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Timestamp: 2020-08-03 22:11:12+00:00
Document Index: 43555081

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 971', 'ARTIGO 48', 'artigo 52', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 48']

RECURSO ESPECIAL N° 1.193.115 - MT.pdf | Justiça | Crime e justiça
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RECURSO ESPECIAL N° 1.193.115 - MT (2010/0083724-4)
R.P/ACÓRDÃO
ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTROS
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S) ADHEMAR JOSÉ RIGO - ESPÓLIO ILDA GOMES BOBATO - INVENTARIANTE
SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR
ENFRENTADA NO JULGAMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA DE REGISTRO REALIZADO 55 DIAS APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE OU NÃO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL NÃO
comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos
termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o
enfrentada,
exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a
julgamento, questão relativa às condições de admissibilidade ou
não de pedido de recuperação judicial rural.
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei
Beneti, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao
recurso especial. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Lavrará acórdão o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros
Documento: 1032202 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/10/2013
João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília, 20 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
ee/iebcok
Número Registro: 2010/0083724-4
REsp 1.193.115 / MT
Números Origem: 1380352009 706442009
PAUTA: 16/12/2010
JULGADO: 16/12/2010
Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
RECORRENTE : ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S) RECORRIDO : ADEMAR JOSÉ RIGO ADVOGADO : SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR RECORRIDO : BANCO FIBRA S/A ADVOGADO : RENATO DE PERBOYRE BONILHA E OUTRO(S)
Números Origem: 1380352009
706442009
JULGADO: 03/02/2011
: ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTROS
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S)
: ADEMAR JOSÉ RIGO
: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR
Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
"Processo retirado de pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Números Origem: 1380352009 PAUTA: 16/12/2010
JULGADO: 08/02/2011
: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO! S)
ADHEMAR JOSÉ RIGO - ESPÓLIO
: ILDA GOMES BOBATO - INVENTARIANTE
ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTROS EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S) ADHEMAR JOSÉ RIGO - ESPÓLIO ILDA GOMES BOBATO - INVENTARIANTE SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR
Cuida-se de recurso especial interposto por ORCIVAL GOUVEIA
GUIMARÃES E OUTROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial, requerida por Guimarães Agrícola Ltda.,
Guimasa Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. ME, Guimaq - Guimarães
Máquinas Agrícolas Ltda., Algodoeira Rio Verde Ltda., Algodoeira Nova Prata Ltda., Fazenda Boa Esperança Ltda. e pelos seguintes produtores rurais: Orcival Gouveia Guimarães, Magna Neves Guimarães, Cristiane Neves Guimarães, Carla Barbosa Guimarães, Carina Neves Guimarães, Abenone do Carmo e Silva, Silvana Guimarães do Carmo e Altair Coelho Souza (e-STJ, fls. 55/98 ). Decisão: deferiu o processamento da recuperação judicial em favor de todos os requerentes, inclusive das pessoas físicas, sob o fundamento de que sua inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de
Mato Grosso é "suficiente, não somente para caracterização dos mencionados produtores rurais como empresários, mas também como requisito delineador de sua regularidade, podendo se socorrerem, portanto, do benefício da 'recuperação judicial' nos termos da Lei 11.101/05" (e-STJ fls.102/109).
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Fibra S/A (substituído no curso da ação pelo recorrido, ADEMAR JOSÉ
RIGO), ’’para que sejam excluídos do polo ativo do Pedido de Recuperação
Judicial [
os nomes das pessoas físicas - produtores rurais”, nos termos da
seguinte ementa (fls. 754/775):
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DAS EMPRESAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO E DOS SÓCIOS PRODUTORES RURAIS
PESSOAS FÍSICAS - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO
RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO - TODAS SUSCITADA PELOS AGRAVADOS - REJEIÇÃO
- ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO
EM FAVOR DOS PRODUTORES RURAIS FACE À NÃO
COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL
(ARTIGO 971 DO CC) QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -
CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÕES REALIZADAS NO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (JUCEMAT) POR PARTE DOS
PRODUTORES RURAIS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAREM DO INSTITUTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR NÃO PREENCHEREM AS
EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 48 E 51 DA LEI N° 11.101/2005 - RECURSO
PROVIDO PARA EXCLUIR OS PRODUTORES RURAIS PESSOAS
FÍSICAS DO PÓLO ATIVO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Restando comprovado nos autos que o decisum recorrido, além de deferir
o processamento do Pedido de Recuperação Judicial, também determinou
providências que assegurem sua efetivação, consoante estabelece o artigo 52,
da Lei n° 11.101/2005, resta patente sua natureza de decisão interlocutória,
devendo, portanto, ser conhecido o agravo.
