Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=86&pagina=2&nid=10513
Timestamp: 2013-05-22 06:18:29+00:00
Document Index: 103006359

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 400', 'artigo 344', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 70', 'artigo 400', 'artigo 400', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 344', 'artigo 75', 'artigo 72', 'artigo 400', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 400', 'artigo 72']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 86-115)
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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justi�a, em que � recorrente A., foi proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do objeto do recurso com os seguintes fundamentos:
3. O recurso de constitucionalidade foi interposto ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Nos termos do disposto na al�nea b) desse preceito, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decis�es que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Importa come�ar por observar que o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade � deficiente, pois apesar de nele se indicar como objeto do recurso, al�m da norma contida no artigo 400.�, n.� 1, al�nea f) do C�digo de Processo Penal, ainda a norma contida no artigo 344.�, n.� 1 do C�digo de Processo Penal, o requerimento n�o cont�m, no que � norma indicada por �ltimo diz respeito, os elementos exigidos pelo n.� 2 do artigo 75.�-A da LTC.
Simplesmente, n�o � de promover o seu aperfei�oamento, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 75.�-A da LTC, por, independentemente da inobserv�ncia dos requisitos espec�ficos � e supr�veis � do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, o recurso ser inadmiss�vel por se n�o verificarem os pressupostos de admissibilidade do mesmo.
Compulsados os autos, verifica-se que se n�o pode considerar ter sido previamente suscitada, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, qualquer quest�o de constitucionalidade normativa relativa a qualquer das normas que integram o objeto do presente recurso de constitucionalidade, tal como � exigido pelo n.� 2 do artigo 72.� da LTC.
Com efeito, e ao contr�rio do que afirma a recorrente no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, em lugar algum da reclama��o apresentada para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, vem suscitada uma quest�o de constitucionalidade normativa, n�o se podendo como tal considerar a afirma��o que a�, no ponto 4 da reclama��o, � feita, segunda a qual �[�] tal posi��o na situa��o em apre�o [�] viola, salvo melhor entendimento, o art. 32� n� 1 da CRP � a garantia do duplo grau de jurisdi��o quanto a decis�es penais condenat�rias e ainda quanto �s decis�es penais respeitantes � situa��o do arguido face � priva��o ou restri��o da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais, nomeadamente, o direito fundamental de acesso ao direito e � justi�a com tradu��o no art. 20�, da CRP�. O mesmo se diga no que respeita � afirma��o, constante do ponto 21 da reclama��o, segundo a qual �[�] o Douto Despacho de fls. 1831 constitui grave posterga��o do que a Constitui��o da Rep�blica imp�e em mat�ria de garantias de defesa do arguido�, pois � evidente que o v�cio de inconstitucionalidade � a� imputado a uma decis�o em si mesma considerada e n�o, como seria exig�vel, a uma norma jur�dica.
Segundo jurisprud�ncia firme do Tribunal Constitucional, �[s]uscitar a inconstitucionalidade de uma norma jur�dica � faz�-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a quest�o � colocada saiba que tem uma quest�o de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que � como j� se disse � tal se fa�a de modo claro e percet�vel, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpreta��o da mesma) que (no entender de quem suscita essa quest�o) viola a Constitui��o; e reclama, bem assim, que se aponte o porqu� dessa incompatibilidade com a lei fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princ�pio constitucional infringido� (Ac. n.� 269/94, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Como se afirma no Ac. n.� 367/94, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt, �[a]o questionar-se a compatibilidade de uma dada interpreta��o de certo preceito legal com a Constitui��o, h� de indicar-se um sentido que seja poss�vel referir ao teor verbal do preceito em causa. Mais ainda: esse sentido (essa dimens�o normativa) do preceito h� de ser enunciado de forma a que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decis�o em termos de tanto os destinat�rios desta como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para d�vidas, qual o sentido com que o preceito em causa n�o deve ser aplicado, por, deste modo, afrontar a Constitui��o�.
2. Notificada dessa decis�o, A. veio reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.�-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), com os seguintes fundamentos:
�1. Pelo Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho foi a ora Reclamante condenada na pena �nica de 5 anos e 1 m�s de pris�o. 2. Recorreu a ora Reclamante para o Tribunal da Rela��o de Coimbra que julgando parcialmente procedente o recurso interposto, reduziu a pena �nica que lhe fora aplicada de 5 anos e 1 m�s para a pena �nica de 4 anos e 2 meses de pris�o. 3. Desta �ltima decis�o, interp�s a Reclamante recurso para o STJ, o qual n�o foi admitido, nos termos do prescrito pela al�nea f) do n� 1 do art. 400� do CPP, por entender que a pena de pris�o aplicada � ora Reclamante n�o � superior a 8 anos e por entender que a decis�o do TRC, apesar de ter reduzido a pena �nica aplicada � ora Reclamante, confirmou a decis�o de 1.� Inst�ncia, tendo ocorrido desta forma uma dupla conforme. 4. Desta decis�o reclamou a ora Reclamante para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a nos termos do art. 405� do CPP, alegando, muito sumariamente, que no caso em apre�o n�o existe urna dupla conforme, uma vez que o Tribunal da Rela��o de Coimbra, pela primeira vez, teve que decidir sobre uma quest�o nova: suspender ou n�o a pena de pris�o aplicada � ora Recorrente. 5. Alegando, assim, a ora Reclamante, que a interpreta��o que foi feita do art. 400�, n� 1, al�nea f) do CPP pelo Tribunal da Rela��o de Coimbra, no sentido de, no caso em concreto, haver uma dupla conforme, � inconstitucional por viola��o do disposto no art. 32�, n� 1 e art. 20� da CRP. 6. Esta �ltima reclama��o apresentada para o Presidente do STJ foi indeferida. 7. Notificada dessa decis�o, veio a ora Reclamante interpor recurso para este ALTO TRIBUNAL, ao abrigo do disposto n� 1 al�nea b) do n� 1 do art. 70� da Lei de Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), requerendo, atrav�s do mesmo, que seja apreciada a alegada interpreta��o inconstitucional do art. 400�, n� 1, al�nea f) do CPP. 8. Contudo, foi proferida decis�o sum�ria que entendeu n�o ser de conhecer do objeto do recurso interposto para este Alto Tribunal, na medida em que: o requerimento de interposi��o de recurso � deficiente por n�o conter os elementos exigidos pelo n� 2 do art. 72� da LTC, uma vez que 'em lugar algum da reclama��o apresentada para o Presidente do STJ vem suscitada uma quest�o de inconstitucionalidade normativa (�)�. 9. N�o pode a ora Reclamante concordar que em lugar algum da reclama��o apresentada para o Presidente do STJ tenha sido suscitada uma quest�o de inconstitucionalidade.
10. Ora, a decis�o sum�ria questionada, com todo o devido respeito, revela-se claramente apressada e de ainda mais chocante ligeireza na aprecia��o da quest�o, merecendo, por isso, a absoluta discord�ncia da Arguida.
11. De facto, e como se refere expressamente na Decis�o reclamada �suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jur�dica � faz�-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a quest�o � colocada saiba que tem uma quest�o de inconstitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama que tal se fa�a de modo claro e percet�vel, identificando a norma (ou o segmento dela ou uma dada interpreta��o da mesma) quer (no entender de quem a suscita essa quest�o) viola a constitui��o (�)�.
12. Ora, entende a ora Reclamante que a mesma na sua reclama��o apresentada para o Presidente do STJ deu cumprimento ao exigido no art. 72�, n� 2 da LTC, identificando a norma (art. 400�, n� 1 al�nea f) do CPP) cuja interpreta��o considera inconstitucional e explicando o porqu� de considerar tal interpreta��o como inconstitucional.
13. Da sua reclama��o, parece-nos resultar claro que a ora Reclamante indicou como sendo inconstitucional a interpreta��o feita pelo TRC da norma contida no art. 400�, n� 1, al�nea f) do CPP quando aquela norma foi interpretada no sentido de que ocorre uma dupla conforme quando o Tribunal da Rela��o aplica uma pena inferior � aplicada pelo tribunal de 1� Inst�ncia � havendo assim uma confirma��o da decis�o anterior.
14. Resulta ainda, que a inconstitucionalidade dessa interpreta��o � ainda mais evidente e grave em situa��es como a dos presentes autos � em que a pena aplicada pela Rela��o permite, ao contr�rio da decis�o de 1� Inst�ncia, a pondera��o e decis�o sobre uma quest�o nova: saber se a execu��o da pena de pris�o concretamente aplicada � ou n�o de suspender.
