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Timestamp: 2018-07-21 15:44:09+00:00
Document Index: 2888213

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1']

Lei Municipal Nº 3476
LEI MUNICIPAL Nº 3.476 De clara de Utilidade Publica o CLUBE COMERCIAL DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica o CLUBE COMERCIAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
09 . 04 . 1985
Lei Municipal Nº 3475
LEI MUNICIPAL Nº 3.475 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença para construçπo de um prédio de alvenaria do Centro Comunitário da Vila Santo Antonio, referente a área de 704,00 m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
08 . 04 . 1985
Lei Municipal Nº 3474
LEI MUNICIPAL Nº 3.474 Dispõe sobre a concessπo de Auxilio Financeiro à Estudantes e revoga a Lei Municipal nº 3315 de 01.05.83. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho, a partir de 1985, concedera anualmente 200 (duzentos) Auxílios Financeiros a Estudantes, cujos valores constam na verba própria, e no orçamento Municipal, sob o titulo de Assistência a Educandos, devendo ser reajustado anualmente com base nas ORTNS. Art. 2º - O aluno para beneficiar-se das vantagens desta Lei devera estar cursando o nível de 2º Grau em Escolas Particulares, sediadas no Município de Carazinho - RS. Art. 3º - Caberá ao Executivo a distribuiçπo de 98 (noventa e oito) Auxílios Financeiros, referidos no artigo 1º, ficando os demais, a critério de distribuiçπo pelo Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3315 de 01 de maio de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
26 . 03 . 1985
Lei Municipal Nº 3473
LEI MUNICIPAL Nº 3.473 Altera o artigo 3º e revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente, caso as obras nπo forem iniciadas em dois (2) anos a contar da data da respectiva escritura de doaçπo." Art. 2º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigo data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
21 . 03 . 1985
Lei Municipal Nº 3472
LEI MUNICIPAL Nº 3.472 Autoriza a venda de imóveis de propriedade do Município e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, com pagamento à vista, a preço nπo inferior ao da avaliaçπo, os imóveis de propriedade do Município, constantes da relaçπo anexa, constituídos de terreno e casa, situados no setor 06, quadras 58, 59 e 60, num total de dezenove (19) imóveis. Paragrafo único - As avaliações de que trata o presente artigo, serπo efetuadas pela Comissπo Especial, designada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 46/85. Art. 2º - Sob pena de prescriçπo e perda dos direitos advindos do julgamento das propostas, os interessados terπo o prazo de 90 (noventa) dias para efetuarem o pagamento integral do imóvel adquirido, que devera ser feito obrigatoriamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Paragrafo único - Os valores resultantes da avaliaçπo e os pagamentos nπo efetuados à vista, serπo corrigidos de acordo com os índices de variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs - ate a data do efetivo pagamento. Art. 3º - Fazem parte integrante desta Lei, o Memorial Descritivo dos terrenos e o mapa de situaçπo e localizaçπo dos terrenos e das casas. Art. 4º - O numerário apurado com a venda dos imóveis de que trata esta Lei será integralmente destinado à construçπo do Centro Administrativo, para a instalaçπo do Executivo e Legislativo. Art. 5º - O Executivo poderá oferecer direito de opçπo, por 30 (trinta) dias, pelo valor de avaliaçπo, aos atuais locatários dos respectivos imóveis, desde que esses nπo possuam outro imóvel no município de Carazinho, por ocasiπo da aprovaçπo desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE FEVEREIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
01 . 02 . 1985
Lei Municipal Nº 3471
LEI MUNICIPAL Nº 3.471 Autoriza transferência de imóvel à VITAHUMUS LABORAT╙RIO AGROQUÍMICO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à VITAHUMUS LABORAT╙RIO AGROQUÍMICO LTDA., uma área de 50.000 (cinqüenta mil) metros quadrados, localizada no Distrito Industrial de Carazinho, com frente para a BR-285, cujas delimitações serπo determinadas por levantamento a ser procedido pelo Departamento de Engenharia do Município, levando em conta o projeto de engenharia do empreendimento industrial, a ser ali construído. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de um complexo industrial de insumos agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1(um) ano para a construçπo das instalações e implantaçπo da industria. § 1º - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. § 2º - A empresa beneficiaria da doaçπo devera, no prazo de 180 dias, contados da outorga da escritura, comprovar perante o Executivo que seus atos constitutivos foram registrados nos órgπos competentes e que a matriz esta sediada no Município de Carazinho. § 3º - A empresa donataria devera efetuar o faturamento de sua produçπo pela matriz, em Carazinho. § 4º - A área objeto desta doaçπo, faz frente com a BR-285, sendo próxima da área doada à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., onde esta localizada a Usina de Álcool. O Executivo remetera copia à Câmara da escritura com a exata localizaçπo da área. Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito de aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico municipal, fará constar na respectiva escritura de doaçπo o prazo constante no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A empresa terá o direito assegurado após o prazo do artigo 3º desta Lei, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado à área constante no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a conceder à Vitahumus Laboratório Agroquímico Ltda., a isençπo de impostos municipais pelo prazo de 15 anos, por ser industria pioneira e sem similar neste município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE FEVEREIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal 1 a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2
Anexo 1 (37,45 Kb)