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Timestamp: 2017-11-19 17:39:13+00:00
Document Index: 111343511

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'Artigo 200', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 5']

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê - PDF
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Brenda Lopes Avelar
1 Inquérito Civil n TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado neste ato pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, Dr. Marcionei Mendes, designado COMPROMITENTE, e o Município de Bom Jesus/SC, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Vilmar Sabino da Silva designado COMPROMISSÁRIO, acompanhado do Assessor Jurídico Jean Fin e do Representante da Vigilância Sanitária Municipal Jeferson Antonio Rodigueri; com fundamento no art. 5º, 6º, da Lei n /85 e no art. 89 da Lei Complementar Estadual n. 197/2000; e: Considerando que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, e promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos (art. 129, incisos II e III, da Constituição da República); Considerando o artigo 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ;
2 Considerando o que reza o Artigo 200, incisos II e VI, da Constituição Federal, que define que cabe ao Sistema Único de Saúde as atribuições de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano, respectivamente; Considerando que a Lei n /90 normatizou o Sistema Único de Saúde e definiu vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde" (artigo 6º, inciso I, alínea a); Considerando que o artigo 18, inciso IV, alínea b, da Lei n /90 conferiu aos Municípios a competência de executar os serviços da vigilância sanitária; Considerando que o artigo 11, inciso I, da Portaria do Ministério da Saúde n , de 2013, assevera que compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais; Considerando que o artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Considerando que o serviço de Vigilância Sanitária municipal deve também ser orientado pelo princípio da eficiência e que, para ser adequado ao pleno atendimento de suas finalidades, é necessário o fornecimento de condições humanas e materiais;
3 Considerando que compete ao serviço de Vigilância Sanitária, a autorização para o funcionamento de estabelecimentos que fabricam, beneficiam, manipulam, armazenam, servem e vendem alimentos e bebidas, concedida mediante prévia vistoria realizada por fiscal sanitarista, para constatação do cumprimento de normas sanitárias federais, estaduais, municipais e normas regulamentares; Considerando que a concessão da autorização para funcionamento dos estabelecimentos que fabricam, beneficiam, manipulam, armazenam, servem e vendem alimentos e bebidas é validada por documento oficial, expedido pelo serviço de Vigilância Sanitária, denominado Alvará Sanitário, que deverá ficar exposto no estabelecimento requerente, em local visível; Considerando a publicação dos Decretos Estaduais n. 1/2015 e n. 2/2015, anexos, publicados no D.O.E. n , em 9 de janeiro de 2015; o primeiro, que alterou dispositivo do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.748, de 1993, relativo a entrepostos em supermercados com S.I.E. (Serviço de Inspeção Estadual); e o segundo, que alterou e acrescentou dispositivos ao Decreto Estadual n , de 1987, relativos a estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento, fracionamento e venda de carnes de derivados; Considerando que, segundo o Decreto Estadual n. 2/2015, os estabelecimentos do tipo B são aqueles autorizados apenas para armazenar, porcionar, e vender carnes e similares já inspecionadas na origem, podendo apenas porcionar conforme pedido do consumidor ou deixando exposta para venda em balcões com controle de temperatura, enquanto perdurar o tempo necessário para a venda, mantendo as condições de conservação e segurança dos alimentos;
4 Considerando que aos estabelecimentos do tipo A é autorizada as práticas de porcionar, reembalar e rotular carnes e similares já inspecionadas na origem, para serem comercializados no próprio local, desde que providos de ambientes climatizados, com controle de temperatura, atendendo as legislações específicas de rotulagem, obedecendo ao fluxo de manipulação, atendendo as Boas Práticas, com um profissional técnico responsável por empresa; Considerando que, nos moldes do Decreto Estadual n. 2/2015, a concessão de autorização de funcionamento pelo serviço de Vigilância Sanitária implicará na realização de fiscalização diferenciada e na emissão de documentos distintos, isto é, Alvará Sanitário para estabelecimento do tipo A e Alvará Sanitário para estabelecimento do tipo B, de acordo com a classificação dos estabelecimentos (tipo A ou B); Considerando que estabelecimentos que praticam as atividades de reembalar e rotular, inscritos, até então, no Serviço de Inspeção Estadual (S.I.E.) como entrepostos em supermercados, poderão migrar para o Serviço de Vigilância Sanitária como estabelecimentos do tipo B (açougue) e, se assim o fizerem, não poderão praticar atividades consideradas industriais, inclusive a de temperar carnes; Considerando que a migração do estabelecimento, do Serviço de Inspeção Estadual (S.I.E.) para o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, poderá implicar em aumento das atividades deste serviço; Considerando, por fim, que o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), é regido, em tese, por normas municipais, e que, em decorrência disso, a publicação dos Decretos n. 1 e n. 2/2015 em nada afetará os estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento, fracionamento de carnes (entrepostos) subordinados ao referido Serviço;
5 Considerando que a Vigilância Sanitária de Bom Jesus apresenta deficiências estruturais e técnicas, como, a existência de apenas um fiscal credenciado e com treinamento em ações básicas de vigilância sanitária, a internet não suporta o sistema Pharos, a inexistência de impressora em boas condições de uso, a mobília é antiga, e, por fim, a necessidade de treinamento para reciclagem quanto ao manuseio dos sistemas Pharos e Sisagua; Considerando a necessidade de fortalecimento da fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal por parte da Vigilância Sanitária de Bom Jesus, eis que, durante as ações do POA foi detectada a ineficiência das ações da VISA Municipal; Considerando que as funções institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, nos arts. 26 e 27 da Lei n /93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar Estadual n. 197/00 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no artigo 5º, 6º, da Lei 7.347, de , mediante os seguintes TERMOS: CLÁUSULA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES 1 - O COMPROMISSÁRIO compromete-se a fortalecer o serviço de vigilância sanitária, de forma que possa cumprir com efetividade e suficiência as novas regras impostas pelos Decretos Estaduais ns. 1 e 2/2015; 2 - O COMPROMISSÁRIO, com a atuação da Vigilância Sanitária, compromete-se a notificar os açougues e similares do teor do Decreto n. 2/2015, fixando prazo de 30 (trinta) dias para requererem ou adequarem o Alvará Sanitário, conforme a nova classificação do
6 estabelecimento (tipos A ou B ). Parágrafo Único. Para comprovação do cumprimento desta obrigação, a Vigilância sanitária deverá apresentar à esta Promotoria de Justiça documento que contenha a assinatura de cientificação dos responsáveis pelos estabelecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da assinatura do TAC; 3 - Em existindo o Serviço de Inspeção Municipal, o COMPROMISSÁRIO, com a atuação da Vigilância Sanitária, compromete-se a esclarecer aos estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento, fracionamento de carnes (entrepostos) a ele subordinados, por meio de expediente, que a publicação dos Decretos ns. 1 e 2/2015, em tese, não implicará em alterações ou mudanças nos registros, já que o S.I.M. é regulamentado por normas municipais; 4 - O COMPROMISSÁRIO compromete-se a disponibilizar no prazo de 90 (noventa) dias, a estrutura necessária para a eficaz atuação da VISA Municipal, consistente na: (1) disponibilização de internet adequada para a utilização do sistema Pharos; (2) renovação da mobília e acomodações do órgão; (3) disponibilização de impressora em boas condições de uso; (4) utilização de crachá de identificação funcional; termômetro; e (5) aquisição de 5 - O COMPROMISSÁRIO compromete-se a efetivar, no prazo de 90 (noventa) dias: (1) treinamento aos dois servidores lotados na Vigilância Sanitária Municipal, para o adequado manuseio do Sistema Pharos, mediante a utilização do material de apoio disponibilizado no sítio da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina 1 ou outro curso de capacitação; (2) treinamento aos dois servidores lotados na Vigilância Sanitária Municipal, para o adequado manuseio do SISAGUA; 1
7 MINISTÉRIO PÚBLICO CLÁUSULA SEGUNDA DO COMPROMISSO DO 1 - O COMPROMITENTE compromete-se a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido. CLÁUSULA TERCEIRA DA MULTA E DA EXECUÇÃO 1- O não-cumprimento do ajustado na cláusula primeira e segunda, implicará na responsabilidade do COMPROMISSÁRIO do pagamento de multa pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada cláusula descumprida, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal. 2- Além da multa pecuniária, o descumprimento de qualquer dos itens ajustados acarreta a execução judicial das obrigações de fazer correspondentes. 3- A multa pecuniária deverá ser recolhida em favor do FUNDO PARA RECUPERAÇÃO DOS BENS LESADOS DE SANTA CATARINA (Conta corrente: , Agência , Banco do Brasil, CNPJ / ), criado pelo Decreto Estadual nº , de , conforme art. 13 da Lei 7.347/85, por meio de boleto a ser entregue por esta Promotoria de Justiça. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA O presente ajuste entrará em vigor na data da sua assinatura. Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO, em 03 (três) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo
8 extrajudicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.347/85. Xanxerê, 11 de junho de MARCIONEI MENDES Promotor de Justiça VILMAR SABINO DA SILVA Prefeito de Bom Jesus JEAN FIN Assessor Jurídico JEFERSON RODIGUERI VISA Municipal Testemunhas: Glaucia Cristina da Cunha Assistente de Promotoria Gabriela Trevisan Cassol CPF
9 Inquérito Civil n Nesta data, o abaixo assinado toma ciência da promoção de arquivamento exarada nestes autos, diante da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. Xanxerê, 11 de junho de MARCIONEI MENDES Promotor de Justiça VILMAR SABINO DA SILVA Prefeito de Bom Jesus