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Timestamp: 2018-04-24 01:16:12+00:00
Document Index: 134481100

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35']

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO NO CONSELHO GERAL Biénio 2015/ /17 - PDF
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Zilda Fialho Carmona
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO NO CONSELHO GERAL Biénio 2015/ /17 Nota Justificativa: Com o objetivo de regular o processo eleitoral de eleição dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio (AEARS), é elaborado o presente regulamento, a coberto do art.º 14 do Decreto- Lei n.º137/2012, de 2 de julho, que estipula no n.º 3 que Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no Regulamento Interno. Artigo 1º Âmbito O presente regulamento contém as normas a que deve obedecer o processo eleitoral, dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação, dos alunos que frequentam as escolas que integram o Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, para o Conselho Geral. Artigo 2º Princípios eleitorais 1. A eleição dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio para o Conselho Geral obedece aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões. 2. Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral por escrutínio secreto, por um período de dois anos escolares. 3 É da competência da Diretora a convocatória da Assembleia Eleitoral dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação do AEARS; Artigo 3º Constituição da Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral deve ser constituída por 3 (três) elementos: um presidente e dois secretários, sendo automaticamente designado o Presidente do Conselho Geral para presidir à mesma;
2 2. Os restantes elementos (secretários) que compõem a Comissão Eleitoral emergem dos representantes dos pais e encarregados, em efetividade de funções no Conselho Geral; Artigo 4º Calendarização do processo eleitoral 1-As listas candidatas ao processo eleitoral deverão ser entregues nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, durante o horário de expediente e até 2 dias úteis antes de se proceder ao ato eleitoral; 2. As listas são verificadas e rubricadas pelo Presidente da Mesa Eleitoral e afixadas em local de estilo no átrio da escola sede do Agrupamento e no sítio internet do agrupamento; 3 A eleição decorrerá no dia 04 de março de 2016 em assembleia de pais com início às 18 horas no Anfiteatro da Escola Básica António Rodrigues Sampaio; 4- A publicitação do local e data de eleição serão feitas através de edital afixado nos locais previstos no número dois, até dez dias antes da Assembleia Geral de Pais, convocada para o ato eleitoral, devendo ainda, o referido edital, indicar o prazo limite para a entrega das listas candidatas; Artigo 5º Processo Eleitoral 1. O Processo Eleitoral realiza-se por sufrágio direto, secreto e presencial; 2. A Assembleia Geral de Pais é constituída por todos os Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escola; 3. Independentemente do número de educandos, cada pai e encarregado de educação, terá direito apenas a um voto; 4. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos Pais e Encarregados de Educação com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de Pais ou Encarregados de Educação presentes. Artigo 6º Requisitos dos Candidatos/Listas 1. Os candidatos a representantes dos Pais e Encarregados de Educação devem ser necessariamente Pais ou Encarregados de Educação de alunos que frequentem uma das escolas do agrupamento, com expressa exclusão de quaisquer outros; Artigo7º Forma de Apresentação de Listas 1. As listas deverão conter o nome de 5 (cinco) candidatos efetivos e igual número de suplentes, pela ordem que serão eleitos. Deve ser assegurada sempre que possível, a representação dos pais/encarregados de educação dos alunos dos diferentes níveis de
