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Timestamp: 2018-11-17 06:03:03+00:00
Document Index: 93984962

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Preâmbulo. 3. Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob a forma de protocolo. 1/7 - PDF
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Márcio das Neves Taveira
1 Preâmbulo Recentemente, um estudo efectuado pela União Europeia demonstra de uma forma clara que Portugal, é o país dos "Quinze" que tem uma menor percentagem de população a praticar desporto. Urge criar medidas que possam transformar esta realidade. As Autarquias tem um papel fulcral na dinamização da prática desportiva, mas não exclusivo, para que de uma forma global, o cidadão possa usufruir de uma vida mais saudável. O desporto é um pilar fundamental para a conquista plena de uma melhor qualidade de vida. Em articulação estreita com todos os vectores da sociedade, a Administração Local em forte sintonia com a Administração Central deve canalizar um conjunto de investimentos para intensificar o uso de equipamentos, bem como, uma prática regular das mais diversas modalidades. No entanto, é importante clarificar que esta responsabilidade não é única das Autarquias, mas que pelo contrário, exige um esforço colectivo de todos os cidadãos. Face aos investimentos efectuados pela Câmara Municipal de Pombal, torna-se premente analisar de que forma estes são aplicados, para um balanço mais correcto de toda a prática desportiva do concelho, permitindo uma acção mais incisiva e determinante nesta área. A par desta nova filosofia, torna-se fulcral reforçar a aposta nos escalões mais jovens. Há que apostar na criação de hábitos e práticas saudáveis, para que estes valores possam ser perpetuados no futuro. Por outro lado, há que apostar na qualidade dos meios físicos e humanos, para que os resultados, não necessariamente competitivos, possam ser cada vez mais frutuosos. Há que reformular necessariamente o Regulamento de atribuição de subsídios a prática desportiva, embora claramente este deva ser aperfeiçoado regularmente, como tem sido feito, para que a evolução desportiva do concelho seja uma verdade transcrita em números, mas acima de tudo, em termos qualitativos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e Âmbito de Aplicação 1. As comparticipações, apoios e subsídios são concedidos pela Câmara Municipal de Pombal aos agentes que desenvolvam actividades de carácter desportivo, de acordo com o estipulado no presente regulamento. 2. As comparticipações financeiras à prática regular desportiva a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos são concedidos, obrigatoriamente, sob a forma de celebração de contratos - programa. 3. Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob a forma de protocolo. 1/7
2 4. Podem candidatar-se anualmente ao subsídio regular as colectividades e associações com estatuto de pessoa colectiva, sem fins lucrativos ou de utilidade pública que desenvolvam a prática desportiva de forma continuada e tenham a sua sede social no concelho de Pombal. 5. Para efeitos deste subsídio não serão consideradas as práticas desportivas com animais, armas ou desportos motorizados, bem como actividades de lazer ou sedentárias. Artigo 2º Fins São objectivos do presente regulamento: 1. Ampliar a prática desportiva dos cidadãos do Concelho de Pombal, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer, e, apoiando equitativamente a iniciativa desportiva de associações, clubes e colectividades, bem como de cidadãos que pratiquem actividades de natureza desportiva, de relevante interesse municipal. 2. Promover a formação desportiva, desde a idade pré-escolar e escolar, com igual oportunidade de acesso, de toda a população do Concelho. 3. Consolidar uma rede de infra-estruturas desportivas e de lazer abertas à comunidade, equilibrada geograficamente de acordo com as necessidades e densidade da população e rentabilizadas optimamente através da iniciativa conjugada de todos os agentes desportivos. 4. Dinamizar a participação desportiva dos clubes e colectividades com o apoio activo da Câmara Municipal, designadamente através dos mecanismos ora expressos de regulação, cofinanciamento e avaliação. 5. Fomentar os projectos de desenvolvimento desportivo, criando condições de estabilidade financeira e de programação sustentada de actividades às entidades desportivas do Concelho; 6. Consagrar um sistema de apoios diversificados e progressivos à prática desportiva em função de critérios objectivos e de mérito. 7. Reforçar as boas práticas de gestão desportiva, realçando a existência de escalões de formação, a promoção de boa conduta desportiva e recusa da violência, a aplicação de recursos financeiros em bens patrimoniais e aqualidade relevante dos espaços desportivos. 8. Integrar a actividade desportiva do Concelho nos objectivos comuns de educação pelo desporto, de hábitos de vida saudáveis e de solidariedade colectiva. Artigo 3º Áreas de Apoio 1. A comparticipações financeiras, apoios e subsídios a conceder pela Câmara Municipal podem abranger as seguintes áreas: 2/7
3 a) Infra - estruturas e equipamentos desportivos; b) Prática regular desportiva c) eventos desportivos; d) Bolsas de mérito desportivo Regulamento de Atribuição de Subsídios à Prática Desportiva 2. A Câmara Municipal deve atender a critérios de equidade e proporcionalidade na concretização dos contratos-programa e protocolos, relativos às diferentes áreas de desenvolvimento desportivo. 3. A Câmara Municipal de Pombal pode fixar, anualmente, um montante máximo por área de apoio de desenvolvimento desportivo, e bem assim, fixar um índice-padrão por modalidade ou conjunto de modalidades desportivas. Artigo 4º Prazo de Candidatura Os agentes desportivos interessados na obtenção de comparticipações, apoios e subsídios têm de apresentar a candidatura no período compreendido entre 1 a 20 de Dezembro do ano anterior ao que respeitar. CAPÍTULO II INFRA - ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS Artigo 5 Atribuição As comparticipações financeiras e os apoios a atribuírem pela Câmara Municipal aos agentes desportivos para efeitos de concepção, construção, manutenção e/ou modernização de infra-estruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e integrado, enquadrado na estratégia global do desenvolvimento desportivo do Concelho. Artigo 6º Condições 1. As comparticipações financeiras e apoios a atribuir pela Câmara Municipal à área das infra-estruturas e equipamentos desportivos são concedidas, apenas, aos agentes desportivos, clubes e colectividades: 2. As comparticipações financeiras e apoios para as infra-estruturas e equipamentos desportivos poderão ser realizadas, nomeadamente, através de comparticipação financeira, acompanhamento técnico e equipamento desportivo. 3. Trata-se de financiamento a estabelecer caso a caso, consoante a importância do projecto e a sua prioridade no contexto do ordenamento desportivo concelhio. Estes financiamentos deverão ser objecto de protocolo com a autarquia e/ou entidades da tutela do Desporto, em função dos montantes envolvidos. CAPÍTULO III PRÁTICA REGULAR DESPORTIVA Artigo 7º Condições 3/7
4 Para efeitos do presente regulamento, considera-se prática regular desportiva as actividades realizadas pelos agentes desportivos, designadamente, no âmbito dos vários escalões etários. Artigo 8º Requisitos de Candidatura 1. Os agentes desportivos que pretendam candidatar-se a comparticipações, apoios e subsídios municipais, têm de apresentar os seguintes documentos: a) A candidatura é feita mediante prova de inscrição da colectividade na respectiva Associação o Federação, por modalidades. A composição dos atletas por escalão e equipa deverão estar devidamente descritas. b) Apresentação de um projecto ou programa de desenvolvimento desportivo acompanhado por técnicos habilitados com formação específica; c) Apresentação de relatórios anuais de actividades e contas; d) Declaração, subscrita pelo agente desportivo, da consagração de meios financeiros ao investimento; e) Caracterização da prática desportiva, incluindo meses de formação, treino e/ou competição, carga semanal de sessões de treino e estimativa de jogos de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional; f) Caracterização das infra-estruturas e equipamentos desportivos próprias e/ou necessárias; g) Metas desportivas, segundo quadros competitivos, indicadores de mérito e previsão de atletas no quadro local, distrital, regional. nacional e internacional; h) Qualificação técnica de treinadores e formadores. Todos os clubes para beneficiarem de subsídio terão que obrigatoriamente apresentar um treinador devidamente qualificado para cada uma das equipas. i) Plano de formação desportiva contínua de dirigentes, técnicos e praticantes; j) acompanhamento médico. Artigo 9º Cálculo dos apoios 1. Para facilitar os cálculos e eventuais alterações do Regulamento será utilizado um sistema de pontos. Cada ponto irá corresponder a um valor determinado em Euros. 2. Para o ano de 2004, cada ponto irá equivaler a 5 Euros. As futuras alterações do valor pecuniário dos pontos terão que ser efectuados em reunião de Câmara. Artigo 10º Modalidades Critério de apoio por modalidades: 1- Futebol: a) Escolas 1000 pontos b) Escalões jovens 800 pontos c) Seniores: 4/7
5 - Divisões distritais 800 pontos - Divisões Nacionais 2400 pontos 2- Basquetebol Andebol voleibol Hóquei Futsal a) Escolas 600 pontos b) escalões jovens 500 pontos c) Seniores: - Divisões distritais e regionais 400 ponto - 1ª Divisão Nacionais e Ligas pontos - Restantes Divisões 650 pontos. 3-Modalidade desportiva de competição individual) mínimo de 10 praticantes por escalão): a) Escolas 300 pontos b) Escalões jovens 300 pontos c) Escalões seniores 200 pontos Artigo 11º Méritos As equipas que projectarem de uma forma expressiva o nosso concelho em termos desportivos poderão beneficiar de um suplemento de 2500 pontos. Artigo 12º Condicionantes 1. Consideram-se «Escolas» as classes de formação com número igual ou superior quatro vezes os elementos que constituem a equipa de competição e com idade inferior a 12 anos. 2. Se um clube inscrever várias equipas num mesmo escalão, apenas será apoiado com pontos relativos a uma única equipa. 3. O subsídio é atribuído de Janeiro a Dezembro, à excepção de Julho e Agosto num total de dez (10) prestações. No entanto, se as equipas interromperem os seus treinos antes de Maio, inclusive, apenas recebem 75% do valor a que teriam direito. 4. A cada praticante só é considerada uma modalidade e escalão. 5. Os clubes que não tiverem nenhum escalão de formação têm uma redução de 10% no valor total. Artigo 13º Comissão de Análise 1. Será criada uma comissão de fiscalização, composta por dois funcionários da Câmara Municipal, com funções ligadas a área desportiva, que terão como missão analisas as informações prestadas pelos clubes nos processos de candidatura. 5/7
6 2.A Comissão de Análise pode, a qualquer momento, solicitar aos beneficiários de apoios financeiros e apresentação de relatório detalhado da sua execução, acompanhado de relatório, bem como, visitar os clubes nos seus horários de treinos. Artigo 14º Suspensão 1. O não cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento, ou nos acordos dele decorrentes, celebrados com os beneficiários dos apoios financeiros, confere à Câmara Municipal o direito de proceder à suspensão de execução dos mesmos. 2. A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado sendo-lhe fixado um prazo para cumprimento. CAPÍTULO IV EVENTOS DESPORTIVOS Artigo 15º Eventos Os eventos desportivos a apoiar pela Câmara Municipal deverão inserir-se preferencialmente, na prática de uma modalidade desportiva tutelada por uma Federação Desportiva devidamente reconhecida. Artigo 16º Condições 1. As comparticipações, apoios e subsídios a atribuir pela Câmara Municipal à área dos eventos desportivos são concedidos às federações desportivas, associações, clube, colectividades e pessoas colectivas. 2. As comparticipações, apoios e subsídios para a área dos eventos desportivos poderão ser realizadas, nomeadamente, através de comparticipação financeira, alojamento, transporte, alimentação, instalações, acompanhamento técnico, material e equipamento desportivo. 3. Os eventos desportivos sujeitos a contrato-programa devem observar, preferencialmente, as seguintes condições: a) Participação de clubes ou praticantes do Concelho de Pombal; b) Apresentação de benefícios promocionais para o Município c) Apresentação de benefícios económicos para o Município; d) interesse formativo; e) Interesse para o desenvolvimento desportivo do Concelho; f) Carácter continuado de realização desses eventos. 4. Os eventos poderão ser de carácter competitivo ou não competitivo: a) Os eventos de carácter competitivo deverão respeitar os regulamentos das Federações em que se inserem. b) Os eventos de carácter não competitivo poderão ser encontros de praticantes, demonstrações ou festivais de modalidade, estágios de aperfeiçoamento, campos de férias, colóquios, fóruns, congressos e poderão coincidir, ou não, com os eventos competitivos. Artigo 17º Espectáculos desportivos 6/7
7 As comparticipações, apoios e subsídios a espectáculos desportivos que impliquem transmissões televisivas, de âmbito nacional ou internacional, serão objecto de protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a entidade promotora do evento e não estão abrangidos pelo presente Regulamento, embora o interesse na sua comparticipação seja apreciado de acordo com os critérios a seguir mencionados, para os espectáculos desportivos: a) Número de espectadores na assistência às competições; b) Cobertura comprovada nos meios de comunicação social. CAPÍTULO V BOLSAS DESPORTIVAS Artigo 18º Bolsas Desportivas 1. A Câmara Municipal de Pombal poderá atribuir uma bolsa de mérito desportivo, até ao máximo de seis por ano, de forma a premiar atletas jovens oriundos do concelho, que se tenham destacado individualmenteou colectivamente, nas mais diversas áreas desportivas. 2. Esta bolsa consistirá em apoio material ou logístico, até ao máximo de 500 EUROS. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 19º Falsas declarações Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas, e serão penalizados durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, directa ou indirectamente, por parte da Câmara Municipal. Artigo 20º Revisão A Câmara Municipal deve rever o presente Regulamento, no prazo de dois anos. Artigo 21º Contratos-Programa Os contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras, bem como as servidões desportivas, o acompanhamento e controle, modificação, revisão, cessação, incumprimento e contencioso dos contratos, regem-se pelo disposto no Decreto-lei 432/91, de 6 de Novembro. Artigo 22º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento de Atribuição de Subsídios à Prática Desportiva. 7/7
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