Source: https://cmvirgemdalapa.mg.gov.br/entenda-a-camara/
Timestamp: 2020-02-29 06:35:11+00:00
Document Index: 14411899

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 37', 'Artigo 69', 'artigo 31', 'Artigo 29', 'Artigo 14', 'artigo 29']

Entenda a Câmara – Câmara Municipal de
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admin Setembro 7, 2018 Setembro 20, 2018
A Câmara de Virgem da Lapa é uma das pioneiras quando o assunto é a transparência dos atos praticados e decididos na Casa de Leis.
A Câmara Municipal, conforme a Constituição Federal, é também chamada de Câmara de Vereadores. É o local onde se reúnem os vereadores. A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada pelo Prefeito Municipal ou pela maioria dos membros da Câmara Municipal, para aprovação de projetos considerados urgentes e inadiáveis. Para debater, discutir, aprovar ou rejeitar Projetos de Lei e também assuntos de interesse da cidade.
COMO É FORMADA A CÂMARA?
A Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis e fiscalização do Executivo, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. É formada por cidadãos eleitos pelo povo, em votação regular e, por conta do mandato, constituem o Poder Legislativo. Há, também, as Comissões, cuja função é dar parecer nos projetos apresentados; a Mesa Diretora da Câmara – formada pelo Presidente, Vice-Presidente e pelos 1º e 2º Secretários – que dirige os trabalhos legislativos; as Bancadas, compostas pelos partidos existentes na Câmara e os Líderes de Bancada, escolhidos internamente pelas legendas partidárias que têm assento na Casa. Eles respondem pelos demais vereadores de seu partido.
Todos esses órgãos são formados, exclusivamente, por vereadores. Já os cargos de direção administrativa e jurídica, são, normalmente, ocupados por funcionários comissionados.
Todos os componentes da Câmara Municipal, dos vereadores aos funcionários, devem obedecer ao Regimento Interno da Casa. O documento disciplina as atividades do Legislativo e é uma cartilha de procedimentos internos que devem ser seguidos por todos, sob pena de punição. O Regimento Interno não pode conter disposições que contrariem a Lei Orgânica do Município.
O Regimento interno estabelece a composição das Comissões Permanentes a serem instituídas, além de regular a sua instalação e definir as suas atribuições e funcionamento. São quatro comissões permanentes existentes em Virgem da Lapa, a saber:
1- Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação
2 – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3 – Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente.
4 – Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social.
O papel desta comissão é de analisar e emitir pareceres acercar dos projetos apresentados na Câmara. Os próprios vereadores elegem quem fará parte das Comissões. O inciso VI, do artigo 58, da Constituição Federal, traz a essência do papel fiscalizador das comissões dentro de suas atribuições, tais como: apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
Cabe, ainda, às Comissões, dentro de suas atribuições, detectar se os planos de governo, propostos no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão sendo cumpridos pela administração, emitindo pareceres periódicos, em cumprimento ao princípio da transparência, instituído no artigo 37, da Constituição Federal.
Outra forma de fiscalizar a Prefeitura Municipal é feito por meio das Comissões Temporárias, que poderão ser: Comissão Especial de Inquérito (CEI), Comissão Especial (CE), Comissões de Representação (CR), Comissões de Investigações e Processante (CIP), conforme Artigo 69, do Regimento Interno da Casa. Dessa forma, é possível fazer uma análise minuciosa nos atos do Executivo e, constatada a irregularidade, pode-se cassar o mandato do prefeito. O mesmo procedimento se aplica em caso de irregularidades de vereadores.
abe a Câmara Municipal elaborar ou participar da elaboração de leis. Cada vereador tem o poder de apresentar projetos de Lei, emendas, requerimentos e indicações e, ainda, promover audiências públicas e Sessões Solenes.
Quanto aos projetos de iniciativa do prefeito, os vereadores têm o direito e o dever de aprovar ou rejeitar e também, de propôr emendas.
A COMPETÊNCIA DOS VEREADORES
O artigo 31, da Constituição Federal, garante aos vereadores o poder de fiscalização do Poder Executivo, além dos administrativos indiretos, bem como de apresentar Projetos de Lei. O vereador tem, ainda, o poder de processar e julgar o Prefeito Municipal e os demais Vereadores.
A Câmara também exerce uma função fiscalizadora quando apresenta requerimentos com pedidos de informação acerca da administração. Eles servem ainda para pedir serviços e obras na cidade, como escolas e creches, por exemplo.
As indicações visam auxiliar a administração, pois, sugere aos Poderes competentes medidas de interesse público.
Existem três tipos de sessões: Ordinária, que acontece com dia (s) marcado(s), conforme Regimento Interno – no caso de Virgem da Lapa, as Sessões Ordinárias acontecem sempre ás segundas-feiras, a partir das 8:30; As sessões extraordinárias são realizadas de acordo com as necessidades do Legislativo ou do Executivo e podem ser marcadas inclusive quando a Câmara estiver em recesso. Normalmente são marcadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias.
E existem ainda as Sessões Solenes, criadas para homenagear personalidades apontadas pelo (a) vereador (a) e/ ou para comemorar datas importantes. O período legislativo vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. No recesso, os vereadores podem ser convocados para sessão extraordinária.
Vereador (a) é o (a) representante de uma comunidade, eleito (a) democraticamente por ela. É o mesmo que Edil. É a pessoa que vereia, ou seja, administra, rege e governa. É o agente político no mandato legislativo local para um período de quatro anos, conforme os termos do Artigo 29,I, da Constituição Federal. Uma vez empossado, assume direitos e deveres com impedimentos, prerrogativas e atribuições
De acordo com a Constituição Federal, Artigo 14, 3º, I a VI, d, que regulamenta as condições de elegibilidades, para ser vereador é preciso:
1º – Ser brasileiro nato;
2º – Estar no pleno exercício dos direitos políticos;
3º – Ser eleitor;
4º – Ter domicílio eleitoral, no prazo de lei, na circunscrição;
5º – Ser filiado a um partido legal;
6º – Ter idade mínima de 18 anos.
O artigo 29, da Constituição Federal, garante uma série de poderes aos vereadores e, entre eles, está o poder da palavra. “Nenhum vereador poderá sofrer qualquer processo por causa de suas opiniões, palavras e votos estando ele na área do seu município e no pleno exercício do mandato”.
No entanto, fora do mandato, está sujeito a qualquer tipo de condenação, como um cidadão comum. Fora do seu município, o vereador não tem direito ao benefício.
PODERES DOS LEGISLADORES MUNICIPAIS
Cabe aos vereadores apresentar Projetos de Lei e de Leis Complementares; Projetos de Decreto Legislativo; de Resolução; apresentar propostas de Emendas á Lei Orgânica do Município (LOM);
fazer Requerimentos e Indicações, escritos e verbais; apresentar recursos; emitir pareceres, escritos e verbais; apresentar emendas e fiscalizar o Poder Executivo com críticas, sugestões e/ou propostas; julgar as contas do prefeito; julgar o prefeito e o vereador em eventuais infrações; realizar audiências públicas de qualquer assunto ou demanda da população que julgar necessário.
É dever do vereador ainda, comparecer a todas as sessões ou justificar sua ausência; atender as reivindicações dos eleitores; tratar os colegas vereadores com respeito; ser atuante nos trabalhos legislativos e participar das discussões no plenário e das comissões. Cabe ao vereador, lutar, também, por melhorias na cidade, construção de escolas, creches, hospitais, postos de saúde, pavimentação de ruas.
Faz parte das atribuições do vereador, ainda, cobrar do prefeito a prestação de contas com relação a andamento de obras, arrecadação de impostos, taxas e contribuições e seus respectivos valores.
É com o intuito de modificar, excluir ou complementar uma determinada situação na cidade que o vereador apresenta um Projeto de Lei na Câmara Municipal. E, após sua aprovação, transforma-se em lei. O projeto é discutido, votado, vai á sanção ou veto do Prefeito e, em seguida, é promulgado e publicado.
O Regimento interno, garante o uso da Tribuna Livre e livre manifestação por qualquer cidadão, representantes de entidades de Classe movimentos Comunitários, Religiosos, Sindicais etc. O interessado terá de se inscrever 24 horas antes da Sessão Ordinária
O Plenário, enquanto local, é o recinto maior da Câmara Municipal. É onde os vereadores realizam as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias para apreciação de proposituras dos próprios vereadores ou de iniciativa do prefeito. O Plenário da Câmara de Virgem da Lapa é denominado Vicente Ramos em homenagem ao ex. Presidente desta casa.
É também o órgão máximo da Câmara. Constitui-se de 09 vereadores no caso do nosso Município, e tem a incumbência de votar requerimentos, indicações, emendas, convênios, as contas do Prefeito e os projetos, de autoria do Prefeito e/ou dos próprios parlamentares.