Source: http://pjc.mt.gov.br/arquivos/File/IN01.2008.htm
Timestamp: 2017-11-21 10:22:11+00:00
Document Index: 46976654

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'artigo 64', 'artigo 143', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 125', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Di�rio Oficial n� : 24779
Data de publica��o: 21/02/2008
Mat�ria n� : 122742
INSTRU��O NORMATIVA N� 001/CSPJC/2008
O Conselho Superior de Pol�cia Judici�ria Civil do Estado de Mato Grosso, considerando a compet�ncia de elaborar atos normativos pertinentes ao servi�o policial civil do Estado, na forma dos Incisos I e IX do Artigo 13 da Lei Complementar n� 155, de 14 de janeiro de 2004 e,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o registro e controle de assiduidade nas unidades policiais e dar outras provid�ncias;
CONSIDERANDO o artigo 64 e incisos, artigo 143 inciso III e X ambos da Lei Complementar n� 04, de 15 de outubro de 1990 e artigo 4�, par�grafo �nico do Decreto n� 2129 de 11 de dezembro 2003, artigo 2� inciso I e V da Lei Complementar n� 80 de 14 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO o anexo I da Lei 8348/2005, que diz expressamente Assiduidade: �Desempenhar suas fun��es e ser encontrado nos lugares e hor�rios que forem designados; Encontrar-se presente no local de lota��o na hora do in�cio do expediente e cumprir a jornada de trabalho que lhe for correspondente; Ter freq��ncia com regularidade cont�nua que o servi�o p�blico requer, admitindo-se apenas os afastamentos regulamentares, devidamente autorizados�;
CONSIDERANDO a publica��o da Lei Complementar n� 293, em 26 de dezembro de 2007 que, dentre outras disposi��es, revoga expressamente o artigo 125 da Lei Complementar n� 04/90, in verbis: �Ser� concedido hor�rio especial ao servidor estudante, quando comprovado a incompatibilidade entre o hor�rio escolar e o da reparti��o, sem preju�zo do exerc�cio do cargo. Par�grafo �nico Para efeito do disposto neste artigo, ser� exigida a compensa��o de hor�rios na reparti��o, respeitada a dura��o semanal do trabalho. que estabelecia a concess�o de hor�rio especial ao servidor estudante e respectiva compensa��o de hor�rios�;
CONSIDERANDO ainda a revoga��o t�cita da Instru��o Normativa n� 003/CSPJC/2007, que disciplinava a mat�ria em quest�o e passou a apresentar dispositivos conflitantes com a Lei Complementar n� 293/07;
RESOLVE, � unanimidade de seus membros, baixar a presente instru��o:
Artigo 1� - As unidades policiais devem realizar o registro e a apura��o da assiduidade dos servidores da Pol�cia Judici�ria Civil.
Par�grafo �nico - O registro se dar� por meio do preenchimento da folha de �Registro de Assiduidade�, conforme o padr�o j� estabelecido, devendo ser assinada diariamente pelo servidor e remetida mensalmente � Superintend�ncia de Gest�o de Pessoas.
Artigo 2� - Exceto as capacita��es promovidas pela administra��o p�blica no interesse da Institui��o, fica defeso autorizar o afastamento para cursos de gradua��o ou outros de quaisquer esp�cies, nos hor�rios determinados para o exerc�cio da fun��o ou cargo.
Par�grafo �nico � Nenhuma exce��o poder� ser feita, vez que n�o mais ser� permitida a compensa��o de hor�rios.
Artigo 3� - O titular de unidade policial ser� responsabilizado na forma da lei, solidariamente, por qualquer preju�zo ao er�rio em decorr�ncia do descumprimento desta normativa.
Artigo 4� - Os casos omissos ser�o dirimidos pelo Diretor-Geral.
Artigo 5� - Revoga-se expressamente a Instru��o Normativa n� 003/CSPJC/2007, datada de 01 de agosto de 2007.
Artigo 6� - A presente instru��o entrar� em vigor ap�s a sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Cuiab�, 16 de janeiro de 2008.
Jos� Lindomar Costa
Tha�s Camarinho
DELEGADA DE POL�CIA
DIRETORA-GERAL ADJUNTA
Gilmar Dias Carneiro
SUBSTITUINDO O CORREGEDOR-GERAL
Beatriz F�tima Figueiredo Rabel
DIRETORA DA ACADEMIA DE POL�CIA
Vitor Sebasti�o Gon�alves
SUBSTITUINDO O DIRETOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS