Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=227418&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=8303094
Timestamp: 2020-08-11 02:10:11+00:00
Document Index: 89094189

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi (Roménia) em 11 de dezembro de 2019 – BX/Unitatea Administrativ Teritorială D.
(Processo C-909/19)
Recorrida: Unitatea Administrativ Teritorială D.
Devem as disposições do artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho 1 , ser interpretadas no sentido de que constitui «tempo de trabalho» o período de tempo durante o qual um trabalhador frequenta os cursos de formação profissional impostos, fora do horário normal de trabalho, na sede do prestador de serviços de formação, fora do seu local de trabalho e sem executar funções do serviço?
Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem as disposições do artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as disposições do artigo 2.°, n.° 2, do artigo 3.°, do artigo 5.° e do artigo 6.° da Diretiva 2003/88/CE ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja a necessidade da formação profissional do trabalhador assalariado, não obriga a entidade patronal a respeitar o período de descanso do trabalhador no que respeita ao intervalo de tempo em que os cursos de formação são realizados?