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Timestamp: 2017-07-26 07:24:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 297', 'artigo 299', 'artigo 297', 'artigo 59', 'ARTIGO 60', 'artigo 593', 'artigo 312']

053/ (CNJ: ) Crimes contra a Fé Pública. Diana Alessandra Giaretta - PDF
053/ (CNJ: ) Crimes contra a Fé Pública. Diana Alessandra Giaretta
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Ana do Carmo de Sá Ribeiro
1 COMARCA DE GUAPORÉ 2ª VARA JUDICIAL Rua Gino Morassutti, 1040 Processo nº: Natureza: Autor: Réu: Juiz Prolator: 053/ (CNJ: ) Crimes contra a Fé Pública Justiça Pública Diana Alessandra Giaretta Juiz de Direito - Dr. Guilherme Freitas Amorim Data: 26/05/2015 Vistos e analisados os autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra DIANA ALESSANDRA GIARETTA, brasileira, solteira, nascida em 22/06/1974, filha de João Alberto Giaretta e Vanis Foppa Giaretta, dando-a como incursa nas sanções do art. 299, caput, do CP, pela prática do seguinte fato: No dia 22 de setembro de 2009, por volta das 14h41min, na cidade de Guaporé/RS, a denunciada DIANA ALESSANDRA GIARETTA inseriu em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Na ocasião, a denunciada, através do seu inseriu em formulário virtual da home page do Ministério Público do Trabalho, utilizando o nome de Karla Verardi, denúncia informando que Suely Sgarbossa, funcionária da Empresa Elegance de Guaporé, havia recebido valores indevidos, vez que a empresa havia simulado a demissão da funcionária para que esta recebesse os valores do seguro desemprego. Para apurar a denúncia, que posteriormente veio a se verificar falsa, foi instaurado em o inquérito policial 0036/ DPF pela Polícia Federal de Caxias do Sul. Recebida denúncia em 21/02/2 Citada, a ré apresentou resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia. Na instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e duas pela defesa, sendo homologada a desistência quanto às demais testemunhas arroladas pela defesa. Decretada a revelia da ré. Em memoriais, o Ministério Público, entendendo provadas a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia e teceu considerações acerca do cálculo da pena. A Defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição com aplicação de medida de segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, baseada em inquérito policial, que imputa à acusada a prática do delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299, caput, do CP, que reproduzo: Art Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Do tipo penal em questão denota-se que a declaração deve ser falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito; criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Veja-se, assim, que há uma vontade consciente de falsificar documento, visando a prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 23 De acordo com o narrado no expediente, a denunciada, utilizando seu inseriu em formulário virtual da home page do Ministério Público do Trabalho, usando o nome de Karla Verardi, denúncia informando que Suely Sgarbossa, funcionária da Empresa Elegance de Guaporé, havia recebido valores indevidos, na medida em que a empresa havia simulado a demissão da funcionária para que esta recebesse os valores do seguro desemprego. Com efeito, a materialidade, existência do fato e autoria delitiva estão respaldadas no caderno processual e encontram guarida no documento de fl. 07, em que há declaração remetida pelo de Diana Giaretta para o Ministério Público do Trabalho, em que, utilizando-se do nome de Carla Verardi e fazendo constar o telefone da denunciante como sendo o do Foro da Comarca de Guaporé, a ré informou que Suely Sgarbossa recebeu seguro-desemprego enquanto trabalhava em contrato de parceria, tendo a empresa Elegance, local em que Suely trabalhava, simulado a demissão. Ainda, há prova no relatório da Delegacia de Polícia Federal às fls. 08/11, no registro de ocorrência policial de fls. 27/28, bem como na prova oral coligida durante a instrução processual, a qual passo a detalhar. A testemunha José Palla disse em juízo (CD de fl. 978) que não recorda dos fatos. Não conhece Suely Sgarbossa. Pelo que lembra, não teve quase contato com a ré nem a contratou. O depoente ouviu boatos de que a denunciada se desentendeu com dois colegas do depoente, mas não com o depoente. A testemunha Dalva Lima (CD de fl. 978) declarou que no passado constituiu a ré como sua advogada, em processos cíveis e criminais. Foram vários processos. Sempre teve um relacionamento bom com a denunciada. O relacionamento era profissional. A ré por facebook avisou a depoente que a audiência de dezembro não se realizaria. A depoente avisou Sidinei Bertoldi para não vir em dezembro que não haveria audiência. Sidinei mora no mesmo endereço da depoente, porque é seu genro. Sidinei também foi cliente da acusada, tendo perdido também. A testemunha Fernando Nunes (CD de fl. 996) mencionou que a ré fez um trabalho para o depoente, mas não são amigos. Quando o depoente estava preso, a acusada fez uns papéis para o depoente, de indulto. Não teve outro contato com a ré. Nada sabe sobre o fato da denúncia. 34 De outra banda, a informante Karla Verardi Fabris, ao ser ouvida na fase judicial (CD de fl. 978), contou que recebeu uma ligação do Delegado Claudino, perguntando da denúncia, se a depoente confirmava. A depoente não sabia de nada, e o Delegado falou o que era a denúncia. A depoente disse que não tinha feito denúncia, que não era de seu feitio. Ele solicitou que a depoente mandasse tal informação por , o que a depoente fez. A depoente era assessora no Foro. Uns meses depois, o Dr. Miguel Sebben entregou umas cópias à depoente, onde constava que a denúncia teria partido do da ré. Não sabe se foi Diana quem fez a denúncia. A depoente conversou com as Dras. Andréia e Annie, que orientaram a depoente a encaminhar ao MP. A depoente era e é funcionária pública, e na época também era juíza leiga. A depoente nunca teve nada contra a acusada. Só houve relação profissional. Depois deste fato, ela começou a escrever coisas contra a depoente. A ré colocou em defesa prévia que os juízes não liam e a prejudicavam, o que não é verdade. A depoente sabe que ela alegou coisas contra o promotor, acusando-o. Dr. Miguel Sebben é advogado da empresa Elegance. A documentação chegou ao MP porque a depoente encaminhou e não o Delegado que falou com a depoente. Não sabe como acabou a investigação feita pelo Delegado que ligou para a depoente. Veja-se que as declarações da informante Karla encontram alicerce no relatório de fls. 08/11, em que a autoridade policial esclareceu que, visando a verificar a procedência da informação encaminhada ao Ministério Público do Trabalho, foi mantido contato telefônico com o número indicado na denúncia remetida, ocasião em que se concluiu que o número informado pertencia ao Foro da Comarca de Guaporé, onde uma funcionária de nome Karla Verardi desempenha suas funções. Contudo, esta informou que nunca encaminhou denúncia ao MPT. De outra banda, a ré Diana Alessandra Giaretta falou em sede policial (fl. 30) que fez uma denúncia anônima e não deveria constar o nome de ninguém. Não sabe como o nome de Carla Verardi apareceu na denúncia. Usou um nome fantasia porque o sistema exigia. Outrossim, em que pese tenha sido decretada a revelia da acusada, em sede de resposta à acusação a denunciada afirmou que agiu corretamente, buscando resolver a situação e levando o fato ao conhecimento da autoridade competente. Disse, ainda, que na denúncia constou o nome de Carla 45 Cristina Verardo, de modo que a funcionária Karla Verardi cometeu o crime de falsidade ideológica. Nesse contexto, veja-se que não houve negativa quanto à autoria, pela acusada, do documento encaminhado ao Ministério Público (fl. 07). Ademais, nos dados do remetente constou expressamente o nome da ré, não sendo produzidas provas que pudessem trazer dúvida quanto à autoria do documento. Ademais, em tal documento foi informado o nome de Carla Verardi como denunciante, sendo demonstrado em juízo que a funcionária pública Karla Verardi não foi a responsável por prestar as informações ao MPT. Em que pese a diferença de grafia (nome escrito com c ao invés de k ), não há dúvida que a verdadeira denunciante, ora ré, atribuiu a denúncia à funcionária pública Karla Verardi, até porque informou o telefone da denunciante como sendo do Foro de Guaporé, local em que Karla desempenha suas funções. Desse modo, conclui-se que a ré utilizou o nome de Carla Verardi (Karla Verardi), fazendo constar o telefone da denunciante como sendo o do Foro da Comarca de Guaporé, para informar ao Ministério Público do Trabalho que Suely Sgarbossa teria recebido seguro-desemprego de forma simulada, fato sobre o qual a autoridade policial entendeu não haver verossimilhança a justificar a continuidade da investigação policial (fls. 08/11). Assim, a ré prestou declaração falsa, fazendo-se passar por terceira pessoa, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria do delito e não havendo causas que excluam o crime ou isentem a ré de pena, é imperiosa a condenação da acusada como incursa nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal, restando afastada as teses de insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo. Quanto à tipificação, ao contrário do alegado na inicial acusatória, não há como considerar que a falsidade recaiu sobre documento público, uma vez que não emitido por funcionário público no exercício de suas funções, não se enquadrando a denúncia em liça nos conceitos e exceções insculpidos no art. 297 do CP 1. 1 Art (...) 56 Cito precedente jurisprudencial aplicado em caso semelhante: PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTO PARTICULAR E NÃO PÚBLICO - FALSIDADE INSERIDA NO CONTRATO ORIGINÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CRIMES ISOLADAMENTE - PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O contrato social, ainda que devidamente registrado, com a finalidade de lhe dar publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documento particular. Documento público, para fins penais é aquele emitido, na sua origem por funcionário público, de qualquer dos Poderes, no exercício de suas funções. Documentos públicos por equiparação, para fins penais são os previstos nos parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 297 do Código Penal, não podendo ser ampliado o rol ali existente. No caso de concurso de crimes, a prescrição deve incidir sobre cada um dos delitos, isoladamente, podendo alcançar prazo anterior ao recebimento da denúncia. O crime do artigo 299, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, prescreve em oito anos. Recurso provido para reconhecer a prescrição e determinar o trancamento da ação penal. (RHC /PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) Também não é caso de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, a, do CP (motivo torpe) indicada pelo Parquet em memorias, na medida em que não veio aos autos informação definitiva acerca da falsidade ou não daquilo que a ré Diana disse contra Sueli; se suspeitava haver fraude, era seu direito 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (...) 67 denunciar dentro dos limites legais. De outra banda, deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, g, do CP (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), uma vez que, na qualidade de advogada, se aproveitou de informações obtidas no exercício da advocacia (como o nome de Karla Verardi, telefone do Foro, conhecimento da vida profissional de Suely) para perfazer a infração penal. Por fim, não é caso de absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança 2. Para tanto, seria necessário o reconhecimento da necessidade de tratamento da ré. Ocorre que, em que pese a dicção muitas vezes confusa das manifestações da acusada, não se pode afirmar que esse fato implica necessidade de tratamento. Pelo contrário, tudo indica que se trata de um artifício para tumultuar o processo, o que obsta o pedido de aplicação de medida de segurança. Passo à dosimetria da pena. A ré não registra antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem elementos de aferição. O motivo não restou esclarecido. Em relação às circunstâncias do crime, já o qualificam. As consequências do crime são muito graves, uma vez que a alteração sobre a verdade dos fatos poderia ter causado consequências severas para pessoa cujo nome a ré utilizou para vincular a denúncia, de modo que esta pessoa poderia responder até mesmo pelo delito de denunciação caluniosa, motivo pelo qual a pena merece ser aumentada em certa medida (sete meses). A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desta forma, sendo a culpabilidade uma decorrência de todas as circunstâncias antes analisadas, fixo a pena base que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime em UM ANO E SETE MESES DE RECLUSÃO. Diante da agravante prevista no art. 61, II, g, do CP, agravo a pena em sete meses, ficando a pena provisória em DOIS ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO, que torno definitiva por não haver qualquer agravante ou atenuante ou outra causa de aumento ou diminuição a modificar a pena aplicada. 2 Art Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ) 78 A MULTA vai fixada em 17 dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Atribuo à unidade o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então, quando da execução, tendo em vista que não vieram informações sobre as condições financeiras da ré. A pena deve ser cumprida em regime aberto, a teor do art. 33, 2º, alínea c, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade, pois entendo por suficiente a substituição para reprovação e prevenção do delito. A substituição se dará por duas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, em local a ser designado na execução da pena; b) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional à época do pagamento, para uma entidade a ser definida quando da execução da pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR a ré DIANA ALESSANDRA GIARETTA, já qualificada, coma incurso nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal, c/c 61, II, g, do CP. Aplico-lhe, conforme fundamentação supra, a pena de dois anos e dois meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, em local a ser designado na execução da pena; e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional à época do pagamento, para uma entidade a ser definida quando da execução da pena. Aplico-lhe, outrossim, a pena de 17 dias-multa, equivalente cada dia a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Ausente qualquer das circunstâncias ensejadoras da prisão cautelar e considerando a substituição da pena, concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Custas pela ré. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos 89 culpados, comunique-se ao TRE, preencha-se e remeta-se o BIE. Arbitro honorários em favor da advogada nomeada Edison Blaya Perez no valor de R$351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), máximo previsto no Ato 031/2008-P do TJRS. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Guaporé, 26 de maio de Guilherme Freitas Amorim Juiz de Direito 9 Documentos relacionados
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