Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/257489270/djma-21-08-2019-pg-905?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 11:44:18+00:00
Document Index: 56264942

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 485', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 98']

DJMA 21/08/2019 - Pg. 905 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
função de arrecadar tributos". Logo, nos termos do artigo 119 do CTN,"o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento". ASSIM, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VEZ QUE A AÇÃO DISCUTE A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR. II - Para a incidência das tarifas de TUST e TUSD a Lei nº 9.074/1995, § 2º do artigo 15 e artigo 16, disciplina que as tarifas de uso do sistema de transmissão e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica são cobradas apenas dos denominados consumidores livres que demandam carga igual ou maior que 3.000 Kw. III - Na hipótese dos autos, a parte impetrante é um consumidor cativo empresarial vinculado ao Distribuidor CEMAR, estando sujeito somente à tarifa de energia regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do artigo 29, V da Lei 8.987/1995. IV – A inexigibilidade de ICMS em relação às tarifas do TUST e TUSD, referem-se a consumidores que realizam a compra de energia diretamente da concessionária, em ambiente de contratação livre, condição que não restou comprovada pela parte impetrante, ante a falta de provas no presente mandamus que afirme sua tese. Segurança denegada. (MS 0551032016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/06/2017, DJe 07/06/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil , diante da ausência de legitimidade passiva da CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO para integrar a lide. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Fica a condenação ao ônus da sucumbência sobrestados por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 25 de julho de 2019. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.
Processo nº. 2876-23.2017.8.10.0051
Ação: Procedimento Comum Cível
Requerente: Maria de Nazare Rocha Machado
Advogado do requerente: Dr. Tino Marcos Luna Felix, OAB/MA 14.517
Advogado do requerido: não consta nos autos
Publicação e intimação das partes por seus Advogados, da Sentença de fls. 60-V, transcrito abaixo.
SENTENÇA: Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por MARIA DE NAZARE ROCHA MACHADO em face de SEGURADORA LIDER, ambos qualificados, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 16 de outubro de 2016, restando sequelado com lesões que lhe levaram à deformidade permanente. Assevera, ainda, que seu pedido administrativo fora cancelado. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fl. 13/35. Decisão às fls. 37/39, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica. Em seguida, às fls. 56, a requerente se manifesta pela deistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais finais, ficando a condenação ao ônus da sucumbência sobrestada por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, dado que não se instaurou a relação processual. Transitada em julgado, arquivese com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 24 de julho de 2019. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.
Processo nº. 3621-71.2015.8.10.0051
Ação: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil
Requerente: Maria Dalva Oliveira da Silva
Advogado do requerente: Dr. Defensoria Pública do Estado do Maranhao - Pedreiras
Publicação e intimação das partes por seus Advogados, da Sentença de fls. 26-V, transcrito abaixo.
SENTENÇA: Trata-se de Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil apresentada pela requerente em epígrafe, na qual pretende a expedição de Certidão de Óbito tardio de sua genitora, ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA. Sentença Procedente em fls. 15/17. Certidão em fls. 25, identificando equívoco quanto ao nome das partes. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil permite ao juiz a correção, de ofício, da sentença publicada, verificando a ocorrência de inexatidão material: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Da análise dos autos, com a informação contida na certidão de fls. 25, identifico equívoco material quanto ao nome da de cujus, uma vez que a sentença a indicou como sendo MARIA DALVA OLIVEIRA DA SILVA, quando esta é a pessoa da requerente. Na realidade, o óbito a ser lavrado é o da genitora da requerente, qual seja, ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA, merecendo reparação imediata, evitando-se prejuízo à parte autora. Com tais considerações, retifico a Sentença de fls. 15/17, para determinar seja lavrado o assento de óbito de ZULMIRA OLIVEIRA DA SILVA, conforme o pedido inicial, mantendo-se os demais termos da sentença em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 25 de julho de 2019. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.
Processo nº. 418-04.2015.8.10.0051
Andamento do Processo n. 2876-23.2017.8.10.0051 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJMA
Andamento do Processo n. 3621-71.2015.8.10.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/08/2019 do TJMA
Andamento do Processo n. 418-04.2015.8.10.0051 - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJMA