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Timestamp: 2018-03-24 14:38:31+00:00
Document Index: 13762708

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 9', 'artigo 557', 'artigo 282', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 226', 'In casu']

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - PDF
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Rosângela Paixão Caldas
1 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : AGI Agravo de Instrumento N. Processo : Agravante : E. C. R. Agravado : J. G. DA S. J. Relatora : Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1 A Lei nº 9.278/96, que regulamenta o 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, prevê a competência das Varas de Família para julgar e processar as causas afetas a união estável, sem fazer qualquer menção expressa aos pedidos indenizatórios. Dessa forma, não cabe ao juízo especializado apreciação de tal pedido, ainda que tenha como causa de pedir relacionamento conjugal. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
2 ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HAYDEVALDA SAMPAIO Relatora, LECIR MANOEL DA LUZ e ROMEU GONZAGA NEIVA Vogais, sob a presidência do Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 13 de junho de HAYDEVALDA SAMPAIO Relatora Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 2
3 RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E. C. R. contra decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito Substituta em exercício na Terceira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato proposta em desfavor de J. G. DA S. J., que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais causados após a ruptura da união estável havida entre as partes, em face da incompetência do Juízo de Família. Sustenta a competência das Varas de Família para o julgamento de todos os pedidos relativos à união estável, por se tratar de tutela jurisdicional especializada. Invoca o artigo 9º, da Lei nº 9.278/96. Alega que o pedido de indenização tem como causa de pedir próxima a união estável. Verbera que a prevalecer a tese monocrática, somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que definisse a meação dos bens do casal é que se poderia pleitear pedido indenizatório. Aponta como fato e fundamento jurídico de sua pretensão a perda correspondente à ausência de uso e fruição do imóvel comum às partes, bem como da renda proveniente da empresa comum. Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 3
4 Através da decisão de fls. 138/139, concedi o efeito suspensivo pleiteado, apenas para que o feito permaneça paralisado até o julgamento do presente recurso. 142/143. As informações foram prestadas às fls. O Agravado apresentou resposta às fls. 145/147, pugnando pelo improvimento do agravo. A Procuradoria de Justiça, através do parecer de fls. 149/153, da lavra do Dr. José Firmo Reis Soub, opina pela aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil, para negar seguimento ao presente agravo, por ser manifestamente inadmissível. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora Haydevalda Sampaio Relatora admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 4
5 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E. C. R. contra decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito Substituta em exercício na Terceira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, que indeferiu, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato proposta em desfavor de J. G. DA S. J., o pedido de indenização por danos materiais, vazada nos seguintes termos: Indefiro, desde logo, o pedido formulado no item d.4 de fls. 17 (e.5 fls.106), eis que não obedecido ao artigo 282, III, do CPC. Além disso, eventuais danos materiais causados após a ruptura de união estável não são afetos ao juízo das Varas de Família, pois nem mais entidade familiar existe. Consoante o artigo 28, da Lei 8.185/91, a competência das Varas de Família restringe-se a: I - processar e julgar: a) as ações de estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 5
6 d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, e de Órfãos e Sucessões; III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes; IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação irregular; V - declarar a ausência; VI - autorizar a adoção de maiores; VII - autorizar a adoção de menores que não se apresentem em situação irregular. Verifica-se que o pedido de indenização por danos materiais não se insere em qualquer das hipóteses constantes do referido dispositivo, devendo, portanto, ser ajuizado perante uma das Varas Cíveis desta Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 6
7 Circunscrição Judiciária, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e não admite prorrogação. Nesse sentido, o AGI , Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, Registro , DJU Defiro a gratuidade. Por outro lado, a Agravante sustenta a competência das Varas de Família para o julgamento de todos os pedidos relativos à união estável e para tanto, invoca o artigo 9º da Lei nº 9.278/96. Alega que o pedido de indenização tem como causa de pedir próxima a união estável. Verbera que a prevalecer a tese monocrática, somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que definisse a meação dos bens do casal é que se poderia pleitear pedido indenizatório. Aponta como fato e fundamento jurídico de sua pretensão a perda correspondente à ausência de uso e fruição do imóvel comum às partes, bem como da renda proveniente da empresa comum. A Lei nº 8.185/91 cuida da Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, e dentre a competência Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 7
8 das Varas de Família, não há qualquer menção a respeito de ações indenizatórias, ainda que decorrentes de relações familiares. Por outro lado, a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o 3º, do artigo 226 da Constituição Federal, prevê a competência das Varas de Família para julgar e processar as causas afetas à união estável. Contudo, não há qualquer menção expressa aos pedidos indenizatórios. Desta forma, não cabe ao juízo especializado a apreciação de pedido de natureza indenizatória, ainda que tenha como causa de pedir relacionamento conjugal. Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta Egrégia Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - AFERIÇÃO DE CULPA - VIA ELEITA INADEQUADA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL JÁ REALIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 8
9 COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL E NÃO DE FAMÍLIA. (APC , Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima, DJU , pág. 98) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DECISÃO QUE EXCLUI PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. 01. Para a cumulação de pedidos é necessário a compatibilidade entre os pedidos e o procedimento, além de que o juízo da causa seja competente materialmente para processar e julgar todos os pedidos. 02. Agravo desprovido. Unânime. (AGI , Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJU , pág. 50) In casu, pretende a Agravante receber indenização pelo período em que se afastou do lar conjugal e não pode usufruir do imóvel em comum, nem dos rendimentos da empresa do casal. Ora, para o devido enfrentamento do pedido indenizatório no caso em tela, mister se faz o julgamento do reconhecimento e da dissolução da união estável havida entre as Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 9
10 partes, bem como dos demais pedidos diretamente inerentes à causa, tais como a guarda dos filhos, partilha de bens, alimentos. Eventual indenização é conseqüência da procedência dos pedidos acima elencados, deles guardando dependência. Neste sentido, mas a despeito do pedido para que se negue seguimento ao presente recurso, manifestou-se o douto representante do Parquet, no que importa: Ao indeferir o pedido de perdas correspondentes a ausência de uso e fruição do imóvel, com espeque no descumprimento do art. 282, inciso III, do CPC, agiu com acerto a juíza de primeira instância, isto porque inadequados os fatos e fundamentos usados na peça inaugural que ensejou a decisão vergastada, eis que a agravante, de forma espontânea (vide fls. 42/44), deixou o excompanheiro como depositário do aludido bem. O pedido, portanto, carece, d.m.v., de amparo legal. No tocante à reparação de perdas da retirada correspondente á pró-labore e fruição da empresa, constata-se do que fora convencionado entre agravante e agravado que Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 10
11 as partes não chegaram a um acordo quanto ao arrolamento da empresa, a cautelar prossegue a esse assunto., o que significa que a discussão acerca das cotas da COMPUTER STAR INFORMÁTICA LTDA. como integrante do acervo patrimonial do casal e as conseqüências jurídicas deste fato devem ser objeto da ação cautelar nº , com trâmite na 3ª Vara de Família, conseqüentemente mostra ser ineficiente a discussão nestes autos da competência do juízo comum para apreciar a matéria. Como os pleitos indeferidos no juízo ad quo não deveriam sequer constar da peça inicial, porque incompatíveis os fundamentos, causa de pedir e os pedidos confrontados com o que foram anteriormente entabulados pelas partes, é de se concluir como descaracterizada a UTILIDADE/NECESSIDADE do presente recurso. recurso. Ante o exposto, nego provimento ao Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 11
12 É como voto. O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz Vogal Com a Relatora. O Senhor Desembargador Romeu Gonzaga neiva Presidente e Vogal Com a Relatora. DECISÃO recurso. Unânime. Conhecido. Negou-se provimento ao Gabinete Desembargadora Haydevalda Sampaio 12