Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/182113432/processo-n-1001148-5520188260048-do-tjsp
Timestamp: 2020-05-30 21:15:39+00:00
Document Index: 25528797

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 637', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 258', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 313']

Processo n. 1001148-55.2018.8.26.0048 do TJSP
O Processo Nº 1001148-55.2018.8.26.0048 possui 26 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carmen Caritá DI Sessa, Claudio DI Sessa, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Manoela Bezerra de Alcantara, Paola Gemente DI Sessa, Renata Maria Ramos Nakagima, Thiago Giacon.
27/05/2020há 4 dias
Publicação • Extraída da página 1171 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI
Relação Nº 0313/2020
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Manifeste-se a inventariante, no prazo de 5 dias, sobre as petições da herdeira, de fls. 397/415. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), ADAUTO GALLACINI PRADO (OAB 146036/SP)
05/05/2020há 26 dias
Publicação • Extraída da página 622 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0255/2020
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di
Sessa - Vistos. Fls. 372/375: por ora, aguarde-se o cumprimento da decisão anterior pela inventariante. Cumprido, nos termos determinados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
17/04/2020mês passado
Publicação • Extraída da página 632 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0222/2020
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. Fls. 340 e 367: esclareço à inventariante que, embora louvável a tentativa de solução amigável do feito, é impossível, neste momento, a designação de audiência de conciliação, dada suspensão das audiências como decorrência da pandemia causada pela COVID-19. Deste modo, havendo a homologação da partilha e a improcedência da ação anulatória, determino que a inventariante, no prazo de 20 dias, deposite nos autos o valor que cabe à herdeira, nos moldes da partilha homologada. No mais, fica autorizada a expedição do formal de partilha, tão logo comprovado o pagamento do valor integral do ITCMD. Por fim, sem prejuízo da superveniência de bens a serem oportunamente partilhados, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
01/04/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 692 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0173/2020
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. Fls. 340: manifeste-se a inventariante, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
Publicação • Extraída da página 778 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. Como adiantado (fls. 290/291) a superveniência de bens e a pendência do feito de anulação de registro civil não obstam a homologação da partilha. Observa-se, ademais, que não houve discordância da herdeira sobre as últimas declarações (fls. 306/309), a não ser em relação ao direito real de habitação. Mesmo a discussão, porém, atinente ao direito real indicado, já foi solucionada pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Venerando
Acórdão disponibilizado em 26 de fevereiro de 2019, conforme consulta realizada, no qual negou-se provimento ao recurso da herdeira, neste ponto. O mesmo Venerando Acórdão, a propósito, determinou a realização de pesquisas da declaração de imposto de renda da inventariante do exercício de 2018, informação que, data máxima vênia, já foi disponibilizada à herdeira nos autos do processo de nº 1007589-52.2018.8.26, ação de exigir contas, ajuizada por esta última em face da inventariante (fls. 554/560), em virtude de respeitável Decisão proferida pelo Preclaro Relator, Donegá Morandini, no agravo de instrumento de nº 2255340-81.2018.8.26.0000. Por fim, a declaração do ITCMD foi efetuada e o imposto devidamente pago (fls. 315/317 e 326/329). NADA OBSTA, ASSIM, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Assim, homologo, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, o plano de partilha de fls. 266/275 destes autos de inventário dos bens deixados por CLÁUDIO DI SESSA, salvo erro e direitos de terceiros. Havendo a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, lavre-se a certidão de trânsito em julgado. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Posto Fiscal por e-mail ([email protected], constando o seguinte título: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC, conforme Comunicado CG nº 2452/2018), para o lançamento do ITCMD, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela zelosa serventia. Fica suspensa a expedição do formal de partilha, até julgamento da ação de nº 1003368-26.2018.8.26.0048, que tramitava perante a 3ª Vara Cível desta Comarca e foi remetida à Comarca de Altinópolis/SP, cabendo à autora informar nos autos sua conclusão. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/ SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP)
Publicação • Extraída da página 703 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Ao que parece, conforme valores apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não houve a incidência de quaisquer encargos sobre o valor devido (fls. 317). De qualquer modo, defiro o prazo de 30 dias, para que a herdeira promova o recolhimento do débito tributário que ora homologo, com a dilação de prazo prevista no artigo 17, §1º, da Lei nº 10.705/2000. 2) No mais, cumpra-se o quanto já determinado (fls. 291, item 6 e 7). Intime-se. - ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP)
Publicação • Extraída da página 776 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, o pagamento do imposto ITCMD, observando as fls. 315/317. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vista à inventariante acerca da petição da herdeira, de fls. 306/309, bem como acerca do cumprimento do item “6”, da decisão de fls. 291/291. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
Publicação • Extraída da página 934 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2) No mérito, de rigor o acolhimento. A priori, destaco que a superveniência de bens a serem partilhados não obstam a homologação da partilha, neste momento, quanto àqueles sobre os quais inexiste controvérsia, Ressalte-se que, sobrevindo bens não partilhados, basta a sobrepartilha de tais bens. De igual modo, a pendência do feito de anulação de registro civil não obsta a homologação da partilha, tendo em vista que, como adiantado, na hipótese de procedência da ação, garantido estará o quinhão da herdeira (item 6E, fls. 212/219). Por outro lado, embora as últimas declarações e plano de partilha atendam as determinações anteriores deste Juízo, suficientemente detalhadas inclusive quanto aos bens efetivamente declarados (fls. 212/219 e 262/263), é de se ressaltar que é de rigor a intimação da herdeira, para manifestação sobre as últimas declarações, nos termos do artigo 637, do Código de Processo Civil. De igual modo, tratando-se de processo de inventário stricto sensu, deve-se aguardar o pagamento do ITCMD, para a expedição do formal de partilha (art. 654, caput, do Código de Processo Civil). De qualquer modo, ainda que subsista valor a ser pago, em decorrência da declaração a menor dos bens utilizados como base de cálculo do imposto, é possível a homologação da partilha, desde que garantido pagamento (art. 654, parágrafo único). Verificadas as omissões acima, portanto, é necessário o acolhimento dos embargos. 3) Por todo expostos, RECEBO os embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar as omissões apontadas. 4) Não havendo discussão sobre o valor dos bens constantes das últimas declarações e do plano de partilha, defiro o prazo de 15 dias, para que a herdeira se manifeste sobre eventual incorreção. 5) Em igual prazo, providencie a inventariante o protocolo do ITCMD. A seguir, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para que se manifeste sobre a correção do ITCMD declarado. 6) Em sequência, também no prazo de 15 dias, providencie a inventariante o pagamento do imposto. 7) Por fim, tornem conclusos, para eventual correção das últimas declarações e plano de partilha
ou a nova homologação. Intime-se. - ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP)
Publicação • Extraída da página 644 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1248/2018
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. Manifeste-se a embargada, no prazo de 05 dias, sobre os aclaratórios opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), MANOELA BEZERRA DE
ALCANTARA (OAB 262258/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP)
Publicação • Extraída da página 801 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1199/2018
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, o plano de partilha de fls. 266/275 destes autos de inventário dos bens deixados por CLÁUDIO DI SESSA, salvo erro e direitos de terceiros. Havendo a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, lavre-se a certidão de trânsito em julgado. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Posto Fiscal de Campinas (Avenida Dr. Alberto Sarmento, nº 4, Bonfim, Campinas/SP, CEP 13070-901), para o lançamento do ITCMD, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela zelosa serventia. Fica suspensa a expedição do formal de partilha até julgamento da ação 1003368-26.2018.8.26.0048, que tramitava pela 3ª. Vara Cível local e foi remetida à Comarca de Altinópolis - SP, cabendo à autora informar nos autos sua conclusão. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. -ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP)
Publicação • Extraída da página 894 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Madureira em Atibaia - Sp
Relação Nº 1146/2018
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Fls. 235/244 e 258/206: providencie a inventariante a inclusão do valor correto nas últimas declarações e plano de partilha, no importe de R$ 345.914,57, referente ao saldo e investimentos do falecido, acrescido de seus proventos, no valor de R$ 13.877,879, em um total de R$ 359.792,46. Deverá, ainda, proceder a inclusão dos direitos de uso sobre a sepultura da quadra 43, da quadra U do cemitério São João Batista (fls. 140). Igual razão cabe, também, à herdeira sobre o valor do aluguel, tendo em vista o quanto declarado pela inventariante (fls. 38, segundo parágrafo), devendo constar no monte partilhável somente o valor de 25% do aluguel do imóvel descrito no item C (fls. 238). Os outros 25% pertencem à inventariante, em razão do quanto já decidido (fls. 212, item 2) e os demais 50% pertencem à senhora Alexandrina. No mais, as declarações e partilha observam as decisões anteriores deste Juízo. 2) Embora não comprovada a interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 3) Apresentadas as últimas declarações e plano de partilha com as alterações determinadas, tornem conclusos, para homologação, ficando obstada a expedição do formal de partilha ou alvarás, em razão do quanto decidido (fls. 218, item 6.E). Intime-se. - ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP)
Publicação • Extraída da página 641 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1132/2018
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Fl. 251/255: Ciente do trânsito em julgado do agravo. A decisão emanada por superior instância já foi cumprida, como se pode observar à fl. 212/219. 2) No mais, aguarde-se manifestação da herdeira ou eventual decurso de prazo, o que deverá ser certificado. 3) Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
06/11/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 410 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 01/11/2018
2237859-08.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Atibaia; 2ª Vara Cível; Inventário; 1001148-55.2018.8.26.0048; Inventário e Partilha; Agravante: Paola Gemente Di Sessa; Advogado: Thiago Giacon (OAB: 285833/SP); Agravada: Carmen Caritá Di Sessa; Advogada: Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP); Agravado: Claudio Di Sessa (Espólio); Advogada: Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Relação Nº 1052/2018
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2) No mérito, de rigor o parcial acolhimento dos embargos, para análise de somente uma das questões apontadas. 3) Quanto ao direito real de habitação, recomenda-se especial atenção à herdeira quanto ao item 3, da decisão anterior (fls. 212/219), inexistindo qualquer omissão neste sentido. Ademais, em relação à audiência de conciliação, este Juízo simplesmente não a designou, posto que inexistente manifestação da inventariante neste sentido, não se podendo impor a autocomposição, se não houve manifestação bilateral. Por fim, quanto à juntada da declaração de imposto de renda da inventariante, não analisada na decisão anterior, também a indefiro. Ressalto que, para conhecimento dos bens partilháveis, em observância a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, basta a declaração de imposto de renda do falecido, competindo à herdeira o ônus de comprovar a existência de ocultação de bens. 4) Por todo exposto, RECEBO os aclaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para analisar a omissão atinente à declaração de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
02/10/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 752 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Versa os presentes autos sobre o inventário do de cujus, Cláudio Di Sessa. Consoante ao quanto se depreende dos autos, o falecido era casado, pelo regime da separação obrigatória de bens, com a inventariante, Carmem Caritá Di Sessa (fls. 11/12) e deixou como única herdeira necessária, em observância à ordem de sucessão hereditária, a senhora Paola Gemente Di Sessa. As primeiras declarações foram apresentadas, assim como o plano de partilha (fls. 30/43), títulos representativos da propriedade dos bens (fls. 44/93), certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União e contratos de locação (fls. 97/105). 2) Como adiantado, a inventariante foi casada com o ora falecido pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do revogado artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916. Nos termos da Súmula 377 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”. Logo, havendo meação sobre os bens, não há que se falar na concorrência sucessória legitima do ex-cônjuge sobre a outra parcela dos bens do falecido. O entendimento sumulado é corroborado pela expressa previsão legal do artigo 1.829, inciso inciso I, do Código Civil de 2002. Sobre o tema, esclarece Tartuce: Na linha do que sustenta a grande maioria da doutrina, nos termos da lei, não haveria concorrência sucessória somente na separação legal ou obrigatória de bens. Ao contrário, na separação convencional de bens, a concorrência sucessória está presente, pois esta não está abrangida pela exclusão que consta da parte final do art. 1.829, inciso I, da codificação privada. Esse, aliás, é o teor do Enunciado n. 270, aprovado na III Jornada de Direito Civil, antes transcrito, que resume como pensa a maioria dos civilistas. Cabe pontuar que o afastamento sucessório na separação legal ou obrigatória se deve ao fato de que, nesse regime, há comunicação dos bens havidos durante o casamento, na dicção da antiga Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. [...] Poderse afirmar, assim, que a jurisprudência transformou a separação legal ou obrigatória de bens em uma comunhão parcial, havendo direito a uma meação dos bens havidos durante o casamento, independentemente da prova do esforço das partes. Havendo meação, por lógico, não há que se falar em sucessão. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 173-174). Logo, de todos os bens ora discutidos, 50% pertencem a inventariante, não em razão do falecimento do de cujus, mas sim em virtude da meação. Desta forma, não havendo a sucessão em virtude da morte, mas, tão somente, a manutenção da propriedade dos bens, inexiste o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação imputável a ex-cônjuge e ora inventariante (art. 35, inciso I e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 2º, inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000). Por sua vez, dos mesmos bens debatidos, os outros 50% pertencem à descendente do falecido e, nesta hipótese, havendo a sucessão legítima, há o fato gerador do ITCMD, e, por consequência, a obrigação acessória de declaração (enquanto modalidade de lançamento do tributo) e adimplemento da obrigação principal, isto é, o pagamento do valor correspondente à alíquota incidente sobre o monte transmitido. 