Source: http://www.alexandretriches.com.br/palestra-a-nova-pensao-por-morte-da-previdencia-social-e-seus-reflexos-no-direito-de-familia/
Timestamp: 2017-09-22 02:46:37+00:00
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Palestra: A nova pensão por morte da Previdência Social e seus reflexos no Direito de Família | Schumacher e Triches direito
“A nova pensão por morte da Previdência Social e seus reflexos no Direito de Família” foi a palestra proferida hoje, dia 20/10, pelo advogado Alexandre Triches, presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RS, no Instituto dos Advogados do RS (IARGS), representado pelo desembargador Silvino Lopes Neto. Na oportunidade, debateu sobre as alterações ocorridas na legislação previdenciária no que tange aos seus reflexos no Direito de Família.
De acordo com o advogado, o Direito Previdenciário e o Direito de Família sempre mantiveram íntimas relações quando o benefício envolvido é aquele que protege os dependentes, no caso de morte (Pensão por Morte) ou prisão (auxílio-reclusão) do segurado. “A união estável é um grande exemplo dessa afirmação, instituto do direito de família, porém impulsionado, de forma categórica pelo Direito Previdenciário nos anos 90”, afirmou.
Levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, citou como exemplo o caso da Juíza Federal Simone Barbisan Fortes que, em ação civil pública n° 2000.71.00.009347-0, ajuizada na cidade de Porto Alegre (3ª Vara Previdenciária), entendeu que o companheiro ou a companheira homossexual deveria ser considerado dependente preferencial, dentro do inciso I, art. 16 da lei de Benefícios 8213/91, determinando tal decisão ao INSS para que passasse a cumprir-se em âmbito nacional, trazendo reflexos diretos no Direito de Família.
Já no ano de 2015, informou que o advento da Lei nº 13.135 trouxe diversas modificações no benefício de Pensão por Morte, com significativos reflexos no Direito de Família, em especial no instituto da união estável.
Segue abaixo o trabalho apresentado pelo advogado Alexandre Triches aos participantes do debate.
Benefício da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data
O benefício de Pensão por Morte e seus dependentes – artigo 16 da Lei nº 8.213/91
A Nova Pensão por Morte após a Lei nº 13.135/15
Art. 77. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:
Relações entre Direito Previdenciário e Direito de Família
A igualdade entre homens e mulheres. (artigo 5º CF/88)
A dependência econômica presumida e comprovada. (artigo 16, 4§ da Lei n° 8.213/91)
A excludente das classes. (artigo 16, 1§ da Lei nº 8.213/91)
A separação judicial e a pensão alimentícia. (artigo 76, §2º da Lei nº 8.213/91)
A separação judicial e a necessidade econômica superveniente. (Súmula 336 STJ)
O filho e irmão maior que 21 anos deficiente. (artigo 16, inciso I e III)
O novo conceito de união estável trazido pela Lei nº 13.135/15
Filhos equiparados aos enteados e tutelados, desde que comprovada dependência mediante declaração escrita do segurado (artigo 16, §2º da Lei nº 8.213/91)
Menor sob guarda.
Companheira (o) de homem ou mulher casado (a) que desconhecia o matrimônio, que mantém com este relação de união estável. (artigo 16, §3º da Lei nº 8.213/91)
Segurado casado, mas separado de fato, que mantém união estável, neste caso, quem terá direito ao benefício de forma integral será a companheira.
A união homoafetiva pode ser considerada união estável. (Ação Civil pública nº 2000.71.07.0000/9347-0) – óbitos ocorridos após 05.04.1991.