Source: http://policiadas.blogspot.com/2008/05/68-distraco.html
Timestamp: 2017-06-26 15:39:06+00:00
Document Index: 61367178

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 165', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 15']

Policíadas: 68 / Distracção
Régulo say: Como tem demonstrado não ser desconhecedor de muitas coisas, admito que possa estar a ser jocoso (embora o conceito de perca...) mas alguns leitores não sabem. Não é verdade que o registo criminal "seja apagado". Apenas desaparecem certos registos para certos fins (por isso, quando são pedidas as certidões, é necessário indicar o fim a que se destinam). É por isso também que muitos são arguidos em falsas declarações no tribunal porque se "esqueceram" que foram condenados muitos anos atrás e, num qualquer CRC para "efeitos de emprego" por exemplo, essa nota era omissa.
"uma sociedade é feita de normas, regras, leis, ética, moral, tradição, etc." Se reconhece que a sociedade é assim composta,isto entra onde???? Calma,se dois homens podem"casar" porque não três??????????
Já dizia o altentejano: «organizem-se!»
« Lei n.º 57/98,de 18 de AgostoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 61.º, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO IIdentificação criminalSECÇÃO IObjecto e princípios geraisArtigo 1.ºObjecto1 — A identificação criminal tem por objecto a recolha,o tratamento e a conservação de extractos de decisõese de comunicações de factos referidos no artigo 5.ºprovenientes de tribunais portugueses, e de tribunaisestrangeiros, relativamente a portugueses e a estrangeirosresidentes em Portugal neles julgados, com o fimde permitir o conhecimento dos seus antecedentescriminais.2 — São também objecto de recolha, como meio complementarde identificação, as impressões digitais dosarguidos condenados nos tribunais portugueses, que sãoarquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organizaçãodo ficheiro dactiloscópico.(...) Artigo 15.ºCancelamento definitivo1 — São canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal:a) As decisões que tenham aplicado pena principal ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime;b) As decisões de dispensa de pena e que apliquem pena de admoestação, decorridos 5 anos sobre o trânsito em julgado ou sobre a execução, respectivamente;c) As decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória;d) As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.»