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Timestamp: 2020-07-06 22:56:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 268', 'artigo 268', 'Artigo 267', 'artigo 267', 'Artigo 131', 'artigo 330']

Os impactos legais do COVID-19 no Brasil - Freitas, Frota & Toledo Advocacia
por legalsite | abr 14, 2020 | Artigos | 0 Comentários
Cancelamento e adiamento de contratos de eventos particulares
Infelizmente, com a disseminação da pandemia do COVID-19, as relações de consumo estão sendo bastante impactadas. A princípio, tal crise teve expressivo efeito no setor de transporte aéreo e hotelarias. No entanto, a cada dia que passa, são perfeitamente visíveis os outros efeitos da pandemia na relação consumerista de vários setores.
Diante da pandemia e da orientação do Ministério da Saúde de quarentena e isolamento social, os eventos particulares (casamentos, aniversários, formaturas, etc) marcados para os meses de março e abril tiveram que ser cancelados ou adiados, e ainda, corre-se o risco de os eventos dos próximos meses também sejam.
É importante destacar que, a princípio o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Portanto, em caso de o fornecedor cobrar multa pela rescisão ou inviabilização de remarcação da data, essa prática poderá ser considerada abusiva, visto que os mesmos não podem assegurar a vida, saúde e segurança dos consumidores contra os riscos de transmissão do Covid-19 em caso de realização do evento na data marcada. Mesmo que se trate de um fato extraordinário e não seja de responsabilidade do fornecedor, a situação de vulnerabilidade do consumidor autoriza com que tal prática seja considerada abusiva.
A melhor opção, para fornecedores e consumidores, é que se busque um acordo baseado no bom senso e boa-fé para que ambos saiam satisfeitos e prejudique o menos possível cada lado.
Assim, em qualquer situação de cancelamento de contrato, é importante que o consumidor converse com o fornecedor. Normalmente os contratos possuem cláusulas de cancelamento, mas por tratar-se de uma situação excepcional, ambos podem tentar um cancelamento equilibrado para que nenhuma das partes saia prejudicada.
No entanto, se o consumidor ficar em dúvida quanto à proposta do fornecedor se é abusiva ou não, poderá fazer uma consulta no PROCON.
Se o fornecedor já teve gastos, é necessário que faça o detalhamento dos gastos para o consumidor para que assim se busque a solução amigável, visto que uma escalada de litígios sobrecarregará o judiciário e as soluções poderão não agradar a nenhuma das partes.
Sobre escolas e faculdades em tempos de COVID-19
As escolas e faculdades podem alterar a forma de como o serviço será prestado, isso inclui disponibilização de aulas on-line, remanejamento do calendário escolar (aulas nos períodos das férias) após a cessação da quarentena, entre outros.
Muito se questiona se seria possível o abatimento no valor da mensalidade, visto que as aulas estão sendo disponibilizadas online para os alunos ou porque as aulas foram adiadas no calendário escolar. É importante salientar que estamos passando por um período extraordinário e se a escola ou faculdade estão fornecendo opções para que o conteúdo seja aplicado, não há que se falar em abatimento (desconto) no valor das mensalidades.
Mas é importante observar que se algum conteúdo não for ministrado, o aluno poderá contestar.
No que tange o cancelamento do contrato com escolas e faculdades, embora seja um acontecimento extraordinário e imprevisível e não exista culpa por parte delas, a lei permite a decisão da resolução do contrato independente de multa. Em todo caso, é importante que se busque uma solução consensual em que se busque o equilíbrio entre as partes.
Nos contratos de academias, consumidores podem negociar a suspensão do contrato durante o período de quarentena e compensá-lo após a cessação deste período. Dessa forma, por exemplo, se a suspensão se manter por 1 mês e o contrato com a academia tiver previsto para terminar em julho, o consumidor poderá continuar a frequentá-la até agosto.
É necessário frisar que o consumidor deverá conversar com a academia e, caso a mesma se recuse a negociar, o consumidor deverá procurar o PROCON.
Com a pandemia do Covid-19, os preços dos itens de higiene (máscaras, luvas, álcool gel) e até mesmo itens alimentícios dispararam no mercado, gerando um enorme prejuízo aos consumidores.
Os consumidores estão tutelados pela Constituição Federal, em seu art. 170, V. Por sua vez, o art. 39, X, do CDC estabelece que é prática abusiva elevar, sem justa causa, os preços dos produtos e serviços.
A SENACON emitiu a Nota Técnica no 8/2020 para as autoridades de defesa do consumidor analisarem possíveis abusividades de aumentos de preço de determinados produtos e serviços em tempos de COVID-19. Não há um conceito jurídico sobre preços abusivos, uma vez que dentro dos princípios da livre concorrência e da oferta e demanda, os preços são livremente fixados pelos fornecedores. No entanto, o que se deve evitar é a majoração de preços visando vantagem excessiva em decorrência direta da crise em virtude da pandemia.
