Source: http://docplayer.com.br/8503035-Comunicado-cat-n-36-de-29-07-2004.html
Timestamp: 2018-08-20 22:58:42+00:00
Document Index: 138579848

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 59', 'Artigo 57', 'Artigo 3', 'Artigo 8']

Comunicado CAT n 36, De - PDF
Comunicado CAT n 36, De
Download "Comunicado CAT n 36, De 29-07-2004"
Sabrina Aleixo di Castro
1 Comunicado CAT n 36, De (DOE de ; Rep ) Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 155, 2, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 1 e 8, I da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, e no art. 36, 3, da Lei Estadual 6.374, de 1 de março de 1989; Considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte paulista e de orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos concessivos de benefício fiscal que não observaram a legislação de regência do ICMS para serem emanados, esclarece que: 1 - o crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à entrada de mercadoria remetida ou de serviço prestado a estabelecimento localizado em território paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficie com incentivos fiscais indicados nos Anexos I e II deste comunicado, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem; 2 - o crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria ou recebimento de serviço com origem em outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no item 1, ainda que as operações ou prestações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados expressamente nos Anexos I e II. Relação dos Benefícios Fiscais sujeitos à Glosa de Créditos Fiscais Anexo I Benefícios contestados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Estado de São Paulo: UF Legislação Produto/atividade Beneficiada ADIN Minas Gerais Leis 11393/94, 12281/96, 12228/96, 13431/99. Decretos 35435/94, 38106/96, 39563/98, 40884/00, 41176/00, 41587/01, 38290/96, 39217/97, 38290/96, 39217/97,40558/99, 40848/99, 40982/2000, 41021/00, 41311/00, 41532/01 e 41840/01 Paraná Decreto 2736/96. -Artigo 15, III, "d", -Artigo 51, IV, 3 o e 4 o, -Artigo 51, XV, 15 -Artigo 51, XVI, 15 -Artigo 51, XVII, 16 -Artigo 59, I -Artigo 57, 2 o, "a" e "c" s que instituem benefícios de caráter geral ou destinados a determinados setores econômicos. Financiamentos vinculados ao ICMS. Fios de seda Produtos de informática Produtos do abate de aves, gado, coelho Insumos para a fabricação Paraná Decreto 3708/97 Estação Aduaneira de Maringá
2 Decreto 2736/96 -Art. 637 Paraná Leis 13212/01 e 13214/01 Rio de Lei 2273/94 Janeiro Decreto 20326/94 Bahia Lei 7508/99 -Artigo 3 o, "a", "b" e "c". Decreto 7699/99 - Artigo 8 o, I, II, III e 1 o e 2 º Bahia Decreto 4316/95 Decreto 6741/97 e Decreto 7341/98 Distrito Lei 2382/92 e Decreto 20322/99 Federal Leis 2427/99, 2483/99 e 2719/01 Decretos 20957/00 e 23210/02 Goiás Lei nº 9489, de 31/7/84 -Art. 1 º, art. 2 º, "a", "c", "d" e art. 4 º e. Lei nº 11180, de 20/04/90 -Art. 2 º, I, II e V, -Art. 3 º, I, II, III, IV, - Art. 004 º e Lei nº 11660, de 27/12/91 - Art. 2 º, e 7 º, II "a" e "b". Lei nº 12181, de 3/12/93 - Arts. 5 º, 6 º e 7 º Lei nº 12425, de 15/8/94 - Art. 1 º e 3 º, 4 º e 5 º Lei nº 12855, de 19/04/96 - Art. 2 º e e art. 6 º Lei nº , de 29/12/97 - Art. 1º, I, II importações em geral Crédito outorgado de 7% para abate de aves, gado bovino, bubalino ou suíno, industrialização de pescados, Crédito em operações com bobinas e tiras de aço, produtos de informática e automação Redução de base de cálculo em operações com farinha de trigo Indústria e Agroindústria Cobre e derivados do cobre Produtos de informática eletrônica e telecomunicação Atacadistas e Distribuidores Empreendimentos do PRO- DF Financiamento de 70% do ICMS Incentivos s de concessão de incentivos fiscais e financeiros denominados Fomentar ou Produzir e todos os demais programas deles decorrentes
3 Mato Grosso do Sul - Art. 3º - Art. 27, I, II Lei nº 13246, 13/01/98 - Art. 3 o, I, II - Art. 4º - Art. 6 º Lei nº 13436, de 30/12/98 - Art. 4º, I, II e III Lei nº 13533, de 15/10/99 -Art. 1º e 1º e 2º -Art. 2º Lei nº 13581, de 10/01/00 - Art. 3º Decreto nº 3503, de 13/08/90 Decreto nº 3822, de 13/08/92 Decreto nº 4419, de 13/08/95 Decreto nº 4756, de 13/08/97 Decreto nº 4989, de 13/08/98 Decreto nº 5036, de 13/08/99 - Art. 37 e I, "a", "b", "c", "d", 002 º, 003 º - Art. 8º, I, II, V - Art. 9º, I, "a", II, "a" e "b" - Art Art. 17, I, II, III, V, IX, 2 º, 3º - Art. 20, I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI e XII, 1º, 2º, I e II - Art. 024, art. 025, art. 026 e art. 027, 00I e III Decreto nº 5265, de 31/12/00. Lei 1798/97 Lei 2047/99 Lei 2182/00 Decreto 9115/98 Setor industrial de concessão de incentivos fiscais e financeiros denominado PROAÇÂO e todos os programas dele decorrentes Anexo II Lista exemplificativa dos demais Benefícios Fiscais (Não prejudica a aplicação do disposto no item 2) 1 AMAZONAS
4 1.1 Geral de Incentivos Fiscais - Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas Financiamento, renúncias fiscais e créditos presumidos de até 100% do valor do imposto devido, concedidos por produto e região do Estado. Lei 2826/03 e Decreto 23994/03 - a partir de BAHIA 2.1 Atacadista de leite e seus derivados crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.2 Atacadista de farinhas, amidos e féculas crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.3 Atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.4 Atacadista de aves vivas e ovos crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.5 Atacadista de carnes e produtos de carnes crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.6 Atacadista de pescados e frutos do mar crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente
5 2.7 Atacadista de massas alimentícias em geral crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.8 Atacadista de outros produtos alimentícios crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.9 Atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.10 Atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.11 Atacadista de produtos de higiene pessoal crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.12 Atacadista de Cosméticos e produtos de perfumaria crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente até do Dec /2000, a partir de 10/05/2000)
6 2.13 Atacadista de produtos de higiene, limpeza e crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente conservação domiciliar 2.14 Atacadista de produtos de higiene, limpeza e crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 2.15 Atacadista de artigos de escritório e papelaria; crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente papel, papelão e seus artefatos (Art. 2º do Dec /2000 e Dec /01) 2.16 Atacadista de móveis crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.17 Atacadista de embalagens crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente 2.18 Atacadista de equipamentos de informática e crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente comunicação 2.19 Atacadista de mercadoria em geral sem predominância de artigos para uso na agropecuária crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente
7 2.20 Componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações importados crédito presumido de 70,834% do valor do ICMS incidente nas saídas (Dec /95, art. 7º, parágrafo único) 2.21 Artigos esportivos importados crédito presumido de 55% do valor do ICMS incidente nas saídas (Dec /99, art. 2º ) 3 DISTRITO FEDERAL Atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo 3.1 Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo C; leite em pó; macarrão tipo comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra. 3.2 Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais, e pescado Atacadista ou distribuidor de bebidas não 3.3 sujeitas ao regime de substituição tributária 3.4 Atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 3.5 Atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS crédito presumido de 11% sobre o montante das operações (Dec /99 e Portarias 293/99 e 586/01) Crédito presumido de 10% sobre o montante das operações (Dec /99 e Portarias 293/99 e 434/99) Obs: para carnes, pescados e seus derivados, no período de 23/06/99 a 19/12/99, crédito presumido de 11% crédito presumido de 10% sobre o montante das operações
8 76/94 (Dec /99 e Portarias 293/99 e 13/2000) 3.6 Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem Atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados 3.8 Atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliário médico cirúrgico 3.9 Atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios 3.10 Atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria 3.11 Atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria e cosméticos 3.12 Atacadista ou distribuidor de material de construção Atacadista ou distribuidor de: 3.13 Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823) 3.14 Atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, crédito presumido de 10,5% sobre o montante das operações (a partir de 01/02/2004 Decreto 24371/2004 ) crédito presumido de 11% sobre o montante das operações (Dec /99 e Portarias 293/99 e 641/02) crédito presumido de 10,5% sobre o montante das operações (Dec /99 e Portarias 293/99, 92/2000 e 475/02) crédito presumido de 11% sobre o montante das operações (Dec /99 e Portarias 293/99 e 92/2000) (a partir de 01/02/2004 Decreto 24371/2004
9 exceto jogos 3.15 Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias não relacionadas nos subitens 3.1 a ESPÍRITO SANTO 4.1 Qualquer mercadoria, exceto café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis, mercadorias para consumidor final e aquelas crédito presumido de 11% do valor da operação nas saídas (Art. 107 do RICMS do ES- Decreto 1090/2002) sujeitas à substituição tributária promovidas por estabelecimento comercial atacadista estabelecido no Estado, 5 GOIÁS 5.1 Estabelecimento de comércio atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização crédito presumido, no período de 21/11/94 a 31/07/2000, de 2%, e a partir de 01/08/2000 de 3% (Art. 11, III do Anexo IX do Dec /97) 6 - MATO GROSSO DO SUL 6.1 Mercadoria recebida de estabelecimento atacadista (CAE , , , , e ) Crédito presumido de 2% art. 4º, III, do Dec. n e Dec. n /2001 Obs. Dependente de autorização, que pode excluir determinada mercadoria. 7 - PERNAMBUCO 7.1 Comércio atacadista de produtos importados crédito presumido de 47,5% a 52,5% (Lei nº /99 e art. 9º do Decreto nº /99) 7.2 Central de distribuição crédito presumido de 3% a 8% (Lei nº /99 e art. 10 do Decreto nº /99) 7.3 Produtos alimentícios, de limpeza, de higiene e bebidas Crédito presumido de 3,25% a 19,25% aplicáveis sobre o valor de aquisição dos produtos por estabelecimento atacadista pernambucano Lei /2002 e Decreto /2002 art. 2º) 8 RIO DE JANEIRO 8.1 Tecidos, calçados, bolsas, lingerie, roupas em crédito presumido de 10% do ICMS incidente nas vendas
10 geral e bijuterias decorrentes do lançamento de novas coleções às indústrias de fiação e tecelagem e do setor de moda e confecções de a (Art. 2º do Dec /2000) 8.2 Atacadistas e Centrais de Distribuição Rio Logística Crédito presumido de 2% sobre o valor das vendas realizadas pelas empresas beneficiárias Crédito presumido de 2% sobre o valor das entradas a título de compra ou transferência (Lei 4.173/03) 8.3 Importadores Rio Portos até 9% do valor da importação (Lei 4.184/03) e Termo de Acordo de Regime Especial 8.4 Geral Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social Fundes (Lei2.823/97, Decreto /97) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.5 Geral de Atração de Estruturantes RIO INVEST (Decreto /97) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.6 Petróleo e Derivados Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro RIOPETRÓLEO (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.7 Plástico e Resinas Plásticas de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no RIOPLAST 8.8 Fármacos e Químicos Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro RIOFÁRMACOS (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.9 Fármacos e Químicos Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro RIOFÁRMACOS (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.10 Autopeças e Navipeças - de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças do Estado do Rio de Janeiro (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no RIOPEÇAS 8.11 Têxteis de Desenvolvimento dos setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no
11 8.12 Telecomunicações e Elétro Eletrônicos de Desenvolvimento do setor Eletro-Eletrônico e de Telecomunicações RIOTELECOM (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.13 Geral Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro Pró-Indústria (Decreto /98) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.14 Geral de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses (Decreto /00) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.15 de Desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro RIO EMPRESA EMERGENTE (Decreto /00) e Termo de Aprovação de Ingresso no 8.16 Industrial, distribuidor ou atacadista de perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de Crédito presumido de 4% sobre o valor da operação interestadual (Decretos /04 e 35418/04) toucador (Anexo Único do Decreto /04) 9 RIO GRANDE DO NORTE 9.1 Alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de armarinho Crédito presumido de 3% a 5% sobre as aquisições e de 1% a 3% sobre as saídas Decreto , de TOCANTINS 10.1 Comércio atacadista crédito presumido de 11% (Lei 1.201/2000) crédito presumido de 2% (Lei 1.039/98, art. 3º e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, X)- REVOGADO pelo Decreto 1615 de 17/10/2002 Obs: não se aplica às mercadorias sujeitas à substituição tributária.
ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS
ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS Operações e Prestações no Estado do Rio de Janeiro Relacionamos, a seguir, as alíquotas do ICMS vigentes no Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o art. 14, Livro II, do
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0023, DE 14 DE AGOSTO DE 2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0023, DE 14 DE AGOSTO DE 2009 Publicada no DOE(Pa) de 17.08.09. Alterada pela IN 21/10. Estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 204, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos
IPI ICMS - PA LEGISLAÇÃO - PA ANO XXII - 2011-3ª SEMANA DE JANEIRO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 03/2011
IPI ANO XXII - 2011-3ª SEMANA DE JANEIRO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 03/2011 DIF-BEBIDAS - PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA EM 2011 Conceitos - Prazo - Conteúdo - Infrações e Penalidades... ICMS - PA ALÍQUOTAS
ANO XXV - 2014 1ª SEMANA DE JANEIRO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 01/2014
ANO XXV - 2014 1ª SEMANA DE JANEIRO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 01/2014 ASSUNTOS DIVERSOS DCIDE-COMBUSTÍVEIS - EXTINÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO... Pág. 02 ICMS DF/GO/TO ALÍQUOTAS DO ICMS - REGIÃO
DECRETO Nº 14.812 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (Publicado no Diário Oficial de 15/11/2013) D E C R E T A
DECRETO Nº 14.812 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (Publicado no Diário Oficial de 15/11/2013) Procede à Alteração nº 19 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso
IPI ICMS - DF LEGISLAÇÃO - DF ICMS - GO LEGISLAÇÃO - GO ICMS - TO ANO XXI - 2010-1ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 45/2010
ANO XXI - 2010-1ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 45/2010 IPI AMOSTRA GRÁTIS OU SEM VALOR COMERCIAL - ATUALIZAÇÃO Considerações Acerca da Amostra Grátis - Amostra Grátis Isenta - Amostra