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Timestamp: 2018-12-17 08:26:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 68', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 15']

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Ester Santarém Almada
1 MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR 2016 LEI ELEITORAL para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA (LEPR) Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio Com as alterações introduzidas pelas pelos seguintes diplomas legais: Retificação de , Declaração de Retificação de , Decretos-Leis n.ºs 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, Lei n.º 143/85, de 26 de novembro (Declaração de Retificação de ), Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro, Leis n.ºs 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e Leis Orgânicas n.ºs 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO Elegibilidade Direito à dispensa de funções profissionais Obrigatoriedade de suspensão de funções profissionais Imunidade ELEITORES CRITÉRIO DA ELEIÇÃO APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA Documentos necessários Elaboração da Declaração dos proponentes Pedido de certidão de eleitor Mandatário e representantes Local e prazo de apresentação das candidaturas FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS MODELOS EXEMPLIFICATIVOS MODELO exemplificativo... 8 DECLARAÇÃO DOS PROPONENTES MODELO EXEMPLIFICATIVO... 9 PEDIDO DE CERTIDÃO DE ELEITOR... 9 Pág. 2 de 9
3 1. INTRODUÇÃO 1.1 Elegibilidade São elegíveis para a Presidência da República os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos (artigo 4.º n.º 1 LEPR) 1.2 Direito à dispensa de funções profissionais Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções profissionais, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à remuneração, como tempo de serviço efetivo. (artigo 6.º n.º 1 LEPR) 1.3 Obrigatoriedade de suspensão de funções profissionais Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efetividade de serviço, os militares em funções de comando e os diplomatas chefes de missão suspendem obrigatoriamente o exercício das respetivas funções, desde a data da apresentação da candidatura até ao dia da eleição. (artigo 6.º n.º 2 LEPR) 1.4 Imunidade Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito de crime punível com pena superior a três anos. Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá prosseguir após a proclamação dos resultados da eleição. (Artigo 24.º LEPR) Pág. 3 de 9
4 2. ELEITORES O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos: - Portugueses recenseados no território nacional; - Portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem recenseados nos cadernos eleitorais; - Brasileiros residentes e recenseados no território nacional, que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos. (artigos 121.º CRP e 1.º LEPR) Existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa. (artigos 7.º e 8.º LEPR) 3. CRITÉRIO DA ELEIÇÃO Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos válidos, não se considerando como tal os votos em branco. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a um segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados. (artigo 10.º LEPR) 4. APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA 4.1 Documentos necessários A apresentação de candidatura consiste na entrega dos seguintes documentos: A. Declaração subscrita pelos cidadãos eleitores proponentes (v. 4.2). B. Documentos que comprovem que o candidato: É maior de 35 anos: Certidão do assento de nascimento emitido pela Conservatória do Registo Civil (mesmo que não corresponda à Conservatória do Registo Civil da naturalidade do candidato); É português de origem: Certificado de nacionalidade portuguesa originária emitido pela Conservatória dos Registos Centrais; Pág. 4 de 9
5 Goza de todos os seus direitos civis: Certidão negativa do registo de tutela emitida pela Conservatória do Registo Civil (mesmo que não corresponda à Conservatória do Registo Civil da naturalidade do candidato); Goza de todos os seus direitos políticos: Certificado do Registo Criminal, emitido pela Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) que pertence à Direcção-Geral da Administração da Justiça; Está inscrito no recenseamento eleitoral: Certidão emitida pela Comissão Recenseadora da área da residência do candidato. C. Declaração do candidato, da qual conste que não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.º da lei Eleitoral do Presidente da República e de que aceita a candidatura; D. Declaração de património e rendimentos, feita através de impresso próprio a adquirir junto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. ou preenchida online, através do formulário eletrónico disponível em E. Declaração do candidato a designar o mandatário e indicar a respetiva morada em Lisboa (v. 4.4) e, se assim o entender, os representantes distritais e/ou para cada área consular no estrangeiro; F. O Tribunal Constitucional poderá ainda solicitar uma cópia do cartão de cidadão (ou bilhete de identidade) do candidato e do mandatário; G. Relativamente a cada um dos proponentes, certidão que comprove que estão inscritos no recenseamento (v. 4.3). [artigos 15.º e 16.º LEPR e artigo 4.º/2 b) Lei 4/83, 2 abril] As certidões de eleitor são passadas gratuitamente no prazo de 3 dias pelas comissões recenseadoras. (artigo 68.º Lei 13/99, 22 março) 4.2 Elaboração da Declaração dos proponentes As candidaturas só podem ser apresentadas por um mínimo de e um máximo de proponentes; Pág. 5 de 9
6 A declaração deve indicar o nome e demais elementos de identificação do candidato proposto (idade; número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade / cartão de cidadão; filiação; profissão; naturalidade; e residência); A declaração deve conter, quanto a cada proponente, o nome completo, número, data e entidade emitente do cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte; número de eleitor e respetiva freguesia; e a assinatura; Cada cidadão eleitor só poderá ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República. (artigos 13.º,15.º/1, 4, 5 e 6 e 119.º LEPR) Consulte o modelo exemplificativo em Pedido de certidão de eleitor A certidão de eleitor é necessária (para o candidato e cada um dos proponentes). O pedido de certidão de eleitor é feito através de requerimento apresentado em duplicado (perante a respetiva comissão recenseadora, que funciona, em território nacional, na junta de freguesia ou, no estrangeiro, nas representações diplomáticas) e deve indicar o nome do candidato proposto (sendo o duplicado arquivado pela comissão recenseadora). Consulte o modelo exemplificativo em 6.2. Sobre quem pode efetuar o pedido, transcreve-se o entendimento da CNE (deliberação de ): Qualquer cidadão pode pedir certidão da sua capacidade eleitoral, nomeadamente para fins de candidatura (candidato) ou para propositura daquela (proponente), podendo ser-lhe exigida a apresentação de documento de identificação; Se o pedido for formulado e subscrito por terceiro (nomeadamente mandatário ou representante da candidatura), pode ser-lhe exigido que comprove a sua legitimidade mediante a exibição de qualquer documento que contenha o seu nome e a qualidade em que intervém, designadamente a declaração de propositura ou declaração/procuração do candidato. Pode igualmente ser-lhe exigida a apresentação de documento de identificação. Pág. 6 de 9
7 4.4 Mandatário e representantes Cada candidato designa um mandatário para o representar nas operações de julgamento de elegibilidade e subsequentes. A morada do mandatário deve constar do processo de candidatura e, caso não resida em Lisboa, deve aí escolher domicílio para efeitos de notificação. O candidato poderá ainda designar representante seu em cada sede de distrito ou Região Autónoma, no território nacional, ou em cada área consular, no estrangeiro. (artigo 16.º LEPR) 4.5 Local e prazo de apresentação das candidaturas A apresentação das candidaturas faz-se perante o Tribunal Constitucional até 30 dias antes da data prevista para a eleição (Rua de O Século, nº 111, Lisboa / 4.ª Secção da Secretaria Judicial do Tribunal - telefone: ). (artigo 14.º e 159.º-A/3 LEPR) 5. FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS É obrigatória, entre outros, a constituição de conta bancária específica para a campanha, a designação de mandatário financeiro e a apresentação do orçamento de campanha, bem como, após o ato eleitoral, a prestação de contas perante o Tribunal Constitucional. Para melhor esclarecimento, consultar os diplomas que regulam o financiamento das campanhas (Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro) e outras informações no sítio oficial na Internet da Entidade das Contas e Financiamento Políticos, em 6. MODELOS EXEMPLIFICATIVOS É da exclusiva competência do Tribunal Constitucional verificar a regularidade dos processos de candidatura. Os modelos que se anexam são assim meramente exemplificativos, procurando apenas auxiliar os candidatos na elaboração e sistematização dos respetivos processos de candidatura. Pág. 7 de 9
8 6.1 MODELO exemplificativo DECLARAÇÃO DOS PROPONENTES de apresentação da candidatura de à Eleição do Presidente da República 2016 Os abaixo assinados declaram, por sua honra, propor como candidato à eleição para o Presidente da República (nome completo), (idade), CC/BI n.º, do arquivo de identificação de, de (data de validade do CC ou data de emissão do BI), filho de e de ; (profissão), natural de, com residência em (morada completa). Proponentes: (Nome completo), (CC/BI/Passaporte n.º), - - (data de validade do CC ou data de emissão do BI/Passaporte),, (entidade emitente) (Nº de Eleitor), (freguesia e concelho do recenseamento) /, Data: / / (Assinatura igual à do CC/BI). (Nome completo), (CC/BI/Passaporte n.º), - - (data de validade do CC ou data de emissão do BI/Passaporte),, (entidade emitente) (Nº de Eleitor), (freguesia e concelho do recenseamento) /, Data: / / (Assinatura igual à do CC/BI). (E assim sucessivamente, em cada folha) Pág. 8 de 9
9 6.2 MODELO EXEMPLIFICATIVO PEDIDO DE CERTIDÃO DE ELEITOR (Modelo para pedidos feitos por terceiros) Exmo. Senhor Presidente da Comissão Recenseadora de (nome completo), portador do CC/BI n.º, com o n.º de eleitor, recenseado na freguesia de, concelho de, na qualidade de representante, mandatário do candidato (nome) para a eleição do Presidente da República de 2016, requer a V. Ex.ª, ao abrigo do n.º 6 do artigo 15.º da Lei Eleitoral do Presidente da República (DL n.º 319-A/76, de 3 de maio), a prova de capacidade eleitoral (certidão de eleitor) do(s) seguinte(s) cidadão(s): ( ), de de O(a) Requerente x (assinatura igual à do bilhete de identidade) Pág. 9 de 9
Ministério da Administração Interna SCSL.etaria-Ceral
e Ministério da Administração Interna SCSL.etaria-Ceral é/conhecimento Exmo(a) Senhor(a) Exmos, Senhores Chefe do Gabinete de 5. Exa. O Ministro Chefe de Gabinete de S.Exa. a M.A.I. da Educação e Ciência