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Timestamp: 2018-05-26 23:08:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 188', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 184', 'Artigo 184', 'Artigo 184', 'Artigo 178', 'Artigo 298']

DJSP 15/01/2018 - Pg. 832 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000587-10.2017.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA
Processo 0000587-10.2017.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.V. -Vistos.1. Trata-se de representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça, Dr. Igor Volpato Bedone, em face do (a)(s) adolescente (s) Alessandro Pessoa Veiga, para aplicação de medida
socioeducativa, pela prática de ato (s) infracional (is) correspondente (s) ao (s) crime (s) previsto (s) no (s) art.(s) 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 01-i/02-i).1.2 Fls. 40/41 (Manifestação da Defensora Pública pela liberação imediata da parte representada): Ciente.2. Fls. 22/30 e 65/72 (Certidão do Anexo da Vara da Infância e da Juventude com informações processuais sobre os antecedentes da parte representada): Ciente.3. Analisando os autos, constato que o juiz plantonista, nos termos do art. 182, §§ 1º (petição com breve resumo dos fatos e classificação do[s] ato[s] infracional[is]) e 2º (indícios de materialidade e autoria), do ECA, verificada a aptidão da representação, a recebeu (fls. 42/44).3.1 Verifico, outrossim, documentos indicativos da materialidade (boletim de ocorrência [fls. 05/09], auto de exibição e apreensão [fls. 34/36] e auto de constatação preliminar da substância ou produto entorpecente [fls. 37/38 {ACP}]) e da autoria (declarações de testemunhas [fls. 11/13 e 14/15]), juntados com a representação.4. Procee-se pelo rito previsto no art. 182 e ssss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa) e LXXVIII (celeridade processual), da CF e no art. 400, caput e § 1º (que estabelece audiência una, bem assim o interrogatório como último ato da instrução criminal), do CPP.4.1 A reconhecer a legalidade da audiência una, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 45527/RJ, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20-10-2005):”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM AMPARO NÃO APENAS NA CONFISSÃO DO PACIENTE MAS TAMBÉM COM AS OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional tráfico ilícito de entorpecentes deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2. O fato da realização de audiência una pelo juízo menorista, por si só, não é capaz de gerar a nulidade do condenação. Na hipótese, foi atendido o princípio do devido processo legal, porquanto a condenação do menor infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão. 3. Writ parcialmente concedido tão-somente para, reformando o acórdão atacado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida.” (Grifei) 4.2 O procedimento correrá em segredo de justiça (art. 143 do ECA). Observe-se.4.3 A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada, ouvido o Ministério Público (art. 186, § 1º, do ECA), em qualquer fase do procedimento, antes da sentença (art. 188 do ECA).5. Já houve pronunciamento sobre a internação da parte representada (V. item 3).5.1 A internação, determinada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional (art. 185, caput, do ECA).5.2 Inexistindo na Comarca entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (art. 123 do ECA), a parte representada deverá ser imediatamente transferida para a localidade mais próxima (art. 185, § 1º, do ECA).5.3 Sendo impossível a pronta transferência, a parte representada aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) dias (quinquídio legal), que se expira às 0h (meia-noite) do dia do término (dies ad quem), sob pena de responsabilidade (art. 185, § 2º, do ECA).5.4 DETERMINO, com fundamento nos arts. 297, 298, 300 e 301 do NCPC, a imediata disponibilização da vaga necessária, em estabelecimento adequado, para que seja atendido o quinquídio legal, sob pena de imposição de multa de R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais) à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Saliento que a vaga deverá ser comunicada peremptoriamente até às 18h30.5.5 O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando a parte representada internada provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 183 do ECA).6. Cientifiquem-se a parte representada e seus pais ou responsável do teor da representação (art. 184, § 1º, do ECA), entregandolhes cópia, para oferecer defesa prévia, no prazo de 3 (três) dias, observando-se que, na defesa, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e, sob pena de preclusão, arrolar testemunhas (art. 186, § 3º, do ECA), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte representada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, debates e julgamento, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).6.1 Advirto que, não oferecida a defesa prévia no prazo legal, ou se a parte representada, cientificada, não constituir Defensor, nomearei Dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 3 (três) dias.6.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, que a parte representada e seus pais ou responsável - segundo declarações destes - não têm condição econômica de constituir Defensor, solicite-se eletronicamente à Ordem dos Advogados do Brasil local para indicação de Defensor (a) Dativo (a) (art. 186, § 2º, do ECA), ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP.6.3 Indicado (a) o (a) Defensor (a) Dativo (a), deverá, ao lhe ser concedido (a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso - do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF -, reputando-se, a partir de então, nomeado (a).6.4 Indicado (a) o (a) Defensor (a) Constituído (a), o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça deverá, entregando-lhe cópia desta decisão, intimá-lo (a) dos itens 6 (defesa prévia) e 7 (audiência de instrução, debates e julgamento) correspondentes.7. DESIGNO, nos termos dos arts. 184, caput, do ECA, 5º, LV e LXXVIII, da CF e 400, caput, do CPP, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de janeiro de 2018, às 15h, observado o Provimento CSM n. 1179/2006, procedendo-se à oitiva das testemunhas arroladas na representação e na defesa (art. 186, § 4º, do ECA) e, em seguida, da parte representada, seus pais ou responsável (art. 186, § 4º, do ECA).7.1 Notifiquem-se a parte representada e seus pais ou responsável a comparecerem à audiência, acompanhados de advogado (art. 184, § 1º, do ECA); estando a parte representada internada, requisite-se a sua apresentação (art. 178 do ECA), sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável (art. 184, § 3º, do ECA).7.2 Se os pais ou responsável não forem localizados, nomeio, desde já, o (a) Defensor (a) Dativo (a), que exercerá a curadoria especial, à parte representada (art. 184, § 2º, do ECA).7.3 Não sendo localizada a parte representada, expeça-se mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação (art. 184, § 3º, do ECA).7.4 Se a parte representada, devidamente notificada, não comparecer, injustificadamente à audiência de instrução, debates e julgamento, designarei nova data, determinando sua condução coercitiva (art. 187 do ECA).8. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na representação que morar (em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite (m)-a (s), expedindo-se carta (s) precatória (s) para inquirir aquela (s) que morar (em) fora desta jurisdição.8.1 Encaminhe (m)-se a (s) deprecata (s) por e-mail, solicitando do juízo deprecado, por gentileza, o envio, também por e-mail, da (s) oitiva (s) imediatamente após a realização do ato, observada, se possível, a data da audiência de instrução, debates e julgamento.9. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na defesa prévia que morar (em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite (m)-a (s), expedindo-se carta (s) precatória (s) para inquirir, observado o item 8.1, aquela (s) que morar (em) fora desta jurisdição.10. Requisite-se, com máxima urgência, o exame pericial necessário à comprovação da materialidade e autoria da
infração, se for o caso, advertida a autoridade responsável pelo Setor de Polícia Científica de que o laudo deverá ser juntado aos autos impreterivelmente até a data da audiência, sob pena de responsabilidade (art. 185, § 2º, do ECA).11. Nos termos do art. 50, § 3º, parte inicial, da LD, CERTIFICO, porque preenchidos os requisitos legais para a sua validade como prova preliminar da materialidade, a regularidade formal do laudo de constatação (ACP) e DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, devendo a autoridade de polícia judiciária competente observar rigorosamente o disposto no art. 50, §§ 3º, parte final (amostra necessária à realização do laudo definitivo), 4º (execução, prazo e acompanhamento da destruição) e 5º (vistoria e lavratura do auto circunstanciado), da LD.12. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e termo, devendo ser cumprida pelo regime de plantão.Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)
Artigo 188 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 2 Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 1 Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 3 Artigo 184 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 2 Artigo 184 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 1 Artigo 184 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Léo Cristian Alves Bom
Artigo 298 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Comarca de Olímpia do TJSP
Vara Criminal da Comarca de Olímpia do TJSP
Processo n. 0000587-10.2017.8.26.0557 do TJSP