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Timestamp: 2020-06-05 22:09:31+00:00
Document Index: 40201416

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 483', 'artigo 29', 'artigo 623', 'artigo 79', 'artigo 505', 'artigo 68']

revista dos tribunais - página 6
Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
... de Justiça proferido em 22 de Abril de 1966, nos autos de revista n.° 61 037, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 156, p. ... de mercadoria ocorridos fora do território português, os tribunais nacionais careciam de competência internacional, independentemente do ...
... que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 7.º. Dever de colaboração. 1 - As entidades ...2 - Os associados correspondentes têm direito a receber a revista e as comunicações públicas da Ordem. 3 - As associações referidas na ...
... Inconformada, vem agora a ré pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões: A – Da nulidade do ...No mesmo sentido, Revista dos Tribunais...
... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
...revista, a sua competência limita-se à apreciação da matéria de direito e ao ... social e preocupações sociais e da incapacidade dos tribunais gerirem estas questões. Por isso foi considerado que o “caso dos autos ...
Acórdão nº 147/13.3TELSB-H.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016
I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado, sobre
... decisão, proferida noutro apenso deste processo, que julgou os tribunais portugueses absolutamente incompetentes para conhecer dos factos que ...482 e segs.; Figueiredo Dias, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 107.º, pp. 126 e segs.; Beleza dos ...
... Nos dizeres de Lopes Cardoso (in Revista dos Tribunais, 86.º-112) “…ao procurar formar a sua convicção ...
... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais". Na verdade, mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, \xC3"...No que toca à «Parte especial», foi esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um articulado que ...
Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993
I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA". Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Área Tem\xC3"...ário : I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 00613/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – Havendo incongruências no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso, e não vindo peticionada a anulação do procedimento concursal, importa que as candidaturas apresentadas se adeqúem e conformam com o essencial do concursado. 2 – Em concreto, vindo concursada, designadamente, a realização de duas edições de uma bienal, tendo o período de vigência do convencionado apenas cerca de ano e...
... 16-12-2016 “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos ... obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ...
...para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo. ... 84) Os tribunais superiores têm consagrado uma interpretação extensiva do artigo 623º ...
... Também em matéria de diligências deprecadas pelos tribunais do trabalho se impunha providenciar no sentido de superar as sucessivas ...revista é de 20 dias. 2 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79.º-A e ...
Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013
I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,
... Continuando inconformados, estes vêm, agora, pedir revista daquela última decisão, suscitando, para tal, a apreciação das ... opinião diametralmente oposta – Sá Carneiro in Revista dos Tribunais 91º/68, Eridano de Abreu in ROA 41º/412 e segs. e Vaz Serra in RLJ ...
... XXXVII – E assim, as decisões dos Tribunais superiores – como o acórdão ora recorrido – que se bastam, ou na ... ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista. Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão ...
A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
... Acontece que, aos tribunais cabe a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos ...1095 e 1097. [16] In Revista...
...Oficial de Justiça nos Tribunais Cíveis (1982-1990). 5 - Participação em Comissões /Grupos de Trabalho ...ção à Prisão", "Curso de Formação de Instrutores em Buscas e Revistas", "Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores", "Curso de ...
Neoliberalismo. Justiça e governabilidade
...São Paulo: Revista dos Tribunais, volume 751, maio de 1998, p. 35-50. BELO HORIZONTE-MG. ...
... em termos tão diversos quão relevantes e cita-se: “(…) é revista a via aérea com a constatação de tubo em posição esofágica, que é, ...ém AUGUSTO LOPES CARDOSO, in O pedido e a sentença- Revista dos Tribunais, ano 93º, pág. 57 conclui que “(..) para tal tipo de decisão judicial ...
Acórdão nº 3721/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor segurado na
...364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista" dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441. Depois de afirmarem que a posiç\xC3"...
Acórdão nº 122/13.8TELSB-BE.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2019
- O escopo que a lei visa, quanto à constituição de assistente quando em causa está algum dos crimes catalogados na dita alínea e) do n.º1, do artigo 68º, do CPP (segundo a qual “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de...
...ório, o que é reforçado pelas inúmeras decisões dos Tribunais superiores, das quais se cita, a título meramente exemplificativo, que ... Penal, Entre o Garantismo e a Efectividade da Sanção, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 318. A publicidade do processo implica os ...
Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013
I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...
Proc.97/05.7TBPVL.G2 R-422[1] Revista. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, ...364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441. Depois de afirmarem que a posição de Vaz ...
conselho de administração governança corporativa
oitiva de testemunhas no processo penal
resoluçao 2 congresso nacional