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Timestamp: 2019-04-22 13:03:54+00:00
Document Index: 96964020

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 20']

Decreto-Lei n.º 28/2019 Dados Gerais Informação Detalhada
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 2019-02-15, Pág. 1244 - 1256
2020-01-01, Nos termos do disposto do art. 45.º relativo à entrada e produção de efeitos: 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020: a) O n.º 3 do artigo 7.º, o artigo 10.º, os n.os 2 a 5 do artigo 5.º e os artigos 21.º, 35.º e 40.º do presente decreto-lei; b) A alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação introduzida pelo presente decreto-lei; c) O n.º 1 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
1 - Os sujeitos passivos devem, mediante a entrega de declaração de alterações no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, comunicar a informação referida no n.º 5 do artigo 20.º.
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 de 26-dezembro, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30-novembro, à alteração do Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30-novembro, à alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11-julho e à alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.