Source: https://staaezn.blogs.sapo.pt/2010/10/
Timestamp: 2018-07-22 15:57:59+00:00
Document Index: 99853036

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Outubro 2010 - STAAE-ZN
Manter os Assistentes Operacionais das Escolas, com vencimento base inferior à Retribuição Mínima Mensal – RMMG é ilegal
Têm chegado denúncias por parte de Associados desta Associação Sindical, em como auferem retribuição abaixo do Salário Mínimo esclarecemos o seguinte:
1 – O Decreto Lei nº 5/2010, de 15 de Janeiro, determinou que a RMMG a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2010 seria de 475 Euros.
2- A Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de Dezembro que aprova a actualização salarial para 2009 e a Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, encontra-se ainda em vigor.
3- Dado que o nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única está fixado por reporte à RMMG, nos termos do DL nº 5/2010, 475 Euros, têm direito a perceber este montante, todos os Assistentes Operacionais que aufiram remunerações base inferiores aos citados 475 Euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
O Departamento de informação do STAAE
publicado por staae-zn às 16:25
Intervenção de Carlos Guimarães
Durante o Congresso da FNE (Aveiro, 23 e 24.Out.) o Presidente do STAAE ZN disse:
Este é o momento para falar dos trabalhadores não docentes.
É o momento para dizer que os trabalhadores não docentes estão fartos.
Somos uma organização sindical que representa muitos milhares de trabalhadores não docentes, uma organização sindical séria e responsável que procura dar-lhes voz.
Julgamos estar a interpretar bem os sentimentos da esmagadora maioria dos trabalhadores não docentes quando utilizamos estas palavras: os trabalhadores não docentes estão fartos.
Estão fartos de serem tratados ora com indiferença ora com desprezo, apesar de darem às escolas o melhor de si.
Estão fartos de serem repetidamente ofendidos na sua dignidade, no seu profissionalismo, nas suas expectativas, nos seus direitos. Fartos de serem repetidamente ofendidos por causa das decisões que são tomadas ou, pior ainda, por causa das decisões que não são tomadas.
Ofendidos por todos aqueles que, pertencendo aos últimos governos ou agindo a mando deles, mais não fazem do que prejudicar a vida profissional e pessoal dos trabalhadores não docentes e assim prejudicar também as próprias escolas.
Infelizmente, não temos dúvidas em afirmar que os últimos anos foram desperdiçados. O caminho que, com esforço e dedicação, vinha sendo construído no sentido da dotação das escolas com trabalhadores não docentes qualificados e motivados tem vindo a ser bloqueado.
Vale a pena mencionar os principais bloqueios.
Primeiro bloqueio: a extinção das carreiras específicas das escolas.
Com a entrada em vigor da actual lei de vínculos, carreiras e remunerações, os trabalhadores não docentes que, até então, estavam providos em carreiras próprias, passaram a integrar as carreiras gerais da Administração Pública.
Foram extintas de um dia para o outro, por imposição legislativa, as carreiras de chefe de serviços de administração escolar, de assistente de administração escolar, de auxiliar de acção educativa, de técnico profissional de acção social escolar e de psicólogo. E outras.
Em consequência, aquilo que eram conteúdos funcionais especializados, próprios do exercício de funções em escolas, desapareceu e ficou diluído em descrições tão vagas e abrangentes que perderam todo o sentido útil.
Não ignoramos que este processo fez parte de um processo mais vasto que visava diminuir o número de carreiras existentes na Administração Pública. E este propósito, o de diminuir o número de carreiras, não nos merece, só por si, condenação.
Mas essa opção foi levada longe de mais porque as preocupações de natureza financeira sobrepuseram-se a tudo o resto, sobrepuseram-se às verdadeiras necessidades sentidas pelas escolas.
E afinal – sabemo-lo agora que é conhecido o descalabro a que foram conduzidas as contas públicas – essas preocupações de natureza financeira nada resolveram.
Essa opção acabou, isso sim, por trazer mais problemas às escolas. No que diz respeito aos trabalhadores não docentes, as dificuldades das escolas subsistem porque não tinham e não tem nada a ver com o número de carreiras.
