Source: https://gb.iacm.gov.mo/gate/gb/m.iacm.gov.mo/p/notice/detail/8439f74e-e44a-48c6-bcb9-17bb9fd80059
Timestamp: 2018-12-15 17:19:46+00:00
Document Index: 65083196

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 149', 'artigo 155', 'artigo 25']

IACM - Remoo da construo ilegal no Ptio do Gil no.23 e 23A
Remoo da construo ilegal no Ptio do Gil no.23 e 23A
Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio, telefone ou outros meios, para efeitos de prosseguimento das respectivas decises administrativas, nos termos dos artigos 68 e 72 do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 57/99/M, de 11 de Outubro;
Nos termos da alnea 10) do artigo 10 do Regulamento Administrativo n 32/2001 e no uso dos poderes conferidos pela Proposta da Deliberao n 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro de 2017, com o publicado no B.O., n 9, II srie, de 01 de Maro de 2017, o Presidente do Conselho de Administrao, Jos Tavares proferiu o despacho de 12 de Novembro de 2018, no sentido de notificar os interessados que ocupam ilegalmente o terreno, sito no Ptio do Gil no.23 e 23A , que devem proceder remoo da referida construo ilegal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicao deste aviso, nos termos do artigo 6 do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n 28/2004 e do n 1 do artigo 144 do Cdigo do Procedimento Administrativo, pois, caso contrrio, o IACM proceder sua remoo.
Caso os interessados no cumpram as suas obrigaes no prazo determinado, o IACM proceder, nos termos e para os efeitos do n 2 do artigo 144 do Cdigo do Procedimento Administrativo, execuo directa de tal tarefa, ficando neste caso todas as despesas por conta dos interessados.
Segundo as disposies do artigo 149 e do n 2 do artigo 155 do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podero apresentar, a partir do dia seguinte ao da publicao deste aviso, reclamao junto do presidente dentro do prazo de 15 (quinze) dias e/ou recurso hierrquico facultativo junto do Conselho de Administrao , no prazo de 30 (trinta) dias.
Por ltimo, os interessados podero ainda apresentar recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias definido pelo artigo 25 do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Macau, aos 23 de Novembro de 2018.
O Administrador do Conselho de Administrao,