Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2020/30/ordem27.asp
Timestamp: 2020-08-11 12:07:34+00:00
Document Index: 106180614

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 51']

Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 27/2020
Ordem Executiva n.º 27/2020
Ordem Executiva n.º 89/2010 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 28.º, n.º 6 do artigo 41.º, n.º 6 do artigo 47.º, n.º 11 do artigo 50.º e n.º 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 12/2001, n.º 6/2007 e n.º 6/2015, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva.
Os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, são actualizados nos termos definidos no mapa anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
São revogadas as Ordens Executivas n.º 48/2006 e n.º 89/2010.
Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto Novos limites
Alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º 3 150 000,00
Alínea a) do n.º 5 do artigo 41.º 24 800,00
Alínea b) do n.º 5 do artigo 41.º 74 600,00
Limite máximo 405 000,00
Limite máximo 324 000,00
N.º 1 do artigo 51.º Limite mínimo
Limite máximo 4 600,00