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Timestamp: 2020-07-05 04:34:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 496', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 46', 'ARTIGO 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57']

RUÍDO COMO ATIVIDADE INSALUBRE E A PERMANÊNCIA NO TRABALHO ESPECIAL. - Grupo Martins Advogados.
Mário Augusto Molini Zanetti 11/12/2019 216 Views
O presente texto tem como objetivo levar ao conhecimento do caro amigo leitor, de forma bem simples e objetiva, a especialidade do trabalho, diante do ruído, bem como permanência no trabalho em condições especiais, mesmo recebendo benefício previdenciário. É oportuno ressaltar que o presente texto está adaptado àqueles que possuem direito adquirido, pois com a reforma previdenciária “muito se alterou, ou melhor, a especialidade no labor praticamente deixou de existir”. Sugiro um texto do nobre colega de trabalho, a saber: REFORMA DA PREVIDÊNCIA – DIREITO ADQUIRIDO E REGRAS DE TRANSIÇÃO
Primeiramente é importante saber do que se trata a Aposentadoria Especial. A aposentadoria especial, resumidamente, proporciona ao interessado um benefício com valor maior em menos tempo. Isso porque o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde, no presente texto ruídos. Essas pessoas, em regra, desde que devidamente comprovado, já pode se aposentar após 25 anos de contribuição. Não há limite de idade. Verifique mais detalhes, amigo leitor, APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS
BASE LEGAL/LEGISLAÇÃO RUÍDOS?
A principal norma inerente ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 (BRASIL, 1991), modificada pelas Leis nº 9.032 (BRASIL, 1995) e nº 9.528 (BRASIL, 1997), que consideram como atividade especial não apenas aquela constante em regulamentos ou decretos, mas sim qualquer atividade exercida sob agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Em janeiro de 2015, a Instrução Normativa nº 77 do INSS especificou, em seu artigo 280, os níveis de exposição ao ruído passíveis de especialidade para fins de atividade especial, vejamos: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:
I — até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;
II — de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;
III — de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e
IV — a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado — NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária […]. (BRASIL, 2015).
Em suma observa-se que a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é obrigatório sempre que o agente nocivo à saúde do segurado for ruído, sendo dispensado o LTCAT apenas em algumas hipóteses quando o agente nocivo não for o ruído, conforme segue:
1) até 28/04/1995 — Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis);
2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 — anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código ‘1.0.0’ do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, com apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis);
3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 — anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis);
4) a partir de 19/11/2003 — art. 2º do Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora superior a 85 dB).
PERMANÊNCIA NO TRABALHO ESPECIAL?
Embora o debate judicial, sobretudo, os entendimentos sejam os mais diversificados, inclusive com repercussão geral, isto é, aguardando uma decisão definitiva do STF, em tese, é possível a permanência no trabalho mesmo em gozo de benefício previdenciário.
Ao menos esse foi o entendimento, recentíssimo, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme segue. Veja as partes em destaque que, por si só, dão conta da possibilidade de permanência ao trabalho insalubre, mesmo em gozo de benefício previdenciário:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000561-96.2016.4.04.7123/RS
APELADO: CLEBER TASSINARI DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: JOSELAINE BRESSA DALCIN (OAB RS036282)
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação contra sentença, proferida em 02/08/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:
1) reconhecer e averbar os períodos de 11/03/1988 a 31/05/1997, 01/06/1997 a 28/08/1998, 24/09/1998 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 21/06/2015 e de 22/06/2015 a 21/09/2015 (DER), como laborados em condições ESPECIAIS;
2) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL desde a DER em 21/09/2015, com RMI calculada nos moldes do art. 3º da Lei nº 9.876/99, a ser calculada pelo INSS;
3) pagar à parte autora, em juízo, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência de JULHO de 2017, inclusive, acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação;
4) pagar à parte autora, administrativamente, o valor das diferenças mensais vincendas, a partir da competência de AGOSTO de 2017, inclusive, de uma só vez, a título de complemento positivo.
Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima de seu pedido, o INSS arcará integralmente com o ônus da sucumbência.
A autarquia é isenta de custas (art. 4, I, da Lei 9.289/96).
Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, em percentual a ser apurado quando liquidado o julgado.
Considerando a DER do benefício e os salários-de-contribuição envolvidos, pode-se concluir que a condenação imposta ao INSS não supera o limite previsto no inciso I, do §3º do artigo 496 do CPC (1.000 salários mínimos), razão pela qual a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário.
Publicado e registrado eletronicamente, intimem-se.
Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal.
Não havendo interposição de recurso, reautue-se como cumprimento de sentença Contra a Fazenda Pública (arts. 534-535 do NCPC).
Ofície-se diretamente a EADJ para que comprove o cumprimento do julgado.
Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a cobrança da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública instruindo a petição executiva com cálculo. Nada sendo requerido, arquivem-se.
Sendo promovida a execução por quantia certa, intime-se o INSS para, querendo, impugnar, nos termos do art. 535 do NCPC.
Decorrido o prazo sem impugnação pelo INSS, requisitem-se ao TRF da 4ª Região o pagamento dos valores devidos pelo INSS, fazendo constar em conta de precatório apenas o valor principal e seus acessórios e em RPV o valor referente à verba de sucumbência.
Com respaldo no acórdão proferido no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0036865-24.2010.404.0000, proferido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declaro sem efeito a intimação da executada para informar acerca da existência de débitos, com a Fazenda Pública devedora, para fins de compensação que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.
Do teor da requisição dê-se vista às partes (art. 10 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal).
Cientifique-se a parte autora pessoalmente de que parte do valor a ela devido será alcançado ao seu advogado, por força do contrato firmado.
Nada oposto, preparem-se os ofícios requisitórios para transmissão.
Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias.
No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
O INSS, em suas razões de apelação, busca afastar a especialidade do tempo reconhecido pelo juízo a quo, argumentando que, de 01/06/1997 a 28/08/1998, o autor esteve exposto a ruído inferior ao limite de tolerância então vigente, em razão da informação constante no PPP. Afirma que de 24/09/1998 a 31/12/2001, de 01/01/2002 a 18/11/2003 e de 01/01/2014 até a DER, a exposição ao ruído foi inferior ao limite e o Laudo não seguiu as orientações da NHO 01 da Fundacentro. Postulou o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Requereu que a correção monetária observe os índices oficiais da caderneta de poupança. Aduziu, nesse sentido, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, em relação às parcelas anteriores à data de requisição do precatório.
Apresentadas contrarrazões pela parte autora.
No Tribunal Regional Federal o autor postulou a tutela de urgência, que foi deferida para determinar a imediata implantação da aposentadoria especial concedida na sentença (evento 3).
até 05/03/1997 1. Decreto nº 53.831/1964; 2. Decreto nº 83.080/1979.
de 06/03/1997 a 06/05/1999 Decreto nº 2.172/1997.
de 07/05/1999 a 18/11/2003 Decreto nº 3.048/1999, na redação original.
a partir de 19/11/2003 Decreto nº 3.048/1999 com alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003.
Cabe esclarecer que os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência concomitante até a edição do Decreto nº 2.172/1997, que revogou de forma expressa o fundamento de validade da legislação então vigente. Dessa forma, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n° 53.831/64.
O Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o limite de tolerância ao agente físico ruído para 85 decibéis, não pode ser aplicado retroativamente. Dessa forma, entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, o limite de tolerância ao ruído corresponde a 90 decibéis, consoante o código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999. O Superior Tribunal de Justiça examinou a matéria em recurso especial repetitivo e fixou a seguinte tese:
No período posterior à MP nº 1.729/98, embora esteja assentada a relevância do uso do EPI para reconhecimento da especialidade do labor, cumpre observar que, em relação ao agente nocivo ruído, o uso de EPI se revela, de per si, ineficaz para neutralizar os danos causados ao organismo humano. Com efeito, consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador.
Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.
Por essa razão, o STF, no julgamento do ARE nº 664335 (tema reconhecido com repercussão geral sob o número 555), assentou a tese segundo a qual, ‘na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTORES DE PISTOLA. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES QUÍMICOS – QUANTIDADE DE EXPOSIÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. PERÍCIA EM DATA POSTERIOR AO LABOR. EPI. FONTE DE CUSTEIO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS – DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CUSTAS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. (…) 10. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 11. (…) (TRF4, AC 0015614-47.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 22/09/2017)
A presunção de veracidade das informações constantes nos formulários e laudos emitidos pela empresa não é absoluta. Dessa forma, se a parte autora apresenta indícios de que o PPP não retrata as suas reais condições de trabalho, o meio adequado para dirimir a controvérsia é a prova pericial.
Na existência de conflito entre os fatos demonstrados no PPP e as constatações registradas no laudo pericial produzido em juízo, deve preponderar a prova judicial, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal. Além disso, deve ser prestigiada a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional.
Permanência na atividade especial após a aposentadoria
O artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 9.732/98, aduz que ‘aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei’. Por seu turno, o mencionado artigo 46 refere que ‘o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno’. Entretanto, este Tribunal Regional Federal, por meio da Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, ‘d’ c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. 3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência. 3. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional. 4. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei. 5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 31/05/2012).
Não se desconhece a existência do Tema nº 709 do STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tópico. No entanto, o RE nº 791.961/RS (representativo da controvérsia) ainda não teve seu mérito julgado, não havendo qualquer decisão vinculante acerca da questão.
Portanto, remanesce aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido de permitir a implantação do benefício de aposentadoria especial, sem necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais. Nessa linha, vejam-se julgados recentes deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AFASTAMENTO DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. (…) 2. No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira. 3. Dessa forma, verificado que restaram cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho. 4. a 6. (…) (TRF4, AC 5046803-22.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, 12/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE – ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 – INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, por considerar que ‘a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.’ (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira) . Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF4, AC 5079056-63.2015.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/04/2018).
Percebe-se, desse modo, que a continuidade da parte autora na atividade especial após a data de entrada do requerimento administrativo não constitui óbice à concessão de aposentadoria especial desde aquela data, se preenchidos os respectivos requisitos.
Como o amigo leitor pôde observar o ruído, desde que devidamente comprovado, nos termos acima é agente nocivo à saúde, servindo como tempo especial para fins de aposentadoria, ou seja, a cada 10 (dez) anos trabalhados nessa condição (ruído) ganha mais 04 anos, se homem, e 02 anos, se mulher.
Ademais, oportuno também frisar que a permanência no trabalho insalubre, não é empecilho para fins de aposentadoria especial.
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