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Timestamp: 2020-08-08 04:00:55+00:00
Document Index: 15473953

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 333', 'artigo 14', 'artigo 14']

STJ - REsp 1374284 - Responsabilidade Dano Ambiental Risco Integral - Rio Pomba Cataguases Ltda. | Relação de Causalidade (Direito) | Lei das Obrigações
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A_quantificacao_do_dano_moral_compensato
0714769-36.2019.8.07.0001_45400273 (1)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.284 - MG (2012/0108265-7)
: MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
: JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS
: EMILIA MARY MELATO GOMES
: LUIS CLÁUDIO DE PAULA
1. Emilia Mary Melato Gomes ajuizou ação objetivando reparação por danos
materiais e morais (fls. 3/7) em face de Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda., ao
fundamento de que a empresa deixou vazar - em janeiro de 2007, no Município de Miraí-MG -,
durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial, 02 (dois) bilhões de litros de
resíduos de lama tóxica (bauxita), caracterizando o maior acidente ambiental da região.
Na inicial, aduziu que é moradora no local, às margens do Rio Muriaé, e que
teve sua casa atingida pela enchente que decorreu do acidente, tendo perdido diversos
móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e utensílios. Enfatiza ter sentido dor, revolta, desespero
e sentimento de baixa autoestima.
O Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Muriaé/MG julgou procedente o
pedido de dano material "para que a requerida possa indenizar a requerente da seguinte
forma: uma estante, uma cômoda e um armário, que será apurado em liquidação por
arbitramento [
Outrossim, acolheu também o pedido de dano moral, condenando a
requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenou a empresa ré
ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da condenação (fls. 401/406).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 433).
Irresignadas, autora e ré interpuseram apelação, tendo o Tribunal de Justiça
negado provimento aos recursos, nos termos da seguinte ementa (fls. 498/525):
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE DEJETOS DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS POR AQUELE QUE SE VIU AFASTADO DA SUA RESIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Não tendo a parte requerido, nas razões recursais, a apreciação do primeiro agravo retido, não se conhece do recurso, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2) De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível a juntada
Documento: 38047251 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado
de documentos durante a instrução da lide, desde que observado o contraditório. 3) É objetiva a responsabilidade das empresas que realizam atividade tipicamente de risco, sendo imprescindível que atue com máxima cautela para assegurar um desenvolvimento regular de seu empreendimento (inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC). 4) A ocorrência de grande quantidade de chuva nos meses de dezembro e janeiro não se trata de fato imprevisível, devendo a Mineradora responder pelos danos advindos e potencializados pelo rompimento de barragem de dejetos que vêm a causar a destruição de imóveis. 5) Os danos morais são presumidos se a pessoa se vê afastada de seu lar, ficando à própria sorte e na dependência da solidariedade de terceiros e da atuação estatal. 6) A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Confira-se a ementa (fls.
534/542):
Sobreveio recurso especial (fls. 547/577), apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos arts. 535, 333, inciso I, do Código de Processo Civil, 927, parágrafo único e 944, parágrafo único, do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.
Afirma que "o fato da cidade de Muriaé ser um dos municípios atingidos pela lama vinda do rompimento da barragem, tal fato não é absoluto e suficiente para justificar, de
per si, uma reparação de danos, pois conforme demonstrado concorreu com as chuvas que
inundaram muitos bairros daquela cidade e, portanto, existe um fato excludente ou
concorrente com o rompimento da barragem da recorrente".
Salienta que, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, teria que ter
sido demonstrado o nexo de causalidade e o liame entre esse nexo causal e os danos
Narra que a recorrida não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito,
tendo a ré, ora recorrente, sido condenada sem a autora ter provado suas alegações.
Defende que a recorrida não provou nenhum dano causado pelo rompimento da
barragem São Francisco e que nos autos há a demonstração de que a lama originada do
rompimento da represa somente atingiu o Município de Muriaé no dia 11/1/2007 (não existiria
nexo causal entre o rompimento e os danos na casa da autora, pois já estava inundada por
enchente ocorrida anteriormente).
Sustenta que, em relação ao dano moral, não há no processo nenhum indício
de que a autora, ora recorrida, tenha sofrido abalo moral diretamente relacionado com a
ruptura da represa.
Defende que o valor dos danos morais foi fixado de forma excessiva e, por fim,
assevera haver dissídio jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça de Santa
Não certidão à fl. 590.
Em sede de juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o
recurso especial interposto, por entender que não ocorreu a alegada negativa de prestação
jurisdicional e concluir que incidiria, no caso, a Súmula 7 do STJ (fls. 592/594).
Contra a mencionada decisão, a recorrente interpôs agravo em recurso
especial (fls. 596/614). Em seguida, dei provimento ao recurso para determinar sua
conversão no presente recurso especial (fls. 628/629).
Posteriormente, verificando a multiplicidade de recursos a versarem sobre a
mesma controvérsia, submeti o feito ao rito do artigo 543-C do CPC, determinando a ciência
e facultando manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, I, da Resolução n. 8/2008),
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e ao
Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (fls. 633/635).
O Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, apesar de oficiado (fl.
638), não se manifestou.
Às fls. 643/644, o Ibama requereu a concessão de 10 (dez) dias para
apresentar os registros da autarquia sobre os fatos, pedido este deferido (fl. 646). Todavia, a mencionada entidade não mais se manifestou (fl. 649).
Subprocurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso (fls. 652/667).
EMILIA MARY MELATO GOMES
LUIS CLÁUDIO DE PAULA
2. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o
tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.
Logo, não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma
vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites de seu convencimento motivado.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. FATO NOVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. "Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso
especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela
jurisprudência desta Corte" (AgRg no REsp 1.039.457/RS, 3ª Turma, Min. Sindei Beneti, DJe de 23/09/2008). 2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado. Não se deve confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte. [ ]
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1047725/SP,
Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008)
De fato, segundo a recorrente, o acórdão foi contraditório e omisso, pois a condenação ocorreu sem a comprovação efetiva do nexo causal entre o rompimento da barragem e os danos.
Contudo, não é o que se verifica da leitura do aresto, que bem esclarece o
A manifestação do Ministério Público Federal também foi nesse sentido. Confira-se (fl. 666):
No pertinente à suposta ofensa ao artigo 535, do Código de Processo Civil, a irresignação deve ser conhecida, mas não prospera, pois o aresto vergastado abordou todos esses temas, que foram suficientemente debatidos e decididos pelo Órgão julgador de origem. Assim, observa-se que dentro do princípio do livre convencimento motivado, deu o julgador a razão de seu convencimento, decidindo a causa de acordo com a sua extensão e os seus limites, em observância às divergências postas pelas partes, inexistindo, pois, ofensa artigo 535, “quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão”.
3. Outrossim, a matéria referente ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
4. No mérito, o ponto principal do recurso especial é saber se há responsabilidade da recorrente pelo acidente ambiental (rompimento de barragem), ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais, em 27 de janeiro de 2007.
4.1. Por primeiro, convém assinalar que, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que já foram propostas (algumas com acordos e outras já baixadas) 3938 (três mil novecentas e trinta e oito) demandas envolvendo a mineradora, ora recorrente, na Comarca de Muriaé/MG e outras 500 (quinhentas) ações na Comarca de Miraí/MG.
A matéria não é nova neste Tribunal, já tendo sido julgada por todos os ministros da Segunda Seção, em sede de regimental e decisões monocráticas, envolvendo o mesmo acidente ambiental ora em exame, quase sempre com a aplicação do enunciado sumular n. 7/STJ para a solução da contenda.
Vale conferir apenas alguns julgados: AgRg no AREsp 134.717/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2012 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00; AgRg no Ag 1.297.996/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para
cada autor; AgRg no AREsp 86.042/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; AREsp 330.842/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, decisão em 04/09/2013 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00; AREsp 300.210/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, decisão em 04/9/2013 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00; AREsp 244.722/MG, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decisão em 12/06/2013 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00; AREsp 315.938/MG, Ministra NANCY ANDRIGHI, decisão em 24/05/2013 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00; AREsp 231.666, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, decisão em 18/04/2013 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00; AREsp 78.261, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão em 10/09/2012 - manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00.
Também apreciei a contenda, no âmbito da Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 1.374.342/MG.
5. De fato, na espécie, milhares de moradores dos Municípios de Miraí e Muriaé, no Estado de Minas Gerais, vêm propondo demandas em face da recorrente - operadora de mineração de bauxita e responsável pela contenção de rejeitos sólidos originários da atividade -, sustentando a existência de danos na ordem material e moral decorrentes do rompimento de barragem da mineradora.
entenderam pela responsabilização da ora recorrente.
MÉRITO DAS APELAÇÕES Colhe-se dos autos que a autora/primeira apelante, alegou ter sido sua residência atingida, na madrugada do dia 10/01/2007, por inundação proveniente do rompimento de barragem da propriedade da ré/segunda apelante. Afirmou que, em face do ocorrido, suportou prejuízos materiais consistentes na perda de móveis e objetos pessoais, bem como danos morais em face da aflitiva situação vivenciada. Assim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento da quantia de R$8.000,00, a título de danos materiais e danos morais no valor de R$
Validamente citada, a ré apresentou tempestiva contestação (fls. 13/75), instruída com os documentos de fls. 76/280, onde negou a versão dos fatos
apresentada na inicial, afirmando que não existiria nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos na casa da autora, pois já estava inundada por enchente ocorrida anteriormente. Afirmou que as declarações do Secretário Estadual de Meio Ambiente isentaram a empresa de qualquer responsabilidade pelos danos, e, por se revestir de caráter de autoridade, deve ser usado para afastar a responsabilidade da ré pelos fatos que foram ocasionados pela enorme quantidade de chuvas, o que caracterizou a força maior. Asseverou, por fim, que a autora não trouxe prova dos supostos danos sofridos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da ré/segunda apelante pelos danos sofridos pela autora/primeira apelante, em razão do rompimento de barragem. Inicialmente, saliento ser objetiva a responsabilidade da ré/segunda apelante pelos danos causados à autora/primeira apelante, em face previsão ínsita no art. 927, parágrafo único, do CC, fundada no risco da atividade desenvolvida pela Mineradora, impondo-se a verificação da sua responsabilidade civil independentemente de culpa. Não restam dúvidas de que a atividade desenvolvida pela ré/segunda apelante enquadra-se no dispositivo supracitado, porquanto se trata de atividade tipicamente de risco, sendo imprescindível que a empresa atue com máxima cautela para assegurar um desenvolvimento regular de seu empreendimento. Diga-se ainda que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) também adota a responsabilidade objetiva do agente quanto aos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 1º:
“Sem obstar à aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. ( ).” Dessa forma, não resta dúvida de que a responsabilidade civil da ré/segunda apelante funda-se na ideia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos de seu empreendimento, independentemente da demonstração de culpa, bastando que se apure o dano sofrido e o nexo de causalidade. Neste sentido:
[ Diante desse quadro, vislumbro como correta a conclusão esposada na sentença hostilizada. Em primeiro lugar, a ocorrência de uma maior quantidade de chuvas nos meses de dezembro e janeiro não se trata de ato imprevisível, mas, sim, de fato corriqueiro que anualmente causa prejuízos no país, especialmente na região Sudeste. A ré/segunda apelante reconheceu que, no mês de janeiro de 2007, houve diversas enchentes que atingiram o local da barragem, sendo que a do dia 10/01/2007 acabou por causar o seu rompimento. Assim, não obstante possam ter ocorrido prejuízos em face das chuvas anteriores, é fato inquestionável que o rompimento da barragem, com a liberação abrupta de milhares de toneladas de lama, potencializou o problema, causando uma onda de dejetos que varreu tudo o que encontrava pela frente, incluindo, por óbvio, as casas daqueles que moram
nas proximidades do rio, que teve seu nível elevado de forma absolutamente repentina, em face do rompimento da barragem. Se já existiam problemas ocasionados pela água das chuvas, é lógico que foram absolutamente potencializados pela lama advinda da barragem, especialmente quando acompanhada de dejetos de bauxita, tornando praticamente impossível a recuperação do imóvel sem uma verdadeira reforma. A declaração prestada pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente não afasta a responsabilidade da ré/segunda apelante, pois, em que pesem as prerrogativas inerentes ao exercício do alto cargo público, data venia, tenho que a análise final da caracterização da responsabilidade civil cabe única e exclusivamente ao Poder Judiciário. Ademais, saliente-se que a própria ré/segunda apelante tinha ciência dos riscos de rompimento da barragem no período das chuvas, conforme se verifica de laudo acostado aos autos pela própria parte. Vejamos:
“Conforme detalhado no laudo sobre a segurança da barragem, no Anexo 5, a barragem e o vertedouro atual possuem segurança adequada para operação imediata, podendo operar com segurança durante todo o próximo período de seca, que termina no mês de outubro de 2006. Nesta ocasião, as obras de reforço e de construção do novo vertedouro atualmente em fase de projeto deverão estar concluídas de forma que as operações possam continuar sem interrupção” (fl. 197). Não se pode ainda perder de vista que já havia ocorrido, no ano de 2006, o deslocamento de uma das placas do vertedouro da barragem, provocando significativo carreamento de argila no Córrego Bom Jardim, no Município de Miraí, o que originou o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta -, realizado entre o Ministério Público e a ré/segunda apelante, fls. 122/124-A, restando patente o risco assumido por esta última em continuar operando. Com efeito, não resta dúvida do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os prejuízos suportados pela autora/primeira apelante, que se viu surpreendida por um “mar de lama” que atingiu sua residência, sendo prudente salientar serem totalmente dissociadas das questões dos autos as alegações de que o Boletim de Ocorrência teria sido feito por terceiros e que se trataria de fato ocorrido anteriormente ao rompimento da barragem. Ora, a simples leitura do Boletim de Ocorrência acostado aos autos às fls. 375/376 evidencia ter sido elaborado no dia 13 de janeiro de 2007, a pedido da própria autora, o que nos leva a crer que as alegações recursais são fruto de mero “modelo” de peça utilizado na sua elaboração.
Quanto aos danos materiais, estão devidamente comprovados pelo documento de fls. 375/376. No que respeita à caracterização dos danos morais, tenho comigo que se presumem em casos desse jaez, em que a pessoa se vê afastada de seu
lar, ficando à própria sorte e na dependência da solidariedade de terceiros e da atuação estatal, muitas vezes insuficiente. Vejamos:
A propósito, já tive a oportunidade de expor o meu posicionamento como Relator das apelações nºs 1.0439.07.068072-3/001 (DJe: 21/01/2011) e 1.0439.08.089229-2/001 (DJe: 21/01/2011). No que respeita ao quantum indenizatório, os critérios para sua dosagem permanecem a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o arbitramento judicial (art. 944, CC), tendo-se em conta
que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.
Por outro lado, a indenização não pode representar enriquecimento sem
causa para a vítima do evento, e, sendo assim, considerando todos os aspectos envolvidos na demanda, inclusive o ajuizamento de grande número de ações em face do acidente descrito nos autos, e em respeito ao
princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por bem atender aos elementos destacados, sendo capaz de amenizar o infortúnio causado à autora/primeira apelante de alertar a ré/segunda apelante para que evite novos acidentes.
Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO do primeiro agravo retido (fls. 299/308), NEGO PROVIMENTO ao segundo (fl. 369) e às apelações (fls. 398/400 e 401/434), mantendo a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos.
5.2. Com efeito, em relação aos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art.14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável.
Por todos, Annelise Monteiro Steigleder leciona que, conforme o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, tendo por pressuposto a existência de atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade "o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar", de modo que aquele que explora a "atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela"; por isso, descabe a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil:
A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no
art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º, e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção)
e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do
poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial.
O nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite que o risco se
integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa.
Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá
ligar-se à idéia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes.
O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da
preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga ação, conduta do poluidor/predador, pois o risco a ela substitui-se.
nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores
problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causas concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. [ ]
teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva
proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se
agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se
apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário
Silva Pereira, "de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar
como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano,
vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização". Comentando esta teoria, Lucarelli refere que "a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima", posto que tais acontecimentos são considerados "condições" do evento.
A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo
art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Antônio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sérgio Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental:
responsabilidade em matéria ambiental . São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado e seguindo a tese firmada no Recurso Repetitivo n. 1.114.398/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, assentou que "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, tendo por pressuposto a existência de atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre
na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar, de modo que, aquele que explora a atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela, por isso descabe a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil e, portanto, irrelevante a discussão acerca da ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou pela ocorrência de força maior. (EDcl no REsp 1346430/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013)".
Incide no caso a teoria do risco integral, vindo daí o caráter objetivo da responsabilidade. Ademais, jamais poderia ser aceita a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, sustentada com base na alegação de que a manobra causadora do acidente teria sido provocada pelo fato de deslocamento de bóia de sinalização.
)11. (
dano ambiental, cujas conseqüências se propagaram ao lesado (assim
como aos demais lesados), é, por expressa previsão legal, de
responsabilidade objetiva (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), impondo-se, pois, ao poluidor, indenizar, para, posteriormente, ir cobrar de terceiro que porventura sustente ter responsabilidade pelo fato. Assim sendo, descabida a alegação da ocorrência de caso fortuito, como excludente de responsabilidade. [ ] Incide o princípio do poluidor-pagador, já destacado em julgado desta Corte (REsp 769.753/SC, 2ª T., j. 8.9.2009, Rel. Min. HERMANN BENJAMIM), que
Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, §
1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do mesmo estatuto, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NA ORIGEM, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO PROVENIENTE DO DESCARTE DE MATERIAL DE LIMPEZA DE TANQUES DA PETROBRÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO (SP) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PETROLÍFERA.
1. Responsabilidade civil por lesão individual causada, supostamente, por
contaminação do solo (descarte impróprio de material poluente). Alegada inexistência de conduta ilícita imputável à sociedade petrolífera ré. A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva,
fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, "sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato", revela-se "descabida
invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de
indenizar" (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014, sob o rito dos
recursos repetitivos)
5. Agravo regimental desprovido e petitório de fls. 656-662 não conhecido.
(AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL
PRIVADO. RESÍDUO INDUSTRIAL. QUEIMADURAS EM ADOLESCENTE.
REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
- A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio
ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a
direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria
risco integral, em face do disposto no art. 14, § 10º, da Lei n. 6.938/81.
- A colocação de placas no local indicando a presença de material
orgânico não é suficiente para excluir a responsabilidade civil.
- Irrelevância da eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
- Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelas instâncias de
origem. Súmula 07/STJ.
7 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1373788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014)
1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o
raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes.
2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade. [ (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PETROBRÁS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.
O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por
entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
O exame da pretensão recursal no tocante à diminuição do valor da
condenação a título de danos materiais exigiria o reexame da extensão do
prejuízo sofrido pelo recorrido, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mesma súmula.
Aplica-se perfeitamente à espécie a tese contemplada no julgamento do
REsp n. 1.114.398/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012), sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (arts. 225, § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981). É irrelevante, portanto, o questionamento sobre a diferença entre as
excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes.
(AgRg no AREsp 273.058/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE OLEODUTO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONAL REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Acerca do cerceamento de defesa, a modificação das conclusões a que
chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes em que pretendido, encontra óbice na Súmula n° 7/STJ por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
2. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do
autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
3. "O dano ambiental, cujas consequências se propagam ao lesado, é, por
expressa previsão legal, de responsabilidade objetiva, impondo-se ao
poluidor o dever de indenizar" (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012 ).
4. A fixação da indenização baseia-se nas peculiaridades da causa e
somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 119.624/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012)
Na espécie, de acordo com prova delineada pelas instâncias ordinárias,
constatou-se a existência de uma relação de causa e efeito, verdadeira ligação entre o rompimento da barragem com o vazamento de 2 (dois) bilhões de litros de dejetos de bauxita - corroborando para o transbordamento do rio Muriaé -, e o resultado danoso com a inundação da casa da recorrida contendo o referido mineral.
Ainda que assim não fosse, é de se salientar que, ao contrário do alegado
pela mineradora, a existência de 2 (duas) fortes enchentes em períodos anteriores na região, por certo, não são aptas a romper o nexo causal e afastar, por conseguinte, a sua responsabilidade, haja vista a existência do risco integral, que independe da força maior, bem como diante de exploração de atividade de risco pela qual a recorrente aufere lucros.
6. Os danos materiais estão bem delineados, são os móveis que guarneciam a
casa da autora, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento.
7. Quanto ao arbitramento do valor relativo à compensação por danos morais, o
Tribunal local alinhavou:
No que respeita à caracterização dos danos morais, tenho comigo que se presumem em casos desse jaez, em que a pessoa se vê afastada de seu lar, ficando à própria sorte e na dependência da solidariedade de terceiros
e da atuação estatal, muitas vezes insuficiente. Vejamos:
[ A propósito, já tive a oportunidade de expor o meu posicionamento como Relator das apelações nºs 1.0439.07.068072-3/001 (DJe: 21/01/2011) e 1.0439.08.089229-2/001 (DJe: 21/01/2011). No que respeita ao quantum indenizatório, os critérios para sua dosagem permanecem a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o arbitramento judicial (art. 944, CC), tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Por outro lado, a indenização não pode representar enriquecimento sem causa para a vítima do evento, e, sendo assim, considerando todos os aspectos envolvidos na demanda, inclusive o ajuizamento de grande número de ações em face do acidente descrito nos autos, e em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por bem atender aos elementos destacados, sendo capaz de amenizar o infortúnio causado à autora/primeira apelante de alertar a ré/segunda apelante para que evite novos acidentes.
Outrossim, destaca-se que a Lei n. 6.938/1981, em seu art. 4°, inciso VII, dispõe que, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, está "a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados".
Como elemento essencial da responsabilidade civil, Henri Lalou, em termos concisos e incisivos, proclama que não há responsabilidade civil onde não existe prejuízo: "Pas de préjudice, pas e responsabilité civile". Ou, como dizem Ruggiero e Maroi, "a obrigação não nasce se falta o dano". Autores como De Page, Mazeaud, Barassi, Planiol, Ripert e Boulanger ilustram a proposição com um exemplo singelo: se um motorista dirige por uma estrada pela contramão, infringe uma norma legal; mas não se configura responsabilidade civil senão no momento em que sua conduta interfere com um bem jurídico alheio. Estará sempre sujeito à penalidade pela infração
cometida. Mas a responsabilidade civil somente se caracteriza, obrigando o infrator à repararão, no caso de seu comportamento injurídico infligir a outrem um prejuízo. É neste sentido que Henri de Page define o "dano", dentro da teoria a responsabilidade civil, como um prejuízo resultante de uma lesão a um direito. Enquanto se não relaciona com uma lesão a um direito alheio, o prejuízo pode-se dizer "platônico". Relacionados ambos, lesão a direito e prejuízo, compõem a responsabilidade civil. (PEREIRA, Caio Mário da Silva; atualizador Gustavo Tepedino. Responsabilidade civil. 10. ed. rev. atual. - Rio de Janeiro: GZ ed., 2012. p.
De fato, "o que determina o dano moral indenizável é a conseqüencia, o resultado que do ato emana. Não é o ato em si que dirá se ele é ressarcível, mas os efeitos que o dano provoca" (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. edição. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2003).
Explica-se: Como o dano moral é, em verdade, um "não dano", não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. Ou seja, não basta, ad exemplum, um passageiro alegar ter sido ofendido moralmente, em razão do extravio de sua bagagem, ou do atraso no vôo, em viagem de férias que fazia, se todas as circunstâncias demonstram que tais fatos ou não correspondem à verdade fática (não teriam ocorrido), ou não o molestaram, nem foram suficientes para atingir um daqueles sentimentos d'alma, nem criou óbice às suas férias. [ ] É evidente que a prova do dano moral não ocorre tal como se exige para o dano material, nem se há de exigir prova direta. Contudo, embora a dor, a tristeza, a angústia e outros sentimentos internos, - tal como os pensamentos - não possam ser medidos,
perscrutados, nem documentados no momento em que se manifesta, para comprovação futura, podem ser inferidos do histórico de vida da pessoa; do seu comportamento; das circunstâncias externas que envolvem o caso e aquele que alega o dano moral e da experiência comum. Mas uma coisa é certa. A doutrina evoluiu no sentido de exigir a prova do dano moral quando não esteja in re ipsa, ainda que essa prova seja presuntiva e possa ser buscada por outros meios mais dúcteis e não se a exija direta, tal como ocorre com o dano material. Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, em face das circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante.
