Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,6549.0.html
Timestamp: 2016-10-28 06:35:55+00:00
Document Index: 46902710

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 45', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 45', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 41', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 42']

Encargos feitos pelos colaboradores em viaturas pr�prias - contabilistas.net
Encargos feitos pelos colaboradores em viaturas pr�prias
« em: Junho 28, 2012, 05:09:15 pm »
Boa tarde colegas,As despesas de desloca��o feitas em viaturas pr�prias s�o pagas mediante a entrega de um mapa de klms devidamente preenchido pelo colaborador. E em rela��o �s despesas que temos mensalmente com um parque de estacionamento e portagens, � necess�rio algum justificativo adicional? Estas despesas ( parque/portagens) est�o sujeitas a tributa��o aut�noma? Qual a taxa a aplicar?Muito Obrigada pela ajudaS�nia David
Re: Encargos feitos pelos colaboradores em viaturas pr�prias
« Responder #1 em: Junho 29, 2012, 02:51:08 pm »
Boa tarde,Algum colega pode me ajudar?ObrigadaS�nia David
« Responder #2 em: Junho 29, 2012, 03:22:33 pm »
Boa tarde Colega S�nia David,Esse mapa dos Kms tamb�m contempla outras despesas pagas ao funcion�rio (que devem ser inclu�das, tais como as despesas de estacionamento e portagens) relativas � desloca��o e serve para justificar a gasto. Eu creio que se reunir as condi��es j� referidas (mapas justificativo da despesa) possam ser aceites como gasto fiscal. Mas aproveito para refor�ar a leitura do art.� 45� do CIRC.Quanto a tributa��o aut�noma sugiro a leitura do Art.� 88� do CIRC, com especial incid�ncia o seu n.� 9.Espero ter ajudado.Manuela Fernandes.
« Responder #3 em: Junho 29, 2012, 03:53:17 pm »
Boa tarde colega Manuela F�tima,Antes de mais, muito obrigada pela sua resposta.As despesas mensais que temos com o parque de estacionamento s�o facturadas por um fornecedor e a empresa atribui este beneficio dado que o colaborador n�o tem passe social. Ainda assim tem de se fazer este mapa para este custo ser aceite fiscalmente? Caso n�o seja necess�rio este mapa, penso que tamb�m n�o ter� tributa��o aut�noma ou estarei a ver mal?J� agora, aproveitava para colocar uma outra situa��o, temos uma viatura em regime de aluguer de longa dura��o que consta do contrato de trabalho do colaborador a utiliza��o pessoal e profissional da mesma, dado que este beneficio est� sujeito a incid�ncia contributiva a n�vel de Seguran�a Social, pode por favor confirmar se os encargos relacionados com esta viatura, n�o est�o sujeitos a Tributa��o Aut�noma, ao abrigo do n.� 9 da al�nea b) do n.� 3 do artigo 2.� do C�digo do IRS?Muito ObrigadaCita��o de: Manuela F�tima em Junho 29, 2012, 03:22:33 pmBoa tarde Colega S�nia David,Esse mapa dos Kms tamb�m contempla outras despesas pagas ao funcion�rio (que devem ser inclu�das, tais como as despesas de estacionamento e portagens) relativas � desloca��o e serve para justificar a gasto. Eu creio que se reunir as condi��es j� referidas (mapas justificativo da despesa) possam ser aceites como gasto fiscal. Mas aproveito para refor�ar a leitura do art.� 45� do CIRC.Quanto a tributa��o aut�noma sugiro a leitura do Art.� 88� do CIRC, com especial incid�ncia o seu n.� 9.Espero ter ajudado.Manuela Fernandes.
