Source: http://do.dourados.ms.gov.br/index.php/edicao-2883-23112010/
Timestamp: 2020-07-08 00:24:46+00:00
Document Index: 121405407

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 75', 'artigo 200', 'artigo 202', 'artigo 186', 'artigo 7', 'artigo 48', 'Artigo 13', 'Artigo 22', 'Artigo 45', 'Artigo 53', 'Artigo 6', 'Artigo 8']

Edição 2883 – 23/11/2010
Dourados, 08 de julho de 2020.
ANO XII Nº 2.883 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS
PORTARIA Nº 1.105/2010 conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei Complementar
Municipal nº. 108/2006.
“CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE AO Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
SERVIDOR ESTANISLAU DA SILVA NASCIMENTO E DÁ OUTRAS será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
PROVIDÊNCIAS”. Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, efeitos a partir de 02 de novembro de 2010.
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. Dourados/MS, 22 de novembro de 2010.
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade ao servidor ESTANISLAU Laércio Arruda
DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 83821-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Diretor Presidente
Serviços Básicos na função de Vigia, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com Gleicir Mendes Carvalho
fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação Diretora de Benefícios
RESOLUÇÃO Nº AD/11/2945/10/SEMAD RESOLUÇÃO Nº SD/11/2944/10/SEMAD
Adriano Vasconcelos Cavalcante, Secretário Municipal de Administração – Adriano Vasconcelos Cavalcante, Secretário Municipal de Administração –
Interino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Interino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados,
APLICAR à servidora HILDA ECHEVERRIA DA LUZ, matrícula funcional nº DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
“31801-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos, PROCESSANTE, constituída pelo Decreto 285/2001, alterado pelo Decreto 3874/2006,
lotada na Procuradoria Geral do Município / PROCON, a penalidade de a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 200, inciso I e artigo 202 da Lei irregularidades administrativas cometidas pela servidora pública municipal VALKIRIA
Complementar nº 107/06, por ter infringido o disposto no artigo 186, inciso III da lei SILVA BITTENCOURT, matrícula funcional nº “114764233-2”, ocupante do cargo de
supracitada e artigo 7º, § 3º do Decreto 95.247/1987, conforme Processo provimento efetivo de Agente de Serviços de Saúde III na função de Agente de Controle
Administrativo Disciplinar nº 02/2010, instaurado em 02/02/2010. de Vetores de Campo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme fatos relatados
Registre-se. na CI nº 793/2010/SEMS e Boletim de Ocorrência nº 2196/2010.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois (22) dias do mês de Cumpra-se.
novembro (11) do ano de dois mil e dez (2010). Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois (22) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e dez (2010).
DIAGNÓSTICOS CONESUL LTDA – EPP, torna Público que requereu do de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Simplificada – LS, para atividade de atividade comercio varejista de gás liquefeito de
Ambiental – AA, para atividade de Serviço de Diagnóstico por imagem sem uso de petróleo (GLP); localizada na Rua CAFELANDIA;1405, Jardim AGUA BOA, no
radiação ionizante, exceto ressonância magnética, localizada na Rua Ciro Melo, nº município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
2059- Piso Superior – Bairro Vila Tonani, no município de Dourados (MS). Não foi
ALICE HARUCO MARBAYACHI – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO DA LAS
MARCIO CARDOSO COLMAN -ME, torna Público que requereu do Instituto – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de LANCHONETE,
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.883 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010
CASA DE SUCO E SIMILARES localizada na Rua Hayel Bon Faker, Centro, n°2818, Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Ambiental de Instalação – LI, para atividade de Entreposto e Abatedouro de Peixes,
localizado na Rodovia BR 163- Km 14, no Município de Dourados (MS). Não foi
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS- torna publico que requereu do
PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2010 PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2010
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que Pregoeiro, designado através do Decreto n° 1.510, de 05 de novembro de 2010, no uso de
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
ao Processo n° 356/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de relativo ao Processo n° 124/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de
materiais para demarcação viária e sinalização de trânsito do Município de Dourados. empresa especializada na execução de serviços de captação de dados, confecção e
DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e montagem de carnês referente a cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às do exercício 2011. EMPRESA VENCEDORA: DATACOMPY INFORMÁTICA
07h30min (sete horas e trinta minutos), do dia 09/12/2010 (nove de dezembro do ano LTDA.
de dois mil e dez), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Dourados (MS), 10 de novembro de 2010.
Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados NEIDIVALDO FRANCISCO MÉDICE
(MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Pregoeiro
Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e AVISO DE LICITAÇÃO especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O
edital e seus anexos poderão ser consultados e obtidos através de download no sítio PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2010
oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” – ou
diretamente no Departamento de Licitação, mediante o fornecimento pelos O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
interessados de mídia magnética (CD-R, DVD-R ou pen-drive) para gravação dos Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que
arquivos, ou ainda, através de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo
aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: ao Processo n° 443/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de
Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7693 ferramentas, visando atender a Secretaria Municipal de Administração. DA
e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento
Dourados (MS), 18 de novembro de 2010. dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 13h30min (treze horas
e trinta minutos), do dia 09/12/2010 (nove de dezembro do ano de dois mil e dez), na sala
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Secretário Municipal de Administração – Interino Finanças, no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
AVISO DE ALTERAÇÃO dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2010 alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações
descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria poderão ser consultados e obtidos através de download no sítio oficial do Município de
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” – ou diretamente no
efetuou alterações ao texto original do edital em epígrafe e seus anexos, relativo ao Departamento de Licitação, mediante o fornecimento pelos interessados de mídia
Processo n° 456/2010/DL/PMD, cujo Aviso foi publicado no Diário Oficial da União magnética (CD-R, DVD-R ou pen-drive) para gravação dos arquivos, ou ainda, através
n° 219, Seção 3, página 212, do dia 17 de novembro de 2010; no Diário Oficial do de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução
Estado n° 7.827, página 90, do dia 17 de novembro de 2010; e no Diário Oficial do gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares
Município n° 2.879, página 20, do dia 17 de novembro de 2010. OBJETO: serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
Contratação de empresa para a prestação de serviço de locação de máquinas eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
reprográficas, novas, de 1º (primeiro) uso, devidamente instaladas nos locais Dourados (MS), 18 de novembro de 2010.
indicados pela Contratante, com assistência técnica, manutenção preventiva e
corretiva, bem como fornecimento de todos os insumos e peças (cilindros, toner, ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE
revelador), exceto papel sulfite, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Secretário Municipal de Administração – Interino
de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde. ALTERAÇÃO: Em relação ao
edital, alterou a redação do inciso II do item 5.2.7. e incluiu o inciso III no item 5.2.7., e
o Inciso IV no item 5.2.7.; em relação ao Termo de Referência (Anexo III), alterou a AVISO DE LICITAÇÃO redação do item 3.14., da alínea “c” do item 4.1., da alínea “d” no item 4.1. e incluiu a
alínea “e” no item 4.1.; e em relação a Minuta de Contrato (Anexo IV), alterou a PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2010
redação do item 05.11., e incluiu o item 8.5., consequentemente alterando a numeração
subseqüente. Permanecendo inalteradas as demais disposições do referido edital e O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
anexos no que não conflitarem com as deste AVISO, que passa a fazer parte integrante Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que
do edital supracitado. NOVA DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Fica promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo
determinado que o credenciamento e o recebimento dos envelopes de propostas de ao Processo n° 428/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de material de
preços e de habilitação será no dia 10/12/2010 (dez de dezembro do ano de dois mil e limpeza e produtos de higienização, visando atender as necessidades do Projeto
dez), às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), na sala de reunião do Departamento “PROJOVEM Trabalhador”, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência
de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco “F” do Centro Social. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 07h30min
Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital e seus (sete horas e trinta minutos), do dia 16/12/2010 (dezesseis de dezembro do ano de dois
anexos, com as devidas alterações, encontram-se disponíveis para serem consultados e mil e dez), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria
obtidos através de download no sítio oficial do Município de Dourados Municipal de Finanças, no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” – ou diretamente no Departamento de Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
Licitação, mediante o fornecimento pelos interessados de mídia magnética (CD-R, FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
DVD-R ou pen-drive) para gravação dos arquivos, ou ainda, através de fotocópia, Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares serão alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações
fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. poderão ser consultados e obtidos através de download no sítio oficial do Município de
Dourados (MS), 19 de novembro de 2010. Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” – ou diretamente no
Departamento de Licitação, mediante o fornecimento pelos interessados de mídia
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE magnética (CD-R, DVD-R ou pen-drive) para gravação dos arquivos, ou ainda, através Secretário Municipal de Administração – Interino de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares
serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.883 03 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. empresa especializada em prestação de seguro de vida, visando a cobertura de morte,
Dourados (MS), 19 de novembro de 2010. invalidez e acidentes aos adolescentes que estiverem participando do projeto Projovem
Trabalhador, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social. DA
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento
Secretário Municipal de Administração – Interino dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 13h30min (treze horas
e trinta minutos), do dia 10/12/2010 (dez de dezembro do ano de dois mil e dez), na sala
de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de
AVISO DE LICITAÇÃO Finanças, no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
PREGÃO PRESENCIAL Nº 120/2010 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos
ao Processo n° 466/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de poderão ser consultados e obtidos através de download no sítio oficial do Município de
equipamentos e materiais permanentes, objetivando atender a Secretaria Municipal de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” – ou diretamente no
Agricultura, Indústria e Comércio na estruturação do Aeroporto Municipal de Departamento de Licitação, mediante o fornecimento pelos interessados de mídia
Dourados. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento magnética (CD-R, DVD-R ou pen-drive) para gravação dos arquivos, ou ainda, através
e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução
07h30min (sete horas e trinta minutos), do dia 10/12/2010 (dez de dezembro do ano de gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares
dois mil e dez), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados Dourados (MS), 19 de novembro de 2010.
(MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas Secretário Municipal de Administração – Interino alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e
especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O
edital e seus anexos poderão ser consultados e obtidos através de download no sítio
oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” – ou TERMO DE RATIFICAÇÃO
diretamente no Departamento de Licitação, mediante o fornecimento pelos
interessados de mídia magnética (CD-R, DVD-R ou pen-drive) para gravação dos O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOURADOS,
arquivos, ou ainda, através de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente no uso das atribuições legais que lhes conferem o artigo 48, inciso III, da Lei
aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7693 RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de
e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dispensa de Licitação 159/2010, que objetiva a aquisição de aparelho ventilatório
Dourados (MS), 19 de novembro de 2010. (BIPAP), através da empresa RESPIRARE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS
LTDA – CNPJ 09.219.503/0001-27, conforme determinação judicial proferida nos autos
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE n° 0004758-87.2010.403.6002, de ação movida em face do Ministério Público Federal
Secretário Municipal de Administração – Interino em favor da paciente ALTAIR DE MORAES AZAMBUJA, em face do Município de
Dourados,Estado de Mato Grosso do Sul e União Federal, com fundamento no art. 24,
inciso IV da Lei 8.666/93 e alterações.
AVISO DE LICITAÇÃO Publique-se.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/2010 Dourados-MS, em 18 de novembro de 2010.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria DAVID RODRIGUES INFANTE VIEIRA
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que Secretário Municipal de Saúde
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo Município de Dourados
ao Processo n° 405/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de Estado de Mato Grosso do Sul
CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 050/2010 MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR
PROCESSO N° 050/2010 Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 051/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROCESSO N° 051/2010
DOURADOS – APAE. EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A
público interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O ASILO DA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS.
DOURADOS – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ- 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
MF: 03.368.578/0001-93. público interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e o ASILO DA
2. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio ajuda financeira para VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
aquisição de Materiais Permanentes, sendo 04 armários de aços e 09 arquivos privado, inscrita no CNPJ-MF 03.746.651/0001-88.
de aços, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e consoante a 2. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio ajuda financeira para
Resolução nº 038/2010/CMAS que integra o presente convênio, independente troca dos pisos externos, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e
de transcrição. consoante a Resolução nº 038/2010/CMAS que integra o presente convênio,
3. VALOR: R$ 7.600,00 (Sete Mil e Seissentos Reais) repassado em uma independente de transcrição.
única parcela. 3. VALOR: R$ 8.248,00 (Oito Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais),
4. VIGÊNCIA: da data da liberação do recurso a 31 de dezembro de 2010. repassado em uma única parcela.
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4. VIGÊNCIA: da data da liberação do recurso a 31 de Dezembro de 2010.
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.500– Programa de Gestão das Ações Sociais de Prevenção de 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Risco Social, Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados 08.244.500– Programa de Gestão das Ações Sociais de Prevenção de Risco
2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais Social, Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10 2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
Dourados-MS, 23 de Novembro de 2010. 33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10
Dourados-MS, 23 de Novembro de 2010.
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.883 04 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010
MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A
Secretária Municipal de Assistência Social SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A REDE
1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 055/2010 público interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a REDE
PROCESSO N° 055/2010 FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ-MF 01.951.839/0001-78.
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 2. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio ajuda financeira para MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A aquisição de materiais de construção para ampliação da varanda, de acordo com SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A o Plano de Trabalho apresentado e consoante a Resolução nº 038/2010/CMAS ASSOCIAÇÃO DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS DE que integra o presente convênio, independente de transcrição.
DOURADOS 3. VALOR: R$ 8.248,00 (Oito Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais)
1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito repassado em uma única parcela.
público interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a 4. VIGÊNCIA: da data da liberação do recurso a 31 de dezembro de 2010.
ASSOCIAÇÃO DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS DE 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOURADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
065.39722/0001-03. 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
2. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio ajuda financeira para 08.244.500– Programa de Gestão das Ações Sociais de Prevenção de Risco
aquisição de material permanente, sendo 01 Ar Condicionado Split 30.000 Social, Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados
BTU´s, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e consoante a 2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
Resolução nº 038/2010/CMAS que integra o presente convênio, independente 33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10
de transcrição. Dourados-MS, 23 de Novembro de 2010.
3. VALOR: R$ 3.136,00 (Tres Mil, Cento e Trinta e Seis Reais) repassado
em uma única parcela. MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR
4. VIGÊNCIA: da data da liberação do recurso a 31 de dezembro de 2010. Secretária Municipal de Assistência Social
11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 059/2010
08.244.500– Programa de Gestão das Ações Sociais de Prevenção de PROCESSO N° 059/2010
Risco Social, Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados
2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10 MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A
Dourados-MS, 23 de Novembro de 2010. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE DOURADOS.
MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
Secretária Municipal de Assistência Social público interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a e a a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ-MF 01.105.188/0001-03
CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 056/2010 2. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio ajuda financeira para
PROCESSO N° 056/2010 aquisição de cadeira de rodas, sendo 01 cadeira conforma tilt infantil sob medida
e 01 cadeira de alumínio agile adulto, de acordo com o Plano de Trabalho
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O apresentado e consoante a Resolução nº 038/2010/CMAS que integra o presente MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A convênio, independente de transcrição.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A 3. VALOR: R$ 3.592,00 (Três Mil, Quinhentos e Noventa e Dois Reais),
FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS. repassado em uma única parcela.
