Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/279416149/trt-2-judiciario-21-01-2020-pg-24053?ref=feed
Timestamp: 2020-02-25 09:55:23+00:00
Document Index: 3282621

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 791', 'artigo 790', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 31']

TRT-2 21/01/2020 - Pg. 24053 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 24053
Página 24053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020
(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o artigo 7º, a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo 7º, a, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-63500-35.2003.5.04.0281, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016).
Assim, tais penalidades são inaplicáveis aos empregadores domésticos, por falta de previsão legal.
Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização prevista no artigo 467 da CLT e da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT.
Dos recolhimentos fiscais e previdenciários.
Incumbe a parte autora o ônus da contribuição fiscal e previdenciária incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigo 43 da Lei nº 8.212/91, sendo que o fato dos reclamados não tê-los efetuado à época própria não isenta a parte autora de sua participação, consoante entendimento consolidado na OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST.
Assim, julgo improcedente o pedido, uma vez que as retenções estão previstas em lei, e a culpa dos reclamados pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade a parte autora pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Dos honorários advocatícios de sucumbência.
Por haver procedência parcial (art. 791-A, § 3º da CLT), arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, observados os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT.
Condeno os reclamados no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST).
A parte ré, citada, não compareceu, nos autos, em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-los, assim, não há honorários de sucumbência devidos pela parte autora.
Da justiça gratuita.
Indefiro os benefícios da justiça gratuita, a autora, porque a mesma não comprovou, que, atualmente, está desempregada, pois não apresentou cópia da página seguinte do contrato de trabalho registrado com o primeiro reclamado, para comprovar que não obteve novo emprego, ou que percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos estabelecidos pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A declaração de fl. 17, não supre a prova documental.
Consoante artigo 7º, inciso I da Lei nº 7.713/1988, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.
Conforme artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição para fins de recolhimento da contribuição previdenciária a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
E, com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015, da Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015, foi regulamentada a Lei Complementar nº 150/2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico, instituído pelo artigo 31 desta Lei Complementar. A regulamentação estabelece o recolhimento obrigatório do FGTS a partir da competência 10/2015, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego.
Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, determino a expedição de ofícios com cópia desta sentença, da petição inicial e da carteira de trabalho (CTPS) da reclamante, para a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, a fim de que se faça apuração de eventual sonegação fiscal (recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária) perpetrada pelas partes, para a Caixa Econômica Federal quanto a sonegação dos depósitos do fundo de garantia e providências que entender cabíveis.
Ante todo o exposto, decido:
Julgar extinta , sem resolução do mérito, a pretensão para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre