Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706438/inciso-iii-do-artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-19 22:29:37+00:00
Document Index: 134104318

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 202', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 48']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169795-11.2014.8.19.0001
e seus Beneficiários, de forma adicional às fontes de receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48... do artigo 202, da Constituição Federal da República. Nesse diapasão, trata-se de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21876024220198260000 SP 2187602-42.2019.8.26.0000
corrigidos a partir de 20.02.2017. Pretende o prequestionamento dos artigos 48, X III e 192 da Constituição Federal, artigo 5...º, caput e inciso L IV da Constituição Federal e a r t i g o 1 0 0 d …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3576008720075120037
sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. I, da Constituição Federal) e não havendo qualquer vedação expressa na Carta Magna... entre União e Estados federados, nos termos do artigo 24, incis……
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 60001420095050009
, caput e § 2º , e artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Apesar da veracidade do argumento concernente à... desta Justiça para apreciar e julgar o pleito, conforme estipulado no incis……
Página 1567 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2018
o plano de custeio dos benefícios, na forma disposta no artigo 60, incisos I e IV, artigo 48, incisos I, II, III e VIII..., inclusive assistidos". Nos termos do "caput" do art. 202 da Constituição F……
Página 1950 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018
. 48, III, da Carta Magna, art. 25 das Disposições Transitórias, Decreto-Lei 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Requereu... Federal em seu art. 5º, XXXII. No caso, considera que a apelada está cobrando …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : 896617
, por meio da prestação das contas, conforme prescrito na Constituição da República, de 1988, nos seguintes termos: Art. 70... em 26/08/2013, com a autuação do feito neste Tribunal, nos termos do inc……
e gestores dos recursos repassados, com base no art. 48, III, a, c e d, c/c art. 70, parágrafo único, da Constituição..., signatários do convênio e gestores dos recursos repassados, com base no art.…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1113395 RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.395 (672) ORIGEM : 70036970945 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO DO…