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Timestamp: 2018-02-19 05:26:46+00:00
Document Index: 124585928

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Objetivos do grupo | Práxis
O IPDH nasceu com o objetivo precípuo de estabelecer um diálogo constante e uma integração prática entre as diversas entidades e pessoas engajadas na defesa dos Direitos Humanos, com especial atenção à atividade repressiva do Estado e a produção legislativa sobre o tema, que vem, majoritariamente, reforçando o caráter discriminatório, desumano e estigmatizante da nossa sistemática punitiva.
Conforme seu Estatuto, os objetivos específicos do IPDH são:
I – Contribuir para a construção de uma sociedade justa, livre, igualitária, solidária e ambientalmente sustentável.
II – Contribuir para a afirmação e a realização dos direitos e garantias fundamentais e direitos humanos, positivados ou não.
III – Propor e implementar ações e políticas públicas que visem à emancipação individual e coletiva e à integração social de comunidades e grupos marginalizados.
IV – Promover ações, estudos, pesquisas, projetos, debates e mobilizações sociais pertinentes às políticas públicas de Estado, no âmbito dos três Poderes, mormente no que tange à efetivação dos direitos humanos no sistema penitenciário, ao combate à violência policial e à implementação de meios alternativos de conflitos em oposição à Justiça Repressiva.
V – Desenvolver, acompanhar e divulgar ações com o fim de impedir medidas legais, administrativas e judiciais de endurecimento penal e de aplacar os problemas afetos ao sistema carcerário e ao retorno digno da/do egressa/o à sociedade.
Estatutos Sociais do Instituto Práxis de Direitos Humanos (IPDH)
Art. 1º – Sob a denominação de Instituto Práxis de Direitos Humanos, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia financeira e administrativa, de caráter reivindicatório, emancipatório e de intervenção social.
Art. 2º – A sede da Associação será na Praça Franklin Delano Roosevelt, n.º 112, ap. 161, CEP 01303-020, São Paulo – SP.
Art. 3º – A Associação terá como principais finalidades:
Art. 4º – A associação terá tempo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II – DAS(OS) ASSOCIADAS(OS)
Art. 5º – Serão consideradas(os) associadas(os) todas(os) aquelas(es) que participaram e assinaram a ata de constituição da presente associação, tendo todas(os) os mesmos direitos e sobre todas(os) recaindo as mesmas obrigações.
Parágrafo únicoº – Poderão ser admitidas(os) como associadas(os), nas mesmas condições estipuladas no caput, todas(os) aquelas(es) que solicitarem sua inscrição e forem aceitas(os) em deliberação da Assembléia Geral, composta nos termos da cláusula 33.
Art. 6º – As(os) associadas(os) que integrarão a Associação serão em número ilimitado e não se responsabilizarão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.
Art. 7º – São direitos das(os) associadas(os)
I – participar com voz e voto nas decisões da Assembléia Geral;
II – votar e ser votada(o) para os cargos eletivos;
III – participar das atividades da Associação, e integrar por designação da Diretoria ou da Assembléia Geral, seus Departamentos ou Comissões;
IV – solicitar à Diretoria informações sobre os registros da Associação (seus Estatutos, Regimento, Livros de Atas e Quadro Social) e a sua atuação junto à associação;
V – exigir, mediante requerimento assinado por, no mínimo, dez por cento das(os) associadas(os), que a Diretoria Executiva convoque Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de dez dias da entrega da solicitação.
VI – convocar, mediante Edital, assinado por, no mínimo, 50% das associadas(os), a Assembléia Geral para a reestruturação da Associação, no caso em que se verificar a vacância de todos os cargos eletivos.
Art. 8º – São deveres das(os) associadas(os)
I – acatar as decisões da Assembléia Geral, em tudo que diga respeito ao cumprimento destes Estatutos;
II – respeitar todos os membros da Associação, enquanto participantes das tarefas comuns;
III – zelar pela manutenção e conservação dos bens da Associação;
IV – comunicar à Diretoria quaisquer irregularidades na gestão da Associação, sobre o que tenha conhecimento;
V – colaborar e contribuir, na medida do possível, com as atividades da Associação e o pagamento da mensalidade, fixada pela Assembléia Geral;
VI – participar das Assembléias Gerais.
Art. 9º – Ocorrerá suspensão dos direitos associativos ou exclusão do quadro social:
I – mediante pedido expresso do associado;
III – pela Assembléia Geral, mediante recomendação da Diretoria ou requerimento de 1/3 (um terço) do quadro social.
§1º A recomendação ou requerimento de suspensão ou exclusão deverá ser fundamentada, dando-se conhecimento prévio de seu teor à(ao) associada(ao), com antecedência de 30 dias da data marcada para realização da Assembléia em que se votará a suspensão/expulsão.
§2º À pessoa sobre a qual o pedido de suspensão/expulsão recai será oportunizada a defesa, que pode ser entregue por escrito, no prazo de 03 dias antes da data em que será realizada a Assembléia, e/ou oralmente, na própria Assembléia, no prazo de 20 minutos.
§3º – A proposta de suspensão ou exclusão será incluída em pauta da Assembléia Geral, que julgará e decidirá, pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos presentes, em votação aberta, a caracterização de falta grave do sócio, consumada pela prática de ato contrário aos objetivos e Estatutos da Associação, e correspondente sanção.
Art. 10 – A Administração da Associação é integrada por:
II – Departamentos Autônomos, consistentes em Comissões de Trabalho, que atendam à satisfação de objetivos e necessidades, circunstanciais ou não, da associação, por deliberação da Assembléia Geral.
Art. 11 – São membros natos da Diretoria: Presidente(a), Tesoureiro(a), Secretário(a)-Geral, e outros(as) 4 (quatro) Diretores(as)-Conselheiros(as).
Parágrafo 1º – São, também, integrantes da Diretoria, com direito a voz e voto nas suas reuniões, um representante de cada Comissão de Trabalho em funcionamento.
Parágrafo 2º – As Comissões de Trabalho são autogeridas, elaborando e aprovando os seus próprios Regimentos Internos e, de conformidade com o que neles for disposto, escolhendo suas(seus) diretoras(es) e suas(seus) representantes na Diretoria da Associação.
Art. 12 – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, com ampla publicidade.
Art. 13 – A Diretoria se reunirá observada a presença de no mínimo 3 (três) dos seus membros eleitos.
Parágrafo único – As deliberações da Diretoria serão tomadas pela aprovação de maioria simples dos presentes nas reuniões.
Art. 14 – Compete à Diretoria:
I – tomar as decisões e executar as ações necessárias para o cumprimento dos objetivos sociais;
II – cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
III – comunicar às(aos) associadas(os) as suas decisões;
V – zelar pela fiel execução do Estatuto, Regimentos e Resoluções da Assembléia Geral;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento.
I – cumprir as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
II – Representar a entidade judicial e extrajudicialmente.
Art. 16 – Compete ao Secretário(a)-Geral:
II – substituir o(a) Presidente(a) e o(a) Tesoureiro(a) nos seus impedimentos temporários;
III – ter sob sua guarda e responsabilidade todos os livros da Associação, exceto os que forem de uso exclusivo do(a) Tesoureiro(a);
IV – dar o voto de minerva em caso de empate nas deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
Art. 17 – Compete ao(à) Tesoureiro(à):
II – ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da Associação;
III – arrecadar bens, contribuições e demais rendas da Associação, assinando os respectivos recibos;
IV – assinar os cheques e demais documentos relacionados com movimentação de valores;
V – ter sob sua guarda e responsabilidade o Livro Caixa da Associação;
VI – elaborar balancetes semestrais, balanço anual e os inventários patrimoniais da Associação;
VII – fornecer à Assembléia Geral, todas as informações da gestão patrimonial e os documentos comprobatórios do exercício financeiro da Associação.
VIII – Substituir o(a) Presidente(a), quando não puder o(a) Secretário(a)-Geral, nos seus impedimentos temporários.
Art. 18 – Compete aos(às) Diretores(as)-Conselheiros(as):
II – Desempenhar as funções e atribuição definidas pela Diretoria Executiva e Assembléia Geral.
CAPÍTULO V – Da gestão de pessoal
Art. 19 – Nenhum membro da Diretoria ou das Comissões de Trabalho será remunerado em razão de seu cargo.
Art. 20 – O desempenho de atividades profissionais, exercidas junto à entidade, por seus(suas) Diretores(as) e outros(as) detentores(as) de cargos de confiança, previstos neste Estatuto ou nos respectivos regulamentos e regimentos internos, poderá ser objeto de remuneração por parte de entidades públicas ou privadas, que aceitem subsidiar ou patrocinar a realização das respectivas atividades.
Art. 21 – A contratação e administração de pessoal da Associação, para qualquer função subordinada no exercício de suas atividades-fim, será de responsabilidade da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VI – Da vacância dos cargos
Art. 22 – Implica na vacância de cargo na Diretoria, a incidência do(a) respectivo(a) detentor(a) em:
I – renúncia ou afastamento por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados;
II – falta injustificada a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas do respectivo órgão;
III – não-participação em três reuniões consecutivas ou em cinco reuniões intercaladas da Assembléia Geral.
Art. 23 – A vacância de cargo eletivo será declarada pela Assembléia Geral, em cuja pauta estiver inscrita, por recomendação da Diretoria ou por requerimento assinado por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das(os) associadas(os).
Parágrafo único – A Assembléia Geral que declarar a vacância do cargo de Presidente(a), Secretário(a)-Geral ou Tesoureiro(a), elegerá um(a) substituto(a) entre os(as) Diretores(as)-Conselheiros(as).
Art. 24 – Ocorrendo a vacância de todos os cargos eletivos, ou da maioria simples deles, novas eleições serão chamadas pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º – A Assembléia Geral Extraordinária nomeará uma Comissão Provisória, para reestruturar e dirigir a entidade durante a vacância, presidir as eleições e dar posse aos eleitos.
Art. 25 – A Assembléia Geral da Associação, convocada, instalada e realizada, de acordo com o respectivo estatuto social, tem poderes para decidir sobre todos os atos e fatos relacionados às finalidades da Associação e tomar decisões que julgar convenientes à defesa dos seus interesses.
Art. 26 – As Assembléias Gerais serão constituídas pelas(os) associadas(os), que elegerão, entre os seus pares, um presidente e um secretário para conduzir os trabalhos.
Art. 27 – A Assembléia Geral reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por ano para aprovação das contas da entidade e demais assuntos apresentados pela Diretoria Geral.
Parágrafo 1º – A Assembléia Geral reunir-se-á, também, a qualquer tempo, sempre que os interesses da Associação o exigirem.
Parágrafo 2º – A Assembléia Geral será instalada com a presença da maioria absoluta dos seus membros em primeira chamada e, em segunda chamada, com qualquer número de associadas(os).
Parágrafo 3º – A Assembléia Geral decidirá pela maioria das(os) votantes, salvo nas circunstâncias em que o Estatuto exigir uma maioria qualificada.
Art. 28 – As Assembléias Gerais serão convocadas por meio de Editais afixados na sede social e comunicada por circulares endereçadas às(aos) associadas(os).
I – Por qualquer membro da Diretoria Executiva;
II – por, no mínimo, 50% das(os) associadas(os), para reestruturar a Associação no caso de vacância de todos os cargos eletivos.
Parágrafo único – Dos Editais e Circulares de Convocação constará a data, local e hora de realização da Assembléia Geral e a pauta dos assuntos a serem discutidos.
Art. 29 – Na convocação das Assembléias Gerais observar-se -á o prazo de 72 horas, com exceção das que incluirem na sua pauta:
a) eleições gerais para a Diretoria: prazo de 30 dias;
b) declaração de vacância de cargos, apreciação de falta grave, reestruturação da Associação, alienação de bens móveis e imóveis; alteração nos Estatutos: prazo de 15 dias.
Art. 30 – O patrimônio do Instituto Práxis de Direitos Humanos será constituído pelos bens móveis e imóveis e quaisquer subvenções que a mesma possua ou venha a possuir, competindo à Diretoria a administração dos mesmos.
Art. 31 – Este Estatuto, aprovado em Assembléia Especial para tal fim, confere à Diretoria competência para resolver os casos considerados omissos. Estas decisões deverão ser posteriormente referendadas pelas(os) associadas(os) em Assembléia Geral.
Art. 32 – Este Estatuto, suas alterações e complementos, terão força regimental uma vez procedido o respectivo Registro no Cartório de Registro Especial.
Artigo 33 – As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas a cada 02 (dois) anos, em pleito amplamente divulgado na área da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 34 – A Diretoria Executiva fará publicar por meios eletrônicos e por afixação do edital na sede da ASSOCIAÇÃO, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do término de seu mandato, o competente Edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária, especificando a natureza das eleições, bem como o dia, local e hora da realização do pleito.
Parágrafo 1º – As candidaturas serão apresentadas na ocasião da própria Assembléia Geral ao(à) Secretário(a)-Geral, podendo se candidatar qualquer associada(o) para qualquer dos cargos.
Parágrafo 2º – Poderão votar todas(os) as(os) associadas(os) que estiverem presentes na Assembléia Geral Ordinária, vedado o voto por procuração.
Parágrafo 3º – O voto será aberto.
Parágrafo 4º – Serão consideradas(os) eleitas(os) aquelas(es) que obtiverem maioria simples de votos, ficando vedada a eleição de uma(o) associada(o) para ocupar mais de um cargo.
Parágrafo 5º – Em caso de empate, será considerada(o) eleita(o) a(o) associada(o) mais antiga(o) na Associação ou, subsidiariamente, a(o) associada(o) mais velha(o).
Artigo 35 – A Assembléia Geral Ordinária de que trata o artigo anterior deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do mandato da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO X – DO EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 36 – O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final, serão elaboradas as demonstrações financeiras para apreciação e aprovação da Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto.
Parágrafo Único – Juntamente com as demonstrações financeiras, serão submetidos à apreciação da Assembléia Geral os balancetes mensais, balanço geral do exercício e balanço patrimonial, tudo englobado pelo relatório das atividades desenvolvidas durante o último período anual pela Diretoria Executiva.
Artigo 37 – O presente Estatuto só poderá ser reformado, em parte ou no seu todo, mediante proposta subscrita por, no mínimo, 50% das(os) associadas(os) no gozo de seus direitos estatutários, sendo apreciada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim e com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das(os) associadas(os), em primeira e segunda convocações, deliberando por 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Artigo 38 – A associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, convocada especialmente para tal fim, desde que a decisão conte com o voto de no mínimo 2/3 de todos os associados.
Parágrafo Único – Deliberada a dissolução da associação, o patrimônio remanescente será destinado para entidade cujo objeto seja similar.
Artigo 39 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua promulgação, pela assinatura de todas(os) as(os) presentes na Assembléia Geral, tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente.