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Timestamp: 2019-12-07 17:45:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 98', 'Artigo 101', 'Artigo14', 'Artigo 14', 'Artigo 90', 'Artigo 169', 'Artigo 69', 'artigo 79', 'artigo 5']

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O período Imperial 1822-1889
2.1- A Eleição do Regente
Processo eleitoral de 1890
Autores: Silas, Yuri, Fernando Henrique, Daniel.
Para fazer a história das eleições no Brasil seria necessário escrever um livro. Portanto, a proposta desta apostila é fazer um pequeno resumo dos principais acontecimentos históricos que colaboraram para definição do sistema eleitoral adotado no nosso país e das mais importantes modificações na legislação eleitoral brasileira desde a chegada dos portugueses em relação à votos e eleições.
Mesmo tendo apenas pouco mais de 20 anos de democracia instituída, o Brasil tem longa história quando se trata de eleições, poucos países no mundo têm uma história eleitoral tão rica como a brasileira.
Desde o desembarque dos Portugueses por aqui que vivemos essa experiência, ela é fruto de uma tradição portuguesa de eleger entre eles os administradores de suas colônias. Mal os colonizadores pisaram em terras do novo mundo começaram realizar votações para eleger os administradores das cidades e vilas que estavam sendo fundadas.
Um bom exemplo é o caso de São Vicente/SP, onde se considera ter ocorrido a primeira eleição, uma vez que é a primeira de que se tem noticia. Esta ocorreu em 1532 e era para eleger o Conselho Municipal.
Por outro lado, as eleições eram realizadas de forma indireta, os eleitores votavam nos chamados “delegados eleitorais” que depois elegiam, entre eles, quem ocuparia os cargos públicos oficiais. Esse sistema garantia o controle total da situação pelo Imperador que podia interferir com liberdade e como entendesse na política municipal e garantia também os interesses da coroa portuguesa que impunha restrição política aos “Conselhos eleitorais” para que eles não “se fortalecessem além da medida desejável”1
Durante todo período colonial vigorou esse sistema de eleições de governos locais, somente no âmbito municipal, com eleições indiretas, que perdurou até a independência de 1822.
Durante o período Imperial, e na primeira República, “o Brasil adotou o sistema da verificação dos poderes pelas Câmaras Legislativas.” 2
Em 1821, quando D. João VI teve de voltar a Portugal devido a Revolução do Porto, foram realizadas as primeiras eleições gerais, isso é, em todo território brasileiro, com a finalidade de eleger os deputados que iriam representar o Estado do Brasil nas Cortes portuguesas. Para realizar essa eleição, D. João VI elegeu a “Junta Provisional Preparatória das Cortes” ficou no Brasil encarregada de realizar as eleições.
Com dificuldade de realizar estas eleições, a junta adotou a lei eleitoral da Constituição Espanhola de 1812 com apenas alguma adaptações às realidades de Portugal, Algarves e Reino do Brasil, uma vez que esta eleição ocorreu nestes três domínios do Império português. Com o Brasil já independente de Portugal, em 19 de junho de1822, foi promulgada a primeira legislação eleitoral brasileira que regulamentou as eleições para a constituinte de 1823.
Logo após a realização das eleições de 3 de junho de 1822 é inaugurada a Assembléia Constituinte em 3 de maio de 1823, mas esta teve pouco tempo de vida sendo dissolvida por D Pedro I em 13 de novembro. Em 17 de novembro ainda é convocada uma nova Constituinte, mas de novo o Imperador interfere e anula essa convocação. É só em 25 de março de 1824 que D Pedro I outorga ao povo brasileiro a sua primeira Constituição. Quanto às disposições relativas à matéria eleitoral e sua legislação contidas nesta Constituição podemos destacar o Artigo 10 que se refere aos poderes políticos nacionais.
Artigo 10: “Os Poderes Políticos reconhecidos pela constituição do Império são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial”*
Os Artigos 98 e 101 que referem-se ao Poder Moderador:
Artigo 98: “O poder moderador é a chave de toda organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação, e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais poderes políticos”*
Artigo 101: “O imperador exerce o poder moderador”*
E por ultimo, no que se refere ao poder legislativo, destacamos o Artigo14:
Artigo 14: “A Assembléia Geral compõem-se de duas Câmaras: A Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores ou Senado”*
Em relação ao poder moderador “As atribuições do Imperador eram amplas, tais como: velar sobre a independência dos outros três poderes, mas mantendo o equilíbrio e a harmonia entre eles; escolher e nomear os presidentes das províncias; convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; sancionar ou vetar decretos e resoluções legislativas; aprovar ou suspender resoluções das assembléias provinciais; prorrogar, adiar e dissolver a Assembléia Geral, nomear e demitir livremente ministros de Estado; suspender magistrados; moderar e perdoar penas; conceder anistia, etc. ”3
Esta legislação restringia muito o voto que era voltado unicamente aos proprietários de terras, dos senhores de engenhos, dos administradores de fazendas, dos comerciantes, entre outros privilegiados, ou seja, “o exercício do voto, direito político, se assentava sobre bases econômicas. ”4. Ficavam excluídos do direito de votar, como dizia o art. 8º do capitulo I da legislação eleitoral: “todos aqueles que recebem salários ou soldadas por qualquer modo que seja. ”5
Em contrapartida, esta mesma legislação eleitoral privilegiava uma classe que, a partir de agora, iria ter grande influência no cenário político nacional: a burguesia. “A Constituição de 1824 consagra os ideais da burguesia, que no regime absolutista não tinha direitos políticos. Realmente, ao tempo do absolutismo o acesso à vida política era privilégio da nobreza. Agora, com a Revolução Liberal, todos esses privilégios ficaram abolidos. Surgia outro privilégio, e este de natureza burguesa: somente poderiam ser eleitores e eleitos aqueles que provassem receber anualmente uma determinada renda líquida ”6
Em relação às eleições um outro Artigo chama a atenção, o Artigo 90 que diz:
“As nomeações dos Deputados e Senadores para a Assembléia Geral e dos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, serão feitas por eleições indiretas, elegendo a massa dos cidadãos ativos em Assembléias Paroquiais os Eleitores de Província, e estes os Representantes da Nação e Província. ”7
Estas eleições indiretas ocorriam em dois graus, o primeiro eram as eleições primárias, onde os cidadãos com direito de voto (eleitores de 1º grau) elegiam os eleitores de Província (os eleitores de 2º grau).**
No dia seguinte após a instituição da Constituição de 1824 por D. Pedro I foram convocadas as eleições gerais para a Assembléia Legislativa sob a “instrução” da nova legislação eleitoral adotada no Brasil. Entretanto essa lei eleitoral da Constituição de 1824 não atingia as Câmaras Municipais porque no Artigo 169 dizia que: “uma lei regulamentar sobre a organização dos governos locais, inclusive a sua eleição, seria decretada posteriormente.”8 Assim, até que foi decretada a lei eleitoral municipal, a Ordenação de 1823, que constituía o código eleitoral das Câmaras Municipais continuo a ser utilizada. Foi só em 1º de outubro de 1828 que foi decretada a lei que estabelecia normas para a eleição de vereadores e dava um novo formato aos Municípios.
Com essa situação passou-se a ter duas legislações eleitorais em vigor no Brasil. Uma (1824) voltada para as eleições gerais de senadores e deputados e outra (1828) voltada para a eleição de vereadores às Câmaras Municipais.
