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Timestamp: 2018-04-24 20:45:09+00:00
Document Index: 63968502

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior OUTUBRO, PDF
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Alexandre Corte-Real Cipriano
1 Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior OUTUBRO, 2015 REG.CTC Página 1 de 6
2 Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras dos concursos especiais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa (ESSCVP), nos termos do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro, da Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro e do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março. Artigo 2.º Âmbito e aplicação O disposto no presente regulamento aplica-se aos concursos especiais para: a) Titulares de provas de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior de maiores de 23 anos; b) Titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários; c) Titulares de matrícula e inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior estrangeiro. Artigo 3.º Restrições Num ano letivo cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais previstos no presente regulamento. Artigo 4.º Vagas 1 As vagas para cada curso, em cada um dos concursos, são fixadas anualmente pelo Conselho Técnico-Científico e homologadas pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP. 2 As vagas para cada curso, para o conjunto dos concursos especiais: a) São divulgadas através do Edital de abertura do concurso; b) São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior. 3 O número total de vagas aberto anualmente não pode ser inferior a 5% do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos de licenciatura da ESSCVP para o regime geral de acesso. 4 O total das vagas para cada curso, para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, não pode ser superior a 20% das vagas fixadas para esse mesmo curso. 5 As vagas eventualmente sobrantes num concurso de um curso podem reverter para os restantes concursos onde existam candidatos não colocados. 6 As vagas do concurso geral que não forem preenchidas podem sê-lo até ao limite fixado, com a seguinte precedência: a) Alunos provenientes de cursos de especialização tecnológica; b) Alunos que tenham sido aprovados nas provas previstas no presente regulamento. Artigo 5.º Validade Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam. REG.CTC Página 2 de 6
3 Artigo 6.º Condições de acesso aos concursos especiais Podem candidatar-se aos concursos especiais os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos com o resultado final de Apto, realizadas na ESSCVP para o curso pretendido, no ano civil em que é feita a candidatura; b) Titulares de um curso superior; c) Titulares de um curso médio, nomeadamente dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade; d) Titulares de um curso pós-secundário, com diploma de especialização tecnológica (CET); e) Titulares de matrícula e inscrição em instituição de ensino superior estrangeira, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído e satisfação, cumulativamente as seguintes condições: i) Terem estado inscritos nesse curso superior em pelo menos dois anos letivos; ii) Terem estado inscritos em pelo menos dois anos curriculares desse curso superior; iii) Terem aproveitamento em pelo menos 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares. Artigo 7.º Seleção e seriação 1 Os critérios de seriação para cada concurso são fixados anualmente pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, sob proposta do Conselho Técnico-Científico e divulgados no Edital. 2 A seleção e seriação dos candidatos é efetuada por um Júri nomeado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, sob proposta do Conselho Técnico-Científico. 3 Compete ao Júri agrupar as candidaturas a cada curso e concurso de acordo com o disposto nas alíneas a) a e) do artigo 6.º Artigo 8.º Edital Em cada ano letivo, o processo de candidaturas iniciar-se-á com a publicitação, no sítio da Internet da ESSCVP, do Edital homologado pelo Presidente do Conselho de Direção, onde devem constar: a) Calendário das ações a desenvolver; b) Cursos para os quais são admitidas candidaturas; c) Vagas por curso e concurso; d) Informações relativas à instrução dos processos de candidatura; e) Critérios de seriação para cada concurso; f) Critérios de desempate; g) Procedimentos para reclamação; h) Emolumentos. Artigo 9.º Candidatura REG.CTC Página 3 de 6
4 1 O processo de candidatura é instruído nos termos fixados no Edital de abertura do concurso. 2 A candidatura é apresentada presencialmente na Secretaria da ESSCVP ou online (se disponível), nos prazos fixados, e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida qualquer que seja o pretexto, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência. 3 A candidatura poderá incluir vários cursos da ESSCVP. 4 A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza. Artigo 10.º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos cursos e concursos disputem a última vaga, serão aplicados os critérios de desempate publicados no Edital de abertura do concurso. Artigo 11.º Decisão 1 A decisão sobre a candidatura aos concursos especiais é da competência do Conselho Técnico-Científico da ESSCVP, mediante proposta do respetivo Júri. 2 A decisão é homologada pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP e materializada sob a forma de Edital de resultados organizado por curso, publicado na Secretaria e no sítio da internet da ESSCVP. Artigo 12.º Resultado final e comunicação da decisão 1 O resultado final dos concursos exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 2 O resultado final do concurso é tornado público através de Edital de resultados, publicado na Secretaria e no sítio da internet da ESSCVP. 3 A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação. Artigo 13.º Reclamações 1 Do resultado final do concurso podem os interessados apresentar reclamação escrita, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP. 2 A reclamação deve ser entregue na Secretaria da ESSCVP, no prazo definido no Edital de abertura de concurso. 3 A decisão sobre a reclamação compete ao Presidente do Conselho de Direção, ouvido o Júri, sendo notificada ao requerente no prazo definido no Edital de abertura de concurso. 4 O candidato cuja reclamação seja deferida, não tendo erradamente havido colocação, será colocado mesmo que seja necessário criar vaga adicional. 5 Os candidatos cuja reclamação seja deferida devem efetivar a matrícula /inscrição no prazo máximo de quatro dias úteis após a receção da notificação. Artigo 14.º Matrícula e inscrição REG.CTC Página 4 de 6
5 1 Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição nos termos e prazo fixados no Edital. 2 No caso de um candidato colocado desistir expressamente da matrícula e inscrição, ou não proceder à mesma no prazo fixado no Edital, a Secretaria chama, por via electrónica, no prazo de três dias úteis após o termo do período de matrícula e inscrição, à realização desta, o candidato seguinte da lista ordenada por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas ou aqueles candidatos. 3 Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de quatro dias úteis após a receção da notificação para procederem à matrícula e inscrição. 4 A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para a qual o concurso se realiza. Artigo 15.º Indeferimento liminar 1 Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora dos prazos fixados no Edital; b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo; c) Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura; d) Sejam efetuadas por candidatos com qualquer valor em débito à ESSCVP, independentemente da sua natureza; 2 O indeferimento liminar é decidido pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, ouvida a fundamentação do Júri. 3 Em caso de indeferimento liminar, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sítio da internet, aquando da publicação da seriação de candidatos. Artigo 11.º Exclusão de candidatos 1 São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que: a) Prestem falsas declarações; b) Se encontrem com a inscrição prescrita no ensino superior público; 2 A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, ouvida a fundamentação do Júri. 3 Em caso de exclusão, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sítio da internet da ESSCVP, aquando da publicação da seriação de candidatos. Artigo 12.º Integração curricular 1 Os estudantes sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor na ESSCVP no ano letivo em causa. 2 À concessão de equivalências aplicam-se as normas fixadas no Regulamento de reconhecimento e creditação de competências da ESSCVP. Artigo 13.º Cursos que exijam pré-requisitos ou requisitos especiais As candidaturas aos concursos especiais para cursos em que sejam exigidos pré-requisitos ou requisitos especiais, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. REG.CTC Página 5 de 6
6 Artigo 14.º Disposições finais 1 O presente regulamento entra imediatamente em vigor após a sua homologação pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP, sem prejuízo da sua publicação em Diário da República. 2 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP. 3 O regulamento das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos Cursos de Licenciatura da ESSCVP dos maiores de 23 anos complementa o presente regulamento. REG.CTC Página 6 de 6