Source: https://www.camaraourinhos.sp.gov.br/noticia/camara-promove-audiencias-publicas-para-discussao-do-orcamento-2016/825
Timestamp: 2019-04-22 16:28:11+00:00
Document Index: 142561387

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 167']

Câmara promove audiências públicas para discussão do Orçamento 2016
A Câmara Municipal de Ourinhos torna público que foi apresentado o Projeto de Lei n° 63/2015, e convoca a população em geral a participar das audiências públicas a serem realizadas nos dias 20 de outubro (terça-feira), das 18 às 19 horas, 27 de outubro (terça-feira), das 19 às 20 horas, 3 de novembro (terça-feira), das 10 às 11 horas e 5 de novembro (quinta-feira), das 14 às 15 horas, ocasiões em que o referido projeto estará à disposição da comunidade, conforme preceituado no artigo 74 da Lei Orgânica do Município e artigo 48 da Lei Complementar n°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ourinhos para o exercício de 2016.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Ourinhos – Administração Direta e Indireta - para o exercício Financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 376.605.000,00 (Trezentos e setenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil reais), nos termos do art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº. 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº. 02, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções, Programas de Trabalho e Natureza de Despesa.
I - JUSTIFICATIVA DA RECEITA
A Receita estimada para o exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Ourinhos é de R$ 305.200.000,00 (Trezentos e cinco milhões e duzentos mil reais) compreendendo Receitas Correntes e Receitas de Capital, discriminadas abaixo:
Código ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) Percentual
1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1.1 Receita Tributária 52.170.000,00 17,09%
1.2 Receita de Contribuições 2.910.000,00 0,95%
1.3 Receita Patrimonial 1.500.000,00 0,49%
1.6 Receita de Serviços 942.000,00 0,31%
1.7 Transferências Correntes 195.601.000,00 64,10%
1.9 Outras Receitas Correntes 11.851.900,00 3,88%
Total Receita Corrente Líquida 264.974.900,00 86,82%
7.9 Outras Restituições – Intra-Orçamentárias 1.660.000,00 0,54%
2 RECEITA DE CAPITAL
2.1 Operações de Crédito 12.958.000,00 4,25%
2.2 Alienação de Bens 350.000,00 0,12%
2.4 Transferências de Capital 25.007.100,00 8,19%
2.5 Outras Receitas de Capital 250.000,00 0,08%
Total Receita de Capital 38.565.100,00 12,64%
TOTAL DA RECEITA 305.200.000,00 100,00%
II - JUSTIFICATIVA DA DESPESA
A Despesa estimada para o exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Ourinhos é de R$ 305.200.000,00 (Trezentos e cinco milhões e duzentos mil reais), previstas por Órgãos, Unidades Administrativas e Categorias Econômicas, discriminadas abaixo:
01 - POR ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Unidade ÓRGÃO ADMINISTRATIVO Valor (R$) TOTAL (R$) Percentual
01.01 Gabinete do Prefeito 4.960.500,00 1,63%
01.01.01 Executivo Municipal 364.000,00
01.01.02 Coordenadoria Administrativa do Gabinete 4.596.500,00
01.02 Secret. Municipal de Desenv. Econômico 1.646.000,00 0,54%
01.02.01 Coordenadoria Administrativa da SMDE 1.646.000,00
01.03 Secretaria Municipal de Administração 17.623.500,00 5,77%
01.03.01 Coordenadoria Administrativa da SMA 17.623.500,00
01.04 Secretaria Municipal Assistência Social 11.750.000,00 3,85%
01.04.01 Coordenadoria Administrativa da SMAS 2.291.000,00
