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Timestamp: 2017-10-22 23:01:40+00:00
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Jornal Folha Noroeste: 2014-06-29
Paiva Netto comemora 58 anos de trabalho na LBV.
Marisa Melo Sanches
Voluntária LBV - SJRP
Brasília (3/7/2014) - O governo federal disponibilizou R$ 50 milhões para a realização de leilões públicos de equalização dos preços da laranja. O valor foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3) por meio da Portaria Interministerial nº 641, que define os critérios para subvenção nos arremates de laranja in natura durante a safra 2014/15.
“Com a publicação dessa portaria, o governo poderá atuar para garantir o preço mínimo ao produtor de laranja, que atualmente é de R$ 11,45 a caixa com 40,8 kg”, explicou o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, que assina a Portaria juntamente com os titulares das pastas da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.
De acordo com o secretário de Política Agrícola do Mapa (SPA/Mapa), Seneri Paludo, o Ministério da Agricultura tem acompanhado os preços de mercado da laranja e, no momento que vai iniciar a colheita, está apto a aplicar os programas de apoio à comercialização do produto.
Os leilões serão realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que utilizará como mecanismos de apoio à comercialização o Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (Pepro) e o Prêmio de Escoamento de Produto (Pep). A diferença entre as duas modalidades está em quem participa como arrematante dos prêmios. No Pep, os participantes são os beneficiadores, agroindústrias e comerciantes e, no Pepro, produtores e cooperativas.
Na data da realização do leilão, o participante deverá estar adimplente junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e possuir cadastro em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). O prazo de comprovação de venda da laranja pelo produtor rural e pela cooperativa de produtores é de até 35 dias corridos da data da realização do arremates. O prazo limite para a comprovação da operação para fins de recebimento do prêmio será de até 120 dias corridos, contados após a data limite estabelecida para a venda da laranja em cada leilão.
A partir de recurso do MPF em Marília/SP, TRF-3 condena advogado que embolsou indevidamente dinheiro de cliente
Atendendo à apelação do Ministério Público Federal em Marília, no interior de São Paulo, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou o advogado Cláudio Roberto Perassoli por se apropriar indevidamente de R$ 15.876,98 que seu cliente havia ganhado em uma ação previdenciária. Geraldo de França Pereira teve o direito à aposentadoria por invalidez reconhecido e deveria ter recebido o valor, referente aos retroativos do benefício, em fevereiro de 2009. No entanto, em vez de repassar o dinheiro para o cliente, o advogado fez com que este transferisse tudo para sua própria conta corrente.
Segundo Geraldo, Cláudio o levou a uma agência da Caixa Econômica Federal para assinar “alguns papéis”, alegando que se destinariam a “simples conferência”. A vítima afirmou que não sabia que o dinheiro já se encontrava disponível para saque e muito menos que estava repassando os valores ao advogado. Após ser procurado várias vezes pelo cliente ao longo de um ano, Cláudio lhe entregou apenas R$ 10 mil, sustentando que tinha direito a honorários de 30% do valor recebido na ação, apesar de ter sido nomeado pela assistência judiciária.
DECISÃO UNÂNIME. A 1ª Turma do TRF-3 condenou o advogado por unanimidade, pontuando que “a prova é idônea e segura o suficiente para demonstrar a prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, §1º, III, do Código Penal”. O réu foi sentenciado a um ano e quatro meses de reclusão no regime inicial aberto e ao pagamento de multa. A pena privativa de liberdade, no entanto, foi substituída por prestação de serviços comunitários e multa de um salário mínimo, destinada à União. O colegiado destacou ainda que embora tenha sido devolvida parte do valor apropriado, o crime se configurou no momento em que houve a inversão da posse e o acusado passou a dispor do dinheiro como seu.
O número da ação para acompanhamento processual é 00001728-37.2012.403.6111.
Objetivo é garantir o preço mínimo ao produtor e colocar parte da safra de laranja no mercado
O Governo Federal destinará R$ 50 milhões para os leilões de venda de laranja (in natura) na safra 2014/15. A Portaria Interministerial nº 641, assinada pelos ministros Neri Geller, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Guido Mantega, da Fazenda e Miriam Belchior de Planejamento, Orçamento e Gestão, foi publicada hoje (03) no Diário Oficial da União (seção I, pág 5).
O texto fixa as regras para a venda da fruta por meio dos instrumentos de apoio à comercialização.
Com a inclusão da laranja na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o Governo estabeleceu parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por intermédio dos instrumentos de apoio à comercialização do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO) e do Prêmio de Escoamento de Produto (PEP), para a laranja in natura, da safra 2014/2015.
A venda em leilões tem por objetivo garantir ao produtor o preço mínimo de R$11,45 por caixa com 40,8 kg, sendo subsidiada a diferença entre o valor real de mercado (a ser definido) e preço mínimo de garantia. A portaria não fixa datas para os leilões, mas expectativa é de haja ao menos um ainda em julho.
O deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP), que acompanha em Brasília a luta dos produtores de laranja, comemorou a publicação da Portaria.
“A medida chega num momento em que o mercado da laranja enfrenta mais uma crise. Somente os produtores de laranja que já possuíam contratos de venda com as indústrias estão conseguindo colocar a produção. Os demais enfrentam dificuldades para colocar a produção na indústria. Não é a solução para a crise, mas ajudará a colocar uma boa parte da safra no mercado”, afirmou o parlamentar, que mais uma vez ocupou a Tribuna da Câmara nesta quarta-feira (2) para denunciar os problemas de comercialização da safra e cobrar a securitização das dívidas do setor.
Prêmio Mario Covas reconhece os melhores projetos do estado de SP
Edição comemorativa de 10 anos lota Sala São Paulo e reúne centenas de pessoas
A grande festa em comemoração aos 10 anos do Prêmio Mario Covas, organizado pela Secretaria de Gestão Pública do Estado, aconteceu na noite desta segunda-feira (30), na Sala São Paulo, capital. O evento reuniu autoridades, finalistas e o público em geral, que acompanhou a divulgação dos vencedores.
Foram cerca de 270 concorrentes selecionados. Entre eles, 26 projetos na categoria "Inovação em Gestão Estadual", 10 em "Inovação em Gestão Municipal", 7 na categoria "Cidadania em Rede", 5 em "Governo Aberto” e 12 na nova categoria desta edição: "Melhoria do Gasto Público". Seis trabalhos receberam premiações na categoria "Inovação em Gestão Estadual" e dois em cada uma das demais, conforme especificado em edital.
Além do tradicional troféu, que remete à assinatura do governador Mario Covas, os trabalhos vencedores também receberam tablets. Foram concedidas ainda, menções honrosas aos trabalhos finalistas que mais se destacaram.
A Orquestra Sinfônica Cordeirópolis in Concert, composta por jovens e veteranos, abrilhantou a premiação com números musicais, além da execução do Hino Nacional. Incentivo ao funcionalismo
Na abertura do evento, Waldemir Caputo, secretário de Estado de Gestão Pública, lembrou as conquistas do político que dá o nome ao Prêmio. “O saudoso Mario Covas, entre inúmeras inovações, implantou o serviço mais bem avaliado do Estado, o Poupatempo. Coroamos hoje os melhores trabalhos em Gestão Pública, iniciativas que de alguma forma contribuem com o espírito de servir a população. A premiação é uma forma de incentivar o funcionalismo público”, disse.
Julio Semeghini, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, representando o governador Geraldo Alckmin, saudou a importância do Prêmio. “Mario Covas liderou esse estado com grandiosidade e transformou São Paulo em uma grande potência”. Semeghini ressaltou que parte dos projetos que foram contemplados nesta edição representam, juntos, uma economia de R$ 1 bilhão/ano – ou R$ 4 bilhões por gestão. “Recurso que pode ser revertido a outros projetos e iniciativas”, lembrou.
A Secretaria de Gestão Pública (SGP), responsável pelo evento, também teve um projeto premiado, na categoria “Melhoria do Gasto Público”. O “Sistema de Agenciamento Sistematizado de Viagens Corporativas – ARP Passagens Aéreas”, alterou o método de contratação de passagens aéreas, pelo SRP (Sistema de Registro de Preços) da Gestão Pública, que até 2011, dava autonomia às agências para emitirem os bilhetes. No antigo modelo adotado, elas apresentavam três preços aos contratantes que optavam pelo menor. Essa formalidade era insuficiente para garantir uma boa compra.
As prestadoras eram remuneradas por taxa de corretagem que incentivava a elevação de preços. A mudança ocorreu com a instituição de um grupo técnico que aprofundou os estudos do mercado de viagens e a interlocução com os órgãos contratantes. A nova política aplicada pela Secretaria de Gestão Pública gerou uma economia de 40% com gastos em passagens aéreas.
De acordo com Vinícius Coltri, coordenador da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações da SGP, essa é uma das muitas medidas que vem ao encontro das solicitações do governador
Alckmin em garantir a utilização dos recursos públicos de forma responsável. “Com organização e gestão, é possível fazer um bom trabalho, otimizar os gastos públicos e manter os serviços de qualidade prestados à população paulista”, ressaltou.
O objetivo é identificar e valorizar práticas que aprimorem a qualidade dos serviços públicos estaduais, além de incentivar a participação popular na esfera governamental. Durante os 10 anos do Prêmio, mais de 1,5 mil iniciativas foram inscritas e 122 premiadas.
A premiação é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão Pública, em parceria com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) e Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), com apoio da Fundação Mario Covas (FMC) e Secretaria de Cultura do Estado.
DEPUTADO ITAMAR BORGES APRESENTA CONQUISTAS PARA MESÓPOLIS DURANTE ENCONTRO COM LIDERANÇAS
O deputado estadual Itamar Borges (PMDB) esteve em Mesópolis, onde foi recebido pela vereadora Vânia Braz, o presidente do PMDB, João Brito, o vice-prefeito, Koala, o ex-prefeito Moreira, amigos, lideranças e aliados políticos.
Durante o encontro, o parlamentar falou sobre a sua atuação na Assembleia Legislativa, e apresentou as duas frentes parlamentares que preside: a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal.
Itamar também falou de suas ações para o município, como veículo e equipamentos que destinou para a prefeitura, implementos e patrulha agrícola, e a conquista de casas da CDHU, verba para a infraestrutura, academia ao ar livre e melhorias em estradas vicinais por meio do Programa Melhor Caminho.
O parlamentar também ressaltou os programas do Governo do Estado que apoiou na Assembleia Legislativa, como casas da CDHU, Creche Escola, Programa Casa Paulista, Banco do Povo, caminhão, ônibus e veículo para a saúde.
“É uma honra encontrar amigos que acompanham e apoiam nossa luta pela cidade. Meus esforços estão voltados para levar melhorias à população e contribuir para o desenvolvimento local”, destacou o parlamentar.
Prefeita discute parceiras e reforma da ETEC com superintendente do Centro Paula Souza
A prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice esteve na manhã de quinta-feira (26) na sede do Centro Paulo Souza, na capital paulista, para uma reunião com a diretora superintendente, Laura Laganá e o departamento jurídico da instituição.
Durante o encontro, Nice solicitou de Laura reformas e adequações da Escola Técnica de Jales, Dr. José Luis Viana Coutinho. Também foi discutida com a superintendente a importância do asfaltamento da estrada que leva os alunos até a instituição de ensino, antiga reivindicação de quem freqüenta o local.
Nice falou sobre a parceria que o governo municipal possui com as instituições de ensino. “Falei para a professora Laura Laganá que tanto da ETEC, quanto da FATEC, 8 de cada 10 alunos que se formam já saem empregados, portanto é muito importante que consigamos todo suporte necessário para a continuidade da qualificação profissional que muitas oportunidades têm aberto aos nossos jovens”, destacou a prefeita.
“Fiquei muito satisfeita com o encontro com a professora Laura. Tenho certeza que em breve colheremos frutos deste importante encontro”, finalizou Nice.
Polícia Militar Ambiental realiza Operação “Paka”
Em 30 de junho, a 2ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Ambiental desencadeou a Operação “Paka”, palavra em tupi guarani com o significado de “Vigilante”, no município de Riolândia/SP, para prevenir e reprimir crimes contra a fauna silvestre, particularmente a caça praticada com emprego de armas de fogo.
Na ocasião foi apreendida 01 espingarda calibre 12, 02 revólveres calibre 32, 01 espingarda calibre 20, 01 garrucha artesanal calibre 36, 39 cartuchos de vários calibres, 01 luneta, 76 espoletas, além de 640 gramas de chumbo.
Os Policiais Militares Ambientais conduziram à Delegacia de Polícia do município de Riolândia 03 adultos presos por posse ilegal de arma de fogo, que foram autuados em flagrante delito e liberados após pagamento de fiança.
Foram fiscalizadas 02 propriedades na zona rural, 04 residências na área urbana e 14 pessoas revistadas.
Também houve flagrância de um canário da terra em cativeiro, por apresentar estado bravio, foi solto em seu habitat e o infrator autuado em R$ 500,00.
Secretária de Agricultura reitera o pedido da usina de reciclagem para Bruno Covas
A secretária municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Sandra Gigante Matos (foto), participou de um encontro com o deputado e ex-secretário de Meio Ambiente do governo Geraldo Alckmin, Bruno Covas, onde, na ocasião entregou um ofício reiterando o pedido para a aquisição de uma usina de reciclagem de resíduos de construção civil em Jales.
De acordo com a secretária, a usina irá proporcionar um aumento na vida útil do aterro, além de fornecer o material que será utilizado na manutenção das estradas municipais. “Nossa cidade produz mensalmente 1.700 toneladas de lixo provenientes da construção civil. Se tivéssemos a usina, todos esses restos de materiais seriam reaproveitados em nossas estradas”, conta Sandra.
O deputado afirmou que a reciclagem é um negócio rentável e o setor está em processo de transição. “O sistema de reciclagem ainda não está totalmente organizado. A reciclagem é uma atividade que tem futuro e dá lucro. Portanto, estamos estudando a possibilidade de ter um incentivo ou um plano de pagamento pelo serviço ambiental que o catador faz, para incentivar essa atividade”, explica o deputado.
O encontro foi realizado no Grandes Lagos Park Hotel e contou com representantes de entidades como Coopersol, Santa Casa, Hospital do Câncer e Casa da Criança, além de correligionários e amigos do deputado.
Prefeituras de Jales e Dirce Reis recuperam de estrada Vicinal
Funcionários das prefeituras de Jales e Dirce Reis iniciaram na manhã de segunda-feira, 30, obras de recuperação da Estrada Vicinal Vitório Prandi. Uma parceria entre os dois municípios vai possibilitar que os 25 quilômetros de extensão da estrada passem por reparos.
Inicialmente os trabalhos estão sendo executados na parte mais critica, nas proximidades do município de Jales. O fechamento dos buracos do local é uma antiga reivindicação de quem trafega pela via.
Os tapa-buracos são realizados pela secretaria e diretoria de Obras e Serviços Urbanos de ambos os municípios. Um pedido já foi protocolado ao DER para que o local passe por um recapeamento permanente, uma vez que o trafego de veículos, principalmente de cargas pesadas, aumentou.
“Diariamente centenas de pessoas trafegam pela Vicinal, são trabalhadores e trabalhadores que necessitam da via. Diante da situação, não podemos fechar os olhos para realidade. A parceria com o prefeito Roberto Visoná vai possibilitar que o problema seja temporariamente solucionado até que as medidas definitivas sejam tomadas pelo Estado, que tem sido um grande parceiro”, afirmou a prefeita.
Solenidade de abertura dos Jogos Regionais acontece nesta quinta-feira
Na quinta-feira, 3 de julho, será realizada a grandiosa solenidade de abertura dos 58º Jogos Regionais da 6º Região Esportiva do Estado de São Paulo. O evento acontece em Jales na Quadra Poliesportiva da Cooperjales Objetivo, às 19h. Os Jogos Regionais serão realizados de 2 a 11 de julho e promete ser uma grande festa do esporte que ficará marcado na história da cidade.
Para a cerimônia é aguardado um grande público entre atletas, comissão técnica, expectadores e autoridades estaduais e municipais. Cerca de 70 cidades estarão na cidade, disputando 22 modalidades de jogos em 22 locais de competição, somando um público de aproximadamente 7 mil pessoas durante os dez dias de disputas.
A abertura contará com muitas surpresas. Além do tradicional desfile das delegações, apresentações artísticas e de dança, execução do Hino Nacional e Hino do Município de Jales feita pelos músicos da Orquestra Sinfônica de Jales, juramento do atleta e o tradicional acendimento da Pira Olímpica por renomados atletas do esporte nacional, marcando o início dos Jogos. No mesmo dia (03), a partir das 7 horas, serão realizadas as primeiras competições.
“Desde o início do ano estamos nos preparando e nossa cidade está envolvida e entusiasmada à espera do início das competições. Nessa reta final, o clima já é de recepção e confraternização. Estamos cuidando dos últimos detalhes para que os Jogos Regionais seja um sucesso e que os nossos participantes estejam à vontade para mostrarem nas quadras o seu melhor desempenho. Nosso povo hospitaleiro e nosso comércio aguardam ansiosamente todas as delegações para o início desse grande festa”, disse a prefeita Eunice Mistilides Silva- Nice.
PRB paulista confirma Sebastião Santos como candidato à reeleiçãoO PRB São Paulo confirmou neste domingo (29) a candidatura do deputado estadual Sebastião Santos (PRB) à reeleição, durante a Convenção Estadual na capital paulista. O parlamentar que cumpre seu primeiro mandato. Atuante, Sebastião tem sido destaque pelo trabalho em favor do povo paulista.
O PRB São Paulo confirmou neste domingo (29) a candidatura do deputado estadual Sebastião Santos (PRB) à reeleição, durante a Convenção Estadual na capital paulista. O parlamentar que cumpre seu primeiro mandato. Atuante, Sebastião tem sido destaque pelo trabalho em favor do povo paulista.
O partido acredita no potencial do parlamentar. “Estou feliz pela indicação. Isso significa que o trabalho foi aprovado tanto pela direção do PRB como pelo povo. É satisfatório ver os resultados deste primeiro mandato em cada uma das cidades que receberam algum benefício”, afirma Sebastião.
Na Convenção, o PRB São Paulo também oficializou a coligação com o PSDB na campanha majoritária e vai apoiar a reeleição do governador Geraldo Alckmin. Sebastião e Alckmin tem feito uma importante parceria pelo estado. São muitas as obras no interior paulista que foram executadas graças à intercessão do parlamentar ao governador.
O partido chancelou a candidatura de 21 deputados estaduais na coligação e 100 deputados federais em chapa pura. Mais de duas mil pessoas participaram da convenção realizada Casa de Portugal, que ficou completamente lotada.
TCE-SP julgou ilegais atos de admissão de pessoal na prefeitura de Jales. Leia a decisão na íntegra
TC-984/011/12 Fl. 126 SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-984/011/12
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
RESPONSÁVEL: HUMBERTO PARINI
INTERESSADOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I, ANDREIA BELO LEAL, APARECIDA CRISTINA DA SILVA, CÉLIA REGINA JULIÃO, CLÁUDIA CRISTINA DE PAULA, CLEUZA PEREIRA MOURA CORREIA, EDNA REGINA HILÁRIO, ELENICE DE CÁSSIA SIQUEIRA DOS SANTOS, GISELI CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, JOSINA APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA, KARINA FABIANA TASSINALLI GODOY, LAURIANA FERRINI ANHOLETO FERREIRA, LEONICE ALVES DOS SANTOS MENOCCI, LUCIMEIRE ROSA SESTARI, LUCIMEIRE ROSA SESTARI, MARIA ALICE OLIVEIRA MARCOLINO, NILZA LUIZ SANTANA GIGANTE, ROSALINA DE LÁZARO, ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSECLER FERNANDES COSTA, ROSIMEIRE PIGORETTI, SAGIANE MACHADO DISTASE, SELMA REGINA LEÃO, SONIA CASTILHO ZACARIAS, EDNA RODRIGUES DE SOUZA
INSTRUÇÃO: UR-11 FERNANDÓPOLIS/DSF-II
DO MPC: PROCURADOR DR. RAFAEL ANTONIO BALDO
Em exame 24 atos de admissão para provimento temporário da função de professor, com fulcro nas leis 16/93 e 71/98, precedidos de processo seletivo.
O relatório da instrução do feito encontra-se acostado às fls. 82/85, sintetizado na conclusão que apontou ocorrências relacionadas com a prática constante para a espécie de admissão, a situação emergencial não caracterizada e a acumulação indevida de cargos públicos.
