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Timestamp: 2019-07-21 03:07:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 15', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 116', 'artigo 27', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 28', 'artigo 90', 'Artigo 29', 'artigo 6', 'Artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 90', 'Artigo 33']

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CÓDIGOS REGIME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
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Maria Laura Ferrão Silva
1 CÓDIGOS REGIME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A selecção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica ( rege-se por critérios de relevância e actualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes actualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua actualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita, nomeadamente os que resultem das tarefas de compilação dos textos. A consulta dos textos legislativos disponibilizados não dispensa a consulta das fontes originais (v.g. Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia, etc.). É autorizada a impressão para utilização pessoal ou profissional, desde que não seja alterado o grafismo e seja indicada a fonte.
2 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 2 Eurico Santos Advogado REGIME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Texto actualizado de acordo com os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto Declaração de Rectificação nº 96/2007, de 19 de Outubro Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto Julho de 2011
3 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 3 Índice TÍTULO I OBJECTO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS... 9 CAPÍTULO I OBJECTO... 9 Artigo 1.º Objecto... 9 CAPÍTULO II ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS... 9 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho... 9 TÍTULO II DO SEGURO OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I DO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO Artigo 3.º Definições Artigo 4.º Obrigação de seguro Artigo 5.º Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no âmbito do espaço económico europeu Artigo 6.º Sujeitos da obrigação de segurar Artigo 7.º Seguro de garagista Artigo 8.º Seguro de provas desportivas Artigo 9.º Sujeitos isentos da obrigação de segurar Artigo 10.º Âmbito territorial do seguro Artigo 11.º Âmbito material Artigo 12.º Capital seguro para os contratos em geral Artigo 13.º Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e a provas desportivas Artigo 14.º Exclusões Artigo 15.º Pessoas cuja responsabilidade é garantida CAPÍTULO II Do contrato de seguro e da prova Artigo 16.º Contratação do seguro obrigatório Artigo 17.º Situação relativa às inspecções periódicas do veículo a segurar Artigo 18.º Condições especiais de aceitação dos contratos Artigo 19.º Pagamento do prémio Artigo 20.º Certificado de tarifação Artigo 21.º Alienação do veículo Artigo 22.º Oponibilidade de excepções aos lesados Artigo 23.º Pluralidade de seguros Artigo 24.º Insuficiência do capital Artigo 25.º Indemnizações sob a forma de renda Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho... 19
4 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 4 Artigo 27.º Direito de regresso da empresa de seguros Artigo 28.º Documentos comprovativos do seguro Artigo 29.º Emissão dos documentos comprovativos do seguro Artigo 30.º Dístico CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO DOS SINISTROS Artigo 31.º Objecto Artigo 32.º Âmbito Artigo 33.º Princípios base da gestão de sinistros Artigo 34.º Obrigações do tomador do seguro e do segurado em caso de sinistro Artigo 35.º Forma de participação do sinistro Artigo 36.º Diligência e prontidão da empresa de seguros Artigo 37.º Diligência e prontidão da empresa de seguros na regularização dos sinistros que envolvam danos corporais Artigo 38.º Proposta razoável Artigo 39.º Proposta razoável para regularização dos sinistros que envolvam danos corporais Artigo 40.º Resposta fundamentada Artigo 41.º Perda total Artigo 42.º Veículo de substituição Artigo 43.º Pagamento da indemnização Artigo 44.º Reclamações e arbitragem Artigo 45.º Códigos de conduta, convenções ou acordos Artigo 46.º Comunicações e notificações CAPÍTULO IV GARANTIA DA REPARAÇÃO DE DANOS NA FALTA DE SEGURO OBRIGATÓRIO Artigo 47.º Fundo de Garantia Automóvel SECÇÃO I Atribuições do Fundo de Garantia Automóvel SUBSECÇÃO I Pagamento de indemnizações Artigo 48.º Âmbito geográfico e veículos relevantes Artigo 49.º Âmbito material Artigo 50.º Fundado conflito Artigo 51.º Limites especiais à responsabilidade do Fundo Artigo 52.º Exclusões Artigo 53.º Competências no âmbito do Título II SUBSECÇÃO II Reembolsos Artigo 54.º Sub-rogação do Fundo... 36
5 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 5 Artigo 55.º Outros reembolsos Artigo 56.º Dever de colaboração Artigo 57.º Sub-rogação e reembolsos do Fundo no âmbito do título ii SECÇÃO II Gestão financeira Artigo 58.º Receitas do Fundo Artigo 59.º Despesas do Fundo Artigo 60.º Pagamentos antecipados ao Fundo SECÇÃO III Disposições processuais Artigo 61.º Jurisdição Artigo 62.º Legitimidade Artigo 63.º Isenções CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 64.º Legitimidade das partes e outras regras TÍTULO III DA PROTECÇÃO EM CASO DE ACIDENTE NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 65.º Âmbito da protecção Artigo 66.º Colaboração CAPÍTULO II EMPRESAS DE SEGUROS Artigo 67.º Representante para sinistros Artigo 68.º Procedimento de proposta razoável CAPÍTULO III ORGANISMO DE INDEMNIZAÇÃO Artigo 69.º Instituição SECÇÃO I Regime geral Artigo 70.º Legitimidade para o pedido de indemnização Artigo 71.º Resposta ao pedido de indemnização Artigo 72.º Reembolso Artigo 73.º Sub-rogação SECÇÃO II Regime especial Artigo 74.º Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros Artigo 75.º Reembolso a organismo de indemnização de outro Estado membro TÍTULO IV INFORMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS AUTOMÓVEL Artigo 76.º Dados informativos de base Artigo 77.º Disponibilização dos dados de base... 47
6 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 6 Artigo 78.º Disponibilização dos dados informativos relativos à regularização de sinistros suscitadores de responsabilidade civil automóvel Artigo 79.º Tratamento de dados pessoais TÍTULO V GARANTIA E DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES EM MATÉRIA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL Artigo 80.º Admissão à circulação Artigo 81.º Controlo da obrigação de seguro Artigo 82.º Entidades fiscalizadoras Artigo 83.º Documentos autênticos CAPÍTULO II FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES DAS EMPRESAS DE SEGUROS Artigo 84.º Regime geral Artigo 85.º Garantia da responsabilidade civil e da situação registal do veículo SECÇÃO I Garantia do regime de regularização de sinistros Artigo 86.º Contra-ordenações Artigo 87.º Registo dos prazos de regularização dos sinistros Artigo 88.º Distribuição do produto das coimas Artigo 89.º Divulgação das infracções CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 90.º Serviço nacional de seguros português Artigo 91.º Regulamentação Artigo 92.º Danos próprios Artigo 93.º Relatório sobre a aplicação de algumas soluções Artigo 94.º Norma revogatória Artigo 95.º Entrada em vigor... 54
7 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 7 A transposição da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder à actualização e substituição codificadora do diploma relativo ao sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação baseado nesse seguro, que se justifica desde há muito. O conjunto dessas alterações, ao fazer recair sobre o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) parte fundamental da operacionalização do aumento de protecção dos lesados, bem como do aumento de eficácia do controlo do cumprimento da obrigação de segurar, reforça a conveniência de acentuar o carácter do Fundo como de último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel, concentrando-o no seu fim identitário, por forma a libertá-lo para o acréscimo de tarefas. O vector do aumento da protecção dos lesados de acidentes de viação assegurada pelo sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, adiante designado por sistema SORCA, enforma diversas matérias ao nível de ambos os pilares do sistema (o pilar-seguro obrigatório e o pilar-fga). Nesta sede releva especialmente a actualização dos capitais mínimos do seguro obrigatório, através de um processo faseado que, atenta a realidade nacional, se pretendeu suave e progressivo, quer seja por um período de transição de cinco anos, quer pelos limites máximos de capital por sinistro. Relevante é ainda a extensão da cobertura dos danos materiais pelo FGA nos sinistros causados por responsável desconhecido, sendo que ao caso previsto na directiva (ocorrência de danos corporais significativos), o legislador nacional, por analogia de razão (improbabilidade da fraude), veio prever um outro, o do abandono do veículo causador do acidente sem seguro no local do acidente em determinadas circunstâncias. Saliente-se, também, na sequência da transposição parcial da 5.ª Directiva pelo Decreto- Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio - designadamente do aí previsto alargamento do «procedimento de proposta razoável» à generalidade dos acidentes de viação ocorridos em Portugal -, a extensão, agora, do âmbito do regime de regularização de sinistros previsto nesse diploma aos sinistros com danos corporais. É de referir, ainda, a extensão do regime do Decreto-Lei n.º 83/2006 aos sinistros cuja regularização esteja atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluções centradas no aumento da protecção dos lesados, relevese também a responsabilização do FGA pelas indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários causados por veículos cujos responsáveis pela circulação estão isentos da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo.
