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Timestamp: 2019-01-24 07:35:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 1']

REGIMENTO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CLARO - PDF
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Raphaella Terra Castro
1 1 REGIMENTO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CLARO CAPÍTULO I DA CONFERÊNCIA Artigo 1.º - A 3ª Conferência Municipal de Educação - 3ª CME, convocada pelo Prefeito Municipal de Rio Claro e pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (criado pela Lei nº 3547 de 19/08/2005), realizar-se-á nos dias 19 e 20 de Junho de 2009, sendo promovida em conjunto com a Secretaria da Educação de Rio Claro. Artigo 2.º - A 3ª CME é o foro Municipal de debates sobre a Educação, aberto a todos os segmentos da sociedade local, e terá por finalidade discutir e definir as diretrizes do Plano Municipal de Educação de Rio Claro. Artigo 3.º - Para ampliar a participação popular na 3ª CME, a conferência deverá ser precedida de pré-conferências organizadas pela Comissão Organizadora, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de educação com a participação de diversos segmentos da população. CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES Artigo 4.º- Participarão como membros da 3ª CME todos os interessados no aperfeiçoamento da política municipal de educação e nas questões que compõem o temário central da conferência, na condição de: a -delegados natos; b -delegados representantes; c -delegados eleitos; d -participantes; e -convidados.
2 2 Artigo 5.º - Serão considerados DELEGADOS NATOS, com direito a voz e voto, a Secretária Municipal de Educação de Rio Claro, todos os membros titulares do Conselho Municipal de Educação de Rio Claro e os membros da comissão organizadora. Parágrafo Único - Na falta do titular, até o término do período de crendenciamento, o suplente terá direito a voz e voto. Artigo 6.º - Deverão ser inscritos, na qualidade de DELEGADOS REPRESENTANTES com direito a voz e voto, os representantes indicados por suas entidades/instituições para participação na Conferência Intermunicipal de Educação que acontecerá em Campinas nos dias 26 e 27 de junho de Artigo 7.º - Serão considerados DELEGADOS ELEITOS, com direito a voz e voto, os representantes de pré-conferências, de acordo com as normas definidas no capítulo III deste regimento. Artigo 8.º - Serão considerados PARTICIPANTES, com direito somente a voz, representantes de entidades filantrópicas ou assistenciais, clubes de serviço e demais instituições e, ainda, quaisquer munícipes. Artigo 9.º Serão considerados CONVIDADOS, aqueles que, a convite da Comissão Organizadora, contribuírem com as discussões da 3ª CME. CAPÍTULO III DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS E ELEIÇÃO DE DELEGADOS PARA 3ª CME Artigo 10.º - Serão realizadas 08 (oito) pré-conferências no período de 27 de maio a 04 de junho, reunindo grupos de pessoas a partir de atividades ou interesses comuns: grupos de população e trabalhadores com a mesma base territorial; grupos de trabalhadores do mesmo ramo de atividade; grupos de usuários de serviços de educação; grupos de profissionais de um mesmo programa educacional e outros, de acordo com potencial de mobilização dos interessados que levantarão a partir do documento base referência e em grupos propostas para serem encaminhados para a Plenária Final da 3ª Conferência. Artigo 11 - O número de participantes de cada grupo de trabalho será definido pela Comissão Organizadora da 3ª CME, bem como o Coordenador e um relator, que será referendado ou não pelo grupo. Cada grupo indicará mais um relator. Artigo 12 - As pré-conferências serão acompanhadas por 01(um) ou mais membros da Comissão Organizadora da 3ª CME ou pessoas por ela credenciadas, havendo necessidade de registro de presença dos participantes e Ata da Reunião, conforme modelos previamente definidos pela Comissão Organizadora.
