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Timestamp: 2017-05-23 03:51:45+00:00
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MATO GROSSO. Livro 4: Série Boas Práticas João Daniel Sá Oriana Almeida Sérgio Rivero Claudia Stickler - PDF
MATO GROSSO. Livro 4: Série Boas Práticas João Daniel Sá Oriana Almeida Sérgio Rivero Claudia Stickler
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Kátia Bandeira Klettenberg
1 12 MATO GROSSO Regularização Ambiental Reserva Legal, Área de Proteção Permanente, Autorização de Desmatamento, Controle de Fogo e Licenciamento Ambiental Rural. Livro 4: Série Boas Práticas João Daniel Sá Oriana Almeida Sérgio Rivero Claudia Stickler 13 24 04 INTRODUÇÃO 05 RESERVA LEGAL DEFINIÇÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL TAMANHOS DA RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL RECOMPOSIÇÃO COMPENSAÇÃO RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO 11 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEFINIÇÃO IMPORTÂNCIA DA APP LOCALIZAÇÃO TAMANHOS DA APP USO DA APP RECUPERAÇÃO DE APP 17 DESMATAMENTO A AUTORIZAÇÃO DE DESMATE REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESMATE PRAZOS PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DESMATAMENTO EM ÁREAS DE AGRICULTURA FAMILIAR VISTORIAS 21 A QUEIMADA EM PROPRIEDADES RURAIS CONDIÇÕES PARA O USO DO FOGO PROCEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA DE QUEIMA CONTROLADA QUEIMA COMUNITÁRIA PROIBIÇÕES PARA O USO DO FOGO 25 INFRAÇÕES AMBIENTAIS O QUE SÃO INFRAÇÕES AMBIENTAIS? QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SANÇÕES PENAIS CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA 29 LICENCIAMENTO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR DEFINIÇÃO E IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PRAZOS DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS 38 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS FEDERAIS 41 ANEXOS 35 INTRODUÇÃO A propriedade rural possui três formas de destinação: Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Agropecuário. As limitações impostas a essas áreas não esvaziam seu conteúdo econômico. Ao contrário, potencializam seu uso, pois essas modalidades coexistem em todos os níveis de proteção dos recursos naturais na propriedade rural, nos quais a atividade humana é regulada de forma distinta. O uso dessas áreas é distinto porque o poder dominial do titular do imóvel sobre os bens ambientais apresenta características próprias, conforme definições normativas, cumprindo diferentes objetivos econômicos e ambientais (BENATTI, 2005, p. 213). No trabalho, ora apresentado, temos como objetivo detalhar as regras de cumprimento da legislação federal e estadual do Mato Grosso, no que diz respeito à cobertura vegetal da propriedade, especificando as leis que regem a Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, desmatamento e uso controlado do fogo. Para isso dividimos o texto em 6 partes. A primeira parte apresenta a legislação da Reserva Legal, seu tamanho, como fazer a averbação e de que forma a legislação permite recompor ou compensar uma floresta que foi desmatada. O segundo bloco apresenta a legislação sobre as Áreas de Preservação Permanente APPs. A terceira parte trata da autorização para o desmatamento, seus requisitos e condições. A quarta trata da queimada em propriedades rurais, identificando as proibições para o uso do fogo, as condições e os procedimentos para obtenção de licença para queima controlada. Em seguida, abordamos as infrações ambientais previstas pela legislação, mostrando as penas e os valores de multa que podem ser aplicados por seu descumprimento. Por fim, na sexta e última parte, tratamos do licenciamento ambiental, apresentando a sua importância, os requisitos, procedimentos e condições para obtenção da licença ambiental. PROPRIEDADE RURAL web Sabemos que há muitas dificuldades para o cumprimento das leis no Brasil e que, muitas vezes, essas dificuldades estão ligadas aos processos burocráticos exigidos pelos órgãos ambientais para a regularização ou o licenciamento das propriedades rurais. No sentido de auxiliar o produtor é que, nesse fascículo, mostramos as regras de cumprimento da legislação sobre a manutenção de florestas dentro da propriedade rural no Estado do Mato Grosso, esclarecendo, por exemplo, porque em alguns locais não podemos plantar ou criar animais, relacionando os problemas que essas atividades causam ao meio ambiente. Dessa forma, nosso objetivo é ajudar o produtor a conhecer a legislação ambiental para garantir a conservação ambiental e a preservação dos recursos hídricos das áreas de sua propriedade. Até o fechamento da edição desse material, não tivemos conhecimento de nova regulamentação por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente Governo de Mato Grosso (SEMA-MT) sobre os procedimentos aqui explicitados. 46 57 1. Definição A Reserva Legal encontra-se definida no Código Florestal Brasileiro Lei Federal nº /65, com as alterações promovidas pela Medida Provisória /01. É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas Art. 1º, 2º, III do Código Florestal. Nas áreas de Reserva Legal é proibido o corte e a derrubada de todas as árvores ou de parte delas sem a autorização do órgão ambiental. A exploração florestal pode ocorrer na Reserva Legal, com base em um plano de manejo. Da mesma forma, a utilização pelo produtor rural de toda a sua propriedade, com finalidade agropecuária, caracteriza situação contrária à legislação, quando não existe área de Reserva Legal definida ou compensada nas formas e possibilidades previstas. BIOMAS DO ESTADO DO MATO GROSSO No Estado do Mato Grosso, ao se pensar em Reserva Legal, deve-se considerar a existência de vários biomas: a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Essa diversidade de tipologias ecossistêmicas leva ao desenvolvimento de algumas áreas definidas como áreas de transição. Essas áreas são as regiões onde pode ser identificado mais de um bioma, ainda que um prevaleça sobre o outro. Essa multiplicidade de PROPRIEDADE COM 20% DA ÁREA DESMATADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE PARA A AMAZÔNIA 68 biomas influencia o dimensionamento da Reserva Legal, pois enquanto instrumento de promoção do uso sustentável dos recursos naturais, a área a ser preservada deve abranger todos os elementos naturais existentes e/ou predominantes em cada região. Outro fator importante que poderá influenciar o dimensionamento da Reserva Legal é a realização do Zoneamento Ecológico Econômico ZEE, conforme previsto pelo Código Florestal art. 16, 5º. O Governo do Estado do Mato Grosso, a partir do ZEE 1, poderá reduzir, para fins de recomposição, a dimensão da Reserva Legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade. A existência da Reserva Legal é importante para a conservação do meio ambiente e para as funções que a natureza desempenha, como o abrigo e a proteção de animais e plantas nativas. 2. Localização da Reserva Legal A localização da área de Reserva Legal pode ser indicada pelo proprietário ou possuidor, mas deve ser previamente aprovada pelo órgão ambiental. Os critérios para a localização da Reserva Legal são vários e incluem a proximidade com áreas indígenas, unidades de conservação e/ ou com outras reservas legais. As zonas de amortecimento são áreas que circundam uma unidade de conservação e onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, objetivando minimizar os impactos negativos que tais atividades provocam na unidade protegida art. 2º, inciso XVIII da Lei nº , de 18 de julho de Uma vez localizada a área de Reserva Legal da propriedade, sendo a mesma inferior aos limites permitidos, o proprietário pode solicitar a relocação da Reserva Legal existente, na mesma propriedade, desde que a área indicada constitua um ganho ambiental justificado, nos termos do art. 25, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº. 1, de 06 de julho de No entanto, se ainda existir vegetação nativa na propriedade, ela deve ser incluída na área que será definida como Reserva Legal. Mesmo que o órgão ambiental autorize a relocação, caso seja constatado que houve a degradação da Reserva Legal anteriormente definida na propriedade, ou seja, quando a Reserva Legal não está de acordo com os percentuais que existiam anteriormente, a SEMA, através da Superintendência de Ações Descentralizadas (SUAD), encaminhará o processo para que seja lavrado o Auto de Infração - parágrafo 2º do artigo 25 da IN nº. 1. Para a pessoa que tem a posse de um imóvel rural, pois nele mora e trabalha há muito tempo, mas não tem o título de propriedade, a área de Reserva Legal deve ser identificada no momento da solicitação da Licença Ambiental Única LAU. A solicitação da LAU é feita através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Locação de Reserva Legal em Área de Posse, e nesse documento, o posseiro compromete-se a manter a área de Reserva Legal devidamente localizada em seu imóvel, em conformidade com a Legislação Ambiental em vigor. 3. Dimensões da Reserva Legal Em cada propriedade rural, deve existir um mínimo percentual de Reserva Legal que é determinado pelo Código Florestal Federal, e que deve ser respeitado, pois devemos observar que, ao atender à sua função social, a propriedade busca uma fórmula de harmonia que tenta conciliar os interesses do indivíduo com os da sociedade toda, impedindo que o exercício do proprietário possa menosprezar o bem comum (FARIAS, 2005, p.51). 1 A proposta de redução para fins de recomposição da reserva legal depende do aval do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. 2 A referida lei regulamenta o art. 225, 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). 3 Instrução Normativa promulgada pela SEMA-MT para regular os procedimentos técnicos e administrativos de licenciamento ambiental das propriedades rurais do Estado do Mato Grosso. 79 Para o Estado do Mato Grosso, na parte que compreende a chamada Amazônia Legal, o Código Florestal Lei Federal nº 4.771/65, com as alterações promovidas pela Medida Provisória /01 - determina que a Reserva Legal seja de 80% da área do imóvel rural em região coberta por florestas incluídas as chamadas florestas de transição e de 35% da área, nas regiões de cerrado 4. Para dosar a extensão de terra correspondente a cada bioma, a SEMA-MT, a partir da Instrução Normativa nº01, de 06 de julho de 2007, determinou que, através de vistoria da área e em observância aos percentuais estipulados pelo Código Florestal Federal, sejam emitidos pareceres técnicos e realizadas vistorias para definir a distribuição das porcentagens, diante das diversas tipologias florestais identificadas. Deve-se considerar, no entanto, que a área de Reserva Legal pode ser inferior à área determinada pelo Código Florestal Federal, entendendose que, nos casos em que as percentagens legais forem alteradas, cabe ao proprietário adequar-se aos padrões exigidos Averbação da Reserva Legal Após a escolha e aprovação pela SEMA- MT da área destinada à implementação da Reserva Legal, a averbação ocorrerá de acordo com o Código Florestal Federal - Lei Nº /65, artigo 16, 8º. A averbação é realizada no cartório de imóveis da cidade ou município onde reside o proprietário, na margem direita do documento de propriedade, definido como matrícula de imóvel, sendo que, de acordo com o 9º do Artigo 16 da Lei 4.771/65, tal averbação será gratuita para as pequenas propriedades ou posses rurais que funcionam com caráter familiar, cabendo ao órgão público competente prestar apoio técnico e jurídico, caso seja necessário. Uma vez definida e averbada a área da Reserva Legal, esta não pode ser mudada de local, mesmo com a divisão de propriedade ou a sua venda, cabendo apenas as exceções previstas no Código Florestal Federal ou quando for devidamente justificada e previamente aprovada a relocação da área da Reserva Legal. Pode ocorrer, ainda, a necessidade de correção da área da Reserva Legal, pelas seguintes razões: A Reserva Legal da propriedade é insuficiente para atender as exigências legais; A Reserva Legal, diante de alterações no percentual exigido por lei, passa a ser insuficiente para atender as exigências legais; A Reserva Legal, diante de alterações no percentual exigido por lei, continua sendo suficiente para atender as exigências legais, mas devendo obter novo termo de averbação com a adequação da percentagem de área de Reserva Legal que então passou a vigorar e ajustamento da percentagem de reserva legal remanescente na propriedade. Nesses casos, a recomendação feita pela SEMA-MT é que seja requerida, no órgão responsável, a retificação da área da Reserva Legal. A SEMA- MT enviará um técnico habilitado para a análise e adequação da(s) propriedade(s) aos percentuais exigidos por lei. A identificação e adequação dos percentuais exigidos para retificação da averbação da Reserva Legal, quando necessária, dependerá de formalização do ato pelo interessado. A retificação, segundo o 2º do artigo 21 da Instrução Normativa Nº 1/SEMA-MT, de 06 de julho de 2007, só não é exigida nos casos em que o proprietário ou possuidor rural tenha realizado a conversão de florestas ou vegetações nativas da região para o uso alternativo do solo, obedecendo as percentagens de Reserva Legal que vigoravam na época. 5. Recomposição Nos casos em que o proprietário do imóvel rural estiver com área de Reserva Legal inferior à área determinada por lei, ele pode, ao dar início ao processo de licenciamento da propriedade, indicar a forma escolhida para reconstituir a Reserva Legal de sua propriedade. 4 No caso do cerrado, pelo menos 20% da área de reserva legal deve se encontrar na própria propriedade rural e os 15% restantes podem ser compensados em outra área rural, desde que localizada na mesma região. Entende-se por mesma região uma área que possua características semelhantes à área que se deseja compensar. 5 Artigo 22, Instrução Normativa nº. 1/SEMA-MT, de 06 de julho de10 A legislação permite fazer isso de várias formas, sendo uma delas a recomposição florestal. A recomposição florestal se constitui no processo de plantio das espécies nativas 6, que se encontravam na área antes de sua degradação, para recuperar a parcela de Reserva Legal faltante na propriedade. O procedimento adotado, para fins de recomposição da Reserva Legal, depende da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental 7 TAC para Recuperação de Áreas Degradadas, que é o instrumento através do qual o proprietário ou posseiro assume o compromisso de recuperar sua Reserva Legal. Com a assinatura desse documento, o responsável pela recuperação compromete-se a fazê-la no prazo estipulado. O não cumprimento do TAC fará com que a SEMA envie uma notificação informando sobre o arquivamento do processo de licenciamento, o embargo das atividades desenvolvidas na área e a lavratura de Auto de Infração Instrução Normativa SEMA nº. 01, de 06 de julho de TAC Termo de Ajustamento de Conduta TAC é o instrumento destinado a adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, mediante acordos, que terá eficácia de título executivo extrajudicial Compensação Uma outra forma de restituição da Reserva Legal de uma propriedade é a compensação florestal. A compensação de área da Reserva Legal de uma propriedade pode ocorrer quando ela é insuficiente para atender aos padrões legais exigidos. No caso, permite-se ao proprietário a compensação da área de Reserva Legal em outro imóvel rural, sendo exigido o atendimento de alguns requisitos. O proprietário pode compensar a Reserva Legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia. Ou seja, se sua propriedade se localizar em área de floresta amazônica, a compensação precisa ser em área de floresta amazônica. Se sua área se localizar em região de cerrado, a compensação precisa ser feita em área de cerrado. A RECUPERAÇÃO FLORESTAL PODE SER FEITA EM ATÉ 30 ANOS, SENDO 10% DA ÁREA A SER RECUPERADA A CADA 3 ANOS 6 Entende-se por espécies nativas o conjunto de espécies naturais que ocupavam a área destinada a Reserva Legal antes da degradação, devendo ser efetuado o plantio de tais espécies, não podendo ser substituídas por outras que não faziam parte da reserva, mas aceitando a substituição por espécies que compõem o mesmo bioma. 7 Para todas as subespécies de Termos de Ajustamento de Conduta TAC ou Termo de Compromisso de Compensação TCC, o prazo máximo para a apresentação no órgão competente é de 60 dias após o recebimento de advertência quanto a inadequação da área de Reserva Legal estabelecida na propriedade, sob pena de arquivamento do pedido de Licenciamento Ambiental, segundo o caput do artigo 34 da Instrução Normativa nº. 1/SEMA-MT, de 06 de julho de A figura jurídica do TAC foi introduzida no 6º, do inciso II, do artigo 5º da chamada Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985). 911 Na impossibilidade de compensação da Reserva Legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, o proprietário deve fazer a compensação numa área mais próxima da propriedade em que a Reserva Legal é insuficiente, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendendo, quando houver, o Plano de Bacia Hidrográfica. O importante é que, para fazer a compensação, o proprietário precisa comprar um tamanho equivalente de área de floresta, ou vegetação nativa, ao que ele deveria ter na sua propriedade, mas respeitando o limite da Reserva Legal que essa outra propriedade também deverá possuir. A compensação pode ser efetuada através da adoção dos seguintes procedimentos: Termo de Ajustamento de Conduta para Compensação de Reserva Legal Degradada 9 ; Termo de Compromisso de Compensação TCC. Nos dois casos, ao assinar um dos termos, o proprietário compromete-se a compensar a área de Reserva Legal insuficiente em uma área de outro imóvel rural, com as mesmas características nativas que deveria ter na área em questão. A compensação da Reserva Legal também pode ser implementada mediante o arrendamento de uma área sob regime de servidão florestal ou de reserva legal. Nesse caso, após a anuência do órgão ambiental, a Reserva Legal deve ser averbada, à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, pelo cartório de imóveis da cidade ou município do proprietário, sendo vedada a alteração da destinação dada à área de servidão, mesmo nos casos de transmissão da titularidade da propriedade, desmembramento de parte da área ou na correção de limites territoriais do imóvel rural. 6. Reserva Legal em Regime de Condomínio Segundo o Código Florestal, poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos Art. 16, 11 da Lei Federal nº /65. Nesse caso, na análise do projeto com mais de uma matrícula de imóvel rural, para instituição de Reserva Legal em regime de condomínio, a SEMA MT observará se todos os limites legais cabíveis a cada matrícula individualizada foram considerados. Nesse caso, a área de Reserva Legal deve incidir sobre todas as áreas dos interessados, e deve ser equivalente à soma de todas as áreas de Reserva Legal cabíveis a cada imóvel rural individualmente. COMPENSAÇÃO 9 Uma vez assinado o TAC para compensação de Reserva Legal Degradada, o proprietário tem 120 (cento e vinte) dias para apresentar o projeto de compensação ao órgão ambiental competente. 1012 1113 Daniel Nepstad ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE REGIÃO DO MATO GROSSO 1. Definição Considera-se Área de Preservação Permanente APP 10 toda a faixa de terra, coberta por vegetação que exerce a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, tendo por finalidade a proteção do solo e o bem estar das populações, nos limites definidos pela legislação art. 1º, 2º, II do Código Florestal. No meio rural, a forma mais comum de APP encontrada são as áreas localizadas em encostas acentuadas, espaços caracterizados como Matas Ciliares ou ainda áreas marginais aos rios, nascentes, córregos, etc. Nesse sentido, o artigo 58 da Lei Complementar nº. 38, de 21 de novembro de 1995, define como Área de Preservação Permanente, dentro do Estado do Mato Grosso, as florestas e demais formas de vegetação localizadas próximas a fontes hídricas. 2. Importância da APP As APP s funcionam como verdadeiros componentes físicos e ecológicos de agroecossistemas, proporcionando diversos benefícios, tais como (SKORUPA, 2003): Garantir a estabilidade do solo, evitando a sua erosão e deslizamentos para regiões mais baixas do terreno, como estradas ou cursos de água; Amortecer o impacto da água das chuvas no solo e sua compactação, pois um e outro impacto e compactação diminuem a porosidade do terreno, prejudicando a absorção de água para alimentar os lençóis freáticos; Evitar o processo de lixiviação, no qual partículas sólidas, poluentes e resíduos tóxicos podem ser levados para os cursos de água, provocando sua contaminação e assoreando-os; Evitar a escassez de água. 10 Apesar da APP ser uma área de preservação como a Reserva Legal, elas se diferenciam, pois esta última RL pode ser objeto de exploração a partir de um Plano de Manejo Sustentável, enquanto que a primeira APP - não poder ser objeto de nenhuma forma de exploração. 1214 3. Localização As APP s encontram-se localizadas em áreas importantes para manutenção de fontes hídricas e em áreas essenciais para a perpetuação da vegetação e da biodiversidade nativa da região, tais como: Ao longo dos rios; Ao redor das lagoas ou reservatórios de água naturais ou artificiais; Ao redor das nascentes e nos olhos d água; No topo dos morros, montes ou montanhas; Nas encostas. 4. Tamanhos da APP A relação entre a localização da APP e a dimensão do curso de água é importante, pois quanto maior a distância entre uma margem e outra de um rio, maior deve ser a extensão de vegetação nas suas margens. A ordem de proporção da largura mínima da faixa marginal de APP e o tamanho dos cursos de água, desde o seu nível mais alto, ocorre na seguinte razão: Ao redor de lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais de água, represas hidrelétricas 12 ou de usos diversos; em faixa marginal, a largura mínima da APP é de 100 metros, em todos os casos; Nas nascentes 13, nos olhos d água, independente da situação topográfica, nas veredas, nas cachoeiras ou quedas d água, a APP deve possuir um raio de, no mínimo, 100 metros; No topo dos morros, montes e serras, a área deve ser determinada por um responsável técnico habilitado, bem como nas encostas ou partes destas com declive superior a 45º. Nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a APP deve ser definida a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeção horizontal. Nas áreas alagáveis do Pantanal Mato-Grossense, os limites são determinados pelo CONSEMA. Segundo o art. 58, 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 38/95, nas Áreas de Preservação Permanente dos reservatórios artificiais de barragens hidrelétricas, serão respeitadas as ocupações consolidadas, atendidas as recomendações técnicas para adoção de medidas mitigadoras 14. No entanto, é proibida a expansão dessas áreas já ocupadas. 50m, para os cursos de água de até 50m de largura 11 ; 100 metros, para os cursos de água de largura variando entre 50 e 200 metros; 200 metros, para os cursos de água que possuam largura variando entre 200 e 600 metros; 500 metros, para os cursos de água com largura superior a 600 metros; MATA CILIAR 11 Conforme definido pelo art. 58 da Lei Complementar Estadual nº. 38, de 21 de novembro de Nas áreas de barragens hidrelétricas e de reservatórios artificiais, a ocupação e ação do homem na área é assegurada, mas sob a condição de que sejam adotadas medidas mitigadoras e a vedação da expansão da área originalmente ocupada, devendo o ocupante da área obter no órgão competente uma autorização específica garantindo sua permanência na área. 13 Mesmo que as nascentes intermitentes nascentes que surgem em determinados períodos do ano, como períodos chuvosos, mas que não permanecem com o fim da estação deve ser respeitada a colocação e preservação da APP. 14 Nesses casos, desde que possível, o proprietário que usufrui da área deverá pagar a recuperação de 50 metros contíguos, sendo os 50 metros restantes deixados para a sua recuperação natural - art. 58, 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 38/15 5. Uso da APP Como fica claro a partir do próprio significado da expressão Área de Preservação Permanente, essas áreas são locais onde a ação antrópica não deve ocorrer, ou seja, não podem ser objeto de exploração econômica direta. Nesse sentido, o art. 59 da Lei Estadual Complementar nº. 38/95 também determina que são proibidos, nas Áreas de Preservação Permanente, o depósito de qualquer tipo de resíduos e o exercício de atividades que impliquem na remoção da cobertura vegetal. Ações de intervenção em APP sempre dependerão de prévia autorização. Isso quer dizer que o proprietário só poderá fazer qualquer alteração nessas áreas com a autorização prévia do órgão ambiental, sob pena de ser autuado por crime ambiental. A Resolução do CONAMA nº 369/06 dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. É vedada a intervenção em vegetação de APP localizadas em áreas de nascentes, de veredas, de manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, salvo nos casos de utilidade pública e para o acesso de pessoas e animais para obtenção de água, quando não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção, a longo prazo, da vegetação nativa art. 4º, 7º da Lei nº /65. A autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascente, fica condicionada à outorga do direito de uso 15 de recurso hídrico, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº , de 8 de janeiro de Segundo a Resolução 369, são casos de utilidade pública: a) As atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) As obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; c) As atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) A implantação de área verde pública em área urbana; e) Pesquisa arqueológica; f) Obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e g) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios da Resolução. A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em APP também depende de procedimento administrativo, com a comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações definidas anteriormente para essas áreas e só pode ser autorizada nos casos de utilidade pública, interesse social e intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros da Resolução 369. Segundo a Resolução 369, são casos de interesse social: a) As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; b) O manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; c) A regularização fundiária sustentável de área urbana; d) As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente. A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando for comprovado que: Não existe alternativa técnica e locacional para as obras, planos, atividades ou projetos propostos; Serão atendidas as condições e padrões 16 aplicáveis aos corpos de água; A área de reserva legal foi averbada; e Não existe risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa. 15 Segundo a Lei nº , estão sujeitos à outorga: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; 16 A Resolução do Conama, nº 357/05, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. 1416 Segundo a Resolução 369, considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP: a) Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar; b) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) Implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água; d) Implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo; e) Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; f) Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; g) Construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades; h) Pesquisa científica, desde que não interfira nas condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; i) Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos; j) Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto; k) Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente de cada Estado. 6. Recuperação da APP As Áreas de Preservação Permanente podem vir a sofrer degradação ambiental devido à atividade realizada na propriedade, quando o responsável pela área não toma as devidas precauções para garantir a sua perpetuação. Normalmente, a degradação é verificada no momento em que é feito o pedido de LAU, quando é feita a análise e mapeamento da propriedade para identificar a localização da área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Nesses casos, cabe ao proprietário, após análise de um técnico ambiental habilitado, apresentar, obrigatoriamente, um Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD, ou um Projeto de Compensação, formalizado através de Termo de Ajustamento de Conduta TAC, ou Termo de Compromisso de Compensação TCC 17. Na análise elaborada pelo técnico ambiental responsável, serão verificados os seguintes aspectos: O grau de antropização das APP s; A existência ou não de apresentação de PRAD. Após a análise, sendo verificada a necessidade de recuperação da área degradada, o proprietário deverá apresentar o PRAD e assinálo, comprometendo-se a cumprir, no prazo estipulado, o Plano de Recuperação, submetendo o PRAD à aprovação do órgão ambiental competente. Se o responsável faltar com alguma de suas obrigações, ele estará sujeito a sofrer as seguintes sanções 18 : 1º Arquivamento do Pedido de LAU: A solicitação feita pelo proprietário pode ser arquivada nas seguintes hipóteses: Quando o TAC ou TCC não é apresentado dentro do prazo de 60 dias, após a constatação da Degradação da APP e a emissão de advertência ao proprietário rural; Quando o proprietário se recusa a assinar o TAC ou TCC no momento de apresentá-lo para a aprovação da SEMA; Quando o proprietário, após a apresentação, assinatura e aprovação do TAC ou TCC, acaba por não cumprí-lo no devido prazo, sendo notificado pelo órgão ambiental competente. 2º Lavratura de Auto de Infração A.I. 3º Embargo da atividade desenvolvida na propriedade. 17 Nesse sentido, ver Art. 34 da Instrução Normativa nº. 01/SEMA, promulgada em 06 de julho de Nesse sentido, ver parágrafos do art. 34 da Instrução Normativa nº. 01/SEMA, promulgada em 06 de julho de17 Charton Jahn Locks ÁREA DE FLORESTA EM PROPRIEDADE NO MATO GROSSO 1618 1719 1. A autorização de desmate Devido à preocupação existente com a prática do desmatamento, o Estado do Mato Grosso passou a exigir de todos os proprietários de terras que estiverem interessados em desmatar uma determinada área de suas propriedades, que solicitem previamente autorização à SEMA MT. No período compreendido entre , só no Estado do Mato Grosso, foram desmatados Km² de terras de acordo com o Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia PRODES, um sistema de monitoramento por satélite que pode detectar áreas de desflorestamento de mais de 6,5 hectares 19. A intenção da Autorização de Desmate não é a de impedir o desenvolvimento de atividades econômicas pelo proprietário de terra, mas sim garantir que estas sejam feitas de forma racional, com orientação técnica e segundo os critérios da legislação. 2. Requisitos para obtenção da Autorização de Desmate A Autorização de Desmate encontra-se condicionada à obtenção da Licença Ambiental Única LAU 20. Somente após a obtenção da Licença é que o proprietário poderá requerer à SEMA MT a autorização para conversão e/ou exploração florestal de uma área. O desmatamento para conversão de uso do solo depende, segundo o Art. 56 do Decreto Estadual Nº.8.188/06, da: Elaboração de Plano de Exploração Florestal PEF; ou Concessão de Autorização de Desmatamento AD, pela SEMA MT. Para que o proprietário possa solicitar a Autorização de Desmatamento, segundo o artigo 27 do Decreto Estadual nº , devem ser respeitados os seguintes critérios: a) Respeitar os Limites Máximos para a prática do desmatamento (1.000 hectares, segundo o artigo 42 da Instrução Normativa nº. 01/SEMA); b) Localizar as Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, para que elas não sejam objeto de desmatamento; c) Verificar a existência de outras áreas anteriormente convertidas e que se encontram abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada; d) A existência de espécies em extinção na área que se deseja converter, devendo o proprietário aplicar medidas compensatórias e mitigatórias que assegurem a perpetuação das referidas espécies; e) Não existir na área uma concentração maciça de castanheira (Bertholletia excelsa) e de seringueira (Hevea spp); f) A proximidade com áreas indígenas, determinada através de um entorno de 10km da área de reserva indígena (arts. 65 e 66 do Decreto Estadual nº /06); g) Não se tratar de planície alagável de Pantanal. Observados os critérios definidos para obtenção da Autorização de Desmate, se for o caso de PEF, o proprietário deve contratar por sua própria conta profissional técnico habilitado para a elaboração de um laudo da exploração florestal, tratando também da reposição florestal, quando for necessário. O PEF deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental e será acompanhado dos seguintes documentos 21 : Requerimento Padrão integralmente preenchido e com assinatura reconhecida; Cópia autenticada do CPF e Identidade; Comprovante de residência (exceto conta de telefone celular), devendo ser anexada declaração do proprietário comprovando a moradia do indivíduo, quando o proprietário da residência não for o mesmo proprietário do imóvel rural; Identificação do Responsável Técnico pelo Plano, com anexação de cópia autenticada do CREA, do Certificado de Cadastro Técnico Estadual de Serviços e Consultorias Ambientais; Anotação de Responsabilidade Técnica ART, declarando os serviços a serem prestados; Original e cópia do comprovante de pagamento da ART; Via da Guia de Pagamento de Taxas de Recolhimento e Taxas de Vistoria, acompanhado de originais e cópias; Cópia autenticada da LAU; Certidão autenticada de Inteiro Teor do Imóvel com menos de 90 dias da data de expedição 22, ou Escritura de Compra e Venda, caso a averbação de transferência ainda não tenha sido feita; 19 Fonte: 20 Nesse sentido, ver art. 21 da Lei Complementar nº. 233, de 21 de dezembro de Nesse sentido, ver anexo II da Portaria SEMA nº. 99, de 20 de agosto de Entenda-se que a certidão deve ter menos de 90 dias de emissão na data em que o documento for protocolado, e não que ao final do procedimento a certidão deva ter menos de 90 dias. 1820 Apresentação de cópia autenticada de certidão expedida pela FUNAI, quando a área estiver localizada no entorno de Terras Indígenas; Carta de imagem analógica e digital do georreferenciamento da propriedade, contendo o detalhamento e dimensionamento de áreas degradadas, contendo também as coordenadas geográficas, bem como o mapa da área a ser explorada em formato Shape File; Croqui de Acesso feito a partir da Sede do Município até a propriedade rural; PEF, o Inventário Florestal 23, quadro geral de volume contendo relação das espécies, a sua freqüência, volume por classe de diâmetro e por unidade de amostra (facultado para o cerrado), quadro geral de volume por espécies comerciais/ ha/área/uso, elaborado de acordo com o roteiro da SEMA; CD contendo os dados constantes nos Anexos I, II e III, do Roteiro de Elaboração de Plano de Exploração Florestal da SEMA. Segundo os Artigos, 61, 78 e 80 do Decreto Estadual nº 8.188, há a possibilidade de ser dispensada a AD para o exercício das atividades de limpeza de pastagem, quando estas estiverem inclusas na própria LAU. Na possibilidade da prática não estar descrita, o proprietário deverá solicitar ao órgão a autorização específica. No entanto, se a limpeza for feita em áreas próximas ao Pantanal e que não estejam situadas em áreas alagáveis, verificada a existência de um processo evoluído de regeneração natural no local, que envolva a retirada de material lenhoso ou madeireiro, o proprietário deverá solicitar a autorização de desmatamento, juntamente com a apresentação de um PEF. Após o desmatamento da área convertida, deve ser apresentado à SEMA o laudo elaborado pelo técnico responsável, devendo ser observados os prazos dispostos no cronograma apresentado à SEMA através do PEF. Podem ocorrer casos especiais de concessão de desmatamento, que ultrapassem o limite de hectares determinados pela SEMA na Instrução Normativa nº. 01/2007, bem como o desmatamento que envolva áreas de grande importância para o equilíbrio ambiental de uma região. Os requisitos exigidos para estes casos são 24 : Diagnóstico Ambiental é exigido para a conversão de 10km² por ano, em propriedades rurais entre 50km² a 100km², mediante apresentação de Termo de Referência, que deverá seguir o roteiro disposto no art. 21, 5º, da Lei Complementar nº. 233/05, levando-se em consideração a área total do projeto proposto; Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA é exigido em propriedades rurais que possuem áreas superiores a 100km², em propriedades que convertam anualmente áreas superiores a 10km², ou em áreas que a SEMA considere como sensíveis a este tipo de prática, levando-se em consideração a área total do projeto proposto. A Autorização de Desmatamento, quando aprovada, é disponibilizada no próprio site da SEMA (www.sema. mt.gov.br), e segundo o Artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº.233/05, deve conter os seguintes elementos: a) Nome do interessado e do seu responsável técnico; b) Município de localização da propriedade rural; c) Dimensão da área da propriedade; d) Imagem digitalizada da propriedade com coordenadas geográficas e a delimitação da ARL, APP e a área que se deseja converter/explorar; e) Nomes dos agentes responsáveis pela análise dos pedidos. 3. Prazos para renovação da Autorização de Desmatamento Uma vez concedida a Autorização para Desmatamento, o proprietário deverá observar todos os critérios que são dispostos no Plano de Exploração Florestal PEF, incluindo o cronograma para a execução do PEF. A duração da AD dependerá do cronograma proposto pelo responsável técnico 25, no entanto, deve-se respeitar os limites da vigência da LAU, ou seja, o prazo de duração da AD não deve ser superior ao de vigência da LAU É o levantamento das espécies nativas existentes na área, caracterizando a tipologia vegetal que predomina no local. Para as pequenas propriedades rurais - entre 51 e 150 hectares, de acordo com o art. 63 do Decreto Estadual nº é facultada apresentação de inventário florestal, devendo a SEMA considerar o volume máximo de 15m³/ha da área a ser convertida. 24 Nesse sentido, ver art. 21 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de Nesse sentido, ver Art. 60 do Decreto Estadual nº 8.188, de 10 de outubro de A LAU tem validade de, no mínimo, 8 anos para atividades de exploração vegetal e desmatamento e, no máximo, 10 anos para atividades agrícolas e agropecuárias, segundo o artigo 19 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de Exibir mais
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