Source: https://jus.com.br/artigos/7307/creditos-de-carbono
Timestamp: 2018-02-22 12:36:33+00:00
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Natureza jurídica e tratamento tributário
Créditos de carbono. Natureza jurídica e tratamento tributário
Desde a Revolução Industrial, as alterações no clima do planeta, causadas em virtude de ações predatórias do ser humano, também denominadas ações antrópicas, passaram a acontecer em uma velocidade muito maior do que aquela com que ocorreriam naturalmente.
Emissões de gases poluentes, conhecidos como gases de efeito estufa, que formam uma espécie de película entre a atmosfera terrestre e o espaço, impossibilitam a reflexão da irradiação que provoca o aquecimento do globo terrestre, culminando em um aumento de aproximadamente um grau centígrado a mais do que o natural nas últimas décadas.
Tomando consciência de que as ações antrópicas demonstram claro risco para a continuidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, os Estados-nação reuniram-se, na busca de alternativas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, como uma das ações para manutenção do meio ambiente.
Desta forma, por tratar-se de decisões e normatizações que têm ampla afetação em esfera internacional, foram realizados Acordos Internacionais, que são as normas de direito internacional por excelência.
O primeiro Tratado a versar sobre as alterações no clima foi a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Convenção-Quadro), que foi concebida no decorrer da reunião internacional Rio-92. Após a assinatura deste tratado, que previa a necessidade de se estabelecer ações e metas para a redução na emissão de gases poluentes, diversas reuniões foram realizadas entre os países participantes da Convenção-Quadro, que culminaram na assinatura do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro, que prevê, dentre outras alternativas, as Reduções Certificadas de Emissões.
Este trabalho tem o escopo de analisar a natureza jurídica específica das Reduções Certificadas de Emissões (RCE’s) – largamente conhecidas pela alcunha de "Créditos de Carbono" – e o devido tratamento tributário a ser dispensado ao novel elemento (que se traduz em instituto a ser estudado pela ciência jurídica) por ocasião de sua comercialização por empresas nacionais.
1. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E O PROTOCOLO DE QUIOTO. ESBOÇO HISTÓRICO.
Em junho de 1992, durante a "Cúpula da Terra" no Rio de Janeiro (Eco-92), 154 países assinaram um Tratado Internacional, o qual denominou-se Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no qual reconheceram as mudanças climáticas como uma preocupação comum da humanidade, e se comprometeram a elaborar uma estratégia global com o fim de proteger o sistema climático para gerações presentes e futuras. Atualmente este tratado conta com a adesão de 186 países.
Em face das determinações firmadas com a assinatura da Convenção-Quadro, diversas Conferências das Partes (COP’s) foram realizadas – destas reuniões, podemos destacar como principal, e de maiores efeitos pragmáticos, o Mandato de Berlim –, nas quais foram discutidas as principais formas de se colocar em prática os objetivos estabelecidos no Rio de Janeiro em 1992.
Estas discussões terminaram com a assinatura do Protocolo de Quioto, em 1997, na cidade de Quioto, Japão, que estabeleceu metas a serem cumpridas até o ano de 2012, e meios para seu cumprimento, dentre os quais a criação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que posteriormente foi regulamentado pelo Acordo de Marraqueche.
2. MÉTODOS PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DOS GASES DE EFEITO ESTUFA. REDUÇÕES DE EMISSÃO CERTIFICADAS.
"ARTIGO 3.1. As partes incluídas no Anexo I [01] devem, individual ou conjuntamente, assegurar que suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não excedam suas quantidades atribuídas, calculadas em conformidade com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas emissões totais desses gases em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a 2012". (grifos nossos)
Adicionalmente, foi instituído pelo Protocolo de Quioto o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que proporciona uma alternativa às nações incluídas no Anexo I, da Convenção-Quadro, que não tenham condições de promover a necessária redução de gases em seu território, para que possam atingir suas metas, conforme transcrito abaixo:
"ARTIGO 12.3. Sob o mecanismo de desenvolvimento limpo:
(b) As partes incluídas no Anexo I podem utilizar as reduções certificadas de emissões, resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3, como determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo". (grifos nossos)
O MDL consiste, portanto, em uma forma subsidiária de cumprimento das metas de redução da emissão de gases de efeito estufa, estimulando, ao mesmo tempo, o desenvolvimento estruturado daqueles países que não tenham atingido níveis alarmantes de emissão de poluentes.
As reduções atingidas pelos países em desenvolvimento, e que não tenham sido albergados pelo Anexo I, poderão, destarte, ser utilizadas pelos países desenvolvidos para o cumprimento de parte de suas metas [02], e poderão ser atingidas, principalmente, através das seguintes posturas: (i) investimentos em tecnologias mais eficientes; (ii) substituição de fontes de energias fósseis por renováveis; (iii) racionalização do uso da energia; e (iv) florestamento e reflorestamento.
Devemos frisar que as atividades implementadas através do mencionado projeto devem, concomitantemente implicar uma redução adicional à que ocorreria sem a implementação do mesmo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do país em que seja implementada, e demonstrar benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação da mudança do clima.
Outrossim, é importante esclarecermos que o MDL apenas poderá ser implementado caso as reduções em comento sejam certificadas pelos organismos competentes. Significa dizer, a redução na emissão de gases poluentes implementada em países não incluídos no Anexo I, da Convenção-Quadro, só poderá contribuir para o cumprimento dos objetivos daqueles países incluídos no Anexo I após terem sido certificadas por entidades operacionais designadas pela Conferência das Partes, conforme estabelecido no artigo 12.5., do Protocolo de Quioto, in verbis:
"ARTIGO 12.5.
(c) Reduções de emissões que sejam adicionais às que ocorreriam na ausência da atividade certificada de projeto". (grifos nossos)
Ou seja, as atividades de projeto do MDL, bem como as reduções de emissões de gases de efeito estufa e/ou aumento de remoção de CO2 a estas atribuídas deverão ser submetidas a um processo de aferição e verificação por meio de instituições e procedimentos estabelecidos na COP-7.
2.1. Etapas para Aquisição das Reduções Certificadas de Emissões:
Assim, em face da real necessidade de se obter certificados de emissão reduzida para que se possa negociar os chamados "créditos de carbono", passaremos a expor, de forma sucinta, as etapas que devem ser vencidas por quem pretende entrar no já denominado mercado de carbono.
O primeiro passo a ser cumprido é a elaboração de um documento de concepção do projeto, em que conste a descrição das atividades, os participantes, a metodologia das linhas de base, a metodologia de cálculo, o limite do projeto, a fuga, a definição do período de obtenção dos créditos, o plano de monitoramento, a justificativa para adicionalidade da atividade de projeto, documentos e referências sobre impactos ambientais, resumo dos comentários dos atores e informações sobre fontes adicionais de financiamento.
Feito isto, o projeto será encaminhado a uma Entidade Operacional [03], designada pela Conferência das Partes, que irá proceder à análise, validação e aprovação do mesmo, para que então possa ser remetido ao Conselho Executivo para ser registrado.
A partir do momento em que tenha sido registrado, será colocado em prática o plano de monitoramento, de acordo com o que tenha sido estabelecido no Documento de Concepção do Projeto (DCP). Caso ocorram efetivas reduções, em virtude do projeto, a Entidade Operacional acima mencionada, que também é responsável pela verificação da ocorrência de reduções, emitirá um certificado em favor da pessoa que tenha implementado o projeto.
Por fim, com base na certificação emitida pelas Entidades Operacionais Designadas, o Conselho Executivo emitirá as Reduções Certificadas de Emissões, ou "Créditos de Carbono". São estes títulos que serão passíveis de comercialização, de acordo com o artigo 12.3., do Protocolo de Quioto.
3. NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE CARBONO
De acordo com as bases de Direito Privado, bens são valores materiais ou imateriais, que podem ser objeto de uma relação de direito. O vocábulo, que é amplo no seu significado, abrange coisas corpóreas e incorpóreas, coisas materiais ou imponderáveis, fatos e abstenções humanas [04].
Os bens corpóreos são aqueles que têm existência física, ao passo que os bens incorpóreos "não têm existência tangível. São direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em relação a outra pessoa, com valor econômico: direitos autorais, créditos, invenções" [05].
Significa dizer que o Mercado de Derivativos é o mercado no qual a formação dos preços deriva dos preços do mercado à vista. Neste universo, podemos identificar os mercados futuros, os mercados a termo, os mercados de opções e o mercado de swaps [07].
Contudo, ainda que seja este o nosso entendimento, tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.552/04, que confere aos créditos de carbono natureza de valores mobiliários [08], incluindo-os, desta forma, no campo de regulação obrigatória pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Ademais, os créditos de carbono já são negociados na Chicago Climate Exchange (CCX) [09], e também no Brasil já existe um projeto, com previsão para implementação ainda em 2005, para que os tais títulos sejam negociados na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) e na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), como commodities, o que passaria a caracterizar as RCE’s como verdadeiros derivativos, tendo em vista que a formação de seu preço passaria a derivar dos preços do mercado à vista.
4. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES
De pronto podemos notar que a comercialização dos "Créditos de Carbono" não apresenta como fato central de sua hipótese de incidência qualquer atividade estatal, posto que depende exclusivamente da vontade dos particulares pactuantes para que sua ocorrência se materialize no mundo fático, descaracterizando desde logo a incidência de qualquer taxa ou contribuição de melhoria. Resta-nos, portanto, analisar a incidência de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.
