Source: https://dre.tretas.org/dre/3493631/declaracao-de-retificacao-33-2018-de-9-de-outubro
Timestamp: 2019-08-20 19:36:32+00:00
Document Index: 125948264

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13']

Declaração de Retificação 33/2018
Declaração de Retificação 33/2018, de 9 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 233/2018, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê:
«1 - As comunicações previstas nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas oficiosa e imediatamente na sequência da inscrição da entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.»
«1 - As comunicações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas oficiosa e imediatamente na sequência da inscrição da entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.».
2 - No n.º 1 do artigo 17.º, onde se lê:
«1 - As entidades obrigadas, nos termos definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem efetuar consultas à informação disponibilizada no RCBE após o fim do prazo previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da presente portaria, exceto se as mesmas disponibilizarem em momento anterior o respetivo código de acesso.»
«1 - As entidades obrigadas, nos termos definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem efetuar consultas à informação disponibilizada no RCBE após o fim do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da presente portaria, exceto se as mesmas disponibilizarem em momento anterior o respetivo código de acesso.».
111705094
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3493631.dre.pdf .
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