Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0746:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-23 14:51:08+00:00
Document Index: 142441080

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6']

EUR-Lex - 32004R0746 - PT
Regulamento (CE) n.° 746/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que adapta determinados regulamentos relativos ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
JO L 122 de 26.4.2004, p. 10—15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 317 - 322
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 151 - 156
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 151 - 156
do documento: 22/04/2004
de efeito: 01/05/2004; entrada em vigor ver art. 6
fim de validade: 31/12/2008; ver 32007R0834
Extensão ao EEE por 22005D0055
31991R2092 alteração alteração anexo 5 a partir de 01/05/2004
31992R0094 alteração alteração anexo a partir de 01/05/2004
32001R1788 alteração alteração artigo 7 a partir de 01/05/2004
32002R0473 alteração complemento artigo 2 a partir de 01/05/2004
32003R0223 alteração complemento artigo 6 a partir de 01/05/2004
retificado por 32004R0746R(01) alterado por 32008R0345 revogação parcial alterado por 32008R0605 revogação parcial alterado por 32008R0605 revogação artigo 3 a partir de 17/07/2008
Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão
que adapta determinados regulamentos relativos ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,
(1) É necessário introduzir certas adaptações técnicas em diversos regulamentos da Comissão relativos ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados "os novos Estados-Membros") à União Europeia.
(2) A parte B do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), estabelece os modelos do logotipo comunitário, bem como as indicações que dele devem constar. Há que completar as partes B.2 e B.3 com as versões linguísticas dos novos Estados-Membros.
(3) O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), estabelece a lista de países terceiros referida no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Há que suprimir as referências nesse anexo à República Checa e à Hungria.
(4) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(3), os Estados-Membros deviam comunicar entre si e à Comissão, até 1 de Abril de 2002, as medidas tomadas com vista à aplicação do sistema de certificados, nomeadamente as relativas às autoridades competentes. A data supramencionada deve ser adaptada para os novos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de assegurar que as informações relativas às autoridades competentes dos novos Estados-Membros se encontrem disponíveis em toda a Comunidade à data da adesão.
(5) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre(4), os Estados-Membros que aplicam a derrogação prevista relativamente aos teores máximos de compostos de cobre deviam transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Junho de 2002, informações sobre as medidas adoptadas para aplicar essa derrogação e devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório sobre a aplicação e os resultados das medidas em causa. É necessário adaptar estas datas para os novos Estados-Membros, a fim de lhes dar tempo suficiente para fornecerem as informações requeridas.
(6) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 203/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(5), estabelece as condições em que as marcas comerciais que ostentam uma indicação relativa ao modo de produção biológico podem ser utilizadas durante um período de transição na rotulagem e na publicidade dos alimentos para animais não conformes com o regulamento supramencionado. De acordo com essas condições, o registo da marca comercial deveria ter sido solicitado antes de 24 de Agosto de 1999. É necessário adaptar essa data para os novos Estados-Membros.
(7) Os Regulamentos (CEE) n.o 2092/91, (CEE) n.o 94/92, (CE) n.o 1788/2001, (CE) n.o 473/2002 e (CE) n.o 223/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
O anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:
1. A parte B.2 passa a ter a seguinte redacção: B.2 Modelos
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>PIC FILE= "L_2004122PT.001301.TIF">
2. A parte B.3.1 passa a ter a seguinte redacção:
"B.3.1 Menções únicas:
No anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/1992 são suprimidas as entradas relativas à República Checa e à Hungria.
Ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2001 é aditado o seguinte parágrafo:"Para a República Checa, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, a data limite para o fornecimento das informações referidas no segundo parágrafo é 1 de Maio de 2004."
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2002, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"Para a República Checa, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, a data referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo é 1 de Agosto de 2004 e a data referida no segundo travessão do primeiro parágrafo é 31 de Dezembro de 2005."
Ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 223/2003 é aditado o seguinte parágrafo:"Para a República Checa, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, a data de aplicação referida na alínea a) do primeiro parágrafo é, o mais tardar, 1 de Maio de 2004."
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.
(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2003 da Comissão (JO L 336 de 23.12.2003, p. 68).
(2) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2144/2003 (JO L 322 de 9.12.2003, p. 3).
(3) JO L 243 de 13.9.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 15).
(4) JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.
(5) JO L 31 de 6.2.2003, p. 3.