Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27363879/artigo-7-da-lei-n-12965-de-23-de-abril-de-2014
Timestamp: 2018-09-19 22:34:40+00:00
Document Index: 97634323

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018
pelo art. 1º da Lei nº 9.296 /96 e art. 7º , II e III , da Lei nº 12.965 /2014. 7) Pois bem. A presente ação é, em tese... pelo E. TJSP, o direito ao sigilo das correspondências não é absoluto e comporta exceções, nos termos da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 7º, XII, da... de correspondência. Garantia não absoluta....
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077389419 RS
e dados, todos protegidos por sigilo constitucional, destacando o artigo 133 da CF , bem como o artigo 7º do Estado... intimidade do investigado, fosse requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados. Veja-se que a Lei nº... 12.965 /14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres par...
Andamento do Processo n. 0000404-54.2015.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJBA
. (...) Assim, pelas razões vastamente expendidas, com fulcro no artigo 3º da Lei nº 9.472/97 e do art. 7º da Lei nº 12.965/14 DEFIRO...-54.2015.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5680458-0/2015, 5671716-7/2015, 5668941-0/2015, 5688514-5...
Pg. 16. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2018
expendidas, com fulcro no artigo 3º da Lei nº 9.472/97 e do art. 7º da Lei nº 12.965/14 DEFIRO O ACESSO E CONSEQUENTE JUNTADA... de fl. 158 dos autos. O artigo 153 do Código de Processo Penal afirma: "O incidente da insanidade mental processar-se-á... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5680458-0/2015, 5671...
Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/09/2018
À INTERNET, SALVO POR DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO (ART. 7º , IV , LEI 12.965 /2014). A OUTRO GIRO..., RESSALTANDO QUE O ACESO À INTERNET “É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” (ART. 7º , LEI 12.965 /2014). ADEMAIS, NÃO AVISTO... NA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL Nº 99981-3803, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO DA ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078247475 RS
. 220). 2. Quanto à alegada nulidade do processo por violação ao art. 7º , incisos I e III da Lei nº 12.965 /2014 e ao art... 9.472 /97 , e do art. 7º da Lei nº 12.965 /14 . Tal entendimento encontra assento no art. 7º , incisos I , II e III , da Lei.... INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40211631420188240900 Capital 4021163-14.2018.8.24.0900
de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco... DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA... tipificados no art 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 329, caput, do Códig...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077918498 RS
, a nulidade absoluta do processo em razão da violação do art. 7º , incisos I e III , da Lei Federal nº. 12.965 /14 e art. 5º , inc... alegada nulidade do processo por violação ao art. 7º , incisos I e III da Lei nº 12.965 /2014 e ao art. 5º , inciso X.... 3º , inc. V , da Lei nº 9.472 /97 , e do art. 7º da Lei nº 12.9...
Andamento do Processo n. 0001006-18.2017.8.01.0010 - Ação Penal - 04/09/2018 do TJAC
DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL... autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. 7º da Lei n. 12.965/14. III - A jurisprudência.... Consta dos autos do Inquérito Policial nº 43/2017 que, no dia 12 de ...
Andamento do Processo n. 0015600-39.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2018 do TJSP
, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 12.965/2014, DEFIRO o acesso à todas as informações constantes na memória... nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica... pelo Ministério Público às fls. retro. Ato contínuo, não obstante a inaplicabi...
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
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