Source: https://www.prosocietate.com/post/novidade-legislativa-acordo-de-nao-persecucao-penal-e-a-resolucao-ndeg-183-18
Timestamp: 2020-04-07 22:07:14+00:00
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Novidade legislativa - Acordo de não-persecução penal e a Resolução n° 183/18
A busca pela eficiência e celeridade no sistema penal tem encontrado apoio na celebração de acordos, estabelecendo um sistema de prioridades, responsável por levar a julgamento somente os casos mais graves.
Nesse sentido, a Resolução n° 181/17, do Conselho Nacional de Justiça, passou a prever expressamente o “acordo de não-persecução penal”.
Contudo, no dia 24 de janeiro de 2018, a Resolução n° 183/18, do CNMP, alterou significativamente os termos da Resolução n° 181/17, do CNMP, disciplinando de forma inovadora a aplicação do instituto.
Passemos, assim, à análise das principais inovações trazidas pela Resolução n° 183/18, do CNMP.
1) Da constitucionalidade da regulamentação do acordo de não-persecução penal por meio de resolução do CNMP
No que concerne à regulamentação do acordo, surgiram basicamente duas posições acerca da constitucionalidade de sua regulamentação por de resoluções do CNMP.
Uma primeira corrente doutrinária sustenta que as Resoluções n° 181/17 e 183/18, ambas do CNMP, são inconstitucionais, uma vez que a matéria deveria ter sido regulamentada por meio de lei em sentido formal, visto que inovam no ordenamento jurídico.
Existe posição em sentido contrário, amparando a constitucionalidade das resoluções em dois argumentos principais:
A) As resoluções do CNMP têm natureza de atos normativos primários, razão pela qual podem conter comandos abstratos;[1]
B) O acordo de não-persecução penal não é matéria de natureza penal ou processual penal, mas de política criminal implementado por meio do titular da ação penal (o Ministério Público).
2) Requisitos para a concessão do acordo de não-persecução penal
O Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não-persecução penal desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos:
A) Seja cominada pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto;
B) O crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa;
C) O investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática;
D) O(s) delito(s) não tenha(m) sido cometido(s) por militares e que venham a afetar a hierarquia e a disciplina.
3) Medidas a serem aplicadas ao acusado que celebrar o acordo de não-persecução penal
A Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP, dispõe expressamente em seu artigo 18, § 1°, que ao acusado poderão ser impostas cumulativa ou alternativamente as seguintes medidas:
4) Limites circunstanciais e materiais à celebração do acordo de não-persecução penal
A Resolução n° 183/18 não admitirá a proposta de acordo de não-persecução nos seguintes casos:
5) O acordo de não-persecução penal implica em suspensão ou interrupção do prazo prescricional?
Diante da ausência de previsão legal e em atenção ao princípio da vedação à analogia in malam partem, uma primeira corrente vai sustentar ser incabível a suspensão ou interrupção da prescrição penal durante o período de cumprimento do acordo de não-persecução.
De outro modo, parcela da doutrina poderá sustentar a aplicação analógica das disposições relativas à suspensão condicional do processo (artigo 89, § 6°, da Lei n° 9.099/95), razão pela qual não correrá a prescrição durante o prazo de cumprimento do acordo de não-persecução, visto tratar-se de instituto de política criminal afeto ao titular da ação penal, motivo pelo qual incabível falar em analogia in malam partem.
6) Registo dos fatos e tratativas do acordo
A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações (artigo 18, § 2°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
7) É necessário que o acusado esteja acompanhado de defensor durante as tratativas e na celebração do acordo?
Sim, o investigado deve estar sempre acompanhado de seu defensor nas tratativas e na celebração do acordo de não-persecução penal (artigo 18, § 2°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
8) Requisitos formais do acordo de não-persecução penal
O acordo será formalizado nos autos com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (artigo 18, § 3°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
9) É necessário comunicar a vítima da celebração do acordo?
Sim. Realizado o acordo, a vítima deverá ser comunicada por qualquer meio idôneo.
10) É necessária a homologação judicial do acordo? Em caso positivo, o que deve verificar o Magistrado?
Sim, incumbindo ao juiz apenas verificar se presentes os requisitos para a concessão do acordo e se as condições impostas pelo Ministério Público são adequadas e suficientes (artigo 18, § 5°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
11) A quem incumbirá implementar o acordo?
Homologado o acordo pela Autoridade Judiciária, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para sua implementação (artigo 18, § 5°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
12) Quais as medidas podem ser adotadas pela Autoridade Judiciária caso entenda incabível a homologação do acordo?
O Magistrado deverá fazer a remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente, que poderá adotar as seguintes providências:
13) Em que momento pode ser celebrado o acordo de não-persecução penal?
O acordo de não-persecução penal pode ser celebrado a qualquer tempo até o oferecimento da denúncia, inclusive em audiência de custódia (artigo 18, § 7°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
14) Obrigações do investigado
São deveres do acusado que celebrar acordo de não-persecução penal (artigo 18, § 8°, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP):
A) Comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;
B) Comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio
C) Apresentar imediatamente e de forma documentada eventual qualquer justificativa para o não cumprimento do acordo.
15) Qual medida deve adotar o membro do Ministério Público ao se deparar com o descumprimento injustificado das condições do acordo?
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o membro do Ministério Público deverá oferecer denúncia.
16) O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado poderá obstar o oferecimento de suspensão condicional do processo?
Sim, em razão da ausência dos pressupostos que recomendem a adoção do benefício (artigo 18, § 10, da Resolução n° 181/17, do CNMP, com a redação dada pela Resolução n° 183/18, do CNMP).
17) Consequência do cumprimento integral do acordo
Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, nos termos da Resolução n° 181/17, do CNMP. Atente-se para o fato de que a resolução não faz qualquer referência à extinção da punibilidade, mas apenas ao arquivamento dos autos, o que pode permitir exegese no sentido de que, em sendo o caso, o feito seja desarquivado para ulterior adoção de eventuais medidas cabíveis.