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Timestamp: 2019-07-22 10:31:36+00:00
Document Index: 134893946

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 225', 'artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 30', 'Artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 35']

Título original: agenda trab mar2013.docx
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EXERCÍCIOS DA LEI 8212 PARTE 1
04280_05_Citacao_Postal_llopes_APL-TC.pdf
AGENDA DE OBRIGAES TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIAS MARO DE 2013 06/03/2013 SALRIOS Pagamento de salrios - ms de FEVEREIRO/2013 - Para maiores detalhes, acesse
e o tpico Salrios - Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, pargrafo nico da CLT.
07/03/2013 FGTS Recolhimento do ms de FEVEREIRO/2013 - Maiores informaes, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informaes de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedncia mnima de 2 (dois) dias teis da data de recolhimento. Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. Nota: Caso no haja recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social, a empresa dever transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausncia de fato gerador (sem movimento), para a primeira competncia da ausncia de informaes. Para as competncias subsequentes a empresa est dispensada de tal obrigao, at que haja a ocorrncia de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuio previdenciria. GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social) transmitida via Conectividade Social - referente ms FEVEREIRO/2013. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuies previdencirias. Maiores informaes, acesse GFIP - SEFIP e tambm FGTS - Tabelas e Orientaes Bsicas para Preenchimento GFIP/SEFIP. Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instruo Normativa RFB 925/2009. Nota: Caso no haja expediente bancrio no dia 7, a entrega dever ser antecipada para o dia de expediente bancrio imediatamente anterior, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a FEVEREIRO/2013. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatria (a partir de jan/13) a utilizao de certificado digital vlido, padro ICP Brasil, para a transmisso da declarao do CAGED. Para maiores detalhes, acesse o tpico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Base legal: Art. 3 da Portaria 235/2003 do MTE. Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia no til, o entendimento de que o CAGED dever ser entregue no primeiro dia til imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento at o dia 07, inclusive aos finais de semana.
08/03/2013 RAIS - RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS O prazo de entrega fixado pela Portaria MTE 5/2013 de 15 de janeiro a 08 de maro de 2013. Para maiores detalhes acesse o tpico RAIS. Base legal: Portaria MTE 5/2013. Nota: Para a entrega das declaraes da RAIS, obrigatria a utilizao de certificado digital vlido padro ICP Brasil para a transmisso da declarao da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 20 vnculos, exceto para a transmisso da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 20 vnculos. INSS - GPS - SINDICATOS Encaminhar cpia da GPS, relativa competncia FEVEREIRO/2013, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuies em mais de uma guia, encaminhar cpias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - RPS Nota: Embora tenha ocorrido a alterao da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia entidade sindical representativa no houve alterao. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.
15/03/2013 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIOS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2 quinzena de FEVEREIRO/2013 (Lei 10.833/2003). Cdigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuio de empregados domsticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autnomos que trabalham por conta prpria ou prestam servios a pessoas fsicas), relativo competncia FEVEREIRO/2013. Mais detalhes, acesse o tpico INSS - Contribuinte Individual. Base legal: Artigo 30, inciso I, alnea "a" da Lei 8.212/91. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo poder ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.
20/03/2013 IRRF - DIVERSOS Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do ms de FEVEREIRO/2013. Base legal: Artigo 70, inciso I, alnea "d", da Lei 11.196/2005. A Medida Provisria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o ltimo dia til do 2 decndio do ms subsequente ao ms de ocorrncia do fato gerador. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. GPS/INSS - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIO SOBRE A PRODUO RURAL / EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL Recolhimento das contribuies previdencirias de FEVEREIRO/2013 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do ms subsequente ao ms de ocorrncia do fato gerador. A contribuio sobre a produo rural est prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.
Obs: A Resoluo 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mnimo para a GPS, a partir da competncia 12/2000, foi alterada pela Instruo Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mnimo a recolher a partir da competncia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor devero ser adicionados nos perodos subsequentes. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo dever ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. INSS - EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTER Recolhimento das contribuies previdencirias de FEVEREIRO/2013. O art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91, os arts. 7, 8 e 9, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011- dispe que, at 31 de dezembro de 2014, contribuiro sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008): - As que atuam nas reas de tecnologia da informao (TI), de tecnologia da informao e comunicao (TIC) e Call Center; - As que fabricam vesturios e seus acessrios, artigos txteis, chapus, calados, botes, couros, grampos, dentre outros. Nota: O recolhimento dever ser feito por meio de DARF nos seguintes cdigos: - 2985 - Contribuio previdenciria sobre receita bruta - Empresas prestadoras de servios de TI e TIC; - 2991 - Contribuio previdenciria sobre receita bruta - Demais. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo dever ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. GPS / RECLAMATRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VNCULO Recolhimento das Contribuies Previdencirias referente ao ms de FEVEREIRO/2013 sobre os pagamentos de reclamatrias trabalhistas, referente aos cdigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hiptese de no reconhecimento de vnculo e do acordo homologado em que no h a indicao do perodo em que foram prestados os servios aos quais se refere o valor pactuado. Base legal: Ato Declaratrio Executivo Codac n 54 da SRF de 30 de julho de 2010. Nota: Havendo o parcelamento do crdito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuio previdenciria o mesmo do parcelamento. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo dever ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.
PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX Recolhimento da parcela referente aos dbitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.
25/03/2013 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS) Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento FEVEREIRO/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos - cdigo 8301. (artigo 2 da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009). Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.
28/03/2013 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1 quinzena de MARO/2013 (Lei 10.833/2003). Cdigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003. Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til (bancrio) imediatamente anterior ao ltimo dia do ms, considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN. Nota: Considerando que dia 29/03 feriado mvel e por ser de determinao Estadual ou Municipal, caso o referido dia no seja feriado em seu municpio, o prazo para pagamento desta obrigao ser dia 29/03/2013. CONTRIBUIO SINDICAL DOS EMPREGADOS Dos salrios de maro desconta-se a contribuio sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou no. Para maiores detalhes, acesse o tpico Contribuio Sindical dos Empregados. Base Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488/2005.
OUTRAS OBRIGAES REGULARES Engenharia e Medicina do Trabalho - Servio nico
Os empregadores optantes por servio nico com engenharia e medicina do trabalho obrigam-se a elaborar e submeter aprovao do rgo local do MTb, at 30 de maro, um programa bienal de segurana e medicina do trabalho a desenvolver. As empresas novas instaladas aps 30 de maro de cada exerccio podem constituir e elaborar, respectivamente, os citados servios e programa, no prazo de 90 dias a contar da instalao.
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