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Timestamp: 2017-12-15 04:16:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 724', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 272', 'artigo 309', 'artigo 366', 'artigo 33', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 133', 'artigo 311']

Artigo penal | Trabalhos Acadêmicos - Ajuda
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Código penal decreto-lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 parte geral título i da das fraudes em certames de interesse público (artigo 311-a. Scribd is the world's largest social reading and publishing site.
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