Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006L0079:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-23 21:00:23+00:00
Document Index: 145200621

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

EUR-Lex - 32006L0079 - PT
JO L 286 de 17.10.2006, p. 15—18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 352M de 31.12.2008, p. 526—529 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 09 Fascículo 03 p. 3 - 6
edição especial em língua romena: Capítulo 09 Fascículo 03 p. 3 - 6
do documento: 05/10/2006
de efeito: 06/11/2006; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 7
de transposição: 01/01/1979; o mais tardar até ver art. 6
franquia fiscal
fiscalidade, aproximação das legislações
proposta Comissão; COM 2006/0012 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 195/2009 P 19
31978L1035 revogação 52006PC0012 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
(1) A Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros [3], foi por várias vezes alterada de modo substancial [4]. Deverá proceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à codificação da referida directiva.
(2) É conveniente isentar dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos a importação de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros.
(3) Para este efeito, por razões de ordem prática, os limites de aplicação de tal isenção deverão, na medida do possível, ser os mesmos que os previstos no regime comunitário de isenção aduaneira do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [5].
(4) Afigura-se necessário prever os limites especiais para determinados produtos, dado o elevado nível de tributação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados-Membros.
(5) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,
2. Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por "pequenas remessas sem carácter comercial", as remessas que, simultaneamente:
b) Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadorias traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial;
c) Sejam constituídas por mercadorias cujo valor global não exceda 45 EUR;
d) Sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de pagamento.
a) Produtos do tabaco:
i) 50 cigarros,
ii) 25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por unidade),
iii) 10 charutos,
iv) 50 gramas de tabaco para fumar;
i) bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro),
ii) bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro),
iii) vinhos tranquilos: 2 litros;
c) Perfumes: 50 gramas,
d) Café: 500 gramas,
e) Chá: 100 gramas,
[3] JO L 366 de 28.12.1978, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
[5] JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
Directiva 78/1035/CEE do Conselho [1] (JO L 366 de 28.12.1978, p. 34) | |
Directiva 81/933/CEE do Conselho (JO L 338 de 25.11.1981, p. 24) | apenas o artigo 2.o |
Directiva 85/576/CEE do Conselho (JO L 372 de 31.12.1985, p. 30) | |
78/1035/CEE | 1 de Janeiro de 1979 |
81/933/CEE | 31 de Dezembro de 1981 |
85/576/CEE | 30 de Junho de 1986 |
[1] A Directiva 78/1035/CEE foi alterada, nomeadamente, pelo Acto de Adesão de 1994.
Artigo 1.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 1.o, n.o 2, terceiro travessão | Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) |
Artigo 1.o, n.o 2, quarto travessão | Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), dos termos "50 cigarros" aos termos "50 gramas de tabaco para fumar" | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), pontos i) a iv) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto i) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto ii) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto iii) |
Artigo 2.o, n.o 1, alíneas c), d) e e) | Artigo 2.o, n.o 1, alíneas c), d) e e) |
Artigo 2.o, n.o 3 | — |
Artigo 4.o, n.o 1 | — |
Artigo 4.o, n.o 2 | Artigo 4.o, n.o 1 |
Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 4.o, n.o 2 |
Artigo 4.o, n.o 4 | Artigo 4.o, n.o 3 |