Source: http://abacmiami.com/estatuto-social-abac/
Timestamp: 2019-03-23 19:23:36+00:00
Document Index: 72605191

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

ESTATUTO SOCIAL ABAC – ABAC MIAMI
ABAC – AMERICAN BRAZILIAN ASSOCIATION OF COMMERCE
DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL, FINS SOCIAIS E FONTES DE RECURSOS
Artigo 1º – A American Brazilian Association of Commerce, também denominada pela sigla ABAC, fundada em 2017, é uma Associação de direito privado, com prazo de duração indeterminado.
Artigo 2º – A sede social da American Brazilian Association of Commerce é localizada no seguinte endereço: 18.851 NE 29th Ave, 7th floor, Aventura, Miami – Flórida, Estados Unidos da América, regendo-se por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo Único – Para cumprir sua finalidade, a ABAC poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais terão como base o Estatuto Social, além do Regimento Interno, mediante aprovações do Conselho Geral.
Artigo 3º – A finalidade social da American Brazilian Association of Commerce consiste em:
Oferecer soluções corporativas para implantação de negócios internacionais.
Organizar pesquisas de mercado, customizadas por segmentos de atuação das empresas.
Formatar planos de negócios, considerando as diferentes realidades: americana e brasileira.
Proporcionar serviços de trade logístico e alfandegário aos Associados, atuando em parceria com empresas especializadas no setor.
Promover atividades de excelência para o relacionamento e o intercâmbio de conhecimento entre indivíduos e empresas americanas e brasileiras, para o desenvolvimento de oportunidades de negócios.
Organizar cursos, feiras, eventos, seminários, fóruns, palestras, workshops e afins. Também locamos espaços para eventos.
Elaborar e publicamos relatórios de gestão, anuários, boletins e pesquisas de mercado para manter nossos Associados informados sobre tendências do setor de comércio.
Estabelecer parcerias estratégicas com outras instituições de direito privado e público, com o objetivo de agregar benefícios aos nossos Associados.
Comercializar espaços de mídia em veículos impressos e eletrônicos da Associação.
Prestar assistência para a obtenção de vistos americanos, atuando com empresas parceiras.
Parágrafo Único – No desenvolvimento de suas atividades, a ABAC não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Sua atuação se baseará em princípios éticos e de igualdade entre seus Associados, de forma a estabelecer o estímulo ao diálogo, compostos e amparados por relações baseadas em confiança.
Artigo 4º – As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da American Brazilian Association of Commerce são constituídas por:
Taxas e anuidades de seus Associados;
Valores pagos por seus Associados e/ou terceiros para participação em suas atividades ou serviços prestados;
De doações e dotações de qualquer natureza e/ou de auxílios e subvenções que venham a receber das pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público;
Auxílios e contribuições de Benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social;
Veiculação de informações de mercado, incluindo veiculações publicitárias e patrocínios ou apoio a atividades;
Receitas de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
Rendimentos decorrentes de investimentos financeiros, aquisição de títulos, ações ou papéis financeiros;
Receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário e
Licenciamento de direitos autorais, marcas, submarcas ou propriedade intelectual, pertencentes à Associação.
Parágrafo Único – A ABAC se manterá por meio de contribuições dos Associados, de Benfeitores e de suas atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional somente serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.
Artigo 5º – Poderão ser associados da American Brazilian Association of Commerce as pessoas físicas e jurídicas que congreguem dos princípios de atuação da Associação e de seu Estatuto Social e que se propuserem a contribuir para a sua finalidade de forma espontânea e cordial.
Parágrafo Primeiro – Caberá à Diretoria-executiva estabelecer o valor das contribuições e taxas, obedecendo critérios de classificação em relação as características de cada entidade a ser associada. Diferentemente das pessoas jurídicas, o valor de associação de pessoas físicas será único.
Parágrafo Segundo – A condição de Associado é de natureza intransferível, além disso, ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Parágrafo Terceiro – A Diretoria-executiva deverá examinar as propostas de associação à ABAC para verificar o perfil dos candidatos e consonância deles com a finalidade da Associação.
Artigo 6º – A American Brazilian Association of Commerce terá número ilimitado de Associados que serão admitidos a critério da Diretoria-executiva, após solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição e aceitação da finalidade institucional e do Estatuto Social da ABAC.
Artigo 7º – Podem ser denominadas as seguintes categorias de associados:
Fundadores – os que assinarem a ata de fundação da American Brazilian Association of Commerce;
Beneméritos – aqueles que o Conselho Geral conferir tal distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria-executiva, em virtude de relevantes serviços prestados à ABAC.
Honorários – aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação por proposta da Diretoria-executiva ao Conselho Geral. O prazo de duração dessa homenagem ficará a critério do Conselho Geral;
Mantenedores – as pessoas físicas e jurídicas que pagarem a anuidade e mensalidades estabelecidas pela Diretoria-executiva.
Artigo 8º – Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, por quaisquer obrigações assumidas pela American Brazilian Association of Commerce perante terceiros.
Artigo 9º – São direitos e deveres dos Associados:
Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
Recorrer das decisões da Diretoria-executiva;
Propor melhorias e recomendações para as atividades da Associação, além de zelar pelo bom nome e reputação da American Brazilian Association of Commerce;
Fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações decorrentes do Conselho Geral e Diretoria-executiva;
Comparecer às reuniões a que for convocado;
Aceitar e exercer os cargos e comissões para os quais for espontaneamente candidatado, eleito ou designado;
Zelar pela preservação do patrimônio da ABAC; e
Arcar com as respectivas anuidades e mensalidades.
Artigo 10º – A destituição de Associados do quadro da American Brazilian Association of Commerce se dará por deliberação da Diretoria-executiva nos seguintes casos:
Requerimento espontâneo, por escrito, do Associado. No entanto, essa renúncia não desobriga o Associado de contribuições vencidas, anteriores à data de seu pedido;
Ausência de pagamento das taxas de anuidade e mensalidades, após comunicação de inadimplência e não manifestação no prazo estabelecido pelo Regimento Interno;
Falecimento; e
Destituição devidamente documentada e aprovada pelo Conselho Geral.
Artigo 11º – O Conselho Geral, por indicação de processo formal, encaminhado pela Diretoria-executiva, poderá determinar a destituição de qualquer Associado, devido à má conduta ou atos considerados prejudiciais aos interesses da American Brazilian Association of Commerce.
Parágrafo Primeiro. A determinação de destituição de Associado só é admissível havendo justificativa plausível e documentada e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, previstas no Estatuto Social.
Parágrafo Segundo. Após receber comunicação formal de sua destituição, o Associado poderá impetrar recurso fundamentado ao Conselho Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de requerimento escrito devidamente protocolado na Associação. O recurso terá análise nas reuniões ordinárias do Conselho Geral, e a decisão do órgão interno será comunicada oportunamente.
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS INTERNOS
Artigo 12º – A American Brazilian Association of Commerce é constituída pelos seguintes órgãos:
Diretoria-executiva e
Artigo 13º – A American Brazilian Association of Commerce é constituída e organizada por deliberação do Conselho Geral, órgão supremo da Associação.
Parágrafo Único – O Conselho Geral é constituído por Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Suas funções são determinadas pelo Regimento Interno e pelo Estatuto Social. Suas decisões ocorrem em reuniões e/ou convocações. Seus membros são eleitos por indicação do Conselho Fiscal e/ou em votações abertas nas Assembleias Gerais.
Artigo 14º – O Conselho Geral é composto por:
Um Presidente, que será designado pelo Conselho Fiscal;
Um Vice-presidente, também indicado pelo Conselho Fiscal;
Um representante da Diretoria-executiva; e
Cinco Conselheiros Fiscais.
Parágrafo Único – O número mínimo suficiente de membros para as deliberações em reuniões será de 3 (três) componentes.
Artigo 15º – Compete ao Conselho Geral:
Elaborar, alterar e atuar no cumprimento do Estatuto Social;
Eleger, destituir e conceder posse aos membros do Conselho Fiscal;
Contratar o(s) membro(s) da Diretoria-executiva e eleger componentes do Conselho Fiscal, em caso de vacância definitiva;
Analisar e aprovar as contas anuais;
Decidir sobre os recursos interpostos pelos Associados;
Deliberar sobre a administração dos ativos tangíveis e intangíveis da American Brazilian Association of Commerce;
Aprovar o Regimento Interno e
Decidir sobre os mais relevantes assuntos de interesse da Associação.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano para:
Apreciar os relatórios financeiro-administrativos da Diretoria-executiva;
Parágrafo Segundo – O Conselho Geral será convocado a qualquer tempo para a deliberação sobre problemas urgentes, para alterar o Estatuto Social ou destituir membros da Diretoria-executiva e do Conselho Fiscal, além de decidir sobre recursos contra a destituição de Associados.
Parágrafo Terceiro – O Conselho Geral pode ser convocado a tomar decisões quando convocado:
Pelo(a) Diretor(a) Executivo
Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.
Parágrafo Quarto – A convocação do Conselho Geral será feita por meio de edital afixado na sede da American Brazilian Association of Commerce, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Artigo 16º – A Diretoria-executiva da American Brazilian Association of Commerce será constituída por um(a) representante.
Artigo 17º – Compete à Diretoria-executiva:
Ser o(a) representante legal da American Brazilian Association of Commerce, além de se encarregar pelo desenvolvimento e cumprimento do Plano de Negócios da Associação, a ser submetido à aprovação do Conselho Geral;
Elaborar e gerir o orçamento anual da Associação, em consonância com o Conselho Fiscal;
Elaborar relatórios de gestão de atividades e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal e Conselho Geral;
Deliberar sobre a gestão de funcionários;
Elaborar e apresentar ao Conselho Geral o relatório anual de atividades;
Estabelecer o valor de anuidade e mensalidade para os Associados, assim como todas as atividades inerentes à ABAC;
Articular-se com pessoas físicas e jurídicas para colaboração nas finalidades da Associação;
Convocar reuniões do Conselho Geral e
Assinar cheques, autorizar ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Parágrafo Único – O(a) membro(a) responsável pela Diretoria-executiva terá plena autonomia de suas atividades administrativas, resguardadas as determinações e aprovações pelo Conselho Geral do Plano de Negócios e Regimento Interno. O seu contrato de trabalho terá tempo determinado, com cláusulas específicas, que serão acordadas e definidas com os membros fundadores da ABAC.
Artigo 18º – O Conselho Fiscal será constituído por no mínimo 5 (cinco) membros.
Parágrafo Primeiro – a) O mandato do Conselho Fiscal será inicialmente de 3 (três) anos; b) Em caso de vacância do Titular, o mandato será assumido por um associado eleito e/ou indicado pelo Conselho Geral, até seu término; e c) Os Conselheiros Titulares permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 19º – Compete ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da American Brazilian Association of Commerce;
Examinar o orçamento apresentado pela Diretoria-executiva e fazer apontamentos para o Conselho Geral, visando aprovações e/ou ajustes;
Apontar recomendações sobre os relatórios de receitas e despesas, a serem apresentados pela Diretoria-executiva, sempre que forem solicitados;
Opinar sobre a administração, aquisição e alienação de bens da Associação; e
Indicar o Presidente e Vice-presidente ao Conselho Geral, além de fazer parte das reuniões deste Departamento.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 20º – Compete ao Presidente:
Representar a American Brazilian Association of Commerce em eventos de relevância, ser o(a) porta-voz da Associação, além de atuar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; e
Convocar e presidir reuniões e determinações do Conselho Geral.
Artigo 21º – Compete ao Vice-presidente:
Assumir a função de Presidente em caso de vacância, até o término do mandato; e
Atender e desempenhar funções especiais da Associação que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Parágrafo Primeiro – No exercício da gestão dos Departamentos Internos da ABAC, deverão ser observadas as regras acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores, considerando aprovadas as contas pelo Conselho Geral, na forma estabelecida no Estatuto Social.
Parágrafo Segundo – A ABAC manterá a escrituração contábil de suas receitas e despesas em livros revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as exigências legais.
Parágrafo Terceiro – As atividades realizadas na ABAC pelo Presidente, Vice-presidente, Conselheiros Fiscais, bem como as dos Associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Parágrafo Quarto – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
Artigo 22º – Os Associados da American Brazilian Association of Commerce se reunirão em Assembleia Geral Ordinária que se realizará ao final de abril de cada ano para:
Apreciar o relatório anual da Diretoria-executiva;
Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal e Conselho Geral.
Artigo 23º – Todas as Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da American Brazilian Association of Commerce ou, na falta deste, pelo Vice-presidente.
Parágrafo Primeiro – Poderão ser realizadas outras Assembleias Gerais Extraordinárias por convocação do Presidente, pela maioria dos Conselheiros Fiscais e ainda por Associados que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do número total da entidade, devendo a ABAC notificar, via edital e/ou por escrito, todos os Associados, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a respeito da data, local e pauta da Assembleia.
Parágrafo Segundo – Se não houver número suficiente de Associados para a instalação da Assembleia Geral, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário proposto, em segunda convocação, com o número de Associados presentes.
DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FISCAL
Artigo 24º – A eleição para membros do Conselho Fiscal se dará por votação direta e secreta e/ou indicação de Associados. Para a primeira composição do Conselho Fiscal, a votação e/ou indicação será realizada pelos membros Fundadores.
Parágrafo Único – As eleições serão realizadas por votação secreta, porém, estas poderão ser realizadas por aclamação. Havendo empate nas eleições, haverá uma segunda votação entre os mais citados.
DO PATRIMÔNIO DA ABAC
Artigo 25º – O Patrimônio da American Brazilian Association of Commerce será constituído de bens imóveis, móveis, veículos, ativos intangíveis, propriedade intelectual e de marca, aplicações financeiras, títulos, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 26º – No caso de dissolução da American Brazilian Association of Commerce, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição por deliberação dos seus Associados.
DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ABAC
Artigo 27º – O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Pessoas Jurídicas.
Artigo 28º – O presente Estatuto Social poderá ser reformulado, a qualquer tempo, por decisão do Conselho Geral e por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, seguindo as determinações cabíveis para o tema.
Parágrafo Único – Qualquer Associado quite com suas obrigações junto à ABAC poderá apresentar ao Conselho Geral proposta para alterar o Estatuto Social. A referida proposta será submetida a Assembleia Geral e precisará de maioria simples dos presentes para ser aprovada. No entanto, nenhuma alteração poderá ser apresentada por um Associado sem que o assunto seja colocado em requerimento e assinado, previamente, por 30 (trinta) Associados.
Artigo 29º – A American Brazilian Association of Commerce poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se esses se tornarem inexequíveis a juízo da maioria dos Associados.
Artigo 30º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-executiva e referendados pelo Conselho Geral.
Artigo 31º – Para fins contábeis, fiscais e de controle da American Brazilian Association of Commerce, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 32º – O presente Estatuto Social foi aprovado pelo Conselho Geral no dia 1 de setembro de 2017, em reunião de Fundação da ABAC, devendo entrar em vigor nesta data.