Source: http://livrozilla.com/doc/481213/veja-a-cartilha
Timestamp: 2018-12-14 01:33:48+00:00
Document Index: 161933007

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 70', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Quem tem direito?.................................................................................... 3
Quem não recebe?................................................................................... 3
Quando será paga?.................................................................................. 3
Quanto deve ser pago?............................................................................ 3
O que é considerado como critério?...................................................... 3
Qual é o peso de cada critério?.............................................................. 3
Quais são as escalas de pontuação
para cada critério?................................................................................... 4
Quais títulos podem ser apresentados
para obter as porcentagens previstas?................................................. 5
Afastamentos serão descontados?........................................................ 6
Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.................................................... 7
Quem sofre pena disciplinar
perde a gratificação?............................................................................... 6
A Gratificação conta para aposentadoria?............................................ 6
continuarão recebendo?.......................................................................... 6
A Gratificação de Atividade impede o
recebimento de outras gratificações?.................................................... 6
Decreto nº 52.310, de 12 de maio de 2011.............................................. 13
Anexos I a IV integrantes do Decreto nº 52.310,
de 12 de maio de 2011.............................................................................. 16
• Integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura, ou seja, Agentes
de Apoio, AGPPs e ASTs;
• Titulares de cargos transformados não optantes pelos planos de carreiras dos níveis básico ou médio, ou
seja, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilantes, ATAs, etc.;
• Servidores admitidos e contratados pela Lei nº 9.160, de 1980, em função correspondente aos cargos acima.
• Os contratados de emergência;
• Os comissionados;
• Os servidores que recebem vantagens vinculadas a produtividade e desempenho;
• Os servidores aposentados e pensionistas antes de 2011.
• Mensalmente a partir de 1º de janeiro de 2011.
• A partir de 1º de janeiro de 2011, foram pagos até 50% da referência inicial das carreiras (jornada de 40
horas semanais), ou seja, até R$ 220,20 para Agentes de Apoio, e até R$ 322,87 para AGPPs.
• A partir de 1º de janeiro de 2012 foram pagos até 70% da referência inicial das carreiras (jornada de 40
horas semanais), ou seja, até R$ 308,27 para Agentes de Apoio, e até R$ 452,02 para AGPPs.
• A partir de 1º de maio de 2013, com os reajustes a gratificação paga passou a ser de até R$ 528,50 para
Agentes de Apoio, e até R$ 644,00 para AGPPs.
• As porcentagens a serem pagas dependem dos critérios alcançados pelo servidor.
O que é considerado como critério?
• A aferição do desempenho individual e do desempenho institucional, o alcance de metas e a apresentação
Qual é o peso de cada critério?
• Cada critério computará um máximo de porcentagem, conforme escala de pontuação.
alcance de metas e resultado por área de atuação
apresentação de certificados de conclusão de
cursos correlacionados com a área de atuação, que
não tenham sido requisito para provimento do cargo
efetivo, realizados ou referendados pela Prefeitura,
totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas
Total: até 50%
Total: até 70%
Quais são as escalas de pontuação para cada critério?
Conforme a pontuação obtida na avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional e porcentagem de metas alcançadas no exercício anterior, deve-se buscar na tabela abaixo a porcentagem que comporá a gratificação. O servidor deve apresentar títulos válidos para atingir as respectivas
conforme a Escala de Pontuação
alcance de metas e resultado
conforme a Escala de Pontuação atingida
no Plano de Metas/RT
(exercício
aplicado sobre o valor
máximo da gratificação
580 a 600 pontos
550 a 579 pontos
520 a 549 pontos
490 a 519 pontos
450 a 489 pontos
390 a 400 pontos
370 a 389 pontos
350 a 369 pontos
330 a 349 pontos
300 a 329 pontos
índice igual ou
20% a 39%
Títulos - Apresentação de certificados de conclusão de cursos
correlacionados com a área de atuação, que não tenham sido requisito
para provimento do cargo efetivo, realizados ou referendados pela
Prefeitura, totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas
Obs.: O ingressante na carreira até a primeira avaliação receberá metade do percentual devido aos integrantes da carreira.
