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Timestamp: 2016-06-26 10:00:20+00:00
Document Index: 45190607

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 7', 'artigo 174', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 587', 'artigo 17', 'in fine', 'artigo 8', 'artigo 612', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 412', 'artigo 267', 'artigo 580', 'artigo 606', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 20']

Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Contesta��o � a��o de cobran�a de contribui��o sindical rural
Contesta��o � a��o de cobran�a de contribui��o sindical rural
Contesta��o � a��o de cobran�a de contribui��o sindical rural.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia apresentar
A��O DE COBRAN�A DE CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL, proposta pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Com base no asseverado pelo artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7� da Constitui��o Federal, requer a contestante que este MM. Ju�zo limite a lide de CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL no per�odo de 1999 at� 2002. Necess�ria faz-se a aplica��o da prescri��o q�inq�enal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em raz�o de necessitar o processo a imposi��o de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Ju�zo fa�a-o para evitar interpreta��es extensivas pelo que consta da prolongada proeminal.
As contribui��es sindicais tamb�m se submetem aos princ�pios constitucionais tribut�rios e � legisla��o complementar atinente aos tributos, como � o caso do C�digo Tribut�rio Nacional, al�m da legisla��o laboral. Portanto, tal cr�dito est� sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.
Art. 174 - A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui��o definitiva.
I - pela cita��o pessoal feita ao devedor;
Caso Vossa Excel�ncia n�o entenda pela aplica��o da legisla��o tribut�ria � contribui��o, entendendo por ser mat�ria "LABORAL". Aplique o que disp�e o artigo 7� inciso XXIX da Constitui��o Federal, a forma como s�o prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores, no caso, por se tratar de demanda entre a Confedera��o (CNA) e Requerida, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplica��o do artigo 11� da Consolida��o das Leis de Trabalho, podemos observar a prescri��o parcial de direitos quanto �s parcelas anteriores a 1.999 do direito de postular por parte da Confedera��o requerente, a qual est� irremediavelmente prescrita e prescritos est�o tais valores pleiteados. Ante o exposto, requer seja aplicado � legisla��o expendida em linhas volvidas, para limitar-se o pedido a LEGALIDADE OU N�O DA CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL relativa ao per�odo de 1999 at� 2002, vez que o valor do exerc�cio de 1998 foi constitu�do em 01 de janeiro de 1998, conforme documento de fls. 19, e como determina o artigo 587 da CLT:
Art. 587 - O recolhimento da contribui��o sindical dos empregadores efetuar-se-� no m�s de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se ap�s aquele m�s, na ocasi�o em que requeiram �s reparti��es o registro ou a licen�a para o exerc�cio da respectiva atividade. Embora seja mat�ria de m�rito, a requerida ressalta a prescri��o e o pagamento pelo comprovante de ITR, como um direito a ser reconhecido por este MM. Ju�zo, requerendo o seu pronunciamento por parte de Vossa Excel�ncia e a extin��o do processo na forma da Lei, quanto � mat�ria pleiteada. A requerente tamb�m n�o juntou documento comprovando o conv�nio firmado com a Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de im�veis rurais que possibilitem a cobran�a das contribui��es sindicais devidas �quelas entidades, conforme preceitua o artigo 17 da Lei nr. 9.393/96. Resultando em irregularidade processual, merecendo a in�pcia da exordial, com o conseq�ente arquivamento do feito.
Em observa��o ao elementar Princ�pio da Eventualidade a Requerida, caso prospere a A��o, apresenta a seguir a contesta��o do M�RITO, para faze-lo no momento correto, como segue:
Pretende a Confedera��o requerente receber, da requerida, valores que entende como devidos a t�tulo de CONTRITUI��O SINDICAL RURAL na forma que extensamente exp�e na pe�a vestibular. Conforme bem determinam as Leis nr.s 8.847/94, 1.166/71, a cobran�a da contribui��o sindical ser� feita juntamente com a cobran�a do ITR. A Lei nr. 9393/96 tamb�m limita e d� imunidade a propriet�rios rurais que trabalham a terra, mesmo em regime familiar, conforme transcrevemos abaixo a legisla��o pertinente ao caso:
Art. 10 - At� que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7�, I, da Constitui��o:
� 2� - At� ulterior disposi��o legal, a cobran�a das contribui��es para o custeio das atividades dos sindicatos rurais ser� feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo �rg�o arrecadador.
C�digo: 11532 Mat�ria: SINDICATO - CONTRIBUI��ES Recurso: AC 212387 2 Origem: SJ BARRA �rg�o: CCIV 19 Relator: MAUR�CIO VIDIGAL Data: 18/10/93 Decis�o: Lei: CR/ADCT 10 2 - SINDICATO - CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO ATRAV�S DE GUIA, DIVERSA DA PREVISTA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - INADM - APLICABILIDADE DO ART. 10, PAR. 2 DO ADCT DA CR E DO DECRETO-LEI N. 1166/71 - RP.
Art. 2� Nos termos do art. 153, � 4�, in fine da Constitui��o, o imposto n�o incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, s� ou com sua fam�lia, o propriet�rio que n�o possua outro im�vel. Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais s�o os im�veis com �rea igual ou inferior a:
I - 100ha, se localizado em munic�pio compreendido na Amaz�nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50ha, se localizado em munic�pio compreendido no Pol�gono das Secas ou na Amaz�nia Oriental;
III - 30ha, se localizado em qualquer outro munic�pio. Da Isen��o Art. 3� S�o isentos do imposto: I - o im�vel rural compreendido em programa oficial de reforma agr�ria, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associa��o ou cooperativa de produ��o; b) a fra��o ideal por fam�lia assentada n�o ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado n�o possua outro im�vel. II - o conjunto de im�veis rurais de um mesmo propriet�rio, cuja �rea total observe os limites fixados no par�grafo �nico do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o propriet�rio: a) o explore s� ou com sua fam�lia, admitida ajuda eventual de terceiros; b) n�o possua im�vel urbano. Assim, pela legisla��o aqui transcrita a cobran�a do referido encargo (tributo - contribui��o) foi feita e est� sendo feita de forma incorreta, n�o obedecendo a par�metro legal e exigido por Lei.
A requerida possui uma parte na gleba de terra com uma �nica inscri��o no INCRA. Dividindo-a com mais 06 (seis) propriet�rios, conforme se comprova o documento anexo. Sendo sua cota parte correspondente 02 m�dulos fiscais rurais, da respectiva regi�o que � 70 h�.
Ressalta que a requerida n�o � EMPREGADORA RURAL, n�o possuindo empregados. O trabalho desenvolvido na propriedade rural, que � em comum com seus 06 filhos, � sob a forma de economia familiar, ou seja, m�e e filhos que lavoram a terra.
Tal situa��o tem como origem � base corporativista hist�rica de onde derivou a pr�pria legisla��o consolidada (C.L.T.), hoje se choca com o vaticinado no artigo 8�, Inciso V da Constitui��o Federal, sendo certo que da reda��o das cl�usulas relativas � CONTRIBUI��O SINDICAL sequer h� a possibilidade de oposi��o pelos profissionais e trabalhadores rurais, o que gera a NULIDADE ABSOLUTA das mesmas em face de sua INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 8� - � livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao Poder P�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical;
II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas;
IV - a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei;
V - ningu�m ser� obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - � obrigat�ria a participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza��es sindicais;
VIII - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Par�grafo �nico - As disposi��es deste artigo aplicam-se � organiza��o de sindicatos rurais e de col�nias de pescadores, atendidas as condi��es que a lei estabelecer.
Tal entendimento � plenamente aplic�vel � hip�tese, tamb�m, em que o desconto � exigido compulsoriamente e diretamente dos empregadores e empregados, porquanto inequ�voca a obrigatoriedade de pr�vio assentimento pessoal dos trabalhadores junto � empresa ou junto ao sindicato para o desconto ou recolhimento da contribui��o, em respeito ao direito constitucional de livre associa��o.
