Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895704/paragrafo-17-artigo-85-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-11-21 06:24:36+00:00
Document Index: 14159763

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 525', 'artigo 85', 'artigo 525', 'artigo 525', 'artigo 17', 'artigo 98', 'artigo 525', 'artigo 17', 'artigo 485', 'Artigo 85']

Art. 85, § 17 da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 0809667-71.2018.8.10.0040 - Execução de Alimentos - 19/11/2018 do TJMA
, desta vez em nome próprio. Assim dispõe o artigo 85, §17 do CPC: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar... fundamentação da impugnação à execução, ela merece ser parcialmente acolhida. O artigo 525, § 1º do CPC dispõe: Art. 525, § 1º...: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data da Publicação: DJ 17/04/201...
Pg. 2779. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018
o art. 85, § 17º, do CPC. Ademais, referido diploma legal veda a compensação de honorários advocatícios (art. 85, § 14...$ 10.708,80 - fl. 17), e não sobre o seu valor venal, indicado pela parte autora na quantia de R$ 2.107,00 (dois mil e cento...
Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018
. Assim dispõe o artigo 85, §17 do CPC: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Como se isso não... PARTE(S) REQUERIDA(S): FERNANDA BANDEIRA LIMA INTIMAÇÃO do(a) Advogado(a) MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR, OAB Nº 12247, para..., ela merece ser parcialmente acolhida. O artigo 525, § 1º do CPC ...
Inteiro Teor. : Pet 4703420185100022 DF
e independente para perseguir os honorários que são inerentes a sua participação no processo, §17 do art. 85 do CPC... expressão econômica, parágrafos 8º e 14º do art. 85 do CPC, verbis: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório... na forma da Súmula nº 200/TST, aplicando-se o IPCA-E a contar de 25 de março de 2...
Andamento do Processo n. 0113461-46.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJCE
de sucumbência no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I, e § 17...-se, no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento... não superior a 60 (sessenta) dias, conforme estabelece o art. 13, Inc. I,...
Pg. 459. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2018
valor de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I, e § 17 do CPC... (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após... (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a do...
Andamento do Processo n. 1020543-74.2018.8.26.0196 - Embargos à Execução - 12/11/2018 do TJSP
(artigo 525 da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento... adequação, consoante artigo 17 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), pela utilização da via inadequada para... o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágr...
Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018
, seria impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525 da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Vejamos: “Art. 525. Transcorrido... é carente de ação por falta de interesse adequação, consoante artigo 17 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil..., o que faço com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civ...
Andamento do Processo n. 1001700-49.2018.8.26.0297 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP
processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação (art. 85, § 17, do CPC). P..., o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Considerando que a fixação de indenização de danos morais em valor... NOBREGA CURITIBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...
Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação (art. 85 , § 17 , do CPC ). P.I. Oportunamente, arquivem-se, observadas... passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal... e arquivamento (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil/20...
Parágrafo 17 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 85, § 17 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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