1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito 4. VIGÊNCIA: da data da liberação do recurso a 31 de dezembro de 2010.
público interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, pessoa jurídica de 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
direito privado, inscrita no CNPJ-MF 02.019.254/0017-44 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
aquisição de materiais de construção, como arame cozido, breskal, cimento, Social, Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados
ferro CA 60 4.2 mm, ferro CA 50 8.0 mm 5/6, prego 18×24 e treliça tg 8 6/4.2 8 2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
mt, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e consoante a Resolução nº 33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10
038/2010/CMAS que integra o presente convênio, independente de Dourados-MS, 23 de Novembro de 2010.
3. VALOR: O valor do presente Convênio é de R$ 8.248,00 (Oito Mil, MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR
Duzentos e Quarenta e Oito Reais), que será pago em uma única parcela. Secretária Municipal de Assistência Social
4. VIGÊNCIA: da data da liberação do recurso a 31 de dezembro de 2010.
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 958/2007/CLC/PMD
08.244.500– Programa de Gestão das Ações Sociais de Prevenção de
Risco Social, Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados PARTES:
2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais Município de Dourados/MS
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10 Quetal Consultoria e Serviços Ltda-ME
Dourados/MS, 23 de Novembro de 2010. PROCESSO: Tomada de Preços n° 092/2007.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, por mais
MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR 11 (onze) meses, com início em 18/10/2010 e vencimento previsto para o dia
Secretária Municipal de Assistência Social 13/09/2011.
CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 058/2010 DATA DE ASSINATURA: 15 de outubro de 2010.
PROCESSO N° 058/2010 Secretaria Municipal de Administração.
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.883 05 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.883 06 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2010
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO e direitos institucionais das Comissões Processantes.
Ratifico a dispensa de licitação a despesa abaixo especificada, com NAUDIR DE BRITO MIRANDA, CPF Nº 286.673521-87, OAB/MS Nº
fundamento no inciso II do Art. 25, combinado com Artigo 13, incisos I, II, 5.671
III, IV, V da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, Orgão: CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
inciso VI, do mesmo diploma legal. Unidade: 01.031.002.2.001
PROCESSO Nº: 020/2010 Elemento Orçamentário: 3.3.90.36
INEXIBILIDADE Nº. 001/2010 VALOR: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
OBJETO: Dourados-MS, 16 de novembro de 2010.
Contratação de serviços de advocacia (pessoa física), com a finalidade
de realizar serviços de atuação jurídica no assessoramento e consultoria __________________________________________
perante Comissões Processantes instauradas frente a agentes políticos do DIRCEU APARECIDO LONGHI
Município, inclusive no acompanhamento e interposição de recursos Presidente cabíveis e pertinentes junto ao Poder Judiciário para defesa das prerrogativas
DELIBERAÇÃO COMED Nº 021, 09 DE NOVEMBRO DE 2010 completos.”
Art. 3º. Revoga os incisos I, II e o parágrafo 4º do Artigo 22.
Altera dispositivos da Deliberação COMED N.º 005, de 29/09/2009, que Art. 4º. Revoga o Artigo 45 e seu parágrafo único.
fixa normas para os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, na etapa do Art. 5º. Revoga os incisos I, III e o parágrafo único do Artigo 53.
Ensino Fundamental e Exames Supletivos, e dá outras providências. Art. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COMED, no uso de aplicação para o ano letivo subsequente.
suas atribuições legais, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de Dourados, 09 de novembro de 2010.
junho de 2010, e considerando a decisão da Sessão Plenária realizada em
09/11/2010, Marlene Elisabete Ribeiro Dias
D E L I B E R A: Conselheira – Presidente do COMED
Art. 1º. O Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. A duração dos Cursos da Educação de Jovens e adultos será de HOMOLOGO EM:
3.200 (três mil e duzentas) horas. 22/11/2010
Parágrafo único. “A 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Fase, terá carga horária mínima de 800
(oitocentas) horas em cada Fase.” Profª Margarida Maria Fontanella Gaigher
Art. 2º. O Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: Secretária Municipal de Educação
“Art. 8º. A idade mínima para ingresso nos Cursos da Educação de Dourados – MS Jovens e Adultos, na etapa do Ensino Fundamental, será de 15 (quinze) anos