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Timestamp: 2019-10-16 08:15:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 59', 'artigo 96', 'artigo 65']

Reconhecimento de Estado e de Governo | Nações Unidas | Política internacional
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PROPÓSITOS E PRINCIPIOS - DIP.docx
Do Reconhecimento de Estado e de Governo no Direito Internacional: consideraes sobre a evoluo do tema na jurisprudncia e prtica internacional
Recognition of the State and Government in International Law: Considerations on the evolution of the topic of Jurisprudence and international practice
Meridiano 47 vol. 12, n. 127, set.-out. 2011 [p. 18 a 24]
A emergncia do Direito Internacional moderno remonta Paz de Vesteflia, em 1648, que encerra a Guerra dos Trinta Anos e leva concluso de diversos tratados, reconhecendo a independncia do Estado em relao Igreja. Desde ento, surge a noo de soberania no Direito Internacional, que confere ao Estado autoridade suprema na ordem externa, sem qualquer subordinao a entidade superior1. Essa insubordinao faz com que os Estados sejam livres para reconhecer ou no novos Estados e governos como seu semelhante na ordem internacional. Assim, em decorrncia do reconhecimento mtuo ao direito soberania, o Direito Internacional acaba por no regulamentar a matria relativa ao reconhecimento de novos Estados. A regra a discricionariedade e mesmo arbitrariedade dos Estados que optam, livremente, por reconhecer ou no um novo Estado2. Entretanto, apesar do tema extrapolar a regulamentao por parte do Direito Internacional, no alheio disciplina, e a jurisprudncia internacional e a prtica dos Estados aponta para a existncia de certas regras, que evoluram ao longo de basicamente trs estgios de desenvolvimento da ordem internacional moderna. Segundo Cassese, h basicamente quatro estgios marcantes na evoluo histrica da comunidade internacional: a) da Paz de Vesteflia Primeira Guerra Mundial (1648-1919); b) do estabelecimento da Liga das Naes ao final da Segunda Guerra Mundial (1919-1945); c) do estabelecimento da ONU ao fim da Guerra Fria (1945-1989); e d) o perodo atual3.
* Advogada, Mestre em Direito Internacional pela Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais PUC-MG e pela Universidade de Tel Aviv (tatianawaisberg@gmail.com) 1 Para maior discusso sobre a chamada soberania de Vesteflia ver Krasner, Stephen D. Sovereignty: Organized Hypocrisy. Princeton University Press. 1999, p. 20-30. 2 A doutrina faz referencia a trs elementos constitutivos do Estado: territrio, populao e governo soberano. Com exceo da populao, os outros dois elementos so relativos, na medida em que h Estados com o territrio no delimitado, a exemplo de Israel, e Estados com conflitos territoriais, a exemplo da ndia e do Paquisto. J a noo de governo soberano comporta a noo de failed states, em certa medida, e no necessrio controle absoluto, sendo em alguns Estados encontram-se em guerra civil, ou possuem a presena de atores no-estatais, a exemplo do hezbolah no Lbano. A doutrina tambm considera que h duas espcies de reconhecimento: declaratrio e constitutivo, sendo aquele o que prevalece na prtica dos Estados. Para maior discusso ver Buergenthal, Thomas; Murphy, Sean D. Public International Law in a Nutshell. Thomson West. 2007, p. 35-42. 3 Cassese, Antonio. International Law. 2nd Ed. Oxford. 2005, p. 22-45
Do ponto de vista do reconhecimento de Estados e governos, a primeira e a segunda fase no apresentam maiores transformaes, de maneira que apenas com o estabelecimento da ONU foram criadas novas regras que afetaram a matria, principalmente o reconhecimento do direito autodeterminao dos povos no artigo 1 da Carta das Naes Unidas. Entre a criao da ONU at o fim da Guerra Fria, o nmero de Estados reconhecidos como soberanos na ordem internacional, multiplicou-se no contexto das guerras de descolonizao. E no perodo que sucedeu o fim da Guerra Fria, novos Estados passam a integrar a ordem internacional, sobretudo em decorrncia do desmantelamento do bloco comunista. O perodo atual, por sua vez, marcado, sobretudo, pelas reaes internacionais aos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. A agenda proativa da nica superpotncia mundial, os Estados Unidos, que incita a reforma democrtica em Estados governados por ditadores, iniciada em 2002, com a Doutrina Bush, vem causando implicaes mltiplas na ordem internacional, incluindo a primavera rabe, iniciada em 2011. Este artigo tem por objetivo analisar a evoluo do tema relativo ao reconhecimento de Estado e de governo nos trs estgios referidos acima e tecer algumas concluses relativas emergncia de nova prtica e jurisprudncia internacional no contexto ps-guerra fria.
2 A Primeira Fase: da Paz de Vesteflia ao fim da Segunda Guerra Mundial (1648-1945)
A primeira fase pode ser considerada marcada, sobretudo, pela hegemonia dos Estados europeus, que sob a justificativa de civilizar populaes consideras primitivas do ponto de vista da cultura europeia, assumiu o papel de colonizador. A primeira onda de reconhecimento de novos Estados, sob a gide dos princpios estabelecidos na Paz de Vesteflia levou mais de um sculo para eclodir, e foi no continente Americano o primeiro laboratrio, que estabeleceu a prtica dos Estados em relao ao reconhecimento de novos Estados como soberanos na ordem internacional. A independncia dos Estados Unidos, declarada em 1776, e efetivada com o reconhecimento da Metrpole, o Reino Unido, em 1783, influenciou movimentos de independncia ao longo do continente. Os Estados Unidos passam a exercer, nesse perodo, um contraponto hegemonia europeia e tornaram-se um catalizador no reconhecimento de novos Estados, inclusive sendo o primeiro Estado a reconhecer a independncia do Brasil em 1824, dois anos aps a declarao oficial em 18224. Enquanto na Amrica do sculo XIX, novos Estados tornavam-se independentes, na frica e na sia, as potncias europeias avanavam na ocupao dessas regies, na chamada corrida imperialista. Assim, enquanto era consolidada uma doutrina e prtica referente ao reconhecimento de Estados e governos no continente americano, inversamente, os Estados europeus propugnavam por uma doutrina de interveno para justificar o imperialismo e a subordinao de populaes politicamente organizadas ao jugo do poderio europeu. A jurisprudncia internacional desse perodo acaba por acolher a ideologia imperialista, e o Caso Palmas pode ser considerado o principal precedente desse estgio. No Caso Palmas, de 1928, Estados Unidos e Holanda recorreram Corte Permanente de Arbitragem com o objetivo de solucionar litigio referente a disputa territorial da Ilha de Palmas, tambm conhecida como Pulau Muangas, situada na Indonsia, atualmente. A ilha de Palmas foi cedida aos Estados Unidos em 1898 pela Espanha, no Tratado de Paris. Em 1906, os Estados Unidos descobrem que a Holanda tambm alegava ser soberana. Assim, os Estados Unidos, justificando que o ttulo de descobrimento da Espanha lhe conferia a propriedade da Ilha de Palmas como parte integrante de seu territrio, em consenso com a Holanda, recorreu jurisdio da Corte Permanente de Arbitragem. Em 1928, o arbitro Max Huber, renomado jurista suo, emitiu seu julgamento, decidindo que o titulo de descobrimento, dissociado da continuidade e do exerccio da soberania sobre o territrio descoberto, no possua efeitos jurdicos.
4 Para maior discusso acerca das condies geopolticas a poca da independncia do Brasil ver Cervo, Amado Luiz; Bueno, Clodoaldo. Histria da Poltica Exterior do Brasil. 2. Ed. Editora UnB. 2002, p. 17-145
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Assim, considerando a presena continua e o exerccio da soberania holandesa na Ilha de Palmas, a Corte conferiu a soberania Holanda5. O caso demonstra, sobretudo, que at o estabelecimento das Naes Unidas no havia qualquer noo de direito autodeterminao dos povos. Alm disso, a participao dos Estados Unidos no Caso Palmas, como parte litigante, revela a aproximao deste em relao ideologia imperialista europeia, ao utilizar argumentos remanescentes do ciclo colonial no continente americano.
