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Timestamp: 2019-03-21 11:29:44+00:00
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DA IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE
DA IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Primeiramente, importa definir o que é tributo[1]. Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo o voto do Ministro Carlos Velloso:
4. Ao estabelecer os limites ao poder de tributar, a Constituição Federal reza em seu artigo 150:
Consoante Lúcia Helena Alves de Sá[15]:
“Etimologicamente, a palavra educar origina-se do latim ec-ducere que significa eduzir. No alemão, corresponde à palavra erziehen, formada por ziehen, que significa puxar, arrancar; e pelo prefixo er que denota um movimento completo para fora. Logo, educar é trazer para fora, é extrair de uma pessoa algo que a torne transformada. É, de certo, também, uma ação interativa e dialética realizada entre as pessoas que atuam na sociedade e nela estão imersas. Bem assim, educação é o processo que renova uma pessoa, extraindo-lhe ou libertando-lhe suas potencialidades criadoras. (...)
Educar é buscar o desenvolvimento pleno da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, para o ingresso qualificado no mercado de trabalho e para o convívio harmonioso com seus semelhantes. Educar é transformar o homem, levando-o da ignorância ao conhecimento, do desconhecido ao conhecido. Essa transformação deve visar não somente em transformá-lo em um bom profissional, como também em conduzi-lo a ser bom como amigo, vizinho, colega, pai, etc.
7.2 A nosso ver, instituição de assistência social é toda aquela que exerce a assistência social, em conformidade com os ditames do artigo 203 da Constituição Federal, o qual estabelece:
De outro giro, destacamos ser mister a instituição possuir o certificado de entidade de assistência social (CEAS), o qual demonstra e comprova que a entidade presta serviços de assistência social.
Por conseguinte, será considerada instituição de assistência social toda aquela que exercer algum dos objetivos delineados no citado artigo 203 da Constituição Federal. Para a aferição destes objetivos, é imperativo a verificação do estatuto social da sociedade, bem como a fiscalização da realização destes consectários.
7.3 No que concerne às instituições fechadas de previdência privada (fundos de pensão), estariam estas albergadas pela imunidade?
Andrea Nárriman Cezne[18] assinala: “Observe-se que não há referência expressa às entidades de previdência fechada no artigo acima transcrito.”
Pode-se definir as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, também chamadas de fundos de pensão (do termo inglês pension funds), como organismos constituídos basicamente para fornecer prestações previdenciárias (aposentadoria e pensão) a um grupo determinado ou determinável de pessoas, definido através de uma relação com o patrocinador ou instituidor da entidade, que gera pertinência à EFPC.
A esse respeito, o STF já apontou na Súmula nº 730:
Por conseguinte, as Entidades Fechadas de Previdência Privada tão-somente farão jus à imunidade do artigo 150 da CF quando não houver contribuição dos beneficiários, uma vez que nesses casos há filantropia. Nos demais casos, isto é, quando houver contribuição dos beneficiários, há verdadeira prestação de serviços sem fins filantrópicos, razão pela qual não fazem jus à imunidade.
8. O mencionado artigo 150, inciso VI, letra “c”, aponta existir imunidade em favor das instituições de educação e de assistência social, desde que sem fins lucrativos.
8.1 O mencionado artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal é uma norma de eficácia limitada (ou não-bastante em si na linguagem de Pontes de Miranda), isto é, necessita de norma infraconstitucional que a complemente. Isso porque, o texto constitucional é expresso no sentido da imperiosidade de lei que estabeleça quais são os requisitos para o gozo da imunidade.
Conforme aponta nosso Professor Carrazza[19], esta norma deverá ser complementar, forte no artigo 146, inciso II, da CF. Ao contrário do esposado pelo ilustre Professor Carrazza, entendemos no sentido da desnecessidade de que a norma aludida no artigo 150, §4º, da CF seja de natureza complementar; bastando, portanto, lei ordinária.
O professor Carrazza[24] considera a aludida norma formalmente inconstitucional, porquanto desrespeita o disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal.
Não vislumbramos qualquer inconstitucionalidade na norma federal em apreço, porquanto, ao contrário do esposado pelo ilustre Professor Carrazza, entendemos no sentido da desnecessidade de que a norma aludida no artigo 150, §4º, da CF seja de natureza complementar.
Da análise da Súmula, verificamos ser imprescindível que o imóvel, mesmo que não utilizado para as atividades essenciais, deve possibilitar à entidade auferir renda, a qual deve ser revertida para as atividades essenciais, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Assim, impõe-se à entidade o ônus de demonstrar que transferiu tais recursos para suas atividades essenciais.
Conforme vem decidindo o STF, isso é imperioso. Nos julgados que seguem, verificou-se ser importante a verificação da destinação do imóvel. Todavia, considerando que o STF não reexamina matéria de fato, os recursos abaixo relacionados não foram conhecidos:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. 3. IPTU. Imóvel de propriedade de entidade de assistência social objeto de contrato de locação. 4. Destinação da renda aos fins essenciais da instituição. Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª T,RE-AgR 227078 / MG - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 13/08/2002. Publicação: DJ 06-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02081-02 PP-00284
13. Ademais, a não-verificação dos requisitos em apreço poderá ensejar que um ente que explore indiretamente atividade privada e com fins lucrativos receba imunidade, prejudicando deslealmente a concorrência.
Uma entidade que possua imóveis, se não analisados adequadamente todos os requisitos, poderá estar se confundindo ou se transformando em uma imobiliária ao ingressar no mercado de compra e venda de imóveis. Assim, em tese, estaria atuando no mercado imobiliário em desigualdade de condições com outras imobiliárias. Em tese, uma entidade beneficente poderá, ao explorar o mercado, malferir o disposto no artigo 173, § 4º, da Constituição Federal, ao atuar indevidamente de forma privilegiada.
Por conseguinte, é imperioso averiguar todos os requisitos constitucionais, sob pena de incorrer em ofensa ao citado artigo 173. A respeito do tema, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS[26] obtemperou:
III - Diante do exposto, obtempera-se:
i. os Entes Federados têm a obrigação de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência;
ii. o artigo 150, inciso VI, letra “c”, aponta existir imunidade em favor das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
vii. as Entidades Fechadas de Previdência Privada tão-somente farão jus à imunidade do artigo 150 da CF quando não houver contribuição dos beneficiários, uma vez que nesses casos há filantropia, conforme Súmula 730 do STF;
viii. o artigo 150, inciso VI, letra “c”, aponta existir imunidade em favor das instituições de educação e de assistência social, desde que sem fins lucrativos;
ix. o artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal é uma norma de eficácia limitada (ou não-bastante em si na linguagem de Pontes de Miranda), isto é, necessita de norma infraconstitucional que a complemente;
xii. conforme reza o disposto no artigo 150, §4º, da Constituição Federal, a imunidade existe tão-somente quando o patrimônio, a renda e os serviços das entidades em testilha estejam relacionadas com suas finalidades essenciais. Portanto, a imunidade é condicionada a satisfação destes requisitos; não se constituindo, portanto, de pleno direito.
xiii. a não-verificação dos requisitos em apreço poderá ensejar que um ente que explore indiretamente atividade privada e com fins lucrativos recebe imunidade, prejudicando deslealmente a concorrência. Em tese, uma entidade beneficente poderá, ao explorar o mercado, malferir o disposto no artigo 173, § 4º, da Constituição Federal, ao atuar indevidamente de forma privilegiada.