Source: https://pt.scribd.com/doc/186163041/Ministerio-Publico-contestacao-pdf
Timestamp: 2020-05-26 07:51:58+00:00
Document Index: 2633798

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2']

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CP TGP AULA1 2010-03-23 Leituraobrigatoria
Outrosonline (12)
y0W8smnI.doc
Ação Responsabilidade Vicio CDC
Avenida D. João II, nº1.08.01 – Edifício G – 6º piso
Processo nº 22112013
Dr. Juiz de Direito
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, com sede na Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa,
vem, por este meio, à presença de V. Ex. a , CONTESTAR a Ação Administrativa Especial de Impugnação das Normas do “Regulamento do animal doméstico” nº X/2013, de 1 de Abril de 2013, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, representado pelo Procurador da República (XXXX), com residência na Rua da Escola Politécnica, nº 140, 1269-269 Lisboa, pelos factos e fundamentos de direito que passa a expor:
O regulamento contempla regras de aplicação no tempo (art. 7º), não procedendo por isso o
argumento invocado pelo autor.
(Impugna-se os quesitos 5.º e 18.º da Petição Inicial)
O Conceito animal doméstico é definido pelo diploma habilitante do regulamento (Decreto-Lei
n.º 314/2003)
(quesitos 6º e 19º)
As caraterísticas e dimensões das frações de prédios urbanos são para nós questão a avaliar no caso concreto pelo Departamento de fiscalização do Centro de Apoio ao Animal Doméstico, ainda que não seja negociável o número regulamentarmente imposto (Anexo 9).
(Respetivamente quesitos 7.º, 8.º e 22.º)
Esclarecemos que é a ratio do regulamento que assim impõe. Isto porque está em causa a presunção de que o número de enfermidades aumenta proporcionalmente ao número de animais por fração. Até porque seria absolutamente incomportável para a Administração estabelecer todos os requisitos quanto às dimensões do espaço, do animal, à espécie, à quantidade entre outros infindáveis possíveis requisitos.
É aliás contrário ao Princípio da celeridade a que a Administração se encontra sujeita.
Parece ser do desconhecimento geral que em 7 de Junho de 2013 entrou em funcionamento o Centro de Apoio ao Animal Doméstico, que contém na sua orgânica um Departamento de Fiscalização (conforme artigo 2º/1/c) da Comunicação da Comissão Nacional de Regulação do Estatuto e Posse do Animal Doméstico de 31 de Maio de 2013) pelo que mais uma vez, o que é alegado no quesito nº 9 da Petição Inicial, foge à verdade material.
(quesitos 9.º, 18.º, 23.º)
Este Centro de Apoio ao Animal Doméstico, funciona no sentido de após denúncia e fiscalização pela autoridade cometida para o efeito (artigo 2º/1/al a)/b) da Comunicação de dia 31 de Maio) serem recolhidos os animais em excesso a fim de serem acolhidos no centro e habilitarem-se a retornar ao seu habitat natural bem como a famílias aptas ao seu recebimento.
Não estaria portanto em causa problemas quanto ao abandono, extermínio ou sobrelotação dos referidos centros de acolhimento ao animal dado que o Centro de Apoio ao Animal Doméstico atua em concertação com as diversas instituições criadas para este efeito, bem como com reservas naturais mundiais (tal como se refere no artigo 1º/1 alínea f) da Comunicação de 31 de Maio de 2013).
Seria aliás impensável para o Ministério deixar os animais numa situação contrária ao espírito do Regulamento, sendo explicitamente oposta ao Bem-estar e saúde pública, que o mesmo visa disciplinar.
As condições a que o proprietário está adstrito para transportar os animais em transportes públicos estão a cargo das transportadoras e sujeitas a aprovação posterior pelo Ministério da Agricultura e do Mar, conforme estabelece o Artigo 3º do Regulamento do Animal Doméstico (x/2013 de 1 de Abril).
(quesitos 10.º, 24.º e 25.º)
Em relação à norma que regula as condições de admissão de animais domésticos em transportes públicos, a sua fiscalização deverá ser assegurada pelo motorista do veículo. De outra forma não poderia ser, aliás, na medida em que esta norma está redigida à semelhança da regra já existente de controlo, por parte do referido motorista, da entrada de passageiros que é sujeita a admissão.
densificação dos critérios de admissão dos referidos animais em transportes públicos, como
decorria do anterior Regulamento em vigor (Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto), deve
ser feita em parceria com as empresas de transportes públicos de passageiros, na medida em que são umas das principais interessadas na fixação dos ditos limites.