3 A Segunda Fase: da Segunda Guerra Mundial ao Fim da Guerra Fria (1945-1989)
O estabelecimento das Naes Unidas, na Conferencia de So Francisco, em 1945, com a presena de representantes de 50 governos, levou criao de regras para uma nova ordem mundial, fundada no principio da igualdade soberana dos Estados, no principio da no interveno e na proibio do uso da fora6. O objetivo primordial da ONU, de acordo com sua Carta maior, evitar novos conflitos armados e garantir a paz e estabilidade internacional. Todavia, ao fazer referencia ao principio da autodeterminao dos povos em seu artigo 1 (2)7, a base jurdica para a independncia de novos Estados no perodo ps-guerra j se encontra incipiente. Com base nesse fundamento, o direito autodeterminao dos povos tornou-se, nas dcadas que se seguiram, o principal argumento jurdico das guerras de descolonizao que resultaram na independncia de novos Estados. Apesar da Carta da ONU no delimitar o contedo e o alcance do direito autodeterminao dos povos, o tema acabou por ser influenciado pelo contexto da guerra fria. Com o objetivo de representar um contraponto a hegemonia dos blocos comunista e capitalista, emerge o bloco dos membros no alinhados, que conta com participao em peso dos novos Estados, surgidos aps a criao da ONU. A atuao destes Estados no mbito da Assembleia Geral da ONU levou ao reconhecimento de diversas resolues que reconhecem o direito a autodeterminao dos povos, dentre elas a declarao relativa aos princpios do Direito Internacional que regulamentam as relaes amigveis e a cooperao entre Estados em conformidade com a Carta da ONU, resoluo 2625 de 19708. Contudo, a discusso do tema alcanou relevncia jurdica na Opinio Consultiva relativa ao Sahara Ocidental, de 1975. Nesta ocasio, a Corte Internacional de Justia alterou de forma categrica o entendimento fixado no caso Palmas, de 1928. Trata-se de jurisdio consultiva da Corte que em atendimento resoluo 3292 da Assembleia Geral da ONU, de 1974, a Corte Internacional de Justia chamada para responder a duas perguntas: a) Seria o Sahara Ocidental (Rio de Oro ou Sakiet El Hamra) terra nullios, ou seja, um territrio que no pertencia a ningum, ao tempo da colonizao por parte da Espanha? b) Quais eram os laos jurdicos entre o territrio e o Reino do Marrocos e a Entidade da Mauritnia? A Corte, em seu parecer, levou em conta as concluses da Misso da ONU que visitou a rea e investigou a situao poltica, constatando que a populao em sua grande maioria era a favor da independncia tanto da Espanha quanto do Marrocos/Mauritnia. Em relao a segunda pergunta, a maioria dos juzes da Corte concluiu que havia laos jurdicos entre o territrio e o Marrocos, bem como entre o territrio e a entidade da Mauritnia. Contudo, a Corte concluiu que tais laos no resultavam em um elo de soberania ou direito de propriedade sobre o territrio. No entendimento da Corte os laos jurdicos no se aplicam quando em questo a autodeterminao por meio do livre e genuno exerccio da vontade das pessoas do territrio9.
5 Scott, Hague Court Reports 2d 83 (1932) (Perm. Ct. 4rb. 1928) 6 Artigo 2, Carta da ONU 7 O direito autodeterminao dos povos includo nos objetivos da Carta da ONU, mas no se insere nos princpios reconhecidos pelo Artigo 2, e tampouco repetido ao longo do texto. 8 Essa resoluo foi considerada pela Corte Internacional de Justia, no caso Nicaragua (1986), como parte integrante do costume internacional. 9 ICJ Reports (1975), p. 68, para 162
Durante a segunda fase tambm foi desenvolvida certa prtica internacional referente ao reconhecimento de governos. Na primeira fase, vale ressaltar que o reconhecimento de Estados coincidia com o reconhecimento de governo, do ponto de vista dos elementos fticos territrio, populao, entidade soberana, que constituam o Estado, e pouco se discute a respeito de golpes de estado e reconhecimento de novos governos. Na segunda fase, a ocorrncia sucessiva de golpes de Estados, e a prtica do reconhecimento de governos golpistas foi marcada pelo conflito ideolgico da guerra fria. Assim, quando o golpe era de direita, a exemplo dos golpes militares no cone sul, o bloco capitalista, liderado pelos Estados Unidos, rapidamente reconhecia o novo governo, e quando o golpe era de esquerda, a exemplo da revoluo cubana, o bloco comunista reconhecia o novo governo. Tal prtica levou a diversos conflitos perifricos, a exemplo da guerra do Vietnam. Apenas na terceira fase, so traados novos parmetros referentes s condies para o reconhecimento de governos, bem como, so ampliadas as regras referentes prtica internacional relativa ao reconhecimento de Estados.
4 A Terceira fase: do Fim da Guerra Fria Primavera rabe (1989-2011)
Com o fim da guerra fria, e o esfacelamento do bloco sovitico, surge uma nova ordem mundial em que se torna possvel a cooperao internacional entre os membros do Conselho de Segurana, reativando o sistema de segurana coletiva das Naes Unidas. Com o desmantelamento da Unio Sovitica, h o surgimento de vrios Estados, antes atrelados ao bloco comunista, levando ao desenvolvimento de uma nova prtica internacional relativa ao reconhecimento de Estados e governos. Durantes os anos 90, ocorreu uma crescente presso por parte dos pases europeus e em menor escala, por parte dos Estados Unidos, em relao observncia de direitos humanos. No mbito europeu, a recm-criada Unio Europeia, decorrente do Tratado de Maastricht, de 1992, passa a adotar uma pratica regional no sentido de estabelecer como pr-requisito para o reconhecimento de novos Estados, a adeso ao sistema europeu de direitos humanos. Tal prtica esteve presente no reconhecimento de Estados do leste europeu, inclusive como parte do processo de adeso a Unio Europeia. Mas foram os conflitos armados que levaram a uma maior evoluo do tema no mbito global. A guerra da Iugoslvia levou ao desmembramento do seu territrio e surgimento de novos Estados, contando com a interveno militar da coalizao liderada pelos Estados Unidos e o envolvimento posterior da ONU10. A independncia do Kosovo, entretanto, como Estado independente da Srvia, acabou por ser adiada devido a divergncias entre a Rssia, que apoiava a Srvia e os Estados Unidos e Estados europeus, que reconheceram a Declarao de Independncia do Kosovo de 2008. Contrariada, a Srvia recorreu a Assembleia Geral da ONU para requerer um parecer consultivo da Corte Internacional de Justia acerca da legalidade da Declarao de Independncia do Kosovo, de 2008. Vale ressaltar que esse o primeiro caso em que a matria relativa ao reconhecimento de novos Estados enfrentada diretamente por um rgo judicirio internacional, e esse precedente constitui fonte subsidiria do Direito Internacional, de acordo com o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia11.
10 A resoluo 1244, de 10 de junho de 1999 autorizou o uso da fora a posteriori, aps a interveno da OTAN, liderada pelos Estados Unidos. Para maior discusso ver Franck, Thomas M. Recourse to Force: State Action Against Threats and Armed Attacks. Cambridge University Press. 2003, p. 163-170. 11 Artigo 38. A Corte, cuja funo decidir de acordo com o direito internacional as controvrsias que lhe forem submetidas, aplicar: a. as convenes internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b. o costume internacional, como prova de uma prtica geral aceita como sendo o direito; c. os princpios gerais de direito, reconhecidos pelas naes civilizadas; d. sob ressalva da disposio do Artigo 59, as decises judicirias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes naes, como meio auxiliar para a determinao das regras de direito. A presente disposio no prejudicar a faculdade da Corte de decidir uma questo ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
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A resoluo 63/3, de outubro de 2008, iniciada pela Srvia contou com o apoio de 120 Estados membros da ONU, inclusive com voto a favor do Brasil. Com base no artigo 96 da Carta da ONU e artigo 65 do Estatuto da Corte Internacional de Justia, a resoluo solicita ao rgo judicirio que responda seguinte pergunta: A declarao unilateral de independncia por meio das instituies provisrias de autogoverno do Kosovo est em conformidade com o Direito Internacional? Tal caso contou com ampla repercusso geral e durante os procedimentos, 35 Estados apresentaram posies oficiais escritas, inclusive o Brasil. Em dezembro de 2009, o Estado brasileiro se apresentou contra a legalidade da Declarao de Independncia do Kosovo, alegando que esta seria contraria a autoridade do Conselho de Segurana e s regras aprovadas na resoluo 1244 (1999) que estipula uma soluo acordada entre o Kosovo e a Srvia. Ademais, diversos Estados se manifestaram contra a legalidade da Declarao de Independncia do Kosovo por considerar que se tratava de um precedente que poderia incitar movimentos separatistas em diversas regies. Em julho de 2010, a Corte emitiu o parecer que considera que no h qualquer norma no Direito Internacional que proba declaraes de independncia e que o tema eminentemente poltico12. Segundo o entendimento da Corte, a resoluo 1244 no obrigava o Conselho Provisrio de autogoverno do Kosovo e como no h nenhuma norma no Direito Internacional que probe a Declarao de Independncia, cabe a cada Estado, individualmente optar ou no pelo reconhecimento. Enquanto a Opinio Consultiva do Kosovo, de 2010, aborda o reconhecimento de Estados, o tema do reconhecimento de governo ficou fora da discusso jurisprudencial. A prtica internacional, entretanto, no que se refere ao reconhecimento de governos alcanou relevncia com a ecloso das manifestaes populares no mundo rabe, iniciadas em 2011, levando a queda de regimes ditatoriais no Egito e na Tunsia, e a perspectiva a curto prazo de troca de regimes na Lbia, Sria, Imen e Bahrein. A discusso referente a mudana de regime ditatoriais para democracias no oriente mdio remonta doutrina Bush, e parte integrante da estratgia de combate ao terrorismo. Assim como o reconhecimento de Estado, trata-se de questo poltica, que cabe a cada Estado, individualmente, decidir por reconhecer ou no a nova autoridade soberana. Todavia, a prtica internacional, sobretudo impulsionada pela resoluo 1973 (2011) do Conselho de Segurana que autoriza a zona de excluso area na Lbia para conter a represso do regime do General Kadafi contra as manifestaes populares contrrias ao regime, abre novo precedente13. A prtica internacional, assim, ainda que seletiva, aponta no sentido de reprimir governos que violem amplamente direitos humanos dos cidados, inclusive com a responsabilizao internacional por crimes contra a humanidade. No caso da Lbia, o Conselho de Segurana referiu o caso ao Tribunal Internacional Penal, e em estgio inicial foram emitidos mandados de priso para o lder lbio e outras lideranas que so investigadas por crimes contra a humanidade14.
A prtica e a jurisprudncia internacional relativas ao reconhecimento de Estados e de governo indica a transformao do Direito Internacional, que, ainda que sem regulamentar o tema diretamente, influenciada pelo discurso universalista dos direitos humanos. O advento do direito a autodeterminao dos povos no contexto da
12 ICJ Reports (2010), para. 122 13 A resoluo autoriza os estados-membros a tomar todas as medidas necessrias, sem prejuzo do disposto no 9 da Resoluo 1970 de 2011... para proteger os civis e reas civis densamente povoadas sob ameaa de ataque na Lbia, incluindo Benghazi. Tambm estabelece uma zona de excluso area no espao areo da Jamahiriya rabe Lbia visando a proteo de civis. A excluso no se aplica aos voos com finalidades humanitrias e assistenciais, tais como proviso de suprimentos mdicos, alimentos e envio de trabalhadores humanitrios, ou para retirar cidados estrangeiros do pas. A resoluo do Conselho de Segurana foi proposta pela Frana, Lbano e Reino Unido 14 Para maiores informaes sobre os casos instaurados no Tribunal Penal Internacional contra lideranas lbias ver <http://www.icc-cpi.int/ Menus/ICC/Situations+and+Cases/Situations/ICC0111/>
Carta das Naes Unidas foi crucial para impulsionar a descolonizao e desestruturar a ordem internacional eurocntrica. O reconhecimento de novos Estados no contexto da guerra fria levou a descentralizao da ordem bipolar e permitiu a criao do Movimento dos Membros no alinhados, que passa a atuar no mbito da Assembleia Geral da ONU. E nesse contexto que delineada a fase atual relativa ao reconhecimento de governos e Estados. A falta de consenso em situaes como o reconhecimento do Kosovo, no mbito do reconhecimento de Estados, e do Conselho Nacional de Transio da Lbia, no mbito do reconhecimento de governos, aponta para uma nova tenso entre a hegemonia dos Estados Unidos e Europa e a reao contra por parte de pases perifricos. Mas talvez a comparao mais emblemtica seja referente onda de reconhecimento do Estado Palestino por parte dos Estados da Amrica Latina, iniciada em 2010, contrria posio dos Estados Unidos e da Unio Europeia e o exato inverso no caso da Lbia. Os mesmos Estados que reconhecem o novo governo da Lbia se recusam a reconhecer o Estado Palestino, enquanto aqueles que reconhecem o Estado Palestino se recusam a reconhecer o Conselho Nacional de Transio na Lbia. Essa situao, contudo, dinmica e deve ser alterada de acordo com as condies fticas e polticas, mas a tendncia deve permanecer ao passo que a tenso entre centro e periferia possui potencial para continuar a polarizar o debate internacional relativo ao reconhecimento de Estados e governos no sculo XXI.
BUERGENTAL, Thomas; MURPHY, Sean D. Public International Law in a Nutshell. Thomson West. 2007 CASSESE, Antonio. International Law. 2nd Ed. Oxford. 2005 CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. Histria da Poltica Exterior do Brasil. 2. Ed. Editora UnB. 2002 FRANCK, Thomas M. Recourse to Force: State Action Against Threats and Armed Attacks. Cambridge University Press. 2003 KRASNER, Stephen D. Sovereignty: Organized Hypocrisy. Princeton University Press. 1999 MAZZUOLI, Valrio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Pblico. Ed. Revista dos Tribunais. 2006 MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Pblico. 13 ed. Renovar. 2001. Vol. I. Jurisprudncia da Corte Internacional de Justia Caso Ilha de Palmas, 1928, Corte Permanente de Arbitragem, Perm. Ct. Arb. (1928) Caso Oeste Sahara, 1975, Corte Internacional de Justia, ICJ Reports (1975) Caso Nicargua, 1986, Corte Internacional de Justia, ICJ Reports (1986) Caso Kosovo, 2010, Corte Internacional de Justia, ICJ Reports (2010)
O artigo aborda o tema do reconhecimento de Estado e de governo no Direito Internacional sob a perspectiva da jurisprudncia e prtica internacional. So apresentados trs estgios evolutivos referentes ao assunto, com o objetivo de demonstrar as principais caractersticas de cada um deles, e delinear os contornos da prtica e jurisprudncia internacional relativa ao reconhecimento de Estado e de governo no contexto ps-guerra fria.
This article approaches the subject related to the recognition of states and governments in International Law from a jurisprudential and state practice perspective. It is presented three stages of evolution of this issue in
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order to describe its main characteristics, and to trace the outline of jurisprudence and state practice related to the recognition of states and government in the post-cold war context. Palavras-chave: Direito Internacional; Reconhecimento de Estado; Jurisprudncia internacional; Corte Internacional de Justia; Direito autodeterminao dos povos; Key words: International Law; States recognition; International jurisprudence; International Court of Justice; right to self-determination;
Recebido em 05/09/2011 Aprovado em 29/09/2011
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