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Timestamp: 2013-05-19 04:30:27+00:00
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Aviso n.º 6416/2012, D.R. n.º 91, Série II de 2012-05-10
Página inicialArquivo ( 4.000 Noticias )Hastas PúblicasEmpregoEnviar Noticia/EventoCondições legais de utilizaçãoRedacção	Quinta, 10 Maio 2012 09:00 Aviso n.º 6416/2012, D.R. n.º 91, Série II de 2012-05-10	View Comments
Aviso n.º 6416/2012Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoioà Comunidade EducativaNo uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea  a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11.01, torna -se público, que em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, a Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa, aprovado em Projeto, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 01 de setembro de 2011, o qual a seguir se transcreve.No decurso desse período o Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa encontra -se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm--odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.24 de abril de 2012 — O Presidente da Câmara, Engenheiro José Alberto Candeias Guerreiro.
Alteração ao Regulamento do Programa de Apoioà Comunidade Educativa(PACE)PreâmbuloNos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea  l) do n.º 1 e alínea  b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, com base no exposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, o Município de Odemira, com o objetivo de garantir que os apoios técnicos, logísticos e financeiros prestados pela autarquia respondam aos interesses e necessidades da comunidade educativa promovendo o desenvolvimento educativo na área do município, entendeu possibilitar que os agrupamentos escolares e escolas não agrupadas do concelho, apresentem candidaturas de projetos que contribuam para a concretização dos objetivos do Projeto Educativo Municipal.Artigo 1.ºObjeto e âmbitoO presente Regulamento visa regular as condições a que devem obedecer os estabelecimentos de ensino que desenvolvam projetos de apoio à comunidade educativa nas escolas e que se candidatem ao Programa de Apoio à Comunidade Educativa do Município de Odemira.Artigo 2.ºEntidades promotorasPodem candidatar -se, nos termos previstos no presente Regulamento ao Programa de Apoio à Comunidade Educativa, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Concelho de Odemira.Artigo 3.ºCondições gerais dos projetos1 — Os projetos a apresentar devem enquadrar -se na missão e visão do Projeto Educativo Municipal, contribuindo para a concretização dos objetivos nele definidos;2 — Os projetos devem abranger alunos que frequentam o ensino pré -escolar e obrigatório;3 — Os projetos devem integrar -se no projeto educativo/plano de atividades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;4 — Os projetos a apresentar pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas têm que ter o parecer dos órgãos competentes da escola.Artigo 4.ºProcessamento das candidaturas dos projetos1 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que pretendam beneficiar do Programa de Apoio à Comunidade Educativa, deverão candidatar -se a esse apoio através de formulário próprio, integralmente preenchido e homologado pelo órgão de gestão.2 — No caso em que os projetos apresentados envolvam parcerias com outras instituições, a candidatura deverá ser entregue pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada proponente, acompanhada de uma declaração de parceria das entidades envolvidas.3 — Estipula -se como limite máximo um projeto a candidatar por agrupamento de escolas e escola não agrupada.Artigo 5.ºPeríodo de candidatura dos projetosAs candidaturas devem ser apresentadas em suporte informático e, diretamente, em envelope fechado, ou enviadas pelo correio, para o Município de Odemira, Serviços de Educação — Praça da República 7630-139 Odemira, entre o dia 1 de julho e o dia 30 de setembro de cada ano, não podendo o registo ter data posterior à indicada.Artigo 6.ºInadmissibilidade dos projetosNão serão aceites projetos que:a) Não respeitem os prazos de entrega;b) Excedam o número de projetos estipulado no regulamento;Diário da República, 2.ª série — N.º 91 — 10 de maio de 2012   16479c) Não tenham cumprido a exigência de envio do relatório final do projeto financiado pela Autarquia no ano transato.Artigo 7.ºApreciação e aprovação dos projetos1 — Compete a uma equipe técnica do Município de Odemira apreciar previamente as candidaturas, verificando o seguinte:a) O cumprimento das condições de acesso;b) A inserção dos projetos no âmbito deste Regulamento.2 — Compete ainda à equipe técnica do Município de Odemira:a) A análise dos projetos apresentados;b) A obtenção dos pareceres do Conselho Municipal de Educação e da Rede Social, sempre que as datas de realização dos plenários o permita;c) A remissão dos projetos a reunião de Câmara para aprovação dos montantes a atribuir.Artigo 8.ºCritérios de apreciação dos projetos1 — A apreciação dos projetos admitidos terá em conta os seguintes critérios: Cotação Critérios de avaliação65 Pertinência/relevância do projeto.15 Durabilidade/sustentabilidade.10 Metodologia.10 Orçamento e relação custo -eficácia (eficiência). 2 — A definição e discriminação dos critérios e respetivas valorações constam na Grelha de Análise para Projetos PACE, anexo à Ficha de Candidatura.Artigo 9.ºPrazo de análise dos projetosO prazo de análise dos projetos é de 30 dias, com início a partir do fim de entrega dos projetos.Artigo 10.ºFinanciamento dos projetos1 — O apoio financeiro a conceder ao projeto, além de estar condicionado pelos critérios de avaliação, estará dependente do montante e da taxa de comparticipação, a fixar anualmente pela Câmara Municipal.2 — O financiamento solicitado ao Município deverá ser apresentado com discriminação pormenorizada das despesas de cada uma das rubricas constantes no ponto 4 deste artigo, com a apresentação dos respetivos orçamentos das firmas consultadas ou explicitação em anexo do método de cálculo.3 — As verbas não discriminadas conforme o ponto anterior não serão consideradas para efeito de análise.4 — São elegíveis as despesas relativas a material de desgaste inerente ao projeto, materiais pedagógicos e aquisição de serviços.Artigo 11.ºPagamentosOs pagamentos das comparticipações processar -se -ão da seguinte forma:1.ª tranche — 50 % do total da verba a atribuir durante o mês de janeiro;2.ª tranche — 50 % do total da verba a atribuir durante o mês de abril.Artigo 12.ºProtocoloO apoio financeiro aos projetos será concedido mediante a assinatura de protocolo entre a entidade promotora da candidatura e a Câmara Municipal de Odemira onde devem figurar os seguintes pontos:1) Cumprir as obrigações decorrentes do presente Regulamento;2) Comunicar atempadamente qualquer alteração ao Projeto;3) Empregar toda a verba recebida única e exclusivamente no Projeto.Artigo 13.ºRelatório final1 — O relatório final dos projetos deverá ser remetido aos Serviços de Educação até 30 de julho.2 — No relatório final devem constar as atividades desenvolvidas, a avaliação do trabalho realizado, o relatório de contas, cópia dos documentos justificativos das despesas, nos termos do financiamento atribuído, bem como fotografias ilustrativas do trabalho realizado.3 — A não entrega do relatório final nos termos estabelecidos nos números anteriores determina a apreciação negativa do mesmo, impossibilitando a candidatura ao Programa de Apoio à Comunidade Educativa no ano seguinte.Artigo 14.ºAcompanhamento dos projetosO Município de Odemira, através dos seus técnicos, acompanhará os projetos e, sempre que necessário, estabelecerá parâmetros de avaliação adicionais.Artigo 15.ºVigênciaO presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 16.ºDisposições finais1 — Compete à Câmara Municipal de Odemira a resolução dos casos omissos neste Regulamento.2 — A Câmara Municipal solicitará esclarecimentos sempre que necessite, obrigando -se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada a fornecer as informações consideradas úteis à avaliação dos projetos.3 — À Câmara Municipal, reserva -se o direito de suspender os apoios, caso se verifiquem situações que ponham em causa o cumprimento das disposições do presente Regulamento. Ficha de Candidatura PROGRAMA DE APOIO À COMUNIDADE EDUCATIVAAno Letivo ____/____ Data de Receção ____/____/____ (a preencher pela CMO) 16480   Diário da República, 2.ª série — N.º 91 — 10 de maio de 2012 1- Identificação da EntidadeAgrupamento/Escola não agrupada  Escola:Morada:Telefone/FAX:  Equipa Coordenadora Nome do Coordenador(a):  Telefone(s)/FAX:  Mail:Outros membros da Equipa: Nome:Nome:2 -Caracterização do Projeto Designação: Objetivo Geral: Resultados esperados:    Público-Alvo Número Jardim de Infância 1.º C.E.B. 2.º C.E.B. 3.º C.E.B. AlunosEnsino Secundário Docentes Não Docentes Encarregados de Educação                   Outros 2.1. Pertinência/relevância do Projeto (1)2.2. Durabilidade/Sustentabilidade (1)2.3. Metodologia (1)Desenho do ProjetoAções/Atividades Objetivo (s) Específico (s)Indicadores de Avaliação Quantitativos/qualitativos Fontes de Verificação Momentos de Avaliação Resultados esperados  Fatores externos Cronograma (Início/Fim) 1        2        3        4        5            6            «       (1) Preencher considerando o Anexo 13- Financiamento do Projeto Custos previstos para a concretização do Projeto Explicite os apoios solicitados ao Município Discriminação Atividade (s)  Montante¼¼¼¼Total ¼ANEXO 1: Grelha de Análise para Projetos PACE ANEXO 2: Desenho do Projeto (auxiliar de preenchimento) O Coordenador do Projeto __________________________________/____/____ Autofinanciamento  ¼Financiamento solicitado ao Município  ¼Outras comparticipações (subtotal):  ¼•¼•¼Total ¼2.4. Descrição das parcerias Entidades Parceiras Qual a sua intervenção?  ANEXO N.º 1 ( )Grelha de Análise para Projetos PACE 1. Pertinência/Relevância - Adequação dos objetivos do projeto em relação aos problemas que pretende resolver e se estes correspondem às expectativas do Projeto Educativo Municipal (PEM). NotaMáximaA proposta é pertinente no que diz respeito aos objetivos gerais do PEM e a um objetivo operacional? (0-10). O projeto contempla mais do que um objetivo operacional do PEM? (0-5). São os objetivos do projeto passíveis de serem atingidos, realistas, limitados no tempo e mensuráveis? (0-5). 20A proposta é dirigida aos alunos do 9.º ao 12.º ano e contempla a articulação entre a escola e uma Universidade? (0-5); entre a escola e pelo menos 1 empresa? (0-5).   10A proposta é dirigida aos alunos do ensino pré-escolar ao 9.º ano e contempla a articulação entre a escola e pelo menos uma Associação de País*? (0-5); entre a escola e pelo menos uma Associação Local* (de desenvolvimento local, recreativa e/ou cultural)? (0-5).10Os problemas foram claramente enunciados e as atividades, resultados e grupo-alvo encontram-se devidamente quantificados? (0-5). Estão descritas as potencialidades e constrangimentos necessárias para apreender a natureza dos problemas que o projeto pretende contribuir para resolver? (0-5). 10Os intervenientes (parceiros, beneficiários finais, grupos-alvo - género, faixa etária, etc.) estão claramente identificados e a sua escolha é pertinente do ponto de vista estratégico? (0-5)5A proposta contempla a cooperação entre escolas? (0-5) e diferentes graus de ensino?(0-5)10Nota Total:  65Comentários: * a não existência de associações na área de abrangência da escola/agrupamento de escolas resulta na atribuição da pontuação máxima2. Durabilidade/Sustentabilidade - Aferir se os benefícios gerados pelo projeto continuarão depois de terminado o financiamento.NotaMáximaOs resultados esperados da ação serão tangíveis e terão um impacto duradouro nos grupos-alvo? (0-5) O projeto terá efeitos multiplicadores (nomeadamente, probabilidade de reprodução, extensão dos resultados da ação assim como da difusão de informações)? (0-5) 10Está identificada a estratégia de continuidade após a conclusão do projeto? (0-5) 5 Nota Total:  15Comentários: 3. Metodologia - Adequação da proposta aos resultados pretendidos NotaMáximaAs atividades propostas são exequíveis, apropriadas, práticas e coerentes com os objetivos e os resultados esperados? (0-5) 5A proposta inclui indicadores objetivamente verificáveis, adequados para medir os resultados da ação? (0-5) 5Nota Total:  10Comentários: Diário da República, 2.ª série — N.º 91 — 10 de maio de 2012   164814. Orçamento e relação custo-eficácia (eficiência) - Em que medida os custos se revelam razoáveis para obter os resultados previstos. NotaMáximaEstá previsto auto financiamento? (0-5) As despesas propostas são necessárias para a realização da ação? (0-5)   10Nota Total:  10Comentários:  ANEXO N.º 2 Desenho do Projeto (Auxiliar de preenchimento) Objetivo Geral (A partir da problemática, definir o resultado desejável com a realização do projeto. É aquele para o qual o projeto contribui. Deve ser datado e mensurável.) ObjetivoEspecífico(Corresponde aos resultados–meta a obter. Este objetivo deve ser alcançado com o projeto. Trata-se da mudança a obter com o projeto. Deve ser datado e mensurável.) Resultadosesperados(Correspondem aos produtos específicos das ações que de forma articulada e integrada contribuem para a obtenção dos objetivos. Podem assumir diferentes categorias: materiais, competências adquiridas, serviços prestados...) Ações/Atividades(São as ações necessárias a uma intervenção coerente que permite alcançar os resultados e os objetivos pretendidos no projeto.) Indicadores de Avaliação(qualitativos/quantitativos)(Corresponde às medidas específicas, definidas de forma quantitativa e qualitativa, de modo a que seja possível verificar as alterações pretendidas – objetivos ou resultados das atividades) Fontes de Verificação(Fontes que permitem responder aos indicadores formulados) Momentos de Avaliação(Períodos/datas de avaliação do projeto) Fatores externos(Condições, acontecimentos, fora do controlo do projeto que poderão influenciar o sucesso do mesmo.)  206044506
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