Source: https://pt.scribd.com/document/97122502/Protocolo-de-Palermo
Timestamp: 2017-05-24 09:55:17+00:00
Document Index: 7272957

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'ARTIGO 10', 'Artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 5', 'Artigo16', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

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Artigo 5 Criminalização 1. em cooperação com organizações não-governamentais.º 1 do presente artigo. Cada Estado Parte assegurará que o seu sistema jurídico ou administrativo contenha medidas que forneçam às vitimas de tráfico de pessoas. bem coma a protecção das vítimas dessas infracções. incluindo. Cada Estado Parte adoptará igualmente as medidas legislativas e outras que considere necessárias para estabelecer como infracções penais: a) Sem prejuízo dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico. 5. o trabalho ou serviços forçados. b) Aconselhamento e informação. escravatura ou práticas similares a escravatura.º l do presente artigo ou dar instruções a outras pessoas para que a pratiquem. b) 0 consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a). cada Estado Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas. a servidão ou a remoção de órgãos. a idade. b) Assistência para permitir que as suas opiniões e preocupações sejam apresentadas e tomadas em coma em fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores das infracções. outras organizações competentes e outros elementos de sociedade civil e. psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas. especialmente quanto aos direitos que a lei lhes reconhece. Cada Estado Parte terá em conta. 3. educação e formação. Nos casos em que se considere apropriado e na media em que seja permitido pelo seu direito interno. quando essas infracção são de natureza transnacional e envolvem um grupo criminoso organizado.º 1 do presente artigo. d) 0 termo "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos. a tentativa de cometer urna infracção estabelecida em conformidade com o n. o sexo e as necessidades especificas das vítimas de tráfico de pessoas. Cada Estado Parte envidará esforços para garantir a segurança física das vitimas de tráfico de pessoas enquanto estas se encontrarem no seu território. Cada Estado Parte terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física. quando tenham sido praticados intencionalmente. incluindo o alojamento. e d) Oportunidades de emprego. numa língua que compreendam. designadamente as necessidades especificas das crianças. ao aplicar as disposições do presente artigo. c) Assistência médica. Cada Estado Parte adoptará as medidas legislativas e outras que considere necessárias de forma a estabelecer como infracções penais os actos descritos no artigo 3° do presente Protocolo. Protecção de vítimas de tráfico Artigo 6 Assistência e protecção as vítimas de tráfico de pessoas 1. a educação e cuidados adequados. psicológica e material. b) A participação como cúmplice puma infrac4ito estabelecida em conformidade com o n. quando necessário: a) Informação sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis. à prevenção investigação e repressão das infracções estabelecidas em conformidade com o artigo 5° do presente Protocolo.outrem ou outras formas de exploração sexual. 4. a transferência. incluindo. salvo disposição em contrário. em especial. 2. nomeadamente a confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos a esse tráfico. c) O recrutamento. Artigo 4 Âmbito de aplicação 0 presente Protocolo aplica-se. 2.
. o transporte. c) Organizar a prática de uma infracção estabelecida em conformidade com o n. se for caso disso. o fornecimento de: a) Alojamento adequado. o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados "tráfico de pessoas" mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente artigo. sem prejuízo dos direitos da defesa.
o regresso de vítimas de tráfico de pessoas. facilitará e aceitará. outras organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil. tendo devidamente em conta a segurança da pessoa. As políticas. e b) Proteger as vítimas de tráfico de pessoas. especialmente as mulheres e as crianças. tinha direito de residência permanente. cada Estado Parte terá devidamente em conta factores humanitários e pessoais. Além de adoptar as medidas em conformidade com o artigo 6° do presente Protocolo. preferencialmente de forma voluntária. programas e outras medidas estabelecidas em conformidade com o presente artigo incluirão. tais como medidas educacionais. tendo devidamente em conta a segurança da mesma. Os Estados Partes estabelecerão políticas abrangentes. De forma a facilitar o regresso de uma vítima de tráfico de pessoas que não possua os documentos devidos. 6.6. 5. se for caso disso. Artigo 8 Repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas 0 Estado Parte do qual a vítima de tráfico de pessoas é nacional ou no qual a pessoa tinha direito de residência permanente. a cooperação com organizações não-governamentais. os documentos de viagem ou outro tipo de autorização necessária que permita a pessoa viajar e ser readmitida no seu território.
4. sociais ou culturais.
5. especialmente de mulheres que leva ao tráfico.
. 2. 0 presente artigo não prejudica qualquer acordo ou compromisso bilateral ou multilateral aplicável que regule. vulneráveis ao tráfico. O pedido do Estado Parte de acolhimento. 4. campanhas de informação e de difusão através dos órgãos de comunicação. bem como a situação de qualquer processo judicial relacionado com o facto de ela ser uma vítima de tráfico. nomeadamente através da cooperação bilateral ou multilateral. 2.º I do presente artigo.
Prevenção. cada Estado Parte considerará a possibilidade de adoptar medidas legislativas ou outras medidas adequadas que permitam às vítimas de tráfico de pessoas permanecerem no seu território a título temporário ou permanente. no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento. 0 presente artigo não prejudica os direitos reconhecidos às vítimas de tráfico de pessoas por força de qualquer disposição do direito interno do Estado Parte de acolhimento. para reduzir os factores como a pobreza. o regresso dessa pessoa. um Estado Parte requerido verificará. No momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento. programas e outras medidas para: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas. Ao executar o disposto no n. se uma vítima de tráfico de pessoas é sua nacional ou no qual a mesma tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento. Os Estados Partes tomarão ou reforçarão as medidas. de nova vitimação. sem demora indevida ou injustifica. Os Estados Partes adoptarão ou reforçarão as medidas legislativas ou outras. se necessário. Quando um Estado parte reenvia uma vítima de tráfico de pessoas para um Estado Parte do qual essa pessoa é nacional ou no qual a mesma. especialmente as mulheres e as crianças. Artigo 7 Estatutos da vítimas de tráfico de pessoas nos Estados de acolhimento 1.
1. a pedido do Estado Parte de acolhimento. cooperação e outras medidas
Artigo 9 Prevenção do tráfico de pessoas 1. Cada Estado Parte assegurará que o seu sistema jurídico contenha medidas que oferecem as vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indemnização pelos danos sofridos. no todo ou em parte. bem como iniciativas sociais e económicas de forma a prevenir e combater o tráfico de pessoas. a fim de desencorajar a procura que fomenta todo o tipo de exploração de pessoas.
2. Os Estados Partes envidarão esforços para tomarem medidas tais como pesquisas. 3. designadamente através da cooperação bilateral ou multilateral. o Estado Parte do qual essa pessoa e nacional ou no qual a mesma tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado Parte de acolhimento aceitara emitir. sem demora indevida ou injustificada. assegurará esse regresso. o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades que tornam as pessoas.
4. proprietário ou operador de qualquer meio de transporte. Um Estado Parte que recebe informações respeitará qualquer pedido do Estado Parte que transmitiu essas informações. Artigo 12 Segurança e controlo dos documentos Cada Parte adoptará as medidas necessárias. incluindo a recrutamento e o transporte de vítimas. os Estados Partes reforçarão. e c) Os meios e métodos utilizados por grupos criminosos organizados com o objectivo de tráfico de pessoas. b) Os tipos de documentos de viagem que as pessoas têm utilizado ou tentado utilizar para atravessar uma fronteira internacional com o objectivo de tráfico de pessoas. 5.ARTIGO 10 Intercambio de informações e formação 1. Artigo 11 Medidas nas fronteiras 1. dos serviços de imigração ou de outros serviços competentes na prevenção do tráfico de pessoas. de verificar que todos os passageiros sejam portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhimento. 3. 2. na acção penal contra os traficantes e na protecção das vítimas. Sem prejuízo do disposto no artigo 27° da Convenção. As autoridades competentes para a aplicação da lei. Quando se considere apropriado e sem prejuízo das convenções internacionais aplicáveis. nomeadamente. os controlos fronteiriços necessários para prevenir e detectar o tráfico de pessoas. as itinerários e as ligações entre as pessoas e os grupos envolvidos no referido tráfico. 6. designadamente criando e mantendo canais de comunicação directos. Os Estados Partes assegurarão ou reforçarão a formação dos agentes dos serviços competentes para a aplicação da lei. na medida do possível. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias em conformidade com o seu direito interno para prever sanções em caso de incumprimento da obrigação constante do n. no sentido de restringir a sua utilização. os Estados Partes procurarão intensificar a cooperação entre os serviços de controlo de fronteiras. reproduzidos ou emitidos de forma ilícita. 3. bem como as medidas adequadas à sua detecção. tais medidas consistirão. incluindo qualquer empresa de transportes. os serviços de imigração ou outros serviços competentes dos Estados Partes. cooperação entre si. na medida do possível. em conformidade com o direito interno. de acordo com os meios disponíveis para: a) Assegurar a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que emitir. 