Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Recurso-especial-em-face-de-decisao-que-concedeu-reabilitacao-sem-o-ressarcimento-de-dano
Timestamp: 2020-08-15 13:49:44+00:00
Document Index: 113445585

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 26', 'artigo 121', 'artigo 94', 'artigo 744', 'artigo 91', 'artigo 105', 'Artigo 94']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso especial, em face de decisão que concedeu reabilitação sem o ressarcimento de dano
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso especial, em face de decisão que concedeu reabilitação sem o ressarcimento de dano
Petição - Penal - Recurso especial, em face de decisão que concedeu reabilitação sem o ressarcimento de dano
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ................, nos autos do reexame necessário da reabilitação nº ..........., da comarca de ................., em que figura como recorrente de ofício o Juízo e como recorridos M. A. S. e a JUSTIÇA PÚBLICA, com fundamento no artigo 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 26 e seu § único, da Lei 8.038/90, vem interpor
M. A. S. foi condenado pelo juízo de primeiro grau à pena de um ano de detenção, convertida a pena corporal em duas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir veículos, tudo pelo prazo de um ano. Foi ele julgado incurso no artigo 121, § 3º, do Código Penal porque no dia 28 de junho de 1995, por volta das 13h 30min., dirigindo o veículo Volkswagen, tipo Kombi, placa ......., atropelou e matou culposamente, por imprudência, ...........
Sobre o não cumprimento da condição prevista no artigo 94, inciso III do Código Penal, e pré-questionando a matéria, o v. acórdão recorrido salienta:
"Segundo os responsáveis pela elaboração da Parte Geral do Código Penal de 1984, esse requisito da reparação do dano deve ser analisado com certa elasticidade, sem rigorismo (Miguel Reale Jr. Penas e Medidas de Segurança no Novo Código, Forense, 1987, p. 274), ainda mais no caso em exame, em que o requerente, à época do crime, trabalhava como motorista de um departamento estatal e, no curso do cumprimento da pena, como pintor e, por fim com responsável por setor de um órgão de assistência social.
Em conseqüência, também os precedentes jurisprudenciais têm se manifestado no sentido de que de acordo com a finalidade do instituto da reabilitação deve-se apreciar os requisitos legais com certa elasticidade, e que descumprido aquele referente ao ressarcimento do dano, mesmo assim, não se deve afastar a reabilitação (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, Hei. R.T., 1993, p. 562). "(fls. 110/111).
De igual talho o disposto no artigo 744, inciso V, do Código de Processo Penal, a assinalar que o requerimento da reabilitação será instruído com a prova do ressarcimento do dano, ou a demonstração de que persiste a impossibilidade de fazê-lo.
"O ressarcimento do dano deverá merecer extrema cautela do Juiz, para que não se banalize a concessão da reabilitação, esquecendo que a vítima do crime também deve ter a proteção legal. A indenização civil é um direito desta, competindo não ajudar o criminoso a mais facilmente se livrar dessa obrigação, que, nos expressos termos do art. 74 do C. Pen. (atualmente artigo 91, inciso I), é um dos efeitos da condenação penal" (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado", pp - 347/348, Borsoi, 1965).
Diante da meridiana clareza dos textos legais referidos, é incontroversa a exigência da prova de cumprimento da obrigação indenizatória decorrente da prática delituosa, ou a comprovação da impossibilidade de realizá-la. De notar que o v. acórdão se fixa numa possível, mas não demonstrada insuficiência econômica do recorrido, circunstância que realmente não ficou provada, sendo que ao recorrido cumpria tal ônus. Por oportuno, de notar que o v. acórdão não valora corretamente, "data vênia", as circunstâncias do caso, pois não levou em conta a também possível situação de pobreza de Paulina Pinheiro Testoni, esposa da vítima (fls. 15), desprezando outro importante detalhe, qual seja, o de que o recorrido teve defensor constituído no processo - crime (fls.31), bem com contratou ilustre advogada para requerer a reabilitação.
Não se trata aqui, por óbvio, de reexaminar provas, mas de deixar patente que, diante dos claros termos dos mencionados dispositivos legais, cumpria ao recorrido a prova do ressarcimento do dano, ou da impossibilidade de ressarci-lo, mormente diante da presunção júris tantum que pesa contra ele, como acima descrito. Contudo, manteve-se silente quanto à exigência.
Por isso, jamais poderia o v. acórdão negar provimento ao recurso de ofício, "permissa venia".
A demonstrar o cabimento do presente Recurso Especial com espeque no artigo 105, inciso III, letra "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, de se trazer à colação julgados de outros tribunais:
1"Reabilitação penal que não poderia ter sido concedida, por falta de requisito objetivo previsto no art. 119, § 1º, c, do Código Penal (regra mantida no art. 94 da nova Parte Geral), qual seja a comprovação do ressarcimento, da impossibilidade de fazê-lo, da renúncia da vítima ou da novação da dívida" (RE 107.609-PR-rel. Min. Octávio Gallotti, 1a T., RTJ 117/868).
2. "Reabilitação - Requisito Prova do ressarcimento do dano Artigo 94, inciso III, do Código Penal - Falta de comprovação Recurso oficial provido a fim de cassar a decisão concessiva da reabilitação" (RJTJESP, Lex 107/417).
3. "Reabilitação Criminal - Requisito - Prova do ressarcimento do dano - Falta de comprovação - Recurso oficial provido a fim de cassar a decisão concessiva da reabilitação." (RJTJESP, Lex 108/457).
"Processual Penal - Reabilitação - Ressarcimento do dano. Exigência essencial.
Recurso especial conhecido e provido para restabelecimento do acórdão, na apelação, que cassou a reabilitação, concedida independentemente da obrigação de reparar o dano." (Resp. nº 500-SP-Rel. Min. Assis Toledo, Quinta, Turma, Unânime, DJ 23.10.89).
Diante do exposto, aguarda esta Procuradoria-Geral de Justiça seja concedido trânsito ao presente recurso especial, para que, conhecido, digne-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça de lhe dar provimento, a fim de ser cassado o v. acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso oficial, negando-se a reabilitação pretendida.