Source: https://it.scribd.com/document/123659159/modelo-contestacao
Timestamp: 2020-08-14 03:20:14+00:00
Document Index: 81667824

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 459', 'artigo 830', 'artigo 459']

modelo contestação | Hora Extra | Lei Estatutária
SalvaSalva modelo contestação per dopo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS N ..... .....
, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ....., com sede na Rua ....., n. ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) scio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de ....., portador (a) do CIRG n ..... e do CPF n. ....., por intermdio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procurao em anexo doc. 01), com escritrio profissional sito Rua ....., n ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia apresentar CONTESTAO reclamatria trabalhista proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE ENUNCIADO 330 TST Por ocasio da resciso contratual, a parte autora recebeu TODAS as verbas a que fazia jus, quando do trmino do pacto laboral. No reclamou, naquela oportunidade, nenhuma das parcelas que agora, preclusamente, postula. No houve ressalva alguma, TAMPOUCO A RESPEITO DAS VERBAS ORA POSTULADAS, TAIS COMO HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, etc. Tendo assinado o instrumento rescisrio, sem nenhuma ressalva especfica, resulta em EFICCIA LIBERATRIA sobre todas as verbas decorrentes do extinto vnculo empregatcio. A quitao nesses termos, leva, em ltima anlise, total improcedncia da pretenso ora deduzida, ou, quando menos, impossibilidade jurdica do pedido. Em caso de entendimento diverso, requer sejam consideradas QUITADAS, ao menos, todas as parcelas e direitos consignados no Termo de Resciso Contratual, em anexo. DO MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para laborar na reclamada em .../.../..., permanecendo at a data de .../.../...quando foi dispensada SEM JUSTA CAUSA, e com o aviso prvio indenizado.
Quando da admisso, foi contratada para exercer as funes de "Auxiliar de Salgadeira Jnior". Percebeu, como maior remunerao, a quantia de R$ ..........., conforme se depreende pelo Termo de Resciso de Contrato de Trabalho. Conforme resta comprovado pelo documento anexo (TRCT), assinado pela autora, SEM RESSALVAS, esta percebeu os haveres a que fazia jus, quando do seu trmino da contratualidade, nada sendo devido, pois. A correta evoluo salarial da autora encontra-se nos recibos de pagamento e no TRCT juntados presente. 2. DA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS Alega a autora que, desde o incio at o final de sua contratualidade, trabalhava das ... s ... hs, de Segunda a Sbado, somente com 30/40 minutos de intervalo para descanso e refeio. A autora NO ALEGA QUE LABORAVA EM DOMINGOS E/OU FERIADOS. Pleiteia assim, o pagamento de horas extras, sendo todas aquelas excedentes da oitava diria (de Segunda a Sexta-feira), e da quarta diria (aos Sbados), com os adicionais legais/convencionais. Impugna expressamente as alegaes acima e os horrios descritos na exordial, bem como os percentuais alegados, por serem totalmente irreais e abusivos. Durante toda a contratualidade, o horrio de trabalho padro da autora (houve variaes, devidamente registradas/anotadas), foi o seguinte: De Segunda a Sbado, das ............. s .......... hs, com ............. hs. de intervalo para refeio/descanso; ou De Segunda a Sbado, das ......... hs s .............. hs, com ........ hs. de intervalo para refeio/descanso. No laborava em Domingos e Feriados. TODA A JORNADA DESEMPENHADA PELA AUTORA, EST CONSIGNADA NOS CARTES-PONTO EM ANEXO, PREENCHIDOS/BATIDOS DE PRPRIO PUNHO POR ESTA. Esclarea-se que, alguns minutos que antecedem o incio de cada turno ou extrapolam seu final, quando apontados em carto ponto, referem-se no especificamente a tempo laborado, muito menos disposio do empregador. Referem-se a dias em que, por vontade prpria, chegava adiantada ou ento atrasava-se para sair, utilizando estes minutos em atividades extra-trabalho, como a ttulo de exemplificao, permanecia tomando cafezinho, trocando a roupa, ou mesmo conversando com os colegas...
No se podem considerar como extras os poucos minutos que antecediam ou sucediam a jornada, sob pena de "summa ius, summa injuria". Em relao s horas extras, a reclamada comprova, atravs da incluso dos recibos de pagamento presente, que estas, quando eventualmente feitas (inclusive em raros horrios estabelecidos), foram amplamente quitadas E/OU COMPENSADAS ESPONTANEAMENTE; no ensejando direito algum a percepo de diferenas, nem tampouco de reflexos destas em DSR e demais verbas salariais. Pelo exposto, improcedem totalmente. Portanto, caso o Juzo ainda entenda o contrrio e defira alguma hora extra autora, requer sejam compensados os valores j pagos no ms deferido, sob pena de haver enriquecimento sem causa da autora; bem como seja aplicado o Enunciado da Smula 85 do Egrgio TST, eis que as horas normais j esto pagas, sendo devido, quando muito, o adicional. a) Horas extras: J impugnados os horrios dispostos na Inicial, por incondizerem com a realidade, resta expressamente impugnada as alegaes de que a autora nunca recebeu pelas horas extras laboradas, por serem inverdicas e no condizerem com a realidade, conforme ser demonstrado. Resta expressamente impugnadas as alegaes de que existem diferenas de horas extras pagas, eis que a reclamada no incluiu na base de clculo destas, as extras efetuadas por serem as mesmas falaciosas, inverdicas e absurdas visando nica e exclusivamente, o enriquecimento sem causa da parte autora, devendo, por isto, ser desconsideradas. Em relao s horas extras, a reclamada comprova, atravs da incluso dos recibos de pagamento presente, que estas, quando prestadas, foram amplamente quitadas e/ou compensadas espontaneamente; no ensejando direito algum percepo de diferenas, nem tampouco de reflexos destas em DSRs e demais verbas trabalhistas, pois estes foram devidamente quitados durante toda a contratualidade. Saliente-se que, quando da apurao e pagamento das horas extras efetuadas, a reclamada sempre se utilizou da remunerao da autora, incluindo a, o salrio base, como comprovam os documentos juntados, inexistindo, pois, diferenas em prol deste. Considerou-se como horas extras aquelas que ultrapassaram o limite legal e contratual de 8 (oito) horas dirias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, utilizando-se para tal, o divisor 220 horas. H DE SER RESSALTADO QUE, AO CONTRRIO DO QUE TENTA "INSINUAR" A PARTE AUTORA EM SUA EXORDIAL, SBADO CONSIDERADO DIA TIL, NO EXISTINDO DETERMINAO LEGAL QUE DETERMINE SER CONSIDERADA COMO EXTRA, TODA HORA LABORADA EM PERODO POSTERIOR A QUARTA HORA DESTE DIA. Portanto, resta impugnada tal absurda alegao.
Conforme j anteriormente aduzido, e conforme comprovam os documentos, as horas extras, desde que habitualmente prestadas, sempre refletiram nas demais parcelas salariais, incluindo a o Descanso Semanal Remunerado. Isto posto, pugna pela improcedncia do pleito. Reflexos, enquanto acessrio, seguem a sorte do principal, qual seja: a improcedncia. b) Intervalo intrajornada: Alega que no usufrua de intervalo intra-jornada, pleiteando assim, o pagamento como hora extraordinria o perodo da no concesso deste dispositivo legal. Mais uma vez carece de razo a autora !!! Impugna-se a alegao da reclamante de que no tinha intervalos, pois SEMPRE TEVE DUAS/TRS HORAS (no mnimo, DUAS HORAS) DE INTERVALO INTRAJORNADA, sendo que dispunha desta para refeio e/ou descanso. A autora sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada, em uma hora para refeio e descanso, inexistindo em qualquer ocasio de seu contrato de trabalho, desrespeito a qualquer artigo celetrio, quanto menos o alegado pela parte autora, em seu item "2" da inicial. Assim, resta expressamente impugnada a alegao de afronta ao artigo 71 da CLT posto que inverdica, o que restar demonstrado no decorrer desta e da instruo processual. Quanto no concesso de intervalo intra-jornada alegado, a autora SEMPRE TEVE INTERVALO INTRA-JORNADA, sendo que dispunha desta para refeio e/ou descanso. Tendo sido corretamente concedido e usufrudo, no h que se falar em novo pagamento, posto que caracterizaria enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurdico. Com o advento da Lei 8.923, de 22 de julho de 1.994, que foi reformulado o artigo 71 celetrio, incluindo-se o pargrafo 4, onde determina-se o pagamento SOMENTE DO ADICIONAL DE HORA EXTRA (50%), quando do intervalo no usufrudo. Portanto, caso reste comprovado que no houve fruio de algum intervalo intrajornada pela autora, somente poder ser considerado como horrio extraordinrio, aps esta data supra, o que desde j requer seja aplicado, determinando-se to somente o pagamento do adicional de 50% (cinqenta por cento). Pelo exposto, pugna pela improcedncia da pretenso. Reflexos improcedem por serem acessrios, carentes do principal.
c) reflexos A autora alega que, por serem habituais, as horas extras devam integrar os repousos semanais remunerados, bem como integrar a remunerao da autora a fim de repercutir em aviso prvio, 13, gratificao de frias, FGTS. Improspera a pretenso da autora em ver pagas a integrao das horas extras em DSR, j que a parte r sempre integralizou-as como bem se apreende do contraste entre cartes-ponto e recibos de pagamento. Assim, inexistem diferenas a este ttulo, seja quanto aos reflexos em DSRs, como tambm em Frias + 1/3, 13, pois, como j ressaltado, estas foram devidamente quitadas durante toda a contratualidade, bem como quando da resciso contratual. Ressalte-se que, o aviso prvio FOI INDENIZADO, isto , NO HOUVE SUPLEMENTAO DE JORNADA DIRIA DE LABOR. A determinao de um novo pagamento de reflexos em aviso prvio, representaria um enriquecimento ilcito por parte da autora. Em se tratando da integrao para reflexos das horas extras supra pleiteadas, improcedem o pleito, por ser acessrio carente do principal. 3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A simples alegao de que a autora laborava em condies insalubres no lhe confere o direito de ver deferido o respectivo adicional. Para tanto, deveria embasar seu pedido em laudo tcnico especfico, o que no aconteceu. No h que se falar em pagamento do adicional de insalubridade, pois os servios que prestou na reclamada ("Auxiliar de Salgadeira/Salgadeira"), no lhe do direito percepo do respectivo adicional, conforme demonstra a documentao inclusa ("PPRA") Impugna expressamente a alegao de que faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre a remunerao, por ser totalmente irreal e abusiva. Quanto a isto, assim tem se posicionado MAJORITARIAMENTE a nossa jurisprudncia: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CLCULO. A Constituio Federal no instituiu outra base de clculo para o adicional de insalubridade, continuando o salrio mnimo a ser o parmetro para o clculo da parcela, que no implica a vinculao do mesmo, o qual no est sendo considerado como medida de atualizao monetria. Revista parcialmente conhecida e provida." (TST - 1 Turma - RR n. 369656/97-7 - Rel. Min. Regina Rezende Ezequiel - publicado no DJU em 09.04.99, pg. 93) Insta ressaltar que a autora no tem direito ao adicional de insalubridade, POIS QUANDO PRESTAVA SERVIOS DE AUXILIAR DE SALGADEIRA, SEMPRE SE UTILIZOU DE EPIs PRPRIOS (avental, touca, luvas); EPIs estes que neutralizavam
qualquer eventual insalubridade, no tendo assim direito a valor algum sob este ttulo, como bem preceitua o Enunciado de Smula n. 248 do Colendo TST. "Ad Cautelam", caso haja prova pericial, e seja constatada insalubridade, requer que o D. Colegiado observe o contido no Enunciado de Smula n. 228 do Colendo TST, a fim de e evitar o enriquecimento ilcito da parte contrria. 4. DO FGTS Sobre as verbas postuladas na presente ao, o pedido acessrio, devendo seguir a sorte do principal, qual seja, a improcedncia. V - DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS O deferimento de honorrios advocatcios na Justia do Trabalho limitado verificao de uma das situaes previstas na Lei 5.584/70, o que no presente caso no ocorre. Por existir legislao especial sobre a matria, no h que se falar em aplicao de lei geral, qual seja: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Mesmo que assim no fosse, o que se admite apenas a ttulo de argumentao, persistiriam indevidos tais honorrios pelo simples fato de que o ius postulandi das partes persiste nesta Justia Especializada. Fato notrio, e de conhecimento pblico, ao menos dos que labutam com o Direito no dia-a-dia, da existncia de Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 1127-8/600, proposta pela Associao dos Magistrados do Brasil, com deferimento de Medida Liminar anulando os efeitos da parte final do inciso I, do artigo 1 da citada Lei, dispositivo que exigia a presena de advogado perante os juizados especiais. Consequentemente persiste, perante as Justias Especiais, bem como perante o Juizado de Pequenas Causas, o ius postulandi das partes. Ademais, a Constituio Federal de 1988 no retirou das partes esta capacidade, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado n. 329 do C. TST: "Mesmo aps a promulgao da Constituio da Repblica de 1988, permanece vlido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho." O Enunciado de n. 219, por sua vez, estabelece: "Honorrios advocatcios. Hiptese de cabimento: Na Justia do Trabalho, a condenao em honorrios advocatcios, nunca superior a 15%, no decorre pura e simplesmente da sucumbncia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepo de salrio inferior ao dobro do mnimo legal, ou encontrar-se em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do prprio sustento ou da respectiva famlia."
No preenchidos os requisitos da lei 5584/70, no h que se falar em condenao em honorrios. 5. DOS JUROS E CORREO MONETRIA Tal pedido acessrio. Tendo-se em vista que inexiste inadimplemento de obrigaes, no h de se falar em juros ou multa, J QUE CARENTE DO PRINCIPAL. Desprovida de razo ao requerer o pagamento das "supostas" verbas de que se diz credora. A autora sempre percebeu seus haveres no quinto dia til subseqente ao ms trabalhado. Reiterando o pedido preliminarmente formulado, a reclamada requer seja adotado o critrio de poca prpria para clculo das verbas, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91, concomitante com o artigo 459, pargrafo nico da CLT (ms seguinte ao da prestao dos servios). Pelo exposto, pugna-se pela improcedncia do pleito, conforme abaixo especificado: a) Horas extras, entendendo como tais, as horas laboradas aps a 8 diria, de Segunda a Sexta-feira, e da 4 aos Sbados, com os adicionais convencionais, bem como reflexos da decorrentes... : IMPROCEDEM, conforme demonstra a preliminar e o tem "II" da presente; Reflexos improcedem, por serem acessrios, carentes do principal; b) Adicional de insalubridade, em grau mdio, 20%, tomando-se como base de clculo, a remunerao percebida pela mesma, com reflexo nas demais parcelas do contrato de trabalho ... : IMPROCEDEM, pelo exposto na preliminar argida e no item "I" da presente; Reflexos improcedem, por seguirem a sorte do principal; c) Honorrios advocatcios : IMPROCEDEM, conforme disposto no tem "V" da presente; d) Juros e correo monetria na forma da lei: IMPROCEDEM, conforme disposto no item "VI". 6. COMPENSAO Na eventualidade de haver condenao, requer a reclamada a compensao de todos os valores pagos, principalmente no tocante eventuais HORAS EXTRAS, FGTS, FRIAS E DCIMO TERCEIRO, conforme recibos ora juntados, sob pena do enriquecimento ilcito da autora. 7. IMPUGNAO Impugna a reclamada todos os documentos acostados Inicial, aqueles em desacordo com o artigo 830 da CLT e os apcrifos. 8. DEDUO
Do mesmo modo, caso a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas de natureza salarial, sobre as quais incida a Previdncia (na forma do art. 43 da Lei 8212/91, com alterao da Lei 8620/93), bem como o Imposto de Renda (em conformidade com o art. 27 da Lei 8218/91 e Provimento n.o 01/93 da Corregedoria da Justia do Trabalho); h de ser observar que devero ser deduzidos os respectivos percentuais que incumbem ao prprio empregado. Assim, se porventura forem deferidas parcelas em favor da autora, requer desde j, a DEDUO de valores e percentuais, na forma acima aduzida. 9. CORREO MONETRIA Ainda, em caso de eventual condenao, requer a reclamada, face a autora sempre ter percebido seus haveres mensais no quinto dia til do ms subsequente ao trabalhado, seja determinada a correo monetria dos crditos da parte ativa, segundo os fatores de atualizao do MS SEGUINTE AO DA PRESTAO LABORAL, na forma preconizada do artigo 459, pargrafo nico da CLT. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a reclamada que essa MM. Junta, em bem apreciando a questo, julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamatria Trabalhista proposta, condenando a autora no pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios e demais cominaes legais. Pretende a reclamada provar as suas alegaes atravs do depoimento pessoal da reclamante e demais meios de prova em direito admitidos. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [ms] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Nmero de Inscrio na OAB]
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