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Timestamp: 2017-08-17 03:46:07+00:00
Document Index: 56559032

Matched Legal Cases: ['Artigo 282', 'Artigo 559', 'artigo 1146', 'artigo 1146', 'Artigo 226', 'artigo 266']

Cobrança nas SCUT: uma sofisticada forma de usura? | No Meio do Caos
Cobrança nas SCUT: uma sofisticada forma de usura?
13/11/2011 ·	por Carlos Dias ·	in Cidadania, Justiça	· 2 comentários
Era uma vez o Sr. Scut, proprietário de um enorme terreno.
Ao longo de vários anos, o Sr. Scut tinha deixado o Sr. Povinho atravessar esse terreno sem exigir quaisquer pagamentos, ao ponto do Sr. Povinho já não conhecer outro percurso para o seu habitual destino que não aquele que implicava a passagem pelo terreno do Sr. Scut.
Um dia, o Sr. Scut decidiu chamar o Sr. Povinho e dizer-lhe que já não podia continuar a permitir-lhe a passagem gratuita pelo seu terreno.
Aproveitando-se do facto do Sr. Povinho ter uma vida complicada, que não lhe dava tempo para procurar alternativas à passagem pelo seu terreno, o Sr. Scut, um estroina que tinha passado os últimos anos a gastar acima das suas possibilidades, propôs-lhe a assinatura de um contrato de autorização de passagem.
Desejoso de reconstruir rapidamente a sua fortuna, manhoso como uma raposa, sabendo também que o Sr. Povinho prezava muito a sua privacidade e que não gostava que andassem sempre a seguir-lhe os passos, o Sr. Scut propôs-lhe que o pagamento das portagens fosse feito através de um identificador que servia não só para aquele efeito, mas também para outros que nada tinham a ver com aquele contrato.
Quando o Sr. Povinho reclamou dizendo que não gostava de ser controlado e que o sistema proposto lhe fazia lembrar o Big Brother, o Sr. Scut mostrou-se magnânimo, dizendo que lhe ia dar uma alternativa.
Passados uns dias, o Sr. Scut apareceu com um contrato para o Sr. Povinho assinar. Nele, estava previsto que se o Sr. Povinho optasse por não adquirir o identificador, tinha cinco dias úteis, após cada passagem no terreno do Sr. Scut, para pagar a respetiva portagem no café do Sr. Cobrador, lugar que ele não frequentava, ou no escritório dos Transportes Faz Tudo, ambos a cerca de 2 Km de sua casa.
No contrato estava também previsto o pagamento de custos administrativos no caso de não recurso ao pagamento eletrónico e de sanções penais, no caso de não cumprimento dos prazos que lhe fossem dados para pagamento, mas o Sr. Povinho, confiante na boa fé do Sr. Scut e tendo absoluta necessidade de passar no terreno, assinou o contrato sem refletir demasiado, até porque o valor da portagem era de apenas 0,20 € e ele não tinha necessidade de passar ali muitas vezes.
Nos meses seguintes o Sr. Povinho passou diversas vezes na portagem e todas as semanas ia ao café do Sr. Cobrador pagar o que devia ao Sr. Scut, embora tivesse havido um dia ou outro em que, por desconhecer os respetivos horários, encontrou já fechado o café do Sr. Cobrador. Nesses casos, logo que podia, ia pagar o que houvesse para pagar.
Uma das coisas que notou com desagrado foi que os custos administrativos a que não prestara muita atenção aquando da celebração do contrato representavam um valor muito significativo no total do que pagava. Houve também situações em que o Sr. Cobrador lhe disse que não havia nada para pagar, mas ele achava que devia haver. Pediu, por isso, ao Sr. Cobrador para lhe dar um comprovativo de que nada devia, mas aquele disse-lhe que não podia passá-lo, pois tal não estava previsto no contrato que tinha com o Sr. Scut, nem dispunha dessa informação. O Sr. Povinho ainda pensou em passar a pagar as portagens nos Transportes Faz Tudo, mas o seu horário de trabalho era incompatível com essa possibilidade. Preocupado, ligou então para o Sr. Scut propondo-lhe o pagamento através do Multibanco, pois se utilizasse esse meio podia fazê-lo a partir da sua própria casa, mas o Sr. Scut, embora tivesse montado um sofisticado sistema eletrónico de deteção dos veículos que passavam no seu terreno e de pagamento das portagens, recusou-se a dar-lhe essa facilidade.
O Sr. Povinho registou também com bastante desagrado que o número do telefone do Sr. Scut se iniciava por 707, o que significava que ia pagar a chamada que lhe tinha feito a € 0,10 por minuto, apesar de ter um contrato com uma empresa de telecomunicações que lhe permitia fazer chamadas para a rede fixa nacional sem qualquer custo.
Alguns meses mais tarde, o Sr. Povinho recebeu uma carta do Sr. Scut. Para seu espanto e indignação o Sr. Scut informava-o de que devia pagar-lhe no prazo de 15 dias úteis a importância de € 19,30 correspondente a portagens que não havia liquidado. Nesse valor estavam incluídos € 6,80 de portagens e € 12,54 de custos administrativos.
Indignado com a situação, o Sr. Povinho dirigiu-se ao Sr. Cobrador para lhe perguntar o que se passava. Este explicou-lhe que estava a acontecer o mesmo com outras pessoas com quem o Sr. Scut tinha feito contratos, mas que não sabia dizer nada, pois não tinha elementos para esse efeito. Alertou, porém, para a possibilidade de o Sr. Povinho ter deixado passar inadvertidamente os prazos que tinha para os pagamentos.
Furioso, sentindo que estava a ser roubado, o Sr. Povinho não pagou o que lhe era pedido dentro do prazo. Porém, por insistência da esposa, que não queria problemas, no dia seguinte ao término do prazo ainda tentou liquidar o valor no Multibanco, cuja utilização já era possível nesta situação de incumprimento. A liquidação revelou-se, contudo, impossível, pois já estava fora do prazo.
Quatro meses volvidos, eis que lhe chega nova carta do Sr. Scut. Nesta, eram-lhe aplicadas, pelo mínimo, as sanções penais previstas no contrato e atualizados os custos administrativos, ou seja, eram-lhe pedidos € 6,80 de portagens em dívida, € 22,80 de custos administrativos e € 178,50 de sanções penais, embora estas últimas fossem reduzidas a metade se pagasse nos quinze dias úteis seguintes.
O Sr. Povinho não acreditava no que via. A dívida, num espaço de tempo inferior a um ano, tinha passado de € 6,80 para € 208,10! Um aumento superior a trinta vezes.
Mas, pior ainda, o Sr. Scut, invocando mais uma vez, as regras do contrato, já o avisava que as sanções penais podiam aumentar ainda mais.
Nesta altura, o Sr. Povinho, que já tinha ganho juízo e tinha procurado uma alternativa ao terreno do Sr. Scut, decidiu consultar um advogado, o Sr. Direito.
Este, ao ler o contrato que o Sr. Povinho tinha assinado, não conseguiu conter um sorriso. Pegando num exemplar do Código Civil leu-lhe:
− Artigo 282.º (negócios usurários): 1 – É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados.
O advogado passou mais algumas páginas do Código e leu:
− Artigo 559.º-A (juros usurários): é aplicável o disposto no artigo 1146.º a toda a estipulação de juros ou quaisquer outras vantagens em negócios ou atos de concessão, outorga, renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento de um crédito e em outros análogos.
− Vamos ver agora o que diz o artigo 1146.º do Código Civil – acrescentou o advogado − Usura. 1 – É havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real. 2 – É havida também como usurária a cláusula penal que fixar como indemnização devida pela falta de restituição do empréstimo relativamente ao tempo de mora mais do que o correspondente a 7% ou 9% acima dos juros legais, conforme exista ou não garantia real. 3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemnização exceder o máximo fixado nos números precedentes, considera-se reduzido a esses máximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes.
− Tenha em conta − acrescentou o Sr. Direito − que os juros legais são actualmente de 4% para fins cíveis e de 8% para fins comerciais.
O Sr. Direito leu-lhe também um artigo do Código Penal:
− Artigo 226.º, usura, número 1: quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, anomalia psíquica, incapacidade, inépcia, inexperiência ou fraqueza de carácter do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder ou prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniária que for, segundo as circunstâncias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O Sr. Povinho, que percebia um pouco de linguagem jurídica, não cabia em si de contente. Afinal tinha razão: o Sr. Scut não podia fazer o que estava a fazer. Por pouco não abraçou o advogado.
E como esta é uma história com um final feliz, dias mais tarde, depois de confrontado com a legislação vigente, o Sr. Scut acabou por prescindir da verba que estava a solicitar, aceitando receber apenas o valor de € 7,50 acrescido de € 15,00 de custos administrativos que demonstrou ter suportado devido ao incumprimento do Sr. Povinho.
Embora sendo apenas uma história, isto poderia perfeitamente acontecer no nosso país, até porque as disposições legais indicadas correspondem às normas atualmente em vigor.
Porque é que, então, o que aconteceu ao Sr. Povinho desta história não está, de facto, a acontecer em Portugal, quando se trata das célebres SCUT?
Apenas porque, ao invés de estarmos a falar de um contrato civil, celebrado entre duas entidades privadas, estamos a falar de uma complicada engenharia jurídica que envolve portagens, custos administrativos e coimas aplicadas pelo Estado.
Fosse apenas uma qualquer empresa privada a fazer o que está a fazer, por exemplo, a ASCENDI com as suas SCUT e isso não seria legal, como vemos. Mas com a cobertura do Estado, que aplica copiosas coimas aos incumpridores, a nossa história altera-se e é o vilão quem tem vindo a sair vencedor.
Isto não significa, porém, que a razão esteja inequivocamente do seu lado. É que nem o Estado está acima da Lei.
O artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa é muito claro quando diz:
Afinal, estamos, ou não, num Estado de Direito?
As situações de crise não podem justificar, de forma alguma, o atropelo da Lei, sobretudo quando essa Lei é a nossa própria Constituição.
Etiquetas: Ascendi, auto-estradas, estradas, justiça, portagens, SCUT, SCUTS
The Wanderer · 30/11/2011 - 12:22 · Responder→
Usura? Talvez. Sofisiticada? Nem pensar !! Nos tempos que correm, mais do que já era nos tempos que correram, a autoridade Portuguesa, ou as autoridades em todas as suas formas orgulhosamente assumidas neste país, reservam-se o direito de exercer poder porque acreditam que o «povinho» já interiorizou a ideia de que a “crise” tudo justifica.
O abuso de autoridade é uma coisa intrinsecamente Portuguesa porque sempre foi uma coisa intrinsecamente terceiro-mundista. Ora, os resquícios de terceiro-mundismo em Portugal são mais que muitos e nunca achei o terceiro-mundismo uma coisa sofisticada.
É tão lamentável o “dar o dito pelo não dito”, prática corrente da atitude Portuguesa, como o “temos pena, é a crise”, como o fácil assumir do «povinho» de que nascemos para sofrer.
Esta cena das SCUT não é usura, sofisticada muito menos e é apenas o lado Lusitano de sentirmos pena de nós próprios e, logo, logo, deitarmo-nos à sombra da bananeira…
piradodamona · 30/11/2011 - 23:22 · Responder→
Basicamente concordo consigo quando diz que a situação em si não é sofisticada.
Sofisticados são, no meu entender, os mecanismos legais usados (meios de pagamento, custos administrativos, prazos curtos, coimas…) e a tecnologia envolvida.
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