Ora, no caso em particular n�o se demonstra qualquer assentimento ao recolhimento de contribui��es outras ou manifesta��o expl�cita de filia��o � associa��o sindical por parte da requerida, pelo que inadmiss�vel, assim, obrigar-se a mesma a contribuir para entidade � qual n�o filiado, bem como a calcular tributo acima do modulo fiscal rural pertencente � propriet�ria, parcela destinada � postulada contribui��o � falta de expressa autoriza��o.
N�o demonstrado pelo Autor, portanto, que a contribui��o n�o foi recolhida junto com o ITR da propriedade rural, resultando indevida a cobran�a pretendida, por contr�ria aos artigos 5�, XVII e XX, e 8�, V, da Constitui��o de Outubro de 1988. A requerida comprova pelos DARF`s anexados os pagamentos do ITR e CCIR dos respectivos per�odos, provando que sua obriga��o tribut�ria vem sendo cumprida rigorosamente.
Ademais, outro precedente n�o respeitado ou demonstrado pelo Autor diz respeito ao quorum determinado para Assembl�ia Geral esculpido no artigo 612 da C.L.T., o qual n�o foi mencionado pelo mesmo em sua proeminal, contrariando o disposto no Precedente Jurisprudencial em Direito Coletivo n� 13, faltando documento essencial para a sua representatividade nos autos.
A tese de que o poder de impor contribui��es sobre todos da categoria profissional emana de legisla��o � extensamente repetido, devendo ser analisado com a devida cautela por parte desse Ju�zo, uma vez que neste Pa�s prepondera a liberdade individual de n�o associa��o ao sindicato (artigo 8�, Inciso V da Constitui��o Federal). A tese espojada pelo Autor colide de maneira clara com in�meros princ�pios protetorados a requerida, dentre eles A LIBERDADE DE FILIA��O E A INTANGIBILIDADE DE SAL�RIOS.
Contanto a isso, n�o provada a exist�ncia de que a requerida seja empregadora, possuindo �rea inferior a 2 m�dulos fiscais rurais, em virtude da propriedade em comunh�o com seis filhos, n�o h� possibilidade do pedido. Ao teor do artigo 5� do C�digo Civil e aponta a requerida o artigo 8� da C.L.T., o qual preceitua:
"As autoridades administrativas e a Justi�a do Trabalho na falta de disposi��es Legais ou contratuais, decidir�o, conforme o caso, pela jurisprud�ncia, por analogia, por equidade e outros princ�pios e normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito Comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale�a sobre o interesse p�blico.".
O Judici�rio deve antes de tudo, zelar pelo respeito �s Leis, no caso a liberdade de n�o associa��o, n�o podendo ser admitido o entendimento de que mesmo n�o sindicalizado ou pertencer a uma classe sindical, sendo certo que contraria o entendimento sedimentado do Colendo Tribunal Superior Trabalho.
Disto resulta, mais nada falar em preju�zos ao Requerente, uma vez que INDEVIDA as mencionadas contribui��es face ao expendido nesta defesa, notadamente em raz�o da inexist�ncia de empregados; da requerida N�O ser SINDICALIZADA; e o requerente n�o ter em momento algum acostado os documentos pertinentes e essenciais � a��o, como o contrato de conv�nio para prestar as devidas informa��es e a prova da n�o cobran�a com o ITR.
Como asseverado supra improcede pois as multas cumulativas sejam pela prescri��o do pedido, reiterando neste momento processual com base na norma Constitucional, seja porque qualquer multa convencional fica limitado pelo artigo 412 do C�DIGO CIVIL, o que desde j� requer a requerida por dever de cautela, destarte, o que n�o foi observado pelo requerente, em seus c�lculos e os juros de mora est�o previstos em legisla��o Trabalhista, n�o sendo v�lido o "quantum" constante nos c�lculos apresentados, haja vista foram calculados da propositura da a��o.
