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Timestamp: 2017-06-22 21:40:51+00:00
Document Index: 148970255

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 275', 'artigo 135', 'artigo 161', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 102', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 166', 'artigo 198', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

DIÁRIO DA REPÚBLICA I A SUMÁRIO. Quinta-feira, 1 de Junho de 2000 Número 127. Assembleia da República. Presidência da República - PDF
DIÁRIO DA REPÚBLICA I A SUMÁRIO. Quinta-feira, 1 de Junho de 2000 Número 127. Assembleia da República. Presidência da República
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Stella Câmara Beretta
1 Quinta-feira, 1 de Junho de 2000 Número 127 I A S É R I E Esta 1. a série do Diário da República é apenas constituída pela parte A DIÁRIO DA REPÚBLICA Sumario127A Sup 0 SUMÁRIO Presidência da República Decreto do Presidente da República n. o 27/2000: Sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, é reconduzido no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o general Evandro Botelho do Amaral Decreto do Presidente da República n. o 28/2000: Ratifica a Convenção n. o 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n. o 47/2000: Aprova, para ratificação, a Convenção n. o 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de Resolução da Assembleia da República n. o 48/2000: Viagem do Presidente da República à Suíça Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n. o 100/2000: Altera o Decreto-Lei n. o 360/89, de 18 de Outubro, que aprova o regime do estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)2 2536 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n. o 27/2000 de 1 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) don. o 2 do artigo 29. o da Lei n. o 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. o 18/95, de 13 de Julho, e do artigo 275. o,n. o 2, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 141/77, de 9 de Abril, o seguinte. Sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, é reconduzido no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o general Evandro Botelho do Amaral. O presente decreto produz efeitos a partir de 5 de Maio de Assinado em 23 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Decreto do Presidente da República n. o 28/2000 de 1 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135. o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção n. o 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. o 47/2000, em 25 de Maio de Assinado em 26 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Maio de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n. o 47/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção n. o 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. o edon. o 5 do artigo 166. o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção n. o 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999, cujas versões em língua francesa e inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo. Aprovada em 25 de Maio de O Presidente da Assembleia da República, (António de Almeida Santos). CONVENTION 182 CONVENTION CONCERNING THE PROHIBI- TION AND IMMEDIATE ACTION FOR THE ELIMINATION OF THE WORST FORMS OF CHILD LABOUR. The General Conference of the International Labour Organization: Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its 87th Session on 1 June 1999; and Considering the need to adopt new instruments for the prohibition and elimination of the worst forms of child labour, as the main priority for national and international action, including international cooperation and assistance, to complement the Convention and the Recommendation concerning Minimum Age for Admission to Employment, 1973, which remain fundamental instruments on child labour; and Considering that the effective elimination of the worst forms of child labour requires immediate and comprehensive action, taking into account the importance of free basic education and the need to remove the children concerned from all such work and to provide for their rehabilitation and social integration while addressing the needs of their families; and Recalling the resolution concerning the elimination of child labour adopted by the International Labour Conference at its 83rd Session in 1996; and Recognising that child labour is to a great extent caused by poverty and that the long-term solution lies in sustained economic growth leading to social progress, in particular poverty alleviation and universal education; and Recalling the Convention on the Rights of the Child adopted by the United Nations General Assembly on 20 November 1989; and Recalling the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and its Follow-up, adopted by the International Labour Conference at its 86th Session in 1998; and Recalling that some of the worst forms of child labour are covered by other international instruments, in particular the Forced Labour Convention, 1930, and the United Nations Supplementary Convention on the Abolition of Slavery, the Slave Trade, and Institutions and Practices Similar to Slavery, 1956; and Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to child labour, which is the fourth item on the agenda of the session; and Having determined that these proposals shall take the form of an international Convention; adopts this seventeenth day of June of the year one thousand nine hundred and ninety-nine the following Convention, which may be cited as the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999.3 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2537 Article 1 Each member which ratifies this Convention shall take immediate and effective measures to secure the prohibition and elimination of the worst forms of child labour as a matter of urgency. Article 2 For the purposes of this Convention, the term «child» shall apply to all persons under the age of 18. Article 3 For the purpose of this Convention, the term «the worst forms of child labour» comprises: a) All forms of slavery or practices similar to slavery, such as the sale and trafficking of children, debt bondage and serfdom and forced or compulsory labour, including forced or compulsory recruitment of children for use in armed conflict; b) The use, procuring or offering of a child for prostitution, for the production of pornography or for pornographic performances; c) The use, procuring or offering of a child for illicit activities, in particular for the production and trafficking of drugs as defined in the relevant international treaties; d) Work which, by its nature or the circumstances in which it is carried out, is likely to harm the health, safety or morals of children. Article 4 1 The types of work referred to under article 3, d), shall be determined by national laws or regulations or by the competent authority, after consultation with the organizations of employers and workers concerned, taking into consideration relevant international standards, in particular paragraphs 3 and 4 of the Worst Forms of Child Labour Recommendation, The competent authority, after consultation with the organizations of employers and workers concerned, shall identify where the types of work so determined exist. 3 The list of the types of work determined under paragraph 1 of this article shall be periodically examined and revised as necessary, in consultation with the organizations of employers and workers concerned. Article 5 Each member shall, after consultation with employers and workers organizations, establish or designate appropriate mechanisms to monitor the implementation of the provisions giving effect to this Convention. Article 6 1 Each member shall design and implement programmes of action to eliminate as a priority the worst forms of child labour. 2 Such programmes of action shall be designed and implemented in consultation with relevant government institutions and employers and workers organizations, taking into consideration the views of other concerned groups as appropriate. Article 7 1 Each member shall take all necessary measures to ensure the effective implementation and enforcement of the provisions giving effect to this Convention including the provision and application of penal sanctions or, as appropriate, other sanctions. 2 Each member shall, taking into account the importance of education in eliminating child labour, take effective and time-bound measures to: a) Prevent the engagement of children in the worst forms of child labour; b) Provide the necessary and appropriate direct assistance for the removal of children from the worst forms of child labour and for their rehabilitation and social integration; c) Ensure access to free basic education, and, wherever possible and appropriate, vocational training, for all children removed from the worst forms of child labour; d) Identify and reach out to children at special risk; and e) Take account of the special situation of girls. 3 Each member shall designate the competent authority responsible for the implementation of the provisions giving effect to this Convention. Article 8 Members shall take appropriate steps to assist one another in giving effect to the provisions of this Convention through enhanced international cooperation and or assistance including support for social and economic development, poverty eradication programmes and universal education. Article 9 The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Article 10 1 This Convention shall be binding only upon those members of the International Labour Organization whose ratifications have been registered with the Director-General of the International Labour Office. 2 It shall come into force 12 months after the date on which the ratifications of two members have been registered with the Director-General. 3 Thereafter, this Convention shall come into force for any member 12 months after the date on which its ratification has been registered. Article 11 1 A member which has ratified this Convention may denounce it after the expiration of ten years from the date on which the Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered. 2 Each member which has ratified this Convention and which does not, within the year following the expir-4 2538 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2000 ation of the period of ten years mentioned in the preceding paragraph, exercise the right of denunciation provided for in this article, will be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Convention at the expiration of each period of ten years under the terms provided for in this article. Article 12 1 The Director-General of the International Labour Office shall notify all members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications and acts of denunciation communicated by the members of the Organization. 2 When notifying the members of the Organization of the registration of the second ratification, the Director-General shall draw the attention of the members of the Organization to the date upon which the Convention shall come into force. Article 13 The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations, for registration in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, full particulars of all ratifications and acts of denunciation registered by the Director-General in accordance with the provisions of the preceding articles. Article 14 At such times as it may consider necessary, the Governing Body of the International Labour Office shall present to the General Conference a report on the working of this Convention and shall examine the desirability of placing on the agenda of the Conference the question of its revision in whole or in part. Article 15 1 Should the Conference adopt a new Convention revising this Convention in whole or in part, then, unless the new Convention otherwise provides: a) The ratification by a member of the new revising Convention shall ipso jure involve the immediate denunciation of this Convention, notwithstanding the provisions of article 11 above, if and when the new revising Convention shall have come into force; b) As from the date when the new revising Convention comes into force, this Convention shall cease to be open to ratification by the members. 2 This Convention shall in any case remain in force in its actual form and content for those members which have ratified it but have not ratified the revising Convention. Article 16 The English and French versions of the text of this Convention are equally authoritative. The foregoing is the authentic text of the Convention unanimously adapted by the General Conference of the International Labour Organization during its Eighty-seventh Session which was held at Geneva and declared closed on 17 June In faith whereof we have appended our signatures this eighteenth day of June The President of the Conference: Alhaji Muhammad Mumuni. The Director-General of the International Labour Office: Juan Somavia. RECOMMENDATION 190 RECOMMENDATION CONCERNING THE PROHIBITION AND IMMEDIATE ACTION FOR THE ELIMINATION OF THE WORST FORMS OF CHILD LABOUR. The General Conference of the International Labour Organization: Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its 87th Session on 1st June 1999; and Having adopted the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999; and Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to child labour, which is the fourth item on the agenda of the session; and Having determined that these proposals shall take the form of a Recommendation supplementing the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999; adopts this seventeenth day of June of the year one thousand nine hundred and ninety-nine the following Recommendation, which may be cited as the Worst Forms of Child Labour Recommendation, The provisions of this Recommendation supplement those of the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (hereafter referred to as «the Convention»), and should be applied in conjunction with them. I Programmes of action 2 The programmes of action referred to in article 6 of the Convention should be designed and implemented as a matter of urgency, in consultation with relevant government institutions and employers and workers organizations, taking into consideration the views of the children directly affected by the worst forms of child labour, their families and, as appropriate, other concerned groups committed to the aims of the Convention and this Recommendation. Such programmes should aim at, inter alia: a) Identifying and denouncing the worst forms of child labour; b) Preventing the engagement of children in or removing them from the worst forms of child labour, protecting them from reprisals and providing for their rehabilitation and social integration through measures which address their educational, physical and psychological needs; c) Giving special attention to: i) Younger children; ii) The girl child;5 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2539 iii) The problem of hidden work situations, in which girls are at special risk; iv) Other groups of children with special vulnerabilities or needs; d) Identifying, reaching out to and working with communities where children are at special risk; e) Informing, sensitizing and mobilizing public opinion and concerned groups, including children and their families. II Hazardous work 3 In determining the types of work referred to under article 3, d), of the Convention, and in identifying where they exist, consideration should be given, inter alia, to: a) Work which exposes children to physical, psychological or sexual abuse; b) Work underground, under water, at dangerous heights or in confined spaces; c) Work with dangerous machinery, equipment and tools, or which involves the manual handling or transport of heavy loads; d) Work in an unhealthy environment which may, for example, expose children to hazardous substances, agents or processes, or to temperatures, noise levels, or vibrations damaging to their health; e) Work under particularly difficult conditions such as work for long hours or during the night or work where the child is unreasonably confined to the premises of the employer. 4 For the types of work referred to under article 3, d), of the Convention and paragraph 3 above, national laws or regulations or the competent authority could, after consultation with the workers and employers organizations concerned, authorize employment or work as from the age of 16 on condition that the health, safety and morals of the children concerned are fully protected, and that the children have received adequate specific instruction or vocational training in the relevant branch of activity. III Implementation 5 1) Detailed information and statistical data on the nature and extent of child labour should be compiled and kept up to date to serve as a basis for determining priorities for national action for the abolition of child labour, in particular for the prohibition and elimination of its worst forms as a matter of urgency. 2) As far as possible, such information and statistical data should include data disaggregated by sex, age group, occupation, branch of economic activity, status in employment, school attendance and geographical location. The importance of an effective system of birth registration, including the issuing of birth certificates, should be taken into account. 3) Relevant data concerning violations of national provisions for the prohibition and elimination of the worst forms of child labour should be compiled and kept up to date. 6 The compilation and processing of the information and data referred to in paragraph 5 above should be carried out with due regard for the right to privacy. 7 The information compiled under paragraph 5 above should be communicated to the International Labour Office on a regular basis. 8 Members should establish or designate appropriate national mechanisms to monitor the implementation of national provisions for the prohibition and elimination of the worst forms of child labour, after consultation with employers and workers, organizations. 9 Members should ensure that the competent authorities which have responsibilities for implementing national provisions for the prohibition and elimination of the worst forms of child labour cooperate with each other and coordinate their activities. 10 National laws or regulations or the competent authority should determine the persons to be held responsible in the event of non-compliance with national provisions for the prohibition and elimination of the worst forms of child labour. 11 Members should, in so far as it is compatible with national law, cooperate with international efforts aimed at the prohibition and elimination of the worst forms of child labour as a matter of urgency by: a) Gathering and exchanging information concerning criminal offences, including those involving international networks; b) Detecting and prosecuting those involved in the sale and trafficking of children, or in the use, procuring or offering of children for illicit activities, for prostitution, for the production of pornography or for pornographic performances; c) Registering perpetrators of such offences. 12 Members should provide that the following worst forms of child labour are criminal offences: a) All forms of slavery or practices similar to slavery, such as the sale and trafficking of children, debt bondage and serfdom and forced or compulsory labour, including forced or compulsory recruitment of children for use in armed conflict; b) The use, procuring or offering of a child for prostitution, for the production of pornography or for pornographic performances; and c) The use, procuring or offering of a child for illicit activities, in particular for the production and trafficking of drugs as defined in the relevant international treaties, or for activities which involve the unlawful carrying or use of firearms or other weapons. 13 Members should ensure that penalties including, where appropriate, criminal penalties are applied for violations of the national provisions for the prohibition and elimination of any type of work referred to in article 3, d), of the Convention. 14 Members should also provide as a matter of urgency for other criminal, civil or administrative remedies, where appropriate, to ensure the effective enforcement of national provisions for the prohibition and elimination of the worst forms of child labour, such as special supervision of enterprises which have used the worst forms of child labour, and, in cases of persistent violation, consideration of temporary or permanent revoking of permits to operate.6 2540 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de Other measures aimed at the prohibition and elimination of the worst forms of child labour might include the following: a) Informing, sensitizing and mobilizing the general public, including national and local political leaders, parliamentarians and the judiciary; b) Involving and training employers and workers organizations and civic organizations; c) Providing appropriate training for the government officials concerned, especially inspectors and law enforcement officials, and for other relevant professionals; d) Providing for the prosecution in their own country of the member s nationals who commit offences under its national provisions for the prohibition and immediate elimination of the worst forms of child labour even when these offences are committed in another country; e) Simplifying legal and administrative procedures and ensuring that they are appropriate and prompt; f) Encouraging the development of policies by undertakings to promote the aims of the Convention; g) Monitoring and giving publicity to best practices on the elimination of child labour; h) Giving publicity to legal or other provisions on child labour in the different languages or dialects; i) Establishing special complaints procedures and making provisions to protect from discrimination and reprisals those who legitimately expose violations of the provisions of the Convention, as well as establishing helplines or points of contact and ombudspersons; j) Adopting appropriate measures to improve the educational infrastructure and the training of teachers to meet the needs of boys and girls; k) As far as possible, taking into account in national programmes of action: i) The need for job creation and vocational training for the parents and adults in the families of children working in the conditions covered by the Convention; and ii) The need for sensitizing parents to the problem of children working in such conditions. 16 Enhanced international cooperation and or assistance among members for the prohibition and effective elimination of the worst forms of child labour should complement national efforts and may, as appropriate, be developed and implemented in consultation with employers and workers organizations. Such international cooperation and or assistance should include: a) Mobilizing resources for national or international programmes; b) Mutual legal assistance; c) Technical assistance including the exchange of information; d) Support for social and economic development, poverty eradication programmes and universal education. The foregoing is the authentic text of the Recommendation unanimously adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its Eighty-seventh Session which was held at Geneva and declared closed on 17 June In faith whereof we have appended our signatures this eighteenth day of June The President of the Conference: Alhaji Muhammad Mumuni. The Director-General of the International Labour- -Office: Juan Somavia. CONVENTION 182 CONVENTION CONCERNANT L INTERDICTION DES PIRES FORMES DE TRAVAIL DES ENFANTS ET L ACTION IMMÉDIATE EN VUE DE LEUR ÉLIMINATION. La Conférence générale de l Organisation internationale du Travail: Convoquée à Genève par le Conseil d administration du Bureau international du Travail, et s y étant réunie le 1 er juin 1999, en sa quatre-vingtseptième session; Considérant la nécessité d adopter de nouveaux instruments visant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants en tant que priorité majeure de l action nationale et internationale, notamment de la coopération et de l assistance internationales, pour compléter la Convention et la Recommandation concernant l âge minimum d admission à l emploi, 1973, qui demeurent des instruments fondamentaux en ce qui concerne le travail des enfants; Considérant que l élimination effective des pires formes de travail des enfants exige une action d ensemble immédiate, qui tienne compte de l importance d une éducation de base gratuite et de la nécessité de soustraire de toutes ces formes de travail les enfants concernés et d assurer leur réadaptation et leur intégration sociale, tout en prenant en considération les besoins de leurs familles; Rappelant la résolution concernant l élimination du travail des enfants adoptée par la Conférence internationale du Travail à sa quatre-vingt-troisième session, en 1996; Reconnaissant que le travail des enfants est pour une large part provoqué par la pauvreté et que la solution à long terme réside dans la croissance économique soutenue menant au progrès social, et en particulier à l atténuation de la pauvreté et à l éducation universelle; Rappelant la Convention relative aux droits de l enfant, adoptée le 20 novembre 1989 par l Assemblée générale des Nations Unies; Rappelant la Déclaration de l OIT relative aux principes et droits fondamentaux au travail et son suivi, adoptée par la Conférence internationale du Travail à sa quatre-vingt-sixième session, en 1998;7 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2541 Rappelant que certaines des pires formes de travail des enfants sont couvertes par d autres instruments internationaux, en particulier la Convention sur le travail forcé, 1930, et la Convention supplémentaire des Nations Unies relative à l abolition de l esclavage, de la traite des esclaves et des institutions et pratiques analogues à l esclavage, 1956; Après avoir décidé d adopter diverses propositions relatives au travail des enfants, question qui constitue le quatrième point à l ordre du jour de la session; Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d une convention internationale; adopte, ce dix-septième jour de juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf, la convention ci-après, qui sera dénommée Convention sur les pires formes de travail des enfants, Article 1 Tout membre qui ratifie la présente Convention doit prendre des mesures immédiates et efficaces pour assurer l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants et ce, de toute urgence. Article 2 Aux fins de la présente Convention, le terme «enfants» s applique à l ensemble des personnes de moins de 18 ans. Article 3 Aux fins de la présente Convention, l expression «les pires formes de travail des enfants» comprend: a) Toutes les formes d esclavage ou pratiques analogues, telles que la vente et la traite des enfants, la servitude pour dettes et le servage ainsi que le travail forcé ou obligatoire, y compris le recrutement forcé ou obligatoire des enfants en vue de leur utilisation dans des conflits armés; b) L utilisation, le recrutement ou l offre d un enfant à des fins de prostitution, de production de matériel pornographique au de spectacles pornographiques; c) L utilisation, le recrutement ou l offre d un enfant aux fins d activités illicites, notamment pour la production et le trafic de stupéfiants, tels que les définissent les conventions internationales pertinentes; d) Les travaux qui, par leur nature ou les conditions dans lesquelles ils s exercent, sont susceptibles de nuire à la santé, à la sécurité ou à la moralité de l enfant. Article 4 1 Les types de travail visés à l article 3, d), doivent être déterminés par la législation nationale ou l autorité compétente, après consultation des organisations d employeurs et de travailleurs intéressées, en prenant en considération les normes internationales pertinentes, et en particulier les paragraphes 3 et 4 de la Recommandation sur les pires formes de travail des enfants, L autorité compétente, après consultation des organisations d employeurs et de travailleurs intéressées, doit localiser les types de travail ainsi déterminés. 3 La liste des types de travail déterminés conformément au paragraphe 1 du présent article doit être périodiquement examinée et, au besoin, révisée en consultation avec les organisations d employeurs et de travailleurs intéressées. Article 5 Tout membre doit, après consultation des organisations d employeurs et de travailleurs, établir ou désigner des mécanismes appropriés pour surveiller l application des dispositions donnant effet à la présente Convention. Article 6 1 Tout membre doit élaborer et mettre en oeuvre des programmes d action en vue d éliminer en priorité les pires formes de travail des enfants. 2 Ces programmes d action doivent être élaborés et mis en œuvre en consultation avec les institutions publiques compétentes et les organisations d employeurs et de travailleurs, le cas échéant en prenant en considération les vues d autres groupes intéressés. Article 7 1 Tout membre doit prendre toutes les mesures nécessaires pour assurer la mise en œuvre effective et le respect des dispositions donnant effet à la présente convention, y compris par l établissement et l application de sanctions pénales ou, le cas échéant, d autres sanctions. 2 Tout membre doit, en tenant compte de l importance de l éducation en vue de l élimination du travail des enfants, prendre des mesures efficaces dans un délai déterminé pour: a) Empêcher que des enfants ne soient engagés dans les pires formes de travail des enfants; b) Prévoir l aide directe nécessaire et appropriée pour soustraire les enfants des pires formes de travail des enfants ci assurer leur réadaptation et leur intégration sociale; c) Assurer l accès à l éducation de base gratuite et, lorsque cela est possible et approprié, à la formation pour tous les enfants qui auront été soustraits des pires formes de travail des enfants; d) Identifier les enfants particulièrment exposés à des risques et entrer en contact direct avec eux; e) Tenir compte de la situation particulière des filles. 3 Tout membre doit désigner l autorité compétente chargée de la mise en œuvre des dispositions donnant effet à la présente Convention. Article 8 Les membres doivent prendre des mesures appropriées afin de s entraider pour donner effet aux dispositions de la présente Convention par une coopération et ou une assistance internationale renforcées, y compris par des mesures de soutien au développement économique et social, aux programmes d éradication de la pauvreté et à l éducation universelle.8 2542 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2000 Article 9 Les ratifications formelles de la présente Convention seront communiquées au Directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistrées. Article 10 1 La présente Convention ne liera que les membres de l Organisation internationale du Travail dont la ratification aura été enregistrée par le Directeur général du Bureau international du Travail. 2 Elle entrera en vigueur douze mois après que les ratifications de deux membres auront été enregistrées par le Directeur général. 3 Par la suite, cette Convention entrera en vigueur pour chaque membre douze mois après la date où sa ratification aura été enregistrée. Article 11 1 Tout membre ayant ratifié la présente Convention peut la dénoncer à l expiration d une période de dix années après la date de la mise en vigueur initiale de la convention, par un acte communiqué au Directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistré. La dénonciation ne prendra effet qu une année après avoir été enregistrée. 2 Tout membre ayant ratifié la présente Convention qui, dans le délai d une année après l expiration de la période de dix années mentionnée au paragraphe précédent, ne fera pas usage de la faculté de dénonciation prévue par le présent article será lié pour une nouvelle période de dix années et, par la suite, pourra dénoncer la présente Convention à l expiration de chaque période de dix années dans les conditions prévues au présent article. Article 12 1 Le Directeur général du Bureau international du Travail notifiera à tous les membres de l Organisation internationale du Travail l enregistrement de toutes les ratifications et de tous actes de dénonciation qui lui seront communiqués par les membres de l Organisation. 2 En notifiant aux membres de l Organisation l enregistrement de la deuxième ratification qui lui aura été communiquée, le Directeur général appellera l attention des membres de l Organisation sur la date à laquelle la présente Convention entrera en vigueur. Article 13 Le Directeur général du Bureau international du Travail communiquera au Secrétaire général des Nations Unies, aux fins d enregistrement, conformément à l article 102 de la Charte des Nations Unies, des renseignements complets au sujet de toutes ratifications et de tous actes de dénonciation qu il aura enregistrés conformément aux articles précédents. Article 14 Chaque fois qu il le jugera nécessaire, le Conseil d administration du Bureau international du Travail présentera à la Conférence générale un rapport sur l application de la présente Convention et examinera s il y a lieu d inscrire à l ordre du jour de la Conférence la question de sa révision totale ou partielle. Article 15 1 Au cas où la Conférence adopterait une nouvelle convention portant révision totale ou partielle de la présente Convention, et à moins que la nouvelle convention ne dispose autrement: a) La ratification par un membre de la nouvelle convention portant révision entraînerait de plein droit, nonobstant l article 11 ci-dessus, dénonciation immédiate de la présente Convention, sous réserve que la nouvelle convention portant révision soit entrée en vigueur; b) À partir de la date de l entrée en vigueur de la nouvelle convention portant révision, la présente Convention cesserait d être ouverte à la ratification des membres. 2 La présente Convention demeurerait en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les membres qui l auraient ratifiée et qui ne ratifieraient pas la convention portant révision. Article 16 Les versions française et anglaise du texte de la présente Convention font également foi. Le texte qui précède est le texte authentique de la convention adoptée à l unanimité par la Conférence générale de l Organisation internationale du Travail dans sa quatre-vingt-septième session qui s est tenue à Genève et qui a été déclarée close le 17 juin En foi de quoi ont apposé leurs signatures, ce dixhuitième jour de juin 1999: Le Président de la Conférence: Alhaji Muhammad Mumuni. Le Directeur général du Bureau international du Travail: Juan Somavia. RECOMMANDATION CONCERNANT L ENTERDICTION DES PIRES FORMES DE TRAVAIL DES ENFANTS ET L ACTION IMMÉDIATE EN VUE DE LEUR ÉLIMINATION. La Conférence générale de l Organisation internationale du Travail: Convoquée à Genève par le Conseil d administration du Bureau international du Travail, et s y étant réunie le 1 er juin 1999, en sa quatre-vingt- -septième session; Après avoir adopté la Convention sur les pires formes de travail des enfants, 1999; Après avoir décidé d adopter diverses propositions relatives au travail des enfants, question qui constitue le quatrième point à l ordre du jour de la session;9 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2543 Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d une recommandation complétant la Convention sur les pires formes de travail des enfants, 1999; adopte, ce dix-septième jour de juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf, la recommandation ci-après, qui sera dénommée Recommandation sur les pires formes de travail des enfants, Les dispositions de la présente Recommandation complètent celles de la Convention sur les pires formes de travail des enfants, 1999 (ci-après dénommée «la Convention»), et devraient s appliquer conjointement avec elles. I Programmes d action 2 Les programmes d action visés à l article 6 de la Convention devraient être élaborés et mis en oeuvre de toute urgence, en consultation avec les institutions publiques compétentes et les organisations d employeurs et de travailleurs, en prenant en considération les vues des enfants directement affectés par les pires formes de travail des enfants ainsi que les vues de leurs familles et, le cas échéant, celles d autres groupes intéressés acquis aux objectifs de la Convention et de la présente Recommandation. Ces programmes devraient viser, entre autres, à: a) Identifier et dénoncer les pires formes de travail des enfants; b) Empêcher que des enfants ne soient engagés dans les pires formes de travail des enfants ou les y soustraire, les protéger de représailles, assurer leur réadaptation et leur intégration sociale par des mesures tenant compte de leurs besoins en matière d éducation et de leurs besoins physiques et psychologiques; c) Accorder une attention particulière: i) Aux plus jeunes enfants; ii) Aux enfants de sexe féminin; iii) Au problème des travaux exécutés dans des situations qui échappent aux regards extérieurs, où les filles sont particulièrement exposées à des risques; iv) À d autres groupes d enfants spécialement vulnérables ou ayant des besoins particuliers; d) Identifier les communautés dans lesquelles les enfants sont particulièrement exposés à des risques, entrer en contact et travailler avec elles; e) Informer, sensibiliser et mobiliser l opinion publique et les groupes intéressés, y compris les enfants et leurs familles. II Travaux dangereux 3 En déterminant les types de travail visés à l article 3, d), de la Convention et leur localisation, il faudrait, entre autres, prendre en considération: a) Les travaux qui exposent les enfants à des sévices physiques, psychologiques ou sexuels; b) Les travaux qui s effectuent sous terre, sous l eau, à des hauteurs dangereuses ou dans des espaces confinés; c) Les travaux qui s effectuent avec des machines, du matériel ou des outils dangereux, ou qui impliquent de manipuler ou porter de lourdes charges; d) Les travaux qui s effectuent dans un milieu malsain pouvant, par exemple, exposer des enfants à des substances, des agents ou des procédés dangereux, ou à des conditions de température, de bruit ou de vibrations préjudiciables à leur santé; e) Les travaux qui s effectuent dans des conditions particulièrement difficiles, par exemple pendant de longues heures, ou la nuit, ou pour lesquels l enfant est retenu de manière injustifiée dans les locaux de l employeur. 4 En ce qui concerne les types de travail visés à l article 3, d), de la Convention ainsi qu au paragraphe 3 ci-dessus, la législation nationale ou l autorité compétente peut, après consultation des organisations d employeurs et de travailleurs intéressées, autoriser l emploi ou le travail à partir de l âge de 16 ans, pour autant que la santé, la sécurité et la moralité de ces enfants soient totalement protégées et qu ils aient reçu un enseignement particulier ou une formation professionnelle adaptés à la branche d activité dans laquelle ils seront occupés. III Mise en oeuvre 5 1) Des informations détaillées et des données statistiques sur la nature et l étendue du travail des enfants devraient être compilées et tenues à jour en vue d établir les priorités de l action nationale visant à abolir le travail des enfants et, en particulier, à interdire et éliminer ses pires formes et ce, de toute urgence. 2) Dans la mesure du possible, ces informations et données statistiques devraient comprendre des données ventilées par sexe, groupe d âge, profession, branche d activité économique, situation dans la profession, fréquentation scolaire et localisation géographique. L importance d un système efficace d enregistrement des naissances comportant la délivrance d actes de naissance devrait être prise en considération. 3) Des données pertinentes devraient être compilées et tenues à jour en ce qui concerne les violations des dispositions nationales visant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants. 6 La compilation et le traitement des informations et données mentionnées au paragraphe 5 ci-dessus devraient être effectués en tenant dûment compte du droit à la protection de la vie privée. 7 Les informations compilées conformément au paragraphe 5 ci-dessus devraient être régulièrement communiquées au Bureau international du Travail. 8 Les membres devraient établir ou désigner des mécanismes nationaux appropriés pour surveiller l application des dispositions nationales visant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants, après consultation des organisations d employeurs et de travailleurs. 9 Les membres devraient veiller à ce que les autorités compétentes chargées de mettre en oeuvre les dispositions nationales visant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants coopèrent entre elles et coordonnent leurs activités. 10 La législation nationale ou l autorité compétente devrait déterminer les personnes qui seront tenues responsables en cas de non-respect des dispositions10 2544 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2000 nationales concernant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants. 11 Les membres devraient, pour autant que cela soit compatible avec le droit national, coopérer aux efforts internationaux visant à interdire et éliminer les pires formes de travail des enfants et ce, de toute urgence, en: a) Rassemblant et échangeant des informations concernant les infractions pénales y compris celles impliquant des réseaux internationaux; b) Recherchant et poursuivant les personnes impliquées dans la vente et la traite des enfants ou dans l utilisation, le recrutement ou l offre d enfants aux fins d activités illicites, de prostitution ou de production de matériel pornographique ou de spectacles pornographiques; c) Tenant un registre des auteurs de telles infractions. 12 Les membres devraient prévoir que les pires formes de travail des enfants indiquées ci-après sont des infractions pénales: a) Toutes les formes d esclavage ou pratiques analogues, telles que la vente et la traite des enfants, la servitude pour dettes et le servage ainsi que le travail forcé ou obligatoire, y compris le recrutement forcé ou obligatoire des enfants en vue de leur utilisation dans les conflits armés; b) L utilisation, le recrutement ou l offre d un enfant à des fins de prostitution, de production de matériel pornographique ou de spectacles pornographiques; c) L utilisation, le recrutement ou l offre d un enfant aux fins d activités illicites, notamment pour la production et le trafic de stupéfiants, tels que les définissent les conventions internationales pertinentes, ou pour des activités qui impliquent le port ou l utilisation illégaux d armes à feu ou d autres armes. 13 Les membres devraient veiller à ce que des sanctions, y compris s il y a lieu des sanctions pénales, soient appliquées en cas de violation des dispositions nationales visant l interdiction et l élimination des types de travail mentionnés à l article 3, d), de la Convention. 14 Le cas échéant, les membres devraient également prévoir de toute urgence d autres moyens administratifs, civils ou pénaux en vue d assurer l application effective des dispositions nationales visant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants, par exemple la surveillance particulière des entreprises qui ont eu recours aux pires formes de travail des enfants et, en cas de violation persistante, le retrait temporaire ou définitif de leur permis d exploitation. 15 D autres mesures visant l interdiction et l élimination des pires formes de travail des enfants pourraient notamment consister à: a) Informer, sensibiliser et mobiliser le grand public, y compris les dirigeants politiques nationaux et locaux, les parlementaires et les autorités judiciaires; b) Associer et former les organisations d employeurs et de travailleurs et les organisations civiques; c) Dispenser la formation appropriée aux agents des administrations intéressés, en particulier aux inspecteurs et aux représentants de la loi, ainsi qu à d autres professionnels concernés; d) Permettre à tout membre de poursuivre sur son territoire ses ressortissants qui commettent des infractions aux dispositions de sa législation nationale visant l interdiction et l élimination immédiate des pires formes de travail des enfants, même lorsque ces infractions sont commises en dehors de son territoire; e) Simplifier les procédures judiciaires et administratives et veiller à ce qu elles soient appropriées et rapides; f) Encourager les entreprises à mettre au point des politiques visant à promouvoir les objectifs de la Convention; g) Recenser et faire connaître les meilleures pratiques relatives à l élimination du travail des enfants; h) Faire connaître les dispositions juridiques ou autres relatives au travail des enfants dans les langues ou dialectes divers; i) Prévoir des procédures spéciales de plainte et des dispositions visant à protéger contre toutes discriminations et représailles ceux qui font légitimement état de violations des dispositions de la Convention et mettre en place des lignes téléphoniques ou centres d assistance et des médiateurs; j) Adopter des mesures appropriées en vue d améliorer les infrastructures, éducatives et la formation nécessaire aux enseignants pour répondre aux besoins des garçons et des filles; k) Dans la mesure du possible, tenir compte dans les programmes d action nationaux de la nécessité: i) De promouvoir l emploi et la formation professionnelle des parents et des adultes appartenant à la famille des enfants qui travaillent dans les conditions couvertes par la Convention; ii) De sensibiliser les parents au problème des enfants travaillant dans ces conditions. 16 Une coopération et ou une assistance internationales renforcées entre les membres en vue de l interdiction et de l élimination effective des pires formes de travail des enfants devraient compléter les efforts déployés à l échelle nationale et pourraient, le cas échéant, être développées et mises en oeuvre en consultation avec les organisations d employeurs et de travailleurs. Une telle coopération et ou assistance internationales devraient inclure: a) La mobilisation de ressources pour des programmes nationaux ou internationaux; b) L assistance mutuelle en matière juridique; c) L assistance technique, y compris l échange d informations; d) Des mesures de soutien au développement économique et social, aux programmes d éradication de la pauvreté et à l éducation universelle. Le texte qui précède est le texte authentique de la recommandation adoptée à l unanimité par la Conférence générale de l Organisation internationale du Travail dans sa quatre-vingt-septième session qui s est tenue à Genève et qui a été déclarée close le 17 juin 1999.11 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2545 En foi de quoi ont apposé leurs signatures, ce dixhuitième jour de juin Le Président de la Conférence: Alhaji Muhammad Mumuni. Le Directeur général du Bureau international du Travail: Juan Somavia. CONVENÇÃO N. o 182, RELATIVA À INTERDIÇÃO DAS PIORES FOR- MAS DE TRABALHO DAS CRIANÇAS E À ACÇÃO IMEDIATA COM VISTA À SUA ELIMINAÇÃO. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí reunida a1dejunho de 1999, na sua 87. a Sessão; Considerando a necessidade de adoptar novos instrumentos com vista à proibição e eliminação das piores formas de trabalho das crianças, enquanto prioridade principal da acção nacional e internacional, nomeadamente da cooperação e da assistência internacionais, para completar a Convenção e a Recomendação Relativas à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 1973, que continuam a ser instrumentos fundamentais no que diz respeito ao trabalho das crianças; Considerando que a eliminação efectiva das piores formas de trabalho das crianças exige uma acção de conjunto imediata que tenha em consideração a importância de uma educação de base gratuita e a necessidade de libertar as crianças envolvidas de todas essas formas de trabalho e de assegurar a sua readaptação e a sua integração social, tendo ao mesmo tempo em consideração as necessidades das respectivas famílias; Recordando a resolução relativa à eliminação do trabalho das crianças, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 83. a Sessão, em 1996; Reconhecendo que o trabalho das crianças é em grande medida provocado pela pobreza e que a solução a longo prazo reside no crescimento económico sustentado que conduza ao progresso social e, em particular, à diminuição da pobreza e à educação universal; Recordando a Convenção Relativa aos Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas; Recordando a Declaração da OIT Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e ao Seu Acompanhamento, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86. a Sessão, em 1998; Recordando que algumas das piores formas de trabalho das crianças são abrangidas por outros instrumentos internacionais, em particular a Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, e a Convenção Suplementar das Nações Unidas Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, de 1956; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas ao trabalho das crianças, questão que constitui o 4. o ponto da ordem de trabalhos da sessão; Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma Convenção Internacional; adopta, neste dia 17 de Junho de 1999, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, Artigo 1. o Qualquer membro que ratificar a presente Convenção deve tomar, com a maior urgência, medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças. Artigo 2. o Para os efeitos da presente Convenção, o termo «criança» aplica-se a todas as pessoas com menos de 18 anos. Artigo 3. o Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «as piores formas de trabalho das crianças» abrange: a) Todas as formas de escravatura ou práticas análogas, tais como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a servidão, bem como o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo o recrutamento forçado ou obrigatório das crianças com vista à sua utilização em conflitos armados; b) A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou de espectáculos pornográficos; c) A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para actividades ilícitas, nomeadamente para a produção e o tráfico de estupefacientes tal como são definidos pelas convenções internacionais pertinentes; d) Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são exercidos, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança ou moralidade da criança. Artigo 4. o 1 Os tipos de trabalho visados na alínea d) do artigo 3. o devem ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas tomando em consideração as normas internacionais pertinentes e, em particular, os parágrafos 3 e 4 da Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, A autoridade competente, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, deve localizar os tipos de trabalho assim determinados. 3 A lista dos tipos de trabalho determinados de acordo com o n. o 1 do presente artigo deve ser periodicamente examinada e, se necessário, revista mediante consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.12 2546 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2000 Artigo 5. o Qualquer membro deve, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores, estabelecer ou designar mecanismos apropriados para fiscalizar a aplicação das disposições que apliquem a presente Convenção. Artigo 6. o 1 Qualquer membro deve elaborar e pôr em prática programas de acção visando prioritariamente eliminar as piores formas de trabalho das crianças. 2 Esses programas de acção devem ser elaborados e postos em prática mediante consulta das instituições públicas competentes e das organizações de empregadores e de trabalhadores e, se for caso disso, tomando em consideração as opiniões de outros grupos interessados. Artigo 7. o 1 Qualquer membro deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva e o respeito das disposições que apliquem a presente Convenção, incluindo o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou, se for caso disso, outras sanções. 2 Tendo em conta a importância da educação na eliminação do trabalho das crianças, qualquer membro deve adoptar medidas eficazes dentro de um prazo determinado para: a) Impedir que as crianças sejam envolvidas nas piores formas de trabalho das crianças; b) Prover a ajuda directa necessária e apropriada para libertar as crianças das piores formas de trabalho das crianças e assegurar a sua readaptação e a sua integração social; c) Assegurar a todas as crianças que tenham sido libertadas das piores formas de trabalho das crianças o acesso à educação de base gratuita e, sempre que for possível e apropriado, à formação profissional; d) Identificar as crianças particularmente expostas a riscos e entrar em contacto directo com elas; e) Ter em conta a situação particular das raparigas. 3 Qualquer membro deve designar a autoridade competente encarregada da execução das disposições que apliquem a presente Convenção. Artigo 8. o Os membros devem adoptar medidas apropriadas a fim de se ajudarem mutuamente para aplicarem as disposições da presente Convenção, através de uma cooperação e ou uma assistência internacional reforçadas, incluindo através de medidas de apoio ao desenvolvimento económico e social, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal. Artigo 9. o As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registadas. Artigo 10. o 1 A presente Convenção apenas obriga os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. 2 Ela entrará em vigor 12 meses depois de as ratificações de dois membros terem sido registadas pelo Director-Geral. 3 Em seguida, esta Convenção entrará em vigor para cada membro 12 meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada. Artigo 11. o 1 Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la após um período de 10 anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante uma comunicação ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registada. A denúncia só produzirá efeitos um ano após ter sido registada. 2 Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de 1 ano após o termo do período de 10 anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo ficará vinculado durante um novo período de 10 anos e, em seguida, poderá denunciar a presente Convenção no termo de cada período de 10 anos nas condições previstas no presente artigo. Artigo 12. o 1 O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e de todos os actos de denúncia que lhe forem comunicados pelos membros da Organização. 2 Ao notificar os membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director-Geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor. Artigo 13. o O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores. Artigo 14. o Sempre que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial. Artigo 15. o 1 Se a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) Sem prejuízo do artigo 11. o, a ratificação por um membro da nova convenção de revisão13 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2547 implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, contanto que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor; b) A presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros a partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão. 2 A presente Convenção continuará em vigor na sua actual forma e conteúdo para os membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção de revisão. Artigo 16. o As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé. RECOMENDAÇÃO N. o 190, RELATIVA À INTERDIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO DAS CRIANÇAS E À ACÇÃO IMEDIATA COM VISTA À SUA ELIMINAÇÃO. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí reunida a1dejunho de 1999, na sua octogésima sétima sessão; Após ter adoptado a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas ao trabalho das crianças, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão; Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma recomendação que completaria a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999; adopta, neste dia 17 de Junho de 1999, a seguinte recomendação, que será denominada Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, As disposições da presente Recomendação completam as da Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999 (a seguir denominada «a Convenção») e deverão ser aplicadas conjuntamente com elas. I Programas de acção 2 Os programas de acção referidos no artigo 6. o da Convenção deverão ser elaborados e postos em prática com a maior urgência, mediante consulta das instituições públicas competentes e das organizações de empregadores e de trabalhadores, tendo em consideração as opiniões das crianças directamente afectadas pelas piores formas de trabalho das crianças, bem como as opiniões das suas famílias e, se for caso disso, as de outros grupos interessados e empenhados nos objectivos da Convenção e da presente Recomendação. Esses programas deverão ter como objectivos, entre outros: a) Identificar e denunciar as piores formas de trabalho das crianças; b) Impedir que as crianças sejam envolvidas nas piores formas de trabalho das crianças, ou libertá-las das mesmas, protegê-las de represálias, assegurar a sua readaptação e a sua integração social através de medidas que tenham em conta as suas necessidades em matéria de educação e as suas necessidades físicas e psicológicas; c) Prestar uma atenção especial: i) Às crianças mais jovens; ii) Às crianças do sexo feminino; iii) Ao problema dos trabalhos executados em condições que escapam à observação externa, nas quais as raparigas estão particularmente expostas a riscos; iv) A outros grupos de crianças especialmente vulneráveis ou que tenham necessidades especiais; d) Identificar, entrar em contacto e trabalhar com as comunidades em que as crianças estejam particularmente expostas a riscos; e) Informar, sensibilizar e mobilizar a opinião pública e os grupos interessados, incluindo as crianças e as respectivas famílias. II Trabalhos perigosos 3 Ao determinar os tipos de trabalho visados na alínea d) do artigo 3. o da Convenção e a sua localização, será, nomeadamente, necessário ter em consideração: a) Os trabalhos que expõem as crianças a maus tratos físicos, psicológicos ou sexuais; b) Os trabalhos efectuados no subsolo, debaixo de água, em alturas perigosas ou em espaços confinados; c) Os trabalhos efectuados com máquinas, material ou ferramentas perigosas, ou que implicam a manipulação ou o transporte de cargas pesadas; d) Os trabalhos que se efectuam num ambiente insalubre, que possa por exemplo expor as crianças a substâncias, agentes ou processos perigosos, ou a condições de temperatura, de ruído ou de vibrações prejudiciais para a sua saúde; e) Os trabalhos que se efectuam em condições particularmente difíceis, por exemplo durante muitas horas ou de noite, ou para a execução dos quais a criança fica injustificadamente retida nas instalações do empregador. 4 No que respeita aos tipos de trabalhos visados na alínea d) do artigo 3. o da Convenção, bem como no precedente parágrafo 3, a legislação nacional ou a autoridade competente pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, autorizar o emprego ou o trabalho a partir dos 16 anos de idade, desde que a saúde, a segurança e a moralidade dessas crianças sejam totalmente protegidas e que as mesmas tenham recebido um ensino específico ou uma formação profissional adaptada ao sector de actividade no qual serão ocupadas. III Aplicação 5 1) Deverão ser compilados e actualizados informações detalhadas e dados estatísticos sobre a natureza e a extensão do trabalho das crianças, com vista a estabelecer as prioridades da acção nacional destinada à abolição do trabalho das crianças e, em particular, a proibir e eliminar as suas piores formas, com a maior urgência, 2) Essas informações e dados estatísticos deverão, na medida do possível, incluir dados desagregados por14 2548 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2000 sexo, grupo etário, profissão, sector de actividade económica, situação na profissão, frequência escolar e localização geográfica. Deverá ser tida em consideração a importância de um sistema eficaz de registo dos nascimentos, que abranja a emissão das certidões de nascimento. 3) Deverão ser compilados e actualizados dados pertinentes no que diz respeito às violações das disposições nacionais que visem a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças. 6 A compilação e o tratamento das informações e dos dados mencionados no parágrafo 5 deverão ser efectuados tendo na devida conta o direito à protecção da vida privada. 7 As informações compiladas de acordo com o parágrafo 5 deverão ser regularmente comunicadas à Repartição Internacional do Trabalho. 8 Os membros deverão estabelecer ou designar mecanismos nacionais apropriados para fiscalizar a aplicação das disposições nacionais conducentes à proibição e à eliminação das piores formas de trabalho das crianças, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. 9 Os membros deverão velar por que as autoridades competentes encarregadas de aplicar as disposições nacionais destinadas à proibição e à eliminação das piores formas de trabalho das crianças cooperem entre si e coordenem as suas actividades. 10 A legislação nacional ou a autoridade competente deverá determinar as pessoas que serão responsáveis em caso de não cumprimento das disposições nacionais referentes à proibição e à eliminação das piores formas de trabalho das crianças. 11 Os membros deverão, na medida em que isso for compatível com o direito nacional, cooperar nos esforços internacionais destinados a proibir e a eliminar as piores formas de trabalho das crianças, com a maior urgência pelos seguintes meios: a) Reunindo e trocando informações respeitantes às infracções penais, incluindo as que envolvam redes internacionais; b) Procurando e perseguindo as pessoas implicadas na venda e no tráfico de crianças ou na utilização, recrutamento ou oferta de crianças para actividades ilícitas, prostituição ou produção de material pornográfico ou espectáculos pornográficos; c) Estabelecendo um registo dos autores dessas infracções. 12 Os membros deverão prever que as piores formas de trabalho das crianças a seguir indicadas sejam infracções penais: a) Todas as formas de escravatura ou práticas análogas, tais como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a servidão, bem como o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo ou recrutamento forçado ou obrigatório das crianças com vista à sua utilização em conflitos armados; b) A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou de espectáculos pornográficos; c) A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para actividades ilícitas, nomeadamente para a produção e o tráfico de estupefacientes tal como são definidos pelas convenções internacionais pertinentes, ou para actividades que impliquem o porte ou a utilização ilegais de armas de fogo ou de outras armas. 13 Os membros deverão velar pela aplicação de sanções, incluindo sanções penais se for caso disso, em caso de violação das disposições nacionais que visem a proibição e a eliminação dos tipos de trabalho mencionados na alínea d) do artigo 3. o da Convenção. 14 Se for caso disso, os membros deverão igualmente prever com a maior urgência outros meios administrativos, civis ou penais a fim de assegurar a aplicação efectiva das disposições nacionais que visam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças, por exemplo, a fiscalização especial das empresas que tenham recorrido às piores formas de trabalho das crianças e, em caso de violação persistente, a suspensão temporária ou definitiva da respectiva licença de exploração. 15 Outras medidas destinadas à proibição e eliminação das piores formas de trabalho das crianças poderão, nomeadamente, consistir em: a) Informar, sensibilizar e mobilizar o grande público, incluindo os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciais; b) Associar e formar as organizações de empregadores e de trabalhadores e as organizações cívicas; c) Prestar formação apropriada aos agentes das administrações interessados, particularmente aos inspectores e aos representantes da lei, bem como a outros profissionais envolvidos; d) Permitir a qualquer membro que persiga no seu território os respectivos nacionais que cometam infracções às disposições da legislação nacional desse país destinadas à proibição e à eliminação imediata das piores formas de trabalho das crianças, mesmo que as infracções sejam cometidas fora do seu território; e) Simplificar os processos judiciais e administrativos e velar por que os mesmos sejam adequados e céleres; f) Encorajar as empresas a aplicarem políticas destinadas a promover os objectivos da Convenção; g) Recensear e dar a conhecer as melhores práticas relativas à eliminação do trabalho das crianças; h) Divulgar nas diversas línguas e dialectos as disposições jurídicas ou outras relativas ao trabalho das crianças; i) Prever processos especiais de queixas e disposições que visem proteger contra quaisquer discriminações e represálias aqueles que legitimamente exponham violações de disposições da Convenção e disponibilizar linhas telefónicas ou centros de assistência e mediadores; j) Adoptar medidas apropriadas para melhorar as infra-estruturas educativas e a formação necessária dos professores para responderem às necessidades dos rapazes e das raparigas;15 N. o de Junho de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2549 l) Na medida do possível, ter em conta nos programas de acção nacionais a necessidade de: i) Promover o emprego e a formação profissional dos pais e dos adultos pertencentes à família das crianças que trabalham nas condições abrangidas pela Convenção; ii) Sensibilizar os pais para o problema das crianças que trabalham nessas condições. 16 A cooperação e ou a assistência internacionais reforçadas entre os membros com vista à proibição e à eliminação efectiva das piores formas de trabalho das crianças deverão completar os esforços desenvolvidos à escala nacional e poderão, se for caso disso, ser desenvolvidas e postas em prática mediante consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores. Essa cooperação e ou assistência internacionais deverão incluir: a) A mobilização de recursos para programas nacionais ou internacionais; b) A assistência mútua em matéria jurídica; c) A assistência técnica, incluindo a troca de informações; d) Medidas de apoio ao desenvolvimento económico e social, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal. Resolução da Assembleia da República n. o 48/2000 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163. o edon. o 5 do artigo 166. o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex. a o Presidente da República à Suíça, entre osdias2e6dopróximo mês de Junho. Aprovada em 25 de Maio de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n. o 100/2000 de 1 de Junho O regime do estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. o 360/89, de 18 de Outubro. A experiência adquirida com a realização de três estágios probatórios no âmbito do referido diploma legal possibilitou verificar que o regime estabelecido no citado diploma, no que toca à estruturação do estágio probatório, ao regime de frequência do mesmo, ao sistema de classificação dos estagiários e ao prazo de validade, se encontra desajustado. Torna-se imprescindível proceder à alteração de algumas das normas daquele decreto-lei, com vista a estabelecer uma regulação mais adequada e coerente, permitindo assim uma melhor salvaguarda dos interesses da Administração e dos estagiários. Foi solicitado parecer ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, em cumprimento do disposto na Resolução de Conselho de Ministros n. o 3/2000. Assim: Nos termos da alínea a) don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Os artigos 7. o,8. o,9. o e 11. o do Decreto-Lei n. o 360/89, de 18 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7. o Estágio probatório 1 O provimento dos estagiários em lugares correspondentes às categorias para que foram recrutados fica condicionado a prévia aprovação em estágio probatório, o qual compreende uma fase formativa teórica e uma fase formativa prática, com vista a familiarizar os estagiários com o serviço e a aferir da sua capacidade para o exercício da função de investigação e fiscalização. 2 Na fase formativa teórica serão ministrados os conhecimentos teóricos e as técnicas específicas necessários para o desempenho da função. 3 A fase formativa prática consiste no exercício tutelado de funções, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nela sendo ministrada a preparação prática que permita aos estagiários a aplicação dos conhecimentos e técnicas referidos no número anterior. 4 (Anterior n. o 3.) 5 (Anterior n. o 4.) 6 Os candidatos que, sendo chamados para admissão ao estágio de acordo com as regras enunciadas nos números anteriores, desistam do mesmo são posicionados no fim da lista de classificação final do concurso. 7 A segunda desistência implica a perda dos direitos resultantes da aprovação no concurso. 8 (Anterior n. o 7.) 9 (Anterior n. o 8.) Artigo 8. o Duração e regime de frequência do estágio probatório 1 (Anterior n. o 1.) 2 Os estagiários que já estejam vinculados à função pública ou a outras forças e serviços de segurança frequentarão o estágio em regime de comissão de serviço extraordinária, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem durante toda a sua duração e até ao provimento na categoria a que se candidataram. 3 Os estagiários não vinculados à função pública frequentarão o estágio em regime de contrato administrativo de provimento. Artigo 9. o Classificação dos estagiários no final do estágio probatório 1 A classificação dos estagiários no final do estágio probatório baseia-se na média aritmética da classificação geral obtida na fase formativa teórica e da nota de mérito obtida na fase formativa prática. 2 A média aritmética referida no número anterior poderá ser simples ou ponderada mediante a aplicação de coeficientes. 3 No apuramento da nota da fase formativa teórica poderão ser aplicados coeficientes de ponderação relativamente às disciplinas ou áreas curriculares que a integram.16 2550 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de A classificação da fase formativa teórica, bem como das disciplinas que a integram, será graduada de 0 a 20 valores. 5 A nota de mérito a atribuir na fase formativa prática será graduada de 0 a 20 valores, baseando-se na observação da actuação dos estagiários durante o desempenho das tarefas que lhes sejam distribuídas, na análise de informações e documentos por eles elaborados e em provas específicas destinadas a aferir da sua capacidade e apetência para a função de investigação e fiscalização. 6 Serão reprovados os estagiários que na nota de mérito ou na classificação do estágio probatório obtenham nota inferior a 10 valores, sem arredondamento. 7 Na ordenação dos estagiários na lista de classificação do estágio probatório os factores de desempate a aplicar em caso de igualdade serão, sucessivamente, os seguintes: a) Melhor nota de mérito; b) Maiores habilitações literárias; c) Menor idade. Artigo 11. o Prazo de validade O prazo de validade do estágio probatório é de três anos contados a partir da data da publicação da respectiva lista de classificação.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de António Manuel de Oliveira Guterres Fernando Manuel dos Santos Gomes Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 19 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 25 de Maio de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. DIÁRIO DA REPÚBLICA Depósito legal n. o 8814/85 ISSN AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. Os prazos para reclamação de faltas do Diário da República são, respectivamente, de 30 dias para o continente e de 60 dias para as Regiões Autónomas e estrangeiro, contados da data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%) 160$00 G 0,80 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: Correio electrónico: dre incm.pt Linha azul: Fax: INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. LOCAIS DE INSCRIÇÃO DE NOVOS ASSINANTES, VENDA DE PUBLICAÇÕES, IMPRESSOS E ESPÉCIMES NUMISMÁTICOS Rua da Escola Politécnica, Lisboa Telef Fax Metro Rato Rua do Marquês de Sá da Bandeira, 16-A e 16-B Lisboa Telef Fax Metro S. Sebastião Rua de D. Francisco Manuel de Melo, Lisboa Telef Fax Rua de D. Filipa de Vilhena, Lisboa Telef Fax Metro Saldanha Avenida de Fernão de Magalhães, Coimbra Telef Fax Praça de Guilherme Gomes Fernandes, Porto Telefs / Fax Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco Lisboa (Centro Comercial das Amoreiras, loja 2112) Telef Fax Avenida Lusíada Lisboa (Centro Colombo, loja 0.503) Telefs /23/24 Fax Metro C. Militar Rua das Portas de Santo Antão, 2-2/A Lisboa Telefs /08 Fax Metro Rossio Loja do Cidadão (Lisboa) Rua de Abranches Ferrão, Lisboa Telef Fax Loja do Cidadão (Porto) Avenida de Fernão Magalhães, Porto Telef Fax Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do«diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, Lisboa Exibir mais
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