3 educação e ensino; Os representantes dos pais/encarregados de educação em número de 5 (cinco) indicados como suplentes, substituem os representantes efetivos sempre que estes percam a qualidade que determinou a sua eleição. 2. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes só podem integrar apenas uma das listas apresentadas; 3. A apresentação das listas será feita em modelo próprio a fornecer pelo Presidente do Conselho Geral e que se encontra anexo a este regulamento; 4. A cada lista será atribuída uma letra identificativa, segundo ordem alfabética, de acordo com a data de entrada nos Serviços Administrativos; 5. As listas deverão conter o nome, o nº de identificação civil, dos candidatos, devendo cada um deles mencionar o nome do seu educando, turma e escola; 6. O Presidente da Mesa Eleitoral é competente para a verificação da identificação e do cumprimento por parte dos elementos das listas, podendo para tal recorrer aos serviços administrativos do agrupamento; 7. Por cada lista candidata deverá ser identificado um elemento que a represente, com indicação do respetivo contato (telefónico e ); 8. O Presidente da Mesa Eleitoral dispõe, no máximo de 2 dias para superar eventuais anomalias das listas concorrentes, chamando para isso os candidatos, propondo a respetiva correção; 9. Na ausência de listas de candidatos, serão eleitos em Assembleia Geral, os Pais/Encarregados de Educação de forma direta de acordo com o ponto 1 do presente artigo; Artigo 8º Cadernos Eleitorais 1. O órgão de administração e gestão fornecerá aos elementos da mesa, com a antecedência devida, os cadernos eleitorais e urna para o lançamento de votos, bem como os outros documentos de apoio, julgados necessários, nomeadamente os legislativos. 2. A mesa eleitoral é competente para resolver eventuais anomalias verificadas nos cadernos eleitorais. Artigo 9º Mesa de Assembleia de Voto 1. A mesa eleitoral deve ser constituída por 3 (três) elementos: um presidente e dois secretários; 2. A Mesa da Assembleia de Voto é formada pelos elementos indicados para a Comissão Eleitoral, de acordo com o artigo 3º, do presente regulamento eleitoral; 3. Cada lista poderá indicar até ao máximo de 1 (um) representante para acompanhar o respetivo ato eleitoral.
4 4. No dia do ato eleitoral serão entregues ao presidente da mesa o caderno eleitoral, a urna para lançamento de votos e documentos legais considerados essenciais; 6. A Mesa da Assembleia de Voto poderá funcionar temporariamente com o mínimo de dois elementos; Artigo 10º Apuramento e Divulgação dos Resultados 1. A abertura das urnas é efetuada imediatamente a seguir ao encerramento do ato eleitoral na presença dos elementos da mesa, dos representantes das listas e dos restantes eleitores que o desejarem; 2. Os eleitos serão apurados de entre os candidatos de todas as listas através do método de Houndt; 3. Após o encerramento das urnas e findo o processo de apuramento de resultados, será lavrada ata que deverá conter a transcrição dos resultados obtidos e ser assinada pelos elementos da mesa e representantes das listas presentes, devendo aquela ser entregue, até o máximo de 2 (dois) dias, ao Presidente do Conselho Geral. 4. Em caso de reclamações, estas devem ser fundamentadas e entregues ao Presidente do Conselho Geral, até ao máximo de 2 (dois) dias úteis, após a conclusão do ato eleitoral. 5. Os resultados serão afixados pelo Presidente do Conselho Geral no local de estilo da escola sede do Agrupamento e na página eletrónica deste. Artigo 11º Disposições Finais As situações não previstas neste regulamento regem-se pela legislação em vigor. Aprovado em Conselho Geral em 27 de janeiro de 2016 O Presidente do Conselho Geral: Paulo Salvador Santiago Morais
5 ANEXO A - Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral I IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS EFETIVOS Lista NOME COMPLETO BI/CC Assinatura Educando/Escola II IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS SUPLENTES NOME COMPLETO BI/CC Assinatura Educando/Escola III IDENTIFICAÇÃO DOS DELEGADOS (Representantes da Lista) Efetivo Suplente NOME COMPLETO BI/CC Assinatura Data da Entrega da Lista / / Recebido por
CONSELHO GERAL. Informação. A , a lista foi entregue ao Presidente do Conselho Geral para validação;
NOTA INFORMATIVA Nº 2L CG CONSELHO GERAL Informação Até à data fixada, 03-11-2017, foi apresentada uma lista de Docentes; A 06-11-2017, a lista foi entregue ao Presidente do Conselho Geral para validação;
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