Source: https://www.scribd.com/document/134562907/ACORDAO-N-%C2%BA-183-2013
Timestamp: 2020-01-28 10:15:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'in casu', 'artigo 36', 'artigo 70', 'artigo 80', 'artigo 107', 'artigo 36', 'artigo 204', 'artigo 280', 'artigo 78', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 7']

ACÓRDÃO N.º 183-2013 | Constituição | Lei das Obrigações
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ACRDO N. 183/2013 Processo n.
107/13 2 Seco Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam, em conferncia, na 2. Seco do Tribunal Constitucional: 1. A., recorrente nos presentes autos em que recorrido o Ministrio Pblico, foi condenado pelo 2. Juzo Criminal de Lisboa pela prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 107., n. 1, e 105. n. 1, ambos do Regime Geral das Infraes Tributrias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho (adiante designado abreviadamente por RGIT), numa pena de 200 dias de multa taxa diria de 8,00, num total de 1 600,00. Inconformado com tal deciso condenatria, da mesma interps o arguido, ora recorrente, recurso para o Tribunal da Relao de Lisboa, que, por acrdo de 6 de dezembro de 2012, negou provimento ao recurso e confirmou a sentena ento recorrida. Desse acrdo foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70., n. 1, alnea b) da Lei de Organizao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.28/82, de 15 de novembro, adiante referida como LTC), em requerimento com o seguinte teor:
[] O recorrente suscitou, nas concluses da motivao do recurso apresentado nesse Tribunal da Relao o seguinte: e) Acresce que em caso de conflito de deveres, o dever fundamental plasmado nos art. 59. n. 1, alnea a) e no art. 53. da Constituio, isto , o dever de pagar salrios aos trabalhadores e de assegurar os seus postos de trabalho, mais valioso que o dever consignado no art. 103., n.1 da Constituio tendo o Meritssimo Juiz a quo feito uma interpretao
inconstitucional dos art. 105., n. 1 e 107. da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho (RGIT) face queles preceitos constitucionais (os art. 59. n. 1, alnea a) e 53. da Constituio, o que tambm precipita, por erro de interpretao, a violao do art. 1. da Lei Fundamental, que consagra o princpio da dignidade da pessoa humana); Isto , os art. 105., n. 1 e 107., da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), so inconstitucionais, face aos art. 59., n. 1, alnea a); 53. e 1. da Constituio, quando interpretados no sentido eleito pela Relao de Lisboa, isto , de que o direito ao salrio cede, em caso de conflito de direitos, face ao dever de entregar os descontos para a Caixa Geral de Aposentaes, desses trabalhadores, dando, por isso, prevalncia ao dever de pagar as contribuies segurana social (que no so impostos!!!). Destarte, e com o douto suprimento de Vossas Excelncias, Venerandos Desembargadores, roga-se a admisso do recurso e a sua remessa, com os autos, para o Venerando Tribunal Constitucional.
Pela Deciso Sumria n. 94/2013 foi decidido no conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade, por se entender que o critrio normativo aplicado na deciso recorrida diferente daquele cuja inconstitucionalidade o recorrente pretende ver apreciada no recurso de constitucionalidade. Com efeito, considerou-se naquela Deciso que, segundo o tribunal recorrido, no ocorreu in casu um conflito de deveres previsto no artigo 36. do Cdigo Penal. 2. No se conformando com tal Deciso, vem agora o recorrente dela reclamar para a conferncia com os seguintes fundamentos:
3. A questo colocada prende-se com um conflito de direitos/deveres constitucionais, o dever fundamental plasmado no art 59. n 1, alnea a) e no art 53. da constituio, isto o dever de pagar salrios aos trabalhadores e de assegurar os seus postos de trabalho e o correspetivo direito de o trabalhador ser remunerado pela prestao do seu trabalho, e o dever consignado no art 103, n 1 da CRP, que, face interpretao dada pelas instncias aos arts 105 n 1 e 107 da Lei 15/2001, de 5 de junho (RGIT), face queles imperativos constitucionais (os arts 53 e 59, 1, alnea a) do CRP), precipita, outrossim, a violao destas normas e o art 1 da CRP, que consagra o princpio da dignidade da pessoa humana. E isto porque para, designadamente, o Tribunal da Relao de
Lisboa, no acrdo recorrido, sufraga o entendimento que o direito ao salrio cede face ao dever de se entregar C.G.A. a contribuio respetivas. (mesmo que, no tendo a entidade empregadora, meios financeiros para satisfazer esta obrigao). 4 Note-se que no acrdo recorrido, o do TRL, citada a abundante jurisprudncia da qual, alis, para o caso apenas interessa o Ac. do TRL de 22.9.2004 tirado no mbito do Proc 4855/04.3 3 Seco, em que foi Relator o Mui Ilustre Desembargador, Doutor Antnio Clemente Lima, porquanto s nesse que se discute uma situao paralela dos autos (a no entrega Segurana Social ou C.G.A. do desconto meramente escritural das contribuies ao Estado), j que aos outros arestos o que estava em causa era a no entrega do IVA, imposto que, como se sabe entregue, de facto, pelo cliente a certa empresa e que, por no lhe pertencer, deve entregar Fazenda Nacional. 5. Em nosso modesto entender obstam concordncia com a douta deciso sumria trs ordens de razes: Os fundamentos apresentados nessa douta deciso no esto corretos; A questo no simples, como determina o art 78-A, n 1 do LTC. Compromete princpios jurdico-constitucionais fundamentais. 6 O argumento essencial da douta deciso sumria o seguinte: O acrdo recorrido do Tribunal da Relao nega a existncia do conflito de deveres constitucionais. Ento esse conflito no existe e por isso, o Tribunal Constitucional no se tem que pronunciar (fls. 6 da deciso). Ora a realidade no esta. E por dois motivos: - No por um Tribunal Comum negar a existncia de um conflito de direitos/deveres constitucionais que este no existe e que o TC no tem que se pronunciar. Se assim fosse, no seria necessrio existir TC ou a existir teria as suas competncias limitadas pelos Tribunais comuns. Se porventura admitirmos que os tribunais comuns ao afirmarem que no h questes constitucionais a considerar retiram o poder de aferir essa constitucionalidade ao TC, estamos a admitir que so os tribunais comuns que definem as competncias reais do TC. Tal interpretao dos poderes do TC inconstitucional. No pode este deixar de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas jurdicas quando esta invocada, mesmo que o tribunal comum tenha recusado um juzo de constitucionalidade.
de uma lgica liminar. - Acresce, que no caso em apreo, desde sempre o arguido defendeu que considerava que se encontrava perante um conflito de deveres constitucionais. verdade que as duas instncias dos tribunais comuns recusaram esse entendimento no sentido, e apenas nesse, de exclurem a ilicitude nos termos do art. 36 do Cdigo Penal, mas tambm certo que sempre se pronunciaram sobre esse conflito de deveres fazendo o escalonamento que consideraram relevante. Isto quer dizer que a questo do conflito efectivamente equacionada no referido aresto (ao contrrio do afirmado na deciso sumria), embora negada. Se atentarmos a fls. 21 do acrdo recorrido explanada uma larga teorizao acerca de qual dos deveres deve prevalecer. Sendo certo que o acrdo conclui em termos diversos da pretenso do arguido, a verdade que equaciona a questo e na primeira linha da deciso. S depois a fls. 22 acrescentam os doutos Desembargadores Mesmo que assim no se entenda. 7 Assim, da concluso base do Conselheiro-Relator ressaltam dois aspetos fulcrais: A aceitar-se a sua tese esto-se a diminuir os poderes do TC e a permitir que a mera declarao da no existncia de questo constitucional por parte de um Tribunal comum afaste essa questo inelutavelmente da esfera do TC. Tal entendimento em si mesmo inconstitucional e corresponde a uma excluso da sindicncia constitucional inadmissvel. Ao contrrio do que afirma o Excelentssimo ConselheiroRelator a questo do conflito de deveres equacionada efetivamente pelo Tribunal da Relao e como primeira linha de argumentao decisria (fls. 19,20,21,22 do referido aresto) 8 Um segundo argumento aduzido pelo Colando Conselheiro prende-se com a questo da construo feita pelo Tribunal da Relao de Lisboa segundo a qual as quantias discutidas no processo so quantias da propriedade do trabalhador e no do empregador pelo que a questo do conflito de direitos no se colocaria, tambm por essa razo. S por aqui se v que a questo no simples como determina o art. 78-A, pelo contrrio, complexa. E mais, esquecem-se os princpios que esto subjacentes a estas matrias designadamente da prevalncia da matria sobre a forma e que as construes/fices jurdicas em matria fiscal no se estendem aos outros ramos do direito, como por exemplo o direito penal e constitucional. Basta esta sinttica argumentao para verificarmos que no
estamos perante uma questo simples. Pelo contrrio, estamos perante uma questo bem complexa e que merece a ateno deste Tribunal. Alis, se repararmos no dispositivo da deciso no surge clarificado o fundamento da deciso de indeferimento. Esse tinha que ser a simplicidade da causa, designadamente que j tivesse sido decidida ou fosse manifestamente infundada. Mas o certo que tal no surge expresso na deciso, logo em termos formais esta no obedece ao disposto no art. 78-A. 9 Finalmente h o princpio constitucional do direito a uma fair hearing. Todo o cidado tem direito a ser ouvido no Tribunal Constitucional e no por existirem correntes de opinio que querem desvalorizar o papel do TC por no ser um tribunal de recurso ordinrio ou por questes ligadas prescrio que esse fair hearing deve ser coarctado, sobretudo num caso que baseou toda a sua defesa, desde o princpio, nesta questo de conflito de deveres. No se trata de uma teoria inventada na vigsima quinta hora. H um dever de dar suporte ao cidado, sabendo-se como se sabe que os tribunais comuns no so especialmente sensveis a questes constitucionais. E, dentro deste direito a uma fair hearing, tambm estabelecido pelo art. 6 da Conveno Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) assume especial relevncia o facto de estarmos perante um caso de natureza criminal. Nesses casos, toda a jurisprudncia e doutrina internacionais considera que quanto mais sria a consequncia para o indivduo mais elevado o patamar de exigncia para uma audio em tribunal. Assim, a doutrina da simplicidade plasmada pelo art. 78-A tem que estar submetida a requerimentos especiais em casos criminais que so aqueles que consequncias mais srias tm para o indivduo. A simplicidade ser uma coisa para casos civis ou de outra natureza, outra coisa para casos de natureza criminal, devendo haver uma predisposio favorvel audio pelo tribunal. []
3. Notificado para se pronunciar, o Ministrio Pblico pugna pelo indeferimento da reclamao. 4. Para a boa deciso da presente reclamao cumpre ter presente o que o acrdo recorrido afirmou no tocante ao fundamento do recurso relacionado com a matria do conflito de deveres (cfr. fls. 1099 a 1102):
Como terceira questo invoca o recorrente que se verifica
violao do art. 36 CP, pois existe conflito de deveres entre a obrigao de pagar salrios e o dever de entregar CGA as contribuies descontadas nos salrios dos trabalhadores, chamando lia os art.s 53, 59 e 103 da CRP.
A eventual justificao de condutas de caractersticas essenciais idnticas s daquela por que o arguido responde nestes autos tem vindo a ser tratada pela jurisprudncia dos Tribunais Superiores de modo sensivelmente uniforme, no sentido oposto ao propugnado pelo recorrente. Com efeito, vem a jurisprudncia entendendo que a utilizao por empresrios, quer a ttulo individual, quer enquanto representantes de uma sociedade, de importncias recebidas no mbito de uma relao de substituio fiscal, como seja a cobrana das contribuies para a Segurana Social e de IVA aos clientes ou o desconto de IRS nas retribuies pagas aos trabalhadores, para solver outros compromissos da empresa, designadamente, o pagamento de salrios no configura, por via de regra, uma situao de conflito de deveres, suscetvel de justificar o facto nos termos do art. 36 do CP. Como representativos dessa orientao jurisprudencial podemos indicar, a ttulo meramente exemplificativo, e reportandonos apenas a decises do STJ, os Acrdos de 15/1/97 e de 20/6/01, publicados em CJ, STJ, tomo I, ano 1997, pgs. 190 a 194 e tomo II, ano 2001, pg. 227 respetivamente, e de 18.06.2003 e 5.11.1986 in www.dzsi.pt/jstj. Ao nvel da jurisprudncia das Relaes podemos referenciar, na mesma ordem de ideias, os Acrdos da Relao de Guimares de 11/11/02, proferido no processo n 283/02-1 e relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Heitor Gonalves, e de 25/5/06, proferido no processo n 1039/04-1 e relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Ricardo Silva, da Relao do Porto de 29/1/03, relatado pelo Exmo. Desembargador Antnio Gama, de 2/4/03, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Marques Salgueiro, de 22/9/04, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Fernando Monterroso e de 26/9/07, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Borges Martins, todos disponveis em www.dgsi.pt e os da Relao de Lisboa de 22/9/04, proferido no processo n 4885/04-3 e relatado pelo Exmo. Desembargador Clemente Lima, de 17/1/07, proferido no processo n 9326/06-3 e relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Rui Gonalves, de 15/2/07, proferido no processo n 1552/07-9 e relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Trigo Mesquita e de 17/5/07, proferido no processo n 3273/07-9 e relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Almeida Cabral, estes sumariados em www.pgdlisboa.pt.
Por outro lado, a argumentao desenvolvida pelo recorrente confunde, neste tocante, duas realidades jurdicas bem distintas. Uma coisa a tutela constitucional dispensada pelo art. 59 n l al. a) da CRP ao direito do trabalhador retribuio do seu trabalho de forma a garantir uma existncia condigna, observandose o princpio trabalho igual, salrio igual, tutela essa que se reflete em toda a normao infra-constitucional, seja de natureza pblica, seja de cariz privado. Outra coisa muito diferente a obrigao de pagar salrios, que tem necessariamente fonte contratual e qual s est sujeito quem tiver, em concreto, celebrado um contrato de trabalho na qualidade de patro. Pelo contrrio, o dever de pagar este ou aquele imposto especfico tem fonte na prpria Lei, como, alis, a prpria Constituio impe, no seu art. 103 n 2, fonte que, no caso das contribuies para a Segurana Social se reconduz ao respetivo Cdigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurana Social constante da Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n. 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. As receitas fiscais destinam-se a assegurar a cobertura das necessidades gerais da comunidade, representada pelo Estado. Inversamente, o direito do trabalhador retribuio do seu trabalho tem por funo assegurar interesses que, por mais respeitveis que sejam e que efetivamente o so, revestem natureza parcelar e privada, a saber os do trabalhador envolvido e da sua famlia. Nesta conformidade, o dever de pagar impostos e o de pagar salrios no so, em face da ordem jurdica, qualitativamente equiparveis, atendendo quer sua fonte, que legal, no caso do primeiro, e contratual, no do segundo, quer natureza dos interesses que tm por funo tutelar, que pblica, quanto ao primeiro, e privada, relativamente ao segundo. Por conseguinte, em caso de conflito em que o cumprimento de um implique necessariamente o sacrifcio do outro, o dever de pagar impostos dever sobrelevar, como regra, o do pagamento de salrios, conforme vem sustentando a generalidade da jurisprudncia. Mesmo que assim se no entenda, sempre diremos que o conflito de deveres nem sequer dever ser colocado, em abstrato, relativamente s quantias recebidas pelo sujeito interposto, no quadro de uma relao de substituio fiscal. Nesse contexto, o sujeito interposto fica investido da disponibilidade fctica e jurdica dessas importncias, mas estas no
se integram no seu patrimnio, pois ficam-lhe entregues a ttulo no translativo da propriedade, para a exclusiva finalidade de serem entregues ao Fisco. Assim sendo, as quantias em referncia no respondem por outras obrigaes pecunirias a que esteja vinculado o sujeito que as receba, incluindo as que relevem do pagamento de salrios. Como tal, teremos de concluir pela improcedncia da invocao pelo recorrente da causa de excluso da ilicitude de conflito de deveres pelo que nenhuma violao do art.36 CP se verifica.
Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentao 5. Em sede de fiscalizao concreta da constitucionalidade, nomeadamente nos recursos previstos na alnea b) do n. 1 do artigo 70. da LTC, tratando-se de formular um juzo que tem por objeto uma norma, ou interpretao normativa, tal como aplicada num caso concreto, pressuposto de conhecimento do recurso que a deciso que o Tribunal Constitucional venha a proferir sobre a questo de constitucionalidade suscitada possa produzir algum efeito sobre a deciso de que se recorre (cfr., entre muitos, os Acrdos deste Tribunal n.os 463/94, 366/96, 687/2004, 447/2012). Exige-se, por outras palavras, a correspondncia entre o critrio normativo cuja fiscalizao de constitucionalidade se requereu e aquele que foi adotado pela deciso recorrida. De outro modo, o eventual juzo positivo de inconstitucionalidade a emitir pelo Tribunal Constitucional no ter qualquer efeito til sobre a deciso recorrida (cfr. o artigo 80., n. 2, da LTC). No caso vertente, o critrio normativo cuja constitucionalidade o recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal a soluo dada ao conflito entre o dever de pagar salrios e o dever de entregar os descontos para a Caixa Geral de Aposentaes e h conflito, em seu entender, porque o empregador no dispe das quantias necessrias ao cumprimento simultneo das duas obrigaes. Assim, para o recorrente, a aplicao do disposto nos artigos 105., n. 1, e 107., ambos do RGIT, implica uma interpretao normativa inconstitucional destes dois preceitos, na medida em que d prevalncia ao dever de pagar as contribuies segurana social.
Porm, a ratio decidendi considerada especificamente na deciso recorrida consiste precisamente na negao da existncia de tal conflito. E, se certo que o tribunal recorrido procede na sua argumentao a uma comparao dos diferentes deveres, dando a conhecer qual, no seu entendimento, deve prevalecer em geral; no menos certo que, a final, vem a julgar o caso com base em soluo diversa. Com efeito, o tribunal recorrido comea por sustentar, como posio geral e de princpio (por via de regra), a prevalncia geral do dever de pagar impostos (ou as contribuies obrigatrias para a Segurana Social, incluindo nesta a Caixa Geral de Aposentaes) sobre o dever de pagar os salrios. Por entender assim, afirma-se no acrdo recorrido, aderindo expressamente orientao jurisprudencial nele citada, que em caso de conflito em que o cumprimento de um implique necessariamente o sacrifcio do outro, o dever de pagar impostos dever sobrelevar, como regra, o do pagamento de salrios, conforme vem sustentando a generalidade da jurisprudncia. Mas a seguir, referindo-se especificamente ao tipo de situaes como a dos presentes autos, em que a importncia do crdito fiscal fica na disponibilidade fctica e jurdica de um terceiro (quantias recebidas o sujeito interposto, no quadro de uma relao de substituio fiscal), o tribunal recorrido considera que, em abstrato, nem sequer existe um conflito de deveres que impendam sobre o dito terceiro, porquanto o mesmo apenas detm aquela importncia a ttulo no translativo da propriedade, para a exclusiva finalidade de [a entregar] ao Fisco. Como se refere no artigo 107., n. 1, do RGIT, trata-se de importncias deduzidas do valor das remuneraes devidas a trabalhadores, mas que so por estes legalmente devidas. Nesta construo que no cabe ao Tribunal Constitucional sindicar as importncias em causa pertencem aos trabalhadores e so por eles devidas segurana social, pelo que as quantias em referncia no respondem por outras obrigaes pecunirias a que esteja vinculado o sujeito que as receba, incluindo as que relevem do pagamento de salrios. E apenas com base nesta assero aquela que se aplica diretamente ao caso sujeito - que no acrdo recorrido se conclui pela improcedncia da invocao pelo
recorrente da causa de excluso da ilicitude de conflito de deveres e pela consequente no violao do artigo 36. do Cdigo Penal. De harmonia com este entendimento, falta o prprio pressuposto de aplicao do preceito, ou seja, no se verifica qualquer conflito de deveres (o conflito de deveres nem sequer dever ser colocado, em abstrato, relativamente s quantias recebidas pelo sujeito interposto, no quadro de uma relao de substituio fiscal). 6. Na reclamao ora em anlise afirma-se, todavia, que o tribunal recorrido equaciona a questo [do conflito de deveres] e na primeira linha da deciso. Alis, s depois a fls. 22 acrescentam os doutos Desembargadores Mesmo que assim no se entenda. Contudo, a verdade que o inciso transcrito pelo reclamante evidencia a autonomia do que, na lgica da reclamao, constituiria uma segunda linha argumentativa, ou, porventura melhor, um segundo fundamento decisrio. E tanto basta para comprovar que um eventual juzo de inconstitucionalidade sobre a soluo dada ao alegado conflito de deveres a primeira linha argumentativa ou, melhor, o primeiro fundamento decisrio seja insuscetvel de produzir efeito til sobre a deciso recorrida. Isto : mesmo que este Tribunal julgasse procedente a argumentao deduzida pelo recorrente, ora reclamante, quanto soluo abstrata do conflito de deveres, tal juzo em nada alteraria a deciso proferida pelo tribunal a quo, uma vez que, para este, inexiste no caso sujeito qualquer conflito de deveres. Porm, como referido anteriormente e conforme resulta do prprio teor do acrdo recorrido, a deciso do caso sub iudicio pelo tribunal recorrido pressups que o conflito de deveres nem sequer dever ser colocado, em abstrato, relativamente s quantias recebidas pelo sujeito interposto, no quadro de uma relao de substituio fiscal. 7. No que se refere aos demais fundamentos da reclamao, manifesto o equvoco do recorrente quanto natureza e funo da fiscalizao concreta da constitucionalidade consignada na ordem jurdica portuguesa.
Em primeiro lugar, tal fiscalizao respeita exclusivamente inconstitucionalidade de normas jurdicas aplicadas ou desaplicadas num dado caso. Em segundo lugar, a mesma fiscalizao compete a todos os tribunais, nos termos do artigo 204. da Constituio, devendo o Tribunal Constitucional intervir apenas para decidir os recursos interpostos das decises sobre questes de inconstitucionalidade normativa tomadas por outros tribunais. A interpretao e aplicao do direito infraconstitucional no integram a competncia do Tribunal Constitucional, pelo que este no controla o respetivo acerto. Por ser assim, o problema no o de saber se um tribunal comum nega, ou no, um conflito de direitos/deveres constitucionais, conforme pretende o reclamante; o que importa determinar antes se o tribunal comum aplica ou desaplica uma norma - decidindo com base em tal aplicao ou desaplicao o caso em juzo relativamente qual se coloque a questo da sua compatibilidade com a Constituio. Se, ao invs, o problema reside na interpretao ou aplicao errneas do direito infraconstitucional pelo tribunal comum, esse um problema que s pode ser resolvido na ordem de tribunais em que tal tribunal se integre e sobre o qual o Tribunal Constitucional no se pode pronunciar. Esta limitao dos poderes de cognio e deciso do Tribunal Constitucional resulta diretamente do artigo 280. da Constituio. Finalmente, no que respeita admissibilidade da prolao de decises sumrias pelo relator, nos termos do artigo 78.-A, n. 1, da LTC, cumpre recordar que tais decises so admissveis, alm dos casos em que a questo a decidir simples, sempre que no se possa conhecer do objeto do recurso em virtude da no verificao de algum dos seus pressuposto processuais. Foi o que sucedeu in casu, quanto falta de correspondncia exigida entre o critrio normativo cuja fiscalizao da constitucionalidade o recorrente requereu e a ratio decidendi da deciso recorrida. III. Deciso Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamao apresentada e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justia em
20 UC, ponderados os critrios referidos no artigo 9., n. 1, do Decreto-Lei n. 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7. do mesmo diploma). Lisboa, 20 de maro de 2013. Pedro Machete Fernando Vaz Ventura Joaquim de Sousa Ribeiro.
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