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Timestamp: 2018-07-22 22:46:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 147', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 93', 'artigo 54', 'artigo 38', 'artigo 8', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 28', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 274', 'Artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 32', 'artigo 38', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 32', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 38', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 287', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 28', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 52', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 36']

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Melissa de Barros Caetano
1 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/21 REGULAMENTO (CE) N. o 438/2001 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais ( 1 ), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 53. o, Após consulta do Comité previsto no artigo 147. o do Tratado, Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) O artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 exige que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que os fundos comunitários são utilizados eficaz e correctamente, segundo os princípios de boa gestão financeira. (2) Para o efeito, é necessário que os Estados-Membros forneçam uma orientação adequada relativamente à organização das funções pertinentes das autoridades de gestão e de pagamento previstas pelos artigos 32. o e 34. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. (3) O artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 prevê que os Estados-Membros cooperem com a Comissão para que esta se assegure de que dispõem de sistemas de gestão e de controlo que funcionam adequadamente e fornecer-lhe toda a assistência necessária para a realização de controlos, incluindo os controlos por amostragem. (4) Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesas relativamente às quais são pedidos pagamentos a título dos n. os 3e4doartigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, o conteúdo de tais certificados devia ser definido e a natureza e a qualidade das informações em que se baseiam especificada. (5) Para que a Comissão possa realizar os controlos exigidos pelo n. o 2 do artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o ( 1260/ 2 ) JO L 290 de , p. 1. ( 3 ) JO L 298 de , p. 15. /1999, os Estados-Membros deviam fornecer-lhe, a seu ( 4 ) JO L 185 de , p. 9. pedido, os dados de que as autoridades de gestão neces- ( 5 ) JO L 337 de , p. 11. ( 6 ) JO L 83 de , p. 1. ( 7 ) JO L 292 de , p. 2. ( 1 ) JO L 161 de , p. 1. ( 8 ) JO L 178 de , p. 43. sitam para cumprir os requisitos em matéria de gestão, acompanhamento e avaliação previstos no mesmo regulamento. É necessário definir o conteúdo desses dados, bem como o formato e meios para a transmissão dos ficheiros informáticos em conformidade com o n. o 3, alínea e), do artigo 18. o desse regulamento. A Comissão devia garantir a confidencialidade e a segurança dos dados, tanto informatizados como de outro tipo. (6) O Regulamento (CE) n. o 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais ( 2 ), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2406/98 ( 3 ) devia ser substituído. Todavia, as disposições do Regulamento (CE) n. o 2064/97 deviam continuar a aplicar-se às intervenções relativas ao período de programação , nos termos do Regulamento (CEE) n. o 2052/88 do Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3193/94 ( 5 ). (7) O presente regulamento devia aplicar-se sem prejuízo das disposições relativas ao controlo in loco no domínio dos auxílios estatais estabelecidas no artigo 22. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93. o do Tratado CE ( 6 ). (8) O presente regulamento devia aplicar-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades ( 7 ). (9) As disposições do Regulamento (CE) n. o 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio ( 8 ) aplicam-se às intervenções ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, em virtude do n. o 2 do seu artigo 54. o edon. o 1, alínea e) do seu artigo 38. o (10) O presente regulamento devia aplicar-se de acordo com o princípio da subsidiariedade, referido no n. o 3 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, e sem prejuízo dos sistemas institucionais, legais e financeiros do respectivo Estado-Membro, conforme se refere no último parágrafo do n. o 1 do artigo 34. o do mesmo regulamento.
2 L 63/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1. o O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais que são geridas pelos Estados-Membros. CAPÍTULO II Sistemas de gestão e de controlo Artigo 2. o 1. Cada Estado-Membro garantirá que as autoridades de gestão e de pagamento e os organismos intermédios recebam uma orientação adequada relativamente à organização dos sistemas de gestão e de controlo necessários para garantir a boa gestão financeira dos Fundos estruturais, em conformidade com as normas e princípios geralmente aceites e, nomeadamente, para proporcionar uma garantia adequada da correcção, regularidade e elegibilidade dos pedidos de ajuda comunitária. 2. Para efeitos do presente regulamento, por «organismos intermédios» entendem-se quaisquer organismos ou serviços, públicos ou privados, que actuem sob a responsabilidade das autoridades de gestão ou de pagamento ou realizem tarefas por conta destas últimas na relação com beneficiários finais ou orgãos ou empresas responsáveis pelas operações. Artigo 3. o Os sistemas de gestão e de controlo das autoridades de gestão e de pagamento e de todos os organismos intermédios, tendo em conta a proporcionalidade em relação ao volume da ajuda administrada, proporcionarão: a) Uma definição e atribuição claras e, sempre que necessário para garantir uma boa gestão financeira, uma separação adequada, das funções no âmbito da organização em causa; b) Sistemas eficazes que garantam que as funções sejam desempenhadas de um modo satisfatório; c) No caso dos organismos intermédios, a comunicação de informações à autoridade responsável sobre o desempenho das suas tarefas e os meios utilizados. Artigo 4. o Os sistemas de gestão e de controlo incluirão procedimentos para verificação do fornecimento de bens e serviços co-financiados e da veracidade das despesas objecto de pedidos, bem como garantirão a conformidade com os termos da decisão pertinente da Comissão a título do artigo 28. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 e com as regras nacionais e comunitárias aplicáveis relativas, nomeadamente, à elegibilidade das despesas para o apoio dos Fundos estruturais a título da intervenção em causa, aos contratos públicos, aos auxílios estatais (incluindo as regras sobre a acumulação de auxílios), à protecção do ambiente e à igualdade de oportunidades. Os procedimentos deverão prever a conservação da documentação relativa às verificações no local de operações individuais. Dos registos constará o trabalho efectuado, os resultados das verificações e as medidas tomadas relativamente a discrepâncias. No caso de verificações físicas ou administrativas não exaustivas, baseadas numa amostra de operações, os registos identificarão as operações seleccionadas e descreverão o método de amostragem adoptado. Artigo 5. o 1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada intervenção, nos três meses seguintes à aprovação da intervenção, ou à entrada em vigor do presente regulamento se esta for posterior, a organização das autoridades de gestão e de pagamento e dos organismos intermédios, os sistemas de gestão e de controlo aplicados por essas autoridades e organismos e as melhorias previstas de acordo com a orientação referida no n. o 1 do artigo 2. o 2. A comunicação conterá, relativamente a cada autoridade de gestão e de pagamento e a cada organismo intermédios, as seguintes informações: a) As funções que lhe foram atribuídas; b) A repartição de funções entre os seus serviços ou no interior dos mesmos, incluindo entre a autoridade de gestão e a autoridade de pagamento quando se tratar do mesmo orgão; c) Os procedimentos de recepção, verificação e validação dos pedidos de pagamento de despesas, bem como os procedimentos de autorização, efectivação e contabilização de pagamentos aos beneficiários; e d) As disposições com vista à auditoria dos sistemas de gestão e de controlo. 3. Sempre que se aplique um sistema comum a várias intervenções, pode ser comunicada uma descrição desse sistema comum. Artigo 6. o A Comissão, em cooperação com o Estado-Membro, assegurar-se-á de que os sistemas de gestão e de controlo a que se refere o artigo 5. o satisfazem as regras previstas pelo Regulamento (CE) n. o 1260/1999 e pelo presente regulamento e indicará os eventuais obstáculos que se apresentem no que se refere à transparência dos controlos do funcionamento dos Fundos e ao cumprimento das responsabilidades da Comissão a título do artigo 274. o do Tratado. A operacionalidade dos sistemas será examinada regularmente.
3 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/23 Artigo 7. o 1. Os sistemas de gestão e de controlo dos Estados- -Membros assegurarão uma pista de controlo suficiente. 2. Uma pista de controlo será considerada suficiente quando permita: a) Reconciliar os montantes totais certificados comunicados à Comissão com os registos de despesas e documentos comprovativos aos diferentes níveis da administração e ao dos beneficiários finais, incluindo, quando estes não forem os últimos destinatários dos fundos, os organismos ou empresas que realizem as operações; e b) Verificar a atribuição e as transferências dos fundos comunitários e nacionais disponíveis. Uma descrição indicativa das informações necessárias para uma pista de controlo suficiente figura no anexo I. 3. A autoridade de gestão assegurar-se-á de que: a) Existem procedimentos para garantir que todos os documentos pertinentes para determinadas despesas e pagamentos efectuados a título da intervenção em causa e exigidos para proporcionar uma pista de controlo suficiente são mantidos em conformidade com as exigências do n. o 6 do artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 e com o anexo I do presente regulamento; b) Existe um registo sobre o orgão que os detém e a sua localização; e c) Esses documentos se encontram disponíveis para efeitos de inspecção por pessoas ou organismos normalmente habilitados para tal. Essas pessoas e organismos serão: i) o pessoal das autoridades de gestão e de pagamento e dos organismos intermédios que processa os pedidos de pagamento, ii) os serviços que realizam auditorias dos sistemas de gestão e de controlo, iii) a pessoa ou o serviço da autoridade de pagamento responsável pela certificação dos pedidos de pagamento intermédios e finais a título dos n. os 3e4doartigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 e a pessoa ou serviço que emite a declaração prevista no n. o 1, alínea f), do artigo 38. o desse regulamento, iv) os agentes mandatados das instituições nacionais de auditoria e da Comunidade Europeia. Essas pessoas e organismos podem exigir que lhes sejam fornecidos extractos ou cópias dos documentos ou dos registos contabilísticos referidos no presente número. Artigo 8. o A autoridade de gestão ou de pagamento manterá uma contabilidade dos montantes a recuperar relativamente a pagamentos da ajuda comunitária já efectuados e garantirá que esses montantes sejam recuperados sem demora injustificada. Depois da recuperação, a autoridade de pagamento reembolsará o pagamento irregular recuperado, juntamente com os juros de mora cobrados, deduzindo os montantes em causa da declaração de despesas e do pedido de pagamento seguintes a enviar à Comissão, ou, se esse montante for insuficiente, reembolsando a diferença à Comunidade. A autoridade de pagamento enviará anualmente à Comissão, em anexo ao quarto relatório trimestral sobre as recuperações fornecido a título do Regulamento (CE) n. o 1681/94, uma declaração com os montantes cuja recuperação se encontra pendente nessa data, classificados de acordo com o ano de início do procedimento de recuperação. CAPÍTULO III Certificação de despesas Artigo 9. o 1. Os certificados das declarações intermédias e finais de despesas referidos nos n. os 3e4doartigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 serão estabelecidos, de acordo com o modelo constante do anexo II, por uma pessoa ou serviço da autoridade de pagamento que seja funcionalmente independente dos serviços que autorizam os pagamentos. 2. Antes da certificação de uma dada declaração de despesas, a autoridade de pagamento assegurar-se-á de que estão reunidas as seguintes condições: a) A autoridade de gestão e os organismos intermédios respeitaram o disposto no Regulamento (CE) n. o 1260/1999, nomeadamente o n. o 1, alíneas c) e e), do seu artigo 38. o e os n. os 3e4doseuartigo 32. o, bem como os termos da decisão da Comissão a título do artigo 28. o do mesmo regulamento; b) A declaração de despesas inclui exclusivamente despesas: i) que ocorreram efectivamente dentro do período de elegibilidade estabelecido na decisão sob a forma de despesas dos beneficiários finais, com o entendimento dos n. os 1.2, 1.3 e2daregra n. o 1 do anexo ao Regulamento (CE) n. o 1685/2000 da Comissão ( 1 ), que possam ser justificadas por facturas e respectivos recibos ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, ii) que foram realizadas no âmbito de operações que foram seleccionadas para financiamento a título da intervenção em causa de acordo com os respectivos critérios e procedimentos de selecção e respeitaram as regras comunitárias durante todo o período no decurso do qual as despesas foram realizadas, e iii) relativas a medidas para as quais todos os auxílios estatais foram oficialmente aprovados pela Comissão, se for o caso. 3. De modo que a suficiência do sistema de controlo e da pista de controlo possam ser sempre tidas em conta, antes da apresentação da declaração de despesas à Comissão, a autoridade de gestão garantirá que a autoridade de pagamento seja mantida informada dos procedimentos que ela e os organismos intermédios aplicam para: ( 1 ) JO L 193 de , p. 39.
4 L 63/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias a) A verificação do efectivo fornecimento de bens e serviços co-financiados e a veracidade das despesas declaradas; b) A garantia do respeito das regras em vigor; e c) A manutenção da pista de controlo. 4. Nos casos em que a autoridade de gestão e a autoridade de pagamento seja o mesmo organismo ou a ele pertença, este garantirá que sejam aplicados procedimentos que facultem regras de controlo equivalentes às previstas nos n. os 2e3. CAPÍTULO IV Controlos por amostragem Artigo 10. o 1. Com base numa amostragem adequada, os Estados- -Membros realizarão controlos de operações, com vista nomeadamente a: a) Verificar a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo instituídos; b) Verificar de um modo selectivo, com base numa análise de risco, as declarações de despesas estabelecidas aos vários níveis em causa. 2. Os controlos realizados antes do encerramento de cada intervenção abrangerão, pelo menos, 5 % das despesas totais elegíveis e basear-se-ão numa amostra representativa das operações aprovadas, tendo em conta as exigências do n. o 3. Os Estados-Membros velarão por que a realização dos controlos se distribua de uma forma uniforme ao longo do período em causa. Assegurarão uma separação de tarefas adequada entre esses controlos e os procedimentos de execução ou de pagamento relativos às operações. 3. A selecção da amostra de operações a submeter aos controlos terá em conta: a) A necessidade de controlar uma variedade adequada de tipos e dimensões de operações; b) Eventuais factores de risco que tenham sido identificados pelos controlos nacionais ou comunitários; c) A concentração de operações no âmbito de certos organismos intermédios ou de certos beneficiários finais, de modo que os principais organismos intermédios e beneficiários finais sejam sujeitos, pelo menos, a um controlo antes do encerramento de cada intervenção. b) Para um número adequado de registos contabilísticos, a correspondência dos mesmos com os documentos comprovativos mantidos pelos organismos intermédios, beneficiários finais e pelos organismos ou empresas que realizem as operações; c) A existência de uma pista de controlo suficiente; d) Para um número adequado de elementos de despesa, que a natureza e o período de realização da despesa em causa respeitam as disposições comunitárias e correspondem às especificações aprovadas da operação e aos trabalhos realmente executados; e) Que a utilização ou a utilização prevista da operação corresponde à utilização descrita no pedido de co-financiamento comunitário; f) Que as participações financeiras comunitárias respeitam os limites previstos no artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, bem como quaisquer outras disposições comunitárias aplicáveis, e são pagas aos beneficiários finais sem quaisquer reduções ou demoras injustificadas; g) Que o co-financiamento nacional adequado foi, de facto, disponibilizado; e h) Que as operações co-financiadas foram realizadas em conformidade com as regras e políticas comunitárias, conforme exigido pelo artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Artigo 12. o Os controlos estabelecerão se os problemas eventualmente encontrados são de natureza sistémica e se acarretam riscos para outras operações realizadas pelo mesmo beneficiário final ou geridas pelo mesmo organismo intermédio. Os controlos identificarão igualmente as causas de tais situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas correctoras e preventivas exigidas. Artigo 13. o Até 30 de Junho de cada ano e pela primeira vez até 30 de Junho de 2001, os Estados-Membros informarão a Comissão sobre o modo como aplicaram os artigos 10. o a 12. o durante o anterior ano civil e, além disso, fornecerão quaisquer informações complementares ou actualizações da descrição dos seus sistemas de gestão e de controlo comunicada a título do artigo 5. o Artigo 14. o As disposições do presente capítulo aplicar-se-ão, mutatis mutandis, aos montantes a recuperar referidos no artigo 8. o Artigo 11. o Através dos controlos, os Estados-Membros velarão por que seja verificado o seguinte: a) A aplicação prática e a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo; CAPÍTULO V Declaração aquando do encerramento de uma intervenção Artigo 15. o A pessoa ou serviço designado para emitir declarações aquando do encerramento da intervenção a título do n. o 1, alínea f), do artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 será independente:
5 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/25 a) Da autoridade de gestão designada; b) Da pessoa ou serviço da autoridade de pagamento responsável pelo estabelecimento dos certificados referidos no n. o 1 do artigo 9. o ; c) Dos organismos intermédios. Realizará o seu exame em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites. As autoridades de gestão e de pagamento e os organismos intermédios fornecer-lhe-ão todas as informações necessárias e dar-lhe-ão acesso aos registos e documentos comprovativos necessários para o estabelecimento da declaração. Artigo 16. o As declarações basear-se-ão num exame dos sistemas de gestão e de controlo, nas constatações dos controlos já efectuados e, se necessário, num controlo complementar por amostragem das operações. A pessoa ou departamento que emite a declaração efectuará as verificações necessárias para obter uma garantia suficiente de que a declaração certificada de despesas é correcta e de que as operações correspondentes são legais e regulares. As declarações serão estabelecidas com base num modelo indicativo constante do anexo III e serão acompanhadas de um relatório que conterá todas as informações pertinentes para justificar a declaração, incluindo um resumo das conclusões de todos os controlos realizados pelos organismos nacionais e comunitários de que o declarante tenha tido conhecimento. Artigo 17. o Em caso de existência de importantes deficiências de gestão ou de controlo ou se a elevada frequência de irregularidades detectadas não permitir obter uma garantia global positiva relativamente à validade do pedido de pagamento do balanço final e do certificado final de despesas, a declaração referirá essas circunstâncias e estabelecerá uma estimativa da importância do problema e do seu impacto financeiro. Nesse caso, a Comissão pode solicitar a realização de um controlo complementar, com vista à identificação e rectificação das irregularidades num prazo especificado. da Comissão, mediante pedido desta, para efeitos de realização de controlos documentais e no local, sem prejuízo das exigências em matéria de comunicação das actualizações dos planos financeiros a título do n. o 3, alínea c), do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, bem como das informações financeiras a título do artigo 32. o do mesmo. 2. A Comissão acordará com cada Estado-Membro o conteúdo dos dados informáticos referidos no n. o 1, os meios para a sua transmissão e a duração do período eventualmente necessário para desenvolver os sistemas informáticos necessários, tendo em conta o acordo referido no n. o 3, alínea e), do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. O alcance das informações que podem ser solicitadas e as especificações técnicas preferidas para a transmissão de ficheiros informáticos à Comissão são indicadas nos anexos IV e V. 3. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados- -Membros transmitir-lhe-ão os registos referidos no n. o 1no prazo de 10 dias úteis seguintes à recepção do pedido. Um prazo diferente pode ser acordado entre a Comissão e o Estado- -Membro, nomeadamente em caso de não disponibilidade de registos sob a forma de ficheiros informáticos. 4. A Comissão garantirá a confidencialidade e a segurança das informações enviadas pelos Estados-Membros ou por ela recolhidas no decurso das inspecções no local, em conformidade com o artigo 287. o do Tratado e as regras da Comissão relativas à utilização e acesso à informação. 5. Em conformidade com o direito nacional competente, os agentes da Comissão terão acesso a todos os documentos preparados com vista à realização dos controlos a título do presente regulamento, ou na sequência destes controlos, bem como aos dados armazenados, incluindo os dos sistemas informáticos. CAPÍTULO VII Disposições gerais e finais CAPÍTULO VI Forma e conteúdo das informações contabilísticas a manter e a comunicar à Comissão se solicitadas Artigo 18. o 1. As informações financeiras a que se refere o anexo I deverão, sempre que possível, existir sob a forma de registos informáticos. Essas informações serão colocadas à disposição Artigo 19. o No caso de intervenções com beneficiários em mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros concluirão entre si os acordos comuns necessários para garantir uma boa gestão financeira, tendo em conta o direito nacional, e informarão a Comissão desses mesmos acordos. A Comissão e os Estados- -Membros em causa prestarão entre si toda a assistência administrativa necessária.
6 L 63/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 20. o As disposições do presente regulamento não prejudicam a obrigação dos Estados-Membros, previstas no Regulamento (CE) n. o 1260/1999, de comunicar à Comissão informações suficientes que lhe permitam apreciar os planos, neles incluindo informações sobre as medidas tomadas em aplicação do n. o 1 do artigo 34. o daquele Regulamento, nem o direito da Comissão de solicitar informações complementares antes de adoptar as decisões a título do artigo 28. o do Regulamento. Artigo 21. o As disposições do presente regulamento não impedem os Estados-Membros de aplicar regras nacionais mais estritas que as do presente regulamento. Artigo 22. o É revogado o Regulamento (CE) n. o 2064/97. Contudo, continua a aplicar-se às intervenções no âmbito do período de programação , nos termos do Regulamento (CEE) n. o 2052/88. Artigo 23. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de Pela Comissão Michel BARNIER Membro da Comissão
7 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/27 ANEXO I DESCRIÇÃO INDICATIVA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UMA PISTA DE CONTROLO SUFICIENTE (artigo 7. o ) Existe uma pista de controlo suficiente, conforme referido no n. o 2 do artigo 7. o, quando, para uma dada intervenção: 1. Os registos contabilísticos, mantidos ao nível administrativo adequado, fornecem informações pormenorizadas sobre as despesas efectivamente suportadas, para cada operação co-financiada, pelos beneficiários finais, incluindo, quando estes não forem os últimos destinatários dos fundos, os organismos ou empresas que realizem as operações. Os registos contabilísticos mencionam a data em que foram criados, o montante de cada elemento de despesa, a natureza dos documentos comprovativos e a data e modo de pagamento. São anexadas as provas documentais necessárias (exemplo: facturas). 2. No caso de elementos de despesa que apenas parcialmente se referem à operação co-financiada, é demonstrada a exactidão da repartição da despesa entre a operação co-financiada e as outras operações. O mesmo se aplica aos tipos de despesas consideradas elegíveis apenas dentro de determinados limites ou proporcionalmente a outros custos. 3. As especificações técnicas e o plano financeiro da operação, os relatórios sobre o avanço, os documentos relativos à aprovação da ajuda, os procedimentos de concurso e de contratação, os relatórios de inspecções aos bens e serviços co-financiados na operação, também são conservados ao nível de gestão adequado. 4. Nas declarações de despesas efectivamente suportadas, no âmbito de operações co-financiadas a organismos intermédios situados entre o beneficiário final ou o órgão ou empresa responsável pela operação e a autoridade de pagamento, as informações referidas no ponto 1 estão agregadas numa declaração pormenorizada de despesas que indica, para cada operação, todos os elementos constitutivos da despesa, com vista a permitir o cálculo do montante total certificado. Essas declarações de despesa pormenorizadas constituem documentos de apoio dos registos contabilísticos dos organismos intermédios. 5. Os organismos intermédios mantêm registos contabilísticos para cada operação e em relação aos montantes de despesa totais certificados pelos beneficiários finais. Os organismos intermédios directamente responsáveis perante a autoridade de pagamento, referida na alínea o) do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, apresentam a esta uma lista das operações aprovadas a título de cada intervenção, identificando pormenorizadamente cada operação e indicando o beneficiário final, a data de aprovação da ajuda, os montantes autorizados e pagos, o período de despesa e a despesa total por medida e subprograma ou eixo prioritário. Estas informações constituem a documentação de apoio dos registos contabilísticos da autoridade de pagamento e a base para a preparação das declarações de despesas a apresentar à Comissão. 6. No caso de beneficiários finais directamente responsáveis perante a autoridade de pagamento, as declarações pormenorizadas de despesa referidas no ponto 4 constituem a documentação de apoio dos registos contabilísticos da mesma autoridade, a qual é responsável pelo estabelecimento da lista de operações co-financiadas referida no ponto Caso existam vários organismos intermédios entre o beneficiário final ou o órgão ou empresa responsável pela operação e a autoridade de pagamento, cada organismo intermédio exige, em relação à sua área de responsabilidade, que o organismo ao nível imediatamente inferior lhe forneça declarações pormenorizadas de despesas a título de documentação de apoio dos seus próprios registos contabilísticos, a partir das quais apresenta, ao organismo que lhe é imediatamente superior, pelo menos uma síntese das despesas para cada operação. 8. No caso de transferência informática de dados contabilísticos, todas as autoridades e organismos em causa devem obter informações suficientes a partir do nível inferior que comprovam os seus registos contabilísticos e as importâncias comunicadas para os níveis superiores, de forma a assegurar uma pista de controlo suficiente, a partir dos totais das sínteses de montantes certificadas apresentadas à Comissão até aos elementos de despesas e aos documentos de apoio ao nível do beneficiário final e dos organismos e empresas que realizam as operações.
8 L 63/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias ANEXO II CERTIFICADO E DECLARAÇÃO DE DESPESAS E PEDIDO DE PAGAMENTO COMISSÃO EUROPEIA FUNDO... Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento (a enviar, por via oficial, à unidade... da DG...) Nome da intervenção: Decisão da Comissão de Referência da Comissão (n. o CCI) Referência nacional (eventual) O abaixo assinado representando a autoridade de pagamento designada por ( 1 ) CERTIFICADO, certifica que todas as despesas elegíveis incluídas na declaração anexa, representando as participações dos Fundos estruturais e do financiamento público e/ou privado nacional, e pagas em conformidade com o avanço da intervenção, foram pagas após ( 2 ): 20 e se elevam a: EUR (montante exacto com duas decimais) A declaração de despesas em anexo, discriminada por medida, baseia-se na contabilidade provisoriamente concluída em 20 e faz parte integrante do presente certificado. Certifico igualmente que as operações progridem em conformidade com os objectivos previstos na decisão e no respeito do disposto no Regulamento (CE) n. o 1260/1999, nomeadamente quanto: 1. À conformidade com as disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas comunitárias, designadamente as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres (artigo 12. o do regulamento); 2. À aplicação dos processos de gestão e de controlo na intervenção, especialmente para assegurar o fornecimento de bens e serviços co-financiados e a realidade da despesa efectuada, bem como a prevenção, a detecção e a correcção das irregularidades, a perseguição das fraudes e a recuperação dos montantes indevidamente pagos (artigos 38. o e 39. o do regulamento). Em conformidade com o disposto no n. o 6 do artigo 38. o, os documentos comprovativos estão e permanecerão disponíveis durante, pelo menos, o período de três anos seguinte ao pagamento do saldo pela Comissão. ( 1 ) Indicar o acto administrativo de designação, em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, com as eventuais referências e a data. ( 2 ) Data de referência de acordo com a decisão, no respeito do n. o 2 do artigo 30. o edon. o 4 do artigo 52. o do Regulamento (CE) n. o 12601/1999.
9 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/29 Certifico que: 1. A declaração de despesas indicadas é exacta e resulta de sistemas contabilísticos baseados em documentos comprovativos passíveis de ser verificados; 2. A declaração de despesas e o pedido de pagamento têm em conta as recuperações eventualmente feitas, as receitas das operações financiadas a título da intervenção e os juros recebidos; 3. As informações pormenorizadas relativas às operações em causa estão registadas, na medida do possível, em ficheiros informáticos que estão à disposições dos serviços responsáveis da Comissão caso os solicitem. Data 20 Nome em maiúsculas, carimbo, funções e assinatura da autoridade competente
10 Situação da despesa por eixo prioritário e por medida Número de referência na Comissão: L 63/30 Título: Data / / Eixo prioritário 1 Medida 1.1 Medida 1.2 etc. Eixo prioritário 2 Medida 2.1 Medida 2.2 etc. Eixo prioritário 3 etc. Assistência técnica Total relativo ao FEDER Total relativo ao FSE etc. Total Total relativo ao FEDER Total relativo ao FSE Total relativo ao FEOGA Total relativo ao IFOP Eixo prioritário/apoio transitório ( 1 ) Total das despesas elegíveis certificadas e efectivamente pagas (euro) Total Eixo prioritário/medida Públicas Publicas Públicas Públicas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11 Total das despesas elegíveis certificadas e efectivamente pagas (euro) Total Eixo prioritário/medida Públicas Públicas Públicas Públicas Eixo prioritário 1 Regiões que não beneficiam do apoio transitório Regiões que beneficiam do apoio transitóro Eixo prioritário 2 Regiões que não beneficiam do apoio transitório Regiões que beneficiam do apoio transitório Eixo prioritário 3 etc. Assistência técnica Regiões que não beneficiam do apoio transitório Regiões que beneficiam do apoio transitório ( 1 ) Apenas para os objectivos n. os 1e2equando aplicável. Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas Comunidade Outras Públicas Privadas Despesas PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/31
12 L 63/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Apêndice à declaração de despesas: recuperações efectuadas desde a última declaração de despesas certificada e incluídas na presente declaração de despesas (indicadas por medida) Montante a recuperar Devedor Data de emissão da ordem de recuperação Autoridade emissora da ordem de recuperação Data da recuperação Montante da recuperação
13 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/33 Nome da intervenção: Referência da Comissão (n. o CCI) PEDIDOSDE PAGAMENTO Em aplicação do artigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, solicito o pagamento do montante de EUR a título de pagamento intermédio/de saldo ( 1 ). As condições de admissibilidade do presente pedido de pagamento estão reunidas, uma vez que: Riscar o que não interessa (a) O complemento de programação em vigor, adoptado em (b) O último relatório anual/relatório final (riscar o que não interessa) de execução exigido em aplicação do artigo 37. o do regulamento (c) A avaliação intercalar referida no artigo 42. o do regulamento foi fornecido é anexado foi fornecido é anexado não é exigido foi fornecida é anexada não é exigida (d) As decisões da autoridade de gestão e do comité de acompanhamento são coerentes com o montante total da participação dos Fundos concedida aos eixos prioritários em causa (e) As recomendações de melhoria das regras de acompanhamento ou de gestão eventualmente apresentadas pela Comissão no quadro do n. o 2do artigo 34. o do regulamento (f) Os pedidos de medidas correctivas previstas no n. o 4 do artigo 38. o do regulamento (g) Nenhuma despesa certificada foi objecto de suspensão em aplicação do n. o 2 do artigo 39. o do regulamento foram respeitadas foram dadas explicações não foram apresentadas recomendações foram satisfeitos foram comentados nenhuma despesa incluída não foram apresentados pedidos não suspensão nenhuma despesa incluída (h) Nenhuma das despesas certificadas faz parte de uma medida que contenha auxílios estatais que ainda não tenham sido aprovados O pagamento deve ser efectuado a: Beneficiário: Banco: N. o de conta bancária Titular da conta (se não for o beneficiário) Data 20 Nome em maiúsculas, carimbo, funções e assinatura da autoridade competente ( 1 ) Riscar o que não interessa.
14 L 63/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias ANEXO III MODELO INDICATIVO DE DECLARAÇÃO AQUANDO DO ENCERRAMENTO DA INTERVENÇÃO (Capítulo V) À Comissão Europeia, Direcção-Geral: INTRODUÇÃO 1. O abaixo assinado,...(nome, título e serviço), declara ter examinado a declaração final de despesas relativa...(indicar o nome da forma de intervenção, o Fundo estrutural em causa e o período abrangido) e o pedido de pagamento do saldo da ajuda comunitária dirigido à Comissão. ÂMBITO DO EXAME 2. O abaixo assinado declara ter efectuado o exame de acordo com o capítulo V do Regulamento (CE) n. o.... O controlo foi planeado e realizado com o objectivo de obter uma garantia suficiente quanto à inexistência de erros materiais na declaração final de despesas e no pedido de pagamento do saldo da ajuda comunitária. O procedimento seguido e as informações utilizadas no exame, incluindo as conclusões dos controlos realizados nos anos anteriores, estão sintetizados no relatório anexo. OBSERVAÇÕES 3. O âmbito do exame de controlo foi limitado pelo seguinte: a) b) c), etc. (Indicar todos os obstáculos encontrados no contexto do exame, como, por exemplo, problemas sistémicos, deficiências de gestão, falta de uma pista de controlo, inexistência de documentos comprovativos, casos pendentes de processos judiciais, etc.; estimar os montantes de despesas afectadas por esses obstáculos, assim como a ajuda comunitária correspondente.). 4. O exame, juntamente com as conclusões de todos os outros controlos nacionais ou comunitários a que o abaixo assinado teve acesso, revelou uma frequência baixa/elevada (indicar o termo apropriado; se elevada, explicar) de erros/irregularidades. Todos os erros/irregularidades comunicados foram tratados de modo satisfatório pelas autoridades de gestão e não se afigura terem afectado o montante da ajuda comunitária pagável, excepto nos seguintes casos: a) b) c), etc. (Indicar os erros/irregularidades que não foram tratados de modo satisfatório e, para cada caso, a eventual natureza sistémica e extensão do problema, bem como os montantes da ajuda comunitária que se afigura terem sido afectados). CONCLUSÃO Ou: Se não se encontraram obstáculos no contexto do exame e a frequência de erros detectados é baixa, tendo todos os problemas sido tratados de modo satisfatório: 5a) De acordo com o exame e as conclusões de outros controlos, nacionais ou comunitários, a que teve acesso, o abaixo assinado considera que a declaração final de despesas apresenta correctamente, em todos os aspectos materiais, as despesas efectuadas em conformidade com as disposições regulamentares e da intervenção, afigurando-se válido o pedido de pagamento do saldo da ajuda comunitária dirigido à Comissão. Ou: Se se encontraram alguns obstáculos no âmbito do exame, mas a frequência de erros não é elevada, ou se certos problemas não foram tratados de modo satisfatório: 5b) Com excepção das questões referidas no ponto 3 e/ou dos erros/irregularidades referidos no ponto 4 que se afigura não terem sido tratados satisfatoriamente, o abaixo assinado considera, com base no exame e nas conclusões de outros controlos, nacionais ou comunitários, a que teve acesso, que a declaração final de despesa apresenta correctamente, em todos os apectos materiais, as despesas efectuadas em conformidade com as disposições regulamentares e da intervenção, afigurando-se válido o pedido de pagamento do saldo da ajuda comunitária dirigido à Comissão.
15 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/35 Ou: Se se encontraram obstáculos importantes no contexto do exame ou se a frequência dos erros detectados é elevada, mesmo que os erros/irregularidades comunicados tenham sido tratados satisfatoriamente: 5c) Atendendo às questões referidas no ponto 3 e/ou dada a frequência elevada de erros indicados no ponto 4, o abaixo assinado não está habilitado a emitir qualquer opinião sobre a declaração final de despesas e sobre o pedido de pagamento do saldo da ajuda comunitária dirigido à Comissão. Data e assinatura
16 L 63/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias ANEXO IV 1. INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER POSTAS À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO, A SEU PEDIDO, PARA EFEITOS DOS CONTROLOS DOCUMENTAIS E NO LOCAL Os dados solicitados podem incluir os a seguir indicados, sendo o conteúdo exacto dos mesmos objecto de um acordo com o Estado-Membro relativamente ao Fundo em questão (FEDER, FSE, FEOGA, secção Orientação, IFOP). Os números dos campos representam a estrutura de registo preferida para a elaboração dos ficheiros informáticos a transmitir à Comissão ( 1 ). A. DADOSRELATIVOSÀ OPERAÇÃO (de acordo com a decisão de concessão de ajuda) Campo 1. Código CCI do programa operacional/documento único de programação (ver «Código comum de identificação») Campo 2. Designação do programa operacional/documento único de programação Campo 3. Código da prioridade (ou assistência técnica) Campo 4. Designação da prioridade (ou assistência técnica) Campo 5. Código do componente do programa (medida, submedida, acção, etc.) Campo 6. Designação do componente do programa (medida, submedida, acção, etc.) Campo 7. Fundo estrutural Campo 8. Autoridade de pagamento Campo 9. Autoridade de gestão Campo 10. Organismo ou organismos intermédios (com exclusão da autoridade de gestão) aos quais o beneficiário final declara as despesas Campo 11. Código da operação ( 2 ) Campo 12. Denominação da operação Campo 13. Nome da região ou zona em que a operação está localizada/é realizada Campo 14. Código da região ou zona Campo 15. Descrição resumida da operação Campo 16. Início do período de elegibilidade das despesas Campo 17. Termo do período de elegibilidade das despesas Campo 18. Organismo que aprova a concessão da ajuda ( 3 ) Campo 19. Data da aprovação Campo 20. Número de referência do beneficiário final ( 4 ) Campo 21. Número de referência do organismo ou empresa responsável perante o beneficiário final pela realização da operação (se este último não desempenhar essa função) Campo 22. Moeda (se diferente do euro) Campo 23. Custo total da operação ( 5 ) Campo 24. Custo elegível total da operação ( 6 ) Campo 25. Despesas para co-financiamento ( 7 ) Campo 26. Participação comunitária Campo 27. Participação comunitária em % (se registada adicionalmente ao campo 26) Campo 28. Financiamento público nacional Campo 29. Financiamento público nacional central ( 1 ) Ver instruções para a criação de ficheiros informáticos no ponto 2 do anexo V. ( 2 ) Uma «operação» é um projecto ou uma acção realizada pelo beneficiário final, ou, quando este não for o último destinatário dos fundos, pelo organismo ou empresa que actue sob a sua responsabilidade, que diz respeito a actividades semelhantes e que é normalmente objecto de uma única decisão de concessão da ajuda. São necessários os dados relativos às operações individuais, não indicar dados agregados envolvendo as actividades dos «beneficiários finais» que não realizaram eles próprios as operações (ver também o anexo I do presente regulamento e os n. os 1.2, 1.3 e2daregra n. o 1 do anexo ao Regulamento (CE) n. o 1685/2000 relativo à despesa elegível. Contudo, nos casos de vários pequenos beneficiários, o envio de dados agregados deverá ser autorizado. ( 3 ) Ponto 3 do anexo I. ( 4 ) Como previsto no n. o 1, terceiro parágrafo, do artigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 para efeitos da declaração das despesas. ( 5 ) Incluindo os custos não elegíveis excluídos da base para o cálculo do financiamento público. ( 6 ) Custos incluídos na base para o cálculo do financiamento público. ( 7 )N. o 2 do artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999.
17 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/37 Campo 30. Financiamento público nacional regional Campo 31. Financiamento público nacional local Campo 32. Outro financiamento público nacional Campo 33. Financiamento privado Campo 34. Financiamento do BEI Campo 35. Outro financiamento Campo 36. Intervenção por categoria e subcategoria, em conformidade com a secção 3 do presente anexo Campo 37. Localização em zonas urbanas/rurais ( 1 ) Campo 38. Efeitos no ambiente ( 2 ) Campo 39. Efeitos na igualdade de oportunidades ( 3 ) Campo 40. Indicador ( 4 ) Campo 41. Unidade de medida do indicador Campo 42. Indicador: valor quantificado da operação B. DESPESAS DECLARADAS PARA A OPERAÇÃO As informações solicitadas podem limitar-se aos registos de despesas declaradas para a operação pelo beneficiário final (secção 1). Mediante acordo com o Estado-Membro, as informações solicitadas podem dizer respeito aos registos dos pagamentos individuais realizados pelo beneficiário final ou pelo organismo ou empresa que realiza a operação, no caso de o beneficiário final não desempenhar essa função (secção 2). 1. Despesas declaradas pelo beneficiário final a fim de serem incluídas nas declarações de despesas a enviar à Comissão Campo 43. Código da operação (= campo 11) Campo 44. Código da operação (= campo 12) Campo 45. Número de referência do pedido Campo 46. Despesas declaradas elegíveis para co-financiamento Campo 47. Participação comunitária Campo 48. Participação comunitária em % (se registada adicionalmente ao campo 47) Campo 49. Financiamento público nacional Campo 50. Financiamento público nacional central Campo 51. Financiamento público nacional regional Campo 52. Financiamento público nacional local Campo 53. Outro financiamento público nacional Campo 54. Financiamento privado Campo 55. Financiamento do BEI Campo 56. Outro financiamento Campo 57. Nome do organismo que declara as despesas, no caso de o beneficiário final não desempenhar essa função ( 5 ) Campo 58. Data de contabilização (data de criação do registo) ( 6 ) Campo 59. Localização dos documentos de apoio do pedido apresentado pelo beneficiário final ( 7 ) Campo 60. Início do período em que as despesas foram realizadas Campo 61. Termo do período em que as despesas foram realizadas Campo 62. Eventuais receitas deduzidas das despesas declaradas Campo 63. Eventuais correcções financeiras deduzidas do pedido Campo 64. Despesas declaradas e certificadas pela autoridade de pagamento (euros) Campo 65. Data da declaração de despesas pela autoridade de pagamento ( 1 ) A operação está localizada em zona a) urbana, b) rural ou c) geograficamente não delimitada. ( 2 ) A operação a) tem o ambiente como objectivo principal, b) não tem efeitos negativos no ambiente, c) é neutra para o ambiente. ( 3 ) A operação a) tem a igualdade de oportunidades para os dois sexos como objectivo principal, b) tem efeitos positivos para a igualdade de oportunidades entre os dois sexos ou c) é neutra em termos dessa igualdade. ( 4 ) Indicar os principais indicadores de acompanhamento (sujeito a acordo do Estado-Membro). ( 5 ) Se o beneficiário final declarar despesas a organismos intermédios ou à autoridade de gestão, que transmitem o pedido à autoridade de pagamento, a Comissão pode solicitar dados pormenorizados das declarações de despesas a cada nível, para poder seguir a pista de controlo (ponto 5 do anexo 1). ( 6 ) Ponto 1 do anexo I. ( 7 ) Pista de controlo: ponto 8 do anexo I.
18 L 63/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Campo 66. Taxa ou taxas do euro aplicadas ( 1 ) Campo 67. Data de eventuais verificações no local Campo 68. Organismo que realizou a verificação no local Campo 69. Indicador ( 2 )(=40) Campo 70. Unidade de medida do indicador (= 41) Campo 71. Grau de realização do objectivo da operação na data da declaração ( %) Campo 72. Grau de realização do objectivo da operação na data da declaração relativamente ao avanço previsto no plano inicial ( %) 2. Dados sobre os pagamentos individuais realizados pelo beneficiário final ou pelo organismo ou empresa que realiza a operação (mediante acordo) Campo 73. Montante do pagamento Campo 74. Número de referência do pagamento Campo 75. Data de pagamento ( 3 ) Campo 76. Data de contabilização ( 4 ) Campo 77. Localização dos documentos de apoio do pagamento realizado pelo beneficiário final ( 5 ) Campo 78. Beneficiário (fornecedor de bens ou serviços; contratante): nome Campo 79. Beneficiário: número de referência 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO A. Domínios de intervenção Elaborada em conformidade com o artigo 36. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, a lista de categorias de domínios de intervenção dos Fundos estruturais, em anexo, destina-se a ajudar os serviços da Comissão na sua missão de informação sobre as actividades dos Fundos estruturais. Para além da sua utilização nos relatórios anuais sobre os Fundos estruturais e do seu contributo para uma comunicação clara sobre as diversas políticas comunitárias, tais informações por categorias são necessárias para permitir à Comissão responder a pedidos de informação de instituições comunitárias, de Estados-Membros e do público em geral. Esta categorização integra-se nas actividades de gestão e de informação ao nível dos programas e não pretende substituir-se às tipologias definidas pelos eixos prioritários dos programas ou a categorias de impactos específicos identificados e medidos nos exercícios de avaliação. Ao formular as medidas no âmbito dos programas que beneficiam dos Fundos estruturais, os Estados-Membros podem seguir uma categorização que, embora inspirada na da Comissão, se ajuste melhor à sua situação nacional e regional. Importa, contudo, que a Comissão possa elaborar sínteses sobre as actividades dos Fundos a partir das diversas intervenções. Assim, o complemento de programação deve mostrar a articulação entre cada medida e a categoria correspondente da lista da Comissão. Esta articulação poderá ser mostrada, por exemplo, através da afectação do código adequado a cada medida ou pela indicação da correspondência entre os códigos nacionais e a codificação da Comissão. Os relatórios anuais de execução dos programas devem, igualmente, mencionar essa articulação. A lista não é nova, uma vez que foi desenvolvida a partir das 14 categorias básicas utilizadas nos programas do objectivo n. o 1 no contexto do exercício de adicionalidade, durante o anterior período de programação. B. Informações complementares Note-se que, no âmbito da gestão financeira das operações, a Comissão indicou o tipo de informações que devem ser disponibilizadas pelo Estado-Membro. Trata-se de saber se um projecto: 1. Se situa numa região a) urbana, ou b) rural, ou c) se o projecto não tem delimitações geográficas; 2. É a) principalmente centrado no ambiente, b) positivo em termos ambientais, c) neutro em termos ambientais; 3. É a) principalmente centrado na igualdade entre homens e mulheres, b) positivo em termos de igualdade entre homens e mulheres, c) neutro em termos de igualdade entre homens e mulheres. A disponibilidade destas informações no âmbito da gestão financeira e a exigência de utilização da classificação das intervenções permitirá à Comissão responder às exigências dos cidadãos europeus. ( 1 ) No caso de terem sido apresentadas várias declarações, indicar a taxa aplicada para cada montante declarado pelo beneficiário final. ( 2 ) Indicar os principais indicadores de acompanhamento (sujeito a acordo do Estado-Membro). ( 3 ) Ponto 1 do anexo I. ( 4 ) Ponto 1 do anexo I. ( 5 ) Ponto 8 do anexo I.