Nesse diapas�o decidiu a Douta Ju�za Federal da 70� Vara do Trabalho de S�o Paulo, Dra. Maria In�s R� Soriano, no Processo n.� 3.104/1999, cuja decis�o passamos a transcrever nos trechos que mais interessam ao caso dos autos, confirmando a posi��o dos tribunais superiores quanto � inaplicabilidade das contribui��es e das Multas Convencionais, in verbis:
..."Quanto �s contribui��es dos anos posteriores (1.997,1.998 e 1.999), este Ju�zo acompanha o entendimento do Precedente Normativo n�119 do C. TST, no sentido de que "...A Constitui��o da Rep�blica em seus artigos 5�,XX e 8�,V, assegura o direito de livre associa��o e sindicaliza��o. � ofensiva a essa modalidade de liberdade cl�usula constante de acordo, conven��o coletiva ou senten�a normativa estabelecendo contribui��o em valor de entidade sindical a t�tulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma esp�cie, obrigando trabalhadores n�o sindicalizados. Sendo nulas as estipula��es que inobservem tal restri��o, tornam-se pass�veis de devolu��o os valores irregularmente descontados.
.....Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIA��O DO M�RITO quanto ao pedido de pagamento das contribui��es assistenciais/ confederativas de 1.996, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, e no mais julgo IMPROCEDENTE a reclamat�ria proposta pelo Sindicato dos Empregados em hot�is, apart, hot�is, mot�is, flats, restaurantes, bares, lanchonetes e similares de S�o Paulo e regi�o em face de Churrascaria Tio Quim Ltda, para absolver a r� dos pedidos formulados. Honor�rios advocat�cios a cargo do autor, no montante de 10% sobre o valor dado a causa, nos termos da Lei 8.906/94."...".
Observe-se, ademais, que o teor do decisum transcrita serve para efeito de ilustrar e corroborar o entendimento esposado na defesa, indicando-se a remansosa jurisprud�ncia quanto � mat�ria. Logo, "ad tempus", a Contribui��o Sindical dever-se-� seguir as diretrizes do C.TST, em seu precedente nr. 119, como medida da mais indefect�vel JUSTI�A!!!
DA COBRAN�A INDEVIDA
A lei que determina a cobran�a possui clareza meridiana quanto � forma de sua arrecada��o, vejamos:
Art. 4� Caber� ao Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (INCRA) proceder ao lan�amento e cobran�a da contribui��o sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econ�micas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. � 1� Para efeito de cobran�a da contribui��o sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas a contribui��o sindical ser� lan�ada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os n�o organizados dessa forma, entender-se-� como capital o valor adotado para o lan�amento do imposto territorial do im�vel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolida��o das Leis do Trabalho. � 2� A contribui��o devida �s entidades sindicais da categoria profissional ser� lan�ada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos sal�rios, tomado-se por base um dia de sal�rio-m�nimo regional pelo n�mero m�ximo de assalariados que trabalhem nas �pocas de maiores servi�os, conforme declarado no cadastramento do im�vel. � 3� A contribui��o dos trabalhadores referidos no item I, letra b , do art. 1� ser� lan�ada na forma do disposto no art. 580, letra b , da Consolida��o das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, por�m, a contribui��o apenas sobre um im�vel. � 4� Em pagamento dos servi�os e reembolso de despesas relativas aos encargos decorrentes deste artigo, caber�o ao Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (INCRA) 15% (quinze por cento) das import�ncias arrecadadas, que lhe ser�o creditadas diretamente pelo �rg�o arrecadador.
Art. 5� A contribui��o sindical de que trata este Decreto-lei ser� paga juntamente com o imposto territorial rural do im�vel a que se referir.
Art. 6� As guias de lan�amento da contribui��o sindical, emitidas pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (INCRA) na forma deste decreto-lei, constituem documento h�bil para a cobran�a judicial da d�vida nos termos do artigo 606 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Par�grafo �nico. O recolhimento amig�vel ou judicial das contribui��es sindicais em atraso somente poder� ser feito diretamente no �rg�o arrecadador, que providenciar� as transfer�ncias e cr�ditos na forma dos artigos 7� e 9� deste decreto-lei. Lei nr. 9.393/96 :
Da Isen��o Art. 3� S�o isentos do imposto: ....
II - o conjunto de im�veis rurais de um mesmo propriet�rio, cuja �rea total observe os limites fixados no par�grafo �nico do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o propriet�rio: a) o explore s� ou com sua fam�lia, admitida ajuda eventual de terceiros; b) n�o possua im�vel urbano. LEI N� 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 ....
Art. 9� � isento do imposto o im�vel rural ou conjunto de im�veis rurais, de �rea inferior aos limites estabelecidos nos incisos de I a III do art. 7�, desde que seu propriet�rio, titular de dom�nio �til ou possuidor a qualquer t�tulo n�o possua im�vel urbano e o explore s� ou com sua fam�lia, admitida a ajuda eventual de terceiros. Art. 10. Considerar-se-� explorado, para os efeitos dos arts. 7�, 8� e 9�, o im�vel rural que tenha no m�nimo trinta por cento de utiliza��o da �rea aproveit�vel. Art. 11. S�o isentas do imposto as �reas: I - de preserva��o permanente e de reserva legal, previstas na Lei n� 4.771, de 1965, com a nova reda��o dada pela Lei n� 7.803, de 1989; II - de interesse ecol�gico para a prote��o dos ecossistemas, assim declarados por ato do �rg�o competente - federal ou estadual - e que ampliam as restri��es de uso previsto no inciso anterior; III - reflorestadas com ess�ncias nativas. Conforme se verifica e aduz da legisla��o transcrita em linhas volvidas a referida contribui��o sindical � cobrada juntamente com ITR da propriedade rural, e a requerente n�o provou a sua n�o cobran�a ou mesmo arrecada��o, simplesmente juntou documento banc�rio de cobran�a sem o aceite da requerida. Tornando-os imprest�veis como t�tulos exeq��veis, l�quidos e certos e prova da constitui��o de mora, por parte da requerida.
Excel�ncia, conforme se pode verificar, a requerida n�o � empresa e nem t�o pouco se trata de uma empregadora rural. Comprova pelos documentos anexados os pagamentos dos ITR`s no per�odo vindicado. Sua �rea (propriedade rural) est� em condom�nio com seus seis filhos, ficando tribut�vel em raz�o disso. Por�m, se for considerado e observado a percentagem de participa��o de cada um verifica-se a isen��o do encargo para todos. A tabela utilizada para c�lculo da contribui��o sindical rural � baseada no valor da terra nua tribut�vel para apura��o do ITR. Ocorre que � a mesma base para calcular a contribui��o sindical, uma paridade totalmente inconstitucional e fora do bom senso e dos par�metros legais, porque a requerida n�o consegue apurar anualmente o montante do valor ali mencionado. A requerida � isenta de declara��o de I.R. por n�o conseguir auferir rendimentos estabelecidos na tabela do IR, ou seja, R$ 10.800,00 anual. � MUITO INJUSTA A COBRAN�A DA CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL sobre o valor da terra e n�o sobre os rendimentos do trabalhador. Trata-se de dois pesos e duas medidas, vez que quando do empregado e empregador � tribut�vel sobre os rendimentos e sal�rios, a incid�ncia rural est� sendo sobre o valor comercial de mercado da terra nua. A tributa��o do ITR � em fun��o da terra e sua arrecada��o destina-se a um �rg�o governamental, j� a contribui��o sindical destina-se a uma entidade de classe e privada, sem utilidade social e comunit�ria a categoria de sua representa��o, e em nada revertendo para o contribuinte. Haja vista que n�o se verifica nenhuma obra social feita pelo Sindicato local da categoria. Sendo certo que se houvesse arrecada��o deveria ser sobre rendimentos.
Sobre esse assunto o jornal "O POPULAR" de 09 de abril de 2003, de Goi�nia-Go, publicou:
"Contribui��o Sindical Rural. Base de C�lculo (Valor da Terra Nua) e Fato Gerador (propriedade rural). Iguais aos do Imposto Territorial Rural (ITR). Bitributa��o. Ocorr�ncia. A cobran�a da contribui��o sindical rural gera bitributa��o por ter a mesma base de c�lculo e o mesmo fato gerador do ITR, consoante disp�em o Decreto-lei nr. 1.166/71 e a Lei nr. 9.393/96. Apela��es conhecidas, provida a 1� e prejudicada a 2�, por maioria de votos." Ap. C�v. n� 65.545-5, de Catal�o. Redator p/o ac�rd�o: D�s. Geraldo Salvador de Moura. 2� C. C�v. (Apte.: L�zaro da Silveira Machado; 2�s Aptes.: CNA e outros; 2� Apdo.: o mesmo). Ac. De 27/03/2003. A contribui��o sindical rural tem a mesma base de c�lculo e o mesmo fato gerador do ITR e, portanto, sua cobran�a constitui bitributa��o, decidiu a 2� C�mara C�vel do TJGO. O entendimento a que chegou o colegiado foi puxado por voto do desembargador Geraldo Salvador de Moura, designado ent�o redator do ac�rd�o.
Al�m do mais, trata-se, a requerida, de uma Senhora com NOVENTA (90) anos de idade, que n�o auferi lucro (seus rendimentos s�o parcos, o que torna isenta da declara��o do Imposto de Renda, documento anexo). Tornando-se assim, a requerida, isenta da referida contribui��o sindical.
� de conhecimento dessa Comarca, que o Munic�pio ISENTA o contribuinte com mais de 65 anos de idade que possua renda inferior a dois sal�rios m�nimos. Nada mais justo de que, por analogia, aplicar a isen��o da contribui��o � requerida, n�o obstante a legisla��o e fundamentos expendidos em linhas volvidas.
Assim, ficam impugnados os valores constantes da fls. 10 na exordial, bem como os documentos banc�rios de cobran�a, sendo:
- 1998 = R$ 260,64, impugnado por estar prescrito, bi tributado; e n�o ter aceite;
- 1999 = R$ 261,41, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
- 2000 = R$ 265,55, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
- 2001 = R$ 265,55, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
- 2002 = R$ 337,01, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
A contribui��o sindical estabelecida na Consolida��o das Leis do Trabalho, trata-se de um imposto cobrado por um dia de trabalho de cada trabalhador brasileiro, conforme a classe sindical e atividade exercida, e com base no ganho salarial de cada um. Onde � apurado da divis�o do sal�rio mensal por 30 dias e o resultado ser� a contribui��o sindical. Muito diferente da tabela e forma como se � apurado pela requerente, indo de encontro com tese da bitributa��o levantada pelo Desembargador Geraldo Salvador de Moura, acima exposto e ora anexada.
Os valores apresentados pela requerente s�o abusivos, pois corresponde aproximadamente ao ganho mensal, em m�dia, da requerida, n�o correspondendo a um dia de trabalho, conforme determina o artigo 580 da CLT:
"Art. 580. A contribui��o sindical ser� recolhida, de uma s� vez, anualmente, e consistir�:
I - na import�ncia correspondente � remunera��o de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remunera��o;
II - para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-refer�ncia fixado pelo Poder Executivo, vigente � �poca em que � devida a contribui��o sindical, arrendondada para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) a fra��o porventura existente;
A tabela utilizada pela requerente e a mencionada na CLT no inciso III do artigo 580, n�o pode ser aplicada � requerida em virtude de que a mesma n�o tem capital registrado
Ressaltando, nunca � demais, que a requerida n�o � EMPREGADORA e nem empres�ria, ou mesmo possui firma com capital registrado. Acresce, que nos dias atuais a propriedade rural SOMENTE traz preju�zos, o homem que trabalha a terra basicamente s� consegue tirar o sustento para sua sobreviv�ncia, como � o caso da requerida. A propriedade rural possui muita despesa e os recursos s�o escassos, n�o conseguindo auferir lucro, tanto � verdade que a requerida e seus filhos s�o isentos da declara��o de Imposto de renda.
As multas de 10% estabelecidas e cobradas nos boletos banc�rios s�o ilegais e inconstitucionais, afrontando qualquer bom senso e aplica��o atual nas penalidades em esp�cie. Se houvesse qualquer multa a ser aplicada deveria obedecer e observar os limites legais em vig�ncia, tendo teto o percentual de 2%. Assim, ficam veementementes impugnadas as multas lan�adas.
Requer os benef�cios da Assist�ncia Judici�ria Gratuita, por ser a requerida de poucos recursos financeiros, n�o podendo arcar com despesas processuais, honor�rios advocat�cios e demais encargos de Lei, se porventura vierem a ocorrer, de acordo com as Leis 1.060/50 e 5.584/70.
Isto posto, refuta-se os pedidos em seu todo pelos fundamentos elencados em linhas pret�ritas al�m do amparo legal acima exposto, e em especial os itens abaixo relacionados, tendo-os como indevidos, acerca do seu pleito, sen�o vejamos:
Indevido a pretens�o de pagamento de contribui��es sindicais, uma vez que incidem sobre o valor da terra nua, mesmo crit�rio do ITR resultando na bitributa��o, al�m de que a requerida possui 90 anos de idade, n�o auferi lucro ou rendimentos que sejam suficientes para incidir a contribui��o, vez que vive para sobreviver, e sua propriedade � em CONDOM�NIO com seus filhos, impugnando-se o valor apresentado. Por cautela, os juros morat�rios somente s�o contados com a propositura da a��o, conforme determina a lei, e ainda a corre��o monet�ria ser� aplicada de forma mais ben�fica ao devedor, de forma que merecem revis�es os c�lculos apresentados, caso esse MM. Ju�zo entenda serem devidos os valores, o que somente se admite por dever de cautela.
Indevidos os honor�rios advocat�cios no presente processo. O princ�pio da sucumb�ncia n�o resultou implementado com o advento da Lei n.� 8.906/94, ressalvando-se que normas espec�ficas garantem a assist�ncia judici�ria. Interpela��o sistem�tica do ordenamento jur�dico afasta sua aplicabilidade, uma vez que a atual Carta Magna garante o livre acesso dos cidad�os ao judici�rio, consoante se verifica no artigo 5�, Inciso XXXIV, letra "a". O artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988 n�o tem natureza de norma auto-aplic�vel, pois continuam em vigor as normas ordin�rias especiais. A requerida requer o reconhecimento do evento prescricional dos pleitos formulados em vestibular e em preliminar de defesa, com base nas normas existentes acerca da mat�ria, consubstanciado pelo Enunciado 350 do Colendo T.S.T.
Por oportuno, requer a requerida que todas as notifica��es a serem publicadas sejam feitas no endere�o do rodap� desta e em nome do patrono que esta subscreve.
"EX POSITIS", espera-se que este D. Ju�zo acolha a preliminar arg�ida, determinando o tempo da perlenga. Requerendo provar o alegado com os documentos que acompanham a presente, e por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da requerente, sob pena de confesso, a teor do Enunciado 74 do TST, inquiri��o de testemunhas que comparecer�o independentemente de intima��o, expedi��o de of�cio, vistorias periciais, juntada de novos documentos, e outras n�o expressamente enunciadas.
Face ao que restou fartamente demonstrado e provado, requer-se e espera seja a presente a��o inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, principalmente por ser: bitributa��o, conforme bem relatou o Ilustre Desembargador Dr. Geraldo Salvador de Moura (c�pia anexa) em ac�rd�o id�ntico a presente a��o; n�o ser a requerida uma empresa; a propriedade rural est� em condom�nio; a idade da requerida; e a isen��o de encargos pelos rendimentos inferiores a 2 sal�rios mensais; n�o possuir faturamento; n�o � EMPREGADORA e nem empres�ria e considerando as disposi��es contidas na Lei 8.906/94, combinadas com artigo 20 do C�digo de Processo Civil.
Agravo de peti��o requerendo que a incid�ncia da corre��o monet�ria seja efetuada sobre o m�s de Alega��es finais pela reclamada, arg�indo a inexist�ncia de v�nculo empregat�cio pela falta de pr
A��o de consigna��o em pagamento por n�o comparecimento para recebimento das verbas
Recurso de revista de diverg�ncia jurisprudencial
Interposi��o de embargos para o pleno do TST
Pedido de anula��o de penhora de bem de fam�lia
Benef�cio previdenci�rio de doen�a ocupacional
Reclamat�ria trabalhista de responsabilidade subsidi�ria
Contra-raz�es de recurso de revista, pugnando o reclamante pela manuten��o da decis�o recorrida
Indevidas as verbas pleiteadas a t�tulo de hora extra
Contesta��o em reclamat�ria trabalhista (01)
Contesta��o � a��o de indeniza��o decorrente de acidente de trabalho