Source: https://www.camaramontecastelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/607440/codMapaItem/94460
Timestamp: 2020-03-29 00:19:09+00:00
Document Index: 144038752

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4']

COMUNICADO - Câmara Municipal de Monte Castelo
Publicado em 18/03/2020 às 17:03 - Atualizado em 18/03/2020 às 17:03
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LEANDRO SIMÕES DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Castelo/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 20, § 2.º da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 23 e 24 do Regimento Interno.
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, decorrente da infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a necessidade de reduzir o risco de contágio da população;
Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de parlamentares, servidores e a população em geral;
Artigo 1.º Adotar as seguintes medidas:
I – Suspender por 15 (quinze) dias os eventos e sessões que envolvam aglomeração de pessoas no edifício da Câmara Municipal, a suspensão abrange eventos de liderança partidárias, frentes parlamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos, entre outros;
II – Qualquer pessoa que atue nas dependências da Câmara deverá comunicar, imediatamente, via aplicativo de transmissão instantânea de mensagens (Whatsapp, Telegram, etc) ao chefe de gabinete caso apresente sintomas similares aos da gripe e se tiverem contato com pessoa potencialmente contaminada pelo coronavírus não devendo comparecer no recinto;
III – a Câmara de Vereadores providenciará a aquisição, com urgência, de frascos de álcool em gel e materiais necessários para a assepsia e desinfecção dos locais de trabalho e demais dependências do prédio;
IV – Ficam vedadas as visitas e audiências de apoiadores ou lideranças;
V – Fica suspensa a autorização de afastamento de servidores e de parlamentares para missão fora do domicílio do Município.
Artigo 2.º. Ficam suspensas, pelo período de 15 (quinze) dias, as atividades do Poder Legislativo no Município de Monte Castelo/SC, a contar da publicação da presente Portaria.
Artigo 3.º. Os prazos do inciso I do artigo 1.º e do artigo 2.º, poderão ser derrogados ou prorrogados, ante a redução ou evolução da proliferação do Coronavírus (COVID-19).
Artigo 4.º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
LEANDRO SIMÕES DE LIMA