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Timestamp: 2020-04-06 21:58:50+00:00
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Medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju | Prefeitura Municipal de Trabiju - SP
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Medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju
DECRETO Nº 945, DE 23 DE MARÇO DE 2020
MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Trabiju, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, classificou o COVID-19 como pandemia, demonstrando-se a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, bem como estratégias de acompanhamento e suporte de casos;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, declarando-se quarentena em todo o Estado de São Paulo, ante o contexto de pandemia;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, o qual regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020, definindo-se, outrossim, os serviços públicos e as atividades essenciais;
CONSIDERANDO que a situação demanda a aplicação urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, com finalidade de se evitar a disseminação da doença no Município de Trabiju;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, bem, como a Lei Federal nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO que o aumento dos casos de COVID-19 (Novo Coronavírus) no Brasil é exponencial, de forma que se torna necessária a adoção de medidas de prevenção destinadas à contenção da propagação do referido vírus, por todos os níveis de governo,
Art. 1º – Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju, previstas no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020 e regulamentadas pela Portaria MS/GM nº 356/2020 – Plano de Contingenciamento, bem como outras que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade.
Art. 2º – As medidas previstas na Lei Federal nº 13.979/2020 e na Portaria MS/GM nº 356/2020 serão aplicadas mediante o cumprimento dos protocolos nelas previstos, com a garantia de preservação dos direitos por elas assegurados.
CAPÍTULO II – DO TOQUE DE RECOLHER
Art. 3º – Determina-se o “toque de recolher” entre às 18h e 6h, destinado ao confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município, ficando expressamente proibida a circulação de pessoas, com exceção da circulação imprescindível para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, na forma prevista neste Decreto, bem como nos casos de comprovada necessidade ou urgência, devendo, nesse caso, ser realizada pelo indivíduo preferencialmente de maneira individual.
Art. 4º – Em caso de descumprimento do disposto no caput do artigo anterior, poderá ocorrer a apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades, como Polícia Militar, Polícia Civil e Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III – DO ATENDIMENTO MÉDICO
Art. 5º – Em relação ao atendimento médico na rede pública, somente serão atendidos, presencialmente, os casos de urgência devidamente justificados.
Art. 6º – Os estabelecimentos de saúde privados deverão priorizar os casos que sejam de urgência e emergência, devendo-se adotar as medidas de prevenção contra a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), tais como:
I – Disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos clientes;
III – Adotar medidas para garantir a ventilação dos ambientes;
IV – Controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de se evitar aglomerações.
CAPÍTULO IV – DO FECHAMENTO DO COMÉRCIO
Art. 7º – Todos os comércios e estabelecimentos de prestação de serviços de qualquer natureza, que atendam ao público, deverão permanecer fechados, ressaltado o disposto no artigo 8º.
Art. 8º – Poderão funcionar somente os seguintes serviços, ditos essenciais:
I – Supermercados, mercados e mercearias;
III – Panificadoras;
IV – Casas lotéricas e instituições financeiras;
V – Farmácias;
VI – Posto de combustível;
VIII – Serviços funerários;
X – Clínicas veterinárias e casas agropecuárias.
CAPÍTULO V – DAS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 9º – Os serviços essenciais que mantiverem o funcionamento normal deverão adotar medidas mínimas de prevenção contra a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19):
I – Disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos clientes e de todos que frequentarem o local;
IV – Controlar o fluxo de entrada de pessoas, de acordo com o espaço interno do estabelecimento, recomendando-se a entrada de no máximo três pessoas por vez, a fim de se evitar aglomerações;
VI – Tomar providências para garantir a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada pessoa dentro do estabelecimento.
Art. 10 – Deverá o estabelecimento limitar a quantidade de venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor, evitando-se prejudicar a coletividade.
Art. 11 – Aos estabelecimentos, cuja determinação é de permanecerem fechados, poderão funcionar para a entrega de produtos ou alimentos direto ao consumidor, na forma de delivery, desde que adotem as medidas de segurança previstas no artigo 9º, em relação aos seus colaboradores.
CAPÍTULO VI – DAS OBRAS DE ENGENHARIA E TRABALHOS EXTERNOS
Art. 12 – As obras de engenharia e outros serviços que já estejam em execução poderão funcionar, desde que adotadas todas as medidas de segurança, em especial, aquelas no sentido de evitar a aglomeração de pessoas no local.
Art. 13 – As obras de engenharia e outros serviços em ambientes externos poderão funcionar, desde que adotadas todas medidas de segurança, em especial, aquelas no sentido de evitar a aglomeração de pessoas no local.
CAPÍTULO VII – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 – O Departamento de Assistência Social do Município de Trabiju diligenciará perante as famílias tidas como vulneráveis a situação familiar e, diante de alguns requisitos prévios já adotados pela Administração local, providenciará a entrega de cestas básicas, com o fim de se evitar qualquer prejuízo de ordem social.
CAPÍTULO VIII – DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 15 – Fica suspenso o prazo para pagamento de impostos municipais pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser revogado a qualquer momento tal previsão.
Art. 16 – O descumprimento por qualquer pessoa em relação às medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) será comunicado às autoridades competentes para as medidas sancionatórias cabíveis, sem prejuízo de aplicação de multa pela Administração local.
Art. 17 – Aquele que tomar conhecimento de qualquer descumprimento de medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), deverá informar à autoridade Policial, Ministério Público, Departamento Municipal de Saúde e demais órgãos de controle.
CAPÍTULO X – DA VIGÊNCIA
Art. 18 – As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de 24 de março de 2020 e terão validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo serem reavaliadas ou prorrogadas a qualquer tempo de acordo com a evolução ou contenção da pandemia do COVID-19.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO
Art. 19 – Fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens, insumos de saúde e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020.
1º – Todas as contratações ou aquisições realizadas por dispensa de licitação baseadas neste Decreto, serão realizados através de procedimento sumário, na forma em que for definido pelo competente Departamento, devidamente seguida de parecer jurídico.
2º – Todos os contratos celebrados via processo de dispensa de licitação com fulcro neste Decreto terão validade apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública objeto do presente.
Art. 20 – Fica determinado o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 21 – O custeio e demais despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 22 – As disposições tratas no presente são complementares às normativas anteriormente publicadas, no que tange às medidas de prevenção e combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 23 – Fica determinado o fechamento do Paço Municipal e suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, todas as viagens oficiais à serviço, cursos e eventos, do Prefeito, de Diretores, servidores e demais agentes públicos municipais, exceto em determinados casos, os quais serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 – A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Departamento, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, mantendo-se as orientações de segurança individual aos servidores e colaboradores.
Art. 25 – Ficam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para a contratação de pessoal necessário para adoção das medidas preventivas e paliativas a todos os níveis que a doença requerer.
Art. 26 – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e divulgação no site oficial do Município, com a consequente publicação.
Trabiju, 23 de março de 2020.
MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR
Registrada, publicada e afixada na Secretaria e no átrio desta Prefeitura Municipal na data supra, nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.
Rafaela Franco Vareda
Chefe de Seção de Administração
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