Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=300&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2017-10-18 22:14:13+00:00
Document Index: 36176466

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 198', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 72', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 61', 'artigo 68', 'artigo 8']

::: DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
ESTATUTO DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS(versão actualizada)
- DL n.º 2/2014, de 02/01
- DL n.º 240/2012, de 06/11
- Lei n.º 92/2009, de 31/08
- DL n.º 229/2005, de 29/12
- 6ª versão (DL n.º 2/2014, de 02/01)
- 5ª versão (DL n.º 240/2012, de 06/11)
- 4ª versão (Lei n.º 92/2009, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)
- 2ª versão (DL n.º 229/2005, de 29/12)
- 1ª versão (DL n.º 290-A/2001, de 17/11)
Carreiras de pessoal do SEF Artigo 3.º
Ingresso, acesso e progressão Artigo 4.º
Transferência e requisição de pessoal Artigo 5.º
Colocação de pessoal Artigo 6.º
Contagem de tempo de serviço Artigo 7.º
Classificação de serviço Artigo 8.º
Direitos e deveres Artigo 9.º
Direitos especiais Artigo 10.º
Incapacidade física Artigo 11.º
Residência permanente Artigo 12.º
Habitação por conta do Estado Artigo 13.º
Compensação por colocação fora da área de residência permanente Artigo 14.º
Transporte dos funcionários Artigo 15.º
Frequência de cursos de formação profissional Artigo 16.º
Louvores Artigo 17.º
Cargos dirigentes Artigo 17.º-A
Cargos dirigentes com natureza operacional Artigo 18.º
Cargos de chefia Artigo 19.º
Inspector superior Artigo 20.º
Inspector Artigo 21.º
Inspector-adjunto principal Artigo 22.º
Inspector-adjunto Artigo 23.º
Estagiários Artigo 24.º
Admissão ao estágio Artigo 25.º
Métodos de selecção Artigo 26.º
Objectivo dos exames de aptidão médica e de aptidão física Artigo 27.º
Conteúdo dos exames de aptidão médica e de aptidão física Artigo 28.º
Sistema de classificação Artigo 29.º
Classificação final Artigo 30.º
Duração do estágio Artigo 31.º
Provimento Artigo 32.º
Oficial de ligação de imigração Artigo 33.º
Ingresso Artigo 34.º
Chefe de vigilância e segurança Artigo 35.º
Vigilante e segurança Artigo 36.º
Especialista superior Artigo 38.º
Especialista Artigo 39.º
Especialista-adjunto principal Artigo 40.º
Especialista-adjunto Artigo 41.º
Regime de estágio Artigo 42.º
Admissão a estágio Artigo 43.º
Métodos de selecção em concursos de ingresso Artigo 44.º
Sistema de classificação Artigo 45.º
Classificação final Artigo 46.º
Provimento Artigo 47.º
Carreiras de pessoal de informática Artigo 48.º
Carreiras de pessoal auxiliar e operário Artigo 49.º
Disposição geral Artigo 50.º
Inspector superior Artigo 51.º
Inspector Artigo 52.º
Inspector-adjunto principal Artigo 53.º
Inspector-adjunto Artigo 54.º
Disposição geral Artigo 55.º
Chefe de vigilância e segurança Artigo 56.º
Vigilante e segurança Artigo 57.º
Disposição geral Artigo 58.º
Especialista superior Artigo 59.º
Especialista Artigo 60.º
Especialista-adjunto principal Artigo 61.º
Especialista-adjunto Artigo 62.º
Disposição geral Artigo 63.º
Disposição geral Artigo 64.º
Dirigentes Artigo 65.º
Cargos de chefia Artigo 66.º
Remuneração base Artigo 67.º
Suplemento de serviço da CIF Artigo 68.º
Suplementos pela prestação de trabalho em regime de turnos, de piquete e de prevenção Artigo 69.º
Funções de secretariado Artigo 70.º
Passagem à situação de disponibilidade Artigo 71.º
Estatuto de disponibilidade Artigo 72.º
Passagem à situação de aposentação Artigo 73.º
Direitos e regalias dos funcionários aposentados Artigo 74.º
Aposentação por incapacidade MAPA I
Pessoal da carreira de investigação e fiscalização MAPA II
Pessoal da carreira de vigilância e segurança MAPA III
Pessoal da carreira de apoio à investigação e fiscalização MAPA IV
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Com a lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, foram definidas as atribuições do Serviço e a estrutura orgânica adequada ao suporte daquelas atribuições.
a) Aos deveres e direitos especiais do pessoal do SEF, decorrentes da sua natureza de serviço de segurança, do carácter permanente e obrigatório da prestação de serviço no SEF, nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 8.º do citado Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e da qualificação das entidades referidas no seu artigo 3.º como autoridades de polícia criminal e agentes de autoridade;
Deste modo, ficará completo o quadro normativo que, de acordo com a política definida pelo Governo e já iniciada com o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, permitirá atingir a modernização e aperfeiçoamento operacional do SEF e a adequação dos seus funcionários à prossecução das atribuições do Serviço consignadas na sua nova lei orgânica, às novas realidades do fenómeno imigratório e às necessidades decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito da União Europeia.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar a Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
1 - O pessoal constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 108/97, de 8 de Maio, o qual se mantém em vigor até à publicação da portaria prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, é integrado, a partir da data de produção de efeitos do presente diploma, na carreira de investigação e fiscalização definida na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do estatuto do pessoal do SEF anexo a este diploma, de acordo com as seguintes regras:
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, a transição do pessoal para as carreiras de vigilância e segurança e de apoio à investigação e fiscalização reporta-se à data da produção de efeitos do presente diploma, de acordo com as regras estabelecidas nos números seguintes, considerando-se desde já criados os lugares necessários a esta transição.
1 - O n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Enquanto não for publicada a legislação prevista no artigo 64.º, ao pessoal dirigente que, após a entrada em vigor do presente diploma, se mantenha em exercício de funções nos termos previstos no número anterior e ao pessoal que venha a ser nomeado para lugares previstos no n.º 1 do artigo 65.º, é aplicável o disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro.
2 - O n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, com a redacção dada pelo presente decreto-lei, tem natureza interpretativa e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor daquele diploma legal.
Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.º 2 do artigo 67.º do estatuto anexo ao presente diploma, mantém-se em vigor o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 160/92, de 1 de Agosto.
b) O Decreto-Lei n.º 372/88, de 17 de Outubro;
c) O Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro;
d) O Decreto-Lei n.º 160/92, de 1 de Agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente diploma;
e) O Decreto-Lei n.º 120/93, de 16 de Abril;
f) O Decreto-Lei n.º 98/96, de 19 de Julho;
g) O Decreto-Lei n.º 228/96, de 29 de Novembro;
h) O Decreto-Lei n.º 108/97, de 8 de Maio.
1 - As carreiras que integram o corpo especial do SEF, fixado no n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, desenvolvem-se pelas seguintes categorias:
-1ª versão: DL n.º 290-A/2001, de 17/11
1 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro).
Cargos dirigentes com natureza operacional
Os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do director nacional, de entre o universo constante do artigo anterior e dos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto
2 - Durante o estágio, os candidatos que sejam funcionários ou agentes da administração central, regional e local frequentam o mesmo em regime de comissão de serviço extraordinária nos termos da lei geral e aqueles que não tenham vínculo anterior à função pública frequentá-lo-ão em regime de contrato administrativo de provimento.
3 - O contrato administrativo de provimento ou a comissão de serviço extraordinária referidos no número anterior podem ser, respectivamente, rescindido ou dada por terminada a todo o momento, quando o estagiário não revele aptidão para o exercício das funções.
4 - Para efeito do disposto no n.º 3, será fixado por despacho do director-geral, no momento da abertura do concurso o número de vagas que serão postas a concurso, o qual não poderá exceder 65 das vagas existentes na categoria de inspector, fixando ainda o mesmo despacho o número de candidatos a admitir a estágio.
-2ª versão: Lei n.º 92/2009, de 31/08
(Revogado pelo D/L n.º 121/2008 de 11 de Julho.)
2 - O pessoal de vigilância e segurança, no exercício das suas funções, é considerado autoridade pública e goza do direito previsto no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.
Pelo exercício dos cargos de chefia previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, aos funcionários designados para os mesmos nos termos do n.º 2 daquele artigo é devida uma remuneração mensal calculada sobre o valor do índice 100 da carreira de investigação e fiscalização, nos seguintes termos:
2 - A remuneração base mensal do pessoal de informática é a correspondente aos índices fixados no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, com as alterações que eventualmente a ele venham a verificar-se.
Suplementos pela prestação de trabalho em regime de turnos, de piquete e de prevenção
1 - A prestação de trabalho em regime de turnos prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, confere direito a subsídio de turno nos termos da lei geral.
2 - Os suplementos devidos pela prestação de trabalho em regime de piquete e prevenção são os estabelecidos na Portaria n.º 980/2001, de 16 de Agosto.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro).
Consultar o D/L 121/2008 de 11 de Julho