Source: https://pt.scribd.com/doc/304885923/Modulo-3-A-Dimensao-Parlamentar-Do-MERCOSUL
Timestamp: 2020-08-15 08:31:55+00:00
Document Index: 11885613

Matched Legal Cases: ['Artigo75', 'Artigo137', 'Artigo145', 'Artigo4', 'Artigo 6', 'Artigo2']

Modulo 3 -A Dimensão Parlamentar Do MERCOSUL | Tratado | Constituição
apostila explicativa do curso Fundamentos da Integração Regional: O Mercosul
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terça, 15 Mar 2016, 10:55
Temas do Módulo III
Unidade 1 - A norma Mercosul; Procedimentos de produção da norma Mercosul.
Unidade 2 - O Parlamento do Mercosul; Definição.
Exercícios de Fixação do Módulo III
Aotérminodomódulovocêestaráaptoa:
Descrever a dimensão parlamentar do Mercosul;
Discutir as razões da criação do Parlamento Mercosul;
Refletir sobre a necessidade de ajustes nas Constituições dos Estados Partes do Mercosul.
Nestemódulo,estudaremosaDimensãoParlamentardoMercosul,queseexpressava,inicialmentenaComissãoParlamentar
Conjunta(CPC).CriadapeloTratadodeAssunçãoem1991,obraçoparlamentardaintegraçãofoiincluídonaestruturainstitucional
doblocopeloProtocolodeOuroPretoemdezembrode1994,passandoaintegraroprocessodeinternalizaçãodenormasnos
ordenamentosjurídicosdosPaísesMembrosebalizandoocaminhoparaacriaçãodoParlamentodoMercosul.
Assim, veremos também o processo de produção da normativa Mercosul, emanada dos órgãos que compõem a estrutura institucional do bloco, e, de fundamental importância para a consolidação do processo de integração regional, sua implementação, que se faz em função da legislação interna dos Estados Partes, para que, recepcionada pelos respectivos ordenamentos jurídicos, entre em vigência e garanta a segurança jurídica exigida pelos negócios empreendidos por cidadãos, empresas e representações governamentais no território mercosulino.
Por fim, estudaremos as razões que levaram à criação do Parlamento do Mercosul, bem como do mecanismo da consulta parlamentar, destinado a agilizar o processo de internalização das normas produzidas pelos órgãos institucionais do Mercosul.
ProcedimentosdeproduçãodanormaMercosul
Aharmonizaçãodaslegislações"nasáreaspertinentes"éumdosimportantesinstrumentosprevistos pelo Tratado de Assunção para
aintegração(art.1º).OProtocolodeOuroPretoconferecaráter obrigatórioàsDecisõesdoConselho,àsResoluçõesdoGrupo
MercadoComumeàsDiretrizesdaComissãodeComércio,masestabelecetambémqueasuaimplementaçãosefarádeacordo
comalegislaçãointernadosEstadosPartes.
As limitações, evidenciadas pelas Constituições dos Estados Partes no que se refere à integração, exigem uma série de ajustes coordenados para evitar que elas operem como um freio ao processo integracionista.
Tudo indica que compromissos mais fortes no processo de integração exigirão que a dimensão Mercosul seja tratada de maneira equivalente nos ordenamentos jurídicos internos dos sócios do bloco.
As limitações constitucionais operam impedindo a instauração de um regime adequado, balizador do caminho para surgir e desenvolver-se um direito comunitário. Também se tornam obstáculos para a criação de mecanismo ágil e transparente que permita incorporar as normas Mercosul e torná-las operativas, além de impedir um sistema que garanta a hierarquia superior destas normas sobre as nacionais.
Nessesentido,aConstituiçãodaArgentina,porexemplo,éamaisavançadadentreaquelasdosEstadosPartes,poisoutorgaaos tratadosinternacionaisumahierarquiasuperioràsleisnacionaiseautorizaacelebraçãodetratadosdeintegraçãoquedeleguem competênciasaorganizaçõessupra­estatais. (arts.75incisos22e24)[N6].
Artigo75:CorrespondealCongreso(
Inciso22:Aprobarodesechartratadosconcluidosconlasdemásnacionesyconlas
organizacionesinternacionalesylosconcordatosconlaSantaSede.Lostratadosy
concordatostienenjerarquíasuperioralasleyes.
Inciso24:Aprobartratadosdeintegraciónquedeleguencompetenciasyjurisdicióna
organizaciones supraestatales em condiciones de reciprocidad e igualdad, y que respetenalordemdemocráticoylosderechoshumanos.Lasnormasdictadasemsu consecuenciatienenjeraquíasuperioralasleyes.
NocasodoParaguai,suaCartaMagna,de1992,tambémoutorgasupremaciaaostratadosinternacionaiseestabelece
genericamenteaadmissãodeumaordemjurídicasupranacional:(arts.137,141e145)[N7]
Artigo137.DelaSupremaciadelaConstitución
LaleysupremadelaRepúblicaeslaConstitución.Ésta,lostratados,conveniosyacuerdos internacionales aprobados y ratificados, las leyes dictadas por el Congreso y otras disposiciones jurídicas de inferior jerarquía, sancionadas en consecuencia, integran el derechopositivonacionalenelordendeprelaciónenunciado.
Artígo141.DelostratadosInternacionales
Lostratadosintenacionalesvalidamentecelebrados,aprobadosporleydelCongreso,y cuyos instrumentos de ratificación fueran canjeados o depositados, forman parte del
ordenamientolegalinternocomlajerarquíaquedeterminaelArtículo137.
Artigo145.DelOrdenJurídicoSupranacional
LaRepúblicadelParaguay,encondicionesdeigualdadconotrosEstados,admiteunorden
jurídicosupranacionalquegaranticelavigenciadelosderechoshumanos,delapaz,dela
justicia,delacooperaciónydeldesarrollo,enlopolítico,económico,socialycultural.
AConstituiçãodaVenezueladeterminaqueapreferênciadeacordosregionaissobrealegislaçãointerna(arts.153a155)[N8].
SecciónQuinta:DelasRelacionesInternacionales
Artículo153.LaRepúblicapromoveráyfavorecerálaintegraciónlatinoamericanaycaribeña,en
aras de avanzarhacia la creaciónde una comunidadde naciones, defendiendo los intereses
económicos,sociales,culturales,políticosyambientalesdelaregión.LaRepúblicapodrásuscribir
tratadosinternacionalesqueconjuguenycoordinenesfuerzosparapromovereldesarrollocomún
denuestrasnaciones,yquegaranticenelbienestardelospueblosylaseguridadcolectivadesus
habitantes. Para estos fines, la República podrá atribuir a organizaciones supranacionales,
mediantetratados,elejerciciodelascompetenciasnecesariasparallevaracaboestosprocesos
deintegración.DentrodelaspolíticasdeintegraciónyuniónconLatinoaméricayelCaribe,la
RepúblicaprivilegiarárelacionesconIberoamérica,procurandoseaunapolíticacomúndetoda
nuestraAméricaLatina.Lasnormasqueseadoptenenelmarcodelosacuerdosdeintegración
seránconsideradas parte integrante delordenamientolegalvigente yde aplicacióndirecta y
preferentealalegislacióninterna.
Artículo154. Los tratados celebrados porla República debenseraprobados porla Asamblea
NacionalantesdesuratificaciónporelPresidenteoPresidentadelaRepública,aexcepciónde
aquellosmedianteloscualessetratedeejecutaroperfeccionarobligacionespreexistentesdela
República,aplicarprincipiosexpresamentereconocidosporella,ejecutaractosordinariosenlas
relaciones internacionales o ejercerfacultades que la leyatribuya expresamente alEjecutivo
Artículo155.Enlostratados,conveniosyacuerdosinternacionalesquelaRepúblicacelebre,se
insertará una cláusula por la cual las partes se obliguen a resolver por las vías pacíficas
reconocidasenelderechointernacionalopreviamenteconvenidasporellas,sitalfuereelcaso,
lascontroversiasquepudierensuscitarseentrelasmismasconmotivodesuinterpretacióno
ejecuciónsinofuereimprocedenteyasílopermitaelprocedimientoquedebaseguirseparasu
O Uruguai e o Brasil, por sua vez, não contam com previsão constitucional que conceda hierarquia superior dos tratados internacionais sobre as leis nacionais, o que significa que as Cartas Magnas brasileira e uruguaia não aportam solução para potenciais conflitos entre umanormainternacionaleumanormainterna,oqueproduzumatravajurídicaaoavançodoprocessodeintegração. Há porém, que se fazer ressalva, o caso brasileiro, aos tratados de direitos humanos, os quais aprovados na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, equiparam-se a emendas constitucionais. Desse modo, apenas eventuais acordos de integração que versem sobre direitos humanos poderão ter status superior à legislação ordinária.
Em verdade, tanto no caso brasileiro quanto no uruguaio, existe apenas uma referência programática, em suas Constituições,
relacionadacomaintegraçãolatino­americana(parágrafoúnicodoart.4ºdaConstituiçãoFederalbrasileiraeinciso2doart.6ºda
Constituiçãouruguaia)[N9].
Artigo4ºdaConstituiçãobrasileira,parágrafoúnico:
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da
Artigo 6, inciso 2, da Constituição Uruguaia:
La República procurará la integración social y económica de los Estados Latinoamericanos, especialmente em lo que se refiere a la defensa común de sus productos y materias primas. Asimismo, propenderá a la efectiva complementación de sus servicios públicos.
Odireitobrasileironãodispõe,pois,deinstrumentosqueconfiramespecificidadeàsnormasemanadasdosórgãosdaintegração,ao
contráriodoqueacontececomaConstituiçãoargentina.Tentativanestesentidofoirechaçadaquandodarevisãoconstitucionalde
A Constituição de 1988 atribui ao Poder Executivo competência privativa para manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, incisos VII e VIII).
Ao Parlamento cabe aprovar os atos internacionais firmados pelo Presidente da República ouseuPlenipotenciário, cabendo­lhe tambémautorizaroPresidentedaRepúblicaadeclararguerraecelebrarapaz,conformesegue:
Art.49.ÉdacompetênciaexclusivadoCongressoNacional:
I­resolverdefinitivamentesobretratados,acordosouatosinternacionaisqueacarretemencargosoucompromissosgravosos
aopatrimônionacional;
II­autorizaroPresidentedaRepúblicaadeclararguerra,acelebrarapaz,apermitirqueforçasestrangeirastransitempelo
territórionacionalounelepermaneçamtemporariamente,ressalvadososcasosprevistosemleicomplementar;(
Noquetangeàaprovaçãodetratadosedemaisatosinternacionais,oprocedimentoparlamentar,comoregra,tem­selimitadoàsua
aprovaçãoourejeiçãointotum.
AdoutrinadivergenoquedizrespeitoàpossibilidadedealteraçãodotratadoquandodesuatramitaçãonoCongressoNacional.
Istoporque,tendoemvistaóbviasrazõesdeordemprática,nãoseriapossívelaumpaís,segundoalgunsjuristas,aprovaremendas a um tratado internacional negociado em âmbito multilateral. Sustentam eles que tal prática, se adotada por todos os Estados contratantes, haveria de gerar um completo caos na convivência internacional, tornando impossível, do ponto de vista prático, qualquerprevisibilidadequantoàratificaçãooumodificaçãodetextosacordadosaolongodeinúmerasreuniõese,muitasvezes, difíceisnegociações.
Contudo,outracorrentesustentaque,casootratadoadmitareservas,poderáoCongressoNacionalaprová­locomrestrições,as quaisoPoderExecutivotraduziráemreservasnomomentodaratificação.Domesmomodo,poderáaprová­locomdeclaraçãode desabonoàsreservasacasofeitasnaassinatura,equedeixarãodeserconfirmadas,portanto,naratificação.Foinestesentidoo
parecerde1962doeminentejuristaHaroldoValladão,quandoconsultorjurídicodoItamaraty.
Assim, terminada a negociação de um tratado, tem o Presidente da República, que a iniciou, a faculdade de dar ou não prosseguimentoaoprocessodesuaincorporaçãoaoordenamentojurídicointerno.Comexceçãodasconvençõesinternacionaisdo trabalho, que por sua natureza obrigam a sua submissão à aprovação do Parlamento, nos demais casos tanto pode o chefe do Poder Executivo mandar arquivar o produto, se o julgar insatisfatório, de uma negociação bilateral ou coletiva, quanto determinar estudos mais aprofundados na área do Executivo, e submeter o texto, quando melhor lhe pareça, à aprovação congressual.
Se por um lado em nenhum caso pode o Presidente da República manifestar o consentimento definitivo em relação ao tratado sem a aprovação do Congresso Nacional, por outro, tal aprovação não o obriga à ratificação.
A decisão do Congresso Nacional é formalizada por meio de um decreto legislativo, promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União. O decreto legislativo não rejeita e nem altera o tratado. Exemplos de rejeição são raríssimos, mas neste caso caberia apenas uma comunicação, mediante mensagem, ao Presidente da República. Entre os raros casos de rejeição pode-se destacar, a título de exemplo, o tratado argentino-brasileiro de 25 de janeiro de 1890, sobre a fronteira das Missões, rejeitado pelo plenário do Congresso em 18 de agosto de 1891, por 142 votos contra 5.
No Brasil adotou-se o procedimento de se estipular, por meio de um parágrafo único no decreto legislativo que aprova o tratado internacional, que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do ato internacional em questão, assim como quaisquer atos complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Os tratados, salvo os de direitos humanos aprovados na forma do citado § 3º do art. 5º da Constituição Federal, uma vez inseridos no direito brasileiro, passam a ter força de lei ordinária e a exercer efeitos sobre as demais leis, podendo, inclusive, revogá-las, uma vez que lei posterior revoga um tratado internacional se suas disposições conflitam. Desse modo, os tratados estão em nível hierárquico inferior ao da Constituição, e, portanto, sujeitos ao controle de constitucionalidade.
IncorporaçãodasnormasMercosulaoordenamentojurídicointernodosEstadosPartes
Osrecentesesquemasdeintegraçãoregional,comooMercosul,representam,entretanto,casosespecialíssimos,umavezqueseus instrumentos jurídicos emergem de um Acordo­Quadro anterior, como é o Tratado de Assunção, o qual proclama a intenção inequívocadosEstadosMembrosdeprocederemaumprocessodeintegração,paraoqualsefaznecessáriaacelebraçãodevários protocolos adicionais ao Acordo inicial. Assim, a presunção é a de que interessa aos Estados signatários a célere aprovação congressualdosatosinternacionaisfirmadosnoâmbitodoprocessointegracionista.
Na prática, entretanto, isso nem sempre ocorre. Por vezes, o instrumento negociado acaba por sofrer restrições de setores interessados,eosGovernosoptamporsustarasuatramitaçãonoCongressoNacional.ExemplodistoéoCódigoAduaneirodo Mercosul,que,aprovadopelaCâmaradosDeputados,aguardouporalgunsanososeuexamepelaComissãodeRelaçõesExteriores doSenado.OGovernoacabouporretiraramensagemqueoencaminhava,aguardandoarenegociaçãodecertosdetalhestécnicos.
As normas Mercosul serão ounão submetidas ao crivo do Congresso Nacional de acordo com sua natureza. As que tratam de matéria com natureza de lei serão introduzidas após os trâmites previstos no direito interno; já as de natureza meramente regulamentar, incluídas nas competências do Poder Executivo, são introduzidas na normativa brasileira pela via de decretos e portarias.
Ao contrário da Constituição argentina, que, como vimos, confere hierarquia superior à das leis às normas incorporadas como consequência dos tratados de integração, o direito derivado do Mercosul não desfruta de posição hierárquica superior às leis ordinárias,recebendotratamentoidênticoàqueleoutorgadoaosdemaistratadosinternacionais.Aúnicaespecificidadequedistingue anormativaMercosulquandodosprocedimentosparaasuaincorporaçãoaodireitobrasileiroprovémdaResoluçãodoCongresso Nacional nº 1de 1996, que, em cumprimento ao Protocolo de Ouro Preto, veio a inserir, no seio do Parlamento, a Comissão
ParlamentarConjuntadoMercosul.Nostermosdeseuart.2º,deveráaRepresentaçãoBrasileiranaComissãoParlamentarConjunta
doMercosulemitirparecerpreliminarsobretodamatériadeinteresseparaoblocoequevenhaatramitarnoCongressoNacional.
Pretendeu­secomestedispositivo,atenderoart.25doProtocolodeOuroPreto,segundooqual"AComissãoParlamentarConjunta
procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas
emanadasdosórgãosdoMercosulprevistosnoArtigo2desteProtocolo".Emboraimpedidadeatuarnosentidopropriamentede
acelerarosprocedimentosdeaprovaçãodasnormasMercosulpeloCongressoNacional,comoqueroProtocolo,oqueequivaleriaa
transformá­laemumgrupodepressãonoseiodoParlamento,aComissãobusca,medianteoseuparecerpreliminar,fornecer
subsídiosàsdemaisComissõestemáticasquantoàimportânciaeaosimpactos,sobreoprocessodeintegração,danormativaem
Maisumavezfaz­senecessáriodistinguir,nestecontexto,osatosinternacionaisadvindosdoprocessodeintegraçãoeosatosde
outranatureza.ConcordamosteóricosdaintegraçãoquantoaostatusespecialíssimoqueassumemosEstadosparticipantesdetal
processo,emrelaçãoaterceirospaíses.
Váriosestudiososvêmchamandoaatençãoparaofatodeque,noprocessodenegociaçõesdoMercosul,vemocorrendoumcurioso fatonoquedizrespeitoadeterminadasmatériasdeâmbitointerno:decisõesvêmsendotomadaspelosnegociadoresdoMercosule internalizadas por via de portarias ministeriais, de tal forma que o centro de decisões é transferido, por vezes, para um foro intergovernamental,comprejuízodacompetêncialegislativadoCongressoNacional,quesequertemapossibilidadedeacompanhar todosestesprocessosdecisóriosquesedesenrolamnosmúltiplosforosnegociadoresdoMercosul.Trata­seaquideumasituaçãosui generis,porémprópriadosprocessosdeintegração.Éinteressanteressaltar,nessecenário,queaexistênciadeumaComissão ParlamentarConjuntadoMercosulnoseiodoCongressoNacional,previstapelosTratadosdeAssunçãoepeloProtocolodeOuro Preto,nuncachegouasanarestafalha,umavezqueaCPCnãodispunhaderealpoderdecontrolesobreoprocessonegociador.
AcriaçãodoParlamentodoMercosul,constituídoem14dedezembrode2006,poderácontribuirdecisivamenteparamaior
transparênciaevisibilidadedoprocessodeintegraçãoregional.Cumpre,nesseponto,esclarecerqueacitadaResoluçãonº1,de
1996,doCongressoNacional,foirevogadapelaresoluçãonº1de2007,quedispõesobreaRepresentaçãoBrasileirano
ParlamentodoMercosulecujoart.4ºprevêprocedimentopreferencialàsmatériasemanadasdosórgãosdecisóriosmercosulinos,
desdequeanormatenhasidoadotadadeacordocomostermosdoparecerdoParlamentodoMercosul.Comisso,tais
normasapósaapreciaçãodaRepresentaçãoquantoaosaspectosdaconstitucionalidade,juridicidade,adequaçãofinanceirae
orçamentáriae,ainda,quantoaomérito,serãoremetidasaosplenáriosdaCâmaradosDeputadosedoSenado,salvosea
Representaçãojulgarnecessário,emrazãodaespecificidadeecomplexidadedamatéria,opronunciamentodeoutrasComissões.
Nota­se,portanto,queaResoluçãode2007veioatenderodispostonoinciso12doart.4ºdoProtocoloConstitutivodo
ParlamentodoMercosul,queestabeleçeoseguinte:"osParlamentosnacionais,segundoosprocedimentos
internoscorrespondentes,deverãoadotarasmedidasnecessáriasparaainstrumentalizaçãooucriaçãodeumprocedimento
preferencialparaaconsideraçãodasnormasdoMercosulquetenhamsidoadotadasdeacordocomostermosdoparecerdo
.AConsultaParlamentar
DesdeaassinaturadoTratadodeAssunção,quecriouoMercosul,verifica­sequeamaiordebilidadedoblocoresidenodéficitd
incorporaçãodasnormas,acordadaspelosseusórgãosdecisórios,aosordenamentosjurídicosinternosdosEstadosPartes.Ess
deficiênciavemdebilitandoacredibilidadedobloco,tantofrenteaterceirospaíseseagrupamentosdepaíses,comoemfacedo
agenteseconômicosprivados.Aotraduzirummodelodeintegraçãomuitomaisorientadoporrealidadesdepoderdoquepornor
jurídicaslivrementeacordadaspelosEstadosPartesnofororegional,oMercosulrevela­seaoagenteeconômicocomoumespaçop
atraenteparaseusinvestimentos,caracterizadopelainsegurançajurídicaepelafaltadeprevisibilidadeedeefetividadenormativ
Com efeito, a experiência europeia demonstrou, ao longo do tempo, a importância de que se reveste a atitude de respeito às normas da integração, manifestada pelos Estados Partes. Esse respeito, refletindo o grau de compromisso político dos Países Membrosparacomoprocessointegracionista,muitocontribuiuparaofortalecimentodoblocoeuropeu.
ASecretariadaentãoComissãoParlamentarConjuntadoMercosul,sediadaemMontevidéu,realizoulevantamentosistemáticodo estado da incorporação das normas do Mercosul já negociadas e assinadas e que exigem aprovação congressual para a sua incorporaçãoaodireitointernodosEstadosParteseverificouqueumaltopercentualjamaisingressounosrespectivosParlamentos.
Não se imaginava, efetivamente, que alguns instrumentos ficassem retidos por tanto tempo antes de serem enviados aos
respectivosParlamentosnacionais.
Essefato,logicamente,tambémcontribuiparaafragilidadeinstitucionaldoMercosuleparaainsegurançajurídicaexistenteno
Emoutubrode2003,firmou­seoprimeiroacordointerinstitucionalentredoisórgãosdoMercosul:oConselhodoMercadoComume
a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Essas duas entidades celebraram acordo, com apenas dois artigos, de grande
significadonoquedizrespeitoàdemocratizaçãodoprocessodecisóriodoMercosul.
Oart.1ºdizbasicamentequeoConselhosecomprometeaenviaràconsultadaComissãoParlamentarConjuntadoMercosul,no
momentodasuanegociação,todasasnormasquerequeiramaprovaçãocongressual.
Jáoart.2ºcontémacontrapartidadaComissão:elasecomprometeadarumatramitaçãomaiságilemaisrápidaatodaamatéria
quetenhamerecidooseuparecerfavorável.
Emoutraspalavras,todoinstrumentoMercosulque,nomomentodesuanegociação,houvesseidoàComissãoerecebidooseu
parecerfavorável,quandofirmadopelosEstadosParteseenviadoàaprovaçãocongressual,receberiatratamentolegislativomais
Esseengenhosomecanismo,vislumbradonoacordointerinstitucionalemaiscomumentechamadode"consultaparlamentar",seria, posteriormente,incluídoentreascompetênciasdoParlamentodoMercosul.Comovimos,oCongressoNacionalbrasileirojáaprovou
dispositivodestinadoàimplementaçãodaconsultaparlamentarpormeiodaediçãodacitadaResoluçãon°1,de2007,àqualainda
recorreremosaotratarmosdascompetênciasdoParlamentodoMercosul.
DefiniçãoerazõesparaacriaçãodeumParlamentodoMercosul
Em 15 e 16 de dezembro de 2003, em Montevidéu, o Conselho do Mercado Comum
aprovava o "Programa de Trabalho Mercosul 2004­2006", cujo ponto 3.1 solicita à
ComissãoParlamentarConjuntaaelaboraçãodeumapropostaconcernenteàcriaçãodo
ParlamentodoMercosul,quedeveriasersubmetidaaoConselhodoMercadoComumem
2004.OProgramadeTrabalhodeterminavaqueapropostadeveriaconsiderar,comouma
primeira etapa, o mecanismo de consulta estabelecido pelo Acordo Interinstitucional,
subscritopeloConselhoepelaComissãoParlamentarConjunta.
Em dezembro de 2004, em Belo Horizonte, o Conselho do Mercado Comum aprova a Decisão 49/04, que confere à Comissão
Parlamentar Conjunta a condição de Comissão Preparatória do Parlamento do Mercosul, e estabelece a data limite de 31 de
dezembrode2006paraainstalaçãodonovoórgão.
AComissãoatendeuaessemandato,eproduziuumProjetodeProtocoloConstitutivodoMercosul,queseriaaprovadopeloConselho
doMercadoComumpormeiodaDecisãon°23/05,emMontevidéu,em9dedezembrode2005.
OParlamentodoMercosul
O Protocolo estabelece que o Parlamento do Mercosul substituirá a Comissão Parlamentar Conjunta como órgão integrante da estruturainstitucionaldoMercosul.
Seuart.2elencaospropósitosdoParlamento,entreosquaiscabemencionar:
­arepresentaçãodospovosdoMercosul,respeitandosuapluralidadeideológicaepolítica;
­apromoçãoeadefesadademocracia,daliberdade,dapazedodesenvolvimentosustentável,comjustiçasocial;
­oestímuloàparticipaçãodosatoresdasociedadecivilnoprocessodeintegraçãoeàformaçãodeumaconsciênciaintegracionista
naregião;
­aconsolidaçãodaintegraçãolatino­americanamedianteoaprofundamentoeconsolidaçãodoMercosul;
Omecanismodaconsultaparlamentaréreproduzidonoart.4,inciso12doProtocolo,e,ademais,estabeleceoprazomáximode
180diascorridosparaqueosCongressosNacionaisdosEstadosPartesdoMercosulsemanifestemsobreaquelasnormasque
tenhamsidoadotadaspeloConselhodoMercadoComum,consoanteopareceremitidopeloParlamentoregionalnomomentode suanegociação.Omesmoincisoressalvaque,sedentrodoprazodesseprocedimentopreferencialoParlamentodoEstadoParte não aprovar a norma, esta deverá ser reenviada ao Poder Executivo, que a encaminhará à reconsideração do órgão correspondentedoMercosul.
Porsuavez,osParlamentosnacionaisdeverãoadotarasmedidasnecessáriasparaainstrumentalizaçãodesseprocedimento,em
conformidadecomassuasrespectivasnormasregimentais.Nessesentido,nuncaédemaisressaltaraediçãodaResoluçãoNº1,
de2007,doCongressoNacional,queprevêtramitaçãomaiságilesimplificadaparaaquelasnormasMercosulquetenhamsido
adotadaspeloórgãodecisóriodobloco,deacordocomopareceremitidopeloParlamentoregional,dando,assim,cumprimento
aodispostonoart.4,inciso12doProtocolo.
Pormeiodaconsultaparlamentar,oParlamentodoMercosulpoderácontribuirparasolucionaragravefragilidadedequepadece obloco,quesetraduznobaixoíndicedenormasdaintegraçãoefetivamenteincorporadaaosordenamentosjurídicosnacionais.O Parlamento poderá, além disso, contribuir para melhorar a qualidade técnica das normas do Mercosul, cuja debilidade já foi amplamenteidentificadaportécnicoseacadêmicos.HAfaltadeconsultaedebatecomossetoressociaisafetadosecomoutras instâncias governamentais interessadas, precisamente pela falta de um espaço designado para esse déficit de qualidade normativanoMercosul.
Nesse contexto, vale lembrar que o Parlamento constituirá o espaço público, por excelência, onde deverão ocorrer os debates concernentesàsnormasemnegociação.AvisibilidadeeatransparênciaqueaexistênciadeumParlamento,comolócusdedebate político,conferiráaoMercosul,contribuirá,deinúmerasmaneiras,paraoaperfeiçoamentoeconsolidaçãodobloco.
Tambémnotocanteàfaltadeefetividadenormativaqueatingeobloco,emvirtudedonãoencaminhamentoàaprovaçãolegislativa, pelosExecutivos,dosinstrumentosjurídicosfirmados,oParlamentoconta,entresuascompetências,comapossibilidadedesolicitar
relatóriosdosórgãosdecisóriosdoMercosul(art.4,inciso4)edeconvidarrepresentantesdosórgãosdoMercosulparainformar
sobredeterminadosaspectosdaintegração(art.4,inciso5).
No que diz respeito ao processo de adoção de decisões, o Parlamento representa substancial avanço em relação à Comissão Parlamentar Conjunta, na medida em que delibera por meio do voto individual dos membros das delegações, enquanto que a Comissãodecidiaporconsenso,comosefosseuma"assembléiadeEstados",fatorquenãopermitiaaexpressãodapluralidade ideológicacaracterísticadeumórgãoderepresentaçãopopular.
ÀépocadanegociaçãodoProtocoloConstitutivodoParlamentodoMercosul,decidiu­seadotarduasfasesparaaimplementaçãodo
Parlamento.Issotraduzadificuldadecomquesedefrontaramosnegociadoresemrazãodasenormesassimetriasexistentesentre
osPaísesMembrosdoMercosulemtermosdepopulação,extensãogeográficaePIB.
SegundooProtocolo,até31dedezembrode2010,acomposiçãodoParlamentoseriaparitária,com18representantesporpaís,
designados pelos respectivos Congressos Nacionais. A partir daí, passaria a vigorar o critério da "representação cidadã", a ser determinadomedianteDecisãodoConselhodoMercadoComum,porpropostadoParlamento,devendooParlamentoserintegrado porrepresentanteseleitospelovotouniversal,diretoesecreto,deacordocomalegislaçãoeleitoraldecadaEstadoParte.
Apesar de esforços para que, juntamente com as eleições presidenciais do ano de 2010, pudéssemos também escolher os
representantes brasileiros no Parlamento do Mercosul, houve inúmeras pressões, especialmente por parte da Argentina e do
Uruguai,quantoaostermosdoAcordoPolíticoqueestabeleceriaasregrasdarepresentaçãocidadã.Comaperspectivadeelevação
donúmerodeparlamentaresbrasileiros,osrepresentantesdosdemaisEstadosmembrospassaram,porexemplo,acondicionara
implementaçãodocritérioderepresentaçãocidadãàmitigaçãodaregradamaioriaprevistanoRegimentoInternodoParlamento.
Assim,oAcordoPolíticoemtornodaadoçãodocritériodarepresentaçãocidadãnoParlamentodoMercosulsomenteteveseus
termosdefinidosnofinalde2010(Decisãon°28/10,doCMC),sendoque,jáapartirde2011,oBrasilpassouacontarcom37
representantes,aArgentinacom26,eoUruguaieoParaguai,cadaum,com18.Evidentemente,nãohouvetempohábilparaqueo
ProjetodeLein°5.279,de2009,deautoriadoDeputadoCarlosZarattini–quedefineasregrasparaaseleiçõesdeparlamentares
brasileirosnoParlamentodoMercosul–fosseapreciado,umavezqueoart.16daConstituiçãoFederaldeterminaquealeique
alteraroprocessoeleitoralnãoseráaplicadaàseleiçõesqueocorrerematéumanodadatadasuavigência.
Comosabemos,adelegaçãoparaguaiadoParlamentodoMercosuljáéformadaporrepresentanteseleitosdiretaeexclusivamente
paraoexercíciodemandatonoórgãodeintegraçãoregional.
Espera­sequeoParlamentodoMercosulvenhaaser,sobretudo,umespaçoparadebates,seminárioseaudiênciaspúblicassobreos
temas da integração. E, ainda, que sirva de "caixa de ressonância" para os anseios e preocupações dos diversos setores da
sociedade civil, e ao mesmo tempo constitua o canal de comunicação entre as populações e as instâncias negociadoras da
integração.Aparticipaçãodasociedadecivilasseguraráatransparênciadoprocessodeconstruçãodoblocoecontribuiráparaque
asnormasdoMercosulpassemporamplodebate,antesdesuaadoçãopeloórgãodecisório,oqueensejaráoseuaperfeiçoamento
efacilitaráasuaposteriorincorporaçãoaosordenamentosjurídicosinternosdosEstadosPartes.
Da estrutura intergovernamental inicial ao Parlamento do Mercosul em funcionamento
AestruturainstitucionaldoMercosultevecomomodeloinspiradoroparadigmadauniãoaduaneiraeuropeia,iniciadanosprimórdios
dosanoscinquenta,equetransformou­se,aolongodotempo,nobem­sucedidoblocoregionaldaUniãoEuropeia.
Conduzido,peloladobrasileiro,peloexperientecorpodiplomáticodoMinistériodasRelaçõesExteriores,oItamaraty,associadoà
suacontraparteArgentinadesdeoProgramadeIntegraçãoentreoBrasileaArgentina,de1985,oprocessodeintegraçãodoCone
Sulbuscoudesafiaralgunsprincípiosdeorganizaçãoedetomadadedecisõesadotadopeloseuropeusparaaconstruçãodeum
blocoregional,adaptando­osàscondiçõespolíticasecaracterísticasprópriasdeumaassociaçãoinéditaentrepaísesconsiderados
emdesenvolvimento,tantoemseusobjetivosquantonasambiçõespostuladasinicialmente.
Assim,desdeoiniciodoprocessodeintegração,aconfiguraçãoinstitucionaldoblocodoMercosulsedesenhousegundoummodelo de caráter intergovernamental, em que os negociadores e os que se enfrentavam nas mesas de negociação eram os Estados, enquantoosrepresentantesdosinteressesparticularesedasociedadecivilemgeraltinhamumafunçãomarginal.
Omodelosedesenvolveudeformagradualista,ouseja,comtendênciaacriarnovosorganismos,apartirdeumabasemínimaque
lhedariaainstitucionalidadeinicial,deacordocomasexigênciasqueoprocessoemmovimentodemandasse.
