Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/39/despseg.asp
Timestamp: 2020-06-04 10:49:43+00:00
Document Index: 100381843

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 43', 'artigo 105', 'artigo 107', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 5']

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2019
16531-16533
Nomeia, em comissão de serviço, o segundo-comandante do CPSP.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, e dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda:
1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 101 961, Leong Heng Hong, para exercer o cargo de segundo-comandante do CPSP, pelo período de um ano, a partir de 8 de Outubro de 2019.
2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente.
Fundamentos da nomeação do intendente, n.º 101 961, Leong Heng Hong, para o cargo de segundo-comandante do CPSP:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente n.º 101 961, Leong Heng Hong, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Beijing;
— Chefe-adjunto do Comissariado n.º 1 do Departamento Policial de Macau (Fevereiro de 1996-Janeiro de 1997);
— Chefe do Comissariado n.º 1 do Departamento Policial de Macau (Janeiro de 1997- Janeiro de 1999);
— Chefe do Comissariado de Operações e Instrução da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (Janeiro de 1999-Abril de 2003);
— Chefe, interino, da Divisão de Intervenção da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (Abril de 2003-Maio de 2008);
— Chefe do Grupo de Protecção de Altas Entidades e Instalações Importantes da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (Maio de 2008-Março de 2009);
— Prestando serviço na Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, desempenhando a função de chefia funcional (Março de 2009-Agosto de 2010);
— Prestando serviço no Departamento Policial das Ilhas, desempenhando a função de chefia funcional (Agosto de 2010-Maio de 2012);
— Chefe da Divisão de Apoio e Serviços (Maio de 2012-Janeiro de 2013);
— Director, substituto, da Escola de Polícia (Janeiro de 2013-Fevereiro de 2013);
— Director da Escola de Polícia (Março de 2013-Dezembro de 2014);
— Prestando serviço na Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, desempenhando a função de chefia funcional (Janeiro de 2015-Janeiro de 2016);
— Chefe, substituto, do Departamento de Informações (Janeiro de 2016-Dezembro de 2016);
— Chefe do Departamento de Informações (Janeiro de 2017-Dezembro de 2018);
— Chefe, substituto, do Departamento de Planeamento de Operações (Janeiro de 2019);
— Chefe do Departamento de Planeamento de Operações (Janeiro de 2019-Abril de 2019);
— Segundo-comandante, substituto, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (1 de Maio de 2019 até agora).
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2019
Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de equipamentos de inspecção no Posto Fronteiriço Qingmao.
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), Kok Fong Mei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de equipamentos de inspecção no Posto Fronteiriço Qingmao, a celebrar com a Aisino Macau (Internacional) Limitada.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 17 de Setembro de 2019. — O Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.