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Timestamp: 2020-07-11 20:49:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 4']

DECRETO Nº 41.256 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 41.256 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
DECRETO Nº 41.256, 17 DE OUTUBRO DE 2001
§ 3º - Todos os certificados de incentivo serão objeto de registro, para fins de controle pela Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC, de que trata o artigo 12 do presente decreto.
Art. 4º - O empreendedor indicará o incentivador ou, na hipótese de fracionamento, apresentará a relação circunstanciada dos contribuintes incentivadores, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aprovação do projeto pela Comissão.
§ 1º - O prazo estabelecido no "caput" poderá ser prorrogado a critério da Comissão de que trata o artigo 12, que decidirá após ouvida sua Secretaria Executiva, prevista no artigo 16 deste decreto.
§ 2º - O fato de o empreendedor não obter a totalidade do valor do incentivo no prazo estipulado no "caput" deste artigo não o exonerará de realizar o projeto aprovado pela Comissão.
Art. 5º - O contribuinte incentivador, observado o prazo de validade do benefício, poderá utilizar 70% (setenta por cento) do valor de seu certificado para pagamento de até 20% (vinte por cento) do IPTU ou do ISS por ele devidos, a cada recolhimento, desde que os débitos não estejam inscritos na Dívida Ativa.
Art. 6º - O valor facial dos certificados será expresso em reais.
Art. 7º - O total dos incentivos autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura, anualmente, não poderá exceder o valor aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 8º - Poderão ser incentivados, atendidos os interesses da política cultural do Município, projetos culturais abrangidos nas seguintes áreas:
Art. 9º - Somente serão objeto de incentivo os projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
Art. 10 - Os incentivos da Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, aplicam-se também a projetos culturais da Administração Pública Direta ou Indireta, obedecido, na sua apreciação, o procedimento previsto neste decreto.
Art. 11 - As obras resultantes de projetos culturais beneficiados pela Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, deverão ser apresentadas, no âmbito territorial do Município, devendo constar, em todo seu circuito de apresentações, a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de São Paulo, segundo a normativa de divulgação a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 12 - Fica criada a Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC, integrada por representantes do setor cultural e por técnicos da Administração Municipal, que deverá averiguar, avaliar e analisar os projetos a ela apresentados, na forma de seu regimento interno, previsto no artigo 15 deste decreto.
Art. 13 - A Comissão será composta por 13 (treze) membros de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural, assim escolhidos pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura: 7 (sete) entre os indicados, em cada uma das áreas, pelas entidades do setor cultural a que se refere o artigo 14 deste decreto e 6 (seis) de livre escolha do titular da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único - A Comissão será presidida por um coordenador, nomeado pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, ao qual se subordinará a Secretaria Executiva da Comissão.
Art. 14 - As entidades e instituições que poderão participar do processo seletivo dos projetos culturais, escolhidas por sua representatividade, pluralidade e atuação no processo cultural, serão definidas em portaria da Secretaria Municipal de Cultura, devendo as interessadas cadastrar-se na Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste decreto.
§ 1º - Somente poderão cadastrar-se entidades, sindicatos, instituições ou associações civis sem fins lucrativos, de objetivos e atuação prioritariamente culturais, representantes dos trabalhadores e dos produtores culturais.
§ 2º - É condição para o cadastramento, que a entidade, sindicato, instituição ou associação civil, tenha sede no Município de São Paulo, ou nele mantenha seção, quando se tratar de entidade de âmbito estadual, regional ou nacional.
§ 3º - O requerimento para o cadastramento previsto no "caput" deste artigo será formulado por escrito e instruído com cópia do estatuto da requerente, devidamente registrado, da ata da eleição de sua diretoria ou de documento equivalente, e de uma relação circunstanciada das atividades, de molde a comprovar sua efetiva atuação.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Cultura fará publicar no Diário Oficial do Município a relação das inscrições deferidas, assinalando, na mesma oportunidade, prazo de 15 (quinze) dias às interessadas para indicação de 2 (dois) nomes, por parte de cada uma delas, para a composição da Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais (CAAPC).
§ 6º - Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Cultura fará publicar, no prazo de 3 (três) dias úteis, no Diário Oficial do Município, o nome dos 7 (sete) escolhidos entre as indicações das entidades, dos 6 (seis) escolhidos livremente pelo titular da Secretaria Municipal de Cultural e do coordenador.
§ 7º - Cada entidade, sindicato, instituição ou associação civil poderá inscrever-se em apenas uma das seguintes áreas culturais:
Art. 15 - A Comissão terá seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio, a ser elaborado no prazo de 15 (quinze) dias após a posse de seus membros.
§ 1º - Do regimento interno da Comissão deverão constar, entre outras normas, o cronograma de reuniões, a forma de convocação, as normas para recebimento, análise e avaliação dos projetos culturais a serem previstas nos editais e em outros procedimentos necessários ao seu funcionamento, observado o disposto neste decreto.
§ 2º - Os membros da Comissão terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 16 - A Comissão terá uma Secretaria Executiva, organizada pela Secretaria Municipal de Cultura, com o apoio operacional fornecido pela Secretaria do Governo Municipal, e as seguintes atribuições:
I - analisar os projetos nos aspectos orçamentário e documental;
II - manter banco de dados dos projetos e cadastro de entidades e instituições culturais, empreendedores e incentivadores;
Parágrafo único - Para a execução dessas atribuições a Secretaria Executiva será integrada, ainda, por 3 (três) contadores da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (1 do Departamento do Tesouro e 2 do Gabinete do Secretário) e por 1 (um) procurador, designado pelo titular da Secretaria dos Negócios Jurídicos, para análise dos projetos que suscitem dúvidas sobre sua legalidade.
Art. 17 - Caberá à Secretaria Executiva a elaboração de pareceres técnicos ou a realização de consultorias orçamentárias, inclusive propondo a contratação de auditoria externa, justificadamente.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com a Comissão, fará publicar, no mês de fevereiro de cada ano e com validade até o final do exercício financeiro correspondente, edital convocatório para os empreendedores apresentarem seus projetos.
Parágrafo único - Os projetos apresentados durante o prazo referido no "caput" deste artigo serão julgados pela Comissão em reuniões periodicamente realizadas, atendida a ordem cronológica de entrada.
Art. 19 - A Comissão fará publicar no Diário Oficial do Município relação completa, sob forma de extrato, de todos os projetos inscritos.
Art. 20 - Atendido o disposto neste decreto, a Comissão se reunirá para averiguar e avaliar os projetos culturais apresentados, analisando em especial a pertinência cultural e sua relação custo/benefício.
Art. 21 - Cabe à Comissão, feita a análise dos projetos, determinar os prazos em que o empreendedor deverá efetuar a prestação de contas à Administração, atendidos os termos do edital e do regimento interno.
§ 2º - A Comissão ficará impedida de aprovar novo projeto de um mesmo empreendedor, cuja prestação de contas de projeto anterior não tenha sido aprovada.
§ 3º - O saldo do incentivo deferido e não utilizado, dentro do prazo previsto no projeto aprovado do empreendedor, reverterá, após prestação de contas, para o Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais e seu Banco de Projetos.
Art. 22 - Os projetos culturais poderão ser incentivados parcialmente, mediante prévia consulta à Comissão e ao empreendedor com sua necessária aquiescência, obedecidos os prazos de que trata o artigo 4º deste decreto.
Art. 23 - Analisado o orçamento apresentado pelo empreendedor, não será qualificado o projeto cujo orçamento seja inferior ao montante solicitado, inviabilize evidentemente a realização do projeto ou comprometa a sua integridade.
Art. 24 - Concluído o trabalho da Comissão, esta encaminhará à Secretaria Municipal de Cultura as suas decisões, nos prazos estabelecidos, para a devida publicação, respeitados os critérios jurídicos e de pertinência cultural.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá encaminhar à Secretaria dos Negócios Jurídicos, de ofício ou por solicitação da Comissão, os projetos de cuja análise resultem dúvidas quanto à legalidade.
Art. 26 - Competirá à Comissão, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor, cujo projeto for beneficiado, nos termos da Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990.
Art. 27 - Ao empreendedor que não aplicar corretamente o valor incentivado, agindo com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos recursos, será aplicada multa de até 10 (dez) vezes o referido valor, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 28 - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura aplicar as penalidades cabíveis, bem como comunicar o fato ao titular da Secretaria dos Negócios Jurídicos, para a adoção das providências pertinentes, inclusive no âmbito penal.
Art. 29 - A Comissão, a Administração Pública e o contribuinte incentivador não responderão solidariamente por quaisquer violações de dispositivos legais, ou descumprimento das normas fixadas nos editais, de qualquer natureza, cometidas pelo empreendedor, na realização de um projeto cultural incentivado, salvo dolo comprovado.
Art. 30 - Se for apurado, no processo correspondente, que o contribuinte incentivador concorreu para que o empreendedor fraudasse a regular aplicação dos recursos, aquele responderá juntamente com este, sujeitando-se às mesmas penalidades.
Art. 31 - As entidades de classe devidamente cadastradas e representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, à documentação referente aos projetos culturais beneficiados pelo incentivo.
Art. 32 - O valor das importâncias transferidas pelo contribuinte incentivador deverá ser totalmente aplicado no projeto que se vincular ao certificado de incentivo utilizado.
Art. 33 - As Secretarias Municipais de Finanças e Desenvolvimento Econômico e de Cultura estabelecerão, por meio de portaria, o fluxo dos procedimentos para obtenção do incentivo e sua utilização no pagamento de impostos.
Art. 34 - Concluídos os trabalhos e aprovados os projetos culturais, a Comissão os encaminhará à Secretaria Municipal de Cultura, nos prazos estabelecidos, para homologação do titular daquela Pasta.
Art. 35 - O recurso, objeto de projeto cultural incentivado, não poderá ser repassado à pessoa ou instituição vinculada ao agente.
Art. 36 - Os recursos provenientes de incentivos deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do empreendedor e a respectiva prestação de contas deverá observar as normas a serem definidas em portaria, bem como a legislação em vigor.
Art. 37 - Os recursos dos incentivos poderão ser objeto de convênio a ser firmado entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e uma instituição bancária, para sua movimentação.
Art. 38 - Para evitar paralelismo e duplicidade no apoio aos projetos culturais incentivados, o empreendedor deverá informar se o projeto está recebendo apoio financeiro de outras esferas de Governo, devendo, para esses casos, elaborar um demonstrativo dos recursos recebidos das diversas fontes.
Art. 39 - A aprovação final da prestação de contas será de competência do titular da Secretaria Municipal de Cultura, mediante despacho publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 40 - No corrente exercício, as despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária 28.25.08.48.247.8686 - "Realização de Projetos Culturais com Incentivos Fiscais", suplementada se necessário.
Parágrafo único - Nos exercícios subseqüentes serão consignadas dotações específicas nos orçamentos anuais.
Art. 41 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 29.684, de 17 de abril de 1991, 31.386, de 31 de março de 1992, 32.186, de 9 de setembro de 1992, 35.570, de 6 de outubro de 1995 e 37.954, de 10 de maio de 1999.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de outubro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Urbano
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de outubro de 2001.