Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52009AE0875
Timestamp: 2019-10-22 10:03:34+00:00
Document Index: 57158982

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 84', 'artigo 95', 'artigo 96']

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas [COM(2008) 721 final – 2008/0216 (CNS)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
[COM(2008) 721 final – 2008/0216 (CNS)]
Relator: Richard ADAMS
Em 15 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:
Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
COM(2008) 721 final – 2008/0216 (CNS).
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 17 de Abril de 2009, sendo relator J. M. Espuny Moyano.
Na 453.a reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 2009 (sessão de 13 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu rejeitou o parecer da Secção e adoptou, por 98 votos a favor, 75 votos contra e 11 abstenções, o contraparecer seguinte elaborado por Richard Adams:
1.1. O CESE apoia a reforma substancial, por parte da Comissão, do regime de controlo das pescas, que considera ser um elemento central da política comum das pescas (PCP) e uma reestruturação muito relevante e urgente, capaz de aumentar a eficácia da PCP antes ainda da reforma aprofundada que foi proposta.
1.2. O CESE considera que o actual regime comunitário de controlo tem defeitos graves, sendo ineficaz, dispendioso e complexo e não produzindo resultados. Estas falhas têm consequências significativas para a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, para a indústria da pesca, para as regiões que dela dependem e para o ambiente. O CESE regista que a Comissão também partilha desta perspectiva.
1.3. Nomeadamente, a PCP gerou uma atitude de atraso, prevaricação, aplicação relutante e incumprimento por parte de certos intervenientes. A reforma do regime de controlo deverá levar a uma mudança nesta cultura de antagonismo e incumprimento, reflectindo a nova abordagem delineada no Livro Verde «Reforma da política comum das pescas» e, desse modo, pondo à prova a disponibilidade dos intervenientes para se comprometerem com a mudança.
1.4. Mais de 75 % das unidades populacionais mundiais de peixe estão completamente exploradas ou sobre-exploradas e 88 % das reservas europeias estão a ser exploradas além da sua capacidade máxima sustentável.
1.5. O actual regime de controlo na UE é desadequado e põe em causa a fiabilidade dos dados que servem de base às posições científicas. É exactamente devido a dados não fiáveis que os níveis de capturas continuam insustentáveis, as práticas fraudulentas são difíceis de detectar e as multas impostas frequentemente inferiores aos lucros potenciais do excesso de pesca. À Comissão faltam igualmente instrumentos jurídicos, o que limita a sua capacidade de reagir de forma rápida e eficaz quando detecta um problema no desempenho dos regimes nacionais de controlo. Ao mesmo tempo, as novas tecnologias oferecem um potencial que não está a ser totalmente explorado.
1.6. O CESE considera que o novo regime criaria uma abordagem global e integrada ao controlo, concentrando-se em todos os aspectos da política comum das pescas e cobrindo toda a cadeia de captura, desembarque, transporte, processamento e comercialização, desde a captura ao consumidor.
1.7. O CESE considera que a Comissão assumiu a sua responsabilidade de consultar os principais intervenientes, produziu uma avaliação de impacto bem fundamentada e tem razão quando pretende que a reforma se faça imediatamente, não adiando a sua acção até que o futuro da política comum das pescas após 2012 seja definido.
Bruxelas, 13 de Maio de 2009
O seguinte parecer da secção foi rejeitado pela assembleia mas obteve pelos menos um quarto dos votos expressos. Foi adoptado em vez dele um contraparecer.
1.1. O CESE reconhece a necessidade de simplificar o regime de controlo da política comum das pescas (PCP) e concorda com os princípios da reforma proposta.
1.2. Considera, porém, que não é a altura mais oportuna para a realizar, dado que se começou a debater o futuro da PCP pós-2012 e é muito provável que sejam introduzidas mudanças que irão afectar todo o regime. Recomenda, por isso, que se faça primeiro um estudo rigoroso dos elementos basilares desta política e dos vários modelos de gestão, para em seguida, e a partir deles, avançar com novas medidas de controlo.
1.3. O Comité lamenta que a Comissão, ansiosa por avançar com a reforma, não tenha consultado previamente as partes interessadas. Considera que o êxito da reforma exige que os agentes económicos e sociais sejam associados a este processo mais profundamente.