01.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social 9.305.000,00
01.04.03 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 76.000,00
01.04.04 Fundo Municipal do Idoso 78.000,00
01.05 Secretaria Municipal Assuntos Jurídicos 1.334.000,00 0,44%
01.05.01 Coordenadoria de Assuntos Jurídicos 1.334.000,00
01.06 Secretaria Municipal de Cultura 6.265.000,00 2,05%
01.06.01 Coordenadoria de Ação Cultural 6.265.000,00
01.07 Secretaria Municipal de Desenv. Urbano 2.997.000,00 0,98%
01.07.01 Coordenadoria Administrativa da SMDU 2.997.000,00
01.08 Secretaria Municipal de Educação 81.918.500,00 26,84%
01.08.01 Coordenadoria Administrativa da SME 1.233.500,00
01.08.02 Educação Infantil 11.851.000,00
01.08.03 Ensino Fundamental 15.975.000,00
01.08.04 Educação Básica – FUNDEB 42.209.000,00
01.08.05 Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) 4.350.000,00
01.08.06 Educação Básica - QSE 6.300.000,00
01.09 Secretaria Municipal de E. e Recreação 8.515.500,00 2,79%
01.09.01 Coordenadoria Administrativa da SMER 1.587.000,00
01.09.02 Coordenadoria de Esportes e Recreação 6.928.500,00
01.10 Secretaria Municipal de Obras 40.860.100,00 13,39%
01.10.01 Coordenadoria Administrativa da SMO 1.208.000,00
01.10.02 Coord. de Obras Públicas e Vias Urbanas 31.300.100,00
01.10.03 Iluminação Pública 6.372.000,00
01.10.04 Coordenadoria de Trânsito e Transporte 1.980.000,00
01.11 Secretaria Mun. de Planejamento e Finanças 18.702.000,00 6,13%
01.11.01 Coordenadoria Administrativa da SMPF 18.702.000,00
01.12 Secretaria Municipal de Saúde 86.553.100,00 28,36%
01.12.01 Fundo Municipal de Saúde / CAS 3.696.000,00
01.12.02 Fundo Municipal de Saúde /Atenção Básica 29.674.100,00
01.12.03 Fundo Municipal de Saúde / MAC 46.152.000,00
01.12.04 Fundo Municipal de Saúde / Assis. Farmac. 1.591.000,00
01.12.05 Fundo Municipal de Saúde / Vigil. em Saúde 5.440.000,00
01.13 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 11.090.800,00 3,63%
01.13.01 Coordenadoria Administrativa da SMSU 895.000,00
01.13.02 Cemitérios 637.800,00
01.13.03 Terminal Rodoviário 1.912.000,00
01.13.04 Parques, Praças e Jardins 7.646.000,00
01.14 Secretaria Munic. de Meio Ambiente e Agricultura 3.145.000,00 1,03%
01.14.01 Coordenadoria de Meio Ambiente 2.254.000,00
01.14.02 Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento 891.000,00
02.01 Câmara Municipal 7.839.000,00 2,57%
02.01.01 Corpo Legislativo 1.647.000,00
02.01.02 Secretaria 6.192.000,00
TOTAL DA DESPESA 305.200.000,00 100,00%
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Código Descrição Valor (R$) Percentual
3.0 Despesas Correntes 252.114.300,00 82,60%
4.0 Despesas de Capital 51.785.700,00 16,97%
9.0 Reserva de Contingência 1.300.000,00 0,43%
B) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01- JUSTIFICATIVA DA RECEITA - SAE
A Receita estimada para o exercício de 2016 da Superintendência de Água e Esgoto – SAE é de R$ 43.215.000,00 (Quarenta e três milhões e duzentos e quinze mil reais) compreendendo Receitas Correntes e Receitas de Capital:
ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) Percentual
1.1 - Receita Tributária 13.644.000,00 31,57%
1.3 - Receita Patrimonial 260.000,00 0,60%
1.6 - Receita de Serviços 24.951.000,00 57,74%
1.9 - Outras Receitas Correntes 4.100.000,00 9,49%
Total das Receitas Correntes 42.955.000,00 99,40%
2.5 - Outras Receitas de Capital 260.000,00 0,60%
Total das Receitas de Capital 260.000,00 0,60%
TOTAL 43.215.000,00 100,00%
02 - JUSTIFICATIVA DA DESPESA - SAE
A fixação da despesa da Superintendência de Água e Esgoto – SAE foi assim prevista por Categoria Econômica e Unidade Executora:
3.0 – Despesas Correntes 40.215.000,00 93,06%
4.0 - Despesas de Capital 2.800.000,00 6,48%
9.0 - Reserva de Contingência 200.000,00 0,46%
TOTAL DA DESPESA 43.215.000,00 100,00%
Por Unidade Administrativa
Unidade Especificação da Despesa Valor (R$) TOTAL (R$) Percentual
01 Superintendência
709.600,00
01.01 Superintendência 193.000,00
01.02 Divisão de Imprensa 80.000,00
01.03 Assessoria Técnica 95.000,00
01.04 Setor de Expediente 341.600,00
02 Departamento de Administração 10.376.100,00 24,01%
02.01 Diretoria 5.390.000,00
02.02 Rendas 500.400,00
02.03 Contabilidade 726.200,00
02.04 Recursos Financeiros 169.250,00
02.05 Material e Patrimônio 662.250,00
02.06 Recursos Humanos 706.250,00
02.07 Leitura e Hidrometria 1.831.500,00
02.08 Divisão Inf Proc Dados 390.250,00
03 Depart. de Assuntos Jurídicos 295.250,00 0,68%
03.01 Diretoria 201.000,00
03.02 Divisão de Assuntos Jurídicos 94.250,00
04 Departamento de Operações 17.982.350,00 41,62%
04.01 Diretoria 1.635.000,00
04.02 Captação Tratamento Recalque 10.744.000,00
04.03 Projetos e Fiscalização 486.150,00
04.04 Rede de água 3.313.200,00
04.05 Rede de Esgoto 1.804.000,00
05 Departamento Limpeza Urbana 13.851.700,00 32,05%
05.01 Diretoria 5.635.000,00
05.02 Coleta de Lixo 6.273.400,00
05.03 Varrição 1.943.300,00
03 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DESPESA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURINHOS - IPMO
A Receita, bem como a Despesa, estimada para o exercício de 2016 do Instituto de Previdência Municipal de Ourinhos – IPMO – é de R$ 28.190.000,00 (Vinte e oito milhões, cento e noventa mil reais), de acordo com as seguintes categorias econômicas:
RECEITA Valor (R$) Perc. DESPESA Valor (R$) Perc.
Receita de Contribuições 7.618.000,00 27,03% Pessoal e Encargos Sociais 27.268.000,00 96,73%
Receita Patrimonial 5.483.000,00 19,45% Outras Despesas Correntes 472.000,00 1,67%
Outras Receitas Correntes 2.360.000,00 8,37% Total Despesa Corrente 27.740.000,00 98,40%
Total da Rec. Corrente Líquida 15.461.000,00 54,85%
Despesa de Capital 100.000,00 0,35%
Receita Contrib Intraorç
Contribuições 12.709.000,00 45,08% Reserva do RPPS 350.000,00 1,25%
Dívida Ativa Intra-Orçamentária 20.000,00 0,07%
Total Rec. Contr. Intraorçam. 12.729.000,00 45,15%
TOTAL 28.190.000,00 100,00% TOTAL 28.190.000,00 100,00%
Art. 4º. O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001;
IV – Abrir no curso da execução orçamentária de 2016 créditos adicionais com anulação de dotação de outras despesas até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
V – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei nº. 4.320/64;
VI – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a forma do artigo 43, inciso II da Lei nº. 4.320/64;
VII – A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução;
VIII – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
§ 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso IV poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º. Entende-se por categoria de programação, de que trata o inciso VIII deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
IX – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Ourinhos, 28 de agosto de 2016.
BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES
PL -- orçamento 2016
Abel Fiel apresenta moção em homenagem ao atleta de natação Ronaldo Filho ganhador de medalhas em campeonato regional