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Timestamp: 2019-12-10 12:18:48+00:00
Document Index: 127479960

Matched Legal Cases: ['Artigo 110', 'Artigo 55', 'Artigo 15', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 55', 'ARTIGO 76', 'Artigo 55', 'Artigo 74', 'artigo 100', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 29', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 132', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 91', 'Artigo 55', 'artigo 16', 'artigo 175', 'artigo 177', 'artigo 100', 'Artigo 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'artigo 132', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'artigo 132', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'Artigo 179', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'ARTIGO 55', 'Artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 100', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 66', 'artigo 63', 'artigo 186', 'Artigo 74', 'Artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 73', 'Artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 74', 'ARTIGO 59', 'Artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 15', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'ARTIGO 55', 'artigo 63', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 177', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 33', 'artigo 39', 'Artigo 13', 'artigo 132', 'artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 74', 'Artigo 100', 'Artigo 13', 'artigo 99', 'Artigo 54', 'Artigo 69', 'artigo 135', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 30', 'artigo 55', 'artigo 71', 'artigo 55', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'Artigo 15', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 62', 'artigo 62', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'Artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 15', 'Artigo 132', 'artigo 71', 'artigo 64', 'artigo 29']

Lei Ordinária 974 18/10/2011 MENCIONA Artigo 110, parágrafo 1º
Lei Ordinária 964 05/09/2011 MENCIONA
Decreto Legislativo 96 02/05/2013 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 958 20/07/2011 MENCIONA Artigo 15; Artigo 132, seus inciso e parágrafos; Artigo 132, parágrafo 6º
Decreto Legislativo 95 02/05/2013 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Resolução 94 28/02/2008 MENCIONA ARTIGO 76
Decreto Legislativo 94 02/05/2013 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 936 22/12/2010 MENCIONA Parágrafos 2° e 6° do Artigo 74
Emenda a Lei Orgânica 9 30/03/2005 ALTERA inciso VI do artigo 100
Lei Ordinária 894 01/07/2010 MENCIONA ART 132 PARÁGRAFO 6º, ART 15, ART 132
Lei Ordinária 894 01/07/2010 MENCIONA
Decreto Legislativo 89 25/04/2012 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 882 17/05/2010 MENCIONA Art. 25
Decreto Legislativo 88 25/04/2012 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 877 08/04/2010 MENCIONA
Lei Ordinária 871 08/03/2010 MENCIONA ANEXO III
Decreto Legislativo 87 24/02/2012 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 86 24/02/2012 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 85 21/12/2011 MENCIONA Artigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29
Lei Ordinária 84 12/07/1991 MENCIONA Art. 131, art. 10, art. 33, art. 132 § 6º
Decreto Legislativo 84 10/08/2011 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 835 24/08/2009 MENCIONA
Decreto Legislativo 83 04/05/2011 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 828 27/07/2009 MENCIONA ARTIGO 15, ARTIGO 132
Lei Ordinária 824 19/06/2009 MENCIONA
Decreto Legislativo 82 04/05/2011 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 811 23/03/2009 MENCIONA
Decreto Legislativo 81 16/03/2011 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Lei Ordinária 805 16/03/2009 MENCIONA artigo 91, inciso III
Decreto Legislativo 80 10/11/2010 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica 8 18/06/2003 ALTERA artigo 16, artigo 175, artigo 177
Emenda a Lei Orgânica 8 18/06/2003 REVOGA parágrafo 11 do artigo 100
Decreto Legislativo 79 26/05/2010 MENCIONA Artigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo 78 05/05/2010 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 77 05/05/2010 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária 767 26/05/2008 MENCIONA artigo 132, § 6º/ Art. 15, Art. 132
Lei Ordinária 755 03/04/2008 MENCIONA
Decreto Legislativo 75 05/05/2010 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária 743 17/12/2007 MENCIONA
Decreto Legislativo 74 24/03/2010 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 73 10/03/2010 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária 723 28/06/2007 MENCIONA ART. 15 / 132 e seus incisos e parágrafos E artigo 132, § 6º
Decreto Legislativo 72 29/12/2009 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 71 22/12/2009 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária 709 28/12/2006 MENCIONA Artigo 179 inciso I
Decreto Legislativo 70 21/12/2009 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Emenda a Lei Orgânica 7 04/12/2002 ALTERA Art. 21; caput Art. 24; Incisos I.II, III do Art.29; §§1º e 2º do Art. 30; caput do Art. 33; Caput do Art. 39 e o parágrafo único é desdobrado em §§ 1º e 2º; §§ 1º e 2º do Art. 41; Inciso VII do Art. 59; caput do Art. 61; caput e o §5º do Art. 62; Art. 63; §3º do Art. 82; caput e o §1º do Art. 83; inciso XXVII do Art. 91; caput do Art. 92; Inciso III do Art. 99; caput, incisos I, VIII, alínea “c” do inciso XVIII e o inciso XXI do Art. 100; caput e o §2º do Art. 110; caput do Art. 134; Art. 135; Art. 167;
Emenda a Lei Orgânica 7 04/12/2002 INCLUI Parágrafo único no Art. 21; §§§ 6º, 7º e 8º ao Art. 62; Inciso XLII ao Art. 91; parágrafo único ao Art. 92; Inciso “V” ao Art. 98; §5º ao Art. 110; §3º ao Art. 111; Parágrafo único ao Art. 134; §§ 1º e 2º ao Art. 167; Art. 206 e o respectivo parágrafo único.
Emenda a Lei Orgânica 7 04/12/2002 MENCIONA Art. 54, IV c/c 69, §3º
Lei Ordinária 694 06/09/2006 MENCIONA
Decreto Legislativo 69 17/12/2009 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Resolução 69 27/03/2001 MENCIONA Art. 43; Art. 55,IV; Incisos I, II , III, IV, V, VI, VII, VIII do Art. 44;
Lei Ordinária 686 03/07/2006 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo 68 14/10/2009 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Resolução 67 19/09/2000 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária 67 28/11/1990 MENCIONA
Decreto Legislativo 67 25/08/2009 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Lei Ordinária 666 12/12/2005 MENCIONA
Decreto Legislativo 66 17/06/2009 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Lei Ordinária 655 15/07/2005 MENCIONA artigo 15
Lei Ordinária 655 15/07/2005 MENCIONA artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Resolução 65 01/09/1999 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 65 06/05/2009 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Lei Ordinária 647 18/05/2005 MENCIONA
Decreto Legislativo 64 18/03/2009 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 63 09/07/2008 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 626 30/06/2004 MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária 62 24/10/1990 MENCIONA Artigo 100, inciso XVII
Resolução 62 05/11/1998 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo 62 05/05/2008 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Resolução 61 07/10/1998 MENCIONA ARTIGO 55, INCISO IV, ARTIGO 66
Decreto Legislativo 61 05/05/2008 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Decreto Legislativo 60 23/04/2008 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Emenda a Lei Orgânica 6 05/06/1996 ALTERA artigo 63, artigo 186
Decreto Legislativo 59 17/07/2007 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Decreto Legislativo 58 04/04/2007 MENCIONA art. 55, inciso IV,
Lei Ordinária 577 25/06/2003 MENCIONA Artigo 74, §§ 2° e 6°
Lei Ordinária 576 24/06/2003 MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo 57 22/11/2006 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 56 19/10/2005 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 558 30/12/2002 MENCIONA
Decreto Legislativo 55 08/12/2004 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 54 17/11/2004 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 535 18/07/2002 MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo 53 20/10/2004 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 529 24/06/2002 MENCIONA Artigo 74, § 2° e 6°
Decreto Legislativo 51 03/03/2004 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 50 16/10/2003 MENCIONA Art. 55, IV
Emenda a Lei Orgânica 5 24/05/1995 ALTERA paragráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73
Lei Ordinária 490 30/07/2001 MENCIONA
Decreto Legislativo 49 16/10/2003 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 485 13/07/2001 MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária 484 25/06/2001 MENCIONA Artigo 74, §§ 2° e 6°
Resolução 48 03/04/1996 MENCIONA INCISO XI DO ARTIGO 59
Decreto Legislativo 48 15/10/2003 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 47 28/05/2002 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto 46 13/03/2002 MENCIONA Art. 55,IV
Decreto Legislativo 45 12/12/2001 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 442 31/08/2000 MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo 44 15/08/2001 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 43 04/07/2001 MENCIONA Art. 55, IV
Resolução 42 30/08/1995 MENCIONA Art. 66
Decreto Legislativo 42 05/08/2000 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 41 25/07/2000 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 40 03/04/2000 MENCIONA Art. 55, IV
