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Timestamp: 2017-09-25 01:30:44+00:00
Document Index: 152052464

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 120', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Projeto de Lei n.º 850/XII/4.ª - PDF
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Vinícius Madeira Marreiro
1 Projeto de Lei n.º 850/XII/4.ª Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) Exposição de Motivos O valor patrimonial tributário, a partir do qual é determinado o Imposto Municipal sobre Imóveis, é determinado por avaliação do imóvel, pelo que uma avaliação geral do património, de per si, sem a introdução de critérios de maior equidade fiscal e justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, assume especial consideração. Infelizmente, o atual Governo, e Maioria que o suporta, optaram por seguir à risca o constante do Memorando de Entendimento (Ponto da versão originária: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em, pelo menos, 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções temporárias aplicáveis às habitações próprias»), subscrito pelo PSD, PS e CDS, sem cuidar de rever o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior justiça social, conferindo-lhe, nomeadamente, maior progressividade. As consequências que resultaram do processo de avaliação geral do património sem o acompanhamento de uma revisão profunda do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis estão assim à vista de todos, com as consequências que eram por todos expectáveis. Muito devido à reavaliação geral do património, as receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis não têm parado de crescer nos últimos anos, prevendo-se um crescimento de milhões de euros em 2014 para milhões de euros já em 2015, suportados pelos parcos orçamentos das famílias portuguesas. O Imposto Municipal sobre Imóveis é, aliás, o imposto que mais aumenta de um ano para o outro (10,1%), como bem lembrou o Conselho Económico e Social na sua apreciação à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.
2 Ciente da sua responsabilidade, o Partido Socialista tem-se batido persistentemente desde 2011 pela introdução de medidas que permitam contrariar os efeitos nefastos do aumento drástico deste imposto. Fê-lo por via de propostas de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com o intuito de que o produto do valor da avaliação passasse a ter em consideração o estado de conservação do imóvel, mas, igualmente, através de propostas de alteração, em sede de processo legislativo do Orçamento do Estado, recuperando mecanismos de salvaguarda, como os tetos de aumento anuais. No particular da recuperação da cláusula de salvaguarda, a que ora se regressa, fê-lo pela necessidade imperativa desta solução justa, com a intenção de evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis levasse a aumentos insuportáveis para os seus proprietários, em contraponto com as carências crescentes das famílias portuguesas, impedindo, assim, que os contribuintes fossem confrontados com aumentos anuais superiores a 75. Até porque o aumento de receita em resultado da alteração à tributação sobre o património foi obtido a meio do ano de 2014, estando há muito ultrapassada a meta dos 250 milhões de euros de receita adicional. E embora propagandeando os valores da social-democracia, a Maioria PSD e CDS, intervindo direta e ativamente no processo orçamental, permitiu a extinção daquela disposição, rejeitando, liminarmente, a possibilidade da sua recuperação, e fazendo-a substituir por mecanismos que contrapõem rendimentos aos valores patrimoniais tributários, caindo em situações de enorme injustiça social e fiscal. Vem assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propor duas alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, introduzindo no mesmo maior justiça social e maior equidade social, ao prever formas de atenuar os efeitos da reavaliação geral do património por via de um regime de salvaguarda para o valor liquidado em função da reavaliação operada ao património, e a sua extensão no tempo, determinando que, em cada ano, a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis não pode ultrapassar a do ano anterior, adicionada de 75 até ao valor patrimonial tributário apurado na avaliação, e, ainda, a alteração no faseamento do pagamento do imposto, ao nível dos tetos máximos e do número de prestações. Em face do exposto, afigurando-se urgente a aprovação de medidas que permitam contrariar os efeitos nefastos do aumento drástico do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei:
3 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 15.º O e 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º O [ ] 1 O IMI liquidado por prédio ou parte de prédio urbano, não pode exceder, em cada ano, a coleta do IMI devida no ano imediatamente anterior, adicionada de 75, até ao valor patrimonial tributário apurado na avaliação geral realizada. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 [ ]. 5 [ ]. 1 O imposto deve ser pago: Artigo 120.º [ ] a) Em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a (euro) 150;
4 b) Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a (euro) 150 e igual ou inferior a (euro) 300; c) Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a (euro) 300 e igual ou inferior a (euro) 450; d) Em quatro prestações, nos meses de abril, junho, agosto e outubro, quando o seu montante seja superior a (euro) [ ]. 3 [ ]. 4 [ ]. 5 [ ].» Artigo 3.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de abril de 2015 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Assunto: Reforma da tributação do património. Avaliação geral de prédios urbanos. Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril
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