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Timestamp: 2020-03-31 22:27:56+00:00
Document Index: 125477600

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 790', 'artigo 71', 'artigo 477', 'artigo 71', 'artigo 77', 'artigo 37']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001313320195010561 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001313320195010561 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01001313320195010561_f7823.pdf
PROCESSO nº 0100131-33.2019.5.01.0561 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MARICA
RECORRIDO: JACQUELINE SILVA DE ARAUJO DOS SANTOS,
LAMOUNIER CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI - ME
GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do
artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF
e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que
comissiva, reiterada da Administração Pública. Ausente a
comprovação de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e
causou ao trabalhador terceirizado.
Ordinário em que são partes: MUNICÍPIO DE MARICÁ, como recorrente, e JACQUELINE SILVA
DE ARAUJO DOS SANTOS e LAMOUNIER CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI - ME, como
parte os pedidos formulados na inicial.
Postula a reforma da sentença de primeira instância para afastar sua responsabilização subsidiária, sob o argumento de que é descabida a transferência automática das obrigações. Caso superada esta hipótese, requer a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e recolhimentos para FGTS e INSS.
Contrarrazões da reclamante sob ID b2b7448.
O ente público se encontra regularmente representado, na forma da Súmula 436 do C. TST, considerando que a pessoa que assinou digitalmente está identificada como RAFAEL ALVES CARVALHO, Procurador do Município, inscrito sob a matrícula nº 8767 e OAB/RJ nº 183.742. Dispensado o recolhimento das custas, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.
A publicação da decisão da sentença no PJe ocorreu em 27/06/2019 (quinta-feira), tendo o recurso sido interposto em 09/07/2019 (ID 759daa2), tempestivamente.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DOS
ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / FGTS / INSS
Noticia a inicial que a reclamante foi admitida pela 1ª reclamada em 28/08/2018, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo atuado durante todo o contrato de trabalho junto ao SINE (Sistema Nacional de Emprego) do Município de Maricá, pelo que postulou a responsabilização do ente público.
Em primeira instância, a responsabilização do ente público foi deferida, nos seguintes termos:
"É incontroverso que o Município de Marica firmou contrato com a 1ª ré, admitido em sua defesa, com contrato de prestação de serviços nos autos (ID. 3017703), tendo se beneficiado dos serviços prestados pelos empregados da empresa ré.
segunda ré se beneficia da prestação de serviços da Autora, estando inserido nas normas que tratam sobre a responsabilidade civil, portanto de acordo com o princípio da legalidade.
A tese 246 de repercussão geral do STF dispõe que o inadimplemento da empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade para o ente público.
No entanto, em que pese os documentos juntados pela 2ª Ré (ID. f422226), os quais comprovam a aplicação de sanção à empregadora, ante ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, não juntou comprovação de retenção de faturas ou documento que comprove a fiscalização eficaz (culpa in vigilando). Ademais, o próprio inadimplemento, confirma a ausência de fiscalização.
Sendo assim, conforme previsão da súmula 331 do TST, havendo a prestação de serviços em favor do Município réu, e configurada a culpa na eleição e fiscalização (pois não verificou o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, haja vista o inadimplemento atestado por esta demanda), há responsabilidade subsidiária.
Portanto, ante toda a fundamentação supra, equânime a responsabilização de forma subsidiária da 2ª Ré por todas as parcelas da condenação ante o disposto no art. 37 da CRFB e 8º da CLT".
Em face de tal decisão, insurge-se o recorrente, sustentando a impossibilidade de manutenção da sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que, nos termos do artigo 71, § 1º da lei 8666/93, em se tratando de terceirização lícita, não cabe mais a responsabilização automática da tomadora, aduzindo que a contratação observou regular procedimento licitatório e que o dever de fiscalização se limita à execução dos serviços contratados.
Sustenta que a decisão representa violação dos artigos 37, II e 169 da CF, visto que impõe ao ente público obrigações de empregador sem aprovação por concurso público ou prévia dotação orçamentária. Ressalta, ainda, que tais obrigações não seriam devidas sequer se figurasse como devedor principal, consoante limites estabelecidos pela Súmula n.º 363 do TST.
Caso superada a sua tese, requer o afastamento de sua responsabilidade pelas verbas rescisórias, depósitos de FGTS e INSS, por se tratarem de obrigações personalíssimas impostas à empregadora da autora, e pelas multas do artigo 477 da CLT, em razão do princípio da intranscedência da pena, razão pela qual somente podem ser imputadas ao empregador direto.
de, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e das indenizações compensatórias equivalentes à multa de 40% do FGTS e seguro desemprego, não podendo ser repassadas a terceiros.
