Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2018/17/despsef.asp
Timestamp: 2020-02-19 19:54:10+00:00
Document Index: 111956551

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 22']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2018
7680-7681
Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, de Shuen Ka Hung, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2018.
2. A remuneração mensal é fixada nos termos estatutários do referido Centro, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença e previdência, na parte respeitante à entidade patronal.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2018
Renova a nomeação um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vogal e subdirectora-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Bá­sica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no artigo 34.º e n.º 2 do artigo 35.º dos Estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a nomeação de Victoria Alexa Kuan Chan, para exercer, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os cargos de vogal e de subdirector-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, com funções executivas, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2018.
2. A remuneração da nomeada é a que for fixada, nos termos estatutários, pelo Centro.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2018
7681-7682
Renova as nomeações e nomeia vários indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São renovadas as nomeações, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau:
Lau Wai Meng e Wong Yeuk Lai Alan, como vogais da Direcção;
Chong Seng Sam, como vogal do Conselho Fiscal;
Lao Ngai Leong, como presidente do Conselho Geral;
Wong Chi Hong e Vong Kok Seng, como vogais do Conselho Geral.
2. São nomeados, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau:
Lam Heong Sang e Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, como vogais do Conselho Geral;
Mok Iun Lei, como secretária da Mesa da Assembleia Geral.
3. As presentes renovações e nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2018.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2018
7682-7684
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
7) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por motivo de doença;
8) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Conselho Permanente de Concertação Social;
10) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Conselho Permanente de Concertação Social e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
12) Homologar a avaliação do desempenho dos trabalhadores do Conselho Permanente de Concertação Social, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004 (Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública);
13) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o Conselho Permanente de Concertação Social ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
15) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Conselho Permanente de Concertação Social, com exclusão dos excepcionados por lei;
16) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Conselho Permanente de Concertação Social, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
17) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos serviços, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;
19) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Conselho Permanente de Concertação Social, que forem julgados incapazes para o serviço;
20) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social;
21) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Conselho Permanente de Concertação Social.
3. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 17 de Abril de 2018.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2018
Altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2018 - Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
Pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 31 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente ao Conselho Permanente de Concertação Social e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um dos seus elementos deixou de exercer funções naquela comissão, torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
A comissão administrativa do fundo permanente atribuída pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2018, ao Conselho Permanente de Concertação Social, passará a ter a seguinte composição:
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Abril de 2018.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 18 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.