Emenda a Lei Orgânica 4 03/09/1992 ALTERA Expressão "terá" para "tem" no Art. 2º caput; A Palavra “desportivas” para “desportivas” no Art. 2º,XII; Inciso IV do Art. 3º; A expressão "é exercido”, por “será exercido” no caput do Art. 3º; Incisos I e II do § 5º do Art.5º; Inciso IV do parágrafo único do Art. 6º; Expressão “visando a promoção de seu desenvolvimento...”para “visando à promoção de seu desenvolvimento” no Art. 9º; Inciso XX do Art. 15; anúncio das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ligadas ao Inciso XIII do Art. 15; Alíneas do Inciso XI e do Inciso XVII do Art. 16 passam a ser delimitadas por parêntese; § 2º do Art. 16- Modifica a expressão: visando o aproveitamento...” para “visando ao aproveitamento; Art. 24 Fica delimitada por duas vírgulas a palavra “obrigatoriamente”; Art. 26; Parágrafo único do Art. 28; §§1º e 2º do Art. 30; Art. 32; §2º do Art. 32; Art. 33 § 1º, a palavra “subsequente” passa a grafar-se como “subseqüente”; e Art. 33, § 2º, a expressão “solenes ou secretas” passa a ser seguida de vírgula; Art. 34; Art. 35; Art. 39; Art. 41-A Palavra “subseqüente” , passa a ser “subseqüente”; o Anúncio das Alíneas "a e "b" do Inciso I do Art. 43 e alíneas "a", "b", "c", e "d" subsequente o inciso II, serão seguidas de parêntese; Expressão “transitada em julgamento” para “transitada em julgado” no Art. 44, VI; Art. 45,I; Art. 45 §2º; Art. 46, §1º; Art. 47, VI - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 47, XI - a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 47 alínea “b” do inciso XI; Art. 48, §3º A expressão “fatos determinados”; Art. 49,VI; Art. 54, III-A expressão “apresentar projetos de lei passa a viger como “apresentar projetos de Resolução”; Art. 55, VI, IX e XI; Art. 58, I; Art. 59, IV - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 59, XI, a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 59, III; Art. 59, XII termo “proceder a tomada de contas” passa para “proceder à tomada de contas”; Art. 59, XII altera o prazo de “sessenta dias” para “setenta e cinco dias”, por força do Inc. X, do art. 91; Art. 59, XXIII - a expressão “que acarretarem obrigações no Município” passa para “que acarretarem obrigações ao Município; Art.60, coloca-se uma vírgula após a expressão “competência do Município”, isto no caput do artigo; Art. 60, XIII, o termo “ou subsidiárias destes” passa para “ou subsidiárias destas”. Art. 62 §§ 2º e 3º-A palavra “subsídios” passa a ser grafada como “subsídio”. Art. 68, A expressão “somente serão aprovados”, passa a ser grafada como “somente será aprovada”; § 5º, do art. 69 - Fica substituída a palavra “for” pelo vocábulo “por”; Art. 70, Parágrafo único – a expressão “serão leis complementares” para “são leis complementares”; Art. 70, VII; §§ 3º e 4º do art. 73; Caput do Art. 76; Art. 82, §3º e Art. 83 caput, Fica grafada como “subseqüente” a palavra “subseqüente”; Art. 91 - inc. XV, em vez de “convocar reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”, passa a viger “convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”; Inciso XX; Inciso XXVII - a expressão, “prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias” passa para “prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias”; § 1º e § 2º do art. 93; Inciso I e II do art. 94; Inciso V do art. 100; Art. 124 caput - grafa-se “Sem prejuízo”, em vez de “Sem prejuízos”; Art. 124,§2º -grafa-se “contraprestação”, em lugar de “contra prestação”; Art. 127 – Palavra subsequente fica substituída por “subseqüente”; Art. 131 §2º; Art. 136 - substituição do pronome relativo “que”, por “quais”; Art. 137 - substituição de “bem estar” por “bem-estar”, ou seja, “bem-estar econômico”; Art. 190 ,§4º - substituição da expressão “...é obrigatório”, por “...é obrigatória”; Art. 192- substituição do termo final “recuperá-los” por “recuperá-lo”;
Emenda a Lei Orgânica 4 03/09/1992 EXCLUI Art. 10 – Remove vírgula, após a expressão “...dos órgãos públicos municipais...”; Art. Art. 11 – Suprime vírgula, logo após a expressão “poderes municipais”; Art. 15, XII, fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 25 - fica suprimida a vírgula encontrada após a expressão “Câmara Municipal”; Suprima-se o parágrafo único do Art. 27; Suprima- se o parágrafo único do art. 36; Fica suprimido o § 3º do art. 45; Art. 60, VI - fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 124, Inciso II; Art. 135 -supressão do vocábulo “estadual”, e do conseqüente conetivo “e”, encontrados no final do caput;
Emenda a Lei Orgânica 4 03/09/1992 INCLUI Alínea “a” do inciso XIII do Art. 15 - Fica colocada vírgula imediatamente após a palavra “determinando”; Alínea “d” - Fica colocada vírgula após a expresso “zonas de silêncio”; Alínea “e” – insere conetivo “e”, para que se leia: “...disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais”; Art. 16, III, Inclui craseado na expressão:” visando também a erradicação do analfabetismo no Município”; Art. 27, insere Título ao Capítulo I - Do Governo Municipal; Art. 47, XI, alínea “c” fica inserida uma vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XI na alínea “c” fica inserida vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XVIII - insere-se uma vírgula em seguida à expressão “nesta Lei”; Art. 60 - vírgula após a expressão “...competência do Município”; Art. 60, VII - fica colocada uma vírgula após a palavra “servidores”; Art. 69,§2º - Fica inserida uma vírgula após a palavra (verbo) “obtiver” ; Art. 71 caput - Fica inserida uma vírgula em seguida à palavra “aplicando-se”; Art. 84 - Fica inserida uma vírgula após o termo suceder-lhe-á”; Art. 109, §5º - Ficam inseridas vírgulas: Após a palavra “aposentadoria”, bem como após a palavra “Município”, no caput do Art. 117; Art. 131,§5º, III - fica inserido o conetivo “e” entre as palavras “entidades” e “órgãos”, a saber: Em vez da expressão “entidades órgãos”, leia-se “entidades e órgãos”;
Decreto Legislativo 39 03/04/2000 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 388 16/08/1999 MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução 38 02/03/1994 MENCIONA Art. 59, XI
Decreto Legislativo 38 03/04/2000 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 37 15/03/2000 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 36 05/05/1999 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 34 07/10/1998 MENCIONA Art. 55, Inciso IV
Lei Ordinária 339 24/08/1998 MENCIONA Artigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução 33 07/07/1993 MENCIONA Art. 64
Decreto Legislativo 33 31/12/1997 MENCIONA Art. 55, IV
Decreto Legislativo 32 31/12/1997 MENCIONA INCISO IV DO ARTIGO 55
Resolução 32 28/04/1993 MENCIONA Art. 59, XI
Lei Ordinária 301 15/11/1997 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 3 19/06/1992 ALTERA artigo 63
Lei Ordinária 291 18/08/1997 MENCIONA Artigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária 264 18/12/1996 MENCIONA Artigo 177 e § 2º.
Lei Ordinária 252 12/07/1996 MENCIONA Artigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo 24 26/10/1994 MENCIONA Art. 59, XI
Decreto Legislativo 23 02/03/1994 MENCIONA Art. 59, XI
Decreto Legislativo 22 26/02/1993 MENCIONA Art. 59, XI
Lei Ordinária 214 03/07/1995 MENCIONA Artigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 132 § 6º.
Lei Ordinária 214 03/07/1995 MENCIONA ART. 33
Emenda a Lei Orgânica 2 19/06/1992 ALTERA artigo 33, parágrafo único do artigo 39
Lei Ordinária 184 25/07/1994 MENCIONA Artigo 13, ART. 33, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 33, artigo 132 § 6º.
Emenda a Lei Orgânica 17 21/05/2014 ALTERA artigo 35; artigo 44 e artigo 74
Emenda a Lei Orgânica 17 21/05/2014 MENCIONA art. 54, inc. IV, art. 69, § 3°
Resolução 164 17/04/2019 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Resolução 163 21/10/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Resolução 162 29/08/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Resolução 161 22/08/2018 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 160 29/11/2017 MENCIONA art. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica 16 25/02/2014 ALTERA § 11 do Artigo 100; art. 135 inciso I e II.
Emenda a Lei Orgânica 16 25/02/2014 MENCIONA art. 54, inc. IV; art. 69, § 3°
Resolução 159 11/10/2017 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 158 23/08/2017 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 153 11/05/2017 MENCIONA art. 3º
Resolução 151 11/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 150 23/08/1993 MENCIONA Artigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º
Resolução 150 11/05/2017 MENCIONA
Lei Ordinária 150 23/08/1993 MENCIONA ART. 33
Emenda a Lei Orgânica 15 27/08/2013 MENCIONA 54, inc. IV, art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica 15 27/08/2013 INCLUI inciso V, ao artigo 99
Resolução 147 31/08/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 146 18/05/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 145 18/05/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 144 23/02/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 143 23/02/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 142 23/02/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 141 12/02/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 140 07/10/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica 14 21/12/2011 MENCIONA Artigo 54, inciso IV; Artigo 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica 14 21/12/2011 ALTERA Caput do artigo 135, incisos I e II
Resolução 139 23/09/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 137 19/08/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 136 10/06/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1343 01/10/2019 MENCIONA Art. 24 § 3°
Lei Ordinária 1341 27/09/2019 MENCIONA §2º e §6º do Art. 74
Lei Ordinária 1340 27/09/2019 MENCIONA §2º e §6º do Art. 74
Lei Ordinária 1335 05/08/2019 MENCIONA §4° do Art. 151
Lei Ordinária 1330 14/06/2019 MENCIONA Art. 15; Art. 132; §6° do Art. 132
Lei Ordinária 1325 05/05/2019 MENCIONA §3° do Art. 24
Decreto Legislativo 13 18/03/1992 MENCIONA Art. 59, VII
Emenda a Lei Orgânica 13 14/12/2010 MENCIONA ART. 54, INCISO IV; ART. 69, § 3º;
Emenda a Lei Orgânica 13 14/12/2010 INCLUI Parágrafo Único no Art. 1º; Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 10; Inciso IX no Art. 54; Incisos X, XI, XII, XIII, XIV no Art. 70; Parágrafos 11 e 12 no Inciso XXII do Art. 100; Parágrafo único no Art. 183.
Emenda a Lei Orgânica 13 14/12/2010 REVOGA Inciso IV do parágrafo único do artigo 3º; Art. 26; § 3º do art. 32; § 2º do art. 46; art. 47; Inciso III do art. 54; Inciso XII do art. 55; Inciso XVIII do art. 55; Inciso XVI do art. 59; Inciso XXVIII do art. 59; Inciso XX do art. 60; § 1º do art. 62; § 3º do art. 62; § 4º do art. 62; art. 64; art. 65; parágrafo único do art. 65; Incisos IV e V do art. 67; § 7º do art. 69; Inciso IV do parágrafo único do art. 71; Incisos I e II do art. 76; art. 77; art. 78; Inciso XXVII do art. 91; Inciso III do § 2º do art. 94; Inciso V do art. 100; art. 109; art. 10 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias;
Emenda a Lei Orgânica 13 14/12/2010 ALTERA Art. 29; Art. 30; Art. 32 e §§ 1º e 2º; Art. 33 e §§ 2º e 3º; § 2º do Art. 37; § 2º do Art. 44; § 3º do Art. 48; Art. 52; Inciso VII do Art. 54; Inciso III do Art. 59; Inciso XI do Art. 59; Inciso XXIII do Art. 59; § 2º do Art. 62; Art. 62 e § 5º; Parágrafo Único do Art. 68; Inciso III do Art. 71; § 3º do Art. 73; § 1º do Art. 74; Art. 75; Art. 76 e Parágrafo único; Art. 82; Art. 90; Inciso X do Art. 91; Inciso II, Inciso VII, Inciso VIII, Inciso XII, Inciso XIV, Inciso XVI, Inciso XVII, § 3º, § 9º do Art. 100; Art. 107; Art. 125; Art. 135; Art. 186.
Lei Ordinária 1294 02/07/2018 MENCIONA artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Lei Ordinária 1272 29/11/2017 MENCIONA §3º do art. 24
Lei Ordinária 1252 10/07/2017 MENCIONA Art. 15; Art. 132, seus incisos e parágrafos; Art. 136,§ 6º
Decreto Legislativo 124 08/08/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1236 10/10/2016 MENCIONA art. 25
Lei Ordinária 1232 05/08/2016 MENCIONA art. 74 §2º e 6º
Lei Ordinária 1231 11/07/2016 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Decreto Legislativo 123 30/05/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1226 15/06/2016 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária 1225 15/06/2016 MENCIONA art. 15; art. 132 e seus incisos, art. 132, §6º
Lei Ordinária 1223 03/06/2016 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária 1222 25/05/2016 MENCIONA Art. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária 1221 25/05/2016 MENCIONA art. 74, §§2º e 6º
Decreto Legislativo 122 03/05/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Decreto Legislativo 121 03/05/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Decreto Legislativo 120 03/05/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Resolução 12 28/11/1990 MENCIONA artigo 30 e seus parágrafos
Emenda a Lei Orgânica 12 28/07/2010 ALTERA inciso VI do artigo 55, artigo 71
Emenda a Lei Orgânica 12 28/07/2010 INCLUI parágrafo único ao artigo 55
Decreto Legislativo 12 12/02/1992 MENCIONA Art. 59, XI
Emenda a Lei Orgânica 12 28/07/2010 MENCIONA Art. 54, inciso IV; Art. 69, § 3º
Lei Ordinária 1190 15/06/2015 MENCIONA ART. 15 / artigo 132 e seus incisos e parágrafos / artigo 132, § 6°
Lei Ordinária 119 13/08/1992 MENCIONA Artigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º , 6º e Artigo 33 .
Decreto Legislativo 119 03/05/2018 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Decreto Legislativo 118 23/08/2017 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Resolução 117 05/12/2012 MENCIONA
Decreto Legislativo 117 23/06/2017 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1165 20/10/2014 MENCIONA art. 25
Decreto Legislativo 116 03/05/2017 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1159 11/09/2014 MENCIONA art. 25
Decreto Legislativo 115 20/04/2017 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Decreto Legislativo 114 20/04/2017 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1137 06/06/2014 MENCIONA Artigo 15
Lei Ordinária 1137 06/06/2014 MENCIONA Artigo 132
Lei Ordinária 1137 06/06/2014 MENCIONA § 6º do Artigo 132
Decreto Legislativo 113 20/04/2017 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1126 09/04/2014 MENCIONA Caput do Art. 92 e Parágrafo único
Decreto Legislativo 112 27/04/2016 MENCIONA Art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1115 27/12/2013 MENCIONA
Decreto Legislativo 111 27/04/2016 MENCIONA art. 55, inciso IV
Decreto Legislativo 110 21/10/2015 MENCIONA Art. 55, IV
Resolução 11 24/10/1990 MENCIONA artigo 62
Emenda a Lei Orgânica 11 03/10/2006 REVOGA parágrafo 7º e 8º do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica 11 03/10/2006 ALTERA Art. 33
Emenda a Lei Orgânica 11 03/10/2006 MENCIONA Art. 54, IV; Art. 69, §3º;
Lei Ordinária 1096 09/10/2013 MENCIONA Artigo 25
Decreto Legislativo 109 12/08/2015 MENCIONA Art. 55, IV
Lei Ordinária 1086 19/07/2013 INCLUI § único do artigo 21
Decreto Legislativo 108 24/06/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1076 11/07/2013 MENCIONA Artigo 15; Art. 132, incisos e §§
Lei Ordinária 1070 04/06/2013 MENCIONA Artigo 25
Decreto Legislativo 107 29/04/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1061 26/03/2013 MENCIONA
Decreto Legislativo 106 23/04/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1058 08/03/2013 MENCIONA
Decreto Legislativo 105 23/04/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução 104 11/08/2010 MENCIONA
Decreto Legislativo 104 23/04/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1036 29/11/2012 MENCIONA ART. 25
Lei Ordinária 1030 25/10/2012 MENCIONA Artigo 25
Decreto Legislativo 103 23/04/2015 MENCIONA art. 55, inciso IV
Lei Ordinária 1029 10/10/2012 MENCIONA Artigo 25
Lei Ordinária 1026 26/09/2012 MENCIONA Artigo 15; Artigo 132, incisos e §§
Lei Ordinária 1023 17/09/2012 MENCIONA Caput do artigo 71
Lei Ordinária 1014 14/06/2012 MENCIONA ART. 25
Lei Ordinária 101 10/12/1991 MENCIONA Parágrafo 6º do art. 174
Emenda a Lei Orgânica 10 23/05/2006 REVOGA artigo 64
Emenda a Lei Orgânica 10 23/05/2006 ALTERA Art. 33,§4º
Emenda a Lei Orgânica 10 23/05/2006 MENCIONA Art. 54, IV e Art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica 1 11/12/1991 ALTERA artigo 29 e seus parágrafos