Source: http://www.conjur.com.br/2011-mar-23/lei-ficha-limpa-compativel-adequada-constituicao?pagina=2
Timestamp: 2017-08-20 15:41:24+00:00
Document Index: 80041758

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14']

ConJur - Lei Ficha Limpa é compatível e adequada à Constituição (página 2 de 14)
Nas eleições gerais de 2006, como que em reação ao “Mensalão” — e ainda sem modificação na Lei das Inelegibilidades a regulamentar a nova redação do artigo 14, §9º, da Constituição — assistiu-se a outra tentativa de segmentos da comunidade jurídica de auto-aplicar os critérios da vida pregressa e da moralidade para o exercício do mandato aos pedidos de registro de candidatura.
Caso que fez história foi o processo de impugnação de registro de candidatura de Eurico Miranda, dirigente desportivo carioca, com fundamento no artigo 1º, I, ‘e’, da Lei das Inelegibilidades. Por encontrar-se à época respondendo a sete processos criminais, foi afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado dessas ações, conforme previa o texto legal:
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entendeu que as inúmeras ações criminais em curso contra Miranda ofendiam o critério da vida pregressa, que se mostrava insuperável ante a necessidade de proteção da moralidade para o exercício do mandato.
Simultaneamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, outros tribunais regionais eleitorais passaram a fazer o mesmo em 2006, indeferindo o registro de candidatura de casos que lhes pareciam incompatíveis com a moralidade para o exercício do mandato e para a proteção da probidade administrativa.
O Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar os recursos, entre eles o de Miranda, confirmou, neste caso (RO 1.069/RJ), por exemplo, por maioria de cinco votos a quatro, o entendimento de que não era auto-aplicável o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, registrando em ementa que “na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los.”
Em agosto de 2008, ano de eleições municipais, foi a vez da Associação dos Magistrados Brasileiros tentar superar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, firmado desde 1996 (Súmula 13). A peça inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 pedia para o Supremo Tribunal Federal:
(...) determinar a todos os juízos eleitorais, de qualquer instância, que observem a auto-aplicabilidade da norma do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, com a redação dada pela ECR 4/94, bem ainda a ocorrência da revogação das condições a seguir mencionadas, de forma a viabilizar o exame da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos:
(a) a exigência do ‘trânsito em julgado’ das alíneas “d”, “e”, e “h”, do inciso I do artigo 1º ,
Requer ainda a Associação dos Magistrados Brasileiros (...) que essa eg. Corte, nos termos do artigo 10 da Lei 9.882/92, fixe como condição e como modo de interpretação dos preceitos fundamentais, que caberá à Justiça Eleitoral sopesar a gravidade das condutas apontadas na lei complementar, mesmo sem o trânsito em julgado, para deliberar pela rejeição ou não do registro do candidato.
(destaques do original não reproduzidos)
Em suma, o pleito da Associação dos Magistrados Brasileiros consistia em obter provimento declaratório de “auto-aplicabilidade da norma do parágrafo 9º do artigo 14 da CF”, determinando a todos os juízos eleitorais que sopesassem a “gravidade das condutas apontadas na lei complementar [64/1994], mesmo sem o trânsito em julgado, para deliberar pela rejeição ou não do registro do candidato.”
Incomodava que políticos profissionais permaneciam na vida pública a despeito de contabilizarem inúmeros processos criminais ou de improbidade, gozando de famigerada fama, e cuja vida pregressa mostrava-se inadequada para o mandato e para a garantia da probidade administrativa. O desconforto chegava ao Judiciário, agora perante a mais alta Corte, para ser apreciado em abstrato, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.
O ministro Cezar Peluso em julgamento de 06 de agosto de 2008 assim registrou sua posição contra o pleito:
(...) cairíamos no terreno do puro arbítrio, dentro do qual o recurso à ideia de igualdade é puro contrassenso ou não-senso, porque, no regime do arbítrio, não há lugar para consideração de situações assemelhadas, mas apenas o subjetivismo raso daquele que emite o juízo normativo, e aqui me parece estar uma das conseqüências mais graves da interpretação pretendida nesta demanda, que há de substituir-se o critério objetivo da lei por um juízo moral de qualquer juiz que se põe na condição de déspota; e juízo absurdo, porque emitido ab extra. Notem os senhores que não se trata de um juízo criminal, que se pronuncia ao cabo do processo respectivo, mas de juízo de elegibilidade ou inelegibilidade na só pendência do processo penal, por magistrado que não tem acesso aos autos e, por isso, poderá de fora, como um terceiro, aquilo só que lhe aparenta e sugere a existência formal desse processo.
Os argumentos guardam sentido ante os meios pretendidos: juízes criando normas restritivas de direitos políticos fundamentais dos cidadãos com base em princípios ou conceitos abertos[9].
O relator, ministro Celso de Mello, afirmou ainda que a presunção de inocência requeria o necessário trânsito em julgado das ações penais que por ventura o cidadão estivesse a responder. Para ele, o princípio da presunção estaria a impedir qualquer pretensão de aplicação de causa de inelegibilidade sem o trânsito em julgado das condenações penais[10].
O pedido ainda permitiria ações abusivas de todo tipo. Num contexto de disputa eleitoral, no comumente verificado vale-tudo eleitoral, seria fácil forjar inquéritos e denúncias de última hora, encampados por delegados ou promotores (de boa-fé ou não), inviabilizando jurídica e politicamente a candidatura do cidadão. Os prejuízos eleitorais seriam por vezes irreversíveis, pois o processo de impugnação desenvolve-se concomitantemente à campanha eleitoral. Anotou o ministro Gilmar Mendes que:
Todos sabem quão fácil é, hoje em dia, instaurar procedimentos investigatórios contra quem quer que seja. Não é difícil vislumbrar, mesmo porque são notórios os casos concretos ocorridos e amplamente divulgados nos meios de comunicação, os abusos e arbitrariedades que podem ser cometidos com base nessa interpretação que a entidade autora pretende conferir ao art. 14, parágrafo 9º, da Constituição. A via que se abre é, portanto, perigosa e ameaçadora do próprio regime democrático.
Acrescente-se ainda que o processo de impugnação do registro de candidatura é extremamente simplificado[11], inapto a assegurar a ampla defesa ante a abertura decorrente da aplicação direta do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição.
Para a maioria dos ministros, tratar-se-ia de um problema de legalidade estrita, para usar termo ressaltado pelos ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie.
Observou a ministra Cármen Lúcia que a morosidade da justiça contribuía para o sentimento de impunidade e corrupção, e a solução adequada poderia estar em assegurar a razoável duração da prestação jurisdicional.
Já o ministro Eros Grau observou que ética e moralidade não se confundem com o direito posto. A ética, para o direito, é a revelada pela legalidade estrita de suas normas. Ultrapassar a fronteira do legal seria o mesmo que irromper a barreira entre política e Direito, o que equivaleria a prescindir da legalidade.
Ideia que foi complementada pela advertência do Ministro Gilmar Mendes, para quem a atribuição de verificação da vida pregressa dos candidatos seria dos partidos políticos — portanto também dos cidadãos e dos atores envolvidos no processo eleitoral.