Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/64uw/regime-especial-para-alterar-a-posicao-de-substituido-pela-de-substituto-no-icms-e-ou-nao-vantajoso-ana-lidia-cunha
Timestamp: 2016-10-24 18:43:20+00:00
Document Index: 128601776

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 8', 'artigo 269', 'artigo 271', 'artigo 271', 'artigo 271', 'artigo 269']

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Regime especial para alterar a posi��o de substitu�do pela de substituto no ICMS � ou n�o vantajoso? Ana Lidia Cunha*
1 - Apresenta��o do problema
Desde 1� de janeiro de 2012, com base no Decreto Estadual SP n� 57.608/11, o estabelecimento, da titularidade de comerciante varejista, que atua como centro de distribui��o, pode requerer a condi��o de substituto em lugar da ind�stria ou do importador, pela reten��o e pagamento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria.
O alvo dessa normatiza��o s�o as opera��es que resultam em ac�mulo de impostos a serem ressarcidos, decorrente da realiza��o de sa�das interestaduais de mercadorias recebidas com ICMS retido antecipadamente por substitui��o tribut�ria, bem como de outras situa��es previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS.
Com a edi��o do Decreto Estadual SP n� 59.089, de 15.04.2013, a possibilidade de ado��o desse regime especial de transfer�ncia de responsabilidade tribut�ria poder� ser requerida por qualquer estabelecimento, independente de sua atividade econ�mica. � preciso avaliar com muito cuidado essa op��o. A princ�pio pode parecer uma solu��o para evitar a acumula��o de cr�ditos. A primeira presun��o � que a ado��o do regime poder� evitar perdas financeiras ocasionadas pela impossibilidade de recupera��o do ICMS-ST retido pelo substituto tribut�rio nos casos em que tenha direito ao ressarcimento. Por�m, em determinadas situa��es - que devem ser analisadas pontualmente - pode haver um reflexo danoso no valor da opera��o de sa�da do atacadista ou varejista no mercado interno paulista. Nos casos em que o estabelecimento pratica opera��es interestaduais e internas em propor��es similares ou ainda pratica opera��es internas em maior volume, ser� preciso fazer contas e ajustar o custo para checar se essa ado��o � realmente vantajosa.
Isso porque o contribuinte que tiver seu pedido de regime especial autorizado passar� a ser respons�vel pelo c�lculo do ICMS devido na sistem�tica de Substitui��o Tribut�ria, devendo para tanto determinar a base de c�lculo do imposto tendo como ponto de partida o valor da sua opera��o de sa�da interna. Ao aplicar o IVA da mercadoria sobre o valor da sua opera��o de sa�da - com a sua pr�pria margem de lucro embutida - o ICMS a ser retido ser� ainda maior do que o calculado no in�cio da cadeia: pelo Industrial ou Importador. N�o obstante, ainda que o valor seja repassado para a empresa seguinte da cadeia, o valor total da nota fiscal ser� impactado por esse �ndice. Tal situa��o somente seria neutra se o IVA fosse seletivo: um �ndice para o Industrial e Importador e um �ndice menor para o Atacado ou Varejo. Caso n�o haja essa distin��o, o pre�o de revenda da mercadoria poder� sofrer algum reflexo, ainda que seja tempor�rio em alguns casos.
Nesse cen�rio, � preciso atentar para o c�lculo e avaliar cada situa��o de forma particular, tendo em conta outros fatores, que por vezes passam despercebidos. Para tanto, vale retomar alguns conceitos sobre essa sistem�tica que devem ser considerados pela administra��o da empresa, antes de adotar o regime especial.
2 - Sum�rio da recupera��o de cr�ditos no regime de substitui��o tribut�ria
Ao substituto tribut�rio, em conson�ncia com o artigo 8� da Lei n� 6.374/89, � imposta a obriga��o de recolher seu pr�prio ICMS, incidente em sua opera��o de sa�da, bem como o ICMS das opera��es subsequentes, para o qual este se reveste na condi��o de respons�vel.
H�, portanto, a coexist�ncia de dois valores a serem recolhidos aos cofres p�blicos, por esse contribuinte: o valor do ICMS incidente na opera��o pr�pria do substituto e valor do ICMS recolhido nas opera��es subsequentes.
Tanto � assim que o valor do imposto a ser recolhido a t�tulo de substitui��o tribut�ria pelas opera��es subsequentes dever� corresponder � diferen�a entre (i) o valor do imposto calculado, mediante aplica��o da al�quota interna, sobre a base de c�lculo estabelecida para a substitui��o tribut�ria; e (ii) o valor do imposto devido pela opera��o pr�pria do remetente.
Assim, o contribuinte substitu�do, que adquire essa mercadoria com intuito de revender, arca financeiramente com o custo tribut�rio sob dois institutos: o ICMS devido pela opera��o pr�pria de seu fornecedor e o ICMS calculado com base no IVA, atribu�do ao restante da cadeia comercial. A sistem�tica estaria completa se todas as opera��es fossem efetuadas dentro do territ�rio do Estado de S�o Paulo. Claro que isso n�o ocorre necessariamente. Em decorr�ncia, o contribuinte substitu�do - atacadista ou varejista - ao revender as mercadorias em opera��es interestaduais incorre em nova tributa��o, seja simples ou abrangida por Protocolo com o Estado de destino.
H� uma distin��o importante entre a substitui��o tribut�ria interna no Estado de S�o Paulo e a substitui��o tribut�ria que atinge opera��es interestaduais. Pelo Princ�pio da Territorialidade, pr�prio do ICMS, as leis vigoram somente no territ�rio da entidade pol�tica respons�vel pela sua edi��o. Ou seja, em mat�ria de direito tribut�rio, as leis tribut�rias estaduais somente vigoram no territ�rio do ente tributante que as editar. Assim, a legisla��o que baliza o ICMS dentro do Estado de S�o Paulo � aplic�vel somente aos contribuintes paulistas e aos fatos geradores ocorridos nesse territ�rio. E � por isso que, caso haja uma sa�da interestadual subsequente, o contribuinte paulista substitu�do tribut�rio n�o est� dispensado do destaque do imposto no respectivo documento fiscal, mesmo que seu fornecedor j� tenha feito o recolhimento antecipado do imposto na aquisi��o.
Considerando a nova tributa��o na sa�da interestadual, a empresa paulista passa a ter direito ao cr�dito do que foi recolhido antecipadamente, visto que o recolhimento anteriormente efetuado correspondia ao imposto devido em decorr�ncia de opera��es realizadas, supostamente, dentro do Estado de S�o Paulo.
Da mesma forma que h� dois ICMS contidos na nota fiscal de venda do produto sujeito a substitui��o tribut�ria - o ICMS da opera��o pr�pria do industrial e o retido por substitui��o tribut�ria - h� tamb�m duas modalidades de ressarcimento quando ocorre a sa�da interestadual da mercadoria sujeita a sistem�tica interna.
O artigo 269 do RICMS/SP prev� o ressarcimento do imposto recolhido por substitui��o tribut�ria, e nesse caso h� necessidade de se proceder ao controle previsto na Portaria CAT n� 17/1999. J� o artigo 271 do RICMS/SP prev� que o contribuinte substitu�do que der sa�da interestadual de mercadoria recebida com imposto retido poder� aproveitar o cr�dito do imposto incidente sobre a opera��o de sa�da promovida pelo sujeito passivo por substitui��o, mediante simples lan�amento no livro Registro de Apura��o do ICMS.
S�o, portanto, regras distintas para o ressarcimento ou creditamento do ICMS retido por substitui��o tribut�ria e o ICMS da opera��o pr�pria do substituto e procedimentos administrativos tamb�m distintos.
Retomando o exame sobre a efetividade da ado��o ao regime especial, � preciso, ent�o, avaliar algumas diretrizes.
Uma das criticas que se faz ao sistema de ressarcimento da Portaria CAT n� 17/99 centra-se no fato de que a informa��o sobre o valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido deve necessariamente constar na nota fiscal de aquisi��o nas compras efetuadas pelo substitu�do e nem sempre isso ocorre. Cabe observar que atacadistas ou varejistas que adquirem mercadorias de outros fornecedores que n�o o Industrial ou Importador t�m muita dificuldade para obter tal informa��o descrita corretamente no documento fiscal. Muito embora essa informa��o seja importante para fins de apura��o do valor do ICMS-ST a ser ressarcido, nem sempre o valor � t�o representativo. Por vezes, ao se creditar do valor do ICMS devido na opera��o pr�pria do remetente, com base no artigo 271 do RICMS, � bem poss�vel que quase a totalidade do imposto antecipado j� tenha sido recuperada. Por esse motivo, a falta de informa��o em parte dos documentos n�o deve representar um impeditivo para o c�lculo do ressarcimento. Essa situa��o � muito comum, por exemplo, em mercados atacadistas de autope�as e itens eletr�nicos porque a pesquisa utilizada pelo Fisco Estadual para divulga��o do IVA - �ndice de valor agregado - � efetuada por entidades representativas do setor. E � assim para que esses �ndices n�o resultem em percentuais t�o distantes da realidade. Consequentemente, ap�s a mercadoria "girar" por dois entes da cadeia mercantil, a margem de lucro real fica muito pr�xima do IVA, o que resulta em menor valor de ICMS ST a ser recuperado e maior saldo de ICMS da opera��o anterior. E esse �ltimo pode ser recuperado ainda que nota fiscal n�o contenha a informa��o de base de c�lculo da substitui��o tribut�ria.
Outro questionamento feito pelos contribuintes substitu�dos recai sobre a demora relativa ao procedimento de ressarcimento dos valores devidos a t�tulo de substitui��o tribut�ria. Esse ponto deve tamb�m ser reavaliado. Considerando as empresas que efetuam vendas interestaduais, usualmente as respectivas apura��es de ICMS apresentam saldo devedor, haja vista o n�o registro dos cr�ditos e a exist�ncia de d�bitos em opera��es fora do Estado de S�o Paulo. Nesses casos, tanto os cr�ditos baseados no artigo 271 do RICMS/SP, quanto os derivados do artigo 269 do mesmo diploma poder�o ser registrados em GIA, com utiliza��o imediata e sujeita a fiscaliza��o posterior.
Por fim, pode ser trabalhoso para uma empresa que tem controle de estoque e custo integrado efetuar o processamento da Portaria CAT n� 17/99 - e manter seu controle relacionado ao custo m�dio de estoque para apura��o dos cr�ditos de ICMS da opera��o anterior. Por�m � poss�vel. Al�m disso, o temor de ter seus n�meros auditados pelo Fisco Estadual em uma realidade atual de entrega de informa��es fiscais dentro do Sped Fiscal e Cont�bil n�o se justifica. Todas as informa��es j� foram prestadas, independente da Portaria CAT n� 17/99. Concluindo, caso o contribuinte opere tanto fora e dentro do Estado de S�o Paulo, e enquanto o IVA setorial for �nico, � bom avaliar se a recupera��o desses cr�ditos com pontualidade - em contrapartida � ado��o do regime especial ora normatizado - pode repercutir em excelente diferencial num mercado altamente competitivo. Ana Lidia Cunha*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ana Lidia Cunha.- Publicado em 06/06/2013