Source: http://docplayer.com.br/33404198-Excelentissimo-senhor-doutor-juiz-da-vara-do-trabalho-de-curitiba-pr.html
Timestamp: 2018-11-15 11:09:40+00:00
Document Index: 136136654

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 58', 'artigo 790', 'artigo 883']

Cármen Angelim Lemos
1 Obs: os espaços deste exercício tem a função de facilitar a visualização do aluno. Não é aconselhável pular linhas na prova. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PR CACILDA BARRANCOS, brasileira, casada, desempregada, RG /PR, inscrita no CPF sob o n.º , portadora da CTPS 54621, série PR, portadora do PIS n.º , residente e domiciliada na cidade de São José dos Pinhais, à Rua do Aeroporto, nº 250, Afonso Pena, CEP , filha de Maria Aparecida Barrancos, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de SUPERECONOMIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º / , com endereço à Rua dos Jardins, nº 630, Boqueirão, na cidade de Curitiba, CEP: ,000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
2 I. PRELIMINAR DE MÉRITO DO TRÂMITE PREFERENCIAL A Reclamante tem 62 anos de idade. Nos termos do art A do CPC e do art. 71, Lei /03, requer, preliminarmente, seja deferida a tramitação preferencial do feito. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante deixa de cumprir o disposto no artigo 625-D da CLT, visto que não há comissão de conciliação prévia instalada na localidade. Ressalte-se, no entanto, que a passagem por este órgão não é mais obrigatória, tendo em vista a concessão de liminares do STF em face à ADI 2139 e à ADI 2160, suspendendo a obrigação imposta pelo artigo 625-D, CLT. II. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 10 de dezembro de 2000 e dispensada sem justa causa no dia 16 de junho de Sempre exerceu a função de operadora de caixa. Sua remuneração era de R$ R$ 850,00. DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RETIFICAÇÃO DA CTPS A Reclamante iniciou suas atividades em 10 de dezembro de 2000, tendo a sua CTPS anotada três meses depois. Nos termos do art. 3º, CLT, será considerado empregado aquele que prestar serviços a outrem de forma subordinada, pessoal, com habitualidade e mediante contraprestação. Assim, desde o primeiro dia de serviço já existia o vínculo de emprego. Logo, o empregador desrespeitou o prazo para a anotação na CTPS da Reclamante, previsto pelo art. 29 da CLT.
3 Diante do exposto, requer o reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS e a sua retificação, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, conforme o art. 39, 1º e 2º, CLT. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Reclamante, desde maio de 2007, exercia a mesma função que Ana Bolena. No entanto, o salário da Reclamante era inferior ao do paradigma. Nos termos do artigo 461 da CLT, receberão o mesmo salário aqueles que exercem idêntica função para o mesmo empregador, na mesma localidade. Assim, requer equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma, condenando o Reclamado ao pagamento das diferenças salariais mensais e os seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%. DOS DESCONTOS NO SALÁRIO O Reclamado descontava do salário da Reclamante as faltas de valores no caixa. O art. 462 da CLT assevera que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. Ademais, o art. 2º da CLT afirma que o empregador deve arcar com os riscos do empreendimento. Assim, requer a devolução dos descontos efetuados durante todo o contrato de trabalho. DA REINTEGRAÇÃO TUTELA ANTECIPADA A Reclamante foi eleita membro da CIPA e tomou posse no dia 15 de maio de Nos moldes do art. 10, II, alínea a, ADCT, é vedada a dispensa sem justa causa de empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Desta feita, requer a nulidade da dispensa, bem como a reintegração em face de garantia de emprego, inclusive o pagamento dos salários e consectários dos meses havidos entre a dispensa e o efetivo retorno as suas atividades.
4 Alternativamente, requer o pagamento de indenização no importe dos salários vencidos da data da dispensa até o termino da garantia provisória de emprego. Nos termos do artigo 273, I do CPC estão presentes os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela: verossimilhança das alegações e a prova inequívoca porque, como é o próprio empregador que realiza as eleições da CIPA, ele estava ciente da estabilidade da reclamante e mesmo assim a dispensou sem justa causa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencione-se que a reclamante ficará prejudicada em relação aos seus salários, pois, como dito, não poderia ter sido dispensada sem justa causa. Assim, requer seja deferida, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata reintegração da reclamante. Posteriormente, requer seja esta confirmada em sentença. DAS HORAS EXTRAS A Reclamante laborava das 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sábado. A jornada da Reclamante ultrapassa àquela prevista pelo art. 7º, XIII da CF e pelo artigo 58, CLT. Ante o descumprimento destes dispositivos, requer o pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme o art. 7º, XVI da Constituição Federal, bem como os seus devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%. DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante laborava das 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sábado. O art. 71 da CLT assegura um intervalo mínimo de 1 hora, quando a duração do trabalho for superior a 6 horas. Assim, requer a condenação ao pagamento do horário integral do intervalo, acrescido do adicional de 50%,
5 conforme o art. 71, 4º, CLT e da OJ 307, SDI-1 do TST. Inclusive, tendo em vista a natureza salarial da parcela (OJ 354, SDI-1, TST), requer os seus reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%. HORAS EXTRAS ART. 384, CLT Estabelece o art. 384 da CLT que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal dispositivo não foi respeitado. Pelo exposto, requer o pagamento do intervalo suprimido, 15 minutos, como hora extraordinária com o adicional de 50%, conforme o art. 7º, XVI da Constituição Federal, bem como os seus devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%. DOS DEPÓSITOS DO FGTS Conforme o extrato analítico da conta do FGTS, os depósitos do ano de 2002 não foram efetuados. Nos termos do art. 7º, III da CF, o FGTS é direito do trabalhador, sendo o empregador obrigado a efetuar o depósito mensalmente em conta vinculada do empregado, de acordo com o art. 15, Lei 8036/90. Diante do exposto, requer que o Reclamado seja compelido a efetuar todos os depósitos do ano de 2002, bem como a pagar as diferenças da multa rescisória de 40%. DO DANO MORAL A Reclamante era submetida a revistas íntimas todos os dias. O art A, VI da CLT veda expressamente tal conduta, resta comprovada, portanto, a culpa do Reclamado. O comportamento mencionado gerou um dano, de forma que, estando presente o nexo de causalidade, o Reclamado é obrigado a indenizar a Reclamante, nos moldes do art. 186 e 927 do CC. Ainda, conforme o art. 5º, X, CF, a violação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas dá
6 ensejo ao pedido de indenização pelo dano causado, a qual será avaliada em função da extensão do dano sofrido, de acordo com o art. 944, CC Desta feita, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 790, 3º, CLT, tendo em vista que a Reclamante está desempregada e não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio, e, ainda, está assistido por advogado de sindicato, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos dos arts. 14 e 16, Lei 5584/70 e das Súmulas 219, I e 329 do TST e da OJ 305 da SDI-1 do TST. DA MULTA DO ART. 477, 8º, CLT A Reclamante foi dispensada em 16 de junho de 2011, com a concessão de aviso prévio indenizado. As verbas rescisórias foram pagas no dia 10 de agosto de Nota-se que o prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto pelo art. 477, 6º, b, da CLT não foi observado. Diante disso, requer o pagamento da multa no valor de 1 salário do empregado, conforme o art. 477, 8º da CLT. III. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: a) seja deferida a tramitação preferencial do feito; b) o reconhecimento de vínculo anterior ao anotado na CTPS e a sua retificação; c) o pagamento das diferenças salariais mensais e os seus reflexos, em face do pleito equiparatório; d) a devolução dos descontos efetuados durante todo o contrato de trabalho; e) a nulidade da dispensa e a reintegração, inclusive o pagamento dos salários e consectários dos meses havidos entre a dispensa e o efetivo retorno as suas
7 atividades. Alternativamente, o pagamento de indenização no importe dos salários vencidos da data da dispensa até o termino da garantia provisória de emprego; f) seja deferida, em caráter liminar, a tutela antecipada e, posteriormente, seja confirmada em sentença; g) o pagamento das horas extras e os seus devidos reflexos; h) a condenação ao pagamento de horas extras referente ao intervalo intrajornada e os seus reflexos; i) o pagamento do intervalo de 15 minutos suprimido como hora extraordinária e seus reflexos; j) seja compelido a efetuar todos os depósitos do ano de 2002, bem como a pagar as diferenças da multa rescisória de 40%; l) condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo; m) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios; n) o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT; o) incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. IV. REQUERIMENTOS FINAIS A Reclamante requer a notificação da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas. Por fim, requer o acolhimento das preliminares de mérito e a procedência da ação e a condenação do Reclamado em todos os pedidos supra, acrescidos de juros e correção monetária. Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos. Termos em que, Pede deferimento.
8 Local e data. Advogado OAB/número