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Timestamp: 2018-03-20 18:04:15+00:00
Document Index: 43321061

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Gaeco faz buscas em casas de advogadas suspeitas de fraude - PDF
Gaeco faz buscas em casas de advogadas suspeitas de fraude
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Lídia Regueira Beltrão
1 Diário Estado de Pernambuco Oficial Ano LXXXVIII N O 44 Ministério Público Estadual Recife, sexta-feira, 4 de março de 2011 Gaeco faz buscas em casas de advogadas suspeitas de fraude Buscas foram realizadas em dois apartamentos em Piedade e em um veículo Nas primeiras horas da manhã de ontem (3), os apartamentos de duas advogadas que atuam em processos criminais no Estado de Pernambuco foram revistados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dentro da Operação Troia. As buscas foram realizadas em dois apartamentos situados no bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes, e no veículo de uma delas, de acordo com os mandados expedidos pelo juiz da 13 a Vara Criminal da Capital. A vistoria nos imóveis e no carro resultou na apreensão de computadores, notebooks, pendrives, celulares e vários documentos. Os trabalhos contaram com apoio da Polícia Militar e foram acompanhados por quatro advogados da Promotoria de Defesa das Prerrogativas Advocatícias, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB/PE). A investigação conduzida pelo Gaeco teve início com o recebimento de informações trazidas por promotores de Justiça e juízes criminais, indicando a suspeita de fraudes em vários processos. Através de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), os promotores de Justiça do POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O IDOSO A Promotoria de Justiça do Idoso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) mobilizou, na manhã de quarta-feira (2), cerca de 300 participantes nos municípios do Recife, Arcoverde, Nazaré da Mata, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Araripina, Salgueiro e Petrolina para a primeira videoconferência organizada pelo órgão. O objetivo foi capacitar conselhos municipais e entidades de defesa dos direitos do idoso sobre o processo de elaboração do planejamento e do orçamento público (Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias), com vistas a instrumentalizar e incentivar a participação social na construção das políticas públicas. Os trabalhos foram iniciados pelo coordenador do Caop Cidadania, promotor de Justiça Marco Aurélio Farias e também contou com a participação da promotora de Defesa do Idoso da Capital, Yélena Monteiro, de Jaboatão dos Guararapes, Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão, e de respresentantes do Instituto de Estudos e Pesquisas da Terceira Idade (Ipeti) e do Conselho Estadual de Direitos do Idoso. Gaeco constataram que as advogadas atuavam como defensoras de acusados de integrar quadrilha de assaltantes que age nos Estados do Nordeste e que vários documentos foram falsificados com a finalidade de obter a absolvição e a liberdade desses presos. As investigações apontam que uma das advogadas utilizava carteira profissional falsa, ou seja, se apresentava com duas inscrições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pertencentes a outras pessoas. Também possuía duas identidades, três CPF s cancelados, fornecia endereços inexistentes de casa e do escritório e também Como facilitadora convidada do debate, participou a especialista em gestão de cidades, Ana Rossini. Durante o evento, ela esclareceu os conceitos de projetos, ações, objetivos e metas, além de proporcionar informações sobre o calendário das audiências públicas a serem realizadas pelo Governo do Estado de Pernambuco nos diversos pólos regionais. O público participante demostrou interesse na discussão e apresentou questionamentos sobre como participar e sugerir ações para o Plano Plurianual (PPA). é acusada de praticar extorsão contra familiares de presos. As ações criminosas eram orquestradas e visavam decisões de juízes e desembargadores, certidões de Secretarias Judiciais, alvarás de soltura e pareceres de promotores de Justiça, dentre outros documentos, os quais tiveram seus conteúdos alterados ou foram integralmente forjados, além da falsificação de assinaturas. O Gaeco identificou processos nas Varas Criminais do Recife, Jaboatão dos Guararapes e Paudalho e na Vara das Execuções Penais, nos quais as falsificações foram confirmadas. Até o momento, não há comprovação da soltura de preso beneficiado com a fraude. Os promotores do Gaeco vão dar início à análise criminal do conteúdo de todo o material apreendido na manhã de hoje e a partir das conclusões produzidas decidirão o rumo das investigações, não descartando a hipótese da participação de outras pessoas nas fraudes e que a organização criminosa tenha atuado em outros Estados. Da Operação Troia participaram três promotores de Justiça do Gaeco, 27 policiais militares, quatro advogados da OAB-PE e dois servidores do MPPE. As advogadas não se encontravam no local das buscas. Videoconferência mobiliza 300 participantes em debate A partir das informações recebidas, os participantes poderão exercer um papel mais ativo no processo de elaboração do PPA do Estado, que começará a ser definido a partir do próximo dia 17 de março em uma série de visitas que o governador Eduardo Campos fará nas regiões de desenvolvimento do Estado, onde participará de audiências públicas de forma a levantar as necessidades e definir as prioridades de políticas públicas para os próximos quatro anos. Ao instrumentalizar e dotar de informações os representantes dos Idosos no estado, a Promotoria assegura a participação otimizada deste segmento nesta série de debates públicos com o Governo. O calendário de audiências públicas que serão promovidas pelo Governo inclui Petrolina, em 17 de março; Araripina, 18; Salgueiro, 19; Petrolandia, 24; Serra Talhada, 25; Arcoverde, 26; e Santa Cruz do Capibaribe, dia 31. Em abril, as atividades se iniciam em Caruaru, 1 0 ; seguindo para Garanhuns, 2; Goiana, 7; Vitória de Santo Antão, 8; e encerrando no Recife, em 9 de abril. Para oferecer mais conforto às pessoas que procuram o Ministério Público de Pernambuco, a Secretaria Geral da Instituição iniciou as obras de restauração da recepção da sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Edifício Paulo Cavalcanti. As obras devem durar 90 dias e estão previstas a recuperação das calçadas, pintura da fachada do prédio, climatização e acessibilidade apropriada para pessoas com deficiência. Com a reforma, a entrada e saída de veículos passarão a ser feitas exclusivamente pela Rua Gervásio Pires. O atendimento ao público sofrerá modificações durante a as obras. ATENDIMENTO MPPE estará de plantão no Carnaval O Ministério Público de Pernambuco estará de plantão durante todo o Carnaval para atender os cidadãos em casos em que seja necessária sua atuação urgente. Na Capital, o plantão será realizado excepcionalmente no edifício Paulo Cavalcanti (Av. Visconde de Suassuna, 99). Na Região Metropolitana e no Interior serão nas cidades sede de circunscrição (veja mais em Em virtude do grande movimento de blocos e agremiações no Recife e em Olinda ainda na véspera do Carnaval, as sedes do MPPE nas duas cidades estarão em regime de plantão nesta sexta-feira (4). O expediente na instituição volta ao normal na quinta-feira (10). 04/03/ :59: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO CNPJ: Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n /2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: Certificado ICP-Brasil - AC Certisign RFB G3: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N de Série do Certificado: Hora Legal Brasileira: 04/03/ :59 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
2 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 4 de março de 2011 Procurador Geral: CONVOCAÇÃO 001/2011 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Com a finalidade de dar cumprimento ao fixado na Resolução nº 42 de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que em seu artigo 7º, inciso I, estabelece como requisito mínimo para a concessão de estágio, dentre outros, a existência de convênio com as Instituições de Ensino, bem como a concessão de prazo para que todas as Instituições de Ensino interessadas possam celebrá-lo, tendo em vista a iminência da abertura de processo seletivo de estágio de nível médio, técnico e superior (exceto estudantes do curso de Direito) nesta Procuradoria-Geral de Justiça CONVOCAMOS as Instituições de Ensino interessadas a celebrarem convênio de estágio, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Convocação. No que concerne às instituições de ensino estaduais e municipais, havendo interesse, os convênios deverão ser celebrados com as respectivas secretarias, as quais estão vinculadas. Os interessados devem enviar ou entregar na Assessoria Jurídica Ministerial, situada Rua do Sol, 143-6º Andar - Santo Antônio - Recife - PE - CEP: Fone/fax:(81) , para formalização do convênio, as seguintes informações e documentos: Razão social da Instituição de Ensino; CNPJ; Endereço completo; Nome completo e cargo do responsável pela assinatura do Termo de Convênio, que confere poderes ao responsável por tal assinatura e Cópia do credenciamento da Instituição de Ensino pelo órgão competente. juntamente com cópia de documento comprobatório Alertamos que, para a participação no processo seletivo, todo o procedimento para a celebração do convênio, o qual se encerra com a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, deve estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Convocação. Informações podem ser obtidas pelo telefone (81) Recife, 3 de março de Procurador-Geral de Justiça (Republicado por haver saído com incorreção no original) PORTARIA POR-PGJ N.º 551/2.011 O, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Designar o Bel. JOSÉ BISPO DE MELO, 22º Promotor de Justiça Criminal, para atuar no plantão extraordinário da Justiça do Folião, que funcionará durante o desfile do bloco carnavalesco GALO DA MADRUGADA, no dia , no horário das 13:00h às 20:00h. Recife, em 03 de março de PORTARIA POR-PGJ N.º 552/2011 O, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço, Designar o Bel. GARIBALDI CAVALCANTI GOMES DA SILVA, 2º Promotor de Justiça de Surubim, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça de Limoeiro, de 2ª Entrância, a partir de até ulterior deliberação. Procuradoria Geral da Justiça Recife, em 03 de março de PORTARIA POR-PGJ N.º 553/2011 O, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, 6º, da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco; CONSIDERANDO o princípio da gestão administrativa participativa que rege a política administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça; CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade; I - Designar o Membro do Ministério Público, abaixo relacionado, para o exercício das funções de Coordenador da 11ª Circunscrição Ministerial de Limoeiro, a partir de até ulterior deliberação: CIRCUNSCRIÇÃO COORDENADOR 11ª Limoeiro Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva II - Conceder-lhe a indenização, pelo exercício de função de coordenação prevista no inciso VI, do artigo 61 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco, não acumulável com a indenização prevista no inciso V, do artigo 61 da mesma Lei. Recife, em 03 de março de PORTARIA POR-PGJ N.º 301/2011 O, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Suspender as férias do Bel. CLÓVIS RAMOS SODRÉ DA MOTTA, 31º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, programadas para o mês de fevereiro do corrente ano, para gozo no mês de março do corrente. Recife, em 01 de fevereiro de (Republicado por haver saído com incorreção no original) PORTARIA POR-PGJ N.º 540/2011 O, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, I - Designar o Bel. SOLON IVO DA SILVA FILHO, 12º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância, para exercer a função de Coordenador de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, até ulterior deliberação, respondendo, cumulativamente, pela Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, retroagindoos efeitos da presente portaria ao dia ; II Designar o supracitado Promotor de Justiça, matrícula n.º , para as funções de Ordenador de Despesas desta Procuradoria Geral de Justiça. III Conceder-lhe a indenização pelo exercício da função de Chefe de Gabinete do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 61, VI, 2º da Lei Complementar Estadual n.º 012/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 057/2004. Recife, em 02 de março de (Republicado) O EXCELENTÍSSIMO, DR. AGUINALDO FENELON DE BARROS, exarou os seguintes despachos: Dia Expediente n.º: 026/2011 Processo n.º: /2011 Requerente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO Assunto: solicitação Despacho: Às Centrais de Inquéritos de todo o Estado de Pernambuco. Expediente n.º: 047/11 Processo n.º: /2011 Requerente: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS Assunto: Solicitação Despacho: Defiro apenas a prorrogação de prazo solicitada pela requerente. Procuradoria Geral de Justiça, 03 de março de SOLON IVO DA SILVA FILHO Promotor de Justiça Coordenador do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Jaques Cerqueira Secretaria Geral PORTARIA POR SGMP- 0153/2011 SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS Maria Helena Nunes Lyra SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Laís Coelho Teixeira Cavalcanti SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS JURÍDICOS Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CORREGEDORA-GERAL Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa SECRETÁRIO-GERAL EDITOR André Santana JORNALISTAS Giselly Veras e Renata Beltrão RELAÇÕES PÚBLICAS Evângela Andrade ESTAGIÁRIA Taciana Carvalho (Jornalismo) PUBLICITÁRIOS Leonardo Martins e Andréa Corradini DIAGRAMAÇÃO Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE CEP fone / fax A SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contida na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de , Considerando, os termos do ofício 25/11-CAOP/FAZ, protocolado sob o nº /2011; Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço, I Dispensar a servidora BRUNA MORONI RIBEIRO QUIRINO, Técnico Ministerial Área Administrativa, matrícula nº , das funções de Secretário Ministerial, símbolo FGMP 1; II Lotar a referida servidora no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com atuação na Defesa da Cidadania; III - Designar a servidora, ANDRÉA PACHECO DE ARAÚJO FALCÃO, Técnica Ministerial Área Administrativa, matrícula nº , para o exercício das funções de Secretário Ministerial, símbolo FGMP-1. IV Lotar a referida servidora no Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça com atuação na Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social. VI Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA POR SGMP- 0154/2011 A SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contida na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de , CONSIDERANDO a necessidade de manutenção nos servidores da rede do DATACENTER do Ministério Público de Pernambuco;
3 Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 CONSIDERANDO que este tipo de trabalho causa interrupção de serviços disponibilizados aos usuários, sendo, portanto necessário que seja realizado fora do horário de expediente; CONSIDERANDO por fim, que a manutenção em questão trata de migração do Portal do MPPE para outro servidor de rede com necessidade de homologação por parte da Assessoria de Comunicação. I Publicar a escala de plantão dos seguintes servidores da Coordenadoria Ministerial da Tecnologia da Informação e da Assessoria de Comunicação para o dia 23/02/2011: ESCALA DE PLANTÃO DATA DIA HORARIO LOCAL SERVIDOR LOTAÇÃO 23/02/ Quarta-feira :30 às 21: Rua do Sol.....Èvisson Fernandes de Lucena CMTI-DEMPRO 23/02/ Quarta-feira :30 às 21: Rua do Sol.....Maurício Menezes Lins de Barros.....CMTI-DEMPRO 23/02/ Quarta-feira :30 às 21: Rua do Sol.....Wellington Ferreira da Trindade CMTI-DEMPRO 23/02/ Quarta-feira :30 às 21: Rua do Sol.....Alberto Rivelino Spinelli Machado.....CMTI-DEMSI 23/02/ Quarta-feira :30 às 21: Rua do Sol.....Giselly Veras Sampaio de Souza......ASCOM II Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda a concessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial. III Retroagir os efeitos desta portaria ao dia 23/02/2011. PORTARIA POR SGMP- 0155/2011 O, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de ; Considerando o teor da Comunicação Interna nº 030/2011, da Corregedoria Geral do Ministério Público, protocolada sob o nº /2011; I Designar o servidor MÁRCIO MEDEIROS MATIAS, Técnico Ministerial, matrícula nº , para o exercício das funções de Secretário Ministerial, atribuindo-lhe a correspondente gratificação, símbolo FGMP-1, por um período de 30 dias, contados a partir de 10/02/2011, tendo em vista o gozo de férias da titular, ICLÉA DA SILVA CÉZAR, Técnico Ministerial Suplementar, matrícula nº ; II Esta portaria retroagirá ao dia 10/02/2011. PORTARIA POR SGMP- 0156/2011 O, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de ; Considerando o teor da Comunicação Interna nº 082/2011, do Departamento Ministerial de Transporte, protocolada sob o nº /2011; I Designar a servidora MARÍLIA FABIANA ALVES, Técnico de Nível Médio, matrícula nº , para o exercício das funções de Secretário Ministerial, atribuindo-lhe a correspondente gratificação, símbolo FGMP-1, por um período de 30 dias, contados a partir de 08/02/2011, tendo em vista o gozo de férias do titular, BENJAMIN DA SILVA JÚNIOR, Técnico Ministerial, matrícula nº ; I - Designar a servidora LUCIMAR FERREIRA DA SILVA, Almoxarife, matrícula nº , para o exercício das funções de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2, da Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata, atribuindo-lhe a correspondente gratificação símbolo FGMP-3, nos dias 17,18,19,20,21,24,25,26,27,28 e 31/01/2011, bem como nos dias 1,2,3,4,21,22,23,24 e 25/02/2011, perfazendo um total de 20 dias, tendo em vista o gozo de folgas da titular JOSENITA CAMILO DOS SANTOS LIRA, Merendeira, matrícula nº II Esta Portaria retroagirá ao dia 17/01/2011. PORTARIA POR - SGMP /2011 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999, Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários ao desempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens e 3.5 da Instrução Normativa PGJ- 005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de Publicar a Escala de Plantão dos servidores do Ministério Público, do mês de MARÇO DE 2011 Referente a 8ª circunscrição (Cabo de Santo Agostinho) DATA DIA HORÁRIO LOCAL DO PLANTÃO SERVIDOR 05/03/11 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Lorena Freire Galvão Rodrigues da Costa 06/03/11 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Felipe Euclides Lauriano Araújo 07/03/11 Segunda 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Michelli Galhardo de Barros Correia 08/03/11 Terça 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Tarsis Gomes da Silva 09/03/11 Quarta 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Diocelma Rodrigues de Lima Oliveira 12/03/11 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Gilvania Maria da Silva Araújo 13/03/11 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Luiz Martins de Oliveira 19/03/11 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Silvia Maria Silva de Almeida 20/03/11 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Ariadene de Araújo Altamiranda 26/03/11 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Fernando José Lins de Melo 27/03/11 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Cabo de Santo Agostinho Lorena Freire Galvão Rodrigues da Costa II- Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas extras e ainda a concessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial. Recife, 03 de março de 2011 CARLOS AUGUSTO ARRUDA GUERRA DE HOLANDA SECRETÁRIO - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUTOR TITULAR e CONDUTOR SUBSTITUTO Décio de Carvalho Padilha e Almir Douglas de Freitas José Pedro Soares Silva e Edson Hugo de Amorim Antônio Batista Moura Filho e Décio de Carvalho Padilha Marcelo Cavalcanti Lima e José Pedro Soares Silva Edson Hugo de Amorim e Wellington José de Almeida Fernando A. Nascimento e Antônio Batista Moura Filho José Pedro Soares Silva e João Reinaldo Ramos Wellington José de Almeida e Edson Hugo de Amorim Antônio Batista Moura Filho e José Pedro Soares Silva Edy Furtado de Arruda e José Carlos dos Santos Ivanildo Nunes Soares e Wellington José de Almeida II Esta portaria retroagirá ao dia 08/02/2011. PORTARIA POR SGMP- 0161/2011 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de , PORTARIA POR SGMP- 0157/2011 O, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de ; Considerando o teor da Comunicação Interna nº 24/2011-CA, da Sede das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, protocolada sob o nº /2011; I Designar a servidora SILVIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, Assessor Administrativo, matrícula nº , para o exercício das funções de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2, atribuindo-lhe a correspondente gratificação, símbolo FGMP-3, por um período de 30 dias, contados a partir de 01/03/2011, tendo em vista o gozo de férias do titular, GEORGE LUIZ SOARES DIAS, Técnico Ministerial, matrícula nº ; II Esta portaria retroagirá ao dia 01/03/2011. PORTARIA POR SGMP- 0158/2011 O, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de ; Considerando o teor do ofício nº 001/11, da PJ - Gravatá, protocolado sob o nº /2011; I Designar a servidora DILMA TRAJANO DE ARRUDA, Professora, matrícula nº , para o exercício das funções de Administrador Ministerial de Sede Nível 2, atribuindo-lhe a correspondente gratificação, símbolo FGMP-3, por um período de 30 dias, contados a partir de 07/02/2011, tendo em vista o gozo licença prêmio da titular, DESANTIS FARIAS, Técnico Ministerial, matrícula nº ; II Esta portaria retroagirá ao dia 07/02/2011. PORTARIA POR SGMP- 0159/2011 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de , Considerando o teor dos Ofícios PJNM nº 007 e 027/2011, da Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata, protocolado sob nº e /2011; Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço; Considerando o disposto no inciso II do Artigo 32 da Lei nº / 2010 de 31 de março de 2010, publicada em 01 de abril de 2010 I - Dispensar a servidora abaixo relacionada de perceber o Adicional pela Participação em Atividades de Pagamento e Finanças: Matrícula......Servidor Lotação Retroagir efeitos ao dia MÔNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE A. ROSENDO DEMAPE /03/2011 II Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA POR SGMP- 0162/2011 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999, Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários ao desempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens e 3.5 da Instrução Normativa PGJ- 005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de I Publicar a Escala de Plantão Ministerial Extraordinário, do dia 05 de MARÇO DE 2011, em razão da Juizado do Folião. DATA DIA HORARIO LOCAL SERVIDORES MOTORISTAS 05/03/11 Sábado 12:00 hs às 20:00 hs I Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda a concessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial. Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley CARLOS AUGUSTO ARRUDA GUERRA DE HOLANDA.. PORTARIA POR SGMP- 0163/2011 Aline Irineu Timóteo Fred Vasconcelos da Silva Regina Maria Queiroz de Lima Ronilson Araújo de Brito Figueiredo Ivanildo Nunes Soares José de Sá Araújo Heraldo Assis Rosa O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999,
4 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 4 de março de 2011 Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários ao desempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens e 3.5 da Instrução Normativa PGJ- 005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de I Publicar a Escala de Plantão Ministerial Extraordinário, do dia 04 de MARÇO DE 2011, em razão da necessidade e conveniência do serviço, bem como do teor da CI 041/2011 do DEMAPE, protocolado no SIIG sob o nº DATA DIA HORARIO LOCAL SERVIDORES 04/03/2011 Sexta I Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda a concessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial. CARLOS AUGUSTO ARRUDA GUERRA DE HOLANDA.. PORTARIA POR SGMP- 0164/2011 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de , publicada no Diário Oficial do Estado de , Considerando os termos da CI NIMPPE nº 209/2010 protocolada sob os nº /2011 e /2011; Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço, 08:00 as 18:00h I Lotar o servidor FERNANDO ANTÔNIO MORAES DO NASCIMENTO, Técnico Ministerial, matrícula nº , no Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania. II Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.. DEMAPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DA SESSÃO DE ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO N.º 006/2011 PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2011 OBJETO: Prestação de serviço de confecção e instalação de corrimão em aço Inox e em ferro galvanizado para o Centro Cultural Rossini Alves Couto, conforme descrição constante no Termo de Referência- Anexo-I do Edital. SESSÃO DE ABERTURA: A ser realizada no dia , segunda-feira, às 14h, ou na mesma hora do primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente na referida data, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no 5º andar do Edifício IPSEP, situado na Rua do Sol n.º 143, Santo Antônio, Recife/PE. Os interessados poderão adquirir, gratuitamente, o Edital e seus anexos, de segunda a sexta-feira, na sala da Comissão Permanente de Licitação desta PGJ, situada no 6º andar do endereço anteriormente citado, das 14h às 18h, mediante a apresentação de PENDRIVE ou através do site do Ministério Público do Estado de Pernambuco: As dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser sanados através dos telefones (81) /7362. Swami Carvalho Gurgel Presidente da CPL/Pregoeiro Promotorias de Justiça 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais RESOLUÇÃO Nº 003/2011 A 10ª Promotoria de Justiça da Cidadania com Atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais desta Capital, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas funcionais, com fundamento nos arts. 66 do Código Civil, art. 37 da RES-PGJ nº 008/2010, em face do que consta nos autos nº 002/2010, desta Promotoria, e tendo em vista o relatório técnico nº 014/2011, de fls. 350, elaborado pelo Técnico Ministerial Roberto Teles de Siqueira, RESOLVE APROVAR AS CONTAS apresentadas pela Fundação Antonio dos Santos Abranches - FASA, referente ao exercício financeiro de 2009, quanto aos seus aspectos contábeis, formais e técnicos. Recife, 02 de março de Maria da Gloria Gonçalves Santos 20ª promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo PORTARIA Nº 003/2011 Gilmar Martins Maria Esther Ferreira Rodrigues da Sil va Maria José Pereira Simone Claudi no de Oliveira Amaral Denise Daniela Gonçal ves Ferreira de Araújo Carlos Eduardo de A. Arôxa O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, 1º, da Lei n /85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO a representação formulada pela Sra. Izabel Lucas dos Santos, denunciando o funcionamento irregular de uma granja na Rua Pintor Agenor de Albuquerque César, nº 403, Vila do SESI, no bairro do Ibura, nesta cidade, despejando dejetos a céu aberto, causando danos à coletividade, bem como a existência de outros estabelecimentos irregulares naquela localidade; CONSIDERANDO que a Carta Magna de 1988, emergiu o direito ao meio ambiente à categoria de direito fundamental, velando assim pela qualidade de vida de todos, com o direito de viver em um ambiente não poluído, seja qual for a sua forma, sendo essa uma condição essencial à vida sadia; CONSIDERANDO a omissão dos órgãos públicos municipais, especialmente, da Diretoria de Controle Urbano DIRCON, responsável pela concessão da licença de localização e funcionamento, bem como pela fiscalização e uso do poder de polícia para o cumprimento da legislação urbanística; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação; INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar os fatos relatados na representação, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis; RESOLVE, assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: I autue-se a representação, registrando-se em seguida a presente portaria em sistema informatizado de controle; II oficie-se a 5ª Gerência Regional da DIRCON solicitando informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, acerca da regularidade do funcionamento da atividade de granja estabelecida na Rua Pintor Agenor de Albuquerque César, nº 403, Vila do SESI, no bairro do Ibura, nesta cidade, indicando as irregularidades detectadas e providências adotadas no âmbito das suas atribuições; III oficie-se a Vigilância Sanitária do Recife solicitando a realização de vistoria na granja estabelecida na Rua Pintor Agenor de Albuquerque César, nº 403, Vila do SESI, no bairro do Ibura, nesta cidade, encaminhando relatório a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, indicando as irregularidades detectadas e providências adotadas no âmbito das suas atribuições; IV encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e o CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Designo a estagiária BÁRBARA KELLY RODRIGUES CORREIA, como secretária escrevente, nos termos do art. 8 º, 3 º, da RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de Recife, 28 de fevereiro de ÁUREA ROSANE VIEIRA 20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PORTARIA Nº 004/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, 1º, da Lei n /85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO a representação formulada por moradores da Rua Ministro João Alberto, no bairro da Caxangá, denunciando a realização de obra de drenagem pelo Município do Recife nos anos de 2003/2004 direcionando o fluxo da água para uma faixa de terreno situado por trás das casas deles denunciantes, tornando o local em um esgoto a céu aberto, que vem provocando rachaduras nas paredes, pisos e muros de suas residências; CONSIDERANDO que a Carta Magna de 1988, emergiu o direito ao meio ambiente à categoria de direito fundamental, velando assim pela qualidade de vida de todos, com o direito de viver em um ambiente não poluído, seja qual for a sua forma, sendo essa uma condição essencial à vida sadia; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação; INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar os fatos relatados na representação, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis; RESOLVE, assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: I autue-se a representação, registrando-se em seguida a presente portaria em sistema informatizado de controle; II oficie-se a EMLURB encaminhando cópia da representação e solicitando realizar vistoria na Rua Ministro João Alberto e adjacências, enviando relatório a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, acerca das condições de drenagem do local; III oficie-se a CODECIR solicitando a realização de vistoria nas casas de nºs 659, 659A, 704, 704A, 706, 708, 708A, 710, 710B, 712, 979 e 979A, da Rua Ministro João Alberto, Jardim Santa Helena, no bairro da Caxangá, encaminhando relatório a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, indicando as prováveis causas das rachaduras detectadas nos referidos imóveis e providências necessárias para solucionar possíveis riscos; IV encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e o CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Designo a estagiária BÁRBARA KELLY RODRIGUES CORREIA, como secretária escrevente, nos termos do art. 8 º, 3 º, da RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de PORTARIA Nº 001/2011 Recife, 28 de fevereiro de ÁUREA ROSANE VIEIRA 20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO CURADORIA DE DEFESA DA CIDADANIA/SAÚDE PÚBLICA CURADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante, titular da Promotoria de Justiça de João Alfredo, com exercício na Curadoria de Defesa da Cidadania/Saúde Pública e na Curadoria de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, Lei Federal n /93, Lei Complementar n. 12/94 (LOEMP), na Lei n /92 (LIA), e na Lei n /90 (CDC). CONSIDERANDO a denúncia recebida via internet pelo CAPJDC e, encaminhada a esta promotoria, dando conta das precárias condições físicas e de higiene do Açougue Municipal, situado na Rua Sérgio Amaro do Nascimento, neste município; CONSIDERANDO que a referida denúncia ainda informa que o açougue funciona aos domingos e segundas-feiras, quando da realização das feiras livres da cidade, e que os animais são abatidos de véspera e depositados naquele mercado de carne sem nenhuma higienização, expostos aos ratos, baratas, e outros insetos nocivos à saúde pública; CONSIDERANDO que também foi relatado da existência em volta do prédio, de depósitos de lixos e dejetos e que os boxes onde são comercializadas as carnes estão sem azulejos e totalmente imundos; CONSIDERANDO ainda que a denúncia também informa que o piso do Açougue se encontra totalmente esburacado, armazenando água e sangue dos animais e o telhado está totalmente danificado, e quando do período do inverno as carnes ficam expostas às goteiras e chuvas constantes, obrigando que os visitantes, comerciantes e consumidores se utilizem de guarda-chuvas, em razão do estado em que se encontra a cobertura do Açougue; CONSIDERANDO que as condições relatadas na Representação demonstram que os direitos do consumidor, especialmente aqueles previstos no Art. 6º, incisos I e X, da Lei n /90, vêm sendo violados continuamente; CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público a defesa dos direitos coletivos e difusos, dentre os quais se encontram o direito à saúde, no seu mais amplo sentido, e o direito aos direitos do consumidor, como forma de prevenção e repressão à prática de atos que coloquem em risco à saúde e às relações de consumo; CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público Municipal zelar pela efetiva e adequada prestação dos serviços públicos no âmbito de sua atuação, e, no presente