Source: https://pt.scribd.com/document/129318379/doutrina245-DaProvaPericial
Timestamp: 2020-04-10 07:20:26+00:00
Document Index: 15188516

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03 - Perícia Médico Legal
No Direito Processual Penal
I DO CONCEITO DE PERCIA E SUA REALIZAO
A percia, na lio de MARQUES1, a prova destinada a levar ao juiz elementos instrutrios sobre as normas tcnicas e sobre fatos que dependam de reconhecimento especial. A prova pericial prova tcnica na medida em que pretende certificar a existncia de fatos cuja certeza somente seria possvel atravs de conhecimentos especficos. Escreveu Rojas2 que o perito deve esgotar a investigao, analisando com muita prudncia os dados fornecidos pela partes, estudar de forma objetiva os fatos, no se embandeirar no feito, confundindo a sua funo com a de advogado; saber que seu imperativo a imparcialidade, no se precipitando em formar uma opinio sobre os fatos, antes de submet-los a uma meditao prolongada. Quando a infrao deixar vestgios ser indispensvel o exame de corpo de delito, seja ele direto ou indireto, no podendo ser suprido pela confisso do acusado. Corpo delito, se adianta, o conjunto dos elementos materiais e sensveis do fato delituoso. Quanto ao exame de corpo de delito obrigatrio para a autoridade a determinao da percia quando a infrao deixar vestgios, como se l do artigo 158 do Cdigo de Processo Penal. Nas demais percias h uma faculdade da autoridade judicial ou das partes para a sua realizao. o que se diz no artigo 184 do Cdigo de Processo Penal, de onde se tem a concluso de que evita-se a realizao de percia dita como
Jos Frederico Marques, Elementos de direito processual penal, Rio de Janeiro, Forense, 1961, pg. 300. 2 Nerio Rojas, Medicina Legal, 1936, tomo I, pg. 65.
impertinente, desnecessria, razo pela qual deixa-se ao prudente entendimento do juiz a sua realizao, devendo a parte que se interesse por sua realizao convenc-lo de sua convenincia. Dispe o artigo 159 do Cdigo de Processo Penal que os exames de corpo de delito e as outras percias sero, em regra, feitos por peritos oficiais. Sendo oficiais, podem os peritos desempenhar funes independentemente de nomeao da autoridade policial ou do juiz. No havendo peritos oficiais, o exame ser feito por duas pessoas idneas, escolhidas de preferncia as que tiverem habilitao tcnica, a teor do artigo 159, 1 do Cdigo de Processo Penal. Referindo-se a lei preferncia para os que tm habilitao tcnica, j se disse que nada impede que, na ausncia de profissionais legalmente habilitados, sejam nomeadas pessoas sem esse preparo tcnico como j decidiu o Supremo Tribunal Federal3. O Supremo Tribunal Federal editou a Smula 361 no sentido de que, no processo penal, nulo o exame realizado por um s perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligncia da apreenso. nulidade relativa, que deve ser alegada em momento oportuno, comprovando-se o prejuzo. Registro que a partir da edio da Lei 11.690/08 a percia poder ser realizada por apenas um perito oficial, que seja portador de diploma de curso superior, de preferncia na rea especfica, de preferncia dentre aqueles que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame, a teor do artigo 159, 1, do Cdigo de Processo Penal. Na hiptese de ausncia de perito oficial na comarca ou no juzo, o exame ser realizado por duas pessoas idneas, necessariamente portadoras de diploma de nvel superior, preferencialmente na rea especfica, dentre aqueles que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame(artigo 159, 1 do Cdigo de Processo Penal). No caso dos crime de trfico de drogas e entorpecentes, a Lei 11.343/06 determinava que no havendo perito oficial, o laudo de constatao oficial ser elaborado por pessoa idnea, que tenha um nvel razovel de conhecimento na matria. Exige-se apenas um perito oficial para comprovao definitiva da natureza da substncia entorpecente. Podero os peritos realizarem provas microfotogrficas, que so fotografias de dimenses reduzidas, que servem para ilustrar laudos. Aqui estamos
RT 581/426.
diante de provas fotogrficas, que so documentos, classificados como direitos, em contraposio aos escritos e aos grficos. A teor do artigo 165 do Cdigo de Processo Penal para representar as leses encontradas no cadver, os peritos, quando possvel, juntaro ao laudo do exame, provas fotogrficas, esquemas(figura desenhada representativa do corpo humano) ou desenhos rubricados. As fotos devero ser colhidas bem prximas aos ferimentos, de modo a facilitar a visualizao das partes, e permitir uma melhor anlise e debate durante a instruo. Alis, os peritos tm a tradio de colocar setas indicativas do ferimento. Por sua vez, se a percia for realizada por via de precatria, a nomeao competir ao juiz deprecado, a menos que se trate de ao penal privada e haja acordo entre as partes. O artigo 160 do Cdigo de Processo Penal determina que os peritos descrevero, de forma minuciosa, o que examinarem e respondero aos quesitos formulados. No laudo haver explicao minuciosa do fato, destacando-se 4(quatro) partes: prembulo, exposio, discusso e concluses. O prembulo contm o nome dos peritos, seus ttulos e objeto da percia. A exposio a narrao de tudo quanto foi observado. A discusso a anlise crtica dos fatos observados, com exposies de argumentos, razes ou motivos que informam o parecer do perito. Na concluso, ele responde de forma sinttica aos quesitos do juiz e das partes. Os expertos, ao findarem o exame, devem guardar material suficiente do produto analisado para realizarem, se for o caso, uma contraprova, que significa uma nova percia para confirmar a primeira, quando nela se encontrarem falhas insuperveis ou para que algumas das partes possa questionar a concluso obtida pelos peritos atravs de sua verificao. O prazo de cinco dias para concluso da percia pode ser dilatado. Se houver divergncias entre os peritos sero consignadas nos autos do exame as declaraes e respostas de um e de outro e cada um redigiria separadamente o seu laudo, artigo 180, primeira parte do Cdigo de Processo Penal. Vigora o sistema liberatrio onde o juiz tem inteira liberdade para aceitar o rejeitar o laudo produzido pelos peritos. Isso porque vigendo o sistema da livre apreciao da prova, no est o juiz obrigado e adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo no todo ou em parte(artigo 182 do Cdigo de Processo Penal). Percebe-se, de outro modo, que o Cdigo de Processo Penal estabelece, em alguns casos, provas tarifadas, como o caso do exame de corpo delito para os crimes que deixem vestgios. Se h, nos autos, a juntada de um laudo toxicolgico,
comprovando que o material apreendido no substncia txica, certamente no ir o juiz rejeit-lo, condenando o ru. Por outro lado, o juiz, sem qualquer fundamentao lgica, no pode dizer que algum, em incidente de insanidade, saudvel, se o laudo determinou que possua uma patologia que o levava a inimputabilidade. O juiz, na anlise da pericia, no pode enveredar no terreno perigoso e tortuoso do capricho, da arbitrariedade, e, sem melhor fundamentao, justificar razes para no seguir um laudo pericial. Se no concorda que tal ou qual substncia era entorpecente, por razo motivada, deve determinar nova percia, mas, no, sem maior justificao, substituir-se pericia. A no ser que os resultados da percia fujam lgica do razovel quando ento a descartar. O juiz deve ouvir ainda os assistentes tcnicos indicados pelas partes , que podero lhe dar maiores dados para deciso como explicita a Lei 11.690/2008. Nosso sistema processual no trabalha com uma hierarquia de provas, tendo em vista que o juiz atua com liberdade de convencimento, dele se exigindo a motivao sob pena de nulidade absoluta da deciso. Com a edio da Lei 11.690/2008 as partes podero formular quesitos e indicarem assistentes tcnicos que atuar a partir de sua admisso em juzo. Uma vez produzida a prova pericial, o contraditrio somente seria realizado perante a jurisdio e limitado ao exame acerca da idoneidade do profissional responsvel pela percia e das concluses por ele alcanadas, ou seja, a qualidade tcnica do laudo e o cumprimento das normas na matria. Lembre-se que a prova que produzida na fase inquisitorial do inqurito policial dever ser repetida na fase de instruo processual observado o devido contraditrio. Na fase inquisitorial, no observada a participao da defesa na produo da prova que no e feita perante um juiz, uma vez no provocada a jurisdio. H entendimento de que o indiciado, por seu defensor, pode apresentar quesitos, na fase extrajudicial, quando se tratar de prova pericial pr-constituda. Essa a posio de Nucci4 Oliveira5 bem aduz que certas medidas devem ser encetadas sem o conhecimento e sem a participao da defesa, ao lembrar o modelo de investigao existente, sob pena de inviabilizao completa da persecuo penal. Mas, conclui que a prova pericial deve, sempre que possvel, contar com a contribuio e a fiscalizao da defesa, desde o incio, para a garantia no s do contraditrio, mas ainda da amplitude da defesa. A bem do devido processo legal essa a melhor assertiva.
Guilherme de Souza Nucci, Cdigo de Processo Penal Comentado, 10 edio, So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 415. 5 Eugnio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 10 edio, Rio de Janeiro, Lumen Juris, Editora, pg. 363.
Quando a percia tiver sido realizada na fase de inqurito, a defesa ir se manifestar na fase de defesa escrita(artigo 396 A do Cdigo de Processo Penal). Quando a percia se realizar em juzo, o prazo a ser obedecido ser o da antecedncia da audincia a ser designada, artigo 159, 5, I, CPP).
II DO EXAME DO CORPO DE DELITO E O CORPO DE DELITO
Dispe o artigo 159 do Cdigo de Processo Penal que os exames de corpo de delito e as outras percias sero, em regra, feitos por peritos oficiais. Sendo oficiais, podem os peritos desempenhar funes independentemente de nomeao da autoridade policial ou do juiz. Corpo de delito o conjunto de vestgios materiais deixados pela infrao penal, a materialidade do crime, aquilo que se v, apalpa, sente, pode ser examinado atravs dos sentidos. O corpo de delito a prova da existncia do crime. Para Magalhes Noronha6 a expresso corpo de delito tem duas acepes. Numa sinnimo de fato tpico, fato que tem tipicidade, do que se submete ou se adequa ao tipo. Magalhes Noronha ainda traz outro sentido: corpo de delito o conjunto dos elementos materiais e sensveis do fato delituoso. Para Nucci7 exame de corpo de delito a verificao da prova da existncia do crime feita pelos peritos feita pelos peritos ou por intermdio de outras evidncias quando os vestgios desaparecem. Para ele, o corpo de delito a materialidade do crime, a prova de sua existncia. o conjunto de elementos fsicos, materiais, contidos na definio de crime, como alertou Tucci8 H infraes que deixam vestgios materiais, como os crimes de homicdio, leses corporais, falsificao, estupro. H outros crimes que no deixam vestgios, como a calnia, a difamao, a injria, o desacato. Em crimes onde h vestgios materiais haver sempre o corpo delito. Quando a infrao deixa vestgios, necessrio que se faa uma comprovao dos vestgios materiais por ela deixados, ou seja, que se realize o exame do corpo de delito. Vestgio o rastro, pista ou o indcio deixado por algo ou algum. O exame de corpo de delito um ato em que se descrevem as observaes dos peritos e o corpo de delito o crime em sua tipicidade. espcie de
E. Magalhes Noronha, Curso de Direito Processual Penal, 11 edio, So Paulo, Ed. Saraiva, pg. 103. Guilherme de Souza Nucci, Cdigo de Processo Penal comentado, So Paulo, RT, 10 edio, pg. 382. 8 Rogrio Lauria Tucci, Do corpo de delito no processo penal brasileiro, pg. 14.