Pois bem. Conforme preleciona Salvo Venosa, "é necessário, obviamente, que a coisa objeto do contrato de compra e venda esteja no comércio, isto é, seja suscetível de alienação. A idéia leva originalmente em conta as coisas corpóreas; todavia, os bens incorpóreos também podem ser objeto do negócio, embora para este assuma a denominação de cessão [10]".
Com isto, excluímos a possibilidade de incidência do ICMS sobre tais operações, uma vez que o referido tributo afeta apenas as circulações de mercadorias [11], que, conforme podemos extrair das valiosas lições de José Eduardo Soares de Melo, são os bens corpóreos da atividade empresarial do produtor, industrial e comerciante, tendo por objeto a sua distribuição para consumo [12].
Não é de nosso interesse, portanto, abordar todos os impostos e contribuições previstos na Constituição Federal, tendo em vista que diversos deles, a exemplo do que ocorre com o ICMS, não podem recair sobre o fato em comento, qual seja, a comercialização de bens intangíveis, ou cessão de direitos. Desta forma, analisaremos apenas os impostos e contribuições que podem, de alguma forma, incidir sobre a comercialização dos créditos de carbono, ou causar qualquer incerteza sobre sua incidência.
Destacamos que para os comentários que passaremos a expor, partimos da premissa segundo a qual as operações de comercialização dos "Créditos de Carbono" serão efetuadas sempre entre uma empresa nacional (detentora dos "créditos") e uma empresa estrangeira (adquirente destes mesmos "créditos").
Ressaltamos que este é apenas um corte metodológico que adotaremos, o que não exclui a possibilidade de tais créditos serem transferidos para um intermediário nacional, que posteriormente os repasse para o exterior, ou ainda que as negociações sejam feitas através de empresas comerciais exportadoras.
4.1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
Vale ressaltar que atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº. 4.425/04, que concede um benefício fiscal para as pessoas jurídicas que investirem em projetos de MDL, autorizando que o lucro decorrente da alienação dos créditos de carbono seja excluído do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL.
Todavia, entendemos que há a possibilidade de as pessoas jurídicas que pratiquem a comercialização dos "Créditos de Carbono" discutirem a inconstitucionalidade da exigência de CSLL sobre estas receitas, uma vez que decorrem de operações de exportação, em razão da imunidade concedida pelo artigo 149, § 2º., da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 33/2001 [13].
4.1.1. Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real
4.1.2. Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido
Pois bem, a Lei nº 9.249/95 [15] determina que o percentual de lucratividade a ser aplicado nas atividades de cessão de direitos de qualquer natureza será de 32%. Desta forma, a empresa que comercializar créditos de carbono deverá tributar a receita oriunda desta atividade a uma razão aproximada de 10,88%, que corresponde à incidência do IRPJ e seu adicional [16], e da CSLL sobre o lucro presumido da pessoa jurídica.
4.2. PIS e COFINS:
Todavia, devemos esclarecer que a Constituição Federal, através de seu artigo 149, § 2º., I, concedeu imunidade do PIS e da COFINS em relação às receitas decorrentes de exportação, tendo esta imunidade sido confirmada pelo legislador, através dos artigos 5º., I, da Lei nº 10.637/02, e 6º., I, Lei nº 10.833/03.
Apenas a título ilustrativo, uma vez que a contribuição ao PIS e a COFINS já se encontram protegidas pela imunidade, julgamos interessante trazer à colação o fato de que o Projeto de Lei nº 4.425/04, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, concede isenção destes tributos para as pessoas jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo que gerem RCE’s.
4.3. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF):
Todavia, naquela mesma oportunidade observamos que o Projeto de Lei nº 3.552/04 pretende classificar os "Créditos de Carbono" como valores mobiliários, além de a prática comercial apontar também neste sentido [18].
Desta forma, caso os "Créditos de Carbono" venham a ser definidos legalmente como derivativos, ou ainda que tomem este revestimento pela prática comercial, passando a ser considerados valores mobiliários, passarão a sofrer a incidência do IOF, de acordo com as disposições da legislação pertinente ao IOF, consolidada no Decreto nº 4.494/02 (Regulamento do IOF – RIOF).
4.4. Imposto Sobre Serviços (ISS):
De tal sorte que não poderíamos concluir de outra forma que não pela afirmação de que sobre as receitas oriundas da comercialização de "Créditos de Carbono" não há incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
ALMEIDA, Hugo Netto Natrielli de. Créditos de carbono. Natureza jurídica e tratamento tributário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 809, 20 set. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7307>. Acesso em: 22 fev. 2018.