Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=56045&d=noCookie
Timestamp: 2019-03-21 23:49:17+00:00
Document Index: 165585243

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201805/1384
Junta de Freguesia de Luso
1.ª posição da Tabela Remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 1
Proceder a` limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários a` execução dos trabalhos e proceder a` sua arrumação, limpeza e manutenção; efetuar a limpeza e manutenção das bermas e valetas; efetuar a limpeza e manutenção dos cemitérios e zonas envolventes; proceder a` recolha de detritos e monos na área da Freguesia; executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.
Junta de Freguesia de Luso 1 Rua Emídio Navarro, 128 3050224 LUSO Aveiro Mealhada
executivo@jfluso.pt
Rua Emídio Navarro, n.º 128, 3050-224 Luso
Procedimento concursal comum para regularização extraordinária de vínculo precário, ocupando 1 (um) posto de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado
1 - Torna-se público que nos termos e para os efeitos do disposto no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12, por deliberação do órgão executivo datada de 30/04/2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página electrónica desta Freguesia (www.jfluso.pt), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho abaixo identificado.
2 - O presente procedimento foi precedido de deliberação do órgão executivo da Freguesia de Luso, tomada em 19/02/2018, na qual foi reconhecida a situação de exercício de funções que satisfazem necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 2.º e no n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29/12, o presente procedimento concursal tem carácter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 5º da Lei n.º 112/2017, de 29/12, apenas podem ser opositores ao procedimento concursal quem tenha exercido funções reconhecidas pela Junta de Freguesia como satisfazendo necessidades permanentes sem vínculo jurídico adequado e apenas ao posto de trabalho a concurso correspondente às funções desempenhadas.
5 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06 e alterada pelas Leis n.ºs 84/2015, de 07/08, 18/2016, de 20/06, 42/2016, de 28/12, 25/2017, de 30/05, 70/2017, de 14/08, e 73/2017, de 16/08; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.
6 - Local de Trabalho: na área da Freguesia de Luso, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.
7 – Posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Luso para 2018, na carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício das funções de Auxiliar de Serviços Gerais;
7.1 - Funções e caracterização do posto de trabalho: Proceder a` limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários a` execução dos trabalhos e proceder a` sua arrumação, limpeza e manutenção; efetuar a limpeza e manutenção das bermas e valetas; efetuar a limpeza e manutenção dos cemitérios e zonas envolventes; proceder a` recolha de detritos e monos na área da Freguesia; executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.
7.2 - Grau de complexidade funcional: complexidade funcional de grau 1 – cfr. anexo a` Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7.3- A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição ao trabalhador em causa de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligada, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
8 - Posicionamento remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o candidato recrutado é integrado na posição remuneratória a seguir indicada: 1.ª posição da Tabela Remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 1 (580,00€);
9 — Prazo de validade: o procedimento é válido até ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar, nos termos do disposto no art. 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12.
10. Âmbito de recrutamento: serão apenas admitidos os candidatos cujas situações funcionais correspondem à satisfação de necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, assim reconhecidas pelo órgão executivo, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 2.º e no n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12 (cfr. deliberação do órgão executivo datada de 19/02/2018).
11 — Requisitos de admissão:
11.1 — Requisitos gerais nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
11.2 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato.
11.3 – Nos termos dos artigos 12.º n.º 1 e 13.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 1 de janeiro de 1967; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos após esta data, inclusive, e, aos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981, inclusive, e´ exigido o 9.º ano de escolaridade, nos termos dos artigos 6.º e 63.º, da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de bases do Sistema Educativo).
11.4 - Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, da LTFP, admite-se no presente procedimento a substituição do nível habitacional exigido a quem dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias para o desempenho da função.
12 - Formalização de candidatura:
12.1 - Prazo: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 10.º da Lei 112/2017, mediante o preenchimento de formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08/05, disponível em www.jfluso.pt e na sede da Freguesia do Luso, o qual deverá ser devidamente assinado e datado.
12. 2 – Modo de apresentação das candidaturas: nos termos do n.º 8 do art. 10.º da Lei n.º 112/2017, as candidaturas são preferencialmente efectuadas por via electrónica para o endereço executivo@jfluso.pt, podendo contudo ser também efectuadas pessoalmente na sede da Junta de Freguesia durante o horário normal de funcionamento dos serviços ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção para Rua Emídio Navarro, n.º 128, 3050-224 Luso.
12.3 -A morada e o endereço electrónico a considerar para efeitos de notificação dos candidatos são os constantes do formulário de candidatura.
12.4 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias ou de experiência profissional idónea ao exercício das funções em causa (cfr. art. 34.º, n.º 2 da LGTFP);
b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado e instruído com fotocópias dos documentos comprovativos de todos os factos neles referidos.
12.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
13 – Candidatos portadores de deficiência:
13.1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos portadores de deficiência devem declarar sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
13.2 – Nos termos do art. 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos procedimentos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei, e as candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso serão excluídas.
15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como exibição dos originais dos documentos apresentados.
16 – Método de Seleção: nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular (AC), sendo principal fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho dos postos de trabalho postos a concurso.
16.1 - Descrição do método de avaliação: A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tempo de exercício de funções e a qualidade das funções correspondentes ao posto de trabalho a concurso exercidas pelo candidato.
a) Serão considerados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, designadamente: habilitação académica (HA) ou nível de qualificação certificado por entidades competentes; formação profissional (FP); experiência profissional (EP); a qualidade das funções exercidas (QF).
b) Este método de seleção será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
c) Só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formações, experiência que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia;
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento;
16.2 - Valoração e classificação final: nos termos do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a ordenação final é unitária, expressa numa escala de 0 a 20 valores.
16. 3 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito.
16.4 - Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.
17 - Composição e identificação do júri do procedimento concursal:
Presidente: Claudemiro Manuel de Jesus Semedo;
1.º Vogal Efetivo: Catarina Isabel Ferreira Pereira;
2.º Vogal Efetivo: Carlos Pedro Marques de Oliveira Carvalho;
1.º Vogal Suplente: João Carlos Henriques da Silva;
2.º Vogal Suplente: Maria de Lurdes Jesus Cardoso Bastos.
19 - Há lugar a audiência dos interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção, e antes de ser proferida a decisão final, conforme consta no n.º 7 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29/12.
20 - A lista de classificação, após homologação, é afixada em local público e visível nas instalações da Junta de Freguesia, disponibilizada na respetiva página electrónica e publicitada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
21 - Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica desta entidade (www.jfluso.pt) e notificado por correio eletrónico ao interessado, identificado na referida deliberação datada de 19/02/2018.
22 — Em tudo o não esteja expressamente previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas disposições da Lei no n.º 112/2017, de 29 de dezembro, da LTFP e da Portaria.
20181113150016347.pdf Ver Ficheiro