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Timestamp: 2017-01-18 20:38:18+00:00
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⭐PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/cs
PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/cs
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Catarina Graça Mangueira
1 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/cs RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE TELEOPERADOR. ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES COM USO DE FONES DE OUVIDO. O Anexo 13 da NR-15, no item "operações diversas", prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, o reclamante, que, exercendo a atividade de "teleoperador" na reclamada, trabalhava no atendimento de chamadas telefônicas com o uso de fones de ouvido. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, aquelas relativas às de telefonista. Com efeito, dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho exercido pelo reclamante como atividade insalubre não encontra amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE SENHA DE LOGIN. EMPREGADO IMPEDIDO DE PRESTAR SERVIÇOS. Constatado que a senha de login era imprescindível para a prestação dos serviços e tendo a reclamada não concedido o login ao empregado, por cerca de 1 mês, impedindo o reclamante de trabalhar, resta caracterizada a conduta ilícita do empregador, por assédio moral, a qual enseja a reparação por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado pela eg.2 fls.2 Corte de origem. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente CONTAX S.A. e Recorrido RENI MARINS DA SILVA JÚNIOR. O eg. TRT, por meio do v. acórdão de fls. 485/508, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o adicional de insalubridade em grau médio e reflexos bem como indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista se insurgindo quanto ao deferimento do adicional de insalubridade e indenização por dano moral. O recurso de revista foi admitido, por meio do r. despacho de fls.533/534, por possível contrariedade à Sumula 448, I, do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade. parecer. Foram apresentadas contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho não ofereceu É o relatório. V O T O 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE TELEOPERADOR. USO DE FONES DE OUVIDO. CONHECIMENTO O eg. TRT assim decidiu: DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Tenho entendido, em diversos julgados, que os operadores de telemarketing ou operadores de call center fazem jus ao adicional de insalubridade. No caso, no entender do perito, o labor desenvolvido é enquadrável como sendo de telefonista e é classificado como insalubre em grau médio, em face da recepção de sinais pelo "fone", nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Ora, a3 fls.3 norma regulamentar apanha situações antigas, como o código morse, por exemplo, e tem que ser interpretada sob a luz das novas tecnologias. A recepção dos sinais sonoros, por longos períodos do dia, é insalubre, conforme consideram grande número de peritos. Mesmo sendo questão controvertida, tendo em vista o sentido de proteção das normas trabalhistas deve-se solucionar a questão no sentido da proteção d trabalhador, admitindo a insalubridade em tal atividade. Dá-se provimento ao recurso do reclamante, no item, para deferir ao autor o adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em repousos, horas extras, feriados, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Incabíveis os demais reflexos pretendidos pois o reclamante pediu demissão. DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ^ RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Também divirjo do bem lançado voto da nobre Relatora, em relação ao indeferimento do adicional de insalubridade. É incontroverso nos autos que o reclamante exerceu na reclamada a função de operador de teleatendimento (ou de telemarketing), recebendo permanentemente sinais sonoros em fones de ouvido do tipo headset, durante a integralidade da jornada e do contrato de trabalho. A questão controvertida é o enquadramento da atividade como insalubre, à luz da norma legal. Pois bem, compartilho da conclusão exarada no laudo pericial (fls ), de que esse trabalho caracteriza-se como insalubre em grau médio, com enquadramento no Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, item "Operações Diversas". Inúmeros estudos científicos atestando as consequências negativas da recepção permantente de sinais sonoros em fones de ouvido, a exemplo daqueles referidos no laudo pericial, amparam a equiparação do trabalho do operador de teleatendimento ao do telegrafista e do radiotelegrafista. Reproduzo, no particular, trecho que extraído de laudo pericial: "São inúmeros os trabalhos que atestam de forma inequívoca os malefícios dos trabalhos de recepção de fones, dentre eles citamos alguns artigos da revista Proteção: Proteção nº 36, sob o título 'Barulho na linha', onde cita diversos casos de perda auditiva e surdez ocupacional dos funcionários que trabalham como telefonistas, na manutenção de linhas telefônicas e na identificação de pares telefônicos, casos específicos da recepção de sinais de fones; Proteção de março de 2003, que realiza uma análise comparativa entre um elevado índice de teleoperadores que apresentaram 'entalhe audiométrico' e a variação do limiar na frequência 6 KHz, em exames normais numa empresa onde os teleoperadores alternavam o headset adequadamente e o conhecimento dos equipamentos e componentes que estão sendo utilizados. O estudo faz referência à existência de uma chave de controle de tonalidade que permitia ao teleoperador ajustá-la de acordo com a preferência (agudo/grave) e a influência pelo uso da chave de controle de tonalidade em ambas das posições na integridade da saúde auditiva desses profissionais.4 fls.4 Proteção de maio de 2006, sob o título 'Tarefas múltiplas', que analisa os riscos a que estão submetidos os operadores de telemarketing ocasionados em maior ou menor grau conforme a organização do trabalho. Além dos artigos acima referidos, na Revista Brasileira de Otorrinolaringologia 47:1981, Kotzias e cols apresentam um estudo audiométrico em oitenta e seis telefonistas da Telesc, onde foram encontrados dez casos de perda auditiva, coincidindo a perda exatamente no ouvido em que usavam o fone." (sic; fl. 171). Com efeito, ainda que não caracterize propriamente serviço de telegrafia ou radiotelegrafia, o prejuízo gerado ao trabalhador decorre da recepção intermitente de sinais sonoros por meio de fones de ouvido, o que inclui a voz humana. Esta 9ª Turma recentemente se pronunciou sobre a matéria, conforme julgados assim ementados: (...) Dessa forma, sendo incontroverso que o reclamante laborou recebendo sinais sonoros em fones de ouvido, de forma ininterrupta, durante todo o período contratual, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, MTb. (...) Dou provimento ao apelo, no tópico, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio, relativamente a todo o período contratual, observando-se o salário mínimo nacional como base de cálculo, e, diante da indiscutível natureza salarial da vantagem (Súmula 139 do TST), reflexos em horas extras, férias com 1/3, feriados, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS. Incabíveis os demais reflexos face ao pedido de demissão. Alega a reclamada em suas razões recursais que as atividades de teleoperador, atendendo ligações de clientes com uso de fone de ouvido não dá direito ao adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que não se enquadra naquelas atividades de telefonia descritas no Anexo 13 da NR-15 do MTE. Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF, 190 e 192 da CLT e contrariedade à OJ 4 da SDI-1. Traz arestos. O entendimento do eg. TRT foi de que a atividade de atendimento a clientes por meio de ligações telefônicas com uso de fone de ouvido enseja o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio por aplicação analógica do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A recorrente logra demonstrar divergência jurisprudencial na matéria mediante o aresto de fl. 521, oriundo do eg. TRT da 3ª região, que traz a tese de que o empregado que trabalha no atendimento de chamadas telefônicas, como operador de telemarketing, não5 fls.5 tem direito ao adicional de insalubridade, pois esta atividade não está prevista no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Conheço, pois, do recurso, por divergência jurisprudencial. MÉRITO O Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho dispõe que é devida a insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Neste contexto, observa-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, de teleoperador, atendendo ligações e fazendo o uso de telefones e de fones de ouvido, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13, dirigido a quem exerce atividades de telegrafia e radiotelegrafia. Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho de telefonia com uso de fones de ouvido, exercido pelo reclamante, como atividade insalubre não encontra amparo legal. A Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, mesmo após a nova redação (DJ de ), consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. De outro lado, a jurisprudência desta c. Corte também já tem se manifestado no sentido de que a atividade desenvolvida como telefonista, com o uso de fones de ouvido, não está enquadrada entre aquelas descritas no anexo 13 da NR-15. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO (HEAD SET). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. INDEVIDO. A jurisprudência dominante desta Corte Superior segue no sentido de que o adicional de6 fls.6 insalubridade não é devido quando o trabalhador prestar serviços como teleoperador (operador de telemarketing ou telefonista), fazendo uso de fones de ouvido (head set), haja vista que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR Data de Julgamento: 11/02/2015, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015. RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A atividade de operador de telemarketing não está expressamente prevista no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual é indevido o adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, do TST. RR Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE "TELEMARKETING". Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (...). Processo: RR Data de Julgamento: 04/02/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S.A.). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONES DE OUVIDO. I. O Tribunal Regional manteve a condenação da Recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que a Reclamante exercia a função de atendente de telemarketing, utilizando -aparelho head phone, fixado na cabeça e posicionado nos ouvidos, além de fazer uso de terminal de computador, tendo que coordenar o exercício de duas ou mais atividades simultâneas-. Entendeu que -a atividade exercida pela Autora é similar a de telegrafia e radiotelegrafia de que trata a Portaria nº 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações Diversas - Telegrafia e Radiotelegrafia), fato que enseja o enquadramento da atividade como insalubre-. II. A primeira Reclamada (TNL) pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o argumento de7 fls.7 que a Reclamante não desempenhava atividade prevista como insalubre na regulamentação elaborada pelo Ministério do Trabalho. III. Na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo nº 13-A da NR-15), está previsto, no item relativo a operações diversas, o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para os que exercem atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones. Portanto, essa norma, ao se referir à recepção de sinais em fones, trata especificamente das atividades de telegrafista e radiotelegrafista e das que envolvem decodificação de sinais do tipo morse, o que não é caso dos autos, em que a Reclamante desempenhava função equiparada à de telefonista e trabalhava com atendimento de chamadas telefônicas (operadora de telemarketing). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1/TST, e a que se dá provimento, para (a) excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos e (b) dispensar a Reclamante do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, e determinar que o pagamento dessa parcela seja feito pela União com observância do disposto na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da. (...) (RR , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/02/2013) Também a c. SBDI-1 já se manifestou no sentido de que o trabalho no atendimento de chamadas telefônicas não está inserido no Anexo 13 da NR 15, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI /2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do enquadramento da função de telefonista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/778 do Ministério do Trabalho, por analogia à proteção dispensada aos operadores de telegrafia e radiotelegrafia. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento iterativo desta Corte, segundo o qual, a função de telefonista, por não estar classificada como atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. 3 - Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e não provido. (E-ED-RR , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/10/2012)8 fls.8 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º /2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM FONES DE OUVIDO. ATENDIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE À REDE DE INFORMÁTICA E MODENS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, observa-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante, na função de atendente de suporte técnico de software à rede de informática e modens, exercendo suas funções com fones de ouvidos acoplados, não se enquadram na descrição constante no referido Anexo 13. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/10/2011) Assim, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Invertidos os ônus da sucumbência com relação aos honorários periciais, ficando o reclamante isento do pagamento da parcela, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 400), cuja obrigação pelo recolhimento deverá ser imputada à União, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 35, de 23/3/2007, do CSJT. 2.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONHECIMENTO O eg. Tribunal Regional, assim se manifestou: DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Mesmo que não exista prova concreta de que a ausência de login tinha o objetivo de fazer o reclamante pedir demissão, e por esta razão acompanho a Relatora não revertendo o pedido de demissão para despedida sem justa, é evidente o desconforto do autor, ficando mais de um mês sem poder trabalhar. Não há justificativa para a atitude do empregador, sonegando do reclamante o direito/dever de prestar9 fls.9 trabalho, cumprindo o contrato de emprego pactuado. Tal atitude desmoraliza o empregado e o torna objeto de gracejos que atingem seu patrimônio moral. Assim sendo, defiro ao reclamante indenização por dano moral que arbitro em R$4.000,00. DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Asseverado, pelo preposto, a impossibilidade de, o funcionário atendente, exercer suas atividades profissionais caso não pudesse se logar. Aduziu, a única testemunha trazida aos autos pelo reclamante, que este ficou sem "login" durante aproximadamente um mês, situação única, porquanto em relação aos demais colegas, tal fato ocorria no máximo por uma semana. Concordo com a conclusão do voto condutor em relação a não comprovação de pressão exercida pela reclamada, contra o reclamante, com o intuito de forçá-lo a pedir demissão, razão pela qual mantenho a decisão do Juízo de origem no sentido da não reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, No entanto, considero haver restado comprovado pela prova oral constituída pelo depoimento prestado pela testemunha, o fato de haver, o reclamante, sido submetido a atos ilícitos que ofenderam seu patrimônio extrapatrimonial, produzindo sentimentos de dor e de humilhação. Assim sendo, acompanho a divergência lançada pelo Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00. Nas razões do recurso de revista alega a recorrente que não restou provada a existência de dano moral, não tendo havido prova da conduta culposa do empregador. Aponta ofensa dos arts. 927 do CC, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Aduz, ainda, que o valor fixado é excessivo devendo ser reduzido, nos termos dos arts. 944 do CC e 5º, V, X e LIV, da CF. O entendimento do eg. TRT foi de que o fato de a reclamada ter impedido o reclamante de trabalhar por aproximadamente 1 mês, não lhe concedendo a senha de login, enseja a reparação por dano moral por parte do empregador em vista da ofensa ao patrimônio moral do empregado. Não há que se falar em afronta dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a lide não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na valoração da prova testemunhal produzida. Ademais, havendo comprovação do ato ilícito praticado pela reclamada, impedindo a prestação de serviços pelo autor durante 1 mês, resta intacto o art. 927 do CC.10 fls.10 Quanto ao valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se constata afronta do art. 944 do Código Civil, uma vez que tal valor mostra-se consentâneo com o dano moral sofrido pelo reclamante, tendo sido fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que também afasta as alegações de ofensa do art. 5º, V, X e LIV, da CF. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema Adicional de Insalubridade. Teleoperador. Uso de Fones de Ouvido, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Invertidos os ônus da sucumbência com relação aos honorários periciais, ficando o reclamante isento do pagamento da parcela, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 400), cuja obrigação pelo recolhimento deverá ser imputada à União, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 35, de 23/3/2007, do CSJT. Brasília, 18 de Março de Firmado por assinatura digital (MP /2001) ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Relator Documentos relacionados
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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E Leia mais ACÓRDÃO 0104400-87.2009.5.04.0301 RO Fl. 1. JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO Órgão Julgador: 3ª Turma
0104400-87.2009.5.04.0301 RO Fl. 1 JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO Órgão Julgador: 3ª Turma Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: TEREZA DE JESUS AMARAL - Adv. Maria Silesia Pereira Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-62300-17.2008.5.15.0085. A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/pr/jr/mrl
A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/pr/jr/mrl RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CPFL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE EM EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RONDA. EXPOSIÇÃO AO RISCO POR 90 Leia mais Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. É o relatório. 1 CONHECIMENTO
A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/rrs/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - DIREITO DE IMAGEM - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua imagem Leia mais Página 1 de 5 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6. fls. 1 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6 A C Ó R D Ã O SBDI-1 ACV/sp/vm
Página 1 de 5 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6 fls. 1 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6 A C Ó R D Ã O SBDI-1 ACV/sp/vm RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRE E REFLEXOS. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-358-35.2014.5.03.0011. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/dpf/klg
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/dpf/klg RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.015/2014 NULIDADE DA CITAÇÃO ÔNUS DO DESTINATÁRIO Na forma do art. 841, 1º, da CLT, A notificação será feita Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-542-30.2010.5.04.0002. A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/obc/ct/smf
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/obc/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. CONCESSÃO SEM O REQUERIMENTO DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-970-73.2010.5.04.0014. A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/aa
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/aa ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-144000-70.2005.5.15.0036 - FASE ATUAL: E-ED
A C Ó R D Ã O SESBDI-1 VMF/ots/pcp/mmc RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA NOVO MANDATO NECESSIDADE SÚMULA Nº 164 DO TST. Embora Leia mais PROCESSO Nº TST-RO-18000-62.2012.5.16.0000. A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMHCS/cbq/GAM
A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. O ato judicial impugnado é determinação Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1132-24.2011.5.23.0008. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/th/af
A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/th/af RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO MANDATO FIRMADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A Lei nº 11.925/2009, que alterou a redação Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1955-47.2011.5.03.0010. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tvd
A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tvd RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÕES. ANEXO 8 DA NR 15 DO MTE. É suficiente para a concessão de adicional Leia mais Contrarrazões da primeira ré às fls.455/465, do reclamante às fls. 466/468, e da segunda ré às fls.469/471.