15. N�o h� dupla conforme, e decidir em sentido contr�rio � interpretar de forma inconstitucional o disposto no art. 400�, n� 1 al�nea f) do CPP, quando o Tribunal de 1� Inst�ncia aplica ao Arguido uma pena unit�ria superior a 5 anos (e como tal n�o ponderou nem decidiu sobre a possibilidade de suspens�o da pena de pris�o aplicada, na medida em que a mesma n�o � pass�vel de ser suspensa na sua execu��o), e o Tribunal da Rela��o aplicou ao mesmo arguido uma pena de pris�o inferior ou igual a 5 anos (pois neste caso, pela primeira vez, foi proferida decis�o sobre a quest�o de suspens�o ou n�o daquela pena de pris�o). 16. N�o h� dupla conforme na quest�o em causa (suspens�o ou n�o da. pena de pris�o concretamente aplicada). Esta quest�o, apenas foi apreciada uma vez e pelo Tribunal da Rela��o.
17. Assim, parece-nos, salvo o devido respeito que � sempre muit�ssimo, que o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade cont�m todos os elementos exigidos pelo art. 75�, n� 2 da LTC.
18. De facto, alegou a ora reclamante que tendo o Tribunal de 1� Inst�ncia aplicado � ora Reclamante uma pena de pris�o superior a 5 anos (5 anos e 1 m�s) n�o teve aquele Douto Tribunal que ponderar e decidir da suspens�o da mesma. Ao inv�s, o Tribunal da Rela��o de Coimbra, tendo reduzido tal pena �nica para 4 anos e 1 m�s de pris�o, pela primeira vez, teve que ponderar e decidir sobre a quest�o de suspender ou n�o de esta pena de pris�o.
19. Assim sendo, alegou a ora reclamante naquela sua Reclama��o que a interpreta��o que foi feita do art. 400�, n� 1, al�nea f) do CPP pelo Tribunal da Rela��o de Coimbra, no sentido de, no caso em concreto, haver uma dupla conforme, � inconstitucional por viola��o no disposto no art. 32�, n� 1 e art. 20� da CRP.
20. Uma vez que, como vimos, pela primeira vez nos presentes autos, o Tribunal da Rela��o de Coimbra teve que decidir sobre a quest�o de suspender ou n�o a pena de pris�o aplicada � ora Reclamante.
21. Nunca antes tal quest�o se tinha colocado � tendo em conta o quantum da pena de pris�o aplicada � ora Reclamante.
22. O entendimento de que esta interpreta��o do art. 400�, n� 1 al�nea f) do CPP � uma interpreta��o inconstitucional resulta do recurso interposto para o STJ e da reclama��o apresentada para o Senhor Presidente do STJ.
23. N�o compreendendo a Arguida/ora Reclamante, a decis�o Sum�ria proferida nos presentes autos.
24. Refere a Douta Decis�o Sum�ria em crise que: � (�) � evidente que o v�cio de inconstitucionalidade � a� imputado a uma decis�o em si mesma considerada ou n�o, como seria exig�vel, a uma norma jur�dica.�
25. Contudo, e com todo o respeito que � sempre muit�ssimo, o v�cio de inconstitucionalidade alegada pela Arguida � imputada a uma interpreta��o que � dada pelo TRC, e posteriormente, pelo presidente do STJ � norma do art. 400�, n� 1 al�nea f) do CPP. 26. Tal imputa��o resulta claramente da referida Reclama��o para o presidente do STJ quando se diz (no seguimento do referido no art. 1, 2 e 3) no art. 4� que 'A ora Recorrente n�o pode concordar com tal posi��o na situa��o em apre�ou�. 27. Quando a Arguida refere que 'n�o pode concordar com tal posi��o, est�-se a referir claramente � interpreta��o que � feita pelo TRC ao art. 400�, n� 1 al�nea f) do CPP. 28. Isso mesmo resulta da sua reclama��o tida como um todo. 29. Vejamos, ent�o, a reclama��o apresentada pela Arguida para o Presidente do STJ: 1. O Douto Tribunal da Rela��o de Coimbra rejeitou o recurso interposto pela ora Arguida para este Alto Tribunal, entendendo, para o efeito, que no caso em apre�o verificam-se os dois pressupostos determinantes da inadmissibilidade legal do recurso interposto nos termos do art. 400�, n� 1, al�nea f) do CPP, a saber: 2. A pena de pris�o aplicada � Arguida, ora Recorrente, n�o � superior a 8 anos: 3.Ocorreu uma dupla conforme, pois o Tribunal da Rela��o aplicou uma pena inferior � aplicada pelo Tribunal de 1� Inst�ncia � havendo assim uma confirma��o da decis�o anterior. 4. A ora recorrente n�o pode concordar com tal posi��o na situa��o em apre�o, uma vez que a mesma viola, salvo melhor entendimento, o art. 32� n� 1 da CRP � a garantia do duplo grau de jurisdi��o quanto a decis�es penais condenat�rias e ainda quanto �s decis�es penais respeitantes � situa��o do arguido face � priva��o ou restri��o da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais, nomeadamente, o direito fundamental de acesso ao direito e � justi�a com tradu��o no art. 20�, da CRP. 5. De facto, se corresponde � verdade que n�o foi aplicada � arguida, ora Recorrente, pena de pris�o superior a 8 anos, sendo tamb�m verdade que o Tribunal da Rela��o aplicou � ora Recorrente uma pena inferior �quela que foi aplicada pelo Tribunal de 1� Inst�ncia, n�o existe no caso em apre�o uma dupla conforme, pelo menos numa das fundamentais quest�es de direito: suspens�o ou n�o da pena de pris�o concretamente aplicada � arguida!? 6. De facto, o Tribunal de 1� Inst�ncia aplicou � Arguida a pena unit�ria de 5 anos e 1 m�s. Como tal, n�o ponderou nem decidiu sobre a possibilidade de suspens�o da pena de pris�o aplicada, na medida em que a mesma n�o � pass�vel de ser suspensa na sua execu��o, dado que o art. 50�, n� 1 do CP apenas o permite relativamente a penas de pris�o n�o superiores a 5 anos. 7. J� o Douto Tribunal da Rela��o de Coimbra, e tendo em conta as conclus�es da motiva��o da arguida, ora Recorrente, aplicou �quela a pena de pris�o de 4 anos e 2 meses. E, consequentemente, o Tribunal da Rela��o, pela primeira vez nos presentes autos, teve que decidir sobre a quest�o da suspens�o ou n�o daquela pena de pris�o. 8. Pelo exposto, entende a Recorrente, salvo melhor entendimento, que n�o h� dupla conforme na quest�o em causa (suspens�o ou n�o da pena de pris�o concretamente aplicada � Arguida). Esta quest�o, apenas foi apreciada uma vez e pelo Tribunal da Rela��o de Coimbra. 9. E, saliente-se que, o recurso interposto pela Arguida para o Supremo Tribunal de Justi�a versa apenas sobre esta mat�ria � suspens�o ou n�o da pena aplicada � Arguida. 10. Ora, o recurso � um instrumento de impugna��o de decis�es judiciais colocado � disposi��o de v�rios sujeitos processuais, atrav�s do qual lhes � dada a oportunidade de submeterem uma decis�o judicial � aprecia��o de uma inst�ncia judicial superior, em ordem � sua corre��o. 11. Nessa medida, o direito ao recurso constitui naturalmente uma garantia de defesa do arguido. 12. A 'jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional tem tido oportunidade para salientar, por diversas vezes, que o direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimens�es das garantias de defesa do arguido em processo penal�. 13. Mesmo antes de o art. 32�, n� 1 da Constitui��o ter passado a declarar expressamente o recurso como uma das garantias de defesa o Tribunal Constitucional afirmava, no Ac. n.� 322/93, que 'uma das garantias de defesa, de que fala o n� 1 do art. 32�, �, justamente, o direito ao recurso contra senten�as penais condenat�rias � o que vale por dizer que no dom�nio processual penal, h� que reconhecer como princ�pio, o direito a um duplo grau de jurisdi��o'.