Basta analisar com espírito crítico a situação actual.
Os conteúdos funcionais inerentes às diferentes actividades a desenvolver não sofreram alterações. E assim terão de continuar no essencial porque correspondem à matriz de organização das escolas. São actividades que não têm lugar em outros serviços da Administração Pública.
Além disto, essa mesma opção trouxe instabilidade às escolas. Arrastou consigo a possibilidade de os trabalhadores não docentes, contra sua vontade e até, muitas vezes, contra a vontade dos directores das escolas, serem desviados ou deslocados para o desempenho de outras funções ou mesmo para outros serviços.
Isto é contrário, voltamos a dizê-lo, aos interesses das escolas e aos interesses dos trabalhadores não docentes.
Para sublinhar as diferenças em relação às carreiras gerais e clarificar o nosso entendimento, seja-nos permitido recorrer por momentos à denominação antiga das carreiras.
Preparar chefes dos serviços de administração escolar ou assistentes de administração escolar ou auxiliares de acção educativa ou mesmo psicólogos capazes de desempenhar com eficácia, eficiência, qualidade e efectividade as suas funções em organizações tão complexas como o são as escolas exige esforço, dedicação, apoio, tempo. Em suma, exige investimento, não um investimento de natureza financeira mas sim um investimento voltado para a adopção de boas práticas gestionárias.
E isto não é possível com leis que pretendem transformar as escolas em vulgares serviços da Administração Pública, por mais respeito que esses serviços nos mereçam. E merecem respeito, com certeza, porque têm ao seu serviço outros trabalhadores da Administração Pública, tal como o são os não docentes.
Que não restem dúvidas: as escolas nunca poderão tornar-se organizações de excelência enquanto dispuserem de trabalhadores não docentes apenas generalistas ou indiferenciados.
Não perceber que há conteúdos funcionais especializados, próprios do exercício de funções em escolas, que distinguem os trabalhadores não docentes dos restantes trabalhadores da Administração Pública é não perceber como funcionam as escolas públicas hoje em dia.
Quando estas medidas foram anunciadas, tivemos oportunidade de alertar que isto ia acontecer, que as escolas iam ficar prejudicadas, que as escolas iam perder profissionais qualificados.
Também nesta área, na área da estruturação das escolas e do papel que os trabalhadores não docentes nelas desempenham, parece estarmos perante uma década perdida.
O caminho seguido pelos últimos governos não representou nem inovação nem modernização. Bem ao contrário. Representou um retrocesso à situação dos anos setenta em que os trabalhadores não docentes eram vistos como pessoal indiferenciado, pouco qualificado.
Esta situação foi ultrapassada com as soluções avançadas pelos nossos sindicatos e consagradas numa época em que, ironicamente, estava no governo o PS.
Soluções que apontavam para a melhoria das competências dos trabalhadores não docentes através da sua requalificação e formação profissionais, através da sua integração em carreiras específicas que correspondiam à crescente necessidade de especialização das funções não docentes sentidas pelas escolas.
Esta necessidade mantém-se. Há que retomar o caminho iniciado no fim dos anos noventa – e não prosseguido – com a aprovação do então chamado estatuto do pessoal não docente.
Entre várias medidas, esse estatuto reforçava, por um lado, os requisitos habilitacionais e os acréscimos de formação necessários para os profissionais das carreiras então dominantes. Por outro lado, consagrava o alargamento e a especialização do leque de profissões que poderiam ter lugar dentro da escola, tendo em vista uma maior eficiência do seu funcionamento e a prestação do melhor serviço à comunidade.
Mantém-se a necessidade de assistentes técnicos de educação que conheçam bem o sistema educativo e a as ofertas educativas proporcionadas e saibam lidar com pais e encarregados de educação. Que conheçam bem a aplicação das disposições legais em vigor no âmbito das escolas e consigam lidar com as solicitações oriundas de todas as entidades públicas e privadas com as quais as escolas se relacionam.
Mantém-se a necessidade de assistentes operacionais de educação que tenham a sensibilidade adequada para prestar um sólido apoio de retaguarda ao exercício da profissão docente. Que sejam capazes de agir ponderadamente perante os infelizmente ainda crescentes fenómenos de indisciplina, agressividade, violência, discriminação e xenofobia.
Mantém-se a necessidade de trabalhadores não docentes qualificados, especializados, motivados, dignificados, disponíveis para participar activamente num processo contínuo de actualização e aperfeiçoamento do seu desempenho.
Entendemos que isto só é possível com a criação de carreiras especiais. O incremento da qualidade da escola passa pela criação de carreiras especiais.
Pela importância que representa para o funcionamento das escolas, a chefia dos serviços de administração escolar merece especial atenção.
Devem ser adoptadas soluções efectivas no sentido de aumentar os níveis de qualificação exigidos para estes responsáveis. A opção pela exigência da titularidade de uma licenciatura em área adequada deve ser assumida sem hesitação.
Mas, para que não aconteça o mesmo que aconteceu no passado, importa prever medidas sensatas e razoáveis capazes de assegurar a transição com justiça dos actuais detentores do lugar (bem como dos titulares da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar) para o novo enquadramento.
Segundo bloqueio, o estrangulamento da formação profissional.
É porque precisamos de trabalhadores não docentes qualificados que não podemos deixar de equacionar o problema da formação profissional. Ou, para sermos mais rigorosos, o problema da falta de formação profissional.
As leis têm sofrido inúmeras alterações, os procedimentos e as tecnologias associadas também, as atitudes e os comportamentos de alunos e famílias estão em constante evolução, o ambiente social e as comunidades também.
Apesar de tantas mudanças no mundo à nossa volta, que oportunidades tem sido criadas para os trabalhadores não docentes se valorizarem? Que programas de formação têm sido dinamizados e implementados?
Nenhuns ou quase nenhuns. E esta situação não é nova, já é anterior à actual crise orçamental.
Não pode prolongar-se a situação actual em que as entidades formadoras ficaram à mercê das vicissitudes financeiras.
Na prática, aumentaram as dificuldades por parte dos trabalhadores não docentes em aceder à formação que procuram. Isto é válido também para os trabalhadores não docentes que passaram a pertencer às autarquias.
Falemos verdade, sem subterfúgios. Fora do sistema educativo, não há oferta formativa sistemática e credível nas áreas que mais relevância têm para o funcionamento das escolas e para o desenvolvimento dos seus projectos educativos.
Se não existirem planos de formação concebidos e estruturados tendo em vista a satisfação das necessidades de formação das escolas, os seus trabalhadores não docentes continuarão como até aqui: entregues a si próprios.
É assim, sem formação profissional de qualidade, que queremos construir escolas de qualidade?
O incentivo à formação e a regulamentação e organização de programas de formação específicos para cada área funcional deve ser assumido como um compromisso inadiável para a construção de escolas de qualidade.
Trata-se de uma matéria em que o governo não pode deixar de intervir sob pena de contribuir para degradar a qualidade de funcionamento das escolas.
Os programas de financiamento, ainda que sejam limitados os recursos disponíveis, devem cativar verbas para a formação dos trabalhadores não docentes.
Terceiro bloqueio, as contratações.
A satisfação das necessidades das escolas em trabalhadores não docentes continua a seguir os mesmos métodos que já criticávamos há mais de vinte anos atrás.
Quando se aproxima o fim do ano escolar, lá vem as autorizações para realizar à pressa concursos para contratar uns quantos trabalhadores, em número sempre inferior às verdadeiras necessidades. E como, entretanto, nada se faz durante o resto do ano para resolver com consistência os problemas da falta de pessoal das escolas, no ano seguinte tudo se repete.
Os contratados vão assim aumentando e os contratos vão sendo renovados até que, quando já não podem ser renovados mais vezes por força da lei, são finalmente abertos concursos para permitir a vinculação dos contratados que, durante todo este tempo, se tornaram indispensáveis às escolas.
É o que voltou a acontecer este ano. E quando nem sequer isto for possível concretizar, agora por causa do descalabro a que o governo deixou chegar as contas públicas, então nada mais restará senão o desemprego.
