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Timestamp: 2018-12-12 17:56:26+00:00
Document Index: 48302823

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Luciana Vilaverde Branco
1 PREÂMBULO REGULAMENTO DA LOJA SOCIAL DO CONCELHO DE VALENÇA Com a emergência de novos processos de exclusão social e a persistência de fortes desigualdades sociais, subjacentes à problemática da pobreza estrutural, é premente uma política social, ativa e eficaz nas suas medidas de intervenção. São esses novos âmbitos que nos obrigam a repensar o futuro das políticas sociais e o papel das diferentes instituições no combate à exclusão social. O Município de Valença promove, em articulação com os demais parceiros, medidas de âmbito social direcionadas para as populações mais carenciadas, bem como respostas sociais inovadoras e sustentáveis. Assim sendo, a Rede Social tem um papel fundamental num contexto de afirmação de políticas sociais ativas, para o esforço da erradicação e atenuação da pobreza e da exclusão social. Neste sentido, a Loja Social surge como uma estratégia de desenvolvimento social integrado, com o intuito de promover mais um apoio, direcionado à população valenciana mais vulnerável. A Loja Social é uma medida municipal estratégica, que tem como objetivo suprir as necessidades/carências imediatas do indivíduo e/ou agregado familiar carenciado, através de um banco de bens, novos ou usados, doados por particulares ou empresas, que sejam ou não do Concelho, e da atribuição, inteiramente gratuita, dos mesmos. Este projeto visa potenciar a criação de respostas mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, eliminando sobreposições de intervenção e permitindo um melhor planeamento dos serviços e celeridade dos mesmos, potenciando paralelamente, o envolvimento da comunidade local na recolha de bens, incrementando a responsabilidade social e, dinamizando o voluntariado. Valença afirma-se, deste modo, como um concelho cada vez mais solidário, onde as práticas sociais funcionam em rede, com vista a produzir resultados sociais por excelência. O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Social do Município de Valença e é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 2, do artigo 53º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o disposto na alínea c) n.º 4, do artigo 64º do mesmo diploma legal. R E G U L A M E N T O D A L O J A S O C I A L D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 1 / 5
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito) O presente normativo estabelece as regras de funcionamento da Loja Social, enquanto medida municipal de apoio social à população valenciana e a instituições de cariz social. A Loja Social de Valença tem como objetivos: Artigo 2º (Objetivos) a) Promover e contribuir para a melhoria de condições de vida dos cidadãos socialmente mais vulneráveis, através de atribuição de bens; b) Suprir necessidades imediatas dos cidadãos acima mencionados, mediante a recolha de diferentes géneros doados por particulares ou empresas; c) Fomentar a rede de parceria interinstitucional Concelhia, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social. São competências da Loja Social: 1. Garantir a eficácia da resposta social; Artigo 3º (Competências) 2. Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, promovendo a a participação de Voluntários na dinâmica da Loja Social; 3. Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social; 4. Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários e atribuir prioridades às pessoas que se encontrem social e economicamente desfavorecidas ou desprovidas de estruturas familiares de apoio; 5. Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja Social, contendo a identificação pessoal de cada um dos seus membros e a história social do agregado; 6. Criar uma ficha de utente onde ficarão registadas as visitas à loja, de cada agregado familiar. Artigo 4º (Localização) A Loja Social funcionará em instalações disponibilizadas pelo Município. Artigo 5º (Período de Funcionamento) A Loja Social funcionará à segunda-feira no período das 9h às 12h30 para recolha de bens doados, e à quarta-feira no período das 9h às 16h30 para distribuição dos mesmos, ficando em aberto a possibilidade de abertura da Loja num outro período se se denotar essa necessidade. R E G U L A M E N T O D A L O J A S O C I A L D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 2 / 5
3 CAPITULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6º (Organização e coordenação) A organização e coordenação da Loja Social são da competência da Câmara Municipal, através da Divisão Municipal de Ação Social. Todos os bens são cedidos a título gratuito. Artigo 7º (Gratuitidade dos Bens cedidos) Artigo 8º (Tipos de Bens) Na prossecução dos seus fins, a Loja Social de Valença, dispões dos seguintes bens: a) Têxteis e vestuário; b) Acessórios e calçado; c) Equipamento Doméstico/Eletrodomésticos; d) Brinquedos e material didático; e) Bens alimentares. Artigo 9º (Tratamento dos Bens cedidos) Os bens da Loja Social serão entregues pelo Gabinete de Ação Social gratuitamente, por iniciativa própria ou por indicação dos parceiros da Rede Social. Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Social terão como funções: a) Receber e fazer a triagem dos bens; b) Arrumar e organizar os bens recebidos; c) Registar o material doado; d) Atender os utentes da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades; e) Proceder ao registo dos utentes que beneficiaram dos bens, e registar o material facultado aos mesmos. Artigo 10º (Critérios de Admissão à Loja) 1. São beneficiários da Loja Social os indivíduos que revelem vulnerabilidade económica e social, identificada pelas seguintes entidades: a) Município de Valença; b) Serviço Local da Segurança Social, nomeadamente os Gabinetes de Atendimento e Acompanhamento Social; c) Freguesias do Concelho; R E G U L A M E N T O D A L O J A S O C I A L D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 3 / 5
4 d) Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; e) Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho; f) Unidade Local de Saúde; g) Ou qualquer outro parceiro da Rede Social, ou instituição concelhia. 2. São beneficiários da LJ os indivíduos que não o sejam de outra instituição no mesmo âmbito. 3. Os beneficiários identificados pelas entidades supracitadas, deverão recorrer aos serviços de Ação Social da Autarquia, após o encaminhamento formal da entidade, efetuado através de uma ficha de encaminhamento elaborada pela Autarquia e enviada à entidades mencionadas. Após avaliação efetuada pelos serviços, os beneficiários podem deslocar-se à Loja Social mediante entrega de ficha de sinalização, criada para o efeito. 4. Todas as saídas de bens deverão ser devidamente registadas. Artigo 11º (Critérios de Razoabilidade) 1.Os beneficiários da Loja só podem usufruir da mesma de três em três meses, salvo situações de emergência social; 2.Para beneficiar dos bens da Loja Social o agregado deve apresentar os documentos que comprovam a situação de carência aquando do atendimento nos serviços de Ação Social da Autarquia; 3.O acompanhamento será efetuado pelas Técnicas de Ação Social da Câmara Municipal de Valença. Artigo 12º (Campanhas) 1.No âmbito da sua dinâmica, a Loja Social pode e deve, a qualquer momento, promover campanhas de angariações de bens; 2.Pode ainda, a qualquer altura, receber bens cedidos diretamente à Loja Social; 3.Os bens cedidos à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos, próprias para o efeito; 4.As entidades doadoras de bens à Loja Social passam a constar de uma base de dados, com a finalidade de receberem informação sobre as campanhas de angariação de donativos. Artigo 13º (Afixação de documentos) É da responsabilidade da Loja Social, a afixação, em local visível ao público, dos seguintes documentos: a) Horário de Funcionamento; b) Normas de Funcionamento; c) Identificação dos Voluntários, mediante autorização dos mesmos. Artigo 14º (Avaliação) A Loja Social deve proceder a uma avaliação trimestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento. R E G U L A M E N T O D A L O J A S O C I A L D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 4 / 5
5 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º (Dúvidas e Omissões) Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pela Divisão Municipal de Ação Social, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterão à apreciação e decisão do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 16º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação pelos meios legalmente previstos. Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico R E G U L A M E N T O D A L O J A S O C I A L D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 5 / 5