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Timestamp: 2020-05-28 16:12:01+00:00
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Decreto Legislativo Regional 2/2014/A, 2014-01-29 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A
Publicação: Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29
Número:2/2014/A
Páginas:703 - 739
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2014/01/29/a/dre/pt/html
1 - É revogado o artigo 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro.
2 - O artigo 10º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
3 - O artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, passa a ter a seguinte redação:
4 - O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
5 - O disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, e n.º 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, têm natureza interpretativa.
O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro
O artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Nos contratos de empreitada de obras públicas a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 do julho, cujos procedimentos de formação se iniciem após a entrada em vigor do presente diploma e até 31 de dezembro de 2016, não há lugar à prestação de caução, quando o preço contratual for inferior (euro) 200 000.
1 - O valor da caução a prestar nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2014, reduzido para 25%.
Alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro
Os artigos 4.º, 5º, 7º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 33/99/A, de 30 de dezembro, 4/2000/A, de 18 de janeiro, 40/2003/A, de 6 de novembro, 3/2004/A, de 28 de janeiro, 42/2008/A, de 7 de outubro e 25/2009/A de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Os montantes relativos às cauções cobradas pelos prestadores de serviços de fornecimento de energia elétrica e de gases de petróleo liquefeitos canalizados, não reclamadas nos prazos e nos termos do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril e que não tenham sido restituídos aos consumidores são integrados no Orçamento de Região Autónoma dos Açores.
2 - É revogada a Portaria n.º 376/2008, de 30 de junho.
Fica suspensa durante o ano de 2014 a aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro, relativamente à comparticipação das famílias pela utilização dos serviços de ama, creches, jardins-de-infância, nas vertentes de horário completo e do prolongamento de horário e centros de atividades de tempos livres (ATL) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social, aplicando-se durante este período o disposto nas Portarias n.os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro e 86/2006, de 7 de dezembro.
Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, de 23 de maio é aumentado em 2% o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em (euro) 728 o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.
1 - Fica suspensa, durante o ano de 2014, a obrigação de reembolso de incentivo prevista no n.º 3 do artigo 22.º, n.º 3 do artigo 27.º e n.º 4 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nos 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro e 3/2012/A, de 13 de janeiro.
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho
O artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nos 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro e 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Fica suspensa, durante o ano de 2014, a obrigação de reembolso de incentivo prevista na alínea l) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de junho, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 27/2002/A, de 16 de setembro, 22/2003/A, de 27 de maio, 27/2004/A, de 15 de julho e 25/2005/A, de 6 de dezembro.
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
1 - Os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio, passam a ter seguinte redação:
2 - Ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, é aditado o seguinte Anexo:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de maio
O artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de maio, passa a ter a seguinte redação: