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Timestamp: 2017-09-25 07:48:31+00:00
Document Index: 83604610

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 210', 'artigo 51']

A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei nº 4.637/2017, do município de Barra Mansa (RJ), que limitou a oito salários mínimos o teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, de acordo com a entidade, viola a Constituição Federal.
Consta dos autos que, antes da lei, os pagamentos da fazenda pública não tinham qualquer regulamentação local, sendo expedida RPV para todos os débitos judiciais de até 30 salários mínimos, em obediência ao artigo 97, parágrafo 12, inciso II, do ADCT. A autora da ADPF ressalta que o município está em débito com o pagamento dos precatórios judiciais e, em razão do atraso, fica submetido a regras especiais, conforme estipulado pelo artigo 97, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009.
Com base na Lei de Acesso à Informação, a confederação afirma que a Divisão de Precatórios Judiciais da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que o município encontra-se no regime especial de pagamentos, enquadrado na forma do artigo 44, da Resolução 115, do CNJ.
Por fim, salientou que, tendo em vista que a EC nº 62 foi publicada em 10 de dezembro de 2009, o município teve apenas até 8 de junho de 2010 para editar lei apta a modificar o valor das RPVs, “no que não logrou, deixando de elaborar qualquer norma”. “Assim, não pode neste ano produzir norma, tal como a constante do artigo 1º, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 4.637/2017, que limita as RPVs a 8 salários mínimos”, concluiu.
Na ação, a CNT afirma que, a despeito de a Lei 11.442/07 regulamentar o transporte rodoviário de cargas e disciplinar as relações jurídicas existentes entre os diversos agentes desse setor, suas responsabilidades e obrigações, a Justiça do Trabalho está afastando sua aplicação em diversas decisões, por entender que seu regime de contratação estaria em conflito com o previsto na CLT, o que caracterizaria “declaração transversa de inconstitucionalidade”.
“Não pode a Justiça do Trabalho simplesmente afastar a aplicação de uma lei quando não há, no texto constitucional, norma alguma que impeça regulamentação própria de atividades econômicas específicas, somente porque adota modelo diferente da CLT”, argumenta a confederação. “E, ainda que assim não fosse, busca-se demonstrar, por meio desta ação direta, que o regime jurídico da Lei 11.442/07 encontra fundamento na livre iniciativa, na liberdade do exercício profissional e não afasta as garantias próprias dos trabalhadores”.
A entidade enumera decisões da Justiça do Trabalho que estariam negando vigência à Lei 11.442/07, ainda que preenchidos os requisitos nela previstos, e reconhecido a existência de vínculo empregatício entre transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas. Como exemplo, cita que no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) há decisões que reconhecem o vínculo empregatício e outras que aplicam a lei, a depender da turma ou do relator que julga o recurso, em ações envolvendo as empresas Tex Courier S.A. e Sal Express Soluções Logística e Transporte Ltda.
A entidade pede liminar para suspender ações trabalhistas em tramitação que envolvam a incidência dos artigos 1º, caput; 2º, parágrafos 1º e 2º; 4º, parágrafos 1º e 2º; e 5º, caput, da Lei 11.442/07. No mérito, pede a declaração definitiva de presunção absoluta de constitucionalidade dos dispositivos citados, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 28 da Lei 9.868/99.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela improcedência da ação. Os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux votaram no sentido da procedência. De acordo com a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, o julgamento deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27).
Também em voto pela improcedência da ação, o ministro Dias Toffoli afirmou que o caráter facultativo do ensino religioso, previsto na Constituição (artigo 210, parágrafo 1º), resguarda a individualidade da pessoa e sua liberdade de crença, respeitando tanto os que querem se aprofundar em uma religião quanto os que não querem se sujeitar a determinados dogmas. No entendimento do ministro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao invés de excluir, incentiva a participação das minorias, tendo deixado o ensino religioso em aberto, com a possibilidade de que o modelo e o conteúdo da disciplina sejam discutidos com as comunidades locais.
Leia a íntegra da decisão por meio da qual o ministro Edson Fachin encaminha para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) os autos do Inquérito (INQ) 4483 e do 4327, em que o procurador-geral da República apresentou denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e outros políticos do PMDB, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Cabe à presidente enviar a denúncia para a Câmara dos Deputados, onde será feito exame de admissibilidade previsto na Constituição Federal (artigo 51, inciso I).
– Íntegra da decisão do ministro Edson Fachin.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4483, no sentido de rejeitar o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, para que fosse suspenso o encaminhamento, à Câmara, de denúncia contra ele, até a conclusão das investigações sobre supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada celebrado entre executivos do grupo J&F e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão majoritária (10×1), ocorreu durante sessão plenária da Corte realizada nesta quinta-feira (21).
Os ministros entenderam que, no caso de denúncia contra presidente da República, o juízo sobre a legalidade ou não das provas deve ser realizado apenas se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo. A Corte também considerou que terceiros não podem questionar acordos de delação premiada, quando houver rescisão ou revisão, total ou parcial, desse acordo em razão de eventual descumprimento dos deveres do colaborador.
O inquérito apura o envolvimento do presidente da República e do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures na suposta prática dos delitos de obstrução de Justiça e organização criminosa.
Votos da sessão de hoje
Nesta quinta-feira (21), foram lidos os três votos faltantes para a conclusão do julgamento. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, acompanharam integralmente o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin. De acordo com eles, a denúncia precisa de autorização prévia da Câmara dos Deputados a fim de que, posteriormente, seja processada e julgada pelo Supremo. Assim, consideraram que cabe àquela instituição parlamentar o controle de admissibilidade sobre as imputações, contra presidente da República, nos ilícitos penais comuns.
Natureza da atribuição parlamentar
O ministro Celso de Mello explicou em seu voto (leia a íntegra) que a finalidade da competência parlamentar na matéria é a de impedir a instauração de “pleitos infundados” ou de “lides penais temerárias” que possam envolver a figura do chefe de Estado, com graves prejuízos ao interesse público. Na sequência, ele considerou que, em situações extraordinárias, o STF pode exercer um controle jurisdicional prévio antes de formalizar a solicitação de autorização à Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro Celso de Mello, isso ocorreria, por exemplo, nas hipóteses de evidente prescrição penal, o que geraria a extinção da punibilidade, ou nos casos em que seja evidente a falta de tipicidade penal. “Se configurar a extinção da punibilidade ou se verificar evidente atipicidade penal da conduta imputada, a mim me parece que o Supremo Tribunal Federal pode, desde logo, – exercendo esse poder que lhe é inerente, formulando a esse respeito um juízo de caráter e de conteúdo eminentemente técnico-jurídico – deixar de solicitar essa autorização prévia porque simplesmente não se legitimará, numa situação extraordinária como essa, a instauração de um processo penal tendente a uma decisão condenatória”, ressaltou.
O julgamento foi iniciado na sessão do dia 13 com a leitura do relatório, pelo ministro Edson Fachin, e as sustentações orais das defesas do presidente da República e do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, bem como manifestação do vice-procurador-geral da República, Nicolao Dino. Na sessão plenária de ontem (20), a análise da matéria foi retomada com o voto do relator e outros sete ministros.
Na ocasião, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli entenderam que, no caso concreto, o juízo sobre a legalidade ou não das provas deve ser realizado apenas se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo criminal. Os ministros também consideraram que terceiros não podem questionar acordos de delação premiada, quando houver rescisão ou revisão, total ou parcial, desse acordo em razão de eventual descumprimento dos deveres do colaborador.
O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência ao entender que o pedido da defesa deve ser atendido. O ministro votou no sentido de determinar a devolução dos autos à PGR para que se limite a imputação dos atos do presidente aos fatos relativos ao seu mandato, e pela possibilidade de se suspender o envio da acusação à Câmara dos Deputados, até a conclusão das investigações sobre a participação de membros do Ministério Público nos fatos narrados em gravação apresentada pelos investigados.
Os ministros analisaram, ainda, questão de ordem no Inquérito (INQ) 4327, apresentada também para que fosse suspenso o envio da denúncia para a Câmara dos Deputados. O relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que os efeitos do julgamento do Inquérito 4483 abrangem o Inquérito 4327, ao observar a existência de conexão entre as duas denúncias. Dessa forma, em razão da perda de objeto, o ministro julgou prejudicada a questão de ordem nesse caso.
Com a conclusão do julgamento, o ministro Edson Fachin encaminha os processos à Presidência da Corte, com base em normas previstas na legislação e no Regimento Interno do STF, para que a denúncia contra o presidente da República seja remetida à Câmara dos Deputados.
20/09/2017 – STF suspende julgamento de pedido do presidente da República para sustar eventual nova denúncia