Mas quanto a medidas para dar às escolas estabilidade e tranquilidade no que diz respeito aos trabalhadores não docentes – nenhuma.
Pelo contrário. É o Estado o primeiro a desrespeitar as leis em vigor. É o Estado que se descredibiliza a si próprio prorrogando por mais tempo do que o desejável e até ao limite do possível os inúmeros contratos a termo que se vê forçado a celebrar para satisfazer necessidades permanentes das escolas.
É preciso denunciar esta situação e todas as irregularidades cometidas.
Como é possível que o Ministério da Educação esteja a contratar psicólogos à margem da lei? Que esteja a contratar psicólogos como se fossem docentes, ao abrigo de diplomas que foram criados para contratar docentes e não psicólogos?
Não é tolerável que o Ministério da Educação proceda assim. Se as escolas necessitam de psicólogos e se há, como se verifica, verba para lhes pagar, por que razão não podem ser contratados como psicólogos que efectivamente são? Será que tudo não passa de um estratagema para contornar as limitações impostas pelo Ministério das Finanças? Será que até os ministros andam a enganar-se uns aos outros?
Que Ministério da Educação é este que tem ao serviço das escolas psicólogos uns com remunerações e horários de psicólogos e outros com remunerações e horários de docentes? Como são avaliados, como psicólogos ou como docentes? E quando forem integrados, vão ser integrados como psicólogos ou como docentes? Ou será que o problema nem sequer se coloca porque a prazo vão ser todos despedidos?
Que respeito pode merecer um Ministério que procede assim, repetimos, à margem da lei?
Quarto bloqueio, a transferência de competências para as autarquias.
A celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e algumas câmaras municipais ao abrigo de um enquadramento legal que na altura mereceu acordo na generalidade defraudou as expectativas.
Não há evidências de que tenham resultado mais valias significativas nem para o funcionamento das escolas e do sistema educativo nem para a realização profissional dos trabalhadores não docentes.
Pelo contrário. Salvo honrosas excepções, têm-se assistido à substituição do centralismo do Ministério da Educação pelo centralismo da câmara municipal mantendo-se ou agravando-se os procedimentos burocráticos. De facto, os directores das escolas perderam os poderes de gestão que possuíam em relação aos trabalhadores não docentes.
Em muitas escolas, surgem agora conflitos de competências e desigualdades de tratamento como é o caso da aplicação do sistema de avaliação do desempenho.
Mas há ainda escolas em que uma parte dos trabalhadores não docentes pertence ao Ministério e a outra parte pertence às câmaras, estando uns sujeitos a umas regras de avaliação do desempenho e outros a outras regras.
Temos de reconhecer que a transferência de competências para as câmaras municipais no âmbito da gestão dos trabalhadores não docentes não está a resultar.
Não está a resultar para as escolas, não está a resultar para os trabalhadores não docentes.
Por isso, interessa reforçar as atribuições dos órgãos de gestão e administração das escolas no que diz respeito aos trabalhadores não docentes. O que significa reformular o regime de gestão e administração das escolas em vigor.
A excessiva burocratização e submissão ou dependência face a pressões externas ilegítimas são características inerentes ao actual desenho orgânico e funcional das escolas. São tendências que precisam de ser combatidas.
Há que adoptar outras soluções a curto prazo sem prejudicar a revisão profunda do regime que terá de ser feita.
Essas soluções passam por clarificar os poderes dos órgãos de gestão e administração das escolas, sobretudo na área dos recursos humanos, e por elevar o nível de participação e responsabilização dos trabalhadores não docentes nesses mesmos órgãos.
É preciso regulamentar no sentido de detalhar as atribuições dos órgãos de direcção máxima das escolas em relação à efectiva gestão dos recursos humanos tendo especialmente presentes as atribuições das câmaras municipais nos casos em que houve transferência dos trabalhadores não docentes para os seus mapas de pessoal.
A ambiguidade subsistente é indesejável porque geradora de ineficiência e potenciadora de conflitos quer no seio da instituição escolar quer no âmbito das relações entre instituições, sejam elas o Ministério da Educação ou as câmaras municipais.
É importante deixar claramente equacionado quem detém competências e quais em questões como a afectação dos não docentes às escolas, a mobilidade interna na categoria, inter-categorias e inter-carreiras, as férias e faltas, os procedimentos concursais e a avaliação do desempenho.
Já desperdiçamos demasiado tempo.
[Caros…]
Só pode ser utilizada uma palavra para descrever a situação em que vivem as escolas no que diz respeito aos trabalhadores não docentes.
Essa palavra é: abandono.
Os trabalhadores não docentes estão abandonados à sua sorte ou, melhor dizendo, ao seu azar.
O abandono gera insatisfação e a insatisfação persistente gera revolta.
É tempo de imprimir outro rumo aos destinos do sistema educativo.
Não nos deixaremos ofuscar pelas obras nas escolas, pela distribuição de computadores Magalhães ou pelos quadros interactivos.
Os trabalhadores não docentes, pela sua parte, estão a fazer aquilo que é o seu dever.
Estão a desempenhar as funções que lhes estão confiadas com o maior rigor de que são capazes apesar de as orientações que chegam do Ministério da Educação mudarem dia sim dia não.
Apesar da falta de iniciativa do Ministério da Educação, estão a fazer um esforço notável que deve ser reconhecido e valorizado para desenvolverem as suas competências, pagando quantas vezes do seu bolso e em horário pós-laboral a pouca formação a que vão conseguindo ter acesso.
Estão a dar o seu melhor pela construção de escolas de qualidade.
É preciso que o governo também seja capaz de cumprir a sua parte respeitando e dignificando os trabalhadores não docentes.
Não somos insensatos nem irrealistas. Sabemos a situação difícil em que está o país.
Não estamos a reivindicar revalorizações remuneratórias. Mas estamos a dizer que é preciso tomar medidas em duas áreas prioritárias.
1º Criação de carreiras especiais;
2º Revisão da legislação sobre transferência de competências para as câmaras municipais em articulação com a revisão da legislação sobre gestão e administração das escolas e sobre avaliação de desempenho.
Outras áreas carecem ainda de intervenção: a participação dos trabalhadores não docentes nos órgãos de administração e gestão das escolas e a regulamentação de mecanismos específicos de mobilidade interna no âmbito das escolas.
Como organização sindical séria e responsável que somos, queremos o melhor para as nossas escolas. Sem dúvida! Mas também queremos o melhor para os trabalhadores não docentes!
CAROS CONGRESISTAS
Portugal só vencerá a crise que atravessamos se os Governantes tiverem a lucidez e a humildade de reconhecer que a Educação é um “Desígnio Nacional” e um investimento sério neste sector, podemos concluir sem margem de dúvida que Portugal vencerá a crise que atravessamos.
VIVA A FNE
publicado por staae-zn às 09:46
Pré-aviso de greve gera
l entregue hoje pela UGT e CGTP ao Governo
A CGTP e UGT entregaram hoje de manhã no Ministério do Trabalho o pré-aviso de greve geral, apelando a todos os trabalhadores para que adiram
a esta "última forma de luta" marcada para 24 de novembro.
Os dirigentes sindicais, que pela primeira vez entregaram juntos um pré-aviso de greve geral, esperavam ter sido recebidos por alguém do Ministério, mas viram as expetativas goradas: "Contatamos segunda-feira o gabinete da ministra para alguém nos receber, mas fomos surpreendidos ao termos de entregar o pré-aviso às relações públicas", afirmou João Proença, à saída do Ministério.
http://www.google.com/hostednews/epa/article/ALeqM5igmrSRSK7A24GGy4r4hH108CALoQ?docId=11659433
publicado por staae-zn às 10:25
Despacho cancela admissão de 1800 trabalhadores
Despacho do Ministro das Finanças cancela a admissão de 1800 trabalhadores não docentes
A FNE considera inaceitável a decisão que consta de recente despacho do Ministro das Finanças que põe em causa o prosseguimento de concursos em que estavam envolvidos trabalhadores não docentes das escolas que nos últimos anos têm servido o sistema educativo e de que agora o Governo prescinde, apesar de eles a fazer falta para o funcionamento das escolas.
