Source: http://noma.com.br/VisualizarLegislacao.aspx?Id=85
Timestamp: 2019-03-20 21:58:05+00:00
Document Index: 132695352

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 9']

RESOLUÇÃO Nº 526, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e
Considerando o que consta no processo nº 80000.008478/2015-10.
Art.2º O artigo 3º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O trânsito de ...
§ 3º Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m (vinte
e cinco metros) o trânsito será em qualquer hora do dia."
Art.3º O artigo 7º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Artigo 7º:
"Art. 7º Excepcionalmente...
Art.4º O artigo 5º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Artigo 5º:
I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares para o peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC);
II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.
Parágrafo Único. No carregamento dos veículos, a tolerância
máxima prevista neste artigo não pode ser incorporada aos limites de peso
previstos em regulamentação fixada pelo CONTRAN."
Art.5º O artigo 9º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Artigo 9º:
" Art. 9º Independentemente da natureza da carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam simultaneamente inferiores a 12,5% (doze e meio por cento) do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo CONTRAN e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador.
Parágrafo Único. A tolerância para fins de remanejamento ou transbordo de que trata o caput desse artigo não será cumulativa aos limites
estabelecidos no art. 5º."
Art. 6º Declarar expressamente a revogação da Resolução CONTRAN nº 489, de 5 de junho de 2014.