« Responder #4 em: Junho 29, 2012, 04:08:02 pm »
Ol�,Deixo aqui o seguinte Parecer T�cnico 1577 - SITOCIRS - Ajudas de custo Fui questionada sobre se o pre�o de custo do km pago a trabalhadores, por utiliza��o de viatura pr�pria em servi�o da empresa, comporta ou n�o o eventual custo com portagens e estacionamento s que se verifiquem nas desloca��es, e n�o encontrei legisla��o que justifique esta quest�o. De facto a ideia que tenho, apesar de n�o saber como justificar, na minha opini�o o pre�o do km destina-se a cobrir os custos ocorridos com viatura pr�pria do trabalhador ao servi�o da empresa, nomeadamente combust�vel e desgaste da viatura, ou seja uma empresa que n�o tenha viaturas em seu nome n�o pode ter custos de combust�vel nem repara��es ou outros relacionados directamente com viaturas, mas penso que j� os custos de portagens e estacionamento s�o aceites se houver pagamento de kms, a menos que a empresa n�o os queira pagar. Situa��o semelhante se passa com o pagamento das ajudas de custo que penso visa cobrir custos ocorridos com desloca��es na parte das refei��es e alojamento, ou seja estes custos se existirem servir�o apenas para justificar o mapa de itiner�rio, assim como o combust�vel quando do pagamento de kms. Como preciso de justificar este entendimento com legisla��o, especialmente na parte das portagens e estacionamento, agrade�o a vossa ajuda neste sentido. Parecer T�cnico As ajudas de custo e os �Kms� (o subs�dio de transporte) s�o import�ncias atribu�das pela entidade patronal aos seus trabalhadores dependentes quando estes se desloquem ao servi�o da entidade patronal e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa desloca��o. A ajuda de custo tem como pressuposto e finalidade exclusiva, a atribui��o de uma compensa��o, devendo ser entendida como um complemento � remunera��o, motivada por um acr�scimo de despesas a efectuar pelo trabalhador ou pelos �rg�os sociais em resultado de desloca��es do seu local de trabalho habitual efectuadas ao servi�o da empresa e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa desloca��o, como por exemplo, a alimenta��o e alojamento. A compensa��o por utiliza��o de autom�vel pr�prio destina-se a compensar o trabalhador do desgaste sofrido pela viatura e as despesas com combust�vel que suportou. Devido � inexist�ncia de legisla��o espec�fica, acerca de ajudas de custo, aplic�vel �s rela��es jur�dico-laborais de direito privado, � comum aplicarem-se as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.� 106/98, de 24 de Abril, diploma destinado a regulamentar as desloca��es em servi�o p�blico, mas apenas no enquadramento fiscal das ajudas de custo atribu�das, o que significa que a entidade patronal pode pagar ao trabalhador o valor de ajudas de custos que lhe aprover ou a que estiver obrigada por acordo colectivo de trabalho, s� que excedidos os limites legais ser�o tributadas. O tratamento fiscal a dar �s ajudas de custo na actividade privada foi clarificado na Circular n.� 12/91, de 29 de Abril do NIR. O diploma que estabelece os limites para o exerc�cio de 2006 � a Portaria n.� 229/2006, de 10 de Mar�o, sendo � 58,85 o valor fixado para as ajudas de custo, e o valor de 0.37� para o km percorrido. Assim, para que um custo seja fiscalmente aceite tem de verificar em simult�neo dois requisitos: - Ser indispens�vel para a obten��o dos proveitos ou ganhos ou para a manuten��o da fonte produtora, e - Ser comprovado O que se torna imprescind�vel � a sociedade poder comprovar os encargos efectivamente suportados respeitantes a ajudas de custo e a compensa��o por uso de viatura pr�pria (kms), atrav�s do mapa itiner�rio, sendo necess�rio dar a conhecer o nome do benefici�rio, o motivo de desloca��o, o local onde se deslocou, a data da desloca��o, matricula da viatura, bem como o montante di�rio que lhe foi atribu�do, de modo a aferir se o mesmo excede os limites legais de sujei��o a IRS, bem como o valor facturado. O fundamental � estes custos serem considerados cred�veis de forma a n�o ser posta em causa a sua aceita��o como custos dedut�veis ao resultado tribut�vel, pela Administra��o Fiscal, de acordo com o artigo 23.� do CIRC. Assim, as despesas com ajudas de custo facturadas a clientes s�o fiscalmente aceites na sua totalidade e n�o est�o sujeitas a tributa��o aut�noma. Quando n�o facturadas a clientes, ser�o fiscalmente aceites quando existe mapa itiner�rio, embora estejam sujeitas a tributa��o aut�noma, � taxa de 5%. Por �ltimo, caso n�o sejam facturadas a clientes nem se possua mapa itiner�rio, ent�o, o custo n�o ser� fiscalmente aceite. No que concerne �s despesas com portagens e estacionamento, somos de opini�o que estas podem ser reembolsadas separadamente do abono de ajudas de custo ou do subs�dio de transporte (art.� 27.� do Decreto-Lei n.� 106/98, de 24 de Abril). Ali�s, tem havido entendimento da Administra��o Fiscal, que as mesmas correspondem a um mero reembolso das despesas incorridas pelo trabalhador. Deve o trabalhador entregar � empresa, os originais dos documentos comprovativos das despesas. Os originais dos documentos das despesas em nome da empresa s�o indispens�veis para que a mesma possa documentar tais custos, que de outra forma n�o ser�o aceites fiscalmente por n�o reunirem todas as condi��es exigidas no artigo 23.� do C�digo do IRC.
« Responder #5 em: Junho 29, 2012, 04:28:15 pm »
Colega, Aconselho a leitura da seguinte explica��o da OTOC sobre a modelo 22 e os alugueres de viaturas sem condutor:S�o acrescidas no campo 732 do Quadro 07 da Modelo 22, por for�a da al�nea h) do n.� 1 do artigo 45.� do C�digo do IRC, as import�ncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegra��es dessas viaturas que, nos termos das al�neas c) e e) do artigo 34.�, n�o sejam aceites como custo.O valor que n�o � considerado custo ser� o resultado da diferen�a entre o valor da amortiza��o financeira inclu�da nas rendas pagas e o valor da reintegra��o ou amortiza��o econ�mica m�xima permitida (al�neas c) e e) do n.� 1 do artigo 34.�), correspondente ao mesmo per�odo de tempo daquela que poderia ser praticada caso a viatura tivesse sido adquirida directamente. Assim, o locat�rio dever� sempre procurar saber qual o valor de aquisi��o da viatura e qual o valor da amortiza��o financeira inclu�do nas rendas (As rendas comp�em-se de duas partes - uma correspondente � parte da amortiza��o financeira do bem (destinada ao pagamento da d�vida ao fornecedor) e outra correspondente aos juros. Os juros s�o considerados custo fiscal na sua totalidade, por se tratar de um custo financeiro.)A exist�ncia deste campo justifica-se pela pretens�o de atribuir igual tratamento, qualquer que seja a forma de aquisi��o deste tipo de viaturas.Da� que, dever�o ser inclu�dos neste campo os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das deprecia��es dessas viaturas que:Excedam os limites fiscalmente fixados;Excedam o montante definido por portaria do ministro das finan�as (� 30.000,00 para viaturas movidas a combust�veis convencionais, adquiridas em 2011).Artigo 45.� n.� 1 al�nea h)Encargos n�o dedut�veis para efeitos fiscaish) Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das deprecia��es dessas viaturas que, nos termos das al�neas c) e e) do n.� 1 do artigo 34.�, n�o sejam aceites como gastos;O regime fiscal do aluguer de longa dura��o encontra-se explicitado na circular n.� 24/91, de 19 de Dezembro.ExemploA sociedade Tocalugar, Lda efectuou em Janeiro de 2011, um contrato de loca��o operacional, relativo a uma viatura ligeira de passageiros. O valor da viatura � 42.000 e a amortiza��o financeira da mesma relativa ao per�odo de 2011 foi 16.000Correc��o no Quadro 07:Campo 732 → acr�scimo de 6.000 (16.000 - (40.000 X 25%)), conforme circular n.� 24/91 e Portaria n.� 467/2010, de 7/7Circular n.� 24/91 de 1991-Dez-191. No exerc�cio de 1990 a norma da al�nea i) do n.� 1 do artigo 41.� do CIRC apenas remetia para a al�nea f) do n.� 1 do artigo 32.� do mesmo diploma, pelo que, neste exerc�cio, o valor a n�o aceitar como custo, nos termos da norma em refer�ncia, corresponder� � diferen�a entre o valor da amortiza��o financeira (entendendo-se como tal o valor relativo � recupera��o do custo da viatura) praticada atrav�s das rendas e o valor anual m�ximo permitido (1000 contos), pelo que o locat�rio dever� sempre procurar saber qual o valor da amortiza��o financeira inclu�da nas rendas pagas pelo aluguer. Salienta-se que, dado que os contratos de aluguer t�m as mais variadas dura��es e podem ser celebrados em qualquer altura do ano, o valor do limite anual supra referido dever�, sendo caso disso, ser convertido em valores di�rios.2. Com a altera��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 251-A/91, de 16 de Julho, a norma da al�nea i) do n.� 1 do artigo 41.� do CIRC passou a remeter, n�o apenas para a al�nea f) do n.� 1 do artigo 32.� mas tamb�m para a al�nea c) do mesmo artigo, pelo que, para os exerc�cios de 1991 e seguintes, o valor que, nos termos daquela norma, n�o se aceitar� como custo ser� o resultado da diferen�a entre o valor da amortiza��o financeira inclu�da nas rendas pagas e o valor da reintegra��o m�xima, correspondente ao mesmo per�odo de tempo, que poderia ser praticada caso a viatura tivesse sido adquirida directamente, pelo que, para uma correcta aplica��o da al�nea i) do n.� 1 do artigo 41.� do CIRC, o locat�rio dever� sempre procurar saber qual o valor de aquisi��o da viatura e qual o valor da amortiza��o financeira inclu�da nas rendas.Nos casos em que a amortiza��o financeira seja, num determinado ano, inferior � referida reintegra��o m�xima, a respectiva diferen�a ser� tida em conta para efeitos do c�lculo da diferen�a a n�o considerar como custo em anos seguinte.� semelhan�a do que se referiu no ponto anterior e sempre que tal se justifique, os valores anuais dever�o ser convertidos em valores di�rios.3. Nos casos em que o aluguer � seguido da compra pelo locat�rio da viatura alugada, poder�o os Servi�os, "a posteriori", proceder as correc��es que se mostrem devidas, pois podem calcular a amortiza��o financeira contida nos alugueres pagos, deduzindo ao valor de aquisi��o da viatura o valor pelo qual a mesma foi vendida no final ao locat�rio, sendo que a parte dessa amortiza��o financeira que exceda as reintegra��es que, em cada per�odo, podiam ter sido praticadas, caso a viatura tivesse sido adquirida directamente, n�o ser� aceite como custo para efeitos fiscais.Ainda nos casos em que ao aluguer se segue a compra, pelo locat�rio, da viatura alugada, o valor por que est� dever� ser registada no imobilizado (valor de aquisi��o) corresponder� ao somat�rio das seguintes parcelas:a) Valor de transmiss�o;b) [Valor da viatura at� ao limite de 4000 contos - (valor de transmiss�o + somat�rio das amortiza��es financeiras aceites atrav�s das rendas)].
« Responder #6 em: Junho 29, 2012, 04:40:59 pm »
Boa tarde,Veja o ponto 7 da Informa��o Vinculativa (em anexo) relativa � tributa��o aut�noma dos gastos associados aos contratos de renting sobre viaturas afectas a colaboradores.Cumprimentos
2011004399_AT.pdf (91.17 kB - transferido 90 vezes.)
« Responder #7 em: Junho 29, 2012, 04:40:59 pm »
Mais uma informa��o que creio ser importante:Ajudas de custo e encargos com compensa��o pela desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador:Face � redac��o da al�nea f) do n.� 1 do artigo 45.� do CIRC, para que se verifique a aceita��o como custo das despesas com ajudas de custo e de compensa��o pela desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador, � necess�rio que sendo efectivamente suportadas pela empresa, sejam facturadas a clientes e que exista um mapa de controlo das referidas desloca��es.Caso n�o se mostrem reunidas estas condi��es, aquelas despesas n�o ser�o dedut�veis, excepto na parte em que haja tributa��o em sede de IRS, na esfera do trabalhador.Os mapas devem identificar o nome do benefici�rio, o local, motivo e data da desloca��o e o montante di�rio atribu�do.Os documentos relativos despesas de compensa��o pela desloca��o do funcion�rio em viatura pr�pria devem nomeadamente conter um boletim itiner�rio com a indica��o dos quil�metros di�rios percorridos e a matr�cula da viatura.Sempre que os encargos sejam facturados a clientes o documento deve referir o valor facturado, a obra/servi�o a que respeita e autonomizar o montante quer das ajudas de custo quer das desloca��es imput�veis.(ver esquema em anexo)Artigo 45.� n.� 1 al. f)f) As ajudas de custo e os encargos com compensa��o pela desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador, ao servi�o da entidade patronal, n�o facturados a clientes, escriturados a qualquer t�tulo, sempre que a entidade patronal n�o possua, por cada pagamento efectuado, um mapa atrav�s do qual seja poss�vel efectuar o controlo das desloca��es a que se referem aqueles encargos, designadamente os respectivos locais, tempo de perman�ncia, objectivo e, no caso de desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador, identifica��o da viatura e do respectivo propriet�rio, bem como o n�mero de quil�metros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributa��o em sede de IRS na esfera do respectivo benefici�rio;Despacho de 10.03.2009 da DGCIViatura pr�pria do trabalhador - Entidade patronalAssunto:INTERPRETA��O DO CONCEITO "VIATURA PR�PRIA DO TRABALHADOR AO SERVI�O DA ENTIDADE PATRONAL"Relativamente ao pedido de esclarecimento sobre o assunto em refer�ncia informa-se que, por despacho de 10.03.2009 do Exmo. Senhor Director-Geral, foi sancionado o seguinte entendimento:1 - De acordo com a al�nea f) do n.� 1 do artigo 42.� do C�digo do IRC, n�o s�o dedut�veis para efeito de determina��o do lucro tribut�vel, "as despesas com ajudas de custo e com compensa��o pela desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador, ao servi�o da entidade patronal, n�o facturadas a clientes, escrituradas a qualquer t�tulo, sempre que a entidade n�o possua, por cada pagamento efectuado, um mapa atrav�s do qual seja poss�vel efectuar o controlo das desloca��es a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de perman�ncia, objectivo e, no caso de desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador, identifica��o da viatura e do respectivo propriet�rio, bem como o n�mero de quil�metros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributa��o em sede de IRS na esfera do respectivo benefici�rio".2 - A compensa��o pela desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador, ao servi�o da entidade patronal, � uma despesa que a entidade patronal suporta para ressarcir o trabalhador pela utiliza��o da viatura pr�pria ao servi�o da empresa.3 - O normativo exige a identifica��o da viatura e do propriet�rio pelo que n�o se pode considerar "viatura pr�pria" do trabalhador apenas aquela cuja propriedade jur�dica ou titularidade jur�dica do seu uso seja do trabalhador, mas na redac��o da al�nea f) do n.� 1 do artigo 42.� do C�digo do IRC, o legislador teve em mente a ideia, desde logo, de viaturas que n�o fazem parte do imobilizado da empresa nem a esta seja imput�vel qualquer responsabilida de pelo seu uso e/ou encargos, antes pelo contr�rio.Ou seja, o legislador visou as situa��es de trabalhadores que utilizam viaturas (pr�prias) por sua conta e risco ao servi�o da empresa com a qual t�m uma rela��o laboral, isto �, utilizam a viatura a t�tulo pessoal, e por isso a empresa � alheia aos respectivos encargos com a mesma e nem ter� responsabilida de pelo seu uso.4 - Assim, o conceito "desloca��o em viatura pr�pria do trabalhador" ou "utiliza��o de autom�vel pr�prio em servi�o da entidade patronal", constantes, respectivament e, da al�nea f) do n.� 1 do artigo 42.� do C�digo do IRC e da al�nea d) do n.� 3 do artigo 2.� do C�digo do IRS, deve ser entendido como qualquer viatura que n�o fa�a parte do imobilizado da entidade patronal, nem a esta seja imput�vel qualquer responsabilida de ou encargo pelo seu uso.FICHA DOUTRIN�RIAArtigo: 42.�, n.� 1, f)Processo: 1927/2000, com despacho concordante do Sr. Director-Geral dos Impostos, em 2004.02.13Conte�do: Pode o s�cio gerente apresentar, do mesmo modo que os outros trabalhadores, despesas com ajudas de custo e com compensa��o pela desloca��o em viatura pr�pria, comprovadament e indispens�veis para a obten��o de proveitos, com a limita��o consagrada na al�nea f), do n.� 1, do artigo 42 do C�digo de IRC.Espero ter ajudado.Manuela Fernandes
esquema ajudas de custo.JPG (25.55 kB, 505x249 - visto 109 vezes.)
« Responder #8 em: Junho 29, 2012, 04:45:13 pm »
Ia apresentar mais uma informa��o vinculativa mas o colega mangovsky j� o fez.
Respostas: 4Visualiza��es: 691
Outubro 01, 2015, 09:30:29 am