Source: http://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-1229
Timestamp: 2017-03-28 06:14:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1229', 'Artigo 1229', 'artigo 1', 'Artigo 1228', 'Artigo 1230', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1857']

Artigo 1229 - Código Civil Comentado, PARTE ESPECIAL - LIVRO III - Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510), TÍTULO III Da Propriedade (art. 1.228 a 1.368 - B) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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Por Luis Paulo Cotrim Guimarães; Samuel Mezzalira - 8 de novembro de 2016 0 314 Compartilhar no Facebook
O proprietário deve suportar ingerências ao seu domínio, como nas hipóteses previstas no artigo 1.230, ao dispor que as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos, dentre outros bens previstos em leis especiais, não estão abrangidos pela propriedade do solo.
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