Source: https://institutomarcelogomesfreire.wordpress.com/2015/09/27/opiniao/
Timestamp: 2017-09-22 19:04:38+00:00
Document Index: 151231599

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 287', 'artigo 12', 'artigo 12']

Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal | Instituto Marcelo Gomes Freire
Dentro dessas premissas, recentemente veio à tona discussão a respeito da prescrição envolvendo os crimes eleitorais. Ainda que o Direito Eleitoral tenha sua maneira própria de tutela dos tipos objetivos, não é de sua constituição uma teoria própria do crime eleitoral, ou ainda um arcabouço próprio de regras e princípios com o escopo de assegurar a aplicação de suas sanções. Por isso, o Código Eleitoral dispõe no seu artigo 287 que: “Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal”.
Damásio de Jesus afirma que “prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo”, isto é, o Estado perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos do processo.
Damásio de Jesus pondera que: “São aplicáveis aos delitos eleitorais todos os princípios atinentes à prescrição contidos em nosso estatuto penal comum”. Em consunção ao citado preceito ainda se extrai a regra insculpida no artigo 12 do Código Penal, que dispõe: “As regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”.
A esse teor, referende-se que Celso Delmanto e outros autores e também Júlio Fabbrini Mirabete lecionam: “Nos termos do artigo 12, as regras da prescrição, como normas gerais que são, aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Assim, aplicam-se integralmente os dispositivos do Código Penal (…) aos crimes eleitorais (Lei 4.737, de 15/7/1965) e às outras leis que não contenham disposições relativas à prescrição”.
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves realça: “O emprego do Código Penal como centro do sistema está assegurado pelo artigo 287, do código em estudo: ‘aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal’. Ainda que assim não fosse, temos o artigo 12 do próprio Código Penal, que determina que ‘artigo 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso’. Desse modo, cabem no universo dos crimes eleitorais institutos como o da tentativa, da detração, do sursis, do livramento condicional, do regime inicial, da substituição da pena etc. Da maior importância para a efetividade da persecução penal eleitoral é a adoção dos comandos do Código Penal relativos à prescrição. Aplicam-se ao Direito Penal Eleitoral todas as figuras de prescrição (abstrata, intercorrente, retroativa, da execução etc.), bem como suas causas suspensivas e interruptivas”.
Fonte.: Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins , advogado criminal, membro do escritório Bialski Advogados Associados e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP e Daniel Leon Bialski , sócio do escritório Bialski Advogados Associados, mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP e membro da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa.
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