Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/35/despce.asp
Timestamp: 2019-08-25 22:35:03+00:00
Document Index: 45640499

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2009
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 10.º-B e do n.º 4 do artigo 10.º-C do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
4. As disposições das «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» relativas à divulgação dos dados comparativos com o orçamento do ano económico anterior aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.
5. O saldo inicial da conta integrada do Governo do ano económico de 2008, tem por base o saldo final de 2007 da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau, deduzido dos saldos finais dos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009.
6. Os saldos iniciais das contas de gerência, do ano económico de 2008, dos organismos autónomos referidos no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, têm por base os saldos finais de 2007 das contas de gerência elaboradas segundo o regime da contabilidade de acréscimo.
7. As disposições das «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau» relativas à divulgação dos dados comparativos com o exercício anterior aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2010.
8. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente à elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2010 e seguintes, bem como à elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau dos exercícios de 2008 e seguintes.
9. São revogadas as instruções do Despacho n.º 118/84, publicado no Boletim Oficial n.º 22, de 26 de Maio de 1984, que contrariem o disposto no presente despacho.
Nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo elabora anualmente o Orçamento e submete-o à apreciação da Assembleia Legislativa para aprovação. Os princípios subjacentes à elaboração do Orçamento Geral da Região foram definidos pelo Decreto-Lei n.º 41/83/M (adiante designado por Lei de Enquadramento Orçamental – LEO), enquanto que o Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de Administração Financeira Pública – RAFP), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, veio ainda dispor, complementarmente, sobre aquela matéria.
Fundos de caixa (ou caixa) compreende o dinheiro em caixa e depósitos bancários.
Nalgumas situações, é possível que a uma entrada em caixa seja dada uma finalidade específica. Se, neste contexto, os serviços ou organismos puderem dispor e utilizar livremente desses fundos, deve considera-se que o saldo de caixa em questão é controlável.
Por outro lado, quando os serviços ou organismos contraiam dívidas junto de terceiros, em conformidade com o orçamento aprovado, que sejam posteriormente liquidadas por conta da despesa orçamental, o saldo de caixa resultante dos fundos obtidos a título de empréstimo deve considerar-se controlável, salva a fixação de restrições à sua utilização nos termos acordados no empréstimo.
Deste modo, o Orçamento Geral da RAEM divide-se em duas partes: a primeira referente aos serviços integrados, serviços com autonomia administrativa e organismos autónomos que adoptam o regime de caixa, e elaboram o orçamento em conformidade com esse regime, e a segunda, relativa aos organismos especiais que adoptam o regime de acréscimo, de acordo com o qual elaboram o orçamento. As duas partes, em conjunto, constituem a integralidade do Orçamento Geral da RAEM.
1) Notas justificativas elementares sobre a elaboração do Orçamento – sintetizam-se aqui os justificativos sobre a estrutura do Orçamento Geral da RAEM, bem como as diversas referências e normas na base da elaboração do Orçamento integrado.
2) Orçamento Geral, reflecte a integralidade do Orçamento da RAEM, compreendendo:
1. Mapa orçamental da receita global – agrega os dados do «Mapa orçamental da receita ordinária integrada do Governo» com os do «Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais», reflectindo a previsão da totalidade da receita da RAEM.
2. Mapa orçamental da despesa global – agrega os dados do «Mapa orçamental da despesa ordinária integrada do Governo» com os do «Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais», reflectindo a totalidade da despesa orçamental da RAEM.
3) Orçamento ordinário integrado do Governo, reflecte o Orçamento da RAEM sem se incluírem os organismos especiais, compreendendo:
4) Orçamento integrado dos organismos especiais, reflecte o Orçamento dos organismos especiais, compreendendo:
1. Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais – apresenta, de forma integrada, a totalidade da receita orçamental dos organismos especiais.
2. Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais – apresenta, de forma integrada, a totalidade da despesa orçamental dos organismos especiais.
5) Orçamento central, reflecte o Orçamento da RAEM sem se incluírem os organismos especiais, compreendendo:
6) Orçamentos privativos dos organismos autónomos – apresentam as receitas e despesas orçamentais dos diversos organismos autónomos.
1. Receita ordinária integrada do Governo (estimada pelo regime de caixa);
2. Receita integrada dos organismos especiais (estimada pelo regime de acréscimo).
Os valores apresentados no «Mapa orçamental da receita global» provêm, designadamente, do «Mapa orçamental da receita ordinária integrada do Governo» e do «Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais». No mapa em questão é apenas necessário indicar os montantes da receita orçamental distribuída por cada capítulo da classificação económica (receita ordinária integrada do Governo), ou pela classe I das contas orçamentais da classificação de rendimentos (receita integrada dos organismos especiais) constantes do Apêndice do presente Documento. No «Mapa orçamental da receita global» devem ser igualmente expressos os montantes de cada rubrica de receita do ano anterior.
Aquando da elaboração do «Mapa orçamental da receita global», as receitas apuradas na receita ordinária integrada do Governo obtidas de transferências orçamentais provenientes dos organismos especiais, bem como as receitas apuradas na receita integrada dos organismos especiais obtidas de transferências orçamentais provenientes dos organismos autónomos (excluindo-se aqui a Caixa do Tesouro e os organismos especiais), devem ser eliminadas por contrapartida das correspondentes despesas de transferências orçamentais, a fim de evitar que as receitas internas, associadas a transferências internas, provoquem o inflaccionamento da receita total da RAEM. No entanto, não há lugar a eliminação quando o ano económico da transferência orçamental da receita não coincida com o da correspondente transferência orçamental da despesa. A eliminação realiza-se sob a receita global antes de ajustamento.
1. Despesa ordinária integrada do Governo (estimada pelo regime de caixa);
2. Despesa integrada dos organismos especiais (estimada pelo regime de acréscimo).
Os valores apresentados no «Mapa orçamental da despesa global» provêm, designadamente, do «Mapa orçamental da despesa ordinária integrada do Governo» e do «Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais». No mapa em questão é apenas necessário indicar os montantes da despesa orçamental distribuída por cada capítulo da classificação económica (despesa ordinária integrada do Governo), ou pela classe I das contas orçamentais da classificação de gastos (despesa integrada dos organismos especiais) constantes do Apêndice do presente Documento. No «Mapa orçamental da despesa global» devem ser igualmente expressos os montantes de cada rubrica de despesa do ano anterior.
Aquando da elaboração do «Mapa orçamental da despesa global», as despesas apuradas na despesa ordinária integrada do Governo concedidas por transferências orçamentais a favor dos organismos especiais, bem como as despesas apuradas na despesa integrada dos organismos especiais concedidas por transferências orçamentais a favor dos organismos autónomos (excluindo-se os organismos especiais), devem ser eliminadas por contrapartida das correspondentes receitas de transferências orçamentais, a fim de evitar que as despesas internas, associadas a transferências internas, provoquem o inflaccionamento da despesa total da RAEM. No entanto, não há lugar a eliminação quando o ano económico da transferência orçamental da despesa não coincida com o da correspondente transferência orçamental da receita. A eliminação realiza-se sob a despesa global antes de ajustamento.
O «Mapa orçamental da receita ordinária integrada do Governo» expressa integradamente a receita ordinária do Governo, bem como a receita orçamental dos organismos autónomos, excluindo-se a dos organismos autónomos especiais referidos no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009. O orçamento da receita ordinária integrada do Governo é elaborado segundo o regime de caixa, sendo as receitas orçamentais consolidadas de acordo com a classificação económica, a fim de reflectir o montante total de cada rubrica de receita.
No «Mapa orçamental da receita ordinária integrada do Governo» há separação entre as receitas correntes e as de capital, indicando-se para cada rubrica, da devida classificação económica da receita, o montante orçamentado, peso relativo e montante orçamentado no ano anterior.
O «Mapa orçamental da despesa ordinária integrada do Governo» expressa integradamente a despesa orçamental dos serviços integrados, dos serviços com autonomia administrativa e dos organismos autónomos (excluindo-se a dos organismos autónomos especiais). O orçamento da despesa ordinária integrada do Governo é elaborado segundo o regime de caixa, sendo as despesas orçamentais consolidadas de acordo com a classificação económica, a fim de reflectir o montante total de cada rubrica de despesa.
No «Mapa orçamental da despesa ordinária integrada do Governo» há separação entre as despesas correntes e as de capital, indicando-se para cada rubrica, da devida classificação económica da despesa, o montante orçamentado, peso relativo e montante orçamentado no ano anterior.
Em observação ao princípio do equilíbrio orçamental, o orçamento da despesa integrada não pode exceder o da receita. O excesso de receita, face à despesa integrada, é expresso isoladamente sob a epígrafe «provisão para acumulação de saldo de execução orçamental», no «Mapa orçamental da despesa ordinária integrada do Governo».
1. O resumo da despesa integrada por classificação orgânica, a fim de reflectir, para cada orgânica do mapa em apreço, o montante orçamentado da despesa, peso relativo e montante orçamentado no ano anterior.
2. O resumo da despesa integrada por classificação funcional, a fim de reflectir os montantes da despesa em questão distribuída por cada função governativa, peso relativo e montante orçamentado no ano anterior.
III. Orçamento integrado dos organismos especiais
1. Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais
O «Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais» expressa integradamente a receita orçamental dos diversos organimos especiais. O orçamento da receita integrada dos organismos especiais é elaborado segundo o regime de acréscimo, sendo as receitas consolidadas de acordo com as contas orçamentais constantes do Apêndice do presente Documento, a fim de reflectir o montante total de cada rubrica de receita dos diversos organismos especiais.
Aquando da elaboração do «Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais», as receitas obtidas de transferências orçamentais provenientes de outros organismos especiais, devem ser eliminadas por contrapartida das correspondentes despesas de transferências orçamentais, a fim de evitar que as receitas internas, associadas a transferências internas, provoquem o inflaccionamento da receita total da RAEM. No entanto, não há lugar a eliminação quando o ano económico da transferência orçamental da receita não coincida com o da correspondente transferência orçamental da despesa.
No «Mapa orçamental da receita integrada dos organismos especiais» é indicado o peso relativo de cada receita face ao total e o montante orçamentado no ano anterior.
2. Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais
O «Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais» expressa integradamente a despesa orçamental dos diversos organimos especiais. O orçamento da despesa integrada dos organismos especiais é elaborado segundo o regime de acréscimo, sendo as despesas consolidadas de acordo com as contas orçamentais constantes do Apêndice do presente Documento, a fim de reflectir o montante total de cada rubrica de despesa dos diversos organismos especiais.
Aquando da elaboração do «Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais», as despesas de transferências orçamentais processadas entre organismos especiais, devem ser eliminadas por contrapartida das correspondentes receitas de transferências orçamentais, a fim de evitar que as despesas internas, associadas a transferências internas, provoquem o inflaccionamento da despesa total da RAEM. No entanto, não há lugar a eliminação quando o ano económico da transferência orçamental da despesa não coincida com o da correspondente transferência orçamental da receita.
No «Mapa orçamental da despesa integrada dos organismos especiais» é indicado o peso relativo de cada despesa face ao total e o montante orçamentado no ano anterior.
No Apêndice do presente Documento, são disponibilizados o plano uniformizado das contas de rendimentos e gastos, e justificativos, definidos para efeitos de elaboração do orçamento integrado dos organismos especiais. Consoante as situações concretas ou as necessidades, a DSF pode alterar, aditar ou suprimir, as contas orçamentais daquele Apêndice.
O «Mapa orçamental da receita ordinária da RAEM» expressa o orçamento da receita ordinária da RAEM a qual designa as receitas da RAEM cobradas através da Caixa do Tesouro, incluindo ainda as que ali sejam cobradas mas constituam, nos termos legais, receitas consignadas ou comparticipações dos organismos autónomos (estas receitas, cobradas pela Caixa do Tesouro, são escrituradas na receita ordinária da RAEM e, posteriormente, transferidas para os organismos autónomos por via das Contas de Ordem da despesa).
No «Mapa orçamental da receita ordinária da RAEM» há separação entre as receitas correntes e as de capital, indicando-se para cada rubrica, da devida classificação económica da receita, o montante orçamentado, peso relativo e montante orçamentado no ano anterior.
1. O resumo da despesa global dos serviços centrais, por classificação económica;
2. O resumo da despesa global dos serviços centrais, por classificação orgânica;
3. O resumo da despesa global dos serviços centrais, por classificação funcional;
4. O resumo da despesa de funcionamento dos serviços centrais, por classificação económica;
5. O resumo da despesa de funcionamento dos serviços centrais, por classificação funcional;
6. O resumo da despesa do PIDDA, por classificação orgânica;
7. O resumo da despesa do PIDDA, por classificação funcional.
Os mapas referidos devem, simultaneamente, indicar o peso relativo de cada rubrica face ao total e o montante orçamentado no ano anterior.
Em observação ao princípio do equilíbrio orçamental, o orçamento da despesa global dos serviços centrais não pode exceder o da receita. O excesso da receita ordinária global, face à despesa global dos serviços centrais, é expresso isoladamente sob a epígrafe «provisão para acumulação de saldo de execução orçamental», inserida no «resumo da despesa global dos serviços centrais, por classificação económica», no «resumo da despesa global dos serviços centrais, por classificação orgânica» e no «resumo da despesa global dos serviços centrais, por classificação funcional», atrás referidos.
O «Mapa dos orçamentos privativos dos organismos autónomos» apresenta as receitas e despesas dos diversos organismos autónomos, reflectindo os montantes orçamentais das receitas e despesas aprovadas para cada entidade. Os orçamentos privativos dos organismos autónomos são elaborados segundo o regime de caixa, com excepção dos dos organismos especiais elaborados segundo o regime de acréscimo.
Em observação ao princípio do equilíbrio orçamental, o orçamento da despesa não pode exceder o da receita. O excesso da receita, face à despesa, é expresso isoladamente sob a epígrafe «provisão para acumulação de saldo de execução orçamental», inserida no «Mapa da despesa».
Os orçamentos dos organismos autónomos (organismos especiais) referidos no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, são elaborados segundo o regime de acréscimo.
Os orçamentos de rendimentos e gastos dos organismos especiais reflectem os montantes orçamentados dos rendimentos e gastos, aprovados àqueles para poder ser objecto de inscrição nas respectivas contas num determinado ano económico.
Os orçamentos de rendimentos e gastos dos organismos especiais devem ser elaborados em harmonia com a classificação dos seus planos de contas privativos. A desagregação das rubricas orçamentais será efectuada pelo menos até à classe II das contas do plano privativo do organismo, salvo nos casos em que aquela classe, ou classe inferior, não exista nas contas do plano privativo. Ao mesmo tempo, é necessário indicar expressamente a correspondência entre as rubricas orçamentais e as contas de rendimentos e gastos definidas no Apêndice do presente Documento.
O excesso dos rendimentos orçamentados, face aos gastos orçamentados, é expresso isoladamente sob a epígrafe «resultado do exercício», inserida no «Mapa dos orçamentos privativos».
Conforme disposto na LEO e no RAFP, o resultado da execução orçamental deve ser devidamente escriturado e reportado de acordo com o regime contabilístico legalmente definido. Na escrituração e definição de contas deve adoptar-se uma base contabilística idêntica à da elaboração do orçamento, a fim de ser reflectida correctamente a situação da execução orçamental. As normas de escrituração e os requisitos de elaboração das contas são definidos em diploma próprio, não sendo objecto do presente Documento.
De acordo com o Regime de Administração Financeira Pública (RAFP), na elaboração dos orçamentos dos organismos autónomos (organismos especiais), referidos no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, é adoptado o regime de acréscimo, não sendo necessário utilizar a classificação económica do regime de contabilidade pública.
O presente Documento estabelece que o orçamento de rendimentos e gastos dos organismos especiais seja elaborado em harmonia com a classificação seguida nos respectivos planos de contas privativos. Atendendo às naturezas distintas das operações ou actividades exercidas pelos diferentes organismos especiais, deste modo existem certamente discrepâncias entre os planos contabilísticos adoptados. A fim de elaborar o orçamento integrado daqueles organismos, é necessário uniformizar as designações das suas contas orçamentais cuja natureza seja idêntica.
O objectivo desta uniformização deve-se à necessidade de elaborar um orçamento integrado e uma conta integrada. Os organismos especiais podem ainda adoptar planos de contas privativos para efeitos de elaboração do seu orçamento, no entanto têm de, de uma forma clara, indicar para cada rubrica do mapa orçamental o correspondente código das contas orçamentais uniformizadas.
As contas orçamentais uniformizadas dos organismos especiais divide-se em dois níveis, ou classes, nomeadamente: I e II. A classe I reparte-se pelas principais naturezas de rendimentos e gastos, e a II introduz desdobramento à primeira consoante as necessidades.
Contabiliza as receitas legais, isto é as que sejam por lei atribuídas aos organismos especiais, designadamente as receitas consignadas e as comparticipações, ou as receitas por aqueles detidas em resultado de exclusivo concedido no exercício de atribuições específicas, bem como as transferências orçamentais, subsídios e subvenções obtidos da Caixa do Tesouro ou de outros serviços públicos. As subcontas desagregam-se em: receitas administrativas; dotações dos contratos de concessão para exploração de jogos; contribuições e comparticipações no âmbito do Regime de Aposentação e Sobrevivência; outras receitas consignadas e comparticipações; transferências do Orçamento da Região (OR), subsídios e apoios; e outras receitas legais.
Contabiliza taxas administrativas, emolumentos, multas, etc, que nos termos legais constituem receitas próprias exclusivas dos organismos, tais como: a taxa de fiscalização das instituições de crédito, considerada receita própria da Autoridade Monetária de Macau de acordo com o Regime Jurídico do Sistema Financeiro; o adicional sobre o prémio de seguro, considerado receita do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo de acordo com o Decreto-Lei n.º 57/94/M.
Contabiliza as receitas de transferências orçamentais obtidas pelos organismos especiais através da Caixa do Tesouro ou de outros serviços públicos, bem como os diversos tipos de comparticipações financeiras, apoios ou subsídios provenientes do Governo da RAEM ou de outros serviços públicos. Caso os opoios obtidos pelos organismos sejam, em conformidade com as Normas de Contabilidade, repartidos por vários anos económicos em proporção com os benefícios, o valor anual a inscrever nesta subconta corresponde ao do respectivo ano.
Contabiliza os lucros distribuídos ou os dividendos auferidos de participações financeiras. Se nos planos de contas privativos dos organismos, os juros credores e os dividendos forem contabilizados sob a mesma rubrica, sendo difícil a sua discriminação, pode optar-se, face à sequência da receita, por utilizar esta subconta ou a anterior.
22-00 Pensões e outras prestações atribuídas aos funcionários, e abonos sociais
23-00 Custo das vendas e das prestações de serviços
25-00 Gastos com o pessoal I
28-00 Provisões para riscos diversos I
Contabiliza as despesas com actividades realizadas pelo próprio organismo ou coorganizadas juntamente com outros organismos ou associações, bem como as despesas com transferências orçamentais, comparticipações financeiras, subsídios governamentais, bolsas, etc, efectuadas a favor de indivíduos, de organizações ou organismos privados e sem fins lucrativos, bem como de outros serviços ou organismos públicos. As subcontas desagregam-se em: despesas com actividades; e comparticipações financeiras.
Contabiliza as despesas, e apoios financeiros, com actividades realizadas pelo próprio organismo ou coorganizadas juntamente com outros organismos ou associações. As despesas originadas com actividades realizadas pelos próprios organismos devem ser contabilizadas, por naturezas, sob outras contas de gastos, não sendo objecto de reflexo nesta conta.
Contabiliza as pensões de aposentação e sobrevivência, bem como os diversos subsídios, prestações e abonos pagos pelo Fundo de Pensões aos funcionários aposentados ou a outros beneficiários nos termos da lei, e ainda os abonos sociais e as prestações de natureza similar pagos por outros organismos aos beneficiários de outros regimes de segurança social. Esta conta não é objecto de desagregação.
Contabiliza os salários e os vencimentos pagos aos trabalhadores, e as remunerações de natureza idêntica que devam ainda ser aqui consideradas, como prémios de antiguidade, subsídios de férias, subsídios de Natal. Os trabalhadores abrangem o pessoal recrutado por qualquer que seja a forma, e também os corpos gerentes, e os membros de conselhos de administração e de órgãos de fiscalização.
Contabiliza os gastos de depreciação e amortização de activos fixos tangíveis e activos intangíveis. As subcontas desagregam-se em: depreciações de bens imóveis; depreciações de maquinaria, equipamento e outros activos fixos; amortizações de activos intangíveis.
Contabiliza as provisões criadas durante o exercício para efeito de imparidade de activos ou riscos de perdas. As subcontas desagregam-se em: provisões para créditos e cobranças duvidosas; provisões para imparidade de activos financeiros; e provisões para inventários e outros activos; e provisões para outros riscos.
Contabiliza as quotas pagas por inscrições em associações ou organizações, bem como as doações a favor de indivíduos, de organizações ou organismos privados, e de organizações internacionais.
Nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e da Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria (Lei n.º 11/1999), o Governo elabora anualmente a Conta e submete-a à apreciação da Assembleia Legislativa. Os princípios subjacentes à elaboração da Conta Geral da Região foram definidos pelo Decreto-Lei n.º 41/83/M (adiante designado por Lei de Enquadramento Orçamental – LEO), enquanto que o Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de Administração Financeira Pública - RAFP), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, veio ainda dispor, complementarmente, sobre aquela matéria.
As definições e conceitos constantes das Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau que constitui o Anexo I aplicam-se à Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau.
3. Relatório sobre a execução orçamental
A Lei Básica determina que o Governo elabora anualmente o relatório sobre a execução orçamental, submetendo-o à apreciação da Assembleia Legislativa. Aquele documento, sob a forma escrita, reflectindo a execução orçamental anual da Região, é constituído por:
1. Conta Geral da RAEM; e
2. Análise sobre a execução orçamental.
A Conta Geral da RAEM presta informação financeira sobre as receitas, as despesas e o saldo da Região, reflectindo os resultados da execução orçamental do exercício imediatamente anterior e a respectiva posição financeira. Na parte da análise sobre a execução orçamental é efectuada a análise, e prestadas justificações, sobre os resultados da execução do orçamento do exercício imediatamente anterior.
4. Estrutura da Conta Geral da RAEM
A Conta Geral da RAEM compreende duas partes:
2. Conta integrada dos organismos especiais.
A conta ordinária integrada do Governo é elaborada segundo a contabilidade em regime de caixa, e reflecte os resultados da execução orçamental do exercício imediatamente anterior e a posição financeira da RAEM, com exclusão dos organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009. A conta integrada dos organismos especiais é elaborada segundo a contabilidade em regime de acréscimo, e reflecte os resultados do exercício imediatamente anterior e a posição financeira dos organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009.
1. Contas de receitas e despesas integradas;
2. Balanço integrado; e
A conta integrada dos organismos especiais compreende:
1. Demonstração de resultados integrada;
5. Elementos e normas de elaboração da conta ordinária integrada do Governo
A cobrança das receitas da RAEM (excluindo as dos organismos autónomos) é processada através da Caixa do Tesouro, destinando-se aquelas a servir de suporte ao pagamento das despesas orçamentais da RAEM (excluindo-se igualmente as dos organismos autónomos), ou seja, das despesas de funcionamento dos serviços integrados e dos dotados de autonomia administrativa, Despesas Comuns1, PIDDA, bem como as transferências orçamentais concedidas aos organismos autónomos. Ao conjunto de receitas orçamentais cobradas através da Caixa do Tesouro designa-se por receita ordinária da RAEM.
1 Compreende as despesas suportadas pela RAEM que não possam ser imputadas ao funcionamento de um determinado serviço integrado ou dotado de autonomia administrativa.
Os organismos autónomos possuem autonomia financeira, tendo de independentemente proceder à escrituração e apresentação das contas individualizadas do organismo. Com exclusão dos organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, as contas dos restantes organismos são elaboradas segundo a contabilidade em regime de caixa. As contas dos organismos autónomos reflectem as receitas, as despesas, o saldo, bem como os activos e os passivos provenientes de operações de tesouraria.
A elaboração, de forma integrada, da conta do sector público administrativo da RAEM, traduz-se na conta ordinária integrada do Governo (excluindo-se aqui os organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009), reflectindo integralmente o resultado da execução orçamental e a posição financeira da RAEM (com excepção dos organismos autónomos atrás mencionados).
1. Âmbito da consolidação
A conta integrada resulta da consolidação, dentro de um âmbito definido, das diversas contas individualizadas, a fim de se reflectir integralmente, sob a forma de uma conta única e dentro do âmbito da consolidação, o resultado do exercício e a posição financeira. O âmbito da consolidação da conta ordinária integrada do Governo inclui a conta central bem como as contas individualizadas dos organismos autónomos, excluindo-se as dos organismos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009.
2. Processo de consolidação
Em conformidade com regime de contabilidade pública estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro (Lei de Enquadramento Orçamental), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e ainda pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, a conta ordinária integrada do Governo é elaborada segundo a contabilidade em regime de caixa.
As políticas contabilísticas concretas a adoptar na elaboração das contas, são definidas pela DSF de acordo com os princípios do regime de contabilidade pública, e enunciadas nas respectivas notas.
1. O quadro de receitas e despesas integrado;
2. O balanço integrado; e
3. As notas.
4.1 Quadro de receitas e despesas integrado
O quadro de receitas e despesas integrado relativo à conta ordinária integrada do Governo reflecte integralmente, tendo por referência o final do exercício imediatamente anterior, as receitas, as despesas e o saldo da RAEM (excluindo-se os organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009). O quadro de receitas e despesas integrado é apresentado de acordo com os capítulos da classificação económica, e expressa os seguintes subtotais:
2. Receitas de capital;
3. Receita total;
4. Despesas correntes;
5. Despesas de capital;
6. Despesa total;
7. Saldo do exercício.
O balanço integrado relativo à conta ordinária integrada do Governo reflecte, tendo por referência o final do exercício imediatamente anterior, o saldo de caixa, o saldo do exercício, bem como os direitos e obrigações resultantes das operações de tesouraria da RAEM (excluindo-se os organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009). A classificação do balanço integrado é efectuada de acordo com a natureza dos activos e passivos, e compreende pelo menos as seguintes rubricas:
1. Numerário e depósitos bancários, por localização de cofre;
2. Créditos de terceiros, por natureza;
3. Dívidas de terceiros, por natureza;
4. Saldos de anos findos;
5. Saldo do exercício.
O saldo de anos findos dos organismos autónomos deve ser expresso através da rubrica «saldos de anos findos» do balanço integrado, não devendo ser considerado como rubrica de receita do quadro de receitas e despesas integrado.
1. As bases de elaboração e principais políticas contabilísticas adoptadas na conta ordinária integrada do Governo;
2. Uma discriminação ou justificação das principais rubricas do quadro de receitas e despesas integrado e do balanço integrado.
Tanto quanto possível, as notas devem apresentar de uma forma sistemática os respectivos justificativos às rubricas do quadro de receitas e despesas integrado e ao balanço integrado.
Nas mesmas notas devem ainda ser adicionalmente prestados os seguintes elementos ao mapa da despesa integrada:
1. Demonstração detalhada do quadro de receitas e despesas integrado, reflectindo individualmente o apuramento dos saldos corrente e de capital de caixa;
2. Mapa de ajustamentos reflectindo as principais rubricas ajustadas na preparação do quadro de receitas e despesas integrado;
3. Mapa da despesa global, por classificação orgânica;
4. Mapa da despesa integrada, por classificação funcional.
No quadro de receitas e despesas integrado e no balanço integrado devem constar dados comparativos com o ano anterior. Se aqueles elementos forem relevantes para a compreensão da informação financeira prestada, devem igualmente ser incluídos nas notas.
O tipo, teor e forma da informação financeira prestada nos elementos adicionais são tratados pela DSF segundo a relevância, utilidade, e viabilidade de recolha daquela informação.
6. Elementos e normas de elaboração da conta integrada dos organismos especiais
Nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, atendendo à especificidade das suas funções, alguns organismos autónomos necessitam de adoptar a contabilidade em regime de acréscimo. Este tipo de organismos exerce essencialmente actividades de concessão de crédito, seguros, investimentos financeiros ou serviços postais.
Para os diversos organismos autónomos especiais referidos no artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, deve ser elaborada uma conta integrada que reflicta integralmente os respectivos resultados do exercício e posição financeira.
O âmbito da consolidação da conta integrada dos organismos especiais compreende as contas individualizadas dos organismos enunciados no n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, bem como as dos organismos posteriormente aditados por despacho do Chefe do Executivo, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
Na elaboração da conta integrada dos organismos especiais, são eliminadas as receitas e as despesas de igual montante, relativas a transferências orçamentais contabilizadas num mesmo ano económico, resultantes de movimentações entre os organismos especiais.
As contas integradas dos organismos especiais devem ser elaboradas segundo a contabilidade em regime de acréscimo, sendo as principais políticas contabilísticas adoptadas descritas nas respectivas notas.
A conta integrada dos organismos especiais é elaborada por referência à unidade da pataca.
4.1 Demonstração de resultados integrada
A demonstração de resultados integrada, das contas integradas dos organismos especiais, é apresentada com base nos itens de classe I das contas orçamentais de rendimentos e gastos disponibilizados no Apêndice às Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau, constantes do Anexo I, e expressa os seguintes subtotais:
1. Total dos rendimentos;
2. Total dos gastos;
3. Resultado do exercício.
A classificação dos activos e passivos do balanço integrado, das contas integradas dos organismos especiais, é apresentada segundo o nível de liquidez, e compreende pelo menos as seguintes rubricas:
1. Activos fixos;
2. Activos financeiros;
3. Inventários;
4. Dívidas a receber;
5. Numerário e depósitos bancários;
6. Passivos financeiros;
7. Provisões;
8. Dívidas a pagar;
9. Capital social;
10. Reservas;
11. Resultados acumulados;
12.Resultado do exercício.
1. As bases de elaboração e principais políticas contabilísticas adoptadas na conta integrada dos organismos especiais;
2. Uma discriminação ou justificação das principais rubricas da demonstração de resultados integrada e do balanço integrado.
Tanto quanto possível, as notas devem apresentar de uma forma sistemática os respectivos justificativos às rubricas da demonstração de resultados integrada e ao balanço integrado.
Na demonstração de resultados integrada e no balanço integrado devem constar dados comparativos com o ano anterior. Se aqueles elementos forem relevantes para a compreensão da informação financeira prestada, devem igualmente ser incluídos nas notas.
7. Elaboração do relatório sobre a execução orçamental e da Conta Geral