Source: https://ru.scribd.com/document/149903817/Pec-37-Geral-Assinatura
Timestamp: 2019-11-14 19:30:29+00:00
Document Index: 141585876

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 129', 'artigo 144', 'artigo 604', 'artigo 129', 'artigo 144']

Pec 37 Geral Assinatura | Emenda Constitucional | Constituição
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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIO N. 37-A, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes e outros) Acrescenta o 10 ao art. 144 da Constituio Federal para definir a competncia para a investigao criminal pelas polcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal; tendo parecer da Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, pela admissibilidade (relator: DEP. ARNALDO FARIA DE S).
DESPACHO: COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA E DE CIDADANIA APRECIAO: Proposio sujeita apreciao do Plenrio
I Projeto Inicial II Na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania: parecer do relator parecer da Comisso votos em separado
Coordenao de Comisses Permanentes - DECOM - P_3630
O Congresso Nacional decreta: As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3, do art. 60, da Constituio Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 O art. 144 da Constituio Federal passa a vigorar acrescido do seguinte 10: Art. 144 ..................................... ..................................................... 10. A apurao das infraes penais de que tratam os 1 e 4 deste artigo, incumbem privativamente s polcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgao.
Preliminarmente, devemos ressaltar que as demais competncias ou atribuies definidas em nossa Carga Magna, como, por exemplo, a investigao criminal por comisso parlamentar de inqurito, no esto afetadas, haja vista o princpio que no h revogao tcita de dispositivos constitucionais, cuja interpretao deve ser conforme. Dessa forma, repetimos que, com a regra proposta, ficam preservadas todas as atuais competncias ou atribuies de outros segmentos para a investigao criminal, conforme j definidas na Constituio Federal. No mrito, a investigao criminal, seja por meio de inqurito policial ou termo circunstanciado, tem por finalidade a completa elucidao dos fatos, com a colheita de todos os elementos e indcios necessrios realizao da justia. Tanto verdade que, hodiernamente, a investigao criminal conduzida pela polcia judiciria, em especial aps a recente smula vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que determina o total acesso das partes s peas do
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PEC-37-A/2011
inqurito policial, tem se revelado em uma verdadeira garantia ao direito fundamental do investigado no mbito do devido processo legal. Outrossim, muitas das provas colhidas nessa fase, so insuscetveis de repetio em juzo, razo pela qual, este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito, alm do necessrio controle judicial e do Ministrio Pblico, como de fato levado a efeito para com o inqurito policial. Ressalte-se que o inqurito policial o nico instrumento de investigao criminal que, alm de sofrer o ordinrio controle pelo juiz e pelo promotor, tem prazo certo, fator importante para a segurana das relaes jurdicas. A falta de regras claras definindo a atuao dos rgos de segurana pblica neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurdico no Brasil. Nessa linha, temos observado procedimentos informais de investigao conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condies absolutamente contrrias ao estado de direito vigente. Dentro desse diapaso, vrios processos tm sua instruo
prejudicada e sendo questionado o feito junto aos Tribunais Superiores. Este procedimento realizado pelo Estado, por intermdio exclusivo da polcia civil e federal propiciar s partes Ministrio Pblico e a defesa, alm da indeclinvel robustez probatria servvel propositura e exerccio da ao penal, tambm os elementos necessrios defesa, tudo vertido para a efetiva realizao da justia. importante destacar as imprescindveis lies de Alberto Jos Tavares Vieira da Silva que preleciona: Ao Ministrio Pblico nacional so confiadas atribuies multifrias de destacado relevo, ressaindo, entre tanta, a de fiscal da lei. A investigao de crimes, entretanto, no est includa no crculo de suas competncias legais. Apenas um segmento dessa honrada instituio entende em sentido contrrio, sem razo.
No engrandece nem fortalece o Ministrio Pblico o exerccio da atividade investigatria de crimes, sem respaldo legal, revelador de perigoso arbtrio, a propiciar o sepultamento de direito e garantias inalienveis dos cidados.
O xito das investigaes depende de um cabedal de conhecimentos tcnico-cientficos de que no dispe os integrantes do Ministrio Pblico e seu corpo funcional. As instituies policiais so as nicas que contam com pessoal capacitado para investigar crimes e, dessarte cumprir com a misso que lhe outorga o art. 144 da Constituio Federal. A todos os cidados importa que o Ministrio Pblico, dentro dos ditames da lei, no transija com o crime e quaisquer tipos de ilicitudes. O destino do ministrio Pblico brasileiro, no decurso de sua existncia, recebeu a luz de incensurveis padres ticos na defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. s Polcias sempre coube a rdua misso de travar contato direito com os transgressores da lei penal, numa luta herica, sem quartel, no decurso da qual, no cumprimento de sagrado juramento profissional, muito se sacrificam a prpria vida na defesa da ordem pblica e dos cidados. A atuao integrada e independente do Ministrio Pblico e das Polcias garantir o sucesso da persecuo penal, com vistas realizao da justia e a salvaguarda do bem comum. 1 Diante do exposto, em face da relevncia social da Proposta de Emenda Constituio que ora apresentamos, solicitamos aos ilustres deputadas e deputados a sua aprovao. Sala das Sesses, 08 de junho de 2011.
Lourival Mendes Deputado Federal lder do PT do B/MA
SILVA, Alberto Jos Tavares da. Investigao Criminal: Competncia. So Lus - Maranho. 2007.
Proposio: PEC 0037/11 Autor da Proposio: LOURIVAL MENDES E OUTROS Ementa: Acrescenta o 10 ao Art. 144 da Constituio Federal para definir a competncia para a investigao criminal pelas polcias federal e civisdos Estados e do Distrito Federal. Data de Apresentao: 08/06/2011 Possui Assinaturas Suficientes: SIM Totais de Assinaturas: Confirmadas 207 No Conferem 009 Fora do Exerccio 000 Repetidas 039 Ilegveis 000 Retiradas 000 Total 255 Assinaturas Confirmadas 1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP 2 ADEMIR CAMILO PDT MG 3 AELTON FREITAS PR MG 4 AGUINALDO RIBEIRO PP PB 5 ALBERTO FILHO PMDB MA 6 ALEX CANZIANI PTB PR 7 ALEXANDRE SANTOS PMDB RJ 8 ALICE PORTUGAL PCdoB BA 9 ALINE CORRA PP SP 10 ANDERSON FERREIRA PR PE 11 ANDRE VARGAS PT PR 12 ANDR ZACHAROW PMDB PR 13 ANTNIO ANDRADE PMDB MG 14 ANTONIO BULHES PRB SP 15 ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP 16 ARIOSTO HOLANDA PSB CE 17 ARNALDO FARIA DE S PTB SP 18 AROLDE DE OLIVEIRA DEM RJ 19 ARTHUR LIRA PP AL 20 ASSIS CARVALHO PT PI 21 ASSIS DO COUTO PT PR 22 AUGUSTO COUTINHO DEM PE 23 AUREO PRTB RJ 24 BENJAMIN MARANHO PMDB PB 25 BERINHO BANTIM PSDB RR
26 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG 27 BIFFI PT MS 28 BONIFCIO DE ANDRADA PSDB MG 29 CNDIDO VACCAREZZA PT SP 30 CARLAILE PEDROSA PSDB MG 31 CARLOS BRANDO PSDB MA 32 CARLOS ZARATTINI PT SP 33 CARMEN ZANOTTO PPS SC 34 CELSO MALDANER PMDB SC 35 CSAR HALUM PPS TO 36 CLEBER VERDE PRB MA 37 CRISTIANO PTdoB RJ 38 DALVA FIGUEIREDO PT AP 39 DAMIO FELICIANO PDT PB 40 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA 41 DAVI ALCOLUMBRE DEM AP 42 DAVI ALVES SILVA JNIOR PR MA 43 DELEGADO PROTGENES PCdoB SP 44 DELEGADO WALDIR PSDB GO 45 DEVANIR RIBEIRO PT SP 46 DIEGO ANDRADE PR MG 47 DILCEU SPERAFICO PP PR 48 DIMAS FABIANO PP MG 49 DOMINGOS DUTRA PT MA 50 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ 51 DR. FRANCISCO ARAJO PSL RR 52 DR. GRILO PSL MG 53 DR. PAULO CSAR PR RJ 54 DR. UBIALI PSB SP 55 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA 56 EDINHO ARAJO PMDB SP 57 EDINHO BEZ PMDB SC 58 EDIO LOPES PMDB RR 59 EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC MA 60 EDSON SILVA PSB CE 61 EDUARDO CUNHA PMDB RJ 62 EDUARDO SCIARRA DEM PR 63 ELIANE ROLIM PT RJ 64 ERIVELTON SANTANA PSC BA 65 EUDES XAVIER PT CE 66 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP 67 FBIO FARIA PMN RN 68 FABIO TRAD PMDB MS 69 FELIPE BORNIER PHS RJ 70 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR 71 FRANCISCO ESCRCIO PMDB MA 72 FRANCISCO PRACIANO PT AM
73 GASTO VIEIRA PMDB MA 74 GENECIAS NORONHA PMDB CE 75 GEORGE HILTON PRB MG 76 GERALDO SIMES PT BA 77 GIVALDO CARIMBO PSB AL 78 GONZAGA PATRIOTA PSB PE 79 GUILHERME CAMPOS DEM SP 80 GUILHERME MUSSI PV SP 81 HELENO SILVA PRB SE 82 HLIO SANTOS PSDB MA 83 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM 84 HUGO LEAL PSC RJ 85 INOCNCIO OLIVEIRA PR PE 86 IZALCI PR DF 87 JAIME MARTINS PR MG 88 JAIR BOLSONARO PP RJ 89 JANETE ROCHA PIET PT SP 90 JNIO NATAL PRP BA 91 JILMAR TATTO PT SP 92 J MORAES PCdoB MG 93 JOO ANANIAS PCdoB CE 94 JOO ARRUDA PMDB PR 95 JOO CAMPOS PSDB GO 96 JOO DADO PDT SP 97 JOO MAGALHES PMDB MG 98 JOO PAULO CUNHA PT SP 99 JOO PAULO LIMA PT PE 100 JONAS DONIZETTE PSB SP 101 JORGINHO MELLO PSDB SC 102 JOS AUGUSTO MAIA PTB PE 103 JOS CARLOS ARAJO PDT BA 104 JOS CHAVES PTB PE 105 JOS GUIMARES PT CE 106 JOS HUMBERTO PHS MG 107 JOS NUNES DEM BA 108 JOS OTVIO GERMANO PP RS 109 JOS ROCHA PR BA 110 JOSE STDILE PSB RS 111 JOSEPH BANDEIRA PT BA 112 JOSU BENGTSON PTB PA 113 JLIO CAMPOS DEM MT 114 JLIO CESAR DEM PI 115 LZARO BOTELHO PP TO 116 LELO COIMBRA PMDB ES 117 LEONARDO MONTEIRO PT MG 118 LEONARDO QUINTO PMDB MG 119 LEOPOLDO MEYER PSB PR
120 LILIAM S PR RJ 121 LOURIVAL MENDES PTdoB MA 122 LCIO VALE PR PA 123 LUIS CARLOS HEINZE PP RS 124 LUIS TIB PTdoB MG 125 MANATO PDT ES 126 MANOEL SALVIANO PSDB CE 127 MARCELO CASTRO PMDB PI 128 MRCIO MARINHO PRB BA 129 MAURCIO TRINDADE PR BA 130 MAURO LOPES PMDB MG 131 MAURO MARIANI PMDB SC 132 MAURO NAZIF PSB RO 133 MENDONA FILHO DEM PE 134 MENDONA PRADO DEM SE 135 MIGUEL CORRA PT MG 136 MILTON MONTI PR SP 137 MIRO TEIXEIRA PDT RJ 138 MISSIONRIO JOS OLIMPIO PP SP 139 MOACIR MICHELETTO PMDB PR 140 NEILTON MULIM PR RJ 141 NELSON BORNIER PMDB RJ 142 NELSON MARQUEZELLI PTB SP 143 NELSON MEURER PP PR 144 NERI GELLER PP MT 145 NEWTON CARDOSO PMDB MG 146 ODAIR CUNHA PT MG 147 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC 148 OSMAR JNIOR PCdoB PI 149 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR 150 OTAVIO LEITE PSDB RJ 151 OTONIEL LIMA PRB SP 152 PADRE JOO PT MG 153 PAES LANDIM PTB PI 154 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP 155 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG 156 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR 157 PAULO FOLETTO PSB ES 158 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP 159 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE 160 PAULO WAGNER PV RN 161 PEDRO CHAVES PMDB GO 162 PEDRO EUGNIO PT PE 163 PERPTUA ALMEIDA PCdoB AC 164 PROFESSOR SETIMO PMDB MA 165 RAIMUNDO PMDB CE 166 RAUL HENRY PMDB PE
167 REBECCA GARCIA PP AM 168 RENAN FILHO PMDB AL 169 RENATO MOLLING PP RS 170 RIBAMAR ALVES PSB MA 171 RICARDO BERZOINI PT SP 172 ROBERTO BRITTO PP BA 173 ROBERTO DE LUCENA PV SP 174 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG 175 ROMERO RODRIGUES PSDB PB 176 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL 177 RUBENS OTONI PT GO 178 SABINO CASTELO BRANCO PTB AM 179 SANDRO ALEX PPS PR 180 SANDRO MABEL PR GO 181 SEBASTIO BALA ROCHA PDT AP 182 SRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA 183 SERGIO GUERRA PSDB PE 184 SRGIO MORAES PTB RS 185 SIB MACHADO PT AC 186 SILAS CMARA PSC AM 187 SILVIO COSTA PTB PE 188 SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ 189 STEFANO AGUIAR PSC MG 190 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ 191 TAKAYAMA PSC PR 192 TIRIRICA PR SP 193 VALADARES FILHO PSB SE 194 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO 195 VANDERLEI MACRIS PSDB SP 196 VICENTE CANDIDO PT SP 197 VILALBA PRB PE 198 VITOR PENIDO DEM MG 199 WALDIR MARANHO PP MA 200 WALNEY ROCHA PTB RJ 201 WASHINGTON REIS PMDB RJ 202 WILLIAM DIB PSDB SP 203 WILSON FILHO PMDB PB 204 Z GERALDO PT PA 205 ZECA DIRCEU PT PR 206 ZEQUINHA MARINHO PSC PA 207 ZOINHO PR RJ
............................................................................................................................................. TTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS ............................................................................................................................................. CAPTULO III DA SEGURANA PBLICA Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: I - polcia federal; II - polcia rodoviria federal; III - polcia ferroviria federal; IV - polcias civis; V - polcias militares e corpos de bombeiros militares. 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a: (Caput do pargrafo com redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) I - apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia; III - exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Inciso com redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio. 2 A polcia rodoviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Pargrafo com redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) 3 A polcia ferroviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Pargrafo com redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
4 s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. 5 s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil. 6 As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinam-se, juntamente com as polcias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. 7 A lei disciplinar a organizao e o funcionamento dos rgos responsveis pela segurana pblica, de maneira a garantir a eficincia de suas atividades. 8 Os Municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. 9 A remunerao dos servidores policiais integrantes dos rgos relacionados neste artigo ser fixada na forma do 4 do art. 39. (Pargrafo acrescido pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) TTULO VI DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO CAPTULO I DO SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL Seo I Dos Princpios Gerais Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. 1 Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. 2 As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos. ....................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................. COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA E DE CIDADANIA I Relatrio
A proposta de emenda Constituio n 37/2011, de iniciativa do nobre deputado Lourival Mendes e outros, pretende acrescentar o 10 ao Art. 144 da Constituio Federal para definir a competncia para a investigao criminal pelas polcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Conforme determina o Regimento Interno da Cmara dos Deputados (art. 32, IV, b, c/c art. 202), cumpre a esta Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania pronunciar-se acerca da admissibilidade das propostas de emenda Constituio Federal. No foram apresentadas emendas proposio. o relatrio. II Voto do Relator A proposio foi apresentada por mais de um tero dos membros da Cmara dos Deputados, conforme atestado pela Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo-se, assim, exigncia dos artigos 60, inciso I, da Constituio Federal e 201, inciso I, do Regimento Interno. No h bice circunstancial que impea a regular tramitao da proposio e o Pas encontra-se em plena normalidade poltico institucional, no estando em vigor interveno federal, estado de defesa, ou estado de stio. A proposio em tela no afronta as clusulas ptreas, previstas no 4, do art. 60, da Constituio Federal, por no observamos qualquer tendncia para abolio do voto direto, secreto, universal e peridico, da separao dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais. No que concerne tcnica legislativa, a proposio no merece reparo. Portanto, sob o aspecto formal, nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda Constituio n 37/2011. Passamos a apreciar a matria no que concerne admissibilidade desta proposta sob o aspecto material, ou seja, se a matria apresentada se reveste de natureza constitucional e atenta juridicidade. Em outras palavras, no basta verificar se as limitaes ao poder reformador foram observadas, preciso avaliar se o assunto objeto de discusso pode fazer parte da Lei Suprema. Sob este aspecto, inquestionvel que a matria objeto desta proposta se reveste de natureza constitucional, porque j tratada pelo art. 144 da prpria Carta Magna, desde a sua origem.
Acontece que, embora os comandos constitucionais descritos nos 1 e 4 do j citado art. 144 da CF, atribuam s polcias civis e federal as funes de investigao criminal e de polcia judiciria, celeumas diversas vm sendo enfrentadas perante os tribunais acerca daqueles que possuem investidura para a realizao dessa importantssima atividade. A relevncia da tratativa dessa questo se destaca na necessidade de repudiarmos qualquer procedimento informal de investigao criminal, conduzidos por meio de instrumentos, na maioria das vezes, sem forma, sem controle e sem prazo, condies absolutamente contrrias ao estado de direito vigente, e que ferem, inclusive, as garantias do cidado, em especial o direito constitucional defesa. Nesse contesto, parece a proposio pugnar por uma investigao criminal respeitosa aos direitos individuais e voltada efetiva realizao da justia, ao exigir que so competentes para tanto, aqueles operadores do direito, cuja investidura nos respectivos cargos que compem as polcias judicirias, lhes autoriza o exerccio desse fundamental mister, por meio de instrumento legal denominado inqurito policial. Em outro diapaso, tratam os autores de competncia privativa das polcias ditas judicirias para a apurao das infraes descritas nos citados 1 e 4 do art. 144 da CF. Portando entendemos oportuno trazer colao o significado do termo competncia privativa. A doutrina pacfica e convergente no sentido de que competncias so as diversas modalidades de poder de que servem os rgos ou entidades estatais para realizar suas funes. Nessa linha, define-se COMPETNCIA PRIVATIVA como aquela especfica de um rgo, mas que ADMITE A DELEGAO para outro por meio de norma de igual hierarquia, ou, ainda, o seu exerccio de forma suplementar por outro organismo, desde que tambm prevista de igual forma. Portanto, muito diferente da competncia exclusiva que, para Manoel Gonalves, somente para quem recebeu a competncia e pode dispor sobre a matria com excluso de qualquer outro. (Filho, Manoel Gonalves Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 22 edio, So Paulo: Ed. Saraiva, 1 995, pg.44). Como exemplo de competncia exclusiva de rgo, podemos citar a judicncia no processo judicial pelo juiz. Em suma, a proposta em tela trata de fixar para as polcias ditas judicirias a competncia privativa para o exerccio da investigao criminal de delitos, exceto os militares, que lhes cabem por determinao constitucional. luz de todo o exposto, nosso voto no sentido da admissibilidade da proposta de emenda Constituio n 37/2011, por atender aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, alm de atentar s regras regimentais desta Casa e respeitar a tcnica legislativa.
Sala da Comisso, em 05 de outubro de 2011. Arnaldo Faria de S Deputado Federal So Paulo Relator III - PARECER DA COMISSO A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, em reunio ordinria realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, Joo Paulo Lima, Mendona Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constituio n 37/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de S. Os Deputados Eliseu Padilha, Luiz Couto, Onyx Lorenzoni e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado. Participaram da votao os Senhores Deputados: Joo Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia - VicePresidente, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de S, Bonifcio de Andrada, Brizola Neto, Cabo Juliano Rabelo, Delegado Protgenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidio Amin, Flix Mendona Jnior, Joo Campos, Joo Paulo Lima, Jorginho Mello, Jos Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Maral Filho, Maurcio Quintella Lessa, Mendona Filho, Mendona Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fernando Francischini, Francisco Arajo, Gonzaga Patriota, Joo Magalhes, Marcos Rogrio, Marina Santanna e Nazareno Fonteles. Sala da Comisso, em 13 de dezembro de 2011. Deputado JOO PAULO CUNHA Presidente VOTO EM SEPARADO Trata-se de Proposta de Emenda Constituio que visa incluir dispositivo ao art. 144 da Constituio Federal para definir que a apurao das infraes penais de que tratam os 1 e 4 deste artigo, incumbem privativamente s polcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Como justificativa, o autor alega que a relevncia da tratativa dessa questo se destaca da necessidade de repudiarmos qualquer procedimento informal de investigao criminal conduzido por meio de instrumentos, na maioria das vezes, sem forma, sem controle e sem prazo, condies absolutamente contrrias ao estado de direito vigente, e que ferem, inclusive, as garantias do cidado, em especial, o direito constitucional defesa. o relatrio.
Em boa hora a PEC 37 de 2011 que contribuir para reafirmar o papel essencial e exclusivo da polcia federal e civil de conduzir as investigaes criminais. Ainda que no se trate de analisar o mrito, e sem embargo da disposio regimental que prev apenas o exame de admissibilidade das PECs, no podemos deixar de fazer breves consideraes acerca do contedo da PEC. 1. Da Inconstitucionalidade da Investigao Criminal Realizada pelo Ministrio Pblico A possibilidade de o Ministrio Pblico realizar investigao criminal fere o 4, do art. 144, da Constituio Federal, que atribui Polcia Judiciria, chefiada por delegado de polcia de carreira, a atividade de investigao criminal. Art. 144 - .................................................................. 4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. Este dispositivo constitucional expressa a vontade do legislador originrio em atribuir a polcia a tarefa de investigar da mesma forma que atribuiu ao Ministrio Pblico a titularidade da ao penal. O assunto j rendeu polmica e debates acalorados por parte da doutrina. O fato que, at hoje, no h um consenso entre os doutrinadores e os Tribunais Superiores acerca da questo. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal j decidiu, nas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN ns. 2427 e 3614), que a presidncia do inqurito policial do delegado de polcia. Contudo, no excluiu de outras autoridades o referido poder investigatrio em determinadas situaes. Conforme jugado do STF: (...) a denncia pode ser fundamentada em peas de informao obtidas pelo rgo do Ministrio Pblico sem a necessidade do prvio inqurito policial, como j previa o Cdigo de Processo Penal. Reputou-se no haver bice a que o Ministrio Pblico requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obteno da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeioando a persecuo penal, especialmente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancrias. Aduziu-se, tendo em conta ser princpio basilar da hermenutica constitucional o dos poderes implcitos, segundo o qual, quando a Constituio Federal concede os fins, d os meios, que se a atividade fim a promoo da ao penal pblica foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, no haveria como no lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, j que o CPP autoriza que peas de informao embasem a denncia. Dessa forma, concluiu-se pela possibilidade de, em algumas hipteses, ser reconhecida a legitimidade da promoo de atos de investigao por parte do Ministrio Pblico, especialmente quando se verifique algum motivo que se revele autorizador dessa
16 investigao. (RE 535478/SC, rel. Ministra Ellen Gracie, julgamento em 28.10.2008). Em outro julgado mais recente, a Ministra Ellen Gracie enfatizou a questo sob o mesmo ponto de vista. (...) relativamente possibilidade de o Ministrio Pblico promover procedimento administrativo de cunho investigatrio, asseverou-se, no obstante a inexistncia de um posicionamento do Pleno do STF a esse respeito, ser perfeitamente possvel que o rgo ministerial promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existncia da autoria e da materialidade de determinado delito. Entendeu-se que tal conduta no significaria retirar da Polcia Judiciria as atribuies previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (artigos 129 e 144), de modo a compatibiliz-las para permitir no apenas a correta e regular apurao dos fatos, mas tambm a formao da opinio delicti. Ressaltou-se que o art. 129, I, da CF atribui ao parquet a privatividade na promoo da ao penal pblica, bem como, a seu turno, o Cdigo de Processo Penal estabelece que o inqurito policial dispensvel, j que o Ministrio Pblico pode embasar seu pedido em peas de informao que concretizem justa causa para a denncia. Aduziu-se que princpio basilar da hermenutica constitucional o dos poderes implcitos, segundo o qual, quando a Constituio Federal concede os fins, d os meios. (HC 91661/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 10.3.2009). Nesse sentido, tambm se manifestou o ilustre Ministro Celso de Mello. (...) a denncia pode ser fundamentada em peas de informao obtidas pelo rgo do MPF sem a necessidade do prvio inqurito policial, como j previa o Cdigo de Processo Penal. No h bice a que o Ministrio Pblico requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obteno da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeioando a persecuo penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presena de policiais civis e militares na prtica de crimes graves como o trfico de substncia entorpecente e a associao para fins de trfico. perfeitamente possvel que o rgo do Ministrio Pblico promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existncia da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a ttulo excepcional, como a hiptese do caso em tela. Tal concluso no significa retirar da Polcia Judiciria as atribuies previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibiliz-las para permitir no apenas a correta e regular apurao dos fatos supostamente delituosos, mas tambm a formao da opinio delicti.7. O art. 129, inciso I, da Constituio Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoo da ao penal pblica. Do seu turno, o Cdigo de Processo Penal estabelece que o inqurito policial dispensvel, j que o Ministrio Pblico pode embasar seu pedido em peas de informao que concretizem justa causa para a denncia. 8. H princpio basilar da hermenutica constitucional, a saber, o dos poderes implcitos, segundo o qual, quando a Constituio Federal concede os fins, d os meios. Se a atividade fim promoo da ao penal pblica foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, no se concebe como no lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, j que o
17 CPP autoriza que peas de informao embasem a denncia. (STF, 2 Turma, HC 89837/DF, relator Ministro Celso de Mello, 20.10.2009). Partindo da interpretao desses julgados observa-se que em momento algum foi mencionado titularidade do MP para instaurar e presidir o Inqurito Policial; apenas admitese a investigao realizada pelo MP naqueles casos em que o parquet representado com provas suficientes para embasar a denncia. Nestes casos, o MP pode realizar as diligncias necessrias para concluir a investigao do fato noticiado. Vale ressaltar que, o Ministrio Pblico tentou inmeras vezes, por intermdio de propostas de emenda Constituio, conquistar a prerrogativa da investigao criminal, sendo que essa iniciativa sempre foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Tal fato se reveste de maior gravidade, porque o Ministrio Pblico pretende exercer a atividade de investigao criminal por intermdio da Polcia Militar, desvirtuando a funo preventiva desta Instituio. De outra parte, a possibilidade de o Ministrio Pblico investigar cria condies para direcionar o resultado do processo crime. No razovel imaginar que a instituio responsvel por investigar a mesma instituio responsvel por acusar. Tal situao contraria o prprio Estado Democrtico de Direito. A Polcia Judiciria, por no ser parte, no se envolve e nem se apaixona pela causa investigada. importante que se entenda que o delegado de polcia no est vinculado acusao ou defesa, tem apenas compromisso com a verdade dos fatos. Exemplo disso o chamado Sistema de Persecuo Criminal Acusatrio adotado pelo ordenamento jurdico vigente. Tal sistema se caracteriza por ter, de forma bem distinta, as figuras do profissional que investiga (delegado de polcia), defende (advogado), acusa (integrante do Ministrio Pblico) e julga (magistrado) o crime. Esses papis no podem ser invertidos, sob pena de provocar o desequilbrio na relao processual criminal. Aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, a produo e a confirmao de provas, por intermdio de inqurito policial, presidido por delegado de polcia, se tornaram obrigatria, pois tal prerrogativa est inserida, de modo implcito, no rol dos direitos e garantias do princpio do devido processo legal (paridade de fora e de armas entre a defesa e a acusao), previsto no inciso LIV, do art. 5, da Magna Carta. Art. 5 - (...) LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (grifei)
O princpio do devido processo legal concebido como o conjunto de direitos, que garante uma investigao, instruo e julgamento justo ao acusado. No mais, a proposta em epgrafe no afronta as clusulas ptreas insertas na Constituio Federal, visto que no pretende abolir a forma federal de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, nem a separao dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Os requisitos de admissibilidade da Proposta de Emenda Constituio so os
previstos no art. 60, I, 1o e 4o, da Constituio Federal, e no art. 201, I e II, do Regimento Interno. Assim sendo, a PEC no 37, de 2011, no atenta contra as normas constitucionais, regimentais e legais em vigor, nada obstando, pois sua livre tramitao neste Colegiado. Quanto tcnica legislativa e redao utilizada, a proposio obedece aos preceitos estabelecidos na Lei Complementar no 95/98. Ante o exposto, o voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constituio no 37, de 2011. Sala das Comisses, 07 de dezembro de 2011. ______________________________________ Deputado ELISEU PADILHA VOTO EM SEPARADO DO Deputado Luiz Couto Trata-se de Proposta de Emenda Constituio - PEC que pretende deixar explcito, no texto constitucional, que a apurao das infraes penais de que tratam os 1 e 4 do art. 144 incumbem PRIVATIVAMENTE s polcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. A proposio se encontra nesta Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania e tem como relator o ilustre Deputado Arnaldo Faria de S para proferir relatrio quanto admissibilidade. O parecer do relator pela admissibilidade da PEC. Pedindo vnia ao relator, tenho para mim que a proposio no tem perspectiva de xito, uma vez que, por vias transversas, visa a excluir competncias investigativas atribudas a outros rgos inclusive ao Ministrio Pblico em decorrncia de pretensa interpretao constitucional de dispositivos legais. Nesse rumo, vale lembrar o quanto assinalou o Supremo Tribunal Federal STF - em diversas ocasies: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. POLICIAL CIVIL. CIME DE EXTORSO. DESCLASSIFICAO PARA O DELITO DE CONCUSSO. LEGIMITIDAE DO MINISTRIO PBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DENNCIA: CRIMS COMUNS, PRATICADOS COM GRAVE AMEAA. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ILICITUDE DA PROVA. CONDENAO EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATRIOS. DECISO CONDENATRIA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Legitimidade do rgo ministerial pblico para promover as medidas necessrias efetivao de todos os direitos assegurados pela Constituio, inclusive o controle externo da atividade policial (incisos II e VII do art. 129 da CF/880. Tanto que a Constituio da Repblica habilitou o Ministrio Pblico a sair em defesa da Ordem Jurdica. Pelo que da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: no se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polcia a propositura das aes penais pblicas incondicionadas; como se o Ministrio Pblico fosse um rgo passivo, inerte, espera de provocao de terceiros. A Constituio Federal de 1988, ao regrar as competncias do Ministrio Pblico, o fez sob a tcnica do reforo normativo. Isso porque o controle externo da atividade policial engloba a atuao supridora e complementar do rgo ministerial no campo da investigao criminal. Controle naquilo que a Polcia tem de mais especfico: a investigao, que deve ser de qualidade. Nem insuficiente, nem inexistente, seja por comodidade, seja por cumplicidade. Cuida-se de controle tcnico ou operacional, e no administrativo-disciplinar. O Poder Judicirio tem por caracterstica central e esttica ou o no agir por impulso prprio (ne procedat iudex ex officio). Age por provocao das partes, do que decorre ser prprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que seja de Direito no o diz seno a partir de impulso externo. No isso o que se d com o Ministrio Pblico. Este age de ofcio e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade. Da os antiqussimos nomes de promotor de justia para designar o agente que pugna pela realizao da justia, ao lado procuradoria de justia, rgo congregador de promotores e procuradores de justia. Promotoria de justia, promotor de justia, ambos a por em evidncia o carter comissivo ou a atuao de ofcio dos rgos ministeriais pblicos. Duas das competncias constitucionais do Ministrio
Pblico so particularmente expressivos dessa ndole ativa que se est a realar. A primeira reside no inciso II do art. 129 (II zelar pelo efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias sua garantia). dizer: o Ministrio Pblico est autorizado pela Constituio a promover todas as medidas necessrias efetivao de todos os direitos assegurados pela Constituio. A segunda competncia est no inciso VII do mesmo art. 129 e traduz-se no controle externo da atividade policial. Noutros termos: ambas as funes ditas institucionais so a s que melhor tipificam o Ministrio Pblico enquanto instituio, que bem pode tomar a dianteira das coisas, se assim preferir. Nessa contextura, no se acolhe a alegao de nulidade do inqurito por haver o rgo ministerial pblico protagonizado vrias das medidas de investigao. Precedentes da Segunda Turma: HCs 89.837, da relatoria do ministro Celso de Melo; 91.661, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 93.930, da relatoria o ministro Gilmar Mendes. .................................................................................... Ordem denegada. V-se, portanto, que a Suprema Corte j reconheceu o poder investigatrio do Ministrio Pblico, como imperativo decorrente de suas atribuies constitucionais. dizer: absolutamente pacfico o reconhecimento da validade e constitucionalidade da atuao ministerial em apuraes criminais, especialmente quando se configure a inexistncia ou ineficincia das apuraes promovidas pelos rgos policiais. Com efeito, a reforma que aqui se pretende estatuir afronta os princpios constitucionais da eficincia e finalidade, uma vez que pretende limitar o nmero de rgos competentes para promover a investigao criminal. Mais: a proposta ofende clusula ptrea, a ensejar, desde logo, sua inadmissibilidade. Afinal, a Constituio de 1988 definiu novo formato atividade ministerial: tornou o Ministrio Pblico defensor da sociedade tanto na esfera penal quanto na cvel, a fim de garantir aos indivduos a fruio da integralidade de seu status constitucional. No apenas isso: a Constituio incumbiu o Ministrio Pblico
da defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, bem como dos princpios constitucionais sensveis que sustentam o Estado brasileiro. Tem-se, portanto, que a supresso de atribuio do Ministrio Pblico, j reconhecida e sufragada pela doutrina e jurisprudncia, acaba por configurar proposta tendente a atingir os princpios e direitos tutelados especialmente pela Constituio (artigo 60, 4), na medida em que limita perniciosamente sua defesa. Ao contrrio do quanto alega a justificao da PEC, no h falar em ausncia de regulamentao ou controle dos procedimentos investigatrios instaurados no mbito do Ministrio Pblico. Tal alegao abstrai o fato de que membro do parquet depende de aprovao em rigoroso concurso pblico, donde, inegvel reconhecimento de sua capacidade jurdica, alm do fato de que ele destinatrio de todo o contedo das investigaes e o responsvel por fazer controle externo da atividade policial, alm de deter a competncia privativa para propositura da ao penal pblica (artigo 129, I, da Constituio). o o o o a
V-se, portanto, que o procedimento instaurado pelo Ministrio Pblico hbil e adequado legal e constitucionalmente apurao de infraes criminais. Lembre-se, ainda, que o artigo 144, 1, I, da Constituio Federal no assegurou autoridade policial a conduo da investigao criminal, mas, to somente, a tarefa de apurar infraes penais. Deve-se, aqui, observar a absoluta distino entre os vocbulos. Apurar significa examinar minuciosamente, averiguar. Com efeito, indiscutvel que a autoridade policial deve coletar todas as informaes sobre o crime, bem como seu possvel autor, algo bem diverso , porm, incumbi-lo da conduo da investigao criminal. A proposta, todavia, a despeito de no mencionar
expressamente o termo conduo, acaba por inviabilizar a atividade coordenada, conjunta, entre o responsvel pela coleta das informaes relativas autoria e materialidade do delito e aquele a quem se incumbe a avaliao desse acervo, para o fim de propor a ao penal, medida que incumbe privativamente s polcias tal atuao.
No se pode aqui fazer tabula rasa do modelo constitucional, que definiu no ser o Ministrio Pblico mero destinatrio das apuraes, mas efetivo gestor das diligncias, na medida em que, para formar sua convico, tem ele a palavra final sobre a necessidade de execuo daquelas, de medidas cautelares e at mesmo sobre a imprescindibilidade do relatrio final concebido pelo delegado. Afinal, acaso reputada, pelo parquet, intil determinada diligncia ou medida cautelar, de nada valer sua execuo, isto, alis, apenas acarretaria o retardamento da apurao do crime. Ressalte-se, por fim, que existem outros rgos administrativos encarregados de promover diligncias investigatrias indispensveis apurao criminal, como o Banco Central, o IBAMA, a Previdncia Social e a Receita Federal, isto para mencionar apenas alguns exemplos. Ao se conferir, portanto, atribuio privativa s polcias civis e federal, estar-se- negando a legitimidade das atribuies investigatrias das demais autoridades, em prejuzo notrio de toda a sociedade. E isto, repito, no deve acontecer, sob pena de se ferir clusula ptrea, consubstanciada em atribuio constitucional do Ministrio Pblico, j reconhecida, inclusive, pelo STF. Firme nessa convico, voto pela INADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constituio n 37, de 2011. Sala da Comisso, em 06 de dezembro de 2011. Deputado LUIZ COUTO
VOTO EM SEPARADO (Do Sr. Onyx Lorenzoni) I- RELATRIO A Proposta de Emenda Constituio em comento pretende acrescentar o 10 ao art. 144 da Constituio Federal, para restringir a investigao criminal competncia das polcias federal e civis dos Estado e do Distrito Federal.
O autor justifica sua proposta alegando que a investigao criminal conduzida pela polcia judiciria, que determina o total acesso das partes s peas do inqurito policial, pressupe respeito aos direitos fundamentais do investigado. Ademais, destaca que a falta de regras claras definindo a atuao dos rgos de segurana pblica neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurdico do Brasil. Alega que procedimentos informais de investigao conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle, e sem prazo, condies absolutamentes contrrias ao estado de direito vigente . Distribuda a proposta esta Comisso o relator foi pela admissibilidade fixando para as polcias ditas judicirias a competncia privativa para o exerccio da investigao criminal de delitos, exceto militares, que lhes cabem por determinao constitucional. o relatrio. II- VOTO Em que pesem os argumentos do nobre relator, com as merecidas vnias, a PEC no pode ser admitida, por ofensa ao Princpio da Separao dos Poderes, tutelado como clausula ptrea (CF art. 60 4III), na medida em que mitiga a autonomia das Casas Legislativas, responsveis pelo policiamento interno e apurao dos delitos ocorridos em suas dependncias. A teor do texto constitucional, tanto a Cmara quanto ao Senado possuem, entre outras, competncia privativa para disporem sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios ... (CF arts. 51 , IV; e 52, XIII). Regra idntica consta de Constituies Estaduais, em funo do princpio da simetria. Com fundamento nessa prerrogativa, a Cmara dos Deputados por exemplo adotou a Resoluo n18 de 2003, que em diferentes dispositivos atribui competncia ao seu Departamento de Polcia Legislativa para os seguintes atos: I- coordenar e executar tarefas relacionados com inquritos e sindicncias; IIpromover investigaes em inquritos policiais; III- realizar aes de inteligncia destinadas a instrumentar o exerccio de policia judiciria e apuraes penais, na esfera de sua competncia. A proposta derroga o ato legislativo interno, implicando perda de poder pelo Parlamento, que passar a conviver com interferncia irrestrita de agentes da polcia judiciria para apurar fatos eventualmente verificados em suas dependncias, envolvendo pessoas vinculadas ou no a ele.
Em Nota Tcnica, que chegou s nossas mos atravs da Assessoria Parlamentar do Ministrio Pblico da Unio nesta Casa, a Associao Nacional dos Procuradores da Repblica, enfatiza outro ponto que impede a tramitao da PEC: a exclusividade pretendida compromete a atribuio do Ministrio Pblico, atropelando princpios e direitos individuais constitucionalmente assegurados, como se v deste trecho da Nota, subscrita pelo Procurador da Repblica Alexandre Camanho de Assis: Tem-se, portanto, que a supresso de atribuio do Ministrio Pblico, j reconhecida e sufragada pela doutrina e jurisprudncia, acaba por configurar proposta tendente a atingir os princpios e direitos tutelados especialmente pela Constituio (art. 60 4), na medida em que limita perniciosamente sua defesa. Nessas circunstncias, opinamos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda Constituio n 37, de 2011. Sala da Comisso, em 07 de Dezembro de 2011.
Deputado Onyx Lorenzoni Vice- lder do DEM VOTO EM SEPARADO I RELATRIO Trata-se de Proposta de Emenda Constituio, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, que busca atribuir competncia privativa s polcias federal e civis para o exerccio da atividade de investigao criminal.
A proposta, em sua justificativa, sustenta que a investigao conduzida pela polcia judiciria iria propiciar s partes a robustez probatria necessria e evitar posterior declarao de nulidades pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciona doutrina de Alberto Jos Tavares Vieira da Silva, no intuito
de defender a suposta falta de atribuio ao rgo do parquet para a investigao criminal. No se apresentaram emendas proposio. Em seu voto, o Relator, Deputado Arnaldo Faria de S, manifestou-se pela admissibilidade da proposta. Entre outros aspectos, o Relator aduziu que parece a proposio pugnar por uma investigao criminal respeitosa aos direitos individuais e voltada efetiva realizao da Justia, ao exigir que so competentes para tanto, aqueles operadores do direito, cuja investidura nos respectivos cargos que compem as polcias judicirias, lhes autoriza o exerccio desse fundamental mister, por meio de instrumento legal denominado inqurito policial . o relatrio. II - VOTO Data venia, a proposta no merece prosperar, pois visa a excluir competncias investigativas atribudas a outros rgos inclusive ao Ministrio Pblico em decorrncia de pretensa interpretao constitucional de dispositivos legais. Nesse rumo, vale lembrar o quanto assinalou o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasies, inclusive no HC 97969/RS, relator o ministro Ayres Britto, DJe 096, de 20.05.2011: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. CRIME DE EXTORSO. DESCLASSIFICAO PARA O DELITO DE CONCUSSO. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO. DENNCIA: CONTROLE CRIMES EXTERNO COMUNS, DA ATIVIDADE POLICIAL. GRAVE
AMEAA. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ILICITUDE DA
PROVA. CONDENAO EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATRIOS. DECISO CONDENATRIA FUNDAMENTADA.
