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Timestamp: 2018-07-18 19:10:25+00:00
Document Index: 9590668

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18']

Portaria n.º 399, de 31 de julho de CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para Telha Cerâmica e Telha de Concreto - PDF
Portaria n.º 399, de 31 de julho de CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para Telha Cerâmica e Telha de Concreto
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Denílson Alencastre de Carvalho
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO Portaria n.º 399, de 31 de julho de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para Telha Cerâmica e Telha de Concreto ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sítio a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Telha Cerâmica e Telha de Concreto. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo fixado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a importância de telhas cerâmicas e telhas de concreto comercializadas no país, apresentarem critérios de determinação da dimensão efetiva, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Telha Cerâmica e Telha de Concreto, disponibilizado no sítio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou o Regulamento ora aprovado foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º xxx, de xx de xxxxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxx de xxxxxxxx, seção xx, página xx. Art. 3º Determinar que a partir de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as telhas de cerâmica e as telhas de concreto deverão ser fabricadas e importadas somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo Único - A partir de 3 (três) meses, contados do término do prazo fixado no caput, as telhas de cerâmica e as telhas de concreto deverão ser comercializadas, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 4º Determinar que a partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as telhas cerâmicas e as telhas de concreto deverão ser comercializadas, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo Único - A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
3 REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA TELHAS CERÂMICAS E TELHAS DE CONCRETO 1. OBJETIVO Estabelecer as condições em que devem ser comercializados os produtos Telhas Cerâmicas e Telhas de Concreto para a execução de telhados de edificações, bem como a metodologia para a determinação das dimensões efetivas dos produtos, visando à prevenção de práticas enganosas de comércio. 1.1 ESCOPO DE APLICAÇÃO Este Regulamento se aplica à indústria e ao comércio de telhas cerâmicas e telhas de concreto para a execução de telhados de edificações Excluem-se deste Regulamento as telhas cerâmicas requeimadas ou com excesso de queima e acessórios denominados como cumeeira, rufo, espigão, calha e cantoneira. 2. SIGLAS RTQ Regulamento Técnico da Qualidade 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Para fins deste RTQ, são adotados os seguintes documentos complementares. ABNT NBR ABNT NBR Componentes cerâmicos - Telhas - Terminologia, requisitos e métodos de ensaio. Telhas de concreto - Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio. 4. DEFINIÇÕES Para fins deste RTQ, são adotadas as definições abaixo e as contidas nos documentos complementares citados no capítulo Telha Componente destinado à montagem de cobertura que estanque a água, de aplicação descontínua fabricada com cerâmica ou concreto Área da telha Produto do comprimento nominal pela largura nominal, expresso em metros quadrados (m 2 ) Furo de amarração Abertura que permite a fixação da telha nos apoios Pino ou pé de apoio Saliência na parte inferior da telha, que impede o deslocamento longitudinal da mesma sobre o apoio. 1
4 4.5. Dimensão nominal (dimensão de fabricação) (Qn) Dimensão indicada pelo fabricante para largura, comprimento e posição do pino ou furo de amarração Dimensão efetiva Dimensão medida de largura, comprimento e posição do pino ou furo de amarração Área de cobertura Número de telhas por metro quadrado (un./m 2 ) Altura do pino Dimensão medida entre o plano de apoio da telha e o topo do pino Amostra do lote É a quantidade de produto retirada aleatoriamente do lote, que será efetivamente verificada Lote É o conjunto de produtos de um mesmo tipo e dimensões, processados por um mesmo fabricante Tolerância (T) É a diferença permitida entre a dimensão efetiva e a dimensão nominal Acessórios Componentes destinados a completar as telhas utilizadas nos extremos da cobertura e a realizar obras de junção, ou destinados a diversos pontos individuais da cobertura, como, por exemplo, cumeeira, rufo, espigão, calha e cantoneira Distância do pino ou furo de amarração (Lp) Distância da face interna do pino ou borda do furo de amarração conforme indicado na Figura 1. Figura 1 5. MARCAÇÕES E INSCRIÇÕES 5.1 A telha deve trazer gravada obrigatoriamente, de forma visível, em relevo ou reentrância ou impressa em tinta indelével em uma de suas faces a indicação quantitativa de suas dimensões nominais, em centímetros, com uma casa decimal, na seguinte sequência: maior largura, maior comprimento e posição do pino ou furo de amarração (LxCxLp) e o rendimento médio, em unidades de telhas por metro quadrado (un./m 2 ), assim como a indicação do nome e/ou a marca e/ou CNPJ que identifique o fabricante. 5.2 A telha deve trazer gravado o nome que identifique o seu modelo. 2
5 5.3 É obrigatória a indicação da unidade de comprimento (em centímetros) para as dimensões nominais referentes à maior largura, maior comprimento e posição do pino. 5.4 As dimensões dos caracteres utilizados nas marcações e inscrições devem ser de, no mínimo, 5 mm de altura para indicações em alto ou baixo relevo e 3 mm para indicações impressas em tinta indelével. 6. AMOSTRAGEM E TOLERÂNCIA 6.1. O tamanho da amostra submetida ao exame dimensional da telha deve estar de acordo com a tabela 1. Tabela 1 Tamanho da amostra submetida ao exame quantitativo de telha. Tamanho do lote Tamanho da amostra Critério de aceitação 50 a Caso a quantidade supere (cem mil) unidades, o excedente deve formar novo(s) lote(s) As tolerâncias admitidas para a dimensão nominal (Qn) para largura, comprimento e posição do pino ou furo de amarração são as indicadas na Tabela 2. Tabela 2 Tolerâncias admitidas para largura, comprimento e posição do pino ou furo de amarração. Dimensões T (Tolerância) L, H, Lp 2% de Qn 6.3. A altura mínima admitida para a altura do pino são as indicadas na Tabela 3. Telha prensada Altura mínima do pino (mm) Tabela 3 Altura mínima admitida para a altura do pino. Telha extrudadas Critério de aceitação DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DAS INDICAÇÕES DE LARGURA ALTURA, POSIÇÃO DO PINO E ALTURA DO PINO 7.1. A determinação das dimensões efetivas é realizada individualmente, peça a peça Para cada dimensão (largura, comprimento e posição do pino ou furo de amarração) são admitidas por amostra, no máximo, 2 unidades que apresentem dimensão efetiva fora da tolerância de 2% da dimensão nominal informada São admitidas por amostra, no máximo, 2 unidades que apresentem altura do pino inferior ao estabelecido na Tabela 3. 3
6 8. DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PEÇAS POR METRO QUADRADO 8.1. A determinação do número de unidades por metro quadrado se dá pela montagem das telhas, em exame, em uma superfície plana, correlacionando a área medida e o número de peças utilizadas com o número de peças que seriam necessários para cobrir 1 (um) metro quadrado Não se admite tolerâncias no número de unidades de telhas indicadas para cobrir 1 (um) metro quadrado, conforme rendimento médio informado. 9. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO LOTE 9.1. Para a telha são verificadas as conformidades dos itens para: largura, comprimento e posição do pino ou furo, item para altura do pino e item para área de cobertura, sendo que o lote somente é considerado aprovado para comercialização se a amostra atender a todos os itens. 4