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Timestamp: 2019-10-22 22:47:24+00:00
Document Index: 102805752

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 12', 'artigo 59', 'artigo 45', 'artigo 279', 'artigo 74', 'artigo 79']

JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - SOCIAL
O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral.
Proc. n.º 43 - Tribunal Pleno
Melo Franco (relator)
Proc. 46/81 - 4.ª Secção (Social)
Miguel Caeiro (relator)
DR 300/82 SÉRIE I, de 1982-12-30
O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum.
DR 114/91 SÉRIE I-A de 1991-05-18
Relativamente ao acordo de empresa entre a TAP - Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60.ª tem obrigatoriamente o seu início às 0 horas de sábado», sendo que «o conteúdo do n.º 3 da cláusula 61.ª não é aplicável à folga estabelecida na cláusula 60.ª, n.º 4».
09.11.1994 (relator)
Fernando Dias Simão (relator)
Proc. n.º 4 027 - Secção Social
DR 3/95 SÉRIE I-A, de 1995-01-04
Assento n.º 2/96
O trabalhador que, na prossecução dos interesses da entidade patronal e cumprindo ordens desta, mesmo nos casos em que é mandado regressar ao seu local de trabalho habitual antes de completar doze horas de permanência em serviço, se encontrar ainda fora dos limites referidos no n.º 1 da cláusula 54.ª do acordo de empresa, celebrado entre a Rodoviária Nacional e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, de 8 de Dezembro de 1983, ao ultrapassar doze horas de serviço, tem direito a segunda refeição e, se a não tomar no período referido na segunda parte do n.º 4 dessa cláusula, mantém o direito ao ‘reembolso' previsto no seu n.º 6.
Proc. n.º 3 755 - 4.ª Secção
José Manuel Carvalho Pinheiro (relator)
DR 70/96 SÉRIE I-A, de 1996-03-22
Viola o princípio de ‘para trabalho igual salário igual', inscrito no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, a entidade patronal que pratique discriminação salarial fundada em absentismo justificado por doença do trabalhador.
Proc. n.º 3683 - 4.ª Secção
Fernando José Leal Loureiro Pipa (relator)
Acórdão n.º 11/97
Todos os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cujos contratos de trabalho estejam em vigor no mês de Dezembro têm, nos termos do n.º 1 da cláusula 110.ª do respectivo acordo de empresa, direito a receber um subsídio de Natal de valor igual à retribuição a receber nesse mês, por inteiro.
Recurso n.º 156/96 - Secção Social
DR 129/97 SÉRIE I-A, de 1997-06-05
As sociedades constituídas a partir do desmembramento da QUIMIGAL, S. A., estão obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a QUIMIGAL, E. P., e os respectivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da QUIMIGAL, S. A., para aquelas sociedades até que aquele acordo de empresa seja substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva.
DR 27 SÉRIE I-A, de 2000-02-02
Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.º dia útil após férias [artigo 279.º, alínea e), do Código Civil].
Proc. n.º 2869/2000
DR 273 SÉRIE I-A, de 2002-11-26
O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.
Proc. n.º 2247/2002 - 4.ª Secção
DR 292 SÉRIE I-A, de 2002-12-18
Virgílio António da Fonseca Oliveira (relator)
O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, nº1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação.
DR 205 SÉRIE I-A, de 2006-10-24
Acórdão n.º 9/2006
As disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.ºs 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2, e a designação das funções correspondentes à categoria profissional de agente de tráfego, constantes do anexo III (capítulos I e III), devem ser interpretadas no sentido de poder o Metropolitano de Lisboa, E. P., exigir aos trabalhadores ao seu serviço, com a categoria profissional de agente de tráfego e a prestarem serviço durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, que transportem consigo, nas deslocações entre as várias estações, as diversas espécies de títulos de transporte para venda e uma importância em dinheiro que lhes é distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos
Adelino César Vasques Dinis (relator)
DR 244, SÉRIE I, de 2006-12-21
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais.
Adérito Santos (relator)
D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais.
Santos Botelho (relator)
D.R. n.º 56, Série I de 2007-03-20
Acórdão n.º 5/2007
Fernanda Xavier (relatora)
D.R. n.º 57, Série I de 2007-03-21
Rui Botelho (relator)
D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11