Source: https://arisp.wordpress.com/2012/11/28/portaria-gc-1012012/
Timestamp: 2017-05-28 22:29:11+00:00
Document Index: 107597622

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Portaria GC 101/2012 | Biblioteca Digital Medicina Animae
InícioPortaria GC 101/2012	Portaria GC 101/2012
28 de novembro de 201228 de novembro de 2012 cristinaviana
Atos normativosPortaria CG 101/2012	PORTARIA Nº 101/2012
a) a vocação doutrinária dos múltiplos temas de interesse da esfera correcional, de matiz nitidamente interdisciplinar;
b) a inexistência de iniciativas congêneres no âmbito das corregedorias dos Tribunais, a gerar verdadeiro represamento do potencial criativo em torno dessas temáticas;
c) a importância da produção acadêmica de boa qualidade como elemento de oxigenação doutrinária e como fonte do Direito, com impacto sensível nas questões correcionais;
d) o protagonismo do Poder Judiciário Bandeirante;
e) a indispensabilidade do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como facilitadoras e como instrumento de universalização dos saberes hauridos;
Artigo 1º – Criar periódico científico, denominado “Cadernos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo”, em formato digital, acessível por meio da rede mundial de computadores (Internet) e hospedado sem ônus nos servidores da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS).
Artigo 2º – O periódico científico será regido por Estatuto específico, anexo desta Portaria;
Artigo 3º – A revista adotará a engenharia do Sistema de Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, e que deverá ser consolidada na estrutura disponível.
Artigo 4º – No prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação deste estatuto, o Coordenador Acadêmico e a Comissão Editorial, assim definidos no Estatuto, envidarão esforços para:
I – Obter o ISSN (International Standard Serial Number);
II – Obter avaliação preliminar junto ao QUALIS da CAPES;
III – Efetuar a indexação da revista nas bases de dados reconhecidas e consagradas.
IV – Elaborar minuta de edital, de ofício-convite para membros do Conselho Editorial e para a equipe de pareceristas ad hoc.
Art. 5º – Esta portaria entre em vigor na data de sua disponibilização.
Estatuto dos Cadernos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Capítulo I – Da finalidade:
Artigo 1º – Fica criada a revista “Cadernos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo”, periódico acadêmico eletrônico, destinado à publicação de textos inéditos que versem sobre temas afeitos às atividades de cunho correcional.
Artigo 2o – Consideram-se eixos orientadores da revista, de interesse geral da esfera censória, os temas:
I – Direito Disciplinário;
II – Ética Geral e Profissional;
III – Gestão Judiciária: Estrutura, Modernização da Justiça e Gestão de Pessoas;
IV – Recrutamento e Formação de Magistrados;
V – Sociologia do Poder Judiciário.
Artigo 3o – São de interesse específico da revista:
I – Adoção internacional;
III – Execuções criminais, sistema prisional e atendimento aos egressos;
IV – Juizados Especiais;
V – Normas de serviço judiciais e extrajudiciais;
VI – Notas e registros públicos;
VII – Regularização fundiária;
Capítulo II – Da composição:
Artigo 4º – O organograma da revista é composto pelo Coordenador Acadêmico, por Comissão Editorial e pelo Conselho Editorial.
Artigo 5º – A função de Coordenador Acadêmico cabe, em caráter permanente, ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça, pelo período em que este exercer seu mandato.
Artigo 6º – Cabe ao Coordenador Acadêmico garantir o integral cumprimento do disposto neste estatuto.
Artigo 7º – Excepcionalmente, a critério e conveniência do Coordenador Acadêmico, poderá ser designado Coordenador Acadêmico Adjunto, com o fim específico de auxiliá-lo na consecução das atividades do periódico.
Parágrafo único: são requisitos do Coordenador Acadêmico Adjunto:
I – Ser magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo;
II – Possuir titulação mínima de mestre.
Artigo 8º – Cabe à Comissão Editorial, composta por 04 (quatro) membros, a editoração da revista, consistente na adequação dos trabalhos e cadastramento no sistema eletrônico, e a organização de suas edições, através da seleção dos textos a serem publicados, respeitados:
I – A ordem de envio dos trabalhos submetidos à avaliação para publicação, desde que aprovados para tanto;
II – A organicidade e pertinência temática dos trabalhos, nas edições especiais;
§ 1º – São requisitos para pertencer à Comissão Editorial:
I – Ser magistrado ou servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo;
II – Possuir nível superior em qualquer área do saber;
III – Ser convidado, por ofício subscrito pelo Coordenador Acadêmico.
§ 2º – Acompanha a Comissão Editorial o mandato do Coordenador Acadêmico, sendo facultada a recondução de seus membros enquanto estes cumprirem os requisitos descritos no caput deste artigo;
§ 3º – A participação na Comissão Editorial é voluntária e não produz efeitos sobre os vencimentos do servidor;
§ 4º – Interrompida a participação de membro da Comissão Editorial, a pedido ou por determinação superior, haverá, caso o período de dedicação tenha recebido avaliação positiva do Coordenador Acadêmico, anotação na folha funcional do servidor a título de elogio.
Artigo 9º – O Conselho Editorial, composto por 20 (vinte) integrantes, brasileiros e estrangeiros, indicados pelo Coordenador Acadêmico, exerce papel consultivo e função de sustentação acadêmica da revista, em consonância com os critérios enunciados no QUALIS, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para a área de Direito, com os seguintes requisitos:
I – titulação mínima de Doutor em Direito;
II – produção consagrada, aferida através da publicação de livros, capítulos de livros e artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais constantes na lista fornecida pelo QUALIS da CAPES, e pertinente aos temas de interesse referidos no art. 1o;
§ 1º – em caráter excepcionalíssimo, poderão ser indicados, em número não superior a 3 (três), membros para o Conselho Editorial que não cumpram os requisitos do artigo anterior, desde que o(s) indicado(s) possua(m) notória relevância para as atividades correcionais, aferível por seus memoriais acadêmicos e profissionais.
Artigo 10º – Para garantir a perenidade organizacional da revista, a composição do Conselho Editorial não acompanha o mandato do Coordenador Acadêmico.
Capítulo III – Da periodicidade e da submissão de trabalhos
Artigo 11 – Os números da revista, compostos por, no mínimo, 10 artigos, serão publicados com periodicidade semestral.
Parágrafo único: à conveniência do Coordenador Acadêmico, um dos números anuais poderá ser destinado à organização de edição temática específica, relacionado a ponto constante no art. 1o.
Artigo 12 – As edições serão antecedidas de edital de chamada de trabalhos, nos quais serão delineados os requisitos formais e temáticos específicos para a submissão de textos.
Artigo 13 – Consideram-se aptos a serem publicados:
I – Os artigos acadêmicos produzidos por autores com nível superior completo, com preferência para aqueles desenvolvidos em programas de pós-graduação;
II – As resenhas de livros.
Parágrafo único: Excepcionalmente, e em número não superior a 2 (dois) textos por edição, poderão ser aceitas entrevistas de personalidades cujo mister interessa à Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 14 – Os trabalhos submetidos serão avaliados por pareceristas ad hoc, não pertencentes ao Conselho Editorial, obedecido o sistema double blind review.
Art. 15 – Os pareceristas atribuirão aos textos os conceitos aprovado, aprovado com ressalvas e reprovado, em conformidade com os requisitos do edital.
Parágrafo único: a Comissão Editorial providenciará a remessa, por meio eletrônico, de todos os pareceres aos autores que, no caso dos trabalhos aprovados com ressalvas, deverão providenciar as correções sugeridas.
Art. 16 – Excedido o número de artigos de uma edição, os trabalhos aprovados serão aproveitados na edição subsequente, salvo se esta for temática, o que ensejará o aproveitamento na primeira edição convencional posterior.
Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 14.11.2012 – NP)
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