Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/45/despce.asp
Timestamp: 2013-05-24 00:06:20+00:00
Document Index: 51958859

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 21']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 350/2005BO N.�:45/2005Publicado em:2005.11.7P�gina:1031Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de �Private Automatic Branch Exchange�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 350/2005
Tendo sido adjudicado � Companhia de Sistema de Seguran�a Detection (Macau) Limitada, o fornecimento de �Private Automatic Branch Exchange�, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Companhia de Sistema de Seguran�a Detection (Macau) Limitada, para o fornecimento de �Private Automatic Branch Exchange�, pelo montante de $ 4 922 931,00 (quatro milh�es, novecentas e vinte e duas mil, novecentas e trinta e uma patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 2 000 000,00 Ano 2006
$ 2 922 931,00 2. O encargo, referente a 2005, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.10.00.00.05, subac��o 2.010.044.07, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 27 de Outubro de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 351/2005BO N.�:45/2005Publicado em:2005.11.7P�gina:1031-1032Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de �Auto-Bomba-Tanques e Equipamentos�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : CORPO DE BOMBEIROS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 351/2005
Tendo sido adjudicado � Xin Kang Cheng � Auto Servi�os, Investimentos Comerciais e Industriais, Importa��o e Exporta��o, Limitada, o fornecimento de �Auto-Bomba-Tanques e Equipamentos�, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Xin Kang Cheng � Auto Servi�os, Investimentos Comerciais e Industriais, Importa��o e Exporta��o, Limitada, para o fornecimento de �Auto-Bomba-Tanques e Equipamentos�, pelo montante de $ 5 180 900,00 (cinco milh�es, cento e oitenta mil e novecentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2005
$ 2 039 900,00 Ano 2006
$ 2 790 900,00 Ano 2007
$ 350 100,00 2. O encargo, referente a 2005, ser� suportado pelas seguintes verbas inscritas no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano: � c�digo econ�mico 07.09.00.00.04, subac��o 2.030.041.08, pelo montante de $ 311 360,00 (trezentas e onze mil, trezentas e sessenta patacas); � c�digo econ�mico 07.09.00.00.04, subac��o 2.030.041.09, pelo montante de $ 1 462 200,00 (um milh�o, quatrocentas e sessenta e duas mil e duzentas patacas);
� c�digo econ�mico 07.10.00.00.07, subac��o 2.030.038.07, pelo montante de $ 47 640,00 (quarenta e sete mil, seiscentas e quarenta patacas); � c�digo econ�mico 07.10.00.00.07, subac��o 2.030.038.08, pelo montante de $ 218 700,00 (duzentas e dezoito mil e setecentas patacas). 3. Os encargos, referentes a 2006 e 2007, ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2005 e 2006, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
27 de Outubro de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 352/2005BO N.�:45/2005Publicado em:2005.11.7P�gina:1032-1033Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de �Dois Autom�veis Ligeiros TP-6 e um Ve�culo Pesado de Mercadorias de 5,5 Toneladas�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 352/2005
Tendo sido adjudicado � Ag�ncia de Autom�veis Yat Fung, Limitada, o fornecimento de �Dois Autom�veis Ligeiros TP-6 e um Ve�culo Pesado de Mercadorias de 5,5 Toneladas�, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Ag�ncia de Autom�veis Yat Fung, Limitada, para o fornecimento de �Dois Autom�veis Ligeiros TP-6 e um Ve�culo Pesado de Mercadorias de 5,5 Toneladas�, pelo montante de $ 718 380,00 (setecentas e dezoito mil, trezentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 689 500,00 Ano 2006
$ 28 880,00 2. O encargo, referente a 2005, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano: � c�digo econ�mico 07.09.00.00.03, subac��o 2.020.078.15, pelo montante de $ 430 000,00 (quatrocentas e trinta mil patacas); � c�digo econ�mico 07.09.00.00.04, subac��o 2.030.041.18, pelo montante de $ 259 500,00 (duzentas e cinquenta e nove mil e quinhentas patacas). 3. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 28 de Outubro de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 353/2005BO N.�:45/2005Publicado em:2005.11.7P�gina:1033-1034Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Controlo de Qualidade da Empreitada de Concep��o e Constru��o do Auto-Silo Subterr�neo para Ve�culos Pesados na Estrada Flor de L�tus em Cotai�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 353/2005
Tendo sido adjudicada � Universidade de Macau, a presta��o dos servi�os de �Controlo de Qualidade da Empreitada de Concep��o e Constru��o do Auto-Silo Subterr�neo para Ve�culos Pesados na Estrada Flor de L�tus em Cotai�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Universidade de Macau, para a presta��o dos servi�os de �Controlo de Qualidade da Empreitada de Concep��o e Constru��o do Auto-Silo Subterr�neo para Ve�culos Pesados na Estrada Flor de L�tus em Cotai�, pelo montante de $ 1 909 980,00 (um milh�o, novecentas e nove mil, novecentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2005
$ 318 330,00 Ano 2006
$ 1 591 650,00 2. O encargo, referente a 2005, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, classifica��o econ�mica 07.03.00.00.33, subac��o 8.090.183.02, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano. 3. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 31 de Outubro de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 354/2005BO N.�:45/2005Publicado em:2005.11.7P�gina:1034-1035Cria o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau. Vers�o ChinesaAltera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 239/2007 - D� nova redac��o aos n.os 8 e 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 354/2005.Despacho do Chefe do Executivo n.� 343/2011 - Prorroga a dura��o previs�vel do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau. Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/1999 - Determina a organiza��o, compet�ncias e funcionamento dos servi�os e entidades p�blicos.Despacho do Chefe do Executivo n.� 438/2005 - Nomeia os membros do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau.Categoriasrelacionadas : CONSELHO CONSULTIVO PARA O REORDENAMENTO DOS BAIRROS ANTIGOS DE MACAU - DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 354/2005
Com o intuito de elevar a qualidade de vida da popula��o, melhorar o ambiente comercial, aproveitar adequadamente os terrenos, elevar a imagem de Macau como cidade tur�stica e promover o desenvolvimento harmonioso de todas as zonas urbanas, o Governo vai, faseadamente, iniciar o reordenamento dos bairros antigos de Macau. Para que as pol�ticas a definir e as provid�ncias a adoptar possam satisfazer as necessidades decorrentes da realidade de Macau, torna-se necess�ria a cria��o de um �rg�o de consulta, com larga representa��o, com o objectivo de emitir opini�es e sugest�es sobre as quest�es relativas ao reordenamento dos bairros antigos.
Nestes termos; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda: 1. � criado o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, adiante designado por Conselho. 2. Compete ao Conselho recolher opini�es dos diferentes sectores da sociedade e avaliar e emitir sugest�es, relativas ao reordenamento dos bairros antigos, para servirem de refer�ncia ao Governo e entidades competentes. 3. O Conselho � constitu�do pelos seguintes membros:
1) O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, que preside;
2) O director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, que substitui o presidente nas suas aus�ncias e impedimentos;
3) Um representante do Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas;
4) At� dez representantes de outros servi�os p�blicos;
5) At� quarenta profissionais e personalidades sociais. 4. Os representantes, profissionais e personalidades referidos nas al�neas 4) e 5) do n�mero anterior s�o nomeados por despacho do Chefe do Executivo. 5. O representante referido na al�nea 3) do n.� 3 � nomeado por despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas. 6. O Conselho pode recorrer ao servi�o de consultores para a presta��o de apoio directo ao presidente do Conselho, nomeados por despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, cuja remunera��o � fixada no mesmo despacho. 7. O Conselho pode, de acordo com as suas necessidades, criar grupos de trabalho com o objectivo de procederem ao estudo de quest�es concretas e � apresenta��o de pareceres ao presidente do Conselho. 8. O pessoal t�cnico e administrativo, de que o Conselho necessite, pode ser contratado pela Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes nas formas previstas no artigo 21.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou por contrato de tarefa. *
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 239/2007
9. O Conselho pode convidar para participar nas suas reuni�es ou consultar entidades, p�blicas ou privadas, nele n�o representadas, que considere convenientes para a prossecu��o dos seus objectivos. 10. Com excep��o do presidente, os membros do Conselho t�m direito a senhas de presen�a pela sua participa��o em reuni�es, de montante igual ao previsto para os trabalhadores da Administra��o P�blica. 11. Os encargos decorrentes do funcionamento do Conselho s�o suportados pelo or�amento da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes.*
12. O Conselho tem a dura��o previs�vel de tr�s anos, prorrog�vel.*
* (� prorrogada por mais tr�s anos, a contar do dia 8 de Novembro de 2011, a dura��o previs�vel do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau.) - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 343/2011
13. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
1 de Novembro de 2005. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.