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Timestamp: 2019-03-25 12:40:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2133', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 2']

APÓLICE DE SEGURO ESTABELECIMENTO ESCOLAR CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Luciana Arantes Festas
1 APÓLICE DE SEGURO ESTABELECIMENTO ESCOLAR CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente Contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto da Garantia e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato, entende-se por : a) SEGURADORA : A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DO SEGURO : Entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio; c) PESSOA SEGURA / SEGURADO : Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa cuja vida ou integridade física se segura, e que para efeitos do presente Contrato, são os alunos, ou ainda, quando tal for convencionado, os membros do corpo docente e empregados do Estabelecimento Escolar seguro; d) BENEFICIÁRIO : Pessoa singular ou colectiva a favor de quem revertem as prestações a cargo da Tranquilidade decorrentes do presente Contrato; e) TERCEIRO : Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da Lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados; previstos na alínea b), excluindo-se a estada voluntária das Pessoas Seguras em qualquer local do percurso; g) ACIDENTE : Acontecimento devido a causa súbita, externa, imprevisível e alheia à vontade do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura e do Beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas; h) SINISTRO : Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da apólice; i ) j ) FRANQUIA : Parte do risco expresso em valor, dias ou percentagem que fica a cargo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares. A franquia quando prevista nas coberturas de Responsabilidade Civil poderá ser oponível a terceiros; APÓLICE : Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; k) CONDIÇÕES GERAIS : Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; l ) CONDIÇÕES ESPECIAIS : Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; m) CONDIÇÕES PARTICULARES : Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; ESTABELECIMENTO ESCOLAR : Local onde se desenvolvem as actividades escolares, entendendo-se como tal as realizadas : i) Nas instalações ou estabelecimento de ensino durante os seguintes períodos : ii ) iii ) Horário escolar ou de trabalho; Tempos livres incluindo no respectivo horário escolar; Realizações de natureza escolar, circum-escolar, desportiva ou de convívio, desde que organizadas ou autorizadas pelo estabelecimento de ensino; Fora das instalações do estabelecimento de ensino, em excursões, aulas ao ar livre, aulas práticas, estágios ligados à actividade escolar, visitas de estudo e demais iniciativas circum-escolares, desportivas ou de convívio, desde que promovidas pelo estabelecimento de ensino ou com a sua participação, com ressalva das situações expressamente excluídas; No percurso normal e directo de ida ou regresso entre a residência e o estabelecimento de ensino ou os locais n) ACTA ADICIONAL : Documento que titula uma alteração da apólice; o) PRÉMIO : Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. 2.º Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia 1. Pelo presente Contrato, a Tranquilidade garante, nos termos definidos nas presentes Condições Gerais, Condições Especiais aplicáveis e até aos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento dos capitais, subsídios e / ou indemnizações previstos nas seguintes coberturas : a) Acidentes pessoais sofridos pelos alunos; b) Responsabilidade civil do Estabelecimento Escolar em consequência de danos causados a terceiros pelos alunos. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 1 / 10
2 2. Mediante acordo expresso entre o Tomador do Seguro e a Tranquilidade, as garantias previstas nas coberturas indicadas no número anterior poderão ser extensíveis : a) Aos acidentes pessoais sofridos pelos docentes e empregados do estabelecimento escolar; b) A responsabilidade civil exploração do estabelecimento. ART. 6.º Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 3.º Exclusões Absolutas Ao abrigo do presente Contrato ficam sempre excluídos os sinistros que resultem de: a) Acções ou omissões da Pessoa Segura/Segurado sob o efeito do álcool e / ou de estupefacientes fora da prescrição médica, ou quando incapaz de controlar os seus actos; b) Acções ou omissões dolosas da Pessoa Segura / / Segurado; c) Cataclismos da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos, e outros fenómenos análogos nos seus efeitos e ainda acção de raio; d) Greves, distúrbios laborais, tumultos e / ou alteração de ordem pública, actos de terrorismo e sabotagem, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou actos bélicos provenientes directa ou indirectamente dessas hostilidades; e) Explosão ou quaisquer outros fenómenos directa ou indirectamente relacionados com a desintegração ou fusão de núcleos de átomos, bem como os efeitos da contaminação radioactiva; Utilização ou manejo de qualquer tipo de armas ou explosivos. ART. 7.º Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. ART. 8.º Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, a Tranquilidade pode : a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Segurado se pronunciar; CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 4.º Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta e questionário de risco quando solicitado, nos quais devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 7.º e 8.º. 2. A menos que outra data seja acordada, o contrato produzirá os seus efeitos a partir das zero horas do dia 1 do mês seguinte ao da aprovação da proposta por parte da Tranquilidade. ART. 5.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro / Segurado não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade : a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 2 / 10
3 ART. 9.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos trinta (30) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do contrato, demonstrando que, em caso algum celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador do Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de trinta (30) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade : a) Garante o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no n.º 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 10.º Duração do Contrato 1. O presente Contrato de seguro tem a duração prevista nas Condições Particulares. 2. O contrato de seguro pode ser celebrado por um período de tempo certo e determinado seguro temporário ou por um ano a continuar pelos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo certo e determinado, os seus efeitos caducam às 24 horas do dia do seu termo. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, a menos que qualquer das partes o denuncie nos termos previstos no artigo 11.º. ART.11.º Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 12.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro : O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 16.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e / ou da Pessoa Segura; A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 9.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Pessoa Segura essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando no decurso da mesma anuidade ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. ART. 13.º Caducidade do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as garantias previstas no presente Contrato caducarão : a) Na data em que cessar o vínculo ou interesse comum que une entre si o Tomador do Seguro e o Segurado e / ou a Pessoa Segura; b) No termo da anuidade em que a Pessoa Segura complete a idade limite estabelecida nas Condições Particulares. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 3 / 10
4 CAPÍTULO IV Capital Seguro e Pagamento dos Prémios 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. ART. 14.º Capital Seguro A responsabilidade da Tranquilidade fica sempre limitada às importâncias máximas fixadas nas Condições Particulares para cada uma das coberturas. CAPÍTULO V Direitos e Obrigações das Partes ART. 15.º Pagamento dos Prémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, o Tomador do Seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas nas Condições Particulares do contrato as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 16.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. ART. 17.º Obrigações da Pessoa Segura/Segurado em caso de Acidente / Sinistro 1. Em caso de acidente / sinistro garantido por este Contrato, o Tomador do Seguro e / ou Pessoa Segura / / Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a : a) Participar o acidente / sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, no prazo de oito (8) dias a contar da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes; b) Prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do acidente/sinistro, que sejam do seu conhecimento. 2. Em relação aos acidentes garantidos ao abrigo da cobertura de Acidentes Pessoais, o Tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura comprometem-se igualmente a : a) Promover o envio, até oito (8) dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração de médico, onde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, bem como a indicação da possível Invalidez Permanente; b) Autorizar o seu médico a fornecer as informações solicitadas pela Tranquilidade e submeter-se aos exames efectuados por um médico designado pela Tranquilidade com vista à definição ou confirmação da invalidez; c) Cumprir todas as prescrições médicas; d) Comunicar, até oito (8) dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, onde conste, além da data da alta, a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; e) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidos pelo contrato; Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura, deverá, em complemento à participação, ser enviada à Tranquilidade certificado de óbito com indicação da causa da morte e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e da suas consequências. 3. Em relação aos sinistros garantidos ao abrigo da cobertura de Responsabilidade Civil, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado comprometem-se igualmente a : a) Conceder à Tranquilidade o direito de orientar e resolver os processos judiciais resultantes de sinistros garantidos pelo contrato, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecer e facultar todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance; Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 4 / 10
