Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2002.149.01.0046.01.POR&toc=OJ:C:2002:149:TOC
Timestamp: 2019-09-20 10:21:42+00:00
Document Index: 117234889

Matched Legal Cases: ['artigo 262', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 45', 'artigo 13', 'artigo 262', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 25', 'Artigo 31']

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Document 52002AE0522
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros" (COM(2001) 257 final — 2001/0111 (COD))
Opinion of the Economic and Social Committee on the "Proposal for a European Parliament and Council Directive on the right of citizens of the Union and their family members to move and reside freely within the territory of the Member States" (COM(2001) 257 final — 2001/0111 (COD))
OJ C 149, 21.6.2002, p. 46–50 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
52002AE0522
Jornal Oficial nº C 149 de 21/06/2002 p. 0046 - 0050
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros"
(COM(2001) 257 final - 2001/0111 (COD))
(2002/C 149/12)
Em 30 de Agosto de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 27 de Fevereiro de 2002, sendo relator Rodríguez García Caro.
Na 390.a reunião plenária de 24 e 25 de Abril de 2002 (sessão de 24 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por 89 votos a favor, 1 voto contra e 12 abstenções, o seguinte parecer.
1.1. A livre circulação das pessoas implica o direito de entrada, circulação, residência e, se for caso disso, de permanência num Estado-Membro, independentemente da nacionalidade, de qualquer cidadão da União.
1.2. O direito de residir e circular livremente no território dos Estados-Membros é um direito reconhecido a todos os cidadãos da União pelo artigo 18.o do Tratado que institui a CE.
1.3. Este direito, generalizado a todos os cidadãos dos Estados-Membros pelo artigo 8.o do Tratado da União, faz parte do património jurídico dos cidadãos e, deste modo, se deve estabelecer num fundamento comum. Ou seja, num único texto que o regulamente.
1.4. Actualmente, o acervo comunitário dispõe em dois regulamentos e nove directivas as condições do direito de entrada e circulação de determinadas categorias de cidadãos, que vão desde os trabalhadores por conta própria até aos estudantes, reformados e pessoas não activas, inclusive os familiares dos mesmos. Todo este acervo determina as condições particulares do exercício deste direito de entrada e estadia nos Estados-Membros através das diferentes situações que se apresentam.
Os regulamentos CEE mencionados são os seguintes:
- CEE n.o 1612/68 relativo à circulação de trabalhadores no interior da Comunidade.
- CEE n.o 1251/70 relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro após o exercício de um emprego.
As Directivas mencionadas são as seguintes:
- 64/221/CEE relativa à coordenação das medidas especiais para estrangeiros em matéria de deslocação e residência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
- 68/360/CEE relativa à supressão de restrições à deslocação e estadia dos trabalhadores dos Estados-Membros e das suas famílias no interior da Comunidade.
- 72/194/CEE relativa à extensão do campo de aplicação da Directiva 64/221 CEE aos trabalhadores que exercem o direito de residir no território de um Estado-Membro após ter exercido um emprego.
- 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e estadia, no interior da Comunidade, dos nacionais dos Estados-Membros em matéria de prestação de serviços.
- 75/34/CEE relativa ao direito dos nacionais de um Estado-Membro a permanecer no território de outro Estado-Membro após ter exercido uma actividade por conta própria.
- 75/35/CEE relativa à extensão do campo de aplicação da Directiva 64/221 CEE.
- 90/364/CEE relativa ao direito de residência.
- 90/365/CEE relativa ao direito de residência dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria que tenham deixado de exercer a sua actividade profissional.
- 93/96/CEE relativa ao direito de residência dos estudantes
1.5. Já em Março de 1997, o Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação das pessoas, a pedido da Comissão, havia apresentado recomendações para resolver os problemas que afectavam a livre circulação dos cidadãos da União. Um dos sete âmbitos em que se agrupavam estas recomendações era o que afectava a entrada e estadia nos Estados-Membros.
1.6. Numa primeira fase, os direitos de entrada e estadia reservavam-se a quem fosse exercer uma actividade económica, ampliando-se posteriormente a todos os cidadãos, o que conduziu, tal como se constata na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às recomendação do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação das pessoas(1), a "uma compartimentação dos beneficiários que já não se coaduna com as novas modalidades de mobilidade, nem com a instituição de uma cidadania da União".
1.7. A actual normativa, orientada fundamentalmente para um tipo de trabalhador que se desloca com a família para residir de modo estável noutro Estado-Membro, não se adequa às características da mobilidade das pessoas nestes últimos anos.
1.8. A referida Comunicação da Comissão já apresentava os princípios gerais que deveriam orientar a norma jurídica relativa ao direito de circulação e residência. Estes princípios eram:
- "Estabelecimento, na medida do possível, de um regime jurídico de livre circulação em conformidade com o artigo 8.o A, para todos os cidadãos da União e membros das suas famílias".
- "Uma nova definição do exercício do direito de estadia, limitando, particularmente, a obrigação de uma permissão de estadia a situações em que aquela obrigação se justifique".
- "Clarificar o estatuto dos membros da família de um cidadão da União que sejam nacionais de países terceiros".
- "Circunscrever melhor a possibilidade de pôr termo ao exercício do direito de estadia de um cidadão da União".
1.9. Assim, no relatório da Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu sobre a aplicação das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE(2), uma das conclusões que se extraía era a necessidade de simplificação do direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas, desenvolvendo-o em torno do conceito de cidadania da União e iniciando a reflexão sobre as alterações de fundo ao direito em vigor.
1.10. Conforme o modelo traçado, e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é apresentada a proposta de Directiva, ora submetida a parecer do Comité Económico e Social Europeu.
2. Conteúdo da proposta
2.1. A base jurídica da proposta assenta nos seguintes artigos do Tratado que institui a CE:
- Art. 12.o que estabelece a não discriminação em virtude da nacionalidade.
- Art. 18.o que estabelece o direito dos cidadãos da União de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros e permite ao Conselho adoptar decisões relativas aos direitos de circulação e residência.
- Art. 40.o que estabelece a necessidade de adoptar medidas para permitir a livre circulação dos trabalhadores.
- Art. 44.o que garante a liberdade de estabelecimento.
- Art. 52.o sobre a liberalização de serviços.
2.2. O texto da proposta de directiva tem 39 artigos dispostos em sete capítulos.
2.2.1. O primeiro capítulo estabelece nas disposições gerais o objectivo da directiva, fixa as definições, assinala os beneficiários da mesma e estabelece o princípio de não discriminação.
2.2.2. O segundo refere os direitos de circulação e residência até seis meses.
2.2.3. O terceiro refere-se ao direito de residência de duração superior a seis meses.
2.2.4. O quarto aborda o direito de residência permanente, no que se refere à sua aquisição e às respectivas formalidades administrativas.
2.2.5. O quinto estabelece as disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente, em matéria de extensão territorial, direitos derivados, igualdade de tratamento, controlos a realizar e as garantias processuais de que gozam os cidadãos.
2.2.6. O sexto trata das limitações a este direito, bem como das formalidades a seguir, das garantias processuais e do prazo de afastamento do território nacional.
2.2.7. O sétimo contém as disposições finais, entre as quais se inclui a derrogação das nove directivas em vigor.
2.3. A proposta de Directiva vem substituir as nove directivas referidas na introdução a este parecer. Trata-se de uma verdadeira simplificação das normas comunitárias em matéria de circulação e residência, que não só simplifica o quadro normativo como também reduz as formalidades administrativas que os cidadãos devem seguir a fim de exercerem estes direitos.
2.4. O enunciado não só reduz e compila as normas anteriores como também introduz inovações e melhorias que afectam de modo directo os cidadãos que se deslocam a outros Estados-Membros distintos da sua nacionalidade. As principais são as seguintes:
- Ampliação do conceito "membro da família", incluindo ascendentes e descendentes maiores de 21 anos, embora não estejam a cargo do cidadão, e as uniões de facto.
- Extensão do período de três a seis meses durante o qual se pode residir noutro Estado-Membro sem necessidade de cumprir qualquer formalidade legal.
- Ausência da necessidade de permissão de residência. Reservada apenas a familiares que não sejam nacionais de nenhum Estado-Membro.
- Introdução da autodeclaração de exercício profissional, de suficiência de recursos e de existência de seguro contra doença para efeitos de estadia.
- Introdução da residência permanente após um período de quatro anos de residência ininterrupta.
- Simplificação das formalidades e prazos para o exercício do direito de residência.
3.1. O Comité manifesta satisfação pela apresentação da proposta de directiva e dá o seu apoio à iniciativa, na globalidade, sob reserva de algumas observações específicas.
3.2. O Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que o mercado interno implicará um espaço sem fronteiras internas, em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais está garantida conforme as disposições do Tratado. As liberdades de circulação de capitais, serviços e mercadorias, largamente desenvolvidas na União, não se viam acompanhadas, até à data, de uma verdadeira liberdade de circulação e residência dos cidadãos no território da União, como se reconhece de modo explícito no artigo 18.o do Tratado e se reitera no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este novo passo contribui para a melhoria de um direito dos cidadãos que, actualmente, se encontra dificultado por múltiplos obstáculos.
3.3. Conforme disposto no artigo 13.o do Tratado, e embora não faça parte da presente proposta, o Comité entende que se devem eliminar quaisquer tipos de salvaguarda ou discriminação em matéria de direito de deslocação e residência.
3.4. O Comité constata o passo em frente que representa a proposta de directiva, ao reconhecer de modo global o direito de qualquer cidadão da União de circular e residir livremente em qualquer Estado-Membro.
3.5. A simplificação regulamentar realizada, com a derrogação de nove directivas diferentes, constitui um esforço que merece apreço. A complexidade e multiplicidade de regulamentos e uma escassa divulgação entre os cidadãos sobre os direitos que lhes cabem, tornam difícil o exercício dos mesmos. Nesse sentido, a Comissão deveria empreender uma acção de divulgação sobre esta directiva, e poderia contar com o apoio do Comité.
3.6. Esta simplificação de textos jurídicos vem acompanhada de uma simplificação de formalidades, procedimentos e prazos administrativos, o que tornará mais acessível ao cidadão o exercício deste direito com menos burocracia.
3.7. O Comité partilha do critério adoptado pela Comissão na proposta, ao alargar o campo de aplicação da definição de "membro da família". Este alargamento, com novas possibilidades, constitui um reconhecimento da realidade em que vivemos e demonstra uma melhor consciência das circunstâncias que afectam a vida de todos os cidadãos da União.
3.8. O Comité acolhe com satisfação as inovações introduzidas na proposta de directiva. A livre circulação e estadia de pessoas num Estado-Membro diferente da sua origem deve assentar na livre vontade do cidadão da União. As repercussões que possam ter nos diferentes órgãos administrativos o exercício deste direito não se podem reflectir negativamente no cidadão. A União Europeia, em geral, e os Estados-Membros, em particular, devem tomar todas as medidas necessárias para que a liberdade de circulação e estadia, desenvolvida nesta directiva, se possa exercer sem prejuízo de qualquer ordem para o cidadão.
3.9. A eliminação do direito dos Estados-Membros de fixarem o montante mínimo dos recursos económicos necessários para que os inactivos e reformados possam residir nos seus territórios constitui uma das melhorias do texto digna de assinalar. O Comité partilha das linhas gerais dos artigos 7.o e 21.o da proposta de Directiva. O estabelecimento de recursos mínimos em cada Estado-Membro afecta a liberdade de circulação e fixa territórios da União que ficariam excluídos da possibilidade de circular e residir determinados cidadãos em função do montante dos recursos de que dispõem.
3.10. Vista a natureza da presente proposta de directiva e a evolução prevista para a respectiva transposição legislativa, submetida a co-decisão e unanimidade para aprovação final, o Comité decidirá qual a forma mais adequada de acompanhamento da aplicação da proposta, tendo em conta o artigo 262.o do Tratado que institui a CE.
4.1. Artigo 7.o 1.c
4.1.1. Segundo as condições de exercício do direito por um período superior a seis meses, reconhece-se esse direito aos estudantes admitidos a seguirem uma formação profissional.
4.1.2. O Comité entende que o termo genérico "estudante" inclui todos os que prosseguem estudos num estabelecimento de ensino: restringir a disposição a estudantes de formação profissional exclui, na prática, todos os outros estudantes, e introduz uma limitação semântica ao direito de circulação e residência, não obstante o sentido lato que o acórdão Gravier dá à expressão "formação profissional".
4.1.3. O Comité entende que não existe motivo para fazer distinções entre tipos de estudantes, considerando assim necessário suprimir a referência à formação profissional, substituindo-a pela expressão "estudante admitido a seguir uma formação".
4.2. Artigo 12.o 3
4.2.1. O artigo preceitua a manutenção do direito de residência dos membros da família em caso de morte ou partida do cidadão da União do Estado-Membro em que residia. O n.o 3 estabelece que a partida do cidadão da União não implica a perda do direito de residência dos seus filhos que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, desde que estejam inscritos num estabelecimento de ensino.
4.2.2. O n.o 3 não prevê o caso da mãe, pai, tutora ou tutor, não nacionais de um Estado-Membro. Assim, subentende-se que os filhos podem permanecer, enquanto que a mãe, pai, tutora ou tutor devem abandonar o Estado de residência quando parte o seu par. Tal significa que os filhos podem permanecer sozinhos no Estado de residência sem a tutela efectiva do progenitor ou tutor.
4.2.3. O Comité entende que, se os filhos permanecem no Estado-Membro por motivos de estudo num estabelecimento de ensino, a mãe, pai, tutora ou tutor deverão, se assim o desejarem, residir com eles até que atinjam a maioridade. Neste aspecto particular, o Comité espera que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no processo Baumbast constitua uma base de apoio a este parecer do Comité.
4.3. Artigo 13.o 2.c
4.3.1. Este artigo refere-se à manutenção do direito de residência dos membros da família em caso de divórcio ou de anulação do casamento.
4.3.2. O n.o 2, letra c, estabelece que estas duas circunstâncias não implicam a perda do direito de residência dos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro "desde que situações particularmente difíceis o exijam".
4.3.3. O Comité considera que a expressão utilizada é ambígua e pouco concreta, muito embora se reconheça na exposição de motivos que a fórmula utilizada é vaga e que pretende abranger situações de violência familiar. O Comité entende que a redacção deve ser mais explícita, incluindo, entre outros, a violência familiar, doméstica ou geral, seja de ordem psíquica como física.
4.4. Artigo 14.o
4.4.1. Este artigo estabelece as regras gerais de aquisição do direito de residência permanente. O artigo fixa em quatro anos o período mínimo de residência ininterrupta a fim de exercer esse direito. Do mesmo modo, estabelece igualmente que esse direito só se perde devido a ausências de duração superior a quatro anos consecutivos do Estado-Membro de acolhimento.
4.4.2. Reconhecendo o avanço que representa o texto da proposta em comparação com o regulamento que virá substituir, o Comité considera que este direito deveria ser alargado por forma a possibilitar o respectivo exercício sem necessidade de provar uma determinada duração de residência.
4.5. Artigo 21.o 2
4.5.1. Este artigo estabelece, no âmbito das disposições comuns relativas ao direito de residência e de residência permanente, a igualdade de tratamento para qualquer cidadão da União e para os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, relativamente aos nacionais do Estado de residência.
4.5.2. O n.o 2 fixa uma derrogação, aplicável aos estudantes e outros cidadãos inactivos, segundo a qual, antes da aquisição do direito de residência permanente, o Estado-Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social ou de seguro de doença, o qual inclui, como é óbvio, o direito à assistência médica.
4.5.3. O Comité considera que o direito à saúde é um direito fundamental da pessoa e que a redacção daquele parágrafo lhe é contrário. O Comité entende que o direito à assistência médica em caso de necessidade deve ser excluído das limitações propostas no artigo.
4.6. Artigo 25.o 2
4.6.1. Este artigo estabelece os princípios gerais das limitações do direito de entrada e de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
4.6.2. O n.o 2 estabelece que a recusa de entrada ou de afastamento do território de um Estado-Membro de um cidadão da União ou de um membro da sua família não poderão ter aplicação automática devido à existência de condenações penais.
4.6.3. Não obstante, o Comité crê que existem situações suficientemente graves que não devem beneficiar do disposto neste parágrafo. O Comité crê que o mesmo deve ser graduado, tendo em conta o princípio de proporcionalidade, quando se constate a existência de antecedentes penais de pessoas envolvidas em tais delitos como terrorismo, tráfico de armas e drogas e contra seres humanos.
4.7. Artigo 25.o 4
4.7.1. O n.o 4 do mesmo artigo estabelece que o Estado-Membro de acolhimento pode, quando o considere indispensável, solicitar ao Estado-Membro de origem ou aos outros Estados-Membros, informações sobre os antecedentes criminais de um cidadão da União ou de um membro da sua família, estabelecendo igualmente que esta consulta não pode ter carácter sistemático.
4.7.2. O Comité considera que os Estados-Membros, quando o entenderem necessário, devem ter a possibilidade de solicitar antecedentes das pessoas que pretendam entrar ou residir no seu território.
4.8. Artigo 28.o 1
4.8.1. Este artigo refere-se à notificação aos interessados das decisões de recusa de entrada ou de afastamento do território. O n.o 1 indica que se devem notificar ao interessado em condições que lhe permitam compreender o conteúdo e efeitos.
4.8.2. Em contradição com o conteúdo do artigo, a exposição de motivos da proposta refere que a redacção introduzida não exige que a decisão seja traduzida na língua do interessado, sobretudo quando se trata de uma língua menos conhecida.
4.8.3. O Comité entende que a melhor forma de compreender uma decisão que restringe um direito será recebê-la numa língua que o interessado compreenda, pelo que crê que os cidadãos da União têm o direito de receber tal documento na língua do Estado que emite a decisão e na do Estado-Membro de que é nacional o cidadão da União.
4.9. Artigo 28.o 2
4.9.1. O n.o 2 permite aos Estados-Membros não comunicar por escrito aos interessados a decisão adoptada se para tal existirem motivos atinentes à segurança do Estado.
4.9.2. O Comité considera que a medida introduzida afecta a defesa jurídica do interessado, pelo que se deve suprimir este parágrafo da proposta de directiva.
4.10. Artigo 30.o
4.10.1. O n.o 1 deste artigo estabelece que os Estados-Membros não podem tomar contra os beneficiários da Directiva uma medida de proibição de entrada no território a título definitivo. Assim, o n.o 2 estabelece a possibilidade de a pessoa objecto de uma medida de afastamento do território poder apresentar um novo pedido de acesso ao território.
4.10.2. Tal como se referiu no ponto 4.6 sobre o artigo 25.o 2, o Comité considera que se excluem da aplicação deste artigo os condenados por delitos graves, tais como os exemplos dados naquele ponto.
4.11. Artigo 31.o
4.11.1. Este artigo estabelece as condições a observar pelo Estado-Membro de acolhimento para ordenar uma medida de afastamento do território a título de pena ou medida acessória.
4.11.2. Tal como se refere no ponto anterior, o Comité considera que esta garantia, introduzida na proposta, não deve beneficiar os condenados por delitos daquela gravidade.
(1) COM(98) 403 final.
(2) COM(1999) 127 final.