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Timestamp: 2019-03-18 14:21:16+00:00
Document Index: 88219954

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 201', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 201', 'artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 40', 'Artigo 40']

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 005/2016 TIMBOPREV - PDF
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 005/2016 TIMBOPREV
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Sofia Alvarenga Ventura
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 005/2016 TIMBOPREV ANÁLISE DOS RECURSOS PROVA OBJETIVA Segue análise dos recursos interpostos pelos candidatos, referente ao Concurso Público Edital 005/2016, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBOPREV, realizado dia 13 de novembro de Nome do(a) Candidato(a): MARIAH COUTO TEIXEIRA Nº de Inscrição: Nº da questão: 1 ANÁLISE: A alternativa E, da 1ª questão, está correta porque: (E) Falarei às pessoas que quiserem me ouvir. Minha fala é igual à (fala) dos que acreditam que o sonho não acabou. Quando há um termo feminino subentendido, não expresso (no caso, fala ), a crase é obrigatória. Como esse vocábulo subentendido traz consigo o artigo feminino, temos aqui um acento grave (indicativo de crase). A alternativa B não está correta porque: Em (B) A igualdade na justiça parte da premissa que todos os indivíduos, de uma determinada nação, por exemplo, estão sujeitos às mesmas leis que regem o país, tendo às mesmas obrigações e direitos., no último trecho tendo às mesmas obrigações e direitos., não há acento grave (indicativo de crase), pois o verbo ter é transitivo direto e não exige preposição. Nome do(a) Candidato(a): ANDERSON AMAURI PERINI Nº de Inscrição: Nº da questão: 3 ANÁLISE: Eis o texto em questão: É possível, sim, recusar o fratricídio paulatino e aderir a princípios de compartilhamento da Vida que nos impeçam de desprezar a Fraternidade (9º parágrafo). Ou seja, recusar o fratricídio paulatino é recusar-se a deixar de lado, pouco a pouco, cidadãos do mesmo país, é recusar-se a fechar os olhos para os outros, é não humilhar e não consentir que humilhem os outros, é não relegar os outros ao esquecimento, não desprezar, etc. Sendo assim, o trecho marcado se refere à máxima 2. Um por todos e todos por um. A alternativa correta da 3ª questão é a letra B. Nome do(a) Candidato(a): ANDERSON AMAURI PERINI Nº de Inscrição: Nº da questão: 7 ANÁLISE: A alternativa A da 7ª questão está correta, pois a afirmativa ( ) O período Ações de inclusão e diversidade fazem parte da dimensão Ética da prática da empresa séria e com
2 honestidade de propósitos. é composto por coordenação. está incorreta, uma vez que o período é simples (possui apenas um verbo de ação fazer ) e a oração chama-se absoluta. Nome do(a) Candidato(a): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR Nº de Inscrição: Nº da questão: 13 ANÁLISE: A referência apresentada pelo candidato reforça que a questão está correta. Nome do(a) Candidato(a): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR Nº de Inscrição: Nº da questão: 11 ANÁLISE: O enunciado não foi elaborado de modo ipsis litteris à fonte citada. Ademais, a apresentação da quantidade de pessoas não causa qualquer prejuízo de interpretação ao candidato. Nome do(a) Candidato(a): RAFAELA KRIESER DOS SANTOS Nº de Inscrição: Cargo: Auxiliar Serviços Gerais Nº da questão: 28 ANÁLISE: A argumentação da requerente não tem fundamento. A alça de preenchimento é um recurso do Excel utilizado para copiar fórmulas rapidamente de uma célula para outras células adjacentes. A célula pode se localizar no canto da planilha, mas a alça de preenchimento se localiza no canto da célula. Na afirmação indicada pela letra A, o que se define é o que é uma célula, e não o que se pode fazer com ela ou de que forma pode ser utilizada. Recurso indeferido. Nome do(a) Candidato(a): LEANDRO SOUZA GOTER Nº de Inscrição: Nº da questão: 22 ANÁLISE: A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, inciso II: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
3 Ocorre que, em 3 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei Complementar Nº 152, que dispõe em seus artigos 1º e 2º: Art. 1 o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (A) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. Nome do(a) Candidato(a): LEANDRO SOUZA GOTER Nº de Inscrição: Nº da questão: 31 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 18 e 21, verbis: 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) 21. A contribuição prevista no 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) em seu artigo 13, verbis: Art. 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas por este regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo. 1º A alíquota da contribuição cobrada dos segurados, para o custeio, em benefício destes, não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 2º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
4 benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei federal, for portador de doença incapacitante. Observando o disposto nos textos legais referidos, ficou consagrada uma base de contribuição diferenciada sobre os proventos de aposentadoria e pensa quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. O dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em setembro de 2016, era de R$ ,64 (R$ 5.189,82 + R$ 5.189,82). A dependente portadora de doença incapacitante, e que em setembro de 2016, recebeu pensão por morte no valor de R$ ,00, teve um valor descontado, a título de contribuição previdenciária, de R$ 217,28, equivalente a 11% que incidiu sobre a parcela de R$ 1.975,36 (R$ ,00 R$ ,64) Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (E) R$ 217,28. Recurso indeferido. Nome do(a) Candidato(a): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR Nº de Inscrição: Nº da questão: 23 ANÁLISE: A questão recorrida, diferente do alegado, tem como objeto a avaliação do candidato A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 7º, verbis: 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) em seu artigo 33, verbis: Art. 33. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados, falecidos a partir de 21 de junho de 2004 (data da publicação da Lei nº /2004), será concedido o benefício da pensão por morte que será igual: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - a totalidade da remuneração da contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este valor, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
5 Observando tais preceitos, aos dependentes do servidor aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social, que faleceu em 2 de outubro de 2016, e que em setembro de 2016 recebeu como proventos de aposentadoria o valor de R$ 7.250,00, será concedido o benefício da pensão por morte, que será igual a R$ 6.631,89, equivalente a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (R$ 5.189,82), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite (R$ 1.442,07) Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (C) R$ 6.631,89. Nome do(a) Candidato(a): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR Nº de Inscrição: Nº da questão: 27 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 7º, verbis: 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) em seu artigo 33, verbis: Art. 33. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados, falecidos a partir de 21 de junho de 2004 (data da publicação da Lei nº /2004), será concedido o benefício da pensão por morte que será igual: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - a totalidade da remuneração da contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este valor, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Observando tais preceitos, aos dependentes do servidor ativo e segurado do Regime Próprio de Previdência Social, que faleceu em 25 de outubro de 2016, e que, em setembro de 2016, o valor da totalidade de sua remuneração no cargo efetivo foi de R$ 2.850,00, será concedido o benefício da pensão por morte, que será igual a R$ 2.850,00, pois inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (R$ 5.189,82). Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (C) R$ 2.850,00.
6 Nome do(a) Candidato(a): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR Nº de Inscrição: Nº da questão: 31 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 18 e 21, verbis: 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) 21. A contribuição prevista no 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) em seu artigo 13, verbis: Art. 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas por este regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo. 1º A alíquota da contribuição cobrada dos segurados, para o custeio, em benefício destes, não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 2º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei federal, for portador de doença incapacitante. Observando o disposto nos textos legais referidos, ficou consagrada uma base de contribuição diferenciada sobre os proventos de aposentadoria e pensa quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. O dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em setembro de 2016, era de R$ ,64 (R$ 5.189,82 + R$ 5.189,82). A dependente portadora de doença incapacitante, e que em setembro de 2016, recebeu pensão por morte no valor de R$ ,00, teve um valor descontado, a título de contribuição previdenciária, de R$ 217,28, equivalente a 11% que incidiu sobre a parcela de R$ 1.975,36 (R$ ,00 R$ ,64) Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (E) R$ 217,28.
7 Nome do(a) Candidato(a): FLAVIO ANTONIO PESSOA SANTOS JUNIOR Nº de Inscrição: Nº da questão: 33 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 18, verbis: 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) em seu artigo 13, verbis: Art. 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas por este regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo. 1º A alíquota da contribuição cobrada dos segurados, para o custeio, em benefício destes, não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 2º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei federal, for portador de doença incapacitante. O percentual de contribuição estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos está definido na Lei Complementar Nº 411, de 26 de dezembro de 2011, do Município de Timbó SC em seu artigo 10, verbis: Art. 10. A contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas e vantagens percebidas em caráter permanente estabelecidas no artigo 12, e de proventos de aposentadoria e pensões, incidindo, inclusive sobre a gratificação natalina. Observando tais preceitos, o servidor inativo do Regime Próprio de Previdência Social que, em setembro de 2016, recebeu aposentadoria no valor de R$ 8.850,00, teve um valor descontado de sua aposentadoria, a título de contribuição previdenciária, igual a R$ 402,62 (11% de R$ 3.660,18). Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (A) R$ 402,62. Nome do(a) Candidato(a): NICOLE MORGANA VOGEL Nº de Inscrição: Nº da questão: 23
8 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 7º, verbis: 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) em seu artigo 33, verbis: Art. 33. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados, falecidos a partir de 21 de junho de 2004 (data da publicação da Lei nº /2004), será concedido o benefício da pensão por morte que será igual: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - a totalidade da remuneração da contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este valor, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Observando tais preceitos, aos dependentes do servidor aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social, que faleceu em 2 de outubro de 2016, e que em setembro de 2016 recebeu como proventos de aposentadoria o valor de R$ 7.250,00, será concedido o benefício da pensão por morte, que será igual a R$ 6.631,89, equivalente a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (R$ 5.189,82), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite (R$ 1.442,07) Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (C) R$ 6.631,89. Nome do(a) Candidato(a): NICOLE MORGANA VOGEL Nº de Inscrição: Nº da questão: 31 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 18 e 21, verbis: 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabele-
9 cido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, ) 21. A contribuição prevista no 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) em seu artigo 13, verbis: Art. 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas por este regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo. 1º A alíquota da contribuição cobrada dos segurados, para o custeio, em benefício destes, não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 2º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei federal, for portador de doença incapacitante. Observando o disposto nos textos legais referidos, ficou consagrada uma base de contribuição diferenciada sobre os proventos de aposentadoria e pensa quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. O dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em setembro de 2016, era de R$ ,64 (R$ 5.189,82 + R$ 5.189,82). A dependente portadora de doença incapacitante, e que em setembro de 2016, recebeu pensão por morte no valor de R$ ,00, teve um valor descontado, a título de contribuição previdenciária, de R$ 217,28, equivalente a 11% que incidiu sobre a parcela de R$ 1.975,36 (R$ ,00 R$ ,64) Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (E) R$ 217,28. Nome do(a) Candidato(a): NICOLE MORGANA VOGEL Nº de Inscrição: Nº da questão: 33 A Constituição Federal assim expressa em seu artigo 40, 18 e 21, verbis: 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, )
10 21. A contribuição prevista no 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) em seu artigo 13, verbis: Art. 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas por este regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo. 1º A alíquota da contribuição cobrada dos segurados, para o custeio, em benefício destes, não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 2º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei federal, for portador de doença incapacitante. em seu artigo 10, verbis: Art. 10. A contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas e vantagens percebidas em caráter permanente estabelecidas no artigo 12, e de proventos de aposentadoria e pensões, incidindo, inclusive sobre a gratificação natalina. Observando o disposto nos textos legais referidos, o servidor inativo do Regime Próprio de Previdência Social que, em setembro de 2016, recebeu aposentadoria no valor de R$ 8.850,00, teve um valor descontado de sua aposentadoria, a título de contribuição previdenciária, igual R$ 402,62 (11% de 3.660,18). Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (A) R$ 402,62. Nome do(a) Candidato(a): NICOLE MORGANA VOGEL Nº de Inscrição: Nº da questão: 34 ANÁLISE: Observando atentamente o texto da questão 34 - Dentre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, prevista na Constituição Federal, art. 40, 1º, inciso III, é o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público. Entende-se por este requisito: (Assinale a alternativa correta) -, observa-se que este não é o único requisito para aposentadoria contido do texto constitucional expresso, conforme segue: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, )
11 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Para a compreensão do requisito contido na questão, seguem os dois primeiros artigos da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, (Publicada no D.O.U. de 02/04/2009, e com última atualização de 11/07/2014), com destaque para o inciso VIII do Artigo 2º: Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa. Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se: I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - Regime Próprio de Previdência Social RPPS: o regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal; III - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários; IV - RPPS extinto: o RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários; V - unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios; VI - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; VII - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo; VIII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
12 IX - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; X - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; XI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; XII - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo; XIII - taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (D), e não há razões para sua alteração. Nome do(a) Candidato(a): BRUNA JORDANA HASSE Nº de Inscrição: Nº da questão: 30 ANÁLISE: A questão padece de um erro técnico, devendo ser anulada. PARECER: Questão anulada. Nome do(a) Candidato(a): MARIAH COUTO TEIXEIRA Nº de Inscrição: Nº da questão: 32 No ANEXO V do presente certame consta o CONTEÚDO PROGRAMÁTICO para A PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para o Cargo de Técnico Previdenciário, verbis: Constituição Federal - Capítulo VII - Da Administração Pública Arts. 37 a 41; Constituição Federal - Título VIII - Da Ordem Social - Capítulo II - Da Seguridade Social - Arts. 194 e 201. Regime Próprio de Previdência do Município de Timbó, SC: Lei Nº 411/2011, Lei 431/2013 e Lei 473/2015. Resolução 3922 e 4392 do CMN que dispõe sobre as aplicações dos regimes próprios, e alterações posteriores. Noções de arquivo. Gestão de recursos materiais e patrimoniais. Gestão de pessoas. Conceitos básicos de contabilidade (patrimônio, balancetes, orçamentos). Controles estatísticos. Noções de Economia e Finanças: Conceitos Básicos de Economia, Indicadores econômicos (PIB, índices de inflação (IPCA e IGP-M), taxa de câmbio, taxa SELIC (over e meta), taxa DI e TR), COPOM (finalidade e atribuições), Conceitos Básicos de Finanças, Carteira de Investimentos (Principais mercados - juros pré-fixados e pós-fixados, câmbio, inflação, ações; seus derivativos), Fundos de Investimento (definições Legais). Regime Próprio de Previdência Social (beneficiários, filiação, benefícios concedidos, forma de custeio). Aposentadorias asseguradas ao Servidor Público: regra permanente e regras transitórias. Aposen-
13 tadoria do Professor: regras constitucionais. Conceito de professor para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social. Aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição dos inativos e dos pensionistas. Salário-de- contribuição: Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes. Salário-de- benefício. Salário-de-participação. Conceito de Contagem Recíproca. Compensação entre Regimes de Previdência. Fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social. (competência; impugnações; prazo; e recurso administrativo). Extinção de Regime Próprio de Previdência Social. Responsabilidade pelos pagamentos dos benefícios. Participante e beneficiário segundo Regime Próprio de Previdência do Município de Timbó, SC. Administração Geral Noções de Direito: Princípios fundamentais da administração pública (artigo 37 da CF) e outros princípios constitucionais de Direito Administrativo. (original sem grifo) A compensação entre Regimes de Previdência está consagrada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Assim, a questão da Compensação entre Regimes de Previdência, expressa o conteúdo programático, está umbilicalmente ligada e sujeita à Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, razão pela qual não assiste razão ao pedido de anulação da questão. Nome do(a) Candidato(a): MARIAH COUTO TEIXEIRA Nº de Inscrição: Nº da questão: 34 ANÁLISE: Observando atentamente o texto da questão 34 (Dentre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, prevista na Constituição Federal, art. 40, 1º, inciso III, é o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público. Entende-se por este requisito: (Assinale a alternativa correta), observa-se que este não é o único requisito para aposentadoria contido do texto constitucional expresso, conforme segue: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
14 b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Para a compreensão do requisito contido na questão, seguem os dois primeiros artigos da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, (Publicada no D.O.U. de 02/04/2009, e com última atualização de 11/07/2014), com destaque para o inciso VIII do Artigo 2º: Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa. Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se: I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - Regime Próprio de Previdência Social RPPS: o regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal; III - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários; IV - RPPS extinto: o RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários; V - unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios; VI - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; VII - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo; VIII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; IX - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; X - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; XI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; XII - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
15 XIII - taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. Em assim sendo, a alternativa correta da questão é a (D), e não há razões para sua alteração. Nome do(a) Candidato(a): ORLI FLÁVIO PATERNO Nº de Inscrição: Nº da questão: 36 No ANEXO V do presente certame consta o CONTEÚDO PROGRAMÁTICO para A PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para o Cargo de Técnico Previdenciário, verbis: Constituição Federal - Capítulo VII - Da Administração Pública Arts. 37 a 41; Constituição Federal - Título VIII - Da Ordem Social - Capítulo II - Da Seguridade Social - Arts. 194 e 201. Regime Próprio de Previdência do Município de Timbó, SC: Lei Nº 411/2011, Lei 431/2013 e Lei 473/2015. Resolução 3922 e 4392 do CMN que dispõe sobre as aplicações dos regimes próprios, e alterações posteriores. Noções de arquivo. Gestão de recursos materiais e patrimoniais. Gestão de pessoas. Conceitos básicos de contabilidade (patrimônio, balancetes, orçamentos). Controles estatísticos. Noções de Economia e Finanças: Conceitos Básicos de Economia, Indicadores econômicos (PIB, índices de inflação (IPCA e IGP-M), taxa de câmbio, taxa SELIC (over e meta), taxa DI e TR), COPOM (finalidade e atribuições), Conceitos Básicos de Finanças, Carteira de Investimentos (Principais mercados - juros pré-fixados e pós-fixados, câmbio, inflação, ações; seus derivativos), Fundos de Investimento (definições Legais). Regime Próprio de Previdência Social (beneficiários, filiação, benefícios concedidos, forma de custeio). Aposentadorias asseguradas ao Servidor Público: regra permanente e regras transitórias. Aposentadoria do Professor: regras constitucionais. Conceito de professor para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social. Aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição dos inativos e dos pensionistas. Salário-de- contribuição: Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes. Salário-de- benefício. Salário-de-participação. Conceito de Contagem Recíproca. Compensação entre Regimes de Previdência. Fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social. (competência; impugnações; prazo; e recurso administrativo). Extinção de Regime Próprio de Previdência Social. Responsabilidade pelos pagamentos dos benefícios. Participante e beneficiário segundo Regime Próprio de Previdência do Município de Timbó, SC. Administração Geral Noções de Direito: Princípios fundamentais da administração pública (artigo 37 da CF) e outros princípios constitucionais de Direito Administrativo. (original sem grifo) As regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está consagrada na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de Uma regra basilar para este propósito é o expresso no artigo 5º desta lei, verbis: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de
16 que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. O conhecimento e o cumprimento deste norte jurídico no âmbito de qualquer ente da federação representa uma segurança para a previsão de benefícios a serem estabelecidos aos servidores dos regimes próprios de previdência social. Assim, a questão dos benefícios a serem concedidos, expressa no conteúdo programático (Anexo V), está umbilicalmente ligada e sujeita à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, razão pela qual não assiste razão ao pedido de anulação da questão. Nome do(a) Candidato(a): ORLI FLÁVIO PATERNO Nº de Inscrição: Nº da questão: 40 ANÁLISE: Equivoca-se o requerente. A questão não se refere ao Decreto 1.171/94, nem a ele faz qualquer menção. A questão está amparada pela norma editalícia, Anexo V, página 21, ou seja, Relações humanas no trabalho e ética profissional e no serviço público. Recurso indeferido. Blumenau, 23 de novembro de Atenciosamente, Coordenação do Concurso FURB
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