Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=295&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-02-22 20:19:43+00:00
Document Index: 72319663

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'artigo 40', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 40']

::: Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL(versão actualizada)
- Lei n.º 48/2003, de 22/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2003, de 22/08)
- 2ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 1ª versão (Lei n.º 144/99, de 31/08)
Âmbito da cooperação Artigo 3.º
Prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais Artigo 4.º
Princípio da reciprocidade Artigo 5.º
Requisitos gerais negativos da cooperação internacional Artigo 7.º
Recusa relativa à natureza da infracção Artigo 8.º
Extinção do procedimento penal Artigo 9.º
Concurso de casos de admissibilidade e de inadmissibilidade da cooperação Artigo 10.º
Reduzida importância da infracção Artigo 11.º
Protecção do segredo Artigo 12.º
Direito aplicável Artigo 13.º
Imputação da detenção Artigo 14.º
Indemnização Artigo 15.º
Concurso de pedidos Artigo 16.º
Regra da especialidade Artigo 17.º
Casos particulares de não aplicação da regra da especialidade Artigo 18.º
Denegação facultativa da cooperação internacional Artigo 19.º
Non bis in idem Artigo 20.º
Língua aplicável Artigo 21.º
Tramitação do pedido Artigo 22.º
Formas de transmissão do pedido Artigo 23.º
Requisitos do pedido Artigo 24.º
Decisão sobre admissibilidade Artigo 25.º
Competência interna em matéria de cooperação internacional Artigo 26.º
Despesas Artigo 27.º
Transferência de pessoas Artigo 28.º
Entrega de objectos e valores Artigo 29.º
Medidas provisórias urgentes Artigo 30.º
Destino do pedido Artigo 31.º
Fim e fundamento da extradição Artigo 32.º
Casos em que é excluída a extradição Artigo 33.º
Crimes cometidos em terceiro Estado Artigo 34.º
Reextradição Artigo 35.º
Extradição diferida Artigo 36.º
Entrega temporária Artigo 37.º
Pedidos de extradição concorrentes Artigo 38.º
Detenção provisória Artigo 39.º
Detenção não directamente solicitada Artigo 40.º
Extradição com consentimento do extraditando Artigo 41.º
Medidas de coacção não detentivas Artigo 42.º
Fuga do extraditado Artigo 43.º
Trânsito Artigo 44.º
Conteúdo e instrução do pedido de extradição Artigo 45.º
Elementos complementares Artigo 46.º
Natureza do processo de extradição Artigo 47.º
Representação do Estado requerente no processo de extradição Artigo 48.º
Processo administrativo Artigo 49.º
Processo judicial, competência e recurso Artigo 50.º
Início do processo judicial Artigo 51.º
Despacho liminar e detenção do extraditando Artigo 52.º
Prazo de detenção Artigo 53.º
Apresentação do detido Artigo 54.º
Audição do extraditando Artigo 55.º
Oposição do extraditando Artigo 56.º
Produção da prova Artigo 57.º
Decisão final Artigo 58.º
Interposição e instrução do recurso Artigo 59.º
Vista do processo e julgamento Artigo 60.º
Entrega do extraditado Artigo 61.º
Prazo para remoção do extraditado Artigo 62.º
Competência e forma da detenção provisória Artigo 63.º
Prazos Artigo 64.º
Competência e forma da detenção não directamente solicitada Artigo 65.º
Medidas de coacção não detentivas e competência Artigo 66.º
Detenção posterior à fuga do extraditado Artigo 67.º
Execução do pedido Artigo 68.º
Reentrega do extraditado Artigo 69.º
Competência e processo Artigo 70.º
Reextradição Artigo 71.º
Difusão internacional do pedido de detenção provisória Artigo 72.º
Comunicação Artigo 73.º
Gratuitidade e férias Artigo 74.º
Âmbito e finalidades Artigo 75.º
Autoridade competente e prazos Artigo 76.º
Objecto Artigo 77.º
Extradição passiva Artigo 78.º
Extradição activa Artigo 79.º
Princípio Artigo 80.º
Condições especiais Artigo 81.º
Direito aplicável Artigo 82.º
Efeitos da aceitação do pedido relativamente ao Estado que o formula Artigo 83.º
Tramitação do pedido Artigo 84.º
Efeitos da decisão sobre o pedido Artigo 85.º
Convalidação dos actos praticados no estrangeiro Artigo 86.º
Revogação da decisão Artigo 87.º
Comunicações Artigo 88.º
Princípio Artigo 90.º
Condições especiais Artigo 91.º
Processo de delegação Artigo 92.º
Transmissão do pedido Artigo 93.º
Efeitos da delegação Artigo 94.º
Custas Artigo 95.º
Princípio Artigo 96.º
Condições especiais de admissibilidade Artigo 97.º
Execução de decisões proferidas por autoridades administrativas Artigo 98.º
Limites da execução Artigo 99.º
Documentos e tramitação do pedido Artigo 100.º
Revisão e confirmação da sentença estrangeira Artigo 101.º
Direito aplicável e efeitos da execução Artigo 102.º
Estabelecimento prisional para execução da sentença Artigo 103.º
Tribunal competente para a execução Artigo 104.º
Condições da delegação Artigo 105.º
Aplicação recíproca Artigo 106.º
Efeitos da delegação Artigo 107.º
Processo da delegação Artigo 108.º
Prazos Artigo 109.º
Apresentação do pedido Artigo 110.º
Destino das multas e das coisas apreendidas Artigo 111.º
Medidas de coacção Artigo 112.º
Medidas cautelares Artigo 113.º
Medidas cautelares no estrangeiro Artigo 114.º
Âmbito Artigo 115.º
Princípios Artigo 116.º
Informação às pessoas condenadas Artigo 117.º
Informações e documentos de apoio Artigo 118.º
Competência interna para formular o pedido Artigo 119.º
Pedido apresentado pelo Estado estrangeiro e documentos de apoio Artigo 120.º
Decisão sobre o pedido Artigo 121.º
Efeitos de transferência para um Estado estrangeiro Artigo 122.º
Pedido de transferência para Portugal Artigo 123.º
Requisitos especiais da transferência para Portugal Artigo 124.º
Informações relativas à execução Artigo 125.º
Trânsito Artigo 126.º
Princípios Artigo 127.º
Objecto Artigo 128.º
Legitimidade Artigo 129.º
Dupla incriminação Artigo 130.º
Recusa facultativa Artigo 131.º
Apresentação de pedido a Portugal Artigo 132.º
Informações Artigo 133.º
Medidas de vigilância Artigo 134.º
Consequências da aceitação do pedido Artigo 135.º
Revogação e cessação Artigo 136.º
Competência do Estado que formula o pedido Artigo 137.º
Consequência da revogação da suspensão condicional Artigo 138.º
Competência para a liberdade condicional Artigo 139.º
Medidas de graça Artigo 140.º
Disposição remissiva Artigo 141.º
Regime Artigo 142.º
Conteúdo do pedido Artigo 143.º
Tramitação e decisão do pedido Artigo 144.º
Custas e despesas Artigo 145.º
Princípio e âmbito Artigo 145.º-A
Equipas de investigação criminal conjuntas Artigo 145.º-B
Responsabilidade civil dos membros das equipas de investigação criminal conjuntas Artigo 146.º
Direito aplicável Artigo 147.º
Medidas de coacção Artigo 148.º
Proibição de utilizar as informações obtidas Artigo 149.º
Confidencialidade Artigo 150.º
Legitimidade Artigo 151.º
Conteúdo e documentos de apoio Artigo 152.º
Processo Artigo 153.º
Notificação de actos e entrega de documentos Artigo 154.º
Notificação para comparência Artigo 154.º-A
Transmissão e recepção de denúncias e queixas Artigo 155.º
Entrega temporária de detidos ou presos Artigo 156.º
Transferência temporária de detidos ou presos para efeitos de investigação Artigo 157.º
Salvo-conduto Artigo 158.º
Trânsito Artigo 159.º
Envio de objectos, valor, documentos ou processos Artigo 160.º
Produtos, objectos e instrumentos do crime Artigo 160.º-A
Entregas controladas ou vigiadas Artigo 160.º-B
Acções encobertas Artigo 160.º-C
Intercepção de telecomunicações Artigo 161.º
Informações sobre o direito aplicável Artigo 162.º
Informações constantes do registo criminal Artigo 163.º
Informações sobre sentenças Artigo 164.º
Encerramento do processo de cooperação Artigo 165.º
Delegação de competências Artigo 166.º
3 - Existindo no caso a faculdade de renúncia ao benefício da regra da especialidade referida no n.º 1, é exarado em auto o teor da informação prestada sobre aquela regra da especialidade, bem como a declaração do extraditando, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 40.º
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.º
3 - Deduzida a oposição, seguem-se, na parte aplicável, os termos dos n.os 3 e 5 do artigo 55.º e dos artigos 56.º e 57.º
7 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 40.º
8 - O disposto nos números anteriores, no que se refere aos prazos e às comunicações, é aplicável aos casos em que Portugal seja o Estado requerente.