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Timestamp: 2020-02-16 22:31:54+00:00
Document Index: 93499794

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 927', 'In casu', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 98']

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00020631620108110050376102018 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00020631620108110050376102018 MT - Inteiro Teor
TJ-MT_APL_00020631620108110050376102018_1cfe5.pdf
APELANTES: NELSON HENKEMAIER E OUTRA VGR LINHAS AEREAS S. A.
APELADOS: VRG LINHAS AÉREAS S. A. NELSON HENKEMAIER E OUTRA Número do
Protocolo: 37610/2018 Data de Julgamento: 03-10-2018 E M E N T A RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS E MATERIAS - PASSAGEIROS QUE FORAM OBSTADOS DE TRANSPORTAR A BATERIA DA CADEIRA DE RODAS - ALEGAÇÃO DE VEXAME E
CONSTRANGIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CIA. AÉREA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO -RECURSO ADEVISO PROVIDO. A situação narrada nos autos não teve o condão de macular a
honra dos Apelantes, sobretudo pelo fato de terem dado causa à situação, ao não observarem as
regras necessárias paras transportar a cadeira motorizada e suas baterias. Portanto, o sofrimento,
vexame ou humilhação alegado pelos Apelantes, nesse caso, não são passíveis de ensejar o dano
moral, pois não adveio de ato ilícito provocado pela conduta Companhia Aérea. Vê-se que o
julgador singular deixou de fixar a verba honorária, razão pela qual, considerando o trabalho do
advogado que em acompanhar o processo desde 2010, com zelo e dedicação, entendo como
adequado arbitrar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa. APELANTES:
NELSON HENKEMAIER E OUTRA (s) VGR LINHAS AEREAS S. A. APELADOS: VRG
LINHAS AÉREAS S. A. NELSON HENKEMAIER E OUTRA (s) R E L A T Ó R I O EXMA.
SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de
Apelação Cível interposto por Nelson Henkemaier e Sandra Mara Moraes Henkemaier, e Recurso de Apelação Adesivo interposto por V.G.R. Linhas Aéreas S.A., contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Em suas
razões (fls. 205/211), os Apelantes Nelson Henkemaier e Sandra Mara Moraes Henkemaier,
requerem a reforma do decisum ao argumento de que deve ser levado em consideração o
constrangimento pelo qual passaram ao serem retirados do voo quando já haviam embarcado.
Sustentam que a averiguação da bagagem deveria ocorrer no momento do check in e não
posteriormente quando já haviam despachado os pertences e estavam acomodados na aeronave. Em função disso, pugnam pela indenização por dano moral. Por sua vez, Apelante Adesiva V.G.R.
Linhas Aéreas S.A., em suas razões de fls. 220/223, requer a fixação de honorários em seu favor.
Recursos tempestivos. Contrarrazões às fls. 213/219. É o relatório. Cuiabá, 17 de setembro de 2018. Desª. Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que os autores/Apelantes Nelson
Henkemaier e Sandra Mara Morais Henemaier, programaram viagem para o Rio de Janeiro, com a
ida marcada para 4/5/2010 e a volta para 9/5/2010. A Apelante Sandra Mara Morais Henemaier é
tetraplégica e utiliza cadeira de rodas motorizada, com propulsão a bateria de 12 volts, do tipo
veicular, para se locomover. Narram os Apelantes que dias antes da viagem contataram a Companhia aérea para pedir informações sobre o transporte da cadeira de rodas motorizada e informar que as
baterias eram lacradas. Na ocasião do embarque, os procedimentos ocorreram normalmente e os
pertences dos Apelantes foram despachados, inclusive a cadeira. Os Apelantes, bem como os demais passageiros do voo, já estavam acomodados quando o comissário de bordo informou-lhes que a
cadeira não poderia ser transportada, pois suas baterias continham ácido na forma líquida e não em
gel, o que impedia seu transporte, em função do risco. Os Apelantes então autorizaram a retirada da bateria da cadeira, mediante o comprometimento da Cia. Aérea de providenciar outra quando do
desembarque na cidade do Rio de Janeiro. Dizem os Apelantes que a bateria fornecida
posteriormente pela Cia. Aérea era velha e incompatível com a cadeira de rodas. Em razão disso,
suportaram diversos constrangimentos com a dificuldade de locomover a Apelante, pois seu peso na cadeira é de 129 quilos e que tal situação lhes causou traumático vexame. Os Apelantes
apresentaram com a inicial documento comprobatório do estado de PCD da Apelante (fls. 33/34), o
Regulamento da ANAC e a Reclamação feita na ANAC (fls. 38/40 e 58/87), os bilhetes aéreos (fls. 55/56) e o comprovante de aquisição de baterias líquidas "seguras para transportes aéreos" (fls.
88/89). Em sede de contestação, a Apelante Adesiva V.G.R. Linhas Aéreas S.A., rebateu as
alegações dos Apelantes, demonstrando que informa de modo claro e preciso em seu site na internet acerca das condições para transportar baterias (fl.98). Além disso, apresentou CD com gravação
telefônica realizada pela Apelante Sandra (fl. 99 e 107), em que ela informa sobre a necessidade do transporte de cadeira de rodas motorizada e, indagada se a bateria da cadeira era em gel, confirmou à atendente tal condição, por duas vezes, situação que sabia inverídica, pois as baterias eram
líquidas. O juiz de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores/Apelante ao pagamento correspondente a 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Inconformados, os Apelantes insistem no direito de indenização por dano moral, pois enfatizam que passaram por
diversos constrangimentos e humilhações em razão de terem ficado sem a bateria da cadeira de
rodas. Por seu turno, a Apelante Adesiva requer a fixação de honorários advocatícios que o juiz
singular deixou de arbitrar. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, não vislumbro como prosperar as alegações dos Apelantes Nelson Henkemaier e Sandra Mara Morais Henemaier.
Conforme ficou demonstrado, os Apelantes tinham conhecimento das restrições de transportar a
cadeira de rodas com bateria líquida, ainda que lacrada e deixaram de observar tal exigência. De
outro norte, a Cia. Aérea agiu no exercício regular de seu direito e, em observância às normativas que regulam o transporte aéreo. Com efeito, a Portaria n. 676 da ANAC, no artigo 48, alínea l, dispõe que a bagagem despachada ou de mão não poderá conter: (...) materiais corrosivos, tais como
mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias com líquido corrosivo; (...). De mais a mais, do cotejo das
provas constantes dos autos, os primeiros Apelantes sabiam comprovaram que a bateria da cadeira
cotinha ácido líquido (fl. 88/89). Por sua vez, a Cia. Aérea demonstrou que era de conhecimento dos consumidores a vedação de transporte de baterias líquidas (fl. 98). E mais: a gravação constante do CD (fl. 107) é clara ao apresentar diálogo entre a Apelante Sandra e a atendente da Cia. Aérea, em
que a consumidora confirma que a bateria era em gel. Consta da gravação ainda a seguinte frase dita pela Apelante, em conversa paralela ao telefonema e que ficou gravada: "eles não vão saber mesmo" . Como é cediço, a responsabilidade civil tem como fundamento o fato de que ninguém pode lesar
interesse ou direito de outrem, conforme preleciona o artigo 927 do Código Civil, que dispõe que
“aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Desse modo, para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é
necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.
Além disso, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços é
responsável por reparar os danos que possam ser suportados pelos consumidores, ante a falha na
prestação do serviço, o que se é passível de se operar in re ipsa, quando ficar demonstrada a presença dos requisitos supramencionados. In casu, não ficou comprovado que a Cia. Aérea deixou de prestar os serviços contratados. O que ocorreu foi tão somente a retirada da bateria da cadeira de rodas,
porque não seguia a especificação regulamentada para o transporte. Dessa forma, ainda que os
Apelantes tenham sofrido por não utilizarem o motor da cadeira quando do desembarque no destino da viagem, tal situação não pode ser imputada à empresa aérea, pois ficou demonstrado que os
próprios deram causa ao constrangimento pelo qual passaram, ao omitir informação importante da
Cia aérea. De mais a mais, os Apelantes, mesmo cientes das condições do transporte da cadeira de
rodas, assumiram o risco quando insistiram em embarcá-la. Ausente, pois, a prova do ato ilícito, bem como do nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade civil passível de indenização.
Ademais, tratando-se do dano moral, para que incida o dever de indenizar, o sofrimento físico ou
psicológico deve ser decorrente de ação ilícita voluntária, comissiva ou omissiva, imputável ao
agente responsável pelos abalos causados à vítima, em razão de atos que, indevidamente, ofendem
seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna
pertinente à sensibilidade moral e violem os direitos de personalidade de quem os alega. E, nesse
caso, as alegações dos Apelantes, a meu sentir, convergem com a conclusão do magistrado singular, pois os fatos não se revestem de robustez suficiente para configurar dano moral que sustentam ter
sofrido. Nesse aspecto, o Superior Tribunalde Justiça se pronunciou no Resp. 1661894/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017, da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO
ABORRECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.(...) 6. Contudo, no caso concreto, por maiores
que tenham sido os transtornos e as frustrações (...) tal fato não pode ser equiparado à dor e ao
sofrimento decorrentes de lesões graves à sua honra ou à sua imagem, portanto o decisum do
Tribunallocal está em sintonia com os precedentes do STJ, que não consideram meros
aborrecimentos como causa de danos morais. (...). Em outras palavras, a situação narrada nos autos, ainda que embaraçosa, não teve o condão de macular a honra dos Apelantes, sobretudo pelo fato de terem dado causa à situação ao não observarem as regras necessárias paras transportar a cadeira
motorizada e omitirem a existência de líquido na bateria. Portanto, o sofrimento, vexame ou
humilhação alegados pelos Apelantes, nesse caso, não são passíveis de ensejar o dano moral, pois
não decorreram de ato ilícito provocado pela conduta da Companhia Aérea. Por fim, no que tange
aos honorários advocatícios, a Apelante Adesiva VRG Linhas Aéreas S.A. pugna pelo arbitramento, ao argumento de que o julgador de primeiro grau deixou de fazê-lo. Com efeito, a fixação dos
honorários advocatícios deve observar os ditamentos do Código do Processo Civil, além das
orientações provenientes do princípio da sucumbência. O Código de Processo Civil determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme preleciona em seu artigo 85 do Códex. Além disso, dispõe que o trabalho do advogado seja remunerado,
considerando i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a
importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Assim dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei. Desse modo, vê-se que o julgador singular deixou de fixar a
verba honorária, razão pela qual, considerando o trabalho do advogado que em acompanhar o
processo desde 2010, com zelo e dedicação, entendo como adequado arbitrar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto
por Nelson Henkemaier e Sandra Mara Morais Henemaier e dou provimento ao Recurso Adesivo
para fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a verba ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade, consoante
artigo 98, § 3º, do CPC, por serem os Apelantes beneficiários da Justiça Gratuita. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Relatora), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º
Vogal) e DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte
decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S. A. E
DESPROVEU O APELO DE NELSON HENKEMAIER E OUTRA. Cuiabá, 3 de outubro de
2018. -------------------------------------------------------------------------------------------
DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA
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