Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6k7n/lei-complementar-do-municipio-de-sao-roquesp-n-49-de-17122008
Timestamp: 2018-05-23 22:43:50+00:00
Document Index: 42482691

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 45', 'Artigo 45']

Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 49 de 17.12.2008 (Acrescenta o inciso III ao Art. 30, as Alíneas "c" ao Inciso IV e "f' ao Inciso VI, do artigo 44,
LC Mun. São Roque/SP 49/08 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 49 de 17.12.2008
DOM-São Roque: 17.12.2008
Acrescenta o inciso III ao Art. 30, as Alíneas "c" ao Inciso IV e "f' ao Inciso VI, do artigo 44, dá nova redação ao artigo 45 e ao Inciso II do artigo 8º, ambos da Lei Complementar nº 24, de Dezembro de 2003 e, dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º O art. 39, da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso III.
"III - livro de registro de notas fiscais de serviços tomados com documento fiscal e sem documento fiscal."
Art. 2º O art. 44, IV, da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido da alínea "c":
"c) multa de 10 (dez) UFM por livro, para quando se tratarem dos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto."
Art. 3º O art. 44, inc. VI da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"f) multa da 20 (vinte) UFM a cada 50 (cinquenta) notas extraviadas, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFM, para quando se tratar dos talões de notas fiscais de serviços, salvo quando ocorrer evento imprevisto alheio à vontade do contribuinte, devidamente comprovado."
Art. 4º O artigo 45 da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 45. Na reincidência a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á muita correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu ( continua ... )