3) Quanto ao direito real de habitação (art. 1.225, inciso VI, do Código Civil) pretendido pela inventariante, observo-o como incontroverso, nos termos do artigo 1.831 do Diploma Material, segundo o qual “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”. A mens legis, ao estabelecer o direito real de habitação ao cônjuge - ou companheiro, friso - sobrevivente foi a de garantir o direito constitucional de moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, inerente à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, § 1º, DO CC/1916)- RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COM FULCRO NO ART. 1.831, CC/02. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. 1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. 4. De acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite. 5. Recurso Especial impróvido. (REsp. 1.125.901/RS, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 20.06.2013) Sob este aspecto, a regra prevista no artigo 1.831, CC, nada obstante a divergência suscitada pela herdeira e existente ultrapassada disacussão doutrinária, nada limita o direito real de habitação à inexistência de outros bens partilháveis. O que pretende o legislador, também, em última análise, é a manutenção do cônjuge supérstite na residência em que desfrutava da vida em comum com o ora falecido, de modo a preservar-lhe os valores psicológico e humanitário. Nesse sentido, o recente entendimento firmado pelo E.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/ companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582178 RJ 2012/0161093-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018) Assim, independentemente da existência de outros bens aptos à moradia da meeira, é possível - e recomendável, friso - o estabelecimento do direito real de habitação no local da última moradia dos cônjuges. Quanto ao direito real de habitação, porém, em favor da genitora do falecido, a igual conclusão não se chega, por simples inexistência de direito real de habitação em favor dos pais de filho pré-morto. Acrescente-se o fato de que, pretende a inventariante, neste ponto, tutelar em nome próprio direito alheio, quando inexistente previsão legal de atribuição de legitimação extraordinária ad causam para tanto (art. 18, caput, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto ao usufruto dos …
Publicação • Extraída da página 740 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Fls. 194/202: ANOTE-SE a interposição do agravo de instrumento pela pretensa herdeira. Ciência à parte contrária. 2) Não obstante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3) Aguarde-se como já determinado (fls. 181). Intime-se. - ADV: MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP)
Processos Distribuídos em 17/07/2018
2144203-94.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Atibaia; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum; 1001148-55.2018.8.26.0048; Inventário e Partilha; Agravante: Paula Gemente Di Sessa; Advogada: Tífani Cristine de Oliveira (OAB: 404610/SP); Advogado: Thiago Giacon (OAB: 285833/ SP); Agravada: Carmen Caritá Di Sessa; Advogado: Adauto Gallacini Prado (OAB: 146036/SP); Advogada: Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP); Agravado: Claudio Di Sessa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 680 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2) No mérito, porém, não merecem acolhimento, uma vez que não demonstrada a obscuridade ou contradição alegadas. 3) A priori, parte dos argumentos lançados nos aclaratórios devem ser apresentados ao Juízo da ação anulatória e não nos autos do inventário. Somente no item 16 dos embargos o embargante apontou suposta falta de fundamentação, tese que igualmente não deve ser aceita. Isto porque a eventual decisão a ser proferida na ação anulatória impactará, diretamente, na análise do plano de partilha e demais fundamentos invocados nestes autos. Ora, se desconstituído o registro civil da embargante, pela inexistência do vinculo de filiação, não será essa (a embargante) herdeira, não mais podendo reivindicar os bens do espólio. Portanto, fundamentada está a decisão que determinou a suspensão do processo de inventário. 4) Por todo exposto, por não verificar as alegadas obscuridade ou contradição, RECEBO os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)
Publicação • Extraída da página 688 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos.1) Fls. 147/153: considerando que a inventariante ajuizou demanda anulatória de registro civil, com base em questionamento da paternidade da herdeira, o que pode, como bem apontando, alterar os rumos da partilha dos bens, SUSPENDO o presente feito, até a resolução do processo de nº 1003368-26.2018.8.26.0048, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil.2) Com o trânsito em julgado, que deverá ser comprovado, manifeste-se a inventariante, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/ SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP)
21/02/2018 a 15/04/2019
Manoela Bezerra de Alcantara
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