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Timestamp: 2015-11-30 15:11:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 733', 'artigo 16', 'artigo 734', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 732', 'artigo 733', 'artigo 2', 'artigo 282', 'artigo 733', 'artigo 19', 'artigo 620', 'artigo 733', 'artigo 19', 'artigo 734', 'artigo 17', 'artigo 620', 'artigo 585', 'artigo 733', 'artigo 685', 'artigo 700', 'artigo 6', 'artigo 203', 'artigo 620', 'artigo 461']

A PRIS�O CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENS�O ALIMENT�CIA. - Irandir Rocha Brito - JurisWay
JurisWayBusca A PRIS�O CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENS�O ALIMENT�CIA.	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela Funda��o Visconde de Caiiru; P�s Graduado em Gest�o de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universit�rio Jorge Amado.Telefone: 71 34310458
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IRANDIR ROCHA BRITO[1]
O estudo da pris�o civil por d�vida alimentar � um tema sempre pol�mico que denota uma imensa carga emocional na sua avalia��o. Na maioria das vezes haver� um credor necessitando de meios para subsist�ncia, por�m n�o podemos deixar de avaliar que do outro lado h� um devedor que possui direitos que devem ser respeitados. Este vetusto instituto nos remete aos tempos antigos, onde a d�vida era cobrada com a vida do devedor e n�o cabe mais nos tempos atuais. A evolu��o hist�rica e aguerrida dos direitos humanos n�o condiz com a manuten��o deste instituto em nosso ordenamento jur�dico.
Palavras-chave: pris�o, dignidade da pessoa humana, alternativas, d�bito alimentar.
The study of civil imprisonment for debt food is always a polemical topic that denotes a huge emotional charge in their evaluation. For the most part will be a creditor requiring means to subsistence, but we cannot assess what in the other side there is a debtor who has rights that must be respected. This decrepit institute brings us back to ancient times, where the debt was charged with the life of the debtor and no longer fits nowadays. The historical development and fierce human rights is inconsistent with the maintenance of this institute in our legal system. Keywords: prison, human dignity, alternatives, food output.
SUM�RIO: 1 INTRODU��O. 2 FUNDAMENTOS LEGAIS DA PRIS�O CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENS�O ALIMENT�CIA. 3 CONSIDERA��ES SOBRE A “DUVIDOSA” EFIC�CIA DO PROCEDIMENTO DE PRIS�O DO DEVEDOR DE PENS�O ALIMENT�CIA. 4 PROPOSTAS DE ALTERNATIVAS APRESENTADAS � QUEST�O. 5 CONCLUS�ES.
O presente artigo trilhar� um caminho extremamente tortuoso, visto que nele tentaremos apresentar cr�ticas a um tema bastante pol�mico, qual seja, a pris�o civil do devedor de pens�o aliment�cia. Este tema coloca em confronto, pelo menos em tese, dois princ�pios individuais quais sejam: a liberdade do indiv�duo, no caso em tela o devedor da pens�o aliment�cia e a subsist�ncia do alimentado, para muitos traduzida na pr�pria sobreviv�ncia deste. Sabemos que � de extrema relev�ncia que casos que envolvam pens�o aliment�cia tenham uma r�pida solu��o, a fim de que seja oportunizada a pronta e integral satisfa��o judicial do elementar direito alimentar amea�ado, mas n�o podemos concordar que em pleno s�culo XXI, decorridos 22 anos da chamada Constitui��o Cidad�, ainda n�o existam em nosso ordenamento jur�dico, alternativas eficazes de cobran�a para d�bitos de pens�o judicial que n�o seja s� a pris�o do devedor. Vale lembrar que ap�s a promulga��o da Constitui��o Brasileira de 1988, a Dignidade da Pessoa Humana passou a ser, mais do que nunca, evocada como um dos mais importantes princ�pios constitucionais do nosso pa�s, considerado como um dos baluartes do Estado Democr�tico de Direito e sendo assim, ao nosso olhar, manter vigente a pris�o civil por d�vida em nosso ordenamento jur�dico � estar na contram�o da evolu��o do Direito.
N�o ser� nossa inten��o questionar a constitucionalidade da pris�o do devedor de pens�o aliment�cia visto que o tema j� foi objeto de avalia��o do Supremo Tribunal Federal e sendo assim n�o cabe apelarmos para este embate jur�dico no presente artigo. Por�m, frente �s mudan�as ocorridas a partir da promulga��o da Constitui��o de 1988, quando os princ�pios constitucionais relativos aos direitos sociais e individuais passaram a fazer parte de forma muito intensa do cotidiano dos brasileiros, nos parece pelo menos estranho que a pris�o por d�vida ainda que alimentar seja mantida no ordenamento jur�dico p�trio. Segue-se um caminho inverso do ramo do Direito Penal, que atrav�s de procedimentos especiais, a exemplo da Lei 9.099/1995, estabelece formas alternativas de execu��o de senten�as penais fora do c�rcere. O pr�prio ramo do Direito Processual Civil, com a reforma do CPC atrav�s da Lei 11.382/2006, buscou dotar o credor de alternativas muito mais c�leres de satisfa��o de seu cr�dito, a exemplo da adjudica��o e aliena��o por iniciativa particular, e caminhou positivamente no tempo, dotando o nosso c�digo de meios executivos muito mais c�leres e contempor�neos. Quis o legislador alterar os procedimentos relativos � execu��o do devedor solvente, por�m, conforme assevera ASSIS (2008), “... n�o alterou, curiosamente, a disciplina da execu��o de alimentos, objeto do Cap�tulo V do T�tulo II do Livro II”. Como j� afirmado alhures, sabemos que o tema coloca em confronto dois direitos constitucionais da maior valia, o direito � vida do alimentado, visto que o n�o pagamento de pens�o pode supostamente lev�-lo � morte pela falta de alimentos e o direito � liberdade do alimentante. Entretanto, nosso questionamento � quanto � efetividade da pris�o do devedor de pens�o em muitos casos e a decis�o de se lan�ar m�o deste expediente antes de se buscar o adimplemento do cr�dito alimentar por outros institutos de execu��o, tais como o desconto em folha, o desconto em alugueres, a expropria��o de bens. Lembremos que para a expropria��o, trouxe a reforma do CPC de 2006 novamente � baila as possibilidades de adjudica��o e aliena��o por iniciativa particular, que possivelmente tornar�o muitos mais �geis tal processo. Al�m disso, a chamada penhora “on line” traz um forte instrumento de expropria��o de d�bitos alimentares atrav�s da a��o do ju�zo em conjunto com o Banco Central.
Sendo assim, o prop�sito do presente artigo ser� apresentar, em primeiro lugar, os fundamentos legais que delimitam a pris�o do devedor de pens�o aliment�cia, destacando as principais diverg�ncias doutrin�rias acerca de quest�es que envolvem o tema tais como a grada��o entre os procedimentos de execu��o do d�bito alimentar, a legitimidade para a decreta��o da pris�o, o tempo m�ximo de decreta��o da pris�o, em que tipo de d�bito alimentar � poss�vel se lan�ar m�o do instituto da pris�o civil e se a pris�o civil pode ser utilizada como meio coercitivo para cobran�a de para qualquer tipo de t�tulo executivo, judicial ou extrajudicial. Em segundo lugar apresentaremos uma an�lise cr�tica da chamada “efic�cia” da pris�o do devedor como press�o psicol�gica para adimplemento do d�bito existente e por fim proporemos novas alternativas ao adimplemento do d�bito alimentar, na busca de afastar do nosso ordenamento jur�dico a pris�o civil por este tipo de d�bito, � luz do que j� ocorreu com a pris�o do deposit�rio infiel.
Para a an�lise dos pontos acima apresentados, utilizaremos os preceitos positivados que regulam a pris�o civil do devedor de pens�o aliment�cia, al�m de adentramos ao posicionamento observado por alguns doutrinadores e decis�es de Tribunais de Justi�a, regionais e superior.
Al�m disso, nas alternativas de propostas � execu��o do cr�dito alimentar inadimplido, nos apoiaremos nos direitos fundamentais da pessoa humana n�o s� do credor, mas tamb�m do devedor. Para o credor, dada a relev�ncia de seu cr�dito, seja oportunizada a pronta e integral satisfa��o judicial do seu elementar direito alimentar amea�ado e para o devedor seja estabelecido pelo operador jur�dico os meios que se revelem necess�rios a presta��o da tutela executiva, mesmo que n�o previstos em lei, desde que observados os limites impostos pelos direitos fundamentais.
2. OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PRIS�O CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENS�O ALIMENT�CIA.
A pris�o civil do devedor de pens�o aliment�cia, medida considerada de natureza excepcional, encontra guarida na Constitui��o Federal de 1988, cujo enunciado pertinente � retrato da pol�tica internacional protetora dos direitos humanos, com fulcro no artigo 7�, item 7, da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos� da Costa Rica -, de 22 de novembro de 1969: "Ningu�m deve ser detido por d�vidas. Este princ�pio n�o limita os mandatos de autoridade judici�ria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obriga��o alimentar”.
Nossa Carta Magna de 1988 tornou elementar a infra��o legal acrescentando os termos “volunt�rio e inescus�vel”, para que ocorra o enquadramento na presente tipifica��o. Sendo assim, � necess�rio que o agente devedor de alimentos n�o arque com sua responsabilidade de pagar por mera liberalidade unilateral e sem qualquer justo motivo que ratifique o inadimplemento. A Magna Carta, no seu artigo 5�, inciso LXVII, estabelece: Art. 5�. Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - n�o haver� pris�o civil por d�vida, salvo a do respons�vel pelo inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de obriga��o aliment�cia e a do deposit�rio infiel; (grifos nossos).
Vale ressaltar que a pris�o civil do deposit�rio infiel n�o � mais admitida em nosso ordenamento jur�dico, tendo em vista que a Conven��o Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica), incorporada em nosso direito positivo pelo Decreto n. 678/92, somente admitiu a pris�o civil em caso de d�bito alimentar. O Supremo Tribunal Federal tamb�m j� se posicionou sobre o assunto e desde o ano de 2008, depois de dois anos de discuss�o sobre o tema, p�s fim � pris�o por d�vida financeira no Brasil. Por unanimidade, os ministros da corte acabaram com a pris�o do deposit�rio infiel em tr�s hip�teses: em contratos de aliena��o fiduci�ria, em contratos de cr�dito com dep�sito e em casos de deposit�rio judicial. Sendo assim, desde dezembro de 2008, o �nico caso de pris�o civil ainda poss�vel no pa�s � a por falta de pagamento de pens�o aliment�cia. No que se refere � possibilidade de pris�o do devedor de pens�o aliment�cia, tem-se, majoritariamente, o seguinte entendimento doutrin�rio:
Somente as tr�s �ltimas parcelas devidas e as que venceram no curso do processo podem ser cobradas pelo rito processual da pris�o. O d�bito alimentar acumulado por per�odo superior a tr�s meses, perde o seu car�ter alimentar. (GON�ALVES, 2008, p.230).
O entendimento jurisprudencial sobre o tema tamb�m j� foi firmado, tendo o Superior Tribunal de Justi�a editado a S�mula 309, in verbis:
STJ S�mula n�. 309 - D�bito Alimentar - Pris�o Civil - Presta��es Anteriores ao Ajuizamento da Execu��o e no Curso do Processo.
O d�bito alimentar que autoriza a pris�o civil do alimentante � o que compreende as tr�s presta��es anteriores ao ajuizamento da execu��o e as que se vencerem no curso do processo.
Al�m da Constitui��o Federal, outros textos normativos disciplinam a pris�o civil do devedor de alimentos. S�o eles: a Lei de Alimentos (Lei n�. 5.478, de 25 de dezembro de 1968, artigo 19) e o C�digo de Processo Civil (Lei n�. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigo 733, � 1�), expressos a seguir:
C�digo de Processo Civil:
Art. 733. Na execu��o de senten�a ou de decis�o, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar� citar o devedor para, em 3 (tr�s) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu�-lo.
� 1o Se o devedor n�o pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-� a pris�o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr�s) meses. Lei de Alimentos:
Art. 19. O juiz, para instru��o da causa, ou na execu��o da senten�a ou do acordo, poder� tomar todas as provid�ncias necess�rias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decreta��o de pris�o do devedor at� 60 (sessenta) dias.
A Lei de Alimentos, nos artigos 16, 17, 18 e 19, prev� uma seq��ncia de atos especiais, que devem ser cumpridos visando o pagamento da presta��o devida, at� a decreta��o, excepcional e fundamentada, da pris�o do alimentante faltoso. No artigo 16, estabelece essa lei, que na execu��o da senten�a ou do acordo, ser� observado o que disp�e o artigo 734 e seu par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil. Por sua vez, tal dispositivo determina que o valor da presta��o "Quando o devedor for funcion�rio p�blico, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito � legisla��o do trabalho, o juiz mandar� descontar em folha de pagamento a import�ncia da presta��o aliment�cia.” Na impossibilidade do desconto, as presta��es aliment�cias poder�o ser cobradas de alugueres ou de quaisquer outras rendas do devedor. � o que estabelece o artigo 17 da Lei 5.478/68. N�o sendo poss�vel a satisfa��o da d�vida pelos meios acima descritos, o artigo 18 da Lei de Alimentos autoriza ao credor requerer a execu��o da senten�a na forma dos artigos 732, 733 e 735, do C�digo de Processo Civil.
Nas palavras de Arakem de Assis h� uma grada��o entre os meios de execu��o do d�bito alimentar:
Mostra-se evidente, assim, o intuito dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478/68, de estabelecer certa ordem no uso dos meios execut�rios. Das cl�usulas cuidadosamente dispostas nos textos legislativos resulta a seguinte grada��o: primeiro, o desconto em folha; em seguida, a expropria��o (de alugu�is ou de outros rendimentos); por �ltimo, indiferentemente, a expropria��o (de quaisquer bens) e a coa��o pessoal. (ASSIS, 2007, p. 905)
Fredie Didier Jr tamb�m reconhece a ordem de prefer�ncia entre os meios execut�rios, por�m tamb�m determinando uma grada��o entre a expropria��o de quaisquer bens e a pris�o:
[...] N�o havendo rendas a serem alcan�adas, procede-se a expropria��o de bens suficientes � satisfa��o do cr�dito. Se, ainda assim, n�o for poss�vel obter a satisfa��o da obriga��o, restar� a determina��o da pris�o civil como medida coercitiva, destinada a for�ar o pagamento. (DIDIER, 2009, p. 692)
H�, por�m, doutrinadores com opini�es divergentes a exemplo C�MARA (2009, p.320) e TEODORO JUNIOR (2007, p. 421) que entendem que a pris�o pode ser decretada mesmo que ainda n�o se tenha esgotado os demais meios de se obter a satisfa��o do cr�dito exeq�endo. Assim tamb�m pensa Montenegro (2007, p. 441), para quem a utiliza��o da prerrogativa de execu��o do artigo 732 ou 733 do CPC � op��o do credor, por�m para que a pris�o seja imposta, � necess�rio que haja pedido expresso deste na peti��o inicial, n�o podendo o magistrado deferir pretens�o aqu�m ou al�m do que foi pedido.
Luiz Guilherme Marinoni, apesar de n�o concordar com a linha tra�ada, traz uma considera��o bastante interessante, baseada nas decis�es do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, que utiliza como pressuposto o princ�pio da intangibilidade f�sica da pessoa humana. Naquele tribunal, entende-se “que o credor n�o pode optar entre a pris�o e a expropria��o, mas preferir obrigatoriamente a expropria��o, restando a pris�o para a hip�tese de a expropria��o n�o ser capaz de gerar efeitos”[2]. Sem deixar de reconhecer as dificuldades advindas de um processo de expropria��o de bens, concordamos plenamente com a linha adotada pelo TJ do Rio Grande do Sul. Entendemos que o processo de expropria��o poder� e dever� ter nova din�mica com as mudan�as processadas no CPC a partir de 2005, o que acabar� muito provavelmente minimizando a morosidade destes processos, visto que o rito de expropria��o n�o seguir� somente o rito da aliena��o em hasta p�blica, havendo a possibilidade de adjudica��o e aliena��o por iniciativa particular. Com isto ser� poss�vel afastar cada vez mais o expediente da pris�o do processo de execu��o do d�bito alimentar. Abordaremos com mais detalhes nossas considera��es sobre estas afirmativas mais a frente.
Cabe tamb�m salientar que a Constitui��o Federal de 1988 e a Lei Processual Civil exigem que a pris�o do devedor de pens�o aliment�cia seja precedida de decis�o fundamentada, n�o podendo decorrer de mero despacho ordenando o pagamento, sob pena de pris�o. A ocorr�ncia de decis�o de decreta��o de pris�o sem a devida fundamenta��o, enseja � possibilidade de interpor o recurso de agravo com pedido liminar ou impetrar a a��o de Habeas Corpus, salientando que nesta, sendo discutido o procedimento adotado, verifica-se a possibilidade ou a exist�ncia de pris�o ilegal, sob o aspecto do "erro in procedendo". Constata-se que em face da norma, a expedi��o de mandado citat�rio ao demandado deve conter o prazo e a advert�ncia para "efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu�-lo", sob pena de nulidade que pode ser arg�ida na a��o de Habeas Corpus preventivo. O procedimento s� possibilita a ordem da pris�o civil em despacho fundamentado, salientando a incid�ncia do art.93 e inciso IX da C.F./88, que na oportunidade, analisa a pe�a de justifica��o do executado, possibilitando o contradit�rio e a ampla defesa.
No que concerne � legitimidade para decretar a pris�o do devedor, nos deparamos com a confronta��o entre estatutos jur�dicos, quando no par�grafo 1� do artigo 733 do C�digo de Processo Civil � dado ao juiz o poder de decretar a pris�o ex officio do devedor de pens�o e de outro lado o artigo 2� deste mesmo c�digo estabelece que “nenhum juiz prestar� a tutela jurisdicional sen�o quando a parte ou interessada a requerer, nos casos e formas legais”, consubstanciado no chamado Princ�pio da Demanda.
Apesar de prevalecer na jurisprud�ncia do STJ o entendimento de que n�o deve a pris�o ser decretada de of�cio, h� na doutrina diversos entendimentos em rela��o � quest�o. Afirma MONTENEGRO (2007, p. 443), que ter� o magistrado, ap�s o devido parecer do Minist�rio P�blico, que deve funcionar no processo na condi��o de custos legis, a prerrogativa de determinar a pris�o do executado pelo prazo de um a tr�s meses. ASSIS (2007, p. 939) estabelece que depois de preenchidos os requisitos legais contidos no artigo 282 do C�digo de Processo Civil, permitida a defesa ou justificativo do executado e realizadas pelo magistrado todas as poss�veis verifica��es de incidentes processuais, rejeitada a justificativa do executado e n�o tendo o mesmo realizado o pagamento do d�bito das tr�s �ltimas parcelas do d�bito alimentar, “o juiz decretar� a sua pris�o civil, visando compeli-lo, in extremis, ao adimplemento.” Para este autor, n�o � indispens�vel pr�via audi�ncia com o agente do parquet. J� Fredie Didier Jr, apoiado em Pontes de Miranda, reconhece a efic�cia do meio coercitivo para a satisfa��o do credor e afirma n�o haver raz�o para que se aceite a decreta��o da pris�o de of�cio. C�MARA (2009, p. 318) tamb�m concorda com tal procedimento e afirma que a pris�o pode ser decretada de of�cio pelo magistrado e dever� ser suspensa se o executado pagar a d�vida.
Por outro lado GON�ALVES (2009, p. 231), afirma que por ser a rela��o entre credor e devedor de alimentos uma rela��o de direito de fam�lia, n�o cabe a decreta��o da pris�o de of�cio e a conveni�ncia e oportunidade da medida coercitiva devem ficar a crit�rio do credor. Defende o autor a impossibilidade de decreta��o da pris�o at� mesmo por requerimento do Minist�rio P�blico. Para TEODORO JUNIOR (2007, p. 419) a pris�o n�o deve ser decretada de of�cio pelo magistrado. Segundo este autor, “� o credor que sempre estar� em melhores condi��es que o juiz para avaliar a sua efic�cia e oportunidade”. Dever� sim haver a provoca��o da parte interessada para que o juiz atenda ao pedido de tutela jurisdicional, analisando os aspectos legais e jur�dicos que envolvem a quest�o. MARINONI (2009, p.388), faz tamb�m considera��es acerca da quest�o. Para o autor, sendo rejeitada a justificativa ou n�o tendo o devedor se manifestado, dever� o juiz intimar o autor para que reafirme a sua decis�o de requerer a pris�o civil do devedor, visto que, nas quest�es de direito de fam�lia h� uma grande carga emocional envolvida e todos os cuidados devem ser tomados pelo magistrado. Al�m disso, se decretada a pris�o e estando o devedor empregado, ser� ele afastado de seu emprego o que com certeza comprometer� a sua disponibilidade financeira, dificultando ainda mais o adimplemento do cr�dito.
Parece-nos ser a posi��o adotada pelo STJ e pelos doutrinadores Humberto Teodoro, Luiz Guilherme Marinoni e Marcos Vinicius Gon�alves a mais correta. Entendemos que nunca se deve deixar a decreta��o da pris�o do devedor de pens�o nas m�os de uma pessoa comum, n�o investida das prerrogativas legais que possui o Estado Juiz. Esta � uma medida extremamente temer�ria, pois deixar a decis�o da pris�o nas m�os do credor pode impregn�-la de um car�ter de vingan�a. Deve somente o juiz, investido da fun��o jurisdicional que a Constitui��o Federal lhe confere, analisar o pedido de tutela jurisdicional feito pelo credor, analisando o que estabelece os princ�pios constitucionais e as leis infraconstitucionais para poder decretar a dita pris�o do devedor de pens�o aliment�cia, observando fielmente, frise-se, os princ�pios constitucionais da dignidade humana do devedor. Al�m disso, o princ�pio do menor sacrif�cio poss�vel do executado h� que ser tamb�m respeitado.
Outro aspecto de ordem legal no que concerne � pris�o do devedor de pens�o aliment�cia e que enseja diverg�ncias doutrin�rias � quanto ao prazo que deve ficar preso o devedor. Estabelece a Lei de Alimentos, Lei 5.478/68, que o prazo m�ximo para pris�o do devedor ser� de 60 (sessenta) dias, enquanto o artigo 733, par�grafo 1� do C�digo de Processo Civil afirma que este prazo ser� de 01 (um) a 03 (tr�s) meses. Afian�a Alexandre C�mara: O ordenamento jur�dico � um sistema l�gico, sem contradi��es, o que nos leva � necessidade de interpreta��o pelo m�todo l�gico-sistem�tico de hermeneuta. � de se afastar, desde logo, a interpreta��o segundo a qual h� prazos diferenciados para a pris�o do executado por alimentos provisionais e definitivos. Esta distin��o esbarra no absurdo de considerar que o prazo de pris�o a que est� sujeito o devedor de alimentos definitivos � inferior ao prazo a que se sujeita o devedor de alimentos provisionais. O prazo ser� sempre um s�, e deve-se descobrir qual a norma em vigor se a do CPC ou se a da Lei de Alimentos. (C�MARA, 2009, p.319).
Fredie Didier Jr tamb�m aborda tal quest�o, afian�ando ao final de sua an�lise sobre o tema que o prazo m�ximo da pris�o n�o poder� ultrapassar os sessenta dias, visto que o artigo 19 da Lei Federal 5.478/1968 foi mantido por norma posterior, Lei Federal 6.014/1973, lei esta que adapta ao C�digo de Processo Civil �s leis por ele mencionadas.
Analisando o aspecto l�gico-sistem�tico de hermen�utica na interpreta��o das leis, dever� ser considerada a condi��o de pris�o por somente 60 dias, qualquer que seja a condi��o, em caso de d�bito de alimentos provisionais ou definitivos. A lei 5.478/68, que estabelece o prazo m�ximo de 60 dias, � uma lei especial e n�o foi revogada pelo CPC. Al�m disso, favorece a exegese do artigo 620 do CPC, de que h� que ser respeitado Princ�pio do Menor Sacrif�cio Poss�vel ao Executado, devendo-se buscar sempre a forma menos gravosa para o executado, decretando-se a pris�o por menor tempo. Entendendo-se como v�lida a condi��o de se decretar a pris�o, que a execu��o seja feita da maneira menos gravosa ao alimentante.
Destacamos tamb�m a necessidade de conceituar e classificar a obriga��o alimentar, com vistas principalmente a identificarmos em qual situa��o se aplica o expediente da pris�o civil. O C�digo Civil de 2002, ao contr�rio do que ocorria com o C�digo de 1916, foi mais expl�cito em alguns dispositivos que tratam do conte�do da obriga��o alimentar e nos artigos 1.694 a 1.710, tratou de delimitar os chamados benefici�rios da pens�o aliment�cia, as obriga��es decorrentes dela, o seu conte�do, assim como as responsabilidades do devedor de pens�o e seus poss�veis substitutos na obriga��o alimentar. Arakem de Assis, citando Pontes de Miranda, diz que:
[...] a palavra alimento, conforme a melhor acep��o t�cnica, e, conseguintemente, podada de conota��es vulgares, possui o sentido amplo de compreender tudo o quanto for imprescind�vel ao sustento, � habita��o, ao vestu�rio, ao tratamento das enfermidades e �s despesas de cria��o e educa��o. (ASSIS, 2007, p. 906).
Diz tamb�m que o voc�bulo “alimento”, na chamada obriga��o alimentar tem a conota��o de “presta��es para satisfazer as necessidades vitais de quem n�o pode prov�-las por si”.
Nas palavras de CAHALI (2002, p.18), “a doutrina classifica os alimentos segundo v�rios crit�rios; assim: quanto � natureza; quanto � causa jur�dica; quanto � finalidade; quanto ao momento da presta��o; quanto � modalidade de presta��o”. Interessa-nos neste trabalho estabelecer a classifica��o quanto � causa jur�dica, podendo assim ser classificados assim os d�bitos alimentares em: leg�timos; volunt�rios ou indenizat�rios.
Alimentos leg�timos s�o aqueles decorrentes da rela��o jus sanguinis, devidos por for�a legal, como o dever do pai ou m�e de prestar aux�lio alimentar ao filho, a ex-esposa (o) ou companheira (o), assim como o dever do filho de prestar aux�lio alimentar ao pai ou m�e. Alimentos volunt�rios s�o os decorrentes de neg�cio jur�dico inter vivos ou causa mortis, ou seja, da atividade do homem. J� os alimentos indenizat�rios, que na afirmativa de ASSIS (2007, p. 909) “teriam uma melhor designa��o se chamados de indenizativos”, s�o os decorrentes de atos il�citos e est�o disciplinados nos artigos 948, inciso II e 950 do C�digo Civil de 2002.
Da leitura do artigo 733 do CPC e do artigo 19 da Lei 5.478/68, pode-se afirmar que o procedimento de execu��o por coer��o pessoal s� � poss�vel, exclusivamente, para o cr�dito alimentar decorrente de alimentos leg�timos, cuja presta��o seja pecuni�ria. Os chamados alimentos indenizat�rios e os alimentos volunt�rios seguir�o o rito da execu��o por quantia certa conta devedor solvente. Por�m este entendimento n�o � uniforme. Luiz Guilherme Marinoni entende que n�o procede limitar o uso da pris�o civil apenas para os alimentos leg�timos, embora seja a orienta��o prevalente nos tribunais. Para o autor, se a necessidade que sustenta o uso da pris�o civil � a mesma para alimentos leg�timos e indenizativos, dever� haver tratamento no mesmo n�vel na t�cnica processual. Sua justificativa � que os alimentos fixados a partir de ato il�cito (indenizativos), decorrem da pr�tica de ato incapacitante � v�tima e esta pens�o, no mais das vezes, � o �nico meio de sustento que a v�tima disp�e. N�o caberia manter somente a via da expropria��o para adimplemento deste tipo de cr�dito alimentar. Sendo assim n�o � justo que somente o credor de alimentos leg�timos possa utilizar-se de um meio execut�rio t�o poderoso como a pris�o civil. Entende o autor que a manuten��o de tal procedimento � ignorar as necessidades concretas do credor de alimentos indenizativos.[3]
Ainda no que concerne aos alimentos leg�timos, h� entendimento doutrin�rio e jurisprudencial de que, se constitu�dos em t�tulo extrajudicial, n�o se poder�, em nenhuma hip�tese, utilizar a coer��o pessoal para o adimplemento do seu cr�dito. Confirma esta posi��o a decis�o do Superior Tribunal de Justi�a abaixo transcrita:
RESP 769334 /- SC RECURSO ESPECIAL 2005/0119462-0 RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS - PRIS�O CIVIL - ACORDO CELEBRADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INVIABILIDADE.
Exclu�das da compet�ncia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, o acordo celebrado pelas partes, ainda que homologado por aquele Ju�zo, n�o tem efic�cia para a compuls�o execut�ria da pris�o civil do devedor, � m�ngua do devido processo legal.(HC 9.363/BA, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 17.12.1999).
Maria Berenice Dias, (2007, p. 500) discorda desta posi��o afirmando que a lei n�o distingue que seja usada a via executiva com a amea�a de coa��o pessoal somente para o t�tulo executivo judicial e sim tamb�m para o extrajudicial, principalmente se o acordo firmado � referendado pelo Minist�rio P�blico, Defensoria P�blica ou pelos advogados das partes. Afirma a autora que a homologa��o judicial � um mero ato chancelat�rio e que assim n�o se entendendo, desrespeita-se todo o esfor�o feito pelos envolvidos para compor um lit�gio.
3. CONSIDERA��ES SOBRE A “DUVIDOSA” EFIC�CIA DO PROCEDIMENTO DE PRIS�O DO DEVEDOR DE PENS�O ALIMENT�CIA.
De acordo com o Dicion�rio Aur�lio, efic�cia � aquilo que mede a rela��o entre os resultados obtidos e os objetivos pretendidos, ou seja, ser eficaz � conseguir atingir um dado objetivo. Sendo assim, para que uma a��o seja eficaz, dever� esta levar em considera��o os resultados obtidos para as duas partes. Afian�a Cristiano Chaves de Farias (2006, p. 36): “...toda e qualquer decis�o acerca de alimentos deve ser presidida pelo (fundamental) princ�pio da dignidade do homem, respeitando as personalidades do alimentante ou alimentado, pena de incompatibilidade com o Texto Magno”. Nesta mesma linha refor�a MARINONI (2007, p.380), que sendo a pris�o civil a t�cnica mais dr�stica e agressiva de se executar a obriga��o alimentar, “sua ado��o somente � poss�vel quando n�o existem meios id�neos � tutela do direito. Isto pelo simples motivo de que os meios de execu��o se subordinam �s regras do meio id�neo e da menor restri��o poss�vel.”
Conjugando as afirmativas acima, poder�amos dizer que um procedimento eficaz de cobran�a de d�bito alimentar dever� ser id�neo, atingir o seu objetivo, fazendo com que o devedor pague o d�bito alimentar, levando-se em conta a sua dignidade humana, e o credor o receba o mais r�pido poss�vel.
� cedi�o o entendimento doutrin�rio e jurisprudencial que a pris�o civil em face do inadimplemento da obriga��o aliment�cia � um meio de coer��o pessoal que tem natureza coercitiva e n�o punitiva. Objetiva-se com essa pris�o o cumprimento obrigacional e a sua decreta��o deve ser fundamentada, devendo-se analisar a possibilidade de sua efic�cia. ASSIS (2007, p. 905) defende que os artigos 16 a 18 da Lei 5.478/68 estabelecem uma ordem nos meios execut�rios e sendo assim, diante desta avalia��o, poder�amos at� afirmar que se a pris�o civil do devedor de pens�o � estabelecida sem antes se lan�ar m�o de outros meios execut�rios previstos no artigo 734 do C�digo de Processo Civil, assim como nos artigo 17 da Lei 5.478/68, atentam contra a dignidade da pessoa humana do devedor de pens�o aliment�cia. Saliente-se, mais uma vez, que o artigo 620 do CPC estabelece que “quando por v�rios meios o credor puder promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso para o devedor”.
N�o estamos aqui defendendo a total extin��o do mecanismo da coer��o pessoal, nem estamos deixando de reconhecer a import�ncia do mecanismo para aqueles (ir) respons�veis que n�o cumprem com a sua obriga��o por uma simples “vontade pessoal”, mas apenas tentando propor caminhos alternativos � efetividade do cumprimento do dever alimentar, resguardando o complexo balan�o entre o direito � vida do assistido e o direito � liberdade do alimentante. Nossa proposta �, analogicamente ao que o Direito Positivado reserva ao Direito Penal, estabelecer que a pris�o do devedor de pens�o seja efetivamente a “ultima ratio” para a cobran�a do d�bito alimentar. Dito isto, passaremos a avaliar pontualmente a efic�cia do procedimento de coer��o pessoal em algumas de suas nuances.
O questionamento inicial � em rela��o ao prazo para que se lance m�o da coer��o pessoal. Estabelece a legisla��o que s� poss�vel a decreta��o da pris�o como meio de coer��o, depois de decorridos 03 (tr�s) meses de atraso da presta��o aliment�cia. Podemos afirmar que este prazo � coerente � luz da necessidade do credor alimentado? Entendemos que n�o. Esperar 90 (noventa) dias para que o credor possa cobrar do devedor o valor em atraso � tempo demais. Nas condi��es existentes em nossa legisla��o, h� meios execut�rios que poder�o se tornar muito mais eficientes, a exemplo da aliena��o por iniciativa do particular, introduzido em nosso c�digo processual atrav�s da Lei 11.382/2006. Abordaremos nosso posicionamento sobre este ponto com mais detalhes um pouco mais � frente.
Outro aspecto a considerar � quanto �s possibilidades de utiliza��o da coer��o pessoal. Estabelece a legisla��o s� ser poss�vel utilizar o meio coercitivo em execu��es oriundas de t�tulos executivos judiciais e n�o nos t�tulos extrajudiciais. Por que desta diferencia��o? Para o meio de cobran�a ser considerado eficaz deveria englobar as duas formas de execu��o. Afinal, a celebra��o de t�tulos executivos extrajudiciais tamb�m � abarcada pela nossa codifica��o civil. N�o concordamos com a alega��o de que os t�tulos extrajudiciais n�o trazem seguran�a jur�dica. Para se ter a seguran�a jur�dica que este instrumento exige basta garantir que ele seja referendado pelo Minist�rio P�blico, Defensoria P�blica e advogados, como estabelece o inciso II do artigo 585 do CPC. Questionamos tamb�m os casos da decreta��o de pris�o do devedor que � aut�nomo e necessita essencialmente de sua liberdade para trabalhar e obter recursos, honrando seus compromissos, inclusive o d�bito alimentar. Tomando por exemplo a situa��o de decreta��o de pris�o de um motorista de t�xi, qual a efici�ncia em se decretar a sua pris�o, tendo em vista que ele sobrevive com o ganho do dia a dia? Se decretada a sua pris�o o mesmo ficar� impossibilitado de trabalhar e consequentemente n�o poder� quitar d�bitos alimentares existentes. Ser� que ao inv�s de prend�-lo n�o poderia o juiz deix�-lo trabalhar e estabelecer a decreta��o de uma alta multa di�ria (astreintes) por cada dia de atraso da pens�o? Entendemos que h� e deveremos buscar caminhos alternativos, que ser�o abordamos posteriormente.
E no caso do devedor n�o ter meios de pagar o d�bito atrav�s pec�nia? Determina a legisla��o que o mesmo dever� ficar detido pelo tempo estabelecido em lei (60 dias conforme nossa posi��o acima adotada), sendo o mesmo libertado ap�s este prazo, seguindo a execu��o as formas estabelecidas para a execu��o por quantia certa para devedor solvente, ou seja, ser�o realizados os procedimentos de expropria��o de bens do devedor. Onde est� a efic�cia da pris�o para estes casos? N�o a vislumbramos.
Temos decis�es em nossa jurisprud�ncia que em total desrespeito a dignidade da pessoa humana do devedor de pens�o aliment�cia, foi determinada manuten��o da pris�o um devedor de pens�o desempregado, sob a alega��o de que o fato do executado se encontrar desempregado n�o � causa suficiente para evitar o cumprimento da obriga��o. Vejamos o teor da decis�o abaixo transcrita:
EXECU��O DE ALIMENTOS. ASSERTIVA DO DEVEDOR DE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS PRESTA��ES EM RAZ�O DE DESEMPREGO. PEDIDO ABRANGENDO PARCELA PRET�RITA. EXECU��O APARELHADA NOS MOLDES DO ART. 733 DO CPC. ADMISSIBILIDADE QUANTO �S TR�S �LTIMAS PRESTA��ES.
A simples alega��o de desemprego n�o � o bastante para eximir o devedor do pagamento das presta��es acordadas. N�o-demonstra��o, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obriga��o. Em sede de h�beas corpus n�o se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova. (HC 22489 – RJ, 4� turma do STJ, rel. Min. BARROS MONTEIRO, j.17.9.2002, DJ 2.12.2002, p.312, em transi��o parcial).
O Habeas Corpus foi impetrado por uma defensora p�blica contra decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de revogar a pris�o decretada pelo Ju�zo de Direito da D�cima Quarta Vara de Fam�lia da capital e mantida por aquele tribunal.
A decis�o da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a quanto � negativa do HC foi un�nime e levou em conta t�o somente a avalia��o formal de cumprimento ou n�o do artigo 733 do CPC, ou seja, se os d�bitos se referiam as tr�s �ltimas presta��es e a exclus�o das cobran�as pret�ritas, superiores a este prazo conforme preconiza a S�mula 309, STJ, alegando n�o ser naquele tribunal o local para se examinar fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova. O STJ, em sua decis�o, n�o reconheceu a inexist�ncia de ilegalidade na medida constritiva confirmada pelo TJ do Rio de Janeiro, que entendeu que “o devedor n�o justificou razoavelmente a inadimpl�ncia, a situa��o financeira alegada nem a sua perspectiva laborativa.” No voto do Ministro Barros Monteiro, relator do HC, h� a afirmativa de que “o paciente j� declarara n�o possuir emprego, vivendo de favor na casa de sua madastra e de que havia postulado o parcelamento do d�bito”. H� tamb�m a informa��o de que o mesmo exerce suas fun��es como pedreiro sem v�nculo formal e a incoerente alega��o de que o paciente n�o se encontra totalmente impossibilitado de solver as parcelas devidas pelo fato de ter proposto o parcelamento das mesmas. Ora, quem pede parcelamento de d�vida est�, em primeiro lugar, disposto a pag�-la e em segundo incapacitado de pag�-la no valor mensal em que a mesma se encontra. O objetivo do parcelamento de uma d�vida � adequ�-la a capacidade financeira do devedor e possibilitar o seu adimplemento de forma mais alongada.
Entendemos absurda a manuten��o da pris�o civil do devedor por tais alega��es, visto que preso n�o poder� o mesmo solver suas d�vidas, pois nesta condi��o n�o poder� sequer exercer labor para sald�-las. Al�m do mais, a proposta de parcelar a d�vida existente n�o pode ser utilizada como meio para se afirmar que o devedor tem como solver as parcelas devidas. Como acima afirmado, propor parcelamento pode demonstrar a capacidade do credor de saldar uma d�vida, por�m � necess�rio entender que dever� haver uma nova��o desta d�vida, prolongando o seu adimplemento por um tempo maior que o originalmente acordado. Dito isto insistimos na pergunta: onde est� a efic�cia da pris�o para casos como este?
Cabe finalmente abordar um aspecto que � indubitavelmente um problema do Direito de Fam�lia, por�m entendemos caber ser aqui abordado. Trata-se da rela��o afetiva familiar. Devemos reconhecer que a pris�o do pai representar� para ele e sua fam�lia o alargamento do abismo que normalmente se estabelece quando de uma separa��o, tornando talvez insustent�vel uma futura conviv�ncia amena e pac�fica entre aquele que passou pela desagrad�vel situa��o de ser preso a pedido de seu ente familiar. Sabemos que a rela��o paterna ou materna deve prevalecer independente dos problemas advindos dos descontentamentos e dificuldades da separa��o conjugal, mas para quem passa por este infort�nio dever� haver um maior e mais grave estremecimento nesta rela��o.
4. PROPOSTAS DE ALTERNATIVAS APRESENTADAS � QUEST�O.
Como afirma Cristiano Chaves de Farias, “� indubit�vel que um dos problemas mais angustiantes do Direito de Fam�lia contempor�neo concerne �s dificuldades pr�ticas para assegurar, com efetividade, o cumprimento da obriga��o por quem foi condenado a pagar alimentos”. � a partir desta afirma��o que, em atendimento ao princ�pio da dignidade humana do devedor de pens�o e visando assegurar a subsist�ncia do alimentado, iremos propor alternativas ao tema apresentado partindo do pressuposto que a Constitui��o Federal do Brasil n�o determina a pris�o do devedor de alimentos, a reconhece como permissiva. Sendo assim, fica claro que o fim da norma constitucional n�o � determinar a pris�o civil por d�vidas, mas, ao contr�rio, proib�-la, somente a admitindo nas exce��es da d�vida volunt�ria e inescus�vel do devedor de alimentos. Dito isto, defendemos a busca de meios alternativos para que o cr�dito alimentar seja satisfeito atrav�s de mecanismos �geis, c�leres, eficazes e efetivos, j� que este � o prop�sito fiel e final da execu��o aliment�cia. O judici�rio dever� utilizar-se de outros mecanismos processuais para a efetiva��o do dever alimentar, inclusive a pr�pria possibilidade de tutela espec�fica, � luz do que estabelecem os artigos 461 e 461-A do CPC.
Yussef Said Cahali afirma que a pris�o civil por d�vida “� o �nico meio eficaz em condi��es de remover a recalcitr�ncia de grande n�mero de devedores inadimplentes”, por�m tamb�m reconhece que j� h� expressiva jurisprud�ncia que condena tal expediente e preconiza a sua excepcionalidade.
� alinhado com esta posi��o e defendendo a absoluta excepcionalidade da pris�o do devedor de pens�o aliment�cia que discorreremos sobre alternativas a esta pris�o. Inicialmente abordaremos, ao nosso olhar, as possibilidades de mudan�as no tratamento da pris�o do devedor de pens�o aliment�cia que as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 poderiam fazer e n�o o fizeram. Afian�a ASSIS (2007, p.903) que “A reforma da execu��o do t�tulo judicial, promovida pela Lei 11.232/2005, n�o alterou, curiosamente, a disciplina da execu��o de alimentos, objeto do Cap�tulo V do T�tulo II do Livro II.” (grifos nossos)
Poderia sim o legislador ter inserido nas reformas processadas um expediente especial que conjugasse os procedimentos de penhora (com a celeridade processual que a Lei 11.382/2006 tenta implementar) seguida da adjudica��o de bens moveis ou im�veis do executado, atrav�s do qual seriam expropriados bens do patrim�nio do executado j� penhorados anteriormente. De posse destes bens, poderia o credor alien�-los de acordo com a suas necessidades, transformando-os em esp�cie. Vale salientar que a adjudica��o, j� inserida no ordenamento p�trio, � um ato executivo, onde o Estado-Juiz expropria bens do patrim�nio do executado, os quais j� haviam sido objetos de penhora. N�o esque�amos tamb�m de um eficiente meio de expropria��o que � a penhora “on line”. Neste meio de expropria��o, que possibilita a penhora de dinheiro em dep�sitos ou aplica��es financeiras, o juiz, a pedido do exeq�ente, requisitar� eletronicamente � autoridade supervisora do sistema banc�rio (Banco Central), informa��es acerca de ativos em nome do executado e poder� no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at� o valor indicado na execu��o. Com certeza este � um meio id�neo e que dar� efetividade � tutela do direito do cr�dito alimentar. Estas tamb�m s�o as palavras de Luiz Guilherme Marinoni que afirma que “...diante da natureza do cr�dito alimentar, que n�o concilia com a demora da execu��o que se realiza atrav�s da aliena��o de bens, tem grande import�ncia a penhora on line”.
Um outro expediente que poderia ter sido inserido na reforma � a penhora de bens m�veis ou im�veis seguida da aliena��o por iniciativa particular. Neste expediente haveria a expropria��o de bens do executado, ap�s o processamento da penhora. O exeq�ente ou um profissional do ramo, que como determina o artigo 685-C do CPC, poder� ser um corretor credenciado perante a autoridade judici�ria, processaria a aliena��o dos bens transformando-os em esp�cie. O credor receberia o valor suficiente � satisfa��o do cr�dito alimentar, devendo o restante, se houvesse, ser devolvido ao ju�zo da execu��o. C�MARA (2009, p. 320) j� reconhece ser o expediente da aliena��o por iniciativa particular muito mais �gil que o da hasta p�blica.
Por�m, para que as alternativas acima sejam consideradas, dever� tamb�m o legislador mudar as regras para que o credor da pens�o possa acionar o judici�rio. Poderia ele, o credor, buscar o apoio do Estado-Juiz logo depois de caracterizada a inadimpl�ncia do primeiro m�s de pens�o aliment�cia. Isto a nosso ver, comparativamente ao procedimento atual que determina que s� � poss�vel o meio de coer��o pessoal ap�s comprovada a inadimpl�ncia de pagamento de pens�o por tr�s meses, tornaria o processo muito mais eficaz, pois com certeza o prazo decorrido desde o acionamento do judici�rio, ap�s inadimpl�ncia do primeiro m�s, at� a expropria��o de bens do devedor seria com certeza inferior aos noventa dias estabelecidos pela norma atual. Se a justificativa em manter o meio coercitivo da pris�o para o devedor de pens�o aliment�cia s�o os problemas da inefic�cia das decis�es judiciais, as mudan�as introduzidas pelas recentes reformas no CPC trataram de atacar estes males, pois estas mudan�as dever�o agilizar os processos de execu��o, trazendo novamente a baila o expediente da expropria��o dos bens do executado, dando ao credor maior possibilidade de receber seus cr�ditos. Alexandre C�mara (2009, p. 317) reconhece que instrumentos como a aliena��o por iniciativa particular j� era prevista anteriormente no artigo 700 do CPC, mas a sua utiliza��o n�o era de utiliza��o na pr�tica e que a reforma introduzida pela Lei 11.382/2006 tenta incentivar a sua utiliza��o. Maria Berenice Dias, (2007, p. 502) traz uma posi��o bastante interessante para uma outra quest�o que envolve o tema, a cita��o do devedor. Sugere a autora que ante a resist�ncia do devedor em se deixar citar, “que se proceda � intercepta��o telef�nica do mesmo para conseguir localiz�-lo.” Esta com certeza � uma medida dr�stica, mas cab�vel e necess�ria ante a resist�ncia do credor em assumir sua d�vida e dada a import�ncia que se estabelece ao cr�dito alimentar. H� inclusive precedentes quanto � quest�o. [4] � cedi�o que podemos elencar outros mecanismos processuais para efetiva��o do cr�dito alimentar, mas vamos nos ater a alguns poucos que o conhecimento atual sobre o tema nos possibilita. E dentre estes, propormos uma nova alternativa a partir do artigo 6� da Constitui��o Federal, que afirma: “S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o” (grifos nossos). J� o artigo 203 da Carta Magna afian�a que a Assist�ncia Social ser� prestada a quem dela necessitar, independente de contribui��o � seguridade social. Dito isto, entendemos que, cumprindo o dever estabelecido na Carta Magna, poder� o Estado-juiz valer-se da Seguridade Social para prestar um atendimento especial ao credor de pens�o aliment�cia enquanto o procedimento de execu��o do d�bito alimentar se concretiza. Poderia o Estado-Juiz, reconhecendo a sua incapacidade em tornar c�leres os processos de execu��o, determinar o pagamento de pens�o aliment�cia ao credor necessitado, sub-rogando-se em rela��o aos futuros cr�ditos de responsabilidade do devedor. N�o estamos aqui transferindo responsabilidades, mas t�o somente garantindo com agilidade e rapidez o cr�dito alimentar para quem tanto dele precisa.
Um outro mecanismo que poderia ser utilizado para se garantir o cr�dito alimentar � a imposi��o de astreintes (multas), que tem como objetivo induzir o devedor ao cumprimento de uma obriga��o de fazer, n�o fazer e entregar coisa. �, portanto, o meio imposto pelo juiz para coagir o devedor (r�u) a satisfazer a obriga��o decorrente da decis�o judicial. Comparecendo o devedor � presen�a do juiz ap�s cita��o, dever� o mesmo pagar o d�bito e caso n�o o fa�a no tempo determinado fixar� o juiz, consubstanciado no que estabelece os artigos 461 e 461-A do CPC, astreintes, multa di�ria com natureza inibit�ria, com o objetivo de atuar psicologicamente sobre o devedor e obrig�-lo a cumprir a obriga��o inadimplida. A jurisprud�ncia, inclusive, j� admite a tese, conforme abaixo exposto:
� permitido (...) que o Estado-Juiz estabele�a, como mecanismo de conscientiza��o para razo�vel execu��o do t�tulo judicial, a imposi��o de multa (astreinte), um fator de ineg�vel utilidade para persuas�o do provedor de alimentos a cumprir,no prazo, o dever de depositar a presta��o. (TJ/SP, Ac. 3� Cam. De Direito Privado, ApCiv 241.020-4/4 – comarca de S�o Caetano do Sul, rel. Des. �nio Santarelli Zuliani, j.5.11.02, DOESP 16.12.02).
Como j� afirmado, os exemplos de alternativas capazes de aumentar o �ndice de adimpl�ncia ou reduzir a inadimpl�ncia dos cr�ditos de pens�o aliment�cia, temperando a sans�o prisional, n�o se esgotam nos citados acima. H� not�cias de v�rias outras alternativas adotadas por diversos paises que caminham na dire��o de buscar atingir o objetivo principal da execu��o do cr�dito alimentar, a satisfa��o do cr�dito, sem que para isso se lance m�o de um expediente t�o cruel para a dignidade da pessoa humana que � a perda de sua liberdade. O Direito Processual Civil a exemplo do Direito Penal brasileiro, dever� caminhar na dire��o de reconhecer que o encarceramento de um ser humano n�o dever� a primeira e �nica forma de se fazer respeitar a lei. H� que se atender as necessidades do alimentado, respeitando a dignidade da pessoa humana do devedor, apontando caminhos e alternativas que confiram a efetividade do dever de alimentar, adotando a constri��o corporal como �ltimo e excepcional recurso para adimplir o direito do credor.
Desde a promulga��o da Constitui��o Brasileira de 1988 a sociedade brasileira tem buscado cada vez mais o estabelecimento de um estado democr�tico de direito, onde os direitos fundamentais previstos no pre�mbulo da nossa Carta Magna, tais como a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a, sejam cada vez mais respeitados. No presente artigo buscamos discutir as possibilidades de garantir � vida do alimentado, atrav�s da manuten��o do cr�dito alimentar, por�m n�o esquecendo da dignidade da pessoa humana do devedor de pens�o aliment�cia. Os princ�pios inseridos no processo de execu��o nos remetem a pensar desta forma, conforme preceitua o artigo 620 do C�digo de Processo Civil[5]. As propostas apresentadas seguem no sentido de se respeitar estas duas condi��es, n�o ponderando os interesses de cada parte, mas atendendo um, sem desrespeitar outro. Elas n�o precisam ser excludentes. Acreditamos ser poss�vel, na grande maioria das vezes, respeitarmos ambos os direitos fundamentais, a vida e a liberdade.
Por�m, sabendo da essencialidade do cr�dito alimentar para o alimentado, apontamos caminhos que buscam a satisfa��o destes cr�ditos por meios que sejam efetivos e que n�o atentem contra a dignidade humana do devedor. Como j� afirmamos alhures, a solu��o de problemas como o adimplemento do cr�dito alimentar, e consequentemente a subsist�ncia do alimentado, n�o s�o garantidos com a pris�o do devedor, visto que, em muitos casos, quando o executado est� preso, n�o poder� exercer atividade laborativa, o que pode dificultar ainda mais o adimplemento das presta��es de alimentos.
Destarte, as propostas de solu��es alternativas rompem com o conservadorismo existente em alguns dos nossos tribunais, que sempre ensejam a pris�o como tratamento correto e eficaz para adimplemento do cr�dito alimentar, mantendo no inconsciente coletivo a m�xima de que pens�o inadimplida sempre dever� levar o devedor � pris�o. Por que n�o substituir a pris�o civil por alternativas ao adimplemento do cr�dito? Se a nossa Carta Magna determina que a pris�o � medida considerada de natureza excepcional, que adotemos na pr�tica esta excepcionalidade e s� nas situa��es onde o devedor � recalcitrante e teimoso e, mesmo tendo meios para satisfazer a obriga��o n�o o faz, que se utilize do meio coercitivo da pris�o. Como afirma Luiz Fux, (2008, p. 439): “neste caso o devedor n�o adimpliu o cr�dito alimentar por sua pr�pria conduta” e dever� assumir o �nus do seu ato.
N�o podemos admitir nem concordar com decis�o da pris�o decretada pura e simplesmente para um devedor que est� desempregado ou n�o � assalariado e vive no mercado informal. � preciso dar uma dose de humanidade �s quest�es que envolvem a rela��o familiar e n�o trat�-las unicamente � luz do que est� codificado ou normatizado. A pris�o civil � meio executivo de finalidade econ�mica; prende-se o executado n�o para puni-lo, como se criminoso fosse, mas para for��-lo a indiretamente pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obriga��o e queira evitar a sua pris�o, ou readquirir a liberdade. Afirma CAHALI (2002, p. 10170), que o juiz: “[...] Decreta a pris�o civil n�o como pena, n�o com o fim de punir o executado pelo fato de n�o ter pago pens�o aliment�cia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar”. Se a finalidade da pris�o � econ�mica, podendo o Estado utilizar-se de meios alternativos que garantam o adimplemento do cr�dito, por que n�o faz�-lo por primeiro, evitando levar para o c�rcere algu�m que n�o tem pena a cumprir?
Reiteramos nossa posi��o de n�o afastar por completo o mecanismo da pris�o do devedor de pens�o aliment�cia, enquanto n�o encontramos meios processuais que possam eliminar este instrumento. Por�m n�o se poder� lan�ar m�o deste artif�cio pela simples configura��o da escusa n�o justificada e inadimplemento volunt�rio. Lembremos que existem precedentes de decreta��o de pris�o, conforme decis�o acima apresentada (HC 22489), onde a alega��o de estar desempregado e trabalhar no mercado informal n�o � aceita como justificativa plaus�vel para configurar o inadimplemento da pens�o aliment�cia. Observemos que no relat�rio deste HC, onde se relata a discuss�o de d�bito alimentar de um trabalhador informal, � citado que o paciente prop�s nos autos da execu��o o parcelamento do d�bito existente e mesmo assim foi mantida a sua pris�o. Em um pa�s como o nosso, onde os n�veis de desemprego se mant�m no patamar de dois d�gitos, n�o levar em considera��o fatos como estes s�o verdadeiros absurdos. Para coibir decis�es desta ordem, pode e deve o Estado-Juiz lan�ar m�o de outros mecanismos processuais para efetiva��o do dever alimentar, a exemplo do que estabelece o artigo 461-A do CPC[6]. Tamb�m Meios como a penhora seguida da adjudica��o de bens ou penhora seguida da aliena��o por iniciativa particular ou imposi��o de astreintes, podem e dever passar a fazer parte da resolu��o de lides que envolvem o pagamento de pens�o aliment�cia.
O Direito de Fam�lia contempor�neo nos direciona para a busca novos paradigmas jur�dicos e legais, onde se exige do juiz uma an�lise profunda de cada caso sob sua aprecia��o, que o conduza a uma decis�o absolutamente �til. Em nossa avalia��o a decreta��o da pris�o nem sempre � �til para a satisfa��o do cr�dito alimentar. N�o s�o raras as vezes em que o devedor do cr�dito alimentar, e a� nossa defesa s�o para aqueles que n�o possuem meios para adimplemento do cr�dito e n�o para aqueles que n�o o fazer por decis�o pessoal e s�o reticentes e relapsos, ficam presos sem possibilidade de quitar o d�bito, nem t�o pouco realizar atividade laborativa e pagar o que deve. N�o esque�amos tamb�m que, al�m de tudo, h� na maioria das vezes conseq��ncias dr�sticas para o preso por d�bito de alimentos, com o desgaste de sua imagem perante a fam�lia, principalmente os filhos e a sociedade, al�m de sua auto-estima ser literalmente afetada. Meios sancionat�rios como a pris�o civil por d�vida n�o podem cristalizar-se como via primeira e �nica para a satisfa��o do cr�dito alimentar. O Direito de Fam�lia, � luz do que j� acontece com o Direito Penal, dever� apresentar alternativas para que o c�rcere seja cada vez mais afastado da vida do homem. N�o pode nosso ordenamento jur�dico continuar a utilizar como regra a pris�o para garantir o pagamento de d�vidas, numa triste reminisc�ncia aos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obriga��es n�o atendidas.
Em s�ntese, entendemos que dever� haver no processo de execu��o que cobra d�bitos alimentares, o total exaurimento dos demais meios execut�rios, tais como desconto em folha ou alugueres, expropria��o de bens, cobran�a de astreintes, antecedendo a coer��o pessoal. Como estabelece a Constitui��o Federal de 1988, este � um meio de cobran�a excepcional e assim dever� ser utilizado.
A pris�o civil por d�vida, vetusto instituto que ainda integra o nosso ordenamento jur�dico, deve ser repelida no estado democr�tico de direito. Que seja poss�vel no futuro a humaniza��o do sistema jur�dico com o afastamento da priva��o de liberdade como mecanismo coercitivo para adimplemento da obriga��o alimentar.
O Supremo Tribunal Federal j� deu um importante passo nesta dire��o eliminando a possibilidade de pris�o do deposit�rio infiel. Resta agora caminhar em dire��o a eliminar a pris�o por d�bito alimentar.
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[1] Trabalho de Conclus�o de Curso apresentado pelo estudante do 9� Semestre do Curso de Direito do Centro Universit�rio Jorge Amado como requisito parcial � obten��o do Grau de Bacharel em Direito. Orienta��o do Professor Thiago Borges. Salvador, 2010.
[2] MARINONI, Luiz Guilherme (2007, p. 378)
[3] MARINONI, Luiz Guilherme (2007, p. 375)
[4] Execu��o de alimentos – Intercepta��o telef�nica do devedor de alimentos – Cabimento. Tentada a localiza��o do executado de todas as formas, residindo este outro Estado e arrastando-se a execu��o por quase dois anos, mostra-se cab�vel a intercepta��o telef�nica do devedor de alimentos.[...]. Agravo provido (TJRS, 7.� C. C�v, AI 7001868508, rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 28.03.2007).
[5] C�digo de Processo Civil, Art. 620 - Quando por v�rios meios o credor puder promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso para o devedor.
[6] C�digo de Processo Civil, Art. 461-A – Na a��o que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela espec�fica, fixar� o prazo para o cumprimento da obriga��o.
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Coment�rios e Opini�es1) Valdimar (12/02/2011 �s 01:36:41) Parab�ns ao autor pelo excelente artigo, muito bem estabelecidos os paramentros para a decreta��o da pris�o aliment�cia, trouxe-nos alternativas muito interessantes que devem ser levadas em considera��o.
Parab�ns novamente!2) Sergio (18/12/2011 �s 19:07:06) muito interessante este artigo.eu como devedor de pensao alimenticia,estou tentando estudar sobre este tema e tentando entender o porque da pris�o do alimentante.estando ele desempregado,sendo que ele n�o tem condi�oes de sequer se manter e ainda vai preso?o porque a nossa presidente e politicos ate agora nunca se manifestaram publicamente sobre este assunto?3) Paulo (14/03/2014 �s 08:27:29) Excelente artigo. Eu pergunto o seguinte: quais as justificativas que impedem a. Prisao do alimentante,? Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional