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Timestamp: 2018-11-14 06:13:17+00:00
Document Index: 55497452

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 154', 'Artigo 155', 'artigo 11', 'Artigo 150', 'artigo 966', 'artigo 982']

Luiz Gustavo de Carvalho Guimarães
1 Auto-Escola São Paulo 2ª Edição
3 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 Centros de Formação de Condutores - CFCs...6 Classificação dos Centros de Formação de Condutores...7 Controladorias Regionais de Trânsito CRTs...7 Registro e Funcionamento dos Centros de Formação de Condutores...8 Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFCs...9 Instrutor...10 Processo de Habilitação...11 As Categorias de Habilitação...11 AS formas de atuação neste ramo de atividade...12 Empresário e Sociedade Empresária...13 Idade mínima para ser empresário...14 Código de Defesa do Consumidor...15 A escolha do ponto para abertura da empresa...16 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel...17 Contrato de locação comercial...17 Processo de abertura de empresa...19 Contratação de empregado...24 Terceirização de serviços...26 Tributação e Encargos Sociais...27 Obrigações Acessórias...32 Encerramento da empresa...33 A importância do contabilista...34 Informações complementares...35 Endereços úteis...36
6 Atividade desenvolvida O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n ọ 9.503, de 23 de setembro de 1997), veio disciplinar a Política Nacional de Trânsito em todo território nacional. Dentre as medidas, estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento das auto-escolas. Nesse sentido, o artigo 156 do CTB atribuiu ao Conselho Nacional de Transito CONTRAN, competência para regulamentar o credenciamento das auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores, bem como as exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. O CONTRAN, por meio da Resolução n. 074, de 19 de novembro de 1998, regulamentou o credenciamento dos serviços de formação e o processo de habilitação de condutores de veículos. Com isso, as chamadas AUTO-ESCOLAS passaram a se denominar oficialmente como CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCs, passando a ter atribuições mais amplas e específicas que antes. 6 Centros de Formação de Condutores - CFCs Conforme nova redação dada pela Resolução n ọ 89/99, os Centros de Formação de Condutores - CFCs são organizações credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, possuindo administração própria e corpo técnico de instrutores com curso de especialização, objetivando a capacitação teórico-prática de condutores de veículos automotores. O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores - CFCs é específico para cada centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionar a área de sua localização. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. Atenção: Este trabalho não trata de Cursos de Treinamento para Condutores de Veículos Rodoviários, transportadores de produtos perigosos, regulamentada pela Resolução n ọ 91, de 04 de maio de 1999.
7 Classificação dos Centros de Formação de Condutores Os Centros de Formação de Condutores CFCs, poderão se dedicar ao ensino teórico-técnico ou ao ensino prático de direção veicular ou ainda a ambos, desde que possua certificado para as duas atividades. Os CFCs têm por objetivo habilitar os candidatos a prestarem os exames realizados pelas Controladorias Regionais de Trânsito CRTs, a fim de que possam obter a permissão para dirigir. Desta forma, para efeito de credenciamento pelo órgão de trânsito competente, os CFCs passaram a ter a seguinte classificação: * A - ensino teórico-técnico; * B - ensino de prática de direção; * A/B - ensino teórico-técnico e de prática de direção. A formação teórico-técnico habilita o candidato a prestar exames nas Controladorias Regionais de Trânsito - CRTs. Controladorias Regionais de Trânsito CRTs A Resolução n ọ 074/98 criou as CRTs, que são entidades especializadas para atender aos requisitos previstos na legislação de trânsito. Os órgãos de trânsito dos Estados (DETRAN, no caso do Estado de São Paulo), por delegação do órgão máximo de trânsito da União, poderão credenciar os CRTs através de procedimento licitatório. O Departamento Estadual de Transito - DETRAN, se optar pelo não credenciamento das CRTs, deverá cumprir as exigências previstas nesta Resolução para as Controladorias Regionais de Trânsito - CRTs. Atribuições das Controladorias Regionais de Trânsito: I - certificar e auditar privativamente os Centros de Formação de Condutores - CFCs; II - capacitar os examinadores e os instrutores, mediante cursos específicos: teórico-técnico e de prática de direção; III - elaborar as provas a serem prestadas, as quais serão impressas de forma individual, única e sigilosa, contendo o nome do candidato, data e hora da impressão. 7
8 Registro e Funcionamento dos Centros de Formação de Condutores 8 Por meio da Portaria n. 540, de 15 de abril de 1999, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN-SP, regulamentou o registro e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores CFCs e estabeleceu os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação. O registro de funcionamento dos CFCs será específico para cada unidade circunscricional, vedada a realização de outras atividades, e será concedido por intermédio da Divisão de Habilitação de Condutores e pelas Circunscrições Regionais de Trânsito. O registro e a autorização de funcionamento serão atribuídos a título precário e estarão sujeitos aos interesses da administração pública. O registro será único e intransferível, sendo atribuído exclusivamente para pessoas jurídicas. Cada Centro de Formação de Condutores poderá dedicar-se ao ensino teórico-técnico (Categoria A/B ), ao ensino prático de direção veicular (Categoria B ), ou a ambos, desde que possua certificado para as duas atividades. Os interessados deverão apresentar ao Diretor da unidade circunscricional, uma CARTA DE INTENÇÃO DE REGISTRO, com indicação da categoria pretendida e do local em que serão realizadas as atividades, devendo a autoridade de trânsito competente determinar a realização de vistoria inicial para verificação do atendimento dos requisitos necessários para a instalação e início do processo. Aprovado na vistoria inicial o interessado irá compor o processo com os seguintes documentos: Contrato Social; CNPJ; Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; Alvará de funcionamento expedido pelo Município; Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal;
9 Prova de regularidade para com a Previdência Social e o PIS; Certidão negativa de falência ou concordata; Contrato de locação, de comodato; Registro de contrato de compra e venda ou escritura pública em nome de um dos sócios ou da pessoa jurídica solicitante; Descrição física das dependências e instalações; Relação e descrição dos aparelhos, Equipamentos e veículos; Detalhamento da estrutura organizacional da Administração Geral e da Diretoria de Ensino; Plano detalhado das atividades de ensino; Curriculum vitae resumido de seus diretores e instrutores; Relação dos funcionários; Comprovante de pagamento da taxa de registro. Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFCs São exigências mínimas para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC: I - possuir uma diretoria de ensino com o respectivo corpo de instrutores, capacitados pelas Controladorias Regionais de Trânsito; II - estar subordinado a uma razão social, quando entidade privada; III - possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como as exigências didático-pedagógicas e as posturas municipais referentes a prédios para o ensino teórico-técnico; IV - estar devidamente aparelhado para a instrução teórico-técnica e possuir meios complementares de ensino para ilustração das aulas; V - ter veículos automotores de no máximo 8 (oito) anos de fabricação, identificados conforme o artigo 154, do Código de Trânsito Brasileiro, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos, para as categorias pretendidas e, no mínimo, um simulador de 9
10 direção ou veículo estático, quando credenciado para o ensino de prática de direção; VII - os veículos de 4 (quatro) ou mais rodas, empregados na instrução de prática de direção, deverão ter, além dos equipamentos obrigatórios, o duplo comando de freios; VIII- o veículo de 2 (duas) rodas, empregado na instrução de prática de direção deverá ser identificado por uma placa amarela com as dimensões de 30 (trinta) centímetros de largura e 15 (quinze) centímetros de altura, fixada na parte traseira do veículo, em local visível, contendo a inscrição MOTO ESCOLA em caracteres pretos, devendo estar equipado com: a) luz nas laterais esquerda e direita, de cor amarela ou âmbar, indicadora de direção; b) espelhos retrovisores nas laterais esquerda e direita. O Centro de Formação de Condutores - CFC só poderá preparar o aluno para o exame de direção veicular, se dispuser de veículo automotor da categoria pretendida pelo candidato. Instrutor 10 A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada (Artigo 155 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Os Centros de Formação de Condutores deverão possuir em seus quadros Instrutores de candidatos à habilitação, renovação, reciclagem, adição e mudança de categoria, devidamente capacitados, registrados e licenciados pelo Detran (artigo 11 da Portaria DETRAN n ọ 540/99). A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, conforme normatização do CONTRAN (Artigo 150, parágrafo único do CTB).
11 Processo de Habilitação Para ser motorista, o candidato deve ter domicílio ou morar num Estado da federação, ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade e CPF próprios. Para o processo de habilitação, o candidato deverá submeter-se aos seguintes exames, na ordem indicada: Médico e psicológico: Para avaliação das condições físicas, oftalmológicas e mentais do candidato (tem caráter eliminatório); Legislação de trânsito: Prova escrita, para conferir os conhecimentos do candidato sobre a legislação de trânsito (tem caráter eliminatório); Direção veicular: Para avaliar a perícia ao volante do candidato. Aprovado em todas as etapas, o candidato receberá a permissão para dirigir, com validade de um ano. No término desse prazo, ele receberá a Carteira Nacional de Habilitação definitiva (CNH). Durante o estágio probatório de um ano, o motorista não poderá cometer qualquer infração de naturezas gravíssima ou grave, ou ainda ser reincidente em infração de natureza média. Se isso ocorrer, perderá a licença e terá de reiniciar o processo para uma nova habilitação. As Categorias de Habilitação Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; 11
12 Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. AS formas de atuação neste ramo de atividade 12 Se você pretende abrir uma Auto-Escola, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios, ou individualmente, sem sócio. Se você preferir assumir os riscos do negócio sozinho, você deverá se registrar como EMPRESÁRIO. Porém, se você optar por montar o empreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos do negócio, você deverá constituir uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O registro como EMPRESÁRIO, ou o registro da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, deverá ser feito na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP. A vantagem de você atuar individualmente como Empresário, é que você terá toda autonomia para tomar as decisões relacionadas ao funcionamento da sua empresa sem ter que submetê-las à apreciação de um sócio. Ocorre, porém, que a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo Empresário é ILIMITADA. Isto quer dizer que, caso a empresa não tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com os credores (fisco, empregados, fornecedores, bancos, etc.), o titular da empresa (no caso o Empresário) responde com seus bens particulares para suprir o valor restante da dívida, mesmo que o Empresário tenha agido com cautela e boa-fé na condução dos negócios de sua empresa.
13 Por outro lado, se você preferir atuar com um ou mais sócios para explorar a atividade, vocês (os sócios), deverão constituir uma sociedade em que todos deverão contribuir com recursos suficientes para que possam constituir a empresa e dar início às atividades. Neste caso, a Sociedade Empresária poderá ser LIMITADA. Aliás, este tipo de sociedade é a preferida pelas pequenas empresas, pois os sócios não respondem com seus bens pessoais caso a empresa não possua bens suficientes para honrar seus compromissos. Entretanto, se os sócios tomarem decisões contrárias ao interesse da sociedade, ou que manifestadamente visem prejudicar interesses de terceiros, poderão responder com seus bens pessoais para cobrir os prejuízos causados. O novo Código Civil dispõe claramente que os sócios têm o dever de exercer suas funções com responsabilidade, assim como costumam empregar na administração de seus próprios negócios. Empresário e Sociedade Empresária Para melhor compreensão do que vem a ser Empresário e Sociedade Empresária, se faz necessário conferirmos os conceitos trazidos pelo novo Código Civil brasileiro que está em vigor desde janeiro de EMPRESÁRIO: O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 do novo Código Civil: É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. 13
14 Você se lembra da figura da Firma Individual? Não? Pois bem, eram as pessoas que atuavam, individualmente, sem sócio, somente para exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Com o novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresário, com a diferença que este, agora, também poderá atuar como prestador de serviços, além das atividades de indústria e comércio. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: O conceito de Sociedade Empresária também é fornecido pelo novo Código Civil em seu artigo 982: A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. Deste modo, sociedade empresária é aquela em que duas ou mais pessoas (empresários) exercem profissionalmente atividade econômica organizada em estabelecimento próprio e adequado para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Idade mínima para ser empresário Com o advento do novo Código Civil brasileiro a capacidade civil para ser empresário passou de 21 anos para 18 anos. A idade para emancipação do menor também foi reduzida e agora poderá se dar entre 16 e 18 anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 14
15 Código de Defesa do Consumidor As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei n ọ 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final. Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa. Observe que nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas, e não pelo CDC. A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas. Portanto, fique atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitos e obrigações ao fornecedor e ao consumidor. O Sebrae-SP dispõe de informativos e palestras que tratam do assunto, orientando-o na adoção de práticas preventivas que visam evitar que sua empresa tenha problemas com clientes. 15
16 A escolha do ponto para abertura da empresa Antes de alugar um imóvel para abertura e montagem de sua Auto-Escola, você deverá observar os seguintes detalhes: a) Certifique-se de que o imóvel em questão atende as suas necessidades operacionais quanto à localização, capacidade de instalação, características da vizinhança - se é atendido por serviços de água, luz, esgoto, telefone, etc. Veja, ainda, se o local é de fácil acesso, se possui estacionamentos para veículos, local para carga e descarga de mercadorias e se possui serviços de transporte coletivo. b) Cuidado com imóveis situados em locais sujeitos a inundações ou próximos às zonas de risco. Consulte a vizinhança a respeito. c) Verifique se o imóvel está legalizado e regularizado junto aos órgãos públicos municipais que possam interferir ou impedir sua futura atividade. d) Confira a planta do imóvel aprovada pela Prefeitura, e veja se não houve nenhuma obra posterior, aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva, que deverá estar devidamente regularizada. e) Verifique também na Prefeitura Municipal: se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui HABITE-SE; se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município, pois alguns tipos de negócios não são permitidos em qualquer bairro; se os pagamentos do IPTU referente ao imóvel encontram-se em dia; no caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. 16
17 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel Atendendo aos convênios com os municípios, toda edificação no Estado de São Paulo, só consegue o Habite-se da Prefeitura local, se possuir a aprovação do Corpo de Bombeiros. Esta aprovação é baseada na análise prévia do projeto do edifício, onde são exigidos níveis mínimos de segurança, previsão de proteção contra incêndio da estrutura do edifício, rotas de fuga, equipamentos de combate a princípio de incêndio, equipamentos de alarme e detecção de incêndio e sinalizações que orientem a localização dos equipamentos e rotas de fuga. Na fase de vistoria, são verificadas no local as exigências dos projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros. (Informações extraídas do site: pagina3.html). Contrato de locação comercial Neste item apontamos as principais providências que você deverá observar antes de alugar um imóvel para instalar sua empresa. Contrato de Locação: é o instrumento jurídico celebrado entre locador e locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel. 17
18 18 Partes Contratantes: No contrato de locação temos de um lado o locador e de outro o locatário. Locador é o proprietário ou o representante do proprietário que dá o imóvel em locação. Locatário ou Inquilino é a pessoa que recebe o imóvel em locação. Cláusulas do contrato: No contrato de locação deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, o índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e outras que dizem respeito à garantia locatícia, benfeitorias a serem realizadas no imóvel pelo inquilino, multa e juros que incidirão em caso de atraso no pagamento do aluguel, obrigações do locador e do locatário, etc. Lembre-se, estas cláusulas deverão ser previamente discutidas e avaliadas pelas partes. Leia o contrato atentamente. Documentação: Exija do locador, ou de seu representante, a documentação atualizada comprobatória de propriedade do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Prazo do Contrato: Muita atenção neste ponto! Você deverá negociar um prazo de locação do imóvel que seja compatível com o retorno do seu investimento. Saiba que após o término do prazo de locação, o locador poderá pedir a restituição do imóvel. O locador não está obrigado a prorrogar o prazo da locação e, caso o imóvel não seja desocupado, ele poderá ingressar com ação de despejo. Laudo de Vistoria: Verifique o estado de conservação do imóvel, tire fotos, faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e assinem. Não deixem de relacionar tudo que se encontra no imóvel: aparelho de telefone, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias, mesas, vasos, armários, entre outros. Caso seja necessário reformar o imóvel para adequá-lo às atividades de sua empresa, verifique se são obras que impliquem na segurança do imóvel e se são benfeitorias que requerem autorização expressa (por escrito) do proprietário.
19 Processo de abertura de empresa Bem, após você ter escolhido o imóvel mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador, você precisará constituir a sua empresa. Como vimos no começo, você poderá atuar como empresário (sem sócio), ou como sociedade empresária (caso você prefira atuar com um ou mais sócios). O processo de abertura de empresa é um pouco complexo, pois e xige análise e registro por parte de vários órgãos públicos. Para tanto, sugerimos que você busque o auxílio de um contabilista. Vejamos, agora, os procedimentos necessários, começando pelo processo de abertura e legalização de uma Sociedade Empresária e, em seguida, sobre o registro de Empresário. Constituição de Sociedade Empresária 1 ọ Passo A escolha do tipo societário: A legislação brasileira estabelece 5 (cinco) tipos de sociedade, dentre as quais a sociedade empresária deverá optar: 1. Sociedade em Nome Coletivo; 2. Sociedade em Comandita Simples; 3. Sociedade em Comandita Por Ações; 4. Sociedade Anônima; 5. Sociedade Limitada. As sociedades Anônima e Limitada são as mais comuns no Brasil em virtude da responsabilidade dos sócios ser limitada em relação às o brigações assumidas pela empresa. Os demais tipos societários possuem sócios que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, portanto, 19
20 não são aconselháveis. Para se ter uma idéia, segundo dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, aproximadamente 99% das sociedades registradas entre 1985 e 2001, foram do tipo Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada. A Sociedade Anônima é mais adequada aos grandes empreendimentos, ou seja, às grandes empresas, em virtude da rigidez das regras que a regulamenta, portanto, não é uma boa opção para as pequenas empresas. A melhor opção para a pequena empresa, sem dúvida nenhuma, é o tipo Sociedade Limitada, uma vez que possui regras mais simples que as demais, além de preservar melhor a figura dos sócios. 2 ọ Passo O Nome da Empresa: O passo seguinte é a escolha do nome da empresa. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome da empresa pode ser em forma de denominação social ou firma. A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra limitada ou sua abreviatura Ltda.. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Ex.: Maria Vênus e Luis Marte Centro de Formação de Condutores Ltda. 20 A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. Ex.: Centro de Formação de Condutores Dirija Bem Ltda. Cuidado! A omissão da palavra Limitada, ou de sua abreviatura Ltda., determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Junta Comercial), assegura o seu uso
21 exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a empresa for registrada. Entretanto, caso você queira estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de sua empresa para todo o território nacional, você deverá requerer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Escolhido o nome da empresa, é preciso fazer o pedido de busca na Junta Comercial para verificar se não há outra sociedade registrada com o mesmo nome. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa. É muito importante também que você faça uma pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada com nome semelhante ao de sua empresa. 3 ọ Passo Providenciar os seguintes documentos: Fotocópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa; Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido); Fotocópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios; Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas. 4 ọ Passo Contrato Social: Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social da empresa na Junta Comercial. Para se ter uma idéia sobre a importância do contrato social, ele representa para a empresa (pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC n ọ 123/
22 - Cláusulas necessárias de um contrato social: a) Tipo societário; b) Qualificação completa dos sócios; c) Endereço completo da empresa; d) Nome empresarial (firma ou denominação social); e) Objeto social (indicação da atividade da empresa); f) Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades); g) Valor da quota de cada sócio no capital social; h) Responsabilidade limitada dos sócios; i) Forma de convocação das reuniões ou assembléias; j) Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado); k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; l) Exclusão ou falecimento de sócio; m) Regulamentar a cessão de cotas sociais; n) Foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); o) Prazo de duração da empresa. Para obter informações complementares, consulte os técnicos do Sebrae-SP ou solicite publicações sobre este assunto. Acesse também o site do Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC: - Clique em: Serviços-Código Civil/
23 5 ọ Passo Órgãos de Registro: 5.1. Registro na Junta Comercial: O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e deve seguir os seguintes passos: Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome e providenciar a documentação mencionada, você deverá providenciar 4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequenas empresas estão dispensadas da assinatura de um advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta Comercial, juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão. No Estado de São Paulo, a Junta Comercial JUCESP, traz em seu site todas as informações e documentos necessários para se constituir uma empresa. Para tanto, basta acessar o seguinte endereço: Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Junta Comercial mais próximo Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ): Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet: Procure no site: Cadastros da Receita Federal Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Orientações ao Contribuinte. Caso não seja possível acessar o site, dirija-se pessoalmente ao posto da Secretaria da Receita Federal mais próximo Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo: Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade. 23