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Timestamp: 2018-01-18 05:56:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 694', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1694', 'artigo 1698']

Migalhas: Guia prático de divórcio judicial, guarda e pensão alimentícia
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29 de junho de 2017 · by ARN · in Notícias
Esse é sempre um momento delicado e ao mesmo tempo de muitas dúvidas jurídicas, por isso criamos o GUIA PRÁTICO DE DIVÓRCIO JUDICIAL, GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. Muitos de nossos clientes chegam até o escritório perdidos, procurando soluções jurídicas para o fim de seus relacionamentos, proteção dos filhos e divisão dos bens.
Antes de tudo, orientamos sempre pela mediação, essa é a melhor forma de resolver conflitos de um casal, sejam que de natureza for.
Guia prático de divórcio judicial, guarda e pensão alimentícia
Abaixo iremos falar tópico a tópico sobre cada um dos temas acima, dando também uma atenção a questão da visitação, lembrando sempre, que a visitação não é uma disputa entre os ex-cônjuges, mas sim a garantia de que o menor terá o convívio com ambas as famílias de seus genitores, o que será vital para sua formação emocional e psicológica.
Recentemente, publicamos uma matéria referente ao Divórcio/Separação, dando ênfase à modalidade extrajudicial, (feita em cartório).
Entretanto, algumas vezes, a via judicial é obrigatória. Essa obrigatoriedade surge toda vez que o divórcio envolver menores, incapazes, ou nascituro (criança ainda por nascer).
Alguns clientes acabam se confundindo com a questão do divórcio, pois se baseiam na antiga lei, hoje em dia, tudo ficou muito mais ágil e rápido, podendo inclusive ser feito no cartório extrajudicial, como dito acima. A imagem abaixo ilustra bem essa questão:
• Como irá ocorrer?
• O que pode ser pedido?
No nosso humilde entender uma desnecessidade ritualística já que o TJ/RJ já admitiu a cumulação de todas essas ações, conforme se vê:
“DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AOS PRÍNCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. O divórcio no caso em exame é litigioso, donde deve ser observado o procedimento ordinário (art. 292 CPC e 40, § 3º da lei 6.515/77). Diante disso, não percebo qualquer óbice à cumulação de pedidos na forma do art. 292, § 1º do CPC, eis que o réu é sempre o mesmo.
(TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0049902-97.2012.8.19.0000 – Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO – Julgamento: 15/01/2013 – DÉCIMA SEXTA CAMARA CÍVEL)”
(TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0034310-13.2012.8.19.0000 – Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 03/07/2012 – QUINTA CAMARA CÍVEL).”
A conciliação sempre será buscada, tentando unir novamente o casal, ou pelo menos, chegar a um consenso. Essa é a exigência do NCPC, que em seu artigo 694 e 696 do NCPC:
Hoje, o Judiciário busca uma convivência mais plena, com guarda compartilhada, ou pelo menos a possibilidade do menor ser visitado pelo genitor(a), quando este quiser.
A lei 12.318/10, dispõe de vários “meios de combate” para quando os atos de alienação são praticados.
Assim, as medidas de combate dispostas no artigo 6.º da lei 12.318/10, devem ser tomadas com máxima cautela, por serem por demais agressivas à alguns casos em concreto:
Assim, explicamos: a alienação ocorre na forma do artigo 2.º da lei 12.318/10:
Nesse espírito, por mais que sejam necessárias regras para evitar a alienação parental, e por mais que tenhamos um judiciário atento a esse tema, devemos evitar ao máximo o ativismo e quando o assunto for a alienação, inversão ou modificação de guarda, a visitação, o amor, o convívio, a segurança, não podem ser forçados. A guarda não deve ser abruptamente invertida.
Daí, nossa eterna busca pela conciliação, que caso impossível num primeiro momento, deve sempre ser buscada para o bem estar do menor, que em nosso humilde entender, não pode ter sua segurança arriscada ou seu amor forçado pela norma, que não pode ser interpretada em prol do direito do pai ou da mãe, mas sim sob a ótica da melhor segurança, saúde, e estabilidade emocional do menor.
O artigo 1.696 do CC estipula quem pode prestar e receber alimentos:
O pagamento de pensão alimentícia também poderá ser realizado entre os cônjuges, ou seja, um dos ex-companheiros deverá pagar pensão para o outro, conforme determina o artigo 1694 do CC:
Contudo, isso vai depender de uma série de fatores que deverão ser avaliados caso a caso. Um dos principais fatores levado em consideração pelos Juízes ocorre quando o cônjuge abre mão de sua vida pessoal ou por livre escolha decide dedicar-se exclusivamente ao companheiro(a), casa e filhos, nesses casos, na maioria das vezes é fixado valor de pensão em favor daquele que abriu mão do trabalho externo e dedicou anos de sua vida a família.
Um caso emblemático de pagamento de pensão alimentícia entre cônjuges, ocorreu entre o jogador de futebol e sua ex-esposa, uma jovem atriz global. Em primeira instância a pensão alimentícia foi fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sim é a nossa resposta, na falta dos pais ou da capacidade destes, a pensão necessária pode ser dada ou complementada por outros, como os avós, conforme determina o artigo 1698 também do CC, veja abaixo:
Aí reside a proporcionalidade, que deve sempre ser buscada pelo Julgador.
(TJ-RJ – APL: 39208920108190207 RJ 0003920-89.2010.8.19.0207, Relator: DES. SEBASTIAO BOLELLI, Data de Julgamento: 26/04/2011, DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO AO MESMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO COTISTA ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE RETIROU O RÉU DA SOCIEDADE, NO ENTANTO O MESMO CONTINUAVA CONSTANDO COMO SÓCIO/PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ATÉ 17/08/2012, OU SEJA, ATÉ PELO MENOS 2 ANOS DE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. DEFERIMENTO QUE SE TORNA LEGITIMO TENDO EM VISTA QUE APARENTEMENTE O ALIMENTANTE TENTA SE DESONERAR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS UTILIZANDO-SE DE ARTIFÍCIOS DOS QUAIS SE INCLUEM A SOCIEDADE EMPRESARIA DA QUAL ERA SÓCIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. – ARGUMENTO TRAZIDO PELO AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJ-RJ – AI: 00112220920138190000 RJ 0011222-09.2013.8.19.0000, Relator: DES. EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 21/08/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 24/10/2013 14:13)
Quando falamos em pensão para o ex-cônjuge, pode ser arbitrada por tempo determinado, na média de 01 a 02 anos, até que o mesmo se reinsira no mercado profissional, tendo sido este o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
*Marcello Benevides é diretor executivo do Marcello Benevides – Assessoria Jurídica.
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