19 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/39 3. CLASSIFICAÇÃO 1. Enquadramento produtivo 11 Agricultura 111 Investimentos nas explorações agrícolas 112 Instalação de jovens agricultores 113 Formação profissional específica da agricultura 114 Melhoramento da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas 12 Silvicultura 121 Investimentos na silvicultura 122 Melhoramento da colheita, da transformação e da comercialização dos produtos silvícolas 123 Promoção de novos mercados para a utilização e comercialização dos produtos silvícolas; 124 Criação de associações de proprietários florestais 125 Reconstituição do potencial de produção silvícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados 126 Arborização de terras não agrícolas 127 Melhoramento e preservação da estabilidade ecológica das florestas protegidas 128 Formação profissional específica da silvicultura 13 Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais 1301 Melhoramento das terras 1302 Emparcelamento 1303 Serviços de substituição nas explorações e serviços de apoio à gestão 1304 Comercialização de produtos agrícolas de qualidade 1305 Serviços de base para a economia rural e população 1306 Renovação e desenvolvimento das aldeias e protecção e conservação do património rural 1307 Diversificação das actividades agrícolas e conexas para criar actividades múltiplas ou rendimentos complementares 1308 Gestão dos recursos hídricos na agricultura 1309 Desenvolvimento e melhoramento das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura 1310 Fomento das actividades de turismo 1311 Fomento do artesanato nas explorações 1312 Preservação do ambiente em ligação com a conservação das terras, das florestas e da paisagem e com o melhoramento do bem-estar dos animais 1313 Reconstituição do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados 1314 Engenharia financeira 14 Pescas 141 Ajustamento do esforço de pesca 142 Renovação e modernização da frota de pesca 143 Transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca 144 Aquicultura 145 Equipamento dos portos de pesca; protecção e desenvolvimento de recursos aquáticos 146 Medidas socioeconómicas (incluindo ajudas à suspensão temporária de actividades e outras compensações financeiras) 147 Operações a cargo de membros do comércio, da pequena pesca costeira e da pesca interior 148 Medidas financiadas por outros Fundos estruturais (FEDER, FSE)
20 L 63/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Ajudas às grandes empresas 151 Investimentos corpóreos (instalações e equipamentos, regimes de ajudas) 152 Tecnologias ambientais, tecnologias energéticas limpas e económicas 153 Serviços de aconselhamento às empresas (incluindo internacionalização, exportação, gestão ambiental, aquisição de tecnologias) 154 Serviços de aconselhamento às pessoas a cargo (cuidados de saúde e segurança, guarda de pessoas dependentes) 155 Engenharia financeira 16 Ajudas às PME e ao artesanato 161 Investimentos corpóreos (instalações e equipamentos, regimes de ajudas) 162 Tecnologias ambientais, tecnologias energéticas limpas e económicas 163 Serviços de aconselhamento às empresas (informação, plano de empresa, aconselhamento em matéria de organização, marketing, gestão, design, internacionalização, exportação, gestão ambiental, aquisição de tecnologias) 164 Serviços comuns às empresas (parques de actividade, viveiros de empresas, animação, acções de promoção, ligação em rede, conferências, feiras comerciais) 165 Engenharia financeira 166 Serviços no sector da economia social (guarda de pessoas dependentes, cuidados de saúde e segurança, actividades culturais) 167 Formação profissional específica das PME e do artesanato 17 Turismo 171 Investimentos corpóreos (centros de acolhimento, alojamento, restauração, equipamentos) 172 Investimentos incorpóreos (concepção e organização de serviços turísticos, património, actividades desportivas, culturais e de lazer) 173 Serviços comuns às empresas do sector turístico (incluindo acções de promoção, ligação em rede, conferências, feiras comerciais) 174 Formação profissional específica do turismo 18 Investigação, desenvolvimento e inovação tecnológicos (IDTI) 181 Projectos de investigação em universidades e institutos de investigação 182 Inovação e transferências de tecnologia, realizações em rede entre empresas e/ou institutos de investigação 183 Infra-estruturas de IDTI 184 Formação de investigadores 2. Recursos humanos 21 Políticas activas do mercado do trabalho 22 Integração social 23 Desenvolvimento da educação e da formação profissional não ligada a um sector específico (pessoas, empresas) 24 Adaptabilidade, espírito de empresa e inovação, novas tecnologias da informação e da comunicação (pessoas, empresas) 25 Acções positivas a favor das mulheres no mercado do trabalho 3. Infra-estruturas de base 31 Infra-estruturas de transportes 311 Caminho-de-ferro 312 Estradas
TRATAMENTO DOS ERROS DETECTADOS PELA AUTORIDADE DE AUDITORIA
TRATAMENTO DOS ERROS DETECTADOS PELA AUTORIDADE DE AUDITORIA Workshop "Auditoria e Controlo prevenção do erro" Lisboa, 2 de Maio de 2012 Paulo Loureiro - DG Política, Unidade J.1-1 1) Introdução 2) Avaliação
29.7.2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/39 REGULAMENTO (CE) N. o 1685/2000 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho