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Timestamp: 2019-10-22 02:23:12+00:00
Document Index: 133694733

Matched Legal Cases: ['artigo 580', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 149', 'artigo 170', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 89']

IOB Consulta CCT03 14 Iob | Economia | Lucro (Economia)
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Mod 22 Anexo B
Pesquisa Jurisprudencial - Acordo Coletivo, Negociação Coletiva e Sindicato
Cers - Direito Tributário
Decreto 4858 e 12599
Tabela HPE.odt
Peça de Prática Fiscal.doc
Legislao Trabalhista e Previdenciria
Fascculo No 03/2014
Empregadores organizados em empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Comentrios sobre a contribuio sindical patronal das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional . . 11
a	Contribuio sindical dos autnomos e profissionais liberais a	Contribuio sindical rural a	Rais - Ano-base de 2013
IOB Setorial
Educao fsica - Especialidade em fisiologia do exerccio e do esporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Empregado demitido em uma empresa e admitido em outra dentro do mesmo ms - Apurao do salrio-de-contribuio . . . . . . . . . . 17
IOB Perguntas e Respostas
Contribuio sindical patronal
Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editorao Eletrnica e Reviso: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (So Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades)
Legislao trabalhista e previdenciria : contribuio sindical.... -- 10. ed. -- So Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleo manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2050-3 1. Previdncia social - Leis e legislao Brasil 2. Trabalho - Leis e legislao - Brasil I. Srie.
CDU-34:368.4(81)(094) -34:331(81)(094)
1. Brasil : Leis : Previdncia social : Direito previdencirio 34:368.4(81)(094) 2. Leis trabalhistas : Brasil 34:331(81)(094)
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a Contribuio Sindical
SUMRIO 1.	Contribuio sindical (CS) 2.	CS patronal - Procedimentos 3.	Filiais - Sucursais 4.	Registro do capital social - Entidades no obrigadas 5.	Empresas com diversas atividades econmicas 6.	Capital - Elevao posterior 7.	Participao em concorrncias 8.	Concesso de registro ou licena para funcionamento ou renovao de atividade - Estabelecimentos de empregadores, escritrios ou congneres de trabalhadores autnomos e prossionais liberais Prova de quitao da CS - Exigncia 9.	Cobrana - Ao - Competncia 10.	Prescrio 11.	Penalidades 12.	Repasse de valores
seu art. 8, inciso IV, que a assembleia-geral xar a contribuio que, no caso de categoria prossional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei. Portanto, o referido preceito constitucional torna evidente a exigncia da CS, j que esta decorre da prpria lei.
1.3	Recolhimento da CS - Publicao de editais Consulta s respectivas entidades sindicais Medida preventiva
Levando-se em considerao os dispositivos constitucionais ora mencionados, solicitamos carem atentos publicao de editais concernentes xao e ao recolhimento da CS que as entidades sindicais 1.	CONTRIbUIO A contribuio sindical dos esto obrigadas a cumprir SINDIcAL (CS) empregadores consiste em uma nos termos do art. 605 importncia proporcional ao capital social 1.1	Autonomia da da Consolidao das da empresa, registrado nas respectivas juntas organizao sindical Leis do Trabalho comerciais ou nos rgos equivalentes, mediante livre a associao (CLT), uma vez que as utilizao de tabela progressiva especca para prossional ou sindical, instrues adiante no a nalidade a que se destina, devendo ser cuja fundao independe se basearam apenas recolhida no ms de janeiro de cada ano, de autorizao do Estado, na CLT, mas tambm em aos respectivos sindicatos de classe, sendo vedadas ao Poder despachos e resolues mediante guia apropriada Pblico a interferncia e a interdo Ministrio do Trabalho, veno na organizao sindical. atualmente Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), que at a promulgao da supracitada CF/1988 vinham sendo sistematicamente 1.2 Instituio - Cobrana - Exigncia adotados pelas entidades sindicais. A denominada Contribuio Sindical (CS) prevista constitucionalmente, conforme se depreende Outrossim, no caso de dvida quanto ao critrio da CF/1988, art. 149, caput, que prev que compete de clculo e recolhimento da CS, aconselhvel, exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, como medida preventiva, que o empregador consulte de interveno no domnio econmico e de interesse a respectiva entidade sindical. das categorias prossionais ou econmicas, como 2. CS pATRONAL - PROceDImeNTOS (*) instrumento de sua atuao nas respectivas reas. Relativamente cobrana da CS, cumpre notar que a Carta Magna, ao assegurar o processo de modernizao da organizao sindical, dispe em
Boletim IOB-Manual de Procedimentos-Jan/2014-Fascculo 03
(*) Importante Os procedimentos a seguir, para ns de recolhimento da CS patronal, no exerccio de 2014,
03-01 CT
fundamentam-se na CLT e na legislao complementar. Assim, conforme comentado no subitem 1.3 deste texto, aconselhvel que o empregador que atento ao que dispem os editais publicados pelas respectivas entidades sindicais. Havendo qualquer divergncia nos critrios a serem adotados, caber ao empregador, aps consulta respectiva entidade sindical, escolher o posicionamento que julgar mais adequado. Salientamos que a deciso nal sobre a questo competir ao Poder Judicirio caso seja proposta a competente ao.
bm pode ser paga no Banco do Brasil S/A (BB) ou em quaisquer estabelecimentos bancrios nacionais integrantes do Sistema de Arrecadao de Tributos Federais.
2.3 Valores de referncia - Extino
A Lei n 8.177/1991, art. 3, inciso III, ao tratar de regras da desindexao da economia, extinguiu, dentre outros, desde 1.02.1991, o Maior Valor de Referncia (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que so atualizadas, direta ou indiretamente, por ndice de preos, sugerindo, nesse aspecto, a extino de todos os valores de referncia (regionais). Entretanto, a Lei n 8.178/1991, art. 21, inciso II, estabeleceu que os valores constantes na legislao em vigor, expressos ou referenciados pelo MVR, so convertidos pelos valores xados na tabela descrita no citado dispositivo legal.
O valor da CS dos empregadores consiste em uma importncia proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou nos rgos equivalentes, mediante a aplicao de alquotas, conforme a tabela progressiva descrita na CLT, art. 580, inciso III, observados os comentrios dos subitens 2.3 e 2.4.
2.4 Tabela baseada no MVR
Tendo em vista a tabela de valores xada pela citada Lei n 8.178/1991, constata-se a existncia de 5 diferentes valores distribudos por regies, dos quais se depreende que o maior (Cr$ 2.266,17) que deve servir de base de clculo para a elaborao da tabela de classes de capital social e correspondentes alquotas, conforme critrio que vinha sendo sistematicamente adotado pelo Ministrio do Trabalho at fevereiro/1990 (veja subitens 2.4.1 e 2.4.2). Esse entendimento, contudo, no pacco, e h quem interprete que o MVR se desdobrou em Valores de Referncia Regionais (VRR), acarretando, portanto, a elaborao de 5 tabelas distintas da CS patronal. Importa ressaltar que, ocorrendo dvida quanto ao critrio de clculo da CS, aconselhvel, como alertamos anteriormente, que o empregador consulte a respectiva entidade sindical, a qual tambm fornece a referida tabela de CS. Vale lembrar ainda que, nos termos da CLT, art. 913, o Ministrio do Trabalho vinha elaborando a referida tabela de classes de capital social, e a ltima expedida foi vlida para fevereiro/1990, por meio da Portaria MTb n 3.023/1990.
2.2 Prazo para recolhimento
A CS patronal deve ser recolhida no ms de janeiro de cada ano aos respectivos sindicatos de classe, mediante guias por estes fornecidas gratuitamente ou, na sua falta, por intermdio da Guia de Recolhimento da Contribuio Sindical Urbana (GRCSU) (veja modelo e respectivas instrues de preenchimento no item 12). Na ausncia de sindicato representativo da categoria econmica na base territorial em que a empresa est estabelecida, recolhe-se a CS em favor da correspondente federao ou, ainda, na falta desta ltima, respectiva confederao. Os agentes ou trabalhadores autnomos e os prossionais liberais, organizados em empresa com capital social registrado, recolhem a CS de acordo com a tabela constante dos subitens 2.4.1 ou 2.4.2, conforme o caso.
2.2.1 Empresas estabelecidas aps o ms de janeiro
As empresas estabelecidas aps o ms de janeiro pagam a CS no ms em que requererem o registro ou a licena para o exerccio da atividade (CLT, art. 587).
2.2.2 Agentes arrecadadores
O recolhimento da CS poder ser feito em todos os canais da Caixa Econmica Federal (Caixa), tais como agncias, unidades lotricas, correspondentes bancrios e postos de autoatendimento. A CS tam03-02 CT
2.4.1 Tabela originria da CLT e legislao complementar - Utilizao em janeiro/2014 Comentrios
Levando-se em considerao os comentrios no subitem 2.4, para ns de determinao da tabela da CS patronal em reais, partindo-se da diviso do capiManual de Procedimentos-Jan/2014-Fascculo 03-Boletim IOB
tal social em MVR, conforme a CLT, art. 580, inciso III, cabe observar que: - a Lei n 8.383/1991 instituiu a Unidade Fiscal de Referncia (Ur) (*) como indexador para ns de clculo da atualizao monetria e que a esta aplica-se a tributos e contribuies sociais, inclusive previdencirias, de interveno do domnio econmico e de interesse de categorias prossionais ou econmicas (art. 1, 1 - grifamos); - os valores expressos em cruzeiros na legislao tributria cam convertidos em quantidade de Ur (*), utilizando-se como divisores: - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; - o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos (Lei n 8.383/1991, art. 3, I e II), como, por exemplo, a citada tabela de CS patronal;
(1) O caput e o inciso III do art. 580 da CLT dispem: Art. 580 - A contribuio sindical ser recolhida, de uma s vez, anual mente, e consistir: [...] III - para os empregadores, numa importncia proporcional ao capital social da rma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou rgos equivalentes, mediante a aplicao de alquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: CLASSES DE CAPITAL............................................................ALQUOTA 1 at 150 vezes o maior valor-de-referncia.....................................0,8% 2 acima de 150 at 1.500 vezes o maior valor-de-referncia...............0,2% 3 acima de 1.500 at 150.000 vezes o maior valor-de-referncia......0,1% 4 acima de 150.000 at 800.000 vezes o maior valor-de-referncia....0,02% (2) Na converso adiante em Ur (*), utilizamos 8 casas aps a vrgula para maior exatido dos clculos. Linha 1 2 3 4 5 6
Base: R$ 19,0083 (**)
Classes de Capital Social (R$) De 0,01 De 1.425,63 De 2.851,25 De 28.512,46 De 2.851.245,01 De 15.206.640,01 a a a a a Alquota (%) Parcela a adicionar R$ (***) 11,40 17,11 45,62 2.326,62 5.367,95
1.425,62 Contr. mn. 2.851,24 0,80 28.512,45 0,20 2.851.245,00 0,10 15.206.640,00 0,02 em diante Contr. mx.
Importante (*) No que concerne aplicao da referida tabela de CS Patronal, ressaltamos que ela foi calculada tomando-se por base, entre outros, o valor e o nmero de Ur. Ocorre que, nos termos da Lei n 10.522/2002, art. 29, 3, est extinta a Unidade Fiscal de Referncia (Ur), instituda pela Lei n 8.383/1991, art. 1. No obstante a extino da Ur, vale lembrar que, por meio da Lei n 10.192/2001, em seu art. 6, pargrafo nico, cou estabelecido que a reconverso em reais dos valores expressos em Ur, extinta em 27.10.2000, ser efetuada com base no valor dessa unidade xado para o exerccio de 2000, ou seja, R$ 1,0641. Relativamente s implicaes da extino da Ur na legislao trabalhista, como o caso da elaborao da tabela de CS (CLT, arts. 578, seguintes), informamos que o MTE havia divulgado, por meio do site www. mte.gov.br, a Nota Tcnica SRT/CGRT n 50/2005, no publicada no Dirio Ocial da Unio (DOU), a qual descrevia a tabela de classes de capital social em reais, mediante converso do nmero de Ur pelo seu ltimo valor publicado, ou seja, R$ 1,0641. Segundo pesquisa realizada no mencionado site, a citada nota tcnica, intitulada Contribuio Sindical - Espcies - Empregador, dispunha que os empregadores recolhem a CS patronal correspondente a uma importncia proporcional ao capital social da rma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou rgos equivalentes, mediante a aplicao de alquotas, conforme a seguinte tabela progressiva, a qual praticamente igual anteriormente descrita com mnimas variaes decorrentes de arredondamentos de clculos, que no afetam o resultado nal do valor da CS a ser recolhida:
Capital Social Parcela a adicionar Alquota (%) Contribuio Sindical calculada R$ 11,40
-	a reconverso em reais faz-se multiplicao da quantidade de expresso monetria da Ur (*), exerccio de 2000, de R$ 1,0641 n 488/1999).
mediante a Ur (*) pela referente ao (Portaria MF
Assim, a tabela estabelecida na seguinte base de clculo: MVR de Cr$ 2.266,17 BTN de Cr$ 126,8621 = 17,86325467 Ur (*)
- 17,86325467 R$ 1,0641 (*) (Ur em 2000) @ R$ 19,0083 (valor para base de clculo). Partindo-se dos critrios supracitados, temos a seguinte tabela de classes de capital social (*):
1 - De 2 - De 3 - De 4 - De 5 - De 6 - De
R$ 0,01 R$ 1.425,63 R$ 2.851,26 R$ 28.512,46 R$ 2.851.245,01 R$ 15.206.640,01
R$ 1.425,62 Contr. Mn. R$ 2.851,25 0,8 R$ 28.512,45 0,2 R$ 2.851.245,00 0,1 R$ 15.206.640,00 0,02 em diante Contr. Mx.
R$ 17,11 R$ 45,62 R$ 2.326,62 R$ 5.367,95
03-03 CT
No obstante a tabela anterior, recomenda-se aos empregadores em geral que, antes de sua efetiva utilizao, observados todos os comentrios inseridos neste texto, principalmente os do subitem 2.4.2, consultem, como medida preventiva, o rgo local do MTE e as respectivas entidades sindicais patronais sobre os critrios que devem ser adotados no recolhimento da CS. (**) Lembra-se que, por fora de arredondamentos de clculos para apurao da base de clculo da tabela de CS patronal, conforme a entidade sindical, podem ocorrer pequenas variaes nos valores das classes de capital social e na parcela a adicionar. Dessa forma, convm, como medida preventiva, consultar a respectiva entidade sindical patronal antes de se efetuar o recolhimento da contribuio. Veja comentrios no subitem 2.4.2 a seguir sobre a tabela da CS patronal das empresas vinculadas s atividades da indstria, do transporte, da sade e do sistema nanceiro. (***) Parcela a adicionar o valor da contribuio calculada at a faixa de capital imediatamente anterior e encontrada na linha correspondente faixa em que se enquadra o capital.
da contribuio sindical, com vigncia a partir de 1.01.2014, de R$ 284,96. Conforme pesquisa realizada em 10.12.2013, no site www.cnc.org.br, vericamos que, utilizando o mencionado valor-base, a CNC adota a tabela adiante para o clculo da CS patronal para 2014. TABELA II Para os empregadores e agentes do comrcio organizados em rmas ou empresas e para as entidades ou instituies com capital arbitrado (item III alterado pela Lei n 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e 3, 4 e 5 do art. 580 da CLT). VALOR-BASE: R$ 284,96
Linha 01 02 03 04 05 06 Classe de Capital Social de 0,01 a 21.372,00 de 21.372,01 a 42,744,00 de 42.744,01 a 427,440,00 de 427,440,01 a 42,744,000,00 de 42.744,000,01 a 227,968,000,00 de 227,968,000,01 em diante Alquota % Contr. Mnima 0,8% 0,2% 0,1% 0,02% Contr. Mxima Parcela a adicionar (R$) 170,98 256,46 683,90 34,879,10 80,472,70
2.4.2 Tabelas das Confederaes Nacionais do Comrcio de Bens, Servios e Turismo, da Indstria, do Transporte, de Sade, Hospitais, Estabelecimentos e Servios, e do Sistema Financeiro - Utilizao em janeiro/2014 Comentrios (*)
No obstante o critrio de clculo descrito na tabela do subitem 2.4.1 e o consequente valor para base de clculo, de acordo com os procedimentos originrios da CLT e da legislao complementar, bem como da conrmao de tais clculos pelo MTE, alertamos que as Confederaes Nacionais do Comrcio de Bens, Servios e Turismo, da Indstria, do Transporte, de Sade, Hospitais, Estabelecimentos e Servios, e do Sistema Financeiro, entre outras, possuem critrios prprios de elaborao da tabela de classes de capital social para ns de clculo do valor da CS patronal das empresas vinculadas quelas entidades. Assim, por congregar uma grande parte das atividades econmicas no Pas, tratamos adiante dos critrios utilizados pelas mencionadas confederaes nacionais para xao da CS patronal no exerccio 2014. I) Confederao Nacional do Comrcio de Bens, Servios e Turismo (CNC) A CNC, por meio de Aviso de 17.10.2013, publicado no DOU de 1.11.2013, Seo 3, pg. 262, comunicou que, nos termos da Resoluo CNC/ Sicomrcio n 28/2013, o valor-base para clculo
03-04 CT
1. As rmas ou empresas e as entidades ou instituies cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.372,00, esto obrigadas ao recolhimento da Contribuio Sindical mnima de R$ 170,98, de acordo com o disposto no 3 do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 2. As rmas ou empresas com capital social superior a R$ 227.968.000,00, recolhero a Contribuio Sindical mxima de R$ 80.472,70, na forma do disposto no 3 do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 3. Base de clculo conforme art. 21 da Lei n 8.178, de 01 de maro de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2 da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resoluo CNC/SICOMRCIO N 028/2013; 4. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2014; - Autnomos: 28.FEV.2014;
- Para os que venham a estabelecer-se aps os meses acima, a Contribuio Sindical ser recolhida na ocasio em que requeiram s reparties o registro ou a licena para o exerccio da respectiva atividade; 5. O recolhimento efetuado fora do prazo ser acrescido das cominaes previstas no art. 600 da CLT.
II) Confederao Nacional da Indstria (CNI) A CNI publicou em seu site (www.cni.org.br), conforme pesquisa realizada em 10.12.2013, a Tabela para Clculo da Contribuio Sindical, vigente a partir de 1.01.2014, aplicvel aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou prossionais autnomos organizados em rma ou empresa de atividade industrial. O valor-base para clculo da contribuio sindical, com vigncia desde 1.01.2014, foi xado em R$ 160,64, adotando-se a tabela de contribuio sindical a seguir reproduzida.
Manual de Procedimentos-Jan/2014-Fascculo 03-Boletim IOB
VALOR-BASE R$ 160,64
Linha 1 2 3 4 5 6 Classe de Capital Social (R$) Alquota (%) Valor a adicionar (R$) 96,38 144,57 385,53 19.661,98 45.363,91 Linha 01 02 03 04 05 06
Valor-Base: R$ 287,69
Classe de Capital Social (em R$) Alquota (%) Parcela a adicionar (R$) 172,61 0,00 258,92 690,45 35.213,25 81.243,65
De 0,01 a 12.047,78 Contrib. Mnima De 12.047,79 a 24.095,56 0,8 De 24.095,57 a 240.955,62 0,2 De 240.955,63 a 24.095.562,35 0,1 De 24.095.562,36 a 128.509.665,85 0,02 De 128.509.665,86 em diante Contrib. Mxima
De 0,01 a 21.576,75 Contrib. Mnima De 21.576,76 a 43.153,50 0,8% De 43.153,51 a 431.535,00 0,2% De 431.535,01 a 43.153.500,00 0,1% De 43.153.500,01 a 230.152.000,00 0,02% De 230.152.000,01 em diante Contrib. Mxima
Segundo, ainda, o mencionado site da CNI, aps essa tabela, esto previstas Notas, que reproduzimos a seguir:
1. As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 12.047,78 so obrigadas ao recolhimento da Contribuio Sindical mnima de R$ 96,38, de acordo com o disposto no 3 art. 580 da CLT; 2. As empresas ou entidades com capital social igual ou superior a R$ 128.509.665,86 recolhero a Contribuio mxima de R$ 45.363,91, de acordo com o disposto no 3 do art. 580 da CLT. 3. A tabela Sindical 2014 foi reajustada de acordo com a variao acumulada do ndice INPC (6,37% no perodo de ago/2012 a jul/2013.
Com as mencionadas Tabelas para Clculo da Contribuio Sindical, a CNT trouxe as seguintes notas:
1. As rmas ou empresas e as entidades ou instituies cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.576,75, esto obrigadas ao recolhimento da Contribuio Sindical mnima de R$ 172.61, de acordo com o disposto no 3 do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n 7.047, de 01 de dezembro de 1982); 2. As rmas ou empresas com capital social superior a R$ 230.152.000,01, recolhero a Contribuio Sindical mxima de R$ 81.243,65, na forma do disposto no 3 do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n 7.047, de 01 de dezembro de 1982); 3. Data de Recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2014 - Autnomos: 28.FEV.2014 - Para os que venham a estabelecer-se aps os meses acima, a Contribuio Sindical ser recolhida na ocasio em que requeiram s reparties o registro ou a licena para o exerccio da respectiva atividade; 4. O recolhimento efetuado fora do prazo ser acrescido das cominaes previstas no art. 600 da CLT. Braslia-DF, 4 de dezembro de 2013. CLSIO ANDRADE Presidente da Confederao
III) Confederao Nacional do Transporte (CNT) A CNT expediu as Tabelas para Clculo da Contribuio Sindical Vigentes a Partir de 1 de Janeiro de 2014, de 04.12.2013, publicadas no DOU de 05, 06 e 09.12.2013, Seo 3, pgs. 204, 224 e 223, respectivamente, nas quais comunica, entre outras, a tabela para clculo da CS, vigente desde 1.01.2014, aplicvel aos empregadores e agentes do setor de transporte, organizados em rmas ou empresas, e s entidades ou instituies com capital arbitrado, informando inclusive o valor da CS para os agentes ou trabalhadores autnomos do setor de transporte no organizados em empresa. Assim, foi xado em R$ 287,69 o valor-base da citada tabela, observando-se que o valor devido pelos prossionais autnomos de R$ 86,31. A tabela progressiva para o clculo da CS a que segue reproduzida.
IV) Confederao Nacional de Sade, Hospitais, Estabelecimentos e Servios (CNS) A CNS expediu o Comunicado, publicado em 21.10.2013, no Jornal Valor Econmico, Caderno B, pg. 03, adiante reproduzido.
CONFEDERAO NACIONAL DE SADE HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIOS AVISO CONTRIBUIO SINDICAL A CONFEDERAO NACIONAL DE SADE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIOS - CNS, nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT, comunica que o valor-base para clculo da contribuio sindical patronal, com vigncia a partir de 1 de janeiro de 2014, de R$ 263,3743, observando-se a seguinte tabela de clculo, com base na classe de capital das empresa de sade. TABELA PARA CLCULO DA CONTRIBUIO SINDICAL PATRONAL VIGNCIA: JANEIRO DE 2014 Linha 1 2 3 4 5 6 de de de de de de Classe de Capital Social - R$ 0,01 19.753,08 39.506,16 395.061,46 39.506.145,01 210.699.440,01 a a a a a em diante 19.753,07 39.506,15 395.061,45 39.506.145,00 210.699.440,00 Parcelas a Adicionar R$ Cont. Mnima 158,02 0,8% 0,2% 237,04 0,1% 632,10 0,02% 32,237,01 Cont. Mxima 74.376,90 Alquota (%)
MODO DE CALCULAR I - Enquadre o capital social na classe de capital correspondente; II - Multiplique o capital social pela alquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e III - Adiciona ao resultado encontrado o valor constante da coluna parcela a adicionar, relativo a linha do enquadramento do capital. Braslia, 21 de outubro de 2013. JOS CARLOS DE SOUZA ABRAHO Presidente da CNS Boletim IOB-Manual de Procedimentos-Jan/2014-Fascculo 03	03-05 CT
Segundo, ainda, o mencionado site da CNS, aps essa tabela, esto previstas notas, que reproduzimos a seguir:
1 - A CONTRIBUIO SINDICAL obrigatria e anual, estando regulamentada no Captulo III, artigos 578 a 609 da CLT - Consolidao das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econmica ou prossional. Legislaes Pertinentes alm da CLT: Decreto-Lei n 1166/71 1 do Art. 4 Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982 2 - As empresas, entidades ou instituies cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 19.753,07, esto obrigadas ao recolhimento da Contribuio Sindical Mnima de R$ 158,02, de acordo com o disposto no 3 do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982). 3 - As empresas com o capital social superior a R$ 210.699.440,01 recolhero a Contribuio mxima de R$ 74.376,90, na forma do disposto no 3 do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982). 4 - As Entidades ou Instituies que no estejam obrigadas ao registro de Capital Social (Santas Casas, Hospitais Filantrpicos, Instituies Religiosas, Filantrpicas e Benecentes) devero considerar como Capital Social o valor resultante da aplicao de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econmico (Receita) registrado no exerccio imediatamente anterior observados os limites da tabela ( 5 do artigo 580 da C.L.T.). 5 - O valor recolhido no deve ser descontado dos funcionrios da entidade por tratar-se de uma contribuio exclusivamente patronal, sendo assim, nus especco das empresas.
6 - Data do recolhimento: at 31 de janeiro de 2014. 7 - Forma de Pagamento: Atravs da Guia de Recolhimento da Contribuio Sindical (GRCS), preferencialmente aquelas emitidas dentro do padro FEBRABAN, com cdigo de barras, nas Agncias da Caixa Econmica Federal. 8 - Para os que venham a estabelecer-se aps 31 de janeiro de 2014, a Contribuio Sindical ser recolhida na ocasio em que requeiram s reparties o registro ou a licena para o exerccio da respectiva atividade. 9 - O recolhimento efetuado fora do prazo, quando espontneo, ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por ms subsequente de atraso, alm de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms e correo monetria, conforme previsto no art. 600 da CLT. O no recolhimento impede a empresa de celebrar uma srie de contratos com a rede pblica, inclusive vedando a participao em licitaes. No bastasse ser sua apresentao exigida pela Fiscalizao do Ministrio do Trabalho que autua e multa as empresas que no apresentarem a respectiva Guia de Recolhimento da Contribuio Sindical - GRCS quitada.
V) Confederao Nacional do Sistema Financeiro (Consif) A Consif expediu Aviso - Contribuio Sindical, de 20.11.2013, publicado no DOU de 21.11.2013, Seo 3, pg. 205, no qual comunica o valor-base e a tabela para clculo da CS, vigente desde 1.01.2014. Assim, foi xado em R$ 253,65 o citado valor, com base na seguinte tabela de classes de capital das empresas integrantes do sistema nanceiro:
CONFEDERAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
CNPJ 03.860.033/0001-08
AVISO CONTRIBUIO SINDICAL A Confederao Nacional do Sistema Financeiro - Consif, nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT, comunica que o valor-base para clculo da contribuio sindical patronal, com vigncia a partir de 1 de janeiro de 2014, de R$ 253,65 (duzentos e cinquenta e trs reais e sessenta e cinco centavos), observando-se a seguinte tabela de clculo, com base na classe de capital das empresas integrantes do sistema nanceiro. TABELA PARA CLCULO DA CONTRIBUIO SINDICAL PATRONAL VIGNCIA: JANEIRO DE 2014 (Valor Base de Clculo: R$ 253,65) Linha 1 2 3 4 5 6 de de de de de de Classe de Capital (R$) 0,01 at 19.023,95 19.023,96 at 38.047,50 38.047,51 at 380.475,00 380.475,01 at 38.047.500,00 38.047.500,01 at 202.920.000,00 202.920.000,01 em diante Alquota (%) 0 0,8 0,2 0,1 0,02 Parcela a Adicionar (R$) 152,19 (contribuio mnima) -0228,29 608,77 31.046,77 71.630,77 (contribuio mxima)
MODO DE CALCULAR I - Enquadre o capital social na classe de capital correspondente; II - Multiplique o capital social pela alquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e III - Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna parcela a adicionar, relativo a linha do enquadramento do capital. Braslia-DF, 20 de novembro de 2013. MURILO PORTUGAL FILHO Presidente da Confederao
(*) Importante Tratando-se de empresas cujas atividades econmicas no sejam abrangidas pelas citadas confederaes, recomenda-se que o empregador, na hiptese de ausncia dos editais especcos anteriormente mencionados, consulte a respectiva entidade sindical (sindicato, federao ou confederao), a m de certicar-se da correta tabela a ser utilizada para recolhimento da CS patronal em 2014, tendo em vista a possibilidade da existncia de outros valores, critrios e condies para clculo da CS, alm dos mencionados nos subitens 2.4.1 e 2.4.2 deste texto.
03-06 CT
3. FILIAIS - SUcURSAIS
As empresas atribuem parte do capital s sucursais, liais ou agncias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econmica do estabelecimento principal. Tal atribuio efetuada na proporo das correspondentes operaes econmicas (faturamento). Entende-se por base territorial a rea geogrca em que se situa a categoria econmica ou prossional representada pelo sindicato.
WExemplo D
Empresa tem hotis em Salvador, Curitiba e Juiz de Fora. Para clculo da contribuio sindical, toma-se por base o faturamento geral, determinando a proporo em relao a cada estabelecimento. Apurado esse percentual, o qual deve ser aplicado ao capital, obtm-se a base para aplicao da tabela de contribuio sindical e posterior recolhimento aos seguintes sindicatos: Matriz de Salvador: Sindicato dos Hotis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador. Filial de Curitiba: Sindicato dos Hotis, Restaurantes, Bares e Similares de Curitiba. Filial de Juiz de Fora: Sindicato dos Hotis, Restaurantes, Bares e Similares de Juiz de Fora. Neste exemplo, os estabelecimentos da empresa pertencem a uma s atividade econmica, todavia, esto localizados em bases territoriais de sindicatos diferentes, circunstncia que torna obrigatria a proporcionalidade.
Segue o clculo: Capital da empresa:	Faturamento da matriz em Salvador:	Faturamento da lial em Curitiba:	Faturamento da lial em Juiz de Fora:	Total:	R$	300.000,00 R$	800.000,00	R$	150.000,00	R$	50.000,00	R$	1.000.000,00	80% 15% 5% 100%
Nesse mesmo sentido, a Subsecretaria de Assuntos Sindicais do Ministrio do Trabalho respondeu ao Sindicato da Indstria da Construo Civil do Municpio do Rio de Janeiro, no Processo MTb n 24.370:020914/1985, em 20.07.1986, in verbis:
[] Mas, para aquelas que possuem capital elevado que ultrapasse o limite de 800.000 vezes o maior valor de referncia, h que se proceder necessria reduo nas contribuies da matriz e das liais, de modo que, no conjunto, no seja ultrapassado o limite de contribuio xado por lei [].
Quanto ao valor correspondente s operaes econmicas (vendas), o art. 581 da CLT no especica o perodo a que se referem; contudo, entende-se tratar do movimento do ano civil anterior. Para melhor entendimento da situao tratada neste item, destacamos que, segundo a mencionada Norma Tcnica SRT/CGRT n 50/2005, as empresas que possurem sucursais, liais ou agncias fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econmica do estabelecimento principal devero atribuir, para ns de recolhimento da contribuio, parte do seu capital social, na proporo das correspondentes operaes econmicas, devendo, ainda, fazer as devidas comunicaes s Superintendncias Regionais do Trabalho e Emprego, conforme a localidade da sede da empresa, das sucursais, das liais ou das agncias (veja subitem 3.2). Relativamente Portaria MTE n 488/2005, cou estabelecido em seu art. 2 que, nas empresas que possurem estabelecimentos localizados em base territorial sindical distinta da matriz, o recolhimento da contribuio sindical urbana devida por trabalhadores e empregadores ser efetuado por estabelecimento. Apesar de a citada Portaria no trazer mais detalhes sobre o critrio para recolhimento por estabelecimento, entende-se que seja de acordo com os procedimentos anteriormente descritos.
Faz-se a atribuio do capital para os respectivos estabelecimentos da seguinte forma:
Estabelecimento Salvador Curitiba Juiz de Fora Soma Percentual % 80 15 5 100 Capital proporContribuio (R$) cional (R$) 240.000,00 45.000,00 15.000,00 300.000,00 736,46 346,46 170,98 1.253,90
(*) Importante O exemplo deste item 3 meramente ilustrativo e foi calculado segundo a tabela da CS patronal da CNC (subitem 2.4.2). Cabe ao empregador vericar qual a entidade sindical jurisdicionante de seus estabelecimentos, bem como observar os comentrios dos subitens 2.4.1 e 2.4.2 deste trabalho. O critrio proporcional preconizado por lei resulta, na maioria dos casos, em recolhimento maior, comparativamente ao devido, no caso de o pagamento ser efetuado por um s estabelecimento. No entanto, a CLT determina a diviso do capital, e no da contribuio calculada em relao ao capital nico (CLT, art. 581). Essa forma de clculo, contudo, encontrou entendimento contrrio no Processo MTPS n 304.419/1969 (Federao das Indstrias de Minas Gerais x Petrobras), quando o chefe da seo de CS do MTb exarou o seguinte parecer:
[] o clculo da contribuio sindical efetuado sobre o capital social da empresa, [] e no sobre o capital atribudo a cada dependncia isoladamente, [] Se assim fora, encontrar-se-ia, em desrespeito tabela progressiva, fatalmente, uma contribuio sindical superior limitao mxima xada.
3.1 Filiais paralisadas
Orienta-se os estabelecimentos localizados em base territorial diversa, com operaes paralisadas por qualquer razo - portanto, sem movimento econmico, mas juridicamente ativos (no houve encerramento) -, que recolham a CS mnima.
3.2	Comunicao Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)
As empresas comunicam s SRTE a forma de distribuio da contribuio, na hiptese de recolhimento por estabelecimento, conforme exemplicamos (CLT, art. 581). Recomenda-se enviar cpia da comunicao a cada uma das liais. Para tanto, no h formulrio prprio, podendo-se utilizar papel timbrado do empregador.
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No h prazo previsto para o procedimento. Aconselhamos adot-lo em fevereiro para evitar autuao e consequente multa estabelecida no art. 598 da CLT (veja item 11).
3.3 Sindicato e base territorial idnticos
No se faz a mencionada atribuio de capital quando liais ou agncias se localizam na base territorial do sindicato do estabelecimento principal e integram a mesma atividade econmica.
WD Exemplo
A uma indstria com matriz em So Paulo (SP) e lial em Americana (SP), com idntica atividade econmica, no se aplica o princpio de atribuio de capital, caso ambas pertenam ao mesmo sindicato cuja base territorial inclua esses 2 municpios do Estado de So Paulo.
4.	ReGISTRO DO cApITAL SOcIAL - ENTIDADeS NO ObRIGADAS
As entidades ou instituies no obrigadas a registro de capital social consideram capital, para ns de clculo da CS, o valor resultante da aplicao de 40% sobre o movimento econmico registrado no exerccio anterior, observados os limites mnimo de 60% do maior valor de referncia e mximo, mediante aplicao da tabela progressiva ao capital (subitem 2.4.1 ou 2.4.2, conforme o caso), do equivalente a 800.000 vezes o maior valor de referncia (CLT, art. 580, 5).
mento na denio anterior de entidade ou instituio que no exerce atividade econmica com ns lucrativos, o ente de direito dever atender aos seguintes requisitos: a)	no remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos servios prestados; b)	aplicar integralmente seus recursos na manuteno e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c)	manter escriturao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatido; d)	conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 anos, contado da data da emisso, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivao de suas despesas, bem assim a realizao de quaisquer outros atos ou operaes que venham a modicar sua situao patronal.
4.2 Condomnios
Existe polmica doutrinria sobre a obrigatoriedade do recolhimento da CS patronal por parte dos condomnios. Assim, alguns doutrinadores sustentam que obrigatria a CS pelos condomnios; outros entendem que indevida. Antes da CF/1988, o Ministrio do Trabalho, com base nas decises da extinta Comisso de Enquadramento Sindical, expediu a Portaria MTb n 3.027/1986, que incluiu no 4 Grupo do Plano da Confederao Nacional dos Trabalhadores do Comrcio, que trata de empregados em turismo e hospitalidade, o ttulo Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locao e Administrao de Imveis Residenciais e Comerciais (inclusive os empregados de edifcios, zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros), bem como incluiu no 5 Grupo do Plano da Confederao Nacional do Comrcio, que trata do turismo e hospitalidade, o ttulo Empresas de Compra, Venda, Locao e Administrao de Imveis Residenciais e Comerciais. Embora a referida Comisso de Enquadramento Sindical encontre-se extinta atualmente e a CF/1988 estabelea que sejam vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical, h quem admita, com base no citado enquadramento sindical, que os condomnios, por serem equiparados a empresa, esto obrigados ao pagamento da CS patronal. Os que defendem a tese de que o condomnio est isento da CS alegam que, por no desenvolver nenhuma atividade econmica, no distribuir lucro e no ter capital social, o condomnio deve ser considerado como entidade sem ns lucrativos, sendo abrangido pelo disposto na CLT, art. 580, 6, que exclui da obrigatoriedade do
Movimento econmico de 2013....................R$ 400.000,00 40% ..........R$ 160.000,00 CS (clculo pela tabela do subitem 2.4.1) = R$ 205,62 (R$ 160.000,00 0,10%) + R$ 45,62 (parcela a adicionar)
4.1	Entidades ou instituies sem finalidade lucrativa
As entidades ou instituies que comprovem, por meio de requerimento dirigido ao MTE, no exercer atividade econmica com ns lucrativos excluem-se da regra citada anteriormente (CLT, art. 580, 6). Considera-se entidade ou instituio que no exerce atividade econmica com ns lucrativos aquela que no apresenta supervit em suas contas ou que, caso o apresente em determinado exerccio, destina o referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Assim, para ns de iseno da CS patronal, a entidade ou instituio sem ns lucrativos dever observar os procedimentos para a comprovao de sua condio, conforme os critrios descritos na Portaria MTE n 1.012/2003. Dentre outras condies estabelecidas na mencionada Portaria, destacamos que, para ns de enquadra03-08 CT
recolhimento da CS as entidades ou instituies que, de acordo com a legislao, comprovarem no exercer atividade econmica com ns lucrativos. Vale lembrar que, atualmente, o MTE publicou a citada Portaria MTE n 1.012/2003 (subitem 4.1), a qual estabelece os procedimentos para a comprovao da condio de entidade ou instituio sem ns lucrativos para ns de iseno da CS patronal. De acordo com a referida Portaria, a comprovao da condio de entidade ou instituio sem ns lucrativos ser feita pelos condomnios de proprietrios de imveis residenciais ou comerciais, que no distribuam lucros a qualquer ttulo e apliquem seus recursos integralmente em sua manuteno e funcionamento, com os seguintes documentos: a)	conveno inicial e alteraes averbadas no cartrio de registro de imveis; b)	atas de assembleias relativas eleio do sndico e do conselho consultivo na forma prevista na conveno; c)	livro ou chas de controle de caixa que contenham toda a movimentao nanceira. Para efeito da citada iseno, a entidade ou instituio dever declarar que no exerce atividade econmica com ns lucrativos na Relao Anual de Informaes Sociais (Rais), a partir do ano-base de 2003, devendo ainda manter documentos comprobatrios da condio declarada em seu estabelecimento, para apresentao scalizao do MTE, quando solicitados. Diante do exposto e tendo em vista a controvrsia existente sobre a obrigatoriedade ou no de os condomnios efetuarem o recolhimento da CS patronal, ressaltamos que competir a tais entidades, aps consulta ao rgo local do MTE e respectiva entidade sindical, decidir pelo critrio que adotaro quanto referida contribuio. Ressalta-se, por m, que as controvrsias existentes sobre o assunto sero efetivamente decididas pelo Poder Judicirio, caso seja proposta ao neste sentido.
Indstria fabrica artefatos de ferro (serralheria) e mveis de madeira. Atribui-se a CS aos sindicatos correspondentes a cada uma dessas atividades.
Entende-se que o capital deve ser distribudo proporcionalmente ao faturamento de cada atividade, de forma idntica mencionada no item 3 deste texto, na falta de previso da forma de clculo na CLT.
5.1 Atividade preponderante
Atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operao ou objetivo nal, para cuja obteno todas as demais atividades convergem exclusivamente, em regime de conexo funcional (CLT, art. 581, 2). Assim, por exemplo, a atividade preponderante da indstria que fabrica tampos de madeira envernizada, parafusos, porcas e arruelas de plstico, para aplicao em mesas de ao cromadas para suporte de televisores, a fabricao de mesas de ao, sendo a CS devida ao sindicato correspondente a essa atividade. As outras atividades, madeira e plstico, convergem para a atividade principal.
6. CApITAL - ELevAO pOSTeRIOR
A contribuio dos empregadores proporcional ao capital da empresa, e a poca para pagamento janeiro (CLT, art. 580, inciso III, e art. 587). Portanto, o capital existente nesse ms rege a contribuio. Assim, entende-se que a posterior modicao do capital durante o ano no implica complementao da contribuio. O entendimento, contudo, no pacco.
7. PARTIcIpAO em cONcORRNcIAS
A guia quitada da CS (empregador e empregado) documento essencial para participao em concorrncias pblicas ou administrativas e para fornecimento s reparties paraestatais ou autrquicas (CLT, art. 607).
5.	EmpReSAS cOm DIveRSAS ATIvIDADeS ecONmIcAS
Quando a empresa realiza diversas atividades econmicas, sem preponderncia de nenhuma delas, cada uma se incorpora sua respectiva categoria econmica. A CS devida ao sindicato representativo da mesma categoria. Procede-se de forma idntica em relao s correspondentes sucursais, agncias ou liais. Logo, sem atividade preponderante, a contribuio atribuda aos sindicatos correspondentes a cada atividade (CLT, art. 581, 1).
8.	CONceSSO De ReGISTRO OU LIceNA pARA fUNcIONAmeNTO OU ReNOvAO De ATIvIDADe ESTAbeLecImeNTOS De empReGADOReS, eScRITRIOS OU cONGNeReS De TRAbALhADOReS AUTNOmOS e pROfISSIONAIS LIbeRAIS - PROvA De QUITAO DA CS - EXIGNcIA
Nos termos do art. 608 da CLT, cou estabelecido que as reparties federais, estaduais ou municipais no concedero registro ou licenas para funcionamento ou renovao de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritrios ou congneres dos agentes ou trabalhadores autnomos e prossionais liberais, nem concedero alvars de licena ou localizao sem que sejam exibidas as provas de quitao da CS, na forma do art. 607 da CLT.
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A inobservncia da disposio anterior acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607 da CLT. Vale lembrar que o MTE, com base nas notas tcnicas adiante reproduzidas, conrma a exigncia da prova da quitao da CS contida no citado art. 608 da CLT. Transcrevemos, a seguir, apenas a parte das notas tcnicas relativa ao assunto tratado neste item: Nota Tcnica SRT/MTE n 64/2009 (DOU 1 de 17.07.2009, pg. 87)
[...] 10. Saliente-se que a contribuio sindical obrigatria a todos que participem de uma categoria econmica ou prossional ou exeram sua atividade na qualidade de autnomo, e essa exigncia decorre da lei, portanto, a forma que a Consolidao das Leis do Trabalho entendeu necessria para exigir a contribuio dos autnomos, que consiste na comprovao de sua quitao para licenas e alvars, a mais adequada para prevenir eventuais descumprimentos da regra geral, portanto, deve ser observada por todos os responsveis pela emisso desses documentos. [...]
mico ou prossional ou ainda em suas renovaes, ser exigida por parte do Poder Pblico concedente a prova da quitao do recolhimento da contribuio sindical, sem a qual sero os atos praticados considerados nulos. [...]
9. CObRANA - AO - COmpeTNcIA
A Emenda Constitucional n 45/2004 instituiu a chamada Reforma do Poder Judicirio. Assim, entre outras disposies, foi alterada a redao do art. 114 da CF que dispe sobre a competncia da Justia do Trabalho. Diante da nova redao dada ao art. 114 e da atual jurisprudncia sobre o assunto, a competncia para dirimir controvrsias relativas s aes de cobrana da CS da Justia do Trabalho.
10. PReScRIO
O direito ao para cobrana da CS prescreve em 5 anos, uma vez que est vinculada s normas do sistema do Cdigo Tributrio Nacional (Lei n 5.172/1966), conforme previsto no seu art. 217. Trata-se de despacho proferido em 14.07.1972, no Parecer n 238/1972 (Processo MTPS n 309.093/1971), no qual a Federao dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Cear solicitou esclarecimentos sobre o prazo prescricional. Nesse processo, o Consultor Jurdico do MTPS entendeu que:
[] quanto aos depsitos no recolhidos provenientes de contribuies j arrecadadas por empregadores dos respectivos empregados, no correm prazos prescricionais, podendo as importncias correspondentes ser cobradas em qualquer poca.
Nota Tcnica SRT/MTE n 201/2009 (DOU 1 de 03.12.2009, pg. 119)
[...] 6. Como ressaltado na Nota Tcnica n 64/2009, a legislao brasileira considera nulos de pleno direito os atos praticados por entes pblicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a emisses de registros e concesses de alvars, permisses e licenas para funcionamento e renovao de atividades aos prossionais liberais e autnomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitao da contribuio sindical. [...]
Nos termos da CLT, art. 598, a scalizao do trabalho pode aplicar a multa de 1/5 a 200 valores de referncia regionais por infrao a dispositivos relacionados CS. Cabe observar que, conforme comentrios do subitem 2.3, os valores de referncia regionais esto extintos. No obstante a extino desses valores, o descumprimento do disposto nos arts. 578 a 610 da CLT, que tratam da CS, sujeita o infrator multa de, no mnimo, 7,5657 e, no mximo, 7.565,6943 (*) Unidades Fiscais de Referncia (Ur), conforme o art. 598 da CLT combinado com a Portaria MTb n 290/1997. Importante (*) Veja observao Importante no subitem 2.4.1 deste trabalho.
No obstante o anteriormente mencionado, conforme pesquisa efetuada em 06.12.2012 no site do MTE, no endereo HTTP://portal.mte.gov.
Nota Tcnica SRT/MTE n 202/2009 (DOU 1 de 15.12.2009, pg. 150)
[...] 5. Por sua vez, a FECOMRCIO/SP - Federao do Comrcio do Estado de So Paulo solicitou complementao da Nota Tcnica n 201/2009, publicada no Dirio Ocial da Unio de 3 de dezembro de 2009, a m de esclarecer a obrigatoriedade da contribuio sindical patronal. 6. De fato, o art. 608 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, dispe que as reparties federais, estaduais ou municipais no concedero registro ou licenas para funcionamento ou renovao de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritrios ou congneres dos agentes ou trabalhadores autnomos e prossionais liberais, nem concedero alvars de licena ou localizao, sem que sejam exibidas as provas de quitao do imposto sindical. 7. Pela interpretao do dispositivo, constata-se que, na concesso de alvar, permisses ou licenas para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econ03-10 CT
br/sca_trab/multas-trabalhistas.htm, vericamos a publicao de tabela das multas administrativas variveis (em reais) reproduzida parcialmente a seguir. Tabela das Multas Administrativas de Valor Varivel (em reais) Natureza Infrao Base legal Quantidade Mnimo 8,05 Mximo 8.050,66
pectiva contribuio sindical, para ns de destinao dos crditos previstos neste artigo. 2 A central sindical a que se refere a alnea b do inciso II do caput deste artigo dever atender aos requisitos de representatividade previstos na legislao especca sobre a matria. Art. 590 Inexistindo confederao, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidao caber federao representativa do grupo. 1 (Revogado) 2 (Revogado) 3 No havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuio sindical ser creditada, integralmente, Conta Especial Emprego e Salrio. 4 No havendo indicao de central sindical, na forma do 1 do art. 589 desta Consolidao, os percentuais que lhe caberiam sero destinados Conta Especial Emprego e Salrio. Art. 591 Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alnea c do inciso I e na alnea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidao sero creditados federao correspondente mesma categoria econmica ou prossional. Pargrafo nico. Na hiptese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alneas a e b do inciso I e nas alneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidao cabero confederao.
Contribuio sindical CLT, arts. 578/610 CLT, art. 598
12. RepASSe De vALOReS
De acordo com o art. 5 da Portaria MTE n 488/2005, com as alteraes introduzidas pela Portaria MTE n 982/2010, o repasse, pela Caixa, dos valores da contribuio sindical urbana para as entidades sindicais e para a Conta Especial Emprego e Salrio (CEES) observar o disposto nos arts. 589, 590 e 591 da CLT. A distribuio dos valores recolhidos ser efetuada, pela Caixa, de acordo com as liaes da entidade sindical constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) no dia do efetivo pagamento da CS pelo contribuinte. Os valores no repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergncia nos dados indicados na GRCSU sero repassados integralmente pela CEES. Caber ao contribuinte solicitar a restituio dos valores repassados CEES na hiptese do pargrafo anterior, em conformidade com as normas editadas pelo MTE, para ns de novo recolhimento entidade beneciria. Ser facultativo o preenchimento na GRCSU, pelas entidades sindicais, do campo destinado ao cdigo sindical, sendo obrigatrio o preenchimento do campo destinado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), que servir de base para a distribuio prevista neste item.
Os arts. 589, 590 e 591 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) dispem: Art. 589. Da importncia da arrecadao da contribuio sindical sero feitos os seguintes crditos pela Caixa Econmica Federal, na forma das instrues que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: I - para os empregadores: a)	5% (cinco por cento) para a confederao correspondente; b)	15% (quinze por cento) para a federao; c)	60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; d)	20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salrio; II - para os trabalhadores: a)	5% (cinco por cento) para a confederao correspondente; b)	10% (dez por cento) para a central sindical; c)	15% (quinze por cento) para a federao; d)	60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e)	10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salrio; III - (revogado); IV - (revogado). 1 O sindicato de trabalhadores indicar ao Ministrio do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver liado como beneciria da res-
Comentrios sobre a contribuio sindical patronal das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
A opo pelo Regime Especial Unicado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) implica o recolhimento mensal, mediante documento nico de arrecadao, de vrios impostos e contribuies, nos termos do art. 13, caput e 3, da Lei Complementar n 123/2006, observadas as alteraes promovidas pela Lei Complementar n 127/2007 e pela Lei Complementar n 128/2008, conforme descrito a seguir:
Art. 13 - O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento nico de arrecadao, dos seguintes impostos e contribuies: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; III - Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL; IV - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; V - Contribuio para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo;
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VI - Contribuio Patronal Previdenciria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurdica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique s atividades de prestao de servios referidas no 5-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS; VIII - Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS. [...] 3 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional cam dispensadas do pagamento das demais contribuies institudas pela Unio, inclusive as contribuies para as entidades privadas de servio social e de formao prossional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituio Federal, e demais entidades de servio social autnomo. 4 (VETADO).
Art. 13 - [...] [...] 4 - Excetua-se da dispensa a que se refere o 3 deste artigo a contribuio sindical patronal instituda pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943.
Ocorre que o referido 4 foi vetado pela Casa Civil da Presidncia da Repblica, conforme Mensagem n 1.098, de 14.12.2006, publicada no Dirio Ocial da Unio (DOU 1 de 15.12.2006, pgs. 65 e 66). Para melhor entendimento do assunto, transcrevemos as Razes do veto:
A permisso de se cobrar a contribuio sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se probe a cobrana, por exemplo, do salrio-educao, vai de encontro ao esprito da proposio que a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente no se exige a cobrana dessa contribuio. Com efeito, a Lei n 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuio sindical patronal. Portanto, a manuteno desse dispositivo seria um claro retrocesso em relao norma jurdica hoje em vigor.
Constata-se que o 3 prev a dispensa s microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, entre outros, do pagamento das demais contribuies institudas pela Unio, sem especicar, contudo, quais so essas contribuies.
(1) Em relao s contribuies institudas pela Unio, o caput do art. 149 da Constituio Federal (CF/1988) determina: Art. 149 - Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias prossionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. [...] (2) O art. 240 da CF/1988 estabelece: Art. 240 - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuies compulsrias dos empregadores sobre a folha de salrios, destinadas s entidades privadas de servio social e de formao prossional vinculadas ao sistema sindical. [...]
Observa-se que o Congresso Nacional no rejeitou o veto e, segundo as razes de veto anteriormente transcritas, cou claro que o posicionamento da Presidncia da Repblica de que as ME e as EPP esto isentas do pagamento da contribuio sindical patronal, situao que existe desde a edio da Lei n 9.317/1996, de acordo com as citadas razes. Convm lembrar, ainda, que at 30.06.2007, perodo nal em que vigorou a Lei n 9.317/1996 (art. 89 da Lei Complementar n 123/2006), que, entre outras providncias, dispunha sobre o regime tributrio das ME e das EPP, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a discusso em torno da obrigatoriedade ou no do pagamento da contribuio sindical patronal tambm ocorria em razo do disposto em seu art. 3, 4, que previa:
Art. 3 - [...] [...] 4 - A inscrio no SIMPLES dispensa a pessoa jurdica do pagamento das demais contribuies institudas pela Unio.
Diante desses dispositivos legais, havia certa dvida se a contribuio sindical patronal das empresas inscritas no Simples Nacional estaria ou no includa na expresso demais contribuies institudas pela Unio, inserida no supracitado art. 13, 3, da Lei Complementar n 123/2006. No obstante as previses anteriores, vale ressaltar que, originariamente, o Projeto de Lei Complementar n 123/2004 (sob n 100/2006 - Complementar no Senado Federal), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterou dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1.05.1943, da Lei n 10.189, de 14.02.2001, da Lei Complementar n 63, de 11.01.1990, e revogou as Leis ns 9.317, de 05.12.1996, e 9.841, de 05.10.1999, continha a seguinte previso no seu 4 do art. 13:
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Diante do dispositivo anteriormente citado, embora a Lei n 9.317/1996 tenha perdido sua vigncia desde 1.07.2007, constata-se que atualmente est em vigor, praticamente, a mesma previso descrita na parte inicial do 3 do art. 13 da Lei Complementar n 123/2006, ou seja, as ME e as EPP inscritas no Simples Nacional cam dispensadas do pagamento das demais contribuies institudas pela Unio. Relativamente ao perodo em que vigorou a Lei n 9.317/1996, ressalta-se que o Secretrio da
Receita Federal expediu a Instruo Normativa SRF n 608/2006, que dispe sobre o Simples. Esse ato, que continua em vigor, analisa a questo da contribuio sindical patronal em seu art. 5, 8:
Art. 5 [...] 8 - A inscrio no Simples dispensa a pessoa jurdica do pagamento das demais contribuies institudas pela Unio, inclusive as destinadas ao Servio Social do Comrcio (Sesc), ao Servio Social da Indstria (Sesi), ao Servio Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Servio Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congneres, bem assim as relativas ao salrio-educao e contribuio sindical patronal.
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2006-4 - medida liminar PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EROS GRAU REQTE. ADVDOS.: REQDO.: PRESIDENTE DA REPBLICA REQDO.: CONGRESSO NACIONAL REQDO.: SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL Deciso: O Tribunal, por unanimidade, no conheceu da ao direta, no que concerne a Instruo Normativa SRF n 09, de 10/02/1999. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, tambm por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justicadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurlio. Plenrio, 01.07.99. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENCAO DA CONTRIBUICAO SINDICAL PATRONAL PARA AS EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES. IMPUGNAO DO 4 DO ARTIGO 3, DA LEI N 9.317, DE 05.12.96, E DO 6 DO ARTIGO 3 DA INSTRUCAO NORMATIVA SRF N 9, DE 10.02.99. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. I - PRELIMINAR. 1. Quando instruo normativa baixada por autoridades fazendrias regulamenta diretamente normas legais, e no constitucionais, e, assim, s por via oblqua atinge a Constituio, este Tribunal entende que se trata de ilegalidade, no sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Ao direta no conhecida nesta parte. II - MRITO. 1. A criao de imunidade tributaria matria tpica do texto constitucional enquanto a de iseno versada na lei ordinria; no h, pois, invaso da rea reservada emenda constitucional quando a lei ordinria cria iseno. 2. O Poder Pblico tem legitimidade para isentar contribuies por ele institudas, nos limites das suas atribuies (CF, artigo 149). 3. A tutela concedida s empresas de pequeno porte (artigo 170, IX) sobreleva autonomia e liberdade sindical de empregados e empregadores protegidas pela Constituio (art. 8, I). No fere o principio da isonomia a norma constitucional que concede tratamento favorecido s empresas de pequeno porte. 4. Ao direta conhecida em parte, e nesta parte indeferida a liminar por ausncia de relevncia da argio de inconstitucionalidade e de convenincia da suspenso cautelar da norma impugnada. Republicado por haver sado com incorreo no Dirio da Justia do dia 24.09.1999. Braslia, 29 de novembro de 2000. ALBA RISA CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenadora de Acrdos e Baixa de Processos
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Recorda-se que sob o perodo de vigncia da Lei n 9.317/1996, a antiga Secretaria da Receita Federal (SRF) j vinha se posicionando sobre a citada questo, desde 12.02.1999, ocasio em que o 6 do art. 3 da Instruo Normativa SRF n 9/1999 dispunha que a inscrio no Simples dispensaria a pessoa jurdica do pagamento, entre outras contribuies, da contribuio sindical patronal. Posteriormente, a mencionada Instruo Normativa SRF n 9/1999 foi revogada pela Instruo Normativa SRF n 34/2001, a qual, por sua vez, foi revogada pela Instruo Normativa SRF n 250/2002, e esta pela Instruo Normativa SRF n 355/2003, mantendo-se, entretanto, a mesma situao anterior, conforme seu art. 5, 7. Atualmente, h a Instruo Normativa SRF n 608/2006, que revogou a Instruo Normativa SRF n 355/2003, sem provocar, contudo, nenhuma mudana nos posicionamentos adotados anteriormente. Dessa forma, verica-se que a edio desses atos gerou polmica no meio jurdico, principalmente em relao competncia de a RFB pronunciar-se em matria de direito sindical disciplinada nos arts. 511 a 610 da CLT e na legislao complementar, observadas as garantias constitucionais sobre o assunto (CF/1988, arts. 5, inciso XVIII, e 8, caput e inciso I).
Art. 8 - livre a associao prossional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical; [...]
Em defesa da manuteno da contribuio sindical, houve entidades sindicais patronais que manifestaram, na poca da edio da Instruo Normativa SRF n 9/1999, contrariedade ao disposto em seu art. 3, 6, conforme a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n 2.006-4 (republicada no Dirio da Justia da Unio - DJU 1 de 1.12.2000), que transcrevemos para melhor entendimento:
Atualmente, a citada ADIn tem a seguinte deciso publicada no Dirio da Justia Eletrnico (DJe) de 24.10.2008, pg. 26:
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006-4 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE. ADVDOS.: REQDO.: PRESIDENTE DA REPBLICA REQDO.: CONGRESSO NACIONAL REQDO.: SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL Deciso: Aps o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ao para reconhecer a constitucionalidade da iseno relativa contribuio sindical patronal, prevista no 4 do artigo 3 da Lei n 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurlio. Ausente, justicadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidncia do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenrio, 09.03.2005. Deciso: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurlio, justicadamente, nos termos do 1 do artigo 1 da Resoluo n 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidncia do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenrio, 06.04.2005. Deciso: Retomado o julgamento do feito, o eminente Ministro Eros Grau (Relator) props questo de ordem que o Tribunal, unanimidade, resolveu no sentido de no estar prejudicada a ao. Votou a Presidente. A seguir, aps o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurlio, que julgava procedente a ao, conferindo interpretao conforme, sem reduo de texto, ao 4 do artigo 3 da Lei n 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidncia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenrio, 01.03.2007. Deciso: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo questo de ordem formulada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, julgou prejudicada a presente ao direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justicadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenrio, 22.11.2007. EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTO DE ORDEM. ARTIGO 3, 4, DA LEI N 9.317/1996. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AO. 1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou expressamente, a partir de 1 de julho de 2007, a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2. A jurisprudncia desta Corte rme no sentido de que a revogao do ato normativo impugnado por outro ato superveniente prejudica a anlise da ao direta. Precedentes. 3. Ao direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.
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No obstante o julgamento da ADIn anteriormente transcrita, a Confederao Nacional do Comrcio (CNC) ajuizou outra Ao Direta de Inconstitucionalidade no STF sob n 4033, a qual teve a seguinte deciso publicada no DOU e no DJe de 23.09.2010:
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.033-2 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) ......................................................................... ADV.(A/S) : ....................................................................... REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : ...................................................................... ADV.(A/S) : ......................................................................... INTDO.(A/S) : .................................................................... ADV.(A/S) : ........................................................................ INTDO.(A/S) :...................................................................... ADV.(A/S) :........................................................................... INTDO.(A/S) :........................................................................ ADV.(A/S) : ........................................................................... INTDO.(A/S) : ...................................................................... ADV.(A/S) :........................................................................... INTDO.(A/S) :........................................................................ ADV.(A/S) : .......................................................................... INTDO.(A/S) : ...................................................................... ADV.(A/S) :............................................................................. INTDO.(A/S) : ........................................................................ ADV.(A/S) :........................................................................... INTDO.(A/S) : ...................................................................... ADV.(A/S) : ........................................................................... INTDO.(A/S) : ...................................................................... ADV.(A/S) : ........................................................................... Deciso: Aps o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando improcedente a ao direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurlio. Ausentes, justicadamente, porque em representao do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau. Falaram, pela requerente, o Dr. ............. e, pela Advocacia-Geral da Unio, o Ministro Jos Antnio Dias Toffoli. Presidncia do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenrio, 15.10.2008. Deciso: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ao direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurlio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justicadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenrio, 15.09.2010.
Sobre a questo da obrigatoriedade ou no do recolhimento da contribuio sindical como um todo, vale ressaltar que tramita, tambm no STF, a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental n 126, em que um partido poltico pleiteia a declarao de inconstitucionalidade dos arts. 579, 582, 583 e 587 da CLT. No que concerne aos atos legais publicados at o presente momento, com base seja na Lei Complementar n 123/2006, na Lei Complementar n 127/2007, na Lei Complementar n 128/2008 e na Lei Complementar n 133/2009, seja em posteriores a estas leis complementares, tanto os originados do Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN) como do Secretrio da Receita Federal do Brasil e do Ministro da Fazenda, no h previso expressa da iseno da contribuio sindical patronal das ME e das EPP optantes pelo Simples Nacional. Observe-se que a Resoluo CGSN n 94/2011, que dispe sobre a opo pelo Simples Nacional, em seu 3 do art. 5, apenas repetiu a previso contida no 3 do art. 13 da Lei Complementar n 123/2006, sem citar expressamente a contribuio sindical patronal, conforme transcrevemos a seguir:
Art. 5 - [...] [...] 3- A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ca dispensada do pagamento das: (Lei Complementar n 123, de 2006, art. 13, 3) I - contribuies institudas pela Unio, no abrangidas pela Lei Complementar n 123, de 2006; II - contribuies para as entidades privadas de servio social e de formao prossional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituio Federal, e demais entidades de servio social autnomo. [...]
diversas espcies de contribuio de carter sindical, devidas pelos empregadores. [...] Por m, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuies das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, dispe que a inscrio naquele sistema implica pagamento mensal unicado de vrios impostos e contribuies que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuies. Desta forma, a contribuio sindical, na condio de tributo institudo pela Unio, no devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES. [...] So estas as informaes que tnhamos a prestar acerca das contribuies devidas aos sindicatos. considerao superior. Braslia, 16 de junho de 2005. ZILMARA DAVID DE ALENCAR Assessora Jurdica CGRT/SRT/MTE De acordo. Publique-se no endereo eletrnico do MTE, para conhecimento. Braslia/DF, 16 de junho de 2005. Isabele Jacob Morgado Coordenadora-Geral de Relaes do Trabalho SRT/MTE
Vale destacar ainda que, para a Secretaria de Relaes do Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego, quando da vigncia da Lei n 9.317/1996, as ME e EPP inscritas no Simples no se obrigavam ao recolhimento de contribuies sindicais patronais, conforme parte do texto reproduzido adiante da Nota Tcnica SRT/ CGRT n 50/2005, inserida no site do prprio Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) (www.mte.gov.br).
MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE RELAES DO TRABALHO COORDENAO-GERAL DE RELAES DO TRABALHO ASSUNTO: Contribuio Sindical - Espcies - EMPREGADOR. NOTA TCNICA SRT/CGRT N 50/2005 Em ateno s inmeras consultas formuladas a este Ministrio, e de acordo com o entendimento rmado por meio das Notas Tcnicas ns 90/2003, 125/2003, 05/2004, 042/2005, 029/2005, seguem as informaes acerca das
No obstante as consideraes anteriores, vale relembrar que a Lei Complementar n 123/2006 dispunha em seu art. 53, caput e inciso II, combinado com o seu pargrafo nico que, ao empresrio com receita bruta anual no ano-calendrio anterior de at R$ 36.000,00, seria concedida, como tratamento especial, at o dia 31 de dezembro do 2 ano subsequente ao de sua formalizao, a dispensa do pagamento das contribuies sindicais de que trata a Seo I do Captulo III do Ttulo V da CLT, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1.05.1943. O referido benefcio somente poderia ser usufrudo por at 3 anos-calendrio. Note-se que a mencionada Seo I trata da xao e do recolhimento da contribuio sindical, a qual engloba, entre outras, as disposies referentes contribuio sindical patronal. Ocorre que, desde 15.08.2007, com a publicao da Lei Complementar n 127/2007, o referido art. 53 e seu pargrafo nico foram expressamente revogados pelo inciso III do art. 3 da Lei Complementar n 127/2007. Ressaltamos, tambm, que, perante a obrigao do preenchimento e da entrega da declarao da Relao Anual de Informaes Sociais (Rais), por parte
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das empresas, a letra b do n I das notas letra b.8 do item 2, da Parte II, do Manual de Orientao da Rais, relativo ao ano-base de 2012, aprovado pela Portaria MTE n 5/2013, tambm prev que a contribuio sindical no devida em alguns casos e cita como exemplo as ME e as EPP optantes pelo Simples, acarretando mais uma previso em ato legal de que essas empresas esto isentas da contribuio sindical patronal. Diante das consideraes tratadas neste texto e tendo em vista as disposies contidas nos atos legais que tratam das ME e das EPP optantes pelo Simples Nacional, bem como da recente deciso do STF na citada Ao Direta de Inconstitucionalidade n 4.033, tem-se a manuteno da iseno do reco-
lhimento da contribuio sindical patronal por parte das mencionadas empresas abrangidas pela Lei Complementar n 123/2006, pela Lei Complementar n 127/2007, pela Lei Complementar n 128/2008 e pela Lei Complementar n 133/2009. No obstante as ilaes anteriores, recomendamos que, em caso de dvidas, essas empresas consultem antecipadamente a respectiva entidade sindical patronal e o MTE, a m de obterem mais informaes sobre o assunto. Veja neste fascculo procedimento com as orientaes sobre o recolhimento da contribuio sindical patronal.
EsporTes Educao fsica - Especialidade em fisiologia do exerccio e do esporte
A Resoluo n 262/2013, do Conselho Federal de Educao Fsica (Confef), em vigor desde 25.11.2013, estabeleceu que a siologia do exerccio e do esporte faz parte da rea de especialidade prossional em educao fsica. A especialidade prossional em educao fsica, na rea de siologia do exerccio e do esporte, para efeito de reconhecimento pelo Sistema Confef/Cref e para atuao prossional especca, destinada aos prossionais de educao fsica. Compete aos prossionais de educao fsica especialistas em siologia do exerccio e do esporte: a)	atuar na mensurao e avaliao de parmetros siolgicos, de forma a possibilitar o planejamento e a prescrio de atividades fsicas e esportivas especcas;
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b)	acompanhar as atividades fsicas e esportivas, com o objetivo de planejar, executar e analisar todas as variveis siolgicas, coletadas em testes fsicos/motores e bioqumicos; c)	aplicar e interpretar testes fsicos/motores em nvel siolgico, incluindo teste de ergometria, denindo indicaes e contraindicaes nas prticas de atividades fsicas e esportivas; d)	estabelecer parmetros siolgicos individuais para a prescrio de atividades fsicas e esportivas, contribuindo para ecincia e segurana dessas atividades; e)	prestar servios de consultoria, auditoria e assessoria na rea de especialidade; f)	desenvolver pesquisa, investigao cientca e tecnolgica na rea de especialidade.
(Resoluo n 262, de 18.11.2013, do Conselho Federal de Educao Fsica - DOU 1 de 25.11.2013)
Empregado demitido em uma empresa e admitido em outra dentro do mesmo ms Apurao do salrio-de-contribuio
O salrio-de-contribuio para o empregado e o trabalhador avulso a remunerao auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ttulo, durante o ms, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa. Observa-se, portanto, que a apurao do salrio-de-contribuio obedece ao critrio de competncia (ms), sendo o mesmo integrado por todas as parcelas de natureza salarial, pagas, devidas ou creditadas em determinado ms. Dessa forma, tendo ocorrido a ruptura contratual do empregado em determinada empresa, esta efetuar a apurao das verbas rescisrias devidas, descontando a contribuio previdenciria correspondente s parcelas de natureza salarial, em geral, saldo de salrio e 13 salrio proporcional. Lembra-se, contudo, que a incidncia da contribuio previdenciria sobre o 13 salrio ocorrer quando do pagamento da 2 parcela no ms de dezembro ou no ms da resciso do contrato de trabalho, mediante a aplicao em separado da tabela de desconto previdencirio do empregado relativa ao ms de dezembro ou da resciso, conforme o caso. Portanto, no ms da resciso do contrato de trabalho devem ser observados 2 tetos mximos de contribuio previdenciria, ou seja, um teto para o 13 salrio e outro teto para as demais verbas de natureza salarial que estejam sendo pagas. Assim, a empresa que estiver contratando o empregado no mesmo ms relativo ao da dispensa na empresa anterior dever vericar se o empregado
j sofreu o desconto previdencirio sobre o saldo de salrio e demais verbas pagas na resciso, sujeitas incidncia da contribuio previdenciria, excetuado o 13 salrio (tributado em separado), pelo teto mximo de contribuio. Na hiptese de j ter ocorrido o desconto pelo valor mximo sobre o saldo de salrio e demais verbas salariais rescisrias, excetuado o 13 salrio, o referido empregado, ao ser admitido no mesmo ms em outra empresa, estar isento da mencionada contribuio. Por outro lado, caso o empregado no tenha contribudo pelo teto mximo na antiga empresa, a nova empresa dever efetuar o clculo da contribuio devida de acordo com os critrios legais e proceder ao desconto da diferena da contribuio previdenciria apurada, obedecendo ao limite mximo estabelecido pela Previdncia Social para o respectivo ms.
Considerando um empregado com salrio mensal de R$ 2.000,00 dispensado em 18.11.2013 (ltimo dia do aviso-prvio trabalhado) da empresa A, recebendo a ttulo de verbas rescisrias de natureza salarial os seguintes valores: - saldo de salrio - 13 salrio
R$ 1.200,00 (R$ 2.000,00 30 18)
R$ 1.833,33 (11/12 de R$ 2.000,00)
- desconto da contribuio previdenciria - teto mximo de contribuio em 11/2013 = R$ 4.159,00 - desconto sobre saldo de salrio = R$ 96,00 (8% de R$ 1.200,00) - desconto sobre 13 salrio equivale a R$ 165,00 (9% de R$ 1.833,33) No dia 19.11.2013, foi contratado pela empresa B com salrio de R$ 3.000,00 - saldo de salrio devido em 11/2013 = R$ 1.200,00 (R$ 3.000,00 30 12) - teto mximo de contribuio previdenciria = R$ 4.159,00 - salrio-de-contribuio do empregado auferido nas 2 empresas = R$ 2.400,00 (R$ 1.200,00 + R$ 1.200,00) - valor devido pelo empregado a ttulo de contribuio previdenciria em 11/2013 = R$ 264,00 (11% de R$ 2.400,00) - desconto previdencirio j efetuado sobre verbas rescisrias de natureza salarial, excetuado o 13 salrio = R$ 96,00 - desconto a ser efetuado pela atual empresa a ttulo de contribuio previdenciria sobre o salrio de 11/2013= R$ 168,00 (R$ 264,00 - R$ 96,00)
(Lei n 8.212/1991, art. 28, I; Regulamento da Previdncia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, art. 214, I; Decreto n 6.765/2009; Portaria Interministerial MPS/MF n 15/2013)
03-17 CT
Empresa com atividade paralisada 1) A empresa obrigada a efetuar o recolhimento da contribuio sindical patronal quando est com suas atividades paralisadas? Sim. Inexiste na legislao previso de dispensa da contribuio sindical para a empresa que se encontra com suas atividades paralisadas. Portanto, ainda que a empresa esteja inativa, mas no tenha formalizado o seu encerramento, ser seguida a regra da contribuio sindical das empresas, ou seja, o clculo para o recolhimento ser efetuado com base no capital social registrado.
(Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, art. 580, III)
Empresa constituda aps o ms de janeiro 3) Empresa constituda aps o ms de janeiro deve recolher a contribuio sindical patronal na abertura da empresa ou somente no ms de janeiro do ano subsequente? As empresas estabelecidas aps o ms de janeiro pagam a contribuio sindical no ms em que requererem s reparties o registro ou a licena para o exerccio da respectiva atividade. Assim, se o requerimento do registro ocorrer, por exemplo, no ms de julho, o recolhimento da contribuio sindical tambm deve ser efetuado nesse ms.
(Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, art. 587)
Filiais - Valor - Clculo 4) Como calcular o valor da contribuio sindical patronal quando a empresa possuir liais em outros Estados? O valor da contribuio sindical dos empregadores consiste em importncia proporcional ao capital social da rma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou nos rgos equivalentes, mediante aplicao de alquotas especcas. Relativamente s liais, sucursais ou agncias, a empresa atribuir parte do capital social a elas, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econmica do estabelecimento principal. Efetua-se a atribuio de capital s liais na proporo das correspondentes operaes econmicas (faturamento). Dessa forma, a empresa atribuir parte do capital social s liais, com base no faturamento, estabelecendo a contribuio proporcional a cada uma delas. Por exemplo, se uma lial responsvel por 20% do faturamento total da empresa, esta lhe atribuir 20% de seu capital social e efetuar o clculo da contribuio sindical respectiva.
(Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, art. 580, III, e art. 581)
Empresa com mais de uma atividade econmica 2) Como ser efetuada a contribuio sindical da empresa que possui mais de uma atividade econmica? Em princpio, a empresa dever recolher sua contribuio sindical ao sindicato correspondente atividade preponderante da empresa. Entende-se como atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operao ou objetivo nal, para cuja obteno todas as demais atividades convergem, exclusivamente, em regime de conexo funcional. Por outro lado, quando a empresa realiza diversas atividades econmicas, sem preponderncia de nenhuma delas, cada qual se incorpora respectiva categoria econmica. A contribuio sindical devida ao sindicato representativo da mesma categoria. Logo, a contribuio atribuda aos sindicatos correspondentes a cada atividade. Entende-se, nessa hiptese, que o capital deve ser distribudo proporcionalmente ao faturamento de cada atividade, na falta de previso da forma de clculo na CLT.
(Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, art. 581, 1 e 2)
03-18 CT
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