Acórdão 10a Turma INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- DEFERIMENTO - O dano moral configura-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não-patrimoniais caracterizado por excesso, abuso, tratamento humilhante Leia mais Contrarrazões do autor, às fls. 353/362.
Acórdão 5ª Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DANO MORAL USO DE BOTTONS COM CORES PARA DISTINGUIR QUEM VENDE MAIS CASA BAHIA No presente caso, restou comprovado que os vendedores eram obrigados a usar bottons Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1189-64.2011.5.01.0037. A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/amf/ad/drs
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/amf/ad/drs RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FATO GERADOR CUMULAÇÃO DE REQUISITOS AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ARTS. 109 E 114 DO CTN INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO Leia mais O TRT da 21ª Região negou provimento ao apelo da Reclamante.
A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/kcb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1357-39.2013.5.09.0016. A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs
A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Os arts. 578 e 579 da CLT se dirigem a todos Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-276-98.2010.5.05.0007. A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/pr
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/pr TRANSCENDÊNCIA. A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, ainda não foi procedida por esta Corte, razão pela qual ainda não é exigível Leia mais Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por força do Regimento Interno TST. É o relatório. 1 CONHECIMENTO
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/bbs/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 896, A E C, DA CLT. Nega-se Leia mais Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho RR-37200-28.2008.5.15.0128 A C Ó R D Ã O RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DA UNIDADE Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-120600-94.2009.5.06.0017. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Rd/cb/sr
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Rd/cb/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ART. 14 DO DECRETO Nº 99.684/90. Leia mais A C Ó R D Ã O. 5ª Turma RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR.
A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/rbs RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. Verificado que o valor arbitrado pelo regional não está em desacordo com os limites superiores ou inferiores de razoabilidade, Leia mais PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
RECORRENTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/A RECORRIDO: MARCUS PAULO SANTOS EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. EFEITOS PECUNIÁRIOS Somente a concessão do benefício previdenciário Leia mais O recurso de revista da reclamante foi admitido pelo despacho de fls. 333/334, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/vm/s RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. A fixação do marco inicial da fluência do prazo Leia mais A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/fm/vc/af
A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/fm/vc/af RECURSO DE REVISTA. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1. O entendimento perfilhado pela SbDI-1 do Leia mais PROCESSO: 0001148-91.2010.5.01.0018 RO
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S.A. (1) PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. (2) AGRAVADO(S): OS MESMOS E (1) ELIZANGELA GOUVEA SALES (2) RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (3) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Leia mais Recurso Ordinário: 0100700-57-2005.5.01.0421
Recurso Ordinário: 0100700-57-2005.5.01.0421 Titulação: Direito Processual Civil e do Trabalho. Atos Processuais. Nulidade. Palavras-chave: nulidade processual, prestação jurisdicional, indenização, dano Leia mais LABORATÓRIO 3. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO LABORATÓRIO 3 PROFA. Maria Eugênia Conde @mageconde.
Caso Prático Emerson Lima propôs reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Rancho dos Quitutes, alegando que trabalhava como atendente em uma loja de conveniência localizada em um posto de Leia mais de Revista n TST-RR-1301-73.2011.5.02.0047, em que é Recorrente
A C Ó R D Ã O 8ª Turma) GMMEA/lf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-5827-66.2012.5.12.0016. A C Ó R D Ã O (Ac. (5ª Turma) GMCB/msi
A C Ó R D Ã O (Ac. (5ª Turma) GMCB/msi RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO RESTRIÇÃO DA LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples uso de telefone celular não configura regime de Leia mais PROCESSO: 0001201-08.2011.5.01.0028 - RTOrd
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0001201-08.2011.5.01.0028 - RTOrd MUDANÇA DE REGIME. CLT PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. A mudança do regime jurídico que não importa em desligamento definitivo, não implica Leia mais VI Exame OAB 2ª FASE Padrão de correção Direito do Trabalho
VI Exame OAB 2ª FASE Padrão de correção Direito do Trabalho Peça 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), Leia mais CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. JORNALISTA E RADIALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 6.615/78. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE.
A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMCB/hfb/gg PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, apesar de contrariamente aos interesses da ora recorrente, fundamentou de forma Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE
PROC. Nº TRT 0002288-94.2012.5.06.0231 Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : KLABIN S. A. Recorrido : CLÁUDIO GOMES DA SILVA Advogados : Tarcízio Chaves Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-39200-32.2007.5.15.0032
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/in PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-31200-70.2007.5.15.0120. A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/pe/rv/jl
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/pe/rv/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Leia mais 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC RT 02277-2007-002-12-00-9
1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC RT 02277-2007-002-12-00-9 Submetido o processo a julgamento, na sala de audiências desta Vara, presente a Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, ELAINE CRISTINA Leia mais Sobre dúvida apresentada, as decisões abaixo do Tribunal Superior do Trabalho.
Olá Cristina Leão e listeiros. Sobre dúvida apresentada, as decisões abaixo do Tribunal Superior do Trabalho. Cristina Velani A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Acb/Iao/js/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO Leia mais TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO ACÓRDÃO 1322-2002-014-08-0-5 (1ª T./RO 3241/2003) StarWriter RECORRENTE: TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Drª. Mônica de Nazaré Botelho Pena e outros RECORRIDO: Leia mais TERMO DE AUDIÊNCIA S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 dias do mês de setembro de dois mil e nove, às 17h40, na sala de audiências desta 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sob a titularidade do MM. Juiz do Trabalho Dr. JOSÉ LUCIO Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-687-71.2012.5.20.0002. A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/pr
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/pr DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DE FALTAS AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. Discute-se a caracterização de dano moral Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. Não faz jus à estabilidade sindical o empregado eleito pelo órgão consultivo da entidade, Leia mais V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de. GRUPO PREVENIR CONSULTING LTDA. [ME] e GOLDEN PLAN PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA.. I.
RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MM. 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PR, sendo Recorrente JESSICA LUANNA CASSAROTTI e Recorridos GRUPO PREVENIR CONSULTING Leia mais RECURSO ORDINÁRIO TRT/RO - 0001505-23.2011.5.01.0055 - RTOrd A C Ó R D Ã O 7ª Turma
HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS. Não possuindo a reclamada mais de 10 empregados, é do reclamante o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial. Inteligência Leia mais RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ART. 482, - B-, DA CLT - MAU COMPORTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO.
A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMIGM/fs/fn RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ART. 482, - B-, DA CLT - MAU COMPORTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 482, -b-, da CLT constitui Leia mais V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de
RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da CURITIBA - PR, em que é Recorrente V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de 13ª VARA DO TRABALHO DE SINEEPRES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO Leia mais Acórdão 8a Turma. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.
