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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 55', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ANEXO REGIMENTO DO CONSELHO GERAL - PDF Free Download
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Ian Ramires
1 ANEXO REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
2 Regumento do Conselho Geral Artigo 1.º Definição 1. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da escola, ao abrigo das disposições consagradas no Decreto- Lei n.º 137/2012. Artigo 2.º Composição 1. São membros de pleno direito do CG os definidos no Artº 11.º n.º 1 e Art.º 12º, conjugado com o art.º 14.º do Dec-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 2. O Diretor participa nas reuniões sem direito a voto. Artigo 3.º Competências 1. Ao Conselho Geral compete (de acordo com o definido nos artigos 13.º e 61.º do Decreto-Lei 137/2012): a) eleger o respetivo Presidente, de entre os seus membros, à exceção do representante dos alunos; b) eleger o Diretor, nos termos do disposto no referido decreto; c) aprovar o Projeto Educativo, acompanhar e avaliar a sua execução; d) aprovar o Regulamento Interno da escola; e) aprovar o Plano Anual de Atividades, verificando da sua conformidade com o Projeto Educativo; f) apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades; g) aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
3 i) definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) aprovar o Relatório de Contas de gerência; k) apreciar os resultados do processo de autoavaliação da escola; l) pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa; o) definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; q) participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) aprovar o mapa de férias do diretor. 1. Eleição do Presidente Artigo 4.º Presidente a) o Presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. Competências do Presidente: a) representar o Conselho e presidir às reuniões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; b) marcar as reuniões e definir a ordem de trabalhos de acordo com o previsto neste Regimento; c) conceder a palavra aos membros e assegurar a ordem dos debates, gerindo tempos e objetividade das intervenções; d) pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos; e) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no Regulamento Interno, sem prejuízo das previstas neste Regimento;
4 f) manter um arquivo atualizado onde constem os documentos elaborados e analisados de toda a atividade desenvolvida. 3. Redução horária a) ao Presidente do Conselho Geral, caso seja professor, é-lhe atribuída a redução na componente não letiva, de 3 tempos letivos; b) as horas de redução são todas marcadas no horário semanal do Presidente. 1. Reuniões Artigo 5.º Funcionamento a) o CG reúne ordinariamente uma vez por trimestre; b) o CG pode reunir extraordinariamente por ordem do seu Presidente, a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções com a indicação do assunto que desejam ver tratado, ou por solicitação do Diretor; c) as reuniões são presididas pelo presidente do CG e na sua falta ou impedimento os trabalhos serão dirigidos por um dos elementos presentes a nomear na reunião. d) consideram-se reuniões extraordinárias do CG aquelas cujas ordens de trabalho resultem de exigências da vida escolar ou de assuntos imprevistos e eventuais, de interesse relevante para a comunidade escolar; e) a duração máxima prevista das reuniões é de três horas. 2. Convocatórias: a) as convocatórias das reuniões do Conselho Geral são feitas pelo Presidente, por correio eletrónico e afixação nos locais habituais, com uma antecedência de: i. 5 dias, para reuniões ordinárias; ii. 48 horas, para reuniões extraordinárias. b) das convocatórias deverão constar as seguintes informações: i. o dia, hora e local da sua realização; ii. a Ordem de Trabalhos c) sempre que possível, os documentos objeto de análise e votação deverão ser colocados à disposição dos membros do CG (via ), até dois dias antes da reunião.
5 3. Ordem de trabalhos a) a Ordem de Trabalhos das reuniões plenárias é definida por iniciativa do Presidente; b) nos casos em que a reunião lhe seja requerida, serão os requerentes a indicar a Ordem de Trabalhos, podendo o Presidente aditar-lhe os pontos que entenda necessários; c) no início das reuniões ordinárias, qualquer um dos membros pode solicitar a inclusão de um novo ponto na ordem de trabalhos, desde que o assunto seja da competência do Conselho Geral, e reconhecida, por maioria de dois terços, a urgência de deliberação. 4. Quórum: a) o CG só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto; b) qualquer decisão em circunstâncias não previstas no ponto anterior será considerada nula; c) sempre que não se verifique na primeira convocatória o quórum previsto no ponto a) será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas; 5. Deliberações a) só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de uma reunião ordinária, pelos menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata; b) cada membro tem direito a um voto; c) o Diretor participa nas reuniões do CG sem direito a voto; d) a todos os membros cabe o dever legal de emitir um juízo preciso em sentido positivo ou negativo acerca de uma questão objeto de consulta, o que implica a proibição de abstenção dos membros presentes à reunião e que não se encontrem impedidos de votar; e) as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo os casos previstos neste Regimento, em que se exija maioria qualificada, i.e., dois terços dos membros presentes; f) todas as deliberações devem ser objeto de escrutínio não secreto, à exceção dos casos explicitados neste regimento ou na legislação correlacionada;
6 g) em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto; h) havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a sessão seguinte; se na primeira votação dessa sessão se mantiver o empate, proceder-se-á à votação nominal; i) todas as deliberações aprovadas induzem responsabilidades a todos os membros, mesmo àqueles que tenham votado contra, salvo se fizerem constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem; 6. Atas das reuniões: a) de cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações; b) a redação da ata deverá ser realizada por secretariado a designar de entre os elementos presentes; c) compete ao Secretário tomar apontamentos para a elaboração da ata e proceder à contagem nas votações; d) a ata deve ser posta à aprovação do Conselho no início da reunião seguinte do CG. Depois de aprovada, será assinada pelo Secretário e pelo Presidente, arquivada no dossier do Conselho Geral. e) poderão ser anexados às atas documentos produzidos no decurso das sessões e documentos de trabalho que sejam subsidiários da compreensão das decisões tomadas; 1. Constituem deveres dos membros: Artigo 6.º Deveres e direitos dos membros a) comparecer a todas as reuniões deste órgão, respeitando o horário de funcionamento das mesmas, salvo quando motivos de força maior o impeçam; b) participar ativamente nas ações em curso e sempre que para o efeito for requerida a sua participação; c) desempenhar as funções para que sejam designados; d) respeitar a dignidade do CG e dos respetivos membros;
7 e) observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente; f) contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do CG e, em geral, para a observância do Projeto Educativo e do Regulamento Interno. 2. Constituem direitos dos membros: a) Participar e intervir livre e responsavelmente em todas as atividades do órgão. b) Apresentar projetos e propostas de atividades com direito de os ver discutir e votar. c) Participar nas discussões e votações. d) Recomendar a criação de serviços necessários ao bom funcionamento dos órgãos da escola. e) Requerer com o mínimo de 1/3 dos seus membros a realização de reunião com caráter extraordinário. Artigo 7.º Duração dos mandatos 1. O mandato dos membros do Conselho inicia-se com a primeira reunião do Conselho Geral e tem a duração de quatro anos, exceto o dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação, que tem a duração de dois anos escolares. 2. Os membros do Conselho são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, respeitando o disposto no número 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho de Artigo 8.º Perda de mandato 1. A perda de mandato verifica-se quando, após a eleição, o seu titular seja colocado em situação que o torne inelegível. 2. A perda de mandato também se aplica aos membros que deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas sem apresentarem justificação por escrito. 3. Compete ao plenário do Conselho Geral declarar a perda de mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior.
8 Artigo 9.º Suspensão do mandato 1. Qualquer membro do Conselho Geral da Escola pode solicitar a suspensão do mandato, por motivo relevante que o impossibilite de estar presente em reuniões por período superior a noventa dias. 2. O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao Presidente do Conselho Geral. 3. Durante o seu impedimento, os membros do Conselho Geral diretamente eleitos serão substituídos nos termos do artigo 7 do presente Regimento. 4. Nos casos dos representantes do Município e da comunidade local, a sua substituição deverá ser efetuada com base em nomeações das entidades que os mesmos representam. 5. A convocação do membro substituto compete ao Presidente do Conselho Geral da Escola. 6. Sempre que o impedimento seja superior a cento e oitenta dias, e desde que o Conselho assim o entenda, qualquer membro é substituído definitivamente. Artigo 10.º Renúncia 1. Os membros do Conselho Geral podem renunciar ao mandato, por motivo relevante, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente. 2. A renúncia torna-se efetiva após apreciação do Conselho Geral. 3. O renunciante é substituído nos termos do artigo 7.º deste Regimento. Artigo 11.º Disposições finais: a) a vigência deste Regulamento coincide com a existência do órgão que regulamenta; b) este Regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação; c) um exemplar do presente regulamento será enviado, via , a todos os membros do Conselho e colocado na página da escola; d) Alteração ao Regulamento: i. o presente Regulamento pode ser alterado por iniciativa de qualquer membro ou por determinação deste órgão, decorrendo da necessidade de o tornar mais operacional ou da harmonização com alterações legislativas introduzidas;
9 ii. as alterações do Regulamento devem ser aprovadas por maioria dos membros presentes na reunião em que tal aconteça; e) relativamente a casos omissos, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo naquilo que não se encontre expressamente regulamentado nos diplomas legislativos diretamente aplicáveis. Beja, de de 2015 O Presidente do Conselho Geral, (Augusto Moisão)
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