14. Tem-se, ali�s, considerado que s� o direito ao recurso do arguido goza de tutela constitucional. 15. O conte�do essencial das garantias de defesa do arguido consiste no direito a ver o seu caso examinado em via de recurso, mas n�o abrange j� o direito a novo reexame de uma quest�o j� reexaminada por uma inst�ncia superior'. 16. O Tribunal Constitucional aponta a necessidade de evitar que a inst�ncia superior da ordem judici�ria fique sobrecarregada com a aprecia��o de casos de pequena ou m�dia gravidade, j� apreciados em duas inst�ncias, como um fundamento razo�vel, n�o arbitr�rio ou desproporcionado, do impedimento de acesso a um terceiro grau de jurisdi��o, que se encontra vertido nas al�neas e) e f) do art. 400�, n� 1 do CPP. 17. Ora, saber se a pena concretamente aplicada � arguida, ora Recorrente, deve ou n�o ser suspensa na sua execu��o � uma quest�o que contende com a liberdade da Arguida, que apenas foi apreciada em uma Inst�ncia (Tribunal da Rela��o), n�o tendo, por isso, sido reexaminada. 18. Por outro lado, contra a solu��o de rejei��o do presente recurso para o STJ � recurso interposto apenas pela defesa e no interesse da defesa � milita decisivamente a pervers�o do princ�pio da proibi��o da reformatio in pejus que est� na sua base. 19. N�o � aceit�vel que esta garantia fundamental do direito ao recurso por parte do arguido, que visa tornar efetiva a possibilidade de exerc�cio desse direito (n�o sendo poss�vel reformar a senten�a para pior), possa ser lan�ada precisamente contra o arguido, impedindo-o de recorrer. 20. Por todo o exposto, e com todo o respeito que � sempre muit�ssimo, deveria o Tribunal da Rela��o ter admitido o recurso interposto pela ora Requerente para o STJ. 21. N�o o tendo feito, o Douto Despacho de fls. 1831 constitui grave posterga��o do que a Constitui��o da Rep�blica imp�e em mat�ria de garantias de defesa do arguido.
30. Assim, e salvo o devido respeito, o presente requerimento de recurso de constitucionalidade respeitou todos os elementos exigidos pelo n� 2 do art. 75-A da LTC, pelo que deveria o mesmo ser admitido.
31. Caso, assim, n�o se entenda, o que s� por mera hip�tese se coloca, sempre se dir� que deveria a Recorrente ser convidada a promover o seu aperfei�oamento nos termos do n� 5 e 6 do art. 75�-A da LTC�.
3. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico junto do Tribunal Constitucional veio dizer o seguinte:
Pela douta Decis�o Sum�ria n.� 162/2012, n�o se conheceu do objeto do recurso, porque o recorrente, durante o processo, n�o suscitara de forma atempada uma quest�o de inconstitucionalidade normativa, faltando, pois, esse requisito de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70.� da LTC.
Efetivamente, na Decis�o Sum�ria, ap�s se analisar reclama��o � transcrevendo-se as partes pertinentes � para o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a do despacho que, na Rela��o, n�o admitiu o recurso interposto para aquele Supremo Tribunal � o momento processual pr�prio � conclui-se � e bem � que n�o vinha enunciada uma quest�o de inconstitucionalidade de normas ou interpreta��o normativa.
Seguramente por n�o ter sido suscitada uma quest�o de inconstitucionalidade daquela natureza, o Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, quando apreciou a invocada viola��o dos princ�pios constitucionais, entendeu que a �posi��o do Tribunal da Rela��o ao n�o admitir o recurso� n�o os violava, ou seja, foi a inconstitucionalidade da decis�o que se apreciou.
Poderia ainda acrescentar que o conhecimento do recurso sempre se revelaria processualmente in�til.
Na verdade, na decis�o recorrida, entendeu-se que o recurso n�o era admiss�vel por for�a da al�nea f) do n� 1 do artigo 400.� do CPP � o preceito referido no recurso de constitucionalidade �, mas tamb�m n�o o seria por for�a do disposto na al�nea e) do n� 1, daquele artigo 400.�.
Ou seja, a decis�o proferida no Supremo Tribunal de Justi�a que indeferiu a reclama��o, sempre se manteria, face ao fundamento alternativo.
Pelo exposto, deve indeferir-se a reclama��o�.
4. Atrav�s da decis�o sum�ria ora reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu n�o conhecer do objeto do recurso com fundamento na falta de verifica��o do pressuposto processual de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida em termos de este estar obrigado a dela conhecer, tal como � exigido pelo artigo 72.�, n.� 2 da LTC.
Ao faz�-lo, entendeu-se que n�o havia fundamento para promover o aperfei�oamento do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 75.�-A da LTC, n�o obstante a sua insufici�ncia na parte respeitante � quest�o de constitucionalidade do artigo 344.�, n.� 1 do C�digo de Processo Penal (na medida em que, relativamente a essa quest�o, o requerimento n�o continha os elementos exigidos pelo n.� 2 do artigo 75.�-A da LTC), com fundamento na circunst�ncia de independentemente da inobserv�ncia dos requisitos espec�ficos � e supr�veis � do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, o recurso ser inadmiss�vel por se n�o verificarem os pressupostos de admissibilidade do mesmo.
� que o convite ao aperfei�oamento s� se justifica naquelas situa��es em que a aprecia��o liminar sobre a verifica��o dos pressupostos de admissibilidade do recurso se v� impossibilitada face � escassez de elementos fornecidos pelo recorrente no seu requerimento de interposi��o do recurso. J� naquelas situa��es em que, face ao teor do requerimento apresentado, se disp�e de elementos suficientes para a aprecia��o liminar, tal convite ao aperfei�oamento n�o tem justifica��o, porquanto, perante a imediata falta de verifica��o de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, nada que o recorrente pudesse vir a dizer em resposta a um eventual convite ao aperfei�oamento, lhe aproveitaria, revelando-se assim in�til a formula��o desse convite. Ora, � justamente esta �ltima situa��o que se verifica no presente caso. Ao fazer a aprecia��o liminar, a relatora no Tribunal Constitucional chegou � conclus�o de que n�o se verificava um dos pressupostos de admissibilidade do recurso � o da pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida em termos de este estar obrigado a dela conhecer, tal como � exigido pelo artigo 72.�, n.� 2 da LTC.
Na reclama��o apresentada, a reclamante vem discordar desse entendimento, sustentando que deu cabal cumprimento ao disposto nesse preceito legal, e que alegou na reclama��o para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a do despacho que, na Rela��o, n�o admitiu o recurso interposto para aquele tribunal, que a interpreta��o que foi feita da norma contida no artigo 400.�, n.� 1, al�nea f) do C�digo de Processo Penal pelo Tribunal da Rela��o de Coimbra, no sentido de que ocorre uma dupla conforme quando o Tribunal da Rela��o aplica uma pena inferior � aplicada pelo Tribunal da 1.� inst�ncia � inconstitucional, por viola��o do disposto no artigo 32.�, n.� 1 e artigo 20.� da Constitui��o.
Entende a reclamante que resulta do ponto 4 da reclama��o para o Presidente do STJ, no seguimento do que a� se diz nos pontos 1 a 3, e ainda da reclama��o tida como um todo, que se pretende imputar o v�cio de inconstitucionalidade a uma interpreta��o do artigo 400.�, n.� 1, al�nea f) do C�digo de Processo Penal.
O conte�do dessa pe�a processual foi detalhadamente examinado pela decis�o sum�ria ora reclamada. No que especificamente diz respeito ao seu ponto 4, entendeu-se que se n�o se podia considerar como �suscita��o de uma quest�o de constitucionalidade normativa� a afirma��o que a� � feita, segunda a qual �[�] tal posi��o na situa��o em apre�o [�] viola, salvo melhor entendimento, o art. 32� n� 1 da CRP � a garantia do duplo grau de jurisdi��o quanto a decis�es penais condenat�rias e ainda quanto �s decis�es penais respeitantes � situa��o do arguido face � priva��o ou restri��o da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais, nomeadamente, o direito fundamental de acesso ao direito e � justi�a com tradu��o no art. 20�, da CRP�.
Por outro lado, como tamb�m se disse na decis�o sum�ria, transcrevendo aquilo que � a jurisprud�ncia consolidada do Tribunal Constitucional sobre a quest�o, �[a]o questionar-se a compatibilidade de uma dada interpreta��o de certo preceito legal com a Constitui��o, h� de indicar-se um sentido que seja poss�vel referir ao teor verbal do preceito em causa. Mais ainda: esse sentido (essa dimens�o normativa) do preceito h� de ser enunciado de forma a que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decis�o em termos de tanto os destinat�rios desta como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para d�vidas, qual o sentido com que o preceito em causa n�o deve ser aplicado, por, deste modo, afrontar a Constitui��o�.
Ora, pretender como o faz a reclamante, que a quest�o de constitucionalidade resultaria da reclama��o tida como um todo, equivale a reconhecer que n�o deu cabal cumprimento ao �nus de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade, tal como o mesmo tem vindo a ser concretizado pela jurisprud�ncia deste Tribunal.
O modo como a recorrente, ora reclamante, identificou a quest�o de constitucionalidade no requerimento de interposi��o do recurso para o Tribunal Constitucional � e tamb�m agora na reclama��o para a Confer�ncia � corresponde justamente ao modo como havia de ter suscitado a quest�o na reclama��o para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, s� assim se podendo considerar cumprido o pressuposto de admissibilidade de recurso estabelecido no n.� 2 do artigo 72.� da LTC.
Lisboa, 26 de abril de 2012.- Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o. P�g. 2/364 330924