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Timestamp: 2019-12-08 04:10:40+00:00
Document Index: 17790846

Matched Legal Cases: ['Artigo 79', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Regulamento Normativo para a Concessão de Apoios a entidades e organismos que prossigam na Freguesia, fins de interesse público - PDF Download grátis
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Gilberto Padilha Nunes
1 Proposta Regulamento Normativo para a Concessão de Apoios a entidades e organismos que prossigam na Freguesia, fins de interesse público Junta de Freguesia de Águas LivresIncumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto. (Artigo 79º da Constituição da República Portuguesa)
2 Regulamento Normativo para a Concessão de Apoios a entidades e organismos que prossigam na Freguesia de Águas Livres, fins de interesse público. Nota justificativa Na área geográfica da Freguesia de Águas Livres, existem várias entidades e organismos, que podem ser elemento fundamental para a prossecução e desenvolvimento de actividades e acções de interesse público, concretizadas, em parceria com a Junta de Freguesia, quer por entidades legalmente existentes, que visam fins de natureza cultural, recreativa e desportiva, quer por outros parceiros que perseguem também objectivos socialmente relevantes, e que podem constituir auxiliar inestimável na promoção do bem-estar e da qualidade de vida das populações. Pela importância que a concessão de apoios de tipo variado reveste na sobrevivência de muitas dessas entidades, bem como o aumento constante de solicitações e de incentivos a prestar, revela-se fundamental a aprovação da autorização por parte da Assembleia de Freguesia dos objectivos a concretizar pela Junta de Freguesia no apoio a instituições que visam fins não lucrativos, quer seja pela celebração de protocolos de cooperação, quer ainda pela concessão de apoios que possam ser enquadrados na execução de obras ou eventos de interesse para o bem estar, social, cultural, lúdico, recreativo e desportivo, através das normas agora apresentadas e que visam uniformizar procedimentos, simplificando o acesso a todos os interessados, pela definição de regras genéricas aplicáveis a todo o tipo de apoio financeiro a conceder e, consequentemente, pela clarificação dos direitos e obrigações e dos critérios de seleção das ações ou projectos a apoiar. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea h), j), n), do n.º 1 do artigo 16.º, alínea h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 9.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Águas Livres, sob proposta da Junta de Freguesia de Águas Livres, aprova o seguinte Regulamento Normativo para a Concessão de Apoios a entidades e organismos que prossigam na Freguesia de Águas Livres, fins de interesse público.
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Freguesia de Águas Livres, a entidades legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público e que integrem a Comissão Social de Freguesia. Artigo 2.º Âmbito material Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente: a) Ação social; b) Educação; c) Saúde; d) Protecção Civil d) Cultura, tempos livres e desporto; e) Defesa do meio ambiente; f) Divulgação de Usos e Costumes etnográficos. Artigo 3.º Celebração de protocolos 1 - Os apoios deverão ser concedidos mediante a celebração de protocolos, nos seguintes casos: a) Nas situações de apoios concedidos com caráter regular. b) Nos demais casos expressamente previstos na lei. 2 - A Junta de Freguesia para a atribuição dos apoios, deverá formalizar a sua concessão, a através de protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes.
4 CAPÍTULO II Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos Artigo 4.º Apresentação e prazo de entrega dos pedidos 1 - Os pedidos de apoios regulares deverão ser solicitados até 31 de Janeiro do ano da sua execução. 2 - Excetuam-se, do disposto no número anterior, os pedidos de apoios de natureza pontual que podem ser apresentados à Junta de Freguesia, a todo o tempo, pelas entidades interessadas. 3 - O executivo pode aceitar pedidos de apoios com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia. Artigo 5.º Instrução dos pedidos 1 - Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva; b) Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado; c) Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento; d) Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor destes documentos; e) Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível aquando do primeiro pedido. 2 - Excetuam-se do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, as escolas do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar, as corporações de bombeiros, instituições de utilidade pública e as instituições privadas de solidariedade social. 3 A Freguesia de Águas Livres reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
5 Artigo 6.º Avaliação do pedido de atribuição 1 - Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, submeterá o pedido ao executivo, para apreciação e eventual aprovação. 2 A Junta de Freguesia reserva-se o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem. Artigo 7.º Critérios de seleção A apreciação dos pedidos de apoio de cada uma das áreas será feita com base nos seguintes critérios: a) Os projetos que apresentem propostas de parceria com outras entidades da Comissão Social de Freguesia; b) Interesse e qualidade dos projetos e ou ações propostos; c) O caráter inovador do projeto; d) Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações; e) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos; f) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações; g) Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico. Artigo 8.º Critérios de seleção em outras áreas Excetuam-se, do disposto do artigo 7º, os apoios atribuídos as comissões de festas, comissões de moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim.
6 CAPÍTULO III Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos apoios Artigo 9.º Formas de financiamento 1 - Os apoios, se financeiros, serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia, sendo pagos, dentro do possível, de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar., 2 - Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de cronograma financeiro para os pagamentos. Artigo 10.º Avaliação da execução de apoios anteriormente concedidos 1 Até à data limite de 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita o protocolo de concessão, e sempre que possível até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita o protocolo, acompanhado de novo pedido de apoio, segundo as regras estabelecidas no Artigo 5º. As entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e ou dos resultados alcançados. 2 - Este relatório poderá ser exigido às entidades requerentes, mesmo nos casos em que a atribuição do apoio não tenha dado origem à celebração de protocolo, sempre que o entender necessário. 3 - As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios. 4 - A Junta de Freguesia de Águas Livres reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos apoios financeiros.
7 Artigo 11.º Incumprimento do protocolo 1. O incumprimento do protocolo, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, considerado de relevante interesse para a freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, argumento para condicionar a atribuição de novos apoios por período a definir pela Junta de Freguesia. 2. O desvio dos apoios financeiros em total desrespeito pelo protocolado, obrigará à restituição dos mesmos, sob pena de informação ao Ministério Público. Artigo 12.º Publicidade das ações Os projetos e ações apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Águas Livres e ou respectivo logótipo. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Águas Livres. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação e divulgação, pela Assembleia de Freguesia de Águas Livres.