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Timestamp: 2020-01-28 04:38:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 72', 'Artigo 72', 'Artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39']

Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07 | Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, Presidência da Republica
Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07 | Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
Aprova o Regulamento Penitenciario Federal. Ver tópico (1078 documentos)
Art. 1o Fica aprovado o Regulamento Penitenciario Federal, na forma do Anexo a este Decreto. Ver tópico (1 documento)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)
REGULAMENTO PENITENCIARIO FEDERAL
Art. 1o O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Ver tópico (1 documento)
Art. 2o Compete ao Departamento Penitenciário Nacional, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos penais federais. Ver tópico (2 documentos)
Art. 3o Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Ver tópico (20 documentos)
Art. 4o Os estabelecimentos penais federais também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no 10.792, de 1o de dezembro de 2003. Ver tópico (12 documentos)
Art. 6o O estabelecimento penal federal tem as seguintes características: Ver tópico (5 documentos)
II - capacidade para até duzentos e oito presos; Ver tópico (4 documentos)
Art. 7o A estrutura organizacional e a competência das unidades que compõem os estabelecimentos penais federais serão disciplinadas no regimento interno do Departamento Penitenciário Nacional. Ver tópico (1 documento)
Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, que define as atribuições gerais dos ocupantes do cargo. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da observância de outras disposições legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico
Art. 11. O Departamento Penitenciário Nacional editará normas complementares dos procedimentos e das rotinas carcerários, da forma de atuação, das obrigações e dos encargos dos Agentes Penitenciários nos estabelecimentos penais federais. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. A diretoria do Sistema Penitenciário Federal adotará as providências para elaboração de manual de procedimentos operacionais das rotinas carcerárias, para cumprimento do disposto neste Regulamento. Ver tópico (3 documentos)
Art. 12. São órgãos auxiliares do Sistema Penitenciário Federal: Ver tópico (1 documento)
Art. 13. A Corregedoria-Geral é unidade de fiscalização e correição do Sistema Penitenciário Federal, com a incumbência de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades subordinadas ao Departamento Penitenciário Nacional, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspeções e investigações em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares, ou de ofício, sempre que tomar conhecimento de irregularidades. Ver tópico (1 documento)
Art. 16. Para orientar a individualização da execução penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade. Ver tópico (1 documento)
Art. 17. A inclusão do preso em estabelecimento penal federal dar-se-á por ordem judicial, ressalvadas as exceções previstas em lei. Ver tópico (9 documentos)
§ 2o No ato de inclusão, o preso ficará sujeito às regras de identificação e de funcionamento do estabelecimento penal federal previstas pelo Ministério da Justiça. Ver tópico (1 documento)
Art. 18. Quando o preso for oriundo dos sistemas penitenciários dos Estados ou do Distrito Federal, deverão acompanhá-lo no ato da inclusão no Sistema Penitenciário Federal a cópia do prontuário penitenciário, os seus pertences e informações acerca do pecúlio disponível. Ver tópico (6 documentos)
Art. 20. A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa prestada ao preso e ao egresso obedecerá aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Regulamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 26. É assegurada a liberdade de culto e de crença, garantindo a participação de todas as religiões interessadas, atendidas as normas de segurança e os programas instituídos pelo Departamento Penitenciário Federal. Ver tópico (1 documento)
Art. 36. Ao preso condenado ou provisório incluso no Sistema Penitenciário Federal serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 37. Constituem direitos básicos e comuns dos presos condenados ou provisórios: Ver tópico (12 documentos)
I - alimentação suficiente e vestuário; Ver tópico (6 documentos)
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; e Ver tópico (1 documento)
Art. 38. Constituem deveres dos presos condenados ou provisórios: Ver tópico (2 documentos)
Art. 39. Os presos estão sujeitos à disciplina, que consiste na obediência às normas e determinações estabelecidas por autoridade competente e no respeito às autoridades e seus agentes no desempenho de suas atividades funcionais. Ver tópico (2 documentos)
Art. 40. A ordem e a disciplina serão mantidas pelos servidores e funcionários do estabelecimento penal federal por intermédio dos meios legais e regulamentares adequados. Ver tópico (1 documento)
Art. 42. As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em: Ver tópico (2 documentos)
Art. 43. Considera-se falta disciplinar de natureza leve: Ver tópico (12 documentos)
III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu; Ver tópico (5 documentos)
VIII - desrespeito às demais normas de funcionamento do estabelecimento penal federal, quando não configurar outra classe de falta. Ver tópico (6 documentos)
Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média: Ver tópico (45 documentos)
I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal; Ver tópico (3 documentos)
II - fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico (17 documentos)
III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; Ver tópico (7 documentos)
VII - perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação; Ver tópico (2 documentos)
VIII - inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal federal; Ver tópico (3 documentos)
XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia; Ver tópico (10 documentos)
XVII - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais; Ver tópico (3 documentos)
XIX - ofender os incisos I, III, IV e VI a X do art. 39 da Lei no 7.210, de 1984. Ver tópico (4 documentos)
Art. 45. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei nº 7.210, de 1984, e legislação complementar: Ver tópico (88 documentos)
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; Ver tópico (12 documentos)
II - fugir; Ver tópico (8 documentos)
III - possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; Ver tópico (7 documentos)
IV - provocar acidente de trabalho; Ver tópico (5 documentos)
V - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Ver tópico (60 documentos)
VI - deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; e Ver tópico (1 documento)
VII - praticar fato previsto como crime doloso. Ver tópico (13 documentos)
Art. 46. Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades: Ver tópico (16 documentos)
II - repreensão; Ver tópico (1 documento)
IV - isolamento na própria cela ou em local adequado; e Ver tópico (13 documentos)
Art. 47. Às faltas graves correspondem as sanções de suspensão ou restrição de direitos, ou isolamento. Ver tópico (3 documentos)
Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves. Ver tópico (40 documentos)
Art. 50. A suspensão ou restrição de direitos e o isolamento na própria cela ou em local adequado não poderão exceder a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da aplicação do regime disciplinar diferenciado. Ver tópico (2 documentos)
Art. 51. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Ver tópico (7 documentos)
Art. 52. O diretor do estabelecimento penal federal poderá determinar em ato motivado, como medida cautelar administrativa, o isolamento preventivo do preso, por período não superior a dez dias. Ver tópico (4 documentos)
Art. 53. Ocorrendo rebelião, para garantia da segurança das pessoas e coisas, poderá o diretor do estabelecimento penal federal, em ato devidamente motivado, suspender as visitas aos presos por até quinze dias, prorrogável uma única vez por até igual período. Ver tópico (3 documentos)
Art. 54. Sem prejuízo das normas do regime disciplinar ordinário, a sujeição do preso, provisório ou condenado, ao regime disciplinar diferenciado será feita em estrita observância às disposições legais. Ver tópico (2 documentos)
Art. 58. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6o, observará o que segue: Ver tópico (6 documentos)
Art. 59. Para os fins deste Regulamento, entende-se como procedimento de apuração de faltas disciplinares a seqüência de atos adotados para apurar determinado fato. Ver tópico (2 documentos)
Art. 60. Ao preso é garantido o direito de defesa, com os recursos a ele inerentes. Ver tópico (2 documentos)
Art. 61. O servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato e dos dados dos envolvidos e o encaminhará ao diretor do estabelecimento penal federal para a adoção das medidas cautelares necessárias e demais providências cabíveis. Ver tópico (1 documento)
Art. 63. O procedimento disciplinar será instaurado por meio de portaria do diretor do estabelecimento penal federal. Ver tópico (1 documento)
Art. 64. O procedimento deverá ser concluído em até trinta dias. Ver tópico (15 documentos)
Art. 67. Na data previamente designada, será realizada audiência, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso e a oitiva das testemunhas, seguida da defesa final oral ou por escrito. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Nos casos em que o preso não estiver em isolamento preventivo e diante da complexidade do caso, a defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento. Ver tópico (1 documento)
Art. 72. Na decisão do diretor do estabelecimento penal federal a respeito de qualquer infração disciplinar, deverão constar as seguintes providências: Ver tópico (34 documentos)
IV - remessa do procedimento ao juízo competente, nos casos de isolamento preventivo e falta grave; e Ver tópico (26 documentos)
Art. 73. No prazo de cinco dias, caberá recurso da decisão de aplicação de sanção disciplinar consistente em isolamento celular, suspensão ou restrição de direitos, ou de repreensão. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A este recurso não se atribuirá efeito suspensivo, devendo ser julgado pela diretoria do Sistema Penitenciário Federal em cinco dias. Ver tópico (1 documento)
Art. 74. Os prazos do procedimento disciplinar, nos casos em que não for necessária a adoção do isolamento preventivo do preso, poderão ser prorrogados uma única vez por até igual período. Ver tópico (9 documentos)
Art. 76. A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal federal será classificada como: Ver tópico (3 documentos)
II - boa; Ver tópico (2 documentos)
IV - má. Ver tópico (3 documentos)
Art. 78. Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas, com reabilitação posterior de conduta. Ver tópico (1 documento)
Art. 79. Comportamento regular é o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas médias ou leves, sem reabilitação de conduta. Ver tópico (6 documentos)
Art. 80. Mau comportamento carcerário é o do preso cujo prontuário registra a prática de falta grave, sem reabilitação de conduta. Ver tópico (104 documentos)
Art. 81. O preso terá os seguintes prazos para reabilitação da conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar: Ver tópico (140 documentos)
I - três meses, para as faltas de natureza leve; Ver tópico (2 documentos)
II - seis meses, para as faltas de natureza média; Ver tópico (2 documentos)
III - doze meses, para as faltas de natureza grave; e Ver tópico (76 documentos)
Art. 82. O cometimento da falta disciplinar de qualquer natureza durante o período de reabilitação acarretará a imediata anulação do tempo de reabilitação até então cumprido. Ver tópico (14 documentos)
§ 1o Com a prática de nova falta disciplinar, exigir-se-á novo tempo para reabilitação, que deverá ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o O diretor do estabelecimento penal federal não expedirá o atestado de conduta enquanto tramitar procedimento disciplinar para apuração de falta. Ver tópico (8 documentos)
Art. 83. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, dirigido à diretoria do Sistema Penitenciário Federal, contra decisão que atestar conduta. Ver tópico (1 documento)
Art. 91. As visitas têm a finalidade de preservar e estreitar as relações do preso com a sociedade, principalmente com sua família, parentes e companheiros. Ver tópico (3 documentos)
Art. 92. O preso poderá receber visitas de parentes, do cônjuge ou do companheiro de comprovado vínculo afetivo, desde que devidamente autorizados. Ver tópico (5 documentos)
Art. 94. As visitas comuns não poderão ser suspensas, excetuados os casos previstos em lei ou neste Regulamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 95. A visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares do preso e será regulamentada pelo Ministério da Justiça. Ver tópico (15 documentos)
Art. 96. As entrevistas com advogado deverão ser previamente agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à direção do estabelecimento penal federal, que designará imediatamente data e horário para o atendimento reservado, dentro dos dez dias subseqüentes. Ver tópico (14 documentos)
Art. 97. A revista consiste no exame de pessoas e bens que venham a ter acesso ao estabelecimento penal federal, com a finalidade de detectar objetos, produtos ou substâncias não permitidos pela administração. Ver tópico (3 documentos)
Art. 99. O contato externo é requisito primordial no processo de reinserção social do preso, que não deve ser privado da comunicação com o mundo exterior na forma adequada e por intermédio de recurso permitido pela administração, preservada a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal. Ver tópico (2 documentos)
Art. 101. Serão disponibilizados ao estabelecimento penal federal meios para utilização de tecnologia da informação e comunicação, no que concerne à: Ver tópico (1 documento)
Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007
Artigo 1 da Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.693 de 25 de Junho de 2003
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Artigo 72 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
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