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Timestamp: 2018-09-21 18:46:12+00:00
Document Index: 127829682

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'In casu', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 5']

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo -
Modelo Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo - Decisão em audiência
Atualizado: 22/07/2018 às 19:39
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB por inidoneidade moral
Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo
Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo - Decisão em audiência
A decisão impugnada utilizou como fundamento a Lei 8.906/94 Art. 8º inc. VI que estabelece a idoneidade moral como requisito para a inscrição como advogado. Para tanto fundamentou sua decisão com base em processo criminal teve decretada a extinção da punibilidade com fulcro . Ou seja a inidoneidade do Impetrante foi declarada com base em processo extinto que não imputou qualquer sanção no processo. Trata-se de decisão que fere gravemente os princípios de presunção de inocência CF art. 5º inc. LVIII e da isonomia CF art. 5º afinal não subsistiu qualquer condenação definitiva em processo criminal. Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB em seu Art. 8º de forma expressa que Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário I - capacidade civil II - diploma ou certidão de graduação em direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada III - título de eleitor e quitação do serviço militar se brasileiro IV - aprovação em Exame de Ordem V - não exercer atividade incompatível com a advocacia VI - idoneidade moral ... § 3º A inidoneidade moral suscitada por qualquer pessoa deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante salvo reabilitação judicial . Ou seja o conceito de inidoneidade moral é clara ao dispor que tal só se caracteriza mediante condenação por crime infamante. Não há espaço para interpretação extensiva para o simples fato de responder a processo criminal sem que houvesse qualquer condenação. A interpretação da lei ordinária deve ser pautada no princípio da dignidade da pessoa humana subordinado de forma irrestrita ao princípio da legalidade CF art. 5º inc. II 37 caput . Embora o Estatuto da OAB não defina quais são os crimes que considera como infamantes a interpretação aplicada não pode sobrepor o princípio da presunção da inocência expressamente previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória " . Assim considerando a ausência de condenação transitada em julgado do Impetrante por crime infamante totalmente abusiva e ilegal a negativa do pedido de inscrição no quadro de Advogados conforme reiterados precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94 para que seja deferida a inscrição como advogado é necessária a comprovação de idoneidade moral requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. In casu a documentação acostada aos autos comprova que houve a extinção da punibilidade do delito atribuído ao apelante nos termos dos artigos 107 inciso IV 109 inciso V 110 § 1º e 117 do Código Penal c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal e que não há antecedentes criminais em seu nome. Assim restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal. Tal interpretação coaduna-se com os princípios da presunção da inocência expressamente previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e da isonomia assegurado no artigo 5º caput e inciso I do texto político. - Apelo provido. Deferida a antecipação da tutela recursal ante o preenchimento dos requisitos legais. TRF-3 - AMS 00228048220144036100 SP Relator JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS Data de Julgamento 15/02/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 09/03/2017 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB . EXISTÊNCIA PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.906/1994. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ARTIGO 5º LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Apelação provida. TRF4 Apel 5033473-80.2014.404.7200/SC Terceira Turma rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz j. 10/06/2015 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos o indeferimento da inscrição no quadro de advogados da OAB/PE de candidato que está respondendo a processos criminais. 2 . Hipótese em que o TRF da 5ª Região analisou a questão sob enfoque constitucional e infraconstitucional segundo o qual fere o princípio da presunção de inocência art. 5º LVII da Constituição Federal o indeferimento da inscrição de candidato que está respondendo a processos criminais já que o art. 8º inciso VI § 4º do Estatuto da OAB exige a condenação por crime infamante ou seja exige a presença de decisão transitada em julgado . ... STJ AgRg no REsp 1.288.479/PE rel. Ministro HUMBERTO MARTINS Segunda Turma j. 07/02/2012 DJe 13/02/2012 Portanto o fato do impetrante não haver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado faz prevalecer a presunção de inocência e consequentemente presunção de idoneidade moral. Afinal evidentemente que vindo a ser confirmada alguma condenação poderá a OAB cassar imediatamente o registro profissional do impetrante mantendo a integridade moral da entidade. Mas o que não se pode admitir é a negativa da inscrição do impetrante nos quadros da OAB por não satisfazer o requisito da idoneidade moral pela simples razão de responder a processo criminal enquanto a sentença penal condenatória não transitar em julgado. A presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito como garantia processual da dignidade da pessoa humana visando a tutela da liberdade pessoal. Razões pelas quais demonstrada a abusividade da decisão requer seja declarada a imediata nulidade do ato com o imediato aceite da inscrição do Impetrante no quadro da OAB e demais reflexos daí decorrentes.
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo