Source: http://culturaniteroi.blogspot.com/2012/06/
Timestamp: 2018-07-21 16:52:25+00:00
Document Index: 86748409

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Conselho Municipal de Cultura de Niterói - RJ: Junho 2012
Prezados Conselheiros, artistas, militantes da cultura de Niterói, etc...
Amanhã, 27/06, REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal de Cultura de Niterói
PAUTA: SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CONVIDADOS: Representação Regional do Ministério da Cultura e Consultoria
SOLICITO A PRESENÇA DE TODOS E TODAS E LEVEM INTERESSADOS.
EM TEMPO: Estarei levando a cartilha do SISTEMA para quem ainda não tem.
SITE.: http://blogs.cultura.gov.br/snc/
Postado por Almir Miranda às 15:52
MINUTA PARA LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Proposta de Projeto Lei Municipal elaborada pelo GT do CMCN a ser enviada a Câmara de Vereadores.
Grupo de trabalho: Ana Paula Campos de Almeida, Sady Bianchin, Rita Dirr, Roberta P.A. Monteiro, Edson de Luna Freire, Rodrigo Correa, Renan Gomes, Victor De Wolf, Graça Porto, Almir Miranda da Silva e representando da Secretaria de Cultura/ FAN Sílvia Borges.
PROPOSTA DE LEI MUNICIPAL Nº ____, DE ____ DE _______ DE 2012.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Niterói que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica instituído, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Fundo Municipal de Cultura de Niterói, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, destinado ao financiamento direto de projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público, ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e/ou de utilidade pública municipal, domiciliados no município de Niterói há pelo menos 2 anos.
Parágrafo Único - Os órgãos da administração pública municipal, a saber, secretarias, autarquias, fundações e quaisquer outros vinculados à Prefeitura de Niterói ficam excluídos dos benefícios desta Lei.
Artigo 2º – O Fundo Municipal de Cultura de Niterói é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado pela seleção pública de projetos por meio de edital.
Parágrafo Único – A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de
Cultura de Niterói é de responsabilidade da Fundação de Arte de Niterói, por
meio de sua estrutura administrativa.
Artigo 3º – São atribuições da Fundação de Arte de Niterói em relação à gestão do Fundo Municipal de Cultura de Niterói:
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
II- prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III- responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV- autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo.
Artigo 4 – Constitui receita do Fundo Municipal de Cultura de Niterói:
I - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Niterói, com parâmetros mínimo de um por cento e máximo de três por cento da previsão do orçamento do município;
II - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
III - doações legados, contribuições em espécie, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
V - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
VI - receitas provenientes de comercialização de produtos culturais realizados com recursos do Fundo com a finalidade de angariar recursos para o mesmo;
VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIII - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.
§ 1º O recebimento de recursos adicionais, previstos nos incisos II a VIII deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de Cultura de Niterói pelo orçamento municipal.
§ 2º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
Artigo 5 – Os recursos destinados ao Fundo serão redistribuídos internamente de forma a atender aos seguintes critérios:
I - percentual de dez por cento para cobrir os custos administrativos do Fundo
junto à Fundação de Arte de Niterói;
II - percentual de trinta por cento para projetos a serem realizados nas unidades da Fundação de Arte de Niterói;
III - percentual de sessenta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos inscritos e aprovados por editais específicos para este fim.
Artigo 6 – As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que visem o fomento e o estímulo a programas e produções de natureza artística e cultural do município de Niterói, nas seguintes áreas:
I - realização de projetos na área de artes visuais (pintura, desenho, gravura, escultura, fotografia, instalação, performance, arte digital, arte pública perene ou efêmera, mostras coletivas ou itinerantes);
II - realização de projetos nas áreas de cinema e vídeo (formação, produção e difusão);
III - realização de projetos na área de música (formação, produção e difusão);
IV - realização de projetos nas áreas de teatro, circo e ópera (formação, produção e difusão);
V - realização de projetos na área de dança (formação, produção e difusão);
VI - realização de projetos na área de livro e leitura (publicações de livros, revistas e jornais de conteúdo cultural e artístico, catálogos de arte e de cultura imaterial, programas de formação de leitores, veiculação de literatura em meio digital, formação e ampliação de acervos de salas de leitura e bibliotecas comunitárias);
VII - realização de projetos na área de cultura popular e artesanato;
VIII - realização na área de patrimônio histórico material e imaterial;
IX - realização de projetos nas áreas de radiodifusão e novas mídias;
X - realização de pesquisa (histórica, arqueológica e/ou antropológica), levantamentos qualitativos e/ou quantitativos nas áreas listadas nos incisos anteriores, indicadores, estatísticas de acesso aos bens culturais locais, seminários, conferências, publicações de anuários setoriais;
XI - realização de cursos de caráter artístico e cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em instituições públicas e/ou privadas sem fins lucrativos;
XII - realização de projetos que abarquem conjuntamente diversas áreas artísticas.
Artigo 7 – Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura de Niterói, com a atribuição de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Secretário de Cultura, Presidente da Fundação de Arte de Niterói, um funcionário dos quadros da SMC ou da FAN e três conselheiros eleitos pelo Conselho Municipal de Cultura de Niterói.
§ 1º Os eleitos pelo Conselho Municipal de Cultura de Niterói terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos somente por mais um ano.
§ 2º Aos integrantes da Comissão Gestora, seus sócios ou titulares, seus cônjuges ou parentes em 1º e 2º graus, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato e no imediatamente subsequente.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora, integrantes do Conselho Municipal de Cultura de Niterói, não receberão remuneração referente à sua atuação na referida comissão.
Artigo 8 – Compete à Comissão gestora:
I - elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo, com base no Plano Municipal de Cultura;
II - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - definir e aprovar editais de concessão de benefícios com recursos do Fundo;
V – publicar por via impressa e/ou digital os balanços com valores e aplicações do Fundo Municipal de Cultura.
Artigo 9 – As áreas culturais atendidas pelos editais serão definidas a cada exercício pela Comissão Gestora, tendo como base o Plano Anual de Aplicação do Fundo, priorizando o rodízio entre as distintas áreas.
§ 1º Os projetos encaminhados a partir dos editais serão avaliados por Comissões Julgadoras formadas por, no mínimo, três membros de reconhecida competência e atuação, indicados pela Comissão Gestora do Fundo.
§ 2º Os membros de Comissões Julgadoras poderão ser remunerados para os ditos fins.
§ 3º Não poderão apresentar projetos sócios, cônjuges ou parentes em 1º e 2º graus de integrantes da Comissão Julgadora.
Artigo 10 – O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um projeto por proponente ao ano, sendo que ao ser, eventualmente, contemplado em duas ou mais áreas distintas, deverá optar por um único projeto.
Artigo 11 – Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em duas vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Artigo 12 – O projeto contemplado pelo Fundo Municipal de Cultura de Niterói deverá apresentar contrapartida social.
Artigo 13 – Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Niterói serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.
Artigo 14 – O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Niterói consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.
Artigo 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Niterói, ___ de _______ de 2012.
Postado por Almir Miranda às 10:21
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