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Timestamp: 2017-11-20 19:11:06+00:00
Document Index: 2195866

Matched Legal Cases: ['artigo 844', 'artigo 844', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 58']

TRT4. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021361-67.2015.5.04.0016 (RO), Data: 30/03/2017
PROCESSOnº 0021361-67.2015.5.04.0016 (RO)
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOSDOS RECLAMADOS, Município de Porto Alegre e M L Correa Prestação de Serviços Em Geral LTDA – ME, para, limitandoa condenação, determinar seja pago o adicional de horas extras sobre as excedentes à 8ª hora até a 12ª diária, pagando-seintegralmente (hora mais adicional) apenas as horas que excedem ao limite de 12 horas. Por unanimidade, DAR PROVIMENTOAO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, Thiago da Costa Santana, para para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido. Valores da condenação e das custas que se mantêm.
I. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.
1. REVELIA E CONFISSÃO.
Ante a ausência na audiência inicial, o Juiz declara a revelia econfissão do segundo reclamado, Município de Porto Alegre.
O Município insurge-se. Sustenta ter contestado a reclamatória emtempo hábil. Aduz que não comparece justificadamente à audiência conciliatória, pois não faria acordo. Afirma que os efeitosda revelia não se aplicam quando há direitos indisponíveis em debate. Ressalta que há recomendação do TRT4 no sentido de quesejam os entes públicos dispensados de comparecimento na audiência inicial. Requer seja revertida a decisão que decretou osefeitos da revelia ao ente público.
É incontroverso que o segundo reclamado, Município de Porto Alegre,é devidamente notificado para a audiência inicial do presente feito, tendo inclusive apresentado manifestação na qual requera dispensa de seu comparecimento à solenidade (id. 1bc6297 – pág. 2). Na data designada, o ente público não se faz presente(ata id. 51dfa3b – pág. 1).
Correto o procedimento do Julgador em declarar, na sentença (id.c73899d – pág. 2), a revelia e confissão do reclamado ante os termos do caput artigo 844 da CLT:
Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamentoda reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Ressalte-se que o fato de se tratar de audiência inicial, não afastaa obrigatoriedade de comparecimento, porquanto nesta Justiça especializada a audiência é una (parágrafo único do art. 844e do art. 845 da CLT), podendo o Magistrado adiar o julgamento, caso necessário, o que todavia não pode ser tomado como regrapela parte. Não há base legal para que a parte opte por não comparecer à audiência para a qual foi intimada, sob a justificativade que tal se prestará somente para tentativa de conciliação.
Observe-se que as cominações aplicadas constaram expressamente nanotificação do Município (id. 2af2604 – pág. 1/2):
O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃOA SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI.
Frise-se que, ao contrário do que sustenta o recorrente, não háóbice à aplicação da revelia e confissão ao ente público, inclusive havendo a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI I do TSTnesse sentido:
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT).Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Destaca-se ainda que a Recomendação nº 2/2013 da Corregedoria-Geralda Justiça do Trabalho e as Recomendações Conjuntas 1 e 2 da Presidência e da Corregedoria deste Regional, tratam de prerrogativado Juiz, quanto à designação de audiências em processos nos quais são partes entes que integram a Fazenda Pública, não sendodada a estes a opção de não comparecimento caso a audiência tenha sido designada e para qual foi devidamente notificada inclusivedas cominações legais.
O segundo réu não se conforma com a responsabilidade subsidiáriaque lhe é atribuída na origem. Aduz que a responsabilização subsidiária da Administração Pública é inviável diante da decisãodo STF na ADC nº 16, de declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Argumenta a inexistência deatuação culposa do município.
É incontroversa a existência de vínculo de emprego entre o autore a primeira reclamada (M L Correa Prestação de Serviços em Geral Ltda – ME), tendo aquele trabalhado na função de porteiroem benefício do Município de Porto Alegre, que mantinha contrato de prestação de serviços com a empregadora (id. 98a78ad).
No caso, o Município de Porto Alegre foi beneficiário da força detrabalho da reclamante. Dessarte, trata-se de hipótese de terceirização em atividade meio do tomador, tolerada jurisprudencialmente,sendo aplicáveis as regras constantes da Lei nº 8.666/93, à luz do entendimento vertido na ADC 16/DF. Entendeu o STF que amera inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas,todavia, a Administração pode ser subsidiariamente responsável se restar comprovada a existência de omissão culposa na fiscalizaçãoprevista na Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, causando prejuízosaos trabalhadores que despenderam sua força de trabalho em prol do ente público, o que ocorre no caso sob análise.
Entende-se que o presente caso se enquadra na hipótese do item Vda Súmula 331 do TST. O Município tinha como dever a fiscalização da regularidade do contrato de prestação de serviços, consoanteo art. 67 da Lei nº 8.666/93, a qual não é feita a contento. Ademais, havia previsão no contrato firmado entre as reclamadaspara a empregadora “apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindoa legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,tributários, fiscais e comerciais” (cláusula 5ª, item 5.1.11, id. 98a78ad – pág. 5). O segundo reclamado, todavia, nãofez uso das ferramentas disponíveis para verificação da regularidade do contrato de trabalho. Observe-se que a empregadoraé condenada ao pagamento de horas extras e diferenças de verbas resilitórias na origem.
Ocorre que o ente público tinha a obrigação de fiscalizar a destinaçãocorreta dos recursos públicos e tal fiscalização é justamente o que o isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistasda pessoa jurídica contratada. Neste sentido a Instrução Normativa nº 02/08, de 30 de abril de 2008, do Ministério do PlanejamentoOrçamento e Gestão, que afirma que o ente público da Administração Direta tomador de serviços tem a obrigação de verificaro cumprimento de determinadas obrigações. Nos termos dos artigos 34 da citada Instrução Normativa :
Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizadapor meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: [...] §5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusivados trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
II – No caso de cooperativas:a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado; b) recolhimentoda contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; c) comprovante de distribuição desobras e produção; d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e Social; e) comprovante daaplicação em Fundo de reserva; f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e g) eventuais obrigaçõesdecorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
É importante ressaltar que a Instrução Normativa do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, apesar de ser de âmbito federal, demonstra a interpretação da Administração Pública acercada abrangência da fiscalização prevista na Lei de Licitações. Com isso, resta sedimentado que é possível reconhecer a omissãoculposa da Administração em relação à fiscalização de seus contratados, o que gera a responsabilidade do ente público.
Assim, não tendo o Município realizado a devida fiscalização, restacaracterizado no caso concreto o quadro flagrante de omissão culposa do ente público em prejuízo aos direitos trabalhistasdo reclamante, devendo ser responsabilizado de forma subsidiária.
Ressalte-se, por oportuno, que não se está adotando a responsabilidadeobjetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, tampouco a teoria do risco integral, mas a responsabilidade subjetivado ente público em face da omissão culposa.
A Lei de Licitações não constitui salvo conduto ao tomador de serviçosque agiu com culpa, não fazendo a fiscalização que lhe é exigida e descumprindo a própria lei. É irrelevante, em face da caracterizaçãoda culpa, a legalidade da contratação por meio de regular licitação. Tampouco há falar em afronta às disposições da Lei nº8.666/93, na medida em que esta somente se aplica no caso de regularidade do cumprimento do contrato firmado com a prestadorade serviços.
Assim, à luz do ordenamento jurídico constitucional, que tem porfundamento o valor social do trabalho e a proteção do trabalhador – artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal -,impõe-se a responsabilização do tomador de serviços, mesmo sendo ente público. O segundo reclamado participou ativamente nageração do dano à reclamante, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade, conforme os artigos. 186, 187,942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil.
Ressalta-se, que a questão da inconstitucionalidade da interpretaçãovertida na Súmula nº 331 do TST, já foi pacificada no STF em 24.11.2010, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidadenº 16, que considerou constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, mas deixou assentado que isso não impediráo TST de reconhecer a responsabilidade do poder público à base de outras normas, dependendo das causas. Por conseguinte, oTST procedeu à revisão da Súmula nº 331 em maio de 2011, assentando no item V que:
V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidaspela empresa regularmente contratada.
Portanto, resta sedimentado que é possível reconhecer a omissãoculposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados, o que gera a responsabilidade subsidiária do entepúblico.
A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente naReclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, fls. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque a atualredação da Súmula nº 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformizaçãode Jurisprudência.
Além disso, a citada súmula trata da responsabilidade subsidiáriada administração pública, matéria não analisada pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O dispositivo legal em comentodiz que a obrigação principal assumida pela empresa contratada (no caso, o vínculo de emprego e os encargos dele decorrentes)não pode ser transferida para o ente público. A finalidade de tal previsão é impedir o estabelecimento de uma relação de empregoespúria com a entidade pública, ao arrepio do comando contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sem a préviaaprovação em concurso público.
Assim, a responsabilização subsidiária não retira da empresa contratadao seu status de empregador, nem transfere os encargos por ela assumidos ao recorrente. Nesse contexto, não está sendo violadoo art. 97 da Carta Magna tampouco desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, resta sedimentado que é possível reconhecer a omissãoculposa da Administração em relação à fiscalização de seus contratados, o que gera a responsabilidade subsidiária do entepúblico. Correta a decisão de primeiro grau.
II. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSOORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (matéria comum).
O Magistrado de origem declara inválido o regime compensatório 12x36implementado pela reclamada, por serem insalubres as condições de trabalho do reclamante, e condena a ré ao pagamento de “horasextras, sendo devido o adicional de horas extras referente ao trabalho além da 8ª hora diária, destinado à compensação, ehoras extras (hora mais o adicional) referentes ao labor excedente à 44ª hora semanal, conforme os registros de ponto (aquiobservado o artigo 58, §1º, da CLT), com o adicional normativo de 50% para as duas primeiras horas extras e de 100% paraas subsequentes (observada a vigência dos instrumentos normativos) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados,férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%“.
O segundo reclamado, Município de Porto Alegre, não se conformacom a decisão. Sustenta ser válido o regime compensatório, pois previsto nas normas coletivas e autorizado pela Súmula n.444 do TST. Assevera não ter sido provado pelo reclamante que houve labor extraordinário.
A primeira reclamada, M L Correa Prestação de Serviços Em GeralLtda – ME, recorre. Aduz que o regime adotado estava amparado por norma coletiva e pela Súmula 444 do TST. Caso se entendapela manutenção da invalidade, requer que as horas laboradas sejam remuneradas penas com o adicional de 50%.
Os registros de jornada do trabalhador são considerados válidosna decisão de origem (id. d8b0610 – pág. 1 a id. 811e424 – pág. 2), sem recurso do reclamante no particular. Consoante taisdocumentos, o reclamante cumpria o regime denominado 12×36, das 7h às 19h (id. d8b0610 – pág. 1 a id. 811e424 – pág. 2), oqual é autorizado nas normas coletivas aplicáveis à sua categoria (p. ex., cláusula quadragésima primeira da CCT 2014, id.15b933e – pág. 23).
Ocorre que é incontroverso que o reclamante laborava em condiçõesde insalubridade em grau médio (p. ex., contracheques id. 3b9cc9b). A reclamada não demonstra que possuísse autorização doórgão competente do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com o cancelamento daSúmula nº 349 do TST e da Súmula nº 7 deste Tribunal, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quandohouver a referida autorização. Nesse sentido a Súmula 67 deste Tribunal: “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE.É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT“.Portanto, a decisão que reconhece a invalidade do regime compensatório não comporta reforma.
Inválido o regime compensatório, entende-se inaplicável o entendimentoda Súmula 85 do TST, já que não se trata de regime compensatório semanal propriamente dito. Portanto, faria jus o reclamanteao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal. Diante da ausência de recursoordinário do reclamante no particular, mantém-se a condenação de origem ao pagamento de adicional de horas extras referenteao trabalho além da 8ª hora diária e de horas extras referentes ao labor excedente à 44ª hora semanal.
Quanto ao adicional aplicável, a norma coletiva estabelece que “ajornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal, será paga com adicional de 50% (cinquentapor cento) do salário-hora normal, quanto às 1ª (primeira) e 2ª (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosaou motivo de força maior, com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora” (cláusula décima oitava,CCT 2014, id. 15b933e – pág. 10). Considerando ser reconhecida, nesta reclamação, jornada de trabalho normal do reclamantede oito horas, é a partir deste marco que incidem os adicionais previstos na convenção coletiva. Irretocável a decisão tambémnesse aspecto.
Nega-se provimento aos recurso ordinários dos primeiro e segundoreclamados.
2. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO.
Consta na sentença: “Na manifestação sobre os documentos o reclamanteindica diferenças devidas por amostragem (ID e836372). Acolho as diferenças apontadas pelo obreiro por não impugnadas. Defiroo pagamento de diferenças de verbas resilitórias [...] Determino que a reclamada efetue a entrega das guias paraencaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de se converter a condenaçãode entregar as guias em obrigação de pagar a indenização correspondente ao prejuízo sofrido“.
O segundo reclamado recorre. Assevera que o termo de rescisão demonstrao pagamento das verbas devidas. Argumenta que não há como imputar ao município a responsabilidade pela condenação, uma vezque após o término da prestação de serviços não há mais dever fiscalizatório. Sustenta que o seguro desemprego, ou indenizaçãocorrespondente, e a multa de 40% do FGTS se tratam de obrigações personalíssimas da primeira reclamada.
A primeira reclamada também recorre. Argumenta que o termo de rescisãodemonstra o pagamento das verbas rescisórias. Assevera que o reclamante, a quem é aplicada a penalidade da confissão ficta,não se desincumbe do seu encargo de demonstrar as alegadas diferenças. Afirma que as guias para encaminhamento do seguro desempregoforam disponibilizadas ao trabalhador quando da rescisão contratual. Requer a reforma da sentença.
Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o reclamante sustentaser credor de diferenças de verbas rescisórias, pois o valor considerado para cálculo das parcelas consignadas no termo derescisão id. 744df60 seria inferior ao devido (id. e836372 – pág. 2). De fato, há equivoco na referência de remuneração empregadapela reclamada para fins de cálculo dos haveres rescisórios (R$ 1.198,38 – id. 744df60 – pág. 1), pois no último contrachequedo autor consta remuneração superior (R$ 1.393,71 – id. 3b9cc9b – pág. 1). Considerando que as reclamadas não se manifestam,no prazo concedido em audiência (id. 51dfa3b), acerca do demonstrativo de diferenças apresentado pelo reclamante, não comportareparos a decisão que o acolhe.
Portanto, o reclamante se desincumbe do ônus demonstrar a existênciade diferenças de verbas rescisórias a seu favor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Esta conclusão não se afastapelo fato de ser considerado confesso fictamente (ata id. a6fde29 – pág. 1), pois se trata de matéria cuja prova é documental.Assim, mantém-se a sentença que condena a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias.
Diga-se, por oportuno, que, como a condenação se restringe ao pagamentode diferenças de verbas rescisórias, em liquidação de sentença vão ser abatidos os valores já recebidos pelo reclamante noTRCT. Consequentemente, insubsistentes as alegações das reclamadas de que não são considerados os pagamentos efetuados quandoda rescisão contratual.
Relativamente ao seguro desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/90,que o regulamenta, uma vez ocorrida a despedida sem justa causa, é obrigação do empregador fornecer ao trabalhador, no atoda dispensa, as guias referentes ao benefício. No presente caso, não é demonstrado nos autos a entrega das guias do seguro-desempregoao trabalhador. Assim, deve ser determinado o fornecimento dos referidos documentos pelo réu. Caso o demandante não consigareceber o benefício do órgão competente por culpa atribuível exclusivamente à empresa reclamada, deverá ser paga uma indenizaçãoequivalente. Mantém-se a sentença no aspecto.
Conforme enfrentado no tópico precedente, o tomador de serviçosé responsável, de forma subsidiária, pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora, independentemente desua natureza, no termos da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que esta se refere a “verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral“, nada restringindo quanto à natureza das verbas. Sendo a tomadora responsável,de forma subsidiária, pelo pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empregadora no período contratual, essa responsabilidadealcança também verbas rescisórias e eventual indenização do seguro-desemprego.
Por fim, carece de interesse recursal o segundo reclamado quandobusca o afastamento da condenação ao pagamento de multa de 40% do FGTS, pois o Julgador de origem considera correto o recolhimentoda parcela, sem recurso do reclamante no particular.
Nega-se provimento aos recursos da primeira e do segundo reclamados.
Todos os dispositivos legais, constitucionais e jurisprudenciaisinvocados nos recursos são enfrentados pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados,na forma e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST.
III. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.
O reclamante busca a condenação das reclamadas ao pagamento de honoráriosassistenciais.
É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza (id. 13330e8 – pág. 1), juntadapela parte autora, e a aplicação da Lei nº 1.060/50. A declaração de insuficiência econômica juntada configura a situaçãoeconômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada de credencial sindical para o deferimento de honorários. A ConstituiçãoFederal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsávelpor sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honoráriosda assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permitapagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentementeda apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária.
II. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (matéria comum).
Acompanho o voto condutor quando considera inválido o regime detrabalho 12×36. Contudo, divirjo quanto aos efeitos da declaração de invalidade do sistema, pois entendo que importa pagamentodo adicional sobre as horas irregularmente compensadas, que são aquelas excedentes da 8ª até a 12ª diária, inclusive, sendodevidas como extras (hora mais adicional) as horas trabalhadas além da 12ª.
Assim, dou provimento parcial ao recurso dos reclamados para, limitandoa condenação, determinar seja pago o adicional de horas extras sobre as excedentes à 8ª hora até a 12ª diária, pagando-seintegralmente (hora mais adicional) apenas as horas que excedem ao limite de 12 horas.
Acompanho a divergência da Exma. Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse.
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