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Timestamp: 2017-07-23 19:23:04+00:00
Document Index: 165760097

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 73']

RECIBO. A Empresa retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo . , aos / / (Assinatura) - PDF
RECIBO. A Empresa retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo . , aos / / (Assinatura)
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Filipe Caminha Canejo
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2010 Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Processo FAPEMIG nº: 043/2010 Processo Portal de Compras n.º: /2010 Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básico e executivo da obra civil da Escola de Música da UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estrutura pertinente; contemplando os projetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem; SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, rede estruturada de TI (telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civil a ser realizada na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, conforme informações contidas neste instrumento convocatório. RECIBO A Empresa retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo ou pelo fax:., aos / / (Assinatura) OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FAPEMIG pelo fax: (31) para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário. A FAPEMIG NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO. 12 1 PREÂMBULO NORMAS DA LICITAÇÃO A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais FAPEMIG realizará a licitação, na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, no 4º Andar da sede da FAPEMIG, localizada na Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, MG, para aquisição de bens, conforme descrito anexo. Este pregão será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº , de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; pelos Decretos Estaduais nº , de 29 de dezembro de 2006, nº , de 03 de outubro de 2007 e nº de 14 de abril de 2008; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG nº , de 30 novembro de 2007; pela Resolução SEPLAG/MG nº 58, de 30 de novembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, pela Lei Federal nº , de 21 de junho de O pregão será realizado pelo pregoeira servidora Ana Paula Soares Amora Masp , sendo pregoeiro suplente o servidor Marcelo Alves dos Santos Masp e os servidores da FAPEMIG, Antenor Berquó Guimarães Masp , 5, Virgínia Teresa Banterli Ribeiro - Masp , Lidiane Barbosa Vilela MASP , bem como Geraldo Majela Ramos de Vasconcelos Filho Masp , servidor da UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais, desempenharão a função de equipe de apoio. Todos os servidores da FAPEMIG são designados pela Portaria PRE nº 041/2010, publicada no Minas Gerais do dia 17/06/ As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas através do sítio na forma o prescrita no item A abertura da Sessão de Pregão terá início previsto para o dia 25/11/2010, às 9:00h, onde as propostas serão analisadas e classificadas. 1.3 As Propostas Comerciais encaminhadas poucos minutos antes do início da sessão do pregão, poderão não ser processadas a tempo pelo sistema, o que impedirá sua participação no certame, sendo que a FAPEMIG não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado ao licitante a este título. 1.4 Havendo necessidade de se prorrogar o prazo do item 1.2, o pregoeiro o fará mediante suspensão da sessão pública. 1.5 Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília - DF. 2- OBJETO Constitui objeto da presente licitação, a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básico e executivo da obra civil da Escola de Música da UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estrutura pertinente, contemplando os projetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem; SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, rede estruturada de TI (telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civil a ser realizada na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, conforme informações contidas neste instrumento convocatório A edificação terá aproximadamente m 2 de construção e integrará o conjunto arquitetônico que constituirá o Campus BH da UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais. O valor da obra é estimado em torno de R$ ,00 (sete milhões de reais). 23 A empresa vencedora do certame deverá realizar e apresentar estudos preliminares; estudos de viabilidade técnica, econômica, avaliação de impacto ambiental da obra; sondagem do terreno e eventuais ajustes no projeto arquitetônico elaborado pela UEMG Ao final da elaboração dos projetos, deverão ser produzidos: os projetos propriamente ditos; o cronograma da obra; planilhas orçamentárias de cada projeto (inclusive arquitetônico e demais projetos elaborados pela UEMG), necessárias à execução da obra, contendo, entre outros: descrição dos materiais mão de-obra e serviços, unidades, quantidades e preços unitários e subtotais para cada etapa construtiva Os projetos deverão ser elaborados e detalhados em nível básico e executivo, observando-se e em absoluta obediência ao prescrito na legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes e pertinentes, especialmente na Lei Federal nº /93; na IN nº 09/03 do TCE/MG; na Resolução CONFEA nº 361/91; nas normas técnicas da ABNT e concessionárias locais, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nos Códigos Municipais de Obras: de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente; a fim de serem regularmente aprovados pelos Órgãos competentes Caberá ao licitante vencedor, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaborados junto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos competentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execução da obra civil. 3 DA VISITA AO LOCAL DA OBRA As empresas licitantes - por intermédio de seu responsável legal, devidamente identificado ou procurador constituído por este, mediante instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório - deverão realizar visita ao local da obra, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, quando então será emitido o Atestado de Visita do Local da Obra de que trata o subitem e entregue o CD com o projeto arquitetônico e demais projetos já elaborados pela UEMG. O referido atestado deverá estar devidamente assinado, tanto pelo representante da FAPEMIG como pelo representante legal do licitante A visita ao local da obra poderá ser realizada desde o dia 12/11/2010 até o dia 24/11/2010. O licitante deverá agendar a vistoria junto à Gerência de Logística, por meio do telefone (31) ou pelo até o dia 23/11/2010, às 17:00 h Nenhum representante, ainda que com procuração, poderá representar mais de uma licitante Em nenhuma hipótese a empresa vencedora poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer serviço a ser realizado, e deverá arcar com qualquer ônus decorrente desses fatos. 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuar no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciadas no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, que possui o endereço link Fornecedores É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam às atividades previstas no objeto do Edital ou a elas se dediquem secundariamente. 34 4.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual. 4.4 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 5 - DO CREDENCIAMENTO Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo site opção FORNECEDOR, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico O credenciamento implica no recebimento de login e senha eletrônica de acesso ao sistema, enviada através de pelo Gestor do Credenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistema eletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 12 do presente edital Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores LigMinas telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) (para outras localidades e celular). 6 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site na opção FORNECEDOR, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos Todas as condições estabelecidas para a aquisição a ser licitada, presentes nos Anexo I e II deste instrumento, serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial. 6.3 Somente serão classificadas as propostas cujos produtos oferecidos estejam plenamente de acordo com as especificações técnicas, quantidades e condições especiais previstas nos Anexo I e II deste edital O prazo de validade da proposta será de pelo menos 60 (sessenta) dias a contar da data marcada para a abertura das mesmas Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos; encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; frete até o destino, e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada. 1º - Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto n.º /2003, que modificou o Decreto Estadual nº /2002 o Regulamento do ICMS. 45 2º - O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços, o preço resultante da dedução do ICMS. 6.6 Conforme item 7.3.1, o critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL ofertado PELO LOTE ÚNICO. 7 - DA SESSÃO DO PREGÃO 7.1 Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas Dos Lances Após a análise das propostas, o pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no Chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Caso o licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios se não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua desconexão A FAPEMIG não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema eletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no Chat do sistema A critério da Administração, o encerramento da sessão pública será efetuado pelo pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Conforme acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser definido o percentual ou o valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para a sua formulação Do Julgamento O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL ofertado PELO LOTE ÚNICO. 56 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor de referência Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor de referência, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada e habilitada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta válida, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após dada a ciência pelo Pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; O Sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido; Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no item 7.3.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item desta condição, o Sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate Na hipótese da não contratação, nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente melhor classificada do certame, se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor de referência para a contratação e esta for considerada habilitada, nos termos das exigências editalícias Sendo aceitável a oferta do menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) , no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP , com indicação do número do processo/pregão e do nome do pregoeiro Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias, será declarado o vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta Apurada a melhor proposta que atenda o edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. 67 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, o sistema informará o menor preço referente ao LOTE e seu ofertante O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possam ser obtidos preços mais favoráveis, bem como decidir sobre sua aceitação Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de dois dias para apresentação do documento original Para a licitante detentora da melhor proposta, não cadastrada no CAGEF, deverão ser observados os procedimentos constantes nos subitens, quando da apresentação da documentação completa Sendo aceitável a oferta de menor preço, o pregoeiro poderá solicitar à licitante a apresentação, no prazo preestabelecido, sob pena de inabilitação ou desclassificação, a nova planilha de composição de preços readequada ao lance vencedor, via fac-símile, em via impressa com identificação da empresa proponente, CNPJ e assinada pelo seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e assinado. 8- DA HABILITAÇÃO Para sua habilitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação, em conformidade com o respectivo Estado e Município no qual está instalada a pessoa jurídica que fornecerá os produtos: 8.1 Regularidade Jurídica Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal; Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir Os licitantes que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas de acordo com os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/06, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que se enquadram nesta condição, observando o modelo constante no Anexo III deste Edital ou certidão emitida pela Junta Comercial da cidade de sua sede, no caso de sociedades comerciais; ou declaração expedida pelo Cartório de Registro Civil onde está registrada, para as sociedades civis Regularidade Fiscal Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Certificado de Regularidade para com o FGTS; Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio; 78 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, por meio de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, ou outra equivalente, na forma da lei; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, este deverá comprovar ainda a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, por meio de Certidão de Débito Tributário - CDT, podendo ser solicitada pelo site Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal; 8.3 Regularidade Econômico-Financeira Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 8.4 Qualificação Técnica Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente Edital; Apresentação de pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresas privadas, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, e que façam relevância expressa, pelo menos a: Elaboração de projeto de arquitetura de edificação, de no mínimo m 2, contemplando elevadores; Elaboração de projeto de estrutura de edificação, de no mínimo m 2, contemplando elevadores Elaboração de projeto acústico; Elaboração de projeto de instalações elétricas, contendo: Subestação abrigada ; Grupo Motor Gerador; NO-BREAK. Elaboração de projeto de instalações de rede estruturada contendo, no mínimo, 75 pontos de TI (Telefonia e Informática); Elaboração de projeto de combate a incêndio; Elaboração de projeto de climatização; Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa licitante, aplicando-se tal exigência à(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) contratadas temporariamente para a prestação de serviço, na data prevista para a entrega da proposta, com formação em Engenharia e detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, com relevância a: Elaboração de projeto de arquitetura de edificação, de no mínimo m 2, contemplando elevadores; 89 Elaboração de projeto de estrutura de edificação, de no mínimo m 2, contemplando elevadores Elaboração de projeto acústico; Elaboração de projeto de instalações elétricas, contendo: Subestação abrigada ; Grupo Motor Gerador; NO-BREAK. Elaboração de projeto de instalações de rede estruturada contendo, no mínimo, 75 pontos de TI (Telefonia e Informática); Elaboração de projeto de combate a incêndio; Elaboração de projeto de climatização; a) A comprovação do vínculo ao quadro de pessoal permanente da licitante, de funcionário(s) detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, prevista neste subitem, dar-se-á mediante um dos seguintes documentos: Cópia da ficha de registro de empregado registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do Profissional (CTPS); Cópia do ato de investidura no cargo; Cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnico pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio. b) Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA Atestado de Visita do Local, emitido pela FAPEMIG, na forma do Item 3, devidamente preenchido e assinado pelo representante da FAPEMIG e da licitante - comprovando que o representante da licitante visitou o local da obra, recebeu o CD com o projeto arquitetônico e demais projetos elaborados pela UEMG e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto deste edital - conforme Anexo IV, que integra este Edital Certidão de Idoneidade Técnica ou Certidão de Registro e Quitação, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de profissional (is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, aplicando-se tal exigência à(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) contratadas temporariamente para a prestação de serviço, na data prevista para a entrega da proposta. Disposições Gerais da Habilitação Juntamente com os demais documentos referidos neste item 7, deverá ser apresentada a seguinte declaração: DECLARAÇÃO CONJUNTA A empresa..., CNPJ n.