Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5krx/lei-do-municipio-de-barra-do-pirairj-n-1957-de-27092011
Timestamp: 2018-04-25 03:02:41+00:00
Document Index: 100304865

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1']

Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1.957 de 27.09.2011 ((Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.883, de 10 de junho de 2011, que autoriza a concessão de
Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 1.957/11 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1.957 de 27.09.2011
DOM-Barra do Piraí: 04.10.2011
(Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.883, de 10 de junho de 2011, que autoriza a concessão de Anistia de juros e multa de mora das Receitas tributárias e não tributárias Municipais de qualquer natureza e dá outras correlatas providências.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte,
Art. 1º Fica modificada a redação dos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.883 de 10 de junho de 2011, que tem a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora das receitas tributárias e não tributárias municipais de qualquer natureza para os pagamentos realizados à vista."
"Artigo 2º O benefício estabelecido no artigo 1º se estende aos débitos parcelados anteriormente a vigência desta lei, desde que o contribuinte adiante o pagamento da totalidade do parcelamento e dos demais débitos de sua responsabilidade."
Passando a viger com a redação que se segue:
"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora das receitas tributárias e não tributárias municipais de qualquer natureza para os pagamentos realizados em até 120 (cento e vinte) parcelas, desde que destinados ao pagamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)."
"Artigo 2º O benefício estabelecido no artigo 1º se estende aos débitos parcelados anteriormente a vigência desta lei, compreendendo todas as parcelas do referido ato, inclusive às vincendas, abrangendo os processos ajuizados não prescritos."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )