Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3gga/mensagem-presidencia-da-republica-n-705-de-25052000
Timestamp: 2018-03-22 04:41:35+00:00
Document Index: 75493494

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 77']

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 705 de 25.05.2000 ((Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 8, de 2000 que "Institui a classificação de produtos vegetais,
Mens. PRESIDÊNCIA 705/00 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 705 de 25.05.2000
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 8, de 2000 (nº 4.257/98 na Câmara dos Deputados), que "Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
Artigo 5º, caput
"Artigo 5º O ato de credenciamento referido no artigo anterior será retribuído pelo regime de taxa, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixar os valores, assim como a forma e o prazo de arrecadação.
"O caput do art. 5º, ao instituir taxa sem fixar-lhe o valor, delegando sua estipulação ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, afronta o disposto no art. 150, inciso I, da Carta Maior."
"Artigo 7º Os serviços de classificação de que trata esta Lei serão retribuídos pelo regime de taxa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei no 1.899, de 21 de dezembro de 1981."
"Pelo que estabelece o referido artigo, o termo "regime de taxa", assim como a referência ao Decreto-Lei nº 1.899/81, não se aplicam à remuneração pela prestação de tais serviços pelo setor privado, prevista no artigo 4º do projeto.
De acordo com o artigo 5º do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), a taxa é qualificada como tributo, ao mesmo tempo em que seu artigo 77 define que as taxas "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua ( continua ... )