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Timestamp: 2017-07-21 17:09:51+00:00
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Novas regras para a contribuição previdenciária das empresas e cooperativas para o ano de 2.003
Elídio Augusto Faitanin*
1- CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL E COOPERATIVAS
A Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, publicada no DOU de 13/12/2002,convertida na Lei 10.666/2003, estabeleceu, dentre outras medidas, a concessão de aposentadoria especial a cooperado de cooperativa de trabalho ou produção; sobre os requisitos para a concessão de auxílio- reclusão para os dependentes do segurado recluso; sobre a possibilidade da não- consideração da perda da qualidade de segurado; sobre a obrigação por parte da empresa em arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual,(autônomos e sócios) a seu serviço; sobre a extinção da escala transitória de salário- base e também sobre a revisão de benefícios.
Estaremos abordando neste roteiro as novas contribuições devidas pelas empresas, cooperativas face às últimas alterações introduzidas pela Instrução Normativa 89/2003.
1.2- Conceito de empresas
De acordo com a legislação previdenciária vigente, considera-se :
Empresa, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
Equiparam-se a empresa:
o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;
a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630/93 e;
Fundamentação legal: Decreto 3.048/99, artigo 12.
1.3 -Conceito de cooperativa
Cooperativa, urbana ou rural, é uma sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência constituída para prestar serviços a seus associados na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
1.3.1-Cooperativa de trabalho
Cooperativa de trabalho, espécie do gênero cooperativa, também denominada cooperativa de mão-de-obra, é a sociedade formada por operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios de uma mesma classe, que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio.
1.3.2-Cooperativa de produção
Cooperativa de produção, espécie do gênero cooperativa, é a sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens e serviços.
1.3.3-Cooperado
Considera-se cooperado o trabalhador associado a cooperativa, que adere aos propósitos sociais e preenche as condições estabelecidas em estatuto de cooperativa, enquadrado no RGPS como segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa INSS-DC nº 89 de 11.06.2003 (D.O.U.: 13.06.2003) , artigos 2º. a 5º.
1.4. Aposentadoria especial de Cooperado
As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito à condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
Fundamentação legal: Medida Provisória 83, de 12-12-2002, artigo 1º.
1.4.1- CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO FILIADO À COOPERATIVA DE TRABALHO
A empresa contratante de serviços de cooperativa de trabalho, deve recolher ao INSS uma contribuição adicional de 9, 7 ou 5%, perfazendo a alíquota total 24, 22 ou 20% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitida por cooperativa de trabalho, quando a atividade exercida pelos cooperados a seu serviço os exponha a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. Quadro resumido Percentuais acumuladosDiscriminação dos percentuaisTempo de contribuição
24%15% + 9%15 anos
22%15% + 7%20 anos
20%15% + 5%25 anos
1.4.1.1-Base de cálculo da contribuição adicional
A contribuição adicional devida pela empresa contratante, incide somente sobre o valor dos serviços prestados pelos cooperados, cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.
É importante ressaltar que a legislação previdenciária dá tratamento especial às atividades de Transporte e Saúde, alterando a forma de apuração base de cálculo dos percentuais supramencionados, conforme comentaremos abaixo.
1.4.1.2-Recolhimento
O recolhimento deste adicional será feito junto com as demais obrigações legais da empresa na Guia da Previdência Social (GPS) no mês.
1.4.4.2.1-Exemplo prático
Considerando que todos os cooperados farão jus a aposentadoria especial aos 25 anos e que no mês de Abril/2003 a empresa tomadora de serviço tenha efetuado um pagamento da nota fiscal no valor de R$ 10.000,00, temos os seguintes dados:.
tempo de aposentadoria apurada = 25 anos;
alíquota adicional devida para aposentadoria especial = 5%;
alíquota compulsória sobre notas fiscais = 15%.
I-Cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa tomadora do serviço prestado por cooperado filiado a cooperativa de trabalho R$ 2.000,00, ou seja :
R$ 10.000,00 x 15% = R$ 1.500,00
R$ 10.000,00 x 5% = R$ 500,00
1-A obrigação do pagamento do percentual de 15% sobre as notas fiscais foi instituída pela Lei 9.876/99 e entrou em vigor em março/2000. Quanto a alíquota adicional para custeio da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho passou a ser exigida a partir de Abril de 2003 pela Lei 10.666/2003;.
2- Vide base de cálculo especial para atividades de transportes e saúde;
1.4.1.3-Informações na GFIP
Os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas sobre o pagamento realizado a cooperativa de trabalho na forma acima comentada deverão ser informados em GFIP, seguindo as orientações especificadas no Manual da GFIP.
Fundamentação legal: Lei 9.876/99; Lei nº 10.666/2003 e Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11.06.2003 (D.O.U.: 13.06.2003) , artigos 6º. e 40.
1.4.1.4 - Obrigações acessórias
1.4.1.4.1-Relação de cooperados
Cabe à empresa contratante informar mensalmente à cooperativa de trabalho a relação dos cooperados a seu serviço que exerçam atividades que permitam a concessão de aposentadoria especial.
Fundamentação legal: Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11.06.2003 (D.O.U.: 13.06.2003) , artigo 9º.
1.4.1.4.2-Destaque na Nota Fiscal pela cooperativa de trabalho
A cooperativa de trabalho deverá emitir nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para os serviços prestados pelos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.
1.4.1.4.3-Ausência da relação de cooperados
Na ausência da relação dos cooperados, emitida pela empresa contratante, para a apuração da base de cálculo sob a qual incidirá a alíquota adicional, o valor total do serviço prestado por cooperados deverá ser rateado proporcionalmente ao número de trabalhadores envolvidos e os não envolvidos com as atividades exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, caso esse número tenha sido informado em contrato.
Fundamentação legal: Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11.06.2003 (D.O.U.: 13.06.2003) , artigo 10.
1.4.1.4.4-Ausência de discriminação do número de trabalhadores
Constando em contrato a previsão para utilização de cooperados na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do número de trabalhadores utilizados nestas atividades, aplicar-se-á a alíquota adicional de 5% (cinco por cento) sobre o total da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.
Aplica-se a regra acima comentada, caso a contratante desenvolva atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos cooperados que ensejem direito à aposentadoria especial com 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sem a previsão, no contrato, da utilização dos cooperados no exercício dessas atividades, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.
Fundamentação legal: Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11.06.2003 (D.O.U.: 13.06.2003) , artigo 11.
1.4.1.5-Atividades de transporte e Saúde - Redução da base de cálculo
Devemos salientar que continuam sendo devidas as contribuições ao INSS pelas empresas que contratam serviços de cooperados organizados em cooperativas de trabalho no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços. Entretanto, para algumas atividades, a legislação previdenciária prevê uma redução da base de cálculo, conforme comentaremos abaixo:
1.4.1.5.1-Transporte
Na atividade de transporte de cargas e de passageiros, para o cálculo da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, cujas despesas com combustível e manutenção corram por conta da cooperativa e não havendo discriminação destas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo não será inferior a 20% (vinte por cento) do valor bruto pago pelos serviços.
Havendo discriminação dos valores dos serviços, a contribuição incidirá sobre o total do valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
1.4.1.5.2-Área de Saúde
Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, deverá ser observado que:
I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo respectivos, sendo o contrato de:
a) grande risco ou de risco global aquele que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial, caso em que a parcela correspondente aos serviços prestados pelos cooperados não deverá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;
b) pequeno risco aquele que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização, caso em que a parcela correspondente aos serviços prestados pelos cooperados não deverá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;
II - nos contratos coletivos celebrados com empresas, ocorrendo pagamento por custo operacional, em que a cooperativa médica e a contratante estipulam, de comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados, sendo que, se houver parcela adicional ao custo dos serviços contratados por conta do custeio administrativo da cooperativa, esse valor também integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.
1.4.1.5.3-Plano de saúde
Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde da cooperativa médica com empresa, em que o pagamento do valor predeterminado seja rateado entre a contratante e seus beneficiários, deverá ser observado que, se:
I - a fatura for única e se a empresa for a responsável perante a cooperativa pelo pagamento, a base de cálculo da contribuição previdenciária será o valor bruto da fatura ou a parte correspondente aos serviços prestados pelos cooperados, quando efetuadas as deduções previstas no art. 105 da Instrução Normativa 71/2002.
II - houver uma fatura específica para a empresa e faturas individuais para os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente a fatura emitida contra a empresa constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária.
1.4.1.5.4-Atividade odontológica
Na atividade odontológica, a base de cálculo da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho não será inferior a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, desde que os serviços prestados pelos cooperados, os prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas e os materiais fornecidos não estejam discriminados na respectiva nota fiscal, na fatura ou no recibo.
Fundamentação legal: Instrução normativa nº 89 INSS-DC, 11-6-2003 (D-O-U, 13-6-2003), artigo 12; artigos 63, inciso IV,; 153 e 154 da Seção V do Capítulo III do Título III da Instrução Normativa/INSS/DC nº 071, de 10 de maio de 2002.
1.4.1.6-Perfil Profissiográfico previdenciário (PPP)
Ocorrendo a hipótese de cooperados filiados a cooperativa de trabalho exercer atividade que o exponham a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial, caberá a cooperativa de trabalho elaborar o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) com base, dentre outras informações, nas demonstrações ambientais da contratante ou do local da efetiva prestação de serviços.
O Perfil Profissiográfico previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, que se destina a informar o INSS sobre a efetiva exposição do trabalhador, a agentes nocivos e a registrar informações administrativas, atividades desenvolvidas, dados ambientais, obtidos com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), e resultados de monitoração biológica, obtidos com base em Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que respaldem ocorrências e movimentações em GFIP, sendo elaborado e atualizado anualmente pela empresa empregadora, pelo órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário, e pelo respectivo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não-portuário.
0 Perfil profissiográfico profissional deverá ser exigido a partir de 1º. de novembro de 2003.
Fundamentação legal: Lei 8.213/91, artigo 58 §1º. ; Instrução normativa INSS-DC nº 90 de 16-6-2003 (DO-U, de 18-6-2003) artigo 1º ; artigo 148 da Instrução Normativa INSS-DC nº 84/2002 e Instrução Normativa INSS-DC 70/2002, artigo 234 § 3º.; Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11-6-2003 (DO-U, de 11-6-2003), artigo 13.
1.5-CONTRIBUIçãO ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO FILIADO à COOPERATIVA DE PRODUçãO
Inicialmente devemos esclarecer que a cooperativa de produção, a partir da competência março/2000, está sujeita a contribuição de 20% sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual, inclusive sobre os valores pagos a seus cooperados filiados, tendo em vista que a isenção expressa estabelecida no artigo 201 § 19 do Decreto 3.048/99 (RPS), aplica-se tão somente as cooperativas de trabalho, relativamente aos valores pagos à seus cooperados filiados.
A partir da competência abril/2003, além da contribuição acima, as cooperativas de produção devem recolher também a contribuição adicional ao INSS num percentual de 12 (doze), 9 (nove) ou 6 (seis) por cento, perfazendo a alíquota total de 32 (trinta e dois), 29 (vinte e nove) ou 26 (vinte e seis) por cento, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos cooperados filiados, quando a atividade exercida na cooperativa os exponha a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente.
Quadro resumido Percentuais acumuladosDiscriminação dos percentuaisTempo de contribuição
32%20% + 12%15 anos
29%20 %+ 9%20 anos
26%20% + 6%25 anos
1.5.1-Base de cálculo da contribuição adicional
A contribuição adicional incide somente sobre o valor da remuneração dos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial e será recolhida na GPS (Guia da Previdência Social) junto com as contribuições da cooperativa de produção no dia 2 de cada mês.
1.5.1.1- Exemplo
Considerando um cooperado filiado a cooperativa de produção, com direito a aposentadoria especial aos 25 anos e que no mês de Abril/2003 tenha recebido da mesma um valor de R$ 500,00, temos:
alíquota adicional devida para aposentadoria especial = 6%;
remuneração paga ao cooperado = R$ 500,00
I-Cálculo da contribuição previdenciária devida pela Cooperativa de produção é de R$ 130,00, ou seja :
R$ 500,00 x 20% = R$ 100,00
1-A obrigação do pagamento do percentual de 20% sobre os valores pagos aos cooperados filiados à cooperativa de produção foi instituída pela Lei 9.876/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.452/2000 e entrou em vigor em março/2000. Quanto a alíquota adicional para custeio da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho passou a ser exigida a partir de Abril de 2003 pela Lei 10.666/2003.
1.5.1.2-Informações na GFIP
Os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas sobre os pagamentos realizados pela cooperativa de produção na forma acima comentada deverão ser informados em GFIP, seguindo as orientações especificadas no Manual da GFIP.
Fundamentação legal: Lei 10.666/2003; Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11-6-2001 (DO-U, de 11-6-2003), artigos 7º. e 40.
1.5.1.3-Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
A cooperativa de produção, cuja atividade exponha os trabalhadores a agentes nocivos de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial, deverá elaborar o PPP dos seus segurados empregados e dos seus cooperados, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
Fundamentação legal: Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11-6-2003 (DO-U, de 11-6-2003), artigo 14
1.6-CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - ACRÉSCIMO DE ADICIONAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL
1.6.1-Retenção 11% sobre notas fiscais
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74), deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas a Previdência Social sobre a folha de pagamento dos segurados.
Fundamentação legal: Decreto 3.048/99, artigo 219 § 4º.
1.6.2-Alíquota adicional
A partir de 1º. de abril de 2003, quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o expor a riscos ocupacionais que permitam a concessão de aposentadoria especial, após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos de contribuição, respectivamente, o percentual de 11% incidente sobre as notas fiscais, fatura ou recibo, será acrescido de:
4% (quatro por cento);
3% (três por cento); e
2 (dois por cento).
Quadro resumo Anos de contribuiçãoPercentual do adicional acumulado
1511% + 4% = 15%
2011% + 3% = 14%
2511% + 2% = 13%
A retenção do percentual do adicional acumulado, apurada na forma acima comentada incide somente sobre o valor dos serviços prestados pelos segurados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial, caso contrário o percentual continua sendo de 11% (onze por cento).
Fundamentação legal: Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11-6-2003 (DO-U, de 11-6-2003), artigo 15.
1.6.3-Base de cálculo proporcional número de trabalhadores
Constando em contrato a previsão para utilização de trabalhadores na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do valor de cada um dos serviços contratados e havendo possibilidade de identificação, entre o total dos trabalhadores, dos envolvidos e dos não envolvidos com as atividades exercidas em condições especiais, a base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota adicional será proporcional ao número de trabalhadores envolvidos nas atividades em condições especiais.
1.6.4-Retenção de 2% sobre o valor total da nota fiscal
Constando em contrato a previsão para utilização de trabalhadores na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do valor dos serviços contratados e na impossibilidade de identificação do número de trabalhadores utilizados nessas atividades, o acréscimo da retenção será de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor total da prestação de serviços contido na nota fiscal ou na fatura, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.
Essa regra também é aplicada quanto a contratante desenvolver atividades em condições especiais, sem a previsão, no contrato, da utilização de trabalhadores no exercício dessas atividades.
Fundamentação legal: Instrução normativa INSS-DC nº 89 de 11-6-2001 (DO-U, de 11-6-2003), artigo 18.
1.6.5-Emissão de nota fiscal específica
A empresa contratada deverá emitir nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para os serviços prestados pelos segurados empregados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.
2-Exemplo prático sobre o cálculo da nova contribuição previdenciária
Observando o roteiro básico para cálculo da nova contribuição previdenciária devida pelas empresas e considerando ainda que no mês de Agosto de 2003, ocorreram os seguintes pagamentos:
I-Valor bruto da folha de pagamento à empregados no valor total de R$ 45.000,00, sendo:
Empregados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição = R$ 15.000,00;
Empregados sem direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição = R$ 30.000,00;
II- Salário-família pago aos empregados = R$ 981,59;
III - Valor pago a título de retirada pró-labore a sócio = R$ 990,00;
IV - Valor pago a título de prestação de serviço a autônomos (contribuinte individual) = R$ 2.200,00;
V- Valor pago a cooperativa de trabalho = R$ 5.216,00, constante em nota fiscal;
VI -Valor pago a autônomo carreteiro no valor de R$ 6.850,00, referente a frete de transporte de cargas;
VII- Valor descontado dos empregados da empresa R$ 4.147,50;
VIII - Código de recolhimento na GPS empresa = 2100;
IX- Grau de risco = 2
Pede-se para apurar o valor total devido à Previdência Social e fazer os comprovantes de pagamentos aos contribuintes individuais.
Campo 6 da GPS
Folha bruta de pagamento aos empregados:
R$ 45.000,00 x 20% = R$ 9.000,00
R$ 990,00 x 20% = R$ 198,00
Prestação de serviço por contribuinte individual:
R$ 2.200,00 x 20% = R$ 440,00
Cooperativa de trabalho:
R$ 5.216,00 x 15% = R$ 782,40
Frete pago a autônomo carreteiro:
R$ 6.850,00 x 20% = R$ 1.370 x 20% = R$ 274,00
INSS descontado:
Dos empregados = R$ 4.147,50
Do sócio s/ pró-labore = R$ 990,00 x 11% = R$ 108,90
Do Contribuinte individual = R$ 1.869,34 x 11% = R$ 205,63
Do autônomo carreteiro = R$ 1.370,00 x 11% = R$ 150,70
Salário-família pago aos empregados = R$ 981,59
Empregados sem direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição = R$ 30.000,00 x 2% = R$ 600,00
Taxa para custeio da aposentadoria especial
Empregados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição = R$ 15.000,00 x 8% (6% + 2%) = R$ 1.200,00
Cooperados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição = R$ 5.216,00 x 5% = R$ 260,80
Campo 9 da GPS - Outras entidades:
R$ 45.000,00 x 5.8% = R$ 2.610,00
Frete pago a autônomo carreteiro (desconto SEST/SENAT):
R$ 6.850,00 x 20% = R$ 1.370 x 2,5% = R$ 34,25
Valor campo 6 =
R$ 9.000,00 + R$ 198,00 + R$ 440,00 + R$ 782,40 + R$ 274,00 + R$ 4.147,50 + R$ 108,90 + R$ 205,63 + 150,70 + R$ 600,00 + R$ 1.200,00 + R$ 260,80 =
Total (...) R$ 17.367,93
(-) salário-família ... R$ 981,59
Subtotal ... R$ 16.386,34
Valor do campo 9 =
R$ 2.610,00 + R$ 34,25 = R$ 2.644,25
Valor do campo 11 (...)= R$ 19.030,59
GPS parcialmente preenchida
MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - GPS3. CÓDIGO DE
PAGAMENTO2100
4. COMPETÊNCIA08/2003
5. IDENTIFICADOR 1. NOME OU RAZÃO SUCIAL/ FONE/ ENDEREÇO:6. VALOR DO INSS16.386,34
7. 8. 2. VENCIMENTO
(Uso exclusivo INSS)9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES 2.644,25
Ê vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior
ao estipulada em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses
subseqüentes até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado.10. ATM / MULTA E
JUROS 11. TOTAL19.030,59
12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Instruções para preenchimento no versa. Fundamentação Legal: Lei 9.711/98;Lei 9.732/98; Decreto 3.048/99, artigos 201 e seus parágrafos e 225 § 5º.; Instrução Normativa 87/2003, artigos 6º., 14 e 19; Orientação Normativa 12 INSS-DAF, de 18-3-1999.
Dados atualizados com base na legislação vigente até 24/09/2003.
Responsável técnico pela criação, organização e formatação desta Obra:
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Elídio Augusto Faitanin.- Publicado em 14/10/2003
· Constituição e funcionamento de Entidades filantrópicas - normas gerais - Elídio Augusto Faitanin* - Elaborado em 10.06.2003.· Aposentadoria Especial - Orientações Técnicas - Elidio Augusto Faitanin*