Source: http://www.dgrh.unicamp.br/documentos/instrucoes-normativas/instrucoes-normativas-dgrh-2018/instrucao-normativa-dgrh-no-006-2018
Timestamp: 2019-07-20 11:20:23+00:00
Document Index: 68124013

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Instrução Normativa DGRH nº 06/2018 — DGRH Portal DGRH
/ Instrução Normativa DGRH nº 06/2018
Estabelece procedimentos para apresentação da declaração
dos bens e valores dos servidores da Universidade Estadual de Campinas,
nos termos da Resolução GR-27/2018 [ alterada pela Resolução GR-43/2018 ]
Considerando o previsto no Artigo 13 da Lei n° 8.429 de 02/06/1992 e a Resolução GR-27/2018 de 16/05/2018 [ alterada pela Resolução GR-43/2018 ], o Coordenador da DGRH, no uso de suas atribuições legais, estabelece as seguintes orientações e procedimentos:
Artigo 1º - A entrega da declaração dos bens e valores a que se referem os Artigos 1º, 2º e 3º da Resolução GR-27/2018, observados os prazos previstos no Artigo 4º da mesma Resolução, será de responsabilidade única e exclusiva do servidor da Universidade.
Parágrafo único: O prazo de entrega regular, a partir do ano-calendário de 2019, será até o dia 30 de junho de cada ano.
Artigo 2º - A declaração a que se refere o Artigo 1º desta IN deverá ser entregue através da opção Minha Declaração/Declarar Bens e Valores do sistema Declaração dos Bens e Valores, disponível no Portal DGRH - menu Sistemas - Servidores Unicamp, cuja senha poderá ser obtida por meio da opção Criar/Obter nova senha.
Parágrafo único: Os dados informados ou os documentos digitalizados pelo servidor serão considerados válidos e íntegros para todos os efeitos legais.
Artigo 3º - O manual com as instruções para RHs e servidores pode ser consultado dentro do próprio sistema Declaração dos Bens e Valores.
Artigo 4º - Os servidores que não apresentarem a declaração dos bens e valores nos prazos indicados no Artigo 4º da Resolução GR-27/2018 terão os pagamentos de seus vencimentos automaticamente suspensos até a regularização da entrega.
Artigo 5º - Após a regularização da entrega da declaração, os servidores com vencimentos suspensos terão processados pela DGRH/DAP os créditos em folha de pagamento complementar em data prevista no Cronograma SIARH.
Artigo 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Artigo único: A declaração dos bens e valores de que trata esta IN, referente ao ano-calendário de 2017 (exercício 2018), deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 01/11/2018.