Source: http://www.ccdr-lvt.pt/pt/ogr---operacoes-de-gestao-de-residuos/8169.htm?tpPage=Print
Timestamp: 2020-06-06 08:21:31+00:00
Document Index: 35520298

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 35', 'Artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 27', 'artigo 32']

OGR - Operações de Gestão de Resíduos CCDR LVT
OGR - Operações de Gestão de Resíduos
Como instruir um processo de licenciamento de deposição de resíduos em aterro?
O licenciamento de operações de deposição de resíduos em aterro encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação, e no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, respetivamente.
Todas as questões relacionadas com o licenciamento e as respetivas taxas estão dispostas no Decreto-Lei n.º 183/2009 que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.
Mais se informa que de acordo com o Decreto-Lei nº 127/2013 de 30 de agosto, os aterros, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação, que recebam mais de 10 toneladas de resíduos por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com exceção dos aterros de resíduos de inertes, estão abrangidos pela Licença Ambiental
Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos e de aterros, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDRLVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).
Como solicitar a renovação de alvará de licença para a realização de operação de gestão de resíduos?
Informa-se que a renovação do Alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos se faz de acordo com o artigo 35º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
Relativamente às taxas de licenciamento, aplica-se o disposto no Artigo 52º do mesmo diploma, sendo que as taxas de renovação são idênticas às de emissão de licenças.
Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDRLVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).
Quais os valores das taxas de licenciamento de operação de gestão de resíduos?
Informa-se que após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.
No caso do licenciamento em regime normal (artigo 27º) as taxas têm os seguintes valores (valor atualizado anualmente pela APA, IP):
1º Taxa de licenciamento 2190,98 euros
2º Taxa de vistoria 1095,49 euros
No caso do licenciamento em regime simplificado (artigo 32º) as taxas têm os seguintes valores:
1º Taxa de licenciamento 1643,24 euros
Quais as regras para o transporte de resíduos?
Informa-se que a Portaria n.º 335/97, de 9 de maio define o transporte de resíduos
Questões sobre incineração e co-incineração
Informa-se que a incineração ou coincineração de resíduos está sujeita a licenciamento pela Autoridade Nacional de Resíduos (APA, IP.), no âmbito do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
Questões sobre a classificação de resíduos
Informa-se que os resíduos são classificados de acordo com o respetivo código da Lista Europeia de Resíduos (LER), publicado na Portaria n.º 209/2004, de 3 de março
Questões sobre as operações de gestão de resíduos
Informa-se que as operações de valorização (R) ou de eliminação (D) são classificadas de acordo com o anexo I e II do DL nº. 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
Questões sobre os CAE para a atividade de OGR
Informa-se que os CAE para a atividade de OGR se encontram definidos de acordo com o anexo IV do DL nº. 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.