Source: http://docplayer.com.br/1341869-As-principais-caracteristicas-da-resolucao-2689-2000-em-vigor-desde-31-de-marco-de-2000-sao-as-seguintes.html
Timestamp: 2017-07-25 13:08:08+00:00
Document Index: 49523471

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 81', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1']

As principais características da Resolução 2689/2000, em vigor desde 31 de março de 2000, são as seguintes: - PDF
Download "As principais características da Resolução 2689/2000, em vigor desde 31 de março de 2000, são as seguintes:"
Stella Fortunato Coelho
1 Posterior Sumário2 INTRODUÇÃO Esta nova edição do Guia Bovespa para Investidores Não Residentes foi desenvolvida para incorporar as alterações introduzidas na Resolução CMN 2689/2000, na Instrução CVM 325/2000 e nos demais normativos que dispõem sobre as aplicações do investidor não residente nos mercados fi nanceiros e de capitais. Destacam-se dentre as referidas alterações a opção de cadastro simplifi cado e a total isenção tributária para o investimento em ações. De acordo com a regulamentação, são considerados investidores não residentes, individuais ou coletivos, as pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior. As principais características da Resolução 2689/2000, em vigor desde 31 de março de 2000, são as seguintes: Os investidores não residentes podem investir nos mesmos produtos disponíveis para os aplicadores locais. Podem aplicar, também, em fundos de investimento regulamentados pela CVM, sendo livre o trânsito de investimentos em renda variável para a renda fi xa e vice-versa, respeitadas as diferenças de tratamento tributário; Podem investir no Brasil investidores institucionais e individuais; O investidor não residente precisa nomear um representante, que fi cará responsável pela prestação de informações e registros junto ao Banco Central e à CVM; Os ativos fi nanceiros e valores mobiliários negociados, bem como as demais modalidades de aplicações, devem estar registrados, custodiados ou mantidos em contas de depósito em instituição autorizada para este fi m, ou ainda em sistemas de registro, liquidação e custódia, reconhecidos ou autorizados pela CVM ou Banco Central. Este Guia é composto por três partes. A primeira compreende os aspectos operacionais decorrentes da regulamentação em vigor. A segunda apresenta uma série de modelos de documentos que devem ser apresentados pelo investidor não residente e seu representante, para a obtenção dos registros junto à CVM e ao Banco Central, bem como para a realização de subseqüentes aplicações fi nanceiras. Por fi m, a terceira parte contém a íntegra dos normativos pertinentes. Elaborado por Inter-Link Consultoria de Mercado de Capitais (www.interlinkconsultoria.com.br)3 ÍNDICE PARTE I: ASPECTOS OPERACIONAIS 1. Nomeação de Representante Registro na CVM Qualificação do Investidor Tipos de Conta Modalidades de Aplicações Contratação de Custodiante Registro no Banco Central Cadastro do Investidor Não Residente junto à corretora Acompanhamento e Fiscalização da Carteira Vedações e Restrições Operacionais Tributação PARTE II: MODELOS E FORMULÁRIOS 1. Modelo de Formulário de Identificação do Investidor não Residente Modelo de Contrato de Representação de Investidor não Residente Modelo de Termo de Adesão ao Contrato de Representação Modelo de Formulário de Representante de Investidor não Residente Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Custódia de Títulos e Valores Mobiliários Modelo de Termo de Adesão ao Contrato de Custódia Lista de Custodiantes Registrados na CVM Modelo de Indicação de Representante Tributário Tabela de Países códigos CVM PARTE III: NORMATIVOS I - Quadro de normativos conforme relevância por tipo de participante II - Normas Básicas 01) Resolução nº do CMN, de 26/01/00 - Dispõe sobre aplicações de investidornão residente nos mercados financeiro e de capitais ) Circular nº do BC, de 26/01/00 - Estabelece condições para o RDE - Registro Declaratório Eletrônico e para as aplicações de investidor não residente previstas na Resolução nº ) Instrução nº 325 da CVM, de 27/01/00 - Dispõe sobre o registro, na CVM, de investidor não-residente no País, de que trata a Resolução nº Ofício-Circular/CVM/SIN/GIE/Nº 348 de 28/02/ Esclarece acerca dos principais procedimentos referentes aos investimentos de não-residentes III - Normas Complementares 02) Resolução nº do CMN, de 18/10/00 - Dispõe sobre aplicações de investidor não-residente no mercado acionário GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 44 03) Deliberação nº 366 da CVM, de 10/11/00 - Trata do registro de investidores não residentes ) Instrução nº 89 da CVM, de 08/11/88 - Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados ) Instrução nº 353 da CVM, de 17/07/01 - Acrescenta o 2º do art. 2º da Inst. CVM nº 325.(*) 06) Resolução nº do CMN, de 25/11/04 - Altera a Resolução 2.689/00, que dispõe sobre aplicações de investidor não-residente nos mercados financeiro e de capitais.(*) 07) Instrução nº 387 da CVM, de 28/04/03 - Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências ) Instrução nº 419 da CVM, de 02/5/05 - Dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de ) Instrução nº 421 da CVM, de 26/07/05 - Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução CVM nº 419, de 2 de maio de (*) IV - Registro Declaratório Eletrônico no Banco Central 10) Resolução nº do CMN, de 28/11/96 - Autoriza a instituição do registro declaratório eletrônico no âmbito do BC de investimentos externos em portfólio ) Circular nº do BC, de 30/03/00 - Estabelece condições para o registro dos investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais - Módulo RDE Portfólio ) Carta-Circular nº do BC, de 28/11/96 - Divulga procedimentos relativos ao registro de que trata a Resolução nº 2.337/ V- Tributação I.R 13) Instrução Normativa nº188 da S.R.F, de 6/08/02 - Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ) Instrução Normativa nº 208 da S.R.F, de 27/9/02 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil ) Instrução Normativa nº 487 da SRF, de 30/12/04 - Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 55 IOF 16) Decreto nº 4.494, de 03/12/02 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ) Portaria nº 85, do MEF, de 24/04/97 - Dispõe sobre as alíquotas do IOF, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país ) Portaria nº 306, do MEF, de 18/08/99 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona CPMF 19) Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/02 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias VI - Cadastro junto à Secretaria da Receita Federal 20) IN nº 190 da SRF, de 09/08/02 - Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ) IN nº 568 da SRF, de 08/09/05 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ) IN nº 238 da SRF, de 05/11/02 - Altera o artigo 19 da IN nº 190/02.(*) (*) Normativo cujo teor já se encontra incluído na norma que altera, dispensando a reprodução de sua íntegra. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 66 PARTE I ASPECTOS OPERACIONAIS 1. Nomeação de Representante Previamente ao início de suas operações, o investidor não residente deve nomear um ou mais representantes no País. Quando este representante for pessoa física ou jurídica não fi nanceira, o investidor deve nomear também instituição fi nanceira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que será co-responsável pelo cumprimento das obrigações do representante. O representante não se confunde necessariamente com aquele exigido pela legislação tributária, embora, na prática, tenda a assumir também essa função. ATRIBUIÇÕES DO REPRESENTANTE a. Manter sob sua guarda e apresentar ao Banco Central e à CVM, sempre que solicitado, o Formulário de Identifi cação do Investidor não Residente (Anexo à Res. 2689/2000, ver Parte II deste Guia), bem como os contratos de representação e de custódia fi rmados; b. Efetuar e manter atualizados os registros junto à CVM e ao Banco Central; c. Prestar ao Banco Central e à CVM as informações solicitadas; d. Abonar a assinatura do investidor não residente contida no formulário de identifi cação; e. Comunicar imediatamente ao Banco Central e à CVM o cancelamento do contrato de representação bem como, observadas as respectivas competências, a ocorrência de qualquer irregularidade de seu conhecimento; f. Apresentar, mensalmente, à CVM informativos sobre a composição da carteira; g. Recolher taxa de fi scalização das carteiras junto à CVM (ver item 9); h. Firmar Contrato de Custódia para ativos fi nanceiros e valores mobiliários detidos pelo investidor não residente; (opcional) i. Apresentar, no caso de remessas ao exterior, ao banco interveniente os documentos que comprovem a distribuição de rendimentos, a propriedade e venda dos ativos que os geraram ou foram alienados e o recolhimento dos tributos (esta atribuição pode ser cumprida alternativamente pelo custodiante); j. Informar para ao Banco Central as transferências de investimento externo ao amparo da Resolução nº 2.689/2000, para o mecanismo de Depositary Receipts. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 77 No caso de descumprimento das obrigações previstas anteriormente, o representante está sujeito ao impedimento do exercício de suas funções, devendo o investidor não residente indicar seu substituto. Quando se tratar de conta coletiva, o investidor participante não titular ( passageiro ) pode nomear o mesmo representante do titular da conta, assinando um Termo de Adesão ao contrato de representação deste. Os modelos do Contrato de Representação e do Termo de Adesão à Contrato de Representação e o Formulário de Representante encontram-se na Parte II deste Guia. 2. Registro na CVM Após o preenchimento do formulário de identifi cação (ver Parte II, item 1), o investidor não residente deve, através de seu representante, obter registro na CVM. O pedido de registro é feito por meio eletrônico, através do envio para a Gerência de Investidores Estrangeiros da CVM, no cvm.gov.br ou fax no. (21) , dos seguintes documentos: FORMULÁRIOS ENVIADOS PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DA CVM a) Formulário de Identifi cação do Investidor Não Residente (Anexo à Res. 2689/2000); REGISTRO DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE RESOLUÇÃO CMN 2689 de 26/01/2000 I IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIDOR NÃO RESIDENTE 1 NOME OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO INVESTIDOR: 2 ENDEREÇO LOGRADOURO: COMPLEMENTO: CIDADE: ESTADO/PROVÍNCIA: PAÍS: CÓDIGO POSTAL: NACIONALIDADE: (quando o investidor for pessoa física) 4 PAÍS DE CONSTITUIÇÃO: (quando o investidor não for pessoa física) 5 QUALIFICAÇÃO (RESOLUÇÃO CMN Nº DE 26/01/2000): ( ) a - Bancos comerciais, bancos de investimento, associação de poupança e empréstimo, custodiantes globais e instituições similares, reguladas e fi scalizadas por autoridade governamental competente; ( ) b - companhias seguradoras, reguladas e fi scalizadas por autoridade governamental competente; ( ) c - sociedades ou entidades que tenham por objetivo distribuir emissão de valores mobiliários, ou atuar como intermediários na negociação de valores mobiliários, agindo GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 88 por conta própria ou de terceiros, registradas e reguladas por órgão reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários; ( ) d - entidades de previdência reguladas por autoridade governamental competente; ( ) e - instituições sem fi ns lucrativos, desde que reguladas por autoridade governamental competente; ( ) f.i - qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados fi nanceiro e de capitais, da qual participem exclusivamente pessoas naturais e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, desde que seja registrada e regulada por órgão reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários; ( ) f.ii - qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados fi nanceiro e de capitais, da qual participem exclusivamente pessoas naturais e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, desde que a administração da carteira seja feita, de forma discricionária, por administrador profi ssional, registrado e regulado por entidade reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários; ( ) g - demais fundos ou entidades de investimento coletivo; ( ) h - pessoas jurídicas constituídas no exterior; ( ) i - pessoas físicas residentes no exterior. 6 CONDIÇÃO DO INVESTIDOR: ( ) Titular de Conta Própria; ( ) Titular de Conta Coletiva; ( ) Participante da Conta Coletiva: (especifi car o nome da conta coletiva) 7 - CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA DO INVESTIDOR NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL: ( ) Isento ( ) Não isento 2 TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS: ( ) Isento ( ) Não isento II IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE: 1 REPRESENTANTE NOME OU DENOMINAÇÃO SOCIAL: CNPJ/CPF: RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO? ( ) sim ( ) não 2 REPRESENTANTE CO-RESPONSÁVEL (referido no parag.2º do art. 3 Res. 2689/2000) (preencher apenas quando investidor for titular de conta própria ou coletiva e o representante não for uma instituição fi nanceira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil) DENOMINAÇÃO SOCIAL: CNPJ: GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 99 3 REPRESENTANTE TRIBUTÁRIO DENOMINAÇÃO SOCIAL: CNPJ: III IDENTIFICAÇÃO DO CUSTODIANTE: DENOMINAÇÃO SOCIAL: CNPJ: Quando se tratar de constituição de conta própria ou coletiva, o representante deverá: Informar à CVM, assim que disponível, o número do Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no Banco Central do Brasil e; Enviar, no prazo de 15 dias após a solicitação de registro, cópia do formulário Anexo à Resolução CMN n 2.689, de 26/01/2000, devidamente preenchido e assinado pelo investidor não residente, bem como cópia do Contrato de Representação e Custódia. b. Formulário de Identifi cação do Representante de investidor não residente; c. Formulário de Identifi cação do Custodiante. A CVM se manifestará em relação ao registro, no prazo máximo de 24 horas, a contar da solicitação feita pelo representante. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1010 Quando se tratar de constituição de conta própria ou coletiva, o representante deverá: Informar à CVM, assim que disponível, o número do Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no Banco Central do Brasil; Enviar, no prazo de 15 dias após a solicitação de registro, cópia do Formulário de Identifi cação do investidor não residente, devidamente preenchido e assinado pelo investidor não residente, bem como cópia do Contrato de Representação; Manter sob sua guarda e disponibilizar, quando solicitado, à CVM o Contrato de Custódia de Títulos e Valores Mobiliários fi rmado entre o investidor não residente e instituição autorizada pela CVM a prestar tal serviço; Preencher o Formulário de Identifi cação de investidor não residente para cada participante da conta coletiva e efetuar respectivo registro na CVM. A estrutura do código operacional CVM obedece a seguinte confi guração: aaaaa.bbbbbb.cccccc.x-y Onde: aaaaa é o código de representante (o mesmo código do administrador local); bbbbbb é o código do titular da conta própria ou coletiva; cccccc é o código individual do investidor não residente; X é igual a 0 quando tratar-se de uma conta própria ou igual a 1 no caso de conta coletiva e Y é um dígito de verifi cação. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1111 3. Qualificação do Investidor Para obter seus registros junto ao Banco Central e à CVM, o investidor deve ser enquadrado em uma das seguintes qualifi cações: QUALIFICAÇÕES a. bancos comerciais, bancos de investimento, associação de poupança e empréstimo, custodiantes globais e instituições similares, reguladas e fi scalizadas por autoridade governamental competente; b. companhias seguradoras, reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente; c. sociedades e entidades que tenham por objetivo distribuir emissão de valores mobiliários, ou atuar como intermediários na negociação de valores mobiliários, agindo por conta própria ou de terceiros, registradas e reguladas por órgão reconhecido pela CVM; d. entidades de previdência reguladas por autoridade governamental competente; e. instituições sem fi ns lucrativos, desde que reguladas por autoridade governamental competente; f. qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados fi nanceiro e de capitais, da qual participem exclusivamente pessoas naturais e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, desde que seja registrada e regulada por órgão reconhecido pela CVM; g. qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados fi nanceiro e de capitais, da qual participem exclusivamente pessoas naturais e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, desde que a administração da carteira seja feita, de forma discricionária, por administrador profi ssional, registrado e regulado por entidade reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários; Código SIE-CVM h. demais fundos ou entidades de investimento coletivo; 108 i. pessoas jurídicas constituídas no exterior; 109 j. pessoas físicas residentes no exterior Tipos de Conta O investidor não residente pode adotar as seguintes condições para ingresso no País: a) Titular de Conta Própria; ou b) Titular de Conta Coletiva; e/ou c) Participante de Conta Coletiva. O registro de titular de conta própria permite ao investidor operar apenas em seu próprio nome. O registro de titular de conta coletiva autoriza o titular da conta a operar tanto em nome próprio como por conta de outros investidores não residentes, admitidos como participantes da conta coletiva e conhecidos no mercado como passageiros. Finalmente, o registro de participante de conta coletiva é dado ao cliente do titular da conta coletiva anteriormente descrita. Além de investir recursos próprios, o titular de conta coletiva tem a possibilidade de trazer clientes, auferindo receitas pelos serviços prestados aos participantes clientes e rateando seus custos. O investidor não residente pode ser titular e participar de uma ou mais contas. O titular de conta coletiva pode operar recursos próprios nessa conta, desde que tenha sido solicitado, em seu nome, registro para esse fi m. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1212 O número do registro atribuído pela CVM deve constar de todas as operações realizadas em nome de cada investidor participante de conta coletiva ou titular de conta própria, permitindo assim: a identifi cação dos comitentes fi nais nas operações realizadas; e a segregação entre as ordens do titular e de cada um dos participantes da conta. Não podem ser titulares de contas coletivas os investidores pessoa jurídica enquadrados na qualifi cação (i) ou pessoa física enquadrados na qualifi cação (j). Dependendo das características do investidor, a alternativa de operar como passageiro de uma conta coletiva facilita seu ingresso no mercado fi nanceiro e de capitais brasileiro. O quadro a seguir resume as vantagens e desvantagens de cada tipo de conta. Tipo Vantagens Titular de Conta Própria Controle próprio e exclusivo da carteira; Escolha do representante e do custodiante Participante de Conta Coletiva ( passageiro ) Simplicidade operacional: - Adesão aos contratos de representação e custódia do titular; - Mesmo RDE do Titular; Rateio de custos. Desvantagens Custo mais elevado. Maior complexidade operacional. Abertura da carteira para o titular da conta coletiva. 5. Modalidades de Aplicações Os investidores não residentes podem investir nos mesmos produtos disponíveis aos aplicadores locais, sendo livre o trânsito de investimentos em renda variável para renda fi xa e vice-versa, observadas as diferenças de tratamento tributário aplicáveis. Os ativos fi nanceiros e os valores mobiliários* negociados, bem como as demais modalidades de operações fi nanceiras realizadas por investidor não residente decorrentes das aplicações ao amparo da Resolução 2689/2000 devem, de acordo com sua natureza: Ser registrados, custodiados ou mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada a prestação desses serviços pelo Banco Central ou pela CVM; ou Estar devidamente registrados em sistemas de registro, liquidação e custódia reconhecidos pelo Banco Central ou autorizados pela CVM, em suas respectivas esferas de competência, como é o caso da CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. *A legislação define como valores mobiliários: I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos às ações, debêntures e bônus de subscrição; III - os certificados de depósito de valores mobiliários; IV - as cédulas de debêntures; V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; VI - as notas comerciais; VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1313 As instituições depositárias e entidades prestadoras de serviços de custódia e de registro, quando solicitadas, devem disponibilizar ao Banco Central e à CVM os registros referentes às aplicações, de forma individualizada, por investidor não residente. 6. Contratação e Cadastro junto ao Custodiante O investidor não residente que pretender operar como titular da conta, deve fi rmar, diretamente ou por meio do representante, contrato de prestação de serviços de custódia de títulos e valores mobiliários com instituição autorizada pela CVM a prestar tal serviço. Os participantes de contas coletivas (passageiros) podem aderir ao contrato de custódia do titular da conta coletiva. Os modelos do Contrato de Custódia e do Termo de Adesão à Contrato de Custódia encontram-se na Parte II deste Guia. ATRIBUIÇÕES DO CUSTODIANTE a. Disponibilizar, quando solicitados, ao Banco Central e à CVM, de forma individualizada, por investidor não residente, os registros referentes às aplicações de que trata a Resolução 2.689/2000; b. Informar à CVM a transferência de títulos e valores mobiliários entre as diferentes contas de que o investidor participe; c. Disponibilizar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) do Banco Central, as informações de forma individualizada, por investidor não residente, sobre as posições de custódia detidas; d. No caso de remessas ao exterior apresentar ao banco interveniente os documentos que comprovem a distribuição de rendimentos, a propriedade e venda dos ativos que os geraram ou foram alienados e o recolhimento dos tributos devidos; e. Informar ao Banco Central sobre as transferências de investimento externo do mecanismo de Depositary Receipts, para a sistemática estabelecida pela Resolução 2689/2000. A Instrução CVM 419 (detalhada no item 8.1) prevê que as Depositárias Centrais, Câmara de Compensação e de Liquidação e seus respectivos clientes adotem o Cadastro Simplifi cado do investidor não residente, no âmbito do relacionamento com Custodiantes Globais que exerçam a atividade de custódia de valores mobiliários desses investidores. O investidor não residente pode ser titular e participar de uma ou mais contas e, caso opte por manter seus títulos e valores mobiliários em contas de custódia separadas ou em mais de uma instituição custodiante, o contrato de custódia deve conter cláusulas que disponham sobre os procedimentos operacionais para as movimentações entre as contas, inclusive quanto às informações a serem fornecidas ao titular e ao(s) representante(s). Quando o investidor não residente atuar por intermédio de instituição estrangeira é admitido que o contrato de prestação de serviços de custódia de títulos e valores mobiliários seja fi rmado pela instituição estrangeira, em nome do investidor não residente, desde que, conforme o previsto na Instrução CVM 419/2005 a instituição custodiante se assegure de que o investidor não residente se encontra devidamente cadastrado perante a instituição estrangeira. As informações de forma individualizada, por investidor não residente, sobre as posições de custódia detidas a serem informadas mensalmente ao Banco Central devem ser transmitidas por meio do aplicativo PSTAW10, disponível no site do Banco Central na Internet, que poderá ser acessado pelos operadores credenciados na transação PSTA300 do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN). GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1414 A transferência de títulos e valores mobiliários entre as diferentes contas de que o investidor participe é automática, mas deve ser informada à CVM. A referida transferência só pode ser feita quando o grupo do código operacional da CVM (ver item 2) que identifi ca o titular dos recursos for o mesmo, o que assegura a manutenção da titularidade do investimento. As transferências de posição de custódia entre investidores não residentes ocorridas no exterior, decorrentes de fusão, incorporação, cisão e demais alterações societárias, bem como aquelas decorrentes de sucessão mortis causa, dependem de prévia autorização da CVM. O pedido deve ser instruído com a documentação que comprove o evento. 7. Registro no Banco Central Os recursos ingressados no País nos termos da Resolução 2689/2000 sujeitam-se a registro no Banco Central, efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico. O representante do investidor não residente será o responsável pelo registro das operações. O Registro Declaratório Eletrônico RDE inicial e suas atualizações constituem requisito obrigatório para quaisquer movimentações com o exterior e deve ser providenciado antes das mesmas. O número do RDE deve constar, no campo apropriado do contrato de câmbio, em todas as operações realizadas em nome do investidor não residente. O RDE é necessário nas aplicações, resgates, rendimentos, ganhos de capital, transferências e outras movimentações decorrentes dos investimentos efetuados nos termos da Resolução 2689/2000. Os registros são feitos por meio das seguintes transações do SISBACEN: PEMP500, para inclusão de dados cadastrais dos investidores, representantes e custodiantes, se ainda não cadastrados; PRDE530, para geração do registro declaratório eletrônico. O titular de conta própria ou coletiva, seu representante, instituições depositárias ou entidades prestadoras de serviços de registro devem fornecer ao FIRCE, quando requisitados, documentação discriminando, por participante, as transações realizadas, os ativos componentes da carteira, as movimentações de custódia ou qualquer outra informação adicional solicitada. Nas remessas ao exterior a título de rendimento, retorno e ganho de capital, o banco interveniente é responsável pela verifi cação dos documentos a serem apresentados pelo custodiante ou representante do investidor não residente, os quais devem comprovar a distribuição de rendimentos, a propriedade e a venda dos ativos que os geraram ou foram alienados e o recolhimento dos tributos devidos. As remessas de retorno e ganho de capital para o exterior estão limitadas ao valor atualizado das posições de custódia constantes da transação PRDE530 do SISBACEN. A transferência de investimentos ao amparo do Anexo V à Resolução 1289/1987 (Depositary Receipts) para a sistemática da Resolução 2689/2000 deve ser informada no dia de sua ocorrência, utilizando a seguinte transação do SISBACEN: PRDE510/Opção 8 transferência de investimento externo do mecanismo de Depositary Receipts, para a sistemática estabelecida pela Resolução 2689/2000, sob responsabilidade da instituição custodiante. O custodiante ou o representante do investidor não residente deve atualizar o patrimônio líquido ou o valor das posições de custódia antes de efetuar a transferência acima mencionada. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1515 8. Cadastro de Investidor Não Residente junto à Corretora Local Os investidores não residentes, assim com os investidores residentes, devem efetuar o cadastro junto a uma sociedade corretora local e mantê-lo atualizado. No caso dos investidores não residentes existem duas alternativas possíveis, descritas a seguir. 8.1 Cadastro Simplificado para Investidor Estrangeiro (Instrução CVM 419/2005) Buscando-se o reconhecimento da relação existente entre a Corretora Local e o Intermediário Estrangeiro, bem como a fl exibilização das regras de investimentos externos e a simplifi cação e agilidade do processo de cadastramento do investidor estrangeiro no Brasil, foi facultado às sociedades corretoras cadastrarem de forma simplifi cada seus investidores não residentes, adotando para tanto as normas estabelecidas pelas bolsas de valores e entidades administradoras de mercados de balcão organizado, previamente aprovadas pela CVM. Para a adoção da forma simplifi cada de cadastramento, o investidor não residente deverá ser cliente de instituição intermediária estrangeira, na qual deverá estar devidamente cadastrado na forma da legislação aplicável no país de origem daquela instituição. Além disso, o intermediário estrangeiro deverá assumir, perante a corretora local, a obrigação de apresentar, sempre que solicitado, e devidamente atualizadas: Todas as informações exigidas pelas CVM sobre cadastramento de investidores no âmbito do mercado de valores mobiliários; e Outras informações exigidas por órgãos públicos brasileiros com poderes de fi scalização. Para a adoção do cadastro simplifi cado, o país de origem da instituição intermediária estrangeira não pode ser avaliado como país de alto risco em matéria de lavagem de dinheiro e fi nanciamento ao terrorismo, nem tampouco ser considerado como um país que não-cooperante com os organismos internacionais no combate a esses ilícitos. Além disso é exigido que o órgão regulador do mercado de capitais do país de origem da instituição intermediária estrangeira tenha celebrado com a CVM acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de informações fi nanceiras de investidores. A sociedade corretora local deverá estabelecer critérios que lhe permitam avaliar o grau de confi abilidade da instituição intermediária estrangeira; adotando medidas que lhe assegurem que as informações cadastrais do cliente serão, sempre que solicitadas, prontamente disponibilizadas pela instituição estrangeira. A corretora local deverá, também, se certifi car de que a instituição estrangeira adota práticas adequadas de identifi cação e cadastramento de clientes, de acordo com a legislação aplicável no país em que aquela instituição esteja localizada. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1616 É obrigatória a celebração de contrato escrito entre as corretoras e os intermediários estrangeiros, no qual deverão estar contidas, no mínimo, as seguintes cláusulas: a) declaração do intermediário estrangeiro de que possui as informações cadastrais exigidas nas Instruções da CVM que dispõem sobre o cadastramento de investidores no âmbito do mercado de valores mobiliários, e de que se obriga a mantê-las permanentemente atualizadas; b) obrigação de o intermediário estrangeiro apresentar à corretora ou diretamente à CVM, quando solicitado e nos prazos estabelecidos pela bolsa, pelas entidades administradoras de mercados de balcão organizado, ou pela CVM, as informações cadastrais complementares dos investidores não residentes, devidamente atualizadas; c) cláusulas que estabeleçam a sujeição do contrato às leis brasileiras, e a competência do Poder Judiciário brasileiro para conhecer de quaisquer demandas ajuizadas em razão de controvérsias derivadas do contrato, admitida a existência de compromisso arbitral, em que se estipule que a arbitragem deverá desenvolver-se no Brasil; e d) cláusula que imponha a rescisão, em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de informações cadastrais de investidores não residentes por requisição da corretora, da bolsa, de entidade administradora de mercado de balcão organizado, ou de órgão público brasileiro com poderes de fi scalização. É proibido a qualquer sociedade corretora local o uso de cadastro simplifi cado para seus clientes que atuem por meio de intermediários estrangeiros que tenham descumprido a obrigação de fornecimento de informações sobre investidores não residentes. As bolsas e as entidades administradoras de mercados de balcão organizado terão que manter a disposição da CVM relação atualizada dos contratos celebrados entre os intermediários estrangeiros e as corretoras sujeitas à sua auto-regulação. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1717 RESUMO DAS EXIGÊNCIAS PARA O CADASTRO SIMPLIFICADO INVESTIDOR NÃO RESIDENTE INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA ESTRANGEIRA SOCIEDADE CORRETORA LOCAL BOLSAS E AS ENTIDADES ADMINISTRA- DORAS DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADO DEMAIS EXIGÊNCIAS 1) Ser cliente de instituição intermediária estrangeira, na qual deverá estar devidamente cadastrado na forma da legislação aplicável no país de origem daquela instituição. 1) Celebrar contrato escrito com a Sociedade Corretora Local, assumindo perante a mesma a obrigação de apresentar, sempre que solicitado, e devidamente atualizadas: a) Todas as informações exigidas pelas CVM sobre cadastramento de investidores no âmbito do mercado de valores mobiliários; e b) Outras informações exigidas por órgãos públicos brasileiros com poderes de fi scalização. 1) Celebrar contrato escrito com o Intermediário Estrangeiro; 2) Estabelecer critérios que lhe permitam avaliar o grau de confi abilidade da instituição intermediária estrangeira; 3) Adotar medidas que lhe assegurem que as informações cadastrais do cliente serão, sempre que solicitadas, prontamente disponibilizadas pela instituição estrangeira; 4) Certifi car-se de que a instituição estrangeira adota práticas adequadas de identifi cação e cadastramento de clientes, de acordo com a legislação aplicável no país em que aquela instituição esteja localizada. 1) Estabelecer as normas relativas ao cadastramento de forma simplifi cada dos investidores não residentes, as quais deverão ser previamente aprovadas pela CVM. 2) Manter à disposição da CVM relação atualizada dos contratos celebrados entre os intermediários estrangeiros e as corretoras sujeitas à sua auto-regulação. 1) O país de origem da instituição intermediária estrangeira não pode ser avaliado como país de alto risco em matéria de lavagem de dinheiro e fi nanciamento ao terrorismo, nem tampouco considerado como um país nãocooperante com os organismos internacionais no combate a estes ilícitos; 2) O órgão regulador do mercado de capitais do país de origem da instituição intermediária estrangeira deve ter celebrado com a CVM acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de informações fi nanceiras de investidores. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1818 8.2 Cadastro para Investidor Estrangeiro (Instrução CVM 387/2003) As sociedades corretoras que não optarem pelo Cadastramento Simplifi cado previsto na Instrução CVM nº 419/2005 ou que não atenderem às exigências estabelecidas por aquela Instrução, deverão cadastrar seu investidores não residentes conforme as regras contidas na Instrução CVM nº 387/2003. De acordo com esta Instrução, as corretoras devem efetuar o cadastro de seus clientes, mantendo os mesmos atualizados. Devendo ainda, fornecer às bolsas e às câmaras de compensação e de liquidação, conforme padrão por estas defi nido, os dados cadastrais básicos de cada cliente, de modo a permitir sua perfeita identifi cação e qualifi cação. O cadastro deve conter também os nomes das pessoas autorizadas a emitir ordens, e, dependendo do caso, dos administradores da instituição ou responsáveis pela administração da carteira, bem como do representante legal ou responsável pela custódia dos seus valores mobiliários. As corretoras devem anexar aos cadastros de seus clientes: a) Se pessoas naturais, cópias da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência ou domicílio; b) Se pessoas jurídicas, cópias do CNPJ e do regulamento ou estatuto social registrados no órgão competente. Deverá anexar ainda declaração, datada e assinada pelo cliente ou, se for o caso, por procurador devidamente constituído, de que: a) são verdadeiras as informações fornecidas para o preenchimento do cadastro; b) se compromete a informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer nos seus dados cadastrais; c) opera por conta própria, e se autoriza ou não a transmissão de ordens por representante ou procurador, devidamente identifi cado; d) opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas; e) é, ou não, pessoa vinculada à corretora (art. 15 da Instrução 387/2003); f) não está impedido de operar no mercado de valores mobiliários; g) por expressa opção, se for o caso, suas ordens serão transmitidas exclusivamente por escrito; h) tem conhecimento do disposto na Instrução 387/2003, e das regras e parâmetros de atuação da corretora; i) tem conhecimento das normas referentes ao fundo de garantia, e das normas operacionais editadas pelas bolsas e pela câmara de compensação e de liquidação, as quais deverão estar disponíveis nas páginas das respectivas instituições na rede mundial de computadores; j) autoriza as corretoras, caso existam débitos pendentes em seu nome, a liquidar, em bolsa ou em câmara de compensação e de liquidação, os contratos, direitos e ativos, adquiridos por sua conta e ordem, bem como a executar bens e direitos dados em garantia de suas operações, ou que estejam em poder da corretora, aplicando o produto da venda no pagamento dos débitos pendentes, independentemente de notifi cação judicial ou extrajudicial. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 1919 O cadastro deve conter, no mínimo, as informações previstas na Instrução CVM nº301/1999 (art. 3º, 1º), normativo que trata do combate aos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 1 No caso de clientes institucionais ou instituições fi nanceiras, é admitida a falta de assinatura na fi cha cadastral por até 20 (vinte) dias, a contar da primeira operação ordenada por esses clientes. As corretoras só podem efetuar alteração do endereço constante do cadastro mediante ordem expressa e escrita do cliente, acompanhada do correspondente comprovante de endereço. As corretoras devem instituir procedimentos de controle adequados à comprovação do atendimento ao exigido para o regular cadastramento de seus clientes. Além disso, devem manter em sua sede social ou na sede do conglomerado fi nanceiro de que façam parte e à disposição da CVM, das bolsas e dos clientes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da realização das operações: a) todos os documentos relativos às operações com valores mobiliários e b) quando possuírem Sistema de Gravação, a íntegra das gravações de todos os diálogos entre os clientes, a corretora e seus operadores. É admitida a apresentação, em substituição aos documentos originais, das respectivas imagens por meio de sistema de digitalização. 