Source: http://st16direitoadministrativo.blogs.sapo.pt/principios-administrativos-o-principio-13573
Timestamp: 2017-12-14 02:17:39+00:00
Document Index: 100261830

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 266', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 8', 'artigo 4']

Princípios Administrativos: o Princípio da Imparcialidade - O 16.º divã do Direito Administrativo
Princípios Administrativos: o Princípio da Imparcialidade
A Administração Pública, aquando da resolução do caso concreto ou da emissão de normas gerais e abstratas, deve ser o mais imparcial possível, ou seja, tem que se colocar numa posição “fora e acima das partes”, como refere o professor Diogo Freitas do Amaral.
Para ser imparcial, a administração não se pode colocar no lugar de nenhum dos interessados – ou melhor, deve-se colocar no lugar dos dois, de forma a tomar a decisão mais adequada e igualitária, respeitando o principio da igualdade (Artigo 6º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)) – ou seja, a administração não pode tomar partido de nenhuma das partes.
A imparcialidade é das características mais importantes da administração pública, pois apenas exercendo os seus poderes de forma imparcial poderá tomar a decisão mais justa – um agente ou órgão administrativo tem que ter a capacidade de ser imparcial ao pronunciar-se sobre determinado assunto.
O professor Diogo Freitas do Amaral refere o “exemplo” da estátua que representa a justiça: esta aparece de olhos vendados e tem na mão uma balança – mostrando que para alcançar a justiça é necessário ter em conta o principio da igualdade (representado pela balança) e da imparcialidade (representado pela venda nos olhos).
Para Maria Teresa de Melo Ribeiro, ser imparcial significa adotar uma “conduta objetiva, desinteressada, isenta, neutra e independente”, ou seja, a Administração Pública, para atuar imparcialmente, deve-se reger apenas por critérios lógico-racionais.
Imparcialidade será assim a objetividade e a globalidade – a prossecução objetiva do todo.
A imparcialidade surgiu através da jurisprudência – a exigência da imparcialidade como regra de conduta, que tinha necessariamente que ser observada pelas entidades públicas no exercício das suas funções, começou a aparecer por volta do Séc. XIX, segundo Maria Teresa Ribeiro. A partir desta data começam a ser frequentes as referências feitas à relevância da imparcialidade administrativa – mais tarde este principio passa a estar consagrado quer no CPA, quer na Constituição da República Portuguesa (CRP).
Para Vieira de Andrade, o principio da imparcialidade surgiu como meio de assegurar a separação das funções do Estado – este autor diz-nos que “a atividade Administrativa será imparcial sempre que as decisões respetivas sejam determinadas exclusivamente com base em critérios próprios, adequados ao cumprimento das suas funções específicas no quadro da atividade geral do Estado”.
Para Batista Machado, o principio da imparcialidade (na sua vertente positiva), ao impor à Administração Pública a obrigação de ponderar todos os interesses protegidos pelo ordenamento jurídico relevantes para a tomada de decisão, tem como objetivo assegurar a conformidade da atuação administrativa ao sistema normativo e à ideia de justiça.
O artigo 9º do CPA trata do princípio da imparcialidade, dizendo-nos que “A Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrarem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção”.
Também no artigo 266º da CRP encontramos referência ao principio da imparcialidade, assim como a outros princípios que com aquele se relacionam e que levam a Administração Pública a tomar a melhor e mais certa decisão no caso concreto, nomeadamente o principio da igualdade, da justiça e da proporcionalidade – segundo António Francisco de Sousa, a consagração destes princípios contribui para assegurar a boa imagem e o bom nome da administração Pública, gerando confiança nos cidadãos que com ela se relacionam, assim como aqueles que nela trabalham.
Posto isto, o princípio da imparcialidade significa que a administração pública deve tomar as decisões tendo apenas em conta critérios objetivos (e não subjetivos) de interesse público que se adequem ao exercício das suas competências específicas, ou seja, as suas decisões não podem ser influenciadas pela pessoa do interessado, pelos interesses pessoais do órgão ou funcionário que toma a decisão, ou pelos interesses políticos do próprio governo.
Para António Francisco de Sousa, o princípio tratado exige à Administração Pública o dever de isenção em relação aos particulares.
Para o professor Diogo Freitas do Amaral, o princípio da imparcialidade “impõe que os órgãos e agentes administrativos ajam de forma isenta e equidistante relativamente aos interesses em jogo nas situações que devem decidir ou sobre as quais se pronunciem sem carácter decisório”.
Segundo o mesmo autor, o princípio da imparcialidade tem duas vertentes:
Imparcialidade, nesta vertente, significa que os agentes da administração não podem exercer a atividade administrativa quando um determinado ato, regulamento ou contrato diga respeito a questões do seu interesse pessoal, do interesse dos seus familiares ou de alguém com quem o agente tenha reações de proximidade, como determinam os artigos 69º a 76º do CPA. Deste modo garante-se a correção da sua conduta, assim como a sua imparcialidade – através do impedimento e da suspeição.
Para António Francisco de Sousa, nesta vertente a imparcialidade exige à Administração uma apreciação objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídico-administrativa.
Existem consequências previstas no artigo 76º do CPA para o desrespeito pelas normas que garantem a imparcialidade:
Todos os atos e contratos administrativos em que intervenha um órgão ou agente impedido de intervir, ou em relação ao qual tenha sido declarada suspeição serão anuláveis nos termos do artigo 76º/1 do CPA.
Existe uma falta disciplinar grave, nos termos do artigo 76º/2 do CPA, para os órgãos ou agentes que não comuniquem ao responsável pela direção do procedimento que se encontram numa situação de impedimento.
O artigo 8º/2 da lei nº27/96 determina ainda outra sanção: perdem o mandato todos os membros de órgãos autárquicos que violem as garantias de imparcialidade da Administração.
Caso violem essas garantias, o ministério público pode propor uma ação de perda de mandato – no entanto, a lei não estabelece nenhuma sanção deste tipo para os restantes órgãos da Administração.
António Francisco de Sousa defende que para que o principio da imparcialidade seja violado não se exige a prova de uma atuação concreta de parcialidade – basta que o procedimento ponha em causa as garantias de isenção e de imparcialidade, como determinou o Tribunal Central Administrativo Norte no recurso n.º 00243/02 – Coimbra, de 12 de Abril de 2007: “não basta à Administração ser imparcial, é preciso também que pareça imparcial”.
O professor Diogo Freitas do Amaral defende que esta é uma matéria que necessita de revisão no CPA, de forma a combater a corrupção mais eficazmente.
Vertente positiva:
Nesta vertente, a imparcialidade relaciona-se com o dever da Administração Pública de ponderar todos os interesses (públicos e privados) que sejam importantes para a tomada de decisão final, respeitando o principio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (artigo 4º do CPA).
Para António Francisco de Sousa, nesta vertente, a imparcialidade exige que a Administração, na tomada de decisões, tenha em conta os interesses individuais de todos os particulares envolvidos
Todos os atos que forem tomados pela administração sem a ponderação dos interesses relevantes para a sua decisão podem ser anulados em sentença.
A ausência de ponderação destes interesses (ou uma ponderação mal feita), causa, deste modo, um vicio na decisão.
António Francisco de Sousa diz-nos que a violação do princípio da imparcialidade gera a invalidade da atuação administrativa, na forma de violação da lei – tendo em conta que este está previsto não só no CPA, mas também na CRP. Este princípio constitui assim um limite ao exercício do poder discricionário que visa proteger os cidadãos perante a Administração, ao mesmo tempo que protege a Administração face aos seus funcionários.
Relativamente à relação entre a imparcialidade e a justiça, o professor Freitas do Amaral defende que o principio da imparcialidade não é uma mera aplicação da ideia de justiça – o que o legislador pretende com o principio da imparcialidade não é que a Administração tome decisões meramente justas (para isso existe por exemplo o principio da justiça), o legislador, com este principio, tem em vista que após a decisão da Administração não existam razões para suspeitar da imparcialidade dos órgãos competentes que vão tomar a decisão.
- RIBEIRO, Maria Teresa de Melo. O princípio da imparcialidade da Administração Pública. Lisboa: Almedina, 1996.
Maria Manuel Oliveria, aluna nr. 28118.