Pretendia­se,assim,garantirqueosprimeirosacordospudessemserlevadosàpráticadeimediato,em
cadaumdosespaçosgeográficosdossócios,aomesmotempoemseapresentavaoprocessodeintegração
regionalacadaumadasrespectivasadministraçõesgovernamentaisemseusmaisvariadossetores,oque,
asuavez,contribuiriaparafacilitaratarefadeconsolidararegionalizaçãojuntoaos
quadrosfuncionaisdosEstadosPartesdoMercosul.
OpróprioTratadodeAssunção,emseuart.9º,estabeleceuqueaadministraçãoe
execução do projeto pelo Conselho do Mercado Comum e Grupo Mercado Comum, teriamum"períododetransição",e,maistarde,oProtocolodeOuroPreto,emseu texto de abertura, confirmou o caráter de transitoriedade planejado pelos idealizadores do Mercosul, e deixou transparente a afirmação da consciência dos responsáveis políticos pela proposta de integração, certos de que, para fugir dos modelosadotadosporoutrosesquemasdeintegraçãolatino­americanos,nessafase preliminarnãoeraadequadopensar­seemesquemasinstitucionaisdotiposupranacional,quepoderiam comprometerosobjetivosnacionaisdeestabilizaçãomacroeconômicaoumesmoalteraroequilíbrioentre ascompetênciasnacionaiseasatribuiçõesdecisóriasquedeveriamsertomadascoletivamente.
OesquemaintergovernamentaladotadopelosformuladoresdoMercosulemergiucomoomaisapropriado,apoiadoemfatoresde
naturezahistóricaeestruturalquepermearam,nosúltimosquatroséculos,orelacionamentoentreospaísesqueconformamo
bloco,emespecialnochamadoespaçogeográficodoConeSul,equepodemexplicar,dealgumaforma,asdificuldadesdobloco
paraavançaremummaiorgraudeinstitucionalização.
Nessesentido,podemosdestacaralgunsfatores.Primeiro,aprópriahistóriadaformaçãodaRegiãodoConeSul,cujasriquezas
mineraiseramdisputadaspeloscolonizadoreseuropeus,comdestaqueparaportugueseseespanhóis.
Emsegundolugar,ahistóriadasrelaçõespolíticaseeconômicasentreBrasileArgentina.Comovimos,somenteapartirde1985,
comoProgramadeIntegraçãoentreosdoispaíses,nosgovernosdeRaulAlfonsínedeJoséSarney,rompeu­seoantagonismo
históricoeavançou­senabuscadenovasformasdecooperaçãopolíticaeestratégicabilateralparaaregião.
Em terceiro, identificamos a assimetria de tamanho entre as diferentes economias que constituem o bloco, o que gerou, ao longo do tempo, visões estruturalmente diferentes no que diz respeito ao grau de institucionalização exigido pelo projeto de integração, e também quanto à conveniência de se criar órgãos supranacionais.
A posição brasileira, nos primeiros quatorze anos de existência do Mercosul, privilegiava a manutenção de um esquema de negociação entre governos, sobrepondo-se mesmo à vigência formal da adotada regra de consenso.
Os países menores, Uruguai e Paraguai, sempre defenderam a idéia de se diminuir esse grau de discricionaridade dos sócios maiores (Brasil e Argentina) nas negociações internas do bloco, o que lhes oferece uma pequena margem de ação unilateral efetiva. Daí haverem setores das sociedades uruguaia e paraguaia, nos dias de hoje, desejosos de firmarem acordos bilaterais, fora do marco mercosulino, com os Estados Unidos da América.
AArgentina,porsuavez,situa­senummeiotermo,defendendoacriaçãodeinstituiçõesintergovernamentaisecomunitárias,tendo
sugeridoacriaçãodeumtribunalpermanentecomoopçãoparainiciar­seocaminhoemdireçãoàsupranacionalidade,emespecial
levando­seemconsideraçãoasucessãodeconflitossetoriaiseoutrostiposdetensõesocasionadasemsuasrelaçõescomoBrasil.
Emquartolugar,asexperiênciasdeintegraçãoregional­ALALC,ALADIeGrupoAndino­apenasconfirmaramqueaexistênciade
umaorganizaçãoinstitucionalfortenãopoderiasubstituirafaltadevontadepolíticadospaísesparticipantesparaavançaremuma
amplaaberturacomercialeoutrasfrentesdoprocesso.
Jáanovaexperiênciadeintegraçãolatino­americana,quecomeçoucomoProgramadeIntegraçãoArgentina­Brasileampliou­se
comoMercosul,vemdandoformaaummododeintegraçãomaispragmáticaerealista,nosentidodeseenfrentaroscenários
internoseexternosqueselheapresentam,negociandoeavançandocomoobjetivodeampliar,fortalecereconsolidarobloconos
planosregionaleinternacional.
Acrescente­seaesteroldefatoresquepodemdificultaroprocessodeintegraçãoaadesãodaVenezuela,quevemtrazendooutro
tipodediscussãoaoplenáriodasreuniõesdoMercosul,commarcadoviésideológico,ouseja,odalutacontraoimperialismo
capitalistanorte­americano,poisesteé,declaradamente,oprincipalargumentodepolíticaexternadefendidopeloentãoPresidente
HugoChávez.
Dessemodo,acriaçãodoParlamentodoMercosul,comsuaconstituiçãoem14dedezembrode2006,napresençados
representantesdeArgentina,Brasil,Uruguai,ParaguaieVenezuela,noplenáriodoCongressoNacionalbrasileiro,atendendoaoque
determinavaaDecisãonº49/04,doCMC,foidefundamentalimportânciaparaoaprofundamentodasdiscussõesemtornodasmais
gravesquestõesqueimpedemoavançodoprocessodeintegraçãodoMercosul.
PassadosquinzeanosdaassinaturadoTratadodeAssunção,acriaçãodoParlamentodoMercosulapresentaumsignificativoavanço
políticoeinstitucional,marcodefinitivodeummodelodeintegraçãodemocrático,representativoeestratégico,verdadeira
concepçãodeumanovavisãopolíticaregional.
OprocessodeconformaçãodefinitivadoParlamentodoMercosulrepresentaumdesafiodeproporçõeshistóricas,quedaráformae
conteúdoaoMercosulnoséculoXXI.
Aconstruçãodoespaçopolíticoregionalseráumelementodefundamentalimportânciaparafortaleceremelhoraraqualidadedas
democraciasnospaísesdobloco,emespecialnoqueserefereaoprincípiodarepresentatividadeelegitimidadedemocráticas,
componenteimprescindíveldoprocessodecoesãosocial.Serácentrodedecisõespolíticaspormeiodaparticipaçãoresponsável,
decididaesustentáveldospartidospolíticoseseusatores,depositáriosfieisdopoderedasoberaniaqueemanamdeseusmais
legítimospossuidores,oscidadãos.
Com o mecanismo institucional eficaz, o Parlamento do Mercosul deverá se converter em promotor de políticas regionais que possibilitem uma integração fronteiriça sem barreiras, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, e um desenvolvimento integral,complementaresolidáriodassuasvariadasregiões,numesforçoquepermitaacorreçãogradualdasassimetrias, que objetiveaparcerianaspolíticaspúblicasemsaúde,educação,agropecuária,trabalho,culturaeoutroscamposquelevememconta ocidadãonasuacondiçãodesujeitofinaldetodasasaçõesdoprocessointegracionista.
AcriaçãodoParlamentodoMercosulconsagraereafirmaosseguintesprincípiosestratégicosdoprojeto
Em primeiro lugar, define com clareza a vontade regional de integraçãopolítica,superandooprojetorestritivodeumaintegração fundamentalmentecomercial.OParlamentomaterializaavontadeda integraçãocomoprojetopolíticoestratégico,comperspectivahistórica ecommodelodedesenvolvimentointegral,acimadasnecessidades conjunturaisdosatoresdaintegração.
Defineummodelodeintegraçãonoqualalcançarummercadocomum é um componente fundamental do processo, porém esta não é condição suficiente para que a integração aconteça. O perfil da integraçãonoséculoXXIincluiumaverdadeiraintegraçãoeconômica,complementaresolidária,o aprofundamento da integração social e cultural e a adoção em áreas estratégicas de diretrizes políticascomunsnumcenáriointernacionalcomplexoeassimétrico.
Estabelece um espaço de análise e reelaboração do conceito de soberania, não no sentido de
subtraí­la aos Estados, mas sim de introduzir um novo plano de soberania compartilhada que, atuandonumsóbloco,coopereparainfluenciarcommaiorpesonoscentrosdepoderinternacional.
Retoma e dá conteúdo concreto ao componente democrático no Mercosul, dando legitimidade e transparência aos atos
públicosregionaisdemaneiraaaperfeiçoaredarmaiorclarezaàsregrasdojogodobloco.
Consolidaoprincípiodarepresentatividadeeparticipaçãocidadãnoprocessodeintegração,componentefundamentalna
construçãodeumaidentidadeeconsciênciaregionais.OfeitosubstancialmentedemocráticodequeoParlamentoexpressao
pluralismosocial,políticoeeconômicodasnaçõesnelerepresentadas,adiversidadedeetniaseregiões,comotambémuma
adequadaparticipaçãoporgênero,oconverteráemumaverdadeira"caixaderessonância"doscidadãosdoMercosul.
ConformaumespaçopermanentedapolíticaedacidadanianaestruturainstitucionaldoMercosul,dotando­adonecessário
equilíbrioquetodosistemademocráticorequerepossibilitandoaincorporaçãodavastapluralidadeideológicadospaíses.
AperfeiçoaosistemadetomadadedecisõeseoprocessonormativodoMercosul,aoconverter­seempromotorearquiteto
davontadenormativaregionaledaharmonizaçãodaslegislaçõesnacionais,elementosessenciaisdesegurançajurídicado
espaçointegrado,tantoparaodesenvolvimentointrazonacomofrenteaoutrosblocosregionaisouinternacionais.
Nestemódulo,estudamosadimensãoparlamentardoMercosul,começandopeloart.24doTratadodeAssunção,queestabele
ComissãoParlamentarConjuntadoMercosul,e,naseqüência,oProtocolodeOuroPreto,nosarts.22a27,bemcomooRegim
InternodaComissão,quedefineassuasfunções,competênciaseatuaçãointernaeexterna,alémdoprocessodeproduçãoda
normativaMercosuleosmecanismosparaseuaperfeiçoamento.VimostambémosistemadeincorporaçãodasnormasMerco
peloaparatojurídicodosEstadosPartes,e,emespecial,aslimitaçõesconstitucionaisquetravamsuavigênciaimediata.
Porúltimo,estudamosaestruturaintergovernamentalquedinamizouoprocessointegracionistadobloco,bemcomoosprimei
passosdacriaçãoeconstituiçãodoParlamentodoMercosul.
Parabéns!VocêchegouaofinaldoMóduloIIIdocursoFundamentosdaIntegraçãoRegional.
Comopartedoprocessodeaprendizagem,sugerimosquevocêfaçaumareleituradomesmoerespondaaosExercíciosdeFixação,
queoresultadonãoinfluenciaránasuanotafinal,masservirácomooportunidadedeavaliaroseudomíniodoconteúdo.
Lembramosaindaqueaplataformadeensinofazacorreçãoimediatadassuasrespostas!
ParateracessoaosExercíciosdeFixação,cliqueaqui.
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