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Timestamp: 2017-12-15 12:12:37+00:00
Document Index: 108635163

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 129', 'artigo 20', 'artigo 20']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECUSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO (Análise conjunta) | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECUSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO (Análise conjunta)
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020273-64.2015.5.04.0801 (RO), Data: 28/04/2016
PROCESSOnº 0020273-64.2015.5.04.0801 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECUSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO (Análise conjunta)
PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.Hipótese em que as promoções por antiguidade encontram guarida na Lei Municipal nº 2.188/91, com exigência de doisrequisitos objetivos, apenas: o decurso do tempo e a proporção das promoções, sendo ato vinculado e não discricionário. Quantoàs promoções por merecimento, aplica-se, por analogia, o conteúdo da Súmula 70 deste Regional, de forma que a sua concessãodepende de critério discricionário do empregador, que procederá à avaliação subjetiva do empregado, e de acordo com os critériosregulamentares fixados para tanto, concluirá ter ele preenchido ou não os requisitos necessários para a obtenção desse tipode promoção, não cabendo, portanto, o seu deferimento na esfera judicial. Sentença que se mantém.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE LUIZFELIPE PEREIRA DAVILA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
Inconformadas com a sentença proferida na origem recorrem as partes pela via ordinária.
O reclamante busca a sua reforma a fim de ver deferida a promoçãopor merecimento relativa ao biênio 2011/2013, bem como as diferenças salariais daí resultantes. Pretende, ainda, a majoraçãodo percentual dos honorários assistenciais de 10%, como fixado na sentença, para 15%.
O reclamado, a sua vez, insurge-se contra o deferimento da promoçãopor antiguidade relativa ao biênio 2013/2015 e das diferenças salariais daí decorrentes.
Com contrarrazões do reclamado sobem os autos ao Tribunal, sendodistribuídos a esta Relatora.
O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (Id 5c9123d ),opina pela manutenção da sentença de origem.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIORECLAMADO (Análise conjunta)
1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
Insurgem-se as partes contra a decisão que, julgando parcialmenteprocedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenou o reclamado a proceder a promoção por antiguidade, quanto ao biênio2013/2015 (a partir de julho de 2015), ao grau superior imediato (letra "E") e a pagar as diferenças salariais decorrentes,com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e triênios, além de diferenças de gratificaçãopor produtividade individual (GPI), incorporada ao salário do reclamante, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,13º salários e FGTS.
O reclamante pretende a reforma do julgado, a fim de ver deferidoo pedido de concessão da promoção por merecimento relativa ao biênio 2011/2013, com o pagamento das diferenças salariais daíresultantes. Afirma que em acordo coletivo realizado nos autos do processo nº 0000871-33.2011.5.04.0802, o Município reconheceuo direito do recorrente à promoção de 2011, comprometendo-se a realizar a referida promoção de todo o quadro de empregados,o que não cumpriu. Assevera que tendo o recorrido obrigação legal de proceder bienalmente promoção por merecimento dos servidores,por meio de avaliação anual, incumbia a ele a comprovação de que houve servidores com avaliação melhor/maior do que a da partereclamante, ou, ao menos, a realização de avaliação, do qual não se desincumbiu. Entende que assim não procedendo, há quese considerar implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado, à luz do artigo 129 do novo CódigoCivil. Cita jurisprudência nesse sentido.
O reclamado, a sua vez, insurge-se contra o deferimento da promoçãopor antiguidade relativa ao biênio 2013/2015 e das diferenças salariais daí decorrentes. Afirma que não obstante se tratede promoção por antiguidade, o administrador está sujeito à observância do critério legal estabelecido no artigo 21 da Leinº 2.188/91, porquanto não são todos os servidores que fazem jus à referida promoção, mas somente aqueles que estiverem dentrodos percentuais de promovíeis de grau a grau (letra a letra). Invoca decisões nesse sentido. Assevera que a manutenção dasentença importa em violação ao artigo 5º, II e artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Destaca que a únicapromoção que se dá de forma automática é aquela prevista no artigo 22 da mencionada lei.
A Lei Municipal nº 2.188/91, que dispõe sobre o tema ora discutido,prevê que:
Art. 18 – As promoçõesserão realizadas bienalmente sempre no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.
Art. 21- As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:
Art. 22 – O servidor municipalao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamentesuperior".
Verifica-se, como bem referido na origem, e diversamentedo que pretende fazer valer o reclamado em razões recursais, que a promoção por antiguidade se perfectibiliza unicamente como decurso do tempo e a proporcionalidade, não tendo o município qualquer discricionariedade no tocante à sua concessão ounão.
Não tendo, pois, o reclamado produzido prova, na forma como lhecompetia, que o reclamante foi excluído da proporcionalidade de que trata o artigo 21, presume-se por implementado o direitoà promoção por antiguidade pretendida, fazendo jus, por decorrência, às diferenças salariais daí decorrentes na forma comodeferida em sentença.
No que diz respeito à promoção por merecimento, esta Relatora revêentendimento anterior, diante da Súmula 70 deste Tribunal Regional, recentemente editada, a qual se aplica por analogia, eque assim dispõe:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. INVIABILIDADEDO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
Aspromoções por merecimento da Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma deimplementação das promoções por antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador.
Tem-se, portanto, que a concessão das promoções por merecimentodependem de critério discricionário da empregadora, que procederá à avaliação subjetiva do empregado, e de acordo com os critériosregulamentares fixados para tanto, concluirá ter ele preenchido ou não os requisitos necessários para a obtenção desse tipode promoção, não cabendo, portanto, o seu deferimento na esfera judicial.
Nesse sentido vale citar decisões deste Tribunal Regional:
As promoções por merecimento decorrem do poderdiscricionário do empregador, as quais constituem progressões funcionais que não podem ser concedidas judicialmente. Recursodo autor a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000597-33.2015.5.04.0801 RO, em 18/02/2016, DesembargadoraKarina Saraiva Cunha – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora BrígidaJoaquina Charão Barcelos Toschi)
Municípiode Uruguaiana. Promoções por merecimento. As promoções por merecimento estão sujeitas à prévia avaliação de desempenhodo empregado, não sendo possível reconhecer que o reclamante implementou tais condições, já que é incontroverso que não houvea necessária avaliação. Não é o caso de aplicar o que dispõe o artigo 129 do CCB, pois não se trata de direito puramentepotestativo. A sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Além do que, o reclamado está adstrito às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniênciae a oportunidade de proceder às promoções por mérito. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001190-96.2014.5.04.0801 RO, em 18/06/2015,Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador WilsonCarvalho Dias)
MUNICÍPIODE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento não são automáticas, dependendo de avaliaçãodo empregado, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 2.188/91, cujos critérios estão inseridos no poder discricionáriodo empregador. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000906-85.2014.5.04.0802 RO, em 09/04/2015, Desembargador Fernando Luiz deMoura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE -Matéria remanescente.
O reclamante pretende a reforma da sentença que fixa em 10% o percentualdos honorários assistenciais, requerendo seja acrescido para 15%.
Afirma que sua condição econômica deve ser considerada à luz doart. 1º da Lei 7.115/83, uma vez que declara insuficiência financeira nos autos, além do que está assistido por procuradorcredenciado pelo sindicato. Afirma que a sentença arbitrou em 10% do valor bruto da condenação com base na alínea "c" do §3º e no § 4º do artigo 20 do CPC/73, o que, em tese, autorizaria reconhecer o percentual de 20%. Aponta que nesta Justiçaé adotado o percentual de 15%, o que requer. Colaciona jurisprudência.
A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, incisoLXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursosAssim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diploma legal emcomento, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não pode a Lei n.º5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido na Lei n.º 1.060/50.
Neste Regional tal entendimento restou pacificado com a edição daSúmula 61, in verbis:
No caso dos autos, a par de a sentença mencionar a existência dedeclaração de pobreza e credencial sindical nos autos, circunstância que também é afirmada nas razões recursais, tais documentosnão foram juntados ao processo. A hipossuficiência do autor também não é afirmada por seu procurador na petição inicial, respectivoaditamento ou nas razões recursais, não havendo sequer pedido de pagamento de honorários assistenciais.
Sendo assim, considerando que a condição de miserabilidade pretendidapelo reclamante não pode ser reconhecida de ofício, uma vez que sua renda é superior a dois salários mínimos, pois em setembrode 2015 recebia R$ 6.355,40 (Id d7d91e5, p. 1), tem-se pela impossibilidade de majorar o percentual dos honorários fixadosna sentença, pois à luz do entendimento vertido na Súmula 61 deste Regional sequer faria jus a tal verba, que não é devidanesta Justiça Especializada pela simples sucumbência.