Não cabe falar em intempestividade do recurso ante o regramento
contido no artigo 191, da Lei n° 11.101/2005. além disso, em virtude da
pluralidade de credores/litisconsortes no pólo passivo da lide, deve prevalecer
a regra do artigo 191, do Código de Processo Civil.
Mostra-se dispensável a certidão de intimação da decisão recorrida, se
nos autos há elementos que possibilitam a aferição da intimação do recurso
Deve-se excluir do polo ativo do Pedido de Recuperação Judicial os
produtores rurais - pessoas físicas - à época do ajuizamento do pedido de
recuperação, uma vez que dos autos restou evidenciado que estes somente se
inscreveram no Registro Públicos de Empresas Mercantis (JUCEMAT) 55
(cinquenta e cinco) dias após o ajuizamento do Pedido, não preenchendo, desta
forma, as exigências do artigo 48 e 51 da Lei de Recuperação Judicial e
Falências - 11.101/2005.
rejeitados (e-STJ, fls. 934/939).
Recurso especial: interposto exclusivamente com fundamento na
violação dos seguintes
(i) art. 535, II, do CPC, pois o TJ/MT, ao rejeitar os embargos
declaratórios, teria deixado de se manifestar, ou se manifestado de maneira equivocada, a respeito dos documentos que acompanharam a contraminuta do
agravo de instrumento, bem como acerca dos arts. 128, 333, 1, 460, 524, 1, 527, V,
devolvida:
do CPC; 52, II, da Lei 11.101/05; e 966 do CC;
arts. 128, 333, I, 460, 524, I, e 527, V, do CPC, porque o TJ/MT
recorrentes, da exigência contida no art. 51, II, da Lei 11.101/05;
(iii) arts. Io e 48 da Lei 11.101/05 e 966, 967 e 971 do CC, haja vista que a ausência de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis não é
razão apta a ensejar o indeferimento do pedido de recuperação judicial. Isso
porque, "no caso das pessoas físicas recorrentes todos os elementos caracterizadores da figura do empresário estão presentes em suas atividades" (e-STJ, fl. 999), o que vai ao encontro da teoria económica da empresa, adotada
pela Lei 11.101./05. Juízo de admissibilidade: a Vice-Presidência do TJ/MT admitiu o
recurso especial (e-STJ fls. 1.187/1.190).
Efeito suspensivo: o ofício n. 2.131/2012 do TJ/MT informa o
deferimento da medida cautelar requerida pelos recorrentes para atribuir efeito
suspensivo ao recurso especial. Na mesma decisão, foi deferido pedido de
substituição processual do Banco Fibra S/A por Ademar José Rigo (e-STJ, fls.
1.203/1.210).
Adiamento: inicialmente pautado para a sessão de 16/12/2010, determinou-se, a pedido dos recorrentes, o adiamento do julgamento deste recurso especial (e-STJ, fl. 1.220).
Henrique Távora Niess, opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls.
1.229/1.243).
Informações do juiz de primeiro grau: em resposta ao ofício n. 3.691/2011 - STJ, o juiz de primeiro grau informa que (e-STJ, fls. 1.305/1.310):
(i) Por força da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, os produtores rurais (pessoas físicas) foram reintegrados no polo ativo da presente
Diante da concordância dos credores titulares dos créditos
listados pelo administrador judicial, foi concedida a recuperação também às
Foi determinado o levantamento da recuperação judicial, em
virtude da comprovação do cumprimento de todas as obrigações com previsão de vencimento em dois anos contados da data da concessão da recuperação, inclusive
com antecipação de pagamentos;
Houve a devida prestação de contas, onde consta que o plano
vem sendo cumprido rigorosamente. Decisão unipessoal: à vista das informações remetidas pelo juízo de primeiro grau, o recurso especial foi julgado prejudicado (e-STJ, fl. 1.312).
Agravo regimental: em virtude das razões apresentadas no agravo interposto pelos recorrentes, a decisão unipessoal foi reconsiderada e determinou-se a inclusão em pauta do recurso especial.
