e na final, para fins de cálculo da Bonificação por Resultados - BR, não poderá ser superior a 1 (um).
Artigo 12 - Se na avaliação final do exercício o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - O adicional a que se refere o “caput” deste artigo será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, até o limite de 20%, sobre a soma das parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR relativas ao exercício considerado.
Artigo 13 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 10 desta portaria, o adicional a que se refere o artigo 12 desta portaria será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR relativas ao exercício considerado.
Artigo 14 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR do exercício considerado, calculada na forma desta portaria, será efetuado até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação.
Artigo 15 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR de que trata esta portaria aos:
Artigo 16 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2015, ficando revogada a Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014
Publicado no DOE de 04/11/2015 - Consultar DOE, pág 35
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