Quais títulos podem ser apresentados para obter as
porcentagens previstas?
I - certificado de conclusão de curso de ensino médio;
II - certificado de conclusão de educação profissional técnica de nível médio;
III - diploma de conclusão de curso sequencial de formação superior;
IV - diploma de conclusão de curso de formação superior de graduação;
V - títulos de cursos de especialização ou extensão universitária ou pós-graduação,
reconhecidos na forma da lei;
VI - créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada,
realizados ou referendados pela PMSP, correlacionados com a sua área de atuação,
totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas.
Considera-se atividade de educação continuada:
I - diploma de conclusão de curso sequencial de formação superior;
II - diploma de conclusão de curso de formação superior de graduação;
III - certificado de conclusão de educação profissional técnica de nível médio, exceto o
correspondente ao apresentado para o provimento de seu cargo efetivo;
IV - títulos de cursos de especialização ou extensão universitária ou pós-graduação,
V - créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada,
I - cursos de pós-graduação: especialização, mestrado, doutorado;
II - cursos de formação superior de graduação ou licenciatura;
III - cursos de nível médio ou de educação profissional técnica de nível médio;
IV - cursos realizados pelo profissional, validados pela PMSP, desde que correlacionados com a sua
V - cursos de aperfeiçoamento profissional realizados pelo servidor em instituições legalmente
reconhecidas, referendados pela PMSP, desde que correlacionados com a sua área de atuação;
VI – créditos cumpridos nos cursos de pós-graduação: mestrado ou doutorado, enquanto não concluída
a etapa de defesa de tese e certificação.
Os títulos I a III serão apresentados uma única vez durante a permanência do servidor na carreira.
Os títulos IV a VI serão válidos por um período de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua
apresentação e respectivo protocolo de recebimento.
Considera-se atividade técnico-científica:
I – a apresentação de trabalhos ou teses em congressos, simpósios, seminários, encontros, oficinas ou
II - a apresentação de palestras no âmbito da PMSP ou em eventos externos, na qualidade de
representante da PMSP;
III - a atuação como instrutor ou monitor em cursos de educação continuada, validados ou referendados
pela PMSP;
IV - a participação em grupos de trabalho ou comissões não remuneradas, constituídos com objetivo
específico, mediante ato publicado em Diário Oficial da Cidade de São Paulo e com relatório final;
V - a participação em congressos, simpósios, seminários, encontros, palestras, oficinas ou
VI – a publicação de trabalhos: livro ou capítulo de livro, artigos em revistas técnicas ou científicas ou
de entidades profissionais, considerada uma única publicação do mesmo artigo ou similar, exigida a
apresentação integral da respectiva publicação.
O pagamento da Gratificação de Atividade não sofrerá descontos em casos de afastamento considerados
pela legislação específica como de efetivo exercício (abonadas, férias, licenças médicas por acidente de
trabalho, gala, nojo dentre outras).
A Gratificação de Atividade será descontada em 11% para o IPREM e irá compor a aposentadoria/pensão.
Os aposentados e pensionistas continuam recebendo?
Quem já estava aposentado ou recebendo pensão quando a lei foi publicada não teve direito, mas quem
veio ou vier a se aposentar ou no caso de pensão por falecimento do servidor, após a publicação da lei, o
cálculo do valor da Gratificação de Atividade é a média aritmética simples dos valores percebidos nos 60
Quem não completou os 60 meses, a média aritmética é calculada sobre todos os valores percebidos até
o mês imediatamente anterior à aposentadoria ou falecimento.
Os valores mensais da Gratificação nesses casos serão atualizados, mês a mês, conforme os reajustes
concedidos aos servidores municipais.
Quem faleceu ou se aposentou até 1º de janeiro de 2012, com proventos integrais teve a gratificação
calculada pela média mensal do valor pago aos servidores ativos, observada a proporcionalidade de seus
proventos ou pensões.
Aposentadorias e pensões a partir de 1º de janeiro 2012 terão a gratificação calculada pela média aritmética simples somente sobre os valores percebidos após 1º de janeiro de 2012.
Caso no momento da aposentadoria ou falecimento, o servidor já tenha mais de 60 meses desde o início
da opção pela GA, o cálculo da GA será pela média das gratificações recebidas nos 60 meses e anteriores
ao falecimento ou aposentadoria.
recebimento de outras gratificações?
Sim, a Gratificação de Atividade é incompatível com Prêmio de Desempenho e Bônus Especial (Lei nº
14.590, de 2007); Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (art. 6º da Lei nº
11.716, de 1995); Prêmio de Produtividade de Desempenho (PPD - Lei nº 14.713, de 2008); Prêmio de Desempenho Educacional (PDE - Lei nº 14.938, de 2009); remuneração, gratificação, adicional, prêmio ou qualquer
espécie de vantagem que tenha por finalidade premiar e valorizar a produtividade ou o desempenho. Os servidores deverão optar pela mais vantajosa. A Gratificação de Atendimento ao Público não é incompatível com
a gratificação de atividade. A Gratificação de Apoio à Educação (GAE - Lei nº 14.244, de 2006), e o Prêmio de
Produtividade de Desempenho (PPD - Lei nº 14.713, de 2008) “serão paulatinamente absorvidos nos valores
da Gratificação de Atividade”, sendo paga a diferença se a Gratificação de Atividade for menor.
O Sindsep garantiu com SEMPLA em 2011 que a GAE fosse mantida para os servidores lotados na
educação que não optassem pela Gratificação de Atividade (GA). Dessa forma, os servidores mantiveram
o recebimento do PDE e da GAE que somados costumavam superar os valores da GA. No entanto, hoje a
tendência é que a GA seja mais vantajosa que o PDE mais a GAE juntas. Convém fazer as contas.
Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis
nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de
2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008,
nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de
carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de março de 2011, decretou e eu promulgo a
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade, a ser concedida mensalmente aos integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas,
respectivamente, pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro 2004, e legislação subsequente, bem como aos titulares de cargos anteriormente correspondentes aos transformados
e reenquadrados pelas referidas leis, não optantes pelos respectivos planos de carreiras, que estejam no
efetivo exercício de suas atribuições, mediante a aferição de seu desempenho individual e do desempenho
institucional, o alcance de metas e a apresentação de títulos.
Parágrafo único. O desempenho individual e o desempenho institucional de que trata este artigo serão
aferidos nos termos da legislação específica que rege a avaliação de desempenho.
Art. 2º. A Gratificação de Atividade será calculada sobre a referência inicial das respectivas carreiras, na
Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, na seguinte conformidade:
§ 1º. O Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei, editará
decreto dispondo sobre as metas e resultados, os títulos a serem considerados, bem como os critérios para
a apuração do valor individual da Gratificação de Atividade.
§ 2º. Para efeito de aferição da Gratificação de Atividade, serão considerados os resultados da avaliação de
desempenho individual e institucional do exercício imediatamente anterior ao de sua atribuição, que será considerado pelo período de 1 (um) ano, contado do mês seguinte ao da divulgação dos respectivos resultados.
§ 3º. Quando de seu ingresso na carreira e até a sua primeira avaliação de desempenho individual, os
titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta lei perceberão 50% (cinquenta por cento) do percentual devido aos integrantes da carreira.
§ 4º. A remuneração relativa à Gratificação de Atividade, de caráter permanente, integrará a base de
contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, prevista na Lei nº
13.973, de 12 de maio de 2005.
Art. 4º. A Gratificação de Atividade será devida aos servidores admitidos ou contratados de acordo com
as disposições da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em função correspondente aos cargos de que
trata o art. 1º desta lei, nas mesmas bases e condições.
Art. 6º. Os servidores apenados nos termos dos arts. 185 e 186 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de
1979, perderão o direito à Gratificação de Atividade, na seguinte conformidade:
Art. 7º. Sobre a Gratificação de Atividade não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada,
assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 8º. Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e da pensão, o valor
da Gratificação de Atividade corresponderá à média aritmética simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão.
§ 1º. Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o
servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a que se refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará
os proventos de aposentadoria, disponibilidade ou a pensão pela média aritmética simples de todos os valores
percebidos até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão.
§ 2º Os valores mensais da Gratificação de Atividade considerados no cálculo a que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos
§ 3º. Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados da
data da publicação desta lei, a Gratificação de Atividade integrará os proventos na seguinte conformidade:
b) aos que se aposentarem com proventos integrais: média mensal do valor pago aos servidores ativos
das respectivas carreiras ou funções, observada a proporcionalidade de seus proventos ou pensões;
b) aos que se aposentarem com proventos integrais: a média aritmética simples de todos os valores percebidos após 1º de janeiro de 2012 até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, atualizados, mês a mês,
de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica.
I - aos contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, e
alterações subsequentes;
II - ao Prêmio de Desempenho e ao Bônus Especial instituídos pela Lei nº 14.590, de 13 de novembro
III - à Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, instituída pelo art. 6º da
Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, e legislação subsequente;
Parágrafo único. Os servidores que, nos termos da legislação específica, preencham as condições para
percepção de mais de uma das vantagens previstas neste artigo, deverão realizar opção pela mais vantajosa.
Art. 11. A Gratificação de Atendimento ao Público, criada pelo art. 80 da Lei nº 13.748, de 2004, não é
incompatível com a gratificação de atividade de que trata esta lei.
Art. 12. Os valores da Gratificação de Apoio à Educação devida aos integrantes das carreiras dos Quadros de Pessoal do Nível Médio e do Nível Básico na forma da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006,
e legislação subsequente, bem como os relativos ao Prêmio de Produtividade de Desempenho previsto na
Lei nº 14.713, de 2008, serão paulatinamente absorvidos nos valores da Gratificação de Atividade.
Parágrafo único. Até a absorção total dos valores da gratificação e do prêmio de que trata o “caput” deste
artigo, na forma e datas previstas no art. 2º desta lei, será mantido o pagamento da parcela não absorvida.
Art. 13. Os arts. 11 e 14 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e legislação subsequente, passam
“Art. 11. A progressão funcional consiste na passagem do Agente de Apoio para a categoria imediatamente superior, dentro do mesmo nível, em razão do resultado da avaliação de desempenho, das atribuições
gerais e básicas, de acordo com o Anexo VII da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, associado ao tempo
de carreira, capacitação e atividades.
§ 2º. Serão promovidos para o Nível II da carreira, no máximo, 40% (quarenta por cento) dos titulares de
cargos do Nível I, considerando o total do número de cargos, permanecendo, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) no Nível I.”(NR)
“Art. 11. A progressão funcional consiste na passagem do Assistente de Gestão de Políticas Públicas
e do Assistente de Suporte Técnico para a categoria imediatamente superior, dentro do mesmo nível da
respectiva carreira, em razão do resultado da avaliação de desempenho, associado ao tempo de carreira,
capacitação e atividades.”(NR)
“Art. 15. ..............................................................
“Art. 102. Para concorrer à promoção por merecimento, o servidor deverá:
II - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no grau atual, completado até o dia 31 de dezembro
do respectivo ano-base.
Parágrafo único. Para fins de promoção por merecimento, serão considerados os insumos relacionados
à avaliação de desempenho, cursos e atividades durante a permanência no grau.”(NR)
Art. 15. O § 4º do art. 7º da Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, e o § 2º do art. 107 da Lei nº
14.660, de 26 de dezembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 7º. ....................................................
§ 4º. Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados
da data da publicação desta lei, a Gratificação por Desempenho de Atividade integrará os proventos na
I - aos que se aposentarem com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal e no art.
2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: na forma prevista nos §§ 1º e 2º;
a) durante o período que preceder a edição do decreto a que se refere o § 1º do art. 2º desta lei: aplica-se
o disposto no § 3º deste artigo;
b) após a edição do decreto a que se refere o § 1º do art. 2º desta lei: a média aritmética simples de todos
os valores percebidos de acordo com as regras que vierem a ser estabelecidas no referido decreto, até o
mês imediatamente anterior à aposentadoria.
“Art. 107. .............................................................
§ 2º. Os servidores de que trata este artigo, atualmente submetidos à Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho
semanais - J-20, poderão optar pela jornada de 40 (quarenta) horas de que trata o “caput” a qualquer tempo.
Art. 16. Os arts. 19 e 50-A da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte
II - o Nível II das carreiras de Técnico em Saúde e de Auxiliar Técnico em Saúde, no máximo, 40% (quarenta por cento) dos titulares de cargos do Nível I, considerando o total do número de cargos, permanecendo, no mínimo, 60% (sessenta por cento) no Nível I.”(NR)
“Art. 50-A. ............................................................
I - para os servidores titulares de cargos ou funções discriminados na Tabela “B” do Anexo III desta lei,
em até 100% (cem por cento) do valor do plantão extra realizado;
“Art. 2º-A. Aos Agentes de Apoio Fiscal que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da publicação desta lei, a Gratificação de Produtividade Fiscal integrará os proventos na seguinte conformidade:
2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: na forma prevista no § 1º do art. 16 da Lei
n° 9.480, de 8 de junho de 1982;
II - aos que se aposentarem com proventos integrais: a média aritmética simples da pontuação obtida até
o mês imediatamente anterior à aposentadoria.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos servidores por ele
“Art. 4º-A. Aos Agentes Vistores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data da publicação desta lei, a Gratificação de Produtividade Fiscal integrará os proventos na
2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: na forma prevista no parágrafo único do
art. 10 da Lei n° 10.224, de 15 de dezembro de 1986;
alcançados.”(NR)
Art. 18. Os arts. 7º e 10 da Lei nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes
“Art. 7º. As disposições do “caput” e § 1º do art. 72, dos §§ 1º e 2º do art. 81 e do art. 102, todos da Lei
nº 14.713, de 2008, na redação conferida pelo art. 5º desta lei, aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2008,
data prevista no § 1º do art. 51 da referida lei, observado o disposto em seu art. 52, § 2º.”(NR)
“Art. 10. Os servidores abrangidos pelas disposições dos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei nº 14.713, de 2008,
na redação conferida pelo art. 5º desta lei, poderão realizar a opção prevista no “caput” do referido artigo,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei.”(NR)
§ 4º. Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados da
data da publicação desta lei, a Gratificação por Desempenho de Atividade Social integrará os proventos na
DA OPÇÃO DOS SERVIDORES NÃO INTEGRADOS NOS PLANOS DE CARREIRAS INSTITUÍDOS A
Art. 20. Fica reaberto por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, o prazo de
opção para os servidores abrangidos pelas Leis nº 13.652, de 2003, nº 13.748, de 2004, nº 13.768, de 23 de
janeiro de 2004, nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nºs 14.712 e 14.713, ambas de 4 de abril de 2008,
observados os critérios, as condições e a datas-limite de contagem de tempo previstos nas respectivas leis.
§ 4º. Os atos necessários à implementação das opções e integrações previstas neste artigo serão realizados por Comissão Intersecretarial Especial, vinculada ao Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja
composição será definida pelo Diretor do referido Departamento.
Art. 21. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista
no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os padrões e referências de vencimento do funcionalismo público municipal ficam reajustados na seguinte conformidade:
Parágrafo único. O Executivo divulgará, mediante decreto específico, os novos valores decorrentes dos
Art. 22. Nos termos do art. 5º da Lei n° 13.303, de 2002, ficam reajustados, nos mesmos percentuais e
bases estabelecidos no art. 21 desta lei:
IV - as pensões disciplinadas pelo Decreto-lei nº 289, de 7 de junho de 1945, e as pensões vitalícias
pagas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente;
V - os vencimentos dos servidores regidos pelas Leis nº 9.160, de 1980, nº 9.168, de 4 de dezembro de
1980, e nº 10.793, de 1989;
VI - os vencimentos dos servidores e os proventos dos aposentados das Autarquias Municipais, regidos
pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
VII - as pensões a cargo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei
nº 13.973, de 2005, devidas aos beneficiários de servidores falecidos até 30 de abril de 2009;
Parágrafo único. O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será concedido a título de antecipação de
eventual reajuste compulsório fixado na legislação federal e com ele será compensado.
Art. 24. As disposições do § 2º do art. 3º desta lei serão observadas na apuração da Gratificação de
Desempenho prevista nas Leis nº 14.600, de 2007, e legislação subsequente, nº 14.873, de 5 de janeiro de
2009, e nº 15.159, de 2010.
Art. 25. Os proventos de aposentadoria, as pensões e os legados, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade, serão revistos de acordo com as disposições do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº
14.600, de 2007, na redação conferida pelo art. 15 desta lei, bem como do inciso II do art. 2º-A e do inciso
II do art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.715, de 2008, a ela acrescidos pelo art. 17 desta lei.
Art. 26. A partir da publicação desta lei, fica vedada a concessão da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, prevista na Lei nº 11.716, de 1995, e legislação subsequente,
aos integrantes da carreira de Procurador do Município, do Quadro da Procuradoria Geral do Município, e
de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, do Quadro dos Profissionais da Fiscalização, lotados na Secretaria
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, os servidores optantes poderão desistir da opção realizada nos termos do § 2º do art. 9º e do § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 14.712, de 2008.
Art. 28. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2009, em relação ao inciso I do art. 21, e a 1º de maio de 2010, em relação ao inciso II do art. 21.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de março de 2011, 458º da fundação de São
Decreto nº 52.310, de 12 de maio de 2011
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos
da Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.
Art. 1º. O pagamento da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011,
a ser concedida mensalmente aos servidores municipais que especifica, dar-se-á na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 2º. O valor da Gratificação de Atividade será calculado e individualmente pago, de acordo com o
desempenho individual, o desempenho institucional, o alcance de metas e a apresentação de títulos, aos
seguintes servidores municipais:
I - titulares de cargos integrantes da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico,
instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e legislação subsequente;
II - titulares de cargos integrantes da carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal do Nível Médio, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de
janeiro de 2004, e legislação subsequente;
III - titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos nos incisos I e II deste artigo,
transformados e reenquadrados pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004, não optantes pelos
respectivos planos de carreiras;
IV - admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em função correspondente aos cargos de que tratam os incisos I a III deste artigo;
V - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de
Agente de Apoio, que realizaram a opção prevista no artigo 49 da Lei nº 13.652, de 2003;
VI - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, que realizaram a opção prevista no artigo 51 da Lei nº 13.748, de 2004;
VII - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de
Assistente de Gestão de Políticas Públicas, que realizaram a opção prevista no artigo 70 da Lei nº 14.591,
Art. 3º. A Gratificação de Atividade corresponderá, no máximo, a 70% (setenta por cento) do padrão inicial da respectiva carreira do servidor, na tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais
- J-40, nos seguintes percentuais:
Art. 4º. A Gratificação de Atividade será assim composta:
a) até 9% (nove por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo I deste decreto, considerando-se o
resultado alcançado pelo servidor nessa dimensão, no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da
b) até 13% (treze por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional,
observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo II deste decreto, considerando-se
o resultado alcançado pelo servidor nessa dimensão, no exercício imediatamente anterior ao da atribuição
da gratificação;
c) até 20% (vinte por cento), pelo alcance de metas e resultado por área de atuação, correspondente ao
resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto nº 45.090, de 5 de agosto de 2004, de acordo
com o resultado anual obtido na aferição do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliação de
Desempenho, pela unidade de lotação do servidor, devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade, considerando-se o índice por ele alcançado no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratifica-
ção, observada a correspondência percentual estabelecida na escala constante do Anexo III deste decreto;
d) 8% (oito por cento), em decorrência de apresentação de certificados de conclusão de cursos correlacionados com a área de atuação, que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo, realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas,
a serem estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
a) até 15% (quinze por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual,
observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo I deste decreto, considerando-se
b) até 20% (vinte por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional,
c) até 25% (vinte e cinco por cento), pelo alcance de metas e resultado por área de atuação, correspondente ao resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto nº 45.090, de 2004, de
acordo com o resultado anual obtido na aferição do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a
Avaliação de Desempenho, pela unidade de lotação do servidor, devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade, considerando-se o índice por ele alcançado no exercício imediatamente anterior ao da
atribuição da gratificação, observada a correspondência percentual estabelecida na escala constante
do Anexo III deste decreto;
d) 10% (dez por cento), em decorrência de apresentação de certificados de conclusão de cursos correlacionados com a área de atuação, que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo, realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas,
a serem estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1º. Para fins de pagamento da Gratificação de Atividade, os cursos apresentados pelo servidor terão
validade de acordo com a tabela de temporalidade constante do Anexo IV deste decreto.