caso, de garantir o funcionamento do Açougue Público Municipal em condições que resguardem os direitos inerentes à saúde pública e aos direitos do consumidor; CONSIDERANDO que a omissão do Poder Público Municipal, no presente caso, pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, na forma da Lei n /92; CONSIDERANDO que há necessidade de se apurar a prática de tais atos, posto que sua ocorrência fere os princípios constitucionais que regem a administração pública, para posterior ajuizamento das medidas legais cabíveis; INSTAURAR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos denunciados e colher provas para posterior promoção das medidas pertinentes, visando o efetivo cumprimento da legislação em vigor. NOMEAR, sob compromisso, a servidora Jacy de Oliveira Silva, para funcionar como secretária-escrevente; DETERMINAR que: Sejam remetidas cópias da presente Portaria ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, à Exma. Sra. Corregedora Geral de do Ministério Público, aos CAOP s Cidadania e Consumidor, para conhecimento, e à Secretaria Geral do Ministério Público, por meio eletrônico, para fins de publicação no Diário Oficial; Seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de João Alfredo e ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde Municipal, remetendo cópia da presente, e requisitando-se informações acerca das denúncias apresentadas nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 20 (vinte) dias; Seja oficiado à Vigilância Sanitária Estadual, também remetendo-se cópia desta Portaria, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de inspeção/vistoria nas dependências onde se encontra instalado o Açougue Público Municipal, devendo ser elaborado Relatório Técnico da situação encontrada, com a indicação das irregularidades porventura existentes e indicação das soluções para os problemas apontados.
5 Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5 Seja oficiada a Secretaria de Obras e Urbanismo deste Município, requisitando vistoria, no prazo de 20 (vinte) dias, nas dependências físicas do Açougue Público Municipal, devendo ser elaborado relatório técnico, e remetido a esta Promotoria de Justiça, no mesmo prazo. Seja oficiada a Comissão de Defesa Civil- COMDEC- para elaborar relatório técnico de vistoria no Açougue Público Municipal, e remetido a esta promotoria, no prazo de 20 dias. Autue-se e registre-se em livro próprio. João Alfredo, 15 de fevereiro de MARIA JOSÉ MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA PORTARIA Nº 01/2011-3ª PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 3ª de Carpina, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998: CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 03/2010, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado para apurar denúncia de denúncia de falta de infraestrutura e de apoio técnico no Conselho Tutelar de Lagoa do Carro/PE; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do procedimento de investigação preliminar; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: I Atuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial; III Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; IV Nomeação do servidor José Leonaldo da Silva, como secretário escrevente, nos termos do art. 8 º, 3 º, da RES-CSMP nº 002/08. Carpina, 1º de março de Camila Mendes de Santana Coutinho 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cabo de Santo Agostinho Curadoria da Educação 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA PORTARIA Nº 02/2011-3ª PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 3ª de Carpina, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998: CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 04/2010, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado para apurar inexistência de abrigo municipal para crianças e adolescentes e de programa de atendimento a crianças e adolescentes envolvidos com drogas no Município de Carpina; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do procedimento de investigação preliminar; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: I Atuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial; III Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; IV Nomeação do servidor José Leonaldo da Silva, como secretário escrevente, nos termos do art. 8 º, 3 º, da RES-CSMP nº 002/08. Carpina, 03 de março de Camila Mendes de Santana Coutinho 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARPINA PORTARIA Nº 03/2011-3ª PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 3ª de Carpina, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998: CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 001/2007, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado para apurar denúncia de escassez de água no Bairro Santo Antônio no Município de Carpina; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do procedimento de investigação preliminar; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: I Atuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial; III Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; IV Nomeação do servidor José Leonaldo da Silva, como secretário escrevente, nos termos do art. 8 º, 3 º, da RES-CSMP nº 002/08. Carpina, 03 de março de Camila Mendes de Santana Coutinho PORTARIA Nº 002/2011. CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público na defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses coletivos e individuais indisponíveis, conforme estabelece o artigo 127, da Constituição da República e artigo 67, da Constituição do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que a Carta Magna disciplina, em seu artigo 6º, os direitos sociais, dentre os quais se inclui a educação, sendo esta disciplinada, nos termos do artigo 205, direito de todos e dever do Estado e da família visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº /08 e Lei Complementar Estadual nº 112/08, as quais tratam do piso salarial para os profissionais do magistério público na educação básica e apontam instrumentos para sua implantação; CONSIDERANDO que o referido piso foi instituído para valorizar os profissionais do magistério e, consequentemente, incentivar a melhoria na educação básica no país; CONSIDERANDO que a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Implantação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, criada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, tentou obter, junto à Secretaria de Estadual e às Secretarias Municipais de Educação, informações a cerca do cumprimento das referidas leis, contudo, não obteve êxito, em face da falta de colaboração de grande parte dos Municípios pernambucanos; CONSIDERANDO, por fim, o teor da Recomendação REC-PGJ nº 010/2010, no sentido de recomendar às Promotorias de Justiça a apuração sobre o cumprimento da legislação acima mencionada e consequente pagamento do piso salarial aos profissionais de Magistério da educação básica no Município de Ipojuca; RESOLVO: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de investigar se o Município de Ipojuca está cumprindo com as disposições da Lei Federal nº /08 e Lei Complementar Estadual nº 112/08, determinando de logo o que se segue: 1 Nomear, sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a servidora Michelle Galhardo de Barros Correa. 2 - Requisitar da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, que informe sobre o pagamento ou não do piso nacional dos profissionais de educação e, em caso negativo, informe os motivos do descumprimento; 3 Oficiar à Frente Parlamentar de Acompanhamento da Implantação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, criada pela Assembléia Legislativa Estadual, informando sobre a instauração do presente inquérito civil e sobre as providências iniciais adotadas; 4 - Remeter cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e à Secretaria Geral do Ministério Público, sendo estas duas últimas por meio eletrônico, para fins de conhecimento e publicação. 