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Timestamp: 2019-07-21 06:36:48+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 3/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 3/2012/M, de 5 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 69/2012, Série I de 2012-04-05.
Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira, adiante abreviadamente designada por Presidência do Governo, que é publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
O Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, que aprovou a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, prevê, na alínea a) do artigo 1.º, a Presidência do Governo na estrutura orgânica do Governo Regional.
Consequentemente, impõe-se a alteração das suas estruturas internas, bem como a adaptação da orgânica, as quais são revistas em cumprimento dos princípios de organização previstos no Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro.
Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 6/2006/M, de 12 de junho.
1 - A Presidência do Governo é o órgão central do Governo Regional, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional.
3 - A organização interna da Presidência do Governo obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, de acordo com o disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro.
4 - Com o objetivo de aumentar a flexibilidade e eficácia da gestão, podem ser criadas por despacho do Presidente do Governo Regional, equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro.
Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, a dotação dos cargos de direção existentes na Presidência do Governo é a constante do anexo i, que faz parte integrante do presente diploma, no qual se inclui a dotação da categoria de chefe de departamento.
(a que se refere o artigo 10.º da Orgânica da Presidência do Governo
Regional da Madeira)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/05/plain-290559.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290559.dre.pdf .
2015-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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