5 b) Não abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Tranquilidade, formular ofertas, assumir compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Tranquilidade, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de alguma forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; c) Não dar conselhos ou assistência, adiantar dinheiro por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Tranquilidade, sem sua expressa autorização; d) Não ser responsável, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro, ou abster-se de dar conhecimento imediato à Tranquilidade de qualquer procedimento judicial fundado em sinistro garantido pelo contrato. ART. 18.º Dever de Limitação do Dano 1. O Tomador do Seguro e / ou a Pessoa Segura/Segurado devem utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do acidente / sinistro. 2. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas desproporcionada ou inconscientemente e desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. ART. 19.º Omissões ou Declarações Inexactas A falta de informação ou fornecimento de dados errados, bem como a reticência ou omissão de factos ou circunstâncias que poderiam ter influído na apreciação do valor a pagar ou na determinação da responsabilidade a cargo da Tranquilidade, implicam o dever de responder pelas perdas e danos daí resultantes. ART. 20.º Perda do Direito à Indemnização As Pessoas Seguras / Segurado perdem direito à indemnização se : a) Agravarem, voluntária e intencionalmente, as consequências do sinistro; b) Usarem de fraude, simulação ou quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificarem a sua reclamação. ART. 21.º Obrigações da Tranquilidade 1. Constituem obrigações da Tranquilidade : a) Informar o Tomador do Seguro, durante a vigência do contrato, nos termos da Lei e das condições contratuais, de todas as alterações ao contrato de seguro e da execução das obrigações a cargo da Tranquilidade que possam influir na formação da vontade destes últimos em manter em vigor o contrato de seguro; b) Responder a todos os pedidos de esclarecimento do Tomador do Seguro, necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato de seguro; c) Promover, após a participação do sinistro e o mais rapidamente possível, o apuramento das causas e modo de ocorrência do acidente / sinistro, a determinação das lesões ou danos decorrentes do mesmo, bem como a determinar o valor das prestações / indemnizações a que se obriga nos termos deste Contrato; d) Pagar a indemnização ou capital devido no prazo máximo de trinta (30) dias úteis a contar da data em que forem apurados os valores indicados no número anterior; e) As indemnizações devidas por Invalidez Permanente e/ou Despesas de Tratamento e Repatriamento serão pagas ao Tomador do Seguro em caso de menoridade da Pessoa Segura ou directamente a esta, caso tenha atingido a maioridade; Quando no âmbito da cobertura de Responsabilidade Civil, coexistirem vários lesados em consequência do mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Tranquilidade reduzir-se-á, salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, propor-cionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse valor; g) As indemnizações devidas pela Tranquilidade serão efectuadas em Portugal e em moeda nacional. Caso alguns pagamentos sejam efectuados em moeda estrangeira, a conversão para Euros será efectuada à taxa de câmbio publicada pelo Banco de Portugal no dia de realização do pagamento; h) Em caso de não cumprimento do prazo previsto no número anterior a indemnização devida será acrescida de juros à taxa de desconto do Banco de Portugal se outra não vier previamente acordada. 2. Relativamente às coberturas de Acidentes Pessoais, se as consequências de um acidente forem agravadas por doença ou enfermidade anterior à data daquele, a responsabilidade da Tranquilidade, salvo convenção em contrário, não poderá exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade. CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 22.º Coexistência de Contratos O Tomador do Seguro fica obrigado a participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. ART. 23.º Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. ART. 24.º Sub-Rogação A Tranquilidade, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada nos direitos, acções e recursos da Pessoa Segura /Segurado contra terceiros responsáveis pelo acidente / sinistro, até à concorrência das quantias indemnizadas, abstendo-se aqueles de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responderem por perdas e danos. ART. 25.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 5 / 10
6 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e / ou Pessoa Segura podem também apresentar reclamação no respectivo Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 26.º Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. ART. 27.º Âmbito Territorial O âmbito territorial aplicável ao presente Contrato será : Qualquer parte do mundo, em relação à cobertura de Acidentes Pessoais; Portugal, em relação à cobertura de Responsabilidade Civil. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 6 / 10
7 CONDIÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTES PESSOAIS Art. 1.º Definições Para efeitos da presente cobertura, entende-se por : INVALIDEZ PERMANENTE : Diminuição total ou parcial da capacidade da Pessoa Segura exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade lucrativa; DESPESAS DE TRATAMENTO : Despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas pela Pessoa Segura em consequência de um sinistro garantido. Art. 2.º Âmbito das Coberturas De acordo com o previsto no artigo 2.º das Condições Gerais, com os limites fixados nas Condições Particulares e em relação às Pessoas Segura aí identificadas, a Tranquilidade garante, nos termos a seguir previstos, o pagamento de indemnizações por Morte ou Invalidez Permanente, total ou parcial, e respectivas Despesas de Tratamento resultantes de acidentes garantidos. 1. Morte a) Em caso de Morte da Pessoa Segura, ocorrida imediatamente ou no decurso de 2 anos a contar da data do acidente, a Tranquilidade pagará o correspondente capital seguro aos Beneficiários para o efeito expressamente designados nas Condições Particulares; b) Na falta de designação de Beneficiário(s), o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecido para a sucessão legítima - alíneas a) a d) do n.º 1 do Artigo 2133.º do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existam herdeiros testamentários. 2. Invalidez Permanente a) No caso de Invalidez Permanente, clinicamente constatada e fixadas através de relatórios médicos no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente garantido pela apólice, a Tranquilidade pagará a parte do correspondente capital determinada pela Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato e que dele faz parte integrante; b) O pagamento desta indemnização, na falta de indicação expressa em contrário nas Condições Particulares, será feito à Pessoa Segura ou ao seu legal representante; c) Mediante Condição Particular poderão ser adoptadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da Tabela de Desvalorização anexa a esta Apólice; d) Quando, de acordo com a alínea anterior, não for adoptada uma Tabela de Desvalorização diferente da prevista em anexo, e a lesão verificada não se encontrar prevista nesta última, a invalidez permanente a pagar pela Tranquilidade será determinada com base na Tabela Nacional de Incapacidades, sendo atribuída à Pessoa Segura 75% da incapacidade aí fixada para a lesão em questão, independentemente da profissão eventualmente exercida, quando for o caso; e) Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e reciprocamente; Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomados em consideração ao fixar- -se o grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir; g) A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é equiparada à correspondente perda parcial ou total; h) Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão; i ) Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. 3. Despesas de Tratamento a) A Tranquilidade garante, até ao limite definido nas Condições Particulares, o pagamento das despesas efectuadas e devidamente comprovadas, resultantes de tratamento médico e cirúrgico, incluindo assistência medicamentosa e internamento hospitalar, que forem necessários em consequência de acidente sofrido pelas Pessoas Seguras; b) Esta garantia inclui igualmente as despesas de tratamento resultantes de intoxicações alimentares sofridas pelas Pessoas Seguras em consequência da ingestão de bebidas ou alimentos fornecidos pelo Segurado ou sob a sua responsabilidade; c) As despesas do primeiro transporte da pessoa acidentada para o seu domicílio, hospital ou outro local onde lhe deva ser prestada assistência médica, bem como as despesas correspondentes à implantação de uma prótese por anuidade, ficam cobertas por esta garantia; d) No caso de ser necessário tratamento clínico regular, e durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação ao médico, hospital, clínica ou posto de enfermagem, desde que o meio de transporte utilizado seja adequado à gravidade da lesão; e) O reembolso das Despesas de Tratamento será pago a quem demonstrar tê-las realizado, contra entrega de documento comprovativo. Art. 3.º Capital Seguro 1. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o capital seguro é estabelecido por Pessoa Segura. 2. Os capitais por Morte e Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, se a Pessoa Segura falecer em consequência de acidente, e esse falecimento ocorrer no prazo de dois (2) anos a contar do acidente, ao capital por Morte será abatido o capital por Invalidez Permanente que eventualmente lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente. 3. O capital seguro garantido em Despesas de Tratamento ficará, após a ocorrência de um sinistro, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, até ao termo da anuidade em curso, sem que haja lugar a devolução de prémio. O Tomador do Seguro poderá no entanto proceder à reconstituição do respectivo capital seguro, pagando o prémio complementar correspondente. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 7 / 10
8 Art. 4.º Exclusões Absolutas 1. Para além das exclusões aplicáveis previstas no artigo 3.º das Condições Gerais, ficam igualmente excluídos da cobertura de Acidentes Pessoais : a) Suicídio ou tentativa de suicídio; b) Actos notoriamente perigosos que não sejam justificados pelo exercício da profissão; c) Apostas e desafios; d) Acções praticadas pela Pessoa Segura sobre si própria; e) Acções praticadas pelo Beneficiário sobre a Pessoa Segura; Acções praticadas pelo Tomador do Seguro sobre a Pessoa Segura; g) Acções praticadas por todos aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis qualquer das pessoas referidas nas alíneas d), e) e. 2. Para além do disposto no número anterior, ficam igualmente excluídas as consequências de sinistros que se traduzam em : a) Hérnias de qualquer natureza, varizes e suas complicações, lumbagos, roturas ou distensões musculares; b) Implantação ou reparação de próteses e/ou ortóteses, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º da presente Condição Especial; c) Perturbações ou danos do foro psíquico, única e exclusivamente; d) Síndroma de imuno-deficiência adquirida (S.I.D.A.); e) Ataque cardíaco, salvo se for causado por traumatismo físico externo; Tratamento em termas ou praias e, de uma maneira geral, curas de mudança de ares ou de repouso; g) Quaisquer outras doenças quando não se prove, por diagnóstico médico inequívoco e indiscutível, que são consequência directa do acidente. ART. 4.º Exclusões Relativas Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, ficarão igualmente excluídos do âmbito da presente cobertura os acidentes resultantes de : a) Prática desportiva federada e respectivos treinos, promovidos por entidades alheias à actividade do Estabelecimento Escolar; b) Prática de alpinismo, artes marciais, boxe, caça de animais ferozes, caça submarina, desportos de inverno, motonáutica, motorismo, pára-quedismo, tauromaquia e outros desportos e actividades análogas na sua perigosidade, tais como por exemplo, voo em asa delta e ultraleves, BTT, bungee jumping, escalada, espeleologia, kite surf, montanhismo, parapente, rafting, rappel, rugby, esqui náutico, slide, surf, body board e windsurf; c) Pilotagem de aeronaves ou transporte de Pessoas Seguras em aeronaves; d) Prática de desportos motorizados, terrestres, aquáticos ou aéreos; e) Utilização de veículos motorizados de duas rodas. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 8 / 10
9 CONDIÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL ART. 1.º Âmbito da Cobertura 1. De acordo com o previsto no artigo 2.º das Condições Gerais e até ao limite definido nas Condições Particulares, fica garantida a Responsabilidade Civil do Estabelecimento Escolar pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e / ou materiais causados a terceiros pelos alunos enquanto se encontrarem à guarda deste último. Para efeitos do acima disposto, os alunos não serão considerados terceiros entre si. 2. Quando expressamente convencionado nas Condições Particulares, a presente cobertura poderá ser extensiva aos danos causados a terceiros, considerando-se como tal também aos alunos neste último caso, pelo responsável do Estabelecimento Escolar ou pelas pessoas pelas quais deva responder em consequência de actos ou actividades próprias da exploração do estabelecimento, considerando- -se como tal : a) Ensino e educação; b) Organização de festas escolares, excursões e visitas organizadas pelo Estabelecimento Escolar; c) Distribuição ou fornecimento de alimentos e / ou bebidas. Ao abrigo da presente extensão de garantia, ficará igualmente garantida a responsabilidade do Segurado na sua qualidade de proprietário, arrendatário ou usufrutuário dos edifícios, terrenos ou locais exclusivamente utilizados no âmbito da exploração do Estabelecimento Escolar. ART. 2.º Exclusões 1. Para além das exclusões aplicáveis previstas no artigo 3.º das Condições Gerais, ficam igualmente excluídas as seguintes situações : a) Danos causados por acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro; b) Danos causados pelos alunos ao património, vestuário ou outros objectos de uso pessoal e apetrecho de outros alunos, professores e empregados do Segurado; c) Danos causados pelos alunos aos seus familiares, outros alunos ou empregados do Segurado. 2. Quando de acordo com o n.º 2 do artigo anterior for subscrita a extensão de garantia, o presente Contrato não garantirá igualmente : a) A responsabilidade civil resultante de reclamações baseadas em acordos ou contratos particulares celebrados entre o terceiro e o Segurado, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; b) A responsabilidade imputável a título individual a professores, monitores e pessoal auxiliar por actos ou factos praticados fora da actividade que desempenham ao serviço do Segurado; c) As consequências da não observação de disposições legais, regulamentares, ordens policiais, municipais ou dos serviços oficiais de saúde; d) Danos resultantes da execução de trabalhos de remodelação, ampliação ou modificação dos imóveis; e) Danos sofridos por quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida ao abrigo deste Contrato, bem como ao cônjuge, ascendentes e descendentes do Segurado ou as pessoas que com estes coabitem ou vivam a seu cargo; Danos resultantes da alteração do meio-ambiente, em particular os emergentes, directa ou indirectamente, de poluição, contaminação do solo, das águas ou da atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à acção de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidade, corrente eléctrica ou substâncias nocivas. ART. 3.º Capital Seguro e Indemnizações 1. Em caso de sinistro, e sempre que coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o valor dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Tranquilidade reduzir-se-á proporcionalmente em relação à importância dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse capital. 2. Se a Tranquilidade, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidar a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. ART. 4.º Reconstituição de Capital 1. Após a ocorrência de um sinistro o capital seguro ficará, no período de vigência em curso, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, sem que haja lugar a estorno do prémio. 2. No entanto, assiste ao Tomador do Seguro a faculdade de propor a reconstituição do capital seguro, pagando o prémio complementar correspondente. Nota : Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro ( DL 72 / 2008, de 16 / 04 ) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 9 / 10
10 TABELA PARA BASE DE CÁLCULO DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR INVALIDEZ PERMANENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL % Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos: Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores: Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente: Perda completa das duas mãos ou dos dois pés: Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna: Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé: Hemiplegia ou paraplegia completa: % D E Amputação do anelar: Amputação do dedo mínimo: Perda completa dos movimentos do punho: Pseudartrose de um só osso do antebraço: Fractura do primeiro metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Fractura do 5.º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Membros Inferiores B INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL Cabeça Perda completa de um olho ou redução a metade da visão % biocular: Surdez total: Surdez completa de um ouvido: Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo: Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento: Anosmia absoluta: Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal-estar respiratório: Estenose nasal total unilateral: Fractura não consolidada do maxilar inferior: Perda total ou quase total dos dentes: com possibilidade de prótese: sem possibilidade de prótese: Ablação completa do maxilar inferior: Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: superior a 4 cm: superior a 2 e igual ou inferior a 4 cm: de 2 cm: Membros Superiores e Espáduas % D E Fractura da clavícula com sequela nítida: Rigidez do ombro, pouco acentuada: Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90º: Perda completa do movimento do ombro: Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço: Perda completa do uso de uma mão: Fractura não consolidada de um braço: Pseudartrose dos dois ossos do antebraço: Perda completa do uso do movimento do cotovelo: Amputação do polegar: Perdendo o metacarpo Conservando o metacarpo Amputação do indicador: Amputação do médio: Desarticulação de um membro inferior pela articulação % coxo-femural ou perda completa do uso de um membro inferior: Amputação da coxa pelo terço médio: Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho: Perda completa do pé: Fractura não consolidada da coxa: Fractura não consolidada de uma perna: Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé: Perda completa do movimento da anca: Perda completa do movimento do joelho: Anquilose completa do tornozelo em posição favorável: Encurtamento de um membro inferior em: 5 cm ou mais a 5 cm: a 3 cm: Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso:.. 10 Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande: Raquis Tórax % Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular:.. 10 Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar: compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos: Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida: Lombalgias com rigidez raquidiana nítida: Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia: Algias radiculares com irradiação (forma ligeira): Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes: 3 Fractura unicostal com sequelas pouco importantes: Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes:. 8 Resíduos de derrame traumático com sinais radiológicos:.. 5 Abdómen Ablação do baço, com sequelas hematológicas, % sem manifestações clínicas: Nefrectomia: Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm, não operável: NOTA : De acordo com o estipulado na alínea d ) n.º 2 do artigo 2.º da Condição Especial de Acidentes Pessoais, quando a lesão da Pessoa Segura não constar da presente tabela e a aplicação de outras regras de desvalorização não tenham sido acordadas, a Tranquilidade procederá à determinação da invalidez permanente com base na Tabela Nacional de Incapacidades, considerando para o efeito 75% da incapacidade aí definida. Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Cliente Mod. 070 /021 Janeiro 2009 Pág. 10 / 10