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Timestamp: 2019-08-22 22:28:05+00:00
Document Index: 134991144

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 176', 'artigo 3']

Lei 3038- De Terra Do Estado Da Ba | Lei Estatutária | Estado
Enviado por Leide Ribeiro Ribeiro
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Lei 3038/72 | Lei n 3.038 de 10 de outubro de 1972 da Bahia Compartilhe Dispe sbre terras pblicas e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuies, fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DAS TERRAS PBLICAS E DAS RESERVADAS Art. 1 - So do domnio do Estado da Bahia as terras: a) Transferidas ao seu patrimnio pela Constituio Federal de 24 de fevereiro de 1891; b) do domnio particular abandonadas pelos seus proprietrios e as arrecadadas como herana jacente; c) que no estejam por ttulo legtimo, sob domnio de terceiros; d) adquiridas por qualquer outro meio legal. Art. 2 - O Estado reconhecer aos municpios o domnio sobre suas reas urbana e suburbana, cuja discriminao ser promovida pelo municpio interessado, ou ex-ofcio pelo rgo executor da poltica agrria; no podendo ultrapassar trs mil hectares. 1 - Para as vilas e povoados de mais de duzentas habitaes cuja rea seja descontnua da rea suburbana da sede municipal, fica reduzido para quinhentos hectares o limite acima previsto. 2 - No se aplica o disposto neste artigo ao municpio que j tenha discriminado as terras de seu domnio nos termos da legislao anterior. 3 - As medies tero como ponto de partida o Centro da Praa ou rua principal da sede municipal, vila ou povoado.
4 - As despesas com a discriminao correro conta do municpio interessado ainda que feita ex-ofcio pelo rgo executor da poltica agrria. Art. 3 - Alm dos locais notabilizados por fatos histricos relevantes, sero reservados e recebero adequada conservao as reas necessrias: a) preservao de recursos hdricos, b) proteo da flora e fauna nativas; c) construo e conservao de estradas de rodagem, ferrovias, portos e campos de aviao; d) ao estabelecimento de ncleos coloniais, bem como fundao e incremento de povoaes; e) proteo de monumentos histricos ou acidentes geogrficos de excepcional valor scio-econmico ou esttico; f) a qualquer outro fim pblico. Pargrafo nico - A reserva ser declarada mediante decreto que mencionar a localizao, natureza, extenso, confrontaes e demais caractersticas da rea respectiva. Art. 4 - A transferncia do domnio de terras reservadas somente poder ser feita quando indispensvel a fim pblico relevante. Art. 5 - ocupante quem se apossa de terras pblicas alienveis, valorizando-as com seu trabalho. 1 - Considera-se invasor quem se apossa de terras pblicas reservadas ou quando se tratar de terras alienveis no as valorizar ou explor-las da maneira predatria. 2 - Considera-se explorao predatria a derrubada de matas alm do limite e sem as cautelas legais determinadas na legislao
especfica assim como qualquer outra prtica capaz de modificar o equilbrio ecolgico. CAPTULO I DO DOMNIO TERRITORIAL PARTICULAR Art. 6 - So do domnio particular as terras: a) adquiridas na forma da lei; b) assim declaradas por sentena judicial passada em julgado. Art. 7- A pedido de titular de domnio definido no artigo anterior, poder o rgo competente, aps o levantamento topogrfico e reconhecimento da validade jurdica dos documentos apresentados, expedir-lhe ttulo confirmatrio. Art. 8 - Todo proprietrio de terras obrigado a exibir o ttulo respectivo, sempre que solicitado pelo rgo executor da poltica agrria. CAPTULO III DA DISCRIMINAO DAS TERRAS PBLICAS. Art. 9 - O rgo executor da poltica agrria promover a discriminao das terras pblicas, medindo-as; descrevendo-as e extremando-as das do domnio particular; sem nus para os interessados segundo esquema de prioridade por zonas nos trmos de regulamento desta Lei. 1 - Os ocupantes sero notificado para que ... vetado ... legalizem a posse da gleba, ou a desocupem aps prvia e justa indenizao das benfeitorias; 2 - No caso de resistncia a discriminao far-se- judicialmente, cobrando-se do vencido o custo do servio e os encargos da sucumbncia.
Art. 10 - Ser promovido o desapossamento de quem ilegalmente detenha terras pblicas apurando-se a responsabilidade civil e penal. Pargrafo nico - As terras desapossadas podero ser vendidas em hasta pblica, concorrncia ou aproveitadas para fim compatvel com a presente lei. Art. 11 - Salvo prvia e expressa aquiescncia do rgo executor da poltica agrria, ser vedado o acesso s terras pblicas discriminadas como desocupadas que sero utilizadas em planos racionais de ocupao do territrio na conformidade no disposto no Captulo V desta lei. CAPTULO IV DA ALIENAO DAS TERRAS PBLICAS Art. 12 - A disposio de terras pblicas atender ao interesse pblico e objetivar o desenvolvimento econmico e social do Estado. Pargrafo nico - A concesso gratuita de terras pblicas depender de Lei Especial e somente ser admitida com a clusula de reverso em benefcio de pessoa jurdica de fins no lucrativos, empenhada em iniciativa de interesse social. Art. 13 - O Estado poder ceder Unio reas necessrias a obras de interesse nacional. Art. 14 - Somente nos termos desta lei poder ser feita alienao de terras pblicas e, quanto a estrangeiros, na forma determinada pela legislao federal. Pargrafo nico - O instrumento de alienao conter clusula, expressa determinante de que, em caso de desapropriao, a atualizao do valor da terra nua, seja feita, com base no preo de aquisio avaliando-se as benfeitorias a preo corrente no mercado.
Art. 15 - vedada a alienao mesma pessoa, natural ou jurdica, de terras pblicas de rea superior a quinhentos hectares, exceto em caso de empreendimento considerado de interesse para o desenvolvimento econmico do Estado. 1 - Considera-se interesse para o desenvolvimento econmico do Estado o empreendimento destinado a reflorestamento, colonizao particular, ou explorao agro-pecuria racional e intensiva com projeto aprovado pelo rgo executor da poltica agrria, ouvida a Secretaria do Planejamento. 2 - Exceto prvia autorizao do rgo executor da poltica agrria, o adquirente de terras pblicas somente poder alien-las quando decorridos mais de cinco anos de sua aquisio, ressalvadas as hipteses de execuo das garantias necessrias concesso de crdito rural por instituies financeiras e rgos oficiais de crdito, ou transmisso causa-mortis. Citado por 1 2 do art. 15 supresso pelo art. 1 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Citado por 1 3 - Com o valor de terras pblicas, estimado na forma do artigo 24, o Estado poder ter participao no majoritria em empreendimentos de interesse para seu desenvolvimento. Art. 16 - VETADO ... Art. 17 - vedada a aquisio de terras pblicas por pessoa absoluta ou relativamente incapaz, exceto no caso de sucesso causa-mortis. Art. 18 - A transferncia total ou parcial de domnio adquirido sobre terras pblicas a ningum renova o direito sua aquisio. Art. 19 - Na regularizao da ocupao observar-se-, tanto quanto possvel, o mdulo fixado na legislao federal. Pargrafo nico - Em rea de extenso modular somente ser admitida a explorao direta feita por ocupante e sua famlia.
Art. 20 - Assegurar-se- ao que tiver efetiva ocupao e beneficiamento de terras pblicas o direito de adquiri-las. 1 - A rea vendida nos trmos deste artigo no poder exceder o dobro da efetivamente beneficiada. 2 - No caso de matas e pastagens, adotar-se- para a fixao do limite de rea alienvel um critrio de proporcionalidade a ser estabelecido em regulamento. Redao do 2 do art. 20 de acordo com o art. 2 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redao original: " 2 - Para os efeitos desta lei, no se considera beneficiamento da terra as matas e pastagens naturais." 3 - No caso de explorao pecuria adotar-se- para fixao do limite alienvel um critrio de proporcionalidade a ser fixado em regulamento. 3 do art. 20 supresso pelo art. 1 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . 4 - documento hbil para o reconhecimento de domnio particular, bem como para a alienao de terras pblicas, o ttulo expedido pelo rgo ao executor da poltica agrria, que o poder clausular, quando fromalizar translao do domnio. Art. 21 - A justificao administrativa de ocupao, para os efeitos do artigo anterior, ser feita atravs requerimento ao rgo competente, indicando o interessado: a) seu nome, nacionalidade, profisso, estado civil, filiao e residncia, tambm, a identidade de seu preposto, na rea ocupada, se for o caso; b) a origem, natureza e data da ocupao, comprovadas, se possvel, atravs documentos; c) prova de cadastramento no Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (INCRA);
d) nome, situao e rea, tanto quanto possvel, exata da gleba ocupada, bem como os confrontantes e suas residncias; e) culturas permanentes e temporrias, as espcies de criaes e seu nmero. Art. 22 - O processo de compra de terras pblicas e o de reconhecimento do domnio particular sero disciplinados em regulamento, assegurado o conhecimento de terceiros, especialmente dos confinantes, e admitida a impugnao em qualquer fase do procedimento at a expedio do ttulo. Redao do art. 22 de acordo com o art. 2 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redao original: "Art. 22 - Para conhecimento de terceiros a justificao administrativa ser resumidamente publicada em Edital, no Dirio Oficial, pelo prazo de trinta dias, e fixado em quadro prprio, na sede do estabelecimento regional do rgo de execuo da poltica agrria." Pargrafo nico - A medio, para efeito de compra de terras pblicas ou de reconhecimento do domnio particular, poder ser feita pelo rgo executor da poltica agrria ou por profissional de nvel tcnico ou superior devidamente habilitado e inscrito no rgo competente da Secretaria da Agricultura que examinar o curriculum vitae e condies de idoneidade tcnica e moral do candidato para os efeitos de habilit-lo a qualquer futuras medies. Redao do Pargrafo nico do art. 22 de acordo com o art. 2 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redao original: "Pargrafo nico - Se houver oposio que no possa ser decidida, de plano, aps parecer dos setores tcnicos e jurdicos do rgo competente, por envolver questo de alta indagao, ser suspenso o julgamento da justificao, devendo as partes intentar o processo judicial."
Art. 23 - As alienaes previstas no art. 15 ficaro sujeitas ao cumprimento do projeto al previsto . Citado por 1 Redao do art. 23 de acordo com o art. 2 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redao original: "Art. 23 - Sero feitas com a clusula de retrovenda, pelo prazo de trs anos, as alienaes prevista no artigo 15, pargrafo nico, assim como as relativas a todas as ocupaes posteriores vigncia desta Lei." Pargrafo nico - Resolver-se- a venda, se durante a execuo do projeto, ocorrer o descumprimento deste. Redao do 1 do art. 23, renomeado como Pargrafo nico, de acordo com o art. 2 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redao original: " 1 - Verificar-se- a retrovenda se o rgo executor da poltica agrria, dentro de trinta meses, a contar da alienao, comprovar o descumprimento do projeto previsto no 1 do artigo 15 , ou no caso de explorao predatria." 2 - No caso de projeto com perodo de implantao superior a trs anos, ser estipulada, no contrato, clusula de anulabilidade vinculada inexecuo total ou parcial do projeto, sem prejuzo da apurao da responsabilidade civil e penal do inadimplente. 2 do art. 23 supresso pelo art. 1 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . 3 - Realizada a retrovenda, ou anulado o contrato, perder o adquirinte, em favor do Estado, as benfeitorias sunturias e as feitas em desacordo com o projeto. Citado por 1 3 do art. 23 supresso pelo art. 1 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Citado por 1 Art. 24 - O preo das terras pblicas ser calculado pelo somatrio dos valores. Citado por 1 I - De mercado da terra nua;
II - De ndice atribudo, no regulamento desta Lei, ao acervo dos recursos naturais disponveis na gleba ocupada; III - Do custo do levantamento topogrfico, planimtrico e altimtrico. 1 - Far-se-, bienalmente, por ato executivo e com base no valor mdio da terra nua, como apurado para efeito de cobrana do imposto territorial rural, a estimativa do valor de mercado da terra nua, nas diversas regies do Estado. 2 - Incidir sobre o valor da terra nua um coeficiente de reduo diretamente proporcional ao ndice de racionalizao e produtividade da explorao agro-pecuria, e inversamente proporcional proximidade de centro urbano, no podendo tal reduo ultrapassar o limite de cinqenta por cento. Art. 25 - A requerimento do interessado e sem excluso do depsito prvio de vinte por cento, o preo da gleba poder ser parcelado at sessenta meses pagas anualmente as prestaes, no caso de explorao pecuria. Quando se tratar de explorao agrcola, sero relacionadas as prestaes com a poca de comercializao da melhor colheita da regio. 1 - Nenhuma medio ser realizada sem prvia verificao da existncia de posseiros, cuja preferncia ser assegurada. 2 - Sobrevindo aps requerimento e cauo o bito de pessoa reconhecidamente pobre pretendente a aquisio de rea no superior a vinte e cinco hectares assegurar-se- esposa ou companheira e filhos, dedicados efetivamente gleba, concesso do domnio independentemente da integralizao do preo. Art. 26 - O custo dos servios topogrfico ser bienalmente revisto por ato executivo.
Art. 27 - Sero inscritos na dvida ativa e cobrados executivamente os dbitos relativos ao preo de terras e custo de servios previstos nesta Lei. CAPTULO V DA OCUPAO DO TERRITORIO Art. 28 - Devero ser aplicadas em planos racionais de ocupao do territrio as terras pblicas discriminadas como desocupadas que ficaro sob controle do rgo executor da poltica agrria especialmente para fins de reflorestamento, colonizao particular e explorao agro-pecuria intensiva. Pargrafo nico - Os planos racionais de ocupao do territrio sero elaborados pelo rgo executor da poltica agrria com audincia obrigatria da Secretaria de Planejamento e do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (INCRA). Art. 29 - A colonizao oficial ou particular, visar a ocupao racional do territrio e a expanso da fronteira agrcola, bem como a promover, atravs do uso adequado da terra, a valorizao do homem do campo, com preferncia do elemento nacional, dado aliengena de tratamento prescrito pela legislao federal especfica. Art. 30 - Considera-se empresa particular de colonizao a pessoa fsica ou jurdica que tiver como objetivo a valorizao de reas e a fixao do homem terra, nos termos do artigo 29. Pargrafo nico - Ser sempre facultada ao parceleiro, individualmente ou atravs de sua cooperativa, a participao no capital da empresa de colonizao. Art. 31 - A colonizao particular em terras pblicas depender de prvia aprovao do projeto especfico, conforme previsto no artigo 15, 1 bem como do registo no rgo executor da poltica agrria, que ter poder de fiscalizao. Art. 32 - So obrigaes mnimas das empresas colonizadoras:
a) abertura de estradas de penetrao rea e de acesso aos lotes; b) diviso e piqueteamento dos lotes, de modo a assegurar a todos gua prpria, ou comum; c) manuteno de reserva florestal nos espiges e nascentes; d) assistncia tcnica e mdica aos adquirentes dos lotes e s suas famlias; e) ensino primrio; f) fomento da produo de determinada cultura j predominante na regio, ou ecologicamente aconselhvel, a critrio do executor da poltica agrria; g) organizao de cooperativa de consumo e comercializao, de que sejam associados obrigatrios os adquirentes de lotes. Art. 33 - No ser admitida, tanto na colonizao oficial como na particular, a execuo de projetos em que predominem contratos de arrendamento e parceria, ou trabalho assalariado. CAPTULO VI DAS DISPOSIOES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 34 - Sob pena de responsabilidade funcional, ficam os oficiais de Registro Imobilirio proibidos de fazer transcrio de escrituras ou formais relativos a meras transaes de posse, que podero ser registradas nos cartrios de ttulos e documentos. Pargrafo nico - Os Oficiais de Registro Imobilirio fornecero ao rgo executor a poltica agrria relao completa e circunstanciada dos ttulos de terras transcritos em seus cartrios, quando solicitados. Art. 34 e Pargrafo nico revogados pelo art. 7 da Lei n 3.442, de 12 de dezembro de 1975 .
Art. 35 - Na comarca onde no existir representante legal do rgo executor da poltica agrria, investido de legitimao postulatria, caber ao Promotor de Justia a representao desse rgo, devendo ser-lhe paga pelo efetivo exerccio dessa atividade, a gratificao prevista no artigo 176. Pargrafo nico - Sero fornecidos, prioritariamente, aos Promotores de Justia os elementos de informao necessrios ao desempenho da representao prevista neste artigo, bem como para sua interveno nas aes de usucapio. Art. 36 - O rgo executor da poltica agrria fornecer, anualmente, ao Tribunal de Justia e Procuradoria Geral da Justia, em nmero suficiente para distribuio aos Juzes do Cvel e da Fazenda Pblica, assim como aos Promotores de Justia cartelas de atualizao da jurisprudncia e legislao estadual e federal pertinentes s terras pblicas. Art. 37 - O Estado poder celebrar convnios e acordos com a Unio para a aplicao da legislao florestal e discriminao de terras pblicas. Art. 38 - E autorizada a Constituio de penhor rural sobre colheitas de searas estabelecidas em terras pblicas, subordinadas prova de requerimento para legalizao da ocupao as operaes bancrias subsequentes. Art. 39 - Nos termos do artigo 3, erigida a monumento estadual a Cidade de Porto Seguro, autorizado o Poder Executivo a adotar as providncias necessrias a objetivao deste dispositivo. Art. 40 - No prazo de noventa dias de sua publicao, o Poder Executivo expedir regulamento para execuo desta Lei, que entrar em vigor a 1 de janeiro de l973, ficando revogadas a Lei n 198 de 21 de agosto de l897, Lei n 1.729 , de 23 de agosto de l924, o Decreto Lei n 633, de 05 de novembro de l945 e, quaisquer outras disposies em contrrio.
PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de l972. ANTONIO CARLOS MAGALHES Governador Raymundo Fonseca Souza
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