Source: https://pt.scribd.com/document/83099682/dirigente-sindical
Timestamp: 2020-01-22 19:34:03+00:00
Document Index: 63254491

Matched Legal Cases: ['artigo 493', 'artigo 543', 'artigo 494', 'artigo 494', 'artigo 494', 'artigo 853', 'artigo 496', 'artigo1']

dirigente sindical | Trabalho Temporário | Jurisprudência
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Desafio_competênciasehabilidade_Etapa1
Direito Do Trabalho I - TAN jnj14-01-2015
Manual Rescisão Contrato
Suspensão..
Quadro Demonstrativo de Verbas Devidas Na Extinção Do Contrato de Trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico
Registro empregado.xls
Exame -Direitotrabalho
Se um empregado dirigente sindical praticar falta grave enquadrvel no conceito estabelecido no artigo 493 da CLT (Consolidao das Leis
do Trabalho), poder o empregador deliberar pela sua dispensa com justa causa, mas para tanto, dever ajuizar ao de inqurito para apurao de falta grave. Com efeito. Dispe o artigo 543, pargrafo 3, da Consolidao das Leis do Trabalho: Art. 543. O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (...) 3 Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao Isso quer dizer que o empregado dirigente sindical, detentor de estabilidade no emprego, s poder ser dispensado por justa causa mediante apurao prvia de falta grave em inqurito judicial. Esse entendimento j pacfico na Justia do Trabalho, conforme se v da Orientao Jurisprudencial n 114, da Seo Especializada em Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQURITO JUDICIAL. NECESSIDADE Se o ato faltoso capaz de justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical, o empregador no poder, por ato seu, dar por rescindido o contrato de trabalho, porque a dispensa s se efetivar em caso de procedncia do inqurito judicial, conforme artigo 494, da CLT: O empregado acusado de falta grave poder ser suspenso de suas funes, mas a sua despedida s se tornar efetiva aps o inqurito em que se verifique a procedncia da acusao Nesse mesmo sentido o seguinte julgado:
ESTABILIDADE PROVISRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXIGIBILIDADE DE INQURITO JUDICIRIO PARA APURAO DE FALTA GRAVE A ELE ATRIBUDA. Na conformidade do art. 543, 3, da CLT, o empregado investido em mandato sindical no pode ser despedido diretamente pelo empregador, devendo o ilcito do trabalho a ele imputado ser apurado em inqurito judicial, que autorizar, ou no, segundo concluso do decidido, a resoluo do contrato de trabalho. Embargos conhecidos por divergncia jurisprudencial e a que se nega provimento, na forma da jurisprudncia iterativa desta Corte e da Smula n 197 do egrgio STF (E-RR-6.790/89, Ac. 2128/92, TST Ac. SBDI-1, Relator Ministro Ermes P. Pedrassani, DJ 02.10.92). O empregador deve obter autorizao do Juiz para rescindir o contrato de trabalho do dirigente sindical por justa causa em ao de inqurito judicial para apurao de falta grave. Assim, tomando conhecimento de falta grave praticada pelo empregado estvel, o empregador poder suspender a prestao de servios e o pagamento de salrios para proceder a sindicncia e propor a ao de inqurito judicial para apurao de falta grave. Nessa hiptese, a suspenso perdurar at a deciso final do processo de inqurito para apurao de falta grave, tal qual se v do pargrafo nico do artigo 494, da CLT: A suspenso, no caso deste artigo, perdurar at a deciso final do processo Se o empregador usar da faculdade de suspender o empregado, tal qual lhe faculta o artigo 494, pargrafo nico, da CLT, ter o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a instaurao do inqurito judicial, sob pena de decadncia do direito (perda do direito), consoante artigo 853, da CLT: Para a instaurao do inqurito para apurao de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentar reclamao por escrito Junta ou Juzo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspenso do empregado No caso de o empregador no suspender o empregado, preciso atentar para o que leciona Arnaldo Sussekind (in Instituies de Direito do Trabalho, de Arnaldo Sussekind, Dlio Maranho, Segadas Vianna, Lima Teixeira, 21 edio, vol. 1, Ed. LTr, pgs. 726/727): Mas, se o empregador no suspender o empregado, poder requerer o inqurito judicial aps o decurso de trinta dias? evidente que o prazo de decadncia de que cogita o art. 853 da CLT flui a partir da suspenso do trabalhador; no entanto, para resposta a essa indagao, cumpre distinguir duas situaes diversas: a) se o empregador, ciente da acusao, realizar
investigao interna, em prazo razovel, para s depois suspender o seu empregado e requerer, no prazo de trinta dias dessa suspenso, o inqurito judicial --- bvio que no se poder alegar a configurao do perdo tcito ou a inatualidade da falta rescisiva do contrato de trabalho; b) se, porm, o empregador, ciente da falta, no suspender o trabalhador, nem praticar qualquer ato capaz de elidir a caracterizao do perdo tcito, no mais poder invocar a falta para justificar o inqurito tardiamente requerido. No se trata da decadncia a que alude o art. 853 da CLT, mas da extempornea alegao da falta Domingos Svio Zainaghi, em sua obra A Justa Causa no Direito do Trabalho, 2 edio, Malheiros Editores, p. 26 defende o entendimento de que Caso o empregador no suspenda o empregado, dever propor imediatamente o inqurito, tendo em vista o princpio da imediatidade, o qual tambm aqui dever ser observado. Em caso de procedncia do inqurito judicial, a autorizao de dispensa do dirigente sindical retroage data em que teve incio a suspenso. J se for apurada a inexistncia de falta grave, o empregador fica obrigado a readmitir o empregado no servio e a pagar-lhe salrios desde o perodo da suspenso e at a data da efetiva reintegrao. Mas se o Juiz concluir que a reintegrao do empregado desaconselhvel, dada a incompatibilidade resultante do dissdio, poder converter a obrigao de reintegrar em indenizar o trabalhador, conforme autoriza o artigo 496, da CLT. Se o perodo da estabilidade se exaurir no curso do processo e for reconhecida pela Justia do Trabalho que no houve falta grave, o empregador no precisar readmitir o empregado, mas dever pagar os salrios e demais vantagens do perodo estabilitrio.
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