Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/056/2002-11-14/2382?pgs=2375-2376%2C2384%2C2386%2C2393-2394%2C2396&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-06-01 13:45:42+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2382 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2382
2382 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
11 - As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 ou do n.° 6 e o valor da dedução que lhes corresponder para efeitos do disposto do n.º 10.
12 - (...).
a) …………………………………………………...
b) …………………………………………………...
14 - …………………………………………………...
a) O crédito de imposto consiste na dedução ao imposto devido sobre esses rendimentos, nos termos do n.os 1 e 6, da menor das seguintes importâncias:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 2) que diz respeito ao aditamento de um novo artigo 22.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para nos orientarmos antes da votação, gostaria de esclarecer o seguinte: tanto quanto percebo, este ponto 2 da proposta 27-P é um novo artigo, o artigo 22.º-A, que se traduz numa nova isenção de IRC para os fundos de capital de risco.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É isso!
Orador: - É isso! É uma nova isenção de IRC para o capital de risco.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 22.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, o artigo 22.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 22.°-A
3 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR), quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.°-A do Código do IRS e no n.° 7 do artigo 46.° do Código do IRC que lhe forem distribuídos, nas condições aí descritas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 3 da proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP.
3 - A redacção do artigo 22.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é aplicável apenas aos rendimentos obtidos pelos Fundos de Capital de Risco (FCR), após a entrada em vigor da presente Lei, aplicando-se o regime de tributação anteriormente previsto no artigo 22.° do mesmo Estatuto aos restantes rendimentos.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 27-P, do PSD e do CDS-PP, na parte (ponto 4) que diz respeito ao aditamento dos n.os 4 e 5 e alteração dos n.os 1, 2 e 3 ao artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.