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Timestamp: 2014-08-21 08:13:56+00:00
Document Index: 125257971

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 122', 'artigo 187', 'artigo 422', 'artigo 187']

O acordo de sócios como método de prevenção de conflitos - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Publicado em 11/2010. Elaborado em 09/2010.
A atividade empresarial representa a
comunhão de interesses com o objetivo de angariar lucros e garantir
rentabilidade. Com esse intuito, muitos se esquecem que a conjugação entre
interesse e lucro pode redundar em conflitos, os quais repercutirão
inevitavelmente na sociedade empresária. Nessa seara, o acordo de sócios se
revela em uma maneira eficaz de se evitar litígios e assegurar a integridade
dos interesses inicialmente previstos pelos seus integrantes. O presente estudo
pretende situar o acordo de sócios na esfera legal no âmbito de duas espécies
de empreendimentos – a sociedade empreendedor-investidor e a sociedade
familiar - , bem como identificar seus elementos constitutivos e limitativos,
além de destacar quais os litígios comumente prevenidos por sua adoção.
Palavras chave: Acordo de Sócios. Contratos.
Prevenção de Litígios. Abuso de Direito. Boa-fé
The business activity is the commonality of interests with
the aim of raising profits and ensure profitability. To that end, many forget
that the combination of interest and profit can lead to conflicts, which
inevitably have repercussions in the corporation. In this area, the agreement of
partners is revealed in an effective way to avoid disputes and ensure the
integrity of the interests initially planned by its members. This study intended
to delineate the agreement of partners in the legal sphere in scope of two kinds
of enterprises - the business man-inventor and the family company - and identify
its constituent elements and limitations, in addition to highlighting which
disputes often prevented their adoption by .
Keywords: Business Partners Agreement. Contracts. Prevention
of Disputes. Abuse of rigths. Objective
Introdução. 1. Conceito e Natureza Jurídica do Acordo de Sócios. 2 - Amparo
e Limitações Legislativas. 3 - O Acordo de Sócios Como Método de Prevenção
de Conflitos. Conclusão.
A evolução da atividade mercantil está baseada na junção
de determinados interesses para o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, o
direito empresarial vem evoluindo para dar suporte às mais diversas espécies
de situações criadas na constituição de uma sociedade empresária.
Existem duas espécies de "acordos de vontades" que
se destacam nas sociedades mercantis brasileiras: a primeira origina-se da
reunião de dois interesses, um é o empreendedor, que possui a idéia, e o
segundo o investidor, que detém o capital financeiro necessário ao
desenvolvimento dessa idéia; a segunda espécie é a sociedade familiar,
geralmente originária da manufatura agrícola ou artesanal que se desenvolveu e
se transformou em um empreendimento gerido por toda a família, ou parte dela.
Essas espécies societárias possuem características
próprias e peculiares, diferenciando-se tanto na sua constituição, no seu
desenvolvimento e principalmente na sua sucessão, conferindo ao direito
empresarial uma especial área de estudo.
Os tipos sociais mais característicos que serão abordados
envolvem a sociedade de responsabilidade limitada e a sociedades por ações,
que são as mais difundidas na constituição dessas espécies de sociedades
O presente estudo, apesar de aplicável a toda espécie de
sociedade empresária, tem em foco esses empreendimentos, baseados em interesses
bastante típicos, os quais, não raro, após a empolgação inicial, ou no caso
de sucessão familiar, podem gerar conflitos entre os sócios, acabando na
extinção ou quebra do atividade.
Nesse sentido, o acordo de sócios tem se mostrado uma forma
eficaz de se prevenir conflitos, tanto na sucessão empresarial, quanto nas
questões familiares, razão pela qual o presente estudo terá por objetivo
principal situar as principais formas de conflito que podem surgir nessas
espécies de sociedades empresárias, demonstrando quais os benefícios do
acordo de sócios na solução de eventuais litígios.
Antes, porém, demonstrar-se-á quais os requisitos de um
acordo de sócios, qual sua natureza jurídica, os limites para sua formação e
a legislação aplicável, de forma a assegurar sua validade e eficácia quando
1 - Conceito e Natureza Jurídica do Acordo de Sócios:
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O acordo de sócios é negócio jurídico de direito privado,
porém, quanto às obrigações, pode ter várias conotações, a saber:
1.Unilateral: Quando apenas um dos sócios ou grupo de
sócios, possui obrigações a cumprir. Modesto Carvalhosa exemplifica essa
espécie de acordo em situações onde há modificação da posição de
acionistas, passando ele de controlador para minoritário, ocasião em que os
majoritários obrigam-se a elegê-lo para cargo administrativo; ou ainda no
ingresso de minoritários, que se obrigam a subscrever o capital na proporção
de suas participações, etc...;
2.Bilateral: "...é o acordo pelo qual são
atribuídas obrigações recíprocas, concorrentes e opostas para cada uma das
partes convenentes, de forma que cada uma delas terá condições de exigir o
cumprimento do pactuado perante a outra parte."Ex: Acordos para estabilizar
o poder de controle em uma companhia entre dois ou mais grupos.
3.Plurilateral: Acordo no qual "...cada parte
adquire direitos e contrai obrigações com um objetivo comum, sem que haja
contraposições de interesses, mas, sim, confluência deles para uma mesma
finalidade." Exemplo dessa situação é aquela situação onde os
acionistas comprometem-se a seguir uma determinada política de investimentos em
ocasiões predeterminadas pelo acordo.
Um ponto crucial nessa diferenciação reside no fato de que
apenas no acordo bilateral é que algum dos acionistas pode invocar o princípio
da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não
cumprido), uma vez que no acordo unilateral apenas uma das partes possui
obrigações, enquanto que no prurilateral "cada signatário contraiu
seu compromisso frente a todos, e não pode ser liberado de suas obrigações
porque um dos demais haja falhado com a sua."
Na definição de Barbi Filho o acordo de sócios "possui
a natureza jurídica de negócio jurídico de direito privado, sendo um contrato
civil, nominado, parassocial, em relação à companhia, preliminar,
plurilateral quanto aos interesses que congrega, podendo ser plurilateral,
bilateral ou unilateral quanto às obrigações que impõe às partes."
Dessa contextualização pode se extrair a principal
controvérsia sobre o assunto, ou seja, pode o acordo de sócios ser
caracterizado como contrato preliminar?
Marcelo M. Bertoldi discorda, afirmando o seguinte:
"Muito embora grande parte da doutrina classifique o
acordo de acionistas como uma espécie de contrato preliminar, não podemos
concordar com tal posicionamento. Como se sabe, o contrato preliminar trata-se
daquela espécie de pacto em que as partes se obrigam a concluir um
determinado contrato, cujo conteúdo jurídico e econômico já foi
previamente definido. Isso se dá sempre que os contratantes entendam não ser
possível ou conveniente contratar imediatamente de forma definitiva, optando
por lançar mão dessa espécie de obrigação que assegura às partes que um
contrato principal e definitivo será firmado em época prevista. Tem-se,
então, o contrato definitivo, que é a razão de existir e o objetivo único
No acordo de acionistas, a base fundamental das
obrigações nele estampadas diz respeito à contratação definitiva da
obrigação de declarar a vontade num determinado sentido (acordo de voto) ou,
então, a obrigação de dar o direito de opção, preferência etc., a outrem
em caso de transação de ações (acordo de bloqueio). Não se está diante
de um pacto que obrigue os contratantes a efetuar outro contrato mediante a
previsão das bases do negócio. No caso do acordo de voto, é evidente que o
exercício do direito de voto jamais poderá ser tido como um
"contrato" posterior ao acordo. (...)
Ao contrário do que se possa imaginar, o fato de o acordo
de acionistas, no mais das vezes, não se tratar de contrato preliminar, em
nada afeta a possibilidade de sua execução específica, nos termos do que
preceitua o § 3º do art. 118 da Lei 6.404/1976,
que, ao estabelecer que "nas condições previstas no acordo, os
acionistas podem promover a execução específica das obrigações
assumidas", prevê a possibilidade de realização, in natura, dos
efeitos pretendidos pelas partes no acordo, mesmo na hipótese de qualquer
delas vir a descumpri-lo, evitando sua simples resolução por perdas e danos.
Tal distinção não se apresenta como mero exercício de
raciocínio jurídico, distanciado de conseqüências práticas; pelo
contrário, tem relevância fundamental para esta investigação, na medida em
que, entendendo tratar-se o acordo de acionistas de um contrato preliminar,
para a sua execução específica, incidirá a disposição do art. 466-B do
Código de Processo Civil, que determina que , "se aquele que se
comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte,
sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma
sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado". Por
outro lado, acaso prevaleça o entendimento aqui defendido de que o acordo de
acionistas é contrato principal, tal situação subsume-se à hipótese do
art. 466-A daquele mesmo diploma legal, onde é previsto que, "condenado
o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em
julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida".
Como se viu, a discussão posta em análise é muito
pertinente, pois em se admitindo o caráter pré-contratual aos acordos de
sócios, haveria nítido prejuízo ao se executar determinada obrigação
descumprida por um dos aderentes.
Barbi Filho, ao contrário de Marcelo M. Bertoldi, afirma que
"a própria Lei 6.404/1976, ao estabelecer a possibilidade de execução
específica das obrigações assumidas no acordo de acionistas, reconhece a sua
natureza de contrato preliminar".
Na tentativa de dirimir a controvérsia, é prudente buscar
os ensinamentos de insignes civilistas, a fim de verificar se o acordo de
sócios é ou não um contrato preliminar.
Na dicção de Maria Helena Diniz, contrato preliminar é
"Contrato preliminar (pactum de contrahendo) não
é uma simples negociação, por ser um contrato que traça os contornos de um
contrato final que se pretende efetivar no momento oportuno, gerando direito e
deveres para as partes que assumem a obrigação de um futuro contrahere, isto
é, de contrair contrato definitivo. Trata-se de uma promessa de contratar,
pela qual uma ou ambas as partes firmatárias se comprometem a concluir, no
porvir, um contrato definitivo. Por exemplo, promessa de compra e venda (RT,
712:169; RJ, 149;97, 92:250)."
Orlando Gomes conceitua pré-contrato como "convenção
pela qual as partes criam em favor de uma delas, ou de cada qual, a faculdade de
exigir a imediata eficácia de contrato que projetaram."
Ainda a guisa de caracterizar essa peculiaridade do acordo de
sócios, é prudente destacar os ensinamentos de Silvio Rodrigues:
"O contrato definitivo tem por objeto, como é
óbvio, criar vários tipos de obrigações para os contraentes. Assim, a
compra e venda impõe ao vendedor o mister de entregar a coisa e, ao
comprador, o de entregar o preço; o contrato de locação de imóvel obriga o
locador a garantir ao locatário o uso pacífico da coisa, e este a pagar um
aluguel ao senhorio etc. Portanto, cada qual destes ajustes tem um objeto
peculiar e as partes que a eles recorreram visam obter esse fim típico em
"Entretanto, o contrato preliminar (pacto de
contrahendo) é uma espécie de convenção, cujo objeto é sempre o
mesmo, ou seja, a realização de um contrato definitivo. Com efeito, o
contrato preliminar tem sempre por objeto a efetivação de um contrato
definitivo. As partes que, prometem, reciprocamente, que ultimarão, em
tempo adequado, um contrato definitivo de compra e venda; quando, num ajuste
preliminar, uma das partes prometeu à outra uma fiança, esse contrato
preliminar cria para o promitente a obrigação de, oportunamente, prestar a
fiança apalavrada.
"Por conseguinte, o contrato preliminar mostra-se
portador de uma característica constante, isto é, a de ter por escopo,
sempre, a realização de um contrato definitivo."
Conforme se extrai das explicações e definições acima, o
acordo de sócios tem maiores características de contrato definitivo que de
pré-contrato ou contrato preliminar, pois são poucas as situações em que se
prevê a consolidação da obrigação em um instrumento futuro, predominando as
hipóteses em que os aderentes contraem obrigações de execução imediata.
Sendo assim, a contextualização do Marcelo M. Bertoldi
parece ser a mais correta, pois no acordo de sócios se estabelece um verdadeiro
contrato, com obrigações imediatas e subseqüentes à sua adesão.
Assim, contextualizado, pode se dizer quanto à natureza
jurídica que o acordo de sócios é um negócio jurídico privado, de natureza
contratual e informal, pois contém obrigações imediatas sem forma prevista em
lei, parassocial, pois não constará necessariamente dos estatutos ou contrato
social da empresa, unilateral, bilateral ou plurilateral quanto às
obrigações, pois pode gerar obrigações à uma das partes, às duas partes,
ou à várias partes simultaneamente.
Essa definição, portanto, melhor situaria natureza
jurídica do acordo de sócios na esfera jurídica.
2 - Amparo e Limitações Legislativas
O acordo de sócios, no caso das sociedades anônimas, possui
disposição expressa no artigo 118 da Lei 6.404/1976,
porém, unicamente para limitar situações que envolvam compra e venda de
ações, preferência para adquiri-las e exercício de voto ou poder de controle
em sociedades anônimas de capital aberto.
Contudo, isso não implica em limitar o âmbito das
obrigações que podem ser contraídas no acordo de sócios, valendo lembrar que
o artigo 118 não impõe qualquer limitação para situações que não envolvam
às nele mencionadas.
Vale dizer, assim, que toda a legislação pertinente às
obrigações e aos contratos em geral são aplicáveis à espécie, obedecendo o
previsto no artigo 122 do Código Civil:
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições
não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as
condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio
jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Como se vê, o Acordo de Sócios está subsumido às
condições gerais do negócio jurídico, merecendo aqui uma especial
referência à disposição contida no artigo 187 do Código Civil, in ver
direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse sentido, não podem os sócios exceder manifestamente
os direitos que lhes conferem essa característica no intuído de lesar a outros
sócios ou grupo de sócios, ou ainda, com o objetivo específico de angariar
pra si vantagem manifestamente ilícita em detrimento de outros, ou valer-se do
acordo de sócios contrariamente ao objeto da empresa envolvida.
Vale dizer que no acordo de sócios a boa-fé é, antes de
mais nada, um requisito indispensável à sua validade e eficácia, aplicando-se
ainda às suas disposições o previsto no artigo 422 do Código Civil.
A boa-fé é recepcionada amplamente pelo direito
societário, conforme bem acentua Judith Martins Costa:
O Direito Societário recebe com traços particulares o
dever de respeitar a confiança em razão da affectio societatis que
potencializa os deveres de confiança. Por isso mesmo o venire aí
incide com intensidade particular, mormente na relação intra-societária.
Ainda a esse respeito, merece destaque a lição de Fábio
Konder Comparato, in ver bis:
(...) Ora, essa exigência de perseverança em certo e
determinado acordo social – único e infungível – acarreta, por via de
conseqüência, a exigência de acendrada boa-fé. Característica de actio
pro socio é que se deixa condenar pelo inadimplemento de uma de suas
obrigações contratuais por insignificante que seja, comete um ato de grave
malícia (dolus malus) e incorre na infâmia.
A affectio societatis é, portanto, não um elemento
exclusivo do contrato de sociedade, distinguindo-o dos demais contratos, mas um
critério interpretativo dos direitos e responsabilidades dos sócios entre si,
em vista do interesse comum. Quer isto significar que a sociedade não é a
única relação jurídica marcada por esse estado de ânimo continuativo, mas
que ele comanda, na sociedade, uma exacerbação do cuidado e diligência
próprios de um contrato bonae fidei. Em especial, o sócio que descumpre
disposição estatutária e, sobretudo, contratual (pois a relação
convencional é mais pessoal e concreta que a submissão a normas
estatutárias), como é o caso de acordos de acionistas numa sociedade anônima,
pratica falta particularmente grave sob o aspecto da ética societária; ele se
põe em contradição com sua anterior estipulação ou declaração de vontade,
revelando-se pessoa pouco confiável enquanto sócio (venire contra factum
proprium").
Há, assim, dois elementos componentes da affectio ou bona
fides societatis, representativos do duplo aspecto dessa relação: a
fidelidade e a confiança. A fidelidade é o escrupuloso respeito à palavra
dada e ao entendimento recíproco que presidiu à constituição da sociedade,
ainda que o quadro social se haja alterado, mesmo completamente. Por outro lado,
a confiança é também um dever do sócio para com os demais, dever de
tratá-los não
como contrapartes, num contrato bilateral em que cada qual
persegue interesses individuais, mas como colaboradores na realização de um
Outro ponto que merece atenção é que onde aparentemente
ocorra simples exercício regular de um direito, pode haver abuso com intuito de
prejudicar terceiros. Nesse caso, aparece a figura do abuso de direito, que se
constitui em atos aparentemente lícitos que prejudicam os demais sócios, sendo
que a boa-fé objetiva é um dos elementos identificadores dessa hipótese de
Segundo Maria Helena Diniz, no ato abusivo "há
violação da finalidade econômica ou social. O abuso é manifesto, ou seja, o
direito é exercido de forma ostensivamente ofensiva à justiça."
Assim, violaria a boa-fé objetiva e caracterizaria abuso de
direito, o acordo de sócios realizado no intuito de excluir da sociedade
determinado sócio ou grupo de sócios, ou ainda, com vistas a alterar o
Estatuto ou Contrato social com objetivo de privilegiar determinada categoria de
sócios, etc...
Porém, o ato abusivo pode também estar contido em detém
estar contido em determinadas ações decorrentes dos acordos de sócios,
havendo que se destacar que desnecessário o dolo (ou manifesto intuito lesivo,
conforme alega Maria Helena Diniz), para caracterização do abuso de direito na
relação societária.
A teoria objetiva, ou finalista, também considera "abusivo
e antijurídico o exercício contrário à finalidade do direito, de
forma que inadmissível se configurava aquele exercício que contrariasse o fim
para o qual o direito foi outorgado"
Assim, aquele que usar o acordo de sócios contrariando a
finalidade para a qual ele foi inicialmente concebido, estará agindo com abuso
de direito e, fatalmente, poderá ter invalidada sua atitude por caracterizar
ato ilícito, tal como previsto em nosso ordenamento civil (artigo 187 do
Enfim, nada mais correto e justo que se aplicar em uma
relação entre sócios o dever de lealdade que se exige para a consecução de
um objetivo comum, como deveria ocorrer em toda empresa.
BATISTA, Neimar. O acordo de sócios como método de prevenção de conflitos. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2680, 2 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17744>. Acesso em: 18 ago. 2014.