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Timestamp: 2018-03-18 11:29:47+00:00
Document Index: 164892875

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 235', 'artigo 97', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 6']

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185973 resultados para direito e deveres
O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
Núm. 16, Dezembro 2014
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
Núm. 20-3, Setembro 2015
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de ...IV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;. V- incentivo à criação pelos fornecedores de ...
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste ...
..., pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. I - estar ...
... for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas ... o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e Atribuições. ARTIGO 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da ...
...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 14. São deveres das partes e de ...
Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
Núm. 1-1, Junho 2014
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
Acórdão nº 1.0079.11.031792-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - MENOR NEGLIGENCIADA PELA GENITORA - FALTA DOS DEVERES INERENTES - ABANDONO - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INFANTE - PERDA DO VÍNCULO COM A GENITORA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - MENOR NEGLIGENCIADA PELA GENITORA - FALTA DOS DEVERES INERENTES - ABANDONO - ...
Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
Em vigor Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ... no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação ...
Repercussão Geral nº 888815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral...
...Indexação. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, EDUCAÇÃO, DIREITO. FUNDAMENTAL, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, FAMÍLIA. DISPOSITIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ...
Legislação - Código de Processo Civil
Dos Deveres - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Das Despesas e das Multas
Acórdão nº 0060832-74.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. NOVA CONTRATAÇÃO PELO ESTIPULANTE. TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO-MESTRE COM REDUÇÃO DO CAPITAL MÁXIMO SEGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. DIREITO
Acórdão nº 0060842-21.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016
Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
...Eles se impuseram ao direito com a força inexorável da realidade, reclamando uma acomodação no sistema jurídico. E assim ... as quais as soluções legislativas variam entre duas margens: de um lado, a imposição de deveres ao contratante forte, no sentido de obrigá-lo a compensar a desigualdade material do contratante ...
Acórdão nº 2005/0045980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Março de 2008
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC, MAS NÃO DA LEI 9.656/98. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. - As disposições da Lei 9.656/98 só...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98. ... vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. - O ...
Curso de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro
Conceito - 2. Constituição - 2.1. Usucapião - 2.2. Registro - 3. Transmissão - 3.1. Alienação/venda - 3.2. Laudêmio - 3.2.1. Responsabilidade pelo pagamento - 3.3. Doação - 3.4. Sucessão causa mortis - 3.5. Outras espécies - 4. Extinção - 4.1. Comisso - 4.2. Falecimento do enfiteuta sem deixar herdeiros - 4.3. Deterioração do prédio aforado ou abandono do imóvel - 4.4. Resgate - 4.5....
Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade - Dos Impedimentos e da Suspeição
Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...
...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ...#Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001. § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. #Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001. ...
...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes ...§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização ...
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