Source: https://pt.scribd.com/document/57545200/51323365-Convencao-de-Viena
Timestamp: 2019-10-23 08:07:23+00:00
Document Index: 166671048

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 46', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 103', 'artigo 59', 'artigo 41', 'artigo 60', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 30', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 56', 'artigo 60', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 79', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 33', 'artigo 45', 'Artigo 66', 'artigo 65', 'Artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 65', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76']

51323365-Convencao-de-Viena | Tratado | Direito Internacional
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Decreto Nº 7030 Promulga a Convenção de Viena de 1969
Conv Viena 1969 Direito Dos Tratados
Convenção Viena_Direito dos Tratados
CONVENÇAO DE VIENA - 1969
Direito Dos Tratados_Viena
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Sistema Atos Internacionais
Legislacao Convencao de Viena Sobre Direito Dos Tratados
Convenção de Viena 1969
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969
CVDTE
Tratado de Viena Caderno de Leitura Dip2 Cacd 2013
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados DIREITO GM
Diviso de Atos Internacionais Adotado em: Viena Data: 26 de maio de 1969 Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980 CONVENO
DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS Os Estados Partes na presente Conveno, Considerando o papel fundamental dos tratados na histria das relaes internacionais, Reconhecendo a importncia cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperao pacfica entre as naes, quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais, Constatando que os princpios do livre consentimento e da boa f e a regra pacta sunt servanda so universalmente reconhecidos, Afirmando que as controvrsias relativas aos tratados, tais como outras controvrsias internacionais, devem ser solucionadas por meios pacficos e de conformidade com os princpios da Justia e do Direito Internacional, Recordando a determinao dos povos das Naes Unidas de criar condies necessrias manuteno da Justia e do respeito s obrigaes decorrentes dos tratados, Conscientes dos princpios de Direito Internacional incorporados na Carta das Naes Unidas, tais como os princpios da igualdade de direitos e da autodeterminao dos povos, da igualdade soberana e da independncia de todos os Estados, da no-interveno nos assuntos internos dos Estados, da proibio da ameaa ou do emprego da fora e do respeito universal e observncia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, Acreditando que a codificao e o desenvolvimento progressivo do direito dos tratados alcanados na presente Conveno promovero os propsitos das Naes Unidas enunciados na Carta, que so a manuteno da paz e da segurana internacionais, o desenvolvimento das relaes amistosas e a consecuo da cooperao entre as naes, Afirmando que as regras do Direito Internacional consuetudinrio continuaro a reger as questes no reguladas pelas disposies da presente Conveno, Convieram no seguinte: PARTEI Introduo Artigo 1 mbito da Presente Conveno A presente Conveno aplica-se aos tratados entre Estados. Artigo 2 Expresses Empregadas 1. Para os fins da presente Conveno: a) "tratado" significa um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento nico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominao especfica; b) "ratificao", "aceitao", "aprovao" e "adeso" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negocia adoo ou o, autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d) "reserva" significa uma declarao unilateral, qualquer que seja a sua redao ou denominao, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurdico de certas disposies do tratado em sua aplicao a esse Estado; e) "Estado negociador" significa um Estado que participou na elaborao e na adoo do texto do tratado; f) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou no o tratado entrado em vigor; g) "parte" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relao ao qual este esteja em vigor; h) "terceiro Estado" significa um Estado que no parte no tratado; i) "organizao internacional" significa uma organizao intergovernamental. 2. As disposies do pargrafo 1 relativas s expresses empregadas na presente Conveno no prejudicam o emprego dessas expresses, nem os significados que lhes possam ser dados na legislao interna de qualquer Estado. Artigo 3 Acordos Internacionais Excludos do mbito da Presente Conveno
O fato de a presente Conveno no se aplicar a acordos internacionais concludos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que no sejam concludos por escrito, no prejudicar: a) a eficcia jurdica desses acordos; b) a aplicao a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Conveno s quais estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Conveno; c) a aplicao da Conveno s relaes entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional. Artigo 4 Irretroatividade da Presente Conveno Sem prejuzo da aplicao de quaisquer regras enunciadas na presente Conveno a que os tratados estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Conveno, esta somente se aplicar aos tratados concludos por Estados aps sua entrada em vigor em relao a esses Estados. Artigo 5 Tratados Constitutivos de Organizaes Internacionais e Tratados Adotados no mbito de uma Organizao Internacional A presente Conveno aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organizao internacional e a todo tratado adotado no mbito de uma organizao internacional, sem prejuzo de quaisquer normas relevantes da organizao. P A R T E II Concluso e Entrada em Vigor de Tratados S E 0 1 Concluso de Tratados Artigo 6 Capacidade dos Estados para Concluir Tratados Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Artigo 7 Plenos Poderes 1. Uma pessoa considerada representante de um Estado para a adoo ou autenticao do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se: a) apresentar plenos poderes apropriados; ou b) a prtica dos Estados interessados ou outras circunstncias indicarem que a inteno do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes. 2. Em virtude de suas funes e independentemente da apresentao de plenos poderes, so considerados representantes do seu Estado: a) os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relaes Exteriores, para a realizao de todos os atos relativos concluso de um tratado; b) os Chefes de misso diplomtica, para a adoo do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual esto acreditados; c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferncia ou organizao internacional ou um de seus rgos, para a adoo do texto de um tratado em tal conferncia, organizao ou rgo. Artigo 8 Confirmao Posterior de um Ato Praticado sem Autorizao Um ato relativo concluso de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, no pode ser considerada representante de um Estado para esse fim no produz efeitos jurdicos, a no ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado. Artigo 9 Adoo do Texto 1. A adoo do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaborao, exceto quando se aplica o disposto no pargrafo 2. 2. A adoo do texto de um tratado numa conferncia internacional efetua-se pela maioria de dois teros dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa. Artigo 10 Autenticao do Texto O texto de um tratado considerado autntico e definitivo: a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaborao; ou b) na ausncia de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferncia que incorporar o referido texto. Artigo 11 Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado. Artigo 12 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura 1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado: a) quando o tratado dispe que a assinatura ter esse efeito; b) quando se estabelea, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar assinatura esse efeito; ou c) quando a inteno do Estado interessado em dar esse efeito assinatura decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociao. 2. Para os efeitos do pargrafo 1: a) a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram; b) a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva do tratado. Artigo 13 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Troca dos seus Instrumentos Constitutivos O consentimento dos Estados em se obrigarem por um tratado, constitudo por instrumentos trocados entre eles, manifesta-se por essa troca: a) quando os instrumentos estabeleam que a troca produzir esse efeito; ou b) quando fique estabelecido, por outra forma, que esses Estados acordaram em que a troca dos instrumentos produziria esse efeito. Artigo 14 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Ratificao, Aceitao ou Aprovao 1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificao: a) quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratificao; b) quando, por outra forma, se estabelea que os Estados negociadores acordaram em que a ratificao seja exigida; c) quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificao; ou d) quando a inteno do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificao decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociao. 2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitao ou aprovao em condies anlogas s aplicveis ratificao. Artigo 15 Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Adeso O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adeso: a) quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adeso;. b) quando, por outra forma, se estabelea que os Estados negociadores acordaram em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adeso; ou c) quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adeso. Artigo 16 Troca ou Depsito dos Instrumentos de Ratificao, Aceitao, Aprovao ou Adeso A no ser que o tratado disponha diversamente, os instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso estabelecem o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado por ocasio: a) da sua troca entre os Estados contratantes; b) do seu depsito junto ao depositrio; ou c) da sua notificao aos Estados contratantes ou ao depositrio, se assim for convenconado. Artigo 17 Consentimento em Obrigar-se por Parte de um Tratado e Escolha entre Disposies Diferentes 1. Sem prejuzo do disposto nos artigos 19 a 23, o consentimento de um Estado em obrigar-se por parte de um tratado s produz efeito se o tratado o permitir ou se outros Estados contratantes nisso acordarem. 2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que permite a escolha entre disposies diferentes s produz efeito se as disposies a que se refere o consentimento forem claramente indicadas. Artigo 18
Obrigao de No Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor Um Estado obrigado a abster-se da prtica de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificao, aceitao ou aprovao, enquanto no tiver manifestado sua inteno de no se tornar parte no tratado; ou b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no perodo que precede a entrada em vigor do tratado e com a condio de esta no ser indevidamente retardada. S E O 2 Reservas Artigo 19 Formulao de Reservas Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a no ser que: a) a reserva seja proibida pelo tratado; b) o tratado disponha que s possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais no figure a reserva em questo; ou c) nos casos no previstos nas alneas a e b, a reserva seja incompatvel com o objeto e a finalidade do tratado. Artigo 20 Aceitao de Reservas e Objees s Reservas 1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado no requer qualquer aceitao posterior pelos outros Estados contratantes, a no ser que o tratado assim disponha. 2. Quando se infere do nmero limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicao do tratado na ntegra entre todas as partes condio essencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitao de todas as partes. 3. Quando o tratado um ato constitutivo de uma organizao internacional, a reserva exige a aceitao do rgo competente da organizao, a no ser que o tratado disponha diversamente. 4. Nos casos no previstos nos pargrafos precedentes e a menos que o tratado disponha de outra forma: a) a aceitao de uma reserva por outro Estado contratante torna o Estado autor da reserva parte no tratado em relao quele outro Estado, se o tratado est em vigor ou quando entrar em vigor para esses Estados; b) a objeo feita a uma reserva por outro Estado contratante no impede que o tratado entre em vigor entre o Estado que formulou a objeo e o Estado autor da reserva, a no ser que uma inteno contrria tenha sido expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeo; c) um ato que manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado e que contiver uma reserva produzir efeito logo que pelo menos outro Estado contratante aceitar a reserva. 5. Para os fins dos pargrafos 2 e 4, e a no ser que o tratado disponha diversamente, uma reserva tida como aceita por um Estado se este no formulou objeo reserva quer no decurso do prazo de doze meses que se seguir data em que recebeu a notificao, quer na data em que manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior. Artigo 21 Efeitos Jurdicos das Reservas e das Objees s Reservas 1. Uma reserva estabelecida em relao a outra parte, de conformidade com os artigos 19, 20 e 23: a) modifica para o autor da reserva, em suas relaes com a outra parte, as disposies do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida prevista por esta; e b) modifica essas disposies, na mesma medida, quanto a essa outra parte, em suas relaes com o Estado autor da reserva. 2. A reserva no modifica as disposies do tratado quanto s demais partes no tratado em suas relaes inter se. 3. Quando um Estado que formulou objeo a uma reserva no se ops entrada em vigor do tratado entre ele prprio e o Estado autor da reserva, as disposies a que se refere a reserva no se aplicam entre os dois Estados, na medida prevista pela reserva. Artigo 22 Retirada de Reservas e de Objees s Reservas 1. A no ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, sem que o consentimento do Estado que a aceitou seja necessrio para sua retirada. 2. A no ser que o tratado disponha de outra forma, uma objeo a uma reserva pode ser retirada a qualquer momento. 3. A no ser que o tratado disponha ou fique acordado de outra forma:
a) a retirada de uma reserva s produzir efeito em relao a outro Estado contratante quando este Estado receber a correspondente notificao; b) a retirada de uma objeo a uma reserva s produzir efeito quando o Estado que formulou a reserva receber notificao dessa retirada. Artigo 23 Processo Relativo s Reservas 1. A reserva, a aceitao expressa de uma reserva e a objeo a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado. 2. Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificao, aceitao ou aprovao, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se- feita na data de sua confirmao. 3. Uma aceitao expressa de uma reserva, ou objeo a uma reserva, feita antes da confirmao da reserva no requer confirmao. 4. A retirada de uma reserva ou de uma objeo a uma reserva deve ser formulada por escrito. S E 0 3 Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicao Provisria Artigo 24 Entrada em vigor 1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores. 2. Na ausncia de tal disposio ou acordo, um tratado entra em vigor to logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores. 3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado aps sua entrada em vigor, o tratado entrar em vigor em relao a esse Estado nessa data, a no ser que o tratado disponha de outra forma. 4. Aplicam-se desde o momento da adoo do texto de um tratado as disposies relativas autenticao de seu texto, manifestao do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, maneira ou data de sua entrada em vigor, s reservas, s funes de depositrio e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado. Artigo 25 Aplicao Provisria 1. Um tratado ou uma parte do tr atado aplica-se provisoriamente enquanto no entra em vigor, se: a) o prprio tratado assim dispuser; ou b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 2. A no ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicao provisria de um tratado ou parte de um tratado, em relao a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado aplicado provisoriamente, sua inteno de no se tornar parte no tratado. P A R T E III Observncia, Aplicao e Interpretao de Tratados S E 0 1 Observncia de Tratados Artigo 26 Pacta sunt servanda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa f. Artigo 27 Direito Interno e Observncia de Tratados Uma parte no pode invocar as disposies de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra no prejudica o artigo 46. S E O 2 Aplicao de Tratados Artigo 28 Irretroatividade de Tratados A no ser que uma inteno diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposies no obrigam uma parte em relao a um ato ou fato anterior ou a uma situao que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relao a essa parte. Artigo 29 Aplicao Territorial de Tratados A no ser que uma inteno diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma da partes em relao a todo o seu territrio. Artigo 30
Aplicao de Tratados Sucessivos sobre o Mesmo Assunto 1. Sem prejuzo das disposies do artigo 103 da Carta das Naes Unidas, os direitos e obrigaes dos Estados partes em tratados sucessivos sobre o mesmo assunto sero determinados de conformidade com os pargrafos seguintes. 2. Quando um tratado estipular que est subordinado a um tratado anterior ou posterior ou que no deve ser considerado incompatvel com esse outro tratado, as disposies deste ltimo prevalecero. 3. Quando todas as partes no tratado anterior so igualmente partes no tratado posterior, sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou sem que a sua aplicao tenha sido suspensa nos termos do artigo 59, o tratado anterior s se aplica na medida em que as suas disposies sejam compatveis com as do tratado posterior. 4. Quando as partes no tratado posterior no incluem todas a partes no tratado anterior: a) nas relaes entre os Estados partes nos dois tratados, aplica-se o disposto no pargrafo 3; b) nas relaes entre um Estado parte nos dois tratados e um Estado parte apenas em um desses tratados, o tratado em que os dois Estados so partes rege os seus direitos e obrigaes recprocos. 5. O pargrafo 4 aplica-se sem prejuzo do artigo 41, ou de qualquer questo relativa extino ou suspenso da execuo de um tratado nos termos do artigo 60 ou de qualquer questo de responsabilidade que possa surgir para um Estado da concluso ou da aplicao de um tratado cujas disposies sejam incompatveis com suas obrigaes em relao a outro Estado nos termos de outro tratado. S E O 3 Interpretao de Tratados Artigo 31 Regra Geral de Interpretao 1. Um tratado deve ser interpretado de boa f segundo o sentido comum atribuvel aos termos do tratado em seu contexto e luz de seu objetivo e finalidade. 2. Para os fins de interpretao de um tratado, o contexto compreender, alm do texto, seu prembulo e anexos: a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexo com a concluso do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou vrias partes em conexo com a concluso do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. 3. Sero levados em considerao, juntamente com o contexto: a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo interpretao do tratado ou aplicao de suas disposies; b) qualquer prtica seguida posteriormente na aplicao do tratado, pela qual se estabelea o acordo das partes relativo sua interpretao; c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicveis s relaes entre as partes. 4. Um termo ser entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a inteno das partes. Artigo 32 Meios Suplementares de Interpretao Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretao, inclusive aos trabalhos preparatrios do tratado e s circunstncias de sua concluso, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicao do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretao, de conformidade com o artigo 31: a) deixa o sentido ambguo ou obscuro; ou b) conduz a um resultado que manifestamente absurdo ou desarrazoado. Artigo 33 Interpretao de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Lnguas 1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais lnguas, seu texto faz igualmente f em cada uma delas, a no ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergncia, prevalea um texto determinado. 2. Uma verso do tratado em lngua diversa daquelas em que o texto foi autenticado s ser considerada texto autntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem. 3. Presume-se que os termos do tratado tm o mesmo sentido nos diversos textos autnticos. 4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do pargrafo 1, quando a comparao dos textos autnticos revela uma diferena de sentido que a aplicao dos artigos 31 e 32 no elimina, adotar-se- o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos. S E O 4 Tratados e Terceiros Estados Artigo 34 Regra Geral com Relao a Terceiros Estados Um tratado no cria obrigaes nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.
Artigo 35 Tratados que Criam Obrigaes para Terceiros Estados Uma obrigao nasce para um terceiro Estado de uma disposio de um tratado se as partes no tratado tiverem a inteno de criar a obrigao por meio dessa disposio e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigao. Artigo 36 Tratados que Criam Direitos para Terceiros Estados 1. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposio de um tratado se as partes no tratado tiverem a inteno de conferir, por meio dessa disposio, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertena, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir. Presume-se o seu consentimento at indicao em contrrio, a menos que o tratado disponha diversamente. 2. Um Estado que exerce um direito nos termos do pargrafo 1 deve respeitar, para o exerccio desse direito, as condies previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado. Artigo 37 Revogao ou Modificao de Obrigaes ou Direitos de Terceiros Estados 1. Qualquer obrigao que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 35 s poder ser revogada ou modificada com o consentimento das partes no tratado e do terceiro Estado, salvo se ficar estabelecido que elas haviam acordado diversamente. 2. Qualquer direito que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 36 no poder ser revogado ou modificado pelas partes, se ficar estabelecido ter havido a inteno de que o direito no fosse revogvel ou sujeito a modificao sem o consentimento do terceiro Estado. Artigo 38 Regras de um Tratado Tornadas Obrigatrias para Terceiros Estados por Fora do Costume Internacional Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatria para terceiros Estados como regra consuetudinria de Direito Internacional, reconhecida como tal. P A R T E IV Emenda e Modificao de Tratados Artigo 39 Regra Geral Relativa Emenda de Tratados Um tratado poder ser emendado por acordo entre as partes. As regras estabelecidas na parte II aplicarse-o a tal acordo, salvo na medida em que o tratado dispuser diversamente. Artigo 40 Emenda de Tratados Multilaterais 1. A no ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados multilaterais reger-se- pelos pargrafos seguintes. 2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes dever ser notificada a todos os Estados contratantes, cada um dos quais ter o direito de participar: a) na deciso quanto ao a ser tomada sobre essa proposta; b) na negociao e concluso de qualquer acordo para a emenda do tratado. 3. Todo Estado que possa ser parte no tratado poder igualmente ser parte no tratado emendado. 4. 0 acordo de emenda no vincula os Estados que j so partes no tratado e que no se tornaram partes no acordo de emenda; em relao a esses Estados, aplicar-se- o artigo 30, pargrafo 4 (b). 5. Qualquer Estado que se torne parte no tratado aps a entrada em vigor do acordo de emenda ser considerado, a menos que manifeste inteno diferente: a) parte no tratado emendado; e b) parte no tratado no emendado em relao s partes no tratado no vinculadas pelo acordo de emenda. Artigo 41 Acordos para Modificar Tratados Multilaterais somente entre Algumas Partes 1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para modificar o tratado, somente entre si, desde que: a) a possibilidade de tal modificao seja prevista no tratado; ou b) a modificao em questo no seja proibida pelo tratado; e i) no prejudique o gozo pelas outras partes dos direitos provenientes do tratado nem o cumprimento de suas obrigaes ii) no diga respeito a uma disposio cuja derrogao seja incompatvel com a execuo efetiva do objeto e da finalidade do tratado em seu conjunto. 2. A no ser que, no caso previsto na alnea a do pargrafo 1, o tratado disponha de outra forma, as partes em questo notificaro s outras partes sua inteno de concluir o acordo e as modificaes que este introduz no tratado.
PARTEV Nulidade, Extino e Suspenso da Execuo de Tratados SEO 1 Disposies Gerais Artigo 42 Validade e Vigncia de Tratados 1. A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado s pode ser contestada mediante a aplicao da presente Conveno. 2. A extino de um tratado, sua denncia ou a retirada de uma das partes s poder ocorrer em virtude da aplicao das disposies do tratado ou da presente Conveno. A mesma regra aplica-se suspenso da execuo de um tratado. Artigo 43 Obrigaes Impostas pelo Direito Internacional, Independentemente de um Tratado A nulidade de um tratado, sua extino ou denncia, a retirada de uma das partes ou a suspenso da execuo de um tratado em conseqncia da aplicao da presente Conveno ou das disposies do tratado no prejudicaro, de nenhum modo, o dever de um Estado de cumprir qualquer obrigao enunciada no tratado qual estaria ele sujeito em virtude do Direito Internacional, independentemente do tratado. Artigo 44 Divisibilidade das Disposies de um Tratado 1. 0 direito de uma parte, previsto num tratado ou decorrente do artigo 56, de denunciar, retirar-se ou suspender a execuo do tratado, s pode ser exercido em relao totalidade do tratado, a menos que este disponha ou as partes acordem diversamente. 2. Uma causa de nulidade, de extino, de retirada de uma das partes ou de suspenso de execuo de um tratado, reconhecida na presente Conveno, s pode ser alegada em relao totalidade do tratado, salvo nas condies previstas nos pargrafos seguintes ou no artigo 60. 3. Se a causa diz respeito apenas a determinadas clusulas, s pode ser alegada em relao a essas clusulas e desde que: a) essas clusulas sejam separveis do resto do tratado no que concerne a sua aplicao; b) resulte do tratado ou fique estabelecido de outra forma que a aceitao dessas clusulas no constitua para a outra parte, ou para as outras partes no tratado, uma base essencial do seu consentimento em obrigar-se pelo tratado em seu conjunto; e c) no seja injusto continuar a executar o resto do tratado. 4. Nos casos previstos nos artigos 49 e 50, o Estado que tem o direito de alegar o dolo ou a corrupo pode faz-lo em relao totalidade do tratado ou, nos termos do pargrafo 3, somente s determinadas clusulas. 5. Nos casos previstos nos artigos 51, 52 e 53 a diviso das disposies de um tratado no permitida. Artigo 45 Perda do Direito de Invocar Causa de Nulidade,Extino, Retirada ou Suspenso da Execuo de um Tratado Um Estado no pode mais invocar uma causa de nulidade, de extino, de retirada ou de suspenso da execuo de um tratado, com base nos artigos 46 a 50 ou nos artigos 60 e 62, se, depois de haver tomado conhecimento dos fatos, esse Estado: a) tiver aceito, expressamente, que o tratado vlido, permanece em vigor ou continua em execuo conforme o caso, ou b) em virtude de sua conduta, deva ser considerado como tendo concordado em que o tratado vlido, permanece em vigor ou continua em execuo, conforme o caso. S E 0 2 Nulidade de Tratados Artigo 46 Disposies do Direito Interno sobre Competncia para Concluir Tratados 1. Um Estado no pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violao de uma disposio de seu direito interno sobre competncia para concluir tratados, a no ser que essa violao fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importncia fundamental. 2. Uma violao manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matria, de conformidade com a prtica normal e de boa f. Artigo 47 Restries Especficas ao Poder de Manifestar o Consentimento de um Estado Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de restrio especfica, o fato de o representante no respeitar a
restrio no pode ser invocado como invalidando o consentimento expresso, a no ser que a restrio tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestao do consentimento. Artigo 48 Erro 1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situao que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concludo e que constitua uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. 2. O pargrafo 1 no se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro. 3. Um erro relativo redao do texto de um tratado no prejudicar sua validade; neste caso, aplicar-se o artigo 79. Artigo 49 Dolo Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Artigo 50 Corrupo de Representante de um Estado Se a manifestao do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupo de seu representante, pela ao direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupo como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Artigo 51 Coao de Representante de um Estado No produzir qualquer efeito jurdico a manifestao do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coao de seu representante, por meio de atos ou ameaas dirigidas contra ele. Artigo 52 Coao de um Estado pela Ameaa ou Emprego da Fora nulo um tratado cuja concluso foi obtida pela ameaa ou o emprego da fora em violao dos princpios de Direito Internacional incorporados na Carta das Naes Unidas. Artigo 53 Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) nulo um tratado que, no momento de sua concluso, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Conveno, uma norma imperativa de Direito Internacional geral uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogao permitida e que s pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. S E 0 3 Extino e Suspenso da Execuo de Tratados Artigo 54 Extino ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas Disposies ou por consentimento das Partes A extino de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar: a) de conformidade com as disposies do tratado; ou b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, aps consulta com os outros Estados contratantes. Artigo 55 Reduo das Partes num Tratado Multilateral aqum do Nmero Necessrio para sua Entrada em Vigor A no ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral no se extingue pelo simples fato de que o nmero de partes ficou aqum do nmero necessrio para sua entrada em vigor. Artigo 56 Denncia, ou Retirada, de um Tratado que no Contm Disposies sobre Extino, Denncia ou Retirada 1. Um tratado que no contm disposio relativa sua extino, e que no prev denncia ou retirada, no suscetvel de denncia ou retirada, a no ser que: a) se estabelea terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denncia ou retirada; ou b) um direito de denncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado. 2. Uma parte dever notificar, com pelo menos doze meses de antecedncia, a sua inteno de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do pargrafo 1. Artigo 57 Suspenso da Execuo de um Tratado em Virtude de suas Disposies
ou pelo Consentimento das Partes A execuo de um tratado em relao a todas as partes ou a uma parte determinada pode ser suspensa: a) de conformidade com as disposies do tratado; ou b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, aps consulta com os outros Estados contratantes Artigo 58 Suspenso da Execuo de Tratado Multilateral por Acordo apenas entre Algumas da Partes 1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para suspender temporariamente, e somente entre si, a execuo das disposies de um tratado se: a) a possibilidade de tal suspenso estiver prevista pelo tratado; ou b) essa suspenso no for proibida pelo tratado e: i) no prejudicar o gozo, pelas outras partes, dos seus direitos decorrentes do tratado nem o cumprimento de suas obrigaes ii) no for incompatvel com o objeto e a finalidade do tratado. 2. Salvo se, num caso previsto no pargrafo 1 (a), o tratado dispuser diversamente, as partes em questo notificaro s outras partes sua inteno de concluir o acordo e as disposies do tratado cuja execuo pretendem suspender. Artigo 59 Extino ou Suspenso da Execuo de um Tratado em Virtude da Concluso de um Tratado Posterior 1. Considerar-se- extinto um tratado se todas as suas partes conclurem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e: a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a inteno das partes foi regular o assunto por este tratado; ou b) as disposies do tratado posterior forem de tal modo incompatveis com as do anterior, que os dois tratados no possam ser aplicados ao mesmo tempo. 2. Considera-se apenas suspensa a execuo do tratado anterior se se depreender do tratado posterior, ou ficar estabelecido de outra forma, que essa era a inteno das partes. Artigo 60 Extino ou Suspenso da Execuo de um Tratado em Conseqncia de sua Violao 1. Uma violao substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violao como causa de extino ou suspenso da execuo de tratado, no todo ou em parte. 2. Uma violao substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza: a) as outras partes, por consentimento unnime, a suspenderem a execuo do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer: i) nas relaes entre elas e o Estado faltoso; ii) entre todas as partes; b) uma parte especialmente prejudicada pela violao a invoc-la como causa para suspender a execuo do tratado, no todo ou em parte, nas relaes entre ela e o Estado faltoso; c) qualquer parte que no seja o Estado faltoso a invocar a violao como causa para suspender a execuo do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se o tratado for de tal natureza que uma violao substancial de suas disposies por parte modifique radicalmente a situao de cada uma das partes quanto ao cumprimento posterior de suas obrigaes decorrentes do tratado. 3. Uma violao substancial de um tratado, para os fins deste artigo, consiste: a) numa rejeio do tratado no sancionada pela presente Conveno; ou b) na violao de uma disposio essencial para a consecuo do objeto ou da finalidade do tratado. 4. Os pargrafos anteriores no prejudicam qualquer disposio do tratado aplicvel em caso de violao. 5. Os pargrafos 1 a 3 no se aplicam s disposies sobre a proteo da pessoa humana contidas em tratados de carter humanitrio, especialmente s disposies que probem qualquer forma de represlia contra pessoas protegidas por tais tratados. Artigo 61 Impossibilidade Superveniente de Cumprimento 1. Uma parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como causa para extinguir o tratado ou dele retirar-se, se esta possibilidade resultar da destruio ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensvel ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporria, pode ser invocada somente como causa para suspender a execuo do tratado. 2. A impossibilidade de cumprimento no pode ser invocada por uma das partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se, ou suspender a execuo do mesmo, se a impossibilidade resultar de uma violao, por essa parte, quer de uma obrigao decorrente do tratado, quer de qualquer outra obrigao internacional em relao a qualquer outra parte no tratado. Artigo 62
Mudana Fundamental de Circunstncias 1. Uma mudana fundamental de circunstncias, ocorrida em relao s existentes no momento da concluso de um tratado, e no prevista pelas partes, no pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, salvo se: a) a existncia dessas circunstncias tiver constitudo uma condio essencial do con sentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e b) essa mudana tiver por efeito a modificao radical do alcance das obrigaes ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado. 2. Uma mudana fundamental de circunstncias no pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se: a) se o tratado estabelecer limites; ou b) se a mudana fundamental resultar de violao, pela parte que a invoca, seja de uma obrigao decorrente do tratado, seja de qualquer outra obrigao internacional em relao a qualquer outra parte no tratado. 3. Se, nos termos dos pargrafos anteriores, uma parte pode invocar uma mudana fundamental de circunstncias como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, pode tambm invoc-la como causa para suspender a execuo do tratado. Artigo 63 Rompimento de Relaes Diplomticas e Consulares O rompimento de relaes diplomticas ou consulares entre partes em um tratado no afetar as relaes jurdicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existncia de relaes diplomticas ou consulares for indispensvel aplicao do tratado. Artigo 64 Supervenincia de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se. S E 0 4 Processo Artigo 65 Processo Relativo Nulidade, Extino, Retirada ou Suspenso da Execuo de um Tratado 1. Uma parte que, nos termos da presente Conveno, invocar quer um vcio no seu consentimento em obrigar-se por um tratado, quer uma causa para impugnar a validade de um tratado, extingui-lo, dele retirar-se ou suspender sua aplicao, deve notificar sua pretenso outras partes. A notificao s indicar a medida que se prope tomar em relao ao tratado e as razes para isso. 2. Salvo em caso de extrema urgncia, decorrido o prazo de pelo menos trs meses contados do recebimento da notificao, se nenhuma parte tiver formulado objees, a parte que fez a notificao pode tomar, na forma prevista pelo artigo 67, a medida que props. 3. Se, porm, qualquer outra parte tiver formulado uma objeo, as partes devero procurar uma soluo pelos meios previstos, no artigo 33 da Carta das Naes Unidas. 4. Nada nos pargrafos anteriores afetar os direitos ou obrigaes das partes decorrentes de quaisquer disposies em vigor que obriguem as partes com relao soluo de controvrsias. 5. Sem prejuzo do artigo 45, o fato de um Estado no ter feito a notificao prevista no pargrafo 1 no o impede de fazer tal notificao em resposta a outra parte que exija o cumprimento do tratado ou alegue a sua violao. Artigo 66 Processo de Soluo Judicial, de Arbitragem e de Conciliao Se, nos termos do pargrafo 3 do artigo 65, nenhuma soluo foi alcanada, nos 12 meses seguintes data na qual a objeo foi formulada, o seguinte processo ser adotado: a) qualquer parte na controvrsia sobre a aplicao ou a interpretao dos artigos 53 ou 64 poder, mediante pedido escrito, submet-la deciso da Corte Internacional de Justia, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvrsia a arbitragem; b) qualquer parte na controvrsia sobre a aplicao ou a interpretao de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Conveno poder iniciar o processo previsto no Anexo Conveno, mediante pedido nesse sentido ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. Artigo 67 Instrumentos Declaratrios da Nulidade, da Extino, da Retirada ou Suspenso da Execuo de um Tratado 1. A notificao prevista no pargrafo 1 do artigo 65 deve ser feita por escrito. 2. Qualquer ato que declare a nulidade, a extino, a retirada ou a suspenso da execuo de um tratado, nos termos das disposies do tratado ou dos pargrafos 2 e 3 do artigo 65, ser levado a efeito atravs de um instrumento comunicado s outras partes. Se o instrumento no for assinado pelo Chefe de
Estado, Chefe de Governo ou Ministro das Relaes Exteriores, o representante do Estado que faz a comunicao poder ser convidado a exibir plenos poderes. Artigo 68 Revogao de Notificaes e Instrumentos Previstos nos Artigos 65 e 67 Uma notificao ou um instrumento previstos nos artigos 65 ou 67 podem ser revogados a qualquer momento antes que produzam efeitos. S E O 5 Conseqncias da Nulidade, da Extino e da Suspenso da Execuo de um Tratado Artigo 69 Conseqncias da Nulidade de um Tratado 1. nulo um tratado cuja nulidade resulta das disposies da presente Conveno. As disposies de um tratado nulo no tm eficcia jurdica. 2. Se, todavia, tiverem sido praticados atos em virtude desse tratado: a) cada parte pode exigir de qualquer outra parte o estabelecimento, na medida do possvel, em suas relaes mtuas, da situao que teria existido se esses atos no tivessem sido praticados; b) os atos praticados de boa f, antes de a nulidade haver sido invocada, no sero tornados ilegais pelo simples motivo da nulidade do tratado. 3. Nos casos previsto pelos artigos 49, 50, 51 ou 52, o pargrafo 2 no se aplica com relao parte a que imputado o dolo, o ato de corrupo ou a coao. 4. No caso da nulidade do consentimento de um determinado Estado em obrigar-se por um tratado multilateral, aplicam-se as regras acima nas relaes entre esse Estado e as partes no tratado. Artigo 70 Conseqncias da Extino de um Tratado 1. A menos que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a extino de um, tratado, nos termos de suas disposies ou da presente Conveno: a) libera as partes de qualquer obrigao de continuar a cumprir o tratado; b) no prejudica qualquer direito, obrigao ou situao jurdica das partes, criados pela execuo do tratado antes de sua extino. 2. Se um Estado denunciar um tratado multilateral ou dele se retirar, o pargrafo 1 aplica-se nas relaes entre esse Estado e cada uma das outras partes no tratado, a partir da data em que produza efeito essa denncia ou retirada. Artigo 71 Conseqncias da Nulidade de um Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral 1. No caso de um tratado nulo em virtude do artigo 53, as partes so obrigadas a: a) eliminar, na medida do possvel, as conseqncias de qualquer ato praticado com base em uma disposio que esteja em conflito com a norma imperativa de Direito Internacional geral; e b) adaptar suas relaes mtuas norma imperativa do Direito Internacional geral. 2. Quando um tratado se torne nulo e seja extinto, nos termos do artigo 64, a extino do tratado: a) libera as partes de qualquer obrigao de continuar a cumprir o tratado; b) no prejudica qualquer direito, obrigao ou situao jurdica das partes, criados pela execuo do tratado, antes de sua extino; entretanto, esses direitos, obrigaes ou situaes s podem ser mantidos posteriormente, na medida em que sua manuteno no entre em conflito com a nova norma imperativa de Direito Internacional geral. Artigo 72 Conseqncias da Suspenso da Execuo de um Tratado 1. A no ser que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a suspenso da execuo de um tratado, nos termos de suas disposies ou da presente Conveno: a) libera as partes, entre as quais a execuo do tratado seja suspensa, da obrigao de cumprir o tratado nas suas relaes mtuas durante o perodo da suspenso; b) no tem outro efeito sobre as relaes jurdicas entre as partes, estabelecidas pelo tratado. 2. Durante o perodo da suspenso, as partes devem abster-se de atos tendentes a obstruir o reincio da execuo do tratado. P A R T E VI Disposies Diversas Artigo 73 Caso de Sucesso de Estados, de Responsabilidade de um Estado e de Incio de Hostilidades As disposies da presente Conveno no prejulgaro qualquer questo que possa surgir em relao a um tratado, em virtude da sucesso de Estados, da responsabilidade internacional de um Estado ou do incio de hostilidades entre Estados.
Artigo 74 Relaes Diplomticas e Consulares e Concluso de Tratados 0 rompimento ou a ausncia de relaes diplomticas ou consulares entre dois ou mais Estados no obsta concluso de tratados entre os referidos Estados. A concluso de um tratado, por si, no produz efeitos sobre as relaes diplomticas ou consulares. Artigo 75 Caso de Estado Agressor As disposies da presente Conveno no prejudicam qualquer obrigao que, em relao a um tratado, possa resultar para um Estado agressor de medidas tomadas em conformidade com a Carta das Naes Unidas, relativas agresso cometida por esse Estado. P A R T E VII Depositrios, Notificaes, Correes e Registro Artigo 76 Depo
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