Source: https://ru.scribd.com/doc/59755090/Setenca-Prof-Luiz-Flavio-Gomes
Timestamp: 2019-10-18 15:26:45+00:00
Document Index: 151315585

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 33', 'artigo 71']

Setenca – Prof. Luiz Flavio Gomes | Sentença (Lei) | Res Judicata
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SENTENA PROF. LUIZ FLVIO GOMES REGULAR II 2010.1 1.
1. Despachos, Decises e Sentenas: Os atos jurisdicionais so: despachos, decises e sentena. Despachos so atos de mera movimentao do processo praticado por juiz ou servidor da Justia (por delegao do juiz). Em regra, no cabe recurso contra despacho. H excees: despacho tumulturio (ex.: juiz inverte o procedimento). O recurso cabvel o da correio parcial. Os despachos no so desafiados por embargos de declarao. Quando o despacho estiver confuso e/ou obscuro a parte deve requerer o esclarecimento do juiz. No confundir: despacho com ato meramente ordinatrio. Ato meramente ordinatrio um ato praticado de ofcio e s pelo servidor, por exemplo: juntada de documentos. Despacho pode ser praticado por juiz ou servidor, mas ato meramente ordinatrio s pode ser praticado pelo servidor. Decises interlocutrias so aquelas que no encerram o processo, so dadas dentro do andamento do feito. So trs as modalidades de interlocutrias dentro do processo penal: 1) Interlocutria Simples: deciso que no encerra o processo, nem uma fase do procedimento, nem julga nenhum pedido incidental, por exemplo: o recebimento de uma denncia. 2) Interlocutria Mista No Terminativa: deciso interlocutria que encerra uma fase do procedimento, mas no extingue o processo. O clssico exemplo a deciso de pronncia. 3) Interlocutria Mista Terminativa ou Terminativa Incidental: deciso interlocutria que julga o mrito de um pedido incidental, por exemplo: priso preventiva, porque o pedido principal a condenao. Outros exemplos: restituio de bens; livramento condicional Sentena o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo com ou sem deciso do mrito. 2. Etapas da sentena que o juiz deve seguir: 1 Verificao da necessidade concreta da pena. 2 Escolha da pena, quando elas so alternativas. 3 Fixao da pena de priso, conforme o sistema trifsico. 4 Fixao da pena de multa, conforme o sistema bifsico (fixar o nmero de dias multa, valor de cada dia multa). 5 Aplicao de eventual pena especfica do art. 92 do CP. 6 Eventual substituio da priso. 7 Eventual aplicao do sursis. 8 Fixao do regime inicial de cumprimento de pena. 9 Decretao eventual da priso. 10 Determinaes finais. Questo: A sentena equivocada deve ser anulada ou reformada?
Error in procedendo = anulao. Juzo rescindente. Ex: no respeito ao sistema trifsico. Error in judicando = reforma. Juzo rescindente e Juzo rescisrio. O acrdo substitui a sentena. 3. Espcies de sentena: Partindo desse conceito, vamos principais espcies de sentena: 1) Sentena Terminativa: sentena que extingue o processo sem julgamento do mrito principal. Exemplo: exceo de coisa julgada; 2) Sentena Condenatria: Pode o MP pedir a absolvio nas alegaes finais tendo em conta o princpio da indisponibilidade da ao penal pblica? Sim. Esse pedido vincula o juiz? No. o que conclumos pela dico do art. 385 do CPP: Art. 385. Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda que o Ministrio Pblico tenha opinado pela absolvio, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Essa uma viso legalista. Essa mesma questo vista por uma viso constitucionalista, o resultado ser outro: o juiz no pode condenar porque j no h mais parte acusadora. Se o juiz condena sem acusao ele est sendo um juiz inquisidor, ferindo o sistema penal acusatrio. A sentena condenatria est prevista no art. 387 do CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentena condenatria: I - mencionar as circunstncias agravantes ou atenuantes definidas no Cdigo Penal, e cuja existncia reconhecer; II - mencionar as outras circunstncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal; III - aplicar as penas de acordo com essas concluses; IV - fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido; V - atender, quanto aplicao provisria de interdies de direitos e medidas de segurana, ao disposto no Ttulo Xl deste Livro; VI - determinar se a sentena dever ser publicada na ntegra ou em resumo e designar o jornal em que ser feita a publicao (art. 73, 1o, do Cdigo Penal). 2.1) Efeitos de uma sentena condenatria: 1 efeito: priso do ru se presente os preventiva (art. 393, I do CPP). requisitos da
Art. 393. So efeitos da sentena condenatria recorrvel: I - ser o ru preso ou conservado na priso, assim nas infraes inafianveis, como nas afianveis enquanto no prestar fiana; A leitura isolada do art. 393, I leva a concluso que a priso seria uma decorrncia automtica da sentena condenatria, a priso seria ex vi legi. Mas, esse dispositivo tem que ser interpretado juntamente com o pargrafo nico do art. 387: Pargrafo nico do art. 387. O juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manuteno ou, se for o caso, imposio de priso preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta. Assim, no existe mais priso automtica no processo penal. Na sentena condenatria, a fundamentao do juiz quanto a decretao da priso dever abranger: fundamentao ftica; fundamentao jurdica; necessidade (pois estamos diante de uma priso cautelar e no definitiva). A reforma processual penal de 2008 tambm trouxe outro importante avano, qual seja: a desvinculao do recurso de apelao, ou seja, a priso no condiciona a apelao, so coisas independentes. No h pedgio (priso) para poder apelar. O motivo dessa mudana legislativa se deu em homenagem ao princpio do duplo grau de jurisdio, previsto na Conveno Americana sobre Direitos Humanos art. 8, 2, h, que goza, hoje, de status supra legal. 2 efeito: lanamento do nome do ru no rol dos culpados (art. 393, II): Art. 393. So efeitos da sentena condenatria recorrvel: II - ser o nome do ru lanado no rol dos culpados. 3 efeito: pressuposto da reincidncia: 4 efeito: fixa a indenizao civil: O juiz fixa o valor mnimo de reparao dos danos. Se a vtima no concorda, pode ir ao civil busca a diferena. 3) Sentena Absolutria: Art. 386. O juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea: I - estar provada a inexistncia do fato; II - no haver prova da existncia do fato; III - no constituir o fato infrao penal;
IV estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal; V no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal; VI existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Cdigo Penal), ou mesmo se houver fundada dvida sobre sua existncia; VII no existir prova suficiente para a condenao. Pargrafo nico. Na sentena absolutria, o juiz: I - mandar, se for o caso, pr o ru em liberdade; II ordenar a cessao das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicar medida de segurana, se cabvel. De todos os fundamentos de uma absolvio, h uma novidade: havendo dvida sobre alguma causa excludente de antijuridicidade (legtima defesa, estado de necessidade) resolve-se em favor do ru. Antigamente o MP s tinha a preocupao de provar o fato e a autoria. Espcies de sentena absolutria: 3.1) Sentena absolutria prpria: o juiz absolve e nenhuma conseqncia resulta para o ru; 3.2) Sentena absolutria imprpria: o juiz absolve e aplica medida de segurana ao inimputvel. Efeitos da sentena absolutria: 1 efeito: Liberao do ru se estiver preso, ainda que no Jri, no importando o nmero de votos; Se se trata de doente mental inimputvel, aplica-se medida de segurana. Restituio da fiana. As medidas assecuratrias so levantadas, etc. Regra: a sentena absolutria no impede a ao civil. Independncia das instncias. Exceo: sentena que absolve por inexistncia do fato ou negativa de autoria. Reconhecimento de causa justificante faz coisa julgada no cvel, isto , no pode ser rediscutida em processo civil (ex: estado de necessidade agressivo; legtima defesa real com aberratio ictus). 2 efeito: Devoluo da fiana; Ru absolvido no crime tem que pagar indenizao civil? Em regra sim, salvo nas seguintes excees: a) Estar provado que o fato no ocorreu; Se o fato ocorreu: b) Estar provado que o ru no participou dos fatos; c) Estar provada um causa excludente da antijuridicidade. Essa terceira exceo, por seu turno, sofre excees (volta a caber indenizao civil):
Estado de necessidade agressivo (porque atinge um inocente); vaqueiro atirou num boi descontrolado e acertou um inocente que estava numa rvore. Legtima defesa real com aberratio ictus (erro na execuo); A agrediu injustamente B, Breagiu em legtima defesa s que o tiro pegou em C. Legtima defesa real quando se usa um inocente como escudo; A pessoa vai se defender e pega outra como escudo e ela sofre as leses em seu lugar. Legtima defesa putativa;
4) Sentena Declaratria Extintiva da Punibilidade: Exemplo: sentena concessiva do perdo judicial: Smula 18 do STJ: A sentena concessiva do perdo judicial declaratria da extino da punibilidade, no subsistindo qualquer efeito condenatrio. 5) 6) Sentena que julga o mrito autnoma, por exemplo: HC, MS etc de uma ao
Sentena Constitutiva: constitui uma nova relao jurdica, exemplo: sentena que concede a reabilitao criminal.
4. Classificao das sentenas: Examinada essas seis espcies de sentena, vamos a classificao das sentenas: 4.1. Sentena autofgica ou de efeito autofgico (MP/MG): a sentena em que o juiz reconhece o crime e a culpabilidade do agente e em seguida julga extinta a punibilidade. o caso do perdo judicial. O exemplo mais comum na jurisprudncia de perdo judicial o caso do pai que mata o filho em acidente de trnsito. E na prescrio retroativa, a deciso autofgica? No, porque primeiro o juiz s condena, ou seja, a sentena condenatria. Se o MP recorre o Tribunal ainda pode majorar a pena. Se o MP no recorre, transita em julgado para a acusao, a pena torna-se definitiva para a acusao. S nesse momento que o juiz vai fazer o clculo da prescrio e, em havendo a prescrio, ele dar nova sentena de extino da punibilidade pela prescrio. Veja, so duas sentenas distintas. pacfico que o juiz de 1 grau possa reconhecer a prescrio retroativa, ele s no pode reconhec-la na sentena condenatria, uma vez que ele deve aguardar o transito em julgado para o MP. 4.2. Sentena branca: a sentena que remete para o prximo grau de jurisdio o julgamento de uma questo que depende de uma interpretao de
Tratados Internacionais. Isto est proibido no Brasil. O juiz, mesmo que se trate de uma questo internacional, tem que julgar. Pelo princpio da indeclinabilidade da jurisdio o juiz tem que decidir tudo, no tem que passar para o TJ. 4.3. Sentena vazia: Sentena sem nenhuma fundamentao. 4.4. Sentena suicida: O dispositivo/concluso no tem congruncia com a fundamentao. 4.5. Sentena Simples: proferida por juiz monocrtico. 4.6. Sentena subjetivamente plrima: Emanada por um rgo colegiado. 4.7. Sentena subjetivamente complexa: Emanada de vrios rgos. Ex: jri. 4.8. Sentena Material: Julga o mrito do pedido principal. 4.9. Sentena Formal: Extingue o processo, por razes processuais. Ex: reconhecimento de coisa julgada / litispendncia. 5. Requisitos de uma sentena: 1 - Relatrio: a pequena histria do processo (Pontes de Miranda). obrigatrio. Sua ausncia gera nulidade. A nulidade relativa, deve verificar se houve prejuzo para a parte. nica exceo: juizados especiais. 2 - Fundamentao/motivao: So as justificativas / valoraes do juiz sobre as provas, sobre os fatos, sobre o direito. Sentena sem fundamentao (sentena vazia) gera nulidade absoluta. No se confunde com fundamentao insuficiente, que causa de nulidade relativa. Fundamentao per relationem: o juiz admite na sua deciso fundamentao alheia, encampa fundamentao alheia. Ex: acolho as razes do MP ou da Defesa. Em algumas situaes possvel. Ex: decretao da priso preventiva. No cabvel nas sentenas finais. Nulidade no ponto. Ex: Pena acima do mnimo sem fundamentao. Sentena nula no ponto. A sentena pode ser vlida, mas contm uma omisso. O Tribunal confirma a condenao, mas baixa o processo a fim de que o juiz supra a omisso.
