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Timestamp: 2020-01-29 18:20:00+00:00
Document Index: 140039552

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 275', 'Artigo 263', 'Artigo 181', 'Artigo 169', 'Artigo 3', 'Artigo 102']

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015.
Banif Plus Bank Zrt. contra Márton Lantos e Mártonné Lantos.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei járásbíróság.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 4.°, n.° 1, e 19.°, n.os 4, 5 e 9 — Mercados de instrumentos financeiros — Conceito de ‘serviços e atividades de investimento’ — Disposições destinadas a assegurar a proteção dos investidores — Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes — Obrigação de avaliar a adequação ou o caráter apropriado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Contrato de crédito ao consumo — Empréstimo expresso em divisa — Disponibilização e reembolso do empréstimo em moeda nacional — Cláusulas relativas à taxa de câmbio.
Processo C-312/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015.
Elitaliana SpA contra Eulex Kosovo.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Ação Comum 2008/124/PESC — Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo — Recurso da decisão de adjudicação — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Política externa e de segurança comum (PESC) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Conceito de ‘órgão ou organismo da União’ — Medidas imputáveis à Comissão Europeia — Erro desculpável.
Processo C-439/13 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015.
Dragoș Constantin Târșia contra Statul român e Serviciul public comunitar regim permise de conducere si înmatriculare a autovehiculelor.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu.
Reenvio prejudicial — Princípios da equivalência e da efetividade — Autoridade de caso julgado — Repetição do indevido — Restituição dos impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União — Pedido de revisão dessa decisão judicial — Legislação nacional que, na sequência de acórdãos prejudiciais posteriores do Tribunal de Justiça, permite a revisão de decisões judiciais definitivas proferidas em matéria administrativa.
Processo C-69/14.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015.
Sergiu Lucian Băbășan contra Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare.
Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas ― Não aplicação do direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Processo C-305/14.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2014.
Greinwald GmbH contra Nicolas Wessang.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso.
Processo C-608/12 P.
Conclusões do advogado-geral Jääskinen apresentadas em 30 de Abril de 2014.
U contra Stadt Karlsruhe.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg - Alemanha.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.º 2252/2004 - Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) - Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Passaporte de leitura ótica - Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte - Apresentação do nome sem risco de confusão.
Processo C-101/13.
Publicado em: 2014-04-30
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014.
Comissão Europeia contra República da Polónia.
Incumprimento de Estado — Matrícula de veículos a motor — Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE — Diretiva 70/311/CEE — Diretiva 2007/46/CE — Condução à direita num Estado‑Membro — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito.
Processo C‑639/11.
Publicado em: 2014-03-20
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013.
Umbra Packaging srl contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale di Perugia.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria.
Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° — Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3.° — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos — Artigo 102.° TFUE.
Processo C‑355/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013.
Processo intentado por Siegfried János Schneider.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad.
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado‑Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado‑Membro.
Processo C‑386/12.
Publicado em: 2013-10-03
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Septembro de 2013.
Comissão Europeia contra Pilkington Group Ltd.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Procedimento administrativo - Publicação de uma decisão da Comissão relativa a acordos, decisões e práticas concertadas no mercado europeu do vidro destinado a veículos automóveis - Suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indeferiu parcialmente o pedido da recorrente destinada a obter o tratamento confidencial de determinadas informações que constam dessa decisão.
Processo C-278/13 P(R).
Publicado em: 2013-09-10