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A ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA E DA CGU E O PROCESSO ANUAL DE CONTAS. Novembro
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Sebastião Alencastre Felgueiras
1 A ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA E DA CGU E O PROCESSO ANUAL DE CONTAS Novembro
2 1. A Auditoria Interna 1.1 Como é a distinção entre Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Controle Interno da Administração Pública 1.2 Qual é o papel da Auditoria Interna
3 Sistema de Controle Interno Casa Civil CISET M.Defesa MRE do Poder Executivo Federal Controladoria-Geral da União Setoriais Com. Militares SFC Controladorias-Regionais da União nos Estados
4 A CGU, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, realiza ações de Auditoria e Fiscalização dos seguintes tipos: a) Controle da Execução dos Programas de Governo; b) Investigação e Apuração de Denúncias; c) Avaliação Anual da Gestão dos Administradores Públicos Federais.
5 a) O Controle da Execução dos Programas de Governo inclui: Acompanhamento Sistemático: a partir do mapeamento das políticas públicas afetas a cada ministério, da Hierarquização e da Priorização dessas políticas, é elaborada estratégia específica para acompanhar, por amostragem, a execução de programas selecionados. Fiscalização a partir de Sorteios Públicos: a CGU usa o mesmo sistema de sorteio das loterias da Caixa para definir, por amostragem, de forma isenta, as áreas municipais e estaduais a serem fiscalizadas quanto ao correto uso dos recursos públicos federais transferidos.
6 b) A Investigação e Apuração de Denúncias inclui: Auditorias especiais em órgãos e entidades federais onde a CGU tenha identificado problemas mais graves; Apuração de denúncias de cidadãos; Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Polícia Federal, Parlamentares e outras autoridades; Operações Especiais com a Polícia Federal.
7 c) A Avaliação Anual da Gestão dos Administradores Públicos Federais Visa analisar os atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas a ser submetido anualmente a julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
8 Auditoria Interna Legislação Geral Aplicável à Auditoria Interna: a) Art. 70 da Constituição Federal de 1988; b) Decreto nº 3.591, de 06/09/2000; c) Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001, Capítulo X;
9 Auditoria Interna Legislação Específica Aplicável à Auditoria Interna: Legislação Específica Aplicável à Auditoria Interna: Legislação Específica Aplicável à Auditoria Interna: a) Instrução Normativa CGU-PR nº 07, de 29/12/2006; b) Instrução Normativa SFC nº 01, de 03/01/2007; e c) Outras Legislações Específicas, de cada Unidade Jurisdicionada.
10 Auditoria Interna Definição É uma atividade que tem como objetivo adicionar valor à gestão, propiciando melhorias nas operações e assessoramento à alta administração do órgão ou entidade; para isso, vale-se de um conjunto de procedimentos tecnicamente normalizados que possibilitam o acompanhamento indireto de processos, a avaliação de resultados e a proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais.
11 Auditoria Interna Definição A Seção I do Capítulo X da IN SFC nº 01/2001 menciona: Item 1. A auditoria interna constitui-se em em um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade à qual está vinculada. Os trabalhos de auditoria interna serão executados por unidade de auditoria interna, ou por auditor interno, especialmente designado para a função, e tem como característica principal assessoramento a alta administração das entidades, buscando agregar valor à gestão.
12 Atribuições Semelhança CGU e Auditoria Interna CGU Artigo 3º do Decreto nº de 06/09/2000 Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. AUDINT Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da entidade, visando comprovar a conformidade de sua execução.
13 Atribuições Semelhança CGU e Auditoria Interna CGU AUDINT Artigo 3º do Decreto nº de 06/09/2000 Avaliação do cumprimento da execução dos programas de governo. Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 Assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
14 Atribuições Semelhança CGU e Auditoria Interna CGU Artigo 3º do Decreto nº de 06/09/2000 Avaliação do cumprimento dos orçamentos da União. AUDINT Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 Verificar a execução do orçamento da entidade, visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente.
15 Atribuições Semelhança CGU e Auditoria Interna CGU AUDINT Artigo 3º do Decreto nº de 06/09/2000 Avaliação da gestão dos administradores públicos federais. Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais.
16 Atribuições Semelhança CGU e Auditoria Interna CGU Artigo 6º do Decreto nº de 06/09/2000 O SCI do Poder Executivo Federal prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal. AUDINT Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 Orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.
