Source: https://www.diariotrabalhista.com/2011/01/novo-cpc-breves-comentarios-e-quadro.html
Timestamp: 2019-02-20 00:45:11+00:00
Document Index: 131047345

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 93', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 1']

Diário de um Advogado Trabalhista: Novo CPC: Breves Comentários e Quadro Comparativo com o CPC atual de 1973 - Arts. 1º ao 20º.
Comentário do Blog: Hoje o Blog inaugura mais uma Seção para o conhecimento do nosso leitor, nesta elaborando quadros comparativos entre o Novo CPC - que já foi aprovado pelo Plenário do Senado e tramita na Câmara dos Deputados –, e o atual, vigente desde 1973.
Começamos com a exposição dos primeiros vinte artigos do Novo CPC, alocados nos Capítulos dos Princípios e Garantias das Normas Processuais, Das Normas Processuais e sua Aplicação, Da Jurisdição e Da Ação. Tentaremos concluir apenas até o final de Parte Geral e do Processo de Conhecimento.
Logo no artigo 1º o CPC expressa seu alinhamento ao pós-positivismo atualmente predominante nas fileiras científicas pátria, ao se vincular aos princípios fundamentais da Constituição Federal. Adere à constitucionalização do Direito infraconstitucional, tendência já esclarecida por este Blogueiro em outras oportunidades.
O Código Civil de 2002, imaginado pelo saudoso Miguel Reale avalizou esta corrente científica, incluindo as cláusulas gerais da “função social do contrato” e da “boa-fé objetiva”, idéias que ultrapassaram os cercos da “pacta sunt servanda” e deu densidade aos princípios fundamentais da Constituição nas relações privadas. Foi um marco, já antes ensaiado pelo Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 4º do Novo CPC reforça esta tendência: ao prever a solução rápida das lides, clara inspiração no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88.
O artigo 5º traz implicitamente consigo o princípio da cooperação processual, uma criação do ideário Doutrinário, agora tingida em comando legal. O Juiz ouvirá mais as partes, e estas participarão mais ativamente na formação do convencimento do magistrado, idéia que assegura o contraditório e é reforçada no artigo 8º.
O artigo 6º é uma rica fonte principiológica que vai nortear toda a interpretação das demais normas do CPC. Traz consigo respeito ao pressuposto constitucional da dignidade da pessoa humana, às fontes de interpretação previstas no artigo 5º da LICC (fins sociais da norma), e, de quebra, princípios administrativos dirigidos ao magistrado enquanto servidor público.
O artigo 7º é uma homenagem aos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório.
O artigo 9º é clara obediência à determinação do inciso X do artigo 93 da CF/88, que determina que as decisões judiciais, deverão ser devidamente claras e fundamentadas quanto aos motivos do convencimento.
O artigo 11 do Novo CPC é uma expressão modernizada dos artigos 131, 155 e 165 do CPC atual, conforme o leitor poderá observar no quadro comparativo.
Cabe especial destaque a inovação trazida pelo artigo 12º do Novo CPC, cujo comando determina que o julgamento das lides devem obedecer a ordem cronológica pelo qual foram levadas à conclusão. Cada serventia deverá formar uma listagem oficial de ingresso cronológico à conclusão, afastando assim, qualquer suspeita de preterição. É realmente uma homenagem ao princípio da moralidade.
O artigo 14º apenas aperfeiçoa a redação do artigo 1.211 do atual CPC, alinhando às regras de aplicação de normas no tempo previstas na LICC.
Nos artigos seguintes, 15º ao 20º, o leitor poderá notar que são meras adequações técnicas de artigos já existentes no atual CPC.
Eis, então, o quando comparativo:
Art. 8º. As partes e seus procuradores têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios.
Art. 155. Os atos processuais são públicos.
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro.
Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
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