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Timestamp: 2018-05-27 21:21:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 151', 'artigo 27', 'artigo 511', 'Artigo 6', 'artigo 511', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 511', 'artigo 920']

Competência para legislar sobre taxa judiciária – Adriano
Publicado em 18/02/2012 30/04/2012 por Adriano
Competência para legislar sobre taxa judiciária
Estava analisando o Código de Processo Civil em vigor, e me deparei com o artigo 511, § 1º:
São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
O dispositivo supracitado me gerou um dúvida em relação à competência para legislar, no âmbito estadual ou distrital, sobre a isenção da taxa judiciária. Sim, porque no âmbito da própria União, parece-me óbvio que ela é competente: Justiça Federal, STF, STJ etc…
O artigo 151, III, da Constituição Federal é bem claro a respeito:
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Significa dizer que, no âmbito dos referidos entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) somente os mesmos podem legislar a respeito.
Note que, uma coisa é a competência concorrente para legislar sobre custas judiciais (CRFB, art. 24, VI), e outra é a competência para isentar.
E nunca é demais lembrar que existe um dispositivo no CPC que não fala em isenção de custas para Ministério Público e Fazenda Pública, mas sim que as mesmas serão pagas ao final pelo vencido. Ou seja, trata-se de uma postergação. É o que disciplina o artigo 27:
As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
Antes de prosseguir, não posso me esquecer da lei 1060/50, que garante a assistência judiciária gratuita em alguns casos:
Como dito anteriormente, a União não pode impor aos outros entes isenções que fogem à sua competência legislativa, ferindo de morte a autonomia dos Estados e o pacto federativo.
APELAÇÃO CIVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
O direito assegurado à Fazenda Pública de diferir pagamento das custas processuais e taxa judiciária para o final do processo não significa nem se confunde com isenção. A competência para legislar sobre isenção de custas é exclusiva de cada unidade da federação. A isenção de custas de que tratam as leis federais aplicam-se à justiça federal, mas não às justiças estaduais em que não haja a mesma previsão em legislação local. Quando a União ou os Municípios se valem dos serviços judiciários estaduais, sujeitam-se a seus emolumentos ou custas, a menos que haja convênio ou lei local que os isente. A lei federal pode dispor a respeito de antecipação ou postergação de recolhimento de custas, mas jamais sobre a isenção.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011781952, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/04/2006)
Entretanto, não é o que se vê muitas vezes na jurisprudência Brasil afora. Eis um exemplo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto recurso de apelação interposto pela Municipalidade. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Desnecessidade. Isenção conferida pelo artigo 511 § 1º, do CPC. AGRAVO PROVIDO.511§ 1ºCPC
(3097853020118260000 SP 0309785-30.2011.8.26.0000, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 09/02/2012, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2012)
A decisão acima refere-se à justiça de São Paulo, que possui legislação própria a respeito (lei 11.608/2003):
Artigo 6.º – A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Redação límpida, que torna desnecessário qualquer comentário. No entanto, é imperioso alertá-los que a íntegra da referida lei do Estado de São Paulo está sendo objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, de número 3154. Apesar de a impugnação ser total, o que se questiona não é a capacidade legislativa que um Estado tem para legislar sobre as custas forenses em si, e sim alguns percentuais aplicados na referida lei.
Por outro lado, o STJ diverge do entendimento de que a isenção de taxa judiciária se extrai do artigo 511, § 1º, do CPC. Eis o verbete da Súmula 178:
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
No mesmo sentido é a redação do artigo 1º, § 1º da lei federal nº 9289 (1996):
Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
Ou seja, apesar de o INSS ser uma autarquia federal, isso não garante isenção de taxa judiciária, ainda que a justiça estadual esteja no exercício de jurisdição federal.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, exige-se reciprocidade para que haja a isenção. É o que assevera o artigo 115 do Código Tributário Estadual:
Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.
Parágrafo único – A aplicação da regra prevista no caput deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual benefício ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.
Note-se que a regra citada acima refere-se ao polo ativo. Mas há regras diferentes em relação ao polo passivo, portanto, cuidado.
Finalizando: deve-se aplicar a interpretação conforme a Constituição no que diz respeito ao artigo 511, § 1º, do Código de Processo Civil, para se evitar uma lesão à Lex Legum.
Atenção: o anteprojeto do novel Código de Processo Civil mantém a mesma redação, porém em outro dispositivo: artigo 920, I.
CategoriasDireito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Tributário Tagscustas judiciais, taxas judiciais
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