9. Acompanhamento e Fiscalização da Carteira O representante deverá apresentar, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, à CVM, através de meio eletrônico, informações referentes às contas de investidores não residentes, de acordo com a estrutura de banco de dados e programas fornecidos pela CVM. Essas informações devem ser mantidas à disposição do Banco Central. As instituições depositárias e custodiantes devem disponibilizar, quando solicitados, ao Banco Central e à CVM, os registros referentes às aplicações por investidor. A CVM cobra uma taxa de fi scalização das carteiras das contas próprias e coletivas (Lei 7940/1989), a ser recolhida pelo representante, trimestralmente. A base de cálculo é o valor do patrimônio líquido da carteira, apurado em 31 de dezembro do ano anterior. 1 Instrução CVM 301/99: DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DE CLIENTES Art. 3º Para os fins do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº de 1998, as pessoas mencionadas no artigo 2º desta Instrução identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado dos mesmos. 1º Sem prejuízo do disposto na Instrução CVM nº 220 de 15/09/1994, qualquer cadastro de clientes deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - se pessoa física: a) nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação e nome do cônjuge ou companheiro; b) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; c) nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e nº de telefone; e) ocupação profissional; e f) informações acerca dos rendimentos e da situação patrimonial. II - se pessoa jurídica: a) a denominação ou razão social; b) nomes dos controladores, administradores e procuradores; c) número de identificação do registro empresarial (NIRE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone; e) atividade principal desenvolvida; f) informações acerca da situação patrimonial e financeira respectiva; e g) denominação ou razão social de pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas. III - nas demais hipóteses: a) a identificação completa dos clientes e de seus representantes e/ou administradores; e b) informações acerca da situação patrimonial e financeira respectiva. GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 2020 TAXA TRIMESTRAL DE FISCALIZAÇÃO DA CVM Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários - Capital Estrangeiro (Investidor não Residente) Patrimônio Líquido inferior a R$ ,00 Valor da Taxa 0,1% do respectivo Patrimônio Líquido. Patrimônio Líquido acima de R$ ,00 R$ 7.872,65 Fonte: CVM 10. Vedações e Restrições Operacionais É vedado ao investidor não residente adquirir ou alienar: valores mobiliários de companhias abertas fora do pregão de bolsas de valores, de sistemas eletrônicos ou de mercado de balcão organizado, autorizados pela CVM; valores mobiliários negociados em mercado de balcão não organizado ou organizado por entidades não autorizadas pela CVM; valores mobiliários de companhias fechadas (permitidos apenas indiretamente, via quotas de fundos de investimento registrados na CVM cuja regulamentação os contemple). As vedações acima não se aplicam aos casos de subscrições (de valores mobiliários e quotas de fundos fechados), bonifi cações, conversão de debêntures em ações, índices referenciados em valores mobiliários, aquisição e alienação de quotas de fundos de investimento abertos e, com autorização da CVM, aos casos de fechamento de capital, cancelamento ou suspensão de negociação, transação judicial e negociação de ações vinculadas a acordos de acionistas. São vedadas quaisquer transferências ou cessões de titularidade, no exterior, de investimentos ou de títulos e valores mobiliários pertencentes a investidor não residente, e no País, de formas diversas às previstas na Resolução 2.689/2000. Estão excluídos desta vedação os casos de transferência decorrentes de fusão, incorporação, cisão e demais alterações societárias efetuadas no exterior, bem como os casos de sucessão hereditária, observada a regulamentação editada pelo Banco Central e pela CVM. Não é possível fazer transferências de recursos ingressados no país sob amparo da Lei 4131/1962 (investimento externo direto e endividamento externo) ou da Circular 3.280/2005 (operações de câmbio, aplicáveis às contas de não residentes) para a sistemática prevista na Resolução 2689/2000 e vice-versa. 11. Tributação O investidor não residente deverá nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das suas operações Imposto de Renda (IR) a) O investidor não residente que realizar operações fi nanceiras no Brasil de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), observará as regras tributárias dispostas, nos seguintes normativos: Lei nº 8.981, de 20/01/95 (artigo 81) Ato Declaratório da SRF nº 60, de 03/08/00 GUIA PRÁTICO BOVESPA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DE PORTFOLIO 21 Exibir mais
RESOLUCAO 2.689 --------------- Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro Leia mais RESOLUCAO 2.689. Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e capitais.
RESOLUCAO 2.689 Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna Leia mais a) nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação e nome do cônjuge ou companheiro;
Instrução CVM 301/99. DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DE CLIENTES Art. 3º Para os fins do disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. 2º (DENTRE OUTRAS, CORRETORAS DE Leia mais RESOLUÇÃO Nº 2.689. I - constituir um ou mais representantes no País; II - preencher formulário, cujo modelo constitui o Anexo a esta Resolução;
RESOLUÇÃO Nº 2.689 Documento normativo revogado, a partir de 30/3/2015, pela Resolução nº 4.373, de 29/9/2014. Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO
1 ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação Leia mais Ficha anexa para operação em bolsa e outros mercados regulamentados de valores mobiliários
Ficha anexa para operação em bolsa e outros mercados regulamentados de valores mobiliários Esta ficha complementa o cadastro do cliente na Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM ( Credit Suisse ) com informações Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM
IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL I - DENOMINAÇÃO E OBJETIVO Artigo 1 - O IC Clube de Investimento é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 506, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM torna público que o Colegiado, Leia mais Introdução. Capitais Internacionais
Capitais Internacionais e Mercado de Câmbio no Brasil Atualizado em novembro de 2010 1 Introdução O tratamento aplicável aos fluxos de capitais e às operações de câmbio acompanhou as conjunturas econômicas Leia mais ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA Leia mais Perguntas Frequentes - Tributação
1. Tributação do Ganho de Capital Perguntas Frequentes - Tributação 1.1 - Como é feita a tributação dos ganhos obtidos com a alienação de ações? A tributação é feita em bases mensais, ou seja: o ganho Leia mais TRIBUTAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO
TRIBUTAÇÃO As informações apresentadas abaixo constituem um resumo das principais considerações fiscais da legislação brasileira que afetam o Fundo e seus investidores e não têm o propósito de ser uma Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO I Denominação e Objetivo Artigo 1º - O Clube de Investimento IMPACTO constituído por número limitado de membros que tem por objetivo a aplicação de recursos Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA FORNO DE MINAS ALIMENTOS S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA FORNO DE MINAS ALIMENTOS S.A. 1 PROPÓSITO A presente Política de Negociação de Valores Mobiliários tem como propósito estabelecer regras para Leia mais ÂMBITO E FINALIDADE DEFINIÇÕES. I Bolsa(s): bolsa(s) de valores e bolsa(s) de mercadorias e futuros, indistintamente;
INSTRUÇÃO CVM N o 382, 28 DE JANEIRO DE 2003 Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de Leia mais RESOLUÇÃO N 1.927. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogar a Resolução nº 1.848, de 31.07.91.
RESOLUÇÃO N 1.927 Dá nova redação ao regulamento anexo V à Resolução nº 1.289, de 20.03.87, que autoriza e disciplina os investimentos de capitais estrangeiros através do mecanismo de "DEPOSITARY RECEIPTS" Leia mais REGULAMENTO DO FUNDO: ALFAPREV RF PRIVATE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO
REGULAMENTO DO FUNDO: ALFAPREV RF PRIVATE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O ALFAPREV RF PRIVATE - Fundo de Investimento Leia mais Comprovante de Rendimentos Financeiros
Comprovante de Rendimentos Financeiros INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 1. IDENTIFICAÇÃO Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
CNPJ 02.328.280/0001-97 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 02.238.280/0001-97 Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Leia mais Introdução. Capitais Internacionais
Capitais Internacionais e Mercado de Câmbio no Brasil Atualizado em fevereiro de 2009 1 Introdução O tratamento aplicável aos fluxos de capitais e às operações de câmbio acompanhou as conjunturas econômicas Leia mais Fundos de Investimento Imobiliário. 09 de abril de 2010
Fundos de Investimento Imobiliário 09 de abril de 2010 Introdução Histórico No Brasil, os fundos imobiliários foram inspirados nos Real Estate Investment Trusts americanos, tendo sido constituídos na forma Leia mais 3. Adotam-se, para os fins deste capítulo, as seguintes definições:
SEÇÃO : 1 - Disposições Gerais 1. Este capítulo dispõe sobre o registro do investimento estrangeiro direto no País, em moeda nacional ou estrangeira, efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico Leia mais Notas explicativas da Administração às demonstrações financeiras Em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores em R$, exceto o valor unitário das cotas)
1. Contexto operacional O CLUBE DE INVESTIMENTO CAPITAL SEGURO ( Clube ) constituído por número limitado de cotistas que tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros próprios para a constituição, Leia mais Assunto: Informações sobre administradores de carteira previstas na Instrução CVM nº 306/99
OFÍCIO CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 003 /2000 Rio de Janeiro, 11 / 05 /2000 Assunto: Informações sobre administradores de carteira previstas na Instrução CVM nº 306/99 Prezados Senhores, O artigo 12 da Instrução Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 387, DE 28 DE ABRIL DE 2003
INSTRUÇÃO CVM Nº 387, DE 28 DE ABRIL DE 2003 Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de Leia mais Notas explicativas da Administração às demonstrações financeiras Em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores em R$, exceto o valor unitário das cotas)
1. Contexto operacional O CLUBE DE INVESTIMENTO COPACABANA ( Clube ) constituído por número limitado de cotistas que tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros próprios para a constituição, em Leia mais Data de Nascimento Nacionalidade Local de Nascimento UF. Documento Apresentado (tipo) Nº Órgão Expedidor Data da Expedição
FICHA DE CADASTRO PESSOA FÍSICA Código Assessor Data: / / Informações Gerais Nome Completo Data de Nascimento Nacionalidade Local de Nascimento UF CPF Estado Civil Sexo Documento Apresentado (tipo) Nº Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Estácio Participações S.A. 1. Propósito Este Manual visa a consolidar as regras e procedimentos que devem ser observados pelos (i) Administradores Leia mais Nova Sistemática de Tributação no Mercado Financeiro para 2005
Nova Sistemática de Tributação no Mercado Financeiro para 2005 Ana Carolina Pereira Monguilod e Mário Shingaki Consultores tributários da Levy & Salomão Advogados No final do ano de 2004, o Governo Federal Leia mais TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES 1 ÍNDICE I. Finalidade... 3 II. Abrangência... 3 III. Definições... 4 IV. Divulgação de Leia mais 1. E STRUTURA DE CONTAS
C A P Í T U L O V I I I S E R V I Ç O D E C U S T Ó D I A D A C B L C 1. E STRUTURA DE CONTAS O Serviço de Custódia da CBLC mantém estrutura de Contas de Custódia individualizadas sob responsabilidade Leia mais REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO DA SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Esta Sociedade Corretora, em atenção ao disposto no art. 6º da Instrução nº 387/03 da CVM, define através deste Leia mais A CVM e a Autorregulação no Mercado de Capitais
A CVM e a Autorregulação no Mercado de Capitais A Lei nº 6.385/76 define os mandatos legais da CVM: Desenvolvimento do Mercado (art 4º. Incisos I e II); Eficiência e Funcionamento do Mercado (art. 4º, Leia mais TRIBUTAÇÃO. Atualizado em 12/2011
TRIBUTAÇÃO Atualizado em 12/2011 1 Tributação dos Fundos de Investimento Instruções Normativas SRF nº 487 (30/12/04) e nº 489 (07/01/05) Lei nº 11.033/04 2 Base de Incidência de IR Base de incidência: Leia mais CIRCULAR Nº 3.248. Documento normativo revogado pela Circular nº 3.346, de 28/3/2007.
CIRCULAR Nº 3.248 Documento normativo revogado pela Circular nº 3.346, de 28/3/2007. Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CLUBE DE INVESTIMENTO GRUPOINVEST
ESTATUTO SOCIAL DE CLUBE DE INVESTIMENTO GRUPOINVEST I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O Clube de Investimento GRUPOINVEST, doravante designado simplesmente Clube constituído por número limitado de Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA LE LIS BLANC DEUX COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. I. PROPÓSITO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA LE LIS BLANC DEUX COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. I. PROPÓSITO Este Manual visa a consolidar as regras e procedimentos que devem ser observados Leia mais http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/imprimepagina.asp
Page 1 of 7 Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 DOU de 8.10.2002 Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas Leia mais Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da KROTON EDUCACIONAL S.A. I Definições e Adesão
Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da KROTON EDUCACIONAL S.A. I Definições e Adesão 1. As definições utilizadas no presente instrumento têm os significados que lhes são atribuídos Leia mais ÂMBITO E FINALIDADE DEFINIÇÕES. I Bolsa(s): bolsa(s) de valores e bolsa(s) de mercadorias e futuros, indistintamente;
INSTRUÇÃO CVM N o 387, DE 28 DE ABRIL DE 2003 Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e Leia mais PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 387, DE 28 DE ABRIL DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N os 395/03, 419/05, 437/06, 450/07 E 454/07. Estabelece normas e procedimentos a serem Leia mais TELEFONES: (0XX11) 3175 5353 Mesa de Operações - FAX: (0XX11) 3283 5849
1 REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO BOVESPA TELEFONES: (0XX11) 3175 5353 Mesa de Operações - FAX: (0XX11) 3283 5849 ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. nº 4-3 com sede no Município de São Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N os 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06. Dispõe sobre a Constituição de funcionamento de Clubes Leia mais Aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 10.05.2012. Sumário
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TECNISA S.A., OU A ELES REFERENCIADOS, POR POTENCIAIS OU EFETIVOS DETENTORES DE INFORMAÇÃO Leia mais EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 43/2014, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 43/2014, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Divulga proposta de resolução que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País. Leia mais A. DEFINIÇÕES E ADESÃO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES APROVADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REUNIÃO NO DIA 10 DE MAIO DE 2012 A. DEFINIÇÕES Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TOTVS S.A. I. DEFINIÇÕES E ADESÃO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TOTVS S.A. I. DEFINIÇÕES E ADESÃO 1. As definições utilizadas na presente Política de Negociação têm os significados que lhes são atribuídos Leia mais d) participação em competições esportivas, incluídos gastos com treinamento;
CAPÍTULO : 10 - Viagens Internacionais, Cartões de Uso Internacional e Transferências Postais SEÇÃO : 1 - Viagens Internacionais 1. Esta seção trata das compras e das vendas de moeda estrangeira, inclusive Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM Nº 505, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 526/12
TEXTO INTEGRAL DA COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 526/12 Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados Leia mais RESOLUCAO N. 003568. Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
RESOLUCAO N. 003568 RESOLUCAO 3.568 --------------- Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Leia mais REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO
REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO A UMUARAMA S/A C.T.V.M, denominada simplesmente Corretora, em atenção ao disposto no art. 6º da Instrução nº 387/03 da CVM, define através deste documento, suas regras e Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 117, DE 3 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o Colegiado, em sessão realizada Leia mais DOS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES
BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO 1 / 14 CAPÍTULO XXVI DOS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES 26.1 DA FICHA CADASTRAL 26.1.1 As Sociedades Corretoras deverão manter cadastros atualizados de seus clientes, contendo, Leia mais CIRCULAR Nº 3249. Art. 3º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atualização da CNC. - Carta-Circular 2.201, de 20 de agosto de 1991;
CIRCULAR Nº 3249 Divulga o Regulamento sobre Frete Internacional, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base nos artigos 9º e 11 da Lei 4.595, de 31 de dezembro Leia mais Concurso 2011. Prof. Cid Roberto. As bolsas de valores são instituições administradoras de mercados. prof.bancario@gmail.com
COMPRAR E VENDER AÇÕES MERCADO A VISTA ATENÇÃO Este texto não é uma recomendação de investimento. Para mais esclarecimentos, sugerimos a leitura de outros folhetos editados pela BOVESPA. Procure sua Corretora. Leia mais MANUAL DE NORMAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO
MANUAL DE NORMAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO VERSÃO: 31/3/2011 2/12 MANUAL DE NORMAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO ÍNDICE CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO 3 CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES 3 CAPÍTULO Leia mais COMPRAR E VENDER AÇÕES MERCADO A VISTA
COMPRAR E VENDER AÇÕES MERCADO A VISTA ATENÇÃO ESTE FOLHETO FAZ REFERÊNCIA AO PREGÃO À VIVA VOZ, FORMA DE NEGOCIAÇÃO UTILIZADA ATÉ 30/9/2005. A PARTIR DESSA DATA, TODAS AS OPERAÇÕES FORAM CENTRALIZADAS Leia mais CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO
CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO NOVA FUTURA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, Leia mais R E S O L V E U: Art. 2. A sociedade corretora tem por objeto social:
RESOLUCAO 1.655 --------------- O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.10.89, tendo em Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 51, DE 09 DE JUNHO DE 1986.
INSTRUÇÃO CVM Nº 51, DE 09 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações pelas Sociedades Corretoras e Distribuidoras. O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários Leia mais QUADRO COMPARATIVO 1 UNIFICAÇÃO DOS MERCADOS DE CÂMBIO
1 QUADRO COMPARATIVO 1 UNIFICAÇÃO DOS MERCADOS DE CÂMBIO Resolução 3.265, de 4 de março de 2005. (reunião do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes e instituição de Leia mais COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 2004. Dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências. AUTOR: Deputado EDUARDO VALVERDE RELATOR: Leia mais d) participação em competições esportivas, incluídos gastos com treinamento;
CAPÍTULO : 10 - Viagens Internacionais, Cartões de Uso Internacional e Transferências Postais SEÇÃO : 1 - Viagens Internacionais 1. Esta seção trata das compras e das vendas de moeda estrangeira, inclusive Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. 1. OBJETIVO, ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO 1.1 - A presente Política de Negociação tem por objetivo estabelecer Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá Leia mais GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO
GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A., CNPJ 04.332.281/0001-30 (doravante INSTITUIÇÃO ), objetivando atuar na qualidade Leia mais São Paulo, Junho 2011 APRESENTAÇÃO BDR NÍVEL I NÃO PATROCINADO
São Paulo, Junho 2011 APRESENTAÇÃO BDR NÍVEL I NÃO PATROCINADO BDR NÍVEL I NÃO PATROCINADO Conteúdo Responsabilidades das corretoras; Procedimento emissão; Fluxo de emissão; Procedimento cancelamento; Leia mais O que é o Mercado de Capitais. A importância do Mercado de Capitais para a Economia. A Estrutura do Mercado de Capitais Brasileiro
CREDIT SUISSE HEDGINGGRIFFO 1. Públicoalvo LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS dezembro/2013 Esta lâmina contém um resumo das informações essenciais sobre o CSHG EQUITY HEDGE LEVANTE FUNDO DE INVESTIMENTO Leia mais TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES Versão: 02 Aprovação: 130ª RCA, de 20.02.2014 ÍNDICE I. FINALIDADE... 3 II. ABRANGÊNCIA... Leia mais CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO
REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO Esta Sociedade Corretora, em atenção ao disposto no art. 6º da Instrução nº 387/03 da CVM, define através deste documento, suas regras e parâmetros relativos ao recebimento, Leia mais Fundo multimercado que tem como objetivo buscar rentabilidade acima do Certificado de Depósito Interbancário - CDI.
LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS 1. Público-alvo dezembro/2013 Esta lâmina contém um resumo das informações essenciais sobre o CSHG VERDE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO. Leia mais LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A Medida Provisória (MP) nº 651/14 promoveu diversas alterações na legislação tributária Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM No 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 463/08 E 506/11.
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 (Publicado no DOU nº 164, de 25 de agosto de 2011, Seção 1, página 86) Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios Leia mais RESOLUÇÃO Nº 3.568 CAPÍTULO I. Art. 3º Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações:
RESOLUÇÃO Nº 3.568 Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO Leia mais Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (anteriormente denominado Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de São Paulo)
1. C ontexto operacional A Bovespa Supervisão de Mercados BSM (BSM) criada em 16 de agosto de 2007 como uma associação civil sem finalidade lucrativa, em cumprimento ao disposto na regulamentação pertinente Leia mais SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE
SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE REGULAMENTO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO -- FGTS CARTEIRA LIVRE, doravante designado abreviadamente Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº 463/08, 506/11 E 523/12.
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº 463/08, 506/11 E 523/12. Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, Leia mais CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO
São partes neste instrumento: I CORRETORA: CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede no Município de São Paulo, Estado de São Leia mais Solicitação de Resgate de Cotas do BB ETF S&P Dividendos Brasil Fundo de Índice CNPJ/MF: 17.817.528/0001-50 (FUNDO)
Solicitação de Resgate de Cotas do BB ETF S&P Dividendos Brasil Fundo de Índice CNPJ/MF: 17.817.528/0001-50 (FUNDO) Nome do Cotista CNPJ/CPF Telefone/e-mail Agente Autorizado Situação Tributária do Cotista: Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº 463/08, 506/11 E 523/12.
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº 463/08, 506/11 E 523/12. Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES 2 I. Finalidade A presente Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Ações tem como finalidade estabelecer as práticas de divulgação Leia mais CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES
Instrução nº 505, de 27 de setembro de 2011 Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários. A PRESIDENTE Leia mais REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO NOS MERCADOS ADMINISTRADOS PELA CETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS BR PARTNERS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
REGRAS E PARÂMETROS DE ATUAÇÃO NOS MERCADOS ADMINISTRADOS PELA CETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS BR PARTNERS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 01/03/2013 Índice 1. CADASTRO DE CLIENTE... 1.1 Leia mais http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2008/perguntas/aplicfinanrenfi...
Page 1 of 8 Aplicações Financeiras - Renda Fixa e Renda Variável 617 Quais são as operações realizadas nos mercados financeiro e de capital? Nesses mercados são negociados títulos, valores mobiliários Leia mais ÂMBITO E FINALIDADE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Lucro Presumido: É uma forma simplificada de tributação onde os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro, Leia mais Tributação. Mercado à Vista e Day Trade, Compensação de Perdas e Declaração no Informe do Imposto Renda
Tributação Mercado à Vista e Day Trade, Compensação de Perdas e Declaração no Informe do Imposto Renda Índice Quem recolhe o Imposto? 3 Prazo para Recolhimento 3 Como calcular o Imposto 3 Imposto de Renda Leia mais CIRCULAR Nº 3.235. Documento normativo revogado pela Circular nº 3.248, de 29/7/2004.
CIRCULAR Nº 3.235 Documento normativo revogado pela Circular nº 3.248, de 29/7/2004. Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e o art. 85 do Ato das Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, PRESERVAÇÃO DE SIGILO E DE NEGOCIAÇÃO DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, PRESERVAÇÃO DE SIGILO E DE NEGOCIAÇÃO DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. I - DEFINIÇÕES 1. As definições utilizadas na presente Política de Divulgação de Leia mais Prof. Cid Roberto. Concurso 2012
Prof. Cid Roberto Concurso 2012 Grupo Conhecimentos Bancários no Google http://goo.gl/gbkij Comunidade Conhecimentos Bancários (orkut) http://goo.gl/4a6y7 São realizadas por bancos de investimentos e demais Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback