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Timestamp: 2017-11-23 22:58:35+00:00
Document Index: 151495175

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

CAPÍTULO III DA REESTRUTURAÇÃO - PDF
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Amanda Manuella Ferreira Lencastre
1 LEI N 3934 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REESTRUTURAÇÃO Artigo 1 - O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, passa a ter a seguinte estrutura e organização, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II AS FINALIDADES Artigo 2 - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado consultivo e de deliberação política educacional no Município, tem por finalidade participar do planejamento, orientar e disciplinar as atividades do ensino púbico, exercendo atividades normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras na esfera de sua competência. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Artigo 3 - Ao conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelos órgãos governamentais da esfera federal e estadual, no âmbito de sua competência, compete: I. Aprovar o Plano Municipal de Educação que deverá ser plurianual e seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de Desenvolvimento da Educação. II. Zelar pelo comprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual.
2 III. Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão e à melhoria da qualidade do ensino público no Município de Cachoeiro de Itapemirim. IV. Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógicoeducacional que lhes sejam submetidas pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas. V. Estabelecer critérios e aprovação de planos, projetos e outros mecanismos adotados para aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à Educação. VI. Manter intercâmbio com Conselhos de Educação no âmbito estadual, federal e de outros municípios com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da educação no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. VII. Elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno. VIII. Promover e divulgar estudos sobre ensino no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo. IX. Declarar a vacância do mandato de Conselheiro nos termos da presente Lei. X. Propor à Secretária Municipal de Educação modificações à presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis especiais que se fizeram necessárias ao seu aperfeiçoamento. XI. Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que o Executivo pretenda celebrar, e que estejam afetos à educação. XII. Apreciar relatórios anuais do Órgão Municipal de Educação. XIII. Fiscalizar o desempenho do sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados. XIV. Deliberar sobre cursos, problemas e situações específicas que se apresentem no município, relativos a área pedagógica-educacional. XV. Contribuir com a programação de ações para titular, atualizar e aperfeiçoar profissionais da área da educação. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativa do (s) grau (s) e modalidades de ensino oferecido (s) no Município de Cachoeiro de Itapemirim, observando a seguinte participação :
3 I. O Secretário Municipal de Educação ; II. 03 (três ) representantes do magistério, em efetivo exercício, sendo cada um representante das redes estadual, municipal e particular ; III. 01(um ) representante dos pais de alunos ; IV. 01 (um ) representantes do Executivo; V. 01 (um ) representantes do Poder Legislativo; VI. 04 (quatro )representantes de entidades de classes, associações, instituições comunitárias e filantrópicas, sendo um deles necessariamente representante dos Conselhos da Escola; VII. 01 (um ) representante das instituições particulares de ensino ; VIII. 01 (um ) representante das instituições de Ensino Público ; 1º - A escolha dos membros de que tratam os incisos III, VI, VII e VIII deste artigo,será através de voto direto, em assembléia da respectiva categoria, devidamente constituída para esse fim. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito em votação secreta do plenário, na abertura anual dos trabalhos do colegiado. Parágrafo Único - O membro eleito para presidência do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito Municipal. Artigo 6º - O Vice - Presidente do Conselho será escolhido, em votação de seus pares, e responderá pela presidência nas ausências de seu titular. CAPÍTULO V DO MANDATO Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e/ou indicação por uma vez consecutiva. 1º - Os Conselheiros, previstos nos incisos III, VI, VII e VIII do artigo 4º, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2º - Os membros indicados pelo Governo Municipal poderão ser demitidos AD NUTUM. Artigo 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos: I Morte;
4 II Renúncia; III Ausência injustificada por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano; IV Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses; V Procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI Condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII Não mais pertencer à categoria que representa no Conselho. Artigo 9º - O mandato do Presidente e do Vice - Presidente do Conselho Municipal de Educação será por um período de 01 (um) ano, podendo o(s) mesmo(s) concorrer a um novo período de mandato consecutivo. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTO Artigo 10 - O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno. 1º - O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos. 2º - O Secretário Municipal de Educação, quando julgar necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas. Artigo 11 - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, 07 (sete) Conselheiros. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação presidir as sessões plenárias, com direito a voto de desempate. Artigo 12 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de DELIBERAÇÃO e PARECER e terão validade quando homologadas pelo Secretário Municipal de Educação e, após, publicadas em veículo de comunicação designado pelo Governo Municipal. Parágrafo Único - Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação: I As deliberações; II Os pareceres definitivos que envolvam organização e funcionamento de escolas, órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação;
5 Educação. III Outros atos previstos em Lei ou no Regimento Interno do Conselho Municipal de CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13 - As representações previstas no Artigo 4º, incisos III, VI, VII, VIII, terão o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação. Artigo 14 - O início dos trabalhos do colegiado se dará, anualmente, no primeiro dia útil do mês de março. Artigo 15 - O Conselho Municipal de Educação deverá ter prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro mandato. Parágrafo Único - Necessariamente, o Regimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser submetido à aprovação do Conselho Estadual de Educação e posterior homologação do Prefeito Municipal. Artigo 16 - As funções de conselheiro do Conselho Municipal de Educação, são consideradas de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público no Município de que sejam titulares os seus membros. Artigo 17 - Pelo comparecimento às sessões plenárias e ás das comissões, os conselheiros terão abonados os seus pontos, nas respectivas repartições públicas municipais. Artigo 18 - O conselho Municipal de Educação divulgará em boletim, trimestralmente, o relatório de suas atividades e, anualmente, elaborará documento oficial, contendo deliberações e pareceres, encaminhando-os ao Conselho Estadual de Educação para ciência. Artigo 19 - As despesas decorrentes das instalações e manutenção do conselho Municipal de Educação, correrão à conta de dotação orçamentária. Artigo 20 - Ficam revogadas a Lei n 828, de e o Decreto n 1.464, de , e demais disposições em contrário. Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 14 de junho de JOSE TASSO ANDRADE Prefeito Municipal