5 Autuar e registrar em livro próprio. Cumpra-se. Registre-se e cumpra-se. Ipojuca, 25 de fevereiro de Gláucia Hulse de Farias PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALAGOINHA CURADORIAS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA DA CIDADANIA/SAÚDE PORTARIA N 001/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da sua representante infra-assinada, em exercício nesta Promotoria de Justiça de Alagoinha, no uso de suas atribuições legais, precipuamente as conferidos pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 4º, IV, a, c/c o art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 21/98 e artigo 25, IV, a, e art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e ainda: CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assim considerado como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 225, caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81); CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO o teor do Pedido de Providências nº. 059/2009, bem como o teor dos documentos acostados ao r. procedimento administrativo, que dão conta da existência de lava-jatos em funcionamento nesta cidade, não se sabendo se os mesmos possuem autorização municipal e dos órgãos ambientais para tanto, sendo tal ramo de atividade potencialmente lesivo ao meio ambiente e à saúde pública; CONSIDERANDO que a até o momento nenhuma providência foi adotada pela Administração Municipal para sanar a possível degradação ambiental nas áreas onde funcionam os lava-jatos; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos já mencionados, na forma da legislação em vigor: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas, informações e demais diligências, a fim de constatar a existência e extensão dos danos ao meio ambiente e seus responsáveis, para posterior promoção das medidas pertinentes, nos termos da lei. NOMEAR, sob compromisso, para funcionar como Secretária-escrevente no feito a servidora MARILYA GABRIELLA SILVA CAMPOS, à disposição desta Promotoria de Justiça. Resolve, por fim, DETERMINAR o que segue: Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito deste município, remetendo cópia desta Portaria, e solicitando que preste as informações e esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo se os lava-jatos existentes nesta cidade possuem Alvará de funcionamento; Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, remetendo cópia desta Portaria, e solicitando que preste as informações e esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o mesmo informar se ali existem projetos de lei que tratem do assunto e quais as providências porventura adotadas por aquela Casa Legislativa; Que seja oficiado à CPRH, novamente solicitando-se que seja realizada inspeção nas áreas informadas e outras onde possam existir lava-jatos, descrevendo-se o quadro encontrado e a possível solução para a degradação ambiental já ocorrida, de tudo encaminhandose Relatório Técnico circunstanciado a esta Promotoria de Justiça, no mais exíguo prazo possível; Remeta-se cópia desta Portaria, por ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania/Saúde e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e desta última para publicação no DOE. Autue-se e registre-se eletronicamente. Publique-se no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Cumpra-se. Alagoinha, 02 de março de JEANNE BEZERRA SILVA em exercício cumulativo PROMOTORIA DE FLORESTA TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 001/11 O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu presentante, Dr. Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, doravante denominado COMPROMITENTE e o MUNICÍPIO DE FLORESTA, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, Flávia Margalhães Novaes Ferraz, a seguir denominado COMPROMISSADO, tendo como INTERVENIENTES a POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PM/PE, neste ato representada pelo Tenente Edvan Arruda Ferraz, e a POLÍCIA CIVIL, neste ato representado pela Dra. Magno Souza das Neves, CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescente, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas; CONSIDERANDO que o 5 do mesmo dispositivo constitucional dispõe que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem publica; CONSIDERANDO a proximidade do início das festividades do Carnaval do ano de 2011, quando ocorrem diversas atividades e festejos típicos dessa festa popular, que integra o patrimônio cultural deste Município e do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que por ocasião do Carnaval são realizados celebrações diversas, quando há grande concentração de pessoas, sendo comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, e que muitas vezes tais circunstâncias levam à ocorrência de crimes, acidentes, desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, além de danos ao meio ambiente; CONSIDERANDO que nos pólos de animação existem várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis, por razões diversas; CONSIDERANDO a possibilidade de situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário dos eventos, propiciando o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, o aumento de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista; CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, podem ser utilizados como arma; CONSIDERANDO ser de atribuição do MUNICÍPIO DE FLORESTA, através da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ordenar a utilização do espaço público e coordenar a realização de eventos nos municípios, para tanto devendo identificar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a ordenação da área urbana destinada ao espaço de lazer e do turismo; CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas verificada por ocasião das festividades carnavalescas impõe, dentre outras medidas, a intervenção administrativa municipal sobre o trânsito e a regulamentação dos desfiles de bloco e agremiações, apresentações
6 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 4 de março de 2011 artísticas e outros eventos, a fim de assegurar a segurança e a incolumidade das pessoas e do patrimônio e o respeito ao meio ambiente, inclusive no que diz respeito à poluição sonora; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uma atuação planejada e coordenada das autoridades locais corporificadas nos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar; CONSIDERANDO a necessidade de serem implementadas medidas de segurança eficientes, conforme exigências das Polícias Militar e Civil com atuação na localidade; CONSIDERANDO igualmente a necessidade de proteger a saúde, a segurança, o sossego, a paz e o bem-estar dos cidadãos desta urbe; RESOLVEM em comum acordo celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 25/07/85, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1a: DO OBJETO O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a execução de medidas destinadas ao bom desenvolvimento dos festejos carnavalescos do ano de 2011, fazendo-se observar por parte do Poder Público ou de qualquer pessoa, física ou jurídica, a legislação pertinente, compatibilizando os festejos com as particularidades da cidade, em especial no que tange à proteção do meio ambiente, da saúde, da segurança, do sossego, da paz e do bem-estar dos moradores e visitantes/turistas. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA 2a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a promover prévio cadastramento de blocos, agremiações e similares que desejem desfilar no Carnaval, os quais deverão informar as características do seu desfile, número estimado de associados, seguranças, cordeiros, veículos (trio elétrico, carro de apoio, ambulância), e percurso, e, de posse desses dados, a assegurar o reforço adequado na segurança pública, através da atuação das Polícias Militar e Civil e da Guarda Municipal, bem como as condições de segurança dos equipamentos utilizados nas festividades públicas. CLÁUSULA 3a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete A OFICIAR DEVIDAMENTE A Polícia Civil e Militar sobre dias, horários, roteiros dos blocos e localidades das festividades, assim como todos os dados do cadastramento descrito na cláusula acima enumerada; CLÁUSULA 4a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a regulamentar até , através de Decreto, de forma a prever sanções a ser aplicadas aos comerciantes fixos e ambulantes pela venda de bebidas e comidas em copos e recipientes de vidro nos eventos artísticos/culturais/festivos a serem realizados, definindo o órgão responsável pela fiscalização; CLAUSULA 5a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete, a partir dia , DIVULGAR NA RÁDIO LOCAL e ATRAVÉS DE CARROS DE SOM as regras acordadas neste termo, assim como os BLOCOS se comprometerão a DIVULGÁ-LAS através dos seus trios e carros de som ; CLAUSULA 6a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete durante os eventos festivos do carnaval, instalar ponto de apoio para o fornecimento de vasilhames plásticos ou congêneres de 500 ml ou de 1 litro, durante a festividade; e que os BLOCOS proíbam a entrada e permanência de foliões com copos ou recipientes de vidro dentro de suas cordas; CLAUSULA 7a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a divulgar nas localidades da festa por meio de faixas a proibição de porte de qualquer recipiente de vidro, inclusive copos e garrafas; CLAUSULA 8a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a ordenar e fiscalizar adequadamente o comércio e o trânsito nas áreas de animação, sobretudo nas avenidas em que ocorram as festas carnavalescas e apresentações culturais, promovendo isolamento e bloqueio do trânsito nos contornos dos eventos, assegurado o direito de ir e vir dos moradores das áreas isoladas pelos bloqueios. CLAUSULA 9a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a assegurar o funcionamento de banheiros públicos em quantidade razoável, número mínimo de 10 banheiros, sobretudo nos locais de eventos, e a intensificar os trabalhos de limpeza urbana, para que os resíduos sejam removidos logo após o término do evento, comprometendo-se, ainda, a disponibilizar locais adequados e suficientes para a disposição do lixo; e se compromete a FEIXAR O ACESSO DO BECO DA FACADA ; CLAUSULA 10a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a, através da Vigilância Sanitária Municipal, promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e gêneros alimentícios durante as festividades carnavalescas, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento, além das especificações técnicas pertinentes, quanto a tais alimentos. CLÁUSULA 11a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete que as festividades públicas se estenderão, no período noturno, somente até as 03:00 horas. CLÁUSULA 12a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a disponibilizar o Espaço Cultural como ponto de apoio ao Conselho Tutelar. CLÁUSULA 13a: O MUNICÍPIO DE FLORESTA se compromete a fornecer segurança suficiente, no mínimo de 10 seguranças, assim como zelar pelo cumprimentos das regras acordas para a manifestação cultural das Virgens ocorrida na terça feira, a partir das 17:00 hrs. CLÁUSULA 14a : O MUNICÍPIO DE FLORESTA E AS AUTORIDADE POLICIAIS se comprometem a fiscalizar e assegurar que nos eventos carnavalescos, bem como em bares e similares, não se promovam ruídos e poluição sonora acima dos limites legais permitidos, observada a proibição dos ruídos sonoros nas áreas próximas a hospitais e estabelecimentos de saúde, assim como nas localidades em que não estejam no âmbito das festividades; CLÁUSULA 15a: AS AUTORIDADES POLICIAIS se comprometem a realizar diligências objetivando coibir e reprimir especialmente a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como de outros produtos que possam causar dependências física e psíquica, assim como evitar e apurar a ocorrência de quaisquer danos ou perigo à paz e à incolumidade pública, inclusive no que se refere a infrações de trânsito e a poluição ambiental; CLÁUSULA 16a: O CONSELHO TUTELAR deste Município se comprometem a realizar diligências com a finalidade de promover ampla divulgação e efetuar trabalhos preventivos de esclarecimento à população quanto à questão da proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, deixando claro aos comerciantes locais que é proibido vender, fornecer, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis, bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive sob pena de responsabilização criminal. CLÁUSULA 17a: O CONSELHO TUTELAR e o CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE se comprometem a identificar a violação aos direitos de crianças e adolescentes, adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais. CLÁUSULA 18a: O não cumprimento do presente termo de compromisso sujeitará os responsáveis às penalidades legais, de tudo devendo ser formalmente notificado o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através da Promotoria de Justiça de FLORESTA. CLÁUSULA 19a: O inadimplemento da(s) obrigação(ões) pelo COMPROMISSADO implicará na aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada evento de descumprimento cumulativamente. CLÁUSULA 20a: DO INADIMPLEMENTO - A inobservância por parte do(s) COMPROMISSADO(S) de qualquer das cláusulas constantes neste TERMO implicará na imediata aplicação da respectiva multa cominada que se operará de pleno direito, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da obrigatoriedade de reparar ou compensar o dano eventualmente causado e da responsabilização nas esferas administrativa e penal. CLÁUSULA 21a: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5, 6, da Lei n 7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil. AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria. REMETA-SE cópia do presente Termo, através de ofício: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para o devido conhecimento e divulgação no átrio da sede daquele Poder; Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para conhecimento e divulgação no átrio da sede daquele Poder; Aos Excelentíssimos Juízes de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum; À rádio local, para divulgação; Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, à Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral do Ministério Público de Pernambuco e, por , ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para fins de conhecimento; À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no diário Oficial do Estado. E por estarem as partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes. FLORESTA, 02 de março de 2011, Eduardo Henrique Gil Messias de Melo Promotor de Justiça Flávia Margalhães Novaes Ferraz Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Dra. Magno Souza das Neves Delegada de Polícia Civil Tenente Edvan Arruda Ferraz Malba Fraciane Pereira da Silva Santos Conselheira Tutelar José Luís de Oliveira Conselheira Tutelar Eduardo Gloide Gomes Promotor de Eventos Kilvia Maria Nascimento da Silva Souza coordenadora do Bloco Levada Louca José Arimatéia Martins de Nascimento coordenador do Bloco Candeeiro Luminoso Darcílio de Souza Leal organizador das Virgens MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE PETROLÂNDIA TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N 001/11 O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu presentante, Dr. Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, doravante denominado COMPROMITENTE e o MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura Esporte e Lazer, Ítalo Cezar Patriota Leite, a seguir denominado COMPROMISSADO, tendo como INTERVENIENTES a POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PM/PE, neste ato representada pelo Tenente Fradiki Francisco Lopes Pereira, e a POLÍCIA CIVIL, neste ato representado pela Dra. Antônia Erandyr Fernades Leite, CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescente, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas; CONSIDERANDO que o 5 do mesmo dispositivo constitucional dispõe que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem publica; CONSIDERANDO a proximidade do início das festividades do Carnaval do ano de 2011, quando ocorrem diversas atividades e festejos típicos dessa festa popular, que integra o patrimônio cultural deste Município e do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que por ocasião do Carnaval são realizados celebrações diversas, quando há grande concentração de pessoas, sendo comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, e que muitas vezes tais circunstâncias levam à ocorrência de crimes, acidentes, desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, além de danos ao meio ambiente; CONSIDERANDO que nos pólos de animação existem várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis, por razões diversas; CONSIDERANDO a possibilidade de situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário dos eventos, propiciando o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, o aumento de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista; CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, podem ser utilizados como arma; CONSIDERANDO ser de atribuição do MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, através da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura Esporte e Lazer, ordenar a utilização do espaço público e coordenar a realização de eventos nos municípios, para tanto devendo identificar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a ordenação da área urbana destinada ao espaço de lazer e do turismo; CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas verificada por ocasião das festividades carnavalescas impõe, dentre outras medidas, a intervenção administrativa municipal sobre o trânsito e a regulamentação dos desfiles de bloco e agremiações, apresentações artísticas e outros eventos, a fim de assegurar a segurança e a incolumidade das pessoas e do patrimônio e o respeito ao meio ambiente, inclusive no que diz respeito à poluição sonora; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uma atuação planejada e coordenada das autoridades locais corporificadas nos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Militar; CONSIDERANDO a necessidade de serem implementadas medidas de segurança eficientes, conforme exigências das Polícias Militar e Civil com atuação na localidade; CONSIDERANDO igualmente a necessidade de proteger a saúde, a segurança, o sossego, a paz e o bem-estar dos cidadãos desta urbe; RESOLVEM em comum acordo celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 25/07/85, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1a: DO OBJETO O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a execução de medidas destinadas ao bom desenvolvimento dos festejos carnavalescos do ano de 2011, fazendo-se observar por parte do Poder Público ou de qualquer pessoa,
7 Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7 física ou jurídica, a legislação pertinente, compatibilizando os festejos com as particularidades da cidade, em especial no que tange à proteção do meio ambiente, da saúde, da segurança, do sossego, da paz e do bem-estar dos moradores e visitantes/turistas. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA 2a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete a promover prévio cadastramento de blocos, agremiações e similares que desejem desfilar no Carnaval, os quais deverão informar as características do seu desfile, número estimado de associados, seguranças, veículos (trio elétrico, carro de apoio, ambulância), e percurso, e, de posse desses dados, a assegurar o reforço adequado na segurança pública, através da atuação das Polícias Militar e Civil e da Guarda Municipal, bem como as condições de segurança dos equipamentos utilizados nas festividades públicas. CLÁUSULA 3a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete A OFICIAR DEVIDAMENTE A Polícia Civil e Militar sobre dias, horários e localidades das festividades; CLÁUSULA 4a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete a regulamentar até , através de Decreto, de forma a prever sanções a ser aplicadas aos comerciantes fixos e ambulantes pela venda de bebidas e comidas em recipientes de vidro nos eventos artísticos/culturais/festivos a serem realizados, definindo o órgão responsável pela fiscalização; CLAUSULA 5a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete, a partir dia , DIVULGAR NA RÁDIO LOCAL 102 e ATRAVÉS DE CARROS DE SOM as CLÁUSULAS acordadas neste termos; CLAUSULA 6a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete durante os eventos festivos do carnaval, instalar ponto de apoio para o fornecimento de vasilhames plásticos ou congêneres de 500 ml ou de 1 litro, durante a festividade; CLAUSULA 7a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete que não realizará nenhum evento festivo na margem do Rio São Francisco, de forma que os trios elétricos e bandas serão instalados na Avenida Dep. Milverner Cruz Lima; CLAUSULA 8a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete a ordenar e fiscalizar adequadamente o comércio e o trânsito nas áreas de animação, sobretudo nas avenidas em que ocorram as festas carnavalescas e apresentações culturais, promovendo isolamento e bloqueio do trânsito nos contornos dos eventos, assegurado o direito de ir e vir dos moradores das áreas isoladas pelos bloqueios. CLAUSULA 9a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete a assegurar o funcionamento de banheiros públicos em quantidade razoável, numero mínimo de 10 banheiros, sobretudo nos locais de eventos, e a intensificar os trabalhos de limpeza urbana, para que os resíduos sejam removidos logo após o término do evento, comprometendo-se, ainda, a disponibilizar locais adequados e suficientes para a disposição do lixo, inclusive a fim de evitar que os resíduos sejam descartados no Rio São Francisco ou nas suas margens. CLAUSULA 10a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete a, através da Vigilância Sanitária Municipal, promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e gêneros alimentícios durante as festividades carnavalescas, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento, além das especificações técnicas pertinentes, quanto a tais alimentos. CLÁUSULA 11a: O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA se compromete que as festividades públicas se estenderão, no período noturno, somente até as 02:00 horas. CLÁUSULA 12a : O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E AS AUTORIDADE POLICIAIS se comprometem a fiscalizar e assegurar que nos eventos carnavalescos, bem como em bares e similares, não se promovam ruídos e poluição sonora acima dos limites legais permitidos, observada a proibição dos ruídos sonoros nas áreas próximas a hospitais e estabelecimentos de saúde e as regulações das legislações estadual e municipal relativas a poluição sonoro. CLÁUSULA 13a: AS AUTORIDADES POLICIAIS se comprometem a realizar diligências objetivando coibir e reprimir especialmente a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como de outros produtos que possam causar dependências física e psíquica, assim como evitar e apurar a ocorrência de quaisquer danos ou perigo à paz e à incolumidade pública, inclusive no que se refere a infrações de trânsito e a poluição ambiental. CLÁUSULA 14a: O CONSELHO TUTELAR deste Município se comprometem a realizar diligências com a finalidade de promover ampla divulgação e efetuar trabalhos preventivos de esclarecimento à população quanto à questão da proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, deixando claro aos comerciantes locais que é proibido vender, fornecer, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis, bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive sob pena de responsabilização criminal. CLÁUSULA 15a: O CONSELHO TUTELAR e o CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE se comprometem a identificar a violação aos direitos de crianças e adolescentes, adotando as medidas cabíveis e acionando, sempre que necessário, as autoridades policiais. CLÁUSULA 16a: O não cumprimento do presente termo de compromisso sujeitará os responsáveis às penalidades legais, de tudo devendo ser formalmente notificado o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através da Promotoria de Justiça de PETROLÂNDIA. CLÁUSULA 17a: O inadimplemento da(s) obrigação(ões) pelo COMPROMISSADO implicará na aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada evento de descumprimento, aplicável cumulativamente, e de (vinte mil reais) pelo descumprimento da especificamente da cláusula SÉTIMA. CLÁUSULA 18a: DO INADIMPLEMENTO - A inobservância por parte do(s) COMPROMISSADO(S) de qualquer das cláusulas constantes neste TERMO implicará na imediata aplicação da respectiva multa cominada que se operará de pleno direito, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da obrigatoriedade de reparar ou compensar o dano eventualmente causado e da responsabilização nas esferas administrativa e penal. CLÁUSULA 19a: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5, 6, da Lei n 7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil. AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria. REMETA-SE cópia do presente Termo, através de ofício: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para o devido conhecimento e divulgação no átrio da sede daquele Poder; Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para conhecimento e divulgação no átrio da sede daquele Poder; Aos Excelentíssimos Juízes de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum; À rádio local, para divulgação; Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, à Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral do Ministério Público de Pernambuco e, por , ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para fins de conhecimento; À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no diário Oficial do Estado. E por estarem as partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes. Petrolândia, 01 de março de 2011, Eduardo Henrique Gil Messias de Melo Promotor de Justiça Ítalo Cezar Patriota Leite Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura Esporte e Lazer Dra. Antônia Erandyr Fernades Leite Delegada de Polícia Civil Tenente Fradiki Francisco Lopes Pereira Franciene Dantas de Lisboa Conselheira Tutelar Eliane de Sá Alves Pereira Conselheira Tutelar Janete Capistrano Freire Presidenta da Associação dos Barraqueiros de Petrolândia
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