1.4. O Comité considera, além disso, que as alterações nos mecanismos de controlo complicam o regime de controlo em vez de simplificá-lo, obrigando os pesqueiros e as administrações a maior número de encargos em relação à situação actual e, por isso, recomenda um período transitório suficiente.
1.5. O CESE considera que as consequências socioeconómicas destas medidas não foram devidamente avaliadas.
1.6. Solicita à Comissão que publique um anexo com os prazos e obrigações para cada tipo de embarcação de modo a facilitar o cumprimento das regras.
1.7. Relativamente às questões técnicas específicas, o CESE exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as observações aqui aduzidas.
2.1. Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão Europeia publicou três documentos para a reforma do regime de controlo da política comum das pescas: a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas (1), a própria proposta de regulamento (2) e a avaliação de impacto (3).
2.2. A Comissão considera que o regime de controlo estabelecido em 2002 padece de graves falhas que hipotecam a eficácia global, é ineficaz, oneroso, complicado e não produz os resultados desejados. Propõe, pois, uma reforma substancial do regime de controlo.
De acordo com a Comissão, o principal objectivo da reforma será estabelecer um sistema comunitário para a inspecção, o seguimento, o controlo, a vigilância e o cumprimento das regras que criem as condições necessárias para a aplicação eficaz das normas da PCP.
2.3.1. Mais concretamente, a Comissão considera que a sua proposta de reforma tem em vista melhorar a situação mediante a realização dos seguintes objectivos:
simplificação e racionalização do quadro jurídico: a proposta define normas de controlo comuns para todas as regras da política comum das pescas; estabelece os princípios, deixando os pormenores para um regulamento de execução;
âmbito de aplicação: a proposta trata de domínios até agora ignorados (transporte, mercados, rastreabilidade) e aborda outros nos quais se fez sentir a necessidade de controlo (devoluções, pesca recreativa, zonas marinhas protegidas);
igualdade de condições quanto a controlos: a introdução de procedimentos de inspecção harmonizados, juntamente com multas dissuasivas e igualmente harmonizadas, serão a garantia de tratamento justo de todos os pescadores, independentemente da zona onde operam, e aumentará a confiança em todo os sistema;
racionalização da abordagem do controlo e da inspecção: o uso sistemático da gestão do risco permitirá aos Estados-Membros e à Comissão concentrar os seus recursos em âmbitos em que é maior o risco de infracção;
redução dos encargos administrativos;
aplicação efectiva das regras da PCP: a Comissão adoptará uma abordagem de macro-gestão e centrará o seu controlo na verificação do cumprimento das normas por parte dos Estados-Membros.
2.4. A proposta de regulamento completa o Regulamento INDR (luta contra a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada) (4) e o regulamento relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias (5). Os três regulamentos constituirão um novo quadro de controlo.
2.5. A Comissão pretende que o novo regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
3.1. O CESE reconhece que o êxito da política comum das pescas passa pela aplicação de um sistema de controlo eficaz, global, integrado e não discriminatório «da rede até ao prato» que permita garantir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos.
3.2. Também considera que é necessário rever o regime de controlo comunitário a fim de melhorar o actual regime. Apesar disto concorda com os princípios gerais subjacentes à proposta.
3.3. Considera, porém, que importa reflectir seriamente sobre a conveniência em realizar presentemente esta importante reforma. A Comissão encetou em 2008 o debate sobre o futuro da PPC pós 2012, e nos próximos anos serão examinados os elementos fundamentais dessa política. Entende que a reforma do regime de controlo deveria ficar subordinada ao conteúdo da nova política comum das pescas.
3.4. O principal instrumento de gestão na actual política das pescas é o sistema de TAC (6) e quotas, que tem sido questionado em diversas instâncias (7). Porque um dos principais objectivos do presente regulamento é o respeito pelos TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros e as instituições reconheceram que é preciso melhorar substancialmente este sistema, parece mais adequado rever os sistemas de gestão antes de reformar o regime de controlo. Recomenda, por isso, que se faça primeiro um estudo rigoroso dos elementos basilares da política comum das pescas e dos vários modelos de gestão, para, em seguida e a partir deles, avançar com novas medidas de controlo.
3.5. O Comité lamenta que a Comissão tenha apresentado o pacote legislativo, isto é, ao mesmo tempo a comunicação, a proposta de regulamento e a avaliação de impacto. Habitualmente, a Comissão apresenta primeiro a comunicação para ser utilizada como documento de orientação para debate da proposta. O CESE considera que o êxito da reforma pressupõe um debate aprofundado com os agentes económicos e sociais, visto que uma reforma deste quilate não pode ser feita de forma leviana.
3.6. A proposta de regulamento aumenta consideravelmente o número de obrigações dos navios de pesca e das administrações competentes. O CESE é de opinião que esta situação pode provocar sérios problemas práticos, porque nem os Estados-Membros nem a Comissão dispõem de estruturas e de recursos humanos suficientes para recolher e tratar as informações que a proposta prevê. Ora as obrigações dos agentes económicos aumentam. Entende o Comité que, nestes tempos de crise, aumentar os encargos administrativos dos Estados-Membros e dos agentes económicos não é oportuno, na medida em que o impacto para as empresas e para o emprego, em particular o das embarcações de dez a quinze metros, pode ser muito negativo.
3.7. O CESE reconhece que o processo de simplificação deve ser gradual em virtude da sua complexidade, da dificuldade da sua ulterior aplicação, do elevado custo económico dos sistemas introduzidos e de motivos que se prendem com a inexperiência e desorientação iniciais. As alterações propostas são muito radicais e carecem, na opinião do Comité, de debate mais profundo e prolongado. Por esta razão, e para que seja possível a adaptação às novas disposições sobre controlo, o Comité pensa que o artigo 16.o deveria prever um período transitório.
3.8. Na sua opinião, a cultura da observância das regras passa pela cooperação, o entendimento e a aceitação das partes envolvidas e não pelo reforço das medidas de controlo e de sanção. Regras mais simples e facilmente compreensíveis serão de molde a favorecer o respectivo cumprimento.
3.9. A Comissão pretende atribuir a si própria competências mais alargadas. O Comité considera que para evitar conflitos de competência no futuro é preciso ter em conta o equilíbrio entre o Conselho e a Comissão.
3.10. O Comité considera ainda que o regulamento deveria contemplar a possibilidade de aproveitar os excedentes de quotas e transferi-los para outros Estados-Membros para melhorar a rentabilidade das suas pescarias.
4.1. Na opinião do Comité a autorização de pesca emitida para um navio de pesca comunitário não deve cingir-se às águas comunitárias e, por isso, recomenda que se suprima a expressão «nas águas comunitárias em geral» inserta no n.o 8 do artigo 4.o.
4.2. Relativamente ao n.o 10 deste mesmo artigo 4.o, considera que a definição de zonas marinhas protegidas, que se encontrem nas águas comunitárias e tenham consequências para a actividade da pesca, deveria prever um procedimento comunitário para a sua criação, utilização, controlo e acompanhamento.
4.3. O n.o 17 do artigo 4.o inclui na definição de «transformação» os processos de limpeza, filetagem, e refrigeração, nomeadamente. O Comité considera que a definição de transformação deve estar associada à transformação das características organolépticas dos recursos marinhos e não a processos ligados à preservação do produto destinados a oferecer ao consumidor produtos com mais garantias sanitárias, razão por que propõe que estas actividades transformadoras não figurem na definição. os processos de limpeza, filetagem, e refrigeração, nomeadamente. O Comité considera que a definição de transformação deve estar associada à transformação das características organolépticas dos recursos marinhos e não a processos ligados à preservação do produto destinados a oferecer ao consumidor produtos com mais garantias sanitárias, razão por que propõe que estas actividades transformadoras não figurem na definição.
4.4. Considera que a alínea f) do artigo 7.o deveria mencionar as zonas marinhas não abrangidas por uma organização regional de gestão das pescas.
4.5. Considera também que os navios de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros não devem ser obrigados a instalar a bordo um dispositivo que transmita dados de posição a intervalos regulares. Estes navios, pelas características que lhes são próprias, têm actividades limitadas e operam em zonas próximas da costa e de fácil controlo. Por outro lado, os custos de instalação deste tipo de sistema seriam consideráveis e desproporcionados para este segmento da frota pesqueira, composto por uma diversidade de pequenas e médias empresas que mantêm elevado nível de postos de trabalho.
O CESE entende que as disposições do artigo 14.o sobre o diário de bordo relativas às pescarias para os navios comunitários são excessivas, representam uma enorme burocracia e, por conseguinte, deveriam cingir-se a determinadas pescarias devidamente identificadas.
4.6.1. O n.o 1 deste artigo dispõe que as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. O Comité considera que se deveria anotar as capturas unicamente a partir de uma certa quantidade, por exemplo 50 kg.
4.6.2. O n.o 3 do artigo 14.o estabelece que a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 %. O CESE considera que o valor actual de 8 %, previsto nos casos mais restritivos dos planos de recuperação, já é difícil de respeitar. A burocracia que esta margem de tolerância tão baixa vai engendrar, as complicações que daí vão advir para os pescadores que não respeitem o prescrito e as correspondentes sanções estão em contradição com o objectivo de simplificar os sistemas de controlo, e, por isso, o Comité desaconselha a sua aplicação.
4.6.3. O CESE considera que os factores para converter o peso do peixe armazenado em peso de peixe vivo, que variam de país para país e, consequentemente, afectam o cálculo das capturas, não devem ser calculados com base numa média aritmética dos valores aplicados nos Estados-Membros, antes ter em conta as características próprias e específicas da cada pescaria. Por outro lado, há que ter em conta que o facto de converter os factores nacionais em factores comunitários pode afectar o princípio de estabilidade relativa.
4.7. O regulamento relativo ao registo electrónico (8) não estipula que esta medida se aplica aos navios inferiores a 15 metros. O CESE considera que tal registo não deve ser feito para os navios enquanto os Estados-Membros não avaliarem as consequências da aplicação desta medida aos navios de comprimento superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros e não houver experiência neste domínio. Convém recordar que o registo electrónico só será obrigatório para os navios superiores a 24 metros a partir de 1 de Janeiro de 2010, e a partir de 1 de Julho de 2011 para os navios superiores a 15 metros. Além disso, o artigo 15.o da proposta de regulamento não retoma as derrogações aos procedimentos electrónicos previstos na legislação vigente para os navios superiores a 15 metros, razão por que o Comité pede que haja coerência entre as duas disposições.
4.8. O CESE considera que a notificação prévia prevista no artigo 17.o só deve ocorrer em casos pertinentes, como agora sucede, isto é quando os navios transportam a bordo espécies sujeitas a planos de reconstituição, evitando assim trabalho adicional que em muitos casos não traz informações úteis, como acontece nos casos de capturas zero. A notificação das capturas deve ser feita com base numa quantidade mínima representativa.
4.9. O Comité entende que as notificações prévias deverão ser feitas pelos comandantes dos navios ou seus representantes ao Estado de pavilhão e não aos países ribeirinhos ou de desembarque. Actualmente, a comunicação do navio deve ser sempre transmitida ao centro de comunicações do Estado de pavilhão, que, por seu turno transmite a informação ao resto dos Estados-Membros (9).
4.10. Em seu entender, a proibição de transbordos no mar prevista no artigo 18.o pode criar graves problemas a certos tipos de pesca na medida em que tal afectará a viabilidade económica das frotas em causa. Além disso, proibir o transbordo de produtos da pesca para posterior transformação e congelamento no mar ou próximo dos pesqueiros pode afectar a qualidade dos produtos.
4.11. Em relação ao artigo 21.o, o CESE entende que o prazo de duas horas a partir do desembarque para transmitir por via electrónica a declaração de desembarque é demasiado curto e difícil de cumprir. Propõe, pois que se fixe um prazo de vinte e quatro horas, atendendo a que o actual é de quarenta e oito horas.
4.12. O Comité considera que o artigo 28.o deveria prever os procedimentos necessários para que as quotas excedentárias de um Estado-Membro, que não as vai utilizar, possam ser utilizadas sob determinadas condições por outros Estados-Membros, assim como para a transferência de quotas de um país de um ano para o ano seguinte. Do mesmo modo, em caso de medidas correctivas, a compensação atribuída a um Estado-Membro pelo encerramento de uma pescaria deve ser feita mediante mecanismos rápidos e facilmente aplicáveis.
4.13. O artigo 33.o pode, na opinião do CESE, causar dificuldades a frotas que capturam espécies pequenas e descarregam as capturas para serem tratadas em navios de congelação, bem como às que, sendo de um determinado Estado-Membro, desembarcam os produtos da pesca num outro Estado-Membro para serem transportados em camiões para portos de um terceiro Estado-Membro e aí serem comercializados.
