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Timestamp: 2020-01-18 02:15:57+00:00
Document Index: 124006065

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

EGAS MONIZ COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L. - PDF Free Download
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Lorenzo Alvarenga Bicalho
1 EGAS MONIZ COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L. Regulamento n.º 120/2006 (DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N.º de Junho de 2006) Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 O presente Regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas à avaliação da capacidade para a frequência dos cursos do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz (ISCSEM) dos maiores de 23 anos, adiante designadas por provas, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. 2 As provas têm como objectivo facultar o acesso às licenciaturas do ISCSEM aos indivíduos maiores de 23 anos que, não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente, façam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequência. 3 Para a selecção dos candidatos será privilegiada como critério a sua experiência profissional. 4 Este Regulamento contempla um edital a publicar anualmente, que estipulará o número de vagas disponíveis e os prazos de candidatura, realização das provas, reclamação, propinas, matrícula e inscrição. Artigo 2.º Admissão 1 Apenas podem candidatar-se à realização das provas os indivíduos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas. 2 O candidato não poderá ter o ensino secundário completo ou, se o tiver concluído, não poderá ter realizado a prova de capacidade que o habilita ao acesso. Artigo 3.º Vagas O número total das vagas abertas anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição dos candidatos que foram aprovados é de 5%do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos do ISCSEM para o regime geral de acesso. Artigo 4.º Candidatura 1 A candidatura deverá ser apresentada na Secretaria do ISCSEM no prazo fixado anualmente. 2 Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a) O estudante; b) Um seu bastante procurador.
2 Artigo 5.º Instrução da candidatura 1 O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de candidatura (a adquirir na Secretaria do ISCSEM), devidamente preenchido; b) Currículo escolar e profissional; c) Documentos comprovativos da actividade escolar e profissional; d) Fotocópia do bilhete de identidade; e) Certidão comprovativa da titularidade da habilitação com que o estudante se candidata; f) Procuração, quando o requerimento não for apresentado pelo próprio. 2 Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia do respectivo boletim de candidatura. 3 O determinado nas alíneas b) a f) poderá ser substituído na fase de instrução por uma declaração feita em impresso próprio, sob compromisso de honra, de que o candidato satisfará nos prazos estabelecidos para as candidaturas o que na(s) mesma(s) é exigido. Artigo 6.º Prazos e propina de candidatura Os prazos em que decorre este concurso e as respectivas propinas a aplicar serão divulgados anualmente pelos órgãos competentes. Artigo 7.º Objecto da candidatura 1 A candidatura será efectuada para qualquer dos cursos do ISCSEM, podendo incluir vários simultaneamente. 2 No caso de candidatura referente a mais de um curso, as provas a realizar deverão obedecer aos critérios definidos para cada um deles, conforme o estabelecido no artigo 9.º 3 Nos casos mencionados na alínea anterior, o candidato deverá indicar na ficha de candidatura a ordem decrescente de preferência. Artigo 8.º Componentes das provas As provas são obrigatórias e compõem-se de: 1) Prova específica para cada uma das licenciaturas do ISCSEM; 2) As provas mencionadas na alínea anterior poderão dar acesso a mais de uma licenciatura; 3) A prova específica poderá ser escolhida pelo candidato de entre as duas opções possíveis; 4) Entrevista com o candidato, de modo a aferir da sua motivação e a capacidade para frequentar um curso superior.
3 Artigo 9.º Provas específicas 1 As provas específicas destinam-se a avaliar se o candidato dispõe de conhecimentos indispensáveis para o ingresso e a progressão no(s) curso(s) escolhido(s) e variam com a licenciatura pretendida do seguinte modo: a) Licenciatura em Medicina Dentária Biologia ou Química; b) Licenciatura em Ciências Farmacêuticas Biologia ou Química; c) Licenciatura em Ciências da Nutrição Biologia ou Química; d) Licenciatura em Psicologia Criminal Psicologia ou Biologia; e) Licenciatura em Engenharia Alimentar e Gestão de Sistemas Química ou Biologia. 2 Todas as provas específicas serão escritas e decorrerão em data única a definir anualmente. 3 Às provas específicas serão apenas admitidos os candidatos regularmente inscritos. 4 As provas específicas serão elaboradas de forma a pôr em evidência a aptidão e os conhecimentos adquiridos na prática profissional e que possam ser significativos para o ingresso e frequência no curso em causa. 5 As provas específicas incidirão exclusivamente sobre conhecimentos que façam parte dos programas aprovados para o ensino secundário nas áreas de ensino em apreço. 6 As matérias sobre as quais incidem as provas específicas, bem como os locais, as datas e as horas da sua realização, serão afixadas no ISCSEM e publicadas em nos prazos definidos em edital próprio. 7 As provas específicas são classificadas de 0 a 20 valores, considerando-se aprovado o candidato cuja nota seja igual ou superior a 10 valores. 8 Os candidatos que não compareçam à prova específica, que dela desistam ou que reprovem não serão sujeitos a entrevista. 9 Os resultados da prova específica serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital próprio. Artigo 10.º Entrevista 1 A entrevista destina-se a: a) Apreciar e discutir o currículo e a experiência profissional do candidato por forma a permitir uma creditação da mesma nas áreas específicas do(s) curso(s) a que se candidata; b) Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso e do estabelecimento de ensino. 2 Os locais, as datas e as horas da sua realização serão afixados no ISCSEM e publicados em nos prazos definidos em edital próprio. 3 Os candidatos que não compareçam à entrevista ficam automaticamente excluídos do concurso. 4 A apreciação resultante da entrevista deverá ser classificada na escala numérica inteira de 0-20 valores, reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.
4 Artigo 11.º Júri 1 O director do ISCSEM nomeará um júri para apreciar as candidaturas a cada uma das licenciaturas constituído por três doutores, um dos quais especialista nas áreas em apreço, o qual presidirá. 2 Ao júri compete organizar, realizar e classificar as provas, conforme o disposto no artigo 12.º Artigo 12.º Classificação 1 A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência do júri a que se refere o artigo 11.º, o qual atenderá à apreciação da prova específica (50 %) e à entrevista (50 %). 2 A aprovação traduz-se numa classificação no intervalo valores da escala numérica inteira de Artigo 13.º Colocações e reclamação 1 A decisão final sobre a colocação dos candidatos é da competência do director do ISCSEM, mediante a classificação atribuída pelo júri. 2 Os resultados serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital próprio. 3 Da decisão sobre a colocação cabe recurso ao director do ISCSEM no prazo definido em edital próprio. Artigo 14.º Informação estatística Ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior e à Direcção--Geral do Ensino Superior será comunicada informação estatística acerca das inscrições e dos resultados das provas, nos termos e prazos por eles fixados. Artigo 15.º Calendário de execução das provas O calendário geral de execução das provas é anualmente fixado pelo director do ISCSEM em edital próprio. Artigo 16.º Efeitos e validade 1 A aprovação nas provas para acesso ao ensino superior produz efeitos para a candidatura ao ingresso no curso para que foram realizadas e será válida nos cinco anos seguintes à avaliação. 2 No caso das provas específicas comuns a várias licenciaturas do ISCSEM, a aprovação nas mesmas pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição em mais de uma daquelas licenciaturas. 3 Caso haja vagas após a admissão dos candidatos cujas provas foram realizadas no ISCSEM, estudantes aprovados em outros estabelecimentos de ensino podem candidatar-se à matrícula e inscrição nas licenciaturas do ISCSEM, mediante apreciação do processo de candidatura da instituição de origem. 4 As provas não concedem, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.
5 5 Candidatos aprovados mas não colocados por falta de vagas serão considerados prioritários se voltarem a inscrever-se no ano imediatamente a seguir àquele em que não obtiveram colocação, sem terem de repetir as provas. Artigo 17.º Indeferimento liminar 1 Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo; b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo; c) Não apresentem os documentos completa e legivelmente preenchidos; d) Não satisfaçam o disposto no presente aviso ou contenham falsas declarações. 2 O indeferimento liminar é decidido pelo director do ISCSEM e deve ser fundamentado. Artigo 18.º Casos omissos Todas as situações omissas que não possam ser resolvidas pelo presente Regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo director do ISCSEM. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de , inclusive. 20 de Abril de O Director, Manuel Jorge de Queirós Medeiros.