As regras de higiene estão estabelecidas nos artigos 4º e 6º do Regulamento supra referido e densificadas pela Comissão Nacional de Regulação do Estatuto e Posse do Animal Doméstico.
(quesitos 11.º e 26.º)
O dever de passear certos animais domésticos não deve atender ao porte nem raça mas sim à
espécie tal como está previsto no artigo 5º do Regulamento x/2013 que aliás remete a sua densificação para critérios de normalidade.
(quesito 12.º)
O RÉU não entende a relevância dos mesmos, abstendo-se de comentar.
(quesito 13.º e 14.º)
Recordamos que o Ministério responsável pela redação deste Regulamento era o anterior Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento de Território, que à luz do Decreto do Presidente da República 92-B/2013, de 24 de Julho de 2013 foi dividido em:
Ministério da Agricultura e do Mar, a cargo da Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, a cargo do Eng.º Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. (Anexo 1)
Com base no exposto, a matéria versada no Regulamento em questão, era da competência do antigo Ministério supra referido à data da sua entrada em vigor, 1 de Abril de 2013, pelo que não tem razão o AUTOR ao alegar a incompetência do ministério (Cfr artigo 1º e 2º/1 al e) e g) Decreto-Lei n.º 7/2012)
Ainda que assim não fosse, esclarecemos que matérias referentes a Veterinária continuam na esfera de competências do atual Ministério da Agricultura e do Mar, como pode comprovar a permanência da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária nos serviços compreendidos na Administração Direta do Ministério em questão, conforme o disposto no artigo 17º/2 e 16º-A do Decreto-Lei n.º 119/2013 de 21 de Agosto e artigo 4º/1 al d) do Decreto-Lei n.º 7/2012 que continua a vigorar em tudo aquilo que o Decreto-Lei n.º 119/2013 não revogou.
O referido decreto transfere alguns dos serviços do anterior Ministério para o atual Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, entre os quais não se encontra compreendida a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, o que comprova o acima disposto (art. 4º/1 al d) do Decreto-Lei n.º 7/2012).
Por maioria de razão, a norma que regula a possibilidade de entrada de animais domésticos em transportes públicos, cumpridos certos requisitos (art. 3º do Regulamento X/2013 de 1 de Abril de 2013) cai também no âmbito de competências do RÉU, à luz de princípios de coerência, eficiência e celeridade (arts. 10º e 4º do CPA) impostos à Administração Pública.
Por “ lacuna” entendemos ausência de normal legal em vigor reguladora da matéria em causa. Ora quanto a situações excecionais, não vemos como isso apresenta uma lacuna quando o próprio Decreto-Lei nº 74/2007 de 27 de Março regula essa situação especificamente e que o Regulamento x/2013, não visa nunca revogar.
(quesito 20.º)
Acrescentamos: é absolutamente inadmissível que um órgão fiscalizador da legalidade não se digne a aplicar a legislação atualizada. Vejamos, o Decreto-Lei 118/99 de 14 de Abril referido pelo AUTOR foi revogado pelo Decreto-Lei nº 74/2007 de 27 de Março.
Os princípios vigentes no nosso ordenamento jurídico, embora coexistam entre si, implicam, em caso de confronto numa situação concreta, uma ponderação que passa pela prevalência de um em detrimento do outro.
(quesitos 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 29.º e 30.º)
Assim sendo, e na medida do acima exposto quanto à ratio do regulamento aprovado pelo MAMAOT, decorreu que os princípios da prossecução do interesse público, proteção da saúde
e segurança públicas (arts. 64º e 66º Constituição da República Portuguesa) e outros valores relacionados com estes quando confrontados com os princípios da propriedade privada, intimidade da vida privada e habitação e família, prevalecem.
Não significa o exposto uma total supressão dos princípios invocados pelo AUTOR, mas sim uma limitação que decorre da vida em sociedade.
É de aplicar ao caso a velha máxima “ A nossa liberdade termina, onde começa a dos outros”.
Daqui decorre portanto, um total respeito pelos princípios constitucionais, não procedendo uma vez mais o argumento invocado pelo autor.
A norma regulamentar que limita o número de animais que podem habitar com as pessoas em
frações de prédios urbanos, não tem como finalidade a restrição ou supressão do Direito de
propriedade do dono dos animais, mas tão somente a garantia de condições mínimas aceitáveis em que esse direito pode ser exercido.
Recordamos uma vez mais que os direitos não são absolutos no confronto com outros valores constitucionalmente tutelados.
Não vemos como poderá estar em causa uma violação do direito à reserva da intimidade da vida privada do AUTOR, tendo em conta que a esfera íntima de um sujeito não engloba, por regra, situações tão básicas como o ter, ou não, animais de estimação em casa e, bem assim, muito menos englobará uma situação que pode ser tão prejudicial à saúde pública, como seja
condições de higiene em que um cidadão vive.
número de animais que cada pessoa tem e as condições de higiene em que cada um convive,
não fazem parte exclusivamente da vida privada ao contrário do alegado pelo AUTOR! Muito menos, quando este vive num apartamento, o que implica obrigatoriamente um cuidado extra em todos os comportamentos que contundam direta ou indiretamente com o bem-estar dos
restantes condóminos.
É aliás contraditória esta afirmação, quando o AUTOR revela conhecer a legislação substantiva que lhe é aplicável no âmbito das relações de vizinhança.
Consideramos tratar-se este ponto de uma simples questão de bom senso à qual pensamos já nos termos referido anteriormente.
(quesitos 27.º e 28.º)
Mais uma vez, carece de avaliação no caso concreto por Técnico responsável pelo departamento de Fiscalização após denúncia, criado pelo Centro de Apoio ao Animal Doméstico (Comunicação de 31 de Maio de 2013, artigo 2º/1 al b) ).
(quesito 29.º e 30.º)
A dificuldade de fiscalização não é argumento para deixar de disciplinar determinadas matérias. De outra forma, teria o Direito de deixar de se imiscuir em claras violações de direitos, apenas por não ser possível a constante vigilância.
Ainda assim, está pensado para a concretização da referida norma do Regulamento um sistema que se baseará na denúncia dos casos em que se suspeite a existência de um incumprimento das regras estabelecidas no diploma, onde se inclui o dever de passear os animais pelo menos duas vezes por semana (artigo 1º/2 al c) Decreto-Lei n.º 21/2013 e artigo 2º/1/c) da Comunicação de criação do Centro de Apoio ao Animal Doméstico).
Parece-nos um erro de interpretação que a falta de remissão legal em Regulamento consubstancie uma violação do Princípio da legalidade ou mesmo uma lacuna.
As normas existem independentemente de remissão, de outra forma, todos os códigos seriam códigos anotados.
Alertamos uma vez mais para a desatualização que revela a Petição Inicial do Autor uma vez que já não existe Ministério da Economia e do Emprego mas sim: Ministério da Economia e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, consubstanciando dois Ministérios distintos.
Devemos alertar o EX. MO SR. JUIZ DE DIREITO que o AUTOR não definiu quais os pontos da sua petição inicial que serão provados pelas testemunhas arroladas, não permitindo deste modo o exercício do Princípio do Contraditório (art. 1º CPTA, ex vi art. 3º-A CPC) por parte do Réu.
Solicitamos, portanto, que o arrolamento das mesmas seja indeferido, tal como é exigência do Princípio, a fim do Réu não ser prejudicado por impossibilidade de defesa em contrário.
Quanto à prova documental apresentada pelo AUTOR cumpre colocar em causa, por violar o Princípio da Imparcialidade, o Parecer do Partido pelos Animais e pela Natureza.
Pede-se a V. Ex. a que, com base nos factos alegados e nas imposições de Direito e Justiça, considere a ação improcedente, absolvendo a RÉ do pedido, com todas as consequências legais.
Anexo 1: Decreto do Presidente da República 92-B/2013, de 24 de Julho de 2013
Anexo 9: Comunicado da Comissão Nacional da Regulação do Estatuto e Posse do Animal Doméstico
Anexo 10: Processo Administrativo da elaboração do Regulamento x/2013, de 1 de Abril
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