Com efeito, o Despacho nº 15248-A/2010, de 7 de Outubro, que determina a cessação do procedimento concursal para admissão de 1800 trabalhadores não docentes, deve ser considerado ilegal para estes trabalhadores, dado que este procedimento foi aberto por força do artigo 14º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho para Funções Públicas – o RCTFP, não podendo portanto um mero despacho do Ministro das Finanças sobrepor-se a uma Lei aprovada pela Assembleia da República.
Face a esta ilegalidade e injustiça que está a ser feita a estes trabalhadores não docentes, aos quais foram criadas expectativas e direitos, considera-se que o respectivo procedimento deve prosseguir até à publicação da lista ordenada de classificação homologada, e proceder-se à integração destes trabalhadores não docentes no mapa de pessoal das Escolas/Agrupamentos onde trabalham, garantindo-se ainda com este finalizar do procedimento concursal, a prossecução do interesse público com vista a uma escola segura para as crianças que a frequentam.
Porto, 11 de Outubro de 2010
João Dias da Silva – Telm.: 91 662 79 91
Rodrigo Peguicha – Telm: 91 250 47 90
Lucinda Manuela Dâmaso – Telem: 916627992
publicado por staae-zn às 19:25
FESAP não aceita cortes salariais
A FESAP esteve hoje reunida com Governo, no Ministério das Finanças, tendo em vista a análise e discussão o agravamento da política de austeridade, nomeadamente com medidas que implicam aumentos dos impostos, cortes nos salários e congelamento das pensões dos trabalhadores da Administração Pública, mais uma vez eleitos como principais visados quando se trata de fazer esforços para cuidar da saúde financeira do país.
Não podemos deixar de registar a ausência do Ministro das Finanças numa reunião que, segundo o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, marcou também o início do processo de Negociação Colectiva para 2011, escusando-se assim a explicar o porquê de não ter consultado ou meramente informado previamente os sindicatos acerca das razões e propósitos para a adopção de tão gravosas medidas. Não obstante, o Governo dará uma resposta formal ao Caderno Reivindicativo apresentado pela FESAP em tempo oportuno.
Perante as explicações já por todos sobejamente conhecidas do Governo, a FESAP quis saber o que falhou e que conduziu à necessidade de tomar tão gravosas medidas, não tendo obtido qualquer resposta plausível por parte do Executivo. Também não foi possível entender o que podemos esperar para o futuro. Certo é que os cortes salariais são definitivos e que o congelamento das pensões manter-se-á indefinidamente no tempo.
Fomos ainda informados que serão tomadas medidas adicionais de controlo de admissão de pessoal na Administração Local e Regional.
Há vários anos que a FESAP vem alertando para a necessidade de gerir de forma eficaz a Administração Pública, insistindo em questões como a proibição da acumulação de pensões, a fiscalização da aplicação prática das normas de gestão aplicadas às autarquias, ministérios, direcções-gerais e demais serviços públicos da Administração Central, Regional e Local, a par de uma eficiente aplicação de regras de mobilidade coerentes e racionais, bem como a responsabilização e o sancionamento dos dirigentes incumpridores de tais normas.
Isto mesmo foi referido numa carta aberta que a FESAP endereçou aos Governadores Civis e ao Governo em Junho passado, alertando para a necessidade de tomar medidas urgentes de forma a evitar o que afinal se veio a confirmar. A FESAP tinha razão. O Governo não quis ouvir.
Perante este cenário de aplicação de medidas brutais e dramáticas, que colocam em muitos casos em causa a própria sobrevivência e agregação pessoal e familiar, aos trabalhadores não resta outra hipótese senão unirem-se e lutarem contra a injustiça e o desgoverno numa grande jornada de luta de âmbito nacional.
Lisboa, 7 de Outubro de 2010
publicado por staae-zn às 11:39
FESAP exige explicações e prepara-se para a Greve
O Secretariado Executivo da FESAP, reunido hoje, em Lisboa, procedeu à análise da situação político-sindical. Foram analisados os últimos acontecimentos e as linhas gerais das medidas apresentadas pelo Governo face ao desequilíbrio orçamental e procurando melhor responder aos mercados, que têm elevado o risco e o custo da dívida soberana portuguesa.
Atentos que estamos às consequências que estas medidas acarretam para os trabalhadores os sindicatos FESAP reuniram-se para traçar a estratégia a adoptar perante as medidas cegas, penalizadoras e injustas adoptadas pelo Governo, tendo assumido a seguinte posição:
1. As propostas anunciadas pelo Governo representam um ataque brutal aos trabalhadores portugueses e, em particular, aos que possuem vínculo laboral com a Administração Pública, com o sector empresarial do Estado e demais entidades públicas;
2. Com estas medidas, o Governo assume e demonstra a incompetência no modo como vem gerindo a Administração Pública e traduz uma grave cedência aos que defendem políticas liberais e sem dimensão social, obrigando sempre os mesmos a pagar a factura da crise;
3. Em vez de reforçar a sua imagem de credibilidade, o Governo apresenta-se, perante os trabalhadores portugueses, com um défice de confiança, não cumprindo a sua obrigação de governar para todos;
4. A FESAP sempre se bateu pela redução nas despesas, particularmente através de uma melhor gestão dos organismos e recursos públicos, onde pontifica a ausência de combate ao desperdício. O agora apresentado é um sacrifício intolerável, não só para os trabalhadores da Administração Pública, mas também para todas as famílias portuguesas mais desfavorecidas, bem como para os milhares de pensionistas;
5. A ausência de políticas de crescimento económico poderão fazer entrar Portugal num quadro recessivo do qual dificilmente sairá e que só conduzirá ao empobrecimento progressivo;
6. Como sempre dissemos, o equilíbrio orçamental deve passar por um aumento das receitas, tendo em conta uma maior justiça fiscal, incindindo sobretudo sobre os mais elevados rendimentos. Igualmente defendemos um combate eficiente e eficaz à economia clandestina e à fraude e à evasão fiscal, assim como defendemos a redução dos benefícios fiscais em sede de IRC e a penalização forte dos lucros não reinvestidos e uma adequada tributação de mais-valias;
7. A FESAP, em linha com o já divulgado, está disponível para a luta, incluindo a Greve. Essa luta deverá representar uma resposta de unidade de todos os trabalhadores e de todas as organizações sindicais. Esta disponibilidade é antes do mais a manifestação de uma vontade inequívoca da necessidade de lutar congregando e unindo os trabalhadores criando condições para uma grande jornada de luta nacional;
8. A FESAP desafia também os partidos portugueses a entenderem-se no essencial, de forma a credibilizarem Portugal e a depositarem no crédito dos portugueses o valor da confiança tão determinante no futuro próximo;
9. A FESAP aproveitará as reuniões aprazadas com o Governo para exigir a apresentação e a demonstração de resultados que permitam, com transparência, explicar as razões que levam Portugal a necessitar de um maior esforço que o anteriormente previsto.
publicado por staae-zn às 13:27
A FNE informa que realizará no dia 07 de Outubro uma reunião, com carácter de urgência, do seu Secretariado Nacional, com começo previsto para as 10h:00m, a ter lugar no Hotel Barcelona, sito na Rua Laura Alves, nº 10, em Lisboa.
Dada a gravidade da actual situação política, económica e social, particularmente vivida no país, e tendo em conta as mais recentes medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, a FNE irá realizar uma apreciação global desta conjuntura, para que, no âmbito da sua actividade sindical, determine as acções a realizar.
No final desta reunião, pelas 15h30m, realizar-se-á uma Conferência de Imprensa, no Hotel Barcelona, para apresentação das conclusões desta reunião.
Lisboa, 06 de Outubro de 2010
publicado por staae-zn às 15:31
1 - No período compreendido entre a entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2011 está vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias do seguinte pessoal:
a) Trabalhadores que exercem funções públicas das administrações central, regional e local, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
b) Actuais trabalhadores em funções e com relação jurídica de emprego público com pessoas colectivas que se encontrem excluídas do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º desta lei;
c) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
d) Pessoal que exerce funções nos gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
e) Magistrados judiciais e do Ministério Público;
f) Militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana;
g) Trabalhadores dos institutos de regime especial previstos no artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro;
h) Trabalhadores das empresas públicas de capital exclusivamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal;
i) Outros trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;
j) Pessoal dirigente e gestores públicos, bem como o pessoal equiparado àqueles, dos órgãos, serviços e entidades a que se referem as alíneas anteriores, com excepção da alínea b).
a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior à detida;
c) Abertura de procedimentos concursais ou concursos para categorias superiores de carreiras pluricategoriais e, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão;
d) Pagamento de remuneração superior correspondente à posição remuneratória em que o trabalhador se encontra posicionado na categoria de origem nas situações de mobilidade interna iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se o disposto nos nºs 1 a 4 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assim como das respectivas adaptações nos casos em que tal se verifique, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos susceptíveis de originar alterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser consideradas após o final do período previsto no n.º 1, nos seguintes termos:
a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação dos desempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho;
c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efectuar ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os 10 pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal.
4 - Durante o período previsto no n.º 1, o tempo de serviço prestado pelo pessoal ali referido não é contado para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
5 - Com a entrada em vigor da presente lei suspendem-se, até ao termo do período previsto no n.º 1, todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de ordenação final, ou da decisão de contratar, consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.
6 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional, prevalecendo sobre as disposições legais, gerais ou especiais, e convencionais contrárias, e é directa e imediatamente aplicável ao pessoal a que se refere o n.º 1.
7 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.
8 - Os actos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
9 - Para efeitos da efectivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior consideram-se, designadamente, as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos.
1 - No período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2011, nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue por negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sem prejuízo do disposto no n.º 6 daquela disposição, a entidade empregadora pública não pode propor:
c) Uma posição remuneratória superior à terceira, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira especial de inspecção que não se encontrem abrangidos pela alínea a);
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, os candidatos que se encontrem nas condições nela referidas, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
3 - Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efectue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria, suspendendo-se, durante o período referido no n.º 1, o disposto no n.º 9 do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como todas as normas que disponham em sentido diferente.
4 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional, prevalecendo sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, e convencionais contrárias, e é directa e imediatamente aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo âmbito subjectivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Descontos para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência
1 - Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de protecção social convergente passam a ser, respectivamente, de 8% e de 3%.
2 - O presente artigo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente dos institutos de regime especial previstos no artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, bem como os trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da mesma lei, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.
2 - O presente decreto-lei é ainda aplicável nas seguintes situações:
a) Militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana;
b) Trabalhadores das empresas públicas de capital exclusivamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal;
c) Outros trabalhadores das Fundações Públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores e pelo número anterior.
3 - [anterior n.º 2]»
2 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, fixados pelo n.º 2 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20% no caso da subalínea i) da alínea b) do n.º 2 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
b) 15% no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 2 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
3 - Os valores das ajudas de custo fixados nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, são reduzidos em 20%.
4 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de Julho, fixados pelo n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos da seguinte forma:
a) 20% no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
b) 15% no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 5 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
5 - Os valores dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, fixados pelo n.º 4 da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, são reduzidos em 10%.
6 - As reduções previstas nos n.ºs 2, 4 e 5 são aplicáveis aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 21/85, 30 de Julho, e aos magistrados do Ministério Público, nos termos do artigo 108.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
7 - É suspenso o direito dos membros do Governo ao abono de ajudas de custo e transporte por deslocações por motivo de serviço público em território nacional, previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, na redacção introduzida pela presente lei.
8 - São revogadas todas as disposições legais, gerais ou especiais, e convencionais contrárias ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, na redacção introduzida pela presente lei.
9 - O disposto nos n.ºs 2 a 7 aplica-se desde a entrada em vigor da presente lei até 31 de Dezembro de 2011.
a) Trabalhadores que exercem funções públicas das administrações central, regional e local, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
c) Trabalhadores dos institutos de regime especial previstos no artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
2 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não celebrados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, sendo directa e imediatamente aplicável aos trabalhadores a que se refere o número anterior.
publicado por staae-zn às 14:55