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Timestamp: 2020-07-10 06:28:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 37']

Legislação | diplomaticas
PÁGINAS : 2328 a 2328
Despacho Ministerial de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
PÁGINAS : 2911 a 2912
Despacho ministerial de Diário da República 22/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
PÁGINAS : 108 a 109
Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
22/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47331
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 29319, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29970 e toda a legislação posterior que os alterou e seja contrária às disposições deste decreto-lei e mantém em vigor os decretos-leis e decretos que constituíram delegações permanentes e posteriormente as alteraram e que são abrangidas pelo artigo 14.º do presente diploma
PÁGINAS : 1860 a 1866
Decreto n.º 47478
Aprova o Regulamento do Ministério
Aviso de Diário da República 253/68 SÉRIE I de Sábado 26 de Outubro de 1968
Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48295, e, ainda, a lista das ratificações e adesões e das respectivas declarações ou reservas eventualmente feitas pelos diversos Estados contratantes
PÁGINAS : 1589 a 1591
Sábado 26 de Outubro de 1968
253/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969
Tornam público terem os Governos da Dinamarca e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961
Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961
Decreto n.º 49077
Actualiza a tabela de abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas
Aviso de Diário da República 206/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Setembro de 1969
Torna público ter o Governo Italiano depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961
Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970
Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961
Aviso de Diário da República 29/70 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970
Tornam público ter o Governo da China depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970
29/70 SÉRIE I
Tornam público ter o Governo do Paraguai depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Aviso de Diário da República 108/70 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Maio de 1970
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961
PÁGINAS : 579 a 579
108/70 SÉRIE I
Portaria n.º 182/71
Mandar abonar uma quantia para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a assinatura e respectiva expedição de jornais e aquisição de papel timbrado formato A-4 uniformizado, destinado às missões diplomáticas e postos consulares
PÁGINAS : 492 a 492
Quarta-feira 7 de Abril de 1971
82/71 SÉRIE I
Decreto n.º 433/72
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
PÁGINAS : 1587 a 1588
Sexta-feira 3 de Novembro de 1972
256/72 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 300/72 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1972
Torna público ter o Governo Português decidido retirar a reserva que fizera ao § 2.º do artigo 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 2067 a 2067
Quinta-feira 28 de Dezembro de 1972
300/72 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 51/73 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1973
Torna público ter o Governo da Guiana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Declaração de Diário da República 56/73 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Março de 1973
Quarta-feira 7 de Março de 1973
56/73 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 129/73 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 930 a 931
Sexta-feira 1 de Junho de 1973
129/73 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 132/73 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Junho de 1973
Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Terça-feira 5 de Junho de 1973
132/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 137/74
Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central
PÁGINAS : 488 a 489
Quinta-feira 4 de Abril de 1974
80/74 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 122/74 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1974
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre relações consulares
Sábado 25 de Maio de 1974
122/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 550/74
Estabelece diversas disposições relativas ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 277/74 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
PÁGINAS : 1465 a 1465
Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
277/74 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 298/75 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 2148 a 2148
Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
298/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 586/76
Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
PÁGINAS : 1638 a 1638
Quinta-feira 22 de Julho de 1976
170/76 SÉRIE I
Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
De delegação, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
PÁGINAS : 2591 a 2591
Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
267/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 63/77
Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá a representação de Portugal junto do Conselho da Europa
Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
46/77 SÉRIE I
Resolução n.º 122/77
Fixa o montante das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro
Aviso de Diário da República 146/77 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade
Aviso de Diário da República 24/78 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1978
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Sábado 28 de Janeiro de 1978
24/78 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 26/78 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Janeiro de 1978
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Terça-feira 31 de Janeiro de 1978
26/78 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 27/78 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978
Torna público ter o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Aviso de Diário da República 28/78 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1978
Torna público ter o Governo da República Socialista da Bielo Rússia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1978
28/78 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 65/78
De delegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
PÁGINAS : 390-(3) a 390-(3)
Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
43/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Aviso de Diário da República 45/78 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas
45/78 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 104/78 SÉRIE I de Sábado 6 de Maio de 1978
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de objecção às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China ao aderir à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Sábado 6 de Maio de 1978
104/78 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 153/78 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática
Quinta-feira 6 de Julho de 1978
153/78 SÉRIE I
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Mongólia, Bulgária, República Democrática Alemã e República Democrática do Iémene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Aviso de Diário da República 155/78 SÉRIE I de Sábado 8 de Julho de 1978
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 1273 a 1273
Sábado 8 de Julho de 1978
155/78 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 156/78 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1978
Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela República Popular da China aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Segunda-feira 10 de Julho de 1978
156/78 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 178/78 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978
PÁGINAS : 1597 a 1597
Aviso de Diário da República 222/78 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1978
De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 2020 a 2020
Terça-feira 26 de Setembro de 1978
222/78 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 48/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
PÁGINAS : 372 a 372
Quinta-feira 8 de Março de 1979
56/79 SÉRIE I