4.14. Em caso de estiva de espécies objecto de um plano de reconstituição, prevista no artigo 35.o, o CESE concorda que elas sejam armazenadas em caixas diferentes e controladas mediante rotulagem por considerar que a estiva separada não é sinónimo de melhor controlo de capturas, dado que as caixas com espécies objecto de plano de reconstituição levarão, de qualquer forma, o rótulo com o código FAO da espécie.
4.15. O registo das devoluções, previsto no artigo 41.o, é essencial para a preservação dos recursos haliêuticos e melhorar a qualidade das avaliações científicas, sobretudo nas pescarias mistas. O Comité preconiza a redução das devoluções por questões de sustentabilidade. Considera, porém, que os requisitos das devoluções são excessivos e incompatíveis com a actividade piscatória, pois conduz a uma sobrecarga de trabalho que pode pôr em risco a segurança dos navios, o bem-estar dos pescadores e as condições de higiene. Ao mesmo tempo, a expressão «sem demora» é demasiado vaga e fonte de incerteza jurídica.
4.16. Relativamente ao encerramento de pescarias em tempo real (ver artigos 43.o a 46.o), o Comité considera que a medida é delicada e a sua aplicação carece de avaliação aturada. Além disso, dado que a proposta de regulamento respeitante às medidas técnicas (10) definirá o quadro normativo específico, seria mais coerente aguardar que a análise esteja concluída. De qualquer dos modos, tanto os mecanismos para encerrar como para reabrir as pescarias deveriam ser flexíveis e facilmente aplicáveis. Neste sentido, o Comité entende que o procedimento estabelecido para a reabertura de determinadas zonas encerradas temporariamente, e nas quais é necessário um observador científico a bordo, não é facilmente exequível se se pretende actuar com celeridade para não prejudicar os pescadores.
4.17. Na sua opinião, é razoável que o n.o 3 do artigo 47.o disponha que as capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual sejam imputadas às quotas do Estado-Membro de pavilhão, porque se assim não fosse os pescadores profissionais, que vivem da sua actividade, ficariam prejudicados. Considera ainda que a pesca recreativa deveria ser regida e controlada devidamente em todos os Estados-Membros, a fim de proteger os recursos haliêuticos.
4.18. O artigo 84.o introduz um sistema de pontos de penalização para sancionar os pescadores que infrinjam as normas da política comum das pescas. O Comité considera que este sistema não é adequado, por um lado por ser discriminatório em relação aos navios de países terceiros que, contribuindo com mais de 60 % do consumo interno da União Europeia não ficariam sujeitos a este sistema e, por outro lado, por não ter na devida conta o princípio de proporcionalidade ao propor a retirada da licença de pesca o que equivale ao encerramento das empresas em questão, com a consequente supressão de emprego.
4.19. O Comité considera excessivas as medidas financeiras previstas no artigo 95.o. Com efeito, a suspensão e a anulação da assistência financeira comunitária num Estado-Membro que não respeite as disposições do presente regulamento penalizariam fortemente os operadores do sector da pesca e teriam graves consequências.
4.20. O artigo 96.o prevê o encerramento das pescarias se os Estados-Membros não cumprirem os objectivos da política comum das pescas. Na sua opinião, a redacção deste artigo é muita vaga e pode induzir em erro. Entende que o encerramento é algo que só em casos excepcionais deve ocorrer e unicamente quando houver fundadas razões para o fazer e os factos se confirmarem. Deveriam fixar-se claramente níveis para aplicação desta medida.
4.21. Perante a quantidade de comunicações electrónicas, de emissores e destinatários das informações e de instrumentos de comunicação, localização e posicionamento necessários para o efeito, preocupa ao Comité a dificuldade em garantir a confidencialidade e o sigilo profissional ou comercial.
A favor: 75
Contra: 98
(1) COM(2008) 718 final
(2) COM(2008) 721 final
(4) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008).
(5) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de 29.10.2008.
(6) Totais admissíveis de capturas.
(7) Relatório especial n.o 7/2007 do Tribunal de Contas da UE.
(8) Regulamento do Conselho (CE) 1966/2006 relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção. JO L 409 de 30.12.2006.
(9) Regulamento (CE) da Comissão n o 1077/2008 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n o 1966/2008. JO L 295 de 4.11.2008.
(10) Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas COM(2008) 324 final.