8 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 8 Por outro lado, optou-se por não consagrar de forma expressa na lei nacional a disposição da 5.ª Directiva que obriga à cobertura pelo seguro obrigatório de «passageiros que conheciam ou deviam conhecer que o condutor causador do acidente estava alcoolizado, ou sob o efeito de outra substância tóxica», pois que tal cobertura emerge da não previsão dessa hipótese de facto no elenco taxativo das exclusões admitidas pela lei. É ainda de mencionar a exclusão da garantia do FGA dos danos materiais sofridos por incumpridores da obrigação de segurar, bem como pelos passageiros que voluntariamente se encontrem no veículo causador do acidente, neste caso se o Fundo provar que tinham conhecimento de que o veículo não se encontrava seguro. Em relação ao regime financeiro aplicável ao FGA, releva a alteração introduzida na base de incidência da contribuição sobre a actividade seguradora automóvel, que passa a ser cobrada sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepção da parte destinada à segurança rodoviária, que continua a incidir sobre todos os prémios dos contratos do «Seguro automóvel». No que respeita aos montantes que anualmente vinham sendo e continuarão a ser destinados à prevenção rodoviária, embora a base de incidência, o montante das verbas e as condições da sua transferência se mantenham, aproveitou-se a oportunidade para proceder à simplificação da sua forma de cálculo. Por fim, no caso de pluralidade de seguros envolvendo seguros de garagista e de proprietário, optou-se por onerar a empresa de seguros do garagista, e não a do proprietário, pelo entendimento de que, nesses casos, é mais justo o agravamento do prémio daquele seguro. Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alterações de relevo, aconselhadas pela prática. A interpretação efectuada na 5.ª Directiva do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial) não carece de ser vertida na lei nacional, pois que o regulamento é directamente aplicável. Trata-se, concretamente do reconhecimento de que esse regulamento permite ao lesado por acidente de viação demandar judicialmente a empresa de seguros de responsabilidade civil do responsável no Estado membro do domicílio do lesado. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados e o Conselho Nacional do Consumo. Foram ainda ouvidas a DECO, Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e a Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores. Foram ouvidos, a título facultativo, o Instituto de Seguros de Portugal e a Associação Portuguesa de Seguradores. Assim:
9 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 9 seguinte: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o TÍTULO I OBJECTO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I OBJECTO Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. CAPÍTULO II ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho O artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º-A [...] 1 - A não renovação ou resolução de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel operada por força do n.º 1 do artigo 8.º, bem como a celebração de novos contratos, é comunicada pela empresa de seguros ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, com a indicação da matrícula do veículo seguro, a identificação do tomador do seguro e a respectiva morada. 2 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, caso verifique não ter sido coberto o risco por novo contrato, comunica o facto à força policial competente para efeitos de fiscalização
10 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel O disposto no presente artigo não se aplica aos seguros previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do diploma do regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel quando o veículo em causa não for propriedade das pessoas obrigadas aos tipos de seguro aí previstos.» TÍTULO II DO SEGURO OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I DO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO Artigo 3.º Definições 1 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a) «Empresa de seguros» as empresas tal como definidas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou resseguros; b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril; c) «Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual»: i) O Estado membro emissor da chapa de matrícula, definitiva ou temporária, ostentada pelo veículo; ou ii) No caso dos veículos não sujeitos a matrícula, o Estado membro emissor do sinal identificativo semelhante à chapa de matrícula, definitivo ou temporário; ou iii) No caso dos veículos não sujeitos a matrícula nem a sinal identificativo semelhante, o Estado membro onde o detentor do veículo tenha residência habitual; d) «Estado membro» os Estados subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992; e) «Acordo entre os serviços nacionais de seguros» o acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados membros do espaço económico europeu e outros Estados associados, assinado em Rethymno (Creta), em 30 de Maio de 2002, e publicado em anexo à Decisão da Comissão Europeia de 28 de Julho de 2003, no Jornal Oficial da União Europeia, L 192, de 31 de Julho de Para efeitos do presente decreto-lei, a morte integra o conceito de dano corporal.
11 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 11 Artigo 4.º Obrigação de seguro 1 - Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei. 2 - A obrigação referida no número anterior não se aplica aos responsáveis pela circulação dos veículos de caminhos de ferro, com excepção, seja dos carros eléctricos circulando sobre carris, seja da responsabilidade por acidentes ocorridos na intersecção dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula. 3 - Os veículos ao serviço dos sistemas de Metro são equiparados aos veículos de caminhos de ferro para os efeitos do número anterior. 4 - A obrigação referida no número um não se aplica às situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais. Artigo 5.º Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no âmbito do espaço económico europeu 1 - Para efeitos de cumprimento da obrigação de seguro junto de empresa de seguros autorizada, em derrogação do previsto na alínea h), subalínea ii), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, sempre que um veículo cuja circulação esteja sujeita à obrigação de seguro seja enviado para um Estado membro, considera-se que o Estado membro em que se situa o risco é o Estado membro de destino num prazo de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo adquirente, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado membro de destino. 2 - O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável em relação a veículo que provenha de um Estado membro, devendo a identificação do veículo no contrato de seguro, caso não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, efectuar-se com base nos documentos estrangeiros nos termos que vierem a ser aprovados por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelos serviços de matrícula do veículo e dos Registos e do Notariado e pela tutela do Instituto de Seguros de Portugal. 3 - Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer, nos termos da subsecção I da secção I do capítulo IV, as indemnizações decorrentes dos acidentes causados pelos veículos previstos no número anterior, durante o prazo referido no n.º 1 e quando a respectiva circulação não esteja coberta por seguro.
12 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 12 Artigo 6.º Sujeitos da obrigação de segurar 1 - A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário. 2 - Se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no presente decreto-lei, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior. 3 - Estão ainda obrigados os garagistas, bem como quaisquer pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e ou venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento de veículos, a segurar a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizem, por virtude das suas funções, os referidos veículos no âmbito da sua actividade profissional. 4 - Podem ainda, nos termos que vierem ser aprovados por norma do Instituto de Seguros de Portugal, ser celebrados seguros de automobilista com os efeitos previstos no presente decretolei. 5 - Quaisquer provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos oficiais só podem ser autorizados mediante a celebração prévia de um seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores em virtude de acidentes causados por esses veículos. Artigo 7.º Seguro de garagista 1 - Relativamente ao seguro previsto no n.º 3 do artigo anterior, é inoponível ao lesado o facto de o acidente causado pelo respectivo segurado ter sido causado pela utilização do veículo fora do âmbito da sua actividade profissional, sem prejuízo do correspondente direito de regresso. 2 - O previsto no número anterior é igualmente aplicável, quando a guarda do veículo caiba ao garagista, seja no caso de acidente causado pelos autores de furto, roubo ou furto de uso do veículo, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 15.º e dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o acidente ser imputável ao risco do veículo alheio à sua utilização no âmbito da actividade profissional prevista no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 8.º Seguro de provas desportivas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, excluem-se da garantia do seguro previsto no n.º 5 do artigo 6.º os danos causados aos participantes e respectivas equipas de apoio e aos veículos por
13 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 13 aqueles utilizados, bem como os causados à entidade organizadora e pessoal ao seu serviço ou a quaisquer seus colaboradores. 2 - Quando se verifiquem dificuldades especiais na celebração de contratos de seguro de provas desportivas, o Instituto de Seguros de Portugal, através de norma regulamentar, define os critérios de aceitação e realização de tais seguros. Artigo 9.º Sujeitos isentos da obrigação de segurar 1 - Ficam isentos da obrigação de segurar os Estados estrangeiros, de acordo com o princípio da reciprocidade, e as organizações internacionais de que seja membro o Estado Português. 2 - O Estado Português fica também isento da referida obrigação, sem prejuízo da sujeição à obrigação de segurar dos departamentos e serviços oficiais, se e na medida em que tal for decidido por despacho do ministro respectivo ou dos membros competentes dos Governos Regionais. 3 - As pessoas isentas da obrigação de segurar respondem nos termos em que responde o segurador e gozam, no que for aplicável, dos direitos que a este assistem. 4 - Os Estados estrangeiros e as organizações internacionais referidas no n.º 1 devem fazer prova dessa isenção através de um certificado de modelo a aprovar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna e a ser emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal, do qual consta obrigatoriamente o nome da entidade responsável pela indemnização em caso de acidente. 5 - O Estado Português deve fazer prova da isenção referida no n.º 2 através de um certificado emitido pelo ministério respectivo ou pelas secretarias regionais competentes. Artigo 10.º Âmbito territorial do seguro 1 - O seguro obrigatório previsto no artigo 4.º abrange, com base num prémio único e durante todo o período de vigência do contrato de seguro: a) A totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) O trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2 - O seguro obrigatório previsto no artigo 4.º pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos em outros territórios para além dos mencionados no número anterior, concretamente nos de Estados onde exista uma organização profissional, criada em conformidade com a Recomendação n.º 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité
14 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 14 de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro («carta verde»). 3 - O Instituto de Seguros de Portugal disponibiliza no respectivo sítio na Internet a lista actualizada dos países aderentes ao Acordo referido na alínea a) do n.º 1. Artigo 11.º Âmbito material 1 - O seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 4.º abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2 - O seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 4.º abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. Artigo 12.º Capital seguro para os contratos em geral 1 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior é de (euro) por acidente para os danos corporais e de (euro) por acidente para os danos materiais. 2 - Para todos os efeitos, nomeadamente os indemnizatório e de determinação do prémio do contrato, a partir de 1 de Dezembro de 2009, os montantes previstos no número anterior são, respectivamente, de (euro) por acidente e de (euro) por acidente, e a partir de 1 de Junho de 2012 são, respectivamente, (euro) por acidente e (euro) por acidente. 3 - A partir de 1 de Junho de 2012, os montantes previstos na parte final do número anterior são revistos de cinco em cinco anos, sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice
15 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 15 europeu de preços no consumidor, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2494/95, do Conselho da União Europeia, de 23 de Outubro, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor. 4 - Os montantes revistos nos termos do número anterior são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram imediatamente em vigor. Artigo 13.º Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e a provas desportivas O capital mínimo obrigatoriamente seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e para os relativos a provas desportivas é de, respectivamente, duas e oito vezes os montantes previstos no artigo anterior, com o limite, por lesado, dos mesmos montantes simples. Artigo 14.º Exclusões 1 - Excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles. 2 - Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é garantida, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada. 3 - No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4 - Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga;
16 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 16 c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro celebrados ao abrigo do artigo 8.º Artigo 15.º Pessoas cuja responsabilidade é garantida 1 - O contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar previstos no artigo 4.º e dos legítimos detentores e condutores do veículo. 2 - O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices, ou os passageiros transportados que tivessem conhecimento da detenção ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II Do contrato de seguro e da prova Artigo 16.º Contratação do seguro obrigatório 1 - As empresas de seguros legalmente autorizadas a explorar o ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor» só poderão contratar os seguros nos precisos termos previstos no presente decreto-lei e nas condições contratuais estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal. 2 - A convenção expressa no contrato de seguro da oneração do tomador do seguro com uma parte da indemnização devida a terceiros não é oponível aos lesados ou aos seus herdeiros e depende do prévio esclarecimento do tomador pela empresa de seguros sobre o seu conteúdo e extensão, sob pena de ineficácia.
17 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 17 Artigo 17.º Situação relativa às inspecções periódicas do veículo a segurar 1 - No momento da celebração do contrato e da sua alteração por substituição do veículo deve ser apresentado às empresas de seguros o documento comprovativo da realização da inspecção periódica prevista no artigo 116.º do Código da Estrada. 2 - Aceitando o contrato apesar de não lhe ter sido exibido o comprovativo previsto no número anterior, a empresa de seguros não pode invocar o incumprimento da obrigação de inspecção periódica para efeitos de direito de regresso, nos termos previstos na alínea i) do artigo 27.º, ainda que o incumprimento dessa obrigação de inspecção periódica se refira a anuidade seguinte do contrato. Artigo 18.º Condições especiais de aceitação dos contratos 1 - Sempre que a aceitação do seguro seja recusada, pelo menos por três empresas de seguros, o proponente de seguro pode recorrer ao Instituto de Seguros de Portugal para que este defina as condições especiais de aceitação. 2 - A empresa de seguros indicada pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos casos previstos no número anterior, fica obrigada a aceitar o referido seguro nas condições definidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, sob pena de lhe ser suspensa a exploração do ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor» durante um período de seis meses a três anos. 3 - Nos contratos celebrados de acordo com as condições estabelecidas neste artigo não pode haver intervenção de mediador, não conferindo os mesmos direito a qualquer tipo de comissões. Artigo 19.º Pagamento do prémio Ao pagamento do prémio do contrato de seguro e consequências pelo seu não pagamento aplicam-se as disposições legais em vigor. Artigo 20.º Certificado de tarifação 1 - A empresa de seguros deve entregar ao tomador de seguro um certificado relativo aos acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro durante os cinco anos anteriores à relação contratual ou, na ausência desses acidentes: a) Sempre que aquele lho solicite, e no prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com a antecedência de 30 dias em relação à data daquela.
18 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel O Instituto de Seguros de Portugal fixa por meio de norma o indispensável à execução do previsto no presente artigo, nomeadamente o conteúdo obrigatório mínimo do certificado e a informação específica a prestar pela empresa de seguros para o efeito da sua entrega. Artigo 21.º Alienação do veículo 1 - O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo. 2 - O titular da apólice avisa a empresa de seguros por escrito, no prazo de vinte e quatro horas, da alienação do veículo. 3 - Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a empresa de seguros tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de o contrato ter cessado os seus efeitos nos termos do disposto no n.º O aviso referido no n.º 2 deve ser acompanhado do certificado provisório do seguro, do certificado de responsabilidade civil ou do aviso-recibo e do certificado internacional («carta verde»). Artigo 22.º Oponibilidade de excepções aos lesados Para além das exclusões ou anulabilidades que sejam estabelecidas no presente decretolei, a empresa de seguros apenas pode opor aos lesados a cessação do contrato nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou a sua resolução ou nulidade, nos termos legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do acidente. Artigo 23.º Pluralidade de seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, efectuados ao abrigo do artigo 6.º, responde, para todos os efeitos legais, o seguro referido no n.º 5, ou, em caso de inexistência deste, o referido no n.º 3, ou, em caso de inexistência destes dois, o referido no n.º 4, ou, em caso de inexistência destes três, o referido no n.º 2 do mesmo artigo, ou, em caso de inexistência destes quatro, o referido no n.º 1 do mesmo artigo.
19 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 19 Artigo 24.º Insuficiência do capital 1 - Se existirem vários lesados com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra a empresa de seguros ou contra o Fundo de Garantia Automóvel reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2 - A empresa de seguros ou o Fundo de Garantia Automóvel que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidar a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. Artigo 25.º Indemnizações sob a forma de renda Quando a indemnização ao lesado consistir numa renda que, em valor actual, e de acordo com as bases técnicas utilizadas pela empresa de seguros, ultrapasse o capital seguro, a responsabilidade desta é limitada a este valor, devendo a renda ser calculada de acordo com as bases técnicas das rendas vitalícias imediatas em vigor no mercado, se da aplicação destas resultar uma renda de valor mais elevado. Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho 1 - Quando o acidente for simultaneamente de viação e de trabalho, aplicar-se-ão as disposições deste decreto-lei, tendo em atenção as constantes da legislação especial de acidentes de trabalho. 2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, quando o acidente possa qualificar-se como acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. Artigo 27.º Direito de regresso da empresa de seguros 1 - Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente;
20 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 20 c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 6.º; g) Contra o responsável civil pelos danos causados nos termos do n.º 1 do artigo 7.º e, subsidiariamente à responsabilidade prevista na alínea b), a pessoa responsável pela guarda do veículo cuja negligência tenha ocasionado o crime previsto na primeira parte do n.º 2 do mesmo artigo; h) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; i) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. 2 - A empresa de seguros, antes da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, deve esclarecer especial e devidamente o eventual cliente acerca do teor do presente artigo. Artigo 28.º Documentos comprovativos do seguro 1 - Constitui documento comprovativo de seguro válido e eficaz em Portugal: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro («carta verde»), o certificado provisório, o aviso-recibo ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em país cujo serviço nacional de seguros tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, o certificado internacional de seguro («carta verde»), quando válido, ou os demais documentos comprovativos de subscrição, nesse país, de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, emitidos nos termos da lei nacional respectiva e susceptíveis de, por si, dar a conhecer a validade e eficácia do seguro;