Segundo a constituição de 1824 o Regente seria eleito pela Assembléia Geral, entretanto, em 12 de agosto de 1834 ocorreu uma modificação na Constituição e os eleitores de 2º grau passaram a serem responsáveis pela eleição do Regente. (ver Artigos 26, 27, 28 e 29).**
Outra alteração sofrida na Constituição de 1824 faz referencias aos governos provinciais. Conforme esta alteração substituiu-se os Conselhos Gerais das províncias pelas Assembléias Legislativas Provinciais que tinha o poder de solicitar uma segunda Câmara Legislativa para a província.
Com a efetivação desta lei, o Império passou a ter três legislações eleitorais, a de 1824, referente as eleições de senadores, deputados e Assembléia Legislativa Provinciais, a de 1828 referente as eleições dos vereadores (municipais) e agora a de 1834 que fazia referência as eleições do Regente.
Em maio de 1842 aparece uma nova legislação eleitoral no Brasil que define o procedimento das eleições gerais e provinciais. O Capitulo I trata sobre o alistamento dos cidadãos ativos e o Capitulo II tratava da formação da mesa paroquial e da entrega das cédulas. Conforme análise de Manoel Rodrigues Ferreira “a lei de 1842 teve o grande mérito de procurar moralizar as eleições, mas somente no que se referia ao primeiro grau”9(7).
Em 21 de janeiro de 1845, o deputado Odorico Mendes apresenta um projeto de lei a Câmara, após um ano e meio de debates e estudos, a lei foi alterada, e assinada pelo imperador D. Pedro I em 19 de agosto de 1846.
Entre outras situações esta legislação tratava sobre: a qualificação dos votantes (1º e 2º graus), sobre a apuração final das eleições, sobre a participação dos analfabetos nas eleições (ficou liberada a participação), sobre as eleições dos juízes de paz e das Câmaras Municipais e finalmente sobre as questões das minorias. Segundo afirmação do autor “esta lei é um marco histórico importante na evolução do regime eleitoral brasileiro”, isso por diversos motivos tendo entre os principais “procurar ser mais perfeita e completa” e que “pela primeira vez o parlamento iniciou debates sobre questões legislativas eleitorais, até este dia somente o governo é que havia decretado em matéria eleitoral. ”10.Até este momento o voto ainda não é secreto.
Em 1849 ainda forma baixadas instruções voltadas a sanar dúvidas referentes a lei de 1846 no tocante a participação em 1º ou 2º grau dos eleitores.
Em 19 de setembro de 1855 o Imperador assinou decreto de lei eleitoral elaborado pela Assembléia Geral Legislativa, que ficou conhecida como a “Lei dos Círculos” que não revogou a lei de 1846, somente alterou o processo eleitoral brasileiro.
Esta lei tratava da divisão dos distritos do Império, que, a partir de agora, seria conforme o numero de deputados representantes do distrito na Assembléia Geral, tratava da questão referente ao numero de membros das Assembléias Provinciais (determinando um expediente prático); tratava sobre as incompatibilidades eleitorais (ou seja, fica impedida a votação em candidatos que exerçam cargos ou autoridade nos colégios eleitorais dos distritos onde exercem estes cargos, autoridades ou jurisdição; dizia a lei: “os votos que recaírem em tais empregados serão reputados nulos. ”11 apenas um deputado eleito por distrito.
Ainda nessa época aparecem duas leis eleitorais complementares, mas, nenhuma delas alterava a “lei dos Círculos”; a primeira, de 23 de agosto de 1856 procurava acabar com as dúvidas referentes a composição das mesas eleitorais, e a segunda de 27 de setembro de 1856 ,com o mesmo objetivo, também se refere à exigência do sigilo do voto do eleitor.
Entretanto, em 18 de agosto de 1860, foi revogada a “Lei dos Círculos” que foi substituída por essa nova lei eleitoral de 1860 onde se determinava “As províncias do Império serão divididas em distritos eleitorais de três deputados cada um”. Estes três deputados seriam eleitos por maioria relativa de votos.
Mesmo havendo legislação eleitoral no Brasil desde longa data, em 1870 ainda não havia no Brasil a existência de uma legislação específica para os partidos políticos.
Não se realizavam registros regulares dos partidos políticos ou prévios das chapas, senadores ou deputados.
Em 1870 existiam no Brasil os seguintes partidos políticos: Partido Liberal (fundado em 1931), o Partido Conservador (fundado em 1837), o Partido Progressista (fundado em 1862), O Partido Liberal-Radical (fundado em 1868), O Partido Republicano (fundado em 1870) e finalmente o Partido Liberal (fundado em 1869 a partir da junção entre os liberais históricos e os progressistas, procurando fazer oposição ao novo ministério).
Durante o período imperial calorosos debates eram travados em torno das questões sobre o sistema eleitoral: corrupção, fraude, intervenção das autoridades nas eleições e participação das minorias nas mesmas foram temas centrais abordados constantemente e que tinham por objetivo o aperfeiçoamento do sistema eleitoral.
A lei eleitoral debatida em 1875 e posteriormente regulamentada em 1876 tratava de diversas questões como: a qualificação dos eleitores, as eleições, a justiça eleitoral, o título de eleitor e principalmente a participação das minorias. Procurando justamente resolver esta questão, a Câmara do Império adotou o sistema conhecido como “lei do terço”, que substituía o critério de “maioria relativa” por um sistema onde se dividiam os cargos eletivos em dois terços pra a maioria e um terço para a minoria, o qual ficou regulamentado pela lei eleitoral de 1876.
Até 1875 ainda não existia título de eleitor no Brasil, foi só com a legislação eleitoral de 1876, através do decreto nº 2.675 de 1876, que este foi instituído.
Mesmo sendo considerada uma lei eleitoral de grande importância, a “lei do terço” não acabou com as eleições indiretas. Diante da pressão exercida pelos liberais, D. Pedro II resolveu abolir as eleições indiretas e instituir eleições diretas, mas para isso seriam necessárias reformas constitucionais que colocariam em risco o a monarquia. Assim D. Pedro II chamou José Antonio Saraiva, político liberal baiano, para formar um novo ministério e “realizar a reforma eleitoral pelo modo que lhe parecer preferível. ”12
Saraiva encarregou Rui Barbosa de redigir a nova lei eleitoral. Em 29 de abril de 1880, tendo Rui Barbosa acabado seu trabalho, incumbiu o Barão Homem de Melo de levar o projeto e apresentá-lo à Câmara dos deputados. Esse projeto que ficou conhecido como “lei Saraiva” foi sancionado pelo Imperador em 9 de janeiro de 1881 e “foi a legislação eleitoral de maior importância na vida política do país. ”13.
A importância desta lei é devido a ela acabar com as eleições indiretas e estender à todos os cidadãos o direito do voto. A partir de agora, deputados, senadores passaram a ser eleitos pelo voto direto garantido a todo cidadão.
“Ao findar o Império, a 15 de novembro de 1889, o Brasil possuía uma legislação eleitoral perfeita. A “lei Saraiva”, de 1881, foi culminância de um processo evolutivo que durou 67 anos, desde os primeiros dias da Independência. Durante todo o Império, os partidos, os políticos nas assembleias, os jornais, os publicistas, enfim, a classe dirigente da sociedade, esteve voltada para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral. Esse esforço, culminou com a lei saraiva, que colocou o Brasil entre as nações civilizadas, no que tange ao processo eleitoral. ”14.
PERÍODO REPUBLICANO : A PRIMEIRA REPÚBLICA
O governo chefiado por Marechal Deodoro inicia um novo ciclo no âmbito da legislação eleitoral brasileira, em 19 de novembro de 1889 o Marechal em governo provisório manifesta o decreto n°6 com os dizeres: “1º) Consideram-se eleitores, para as câmaras gerais, provinciais e municipais, todos os cidadãos brasileiros, no gozo de seus direitos civis e políticos, que souberam ler e escrever; 2°) O Ministério do Interior, em tempo, expedirá as Instruções e organizará os regulamentos para a qualificação eleitoral. ”15.
Assim os privilégios eleitorais do Império deixam de existir, porém como nota Jairo Nicolau o fato de este decreto ter excluído do dever democrático de voto aos cidadãos analfabetos, fez com que a grande maioria de população não tivesse acesso ao voto, embora a idade requerida ao cidadão para o direito ao voto ter sido reduzida para 21 anos o alistamento e o voto em si não eram obrigatórios o que também contribuiu para o baixo contingente votante do período.
“O texto que regulou as eleições para a Constituinte ter baixado a idade mínima do direito de voto para 21 anos (para casados, oficiais militares, bacharéis formados, doutores e clérigos, o direito de voto independia da idade), mas assegurou que os cidadãos já alistados pela última legislação municipal (Lei Saraiva), mesmo os analfabetos, seriam incluídos ex-officio. ”16.
Artigo 69: “Os cidadãos atualmente alistados eleitores em virtude da lei de 9 de janeiro de 1881, serão incluídos “ex-officio” no alistamento eleitoral pelas comissões distritais e municipais. ”17..
O presidente e seu vice eram escolhidos em pleitos independentes onde deveriam buscar a maioria absoluta dos votos ou então ficaria ao encargo do congresso escolher entre os dois mais votados nas urnas, os mandatos tinham duração de quatro anos e não eram passíveis de reeleição; cada estado elegia três senadores que teriam mandato de nove anos, embora a cada três anos 1/3 do Senado era renovado; na câmara dos Deputados o mandato tinha duração de três anos. As eleições para a Câmara e o Senado ocorriam no mesmo dia ficando cada estado encarregado da organização do processo eleitoral que deveria eleger candidatos ao governo do estado e assembléias legislativas “A república foi um regime outorgado ao povo brasileiro. Aliás, os regimes políticos, no Brasil, nunca foram submetidos à escolha do povo. A este, sempre, só foi dado escolher os dirigentes dos regimes recém-inaugurados. ”18.
A constituição de 1891 outorgada pelos republicanos de 89 tinha em suas linhas gerais um temor específico por parte de seus representantes, o fato de que a escolha dos representantes da Constituinte fossem transformadas em consulta popular abrindo espaço para representantes monarquistas, este temor é explicitado por Campos Salles, então ministro da justiça do Governo Provisório em reunião ministerial do dia 4 de janeiro de 1890.
“Estados há em que ainda domina o elemento monarquista, e para neutralizar a influência desses chefes antigos, conviria que as eleições se fizessem por grandes circunscrições compostas de três Estados, de modo que os baluartes monarquistas fossem sufocados por outros onde domine o elemento republicano.”19.
Era interesse direto dos republicanos ganhar as eleições a qualquer preço, tendo em vista este quadro a primeira lei eleitoral da república para qualificação do eleitorado é instituída no dia 8 de fevereiro de 1890 pelo Marechal Deodoro da Fonseca a lei contava com 7 capítulos e 80 artigos dispondo a respeito dos que poderiam ou não ter direito ao voto, esta espécie de qualificação eleitoral era realizada por comissões distritais compostas por juiz de paz, subdelegado da paróquia (município) e de um cidadão que tivesse qualidades de eleitor, fosse residente no distrito e nomeado pelo presidente da Câmara, portanto e fato que as comissões elaboradas para julgamento do eleitorado eram totalmente submetidas e dependentes do governo. É notório também a contradição vigente na lei de qualificação eleitoral, ao passo em que esta retira o direito dos analfabetos a votarem e a contrapartida permite o mesmo analfabeto (porém este alistado durante a lei Saraiva ) o direito ao voto, a contradição é encarada pelo governo como correta e o artigo 79 do decreto diz “O trabalho eleitoral refere a qualquer outro serviço público. ”20.
Embora o decreto da qualificação dos eleitores estivesse em vigor faltava ainda uma lei eleitoral que presidisse às eleições dos constituintes, em 23 de junho de 1890 José Cesário de Faria Alvim substituto de Aristides Lobo como ministro do interior elabora pelo decreto n° 511 a lei chamada de “Regulamento Alvim” este regulamento em grande parte se baseou na lei Saraiva e contava com três capítulos e 71 artigos que dispunham sobre o processo de eleição
A respeito das condições para o cidadão ser elegível “1° estar na posse dos direitos de eleitor; 2° para a câmara, ter mais de sete anos de cidadão brasileiro, e mais nove para o Senado. ”21 aos clérigos e religiosos sejam eles regulares ou seculares de confissão era vetada a participação como individuo elegível bem como aos indivíduos que ocupassem cargos públicos tais como chefe de polícia, comandantes de armas, funcionários militares e magistrados.
A participação popular dentro das eleições ficou restrita o artigo 5° dizia “(...) A nomeação dos deputados e senadores será feita por Estados e por eleição popular direta...” Cada estado daria três senadores. O número de deputados era variável: Minas Gerais 37, São Paulo 22, Bahia 22, Pernambuco 17, Rio Grande do Sul 16, Ceará 10, etc.... perfazendo um total de 205 deputados à Constituinte. ”22
Em 21 de dezembro de 1889 surge o Decreto nº 78-b, que marcava para o dia 15 de novembro do ano seguinte as eleições gerais para a Assembléia Constituinte. Outros importantes Decretos que tratavam da convocação das Assembléias Legislativas dos Estados e do regulamento das primeiras eleições do Congresso Nacional foram emitidos no ano de 1890.
A Constituição de 1891 tratou de diversos temas relacionados a eleições como: a elegibilidade ou a inelegibilidade de candidatos, as normas para as primeiras eleições para Presidente e Vice-Presidente, Governadores e Assembléias Legislativas (que através do decreto nº 5.453 de 6.2.1905 se regulamentou como a chamada “Lei Rosa e Silva”, que dispunha sobre os eleitores, o alistamento, o título eleitoral, as eleições, a apuração dos votos, as incompatibilidades, as nulidades, as vagas, os recursos, as multas, inclusive disposições penais relativas a fraudes e abusos do processo eleitoral), tratando inclusive sobre o voto de estrangeiros.
Em relação ao processo eleitoral que ocorria neste período, descreve Victor Nunes Leal “A mesa eleitoral, em cada distrito, se compunha de cinco membros. No distrito da sede do Município, era presidida pelo presidente da Câmara, que designava quatro mesários, sendo dois vereadores e dois eleitores. Nos demais distritos, todos os membros eram nomeados pelo presidente da câmara. As dúvidas eram resolvidas pelo presidente antes da composição da mesa, e por esta, por maioria dos votos, depois de constituída”. E quanto as eleições propriamente dita, esta “fazia-se por maioria relativa, em lista completa. A mesa eleitoral é que apurava os votos e lavrava a ata respectiva, queimando, em seguida, as cédulas, salvo as apuradas em separado, que se referiam ao Ministro do Interior. As Câmaras Municipais do Distrito federal e das capitais dos Estados procediam a apuração final, a vista das cópias autenticas das atas.”23
Após a Constituição de 1891, a primeira lei eleitoral brasileira, de 1892, instituiu o sistema de lista incompleta em distritos de três deputados. Victor Nunes Leal comenta sobre essa lei:
“Á uma Assembléia, composta dos vereadores e seus imediatos em votos, em numero igual, incumbia dividir distritos em seções e eleger os cinco membros efetivos e os suplentes das comissões secionais. A estas competia fazer o alistamento, com recurso para uma comissão municipal e dos presidentes das comissões secionais. Da comissão Municipal, nos casos previstos, dava-se recurso para a junta eleitoral, que se compunha, em cada Estado, do juiz federal, do seu substituto e do procurador secional da República. A apuração continuou nas mãos das mesas eleitorais que se organizavam pela mesma forma que as comissões secionais de alistamento. A apuração final, baseada nas atas, era feita no município – sede do distrito eleitoral por uma comissão composta dos cinco vereadores mais votados e dos cinco cidadãos que se seguiam em votos ao vereador menos votado, sob a presidência do presidente do governo municipal. ”24
Em relação aos poderes municipais, nessa época, “não se chegou a uniformizar a denominação do órgão deliberativo da administração municipal, matéria de competência estadual. Intendência, Conselho, Câmara – foram os nomes escolhidos” (...) “Ademais, aqui e ali, notavam-se particularidades (...) “os requisitos de qualificação, as condições de elegibilidade e o processo eleitoral nas eleições municipais não eram uniformes em todo o país, porque a matéria pertencia à competência privada dos Estados. ”25
Em relação á lei eleitoral, em 1916 houve uma reforma eleitoral chamada “reforma Bueno e Paiva” e que se baseava em duas leis: a primeira
“reconheceu a competência dos Estados para regularem o alistamento estadual e municipal, anulou o alistamento anterior e confiou a qualificação para as eleições federais exclusivamente ás autoridades judiciárias: somente os juizes de direito decidiam dos pedidos de qualificação, cabendo recurso para uma junta estadual, composta de juiz, seu substituto e do procurador geral da justiça local; nos Municípios onde não houvesse juiz de direito, os juizes municipais só preparavam os processos. ”26 .
A segunda, manteve o sistema de votação anterior, ou seja, distritos com cinco deputados, lista completa, voto cumulativo, apuração geral a ser realizada nas capitais por uma junta apuradora composta de juiz federal seu substituto e de um representante do Ministério Público Federal. Alerta Victor Nunes Leal que:
“Mereceu especial cuidado a organização das mesas eleitorais, que conservaram, entretanto, a incumbência de apurar os votos, em seguida ao encerramento da votação (...)ela não conseguiu por fim às fraudes eleitorais, concorrendo para esse resultado as deficiências da nossa organização judiciária.”27.
Entre as fraudes e falsificações mais comuns neste período, Victor Nunes aponta o “bico da pena e a degola ou depuração” como as mais comuns. O “bico da pena” era uma fraude realizada pela mesa eleitoral, estas inventavam nomes, ressuscitavam os mortos e até os que não compareciam nas eleições tinham seus votos registrados. A segunda fraude, a degola ou depuração, era obra das Câmaras Legislativas em relação ao reconhecimento dos poderes, caçava-se os diplomas eleitorais de candidatos concorrentes no decorrer do processo eleitoral ou até no momento da apuração final, tornando-o assim, impossibilitado de concorrer nas eleições.
Nota-se com isso que, já na primeira República, a corrupção fazia parte da vida política brasileira. Mesmo com a reforma o sistema eleitoral implantado continua a nadar na lama da corrupção. Os números de votos tinham pouca significação se houvesse o interesse político em conservar ou afastar um representante. A situação tinha vantagem sobre a oposição pois tinha ao seu lado o dinheiro público e as forças policiais. Victor Nunes leal afirmava a esse respeito que “No regime que botamos a baixo com a revolução, ninguém tinha a certeza de se fazer qualificar, como a de votar (...) votando, ninguém tinha a certeza de que lhe fosse contado o voto (...) uma vez contado o voto, ninguém tinha a segurança de que seu eleito havia de ser reconhecido através de uma apuração feita dentro desta Casa e por ordem , muitas vezes, superior.” 28
O comentário de Toshiu Mukai à esse respeito é enfático “esta fase talvez tenha sido a mais desmoralizada e desmoralizante demonstração de pratica “democrática” vivida pelo Brasil, muito embora, em anos posteriores, praticas tão ou mais condenáveis tenham sido experimentadas pela nossa história eleitoral.” 29.
Neste período, o Estado de São Paulo, devido ao fato de os Estados poderem legislar sobre eleições, aparece como exemplo para todo o resto do país no que se refere à Código Eleitoral. Em seu Código, o Estado de São Paulo prescrevia: a disciplina do alistamento eleitoral, as eleições estaduais e municipais em conformidade com a legislação federal, o sufrágio direto, a divisão do Município em seções eleitorais, a organização das mesas eleitorais e suas instalações, o processo das eleições, dos fiscais, das eleições dos deputados e senadores estaduais, da apuração e dos recursos legais e penais; deveriam haver ainda eleições para Presidente e Vice-Presidente do Estado (na época não havia governadores), para o Congresso do Estado, para Juizes de Paz, para Vereadores e Prefeitos da Capital.
A mesa encarregada de receber e apurar os votos era dirigida pelo presidente da Câmara Municipal, este por sua vez designava cinco membros para composição final da mesa de apuração, nesta fase do processo eleitoral brasileiro nota-se que os eleitores poderiam votar em quantos fossem os lugares a preencher, neste caso era comum em alguns Estados as cédulas serem preenchidas com mais de vinte nomes diferentes, caso de São Paulo como ressalta Manoel Rodrigues Ferreira “(...) a cédula para senador teria três nomes, e a de deputados, no caso do Estado de São Paulo, 22 nomes.”30.
Apesar das eleições seguirem a premissa de que o voto era secreto a realidade era um pouco diferente, senão vejamos, após de encerrada a primeira apuração que tinha inicio imediatamente após o término do período designado para a votação, o processo continuava a exemplo do que ocorria durante a “Lei Saraiva” as atas e resultados previamente apurados eram enviados às Câmaras Municipais das capitais dos Estados que novamente fariam a apuração geral, divulgando o resultado final um mês após ter ocorrido a votação. Manoel Rodrigues faz uma ressalva interessante ao analisar o art. 62 do regulamento estabelecido por Alvim onde está escrito:
“Decidirá da eleição a pluralidade relativa de votos, sendo declarados eleitos os votados para deputados que tiverem maioria de votos sucessivamente até o número que o Estado ou Distrito Federal eleger, e os três mais votados para senadores. ”31.
O processo eleitoral passa então a ser realizado de maneira distinta em diversos municípios, ao passo que a Constituição de 1891 concede autonomia aos Estados para deliberar sobre as eleições as políticas municipais ganham espaço no cenário político da primeira República brasileira, neste período a forma do fazer político torna-se mutável seguindo as normas impostas por cada Estado
“Em alguns Estados havia eleição para o chefe do Executivo (o nome variava de acordo com o estado: prefeito, intendente, superintendente, agente do executivo) de todos os municípios.”32.
Durante as quatro primeiras décadas o processo de votação da primeira República não foi alterado, porem uma nova lei eleitoral elaborada pelo Congresso e promulgada em 1892 trouxe algumas mudanças significativas, diferentemente da Lei Saraiva onde o Judiciário era o responsável pelo alistamento das seções eleitorais, a nova lei concedia aos órgãos dos governos municipais (Câmara, Intendência ou Conselho) o direito de escolher cinco eleitores para a formação de uma comissão organizadora, que estaria encarregada do alistamento da seção eleitoral do município, os eleitores alistados recebiam o título eleitoral para votação nas eleições federais, porém o cadastramento dos eleitores para outros cargos ficava a cabo dos Estados e Municípios portanto era evidente que só estaria apto a votar o eleitor que estivesse próximo aos interesses das facções majoritárias contribuindo assim para a manutenção destes no controle político local.“As facções majoritárias na política local passaram a controlar o processo de alistamento, o que deu margem a toda sorte de fraudes e manipulações para facilitar a inclusão de correligionários e a exclusão dos adversários. ”33