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Timestamp: 2017-01-18 14:58:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐REGIMENTO INTERNO DO CRC SP -CONSOLIDAÇÃO-
REGIMENTO INTERNO DO CRC SP -CONSOLIDAÇÃO-
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Nicholas Gil Carlos
1 CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, FINS, SEDE E FORO Artigo 1º - O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), criado pelo Decreto-Lei nº 9295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes das Leis nºs. 570, de ; 4695, de ; 5730, de ; 12249, de ; e, 12932, de ; e, dos Decretos- Leis nºs. 9710, de ; e, 1040, de ; é pessoa jurídica que, tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos por este Regimento Interno, constituído de 36 (trinta e seis) Conselheiros Efetivos e igual número de Suplentes, eleitos na forma da legislação vigente. (Artigo alterado pela Resolução CRC SP nº 1196/2015.) 1º - Ao CRC SP incumbe a fiscalização do exercício da profissão de Contabilista, examinando e julgando os processos por transgressão das normas disciplinares e éticas da profissão contábil, competindo-lhe também registrar os Contabilistas, cadastrar as Organizações Contábeis e proporcionar orientação sobre normas da profissão contábil, inclusive da educação profissional continuada e aplicar o Exame de Suficiência. 2º - O CRC SP tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e exerce as suas atribuições institucionais em todo o Estado de São Paulo, sendo regido pelas Leis Federais, Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, do CRC SP e pelo presente Regimento Interno. Artigo 2º - O CRC SP também funcionará como TRED SP - Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo compondo-se do mesmo e igual número de Conselheiros estabelecidos no caput do art. 1º. CAPÍTULO II DO MANDATO DOS CONSELHEIROS Artigo 3º - O mandato dos Conselheiros, Efetivos e Suplentes, é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços). 1º - O cargo de Conselheiro, inclusive quando investido na função de membro de órgão deste CRC, é de exercício gratuito, e será considerado serviço relevante. 2º - Nos casos de falta, impedimento temporário ou definitivo, o Conselheiro será substituído por Suplente convocado pelo Presidente, da mesma categoria profissional. 12 3º - A justificação de ausência deverá ser dirigida por escrito ao Presidente, até dois dias úteis antes da data da sessão a que o Conselheiro não puder comparecer, salvo quando ocorrer motivo de força maior, que impeça a comunicação antecipada, devendo o Conselheiro nesse caso, apresentar sua justificativa, por escrito, antes da sessão subsequente do Órgão Deliberativo que pertencer, a qual, se necessário, será submetida ao Plenário. a - b - Quando o Conselheiro Efetivo justificar sua ausência antecipada, será convocado um Conselheiro Suplente, pelo Presidente; e, Decorridos 30 (trinta) minutos do início da sessão e constatada a ausência de Conselheiro Efetivo, e em estando presente Conselheiro Suplente, este será convocado pelo Presidente. 4º - Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões do Plenário, do Conselho Diretor ou de quaisquer das Câmaras, do Conselheiro que, na mesma data e horário, estiver oficialmente representando o CRC SP. Artigo 4º - Os Conselheiros poderão, por mandato, usufruir licença de até 120 (cento e vinte) dias, por biênio. 1º - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo, as licenças concedidas em virtude de doença comprovada. 2º - O Conselheiro que for eleito Presidente ou Vice-Presidente terá a licença de que trata este artigo, reduzida pela metade. 3º - O Presidente convocará Conselheiro Suplente para substituir Conselheiro ao qual foi concedida a licença, obedecido no disposto o artigo 3º, 2º. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS Artigo 5º - O CRC SP é constituído de: Órgãos Deliberativos: a) Plenário; 23 b) Conselho Diretor; c) Câmara de Recursos; d) Câmara de Recursos de Ética e Disciplina; e) Câmara de Controle Interno; f) I, II e III Câmaras de Fiscalização; g) I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina; h) Câmara de Desenvolvimento Profissional; e, i) Câmara de Registro. I Órgãos Executivos: a) Presidência; b) Vice-Presidência de Administração e Finanças; c) Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina; d) Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional; e, e) Vice-Presidência de Registro. SEÇÃO II DAS ELEIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO Artigo 6º - O Presidente e Vice-Presidentes serão eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição consecutiva para o mesmo cargo, não podendo o período ultrapassar o término do mandato como Conselheiro. 1º - O Presidente e o Vice-Presidente de Administração e Finanças deverão, obrigatoriamente, ser eleitos dentre os Conselheiros Contadores que compõem o Plenário. 2º - Na hipótese de ser eleito, para a Presidência ou Vice-Presidência, Conselheiro cujo mandato seja inferior a 2 (dois) anos, esgotado esse e não sendo reconduzido ao CRC SP, proceder-se-á na forma do disposto no artigo 8º. 3º - O Conselho Diretor se compõe do Presidente e dos Vice-Presidentes, que são seus Membros natos. 34 4º - A Câmara de Recursos será composta por 5 (cinco) Conselheiros Efetivos, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do Presidente, dentre os Conselheiros Efetivos que não ocuparem cargo no Conselho Diretor, na Câmara de Controle Interno, nas I, II e III Câmaras de Fiscalização, na Câmara de Desenvolvimento Profissional e na Câmara de Registro, competindo a um deles a coordenação e a outro a vicecoordenação. 5º - A Câmara de Recursos de Ética e Disciplina será composta pelos mesmos Conselheiros que compõem a Câmara de Recursos, inclusive quanto à coordenação e à vice-coordenação. 6º - A Câmara de Controle Interno será composta por 3 (três) Conselheiros Efetivos, sendo 2 (dois) Contadores e 1 (um) Técnico em Contabilidade, eleitos pelo Plenário. Compõe-se também de 3 (três) Suplentes, sendo 2 (dois) Contadores e 1 (um) Técnico em Contabilidade, eleitos pelo Plenário, dentre os integrantes das demais Câmaras, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do Presidente, que substituirão os Conselheiros Efetivos em eventuais ausências, quando ocorrer a vacância do cargo por qualquer motivo. 7º - As I, II e III Câmaras de Fiscalização serão compostas por 5 (cinco) Conselheiros Efetivos, cada, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do Presidente, dentre os Conselheiros Efetivos que não ocuparem cargo no Conselho Diretor, na Câmara de Recursos, na Câmara de Controle Interno, na Câmara de Desenvolvimento Profissional e na Câmara de Registro, competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. 8º - As I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina, serão compostas pelos mesmos Conselheiros que compõem as I, II e III Câmaras de Fiscalização, respectivamente, inclusive quanto à Coordenação e à Vice-Coordenação. 9º - A Câmara de Desenvolvimento Profissional será composta por 5 (cinco) Conselheiros Efetivos, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do Presidente, dentre os Conselheiros Efetivos que não ocuparem cargo no Conselho Diretor, na Câmara de Recursos, na Câmara de Controle Interno, nas Câmaras de Fiscalização e na Câmara de Registro, competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação A Câmara de Registro será composta por 3 (três) Conselheiros Efetivos, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos coincidente com o do Presidente, dentre os Conselheiros Efetivos que não ocuparem cargo no Conselho Diretor, na Câmara de Recursos, na Câmara de Controle Interno, nas Câmaras de Fiscalização e na Câmara de Desenvolvimento Profissional, competindo a um deles a coordenação dos trabalhos e a outro a vicecoordenação Ao Conselheiro que exerceu a Presidência no biênio anterior, por período igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do mandato, é vedado ocupar uma Vice-Presidência no biênio imediatamente posterior. 45 Artigo 7º - A eleição do Presidente, Vice-Presidentes e Membros das Câmaras será por escrutínio secreto e maioria absoluta. 1º - As eleições serão realizadas na mesma sessão de posse dos novos Conselheiros eleitos, que será efetuada até a primeira segunda-feira útil do mês de janeiro, subsequente à eleição para a renovação do Plenário. 2º - Em caso de empate far-se-á nova eleição e, persistindo esse, considerar-se-á eleito o Conselheiro de registro mais antigo. Artigo 8º - Nos casos de vaga, por qualquer motivo, da Presidência ou das Vice- Presidências, o Plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular para concluir o respectivo mandato. Único - Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e de seus substitutos regimentais, assumirá a Presidência o Conselheiro Contador Efetivo de registro mais antigo, até a posse do novo Presidente. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO CRC SP SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUBSEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO Artigo 9º - I II Ao Plenário, que se constitui de todos os Conselheiros Efetivos do CRC SP, compete: Fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão de Contabilista, coibindo e punindo as infrações e comunicando às autoridades os fatos que apurar com decisão transitada em julgado, cuja solução e repressão não seja de sua alçada, zelando pela rigorosa observância das normas éticas e disciplinares; Processar, conceder, organizar, manter, baixar, restabelecer e cancelar os registros de Contabilistas e Organizações Contábeis, constituídas para exploração de serviços contábeis; Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações, submetendo-os à apreciação do Conselho Federal de Contabilidade; Apreciar e votar proposição sobre matérias de sua competência legal e regimental, inclusive quanto ao desagravo público previsto nas normas disciplinares e éticas da profissão contábil; 56 V - V VI VIII- IX - X - Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e Membros das Câmaras, dandolhes posse; Aplicar penalidades ao Presidente, Vice-Presidentes e demais Conselheiros que não cumprirem, ou não fazer cumprir, com rigorosa exação, as obrigações previstas neste Regimento, ficando sujeito às penalidades de acordo com a ordem de gradação; Autorizar, por proposta do Presidente, a publicação de matéria de interesse; Aprovar o orçamento anual do CRC SP, de acordo com as determinações do Conselho Federal de Contabilidade, e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes às mutações patrimoniais superiores a R$.5.498,21 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), corrigidos anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado); Adotar, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição, todas as medidas de interesse do exercício da profissão de Contabilista, tomando as providências necessárias à sua regularização e defesa; Julgar os balancetes mensais, balanços, prestações de contas e propostas orçamentárias, após o parecer da Câmara de Controle Interno; X Conceder licença ao Presidente, Vice-Presidentes e aos demais Conselheiros; XI XIII- XIV- XV- XVI- Deliberar sobre as decisões e sobre as Atas das Câmaras; Aprovar o regulamento e o quadro de pessoal, criar plano de cargos, salários e carreiras, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços especiais, respeitando o limite de suas receitas próprias e a legislação vigente; Cooperar com os órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal sediados no Estado de São Paulo, no estudo e solução dos problemas referentes à profissão de Contabilista, encaminhando ao Conselho Federal de Contabilidade os assuntos de exclusiva alçada federal; Manter estreito relacionamento com as Entidades da Classe Contábil e com os Conselhos Regionais de profissões regulamentadas no Estado de São Paulo; Tomar as providências necessárias ao pronto e fiel cumprimento dos atos e recomendações do Conselho Federal de Contabilidade, quando não o tenha feito o Presidente; 67 XVI XVII XIX - XX - Julgar relatórios e contas apresentadas pelo Presidente, após o parecer da Câmara de Controle Interno, antes do seu envio ao Conselho Federal de Contabilidade; Nomear, dando-lhes posse e exonerar Delegados do CRC SP, por proposta do Conselho Diretor, encaminhada à Comissão específica, observando os critérios contidos em Resolução própria; Aprovar, por proposta do Conselho Diretor, do Presidente ou de Vice- Presidente, a constituição de comissões ou grupos de trabalho, compostos por membros e colaboradores diversos, que desempenharão suas funções de forma honorífica, não resultando, pelo seu exercício, a percepção de vencimentos, para auxiliar nos projetos e atividades do CRC SP; e, Cumprir e interpretar este Regimento Interno, decidindo sobre casos omissos, com recurso necessário ao Conselho Federal de Contabilidade. SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR Artigo 10 - I II V - V VI VII Ao Conselho Diretor compete: Tomar conhecimento e deliberar sobre as questões ligadas à administração do CRC SP, inclusive de suas Delegacias Regionais e Delegacias; Tomar conhecimento e deliberar sobre os problemas administrativos e operacionais do CRC SP; Elaborar Regulamento próprio e seu Quadro de Pessoal, submetendo-os à aprovação do Plenário; Estudar e planejar as gestões orçamentária, administrativa e financeira do CRC SP; Propor ao Plenário a criação, alteração e extinção de Delegacias Regionais e Delegacias e a nomeação e exoneração de Delegados; Decidir recursos dos funcionários contra a aplicação de penalidades aplicadas pelo Presidente, ou por sua delegação; Aprovar o plano de trabalho anual e acompanhar o seu desenvolvimento; Opinar sobre as propostas orçamentárias, créditos adicionais, balancetes mensais, balanços e prestações de contas, submetendo-os ao exame da Câmara de Controle Interno e à aprovação do Plenário; IX - Aprovar o Programa de Educação Profissional Continuada; e, 78 X - Promover as medidas necessárias à execução das suas deliberações. SUBSEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS DE RECURSOS Artigo 11 - À Câmara de Recursos compete: I II Eleger o Coordenador e Vice-Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão; Julgar os recursos recebidos como pedidos de reconsideração em denúncias arquivadas e em processos abertos contra as pessoas físicas não contabilistas, jurídicas e Organizações Contábeis, por infração aos dispositivos legais relativos à profissão contábil, apreciados pelas I, II e III Câmaras de Fiscalização, bem como os demais recursos das outras Câmaras, com exceção dos oriundos das I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina, de competência do Plenário do TRED SP, observando o devido processo legal preservando o amplo direito de defesa e contraditório; Determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos pedidos e dos processos; Solicitar, se necessário, a juntada de documentos; e, V - Julgar os recursos recebidos de decisões da Câmara de Controle Interno, em processos onde se pede redução ou isenção de anuidades, funcionando, para estes casos, como segunda e última instância. Artigo 12 - À Câmara de Recursos de Ética e Disciplina compete: I II Eleger o Coordenador e Vice-Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão; Julgar os recursos recebidos como pedido de reconsideração em processos abertos contra Contabilistas por infração das normas éticas e disciplinares da profissão contábil; Determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos pedidos e dos processos; e, Solicitar, se necessário, a juntada de documentos. SUBSEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE CONTROLE INTERNO 89 Artigo 13 - À Câmara de Controle Interno compete: I II V - V VI VII IX - X - X Eleger o Coordenador e Vice-Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão; Verificar as demonstrações da receita arrecadada, verificando se a cota do Conselho Federal de Contabilidade correspondente ao valor da remessa efetuada; Controlar o recebimento de legados, doações e subvenções; Verificar a seu critério os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das autorizações e quitações respectivas; Opinar sobre os balancetes mensais, balanços, prestações de contas, propostas orçamentárias e pedidos de abertura de créditos adicionais apresentados pelo Conselho Diretor; Fiscalizar, se necessário com a assistência da Auditoria Interna ou Externa, os valores e a Contabilidade, examinando livros e demais documentos relativos à gestão financeira; Opinar sobre as inversões patrimoniais superiores a R$.1.094,16 (um mil e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), corrigidos anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado); Analisar e decidir sobre os pedidos de redução e isenção de anuidades, com recurso à Câmara de Recursos; Opinar sobre os processos de licitações; Requisitar aos órgãos do CRC SP todos os elementos de que necessitar para a execução de suas atribuições, inclusive a colaboração de funcionários; e, Solicitar, se necessária, a juntada de documentos. SUBSEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS DE FISCALIZAÇÃO E DE ÉTICA E DISCIPLINA Artigo 14 - Às I, II e III Câmaras de Fiscalização competem: Eleger os Coordenadores e Vice-Coordenadores com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão; 910 I II Julgar processos relacionados com a fiscalização do exercício profissional, no tocante às pessoas físicas não Contabilistas, jurídicas e Organizações Contábeis; Determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos processos; e, Apreciar, quando convocadas, consultas a respeito de fiscalização do exercício profissional. 1º - As deliberações da I Câmara de Fiscalização serão submetidas à revisão da II Câmara de Fiscalização. 2º - As deliberações da II Câmara de Fiscalização serão submetidas à revisão da III Câmara de Fiscalização. 3º - As deliberações da III Câmara de Fiscalização serão submetidas à revisão da I Câmara de Fiscalização. Artigo 15 - As I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina têm competência ampla para, indistintamente, apreciar e decidir, "ad referendum" do Plenário, sobre as denúncias escritas e representações contra Contabilistas referentes às infrações das normas disciplinares e éticas da profissão contábil, submetendo-a posteriormente a exame do Plenário, sendo suas atribuições: Determinar diligências que entenderem necessárias para os seus julgamentos; I Solicitar, se necessário, a juntada de documentos; e, II Julgar os processos de infração aos preceitos disciplinares e éticos do Contabilista. 1º - As deliberações da I Câmara de Ética e Disciplina serão submetidas à revisão da II Câmara de Ética e Disciplina. 2º - As deliberações da II Câmara de Ética e Disciplina serão submetidas à revisão da III Câmara de Ética e Disciplina. 3º - As deliberações da III Câmara de Ética e Disciplina serão submetidas à revisão da I Câmara de Ética e Disciplina. SUBSEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 1011 Artigo 16 - São atribuições da Câmara de Desenvolvimento Profissional: I a - Eleger o Coordenador e o Vice-Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão; Apresentar até 15 de outubro à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, o Plano de Educação Profissional Continuada para o ano seguinte, contendo: Tipos de Atividades de Educação Profissional Continuada que serão desenvolvidas; b - Locais onde as atividades serão desenvolvidas; e, c - II V - V VI VII IX - X - Custo Estimado para as Atividades de Educação Profissional Continuada. Propor à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, convênios e criação de comissões de apoio para implementação do Programa de Educação Profissional Continuada; Ter o Departamento de Desenvolvimento Profissional como executor do Plano de Educação Profissional Continuada, aprovado pela Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional e homologado pelo Plenário; Discutir e propor à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, formas de implementar a Educação Profissional Continuada do CRC SP, de modo a atingir o maior número de Profissionais; Propor à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional a elaboração de material didático e de orientação voltados para a Educação Profissional Continuada; Participar das reuniões com Instituições de Ensino da área da Contabilidade; Receber e analisar os relatórios-resumo apresentados pelos Conselheiros participantes nos eventos contábeis; Pesquisar e analisar aspectos técnicos da profissão, podendo, para tanto, receber a colaboração de outros órgãos; e, Solicitar, se necessário, a juntada de documentos. SUBSEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE REGISTRO Artigo 17 - À Câmara de Registro compete: 1112 I II Eleger o Coordenador e o Vice-Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão; Julgar os pedidos de registros definitivo, originário ou transferido, secundário, provisório, provisório transferido, suas alterações, respectivas baixas e/ou cancelamentos, restabelecimentos, de Contabilistas e de Organizações, quer Escritórios Individuais, Sociedades ou sob forma de empresário, constituídas para a exploração de serviços Contábeis; Julgar processos relacionados com o Registro; Determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos pedidos e dos processos; V - Apreciar, quando convocada, consultas a respeito de registro; e, V Solicitar, se necessário, a juntada de documentos. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SUBSEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Artigo 18 - Ao Presidente compete: I II V - Dar posse em sessão do Plenário aos Conselheiros Efetivos e Suplentes; Presidir as sessões do Plenário, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, submetendo as questões à deliberação do Plenário, apurando votos e proclamando as decisões; Integrar como seu Membro nato e presidir as sessões do Conselho Diretor; Conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate, que falar contra o vencido ou que faltar com a consideração devida ao Conselho, a seus Membros, ou a representantes dos Poderes Constituídos; Votar as questões submetidas ao Plenário e, em caso de empate, proferindo voto de qualidade; 1213 V VI VII IX - X - X XI XII X XV - XV XVI XVII XIX - XX - XX Decidir, conclusivamente, as questões de ordem, as justificações de ausências dos Conselheiros e, com recurso ao Plenário, as reclamações formuladas pelos Conselheiros e os incidentes processuais; Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Federal de Contabilidade e do TSED - Tribunal Superior de Ética e Disciplina, do Plenário e as disposições deste Regimento; Representar o CRC SP perante os Poderes Públicos, em Juízo e em relação a terceiros, podendo constituir mandatários; Transmitir, por ofício reservado, as decisões do Plenário sobre aplicação das penalidades de "advertência reservada e "censura reservada"; Dar cumprimento às decisões do TSED - Tribunal Superior de Ética e Disciplina, atinentes à aplicação da penalidade de "censura pública", fazendo publicá-las na Imprensa Oficial ou Jornal de Grande Circulação; Zelar pelo prestígio e decoro do CRC SP; Superintender e orientar os serviços do CRC SP; Presidir, orientar e disciplinar as sessões eleitorais; Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário e do Conselho Diretor, e organizar as respectivas pautas; Suspender decisão do Plenário, que julgar inconveniente, observando o disposto no 1º do presente artigo; Autorizar a abertura de créditos adicionais por intermédio de Portaria, até o limite estipulado em competente Resolução que aprova o respectivo orçamento, levando ao conhecimento do Plenário; Despachar papéis, assinar Portarias, Resoluções e Deliberações aprovadas, e Carteiras Profissionais, ou anotações nestas; Proibir a publicação ou registro em Ata de expressões e conceitos inconvenientes; Adotar, quanto aos funcionários, todas as medidas de ordem funcional, excetuadas as que o Regulamento de Pessoal fixar como de competência de outros Órgãos ou dependências do CRC SP; Submeter ao Conselho Diretor, à Câmara de Controle Interno e ao Plenário, os balancetes mensais, balanços, prestações de contas, propostas orçamentárias e pedidos de abertura de créditos adicionais; Submeter ao Conselho Diretor o Plano de Trabalho do exercício seguinte; 1314 XXI XXII Movimentar contas bancárias e assinar cheques juntamente com os funcionários especialmente designados por Portaria, por indicação do Conselho Diretor; Autorizar o pagamento de despesas; XX Constituir comissões ou grupos de trabalho para auxiliar e subsidiar o CRC SP nos projetos, atividades e nos assuntos de interesse geral da profissão, submetendo-os à aprovação do Plenário, se necessário; XXV - Delegar competência aos Vice-Presidentes, por meio de Portaria, para que possam assinar Deliberações de sua respectiva área de atuação; XXV Baixar atos de competência do Plenário, "ad referendum", desde que a matéria, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata, levando ao conhecimento em primeira sessão plenária posterior aos atos; XXVI Baixar atos de competência do Plenário, "ad referendum", através de Resolução quando se tratar de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento, levando ao conhecimento em primeira sessão plenária posterior aos atos; e, XXVII Adotar todas as medidas necessárias à realização das finalidades do CRC SP, bem como a sua administração, propondo ao Plenário as que estiverem fora de sua alçada. 1º - A decisão, suspensa na forma do disposto no inciso XV, considerar-se-á revogada se o Plenário, na reunião subsequente, não a confirmar por maioria de 2/3 (dois terços). 2º - O ato do Presidente, praticado na forma do disposto no inciso XXVI, se não for referendado, no todo ou em parte, pelo Plenário, na reunião subsequente, terá validade até essa data, exceto se ilegal. SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS VICE-PRESIDENTES Artigo 19 - Ao Vice-Presidente de Administração e Finanças compete: I II Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; Superintender toda a parte administrativa e financeira do CRC SP; Determinar diligências necessárias para a instauração de processos de sua respectiva área; 1415 V - V VI VII Auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas; Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Controle Interno e da Câmara de Recursos, se for o caso, quando não o tenha feito o seu Coordenador; Adotar todas as medidas necessárias à realização das finalidades do Plenário, propondo ao Presidente, as que estiverem fora da sua alçada; Coordenar, distribuir e organizar a participação dos Conselheiros e Delegados nos Eventos Contábeis, efetivando suas designações nos termos de Resolução aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade e CRC SP, de acordo com as Deliberações do Conselho Diretor, aprovadas pelo Plenário; e, Integrar o Conselho Diretor, como seu Membro nato. Único - O Vice-Presidente de Administração e Finanças em suas ausências e impedimentos temporários, ou quando substituindo o Presidente, será substituído, pela ordem: a - b - c - Pelo Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, pelo Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional ou pelo Vice-Presidente de Registro, respectivamente, se Contadores; Pelo Coordenador das Câmaras de Recursos, das I, II e III de Fiscalização, de Desenvolvimento Profissional e de Registro, se Contadores; e, Pelo Vice-Coordenador das Câmaras mencionadas na alínea b, se Contadores. Artigo 20 - Ao Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina compete: Superintender a administração e os serviços do Departamento de Fiscalização; I Determinar diligências e instauração de processos, nomeando Relatores/Revisores dentre os Conselheiros das Câmaras de Recursos, de Recursos de Ética e Disciplina, de Fiscalização e de Ética e Disciplina, decidindo sobre eventuais incidentes processuais; II Decidir sobre a necessidade da realização de diligências solicitadas pelos Conselheiros das Câmaras de Fiscalização e de Ética e Disciplina de Fiscalização, de Recursos e de Recursos de Ética e Disciplina; Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias das Câmaras de Recursos, se for o caso, de Recursos de Ética e Disciplina, de Fiscalização e de Ética e Disciplina de Fiscalização, quando não o tenham feito os seus Coordenadores; 1516 V - V VI Distribuir aos Conselheiros para análise e elaboração de relatos das Sindicâncias, denúncias e representações, contra contabilistas e organizações contábeis, visando à abertura ou arquivamento de processo; Examinar as condições de admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do CRC SP, em matéria de fiscalização, ética e disciplina; e, Integrar o Conselho Diretor, como seu Membro nato. Único - Os Coordenadores das Câmaras de Recursos e I, II e III de Fiscalização, sucessivamente, substituirão o Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina em suas ausências e impedimentos temporários, ou quando substituindo o Presidente ou o Vice- Presidente de Administração e Finanças, se contadores. Artigo 21 - Ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional compete: Superintender a administração e serviços do Departamento de Desenvolvimento Profissional; I II Determinar diligências necessárias para a instauração de processos de sua respectiva área; Elaborar o Plano de Educação Profissional Continuada e determinar a estratégia de execução do programa a ser desenvolvido na Sede, Delegacias Regionais e Delegacias, do CRC SP, Entidades e Instituições de Ensino da área contábil e outros locais, submetendo-o a aprovação do Conselho Diretor; Analisar a proposta de realização de convênios e a criação de comissões de apoio para incrementar a Educação Profissional Continuada e na elaboração de materiais didáticos diversos, submetendo à aprovação do Conselho Diretor; V - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Desenvolvimento Profissional e da Câmara de Recursos, se for o caso, quando não o tenham feito os seus respectivos Coordenadores; V VI VII IX - Apresentar mensalmente relatório de todos os eventos realizados dentro do Programa de Educação Profissional Continuada; Coordenar a aplicação dos Exames de Suficiência e de Qualificação Técnica, em todo o Estado de São Paulo; Examinar as condições de admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do CRC SP, em matéria que envolva sua área de competência, destinando-o à Câmara de Recursos; Examinar as condições técnicas dos eventos e atividades da profissão, que envolva sua área de competência, destinando, se assim julgar necessário, à Câmara de Desenvolvimento Profissional; e, 1617 X - Integrar o Conselho Diretor, como seu Membro nato. Único - O Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, em suas ausências e impedimentos temporários, ou quando substituindo o Presidente, o Vice- Presidente de Administração e Finanças ou o Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, será substituído pelo Coordenador da Câmara de Desenvolvimento Profissional. Artigo 22 - Ao Vice-Presidente de Registro compete: I II V - V Superintender a administração e serviços dos Departamentos de Registro e Atendimento; Determinar diligências necessárias para a instauração de processos de registro, distribuindo-os a Relatores/Revisores dentre os Conselheiros da Câmara de Registro ou da Câmara de Recursos; Decidir sobre a necessidade da realização de diligências solicitadas pelos Conselheiros Relatores/Revisores da Câmara de Registro ou da Câmara de Recursos; Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Registro e da Câmara de Recursos, se for o caso, quando não o tenham feito os seus respectivos Coordenadores; Examinar as condições de admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do CRC SP, em matéria que envolva sua área de competência; e, Integrar o Conselho Diretor, como seu Membro nato. Único - O Vice-Presidente de Registro, em suas ausências e impedimentos temporários, ou quando substituindo o Presidente, o Vice-Presidente de Administração e Finanças ou o Vice Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, será substituído pelo Coordenador da Câmara de Registro. SUBSEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS COORDENADORES DAS CÂMARAS Artigo 23 - São atribuições comuns dos Coordenadores das Câmaras: Dirigir as sessões da Câmara, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, submetendo as questões à deliberação da Câmara, apurando os votos e proclamando as decisões; 1718 I II V - V VI VII IX - X - Conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate ou que faltar com a consideração devida ao Conselho, a seus Membros, ou a representante dos Poderes Constituídos; Proferir, em caso de empate, além do voto comum, o de qualidade; Decidir, conclusivamente, as questões de ordem e, com recurso ao Plenário, as reclamações formuladas pelos Conselheiros e os incidentes processuais; Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Federal de Contabilidade, do Plenário, da Câmara e as disposições deste Regimento; Zelar pelo prestígio e decoro do CRC SP; Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara e organizar as respectivas pautas; Proibir o registro em ata de expressões e conceitos inconvenientes; Submeter ao Vice-Presidente respectivo as medidas julgadas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara; e, Proceder à leitura, nas sessões Plenárias, das atas das suas respectivas Câmaras. 1º - Ao Coordenador da Câmara de Controle Interno compete privativamente: a - b - Relatar, em Plenário, os pareceres proferidos pela Câmara de Controle Interno, sobre balancetes mensais, balanços, prestação de contas, pedidos de abertura de créditos adicionais, proposta orçamentária e inversões patrimoniais superiores a R$.5.498,21 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), corrigidos anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado); e, Dar conhecimento ao Plenário das informações relevantes do orçamento do CRC SP. 2º - Ocorrendo o afastamento do Coordenador da Câmara de Controle Interno, este será substituído pelo Vice-Coordenador e na ausência deste, pelo Suplente da Câmara, da mesma categoria profissional. 3º - Ocorrendo o afastamento do Coordenador e do Vice-Coordenador da Câmara de Recursos e das I, II e III Câmaras de Fiscalização, de Desenvolvimento Profissional e de Registro, assumirá a respectiva coordenação, o Conselheiro Efetivo da Câmara com registro mais antigo. 4º - Ocorrendo o afastamento de Coordenador de Câmara por qualquer motivo, o seu substituto deverá ser intitulado Coordenador em Exercício, para efeito de Ata ou de documento lavrado na oportunidade. 1819 CAPÍTULO V DA ORDEM DOS TRABALHOS SEÇÃO I DOS PAPÉIS ENCAMINHADOS AO CRC SP Artigo 24 - Os papéis recebidos pelo CRC SP, depois de protocolizados, serão distribuídos aos setores competentes para instrução e formação de processo, se for o caso, e imediato encaminhamento: I II V - Os assuntos gerais, ao Presidente; Os internos ou assuntos administrativos, ao Vice-Presidente de Administração e Finanças; Os relativos à fiscalização do exercício profissional, ao Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina; Os referentes a desenvolvimento profissional, ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional; e, Os referentes a registro, ao Vice-Presidente de Registro. SEÇÃO II DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Artigo 25 - A apuração de infração aos preceitos disciplinares e éticos da profissão contábil, será iniciada por denúncia, representação, ou pelo próprio Departamento de Fiscalização, quando houver indícios de materialidade e autoria. 1º - Para fins deste Regimento, consideram-se: Autoridade - agente dotado de poder de decisão; Interessado - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e ainda aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada; Autuado - todo aquele que for parte passiva em processo de fiscalização; e, 1920 Recorrente - é todo aquele que insurge, voluntário ou ex-officio, contra decisão administrativa do CRC SP. 2º - A denúncia apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica deverá ser formulada por escrito e conter os seguintes dados: I II V - V órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do denunciante e do denunciado; endereço do denunciante e do denunciado; formulação do pedido, com exposição dos fatos, de seus fundamentos e indicação e juntada das provas que existirem; data e assinatura do denunciante ou de seu representante munido de procuração; e, é vedada ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo a recusa imotivada de recebimento da denúncia, devendo o Departamento de Fiscalização orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 3º - Se a denúncia: a - b - c - Sendo a denúncia manifestamente improcedente, será arquivada de ofício. Constatada a existência de indícios suficientes, caberá à autoridade competente receber a denúncia mediante relato fundamentado e determinar a lavratura de auto de infração, tipificando a infração e indicando o enquadramento adequado. Na apuração da denúncia, a autoridade competente poderá solicitar diligências e indicar provas e, conforme o seu resultado, adotará as medidas preconizadas nas alíneas "a" ou "b", deste parágrafo. 4º - A lavratura do auto de infração competirá aos funcionários credenciados para o exercício das atividades de fiscalização e, excepcionalmente, a membro do CRC SP no exercício de atribuição especial cometida pela Presidência. Artigo 26 Presentes os indícios a que se refere o Art. 25, o Departamento de Fiscalização determinará a lavratura de auto de infração. Único - O CRC SP comunicará ao denunciante, em até 15 (quinze) dias, a instauração do processo. Artigo 27 - O auto de infração, será entregue pessoalmente ao autuado, ou encaminhado, sob protocolo ou via postal com AR (Aviso de Recebimento) ou equivalente, devendo o competente comprovante ser juntado ao processo. 20 Exibir mais
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