Source: https://dre.tretas.org/dre/25042/decreto-lei-42-91-de-22-de-janeiro
Timestamp: 2019-06-16 14:35:41+00:00
Document Index: 33616390

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14']

Decreto-Lei 42/91
Dois anos após a vigência do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do sistema de retenção na fonte regulamentado em primeiro lugar pelo Decreto Regulamentar 43-A/88, de 9 de Dezembro, e, depois, pelo Decreto Regulamentar 5/90, de 22 de Fevereiro, a que veio juntar-se o Decreto Regulamentar 18/90, de 13 de Julho, sobre a denominada «retenção-poupança», estão criadas as condições que permitem estabelecer de modo estável o quadro global disciplinador da retenção na fonte.
Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro.
Retenção sobre 50%, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro.
Retenção sobre 25%, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro.
1 - Quando a liquidação de que resulte o direito à remuneração a que se refere o artigo 14.º tenha sido feita com base em declaração anual de rendimentos apresentada fora do prazo legal, a remuneração só é devida desde 1 de Janeiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeite até ao fim do mês anterior àquele em que a liquidação vier a ser efectuada, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º 2 - Extingue-se o direito à remuneração a que se refere o artigo 14.º sempre que:
4 - O pagamento da remuneração é feito conjuntamente com o excesso do imposto sobre que é calculada, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/01/22/plain-25042.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25042.dre.pdf .
1988-12-09 - Decreto Regulamentar 43-A/88 - Ministério das Finanças
Aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
1990-07-13 - Decreto Regulamentar 18/90 - Ministério das Finanças
1991-04-30 - Declaração de Rectificação 75/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro que altera as fórmulas do IRS.
1992-11-24 - Decreto-Lei 263/92 - Ministério das Finanças
1997-01-21 - Decreto-Lei 18/97 - Ministério das Finanças
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.
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