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Timestamp: 2017-10-23 20:59:50+00:00
Document Index: 57738162

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 27', 'Artigo 38']

ESTATUTO ORGÂNICO DA AGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTO E EXPORTAÇÕES DE ANGOLA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
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Moisés Sampaio Álvares
1 ESTATUTO ORGÂNICO DA AGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTO E EXPORTAÇÕES DE ANGOLA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Denominação e Natureza) A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola, abreviadamente designada por APIEX - Angola é uma pessoa colectiva de direito público, do sector administrativo, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.º (Legislação Aplicável) 1. A APIEX - Angola rege-se pelas regras sobre a criação, estruturação e funcionamento dos institutos públicos, pelo disposto no presente estatuto, pelas normas do procedimento e da actividade administrativa e demais legislação aplicável. 2. A APIEX - Angola está sujeita às normas de direito privado nas suas relações com terceiros, aplicando-se aos actos e contratos o regime jurídico da realização de despesas públicas. Artigo 3.º (Sede) A APIEX - Angola tem a sua sede em Luanda, podendo criar representações em todo o território nacional e no estrangeiro. Artigo 4.º (Objecto) 1. A APIEX - Angola prossegue essencialmente os seguintes fins: a)- A promoção e captação de projectos de investimento de origem nacional ou estrangeira, que pelo seu mérito ou pelos efeitos que produzam na cadeia de valor possam contribuir para o desenvolvimento do País; b)- A promoção e divulgação no exterior, ou que neste se reflicta, das potencialidades e das actividades económicas desenvolvidas em Angola; c)- O apoio a projectos de internacionalização de empresas angolanas; d)- A promoção da imagem de Angola no exterior, das marcas e produtos angolanos de modo global e com impacto nas vertentes de promoção de exportações, internacionalização e captação de investimento; e)- A facilitação da introdução de produtos e serviços angolanos no circuito comercial externo. 2. A APIEX - Angola para a realização dos seus fins estabelece relações privilegiadas de cooperação e concertação com outras pessoas colectivas públicas e privadas, cujo objecto concorra para o fomento do investimento e das exportações. Artigo 5.º (Atribuições) A APIEX - Angola tem as seguintes atribuições: a)- Contribuir para a competitividade das empresas angolanas através da sua internacionalização, da promoção e do aumento das exportações e do investimento directo estrangeiro no País; b)- Apoiar participar e estimular o desenvolvimento de acções de cooperação externa no domínio do sector empresarial; c)- Divulgar e promover no exterior as competências, produtos e serviços das empresas angolanas;
2 d)- Colaborar, em articulação estratégica com o departamento ministerial responsável pelas Relações Exteriores, no desenvolvimento da cooperação económica externa; e)- Recolher e difundir informações macroeconómicas e dos mercados; f)- Prestar informações aos investidores e exportadores nos domínios da planificação, do marketing, do desenvolvimento, adaptação, qualidade, design e da embalagem dos produtos. CAPÍTULO II SUPERINTENDÊNCIA E RESPONSABILIDADE Artigo 6.º (Superintendência) A APIEX - Angola está sujeita à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector do comércio. Artigo 7.º (Conteúdo da Superintendência) Sem prejuízo do disposto na lei, a superintendência consiste na prática dos seguintes actos: a)- Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade da APIEX - Angola; b)- Nomear os membros do Conselho de Administração da APIEX - Angola; c)- Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade políticoadministrativa do instituto; d)- Aprovar o estatuto de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da Função Pública; e)- Autorizar a criação de representações locais e internacionais. CAPÍTULO III ESTRUTURA ORGÂNICA SECÇÃO I ESTRUTURA INTERNA Artigo 8.º (Órgãos e Serviços) A APIEX - Angola tem a seguinte estrutura orgânica: 1. Órgãos de Gestão: a)- Conselho de Administração; b)- Presidente do Conselho de Administração; c)- Conselho Técnico Consultivo; d)- Conselho Fiscal. 2. Serviços de Apoio Agrupados: a)- Departamento de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração; b)- Departamento de Administração e Serviços Gerais; c)- Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação. 3. Serviços Executivos: a)- Departamento de Promoção e Captação de Investimentos; b)- Departamento de Promoção e Incentivo às Exportações c)- Departamento de Comunicação e Marketing.
3 SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 9.º (Conselho de Administração) O Conselho de Administração é o órgão colegial de gestão da APIEX - Angola, ao qual compete deliberar sobre todos os assuntos ligados à sua administração. Artigo 10.º (Nomeação e Composição) 1. O Conselho de Administração da APIEX - Angola é nomeado por Despacho do Titular do Departamento ministerial responsável pelo sector do comércio. 2. O Conselho de Administração da APIEX - Angola é constituído por três administradores, sendo um o Presidente. Artigo 11.º (Duração e Cessação do Mandato) O mandato do Conselho de Administração tem a duração de três anos, podendo ser renovado por igual período. Artigo 12.º (Competências) O Conselho de Administração tem as seguintes competências: a)- Aprovar o Plano Anual de Actividades, bem como o orçamento e demais instrumentos de Gestão previsional legalmente previstos; b)- Aprovar os regulamentos previstos no presente Estatuto e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da APIEX - Angola; c)- Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto e necessários ao bom funcionamento dos serviços; d)- Aprovar o orçamento anual e assegurar a sua execução; e)- Aprovar a conta anual de gerência, os balancetes anuais e mensais; f)- Assegurar as condições do exercício do controlo financeiro e orçamental das actividades legais; g)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas Artigo 13.º (Funcionamento) 1. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa, ou por solicitação de dois dos seus membros. 2. As deliberações do Conselho de Administração são válidas somente quando tomadas pela maioria dos seus membros. 3. No final de cada reunião é elaborada a respectiva acta que deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. 4. O Presidente do Conselho de Administração pode convidar a participar da reunião do Conselho de Administração responsáveis e técnicos da APIEX - Angola, bem como outras entidades, cujo parecer entenda necessário. SECÇÃO III PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APIEX - ANGOLA Artigo 14.º (Competências) 1. O Presidente do Conselho de Administração é o órgão de gestão singular da APIEX - Angola, a quem compete o seguinte: a)- Representar a APIEX - Angola em juízo e fora dele;
4 b)- Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos necessários ao funcionamento da APIEX - Angola; c)- Coordenar a elaboração do relatório de actividades e do Relatório e contas anuais; d)- Submeter ao Órgão de Superintendência e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal; e)- Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; f)- Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial; g)- Proceder à assinatura dos contratos após a aprovação pelo Conselho de Administração; h)- Exarar ordens e instruções internas que se mostrem necessárias ao funcionamento dos serviços; i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei e que lhe sejam determinadas 2. O Presidente do Conselho de Administração pode subdelegar competências num dos administradores. 3. Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente do Conselho de Administração é substituído por um Administrador expressamente designado para o efeito. 4. Na falta de designação, deve substituí-lo o Administrador mais antigo ou o mais velho. Artigo 15.º (Forma dos Actos) 1. No âmbito das suas competências, o Presidente do Conselho de Administração da APIEX - Angola emite despachos, ordens de serviço e circulares. 2. O disposto no número anterior não prejudica que sejam adoptadas outras formas de actos, quer em regulamentos internos, quer no âmbito da relação de hierarquia. SECÇÃO IV CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO Artigo 16.º (Conselho Técnico Consultivo) O Conselho Técnico Consultivo é o órgão de consulta e de apoio do Presidente do Conselho de Administração ao qual cabe pronunciar-se sobre a definição das linhas gerais de actuação da APIEX - Angola e os demais assuntos relacionados com a sua actividade, com o objectivo de contribuir na tomada de decisão do Conselho de Administração. Artigo 17.º (Composição) 1. O Conselho Técnico Consultivo é composto pelo Presidente do Conselho de Administração que o preside, pelos Administradores e pelos Chefes de Departamento dos diversos serviços da APIEX - Angola. 2. A convite do Presidente do Conselho de Administração, podem participar das reuniões do Conselho Técnico Consultivo representantes das entidades ou organizações representativas dos sectores, bem como técnicos especialistas independentes. 3. O exercício de cargos no Conselho Técnico Consultivo não é remunerado.
5 Artigo 18.º (Competências) O Conselho Técnico Consultivo deve pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a)- O Plano Anual de Actividades e o Relatório de Actividades; b)- O Relatório e Contas de gerência e o Relatório Anual do Conselho Fiscal; c)- O orçamento e o relatório de execução anual dos orçamentos; d)- Os regulamentos internos; e)- Todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 19.º (Funcionamento) O Conselho Técnico Consultivo reúne-se ordinariamente de 6 (seis) em 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por solicitação do Conselho de Administração ou ainda a pedido de, pelo menos, 1/3 dos seus membros efectivos. SECÇÃO V CONSELHO FISCAL Artigo 20.º (Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole económica, financeira e patrimonial sobre a actividade da APIEX-Angola. Artigo 21.º (Composição) 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente indicado pelo titular do departamento ministerial responsável pelas finanças públicas e por dois vogais indicados pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a APIEX - Angola, devendo um deles ser especialista em contabilidade. 2. O mandato dos membros do Conselho Fiscal tem a duração de três anos e é renovável por igual período, não podendo exceder três mandatos consecutivos. Artigo 22.º (Competências) O Conselho Fiscal tem as seguintes competências: a)- Emitir, nas datas estabelecidas por lei, parecer sobre as contas anuais, relatórios de actividade e a proposta de orçamento da APIEX - Angola; b)- Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade da APIEX - Angola; c)- Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a estruturação da contabilidade. Artigo 23.º (Funcionamento) 1. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de um dos vogais. 2. Em cada reunião deve ser elaborada uma acta aprovada e assinada por todos os membros. SECÇÃO VI SERVIÇOS DE APOIO AGRUPADOS Artigo 24.º (Departamento de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração) 1. O Departamento de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração é o serviço encarregue das funções de Secretariado de Direcção, Assessoria Jurídica, Intercâmbio, Documentação e Informação.
6 2. O Departamento de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração tem as seguintes competências: a)- Preparar a realização de actividades relativas ao relacionamento e cooperação internacional, bilateral ou multilateral, com outras entidades nacionais e estrangeiras; b)- Zelar pela imagem pública da APIEX - Angola, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de comunicação; c)- Manter o público informado das realizações da APIEX - Angola através do boletim informativo; d)- Prestar assessoria jurídica e de intercâmbio ao Presidente do Conselho de Administração; e)- Assegurar a coordenação das relações entre as estruturas executivas da APIEX - Angola no âmbito da elaboração dos instrumentos de gestão previsional e a sua execução; f)- Dar tratamento às questões jurídicas e judiciais em que esteja envolvida a APIEX - Angola; g)- Secretariar as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Técnico Consultivo e elaborar as respectivas actas; h)- Tratar o expediente do Conselho de Administração; i)- Assegurar os trabalhos de reprodução e publicação de documentos relevantes para a realização das actividades da APIEX - Angola; j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas 3. O Departamento de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração é dirigido por um Chefe de Departamento. Artigo 25.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais) 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço encarregue das funções de gestão orçamental, finanças, património, transporte, relações públicas e protocolo. 2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes competências: a)- Elaborar a proposta anual do orçamento da APIEX - Angola e assegurar a sua execução após aprovação; b)- Elaborar os relatórios de actividades mensais, trimestrais e anuais da APIEX - Angola; c)- Organizar e manter actualizada a contabilidade da APIEX - Angola; d)- Elaborar o Relatório e Contas da APIEX - Angola; e)- Organizar os processos de aquisição de bens e serviços, promover compras e assegurar as funções de economato; f)- Adquirir, armazenar e distribuir o material de escritório, higiene, e conforto necessários às suas actividades; g)- Zelar pela segurança e conservação das instalações da APIEX - Angola; h)- Assegurar as tarefas protocolares da APIEX - Angola; i)- Organizar o arquivo geral e manter em bom estado de conservação toda a documentação recebida e expedida; j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas
7 3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento. Artigo 26.º (Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação) 1. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação encarrega-se das funções de gestão de pessoal, modernização e inovação dos serviços. 2. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação tem as seguintes competências: a)- Desenvolver acções conducentes a uma correcta gestão da força de trabalho e salários particularmente no domínio do planeamento dos efectivos, recrutamento, selecção, avaliação provimento, remuneração, mobilidade, promoção, e controlo em coordenação com os demais serviços da APIEX - Angola; b)- Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal; c)- Proceder ao levantamento anual das necessidades e elaborar o plano de formação e de avaliação do desempenho do pessoal da APIEX - Angola; d)- Elaborar o Mapa de férias dos funcionários da APIEX - Angola; e)- Garantir o uso das tecnologias de informação e assegurar o apoio técnico - operacional dos equipamentos informáticos; f)- Criar e gerir o arquivo digital e o site da APIEX - Angola, bem como a base de dados sobre os agentes investidores e exportadores, dos produtos e dos mercados de exportação; g)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas 3. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento. SECÇÃO VII SERVIÇOS EXECUTIVOS Artigo 27.º (Departamento de Promoção e Captação de Investimentos) 1. O Departamento de Promoção e Captação de Investimentos é o serviço encarregue da divulgação da política de fomento do investimento privado a nível do empresariado nacional e estrangeiro, bem como da promoção da Diplomacia económica. 2. O Departamento de Promoção e Captação de Investimentos tem as seguintes competências: a)- Promover a captação de investimento directo estrangeiro e privado nacional; b)- Promover e preparar convenientemente a participação do País em organizações ou reuniões internacionais sobre questões ligadas ao investimento privado; c)- Prestar informações a potenciais investidores ou seus representantes sobre normas, regulamentos e procedimentos legais administrativos; d)- Articular com os sectores público e privados nacionais no sentido da obtenção de dados referentes às oportunidades de investimento existentes; e)- Promover a participação do empresariado nacional em eventos e acções de parceria, nomeadamente missões empresariais, seminários, feiras, workshops e demais eventos; f)- Executar as tarefas e acções tendentes à concretização dos actos de promoção e captação de investimento;
8 g)- Proceder ao arrolamento dos projectos de investimento privado aprovados pelos sectores e a respectiva inserção na sua base de dados; h)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas 3. O Departamento de Promoção e Captação de Investimentos é dirigido por um Chefe de Departamento. Artigo 28.º (Departamento de Promoção e Incentivo às Exportações) 1. O Departamento de Promoção e Incentivo às Exportações é o Serviço encarregue de promover as exportações nacionais através da execução de políticas, medidas e planos de acção que visem o seu crescimento e desenvolvimento continuado. 2. O Departamento de Promoção e Incentivo às Exportações tem as seguintes competências: a)- Realizar actividades promocionais e organizar a participação das empresas em missões comerciais, programas de redes de contacto, feiras, certames e exposições internacionais; b)- Preparar, executar e distribuir publicações sobre a oferta de produtos angolanos no mercado internacional; c)- Recolher, tratar e difundir a informação comercial relevante para os operadores económicos e outros intervenientes em processos de comércio internacional; d)- Realizar acções tendentes a facilitar a introdução dos produtos angolanos no circuito comercial externo; e)- Participar em feiras e exposições internacionais, promovendo a imagem de Angola e dando a conhecer os produtos de exportação angolanos; f)- Identificar e divulgar regularmente informações sobre os financiamentos, incentivos e seguros para apoio às exportações; g)- Interagir com os sectores para o arrolamento e registo de dados da produção nacional exportável; h)- Interagir com a comunidade de empresas exportadoras nacionais, bem como instruir as mesmas sobre os instrumentos disponíveis para viabilizar a exportação; i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas 3. O Departamento de Promoção e Incentivo às Exportações é dirigido por um Chefe de Departamento. Artigo 29.º (Departamento de Comunicação e Marketing) 1. O Departamento de Comunicação e Marketing é o serviço encarregue da elaboração e execução do plano de marketing da APIEX - Angola. 2. O Departamento de Comunicação e Marketing tem as seguintes competências: a)- Elaborar o Plano de Acção Promocional da Imagem de Angola e dos Produtos com Potencial para a Exportação; b)- Prestar apoio técnico aos exportadores nos domínios do marketing, desenvolvimento, adaptação, qualidade, design e embalagem dos produtos; c)- Promover a imagem de Angola no mercado internacional como destino de investimento privado de retorno seguro e com potencial para a exportação de bens e serviços;
9 d)- Produzir e disseminar informação comercial, criando e mantendo uma base de dados sobre a oferta exportável do País; e)- Coligir, organizar, catalogar, conservar e tornar acessível à comunidade empresarial a documentação e as informações relevantes sobre os mercados; f)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei e que lhe sejam determinadas 3. O Departamento de Comunicação e Marketing é dirigido por um Chefe de Departamento. SECÇÃO VIII ESTRUTURAS DOS SERVIÇOS LOCAIS Artigo 30.º (Estruturas dos Serviços Locais) 1. Os serviços locais da APIEX - Angola são serviços encarregues da execução das atribuições da agência a nível local. 2. Os serviços locais da APIEX - Angola são dirigidos por Chefes dos Serviços Provinciais, equiparados a Chefes de Departamento Provinciais que dependem administrativa e metodologicamente do Presidente do Conselho de Administração e funcionalmente dos Governos Provinciais. CAPÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL Artigo 31.º (Património) O Património da APIEX - Angola é constituído pela universalidade dos bens, direitos e outros valores que adquira por compra, alienação, herança ou doação no exercício das suas atribuições. Artigo 32.º (Instrumentos de Gestão e Controlo) A actividade da APIEX - Angola é regida pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo: a)- Plano de Actividades anual e plurianual; b)- Orçamento próprio anual; c)- Relatórios de Actividades; d)- Demonstrações Financeiras. Artigo 33.º (Receitas) Constituem receitas da APIEX - Angola: a)- As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento Geral de Estado; b)- As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado; c)- O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela APIEX - Angola; d)- Quaisquer outras receitas que lhe são atribuídas por lei. Artigo 34.º (Despesas) 1. Constituem despesas da APIEX - Angola: a)- Os encargos atinentes ao eficiente funcionamento dos seus serviços, em todas as vertentes da sua actividade; b)- O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços. 2. O pagamento das despesas faz-se pelos meios legalmente estabelecidos. Artigo 35.º (Sujeição ao Tribunal de Contas) A APIEX - Angola está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
10 CAPÍTULO V QUADRO DE PESSOAL E ORGANIGRAMA Artigo 36.º (Regime de Pessoal) O pessoal da APIEX - Angola está sujeito ao Regime Jurídico da Função Pública e da Legislação do Trabalho, em função do quadro a que pertence. Artigo 37.º (Quadro de Pessoal) 1. O quadro de pessoal da APIEX - Angola, a nível central e local, observados os limites do número de efectivos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, é o constante dos Anexos I e II do presente estatuto. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores do Comércio, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração. Artigo 38.º (Organigrama) O organigrama da APIEX - Angola é o que consta do Anexo III do presente Estatuto Orgânico, e que dele é parte integrante. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.