Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12039639/artigo-4-do-decreto-lei-n-1561-de-13-de-julho-de-1977
Timestamp: 2018-05-26 08:02:29+00:00
Document Index: 80487249

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 106', 'artigo 1', 'artigo 106', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13']

Art. 4 do Decreto Lei 1561/77
Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser concedido o aforamento, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, aos ocupantes de terrenos da União que, à data deste Decreto-lei, tenham exercido posse contínua:
Andamento do Processo n. 0003184-08.2017.4.02.5001 - 15/03/2018 do TRF-2
de que ela preenchia todos os direitos de um aforamento, uma vez que nos termos da letra ‘a’ do artigo 4º do Decreto-Lei... para instruir o pedido de aforamento, conforme artigo 106, do Decreto -lei nº 9.760/46. Por conseguinte, com respaldo... localizado o terreno, conforme dispõe o artigo 1º, do Dec reto-lei nº 2.39...
Pg. 259. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2018
do Decreto-Lei nº 1.561/77, bastava a comprovação da posse contínua há mais de cinco anos e ter realizado benfeitorias... necessários para instruir o pedido de aforamento, conforme artigo 106, do Decreto -lei nº 9.760/46. Por conseguinte... pelo Município onde localizado o terreno, conforme dispõe o artigo 1º, do Dec ...
a todos os requisitos dispostos no artigo 13, da Lei nº 9.636/98, combinado com o artigo 4º, do Decreto nº 3.725/01; (f) segundo... o artigo 105, do Decreto-lei nº 9.760/46 e artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.561/77, já revogado, conforme documento de fl. 14... ou croquis que identifique o terreno. Por sua vez, o Decreto...
Pg. 103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017
, o Decreto-lei nº 1.561/1977, atualmente revogado, assim dispunha: DECRETO-LEI Nº 1.561/77: Art. 4º - Observadas as disposições... de Camburi, Vitória/ES, tendo como fundamento de seu pedido o artigo 105, do Decreto-lei nº 9.760/46 e artigo 4º..., do Decreto-lei nº 1.561/77, já revogado, conforme documento de fl. 14. ...
AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1571246 PR 2015/0305542-4
nas disposições exigidas pelos artigo 4 o do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4o do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação..., sendo indeferidos na época por não se enquadrar nas disposições exigidas pelos arti...
Andamento do Processo n. 2015/0305542-4 - Agint / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ
, sendo indeferidos na época por não se enquadrar nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77..., qual seja, a inexistência de benfeitoria na área pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561... jurídicos, reunia condições de aforamento com fulcro no a...
Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação do interessado... de aforamento com fulcro no artigo 13 da mencionada Lei, no entanto, não...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249596420114047000 PR 5024959-64.2011.404.7000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024959-64.2011.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : IMOBILIARIA LABOR LTDA ADVOGADO : Flávio Luiz Fonseca Nunes Ribeiro : Andrea Gomes APELADO : UNIÃO
Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010006330
IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.000633-0 4 Nº CNJ : 0000633-61.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MOACIR DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO : ADEMIR PEREIRA PORTO E
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18601 RS 2002.04.01.018601-0
Publicado no D.J.U. de 22/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.018601-0/RS RELATOR : Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MIGUEL FLORENTINO ADVOGADO : Ivan Braga Florentino APELADO :
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