Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/661466459/andamento-do-processo-n-1000838-3120185020060-rtord-18-12-2018-do-trt-2?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-24 17:43:43+00:00
Document Index: 115633602

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'in casu', 'artigo 3', 'ARTIGO 9', 'artigo 7', 'artigo 467', 'artigo 71', 'artigo 373', 'artigo 39', 'artigo 459', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 467', 'artigo 840', 'artigo 832', 'artigo 883']

TRT-2 18/12/2018 - Pg. 4597 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4597
Processo Nº RTOrd-1000838-31.2018.5.02.0060
RECLAMANTE RODRIGO TADEU FARIAS DE MOURA
ADVOGADO DIANA PAULA DE OLIVEIRA(OAB: 245724/SP)
RECLAMADO CINEMA PRODUCOES DIGITAIS LTDA
- CINEMA PRODUCOES DIGITAIS LTDA
- RODRIGO TADEU FARIAS DE MOURA
TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 1000838-31.2018.5.02.0060
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2018, às 17h10min, na sala de audiências da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP , por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA ZANON MARCHETTI, foram apregoados os litigantes, RODRIGO TADEU FARIAS DE MOURA, Reclamante e CINEMA PRODUÇÕES DIGITAIS LTDA, Reclamada.
S E N T E N Ç A Vistos, etc...
RODRIGO TADEU FARIAS DE MOURA ajuizou ação trabalhista em face de CINEMA PRODUÇÕES DIGITAIS LTDA, partes devidamente qualificadas,postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo empregatício com a devida anotação de sua CTPS, verbas rescisórias, férias, FGTS acrescido da multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, devolução de valores pagos a título de convênio médico, honorários advocatícios, além da justiça gratuita.
Deu à causa o valor de R$ 269.941,50 (duzentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Juntou documentos.
Por meio da petição de ID 99b0fa1 o reclamante aditou a exordial, oportunidade em que fez constar os dados corretos da empresa reclamada.
Em audiência inaugural (ID 7148130), presentes as partes, conciliação rejeitada.A reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, com preliminares, prejudicial de mérito, impugnando todos os pedidos e requerendo a improcedência da ação. Foi designada audiência de instrução.
Manifestação sobre a defesa sob o ID 0af5066.
Em audiência de instrução (ID 8a0b676), presentes as partes, conciliação rejeitada. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas.
Razões finais da ré sob o ID 23bbab2 e do reclamante sob o ID 246e83d.
É O RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO 1 - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL, PROCESSUAL E DIREITO INTERTEMPORAL
Considerando a promulgação da lei 13.467/2017, que trouxe modificações sensíveis no Direito do Trabalho, material e processual, necessário se faz decidir as implicações temporais da chamada "reforma trabalhista".
No que diz respeito ao direito processual, aplicar-se-á a nova legislação aos feitos distribuídos a partir de 11/11/2017.
No que diz respeito ao direito material, os contratos de trabalho rescindidos até 10/11/2017 são regidos pela legislação anterior, assim como contratos nascidos a partir de 11/11/2017 devem ser disciplinados pela lei nova.
Contratos firmados antes de 11/11/2017 e rescindidos após esta data deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial.
2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
O valor da causa corresponde à expressão econômica da pretensão obreira, não havendo se falar em retificação. Rejeito.
3 - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
Despreza-se impugnação de documentos que não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade.
4 - INÉPCIA
A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, o que ocorreu in casu já que a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observandose o princípio do contraditório, por meio da defesa carreada aos autos. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos, rejeito a preliminar.
5 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 13/08/2013, como Assistente de Telecine. Frisou que, visando eximir-se dos custos e obrigações do vínculo empregatício, a reclamada determinou que referida prestação de serviço fosse realizada por meio de Pessoa Jurídica. Esclareceu que se reportava aos prepostos da ré, inicialmente ao Sr. João e Samanta, não podendo se fazer substituir em suas atividades. Aduziu que foi dispensado de suas funções, sem que a reclamada tivesse realizado sua rescisão contratual. Assim, pugnou pela descaracterização da pessoa jurídica, além do reconhecimento do vínculo empregatício no período de 13/08/2013 a 15/09/2017, na função de Assistente de Telecine, com salário mensal no importe de R$ 6.709,80, com a devida anotação da CTPS.
A reclamada impugna o pleito sustentando que foi firmado Contrato de Prestação de Serviços de Assistente Telecine entre a microempresa do reclamante e a ré, em 09/09/2013, motivo pelo qual não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego, por total vedação legal, a teor do art. 442-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.167/2017.
Alegou que tal contrato foi rescindido em 15/09/2017, eis que as partes não possuíam mais interesse na continuidade do relacionamento comercial, sendo que, nesta ocasião, houve plena quitação das obrigações e deveres. Esclareceu que jamais obrigou o reclamante à contratação de forma autônoma com intuito de fraudar-lhe direitos trabalhistas. Sustentou que o comprovante de Inscrição de Situação Cadastral extraído do site da Receita Federal demonstra que a citada empresa permanece ativa, o que reforça o fato de que não teve como única finalidade a prestação de serviços à contestante.
Além disso, no período que o autor prestou serviços esteve ciente e concordou com todas as condições contratuais, bem como sempre atuou tão somente como prestador de serviços autônomos. Da mesma forma, merece repúdio a alegação de que a reclamada mantinha o reclamante atrelado às suas ordens e diretrizes, eis que no período em questão o autor tinha total autonomia no serviço que prestava, estando atrelado apenas ao prazo de entrega do projeto contratado com o cliente.
Para configuração do vínculo empregatício necessário a presença, em conjunto, de cinco elementos fático-jurídicos caracterizadores, a saber: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e trabalho por pessoa natural.
A relação empregatícia é intuitu personae com respeito ao reclamante, ou seja, este não poderá se fazer substituir por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.
O contrato de trabalho exige permanência, a habitualidade da prestadora de serviços ou no termo utilizado pela lei nãoeventualidade.
Necessária a prestação de serviços por pessoa natural para configuração da relação empregatícia.
A relação empregatícia é uma relação de essencial fundo econômico. Desse modo a força de trabalho colocada à disposição do empregador deve corresponder uma contrapartida econômica (salário) em favor do empregado.
Por fim, a subordinação jurídica, o requisito mais contundente e diferenciador da relação empregatícia para as demais relações de trabalho (lato sensu). A qual consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, em que o empregado se compromete a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de
sua prestação de serviços permanecendo na dependência deste.
O poder de direção é a assunção dos riscos de negócio (alteridade), enquanto a dependência é a ausência do risco de negócio, vale dizer, o empregado recebe o salário em decorrência da sua prestação de serviços, independentemente do resultado.
Destarte, para caracterização do vínculo empregatício mister a presença, em conjunto, dos cinco elementos fático-jurídicos, nos termos dos artigos 2º e 3º ambos da CLT.
Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada assim afirmou: "que o reclamante prestava serviços de assistente de Telecine, durante todo o período da prestação dos serviços; que o reclamante prestou serviços de setembro de 2013 até setembro de 2017; que acredita que o reclamante prestou serviços todos os meses no período declinado, em razão do projetos da casa; que o reclamante parou de prestar serviços em razão da redução de custos da reclamada, o que levou a uma reestruturação; que a reclamada é uma empresa de pós-produção na área de cinema; que a reclamada tem empregados na área de limpeza e portaria; que não se recorda se houve funcionários CLT e depois passaram a ser Pessoa Jurídica na área do cinema ; que a reclamada já teve empregados celetistas nessa área, mas não na função do reclamante; que tiveram funcionários na central técnica; que a reclamada teve prestador de serviços de nome João Moreira, mas não se recorda se era empregado ou Pessoa Jurídica".
Há frisar que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, imprescindível para o esclarecimento da questão debatida nos autos, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante na petição inicial.
A própria testemunha convidada pela parte ré, CLÁUDIO ROBERTO AVINO, reconheceu a pejotização de alguns funcionários da ré ao afirmar "que teve uma reformulação na reclamada e alguns celetistas passaram a trabalhar como Pessoa Jurídica, e o trabalho continuou sendo executado da mesma maneira". Aliás, essa mesma testemunha afirmou que presta serviços para a reclamada desde 2011, como pessoa jurídica , mas recebe um valor fixo por mês, tendo ou não trabalho.
A testemunha trazida em Juízo pela parte autora, GERCINO FERNANDES JÚNIOR, disse "que o depoente prestou serviços para a reclamada de junho de 2011 até setembro de 2017; que o depoente iniciou como celetista, na função de central técnica e passou a Pessoa Jurídica, em 2016, como Coordenador; que o depoente trabalhou com o reclamante; que o reclamante iniciou como assistente de Telecine e depois passou a fazer todo o Telecine, Scan, quando os prestadores que eram responsáveis pelo serviço saíram; que o trabalho do depoente se relacionava oa do reclamante, especialmente na segunda fase, quando passou a Coordenador; que nessa época o depoente passava os serviços para o reclamante; que era o depoente quem passava os prazos e fiscalizava o cumprimento; (...) que não houve meses sem serviço ou com pouco serviço; que além do depoente o reclamante se reportava o gerente Cláudio Avino, para tratar as mesmas questões que o depoente tratava, ou questões burocráticas como férias; que até a saída da Samantha o reclamante também se reportava a esta que era a gerente de produção de Telecine ; (...) que o reclamante não poderia se fazer substituir, era em pessoal o serviço; que nunca aconteceu de o reclamante ou qualquer Pessoa Jurídica se ausentar e a reclamada contratar alguém para fazer especificamente um serviço ; que não poderia prestar serviços para outras empresas no mesmo horário em que deveria estar na reclamada, mas poderia fazê-lo em folgas, férias".
Ante a confissão ficta da reclamada, aliada à suma da prova oral produzida nos autos do presente feito, tenho como demonstrada, de forma cabal e robusta, a existência dos requisitos do artigo 3º da CLT, na prestação de serviços do reclamante para com a ré.
Note-se que os serviços realizados pelo autor eram essenciais às atividades da empresa, e faziam parte de sua atividade econômica e ademais, também RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.
O caso em tela enquadra-se perfeitamente no conceito de pejotização, em que o empregador exige do empregado a constituição de pessoa jurí dica como condição de prestação de serviços. Já se posicionou o nosso Tribunal a respeito desse fenômeno:
"PEJOTIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR PARA QUE O TRABALHADOR CONSTITUA PESSOA JURÍDICA COMO CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDADE. ARTIGO 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O sistema jurí dico pátrio considera nulo o fenômeno hodiernamente denominado de" pejotização ", neologismo
pelo qual se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurí dica, dando roupagem de relação interempresarial a um tí pico contrato de trabalho, o que exige o reconhecimento do ví nculo de emprego. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2011 -RELATOR (A): IVANI CONTINI BRAMANTE - PROCESSO Nº:
00722002920105020016 - ANO: 2011 - TURMA: 4ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2011."
Ante o exposto e por presentes os requisitos do ví nculo empregatí cio, declaro nulo o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes e reconheço a existência de ví nculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 13/08/2013 a 27/10/2017, na função de Assistente de Telecine, com salário mensal no importe constante das notas fiscais acostadas com a petição inicial.
A reclamada deverá anotar o contrato de emprego na CTPS obreira, observando-se os dados supra, isso no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$
100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para possibilitar a obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que intime-se a ré para o cumprimento do determinado. Decorridos 30 (trinta) dias sem o cumprimento da referida pela ré, proceda a Secretaria desta Vara as anotações.
6 - PRESCRIÇÃO
O contrato laboral iniciou-se em 13/08/2013, não havendo período prescrito, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.
7 - RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS
No caso dos autos a ré limitou-se a negar a existência do vínculo empregatício. Assim, ante o reconhecimento da relação empregatícia neste decisum e, com fundamento no Princípio da Continuidade, tenho que a dispensa se deu sem justa causa e por iniciativa do empregador.
Tenho, ainda, que não houve pagamento das verbas rescisórias e demais verbas contratuais postuladas na inicial.
Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando-se os temos estabelecidos na peça de ingresso e o período de vínculo acima reconhecido: aviso prévio indenizado de 42 dias; saldo de salário de 15 dias de setembro de 2017; 1/3 constitucional das férias de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016; férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2016/2017, acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2/12 avos (projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 10/12 avos (projeção do aviso prévio); FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre todos os valores devidos durante todo o contrato de trabalho.
Condeno, também, ao DEPÓSITO do FGTS devido durante o contrato de emprego.
Condeno, ainda, no fornecimento das vias do TRCT com código de saque 01 (dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial.
8 - MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT
A reclamada era sabedora do real motivo da ruptura contratual, conquanto não pode se aproveitar da própria torpeza para controverter os pedidos em Juízo, motivo pelo qual condeno-a ao pagamento das multas cominadas nos artigos 467 e 477 da CLT.
A multa do artigo 467 da CLT incidirá sobre: aviso prévio indenizado de 42 dias; saldo de salário de 15 dias de setembro de 2017; férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2016/2017, acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2/12 avos (projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 10/12 avos (projeção do aviso prévio); FGTS sobre
essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre todos os valores devidos durante todo o contrato de trabalho.
9 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Postula o reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, além daquelas em infração ao artigo 71 da CLT. Afirma que trabalhou nas seguintes jornadas: da admissão até março de 2016, das 09h00 às 20h00, de segunda a sexta-feira, e dois sábados por mês, das 11h00 às 18h00; de abril de 2016 até a rescisão contratual, das 09h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso e um sábados por mês, das 11h00 às 20h00/22h00.
A reclamada impugna o pleito argumentando que o autor laborava apenas no horário comercial, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, ou das 10h00 às 19h00, sempre se valendo de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Frisou que não trabalhava aos sábados, domingos e feriados.
O reclamante, em seu depoimento pessoal, assim aduziu: "que o depoente trabalhava das 09hs as 18hs, mas sempre passava, de segunda-feira a sexta-feira e, esporadicamente aos finais de semana, no mesmo horários ou cumprindo jornada maior; (...) que normalmente a jornada se prorrogava até umas 20hs em média, mas não consegue precisar a frequência".
O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige a produção de prova ampla e cabal. No caso dos autos, houve divergência entra a jornada declinada na exordial e aquela descrita no depoimento pessoal do obreiro, inclusive com a falta de precisão na fixação do horário de saída.
Assim, rejeito os pedidos de pagamento de horas extras habituais e seus reflexos.
10 - CONVÊNIO MÉDICO
O reclamante afirmou que todos os funcionários da empresa reclamada tinham direito ao convênio médico vinculado à empresa, quitando apenas determinado percentual. Ocorre que para o reclamante a ré contratou convênio mais barato que de forma particular, e enviava mensalmente o boleto a ser quitado, lesando-o em seus direitos como funcionário. Assim, pugna pela devolução dos valores quitados pelo reclamante referente ao convênio médico, desde a contratação.
A ré se defende alegando que o autor não comprovou os descontos que lhe eram realizados, o que restou veementemente impugnado, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos moldes dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC.
Incumbia ao reclamante o ônus de provar os fatos alegados na peça de ingresso, eis que constitutivos de seu direito, conforme disciplinado nos artigos 818 da CLT c. c. artigo 373, inciso I do CPC. E desse ônus não se desincumbiu, tendo em vista que sequer carreou aos autos os supostos boletos que quitava mensalmente, ao longo de todo o pacto laboral.
11 - SELIC
Indefiro a utilização da taxa SELIC para atualização monetária do crédito do reclamante, por falta de embasamento legal. A correção monetária deve ser apurada de acordo com o que dispõem o artigo 39 da Lei 8.177/91, combinado com o artigo 459 da CLT, Súmula nº 381 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do C. TST.
12 - JUSTIÇA GRATUITA
Ausentes os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), ante o valor do salário mensal reconhecido por este Juízo, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.
13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ante a procedência PARCIAL dos pedidos, aplica-se ao presente processo a nova redação do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, dada pela Lei nº 13.467/2017, pelo que procedem os pleitos de AMBAS as partes, restando ainda vedada a compensação entre os honorários estabelecidos (artigo 791-A, § 3º, da CLT).
Assim, observando as alíneas do § 2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado), fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de verbas rescisórias e contratuais, FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Com isso, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de verbas rescisórias e contratuais, FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Nesse compasso, e novamente observando as alíneas do § 2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado), fixo os honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial , e relativos aos pleitos de horas extras e reflexos e devolução de valores pagos a título de convênio médico.
Com isso, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial , e relativos aos pleitos de horas extras e reflexos e devolução de valores pagos a título de convênio médico.
Vale repisar, para que não se alegue omissão e/ou contradição, que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação, sendo utilizados, para tanto, os valores devidamente liquidados acerca das condenações estabelecidas (advogado do reclamante), e os valores atribuídos aos pedidos (improcedentes) constantes na petição inicial (advogado da reclamada), devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado, restando ainda vedada a compensação entre os honorários estabelecidos (artigo 791-A, § 3º, da CLT).
POSTO ISSO , nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de RODRIGO TADEU FARIAS DE MOURA em face de CINEMA PRODUÇÕES DIGITAIS LTDA., para:
1 - Declarar nulo o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes e reconhecer a existência de ví nculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 13/08/2013 a 27/10/2017, na função de Assistente de Telecine, com salário mensal no importe constante das notas fiscais acostadas com a petição inicial.
2 - Determinar que a reclamada anote o contrato de emprego na CTPS obreira, observando-se os dados supra, isso no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para possibilitar a obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que intime-se a ré para o cumprimento do determinado. Decorridos 30 (trinta) dias sem o cumprimento da referida pela ré, proceda a Secretaria desta Vara as anotações;
3 - Determinar que a reclamada fornecimento das vias do TRCT com código de saque 01 (dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial;
4 - Condenar a reclamada nos seguintes valores:
a - pagamento de: aviso prévio indenizado de 42 dias; saldo de salário de 15 dias de setembro de 2017; 1/3 constitucional das férias de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016; férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2016/2017, acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2/12 avos (projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 10/12 avos (projeção do aviso prévio); FGTS sobre
essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre todos os valores devidos durante todo o contrato de trabalho;
b - DEPÓSITO do FGTS devido durante o contrato de emprego;
c - pagamento das multas cominadas nos artigos 467 e 477 da CLT;
A multa do artigo 467 da CLT incidirá sobre: aviso prévio indenizado
de 42 dias; saldo de salário de 15 dias de setembro de 2017; férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2016/2017, acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2/12 avos (projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3 constitucional; gratificação natalina proporcional de 10/12 avos (projeção do aviso prévio); FGTS sobre
d - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de verbas rescisórias e contratuais, FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT;
5 - Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial , e relativos aos pleitos de horas extras e reflexos e devolução de valores pagos a título de convênio médico;
6 - Rejeitar os demais pedidos.
Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, sem qualquer restrição, não havendo que se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial (artigo 840, § 1º da CLT).
Em face das irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis.
Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito do reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST.
Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção de aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS acrescido da multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por serem verbas indenizatórias.
Juros legais a partir do ajuizamento da reclamatória, artigo 883 da CLT c/c a Lei 8.177/91.
Correção monetária na forma da Lei 8.177/91, observando-se a Súmula 381 do C. TST.
Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(assinada digitalmente)
FERNANDA ZANON MARCHETTI JUÍZA DO TRABALHO
SÃO PAULO,18 de Dezembro de 2018
FERNANDA ZANON MARCHETTI
Diana Paula de Oliveira
Cinema Produções Digitais Ltda
60ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT-2
Rodrigo Tadeu Farias de Moura
Processo n. 1000838-31.2018.5.02.0060 do TRT-2