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Timestamp: 2018-01-21 02:36:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 49', 'Artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 53']

Arquivo para Notícias - Página 248 de 251 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
Projeto pede que infrações de trânsito sejam destinadas ao SUS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7262/14, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos arrecadados com pagamento de fianças para liberação de prisão decorrente de infrações de trânsito.
Na opinião do autor do projeto, deputado Roberto Britto (PP-BA), “nada mais justo do que converter as punições pecuniárias impostas aos infratores em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde”.
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Assédio moral pode virar ato de improbidade e demitir servidor
O relatório apresentado pelo senador Pedro Taques pretende alterar a legislação para que o assédio moral seja enquadrado como ato de improbidade administrativa e, desse modo, seja motivo para demissão. Pedro explicou que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o assédio moral praticado por um ex-prefeito contra uma servidora municipal. Com a mudança, nem mesmo a estabilidade do serviço público será suficiente para evitar a punição.
A proposta foi apresentada em 2009, pelo senador Inácio Arruda, que caracterizou assédio moral como a coação da autoridade contra o subordinado, por meio de atos ou expressões repetidas, que atinjam a dignidade ou criem condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Segundo o senador, o assédio constrange e desestabiliza o empregado, forçando-o até a desistir do emprego.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois vai para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Dzai – Papo de Concurseiro
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O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a promover o pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento médico da autora, bem como a indenizá-la, por danos morais, diante da negativa de cobertura do tratamento indicado. Da sentença, cabe recurso.
De acordo com os autos, a autora é portadora de “vasculite não classificada” e “mononeurite múltipla”, tendo sido submetida a tratamentos diversos, sem sucesso. Em razão disso e dos efeitos colaterais decorrentes da medicação utilizada, foi recomendada a adoção de tratamento consistente no uso de Rituximabe – Mabthera, a fim de tentar o controle da doença e da redução das complicações. Ainda, em função da intensidade das manifestações e da gravidade do quadro, o uso da medicação foi recomendado em caráter de urgência.
A ré, por sua vez, alegou que tal medicamento não é recomendável para a moléstia que acometeu a autora, sob o fundamento de que a “patologia não está enquadrada na lista de indicação de uso na bula do medicamento”. Sustenta que o tratamento recomendado pelo médico que assiste à autora tem natureza experimental, e que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura para tratamentos de natureza experimental.
Ao analisar o feito, o juiz assinala que “havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento aos métodos convencionais, se há metodologia mais moderna ao tempo do tratamento, devidamente recomendada pelo profissional competente, muito menos o de sustentar a recusa na assertiva de que o procedimento ou o material requisitado pelo médico da segurada não seria imprescindível para a realização do tratamento médico, ou de que se cuidaria de uma inovação tecnológica e não estaria prevista no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS)”.
É certo que o art. 10, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde exclui os tratamentos de natureza experimental no âmbito de cobertura, diz o juiz. Ocorre que o caso em análise não pode ser qualificado como hipótese de tratamento experimental, até porque o medicamento prescrito está devidamente registrado na ANVISA. Além disso, prossegue o magistrado, “não se aplica ao caso a restrição imposta no art. 16, §1º, inciso I, alínea ‘c’, da referida Resolução Normativa ANS n. 211/2010, uma vez que o próprio laboratório já atualizou a bula do medicamento Mabthera (Rituximab) para prever a sua indicação em relação a casos de vasculite”.
Assim, “comprovado o ato ilícito civil praticado pela ré, ao recusar injustificadamente a cobertura contratual devida, é forçoso reconhecer que o evento danoso não se limita ao conhecido conceito do mero inadimplemento contratual, pois atingiu o próprio núcleo essencial da vida privada da autora (Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), sendo presumíveis os transtornos e aborrecimentos profundos por que passou a parte autora diante da recusa abusiva por parte da ré, dadas as condições delicadas de seu estado de saúde”, concluiu o julgador.
Diante disso, o magistrado condenou a ré a promover o pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento médico da autora por meio do hospital indicado, especialmente no que diz respeito ao custeio dos medicamentos recomendados pela profissional médica, devendo a ré adotar todas as medidas pertinentes à viabilização do tratamento e seu custeio, sob pena de multa diária fixada em R$2.000,00. A ré foi condenada, ainda, a pagar à autora compensação pelos danos morais sofridos.
Processo: 2014.01.1.062928-3
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido.
Processo: REsp 1424792
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CEF é condenada por manter servidores com atividades iguais e salários diferentes
Um analista sênior da Gerência de Segurança da Caixa Econômica Federal (CEF) obteve, na Justiça, o direito de receber diferenças decorrentes de equiparação salarial referente a mais de quatro anos em que demorou sua promoção ao cargo. Isso porque, mesmo sem ser promovido, o autor exerceu, durante todo esse período, as mesmas tarefas de uma colega “sênior”. A decisão foi tomada pela juíza Érica de Oliveira Angoti, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).
Na reclamação ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o autor narrou que o gerente da área condicionou a ascensão dos analistas plenos – cargo ocupado pelo autor e pela colega (paradigma) – para analista sênior à apresentação de comprovante de conclusão ou de estar cursando pós-graduação. A colega apresentou o documento e foi promovida em fevereiro de 2009.
O autor afirma que teve dificuldade em obter o comprovante e que, pouco tempo depois, o gerente perdeu seu poder de promover o autor, por conta da edição de um manual normativo interno da CEF. O analista revela, contudo, que apresentou o documento antes da edição da norma interna, mas que devido à burocracia da CEF, a informação só foi inserida no sistema depois da edição normativa. Por conta disso, o autor só alcançou a função de analista sênior em dezembro de 2013. Nesse período, o autor afirma que ele realizava as mesmas atividades da colega de trabalho.
De acordo com a instituição, não procedem as afirmações de que o exercício do cargo de analista sênior estava condicionado tão somente à apresentação de diploma de pós-graduação. O alcance das funções poderia ser feito por meio de processo seletivo interno ou por sucessão, mas, com a edição do normativo RH06048, ficou estabelecido que todas as mudanças de cargo seriam feitas por meio de processo seletivo interno, argumentou a CEF.
Ao reconhecer o direito à equiparação, a juíza da 7ª Vara do Trabalho frisou que não aplicou o disposto nos normativos da CEF para o acesso ao cargo de analista sênior, em razão de a instituição permitir a existência de empregados que ocupam cargos com remunerações diversas executando as mesmas atividades. “Os requisitos mencionados somente seriam observados se as atribuições entre os cargos fossem diversas, o que não ocorre”, frisou.
Se a Caixa estabeleceu os cargos comissionados de analista júnior, pleno e sênior, com remunerações diversas, deveria cuidar para que as atribuições de tais cargos fossem diferentes, a justificar a diversidade de remuneração, explicou a magistrada. A CEF não pode exigir que empregados que ocupem os cargos de analista júnior e sênior, por exemplo, que possuem remunerações díspares, executem as mesmas atividades, sob pena de violação do princípio da isonomia, concluiu a juíza ao deferir o pedido de pagamento das diferenças decorrente da equiparação salarial referente ao período de fevereiro de 2009 e dezembro de 2013.
Fonte: Portal de Direito do Trabalho – Pelegrino
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Trabalhador tem direito a indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho
Operário teve reconhecido seu direito a indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, no valor de R$ 15 mil. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Primeira Turma do TRT/AL, que acompanharam o voto do relator do recurso ordinário movido pela empresa OSM do Brasil (Gerenciamento de Operações Marítima LTDA), juiz convocado Roberto Gouveia.
O trabalhador afirmou ter sentido fortes dores na coluna após haver carregado uma escada pesada. De acordo com o relator, ficou comprovada a culpa da empresa, visto que o empregado manuseou um objeto que normalmente é carregado por guindaste. Gouveia ainda considerou que a OSM não produziu provas para confirmar o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho.
“Traçando um comparativo entre as provas documentais, testemunhais e o laudo pericial, não há como não reconhecer, portanto, que o empregado sofreu acidente de trabalho e, por isso, encontra-se acometido de doença ocupacional, diante dos fatores de risco a que esteve sujeito, inclusive de ordem física, considerando que foi admitido apto, afora a constatação de que esteve em gozo de benefício previdenciário sob código 91 (auxílio-doença acidentário”, avaliou o relator.
Em sua defesa, a empresa alegou que as ocorrências na embarcação são obrigatoriamente anotadas no diário de bordo, no qual não constou qualquer informação acerca do acidente descrito pelo trabalhador. Também acrescentou não haver nexo de causalidade entre as doenças adquiridas pelo operário e as atividades por ele desempenhadas, e que a enfermidade é preexistente.
TRT19-RO-0001724-51.5.19.2012.0006
RO: Projeto aprovado beneficia aprovados em concurso
Os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Complementar nº 180/14, que altera redação da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Conforme o projeto, no artigo 50 define que não haverá remoção de servidores em estágio probatório, ressalvados casos previstos na alínea ‘b’ do inciso lI, e no inciso III, do artigo 49.
Os artigos 14, 50 e 53, todos da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, passam a vigorar acrescidos pelos dispositivos com a seguinte redação: Artigo 14 – Parágrafo 3° – O edital poderá prever o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para provimento em órgãos diversos do Poder Executivo do Estado de Rondônia, para atender ao interesse público, desde que atendidos, cumulativamente.
Deverão atender os seguintes requisitos: inexistência de concurso público válido com candidatos aprovados para os cargos em que se pretende aproveitar; igual denominação, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres do cargo; iguais requisitos de habilitação acadêmica e profissional; lotação na mesma localidade de opção do edital; observância à ordem de classificação; situação excepcional do órgão requisitante; autorização do órgão que elaborou o concurso; remuneração e estrutura de carreiras análogas; e, opção expressa do candidato.
Realizado o aproveitamento do candidato na condição do parágrafo 3°, não poderá ocorrer o retomo ou ingresso no cargo ao qual concorreu no concurso público. No parágrafo único do artigo 50, a remoção dos servidores que compõem o quadro funcional da Seduc, Sejus, Sesdec e Sesau limitar-se-á ao máximo a 10% do total de servidores ativos do quadro lotacional. No artigo 53, o parágrafo 4° determina que a cedência dos servidores que compõem o quadro funcional da Seduc, Sejus, Sesdec e Sesau, limitar-se-á ao máximo de 10% do total de servidores ativos do quadro lotacional.
A mensagem do Governo destaca que a Lei Complementar visa amparar situações excepcionais em que o Estado, em busca da eficiência, reestruturações de quadros, processos e procedimentos, flexibilize remoções e aproveitamento de concursos válidos, em simetria à prática adotada nas demais esferas e Poderes, como por exemplo, dos Tribunais Federais.
De acordo com o Governo, o Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação adotou dentro dos autos de Mandado de Segurança nº 26.294-DF, a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo de certo órgão em órgão diverso, desde que, para isso, haja previsão expressa no edital, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e isonomia.
O projeto de Lei Complementar, segundo o Governo, não causa impacto orçamentário ou financeiro, podendo refletir economia de despesas, ao passo que reduzirá demandas de tempo e dispêndio com concursos públicos, provendo com celeridade os quadros deficitários.
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População ainda desconhece os direitos sobre o DPVAT
O direito a recebimento do seguro obrigatório DPVAT ainda é desconhecido por grande parte da sociedade. Segundo o Coordenador e atendimento ao DPVAT do Sincor-ES, Ivo Tadeu Basilio, a falta de informação sobre o benefício e até mesmo o desconhecimento da existência faz com que as vítimas acabem perdendo o benefício.
Ele citou como exemplo o seguro DAMS (Despesas de assistência médica e suplementares), desconhecido por uma grande parcela da população, e que pode compensar os gastos com remédios e consultas durante o tratamento de saúde em decorrência do acidente.
“Muitos beneficiários buscam a indenização por invalidez permanente. Porém, desconhecem o de despesas médico-hospitalares. O conhecimento sobre este direito não chega a atingir 1% da sociedade, que deixa de receber um benefício garantido por lei”, informou.
O DPVAT indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio, circulam por terra ou por asfalto não incluindo trens, barcos, bicicletas e aeronaves. E não cobre danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.
Qualquer vítima de acidente ou seu beneficiário pode requerer a indenização do Seguro DPVAT, como determina a Lei Previdenciária, seguindo uma ordem específica quanto ao direito de receber a indenização.
Em primeiro lugar, vem o cônjuge ou companheiro (a); na falta deste, os filhos; depois os pais ou avós; e, por fim, tios ou sobrinhos da vítima, a própria vítima ou um terceiro, a quem a vítima tenha cedido o direito de reembolso.
Para dar entrada no pedido, basta que seja apresentada a seguinte documentação: em caso de morte, o atestado de óbito, documentos pessoais da vítima e do cônjuge, comprovante de residência do beneficiário. Em caso de invalidez, o atestado de óbito deve ser substituído por laudo pericial. Quando o pedido for para a DAMS, os documentos são: receituário médico e notas fiscais que comprovem os gastos.
Mesmo que o motorista do veículo fuja do local do acidente e que ninguém anote a placa do veículo, a vítima tem direito à indenização do Seguro DPVAT. A cobertura do seguro não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.
A partir de 11.01.2003, data em que o Novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Há casos, porém, em que o prazo pode ser maior que 3 anos, o que dependerá do tempo decorrido entre a data do acidente e a data do Novo Código Civil.
Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico e Odontológico Legal (Imol).
Seguro é garantido por lei federal
O seguro obrigatório foi criado pela Lei 6.194/74, que determina o pagamento do seguro DPVAT para todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção. A legislação garante a obrigatoriedade do pagamento às vítimas de acidentes e o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.
O seguro oferece três coberturas. Uma delas é por morte, envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. A outra é por invalidez permanente total ou parcial. Neste caso, o valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Levando em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.
Há ainda a DAMS, para despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.
Os valores de indenização do Seguro DPVAT, definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda foram fixados em: Morte – R$ 13.500,00; Invalidez Permanente – até R$ 13.500; e Reembolso de Despesas Médicas e Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00.
O Dpvat devera ser atendido de forma gratuita, sem qualquer ônus para as vitimas ou seus beneficiários.
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