Source: https://dre.tretas.org/dre/313247/decreto-regulamentar-regional-14-2013-M-de-22-de-novembro
Timestamp: 2019-09-23 18:04:29+00:00
Document Index: 82685021

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 27']

Decreto Regulamentar Regional 14/2013/M
Decreto Regulamentar Regional 14/2013/M, de 22 de Novembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de
16 de maio que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação
e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional.
O Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2012 de 10 de julho, aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional.
Face à alteração de regime legal dos serviços e organismos da administração com autonomia administrativa, num organismo desta Secretaria Regional e considerando que da mesma resulta a assunção de responsabilidades e competências de natureza administrativa e financeira, a acrescer às já existentes, pelo Gabinete de Gestão Financeira, enquanto unidade orgânica com tais atribuições, e dado que passa a estar sob a tutela do Gabinete do Secretário Regional as Casas da Madeira em Lisboa, Porto e Coimbra em território Continental e nos Açores e o Parque Desportivo dos Trabalhadores importa proceder à alteração da orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional.
Assim o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 05 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, dos artigos 7.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 02 de janeiro, o seguinte:
Alterações à orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos
Os artigos 3.º, 13.º e 14.º, do Anexo I e Anexo III da orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 34/2012, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:
p) Apoiar as Casas da Madeira em Lisboa, Porto e Coimbra, em território Continental e nos Açores, auscultando as suas necessidades e servindo de ponte entre estas e os vários departamentos do Governo Regional;
q) Coordenar as atividades junto de todos os utilizadores do Parque Desportivo dos Trabalhadores dinamizando a área desportiva nos seus espaços específicos e agregar as áreas vocacionadas para a hospitalidade às atividades das pousadas da juventude;
r) Assegurar o funcionamento da instalação referida na alínea anterior, nomeadamente em termos de gestão de recursos humanos, definindo também as respetivas regras e condições de utilização pelos utentes.
1 - O Gabinete de Gestão Financeira tem por missão assegurar a programação e a gestão financeira orçamental e patrimonial da SRE, garantindo uma adequada execução orçamental e uma gestão previsional fiável e sustentada do orçamento, contribuindo para a tomada de decisão no âmbito das políticas educativas e dos recursos humanos.
b) [Anterior alínea c).] c) Assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento e de previsão, de controlo e execução orçamental;
d) Remeter à Secretaria Regional do Plano e Finanças todas as informações de reporte da SRE, assegurando a sua prévia validação;
h) Exercer todas as demais atribuições que lhe forem concedidas por lei ou determinadas superiormente ou ainda que decorram do normal exercício das suas funções.
g) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei, ou determinadas superiormente.
São republicados em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, os anexos I, II e III ao Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, com a redação atual.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 7 de novembro de 2013.
Assinado em 15 de novembro de 2013.
Republicação dos Anexos I, II e III ao Decreto Regulamentar Regional
n.º 5/2012/M, de 16 de maio
(a que refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar Regional 5 /2012/M, de 16 de maio que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário
A Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, designada no presente diploma abreviadamente por SRE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea g) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
Missão da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos
É missão da SRE definir a política regional nos setores da educação, do desporto, da educação especial, da formação profissional, da ciência e tecnologia, da juventude, do trabalho e das comunicações.
1 - A SRE é dirigida pelo Secretário Regional da Educação e dos Recursos Humanos, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:
b) Orientar e superintender em todas as atividades a desenvolver nas áreas da educação, do ensino, da ação social escolar, da educação física e desporto, da educação artística, da formação profissional, da educação especial, da ciência e tecnologia, das comunicações, da juventude e do trabalho;
d) Elaborar e executar a carta escolar e administrar a rede escolar;
e) Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação profissional;
f) Definir e orientar políticas relativas ao sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências na Região Autónoma da Madeira;
g) Inspecionar o funcionamento do sistema educativo regional, acompanhando, auditando e controlando a atividade das escolas, dos órgãos e serviços e demais estruturas que o integram, em termos de cumprimento da lei, eficiência de procedimentos e eficácia na prossecução dos objetivos fixados, com vista à garantia da qualidade do sistema e à salvaguarda dos interesses legítimos de todos os que o integram;
h) Superintender as políticas regionais para as áreas da ciência e tecnologia e das comunicações;
i) Orientar e superintender a execução e avaliação da política pública da juventude, procedendo à sua concretização, tendo em vista a promoção da integração dos jovens em todos os domínios da vida social;
j) Promover o diálogo e a concertação social, através de um adequado relacionamento institucional entre os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando a criação de condições para a paz, estabilidade e justiça social;
k) Orientar e superintender as relações coletivas de trabalho, as condições de trabalho, a higiene, segurança e saúde no trabalho, a política para a igualdade e a elaboração de estudos e de estatísticas laborais;
l) Promover a inspeção das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública regional e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos;
m) Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências da SRE;
n) Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos de diagnóstico nas suas áreas de competência;
o) Promover a conceção e execução de medidas e atividades em favor dos jovens, numa perspetiva integrada e interdepartamental, nos domínios da educação não formal, do fomento do associativismo, do acesso à informação e às tecnologias de informação, do empreendedorismo, da promoção de valores e estilos de vida saudáveis, da mobilidade e do intercâmbio e do estabelecimento de parcerias com entidades envolvidas na política de juventude;
3 - As atribuições da SRE são exercidas promovendo uma lógica de subsidiariedade, através da descentralização de competências e tendo em vista a adoção generalizada das tecnologias da informação, da comunicação e do conhecimento, na melhoria dos processos de ensino e aprendizagem, no planeamento, na administração e na avaliação das políticas educativas, desportivas, de formação profissional, da ciência e tecnologia, das comunicações, da juventude e do trabalho.
4 - O Secretário Regional da Educação e dos Recursos Humanos pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.
c) Direção Regional de Qualificação Profissional (DRQP);
d) Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas (DRPRI);
e) Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa (DRRHAE);
f) Direção Regional da Juventude e Desporto (DRJD);
g) Direção Regional de Trabalho (DIRTRA);
h) Inspeção Regional do Trabalho (IRT).
2 - A natureza, atribuições e orgânica de cada um dos organismos e serviços previstos no n.º 1, nas alíneas b), c), d), e), f), g) e h) constarão de Decreto Regulamentar Regional.
1 - A SRE exerce ainda a tutela sobre os seguintes serviços de administração indireta da Região:
a) Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode (CEPAM);
b) Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.
2 - A natureza, atribuições e orgânica dos organismos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, constam de diploma próprio.
1 - A SRE exerce igualmente tutela sobre o Pólo Científico e Tecnológico da Madeira- Madeira Tecnopolo, S.A e sobre o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (CES).
2 - O CES, criado pelo Decreto Legislativo Regional 7/94/M, de 7 de abril retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/94, de 28 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 12/97/M, de 20 de agosto, visa assegurar a participação das estruturas produtivas na análise da evolução económica.
c) O Conselho da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos (CSRE);
Conselho da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos
1 - O Conselho da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos (CSRE) desempenha funções de articulação e funcionamento da SRE, com vista à harmonização e conjugação do exercício das competências respetivas, ao prosseguimento de tarefas e missões de caráter horizontal e ao funcionamento integrado e coerente do sistema, de acordo com as orientações de política do Secretário Regional.
b) Articular o funcionamento das Direções Regionais, entre si e com as demais unidades da SRE, com vista a uma harmonização;
c) Avaliar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à prossecução das orientações pedagógicas e didáticas de política educativa e quanto a apoios e complementos educativos;
d) Coordenar e acompanhar a execução das medidas de ação social escolar, propondo a definição de critérios orientadores para a concessão e controlo dos apoios sócio-educativos e para a avaliação dos respetivos resultados, bem como velando pela eficiência e eficácia dos serviços de ação social escolar e pela sua qualidade;
e) Analisar questões que digam respeito às atividades a desenvolver nas áreas da educação, do ensino, da ação social escolar, da educação física e desporto, da educação artística, da formação profissional, da educação especial, da ciência e tecnologia, das comunicações, da juventude e do trabalho.
3 - O CSRE é constituído pelos diretores regionais ou equiparados dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º e pelos diretores dos serviços previstos no artigo 12.º, sendo presidido pelo Secretário Regional, com possibilidade de delegação.
Constituem atribuições e competências do Gabinete:
e) Assegurar a gestão do pessoal do GS, garantindo que a mesma se traduz numa uniformidade de procedimentos;
h) Assegurar, com uma preocupação contínua na inovação e modernização dos serviços, a gestão e organização eficaz da informação, a redução da burocracia e o aumento da eficácia dos processos;
1 - O Gabinete tem por atribuições coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções.
2 - O Gabinete compreende um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários pessoais.
3 - Para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete poderão ser sujeitos a mobilidade quaisquer trabalhadores da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos, associações privadas e das empresas públicas ou privadas.
1 - A organização interna do GS obedece a um modelo estrutural hierarquizado e compreende os seguintes serviços:
a) Gabinete de Gestão Financeira (GGF);
b) Inspeção Regional de Educação (IRE);
c) Gabinete Jurídico (GJ);
d) Gabinete de Informação, Imagem e Protocolo (GIIP).
2 - Os órgãos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, são dirigidos, respetivamente, por um diretor equiparado para todos os efeitos legais a subdiretor regional.
3 - O órgão previsto na alínea c) do n.º 1 é dirigido por um técnico superior.
4 - O órgão previsto na alínea d) do n.º 1 é dirigido pelo assessor para a área da comunicação social.
1 - O Gabinete de Gestão Financeira tem por missão assegurar a programação e a gestão financeira, orçamental e patrimonial da SRE, garantindo uma adequada execução orçamental e uma gestão previsional fiável e sustentada do orçamento, contribuindo para a tomada de decisão no âmbito das políticas educativas e dos recursos humanos.
2 - São atribuições do GGF, nomeadamente:
a) Prestar apoio técnico-financeiro à definição de políticas, prioridades e objetivos da SRE;
b) Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento e do orçamento de investimentos da SRE e acompanhar e monitorizar as respetivas execuções orçamentais;
c) Assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento e de previsão, de controlo e execução orçamental;
e) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de recolha de dados, por forma a garantir o planeamento e a programação dos recursos financeiros, em consonância com os princípios da boa gestão financeira;
f) Providenciar o apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, às instituições particulares de solidariedade social na área da educação e às escolas profissionais privadas;
g) Estudar e propor as ações necessárias para a melhoria da qualidade dos serviços do GGF, quer no que respeita à melhoria dos procedimentos internos e à modernização e simplificação administrativa, quer no que concerne ao atendimento e prestação de serviços aos utentes;
h) Exercer todas as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei ou determinadas superiormente ou ainda que decorram do normal exercício das suas funções.
3 - O GGF é dirigido por um diretor equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional.
4 - O Diretor poderá, nos termos da lei, delegar as competências que julgar convenientes no pessoal afeto ao GGF.
Compete especialmente ao diretor:
a) Assegurar a coordenação orçamental e financeira dos Serviços, Direções Regionais e Escolas da SRE;
b) Assegurar a normalização de procedimentos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços da SRE, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos;
c) Conceber, propor e proceder à aplicação de medidas que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços;
d) Superintender no âmbito da elaboração do plano e relatório de atividades, nomeadamente, no que respeita à identificação dos objetivos e metas a atingir pelo GGF, bem como na avaliação das respetivas atividades;
e) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos afetas ao GGF;
f) Representar o GGF em quaisquer atos para que seja designado e praticar todos os atos preparatórios das decisões finais cuja competência seja do Secretário Regional;
1 - A Inspeção Regional de Educação (IRE) é o serviço de controlo, auditoria e fiscalização da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, dependente do Secretário Regional, a quem incumbe o exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo regional, nomeadamente através de ações de avaliação, auditoria, fiscalização, controlo e apoio técnico, bem como de salvaguarda do interesse público e dos direitos dos utentes.
2 - Entende-se por «estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo regional» os estabelecimentos onde se ministra a educação e o ensino, incluindo as modalidades especiais e a educação extraescolar, e ainda os serviços dependentes da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, cuja atividade seja predominantemente orientada para o serviço educativo.
3 - A IRE exerce a sua atividade:
a) Junto dos estabelecimentos de educação e do ensino básico e secundário, da rede pública e das redes privada, cooperativa e solidária;
b) Junto dos centros de formação contínua de docentes, no âmbito do regime jurídico de formação contínua de professores;
c) Junto dos órgãos e serviços da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos.
a) Conceber, planear e executar ações inspetivas, em qualquer âmbito do funcionamento do sistema educativo regional, nos estabelecimentos de educação e ensino da Região, incluindo as modalidades especiais e a educação extraescolar, de forma a garantir a qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como dos serviços dependentes da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, predominantemente orientados para o serviço educativo;
b) Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores ações inspetivas;
c) Propor e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias, resultantes do exercício da sua atividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito, conforme previsto na legislação em vigor;
d) Propor a realização de ações inspetivas extraordinárias, não previstas no plano da IRE;
e) Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo regional e da qualidade dos estabelecimentos de educação e de ensino;
f) Verificar e assegurar que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, as instituições particulares de solidariedade social com valência de educação e ensino e as escolas de ensino profissional privado cumprem os termos em que foram autorizados a funcionar;
g) Conceber, planear e realizar estudos de avaliação das medidas implementadas no sistema educativo regional;
h) Conceber, propor e realizar estudos que possibilitem a introdução de medidas conducentes a melhor e mais aprofundado conhecimento do sistema educativo regional, contribuindo decisivamente para a formulação de políticas de educação e de formação, e a revisão e a adoção de ações de melhoria do sistema educativo regional;
i) Proceder a avaliações globais do sistema educativo regional;
k) Efetuar auditorias, inquéritos e inspeções com objetivo de apreciar a legalidade dos atos, avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos;
l) Atender e tratar as queixas dos utentes e agentes do sistema de educação e ensino não superior, procedendo às diligências necessárias;
1 - Compete especialmente ao diretor:
b) Representar a IRE em quaisquer atos para que seja designado e praticar todos os atos preparatórios das decisões finais cuja competência seja do Secretário Regional;
c) Superintender na utilização racional das instalações afetas ao serviço, bem como velar pela sua conservação e manutenção e pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
d) Gerir a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos afetos à IRE, bem como promover as aquisições necessárias no âmbito das suas competências;
e) Gerir os meios humanos, elaborar e executar o plano de gestão previsional, bem como o correspondente plano de formação, e afetar o pessoal em função do plano anual de atividades e dos projetos e trabalhos em curso;
f) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica da IRE, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
g) Promover a realização das inspeções ordinárias, bem como das inspeções extraordinárias, devidamente autorizadas;
h) Propor a realização de inquéritos e sindicâncias, nomeadamente em resultado de ações inspetivas, bem como instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de ações inspetivas realizadas pela IRE;
i) Nomear os instrutores de processos de competência da IRE;
j) Mandar reformular os processos disciplinares e decidir sobre os processos de suspeição ou escusa;
k) Elaborar e apresentar ao Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, até julho, o relatório anual de atividades;
l) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
2 - Nas suas ausências e impedimentos, o diretor é substituído pelo Diretor de Serviços Inspetivos e de Apoio Técnico.
3 - O diretor poderá delegar, nos termos da lei, no pessoal afeto à IRE as competências que julgar convenientes.
3 - Sem prejuízo dos prazos impostos legalmente, cada intervenção inspetiva é iniciada e concluída dentro dos prazos para cada caso fixados, excecionalmente prorrogáveis pelo diretor da IRE, em casos devidamente fundamentados.
7 - As normas de início, desenvolvimento e conclusão das ações inspetivas constam do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, do Despacho 31/2010, de 17 de maio, e do constante no presente diploma.
1 - Os dirigentes e o pessoal técnico superior de inspeção da IRE gozam de autonomia técnica, regendo-se na sua atuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do Secretário Regional, emitidas nos termos legais.
O pessoal dirigente e de inspeção tem direito a um cartão de identidade e livre-trânsito, a aprovar por portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos.
1 - O Gabinete Jurídico (GJ) é o órgão de apoio técnico ao Secretário Regional, que tem por missão realizar estudos de natureza jurídica no domínio das matérias relacionadas com as atribuições e competências desta secretaria, bem como propor as medidas que, naquele âmbito, se revelem adequadas.
a) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos em matéria de natureza jurídica;
c) Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;
d) Prestar apoio jurídico nos procedimentos de contratação pública;
e) Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação com interesse para os serviços do GS;
f) Assegurar o tratamento de reclamações;
3 - O GJ é coordenado por um técnico superior indicado por despacho do Secretário Regional.
Gabinete de Informação, Imagem e Protocolo
1 - O Gabinete de Informação, Imagem e Protocolo (GIIP) desempenha funções de promoção e desenvolvimento de políticas e projetos no âmbito das respetivas áreas para a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos.
2 - Ao GIIP compete, em especial:
a) Desencadear os procedimentos de informação interna e externa das atividades da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos;
b) Superintender os trabalhos de relacionamento com a comunicação social;
c) Servir de suporte técnico a todos os departamentos da SRE nos assuntos da comunicação social;
d) Organizar e implementar programas de comunicação, bem como divulgar a imagem da SRE;
e) Coordenar a base de dados e o arquivo digital, após análise e sistematização da recolha de informação regional, nacional e internacional;
f) Participar na definição da política da SRE em matéria de apoio publicitário;
g) Coordenar o protocolo da SRE, tendo em vista uma aplicação idêntica das regras do protocolo a todos os departamentos da SRE;
h) Organizar e manter atualizado um ficheiro com os nomes e moradas das diversas entidades regionais;
i) Coordenar a organização de sessões, conferências, exposições, congressos, reuniões ou outras atividades promovidas pela SRE.
3 - O GIIP é coordenado pelo Assessor para a Comunicação Social do GSRE.
1 - O pessoal das carreiras de regime especial compreende a carreira de inspetor superior do trabalho e carreira de inspetor adjunto do trabalho, constantes do Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M de 09 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2002/M de 17 de setembro, mantido em vigor pelo Decreto Regulamentar Regional 1/2009/M, de 8 de janeiro, e as carreiras de especialista de informática e técnico de informática, constantes do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
2 - O pessoal das carreiras especiais compreende a carreira de inspeção constante do Decreto Legislativo Regional 19/2010/M, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro.
3 - O pessoal que integra os corpos especiais da saúde compreende a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica constante do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 154/2000, de 21 de julho.
4 - A afetação determina a competência do dirigente máximo dos serviços simples e da DRE no âmbito da gestão de recursos humanos em matéria de distribuição de serviço, avaliação de desempenho e de assiduidade, sendo as demais competências exercidas pela DRRHAE, à exceção das direções regionais de Qualificação Profissional e de Juventude e Desporto, e ainda do Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A. e do Conselho Económico e Social da Região, que detêm competências próprias em matéria de gestão de recursos humanos.
7 - A lista nominativa referida no n.º 2 será atualizada de acordo como disposto no n.º 12 do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da SRE, procedendo-se neste caso à eliminação destes da referida lista.
8 - Os procedimentos concursais pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo os lugares a preencher os constantes dos mapas de pessoal dos respetivos serviços sem prejuízo da integração dos trabalhadores no regime centralizado, se for o caso, e da sua inclusão na lista nominativa referida no n.º 2 do presente artigo.
9 - Em tudo aquilo que o presente diploma seja omisso relativamente ao sistema centralizado de gestão adotado pela SRE aplica-se o disposto no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho.
4 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 299, 2.º suplemento, de 30 de setembro de 1999.
1 - A dotação máxima de lugares de direção superior de 2.º grau dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional consta do anexo II ao presente diploma do qual faz parte integrante.
2 - A dotação máxima de lugares de direção intermédia de 1.º grau dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional consta do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 - O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 2.º grau pode ser feito de entre trabalhadores integrados em carreiras específicas do respetivo serviço, ainda que não possuidores de curso superior.
1 - O pessoal integrado nas carreiras de regime geral, regime especial, carreiras especiais, corpos especiais da saúde e carreiras subsistentes dos serviços da administração direta da SRE transita para o sistema centralizado de gestão desta Secretaria Regional, mediante afetação, através de lista nominativa, sendo integrados em igual categoria e carreira.
2 - O pessoal integrado nas carreiras de regime geral, regime especial, carreiras especiais e carreiras subsistentes da Direção Regional da Juventude, Direção Regional do Trabalho, Inspeção Regional do Trabalho e demais serviços da extinta Secretaria Regional dos Recursos Humanos que transite para o sistema centralizado de gestão da SRE, é integrado mediante afetação, através de lista nominativa, em igual categoria e carreira.
3 - O pessoal integrado nas carreiras de regime geral, regime especial, corpos especiais da saúde e carreiras subsistentes do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira transita para o sistema centralizado de gestão desta Secretaria Regional, mediante afetação e para os mapas de pessoal das escolas básicas e secundarias da rede pública da Região Autónoma da Madeira, através de lista nominativa, sendo integrados em igual categoria e carreira.
4 - Os atuais trabalhadores que se encontrem a cumprir período experimental ingressam, findos os mesmos e se nele ficarem aprovados, nas categorias e nos mapas em vigor à data da ocupação do lugar.
As referências feitas nas orgânicas que venham a ser consagradas nos termos dos n.º 2 do artigo 5.º e do nº 2 do artigo 6.º do presente diploma a serviços agora reestruturados ou fundidos consideram-se feitas aos departamentos criados em sua substituição ou já existentes, na medida em que correspondam a matérias das suas atribuições.
Até à publicação integral dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma, mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional 9/2008/M, de 30 de abril, o Decreto Regulamentar Regional 8/2008/M, 23 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 33/2008, de 20 de junho, o Decreto Regulamentar Regional 12/2008/M, de 23 de junho, o Decreto Regulamentar Regional 10/2008/M, de 6 de maio, o Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2002/M, de 17 de setembro nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional 1/2009/M, de 8 de janeiro, Decreto Legislativo Regional 10/2005/M de 21 de junho, Decreto Legislativo Regional 45/2006/M de 24 de agosto, Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M de 30 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/2008, de 29 de agosto e Decreto Regulamentar Regional 11/2005/M, de 19 de abril.
Cargos de direção superior a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º
Cargos de direção intermédia a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/22/plain-313247.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313247.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/313247/decreto-regulamentar-regional-14-2013-M-de-22-de-novembro
★ 2019.09.23 19:04 ★