: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S)
: ADHEMAR JOSÉ RIGO - ESPÓLIO
1- Da ausência de prequestionamento.
interposição, perante
Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição imprescindível para concessão do benefício da recuperação judicial a produtores rurais.
o TJ/MT, de
declaração, depreende-se que não houve o prequestionamento das normas
constantes nos arts. 128, 333, 1, 460, 524, 1, e 527, V, do CPC.
portanto, nos termos da Súmula 211/STJ, não se revela possível.
2- Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535, II,
Da leitura do aresto impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, pronunciando-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Note-se que o não acolhimento das teses contidas no recurso não
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implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do
Outrossim, está pacificado nesta Corte o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar
nenhum dos vícios que autorizam a sua interposição. Confiram-se, nesse sentido,
os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5a Turma, Rei. Min. Félix
Fischer, DJ de 03.10.05; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4a Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.05; EDcl no MS 11.038/DF, 1a Seção, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.07. Constata-se, na realidade, a irresignação dos recorrentes e a tentativa de emprestar aos seus embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
3- Do empresário rural e do pedido de recuperação judicial (arts. 1° e 48 da Lei 11.101/05 e 966, 967 e 971 do CC).
Os recorrentes justificam a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/MT por meio da alegação de que, embora a Lei 11.101/05
imponha que o devedor, para beneficiar-se do instituto da recuperação judicial,
demonstre o exercício de suas atividades há mais de dois anos (art. 48, caput), não exige a inscrição na Junta Comercial como único meio dessa comprovação. Sustentam que o cadastramento dos produtores rurais na qualidade de contribuintes perante a Secretaria da Fazenda do Estado é prova apta a tal finalidade.
O ponto central da controvérsia, diante desse quadro, é analisar se há
possibilidade de o produtor rural, mesmo não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis à época do pedido, obter a concessão de sua recuperação
É sabido que, à vista da legislação anterior à edição do Código Civil de 2002 e da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), o produtor rural não era considerado comerciante e, por isso, não se sujeitava à falência e à concordata. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se o REsp 24.172/MG, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 19/02/2001. Todavia, com o advento desses diplomas legais, houve uma substancial alteração do panorama jurídico.
matéria relativa à recuperação do devedor em crise é de grande
relevância, na medida em que a ordem económico-social tem seu alicerce na
atividade empresarial. Daí advém a necessidade de preservação das empresas que passam por dificuldades episódicas, desde que a manutenção de suas fontes produtivas, dos empregos e dos interesses dos credores se revelem viáveis.
Lei 11.101/05, conforme estabelecido em seu art. 1°, "disciplina a
recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária", remetendo seu intérprete, assim, ao conceito legal contido no art. 966 do CC. Segundo se infere dessa norma, empresário é a pessoa, física ou jurídica, que exerce de forma habitual e organizada atividade económica
voltada à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Nessa medida, quem se dedica ao exercício profissional de atividade
económica organizada, ainda que de natureza agrícola ou pecuária, produzindo ou
promovendo a circulação de bens ou serviços, deve ser considerado empresário. É importante destacar que - ao contrário do que ocorre com o
o empresário cuja atividade rural
empresário mercantil (art. 967 do CC) -
constitua sua principal profissão não está obrigado a inscrever-se no Registro
Público de Empresas Mercantis, segundo texto expresso do art. 971 do CC.
Ademais, ainda que a lei exija do empresário, como regra, inscrição
no Registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é
conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional. Não por outro motivo, entende-se que a natureza jurídica desse registro é declaratória, e não constitutiva. A respeito do tema, revela-se oportuna a leitura do enunciado n. 198, aprovado na III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (cujas conclusões servem como orientação legítima para interpretação do Código Civil):
Avançando na análise da questão posta a desate, vale frisar que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas exclui expressamente de seu âmbito de incidência, a teor do art. 2o, somente as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, de consórcios, seguradoras e outras a elas equiparadas. Sua aplicabilidade, portanto, salvo essas exceções, destina-se à generalidade de pessoas físicas e jurídicas que ostentam a qualidade de
empresário (art. Io).
Sob distinto norte, contudo, não se desconhece que a norma do art. 48, caput, da LFRE estipula que apenas "poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos". É certo, por um lado, que, em regra, a regularidade de exercício da atividade empresarial é condição que pressupõe, para sua configuração, a efetiva
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Por outro lado, todavia, há de se considerar, como já mencionado,
que a inscrição do empresário rural no Registro de Empresas não é obrigatória, de modo que o exercício de suas atividades não pode ser tido por irregular em virtude, unicamente, da inexistência de registro. Ao lidar com a matéria, deve-se atentar, igualmente, à necessidade
imposta pelo art. 970 do CC de se dispensar, no que concerne ao registro e seus efeitos, tratamento diferenciado e simplificado ao empresário rural, de modo a facilitar a continuidade e a manutenção de suas atividades. Por derradeiro, é imprescindível reconhecer que o foco do aplicador do Direito, no que se refere à questão discutida, deve estar voltado ao atendimento precípuo das finalidades a que se destina a Lei 11.101/05.
Os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a
atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais
garantir, antes
como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e
serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente na atividade. É o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE. Sobre a matéria, aliás, valiosa a lição de Manoel Justino Bezerra
A Lei estabelece uma ordem de prioridade nas finalidades que diz
produtora', ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter o 'emprego dos trabalhadores'. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer o 'interesse dos credores'. Esta é a
ordem de prioridades que a Lei estabeleceu. (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, 3a ed., Editora RT, pp. 130/131).
Em suma, para as finalidades da LFRE,
empresário ou a sociedade empresária economicamente viáveis sejam mantidos em atividade, uma vez sopesados, obviamente, os benefícios, riscos e prejuízos a
serem suportados por ela, por seus credores e pelos empregados.
De fato, não se pode perder de vista os propósitos salutares que animaram o legislador e que fizeram da Lei 11.101/05 uma efetiva ferramenta em prol do soerguimento das entidades empresárias em crise económico-financeira,
atentando-se à preservação dos postos de trabalho e à continuidade da geração de riquezas.
4- Da hipótese específica dos autos. Situação fática consolidada.
Conforme se dessume das peças encartadas ao processo, os efeitos do aresto impugnado - que havia afastado os produtores rurais do polo ativo da recuperação - foram suspensos em virtude da medida cautelar deferida pelo próprio Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.203/1.210), o que ensejou a reintegração desses empresários ao processo e a continuidade de sua tramitação perante o juízo de primeiro grau. As informações prestadas pelo juiz da 3a Vara Cível da Comarca de
Lucas do Rio Verde atestam que, em razão desse cenário, a recuperação judicial
foi concedida em favor de todos os requerentes (inclusive dos produtores rurais não inscritos no Registro de Empresas), havendo notícia de que o plano apresentado foi aprovado pela unanimidade dos credores. Consta, ainda, que
as recuperandas cumpriram todas as obrigações com previsão de vencimento em dois anos, inclusive com antecipação de diversos pagamentos. Também se
extrai das informações que o administrador judicial já prestou as contas devidas (e-STJ, fls. 1.304/1.310). Há de se considerar, para o justo equacionamento dos interesses, o fato de o próprio recorrido, credor, ter apresentado manifestação nos autos reconhecendo o sucesso obtido com a presente recuperação. Segundo afirma, a
medida se revelou como "a melhor solução possível para o conflito de seus
interesses [
embora num primeiro momento tenha se insurgido contra ela"
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(e-STJ, fl. 1.389). Diante desse quadro, impõe-se reconhecer que a situação fática subjacente à controvérsia, já consolidada em razão do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, demonstra que os princípios informadores do microssistema instituído pela Lei 11.101/05 não foram desvirtuados. Ao contrário, a partir das informações enviadas pelo juízo de
primeiro grau e da manifestação de aquiescência do recorrido em relação ao deferimento do pedido de recuperação, evidencia-se que os objetivos traçados pelo diploma legal em questão foram plenamente alcançados. A realidade que se fonnou, no particular, depois da suspensão dos
efeitos do acórdão impugnado - e que traduzem, na prática, a importância de se afastar eventuais formalidades que em nada colaboram para o cumprimento da função social da empresa -, revela que a crise económico-financeira dos devedores foi superada, que as fontes produtivas e o emprego dos trabalhadores foram mantidos e que os interesses dos credores foram satisfeitos. Enfim, a despeito da ausência de inscrição dos produtores rurais no
Registro Público de Empresas, a hipótese dos autos, na medida em que satisfez a maior gama dos interesses envolvidos, realizou todas as circunstâncias que constituem os objetivos da recuperação judicial, instituto voltado, insiste-se, à
preservação da empresa, à observância de sua função social e ao estímulo da
atividade económica.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a manutenção dos empresários rurais no polo ativo da presente ação.
PAUTA: 28/05/2013
JULGADO: 28/05/2013
t EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)
ILDA GOMES BOBATO - INVENTARIANTE
Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Boas Cueva.
1.- Os Recorrentes
1) ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES; 2)
NEVES GUIMARÃES; 6)
ABENONE DO CARMO SILVA; 7) SILVANA GUIMARÃES DO CARMO; 8)
ALTAIR COELHO SOUZA; 9) GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA; 10) GUIMASA
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ME; 11) GUIMAQ -
GUIMARÃES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; 12) ALGODOEIRA RIO VERDE
LTDA; 13) ALGODOEIRA NOVA PRATA LTDA e 14) FAZENDA BOA ESPERANÇA LTDA interpõem o presente Recurso Especial contra o Recorrido,
ADHEMAR JOSÉ RIGO - ESPÓLIO - Representado por ILDA GOMES BOBATO
- INVENTARIANTE, sucessor do BANCO FIBRA S/A, nos autos de Recuperação
Judicial, fundada na Lei 11.101/2005, inicialmente deferida por sentença de Io Grau,
mas indeferida pelo Acórdão ora recorrido, proferido em Agravo de Instrumento,
Acórdão esse que excluiu os Recorrentes pessoas físicas do pedido de Recuperação
Judicial, sob o fundamento da impossibilidade de deferimento da Recuperação
Judicial, por não preenchimento de requisitos legais (Lei 11101/2005, arts. 48 e 51),
visto que não detentores, à época do ajuizamento, de comprovantes de registro público como empresa mercantil (CC, art.971), mas apenas posteriormente ao ajuizamento inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (JUCEMAT).
O Recurso Especial alega que o Acórdão recorrido teria violado: a) o
art. 535, II, do Cód. de Proc. Civil, devido a não haverem se manifestado os Embargos de Declaração, ou havê-lo feito de maneira equivocada, quanto a documentos que acompanharam a contra-minuta do Agravo de Instrumento, bem como sobre os arts.
128, 333, I, 460, 534, I, 527, V, do Cód. de Proc. Civil, 52, II, da Lei 11101/2005, e
966 do Cód. Civil; b) os arts. 128, 333, I, 460, 524, I, e 527, V, do Cód. de Proc. Civil, porque o Acórdão teria analisado matéria não devolvida pelo Agravo de Instrumento, ou seja, o cumprimento do art. 51, II, da Lei 11.101/2005; c) os arts. Io e
48 da Lei 11.105/2005 e 966, 967 e 971 do Cód. Civil, visto que a falta de inscrição no
Registro Público de Empresas Mercantis não seria empecilho ao deferimento do
pedido de Recuperação Judicial, ante o fato de que estariam preenchidos todos os requisitos caracterizadores da condição de empresário, como prevista pela Lei
Admitido o Recurso Especial na origem, foi deferido o efeito suspensivo pela Vice-Presidência do Tribunal de origem e, nesta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do Recurso Especial.
Requisitadas informações, o Juízo de Io Grau informou que, ante o efeito suspensivo, os Recorrentes foram reintegrados no polo ativo do pedido de recuperação, que foi deferida, ante a concordância dos credores, e, em seguida, ante a
comprovação de satisfação dos credores atingidos pela recuperação, com pagamento antecipado aos dois anos previsto, foi levantado o pedido de Recuperação Judicial,
tendo havido, ainda, a prestação de contas, dela constando que o Plano de Recuperação vem sendo cumprido com rigor.
Julgado prejudicado o Recurso, por decisão monocrática, interpuseram, os Recorrentes, Agravo Regimental, diante do qual foi a decisão monocrática reconsiderada, determinando-se o pautamento do Recurso Especial.
2.- O Voto da E. Mina Relatora dá provimento ao Recurso Especial, pelos fundamentos que podem assim ser resumidos: a) o art. 966 do Cód. Civil/2002
admitiria a caracterização da pessoa física como empresária; b) a condição de empresário, exigida pela Lei de Recuperações e Falências, não resultaria do registro,