Assim, na esteira da doutrina e dos precedentes da Corte, considerando a
moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que - no caso - ocorreu resultado
advindo da ação (ou omissão) da recorrente, o qual, realmente, acarretou abalo na esfera
moral da recorrida.
Deveras, penso que a autora, vendo o esforço de uma vida sendo destruído
pela invasão de sua morada por dejetos de lama e água, decorrentes do rompimento da
barragem (que armazenava rejeitos oriundos da exploração de bauxita), tendo que deixar sua
casa às pressas, afetada pelo medo e sofrimento de não mais poder retornar (diante da
iminência de novo evento similar) e pela angústia de nada poder fazer, teve, efetivamente,
ofendida a sua dignidade, não havendo falar em mero dissabor ou percalço para a hipótese.
Confira-se, mais uma vez, o magistério de Annelise Monteiro Steigleder para
danos morais associados a acidentes ambientais:
Portanto, os critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial associado ao meio ambiente não poderão sopesar circunstâncias subjetivas individuais do poluidor, tais como intensidade da culpa ou do dolo, os motivos da infração, suas condições econômicas e o lucro obtido. [ ] Os principais critérios merecedores de atenção para arbitramento da indenização devem ser a intensidade do risco criado e a gravidade do dano, devendo o juiz considerar o tempo durante o qual a degradação persistirá avaliando se o dano é ou não reversível. Importante, ainda, analisar o grau de proteção jurídica atribuído ao bem ambiental lesado. [ ] Não se pode perder de vista que, ao final, o valor da indenização deverá ser proporcional, jamais ocasionado o enriquecimento da vítima. [ ]
é que se trata de mandamento inspirado pela equidade. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro . 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 250-253)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.
Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos
do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade.
Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por
dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso.
(REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DAS RESIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A remoção repentina de moradores em meio a uma situação de
perigo, inclusive com risco de explosão, provocada pelo
rompimento de gasoduto durante a execução das obras do
Rodoanel Mário Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizável.
2. As medidas adotadas com o intuito de minorar as repercussões do
acidente e reduzir os danos não se revelam suficientes para evitar a
caracterização do dano moral. Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas.
(REsp 1376449/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 30/08/2013)
Nessa toada, conforme consignou o Ministro Cesar Asfor Rocha no REsp
214.053/SP, "para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp 214053/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ 19/03/2001, p. 113).
Com efeito, na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes envolvidas, e, ainda, ao porte da pessoa jurídica causadora do dano, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (RSTJ 112/216).
8. Por fim, também não merece provimento o aventado dissídio jurisprudencial
É que o recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a
demonstração analítica da alegada divergência. Sob o pálio desse permissivo, "exige-se que
o recorrente demonstre, 'analiticamente', que os 'casos são idênticos e mereceram
tratamento diverso à luz da mesma regra federal'. Ademais, a divergência há de ser atual, isto
é, não pretérita, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade o recurso que
invoca julgados ultrapassados sobre questões em relação às quais o tribunal já assentou a sua jurisprudência, nos termos da decisão impugnada" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 897).
Portanto, para configuração da divergência, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados (não se mostrando suficiente a mera transcrição de ementas), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Nesse sentido o AgRg no Ag 1004354 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04/08/2008 e o
AgRg no Ag 657431/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23/06/2008.
Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ "impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem". (AgRg no AREsp 62.120/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011).
9. Assim, são as seguintes as teses a serem firmadas para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, relativamente ao acidente ocorrido no Município de Miraí-MG, em janeiro de 2007, quando a empresa de mineração Rio Pomba Cataguases Ltda., durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial, deixou vazar cerca de 2 (dois) bilhões de litros de resíduos de lama tóxica (bauxita), tendo atingido quilômetros de extensão e se espalhado por cidades dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, deixando inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens (móveis e imóveis):
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela
teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;
em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos
materiais e morais causados;
c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o
arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
10. No caso concreto, nego provimento ao recurso especial.
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