Inicialmente, ressalto que o C. STF ao julgar a ADC 16/DF, proposta pelo então Governador do Distrito Federal apenas reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, vislumbrando com a possibilidade de responsabilidade do ente público, de forma subsidiária, caso restasse comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Desse modo, desde então, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços, caso comprovada insolvabilidade do empregador formal, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode
ser restituída. Esta foi a regra e a premissa sempre adotada majoritariamente pela Justiça do Trabalho.
dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.
Desse modo, em consonância com o que restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito no Recurso Extraordinário nº 760.931/DF (antigo RE 603.397), com repercussão geral, persiste a possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços, caso reste comprovada a falha na fiscalização da execução de serviços prestados com base em contrato de terceirização, bem com a inidoneidade
econômico-financeira e/ou a insolvabilidade do empregador, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado, como se disse, não pode ser restituída.
arbitrar o valor devido pela contratada a título de obrigações trabalhistas e encargos; (ii) deve ajuizar ação, requerendo o depósito do valor arbitrado, solicitar perícia para liquidar com precisão o valor efetivamente devido pela contratada e efetuar complementação do depósito se for o caso; e, finalmente, (iii) abater as importâncias depositadas da remuneração a ser paga à contratada pelos serviços prestados.
No caso em exame, a prestação de serviços em benefício do ente público, além de não ter sido expressamente negada, restou comprovada pelo teor do contracheque da empregada, que indica, como sua lotação" Prefeitura Municipal de Maricá "(ID ceea406), pelo que se passa a analisar a questão a partir desta premissa.
Passando à prova documental, temos que o contrato original juntado aos autos (ID d9673bc) foi celebrado através da Ata de Registro de Preços nº. 42/2018, que consiste em procedimento simplificado, autorizado pela própria Lei nº 8.666/1993, em seus artigos 15, II e 24, VII, o que, em princípio, afastaria a sua culpa in elegendo.
Quanto ao dever de fiscalização, o recorrente juntou farta documentação, entre ofícios e notificações enviadas à 1ª ré (IDs 1b35cd9, 448abfd, f422226, e1aeaef, 125eadc, 8090ca7, b8c60b5, a2db635, dae8488 e cb2caf7), que apontam irregularidades quanto às obrigações trabalhistas e impõem penalidades, como advertências e multas.
Verifica-se, ainda, que, diante da reincidência de violações contratuais, o ente público promoveu a rescisão unilateral do contrato (ID a2db635 - Págs. 51/52) apenas oito meses após o encetamento do pacto, que previa, inclusive, o condicionamento da liberação do saldo contratual à demonstração de quitação das obrigações trabalhista da 1ª ré. A despeito disso, inexiste qualquer comprovação neste sentido.
Neste cenário, cumpre repisar que, para a caracterização da efetividade da atividade fiscalizatória, não basta o acompanhamento protocolar da execução do contrato, devendo o ente público tomar medidas firmes no sentido de fazer cessar as irregularidades ou, no caso de ser levada a efeito a rescisão do ajuste, proceder a retenção dos créditos, de modo a acautelar, de forma concreta, o interesse dos trabalhadores.
terceirizada a comprovação do pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas ao mês anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores, sem prejuízo da penalidade administrativa decorrente da inexecução contratual, nos termos do artigo 77 da Lei de Licitações, segundo o qual a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas em lei ou regulamento.
prova cabal da insolvência, bastando para tanto que os bens do devedor principal sejam insuficientes para garantir a execução. Assim, esgotadas as tentativas de se obter o pagamento pelo devedor principal, caberá a execução do devedor subsidiário, a quem se resguarda, na forma da lei processual, o manejo de eventual ação regressiva.
Portanto, não há que se falar em nulidade com base no artigo 37, II, CF/88, nem na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois o fato de ter prestado serviços ao Município não a tornou uma servidora pública, de sorte que não há que se falar em contrato de trabalho nulo. Frise-se, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 363 do TST, uma vez que não se trata da hipótese de contratação irregular diretamente encetada pelo ente público, mas de responsabilização subsidiária do tomador de serviços.
Por tais fundamentos, diante da indubitável conduta culposa do ente público, afigura-se perfeitamente possível e não vedada por lei a sua condenação subsidiária.
A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Maricá, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810768869/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001313320195010561-rj/inteiro-teor-810768879