º..., declara sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 910 Declara sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei. Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal 8.6 O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral Cadastramento (CRC), emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto de documento exigido para este certame, nos itens 8.1, 8.2 e 8.3, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor, conforme disposto no Decreto nº / º - Caso o documento constante do certificado esteja com a validade vencida, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame, com validade em vigor. 2º - Serão analisados no certificado somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados os demais. 3º - O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de Fornecedores/ SEPLAG, não poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual dar-se-á somente mediante a apresentação do Certificado de Registro Cadastral Completo CRC pelas licitantes A documentação relacionada neste item deverá ser enviada por fax: , com demais documentos exigidos neste processo. 9 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos para manifestar, com exposição de motivos, por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazos estabelecidos no item acima, importará decadência do direito de recurso O recurso interposto terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, exceto quando o pregoeiro puder decidi-lo de plano, ou quando manifestamente protelatório, hipótese em que poderá não ser aceito pelo pregoeiro; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os pedidos de esclarecimento e impugnações aos termos do Edital deverão ser interpostos no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação do aviso do edital e deverão ser dirigidos ao Pregoeiro. 9.6 Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão apreciados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 9.7 Os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão se interpostos, pelos representantes legais dos licitantes ou procurador devidamente constituídos por instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório; mediante protocolo, dentro dos respectivos prazos acima, na sede da FAPEMIG, no endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais FAPEMIG, Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, Belo 1011 Horizonte, Minas Gerais, CEP , com indicação do número do processo/pregão e do nome do pregoeiro Não serão conhecidos os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnações interpostos após os respectivos prazos legais, e/ou subscrito por representante que não comprove poder de representação legal, bem como se enviados via fac-símile, , ou qualquer outro meio que não seja mediante protocolo na forma do item O resultado da análise da impugnação, do recurso, bem como as notas de esclarecimento serão divulgados no sítio eletrônico em Compras e Licitações, e incluídos no Portal de Compras do Estado DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 11 DO CONTRATO Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da contratada assinará o contrato, nos termos da minuta Anexo V O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o Contrato Caso o adjudicatário não apresente situação regular na data de assinatura do Contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de fax-símile, Correio ou , quando for o caso Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada O CONTRATADO FICARÁ OBRIGADO A: Elaborar projetos em nível básico e executivo, dentro da boa técnica e dos padrões usuais em trabalhos dentro destes gêneros, em obediência absoluta ao solicitado neste edital, ao Plano Diretor e às leis Federal, Estadual e Municipal vigentes e pertinentes, especialmente à Lei Federal nº /93; à IN nº 09/03 do TCE/MG; à Resolução CONFEA nº 361/91; às normas técnicas da ABNT e concessionárias locais, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aos Códigos Municipais de Obras: de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente; Garantir a exeqüibilidade e compatibilidade entre si dos projetos apresentados, se responsabilizando pelas eventuais alterações que se façam necessárias para o futuro desenvolvimento do mesmo; Ceder à FAPEMIG e à UEMG os direitos de propriedade sobre os projetos em referência, conforme Capítulo VI, art. 111 da Lei n.º 8.666/93; Não sub-contratar no todo ou em parte os serviços adjudicados sem prévia e expressa anuência da FAPEMIG e desde que exista instrumento formalizado vinculando as partes; Não alterar os Responsáveis Técnicos (RT s) no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da FAPEMIG; 1112 Caberá ao contratado, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaborados junto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos competentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execução da obra civil No período de 02 (dois) anos após a entrega final do projeto, atualizar, sem nenhum ônus adicional, se for necessário, os valores constantes das planilhas de quantidades e preços; Comparecer às reuniões, a contar do início dos trabalhos, sempre que convocado pela Comissão Especial de Infra-Estrutura da contratante Apresentar atestado de compatibilidade de projetos, entre si, quando da entrega dos mesmos DO PRAZO: O prazo máximo de execução e entrega final do objeto deste edital é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da emissão da ordem de serviço pela FAPEMIG à empresa vencedora do certame Qualquer solicitação de prorrogação de prazo de entregado objeto desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada Os recebimentos provisório e definitivo dos projetos, ocorrerão na forma do previsto no artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/93. O local de entrega dos serviços será na sede da FAPEMIG, descrito no preâmbulo deste instrumento DO PAGAMENTO 12.1 O pagamento efetuar-se-á na forma abaixo prescrita e se processará nos moldes previstos no subitem 12.2: a) Após a finalização de cada um dos projetos necessários à realização de obra civil, objeto deste instrumento, no prazo de até 10 dias úteis após conferência e aprovação da nota fiscal/fatura, emitida após aprovação pela FAPEMIG do respectivo projeto elaborado e registrado junto aos órgãos competentes, na proporção de 70% (setenta por cento) do valor atribuído ao projeto na proposta homologada do licitante, apresentada conforme Anexo II. b) O valor restante será pago, no prazo de até 10 dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela FAPEMIG, que será emitido somente depois de comprovada a aprovação de todos os projetos necessários à execução da obra civil nos órgãos competentes, nos termos dos subitens e , 12.2 O pagamento dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo máximo fixado no item º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação da nota fiscal pela FAPEMIG, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. 2º - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e da efetiva quitação, de acordo com a variação pro-rata tempore do INPC, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 3º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da contratada, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1213 13.1 O licitante que deixar de apresentar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CAFIMP, ficando impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública do Estado, além de sofrer outras sanções previstas no artigo 24 e seguintes do Decreto Estadual nº / A recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas perante a FAPEMIG, sujeitando-o às penalidades previstas neste instrumento convocatório O disposto no subitem 13.2 não se aplica aos licitantes convocados nos termos do artigo 64, 2.º, da Lei Federal nº /93, que não assinarem o contrato nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho, a Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, como previsto no subitem 11.3 deste Edital, sujeitará o licitante adjudicatário à multa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total que lhe tiver sido adjudicado pela Administração, na forma dos dispostos nos artigos 81 e 87, inciso II, da Lei federal nº / A empresa contratada, no caso de atraso na entrega e/ou inadimplência total ou parcial na execução do objeto do presente Edital, garantida a prévia defesa, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº / As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela FAPEMIG, de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites máximos fixados pelo Decreto Estadual nº /06: a) Advertência escrita, a ser feita ao fornecedor, sobre o descumprimento do contrato ou outras obrigações assumidas perante a FAPEMIG, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; b) Multas moratórias e/ou indenizatória: I A multa moratória será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado e de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente. II A multa indenizatória poderá será aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, e em especial nos seguintes casos: II.1 recusa do prestador de serviços em executar o objeto, multa de 20% (vinte por cento) do valor total do objeto; II.2 prestação de serviço em desacordo com as especificações, procedimentos e prazos, multa de 20%(vinte por cento) do valor total do objeto; III O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério da autoridade competente, conforme previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº /02, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízo para a FAPEMIG; d) Indenização à FAPEMIG da diferença de custo para contratação de outro fornecedor; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a FAPEMIG, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a FAPEMIG pelos prejuízos resultantes da ação ou omissão do mesmo, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com a base na alínea c deste subitem. 1314 13.7 As sanções previstas nas alíneas a, d e e do subitem 13.5 poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas de multa previstas nas alíneas b e c e no subitem 13.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, a ser aplicada na forma estabelecida no artigo 87, 3º da Lei Federal nº / As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado CAGEF e, no caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o licitante será descredenciado por igual período, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº /02 e art. 13 do Decreto Estadual nº /08, observados os prazos e situações previstos nos incisos I, II e III do 1º, do artigo 26 do Decreto Estadual nº / No caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o fornecedor será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato, e das demais cominações legais, sendo seu nome inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CAFIMP, gerido pela Auditoria-Geral do Estado, conforme previsto no artigo 23 do Decreto Estadual nº / DISPOSIÇÕES GERAIS Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após encaminhamento da proposta não mais serão aceitas alegações de seu desconhecimento É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do objeto ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/ É vedado ao Licitante vencedor subcontratar total ou parcialmente o objeto deste pregão sem autorização expressa da FAPEMIG Os casos de repactuação do contrato serão avaliados quando houver sua implicação, de acordo com o disposto na legislação vigente A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou ser anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Caberá à empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Constituem parte integrante deste Edital, os Anexos I, I, III, IV e V Caso o Edital seja retirado pela Internet, favor enviar para fax n.º (31) , o Recibo discriminado na primeira página deste Edital, devidamente preenchido. Belo Horizonte, 09 de novembro de Paulo Kleber Duarte Pereira Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG 1415 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS Lote Único Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básico e executivo da obra civil da Escola de Música da UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estrutura pertinente; contemplando os projetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem; SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, rede estruturada de TI (telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civil a ser realizada na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais. Condições: a) A edificação terá aproximadamente m2 de construção. O valor da obra é estimado em torno de R$ ,00 (sete milhões de reais). b) A empresa vencedora do certame deverá realizar e apresentar estudos preliminares; estudos de viabilidade técnica, econômica, avaliação de impacto ambiental da obra; sondagem do terreno e eventuais ajustes no projeto arquitetônico elaborado pela UEMG. c) Ao final da elaboração dos projetos, deverão ser produzidos: os projetos propriamente ditos; cronograma da obra; planilhas orçamentárias de cada projeto (inclusive arquitetônico e demais projetos elaborados pela UEMG), necessárias à execução da obra, contendo, entre outros: descrição dos materiais mão de-obra e serviços, unidades, quantidades e preços unitários e subtotais para cada etapa construtiva. d) Caberá ao licitante vencedor, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaborados junto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos competentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execução da obra civil. O Contratado ficará obrigado a: a) Elaborar projetos em nível básico e executivo, dentro da boa técnica e dos padrões usuais em trabalhos dentro destes gêneros, em obediência absoluta ao solicitado neste edital, ao Plano Diretor e às leis Federal, Estadual e Municipal vigentes e pertinentes, especialmente à Lei Federal nº /93; à IN nº 09/03 do TCE/MG; à Resolução CONFEA nº 361/91; às normas técnicas da ABNT e concessionárias locais, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aos Códigos Municipais de Obras: de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente; b) Garantir a exeqüibilidade e compatibilidade entre si dos projetos apresentados, se responsabilizando pelas eventuais alterações que se façam necessárias para o futuro desenvolvimento do mesmo; c) Ceder à FAPEMIG e à UEMG os direitos de propriedade sobre os projetos em referência, conforme Capítulo VI, art. 111 da Lei n.º 8.666/93; d) Não sub-contratar no todo ou em parte os serviços adjudicados sem prévia e expressa anuência da FAPEMIG e desde que exista instrumento formalizado vinculando as partes; e) Não alterar os Responsáveis Técnicos (RT s) no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da FAPEMIG; f) Caberá ao contratado, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaborados junto ao 1516 CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos competentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execução da obra civil. g)no período de 02 (dois) anos após a entrega final do projeto, atualizar, sem nenhum ônus adicional, se for necessário, os valores constantes das planilhas de quantidades e preços; h) Comparecer às reuniões, a contar do início dos trabalhos, sempre que convocado pela Comissão Especial de Infra-Estrutura da contratante. i) Apresentar atestado de compatibilidade de projetos, entre si, quando da entrega dos mesmos. Do Prazo: O prazo máximo de execução e entrega final do objeto deste edital é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço pela FAPEMIG à empresa vencedora do certame. a) Qualquer solicitação de prorrogação de prazo de entregado objeto desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. b) Os recebimentos provisório e definitivo dos projetos, ocorrerão na forma do previsto no artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/93. O local de entrega dos serviços será na sede da FAPEMIG, descrito no preâmbulo deste instrumento. 1617 ANEXO II CONDIÇÕES COMERCIAIS Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias Entrega: até 120 (cento e vinte) dias após a expedição da Ordem de Serviço. Pagamento: nos termos do item 12. MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Razão Social Endereço Telefone/Fax Nome do Responsável Legal CPF do Representante Legal PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2010 LOTE ÚNICO (preenchida em papel timbrado da proponente) DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA Nacionalidade do Representante Legal Dados bancários (banco, agência, conta corrente) CNPJ Estado Civil do Representante Legal Identidade do Representante Legal OBJETO Descrição da Especificidade dos Projetos Básico e Executivo Valor em R$ 1) Projeto Estrutural 2) Projeto Hidráulico e Sanitário 3) Projeto Elétrico 4) Projeto de Rede Estruturada de TI (Telefonia e informática) 5) Projeto de Climatização 6) Projeto de Drenagem 7) Projeto SPDA de Combate à Incêndio 8) Projeto Acústico 9) Planilhas Orçamentárias de todos os projetos e Cronograma da bra Preço Total da Proposta Prazo de Validade da proposta: Prazo de Entrega: Máximo 120 dias Local da Entrega: Mínima de 60 dias FAPEMIG/ Comissão de Infra- Estrutura 1718 ANEXO III DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ nº, sediada, (endereço completo) Declara, sob as penas da lei, que se enquadra como, assim definida nos termos do art. 3º, inciso, da Lei Complementar federal n. 123, de A empresa é registrada na Junta Comercial X ou no Cartório de Pessoas Jurídicas (IDENTIFICAR, CONFORME O CASO) Local e data (Nome, cargo e assinatura do representante legal ou credenciado) OBSERVAÇÕES: MICROEMPRESA (inciso I do art. 3º da LC 123/06) é o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); EMPRESA DE PEQUENO PORTE (inciso II do art. 3º da LC 123/06) é o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 1819 ANEXO IV ATESTADO DE VISITA DO LOCAL DA OBRA Atesto, para fins de participação no Processo Licitatório de nº 043/2010, na modalidade Pregão Eletrônico 016/2010, que o(a) Sr.(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade n.º..., inscrito CPF n.º..., na qualidade de representante legal da empresa... (razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob o n.º..., efetuou vistoria no local de construção da obra civil do Prédio da Escola da Música da UEMG, onde tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da mencionada licitação; bem como recebeu o CD com o projeto arquitetônico da obra e demais projetos elaborados pela UEMG; tudo de acordo com o inciso III, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93. Belo Horizonte, de de (Nome e assinatura do representante da FAPEMIG) (Nome e assinatura do representante da empresa) 1920 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FAPEMIG E A EMPRESA VENCEDORA A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, com sede na Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada por seu Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Sr. Paulo Kleber Duarte Pereira, conforme Ato de nomeação do Senhor Governador, datado de 7/03/2007, publicado no diário oficial do Estado em 08/03/2007 e delegação prevista na Portaria PRE Nº 005/2003, publicada no Minas Gerais de 04/04/03, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e empresa xxx, sediada na xxxxxxxxxx, neste ato representada por seu xxxxxxx, (nome) xxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xx, de acordo com o Processo Licitatório 43/2010 Pregão Eletrônico 16/2010, nos termos da Lei Estadual nº , de 10/01/2002; dos Decretos Estaduais nº , de 29/12/2006, nº , de 03/10/2007 e nº de 14/ e suas alterações posteriores; das Leis Federais nº , 21/06/1993, nº , de 24/12/1966, com suas alterações posteriores e da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 09/2003 e mediante as cláusulas e condições a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, por parte da CONTRATADA, de elaboração de projetos básico e executivo da obra civil da Escola de Música da UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estrutura pertinente; contemplando os projetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem; SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, rede estruturada de TI (telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civil a ser realizada na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, conforme informações contidas no edital de licitação e anexos e na proposta homologada, que constituem parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO Os projetos objeto do presente contrato deverão ser elaborados conforme projeto arquitetônico elaborado pela UEMG e demais informações constantes do edital, obedecendo à legislação federal, estadual e municipal pertinente, especialmente à Lei Federal nº /93; à IN nº 09/03 do TCE/MG; à Resolução CONFEA nº 361/91; às normas técnicas da ABNT e concessionárias locais, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aos Códigos Municipais de Obras: de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente A CONTRATADA deverá realizar e apresentar estudos preliminares; estudos de viabilidade técnica, econômica, avaliação de impacto ambiental da obra e produzir ao final da elaboração dos projetos, planilhas orçamentárias de cada projeto, necessárias à execução da obra, contendo, entre outros: descrição dos materiais, mão-de-obra e serviços, unidades, quantidades e preços unitários e subtotais para cada etapa construtiva. 2.3 Caberá À CONTRATADA providenciar o registro e aprovação dos projetos elaborados junto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos 20 Exibir mais
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