Pena no mnimo sem fundamentao. A jurisprudncia tolera. Na fundamentao o juiz no pode invocar conhecimentos particulares (preconceitos raciais, sexuais) sobre os fatos. O juiz deve invocar o que est nos autos. No pode invocar dados psicografados. No pode fundamentar de forma escatolgica. A fundamentao da pena deve ocorre na fundamentao, mas tolera-se a fundamentao dentro do dispositivo. 3 - Dispositivo/Concluso: 4 - Parte autenticativa: Assinatura do Juiz. Sentena sem assinatura pode ser anulada. Quando foi inequvoca a autoria da sentena, o ato pode ser sanado / regularizado. Se no se descobre a autoria da sentena, tem-se um ato inexistente. 6. Publicao da sentena: A publicao, em regra, se d por ato do escrivo. A sentena proferida em audincia j pblica automaticamente. A sentena do jri se torna pblica no encerramento do jri. A partir da publicao, a sentena se torna imodificada. Princpio da imodificabilidade da sentena. Excees: erros materiais; erros de clculo; embargos de declarao; surgimento de lei penal nova mais favorvel1; efeito regressivo do RESE. possvel a publicao da sentena em jornais? Pelo CP no pode (reforma de 84). Mas h exceo prevista no art. 78, II CDC: Art. 78. Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47, do Cdigo Penal: II a publicao em rgos de comunicao de grande circulao ou audincia, s expensas do condenado, de notcia sobre os fatos e a condenao; Questiona-se a constitucionalidade desse dispositivo, violaria o princpio da dignidade da pessoa humana? 7. Intimao da Sentena: Ato pelo qual se d conhecimento s partes da sentena. A partir da intimao que se conta prazos para recursos. Obs: Intimao por precatria. Smula 710 do STF. Conta-se os prazos da data da intimao, e no da juntada da precatria. Formas de Intimao:
Questo: Quem aplica a lei nova mais favorvel? Se o processo est em primeira instncia o juiz de primeira instncia quem aplica a lei nova mais favorvel. Se estiver no tribunal, o tribunal quem aplica a lei nova. Se estiver no juiz da execuo, o juiz da execuo.
Intimao Pessoal: MP, Defensor Pblico e Defensor Dativo. Intimao pela Imprensa: Defensor Constitudo. Intimao do Ru: Sentena Absolutria = Pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Sentena Condenatria = Dupla intimao necessria. Ru + Advogado. Ru preso deve ser intimado pessoalmente. Ru solto intimao pessoal, mas se no for achado, intimao por edital. Conta-se o prazo para recurso da ltima intimao. Intimao de Acrdo se faz pela imprensa, salvo MP e Defensor Pblico. Jurisprudncia inclui tambm o Defensor Dativo. 8. Natureza jurdica da sentena: O juiz declara o Direito ou o juiz cria o Direito? Pela corrente conservadora o juiz s declara o Direito. Por sua vez a doutrina moderna (sc. XXI) entende que o Direito vai do constituinte ao juiz, todos criam o Direito. A lei faz parte do Direito, mas no o Direito. Logo, o juiz cria o direito, por exemplo: para haver a continuidade delitiva o prazo mximo entre os crimes no podem superar 30 dias. o ativismo judicial: juiz exercendo atividade legislativa, exs.: fidelidade partidria, uso da algemas, utilizao da lei de greve do servio privado para regular a greve dos servidores pblicos etc. 9. Imodificabilidade da sentena: Publicada a sentena ela se torna definitiva, salvo: a) Inexatides materiais; b) Meros erros de clculo; c) Embargos de declarao art. 382, CPP; d) Lei penal nova mais favorvel (Novatio legis in mellius); A velha doutrina afirmava que o juiz, com a sentena, esgotava a jurisdio. Isso vlido em termos, pois o juiz esgota a jurisdio no sentido de que no pode mais reavaliar o caso, mas em todas as hipteses acima o juiz readquire a jurisdio. 10. Princpio da Correlao entre a Acusao e a Sentena. O fato narrado tem de ser o fato julgado. A sentena no pode ser ultra (alm) petita. Sentena absolutamente nula. Ex: narra-se uma leso leve e o juiz condena por leso grave. A sentena no pode ser extra (fora) petita. Sentena absolutamente nula. Ex: narra-se um furto e o juiz condena por apropriao indbita. A sentena no pode ser citra (aqum) petita.
Ex: denunciam-se dois crimes, roubo e estupro, o juiz apenas julga o roubo, esquecendo-se do estupro. Pode ser corrigida por meio de embargos de declarao. Ainda que no sejam opostos os embargos, a sentena no nula quanto ao crime julgado, mas h uma nulidade de omisso. O tribunal reconhece a omisso e baixa os autos para que o juiz de primeiro grau supra a omisso. 11. Coisa Julgada Garantia da imutabilidade do mandamento proveniente da sentena. Opera-se a coisa julgada quando a sentena se torna irrecorrvel. O fundamento da coisa julgada a segurana jurdica. No confundir coisa julgada com efeitos naturais de uma sentena. A coisa julgada se d entre as parte. J os efeitos naturais so erga omnes. 11.1. Espcies de coisa julgada: a) Coisa julgada formal: ocorre quando preclusa as vias impugnativas da sentena. Seus efeitos se projetam para dentro do processo, ou seja, o juiz no pode modificar o que j decidiu, ressalvadas as excees j vistas. b) Coisa julgada material: projeta seus efeitos para fora do processo, ou seja, nenhum outro juiz ou Tribunal pode modificar o que ficou decidido. 11.2. Funo negativa da coisa julgada: a garantia de que outro processo no haver em relao ao mesmo fato. Ningum pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato, salvo quando o fato ocorrer no estrangeiro extraterritorialidade da lei penal. Nessa exceo pode haver, inclusive, dupla condenao. Nesse caso a penas sero comutadas (art. 8 do CP). 11.3. Coisa Julgada e Reviso Criminal A reviso criminal desfaz a coisa julgada, porque uma garantia maior, por isso s existe reviso criminal pro reo no Brasil. A reviso criminal no ofende a coisa julgada, a questo de hierarquia. por isso que, no Direito Penal, toda sentena condenatria sempre relativa. Por outro lado, sentena absolutria ou extintiva da punibilidade gera coisa julgada absoluta (no cabe reviso criminal pro societate). 11.4. Coisa Julgada e Recurso ex officio: Smula 423 do STF: No transita em julgado a sentena por haver omitido o recurso de ofcio, que se considera interposto ex lege. No importa o tempo, no far coisa julgada.
Exemplos: concesso de HC, absolvio sumria no Jri, concesso de reabilitao etc. Enquanto o recurso no subir no h falar em coisa julgada. Apesar das crticas o STF disse que continua valendo esses recursos de ofcio. 11.5. Coisa julgada e juzo das execues: Na fase de execuo possvel mudar alguns aspectos da condenao, por exemplo: progresso de regime. Cuidado! O juiz da execuo no poder, entretanto, alterar o sentido da deciso. Por qu? Isso porque a sentena condenatria (coisa julgada) contm clusula rebus sic stantibus. 11.6. Limites da coisa julgada a) Limites objetivos da coisa julgada: Qual parte da sentena transita em julgado? Relatrio, fundamentao, concluso (dispositivo) ou parte autenticativa? Transita em julgado a parte decisria da sentena, presente no Dispositivo (concluso). No importa o tipo de sentena, ser sempre a parte dispositiva. Esse trnsito em julgado est vinculado a um fato. O objeto da coisa julgada o fato principal. Em ltima anlise, a realidade histrica narrada no processo. Os limites objetivos da coisa julgada dizem respeito ao fato natural narrado e julgado na sentena, pouco importando a sua qualificao jurdica (art. 110, CPP) Art. 110. Nas excees de litispendncia, ilegitimidade de parte e coisa julgada, ser observado, no que Ihes for aplicvel, o disposto sobre a exceo de incompetncia do juzo. 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas excees, dever faz-lo numa s petio ou articulado. 2o A exceo de coisa julgada somente poder ser oposta em relao ao fato principal, que tiver sido objeto da sentena. Narrou-se um furto, a condenao foi por furto, mas na verdade era roubo. Cabe novo processo por roubo? No, pois o fato j foi julgado, ou seja, circunstncias do fato que aparecem no permitem novo processo. E se for instaurado um segundo processo? O caminho propor EXCEO DE COISA JULGADA para impedir o andamento do novo processo. Haver extino do processo novo. Situao diferente quando vrios crimes forem cometidos e um s deles foi objeto do processo, nesse caso permite-se novo processo em relao aos outros crimes. Situaes peculiares: I - Concurso formal x limites objetivos da coisa julgada:
Sujeito atropelou e matou 7 pessoas, s que a denncia e a condenao s foi para 6. A stima vtima apareceu. Cabe novo processo? Sim, porque esse novo crime, novo fato. PODE ABRIR PROCESSO NOVO EM RELAO AO OUTRO CRIME, QUE NO FOI JULGADO. II - Concurso material x limites objetivos da coisa julgada: Contedo: roubo + estupro. Houve processo somente quanto ao roubo. Depois da coisa julgada a vtima afirma que tambm foi estuprada, poder abrir novo processo contra o estupro? PODE SIM ABRIR PROCESSO PELO ESTUPRO. outro crime, outro processo. Expede-se carta de guia para a Execuo, a fim de somar as penas. III Crime permanente x limites objetivos da coisa julgada: Crime permanente aquele em que a consumao se prolonga no tempo, exemplo clssico: seqestro. Contedo: iniciou um seqestro. Houve processo, com coisa julgada. possvel novo processo, envolvendo as mesmas partes, para um outro seqestro? SIM POSSVEL ABRIR PROCESSO NOVO, DESDE QUE HAJA CONTEXTO FTICO DISTINTO. Contedo: prtica do crime de quadrilha ou bando (artigo 288). Exige permanncia. Condenado pelo artigo 288, ocorre que depois da coisa julgada descobre-se que aquela associao continua atuando. O FATO EXATAMENTE O MESMO. APENAS NO PAROU. EM RAZO DE O FATO CONTINUAR, NO PODER HAVER PROCESSO NOVO. IV Crime habitual x limites objetivos da coisa julgada: Crime habitual aquele que exige reiterao. Exemplo: exerccio ilegal de medicina. Ru condenado pelo artigo 282, pode ser processado novamente porque continua exercendo a atividade ilcita. Pode ser processado de novo? DEPENDE. SE APENAS ESTIVER PROSSEGUINDO NO FATO ANTERIOR, NO CABE NOVO PROCESSO. DE OUTRO LADO, SE ELE ESTIVER PRATICANDO NOVOS FATOS, POSSVEL NOVO PROCESSO. Exemplo: foi condenado pelo artigo 282 na comarca de Ribeiro Preto. Agora, est exercendo ilegalmente a profisso em Porto Alegre. No caso, caber novo processo. V Crime de contedo mltiplo ou variado x limites objetivos da coisa julgada: Crime de contedo mltiplo ou variado o crime que contm vrios verbos. Exemplo: artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Contedo: ru condenado por um fato. Pode abrir processo pelo mesmo fato. TUDO QUE OCORRE NO MESMO CONTEXTO FTICO S PODE SER OBJETO DE UM PROCESSO (princpio da ALTERNATIVIDADE vrios verbos, no mesmo contexto ftico, no permite novos processos).
VI - Crime continuado x limites objetivos da coisa julgada: Crime continuado so vrios crimes vinculados pelo elo continuidade. o artigo 71 do CP.
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes da mesma espcie e, pelas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, devem os subseqentes ser havidos como continuao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros. Pargrafo nico - Nos crimes dolosos, contra vtimas diferentes, cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, poder o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, aumentar a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, at o triplo, observadas as regras do pargrafo nico do art. 70 e do art. 75 deste Cdigo. O sujeito cometeu trs roubos, em comarcas prximas, em datas seqenciais. S foi denunciado e condenado por dois. Descoberto crime novo, cabe novo processo? SIM, PODE HAVER VRIOS PROCESSOS, CADA QUAL JULGANDO UM ROUBO. Competncia do juiz das Execues que ir reconhecer a continuidade delitiva. Tal se denomina de INCIDENTE DE UNIFICAO DE PENAS. Essa modificao do juiz da execuo no fere a coisa julgada! VII Produo posterior de resultado mos grave x limites objetivos da coisa julgada: Contedo: o sujeito foi condenado por tentativa de homicdio. Aps o transito em julgado a vtima morre. Cabe novo processo? NO, porque o fato nico, apenas mudou a circunstncia do fato. VIII Sentena que julga extinta a punibilidade com base de certido de bito falsa x limites objetivos da coisa julgada: Ru que junta certido de bito falsa, levando deciso de extino da punibilidade. Essa sentena vale ou no? Para a doutrina faz coisa julgada, processa-se depois o ru por uso de documento falso. um entendimento tecnicamente correto, porm absurdo. Para o STF, NO H COISA JULGADA, a deciso do juiz inexistente. A deciso do juiz tem uma base falsa. H uma relativizao da coisa julgada contra o ru (HC 84525). IX Dois rus: um acusado de autor (executor), outro acusado como partcipe. Os julgamentos foram em momentos distintos. No dia do
julgamento o partcipe confessou que foi o autor e o autor disse que s emprestou a arma. Ambos foram absolvidos. Cabe novo processo? STF: SIM, APESAR DE J PROCESSADO PELO FATO, PODE-SE ABRIR NOVO PROCESSO. O FUNDAMENTO JURDICO : NO A MESMA CAUSA DE PEDIR. X - Nos Juizados Especiais, havendo descumprimento de transao, possvel abrir novo processo contra o ru? Entendimento do STJ e STF: admitem oferecimento de denncia. Exceo (no cabe denncia, mesmo o ru descumprindo a transao): ru condenado s pela pena de multa. No se d nova denncia. Tenta-se executar em bens do ru. H muita polmica na doutrina. Mas o posicionamento do STF e do STJ claro. XI FILME: RISCO DUPLO: Ru condenado por um homicdio que no cometeu. Pode matar novamente? NO, segue-se a mesma lgica da certido falsa: o primeiro processo no vale. No Brasil, dever haver reviso criminal para anular o primeiro processo. Apenas cabe indenizao pelo cumprimento da pena injustamente aplicada. Se o ru matar efetivamente abre-se novo processo. No existe crdito de crime. Tempo j cumprido no se debita na nova pena. Ir para cadeia novamente. b) Limites subjetivos da coisa julgada: A coisa julgada vale em relao a quem? Quem atingido pela coisa julgada? A coisa julgada vale para as partes. Na verdade, no importa quem integrou o plo ativo. Se houve absolvio, no se modifica mais o caso (no importa a ilegitimidade da parte ativa). Se houve condenao, e a parte ativa era ilegtima, cabe HC ou reviso criminal para anular o processo. Caso de co-autoria, s um ru foi denunciado e condenado. Descoberto o outro co-ru, posteriormente condenao do outro ru, cabe processo contra ele? CABE SIM, PORQUE O OUTRO CO-RU NO FEZ PARTE DO PROCESSO. A coisa julgada s est valendo para quem integrou o processo. Mesmo que um ru (caso de co-autoria) seja absolvido, pode-se abrir novo processo contra o co-ru? DEPENDE do fundamento da absolvio. SE UM RU FOI ABSOLVIDO POR ATIPICIDADE OU POR EXCLUDENTE DA ILICITUDE (ex.: legtima defesa), NO PODER ABRIR OUTRO PROCESSO. SE UM RU FOI ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS, PODER SER ABERTO CONTRA O OUTRO RU (pode no ter prova contra A, mas pode ter contra B). A sentena penal condenatria contra um co-ru, pode ser executada civilmente contra terceiros? No possvel executar terceiros, porque no participaram do processo (no teve direito a contraditrio e a ampla defesa). A vtima, com a deciso condenatria na mo, deve ingressar com ao cvel. No poder executar diretamente.
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