Source: http://direitostrabalhistas.blogspot.com/2014/04/
Timestamp: 2017-07-21 10:41:07+00:00
Document Index: 41761959

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 127', 'artigo 132', 'artigo 20', 'artigo 134', 'artigo 132', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 168', 'artigo 320', 'artigo 109']

A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressões hierárquicas e políticas. Resguarda também a própria administração, assegurando a continuidade dos serviços. As críticas à estabilidade funcional são inúmeras. Muitos acreditam que ela favorece a baixa qualidade do serviço público, uma vez que o servidor estável não teria compromisso com produtividade e eficiência. Contudo, a própria legislação traz uma série de deveres e proibições que, se não observados, geram punição. Da simples advertência à demissão, tudo depende da natureza e da gravidade da infração, do dano causado, das circunstâncias e dos antecedentes funcionais. Em 2011, a administração pública federal aplicou 564 punições administrativas expulsivas do serviço público. Foram 469 demissões, 38 cassações de aposentadoria e 57 destituições. Até setembro de 2012, foram mais 394 expulsões. Desde 2003, quando a Controladoria Geral da União (CGU) começou a registrar os dados, foram aplicadas 3.927 penalidades máximas. De acordo com o relatório da CGU, entre 2003 e 2011, quase 32% das punições foram aplicadas por uso indevido do cargo público e 19% por improbidade administrativa. Abandono de cargo (falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos) motivou 8,6% das expulsões, seguido de recebimento de propina (5,5%) e desídia (4,8%), que é desleixo, negligência ou descaso com o trabalho. Os outros 30% saíram por motivos variados, como acumulação ilegal de cargos, aplicação irregular de dinheiro público e dilapidação de patrimônio. Legislação O artigo 41 da Constituição Federal (CF) estabelece que o servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos servidores públicos, e no artigo 117 lista as proibições. As penalidades, no artigo 127, são seis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e de função comissionada. Já o artigo 132 estabelece os casos em que deve ser aplicada a pena de demissão. O servidor que descumprir seus deveres ou violar as proibições pode ser punido administrativamente, por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Geralmente, quem é punido nessa esfera recorre ao Judiciário, principalmente quando aplicadas as penas mais graves, que são demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Na administração federal, as demissões são efetivadas com a publicação de portaria assinada pelo ministro de estado ao qual está subordinado o órgão do servidor. O ato do ministro é contestado no STJ por meio de mandado de segurança. A competência para julgar esses processos é atualmente da Primeira Seção, especializada em direito público. Até abril de 2010, tais casos competiam à Terceira Seção, especializada em matéria penal, que também julgavam questões relativas a servidores públicos. Para conter a sobrecarga de processos no colegiado penal, o regimento interno foi alterado, mas a Terceira Seção permaneceu com os casos que já haviam sido distribuídos antes da mudança. Só este ano, o STJ julgou quase cem processos de servidores contra demissões aplicadas pela administração. Confira as principais decisões. Demissão obrigatória A Primeira Seção consolidou o entendimento de que "a administração pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado" – ou seja, é obrigada a demitir. Com base nessa tese, a Seção manteve a demissão de agentes administrativos do Ministério da Fazenda. Eles permitiram o pagamento irregular de valores retroativos a aposentados em processos fraudulentos, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. Eles alegaram falta de proporcionalidade e razoabilidade na punição, e inexistência de prejuízo ao erário. Para a maioria dos ministros, o prejuízo é evidente, porque os valores indevidos foram pagos e não retornaram aos cofres públicos. Entenderam que ficou comprovada a gravidade das condutas apuradas e que a pena de demissão foi adequadamente aplicada. Nesse caso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ficou vencido. Ele concedia a segurança para reintegração dos demitidos, permitindo a aplicação de pena menos severa. O ministro considerou que os servidores tinham mais de 34 anos de serviço público sem punição administrativa anterior (MS 12.200). Improbidade administrativa
A Primeira Seção decidiu que é possível condenar servidor à cassação de aposentadoria em PAD por fato previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92). Para a maioria dos ministros, não há incompatibilidade entre o artigo 20 da LIA e os artigos 127 e 132 da Lei 8.112. Com esse entendimento, a Seção manteve a cassação de aposentadoria de ex-auditor fiscal da Receita Federal, condenado em PAD por deixar de lançar tributos em benefício de diversas empresas. Incialmente, a comissão impôs a pena de demissão do servidor. Como ele aposentou-se antes da conclusão do PAD, houve retificação do ato para cassar a aposentadoria. De acordo com o artigo 134 da Lei 8.112, “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, destacou que o artigo 132, inciso IV, do Estatuto do Servidor prevê a pena de demissão para servidores que tenham incidido em improbidade administrativa. “A redação é anterior à atual Lei 8.429, mas está distante de significar ausência de tipicidade da conduta”, afirmou no voto. Segundo Benjamin, da interpretação sistemática do artigo 20 da LIA, combinado com os artigos 37 e 41 da Constituição e a Lei 8.112, conclui-se que não foi abolido nenhum dispositivo legal que estabeleça pena de demissão. “É inconcebível que uma lei redigida para coibir com maior rigor a improbidade administrativa no nosso país tenha terminado por enfraquecer sua perquirição”, analisou. “O artigo 20 não está dizendo que é só por sentença transitada em julgado que se pode demitir. O que ele está dizendo é que a pena de demissão imposta numa ação de improbidade só se efetiva depois do trânsito em julgado”, complementou o ministro Teori Zavascki (MS 16.418). Pena mais grave O servidor público pode sofrer pena ainda mais grave do que a sugerida por comissão disciplinar. A Terceira Seção manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a aplicação de 90 dias de suspensão. Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Seção reconheceu que a imposição da pena mais grave pelo ministro de estado foi fundamentada na existência de dolo por parte do ex-servidor e na gravidade da infração. No caso, um técnico do seguro social foi apontado em operação da Polícia Federal como envolvido em irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. A comissão disciplinar concluiu pela responsabilidade do servidor e sugeriu a pena se suspensão. No entanto, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social concluiu que deveria ser aplicada a pena de demissão. Ao analisar mandado de segurança do ex-servidor, o ministro Bellizze constatou que o ministro de estado nada mais fez do que aplicar a previsão contida no artigo 168 da Lei 8.112, segundo o qual, “quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade” (MS 14.856). Punição cumprida e depois agravada
A administração pública é obrigada a apurar, por meio de sindicância ou PAD, a responsabilidade civil-administrativa de servidor resultante de sua atuação no exercício do cargo. Caso não o faça, a autoridade competente comete o crime de “condescendência criminosa”, tipificado no artigo 320 do Código Penal. Com base nessa regra, a Terceira Seção entende que a necessidade de apuração de irregularidades não exclui ex-servidor, que pode ser investigado administrativamente por condutas praticadas quando exerceu o cargo público. Embora não seja mais possível aplicar pena administrativa, a apuração pode ter outros desdobramentos, como remessa de relatório ao Ministério Público para eventual propositura de ação penal ou ação de reparação de danos civis, por exemplo. Por essa razão, a Seção manteve um PAD instaurado em 2008 contra um procurador federal demitido em 2002. Ele alegou que, sendo ex-servidor, não poderia ser alvo de investigação administrativa. Mas o argumento foi rejeitado (MS 13.916). Imparcialidade
Uma juíza instaurou processo disciplinar contra um escrivão devido ao arquivamento irregular de 48 cartas precatórias, ocorrido em 1991. A publicação da portaria que o demitiu foi publicada mais de dez anos após o ato de suposta desídia. Como o crime cometido era de prevaricação, com pena de um ano de detenção, a Segunda Turma entendeu que a pretensão punitiva já estava prescrita. Segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em quatro anos quando a pena máxima for de um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos. Além disso, os ministros consideraram “anormal e inadequada” a penalidade de demissão imposta a um servidor com 35 anos de serviços prestados. Conforme o apurado, ele teria deixado de praticar ato de ofício em 1991, consistente em não providenciar os atos que lhe competiam por dever nas respectivas precatórias, só para evitar gastos como despesas de correio. Essa conduta não está entre as hipóteses para as quais a lei prevê a pena de demissão (RMS 27.632).
* Publicado no site Superior Tribunal de Justiça -STJ Postado por
tratei aqui neste artigo a respeito das empregadoras domésticas não poderem alegar
desconhecimento das leis a partir do momento em que contratam uma empregada. A
maioria dessas empregadoras continua não levando a questão a sério e contrata suas empregadas forjando “leis” a seu bel prazer de maneira incorreta, seguindo
orientação de suas amigas da malhação ou parceiras de víspora. Elas
nem imaginam que existe uma lei, a de nº. 5.859/72 que rege o trabalho
doméstico e a Emenda Constitucional nº. 72 (chamada erradamente por alguns de
“nova lei da doméstica”) que estendeu às domésticas alguns direitos da CLT.
as empregadas sentindo-se prejudicadas em seus direitos ajuízam ação
trabalhista, pronto, é o suficiente para que suas patroas as chamem de
golpistas, sem vergonhas e mal agradecidas. Tenho recebido consultas de
empregadoras que me deixaram muito preocupado com a maneira como elas não estão
sabendo lidar com essa questão. Fazem tudo, absolutamente tudo errado desde o
início da contratação e diante de uma notificação trabalhista ainda insistem do
alto de sua empáfia que estão com a razão. Pois não estão. Vejamos:
As profissionais do trabalho doméstico de hoje acompanham bem de perto as novidades
sobre seus direitos, frequentam sindicatos (embora muitos deles não tenham
representatividade, mas isso é outra história) para ficarem bem informadas,
trocam idéias com suas amigas de profissão, enfim, estão sempre afiadas e
atualizadas sobre seus direitos e deveres. Estão por dentro de todas as alterações e sabem de cor a Emenda Constitucional 72 que lhes estendeu direitos da CLT.
isso, as empregadoras nunca leram nem mesmo os artigos principais da
Constituição Federal que tratam dos direitos dos trabalhadores; não leram a lei
específica do trabalho doméstico e a Emenda Constitucional 72. Também não se
informam com um contador, advogado ou consultor antes de contratar uma
empregada. As suas consultoras são as amigas de elevador e das esteiras das academias de fitness. Bons conselhos não podem sair dessas cabeças de mingau.
adianta depois alegar que deu geladeira de presente, que emprestou dinheiro,
que foi fiadora numa compra de TV, etc., pois isso é absolutamente irrelevante para
a Justiça do Trabalho. Não adianta a empregadora dar esses e outros gifts e deixar
de assinar a carteira ou assinar em data incorreta, deixar de recolher INSS,
demitir de maneira incorreta sem a Carta de Demissão e sem que fique clara a questão do aviso prévio, confundir Diarista com Doméstica, e outras barbaridades. O
que é mais grave ainda, é que a maioria das empregadoras são pessoas com
formação universitária, têm bons empregos, cargos a nível de gerência. Já
recebi consulta até de uma chefe (!?) de RH responsável pelo setor de pessoal na
empresa onde atua, mas que desconhece por completo a legislação trabalhista de sua própria empregada doméstica. Há muitas servidoras públicas e essas são as piores. Acostumadas com um mundo de
mordomias e facilidades políticas que o serviço público lhes brinda, acham que
um jeitinho ixxxpeeerrrrrto pode resolver facilmente uma notificação
trabalhista e ficam profundamente ofendidas quando lhes respondo que fizeram
tudo errado desde o início e só lhes resta fazer um acordo e cumprir o que o juiz arbitrar.
disso, as empregadas domésticas, algumas que sequer completaram o ensino
fundamental, estão dando um show de bola em seus direitos trabalhistas e
aplicando merecidos olés em suas patroas formadas nas melhores faculdades com
mestrado e até doutorado, porém muito mal informadas sobre seus deveres e obrigações de empregadoras.
Ocorre que, a utilização de homens setas também foi proibida na cidade de São Paulo, sujeitando às empresas refratárias a pesadas multas. No entanto, a utilização de homens seta continua a pleno vapor, inclusive com mulheres e alguns menores de idade. Recebem uma quantia que varia entre 35 a 50 reais por dia numa jornada de trabalho também variável entre cinco a sete horas por dia. Não vejo absolutamente nada de errado nessa prática, ao contrário, tem todo o meu apôio. Mas não é assim que pensam alguns blogueiros e palpiteiros de plantão que entendem tanto da área trabalhista quanto um índio entende de física quântica. Do trono de suas insignificâncias, dizem que o trabalho do homem seta é trabalho indigno. Trabalho indigno é praticamente um oxímoro, ou a mesma coisa que dizer bonzinho malvado ou fogo gelado. Ora, se é um trabalho não pode ser indigno porque não existe trabalho que o seja. Todo trabalho é digno sim.