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Timestamp: 2019-10-17 06:02:25+00:00
Document Index: 100471369

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 104', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3']

Decreto-Lei 181/70
Decreto-lei 181/70, de 28 de Abril
Fonte: Diário do Governo n.º 99/1970, Série I de 1970-04-28.
Data: 1970-04-28
Contràriamente ao que se dá no domínio do direito civil, as servidões administrativas são sempre legais, isto é, resultam sempre da lei.
Contudo, ao lado de servidões administrativas, cujo constituição resulta directa e imediatamente da lei, pela submissão automática a regimes uniforme e genèricamente predeterminados de todos os prédios que se encontrem em determinadas condições, objectivamente fixadas na lei, outras servidões há cuja constituição exige a prática de um acto da Administração, quer apenas pelo reconhecimento da utilidade pública justificativa da servidão, quer ainda pela definição de certos aspectos do respectivo regime, designadamente no que se refere à área sujeita à servidão e aos encargos por ela impostos.
São exemplos das primeiras a servidão de margem, estabelecida no artigo 14.º do Decreto 12445, de 29 de Setembro de 1926, a servidão non aedificandi, prevista no artigo 104.º do Estatuto das Estradas Nacionais, diversas outras servidões estabelecidas neste diploma, como as previstas nos artigos 87.º a 89.º e 93.º a 95.º, e as servidões das linhas férreas, estabelecidas nos artigos 30.º e seguintes do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.
E são exemplos das segundas as servidões militares e aeronáuticas, reguladas na Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, no Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1954, e no Decreto-Lei 45987, da mesma data, as servidões ou zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, previstas no Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, e as servidões ou zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público, previstas no Decreto 20985, de 7 de Março de 1932.
Todas as servidões administrativas, porém, impõem encargos sobre certos prédios em proveito da utilidade pública de uma coisa.
E tais encargos implicam, ou podem implicar, restrições e prejuízos para os proprietários e utentes dos prédios onerados.
Daí, que a constituição das servidões afecte ou possa sempre afectar tais proprietários e utentes e que aos mesmos se deva reconhecer, portanto, um interesse justificativo da sua audiência no processo de constituição da servidão, quando esta não resulte directa e imediatamente da lei.
Todavia, só para as servidões militares e aeronáuticas está prevista na lei a audiência dos possíveis interessados.
Por isso, considera-se conveniente estabelecer, para todos os casos em que a constituição de servidões exija a prática de um acto da Administração, uma fase de aviso público e audiência dos interessados de forma a possibilitar a oportuna apresentação de reclamações.
E assim se pretende generalizar o sistema já estabelecido para as servidões militares e aeronáuticas, mas com alterações que parecem convenientes.
Tem-se em vista tornar mais fácil o conhecimento do aviso pelos interessados, exigindo a sua publicação num jornal.
Por outro lado, como o aviso se destina, não só a evitar maiores prejuízos aos particulares - alertando-os de que irá ser constituída uma servidão, de forma a atenderem, nos seus projectos e empreendimentos, às possíveis restrições dela resultantes -, mas também a permitir-lhes a apresentação das reclamações que considerem convenientes sobre a constituição da servidão, parece adequado que o aviso, embora não aguardando o estudo completo da servidão, tenha lugar quando já estejam definidos com razoável probabilidade os termos em que se projecta a sua constituição.
É claro que a fase de aviso público e audiência dos interessados não é aplicável aos casos de mera ocupação ou utilização temporárias, por as mesmas se destinarem a servir interesses que carecem de rápida e expedita satisfação.
Mas não parece necessário afirmar expressamente tal inaplicabilidade, uma vez que as referidas figuras, embora a lei por vezes assim as denomine, não constituem verdadeiras servidões administrativas.
Aos apontados objectivos se destina o presente diploma, que o Governo submeteu a parecer da Câmara Corporativa.
Artigo 1.º - 1. Sempre que a constituição de uma servidão administrativa exija a prática de um acto da Administração, deverá este ser precedido de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.
2. O referido processo será também observado nos casos de ampliação da zona sujeita a servidão e naqueles em que esta se torne mais onerosa.
Art. 2.º - 1. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a entidade competente para promover a constituição ou alteração da servidão dará conhecimento à câmara municipal do concelho a que pertencer a área que se presume vir a ser sujeita a servidão dos termos em que se projecta a respectiva constituição ou alteração, com indicação daquela área e dos encargos e restrições a impor.
2. A comunicação será feita logo que os estudos elaborados permitam definir com razoável probabilidade os termos projectados para a constituição ou alteração da servidão.
Art. 3.º - 1. A câmara municipal, no prazo de vinte dias, dará publicidade à comunicação recebida e convidará os interessados a apresentar quaisquer reclamações no prazo de trinta dias.
2. Para esse efeito, a câmara promoverá a afixação de editais nos lugares de estilo e a publicação de correspondente aviso num dos jornais publicados no concelho ou, na sua falta, num dos mais lidos na área.
3. A entidade competente para a constituição da servidão reembolsará a câmara municipal da despesa feita com a publicação do aviso.
Art. 4.º As reclamações poderão ter por objecto a ilegalidade ou inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade.
Art. 5.º - 1. Decorrido o prazo a que se refere a última parte do n.º 1 do artigo 3.º, a câmara municipal, nos dez dias seguintes, enviará à entidade competente as reclamações apresentadas, para apreciação no estudo final da constituição ou alteração da servidão, ou comunicará a falta de apresentação de reclamações.
2. Em qualquer dos casos, poderá a câmara formular as observações que lhe parecerem convenientes para o mesmo efeito.
Art. 6.º Na falta do envio das reclamações ou da comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, a entidade competente promoverá as diligências previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, devendo, nesse caso, ser-lhe apresentadas directamente as reclamações dos interessados.
Promulgado em 20 de Abril de 1970.
Presidência da República, 28 de Abril de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/04/28/plain-185904.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185904.dre.pdf .
1972-05-03 - Decreto-Lei 145/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas.
1976-04-13 - Decreto 276/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
1976-05-06 - Decreto 326/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal.
1977-09-13 - Decreto 118/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora de Vendas Novas, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
1978-11-15 - Decreto Regulamentar 41/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Sujeita a servidão e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com a estação receptora e costeira Lisboa-Rádio, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
1979-07-05 - Decreto Regulamentar 38/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o centro radioeléctrico, constituído pela estação terrena de Sintra, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
1979-08-03 - Decreto 82/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro.
1984-02-15 - Decreto Regulamentar 9/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioelectétricos de Faro e de Tavira, numa distância de 29,140 km.
1984-02-16 - Decreto Regulamentar 11/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Padrela e de Chaves, numa distância de 20,341km.
1984-02-20 - Decreto Regulamentar 13/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Coimbra e do Trevim, numa distância de 23,907 km.
1984-02-22 - Decreto Regulamentar 16/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade públiva as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Arrábida e de Setúbal, numa distância de 7,130 km.
1984-02-22 - Decreto Regulamentar 15/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Setúbal e Tróia, numa distância de 4,152 Km.
1984-03-19 - Decreto Regulamentar 24/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Padrela e Mirandela, numa distância de 29,412km.
1984-03-20 - Decreto Regulamentar 26/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena de Fajã de Cima, Ponta Delgada, pertencente à Companhia Portuguesa Radio Marconi.
1984-03-20 - Decreto Regulamentar 27/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pela estação terrena de Fajã de Cima e centro de telecomunicaçõeas de Ponta Delgada, numa distância de 8,3km.
1984-03-22 - Decreto Regulamentar 28/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Penafiel e do Marão, numa distância de 32,086 km.
1984-05-18 - Decreto Regulamentar 40/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, as áreas adjacnetes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e de Seia, numa distância de 31,456 km.
1984-07-10 - Decreto Regulamentar 49/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Portalegre, numa distância de 7,352 km.
1984-08-17 - Decreto Regulamentar 62/84 - Ministério do Equipamento Social
1984-08-21 - Decreto Regulamentar 64/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Elvas, numa distância de 52,672 km.
1984-08-28 - Decreto Regulamentar 68/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viana do Castelo e da serra de Arga, numa distância de 16,75 km.
1984-11-30 - Decreto Regulamentar 88/84 - Ministério do Equipamento Social
1986-05-03 - Decreto Regulamentar 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sujeita a servidão radioeléctrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove.
1986-05-07 - Decreto Regulamentar 15/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena do Funchal, na ilha da Madeira, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
1987-02-05 - DECRETO 9/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes no percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e Estremoz.
1987-02-05 - Decreto do Governo 9/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1987-02-09 - DECRETO 10/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana, entre os centros radioeléctricos da Covilhã e do Fundão.
1987-02-09 - Decreto do Governo 10/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1987-02-12 - Decreto do Governo 12/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1987-02-12 - Decreto do Governo 13/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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