prova pericial que constata a materialidade do crime investigado realizadas, em regra, por peritos oficiais, sendo que atualmente basta um perito oficial, ou tcnicos auxiliares de peritos estatais. O exame do corpo de delito deve ser realizado logo que o fato torna-se conhecido da autoridade policial. Por certo o corpo de delito se comprova atravs da percia. O laudo deve registrar a existncia do prprio delito. J se disse que quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel a realizao do exame de corpo de delito, direto ou indireto. Tal se d nos homicdios(exame necroscpico), leso corporal(exame de ofensas fsicas, fisiolgicas ou mentais), estupro(exame de conjuno carnal). Quando o crime deixa vestgios indispensvel o exame do corpo de delito, direto ou indireto, consoante o artigo 158 do Cdigo de Processo Penal. Trata-se de nulidade absoluta, se havendo crime de homicdio, no for produzido um laudo necroscpico. Para Oliveira9, na linha de Tornaghi10, no se v na regra do artigo 167(no sendo possvel um exame de corpo de delito, pelo desaparecimento de vestgios, a prova testemunhal poder suprir-lhe a falta) uma espcie de exame de corpo de delito indireto. Para eles, a prova ser exclusivamente testemunhal. Assim para Oliveira11 o exame indireto ser feito por perito oficial, s que a partir de informaes prestadas por testemunhas ou pelo exame de documentos relativos aos fatos cuja existncia se quer provar, quando ser feito um conhecimento tcnico por deduo. O corpo de delito indireto produz-se mediante a prova pessoal, envolvendo interrogatrio ao ru, depoimento de testemunhas, por exemplo. Assim admite-se que os peritos faam a percia por outros meios de prova admitidos como fotografias, exames de fichas clinicas, etc. Parece-nos diversa a posio de Tourinho Filho12 e Magalhes Noronha13 para quem o exame de corpo de delito indireto composto pelo depoimento das testemunhas. Ora, o exame do corpo de delito seja direto ou indireto sempre produzido por peritos, data vnia. De toda sorte, a autoridade policial, ao receber a notitia criminis, no mais sendo possvel a realizao do exame do corpo de delito, em face do
Eugnio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 10 edio, Rio de Janeiro, Lumen Juris, pg. 360. Hlio Tornaghi, Instituies de Processo Penal, So Paulo, Saraiva, 1959, volume IV, pg. 277. 11 Eugni Pacelli de Oliveira, obra citada, pg. 360. 12 Tourinho Filho, Cdigo de Processo Penal Comentado, volume I, pg. 361. 13 Magalhes Noronha, Curso de Direito Processual Penal, So Paulo, Ed. Saraiva, pg. 104 e 105.
desaparecimento dos vestgios, dever certificar-se da existncia de testemunhas do fato investigado. Cabe ao juiz, antes de sentenciar, determinar seja providenciado do exame pericial, sob pena de nulidade da sentena como se l do artigo 564, III, b, do Cdigo de Processo Penal. Tal laudo pode ser juntado durante a instruo e at as razes finais. J decidiu o Supremo Tribunal Federal que o laudo pericial pode ser apresentado ao longo da instruo criminal.14 H situaes em que as infraes no deixam vestgios ou estes no so encontrados, desaparecem, no permanecem, impossibilitando o exame indireto. o caso conhecido do homicdio realizado por afogamento quando o corpo no encontrado. Inexistentes os vestgios, dispensa-se a percia, fazendo-se a prova da materialidade do crime por outros meios que no o exame direto. Forma-se o corpo de delito indireto, em regra por testemunhas, como prev o artigo 167 do Cdigo de Processo Penal. No tocante ao crime tipificado no artigo 7, IX, da Lei 8.1376/90 e artigo 18, 6, II, do Cdigo de Defesa do Consumidor, cuidando-se de matria-prima ou mercadoria em condies imprprias ao consumo, o Superior Tribunal de Justia decidiu, diante de crime de perigo abstrato, no apto a causar vestgios, que no ser indispensvel a percia, diante de precedentes no Recurso Especial 620.237 PR, DJ de 16 de novembro de 2004 e ainda, dentre outros, RHC 15.087 SP, DJ de 5 de fevereiro de 2007. Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do HC 8.720 RJ, Relator Ministro Vicente Leal, DJ de 29 de novembro de 1999, pg. 126, que no h necessidade de exame de corpo delito, pericia, nos crimes de sexuais, como, por exemplo, o estupro cometido por grave ameaa, por no deixar rastro visvel de sua ocorrncia. Pode ser punido o autor do crime desde que, por outras fontes, como a prova testemunhal, se prove o fato. Por sua vez, a violao de direito autoral, como se l do artigo 184 do Cdigo Penal, crime que deixa vestgios materiais, pois acarreta a reproduo da msica, filme, texto, etc. fundamental a percia para comprovar a contrafao. A falsidade documental crime que deixa vestgios sendo, pois, indispensvel o exame de corpo delito luz do que se l no artigo 158 do Cdigo de Processo Penal, que no pode ser suprido pela prova oral produzida, se ainda presentes os documentos.
RHC 59.560 RJ, Relator Ministro Nri da Silveira, 17 de dezembro de 1981, RTJ 101/609.
O valor da causa determina a necessidade de avaliao do que objeto de destruio. Tal se d sempre que o bem tiver um valor econmico. O juiz deve inquirir a testemunha sobre a materialidade do fato e suas circunstncias e a palavra dela bastar para firmar o convencimento do julgador, luz do principio da livre apreciao das provas. O exame do corpo de delito direito, por expressa determinao legal, indispensvel nas infraes que deixem vestgios, podendo ser substitudo pela prova testemunhal quando os vestgios tenham desaparecido. Nessa linha decidiu o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do Recurso Especial 901.856 RS, Relator Ministro Felix Fischer, 26 de junho de 2007, que se era possvel a realizao da pericia e esta no ocorreu de acordo com as normas pertinentes a prova testemunhal no supre sua ausncia. J se decidiu que se a percia nula o corpo de delito a substitui.15 A confisso do ru no pode suprir o exame de corpo de delito seja direto ou indireto. Evitam-se erros como aquele que levou condenao dos irmos Naves onde a concretizao da prova em juzo se deu unicamente pela confisso, sendo que a pretensa vitima do homicdio foi encontrada viva. Tal assertiva de valia para demonstrar que no h hierarquia de provas no processo penal, pois tudo que lcito for, ser til para projetar a verdade real. Ademais a confisso, como prova frgil, no tem possibilidade de formar, sozinha, o corpo de delito da infrao penal que deixa vestgios. 16 Vejamos uma confisso obtida atravs de gravao clandestina de conversa. Tal prova ser imprestvel, pois ele no pode dar suas declaraes dadas gravadas clandestinamente. Correto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que considerada como prova ilcita17. So conhecidas as lies de Mittermayer18 para quem o corpo de delito pode ser muito bem provado pela confisso do indiciado, mas por uma confisso perfeita em relao as condies de credibilidade requeridas, que se demonstre que um crime, tal como conduzido, no podia ter deixado vestgios. Outra discusso que se tem se d com relao a corpo de delito formado por indcios. o perigo de condenaes por crime doloso contra a vida por conta de indcios, uma prova indireta.
RTJ 89/110.
HC 80.949 RJ, Relator Ministro Seplveda Pertence, DJ de 14 de dezembro de 2001. C.J.A.Mittermayer, Tratado da prova em matria criminal, traduo de A. Antnio Soares, 3 edio, pg. 338.
O indicio um fato indicativo enquanto que a presuno, um processo intelectual, o fato indicado. Por certo, os indcios no so admitidos como prova do fato, mas apenas das circunstncias que o rodeiam. O fato deve ser provado por exame de corpo de delito, direto ou indireto, pela prova testemunhal, por documentos ou qualquer outro meio, e no pelos indcios isolados, como se l do artigo 239 do Cdigo de Processo Penal. Nucci19 na matria peremptrio. Entende ele no haver a possibilidade legal de se comprovar a materialidade de um crime que deixa indcios, por meros indcios, como regra. Na falta do exame do corpo de delito indireto, a nica sada vivel seria a produo de prova testemunhal, que no pode ser larga o suficiente, de modo a esvaziar a garantia de que a existncia de um delito fique realmente demonstrado no processo penal. O crime para efeito de exame de corpo de delito indireto ter de ser presenciado, de forma integral, pelas testemunhas, ou ainda parte dele, por pessoas idneas. Essas, sim, podero narrar o fato. No se pode condenar um ru baseado em testemunhas que disseram que a vtima desapareceu sem deixar noticias. O simples fato de que uma testemunha diga que o ru tinha motivos para matar a vtima no basta. A sada a absolvio diante da emblemtica pergunta: Ser que vtima realmente morreu? A materialidade de um crime de homicdio no pode se formar diante de um conjunto de indcios ainda mais se frgeis. Em resumo, dir-se- que os indcios no se prestam a comprovao do corpo de delito. Com relao aos limites do corpo de delito, fica a palavra de Malatesta20 quanto aos limites do corpo de delito, rememorando que quando este de tal natureza que sem ele o delito no entendido, e, embora deva sempre pela sua prpria natureza subsistir, no , todavia, encontrado, a afirmao de terceiro ou do prprio acusado, que dizem hav-lo percebido, no basta para dar certeza da sua culpabilidade; seu desaparecimento no justificado faz duvidar da exatido de quem o afirma. No desaparecimento no justificado, h uma prova real, negativa deste que paralisa a prova pessoal afirmativa, consistente na palavra do prprio acusado. Para Malatesta, a palavra do acusado seria, ao contrrio, suficiente para provar o corpo de delito, quando, juntamente com a afirmao deste, contivesse a explicao do desaparecimento; ou quando essa explicao do desaparecimento, mesmo sem provir da palavra do acusado, derivasse de qualquer outra fonte, como da simples considerao da natureza do corpo de delito. Justificado o desaparecimento no haveria qualquer contradio prova pessoal afirmativa do corpo de delito.
Guilherme de Souza Nucci, obra citada, pg. 402. Nicola Framarino Frei Malatesta, Lgica das Provas em Matria Criminal, traduo e notas de Ricardo Rodrigues Gama, So Paulo, Campinas, 2003, pg. 507.
No somente a confisso que geraria, para Malatesta, certeza da culpabilidade do acusado: a confisso cumulada com outras provas indiretas derivadas das circunstncias do fato, enquanto conhecidas pelo acusado. Mesmo a palavra da vtima, por si s, no leva ao decreto condenatrio. a lio de Lopes21 no sentido de que impossvel aceitar a palavra isolada da vtima(que no pode ser processada por falso testemunho, mas por denunciao caluniosa, se assim agir e no est sujeita a incidir em crime de desobedincia se intimado no comparecer a juzo para prestar depoimento, podendo ser conduzida por vara, pois seu depoimento essencial na busca da verdade real), para escorar um decreto condenatrio. Pode a vtima ser processada por crime de desobedincia e, persistindo a recusa, ser conduzida coercitivamente para a realizao de percias externas de fcil visualizao embora no possa ser obrigada a proceder invasivos consistentes na ofensa sua integridade corporal e a sua intimidade, como ensina Scarance Fernandes 22. Sendo assim a vtima pode ser processada por desobedincia caso se recuse a realizar exame de corpo de delito.
III DO EXAME NECROSCPICO
O artigo 162 do Cdigo de Processo Penal determina que o exame necroscpico ou cadavrico (autpsia ou necropsia) dever ser efetuado pelo menos 6(seis) horas depois do bito. Procura-se evitar que o exame seja realizado com a vitima viva, tal como ocorre na catalepsia, como exemplo, ou outros estados letrgicos similares como a ingesto de txicos. Consoante dispe o artigo 162, pargrafo nico, nem sempre ser necessrio o exame interno. Basta o exame externo do cadver nos casos de morte violenta em que no houver infrao penal para apurar como o caso de morte acidental. Considera-se ainda desnecessria quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver exame interno para averiguar alguma circunstncia relevante. Ser necessrio o exame interno para verificar o nmero de disparos recebidos pela vtima, se foi envenenada. Determina o artigo 164 do Cdigo de Processo Penal que sempre que possvel os cadveres devero ser fotografados na posio em que forem encontrados, como se l do artigo 164 do Cdigo de Processo Penal.
Joo Batista Lopes, Da prova penal, Campinas, Coppola, 1994, volume I, pg. 118. Antonio Scarance Fernandes, A vtima no processo penal brasileiro, 1994, pg. 126.
Isso feito quando do exame do local do crime. A autoridade providenciar que no se altere o estado de coisas no local onde houver sido praticada a infrao at a chegada dos peritos, que podem instruir seus laudos, necroscpicos ou quaisquer outros, no s com fotografias, mas desenhos ou outros esquemas. o que diz o artigo 169 do Cdigo de Processo Penal. O disposto no artigo 169 do Cdigo de Processo Penal desdobramento natural do que se narra no artigo 6, I, do mesmo diploma legal, que se no for cumprido pode levar a percia a se transformar em desvirtuamento da verdade real, caso algum tenha, de forma proposital, alterado o local, induzindo os peritos. crime previsto no artigo 312 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilstico, o estado do lugar da coisa ou de pessoa com o objetivo de induzir a erro o agente policial. Dever haver a exumao , se o cadver j estiver sepultado. A ele ser exumado, seja at para comprovar laudo anterior ou se surgirem novas evidncias com relao ao crime praticado. Para a exumao, a autoridade policial (artigo 6, VII, do CPP) deve providenciar para que em dia e hora previamente marcados, se realize a diligencia na qual deve ser lavrado um auto circunstanciado(artigo 163). O administrador do cemitrio pblico deve indicar o local da sepultura. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, a autoridade deve proceder as pesquisas necessrias. Havendo dvida sobre a identidade do cadver exumado, deve ser procedido o seu reconhecimento (sua identificao) pelo Instituto de Identificao. Os peritos devero lanar mo de impresses digitais, fotografias, radiografias, fichas dentrias. Os parentes podero fazer o reconhecimento do de cujus, assim como outras pessoas que o conheciam. Ser lavrado um auto de reconhecimento.
IV EXAME DE LESES CORPORAIS
Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, por haver dvida com relao aos ferimentos, suas causas, sua gravidade, deve ser procedido um exame complementar, seja por determinao do juiz, ou a pedido do Ministrio Pblico, do ofendido, do acusado, de seu defensor. o que dispe o artigo 168, caput, e pargrafo primeiro, do Cdigo de Processo Penal. A preocupao se d com a classificao do delito de leses corporais, luz do que determina o artigo 129, 1, I, do Cdigo Penal quando h incapacidade para ocupaes habituais, por mais de trinta dias, como exemplo.
Um exame complementar pode ser realizado no caso de deformidade permanente, artigo 129, 2, VI, do Cdigo Penal.
V- OUTRAS PERICIAS
possvel a realizao de exames de laboratrio, para se comprovar a realizao de crime contra a sade pblica, artigo 270, 271, 272, do Cdigo Penal. Nos crimes cometidos com destruio ou rompimento de obstculo subtrao da coisa, ou por meio de escalada, os peritos devem descrever os vestgios. Tal o caso do furto qualificado. Cabe a percia desenvolver o itinerrio criminoso utilizado pelo acusado, de forma a demonstrar uma qualificadora como a escalada.. No exame da escalada pode ser que o agente ingresse no local, para praticar o crime de furto qualificado, abrindo um tnel. Tal pode ser comprovado pela percia, diante dos vestgios deixados. Poder deixar o agente telhas quebradas, sendo necessrio, ainda assim, o exame pericial. Nos casos de crime de incndio, os peritos devem identificar a causa e o lugar onde houver comeado o perigo (o crime de perigo) que deve tiver resultado para a vida ou para o patrimnio alheio, extenso do dano, seu valor. Prev o artigo 174 do Cdigo de Processo Penal as regras para o exame de reconhecimento de escritos, por comparao da letra. Aqui surge a indagao com relao a proibio da autoincriminao. Sabe-se que ningum obrigado a produzir prova contra si mesmo. Se o investigado suspeito pode preferir no fornecer o material para o exame a ser realizado. erro crasso considerar que tal conduta constitui-se em crime de desobedincia. O acusado no pode ser obrigado a construir uma prova contra si prprio. O suspeito no pode nem obrigado a fornecer material grfico. A teor da Lei dos Registros Pblicos, Lei 6015/73, artigo 22, os livros de registro, bem como as fichas que os substituram, somente sairo do respectivo cartrio mediante autorizao judicial. Os livros devem permanecer sob a guarda e responsabilidade do servio notarial, Lei 8935/94. So sujeitos a exame pericial os instrumentos empregados para a prtica de infrao se lhes verificar a natureza e a eficincia(artigo 175). o caso do revlver, da faca, outros instrumentos que serviram ao agente para a realizao do crime. A percia determinar de que calibre o revlver, por exemplo, sua eficcia para produzir determinado resultado.
Tal exame no indispensvel, pois o instrumento pode ser perdido, ser ocultado, mas poder trazer concluses importantes para o julgamento, inclusive no que concerne se houve moderao ou no do agente, se praticou o crime em causa excludente de ilicitude, etc.
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