2. recusar a entrada ou anular os vistos de pessoas envolvidas na prática de infracções estabelecidas em conformidade com o presente Protocolo. na medida do possível. Sem prejuízo dos compromissos internacionais relativos a livre circulação de pessoas. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de tomar medidas que permitam. a fim de poderem determinar: a) Se as pessoas que atravessam ou tentam atravessar uma fronteira internacional com documentos de viagem pertencentes a terceiros ou sem documentos de viagem são autores ou vítimas de tráfico de pessoas. A formação deve incidir sobre os métodos utilizados na prevenção do referido tráfico. outros organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil. A formação deverá também ter em conta a necessidade de considerar os direitos humanos e as problemas específicos das mulheres e dos crianças bem como encorajar a cooperação com organizações não-governamentais. através da troca de informações em conformidade com o respectivo direito interno. e
. em estabelecer a obrigação para os transportadores comerciais. nomeadamente protegendo-as dos traficantes.º 3 do presente artigo. Cada Estado Parte adoptará medidas legislativas ou outras medidas apropriadas para prevenir. de forma a que não sejam indevidamente utilizados nem facilmente falsificados ou modificados. a utilização de meios de transporte explorados por transportadores comerciais na prática de infracções estabelecidas em conformidade com o artigo 5° do presente Protocolo.
incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional relativo aos direitos humanos e. na medida em que sejam aplicáveis. Artigo16 Assinatura. em conformidade com o Estatuto do Tribunal. a qualquer momento. no prazo de seis meses após a data do pedido de arbitragem. aceitação.º 2 do presente artigo em rela4ao a qualquer outro Estado Parte que tenha feito essa reserva. a legitimidade e validade dos documentos de viagem ou de identidade emitidos ou supostamente emitidos em seu nome e de que se suspeita terem utilizados para o tráfico de pessoas. As medidas constantes do presente Protocolo serão interpretadas e aplicadas de forma a que as pessoas que foram vítimas de tráfico não sejam discriminadas. Nenhuma disposição do presente Protocolo prejudicará os direitos. aprovação e adesão 1. no momento da assinatura. 0 presente Protocolo será aberto a assinatura de todos os Estados de 12 a 15 de Dezembro de 2000 em Palermo. declarar que não se considera vinculado ao n. Disposições finais Artigo 14 Cláusula de salvaguarda 1. esses Estados Partes não chegarem a um acordo sobre a organização da arbitragem. 2. 2.Os diferendos entre dois ou mais Estados Partes relativamente à aplicação ou interpretação do presente Protocolo que não possam ser resolvidos por via negocial. obrigações e responsabilidades dos Estados c das pessoas por força do direito internacional. Artigo 15 Resolução de diferendos 1. a arbitragem. em conformidade com o seu direito interno e dentro de um prazo razoável. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma reserva em conformidade com o n. um Estado Parte verificará. ratificação. Os instrumentos de ratificação. 3. a pedido de um desses Estados Partes. da aceitação ou da aprovação do presente Protocolo ou da adesão ao mesmo. Se.º 1 do presente artigo.º 3 do presente artigo pode. 0 presente Protocolo está sujeito a ratificação. A interpretação. 2. da ratificação. Os outros Estados Partes não ficarão vinculados ao n.b) Assegurar a integridade e segurança dos documentos de viagem ou de identidade por si ou em seu nome emitidos e impedir a sua criação. Cada Estado Parte pode. 3. Artigo 13 Legitimidade e validade dos documentos A pedido de outro Estado Parte. serão submetidos. dentro de um prazo razoável. emissão e utilização ilícitas. 0 presente Protocolo será igualmente aberto a assinatura de organizações regionais de integração económica na condição de que pelo menos um Estado membro dessa organização tenha assinado o presente Protocolo em conformidade com o n. e seguidamente na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 12 de Dezembro de 2002. de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-geral da Organização das Nações
. aceitação ou aprovação.º 2 do presente artigo. Itália. Os Estados Partes envidarão esfor4os para resolver os diferendos relativos à interpretação ou aplicação do presente Protocolo por via negocial. 4. retirar essa reserva através de notifica4ao ao Secretário-geral das Nações Unidas. a Convenção4 de 1951 e o Protocolo5 de 1947 relativos ao estatuto do refugiado e ao princípio do nonrefoulement neles enunciado. especificamente. e aplicação das referidas medidas estarão em conformidade com os princípios de não discriminação internacionalmente Reconhecidos. qualquer desses Estados Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento.
4. Uma alteração adoptada em conformidade com o n. de aceitação ou de aprovação se pelo menos um dos seus Estados Membros o tiver feito. Os Estados Partes no presente Protocolo reunidos na Conferência das Partes farão todos os esforços para chegarem a um consenso sobre qualquer alteração. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem o seu vice-versa. uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo. um Estado Parte no Protocolo pode propor uma alteração e depositar o texto junto do Secretário-geral das Nações Unidas. em conformidade com o n. Para efeitos do presente número. 0 presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do quadragésimo instrumento de ratificação. aceitação ou aprovação dos Estados Partes. de aceitação. em material da sua competência. Artigo 18 Alterações 1. 2. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique. em último caso. A entrada em vigor de uma alteração vincula as Partes que manifestaram o seu consentimento em ficar vinculados por essa alteração. aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quadragésimo instrumento pertinente. exercerão o seu direito de voto nos termos do presente artigo com um número de votos igual ao número dos seus Estado membros que são Partes no presente Protocolo. aceite ou aprovado.º 1 do presente artigo.Unidas.º 1 do presente artigo essa sujeita a ratificação. o presente Protocolo entrara em vigor no trigésimo dia seguinte a data de depósito desse instrumento por parte do Estado ou organização ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo. Uma organização regional de integração económica pode depositar o seu instrumento de ratificação. Informará igualmente o depositário de qualquer modificação relevante do âmbito da sua competência. 3. Informará igualmente o depositário de qualquer modificação relevante do âmbito da sua competência. se esta for posterior. 0 presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado ou de qualquer organização regional de integração económica da qual pelo menos um Estado membro seja Parte do presente Protocolo. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo. que em seguida comunicará a alteração proposta aos Estados Partes e à Conferência das Partes na Convenção para analisarem a proposta e tomarem uma decisão. bem como por qualquer alteração anterior que tenham ratificado. Artigo 17 Entrada em vigor 1. 5. 4. 2. que estejam presentes e expressem o seu voto na Conferência das Partes. aceite. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-geral das Nações Unidas. será necessário. Nesse instrumento de ratificação de aceitação e de aprovação essa organização declarar o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Uma alteração adoptada em conformidade com o n.º 1 do presente Protocolo entrada em vigorem relação a um Estado Parte noventa dias após a data do depósito do instrumento de ratificação. Os outros Estados Partes permanecerão vinculados pelas disposições do presente Protocolo. de aceitação ou de aprovação da referida alteração junto do Secretário-geral das Nações Unidas. nenhum instrumento depositado por uma organização regional de integração económica será somado aos instrumentos depositados por Estados membros dessa organização. No momento da sua adesão uma organização regional de integração económica declarará o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Um Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito
. Se todos os esforços para chegarem a um consenso forem esgotados e não se chegar a um acordo. As organizações regionais de integração económica. de aprovação ou de adesão mas não antes da entrada em vigor da Convenção. para que a alteração seja aprovada. Artigo 19 Denúncia 1.
será depositado junto do Secretário-geral das Nações Unidas. espanhol. devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos. Uma organização regional de integração económica deixara de ser Parte no presente Protocolo quando todos os seus Estados membros o tiverem denunciado.dirigida ao Secretário-geral das Nações Unidas. 2. Em fé do que. chinês. Artigo 20 Depositário e línguas 1.
. 0 Secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo. 0 original do presente Protocolo. os plenipotenciários abaixo assinados. inglês e russo fazem igualmente fé. cujos textos em árabe. assinaram o presente Protocolo. 2. 3. francês. A denúncia tornar-se-á efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-geral.
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