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Timestamp: 2016-07-31 03:38:31+00:00
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A��o anulat�ria de d�bito fiscal e execu��o fiscal - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 31 de Julho de 2016
Tribut�rio A��o anulat�ria de d�bito fiscal e execu��o fiscal
Resumo: O texto versa sobre a a��o anulat�ria de d�bito fiscal, bem como dos embargos � execu��o. Visa proporcionar ao leitor a caracteriza��o destes institutos e facilitar sua diferencia��o. Com base no texto, � poss�vel encontrar arestos recentes que servem para ilustrar a posi��o recente do Superior Tribunal de Justi�a. S�o discutidas quest�es a respeito da exig�ncia de dep�sito judicial para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio na a��o anulat�ria de d�bito fiscal. O artigo tamb�m faz observa��es acerca do cabimento e finalidade do oferecimento de exce��o de pr�-executividade em sede de a��o de embargos � execu��o, meio de defesa utilizado na a��o de execu��o proposta pelo Fisco.
Palavras chave: A��o anulat�ria de d�bito fiscal- embargos � execu��o- dep�sito fiscal- exce��o de pr�-executividade.
Sum�rio: 1. A��o anulat�ria de d�bito fiscal ap�s a a��o de execu��o fiscal. 2. A��o anulat�ria de d�bito fiscal e dep�sito judicial. 3. A��o anulat�ria e a��o executiva de d�bito fiscal. 4. Condena��o da Fazenda P�blica em honor�rios advocat�cios. 5. Exce��o de Pr�-executividade. 6. Efeito suspensivo dos embargos � execu��o fiscal. 7. Conclus�o.
1. A��o anulat�ria de d�bito fiscal ap�s a a��o de execu��o fiscal
A a��o anulat�ria de d�bito fiscal tem natureza desconstitutiva de lan�amento e de certid�o de d�vida ativa que produz uma norma individual e concreta. A a��o anulat�ria pode ser proposta mesmo ap�s o inicio da execu��o fiscal. Na execu��o fiscal, para que o executado possa manejar embargos � execu��o precisa garantir o ju�zo, o que n�o � necess�rio para a propositura da a��o anulat�ria de debito fiscal. Nesse sentido, h� s�mula vinculante n. 28 do STF:
�� inconstitucional a exig�ncia de dep�sito pr�vio como requisito de admissibilidade de a��o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do cr�dito tribut�rio�.
�EXECU��O FISCAL. ANULAT�RIA. PRAZO. EMBARGOS. Cuida-se de recurso especial em que o munic�pio recorrente aponta ser inadmiss�vel o executado ajuizar a��o anulat�ria ap�s o transcurso do prazo para oposi��o dos embargos � execu��o e ser imposs�vel a aplica��o da teoria da causa �madura� porque a controv�rsia dos autos demanda a an�lise de mat�ria de prova. Explica o Min. Relator que o ajuizamento da a��o anulat�ria de lan�amento fiscal � direito do devedor (direito de a��o) insuscet�vel, portanto, de restri��o, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da a��o exacional, n�o obstante o rito previsto nesses casos ser o da a��o de embargos do devedor como instrumento h�bil � desconstitui��o da obriga��o tribut�ria, cuja exig�ncia j� � exercida judicialmente pela Fazenda. Aponta que a diferen�a entre a a��o anulat�ria e a de embargos � execu��o � a possibilidade de suspens�o dos atos executivos at� seu julgamento. Assim, na a��o anulat�ria, para que haja suspens�o do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos � execu��o, � necess�rio o dep�sito do valor integral do d�bito exequendo (art. 151 do CTN). Nesse caso, ostenta o cr�dito tribut�rio o privil�gio da presun��o de sua legitimidade (art. 204 do CTN). Ressalta ainda que, no caso dos autos, o pedido de a��o anulat�ria n�o teve a pretens�o de suspender a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, mas de desconstituir lan�amentos tribut�rios eivados de ilegalidade. Da� haver l�cito exerc�cio do direito subjetivo de a��o. Por fim, o Min. Relator considerou que, quanto � controv�rsia sobre a necessidade de produ��o probat�ria, que inviabiliza a aplica��o do art. 515, � 3�, do CPC, ela encontra �bice na S�m. n. 7-STJ. Diante do exposto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 854.942-RJ, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp 701.729-SP, DJe 19/3/2009; REsp 747.389-RS, DJ 19/9/2005; REsp 764.612-SP, DJ 12/9/2005, e REsp 677.741-RS, DJ 7/3/2005. REsp 1.136.282-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/12/2009.�
Aplica-se o prazo prescrional de 5 anos, nos termos do artigo 1� do Decreto 20.910 de 1932 para a propositura da a��o anulat�ria de d�bito fiscal.
2. A��o anulat�ria de d�bito fiscal e dep�sito judicial
A propositura da a��o anulat�ria de d�bito fiscal independe da efetiva��o de deposito do montante integral do debito, visto que tal exig�ncia limita o direito de a��o do contribuinte, bem como contraria o princ�pio do amplo acesso � justi�a, nos termos artigo 5, inciso XXXV, da CF. Exigir o quantia em dinheiro para que a propositura de a��o judicial excluir� a oportunidade de acesso ao judici�rio o contribuinte que n�o disponha de recursos financeiros para garantir o d�bito tribut�rio.
Ocorre que, para que haja a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, h� necessidade do dep�sito do montante integral do d�bito, enquadrando-se na hip�tese de suspens�o de exigibilidade do cr�dito tribut�rio prevista no artigo 151, II, do CTN. Neste sentido, tem-se a posi��o do STJ:
�PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV�RSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE A��O ANULAT�RIA DO CR�DITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEP�SITO PR�VIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA��O DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORR�NCIA. 1. A propositura de a��o anulat�ria de d�bito fiscal n�o est� condicionada � realiza��o do dep�sito pr�vio previsto no art. 38 da Lei de Execu��es Fiscais, posto n�o ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constitui��o Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5�, inciso XXXV, verbis: "a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito". 2. "A��o anulat�ria de d�bito fiscal. art. 38 da lei 6.830⁄80. Razo�vel a interpreta��o do aresto recorrido no sentido de que n�o constitui requisito para a propositura da a��o anulat�ria de d�bito fiscal o dep�sito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda P�blica de propor a execu��o fiscal. Recurso extraordin�rio n�o conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o dep�sito pr�vio previsto no art. 38, da LEF, n�o constitui condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da a��o executiva fiscal, consoante a jurisprud�ncia pac�fica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2009, DJe 11⁄09⁄2009; REsp 183.969⁄SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2000, DJ 22⁄05⁄2000; REsp 60.064⁄SP, Rel. Ministro DEM�CRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄1995, DJ 15⁄05⁄1995; REsp 2.772⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄1995, DJ 24⁄04⁄1995) 4. O art. 535 do CPC resta inc�lume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a quest�o posta nos autos. Ademais, o magistrado n�o est� obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decis�o. 5. Recurso especial provido. Ac�rd�o submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ 08⁄2008. (STJ- Recurso Especial N� 962.838 - BA (2007⁄0145215-1), Ministro Luiz Fux, Data julgamento- 25/11/2009).�
Em que pese o entendimento do E. STJ, n�o parece correta a exig�ncia do dep�sito para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio. Nos termos do artigo 151, III, do CTN, se a discuss�o do d�bito tribut�rio no �mbito administrativo j� � considerada suficiente para a dita suspens�o, porque n�o empregar tal hip�tese para a discuss�o do d�bito pela via judicial. Cumpre observar que n�o h� hierarquia entre os poderes Executivo e Judici�rio, sendo que o contribuinte pode optar pela via administrativa ou judicial para discutir o d�bito tribut�rio. Desta feita, h� viola��o do principio da separa��o dos poderes, bem como do amplo acesso � justi�a, a exig�ncia de deposito judicial para a suspens�o do cr�dito tribut�rio.
3. A��o anulat�ria e a��o executiva de d�bito fiscal
A a��o anulat�ria de d�bito fiscal tem como causa de pedir a exist�ncia de lan�amento pelo Fisco, bem como de algum v�cio que torna inexig�vel o tributo. Busca-se a invalidade do lan�amento tribut�rio.
Na execu��o fiscal, tem-se a exist�ncia dos embargos � execu��o que constituem nova a��o. A causa de pedir consiste na exist�ncia da inscri��o em d�vida ativa de d�bito fiscal. Segundo os par�grafos 2� e 3� da Lei 6830 de 1980, permite-se que, em sede de embargos, seja alegada toda a mat�ria defesa, inclusive v�cios relacionados ao processo de execu��o, como inexist�ncia de cita��o. No entanto, em sede de embargos, nap ser� admiss�vel reconven��o ou compensa��o. Dessa forma, a a��o anulat�ria de debito fiscal e os embargos � execu��o tem causa de pedir e pedido diversos, mas similares, devendo haver conex�o. A a��o anulat�ria � prejudicial aos embargos � execu��o, visto que se for procedente, haver� anula��o do d�bito fiscal e os embargos perder�o seu objeto.
Cumpre observar, no entanto, que somente haver� suspens�o dos embargos, se houve a garantia do ju�zo. Neste sentido, segue ac�rd�o do STJ:
�PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. SUSPENS�O. FALTA DE GARANTIA DO JU�ZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que haja conex�o entre a��o ordin�ria em que se discute d�bito fiscal e eventual execu��o fiscal, a suspens�o desta s� � permitida mediante o oferecimento de garantia do ju�zo o que, conforme consignado pela Corte de origem, n�o ocorreu. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito P�blico. 3. Agravo regimental n�o provido. (AgRg no Ag 1146326 / SP, Ministro Mauro Campbell Marques, 2� Turma, Data do Julgamento 08/09/2009)�
4. Condena��o da Fazenda P�blica em honor�rios advocat�cios
Dever� haver condena��o da Fazenda P�blica em honor�rios advocat�cios, visto que a empresa foi citada e, mesmo que haja a peti��o de desist�ncia posterior � cita��o e anterior � oposi��o de embargos � execu��o, n�o deve haver aplica��o do artigo 26 da Lei 6.830 de 1980. Neste sentido segue aresto do STJ:
�EXECU��O FISCAL. DESIST�NCIA. EXTIN��O DO PROCESSO. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. CABIMENTO. 1. � pac�fica a jurisprud�ncia deste Tribunal no sentido de que, havendo extin��o da execu��o fiscal em virtude de pedido de desist�ncia do exeq�ente, efetivado ap�s a cita��o do executado, s�o devidos os honor�rios advocat�cios. Precedentes: AgRg no REsp 758.349⁄RS, 1a T., Min. Francisco Falc�o, DJ de 19.12.2005; RESP 673.174, 2� T., Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que d� provimento. (REsp 858.986⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1� Turma, un�nime, DJ 25⁄09⁄2006, p�g. 246).�
Cumpre observar que, nos termos do artigo 267, �4�, do CPC, a desist�ncia da a��o judicial ap�s a cita��o do r�u, depende da anu�ncia deste, sem a qual n�o produzir� efeitos. Neste caso, a empresa executada n�o manifestou concord�ncia com a desist�ncia. Cumpre observar, ainda, que o advogado � essencial a manifesta��o da justi�a, conforme o constante do artigo 2� da Lei 8.906 de 1994, da Magna Carta, sendo indispens�vel sua presen�a no processo judicial. Logo, a empresa executada foi citada e, por interm�dio de advogado, op�s embargos � execu��o, havendo presta��o de servi�os jur�dicos o que acarreta a obriga��o da exeq�ente em arcar com os honor�rios advocat�cios. 5. Exce��o de Pr�-executividade
A exce��o de pr�-executividade consiste na alega��o pelo devedor de nulidade absoluta, ou seja, v�cio relevante e que pode ser acolhido de- of�cio pelo juiz, empregando-se o mesmo procedimento aplic�vel � impugna��o.
Esse meio de defesa empregado em qualquer procedimento executivo � de cria��o jurisprudencial e acolhido tamb�m pela doutrina. Pontes de Miranda que a inventou para defender empresa em a��o de execu��o fundada em t�tulos executivos nulos.
N�o h� previs�o legal deste instituto, no entanto, aceita-se o artigo 618 do C.P.C. como fundamento para sua exist�ncia.
A exce��o de pr�-executividade consiste em meio de defesa do devedor em sede de execu��o. Por ser instrumento de combate � execu��o, n�o pode ser utilizado pelo exeq�ente e sim pelo executado e at� por terceiros possuem. Estes �ltimos podem alegar que tiveram bem de sua propriedade penhorado em processo de execu��o de que n�o sejam partes.
Concorda-se com o anexo I, visto que se o executado deixou de opor embargos no prazo, ocorrer� preclus�o temporal, n�o podendo fazer uso de outro meio de defesa como exce��o de pr�-executividade. Neste caso, o devedor teve a oportunidade de exercer sua defesa por meio de embargos. Cumpre observar, no entanto, que os v�cios processuais, desta feita, podem ser supervenientes ao oferecimento da oposi��o de embargos, como, por exemplo, a alega��o de prescri��o. Assim, neste caso, caber� exce��o de pr�-executividade. Ser� de grande utilidade a exce��o de pr�-executividade para alegar a exist�ncia de um v�cio n�o sujeito a preclus�o, mas que n�o fora alegado em sede de impugna��o. Cumpre observar que tal meio de defesa n�o admite a produ��o de prova, logo deve haver prova pr�-constitu�da que embase a exist�ncia de v�cio. A exce��o de pr�-executividade n�o pode suspender o tramite do processo de execu��o. Para que haja suspens�o da execu��o fiscal, deve haver garantia do ju�zo.
Imaginemos o caso no qual acolhida a exce��o de pr�-executividade, declarando-se inexig�vel a obriga��o tributaria e sendo extinto o processo executivo fiscal (por senten�a fundada nos artigos 161, par�grafo 1 e 269 do CPC), o juiz recebe, no duplo efeito (art. 520, do CPC), recurso de apela��o interposto pela Fazenda Publica. Neste caso, a apela��o com duplo efeito impede que a senten�a de improced�ncia da execu��o fiscal possua efeito de suspender a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, nos termos do artigo 151 do CTN.
Haver� necessidade de o apelado interpor agravo de instrumento, nos termos do artigo 522, a fim de pleitear a concess�o de tutela antecipada e a conseq�ente emiss�o de certid�o positiva com efeitos de negativa. Cumpre observar que a tutela antecipada, nos termos dos artigo 273 e seguintes do CPC pode ser concedida no �mbito recursal, desde que haja verossimilhan�a das alega��es ou manifesto prop�sito protelat�rio do r�u. Logo, a senten�a, ao ser julgada improcedente, proporciona fundamento para a concess�o da tutela antecipada. Provido o agravo de instrumento, poder� a empresa apelada obter a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, nos termos do artigo 151, V, do CTN. 6. Efeito suspensivo dos embargos � execu��o fiscal Depreende-se do artigo 16 da Lei 6.830 de 1980 que os embargos � execu��o fiscal ser�o opostos no prazo de 30 dias e ter�o efeito suspensivo. Cumpre observar que, no entanto, o artigo 1� da lei retrocitada disp�e que o CPC ser� aplicado subsidiariamente � execu��o fiscal.
O entendimento recente do STJ � no sentido de n�o se aplicar os efeitos suspensivos aos embargos � execu��o fiscal, em decorr�ncia da aplica��o subsidi�ria do CPC. Neste sentido, segue aresto:
�PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. AUS�NCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. APLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. S�MULA 07⁄STJ. DIVERG�NCIA N�O DEMONSTRADA. 1. A orienta��o adotada pelo Corte de origem harmoniza-se com a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que embargos do devedor poder�o ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relev�ncia da argumenta��o; b) grave dano de dif�cil ou incerta repara��o; e c) garantia integral do ju�zo. 2. Na hip�tese vertente, a Inst�ncia a quo consignou que a embargante "n�o comprovou serem relevantes os seus fundamentos para efeitos de suspens�o do executivo fiscal, sequer que o prosseguimento dele teria o cond�o de causar dano de dif�cil ou incerta repara��o" (e-STJ fl. 159). 3. Para se chegar � conclus�o contr�ria a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a concess�o do efeito suspensivo aos embargos � execu��o, faz-se necess�rio incursionar no contexto f�tico-probat�rio da demanda, o que � invi�vel em sede de recurso especial, nos termos da S�mula 07⁄STJ. 4. Nesse mesmo racioc�nio, � patente que a diverg�ncia jurisprudencial suscitada n�o atende ao requisito da identidade f�tico-jur�dica entre os ac�rd�os confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente n�o se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evid�ncia, lastrearam-se em fatos, provas e circunst�ncias distintas das constantes dos autos sob an�lise. 5. Agravo regimental n�o provido.� (STJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 1.276.180 - RS (2010⁄0022652-0), Ministro Castro Meira, Julgado em 06 de abril de 2010).
Desta feita, a concess�o de efeito suspensivo aos embargos � execu��o fiscal depender� de requerimento do contribuinte, demonstra��o de relev�ncia da argumenta��o e de grave dano de dif�cil ou incerta repara��o, bem como garantia integral do ju�zo.
Cumpre observar, em que pese o entendimento supra, que a Lei de Execu��o Fiscal tem procedimento especial comparada ao CPC. Pelo crit�rio da especialidade, deve ser concedido efeito suspensivo aos embargos � execu��o fiscal.
Cabe observar que na execu��o fiscal, ao contr�rio da execu��o prevista no CPC, o t�tulo executivo (Certid�o de D�vida Ativa) � expedido unilateralmente pela Fazenda P�blica, o que inevitavelmente p�e o contribuinte em posi��o desfavor�vel. Caber� a este a discuss�o de seu d�bito apenas em sede de embargos � execu��o e, ap�s garantia do ju�zo, n�o pode lhe ser negado o efeito suspensivo aos embargos � execu��o. O artigo 8� da Lei 6.830 de 1980, que prev� o prazo de 5 dias para pagamento ou garantia da execu��o fiscal n�o foi revogado pelas altera��es ocorridas no CPC, visto que este diploma � lei geral e a Lei 6.830 de 1980 � lei especial. Neste caso, aplica-se, o crit�rio da especialidade, lei especial em detrimento da lei especial.
Espera-se ter esclarecido quest�es controversas a respeito da a��o da anulat�ria de d�bito fiscal, bem como da a��o de executiva fiscal.
Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, P�s-graduanda pelo IBET, Advogada em S�o Paulo
MELLO, Camila Lorga Ferreira de. A��o anulat�ria de d�bito fiscal e execu��o fiscal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 76, jun 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7934>. Acesso em jul 2016.