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Timestamp: 2013-05-26 00:00:42+00:00
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ANACOM - IV. Comunicações eletrónicas
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro
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Altera e republica, na redação atual, a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
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Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril
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Instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
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Listas de normas e ou especificações para redes e serviços de comunicações eletrónicas
Aviso n.º 12678 de 15.04.2008, publicado a 23 de Abril
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Aviso n.º 8095 de 20.04.2007, publicado a 4 de Maio
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Aviso de 08.05.2006, publicado a 18 de Maio
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Aviso de 20.05.2004, publicado a 1 de Junho
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Aviso de 09.03.2004, publicado a 24 de Março
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Regulamento n.º 38/2004, publicado a 29 de Setembro
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Declaração de rectificação n.º 2457/2009, de 6 de Outubro
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Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de Agosto
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Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho
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Alterado pelo Regulamento n.º 372/2009, de 28 de agosto e retificado pela Declaração n.º 2457/2009, de 6 de outubro
Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março
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Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho
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Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto
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Alterado pelos Regulamentos n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, n.º 302/2009, de 16 de julho e n.º 114/2012, de 13 de março
Regulamento n.º 169/2013, de 15 de maio
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Regulamento n.º 268/2007, publicado a 15 de Outubro
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Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006, de 9 de janeiro
Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro
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Alterado pelo Regulamento n.º 268/2007, de 15 de outubro
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Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
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Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
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Condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto
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Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março
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Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto
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Regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas em edifícios, loteamentos e urbanizações (regime ITED/ITUR)
Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998398
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Aviso de 17.08.2004, publicado a 27 de Agosto
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Aviso de 11.04.2001, publicado a 28 de Abril
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Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio
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Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio
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Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro
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Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
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Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro
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Portaria n.º 1108/2001, de 18 de Setembro
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Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro
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Portaria n.º 1106/2001, de 18 de Setembro
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Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954203
Portaria n.º 1104/2001, de 17 de Setembro
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Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho
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Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro
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Alojamento de redes de comunicações eletrónicas (domínio público)
Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março
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Regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
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Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto
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Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99 e altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e o Decreto-lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
Publicidade aos serviços de audiotexto
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Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto -Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
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Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio
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Altera o artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e adita o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio
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