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Timestamp: 2018-01-20 03:20:56+00:00
Document Index: 33498634

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4']

web-archive-pt.com: inr.pt - REGULAMENTO DOS CONCURSOS
6 2 1 O tipo de cada habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento Ex T 2 3 dois quartos três pessoas 2 Nos casos especiais previstos na legislação sobre casos considerados ao abrigo de contratos de desenvolvimento 4 Considera se como fazendo parte do agregado familiar do concorrente o conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação ligadas por laços de parentesco casamento afinidade e adopção ou noutras situações especiais assimiláveis 5 O disposto no n º 3 não é aplicável aos arrendatários que exerçam o direito de preferência a que se refere o artigo 41 º do Dec Lei n º 608 73 de 14 de Novembro nem aos concorrentes que pretendam adquirir por compra fogos que será declarado no respectivo boletim de inscrição Artigo 5 º Anúncio de abertura do concurso 1 O concurso é aberto durante prazo a fixar entre quinze a trinta dias por meio de anúncio inserto nos jornais de maior circulação nos locais de situação dos fogos e no a afixação de editais 2 Do anúncio que declare aberto o concurso constará a A localização quantidade preço de venda prestação mensal ou renda a pagar características principais e tipos dos fogos a atribuir e sua identificação numérica b A área de influência do empreendimento a nível de concelhos c Os requisitos a que devem obedecer os concorrentes designadamente o escalão de rendimento abrangido d O regime legal de aquisição utilização e disposição dos fogos e A modalidade do concurso classificação ou sorteio f As datas de abertura e de encerramento do concurso e o prazo da sua validade g O local e as horas onde pode ser consultado ou obtido o programa do concurso prestados os esclarecimentos necessários e apresentados os boletins de inscrição Artigo 7 º Participação no concurso 1 A participação no concurso só poderá efectuar se mediante entrega directa ou por carta registada com aviso de recepção dentro do prazo de abertura do boletim de inscrição e questionário devidamente preenchidos e assinados acompanhados das declarações ou certidões devidamente autenticadas dos vencimentos e rendimentos dos membros do agregado familiar conforme modelos a aprovar por portaria do Ministério da Habitação Urbanismo e Construção 2 No caso de entrega directa será passado recibo comprovativo pelo serviço 3 Constituem rendimentos do agregado familiar todos os vencimentos salários ou subvenções ilíquidos do concorrente e das pessoas nas situações referidas no n º 4 do artigo 3 º bem como quaisquer outros rendimentos de carácter não eventual exceptuando se unicamente o abono de família 4 Sempre que o serviço municipal de habitação o considere necessário poderá exigir que os concorrentes comprovem pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado os factos constantes daqueles documentos para além das confirmações neles apostas 5 O mesmo serviço poderá proceder a inquérito sobre a situação habitacional e social dos concorrentes em ordem à atribuição dos fogos CAPÍTULO II Concurso de classificação Artigo 11 º
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e da Educação em colaboração directa com as famílias e é coordenado pela Comissão de Coordenação do SNIPI 2 As competências de cada um dos ministérios compreendem nomeadamente a Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social compete i Promover a cooperação activa com as IPSS e equiparadas de modo a celebrar acordos de cooperação para efeitos de contratação de profissionais de serviço social terapeutas e psicólogos ii Promover a acessibilidade a serviços de creche ou de ama ou outros apoios prestados no domicílio por entidades institucionais através de equipas multidisciplinares assegurando em conformidade o Plano Individual de Intervenção Precoce PIIP aplicável iii Designar profissionais dos centros distritais do Instituto da Segurança Social I P para as equipas de coordenação regional b Ao Ministério da Saúde compete i Assegurar a detecção sinalização e accionamento do processo de IPI ii Encaminhar as crianças para consultas ou centros de desenvolvimento para efeitos de diagnóstico e orientação especializada assegurando a exequibilidade do PIIP aplicável iii Designar profissionais para as equipas de coordenação regional iv Assegurar a contratação de profissionais para a constituição de equipas de IPI na rede de cuidados de saúde primários e nos hospitais integrando profissionais de saúde com qualificação adequada às necessidades de cada criança c Ao Ministério da Educação compete i Organizar uma rede de