Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0013_PT.html
Timestamp: 2019-07-21 03:57:59+00:00
Document Index: 74449368

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 290', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 21']

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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0593),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 27 de abril de 2016(1),
(1) A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e eficiente dos recursos naturais e promover os princípios da economia circular.
(1-A) Uma economia circular limpa, eficaz e sustentável exige a eliminação das substâncias perigosas dos produtos na fase de conceção e, neste contexto, a economia circular deverá ter em conta certas disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matérias-primas na União.
A UE deve concentrar-se na criação de uma economia circular limpa e evitar potenciais riscos de futuras perdas de confiança do público e do mercado nos materiais reciclados, criando simultaneamente um legado interminável. O principal encargo para as empresas de reciclagem prende-se com a presença de substâncias perigosas nos materiais. A ênfase da UE deve ser colocada na eliminação destas substâncias perigosas dos produtos e resíduos, assim como na garantia de que a saúde pública e o ambiente não são prejudicados pela isenção de requisitos de segurança concedida a determinados ramos de atividade ou produtos ou pela impossibilidade de identificar tais materiais contaminados no futuro.
(1-B) É necessário assegurar uma gestão eficaz e com baixo consumo energético das matérias-primas secundárias, e deverá ser dada prioridade aos esforços de I&D no sentido de se alcançar esse objetivo. A Comissão deverá igualmente ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta sobre a classificação dos resíduos para apoiar a criação de um mercado de matérias‑primas secundárias na União.
(1-C) Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo – ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos.
O Regulamento REACH não se aplica aos resíduos, tal como previsto no artigo 2.º, n.º 2: «Os resíduos, tal como definidos na Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, não constituem substâncias, misturas ou artigos na aceção do artigo 3.º do presente regulamento».
(2-A) A paisagem industrial mudou significativamente nos últimos anos, na sequência dos avanços tecnológicos e de fluxos de mercadorias globalizados cada vez maiores. Estes fatores trazem novos desafios à gestão e ao tratamento de resíduos ambientalmente responsáveis, que deverão ser abordados através de uma combinação de maiores esforços de investigação e de instrumentos regulamentares direcionados. A obsolescência programada é um problema em expansão, intrinsecamente em contradição com os objetivos da economia circular e, por conseguinte, deverá ser enfrentada com o objetivo de a erradicar, através de esforços concertados de todas as principais partes interessadas, da indústria, dos clientes e das entidades reguladoras.
(3) Os dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade das estatísticas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.
(3) Os dados e informações comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade dos dados comunicados, estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, os Estados‑Membros deverão utilizar a metodologia comum desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos.
(3-A) Os Estados-Membros deverão assegurar que a recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) seja seguida de um tratamento adequado. A fim de garantir condições de concorrência equitativas, a par da conformidade com a legislação em matéria de resíduos e com o conceito de economia circular, a Comissão deverá desenvolver normas comuns para o tratamento de REEE, tal como estabelecido na Diretiva 2012/19/UE.
(4) A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a mais recente metodologia desenvolvida pela Comissão e pelos respetivos serviços nacionais de estatística.
(4) A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística.
A fim de melhorar a qualidade e fiabilidade dos dados em toda a UE e para além dos métodos de cálculo comuns existentes para as três diretivas em causa, a Comissão deverá desenvolver uma metodologia comum para a recolha e tratamento de dados.
(4-A) A fim de contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos na presente diretiva e por forma a incentivar a transição para uma economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais.
(4-B) A hierarquia dos resíduos prevista na Diretiva 2008/98/CE aplica-se como ordem de prioridade na legislação da União em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Por conseguinte, essa hierarquia é aplicável no contexto dos veículos em fim de vida, das pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. No cumprimento do objetivo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para ter em conta as prioridades da hierarquia dos resíduos e assegurar a aplicação prática dessas prioridades.
(5-A) Uma vez que se regista uma crescente necessidade de gerir e reciclar os resíduos no interior da União, em consonância com a economia circular, deverá garantir-se, a título prioritário, que as transferências de resíduos respeitam os princípios e requisitos da legislação ambiental da União, em especial o princípio da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência. A Comissão deverá examinar a oportunidade de criar um balcão único para os procedimentos administrativos relativos às transferências de resíduos, a fim de reduzir o ónus administrativo. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos.
(7-A) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2000/53/CE no que respeita à metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos de reutilização e valorização dos veículos em fim de vida, e para a execução da Diretiva 2012/19/UE no que respeita à metodologia aplicável à recolha e ao tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados para a recolha e valorização dos equipamentos elétricos e eletrónicos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
1-A Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.).
É necessário aditar o considerando-padrão relativo às competências de execução da Comissão.
(7-B) A fim de estabelecer a metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados os dados relativos a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p.1). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
Diretiva 2000/53/CE
No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais previstos no artigo 4.º da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.»
«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com as prioridades da hierarquia dos resíduos, com os requisitos gerais previstos no artigo 4.º da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.»
A fim de garantir a coerência e a segurança jurídica da legislação da UE em matéria de resíduos, é fundamental fazer referência à hierarquia dos resíduos nos artigos 1.º, 6.º e 7.º.
Artigo 9 – n.º 1-A
1-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.º, n.º 2, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 1-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
1-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.º, n.º 2, em cada ano civil. Os dados devem ser recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.º 1-D do presente artigo e enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 1-D.
Artigo 9 – n.º 1-C
1-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
1-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.º 1-D, o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros. A Comissão avalia igualmente a exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
Artigo 9 – n.º 1 c-A (novo)
1-C-A. A Comissão pode incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.
Artigo 9 – n.º 1-D
1-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 1-A devem ser comunicados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
1-D. A Comissão adota atos delegados para estabelecer a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que os dados a que se refere o n.º 1-A devem ser comunicados. Esses atos delegados são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.º-A.
Artigo 9 – n.º 1 d-A (novo)
1-D-A. Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. Deve ser prestada especial atenção à expedição de veículos usados que se suspeite serem veículos em fim de vida. Para o efeito, devem ser utilizadas as orientações dos correspondentes n.º 9 relativas à expedição de veículos em fim de vida. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.
A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados‑Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»
1. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.º e 12.º devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
2. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.°-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados.»
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea -a) (nova)
(-1-A) No artigo 23.º, o título passa a ter a seguinte redação:
«Reexame»
«Apresentação de relatórios e reexame»
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea a)
Artigo 23 –n.º 1
1. A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar.
1. A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar e, subsequentemente, de três em três anos.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – alínea b-A (novo)
«3-A. Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede ao reexame da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto. Esse reexame deve ter em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular e o desenvolvimento técnico de novos tipos de baterias que não utilizem substâncias perigosas, em especial metais pesados ou outros metais ou iões metálicos. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, o reexame deve ser acompanhado de uma proposta legislativa.»
Artigo 2 – n.º 1 – n.º 2-A (novo)
Artigo 23-A-A (novo)
«Artigo 23.º-A-A
Artigo 3 – n.º 1 – ponto -1 (novo)
Diretiva 2012/19/UE
Artigo 8 – n.º 5 – subparágrafo 1
(-1) No artigo 8.º, n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Para efeitos de proteção do ambiente, os Estados-Membros podem adotar normas mínimas de qualidade para o tratamento de REEE recolhidos.
«Para efeitos de proteção do ambiente, os Estados-Membros devem adotar normas mínimas de qualidade para o tratamento de REEE recolhidos.»
Artigo 3 – n.º 1 – ponto -1-A (novo)
Artigo 8 – n.º 5 – subparágrafo 4
(-1-A) No artigo 8.º, n.º 5, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade baseadas, nomeadamente, nas normas elaboradas pelos organismos de normalização europeus. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, e em conformidade com o mandato contido na Diretiva 2012/19/UE, a Comissão adota atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1 – alínea b)
Artigo 16 – n.º 5-A
5-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.º, n.º 4, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
5-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.º, n.º 4, em cada ano civil. Os dados devem ser recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.º 5-D do presente artigo e enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os Estados-Membros devem garantir que os dados de todos os intervenientes que recolhem ou tratam REEE são comunicados. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5-D.
Artigo 16 – n.º 5-C
5-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
5-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.º 5-D, o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros. A Comissão avalia igualmente a exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.
Artigo 16 – n.º 5-C-A (novo)
5-C-A. A Comissão deve incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.
Artigo 3 – n.º 1 – n.º 1 – alínea b)
Artigo 16 – n.º 5-D
5-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 5-A devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.
5-D. A Comissão adota atos delegados para estabelecer a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que os dados a que se refere o n.º 5-A devem ser comunicados. Os referidos atos delegados são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 20.º.»
Artigo 16 – n.º 5 D-A (novo)
5-D-A. Durante a análise a que se refere o n.º 5-C, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.
Artigo 3 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estado‑Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»
JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.
JO C 17 de 18.1.2017, p. 46.
A proposta tem por objetivo simplificar as obrigações dos Estados-Membros no que se refere às obrigações de comunicação de dados e alinhá-las pelas disposições nessa matéria previstas na Diretiva-Quadro relativa aos resíduos, na Diretiva relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens e na Diretiva relativa aos aterros. A proposta visa também alinhar as disposições relativas à comitologia pelo Tratado de Lisboa.
O relator concorda, em termos gerais, com os objetivos da proposta e considera que a verificação do cumprimento dos objetivos deverá basear-se em dados sólidos e fiáveis. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão centrar os seus esforços na recolha e transmissão adequadas de dados à Comissão. As alterações visam reforçar a qualidade dos dados através da introdução de um controlo de qualidade na Diretiva relativa às pilhas. A Comissão deverá também desenvolver uma metodologia comum para a recolha, a organização e o tratamento de dados, em cooperação com os serviços nacionais de estatística, a fim de garantir a comparabilidade da qualidade dos dados. As alterações visam igualmente garantir a obrigação de a Comissão Europeia avaliar e apresentar um relatório sobre a aplicação das diretivas, bem como sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Nos relatórios de avaliação, a Comissão deverá avaliar se poderá ser necessária a revisão das partes essenciais das diretivas, inclusive dos objetivos fixados, para que a legislação permaneça adequada à sua finalidade. Os relatórios deverão ser acompanhados de propostas legislativas, se for necessário introduzir melhorias e aumentar o nível de ambição. Foram também introduzidas alterações para alinhar o texto pelo do novo Acordo Interinstitucional de 16 de abril de 2016.
Atendendo a que os REEE, as baterias e os VFV estão sujeitos a uma crescente procura que conduz a uma diversidade de resíduos de produtos em fim de vida e que estes resíduos constituem uma fonte de materiais valiosos e escassos, as três diretivas deverão ser submetidas a uma revisão global num futuro próximo no contexto da economia circular, com base numa avaliação de impacto adequada e tendo em conta a conceção ecológica, a necessidade de valorizar mais matérias-primas secundárias, os avanços tecnológicos, bem como outra iniciativas e outros objetivos políticos da União em matéria de economia circular.
PARECERDA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (20.10.2016)
Em 2 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia adotou um novo pacote de medidas relativas à economia circular, que inclui o plano de ação para a economia circular e quatro propostas legislativas sobre resíduos. O objetivo dessa proposta legislativa consiste em estabelecer metas de redução de resíduos, nomeadamente objetivos em matéria de deposição em aterros, reutilização e reciclagem, a atingir até 2030. A proposta estabelece ainda uma trajetória ambiciosa e credível a longo prazo para a gestão dos resíduos e as atividades de reciclagem.
O relator de parecer acolhe favoravelmente a proposta revista apresentada pela Comissão, dado que oferece uma abordagem mais ampla, mais global e também mais realista. Com efeito, a fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para garantir a igualdade de condições de concorrência entre os Estados-Membros e uma gestão eficiente dos resíduos na UE. É, sem dúvida, necessária uma melhoria neste domínio. Os objetivos propostos pela Comissão Europeia têm de ser ambiciosos, mas realistas e viáveis para todos os Estados-Membros. Caso contrário, a UE corre o risco de assistir a uma fragmentação do mercado interno e, por conseguinte, a um desenvolvimento desequilibrado e não inclusivo neste domínio. O melhor caminho a seguir consiste em dispor de uma perspetiva de longo prazo com objetivos suficientemente ambiciosos. No entanto, o relator tem ainda dúvidas quanto à metodologia utilizada para a fixação de objetivos, independentemente da sua adequação. Após a recolha de dados fiáveis e comparáveis, será igualmente necessário redefinir um nível adequado dos objetivos e das ambições. O relator lamenta, igualmente, que a proposta não se centre, no seu conjunto, especificamente na educação e na informação, que deveriam estar no próprio cerne da transformação.
O objetivo das diretivas que alteram as diretivas relativas aos veículos em fim de vida, às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos consiste em simplificar as obrigações de comunicação de informações que incumbem aos Estados-Membros. O relator advoga a simplificação da legislação para os Estados-Membros e para as empresas, de molde a não lhes impor novas obrigações desnecessárias e a criar condições equitativas entre os participantes no mercado. Não é desejável criar regulamentação complementar, mas sim fomentar um ambiente em que as empresas possam aplicar as soluções mais ecológicas e rentáveis, em conformidade com a estratégia de longo prazo. Os Estados-Membros têm de criar condições adequadas, designadamente incentivos fiscais e apoio às simbioses industriais que visam criar as referidas condições, para que os fabricantes possam assumir as responsabilidades que lhes incumbem. O relator questiona, no entanto, o facto de a proposta da Comissão relativa às pilhas e acumuladores conduzir a tais conclusões.
Se a UE se propõe considerar verdadeiramente uma transição para a economia circular, há que criar as infraestruturas adequadas e um mercado aberto para o transporte e a gestão dos resíduos na UE. Até a data, não se têm verificado quaisquer resultados neste domínio e, no futuro, tal poderá tornar-se um obstáculo a uma gestão eficaz dos resíduos através da UE. O relator propõe, por conseguinte, que a Comissão examine a oportunidade de criar um balcão único para os procedimentos administrativos relativos às transferências de resíduos, a fim de reduzir a carga administrativa e acelerar o procedimento.
Outro elemento importante do quadro é o tratamento dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) depois de terem sido objeto de recolha seletiva. A recolha seletiva de REEE não faz sentido se não for seguida de um tratamento adequado. Alguns Estados‑Membros da UE já introduziram normas obrigatórias em matéria de tratamento de REEE (série EN 50625), pelo que o relator exorta a Comissão a tomar medidas para tornar obrigatória a conformidade com a série EN 50625 para o tratamento dos REEE.
O relator gostaria ainda de chamar a atenção para a exportação de produtos considerados matérias-primas secundárias e resíduos eletrónicos (REEE, assim como sucata de metal, plástico, etc.) para fora da UE. A UE deve centrar-se no controlo do tratamento e da reciclagem de tais materiais fora do seu território, tal como mencionado na diretiva-quadro relativa aos resíduos (DQR), bem como na exportação ilegal dessas matérias-primas para países terceiros, o que representa essencialmente uma questão de aplicação da legislação em vigor. A proposta da Comissão sobre a legislação em matéria de resíduos não prevê um quadro para abordar estas questões. A Comissão deverá, porém, abordar essa questão aquando da revisão do regulamento relativo às transferências de resíduos e da legislação conexa, no intuito de evitar a exportação para fora da UE e de se centrar na aplicação e execução da legislação em vigor. É positivo que a Comissão esteja a elaborar novas propostas em domínios como a conceção ecológica ou a aplicação de determinadas diretivas, o que poderia contribuir para reduzir a exportação ilegal de resíduos eletrónicos.
Tendo em conta o Protocolo (n.º 2) do TUE, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
(1) A gestão dos resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e promover uma economia mais circular.
(1) A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, promover uma economia mais circular, aumentar a eficiência energética e reduzir o nível de dependência da União.
(1-A) É necessário assegurar uma gestão eficaz e com baixo consumo energético das matérias-primas secundárias, e deverá ser dada prioridade aos esforços de I&D no sentido de se alcançar esse objetivo. A Comissão deverá igualmente ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta sobre a classificação dos resíduos para apoiar a criação de um mercado de matérias‑primas secundárias na União.
(2-A) A paisagem industrial mudou significativamente nos últimos anos, na sequência dos avanços tecnológicos e de fluxos de mercadorias globalizados cada vez maiores. Estes fatores trazem novos desafios a uma gestão e um tratamento de resíduos que sejam ambientalmente responsáveis, os quais deverão ser abordados através de uma combinação de maiores esforços de investigação e de instrumentos regulamentares direcionados. A obsolescência programada é um problema em expansão, intrinsecamente em contradição com os objetivos da economia circular e, por conseguinte, deverá ser enfrentada com o objetivo de a erradicar, através de esforços concertados de todas as principais partes interessadas, da indústria, dos clientes e das entidades reguladoras.
(3) Os dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade das estatísticas, estabelecendo uma metodologia harmonizada para a recolha e o tratamento de dados, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, que deverá ser o Eurostat, e suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados, que deverá basear-se num modelo harmonizado. A fiabilidade da comunicação de dados estatísticos comparáveis relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios de execução nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar a mais recente metodologia desenvolvida pela Comissão e pelos respetivos serviços nacionais de estatística.
(3-A) Os Estados-Membros deverão assegurar que a recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) seja seguida de um tratamento adequado. Se apenas alguns operadores de tratamento de REEE, mas não todos, dispuserem de operações de tratamento de REEE adequadas, surgirão riscos ambientais. A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1a incumbiu a Comissão de desenvolver normas comuns para o tratamento dos REEE (série EN 50625). A fim de garantir condições equitativas, a par da conformidade com a legislação em matéria de resíduos e com o conceito de economia circular, a Comissão deverá adotar um ato de execução para tornar estas normas juridicamente vinculativas.
1aDiretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).
(4-A) A hierarquia dos resíduos prevista na Diretiva 2008/98/CE aplica-se como ordem de prioridade na legislação da União em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Por conseguinte, essa hierarquia é aplicável no contexto dos veículos em fim de vida, das pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. No cumprimento do objetivo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para ter em conta as prioridades da hierarquia dos resíduos e assegurar a aplicação prática dessas prioridades.
(5-A) A fim de cumprir os objetivos da presente diretiva, a transferência de resíduos dentro da União deverá ser mais fácil e menos onerosa, com procedimentos mais simples para as empresas, mantendo, simultaneamente, as normas ambientais. A Comissão deverá abordar esta questão aquando da revisão do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho1a.
1aRegulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
(5-B) Uma vez que se regista uma crescente necessidade de gerir e reciclar os resíduos no interior da União, em consonância com a economia circular, deverá garantir-se, a título prioritário, que as transferências de resíduos respeitam os princípios e requisitos da legislação ambiental, em especial o princípio da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência. A Comissão deverá examinar a oportunidade de criar um balcão único para os procedimentos administrativos relativos às transferências de resíduos, a fim de reduzir o ónus administrativo. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos.
(7-A) A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, e deverá ser transposta e aplicada em conformidade com as orientações contidas nesse mesmo acordo.
No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores forneçam informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado no prazo de seis meses depois do veículo ser comercializado. Essas informações devem identificar, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas na presente diretiva, os diferentes componentes e materiais e a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, nomeadamente para atingir os objetivos previstos no artigo 7.º»
"3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores forneçam, em formato eletrónico, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado no prazo de seis meses depois de o veículo ser comercializado. Essas informações devem identificar, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas na presente diretiva, os diferentes componentes e materiais e a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, nomeadamente para atingir os objetivos previstos no artigo 7.º».
Artigo 1 – n.º -1-A (novo)
1. A fim de contribuírem para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados ou outras medidas. Para o efeito, os Estados‑Membros podem utilizar os instrumentos económicos ou outras medidas enumerados no anexo II-A.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os instrumentos económicos específicos ou outras medidas adotados em conformidade com o n.º 1 até... [dezoito meses a contar da entrada em vigor da presente diretiva] e de cinco em cinco anos a contar dessa data.»
Artigo 1 – parágrafo 1 - ponto 2
Artigo 9 – n.º 1-A a 1-D
1-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.º, n.º 2, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser recolhidos e tratados utilizando uma metodologia harmonizada para garantir que são comparáveis e devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 1-D, que deve apoiar os objetivos de reutilização e de dados abertos. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
1-B. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
1-B. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. O relatório de controlo da qualidade deve ser elaborado de acordo com um modelo harmonizado.
1-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados, e bem assim da disponibilidade de dados abertos. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado nove meses após a primeira comunicação de dados por parte dos Estados-Membros e, subsequentemente, de três em três anos.
1-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 1-A devem ser comunicados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.».
1-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer a metodologia harmonizada para a recolha e o tratamento de dados, o modelo em que os dados comparáveis a que se refere o n.º 1‑A devem ser comunicados e o modelo do relatório de controlo da qualidade referido no n.º 1-B. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.».
É aditado o anexo II-A, conforme consta do anexo I à presente diretiva.
-1. No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. O tratamento e a reciclagem podem ser efetuados fora do Estado-Membro em causa ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos de pilhas e de acumuladores seja feita nos termos do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1).
1. Sem perder de vista as prioridades da hierarquia dos resíduos e o impacto ambiental dos transportes, o tratamento e a reciclagem podem ser efetuados fora do Estado-Membro em causa ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos de pilhas e de acumuladores seja feita nos termos do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1).
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos.».
1. JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).
1. A fim de contribuírem para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados ou outras medidas. Para o efeito, os Estados‑Membros podem utilizar os instrumentos económicos ou outras medidas enumerados no anexo IV-A.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os instrumentos económicos específicos ou outras medidas adotados em conformidade com o n.º 1 até... [dezoito meses a contar da entrada em vigor da presente diretiva] e de cinco em cinco anos a contar dessa data."
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 1-A (novo)
"Artigo 22.º-A
2. A metodologia para a recolha e o tratamento de dados e o modelo em que os dados devem ser comunicados são estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.".
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
Artigo 23 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A) Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea:
b-A) Evolução das medidas adotadas para o tratamento de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, incluindo uma síntese do modo como são aplicadas as melhores técnicas disponíveis;";
(2-A) É aditado o anexo IV-A, conforme consta do anexo II à presente diretiva.
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
(-1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:
Sem prejuízo dos requisitos da legislação da União relativa ao bom funcionamento do mercado interno e à conceção dos produtos, designadamente a Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros devem incentivar a cooperação entre produtores e operadores de instalações de reciclagem e a adoção de medidas de promoção da conceção e produção de EEE, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais. A esse propósito, os Estados‑Membros devem tomar medidas adequadas para que os requisitos de conceção ecológica que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE, previstos no âmbito da Diretiva 2009/125/CE, sejam aplicados e os produtores não impeçam, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, salvo se essas características ou processos de fabrico específicos apresentarem vantagens de maior relevo, por exemplo, no que respeita à proteção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.»
Sem prejuízo dos requisitos da legislação da União relativa ao bom funcionamento do mercado interno e à conceção dos produtos, designadamente a Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros devem incentivar a cooperação entre produtores, oficinas de reparação e operadores de instalações de reciclagem, e a adoção de medidas de promoção da conceção e produção de EEE, nomeadamente com vista a facilitar a reparação e reutilização, o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais, e que excluam a incorporação no produto de eventuais técnicas de obsolescência programada. A esse propósito, os Estados‑Membros devem tomar medidas adequadas para que os requisitos de conceção ecológica que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE, previstos no âmbito da Diretiva 2009/125/CE, sejam aplicados e os produtores não impeçam, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a reparação e reutilização dos REEE, salvo se essas características ou processos de fabrico específicos apresentarem vantagens de maior relevo, por exemplo, no que respeita à proteção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.»
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
(-1-A) No artigo 5.º, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a) A criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade e acessibilidade das instalações de recolha necessárias, tendo nomeadamente em conta a densidade populacional;
a) A criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos. Os Estados-Membros devem assegurar uma grande disponibilidade e uma acessibilidade fácil e regular das instalações de recolha necessárias, tendo nomeadamente em conta a densidade populacional;".
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)
1-B. No artigo 6.º, o título passa a ter a seguinte redação:
«Utilização dos REEE recolhidos»
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-C (novo)
-1-C. No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
“2. Os Estados-Membros devem assegurar que a recolha e o transporte de REEE recolhidos seletivamente sejam efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para preparação para a reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas.
“2. Os Estados-Membros devem assegurar que a recolha e o transporte de REEE recolhidos seletivamente sejam efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para a preparação para a reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas.
A fim de maximizar a preparação para a reutilização, os Estados-Membros devem promover que, antes de qualquer nova transferência, os sistemas ou instalações de recolha prevejam, caso seja adequado, a separação, nos pontos de recolha, dos REEE a preparar para a reutilização dos outros REEE recolhidos seletivamente, em especial concedendo o acesso ao pessoal dos centros de reutilização.
Tendo em conta as prioridades da hierarquia dos resíduos e o impacto ambiental dos transportes, e sem prejuízo da aplicação do princípio da “responsabilidade do produtor”, deve ser promovido o acesso dos operadores locais de reparação e reutilização aos REEE separados seletivamente."
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-D (novo)
1-D. No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. Os Estados-Membros asseguram que os produtores, ou terceiros agindo por conta destes, criem sistemas para proceder à valorização dos REEE utilizando as melhores técnicas disponíveis. Esses sistemas podem ser criados pelos produtores, a título individual ou coletivamente. Os Estados-Membros asseguram que qualquer estabelecimento ou empresa que efetue operações de recolha ou tratamento proceda ao armazenamento e tratamento dos REEE nos termos dos requisitos técnicos definidos no Anexo VIII.»
“3. Os Estados-Membros asseguram que os produtores, ou terceiros agindo por conta destes, ou ainda operadores terceiros presentes no mercado, criem sistemas para proceder à valorização dos REEE utilizando as melhores técnicas disponíveis e forneçam informações pertinentes em matéria de valorização aos estabelecimentos ou empresas que efetuem operações de tratamento. Esses sistemas podem ser criados pelos produtores, a título individual ou coletivamente. Os Estados-Membros asseguram que qualquer estabelecimento ou empresa que efetue operações de recolha ou tratamento proceda ao armazenamento e tratamento dos REEE nos termos dos requisitos técnicos definidos no anexo VIII."
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-E (novo)
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1
-1-E. No artigo 8.º, n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Para efeitos de proteção do ambiente, os Estados-Membros podem adotar normas mínimas de qualidade para o tratamento de REEE recolhidos.
Para efeitos de proteção do ambiente, os Estados-Membros devem adotar normas mínimas de qualidade para o tratamento dos REEE recolhidos. Os Estados‑Membros devem publicar essas normas.";
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-F (novo)
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 2
-1-F) No artigo 8.º, n.º 5, é suprimido o segundo parágrafo.
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto -1-G (novo)
Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 4
-1-G. No artigo 8.º, n.º 5.º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade baseadas, nomeadamente, nas normas elaboradas pelos organismos de normalização europeus. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão deve adotar atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade baseadas, nomeadamente, na série de normas EN 50625 elaboradas pelos organismos de normalização europeus, no seguimento do mandato estabelecido na Diretiva 2012/19/UE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.".
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo -1-H (novo)
-1-H. No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
“1. As operações de tratamento podem também ser efetuadas fora do respetivo Estado-Membro ou da União, desde que a transferência dos REEE seja efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no Anexo III ou no Anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.
“1. Sem perder de vista as prioridades da hierarquia dos resíduos e o impacto ambiental dos transportes, as operações de tratamento podem também ser efetuadas fora do respetivo Estado-Membro ou da União, desde que a transferência dos REEE seja efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (2).
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos."
(2) JO L 316, de 4.12.2007, p. 6
(2) JO L 316 de 4.12.2007, p. 6
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
Artigo 16 – n.º 5-A a 5-D
5-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.º, n.º 4, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser recolhidos e tratados utilizando uma metodologia harmonizada e devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 5-D, que deve apoiar os objetivos de reutilização e de dados abertos. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].
5-B. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
5-B. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. O relatório de controlo da qualidade deve ser elaborado de acordo com um modelo harmonizado.
5-C. A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados‑Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados, e bem assim da disponibilidade de dados abertos. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado nove meses após a primeira comunicação de dados por parte dos Estados-Membros e, subsequentemente, de três em três anos.
5-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.º 5-A devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.».
5-D. A Comissão adota atos de execução para estabelecer a metodologia harmonizada para a recolha e o tratamento de dados, o modelo em que os dados a que se refere o n.º 5-A devem ser comunicados e o modelo do relatório de controlo da qualidade referido no n.º 5-B. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.
1. A fim de contribuírem para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados ou outras medidas. Para o efeito, os Estados‑Membros podem utilizar os instrumentos económicos ou outras medidas enumerados no anexo X-A.
(2-A) É aditado o anexo X-A, conforme consta do anexo III à presente diretiva.
É aditado o seguinte anexo II-A à Diretiva 2000/53/CE:
Instrumentos para promover a aplicação da hierarquia dos resíduos e a transição para a economia circular
1.1. Aumento gradual dos impostos e/ou das taxas de deposição em aterro para todas as categorias de resíduos (urbanos, inertes, outros);
1.2. Introdução ou aumento dos impostos e/ou das taxas de incineração;
1.6. Alargamento progressivo a todo o território dos Estados-Membros dos sistemas de pagamento em função do volume de resíduos gerado, incentivando os produtores de resíduos urbanos a reduzirem, reutilizarem e reciclarem os seus resíduos;
1.7. Taxas ecológicas ou tarifas de eliminação pagas antecipadamente a aplicar aos produtos quando não existirem programas de responsabilidade alargada do produtor;
1.11. Sistemas de consignação e outros sistemas para incentivar os produtores de resíduos urbanos e os operadores económicos a reduzirem, reutilizarem e reciclarem os seus resíduos;
1.12. Concessão de incentivos económicos para as autoridades locais promoverem a prevenção e desenvolverem e reforçarem os sistemas de recolha seletiva;
1.15. Medidas para eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais não compatíveis com a hierarquia dos resíduos;
1.16. Incentivos que promovam a conceção e colocação no mercado de produtos que evitem a produção de resíduos, como os bens reparáveis.
2.2. Restrições de mercado para os produtos e embalagens de utilização única e não recicláveis;
2.6. Medidas para assegurar a coordenação adequada, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos e a participação de outras partes interessadas fundamentais;
2.7. Utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos relevantes;
2.9. Criação de plataformas de comunicação para promover o intercâmbio de boas práticas entre indústrias, parceiros sociais, autoridades locais e Estados-Membros;
2.11. Quaisquer medidas alternativas ou adicionais relevantes que visem atingir os mesmos fins.»
É aditado o seguinte anexo IV-A à Diretiva 2006/66/CE:
Anexo X-A (novo)
É aditado o seguinte anexo X-A à Diretiva 2012/19/UE:
«Anexo X-A
Diretiva que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos