Source: https://www.conjur.com.br/2009-mai-27/simples-propositura-sumula-380-fere-codigos-civil-consumidor
Timestamp: 2019-10-19 14:43:04+00:00
Document Index: 24746625

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 478', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 219', 'artigo 51']

ConJur - "Simples propositura" na súmula 380 fere códigos civil e do consumidor
Levado a sério
"Simples propositura" em súmula fere outros códigos
27 de maio de 2009, 5h30
Ronald Dworkin, em Levando os direitos a sério, escreveu: “a instituição dos direitos é crucial, pois representa a promessa da maioria às minorias de que sua dignidade e igualdade serão respeitadas. Quando as divisões entre os grupos forem mais violentas, esse gesto, se o Direito de fato funcionar, deve ser o mais sincero possível”.
Na mesma obra, Dworkin deixa claro que haverá conflito de direitos e que os representantes da maioria irão discordar de muitas das reivindicações apresentadas pelas minorias. Sendo assim, é importante que as decisões sejam tomadas com seriedade, devendo demonstrar que sabem o que são direitos e “não devem trapacear quando examinam o conjunto das implicações da doutrina correspondente”. Em caso contrário, não levando os direitos a sério, é evidente que o governo também não levará a Lei a sério, arremata Dworkin.
A lição de Dworkin é destinada ao governo, mas penso que também pode ser aplicada ao Poder Judiciário. Sem dúvida, aos julgadores também é imperativo que levem os direitos a sério, respeitando a Lei, sem trapaças, sob pena de se negligenciar e permitir o rompimento da distinção entre o Direito e a brutalidade organizada, conforme prevê o próprio Dworkin.
Virando-se contra o feiticeiro, a análise da súmula 380, do STJ “A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor", comporta, inicialmente, uma brincadeira: o que é uma “simples propositura”? Existe, de outro lado, a propositura “complexa”, “absoluta”, “relativa” etc.? Claro que não. Ou se propõe ou não se propõe. Sendo assim, vai aqui uma sugestão aos advogados: na petição inicial, em preliminar, requeiram ao Juiz o recebimento da Ação Revisional como uma “propositura complexa”, afastando a aplicação da Súmula 380 e, consequentemente, inibindo a caracterização da mora do devedor.
Voltando ao sério, penso que a aplicação da súmula, tal qual como editada, inviabilizará completamente as ações de revisão de contrato bancário, ferindo, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, V e VI, ou seja, revisão do contrato e prevenção do dano, e o artigo 478 do Código Civil, ou seja, a resolução por onerosidade excessiva. Ora, se a propositura da ação revisional “não inibe a caracterização da mora do devedor”, significa dizer que o devedor, apesar da abusividade da cláusula, por exemplo, terá de cumprir a obrigação abusiva – ilegal, segundo o CDC – para não incorrer na mora. Assim, em face da morosidade reconhecida de nossos tribunais, tenham como certo que o devedor será obrigado a cumprir integralmente a obrigação abusiva e ilegal, sob pena de inadimplência absoluta. Depois, querendo, poderá requerer a repetição do indébito e aguardar mais alguns anos... O banqueiro, “coitado”, não pode esperar. O cliente, “cheio de direitos”, pode!
Mais que isso, na medida em que a Súmula orienta (ainda bem que só orienta!) que a “simples propositura” da ação de revisão não tem força para inibir a mora, perde completamente o sentido o parágrafo único, do artigo 2.035, do Código Civil:
"Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos."
Assim, a prevalecer o entendimento da Súmula, se a ação de revisão não inibe mais a mora, mesmo em vista de cláusulas que afetam a ordem pública, o abuso deve ser suportado pelo cliente do banco. De nada valerá, portanto, sua vulnerabilidade garantida pelo artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois terá de continuar cumprindo com cláusulas abusivas, e até ilegais, para não incorrer na mora e, depois, na inadimplência absoluta.
Por fim, a Súmula 380 evidencia a adoção de dois pesos e duas medidas quando se trata da recepção da ação de revisão contratual pelo Judiciário ou quando se trata da ação de cobrança ou execução pelo banco. Ora, como se sabe, segundo o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, um dos efeitos da citação é constituir em mora o devedor. Sendo assim, quando um banco propõe uma ação (mesmo que seja uma “simples propositura”!) contra um cliente, o certo é que o cliente/devedor, por força de disposição legal, estará em mora quando for citado. De outro lado, quando o cliente/autor ingressa com uma ação de revisão contra o banco, na forma orientada pela Súmula 380 do STJ, mesmo que a cláusula seja abusiva e, portanto, nula de pleno direito (artigo 51, IV, CDC), a citação do banco não inibirá a mora do autor/cliente. Por quê? Sabe-se lá... Por fim, o cliente “abusado” deverá continuar cumprindo cláusulas abusivas e ilegais para não causar prejuízo aos bancos e, principalmente, do que se extrai da Súmula 380, para garantir a “segurança jurídica”.
Para não dizer que não falei de flores e de música, minha indignação, desta feita, conduziu-me a Geraldo Vandré:
"Me pediram pra deixar de lado toda a tristeza, pra só trazer alegrias e não falar de pobreza. E mais, prometeram que se eu cantasse feliz, agradava com certeza. Eu que não posso enganar, misturo tudo o que vivo". (trecho falado da música Terra Plana, de Geraldo Vandré).
Apesar das brincadeiras, este é o comentário de um Magistrado que leva os Direitos a sério, principalmente os Direitos das minorias, dos explorados e dos excluídos.
Gerivaldo Alves Neiva é juiz em Conceição do Coité (BA).
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2009, 5h30
Tribunal da Cidadania? Que cidadania cara pálida?
Sandro Couto (Auditor Fiscal) 28 de maio de 2009, 23h27
Recomendo ao superior, egrégio, augusto, olímpico STJ que retire a retórica frase de propaganda institucional da corte em seu "site": "O Tribunal da Cidadania". De quem? Do cidadão brasileiro? Acho que não.
Parabéns Excelentíssimo Dr. Gerivaldo Alves Neiva, fico feliz em ver sua matéria e me faz pensar que a Bahia, assim como o Rio Grande do Sul, estão formando excelentes juízes, haja vista o grande Dr. Pablo Stolze Gagliano, também juiz de direito bahiano e grande civilista do país hoje, o qual certamente comunga de suas idéias quanto à súmula 380 do STJ e no Sul, todos acompanhamos recentes notícias que mostraram decisões judiciais corajosas em relação à não decretação de prisão de envolvidos em furto de veículos sem violência em vista da total falta condições em permitir o mínimo de dignidade humana das cadeias públicas daquele estado-membro. São posições como esta, exposada nesta brilhante matéria, e em decisões judiciais geralmente de primeira instância que engrandecem o Poder Judiciário brasileiro e, apesar de tudo o que atinge a Justiça atualmente, principalmente suas cortes, ainda o tornam o baluarte em defesa da Cidadania e do Estado Democrático de Direito, pois existem muitos BOCÓS que gostariam que o Direito apenas se fizesse valer apenas em prol dos mais fortes e, aí sim, a segurança jurídica estaria "morta e enterrada".
levar direitos a sério?
Nicoboco (Advogado Autônomo) 28 de maio de 2009, 13h34
O autor incide num erro básico e numa precipitação impensada, pra não dizer num preconceito infantil: o de que todo contrato bancário é abusivo, e por isso, qualquer e toda ação revisional deve autorizar a suspensão do cumprimento da avança bancária em favor do consumidor.
O autor começa bem o texto, citando Dworkin, mas termina mau, resvalando para um direito populesco e demagógico.
O "simplesmente" da súmula é fácil de entender: quer dizer "em princípio", "por si só". Não se nega em momento algum o reconhecimento de abusividade em qualquer contrato que seja, muito menos em contratos bancários. A citação serve para inibir a mora do réu/devedor, e não do autor/devedor! O autor do texto confunde conceitos e institutos processuais.
Ora, se o autor da ação corre algum risco ou perigo na demora, se há verossimilhança nas alegações de abusividade do contrato, que se peça uma cautelar ou uma tutela antecipada! Ninguém nega hoje em dia que muitos contratos bancários são abusivos, mas isso é aferido em cada caso, não "a priori".
Essa é a medida correta, não simplesmente taxar de abusivo qualquer contrato, ou supor que em toda ação revisional o cliente esteja com a razão.
Pensar o contrário é fazer valer um direito sem valor, "achado na rua", ideológico.
É salutar "levar os Direitos a sério, principalmente os Direitos das minorias, dos explorados e dos excluídos". Porém, não vivemos numa republiqueta populista muito menos socialista. Não é passando por cima do Estado Democrático de Direito que se fará "justiça social", que muitos advogam, caindo no falacioso preconceito de que quem pensa o contrário defende "bancos", a burguesia ou "as elites". Não. Simplesmente se defende a ordem jurídica, calcada em valores, não em demagogices.
DECISÃO DE MERO PODER
Winston Smith (Servidor) 28 de maio de 2009, 13h33
SE COMEÇARMOS A VERIFICAR PROFUNDAMENTE AS DECISÕES DO STJ, VEREMOS O QUANTO SÃO FRACAS.
O STF E O STJ SOMENTE SE SAEM BEM QUANDO TEM PROCESSO NA MÍDIA.
O STJ MESMO PODE SER ACUSADO DE NEGAR JURISDIÇÃO.
MAS QUANDO LHES INTERESSA, ELES IGNORAM A SUM 7...
BANDO DE RETÓRICOS
Súmula proíbe juízes de impedir ilegalidades em contratos bancários
Consolidação de entendimento
STJ publica três novas súmulas sobre contratos bancários