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Timestamp: 2019-01-16 16:16:36+00:00
Document Index: 36240219

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 24', 'in casu']

TRF-3 13/12/2018 - Pg. 991 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000191-20.2018.403.6006 - 13/12/2018 do TRF-3
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004008-78.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri
IMPETRANTE: UNIT SERVICOS ESPECIALIZADO EM SEGURANCA LTDA, TIGER SERVICOS EMONITORAMENTO EIRELI - EPP, NATHALIA FORTUNA DEFIGUEIREDO EIRELI - EPP, KARINA BORGES DEFIGUEIREDO EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DEALVARENGA - SP222420, PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045
Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALEM BARUERI, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
D E C I S Ã O Vistos emcaráter liminar.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Barueri-SP, que tem por objeto a determinação para a análise conclusiva do pedido formulado nos Processos Administrativos relacionados na exordial.
Sustenta, emsíntese, que a demora no deslinde do referido feito viola o disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição da República, e, no plano infraconstitucional, o art. 24, da Lei n. 11.457/2017, alémde implicar a paralisação dos pedidos de restituição protocolados pela impetrante.
Coma petição inicial, anexou procuração e documentos.
Custas recolhidas sob o Id. 12723218.
Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora).
No caso específico dos autos, nesta fase processual, não vislumbro a presença de fundamento relevante e de risco de ineficácia para o deferimento de medida de urgência, com relação à análise do processo administrativo.
Acerca do dever de decidir, dispõe o artigo 49 da Lei n. 9.784/99, invocado pela impetrante para amparar sua pretensão: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Da leitura do dispositivo, extrai-se que o marco inicial para a contagemdo prazo nele previsto é o término da instrução do processo administrativo e não a data da instauração deste.
De outra sorte, dispõe o artigo 24, da Lei n. 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Há que se reconhecer, portanto, a existência de disposição legal específica fixando prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Tributária Federal profira decisão administrativa nos processos que lhe competem.
Destarte, no caso dos autos, que trata de processo administrativo fiscal, cujo objeto é manifestação de não concordância com a compensação de ofício para os comunicados recebidos pela impetrante, aplica-se o referido prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estipulado emlei específica.
No julgamento do REsp 1138206/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sobre a duração dos processos administrativos: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”. (Temas 269 e 270)
E assimse orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA. I. A conclusão do procedimento administrativo se deu somente em decorrência de sentença concessiva da segurança, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, necessitando ser confirmada por meio do julgamento de mérito (Súmula 405 do STF).
II. Pedido administrativo protocolizado 30-06-2011, pedido este analisado somente em01-02-2013.
III. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo.
IV. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão emrelação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07).
V. A Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/12/2018 924/999
VI. Eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não podemser aceitas como justificativa da morosidade no cumprimento da obrigação de expedição de certidões e esclarecimento de situações, sob pena de desrespeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da razoabilidade, bemcomo ao direito de petição.
VII. Remessa oficial improvida.” (REOMS – 365034/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, DJe 25/04/2017)
No caso dos autos, observo que a Impetrante relaciona pedidos de restituição transmitidos no período compreendido entre 08/12/2014 e 09/11/2017. Sustenta que, passados mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, não há registro de decisão proferida nos processos administrativos.
Em análise não exauriente da prova documental pré-constituída, não é possível verificar a existência de atraso na análise dos processos administrativos, uma vez que os documentos acostados aos autos são desprovidos da robustez necessária ao deferimento da medida pugnada emcaráter liminar. Trata-se de tabelas que não estão inseridas emdocumento timbrado, não havendo qualquer menção quanto à sua procedência (Id. 11934177/ 11934165/ 11934190/ 11934194).
Assim, não é possível afirmar que houve o decurso do prazo para a análise da solicitação formalizada pela impetrante na seara fiscal.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida lei.
Ultimadas tais providências, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, a teor do caput do art. 12, da lei supra.
Registre-se. Intime-se. Oficie-se.
BARUERI, 10 de dezembro de 2018.
Expediente Nº 3670
0000191-20.2018.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1564 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES) X THIAGO CAMPAGNOLO ALVES (MS011805 - ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO E SP347033 - MARCIO BERTIN JUNIOR)
Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa (fl. 94), nos termos do art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa para apresentar suas razões recursais, no prazo legal. Emseguida, à acusação para apresentar as contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comas cautelas e homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Ciência a Ministério Público Federal.
Eliane Farias Caprioli Prado
Marcio Bertin Junior
Thiago Campagnolo Alves
Processo n. 0000191-20.2018.403.6006 do TRF-3