Então, para que se configure a prática abusiva exige-se que o fornecedor promova o aumento de preço, de modo excessivo e dissociado de eventual aumento de custos ou aproveitando-se de situação de calamidade ou até mesmo de sua posição dominante no mercado e da dependência dos consumidores em relação ao seu produto ou serviço.
Assim, a abusividade consiste em aproveitar-se da situação de anormalidade (desabastecimento em razão de pandemia) e sujeitar consumidores ao pagamento de preços excessivos em vista da extrema necessidade em adquirir tal produto ou serviço.
Se o consumidor constatar tal prática, é aconselhável que procure o Procon através dos seus canais (aplicativo disponível para celulares PROCON, através do site www.consumidor.gov.br.).
Quais as obrigações dos planos de saúde em relação ao Covid-19?
Muitas pessoas ficam em dúvidas em relação aos procedimentos que devem ser adotados pelos planos de saúde quando houver suspeita de Covid-19. Primeiramente, cumpre ressaltar que desde o dia 13 de março, os planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência estão obrigados a fazer o exame para detecção do Coronavírus em casos de suspeita.
O exame foi incluído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como de cobertura obrigatória aos beneficiários de planos de saúde. É necessário ressaltar que o exame deverá ser feito sempre que houver indicação de médico, que deverá avaliar o paciente conforme as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde sobre casos suspeitos ou prováveis de Covid-19. Se for o caso de realização do exame, o médico deverá indicar o estabelecimento de saúde apto à realização do teste ou encaminhar o paciente ao plano de saúde.
Se você suspeitar que está infectado com o Covid-19 ou conhecer alguma pessoa nesta situação, deve entrar em contato com o seu plano de saúde para se informar sobre os locais de atendimento. Os planos devem cobrir o tratamento dos problemas de saúde causados pelo Coronavírus, como consultas, terapias, exames e internações. Neste caso, importante lembrar que você deve estar atento à segmentação assistencial do seu plano. Se for ambulatorial, você tem direito a consultas, exames e terapias; se for hospitalar, também tem direito a internação.
Outra medida adotada pela ANS neste período de pandemia diz respeito aos prazos máximos de atendimento dos planos de saúde para a realização de consultas, exames, terapias e cirurgias que não sejam urgentes. O objetivo é reduzir a sobrecarga das unidades de saúde e evitar a exposição desnecessária de beneficiários ao risco de contaminação, priorizando a assistência aos casos graves de Covid-19.
Em caráter excepcional, a ANS decidiu, no dia 25 de março, que os prazos máximos de atendimento em dias úteis serão contados em dobro durante a pandemia. Consultas básicas, como pediatria, clínica médica, cirurgia geral, e ginecologia e obstetrícia, terão os prazos máximos estendidos de sete para 14 dias; consultas nas demais especialidades deverão ocorrer em até 28 dias, sendo que normalmente este prazo era de 14 dias.
Esta decisão não vale para tratamentos que não podem ser interrompidos ou adiados por colocarem em risco a vida do paciente. Assim, atendimentos relacionados ao pré-natal, parto e puerpério; doentes crônicos; tratamentos continuados; revisões pós-operatórias; diagnóstico e terapias em oncologia; psiquiatria; entre outros, tem os prazos mantidos. O mesmo ocorre para atendimentos de urgência e emergência. Com a pandemia do Covid-19, estas são as principais alterações em relação aos planos de saúde. Portanto, fique atento se necessitar de seu plano por suspeita do Coronavírus ou por causa de alguma outra doença: as operadoras de saúde devem cumprir as determinações e se atentar aos prazos previstos pela ANS.
É possível cancelar voos e hospedagens?
Se você tinha alguma viagem marcada durante o período da pandemia do Covid-19, não se preocupe. Algumas medidas possibilitam que você possa alterar sua passagem ou solicitar o reembolso.
A Medida Provisória nº 925, publicada no dia 19 de março, estabelece que os passageiros que decidirem adiar a sua viagem, por conta da pandemia, ficarão isentos da cobrança de multa contratual se aceitarem crédito para a compra de nova passagem no prazo de 12 meses a partir da data do voo original, para contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Os passageiros que optarem pelo reembolso, por sua vez, estão sujeitos às regras contratuais da tarifa adquirida, de tal forma que podem ser aplicadas multas. Entretanto, ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da taxa de embarque deve ser reembolsado integralmente em 12 meses.
Além disso, alterações programadas feitas pela companhia aérea, como horário do voo e itinerário, devem ser informados ao passageiro com até 72 horas de antecedência da data do voo. A empresa terá que oferecer alternativas de reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível se a informação não for repassada dentro do prazo ou se a alteração for superior a uma hora, em relação ao horário de partida ou chegada de voos internacionais, ou superior a 30 minutos, em voos domésticos.
A Latam, a Gol e a Azul, em acordo com o Ministério Público Federal (MPF), liberaram a remarcação de voos sem quaisquer custos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado no dia 20 de março, entre Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Associação das Empresas Aéreas (Abear).
Ficou estabelecido no acordo que o passageiro que tiver adquirido passagem até dia 20 de março e possui bilhete de voo operado entre 1º de março e 30 de junho de 2020 poderá remarcar a sua viagem nacional ou internacional por uma única vez, sem qualquer custo, respeitada a mesma origem e destino.
No caso de reserva de hospedagens, também existem soluções para contornar a pandemia do Covid-19. É possível pedir o ressarcimento integral do valor que já foi pago: se a viagem foi paga à vista, recebe-se o valor integral; se foi parcelada no cartão de crédito, deve-se estornar o valor na próxima fatura.
Algumas empresas estão com políticas de cancelamento, como o Airbnb, que em seu site mostra a política de cancelamento mais adequada com o perfil de cada viajante e as perspectivas atuais do Covid-19. O Booking também está oferecendo cancelamento gratuito ou modificação da reserva para pessoas que estejam viajando para as áreas mais afetadas.
Se sua demanda não for atendida nestes casos, recomenda-se procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ou então consultar um advogado, de forma a tentar resolver a pendência. A recomendação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no entanto, é de que a própria pessoa tente chegar a um acordo com a companhia aérea ou com a empresa responsável pela hospedagem. Vale ressaltar que o Procon disponibiliza em seu aplicativo e em seu site um botão específico para o registro de reclamações de problemas relacionados ao Coronavírus, como cancelamento de viagens, abusividade de preços e falta de produtos. Fique ligado em seus direitos durante a pandemia!
O aspecto criminal do Covid-19
A saúde pública é considerada um bem jurídico com dignidade penal, por isso há previsão de diversos crimes no Código Penal que ter por objetivo a proteger e tais dispositivos são utilizados em momentos de epidemia, tal qual estamos vivendo atualmente.
É crime descumprir a quarentena?
É importante destacar que a quarentena determina que a circulação das pessoas no Estado de São Paulo deve se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
Foi determinado, portanto, que se saia de casa tão somente em casos essenciais citados acima. Diante disto, o descumprimento da ordem de quarentena imposta pelo Estado que fuja do que foi previsto pode configurar crime.
Infração de medida sanitária preventiva – Artigo 268 do Código Penal
Este crime está previsto no artigo 268 do Código Penal, que traz a previsão dos crimes contra a saúde pública e determina que infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa é crime com pena prevista de 1 mês a 1 ano, e multa.
Vale ressaltar que a pena pode ser aumentada em até 1/3 se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Epidemia – Artigo 267 do Código Penal
Ainda temos o artigo 267 do Código Penal, que prevê o crime de causar epidemia, propagando germes patogênicos. Este crime tem a pena prevista de 10 a 15 anos e multa. Se houver morte a pena é o dobro.
Perigo de contágio de moléstia grave – Artigo 131 do Código Penal
Prevê a conduta de praticar, com a intenção de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio. Este crime tem pena de 1 a 4 anos e multa.
Aliado à isto, o Ministro da Justiça, Sergio Moro, editou uma portaria que prevê a possibilidade do uso de força policial no caso do paciente que precise de isolamento ou quarentena e se recuse a cumprir a medida.
Diante deste quadro jurídico, a recomendação é que a sua empresa siga à risca a ordem de quarentena imposta pelo Estado, se atentando ao tipo de serviço que a sua empresa presta para verificar se pode ou não continuar aberta.
Crime de desobediência – artigo 330 do Código Penal
Desobedecer a ordem legal de funcionário público se caracteriza como o crime de desobediência. Posto isto, a Portaria Interministerial supracitada autoriza o uso da força policial para o cumprimento coercitivo da quarentena.
Se houver descumprimento da ordem legal de qualquer funcionário público – dentre eles o policial militar ou civil – para garantir a quarentena, o crime de desobediência pode ser configurado.
Tenho um processo em andamento, e agora?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos processuais em todo o país até o dia 30 de abril.
Essa medida teve o objetivo de implementar uma espécie de plantão extrajudicial em todo país, para que posse possível que os membros do Poder Judiciário trabalhem remotamente, por meio do teletrabalho.
Isso quer dizer que os prazos dos processos estão suspensos, mas não o processo em si.
Se você tem um processo que esteja em andamento, pode ficar tranquilo que ele vai continuar sendo movimentado, mas pode ser que demore um pouco mais para ser resolvido.
Se o seu processo tem uma causa urgente, como pedido de alimentos, mandado de segurança ou processo criminal de réu preso há prioridade no andamento. Portanto, se você tem um processo em andamento, pode ficar tranquilo que ele continuará sendo movimentado. Mas se tiver qualquer dúvida procure o seu advogado para achar alternativas.
Se você ainda ficou com alguma dúvida em relação aos seus direitos diante da pandemia do COVID-19, não hesite em nos procurar para uma consulta jurídica. Ficaremos felizes em atende-lo (a). Lembrando que estamos disponíveis nas nossas redes sociais (Facebook: Freitas, Frota & Toledo Advocacia, Instagram: @freitasfrotaetoledoadv, pelo e-mail freitasefrotaadv@gmail.com, pelo nosso site www.freitasefrotaadv.com ou pelo whatsapp (17) 991461112.