Source: http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190712&marc=
Timestamp: 2020-07-10 04:21:33+00:00
Document Index: 168311775

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Deliberação 11, de 20/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
Tipo de Norma: Deliberação Número: 11 Data Assinatura: 20/3/2020
Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 1
Status: Alteração Dt. Publicação: 27/3/2020 Número: 22 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera artigo 2º
Status: Alteração Dt. Publicação: 10/4/2020 Número: 31 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 1° e artigo 2ºA
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1º – Fica proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, de natureza jurídica pública ou privada, em todo o território do Estado, por tempo indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de 2020.
§ 1º – Não se aplica a restrição de que trata o caput às hipóteses de transporte de trabalhadores
para as atividades agrossilvipastoris e agroindustriais.
V – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19.
(§§1° e 2° acrescidos pelo artigo 1° da Deliberação 31, de 10 de abril de 2020)
Art. 2º – O disposto no art. 1º será submetido à ratificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Art. 2º – A proibição de que trata o art. 1º observará recomendação técnica e fundamentada, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e da Resolução – RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 353, de 23 de março de 2020.
(artigo 2° alterado pelo artigo 1° da Deliberação 22, de 26 de março de 2020)
Art. 2º-A – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade estabelecerá normas regulamentares para dar cumprimento às medidas de que trata esta deliberação.
(artigo 2ºA acrescido pelo artigo 2° da Deliberação 31, de 10 de abril de 2020)
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor a partir de 23 de março de 2020.