Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-22817-de-26-de-setembro-de-1986/consolidado
Timestamp: 2020-07-14 20:01:55+00:00
Document Index: 32459203

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 531', 'artigo 502', 'artigo 531']

DECRETO Nº 22.817 DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 22.817 DE 26 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre concessão de Auto de Conclu­são de edificações, revoga o Decreto Nº 16.967, de 17 de outubro de 1.980, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.817, DE 26 DE Setembro DE 1.986
CONSIDERANDO as diretrizes da Administração Municipal, no sentido de disciplinar e atualizar os procedimentos para a expedição de Auto de Conclusão;
CONSIDERANDO que o engenheiro e/ou arquiteta são legalmente responsáveis por sua atuação profissional;
CONSIDERANDO a conveniência de possibilitar a intervenção mais dinâmica nos contatos da PMSP com o CREA;
CONSIDERANDO que ao processo de Auto de Conclusão, por ser decorrente do licenciamento da edificação, devera ser aplicadas as normas já estabelecidas para o processo especiais de aprovação de projetos, DECRETA:
Art. 1º - O recebimento, apreciação e de cisão dos pedidos de Auto de Conclusão serão efetuados pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB e pelas Administrações Regionais da Secretaria Geral das Subprefeituras - SEGESP, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único - O Auto de Conclusão será emitido em ate 8 (oito) dias uteis, contados do recebimento do pedido, desde que o processo esteja devidamente instruído, e constatada a conformidade com o projeto aprova­do ou com as pequenas alterações previstas no artigo 3º deste decreto, através de vistoria por arquiteto ou enge­nheiro da Secretaria competente.
Art. 2º - O pedido para obtenção do Auto de Conclusão devera ser instruído com os seguintes elementos:
I - Requerimento próprio, assinado pelo proprietário ou procurador habilitado e pelo responsável técnico pela execução da obra;
III - Em relação ao projeto aprovado, con­forme o caso:
a) duas vias do último projeto aprovado;
b) duas vias do último projeto aprovado, acompanhadas de duas vias do memorial descritivo, indicando as alterações previstas no item I, do artigo 3º;
c) uma via do ultimo projeto aprovado, acompanhada de duas vias do projeta alterado, quando se tratar das modificações previstas no item II, do artigo 3º;
IV - Comprovante do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
V - Cópia autêntica das folhas 1 e 2 da Notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urba­no - IPTU;
VI - Cópia autêntica dos elementos cuja exigência conste do Alvará de Licença;
VII - Copia autêntica do recolhimento da taxa correspondente à colocação do tapume, quando excedido o prazo original constante do Alvará de Licença;
VIII - Para as edificações com área superior a 750,00 m2, excetuadas as habitações unifamiliares, de­verão ser apresentados, além dos documentos referidos nos itens anteriores:
a) peças gráficas e memorial de cálculo da estrutura;
b) plantas das instalações elétricas e hidráulicas;
c) projeto executivo da estrutura da co­bertura quando esta não estiver apoiada sobre laje.
1º - Os documentos mencionados no item VIII, os quais ficarão arquivados no processo, deverão conter a assinatura e número de registro no CREA do pro­fissional responsável por sua autoria.
2º - A Secretaria das Finanças fornece rã, mediante preenchimento de formulário próprio, compro­vante de regularidade do Imposto sobre Serviços.de Qual­quer. Natureza - ISS, para a instrução dos pedidos de Auto de Conclusão, Conservação e Regularização.
Art. 3º - Havendo pequenas alterações de projeto em relação à obra licenciada, não sujeitas a nova licença, nos termos do artigo 531 da Lei Nº 8.266, de 20 de junho de 1.975, os documentos previstos no item III artigo anterior serão apresentados, consoan­te as seguintes hipóteses:
I - Alterações que não necessitam de representação gráfica:
a) pequenas divergências nas dimensões decorrentes de imprecisões, não sistemáticas, na execu­ção de obra, com relação ao projeto;
b) na forma e tratamento das fachadas, inclusive introdução ou retirada de saliências, ornamentos e outros detalhes construtivos, desde que não venham a ser prejudicadas as exigências legais;
c) nas dimensões perimetrais, nas lar­guras, nos comprimentos, nas alturas, nos pés direito, nas reentrâncias, nos saguões, nos afastamentos e nos recuos, quando divergentes em menos de 5% das correspondentes dimensões registradas no projeto aprovado, desde que respeitados os limites mínimos ou máximos fixados na legislação (artigo 502, § 2º, da Lei Nº 8.266, de 20 de junho de 1.975);
II - Alterações que necessitara de representação gráfica:
a) nas posições, formas ou mesmo su­pressão de paredes divisórias que delimitem os compartimentos de uma mesma unidade autônoma, desde que respei­tadas as condições mínimas de Iluminação, ventilação, insolação , dimensionamento e segurança exigidas na le­gislação;
b) nas posições, supressão ou abertura de portas, janelas e de passagens entre os compartimen­tos de uma mesma unidade autônoma, bem como diferenças para maior nos respectivos vãos, respeitadas as exigên­cias da legislação;
c) nas posições relativas e formas das obras complementares: pérgulas, abrigos, cabines, portarias, piscinas, caixas d'água, passagens cobertas, tol­dos, vitrines, bilheterias, lareiras, chaminés e tor­res, cobertura para tanques e pequenos telheiros, res­peitados os limites fixados na Lei Nº 8.266, de 20 de junho de 1.975, e legislação complementar.
Parágrafo único - A apresentação da descrição das alterações ou do projeto alterado, por ocasião do pedido de Auto de Conclusão, substituirá a comunicação prevista no artigo 531 do código de Edificações.
Art. 4º - Para os pedidos de Auto de Conclusão serão aplicadas as instâncias administrativas e prazos para processamento e recursos consignados na regulamentação do processo especial de aprovação de projetos.
Art. 5º - Indeferido o pedido e esgotada a instância administrativa, o Supervisor de Uso e Ocupa­ção de Solo das Administrações Regionais ou o Diretor de Divisão de APROV determinará as providências atinentes à expedição do "Auto de Irregularidade".
Parágrafo único - Nos pedidos de Auto de Conclusão em que se constate obra não concluída, deverá ser prolatado despacho de indeferimento fundamentado, não sendo, neste caso, expedido "Auto de Irregularidade".
Art. 6º - Aos Supervisores Regionais de Uso e Ocupação do Solo (SEGESP - ARs) e aos Diretores das Divisões Técnicas do Departamento de Aprovação de Edificações (SEHAB-APROV), no âmbito de suas atribuições, além do despacho decisório em 1a. instância, nos termos da legislação vigente, competirá o controle da vistoria e as providências atinentes à expedição do "Auto de Conclusão" ou do "Auto de Irregularidade".
Art. 7º - Os Supervisores Regionais de Uso e Ocupação do Solo providenciarão para que a Secreta­ria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB mantenha-se permanentemente informada sobre as ocorrências versadas nos artigos anteriores, encaminhando ao Departamen­to de Cadastro Setorial - CASE os elementos necessários a atualização do Cadastro de Edificações do Município - CEDI e do Cadastro Imobiliário Fiscal.
1º - A emissão do "Auto de Conclusão" ou do "Auto de Irregularidade", pelas Administrações Re­gionais - ARs ou pela Secretaria da Habitação e Desenvol­vimento Urbano - SEHAB, determinara a inclusão, "ex-offício", no setor correspondente do Cadastro de Edificações - CEDI, cabendo à SEHAB providenciar a expedição e entre­ga do "Certificado de Regularidade" ou da "Notificação de Irregularidade", conforme o caso.
2º - O Órgão expedidor comunicará a ocorrência à Secretaria das Finanças, através de copia do "Auto de Conclusão" ou de "Irregularidade", para o lança­mento do imposto na forma legal.
Art. 8º - Se restar provado que, à data do protocolamento do pedido de Auto de Conclusão, as obras se encontravam em desacordo com os elementos apresentados, os Supervisores Regionais de Uso e Ocupação do Solo ou os Diretores de Divisão Técnica do Departamento de Aprovação de Edificações, depois de decidido tecnicamente o pedido de Auto de Conclusão, esgotadas as instâncias administra­tivas, e adotadas as providências subsequentes encaminha­rão o processo à Comissão Permanente sobre Concessão de Autos de Conclusão - CPCAC.
Art. 9º - Compete à Comissão Permanente sobre Concessão de Autos de Conclusão - CPCAC
I – Propor, nos limites da competência de SEHAB e SEGESP, a sustação, por prazo não superior a 6 (seis) meses, do registro do profissional de arquitetura e engenharia no âmbito da Prefeitura, cuja atuação irregular tenha sido considerada não condizente com a legislação municipal;
II - Comunicar ao CREA do procedimento do profissional;
III - Dar ciência ao profissional das ir­regularidades apuradas e das medidas tomadas.
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 16.967, de 17 de outubro de 1980.
CLÁUDIO SALVADOR. LEMBÔ, Secretário dos Negócios Jurídicos
JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desen­volvimento Urbano
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de Setembro de 1.986.
SUELLY PENHARRUBIA FAGUNDES, Secretaria do Governo Municipal