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Timestamp: 2017-12-15 11:15:12+00:00
Document Index: 125135722

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CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À AUDIÊNCIA PÚBLICA ANEEL Nº 047/ PDF
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Mario Festas Borja
1 CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À AUDIÊNCIA PÚBLICA ANEEL Nº 047/0 INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS ASSECARB Florianópolis, 5 de setembro de 0
2 APRESENTAÇÃO A ASSECARB é uma entidade associativa com sede em Florianópolis/SC, que congrega diversas empresas administradoras de cartões de serviços. Os cartões de serviços surgiram acerca de 5 anos no Brasil e visam proporcionar aos seus usuários acesso à serviços particulares de saúde, assim como seguros de vida e residencial, sendo voltados, principalmente, à população de baixa renda. No Brasil estima-se que existam mais de 0 milhões de usuários de cartões de serviços. Cerca de 80% das mensalidades dos serviços prestados pelas empresas associadas à ASSECARB vem sendo cobradas via fatura de energia elétrica, há mais de 0 anos. Ao longo de todos esses anos foram adotadas medidas pontuais que tornaram a cobrança bastante segura para os consumidores, distribuidora e empresas. Dados disponibilizados pelo PROCON Estadual de Santa Catarina demonstram um número insignificante de reclamações fundamentadas por cobrança indevida em fatura da CELESC, que é a maior distribuidora de energia elétrica de nosso Estado. A cobrança via fatura de energia elétrica revelou-se fundamental para o nosso setor, principalmente em razão de atingir endereços não atendidos pelos serviços dos Correios. Contudo, destacamos também as vantagens proporcionadas para os consumidores, que passaram a ter acesso à serviços que antes eram inacessíveis aos mesmos, possibilitando a reunião de despesas numa única conta, sem qualquer ônus adicional. De fato a cobrança de serviços de terceiros via fatura de energia elétrica tornou-se uma maneira de promover a inclusão social de pessoas de baixa renda, que não dispunham de outro meio para parcelar suas despesas, tais como conta bancária ou cartão de crédito. A regulamentação das cobranças de serviços terceiros em fatura de energia elétrica, com regras claras e objetivas, proporcionará a manutenção de relevantes serviços prestados à milhões de consumidores, bem como viabilizará a manutenção das empresas prestadoras destes serviços, dos milhares de postos de trabalho vinculados e impostos recolhidos, evitando-se, assim, um grande impacto negativo para toda sociedade.
3 ª CONTRIBUIÇÃO TEXTO/ANEEL: Art. 5º. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação ou concordância do titular da unidade consumidora, por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada. TEXTO/INSTITUIÇÃO: Art. 5º. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação ou concordância do titular da unidade consumidora ou seu cônjuge, por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada. JUSTIFICATIVAS/INSTITUIÇÃO: a) O direito de autorização da cobrança de serviço de terceiro na fatura de energia elétrica deve ser estendido ao cônjuge do titular da unidade consumidora. b) O artigo.643 do CC/00 trata das dívidas contraídas pelo cônjuge, independentemente de autorização do outro, para o dispêndio de despesas com as coisas necessárias à economia doméstica, onde se incluem: saúde, segurança, educação, alimentação, lazer, transporte e serviços de fornecimento de água, luz, telefone, gás, por se constituírem despesas com administração dos bens comuns. c) O artigo.644 do CC/00 prevê a solidariedade dos cônjuges nas obrigações contraídas para a aquisição do necessário à economia doméstica.
4 3 ª CONTRIBUIÇÃO TEXTO/ANEEL: Art. 6º A cobrança de atividades acessórias ou atípicas deve ser viabilizada por meio de um código de barra específico para este fim ou por outro meio que possibilite a cobrança em separado daqueles referentes ao serviço público de distribuição, quando realizada na fatura de energia elétrica. º As cobranças de serviços e produtos de que trata este artigo devem ter os seus valores e identificação devidamente discriminados quando realizadas na fatura de energia elétrica. º O disposto no caput não se aplica à arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 3º O inadimplemento das cobranças de que trata o caput não enseja a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4º Cobranças indevidas ou a ausência da comprovação de que trata o art. 5º ensejam a devolução em dobro dos valores cobrados e já pagos, acrescidos de atualização monetária e de juros de mora, conforme disposto no º do art. 3 da Resolução Normativa nº 44, de 00. TEXTO/INSTITUIÇÃO: Suprimir o caput do artigo 6º. Os parágrafos do art. 6º passam a fazer parte do art. 5º. JUSTIFICATIVAS/INSTITUIÇÃO: a) Manter o modelo de cobrança conjunta e unificada dos valores dos serviços de terceiros à tarifa de energia elétrica, nos mesmos moldes previstos na Resolução nº 456/00 da ANEEL (revogada). b) Em acórdão do Superior Tribunal de Justiça onde se discutiu a necessidade de individualização da cobrança da contribuição de iluminação pública em código de barras separado da tarifa de energia elétrica, foi reconhecida a legitimidade do modelo de cobrança unificado nos moldes que era previsto na Resolução nº 456/00 da ANEEL, estando assim consignado: Entretanto, entendo que a cobrança casada, agora constitucionalmente prevista, deve ser feita de tal forma que possa o contribuinte optar pelo pagamento unificado ou, ainda, pelo individual dos montantes. Daí por que se demonstra relevante a Resolução nº 456/00, da autoria da Aneel, na qual, a par de STJ, Resp MG
5 4 possibilitar a inclusão na conta da concessionária de energia, de pagamentos advindos de outros serviços, determina que, para tanto, sejam os consumidores consultados, para, livremente, caso queiram, optarem pelo pagamento conjunto e unificado (grifamos). Curiosamente, em que pese a decisão do STJ, a proposta de resolução da ANEEL considera que a exigência do duplo código de barras não se aplica a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (vide art. 6º, º). Muito embora a cobrança de doações para entidades filantrópicas também dependa da comprovada solicitação ou concordância do consumidor (livre opção) e esteja sujeita aos mesmos problemas advindos de eventual cobrança indevida, a Resolução Normativa nº 44/00 da ANEEL não prevê a cobrança em separado dessas doações. c) A cobrança em separado através do duplo código de barras acarretará: - Dúvidas e inseguranças para os consumidores no momento do pagamento da fatura, pois poderão incidir em erro pagando apenas o código de barras do terceiro prestador do serviço ao invés de pagarem o código de barras das despesas de energia elétrica e vice-versa, e terão o respectivo serviço suspenso. - Dificuldades de ordem técnica para adequação do sistema de faturamento e arrecadação das distribuidoras de energia elétrica e geração do duplo código de barras. Não foi realizado nenhum estudo técnico sobre a viabilidade operacional. - Custos adicionais relacionados a adequação do sistema de faturamento e arrecadação, implantação, emissão e gestão de faturas com o duplo código de barras, que poderá inviabilizar tal cobrança. Não foi realizado nenhum estudo do impacto de ordem econômica que isso poderá gerar. - Limitará o número de serviços cobrados por falta de espaço na fatura, uma vez deverá ter um código de barra para cada serviço. d) Não se tem conhecimento de operações que utilizem o duplo código de barras numa mesma fatura para realizar cobranças. e) A cobrança de serviços de terceiros unificada à tarifa de serviço público é também realizada por meio da fatura de telefonia. f) A resolução proposta já protege amplamente o consumidor prevendo que: a cobrança deve ser autorizada pelo consumidor (art. 5º); deverá haver a discriminação dos valores e identificação da cobrança na fatura (art. 6º, º); o inadimplemento do serviço não gera a suspensão do fornecimento de energia elétrica (art. 6º, 3º); as cobranças indevidas serão penalizadas com a devolução em dobro dos valores pagos (art. 6º, 4º); veda conceder tratamento diferenciado ou preferencial, vantagens ou descontos na prestação do serviço de distribuição, distinguindo os consumidores que optarem pelos serviços ou produtos de que trata a resolução (art. 7º); o consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento de
6 5 qualquer cobrança de terceiro, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto (art. 8º); após a solicitação de cancelamento pelo consumidor, eventual cobrança que permaneça em faturamento subseqüente ensejará na aplicação do pagamento em dobro (parágrafo único, art. 8º); prevê a possibilidade de emissão de nova fatura, sem a cobrança do serviço de terceiro e sem custo para o consumidor (art. 0, II). g) A cobrança de terceiros em fatura de energia elétrica vem ocorrendo a mais de 0 anos e o número insignificante de reclamações fundamentadas de consumidores, segundo dados do PROCON/SC, não justifica a implantação desta sistemática prevendo o duplo código de barras ou a cobrança em separado. h) A manutenção dos parágrafos visa a proteção do consumidor. etica.pdf
7 6 3ª CONTRIBUIÇÃO TEXTO/ANEEL: Art. 8º O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento de qualquer cobrança de terceiro que seja feita por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto. Parágrafo único. Após a solicitação de cancelamento, eventual cobrança que permaneça em faturamento subseqüente enseja a aplicação do 4º do art. 6º. TEXTO/INSTITUIÇÃO: Art. 8º O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento de qualquer cobrança de terceiro que seja feita por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto. Parágrafo Primeiro. Após a solicitação de cancelamento, eventual cobrança que permaneça em faturamento subseqüente enseja a aplicação do 4º do art. 5º. Parágrafo Segundo: Após a solicitação de cancelamento da cobrança de terceiro por parte do consumidor, a distribuidora deverá informar o terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto, para cancelamento das cobranças futuras, salvo se houver nova autorização. JUSTIFICATIVAS/INSTITUIÇÃO: a) Evitar que ocorram cobranças futuras após a solicitação de cancelamento, por desconhecimento do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto; b) Permitir que o consumidor exerça o direito de promover nova autorização de cobrança em fatura de energia elétrica.
8 7 4ª CONTRIBUIÇÃO TEXTO/ANEEL: Art. 0. As arrecadações de valores por meio da fatura de energia elétrica, em vigor antes da publicação desta Resolução, devem se adequar ao disposto no caput do art. 6º em até um ano após a publicação desta Resolução. º Novas cobranças por meio da fatura de energia elétrica condicionam-se ao disposto no caput do art. 6º. º Enquanto perdurar a cobrança na fatura de energia elétrica sem observar o disposto no caput do art. 6º, a distribuidora deve: I - excluir qualquer cobrança reclamada, observado o disposto no art. 8º; e II - emitir uma nova fatura, caso a fatura reclamada não tenha sido paga até o momento da solicitação de cancelamento; e 3º Os custos decorrentes do procedimento definido no º não devem ser imputados ao consumidor. TEXTO/INSTITUIÇÃO: Art. 0. Nas arrecadações de valores por meio da fatura de energia elétrica a distribuidora deve: I - excluir qualquer cobrança reclamada, observado o disposto no art. 8º; e II - emitir uma nova fatura, caso a fatura reclamada não tenha sido paga até o momento da solicitação de cancelamento. Parágrafo único: Os custos decorrentes do procedimento definidos nos incisos I e II não devem ser imputados ao consumidor. JUSTIFICATIVAS/INSTITUIÇÃO: As alterações no artigo 0 visam manter a proteção do consumidor, caso a nossa contribuição referente ao artigo 6º seja aprovada.
9 8 ANEXOS I - Cadastros de Reclamações Fundamentadas do PROCON/SC. II Acórdão no Recurso Especial nº MG (007/ ).
10 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : Não BRASIL TELECOM S/A - OI BRASIL TELECOM S/A - OI Clonagem 0 Cobrança indevida. 0 Cobrança indevida/abusiva Consulta Sobre Serviços (Pesquisa, cartilha, endereços, outros) 3 Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito 0 Contrato - Clausula abusiva/em desacordo com a Legislação. 0 Contrato - Rescisão/alteração unilateral Documentos: não fornecimento (escolares, recibo, nota, fiscal, vaucher, etc.) 0 Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. Produto entregue com danos/defeitos 0 SAC Acesso ao serviço (onerosidade, problemas no menu, indisponibilidade, inacessibilidade aos deficientes) 0 SAC Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 0 SAC Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança) 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 3 Venda/Oferta/publicidade enganosa. 4 5 Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV FINANCEIRA S/A Antecipação de Financiamento 3 Calculo de prestação em atraso 0 Cobrança indevida Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito 0 Tarifas Bancárias Cobrança não autorizada. 0 Venda enganosa 0 TIM CELULAR S/A TIM CELULAR S/A Cobrança indevida/abusiva Contrato - Rescisão/alteração unilateral 3 4 Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 TELET S/A CLARO Cobrança indevida/abusiva 3 5 Contrato - Rescisão/alteração unilateral Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 Desbloqueio de aparelho 0 Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Recusa injustificada em prestar serviço 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 3 Venda casada 0 Venda/Oferta/publicidade enganosa. 0 Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 MAGAZINE LUIZA S.A MAGAZINE LUIZA S.A Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Cobrança indevida. 3 4
11 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : Não Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Não entrega/demora na entrega do produto Produto causou danos materiais 3 Produto entregue com danos/defeitos 5 7 Venda casada 0 Venda enganosa 0 ELECTROLUX DO BRASIL S/A ELECTROLUX Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Falta de peca de reposição 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Produto causou danos materiais 4 6 Produto entregue com danos/defeitos 0 BANCO BMG S/A BANCO BMG S/A Antecipação de Financiamento 0 Cobrança indevida Crédito Consignado 3 Envio de produto ou serviço sem previa solicitação 0 Reajuste de saldo de caixa/diferença de prestação 0 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A BANCO SANTANDER /BANCO REAL Antecipação de Financiamento Cobrança indevida. 6 8 Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação) 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 BRT SERVIÇOS DE INTERNET S.A BR TURBO Cobrança indevida/abusiva Contrato - Rescisão/alteração unilateral 3 Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 0 NET FLORIANOPOLIS LTDA NET FLORIANOPOLIS LTDA Cobrança indevida. 0 Cobrança indevida/abusiva 6 8 Contrato - Rescisão/alteração unilateral 0 Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 0 Venda/Oferta/publicidade enganosa. 3 Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 BANCO ITAUCARD S.A BANCO ITAUCARD S.A. Cobrança indevida Lançamento Não Reconhecido na Fatura 0 Não entrega de copia do contrato 0
12 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 3 Não BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A PONTO CRED/CARTÃO PONTO FRIO/UNIBANC0 Antecipação de Financiamento 0 Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 5 6 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Valor de reajuste (mensalidade) 0 POSITIVO INFORMÁTICA S/A POSITIVO INFORMÁTICA S/A. Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 7 8 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto causou danos materiais 0 BANCO ITAUCRED DE FINANCIAMENTOS S/A BANCO ITAUCRED DE FINANCIAMENTOS S/A. Antecipação de Financiamento 0 Calculo de prestação/taxa de juros 0 Cobrança indevida. 3 8 Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 7 8 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 7 9 Garantia - Descumprimento, prazo 0 Produto causou danos materiais Produto entregue com danos/defeitos 0 SAC Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança) 0 BANCO IBI S/A BANCO IBI S/A Antecipação de Financiamento 0 Cobrança indevida Cobrança vexatória/difamatória 3 Discordância quanto as avarias SAC Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 0 SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA SAMSUNG Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 Produto causou danos materiais 0 Produto entregue com danos/defeitos BANCO PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇO BANCO PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇO Antecipação de Financiamento 3 4 Cobrança indevida Cobrança vexatória/difamatória 0 GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Calculo de encargos na cobrança de cheque 0
13 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 4 Não Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Cobrança indevida/abusiva 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Desistência de compra (cancelamento de compra) 3 Falta de peca de reposição Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto entregue com danos/defeitos 3 Produto entregue diferente do pedido 0 BANCO FINASA BANCO FINASA Antecipação de Financiamento 3 4 Calculo de prestação/taxa de juros 0 Cobrança indevida. 3 5 Não entrega do produto (titulo de capitalização, compra programada) 0 CIA ITAÚLEASING ARRENDAM. MERCANTIL S/A CIA ITAÚLEASING ARRENDAM. MERCANTIL S/A Antecipação de Financiamento 0 Cobrança indevida. 6 8 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Procedimento de cobrança violenta/difamatória 0 SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA SONY ERICSSON DO BRASIL Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Produto entregue com danos/defeitos 0 Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 BANCO ABN AMRO REAL S.A ABN - AMRO - AYMORÉ BANK Calculo de prestação em atraso 0 Cobrança indevida. 0 Cobrança vexatória/difamatória 0 Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito 0 Discordância quanto as avarias 0 QUALIFICAR - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS DE FORMACAO EM SAUDE LTDA QUALIFICAR Cobrança indevida. 3 Cobrança indevida/abusiva 9 0 Contrato - Rescisão/alteração unilateral 0 Reajuste abusivo (preço, taxa, mensalidade, etc.) 0 TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA EDITORA TRES Cobrança indevida. Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 3 5 Desistência de compra (cancelamento de compra) 3 Lançamento Não Reconhecido na Fatura 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Procedimento de cobrança violenta/difamatória 0 Publicidade enganosa 0 Venda enganosa 0
14 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 5 Não BRADESCO CARTÕES S/A BRADESCO CARTÕES S/A Cobrança indevida. 5 7 Cobrança indevida/abusiva 0 Lançamento Não Reconhecido na Fatura 0 SONY BRASIL LTDA SONY BRASIL LTDA Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Falta de peca de reposição 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 6 7 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto causou danos materiais Produto entregue com danos/defeitos 0 LOJAS MARISA VAREJISTAS LTDA LOJAS MARISA Cobrança indevida. 3 4 ITAU UNIBANCO S.A ITAU UNIBANCO S.A. Antecipação de Financiamento 0 Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 8 0 Não pagamento de indenização (seguros em geral) 0 DESTAQUE VEICULOS LTDA DESTAK VEÍCULOS Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Cobrança indevida. Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação) 6 7 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Procedimento de cobrança violenta/difamatória 0 Produto causou danos materiais 0 Venda enganosa 0 BANCO CITIBANK S. A BANCO CITIBANK/CREDICARD BANCO Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 4 7 Não entrega do produto (titulo de capitalização, compra programada) 0 VIVO S.A VIVO Clonagem 0 Cobrança indevida/abusiva 3 Contrato - Rescisão/alteração unilateral 0 Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Procedimento de cobrança violenta/difamatória 0
15 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 6 Não LOJAS SALFER SA LOJAS SALFER SA Cobrança indevida/abusiva 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 5 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto causou danos materiais 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 Produto entregue diferente do pedido CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cobrança indevida Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Transação Eletrônica Não Reconhecida 0 ACE SEGURADORA S/A ACE SEGURADORA S/A Cobrança indevida. 3 5 Cobrança indevida/abusiva Não pagamento de indenização (seguros em geral) 0 Negativa de Cobertura 0 TV SKY SHOP S/A SHOPTIME.COM Cobrança indevida. 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não Entrega de Produto 0 Não entrega/demora na entrega do produto 4 Produto entregue com danos/defeitos 0 Publicidade enganosa 0 MICROFLORIPA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA MICROCAMP Cobrança indevida. 0 Cobrança indevida/abusiva 3 Contrato - Rescisão/alteração unilateral 4 5 Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 DIGIBRÁS INDÚSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE CCE DA AMAZONIA S/A Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) MABE ITU ELETRODOMESTICOS S.A DAKO / GE ELETRODOMESTICOS Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Falta de peca de reposição 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Produto causou danos materiais 0 EUGÊNIO RAULINO KOERICH S/A COM. E IND LOJAS KOERICH Calculo de antecipação de prestação 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0
16 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 7 Não Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Produto entregue com danos/defeitos Venda enganosa 0 MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 4 Produto causou danos materiais 0 PARANÁ BANCO S/A PARANÁ BANCO S/A Antecipação de Financiamento Cobrança indevida. 4 6 CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA CASAS BAHIA Cobrança indevida. 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não pagamento de indenização 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 Publicidade enganosa 0 BANCO VOLKSWAGEN - LEASING BANCO VOLKSWAGEN Cobrança indevida. 4 6 Procedimento de cobrança violenta/difamatória 0 SAC Acesso ao serviço (onerosidade, problemas no menu, indisponibilidade, inacessibilidade aos deficientes) 0 AMERICANAS.COM S.A - COMERCIO ELETRONICO AMERICANAS.COM S.A - COMERCIO ELETRONICO Cobrança indevida. 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Não entrega/demora na entrega do produto Publicidade enganosa 0 Venda enganosa 0 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A FININVEST/HIPERCARD/SEGUROS & PREVIDÊNCIA Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 3 5 Cobrança vexatória/difamatória 0 Reajuste de saldo de caixa/diferença de prestação 0 QBE BRASIL SEGUROS S/A QBE BRASIL SEGUROS S/A Cobrança indevida. 4 Cobrança indevida/abusiva Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 Recusa injustificada em prestar serviço 0 COLCHÕES ORTOBOM COLCHÕES ORTOBOM Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0
17 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 8 Não Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 4 5 Produto entregue com danos/defeitos WHIRLPOOL S.A - COMPRA CERTA CONSUL / BRASTEMP ELETRODOMÉSTICOS Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 5 6 Produto entregue com danos/defeitos 0 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 5 6 Crédito Consignado 0 BANCO GE CAPITAL SA GE MONEY Antecipação de Financiamento 0 Cobrança indevida. 6 7 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS Danos materiais ao consumidor 0 Descumprimento de garantia pelo convênio medico (guia) 0 Negativa de Cobertura 4 5 Outros problemas com contratos de saúde (Não cobertura, abrangência, reembolso) 0 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP TELEFÔNICA Cobrança indevida/abusiva 4 6 SAC Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança) 0 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LUIZACRED SEGUROS S/A Cobrança indevida. 3 5 Cobrança vexatória/difamatória 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO HSBC BANK S.A. BANCO MULTIPLO Cobrança indevida. 5 7 BANCO DO BRASIL SA - SUPERINTENDENCIA SC BANCO DO BRASIL SA Cobrança indevida. 4 6 Discordância quanto as avarias 0 CONNEX ADM. DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SIDESC CLUB CARD Cobrança indevida. 0 Cobrança indevida/abusiva 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Não cumprimento à oferta 0
18 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 9 Não Não pagamento de indenização (seguros em geral) BW - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (SUBMARINO) AMERICANAS. COM S.A / SUBMARINO S/A Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Produto entregue com danos/defeitos 0 Produto entregue diferente do pedido 0 Publicidade enganosa BDL INFORMÁTICA BIT COMPANY Cobrança indevida. 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 0 AMAZON PC IND. COM. DE COMPUTADORES LTDA AMAZON PC Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Falta de peca de reposição 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Manual de Instrução (em língua estrangeira/falta de informação/informação incorreta) 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO/CASAN CASAN Cobrança indevida/abusiva 3 4 Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA SEMP TOSHIBA Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Cobrança indevida. 0 Não entrega/demora na entrega do produto Produto entregue com danos/defeitos 0 FEDERAL DE SEGUROS S A FEDERAL SEGUROS Discordância quanto as avarias 0 Não entrega de copia do contrato 0 Não pagamento de indenização 0 Não pagamento de indenização (seguros em geral) 0 BANCO SAFRA BANCO SAFRA Cobrança indevida
19 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 0 Não FINANCEIRA ALFA S.A BANCO ALFA Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida BIO CARE CLUBE BENEFICIOS S/C LTDA BIO CARE Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Descredenciamento 0 Outros problemas com contratos de saúde (Não cobertura, abrangência, reembolso) 0 Rescisão/Substituição/Alteração de contrato de saúde 3 HP - HEWLETT PACKARD DO BRASIL HP - HEWLETT PACKARD DO BRASIL Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 5 Não entrega/demora na entrega do produto 0 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA SUPERMERCADOS BIG Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 Produto entregue com danos/defeitos 0 SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Cobrança indevida/abusiva 4 Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 Venda/Oferta/publicidade enganosa. 0 STOPPLAY COM. E DISTR. DE ELETRO ELETRONICO E INFO STOPPLAY Não entrega/demora na entrega do produto CELESC - CENTRAL ELÉTRICA DE S.C CELESC Cobrança indevida/abusiva 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação) 0 Falta de peca de reposição 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DAFRA MOTOS Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3
20 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : Não NOKIA DO BRASIL NOKIA DO BRASIL Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) JADE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ALEXANDRE MULTIMARCAS Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação) 3 4 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 EVOLUÇÃO REFRIGERAÇÃO E ASSISTENCIA TÉCNICA EVOLUÇÃO ASSISTENCIA TÉCNICA Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto entregue com danos/defeitos SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A COMPRAFACIL.COM Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Cobrança indevida. 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto entregue diferente do pedido 0 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 3 4 Produto entregue com danos/defeitos 0 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA Documentos: não fornecimento (escolares, recibo, nota, fiscal, vaucher, etc.) 0 Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) CASAS BRASIL ELETRO MOVEIS LTDA ME CASA BRASIL ELETRO MOVEIS LTDA Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não entrega/demora na entrega do produto Produto entregue diferente do pedido 0 DELL COMERCIAL DO BRASIL LTDA DELL COMPUTADOR DO BRASIL LTDA Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 SAC Qualidade do atendimento (atendente despreparado, problemas com a transferência da chamada, veiculação de mensagem publicitária) 0 Venda enganosa 0 BANCO GMAC S.A BANCO GMAC Antecipação de Financiamento 0 Cobrança indevida. Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0
21 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : Não LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LOJAS COLOMBO Discordância quanto as avarias 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Valor de reajuste (mensalidade) 0 Venda enganosa 0 BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA BANCO BGN S.A Antecipação de Financiamento 0 Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. K&S SERVICE K&S ASSISTÊNCIA TÉCNICA CELULARES LTDA Cobrança indevida/abusiva 0 Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Extravio/avaria de bagagem, carga, correspondência, mercadoria, mudança, etc. 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 BANCO DIBENS S/A Cobrança indevida BOSCH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA BOSCH Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto causou danos materiais 0 BANCO PINE S/A BANCO PINE S/A Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 0 Não entrega de copia do contrato 0 Não entrega de quitação/retenção de documentos 0 BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL Cobrança indevida. 3 Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação) 0 GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA GARANTECH Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) VOLKSWAGEM DO BRASIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA Cobrança indevida. 0 Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0
22 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 3 Não TERRA NETWORKS BRASIL S/A PROVEDOR TERRA Cobrança indevida/abusiva 3 Consulta Sobre Serviços (Pesquisa, cartilha, endereços, outros) 0 CSC S/A CRÉDITO - BANCO SCHAHIN - CIFRA FINANCEIRA CSC S/A CRÉDITO - BANCO SCHAHIN - CIFRA FINANCEIRA Cobrança indevida BANCO FIAT S/A BANCO FIAT S/A Cobrança indevida BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Antecipação de Financiamento 0 Calculo de antecipação de prestação 0 Cobrança indevida. 0 COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL FINANCEIRA RENAULT Cobrança indevida. 0 Cobrança vexatória/difamatória 0 MANNES LTDA COLCHOES MANNES Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto entregue com danos/defeitos BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO SEGUROS Não pagamento de indenização 0 Negativa de Cobertura 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 OTICAS DINIZ LTDA ÓTICA DINIZ Não Entrega de Produto 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 TNL PCS S/A OI TV Cobrança indevida/abusiva AUSON ELETRONICA AUSON Cobrança indevida/abusiva 0 Produto entregue com danos/defeitos 0
23 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 4 Não JAIME ROMAGNA GRASSO ATHLETIC EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto causou danos materiais 0 MONDIAL SERVICE ASSIST. TECNICA LTDA MONDIAL Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 EDITORA GLOBO EDITORA GLOBO Cobrança indevida. 0 Publicidade enganosa 0 Venda enganosa 0 LUGA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA SERIETTATE IMOVEIS Devolução de sinal, valores pagos (negocio não concretizado) 0 Não entrega do contrato 0 Rescisão do contrato pela não entrega do imóvel 0 MEGACAR VEÍCULOS MEGACAR VEÍCULOS Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação) 0 Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 SAVONA COM. DE EQUIP. E PRODUTOS PARA BELEZA LTDA GAMA ITALY Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) CENTRO DE PROD. RIO GRANDENSE DE ESPUMAS IND.LTDA COLCHÕES ORTOBOM Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Venda enganosa 0 LATINA ELETRODOMESTICO S.A LATINA ELETRODOMESTICO S.A Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) Produto causou danos materiais 0 ECP - ESCOLA PARA CARREIRA PÚBLICA ECP - ESCOLA PARA CARREIRA PÚBLICA Cobrança indevida/abusiva 0 Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 0 Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 0
24 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 5 Não BANCO SIMPLES S.A BANCO SIMPLES Cobrança indevida. 3 TAIÍ FINANCEIRA TAIÍ FINANCEIRA Cobrança indevida. 3 SAO MATHEUS CASAS PRE-FABRICADAS SAO MATHEUS CASAS PRE-FABRICADAS Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Não cumprimento do contrato/proposta 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 JURERE COM COLCHÕES LTDA JURERE COM COLCHÕES LTDA Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto entregue diferente do pedido 0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL EMBRATEL Cobrança indevida/abusiva Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 0 CATHO ON LINE S/C CATHO ON LINE S/C Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Cobrança indevida/abusiva 0 VRG LINHAS AEREAS S/A - GRUPO GOL GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A Cobrança indevida/abusiva 0 Contrato - Rescisão/alteração unilateral 0 CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO Cobrança indevida. 0 Cobrança vexatória/difamatória 0 FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA FENIX DO ORIENTE Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Produto entregue diferente do pedido 0 CADENCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CADENCE Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0
25 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 6 Não FUNDO BONSUCESSO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO BANCO BOM SUCESSO Cobrança indevida. A. ANGELONI & CIA. LTDA ANGELONI Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 BDL INFORMÁTICA BIT COMPANY Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 0 BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A Cobrança indevida. 0 AON AFFINITY DO BRASIL CORRET. DE SEG. S/C LTDA AON AFFINITY DO BRASIL CORRETORA DE SEGURSOS Cobrança indevida. 0 Venda enganosa 0 FLORIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Cobrança indevida. 0 Não pagamento de indenização (seguros em geral) 0 FIAT AUTOMÓVEIS S/A FIAT Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 A. DA SILVA COMERCIO EPP ART SOFA Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto causou danos materiais 0 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA BESC Cobrança indevida. 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 CLASSE A MOVEIS E COLCHOES LTDA ME CLASSE A MOVEIS E COLCHOES LTDA ME Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0
26 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 7 Não EXTRA.COM EXTRA.COM Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 BIANCA MACHADO LIVRAMENTO ME BR ELETRÔNICOS Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 F&F CELULAR Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia - Descumprimento, prazo 0 R.R. DA COSTA MÓVEIS - ME CIA DOS COLCHÕES Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 FISIOTHERMO IND E COM DE EQUIP DE FISIOTERAPIA FISIOTHERMO IND E COM DE EQUIP DE FISIOTERAPIA Danos pessoais ao consumidor 0 Venda enganosa 0 CASA SUL COIFAS E FOGOES COMÉRCIO LTDA -ME CASA SUL COIFAS E FOGOES Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 ILHA CELL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA ME ILHA CELL..38 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto causou danos materiais 0 SAO JOSE COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME SAO JOSE COMERCIO DE COLCHOES Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A LIVRARIA SARAIVA Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 ART TOLDOS LTDA ART TOLDOS LTDA Não entrega/demora na entrega do produto 0
27 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 8 Não BANCO RURAL S/A BANCO RURAL Cobrança indevida. 0 BANCO VOLKSWAGEM BANCO VOLKSWAGEM Cobrança indevida. HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA HAVAN LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 FYSIOTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME FYSIOTEC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Falta de assistência técnica/garantia 0 Venda enganosa 0 CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CREFISA Cobrança indevida. 0 SHOW COMÉRCIO DE MOTOS LTDA SHOW MOTOS Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) KOBRASOL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME COLCHOES ORTOBOM Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Cobrança indevida. 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 ADATEL TV E COMUNICAÇÕES SÃO JOSÉ S/A NET SÃO JOSÉ Cobrança indevida. 0 Cobrança indevida/abusiva 0 TERRA NOVA RODOBENS INCORP. IMOBILIARIA PALHOÇA RODOBENS INCORP. IMOBILIARIA PALHOÇA Devolução de sinal, valores pagos (negocio não concretizado) 0 Localização/alteração do lote adquirido 0 FABRICA DE ESQUADRIAS NORTE DA ILHA FABRICA DE ESQUADRIAS NORTE DA ILHA Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0
28 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 9 Não Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 0 L.G.A. TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA INFOCOMPANY Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Não entrega/demora na entrega do produto 0 PROVIEW ELETRONICA DO BRASIL LTDA PROVIEW ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Produto causou danos materiais 0 AZMT COMPUTAÇÃO E PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS AZIMUT Venda/Oferta/publicidade enganosa. 0 VIDROS TEMPERADOS PROJETOS E SERVIÇOS LTDA METRO TEMPERADOS Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A PSA FINANCE Cobrança indevida. 0 DANIEL LANKOSKY - ME SANTA MONICA CELULARES Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 EXXPO INFORMATICA LTDA ME MAXXIM INFORMATICA Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) TVA SUL PARANÁ LTDA TVA Cobrança indevida/abusiva 0 Contrato - Rescisão/alteração unilateral 0 ALEXANDRE JERÔNIMO NASCIMENTO ME BIJOUX BOX 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 LOJAS AMERICANAS S.A LOJAS AMERICANAS Garantia (Abrangência, cobertura, etc.)
29 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 0 Não CRISTALFLEX INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA CRISTALFLEX Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto entregue diferente do pedido 0 CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CETELEM BRASIL S.A CRÉDITO FINANC. E INVESTIMENTO Discordância quanto as avarias 0 Recusa injustificada em prestar serviço 0 ALVES LTDA ASSISTÊNCIA TECNICA CELULAR COMPANY Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 DIGIFACTOR COMERCIAL LTDA DIGIFACTOR Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto entregue diferente do pedido 0 FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cobrança indevida. 0 BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Cobrança indevida. 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 SCHNEIDER IND. COM. E SERV. EM ESQ. DE ALUM. LTDA GOAL ALUMINIO LTDA Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 LE MONDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA LE MONDE MULTIMARCAS Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto causou danos materiais 0 LEISTER MOVEIS E DESING SHOPPING CASA & DESIGN Não entrega/demora na entrega do produto 0 Produto entregue diferente do pedido 0 SABEMI SEGURADORA SABEMI SEGURADORA Cobrança indevida. 0 Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0
30 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : Não AUTO STILLO SERVICOS LTDA-EPP AUTO STILLO Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 Produto entregue com danos/defeitos 0 LTVM BRASIL - TELEVENDAS E MARKETING LTDA GIGASHOPPING.TV Não entrega/demora na entrega do produto ESCOLA CATARINENSE DE CABELEIREIROS LTDA ME ESCOLA CATARINENSE Cobrança indevida/abusiva 0 DANY MÓVEIS PLANEJADOS DANY MOVEIS PLANEJADOS Não entrega/demora na entrega do produto 0 AVON COSMETICOS LTDA AVON Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Peso/volume/quantidade/tamanho 0 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS CASAS PERNAMBUCANAS Cobrança indevida. 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 COSMOPOLITAN INTERNACIONAL MOVEIS COSMOPOLITAN Cobrança indevida/abusiva 0 Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 GLOBAL NET WORK CONSULTORIA LTDA ME GLOBAL NETWORK CONSULTORIA LTDA Cobrança indevida. 0 Venda/Oferta/publicidade enganosa. 0 SISTEMA DAIDELLEIN DO BRASIL SISTEMA DAIDELLEIN DO BRASIL Preço do produto/serviço 0 Rescisão/Substituição/Alteração de contrato de saúde 0 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 Discordância quanto as avarias 0
31 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : Não PEUGEOT DO BRASIL LTDA PEUGEOT Produto entregue com danos/defeitos 0 CASSOL CASSOL Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 TAM TRANSPORTES AEREO TAM TRANSPORTES AEREO Cobrança indevida/abusiva 0 Não pagamento de indenização 0 ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA ECOFLEX Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA LOJAS RENNER Cobrança indevida. 0 BANCO ABN AMRO REAL S/A BANCO REAL S/A Antecipação de Financiamento 0 Cobrança indevida. 0 ELEKAR ELEVADORES ELEKAR ELEVADORES Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL CERES Cobrança indevida. 0 ILHA CAR COMERCIO DE VEICULOS,PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA ILHA CAR VEICULOS Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA CONSORCIO NACIONAL CIDADELA SC LTDA Desistência de consorcio 0 SH6 MBRASIL TURISMO LTDA EPP Cobrança indevida. 0
32 Emissão : 9/3/00 6:9 PM Referência: 009 / Setembro a 00 / Agosto SINDEC v Página : 3 Não DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DIMAS CONSÓRCIO Produto entregue com danos/defeitos 0 CROMUS ANTENAS PARABÓLICAS CROMUS Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 CENTRO DE FORMA DE CONDUTORES CONDESSA LTDA CENTRO DE FORMA DE CONDUTORES CONDESSA LTDA Cobrança indevida/abusiva 0 GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA MULTISOM Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 PEDRO LUIS DE MORAES RODRIGUES ALTERNATIVA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS Cobrança indevida/abusiva 0 DELTA AIR LINES INC DELTA AIR LINES Extravio/avaria de bagagem, carga, correspondência, mercadoria, mudança, etc. 0 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A SUL AMERICA SEGUROS Outros problemas com contratos de saúde (Não cobertura, abrangência, reembolso) 0 GRADIENTE ELETRONICA S.A GRADIENTE Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 DUDA WILLY - FESTAS E LAZER LTDA - ME DUDA WILLY - FESTAS E LAZER LTDA - ME Cobrança indevida/abusiva 0 OMNI INFORMATICA LTDA OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Valor da multa 0 BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL Cobrança indevida. 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - LONDRINA LONDRINA EM DADOS - ANO BASE 2012 CONSULTAS/ORIENTAÇÕES/ MEDIAÇÕES 2012/2011 2012 2011 2010 2009
Emissão : 0/3/0 :5 Referência: 0 / Janeiro a 0 / Dezembro SINDEC v..5.4.9 Página : 64 SERVIÇOS DE INTERNET JOÃO PESSOA LTDA. 07.3.433 HS4 Cobrança indevida/abusiva 0 A. M MOVELARIA LTDA.967.973 CRED LAR