Source: http://docplayer.com.br/2262254-Concurso-para-juiz-do-trabalho-2012.html
Timestamp: 2017-11-22 18:41:46+00:00
Document Index: 158010744

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 295', 'artigo 267', 'artigo 295', 'In casu', 'artigo 118', 'artigo 767']

Terezinha Alencastre Lage
1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO COMISSÃO DO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO 2012 SEGUNDA ETAPA PROVA DE SENTENÇA A presente prova, elaborada com base no que consta do item 10.2 do Edital do Concurso, contém elementos de processo hipotético, com base nos quais deverá ser elaborada a sentença. Preeencha seu nome e data, nos campos próprios do caderno de respostas. Não destaque o canhoto. Nenhuma identificação do candidato deverá ser feita no caderno contendo as folhas de texto definitivo (folhas pautadas simples), sob pena de nulidade da prova. As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova, que será corrigida sem nenhuma identificação do nome do candidato. As folhas para rascunho são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade. Não haverá substituição das folhas de texto definitivo por erro do candidato. Caso sejam necessárias folhas adicionais, erga o braço e solicite-as ao fiscal. Só será permitido o uso de caneta com tinta indelével azul ou preta. A letra deverá ser legível, evitando-se rasuras e emendas. É proibido o uso de corretor. A compreensão dos dados integra o desempenho do candidato. Não serão prestados quaisquer esclarecimentos. Ao terminar a prova, erga o braço e aguarde o fiscal para que as folhas sejam grampeadas e o caderno de respostas recolhido. A prova e as folhas de rascunho permanecerão com o candidato ao término dos trabalhos. A duração da prova é de QUATRO HORAS. PROVA DE SENTENÇA 2012
3 Reclamatória Trabalhista Ajuizada em EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ALEGRE VARA DO TRABALHO DE PORTO ADAMASTOR SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, montador, inscrito no CPF nº , PIS nº , CTPS Nº004000, série 00122/RS, residente e domiciliado à Av. Presidente Cargas, nº1060, neste município, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V. Exa. propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra CASTOR MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº / , estabelecida na Rua Lupicínio Rodrigues, nº100, bairro da Condenação, CEP , Porto Alegre, RS; e INDÚSTRIA METALÚRGICA WOFFS LTDA., inscrita no CNPJ nº / , estabelecida na Av. Sertório, nº1001, bairro Navegantes, CEP , Porto Alegre, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. O reclamante trabalhou para a primeira reclamada nos períodos de a e de a , na função de montador II, sendo dispensado sem justa causa em ambos os contratos. No primeiro contrato, percebeu o salário de R$ 1.000,00, por mês e não houve anotação da CTPS. Sua última remuneração foi de R$1.500,00, mensais, mais gratificação por tempo de serviço de 2% sobre o salário básico. 2. Não recebeu o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao primeiro contrato de trabalho. Em relação ao segundo contrato, foi despedido no curso do período de garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho, razão pela qual faz jus ao pagamento dos salários e demais vantagens do período respectivo. 3. Não houve recolhimento do FGTS de ambos os contratos de trabalho, nem pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS. 4. Durante o segundo contrato, trabalhou exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, por conta de contrato de montagem industrial celebrado entre as empresas. Considerandose que ambas as empresas beneficiaram-se do trabalho do autor, devem ser declaradas solidariamente responsáveis pelas verbas postuladas. 5. Sua jornada de trabalho, em ambos os contratos, era em média das 8h às 20h, com 40 minutos de intervalo, de segundas a PROVA DE SENTENÇA
4 sextas-feiras. Em média trabalhava em 2 sábados e 2 domingos por mês, das 8h às 14h, sem intervalo. Não recebeu as horas extras e os domingos trabalhados. Também tem direito de receber o pagamento dos intervalos não gozados regularmente. 6. Não recebeu corretamente a gratificação por tempo de serviço, uma vez que a sua empregadora não computava corretamente o tempo de serviço prestado, desprezando aquele não registrado na CTPS. 7. No dia , às 11h15min, foi vítima de acidente de trabalho ao prestar serviços na montagem de uma estrutura metálica em um pavilhão nas dependências da 2ª reclamada, ocasião em que sofreu uma queda de uma altura aproximada de 7 metros, acarretando fratura da perna esquerda. Foi submetido imediatamente a cirurgia com colocação de placas e pinos. Realizou sessões de fisioterapia. Permaneceu afastado do trabalho da data do acidente até a alta previdenciária em Percebeu auxílio-doença acidentário. 8. Em decorrência das cirurgias, ficou com cicatrizes na perna. O acidente gerou redução de capacidade laborativa, dificuldade de deambular e de exercer em plenitude a sua profissão. Tem direito o reclamante, assim, à reparação dos danos materiais, dano moral e estético, com responsabilização de ambas as reclamadas. Ante o exposto, postula: 1. O reconhecimento da relação de emprego no primeiro período trabalhado com a respectiva anotação da CTPS. 2. A condenação solidária das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional, do primeiro contrato de trabalho; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com um terço, gratificações natalinas, gratificação por tempo de serviço e aviso prévio; c) 1 (uma) hora, com adicional de 50%, referente aos intervalos para repouso e alimentação, com reflexos nas mesmas parcelas identificadas no item anterior; d) horas trabalhadas aos domingos com adicional de 100%, com reflexos nas mesmas parcelas especificadas no item c ; e) diferenças da gratificação por tempo de serviço, computandose integralmente os dois períodos trabalhados, com reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados, feriados, férias com um terço, gratificações natalinas e aviso prévio; PROVA DE SENTENÇA
5 f) indenização dos salários e demais vantagens do período de garantia provisória no emprego decorrente do acidente do trabalho; g) indenização por danos moral e estético, no valor de 100(cem) salários mínimos para cada um; h) indenização por danos materiais, referentes aos lucros cessantes, despesas médicas e fisioterápicas, além de pensão mensal vitalícia, que poderá ser arbitrada em cota única; i) FGTS não recolhido de ambos os contratos e aquele incidente sobre as parcelas postuladas na presente ação, com acréscimo da indenização de 40%; Requer a concessão do benefício de justiça gratuita e a condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios e/ou de assistência judiciária gratuita. Requer, ainda, a notificação das reclamadas para que compareçam à audiência a ser designada, a fim de, querendo, responder os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, sendo ao final condenadas solidariamente na forma do pedido, tudo com acréscimo de juros de mora e correção monetária, na forma legal. Requer a produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, em especial a pericial, documental, depoimento pessoal e testemunhal. Atribui à causa o valor de R$ ,00 Nestes termos Pede deferimento. Porto Alegre, 01 de agosto de PP. João Carmelindo da Silva OAB/RS PROVA DE SENTENÇA
6 CONTESTAÇÃO 1ª RECLAMADA Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da 40ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Alegre RS CASTOR MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ADAMASTOR SOUZA DE OLIVEIRA, por sua bastante procuradora, infra assinada, anexo instrumento de procuração, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar a contestação que entende cabível ao feito, o fazendo pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. Prescrição total período de 01/04/2000 a 30/09/2007. Deve ser pronunciada a prescrição total do direito de ação quanto ao primeiro contrato de trabalho apontado na inicial, cujo término ocorreu em 30/09/2007, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 01/08/2012, ou seja, mais de dois anos da data de extinção daquele contrato. 2. Prescrição parcial Requer a reclamada a decretação da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta da República, naquilo que couber. 3. Carência de ação inexistência de vinculo de emprego entre as partes no período de 01/04/2000 a 30/09/2007 O reclamante deve ser declarado carecedor de ação quanto ao pedido de declaração e vínculo de emprego no período que indica como de vigência do primeiro contrato. Em realidade, o reclamante, no referido período, prestou serviços eventuais na condição de autônomo, recebendo por serviços realizados, específicos e determinados, conforme comprovam os recibos inclusos. Os serviços contratados não o eram em todos os meses do período indicado, sendo que o autor somente comparecia na reclamada quando solicitado, o que ocorria eventualmente. Na ausência de subordinação jurídica, hierárquica e financeira, não há falar em relação de emprego; não havia controle de horário, nem pagamento de salários. Desse modo, deve ser o autor declarado carecedor de ação quanto ao pedido de declaração de vínculo de emprego no período de 01/04/2000 a 30/09/2007, impondose a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao item 1 da petição inicial. 4. Jornada de trabalho O reclamante foi empregado da reclamada contestante no período de 02/06/2008 a 20/10/2010, contratado para desempenhar a função de montador industrial II, no estabelecimento industrial da segunda reclamada, em decorrência de contrato de prestação de serviços realizado entre as empresas, cuja finalidade era a montagem de equipamentos para a segunda reclamada, cumprindo uma jornada de trabalho das 8h às 12h e das 13h às 18h, de segundas às quintas-feiras e, nas sextas-feiras, das PROVA DE SENTENÇA
7 8h às 12h e das 13h às 17h, em regime de compensação de horário devidamente contratado, conforme comprovam os controles de horário anexos. O trabalho aos sábados, quando ocorria, era devidamente registrado nos controles e remunerado como extraordinário, com o acréscimo de 50%. Não trabalhou em domingos. O reclamante sempre gozou dos intervalos legais, conforme comprovam os controles de horário anexos. No primeiro período não havia controle de horário, sendo que as tarefas realizadas pelo autor, na vigência daquele, eram esporádicas e contratadas individualmente, não havendo prestação em jornada extraordinária. Por tais fundamentos requer a reclamada a improcedência das pretensões declinadas nas letras b, c e d e repercussões postuladas na letra e do item 2 do pedido contido na inicial. 5. Parcelas rescisórias Inexistiu relação de emprego entre as partes no período de 01/04/2000 a 30/09/2007, portanto indevidas as parcelas rescisórias pretendidas. Requer a reclamada a improcedência da pretensão declinada na letra a do item 2 do pedido. 6. Gratificação por tempo de serviço Como previsto na norma coletiva de sua categoria profissional, a gratificação reclamada foi devidamente paga, sendo que na contagem de tempo de serviço somente poderá ser considerado, com tal finalidade, o período do segundo contrato apontado na inicial, já que no primeiro não houve relação de emprego. Requer a reclamada a improcedência da pretensão lançada na letra e do item 2, do pedido. 7. Garantia de emprego Indevida a pretensão de pagamento de salários e demais vantagens de período de estabilidade, uma vez que o reclamante renunciou ao direito de garantia do emprego em decorrência do acidente do trabalho, renúncia esta devidamente homologada pelo seu sindicato de classe, conforme comprova o documento anexo. Requer, a reclamada a improcedência do pedido contido na letra f, do item Acidente do trabalho indenização por dano moral e estético Efetivamente o reclamante sofreu acidente do trabalho, o qual decorreu de sua culpa exclusiva, que não utilizou, de forma adequada, os Equipamentos de Proteção fornecidos. No caso presente, o acidente decorreu de culpa exclusiva do reclamante, não havendo qualquer indício de ter a reclamada agido com culpa, tendo adotado todas as medidas necessárias à segurança e saúde do trabalho. As atividades desempenhadas pelo autor não eram de risco, inexistindo responsabilidade objetiva da empregadora. Dessa forma, a despeito da existência do acidente do trabalho, não há o nexo de causalidade e dever de indenizar. Reitere-se que a reclamada sempre cumpriu todas as exigências legais relativas à Prevenção, Segurança e Medicina do Trabalho, fornecendo os equipamentos de PROVA DE SENTENÇA
8 segurança necessários para a prática de qualquer cargo ou função exercida, bem como mantém o PPRA e o PCMSO revisados e atualizados. Além disso, a reclamada praticava, diariamente, diálogo de segurança junto a todos os seus empregados, inclusive o reclamante. O acidente do trabalho não decorreu de ato culposo da reclamada, restando, assim, afastada a pretensão de indenização por dano moral e estético. Impugna os valores atribuídos aos pedidos por exagerados e sem respaldo fático. Por tais fundamentos, requer a reclamada a improcedência da letra g do item 2 do pedido. 9. Danos materiais lucros cessantes pensão vitalícia Improcede o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, pois não há responsabilidade da reclamada. Com efeito, não há como responsabilizar a reclamada pelas despesas médicas e fisioterápicas alegadas na petição inicial, porque não agiu de forma ilícita, pois o acidente decorreu de culpa exclusiva do reclamante. Não há qualquer prova de dano material reconhecível e indenizável. O reclamante sofreu um acidente do trabalho que decorreu de ato próprio seu, afastou-se, submeteu-se a tratamento médico, retornando às suas funções após a alta previdenciária, trabalhando normalmente até a despedida. Não há falar em lucros cessantes, pois, no desempenho de sua função, o autor recebeu sua remuneração e, quando em benefício previdenciário, recebeu o auxíliodoença que lhe era devido, calculado com base na sua remuneração mensal. Não há prova de redução da capacidade laborativa e, mesmo que houvesse, reiterese, o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima, não se podendo atribuir à reclamada qualquer responsabilidade. Improcede, assim, o postulado na letra h, do item 2, do pedido. 