17 Auditoria Interna atribuições específicas Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 AUDINT - Examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; - Propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações de sua entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito de sua organização; - Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;
18 Auditoria Interna atribuições específicas Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 AUDINT - Elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria Interna; - Verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União/BGU; - Testar a consistência dos atos de aposentadoria, pensão, admissão de pessoal;
19 Auditoria Interna atribuições específicas Item 13 da Seção I da IN SFC nº 01 de 06/04/2001 AUDINT - Comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares, que causaram prejuízo ao erário, à Secretaria Federal de Controle Interno, após dar ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à entidade.
20 Auditoria Interna Conhecimento Recomendado para o Auditor Interno PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (análise das restrições orçamentárias); Orçamentos da UJ - corrente e anteriores (pelo menos 5 anos); Relatórios do Gestor - último e anterior; Decisão TCU relativa aos Indicadores de Desempenho; Como consultar o SIGPlan - Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento; Decisões TCU sobre a elaboração do Relatório de Gestão e Formalização do Processo de Contas (108/2010 e 117/2011); Estatuto e Regimento Interno da sua Entidade; e Resoluções dos seus conselhos.
21 Auditoria Interna Funcionamento Seção I do Capítulo X da IN SFC nº 1/2001: - O auditor interno deverá estar subordinado ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes. - Caso a entidade não conte com conselho de administração ou órgão equivalente, a auditoria interna ou o auditor interno subordinar-se-á diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedado delegar a vinculação a outra autoridade.
22 Controle Interno Distinção entre o controle interno a cargo da CGU e o controle primário a cargo de todos os gestores públicos
23 Controle Primário base legal Decreto- Lei nº 200/67 Capítulo III Da Descentralização Art. 10, 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios. Capítulo V Do Controle Art. 13 O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos...
24 Conclusão: Conforme prevê a legislação, o primeiro nível de controle é de responsabilidade de cada Gestor No âmbito do Executivo Federal, cabe a CGU o segundo nível de controle, ou seja, avaliar e supervisionar a consistência desses controles, bem como a execução das ações e programas governamentais, nos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade, economicidade e legalidade
25 Sistema de Controle Interno Casa Civil CISET M.Defesa MRE do Poder Executivo Federal Controladoria-Geral da União Setoriais Com. Militares SFC Controladorias-Regionais da União nos Estados Auditoria Interna da Administração Indireta Assessor Especial de Controle Interno
26 2. O Processo Anual de Contas 2.1 O que consiste o dever de prestar contas 2.2 Para que serve o relatório de gestão e o processo anual de contas 2.3 Qual é o papel da CGU no processo anual de contas
27 Finalidades Clientes Transparência / Controle Social Sociedade PRESTAÇÃO DE CONTAS Apoio na identificação de oportunidades de melhoria da Gestão CGU Subsídio ao julgamento de Contas TCU
28 O Dever de Prestar Contas Julgamento: Lei 8.443/92 Artigo 1º o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete: - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
29 O Dever de Prestar Contas Tipos de Certificação: Lei 8.443/92 Artigo 16 I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: omissão no dever de prestar contas; prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
30 Fonte: TCU Estrutura Normativa
31 O Dever de Prestar Contas Periodicidade: Lei 8.443/92 Artigo 7º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
32 Fonte: TCU Secex/MG Universo das unidades jurisdicionadas ao TCU
33 Processo Anual de Contas (Composição) Rol de Responsáveis Peças Relatório de Gestão Relatórios e Pareceres de Órgãos que devam se Pronunciar Relatório de Auditoria de Gestão Certificado de Auditoria Parecer Conclusivo do Dirigente do Órgão de Controle Interno Pronunciamento do Ministro Supervisor Correição Controle interno da UJ
34 Relatório de Gestão x Processo de Contas Fonte: TCU Secex/MG
35 Peças do Processo de Contas Por órgãos responsáveis Fonte: TCU Secex/MG
36 Relatório de Gestão Composição Fonte: TCU
37 Rol de Responsáveis Não equivale ao Rol do Siafi. Só devem ser relacionados os responsáveis previstos no art. 10 da IN nº63/2010: Dirigente Máximo; Membro de diretoria; Membro de colegiado com função de gestão. Pode ser extraído do Sistema (por natureza de responsabilidade) ou elaborada relação em Excel ou Word; Para cada responsável, informar atributos relacionados no art. 11 da IN nº 63/2010.
38 O Trabalho da CGU Auditoria Anual de Contas: Ação de controle conduzida pelo órgão de controle interno sobre o processo anual de contas ordinárias de cada UJ, com vistas à verificação da conformidade e dos resultados da atuação da unidade no exercício a que se referem às contas.
39 O Trabalho da CGU Auditoria Anual de Contas: A abordagem da CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre o processo de contas apresentado anualmente privilegia a construção, junto ao gestor, de soluções para as situações identificadas. É uma oportunidade para uma reflexão estratégica, na qual a interação propicia o debate de questões críticas e a busca de convergência na identificação de soluções.
40 O Trabalho da CGU Fase de Apuração: Período no qual as Unidades Jurisdicionadas (UJ) disponibilizarão as informações, processos e documentos necessários à realização da auditoria anual de contas do exercício em análise. Este período é iniciado quando da entrega, pelo órgão de controle interno, do ofício de apresentação da equipe de auditoria ao dirigente máximo da UJ, e finalizado com a realização da reunião de encerramento dos trabalhos.
41 O Trabalho da CGU Fase de Apuração: São etapas necessárias para a conclusão dos trabalhos realizados na fase de apuração: - Apresentação dos Fatos ao Dirigente Máximo; - Reunião de Busca Conjunta de Soluções; - Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas; e - Encerramento dos Trabalhos de Auditoria.
42 O Trabalho da CGU Solicitações de auditoria (SA): Documento endereçado ao dirigente máximo da UJ, utilizado ao longo da fase de apuração para solicitar a apresentação e disponibilização de documentos, processos e informações.
43 O Trabalho da CGU Nota de auditoria (NA): Documento endereçado ao dirigente máximo da UJ, utilizado pela equipe de auditoria para solicitação de ação corretiva a ser realizada durante a fase de apuração, sobre situações que requeiram a imediata adoção de providências ou a correção de falhas formais, antes da emissão definitiva do relatório de auditoria, com vistas a alterar a situação de risco de processos na UJ ou efetuar correções, a curto prazo.
44 O Trabalho da CGU Plano de Providências Permanente: O Plano de Providências Permanente, como instrumento que consolida as medidas a serem tomadas pelas UJ, deverá conter todas as recomendações feitas pelo órgão de controle interno competente, acompanhadas das providências assumidas pela gestão para resolução ou justificativas para sua não adoção. É de responsabilidade do Gestor a garantia da execução das providências por ele assumidas assim como de manter atualizado esse instrumento na medida da adoção de providências pelo gestor.
45 Plano de Providências Interlocução com o Gestor Torna-se um instrumento mais dinâmico de monitoramento das recomendações, incluindo as emitidas pelo Controle Interno ao longo do exercício seguinte àquele objeto das contas anuais. O plano deve ser revisado em conjunto com a UJ nos meses de outubro e janeiro; e Valoriza a interação do Controle Interno com a UJ, com destaque para a previsão de encaminhamento de relatório preliminar ao gestor e realização de reunião de encerramento dos trabalhos, etapa na qual será possível discutir com a UJ as providências a serem implementadas, que constarão do relatório final de auditoria.
46 O Trabalho da CGU Matriz de Planejamento Pilotos em 2010: FNDE, IFB e INEP Avaliações determinadas pelo TCU: 1) Resultados quantitativos e qualitativos da gestão 2) Indicadores de gestão 3) Controles internos administrativos (primários) 4) Transferências de recursos 5) Processos licitatórios
47 O Trabalho da CGU Avaliações determinadas pelo TCU: 6) Gestão de recursos humanos 7) Cumprimento de determinações/recomendações 8) Gestão de passivos 9) Inscrição de restos a pagar 10) Posição patrimonial e financeira 11) Chamamento público 12) SICONV e SIASG 13) Declarações de bens e rendas
48 O Trabalho da CGU Avaliações determinadas pelo TCU: 14) Sustentabilidade ambiental 15) Gestão de tecnologia da informação 16) Bens de uso especial
49 O Trabalho da CGU Fase de Formalização e Encaminhamento do Processo Anual de Contas - O papel do Órgão Regional da CGU Interlocução Elaboração do Relatório de Auditoria e Certificado - O papel do Órgão Central da CGU Supervisão (Relatório de Auditoria e Certificado) Elaboração do Parecer do Dirigente de Controle Interno - O papel do Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Educação Elaboração e Obtenção do Pronunciamento Ministerial, com consequente envio ao TCU
50 Processo Anual de Contas Um Processo meramente formal ou uma oportunidade de melhoria? A abordagem da CGU sobre o processo de contas apresentado anualmente privilegia a construção, junto ao gestor, de soluções para as situações identificadas. É uma oportunidade para uma reflexão estratégica, na qual a interação propicia o debate de questões críticas e a busca de convergência na identificação de soluções.
51 Agradecimentos A todos os que estão aqui presentes e ao FONAI-MEC Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí Telefones: (86)
Oficina nº 90 Controle na Administração Pública
Oficina nº 90 Controle na Administração Pública Slide 1 O que é Controle? Ação tomada com o objetivo de cumprido o que foi planejado. se certificar se está sendo Em termos técnicos, controle é a função