ORDEM DENEGADA. 1. Legitimidade do rgo ministerial pblico para promover as medidas necessrias efetivao de todos os direitos
assegurados pela Constituio, inclusive o controle externo da atividade policial (incisos II e VII do art. 129 da CF/88). Tanto que a Constituio da Repblica habilitou o Ministrio Pblico a sair em defesa da Ordem Jurdica. Pelo que da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: no se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polcia a propositura das aes penais pblicas incondicionadas; como se o Ministrio Pblico fosse um rgo passivo, inerte, espera de provocao de terceiros. 2. A Constituio Federal de 1988, ao regrar as competncias do Ministrio Pblico, o fez sob a tcnica do reforo normativo. Isso porque o controle externo da atividade policial engloba a atuao supridora e complementar do rgo ministerial no campo da investigao criminal. Controle naquilo que a Polcia tem de mais especfico: a investigao, que deve ser de qualidade. Nem insuficiente, nem inexistente, seja por comodidade, seja por cumplicidade. Cuida-se de controle tcnico ou operacional, e no administrativo-disciplinar. 3. O Poder Judicirio tem por caracterstica central a esttica ou o noagir por impulso prprio (ne procedat iudex ex officio). Age por provocao das partes, do que decorre ser prprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que seja de Direito no o diz seno a partir de impulso externo. No isso o que se d com o
Ministrio Pblico. Este age de ofcio e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade. Da os antiqussimos nomes de promotor de justia para designar o agente que pugna pela realizao da justia, ao lado da procuradoria de justia, rgo congregador de promotores e procuradores de justia. Promotoria de justia, promotor de justia, ambos a pr em evidncia o carter comissivo ou a atuao de ofcio dos rgos ministeriais pblicos. 4. Duas das competncias constitucionais do Ministrio Pblico so particularmente expressivas dessa ndole ativa que se est a realar. A primeira reside no inciso II do art. 129 (II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias sua garantia). dizer: o Ministrio Pblico est autorizado pela Constituio a promover todas as medidas necessrias efetivao de todos os direitos assegurados pela Constituio. A segunda competncia est no inciso VII do mesmo art. 129 e traduz-se no controle externo da atividade policial. Noutros termos: ambas as funes ditas institucionais so as que melhor tipificam o Ministrio Pblico enquanto instituio que bem pode tomar a dianteira das coisas, se assim preferir. 5. Nessa contextura, no se acolhe a alegao de nulidade do inqurito por haver o rgo ministerial pblico protagonizado vrias das medidas de investigao. Precedentes da Segunda Turma: HCs 89.837, da relatoria do ministro Celso de Mello; 91.661, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 93.930, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ............................................................................................................
9. Ordem denegada (nfase acrescida). V-se, portanto, que a Suprema Corte j reconheceu o poder investigatrio do Ministrio Pblico, como imperativo decorrente de suas atribuies constitucionais. No se sustenta, portanto, a alegao do autor da proposta. A despeito de alguma doutrina contrria e notoriamente enviesada , absolutamente pacfico o reconhecimento da validade e constitucionalidade da atuao ministerial em apuraes criminais, especialmente quando se configure a inexistncia ou ineficincia das apuraes promovidas pelos rgos policiais. Com efeito, a reforma que aqui se pretende estatuir afronta os princpios constitucionais da eficincia e finalidade, uma vez que limita o nmero de rgos competentes para promover a investigao criminal. Da porque inoportuna e inconveniente. Alm disso, pblico e notrio que a imensa maioria das nulidades declaradas pelo Judicirio decorrem de diligncias adotadas pela polcia sem participao ou acompanhamento do Ministrio Pblico, rgo tambm incumbido da observncia de direitos e garantias individuais. Por outro lado, a carreira policial clama por autonomia, na medida em que se encontra hoje ligada a interesses de governantes e representantes do Executivo. Ora, se a categoria reconhece tal dependncia e vinculao, como atribuir a este rgo a competncia privativa para a investigao criminal, sem prejudicar a apurao de delitos que exijam um certo distanciamento dos demais Poderes da Repblica? A proposta ofende clusula ptrea, a ensejar, desde logo, sua inadmissibilidade. Afinal, a Constituio de 1988 definiu novo formato atividade ministerial: tornou o Ministrio Pblico defensor da sociedade tanto na
esfera penal quanto na cvel, a fim de garantir aos indivduos a fruio da integralidade de seu status constitucional. A Constituio incumbiu o Ministrio Pblico da defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, bem como dos princpios constitucionais sensveis que sustentam o Estado brasileiro. Tem-se, portanto, que a supresso de atribuio do Ministrio Pblico, j reconhecida e sufragada pela doutrina e jurisprudncia, acaba por configurar proposta tendente a atingir os princpios e direitos tutelados
especialmente pela Constituio (artigo 604), na medida em que limita perniciosamente sua defesa. Outrossim, ao contrrio do quanto alega o autor do projeto, no h falar em ausncia de regulamentao ou controle dos procedimentos investigatrios instaurados no mbito do Ministrio Pblico. Tal alegao abstrai o fato de que o membro do parquet o destinatrio de todo o contedo das investigaes e o responsvel por fazer o controle externo da atividade policial, alm de deter a competncia privativa para a propositura da ao penal pblica (artigo 129 I da Constituio). V-se, portanto, que o procedimento instaurado pelo Ministrio Pblico hbil e adequado legal e constitucionalmente apurao de infraes criminais. Lembre-se, ainda, que o artigo 144-1-I da Constituio no assegurou autoridade policial a conduo da investigao criminal, mas, tosomente, a tarefa de apurar infraes penais. H, aqui, observar a absoluta distino entre os vocbulos. Apurar significa examinar minuciosamente, averiguar. Com efeito, indiscutvel que a autoridade policial deve coletar todas as informaes sobre o crime, bem como
seu possvel autor; algo bem diverso , porm, incumbi-la da conduo da investigao criminal. A proposta, todavia, a despeito de no mencionar
expressamente o termo conduo, acaba por inviabilizar a atividade coordenada, conjunta, entre o responsvel pela coleta das informaes relativas autoria e materialidade do delito e aquele a quem se incumbe a avaliao desse acervo, para o fim de propor a ao penal, medida que incumbe privativamente s polcias tal atuao. No se pode pretender fazer tbula rasa do modelo constitucional, que definiu no ser o Ministrio Pblico mero destinatrio das apuraes, mas efetivo gestor das diligncias, na medida em que, para formar sua convico, tem ele a palavra final sobre a necessidade de execuo daquelas, de medidas cautelares e at mesmo sobre a imprescindibilidade do relatrio final concebido pelo Delegado. Afinal, acaso reputada, pelo parquet, intil determinada diligncia ou medida cautelar, de nada valer sua execuo; isto, alis, apenas acarretaria o retardamento na apurao do crime. Ao se conferir, portanto, competncia constitucional privativa s polcias civis e federal, estar-se- negando a legitimidade das atribuies investigativas das demais autoridades, em prejuzo notrio de toda a sociedade. Efetivamente, a proposta de Emenda Constituio n. 37 de 2011, embora traga em sua justificativa argumentos de melhoria do sistema de justia criminal, contraria no s clusulas ptreas da Constituio, como tambm colide com aspectos de juridicidade da persecuo penal. Como sabido, o poder de emenda Constitucional,
compreendido como exerccio de atividade legiferante contnua do poder constituinte reformador, encontra limites justamente nas chamadas clusulas de perpetuidade ou
clusulas ptreas da Constituio. dizer: o parmetro de constitucionalidade das Emendas Constitucional encontra-se no art. 60, 4., da Constituio. Nessa toada, tem-se que a PEC 37/2011 colide com a disposio contida nos incisos III e IV do 4. do art. 60 da Carta de 1988. Veja-se que, hoje, a Constituio atribui a tarefa de investigao preliminar de carter penal isto , apurar infraes penais precipuamente s Polcias Federal e Civis (estas ltimas, em referncia aos Estados e Municpios), mas no o faz de forma exclusiva. Nem poderia, vale dizer, pois tal previso chocar-se-ia com outras previses insertas na prpria Constituio. Nesse sentido, veja-se essa atribuio em carter exclusivo contraria direta e
expressamente o que dispem o art. 58, 3. (meno s comisses parlamentares de inqurito) e o art. 129, incisos VI e VIII (atividade investigatria pelo Ministrio Pblico). Alm disso, a previso inserta na PEC 37/2011 contraria igualmente disposies legais hauridas diretamente do texto constitucional, que atribuem competncia administrativa para investigao a juzes (previso da Lei Orgnica da Magistratura atinente apurao de crimes que envolvam Magistrados art. 33, pargrafo nico, da Lei Complementar 35/1979), a membros do Ministrio Pblico (nesse sentido, as disposies da Lei Complementar 75/1993 e da Lei 8.625/1993), a rgos da Receita Federal, ao Banco Central BACEN, Comisso de Valores Mobilirios CVM (sobre estes dois ltimos, confira-se o art. 28 da Lei 7.492/1986), Comisso de Controle de Atividades Financeiras COAF (art. 14, da Lei 9.613/1998), entre outros. Vale relembrar que o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, ao discutir o sentido e o alcance das expresses insertas nos 1. e 4. do art. 144 da Constituio, j afirmou que a atividade investigatria no privativa das Polcias Federal e Civis, embora caiba a elas, de forma precpua e
usual, a tarefa de apurao de ilcitos penais. Alm do aresto j citado (HC 97969/RS), confiram-se, tambm, os seguintes: HC 93.930-RJ, HC 91.661-PE, HC 89.837-DF, RE 535.478-SC, HC 535.478-SC, HC 85.419-RJ , HC 87.610-SC, entre outros. Nesse particular, uma distino faz-se necessria. O texto original da Constituio menciona em momentos distintos as atribuies de Polcia Judiciria e de apurao de infraes penais. Fossem tais expresses sinnimas, isto , se Polcia Judiciria fosse compreendido simplesmente como exerccio de atividade investigatria, o texto da Carta Maior no faria a atribuio, de modo exclusivo, Polcia Federal, na esfera federal, das tarefas de Polcia Judiciria. Isso porque a diviso em unidades poltico-administrativas da forma federativa brasileira no implica distino entre os modos de atividade investigatria. Polcias Civis e Polcia Federal concretizam a mesma competncia administrativa de investigao preliminar de carter penal, tal como delineada na Carta Maior, sem que as Polcias Civis exeram com exclusividade a tarefa de Polcia Judiciria nos Estados. A proposta, ento, contraria no apenas as clusulas atinentes aos direitos e garantias individuais, as quais, como o Supremo Tribunal Federal h muito vem salientando (v. g., ADI 447, DJ 5/3/1993), no se esgotam no rol inserto no art. 5. da Constituio, mas tambm a prpria separao dos Poderes. A uma, porque, ao prever que outras instituies (no caso do Ministrio Pblico, garantia institucional na concretizao dos direitos fundamentais) sejam tolhidas da atividade investigatria, a PEC d conformao restritiva s garantias fixadas em favor do indivduo e tambm da coletividade. A duas, porque, como visto, a prpria Constituio que atribui competncia para investigao a outros rgos alm das Polcias Federal e Civis.
Assim, tem-se que a PEC 37/2011 malfere o aspecto constitucional, de necessria apreciao nesta Comisso de Constituio e Justia, nos termos da letra a do inciso IV do art. 32 da Cmara dos Deputados. Quanto aos aspectos legal e de juridicidade, que tambm ho de ser apreciados por esta Comisso de Constituio e Justia e Cidadania, a PEC 37/2011 igualmente no enfrenta melhor sorte. O Brasil signatrio da Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e internalizou suas disposies por meio do Decreto 5.015, de 12/3/2004 (Conveno de Palermo). Trata-se de tratado internacional que fixa, entre outras obrigaes, a seguinte: Cada Estado Parte tomar medidas no sentido de se assegurar de que as suas autoridades atuam eficazmente em matria de preveno, deteco e represso da corrupo de agentes pblicos, inclusivamente conferindo a essas autoridades independncia suficiente para impedir qualquer influncia indevida sobre a sua atuao (art. 9, n. 2). Mais adiante, a mesma Conveno prev que Cada Estado Parte diligenciar para que qualquer poder judicial discricionrio conferido pelo seu direito interno e relativo a processos judiciais contra indivduos por infraes previstas na presente Conveno seja exercido de forma a otimizar a eficcia das medidas de deteco e de represso destas infraes, tendo na devida conta a necessidade de exercer um efeito cautelar da sua prtica (art. 11, n. 2). evidente que o propsito de excluso da atividade investigativa por outros rgos e instituies tal como estabelecido tambm na Constituio contraria as obrigaes assumidas pelo Brasil no plano internacional. Tambm por isso a PEC 37/2011 peca pela falta de juridicidade. As consequncias de eventual aprovao da proposta, tal como formulada, seriam as mais graves. Ter-se-ia a revogao de um sem nmero de disposies legais e supralegais que permitem hoje uma otimizao do aparato penal persecutrio. A melhoria e o aprimoramento desse aparato so medidas de
rigor, mas tais providncias no se coadunam com a previso de exclusividade da atividade investigatria a esse ou aquele rgo de segurana pblica. Em lugar de optar por um modelo de persecuo penal, especialmente na fase preparatria da ao penal, de atuao concertada, articulada e dirigida a um propsito de efetividade, a proposta em comento contraria preceitos bsicos de atuao investigativa, manietando rgos e instituies como a Receita Federal, o INSS, o Ministrio Pblico, o prprio Poder Judicirio e tantos outros. Quanto tcnica legislativa, melhor sorte no assiste proposio. Veja-se que, tal como redigida, a proposta cria hiptese de contradio insupervel com outros dispositivos tambm estabelecidos na Constituio. o caso dos j mencionados artigos 58, 3., e 129, incisos VI e VIII, ambos da Constituio. A proposio criaria situao indesejvel de normas estabelecidas num mesmo plano (constitucional) e incompatveis entre si. Logo, exsurge indelvel a concluso pela falta de tcnica legislativa. Face ao exposto, VOTO pela INADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional n 37, de 2011. Sala da Comisso, em 07 de dezembro de 2011. Deputado VIEIRA DA CUNHA
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