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Timestamp: 2019-12-06 04:44:44+00:00
Document Index: 72589307

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 313', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'artigo 152', 'Artigo 152', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 4']

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Herman Tomé Ximenes
1 PROJETO DE LEI N.º 769/XII REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCEDENDO À TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLÍCÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS Exposição de motivos A violência doméstica é um flagelo persistente, que tem resistido ao longo dos anos a toda a intervenção realizada, provocando inúmeras vítimas, entre as quais vítimas mortais. Em 2013 registaram-se 40 homicídios conjugais, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna desse ano, que pela primeira vez desagregou as vítimas por sexo, sendo 30 vítimas mulheres e 10 homens. O número de homicídios conjugais tem oscilado ao longo do tempo, tendo atingido o seu pico, no que diz respeito às vítimas mulheres e de acordo com os dados disponíveis relativos a esses anos, em 2008 com 40 mulheres mortas e em 2010 com 38. São sempre números dramáticos. O combate à violência doméstica, desde logo assumido como uma prioridade pelo atual Governo, começou há muito, exigindo uma atenção e esforço permanentes de alcance global, concretizados, designadamente, com as Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica e de Género que tiveram a sua terceira edição em Impõe-se, por isso, persistência no combate ao fenómeno e uma adaptação e atualização contínuas, para o que já em muito contribuíram as várias medidas tomadas por este executivo no âmbito da 1
2 prevenção, proteção e autonomização das vítimas, designadamente o fundo de apoio à autonomização das mulheres que saem das casas abrigo, o sistema de transporte seguro das vítimas, a criação de uma rede de municípios solidários com as vítimas de violência doméstica, o atendimento prioritário nos centros de emprego e formação profissional das vítimas de violência doméstica, a criação de novas vagas para acolhimento de emergência de mulheres em risco e a atribuição de apoios financeiros às estruturas de atendimento às vítimas. Esta maioria tem também sinalizado a necessidade de reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, apresentando agora um conjunto de propostas que pretendem atingir esse desiderato. Tendo em conta que há uma elevada percentagem de processos por crime de violência doméstica que culminam com a suspensão da execução da pena de prisão aplicada foi o que ocorreu no ano de 2013 em 89% das condenações pelo crime de violência doméstica -, propõe-se que o arguido esteja, durante o tempo de duração da suspensão, sob vigilância permanente dos serviços de reinserção social, cumprindo um plano de reinserção social, e que, durante esse tempo, a vítima beneficie de medidas de proteção. Nesse sentido, adita-se um novo n.º 4 ao artigo 152.º do Código Penal, prevendo-se que, no caso de suspensão da execução da pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica, o tribunal ordene sempre um regime de prova, o qual deve incluir obrigatoriamente medidas de proteção da vítima (ex.: teleassistência) e bem, assim, dos menores referidos no n.º 2 desse artigo, sejam ou não vítimas diretas. Não obstante o regime geral da suspensão com regime de prova estar previsto no artigo 53º do Código Penal, optou-se por incorporar esta inovação legislativa 2
3 no preceito legal referente ao crime de violência doméstica por se tratar, nos termos propostos, de uma medida aplicável especificamente a este crime. Propomos ainda alterações à Lei da Violência Doméstica igualmente com vista ao reforço da proteção das vítimas deste crime. É assim criada, em primeiro lugar, um procedimento de especial celeridade para a receção, autuação e encaminhamento das denúncias de violência doméstica que implica a imediata avaliação de risco por parte da entidade que receber a queixa, e o seu encaminhamento para o Ministério Público - isto, quando a denúncia lhe não tenha sido apresentada diretamente. Com efeito, adita-se um novo n.º 3 ao artigo 29.º da Lei da Violência Doméstica, determinando que a denúncia seja de imediato elaborada pela entidade que a tiver recebido e que, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, seja a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima. Pretende-se, desta forma, imprimir maior rapidez na comunicação da denúncia ao Ministério Público recorde-se que, nos termos gerais, esta comunicação pode ir até ao limite de 10 dias (cfr. artigos 245º e 248º, n.º 1, do Código de Processo Penal) para que este, assim que dela tome conhecimento, convoque a pessoa em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime de violência doméstica para, num curto prazo (no máximo de 48 horas), ser sujeita a interrogatório. Este novo procedimento permitirá uma mais rápida ponderação das medidas de coação a aplicar ao agressor e, sobretudo, determinará que, logo no início do processo, o Ministério Público adote medidas de proteção da vítima e dos menores e outros dependentes a seu cargo. 3
4 Neste sentido, adita-se um novo artigo 29º-A à Lei da Violência Doméstica. Por último, para que no julgamento o tribunal possa estar munido da avaliação de risco atualizada da vítima, propõe-se que esta seja solicitada no despacho que designa dia para a audiência (previsto no artigo 313º do Código de Processo Penal), aditando-se, nesse sentido, um novo artigo 34.º-A à Lei da Violência Doméstica. Estamos convictos de que estas novas medidas constituirão um importante reforço na proteção das vítimas deste crime. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alteração ao Código Penal O artigo 152º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 4
5 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152º [ ] 1 [ ]. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 Nos casos previstos nos números anteriores, quando o Tribunal suspenda a execução da pena de prisão aplicada é sempre ordenado um regime de prova, o qual deve incluir obrigatoriamente medidas de proteção da vítima, exceto em caso de manifesta desnecessidade. 5 O disposto no número anterior sobre as medidas de proteção é aplicável aos menores, nos casos previstos no n.º 2. 6 Nos casos previstos nos n.ºs 1, 2 e 3, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 7 [Anterior n.º 5]. 8 [Anterior n.º 6].» Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro O artigo 29º da Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: 5
6 «Artigo 29º [ ] 1 [ ]. 2 [ ]. 3 A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro São aditados à Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 29º-A e 34º-A, com a seguinte redação: «Artigo 29º-A Declarações do arguido 1 Logo que o Ministério Público tenha conhecimento da denúncia, convoca de imediato a pessoa em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime, pela forma mais expedita, a fim de este lhe ser presente para interrogatório, no prazo máximo de 48h. 2 Findo o interrogatório, o Ministério Público decide da adoção de medidas de proteção da vítima e de menores e outros dependentes a seu cargo, bem como da promoção da aplicação, nos termos gerais, de medidas de coação. Artigo 34º-A Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento No despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve solicitar avaliação de risco atualizada da vítima. 6
7 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, de fevereiro de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS-PP, 7