10. FGTS e indenização de 40% Quanto ao primeiro período lançado na inicial, inexistiu relação de emprego entre as partes. Quanto ao período de vigência do contrato de trabalho que iniciou em 02/06/2008 até a rescisão imotivada, os recolhimentos devidos ao FGTS foram integralmente realizados, conforme comprovam os extratos anexos, sendo devidamente recolhida a indenização de 40%. Requer, assim, a improcedência da pretensão declinada na letra i do item 2 do pedido. 11. Compensação Requer a compensação dos valores pagos no curso do contrato sob o mesmo título. 12. Honorários advocatícios São indevidos os honorários advocatícios, uma vez que não foram atendidos os pressupostos legais. PROVA DE SENTENÇA
9 Espera e requer que, quando do julgamento, sejam acolhidas as preliminares arguidas, pronunciada a prescrição suscitada e declarada a carência de ação do autor em relação ao período de 01/04/2000 a 30/09/2007, e, no mérito, pede a improcedência total da ação, nos termos e fundamentos aqui lançados, por ser de Justiça. Requer o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão. Requer a oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação. Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial a documental, pericial e testemunhal. N. termos, P. deferimento. Porto Alegre, agosto de P.p. Dra. Lucinda da Silva OAB RS PROVA DE SENTENÇA
10 Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal do Trabalho da 40ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RS INDÚSTRIA METALÚRGICA WOFFS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ADAMASTOR SOUZA DE OLIVEIRA, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu procurador signatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido, dizendo e requerendo o quanto segue: Inépcia da inicial Em que pese a ausência de qualquer tipo de relação entre o reclamante e a ora contestante não pode esta ficar silente quanto à inépcia dos pedidos constantes na exordial, conforme razões a seguir aduzidas. No que respeita ao alegado primeiro vínculo empregatício e verbas decorrentes postuladas na presente ação (item a ), nota-se que não há objeto nem causa de pedir dirigidos à segunda reclamada. Da mesma forma, quanto aos pedidos de indenização por dano material e moral (itens g e h ), constata-se pela leitura da inicial que nenhuma ação ou omissão causadora do infortúnio é atribuída à segunda reclamada. Também não indica o reclamante o fundamento da pretensa solidariedade entre as reclamadas, o que fulmina o pedido pela inépcia, tal como preceitua o artigo 295, parágrafo único, I, do CPC. Ainda, argui a inépcia da inicial no que respeita à pretensão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, por ausência de causa de pedir. Igualmente, note-se que não merece conhecimento, por genérica e inespecífica, a pretensão de demais vantagens deduzida no item f do pedido. Diante do exposto, e com base no artigo 267, e incisos, e no artigo 295, parágrafo único e seus incisos, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da segunda reclamada O reclamante, mesmo reconhecendo que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar para a segunda, inclui esta última no polo passivo da lide sob a alegação de que teria realizado suas atividades laborais em estabelecimento desta. In casu, inexiste vínculo jurídico capaz de legitimar a segunda ré no polo passivo da presente relação processual, pois não manteve relação jurídica com o reclamante. A contestante é uma indústria metalúrgica, que se dedica à produção de aço. Para qualquer atividade não relacionada ao seu objeto social, contrata empresas especializadas, de engenharia civil, para a construção e reforma de prédios; de engenharia mecânica, para montagens e manutenção de equipamentos e estruturas; e outros, como fornecimento de alimentação, limpeza, conservação predial, etc. PROVA DE SENTENÇA
11 Portanto, não sendo atividade relacionada com a produção de aço, a segunda ré contrata empresas especializadas para a realização de obras, como ocorreu no caso presente, pois a primeira reclamada, Castor Montagem Industrial Ltda., é uma empresa especializada na montagem de equipamentos industriais. Assim é que a ora contestante, na condição de dona da obra, firmou contrato de natureza civil com a segunda ré, contratada para executar obra de preparação e montagem de estrutura metálica para sustentação de um equipamento. Tal contrato foi resilido em 31/8/2010. Importante frisar que o reclamante confessa na exordial que no período de 01/04/2000 a 30/09/2007 não trabalhou nas dependências da segunda reclamada, assim como alega ser a primeira reclamada a sua real empregadora. Portanto, se a segunda reclamada não participou da relação jurídica material, não pode ser compelida a participar da relação jurídica processual. Diante do exposto, espera e requer que este MM. Juízo acolha a presente preliminar, determinando a exclusão da ora contestante do polo passivo da lide por ser parte ilegítima, conforme estatuem os artigos 267, inciso VI e 301, inciso IX do CPC. MÉRITO Não sendo acolhida a preliminar supra, a segunda demandada se reporta à contestação que será apresentada pela primeira demandada no que não apresente divergência às assertivas feitas na presente e, em atenção ao princípio da eventualidade, passa a contestar, com os elementos que possui, os requerimentos feitos pelo reclamante. Prescrição A presente ação foi ajuizada em 01/08/2012. Assim, por prudência, argui a contestante a prescrição total da ação referentemente ao primeiro contrato, uma vez que ajuizada após o transcurso de dois anos do término da alegada primeira relação contratual, bem como a prescrição de todas as parcelas relativas ao período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da demanda. Inexistência de responsabilidade da segunda reclamada dona da obra A segunda reclamada deve ser excluída do presente feito, tendo em vista que a sua participação na relação jurídica discutida nestes autos foi simplesmente de "dona da obra". Nesta condição de "dona da obra", contratou os serviços da primeira reclamada, Castor Montagens Industriais Ltda., para a execução de obras civis no seu estabelecimento, como comprova o contrato respectivo, em anexo. É fato incontroverso que a ora contestante não contratou nem dirigiu a prestação de trabalho do reclamante, não o tendo remunerado a qualquer título, pois o serviço contratado era atividade especializada realizada pela primeira reclamada, integrante de seu objeto social. A atividade do autor se realizou para a primeira reclamada e não se desenvolveu no âmbito da atividade fim, nem da atividade meio da segunda ré. Com efeito, a contratação se fez para um resultado patrimonial e sem consequência para a atividade PROVA DE SENTENÇA
12 industrial imediata da segunda reclamada, restando absolutamente configurada a sua condição específica de "dona da obra". Pelo exposto, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelos pedidos deduzidos na inicial, devendo ser expressamente rejeitada toda postulação no que lhe diz respeito, afastando-se assim qualquer hipótese de declaração de responsabilidade solidária, julgando-se, por conseguinte, improcedente a ação no tocante à segunda reclamada. Aviso prévio proporcional, férias proporcionais, com um terço, gratificação natalina proporcional do primeiro contrato de trabalho Reporta-se inicialmente a segunda reclamada aos tópicos anteriormente aduzidos, no sentido de não ser o litigante seu empregado e de que nada é devido a título de verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato, período em que confessa não ter trabalhado no seu estabelecimento. Acrescenta ainda que, à época, inexistia amparo legal para pleito de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Improcede, assim, o item a do petitório. Diferenças de gratificação por tempo de serviço O pleito é descabido, pois o tempo que teria sido desprezado seria aquele não registrado na CTPS, correspondente ao primeiro contrato de trabalho, o qual está prescrito. Além disso, pelas razões já expostas, a segunda reclamada não pode ser responsabilizada por eventuais créditos relativos ao primeiro contrato de trabalho, tampouco ser responsabilizada pelo pagamento do pedido em foco, acaso procedente. São indevidos os reflexos postulados. Jornada de trabalho Horas extras intervalo domingos trabalhados A segunda reclamada impugna as alegações da inicial, bem como as jornadas declinadas como laboradas pelo autor, por excessivas e irreais. E, por cautela, se reporta às provas e fatos trazidos pela empregadora do reclamante, aduzindo que o pedido em tela é de todo indevido. Ainda, caso deferidos eventuais créditos ao autor, requer a contestante, seja determinada a compensação de todos os valores pagos pela primeira reclamada sob os mesmos títulos postulados. São descabidas as integrações vindicadas, porquanto acessórias ao pedido principal de horas extras. Requer, ainda, na hipótese de que seja deferido o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, seja este limitado apenas a 20 minutos, na medida em que o reclamante confessa ter usufruído o período restante. Da mesma forma, requer sejam indeferidos as integrações e os reflexos pretendidos, quanto à rubrica em questão, na medida em que possui natureza indenizatória. Indenização garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho PROVA DE SENTENÇA
13 A pretensão deduzida no item f de indenização dos salários e demais vantagens do período de garantia no emprego decorrente do acidente do trabalho, além de inepta, não encontra previsão em lei, motivo pelo qual deve ser indeferida. O artigo 118, da Lei n 8.213/91, traz insculpida u ma garantia provisória no emprego, e não garantia de salário sem trabalho. Ademais, há de se observar que a presente ação somente foi ajuizada em 01/08/2012, quando já transcorridos quase 02 (dois) anos da data da rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Esvaziou-se a finalidade e a natureza da garantia provisória no emprego, em flagrante ato de renúncia ao direito invocado. A inércia ou malícia do autor em ajuizar a presente ação importa em ato de renúncia. Por todas essas razões, improcede o pedido de indenização de salários e demais vantagens do período de garantia provisória no emprego. Em qualquer hipótese, nada seria devido a título de demais vantagens, por inespecífica a pretensão. Acidente do trabalho - inexistência de responsabilidade da segunda ré No caso dos autos, conforme já longamente demonstrado, ainda que venha a ser provada a culpa ou dolo da empregadora do reclamante, tal circunstância não se mostrará suficiente para estender tal responsabilidade à segunda reclamada que, como já referido, figurou na relação como dona da obra. Dessa forma, não sendo a segunda reclamada responsável pelas causas do acidente sofrido pelo autor, nenhuma condenação pode lhe ser imputada. Improcede, pois, o postulado no item h do pedido. Por cautela, na remota hipótese de condenação ao pagamento de pensão vitalícia ao autor, o que não se espera, requer que para o arbitramento do valor, seja observado benefício previdenciário recebido pelo reclamante na fixação da pretendida pensão. Requer também que tal indenização tenha como marco inicial a data do trânsito em julgado da demanda, ou, sucessivamente, a data da decisão que a deferir ou, ainda, a data do ajuizamento da ação. Dano moral e estético A pretensão de indenização de dano moral não poderá ser atendida, de vez que inexiste previsão legal a respeito e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza qualquer condenação nesse sentido. A empresa impugna o montante pleiteado a título de indenização por dano moral e estético, pois o valor postulado na inicial é extremamente exagerado e lançado ao acaso, sem qualquer fundamentação ou justificativa. O reclamante, no entanto, não comprova a existência de qualquer dano, limitando-se a tecer alegações evasivas e genéricas, sem, ao menos, indicar algum reflexo concreto e negativo da conduta imputada à reclamada. PROVA DE SENTENÇA
14 Além disso, é incabível a cumulação de indenizações estético. por dano moral e por dano Descabe, pois, o postulado no item g do pedido. Assistência judiciária gratuita No presente caso, não restaram atendidos os pressupostos legais ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios São indevidos os pretendidos honorários advocatícios, incabíveis na Justiça do Trabalho, conforme o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, caso esse MM. Juízo entenda ser possível o deferimento dos honorários, desde logo requer a reclamada a condenação do reclamante ao pagamento de honorários aos patronos da reclamada relativamente aos pleitos em que for total ou parcialmente vencido. Descontos fiscais e previdenciários Havendo procedência de qualquer dos pedidos da inicial, protesta a contestante por efetuar as retenções legais (fiscais e previdenciárias) incidentes sobre os eventuais créditos daí decorrentes e que possuam como fato gerador a titularidade contributiva do empregado. Compensação Com fundamento no artigo 767 da CLT, postula a requerida sejam compensados/deduzidos quaisquer valores pagos/pagos a maior com eventuais créditos do requerente. Conclusão Diante do exposto, requer a segunda ré, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito e, sucessivamente, no mérito, a improcedência da ação, nos termos ora contestados, com a condenação da reclamante ao recolhimento das custas e demais despesas processuais. Protesta por todo o gênero de prova e requer a sua produção pelos meios em direito admitidos, tais como inquirição de testemunhas, perícias, juntada de documentos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do demandante, sob as penas da lei. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre, agosto de pp. Joaquim Nabuco Pereira OAB /RS PROVA DE SENTENÇA
15 AJUIZAMENTO: , distribuída à 40ª Vara do Trabalho de Porto Alegre DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR 1. Declaração de pobreza 2. Procuração 3. Credencial sindical 4. CTPS (data de nascimento do autor: ) 5. Documento emitido pela Previdência Social comprovando afastamento por gozo de acidente de trabalho até Recibos de despesas médicas no valor de R$2.000,00 e de fisioterapia no importe de R$1.500, Normas coletivas referentes à gratificação por tempo de serviço, com vigência desde 1999, e com o seguinte teor: o trabalhador terá direito a um anuênio de 1% (um por cento) por ano de trabalho prestado ao mesmo empregador, calculado sobre o salário básico DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CASTOR) 1. contrato social, com capital social de R$ ,00 (cem mil reais) e objeto social: obras e montagens industriais; 2. cartões-ponto do segundo contrato; 3. termo de rescisão do segundo contrato de trabalho, devidamente homologado pelo Sindicato da categoria, com pagamento das férias vencidas do período 2008/2009, de forma simples e proporcionais, com 1/3, gratificação natalina proporcional e aviso prévio de 30 dias; 4. acordo individual para compensação da jornada semanal RPAS (recibo de pagamento autônomo) referentes ao primeiro período,em valores mensais fixos; 6. recibos mensais de pagamento de salário referentes ao segundo período, com o pagamento de horas extras; 7. contrato de prestação de serviços por obra certa para preparação e montagem de estrutura metálica firmado entre as reclamadas, no período de a ; 8. comprovante de recolhimento do FGTS do segundo contrato e do acréscimo de 40%, exceto no período de afastamento por auxílio-doença acidentário; 9. fichas de entrega de EPI, firmadas pelo reclamante, informando o fornecimento de óculos de proteção, botinas, capacete, luvas e cinto de segurança para trabalho em altura; PROVA DE SENTENÇA
16 DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGUNDA RECLAMADA(WOFFS) 1. Contrato social, com capital social de R$ ,00 e objeto social: indústria de aço; 2. contrato de prestação de serviços por obra certa para preparação e montagem de estrutura metálica firmado entre as reclamadas, no período de a ; AUDIÊNCIA Comparecimento partes e procuradores devidamente habilitados. Recusa de conciliação. Contestações apresentadas com documentos. Designada realização de prova pericial médica. Designada prorrogação da audiência. PERÍCIA MÉDICA. O perito médico concluiu que o reclamante sofreu acidente do trabalho típico, com fratura na perna esquerda, submetido a cirurgia com colocação de placa e pinos. Possui cicatriz de 15 centímetros na altura do joelho, com limitação de movimento e dificuldade para caminhar. De acordo com o laudo, o reclamante ficou com limitação de capacidade laborativa para execução de seu ofício, no percentual de 12%, segundo a tabela DPVAT. Esclareceu o perito, ainda, que a limitação de capacidade pode ser revertida mediante tratamento adequado. O perito solicita honorários no valor estimado de 20 salários mínimos. PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Dispensado o depoimento das partes. Colhido o depoimento da testemunha JOÃO DA SILVA, ouvido a convite do reclamante, que, advertido e compromissado, assim relatou: o depoente trabalhou para a primeira reclamada no período de 2001 até janeiro de 2011, como auxiliar de montagem; lembra de ter visto o reclamante trabalhando sempre como montador; desde que o depoente ingressou na empresa viu o reclamante trabalhando como montador; não pode dizer se ele ia diariamente, porque eram várias obras; pelo que lembra o reclamante ficou afastado da empresa por só um período e depois retornou, isso antes do acidente; depois que o reclamante retornou do acidente, trabalhou em serviços administrativos por um ou dois meses na sede da primeira reclamada e depois foi despedido; o acidente ocorreu porque o cinto de segurança estava com defeito, rompendo o gancho PROVA DE SENTENÇA
17 após ser colocado pelo reclamante; vários equipamentos de proteção também eram defeituosos; a segunda reclamada sabia disso, mas sua chefia dizia que a questão dos equipamentos de segurança era problema da primeira reclamada e que o serviço tinha que ser feito porque tinha prazo para terminar; o depoente sempre registrou corretamente seus horários de trabalho nos cartões-ponto, inclusive as horas trabalhadas aos sábados; desconhece se isso ocorria com o reclamante. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação novamente recusada. Autos conclusos para a sentença. BOA SORTE! PROVA DE SENTENÇA