Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798210015/andamento-do-processo-n-0025579-1520155240071-atord-17-01-2020-do-trt-24
Timestamp: 2020-02-29 06:03:47+00:00
Document Index: 8847713

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 830', 'ARTIGO 477', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 73', 'artigo 944', 'artigo 883', 'artigo 477', 'artigo 5']

TRT-24 17/01/2020 - Pg. 361 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0025579-15.2015.5.24.0071 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Processo Nº ATOrd-0025579-15.2015.5.24.0071
AUTOR RONALDO LAURO DE FREITAS
ADVOGADO LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA(OAB: 291115/SP)
ADVOGADO MARCELO RICARDO MARIANO(OAB: 124426/SP)
RÉU SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
ADVOGADO Antonio Tebet Junior(OAB: 5182/MS)
ADVOGADO ROSEMARY LUCIENE RIAL PARDO DE BARROS(OAB: 7560-A/MS)
RÉU JSL S/A.
ADVOGADO ALEXANDRE BEINOTTI(OAB: 10215-A/MS)
ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB: 24902/SP)
ADVOGADO JULYENE CRYS DE OLIVEIRA(OAB: 21497-B/MS)
RÉU TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA
- RONALDO LAURO DE FREITAS
- TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA
RONALDO LAURO DE FREITAS , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA, JSL S/A e FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE LTDA , igualmente qualificadas, alegando em síntese que manteve vínculo de emprego com a 1ª reclamada e prestou serviços em benefício das demais reclamadas. Pelos fatos e fundamentos deduzidos, requer os títulos enumerados na petição inicial.
Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, apresentaram defesa com
documentos e pugnaram pela declaração de improcedência dos pedidos. Na mesma sessão foi rejeitada preliminar de irregularidade de representação do procurador do autor, arguida pela 1ª ré.
O reclamante impugnou as defesas e os documentos apresentados pelas reclamadas.
Na audiência em prosseguimento foram colhidos os depoimentos do preposto da 1ª ré e do autor, bem como foi concedido prazo às partes a oportunidade para juntada de laudos periciais concernentes ao caso que entendessem cabíveis, a fim de ser utilizado como prova emprestada.
Foi proferida sentença e, em sede de recurso ordinário, o E. TRT da 24ª Região declarou a nulidade processual, determinando a reabertura da instrução processual para produção de prova oral. Em audiência designada foi produzida prova oral com oitiva de uma testemunha pela reclamada.
Segunda tentativa de conciliação prejudicada.
1 DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO: Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 - denominada "Reforma Trabalhista" -, importante analisar os efeitos da novel legislação aos processos em curso sob o aspecto do direito processual. Aludido diploma legal foi publicado no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor, portanto, no dia 11.11.2017 (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98).
Sob a ótica do direito material, oportuno consignar que as novas normas não têm aplicação aos contratos de trabalho findos antes do início da vigência do novo diploma legal, como no caso, dada a irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e caput do art. 6º da LINDB).
Já as normas de direito processual produzem efeitos imediatos, tendo aplicação aos processos em andamento e não apenas àqueles ajuizados a partir da vigência da nova lei. Respeitam-se, de outro lado, situações já abarcadas por ato jurídico perfeito processual o direito adquirido processual, com aplicação da "teoria do isolamento dos atos processuais" e a regra do tempus regit actum (art. 912 da CLT; arts. 14 e 1.046 do CPC/2015; Súmula 509 do STF).
Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista, em decisões recentes, reconheceu expressamente a existência de "direito adquirido
processual"e de"ato processual consumado", a partir da formulação moderna da"teoria do isolamento dos atos processuais".
Em suma, portanto, as normas de direito processual regem-se pela "teoria do isolamento dos atos processuais", de modo que as novas regras apanham os processos em curso, desde que não prejudiquem situações já consolidadas, atingidas pela preclusão, sob pena de serem retroativas. Pontuo que, quando a lei quis adotar critério de aplicação distinto, o fez de forma expressa, a exemplo do art. 915 da CLT.
Em acréscimo, vale pontuar dois aspectos sobre a conclusão exposta.
O primeiro, no sentido de que não há cogitar de decisão surpresa -vedada pelo art. 10 do NCPC - na aplicação da nova lei, na medida em que, consoante recente decisão do C. STJ, somente "Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)" (EDcl no REsp 1280825/RJ - Rel.ª Min.ª Maria Isabel Galloti - j. 27.6.2017 -DJe 1º.8.2017 - grifei).
O segundo, que não há falar também em direito adquirido a todo o procedimento ou na expectativa da manutenção das regras processuais existentes por ocasião do ajuizamento da ação até o seu julgamento. Sobre o tema, esclarece o Juiz do Trabalho Homero Batista Mateus da Silva:
"(...) De plano, deve ficar claro que, ao ajuizar uma ação, a parte não recebe o direito adquirido à tramitação de todo o périplo processual tal como ela queria ou tal como ela conhecia quando da redação da petição inicial. (...)
(...) embora o trabalhador possa argumentar que não teria ajuizado a ação se soubesse que a lei aumentaria o rigor das despesas processuais e se soubesse do abalo sofrido pelo princípio da gratuidade do processo do trabalho, estes argumentos não são jurídicos; a parte não dá início ao processo para ser sucumbente, de modo que o vasto campo das despesas processuais somente tangencia o direito adquirido no momento da derrota; se o empregado faltar à audiência em 11.11.2017 terá, sim, de dar as explicações exigidas pelo art. 844, § 2º, sob pena de ter de pagar as custas e não ter acesso aos benefícios da justiça gratuita, por ser norma processual autoaplicável, com ou sem isolamento de atos processuais, sendo imprestável o argumento de que, meses antes, no ajuizamento da ação, o arquivamento da audiência tinha outra disciplina; por muito mais motivo, a sentença de improcedência ou de procedência parcial disparará as custas e os honorários proporcionais, à luz da legislação vigente à data da prolação o
julgado" (in "Comentários à reforma Trabalhista". São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 201-202 - grifei) Sendo assim, decido pela aplicação imediata das normas processuais da denominada Lei da Reforma Trabalhista sobre as demandas pendentes de julgamento por ocasião do início de sua vigência. Eventuais ressalvas, quando existentes, serão explicitadas oportunamente no curso da fundamentação.
2 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 (QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA) - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO: A medida provisória nº 905, publicada no Diário Oficial de 12.11.2019, a par de instituir o chamado "contrato de trabalho verde e amarelo" (art. 1º), alterou e revogou a legislação trabalhista e previdenciária em diversos outros pontos, prevendo efeitos imediatos de uma forma em geral (arts. 52 e 53, § 1º, III, da medida provisória).
Tratando-se as modificações legislativas inseridas por meio de medida provisória, impõe-se inicialmente destacar que, embora os Poderes da República sejam independentes, entre eles deve haver a necessária harmonia (art. 2º CRFB, que contempla a teoria da separação dos Poderes, também conhecida como sistema de freios e contrapesos - check and balances).
Sob tal perspectiva, não pode o Poder Executivo apropriar-se da função legislativa - típica do Poder Legislativo, após iniciativa dos órgãos e pessoas mencionadas no caput do art. 61 da CRFB -, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional e sob pena de usurpação de competência. Em tais hipóteses, justamente por serem excepcionais, atípicas, friso, a atuação do Poder Executivo deve a mais estrita observância ao mandamento constitucional, cuja manutenção, defesa e cumprimento foram assumidos pelo ocupante do cargo de Presidente da República por ocasião do juramento em sua posse, na forma prevista no caput do art. 78 da CRFB.
Assim, por maior que seja a preocupação do Poder Executivo, na figura do Chefe de Governo, quanto à necessidade de alteração legislativa acerca de determinado assunto, exige-se o respeito ao devido processo legislativo, encaminhando ao Congresso Nacional proposições legislativas pelas vias ordinárias, consoante permissivo do caput do art. 61 da CRFB.
A intenção do poder constituinte originário, no caso, é permitir o amadurecimento do debate com a sociedade após o devido processo legislativo, circunstância que se faz ausente no caso de edição de medidas provisórias em razão da especificidade na sua tramitação.
Também não por outra razão, a edição dessa espécie normativa pressupõe "relevância e urgência" (caput do art. 62 da CRFB), ou seja, consoante já destacado pelo Min. Celso de Mello por ocasião do julgamento da ADI 221/DF:
"(...) um estado de necessidade, que impõe ao Poder Público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, e em face do próprio periculum in mora que fatalmente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa (...)
A outorga constitucional, ao Presidente da República, desse poder de cautela , representa um meio juridicamente idôneo e apto a impedir, na esfera das atividades normativas estatais, a consumação do periculum in mora , e a tornar possível, em consequência, a útil e eficaz prestação legislativa pelo Estado. O que legitima o Presidente da República a antecipar-se, cautelarmente , ao processo legislativo ordinário, editando as medidas provisórias pertinentes, é o fundado receio, por ele exteriorizado, de que o retardamento da prestação legislativa cause grave lesão, de difícil reparação, ao interesse público. É inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional. a emanação desses atos, pelo presidente da república, configura momentânea derrogação ao princípio constitucional da separação dos poderes." (STF - Tribunal Pleno - ADI 221 MC/DF -Rel. Min. Moreira Alves - j. 29.3.1990 - DJ 22.10.1993 - destaques no original e sublinhado nosso)
Como se vê, a edição de medidas provisórias não pode se dar à margem dos pressupostos constitucionais, sob pena de uma faculdade do Presidente da República tornar-se em ato autoritário e usurpador de competência do Poder Legislativo.
Verificada a edição de medida provisória de forma banal, impõe-se, ainda dentro da concepção do sistema de check and balances, a intervenção do Poder Judiciário. Sobre o tema, recentemente o Min. Edson Fachin considerou que "(..) é dado ao Judiciário invalidar a iniciativa presidencial para editar medida provisória por ausência de seus requisitos em casos excepcionais de cabal demonstração de inexistência de relevância e de urgência da matéria veiculada. Precedentes" (STF - 2ª Turma - ARE 1147266 AgR - Rel. Min. Edson Fachin - DJe-019 - pub. 1º.2.2019 ). Ainda, no mesmo sentido, decisão da Min.ª Carmem Lúcia na ADI 4717/DF, DJ 15.2.2019 .
Nesse contexto, e analisada a medida provisória nº 905/2019, verifico que os requisitos da urgência e relevância da matéria nela tratada não foram observados, circunstância que compromete sua existência.
Com efeito, como revela simples leitura da justificativa apresentada
para sua edição , ela não versa sobre matéria relevante e urgente que não possa aguardar o regular processo legislativo ordinário, ou seja, não há o menor risco de utilidade e eficácia da prestação legislativa pelo Poder Legislativo em sua atividade típica.
O que se verifica é a intenção de uma "minirreforma" na legislação trabalhista sob os mesmos pretextos lançados por ocasião da tramitação da "Reforma Trabalhista" de 2017, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017. Aliás, citada lei é exemplo claro de que o assunto em questão pode ser discutido, aprovado e promulgado pelo processo legislativo ordinário.
Além do mais, os índices de desemprego reportados no documento, embora preocupantes, não dizem respeito apenas aos dias atuais, como se pode facilmente constatar a partir de artigos e gráficos constantes na página eletrônica do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), disponíveis em
http://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/tag/taxa-dedesemprego/. Portanto, não se trata de fato social novo capaz de satisfazer o requisito da urgência para a edição de medida provisória.
Some-se a isso que a taxa de desemprego é ditada pelo crescimento econômico do país, e não pela edição de atos legislativos. Basta ver que, a despeito da intenção flexibilizadora de leis econômicas e trabalhistas existentes mais recentemente desde de o governo do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, não houve o respectivo incremento da taxa de emprego na forma propalada pelos seus idealizadores com relação direta às medidas implementadas.
Por fim, ao dispor sobre correção monetária e juros de mora (arts. 28 e 47 da medida provisória, ao darem nova redação aos arts. 879, § 7º e 883 da CLT e à Lei nº 8.177/91), a medida provisória também trata de matéria de direito processual (STF, AgRg em AgRg em RE 217561, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 06/10/2009, DJe 29/10/2009; STJ, REsp n. 179.027, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002). Portanto, a medida provisória, no particular, ainda encontra óbice no art. 62, § 1º, I, b, da CRFB.
Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal da medida provisória nº 905/2019, por ausência dos requisitos de relevância e urgência, deixando de aplicar quaisquer de seus dispositivos no presente feito.
3 PROVIDÊNCIA SANEADORA - PREPOSTO DA 1ª RÉ:
Os documentos juntados pela 1ª reclamada (fls. 248/252) comprovam a qualidade de empregado do preposto LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA VALERA, ficando, portanto, superado o questionamento levantado pelo reclamante em audiência de instrução.
4 INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VÍNCULO RECONHECIDO: A despeito da arguição feita pela 1ª reclamada, o reclamante não postula o pagamento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o curso do contrato.
5 INÉPCIA DA INICIAL:
Conforme art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista é regida pela simplicidade, bastando breve exposição dos fatos e o pedido, o que foi atendido pelo reclamante no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. A peça de ingresso é inteligível, destacando-se que não houve dificuldade para a defesa das reclamadas nem para o julgador compreender o efeito jurídico pretendido pelo autor.
6 ILEGITIMIDADE PASSIVA:
Conforme preconiza a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas no plano abstrato, de acordo com as alegações da inicial, independentemente, portanto, da relação jurídica de direito material alegada.
Logo, sendo a 2ª e 3ª reclamadas indicadas pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação em que pretende a responsabilidade solidária ou subsidiária dos títulos vindicados na exordial, têm elas legitimidade para responder aos termos da demanda.
A questão relativa à existência ou não de tal responsabilidade é matéria de mérito, e leva à procedência ou improcedência do pedido.
7 IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES:
Rejeito a impugnação das reclamadas atinente aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009.
Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados.
8 JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 400 DO NCPC:
A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do NCPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.
Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.
9 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - VALIDADE - VERBAS RESCISÓRIAS:
Alega o autor que no primeiro contrato havido com a 1ª ré (06/01/2014 a 05/04/2014) não houve prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual postula o reconhecimento de contrato por prazo indeterminado e o consequente pagamento das diferenças de verbas rescisórias daí decorrentes.
Destaco que o atual entendimento jurisprudencial do col. TST acerca da validade do contrato de experiência e sua prorrogação é no sentido de que haja anotação dessa modalidade contratual na CTPS ou que seja estipulado na forma escrita. E, em ambos os casos, basta simples menção da possibilidade de prorrogação (tácita), respeitado o prazo de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT) e única prorrogação (art. 451 da CLT).
No caso em tela, vislumbro a presença de tais requisitos.
A cópia da CTPS revela que o autor foi contratado sob a modalidade de experiência por período inicial de 45 dias, com possibilidade de prorrogação (fl. 27). Além disso, o TRCT de fl. 32 revela que referida contratualidade não excedeu o limite legal de 90 dias.
Não há falar, portanto, em nulidade do contrato de experiência em razão de sua (visto que devidamente anotado em CTPS a contratação a título de experiência), bem como em sua prorrogação automática/tácita, uma vez que respeitado o prazo máximo previsto em lei (art. 445, p. único, da CLT), bem como única prorrogação (art. 451 da CLT).
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de experiência/conversão para contrato por prazo indeterminado (dispensa imotivada) e pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade contratual (aviso prévio e sua projeção e multa de 40% sobre FGTS) e correlatos.
Por consequência, considero satisfatória e corretamente adimplidas as verbas rescisórias que a 1ª ré entendia devidas quando da extinção da contratualidade em apreço, as quais estão descritas em aludido TRCT (fl. 32).
Ficam, contudo, ressalvadas eventuais diferenças reflexas de verbas rescisórias oriundas das parcelas salariais principais também postuladas nesta demanda e que serão, adiante, analisadas.
10 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT:
Não ficou demonstrado nos autos pagamento tempestivo das verbas rescisórias em ambos os períodos de vínculo empregatício, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 1.150,00 (conforme campo 23 dos TRCTs de fls. 32 e 33), para cada contratualidade.
11 ACÚMULO DE FUNÇÕES:
É certo que há previsão legal de um adicional pelo acúmulo de funções no art. 13 da Lei nº 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no art. 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o art. 8º, da Lei nº 3.207/57, segundo o qual o vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização tem direito a receber do empregador um adicional de 1/10 sobre a remuneração.
Ocorre que no presente caso não há qualquer semelhança entre as funções do reclamante e as anteriormente mencionadas, de modo que não há cabimento para aplicação analógica, porque a atividade do reclamante não pode ser equiparada à hipótese prevista nos dispositivos apontados.
Além disso, a execução de múltiplas tarefas em uma mesma jornada não autoriza o reconhecimento automático de um plus salarial para cada uma, mormente se tais atividades não demandam maior responsabilidade pessoal, funcional e capacitação técnica, mostrando-se compatíveis com a função para a qual foi contratado, tal como acontece no caso dos autos. Em princípio, presume-se que o trabalhador obrigou-se a prestar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, consoante regra do art. 456, parágrafo único, da CLT.
Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças salariais pretendidas, até mesmo porque as tarefas narradas na petição inicial são claramente compatíveis com a função para a qual foi contratado.
Julgo improcedente o pedido em tela.
12 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:
Na audiência de instrução, tendo em vista o pleito de adicional de periculosidade, foi concedida às partes a oportunidade de, no prazo de dez dias, juntar laudos periciais concernentes ao caso que entenderem cabíveis, a fim de ser utilizado como prova emprestada. As reclamadas não anexaram laudos periciais.
O autor já havia juntado aos autos laudo pericial, no qual atesta periculosidade, ao argumento de que o autor/paradigma se
encontrava em área de risco ao acompanhar o abastecimento do ônibus que conduzia (fls. 202/214).
Ocorre que o laudo carreado pelo autor refere-se à empresa diversa do caso dos autos.
Além disso, o atual entendimento jurisprudencial prevalente na Corte Superior Trabalhista é que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque não configurado o contato direto com inflamáveis, em condições de risco acentuado, nos ternos do art. 193, da CLT e da NR-16 do Ministério do Trabalho (processo RR 2184720135040871).
Por tais razões, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos.
13 SALÁRIO "POR FORA" - INTEGRAÇÃO:
Alega o autor que além do salário base, recebia por mês R$ 200,00 de ticket alimentação e R$ 1.125,00 a título de premiação de viagens, cujos valores não eram considerados para pagamento das parcelas acessórias, o que se requer.
Em sua defesa, a 1ª ré nega que havia pagamento de salário "por fora", aduzindo que o valor era fixo de R$ 1.150,00, por mês, sem qualquer comissão ou parte in natura. Pede improcedência.
Diante da negativa da 1ª ré, caberia ao autor provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, não servindo para essa finalidade o apócrifo documento de fl. 29, até porque passível de confecção unilateral.
Pelo exposto, julgo improcedentes as pretensões.
14 HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS: Afirmou o reclamante que se ativava em constante sobrejornada, em turno ininterrupto de revezamento, sem jamais registrar o ponto, mesmo tendo a empregadora mais de 30 empregados.
A 1ª reclamada, em tese de defesa contraditória, afirma que o reclamante laborava em jornada fixa e externa, não estando submetido a regime de controle de jornada, inclusive por força da própria Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria.
Oportuno destacar que após a vigência da Lei nº 12.619/2012 é obrigatório o controle do horário de trabalho dos motoristas e sequer norma coletiva pode dispor ao contrário, por se tratar de renúncia a direito.
A partir de 02/05/12 (data de vigência da Lei 12.619/12), era obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e artigo 2º, V, da Lei 12619/12.
Diante disso, era ônus da empregadora trazer aos autos os cartões de ponto do empregado, sendo certo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST).
No caso dos autos, a primeira reclamada não trouxe os cartões de ponto do autor, não servindo para esse desiderato os documentos intitulados "controle de transporte de celulose", pois em sua grande maioria não contêm os horários de início e término de jornada (fls. 159/164).
Some-se a isso que a única testemunha ouvida em juízo é empregada da reclamada JSL S.A., uma das prestadoras de serviço da 1ª reclamada (VALMOR BRUM), circunstância suficiente para supor que não detivesse conhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho mantido entre autor e 1ª ré.
Tanto é assim que, por exemplo, não soube informar se os motoristas da 1ª reclamada revezavam-se entre turnos (resposta 4 -fl. 536). Além disso, admitiu que a reclamada JSL não controlava o número de vezes que cada motorista fazia o carregamento e o descarregamento pela JSL, dando declarações evasivas quanto aos horários de trabalho (resposta 6 - fl. 536).
Nesse contexto, considero que o testemunho do Sr. ELESSANDRO não teve o condão de infirmar a presunção de veracidade que milita favoravelmente ao autor quanto ao à jornada de trabalho declinada na petição inicial, já mencionada anteriormente. Nada obstante, por ser em grande parte inverossímil, pautando-me pelo princípio da razoabilidade e com base na regra do art. 375 do NCPC e no depoimento das partes, arbitro a jornada de trabalho do reclamante como sendo:
- em ambas as contratualidades, regime de 14x1, sendo nos sete primeiros dias, das 6h às 18h, e nos demais sete dias, das 18h às 6h, seguido de 1 (um) dia de folga.
Em todos os casos, com uma hora de intervalo intrajornada (já que não é crível que diante da extensa jornada o autor não usufruía do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT).
Diante da jornada fixada, não havia falta de concessão dos intervalos intra e interjornadas, pelo que julgo improcedentes tais pedidos.
Por outro lado, verifico que havia prestação habitual de horas extras, o que torna nulo o sistema compensatório adotado, nos termos da Súmula, 85, IV, do TST.
Com relação à existência de turno ininterrupto de revezamento , sabe-se que para sua caracterização o trabalhador deve exercer suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em apenas dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pouco importando para sua configuração que a atividade da empresa se desenvolva de forma
ininterrupta. Nesse sentido, a OJ 360 da SBDI-1 do C. TST.
No caso em tela, em razão da constante alteração de horários de trabalho nos turnos diurno e noturno, é clarividente que a jornada implementada caracteriza-se como turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o reclamante às horas excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, sabidamente não pagas pela 1ª reclamada, já que tem como tese de defesa labor em turnos fixos e regularidade da escala implementada.
Pelo exposto, defiro ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, prevalecendo o módulo mais benéfico, conforme a se apurar na jornada acima arbitrada.
Deverão, ainda, ser observados ainda os seguintes parâmetros:
a) a globalidade salarial do autor;
b) a redução e prorrogação da hora ficta noturna, quando for o caso; c) o divisor 180;
d) os dias efetivamente trabalhados;
e) o adicional legal de 50% para os dias úteis; os domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro.
Para o primeiro contrato laboral, são devidos os reflexos em RSR, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS.
Já para o segundo contrato de trabalho, são devidos os reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%.
Indevidos reflexos em aviso prévio, pois trabalhado.
Nada a ser deduzido em ambos os contratos, uma vez que os TRCTs não contemplam pagamento de horas extras, bem como os holerites juntados aos autos não se referem ao reclamante (fls. 144/158).
15 DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO:
Diante da jornada fixada no tópico das horas extras, bem como pelo reconhecimento de que o autor estava submetido a turno ininterrupto de revezamento, o qual exige aplicação do divisor 180, latente que o autor faz jus a pagamento de diferenças da verba em apreço.
Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento), pelo labor entre 22h e 5h ou em prorrogação de jornada noturna, conforme se apurar da jornada arbitrada nesta sentença.
Observem-se, para o cálculo, a redução da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT e a mesma base de cálculo e reflexos das horas extras, inclusive, quanto a estes, as peculiaridades de cada período contratual.
Pelos mesmos fundamentos esposados no capítulo das horas extras, nada a ser deduzido.
16 SOBREAVISO:
O sobreaviso é critério especial de fixação de jornada, com integração parcial ao tempo de labor e remuneração à proporção de 1/3 do valor da hora de trabalho. Trata-se de período no qual o trabalhador fica à disposição do empregador, diferenciando-se da prontidão pelo fato de o empregado poder aguardar os chamados
A figura, prevista no § 2º do art. 224 da CLT, foi instituída inicialmente para os ferroviários e vem recebendo aplicação analógica para outras categorias profissionais. Com redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 20.03.1944, foi contemplada em uma época em que não havia BIP, telefone celular e mesmo as linhas telefônicas fixas eram restritas, o que exigia que o empregado ficasse preso em sua residência para poder ser encontrado, tendo cerceado seu direito de locomoção para atender necessidade do empregador.
Hoje, com aparelhos como BIP, pagers de longo alcance, telefone celular com frequência de sinais em todo território nacional e até internacional, a aplicação da lei não pode ocorrer nos moldes e limites contemplados inicialmente. Portanto, mesmo em situação em que o empregado pode ser chamado fora de seu expediente normal de trabalho por meio das inovações tecnológicas criadas, não terá seu direito de livre locomoção cerceado, não havendo falar, consequentemente, em horas de sobreaviso.
A propósito, oportuno destacar que já encontra-se pacificado o entendimento de que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso (Súmula 428 do C. TST).
No caso dos autos, o autor esclareceu em depoimento pessoal, que nos dias destinados a folgas "dormia em sua residência" (item 5, fl. 242), o que permite afirmar que não tinha sua liberdade de locomoção restringida. Logo, não há que se falar em sobreaviso. Diante disso, julgo improcedente o pedido em tela.
17 DANO MORAL:
De início, pontuo que o autor não laborava em acúmulo de funções, não tinha seus intervalos intra e interjornadas desrespeitados, foi tratado com rigor excessivo pelos seus superiores e/ou lhe foram exigidos serviços além dos moralmente suportáveis. Logo, fica repelida a pretensão em epígrafe sob esses fundamentos.
Além disso, em que pese tenha sido deferido ao autor o pagamento de horas extras, tal fato, isoladamente, não tem o condão de ensejar o dever de indenizar moralmente, na medida em que o reclamante não demonstrou claramente os prejuízos de ordem extrapatrimonial que o labor em sobrejornada tenha-lhe acarretado.
Friso que meros dissabores e descontentamentos não ensejam o dever de indenizar moralmente.
Por tais razões, julgo improcedente o pedido.
18 FGTS SOBRE AS VERBAS POSTULADAS:
A incidência das parcelas deferidas em FGTS foi objeto de análise pontual em cada um dos tópicos antecedentes.
19 RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS (JSL S/A E FIBRIA MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE LTDA.): Não há falar em responsabilidade solidária, porquanto a regra é que esta decorra da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), o que não revelou ser o caso dos autos.
Registro que nos termos da súmula 331 do C. TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
No presente caso, há prova nos autos de que a terceira reclamada Fibria contratou a segunda reclamada JSL para transporte terrestre de celulose, a qual, por sua vez, contratou a primeira reclamada Valmor, empregadora do reclamante, para realizar o trabalho.
Logo, evidente que as atividades realizadas pela 1ª reclamada inserem-se na atividade fim da 3ª reclamada, que tem por objeto, entre outros: "(...) a) a exploração extrativa vegetal relacionada ao florestamento e/ou reflorestamento próprios, bem como o comércio e expedientes anexos ou derivados dessas atividades; b) a prestação de serviços inerentes às atividades relacionadas na alínea 'a' supra; c) a atividade de apoio à produção florestal;" (cláusula 3ª do estatuto social - fl. 68).
Fica evidente, portanto, que a 3ª reclamada terceirizou atividademeio do seu processo de produção, beneficiando-se da mão de obra do autor no exercício da função de motorista carreteiro. Logo, deve responder subsidiariamente por eventual inadimplemento ou insolvência da prestadora de serviços, cabendo-lhe o direito de regresso para reaver o valor que pagou em nome daquela. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST, em seu item IV.
Cabia à terceira acionada fiscalizar se a contratada cumpria corretamente as obrigações trabalhistas, o que não ocorreu a contento, pois houve o deferimento de parcelas não adimplidas, o que faz com que a contratante responda de forma subsidiária, restando caracterizada a culpa in vigilando.
Diante disso, revendo posicionamento anterior , declaro a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada por eventual inadimplemento da 1ª reclamada quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida na presente sentença.
Com relação à 2ª reclamada (JSL), houve admissão em defesa quanto ao fato de ser pessoa jurídica que tem no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal (fl. 90).
Sendo assim, a segunda reclamada acabou por intermediar mão-de -obra para consecução de seus próprios fins e, sendo ela beneficiária do trabalho do reclamante, deve responder subsidiariamente por eventual inadimplemento da primeira reclamada.
Anoto que a 2ª reclamada mencionou em sua defesa que a contratação de motoristas autônomos possui regime jurídico próprio, conforme Leis nº 7.290/84 e 11.442/2007 (fl. 88).
No entanto, inócua qualquer discussão quanto à incidência das leis ao caso em apreço, pois elas dizem respeito à contratação "de motoristas autônomos" (destaquei), o que à toda evidência não é o caso dos autos, em que o reclamante trabalhou como típico empregado da 1ª reclamada. Pela mesma razão, não se aplica ao caso a decisão proferida na ADC 48, não sendo o caso de sobrestamento do feito.
Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a segunda reclamada (JSL) a responder subsidiariamente por todos os créditos deferidos nesta sentença.
A responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas surgirão com o simples e eventual descumprimento da obrigação contida na sentença, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios coercitivos de cobrança em face do devedor originário, inclusive a desconsideração de personalidade jurídica da real empregadora, uma vez que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao
devedor principal, e não aos seus sócios .
20 GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1, do TST), bem como que o salário auferido pelo autor não suplanta 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do CPC/2015).
21 INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM ADVOGADO:
A par da polêmica instaurada com a edição do novo Código Civil, a indenização pelo não pagamento de obrigações corresponde àquilo que deixou de ser pago (artigo 944 do CC) mais as atualizações monetárias e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas definidos em
lei específica (artigo 883 da CLT e art. 39 da Lei n. 8.177/91), não havendo base legal para a pretensão de uma indenização a mais. O juízo só pode arbitrar uma indenização se não houver lei determinando um critério próprio, pois, de outra forma, estaria legislando, indo além do que sua função permite.
No caso, há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei n. 5.584/70), o que afasta a aplicação supletiva de normas civilistas. Nesse sentido, a Súmula 18 do E. TRT da 24ª Região. Ademais, a pura e simples importação dos artigos 389 e 404 do Código Civil para o Direito do Trabalho contrariaria o próprio art. 8º da CLT, na medida em que eventual sucumbência por parte do trabalhador implicaria sua condenação em tais parcelas, sabendose que verbas indenizatórias não gozam do manto protetor da gratuidade judiciária.
22 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA:
O C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando a "teoria do isolamento dos atos processuais", já firmou entendimento de que é a sentença o ato processual que "qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios" (4ª Turma - REsp 1.465.535/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 21/06/2016 - DJe 22/08/2016). No mesmo sentido, entre outros, a decisão proferida pela 2ª Turma do STJ no REsp 1.636.124/AL - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 06/12/2016, DJe 27/04/2017.
Logo, sendo a presente sentença proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, o capítulo acessório referente aos honorários sucumbenciais a ela deve observância. Entendimento contrário, aliás, acabaria por desqualificar a atuação dos advogados trabalhistas, por parte de quem sempre houve um anseio pelo direito aos honorários sucumbenciais no processo do trabalho -tanto que há projeto de lei tramitando no Congresso Nacional prevendo os referidos honorários nessa seara (PL nº 3.392/2004). Assim, ante a sucumbência parcial, em razão do disposto no art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante, 1ª e 2ª reclamadas ao advogado da parte contrária, não compensáveis, que ficam assim arbitrados:
a) ao advogado do (a) autor (a) : 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, aplicando-se por analogia o disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST. O percentual arbitrado já leva em consideração os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT;
b) ao advogado de cada uma das rés: 5% do proveito econômico que o (a) autor (a) pretendia em relação à parte em que ficou vencido, também já considerados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.
O "proveito econômico" buscado pela parte autora, nas ações ajuizadas antes do início de vigência da lei reformista, não pode ser buscado pelo valor atribuído à causa, já que definido de forma aleatória na praxe forense - embora fosse desejável que atendesse às disposições do art. 292, VI, do CPC.
A propósito da situação narrada, é importante mencionar casos não raros em que o valor liquidado suplantava o valor dado à causa, ainda que sucumbente o autor em diversos pedidos, o que induziria ao enriquecimento indevido à parte contrária.
Nesse contexto, as diretrizes fixadas no caput do art. 791-A da CLT não indicam solução para a situação constatada no caso em apreço, já que inestimável o proveito econômico obtido pelo (a) réu (ré).
Desse modo, com aplicação supletiva do § 8º do art. 85 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), arbitro o proveito econômico que o autor pretendia na parte que restou sucumbente em R$ 10.000,00, por apreciação equitativa, quantia que servirá de base de cálculo dos honorários devidos aos advogados de cada uma das rés.
Destaco, outrossim, que para o arbitramento do valor do proveito econômico considerou-se os pedidos julgados improcedentes
apenas em sua totalidade .
Para fins de execução da verba honorária, ficam a cargo da ré os valores devidos à parte autora e a seu advogado. Quando do pagamento do crédito da parte autora, deve ser retido do seu crédito o montante devido ao advogado da parte ré.
23 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS:
Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas que integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 13, VI, da Lei Complementar nº 123/2006, se o caso. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, cujo recolhimento fica a cargo da parte ré (cotas patronal e do empregado).
Nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, o cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Fica desde já autorizada a dedução da cota-parte do reclamante de seu crédito, limitada ao teto legal (Súmula 368, itens II e III e OJ 363 da SBDI-1, do TST).
Não há obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema S), ante a incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las, ilação que se extrai da leitura dos arts. 240 e 195 da Constituição Federal.
O imposto de renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, uma vez que é devido por quem aufere renda. O
recolhimento também fica a cargo da parte ré, cujo valor será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante (art. 46 da Lei nº 8.541/1992), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula 368, II, do C. TST). Para cálculo das contribuições fiscais incidentes deverá ser utilizado o regime de competência (critério mensal), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (item II da Súmula 368 do C. TST) São tributáveis as verbas salariais deferidas em sentença, devidamente atualizadas, excluindo-se as parcelas arroladas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, a importância devida à previdência social, bem como os juros de mora (art. 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92 e OJ 400 da SBDI-1 do TST).
A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos nos prazos legais, cabendo-lhe recolher e comprovar os valores devidos, tudo conforme art. 114, VIII, Constituição Federal; art. 46, § 1º, I, II e III da Lei nº 8.541/92; art. 43 da Lei nº 8212/91 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária.
24 JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
Os valores ilíquidos deferidos ao reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT).
Os créditos serão atualizados com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula 381 do C. TST). A correção monetária do FGTS ocorrerá nos termos do disposto na OJ 302 da SbDI-1 do TST.
No que diz respeito ao índice de atualização monetária, o § 7º do art. 879 da CLT - reportando-se ao art. 39 da Lei nº 8.177/91 -dispõe que a Taxa Referencial (TR) é o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.
Todavia, sabe-se que esse índice há tempos não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da TRD como índice de atualização monetária para o pagamento de precatórios (ADIs 493, 4357 e 4425).
Não obstante o objeto das decisões proferidas pela Excelsa Corte no julgamento das ADIs mencionadas refira-se à atualização monetária dos créditos precatórios, o mesmo fundamento adotado naquelas ações é aplicável aos créditos trabalhistas, mormente considerando que a correção monetária tem por função precípua garantir o equilíbrio econômico financeiro entre as partes, não importando a natureza dos créditos envolvidos.
Desse modo, a utilização da TRD para a correção dos créditos trabalhistas não atende a função precípua da correção monetária de reconstituir o valor do crédito, depreciado pela inflação, em clara afronta ao art. 883 da CLT (que garante a atualização do crédito do empregado) e o art. 389 do Código Civil.
Nesse sentido, decisão plenária do C. TST na ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/8/2015), em acórdão cuja eficácia acabou por ser restabelecida pelo STF com o julgamento de improcedência da Reclamação que o impugnava (Rcl 22012/RS).
Oportuno salientar que a determinação de aplicação do IPCA-E ao caso não decorre da conclusão de inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT e do art. 39 da Lei 8.177/91 por arrastamento em função do decidido nas ADIs 4357/DF e 4.425/DF. Trata-se do reconhecimento de ineficácia normativa do dispositivo celetista em comento, na medida em que se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do C. TST, em observância a decisões da
Excelsa Corte .
Pelo exposto, para fins de atualização monetária haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do TST e, a partir de 26.03.2015, deverá ser observada a aplicação do índice IPCA-E (Súmula nº 23 do Regional).
Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (art. 883 da CLT; art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST).
As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Sobre os honorários de sucumbência incidirão correção monetária e juros de mora a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação.
25 MULTA DO ART. 523 DO NCPC:
O § 1º do art. 523 do NCPC, correspondente ao art. 475-J do CPC/73, dispõe sobre multa para o caso de não haver pagamento voluntário "de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação". Não sendo a hipótese dos autos de condenação em quantia certa, a análise do pedido é matéria atinente à fase de quantificação (liquidação) do valor devido, sendo impróprio o seu exame nesta fase cognitiva.
III - CONCLUSÃO: III - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista em que RONALDO LAURO DE FREITAS ajuizou em desfavor de TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA, JSL S/A e FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA , nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a 1ª reclamada a pagar ao autor: multa do artigo 477, § 8º, da CLT, para ambas as contratualidades; horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos.
Outrossim, julgo PROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada ( JSL S/A ) e da 3ª reclamada ( FIBRIA por eventual inadimplemento da 1ª reclamada quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida na presente sentença. A responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas surgirão com o simples e eventual descumprimento da obrigação contida na sentença, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios coercitivos de cobrança em face do devedor originário, inclusive a desconsideração de personalidade jurídica da real empregadora, uma vez que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios.
Liquidação por cálculos, observados os critérios legais e fixados nesta sentença para incidência de correção monetária, juros de mora e imposições fiscais e previdenciárias.
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.
Condeno o reclamante, 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 40.000,00, a cargo das reclamadas. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União.
[1] "Em observância ao caráter irretroativo da norma e, ainda, com esteio na Teoria de Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei não poderá prejudicar o direito adquirido processual, de modo que deverá respeitar os atos já consumados, bem como os efeitos dele decorrentes (fatos processuais). (...)" (TST - 7ª Turma - AIRR -
113700-11.2002.5.15.0108 - Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 28.4.2017 - destaquei)
[2] "Prevalece, no sistema normativo pátrio, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual 'a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua
vigência. [...] Em outros termos, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, devendo cada ato ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, não podendo a lei processual retroagir, sob pena de violar direito adquirido processual, ato jurídico perfeito e ato processual consumado, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal." (TST - SbDI-I -Ag-E-ED-RR-107-
08.2013.5.03.0090 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta -DEJT 16/09/2016 - destaquei)
[3] Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-
) getter/documento?dm=8037394&ts;=1577125428869&disposition;=inl
[4] Nesse sentido, entendimento pacífico no âmbito do C. TST, a exemplo das decisões proferidas nos seguintes recursos: AIRR -
3024-54.2011.5.02.0039 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/05/2019; Ag-AIRR - 667-71.2012.5.02.0361 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR -
68600-52.2009.5.15.0087 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/05/2018; AIRR - 64200-17.2012.5.21.0024 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/09/2017; RR -
72-63.2012.5.03.0064 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/06/2017, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/06/2017.
[5] Nesse sentido, enunciado 11da VIII Jornada Institucional dos Magistrados do TRT da 11ª Região (disponível em http://escola.trt11.jus.br/wp-content/uploads/2017/10/ENUNCIADOS -APROVADOS.pdf) e Proposta 2 da Comissão Temática nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, realizada pelo do TRT da 4ª Região (disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/medianoticia/151470/Conclus%C3%B5es%20aprovadas%20por%20magi strados%20do%20TRT4%20sobre%20a%20Lei%2013467.p- df). [6] Nesse sentido, recente decisão do C. TST (ARR - 2105-
38.2013.5.09.0124 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)
TRES LAGOAS, 16 de Janeiro de 2020
VALDIR APARECIDO CONSALTER JUNIOR