Source: http://docplayer.com.br/7906174-Secretaria-de-desenvolvimento-economico-ciencia-e-tecnologia.html
Timestamp: 2017-10-19 02:01:01+00:00
Document Index: 127201621

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Carolina Fagundes Monteiro
1 EDITAL Nº 15/2012 O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília, no uso de suas atribuições legais, torna público o Regulamento de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, na forma de Lei nº , de 10/09/2001 e de Redução de Taxa de Inscrição, na forma de Lei nº , de 20/12/2007 para o Processo Seletivo Vestibular 2013 da Faculdade de Medicina de Marília. Marília, 16 de agosto de Prof. Dr. JOSÉ AUGUSTO ALVES OTTAIANO Diretor Geral Fone (14) Fax (14)
2 REGULAMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E DE REDUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR 2013 CAPÍTULO I DA ISENÇÃO Artigo 1º - A FAMEMA concederá o benefício da isenção de pagamento de taxa de inscrição à pessoa que, alternativamente: I tenha concluído nos últimos 3 anos o ensino médio na rede pública de ensino ou em instituição particular com bolsa de estudos integral (Lei nº 10879/01 Artigo 1º, Parágrafo Único) II está cursando o último ano do ensino médio na rede pública de ensino ou em instituição particular com bolsa de estudos integral. Parágrafo Único - Enquadrado em uma das hipóteses acima indicadas, a pessoa ainda deverá, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: I comprovação de renda familiar per capita não superior a R$ 504,59 (quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos); II se for brasileiro, estar em dia com suas obrigações civis e militares; III se for estrangeiro, satisfazer as condições da lei nº 6815, de 19/08/1980; IV não estar cursando ou ter concluído outro curso superior. Artigo 2º Os documentos exigidos para comprovação dos requisitos da isenção da taxa para o Processo Seletivo Vestibular 2013 da FAMEMA são: I Fotocópia do documento de identidade (RG) ou (RNE); II- Fotocópia (frente e verso) do histórico escolar do ensino médio para quem já concluiu, ou declaração original (fornecida pelo estabelecimento de ensino, em papel timbrado, carimbado e assinado pelo diretor ou responsável) informando que a escola é pública e que o aluno se encontra matriculado e cursando o 3º ano do ensino médio. Na declaração devem constar também os nomes completos das escolas em que o candidato cursou as 1º e 2º séries do ensino médio; III Declaração da concessão de bolsa de estudos integral por parte da escola ou outra instituição, caso no Certificado ou Histórico Escolar conste que alguma série tenha sido cursada ou esteja sendo cursada em escola particular; IV Fotocópia (frente e verso) da conta de energia elétrica dos meses de Julho ou Agosto/2012; V Fotocópia do IPTU (cota única ou última conta mensal, quitada ou não de 2012). Em caso de aluguel, apresentar fotocópia do recibo referente pagamento dos meses de Julho ou Agosto/2012 e em caso de moradia irregular, apresentar Declaração de elaborada de próprio punho. VI Quanto à comprovação de renda, será aceito um dos seguintes documentos: - fotocópia do holerith (Agosto/2012); Fone (14) Fax (14)
3 - contracheque ou recibo de pagamento por serviços prestados ou envelope de pagamento ou declaração do empregador; - extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio doença, pensão, pecúlio, auxílio reclusão e previdência privada. Na falta deste, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; - recibos de comissões, alugueis, pró-labores e outros; - comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor; - comprovante de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo, bolsa escola, bolsa família e cheque cidadão. VII - Fotocópia da Declaração de Imposto de Renda (IR) 2012, se isento, apresentar declaração elaborada de próprio punho. VIII Questionário para Avaliação Socioeconômica devidamente preenchido. CAPÍTULO II DA REDUÇÃO Artigo 3º - A FAMEMA concederá o benefício da redução de 50% do valor da taxa de inscrição aos candidatos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: I - sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em: a) uma das séries do ensino médio; b) curso pré-vestibular; c) curso superior, em nível de graduação ou pós graduação; II - percebam remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estejam desempregados. Parágrafo 1º - Quanto à comprovação da condição de estudante, será aceito um dos seguintes documentos: - certidão ou declaração, expedida por Instituição de Ensino Pública ou Privada; - carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por Instituição de Ensino Pública ou Privada, ou por entidade de representação discente. Parágrafo 2º Quanto à comprovação de renda, será aceito um dos seguintes documentos: - contracheque ou recibo de pagamento por serviços prestados ou envelope de pagamento ou declaração do empregador; - extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio doença, pensão, pecúlio, auxílio reclusão e previdência privada. Na falta deste, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício; - recibos de comissões, alugueis, pró-labores e outros; - comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor; - comprovante de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo, bolsa escola, bolsa família e cheque cidadão. Fone (14) Fax (14)
4 Parágrafo 3º - Quanto à comprovação da condição de desempregado, será aceito um dos seguintes documentos: - recibos de seguro desemprego e do FGTS; - documentos de rescisão do último contrato de trabalho, mesmo que temporário; - no caso de contrato em carteira de trabalho, anexar ainda as cópias das páginas de identificação; além da página do contrato e rescisão. OBS: Serão considerados desempregados os candidatos que tendo estado empregados em algum momento nos últimos 12 meses, estiverem sem trabalho no período da inscrição. Artigo 4º - O período de inscrição para benefício da isenção ou redução da taxa de inscrição do Processo Seletivo Vestibular 2013 será de 3 a 21 de setembro de Artigo 5º - As informações para isenção e redução de pagamento de taxa de inscrição estarão disponíveis na Secretaria Geral da Faculdade de Medicina, situada na Avenida José de Grande nº Jardim Parati, Marília - S.P. e no site CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES Artigo 6º - Os candidatos interessados poderão imprimir requerimento de isenção ou redução de taxa pelo site Parágrafo 1º - O requerimento de isenção e os documentos previstos no Artigo 2º ou o requerimento de redução e os documentos previstos no Artigo 3º deste Edital deverão ser devidamente preenchidos e entregues na Secretaria da FAMEMA ou enviados pelo correio com aviso de recebimento (AR) para o endereço Avenida Monte Carmelo nº Bairro Fragata, Cep.: Marília S.P. OBS: SOMENTE SERÃO ACEITAS AS DOCUMENTAÇÕES RECEBIDAS E POSTADAS ATÉ O DIA 21/9/2012. Parágrafo 2º As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade. Artigo 7º Serão considerados eliminados os requerimentos de isenção ou redução: a) preenchidos incorretamente (omissões, dupla marcação, etc.); b) entregues ou enviados por via postal (data da postagem) após 21/9/2012; c) não tenha sido totalmente preenchido. CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO Artigo 8º - A FAMEMA procederá a avaliação dos candidatos através da análise do requerimento e dos comprovantes exigidos. Fone (14) Fax (14)
5 CAPÍTULO V DOS RESULTADOS Artigo 9º - A lista nominal dos contemplados com isenção ou redução de pagamento de taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibular 2013 será publicada na Secretaria Geral da FAMEMA e estará disponibilizada via Internet no seguinte endereço: no dia 4 de outubro de Artigo 10º - Os contemplados deverão proceder a inscrição para o vestibular normalmente através do endereço eletrônico: CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11º Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Avaliação para Concessão de Isenção e Redução da Taxa de Inscrição para Processo Seletivo Vestibular Artigo 12º - Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prof. Dr. JOSÉ AUGUSTO ALVES OTTAIANO Diretor Geral Fone (14) Fax (14)
6 REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA Eu,, nascido(a) aos / /, natural de /, portador do RG nº SSP/, CPF nº, estudante, venho solicitar que Vossa Senhoria se digne conceder-me a isenção de pagamento de taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibular 2013 da Faculdade de Medicina de Marília. Declaro estar ciente e de acordo com as normas estabelecidas para a concessão do benefício de isenção de pagamento de taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibular 2013 da FAMEMA e que as informações prestadas são completas e verdadeiras sob as penas da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Marília, / /2012. Assinatura Fone (14) Fax (14)
7 REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA Eu,, nascido(a) aos / /, natural de /, portador do RG nº SSP/, CPF nº, estudante, venho solicitar que Vossa Senhoria se digne conceder-me a redução de 50% do valor da taxa de pagamento de inscrição para o Processo Seletivo Vestibular 2013 da Faculdade de Medicina de Marília. Declaro estar ciente e de acordo com as normas estabelecidas para a concessão do benefício de redução de pagamento de taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibular 2013 da FAMEMA e que as informações prestadas são completas e verdadeiras sob as penas da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Marília, / /2012. Assinatura Fone (14) Fax (14)
8 QUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA VISANDO ISENÇÃO DA TAXA 1) Em que situação você mora? a) Em casa ou apartamento, com sua família; b) Em casa ou apartamento, sozinho; c) Em quarto ou cômodo alugado, sozinho; d) Em habitação coletiva hotel, hospedaria, quartel, pensionato, etc. e) Outra situação. 2) Quantas pessoas moram em sua casa? (Contando você, pais, irmãos ou outros parentes que moram numa mesma casa. Não inclua pessoas que moram, como empregados domésticos ou caseiros). a) Moro sozinho; b) Duas pessoas; c) Três pessoas; d) Quatro pessoas; e) Cinco pessoas; f) Seis pessoas; g) Sete ou mais pessoas. 3) Qual a renda total do seu domicílio? (Todos que moram na mesma casa) a) Até 1 salário mínimo; b) De 1 a 2 salários mínimos; c) De 2 a 5 salários mínimos; d) De 5 a 10 salários mínimos; e) De 10 a 20 salários mínimos; f) Mais de 20 salários mínimos; g) Nenhuma renda. 4) Como é sua casa? a) Própria; b) Alugada; c) Cedida. 5) Você trabalhou ou teve alguma atividade remunerada durante seus estudos no Ensino Médio - (2º grau) ou equivalente? a) Sim, o tempo todo; b) Sim, pelo menos durante um ano; c) Sim, mas só eventualmente; d) Não. Fone (14) Fax (14)
9 6) Se você está trabalhando atualmente, qual a sua renda ou o seu salário mensal? a) Até 1 salário mínimo; b) De 1 a 2 salários mínimos; c) De 2 a 5 salários mínimos; d) De 5 a 10 salários mínimos; e) De 10 a 20 salários mínimos; f) Mais de 20 salários mínimos; g) Não estou trabalhando. 7) Você trabalha atualmente: a) Para ajudar meus pais; b) Para meu próprio sustento; c) Para as duas finalidades; d) Não estou trabalhando. Fone (14) Fax (14)
10 RENDA MENSAL FAMILIAR 8) Transcreva o valor total da Renda Familiar (RF). R$, 9) Quantas pessoas (P) são mantidas pela renda familiar informada na questão anterior? P = pessoas 10) Cálculo da Renda Média Familiar (RMF), por pessoa. Divida a Renda Familiar (RF) anotada na questão 08 pelo número de pessoas (P) anotada na questão 09. RMF = RF, P =, Onde: RF = é a soma dos valores de todas as pessoas que contribuem para a Renda Familiar; P = é o número de pessoas mantidas pela Renda Familiar (RF) e RMF = é a Renda Média Mensal por Familiar. Fone (14) Fax (14)