3 3 Artigo 13 - Os temas desenvolvidos durante as pré-conferências deverão ser os mesmos definidos para a 3ª CME, com foco nos seguintes eixos: O papel do Estado na garantia do direito à Educação de qualidade; Qualidade da Educação, gestão democrática e avaliação; Democratização do acesso à Educação, permanência e sucesso escolar; Formação e valorização dos profissionais da Educação; Financiamento da Educação e controle social; Justiça social, Educação e trabalho: inclusão, diversidade e igualdade. Artigo 14 - Durante a realização das pré-conferências, serão eleitos DELEGADOS na proporção de 0l (um) delegado para 10 (dez) presentes ou fração maior ou igual a 05(cinco). Para cada delegado eleito poderá também ser eleito 01(um) suplente. Parágrafo Único - Para eleição dos delegados apontados neste artigo, será necessário quórum mínimo de 10 (dez) pessoas. Artigo 15 - O prazo para a realização das pré-conferências e eleição de seus delegados, encerrar-se-á no dia 04 de Junho de Artigo 16 - Ao final das pré-conferências as atas e a lista de presença dos participantes de cada pré-conferência e o resultado da eleição de seus delegados deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora da 3ª CME. CAPÍTULO IV DO TEMÁRIO DA 3ªCME Artigo 17 - O tema central da 3ª CME será dividido em eixos de trabalho já citados anteriormente. Artigo 18 - A programação prevista para a 3ª CME inclui atividades e discussões relacionadas com o tema central e obedecerá ao seguinte calendário: 19/06/09 - Sexta-feira Local: Núcleo Administrativo Municipal 19h 00 - Abertura Oficial 20h 00 - Palestra - Prof. Dr. Romualdo Portela de Oliveira 20/06/09 - Sábado Local: Núcleo Administrativo Municipal 8h 00 - Credenciamento de delegados, inscrição de convidados, participantes e distribuição dos Relatórios. 8h 30 às 12h 00: Plenária Final sobre os eixos 1,2 e 3. 13h 00 às 16h 30: Plenária Final sobre os eixos 4,5 e 6. 16h 30 - Apresentação de Moções. 17h 30 - Encerramento
4 4 CAPÍTULO V DA PLENÁRIA FINAL SEÇÃO I DAS FINALIDADES Artigo 19 - A Plenária Final da 3ª CME terá como objetivo: 1. apreciação das propostas que deverão integrar o relatório final, a fim de definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Rio Claro; 2. apreciação de moções encaminhadas por parte dos delegados e participantes. SEÇÃO II DOS PARTICIPANTES DA PLENÁRIA FINAL E COMPOSIÇÃO DA MESA DIRIGENTE Artigo 20 - Participarão da Plenária Final os delegados e participantes da 3º CME, cabendo aos primeiros o direito a voz e voto e, aos segundos, o direito somente à voz. Artigo 21 - A mesa que dirigirá os trabalhos será indicada pela Comissão Organizadora, que conduzirá as atividades na seguinte ordem: a) apresentação e apreciação das propostas apresentadas pelas préconferências; b) apreciação de Moções. SEÇÃO III DA APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL Artigo 22 - A proposta de Relatório Final será distribuída entre os participantes da Plenária Final. Artigo 23 - Assegurar-se-á aos Delegados o direito de solicitar o exame em destaque de qualquer item da proposta de relatório final apresentado. Parágrafo 1.º - As solicitações de destaque poderão ser feitas durante a leitura da proposta de relatório final, devendo ser encaminhadas por escrito à mesa dirigente dos trabalhos até o final da leitura, constituindo-se proposta de redação alternativa em relação ao item destacado.
5 5 Parágrafo 2.º - Após a leitura da proposta de relatório final, serão apresentadas para apreciação cada uma das solicitações de destaque, concedendo-se aos seus propositores o tempo de dois minutos para defesa da proposta de redação alternativa. Parágrafo 3.º - A mesa concederá palavra a um delegado ou participante que se apresente para defender posição contrária à do propositor do destaque, que disporá do mesmo tempo de dois minutos, ficando a critério da mesa a concessão de réplicas ou tréplicas, por igual tempo, após o que a proposta de redação alternativa será colocada em votação. Parágrafo 4.º - Será considerada aprovada a proposta que obtiver voto favorável entre a maioria simples dos Delegados presentes à Plenária Final. SEÇÃO IV DA APRECIAÇÃO DE MOÇÕES Artigo 24 - As moções deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora por escrito, até às 16h00 do dia 20/06/09, devendo ser identificado pelo menos um dos seus signatários. Artigo 25 - A secretária da Mesa Dirigente organizará as moções recebidas, classificando-as por áreas temáticas, de forma a facilitar o andamento dos trabalhos. Artigo 26 - Encerrada a fase de apreciação da proposta do Relatório Final da Conferência, a Mesa fará a leitura do texto correspondente à moção, garantindo-se ao seu propositor um tempo de dois minutos para a exposição. Parágrafo Único: Será facultado a qualquer participante da Plenária, a critério da Mesa, defender ponto de vista contrário ao do propositor da moção, após o que ela será submetida à aprovação pelo voto da maioria entre os Delegados presentes. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO Artigo 27- A 3ª CME será presidida pela Secretária Municipal de Educação de Rio Claro e na sua ausência ou seu impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação. Artigo 28 - Para desenvolvimento de suas atividades, a 3ª CME contará com uma Comissão Organizadora aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro e designada pela Secretária Municipal de Educação através de Portaria.
6 6 Artigo 29 - A Comissão Organizadora poderá delegar funções, inclusive no que tange à articulação das pré-conferências, divulgação da 3ª CME, organização da infraestrutura operacional para pessoas vinculadas à Prefeitura, à Secretaria Municipal da Educação ou a outras instituições. Artigo 30 - A 3ª CME terá uma Comissão Relatora composta por pesquisadores da UNESP Rio Claro (GREPPE), 01 (um) membro da Comissão Organizadora, 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação, que acompanhará e coordenará a redação do Relatório Final da 3ª CME. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 31 - O prazo para credenciamento obrigatório dos delegados e suplentes à 3ª CME expirará impreterivelmente às 8h30 do dia 20/06/09 e deverá ser feita no local da Conferência. Parágrafo Único: Em caso de ausência do delegado titular assumirá o seu suplente. Artigo 32 -Serão conferidos certificados específicos aos participantes da 3ª CME. Artigo 33 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 3ª CME. Rio Claro, 20 de Maio de Homologo: Heloisa Maria Cunha do Carmo Secretária Municipal de Educação
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