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Timestamp: 2019-10-20 05:43:14+00:00
Document Index: 153343595

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 593', 'artigo 121', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 5', 'in casu']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271060499610002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271060499610002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POPULAR RESPALDADA EM SEGMENTO PROBATÓRIO.
- Não se autoriza a cassação da decisão popular que esteja amparada em determinado segmento probatório.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0271.06.049961-0/002 - COMARCA DE FRUTAL - APELANTE (S): ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APELADO (A)(S): DANIEL ASSUNÇÃO SILVA - INTERESSADO (A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO apela da r. sentença de fls. 606/609, que, após veredicto do Tribunal do Júri da Comarca de Frutal/MG, condenou D.A.S. como incurso nas sanções do artigo 121, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe a reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, denegado o direito de recorrer em liberdade.
O codenunciado S.S.N. foi absolvido (fl. 464), sem insurgência das partes.
Nas razões de fls. 621/625, o apelante pleiteia a cassação do veredicto, ao fundamento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, ao não reconhecer a qualificadora do meio cruel (asfixia) e conceder o privilégio ao apelado.
Ao fim, pretende a suspensão do cumprimento inicial da pena do apelado, expedindo-se mandado de prisão, visto que D. não tem se apresentado à delegacia e vem fornecendo endereços falsos.
Contrarrazões apresentadas às fls. 628/636.
Manifestação do Ministério Público à fl. 639, limitando-se a requerer a remessa dos autos a esta instância.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 645/655, opinou pelo provimento do apelo.
Consta da denúncia que, no dia 22/06/06, às 23h43min, na Praça Dr. Alcides de Paula Gomes (Praça da Matriz), em Frutal/MG, D.A.S. e S.S.N., em comunhão de desígnios e com emprego de meio cruel, mataram P.S.F.
Consta da denúncia a seguinte narrativa:
"(...) a vítima, juntamente com os denunciados, Ana Cristina de Assunção e Silva, Gabriel Assunção Silva e Pedro Paulo Coutinho Zaratine, estava sentada no"bar do Vicente"comemorando a vitória da seleção brasileira de futebol, oportunidade em que Ana Cristina se dirigiu até o banheiro feminino.
Consta dos autos que, ato contínuo, o ofendido também adentrou no referido banheiro feminino, ao que fora seguido pelos denunciados D.A.S. e S.S.N., os quais, agindo com a intenção de matar, começaram a espancar a vítima, sendo certo que, enquanto o primeiro denunciado desferia socos em P.S.F., o segundo lhe desferia chutes, condutas estas que causaram as lesões descritas no laudo de fls. 39/40, as quais por sua natureza e gravidade foram a causa da morte do ofendido.
Relata a douta autoridade policial presidente das investigações realizadas, que os denunciados somente cessaram as agressões quando se aperceberam que a vítima não mais reagia, tendo os acusados se utilizado de meio cruel, haja vista que deixaram o ofendido agonizando e expelindo sangue pela boca e pelo nariz, o que acarretou a morte de P.S.F. por asfixia (fls. 39/40)".
A tese recursal limita-se ao afastamento da qualificadora da surpresa e ao reconhecimento do homicídio privilegiado, e nesse estreito contorno será apreciada, forte no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, e na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal.
Sabido que, em sede de recurso de apelação contra o mérito das decisões do Júri, não compete ao Tribunal ad quem realizar um novo julgamento da causa, valorando se a prova da acusação é melhor do que a defensiva, ou vice-versa, mas, apenas, verificar se o veredicto encontra algum apoio suficiente a elidir a pecha de arbitrariedade.
A exegese do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal, não deixa dúvidas que, em casos tais, somente se deve dar provimento ao recurso, sujeitando o réu a novo julgamento, se ficar demonstrado que a decisão dos jurados foi "manifestamente contrária" ao conjunto probatório.
Embora o limite dessa expressão não seja absoluto, tem-se assentado, jurisprudencialmente, que tais decisões são apenas aquelas que não encontram o mínimo respaldo nos autos, violando as regras básicas da própria lógica, consubstanciando verdadeira arbitrariedade do Tribunal Popular.
Obviamente, a fim de se preservar a soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República), encontram-se excluídas do referido conceito as hipóteses em que os jurados, diante de provas divergentes ou circunstâncias notadamente subjetivas, acolhem uma das teses possíveis ao caso, julgando o caso de acordo com sua íntima convicção.
Quanto ao acolhimento do privilégio, estou convicto de que a decisão popular não está divorciada do conjunto probatório.
Em juízo e em plenário (fls. 376/377 e mídia de fl. 601), o recorrido afirmou ter visto um homem entrar no banheiro feminino, e, na sequência, ter ouvido gritos de sua irmã. Disse, ainda, que, ao aproximar-se, viu alguém pressionando sua irmã contra os vasos que tinham lá e já começou a brigar com tal pessoa, quando então percebeu tratar-se de P.S. Sustentou que, ao notar que a vítima não oferecia mais resistência, parou de bater e deixou o local.
Perante o Conselho de Sentença, a irmã do apelado apresentou narrativa bastante alinhada, relatando que, enquanto utilizava um dos sanitários, o único que estava iluminado, escutou barulhos de alguém descendo as escadas e, de repente, viu P.S., que tentava entrar, razão pela qual começou a gritar por socorro, quando, então, seu irmão mandou que a vítima tirasse as mãos dali. Ao sair do sanitário, viu que ambos estavam em luta e saiu correndo para pedir apoio ao marido (mídia de fl. 601).
Conferindo plausibilidade à tese defensiva, o Policial Militar Jessé Ferreira de Souza confirmou que a vítima foi encontrada no banheiro feminino, esclarecendo, ainda, que "existem banheiros diferentes para mulheres e homes, as entradas são separadas, sendo que fica uma de cada lado se considerarmos o belvedere" (fls. 334/335).
Importante realçar que nenhuma testemunha relatou a existência de desavença anterior entre as partes, ao revés, ao que consta ambos estavam juntos na mesma mesa, onde bebiam, após uma comemoração de futebol.
Como se vê, há segmento probatório no sentido de que o apelado agiu sob o domínio de violenta emoção, deflagrada não apenas pela entrada da vítima no banheiro feminino, logo em seguida à entrada da irmã daquele, mas também pela visão de que P.S. forçava a porta do sanitário onde a irmã estava, atentando-se, ainda, para o fato de que a reação foi imediata, sine intervallo.
Também entendo que, ao negarem o quesito relativo ao emprego de meio cruel, os jurados não se desvencilharam do conjunto probatório, que não é claro o bastante para atestar a incidência da qualificadora.
De início, cumpre destacar que, segundo exame de corpo de delito (fls. 43/44), a vítima veio a falecer por asfixia pelo próprio sangue expelido dos pulmões e traqueia, contudo, sem sinais de esganadura ou enforcamento. As lesões externas constatadas no corpo da vítima são condizentes com aquelas relatadas pelo apelado - socos, sendo possível que a lesão na parte anterior do pescoço (cervical) seja proveniente do impacto com a queda.
Logo, como ressaltou a Defesa, a asfixia foi uma consequência indireta da luta corporal e não de constrição mecânica provocada pelo apelado.
Ainda que a vítima tenha sofrido reiterados golpes, certo é que o evento morte, neste caso, insere-se na linha natural de desdobramento da briga, já que o apelado não utilizou qualquer outro recurso que pudesse infligir maior sofrimento ou que pudesse configurar atrocidade.
Diverso seria se o apelado tivesse empregado uma tesoura, uma faca, um facão, ou, ainda, que ficasse incontroverso algum ato de constrição direto das vias respiratórias.
Aliás, os jurados podem ter entendido que tantos golpes somente foram aplicados em razão do ânimo exaltado ao apelado, que acabara de presenciar a entrada de um homem no banheiro feminino, forçando a porta do sanitário utilizado por sua irmã, mas não pelo propósito de causar maior padecimento à vítima.
O afastamento da qualificadora, portanto, não se mostrou arbitrário ou favor abusivo, até porque a cláusula genérica "ou outro meio insidioso ou cruel" pressupõe o emprego de um meio que sujeita a vítima a graves e inúteis sofrimentos físicos ou morais, ou seja, que, de qualquer forma, prolonga inutilmente o sofrimento da vítima.
Sobre o tema, lecionam Celso Delmanto e outros:
"Meio cruel: É o meio que faz sofrer além do necessário. Para que se configure esta qualificadora, o meio cruel deve ter sido escolhido ou desejado pelo agente, visando ao padecimento de sua vítima. A repetição de golpes ou tiros, por si só, não constitui meio cruel. Será cruel, se o agente os repetiu por sadismo; não, porém, se a repetição deveu-se à inexperiência ou ao nervosismo do agente" (in: Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 354).
"A crueldade se caracteriza por algo mais que a ação de dar vários golpes na vítima, fazendo-a sofrer mais do que um ou poucos golpes. A crueldade requer uma ideia, uma circunstância subjetiva, que consiste precisamente no propósito de causar maior dano por crueldade" (RT 267/290).
"A simples reiteração de golpes, só por si, não qualifica o homicídio pelo emprego de meio cruel. Irá influir, sim, influir na dosagem da pena, caso seja seu autor condenado, ante a intensidade do dolo que transparece de seu comportamento" (RT 588/321).
"A circunstância de a vítima haver sido abatida com inúmeros golpes de socos e pontapés, traduz, unicamente, a grande intensidade do dolo, o que, por si só, não caracteriza a qualificadora relativa ao uso de meio cruel" (RT 512/431).
"PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, III, DO CP. MEIO CRUEL. REITERADOS GOLPES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ).
II - O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel.
Recurso desprovido" (REsp 743110/MG, Rel. Felix Fischer, DJ 27/03/06).
Outrossim, não há nenhuma incongruência entre a conclusão dos jurados e o acervo probatório, inexistindo razões para cassação do veredicto.
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