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Timestamp: 2019-07-23 05:08:18+00:00
Document Index: 115481078

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7']

Estabilidade para a doméstica gestante
Em decisão possivelmente inédita no país, a 5ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a uma empregada doméstica o direito à estabilidade da gestante, dando provimento parcial a seu recurso para deferir-lhe a indenização substitutiva do salário-maternidade de 120 dias e os salários relativos ao período remanescente de garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Maria Aparecida Alves Gomes já havia obtido em primeiro grau o reconhecimento do contrato de trabalho doméstico a partir de 30.10.2006 e a dispensa, sem justa causa, em 05.02.2007, quando estava comprovadamente grávida.
Segundo explica o desembargador redator do acórdão, José Roberto Freire Pimenta, adotando neste ponto a fundamentação do relator original, o parágrafo único do artigo 7º da CF/88 é expresso em assegurar à empregada doméstica gestante o direito à licença de 120 dias. Como a dispensa imotivada da reclamante no curso da gravidez a impediu de receber o benefício previdenciário, cabe à ex-empregadora responder por este pagamento.
A maioria da Turma, no entanto, acompanhando nesse ponto a divergência do redator, reformou a decisão do primeiro grau também na parte em que sustentou o entendimento de que seria inconstitucional o artigo 4º-A da Lei nº 5.859/73, que estendeu à doméstica a estabilidade da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Como a inconstitucionalidade do artigo 4º-A da Lei nº 5.859/72 não é evidente - ou seja, é bastante discutível - ele entende que a Justiça trabalhista deve abster-se de proclamá-la.
"Tal especialmente em se tratando de preceito de lei que, muito ao contrário, visa evidentemente promover o avanço social preconizado pelo próprio caput do artigo 7º da Constituição Federal e, de forma clara e efetiva, concretizar, em situações como a delineada nos autos, o princípio constitucional da isonomia, ao assegurar igual tratamento às empregadas gestantes domésticas e às empregadas gestantes em geral e, especialmente, a seus respectivos nascituros" - complementa o redator do acórdão.
Ele frisa que o próprio artigo 10, alínea b, II, do ADCT, ao vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sem diferenciar ou excluir a empregada doméstica das empregadas em geral, já autorizava o entendimento de que a doméstica também fosse considerada detentora dessa garantia de emprego.
No mais, segundo o desembargador redator, o próprio parágrafo único do artigo 7º da Constituição, incluiu o inciso XVIII (que assegura às empregadas gestantes a licença-maternidade) no rol dos direitos extensíveis aos domésticos. O fato de não existir qualquer referência ao inciso I do artigo 7º, no entender do redator, não importa na inconstitucionalidade de lei ordinária que institua esse direito em favor da categoria de trabalhadores domésticos. E fundamenta: "É elementar e evidente que o elenco de direitos sociais capitulado nos incisos daquele preceito constitucional constitui apenas o patamar mínimo, fundamental e irrenunciável dessa categoria de direitos e não o seu limite máximo".
(Proc. 00476-2007-022-03-00-6 - com informações do TRT-MG)