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Timestamp: 2017-06-29 11:05:13+00:00
Document Index: 130881219

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 299', 'artigo 43', 'artigo 55', 'artigo 78', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 299']

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013 AVISO - PDF
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013 AVISO
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João Carrilho Monteiro
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013 AVISO Encontra-se aberta, na Prefeitura Municipal de Ipê, situada à Rua Frei Casimiro Zaffonato, 1060, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, com a finalidade de locação/licenciamento de Sistemas de Gestão Pública Municipal para toda a estrutura da Prefeitura Municipal de Ipê, conforme quantitativos e características descritas nos Anexos I e III, inclusive com a prestação de serviços técnicos correlatos. Regem a presente licitação, a Lei Federal /02, o Decreto Municipal nº. 602/05 e, subsidiariamente, a Lei nº /93 e demais legislações aplicáveis. A abertura desta licitação ocorrerá no dia 26 de março de 2013, às 15 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Ipê, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº. 01 Propostas de Preços e nº. 02 Documentos de Habilitação a Pregoeira. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital. O edital completo poderá ser obtido pelos interessados na Secretaria da Administração, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 11h45min e das 13h30min as 17h30min, ou pelo site e e quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (54) , com Marilene. Ipê, 14 de março de VALÉRIO ERNESTO MARCON PREFEITO MUNICIPAL 12 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013. LOCAÇÃO/LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA TODA A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ. A Prefeitura Municipal de Ipê, com sede na Rua Frei Casimiro Zaffonato, 1060, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº /02, Decreto Municipal nº. 602/05 e, subsidiariamente, a Lei nº /93, os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste edital, deverão ser entregues à Equipe de Apoio ou a Pregoeira, no endereço abaixo citado, no dia 26 de março de 2013, às 15 horas, quando será realizada a sessão pública de abertura. 1 DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a locação/licenciamento de sistemas gestão pública municipal para toda a estrutura da Prefeitura Municipal de Ipê, conforme quantitativos e características descritas nos Anexos I e III, inclusive com a prestação de serviços técnicos correlatos Por questões de compatibilidade, padronização, integração e outras relacionadas à conveniência administrativa, a locação de todos os sistemas ocorrerá com uma única licitante, podendo estar inseridos em executável único ou em vários, a critério da licitante A licitante deverá providenciar qualquer modificação de códigos-fonte e executáveis durante a vigência contratual que se façam necessárias em face de alterações de ordem legal federal ou estadual Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou jato de tinta, possibilitando: I. Permitir a visualização dos relatórios em tela; II. Permitir o "zoom" dos relatórios emitidos em tela; III. Permitir adicionar informações adicionais no cabeçalho e rodapé do relatório, demonstrando: a) usuário; b) data/hora de emissão; c) comentário adicional; d) seleção utilizada para a emissão. IV. Salvar os relatórios em arquivos para posterior impressão; 23 V. Salvar os relatórios em arquivo PDF com a possibilidade de assinar digitalmente; VI. Salvar os dados dos relatórios em formato texto, csv, html, ou xls, para utilização em planilha Os sistemas/módulos em ambiente desktop deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos, na mesma janela da barra de ferramentas, e executá-los simultaneamente mediante maximização/minimização Os sistemas/módulos deverão possuir help online, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto. A consulta deverá ser feita por capítulos ou por palavras-chaves que remetem a um determinado trecho da documentação Deverá permitir o cadastro e o processamento de relatórios em lotes de um ou mais relatórios que terão como saída a impressora ou um arquivo no formato PDF. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua Possuir o acesso rápido aos relatórios do sistema, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os sistemas: I. Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas; II. Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração; III. Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada; IV. Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL; V. Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados Permitir realizar backup do banco de dados, com possibilidade de alteração da periodicidade e dos usuários que podem realizá-lo, os quais deverão receber permissão especial para tanto. Esta gestão deverá ser feita em nível de banco de dados, com ferramentas nativas deste Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas); Permitir criar consultas com a finalidade de Alerta, consultas que só irão disparar um determinado se tal situação ocorrer. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da contabilidade onde será enviado um caso o limite de gastos com o pessoal seja 34 ultrapassado. O envio do deve ser automático, sem ingerência do usuário neste processo Permitir que o usuário crie diversas consultas e agrupe todas em uma única lista de execução do próprio aplicativo desktop, sem necessidade de login ou acesso a outros módulos Os sistemas deverão permitir o envio de informações por mensagem de texto SMS Os sistemas deverão funcionar em ambiente desktop, sob a arquitetura cliente x servidor, exceto quanto aos módulos expressamente solicitados em ambiente web Os módulos componentes do Lote 01 que envolvam o atendimento de cidadãos ou empresas via internet (atendimento ao cidadão via internet, escrituração fiscal eletrônica, emissão de notas fiscais eletrônicas, gestão de saúde pública e protocolo via internet) deverão possuir cadastro único de pessoas, possibilitando à administração compilar dados, extrair relatórios e avaliar a qualidade, presteza e necessidade de readequações dos serviços como um todo, evitando redundâncias, distorções e retrabalhos e potencializado o eficaz atendimento do público, de modo que, para cada contribuinte ou empresa, possam ser realizados diagnósticos globais de atendimento. Alternativamente, a solução ofertada deverá conter rotina que permita à Administração gerar relatórios de atendimentos e requisições formuladas por todos estes aplicativos, através da compilação de dados e geração de relatórios consolidados. 2 LOCAL, DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES 2.1. A abertura desta licitação ocorrerá no dia 26 de março de 2013, às 15 horas, na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal, na Rua Frei Casimiro Zaffonato, nº. 1060, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº. 01 Propostas de Preços e nº. 02 Documentos de Habilitação a Pregoeira, bem como a declaração, em separado, dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal, fax, e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo. 3 DO CREDENCIAMENTO A licitante deverá fazer-se presente junto a Pregoeira mediante somente um representante legal, conforme instruções abaixo O Credenciamento do Representante Legal da licitante deverá ser da seguinte forma: I. Caso o representante seja sócio-gerente ou diretor da licitante deverá apresentar Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem 5.2.1); II. Caso o representante não seja sócio-gerente ou diretor, o seu credenciamento farse-á mediante: 45 a) Carta de Credenciamento (conforme modelo do Anexo IV) assinada pelo representante legal da licitante cuja comprovação far-se-á por meio da apresentação do Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem 5.2.1), ou b) Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante poderes legais, ou c) Instrumento Particular de Procuração, com assinatura reconhecida em cartório, que conceda ao representante poderes legais, sendo que: 1. Se for concedido por sócio-gerente ou diretor, esta condição deverá ser comprovada; 2. Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio-gerente ou diretor, deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á por meio dos documentos que comprovem tal condição O Credenciamento, juntamente com os documentos da sua comprovação, autenticados, não serão devolvidos e deverão ser apresentados no início da sessão pública de Pregão, fora dos envelopes de preços e da documentação Para exercer o direito de participar do Pregão, é obrigatória a presença de representante legal da licitante à sessão pública referente ao mesmo, sob pena do não-recebimento dos envelopes Cada credenciado poderá representar licitantes distintas, desde que não participem do mesmo lote, ou seja, não sejam concorrentes, sob pena de desclassificação do referido lote O representante, munido da Cédula de Identidade, deverá apresentar um credenciamento para cada licitante que irá participar do certame. Não será aceito um único credenciamento contemplando duas ou mais licitantes Tanto na Credencial como no Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverá constar, expressamente, os poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias No momento do credenciamento, a licitante que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração de que se enquadra como microempresa ME ou empresa de pequeno porte - EPP (conforme Anexo V), assinada por representante legal e por contador ou técnico contábil da licitante, e/ou Declaração da Junta Comercial atualizada As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei , de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração de que se 56 enquadra no limite de receita referido acima, assinada por representante legal e por contador ou técnico contábil da licitante, e/ou Declaração da Junta Comercial atualizada As declarações citadas nos itens 3.6 e 3.7 deverão conter o número de inscrição do profissional no Conselho Regional de Contabilidade CRC e a assinatura do mesmo, reconhecida em cartório. 4 DA PROPOSTA DE PREÇO 4.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre, contendo, na parte externa e frontal, as indicações: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013 ENVELOPE Nº. 01 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: (denominação social completa da licitante e nº. do CNPJ) 4.2. A proposta deverá ser entregue em envelope lacrado e poderá ser apresentada no Anexo I (formulário padrão para preenchimento da proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, ou eletrônico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por representante legal da licitante. A proposta deverá apresentar também a razão social da licitante, o nº. do CNPJ da licitante e o nome completo de seu signatário No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do lote, quanto à ordem, quantidade e características do mesmo Não será aceito proposta com valores ou quaisquer anotações preenchidos de forma manuscrita Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas, custos, encargos e tributos decorrentes da execução total do objeto desta licitação Fica estipulado como valor máximo para o Lote 01, nos termos do art. 40, X, da Lei nº /93, a quantia de R$ ,50 (cento e doze mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), dos quais R$ ,50 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) são destinados aos serviços iniciais de implantação, conversão, treinamento e implantação de sistema gerenciador de banco de dados, e para o Lote 02, nos termos do art. 40, X, da Lei nº /93, a quantia de R$ ,80 (dezenove mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), dos quais R$ ,80 (onze mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) são destinados aos serviços iniciais de implantação, conversão e treinamento, sendo sumariamente desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores a estes, bem como as propostas que apresentarem valores unitários superiores aos indicados no orçamento estimado dos itens da licitação, transcrito no Anexo II. 67 4.6. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério, ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado, que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade e isonomia entre os licitantes Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital, especialmente, preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes A licitante vencedora deverá manter atualizados telefone, fax e endereço, devendo comunicar ao Setor de Tesouraria qualquer alteração de dados Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data de sessão de abertura dos envelopes respectivos. 5 DA HABILITAÇÃO 5.1. Para habilitação, deverá a licitante apresentar, no envelope nº. 02 Documentos de Habilitação, os documentos abaixo discriminados, em 1 (uma) via original ou cópias autenticadas por Tabelião ou previamente por servidor Público Municipal conforme item 5.1.2, os documentos abaixo citados Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada Os proponentes interessados na autenticação das cópias pela Pregoeira ou Equipe de Apoio, deverão procurar a Pregoeira ou Equipe de Apoio, antes do início da sessão de abertura da licitação para proceder à autenticação, pois, em hipótese alguma serão autenticadas durante a realização do certame Os documentos deverão ser apresentados encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos O descumprimento do item acima não será motivo de inabilitação do proponente Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade, (exceto para o item 5.3, para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que pretendem se beneficiar do texto previsto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006). Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2013 ENVELOPE Nº. 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: (denominação social completa da licitante e nº. do CNPJ) Os proponentes deverão apresentar: 78 5.2. Documentos relativos à Habilitação Jurídica: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado no subitem 5.2.1, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver Ficará dispensada do documento solicitado no inciso anterior, a licitante que já o tiver apresentado, no presente certame, para fins de comprovação junto ao credenciamento Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a documentação exigida, ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social (Ato Constitutivo) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresário (antiga empresa individual); Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, conforme Anexo VI, especificando: Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública; Que não foi apenada com rescisão de contrato quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos; Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº /93 consolidada pela Lei Federal nº / Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº. 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme Anexo VII do Edital Declaração sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que a solução por si proposta atende a todas as exigências do presente edital, notadamente aquelas do item 1 e do Anexo III, conforme modelo do Anexo VIII do edital. Obs.1: As declarações citadas nos subitens a que não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da licitante, especificado no Ato Constitutivo, deverão vir 89 acompanhadas de Procuração ou Credenciamento que conceda poderes ao signatário Documentos relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista: Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente; A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal e PGFN deverão ser feitas através de Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 003 de 22/11/ Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; Certidão Negativa de Débito (CND) fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº. 123/06, e que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, disposto no item 5.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 2 (dois) dias úteis a contar da data da sessão pública que a declarar detentora da melhor oferta O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo O benefício de que trata o subitem deste edital, não eximirá a licitante da apresentação de todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal, ainda que apresentem alguma restrição A não regularização da documentação, no prazo, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 7.4, sem prejuízo das penalidades prevista no subitem 12.2, alínea a, deste edital Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira: Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias úteis Entende-se como sede da pessoa jurídica a matriz do estabelecimento Documentos relativos à Qualificação Técnica: 910 Apresentação de Atestado de fiel cumprimento, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente implantou e que mantém em funcionamento sistemas similares aos licitados no presente edital Atestado fornecido pelo órgão licitante, de que a licitante recebeu este edital, tomando conhecimento de todas as informações e das condições locais onde serão executados os serviços para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo do Anexo IX. Caso a proponente dispense a realização da visita, deverá apresentar, em substituição, declaração de pleno conhecimento das condições locais de execução dos serviços, e de que assumirá todos os custos envolvidos na operacionalização de sua solução Apresentar declaração de que implantará os sistemas, converterá os dados e treinará os usuários num prazo máximo de até 90 (noventa) dias, conforme modelo do Anexo X, contados a partir da assinatura do contrato Relação formal e declaração de disponibilidade de equipe técnica responsável pelo desenvolvimento, suporte e manutenção dos softwares propostos. Obs.2: Os documentos expedidos pela internet poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estará sujeita a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Pregoeira. Obs.3: No caso em que a execução do objeto seja total ou parcialmente delegada à filial da proponente, toda a documentação pertinente deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em relação a ambas, sendo inabilitada a proponente que assim não o fizer. Obs.4: Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e os números do fax e telefone. NOTA IMPORTANTE: 1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 5 (cinco) dias úteis após encerramento da greve No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº /93, exceto para o que determina o item Caso já esteja estabelecida à relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº / Não tendo a licitante classificada como vencedora do certame apresentado à 1011 documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a licitante seguinte na ordem de classificação, observada as mesmas condições propostas pela vencedora do certame A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades. 6 DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 6.1. No dia, hora e local, designados neste edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do subitem Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste edital Serão abertos, pela Pregoeira, todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que se procederá à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital No curso da sessão, a Pregoeira classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores crescentes não superiores a 10% (dez por cento) da de menor preço Não havendo, pelo menos 03 (três) propostas de preços escritas, nas condições fixadas do item anterior, a Pregoeira classificará, dentre os presentes, até o máximo de 03 (três), número que poderá ser ampliado em caso de empate, as melhores propostas subsequentes, para que seus autores participem de lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Para oferta de lances, a Pregoeira convidará, individualmente, os proponentes classificados, a partir do autor da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor, devendo a oferta ser feita por valor global Os lances serão pelo PREÇO GLOBAL DO LOTE Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do proponente desta fase do certame, caso em que valerá para o julgamento o valor da proposta escrita O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pela Pregoeira, os proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Dos lances ofertados não caberá retratação. 1112 6.11. Caso não se realize lances verbais, a Pregoeira examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, QUANTO AO OBJETO E VALOR, e decidirá motivadamente a respeito de sua aceitabilidade Encerrada a sessão de lances, será verificado a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, 2º, da Lei complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.7, deste Edital Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor Ocorrendo empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: A licitante beneficiada pela Lei Complementar nº. 123/06, detentora da proposta de menor valor, será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame Se a licitante, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.13 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor O disposto nos itens 6.12 a 6.14, deste edital, não será aplicada ás hipóteses em que a proposta de menor valor tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa Após a etapa anterior, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de "HABILITAÇÃO" do proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 5 deste edital Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do edital Verificado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá a Pregoeira negociar, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor. 1213 6.20. Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os proponentes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos proponentes, na forma do art. 48, 3º da Lei nº /93, prazo para apresentação de nova proposta ou documentação, em Sessão Pública a ser definida pela Pregoeira Qualquer proponente, desde que presente ou devidamente representado na Sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais proponentes, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo daquele recorrente Os recursos deverão ser entregues a Pregoeira, em duas vias, sendo dado recibo em uma delas Os recursos serão dirigidos ao Departamento Jurídico, por intermédio da Pregoeira, que os receberá e encaminhará devidamente instruído Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou decididos os porventura interpostos, a Pregoeira remeterá o processo ao Prefeito Municipal, para homologação e adjudicação do objeto Nessa Sessão, a Pregoeira dará continuidade ao certame, atendendo às regras e condições fixadas neste edital A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na Sessão, importará na DECADÊNCIA do direito e na continuidade do certame pela Pregoeira, atendendo às regras e condições fixadas no edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e por todos os proponentes presentes. 7 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 7.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº / Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR LOTE, considerando o que segue: Após a entrega da relação contendo os preços unitários dos itens de cada lote, que deverá ter a redução proporcional em cada serviço, utilizando a diferença entre o valor total da proposta escrita por item, e o último lance verbal obtido do proponente vencedor adjudicado. EXEMPLO: Valor Total da proposta escrita = R$ ,00 Preço vencedor (último lance) = R$ ,00 Diferença = R$ ,00 = 40 % Preço da proposta de cada serviço (menos) (-) 40 % 1314 7.3. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei nº / A Pregoeira poderá desclassificar as propostas cujos preços estejam superiores aos praticados no mercado ou suspender a sessão para que seja realizada pesquisa a fim de verificar tal conformidade Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e a da lei pertinente às licitações. 8 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, situado no endereço mencionado no preâmbulo, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (54) As impugnações deverão ser entregues a Pregoeira, em duas vias, sendo dado recibo em uma delas As impugnações serão dirigidas ao Assessor Jurídico, por intermédio da Pregoeira, que as receberá e encaminhará devidamente instruído Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório. 9 DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO 9.1. Caso não haja recurso, a Pregoeira, após o recebimento da relação contendo os preços unitários conforme item 9.6, procederá da seguinte forma: 9.2. Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as razões do recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do dia subsequente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do primeiro dia útil após o término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Caso as licitantes interpuserem recursos administrativos por meio de fac-símile, estes deverão ser transmitidos a Pregoeira, dentro do prazo recursal e seus originais, ser 1415 protocolados no Setor de Protocola da Prefeitura Municipal, em até 2 (dois) dias úteis da data do término do prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto ou prejudicado A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do lote da licitação pela Pregoeira ao vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A licitante detentora da melhor oferta ficará obrigada a apresentar à Pregoeira, no prazo de até 3 (três) dias úteis da data de abertura do certame, a relação dos itens que constituem o lote, com seus respectivos preços unitários, na forma original, assinada pelo representante legal, conforme o especificado no subitem A não apresentação da relação contendo os preços unitários na sua forma original, dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará automática desclassificação do lote, podendo ainda ser aplicadas as sanções de advertência, previstas neste edital A licitante que apresentar proposta, no momento da sessão, onde já estejam discriminados os valores unitários de cada item ficará dispensada de nova apresentação, desde que os valores, mesmo após a disputa de lances e negociação com a Pregoeira, não se modifiquem. Entretanto, caso verificado, posteriormente, desproporção de valores unitários em relação aos preços de mercado ou erro formal de cálculo à Pregoeira poderá solicitar nova proposta A autoridade competente adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame e homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar o contrato dentro do prazo de no máximo, 10 (dez) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei Federal 8.666/ Decorrido o prazo do item 9.7, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo a Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente: Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 5 (cinco) anos. 10 DO PAGAMENTO O pagamento mensal da locação dos sistemas será efetuado até o décimo segundo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal e a liquidação do setor competente. 1516 10.2. Os serviços de conversão, implantação e treinamento inicial serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, a primeira delas vencendo-se no prazo de dez dias contados da conclusão dos treinamentos, e a segunda vencendo-se no prazo de dez dias contados da conclusão do processo de implantação O pagamento dos serviços eventuais de suporte técnico ou alterações específicas do Município, quando contratados, será realizado em até dez dias contados do recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente Os valores ofertados para locação dos sistemas, assistência técnica e alterações específicas da licitante vencedora somente serão reajustados após o primeiro ano contratual, com base no índice IGP-M apurado no período de referência, ou na falta desse, pelo índice legalmente permitido à época Em caso de atraso nos pagamentos, eventual correção monetária apenas incidirá após decorridos dozes meses de inadimplência, com base no índice IGP-M apurado no período de referência Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 11 DAS OBRIGAÇÕES Do Município: Atestar nas notas fiscais/ fatura a efetiva entrega do objeto desta licitação Aplicar a licitante vencedora penalidade, quando for o caso Prestar a licitante vencedora toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do Contrato Efetuar o pagamento a licitante vencedora no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente Notificar, por escrito, a licitante vencedora da aplicação de qualquer sanção Da licitante vencedora: Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital. 1617 Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta Fornecer o objeto, dentro dos padrões exigidos neste edital. 12 DAS PENALIDADES À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº /93 e Decreto Municipal nº. 602/05, nas seguintes situações, dentre outras: Pela recusa injustificada de início da prestação dos serviços, no prazo previsto neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, até 5 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a nota de empenho e/ou imputada a licitante vencedora, a pena prevista no artigo 12, do Decreto Municipal nº. 602/05, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses Pelo atraso ou demora injustificados na prestação dos serviços, além do prazo estipulado neste edital, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por dia, de atraso ou de demora, sobre o valor total da proposta, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a nota de empenho e/ou imputada a licitante vencedora, a pena prevista no artigo 12, do Decreto Municipal nº. 602/05, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses Pela prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 2 (duas) infrações e/ou após o prazo para a adequação, poderá, também, ser anulada a nota de empenho e/ou imputada a licitante vencedora, a pena prevista no artigo 12, do Decreto Municipal nº. 602/05, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses Pela não-regularização da documentação referente à regularidade fiscal, nos prazos previstos neste edital, por parte da licitante detentora da melhor oferta, poderá ser aplicada advertência e/ou multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total do lote e/ou da proposta, e poderá, também, ser imputada a licitante detentora da melhor oferta a pena prevista no artigo 12, do Decreto Municipal nº. 602/05, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses A posterior constatação de que a solução contratada não atende à totalidade das exigências editalícias implicará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado além de imediata rescisão contratual a ser promovida mediante o devido processo legal administrativo Nos termos do art. 7 da Lei nº de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) 1718 meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Ipê, nos casos de: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame. b) apresentação de documentação falsa. c) retardamento na execução do objeto. d) não-manutenção da proposta ou lance verbal. e) comportamento inidôneo. f) fraude ou falha na execução do contrato. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou elaborarem proposta relativa ao presente pregão A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e representantes dos proponentes Recomenda-se aos proponentes que estejam no local marcado, com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário previsto Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Depto. de Compras e Licitações pelo telefone (54) , nos dias úteis no horário das 08h00min às 11h45min ou 13h30min às 17h30min, com a Sra. Marilene A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter: a) adiada sua abertura; b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presente edital serão sanados pela Pregoeira e Equipe de Apoio obedecida a legislação vigente Serão consideradas desclassificadas as propostas que forem incompatíveis com os requisitos e condições fixadas neste Edital As despesas decorrentes da aquisição do combustível correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 03: Secretaria Municipal da Administração. 1819 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria da Administração PROJETO ATIVIDADE: Manutenção das Atividades da Secretaria. ELEM. DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto de Educação Recursos MDE PROJETO ATIVIDADE: Manutenção da Secretaria de Educação ELEM. DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Depto de Saúde Recursos ASPS PROJETO ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde ELEM. DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Antônio Prado/RS, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja Faz parte deste Edital: Anexo I - Formulário Padrão para Preenchimento de Proposta Anexo II - Orçamento Estimado; Anexo III - Projeto Básico; Anexo IV - Modelo de Credenciamento; Anexo V - Modelo de Declaração de Enquadramento para ME e EPP; Anexo VI - Modelo de Declaração de Preenchimento dos Requisitos da Habilitação. Anexo VII - Modelo de Declaração, cfe art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal; Anexo VIII - Modelo de Declaração Artigo 299; Anexo IX - Modelo de Atestado de Visita; Anexo X - Modelo de Instalação no Prazo; Anexo XI - Minuta de Contrato. 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