Source: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758464502/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12097320175060015/inteiro-teor-758464590?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 12:06:36+00:00
Document Index: 148623687

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 897', 'artigo 896', 'ARTIGO 85', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 927', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7']

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012097320175060015
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012097320175060015 - Inteiro Teor
TRT-6_RO_00012097320175060015_53299.rtf
PROC. N. 0001209-73.2017.5.06.0015
Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
Advogada : Rebeca Juliana Albuquerque Falcão
Recorrida : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM PERNAMBUCO - SINTECT/PE
Advogados : Jefferson Lemos Calaça e André Luiz Correia de Paiva
Procedência : 15ª Vara do Trabalho de Recife - PE
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e às instituições financeiras (inclusive as agências dos correios), que lidam diretamente com numerário sob a sua guarda, vem afetando diversas cidades brasileiras, como diariamente destacam os meios de comunicação. Diante dessa conjuntura, muito embora a Ré tenha editado um normativo específico contendo estratégias e procedimentos para o combate do problema de segurança pública, esses cuidados e preocupações devem estar adequados às realidades locais de cada agência, a fim de possibilitar a existência de um ambiente de trabalho saudável e seguro, sob pena de não ter nenhuma eficácia. Considerando, assim, o relato feito pelo Magistrado singular e que o oferecimento de serviços de Banco Postal tem o condão de atrair potenciais riscos à economia e à segurança públicas, com repercussões sobre o serviço público primário prestado, bem como a integridade física dos empregados e clientes nas agências de Boa Viagem, Casa Amarela, Central do Recife, Encruzilhada, Maciel Pinheiro e Paulo Bregaro, situadas na cidade de Recife/PE, resta demonstrado que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada. Correta, portanto, a Decisão singular, na qual foi determinada a manutenção dos postos de vigilâncias nestas unidades, sob pena de multa. Remessa Necessária e Recurso Ordinário Voluntário não providos.
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, de decisão proferida pela MM. 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE (Id. 04cec79), nos autos da Ação de Cumprimento em epígrafe, ajuizada em seu desfavor pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM PERNAMBUCO EMPREITEIRAS E SIMILARES (SINTECT-PE), ora Recorrido.
Embargos de Declaração opostos pela ECT, na peça registrada sob o Id. 65c1524, acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, mediante sentença assentada no Id. d077b5b.
Em suas razões, produzidas no Id. 9af5f12, tece a Recorrente considerações iniciais sobre a satisfação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Registra que esta Ação de Cumprimento foi ajuizada pelo Recorrido, com base em suposto descumprimento da Cláusula 47, do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, cujas disposições se referem à segurança de seus empregados e dos seus clientes. Menciona que o SINTECT/PE, omitindo as diversas medidas de segurança e providências por ela adotadas, argumentou que teriam sido suprimidos diversos postos de vigilância nas Agências de Correios no Estado de Pernambuco, de forma aleatória, dentre elas, as unidades de Boa Viagem, Casa Amarela, Central do Recife, Encruzilhada, Maciel Pinheiro e Paulo Bregaro, objetos do presente feito. Argumenta que o Sindicato Autor, sem qualquer prova, alegou que as Agências de Correios citadas "possuem históricos de investidas de meliantes e/ou arrombamentos", requerendo, em sede de tutela de urgência, a manutenção dos seus postos de vigilância, a fim de assegurar um ambiente seguro e saudável aos empregados e garantir o direito de recusa dos substituídos em efetivarem as suas atividades profissionais, enquanto não forem assegurados os postos de vigilância em seus locais de trabalho, bem como o deferimento dos honorários sindicais e da multa do art. 475-J do CPC, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende, todavia, que nenhuma razão assiste ao Recorrido, requerendo a improcedência da ação. Continua o seu arrazoado, asseverando que o Magistrado singular não observou a realidade fático-jurídica da celeuma, bem assim os efetivos termos da Cláusula n. 47 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, julgando parcialmente procedentes os pedidos, inclusive rechaçando, de modo infundado, as suas ponderações preliminares. Alega a existência de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, porque o Juízo singular, embora instado mediante embargos de declaração, não sanou as omissões por ela apontadas, quanto ao cumprimento da Cláusula 47 do ACT, em face das medidas de segurança adotadas nas agências, além da ausência de provas das alegações do Sindicato Autor, bem como no que diz respeito à inaplicabilidade da Lei n. 7.102/83 aos correspondentes bancários ("banco postal") e da inviabilidade de continuidade de prestação do serviço postal. Pugna, assim, pela nulidade do julgado, a fim de ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para pronunciamento sobre o cumprimento da Cláusula 47 do ACT e ausência de provas das alegações do Sindicato Autor, sobre a inviabilização do serviço público postal e sobre a consequente extinção de postos de trabalho, além da inaplicabilidade da Lei n. 7.102/83 aos correspondentes bancários ("banco postal"). No mérito, alega a falta de interesse de agir do Autor, apontando a ausência de boa-fé objetiva, sob a forma de venire contra factum proprium, porque o Recorrido desistiu de ação com objeto semelhante ao da presente, fazendo opção pela continuidade deste processo, discorrendo a esse respeito. Pugna, assim, pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC, sob pena de violação aos arts. 17 e 330, III, ambos do Novo Código de Ritos. Ressalta que o SINTECT/PE tenta com a presente ação cassar, por via transversa, os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, nos autos a Ação Civil Pública 0016937-21.2012.4.05.8300, sobrestando os efeitos da tutela antecipada que nela anteriormente havia sido proferida, a qual tinha aderido, omitindo, no entanto, tal fato a este Juízo, em manifesta má-fé. Também diz que a sentença de primeiro grau carece de fundamentação, uma vez que o Juízo singular se utilizou de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, III). Aponta como violados os artigos 5º, LV e 93, IX, da Lei Maior, bem como os artigos 984, § 2º e1038, § 3º, do CPC, porque a Vara do Trabalho se arrimou em fundamentos genéricos. Realça que incumbe ao julgador se manifestar sobre todos os fundamentos aduzidos pela parte em suas razoes, conforme exegese dos artigos 984,§ 2º, 1038, § 3º, do CPC. Apresenta outros argumentos a esse respeito e pugna pela nulidade do julgado, por estar eivado de "error in procedendo", invocando, em seu favor, o inciso IVdo § 3º do art. 1013 do CPC. No mérito, defende que a decisão proferida em Ação de Cumprimento não pode alterar o direito material invocado, criando e transmudando as regras contidas na cláusula que se visa dar cumprimento. Entende que tal ação tem natureza condenatória de imposição das normas postas no instrumento normativo, de modo que ordem de manter a segurança com vigilantes extrapola o quanto garantido pela norma coletiva (garantir a segurança). Assegura, outrossim, que sempre disponibilizou medidas suficientes para garantir a segurança de seus empregados, clientes e patrimônios públicos. Realça que a existência dos citados postos de vigilância apenas ocorreu por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0016937-21.2012.4.05.8300, na qual lhe foi ordenada à disponibilização de vigilantes nas Agências de Correios no Estado de Pernambuco, que prestam o serviço de Banco Postal. Enfatiza, todavia, que obteve a concessão de liminar, para os fins de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial por ela interposto naquela ação, nos autos do APELREEX 30081-PE, motivo porque a supressão dos postos de vigilância, inclusive nas citadas Agências, não pode ser vista como descumprimento da norma coletiva, até porque em nenhum momento restou consignada a sua obrigação de disponibilizar postos de vigilância nas citadas unidades. Aduz que a decisão precária, proferida na citada Ação Civil Pública, detém como razão maior a suposição de que ela deveria ser equiparada a instituição financeira, por prestar o serviço de correspondente, denominado Banco Postal, e, por isso, observar os preceitos contidos na Lei n. 7.102/83. Entende que se o mais, a atividade de correspondente, não a obrigou a manter postos de vigilância, o menos, demais atividades por ela praticadas, não pode fomentar uma exigência maior, isto é, a manutenção de postos de vigilância. Obtempera que a adoção de outras medidas não eleitas na Matriz de Vulnerabilidade importaria em descumprimento do § 4º da Cláusula 47, que exige a obediência ao princípio da eficiência, bem como o respeito às diretrizes e aos princípios norteadores da Administração Pública, pois haveria dispêndios financeiros desnecessários e não previstos no orçamento. Explica que apresentou provas robustas quanto ao fiel cumprimento da cláusula normativa citada, em face da realização de estudos técnicos, específicos para cada Agência de Correios, a luz da metodologia da Norma de Gestão de Riscos NBR-ABNT ISO 31000 e ISO31010 e de sua Norma Interna (Manual de Segurança), obtendo-se, assim, o normativo denominado Matriz de Vunerabilidade. Acrescenta que este regramento interno apenas indicou como necessárias e suficientes à manutenção da segurança dos empregados, dos clientes e de seu patrimônio, nas citadas agências de correios, as seguintes medidas: cofre com fechadura de retardo, alarme e circuito fechado de TV. Informa que em todas as agências citadas na inicial existem medidas de segurança, quais sejam: cofre com fechadura eletrônica de retardo, sistema de alarme monitorado, sistema de monitoramento de imagens - CFTV e porta giratória com detector de metais. Realça, assim, ter observado o conteúdo da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, inclusive respeitando o princípio da eficiência, princípios e diretrizes norteadoras da Administração Pública, consoante previsto no § 4º da citada cláusula normativa. Diz que o Autor não se desincumbiu de seu ônus da prova no particular, requerendo a reforma da sentença. Esclarece que ao contrário do que afirmou o Sindicato Autor, as referidas agências não possuem históricos de investidas de meliantes e/ou arrombamento. Reitera que as medidas por ela adotadas, na agência em questão, são suficientes para garantir a segurança dos empregados, dos clientes e do seu patrimônio, conforme estudo técnico realizado pela área competente, denominado de Matriz de Vulnerabilidade. Argumenta, por outro lado, que a supressão de alguns postos de vigilância se trata de uma decisão administrativa, submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ser sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao postulado fundamental da separação dos poderes, consagrado no art. 2º, da Lei Maior. Realça que a utilização do vigilante pode atrair a investida de criminosos em face das agências de correios, para subtração da arma daquele, podendo, assim, gerar um prejuízo aos próprios Substituídos do SINTECT/PE, vulnerando a segurança destes. Apresenta demonstrativos numéricos quanto aos custos de manutenção dos postos de segurança nas unidades referidas, que, segundo ela, são altíssimos e não permitem ser sustentados por sua lucratividade. Ressalta que se for mantida tal obrigação, ficará inviável manter as citadas agências, remetendo ao encerramento dos serviços prestados naquelas localidades. Acrescenta que a supressão dos postos de segurança não traz prejuízos aos empregados e que os recursos provenientes da redução dos custos poderão ser investidos na melhoria dos serviços postais e da infraestrutura de suas unidades, destinadas a beneficiar à população. Por tais motivos, rechaça a alegação de que estaria descumprindo o art. 37 da Lei Maior. Apresenta os prejuízos acumulados da Empresa em 2017 e tece considerações acerca das medidas de segurança por ela adotadas. Sustenta não serem aplicáveis, na hipótese, as regras estipuladas pela Lei n. 7.102/83, por não ser uma instituição financeira e nem a ela equiparada, reportando-se às disposições contidas na Resolução n. 3.954/2011 do BACEN e na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações, que apenas lhe atribuiu o serviço de correspondente, denominado BANCO POSTAL, para os fins de operações passivas e encaminhamento básico de informações, principalmente nas localidades desprovidas de agências ou postos bancários. Alega que o serviço de correspondente, por ela executado, guarda a máxima sinergia com as demais operações postais de balcão, especialmente no que se refere à simplicidade, padronização e massificação, até porque nos termos da Lei 6.538/78, art. 2º, d, observa-se que o serviço de correspondente qualifica-se como atividade afim ao serviço postal, estando compreendida no seu objeto institucional. Transcreve decisões do TST, no sentido de que a mesma não pode ser equiparada a estabelecimento bancário ou financeiro. Refuta, portanto, a aplicação das medidas de segurança que são típicas dos estabelecimentos financeiros, por não estar sujeita às restrições trazidas pela Lei n. 7.102/83, sendo contra legem qualquer interpretação de forma diversa. Apresenta ensinamentos doutrinários em favor de suas assertivas e aduz que não há silêncio da legislação sobre a matéria versada nos autos, razão pela qual a citada norma não pode se aplicada aos correspondentes, sob pena de lesão ao art. 2º, 5º, II e 37, caput, da Constituição da República. Afirma, portanto, que sem perder de vista que o fato de a ECT atuar como correspondente não é objeto do feito, uma vez que a questão é atinente à Cláusula 47 do ACT 2015/2016, tratando-se, pois, de Ação de Cumprimento, resta evidente que não é obrigada a observar a Lei nº 7.102/83. Destaca que qualquer entendimento em sentido contrário violará os arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, o art. 1º da Lei nº 7.102/83 e os arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 37, caput, da Lei Maior. Sobreleva, ainda, que a segurança pública deve ser garantida pelo Estado, na forma do art. 144 da Constituição Federal. Assevera que a motivação da Vara do Trabalho não se sustenta, pois perfaz verdadeira violação aos dispositivos legais acima citados, bem como ao art. 498, § 1º, IV, do CPC, ante a inobservância do precedente formado no TST (E-RR-210300-34.2007.5.18.0012). Cita jurisprudência em prol de suas assertivas. Pontua que seu apelo deve ser provido, uma vez que não se sustenta o tratamento diferenciado a ela dispensado, sobretudo por invocar-se medida de segurança que são próprias de instituições financeiras, previstas na Lei n. 7.102/83, sob pena de violação aos diversos precedentes por ela citados. Discorre, pormenorizadamente, sobre as medidas de segurança adotadas pela ECT, a fim demonstrar o regular cumprimento da Cláusula 47 do ACT 2016/2017. Realça que a existência de serviço de vigilância tem um ponto negativo, eis que a taxa de delitos em unidades com vigilantes é 2,5 vezes maior daquelas unidades que não possuem essa mesma medida de segurança, em virtude do conceito de "existência de valor a ser protegido", agindo, muitas vezes, de modo diverso ao planejado. Apresenta o prejuízo financeiro na manutenção dos postos de vigilância em apreço, considerando as suas respectivas rentabilidades. Destaca que as referidas supressões se fazem necessárias, sob pena fechamento das unidades. Acrescenta que tal fato fará com que toda coletividade sofra prejuízos, em virtude da extinção dos serviços do Banco Postal, por ser dificultado o acesso da população a serviços bancários básicos, além de provocar impacto na remuneração dos funcionários da agência, que recebem gratificações específicas vinculadas à prestação do seu serviço de correspondente. Informa que a supressão dos postos também não traz prejuízos aos seus empregados e que os recursos decorrentes da redução dos seus custos poderão ser investidos na melhoria dos serviços postais e da infraestrutura das suas unidades, voltadas a beneficiar a população e empregados, inclusive no que diz respeito à segurança. Prossegue asseverando a necessidade de suspensão da tutela de urgência concedida na sentença, por esgotar o objeto da ação, contrariando o disposto no art. 1º, § 3º da Lei n. 8.437/1992. Acrescenta que a Empresa demonstrou não deter orçamento para a manutenção dos postos de vigilância, e que a manutenção da decisão implicará na inviabilidade dos serviços prestados. Suscita que periculum in morainverso, em desfavor da ora Recorrente e dos usuários. Anota que a ECT antes de prestar o serviço de correspondente, executa serviço postais, de caráter público, e que a aludida decisão deixará a população local desatendida. Requer, assim, que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, para que se viabilize a prestação do serviço postal, sob pena de violação dos diversos dispositivos destacados, em especial o art. 21, X da Carta da Republica e art. 2º, I do Decreto-Lei n. 509/69. Pede a reforma da sentença recorrida, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Requer seja conhecido e provido o apelo, e, por conseguinte, anulada ou reformada a decisão de primeiro grau, observando-se, necessariamente, o art. 489, § 1º, IV, do NCPC, ou, subsidiariamente, a reforma parcial para limitar a condenação ao serviço de correspondente, Banco Postal, mantendo-se íntegro o serviço postal.
Embora devidamente notificado o SINTECT/PE, não houve o oferecimento de contrarrazões.
Pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador Regional, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, na peça de Id. d7da331, opinando pelo não provimento do apelo.
Conheço da Remessa Necessária, com base no art. 496, I, do CPC, eis que o Juiz de primeiro grau, ao prolatar a decisão recorrida, atribuiu à condenação o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por arbitramento (§ 2º, art. 789, da CLT).
Passo, então, a analisá-la, em conjunto com o Recurso Ordinário Voluntário, considerando a sua maior abrangência.
Postulou a Recorrente a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo voluntário, com base na probabilidade de seu apelo e na violação ao artigo 1º, § 3º da Lei n. 8.437/92.
O Recurso Ordinário, na Justiça do Trabalho, tem efeito meramente devolutivo, salvo nas exceções previstas no art. 1012 do NCPC e/ou quando puder resultar em lesão grave e de difícil reparação.
No caso em apreço, a Recorrente não demonstrou estar amparada por qualquer situação que autorize o recebimento da medida no efeito suspensivo.
Assim sendo, não há como se acolher o requerimento no que diz respeito ao efeito suspensivo do Recurso, conforme diretriz emanada do art. 899. "caput", da CLT, que assim dispõe: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Desta forma, a teor do que estabelece o art. 899,"caput", da CLT, recebo o Recurso Ordinário Voluntário apenas no efeito devolutivo.
Nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Recorrente - apelo voluntário
Alega a Recorrente a existência de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, porque o Juízo singular, embora instado mediante embargos de declaração, não sanou as omissões por ela apontadas, quanto ao cumprimento da Cláusula 47 do ACT, em face das medidas de segurança adotadas nas agências, além da ausência de provas das alegações do Sindicato Autor, bem como no que diz respeito à inaplicabilidade da Lei n. 7.102/83 aos correspondentes bancários ("banco postal"). Pugna, assim, pela nulidade do julgado, a fim de ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para pronunciamento sobre o cumprimento da Cláusula 47 do ACT e ausência de provas das alegações do Sindicato Autor, sobre a inviabilização do serviço público postal e sobre a consequente extinção de postos de trabalho, além da inaplicabilidade da Lei n. 7.102/83 aos correspondentes bancários ("banco postal").
Analisando os Embargos de Declaração opostos pela Ré, observo que esta alega a ocorrência de omissões no julgado, em relação a alguns pontos e que, segundo ela, o Magistrado não teria se manifestado.
Na Decisão dos Embargos, o MM. Juiz se manifestou de acordo com os seguintes fundamentos:
"Conheço dos embargos declaratórios uma vez que interpostos a tempo e modo.
A teor do que dispõe o art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador.
A embargante argumenta inicialmente que a sentença embargada foi omissa quanto a análise da questão relacionada com o interesse de agir pois, segundo entende, ao desistir de ação anteriormente proposta (Ação Civil Pública tombada sob o nº 0000642-06.2012.5.06.0019) em virtude do ajuizamento por parte do Ministério Público Federal de Ação Civil Pública, perante a Justiça Federal (Ação Civil Pública nº 0016937 21.2012.4.05.8300), com mesmo objeto, "o SINTECT/PE age em verdadeira venire contra factum proprium, razão porque lhe falta interesse de agir, tendo em vista que não se pode referendar um comportamento que é contrário à boa-fé objetiva".
De fato, a sentença guerreada foi omissa em relação a esse ponto que, de agora é enfrentado.
Dever ser observado que o objeto da presente ação de cumprimento tem por fundamento o descumprimento de norma pactuada em instrumento coletivo, diverso daquele utilizado pelo órgão ministerial em sede de ação civil pública no ano de 2012, conforme se observa dos próprios argumentos utilizados pela embargante.
Registro, por oportuno, que é juridicamente lícita a estratégia utilizada pelo ente sindical com vistas à consecução do seu objetivo, não cabendo ao Judiciário essa intervenção.
Por fim, registro que o interesse de agir deve ser visto in statu assertionis, ou seja, de acordo com a narrativa desenvolvida pelo demandante na petição inicial (teoria da asserção). Não há dúvidas que diante da narrativa desenvolvida na petição inicial, o interesse jurídico processual está devidamente demonstrado.
Continuando sua peça, sustenta a embargante que a sentença foi omissa no que se refere às provas produzidas: "o fato é que a sentença menciona o" papel social da propriedade "," o meio ambiente do trabalho equilibrado ", etc., mas não há enfrentamento direito do tema". Acrescenta que a sentença vergastada é genérica: "o fato é que a ECT produziu provas específicas para o presente processo, apresentando números, Memorandos e dados relativos à criminalidade atinentes a este caso". Argumenta, por fim, que "resta ainda carente de fundamentação quanto às provas da alegada ausência de cumprimento da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, visto que o Sindicato Autor limita-se a afirmar um suposto descumprimento ao dever de segurança, sem, no entanto, comprovar tais afirmações".
Em relação a esse tópico, devo observar que os embargos declaratórios têm alcance típico, pois não visam a infringir ou alterar, materialmente, a decisão contra a qual são opostos, mas, apenas, pretendem seja sanada omissão. O efeito infringente do julgado, concedido excepcionalmente, quando evidente o equívoco, limita-se aos casos previstos em lei (artigo 897-A, parte final).
Partindo-se dessa premissa verifico que, tem-se que o remédio jurídico apresentado serve apenas, precipuamente, à integração, não a substituição, do julgado. Assim, a crítica acima lançada deverá ser apresentada à instância revisora, por meio do remédio processual próprio. Isso também se dá em relação ao tópico seguinte: "Da inviabilização do serviço público postal e da consequente extinção de postos de trabalho", pois, argumenta, que "não se pronunciou este juízo acerca da onerosidade da contratação de serviço de vigilante frente à situação deficitária da ECT", mormente quando não cabe a esta Especializada adentrar sobre a economia interna da empresa, colaborando com sua administração.
O último tópico embargado diz respeito a aplicabilidade da Lei 7.102 aos correspondentes bancários (Banco Postal), entretanto a embargante continua em falácia, porquanto a matéria desenvolvida na petição inicial é descumprimento de cláusula coletiva. Verificado seu descumprimento, foi deferido o pedido formulado na petição inicial, observando tanto o papel social da propriedade quanto a construção de um ambiente de trabalho saudável.
Ante o exposto e o que mais dos autos consta, resolvo acolher, em parte, os embargos opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS nos autos da ação trabalhista que lhe ajuizou SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE para realizar os esclarecimentos supra sem, porém, conceder-lhes efeitos infringentes."
Conforme se depreende, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
Aliás, verifico que, além de haver buscado o reexame da causa pela via inadequada em relação a determinadas matérias - desvirtuando, assim, a finalidade dos Embargos -, a ora Recorrente suscita omissões na sentença de mérito que, na verdade, não existiram.
Importa ressaltar que o amplo efeito devolutivo que se encerra no Recurso Ordinário, ora interposto, assegura aos sucumbentes renovarem todas as questões, a teor do que estabelece o art. 1013, do NCPC.
Este aspecto afasta a existência de qualquer prejuízo, restando não violado o art. 794, da Consolidação das Leis do Trabalho.
A decisão emanada do Poder Judiciário, mesmo que fosse errônea ou insatisfatória, estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição. É a resposta do Estado-Juiz à invocação da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, ainda que sucinta, e que se revela desfavorável ao interesse de quem a postula, não se equipara à ausência de prestação jurisdicional. Não há, assim, afronta aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 489 do NCPC.
Rejeito a arguição de nulidade processual.
Inadequação da via eleita - matéria comum
A Ré entende que a Ação de Cumprimento não se mostra a medida adequada para apreciação da controvérsia relativa à criação e transmudação de regras contidas na cláusula que se visa dar cumprimento. Argumenta, no particular, que a cláusula 47ª apenas se limitou a estabelecer que a ECT iria disponibilizar medidas suficientes para garantir a segurança de seus empregados, clientes e do patrimônio público, não havendo, por conseguinte, especificado quais seriam as medidas a serem tomadas, além de não tratar, de forma expressa, sobre postos de vigilância nas agências.
Ao contrário do que assevera a ECT, a discussão em foco insere-se perfeitamente no âmbito de cognição da Ação de Cumprimento, na medida em que a sua procedência, ou não, depende do exame meritório das alegações e provas apresentadas pelas partes litigantes.
Não há, portanto, como acolher sua alegação.
Ausência de interesse de agir e de fundamentação - matéria comum
Alega a Recorrente a falta de interesse de agir do Autor, apontando a ausência de boa-fé objetiva, sob a forma de venire contra factum proprium, porque o Recorrido desistiu de ação com objeto semelhante ao da presente, fazendo opção pela continuidade deste processo, discorrendo a esse respeito. Pugna, assim, pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC, sob pena de violação aos arts. 17 e 330, III, ambos do Novo Código de Ritos. Ressalta que o SINTECT/PE tenta com a presente ação cassar, por via transversa, os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, nos autos a Ação Civil Pública 0016937-21.2012.4.05.8300, sobrestando os efeitos da tutela antecipada que nela anteriormente havia sido proferida, a qual tinha aderido, omitindo, no entanto, tal fato a este Juízo, em manifesta má-fé. Também diz que a sentença de primeiro grau carece de fundamentação, uma vez que o Juízo singular se utilizou de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, III). Aponta como violados os artigos 5º, LV e 93, IX, da Lei Maior, bem como os artigos 984, § 2º e 1038, § 3º, do CPC, porque a Vara do Trabalho se arrimou em fundamentos genéricos. Realça que incumbe ao julgador se manifestar sobre todos os fundamentos aduzidos pela parte em suas razoes, conforme exegese dos artigos 984,§ 2º, 1038, § 3º, do CPC. Apresenta outros argumentos a esse respeito e pugna pela nulidade do julgado, por estar eivado de"error in procedendo", invocando, em seu favor, o inciso IVdo § 3º do art. 1013 do CPC.
Com efeito, as condições da ação, dentre elas, a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser apreciadas in abstrato, de acordo com as alegações contidas na exordial.
Mauro Schiavi, citando Liebman, explica que:
"O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento solicitado. Distingue-se do interesse substancial para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mas genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. (...) O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido para protegê-lo e satisfazê-lo."(Manual de Direito Processual do Trabalho - 12.ª ed. de acordo com o Novo CPC. - São Paulo: LTr, 2017, Pág. 76/77)
Na hipótese em comento, tenho como demonstrada a presença do interesse de agir do Sindicato Autor, com a utilização adequada (Ação de Cumprimento), diante da comprovação da ocorrência de um comportamento da Empresa que foi prejudicial ao Recorrido.
Flagrante, por conseguinte, o interesse de agir do SINTECT/PE na situação discutida no caderno processual. Observe-se, por oportuno, que a eventual ausência de boa fé trata-se de questão de mérito e como tal será apreciada.
No que toca a ausência de fundamentação da sentença, nada há a deferir, pois a Recorrente apenas não apontou qualquer irregularidade do julgado, a fim de ser sanada.
Arguição não acolhida.
Alegação de descumprimento da obrigação prevista em norma coletiva quanto à segurança no ambiente de trabalho - matéria comum
Defende a Recorrente que a decisão proferida em Ação de Cumprimento não pode alterar o direito material invocado, criando e transmudando as regras contidas na cláusula que se visa dar cumprimento. Entende que tal ação tem natureza condenatória de imposição das normas postas no instrumento normativo, de modo que ordem de manter a segurança com vigilantes extrapola o quanto garantido pela norma coletiva (garantir a segurança). Assegura, outrossim, que sempre disponibilizou medidas suficientes para garantir a segurança de seus empregados, clientes e patrimônios públicos. Realça que a existência dos citados postos de vigilância apenas ocorreu por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0016937-21.2012.4.05.8300, na qual lhe foi ordenada à disponibilização de vigilantes nas Agências de Correios no Estado de Pernambuco, que prestam o serviço de Banco Postal. Enfatiza, todavia, que obteve a concessão de liminar, para os fins de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial por ela interposto naquela ação, nos autos do APELREEX 30081-PE, motivo porque a supressão dos postos de vigilância, inclusive nas citadas Agências, não pode ser vista como descumprimento da norma coletiva, até porque em nenhum momento restou consignada a sua obrigação de disponibilizar postos de vigilância nas citadas unidades. Aduz que a decisão precária, proferida na citada Ação Civil Pública, detém como razão maior a suposição de que ela deveria ser equiparada a instituição financeira, por prestar o serviço de correspondente, denominado Banco Postal, e, por isso, observar os preceitos contidos na Lei n. 7.102/83. Entende que se o mais, a atividade de correspondente, não a obrigou a manter postos de vigilância, o menos, demais atividades por ela praticadas, não pode fomentar uma exigência maior, isto é, a manutenção de postos de vigilância. Obtempera que a adoção de outras medidas não eleitas na Matriz de Vulnerabilidade importaria em descumprimento do § 4º da Cláusula 47, que exige a obediência ao princípio da eficiência, bem como o respeito às diretrizes e aos princípios norteadores da Administração Pública, pois haveria dispêndios financeiros desnecessários e não previstos no orçamento. Explica que apresentou provas robustas quanto ao fiel cumprimento da cláusula normativa citada, em face da realização de estudos técnicos, específicos para cada Agência de Correios, a luz da metodologia da Norma de Gestão de Riscos NBR-ABNT ISO 31000 e ISO31010 e de sua Norma Interna (Manual de Segurança), obtendo-se, assim, o normativo denominado Matriz de Vunerabilidade. Acrescenta que este regramento interno apenas indicou como necessárias e suficientes à manutenção da segurança dos empregados, dos clientes e de seu patrimônio, nas citadas agências de correios, as seguintes medidas: cofre com fechadura de retardo, alarme e circuito fechado de TV. Informa que em todas as agências citadas na inicial existem medidas de segurança, quais sejam: cofre com fechadura eletrônica de retardo, sistema de alarme monitorado, sistema de monitoramento de imagens - CFTV e porta giratória com detectores de metais. Realça, assim, ter observado o conteúdo da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, inclusive respeitando o princípio da eficiência, princípios e diretrizes norteadoras da Administração Pública, consoante previsto no § 4º da citada cláusula normativa. Diz que o Autor não se desincumbiu de seu ônus da prova no particular, requerendo a reforma da sentença. Reitera que as medidas por ela adotadas, na agência em questão, são suficientes para garantir a segurança dos empregados, dos clientes e do seu patrimônio, conforme estudo técnico realizado pela área competente, denominado de Matriz de Vulnerabilidade. Argumenta, por outro lado, que a supressão de alguns postos de vigilância se trata de uma decisão administrativa, submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ser sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao postulado fundamental da separação dos poderes, consagrado no art. 2º, da Lei Maior. Realça que a utilização do vigilante pode atrair a investida de criminosos em face das agências de correios, para subtração da arma daquele, podendo, assim, gerar um prejuízo aos próprios Substituídos do SINTECT/PE, vulnerando a segurança destes. Apresenta demonstrativos numéricos quanto aos custos de manutenção dos postos de segurança nas agências, que, segundo ela, são altíssimos, os quais não permitem ser sustentados pela lucratividade das Agências de Correio em questão, tendo em vista que possuem resultado negativo. Ressalta que se for mantida tal obrigação, ficará inviável manter as citadas agências, remetendo ao encerramento dos serviços prestados naquelas localidades. Acrescenta que a supressão dos postos de segurança não traz prejuízos aos empregados e que a redução dos custos poderá ser investida na melhoria dos serviços postais e da infraestrutura de suas unidades, destinadas a beneficiar à população. Por tais motivos, rechaça a alegação de que estaria descumprindo o art. 37 da Lei Maior. Apresenta os prejuízos acumulados da Empresa até 2017 e tece considerações acerca das medidas de segurança por ela adotadas. Sustenta não serem aplicáveis, na hipótese, as regras estipuladas pela Lei n. 7.102/83, por não ser uma instituição financeira e nem a ela equiparada, reportando-se às disposições contidas na Resolução n. 3.954/2011 do BACEN e na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações, que apenas lhe atribuiu o serviço de correspondente, denominado BANCO POSTAL, para os fins de operações passivas e encaminhamento básico de informações, principalmente nas localidades desprovidas de agências ou postos bancários. Alega que o serviço de correspondente, por ela executado, guarda a máxima sinergia com as demais operações postais de balcão, especialmente no que se refere à simplicidade, padronização e massificação, até porque nos termos da Lei 6.538/78, art. 2º, d, observa-se que o serviço de correspondente qualifica-se como atividade afim ao serviço postal, estando compreendida no seu objeto institucional. Transcreve decisões do TST, no sentido de que a mesma não pode ser equiparada a estabelecimento bancário ou financeiro. Refuta, portanto, a aplicação das medidas de segurança que são típicas dos estabelecimentos financeiros, por não estar sujeita às restrições trazidas pela Lei n. 7.102/83, sendo contra legem qualquer interpretação de forma diversa. Transcreve ensinamentos doutrinários em favor de suas assertivas e aduz que não há silêncio da legislação sobre a matéria versada nos autos, razão pela qual a citada norma não pode se aplicada aos correspondentes, sob pena de lesão ao art. 2º, 5º, II e 37, caput, da Constituição da República. Afirma, portanto, que sem perder de vista que o fato de a ECT atuar como correspondente não é objeto do feito, uma vez que a questão é atinente à Cláusula 47 do ACT 2015/2016, tratando-se, pois, de Ação de Cumprimento, resta evidente que não é obrigada a observar a Lei nº 7.102/83. Destaca que qualquer entendimento em sentido contrário violará os arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, o art. 1º da Lei nº 7.102/83 e os arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 37, caput, da Lei Maior. Sobreleva, ainda, que a segurança pública deve ser garantida pelo Estado, na forma do art. 144 da Constituição Federal. Assevera que a motivação da Vara do Trabalho não se sustenta, pois perfaz verdadeira violação aos dispositivos legais acima citados, bem como ao art. 498, § 1º, IV, do CPC, ante a inobservância do precedente formado no TST (E-RR-210300-34.2007.5.18.0012). Cita jurisprudência em prol de suas assertivas. Pontua que seu apelo deve ser provido, uma vez que não se sustenta o tratamento diferenciado a ela dispensado, sobretudo por invocar-se medida de segurança que são próprias de instituições financeiras, previstas na Lei n. 7.102/83, sob pena de violação aos diversos precedentes por ela citados. Discorre, pormenorizadamente, sobre as medidas de segurança adotadas pela ECT, a fim demonstrar o regular cumprimento da Cláusula 47 do ACT 2016/2017. Realça que a existência de serviço de vigilância tem um ponto negativo, eis que a taxa de delitos em unidades com vigilantes é 2,5 vezes maior daquelas unidades que não possuem essa mesma medida de segurança, em virtude do conceito de" existência de valor a ser protegido ", agindo, muitas vezes, de modo diverso ao planejado. Apresenta o prejuízo financeiro na manutenção dos postos de vigilância em apreço, considerando as suas respectivas rentabilidades. Destaca que a supressão dos postos de vigilância nas citadas unidades se faz necessária, sob pena de fechamento. Acrescenta que tal fato fará com que toda coletividade sofra prejuízos, em virtude da extinção do serviço do Banco Postal, pois dificultará o acesso da população a serviços bancários básicos, além de provocar impacto na remuneração dos funcionários da agência, que recebem gratificações específicas vinculadas à prestação do seu serviço de correspondente. Informa que a supressão não traz prejuízos aos seus empregados e que os recursos decorrentes da redução dos custos poderão ser investidos na melhoria dos serviços postais e da infraestrutura das suas unidades, voltadas a beneficiar a população e empregados, inclusive no que diz respeito à segurança. Prossegue asseverando a necessidade de suspensão da tutela de urgência concedida na sentença, por esgotar o objeto da ação, contrariando o disposto no art. 1º, § 3º da Lei n. 8.437/1992. Acrescenta que a Empresa demonstrou não deter orçamento para a manutenção dos postos de vigilância, e que a manutenção da decisão implicará na inviabilidade dos serviços prestados. Suscita que periculum in morainverso, em desfavor da ora Recorrente e dos usuários. Anota que a ECT antes de prestar o serviço de correspondente, executa serviço postais, de caráter público, e que a aludida decisão deixará a população local desatendida. Requer, assim, que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, para que se viabilize a prestação do serviço postal, sob pena de violação dos diversos dispositivos destacados, em especial o art. 21, X da Carta da Republica e art. 2º, I do Decreto-Lei n. 509/69. Pede a reforma da sentença recorrida, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Requer seja conhecido e provido o apelo, e, por conseguinte, anulada ou reformada a decisão de primeiro grau, observando-se, necessariamente, o art. 489, § 1º, IV, do NCPC, ou, subsidiariamente, a reforma parcial para limitar a condenação ao serviço de correspondente, Banco Postal, mantendo-se íntegro o serviço postal.
Malogram seus argumentos.
Como visto, o âmago da controvérsia reside na interpretação e profundidade que deve ser conferida à Cláusula 47 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, celebrado pela ECT, ora Recorrente, que assim dispõe:
Cláusula 47 - SEGURANÇA NA EMPRESA - Os Correios mantêm o compromisso de adotar as medidas necessárias para preservar a segurança física dos (das) empregados (as), clientes e visitantes que circulam em suas dependências, reafirmando, como política institucional, a valorização da vida e da integridade física das pessoas que participam das atividades postais, o reforço à confiança dos clientes nos serviços ofertados e à proteção do patrimônio da Empresa.
§ 1º Os Correios fornecerão todo o suporte institucional para assegurar a operacionalização da segurança empresarial das suas unidades.
§ 2º Os Correios comprometem-se a continuar informando os (as) representantes dos sindicatos regionais, sobre as providências já adotadas e as que estão em planejamento relativas à questão de segurança.
§ 3º Os Correios continuarão aprimorando o sistema de transporte de numerários, visando minimizar os riscos operacionais, articulado à política de segurança empresarial.
§ 4º As ações e compromissos decorrentes da implementação dessa política de segurança empresarial obedecerão ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados pelos Correios à Sociedade que, como entidade da Administração Federal Pública, respeitarão as diretrizes e princípios norteadores dos procedimentos da Administração Pública.
§ 5º Nos Correios, o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas será priorizada sobre os demais aspectos da atividade postal."
Depreende-se da leitura da supracitada norma, que a Recorrente se obrigou a fornecer um meio de ambiente seguro de trabalho para seus empregados, especialmente por ser público e notório que as Agências de Correios passaram a executar determinadas operações financeiras, atuando como Bancos Postais, onde a guarda e manuseio de numerário crescem e chamam à atenção de criminosos.
De fato, a redação desta cláusula normativa não enumera quais seriam as medidas que devem ser adotadas pela Empresa Ré, incumbindo, assim, ao intérprete suprir tal lacuna, quanto ao significado da expressão "medidas necessárias para preservar a segurança física dos empregados e empregadas, clientes e visitantes que circulam em suas dependências...".
Na hipótese, restou incontroversa a existência do posto de vigilância armada nas Agências de Boa Viagem, Casa Amarela, Central do Recife, Encruzilhada, Maciel Pinheiro e Paulo Bregaro, situadas na cidade de Recife/PE, implementados por força da Decisão proferida nos autos Ação Civil Pública, tombada sob o nº. 0016937-21.2012.4.05.8300, que teve seus efeitos suspensos, conforme narrativa da própria Empresa Ré.
Essa circunstância, todavia, não autoriza a reforma da sentença.
Sabe-se que um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e instituições financeiras (inclusive as Agências dos Correios), que lidam diretamente com numerário sob a sua guarda, vem afetando diversas cidades brasileiras, como diariamente destacam os meios de comunicação.
O crescimento da criminalidade em nosso Estado tem causado grande preocupação ao Poder Público e à Sociedade em geral, onde são fartas e recentes as notícias de arrombamentos e ataques a instituições bancárias e caixas eletrônicos por todo o território estadual.
Não se deve, portanto, desconsiderar que o mero oferecimento de serviços de Banco Postal tem o condão de atrair potenciais riscos à economia e à segurança públicas, gerando, obviamente, consequências ao serviço público primário executado, assim como à integridade física dos empregados públicos e clientes de serviços postais.
Observe-se que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não incumbia ao Recorrido comprovar a insuficiência do sistema de segurança atualmente disponível, por se tratar de política pública prevista em lei, cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida, que deve ser observada por todos os Entes que atuam em território nacional.
Realço que a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento hábil, a fim de demonstrar a compatibilidade das medidas de segurança adotadas, nas agências de correios acima referidas, não se prestando, para tal desiderato, os por ela elaborados.
Desnecessário, portanto, tecer maiores considerações quanto aos argumentos recursais no sentido de que não ficaram suficientemente comprovados os históricos de investidas de criminosos.
Portanto, diante desse contexto, a permanência dos postos de vigilância nas Agências de Correios de Boa Viagem, Casa Amarela, Central do Recife, Encruzilhada, Maciel Pinheiro e Paulo Bregaro, situadas na cidade de Recife/PE, muito embora introduzidos em função do exercício de serviços bancários de cunho privado, representam, sem quaisquer dúvidas, reflexos sobre a segurança e a boa prestação do serviço público primário.
Enfatizo, inclusive, que diversas ações já foram ajuizadas perante esta Justiça Especializada, nas quais os trabalhadores formularam pedido de indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho, por assalto à mão armada contra a própria ECT, nas quais, em muitas delas, os empregados vêm logrando êxito neste Tribunal e na Superior Instância, muitas vezes pelo simples fato da Empresa Ré deixar de adotar medidas eficazes de segurança dentro de suas agências.
A presença de uma vigilância armada dentro da agência, sem sombra de dúvidas, produz a sensação de segurança ao ambiente de trabalho, aos empregados e clientes, inibindo, assim, a ação de marginais.
Frise-se, ainda, que não cabe ao empregado, muito menos à sociedade civil, assumir os riscos da atividade econômica da Recorrente.
Diante desses fatos, em que pese a Ré tenha editado um normativo específico contendo estratégias e procedimentos para o combate do problema de segurança pública, esses cuidados e preocupações devem estar adequados às realidades locais de cada agência, a fim de possibilitar a existência de um ambiente de trabalho saudável e seguro, sob pena de não ter nenhuma eficácia.
Logo, tenho como temerária e não condizente com a cláusula normativa acima transcrita a retirada dos postos de vigilância nas Agências de Correios de Boa Viagem, Casa Amarela, Central do Recife, Encruzilhada, Maciel Pinheiro e Paulo Bregaro, situadas na cidade de Recife/PE.
Observe-se, sob outro enfoque, que embora seja o entendimento mais recente de que não se aplica aos Correios a Lei n.º 7.102/83, especialmente para os fins de equiparação dos empregados aos bancários, já existe farta jurisprudência atribuindo responsabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos danos causados aos seus empregados decorrentes de assalto às suas Agências, em face da ausência de medidas de segurança eficazes para evitar a ação de criminosos.
Desse modo, não obstante a atual jurisprudência da Superior Corte Trabalhista, no sentido de que a ECT não se enquadra como uma instituição financeira, por ser um Banco Postal (RR - 173600-80.2014.5.13.0003 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017), é incontestável que a arrecadação e manutenção de numerário em suas agências, expõem os trabalhadores, clientes e visitantes a riscos de assaltos, o que demonstra a urgência de se adotar um sistema de segurança privada.
Nessa linha, cito a seguinte jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO À AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2. A responsabilidade objetiva só se aplica excepcionalmente, como no caso de ser a atividade empresarial ou a dinâmica laboral (independentemente da atividade da empresa), de risco especialmente acentuado para os trabalhadores envolvidos (teoria do risco). Nesse contexto, o dever de indenizar configura-se de forma mais ampla, na medida em que o ambiente de trabalho tende a criar para o empregado, como regra geral, risco de lesão mais acentuado do que o percebido na generalidade de situações normalmente vivenciadas pelos trabalhadores. 3. O caso dos autos relata que o empregado foi vítima de dois assaltos ocorridos na agência do banco postal no horário de trabalho, sendo que no último deles, foi agredido e ameaçado, acabando por ser afastado do trabalho por 15 dias por "stress póstraumático" e que a agência em questão, que realiza atividades típicas de estabelecimentos bancários não possuía sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados. 4. A Sexta Turma já decidiu em autos de ação civil pública que, em banco postal, devem ser tomadas medidas de segurança inerentes ao setor bancário, chamando-se a atenção para o aspecto de que naquele caso examinado as estatísticas demonstraram que, enquanto a clientela do banco que fez contrato de parceria com a ECT aumentou 35%, o risco da atividade do empregado da ECT aumentou em mais de 600% (RR-620100-67.2007.5.09.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 05/10/2012). 5. Assim, a decisão do Regional, do modo como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em casos similares (assalto em agência bancária, ainda que do Banco Postal), reconhece a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos seus empregados em decorrência do exercício de atividade de risco. Julgados. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1949-43.2013.5.07.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2016)
(...) 2. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Cor te tem entendido que, ao atuar como banco postal, exige-se da ECT a utilização de sistemas de segurança adequados. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a inexistência de adequadas medidas de segurança, fica configurada a conduta culposa da agravante . Quanto ao dano sofrido pelos reclamantes em decorrência do assalto à agência, o TRT afirmou haver prova inequívoca de que eles sofreram abalo psicológico. Neste contexto fático, não há como se afastar a condenação por danos morais decorrentes do assalto sofrido pelos empregados quando em labor na reclamada. Ilesos os dispositivos invocados. (...) (AIRR - 10884-53.2014.5.14.0141, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
Tenho, portanto, que a Decisão de primeiro grau não se mostra desarrazoada ou desproporcional, pois privilegia a segurança do meio ambiente de trabalho dos empregados das agências já referidas acima e de seus clientes.
Além do mais, não restaram comprovados os prejuízos financeiros vultosos citados pela Recorrente, a inviabilizar a atividade empresarial.
Destaque-se que embora exista a margem de discricionariedade ao gestor público para o enfrentamento dos problemas relativos à violência urbana no ambiente de trabalho, não se deve considerar um desrespeito dessa liberdade do administrador o provimento judicial visando assegurar a manutenção da segurança no ambiente do trabalho, o qual se insere, de forma legítima, na seara de atuação desta Justiça do Trabalho.
Desse modo, não se estar cogitando que a Ré assuma as funções típicas do Estado, no que diz respeito à segurança pública, mas sim que esta adote as medidas de segurança previstas em lei, em suas agências que figuram como Bancos Postais.
No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, o parecer da Exma. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, nos autos do PROC. N. 0000037-68.2018.5.06.0401, de minha relatoria:
"DA ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 47 DO ACT 2016/2017 e DA ALEGAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA ECT
O recorrente alega que a ECT sempre cumpriu as normas coletivas, não agindo diferente em relação ao atendimento da Cláusula 47 do ACT 2015/2016, acrescentando que foram disponibilizadas medidas suficientes para garantir a segurança de seus empregados, de seus clientes e do patrimônio público, conforme estudo criterioso realizado, advindo da Matriz de Vulnerabilidade.
Ora, Egrégia Corte, a supressão dos postos de vigilância não é atitude de quem cumpre com as normas de segurança mínimas necessárias!
A redação da cláusula 47 do ACT 2016/2017 é aberta, não enumerando as medidas que devem ser adotadas pelos Correios, restando ao intérprete preencher de significado a expressão" medidas necessárias para preservar a segurança física dos empregados e empregadas, clientes e visitantes que circulam em suas dependências ".
Ocorre que, um simples bom senso permite entender que a ausência de postos de vigilância nas Agências da ECT torna o ambiente vulnerável, potencializando a ação de criminosos, colocando em risco os trabalhadores e clientes, principalmente, após os Correios adotarem os serviços de Banco Postal, inicialmente para o Bradesco e, atualmente, para o Banco do Brasil.
Tais serviços implicam na movimentação de dinheiro, saques e depósitos, o que, inegavelmente, desperta a atenção da criminalidade, expondo os funcionários e clientes que frequentam as unidades dos Correios à situação de risco acentuado e de notória vulnerabilidade.
Por essas razões, pois, foi elaborada a referida cláusula coletiva, ou seja, no intuito de proporcionar um ambiente de maior segurança e estabilidade aos funcionários e aos usuários dos serviços prestados pelos Correios.
Veja-se que a referida cláusula tem amparo na Lei nº 7.102/83, que prescreve os dispositivos de segurança a serem adotados pelas empresas que desempenham tais atividades.
Isto porque a Lei nº 7.102/83 estabelece que, mesmos os postos de atendimento, situação em que se enquadrariam as agências dos Correios, precisam incluir,no seu sistema operacional, pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas de vigilantes.
Assim, é certo que quaisquer medidas, porventura adotadas pelos Correios nesta área de segurança de suas agências, NÃO é substitutiva, nem excludente da necessidade de se manter os postos de vigilância armada.
DA ALEGAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 7.102/83 AOS CORRESPONDENTES ("BANCO POSTAL")
O recorrente alega que ECT não pode ser considerada equivalente a banco, pois desempenha somente funções bancárias básicas, de correspondente bancário, qualificadas como atividades afins ao serviço postal, razão pela qual não estaria sujeita aos ditames da Lei nº 7.102/83, que disciplina a segurança nas instituições bancárias.
Ressalte-se, desde já, que a segurança é direito fundamental e cabe ao empregador oferecer medidas que resguardem o valor humano e zelar pelo perfeito funcionamento dos serviços.
Portanto, não se pode negar que as atividades desenvolvidas, com manuseio de numerário, exigem a existência de sistema de segurança privada, para a preservação de clientes, visitantes e, sobretudo, dos empregados.
Outrossim, é notório que a criminalidade dentro do nosso Estado tem aumentado, inclusive com recentes notícias de arrombamentos e ataques a instituições bancárias e caixas eletrônicos por todo o território estadual, principalmente no interior. Basta uma simples pesquisa no Google e encontraremos notícias de assalto às diversas agências dos Correios por todo o interior do estado pernambucano.
Também é notória a existência, nesta Justiça Especializada, de diversas ções de indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho por assalto à mão-armada, praticado contra a própria EBCT, em que os empregados têm obtido êxito neste Tribunal e na instância superior, em razão de que os Correios deixam de implementar medidas eficazes de segurança dentro das agências.
Também é inegável que a existência de vigilância armada traz mais sensação de segurança ao ambiente guardado, além de, obviamente, inibir a ação de agentes criminosos.
Ora, Doutos Julgadores, não há como valer-se de julgados do TST, em que a questão crucial discutida pela Corte não é a segurança dos trabalhadores que laboram nas agências postais, mas sim o pedido de equiparação de tais trabalhadores como bancários. Certo é que a negativa de equiparação não afasta o risco a que estão submetidos tais obreiros, quer sejam ou não, equiparados para efeitos remuneratórios reflexos ou de jornada.
Aqui, o objeto é meio ambiente de trabalho e segurança do trabalhador! Assim, ainda que não desenvolvam todo o complexo de atividades típicas de bancários, tais como a realização de operações financeiras, lidam, diariamente, com a movimentação de numerários (dinheiro!), fato esse incontroverso e que, per si, implica na exposição demasiada dos trabalhadores ao risco de violência e, até mesmo, ao risco de morte.
Ou seja, eles podem não desenvolver atividades suficientes para garantir a equiparação ao bancário, mas podem desenvolver algumas atividades, as quais já justificam a adoção pelo empregador de medidas mais eficazes e ostensivas de segurança.
Nessa toada, traz-se o processo TRT-RR-352-70.2012.5.05.0034, mencionado, inclusive, pelo Recorrente, entretanto, com decisão mais recente (em 28 de junho de 2017) favorável à instalação de medidas eficazes de segurança preconizadas pela Lei 7.102/83. Vejamos a ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN40 DO TST. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/83. SISTEMA DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA ARMADA. Ante a constatação de divergência jurisprudencial, provê-se o instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de divergência jurisprudencial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN 40 DO TST. DANO MORAL COLETIVO. Não há como reformar a decisão regional quando a parte não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, trechos relevantes da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não fazendo o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DE SEGURANÇA IMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Discute-se, nos autos, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei nº 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O Tribunal Regional, ao entendimento de que as agências dos correios que atuam como banco postal são estabelecimentos financeiros, nos termos da Lei nº 7.102/83, consigna que as suas instalações deveriam ser adequadas ao que consigna a referida legislação. A controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal. Com base no art. 1º, § 1º da Lei 7.102/1983, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal "(d) os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos. O Tribunal Regional, ao determinar que a ECT, além de contratação de vigilância e instalação de alarme, instale em suas agências portas giratórias e detector de metais, impôs a essa empresa, nas agências onde funcionam bancos postais, mais do que a lei impõe às instituições financeiras, já que essas podem optar por um desses sistemas (incisos I, II e IIIdo art. 2.º). Além disso, a lei também confere às instituições financeiras a possibilidade de optar por um sistema de comunicação com outra agência "da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo", enquanto o TRT impôs que tal sistema seja realizado necessariamente com órgãos públicos de segurança. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (grifos nossos)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DE FIXAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 DO NOVO CPC. O Tribunal Regional acertadamente fixou o percentual em 15% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, nos termos do que recomenda a Súmula nº 219 do TST. Não se trata, portanto, de incidência do inciso II do art. 85 do novo CPC, como está a sinalizar a recorrente, uma vez que, não obstante a ECT ser equiparada à Fazenda Pública, o valor arbitrado à condenação foi de R$ 50.000,00. Recurso de revista não conhecido.(processo TRT-RR-352-70.2012.5.05.0034, Min.Relator Augusto César Leite de Carvalho, julgamento em 28/06/17, acórdão publicado em 04/08/2017, grifo nosso)"
Observe a distinção entre a questão de equiparação dos trabalhadores a bancários e a questão da equiparação da empresa às instituições financeiras, com relação às medidas de segurança a serem adotadas. Não foi outro o entendimento previsto na fundamentação do acórdão mencionado:
"Discute-se, nos autos, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT estaria jungida aos ditames da Lei nº 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O Tribunal Regional, ao entendimento de que as agências dos correios que atuam com o banco postal são estabelecimentos financeiros, nos termos da Lei nº 7.102/83, consigna que as suas instalações deveriam ser adequadas ao que consigna a referida legislação.