§ 2º. Observado o disposto no § 1º deste artigo, ficam dispensados da apresentação de títulos os servidores integrantes das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte
Técnico que apresentaram título de curso superior por ocasião de sua integração nas Categorias do Nível II
das respectivas carreiras, na forma prevista no § 6º do artigo 37 da Lei nº 13.748, de 2004.
Art. 5º. Para efeito de pagamento da parcela da Gratificação de Atividade relativa à apresentação de
certificados de conclusão de cursos, conforme previsto no artigo 4º deste decreto, serão observadas as
I - para o servidor que apresentar títulos de cursos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da portaria a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 4º, a parcela da gratificação será devida
II - para o servidor que apresentar títulos de cursos após o prazo estabelecido no inciso I deste artigo, a
parcela da gratificação será devida a partir do mês da apresentação dos títulos.
§ 1º. Para o servidor que se encontrar em gozo de afastamento que enseje o pagamento da Gratificação
de Atividade, o prazo estabelecido no inciso I deste artigo será contado a partir da data em que reassumir
suas funções, exceto nas situações previstas no § 2º deste artigo.
§ 2º. Nas hipóteses de afastamento previstas nos incisos V a IX e XI a XIII do artigo 64 da Lei nº 8.989,
de 29 de outubro de 1979, bem como de gozo de licença por adoção e para o exercício de mandato de
dirigente sindical, poderá o servidor, no curso do período de afastamento, apresentar títulos no prazo de
30 (trinta) dias estabelecido no inciso I deste artigo, fazendo jus ao pagamento da parcela da gratificação a
§ 3º. Nas hipóteses de afastamento referidas no § 2º deste artigo, caso o servidor não apresente os títulos no prazo estabelecido no inciso I deste artigo, a parcela da gratificação será devida a partir do mês da
Art. 6º. As disposições deste decreto poderão ser revistas, anualmente, até o mês de julho.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares à fiel execução deste decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2011, 458º da fundação de São
(artigo 4º, “caput”, alínea “a” dos incisos I e II)
Percentual a ser aplicado sobre
o valor máximo da gratificação a
partir de 1º de janeiro de 2011
partir de 1º de janeiro de 2012
igual ou menor que 449 pontos
igual ou menor que 299 pontos
Escala de Pontuação - Plano de
Metas/ RT
índice igual ou superior a 80%
(artigo 4º, “caput”, alínea “b” dos incisos I e II)
(artigo 4º, “caput”, alínea “c” dos incisos I e II)
(artigo 4º, “caput”, alínea “d” dos incisos I e II)
Agente de Apoio - Nível Básico
curso de ensino médio;
Apresentação, uma única vez,
durante a permanência do
servidor na carreira.
- Assistente de Gestão de
Políticas Públicas e Assistente
de Suporte Técnico – Nível
de nível médio, diverso do
apresentado para provimento
do cargo que titulariza;
Assistente de Gestão de
Cursos correlacionados com
a área de atuação que não
tenham sido requisito para o
provimento do cargo efetivo,
realizados ou referendados
pela Prefeitura, totalizando, no
mínimo, 90 (noventa) horas.
5 (cinco) anos consecutivos
após sua apresentação
para fins de percepção da
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Apresentação do PowerPoint - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
04715 Transfor apos Ana Lucia Ambrosio
CARGO SALÁRIO Agente Administrativo – Nível Médio R
Portaria Nº 184 em 30/04/2014 do Diretor