Source: http://direitodamedicina.sanchoeassociados.com/direito-da-medicina/responsabilidade-medica/responsabilidade-civil/codigo-civil-responsabilidade-civil-privado/
Timestamp: 2018-12-15 16:52:13+00:00
Document Index: 156146097

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 485', 'ARTIGO 486', 'ARTIGO 487', 'ARTIGO 488', 'ARTIGO 489', 'ARTIGO 490', 'ARTIGO 491', 'ARTIGO 494', 'ARTIGO 497']

CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Privado — Direito da Medicina
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(Actualizado até Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08.03
ARTIGO 485º
ARTIGO 486º
ARTIGO 487º
ARTIGO 488º
ARTIGO 489º
(Indemnização por pessoa não impútavel)
ARTIGO 490º
ARTIGO 491º
(Responsabilidade das pessoas
obrigadas à vigilância de outrem)
ARTIGO 494º
ARTIGO 497º