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Timestamp: 2020-08-08 20:57:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 - Meu Wiki
Parágrafo único – Sobre os valores constantes do Anexo referido neste artigo incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º de agosto de 1992, até a data da publicação desta lei complementar.
I – Soldado PM de 2ª Classe – aquele que, após aprovação em concurso público de provas e títulos, for nomeado para o cargo inicial de praças, em caráter de estágio probatório, para realização do curso de formação técnico-profissional;
II – Soldado PM de 1ª Classe – aquele que tiver sido aprovado no curso de formação técnico-profissional e preencher os requisitos estabelecidos em decreto.
Parágrafo único – Será exonerado o Soldado PM de 2ª Classe que não for aprovado no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os requisitos estabelecidos em decreto.
Revogado o Artigo 3º pela Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
Artigo 4º- Os 2ºs e 3ºs Sargentos poderão matricular-se no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (C.A.Sgt.), desde que aprovados em concurso interno de seleção, disciplinado em regulamento.
Revogado o Artigo 4º pela Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
I – interstício mínimo na graduação:
II – estar qualificado, pelo menos, com bom comportamento; e
III – estar em efetivo exercício, ocupando uma das vagas previstas nos Quadros Particulares de Organização da Polícia Militar.
Revogado o Artigo 5º pela Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
I – o Soldado PM de 1ª Classe; e
II – o 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM).
Revogado o artigo 6º pela Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 212.000.000.000,00 (duzentos e doze bilhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1º do artigo 43, federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Publicado no DOE de 25.11.1992, pág. 01. Consultar DOE.
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