Source: https://blogdoantoniomendes.blogspot.com/2018/12/
Timestamp: 2020-07-03 22:06:50+00:00
Document Index: 163640505

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 195', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 18']

UAUPOST: Dezembro 2018
PROATUR -PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA
APRESENTAÇÃO É um mecanismo de desenvolvimento urbano, de iniciativa popular nos termos do Art. 178, III do PDM e do Art. 36 da Lei Orgânica do Município, que visa promover a adequação e a capacitação do município, em curto e médio prazo, para explorar seu potencial turístico seguindo as diretrizes estabelecidas pelo PDM de forma organizada, integrando coordenadorias e conselhos municipais, conforme os Art. 132 e 186 da Lei Orgânica, com planejamento estratégico, tático e operacional, cumprindo metas e prazos préestabelecidos, proporcionando segurança para os empresários, prestadores de serviços e investidores locais ou que queiram se estabelecer em nosso município. 1. PORQUE ELABORAR UM PROGRAMA COMO ESTE? Com certeza o Turismo é um caminho viável para o desenvolvimento socio-econômico da cidade, principalmente porque nossa natureza e geografia, proporcionam a prática simultânea de múltiplas modalidades e atividades turísticas, entretanto, para que possamos explorar economicamente esse potencial se faz necessário que a sociedade farturense se mobilize e promova a adequação do município, assim como fez, por exemplo a cidade de Brotas que em poucos anos tornou-se referência para a prática do turismo de aventura e, principalmente de organização administrativa, social, urbana e jurídica para a exploração do turismo. É nesse sentido que foi elaborado este programa, com o objetivo de indicar um caminho para que possamos estruturar o município de maneira consistente, utilizando os instrumentos legais de desenvolvimento urbano adequados, estabelecendo parcerias que nos permitam explorar economicamente nosso potencial turístico. 2. PORQUE APRESENTAR O PROGRAMA NESTE MOMENTO? Faltavam diretrizes para o desenvolvimento do Turismo Municipal e, principalmente Instrumentos de Política Urbana, tais como a possibilidade de incentivos fiscais, operações urbanas consorciadas, entre outros que fossem estabelecidos em lei, além do nosso principal problema que era a falta de regulamentação e regularização de nossa beira de represa. FALTAVAM? Sim, mas, o Plano Diretor fez a diferença, definiu as diretrizes do desenvolvimento turístico municipal e regulamentou nossa zona de represa. Atualmente os núcleos urbanos que se consolidaram informalmente na Macrozona de Represa - MZ2 estão em processo de urbanização e regularização, pois tem prazo estipulado em lei para tal. Os novos projetos de parcelamento de solo tem regras urbanísticas, sanitárias e ambientais; os aspectos de convívio social e a forma de tributação descritas nos códigos municipais. E esse conjunto de regras trouxe a segurança jurídica que certamente atrairá os novos investidores. INTEGRANTE DE POLO TURÍSTICO NACIONAL Possuímos a maior orla de represa dentre todos os integrantes do Polo Turístico Angra Doce, projeto que já tramitou pela Camara dos Deputados tendo sido aprovado sem emendas assim como no Senado Federal onde desde 9/11/17 esta aguardando que o presidente o coloque na pauta para votação. HORA “H” É o momento da história em que o nosso potencial turístico finalmente poderá ser explorado e isso com certeza proporcionará uma melhora na qualidade de vida e uma nova perspectiva para os nossos cidadãos, desde que ocorra de maneira planejada e inteligente. 3. ONDE ESTÃO DESCRITAS AS DIRETRIZES DO TURISMO? No Art. 46 do Plano Diretor Municipal. 4. QUAL A RELAÇÃO ENTRE O PLANO DIRETOR E O COMTUR? Além das diretrizes do turismo, o Art. 46, I do Plano Diretor é que determina a elaboração do Plano de Turismo e o Art. 47 estabelece as Ações mínimas que deverão constar no mesmo. 5. QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O TURISMO? O planejamento urbano e o planejamento turístico municipais estão intrinsecamente conectados, e não devem ser desenvolvidos em paralelo, mas sim de maneira inter-relacionada, e o Plano Diretor é quem estabelece regras, parâmetros e instrumentos que permitem ao município a autonomia para realizar as ações urbanísticas que se fizerem necessárias. 6. O QUE É O PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA? É um mecanismo de desenvolvimento urbano que visa promover a adequação e a capacitação do município, em curto e médio prazo, para explorar economicamente seu potencial turístico seguindo as diretrizes e utilizando-se dos instrumentos constitucionais de desenvolvimento urbano estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal de forma organizada, integrando coordenadorias e conselhos municipais com planejamento estratégico, tático e operacional, cumprindo metas e prazos pré-estabelecidos, proporcionando segurança para estimular os empresários locais e também atrair aos empresários, prestadores de serviços e investidores que queiram se estabelecer em nosso município. 7. QUAIS LEIS DÃO SUPORTE AO PROGRAMA? Plano Diretor Municipal: Art.46 incisos 2, 3, 4, 5, 6, 8, 14, 16 e 18 Lei Orgânica do Município: Art.132 e Art.186 8. COMO O PROGRAMA IRÁ PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO social, urbana e juridicamente. Definindo atrativos, planejando rotas, cadastrando propriedades, determinando os tipos de empreendimentos e infra-estrutura necessários para integrar cada uma destas rotas, para então apoiar e conceder estímulos, criando facilidades e possibilidades para instalação de novos empreendimentos e a ampliação ou relocalização dos já existentes promovendo a realização da infraestrutura turística do município por meio da parceria com o setor privado utilizando os instrumentos de desenvolvimento urbano, fornecidos pelo Plano Diretor Municipal. 9. COMO SERÁ IMPLEMENTADO O PROGRAMA ? O programa possui duas fases distintas e na ordem a seguir: 1. Definição e Estruturação do Produto Turístico Municipal 2. Aplicação dos Incentivos 10. O QUE É A DEFINIÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO MUNICIPAL? Consiste na realização de estudos para determinar quais modalidades de turismo iremos explorar, quais serão os principais atrativos turísticos e a definição das rotas que conduzirão a eles. 11. COMO O MUNICÍPIO VAI DETERMINAR OS ATRATIVOS TURÍSTICOS? Através do mapeamento dos locais públicos e das propriedades particulares com Potencial Especial para a instalação de Atrativos Turísticos de grande porte, criando um cadastro destes locais. O resultado desse mapeamento, acompanhado do cadastro realizado serão apresentados ao plenário do COMTUR que realizará os estudos de viabilidade e definirá quais serão os Atrativos Turísticos Municipais de Grande Porte e seus respectivos locais para instalação. 12. COMO SERÃO ELABORADOS OS ROTEIROS? A partir da efetivação dos Atrativos Principais, serão realizados mapeamentos e estudos para definir quais serão as rotas que conduzirão a eles. Essas rotas serão planejadas de maneira a aproveitar a aptidão local, determinando os empreendimentos de forma a integrar a comunidade, proporcionando aos proprietários ao longo do roteiro, uma nova possibilidade de renda, através de uma distribuição inteligente das empresas, prestadores de serviços e atrações turísticas secundárias no decorrer do percurso. 13. O QUE É A ESTRUTURAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO MUNICIPAL? Trata-se da adequação administrativa, social, urbana e legal do município para iniciar a exploração turística e esta dividida em 2 frentes, uma coordenada pelo COMTUR e outra pela Coordenadoria de Turismo. COMTUR Promover a criação da Marca Fartura que é Identidade Turística do Município baseada em sua vo- cação turística, para que seja elaborado o Plano de Marketing Turístico. Elaborar um conjunto de leis e ações que implementem e regulamentem as atividades turísticas, licenciamento ambiental, o controle de visitantes, transito, hospedagem, funcionamento do comércio, direito de imagem, entre outras e criem meios para a qualificação dos futuros profissionais do turismo municipal e promovam a inclusão da sociedade farturense; AÇÃO INTEGRADA Solicitar junto as coordenadorias de cultura, esportes e aos conselhos municipais, que estes promovam: o mapeamento e cataloguem, os eventos, manifestações culturais, religiosas, artísticas, esportivas, refeições típicas e também realizem o cadastramento dos artesãos municipais. Solicitar junto a Coordenadoria do Meio Ambiente que elabore projetos para revitalização paisagística de nossas ruas principais, praças, etc... Junto ao Conselho de Transito elaborar os projetos para a viabilização do trafego do município em função dos atrativos turísticos, considerando a instalação de ciclovias e ciclofaixas. COORDENADORIA DO TURISMO Apresentar aos empresários e empreendedores do setor de turismo as possibilidades de investimento oferecidas pelo município previamente planejadas pelo COMTUR; Aplicar o Plano de Marketing; Difusão da identidade turística do município: nas placas de sinalização, pontos turísticos, matérias e guias de comunicação do turismo, sites, produtos típicos do município, veículos de comunicação, outdoor, peças publicitárias e mídia audiovisual institucional com foco no segmento turístico; Criação de um canal de comunicação “online” exclusivo para divulgação turística do município; AÇÃO INTEGRADA Em parceria com as Coordenadorias da Educação e Cultura promover nas escolas do município campanhas de conscientização das crianças sobre a implantação do Turismo, a importância da preservação dos bens públicos, da limpeza de fachadas residenciais, do destino adequado dos resíduos sólidos, como parte fundamental da configuração da cidade como espaço convidativo a novos visitantes e investidores. Criação de cartilhas referentes ao entendimento da cadeia produtiva do turismo municipal, bem como de guias de atendimento ao turista, entre outras ações de comunicação; 14. E AGORA QUE O PRODUTO TURÍSTICO ESTA DEFINIDO E ESTRUTURADO? Agora que o município ja esta estruturado administrativamente e socialmente e tem um plano de ação pré-estabelecido; chegou o momento de buscar as empresas que se enquadram no perfil definido pelo COMTUR, apresentando a elas além da estabilidade do produto turístico municipal, um plano de incentivos para que elas possam nos ajudar a explorar nosso potencial. 15. PORQUE É IMPORTANTE CONCEDER INCENTIVOS? O município não possui recursos próprios para instalar uma aparelhagem turística de grande porte, muito menos para realizar as obras de infraestrutura mínimas para poder atrair e acolher esse tipo de empreendimento. Mas, podemos utilizar os instrumentos de política e desenvolvimento urbano para viabilizar essas ações. 16. QUAIS INCENTIVOS PODERÃO SER CONCEDIDOS? Isenção de percentual sobre: ITBI, Taxa de Licença de Execução de Obras Particulares e IPTU; Redução de Taxas: Licença para Localização e Licença para Funcionamento; Redução de até da alíquota do ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços e sobre a execução das obras civis necessárias à instalação ou ampliação da pessoa jurídica qualificada a usufruir os incentivos. VEJA FLUXOGRAMA ABAIXO PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARCA FARTURA MODALIDADES DE TURISMO LEIS DO TURISMO ATRATIVOS TURÍSTICOS ROTEIROS TURÍSTICOS PLANO DE MARKETING EDUCAÇÃO AMBIENTAL TURÍSTICA CAPACITAÇÃO POPULAÇÃO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIRECIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LICENCIAMENTO TURÍSTICO AMBIENTAL CONTROLE DE VISITANTES REGULAMENTAÇÕES HOSPEDAGEM ATIVIDADE TURÍSTICA SÍTIOS RECEPTIVOS TRANSITO COMÉRCIO DEFINIÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DIFUSÃO DA MARCA APLICAÇÃO DO PLANO DE MARKETING FASE II - APLICAÇÃO DO PROATUR TERMO DE ADESÃO AO PROATUR DEFINIÇÃO DOS INCENTIVOS E CONTRAPARTIDAS APRESENTAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO AS EMPRESAS APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS ATIVIDADES TURÍSTICAS DIRECIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS FASE I - DEFINIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PRODUTO
PROATUR -PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO EM FARTURA SP BRASIL
PROATUR PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO FARTURA APRESENTAÇÃO É um mecanismo de desenvolvimento urbano, de iniciativa popular nos termos do Art. 178, III do PDM e do Art. 36 da Lei Orgânica do Município, que visa promover a adequação e a capacitação do município, em curto e médio prazo, para explorar seu potencial turístico seguindo as diretrizes estabelecidas pelo PDM de forma organizada, integrando coordenadorias e conselhos municipais, conforme os Art. 132 e 186 da Lei Orgânica, com planejamento estratégico, tático e operacional, cumprindo metas e prazos pré-estabelecidos, proporcionando segurança para os empresários, prestadores de serviços e investidores locais ou que queiram se estabelecer em nosso município. PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO Art. 1°. Em consonância com o determinado pelo Art. 46, Incisos 2, 3, 4, 5, 6, 8, 14, 16 e 18 do Plano Diretor Municipal, instituído pela LC07/12. Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO – PROATUR, objetivando a consolidação do turismo municipal como atividade que gera renda; planejando, concedendo estímulos e criando facilidades e possibilidades para instalação de novas empresas e empreendimentos e para a ampliação ou relocalização das já existentes promovendo a realização da infraestrutura turística do município por meio da parceria com o setor privado utilizando os instrumentos de desenvolvimento e política urbana. § 1°. A implantação do PROATUR será rigorosamente implementada em duas fases distintas na ordem a saber: Fase I - Definição do Produto Turístico Municipal e Fase II - Aplicação do PROATUR; TÍTULO I DEFINIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO MUNICIPAL Art. 2°. Caberá ao COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, no prazo de ESCOLHER dias, elaborar o Projeto de Desenvolvimento Turístico Integrado - PDTI, contendo, no mínimo as seguintes diretrizes e determinações: I. definição das vocações turísticas do município estabelecendo o(s) produto(s) turístico municipal; II. com base no Inciso anterior: a) criação, organização e estruturação dos atrativos e dos roteiros turísticos, levando em consideração as aspirações e necessidades dos turistas que percorrerão essas rotas, definindo pontos para descanso, mirantes, indicação para os atrativos turísticos localizados nos arredores, locais para comprar alimentos ou fazer refeições, entre outras; b) priorizar o desenvolvimento sustentável, preservando os recursos naturais, paisagens e patrimônios histórico-culturais do município; c) realização do mapeamento dos locais públicos e das propriedades particulares (ao longo dos roteiros) com potencial para a instalação de empreendimentos, equipamentos e atividades turísticas; d) criar um cadastro de propriedades com potencial a ser explorado, descrevendo a aptidão turística da propriedade juntamente com o perfil de empreendimento sugerido, para que seja elaborado um catálogo de informações voltado aos potenciais investidores na área de turismo; e) em conjunto com as Coordenadorias de Cultura, Turismo e Esportes, mapear e catalogar, tanto em área urbana como em área rural os eventos, manifestações culturais, religiosas, artísticas e esportivas já existentes; criar novos eventos e consolidar um calendário definitivo para o município; f) em parceria com a Coordenadoria de Cultura: 1) realizar um levantamento histórico cultural sobre as refeições típicas e características do município e elaborar roteiros gastronômicos permanentes incentivando os estabelecimentos a inserir nos cardápios essas receitas típicas, alinhando estrategicamente os roteiros com as propriedades interessadas em atuar no Turismo Rural; PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA 2) promover o cadastro dos artesãos municipais incentivando-os a criar produtos com a “Marca Fartura”, solicitando junto ao executivo um mecanismo legal para autorização de uso de imagem de pontos públicos em comercialização de produtos (lembranças) do município, estruturando locais para a realização de feiras e exposição destes produtos artesanais, agrícolas, entre outros e criando oferta de produtos do segmento de souvenirs e demais produtos típicos ou originários da cidade, fortalecendo a possibilidade de geração de renda aos munícipes. g) em parceria com a Coordenadoria do Meio Ambiente elaborar o projeto para a revitalização paisagística das vias de acesso a cidade, rotas turísticas, das praças municipais e outros espaços públicos de lazer e descanso. h) em parceria com a Coordenadoria de Esportes e Conselho Municipal de Trânsito elaborar o projeto para a instalação de ciclovias e ciclofaixas na área urbana e trilhas de passeio nas áreas rurais do município, priorizando a interligação dos atrativos e atividades turísticas favorecendo o deslocamento por meio de bicicletas. III. criação da Identidade Turística do Município (marca Fartura) baseada em sua vocação turística, para que seja elaborado o Plano de Marketing Turístico que será anexado ao PDTI. IV. elaborar um plano de capacitação da comunidade e qualificação profissional para a formação de agentes, guias, promotores e profissionais de turismo municipal; Art. 3°. Cabe ao executivo municipal, através da Coordenadoria Municipal de Turismo: I. viabilizar os meios e garantir a difusão da identidade turística do município (marca Fartura) nas placas de sinalização, pontos turísticos, matérias e guias de comunicação do turismo, sites, produtos típicos do município, veículos de comunicação, outdoors, peças publicitárias e mídia audiovisual institucional com foco no segmento turístico; II. utilizar as redes sociais através da criação de um canal de comunicação exclusiva para divulgação turística do município e participar de feiras regionais e nacionais de turismo, proporcionando aproximação com empresários do segmento; III. promover audiências públicas para a apresentação dos projetos e pesquisas já realizados na área de turismo no município; IV. apresentar aos empresários e empreendedores do setor de turismo, lazer, hospedagem e demais envolvidos, as possibilidades de investimento disponibilizadas pelo município, previamente planejadas pelo COMTUR (PDTI); V. em parceria com as Coordenadorias da Educação e Cultura promover nas escolas do município campanhas de conscientização das crianças sobre a implantação do Turismo e sobre importância da preservação dos bens públicos, da limpeza de fachadas residenciais, do destino adequado dos resíduos sólidos, como parte fundamental da configuração da cidade como espaço convidativo a novos visitantes e investidores. VI. criação de cartilhas referentes ao entendimento da cadeia produtiva do turismo, bem como de guias de atendimento ao turista, entre outras ações de comunicação local com foco no comércio, munícipes, equipamentos e serviços; TÍTULO II APLICAÇÃO DO PROATUR CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS FISCAIS PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA Art. 4°. Poderão ser concedidos, isolada ou cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais na forma de isenção parcial ou redução para empresas que preencham os requisitos definidos pelo COMTUR, limitados ao prazo máximo de DEFINIR anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, iniciando-se a contagem na primeira ocorrência do fato gerador de cada tributo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais: I. isenção entre (SUGESTÃO) 50% e 80% (cinquenta e oitenta por cento) do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI; II. isenção entre (SUGESTÃO) 50% e 80% (cinquenta e oitenta por cento) da Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares; III. redução da Taxa de Licença para Localização; (A DEFINIR) IV. redução da Taxa de Licença para Funcionamento - Alvará, inclusive para funcionamento em horário especial; (A DEFINIR) V. isenção entre (SUGESTÃO) 10% e 80% (dez e oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a propriedade de imóvel localizado no Município; VI. redução de até 1 (um) ponto percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos, cuja tributação não seja igual ou inferior a 2% (dois por cento) VII. redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 2% (dois por cento) incidente sobre a execução das obras civis necessárias à instalação ou ampliação da pessoa jurídica qualificada a usufruir os incentivos previstos nessa Lei. § 1º. O lançamento dos tributos referentes aos incisos I a VII permanecerá suspenso a partir da data da concessão do "Termo de Adesão ao PROATUR” até a verificação do cumprimento das metas assumidas no referido documento, nos percentuais que menciona. § 2º. Para os empreendimentos já em atividade no município que vierem a ampliar suas instalações, os incentivos previstos no caput deste artigo incidirão somente sobre a área que será ampliada e sobre o acréscimo decorrente da ampliação do prédio nas atividades próprias da respectiva empresa. § 3º. A concessão dos incentivos previstos nesta lei não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são devidos. Art. 5°. As empresas que se enquadrarem nas exigências do PROATUR, poderão ainda pleitear, concomitantemente aos incentivos fiscais enumerados no artigo 4º, o ressarcimento, que poderá ser total ou parcial, limitado ao prazo máximo de DEFINIR anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, das despesas e dos investimentos relativos a: I. execução das obras civis do empreendimento, bem como, execução das obras de infraestrutura de acesso, que se fizerem necessárias para o acesso do turista ao empreendimento, quando planejadas e coordenadas pela administração pública; § 1º. Não se incluem, para efeito de ressarcimento, as despesas referentes às instalações ou ampliações das linhas de produção, tais como montagem das maquinas e equipamentos, instalações elétricas, hidropneumáticas, ar comprimido, combustíveis e afins. § 2º. As despesas referentes à execução das obras civis deverão ser comprovadas através da apresentação das notas fiscais de compra de materiais, assim como dos contratos e notas fis- PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA cais emitidas pelos prestadores dos serviços realizados na obra, além de outros documentos eventualmente exigidos pela Administração Municipal. Art. 6°. O ressarcimento das despesas e dos investimentos, previsto nesta Lei Complementar, terá início a partir do primeiro ano após o término do incentivo concedido pelo “Termo de Adesão ao PROATUR”. § 1º. O ressarcimento será anual e sempre corresponderá a, no máximo, DEFINIR percentual. do valor do IPTU devido pela empresa. § 2º. Para os empreendimentos já em atividade no município que vierem a ampliar suas instalações, o valor será ressarcido anualmente à requerente proporcionalmente, somente sobre o aumento real realizado, em relação ao apurado no ano imediatamente anterior à entrada em operação da parte ampliada. § 3º. O ressarcimento ficará limitado: a) ao valor total das despesas realizadas com infra-estrutura de acesso, pavimentação, entre outras (CRIAR TABELA) e até 40% (quarenta por cento) dos investimentos de instalação ou ampliação do empreendimento; b) ao prazo necessário para o reembolso das despesas e investimentos comprovados pela empresa e aprovados pela prefeitura, fixados no Artigo 5º desta Lei Complementar. § 4º. A concessão dos incentivos previstos nesta lei não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são devidos. § 5º. O valor do ressarcimento será calculado pela Administração Municipal. § 6º. A Prefeitura, manterá rigoroso controle das parcelas reembolsadas. Art.7°. Os incentivos previstos nesta Lei serão concedidos pelo Poder Executivo, por prazo máximo de DEFINIR anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, de acordo com as características de cada projeto aprovado. O prazo de fruição dos incentivos fiscais e financeiros tratados nesta Lei será graduado em função dos seguintes parâmetros, conforme Tabela de Incentivos (A SER ELABORADO) que faz parte integrante desta Lei: I. receita bruta anual gerada no município; II. montante do investimento realizado; III. valor adicionado anual gerado no município; e IV. geração de empregos diretos pela pessoa jurídica beneficiada. Art. 8°. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei Complementar, será extensiva aos novos empreendimentos turísticos que vierem a se instalar no município, assim como aos empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, mediante a utilização de imóveis de terceiros, através de locação ou contrato de leasing imobiliário, e terão vigência pelo período máximo de DEFINIR anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos, além dos já previstos por esta Lei Complementar: I. o prédio deverá possuir "habite-se"; e, II. o prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 60 (sessenta) meses. § 1º. As despesas relativas aos contratos de locação ou de leasing imobiliário, serão comprovadas mediante a apresentação dos respectivos recibos e comprovantes. PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA Art. 9°. É vedada a concessão dos incentivos fiscais e financeiros previstos nesta Lei às empresas: I. que sejam condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de concorrência desleal, com base no artigo 195 da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996; II. que tenham sido condenadas pela prática de crime ambiental; III. que não comprovarem o recolhimento de encargos sociais; IV. que estejam proibidas de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992; V. que tenham sido impedidas de participar de licitações e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE INCENTIVOS Art. 10°. O PROATUR será administrado pelo CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor em parceria com o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo e assessorados pela Coordenadoria de Turismo, além de outros órgãos técnicos necessários às análises de conveniência, oportunidade e execução. Art.11°. Compete ao COMTUR: I. receber e coordenar a tramitação dos pedidos de enquadramento no PROATUR, formulados pelos empreendimentos interessados, de acordo com os pressupostos fixados nesta Lei e com as informações prestadas pelas empresas interessadas; II. propor ao CMPD a aplicação dos incentivos do PROATUR aos empreendimentos que se adequarem às normas desta Lei, através da elaboração do “TERMO DE ADESÃO AO PROATUR”. Art.12°. As empresas interessadas nos incentivos estabelecidos nesta Lei deverão manifestar sua intenção por meio de requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura e dirigido ao COMTUR, acompanhada da documentação pertinente. § 1º. O requerimento acima mencionado denominar-se-á "Protocolo de intenções" e devera estar instruído com os seguintes documentos: a) Para as empresas já devidamente constituídas dentro do território nacional: I. carta Consulta (ELABORAR) dirigida ao Presidente do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que faz parte integrante desta Lei; II. ato de Constituição da Empresa (contrato social) e a última alteração (se houver), devidamente registrada; III. prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; IV. Prova de Inscrição no Cadastro Estadual e Municipal; V. prova de Regularidade junto à Fazenda, Federal, Estadual e Municipal; VI. prova de Regularidade junto ao INSS e FGTS; VII. certidão Negativa de Falência e Liquidação Judicial ou Extrajudicial; § 2º. O COMTUR pré-analisará o requerimento da interessada aos incentivos estabelecidos nesta Lei, podendo solicitar esclarecimentos antes de encaminhar ao CMPD que poderá deferir ou não a efetivação do "Termo de Adesão ao PROATUR”, no prazo de até 60 (sessenta) dias. PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA I. a requerente terá prazo de até 30 (trinta) dias para responder eventuais esclarecimentos adicionais ou apresentar documentos complementares; II. após a apresentação dos mesmos será o prazo reaberto conforme determina o caput deste parágrafo. Art.13°. Os incentivos fiscais e financeiros serão concedidos, por Ato do Prefeito, através de processo administrativo individual, o qual conterá parecer conclusivo e devidamente fundamentado do CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor, COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, Coordenadoria de Turismo, e com pareceres técnicos da Administração Municipal, observado os requisitos e procedimentos desta Lei, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e das leis orçamentárias. O Ato será proferido após a celebração do "Termo de Adesão ao PROATUR”, que deverá descrever: I. as atividades que serão desenvolvidas pela pessoa jurídica; II. os incentivos concedidos e os respectivos prazos de fruição; III. os compromissos e contrapartidas assumidas pela pessoa jurídica beneficiada, sem prejuízo de outros elementos de interesse público; IV. o período mínimo para a atividade da empresa no município; V. as penalidades previstas nesta lei. § 1º. O processo administrativo será encaminhado ao Prefeito após manifestação dos setores Tributário, Engenharia e Jurídico. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS Art. 14°. Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei Complementar os seguintes compromissos e contrapartidas: I. submeter à aprovação da Administração Municipal, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais ou ampliações; II. iniciar suas atividades no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação do projeto; § 1º. A pessoa jurídica beneficiada poderá apresentar pedido, com justificativa documentada que comprove a ocorrência de força maior ou caso fortuito e após manifestação favorável dos órgãos competentes do município, o prazo poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses. III. compromisso de que, na contratação de mão de obra, a prioridade seja para pessoas residentes e domiciliadas no município de Fartura e que sejam selecionadas e encaminhadas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador do Município ou órgão equivalente; IV. faturar, no município de Fartura, todos os produtos e serviços objetos da atividade econômica, gerados na unidade instalada no Município; V. licenciar toda a sua frota de veículos no município de Fartura, inclusive da contratação de locação de veículos registrados em Fartura; VI. facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município; VII. permanecer em atividade no município pelo período mínimo estabelecido no “Termo de Adesão ao PROATUR” ; PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA CAPÍTULO IV DA REVOGAÇÃO E INTERRUPÇÃO DA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS Art. 15°. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os incentivos concedidos à empresa por esta Lei Complementar, nas seguintes hipóteses: I. se a empresa paralisar suas atividades econômicas no município por mais de 03 (três) meses; § 1º. Caso haja paralisação por até 90 (noventa) dias devera a empresa comunicar, no prazo de até 15 (quinze) dias por escrito via protocolo, justificativa instruída com documentos que comprove a ocorrência de força maior ou caso fortuito a ser analisada pelos órgãos competentes do Município. II. a empresa beneficiada que deixar de faturar pelo seu estabelecimento localizado no município operações com mercadorias produzidas em Fartura ou destinadas a revenda; III. a empresa beneficiada que deixar de cumprir injustificadamente os compromissos e contrapartidas assumidas fixados no Termo de Adesão ao Proatur; IV. a empresa beneficiada que deixar de comprovar o início de suas atividades ou sua ampliação, nos prazos previamente acordados; V. a empresa beneficiada que deixar de cumprir as disposições legais e regulamentares vigentes no município; VI. quando houver apuração de prática de fraude, dolo ou simulação, com objetivo de obter ou manter incentivos fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras implicações cabíveis. § 1º. Comprovada uma das hipóteses dos incisos I a VI, o valor correspondente ao montante dos tributos abrangidos pelo incentivo aproveitado será devido, inscrito em dívida ativa e cobrado via judicial ou extrajudicial, acrescido de todos os encargos legais cabíveis. Art.16°. Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicílio fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las ao CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor no prazo de até 15 (quinze) dias. § 1º. Os órgãos administrativos poderão solicitar novos documentos ou esclarecimentos e deverão decidir sobre a continuidade ou não do incentivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data do protocolo da informação. § 2º. A decisão administrativa, que determina a interrupção do incentivo, produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação. § 3º. Se o beneficiário do incentivo deixar de comunicar as alterações no prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar na prestação de informações e documentos requeridos no prazo estipulado, a decisão administrativa de suspensão do incentivo produzirá seus efeitos a partir da data da alteração social, atividade ou domicílio fiscal, sem prejuízo da incidência de multa na ordem de 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente ao benefício fiscal calculado sobre o último exercício financeiro. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.17°. Os recursos decorrentes do recolhimento anual realizado pelos beneficiários e das multas aplicadas, nos termos do § 3º do artigo 16 e do artigo 18 desta Lei deverão ser destinados ao FUMDESTUR - Fundo Municipal do Desenvolvimento Turístico ( A SER INSTITUÍDO). PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO DE FARTURA § 1º. Os recursos do FUMDESTUR serão destinados à construção de infra-estrutura, manutenção e capacitação da população, atividades e qualificação dos agentes de turismo municipais. Art.18°. Os beneficiários dos incentivos deverão fazer anualmente o recolhimento ao FUMDESTUR de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos incentivos concedidos em relação ao ano imediatamente anterior. Art.19°. O Poder Executivo Municipal poderá se necessário e no que couber, expedir as regulamentações destinadas à execução desta lei. Art.20°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.21°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROATUR -PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO EM FARTURA ...