Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/853
Timestamp: 2019-10-16 17:07:37+00:00
Document Index: 29915238

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 98', 'artigo 150', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 82', 'artigo 84', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 102', 'Artigo 40', 'artigo 80', 'Artigo 44', 'artigo 99', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 86', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 25', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 80', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 107', 'artigo 95', 'Artigo 109', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 88', 'Artigo 116', 'artigo 88', 'artigo 95', 'Artigo 117', 'artigo 149', 'Artigo 118', 'artigo 85', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 85', 'artigo 96', 'Artigo 123', 'artigo 96', 'Artigo 124', 'artigo 98', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'artigo 95', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'artigo 85', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'artigo 86', 'artigo 112', 'Artigo 137', 'artigo 110', 'Artigo 138', 'artigo 58', 'Artigo 139', 'artigo 112', 'Artigo 140', 'artigo 111', 'Artigo 141', 'artigo 138', 'Artigo 142', 'artigo 112', 'artigo 101', 'Artigo 148', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'artigo 48', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'artigo 27', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 163', 'Artigo 165', 'artigo 105', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'artigo 105', 'artigo 105', 'Artigo 181', 'artigo 77', 'Artigo 182', 'artigo 77', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'artigo 80', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'artigo 81', 'Artigo 187', 'artigo 79', 'Artigo 188', 'artigo 79', 'Artigo 189', 'Artigo 193', 'Artigo 196', 'artigo 164', 'Artigo 202']

Regimento do Parlamento Nacional da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste
Artigo 1. �
(Natureza e fun��o)
O Parlamento Nacional rege-se, no seu funcionamento, pelo presente Regimento.
1. O Parlamento Nacional tem a sua sede em D�li.
2. Excepcionalmente, o Parlamento Nacional pode reunir em qualquer outra localidade do territ�rio nacional, desde que o Plen�rio assim o delibere por maioria absoluta dos Deputados eleitos.
Os Deputados s�o representantes de todo o povo, independentemente do c�rculo eleitoral pelo qual foram eleitos.
1. O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reuni�o do Parlamento Nacional ap�s a elei��o e cessa com a primeira reuni�o ap�s a elei��o subsequente, sem preju�zo da suspens�o ou cessa��o individual do mandato.
2. Os Deputados s�o substitu�dos por ordem sequencial de can�didato n�o eleito da lista a que perten�a o substituto, nos termos da lei eleitoral.
Artigo n.� 5
(Substitui��o tempor�ria)
O Deputado que tiver de se ausentar por mais de tr�s dias consecutivos por raz�es ponderosas pode apresentar, atrav�s da bancada parlamentar a que perten�a, o pedido de justifica��o antecipada de faltas e de substitui��o tempor�ria do mandato nos termos do n.� 2 do artigo anterior.
Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declara��o escrita fundamentada.
Artigo 7. �
1. Perde o mandato o Deputado que:
a) N�o tome injustificadamente assento no Parlamento Nacional at� � quinta sess�o plen�ria ou deixe de comparecer a cinco sess�es consecutivas do Plen�rio ou das comiss�es e ainda o que d� quinze faltas intercaladas sem motivo justificado;
b) Se inscreva em partido pol�tico diferente daquele em que se encontrava filiado quando foi eleito;
c) Seja condenado judicialmente por crime doloso, em pena de pris�o efectiva superior a dois anos.
2. A perda do mandato � declarada pela Mesa, uma vez comprovados os factos que lhe deram origem.
3.O Deputado tem o direito de ser ouvido e de recorrer da decis�o da Mesa para o Plen�rio, nos dez dias subsequen-
tes, mantendo-se em fun��es at� delibera��o em definitivo deste por escrut�nio secreto.
4. Da delibera��o do Plen�rio que confirme a declara��o da perda do mandato, cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem efeito suspensivo.
1. Os Deputados n�o respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opini�es que emitam no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas.
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente, a n�o ser por crime doloso pun�vel com pena de pris�o superior a cinco anos, mediante autoriza��o do Parlamento Nacional.
3. Existindo procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, o Parlamento Nacional decide se o Deputado deve ou n�o ser suspenso para dar prosseguimento ao processo.
4. A suspens�o a que se refere o n�mero anterior � solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Parlamento Nacional, sendo a decis�o tomada por escrut�nio secreto e por maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da comiss�o competente.
5. A decis�o de n�o suspens�o do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os prazos de prescri��o, relativamente ao objecto previstos nas leis criminais.
Poderes e deveres dos Deputados
Artigo 9. �
1. Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, os seguintes:
a) Apresentar projectos de revis�o constitucional;
b) Apresentar projectos de lei, de referendo, de resolu��o e de delibera��o;
c) Apresentar propostas de altera��o;
d) Requerer a aprecia��o parlamentar de actos legislativos nos termos do artigo 98. � da Constitui��o para efeitos de altera��o ou cessa��o de vig�ncia;
e) Requerer a urg�ncia do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolu��o, ou de projecto de delibera��o e, ainda, da aprecia��o parlamentar prevista na al�nea d);
f) Apresentar mo��es de censura ao Governo;
g) Propor a constitui��o de comiss�es eventuais e a reali�za��o de audi�ncias p�blicas;
h) Apresentar por escrito requerimentos ao Governo ou a outras entidades p�blicas e obter, por escrito, todas as informa��es que considere necess�rias e �teis para o exerc�cio do seu mandato no prazo de 30 dias;
i) Requerer ao Supremo Tribunal de Justi�a a declara��o de inconstitucionalidade de normas, nos termos da al�nea e) do artigo 150. � da Constitui��o,
2. Os requerimentos apresentados ao abrigo da al�nea h) do n. � 1 s�o numerados, publicados e remetidos pelo Presidente � entidade competente, que deve responder com a urg�ncia que a pergunta justificar.
3. A fim de assegurar o regular exerc�cio do seu mandato, cons�tituem, ainda, poderes dos Deputados:
a) Tomar assento no Plen�rio e nas comiss�es e usar da palavra em conformidade com as disposi��es regimentais;
d) Propor altera��es ao Regimento.
Artigo 10. �
a) Comparecer pontualmente e participar nas sess�es do Plen�rio e nas reuni�es das Comiss�es a que perten�am;
b) Exercer os cargos e fun��es para que forem designados no Parlamento sob proposta da respectiva bancada parlamentar;
c) Participar nas vota��es;
d) Assinar o livro de presen�as no Plen�rio ou nas comis�s�es de que fa�a parte;
e) Justificar as faltas dadas em qualquer sess�o plen�ria ou reuni�o da comiss�o no prazo de cinco dias ap�s a sua ocorr�ncia.
2. Constituem, ainda, deveres dos Deputados, no exerc�cio das suas fun��es:
a) Respeitar a dignidade do Parlamento e dos Deputados;
b) Observar a ordem e a disciplina previstas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente do Parlamento;
c) Contribuir, com o seu comportamento, para a efic�cia e o prest�gio dos trabalhos parlamentares;
d) Cumprir o prescrito na Constitui��o e na lei.
(Constitui��o e organiza��o)
1. Os Deputados eleitos em listas de partido ou coliga��o de partidos podem constituir-se em bancadas parlamentares, independentemente da exist�ncia de coliga��es pr�-eleitorais de partidos.
2. A constitui��o de cada bancada parlamentar efectua-se mediante comunica��o por escrito dirigida ao Presidente do Parlamento, assinada pelos Deputados que a comp�em, indicando o seu presidente e vice-presidentes, se os houver.
3. Qualquer altera��o na composi��o da bancada deve ser comunicada ao Presidente do Parlamento.
4. As fun��es de presidente, de vice-presidente ou de membro da Mesa s�o incompat�veis com as de presidente de bancada parlamentar.
5. Na medida do poss�vel ser�o atribu�dos �s bancadas parlamentares os servi�os de apoio indispens�veis, nomeadamente gabinetes de trabalho.
Artigo 12. �
(Deputados independentes)
1. Os Deputados que n�o integrem qualquer bancada parlamentar comunicar�o o facto ao Presidente e exercer�o o seu mandato como independentes.
2. Os Deputados independentes n�o se podem constituir em bancadas parlamentares.
Artigo 13. �
(Poderes e direitos das bancadas parlamentares)
Constituem poderes e direitos de cada bancada parlamentar:
a) Participar nas comiss�es em fun��o do n�mero dos seus membros, indicando para o efeito os seus representantes;
b) Ser ouvida na fixa��o da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo n�mero de reuni�es plen�rias;
c) Solicitar � Comiss�o Permanente que promova a convoca���o do Parlamento;
d) Exercer a iniciativa legislativa;
e) Apresentar mo��es de rejei��o ao programa do Governo;
g) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p�blico, quando antecipadamente acordado entre o Governo e as bancadas parlamentares;
h) Fazer interpela��es ao Governo;
i) Requerer a realiza��o de debates de urg�ncia.
ORGANIZA��O DO PARLAMENTO NACIONAL
PRESIDENTE E MESA DO PARLAMENTO NACIONAL
1. O Presidente representa o Parlamento Nacional, defende os seus direitos e dignidade, dirige e coordena os seus trabalhos com imparcialidade, e exerce autoridade sobre todos os funcion�rios, agentes e for�as de seguran�a colocadas ao servi�o do Parlamento.
2. O Presidente substitui o Presidente da Rep�blica nos termos do n.� 1 do artigo 82.� e do n.� 1 do artigo 84.� da Constitui��o.
3. O Presidente tem honras de representante do segundo �r-g�o de Soberania.
4. O Presidente ser� substitu�do, nas suas faltas ou impedi�mentos, rotativamente por um dos Vice-Presidentes.
Artigo 15. �
1. O Presidente � eleito por legislatura.
2. O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunica��o ao Parlamento, tornando-se a ren�ncia efectiva imediatamente.
3. No caso previsto no n�mero anterior procede-se a nova elei���o no prazo m�ximo de 5 dias.
4. A elei��o do novo Presidente � v�lida para o per�odo restante da legislatura.
Artigo 16. �
1. As candidaturas para o cargo de Presidente do Parlamento Nacional devem ser subscritas por um m�nimo de 10 e um m�ximo de 20 Deputados, sendo apresentadas ao Presidente em exerc�cio com 24 horas de anteced�ncia � realiza��o do acto eleitoral.
2. A elei��o do Presidente ser� feita por escrut�nio secreto em sess�o plen�ria.
3. Considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados eleitos.
4. Se algum dos candidatos n�o tiver sido eleito procede-se de imediato, na mesma reuni�o, a nova elei��o.
5. Na segunda volta concorrer�o apenas os dois candidatos mais votados que n�o tenham retirado a candidatura.
Artigo 17. �
(Compet�ncias do Presidente do Parlamento Nacional)
1. Compete ao Presidente quanto aos trabalhos do Parlamento:
a) Presidir � Mesa;
b) Marcar as sess�es plen�rias e fixar a ordem do dia de acordo com o disposto no Regimento, ouvida a Con�fer�ncia dos Representantes das Bancadas parla�mentares;
c) Organizar as sess�es plen�rias;
d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolu��o, os projectos de delibera��o e os reque�rimentos, uma vez verificada a sua regularidade regimental, sem preju�zo do direito de recurso para o Plen�rio;
e) Receber e encaminhar para as comiss�es competentes os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados, assim como das peti��es dirigidas ao Parlamento;
f) Manter a ordem, a disciplina e a seguran�a do Parlamento;
g) Assinar as actas das sess�es e os documentos expedi�dos em nome do Parlamento;
h) Dar conhecimento ao Parlamento das mensagens, infor�ma��es e explica��es que lhe forem dirigidas;
i) Promover a publica��o dos debates e de todos os trabalhos e actos do Parlamento;
j) Convocar e presidir � Confer�ncia dos Representantes das Bancadas parlamentares;
k) Exercer as demais compet�ncias que a Constitui��o, o Regimento e a Lei Org�nica lhe atribuam.
2. Quanto �s reuni�es plen�rias:
a) Presidir �s reuni�es plen�rias, declarar a sua abertura, suspens�o e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Conceder a palavra aos Deputados do Parlamento e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;
c) Conceder permiss�o aos Deputados para n�o assistir �s sess�es;
d) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das delibera��es do Parlamento.
3. Das decis�es do Presidente cabe sempre recurso para o Plen�rio.
4. Quanto aos Deputados:
a) Deferir os pedidos de substitui��o tempor�ria;
b) Receber as declara��es de ren�ncia ao mandato de Deputado;
c) Julgar as justifica��es de faltas apresentadas pelos De�-�pu�tados.
5. Compete ainda ao Presidente representar o Parlamento Nacional e chefiar as representa��es e deputa��es de que fa�a parte.
Artigo 18. �
A Mesa do Parlamento � composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes, por um Secret�rio e por dois Vice-Secret�rios.
Artigo 19. �
(Elei��o dos Vice-Presidentes, Secret�rio e Vice-Secret�rios)
1. Os Vice-Presidentes, Secret�rio e Vice-Secret�rios da Mesa s�o eleitos por legislatura.
2. As candidaturas para os cargos de Vice-Presidentes, Secre�t�rios e Vice-Secret�rios do Parlamento Nacional devem ser subscritas por um m�nimo de oito e um m�ximo de doze Deputados, mediante lista fechada, completa e nominativa.
3. As candidaturas para os cargos previstos no n�mero anterior dever�o ser apresentadas ao Presidente do Parlamento at� 24 horas antes da data marcada para a elei��o.
4. A elei��o ser� feita atrav�s do escrut�nio secreto, assegu�rando-se na composi��o de cada lista concorrente, tanto quanto poss�vel, a participa��o proporcional das bancadas parlamentares representadas no Parlamento.
5. Consideram-se eleitos os candidatos que constem da lista que obtenha a maioria absoluta dos votos dos Deputados eleitos.
6. Terminada a reuni�o, o Presidente do Parlamento comunica a composi��o da Mesa ao Presidente da Rep�blica e ao Primeiro Ministro.
Artigo 20. �
1. Os Membros da Mesa podem renunciar ao cargo mediante comunica��o fundamentada ao Parlamento, tornando-se a ren�ncia imediatamente efectiva, sem preju�zo da sua ulterior publica��o no Di�rio do Parlamento Nacional.
2. No caso de ren�ncia ao cargo, procede-se a nova elei��o dentro do prazo de cinco dias.
(Compet�ncia geral da Mesa)
� Mesa do Parlamento compete:
a) Declarar a perda do mandato em que incorrer qualquer Deputado;
b) Assegurar o desempenho dos Servi�os de Apoio ao Plen�rio e �s Comiss�es;
c) Providenciar no sentido de ser dada satisfa��o aos pedidos de informa��o e publica��es oficiais solicitadas pelos Deputados;
d) Elaborar um relat�rio semestral sobre o progresso da apli�ca��o das leis e cumprimento dos prazos das respectivas regulamenta��es;
e) Quaisquer outras fun��es que se mostrarem pertinentes ao bom desempenho dos trabalhos do Parlamento.
Artigo 22. �
(Compet�ncia dos Vice-Presidentes)
1. Os Vice-Presidentes, rotativamente, substituir�o o Presi�dente nas suas faltas ou impedimentos; nas faltas ou im�pedimentos destes, a Presid�ncia ser� assumida pelo Deputado mais idoso.
2. Aos Vice-Presidentes compete fazer as leituras indispen�s�veis solicitadas pelo Presidente.
3. Aos Vice-Presidentes compete desempenhar as fun��es de re�presenta��o do Parlamento em que sejam incumbidos pelo Presidente ou outras que o Presidente neles delegar.
Artigo 23. �
(Compet�ncias do Secret�rio)
a) Verificar as presen�as nas reuni�es plen�rias, bem como verificar, em qualquer momento, o qu�rum e registar as vota��es;
b) Ordenar as mat�rias a submeter a vota��o;
c) Organizar as inscri��es dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra;
d) Elaborar as s�mulas das reuni�es plen�rias;
e) Assinar, por delega��o do Presidente, a correspond�ncia expedida em nome do Parlamento;
f) Assinar, em conjunto com o Presidente, as actas das sess�es plen�rias.
Artigo 24. �
(Compet�ncias dos Vice-Secret�rios)
Compete aos Vice-Secret�rios:
a) Substituir o Secret�rio nas suas faltas ou impedimentos;
(Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares)
1. A Confer�ncia dos Representantes das Bancadas parla�mentares � constitu�da pelo Presidente do Parlamento, pelos presidentes, ou seus representantes, das bancadas parlamentares e por um membro do Governo.
2. O Presidente re�ne-se com os presidentes das bancadas par�lamentares, ou os seus representantes, para apreciar os assuntos previstos nos artigos 51.� e 52.� e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necess�rio para o regular funcionamento do Parlamento.
3. O Governo tem o direito de se fazer representar na Confer�ncia e pode intervir nos assuntos que n�o se relacionem exclusivamente com o Parlamento.
(Comiss�es especializadas permanentes e eventuais)
1. O Parlamento tem comiss�es especializadas permanentes e comiss�es eventuais.
2. As comiss�es especializadas permanentes, no �mbito das suas compet�ncias, podem criar subcomiss�es, mediante proposta de qualquer dos seus Deputados.
3. As comiss�es especializadas permanentes e as comiss�es eventuais aprovam o seu pr�prio regulamento interno no prazo m�ximo de 15 dias a contar da data da elei��o da respectiva Mesa.
4. A comiss�o especializada permanente n�o poder� ultra�passar o per�odo da legislatura em que foi criada.
5. As comiss�es eventuais extinguem-se:
a) Pela conclus�o da sua tarefa;
b) Pelo termo do respectivo prazo;
c) Pelo termo da sess�o legislativa, salvo se o Parlamento deliberar o contr�rio.
6. A comiss�o eventual que n�o tenha conclu�do a sua tarefa pode requerer a prorroga��o do respectivo prazo.
1. O n�mero de Deputados de cada comiss�o especializada permanente e a sua distribui��o pelas diversas bancadas parlamentares � fixado por delibera��o do Parlamento, sob proposta do Presidente, ouvida a Confer�ncia, no in�cio de cada legislatura.
2. O lugar na comiss�o pertence � bancada parlamentar e as comiss�es especializadas permanentes s�o compostas por Deputados indicados pelas respectivas bancadas.
3. A composi��o das comiss�es especializadas permanentes respeitam, na medida poss�vel, a representa��o proporcional das bancadas parlamentares no Parlamento.
4. Por motivo de falta ou impedimento, os Deputados podem fazer-se substituir, temporariamente, por outros Deputados da mesma bancada parlamentar, desde que devidamente autorizados por esta.
5. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de uma comiss�o especializada permanente, salvo se a bancada, em raz�o do n�mero dos seus Deputados, n�o puder ter representantes em todas as comiss�es e, neste caso, nunca para mais de duas.
6. A limita��o prevista no n�mero anterior n�o se aplica � Comiss�o de �tica.
(Faltas �s reuni�es das Comiss�es)
1. Os Deputados que, sem justifica��o, faltem a mais de tr�s reuni�es das comiss�es que integrem, perdem o lugar na respectiva comiss�o durante a sess�o legislativa em curso.
2. No caso previsto no n�mero anterior, o Presidente do Par�la�mento notifica a respectiva Bancada Parlamentar para, no prazo de tr�s dias, designar outro Deputado para a mesma Comiss�o.
3. O Deputado substitu�do pode integrar outra Comiss�o por designa��o da respectiva Bancada Parlamentar, comunicada de imediato ao Presidente do Parlamento.
(Exerc�cio das fun��es)
1. A designa��o dos Deputados nas comiss�es parlamentares permanentes faz-se por legislatura.
2. Perde a qualidade de membro da comiss�o parlamentar o Deputado que:
a) Deixe de pertencer � bancada parlamentar pela qual foi designado;
c) Seja substitu�do na comiss�o parlamentar, em qualquer momento, pela sua bancada parlamentar;
d) Deixe de comparecer a tr�s reuni�es da comiss�o par�lamentar, por cada sess�o legislativa, salvo motivo justificado.
3. Compete aos presidentes das comiss�es parlamentares jus�tificar as faltas dos seus Deputados.
4. A participa��o em trabalhos parlamentares constitui motivo de justifica��o.
Comiss�es especializadas permanentes
(Constitui��o e funcionamento)
1. O Plen�rio, sob proposta da Mesa, ouvida a Confer�ncia, delibera a constitui��o das comiss�es especializadas permanentes, no prazo de cinco dias ap�s a forma��o das bancadas parlamentares.
2. A designa��o, o n�mero e a atribui��o de compet�ncias das comiss�es especializadas permanentes s�o definidas na delibera��o prevista no n�mero anterior.
(Elei��o da Mesa das Comiss�es)
1. No in�cio de cada legislatura e dentro dos cinco dias que se seguirem � designa��o dos seus Deputados, cada comiss�o reunir-se-�, sob a presid�ncia tempor�ria do Deputado mais velho, para instalar os seus trabalhos e eleger o seu presidente, vice-presidente e secret�rio.
2. A distribui��o dos membros das mesas das comiss�es deve, na medida do poss�vel, assegurar a representa��o proporcional das bancadas parlamentares no Parlamento.
3. O Deputado membro de uma Comiss�o pode, a todo tempo, requerer nova elei��o da Mesa, desde que o justifique devidamente.
Artigo 32. �
(Compet�ncias do presidente da comiss�o)
1. Compete ao presidente da comiss�o:
a) Ordenar e dirigir os trabalhos da comiss�o;
b) Dar-lhe conhecimento de todas as mat�rias recebidas;
c) Designar, dentre os Deputados da comiss�o, os mem�bros das subcomiss�es e fixar a sua composi��o;
d) Resolver as quest�es de ordem e disciplina;
e) Promover a publica��o das actas das reuni�es;
f) Convidar, mediante delibera��o da comiss�o, t�cnicos ou especialistas e representantes de entidades da sociedade civil para serem ouvidos em fun��o da mat�ria;
g) Designar os relatores.
2. Quando o presidente funcionar como relator, transmitir� a presid�ncia ao vice-presidente, enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.
Compete ao secret�rio da Comiss�o:
a) Assinar, em conjunto com o presidente, as actas da comiss�o e demais documentos gerais;
b) Registar a correspond�ncia e informar sobre ela em cada sess�o;
c) Receber as vota��es, fazer os escrut�nios e informar os resultados;
d) Preparar e distribuir a agenda de trabalhos da comiss�o com 24 horas de anteced�ncia.
(Relat�rio e relatores)
1. Os relat�rios dever�o conter, na medida do poss�vel, os seguintes dados:
a) An�lise sucinta dos factos, situa��es e realidades que lhe respeitem;
b) Esbo�o hist�rico dos problemas suscitados;
c) Enquadramento legal ou doutrin�rio do tema em debate;
d) Consequ�ncias previs�veis da aprova��o do diploma normativo em causa e dos eventuais encargos com a respectiva aplica��o;
e) Refer�ncia aos contributos recebidos das entidades que tenham interesse nas mat�rias em aprecia��o;
f) Conclus�es e parecer;
g) Posi��o sum�ria das bancadas parlamentares face a ma�t�ria em apre�o.
2. Os relat�rios ter�o a indica��o da iniciativa ou mat�ria e dever�o ser assinados pelo presidente da comiss�o e relator ou relatores.
3. O presidente, para cada assunto a submeter ao Plen�rio, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator pr�prio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar � sua divis�o.
4. O conte�do do relat�rio � da responsabilidade do deputado relator.
5. Apenas as conclus�es, recomenda��es e parecer do relat�rio podem ser alterados e votados pela comiss�o.
Artigo 35. �
(Compet�ncias das comiss�es especializadas permanentes)
S�o compet�ncias das comiss�es especializadas permanentes:
a) Discutir e dar pareceres sobre os projectos e propostas de lei, propostas de altera��o e tratados submetidos ao Parlamento;
b) Apreciar as peti��es dirigidas ao Parlamento;
c) Inteirar-se dos problemas pol�ticos e administrativos que sejam do seu �mbito e fornecer ao Parlamento, quando este o julgar conveniente, os elementos necess�rios � aprecia��o dos actos do Governo;
d) Realizar audi�ncias p�blicas com entidades da sociedade civil;
e) Convocar quaisquer titulares de �rg�os da Administra��o P�blica para prestarem informa��es sobre assuntos inerentes �s suas atribui��es.
Comiss�es eventuais
Artigo 36. �
1. O Parlamento pode criar comiss�es eventuais para qualquer fim determinado.
2. A iniciativa de constitui��o de comiss�es eventuais pode ser exercida por um m�nimo de 10 Deputados ou pelas bancadas parlamentares.
3. As comiss�es eventuais podem convidar t�cnicos para as coadjuvarem quando a natureza do assunto seja relevante.
Artigo 37. �
(Compet�ncia das comiss�es eventuais)
Compete �s comiss�es eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constitui��o, apresentando os respectivos relat�rios e pareceres nos prazos fixados pelo Parlamento.
Artigo 38. �
Durante o per�odo em que o Parlamento se encontrar dissolvido, nos intervalos das sess�es e nos restantes casos previstos na Constitui��o, funciona a Comiss�o Permanente do Parlamento Nacional.
Artigo 39. �
A Comiss�o Permanente � composta pelo Presidente do Parlamento, que preside, pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos pol�ticos, de acordo com a respectiva representatividade no Parlamento, nos termos do artigo 102.� da Constitui��o.
Artigo 40. �
Compete � Comiss�o Permanente o seguinte:
a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administra��o;
b) Coordenar as actividades das comiss�es do Parlamento;
c) Promover a convoca��o do Parlamento sempre que tal se mostre necess�rio;
d) Preparar e organizar as sess�es plen�rias do Parlamento;
e) Dar assentimento � desloca��o do Presidente da Rep�blica nos termos do artigo 80.� da Constitui��o;
f) Dirigir as rela��es entre o Parlamento Nacional e os parla�mentos e institui��es an�logas de outros pa�ses;
g) Autorizar a declara��o do estado de s�tio e do estado de emerg�ncia;
h) Autorizar a declara��o de guerra e feitura da paz;
i) Exercer os poderes do Parlamento relativamente ao mandato dos Deputados, sem preju�zo da compet�ncia pr�pria do Presidente e da comiss�o competente em raz�o da mat�ria;
j) Preparar a abertura da sess�o plen�ria;
k) Coordenar o funcionamento das comiss�es durante os pe�r�o�dos de suspens�o da sess�o legislativa, se tal for necess�rio ao bom andamento dos seus trabalhos;
l) Decidir as reclama��es sobre inexactid�es de redac��o do texto final dos decretos e resolu��es do Parlamento.
Legislatura e sess�o legislativa
(Primeira sess�o plen�ria)
1. A primeira reuni�o plen�ria do Parlamento ap�s as elei��es � agendada pelo Presidente do Parlamento cessante no prazo m�ximo de 15 dias a contar da data da publica��o oficial dos resultados.
2. Cabe ao Presidente do Parlamento cessante, caso tenha sido eleito, presidir � primeira reuni�o at� ser eleito o novo Presidente do Parlamento Nacional.
3. Se o Presidente do Parlamento cessante n�o tiver sido elei�to, o Parlamento re�ne sob a presid�ncia tempor�ria do Deputado mais velho.
(Comiss�o de verifica��o de poderes)
1. Os poderes dos Deputados s�o verificados pelo Parlamento Nacional atrav�s da comiss�o parlamentar expressamente criada para o efeito atrav�s de delibera��o.
2. A Comiss�o � constitu�da por representantes eleitos de todos os partidos de acordo com o princ�pio da pro�porcionalidade, sendo o presidente eleito entre os seus membros.
(Juramento dos deputados)
1- Ap�s a verifica��o de poderes, no acto de tomada de pos�se, os Deputados prestam juramento nos seguintes termos: �Juro por Deus, pelo Povo e por minha honra, cumprir com lealdade as fun��es em que sou investido, cumprir e fazer cumprir a Constitui��o e a Lei e dedicar toda a minha energia e capacidade � defesa e consolida��o da independ�ncia, unidade e integridade nacionais.�
2� O juramento � administrado pelo Presidente em exerc�cio.
Artigo 44. �
A legislatura tem a dura��o de cinco anos e, no caso de dissolu��o, o Parlamento Nacional eleito inicia nova legislatura, cuja dura��o � acrescida do tempo necess�rio para se completar o per�odo correspondente � sess�o legislativa em curso � data da elei��o, conforme o disposto no n.� 5 do artigo 99.� da Constitui��o.
(Sess�o legislativa)
1. A sess�o legislativa tem a dura��o de um ano, com in�cio a 15 de Setembro e termo a 14 de Setembro do ano subsequente.
2. O per�odo normal de funcionamento do Parlamento Nacional inicia-se a 15 de Setembro e termina a 15 de Julho, sem preju�zo do per�odo de suspens�o do Natal entre 23 de Dezembro e 2 de Janeiro do ano subsequente, e das suspens�es que o Parlamento deliberar por maioria de dois ter�os dos Deputados eleitos.
Artigo 46. �
(Hor�rio das sess�es do Plen�rio e das Comiss�es)
1. Funcionamento das sess�es:
a) As reuni�es do Plen�rio decorrem �s segundas e ter�as-feiras;
b) As reuni�es das comiss�es t�m lugar �s quartas e quin�tas-feiras;
c) Os contactos dos Deputados com os eleitores e as reuni�es das bancadas e inter-bancadas s�o �s sextas-feiras.
2. O hor�rio normal do funcionamento do Parlamento � das 9 �s 18 horas, repartindo-se em dois per�odos, um de manh� e outro de tarde, respectivamente, das 9 �s 12 horas e 30 minutos e das 15 �s 18 horas.
3. As reuni�es t�m um intervalo de 15 minutos, das 10 horas e 45 minutos �s 11 horas no per�odo da manh� e das 16 horas e 15 minutos �s 16 horas e 30 minutos no per�odo da tarde.
4. O Plen�rio pode deliberar a prorroga��o das sess�es, por prazo fixo, sob proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Deputado.
1. O Parlamento inicia os trabalhos das reuni�es plen�rias com a presen�a de, pelo menos, um ter�o do n�mero de Deputados em efectividade de fun��es.
2. As delibera��es do Plen�rio s�o tomadas com a presen�a de mais de metade dos seus membros em efectividade de fun��es.
3. Determinada pelo Presidente a verifica��o do qu�rum de funcionamento ou de delibera��o, os Deputados s�o chamados ao Plen�rio e, caso o mesmo n�o se encontre preenchido, registam-se as aus�ncias para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se de imediato a sess�o.
4. Os Deputados podem, a qualquer momento, requerer ao Presidente a verifica��o do qu�rum.
5. As comiss�es especializadas permanentes funcionam com a presen�a de, pelo menos, tr�s membros e deliberam com mais de metade dos seus membros em efectividade de fun��es.
Artigo 48. �
(Convoca��o fora do per�odo normal de funcionamento)
Fora do per�odo indicado no n.� 2 do artigo 45.�, o Parlamento pode funcionar por delibera��o do Plen�rio, prorrogando o per�odo normal de funcionamento, por iniciativa da Comiss�o Permanente, ou sempre que imperiosas raz�es de interesse nacional o justifiquem, a requerimento do Presidente da Rep�blica, nos termos da al�nea d) do artigo 86.� da Constitui��o.
Artigo 49. �
(Reuni�o extraordin�ria das comiss�es)
1. Fora do per�odo normal de funcionamento do Parlamento e durante as suspens�es, pode funcionar qualquer comiss�o, se tal for indispens�vel ao bom andamento dos seus trabalhos, e se antecipadamente o Parlamento assim o deliberar, sob proposta da comiss�o.
2. O Presidente do Parlamento Nacional pode promover a convoca��o de qualquer comiss�o para os quinze dias anteriores ao in�cio da sess�o legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.
Artigo 50. �
(Suspens�o das reuni�es plen�rias)
1. Durante o funcionamento efectivo do Parlamento, pode este deliberar suspender as suas reuni�es plen�rias para efeito de trabalho das comiss�es.
2. A suspens�o n�o pode exceder dez dias.
Per�odo de Antes da Ordem do Dia e Per�odo da Ordem do Dia
Artigo 51. �
(Per�odo de antes da ordem do dia)
1. Haver� um per�odo de antes da ordem do dia para:
a) Leitura de an�ncios ou informa��es que o Presidente considere pertinentes, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas parlamentares;
b) Leitura e aprecia��o das s�mulas das sess�es plen�rias;
c) Leitura e aprecia��o dos relat�rios das representa��es e deputa��es;
d) Discuss�o e aprova��o de votos de congratula��o, sau�da��o, solidariza��o, protesto ou pesar propostos pela Mesa, pelas bancadas parlamentares ou pelos Deputados;
e) Realiza��o de debates de urg�ncia;
f) Declara��es pol�ticas.
2. O per�odo de antes da ordem do dia tem a dura��o normal de uma hora, que pode ser prorrogada por duas horas no caso previsto na al�nea e) do n.� 1, sendo o tempo estabelecido pela Confer�ncia.
3. Compete ao Presidente, ouvida a Confer�ncia, a organiza��o do per�odo de antes da ordem do dia nos termos do n.� 1.
Artigo 52. �
(Sequ�ncia das mat�rias a atender na fixa��o da ordem do dia)
Na fixa��o da ordem do dia das reuni�es plen�rias, o Presidente d� prioridade �s mat�rias segundo a preced�ncia seguinte:
1. Suspens�o das garantias constitucionais e a declara��o do estado de s�tio e do estado de emerg�ncia, nos termos do artigo 25.� da Constitui��o, e, ainda, autoriza��o para declarar a guerra e fazer a paz.
2. Assuntos do Regimento do Parlamento Nacional.
3. Discuss�o de propostas e projectos de lei pela ordem se�guin�te:
a) Aprecia��o das propostas de lei do Plano e Or�amento do Estado;
b) Discuss�o de leis e tratados sobre mat�rias que consti�tuam reserva absoluta de compet�ncia legislativa do Parlamento Nacional;
c) Aprecia��o de decretos-lei aprovados no uso de autori�za��o legislativa;
d) Discuss�o de leis e tratados.
4. Assuntos de fiscaliza��o e demais conte�do pol�tico, nos termos seguintes:
a) Elei��es e ratifica��o de nomea��es;
b) Autoriza��o da desloca��o do Presidente da Rep�blica em visita de Estado;
c) Aprecia��o do Programa do Governo;
d) Vota��o de mo��es de rejei��o, de votos de confian�a ou de mo��es de censura ao Governo;
e) Delibera��o sobre o relat�rio de actividades do Governo;
f) Delibera��o sobre o relat�rio de execu��o do Plano e Or�amento do Estado.
Artigo 53. �
(Direito das bancadas parlamentares � fixa��o da ordem do dia)
1. Cada uma das bancadas parlamentares dos partidos pol��ticos n�o representados no Governo t�m direito � fixa��o da ordem do dia de uma reuni�o plen�ria em cada sess�o legislativa.
2. O exerc�cio do direito previsto neste artigo � anunciado ao Presidente, em Confer�ncia, at� ao dia 15 de cada m�s, para que possa produzir efeitos no m�s seguinte.
3. Se o projecto for imediatamente aprovado na generalidade, a bancada parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a vota��o na especialidade e vota��o final global no prazo m�ximo de trinta dias.
(Fixa��o da ordem do dia)
1. A ordem do dia � fixada pelo Presidente, ouvida a Con�fer�ncia, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.
2. Das decis�es do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plen�rio, que delibera em definitivo.
3. A agenda que cont�m a ordem do dia � distribu�da aos Deputados com pelo menos vinte quatro horas de anteced�ncia e dela � dado p�blico conhecimento atrav�s da afixa��o em quadro no edif�cio do Parlamento.
4. O Plen�rio pode, a todo o tempo, deliberar a elimina��o de um dos pontos da agenda de trabalhos.
Artigo 55. �
(Prioridade � solicita��o do Governo)
1. O Governo pode solicitar prioridade para a discuss�o de assuntos de interesse nacional de resolu��o urgente.
2. A concess�o de prioridade � decidida pelo Presidente do Parlamento, ouvida a Confer�ncia.
Artigo 56. �
(Debates de urg�ncia)
1. As bancadas parlamentares e o Governo podem requerer ao Presidente, desde que justificado, a realiza��o de debates de urg�ncia.
2. Os debates de urg�ncia ter�o lugar nos sete dias �teis posteriores � aprova��o da sua realiza��o pela Confer�ncia.
Artigo 57. �
1. A palavra � concedida aos Deputados para:
a) Intervir no per�odo de antes da ordem do dia;
c) Apresentar projectos de lei, de resolu��o ou de deli�bera��o;
d) Exercer o direito de defesa da honra e da considera��o e defender o bom nome do partido;
e) Interpor recursos;
f) Pedir ou dar esclarecimentos;
g) Apresentar reclama��es e protestos;
h) Formular declara��es de voto.
2. O uso da palavra � conforme a ordem das inscri��es.
(Dura��o do uso da palavra)
1. O tempo de uso da palavra n�o pode exceder cinco minutos da primeira vez e tr�s da segunda.
2. O autor ou autores do projecto ou da proposta de lei ou de resolu��o t�m o direito de usar da palavra por 15 minutos para a sua apresenta��o e o relator, quando exista, tem direito a 10 minutos para apresentar o respectivo relat�rio e parecer.
3. Tratando-se de discuss�o na especialidade, o tempo m�ximo do uso da palavra � de tr�s minutos da primeira vez e um minuto da segunda.
Artigo 59. �
Se os membros da Mesa, em reuni�o plen�ria, quiserem usar da palavra e participar activamente nos trabalhos, devem fazer-se substituir no exerc�cio das suas fun��es, n�o as podendo reassumir at� ao termo do debate ou da vota��o, se a esta houver lugar.
Artigo 60. �
A palavra � concedida aos membros do Governo para:
a) Apresentar propostas de lei e de resolu��o;
c) Responder �s perguntas dos Deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da Administra��o P�blica;
d) Responder a pedidos de esclarecimento.
(Declara��o de voto)
1. As bancadas parlamentares e os Deputados t�m direito a produzir, ap�s a vota��o final, uma declara��o de voto, oral ou escrita, esclarecendo o sentido da sua vota��o.
2. A dura��o m�xima da declara��o de voto oral � de um mi�nuto.
Artigo 62. �
(Ponto de ordem)
1. O ponto de ordem � pedido para invocar o Regimento ou a Agenda dos trabalhos.
2. O ponto de ordem interrompe a sequ�ncia das inscri��es que estiverem em curso, com excep��o da vota��o.
3. O Deputado que invocar o Regimento deve fundamentar o pedido e indicar a norma infringida.
4. O ponto de ordem n�o pode interromper o uso da palavra de um orador.
5. O uso da palavra para o ponto de ordem n�o deve exceder 1 minuto.
(Decoro no uso da palavra)
1. S� � permitido usar da palavra quando concedida pelo Presidente da Mesa e respeitando as regras de boa educa��o.
2. O orador n�o pode ser interrompido, excepto se se desviar do assunto em discuss�o, devendo nesse caso ser advertido pelo Presidente, que pode retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
3. O Presidente pode ordenar a remo��o da observa��o inde�corosa das actas das reuni�es plen�rias.
Artigo 64. �
(Defesa da honra e da considera��o)
1. Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas express�es ofensivas da sua honra ou considera��o, pode, para se defender, usar da palavra por tempo n�o superior a tr�s minutos.
2. O autor das express�es consideradas ofensivas pode dar explica��es, por tempo n�o superior a tr�s minutos.
3. O Presidente toma nota do pedido para defesa da honra e da considera��o, para conceder o uso da palavra e respectivas explica��es a seguir ao termo do debate em curso, sem preju�zo de a conceder imediatamente, quando considere que a situa��o especialmente o justifique.
Artigo 65. �
(Uso indevido da palavra)
1. O Presidente da Mesa deve advertir o orador no uso da palavra se este tiver, de entre outros, os seguintes comportamentos:
a) Sair da ordem do dia ou do assunto em debate;
b) Exceder o tempo que lhe for concedido;
c) Usar da palavra sem autoriza��o;
d) Ofender o decoro do Parlamento e dos seus Deputados;
e) Usar de linguagem impr�pria, injuriosa ou ofensiva da moral;
f) Proferir insultos e fazer amea�as � integridade f�sica ou moral de qualquer Deputado.
2. Se o orador persistir no comportamento, o Presidente da Mesa pode retirar-lhe a palavra at� ao fim da sess�o, sem preju�zo de eventuais procedimentos judiciais a que a conduta possa dar lugar.
Artigo 66. �
1. Qualquer Deputado pode recorrer das decis�es do Presi�dente ou da Mesa para o Plen�rio.
2. O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por um tempo m�ximo de 3 minutos.
3. No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, s� pode intervir na respectiva fundamenta��o um dos seus apresentantes, perten�am ou n�o � mesma bancada parlamentar.
4. Havendo v�rios recursos com o mesmo objecto, s� pode intervir na respectiva fundamenta��o um Deputado de cada bancada parlamentar a que os recorrentes perten�am.
DELIBERA��ES E VOTA��ES
Artigo 67. �
1. As delibera��es s�o tomadas � pluralidade de votos, com a presen�a de mais de metade dos Deputados eleitos, salvo nos casos previstos no Regimento ou na Constitui��o.
2. As absten��es n�o contam para o apuramento da maioria.
Artigo 68. �
1. A cada Deputado corresponde um voto.
2. O Deputado presente n�o pode deixar de votar, sem preju�zo do direito de absten��o.
3. N�o � admitido o voto por correspond�ncia ou procura��o.
Artigo 69. �
1. A vota��o tem uma das seguintes formas:
a) Vota��o ordin�ria;
b) Vota��o nominal;
c) Vota��o por escrut�nio secreto.
2. N�o � permitida a vota��o por aclama��o.
Artigo 70. �
(Vota��o ordin�ria)
1. A vota��o ordin�ria � a forma usual de delibera��o do Parlamento e consiste em se perguntar quem vota a favor, quem vota contra e quem se abst�m.
2. A vota��o � feita pelo sistema de bra�o no ar.
Artigo 71. �
1. Haver� vota��o nominal nos seguintes casos:
a) Autoriza��o da declara��o do estado de s�tio e estado de emerg�ncia;
b) Autoriza��o da declara��o da guerra ou feitura da paz.
2. Sobre quaisquer outros assuntos haver� vota��o nominal, quando o Plen�rio assim o delibere, a requerimento de dez Deputados.
3. A vota��o nominal faz-se por ordem alfab�tica dos partidos pol�ticos com assento no Parlamento.
Artigo 72. �
(Vota��o por escrut�nio secreto)
A vota��o por escrut�nio secreto s� tem lugar em elei��es ou delibera��es que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma, ou quando o Plen�rio assim o delibere, a requerimento de 10 Deputados.
Artigo 73. �
1. Se a vota��o produzir empate, a mat�ria objecto de vota��o ser� discutida antes de ser submetida a nova vota��o.
2. O empate na segunda vota��o equivale a rejei��o.
Artigo 74. �
(Fixa��o da hora para vota��o)
1. A vota��o dos projectos ou propostas de lei ou de resolu��o realizar-se-� imediatamente ap�s a sua discuss�o.
2. Sem preju�zo do n�mero anterior, o Presidente, ouvida a Confer�ncia, pode fixar a hora da vota��o dos projectos ou propostas de lei ou de resolu��o, que deve ser divulgada com anteced�ncia.
3. Chegada a hora prevista, se o debate ainda n�o estiver conclu�do, o Presidente marca nova hora para a vota��o.
Artigo 75. �
(Vota��o das propostas de altera��o)
A vota��o das propostas de altera��o � feita pela seguinte ordem:
a) Propostas de elimina��o, ou seja aquelas que se destinam a suprimir a disposi��o em discuss�o;
b) Propostas de emenda, ou seja aquelas que, conservando parte do texto em discuss�o, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido;
c) Propostas de substitui��o, ou seja, aquelas que contenham disposi��o diversa daquela que tenha sido apresentada;
d) Propostas de aditamento, ou seja, aquelas que conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adi��o de mat�ria nova.
(Convoca��o e ordem do dia)
1. As reuni�es de cada comiss�o s�o marcadas pelo seu presidente, nos termos do presente Regimento.
2. A ordem do dia � fixada por cada comiss�o ou pelo seu presidente, ouvidos os Deputados membros da comiss�o.
3. A requerimento da maioria dos membros da comiss�o o Presidente inclui na ordem no dia a agenda proposta pelos deputados requerentes e procede � convoca��o da reuni�o.
4. A agenda das reuni�es � distribu�da, com um dia de anteced�ncia, aos membros da comiss�o e ao membro do Governo que tutela os assuntos parlamentares.
(Colabora��o ou presen�a de outros Deputados, membros do Governo e assessores)
1. Qualquer Deputado pode assistir �s reuni�es das comiss�es que n�o integre e, se a comiss�o o autorizar, participar nos respectivos trabalhos, sem direito a voto.
2. Os membros do Governo podem requerer a sua audi��o nas reuni�es das comiss�es.
3. Os assessores das bancadas parlamentares podem assistir �s reuni�es das comiss�es.
Artigo 78. �
(Participa��o de consultores e t�cnicos)
1. As comiss�es podem solicitar a participa��o nos seus trabalhos de consultores, t�cnicos e membros de organiza��es da sociedade civil, especialistas na mat�ria legislativa em aprecia��o, sem direito a voto.
2. As dilig�ncias previstas neste artigo s�o efectuadas atrav�s do presidente da comiss�o, delas sendo dado conhecimento ao Presidente do Parlamento.
Artigo 79. �
(Poderes das comiss�es)
As comiss�es podem proceder a quaisquer dilig�ncias necess�rias ao bom exerc�cio das suas fun��es, nomeadamente:
b) Requerer informa��es ou pareceres;
c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidad�os;
d) Realizar audi�ncias p�blicas;
e) Requisitar e contratar especialistas para coadjuvar nos seus trabalhos, desde que autorizadas pelo Presidente e por delibera��o do Plen�rio do Parlamento;
f) Efectuar miss�es de informa��o ou de estudo.
Artigo 80. �
(Audi�ncias p�blicas)
1. As comiss�es podem realizar audi�ncias p�blicas com entidades p�blicas e da sociedade civil para discutir mat�ria legislativa em aprecia��o, bem como para tratar de assuntos de interesse p�blico relevante, atinentes � sua �rea de actua��o.
2. A decis�o da realiza��o de audi�ncias p�blicas � da exclusiva compet�ncia da comiss�o, que decide por maioria absoluta dos Deputados presentes mediante vota��o ordin�ria.
Artigo 81. �
(Actas das comiss�es)
De cada reuni�o das comiss�es � elaborada e aprovada uma acta com a indica��o das presen�as e faltas, um sum�rio dos assuntos tratados, os debates, as posi��es dos Deputados membros e o resultado das vota��es, com as respectivas declara��es de voto.
(Relat�rio trimestral dos trabalhos das comiss�es)
As Comiss�es informam trimestralmente o Parlamento sobre o andamento dos seus trabalhos, atrav�s de relat�rios apresentados no Plen�rio e publicados no Di�rio do Parlamento.
Artigo 83. �
(Apoio t�cnico)
Os trabalhos de cada comiss�o s�o apoiados por funcion�rios administrativos e assessoria t�cnica adequada, nos termos estabelecidos no Regimento e na Lei Org�nica do Parlamento.
Artigo 84. �
(Aplica��o de normas do Plen�rio �s comiss�es)
Na tramita��o dos assuntos pr�prios das comiss�es, aplicam-se as mesmas normas que o Regimento estabelece para as reuni�es plen�rias do Parlamento, com as devidas adapta��es.
PUBLICIDADE DOS ACTOS DO PARLAMENTO
Artigo 85. �
(Car�cter p�blico das reuni�es plen�rias)
1. As reuni�es plen�rias do Parlamento s�o p�blicas.
2. � permitido a qualquer pessoa assistir �s sess�es nos lu�-ga�res reservados para o efeito, desde que se encontre desarmada e se conserve em sil�ncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprova��o ao que nelas se passar.
Artigo 86. �
(Publicidade das reuni�es das comiss�es)
As reuni�es das comiss�es s�o p�blicas se estas assim o deliberarem.
Artigo 87. �
(Di�rio do Parlamento Nacional)
O jornal oficial do Parlamento � o Di�rio do Parlamento Nacional.
Artigo 88. �
(Agenda e boletim informativo)
Para informa��o dos Deputados, da imprensa e do p�blico em geral, a Mesa promove:
a) A distribui��o, antes de cada reuni�o plen�ria, da agenda do dia e de um boletim informativo sobre as actividades parlamentares.
b) A publica��o anual, em edi��es especiais, de relat�rios elaborados no �mbito das diferentes comiss�es parlamentares.
Artigo 89. �
(Publica��o dos actos do Parlamento)
1. Os actos do Parlamento que, nos termos da lei, devam ser publicados no Jornal da Rep�blica s�o remetidos � Imprensa Nacional pelo Presidente do Parlamento, no mais curto prazo de tempo.
2. Qualquer Deputado ou bancada parlamentar pode solicitar a rectifica��o de textos de actos publicados, a qual � apreciada pelo Presidente e uma vez aprovada, ouvida a Mesa, � remetida � Imprensa Nacional em prazo compat�vel com o legalmente previsto para a publica��o.
Artigo 90. �
A iniciativa de lei compete aos Deputados, �s bancadas parlamentares e ao Governo.
Artigo 91. �
1. A iniciativa origin�ria de lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados e bancadas parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo.
2. A iniciativa superveniente, em processo de aprecia��o, toma a forma de proposta de altera��o.
Artigo 92. �
1. N�o s�o admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de altera��o que violem a Constitui��o ou os princ�pios nela consignados e que n�o definam concretamente o sentido das modifica��es a introduzir na ordem legislativa.
2. Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados n�o podem ser renovados na mesma sess�o legislativa.
Artigo 93. �
(Limite especial da iniciativa)
Os Deputados e as bancadas parlamentares n�o podem apresentar projectos de lei ou propostas de altera��o que envolvam, no ano econ�mico em curso, aumento das despesas ou diminui��o das receitas do Estado previstas no Or�amento ou Or�amentos rectificativos.
Artigo 94. �
(Renova��o da iniciativa)
1. Os projectos e as propostas de lei n�o votados na sess�o legislativa em que foram apresentados n�o carecem de ser renovados nas sess�es legislativas seguintes, salvo se ocorrer o termo da legislatura.
2. As propostas de lei caducam com a demiss�o do Governo ou com o termo da respectiva legislatura.
(Admiss�o e cancelamento da iniciativa)
1. Apresentada qualquer iniciativa legislativa, esta deve ser numerada e ap�s verifica��o dos requisitos legalmente previstos, o Presidente profere despacho de admiss�o e de baixa � comiss�o competente, se for o caso, sendo anunciada no Plen�rio.
2. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei ou proposta de altera��o, os seus autores podem retir�-lo at� � vota��o na generalidade.
Artigo 96. �
(Exerc�cio da iniciativa legislativa)
1. Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 10 Deputados.
2. As propostas de lei s�o subscritas pelo Primeiro Ministro e ministros competentes em raz�o da mat�ria, devendo mencionar que foram aprovadas em Conselho de Ministros.
(Processo de urg�ncia)
1. Pode ser objecto de processo de urg�ncia qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolu��o.
2. A iniciativa do processo de urg�ncia compete aos Depu�tados, �s bancadas parlamentares ou ao Governo.
3. O pedido de urg�ncia � enviado � comiss�o competente, que o aprecia no prazo de 24 horas, devendo elaborar parecer fundamentado.
4. Elaborado o parecer, o Plen�rio delibera sobre a urg�ncia, sendo o debate organizado pela Confer�ncia dos Representantes das Bancadas parlamentares.
Artigo 98. �
(Requisitos formais dos projectos de lei e das propostas de lei)
1. Os projectos e as propostas de lei devem:
a) Ser redigidos em qualquer l�ngua oficial, sendo o texto na l�ngua portuguesa o texto base que faz f� relativamente �s vers�es noutras l�nguas, podendo os Deputados expressar-se em qualquer l�ngua de trabalho;
b) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente di-vididos em n�meros e al�neas;
c) Ter um t�tulo que traduza o seu objecto principal;
d) Ser precedido de uma breve justifica��o ou exposi��o de motivos.
2. O requisito referido na al�nea d) do n�mero anterior implica, no que se refere �s propostas de lei e na medida do poss�vel, a apresenta��o de um pre�mbulo que contenha os seguintes requisitos:
a) Uma mem�ria descritiva das situa��es sociais, econ�-micas e financeiras a que se aplica;
b) Uma breve informa��o sobre os benef�cios e as conse-qu�ncias da sua aplica��o;
c) Um resumo da legisla��o vigente referente ao assunto.
3. N�o s�o admitidos os projectos e as propostas de lei que n�o preencham os requisitos previstos nas al�neas a) e d) do n. � 1.
4. O n�o cumprimento de qualquer dos requisitos previstos nas al�neas b) e c) do n.� 1 implica a necessidade do seu suprimento no prazo de cinco dias.
Artigo 99. �
1. Admitido um projecto ou proposta de lei e distribu�do � comiss�o competente em raz�o da mat�ria para aprecia��o na generalidade, ou rejeitada a sua admiss�o, o Presidente comunica o facto ao Parlamento.
2. At� ao termo da reuni�o plen�ria seguinte, qualquer Depu�tado pode recorrer para o Plen�rio da decis�o do Presidente, por requerimento escrito e fundamentado.
3. Interposto recurso, o Presidente submete-o � decis�o do Plen�rio.
4. O recurso � lido e votado, podendo cada bancada parla�mentar produzir uma interven��o de dura��o n�o superior a tr�s minutos.
(Projectos e propostas de resolu��o e de delibera��o)
Aplicam-se aos projectos e propostas de resolu��o e delibera��o as regras previstas na presente sec��o, com as devidas adapta��es.
Aprecia��o inicial na comiss�o
Artigo 101. �
(Envio de projectos e de propostas de lei)
1. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei e distribu�das c�pias �s bancadas parlamentares, o Presidente, por despacho, envia o texto � comiss�o competente em raz�o da mat�ria para aprecia��o e elabora��o de relat�rio e parecer.
2. Caso a comiss�o se considere incompetente em raz�o da mat�ria, deve comunic�-lo imediatamente ao Presidente do Parlamento, para que reaprecie o correspondente despacho.
3. O Parlamento pode constituir uma comiss�o eventual para aprecia��o do projecto ou proposta de lei, quando a sua import�ncia e especialidade o justifiquem.
Artigo 102. �
(Legisla��o do trabalho)
Tratando-se de legisla��o do trabalho, a comiss�o deve promover a aprecia��o do projecto ou da proposta de lei pelas organiza��es sindicais ou patronais e o Governo, estipulando um prazo para os efeitos do previsto no artigo 80.�.
Artigo 103. �
(Prazo para a aprecia��o inicial da iniciativa em comiss�o)
1. A comiss�o pronuncia-se atrav�s de um relat�rio funda�mentando o seu parecer no prazo estipulado pelo Pre�sidente.
2. A comiss�o pode solicitar ao Presidente do Parlamento a prorroga��o do prazo atrav�s de requerimento fun�damentado.
3. A n�o apresenta��o de qualquer relat�rio e parecer no prazo estipulado n�o impede o agendamento da iniciativa para discuss�o e vota��o na generalidade em Plen�rio.
Artigo 104. �
(Projectos ou propostas de lei sobre a mesma mat�ria)
Se forem apresentados outros projectos ou propostas de lei sobre a mesma mat�ria, a comiss�o pode fazer a sua aprecia��o em conjunto.
Discuss�o e vota��o na generalidade em Plen�rio
Artigo 105. �
(In�cio da discuss�o)
1. A discuss�o na generalidade incide sobre os princ�pios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.
2. A discuss�o compreende a apresenta��o da iniciativa pelo seu autor, por um per�odo de 15 minutos, a apresenta��o das conclus�es do relat�rio e parecer pelo relator, por um per�odo de 10 minutos, e um per�odo de perguntas e respostas.
3. A discuss�o pode ser abreviada ou prorrogada por decis�o do Presidente, ouvida a Confer�ncia de Representantes das Bancadas Parlamentares.
(Prazo m�nimo antes do debate na generalidade)
Os projectos ou propostas de lei n�o podem ser debatidos na generalidade antes de decorrido o prazo de sete dias a contar da data da sua admiss�o, sem preju�zo do disposto no 97.�.
Artigo 107. �
1. A vota��o na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.
2. Aprovado na generalidade, o projecto ou proposta de lei pode baixar � comiss�o competente em raz�o da mat�ria para aprecia��o e vota��o na especialidade.
Aprecia��o na especialidade em comiss�o
(Discuss�o e vota��o na especialidade)
1. S�o submetidas a discuss�o e vota��o na especialidade em Plen�rio as mat�rias constantes dos n�s 2 e 3 do artigo 95.� da Constitui��o.
2. O Plen�rio pode deliberar, a requerimento de um ou mais Deputados, que a discuss�o e vota��o na especialidade de uma proposta ou projecto de lei que incida sobre as mat�rias referidas no n�mero anterior se realize em sede de Comiss�o, sem preju�zo do previsto no Cap�tulo VII.
Artigo 109. �
(Discuss�o)
1. A discuss�o na especialidade incide sobre cada artigo, sem preju�zo do previsto no n�mero seguinte.
2. N�o h� discuss�o de um artigo na especialidade se n�o for apresentada qualquer proposta de altera��o.
A vota��o na especialidade pode incidir sobre cada artigo, n�mero ou al�nea.
Vota��o final global e redac��o final
(Vota��o final global)
1. Finalizada a vota��o na especialidade em Plen�rio, procede-se � vota��o final global.
2. Se aprovado na especialidade em comiss�o, o texto � en�viado ao Plen�rio para vota��o final global.
(Redac��o final)
1. A redac��o final dos projectos e propostas de lei aprovados compete � comiss�o competente ou, no caso de mais de uma comiss�o se ter pronunciado sobre a mat�ria, �quela que o Presidente determinar, num prazo m�ximo de cinco dias.
2. A comiss�o n�o pode modificar o pensamento legislativo, limitando-se a aperfei�oar a sistematiza��o do texto e o seu estilo, mediante delibera��o.
3. Conclu�da a redac��o final, o texto � enviado ao Presidente do Parlamento.
Artigo 113. �
1. Os Deputados podem reclamar para o Presidente do Par�lamento contra inexactid�es do texto at� ao in�cio da segunda reuni�o plen�ria posterior � delibera��o da comiss�o prevista no n. � 2 do artigo anterior.
2. O Presidente do Parlamento decide no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plen�rio imediatamente ap�s o an�ncio da decis�o.
3. Considera-se decreto, o texto sobre o qual n�o tenham reca�do reclama��es ou depois de elas terem sido decididas.
Promulga��o e publica��o
Artigo 114. �
(Promulga��o)
Os decretos, depois de assinados pelo Presidente do Parlamento, s�o enviados ao Presidente da Rep�blica para promulga��o e publica��o.
Nova aprecia��o
Artigo 115. �
(Processo de nova aprecia��o)
1. Em caso de exerc�cio de veto do Presidente da Rep�blica nos termos do n. � 1 do artigo 88.� da Constitui��o, a nova aprecia��o do decreto efectua-se no prazo de 90 dias posteriores ao da recep��o da mensagem fundamentada, em reuni�o marcada pelo Presidente do Parlamento, por sua iniciativa, a requerimento de dez Deputados ou das bancadas parlamentares.
2. Na discuss�o na generalidade apenas interv�m, e uma s� vez, os autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada bancada parlamentar.
3. A vota��o na generalidade versa sobre a confirma��o do decreto do Parlamento.
4. Haver� lugar a debate na especialidade se at� ao fim do debate na generalidade derem entrada propostas de altera��o, incidindo a vota��o apenas sobre os artigos objecto das propostas de altera��o.
5. O texto que na segunda delibera��o n�o sofra altera��es n�o carece de ser enviado � comiss�o para efeitos de redac��o final.
Artigo 116. �
(Efeitos da nova aprecia��o)
1. Se o Parlamento confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados eleitos, nos termos do n.� 2 do artigo 88.� da Constitui��o, o Presidente da Rep�blica deve promulgar o diploma no prazo de oito dias.
2. Ser� exigida a maioria de dois ter�os dos Deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos Deputados eleitos, para a confirma��o dos diplomas que versem sobre mat�rias previstas no artigo 95.� da Constitui��o.
3. Se o Parlamento introduzir emendas, o novo decreto � enviado ao Presidente da Rep�blica para promulga��o.
4. Em caso de n�o confirma��o do voto, a iniciativa legislativa n�o pode ser renovada na mesma sess�o legislativa, salvo nova elei��o do Parlamento Nacional.
Artigo 117. �
(Veto por inconstitucionalidade)
1. Em caso de veto pelo Presidente da Rep�blica nos termos do artigo 149.� da Constitui��o, � aplic�vel o disposto nos artigos 115.� e 116.� do Regimento e 88.� da Constitui��o, salvas as excep��es constantes deste artigo.
2. A vota��o na generalidade pode versar sobre a expurga��o da norma ou das normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal de Justi�a ou sobre a confirma��o do decreto.
3. O texto que na segunda delibera��o tenha sido objecto de expurga��o de normas julgadas inconstitucionais volta � comiss�o para efeito de redac��o final.
4. Se o Parlamento expurgar as normas consideradas inconsti�tucionais ou confirmar o decreto, este � enviado ao Presidente da Rep�blica para promulga��o no prazo de 8 dias.
Declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia
Artigo 118. �
(Reuni�o do Parlamento)
1. Se o Presidente da Rep�blica solicitar autoriza��o ao Parla�mento para declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia, nos termos da al�nea g) do artigo 85.� da Cons�titui��o, o Presidente do Parlamento promove a sua imediata aprecia��o pelo Plen�rio do Parlamento ou pela Comiss�o Permanente.
2. A inscri��o na Ordem do Dia da aprecia��o do pedido de autoriza��o, bem como a marca��o do Plen�rio do Parlamento ou a convoca��o da Comiss�o Permanente, precede qualquer prazo ou formalidade previsto no Regimento.
Artigo 119. �
1. O debate tem por base a mensagem do Presidente da Re�p�blica que constitui o pedido de autoriza��o da declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia.
2. O debate n�o pode exceder um dia e nele tem direito a intervir prioritariamente o Primeiro-Ministro, por 60 minutos, e um Deputado por cada bancada parlamentar por 30 minutos cada um.
3. A reuni�o n�o tem per�odo de antes da ordem do dia.
4. Ao debate na Comiss�o Permanente aplicam-se, com as devidas adapta��es, as disposi��es constantes dos n�meros anteriores.
Artigo 120. �
(Vota��o e forma de autoriza��o)
1. A vota��o incide sobre a concess�o de autoriza��o.
2. A autoriza��o toma a forma de lei quando concedida pelo Plen�rio do Parlamento e de resolu��o quando concedida pela Comiss�o Permanente.
3. A autoriza��o, quando concedida pela Comiss�o Perma-nente, deve ser confirmada pelo Parlamento na sua primeira reuni�o plen�ria.
Declara��o da guerra e feitura da paz
Artigo 121. �
1. Se o Presidente da Rep�blica solicitar ao Parlamento ou � Comiss�o Permanente autoriza��o para declarar a guerra ou fazer a paz, nos termos da al�nea h) do artigo 85.� da Constitui��o, o Presidente do Parlamento promove a convoca��o do Parlamento ou da Comiss�o Permanente se aquele se encontrar fora do per�odo normal de funcionamento.
2. Quanto ao processo de debate, vota��o e forma de autoriza��o, aplica-se o disposto nos artigos 118.�, 119.� e 120.�, com as necess�rias adapta��es.
AUTORIZA��ES LEGISLATIVAS
1. O Parlamento pode autorizar o Governo a fazer decretos-lei sobre as mat�rias previstas no artigo 96.� da Constitui��o.
2. A lei de autoriza��o deve definir o objecto, o sentido, a extens�o e a dura��o da autoriza��o, que pode ser prorrogada por per�odo determinado mediante nova lei.
Artigo 123. �
1. Al�m do disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 96.� da Constitui��o, as autoriza��es legislativas observam ainda as seguintes regras especiais:
a) A iniciativa origin�ria � da exclusiva compet�ncia do Governo;
b) N�o h� exame em comiss�o.
2. O Governo, quando tenha procedido a consultas p�blicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a t�tulo informativo, junt�-lo � proposta de lei de autoriza��o legislativa, acompanhado com as tomadas de posi��o assumidas pelas diferentes entidades interessadas na mat�ria.
APRECIA��O DE ACTOS LEGISLATIVOS DO GOVERNO
Artigo 124. �
(Requerimento de aprecia��o de decreto-lei)
1. O requerimento de aprecia��o parlamentar dos decretos-lei para efeito de cessa��o de vig�ncia ou de altera��o deve ser subscrito por um quinto dos Deputados e apresentado por escrito � Mesa nos trinta dias subsequentes � publica��o, descontados os per�odos de suspens�o de funcionamento do Parlamento.
2. O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publica��o, bem como a respectiva lei de autoriza��o legislativa, devendo conter, tamb�m, uma justifica��o de motivos.
3. � admiss�o dos requerimentos s�o aplic�veis as regras do artigo 98.�, com as necess�rias adapta��es.
Artigo 125. �
(Prazo de aprecia��o do decreto-lei)
Admitido o requerimento de aprecia��o parlamentar do decreto-lei, elaborado ao abrigo de uma lei de autoriza��o legislativa, o Presidente deve agend�-lo at� � sexta reuni�o plen�ria posterior � sua apresenta��o.
Artigo 126. �
(Debate na generalidade em Plen�rio)
1. O decreto-lei � apreciado pelo Parlamento, n�o havendo exame em comiss�o.
2. O debate � aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.
3. O debate n�o pode exceder duas reuni�es plen�rias.
Artigo 127. �
(Suspens�o da vig�ncia)
1. Requerida a aprecia��o de um decreto-lei elaborado no uso de uma autoriza��o legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de altera��o, o Parlamento pode suspender no todo ou em parte, mediante resolu��o, a vig�ncia do decreto-lei at� � publica��o da lei que o vier a alterar ou at� � rejei��o de todas as propostas de altera��o apresentadas.
2. A suspens�o caduca decorridas 10 reuni�es plen�rias sem que o Parlamento tenha apreciado o diploma.
Artigo 128. �
(Vota��o e forma)
1. A vota��o na generalidade incide sobre a cessa��o de vig�ncia.
2. A cessa��o de vig�ncia toma a forma de resolu��o.
Artigo 129. �
(Cessa��o da sua vig�ncia)
No caso de cessa��o de vig�ncia, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publica��o da resolu��o no jornal oficial, n�o podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sess�o legislativa.
Artigo 130. �
(Altera��o do decreto-lei)
1. Se n�o for aprovada a cessa��o de vig�ncia do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de altera��o, o decreto-lei, e as propostas de altera��o baixam � comiss�o competente para se proceder ao debate na especialidade, salvo se o Parlamento deliberar a sua an�lise em Plen�rio.
2. As propostas de altera��o podem ser apresentadas at� ao termo do debate na generalidade em Plen�rio, sem preju�zo de serem apresentadas novas propostas em comiss�o, no debate e vota��o na especialidade.
3. Quando tenha sido deliberada a suspens�o da vig�ncia do decreto-lei, a suspens�o caduca decorridas 10 reuni�es plen�rias se o Parlamento n�o tiver apreciado o diploma.
4. Caso tenha sido deliberado introduzir altera��es e o Parla�mento n�o tiver votado a respectiva lei at� ao termo da sess�o legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuni�es plen�rias, considera-se caduco o processo.
5. Aprovadas as propostas de altera��o em comiss�o, o texto deve ser enviado ao Plen�rio para, na reuni�o plen�ria seguinte, ser submetido a vota��o final global e posterior elabora��o da redac��o do texto final.
6. Se a vig�ncia do diploma se encontrar suspensa e forem rejeitadas todas as propostas de altera��o, o Presidente deve remeter para publica��o no jornal oficial da Rep�blica a resolu��o da declara��o do termo de suspens�o.
7. Se forem esgotados os prazos previstos nos n�s 3 e 4 do presente artigo, considera-se caduco o processo de aprecia��o parlamentar, sendo o Plen�rio de imediato informado do facto e remetida para publica��o no jornal oficial a respectiva resolu��o.
APROVA��O DE TRATADOS
Artigo 131. �
1. Os acordos, conven��es e tratados, doravante designados de tratados, sujeitos � aprova��o, den�ncia ou ratifica��o pelo Parlamento, nos termos da al�nea f) do n.� 3 do artigo 95.� da Constitui��o, s�o da iniciativa do Governo.
2. O Presidente manda distribuir as propostas de resolu��o pelas bancadas parlamentares e submete-as � aprecia��o da comiss�o competente em raz�o da mat�ria e, se for caso disso, de outra ou outras comiss�es.
Artigo 132. �
(Discuss�o e vota��o)
O debate do tratado tem lugar no Plen�rio e findo aquele procede-se � vota��o global do tratado.
Artigo 133. �
(Efeitos da vota��o)
1. Se o tratado for aprovado, denunciado ou ratificado, a re-solu��o e o texto do diploma s�o enviados ao Presidente da Rep�blica para os efeitos previstos na al�nea a) do artigo 85.� da Constitui��o.
2. A aprova��o, den�ncia ou ratifica��o que cont�m os diplomas previstos no n.� 1 � efectuada atrav�s de resolu��o.
3. A resolu��o cont�m o texto do diploma.
PROCESSOS DE ORIENTA��O E DE FISCALIZA��O POL�TICA
Aprecia��o do Programa do Governo
Artigo 134. �
1. A reuni�o plen�ria do Parlamento para apresenta��o do programa do Governo, nos termos dos artigos 108. � e 109.� da Constitui��o, � fixada pelo Presidente do Parlamento, de acordo com o Primeiro-Ministro.
2. Se o Parlamento n�o se encontrar em funcionamento efec�tivo, ser� obrigatoriamente convocado pelo Presidente.
3. O debate sobre o programa do Governo n�o pode exceder 5 dias consecutivos.
Artigo 135. �
(Aprecia��o do Programa do Governo)
1. O Programa do Governo � submetido � aprecia��o do Parlamento atrav�s de uma declara��o do Primeiro Ministro por um per�odo m�ximo de 40 minutos.
2. Finda a apresenta��o, h� um per�odo para perguntas e respostas.
3. O debate � organizado pela Confer�ncia dos Representantes da Bancadas.
4. Durante o debate, as reuni�es plen�rias n�o t�m per�odo de antes da ordem do dia.
Artigo 136. �
(Rejei��o do Programa do Governo e voto de confian�a)
1. At� ao encerramento do debate, e sem preju�zo deste, pode qualquer bancada parlamentar propor a rejei��o do Programa ou o Governo solicitar a aprova��o de um voto de confian�a.
2. Encerrado o debate, procede-se, na mesma reuni�o, � vota���o das mo��es de rejei��o e de confian�a.
3. At� � vota��o, as mo��es podem ser retiradas.
4. A rejei��o do Programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados eleitos.
5. O Presidente do Parlamento comunica o resultado, conforme o caso, ao Presidente da Rep�blica para os efeitos previstos nos termos da al�nea g) do artigo 86.� e da al�nea e) do n.� 1 do artigo 112.� da Constitui��o.
Artigo 137. �
1. Se o Governo, nos termos do artigo 110.� da Constitui��o, solicitar ao Parlamento a aprova��o de um voto de confian�a sobre uma declara��o de pol�tica geral ou sobre qualquer assunto de relevante interesse nacional, a discuss�o inicia-se no s�timo dia parlamentar posterior � apresenta��o do requerimento do voto de confian�a ao Presidente do Parlamento.
2. Fora do funcionamento efectivo do Parlamento, o requeri-mento do Governo s� determina a convoca��o do Plen�rio mediante pr�via delibera��o da Comiss�o Permanente.
Artigo 138. �
1. O debate n�o pode exceder tr�s dias e come�a com uma interven��o do Governo por um per�odo m�ximo de 30 minutos.
2. � aplic�vel ao debate do voto de confian�a a regra prevista no n.� 1 do artigo 58.�, caso a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas n�o decida de outro modo.
3. O voto de confian�a pode ser retirado pelo Governo at� ao fim do debate.
Artigo 139. �
1. Encerrado o debate, procede-se � vota��o do voto de confian�a na mesma reuni�o.
2. O voto de confian�a considera-se aprovado se tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados eleitos.
3. O resultado da vota��o do voto de confian�a ser� comu�nicado pelo Presidente do Parlamento ao Presidente da Rep�blica para o efeito previsto na al�nea e) do n.� 1 do artigo 112.� da Constitui��o.
Mo��es de censura
Artigo 140. �
Podem ser apresentadas mo��es de censura ao Governo sobre a execu��o do seu programa ou assunto de relevante interes- se nacional, nos termos do artigo 111.� da Constitui��o, por um quarto dos Deputados em efectividade de fun��es.
Artigo 141. �
1. O debate � aberto e encerrado por um dos signat�rios da mo��o.
2. O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente ap�s e antes das interven��es previstas no n�mero anterior.
3. Ao debate aplica-se ainda o disposto no artigo 138.� com as necess�rias adapta��es.
Artigo 142. �
1. Encerrado o debate, procede-se � vota��o na mesma reuni�o.
2. A mo��o de censura s� se considera aprovada quando obtiver os votos da maioria absoluta dos Deputados eleitos.
3. Se a mo��o de censura n�o for aprovada, os signat�rios n�o poder�o apresentar outra durante a mesma sess�o legislativa.
4. O Presidente do Parlamento deve comunicar o resultado ao Presidente da Rep�blica para os efeitos previstos na al�nea f) do n.� 1 do artigo 112.� da Constitui��o.
1. Os Deputados podem, conforme o disposto no n.� 2 do artigo 101.� da Constitui��o, formular oralmente perguntas ao Governo em reuni�es do Plen�rio, especialmente marcadas para o efeito.
2. As sess�es plen�rias para perguntas ao Governo t�m lugar uma vez por m�s e dura��o n�o superior a duas horas.
(�mbito e processo)
1. As perguntas devem incidir sobre mat�rias no �mbito da responsabilidade do Governo e ser formuladas em termos breves e concisos.
2. As perguntas devem ser reduzidas a escrito, subscritas pelo Deputado interpelante e identificar o membro do Governo competente.
3. As perguntas s�o apresentadas na Mesa e remetidas � Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parla�mentares, que aprova a respectiva lista, organiza-as por �reas sectoriais e ordena-as sequencialmente.
4. Depois de aprovada, a lista de perguntas � distribu�da aos Deputados e enviada ao Governo com pelo menos oito dias de anteced�ncia.
S�o efectuadas no m�ximo vinte perguntas ao Governo, num per�odo que n�o pode exceder a dura��o de tr�s horas.
(Sess�o de perguntas)
1. O Presidente d� a palavra aos deputados interpelantes pela ordem sequencial aprovada pela Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares.
2. O Deputado interpelante formula oralmente a pergunta, por tempo n�o superior a tr�s minutos.
3. O Governo responde logo ap�s formulada a pergunta, por tempo n�o superior a tr�s minutos.
4. O Deputado interpelante pode solicitar esclarecimentos adicionais, por tempo n�o superior a dois minutos, seguindo-se a resposta do Governo que n�o pode exceder o tempo de tr�s minutos.
5. O Presidente pode ainda autorizar que outro Deputado solicite pedidos de esclarecimentos adicionais, por tempo n�o superior a tr�s minutos, cabendo ao membro do Governo o mesmo tempo para a resposta.
6. N�o s�o admitidos pedidos de esclarecimentos adicionais n�o relacionados com a quest�o principal.
(Repeti��o das perguntas)
N�o � admitida a repeti��o de perguntas durante a mesma sess�o legislativa.
Artigo 148. �
(Data das reuni�es)
As perguntas ao Governo s�o efectuadas em reuni�es mensais organizadas para esse fim pela Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares.
1. Os Deputados podem, a todo o tempo, formular perguntas por escrito ao Governo.
2. As perguntas devem ser precisas e objectivas e incidir sobre mat�rias no �mbito da responsabilidade do Governo.
3. Os Deputados podem requerer a jun��o de documentos complementares � resposta do Governo.
(Prazo para a resposta)
1. As perguntas efectuadas pelos Deputados devem ser respondidas pelo Governo no prazo m�ximo de um m�s.
2. As respostas do Governo s�o publicadas e distribu�das no m�s seguinte.
3. Quando as respostas n�o sejam enviadas ao Parlamento no prazo previsto no n�mero 1, as respectivas perguntas podem, a requerimento do autor, ser agendadas para a sess�o de perguntas subsequente, nos termos do previsto na sec��o anterior.
1. O Primeiro-Ministro comparece no Plen�rio para uma sess�o de perguntas dos Deputados, antes do fim do per�odo normal de funcionamento, em data a fixar pelo Presidente, ouvidos o Governo e a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares.
2. O Presidente, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares, informa o Primeiro-Ministro sobre as mat�rias a debater, com a anteced�ncia de um m�s.
3. O debate tem a dura��o m�xima de um dia, competindo � Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares ordenar as interven��es, de acordo com a representatividade de cada bancada parlamentar.
4. O debate � aberto com a interven��o do maior partido da oposi��o, dispondo as bancadas parlamentares de um tempo m�ximo global.
5. Cada pergunta � imediatamente seguida pela resposta do Primeiro-Ministro, que disp�e de um tempo global para responder equivalente ao das bancadas parlamentares que o questionem.
6. O Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que responda ou complete determinada pergunta.
7. O debate � encerrado com a interven��o do Primeiro-Ministro.
(Debate com os ministros)
1. Cada ministro comparece perante o Plen�rio pelo menos uma vez por sess�o legislativa, para um debate com o Parlamento.
2. O debate pode incidir sobre todas as �reas tuteladas pelo ministro.
3. O Presidente, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares, fixa as datas para a realiza��o dos debates referidos no n�mero anterior com a anteced�ncia de um m�s.
4. O debate tem a dura��o m�xima de tr�s horas, competindo � Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares fixar a ordem das perguntas, de acordo com a representatividade de cada bancada parlamentar.
5. Cada pergunta tem a dura��o m�xima de tr�s minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, havendo direito a r�plica com a dura��o m�xima de um minuto.
Interpela��es ao Governo
Artigo 153. �
(Debates sobre assunto de relevante interesse nacional)
1. A requerimento de 10 Deputados ou das bancadas parla�mentares, podem realizar-se debates sobre assuntos de relevante interesse nacional.
2. O debate realiza-se no prazo de 10 dias ap�s o pedido que o suscita.
Artigo 154. �
1. O debate � aberto com interven��es de um Deputado signa�t�rio, ou de um Deputado da bancada interpelante, e de um membro do Governo.
2. O debate n�o pode exceder um dia parlamentar, que n�o ter� per�odo de antes da ordem do dia.
3. O debate termina com interven��es de um Deputado signa�t�rio ou de um Deputado da bancada parlamentar interpe�lante e de um membro do Governo, que o encerra.
4. � Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parla�mentares compete definir os tempos para a realiza��o do debate.
Artigo 155. �
(Exerc�cio de direito de peti��o)
1. O direito de peti��o previsto no artigo 48. � da Constitui��o e na lei, exerce-se perante o Parlamento por meio de peti��es, reclama��es ou queixas.
2. Sempre que se referir o termo �peti��o�, entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no n�mero anterior.
Artigo. 156. �
1. As peti��es devem ser reduzidas a escrito e conter a identifica��o do seu titular e o respectivo domic�lio, devendo ainda ser por ele assinadas ou por outra pessoa, a seu pedido, quando n�o possa ou n�o saiba assinar.
2. As peti��es devem ser intelig�veis e especificar claramente o seu objecto.
3. Nas peti��es com uma pluralidade de peticion�rios � suficiente a identifica��o e domic�lio de um dos seus signat�rios.
Artigo 157. �
(Apresenta��o e processo)
1. As peti��es s�o dirigidas ao Presidente do Parlamento, que as remete � comiss�o competente em raz�o da mat�ria.
2. As peti��es s�o numeradas e registadas pelo servi�o com�petente do secretariado do Parlamento.
3. Recebida a peti��o, a comiss�o procede ao seu exame para verificar, em primeiro lugar, o seguinte:
a) Se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o indeferimento liminar;
b) Se n�o foram observados os requisitos previstos no artigo anterior.
4. O indeferimento liminar implica o seu arquivamento, sendo notificado o peticion�rio ou o primeiro dos subscritores da decis�o.
5. O Parlamento pode, no entanto, fixar um prazo de 30 dias, aos interessados, para suprir qualquer defici�ncia prevista no artigo anterior.
Artigo 158. �
(Exame pela comiss�o)
1. A comiss�o deve apreciar as peti��es no prazo de 90 dias, prorrog�vel, a contar da reuni�o a que se refere o n.� 3 do artigo anterior, e elaborar um relat�rio com as provid�ncias que julgue adequadas.
2. Se ocorrer o caso previsto no n.� 3 do artigo anterior, o prazo estabelecido s� come�a a correr na data em que se mostrem supridas as defici�ncias verificadas.
3. A comiss�o pode propor que a peti��o seja submetida ao Provedor de Direitos Humanos e Justi�a, devendo, neste caso o Presidente do Parlamento enviar o relat�rio para efeitos do n.� 2 do artigo 27.� da Constitui��o.
Artigo 159. �
(Aprecia��o pelo Plen�rio)
1. A aprecia��o em Plen�rio depende de aprova��o da comis-s�o competente em raz�o da mat�ria.
2. Elaborado o relat�rio pela comiss�o, � este enviado ao Pre�-sidente do Parlamento para aprecia��o em Plen�rio, in�tervindo seguidamente um representante de cada bancada parlamentar pelo tempo a fixar pela Confer�ncia dos Representantes das Bancadas parlamentares.
Artigo 160. �
(Comunica��o ao autor ou autores da peti��o)
O Presidente do Parlamento comunica, por escrito, ao autor ou ao primeiro dos autores da peti��o o relat�rio da comiss�o e as dilig�ncias subsequentes que tenham sido adoptadas.
Artigo 161. �
(Fun��o e objecto)
1. Os inqu�ritos parlamentares t�m por fun��o vigiar o cum�primento da Constitui��o e das leis e apreciar actos do Governo e da Administra��o.
2. Os inqu�ritos parlamentares s�o realizados atrav�s da constitui��o de comiss�es eventuais especialmente constitu�das para cada caso, atrav�s de resolu��o do Parlamento.
3. A iniciativa da constitui��o das comiss�es de inqu�rito, a iniciativa do inqu�rito e a sua realiza��o processam-se nos termos previstos na lei.
PLANO, OR�AMENTO GERAL DO ESTADO, EXECU��O OR�AMENTAL E CONTA GERAL DO ESTADO
(Apresenta��o)
As propostas de lei do Plano e do Or�amento Geral do Estado referentes a cada ano econ�mico s�o apresentadas ao Parlamento at� dia 15 de Outubro.
Artigo 163. �
(Distribui��o)
1. Admitidas as propostas de lei, o Presidente do Parlamento ordena a sua distribui��o imediata a todas as bancadas parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem.
2. As propostas de lei s�o igualmente remetidas � Comiss�o de Economia e Finan�as, para elabora��o de relat�rio e parecer fundamentado, e �s restantes comiss�es especializadas permanentes, para efeitos de elabora��o de parecer sectorial.
(Aprecia��o pelas Comiss�es)
1. As Comiss�es Especializadas Permanentes enviam � Comi-ss�o de Economia e Finan�as, no prazo de 15 dias, contados a partir da data de admiss�o das propostas de lei, os respectivos pareceres.
2. A Comiss�o de Economia e Finan�as elabora relat�rio e pa�recer fundamentado sobre as propostas de lei no prazo de 20 dias, contados nos termos do n.� anterior.
3. Para os efeitos de aprecia��o das propostas de lei, nos pra�-zos previstos nos n�s 1 e 2, as Comiss�es convocam as reuni�es que julguem necess�rias com a participa��o de membros do Governo.
4. Para os efeitos dos n�meros anteriores, os membros do Governo devem enviar �s Comiss�es Especializadas Permanentes informa��o escrita acerca das propostas de or�amento para as �reas que tutelam.
Artigo 165. �
Recebido o relat�rio e parecer da Comiss�o de Economia e Finan�as, o Presidente do Parlamento, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares, agenda as propostas de lei do Plano e do Or�amento Geral do Estado para discuss�o, nos termos do artigo seguinte.
(Discuss�o e vota��o na generalidade em Plen�rio)
1. O debate na generalidade do Plano e do Or�amento Geral do Estado tem a dura��o de 3 dias, observando-se o disposto no artigo 105.�.
2. O debate inicia-se e encerra-se com a interven��o do Pri�meiro-Ministro.
3. Antes do encerramento do debate, as bancadas parlamen�tares e o Governo t�m o direito de produzir uma interven��o sobre as propostas de lei, por um per�odo de tempo m�ximo de 10 minutos.
4. Durante o debate as reuni�es plen�rias n�o t�m per�odo de antes da ordem do dia.
5. No final do debate s�o votadas, na generalidade, as propos�tas de lei do Plano e do Or�amento Geral do Estado.
Artigo 167. �
1. O debate na especialidade da proposta de lei do Plano e Or�amento Geral do Estado n�o pode exceder 10 dias, e � organizado de modo a discutir-se, continuamente, o or�amento de cada minist�rio, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
2. O debate na especialidade da proposta de lei do Plano e Or�amento de Estado � realizado no Plen�rio.
Artigo 168. �
Aprovadas na especialidade, as propostas de lei s�o submetidas � vota��o final global.
Artigo 169. �
A redac��o final dos decretos compete � Comiss�o de Economia e Finan�as.
(Or�amento Rectificativo)
Aplicam-se � proposta de lei do or�amento rectificativo as normas constantes da presente sec��o, com as devidas adapta��es.
(Apresenta��o do relat�rio de execu��o or�amental)
O relat�rio de execu��o or�amental relativo ao ano fiscal anterior, � apresentado ao Parlamento nos tr�s meses subsequentes ao termo do ano respectivo.
1. Admitido o relat�rio, o Presidente do Parlamento ordena a sua distribui��o imediata a todas as bancadas parlamentares, bem como a todos os deputados.
2. O relat�rio � igualmente enviado � Comiss�o de Economia e Finan�as e �s restantes Comiss�es Especializadas Permanentes, para efeitos de aprecia��o.
1. As Comiss�es Especializadas Permanentes enviam � Comiss�o de Economia e Finan�as, no prazo de 15 dias, parecer fundamentado relativamente ao relat�rio de execu��o.
2. A Comiss�o de Economia e Finan�as elabora parecer final sobre o relat�rio no prazo de 10 dias, a contar do termo do prazo previsto no n�mero anterior.
3. Para os efeitos de aprecia��o do relat�rio de execu��o, nos prazos previstos nos n�s 1 e 2, as comiss�es marcam as reuni�es que julguem necess�rias com a participa��o de membros do Governo.
Recebido o relat�rio e parecer da Comiss�o de Economia e Finan�as, o Presidente do Parlamento, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares, agenda um debate nos termos dos artigos seguintes, que n�o ter� per�odo de antes da ordem do dia.
(Debate sobre a execu��o or�amental)
1. O debate tem a dura��o m�xima de tr�s dias e aplicam-se as regras previstas no n.� 2 do artigo 105�.
2. O debate � aberto e encerrado com uma interven��o do Governo.
3. Antes do encerramento do debate as bancadas parla�mentares podem fazer uma interven��o final cuja dura��o ser� definida pela Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares.
(Apresenta��o da Conta Geral do Estado)
O Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas apresenta ao Parlamento parecer sobre a Conta Geral do Estado, dentro dos dez meses subsequentes ao termo do ano econ�mico a que se reporte.
1. Admitida a Conta Geral do Estado, o Presidente ordena a sua distribui��o imediata a todas as bancadas parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem.
2. A Conta Geral do Estado � tamb�m enviada � Comiss�o de Economia e Finan�as.
(Aprecia��o pela Comiss�o de Economia e Finan�as)
1. A Comiss�o de Economia e Finan�as elabora parecer fundamentado e recomenda��es, se a elas houver lugar, sobre a Conta Geral do Estado no prazo de 30 dias.
2. Para os efeitos de aprecia��o da Conta Geral do Estado, no prazo previsto no n.� 1, a comiss�o marca as reuni�es que entenda necess�rias com a participa��o de membros do Governo e de altos funcion�rios da Administra��o P�blica.
Recebido o relat�rio e parecer da Comiss�o de Economia e Finan�as, o Presidente do Parlamento, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das Bancadas Parlamentares, agenda um debate parlamentar, que n�o ter� per�odo antes da ordem do dia, nos termos dos artigos seguintes.
1. O debate tem a dura��o m�xima de um dia e aplicam-se as regras previstas no n.� 2 do artigo 105.�.
2. O debate � aberto pelo maior partido da oposi��o e encerrado com uma interven��o do Governo.
3. Antes do encerramento do debate as bancadas parlamen�tares podem fazer uma interven��o final, nos termos definidos pela Confer�ncia dos Representantes das Ban�cadas Parlamentares.
PROCESSOS RELATIVOS A OUTROS �RG�OS
Processos relativos ao Presidente da Rep�blica
Investidura e posse do Presidente da Rep�blica
Artigo 181. �
1. O Parlamento re�ne especialmente para a investidura e posse do Presidente da Rep�blica, nos termos do artigo 77. � da Constitui��o.
2. Se o Parlamento n�o estiver em funcionamento efectivo, deve ser convocado pelo Presidente do Parlamento para o efeito.
Artigo 182. �
1. Aberta a reuni�o plen�ria o Presidente do Parlamento Nacional suspende-a para receber o Presidente da Rep�blica eleito e os convidados.
2. Reaberta a reuni�o, o Presidente do Parlamento Nacional manda ler a acta de apuramento geral da elei��o por um dos membros da Mesa.
3. O Presidente da Rep�blica eleito � investido pelo Presidente do Parlamento Nacional e toma posse em cerim�nia p�blica, perante os Deputados e os representantes dos outros �rg�os de soberania, prestando a declara��o de juramento estabelecida no n.� 3 do artigo 77.� da Constitui��o, ap�s o que se executa o Hino Nacional.
4. O auto de posse � assinado pelo Presidente da Rep�blica e pelo Presidente do Parlamento Nacional.
Artigo 183. �
(Actos subsequentes)
1. Ap�s a assinatura do auto de posse, o Presidente do Parlamento Nacional sa�da o novo Presidente da Rep�blica.
2. O Presidente da Rep�blica dirige mensagem ao Parlamento e � Na��o.
3. Ap�s as palavras do Presidente da Rep�blica, o Presidente do Parlamento declara encerrada a sess�o, sendo de novo executado o Hino Nacional.
Assentimento para aus�ncia do Presidente da Rep�blica
do territ�rio nacional
Artigo 184. �
(Iniciativa e compet�ncia)
1. O Presidente da Rep�blica solicita o assentimento ao Parlamento ou � Comiss�o Permanente, para se ausentar do territ�rio nacional por meio de mensagem, conforme o disposto no n.� 1 do artigo 80.� da Constitui��o.
2. A mensagem � distribu�da por todas as bancadas parlamentares.
Artigo 185. �
1. O debate em reuni�o plen�ria tem por base a mensagem do Presidente da Rep�blica e nela tem o direito de intervir um Deputado por cada bancada parlamentar por um per�odo de tempo m�ximo de tr�s minutos.
2. A delibera��o do Parlamento toma a forma de resolu��o.
Ren�ncia do Presidente da Rep�blica
Artigo 186. �
1. No caso de ren�ncia do Presidente da Rep�blica, o Parlamen-to re�ne-se para tomar conhecimento da mensagem pre-vista no artigo 81.� da Constitui��o, no prazo de 48 horas.
2. N�o h� lugar a debate.
Responsabilidade criminal e obriga��es constitucionais
do Presidente da Rep�blica
Artigo 187. �
1. Para efeitos do previsto no n.� 2 do artigo 79.� da Consti�tui��o, a iniciativa do processo compete ao Parlamento, mediante proposta de um quinto e delibera��o aprovada por maioria de dois ter�os dos Deputados eleitos.
2. O Parlamento deve constituir uma comiss�o especial a fim de elaborar relat�rio e parecer no prazo que lhe for assinado.
Artigo 188. �
(Debate e vota��o)
1. Recebido o relat�rio da comiss�o, o Presidente do Parlamento Nacional marca, dentro das 48 horas seguintes, reuni�o extraordin�ria do Plen�rio para dele se ocupar.
2. No termo do debate, o Presidente do Parlamento Nacional coloca � vota��o a iniciativa, por escrut�nio secreto, que deve ser aprovada por maioria de dois ter�os dos Deputados eleitos.
3. O levantamento da imunidade do Presidente da Rep�blica � igualmente efectuada por iniciativa do Parlamento, atrav�s de resolu��o, em conformidade com o disposto no n.� 3 do artigo 79.� da Constitui��o.
Artigo 189. �
As necess�rias delibera��es do Parlamento, previstas nos ar-tigos 113. � e 114.� da Constitui��o, s�o tomadas por escrut�nio secreto e maioria absoluta dos Deputados eleitos, precedendo parecer de comiss�o especialmente constitu�da para o efeito.
Designa��o de titulares de cargos exteriores
1. O Parlamento elege, nos termos estabelecidos na Constitui��o ou na lei, os titulares dos cargos exteriores ao Parlamento cuja designa��o lhe compete.
2. Na falta de disposi��es constitucionais ou legais directamen-te aplic�veis, observa-se o disposto nos artigos seguintes.
(Apresenta��o de candidatura)
1. As candidaturas s�o apresentadas por 10 Deputados ou por bancadas parlamentares.
2. A apresenta��o � feita perante o Presidente at� ao termo da pen�ltima reuni�o anterior �quela em que tiver lugar a elei��o, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declara��o de aceita��o de candidatura.
(Sufr�gio)
1. Considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse n�mero de votos, procede-se a segundo sufr�gio, ao qual concorrer�o apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura n�o tenha sido retirada.
Artigo 193. �
(Sistema de representa��o proporcional)
Sempre que se aplique o sistema de representa��o proporcional a elei��o � por lista completa, adoptando-se o m�todo da m�dia mais alta de Hondt.
(Representa��es)
1. As representa��es do Parlamento devem respeitar o prin�c�pio da proporcionalidade, devendo os Deputados ser indicados pelas bancadas parlamentares em Confer�ncia.
2. Quando as representa��es n�o possam incluir representan-tes de todos os partidos pol�ticos, a sua composi��o � fixada pela Confer�ncia e, na falta de acordo, pelo Plen�rio.
3. Finda a sua miss�o, as representa��es elaboram relat�rio, que ser� apresentado ao Plen�rio pelo presidente da delega��o ou por Deputado que ele designar.
4. Quando se trate de miss�es permanentes, dever� ser presente relat�rio ao Plen�rio trimestralmente.
5. Ap�s a apresenta��o, os Deputados podem solicitar pedidos de esclarecimento, cujos tempos ser�o fixados pela Confer�ncia.
(Deputa��es)
�s Deputa��es do Parlamento Nacional � aplic�vel o disposto nos n.� s 1, 2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 196. �
(Acredita��o da imprensa)
1. Os �rg�os de imprensa, da r�dio e da televis�o poder�o cre-denciar os seus profissionais, perante a Mesa, para exerc�cio das actividades jornal�sticas, de informa��o e divulga��o pertinentes ao Parlamento e aos seus Deputados.
2. A Mesa providencia a distribui��o de textos dos assuntos em discuss�o e das interven��es aos representantes dos meios de comunica��o social.
(Princ�pios gerais do processo legislativo)
1. A legitimidade na elabora��o da norma legal � assegurada pela observ�ncia rigorosa das disposi��es regimentais, mediante os seguintes princ�pios b�sicos:
a) Participa��o plena e igualit�ria dos Deputados em todas as actividades legislativas, respeitados os limites regimentais;
b) Modifica��o da norma regimental apenas por norma le�-gis�lativa competente, cumpridos rigorosamente os procedimentos regimentais;
c) Nulidade de qualquer decis�o que contrarie a norma regimental;
d) Preval�ncia de norma especial sobre a geral;
e) Decis�o dos casos omissos de acordo com a analogia e os princ�pios gerais de Direito;
f) Preserva��o dos direitos das minorias;
g) Decis�o colegial, ressalvadas as compet�ncias espec�-ficas estabelecidas neste Regimento;
h) Impossibilidade de tomada de decis�es sem a obser�v�ncia do qu�rum regimental estabelecido para o efeito;
i) A Agenda, fixada pelo Presidente, ouvida a Confer�ncia dos Representantes das bancadas, deve ser elaborada com anteced�ncia tal que possibilite a todos os Deputados o seu devido conhecimento antecipado;
j) Publicidade das decis�es tomadas;
k) Possibilidade de ampla negocia��o pol�tica por meio de procedimentos regimentais previstos.
2. A n�o observ�ncia de qualquer destes princ�pios poder� ser denunciada, mediante ponto de ordem ou declara��o pol�tica.
(Rela��es institucionais)
As rela��es institucionais do Parlamento com �rg�os de soberania nacionais, institui��es parlamentares de outros pa�ses ou outras institui��es nacionais ou estrangeiras t�m lugar atrav�s do Presidente do Parlamento ou de delega��es de Deputados ou Deputado por ele designado.
(Altera��es)
O presente Regimento pode ser alterado pelo Parlamento por maioria absoluta dos Deputados eleitos, mediante proposta de pelo menos um quarto dos Deputados eleitos.
(Interpreta��o e integra��o de lacunas)
Compete ao Presidente e � Mesa do Parlamento interpretar e integrar as eventuais lacunas do seu Regimento, com recurso para o Plen�rio.
(Compet�ncia transit�ria do Tribunal de Contas)
At� � instala��o do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, a Conta Geral do Estado � apresentada ao Parlamento Nacional pela inst�ncia competente nos termos do artigo 164.� da Constitui��o.
Artigo 202. �
Aprovado pelo Plen�rio e assinado pelo Presidente, o Regimento entra imediatamente em vigor.
Aprovado em 20 de Outubro de 2009.