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Timestamp: 2018-08-19 00:41:28+00:00
Document Index: 49728422

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

RSI - Lei 13/2003 de 21 de Maio e republicação de 29 de Maio - PDF
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Nathalie Figueira Espírito Santo
1 - Lei 13/2003 de 21 de Maio Objeto Prestação Capítulo I - Natureza e condições de atribuição Artigo 1.º - Objeto A presente Lei institui uma prestação do regime não contributivo de segurança social e um programa de inserção social, por forma a assegurar aos indivíduos e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional. Artigo 2.º Prestação de Rendimento Mínimo A prestação( )tem natureza pecuniária, montante variável e carácter temporário. Artigo 7.º - Montante da prestação de rendimento mínimo. 1 O montante da prestação de RMG é igual à diferença entre o valor de RMG correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte e a soma dos rendimentos daquele agregado. 2 O montante referido no número anterior pode ser acrescido, em termos a regulamentar, Capítulo I - Natureza e condições de atribuição Artigo 1.º - Objeto A presente Lei institui o Rendimento Social de Inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária. Artigo 7.º Prestação do Rendimento Mínimo A prestação( )assume natureza pecuniária e possui caracter transitório, sendo variável o respectivo montante. Artigo 9.º - Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade. Artigo 10.º - Montante da prestação. 1.- O montante da prestação do é igual a diferença entre o valor da prestação do Artigo 1.º Objeto A presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária. Artigo 2.º Prestação A prestação do rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do rendimento social de inserção. Artigo 9.º Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção corresponde a uma percentagem do valor do indexante dos apoios sociais a fixar por portaria do membro do Governo responsável
2 de um apoio especial destinado a compensar despesas de habitação ou alojamento. Artigo 8.º Valor do rendimento mínimo. O valor do RMG é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do regime não contributivo de segurança social e varia de acordo com a composição do agregado familiar dos titulares do direito à prestação, nos termos seguintes: a) por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% do montante da pensão social; b) por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70% do montante da pensão social; c) por cada indivíduo menor, 50% do montante da pensão social. - Lei 13/2003 de 21 de Maio correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do n.º 2 e a soma dos rendimentos daquele agregado. 2.- O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do titular.e de acordo com as seguintes regras: a) por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% do montante da pensão social; b) por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70% do montante da pensão social; c) por cada indivíduo menor, 50% do montante da pensão social; d) por cada indivíduo menor, 60% do montante da pensão social, a partir do terceiro filho. pela área da solidariedade e da segurança social. Artigo 10.º Montante da prestação do rendimento social de inserção. 1.- O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção correspondente à composição do agregado familiar do requerente, calculado nos termos do número seguinte, e a soma dos rendimentos daquele agregado. 2.- O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do requerente da prestação do rendimento social de inserção, nos seguintes termos: a) Pelo requerente, 100 % do valor do rendimento social de inserção; b) Por cada indivíduo maior, 50 % do valor do rendimento social de inserção; c) Por cada indivíduo menor, 30 % do valor do rendimento social de inserção. 3.- Para efeitos do número anterior, são considerados maiores os menores que preencham as condições de titularidade previstas no n.º 2 do artigo 4.º, assim como os seus cônjuges ou os menores que com eles vivam em união de facto.
3 - Lei 13/2003 de 21 de Maio Rendimentos a considerar Artigo 9.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1.- é considerado a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, com excepção do subsídio de renda de casa, dos valores..das prestações familiares e bolsas de estudo e de 20% dos rendimentos auferidos no exercício da actividade profissional ou de bolsas de formação. 2.- Os rendimentos de trabalho decorrentes de situação laboral iniciada durante a concessão da prestação de RMG pelo respectivo titular ou por outro membro do agregado familiar são contabilizados em termos a regulamentar. Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1.- é considerado a totalidade dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição. 2.- na determinação dos rendimentos e no cálculo são considerados 80% dos rendimentos de trabalho deduzidos os montantes referentes à contribuições obrigatórias para os regimes da segurança social. 3.- Não são considerados rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa prestações familiares e bolsas de estudo. Artigo 15.º Rendimentos a considerar 1.- Para efeitos da determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com caráter de regularidade; h) Outros rendimentos. 4.- no período de concessão do e nos casos de situação laboral iniciada pelo titular ou outro membro do agregado familiar, apenas são considerados 50% dos rendimentos do trabalho
4 Maternidade Outros apoios Não existe esta disposição. Artigo 19.º Outros apoios No âmbito dos PI podem ser facultados outros apoios aos titulares da prestação de RMG e aos restantes membros dos seus agregados familiares, nomeadamente no que se refere à saúde, educação, habitação e transportes. - Lei 13/2003 de 21 de Maio Artigo 11.º Apoio à maternidade No caso de gravidez do titular, do cônjuge ou da pessoa que viva em união de facto e apenas em relação a estes, o montante previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo..é acrescido de 30% durante aquele período e de 50% durante o primeiro ano de vida da criança, salvo cessão Artigo 12.º Outros apoios especiais 1.- O montante previsto no n.º 2 do artigo 10º pode ser acrescido( )de um apoio especial nos seguintes casos: a) quando existam, no agregado, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas; b) quando existam pessoas( ) portadoras de doença crónica, c) quando existam( )pessoas idosas em situação de grande dependência; d) para compensar despesas de habitação Artigo 19.º Apoios complementares Os PI podem contemplar outros apoios ao titular do direito ao e aos demais membros do agregado familiar, designadamente ao nível da saúde, educação, habitação e transportes. Não se encontra em vigor. Não se encontra em vigor.
5 - Lei 13/2003 de 21 de Maio Vales Sociais Não se prevê esta forma de atribuição da prestação. Artigo 13.º Vales Sociais A prestação do, até 50% do seu valor, poderá ser atribuída através de vales sociais nos termos a regulamentar. Não se encontra em vigor. Contrato de Inserção Elaboração e conteúdo do Contrato de Inserção Artigo 3.º Programa de Inserção conjunto de acções cujos princípios são definidos pelos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego e assumido localmente por acordo entre as comissões locais de acompanhamento (CLA) ( ) e os titulares do direito a esta prestação, com vista a criação das condições para a progressiva inserção social destes e dos membros do seu agregado familiar. Artigo 11.º Elaboração e conteúdo do programa de inserção 1.- O PI dever ser elaborado conjuntamente pela entidade ou entidades encarregues pela CLA do acompanhamento do PI e pelo titular da prestação de RMG e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado no prazo Artigo 3.º Programa de Inserção conjunto de acções destinadas à gradual integração social dos titulares desta medida, bem como dos membros do seu agregado familiar. Artigo 18.º Elaboração e conteúdo do programa de inserção (PI) 1.- O PI deve ser elaborado pelo NLI e pelo titular do direito ao e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar. 2.- O PI deve ser subscrito por acordo entre Artigo 3.º Contrato de inserção 1.- O contrato de inserção do rendimento social de inserção consubstancia-se num conjunto articulado e coerente de ações, faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, com vista à plena integração social dos seus membros. 2.- O contrato de inserção referido no número anterior confere um conjunto de deveres e de direitos ao titular do rendimento social de inserção e aos membros do seu agregado familiar. Artigo 8.º Remessa para elaboração do contrato de inserção 1.- Na situação prevista no artigo 6.º deve ser imediatamente solicitado ao núcleo local de inserção (NLI) competente a elaboração do contrato de inserção, sendo-
6 máximo de três meses a contar da data da em que tiver iniciado a concessão daquela prestação. 2.- O PI tem por base o relatório social ( )devem constar os apoios a conceder e as obrigações assumidas pelo titular ( ) e pelos restantes membros do agregado familiar, se for caso disso. 4.- As obrigações a que se refere o n.º 2 podem consubstanciar-se, nomeadamente, em: a) aceitação de trabalho ou de formação profissional; b) frequência do sistema educativo; c) participação em ocupações temporárias que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais ou ambientais e que normalmente não seriam desenvolvidas no quadro do trabalho organizado; d) realização de acções destinadas a desenvolver a autonomia social do titular da prestação de RMG e dos restantes membros do agregado familiar. - Lei 13/2003 de 21 de Maio os NLI ( )e os titulares deste direito social. 3.- O PI deve ser elaborado no prazo máximo de 60 dias após atribuição da prestação. 4.- A elaboração do PI tem subjacente o relatório social referido no n.º 2 do artigo anterior e nele devem constar os apoios a conceder, assim como obrigações assumidas pelo titular do direito ao e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado familiar. 6.- As acções do PI compreendem, nomeadamente: a) aceitação de trabalho ou de formação profissional; b) frequência de sistema educativo ou de aprendizagem, de acordo com o regime de assiduidade a definir por despacho conjunto do Ministério Educação e do Ministério da Segurança Social e do Trabalho; e) participação em programas de ocupação ou outros de caracter temporário que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais comunitárias ou ambientais e que normalmente não seriam desenvolvidas no quadro do trabalho organizado; c) cumprimento de acções de -lhe remetida informação relevante referente ao valor da prestação, bem como todos os elementos pertinentes de que a entidade gestora competente disponha. 2.- Recebida a informação referida no número anterior, o NLI designa o técnico gestor do processo. Artigo 17.º Contrato de inserção 1.- Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, o contrato de inserção deve ser celebrado no prazo máximo de 60 dias consecutivos após a data da apresentação do requerimento, devidamente instruído com todos os documentos previstos no artigo 3.º da presente portaria. 2.- O contrato de inserção deve ser elaborado em conjunto com o requerente da prestação e com os restantes membros do agregado familiar, que o devam prosseguir, tendo em consideração todos os dados constantes do relatório social. 3.- O contrato de inserção deve integrar os objetivos que se propõe atingir, as ações que se perspetivam como adequadas aos
7 - Lei 13/2003 de 21 de Maio orientação e vocacional e de formação profissional; d) cumprimento de acções de reabilitação profissional; e) cumprimento de acções de prevenção, tratamento e reabilitação na área da toxicodependência; f) desenvolvimento de actividades no âmbito das instituições de solidariedade social (19); g) utilização de equipamentos de apoio social; h) apoio domiciliário; i) incentivos à criação de actividades por conta própria ou à criação do próprio emprego. objetivos em causa, bem como a inventariação e a origem dos meios necessários à sua efetiva realização, por referência ao conjunto do agregado familiar e, especificamente, a cada um dos seus membros. 4.- As ações previstas no contrato de inserção, a que se refere o número anterior, integram, para além de outras atividades, as do âmbito da inserção profissional, nomeadamente as constantes das alíneas a), c), d), e) e j) do n.º 6 do artigo 18.º, da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, e do âmbito da ação social, através da utilização de equipamentos, serviços e outras atividades de apoio social, desenvolvidas por instituições de solidariedade social, de acordo com as alíneas g), h) e i) do n.º 6 do mesmo artigo. 5.- As ações previstas no contrato de inserção, a que se refere o número anterior, regem -se pelo regime específico, previsto para cada área de intervenção do setor em que as mesmas se integram. 6 Quando o contrato de inserção tiver estabelecido a realização de ações de inserção profissional, promovidas pelos serviços públicos de emprego, os
8 - Lei 13/2003 de 21 de Maio beneficiários da prestação assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado nos termos a definir em diploma próprio e que se considera parte integrante do contrato de inserção. 7.- Nos casos em que o beneficiário já possua um plano pessoal de emprego, o mesmo é considerado parte integrante do respetivo contrato de inserção. Artigo 19.º Contrato de inserção 1.- O desenvolvimento do contrato de inserção deve ser acompanhado, de forma contínua, pelo técnico gestor do processo, designado pelo NLI. 2.- O acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção abrange a coordenação das ações nele inscritas e, em conjunto com as pessoas nelas envolvidas, a avaliação da respetiva eficácia e da eventual necessidade de introdução de alterações ao contrato. 3.- Compete ao representante de cada setor acompanhar o desenvolvimento das ações previstas no contrato de inserção, que se enquadram na respetiva área de intervenção, assegurando, nomeadamente, a transmissão de informação ao NLI.
9 - Lei 13/2003 de 21 de Maio 4.- O técnico, responsável pelo acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção, deve comunicar, ao NLI, quaisquer alterações que se verifiquem e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção do direito, cabendo ao NLI transmitir, de imediato, aquela informação à entidade gestora competente. 5.- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o técnico, responsável pelo acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção, deve apresentar, no 11.º mês após o início da prestação, um relatório detalhado acerca do cumprimento do contrato de inserção, o qual inclui parecer fundamentado sobre a eventual necessidade de manutenção das ações em curso. Agregado Familiar Artigo 5.º Conceito de Agregado familiar 1.-..considera-se que para além do requerente o respectivo agregado familiar, desde que vivam em economia comum: a) O Cônjuge ; b) Os parentes menores; c) Os adoptados plenamente menores; d) Os adoptados restritamente menores; e) Os afins menores; f) Os tutelados menores; Artigo 5.º Conceito de Agregado familiar 1.-..considera-se que para além do titular e desde que vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar: a) O Cônjuge ; b) Os menores, parentes em linha recta até ao segundo grau; c) Os menores, parentes em linha colateral até ao segundo grau; d) Os menores adoptados plenamente; Artigo 5.º Conceito de agregado familiar 1.-Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
10 g) Os menores que lhe sejam confiados por decisão dos tribunais ou dos serviços tutelares menores; h) Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado podem ainda ser considerados como fazendo parte do agregado familiar do titular..desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar e sejam maiores: a) os parentes; b) os adoptados plenamente; c) os adoptados restritamente; d) os afins; e) os tutelados; f) os adoptantes. - Lei 13/2003 de 21 de Maio e) Os menores adoptados restritamente; f) Os afins menores; g) Os tutelados menores; h) Os menores que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores; i) Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal respectivo tenha sido iniciado; 2.-..desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar e sejam maiores a)os parentes em linha recta até ao segundo grau; b)os adoptados plenamente; c) os adoptados restritamente; d) os afins; e)os tutelados; f)os adoptantes. c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.