Source: https://vlex.pt/vid/ocasional-passageiros-autocarro-interbus-36399345
Timestamp: 2017-10-21 03:04:07+00:00
Document Index: 51651611

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5']

Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) - 26 de Novembro de 2002 - Jornal Oficial da União Europeia - Legislação - VLEX 36399345
Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)
TRADUÇÃO ACORDO relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) AS PARTES CONTRATANTES:
TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,
TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,
CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,
CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,
CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operaço~es de trânsito,
CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,
CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condiço~es técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,
CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulaço~es dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,
CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condiço~es de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,
CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,
CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,
CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanço~es e à assistência mútua,
CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedimentos para a gestão do acordo para garantir a sua correcta aplicação e permitir a adaptação técnica dos anexos,
CONSIDERANDO que o acordo deverá estar aberto à adesão dos futuros membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,
DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,
26.11.2002 L 321/13Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT SECÇÃO I 'MBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º 'mbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se:
a) Aos serviços ocasionais de transporte rodoviário internacional de passageiros, qualquer que seja a nacionalidade destes:
-- entre os territórios de duas partes contratantes ou com partida e destino no território de uma mesma parte contratante e, em caso de necessidade do serviço, em trânsito no território de outra parte contratante ou no território de um Estado que não é parte contratante, -- efectuados por conta de outrem por transportadores estabelecidos numa parte contratante de acordo com a legislação respectiva e titulares de uma licença de prestação de serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, -- utilizando autocarros matriculados na parte contratante em que o transportador está estabelecido;
b) Às viagens em vazio dos autocarros no quadro desses serviços.
2. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como prevendo a possibilidade de prestação de serviços nacionais ocasionais no território de uma parte contratante por transportadores estabelecidos no território de outra parte contratante.
3. A utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para transportar mercadorias com fins comerciais não entra no âmbito de aplicação do presente acordo.
4. O presente acordo não abrange os serviços ocasionais efectuados por conta própria.
Artigo 2.º Não discriminação As partes contratantes devem assegurar que é aplicado o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro, nomeadamente no que respeita às disposiço~es fiscais previstas na secção VI e aos controlos e sanço~es previstos na secção IX.
Artigo 3.º Definiço~es Para efeitos do presente acordo são aplicáveis as seguintes definiço~es:
1. 'Autocarros': veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.
2. 'Serviços internacionais ocasionais': serviços efectuados entre os territórios de duas partes contratantes, pelo menos, que não se enquadram na definição de serviço regular ou de serviço regular especializado nem na definição de serviço de vaivém. Estes serviços poderão ser efectuados com alguma frequência sem com isso perderem o carácter de serviços ocasionais.
3. 'Serviços regulares': serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de respeitarem um horário e um tarifário previamente estabelecidos.
4. 'Serviços regulares especializados': serviços que, independentemente de quem os organiza, asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condiço~es especificadas no n.o 3. Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:
-- o transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho, -- o transporte de estudantes entre o domicílio e o estabelecimento de ensino.
O facto de um serviço regular especializado ser adaptado às necessidades dos utentes não afecta a sua classificação como serviço regular.
5. 1. 'Serviços de vaivém': serviços organizados para transportar, em sucessivas viagens de ida e volta, grupos de passageiros previamente constituídos de um local único de partida a um local único de destino. Cada grupo, constituído pelos passageiros que efectuaram a viagem de ida, é transportado de volta ao local de partida pelo mesmo transportador em viagem posterior.
Por local de partida e local de destino entende-se, respectivamente, o local em que se inicia a viagem e o local em que termina a viagem, bem como as localidades situadas num raio de 50 km de ambos.
2. Durante um serviço de vaivém nenhum passageiro poderá embarcar ou desembarcar.
3. A primeira viagem de volta e a última viagem de ida numa série de serviços de vaivém são feitas em vazio.
4. A classificação de uma operação de transporte como serviço de vaivém não será, todavia, afectada pelo facto de, com o acordo das autoridades competentes da parte ou partes contratantes interessadas:
-- alguns passageiros efectuarem a viagem de volta com outro grupo ou outro transportador, não obstante o disposto no ponto 1, -- embarcarem ou desembarcarem passageiros durante o trajecto, não obstante o disposto no ponto 2, -- a primeira viagem de ida e a última viagem de volta numa série de serviços de vaivém serem feitas em vazio, não obstante o disposto no ponto 3.
26.11.2002L 321/14 Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT 6. 'Partes Contratantes': os signatários que aceitaram ficar vinculados pelo presente acordo e para os quais o acordo está em vigor.
O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condiço~es previstas no mesmo, bem como na BÓSNIA-HERZEGOVINA, BULGÁRIA, CROÁCIA, REPÚBLICA CHECA,
ESTÓNIA, HUNGRIA, LETÓNIA, LITU'NIA, MOLDÁVIA,
POLÓNIA, ROMÉNIA, ESLOVÁQUIA, ESLOVÉNIA, e TURQUIA, na medida em que o tenham concluído.
7. 'Autoridades competentes': as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas secço~es V, VI,
VII, VIII e IX do presente acordo.
8. 'Trânsito': a parte de uma operação de transporte que se efectua no território de uma parte contratante sem que embarquem ou desembarquem passageiros.
SECÇÃO II CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS Artigo 4.º 1. As partes contratantes que ainda o não façam deverão aplicar disposiço~es equivalentes às estabelecidas na directiva da Comunidade Europeia referida no anexo 1.
2. No que se refere à condição da capacidade financeira apropriada, referida no n.o 3 do artigo 3.º da directiva supramencionada, as partes contratantes poderão prever um capital e reservas mínimos de valor inferior ao indicado na alínea c) do referido n.o 3 até 1 de Janeiro de 2003 ou até 1 de Janeiro de 2005, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo, sem prejuízo das disposiço~es previstas nos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e certas partes contratantes do presente acordo.
SECÇÃO III CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS Artigo 5.º Os autocarros utilizados para os serviços internacionais ocasionais abrangidos...