Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC-19440_2019.aspx
Timestamp: 2019-11-12 07:52:52+00:00
Document Index: 54270749

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 52', 'Artigo 52', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 52']

RC 19440/2019
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ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Alcance do termo fabricação.
I. A redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, aplica-se às saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos constantes de seus incisos I e II, respeitados os demais requisitos nele expostos.
II. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).
III. Em razão do processo de industrialização descrito na presente resposta (beneficiamento) não se caracterizar como fabricação, às saídas internas envolvendo o produto sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000.
IV. Da mesma forma, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída interna da mercadoria objeto de importação que não foi submetida a qualquer processo de industrialização.
Última atualização em: 01/08/2019 14:20
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19440/2019, de 30 de Abril de 2019.
II. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas "a" e "c" do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas "b", "d" e "e": respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).
1. A Consulente, tendo por atividade principal o "Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente", conforme CNAE (46.89-3/99), informa que: (i) recebe de uma de suas filiais, situada em Santa Catarina, "transferência de mercadoria denominada capas para almofada importadas classificadas na NCM 6304.93.00"; (ii) "já aqui em território Paulista na [sua] linha de montagem [faz] o enchimento com fibra das mesmas onde o [seu] produto passa a ser denominado Almofada, posição NCM 9404.90.00"; (iii) também importa o produto "almofada para uso infantil na posição 9404.90.00. (produtos já finalizados)".
2. Diante do exposto solicita posição em relação à aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, alínea "f", do Anexo II do RICMS/2000 para o produto classificado no código 9404.90.00 da NCM, finalizados em sua linha de montagem e importados já finalizados.
3. O artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, objeto de dúvida, tem a seguinte redação:
"Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 58.765, de 20-12-2012; DOE 21-12-2012; em vigor a partir de 01-01-2013)
§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo."
4. Depreende-se da leitura do referido artigo que ele se refere à redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% na saída interna dos produtos constantes de seus incisos I e II (e não em operações internas, que, segundo entendimento deste órgão consultivo, abrange as entradas e saídas) realizada por estabelecimento fabricante, respeitados os demais requisitos nele expostos.
4.1 O fato de a redução de base de cálculo ser aplicável à saída interna dos produtos beneficiados (e não às operações internas), por si, já deixa claro sua não aplicabilidade às operações de importação realizadas pela Consulente.
5. Necessário transcrever, também, o artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000:
6. Conforme reiteradas manifestações deste Órgão Consultivo, fabricação só pode ser entendida como processo de industrialização tipificado no artigo 4º, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000 (transformação) ou, numa interpretação mais liberal, no processo tipificado na alínea "c" do mesmo dispositivo (montagem), mas nunca na hipótese das alíneas "b", "d" e "e", respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento."
6.1 Assim, caracterizam-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas "a" e "c" do inciso I), excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas "b", "d" e "e"), de maneira que fabricante, nos termos do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 é apenas aquele que produz qualquer das mercadorias referidas em seus incisos em processo de industrialização caracterizado como transformação ou montagem.
7. O processo de industrialização descrito pela Consulente no item 1, "ii", da presente resposta, conforme transcrição efetuada, caracteriza-se como beneficiamento (visto que a Consulente apenas promove o enchimento das almofadas sem que desse processo resulte um produto novo) e não como transformação ou montagem (alíneas "a" e "c" do inciso I).
7.1 Isso porque não há obtenção de espécie nova (a Consulente, conforme relatado, recebe em transferência de suas filiais almofadas sem o enchimento e, após o processo de industrialização descrito no item 1, "ii", continua tendo como produto final a almofada, em tamanho ou forma diferente de maneira a torná-la apta ao consumo), havendo somente um processo de beneficiamento da almofada.
8. Dessa forma, em razão do processo de industrialização descrito no item 1, "ii", da presente resposta (beneficiamento) não se caracterizar como fabricação, às saídas internas da Consulente envolvendo o produto sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000.
8.1 Da mesma forma, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída interna da mercadoria questionada objeto de importação pela Consulente, que não foi por ela submetida a qualquer processo de industrialização.