Source: https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/embargos-a-execucao-cedula-de-credito-comercial-alienacao-fiduciaria-pn620
Timestamp: 2019-12-07 15:26:52+00:00
Document Index: 81758799

Matched Legal Cases: ['artigo 914', 'artigo 330', 'artigo 3', 'artigo 2', 'In casu', 'artigo 421']

(Petição) Embargos à Execução Título Extrajudicial
Modelo de petição inicial de ação de embargos à execução, cumulado com pedido de efeito suspensivo.
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, com o propósito de reapreciar cláusulas de Cédula de Crédito Comercial com garantia de alienação fiduciária
EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ (MF) nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único). Por isso, requer a intimação da Embargada, por seu patrono, a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), devendo, antes, ser analisado o pleito de efeito suspensivo formulado.
O Embargante fora citada, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva no prazo de três dias, nos moldes do art. 829, do Código de Ritos.
O Embargante celebrou com o Embargada em 00/11/2222 um empréstimo. Ajustaram mediante a Cédula de Crédito Comercial nº. 11223344-55. Essa, tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00, a ser paga em sessenta parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00. (doc. 02)
O mútuo fora garantido mediante alienação fiduciária do veículo abaixo:
1 – Marca VolksWagen, modelo Caminhão, ano/modelo 2014/2015 Placa NNN 0000;
Como remuneração, ajustaram taxa efetiva de 9,5% a.a.
Aquela pagou várias prestações, consoante se denota dos documentos colecionados. (docs. 03/44)
De outro compasso, do exame superficial de algumas cláusulas da cédula de crédito sub examine, percebem-se algumas de uma série de ilegalidades, as quais abaixo melhor especificadas.
Por conta disso, aquela não conseguiu quitar as demais parcelas.
Nesse diapasão, pagou, erroneamente, encargos abusivos. Desse modo, necessário se faz a análise do entabulado e, quiçá, repetição por indébito dos valores exigidos ilegalmente.
Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo. Por isso, o Embargante, à luz da regra contida no artigo 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.
O depósito das parcelas, como afirmado, é feito por estimativa de valores. Isso decorre maiormente porque, na espécie, a relação contratual se originou nos idos de 2014. É inescusável que, para se apurar esse montante, necessita-se de extremada capacidade técnica. Além disso, tal mister demandaria, no mínimo, um mês de trabalho, mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.
Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional que prevê igualdade de tratamento entre os litigantes. Mais ainda, ofusca o princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (novo CPC, art. 6º) e paridade de tratamento (CPC, art. 7º).
(3.1.) – APLICAÇÃO DO CDC AO CASO SUB EXAMINE
De outra forma, consabido que a prestação de serviços bancários se encontra regida pelas normas de proteção ao consumidor. Isso porque é plenamente cabível o enquadramento das instituições financeiras, prestadoras de serviços, na conceituação de fornecedor, como preconiza o artigo 3º, caput, da Lei n. 8.078/90.
De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação do aderente na definição de consumidor, disposta no caput do artigo 2º, do mesmo ordenamento, porquanto assim verbera:
Como se observa, ambos dispositivos remetem às expressões "produtos" ou "prestação de serviços". O propósito, nítido, é o de se aferir efetiva aplicabilidade da legislação protetiva às atividades desenvolvidas no mercado bancário.
Por sua vez, inequívoco que as atividades bancárias, financeiras, de crédito estão inseridas na enunciação de produtos e serviços. Não por outro motivo é a redação abaixo:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º, do CDC).
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO STJ. 1.2 JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS AUSENTES. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA.
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada. Por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula nº 530 do STJ). 1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes as cláusulas contratuais, "não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira" (STJ, AGRG no AREsp n. 406.540/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-5-2014).1.4 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 23 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. NORMA QUE SE SOBREPÕE AO TEOR DA Súmula nº 306 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE PERTENCE EXCLUSIV AMENTE AO ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (CAPITAL DE GIRO). TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. NÃO ABUSIVIDADE. 2.1.2 CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. "As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) [...]" (AgInt no AREsp n. 414.457/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019, DJe 19-2-2019).2.2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PERIODICIDADE DIÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PORQUE PREVISTA NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2.3 MORA. CONTRATOS AUSENTES E DEMAIS CONTRATOS JUNTADOS. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. 2.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC; AC 0008318-42.2010.8.24.0045; Palhoça; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Ubialli; DJSC 05/04/2019; Pag. 352)
(3.2.) – IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS
Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros, com o debate não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:
Os temas abordados são distintos.
Dito isso, impende revelar que, na cédula em espécie, não há cláusula expressa de condução à cobrança de juros capitalizados mensalmente.
Entrementes, segundo a legislação específica, a qual trata da Cédula de Crédito Comercial, mostra-se de toda inoportuna exigência juros, capitalizados mensalmente, salvo expressa disposição contratual. Ao contrário disso, aquela permite tão só a capitalização semestral. Por oportuno, note-se a advertência contida no Decreto-Lei 413/69:
DECRETO-LEI nº. 413/69
In casu, a exigência dos juros capitalizados, sob a periodicidade mensal, é abusiva, contra legem, pois, sem eficácia qualquer. Lado outro, trata-se de crédito com incentivos de entidades governamentais, cujo objetivo é, primordialmente, o desenvolvimento empresarial.
Nessas pegadas, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO.
É cabível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada no título, pois se trata de cédula de crédito rural, regulada pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 467/67, que prevê tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Inexistindo pactuação expressa, a capitalização deve incidir semestralmente. Comissão de permanência. Em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplemento. Precedentes. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (TJRS; AC 0281283-95.2016.8.21.7000; Carazinho; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 30/11/2016; DJERS 07/12/2016)
Afora isso, nada obstante a inexistência de cláusula com previsão de capitalização de juros mensais, esses, na realidade, foram cobrados diariamente.
Noutro giro, fundamental sublinhar que a cláusula de capitalização, por ser de importância ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerarão no plano do direito material.
Como afirmado alhures, a situação em liça traduz uma relação jurídica que, sem dúvidas, é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, autorizada a revisão das cláusulas contratuais.
Além disso, a relação contratual igualmente deve atender à função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".
Subsidiariamente (CPC, art. 326), seja definida a capitalização de juros como semestral, ainda assim decorrendo a desconsideração da mora.
(3.3.) – LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
De outro lado, os juros remuneratórios da cédula foram fixados no percentual (taxa efetiva) de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), acrescido de correção monetária, margeada pela Taxa CDI.
Porém, de bom alvitre revelar que a Taxa CDI não se apresenta, na hipótese, como correção monetária, mas sim, ao revés, taxa de juros remuneratórios.
Destarte, a cumulação desses encargos (taxa CDI + juros compensatórios), seguramente ultrapassa a taxa contratada.
De outro modo, em face do emprego do “indexador” aqui hostilizado, defende-se que os juros remuneratórios superaram o limite anual de 12%.
Dúvida inexiste que as cédulas de crédito comercial, industrial e rural não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64. De mais a mais, cediço que, com respeito à remuneração do empréstimo, é da competência de o Conselho Monetário Nacional limitá-los.
Porém, nesse aspecto, não há qualquer dispositivo regulamentando as taxas de juros remuneratórios. Por isso, incide a regra geral estatuída na Lei de Usura (Decreto lei 22.626/33). Em decorrência, os juros não podem exceder ao limite anual de 12%.
(4) – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
As questões destacadas na presente Ação de Embargos à Execução são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a atribuição de efeito suspensivo. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do Estatuto de Ritos.
Convém ressaltar que a Embargante, ao requerer o efeito suspensivo à ação, pondera que preenche todos os requisitos legais para tal desiderato.
Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, com o propósito de reapreciar cláusulas de Cédula de Crédito Comercial com garantia de alienação fiduciária
O embargante demonstrou a tempestividade dos Embargos. Asseverou-se que fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 829, do Código de Ritos de 2015. Nesse passo, articulou-se que a ação fora manejada dentro da quinzena legal, contado da juntada do mandado citatório carreado aos autos (CPC/2015, art. 915 c/c art. 231, inc. II).
Todavia, com supedâneo na regra processual salientada, o embargante requereu fosse deferido o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa. Por outro ângulo, pleiteou que a embargada fosse instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, no mesmo prazo contratual avençado.
Nesse aspecto, defendeu-se afronta à disposição constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC/2015, art. 6º) e da paridade de tratamento (CPC/2015, art. 7º). Para o embargante, quando a parte é instada a apresentar cálculos precisos e complexos com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC/2015, art. 149). Assim, no mínimo seria essencial que se postergasse essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tivesse) para quando já formada a relação processual.
Sustentou-se, mais, que a situação em debate não era de julgamento de improcedência liminar dos pedidos ofertados (CPC, art. 332 c/c art. 918, inc. II).
Argumentou-se que existem inúmeras súmulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Bancário, seja no aspecto remuneratório, moratório e até diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretensões formuladas afrontariam os ditames previstos no art. 332 do Novo Código de Processo Civil. É dizer, por exemplo, por supostamente contrariar súmula do STF ou STJ, ou mesmo acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Não seria o caso, todavia. Os temas ventilados na exordial, como causas de pedir, não guardam qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de assuntos bancários.
Defendeu o embargante que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.
No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, mesmo tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, uma vez que o trato contratual encontra-se delimitado em face da Lei nº. 6.840/80 e Decreto-Lei nº. 413/69, que, segundo defendido na peça, a cobrança de juros capitalizados deveria ser, no mínimo, semestral.
Quanto aos juros remuneratórios, defendeu-se-se excesso na sua cobrança, visto que a cédula, por ter origem de crédito fundos do FNE, tinha como indexador o CDI.
Esse, na visão da defesa, não era simples indexador de correção, mas sim, ao revés, também remunerava o credor.
A cumulação de ambas as taxas(de juros e de correção), superavam o limite de 12%(doze por cento) ao ano, tendo em mira que não havia autorização expressa do Conselho Monetário Nacional autorizando a cobrança de taxa de remuneração superior ao que fora defendido( Dec.-Lei nº. 413/69, art. 5º ).
De outro norte, também pretendeu-se o afastamento dos juros moratórios, previstos em 12% ao ano, por também contrariar a legislação pertinente.
Pediu-se, outrossim, a modificação da penhora. Para o embargante a mesma atingira ativos financeiros (bloqueio online) e, por isso, estaria trazendo nefastas consequências à atividade empresarial. (CPC/2015, art. 805 c/c art. 847)
Argumentou-se, de outro plano, que a ação executiva deveria ser extinta, por ser a mesma inexequível, ante à ausência de mora da embargante (CPC/2015, art. 783 c/c art. 803, inc. I).
Requereu-se, ainda, tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300)
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Humberto Theodoro Jr., José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Marcelo Abelha
Ação de embargos à execução Embargos à execução Cédula de crédito comercial Tutela provisória de urgência Efeito suspensivo Modificação da penhora Pedido de efeito suspensivo Ação de execução Embargos do devedor Empréstimo bancário Onerosidade excessiva Execução menos gravosa Lei 6840/80
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