Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/44/despce.asp
Timestamp: 2020-04-03 06:27:43+00:00
Document Index: 124045527

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 9']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2019
Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo para exercer o cargo de administrador e presidente do Conselho de Administração da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», em representação da Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2019 - Manda publicar os Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.
Regulamento Administrativo n.º 8/2019 - Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.
SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA DE TRANSPORTE DE METRO LIGEIRO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º dos Estatutos da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», publicados pelo Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2019, do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau» em vigor, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Ho Cheong Kei para exercer o cargo de administrador e presidente do Conselho de Administração da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de três anos.
2. A remuneração do cargo acima indicado é a que for fixada pela assembleia geral da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.».
3. Cabe à «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.» suportar a remuneração referida no número anterior e as contribuições da Região Administrativa Especial de Macau para efeitos de previdência relativamente ao ora nomeado.
4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da extinção do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2019
18129-18131
Nomeia, em comissão de serviço, um indivíduo para exercer o cargo de adjunta da chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 5 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2019, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Lúcia Abrantes dos Santos, para exercer o cargo de adjunta da chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2019.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profisional da nomeada.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2019.
— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa (adiante designada por «Delegação»);
— A nomeada satisfaz os requisitos legais, vigentes, exigidos para o exercício do cargo de adjunta da chefe da Delegação, como se demonstra pelo curriculum vitae:
— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), pela Universidade de Macau;
— Bacharelato em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), pelo Instituto Politécnico de Macau;
— Curso Básico de Tradução e Interpretação, pela Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
— Curso de Formação sobre a Situação Nacional para Funcionários da RAEM de Nível de Director — Instituto Nacional de Administração da China (em Mandarim);
— Curso sobre Respeito e Obediência pela Legalidade Administrativa (em Português);
— Programa de Desenvolvimento de Políticas (Chefe de Departamento);
— Curso de Formação sobre o Relacionamento com os Media e Comunicação em Tempo de Crise;
— Workshop sobre as Relações com a Comunicação Social e as Relações Públicas em Situação de Crise;
— Curso sobre a Aplicação da «Descrição da Análise Funcional»;
— Curso de Programa de Formação Essencial para Executivos;
— Seminário sobre Gestão de Desempenho;
— Curso de Formação sobre a Lei Básica – Programa de Formação Essencial para Executivos (em Mandarim);
— Curso de Formação sobre o Sistema de Gestão de Documento;
— Curso de Práticas de Administração de Pessoal (em Português);
— Curso de Formação Complementar para Intérpretes-Tradutores (Coimbra, Portugal);
— Curso Intensivo de Língua Oficial Chinesa (Universidade de Língua e Cultura de Pequim);
— Curso de Técnicas de Interpretação (coorganizado pelo Instituto Politécnico de Macau e pelos Serviços de Interpretação de Conferências em Bruxelas);
— Curso de Formação Profissional sobre as Relações Públicas (em Português).
— De 1988 a 1992, aluna do Curso Básico da extinta Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses (em regime de assalariamento);
— De 1992 a 1994, intérprete-tradutora do quadro do pessoal da extinta Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses;
— Desde 1994, intérprete-tradutora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De 1997 a 2003, chefia funcional do Centro de Tradução da Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De 2003 a 2011, chefe do Centro de Tradução da Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— De 2011 a 2014, chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
— Desde 2014, assessora do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.