Acórdão 8a Turma PROCESSO: 0112000-70.2006.5.01.0521 RTOrd PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Av. Presidente Antonio Leia mais PROCESSO: 0046800-32.2006.5.01.0064 RO
Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. Para se reconhecer a doença profissional, o que é possível mesmo após a ruptura do contrato, ainda Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-315-13.2013.5.09.0029. A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cbb/tbc
A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cbb/tbc RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL). Trata-se de pedido de indenização por danos morais, Leia mais executivo e sua remuneração era de R$ 3.000,00 acrescida de gratificação de um terço de seu salário.
ORIENTAÇÃO PROFESSOR - Normas Conheça as regras especiais do contrato de trabalho do professor O professor no exercício do magistério em estabelecimento particular de ensino mereceu tratamento especial Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): PEDRO RAIMUNDO XAVIER FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO OS MESMOS EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
1 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA Processo 0001325-66.2012.503.0103 Recte PAULA DAIANE SILVA GONÇALVES Recdos - 1) ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A 2) TEMPO SERVIÇOS LTDA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos Leia mais JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6A. TURMA CERTIDÃO DE JULGAMENTO TRT-PR 00610-2011-657-9-00-5 (RO)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO TRT-PR 00610-2011-657-9-00-5 (RO) Referente ao RO oriundo da 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO. Relator: Exmo. Desembargador ARNOR LIMA NETO. Recorrente(s): JOSÉ OLIRO LIMA SANTOS. Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-4919-70.2012.5.12.0028. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm/lf
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm/lf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
Acórdão 5a Turma Comprovado pelo laudo pericial que o Reclamante laborava em condições perigosas, devido o adicional de periculosidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-200600-19.2008.5.02.0085. A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/frp/lr/smf/AAB
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/frp/lr/smf/AAB I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MÃE ADOTANTE. DIREITO SOCIAL À FRUIÇÃO DA LICENÇA ADOTANTE INDEVIDAMENTE Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-911-64.2013.5.23.0107. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/wg/le
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/wg/le RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida Leia mais PARECER Nº 250/2015. Sob esse tema o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/4, assim dispõe:
PARECER Nº 250/2015 ANÁLISE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) Nº 702, DE 28/05/2015, PUBLICADA NO DOU DO DIA 29, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE Leia mais A reclamada, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fls. 760/765) que negou
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/brq/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.486 - SP (2009/0239644-0) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO MARCO BUZZI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PAGAMENTO DE TAXA DE Leia mais PROCESSO Nº TST-AIRR-1458-91.2011.5.04.0402. A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/BRF/iap
A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/BRF/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO CULTURAL COMO CONCORRENTE À RAINHA DA Leia mais Doc.: 3163 Pag.: 1. 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte- MG. Ata de audiência Autos nº: 858-2012-017-03-00-1
Pag.: 1 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte- MG Ata de audiência Autos nº: 858-2012-017-03-00-1 Aos três dias do mês de agosto de 2011, às 17h31min, na 17ªVara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, a Meritíssima Leia mais Juiz LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Acórdão Nº 799.539 E M E N T A
RECURSO ESPECIAL Nº 957.779 - GO (2007/0014985-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO REZENDE ROQUETE E OUTRO(S) RECORRIDO Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-307-78.2011.5.12.0043. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA
A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO QUE TRANCA RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. O Tribunal Leia mais EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE José, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado, Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região 6ª TURMA
6ª TURMA PROCESSO Nº: 0001281-68.2013.5.02.0029 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A e JULIANA SOUZA DE JESUS RECORRIDOS: Leia mais TRT 3ª Região - Detalhe de Acórdão
TRT 3ª Região - Detalhe de Acórdão Processo : 00981-2008-087-03-00-7 RO Data de Publicação : 11/03/2009 Órgão Julgador : Decima Turma Juiz Relator : Juiza Convocada Taisa Maria M. de Lima Juiz Revisor Leia mais EXERCÍCIO DE SALA 1. 2- Do mérito: 2.1- Da responsabilidade do recorrente:
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