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Timestamp: 2019-08-23 15:30:40+00:00
Document Index: 81736612

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 6', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 81', 'artigo 1']

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0010484-44.2015.5.01.0051 - DEJT 26-05-2016
Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça, ainda que concedida, não desobriga a parte de efetuar o depósito prévio de que tratam os parágrafos do artigo 899 da CLT, que constitui garantia do Juízo e não apresenta natureza jurídica de taxa, ...
0010542-24.2014.5.01.0070 - DEJT 26-05-2016
0010421-91.2015.5.01.0027 - DOERJ 25-11-2016
Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora a jurisprudência do TST venha cada vez mais entendendo ser possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, diversamente das pessoas físicas, a quem basta simples declaração de miserabilidade, àquelas impõe-se prova inequívoca de sua alegada ...
0011246-73.2014.5.01.0058 - DEJT 02-08-2016
Ementa: LABOR AOS SÁBADOS E FERIADOS. QUITADO. Ante a confissão do reclamante, verifica-se que o labor aos sábados e feriados era devidamente pago, pela 1ª ré, bem como a jornada exposta pelo mesmo não excedia as 192 horas mensais.
0002130-53.2013.5.01.0551 - DOERJ 03-10-2016
Ementa: LABOR EM ESCALA DE 12 X 36. Considerada a inexistência de previsão legal ou normativa aplicável ao contrato de trabalho em discussão e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, III do TST, faz jus o reclamante ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação.
0010321-26.2015.5.01.0581 - DEJT 11-10-2016
Ementa: Labor em feriados. Comércio. Não há como afastar a aplicação do artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, que trata do labor em feriados nas atividades de comércio em geral, permitindo o trabalho nos referidos dias mediante autorização em norma coletiva e observância da legislação municipal. Recurso a que se nega provimento.
0010585-15.2014.5.01.0052 - DEJT 16-03-2016
Ementa: LABOR EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. As anotações contidas na CTPS geram presunção relativas, que podem ser elididas com prova em contrário. Reclamante conseguiu se desincumbir do ônus da prova quanto ao labor em período anterior ao registro em sua CTPS.
0010109-70.2015.5.01.0042 - DOERJ 18-11-2016
Ementa: LABOR EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. Caberia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do NCPC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. Recurso não provido.
0010918-82.2015.5.01.0067 - DEJT 22-06-2016
Ementa: LABOR EM PERÍODO NOTURNO - REDUÇÃO FICTA DA HORA TRABALHADA - ART. 73, &sect; 1º, DA CLT I - Nos precisos termos do art. 73, &sect; 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a hora noturna - assim entendida, para as atividades urbanas, aquelas compreendidas entre as 22h de um dia e as 5h do seguinte ...
0000059-19.2015.5.01.0451 - DOERJ 28-06-2016
Ementa: LABOR EM SOBREJORNADA - JORNADA INVEROSSÍMIL - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Uma análise pormenorizada da causa de pedir apresentada demonstra uma jornada inverossímil e, por que não dizer, dificilmente alcançável por um ser humano normal. Para uma jornada tão elastecida, considerando a impugnação ...
0010083-86.2015.5.01.0005 - DEJT 14-06-2016
Ementa: LABOR EM SOBREJORNADA. HORÁRIO DE SAÍDA DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO. RETIFICAÇÃO. A distribuição do ônus da prova é regra processual que atende lidimamente ao escopo de uma prestação jurisdicional efetiva. Assim, aplica-se o preceito da adução dos fatos constitutivos daquele que reclama o seu direito ...
0011774-72.2014.5.01.0005 - DEJT 06-05-2016
Ementa: LABOR NOS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, no que se refere à marcação do labor realizado nos feriados, do qual se desincumbiu adequadamente por meio da prova testemunhal. Recurso ...
0000948-60.2012.5.01.0068 - DOERJ 28-04-2016
Ementa: LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. Se a parte, intimada, deixou de impugnar o laudo pericial na oportunidade própria, não pode fazê-lo em grau de recurso, porquanto caracterizada a preclusão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. Comprovado o trabalho ...
0283500-02.2005.5.01.0341 - DOERJ 24-05-2016
Ementa: LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DA SENTENÇA. Constituindo-se o laudo pericial em manifestação de conhecimento técnico, e não havendo nos autos outras provas que corroborem com a tese defendida pelo autor, ou mesmo substrato científico na expertise, seja do auxiliar do Juízo, seja jurídica, o julgamento ...
0010083-92.2014.5.01.0079 - DEJT 18-07-2016
Ementa: Laudo pericial. As alegações contra resultados de laudo pericial não têm o condão de vulnerar conclusões técnicas não infirmadas por qualquer outra prova existente nos autos.
0010995-14.2015.5.01.0028 - DOERJ 14-12-2016
Ementa: LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES PARA REPRESENTAR SEUS SÓCIOS EM JUÍZO - ART. 5º, XXI, DA CR/88 - RE 573.232 - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA I - Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição da República, bem como do julgado proferido no recurso extraordinário nº 573.232, ...
0010340-76.2015.5.01.0049 - DEJT 22-07-2016
Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. Persegue o Sindicato-autor direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum (artigo 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor), de forma coletiva e abstrata. É, pois, o sindicato parte legítima para atuar como substituto processual na ...
0011451-92.2015.5.01.0341 - DEJT 08-06-2016
Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de uma origem comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Considerando que as pretensões de cada ...
0011185-87.2015.5.01.0056 - DEJT 21-10-2016
Ementa: Legitimidade ativa extraordinária do sindicato-autor. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de uma origem comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Considerando que as pretensões de cada ...
0011520-10.2014.5.01.0067 - DEJT 23-02-2016
Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA. LEI nº 6.858/80. A legitimidade para recebimento das verbas decorrentes do contrato de trabalho é fixada pela Lei 6.858/80, que estabelece, em seu artigo 1º, quais são os beneficiários das verbas não recebidas em vida pelo empregado. Recurso que se nega provimento.