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Timestamp: 2016-10-27 17:29:21+00:00
Document Index: 152722743

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 14', 'in dubio', 'artigo 73', 'artigo 5']

⭐Senado aprova fim da pena de aposentadoria para magistrados
Senado aprova fim da pena de aposentadoria para magistrados
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Yasmin Azevedo Domingos
1 Fundador: VERCIL RODRIGUES - - R$ 1,00 Senado aprova fim da pena de aposentadoria para magistrados Na última quarta-feira (7/5), o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 89/2003, que remove da Constituição Federal uma das punições aplicáveis a magistrados que cometeram faltas graves, conhecida como aposentadoria por interesse público. Proposta pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a PEC recebeu aprovação unânime, com 52 votos favoráveis na votação em segundo turno. Leia na página 03 Desconstruindo a ordem pública e reconstruindo a prisão preventiva Leia na página 02 PEC quer excluir necessidade de separação prévia para concessão de divórcio TSE nega pedidos de políticos inelegíveis pela lei Ficha Limpa Leia na página 05 Na quarta-feira (7/5), o Plenário do Senado aprovou o fim da exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/09, que foi aprovada em segundo turno, segue agora para promulgação. Pela atual redação da Constituição, o casamento civil só pode ser dissolvido pelo divórcio após separação judicial por mais de um ano ou com comprovada separação por mais de dois anos. Leia na página 07 Lançada a 2ª edição do Livro Breves Análises Jurídicas Página 042 02 Desconstruindo a ordem pública e reconstruindo a prisão preventiva (Parte 1). Quando se reflete sobre a ordem pública como hipótese de cabimento da prisão preventiva (CPP, art. 312), o estudioso do assunto defronta-se com um sério problema hermenêutico, dentre tantos outros. Tal problema refere-se à melhor conceituação que se pode atribuir a tal expressão. E quando se reflete sobre o ato de conceituar é preciso lembrar que todo conceito é uma metáfora (Nietzsche), vez que é sempre a generalização de um evento singular e irreptível. Aliás, entre o evento e a linguagem há sempre uma generalização ao quadrado. Há sempre dois abismos gnosiológicos que se colocam entre o evento e o conceito. O primeiro se encontra entre o evento e o pensamento que este desperta no observador. E o segundo, reside entre o pensamento e o uso da linguagem. Linguagem que, como se sabe, se vale do uso de conceitos. E os conceitos, por sua vez, são metáforas da realidade que foi experimentada por meio do arsenal sensorial humano, a partir dos quais se constitui a memória. Ah, a memória, esse arquivo de metáforas, cárcere do aprendizado e depósito de culpas. Diante disso, é possível concluir que não há uma identificação entre conceitos e eventos. Conceitos são como máscaras, ao mesmo tempo em que escondem a individualidade do ator, auxiliam na representação de um personagem. A individualidade do ator é a atuação do ser humano no teatro de sua existência. O personagem é um papel da peça da vida. Esta peça escrita por um único roteirista, a linguagem. Uma criança levada que joga dados com os signos, que brinca com o silêncio, que se vale dos gestos e abusa da imagem. Eis o que é a razão moderna, um milagre derivado da fé humana na linguagem. Diante disso, a primeira recomendação que é cabível quanto ao uso da expressão ordem pública é que seja entoado pela doutrina o réquiem à ingenuidade. Não convém discutir qual seria, em tese, a melhor definição de tal expressão, vez que todo significante tem o seu significado determinado pelo intérprete diante das peculiaridades de cada caso e segundo os valores determinantes. Em suma, se o significante é semântico e sintático, todo significado é pragmático. Logo, discutir se a expressão ordem pública deve ser entendida como clamor público ou como a prática de um crime de relevante gravidade, por exemplo, é uma discussão inútil. Tal discussão só tem algum sentido para os adoradores da legalidade e os beatos da segurança jurídica. Mas é preciso advertilos: a credulidade é irmã da ingenuidade. Esclarecida a natureza metafórica peculiar a todo conceito, logo se percebe que conceito, ordem pública, pode ser desconstruído. Desconstruir não é destruir conceitos, mas reconstruí-los (Derrida) de acordo com a singularidade do caso e dos valores envolvidos. Afinal, todo conceito é uma caricatura da percepção. E a percepção, esse fenômeno que o processo penal nomina como prova, é sempre limitada. Como limitada é a compreensão humana sobre a singularidade do evento, pois o todo é demais para o ser humano (Jacinto Coutinho). E o ser humano, em tempos de modernidade tardia (ou pós-modernidade), não é o super-herói racionalista de Descartes, mas o ser carente de Blumenberg. Assim falou Zaratrusta! Logo, o artigo 312 não é uma norma, mas um texto de lei (Sobota). E o texto de lei não se confunde com a norma, antes colabora de forma parcial com a sua produção. A norma é o fruto da relação dialética entre texto de lei, caso e valor (Adeodato). Enquanto a lei é genérica, a norma é concreta. Enquanto a lei é declarada, a norma é construída. E, enquanto existir um seminarista doutrinado pela Escola de Exegese haverá o desejo de que o processo penal busque uma verdade (real, formal, processual, ou seja, lá qual for...) e de que o intérprete alcance o espírito da norma, como se o processo hermenêutico fosse uma lipoaspiração epistemológica (Streck). Pobres fiéis! (Continuação na próxima edição) Por Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) -. Pós-Graduado em Ciências Criminais (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor de Direito Penal da Universidade Salvador - UNIFACS; Processo Penal da UCSAL. Analista Previdenciário da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Autor do livro: A importância dos atos de comunicação para o processo penal brasileiro: o esboço de uma teoria geral e uma análise descritiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, 215 p. Salvador Bahia. Informe A diretoria da OAB Subseção de Itabuna informa que juntamente com o GACC, Loja Maçônica e outras entidades estão arrecadando, até dia 30 de julho do corrente, donativos para serem enviados às vítimas das enchentes de Pernambuco e Alagoas. A OAB Itabuna fará da sua sede um dos postos para o recebimento dos donativos. TRF 4ª Região Juiz Federal (14º Concurso) INSCRIÇÕES: abertas de a TAXA: R$ 160,00 VAGAS: 1 VENCIMENTOS: R$ ,15 Para modificar a realidade jurídica em que vivemos é necessário, antes de tudo, conhecê-la. Marcelo Novelino Home Page: Telefones: (73) e O DIREITOS é publicado pela DIREITOS EDITORIA E PUBLICIDADE LTDA, sob o CNPJ de Nº / e Inscrição Municipal de Nº Diretor-Editor: Vercil Rodrigues Jornalista Responsável: Joselito dos Reis Santos - DRT/BA Nº. 113 Diagramação e Execução Gráfica: Arnold Coelho. Deptº. de Marketing e Publicidade/Venda: V.A. Produção/Rodrigues (73) Conselho Editorial: Viviane T. Rodrigues e Giovani G. de Albuquerque Departamento Jurídico: Drª. Veronice Santos da Silva OAB/BA. Nº e Drº Jackson Ferreira de Matos OAB/BA. Nº Circulação: Itabuna - Ilhéus e Sul, Extremo e Baixo Sul da Bahia, Salvador, Feira de Santana, Alagoinhas, Vitória da Conquista, Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Barreiras. Responsável pela Distribuição em Itabuna/BA.: Angélica S. da Silva (73) Responsável pela Distribuição em Ilhéus/BA.: J. R. Distribuidor (73) Representantes: FTC/Itabuna: Agilton Macêdo; UESC/Itabuna-Ilhéus: Zayana dos Santos Silva; Faculdade de Ilhéus: Dimitri Andrade; Faculdade UNIME/Itabuna: Alexandro Portela Soares; Vitória da Conquista e Sudoeste da Bahia: Larissa Amorim - (FAINOR), Faculdade de Guanambi e Região: Alexandre Castro; Bom Jesus da Lapa e Oeste da Bahia: Valman Peixoto; Salvador, RMS e Recôncavo da Bahia: Verônica Vieira Silva de Oliveira (FIB); Dr. André Luiz Fonseca (UNEB); Dr. Eurípedes Brito Cunha (TRT); Layse Silva Teixeira (UCSAL); Gabriel Castro Dantas Macedo (Faculdade Jorge Amado) e Arcanjo Vieira de Oliveira. Críticas, sugestões e postar artigos: e Tiragem: exemplares mensais. * Todos os artigos contidos neste Jornal são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores Vercil, Parabéns! O Jornal DIREITOS, como sempre, está um primor! Abraços Cláudio Zumaeta. Historiador graduado pela UESC e Administrador de Empresas graduado pela UCSAL. Itabuna Bahia Vercil, O jornal DIREITOS está cada vez melhor, com grande riqueza de informações, além da temática jurídica. Excelente trabalho. Durval Pereira da França Filho. Mestre em Cultura e Turismo pela UESC e Autor do livro Pelos caminhos da fé Aspectos da cristianização católica na história de Canavieiras. Canavieiras Bahia. Prezado Amigo e Jornalista Vercil, parabenizo-o pelo trabalho jornalístico do Jornal DIREITOS, excelente contribuição ao desenvolvimento da nossa região. Soane Nazaré de Andrade. Professor. Salvador Bahia. Processo contra estrangeiros vão ser acompanhados on-line Após a queda do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr, por suposto envolvimento com a máfia chinesa, a regularização de estrangeiros vai ter acompanhamento on-line. A proposta ficará a cargo do novo secretário, Pedro Abramovay, que começou na terça-feira (6/7) no órgão do Ministério da Justiça. O objetivo, diz ele, é ter números e prazos dos processos na internet até dezembro.3 03 e A lei da anistia engano do STF (Parte 1) Ao julgar pedido da OAB no sentido de impor as penalidades cabíveis aos algozes dos subversivos com esteio na Lei da Anistia, de 1974, a Corte Suprema de Justiça do Brasil decidiu, pela maioria dos seus ministros, rejeitar o pedido, considerando que a norma em questão mostrase com abrangência bem maior, envolvendo, inclusive, os perseguidores dos insatisfeitos com o regime absolutista da ocasião. Daí a rejeição do pedido. Não podemos concordar com essa interpretação, seja qual for o prisma sob o qual seja a analisada a lei sob mira, como se verifica nas linhas a seguir. Para enfrentar uma abordagem relativamente à aplicação da denominada Lei da Anistia, examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu que a sua área de abrangência envolve tanto os denominados então, como subversivos, acusados de crimes de envolvimento político, como as autoridades da época, que os perseguiu e, muitas vezes, vieram a matá-los após longas sessões sob torturas. Ostentando a referida lei, uma amplitude irrestrita, entenderam os ilustres senhores ministros, que a sua abrangência encontra-se endereçada não só aos opositores ao regime militar opressor, como aos próprios integrantes do governo, cujos componentes, não só estabeleceram as regas destinadas à perseguição e punição dos seus opositores, como as aplicaram. Assim, estariam anistiados os dirigentes do regime ditatorial, tanto quanto os possivelmente incursos na legislação excepcional da época, divergindo do entendimento dominante nos meios jurídicos e judiciais europeus, (como ocorre na Espanha, por exemplo), como se chocando com o enfrentamento que está sendo dado a situações iguais em países da América do Sul, de que valem como exemplos a Argentina e o Chile, estabelecendo, inclusive, a ausência de prescrição dos crimes da autoria dos dirigentes desses países. Frente à suposta ausência de limites quanto ao alvo legal, entenderam Suas Excelências que o perdão legal destina-se a ditadores e suas vítimas. Não conseguimos entender assim. É que, segundo o ensinamento de CARLOS MAXIMILIANO, certamente o maior exegeta brasileiro, da legislação, cabe ao intérprete da lei, para bem aplicála, primeiro interpretá-la, posto que, por mais nítida e clara que possa parecer a redação de uma norma legal, sempre há necessidade de que seja feita a sua interpretação e para a assim proceder, indica alguns métodos ou formas de exegese, destacando-se a interpretação gramatical, a interpretação sociológica, a interpretação teleológica, a interpretação histórica, exemplificativamente, e que temos como as principais. Sinto que, no caso presente, pode-se desprezar a interpretação gramatical ou literal da lei, e partir para o seu estudo histórico, para a sua finalidade e para a sua sustentação sociológica, considerando a fragilidade da primeira, além da evidente superficialidade. (Continua na próxima edição) Por Eurípedes Brito Cunha. Advogado, Ex-Presidente da OAB/BA., Ex-Conselheiro federal. Da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Conselheiro Nato da OAB/BA, Membro do Conselho Editorial da Revista DIREITOS e Representante do Jornal DIREITOS em Salvador Bahia. CNJ elabora parecer sobre projeto de reforma do CPP O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está elaborando uma nota técnica para se posicionar sobre o Projeto de Lei de Reforma do CPP (Código de Processo Penal), que tramita no Senado Federal. A nota é pertinente porque o Judiciário não foi ouvido durante a tramitação da matéria, justificou o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que preside o Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, para tratar do assunto. A votação do projeto foi interrompida a pedido do STF (Supremo Tribunal Federal), também para posicionamento a respeito do assunto. Senado aprova fim da pena de aposentadoria para magistrados 1- Policia Militar Policia Civil e Corpo de Bombeiros Defesa Civil Samu Delegacia da Mulher Itabuna Delegacia do Meio Ambiente Ilhéus IBAMA/Ilhéus OAB/Itabuna ECAD/Bahia...(71) NUPRAJ/FTC Receita Federal Cartório de Protestos Cartório Eleitoral Complexo Policial Departamento de Polícia Técnica Secretária da Fazenda Estadual Fórum Rui Barbosa Ministério Público do Estado Policia Rodoviária Federal Na última quarta-feira (7/5), o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 89/2003, que remove da Constituição Federal uma das punições aplicáveis a magistrados que cometeram faltas graves, conhecida como aposentadoria por interesse público. Proposta pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a PEC recebeu aprovação unânime, com 52 votos favoráveis na votação em segundo turno. Ao jornal Folha de S.Paulo, o relator do caso, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que a aposentadoria era vista como férias por alguns juízes, já que eles continuavam recebendo salário. Mozarildo Cavalcanti (PTB- RR) tem opinião semelhante e acredita que a punição era prêmio para juízes que cometiam delito. A PEC prevê a perda de cargo do juiz ou magistrado apenas por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. Demóstenes afirmou que a nova redação abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial. Segundo ele, magistrados que cometam faltas graves serão afastados pela via administrativa. Na justificação da proposta, Ideli afirma que a aposentadoria por interesse público é um absurdo, já que, em vez de servir como punição, funciona como prêmio. Para a senadora, a vitaliciedade não deve ser um obstáculo para a responsabilização do magistrado que comete desvios funcionais ou crimes. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. (Agência Senado) Projeto pode liberar porte de arma para mais de 70 mil Um projeto de lei poderá liberar o porte de arma para mais de 70 mil pessoas se for aprovado. Na fila para entrar em votação no Senado, a proposta prevê que o porte seja liberado para seis categorias, entre elas peritos médicos da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. No ano passado, foram concedidos portes no País, 47 em São Paulo, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz. O órgão Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) estima que 8 milhões de armas legais e ilegais estejam em circulação. Os parlamentares defensores do projeto justificaram a medida como uma maneira de proteger os funcionários dessas categorias. 21- Ciretran Itabuna e Ciretran Ilhéus Aeroporto de Ilhéus e Embasa Coelba e FUNDESB/Fund. dos Deficientes Zona Azul Amurc Direc e Unime FTC Uesc Faculdade Madre Thays Prefeitura Municipal de Itabuna Câmara de Vereadores de Itabuna e SAC Itabuna Associação Comercial e Empresarial de Itabuna Emasa Procon Juizado Especial Federal4 04 Lançada a 2ª edição do Livro Breves Análises Jurídicas Tendo esgotada a sua 1ª edição em menos de 30 dias, após o lançamento, o livro Breves Análises Jurídicas, do bacharelando em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), Vercil Rodrigues, acaba de ganhar a sua 2ª edição. A obra estará à venda na livraria do Fórum Rui Barbosa em Itabuna e no Quiosque Cultural bem como pelo telefone (73) A 2ª publicação de Breves Análises Jurídicas chega ao mercado literário estadual e nacional numa co-edição das editoras Direitos e Via Literarum. O livro é considerado uma iniciativa inédita na literatura jurídica do Brasil, por ser o primeiro escrito por um estudante de Direito. O lançamento está previsto para o próximo mês de agosto na Academia de Letras de Ilhéus (ALI). O volume aborda assuntos relacionados aos diversos aspectos jurídicos, a exemplo do Direito Constitucional, Direito Digital, Direito Educacional, Direito Autoral, Direito Alternativo, dentre outros. O autor da obra Vercil Rodrigues é jornalista-fundador do Jornal, Revista e Editora de Livros Direitos; bacharelando em Direito pela FTC Itabuna, historiador pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); Especialista em História Regional, em Gestão Escolar e Docência do Ensino Superior, bem como Professor de História da Rede Estadual de Ensino da Bahia. O livro tem o prefácio de Marcos Bandeira, juiz da vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna e professor de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); apresentações de Eurípedes Brito Cunha, advogado e ex-presidente da OAB da Bahia e de Ricardo Maurício Freire, jurista, pós-doutor em direito e professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e contou com a orientação técnica do advogado e auditor fiscal aposentado José Carlos Oliveira. Marcos Bandeira lança Tribunal do Júri Advogados, juízes, promotores, jornalistas, autoridades regionais, amigos e personalidades ilustres de Itabuna, região e Salvador, e familiares do Dr. MAR- COS BANDEIRA, Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna, marcaram presenças no último dia 8, no salão nobre do Fórum Rui Barbosa, em Itabuna, no lançamento do seu livro intitulado Tribunal do Júri, (Editus). A obra é fruto da sua experiência como juiz-presidente do Tribunal do Júri há mais de 15 anos. O livro busca lançar um olhar crítico sobre a instituição do país o Tribunal do Júri -, navegando no tempo e no espaço, retratando o seu passado e também o seu presente, no sentido de encontrar sua gênese e toda a sua construção teórica até os dias atuais, objetivando contextualizá-lo no presente momento histórico sob a égide da Lei nº , de 09/06/2008 Supremo determina que planos de saúde reembolsem o SUS O STF (Supremo Tribunal Federal) tem imposto aos planos de saúde que reembolsem o SUS (Sistema Único de Saúde) quando seus clientes são atendidos em hospitais públicos, da mesma forma que pagam aos particulares. O ressarcimento ao SUS está previsto numa lei de Entretanto, os planos de saúde têm recorrido a ações judiciais para não fazerem o reembolso. Alegam que a lei é inconstitucional, já que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A determinação do reembolso se aplica contra sete empresas, entretanto, a jurisprudência poderá ser seguida pelos juízes do país todo. União faz a força A Defensoria Pública de São Paulo, o governo do estado e a PGE assinaram uma parceria para combater a discriminação contra pessoas contagiadas pelo vírus HIV. A Lei Estadual /2002 prevê punição administrativa para pessoas física e jurídica nestes casos.5 05 1- Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. a) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo. b) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. c) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. d) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior. 2- Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta. a) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. b) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. c) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. d) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. 3- No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. a) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. b) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. c) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no DIREITO CIVIL Código Civil. d) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado. 4- Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta. a) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado. b) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio. c) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais eximeos da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar. d) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais. 5- Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro. a) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido. b) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado. c) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda. d) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel. REPOSTAS NA PRÓXIMA EDIÇÃO ATENÇÃO: RESPOSTAS DA EDIÇÃO DE junho DE D ; 2 - B ; 3- C e 4- A e Adoção por homossexuais: polêmica e inconstitucionalidade O não-reconhecimento dos direitos do segmento LGBT é notório, sendo-lhes negados até aqueles previstos em nossa Constituição Federal, como o direito à igualdade, liberdade, dignidade, dentre outros. Bastaria nossos legisladores reconhecerem a união estável entre pessoas do mesmo sexo e isso já será o bilhete para acesso a outros tantos direitos dela decorrentes, como o direito à sucessão e à partilha de bens. Mas, enquanto nada, ou quase nada, lhes é assegurado por lei, o Poder Judiciário vem sendo chamado a agir em diversas oportunidades, sobre os mais variados temas. Ocorre que o êxito dos homossexuais nem sempre é garantido. Também erra o Judiciário, negando-lhes o que já lhes fora negado anteriormente e que motivara a busca pelo socorro perante aquele Poder que teria condições de reverter a situação de desigualdades na qual foram inseridos. Não obstante todo o esforço exigido ao segmento LGBT para o reconhecimento e obtenção de um direito, sabemos bem dos movimentos radicalmente contrários a concessão de quaisquer direitos, chegando-se a ponto de serem negados direitos a outros para que deles não façam uso os homossexuais. É o que se dá em relação à adoção de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 314/2004, sancionado em 2009, que recebeu o nº de Lei , de 3/8/2009, a Nova Lei da Adoção, trata da redução de tempo no qual as crianças permanecem em abrigos, aguardando por uma eventual adoção. Havia no texto do projeto de lei a previsão de que casais homossexuais pudessem adotar. Essa possibilidade, sem dúvida, seria conceder aos homossexuais direito de contribuir para a redução do tempo de permanência das crianças em abrigos. Aliás, esse era o objetivo do projeto. Porém, a bancada evangélica, nas negociações que antecedem a aprovação de quaisquer projetos de lei, manifestou-se no sentido de que votaria rápida e favoravelmente aquele em específico, desde que suprimido o artigo que concedia aos homossexuais o direito de adotar. E, pelo bem estar das crianças, o projeto de lei, que precisava ser aprovado com rapidez, teve retirado de seu texto aquilo que era atinente aos homossexuais, que assistiram, novamente, à negação de seu direito à igualdade. Manifestar-se contra a possibilidade da concessão de um direito aos homossexuais é corriqueiro. Mas a criação de lei que veda o acesso a esse direito, certamente é a expressão máxima do preconceito. É o que pretende o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Não bastasse ser contra a concessão de direitos aos homossexuais, o deputado ainda quer certificar-se de que será proibido conceder-lhes ao menos um, o direito de adotar. É de sua autoria o Projeto de lei 7.018/2010, que tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de modo a vedar a adoção por casais do mesmo sexo. A justificativa apresentada pelo deputado é que as crianças e adolescentes adotados por casais homossexuais seriam expostas a constrangimentos e dificuldades. E que o Estado tem o dever de colocá-los a salvo de situações vexatórias como essa. Chega o deputado a afirmar que a Holanda e outros países avançados no reconhecimento e concessão de direitos aos homossexuais, estão hoje perdidos sem saber para onde vão. A tese do deputado, fundada apenas e tão somente no preconceito, vai contra a experiência da Islândia, Espanha, Dinamarca, Noruega e Holanda, que há tempos permitem a adoção por casais homossexuais. Segundo o deputado, certo está ele e perdidos alguns dos países mais desenvolvidos e justos do mundo. E, assim caminhamos para um retrocesso. Agora, nos cabe acompanhar o trâmite deste projeto e lutar contra mais essa inconstitucionalidade. Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral. Advogada especialista em Direito Homoafetivo e Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, autora do livro Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais e editora do site Amor Legal. São Paulo São Paulo Senado aprova seguro-desemprego vinculado a curso O Senado aprovou em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei do senador César Borges (PR) que vincula a liberação do seguro-desemprego à participação do trabalhador em um curso de qualificação profissional ligada à sua área de atuação. Segundo Borges, a medida incentiva o poder público a oferecer cursos de qualificação e o trabalhador a freqüentálos, e ainda limita a ocorrência de fraudes. O projeto (PLS 184/05), que altera a Lei nº 7.998/90, que institui o seguro-desemprego, vai agora para votação na Câmara dos Deputados. TSE nega pedidos de políticos inelegíveis pela lei Ficha Limpa O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, negou até a semana passada sete pedidos de liminar em ações cautelares e recursos movidos por pré-candidatos de vários Estados. Eles buscavam afastar a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro, não havia argumento jurídico plausível para suspender as inelegibilidades. O TSE já havia entendido que a lei deve ser aplicada já a partir das eleições de 2010 e alcança candidatos condenados antes da vigência da lei. As liminares negadas atingem recursos apresentados por Ana Maria Vieira (MG); Charly Jhone Santos (MG); José Carlos Moretes (PR); Amaro Alves Saturnino (MG); Christianno Araújo (DF); Wellington Gonçalves de Magalhães. O maior artigo da nossa Legislação Há um cabedal de leis, desde as principais, como Código Civil, Penal, Constituição, até outras mais obscuras, como Lei do Inquilinato, Lei de Introdução ao Código Civil, Lei de Execução Penal. Dentre todas, o maior artigo com o qual nos deparamos é o 5º da Constituição Federal. São, nada mais, nada menos que setenta e sete incisos! Este artigo, um dos mais importantes do nosso Direito, elenca os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, além de trazer os remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança etc.).6 06 Programa de reabilitação profissional No que diz respeito aos Municípios, o princípio da simetria manifesta-se através da ordem constitucional instaurada em 1988 por meio do artigo 29. Tal comando constitucional prevê que a edição de normas deve obedecer uma especial gradação em relação aos entes federativos que compõem o Estado brasileiro. Por isso, o processo legislativo desenvolvido pelos diferentes entes devem guardar a compatibilidade e a simetria necessária para contemplar os princípios constitucionais norteadores da organização estatal. Sob esse prisma, o princípio da simetria ganha especial relevância na produção legislativa relativa às questões ambientais. Assim, e sob o espelho do federalismo ambiental, os Municípios devem obedecer os ditames expostos no âmbito estadual e federal, pois, caso contrário, estaria eivando a produção legislativa do vício da inconstitucionalidade. Isso não quer dizer que a regulamentação legislativa na esfera ambiental deve ser uniforme e linear. Pelo contrário, o Poder Legislativo de e Princípio da simetria e seus reflexos na seara ambiental uma abordagem municipal A reabilitação profissional é uma obrigação da Previdência Social, prevista na Lei nº , de 1991, segundo a qual os segurados podem exigir, a qualquer tempo, na via administrativa ou judicial, serviços de grande valor. Isso porque o objetivo é colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física tornandose condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, e em condições de manter a si próprio e à sua família com os rendimentos de seu trabalho. A legislação previdenciária estabelece que a prestação relativa à reabilitação profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aos aposentados. Estando concluído o processo de reabilitação, ordenam as normas previdenciárias do que o INSS emita certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo segurado. Entretanto, estas normas geralmente são descumpridas pelo INSS. Assim, dentre os segurados da Previdência Social com prioridade para serem encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional, estão os beneficiários que estão em gozo do Auxílio-Doença Previdenciário (31) e o Auxílio-Doença Por Acidente de Trabalho (91). O atendimento aos beneficiários passiveis de reabilitação profissional deverá ser descentralizados, funcionando conduzido por equipes técnicas constituídas por peritos médicos e por servidores de nível superior em atribuições de avaliação e orientação profissional. Para o desenvolvimento da Reabilitação Profissional do segurado, é necessário que a Previdência Social forneça os seguintes recursos materiais: órteses - (aparelhos para correção ou complementação de funcionalidade); próteses (aparelhos para substituição de membros ou partes destes); auxilio transporteurbano, intermunicipal e interestadual; auxilio-alimentação, diárias; implemento profissional e instrumento de trabalho. Para o trabalhador que tiver alguma alteração patológica, proveniente de doença ou acidente, que estiver impossibilitado de desenvolver atividade profissional para qual tem aptidão, a legislação previdenciária lhe garante o beneficio Auxílio-Doença. Ficando constatado que a capacidade é total e definitiva para a vida laborativa, fará jus à Aposentadoria por Invalidez, entretanto, se a incapacidade for parcial, o trabalhador segurado estará inapto para a sua atividade profissional, porém, poderá exercer outras atividades. Assim, deve ser inserido pela Previdência Social no Programa de Reabilitação Profissional, visando lhe habilitar em atividade diversa da que exercia. Desse modo, poderá viver dignamente com os rendimentos de seu trabalho. Se mesmo passando pelo Programa de Reabilitação Profissional, não houver possibilidade de habilitação em outra atividade, estará insuscetível de reabilitação, o que fará jus à conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por invalidez, como determina a legislação previdenciária. Por Marcos Antônio Conrado Moreira. Advogado. Especialista em Advocacia Previdenciária. Itabuna Bahia. cada um dos entes federais possuem a autonomia e a independência que lhe é atribuída constitucionalmente. Ocorre que, os Municípios não podem extrapolar, ao menos na seara ambiental, os ditames instituídos pelo âmbito estadual e federal. Nesse sentido, a produção legislativa dos Municípios na seara ambiental pode revelar particularidades inerentes ao interesse local. Ocorre que, jamais, poderá divergir dos princípios e garantias instituídos pela ordem constitucional que visa assegurar o equilíbrio ambiental da Federação. Assim, os Municípios poderão prevê condutas mais rígidas em relação ao meio ambiente, mas, não poderão instituir normas mais flexíveis que aquelas instituídas no âmbito dos Estados e da União, pois, acaso fosse estaria desrespeitando o princípio da simetria ambiental. Por Leandro Alves Coelho. Advogado, Professor Universitário, Pós-Graduado em Direito Tributário, Mestrando em Gestão Urbana com ênfase em Tributação e Meio Ambiente. Itabuna-Bahia Todos os crimes contra a ordem tributária são crimes materiais? Inicialmente, importa conceituar os crimes materiais e os crimes formais decorrentes do Direito Penal -, distinguindo-os para, em seguida, verificar se todos os crimes contra a ordem tributária são crimes materiais, finalizando com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. Segundo o ilustre Rogério Greco 1, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalístico de um resultado e crime formal é aquele em que o legislador antecipa a consumação ao momento da prática da conduta prevista pelo núcleo do tipo, não se exigindo a produção naturalística do resultado. Nesse sentido, assim preleciona Mirabete 2, No crime material há a necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. (...) No crime formal não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo e, que se desenrola a conduta, havendo separação lógica e não cronológica entre conduta e resultado. De forma que os crimes formais se consumam com a simples prática da conduta prevista em lei. O resultado, apesar de também ser previsto em lei, é dispensável para a consumação do crime e configura mero exaurimento dele, enquanto que os crimes materiais só se consumam com a efetiva produção do resultado previsto no tipo e efetiva lesão ao bem jurídico protegido, ou seja, exigem a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao fisco. Os crimes contra ordem tributária estão elencados na Lei nº 8.137/90, divididos da seguinte forma: delitos praticados por particulares (artigos 1º e 2º) contra o erário e delitos praticados por funcionários públicos (artigo 3º) crime funcional. As condutas tipificadas no artigo 1º, caput e incisos da Lei nº 8.137/90 são crimes materiais ou de resultado, pois que se consumam quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, cuja persecução tem como condição objetiva de punibilidade a constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento da via administrativa, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal 3. O artigo 2º do mesmo dispositivo legal elenca os crimes designados formais ou de mera conduta 4, pois que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando, por exemplo, a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não havendo necessidade de resultado, porque a conduta do agente já o configura, ou seja, o delito se consuma com a simples ação ou omissão típica, sem que se atualize o resultado previsto. Nesses crimes previstos no artigo 2º, não há necessidade da constituição definitiva do crédito tributário, vez que o resultado lesivo ao erário é apenas indiretamente mencionado, não sendo, pois, essencial à sua consumação. Assim, o não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade 5, existindo, nesse caso, total independência das esferas administrativa e penal. Por fim, o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF, dispõe que: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Do que se confirma, que os crimes elencados no art. 1º e seus incisos da Lei nº 8.137/90 são crimes materiais, e somente após a constituição definitiva do crédito é que poderá ser analisada a existência do elemento resultado, imprescindível à consumação do crime material, não podendo, por isso, haver ação penal e, por consequência, condenação. Consolida-se, assim, a jurisprudência do STF no sentido da não tipificação do crime, enquanto não esgotada a via administrativa (ou seja: enquanto não lançado definitivamente o tributo) 6, ao tipo penal a que refere o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Conclui-se, pelo exposto, que nem todos os crimes contra a ordem tributária são crimes materiais, pois que os elencados no art. 2º do mesmo dispositivo legal são crimes formais, tendo em vista que independem do resultado, bastando, para tanto, a simples conduta do agente prevista em lei, diferentemente, pois, dos elencados no art. 1º, que são crimes materiais, entendimento consolidado pelo STF por meio da Súmula Vinculante nº 24, que somente a eles se aplica. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez Disponível em: Acesso em: 19 fev GOMES, Luiz Flávio e BIANCHINI, Alice. Crimes Tributários: Súmula Vinculante 24 do STF exige exauri mento da via administrativa. Disponível em: Acesso: 04 março GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 3. ed. Niterói, RJ: Impetus, MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, Arts. 1º a 120 do CP. 22 ed. São Paulo: Atlas, Por Consuêlo de Magalhães Nascimento. Advogada e Pós-graduanda em Direito Tributário. Ilhéus Bahia 1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 3. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009, p MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, Arts. 1º a 120 do CP. 22. ed. v.1. São Paulo: Atlas, 2005, p Nesse sentido, a jurisprudência: HC DF 4 - Nesse sentido, a jurisprudência: HC SP (rel. Ministro Ilmar Galvão). 5 - Condição de procedibilidade é a circunstância jurídica que, enquanto subsistente, torna sobrestado o jus persequendi in juditio pertencente ao Ministério Público, realizável por intermédio de denúncia (CF, art. 129, I) 6 - GOMES, Luiz Flávio e BIANCHINI, Alice. Crimes Tributários: Súmula Vincunlante 24 do STF exige exaurimento da via administrativa. Disponível em 04 março 2010.7 07 A Lei , de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, não somente padece de inconstitucionalidade flagrante, como atenta contra o estado democrático de direito. Com elevado acerto o Presidente do Conselho Federal da OAB, declarou que recorrerá ao STF questionando a sua a sua validade. Além das inúmeras razões do nosso bastonário, constata-se agressão direta a Constituição Federal pela nova e restritiva lei, ante os termos usados pela Constituição Federal no artigo 5.º: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (inc. LXIX); e, ainda: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inc.xxxv). O parágrafo segundo do artigo 7.º da nova lei, proíbe o juiz de conceder liminar ou antecipar tutela, atentando para a independência e autonomia do Judiciário, asseguradas constitucionalmente. Observe-se: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ou ainda no parágrafo quinto do mesmo artigo: As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n.º 5.869, de 11 janeiro de Código de Processo Civil. A injustificável falta de confiança O juiz que não é juiz... no juiz, pelo legislador, vem retratada nos parágrafos do artigo 14: Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, e; a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Remata o art. 22, em seu 2.º: no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A nova lei tenta estabelecer um absurdo e novo conceito de jurisdição que despreza o princípio da divisão dos poderes do Estado e o tradicional conceito de ação. A necessidade de observância e respeito aos princípios de tripartição dos poderes e hierarquia das leis é para que não sejam asfixiadas as garantias fundamentais dos cidadãos enunciadas na CF ou a forma de acessá-las. A administração da justiça é função essencial do Estado contemporâneo. Com esse minotauro, o juiz embora venha a ter visão de gritantes ilegalidades, não poderá de pronto outorgar tutela jurisdicional na proteção de direito líquido e certo, nem em sede de mandado de segurança, medidas cautelares e nem antecipando tutela em ações de procedimento comum. Como se dissesse ao jurisdicionado, nesses momentos processuais, você tem razão, mas não posso fazer nada! Pela novidade, retirado está do juiz o poder de aplicar a lei ao caso concreto. Sem ele, juiz não é juiz! As Associações de Magistrados apoiarão as iniciativas da OAB de submeter a matéria ao STF? Por Elias Mattar Assad. Advogado e ex-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Curitiba Paraná. PEC quer excluir necessidade de separação prévia para concessão de divórcio Na quarta-feira (7/5), o Plenário do Senado aprovou o fim da exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/09, que foi aprovada em segundo turno, segue agora para promulgação. Pela atual redação da Constituição, o casamento civil só pode ser dissolvido pelo divórcio após separação judicial por mais de um ano ou com comprovada separação por mais de dois anos. Para o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), senador Demóstenes Torres (foto), do (DEM- GO), perdeu o sentido manter esses pré-requisitos temporais. Ele lembrou que no mundo inteiro essa exigência já foi abolida, já que não é lógico manter unidas por mais tempo ainda pessoas que não querem permanecer juntas. O senador também argumentou que o divórcio direto, sem a necessidade de separação, reduzirá gastos com advogado e emolumentos. Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) é contra o projeto, por acreditar que ele banalizará a instituição do casamento. A retirada do interstício, argumentou, poderá levar um casal a se casar de forma precipitada. Crivella disse que recorrerá da decisão à CCJ. A PEC é de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), mas outras propostas que vão no mesmo sentido tramitaram em conjunto na Câmara, entre elas a do deputado Sérgio Barradas (PT- BA). O divórcio foi instituído no Brasil em 1977, com a promulgação da Emenda Constitucional 09/77. MPF vai à Justiça cobrar R$ de ministro e secretário O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com ação na Justiça contra o ministro dos Portos, Pedro Brito, e contra o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, cobrando o ressarcimento de R$ ao erário. Eles são acusados de receber em 2007, indevidamente, R$ 16,7 mil e R$ 17,9 mil, respectivamente. Brito e Machado receberam ajuda de custo que o governo paga a ministros e servidores quando há mudança de cidade em razão do trabalho. À época, contudo, eles trocaram apenas de função, sem deixar Brasília. Brito trocou o Ministério da Integração Nacional pela Secretaria dos Portos; já Machado foi do Ministério da Previdência para a Fazenda. Paulo Sérgio Bomfim OAB / BA 7968 Av. Francisco Ribeiro Jr Edf. Atlanta Center - Loja 5 Centro - Itabuna - BA - Tel.: (73) Cel.: (73) (73)8 08 Vigência da Zona Franca é ampliada até 2033 A ampliação até 2033 de vigência da Zona Franca de Manaus, com características de área livre de comércio, exportação, importação e incentivos fiscais, foi aprovada pelo Senado. A proposta irá para deliberação da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição 17/2008 também prorroga até 31 de dezembro de 2029 a concessão de benefícios fiscais à capacitação do setor de tecnologia da informação e a vigência da Lei /2004, que trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia da informação. No encaminhamento da votação, o senador Arthur Virgílio (foto), do PSDB-AM pediu o voto a favor da prorrogação não só em nome da segurança nacional, mas também em nome da ecologia. Também em favor do meio ambiente, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) defendeu a aprovação da matéria. Na mesma direção, Alfredo Nascimento (PR- AM) orientou a bancada do seu partido a aprovar a proposição. Essa votação unânime vem Câmara aprova projeto que calcula indenização por danos morais A Câmara aprovou o projeto que impõe novos critérios para o cálculo de indenizações por danos morais. A proposta segue para o Senado e, se aprovada, terá de ser sancionada pelo presidente Lula para vigorar. O texto estabelece os pontos que a serem observados pelo juiz para determinar o valor da indenização em ações por calúnia, injúria e difamação. Caso a pessoa ofendida não consiga provar que teve prejuízos materiais, o magistrado deverá levar em conta a situação econômica do réu, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e o sofrimento. premiar a um dos mais bem sucedidos projetos de industrialização do país, declarou o senador Tasso Jereissati minutos após a aprovação da PEC em primeiro turno. O senador Edison Lobão (PMDB-MA) pediu tratamento igual, ou seja, a aprovação, de proposta de sua autoria que cria uma zona franca em São Luís. Flexa Ribeiro (PSDB-PA), da mesma forma, defendeu que o Pará também tenha direito a uma zona franca em Marabá, Santarém ou Barcarena. (Agência Senado). 23- O ímpeto e o ardor do jovem advogado, impaciente com a notória lentidão dos processos, máxime daquele que tem poucas causas, fazem com que frequentemente, antecipandose ao prazo para a elaboração de uma peça processual, precipite-se, incida em deficiências, incorreções, omissões. 24- A prudência aconselha o advogado a fornecer ao cliente cópia da inicial ou as contestação, para que, nela aponha sua rubrica, evitando que, no futuro, como às vezes ocorre, seja acusado de ter, à revelia do patrocinado, distorcido ou cometido equívoco em relação a fato influente na solução da causa. 25- Não se submeta o jovem a mandatário à orientação ou intromissão do cliente em matéria técnico-processual, em assunto de direito, uma vez que constituem temas nos quais o advogado é independente e soberano. 26- Lembre-se que o profissional do direito não é contratado para ganhar causas, mas sim para postular, patrocinar direitos e interesses que podem ser deferidos ou negados. Fonte Livro: Conselhos aos Jovens Advogados de Bendito Calheiros Bomfim. 1- Affectio Maritalis = Ânimo de serem marido e mulher. 2- Affectio Societatis = O interesse societário. Ânimo de constituição de uma sociedade. 3-Animus Domini = Intenção de (ser) proprietário (=senhor/dono), Intenção de domínio ou posse. 4- Alieno Nomine = Em nome alheio 5- Alieno Tempore = Intepestivamente inoportuno, intempestivo. 6-Autorictas = Autorização. 7- Condicio Potestativa = Condição Potestativa 8-Cogito Ergo Sum = Penso, logo existo 10- Consuus = Cúmplice 11-De Meritis = Do mérito 12- Essentialia Negotii = Negócios Essenciais 13-Facultas Agendi = Facukdade de Agir 14-In Custodiendo = Em guardar (diz-se culpa) 15- In Futurum = No futuro Portugal diz quando preso inocente ganha indenização Em Portugal, um inocente que ficou preso preventivamente por conta de erro grosseiro na apreciação dos fatos tem direito à indenização. Aquele que foi alvo de prisão ilegal, também. Mas só. Um acusado que cumpriu prisão preventiva e, ao final do processo, foi absolvido com base no princípio de in dubio pro reo, não. É o que prevê dispositivo do Código de Processo Penal português, considerado constitucional e compatível com as regras da União Européia, segundo decisão do Tribunal Constitucional de Portugal. STJ considera nula cláusula de plano de saúde que nega tratamento a paciente aidético A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. Com isso, por unanimidade, os ministros reconheceram o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (Assistência Médica Internacional Ltda.).9 09 Mesmo durante o período eleitoral, quando propaganda institucional do governo federal é proibida, o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) poderá alertar os estudantes sobre o prazo de inscrições para a prova. A decisão é do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski. A propaganda será feita em rádio e TV. Ao examinar o pedido feito pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o ministro lembrou que a Justiça Eleitoral pode permitir a publicidade institucional em caso de urgente necessidade pública. Na decisão, o presidente do TSE lembrou que o teste tem como objetivo avaliar os estudantes de ensino médio e, também, selecionar alunos para o ingresso em universidades. O Enem está previsto para ocorrer nos dias 6 e 7 de novembro deste ano e deve ser divulgado com antecedência, já que as inscrições coincidem com o começo do período eleitoral. Para Lewandowski, existe necessidade pública quanto à realização do exame, por isso, cabe a liberação. O ministro afirmou que é necessária a ampla divulgação do período para realização das inscrições, com o fim de alcançar o maior número de estudantes. DECISÕES TSE autoriza veiculação de propaganda institucional do Enem e nega pedido do BNDES Quanto à possibilidade de propaganda eleitoral, o ministro ressalta que não se vislumbra nenhuma intenção eleitoreira ou de promoção do atual governo no material de propaganda que acompanha a petição. Em decisões anteriores, o TSE autorizou a propaganda por reconhecer que a divulgação se encaixava na exceção prevista em dispositivo do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). BNDES Em outra decisão, o ministro Ricardo Lewandowski negou pedido também feito pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) pudesse veicular material de divulgação do projeto Quintas no BNDES. Para o presidente do TSE, nesse caso, não há justificativa ou necessidade pública que autorize a publicidade institucional no período eleitoral. Segundo ele, não foi informado o período em que a divulgação seria feita, se durante um tempo determinado ou ao longo de todo o processo eleitoral. A improcedência do pedido é manifesta, destacou o ministro na decisão. Dano Moral Coletivo O dano moral coletivo, embora seja um termo desconhecido de muitas pessoas, esta na vida cotidiana da nossa sociedade. O chamado dano moral coletivo, amparado pela Constituição Federal de 1988, passou a ganhar maior amparo, através da edição de legislações esparsas, nos últimos anos. As primeiras grandes condenações indenizatórias levaram as ações movidas pelo Ministério Público a um novo patamar, gerando com a condenação as indenizações, não somente a restituição do dano coletivo causado, mas também o desestímulo a recorrências das infrações cometidas. No nosso ordenamento jurídico, surgiram as primeiras condenações indenizatórias a título de danos morais coletivos, em ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, relacionadas ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (sexo, idade, raça, deficiência física), à revista íntima e à terceirização ilícita por meio de cooperativa de trabalho, entre outras. Mas não somente essas matérias são capazes de gerar dano moral coletivo, mas também, no âmbito do direito do consumidor, meio ambiente englobando o meio ambiente do trabalho questões indígenas, relações de consumo, dentre inúmeras outras. Essas garantias estão previstas na Lei nº 7.347/85 que assegura a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, e o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 que garante a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e o acesso aos órgãos judiciais e administrativos, além de trazer o avanço das definições cabíveis dentro de direito coletivo. O conceito de Dano Moral Coletivo, extrapola a noção de dor e ao sofrimento - incisos V e X do artigo 5º da CF 1 - abrindo espaço a outros fatores que afetam negativamente a um grupo, como a lesão imaterial ambiental e os direitos e interesses metaindividuais da coletividade, previstos na citada Lei nº 7.347/85 - ação civil pública - e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o direito coletivo ganhou novo relevo e importância, sempre com o objetivo de amparar a coletividade. Ademais, os direitos coletivos, não se enquadram em modelos teóricos dos ramos tradicionais do ordenamento jurídico, mas sim constituem uma nova categoria, mais ampla. Ademais como nos ensina o Procurador Raimundo Simão de Melo, não há qualquer restrição do direito à pretensão de indenização por dano moral coletivo, pois tais dispositivos são abrangentes e englobam quaisquer ofensas ao nome, à imagem, à honra, à pessoa, albergando dentre outras garantias, as garantias as pessoas naturais, as jurídicas e as coletividades, isso porque o dano extrapatrimonial coletivo atinge o direito de personalidade de caráter difuso, predominante na união de determinadas pessoas, na comunhão de interesses difusos e na indivisibilidade de garantias e interesses violados, envolvendo a coletividade indiscriminadamente. Por Elaine Cristina Reis Advogada Trabalhista da Peixoto e Cury Advogados. Campinas São Paulo. 1 - Constituição Federal da República - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Código Civil - Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por determinação da Justiça, CPF não é documento obrigatório no Enem Após pedido do MPF-RJ (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro), a Justiça ordenou ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) que deixe de exigir o CPF aos inscritos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). O entendimento é da 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Comissão da Câmara aprova texto principal para reforma do Código Florestal A comissão especial criada para analisar os projetos de lei (PL 1876/99 e apensados) que alteram o Código Florestal (Lei 4.771/65) aprovou, na última terça-feira (6/7), por 13 votos a 5 o texto principal para reforma do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Os deputados a favor e os produtores rurais se levantaram e gritaram Brasil, Brasil em coro, sob vaias dos ambientalistas, que gritavam retrocesso. A comissão começa agora a votar os destaques. Super Cade A OAB examinará o Projeto de Lei da Câmara 06/09, que cria o chamado Super Cade uma estrutura para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A decisão aconteceu depois que Ophir Cavalcante recebeu em seu gabinete o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, que é a favor da aprovação do projeto.10 10 Prefeitura de Itabuna não quer mais poluição visual na cidade A Prefeitura de Itabuna não quer mais colagem de cartazes, panfletos seja ele qual for, afixados em postes, paredes, muros, pontes ou em qualquer parte tanto na área central quanto na periférica. A medida foi anunciada pelo secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Carlos Leahy, que prometeu intensificar a fiscalização em toda a cidade. Haverá punição, e uma delas é a suspensão de alvará de funcionamento para os infratores, conforme garantiu o secretário. A proposta que já começou a entrar em vigor desde segunda-feira, (5), visa, segundo Leahy, manter a cidade limpa da poluição visual independente de época festiva como essa que antecede o centenário de Itabuna. O secretário informou que a Prefeitura tem feito sua parte, investindo na limpeza da cidade, na pintura das pontes e meio fio, na coleta de lixo e outros serviços essenciais que garantem a limpeza da cidade. O secretário de Indústria, Comércio e Turismo É um trabalho de rotina obrigatória do poder público, mas compete a em saúde, educação e prestação de ser- Carlos Leahy prometeu melhor fiscalização comunidade preservar, não apenas para viços e precisa estar limpa para receber o bem estar do itabunense como também bem nossos visitantes, principalmente, dos visitantes de outros estados e consumidores que chegam de toda a região. apoio de todos nesse tarefa, enfatiza o por isso pedimos a conscientização e o Nosso município é uma referência secretário. Prefeitura e Ficc trazem Circo Vox para comemorações do centenário EXECUTIVO É a primeira vez que o Vox faz excursão pelo Nordeste do Brasil A Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc), com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento, trará à Itabuna o Circo Vox, de São Paulo, como parte das comemorações do centenário do município. O circo, que ficará armado na Praça Aziz Maron, (próximo ao Shopping Jequitibá), terá sessões à tarde e à noite, entre os dias 16 e 18 próximos. Esta é a primeira vez que o Vox faz excursão pelo Norte, Centro Oeste e Nordeste do Brasil. A instalação do circo em Itabuna faz parte de um projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura, segundo informou o presidente da Ficc, Cyro de Mattos. Ele disse que os contatos para isso foram iniciados ano passado, quando foram acertados os detalhes para as apresentações em Itabuna. Para ele, a presença do Vox não deixa de ser um presente para todos os itabunenses no ano em que se comemora o centenário do município. Mattos informou também que além de uma lona muito bonita, o circo oferece espetáculos de qualidade que divertem na melhor tradição circense e usa para isso uma linguagem contemporânea, com parte da equipe formada no famoso Circo Soleil. Com mais de 12 anos de trabalho, o Vox já fez mais de espetáculos no Brasil e Europa, e em São Paulo, apresenta-se de segunda à sexta-feira com com casa cheia, oferecendo espetáculos que vão do cômico ao lúdico, conforme observou Cyro de Mattos. Além de bons espetáculos, o circo mantém uma escola com uma equipe de professores que ensina aos alunos as principais técnicas. Foto: Pedro Augusto Cyro lembra que os ingressos custarão R$ 8,00. Meia entrada, R$ 4,00. O presidente da Ficc está mantendo contados com a diretoria para que um dos espetáculos seja gratuito e destinado ao público mantido por uma entidade filantrópica a ser escolhida pela Ficc. A audiência marcada para acontecer no último dia 6, para discutir o projeto Minha casa, minha vida foi adiada para o mês de agosto, após o recesso do legislativo e a data ainda será confirmada. A audiência foi requerida pelos vereadores Claudevane Leite e Wenceslau Júnior. O projeto é uma parceria do governo federal com diversos municípios e em Itabuna vai contemplar cerca de 5 mil famílias. De acordo com o secretário de Assistência Social, José Antônio Formigle Rebouças, na primeira etapa do projeto serão construídos 992 apartamentos no bairro São Roque, com entrega prevista para novembro deste ano. LEGISLATIVO Audiência para discutir programa Minha casa, minha vida foi adiada Fachada do prédio da Câmara de Vereadores de Itabuna Foto: Divulgação A seleção será realizada através de uma triagem de pessoas que se inscreveram no cadastro da prefeitura e que se enquadrarem em alguns critérios. Terão prioridade as pessoas que morarem em área de vulnerabilidade, além de mulheres que sejam chefe de família, tenham ate 3 filhos e estejam inscritas em programas sociais. O projeto também prevê que do total de casas construídas, 3% sejam destinados para os idosos e 5% para os deficientes, desde que sejam respeitados os critérios. Para a nova audiência serão convidadas as associações de bairro, representantes da prefeitura, sindicatos e entidades do município. Foto: Internet Exibir mais
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