Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0155_PT.html
Timestamp: 2019-07-24 07:44:37+00:00
Document Index: 52726221

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 294', 'artigo 224', 'artigo 106', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 10']

Textos aprovados - Proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu ***I - Terça-feira, 12 de Março de 2019
Proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (COM(2018)0636 – C8-0413/2018 – 2018/0336(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0636),
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.º,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
(1) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) criou um regime jurídico europeu específico para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias e prevê o seu financiamento pelo orçamento geral da União Europeia. O referido regulamento criou igualmente uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (a seguir designada «Autoridade»).
(2) A fim de permitir que a Autoridade desempenhe plenamente as suas funções, incluindo as novas funções previstas no presente regulamento, e de permitir que o faça de forma independente, é necessário dotá-la de pessoal permanente e atribuir ao seu diretor competências para proceder a nomeações.
(3) Vários acontecimentos recentes vieram demonstrar a existência de riscos potenciais para os processos eleitorais e a democracia decorrentes da utilização ilícita de dados pessoais. É, pois, necessário proteger a integridade do processo democrático europeu, prevendo sanções financeiras para as situações em que os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias se aproveitam de violações das regras em matéria de proteção de dados para influenciar o resultado das eleições para o Parlamento Europeu.
(4) Para o efeito, é oportuno estabelecer um procedimento de verificação nos termos do qual a Autoridade deverá, em determinadas circunstâncias, solicitar ao comité composto por personalidades independentes, criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, que analise se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais. Se, de acordo com o procedimento de verificação, se considerar que é esse o caso, a Autoridade deverá impor sanções ao abrigo do regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.
(5) Quando a Autoridade impõe uma sanção a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, nos termos do procedimento de verificação, deverá ter em devida conta o princípio ne bis in idem, segundo o qual não podem ser impostas sanções duas vezes pelo mesmo delito. A Autoridade deverá também assegurar que o princípio da segurança jurídica seja respeitado e que seja dada ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de ser ouvido.
(6) O novo procedimento deverá coexistir com os procedimentos atualmente em vigor para verificar o cumprimento das condições do registo, e nos casos de violação grave e manifesta dos valores em que se funda a União. No entanto, os prazos previstos para a verificação do cumprimento das condições do registo e dos requisitos estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 não deverão aplicar-se ao novo procedimento.
(7) Uma vez que o novo procedimento é desencadeado por uma decisão de uma autoridade nacional de controlo competente em matéria de proteção de dados, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa deverão ter a possibilidade de solicitar uma revisão da sanção caso a decisão dessa autoridade nacional de controlo seja revogada ou se for dado provimento a um recurso contra essa decisão, desde que todas as vias de recurso nacionais tenham sido esgotadas.
(8) A fim de assegurar que as eleições de 2019 para o Parlamento Europeu decorrem de acordo com regras democráticas sólidas e no pleno respeito dos valores europeus da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos fundamentais, é importante que as disposições relativas ao novo procedimento de verificação entrem em vigor em tempo útil e sejam aplicáveis o mais rapidamente possível. Para o efeito, as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, introduzidas pelo presente regulamento, deverão entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(9) Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 deverá ser alterado,
O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 6.º, n.º 5, passa a ter a seguinte redação:"
«5.	O diretor da Autoridade é assistido por pessoal, relativamente ao qual exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e os poderes conferidos à autoridade competente para celebrar contratos de trabalho com outros agentes pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»). A Autoridade pode recorrer a outros peritos nacionais destacados ou a pessoal externo, nos vários domínios da sua esfera de competência.
O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições, adotadas de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Autoridade.
A seleção do pessoal não pode ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções no seio da Autoridade e outras funções oficiais; o pessoal deve abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.».
2) No artigo 10.º, n.º 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 10.º-A.».
Procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais
1. Um partido político europeu ou uma fundação política europeia não pode influenciar ou tentar influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação cometida por uma pessoa singular ou coletiva das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
2. Se a Autoridade for informada de uma decisão de uma autoridade nacional de controlo na aceção do artigo 4.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho* que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11.º do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade nacional de controlo em causa.
3. O comité a que se refere o n.º 2 emite um parecer indicando se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se dessa violação. A Autoridade solicita o parecer sem demora injustificada e, no máximo, um mês após ser informada da decisão da autoridade nacional de controlo. A autoridade fixa um prazo curto e razoável para o comité emitir o seu parecer. O comité cumpre esse prazo.
4. Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.
5. O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto no artigo 10.º
*	Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).".
4) No artigo 11.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«Sempre que solicitado pela Autoridade, o comité emite um parecer sobre:
a) Qualquer eventual violação manifesta e grave dos valores em que se funda a União por um partido político europeu ou uma fundação política europeia, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 3.º, n.º 2, alínea c);
b) Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
Nos casos a que se referem as alíneas a) e b), do primeiro parágrafo, o comité pode solicitar qualquer documento ou elemento de prova pertinente à Autoridade, ao Parlamento Europeu, ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, a outros partidos políticos, fundações políticas ou outras partes interessadas e requerer uma audiência com os seus representantes. No caso a que se refere a alínea b), do primeiro parágrafo, as autoridades nacionais de controlo referidas no artigo 10.º-A devem cooperar com o comité nos termos do direito aplicável.».
5) No artigo 18.º, o n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"
«2.	O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 23.º e, a contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção, permanecer registados e não ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.º, n.º 1, e no artigo 27.º, n.º 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).».
6) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 2, alínea a), é aditada a seguinte subalínea:"
«vii) se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.º-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.»;
«7.	Caso uma decisão da autoridade nacional de controlo a que se refere o artigo 10.º-A tenha sido revogada ou tenha sido dado provimento a um recurso contra essa decisão, e desde que todas as vias de recurso nacionais tenham sido esgotadas, a Autoridade analisa todas as sanções impostas nos termos do n.º 2, alínea a), subalínea vii), a pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa.».
(1) Parecer de 12 de dezembro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2019.
(3) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).