Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591705/artigo-175-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965
Timestamp: 2018-04-26 00:19:08+00:00
Document Index: 120047781

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 1', 'artigo 497', 'artigo 497']

Art. 175 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Renumerado do
§ 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
IV- (Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982 e restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do
§ 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Nor... - 19 h
Andamento do Processo n. 288-57.2016.6.20.0054 - Recurso Especial - 25/04/2018 do TRE-RN
-se, quanto ao último, o disposto no art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º 23.456/2015, bem... assim, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, em determinar, desde logo, a realização de novas eleições... eleitoral dos recorridos as inelegibilidades previstas no art...
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Nor... - 20 h
Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/04/2018
-se, quanto ao último, o disposto no art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º... 23.456/2015, bem assim, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, em determinar, desde logo, a realização... anotadas no cadastro eleitoral dos recorridos as inelegibilidades previstas no ...
Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/04/2018
do recorrido, nos termos do art. art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 20. Provimento parcial do recurso, mantendo a decisão... Eleitoral. Rejeição. Acórdão que não incorreu em violação à norma do art. 368-A do Código Eleitoral. O juízo..., previstas no art. 20 da Lei das Inelegibilidades, de cassação do diploma e inel...
Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/04/2018
de votos do recorrido, nos termos do art. art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 21. Provimento parcial do recurso, mantendo...-A do Código Eleitoral. Rejeição. Acórdão que não incorreu em violação à norma do art. 368-A do Código Eleitoral. O juízo... de declaração, o que acarreta a violação dos artigos 275, do Código E...
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 5 d
Andamento do Processo n. 699-61.2016.6.19.0076 - Recurso Eleitoral - 20/04/2018 do TRE-RJ
.) "ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 41-A DA LEI Nº... por Jorge Eduardo de Castro Nunes , com fundamento no artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral e no.... 175, § 4º, do Código Eleitoral. 19. Provimento parcial do recurso, mantend...
Andamento do Processo n. 684-92.2016.6.19.0076 - Recurso Eleitoral - 20/04/2018 do TRE-RJ
. 3. Alegação de omissão relacionada à violação da norma do art. 368-A do Código Eleitoral. Rejeição. Acórdão que não... incorreu em violação à norma do art. 368-A do Código Eleitoral. O juízo de condenação consagrado no decisum não se lastreou..., a atrair a incidência do disposto no artigo 276, inciso I, alínea "a" d...
Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO
receptoras nem para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei nº 9.504 /1997, art. 63... do edital referente ao pedido de registro do candidato (Código Eleitoral, art. 121, § 2º; e Lei nº 9.504 /1997, art. 63... pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele auto...
Apelação Cível n. 0068821.21.2017 - 20/04/2018 do TJGO
, com base no art. 175, § 3º do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado, que os votos atribuídos ao candidato declarado..., em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), enquanto...º e art. 41-A, caput, da Lei Complementar nº 64/90, ante a demo...
Apelação Cível n. 219213.10 - 20/04/2018 do TJGO
. A estipulação de multa diária, com base no artigo 497 c/c art. 537, ambos do atual Código de Processo Civil, visa a garantir..., na disposição do artigo 497 c/c art. 537, ambos do atual Código de Processo Civil, verbis: “Art. 497. Na ação que tenha... de Processo Civil (artigos 536 e 537 da nova Lei Processual Civil)...
Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/04/2018
da nulidade de votos do recorrido, nos termos do art. art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 19. Provimento parcial do recurso... denominado Cheque Cidadão com intuito eleitoral. 10. Somente nos meses de junho e julho de 2016, oficialmente, houve... impostas pelo Juízo a quo, previstas no art. 20 da Lei das Inelegibilid...
Art. 175 da Lei 4737/65
Art. 175 do Código Eleitoral
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