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ÍNDICE DE LEIS - 1982
LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982.Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
LEI Nº 7.086, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
LEI Nº 7.085, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 - Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 - Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.
LEI Nº 7.083, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
LEI Nº 7.082, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 7081, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 7.080, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 7.079, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
LEI Nº 7.078, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 7.077, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
LEI Nº 7.076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 7.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
LEI Nº 7.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.
LEI Nº 7.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.
LEI Nº 7.072, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza a Companhia de Financiamento da Produção - CFP a alienar os imóveis que menciona.
LEI Nº 7.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
LEI Nº 7.068, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização é Reforma Agrária - INCRA a aliena, à Companhia Agro-lndustrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Município de Prainha, no Estado do Pará.
LEI Nº 7.067, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS.
LEI Nº 7.066, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982.Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 6.907, de 21 de maio de 1981.
LEI Nº 7.065, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais e dá outras providências.
LEI Nº 7.064, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
LEI Nº 7.063, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
LEI Nº 7.062, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.
LEI Nº 7.061, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
LEI Nº 7.060, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982 - Altera o art. 30 da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
LEI Nº 7.058, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros) e dá outras providências.
LEI Nº 7.057, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.
LEI Nº 7.056, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Concede pensão especial a João Baptista Rêgo Mello e dá outras providências.
LEI Nº 7.055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Concede pensão especial a GIUSEPE BRESSAN e dá outras providências.
LEI Nº 7.054, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Estima a Receita e fixa a Despesa Distrito Federal para o exercia financeiro de 1983.
LEI Nº 7.053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
LEI Nº 7.052, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982 - Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito. - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 7.051, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.
LEI Nº 7.050, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 7.049, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.349, de 18 de dezembro de 1957, a EUNICE MEDEIROS CELA, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.
LEI Nº 7.048, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.
LEI Nº 7.047, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982.Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 7.046, DE 22 NOVEMBRO DE 1982.Concede pensão especial vitalícia a viúva do Doutor Gratuli da Costa Brito e dá outras providências.
LEI Nº 7.045, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.
LEI Nº 7.044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982 - Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau. Revogada pela LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 7.043, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.Restabelece a validade de Concurso de Fiscal de Tributos Federais.
LEI Nº 7.042, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba e dá outras providências.
LEI Nº 7.041, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.Dispõe sobre a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
LEI Nº 7.040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982.Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
LEI Nº 7.039, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982.Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa de Aglomerados Urbanos.
LEI Nº 7.038, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982.Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI Nº 7.037, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982.Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
LEI Nº 7.036, DE 5 DE OUTUBRO DE 1982.Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.
LEI Nº 7.035, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982.Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981.
LEI Nº 7.034, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982.Estende, aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o disposto na Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
LEI Nº 7.033, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982.Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea “f” do inciso I do artigo 702, da alínea “b” do artigo 894, da alínea “a” do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
LEI Nº 7.032, DE 30 DE SETEMBRO DE 1 982.Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.
LEI Nº 7.031, DE 20 DE SETEMBRO DE 1982 - Altera o art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito. - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 7.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEI Nº 7.029, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.
LEI Nº 7.028, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 7.027, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
LEI Nº 7.026, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.Concede pensão especial ao Cineasta VICTOR LIMA BARRETO.
LEI Nº 7.025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, códigos TAF - 600, e dá outras providências.
LEI Nº 7.024, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.Concede pensão especial ao escultor FRANCISCO BIQUIDA DY LAFUENTE GUARANY.
LEI Nº 7.023, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.Concede pensão especial à Sra. MARIA DO CARMO SANTOS GUEDES.
LEI Nº 7.022, DE 06 DE SETEMBRO DE 1982.Concede pensão especial à Atriz HENRIETTE FERNANDE ZOÉ MORINEAU.
LEI Nº 7.021, DE 06 DE SETEMBRO DE 1982.Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada na eleições de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências.
LEI Nº 7.020, DE 01 DE SETEMBRO DE 1982.Dispõe sobre do funcionamento do Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei nº 958, de 13 de outubro de 1969.
LEI Nº 7.019, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 - Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
LEI Nº 7.018, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela lei nº 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o Art. 3º da Lei nº 2.391 de 7 de janeiro de 1955, e revoga o art. 2º da Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha.
LEI Nº 7.016, DE 23 DE AGOSTO DE 1 982.Dispõe sobre a reversão para cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
LEI Nº 7.015, DE 16 DE JULHO DE1982.Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
LEI Nº 7.014, DE 08 DE JULHO DE 1982.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências.
LEI Nº 7.013, DE 08 DE JULHO DE 1982.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
LEI Nº 7.012, DE 08 DE JULHO DE 1982.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências.
LEI Nº 7.011, DE 08 DE JULHO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Rondônia.
LEI Nº 7.010, DE 01 DE JULHO DE 1982.Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
LEI Nº 7.009, DE 01 DE JULHO DE 1982.Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
LEI Nº 7.008, DE 29 DE JUNHO DE 1982.Altera a redação do caput do art. 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.
LEI Nº 7.007, DE 29 DE JUNHO DE 1982.Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.
LEI Nº 7.006, DE 29 DE JUNHO DE 1982.Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI Nº 7.005, DE 28 DE JUNHO DE 1982. Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
LEI Nº 7.004, DE 24 DE JUNHO DE 1982.Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece. (Pelo art. 137 da LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes)
LEI Nº 7.003, DE 24 DE JUNHO DE 1982.Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982.Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
LEI Nº 7.001, DE 14 DE JUNHO DE 1982.Autoriza à venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.
LEI Nº 7.000, DE 09 DE JUNHO DE 1982.Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
LEI Nº 6.999, DE 07 DE JUNHO DE 1982 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências
LEI Nº 6.998, DE 07 DE JUNHO DE 1982.Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências.
LEI Nº 6.997, DE 07 DE JUNHO DE 1982 - Altera o Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que “institui o Código Brasileiro do Ar”. Revogada pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 6.996, DE 07 DE JUNHO DE 1982 - Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
LEI Nº 6.995, DE 31 DE MAIO DE 1982.Autoriza a doação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982 - Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias. - (Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)
LEI Nº 6.993, DE 25 DE MAIO DE 1982.Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.992, DE 25 DE MAIO DE 1982.Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 6.991, DE 25 DE MAIO DE 1982.Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.990, DE 18 DE MAIO DE 1982 - Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
LEI Nº 6.989, DE 05 DE MAIO DE 1982. Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos e dá outras providências.
LEI Nº 6.988, DE 13 DE ABRIL DE 1982. Altera a redação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providencias.”
LEI Nº 6.987, DE 13 DE ABRIL DE1982. Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 6.986, DE 13 DE ABRIL DE 1982. Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 6.985, DE 13 DE ABRIL DE 1982. Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
LEI Nº 6.984, DE 13 DE ABRIL DE 1982. Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - COQUE E ÁLCOOL DA MADEIRA S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.983, DE 13 DE ABRIL DE 1982. Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 6.982, DE 13 DE ABRIL DE 1982. Altera a Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidiárias da Siderurgia Brasileira S.A - SIDERBRAS e dá outras providências.
LEI Nº 6.981, DE 30 DE MARÇO DE 1982 - Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
LEI Nº 6.980, DE 29 DE MARÇO DE 1982. - Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
LEI Nº 6.979, DE 16 DE MARÇO DE 1982 Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para o fim que indica, faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
LEI Nº 6.978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.