Source: https://www.conjur.com.br/2005-out-11/psol_suspensao_licitacao_bacias_petroliferas
Timestamp: 2018-07-19 17:47:38+00:00
Document Index: 118021763

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 29']

ConJur - PSOL pede suspensão de licitação de bacias petrolíferas
PSOL pede suspensão de leilão de bacias petrolíferas
11 de outubro de 2005, 21h25
O PSOL — Partido Socialismo e Liberdade pediu nesta terça-feira (11/10) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do edital da concorrência pública da 7ª Rodada de Licitações de Bacias Petrolíferas anunciada pela Agência Nacional do Petróleo para os dias 17, 18 e 19 deste mês.
O PSOL entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contestando dispositivos da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), inclusive aqueles alterados pela Lei 11.097/2005 relativa à produção do biodiesel. A ação, assinada pelo advogado do partido e pela senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), será analisada pelo ministro Sepúlveda Pertence.
O partido alega que a 7ª Rodada de Licitações da ANP está amparada em uma legislação que julga ser inconstitucional e por isso pede urgência na concessão de liminar para suspender o leilão. Sustenta que a Lei do Petróleo, que criou a Agência Nacional do Petróleo e suas atribuições, fere os princípios da separação dos poderes e da reserva legal.
Para o PSOL, a mudança na Lei do Petróleo ampliou a competência da ANP, a “pretexto de regulamentar o artigo 177 da Constituição Federal”. Os principais pontos da lei atacados pelo PSOL — incisos IV, V e VI do artigo 8º — são os que prevêem as rodadas de licitação da ANP. Esses pontos tratam da atribuição da agência reguladora para promover os leilões desde a elaboração dos editais até a autorização e a fixação de preço para refino, processamento, importação e exportação de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Na ação o partido defende que a Constituição atribui à União o controle de seus bens como os recursos minerais do solo e do subsolo. Argumenta que as condições para a contratação de empresas estatais ou privadas para a exploração, produção e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis, devem ser disciplinadas por lei ordinária aprovada no Congresso Nacional.
O PSOL contesta o que chamou de poder absoluto da ANP, ao defender que é inconstitucional a delegação a uma autarquia da elaboração de instruções normativas, regulamentações, editais, resoluções e contratos relativos a petróleo. Na avaliação do partido essas prerrogativas devem estar previstas em lei.
A licitação prevista para começar no dia 17/10 tem, segundo o edital, o objetivo de outorga dos contratos de concessão para exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural em blocos de bacias sedimentares brasileiras. Informa o PSOL que a área a ser licitada para a exploração de petróleo e gás natural é de 397,6 mil quilômetros quadrados. Acrescenta que tal área foi dividida em 1.134 blocos (sendo 509 em terra e 625 no mar).
Segundo o partido, os blocos se encontram em 34 setores de 14 bacias sedimentares brasileiras (entre elas as Bacias de Campos e de Santos) que estão sendo ofertados em leilão para grandes empresas petrolíferas internacionais. Para o PSOL a Agência Nacional do Petróleo não tem autorização legal para proceder à licitação, “de bem finito, cujas reservas mundiais deverão estar exauridas no prazo de 30 anos, e as reservas nacionais no prazo de 18 anos”, afirmou o partido na ação.
Caso não haja tempo hábil para a apreciação da ação pelo Plenário do Supremo até a data do leilão, o PSOL requer que a medida liminar seja concedida monocraticamente pelo relator da matéria, para discussão posterior pelos demais ministros da Corte. No mérito, o partido pede que o STF declare inconstitucional todos os dispositivos da Lei do Petróleo que estão sendo questionados, são eles: artigo 8º (incisos IV, V e VI); artigo 19; artigo 22, caput e parágrafos 1º e 2º; artigos 25 e 27 e seu parágrafo único; e artigo 29.
ADI 3.596
Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 21h25
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