21 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 21 c) Relativamente a veículos matriculados em países cujos serviços nacionais de seguros não tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, o certificado internacional de seguro («carta verde»), quando válido e emitido por serviço nacional de seguros ao abrigo de relação contratual entre serviços regulada pela secção ii do Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros anexo àquele Acordo; d) Relativamente a veículos matriculados em países que não tenham serviço nacional de seguros, ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, mas provenientes de um país aderente a esse Acordo, um documento justificativo da subscrição, em país aderente ao Acordo, de um seguro de fronteira, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro; e) Relativamente a veículos matriculados em países que não tenham serviço nacional de seguros, ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, e provenientes de país em idênticas circunstâncias, o certificado de seguro de fronteira celebrado em Portugal e cumprindo as condições previstas na parte final da alínea anterior. 2 - No caso objecto da alínea c) do número anterior, o Gabinete Português da Carta Verde, na qualidade prevista no artigo 90.º, pode opor aos lesados a cessação da validade de um certificado internacional de seguro nos termos previstos na secção ii ali mencionada. Artigo 29.º Emissão dos documentos comprovativos do seguro 1 - O certificado internacional de seguro referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é emitido pela empresa de seguros, mediante o pagamento do prémio ou fracção correspondente ao contrato de seguro, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da celebração do contrato e renovado no momento do pagamento do prémio ou fracção seguinte. 2 - Do certificado internacional de seguro constam obrigatoriamente a designação da empresa de seguros, o nome e morada do tomador de seguro, o número de apólice, o período de validade, a marca do veículo e o número de matrícula ou de châssis ou de motor. 3 - Quando a empresa de seguros não emitir o certificado internacional de seguro no momento da aceitação do contrato ou de qualquer alteração que obrigue à emissão de novo certificado, deve, após o pagamento do prémio pelo tomador do seguro, entregar a este um certificado provisório, que é válido até ao final do prazo referido no n.º O aviso-recibo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve encontrar-se devidamente validado através da aposição da vinheta dos CTT ou da empresa de seguros, segundo modelo aprovado pelo n.º 3.º da Portaria n.º 805/84, de 13 de Outubro. 5 - Os certificados de seguro de fronteira a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo anterior devem ter o âmbito territorial do Acordo entre os serviços nacionais de seguros, competindo a
22 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 22 respectiva emissão e efectivação das responsabilidades a qualquer empresa de seguros que esteja autorizada a explorar o ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor». 6 - Relativamente aos contratos de seguro de que sejam titulares as pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, constituem documentos comprovativos do seguro o certificado de responsabilidade civil, o certificado provisório ou o aviso - recibo, o qual deve encontrar-se validado nos termos do n.º 5 do presente artigo. 7 - Os certificados de responsabilidade civil e os certificados provisórios referidos no número anterior devem ser emitidos pelas empresas de seguros, nos termos, respectivamente, dos n.ºs 1 e 3 do presente artigo. 8 - O Instituto de Seguros de Portugal emite norma regulamentar fixadora do conteúdo, e eventuais demais condições de genuidade, dos certificado provisório, aviso-recibo e certificado de responsabilidade civil objecto do presente artigo, bem como do demais necessário à aplicação do presente artigo. 9 - A empresa de seguros pode optar por, relativamente a todos os contratos em carteira, emitir o certificado internacional de seguro apenas após o pagamento de fracções de prémio iguais ou superiores ao quadrimestre, caso em que: a) O certificado provisório tem a validade máxima de 90 dias; b) A empresa de seguros emite o certificado internacional de seguro a pedido do tomador, em cinco dias úteis a contar do pedido e sem encargos adicionais; c) A empresa de seguros esclarece adequadamente o tomador do previsto no presente número, nomeadamente no aviso para pagamento da fracção do prémio por tempo igual ou inferior ao quadrimestre; d) O dístico previsto no artigo seguinte acompanha o envio do certificado provisório, devendo respeitar o modelo geral Qualquer documento que comprove a eficácia do contrato de seguro só pode ser emitido após o pagamento do prémio pelo tomador do seguro, ficando a entidade emitente, quando não seja a empresa de seguros, responsável perante esta pela entrega da quantia correspondente ao prémio. Artigo 30.º Dístico 1 - Nos veículos cuja utilização esteja sujeita ao seguro e com estacionamento habitual em Portugal, com excepção dos motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e máquinas industriais, deve ser aposto um dístico, em local bem visível do exterior, que identifique, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro.
23 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Os sujeitos isentos da obrigação de segurar a que se refere o artigo 9.º devem igualmente apor um dístico, em local bem visível do exterior do veículo, que identifique, nomeadamente, a matrícula, a situação de isenção, a validade e a entidade responsável pela indemnização em caso de acidente. 3 - A aplicação do disposto nos números anteriores fica dependente de regulamentação a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, que pode prever regime especial para o dístico ou placa relativos quer ao seguro de garagista quer ao seguro de automobilista, sem prejuízo do previsto no n.º 4 do artigo 6.º CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO DOS SINISTROS Artigo 31.º Objecto O presente capítulo fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. Artigo 32.º Âmbito 1 - O regime previsto no presente capítulo não se aplica a sinistros cujos danos indemnizáveis totais excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Relativamente aos danos em mercadorias ou em outros bens transportados nos veículos intervenientes nos sinistros, bem como a sinistros relativamente aos quais se formulem pedidos indemnizatórios de lucros cessantes decorrentes da imobilização desses veículos, é apenas aplicável o previsto nos artigos 38.º e 40.º, sendo que, para o efeito, o prazo previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º é de 60 dias. 3 - Nos casos em que, sendo aplicável a lei portuguesa, a regularização do sinistro deva efectuarse fora do território português, os prazos previstos no presente capítulo podem ser ultrapassados em situação devidamente fundamentada. 4 - Os procedimentos previstos no presente capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, aos sinistros cuja regularização deva ser efectuada pelo Fundo de Garantia Automóvel, ou pelo Gabinete Português da Carta Verde, na qualidade prevista no artigo 90.º, e neste caso sem prejuízo das obrigações internacionais decorrentes da subscrição do Acordo entre os serviços nacionais de seguros.
24 Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Para o efeito previsto no número anterior, as referências às empresas de seguros devem ser tidas como sendo efectuadas ao Gabinete Português de Carta Verde ou ao Fundo de Garantia Automóvel. 6 - Para a aplicação do regime previsto no presente capítulo não é necessário que os interessados tenham chegado a acordo sobre os factos ocorridos aquando do sinistro. Artigo 33.º Princípios base da gestão de sinistros 1 - Aquando da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, a empresa de seguros deve prestar informação relevante relativamente aos procedimentos que adopta em caso de sinistro. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a empresa de seguros deve disponibilizar informação escrita de forma legível, simples e objectiva quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. 3 - A informação prevista no número anterior deve estar disponível para consulta pelo público. 4 - Os procedimentos a adoptar pela empresa de seguros devem constar de um manual interno de regularização de sinistros, cuja implementação e actualização é assegurada por pessoal com adequada qualificação técnica. 5 - A empresa de seguros deve levar regularmente a cabo auditorias internas que permitam avaliar a qualidade nas diversas fases do processo de regularização dos sinistros abrangidos por este capítulo, com especial incidência naqueles cuja responsabilidade foi, ainda que parcialmente, declinada. 6 - Os métodos de avaliação dos danos materiais decorrentes de um sinistro utilizados pela empresa de seguros devem ser razoáveis, adequados e coerentes. 7 - A empresa de seguros deve dispor de um sistema, cujos princípios de funcionamento devem estar consignados em documento escrito e devem estar disponíveis para consulta pelos seus clientes, que garanta um adequado tratamento das queixas e reclamações apresentadas por aqueles ou por terceiros lesados em sede de regularização de sinistros. 8 - A empresa de seguros deve garantir que o serviço ou a unidade orgânica responsável pela aceitação e regularização de sinistros abrangidos pelo presente capítulo esteja acessível, em condições efectivas, aos seus clientes e a eventuais terceiros lesados. 9 - A empresa de seguros deve disponibilizar a qualquer interessado informação relativa aos tempos médios de regularização dos sinistros.
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Decreto - Lei nº85/78 de 22 de Setembro 1 Os acidentes de viação constituem um verdadeiro flagelo pelas suas consequências sociais e económicas. Por isso se acentua em todo o mundo a tendência para tornar