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Timestamp: 2018-05-21 01:40:33+00:00
Document Index: 159500524

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 764', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6']

* * PROMOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - PDF
* * PROMOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
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Luiz Guilherme Borba da Costa
1 * * PROMOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA / 0654/ / ESCANINHO RODRIGO MUTTA RODRIGUES - ME RUA MANOEL DOS SANTOS, 205 CAMPINAS - SP
2 SAO PAULO, 28 de Março de 2014 A RSA Seguros lhe dá boas vindas A partir de hoje, você contará com os serviços da RSA Seguros, uma companhia que preza pela qualidade e transparência nos negócios. Com um legado de mais de 300 anos, a RSA Seguros opera em 33 países e mantém negócios em mais de 140 localidades. Ao todo, são mais de 20 milhões de clientes que contam com a dedicação e comprometimento que a seguradora oferece. Atuamos, no Brasil, com foco em seguros de Transportes, Auto Frotas, Vida em Grupo, Patrimoniais, Responsabilidade Civil, Riscos de Engenharia e seguros de Afinidade. A RSA Seguros agradece a sua escolha e oferece serviços e soluções adequadas às suas necessidades. Nosso objetivo é levar até você um atendimento diferenciado, ágil, flexível e o comprometimento de profissionais altamente especializados. Conte sempre com a RSA Seguros para os desafios do dia a dia. Thomas Batt. Presidente Royal & SunAlliance Seguros Brasil S/A
3 Sucursal : Ramo: Apólice: Endosso: RCTR-C Ap. Anterior: Segurado 0 Tipo Apólice Aberta Vigência RODRIGO MUTTA RODRIGUES - ME RUA MANOEL DOS SANTOS, 205 FAZENDA SANTA CANDIDA - CAMPINAS - SP Pedido Corretor SEG.: Das 24:00hs do dia 01/03/2014 às 24:00hs do dia 01/03/2015 CNPJ / Corretor PROMOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Código RSA Tipo de Remessa ESCANINHO Código Susep Plataforma Texto da Apólice A ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A, a seguir denominada Seguradora, tendo em vista a proposta que lhe foi apresentada pelo segurado acima, proposta esta que servindo de base a emissão da presente apólice, fica fazendo parte integrante deste contrato, obriga-se ao pagamento ajustado nas condições gerais, particulares e/ou especiais que integram à apólice quanto aos riscos assumidos durante a vigência da mesma, conforme especificações. Conforme especificação da Apólice. Condições Gerais: RCTR-C (CNSP 219 DE 2010) O texto das Condições Gerais deste seguro está permanentemente disponível através de consulta ao site da RSA Seguros no endereço eletrônico (Produtos & Serviços > Transporte > link Condições Gerais). Disribuição de Cosseguro Seguradora Participação % ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A 100,000 Número do Processo Administrativo da Susep: / Organização Emissora: 2 - SAO PAULO AV. NACOES UNIDAS, o ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP SAO PAULO, 28/03/2014 AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ /
4 Especificação Cliente: RODRIGO MUTTA RODRIGUES - ME Sucursal: 2 SAO PAULO Ramo: 0654 Apólice Endosso: 0 Emissão: 28/03/2014 OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, de acordo com as condições previstas no Capítulo I, das Condições Gerais do respectivo Seguro, constituindo-se ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE: 1) VEÍCULOS NOVOS (ZERO KM). 2) VEÍCULOS USADOS (EMPLACADOS). 3) MOTOS NOVAS (ZERO KM). 4) MOTOS USADAS (EMPLACADAS). Não obstante o valor constante dos documentos acima mencionados e ao contrário do que possa constar das condições gerais e demais cláusulas integrantes desta apólice, para efeitos de cobertura e eventual regulação de sinistro, a Importância Segurada de cada veículo deverá ser igual ao valor constante da NOTA FISCAL, no caso de veículos novos, entendendo-se como tal veículos "zero Km", sem licença, ou igual ao valor constante da TABELA FIPE, no caso de veículos usados, entendendo-se como tal "veículos emplacados". NOTA: Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito em veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga. Os motoristas deverão estar regularmente habilitados junto aos Órgãos Competentes de Trânsito e, para todos os efeitos deste contrato de seguro, serão considerados prepostos do Segurado. COBERTURAS ADICIONAIS Encontram-se cobertos pelo presente seguro os riscos abrangidos pelas seguintes Coberturas Adicionais contratadas:. N.º 05 - Cobertura Adicional para Riscos Não Atribuídos a Acidentes de Trânsito. Obs.: A cobertura adicional Nº 05 destina-se EXCLUSIVAMENTE para mercadorias novas (Veículos 0KM) pertencentes ao embarcador Localiza. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA - COBERTURA ADICIONAL - Nº 5 Para os sinistros decorrentes da Cobertura Adicional para Riscos Não Atribuidos a Acidentes de Trânsito Nº 5, será aplicada a Participação Obrigatória de 10% (Dez por Cento), sobre o valor dos prejuízos indenizados com o mínimo de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). RISCOS NÃO COBERTOS Conforme previsto no Capítulo II (Riscos Não Cobertos), das Condições Gerais do respectivo seguro. BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os bens ou mercadorias relacionadas no Art. 5º do Capítulo III das Condições Gerais do respectivo seguro, bem como: * O próprio veículo transportador; * bens ou mercadorias transportados em veículos de passeio e/ou outros veículos não destinados e/ou não adequados ao transporte de cargas; * álcool, armas, explosivos, munições, cargas radioativas e cargas nucleares, bebidas em geral, cigarro, cobre, café (qualquer tipo), cristais, aparelhos de telefonia celular, suas partes, peças e seus acessórios, carne congelada, carne in
5 natura e charque, combustíveis e seus derivados, cassiterita, eletrônicos em geral, estanho, Ferro Vanádio, máquinas e equipamentos (dimensões e/ou peso excepcionais), medicamentos, vitaminas e vacinas, de qualquer tipo (de uso veterinário ou humano), Minério de Molibdênio, Nióbio de Ferro, Níquel, pisos cerâmicos, porcelanas, produtos veterinários, transformadores/geradores pesados, vidros planos. * Não estão compreendidos no presente seguro os bens descritos no Capítulo IV - COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS - das Condições Gerais do respectivo seguro. OBSERVAÇÃO: Se o Segurado averbar bens ou mercadorias excluídos da cobertura oferecida pela presente apólice e se tal procedimento gerar cobrança involuntária de prêmio, mediante comprovação, será feita a restituição do respectivo prêmio cobrado indevidamente pela Seguradora. COMEÇO E FIM DA COBERTURA De conformidade com o Capítulo V, das Condições Gerais do respectivo seguro, a cobertura dos riscos, referentes ao transporte propriamente dito, tem início durante a vigência da presente apólice, a partir do momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador, no local de início da viagem contratada e termina quando são entregues ao destinatário, no local de destino da mesma viagem, ou quando depositados em Juízo, se aquele não for encontrado. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA O limite máximo, por evento e/ou embarque e/ou acumulação, assumido pela Seguradora, é de: a) R$ ,00 (Cem Mil Reais), para os embarques de MOTOS NOVAS (ZERO KM) e MOTOS USADOS (EMPLACADOS); b) R$ ,00 (Setecentos Mil Reais), para os embarques de VEÍCULOS NOVOS (ZERO KM) e VEÍCULOS USADOS (EMPLACADOS). Obrigando-se o Segurado, nas operações que ultrapassarem tal limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação mínima de 3 (três) dias úteis da data de embarque. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento do aviso, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. Se o Segurado não submeter o risco à Seguradora ou se esta não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida pela presente apólice, não devendo, portanto, ser averbado (segurado) na forma estabelecida no Capítulo XII das Condições Gerais do respectivo seguro. SUBLIMITES DE IMPORTÂNCIA SEGURADA Fica entendido e acordado que, além do Limite Máximo de Garantia por evento e/ou embarque e/ou acumulação, fixado acima e de acordo com a Cláusula Específica de SubLimites de Importância Segurada N 106, este seguro prevê um sublimite de R$ ,00 (Cem Mil Reais) para a Cobertura Adicional para Riscos Não Atribuídos a Acidentes de Trânsito Nº 05 (por viagem e/ou acúmulo e/ou mercadoria e/ou percurso). Uma vez estabelecido(s) o(s)sublimite(s) acima indicado(s), qualquer indenização devida pelo presente seguro na eventualidade de sinistro coberto, por conta da cobertura para a qual o(s) sublimite(s) foi(ram) fixado(s), não poderá ser superior, em hipótese alguma, ao(s) referido(s)valor(es). LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) Fica entendido e acordado que a presente apólice ficará, automaticamente, cancelada na hipótese de uma, ou a soma das indenizações pagas atingir e/ou ultrapassar a 1( uma ) vez o limite máximo de garantia, fixado para este seguro. A presente cláusula também deverá ser aplicada para a cobertura adicional Nº 5, sendo assim, se a soma de um ou mais sinistros atingir e/ou ultrapassar a 1( uma ) vez o limite máximo de garantia da cobertura, ficará a mesma cancelada automaticamente. Ratificam-se, expressamente, as disposições do Capítulo XX - Rescisão e Cancelamento das Condições Gerais, para as demais situações em que se prevê o cancelamento da apólice. IMPORTÂNCIA SEGURADA A Importância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias e declarados nos conhecimentos de embarque ou manifesto de carga, objetos das averbações previstas no Capítulo XII, das Condições Gerais, do respectivo seguro. OBSERVAÇÃO:
6 Nos casos em que a Importância Segurada for superior ao Limite Máximo de Garantia ou do(s) Sublimite(s) fixado(s) na presente apólice, será observado o disposto no artigo 10, do Capítulo VI, das Condições Gerais, do respectivo seguro. TAXAS As constantes da Tabela RSA em vigor, com desconto de 30% (TRINTA POR CENTO). PRÊMIO O valor do prêmio será calculado com base nos valores dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 11, das Condições Gerais do presente seguro. A cobrança do prêmio, referente à totalidade dos transportes efetuados e averbados (segurados) e considerando os diferentes percursos abrangidos, será feita através de fatura mensal e a correspondente Ficha de Compensação, ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês. PAGAMENTO DO PRÊMIO Serão pagos através da rede bancária, até o 30 dia após a emissão da fatura, de conformidade com o previsto no CAPÍTULO XIV, das Condições Gerais, do respectivo seguro. Qualquer atraso no pagamento da fatura mensal implicará na suspensão imediata da cobertura. PRÊMIO MÍNIMO Para manutenção e garantia das coberturas concedidas e condições previstas no presente seguro, será cobrado do Segurado o PRÊMIO MÍNIMO MENSAL de R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS), quando os valores averbados(segurados) conduzirem a prêmio inferior ao mínimo, ou quando não ocorrer qualquer transporte durante o mês. A cobrança de tal valor não justifica nem autoriza a falta de qualquer comunicação de embarques(averbação) para a Seguradora por parte do Segurado, a qual deverá ser processada no todo e no devido tempo, sob pena de sonegação e perda do direito à indenização devida na eventualidade de sinistro. OBS: Ao referido prêmio será acrescido o valor de IOF. AVERBAÇÕES Conforme Capítulo XII - Averbações, constante das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga, o averbamento, ou seja, a comunicação de embarques deverá ser feita à Seguradora, conforme segue: DIÁRIA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR, através do teleprocessamento "AVERBAÇÃO ONLINE MARINE AVERBNET". O Segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s) rodoviário(s) ou documento fiscal equivalente, emitido(s) para transporte, em rigorosa seqüência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário de averbação. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 10, do Capítulo VI, e no artigo 20 do Capítulo XI das Condições Gerais do respectivo seguro. Na impossibilidade da digitação ou transmissão eletrônica dos dados por indisponibilidade do site da RSA Seguros, por motivo de manutenção, a comunicação do embarque deverá ser encaminhada ao respeitando-se o mesmo prazo estipulado para o averbamento eletrônico, ou seja, antes do início do risco. SINISTROS Fica o Segurado obrigado a comunicar, por escrito, a ocorrência de qualquer sinistro que possa acarretar responsabilidade à Seguradora, sob pena de perder o direito à eventual indenização se não o fizer, nos termos das condições da presente apólice. Os sinistros, de acordo com as coberturas fixadas na presente especificação somente serão indenizados por esta Seguradora após a apresentação, pelo Segurado, de todos os documentos comprobatórios da reclamação e após
7 efetuado o pagamento do prêmio correspondente ao movimento do mês em que tiver ocorrido o sinistro. AVISO DE SINISTROS O Segurado se obriga a avisar, de imediato à Seguradora, através do telefone , a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos. No caso de paralisação de veículo por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outro veículo para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino; ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade. INDENIZAÇÃO Conforme condições previstas no CAPÍTULO XIX, das Condições Gerais, do respectivo seguro, a Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a reembolsar-lhe no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado pagamento. INDENIZAÇÃO EM SINISTROS DE PERDA TOTAL Qualquer indenização somente será paga se: a) O veículo estiver livre de penhoras, gravames ou ônus de quaisquer naturezas, bem como, sua documentação estiver devidamente regularizada; b) Forem apresentadas provas de liberação alfandegária definitiva e regular importação do veículo, nos casos de veículos importados. CLÁUSULA PARTICULAR DE REVISÃO Fica entendido e acordado entre as partes que, as taxas e condições fixadas nesta apólice serão revistas trimestralmente ou sempre que o coeficiente sinistros/prêmios ultrapassar os 60%. Para efeito da verificação da sinistralidade será utilizada a seguinte fórmula: sinistralidade = [(sinistros pagos + pendentes + avisados + despesas - ressarcimentos- salvados) : (prêmios pagos + pendentes )] x 100. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes, conforme disposto no Capítulo XX, das Condições Gerais, deste Seguro, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no artigo 32, do Capítulo XIV, das Condições Gerais, do respectivo Seguro. VIGÊNCIA A partir das 24:00 horas do dia 01/03/2014 até às 24:00 horas do dia 01/03/2015. CLAUSULA PERMISSIVA DE EXECUÇÃO DE VALOR DE PRÊMIO INADIMPLIDO Por esta Cláusula fica acordado que, de conformidade com o disposto no artigo 27 do decreto-lei 73/66; artigo 5º, parágrafo único do Decreto Lei /67 e artigo 764 do Código Civil, por tratar o presente seguro de risco decorrido e a cobrança do prêmio ser efetuada após as viagens, a Seguradora fica autorizada a ajuizar a competente ação judicial cabível contra o Segurado Transportador, para a satisfação dos seus créditos relativos aos prêmios vencidos e não pagos nos prazos previstos nas respectivas faturas, devidamente corrigidos, com aplicação de multa de 10% sobre o valor principal, acrescidos de juros. CONSIDERAÇÕES As condições do presente seguro foram elaboradas e a(s) sua(a) taxa(s) estabelecida(s) com base no Questionário preenchido pelo Corretor e Segurado, parte integrante desta Apólice. Portanto, a omissão de informações importantes para a aceitação do risco, fixação de sua(s)taxa(s) e condições estabelecidas nesta Apólice, ou qualquer alteração no perfil e tipo das mercadorias e/ou na operação de transportes, deverá, de imediato, ser comunicada a esta Seguradora, sob pena de não cobertura em eventual sinistro. A inclusão de outras mercadorias fica sujeita à prévia consulta à Seguradora.
8 SUB-ROGAÇÃO Paga a indenização, a Seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra terceiros, nos termos do Capítulo XXII das Condições Gerais do respectivo seguro. RATIFICAÇÃO Ratificam-se os dizeres das Condições Gerais, Cláusulas Específicas e demais Condições da presente Especificação, ficando entendido e acordado que, em caso de divergência, as Condições desta Especificação prevalecerão sobre as Cláusulas Específicas que, por sua vez, prevalecerão sobre as Condições Gerais do respectivo Seguro. CONDIÇÕES GERAIS E CLÁUSULAS PARA O SEGURO DE RCTR-C Condições Gerais Cláusulas Específicas do Seguro Obrigatório de RCTR-C:. Nº Cláusula Específica de Exclusão para Atos Terrorismo;. Nº Cláusula de Exclusão de Armas Químicas, Biológicas, Bioquímicas, Eletromagnéticas e Ataque Cibernético;. Nº Cláusula de Manutenção de Registros;. Nº Cláusula Específica de Perda Total de Veículos Zero Km;. Nº Cláusula Específica de Limite Máximo de Indenização (LMI). FORO COMPETENTE O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato. PRESCRIÇÃO Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei. PRODUTO RSA SEGUROS PROCESSO SUSEP / CONDIÇÕES GERAIS CONFORME RESOLUÇÃO CNSP Nº 219, DE 2010 CONDIÇÕES GERAIS NA INTERNET Tenho ciência que o texto das Condições Gerais deste seguro está permanentemente disponível através de consulta ao site da RSA Seguros no endereço eletrônico (Produtos & Serviços > Seguros Corporativos > Transporte > link Condições Gerais), e que tais Condições Gerais não me serão enviadas pelo correio. ( ) Quero receber o texto das Condições Gerais deste seguro impresso, pelo correio, que deve ser enviado para o endereço informado nesta proposta. CONDIÇÕES CONTRATUAIS As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. CONDIÇÕES CONTRATUAIS As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta.
9 CLÁUSULAS PARTICULARES E ESPECIAIS SEGURO DE RCTR-C Órgão Produtor: RCTR-C Apólice: Endosso: COBERTURA ADICIONAL PARA RISCOS NÃO ATRIBUÍDOS A ACIDENTES DE TRÂNSITO RISCOS COBERTOS Art. 1º. Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos das Condições Gerais deste seguro, fica entendido e concordado que mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte, e causados diretamente por: I - quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, contaminação ou contato com outras mercadorias. 1º. A presente cobertura será concedida exclusivamente a mercadorias novas/sem uso, para os danos materiais que se verifiquem independentemente de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais, continuando coberto enquanto os bens ou mercadorias permanecerem nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, porem nunca enquanto os ditos bens ou mercadorias se encontrarem fora dos veículos transportadores. 2º. A cobertura para os riscos de água doce ou água de chuva está condicionada à utilização de veículos fechados ou veículos tipo 'sider'. No caso de transportes feitos em veículos abertos, as mercadorias ou bens deverão estar adequadamente "lonados", para que a cobertura não fique prejudicada. 3º. Em decorrência do disposto no inciso I deste artigo, o inciso X do Capítulo II - RISCOS NÃO COBERTOS, das Condições Gerais deste seguro, fica substituído pelo texto a seguir: "X) extravio, furto ou roubo total ou parcial, paralisação de máquinas frigoríficas a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais." 4º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA Art. 2º. A presente cobertura garante a reparação do prejuízo até o valor do Limite Máximo de Garantia, conforme definido no Capítulo VI das Condições Gerais desta apólice. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 3º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I # a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo, b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II # uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a #Observações#, a expressão: #riscos adicionais não atribuídos a acidente de trânsito# ou no corpo da apólice quando se tratar de averbações simplificadas, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será cobrada a taxa adicional. ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
10 III - A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. FRANQUIA Art. 4º. Aplica-se a presente cobertura a franquia dedutível de 2% dos prejuízos apurados em cada sinistro, com um mínimo de R$ 1.000,00. Parágrafo único. A franquia acima será aplicada uma única vez a todos os prejuízos apurados em cada viagem sinistrada, mesmo que tais prejuízos sejam decorrentes de vários riscos adicionais cobertos. RATIFICAÇÃO Art. 5º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS (RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIOS) Art. 1o Fica entendido e concordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de móveis e utensílios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos os objetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer acondicionados ou não, desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarque ou documento fiscal equivalente. Art. 2o Não se enquadram no conceito de móveis e utensílios quaisquer objetos que se destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro, em moeda ou papel; diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, jóias e pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, títulos, vales alimentação, vales - refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos como quadros, esculturas, antigüidades e coleções. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput, poderão ser enquadrados, no conceito de mudança, objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antigüidades e coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da mudança, observado ainda o disposto no artigo 5o desta Cláusula Específica e no seu parágrafo primeiro. Art. 3o O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis e utensílios, objetos de transporte que compõem a mudança, no estado em que se encontrem,observado o disposto no artigo 2 acima. Art. 4o Antes do início dos riscos, será anexada ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica contendo todos os bens e/ou objetos do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários. Art. 5o Em caso de ocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradora pagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto segurado, os prejuízos efetivamente sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado na relação de que trata o art. 4o desta cláusula, não sendo considerados, para efeito de indenização, valores de ordem artística ou de estimação. 1o Na falta de declaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor total segurado para o embarque. 2o O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos móveis e utensílios. Art. 6o A Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro. Art. 7o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE OBJETOS DE ARTE Art. 1o Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice estende-se a transporte de objetos de arte, ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
11 entendidos, como tais, quadros, esculturas, antigüidades e coleções. Art. 2o Fica também estabelecido, sob pena de nulidade da presente cobertura, que os objetos de arte somente poderão ser transportados em veículos de carroceria fechada, de propriedade do Segurado, e conduzido por motorista empregado do Segurado. Art. 3o Antes do início dos riscos, será obrigatoriamente anexada, ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica, contendo todos os objetos de arte segurados, com a anotação de seus respectivos valores unitários. Art. 4o O Segurado se obriga, ainda, a: I - manter um sistema de controle, para comprovação das entregas, o qual servirá para identificação quantitativa e qualitativa dos objetos de arte segurados e de seu valor unitário; II - acondicionar convenientemente os objetos de arte segundo a sua natureza. Art. 5o No caso de embarques em que o valor total dos objetos de arte, transportados em um mesmo veículo, ultrapasse o Limite Máximo de Garantia específico fixado na apólice, a aceitação do risco fica sujeita a estudo, caso a caso. Art. 6o Apurações dos prejuízos e indenizações: I - os prejuízos serão apurados, tomando-se por base a reclamação e os documentos necessários à sua comprovação; II - serão indenizáveis, por esta cobertura, todas as despesas efetuadas com a finalidade de comprovação do evento e de redução de prejuízos; III - apurado o prejuízo, na forma acima indicada, a liquidação será processada, até o limite máximo de cada valor especificamente declarado na relação de que trata o artigo 3º desta Cláusula Específica. Art. 7o Em casos de sinistros em que objetos de arte sofram danos parciais: I - nenhum conserto ou restauração será feito sem a prévia aprovação da Seguradora; II - ocorrendo avarias em uma ou mais unidades componentes de um conjunto, ou de um jogo de peças, a obrigação da Seguradora se limitará ao custo da reposição de tais unidades ou ao conserto/restauração das mesmas, não sendo admitidas reivindicações relativas às unidades não afetadas pelo sinistro. Art. 8o Serão negociadas pelas partes as reivindicações relativas à desvalorização de objetos de arte restaurados e/ou consertados, ou substituídos, admitindo-se a intervenção de peritos, contratados de comum acordo. Parágrafo único. A indenização relativa à desvalorização estará limitada pela diferença, se positiva, entre o valor declarado no artigo 3o desta cláusula, para o objeto sinistrado, e a soma das quantias correspondentes ao custo da restauração, conserto e/ou substituição do objeto, aos honorários de peritos, se houver, e às despesas garantidas pelo inciso II, do artigo 6o, acima. Art. 9o A Seguradora, independentemente de autorização do Segurado, ao invés de pagar, ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, eventual indenização em espécie, poderá propor, ao mesmo, a substituição ou o conserto de qualquer objeto perdido ou danificado. 1o Caberá ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, a escolha da forma de pagamento da indenização. 2o Na impossibilidade de reposição do objeto de arte segurado, à época da liquidação, a indenização será paga em dinheiro. Art. 10. Em caso de sinistro, a Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro. Art. 11. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
12 CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE "CONTAINERS" Art. 1o Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de containers de propriedade de terceiros. Art. 2o Além dos riscos não cobertos relacionados nas Condições Gerais desta apólice, fica expressamente excluída a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos containers. Art. 3o Na documentação fiscal hábil que acompanhar o container, o Segurado se obriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes. Art. 4o Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório do Transportador Rodoviário-Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA DE PERDA TOTAL DE VEÍCULOS ZERO KM 1 - Caracterização de Perda Total Fica entendido e acordado que, nos casos de sinistros de veículos novos montados (zero quilômetro), a perda total será considerada quando as avarias atingirem as partes estruturais e/ou não removíveis do veículo e que, para seus devidos reparos, seja necessária a utilização de processo de aquecimento ou solda, devendo o Departamento de Controle de Qualidade e/ou Garantia do Produto, do representante/fabricante da marca do veículo no Brasil, atestar que o veículo sinistrado não pode ser vendido com a garantia do fabricante. 2 - Salvados Ficando caracterizada a perda total, na forma definida no item 1 acima, o Segurado deverá entregar o veículo sinistrado à Seguradora, livre e desembaraçado, para que o mesmo possa ser vendido, como salvado, sem a garantia do fabricante. 3 - Ratificação Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLÁUSULA ESPECÍFICA DE LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) Fica entendido e acordado que esta apólice será automaticamente cancelada, na hipótese de a soma das indenizações pagas atingir e/ou ultrapassar a 1( uma ) vez o limite máximo de garantia, fixado para este seguro. Ratificam-se expressamente as disposições do Capítulo XX - Rescisão e Cancelamento das Condições Gerais, para as demais situações em que se prevê o cancelamento da apólice. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica CLAUSULA DE EXCLUSAO DE ARMAS QUIMICAS, BIOLOGICAS, BIOQUIMICAS, ELETROMAGNETICAS E ATAQUE CIBERNETICO Esta Clausula sera soberana e devera se sobrepor a qualquer disposicao contraria contida neste seguro. 1. Em hipotese alguma este seguro cobrira perda, dano, responsabilidade ou despesa direta ou indiretamente causada por ou atribuida a, ou resultante de: 1.1 qualquer arma quimica, biologica, bioquimica ou eletromagnetica; 1.2 utilizacao ou operacao, como um meio de causar prejuizo, de qualquer computador, sistema de computador, programa de computador, virus de computador ou processo, ou qualquer outro sistema eletronico CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DE REGISTROS ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
13 A) Para fins de atendimento a Lei Federal n.º 9.613/1998, Lei Federal /2012 e Circular Susep nº 445/2012, fica entendido e acordado que as partes neste contrato de seguro se obrigam a cumprir com as disposições das normas referenciadas. Adicionalmente, o segurado se compromete a fornecer e manter atualizado o registro dos seus dados cadastrais, assim como dos seus beneficiários e representantes legais indicados na apólice do seguro. O registro inclui as seguintes informações: Pessoa Física (Art. 7º, inciso I da Circular Susep nº 445/2012): - Nome completo; - Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); - Número de identificação válido em todo o território nacional (RG ou CNH e entre outros); - Endereço completo(logradouro, número, bairro, CEP, cidade e Estado); - Número de telefone, com o código DDD; - Profissão; - Patrimônio Estimado ou faixa de renda; - Seu enquadramento, se for o caso, na condição de PEP* = Pessoa Politicamente Exposta. Pessoa Jurídica (Art. 7º, inciso I da Circular Susep nº 445/2012): - Denominação ou razão social; - Atividade principal desenvolvida (ramo de atividade da empresa); - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ); - Endereço completo (logradouro, número, bairro, CEP, cidade e Estado); - Número de telefone, com o código DDD; - Nome dos controladores até o nível de Pessoa Física, principais administradores e procuradores, bem como menção a seu enquadramento, se for ocaso, na condição de PEP* = Pessoa Politicamente Exposta; - Informação acerca da situação patrimonial e financeira. * PEP - Pessoa Politicamente Exposta (Art. 4º): "...O Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos 5 (cinco) anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.(...)no caso de estrangeiro, consideram-se Pessoas Politicamente Expostas àquelas que exercem ou exerceram importantes funções públicas em um país estrangeiro; por exemplo, chefes de Estado e de Governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos". 1 - As cópias dos documentos que comprovam os dados cadastrais, quando solicitadas, não poderão ser anteriores à 03 (três) meses, contados a partir do mês da solicitação. As cópias dos documentos serão exigidas em conformidade com as determinações regulatórias. 2 - A seguradora manterá em seu cadastro, pelo prazo determinado nas disposições regulatórias e também sobre total confidencialidade em conformidade com a Política Interna de Proteção de Dados da RSA Seguros. 3 - A presente cláusula prevalece sobre quaisquer outras condições que dispuserem em contrário. B) Em conformidade com a Circular Susep nº 344/2007, que dispõe sobre Controles Internos na Prevenção à Fraude, comunicamos que à RSA Seguros instituiu canais específicos para que sejam relatadas quaisquer práticas suspeitas de Fraudes relacionadas ao seu seguro. TELEFONES: ou (das 08h30 às 17h00) Todas as situações relatadas nestes canais serão apuradas com total isenção e confidencialidade. C) Em conformidade com a Resolução CNSP nº 279/2013, que "dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras (...)", comunicamos que à RSA Seguros possui canais específicos para que sejam relatadas quaisquer reclamações ou dúvidas relacionadas ao seu seguro. TELEFONE: (de segunda à sexta-feira das 8:30 às 17:00) Todos os registros realizados no Canal de Ouvidoria serão apuradas de maneira ágil, eficaz, com total isenção e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente. ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
14 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A AV. DAS NACOES UNIDAS, o. ANDAR BROOKLIN NOVO - SAO PAULO - SP - BRASIL - CEP: CNPJ: /
A partir das 24 horas do dia 30/11/2009
Sucursal : Ramo: Apólice: Endosso: 2 0654 - RCTR-C 5400026451 811792 Vigência A partir das 24 horas do dia 30/11/2009 Ap. Anterior: Segurado M G DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA R BRAS CUBAS, 3 CENTRO
PROMOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 100286184-10181 - 002/ 0655/ 5501002120/ 000000 ESCANINHO RODRIGO MUTTA RODRIGUES - ME RUA MANOEL DOS SANTOS, 205 CAMPINAS - SP SAO PAULO, 9 de Abril de 2013 A RSA Seguros