Source: https://dre.tretas.org/dre/3442631/lei-62-2018-de-22-de-agosto
Timestamp: 2020-05-26 06:22:14+00:00
Document Index: 69435654

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 75', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 67']

Lei 62/2018, de 22 de Agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto.
A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Alteração ao Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, alterado pelo Decreto-Lei 63/2015, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação:
2 - A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.º 9 do artigo 6.º, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º
7 - As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
1 - A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P.
Aditamento ao Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, alterado pelo Decreto-Lei 63/2015, de 23 de abril, os artigos 13.º-A, 15.º-A e 20.º-A, com a seguinte redação:
O Governo, em colaboração com as autarquias locais, apresenta à Assembleia da República, designadamente para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, um relatório anual de avaliação do impacto do alojamento local.
É republicado no anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, com a redação atual.
São revogados o artigo 14.º e os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto.
Republicação do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, que aprova regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2 - É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.
e) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, ambos na redação atual
2 - A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.
1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro, 74/2017, de 21 de junho e 81-C/2017, de 7 de julho.
Os artigos 67.º, 70.º e 73.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, de 23 de janeiro, 128/2014, de 29 de agosto, 186/2015, de 13 de setembro e 80/2017, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:
1 - A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P..
5 - Os requisitos previstos no artigo 11.º não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.º 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.
1 - São revogados o artigo 3.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, todos do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3442631.dre.pdf .
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