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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 35']

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LEI Nº 6.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE
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Luiz Henrique Casqueira Igrejas
1 LEI Nº 6.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE Autoria: Prefeito Municipal. ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 6.081, DE 4 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Demonstrativo VI do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 6.081, de 4 de julho de 2005, fica acrescido da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarulhos, relativa à avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS, nos termos do anexo único da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 9 de dezembro de ELÓI PIETÁ Prefeito Municipal Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco. JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO Diretor Publicada no Boletim Oficial nº 099/2005-GP - Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2005 PA nº 15292/2005 1
2 ANEXO ÚNICO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2006 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VI PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - BASE: DEZEMBRO/2004. OBJETIVO Elaboração do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarulhos em consonância com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de LRF em sua alínea a, inciso IV, 2º do artigo 4º. DAS RECEITAS 1. Os valores expostos na coluna receita, foram calculados considerando o previsto no inciso I do artigo 35 e artigo 36 da Lei nº 4.755, de 11 de dezembro de 1995 e, artigo 1º do Decreto nº , de 29 de dezembro de 2003, o qual transcrevemos, in verbis: Lei nº 4.755, de 11 de dezembro de Art. 35. O custeio dos benefícios previstos nesta Lei, será atendido pelas contribuições dos segurados, devidas em mensalidades integrais, correspondentes a: I - 8% (oito por cento): a) para os segurados em exercício e para os aposentados, sobre os vencimentos acrescidos das demais vantagens a eles incorporadas, percebidos mensalmente; b) para os facultativos a que alude o artigo 4º, sobre os subsídios percebidos pelo exercício dos respectivos mandatos. II - 16% (dezesseis por cento): a) para os segurados sob afastamento não remunerado, sobre os vencimentos e demais vantagens a ele incorporados, que perceberiam no mês, se estivessem em exercício. Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de beneficiários, na qualidade de assistidos, a contribuição será acrescida, para cada um deles, de 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos e demais vantagens a ele incorporadas, referidas neste artigo. Art. 36. A Prefeitura Municipal de Guarulhos, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a Câmara Municipal de Guarulhos e outras entidades cujos funcionários venham a usufruir dos serviços do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos contribuirão com recursos, no mínimo, equivalentes às contribuições dos segurados, devendo o repasse do numerário ocorrer no mesmo dia do pagamento dos servidores municipais, sendo corrigidos os valores pela UFMG, ou outro índice que o substitua, quando ocorrer atraso superior a 30 (trinta) dias. Decreto nº , de 29 de dezembro de Art. 1º Para o custeio dos benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte será destinado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das contribuições dos segurados estabelecidas no artigo 35 da Lei 4.755/95. Parágrafo único. Para o custeio dos benefícios definidos neste artigo, o Município de Guarulhos e suas Autarquias, bem como outras entidades cujos funcionários usufruam ou venham usufruir dos benefícios e serviços do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, contribuirão com recursos, no mínimo, equivalentes às contribuições dos segurados, cuja destinação será idêntica aquela prevista no caput, devendo o repasse do numerário ocorrer no mesmo dia do pagamento dos servidores municipais, sendo corrigidos os valores pelos índices oficialmente estabelecidos no município, quando ocorrer atraso superior a trinta dias. 2. Para o ano de 2004 consideramos a receita efetivamente recebida pelo IPREF, sendo da Patronal, R$ ,50 e dos Servidores R$ , Para os demais anos consideramos as folhas de R$ ,76 (cinco milhões, doze mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente à dezembro de 2004 para elaboração da projeção da Receita. 2
3 DAS DESPESAS 1. As despesas consideradas para o ano de 2004 foram as despendidas no ano. 2. Para as projeções dos demais anos foram baseadas nas despesas de Dezembro de 2004, conforme a seguir: Quantidade Valor Total Folha de Inativos dez/ ,01 Folha de Pensionistas dez/ ,93 3. Para cálculo das projeções de novos aposentados e novos pensionistas a) Aposentados por invalidez i x - probabilidade de um servidor ativo de idade x se invalidar antes de atingir a idade x+1. b) Demais aposentadorias AP x - probabilidade de um servidor ativo de idade x se aposentar com idade y. c) Das pensões c 1 ) q x - probabilidade de um servidor ativo de idade x falecer antes de atingir a idade y ou aposentado falecer com a idade y. c 2 ) q i x - probabilidade de um servidor aposentado por invalidez falecer com idade x. c 3 ) E x - probabilidade de um pensionista falecer com idade x. 3
4 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARULHOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2005 LRF, art. 4, 2, inciso IV - Alínea a EXERCÍCIO REPASSE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (b) RECEITA PREVIDENCIÁRIA DESPESA PREVIDENCIÁRIA RESULTADO PREVIDENCIÁRIO Valores em Reais REPASSE RECEBIDO PARA COBERTURA DE DEFICIT RPPS VALOR (c) VALOR (d) VALOR (b+c-d) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) Fonte dos Dados: IPREF 4
5 Mortalidade de Válidos: AT-1949 (q m ) x Mortalidade de Inválidos: IAPB (q i ) x Entrada em Invalidez: Alvaro Vindas (i ) x x q m q i i x x q m q i i x x x x x 15 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,