Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10578867/artigo-93-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 07:22:55+00:00
Document Index: 79890465

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 574', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 155', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 156']

Art. 93 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 93 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10043260220168260462 SP 1004326-02.2016.8.26.0462
, mediante depósito judicial, deixou de considerar o disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional 1... a ocorrência de violação às normas instituídas pelo artigo 151, inciso III, do CTN, artigo 93, inciso IX, e artigo 5º... em ofensa a norma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consign...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180098440 RN
esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966...), ultrapassa o limite para dispensa do processo licitatório, conforme art. 24 , II da Lei nº 8.666 /93, onde cita que é..., conforme art. 24 , II da Lei nº 8.666 /93, onde cita que é dispensável a licitaç...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1300324120108260100 SP 0130032-41.2010.8.26.0100
º, II, da Lei nº 6.830/80; do artigo 150, I, da Constituição Federal; do artigo 2º, I, da LC nº 87/96; do artigo 574... e LV, e 93, IX, os dois da CF/88. Quanto aos demais artigos de lei pre-questionados pela embargante (arts. 113, § 3º... ao trazer a questão nas razões de apelação, o que lhe é defeso, considerados os ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10325180008212001 MG
e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 7º Os recursos... destinatários da verba, na forma prevista pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Por tal razão, pretendem a condenação... percentual na conta bancária nº 00071004-8, de titularidade do muni...
nos artigos 93 e 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 15 da Lei nº 13.496/2017 e no artigo... a serem utilizados no Pert, se for o caso” – grifei. Nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, o parcelamento... nº 374823367 e optou pela modalidade de pagamento à vista, nos t...
Pg. 575. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 15 da Lei nº 13.496/2017 e no artigo 4º da IN RFB nº 1.711... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando... modalidade de pagamento à vista, nos termos do artigo 2º, da L...
Pg. 168. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018
causa de extinção do crédito tributário, na forma do artigo 156, V do CTN, razão pela qual o pedido de parcelamento.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO... pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das d...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007526120174047009 PR 5000752-61.2017.4.04.7009
nos artigos 66 da Lei nº 8.383 /91, 39 da Lei nº 9.250 /95 e 89 da Lei nº 8.212 /91, devidamente corrigido pela Taxa SELIC... com o disposto no art. 66 da Lei nº 8.383 /91, art. 39 , § 4º da Lei nº 9.250 /95 e Lei nº 11.941 /09 . Menciona a titulo... da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 97 , I , III , 112 do...
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - 6 meses
Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 988032
para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966... o art. 17 da referida lei nacional, também por vezes indicado como fundamento de imputação de suposta irregularidade..., consectário de comandos insertos no art. 208 da Constituição da República e na ...
Andamento do Processo n. 0010855-16.2009.403.6107 - 26/10/2018 do TRF-3
0010855-16.2009.403.6107 (2009.61.07.010855-2) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1515 - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X JOAQUIM PEREIRA RODRIGUES & CIA/ LTDA X LUIS EDUARDO ALVES RODRIGUES (SP149621 -
Art. 93 da Lei 5172/66
Art. 93 do Código Tributário Nacional
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