Em resposta à notificação (fls. 88/89), foram apresentados esclarecimentos, acompanhados de documentos, em que se afirma a necessidade de excepcional interesse público pelo fato de a educação não poder sofrer descontinuidade e as contratações visaram às substituições eventuais de titulares TC-984/011/12 Fl. 127 A seguir, o D. Ministério Público de Contas entendeu não seencontrarem em condições de registro os atos examinados (fls. 121/125). do cargo efetivo, e, ainda, que a prática constante de recontratação decorre da legislação municipal (fls. 96/119).
A seguir, o D. Ministério Público de Contas entendeu não seencontrarem em condições de registro os atos examinados (fls. 121/125).
Acolho a manifestação do MPC, em parecer da lavra do ilustre Procurador, Dr. Rafael Antonio Baldo, com a constatação de que no presente caso não se observou as condições indispensáveis para a espécie de contratação.
Com efeito, a LC 16/931, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, estabeleceu hipóteses genéricas que não definem a necessidade de excepcional interesse público. Da mesma forma, a LC 71/98, que instituiu o Plano de Carreira do magistério, não estabelece qualquer situação excepcional para a admissão temporária.
1 Art. 297 - ... IV – substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
Quanto à justificativa adequada para as admissões, nada ficou comprovado nos autos. Os supostos afastamentos de titulares do cargo efetivo não estão demonstrados de modo a caracterizar uma necessidade de excepcional interesse público.
Nesse sentido, vale destacar que são 24 atos admissionais todos para a mesma função: PEB I. A substituição abrangeu cerca de 20% do seu quadro funcional permanente.
Além disso, verifico que a quantidade de admissão temporária para a substituição de professor ocorre em número excessivo a cada ano, a exemplo das tratadas no TC- 986/011/12, 984/011/12, 985/011/12, TC-313/011/11, TC- 312/011/11, TC-610/989/14, TC-611/989/14 e TC-612/989/14.
Assim, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93, determinando ao órgão que providencie a legislação com definição específica das necessidades de excepcional interesse público passíveis de contratação temporária, pena de serem julgadas irregulares as futuras admissões e de aplicação de multa pela inobservância dessa recomendação.
Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s.
Ao Cartório para comunicações de estilo ao atual prefeito para que comprove junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o de que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado.
Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, em sua inscrição em dívida ativa.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
a)vista e extração de cópias no prazo recursal;
b)certificar;
c)oficiar, nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração.
d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º,inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.
e)notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;
f) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na divida ativa;
2. Ao DSF competente para anotações, e demais providências cabíveis.
C.A., 04 de abril de 2014
SILVIA MONTEIRO AUDITORA TC-984/011/12 Fl. 130 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES
ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
INTERESSADOS: ANDREIA BELO LEAL, APARECIDA CRISTINA DA SILVA, CÉLIA REGINA JULIÃO, CLÁUDIA CRISTINA DE PAULA, CLEUZA PEREIRA MOURA CORREIA, EDNA REGINA HILÁRIO, ELENICE DE CÁSSIA SIQUEIRA DOS SANTOS, GISELI CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, JOSINA APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA, KARINA FABIANA TASSINALLI GODOY, LAURIANA FERRINI ANHOLETO FERREIRA, LEONICE ALVES DOS SANTOS MENOCCI, LUCIMEIRE ROSA SESTARI, LUCIMEIRE ROSA SESTARI, MARIA ALICE OLIVEIRA MARCOLINO, NILZA LUIZ SANTANA GIGANTE, ROSALINA DE LÁZARO, ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSECLER FERNANDES COSTA, ROSIMEIRE PIGORETTI, SAGIANE MACHADO DISTASE, SELMA REGINA LEÃO, SONIA CASTILHO ZACARIAS, EDNA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADOS: DRA. CRISTIANE CALDARELLI, OAB/SP 169.275; DR. MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES, OAB/SP 214.215.
SENTENÇA: FLS.126/129
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93, determinando ao órgão que providencie medidas para a edição de legislação com definição específica das necessidades de excepcional interesse público passíveis de contratação temporária, pena de serem julgadas irregulares as futuras admissões e de aplicação de multa pela inobservância dessa recomendação. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s. Ao atual prefeito determino que comprove junto a este Tribunal,
no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o de que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
SILVIA MONTEIRO AUDITORA
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