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Timestamp: 2019-08-20 12:03:56+00:00
Document Index: 34094118

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 876', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 265', 'artigo 2']

TRT10 • 0000088-61.2019.5.10.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
0000088-61.2019.5.10.0004
4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000088-61.2019.5.10.0004
RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA GOMES
RECLAMADO: UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, UP GRUPO EDUCACIONAL, ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA
1.1. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.
Tendo em vista que está em vigor, desde 11/11/2017, a Lei n. 13.467/2017, a qual inseriu na CLT novos dispositivos alterando regras de direito material e processual do trabalho, DECLARO que ao contrato de trabalho firmado entre as partes não se aplicam as novas regras de direito material, haja vista que foi iniciado em período anterior à vigência do novo texto legal, o que se enquadra aos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal c/c artigo 6º da LINDB.
1.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
A denunciação da lide, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, presta-se a chamar alguém (sujeito estranho à relação processual) a responder aos termos do processo, do qual, originariamente, não fazia parte e cujos efeitos podem ou devem atingi-lo no futuro.
Assim, como destacado acima, o denunciado, como o próprio gênero traduz, deve ser um TERCEIRO, não partícipe da triangulação processual.
Contudo, no quadro normativo atual, mesmo após a Emenda Constitucional n. 45/04, a intervenção de terceiros, gênero do qual a denunciação da lide é espécie, não guarda compatibilidade com o processo do trabalho.
A aplicação subsidiária do direito processual civil só é cabível em caso de omissão da CLT, porém, ainda que omisso, não se pode olvidar que deve a subsidiariedade guardar a compatibilidade com a especificidade do processo do trabalho (CLT, art. 769).
A incompatibilidade é visível, porque se contrapõe à celeridade processual.
Em sentido semelhante tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, consoante as recentes decisões:
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A aplicação subsidiária do direito processual civil só é cabível em caso de omissão da CLT, porém, ainda que omisso, não se pode olvidar que deve, ainda, a subsidiariedade guardar a compatibilidade com a especificidade do processo do trabalho (CLT, art. 769). A incompatibilidade é visível, porque se contrapõe à celeridade processual, tanto que, no rito sumário do processo civil (comum), o próprio Código de Processo Civil não admite esta modalidade de intervenção de terceiro, conforme seu art. 280. Recurso de revista não conhecido (TST - 4T - RR/654353/2000 - Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes - DJ 03.03.2006).
Desta forma, REJEITO a denunciação da lide.
2. PRELIMINAR.
2.1. INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho apenas detém competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido é a Súmula 368 do TST, conforme se observa abaixo:
SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
Tal entendimento foi objeto de análise pelo STF que o considerou válido, inobstante a nova redação dada ao artigo 876 da CLT, porquanto inadmissível execução de contribuição previdenciária sem título que a lastreie, conforme se observa da ementa abaixo:
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 569056, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85)
Nesse sentido, DECLARO a incompetência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato.
3.1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA.
Sustenta o Reclamante que as 1ª e 2ª Reclamadas não juntaram nenhum documento de representação, inclusive carta de preposto e procuração de outorga de poderes às patronas subscritoras de sua contestação.
Quanto ao preposto, não há obrigação legal da apresentação da referida carta.
No mais, atualmente, inexiste a obrigatoriedade de que seja empregado, ante os termos da Lei n. 13.467/2017.
A contestação é subscrita pelas advogadas JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - OAB/DF 23.694 e JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - OAB/DF 14.500.
De fato, não veio aos autos procuração outorgando poderes às referidas patronas, motivo pelo qual a contestação apresentada é ineficaz, nos termos do § 2º, artigo 104, do CPC.
Por conseguinte, ante a ausência de contestação válida, declaro a confissão ficta das 1ª e 2ª Reclamadas quanto à matéria fática discutida nos autos, ressalvada a prova pré-constituída nos autos, que pode ser levada em conta para confronto com a confissão relativa (CLT, art. 844; CPC, art. 400, I; Súmula 74, I e II do TST), assim como os fatos impugnados especificamente pela 3ª Reclamada.
3.2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Afirma o Autor que foi contratado pela 1ª Reclamada em 01/08/2017 para exercer a função de Auxiliar Administrativo, percebendo como remuneração a quantia de R$ 1.500,00 mensais. Aduz que seus serviços eram aproveitados pela 2ª e 3ª Reclamadas, pois ambas as empresas dividiam o mesmo espaço físico e exerciam como atividade econômica principal o ramo da educação.
A 3ª Reclamada contesta dizendo que não há ligação com o grupo educacional constituído pelas 1ª e 2ª Reclamadas, e que o atual proprietário recebeu o empreendimento desprovido de recursos, em agosto de 2018, devendo os ex-sócios responderem por seus atos.
Consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT:
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Incontroverso nos autos que o Reclamante laborou para a 1ª Reclamada, todavia, trabalhou em local onde as demais Reclamadas também estavam sediadas, as quais também se aproveitaram da força de trabalho do obreiro.
Ressai do contexto fático-probatório a existência dos requisitos delineados no § 3º supracitado, quais sejam, demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas em mesmo espaço físico.
Extrai-se da prova documental relativa à constituição das Reclamadas a identidade societária entre elas.
Ainda que tenha havido a transferência de controle da unidade econômico produtiva da 3ª Reclamada, no curso ou após o término da relação empregatícia, tal negócio jurídico é ineficaz quanto ao Reclamante, haja vista a exegese dos artigos 10 e 448 da CLT.
A responsabilidade solidária não se presume, sendo decorrente da lei ou da vontade das partes, como prescreve o artigo do artigo 265 da CLT, e, na espécie, tal requisito está cumprido, pois advém dos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.
Nesse diapasão, reconheço a existência de grupo econômico entre as Reclamadas e declaro a responsabilidade solidária de todas elas pelo pagamento das verbas oriundas de eventual condenação.
A desconsideração da personalidade jurídica não é cabível neste momento processual, porquanto não requerida na petição inicial, motivo porque está condicionada ao esgotamento das possibilidades de localização de bens de propriedade das sociedades empresárias durante a fase de execução, mediante propositura do respectivo incidente.
Ante os termos supramencionados, resta prejudicada a análise de nulidade ou simulação do contrato de doação e de condenação de ex-sócios.
3.3. RUPTURA DO PACTO LABORAL...
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