A ECT registra a existência de interpretação a contrario sensu do art. 1º, § 1º da Lei 7.102/1983, o qual não incluiria o correspondente bancário entre os estabelecimentos submetidos à regência da citada lei, bem assim em razão de julgamentos respeitáveis do TST e do STJ que endossariam a tese de não estarem os correspondentes bancários obrigados à adoção das medidas de segurança previstas na mesma Lei 7.102/1983. Nos termos do precedente do Pleno do TST (E-RR 210300-34.2007.5.18.0012), o trabalho em bancos postais não é predominantemente bancário, e por isso não asseguraria o direito à jornada prevista no art. 224 da CLT, porque ali se realizam "atividades bancárias elementares" ou "serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos".
A controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal.
Com base no art. 1º, § 1º da Lei 7.102/1983, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal "(d) os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos.
Duas singelas, mas relevantes razões, fazem-me não vislumbrar perspectiva de êxito na resistência à aplicação da Lei 7.102/1983. De modo sucinto, a primeira dessas razões é a inviolabilidade do direito fundamental à segurança (art. 5º, caput, e art. 6º, caput, da Constituição), ao passo em que a liberdade de empresa, ou de empreender livremente, está atrelada, no mesmo texto constitucional, não à sua expectativa econômica1, mas sim ao seu valor social (art. 1º, IV) e à valorização do trabalho humano com o fim de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170). A exegese do art. 1º, § 1º da Lei 7.102/1983 não pode fugir desses parâmetros axiológicos, sob pena de ter comprometido o seu fundamento de validade. A segunda razão é a necessária ponderação de interesses, que igualmente cabe em análise de provimento cautelar. A tutela provisória, dizem-no Didier Jr, Paula Braga e Rafael Oliveira, tem como principal finalidade... "[...] abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele"2. Antagonizam-se, como anseios legítimos a serem sopesados na definição de qual parte deve suportar o tempo do processo, o interesse de proteger a integridade física e a vida dos que laboram em bancos postais e, de outro lado, a importância de capilarizar os serviços bancários para fazê-los alcançar o cidadão que habita recantos esquecidos pelas instituições financeiras, em todo o território brasileiro. Ou porque inexiste evidência (no acórdão regional) de as medidas de segurança nerarem em demasia a atividade em bancos postais, ou em razão da preeminência natural dos interesses atinentes à vida e à integridade física em relação ao de inclusão social (abstraio, aqui, o interesse de lucro do banco conveniado, que é legítimo mas tem obviamente menor densidade), pondero que o interesse de expansão da atividade bancária é o que deve esperar o tempo do processo. Ou deve ajustar-se, enquanto há processo ou quiçá para sempre, ao direito contraposto de trabalhar com a segurança, prevista em lei, para a atividade que normalmente se desenvolve em bancos postais. Com efeito, as medidas a serem adotadas são mesmo aquelas previstas na Lei nº 7.102/83, que estão atreladas à segurança das agências bancárias, uma vez que os correspondentes bancários exercem atividades exclusivas pertencentes às instituições financeiras.
Nesse sentido, sinaliza a jurisprudência, inclusive da Sexta Turma, conforme se colhe dos arestos a seguir transcritos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I- O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102, de que "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ' ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum". III - Igualmente é o que ensina com acuidade Carlos Alberto Bittar ao assinalar que "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (in Reparação Civil por Danos Morais, p. 136). IV - Por isso mesmo é que em se tratando de atos praticados, no âmbito da relação de emprego, há de se provar que ele tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. V - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida, no entanto, a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da Constituição. VI - Como escreve Carlos Alberto Menezes Direito, "o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." "Dano moral, à luz da Constituição vigente", arremata o autor,"nada mais é do que violação do direito à dignidade." (In Comentários ao novo Código Civil, pp. 100/101). VII - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Constituição deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também sequelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social e profissional. VIII - Não é por outro motivo que Yussef Said Cahali propugna interpretação mais ampla da norma constitucional, de modo a se tornar eficiente na proteção dos inúmeros espectros próprios da humanidade. IX - Daí o seu ensinamento de que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando- se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pelo um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no equilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (In Dano Moral, pp. 20/21). X - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o Regional asseverado que as atividades realizadas pela ECT na qualidade de banco postal, ainda que legalmente autorizada, tornam aplicáveis as regras de segurança previstas na Lei nº 7.102/83, não apenas em observância aos princípios da isonomia e da primazia da realidade sobre a forma, mas à própria dicção do artigo 1º, § 1º, do referido diploma, salientando que entendimento diverso colocaria em risco tanto os trabalhadores que ali desempenham suas funções quanto os próprios usuários dos serviços prestados. XI - Na sequência, mediante exame do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever da empresa de indenizar, por constatar a conduta omissiva da agravante que, atuando como Banco Postal, por anos não adotou medidas de segurança eficientes para evitar os vários assaltos ocorridos na agência tal como o sofrido pelo agravado. XII - Nessa esteira, a conclusão vertida no acórdão sobre a existência de culpa do empregador e nexo causal entre o labor e o infortúnio sofrido foi exarada ao rés do conjunto probatório, cujo reexame é sabidamente intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. XIII - Delimitado no acórdão regional que a ECT fora negligente ao não empreender condições adequadas à preservação da segurança e da incolumidade física do autor, negligência essa que propiciou fosse o reclamante vítima de assalto na agência em que trabalhava, acha-se aí materializado, por isso, o dano moral, do qual se extrai sequelas psicológicas que se abateram sobre o autor, cuja responsabilidade pelo ressarcimento pecuniário cabe à reclamada, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. XIV - Assim, não se divisa na condenação ao pagamento de indenização por dano moral violação literal e direta dos artigos 5º, inciso X, da Constituição, 186 e 927, do Código Civil, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT. XV - De outro lado, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a ECT, ao atuar como Banco Postal, deve utilizar sistemas de segurança similares às agências bancárias, tendo em vista a existência de potencial risco à incolumidade física e psíquica do trabalhador, requisitos esses não cumpridos pela agravante. Precedentes. XVI - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, à guisa de violação aos artigos 144 da Constituição e 1º, § 1º, da Lei nº 7.102/1938, ou de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. XVII - Convém salientar que arestos oriundos do STJ não se qualificam como paradigmas, porque apresentados em flagrante descompasso com a norma do artigo 896, a, da CLT. XVIII - Com efeito, ali se propugna que a divergência jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrada mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro Tribunal Regional ou pela SBDI-1 do TST, ou que contrariar súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou súmula vinculante do STF. XIX - Anote-se não ter a Corte local dilucidado a controvérsia pelo prisma dos artigos 5º, caput e inciso II, e 37, caput, da Constituição, 195 da CLT e 393 do Código Civil, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, à falta do prequestionamento da Súmula nº 297 do TST, não há como se visualizar a pretensa vulneração daqueles dispositivos. XX - No tocante à aludida agressão ao inciso II do artigo 5º da Constituição, em que pese a sua falta de prequestionamento, não se materializa de forma literal e direta, mas, quando muito, por via oblíqua, pois depende de exame da legislação infraconstitucional pertinente, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, na esteira da Súmula 636 do STF, invocada por similitude. XXI - A propósito, no mesmo diapasão, vem a calhar acórdão proferido no ARE nº 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux . XXII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR- 10608- 65.2014.5.06.0231, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) (grifos nossos)
RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Sexta Turma já se manifestou no sentido de que, nas agências do banco postal, a ECT deve adotar as medidas de segurança inerentes ao setor bancário. Consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante executava suas atividades sem o resguardo de sistema de segurança adequado, ante a ausência de porta giratória com detector de metais, de vigilante devidamente treinado e armado, de câmeras internas aptas a identificar os opressores e de dispositivo de alarme integrado à polícia ou à empresa de segurança, está configurada a conduta culposa da reclamada. O dano moral, por sua vez, está ínsito na própria ofensa, ou seja, opera-se in re ipsa, sendo necessária a prova apenas do seu fato gerador. O reclamante foi vítima de quatro assaltos à mão armada, o que, segundo senso comum, causa sofrimento, medo, angústia, aflição, dentre outros sentimentos negativos. Ademais, conforme ressaltado no acórdão recorrido, o reclamante chegou a padecer de incapacidade laboral por desenvolvimento de quadro clínico intitulado "estresse pós-traumático", em decorrência dos assaltos de que foi vítima no local de trabalho. Quanto ao nexo causal, cumpre ressaltar que o fato de terceiro capaz de rompê-lo é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo trabalhador. O risco de assalto é inerente à atividade do banco postal, razão pela qual não há falar em excludente do nexo de causalidade. Presentes o dano experimentado pelo reclamante, o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e a culpa da reclamada, é irrepreensível a decisão regional que manteve a condenação em danos morais. Recurso de revista conhecido e não provido. [...] (RR -147300-19.2009.5.18.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS (BANCO POSTAL). NORMAS DE SEGURANÇA DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. I. Não há ofensa aos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, pois, embora tenha aplicado "tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva", o Tribunal Regional consignou que houve "negligência da recorrente para a segurança dos seus clientes e dos seus empregados, emergindo da situação não um simples aborrecimento com o ocorrido (assalto), pois o empregado continua a trabalhar em ambiente sujeito a outros assaltos e a exercer suas atividades em ambiente de trabalho sem condições de segurança, evidenciando-se, por isso, o temor e abalos psicológicos constantes. Ademais, ainda que se entendesse que não restou demonstrada a culpa da recorrente, o que não ocorreu, há a aplicação da responsabilidade objetiva, pois, a partir do momento em que passou a realizar também atividades típicas de uma agência bancária, atraiu para si a obrigação de adequar-se às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários [art. 2º da Lei nº 7.102/1983], o que não se evidenciou, emergindo da situação a fragilidade das normas de segurança no ambiente de trabalho, expondo, por isso, o empregado a risco constante, máxime se considerarmos que o liame empregatício perdura". II. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior em relação ao dever de observância às normas de segurança destinadas a estabelecimentos bancários por parte da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT enquanto prestadora de serviços bancários (BANCO POSTAL). III. Inviável o processamento do recurso de revista nesse aspecto, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. [...] (AIRR -146-23.2013.5.22.0107, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 04/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) (grifo nosso)"
Destaque-se, no acórdão, que as razões para aplicação da Lei nº 7.102/83 encontram amparo na inviolabilidade do direito à segurança, previsto no artigo 5º, caput e artigo 6º, caput, da Constituição Federal, bem como, na valorização do trabalho humano.
A segurança do meio ambiente de trabalho é garantia constitucional do trabalhador brasileiro. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegurou ampla proteção jurídica à dignidade, à saúde e à segurança da pessoa do trabalhador, uma vez que, já em seu art. 1º, incisos III e IV, aponta os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil. Essa ampla proteção constitucional encontra previsão ainda no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, assegurado a todos por força do disposto nos artigos art. 200, inciso VIII, e 225, caput, da Constituição Federal.
Além disso, a Carta da Republica, no seu artigo 7º, inciso XXII, ao disciplinar os direitos sociais assegurados aos trabalhadores em geral, estabelece que:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"
Ainda que o Recorrente não estivesse inserido no rol de estabelecimentos que desenvolvem atividade financeira ou bancária (art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.102/83), seria possível adotar, na espécie, sem nenhuma dificuldade, o procedimento de integração de que trata o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e, especificamente, no Direito do Trabalho, o art. 8º da CLT, que assim dispõe:
" Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. "
Em tempos de violência crescente, a terceirização desregrada de serviços que envolvem a movimentação de numerário a entidades desprovidas de segurança, como é o caso de agências dos Correios, das casas lotéricas e dos demais correspondentes bancários, implica colocar em risco a vida dos trabalhadores que prestam serviço nesses estabelecimentos.
Não bastasse o exposto, cumpre colacionar os arestos proferidos por este Egrégio TRT nos diversos Recursos Ordinários, interpostos nos autos das Ações de Cumprimento promovidas pelo SINTECT/PE:
"EBCT. ACORDO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO - A inexistência de serviço de vigilância em estabelecimento postal que desempenha atividade de correspondente bancário - como no caso, as agências de correios - torna vulnerável a risco de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. No caso, a empresa ré - ao reduzir os postos de segurança privada no âmbito de suas agências - descumpriu norma coletiva que dispôs "o compromisso de adotar as medidas necessárias para preservar a segurança física dos empregados e empregadas, clientes e visitantes que circulam em suas dependências". Recurso da parte ré a que se nega provimento. (TRT6 - Processo: RO - 0000728-18.2016.5.06.0251, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 27/07/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/07/2017)"
"RECURSO ORDINÁRIO. 1) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ao determinar a supressão dos postos de vigilância no âmbito das agências citadas na exordial, descumpriu a Cláusula Normativa constante do ACT da categoria, que previu o compromisso dessa empresa de adotar as medidas necessárias para preservar a segurança física dos empregados e empregadas, clientes e visitantes que circulam em suas dependências. Deve, assim, ser mantida a sentença de procedência da ação. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 219, VI, DO TST. ART. 85, § 3º, I, DO NCPC. O critério adotado na sentença encontra-se razoável e em total consonância com os limites estabelecidos no dispositivo processual que regula a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, inexistindo amparo para a sua redução. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT6 - Processo: RO - 0000755-22.2016.5.06.0341, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 19/10/2017, Quarta Turma, Datada assinatura: 19/10/2017)"
"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde oaumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e instituições financeiras (inclusive as agências dos correios), que lidam diretamente com numerário sob a sua guarda, vem afetando diversas cidades brasileiras, como diariamente destacam os meios de comunicação. Diante dessa conjuntura, muito embora a Ré tenha editado um norma tivo específico contendo estratégias e procedimentos para o combate do problema de segurança pública, esses cuidados e preocupações devem estar adequados às realidades locais de cada agência, a fim de possibilitar a existência de um ambiente de trabalho saudável e seguro, sob pena de não ter nenhuma eficácia. Considerando, assim, o relato feito pela Magistrada singular, e que o oferecimento de serviços de Banco Postal tem o condão de atrair potenciais riscos à economia e à segurança públicas, com repercussões sobre o serviço público primário prestado, bem como a integridade física dos empregados e clientes nas agências das cidades de Ferreiros e Macaparana, resta demonstrado que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada. Correta, portanto, a Decisão singular, na qual foi determinada a manutenção dos postos de vigilância nas Agências de Correios destas cidades, sob pena de multa. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT6 Processo: RO - 0000735-47.2016.5.06.0271, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/07/2017)"
"EBCT. AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLÊNCIA URBANA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO DESCUMPRIDO. Ésabido que a violência urbana, promovida sobretudo por força de ataques a bancos e instituições que mantêm numerário sob a sua guarda, como as agências dos correios, vem crescendo de forma exponencial no estado de Pernambuco. Em tais circunstâncias, ainda que haja normativo específico da empresa, contendo estratégias e métodos de enfrentamento dos problemas de segurança pública, essas precauções precisam ser adaptadas às realidades locais, sob pena de ineficácia. Neste contexto, a redução de postos de segurança privada implica descumprimento de norma coletiva. Recurso da parte ré a que se nega provimento. (TRT6 Processo: RO - 0000967-49.2016.5.06.0242, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/02/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/02/2017)"
Portanto, não merecem prosperar os argumentos do Recorrente."
No que tange ao pedido de suspensão da tutela de urgência, mais uma vez não assiste razão à Recorrente, por ser uma demanda de ordem pública, que cuida da segurança do ambiente, que, se suspensa, tem o condão de atrair riscos e tornar o ambiente vulnerável, além de comprometer a prestação dos serviços. Portanto, a inexistência de serviços de vigilância consubstancia evidente risco de grave lesão à ordem, à economia e à segurança pública, motivo pelo qual deve ser mantida a tutela concedida.
Saliente-se que não há que se limitar "a condenação ao serviço de correspondente, Banco Postal, mantendo-se íntegro o serviço postal", como pretende a Recorrente, porque ambas as atividades são simultaneamente prestadas no mesmo ambiente empresarial.
Assim sendo, não restou demonstrada qualquer violação aos dispositivos de ordem legal ou constitucional citados pela Recorrente.
Nada há a reformar, portanto.
Honorários advocatícios - remessa necessária
Mantenho a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante estabelece a Súmula n. 219 do C. TST, a seguir transcrita:
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).
Ante o exposto, rejeito o pedido de concessão do efeito suspensivo ao apelo e a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Recorrente e, no mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário Voluntário e à Remessa Necessária.
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar o pedido de concessão do efeito suspensivo ao apelo e a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário Voluntário e à Remessa Necessária.
Certifico que na 29ª Sessão Ordinária (presencial) realizada no décimo sexto dia do mês de setembro do ano de 2019, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora LORENA PESSOA BRAVO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
O Desembargador Fábio André de Farias acompanhou o voto da Desembargadora Relatora com ressalva de fundamentação.
SC/EM
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