agrupamentos de escolas de referência para IPI que integre docentes dessa área de intervenção pertencentes aos quadros ou contratados pelo Ministério da Educação ii Assegurar através da rede de agrupamentos de escolas referência a articulação com os serviços de saúde e de segurança social iii Assegurar as medidas educativas previstas no PIIP através dos docentes da rede de agrupamentos de escolas de referência que nestes casos integram as equipas locais do SNIPI iv Assegurar através dos docentes da rede de agrupamentos de escola de referência a transição das medidas previstas no PIIP para o Programa Educativo Individual PEI de acordo com o determinado no artigo 8 º do Decreto Lei n º 3 2008 de 7 de Janeiro alterado pela Lei n º 21 2008 de 12 de Maio sempre que a criança frequente a educação pré escolar v Designar profissionais para as equipas de coordenação regional 3 As entidades referidas no n º 1 podem proceder à contratualização das instituições particulares de solidariedade social IPSS necessárias à exequibilidade das medidas tomadas no âmbito do SNIPI Artigo 6 º Comissão de Coordenação do SNIPI 1 É criada a Comissão de Coordenação do SNIPI adiante designado por Comissão presidida por um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social integrando representantes dos ministérios referidos no n º 1 do artigo anterior 2 Compete à Comissão assegurar a articulação das acções desenvolvidas ao nível de cada ministério mediante reuniões trimestrais de avaliação e acompanhamento e em especial a Articular as acções dos ministérios através dos departamentos designados responsáveis para o efeito b Assegurar a constituição de equipas multidisciplinares interministeriais para apoio aos PIIP c Acompanhar regulamentar e avaliar o funcionamento do SNIPI d Definir critérios
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE PREVINE E PROIBE AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE
sancionatória 1 A definição da medida e a aplicação das coimas e sanções acessórias no âmbito dos procedimentos contra ordenacionais referidos no artigo anterior incumbem à inspecção geral entidade reguladora ou outra entidade com competências de natureza inspectiva ou sancionatória cujas atribuições incidam sobre a matéria objecto da infracção 2 A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz se de acordo com os critérios constantes do regime geral das contra ordenações Artigo 5 º Dever de informação 1 Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha conhecimento de situação susceptível de ser considerada contra ordenação deve comunicá la a uma das seguintes entidades a Membro do Governo que tenha a seu cargo a área da deficiência b Instituto Nacional para a Reabilitação I P c Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência d Entidade competente para a instrução do processo de contra ordenação 2 As entidades mencionadas nas alíneas a b e c do número anterior que tomem conhecimento de factos susceptíveis de constituírem contra ordenação enviam o processo à entidade competente para a sua instrução nos termos dos artigos anteriores 3 Incumbe às entidades referidas no número anterior informar o queixoso sobre todas as diligências procedimentais efectuadas Artigo 6 º Produto das coimas O produto das coimas é afecto nos seguintes termos a 60 para o Estado b 20 para o Instituto Nacional para a Reabilitação I P c 20 para a entidade administrativa que instruiu o processo de contra ordenação Artigo 7 º Conflitos de competência Os conflitos positivos ou negativos de competência são decididos pelos ministros sob cujo poder de direcção superintendência ou tutela se encontrem as entidades envolvidas na situação geradora do conflito de competência CAPÍTULO III Das consultas avaliação e acompanhamento Artigo 8 º Discriminação no trabalho e no
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QUOTAS DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
de 26 de Maio Assim Nos termos da alínea a do n º 1 do artigo 198 º da Constituição o Governo decreta para valer como lei geral da República o seguinte Artigo 1 º Objecto 1 O presente diploma estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 nos serviços e organismos da administração central e local bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos 2 A aplicação do presente diploma aos serviços e organismos da Administração Regional Autónoma faz se por decreto legislativo regional Artigo 2 º Âmbito pessoal de aplicação 1 Para efeitos do presente diploma consideram se pessoas com deficiência aquelas que encontrando se em qualquer uma das circunstâncias e situações descritas no n º 1 do artigo 2 º da Lei n º 9 89 de 2 de Maio possam exercer sem limitações funcionais a actividade a que se candidatam ou apresentando limitações funcionais estas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica 2 A deficiência prevista no n º 1 abrange as áreas de paralisia cerebral orgânica motora visual auditiva e mental Artigo 3 º Quota de emprego 1 Em todos os concursos externos de ingresso na função pública em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10 é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 do total do número de lugares com arredondamento para a unidade a preencher por pessoas com deficiência 2 Nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência 3 Nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal 4 O disposto no presente artigo não se aplica aos concursos de ingresso nas carreiras com funções de natureza policial das forças e serviços de segurança e do Corpo da Guarda Prisional Artigo 4 º Aviso de abertura do concurso 1 O aviso de abertura dos concursos externos de ingresso na função pública deve mencionar o número de lugares a preencher por pessoas com deficiência 2 De acordo com a descrição do conteúdo funcional constante do aviso de abertura o júri do concurso verifica a capacidade de o candidato exercer a função nos termos do n º 1 do artigo 2 º 3 Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou em situação em que o candidato alegue discordância face à verificação a que se refere o número anterior há possibilidade de recurso técnico específico para a entidade a que se refere o artigo 5 º Artigo 5 º Entidade de recurso técnico específico Para efeitos do disposto do n º 3 do artigo anterior a entidade
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parte do júri do concurso ou de discordância por parte do candidato quanto à mesma verificação ter lugar recurso técnico específico para entidade a definir por despacho conjunto nos termos do artigo 5 º do Decreto Lei n º 29 2001 É esta entidade de recurso técnico específico que agora se define estabelecendo se a respectiva composição sede e modo de funcionamento a fim de permitir a operacionalidade do sistema instituído por aquele decreto lei Assim nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5 º do Decreto Lei n º 29 2001 de 3 de Fevereiro determina se o seguinte 1 A entidade de recurso técnico específico adiante designada por ERTE prevista no n º 3 do artigo 4 º do Decreto Lei n º 29 2001 de 3 de Fevereiro é constituída por a Um representante da Direcção Geral da Administração Pública que preside b Um representante do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência c Um representante do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência d Um representante da Direcção Geral da Saúde e Um representante da Direcção Geral das Autarquias Locais 2 A ERTE tem a sua sede na Direcção Geral da Administração Pública a qual fornece o apoio administrativo necessário e reúne quando convocada pelo presidente 3 Os pedidos a dirigir à ERTE nos termos do n º 3 do artigo 4 º do Decreto Lei n º 29 2001 de 3 de Fevereiro devem ser fundamentados pelo júri do concurso quer quanto aos pressupostos que dão origem aos casos de dúvida quer ainda em caso de discordância por parte do candidato quanto aos motivos alegados por este e os argumentos que sustentam a decisão do júri 4 Para efeitos do disposto no número anterior o
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utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Bem vindo Vocalizar Recomendar Imprimir Boas Festas O Instituto Nacional para a Reabilitação I P deseja a todos as um Feliz Natal e um Bom Ano Novo Ilustração 1 Imagem da silhueta de uma bola de Natal vermelha composta por elementos característicos do natal árvores renas velas bonecos de neve etc A imagem está sobre um fundo de cor bege e pequenas estrelas a brilhar Em Destaque Emissões televisivas inclusivas No dia 2 de janeiro de 2014 a Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou o Plano Plurianual de obrigações das emissões televisivas inclusivas do serviço público e dos Prémio Praia Acessível Está a decorrer até 30 de setembro o período de apresentação de candidaturas ao Prémio Praia Acessível 2015 Podem candidatar se as Câmaras Municipais com zonas balneares designadas nos Serviço Integrado de Mobilidade SIM da CP O Serviço Integrado de Mobilidade SIM da CP é um serviço orientado para informar os Clientes com Necessidades Especiais sobre as condições de acessibilidade dos comboios e estações da Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR I P 2016 O prazo para apresentação de candidaturas
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Notícias EDeAN - Inquérito europeu sobre eInclusão - INR
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