Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/488036158/andamento-do-processo-n-2013-0377014-6-recurso-especial-15-08-2017-do-stj?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-04-23 12:08:42+00:00
Document Index: 99423204

Matched Legal Cases: ['Artigo 499', 'Artigo 13', 'Artigo 31', 'Artigo 28', 'Artigo 18', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 6']

STJ 15/08/2017 - Pg. 5711 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5711
PROCURADOR : MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA E OUTRO (S)
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, 5º, 6º, 7º, 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, 8º, 9º, 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93, sob a tese de que, "em se tratando de reivindicação de posse de bem imóvel com base no domínio, via de regra, somente o seu proprietário detém legitimidade para propor a respectiva ação. Na espécie em comento, contudo, encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, em nosso país, fato que enseja a declaração de legitimidade ativa do INCRA" (fl. 191e).
Requer, ao final, "a decretação de admissibilidade e provimento deste Recurso Especial para: (1) reformar o v. Acórdão recorrido, afastando a ilegitimidade ativa do INCRA para demandar em desfavor de grileiros que ocupam terras federais afetadas à reforma agrária, bem como declarando a desnecessidade de autorização específica da Autarquia para vir em juízo formular pretensão reivindicatória, quando o objeto da demanda só beneficia os trabalhadores rurais compatíveis com a Política Agrícola e com o Plano de Reforma Agrária" (fl. 192e).
Julgada extinta a demanda, sob o fundamento de perda do objeto, recorreu o réu, não tendo sido conhecida a Apelação por ele interposta.
Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, 5º, 6º, 7º, 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, 8º, 9º, 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
Assinale-se que o fato de a questão relativa à legitimidade ad causam do recorrente ter sido analisada, no voto vencido, não supre o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 320 do STJ ("A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento").
"Como visto, a sentença recorrida foi proferida no bojo de oposição, veiculada pelo Estado de Mato Grosso, em que figuram, como requeridos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Sinvaldo Santos Brito e Outro, tendo o juízo monocrático declarado a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do seu objeto, decorrente da extinção do feito principal, também sem resolução do mérito.
Assim posta a questão, verifica-se que, na espécie, a autarquia recorrente não dispõe de legitimidade recursal, à míngua de qualquer sucumbência, no particular, do que resulta a inadmissibilidade do recurso de apelação por ela interposto.
Com efeito, nos termos do art. 499 do CPC, o recurso somente pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, hipótese não ocorrida, na espécie, eis que a autarquia suplicante não suportou qualquer reflexo decorrente do julgado que se limitou a extinguir o feito, sem resolução do mérito.
Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão recursal em referência não mereceria mesmo ser conhecida, tendo em vista que os fundamentos em que se ampara - suposta legitimidade da autarquia recorrente para reivindicar a posse, amparada em domínio, do imóvel descrito nos autos - encontram-se inteiramente dissociados das razões da sentença recorrida, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao argumento de perda de objeto" (fl. 164e).
Brasília (DF), 04 de agosto de 2017.
Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 13 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Inciso III do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 28 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 18 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 13 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 9 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 8 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 14 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Artigo 6 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Mônica Pagliuso Siqueira