Source: http://www.fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-e-supervisao/supervisao-para-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/processo-administrativo-punitivo-pap/ementario-de-decisoes/2018/processo-no-11893-000187-2016-26
Timestamp: 2020-01-29 21:25:28+00:00
Document Index: 16769588

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 8']

Processo nº 11893.000187/2016-26 — Ministério da Economia
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Interessados: Felicità Motos e Acessórios Ltda., CNPJ 14.309.135/0001-48; Ricardo Martins Rodrigues CPF 807.898.207-06; e Celso Barroso Valentim CPF 015.937.227-53
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Felicità Motos e Acessórios Ltda, Ricardo Martins Rodrigues e Celso Barroso Valentim, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Felicità Motos e Acessórios Ltda: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº25, de 16 de janeiro de 2013;
b) para Ricardo Martins Rodrigues: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº25, de 2013; e
c) para Celso Barroso Valentim: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº25, de 2013.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento de sua falha, a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, a primariedade dos interessados e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.