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Timestamp: 2017-11-23 19:39:15+00:00
Document Index: 83741489

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO - PDF
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Ilda de Almeida Santos
1 REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro. Considerando que para a execução das referidas atribuições são conferidas aos órgãos municipais competências ao nível do apoio à captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respectivos Concelhos, previstas no artigo 28.º, n.º 1, alínea o), da Lei n.º 159/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no artigo 64.º, n.º 2, alínea l), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 7, alínea d), da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento da actividade local e criação de emprego e formação profissional visando a competitividade do Concelho e a diversificação e qualificação do tecido empresarial e social, assente na inovação e na tecnologia, pretende-se com este regulamento definir medidas concretas de apoio e de incentivo à actividade empresarial, de forma à fixação no Concelho de Paredes de investimentos geradores de emprego e que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos112.º, número 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como o objectivo de ser submetido a discussão pública, após publicação, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo a Câmara Municipal aprovou o presente Regulamento: 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1- O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Paredes. 2- O Disposto neste Regulamento abrange todos os projectos de investimento de iniciativa privada que visem a sua localização no Concelho de Paredes. 3- São susceptíveis de apoio aos projectos de investimento que: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho; b) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em sectores de base tecnológica; c) Contribuam par o reordenamento industrial do Concelho; d) Criem novos postos de trabalho, designadamente postos de trabalho qualificado; e) Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e ou o aumento da sua qualificação; f) Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente i) na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção actual através da transferência e aplicação de conhecimento; i i) na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas; i i i) na inovação de processo organizacional e de marketing; iv) no empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas de base tecnológica ou em actividades de alto valor acrescentado. Artigo 2.º Concessão de incentivos 1- Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente: a) Cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa; b) Bonificação do preço de cedência de terrenos; c) Realização de obras de infra-estruturas; 2
3 d) Cedência de edifícios e equipamentos; e) Isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município; f) Apoio e acompanhamento dos projectos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento dos processos de licenciamento e na identificação e contratualização de sistemas complementares de poio ao investimento resultantes da inovação financeira, 2- Sem prejuízo do respeito das regras em matéria de auxílios estatais, o valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas pelos investimentos na economia local, regional e nacional. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Artigo 3.º Condições gerais de elegibilidade 1- O promotor do projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade: a) Encontrar-se legalmente constituído; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social, ao Município de Paredes e à AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A.; d) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; e) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; f) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projectos de elevada intensidade tecnológica, demonstrar ter capacidade de financiamento do projecto. 2- O projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade: 3
4 a) Ter início, em termos de execução física, em momento posterior à data de candidatura ou da decisão de concessão de incentivos; b) Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios; Artigo 4.º Recepção, instrução e apreciação de candidatura 1- A Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A. será a entidade responsável pela recepção, instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas, nos termos do seu objecto e de contrato-programa celebrado com o Município de Paredes, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º 2- As candidaturas deverão ser apresentadas junto da AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., através de modelo próprio, disponibilizado pelos serviços daquela entidade, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação sem reservas dos termos deste regulamento. 3- A AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., poderá solicitar outros documentos e informações que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias úteis. 4- As candidaturas podem ser formuladas a todo o tempo. 5- A Câmara Municipal de Paredes assumirá a recepção, instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas, no caso da cessação do contrato-programa celebrado com a AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., ou no caso de extinção desta última entidade. Artigo 5.º Critérios de apreciação das candidaturas 1- As candidaturas apresentadas que reúnam as condições gerais de elegibilidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciadas de acordo com os seguintes critérios: 4
5 a) Localização da sede social no Concelho de Paredes; b) Valorização da estrutura económica e empresarial do Concelho: i) Diversificação das áreas de actividade a criar; ii) Volume de investimento; iii) Relação entre a área de terreno solicitada e o volume de investimento; iv) Relação entre a área de terreno solicitada e o número de postos de trabalho; v) Sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Concelho; vi) Introdução de novas tecnologias e modelos de produção; vii) Volume de exportações previsto; c) Valorização dos recursos humanos: i) Número de postos de trabalho a criar; ii) Diversificação dos postos de trabalho a criar; iii) Número de postos de trabalho qualificados a criar; iv) Número de postos de trabalho a manter; v) Relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho; vi) Formação profissional e qualificação contínua; d) Ambiente: i) Impacte ambiental; ii) Compromisso ambiental; e) Competitividade do projecto de investimento: i) Inovação nos e ou serviços a prestar; ii) Processos de Investigação e Desenvolvimento; iii) Qualidade da gestão; iv) Estrutura económica do projecto. 2- Serão especialmente valorizados os projectos de investimento promovidos por empresários com menos de 30 anos, naturais ou residentes no Concelho. 5
6 Artigo 6.º Decisão 1- Instituída e apreciada a candidatura, a AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A. elaborará parecer, o qual será remetido à Câmara Municipal para efeitos de elaboração e apresentação de proposta de deliberação à Assembleia Municipal, a quem compete a decisão final sobre o incentivo a conceder e sobre os termos do contrato de investimento. 2- As deliberações referidas no número anterior, devidamente fundamentadas, deverão concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respectivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. Artigo 7.º Contrato de Investimento 1- O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Paredes, a AMIParedes, E.M., S.A., e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor do incentivo concedido. 2- Os Contratos de Investimento poderão ser alterados mediante deliberação da Assembleia Municipal, obedecendo ao procedimento previsto no artigo 6.º deste Regulamento, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamentado. 6
7 CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DOS INCENTIVOS E PENALIDADES Artigo 8.º Obrigações dos beneficiários dos incentivos 1- Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a: a) Criar e manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paredes pelo prazo definido no Contrato de Investimento; b) Não ceder, alienar, locar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paredes ou pela AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., durante o prazo aludido na alínea a), salvo se disposto ao contrário no Contrato de Investimento, nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo; c) Cumprir os prazos de execução e implementação; d) Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exactos termos das licenças concedidas; e) Respeitar os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos; f) Dispor de contabilidade e registos organizados e demais documentos devidamente auditados nos termos exigidos pela legislação comercial; g) Permitir ao Município de Paredes e à AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A., anualmente: I) Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais; II) Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social; III) Mapas de pessoal; IV) Balanços e demonstração de resultados; i) Permitir o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais. 7
8 2- Poderão ser admitidas excepções na alínea b) do n.º 1 deste artigo, nomeadamente para contratualização de operações bancárias, financeiras ou de outra natureza, que permitam a concretização do projecto objecto do Contrato de Investimento. 3- As excepções previstas no número anterior, mas não consagradas em Contrato de Investimento já celebrado, podem ser autorizadas pela Assembleia Municipal, desde que devidamente fundamentadas nos seus exactos termos e condições, devendo ser vertidas em adenda ao Contrato de Investimento. 4- Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer ao Município de Paredes e, quando aplicável, à AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S. A., sempre que solicitado e no prazo de 10 dias úteis, a contar da recepção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Investimento. Artigo 9.º Penalidades 1- O incumprimento das obrigações estipuladas no Contrato de Investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas. 2- As penalidades deverão ser proporcionais e, no mínimo, iguais ao incentivo concedido pelo Município, quantificado no Contrato de Investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do respectivo contrato; 3- Quando o apoio envolver a cedência de terrenos, edifícios e equipamentos, a penalidade pelo incumprimento implicará a reversão à titularidade do Município ou da AMIParedes Agência Municipal de Investimento de Paredes, E.M., S.A.. 8
9 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10.º Dúvidas e omissões Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes, com observância da legislação em vigor. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação da versão definitiva. 9
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