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Timestamp: 2019-01-18 21:20:46+00:00
Document Index: 117686446

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 57', 'artigo 57']

Ana Luiza da Silva Laranjeira
1 IFRJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DO PARQUE COMPUTACIONAL DO IFRJ. Página 1 de 67
2 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET REITORIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2014 PROCESSO Nº / Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Celular: Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de. Assinatura Senhor Licitante, Objetivando comunicação futura entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Reitoria e essa empresa, solicitamos a V.S.ª o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra à Coordenação de Licitações e Contratos por meio do correio eletrônico O não preenchimento do recibo exime o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Página 2 de 67
3 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2014 E D I T A L O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, mediante Pregoeiro (a) designado (a) pela(s) Portaria(s) nº 21, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 13 de fevereiro de 2013 e nº 102, de 28 de agosto de 2013, publicado no D.O.U. em 02 de setembro de 2013, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local abaixo indicados, realizará Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo Menor Preço Global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal do IFRJ, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Leis nº de 17/07/2002, Lei nº de 11/09/1990, Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, os Decretos nº de 08/08/2000, nº de 09/01/2001, nº de 25/11/2002, nº de 31/05/2005 e n de 05/09/2007, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº de 21/06/1993, com as alterações subseqüentes, dispositivos da IN nº. 02 de 11/10/2010 e demais legislações e normas pertinentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: TIPO MENOR PREÇO POR ITEM DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA DE ENVIO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 14/01/2014 HORÁRIO DE BRASÍLIA: A PARTIR DE 9 HORAS. LOCAL: DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2014 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 10:30 HORAS. LOCAL: REITORIA CÓDIGO DA UASG: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso de Licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília (DF) e nessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. Página 3 de 67
4 ÍNDICE DO OBJETO 5 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 6 DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 7 DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 9 DA ABERTURA DA SESSÃO 12 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12 DA FORMULAÇÃO DE LANCES 12 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 14 DA HABILITAÇÃO 17 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 20 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 21 DO TERMO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 21 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO 23 DO REAJUSTE 24 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 24 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 29 ANEXO I 32 ANEXO II 50 ANEXO III 51 Página 4 de 67
5 DO OBJETO 3. O objeto desta Licitação é a contratação de empresa para licenciamento dos softwares do parque computacional do IFRJ conforme especificações descritas neste Edital, no Termo de Referência e Anexos que passam a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição. 4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 4.1. ANEXO I - Termo de Referência 4.2. ANEXO II - Modelo da Proposta de Preço 4.3. ANEXO III Minuta de Contrato DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site e que possuam obrigatoriamente registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação. Para fins de comprovação de que exerçam atividades econômicas pertinentes ao objeto desta licitação, os vencedores terão seus CNPJ verificados na página da Receita Federal e no SICAF. Caso seja constatado que a empresa não exerça atividade primária ou secundária compatível com o objeto, a mesma será inabilitada O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação O IFRJ é unidade cadastradora do SICAF. 6. O cadastramento junto ao SICAF, seja ele feito no IFRJ ou qualquer outro órgão cadastrador, não garante a HABILITAÇÃO da empresa participante do certame; esta será definida na sessão pública Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta Página 5 de 67
6 está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº / Não será admitida nesta licitação à participação de entidades empresariais: 7.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 7.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; 7.3. entidades empresariais declaradas inidôneas, conforme art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; 7.4. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 7.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; 7.6. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 7.7. a participação de empresas distintas, por meio de um único representante; 7.8. licitantes que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público sociedades cooperativas, considerando que a prestação do serviço contratado demanda relações de subordinação dos técnicos com a empresa contratada, que se responsabilizará pela conformidade do serviço e perfeito funcionamento de componentes eventualmente substituídos ou modificados Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 8. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº. 123/2006, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 9. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Página 6 de 67
7 Compras do Governo Federal Comprasnet, no site (Art. 3º, 1º, do Decreto nº /05). 10. Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. 11. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 12. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, 3º, do Decreto nº /05). 13. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, 4º, do Decreto nº /05). 14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFRJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, 5º, do Decreto nº /05). 15. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº /05). 16. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 17. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, na forma eletrônica, ou mediante o encaminhamento de petição por escrito ao Pregoeiro. Página 7 de 67
8 18.1. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida a Coordenação de Licitações e Contratos situada na Rua Pereira de Almeida 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro. 19. A contagem da data de recebimento do pedido de impugnação será iniciada a partir do recebimento do pedido pela Coordenação de Licitações e Contratos e não a partir do recebimento deste no IFRJ, pelo serviço de Protocolo, responsável por encaminhar as correspondências recebidas aos setores interessados. Deste modo, para que o interessado não perca o prazo legal, recomenda-se a entrega do pedido de impugnação em mãos, na própria Coordenação de Licitações e Contratos ou via correio eletrônico com pedido de confirmação de recebimento de mensagem. 20. Não serão reconhecidas as impugnações enviadas via fax, vencidos os prazos legais e as mesmas deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Conter todos os dados do responsável pela impugnação; c) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante, ou no caso de cidadão comum, pelo próprio (eletronicamente no caso de enviada por ); 21. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado (a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS do IFRJ. 22. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização de Certame, observando-se as exigências quanto à divulgação das modificações no Edital. 23. Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem. 24. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a) até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o Página 8 de 67
9 25. O pregoeiro deverá responder os pedidos de esclarecimento no prazo de até vinte e quatro horas que precedem a abertura da etapa de lances. 26. As dúvidas referentes a este edital e ao objeto serão dirimidas somente via correio eletrônico, não sendo esclarecidas dúvidas por telefone. 27. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 28. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 29. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no site até a data e horário da abertura da sessão pública Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 30. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento do lançamento da proposta: a. Declaração que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b. Declaração que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; c. Declaração que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; d. Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. e. Declaração de ME/EPPs (caso aplicável). Página 9 de 67
10 30.1. Os licitantes, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de O licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasnet A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 31. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III Art. 13º, Decreto nº /05). 32. É vedado ao licitante por na proposta qualquer elemento que possa identificá-lo, sob pena de desclassificação. 33. Após a divulgação do Edital no site oficial os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas É DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO LICITANTE O CAMPO DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO; CASO O ESPAÇO RESERVADO NÃO FOR SUFICIENTE PARA TODA A DESCRIÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ MENCIONAR OS PRINCIPAIS QUESITOS. NESTE CASO, NO INTUITO DE REALIZAR UM MELHOR JULGAMENTO, O PREGOEIRO PODERÁ SOLICITAR, NA FASE DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, O ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO II) VIA SISTEMA COMPRASNET, ATRAVÉS DA OPÇÃO CONVOCAR ANEXO. Página 10 de 67
11 33.3. A funcionalidade "Convocar Anexo" será utilizada durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a partir da etapa de aceitação das propostas. O Pregoeiro, para tanto, selecionará em tela própria do Sistema o(s) fornecedor (es) que deverão enviar o(s) anexo(s). O Sistema encaminhará via chat mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para acompanhamento da sociedade, e apresentará o link "Convocado". Neste momento, o(s) fornecedor (es) convocado(s) deverá (ão) encaminhar o(s) anexo(s) por meio da funcionalidade "Anexar", disponível para esse fim. Confirmado o envio do(s) anexo(s), o Sistema apresentará a informação "Consultar", possibilitando ao Pregoeiro a análise daquele(s) A convocação para enviar anexo será encerrada por decisão do Pregoeiro inclusive nos casos de recusa de proposta. A opção Convocar anexo, para o envio de anexo, estará disponível também na fase de habilitação, sendo possível apenas para o fornecedor que teve a proposta aceita. Após o encerramento da sessão pública, o sistema disponibilizará a opção de Convocar anexo na fase de adjudicação, sem contar, no entanto, com a opção Chat. Nesse caso o fornecedor usará a função Enviar anexo/planilha atualizada, podendo utilizar o campo Observações para explicitar tal procedimento A fim de agilizar a sessão pública, o Pregoeiro poderá ainda solicitar o Anexo/planilha via correio eletrônico, para melhor administração da Equipe de Apoio Na fase transitória, os pregões eletrônicos que receberam anexos em suas propostas, e que ainda não forem encerrados, terão o arquivo anexado excluído automaticamente pelo Sistema, caracterizando necessidade da convocação do fornecedor classificado para o envio de um novo anexo. Os arquivos anexados (planilhas, entre outros), ficarão disponíveis apenas para o pregoeiro na função Visualizar proposta. 34. A licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor total para o item ofertado, já considerados e inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, tarifas, seguros e quaisquer outras despesas que incidam na execução do objeto. 35. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV Art. 13, Decreto nº /05). 36. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 37. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. Página 11 de 67
12 DA ABERTURA DA SESSÃO 38. A partir das 10:30 horas, do dia 24 de janeiro de 2014 a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº. 03/2014, no site oficial será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº / No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 39. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 40. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 41. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no site do Comprasnet. 42. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 43. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 44. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico O lance deverá ser ofertado pelo menor preço por Item. 45. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. Página 12 de 67
13 46. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital. 47. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema. 48. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 49. Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante. 50. A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 51. O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 52. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 53. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de a) O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP. b) Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto. c) Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior. d) Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Página 13 de 67
14 Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima. e) Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. f) Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 54. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço por Item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 55. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua exeqüibilidade, quanto ao cumprimento das especificações do objeto e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 56. O licitante a partir do término da etapa de lances deverá encaminhar ao Pregoeiro, quando este assim solicitar a Proposta de Preço (Anexo II) ajustada ao preço do lance ofertado: Para o com a proposta assinada digitalmente; OU Via Sistema Comprasnet, através da opção Convocar Anexo ; OU Proposta original, assinada pelo responsável por ofertá-la, para o seguinte endereço: Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 57. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e apresentada, com os VALORES UNITÁRIOS E GLOBAIS PARA CADA ITEM atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS: Dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento. Página 14 de 67
15 57.2. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação A descrição detalhada do objeto ofertado Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão. 58. Os licitantes classificados a partir do término da etapa de lances que não apresentarem suas propostas como definido no item 56 e não a enviarem no prazo definido pelo pregoeiro e/ou pelo edital, poderão ser desclassificados. 59. Para o envio da proposta original, o envelope a ser entregue deverá conter, no seu lado externo, a seguinte identificação: IFRJ REITORIA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2014 (DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA 60. A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada. 61. Será analisada pelo Setor Solicitante a correta discriminação dos itens ofertados, verificando sua conformidade com o solicitado no Termo de Referência. 62. Para fins de julgamento serão consideradas validas as propostas que apresentarem o menor preço por item. 63. Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; Apresentar preços finais superiores ao valor de referência estabelecido neste Edital; A Administração poderá a seu critério, em casos excepcionais, aceitar propostas com um valor final superior ao de referência estabelecido, desde que este valor seja comprovado por pesquisas de mercado Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis Página 15 de 67
16 63.5. Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada. 64. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 65. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 66. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos. 67. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 69. Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 02 (duas) casas decimais. 70. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 71. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. 72. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. Página 16 de 67
17 73. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade. 74. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. DA HABILITAÇÃO 75. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº , de 09/01/2001, do Decreto nº , de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei , de 07/07/ A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital A verificação e análise serão feitas por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei de 07/07/ Como Documentos de Habilitação relativos à Qualificação Econômica-Financeira e Técnica a Licitante também deverá apresentar: Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão; Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação. 78. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Página 17 de 67
18 Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio. 79. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 80. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n 123/2006). 81. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. 82. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação; 83. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado. 84. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 85. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 86. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. Página 18 de 67
19 87. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 88. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico ou da opção Convocar Anexo no site do Comprasnet, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ COORDENAÇÃO DE Licitações e Contratos. 89. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = LC = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar. 90. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, 4º do Decreto nº /2005). 91. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 92. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 93. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via correio eletrônico ou pela opção convocar anexo no site do Comprasnet após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. Página 19 de 67
20 94. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção convocar anexo no site do Comprasnet ou via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar. 95. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 96. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº de 31/05/ Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 98. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 99. O Pregoeiro abrirá prazo de, no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme Acórdão n 1990/2008- TCU/Plenário, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A recorrente e as demais licitantes deverão enviar via correio ou entregar nas dependências do IFRJ uma via original das razões e as contra-razões dos recursos que foram registradas em campo próprio do sistema. As razões e contra-razões dos recursos deverão ser encaminhadas a COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada à Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ e dirigidas ao Pregoeiro 102. O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Página 20 de 67
21 103. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à apreciação da autoridade competente sempre que o mesmo não acatar o recurso A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis no horário de 10 às 12h e de 13 às 16 horas Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 109. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório A adjudicação poderá ser feita para um ou mais licitantes vencedores desta licitação A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE CERTAME OCORRERÁ SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, sejam elas em meio eletrônico, FAX, CÓPIAS AUTENTICADAS ou ORIGINAIS IMPRESSAS, quando o pregoeiro assim solicitar A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente do IFRJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro. DO TERMO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 114. Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato ou aceito instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). Página 21 de 67
22 115. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do IFRJ É facultada à Administração do IFRJ, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/ A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do IFRJ, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do IFRJ, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a esta Licitação. Página 22 de 67
23 125. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão que ocorrerá de pleno direito e independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, constituindo motivos o que dispõe o art. 78 da Lei 8.666/ Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão do contrato poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do IFRJ, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos; ou Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do IFRJ; ou Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento A Contratante poderá conceder um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração, conforme procedimentos estabelecidos na minuta de Contrato O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias referentes à mão-de-obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO 132. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666, de Página 23 de 67
24 A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual Quando da prorrogação contratual, o contratante deverá: Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, através da realização de pesquisas de preço de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidade da Administração Pública, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato O contrato não poderá ser prorrogado quando: Os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos; 135. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. DO REAJUSTE 136. Os preços serão majorados conforme expansão do parque computacional com base no cálculo de FTE, previsto no Termo de Referência que é parte integrante desde Edital. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 137. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 138. As despesas relativas decorrentes do presente Edital correrão à conta do orçamento específico do (a): Programa de Trabalho: Página 24 de 67
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 032/14
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 032/14 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ (CREA-PR), Autarquia Federal nos termos da Lei nº 5.194/66, dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita