Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1980x/dl83_316.html
Timestamp: 2018-01-17 07:06:11+00:00
Document Index: 73148072

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13']

Verbo Jurídico - Legislação - Equivalência de habilitações de ensino superior nacionais
Equivalência de habilitações de ensino superior nacionais
Dec.-Lei n.º 316/83, de 02.07
Encontram-se, por outro lado, em fase de conclusão, os estudos conducentes à revisão total do sistema de equivalências de graus e diplomas estrangeiros e do regime de doutoramento e, em fase intermédia de elaboração, a revisão do regime de provas de agregação.
Toma-se igualmente necessário sistematizar regras que se encontram esparsas por legislação diversa, ou que vêm sendo introduzidos de forma desnecessariamente repetitiva nos diplomas referentes a cada estabelecimento ou curso, e criar as condições legais para a vivência da autonomia universitária.
Poderá ser conferida equivalência de habilitações nacionais de nível superior a disciplinas dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados em estabelecimentos de ensino superior oficial português.
A concessão das equivalências a que se refere o artigo 1.º é da competência do conselho científico de cada estabelecimento de ensino superior.
1 - A equivalência será requerida ao presidente do conselho científico do estabelecimento de ensino superior, devendo o requerimento mencionar obrigatoriamente, as habilitações de que é requerida equivalência e o objectivo com que esta é requerida.
1 - Se da deliberação a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º resultar que o requerente não carece de aprovação em disciplinas adicionais para a concessão de determinado grau ou diploma, cabe à universidade ou estabelecimento de ensino superior emitir a respectiva carta de curso ou diploma.
Alterações ao regime de equivalência de habilitações superiores estrangeiras
1 - Ao Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro, são aditados os artigos 12.º-A e 13.º-A, com a seguinte redacção:
A concessão da equivalência poderá ser condicionada à aprovação em exames ad hoc ou outro tipo de provas a determinar pelo júri.
1 - Se da deliberação a que se refere o artigo 13.º resultar que o requerente não carece de aprovação em disciplinas adicionais para a concessão de determinado grau ou diploma, cabe à universidade ou estabelecimento de ensino superior emitir a respectiva carta de curso ou diploma.
2 - A carta de curso ou diploma, a que se refere o número anterior, será de modelo a fixar por portaria do Ministro da Educação, sob proposta da universidade ou estabelecimento de ensino superior, e resultará da adaptação do modelo em vigor para os graus e diplomas conferidos a alunos da universidade ou estabelecimento de ensino superior.»
Cursos superiores, planos de estudos e regime administrativo-pedagógico
1 - Os cursos superiores, bem como os ramos ou áreas de especialização em que eventualmente se estruturem, serão criados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico do estabelecimento de ensino.
1 - Os planos de estudo dos cursos superiores que não sejam organizados em regime de unidades de crédito serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico do estabelecimento de ensino.
As regras referentes a habilitação de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência, mudança de curso, duração dos períodos lectivos e de avaliação de conhecimentos, bem como o montante das propinas nos cursos superiores, serão aprovadas por portarias do Ministro da Educação.
Regime de obtenção do grau de doutor
É aditado um n.º 5 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 388/70, de 18 de Agosto, com a seguinte redacção:
«5 - Serão dispensados das provas a que se refere o n.º 3:
b) Sob requerimento fundamentado do candidato e por deliberação do conselho científico, os titulares de um currículo académico e ou científico que satisfaça aos objectivos das referidas provas.»
O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 388/70, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Concluídas as provas, o júri reunir-se-á para a sua apreciação e para a classificação do candidato, em votação nominal justificada.
6 - O resultado será expresso pelas fórmulas de Recusado, Aprovado com distinção ou Aprovado com distinção e louvor.»
Alterações ao regime de recrutamento de assistentes
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os assistentes são recrutados de entre:
2 - ....................................................................................
3 - ....................................................................................
4 - Cabe ao conselho científico do estabelecimento de ensino superior que pretenda recrutar o assistente deliberar, sobre requerimento fundamentado do interessado, quanto à satisfação das condições a que se referem o n.º II) da alínea a) do n.º 1 e o n.º II da alínea b) do n.º 1.»
Quadros de professores
A estrutura orgânica dos quadros dos professores catedráticos e associados será aprovada por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho cientifico do estabelecimento do ensino superior.
A afectação dos lugares de professores catedráticos e associados aos quadros estruturados nos termos do artigo 13.º será feita sob proposta do conselho científico do estabelecimento de ensino superior, por despacho do reitor da universidade ou, no caso de estabelecimentos de ensino superior não universitários aguardando integração em universidade, por despacho do Director-Geral do Ensino Superior.
O presente diploma prevalece sobre qualquer outra disposição legal, geral ou especial, reguladora da mesma matéria, sem prejuízo da competência dos órgãos próprios das regiões autónomas, nos termos da legislação aplicável.