Source: https://ru.scribd.com/document/72381259/RelFinalFrenteParlaMineracao
Timestamp: 2019-10-23 13:38:41+00:00
Document Index: 48986625

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RelFinalFrenteParlaMineracao | Mineração | Estado
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Apotila Minera F
56425220015
Frente Parlamentar de Apoio Minerao
O Parlamento por definio o espao do dilogo, da discusso de todas as questes que envolvem a vida em sociedade, na busca das melhores solues, aquelas que atendam ao interesse pblico. Fiel a este princpio, a Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo mantm permanentemente abertas as suas portas para a manifestao dos variados pontos de vista acerca de cada tema em debate. Os deputados, em sintonia com os legtimos anseios da populao, acolhem idias, sugestes, fundamentais para o correto entendimento da realidade e a elaborao de proposies que expressem o desejvel consenso. Dentro dessa prtica cotidiana da democracia, muitas vezes o parlamentar identifica situaes que exigem uma mobilizao mais vigorosa e articulada de parcelas da comunidade em defesa de suas justas reivindicaes. Assim nascem as frentes parlamentares, destinadas a diagnosticar as causas de determinados problemas e criar as condies polticas para a implantao das necessrias mudanas. Este primeiro relatrio da Frente Parlamentar de Apoio Minerao expressa de forma exemplar a importncia das aes conjuntas que elevam o processo legislativo a um novo e superior patamar. Em quase dois anos de trabalho srio e dedicado, os integrantes da FPAM, sob a coordenao do deputado Joo Caramez, reuniram uma srie de estudos e anlises capazes de formar um detalhado quadro do setor. Para isso, conseguiram congregar a inestimvel colaborao de representantes de empresas, trabalhadores, consumidores, da administrao pblica, da Universidade, de entidades de classe, de rgos reguladores e de fiscalizao. O resultado desse esforo coletivo pode ser encontrado nas pginas seguintes desta publicao. H uma srie de propostas consistentes em relao s quatro macro-reas tratadas: criao de um rgo gestor, poltica ambiental e licenciamento, poltica tributria, comunicao e imagem da minerao. A atual Mesa Diretora tem se conduzido por um slido compromisso com a transparncia, a modernidade e a abertura para temas de interesse nacional. E se empenha em irradiar essa orientao para todas as atividades desenvolvidas na Casa. Vemos com satisfao que as trs diretrizes citadas encontram-se plenamente atendidas no presente documento.
Mesa Diretora da Assemblia Legislativa de So Paulo Deputado Vaz de Lima Presidente Deputado Donizete Braga 1 Secretrio Deputado Edmir Chedid 2 Secretrio
COMPOSIO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO MINERAO
Coordenador: Deputado Joo Caramez Relator: Rafael Xavier de Camargo, da Fundao Instituto de Administrao FIA Secretria Executiva: Cleyde R. Dini, da Assemblia Legislativa Membros Efetivos da FPAM: Deputados da Legislatura 2007-2011 Aloisio Vieira (PDT) Antonio Carlos (PSDB) Antonio Mentor (PT) Antonio Salim Curiati (PP) Bruno Covas (PSDB) Campos Machado (PTB) Carlos Giannasi (PSOL) Clia Leo (PSDB) Celino Cardoso (PSDB) Celso Giglio (PSDB) Donisete Braga (PT) Fernando Capez (PSDB) Gilmaci Santos Hamilton Pereira (PT) Joo Caramez (PSDB) Jos Augusto (PSDB) Jos Zico Prado (PT) Major Olmpio (PV) Marcos Zerbini (PSDB) Maria Lucia Amary (PSDB) Mauro Bragato (PSDB) Orlando Morando (PSDB) Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) Pedro Tobias (PSDB) Rafael Silva(PDT) Roberto Engler (PSDB) Roberto Massafera (PSDB) Roberto Morais (PPS) Rodolfo Costa e Silva (PSDB) Samuel Moreira (PSDB) Vicente Cndido (PT) Vinicius Camarinha (PSB) Vitor Sapienza (PPS)
ENTIDADE ABINAM Associao Brasileira da Indstria de guas Minerais ABRAMI Associao Brasileira de Advogados de Minerao e Afins ANEPAC Associao Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construo Civil ANFACER / ABC/ SINDEXMIN Assoc.Nac. dos Fabricantes de Cermica p/ Revestimento/ Assoc. Bras. de Cermica Sind.Ind.Ext.Minerais No Metlicos APEMI Associao Paulista de Engenharia de Minas ASPACER Associao Paulista das Cermicas Revestimento ASSOCEMASP Assoc.Emp. de Olaria, Cermica Estr. Minerao de Argila de S.P. tomo Consultoria AVEPEMA Associao do Verde e Proteo do Meio Ambiente COMIN/FIESP Comit da Cadeia Produtiva da Minerao da Federao das Indstrias do Estado de So Paulo CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CRQ Conselho Regional de Qumica DNPM/SP Departamento Nacional de Produo Mineral FIA Fundao Instituto de Administrao REPRESENTANTE Olvia A. A. Macedo Costa Diretora Csar Adib Osmar Masson Diretor Leroy Teixeira de Moura V. Presidente Fernando Mendes Valverde Diretor Eduardo Rodrigues Machado Luz Presidente Marcelo Rodrigues Sampaio Antonio Carlos Kielingn (Anfacer) Oleg Schevciw (ABC) Marcos Pimenta (Sindemix) Ayrton Sintoni Presidente Joo Manoel Stevenson Braga Luis Fernando Quilici Joo Oscar Bergstron Neto Presidente Rosalice de Lima Presidente Luiz Eduardo Pereira Schuler Adlia Sahyun Diretora Carlos Nabil Chobril Eduardo Milani Diretor Antonio Abel Rocha da Silva Presidente Erasto Boretti de Almeida Tasso de Toledo Pinheiro Presidente Mariana Thom Assistente Jos Carlos Garcia Ferreira Superintendente Regional de So Paulo Aelson Guaita Supervisor de Fiscalizao Manlio Deodocio de Augustinis Presidente Enzo Luis Nico Jnior Chefe do 2 Distrito
Rafael Xavier de Camargo Consultor Rinaldo Mancin Diretor Meio Ambiente IBRAM Instituto Brasileiro de Minerao Paulo Camillo Penna Presidente Instituto Geolgico / Secretaria de Meio Sonia Aparecida Abissi Nogueira Hlio Shimada Ambiente do Estado de So Paulo Marsis Cabral Junior IPT Instituto de Pesquisas Tecnolgicas Luiz Carlos Tanno Secretaria de Saneamento e Energia do Gilberto Alves da Silva Diretor do Grupo de Estado de So Paulo/ CESP Planejamento Energtico SINDAREIA Sindicato das Indstrias de Carlos Eduardo P. Auricchio V. Presidente Raul Ardito Lerario Diretor/ Eduardo Rays Extrao de Areia do Estado de So Paulo SINDIPEDRAS Sindicato da Indstria de Tasso de Toledo Pinheiro Presidente Luiz Eullio Moraes Terra Diretor Minerao de Pedra Britada de S.P Colaboradores Eventuais: Ricardo Bertelli (AMAVALES), Ana Claudia Tartalia (CETESB), Danilo Angelucci de Amorim (DPRN), Roberto Simo Jr. (ECOSOLIDRIO),Jos Guilherme F. da Cruz (Secretaria de Desenvolvimento do Estado de SP), Roque Yuri Tandel (SINDICAL), Jferson Rocha (VALEVERDE), Eliana Galvo Dias (UNIVALE)
I. II. APRESENTAO FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAO: COMPOSIO E HISTRICO S U M R IO E X E C U T I V O 7
IV. MINERAO NO BRASIL
1. 2. 3. PARTICIPAO DO SETOR MINERAL NA ECONOMIA O PERFIL DO SETOR MINERAL BRASILEIRO MINERAO NO ESTADO DE SO PAULO
3.1. ECONOMIA MINERAL PAULISTA 3.2. A IMPORTNCIA DOS MINERAIS DE USO DIRETO 3.3. MINERAO DE AGREGADOS PARA CONSTRUO CIVIL E ARGILA
CONSIDERAES E PROPOSTAS DA FPAM POR MACRO-REA
1. CRIAO DO RGO GESTOR
1.1. EXPOSIO DE MOTIVOS 1.2. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
POLTICA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO
2.1. HISTRICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SO PAULO 2.2. RGOS RESPONSVEIS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAES NO ESTADO DE SO PAULO 2.3. ABORDAGEM DO TEMA 2.4. PROPOSTAS
POLTICA TRIBUTRIA
3.1. ICMS 3.2. CFEM 3.3. PIS/COFINS 3.4. REFORMA TRIBUTRIA
COMUNICAO E IMAGEM DA MINERAO
4.1. ABORDAGEM DO TEMA 4.2. PROPOSTAS
VI. CONCLUSO VII. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
Nos pases em desenvolvimento a Minerao desempenha funo crucial para o crescimento e desenvolvimento econmico, o que faz com que seja necessrio um esforo conjugado de todos os atores polticos, econmicos e sociais para resolver divergncias e promover a gerao efetiva de riqueza, a proteo do meio ambiente e o bem-estar. Aps quedas sucessivas na produo no final da dcada de 1990 e nos primeiros anos do Sculo XXI, em meados de 2003 houve uma clara retomada dos investimentos mundiais em explorao mineral. Esse crescimento resulta de novos investimentos por empresas de porte mundial em resposta ao aumento de preo dos metais, de modo geral, e, em particular, do ouro no mercado mundial nos ltimos dois anos. O crescimento econmico da China a taxas prximas de 10% ao ano tem sido um dos motores dessa reativao da economia mundial. Alm disso, as aes militares dos EUA, no segundo mandato do Presidente Bush, mesmo enfrentando o repdio de parte substancial da comunidade internacional, podem levar a um crescimento na demanda de metais essenciais indstria blica. Assim, possvel vislumbrar que o investimento em Minerao continuar crescendo nos prximos anos. Historicamente, o Brasil sempre foi mineiro e os nmeros da economia vm demonstrando, ano a ano, que essa atividade no pra de crescer. Segundo apuraes do IBGE, o PIB total (Produto Interno Bruto) apresentou um aumento de 2,9% em 2006 relativamente a 2005. A atividade industrial cresceu 3,0%, sendo a atividade de extrao mineral a que mais cresceu dentro desse setor (5,6%). Em seguida, contribuindo para o crescimento do setor industrial, veio a construo civil (4,5%), indicando um aquecimento desse mercado que, consequentemente, demandar novos investimentos e um crescimento da atividade minerria para os prximos anos. O Estado de So Paulo ocupa os primeiros lugares na produo mineral do pas, destacando-se pela produo mineral de areia, cascalho, argilas (comum e plstica), gua mineral, rochas fosfticas, calcrio e pedras britadas. Esses minerais esto diretamente ligados ao desenvolvimento da agricultura, construo civil e outros setores, que os utilizam como matria-prima na indstria de transformao. No entanto, a indstria de
extrao mineral do Estado tambm possui muitos problemas que impedem um melhor desempenho do setor. Em primeiro lugar, o Estado carece de investimentos em zoneamentos scio-mineralambientais, instrumentos essenciais para a minimizao de conflitos de interesses. Os impactos causados pela minerao, associados competio pelo uso e ocupao do solo, geram conflitos scio-ambientais pela falta de metodologias de interveno, que reconheam a pluralidade dos interesses envolvidos. Os conflitos gerados pela minerao, inclusive em vrias regies metropolitanas de So Paulo e do Brasil, devido expanso desordenada e sem controle dos loteamentos nas reas limtrofes, exigem uma constante evoluo na conduo dessa atividade para evitar situaes de impasse. Dessa forma, somente com o real conhecimento do potencial de cada rea, de cada regio, o Estado poder trabalhar com planejamento e voltado a uma poltica sustentvel de desenvolvimento do setor. Ainda em relao aos zoneamentos, h uma clara existncia de incompatibilidades entre as disposies das leis de zoneamento municipais e a vocao mineral das zonas estabelecidas na legislao municipal de uso e ocupao do solo, ficando evidente a necessidade de apoio incluso desses estudos geo-mineiros nos planos diretores dos municpios do Estado. A informalidade ainda bastante alta no setor e est estreitamente relacionada s empresas de pequeno porte. Essas empresas trabalham de forma irregular trazendo conseqncias prejudiciais ao Estado sob o ponto de vista do meio ambiente, da gerao de emprego e da arrecadao de impostos. Portanto, cabe a unio de esforos entre rgos pblicos, empresas do setor e entidades envolvidas no sentido de trazer essas empresas para dentro da formalidade. preciso incentivar e apoiar as pequenas e mdias empresas, que so as que mais sofrem para sobreviver no mercado competitivo. Segundo dados da literatura, o perfil do setor mineral brasileiro composto por 95% de pequenas e mdias mineraes, e as minas esto distribudas regionalmente com 4% no Norte, 8% no Centro-Oeste, 13% no Nordeste, 21% no Sul e 54% no Sudeste. Dessa forma, h a necessidade de uma poltica de incentivo a essa grande massa de empreendimentos de pequeno porte, o que promover, indubitavelmente, a diminuio do informalismo no setor.
O licenciamento ambiental aparece tambm entre os fatores que atravancam o desempenho da Minerao, muitas vezes devido desarticulao existente entre os rgos licenciadores/outorgantes. notria a falta de uma real integrao intergovernamental e de um entrosamento com a sociedade civil para a elaborao de uma poltica mineral no Estado. Essa poltica deve estabelecer parmetros e critrios para o desenvolvimento sustentvel da atividade mineral, garantindo a sua permanncia e continuidade em face do seu importante papel na construo da sociedade, dentro de normas e condies que permitam a preservao do meio ambiente. Portanto, urge a necessidade de So Paulo tratar a questo mineral de forma mais autnoma, chamando para si a responsabilidade de coordenao e de gesto das atividades desenvolvidas atualmente pelos rgos pblicos competentes. Por fim, cabe salientar que a atividade de minerao possui uma imagem muito negativa perante a populao como um todo. Os empreendimentos minerrios, empresas e empresrios aparecem na mdia, na maioria das vezes, para prestar esclarecimentos sobre problemas relacionados ao desenvolvimento da atividade. A sociedade deve comear a enxergar a essencialidade da extrao mineral do ponto de vista da qualidade de vida e do desenvolvimento social. Por todos esses motivos, a Frente Parlamentar de Apoio Minerao criada com o objetivo de promover o desenvolvimento estratgico e sustentvel da minerao e garantir o suprimento seguro e contnuo dos recursos minerais para a populao tem-se dedicado s questes prioritrias que afetam o setor. Como um dos resultados desse trabalho, estamos apresentando o presente Relatrio contendo um panorama da minerao paulista, os principais entraves identificados e as aes propostas para a sua soluo.
Deputado Joo Caramez Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio Minerao
Cerimnia de Lanamento da FPAM Nov/2006
Primeira Reunio da FPAM Fev/2007
II. FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO MINERAO: COMPOSIO E HISTRICO
A Frente Parlamentar de Apoio Minerao FPAM foi instituda em junho de 2006, e renovada em abril de 2007, por meio do Termo de Adeso de iniciativa do Deputado Joo Caramez e subscrito por trinta e trs Deputados Estaduais:
TERMO DE ADESO FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO MINERAO NO ESTADO DE SO PAULO Considerando que a minerao em nosso pas tem fortes razes histricas, estando ligada, desde os tempos coloniais, ao processo de expanso das fronteiras econmicas, levando infra-estrutura a regies carentes e contribuindo para a reduo das desigualdades regionais; Considerando que a minerao uma atividade alavancadora do desenvolvimento, na medida em que induz a implantao de indstrias seqenciais, propiciando a criao de empregos e a gerao de renda; Considerando que apesar dos benefcios econmicos da minerao, cuja explorao ainda inferior da mdia registrada por pases desenvolvidos, a atividade tem sido prejudicada em razo de um viso distorcida, herdada do passado, que a considera danosa ao meio-ambiente e, portanto incompatvel com o desenvolvimento sustentado; Considerando que o desenvolvimento sustentado, sob um enfoque atual e coerente, no possvel sem o aproveitamento racional e oportuno dos recursos disponveis, inclusive os no renovveis; Considerando que a minerao est submetida rgida legislao e que, alm do carter espacial restrito e do uso temporrio da terra, utiliza tecnologias bastante avanadas, constituindo-se em um dos setores com melhores possibilidades de harmonizar-se com a preservao do meio ambiente; Considerando que h inmeros problemas, tanto em nvel federal quanto estadual, que dificultam essa importante atividade e, por conseqncia, o desenvolvimento do setor;
Considerando que o Estado de So Paulo, que concentra o maior nmero de minas do pas, requer a urgente adoo de uma poltica que estimule o aumento da produo de minrios de forma sustentvel; Considerando que com base nessas consideraes foi criada a Frente Parlamentar da Minerao, em junho de 2006, que tem contado com a imprescindvel colaborao da iniciativa privada, organizaes no governamentais, universidades e rgos do Poder Pblico federal, estadual e municipal; Considerando que fundamental dar continuidade a esse trabalho na legislatura que ora se inicia, para aprofundar estudos e definir planos de ao que viabilizem essa importante fora econmica do nosso Estado, garantindo-se, assim, o suprimento seguro e contnuo dos recursos minerais para a populao, Os deputados estaduais que esta subscrevem manifestam sua adeso Frente Parlamentar de Apoio Minerao no Estado de So Paulo, de cunho suprapartidrio, para atuar em favor do desenvolvimento dessa atividade em conjunto com as entidades representativas do setor.
Alm dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adeso, nomeados pelo Ato 24/2007 e considerados membros efetivos, integram a FPAM tcnicos e representantes de entidades, pblicas ou privadas, na condio de membros colaboradores. Constitui-se objetivo da FPAM fomentar as atividades de minerao, de interesse scioeconmico-financeiro para o Estado, em particular de cooperativas, pequenos e mdios mineradores, assegurando o suprimento de recursos minerais necessrios ao atendimento da agricultura, da indstria de transformao, da construo civil, termalismo e crenologia do Estado, de maneira estvel e harmnica com as demais formas de ocupao do solo e atendimento legislao ambiental. Compete FPAM realizar estudos, debates, seminrios e demais providncias no sentido de: I defender a minerao como atividade essencial para o desenvolvimento scio-econmico sustentvel e para a melhoria da qualidade de vida da populao;
II - apoiar a criao de um rgo estadual de gesto e coordenao de todas as atividades desenvolvidas por diversos rgos pblicos na rea da minerao; III promover uma reviso das leis incidentes na minerao (mineraria, ambiental, tributria, trabalhista e outras) buscando o seu aprimoramento e harmonizao com a realidade mineral paulista; IV incentivar os municpios a inclurem o ordenamento territorial geomineiro em seus respectivos Planos Diretores como forma de soluo dos conflitos entre a minerao, meio ambiente e formas de ocupao territorial e urbana, e V estimular a regularizao dos empreendimentos mineiros e combater o informalismo da minerao. Ao longo de 2007 e 2008, a FPAM promoveu audincias, reunies ordinrias e extraordinrias, alm de vrios encontros de trabalho dos membros colaboradores. As reunies contaram com a participao de Deputados, representantes de rgos governamentais e de regulao, do empresariado e da sociedade civil, alm de palestrantes convidados, como o Diretor de Gesto e Meio Ambiente e Crdito de Carbono da AES Brasil, Sr. Demstenes Barbosa da Silva, e do Diretor Tcnico do Sebrae, Sr. Paulo E. S. Arruda. Em abril de 2007, a FPAM realizou reunio extraordinria no municpio de Campos do Jordo, em conjunto com o CODIVAP (Consrcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraba), e, em junho de 2008, no municpio de Santa Gertrudes, a convite da ASPACER Associao Paulista de Cermicas de Revestimentos. Alm de conhecer de perto os problemas locais, essas reunies, que congregaram lideranas polticas e empresariais, alm de consultores, representantes de rgos de regulao, entidades de classe e ambientalistas, movimentaram a regio e promoveram a discusso, especialmente, de questes de interesse municipal e regional.
Na Assemblia Legislativa, a FPAM promoveu o lanamento do livro A Gesto dos Recursos Hdricos e a Minerao, uma publicao conjunta do Instituto Brasileiro de Minerao (IBRAM) e da Agncia Nacional de guas (ANA). Dentre as audincias realizadas com autoridades governamentais, para apresentar a situao da minerao paulista e algumas das propostas que foram reunidas no presente Relatrio, comisses representativas da FPAM, juntamente com os Deputados Joo Caramez e Samuel Moreira, estiveram com a Secretria de Energia e Saneamento, Sra. Dilma Celi Pena, e com o Secretrio de Desenvolvimento Econmico, Sr. Alberto Goldman. Em Braslia, com o Deputado Vicente Cndido, que articulou a audincia, a comisso foi recebida pelo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobo. A FPAM tambm atuou junto aos rgos federais e AES Tiet para agilizar uma soluo para a extrao de areia do leito dos reservatrios, possibilitando a retomada dessa atividade ameaada de paralisao. A metodologia de trabalho da FPAM foi discutida em suas primeiras reunies ordinrias, quando se deliberou pela organizao de quatro grupos de trabalho, integrados por membros colaboradores e convidados, para o aprofundamento das questes crticas e prioritrias, concentradas em quatro REAS TEMTICAS, conforme o quadro a seguir.
Objetivo: criao de um rgo que centralize todas as aes relativas Minerao.
2. POLTICA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO
Objetivo: identificar os entraves e sugerir medidas relativas poltica ambiental, especialmente no que refere ao aprimoramento dos processos de licenciamento ambiental.
3. POLTICA TRIBUTRIA
Objetivo: identificar os entraves tributrios em todos os nveis federal, estadual e municipal e propor medidas visando a desonerao do setor.
4. COMUNICAO E IMAGEM DA MINERAO
Objetivo: melhorar a imagem da Minerao, especialmente no que se refere ao seu estigma de atividade que provoca danos ao meio ambiente.
Vrios encontros foram realizados para discutir as questes previamente estabelecidas. Para cada grupo foi designado um coordenador, e uma agenda foi definida para apresentao dos resultados de seus trabalhos com sugestes de aes a serem empreendidas.
Composio dos Grupos de Trabalho
GT Criao do rgo Gestor Coordenao: Fernando Mendes Valverde Representante Entidade Antnio Abel Rocha da Silva AVEPEMA Ayrton Sintoni IPT Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio SINDAREIA Erasto Boretti de Almeida COMIN Fernando Mendes Valverde ANEPAC Gilberto Alves da Silva SSE Jos Carlos Garcia Ferreira CPRM Marcelo Rodrigues Sampaio ANFACER, ABC e SINDEXMIN Marsis Cabral Jnior IPT Osvaldo R. Obata IPT Paulo Ernesto Strazzi SSE Sonia Aparecida Abissi Nogueira Instituto Geolgico/SMA
GT Polticas Ambientais e Licenciamento Coordenao: Tasso de Toledo Pinheiro Representante Entidade Ayrton Sintoni APEMI Ana Cludia Tartalia e Silva CETESB/SMA Danilo Angelucci de Amorim DEPRN-CPRN/SMA Eduardo Milani AVEPEMA Eduardo Rays Filho SINDAREIA Jos Renato Ferreira Prefeitura de Cajamar Lus Antnio Torres da Silva ANEPAC Marcelo Rodrigues Sampaio ANFACER, ABC e SINDEXMIN Olvia A. A. Macedo Costa ABINAM Rinaldo Mancin IBRAM Roberto Simo Jr. Instituto EcoSolidrio Sandra Maia de Oliveira SINDAREIA Sonia Aparecida Abissi Nogueira Instituto Geolgico/SMA Tasso de Toledo Pinheiro SINDIPEDRAS
GT Poltica Tributria Coordenao: Osmar Masson Representante Entidade Alberto Ataliba Moraes Filho Basalto Carlos Eduardo P. Auricchio SINDAREIA Eliana Galvo Dias UNC/UNIVELLE Fernando Mendes Valverde ANEPAC Luiz Eullio de M. Terra SINDIPEDRAS Olvia A. A. Macedo Costa ABINAM Osmar Masson ABRAMI/SINDIPEDRAS
GT Comunicao e Imagem da Minerao Coordenao: Erasto Boretti de Almeida Representante Entidade Adlia Sahyun tomo Consultoria Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio SINDAREIA Carolina Aristakessian FIESP Denis Marques de Souza Bunge Eduardo Milani AVEPEMA Eduardo Rodrigues Machado da Luz ANEPAC Erasto Boretti de Almeida COMIN Fernando Mendes Valverde ANEPAC Jferson Rocha Valeverde Jos Carlos Garcia Ferreira CPRM Joyce Martins AVEPEMA Leroy Teixeira de Moura ABRAMI Marcelo Rodrigues Sampaio ANFACER, ABC e SINDEXMIN Olvia A. A. Macedo Costa ABINAM Osmar Masson ABRAMI/SINDIPEDRAS Roberta Correia Bunge Roberto Simo Junior Instituto EcoSolidrio
III. SUMRIO EXECUTIVO
Quadro Sinttico das Aes Sugeridas A Tabela a seguir sumariza o conjunto das aes detalhadas no corpo deste Relatrio, e que foram discutidas nos grupos de trabalho e nas plenrias da Frente Parlamentar de Apoio Minerao.
Ausncia de rgo Gestor da Minerao e visibilidade do setor na administrao pblica do Estado Destinao das Compensaes Financeiras e de outros Recursos Financeiros Conflitos de competncias entre os rgos de Licenciamento e Fiscalizao da atividade mineral
Reorganizao da Estrutura Organizacional da Secretaria de Saneamento e Energia visando a criao da COORDENADORIA DE MINERAO. Em conseqncia, alterao da denominao da Secretaria de Saneamento e Energia para Secretaria de MINERAO, Energia e Saneamento.
Criao de um Fundo Estadual de Minerao e o respectivo Conselho de Orientao, visando redirecionar as Compensaes Financeiras s atividades do setor mineral.
Convidar rgos pertencentes s outras esferas de governo, em especial o DNPM, o IBAMA e a APM (Associao Paulista de Municpios) a participar do GT-FPAM, dado que a atividade de minerao e seu processo de licenciamento dependem fundamentalmente da interao dos rgos municipais, estaduais e federais, sobretudo da harmonizao de suas competncias e aes. Atuar junto com o COMIN na proposta de elaborao de um protocolo de cooperao entre a SMA e o setor, para adoo de aes destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentvel da atividade de minerao no Estado, a exemplo de protocolo j firmado entre o governo do Estado e a Unio da Agroindstria Canavieira de So Paulo NICA. Neste protocolo estariam previstos, entre outros compromissos, a reviso de alguns dispositivos da
Reviso de dispositivos legais
legislao vigente sobre licenciamento ambiental, visando seu aprimoramento e maior agilidade nos procedimentos. Estimular a participao do setor na Cmara Ambiental de Minerao da CETESB, que representar o frum apropriado para as discusses dos temas relacionados reviso da legislao ambiental e das normas e procedimentos de minerao.
Elaborao de Instrumentos de Planejamento e Ordenamento Territorial
Atuar junto com o COMIN, na elaborao do protocolo de cooperao entre a SMA e setor, para incluir a necessidade do governo contemplar a definio de reas aptas atividade de minerao, nos seus instrumentos de planejamento e ordenamento territorial. Propor a incluso de mais um compromisso, por parte das autoridades municipais signatrias do Programa Municpio Verde da SMA, para contemplarem em seus respectivos planejamentos territoriais a destinao de locais para produo de materiais para construo civil. Integrar a Associao Paulista de Municpios APM, alm da recm criada Associao dos Municpios Mineradores do Estado de So Paulo AMMESP aos trabalhos do GT-FPAM, considerando a importncia dos municpios e sua influncia nas leis de uso e ocupao do solo, que afetam diretamente e muitas vezes de forma restritiva a atividade de minerao.
ICMS Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios CFEM Compensao Financeira Pela Explorao de Recursos Minerais PIS / COFINS Programa de Integrao Social / Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Poltica de boa vizinhana
BRITA Prorrogao do Incentivo de reduo de 1/3 da base de clculo do ICMS, a partir de 01/11/2007. AREIA Incluso do setor no mesmo incentivo.
Reduo da alquota de 2% para 0,6% incidente sobre brita areia e para 0,2% incidente sobre calcrio agrcola.
Retorno das alquotas seguintes valores: o PIS = 0,65% o COFINS = 3%
Sem direito a crditos
Imagem da Minerao
Estimular o relacionamento entre empresas de minerao e comunidade vizinha. Valorizao do trabalhador da minerao e de sua famlia fornecendo servios de aprimoramento profissional, creches, proporcionando eventos culturais e esportivos
Minerao Mdia
Divulgao permanente do setor mineral na mdia. Criar um Portal da Minerao em So Paulo e uma Central de Divulgao. Elaborar e distribuir CD com conhecimentos bsicos sobre minerao. Elaborar e distribuir Revista Paulista de Minerao com o objetivo de divulgar as iniciativas do setor, bem como as pesquisas e conhecimentos tcnico-cientfico sobre a minerao. Elaborar Cartilhas Educativas. Fomentar a criao de associaes regionais de mineradores. Criar o Cdigo de tica do Minerador.
Pequenos e mdios mineradores
Parcerias Convnios
Buscar engajamento e interlocuo das entidades governamentais e universidades visando a difuso do conhecimento e das boas prticas. Estabelecer Convnio com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado visando a criao de um Selo Verde e de Prmios de Boas Prticas Ambientais Estabelecer Convnio com a Secretaria Estadual de Educao para promover visitas de escolas s empresas de minerao, alm de verificar a possibilidade de divulgao de material didtico sobre temas como minerao e meio ambiente. Fazer convnio com divulgao do setor mineral. SESI/SENAI para
Instituir Prmios a estudantes que desenvolverem trabalhos na rea mineral sejam eles do ensino fundamental, mdio ou superior. Fazer convnio com rede Mcdonalds para divulgao nas bandejas do restaurante de panfleto com curiosidades da atividade mineral. Fazer uma interao mais pr-ativa com o IBRAM. Exposies, datas comemorativas Minerao e Meio Ambiente Criar o Dia Nacional da Minerao. Fazer exposio educativa itinerante do mundo mineral. Estimular a criao de parques e jardins prximos s reas mineradas ou sobre quelas minas j exauridas. Estimular as mineradoras a seguirem indicadores nacionais e internacionais em suas avaliaes de desempenho.
1. PARTICIPAO DO SETOR MINERAL NA ECONOMIA1
Do final da dcada de 80 at o passado mais recente, a evoluo da produo mineral brasileira aconteceu de modo preocupante. Enquanto em 1989 o valor da produo mineral atingia US$ 12 bilhes, a mdia do perodo de 2000 a 2002 situou-se em cerca de US$ 7 bilhes. Apesar dessa involuo vista pelo prisma do longo prazo, quando se analisa o comportamento dos ltimos anos, comparando o setor mineral com outros setores da nossa economia (industrial, agropecurio e servios), ele apresentou taxas de crescimento mais altas que o setor industrial no perodo de 1999 a 2003, como pode ser visto no Grfico a seguir:
A tendncia de crescimento vem se mantendo: em 2006, segundo apuraes do IBGE, o PIB total (Produto Interno Bruto) apresentou um aumento de 2,9% em relao a 2005; a atividade industrial cresceu 3,0%, sendo a atividade de extrao mineral a que mais cresceu dentro desse setor (5,6%). Em seguida, contribuindo para o crescimento do setor industrial, veio a construo civil (4,5%), indicando um aquecimento desse mercado que, conseqentemente, demandar novos investimentos e um crescimento da atividade minerria para os prximos anos.
Parte integrante do texto escrito pelo Prof. Dr. Iran F. Machado em 2004, membro colaborar do Instituto de Geocincias da UNICAMP, como contribuio ao trabalho de consultoria da FIA na reviso da Sistemtica de Outorga do DNPM, em Braslia.
A indstria extrativa mineral brasileira, incluindo petrleo e gs natural, alcanou, em 2003, um montante da ordem de US$ 14,1 bilhes, correspondendo a 2,8% do PIB. Todavia, a contribuio efetiva do setor mineral economia pode ser mensurada considerando-se o efeito multiplicador obtido pela agregao de valor s matrias-primas minerais ao longo da cadeia industrial. Com esse enfoque, o produto da indstria de transformao mineral atingiu US$ 41,6 bilhes, correspondendo a 8,4% do PIB. O pas produziu, em 2003, uma cesta de 70 substncias minerais, sendo 20 do grupo dos metlicos, 46 dos minerais no-metlicos e 4 dos energticos. Ainda em 2003, as principais substncias minerais, cuja produo cresceu a taxas positivas, foram: quartzo cristal (72,6%), cromita (41,2%), alumnio (bauxita) (37,8%), caulim (32,6%), crisotila (18,75%), diatomita (18,6%), feldspato (18,3%), grafita natural (16,1%), potssio (17,0%), vermiculita (15,4%) e fosfato (13,9%). Os bens minerais que apresentaram taxas negativas foram: diamante natural bruto (20,0%), cobre (19,7%), ltio (19,0%), agregado para construo civil (17,0%), carvo mineral (16,1%), cimento (11,6%) e zircnio (11,1%). Mais significativo do que o PIB setorial a participao do setor mineral no comrcio exterior. A balana comercial brasileira apresentou o seguinte desempenho no que tange ao setor mineral, superavitrio no binio 2002-2003:
Tabela - Balana Comercial Brasileira 1999/2003
ANO Export 1999 2000 2001 2002 2003 48.011 55.086 58.223 60.362 73.084 Brasil Import 49.209 55.783 55.583 47.232 48.283 Saldo (1.198) (697) 2.640 13.130 24.801 Mdia Setor Mineral Export 10.056 12.012 12.059 14.166 17.301 Import 9.560 13.328 12.740 11.334 12.646 Saldo 496 (1.316) (681) 2.832 4.655 Participao Export 20,9% 21,8% 20,7% 23,5% 23,7% 22,3% Import 19,4% 23,9% 22,9% 24,0% 26,2% 23,3%
US$ milhes FOB
Vrios fatores explicam esse desempenho: o aumento dos preos internacionais de commodities, a retomada das exportaes para a Argentina (US$ 4,6 bilhes, equivalentes a 6,2% do total em 2003) e, ainda, o crescimento notvel das vendas direcionadas para a China (US$ 4,5 bilhes - 6,2%). Esses fatores compensaram o menor
ritmo de crescimento das exportaes destinadas aos Estados Unidos, principal parceiro comercial. A anlise do desempenho do setor mineral na balana comercial brasileira revela que: os bens primrios apresentam os maiores valores absolutos (em dlar); os semi-manufaturados produzem o maior saldo (exportaes versus importaes); o saldo dos manufaturados e dos compostos qumicos mais elaborados negativo. Portanto, existe notria e reduzida agregao de valor aos bens minerais e uma cadeia excessivamente concentrada em poucas substncias minerais, em que sobressai o minrio de ferro, representando 55,5% em valor dos bens minerais primrios exportados (dados de 2003). Devido ao fraco desempenho da Minerao no passado recente, decorrente de problemas ligados ao mercado externo e desestruturao sofrida pelo Departamento Nacional de Produo Mineral DNPM, resultante da indefinio sobre a sua converso ou no no modelo de agncia, o Ministrio das Minas e Energia vem buscando recuperar o tempo perdido e colocar o Brasil na rota dos investimentos de empresas nacionais e estrangeiras. Estudos realizados pelo MME projetam a necessidade de investimento anual de US$ 2,8 bilhes, sendo US$ 300 milhes na explorao mineral e US$ 2,5 bilhes nos projetos de produo (lavra, beneficiamento, transformao mineral, metalurgia). A tabela abaixo mostra a evoluo ocorrida desde 1981 e as necessidades para a presente dcada:
Tabela - Mdia Anual dos Investimentos Tipo de investimento US$ 81 a 90 Explorao Mineral Implantao da Capacidade de Produo, Expanso e Manuteno 231 milhes 856 milhes Perodos 91 a 2000 91 milhes 592 milhes Necessidades 2001 a 2010 300 milhes 2,5 bilhes
O PERFIL DO SETOR MINERAL BRASILEIRO
O subsolo brasileiro possui importantes depsitos minerais. Parte dessas reservas considerada expressiva quando relacionada mundialmente. O Brasil produz cerca de 70 substncias, sendo 21 dos grupos de minerais metlicos, 45 dos no-metlicos e quatro dos energticos. Em termos de participao no mercado mundial em 2000, ressalta-se a posio do nibio (92%), minrio de ferro (20%, segundo maior produtor mundial), tantalita (22%), mangans (19%), alumnio e amianto (11%), grafita (19%), magnesita (9%), caulim (8%) e, ainda, rochas ornamentais, talco e vermiculita, com cerca de 5%. O perfil do setor mineral brasileiro composto por 95% de pequenas e mdias mineraes. Os dados obtidos nas concesses de lavra demonstram que as minas no Brasil esto distribudas regionalmente com 4% no norte, 8% no centro-oeste, 13% no nordeste, 21% no sul e 54% no sudeste, sendo o Estado de Minas Gerais o mais produtivo. Estima-se que em 1992 existiam em torno de 16.528 pequenas empresas, com produo mineral de US$ 1,98 bilhes, em geral atuando em regies metropolitanas na extrao de material para construo civil, o chamado agregado para construo civil 2. Os portos-de-areia e os empreendimentos de extrao de brita, popularmente chamados de pedreiras, so as mineraes tpicas de agregados para a construo civil. Entretanto, o mercado de agregados pode absorver produo vinda de outras fontes. No caso da areia, a origem pode ser o produtor de areia industrial ou de quartzito industrial, ambas geralmente destinadas s indstrias vidreira e metalrgica. No caso da brita, pode ser o produtor de rocha calcria usada nas indstrias caieira e cimenteira. Nestes casos, em
O termo agregados para a construo civil empregado no Brasil para identificar um segmento do setor mineral que produz matria-prima mineral bruta ou beneficiada de emprego imediato na indstria da construo civil. So basicamente a areia e a rocha britada. O termo emprego imediato na construo civil que consta da legislao mineral para definir uma classe de substncias minerais no muito exato, j que nem sempre so usadas dessa forma. Muitas vezes entram em misturas tais como o concreto e a argamassa antes de serem empregadas na construo civil
geral, parcela da produo que no atinge padres de qualidade para os usos citados e destinada a um uso que no requer especificao to rgida. No Brasil, a indstria da minerao dos agregados voltados construo civil, bem como a extrao de minerais de uso imediato na agricultura, como o calcrio, est localizada, principalmente, no Estado de So Paulo.
MINERAO NO ESTADO DE SO PAULO
ECONOMIA MINERAL PAULISTA
Apesar de a Minerao no Estado de So Paulo no ser de metais ou de pedras preciosas, considerados minerais nobres e de alto valor agregado, a base da produo mineral paulista constitui-se da extrao de areia, cascalho, argilas (comum e plstica) e de pedras britadas. Segundo o Anurio Mineral (2006) o Estado de So Paulo produziu substncias minerais no valor superior a R$ 2 bilhes, de um total nacional de quase R$ 31 bilhes, ou seja, mais de 6% da produo do pas. Com base nesses valores, esse desempenho coloca o Estado em quarto lugar no cenrio da produo mineral brasileira, atrs apenas de Minas Gerais, Par e Gois. A produo mineral do Estado de So Paulo tem a predominncia absoluta dos nometlicos, que pode ser atribuda combinao da aptido de seu substrato geolgico com o perfil da demanda de seu parque industrial. Dentro desse grupo, oito substncias minerais respondem juntas por mais de 90% da produo mineral total do Estado. Em ordem crescente de participao esto os seguintes minrios: caulim, areia industrial, argilas comum e plstica, calcrio e rochas fosfticas, gua mineral, areia e cascalho e pedras britadas (Anurio Mineral 2006). De acordo com Cabral Jr. & Almeida (1999), alm de fornecer insumos para a agricultura e para a construo civil, a produo mineral paulista se destina predominantemente ao consumo interno de diversos setores da indstria de transformao, como o cermico, o siderrgico, o cimenteiro e o vidreiro, entre outros. A distribuio geogrfica das minas no territrio paulista subordina-se no apenas aos condicionantes geolgicos, mas tambm s diversas formas de ocupao humana (cidades, indstrias e agricultura). Especificamente para o caso das substncias de uso
direto e indireto na construo civil, a combinao entre condicionantes geolgicos favorveis ocorrncia destas substncias, com o acelerado crescimento urbano e industrial, resultou na formao de plos produtores regionais. Foram identificados em So Paulo cerca de trs desses plos, principalmente na poro centro-leste do Estado, compreendendo a regio da Grande So Paulo, Vale do Paraba e eixo SorocabaRibeiro Preto. 3.2. A IMPORTNCIA DOS MINERAIS DE USO DIRETO
A atividade mineral em So Paulo abastece o parque industrial paulista, a agricultura e a construo civil, com insumos minerais estratgicos para o progresso social e econmico, bem como para o conforto da populao e melhoria da qualidade de vida.
Aeroporto de Guarulhos Complexo virio Anhanguera / Bandeirantes
Banespa e outros edifcios da regio central de So Paulo
Grande parte do progresso atribudo ao Estado de So Paulo, bem como ao desenvolvimento da maior cidade do pas, deve-se extrao de minerais no-metlicos base da construo civil. O cimento produzido a partir do calcrio, modo junto com a argila e depois queimado em fornos para produzir o clinker. Este modo junto com a gipsita para a fabricao do cimento. Calcrio, argila e gipsita so bens minerais. Uma fbrica de cimento no existe sem uma pedreira de calcrio. So Paulo o 2 produtor nacional de cimento, produzindo 8 milhes de toneladas/ano, o que representa 20% da produo nacional. A cal tambm produzida a partir de rochas calcrias (calcrio e dolomito). A rocha queimada em fornos produzindo-se cal virgem. Com a hidratao, torna-se cal hidratada. O Brasil produz mais de 6 milhes de toneladas/ano de cal; So Paulo responsvel por mais de 60% da cal hidratada e 13% da cal virgem. Outros setores industriais dependem tambm de insumos minerais. A siderurgia e a metalurgia so exemplos. Embora os principais insumos venham de outros estados ou do exterior, So Paulo produz importantes insumos minerais para essas indstrias como areias para moldes de fundio, rochas calcrias usadas como fundentes e argilas refratrias utilizadas como revestimentos de fornos. A agricultura tambm depende de insumos minerais. Grande quantidade de rochas calcrias consumida para melhorar as condies do solo e a absoro de fertilizantes industriais. A maior parte do calcrio agrcola consumido na agricultura paulista produzida em So Paulo. Ainda na agricultura, So Paulo produtor tambm de fosfato, que junto com o potssio e o nitrognio, a base dos fertilizantes (NPK). Fertilizantes so misturas de insumos minerais. De uma grande minerao no municpio de Cajati, retirada a apatita de uma rocha chamada carbonatito. O rejeito da minerao do fosfato (calcrio e magnetita) no perdido, j que uma parte do calcrio aproveitada para produo de cimento, como corretivo de solo e como brita para construo civil. A magnetita tem vrios usos na indstria.
Mina de rocha calcria em Cajati/SP.
Defensivos agrcolas so tambm essenciais na agricultura. Para poderem ser dispersos sobre as plantaes, necessrio que sejam misturados com material pulverizado. Esse material produzido pela minerao em So Paulo, atravs da extrao de rochas como o filito ou talco, que modos servem de veculos de inseticidas.
Todos os produtos cermicos levam minerais em sua composio: argila, feldspato, talco, filito, calcrio, dolomita, caulim e mais alguns outros. A base da massa cermica a argila. O Estado de So Paulo o maior produtor de revestimentos cermicos das Amricas. Foram produzidos, em 2005, 362 milhes de m, correspondendo a mais de 60% da produo brasileira. O setor de revestimentos cermicos um grande gerador de empregos, estimando-se 25.000 empregos diretos e 250.000 indiretos e, para 2007, prevista exportao de US$500 milhes FOB. Alm disso, deve-se considerar a cermica estrutural, com milhares de famlias dependentes diretamente das argilas nas olarias e cermicas de telhas e lajes, nas quais a extrao do minrio, a sua utilizao, a transformao e sua utilizao como produto final acontece totalmente dentro do Estado. O vidro tambm um produto de origem mineral. A base do vidro o quartzo. Para a fabricao do vidro a matria-prima bsica a areia quartzosa. So Paulo o maior produtor de areia quartzosa, respondendo por 75% da produo nacional. A areia quartzosa ainda importante na produo de peas de metais. com essa areia que so feitos os moldes, fundamentais na metalurgia e siderurgia. Tambm usada na produo de argamassas (massa fina), largamente utilizadas no acabamento de casas e prdios. Junto com o cascalho, usada em saneamento bsico para filtragem no tratamento de guas, que uma das fases da produo de gua potvel. A construo civil depende fortemente de insumos minerais produzidos no Estado, caso da areia e da pedra britada. Alm disso, consome cimento, cal, vidro e produtos cermicos, todos produtos da transformao de insumos minerais, sem contar ao e metais. Areia e pedra britada so essenciais na construo de habitaes, prdios comerciais e industriais; na construo e manuteno da infra-estrutura (rodovias, viadutos, saneamento bsico, portos, canais, usinas produtoras de energia, barragens para produo de energia e para reservatrios de gua potvel) e na construo e manuteno da estrutura urbana. No Estado so produzidas, por ano, 96 milhes de toneladas de areia para uso na construo civil e 60 milhes de toneladas de pedra britada. Areia e pedra britada constituem o que se denomina agregados. Os agregados constituem 80% da massa do concreto, obtido pela mistura com aditivos, cimento e gua. Em 2005, foram produzidos no Brasil 19 milhes de metros cbicos de concreto. O Estado de So Paulo respondeu por 44% desse volume.
Os agregados misturados ao betume formam o Cimento Asfltico de Petrleo, material essencial na pavimentao. Em 2005, o Brasil produziu 28 milhes de toneladas de cimento asfltico, das quais, 40% em So Paulo. O Estado de So Paulo o maior produtor e consumidor de areia e brita do Brasil. A importncia desses minerais observada quando se comparam os ndices de consumo do Estado, da ordem de 3,5 toneladas por habitante/ano, com a mdia nacional de menos de 2 toneladas/habitante/ano. No entanto, quando comparados com ndices de pases desenvolvidos, que variam de 7 a 10 toneladas, apesar de terem toda a infra-estrutura implantada e habitaes para quase toda a populao, observa-se uma enorme demanda reprimida, consubstanciada no agudo dficit habitacional, deficincias no transporte pblico, no saneamento bsico e obras de infra-estrutura. Para reduzir essa disparidade necessrio investir em obras, em habitao e saneamento, e, em conseqncia, ser necessrio, cada vez mais, produzir e consumir areia e brita.
Minerao voltada construo civil: areia e brita.
A gua mineral largamente consumida no Estado, seja para consumo humano, seja na prestao de servio em balnerios e hotis. Praticamente, toda gua mineral consumida
no Estado produzida no prprio Estado. A produo da ordem de 1,4 bilhes de litros/ano, cerca de 33% da produo nacional. A despeito de sua importncia estratgica, uma vez que a atividade mineral abastece o mercado da construo civil e da agricultura, o setor vem apresentado problemas de diversas ordens e magnitudes. O maior problema que o setor enfrenta a restrio crescente extrao de bens minerais. O Estado bastante urbanizado e tambm dotado de uma agricultura pujante. Por sua vez, a Minerao uma atividade fixada por condicionamentos geolgicos (rigidez locacional) e, portanto, disputa com a urbanizao e com a agricultura a utilizao do territrio, gerando da uma srie de conflitos que os rgos pblicos, at o presente, no tm conseguido resolver. Assim, uma poltica de ordenamento territorial torna-se uma ao fundamental do Estado. Nessa poltica, a Minerao deve ser considerada to importante quanto a urbanizao, a agricultura, a industrializao, a gerao de energia eltrica, as reas de mananciais e de preservao ambiental, garantindo o seu desenvolvimento, seguro e continuo, dentro de sua nobre funo de supridora de insumos minerais vitais para a sociedade. Como os municpios tm participao ativa na poltica de uso do solo, o Estado dever se ocupar da mediao poltica nessa questo. A urbanizao a maior dependente dos bens minerais. Toda cidade construda e mantida pela utilizao de recursos minerais, pois depende do concreto, do asfalto, dos tijolos, telhas etc. Paradoxalmente, a maior concorrente da minerao na prtica do uso e ocupao do solo. A tendncia atual das cidades de se expandirem e, por causa dessa expanso, tornarem inviveis a extrao de recursos minerais pela esterilizao, de forma definitiva, de depsitos potencialmente utilizveis, obrigando o deslocamento das operaes para locais mais distantes. Como a maioria dos bens minerais extrados no Estado possui baixo valor unitrio, a logstica de transporte tem influncia decisiva em seu preo final. Com a agricultura, com os reservatrios de gua, seja para consumo humano, seja para gerao de energia, e mesmo com a industrializao, a disputa pelo uso do solo menos drstica, mas ainda carece de solues de conflitos.
A misso que o Estado dever cumprir, em benefcio da Minerao e dos setores industriais por ela abastecidos, ser preservar a possibilidade de acesso aos depsitos minerais conhecidos, ou em vias de esterilizao pela ocupao desordenada do solo, ou ainda dificultadas pela viso exageradamente distorcida da questo ambiental. Em face dessas caractersticas, as dificuldades de acompanhamento e fiscalizao da atividade mineira, por parte da Unio, ampliam-se sobremaneira no caso de So Paulo, onde os conflitos de uso e ocupao do solo e os cuidados com a preservao do meio ambiente so muito mais acentuados em decorrncia das altas concentraes demogrficas. Dentro desse contexto, flagrante a necessidade de interveno do poder pblico estadual no sentido de promover as condies para o melhor conhecimento e aproveitamento dos recursos minerais do subsolo paulista, o acompanhamento e fiscalizao das atividades em consonncia com a sustentabilidade ambiental. Outrossim, dentro da moderna tendncia de descentralizao administrativa, a Constituio Federal de 1988 abriu vrias perspectivas de transferncia de atribuies na rea de Minerao, com destaque para o Artigo 23, inciso XI, no qual se estabelece que competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios. 3.3. MINERAO DE AGREGADOS PARA CONSTRUO CIVIL E ARGILA
So conhecidos como agregados todas as rochas e minerais industriais, naturais ou manufaturados, que do volume e resistncia em concreto de cimento portland, em mistura de cimento betuminoso e em argamassas. Os agregados podem tambm prover caractersticas especiais como: isolantes trmico e acstico, peso, textura, resistncia abraso e impermeabilidade aos produtos de concreto (LEFOND, 1983). Os agregados para a indstria da construo civil so os insumos minerais mais consumidos no mundo. Segundo o Servio Geolgico Americano (USGS apud Balano Mineral 2001), o consumo anual de bens minerais por habitante nos EUA, em 2000, foi da ordem de 10.000 kg. Deste total, 5.700 kg foram de rocha britada e 4.300 kg de areia e cascalho. Considerando que parte da rocha britada foi usada com fins industriais
cimento, cal, indstria qumica e metalurgia o total de agregados para a construo civil que cada americano consumiu em mdia ultrapassa 7.500 kg, ou seja, 75% do consumo mdio americano de bens minerais foram de agregados para a construo civil. No sculo passado, a produo total de agregados nos Estados Unidos aumentou de uma modesta quantidade de 58 milhes de toneladas em 1900 para 2.76 bilhes de toneladas em 2000. J a Europa Ocidental, apresenta um consumo de 5 a 8 t de agregados para a construo civil por habitante/ano. No Brasil o consumo est pouco acima de 2 t (Balano Mineral 2001). Os reflexos do baixo consumo de uma matria-prima to barata so facilmente observveis. H um enorme dficit habitacional, uma malha rodoviria que no suporta a demanda crescente e, em conseqncia, os custos de transporte so astronmicos. Evidentemente, o baixo consumo desses materiais bsicos conseqncia da falta de capacidade de investimento e da condio de um pas com baixa renda per capita. Mesmo dentro do pas, os nveis de consumo desses bens tm diferenas significativas. O consumo no Estado de So Paulo, o mais desenvolvido, chega a 4,5 t/hab/ano, enquanto em regies metropolitanas como Fortaleza e Salvador no atinge 2 t/hab/ano, o que demonstra que o consumo de agregados tem clara relao com a renda per capita e com a capacidade de poupar e investir. O termo agregados para a construo civil no Brasil empregado para identificar um segmento do setor mineral que produz matria-prima mineral bruta ou beneficiada de emprego imediato na indstria da construo civil. So basicamente a areia e a rocha britada. O termo emprego imediato na construo civil, que consta na legislao mineral para definir uma classe de substncias minerais, no muito exato, j que nem sempre so usadas dessa forma. Muitas vezes entram em misturas, tais como o concreto e a argamassa, antes de serem empregadas na construo civil (Balano Mineral 2001). Mineraes tpicas de agregados para a construo civil so os portos-de-areia e as pedreiras, como so popularmente conhecidas. Entretanto, o mercado de agregados pode absorver produo vinda de outras fontes. No caso da areia, a origem pode ser o produtor de areia industrial ou de quartzito industrial, ambas geralmente destinadas s indstrias vidreira e metalrgica. No caso da brita, pode ser o produtor de rocha calcria usada nas indstrias caieira e cimenteira. Nestes casos, em geral, parcela da produo que no
atinge padres de qualidade para os usos citados e destinada a um uso que no requer especificao to rgida. Areias e rochas para britagem so facilmente encontradas na natureza e so consideradas recursos minerais abundantes (Balano Mineral 2001). Entretanto, essa relativa abundncia deve ser encarada com o devido cuidado. Por serem produtos de baixo valor unitrio, o custo do transporte encarece o preo para o consumidor final, respondendo por cerca de 2/3 do preo final do produto. Em termos ideais, os pontos de produo devem ficar o mais prximo possvel dos pontos de consumo, o que torna antieconmico boa parte das reservas minerais para areia e rocha disponveis na natureza. Segundo dados de pesquisa realizada pela Unio Nacional de Produtores de Agregados da Frana, em 1983, para o transporte rodovirio em distncias entre 40 km e 60 km, o preo para o cliente constitua-se no dobro do preo para o produtor. Um aumento de 30 km na distncia de transporte provocava um aumento de 6% no consumo do leo diesel. Segundo dados ingleses de 1977, 50% do preo final para o consumidor eram devido ao transporte. Ainda segundo os ingleses, 95% das vendas eram entregues por transporte rodovirio e, dos restantes 5%, em algum momento haveria a necessidade tambm de transporte por caminho (Balano Mineral 2001). A produo de agregados para a construo civil est disseminada por todo territrio nacional. O nmero de empresas que produzem pedra britada da ordem de 250, a maioria de controle familiar. Essas empresas geram cerca de 15.000 empregos diretos; 60% produzem menos de 200.000 toneladas/ano; 30%, entre 200.000 toneladas/ano e 500.000 toneladas/ano; e 10%, mais do que 500.000 toneladas/ano (Figura 1). Cerca de 2.000 empresas se dedicam extrao de areia. Na grande maioria, pequenas empresas familiares, gerando cerca de 45.000 empregos diretos. Destas, 60% produzem menos de 100.000 toneladas/ano; 35%, entre 100.000 toneladas ano e 300.000 toneladas/ano; e 5%, mais do que 300.000 toneladas/ano (Figura 2) (Balano Mineral 2001).
0 < 200.000 200.000 - 500.000 Produo (toneladas/ano) >500.000
Figura 1. Distribuio da produo de brita entre os diferentes tamanhos de empreendimentos (Anurio Mineral 2001).
1000 Nmero de Empresas
0 <100.000 100.000 - 300.00 Produo (toneladas/ano) >300.000
Figura 2. Distribuio da produo de areia entre os diferentes tamanhos de empreendimentos (Anurio Mineral 2001).
A participao dos tipos de rocha utilizadas na produo de brita a seguinte: granito e gnaisse 85%; calcrio e dolomito 10%; e basalto e diabsio 5%. O Estado de So Paulo responde por cerca de 30% da produo nacional de brita. Outros importantes estados produtores so Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paran (Figura 3) (Balano Mineral 2001).
Produo Bruta (milhes de toneladas)
0,0 SAO PAULO RIO DE JANEIRO MINAS GERAIS PARAN RIO GRANDE DO SUL SANTA CATARINA
Figura 3. Principais estados produtores de brita (Anurio Mineral 2001). A areia extrada de leito de rios, vrzeas, depsitos lacustres ou lenticulares, mantos de decomposio de rochas, pegmatitos e arenitos decompostos. No Brasil, 90% da areia so produzidos em leito de rios, mas no Estado de So Paulo a relao diferente: 45% da areia produzida so provenientes de vrzeas, 35%, de leito de rios, e o restante, de outras fontes. Os principais plos de produo de areia so o Vale do Rio Paraba do Sul, que responde por 10% da produo nacional, Sorocaba, Piracicaba e Vale do Rio Ribeira do Iguape, todos em So Paulo; Seropdica, Itagua, Barra do So Joo e Silva Jardim, no Rio de Janeiro; rios Guaba, Ca e Jacu, no Rio Grande do Sul; Vale do Rio Itaja, em Santa Catarina; Vale do Rio Iguau, na Regio Metropolitana de Curitiba, Rio Tibagi, em Ponta Grossa, e Rio Paran, em Guair, todos no Paran (Balano Mineral 2001).
50,0 Produo Bruta (m ilhes de toneladas)
Figura 4. Principais estados produtores de areia e cascalho (Anurio Mineral 2001). Atualmente, a produo de areia e brita ainda suficiente para atender o mercado consumidor. No entanto, j comea a enfrentar dificuldades quanto disponibilidade das jazidas devido a inmeros fatores a serem discutido ao longo desse estudo. A cermica tem tambm um papel importante para economia do pas, cuja participao no PIB estimada em 1%, o que corresponde a cerca de 6 bilhes de dlares. A abundncia de matrias-primas naturais, fontes alternativas de energia e disponibilidade de tecnologias prticas embutidas nos equipamentos industriais fizeram com que as indstrias brasileiras evolussem rapidamente e muitos tipos de produtos dos diversos segmentos cermicos atingissem nvel de qualidade mundial com aprecivel quantidade exportada. O setor industrial da cermica bastante diversificado e pode ser dividido nos seguintes segmentos: cermica vermelha, materiais de revestimento, materiais refratrios, loua sanitria, isoladores eltricos de porcelana, loua de mesa, cermica artstica (decorativa e utilitria), filtros cermicos de gua para uso domstico, cermica tcnica e isolantes trmicos. No Brasil existem todos estes segmentos, com maior ou menor grau de desenvolvimento e capacidade de produo. Alm disso, existem fabricantes de matriasprimas sintticas para cermica (alumina calcinada, alumina eletrofundida, carbeto de
silcio e outras), de vidrados e corantes, gesso, equipamento e alguns produtos qumicos auxiliares. As regies onde coexistem maior densidade demogrfica, maior atividade industrial e agropecuria, melhor infra-estrutura e melhor distribuio de renda so a Sudeste e a Sul do pas. Da a razo da grande concentrao de indstrias de todos os segmentos cermicos nessas regies, associada ainda s facilidades de matrias-primas, energia, centros de pesquisa, universidades e escolas tcnicas (Figura 5).
10,0 Produo Bruta (milhes de toneladas)
0,0 SAO PAULO RIO DE JANEIRO SANTA CATARINA MINAS GERAIS RIO GRANDE DO SUL PARAN
Figura 5. Principais estados produtores de argila comum e plstica (Anurio Mineral 2001). Convm salientar que outras regies do pas tm apresentado certo grau de desenvolvimento, principalmente no Nordeste, onde muitas fbricas de diversos setores industriais esto se instalando e onde o setor de turismo tem crescido de maneira acentuada, levando a construo de inmeros hotis. Com isto, tem aumentado a demanda de materiais cermicos, principalmente dos segmentos ligados construo civil, o que tem levado implantao de novas fbricas cermicas nessa regio. Entre 1988-2000, os agregados tiveram um crescimento mdio de produo de 4,4% ao ano. No perodo de estabilizao da moeda (1995-2000) o crescimento foi da ordem de 6,5% ao ano e em 2000, o incremento da oferta atingiu 10,4% em relao a 1999
(Balano Mineral 2001). Com base no crescimento mdio, perodo histrico, fatores scioeconmicos, financeiros e polticos do pas, acredita-se que o setor poder, no mnimo, crescer a uma taxa de 4% a 4,5% ao ano. Considerou-se, portanto, uma projeo de oferta/demanda de 285 milhes e 339 milhes de metros cbicos em 2005 e 2010, respectivamente (Balano Mineral 2001). Entretanto, nem sempre as condies ideais de explotao desses materiais so encontradas. H regies onde os recursos disponveis esto distantes. Por exemplo, na regio de Manaus, rochas para brita no so encontradas, sendo ento utilizado o cascalho. Na Bacia do Paran, como geologicamente conhecida boa parte da regio Sul e Sudeste do pas, afloramentos de rocha para britagem so difceis de serem encontrados, criando-se a necessidade de transportar a brita por distncias superiores a 100 km. Muitas vezes, mesmo havendo recurso mineral disponvel, este no pode ser extrado devido a restries sua explotao. Caso tpico de restrio encontra-se na cidade do Rio de Janeiro, onde acima da cota 100 metros (topografia) proibida a extrao de rocha, restringindo tanto o nvel de produo quanto a vida til das pedreiras em operao, alm de inviabilizar a abertura de novos empreendimentos. reas de proteo ambiental, como o caso do Rio de Janeiro, existem em todo pas, criando restries ao uso dos recursos minerais existentes. Alm das restries ambientais, leis de zoneamento municipais restritivas tambm impedem o aproveitamento dos recursos existentes. Muitas cidades brasileiras esto encravadas em bacias sedimentares ou vales de rios, inviabilizando o aproveitamento da areia existente. Outras esto localizadas sobre macios rochosos. Freqentemente, as autoridades administrativas locais estimulam a promoo do desenvolvimento industrial em detrimento da produo de agregados em seus territrios, aparentemente sem perceber que estas duas atividades so interdependentes. Mesmo que no haja zoneamento municipal restritivo minerao, a prpria expanso urbana torna o acesso a esses recursos minerais invivel. A ocupao desordenada de vrzeas e morros nos grandes centros urbanos expulsa os portos-de-areia e as pedreiras, seja pela ao poltica dos habitantes, seja pelo encarecimento da propriedade. Na Regio Metropolitana de So Paulo, reservas importantes de areia foram inutilizadas por loteamentos residenciais e industriais, legais e clandestinos. Apesar de terem sido
cubados na regio cerca de 6 bilhes de metros cbicos de areia, pelo Projeto Bases para o Planejamento de Areia na Regio Metropolitana de So Paulo; pela combinao de restries, usos competitivos do solo e inadequado planejamento, esta regio importa mais da metade de suas necessidades de areia de locais a mais de 150Km de distncia, o que um verdadeiro contra-senso.
V. CONSIDERAES E PROPOSTAS DA FPAM POR MACROREA
1.1. EXPOSIO DE MOTIVOS Conforme exposto nos captulos anteriores, o Estado de So Paulo basicamente produtor de minerais para uso industrial, agricultura e construo civil, sendo que o maior entrave que o setor tem enfrentado nos ltimos anos o crescente impedimento da extrao de bens minerais, seja devido aos conflitos de uso e ocupao do solo, ou devido s crescentes restries ambientais. A Minerao uma atividade fixada por condicionamentos geolgicos, a chamada rigidez locacional, o que maximiza a disputa entre a atividade e os outros usos do solo, em especial a urbanizao e a agricultura, gerando uma srie de conflitos que os rgos pblicos, at o presente, no tm conseguido resolver. Sendo assim, a principal ao para amenizar esses conflitos o estabelecimento de polticas para o setor integradas s polticas pblicas de Estado. Nessas polticas, a minerao deve ser considerada to importante quanto a urbanizao, a agricultura, a industrializao, a gerao de energia eltrica, as reas de mananciais e de preservao ambiental, garantindo o seu desenvolvimento, seguro e continuo, dentro de sua nobre funo de supridora de insumos minerais vitais para a sociedade. Como os municpios tm participao ativa na poltica de uso do solo, o Estado dever se ocupar da mediao poltica nessa questo utilizando o ordenamento territorial como uma das principais ferramentas. A urbanizao a maior dependente dos bens minerais. Toda cidade construda e mantida pela utilizao de recursos minerais, pois depende do concreto, do asfalto, dos tijolos, telhas, dentre outros minerais. Paradoxalmente, a maior concorrente da minerao na prtica do uso e ocupao do solo. A tendncia atual das cidades se expandirem e, nesta expanso, tornarem inviveis a extrao de recursos minerais pela esterilizao, de forma definitiva, de depsitos potencialmente utilizveis, obrigando o deslocamento das operaes para locais mais distantes. Como a maioria dos bens
minerais extrados no Estado possui baixo valor unitrio, a logstica de transporte tem influncia decisiva em seu preo final. Com a agricultura, com os reservatrios de gua, seja para consumo humano, seja para gerao de energia, e mesmo com a industrializao, a disputa pelo uso do solo menos drstica, mas ainda carente de solues de conflitos. A misso que o Estado dever cumprir em benefcio da minerao e dos setores industriais por ela abastecidos ser preservar a possibilidade de acesso aos depsitos minerais conhecidos, ou em vias de esterilizao pela ocupao desordenada do solo, ou ainda dificultadas pela viso exageradamente distorcida da questo ambiental. Em face a essas caractersticas, as dificuldades de acompanhamento e fiscalizao da atividade mineira, por parte da Unio, ampliam-se sobremaneira no caso de So Paulo, onde os conflitos de uso e ocupao do solo e os cuidados com a preservao do meio ambiente so muito mais acentuados em decorrncia das altas concentraes demogrficas. Dentro desse contexto, flagrante a necessidade de interveno do poder pblico estadual no sentido de promover as condies para o melhor conhecimento e aproveitamento dos recursos minerais do subsolo paulista, o acompanhamento e fiscalizao das atividades em consonncia com a sustentabilidade ambiental. Outrossim, dentro da moderna tendncia de descentralizao administrativa, a Constituio Federal de 1988, abriu vrias perspectivas de transferncia de atribuies na rea de minerao, com destaque para o Artigo 23, inciso XI, no qual se estabelece que competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios. Tendo em vista essas consideraes, para implementar e desempenhar seu papel de promover o desenvolvimento do setor mineral paulista e agregar a atribuio de registrar, supervisionar e fiscalizar as atividades minerrias do Estado, imprescindvel que o Governo do Estado de So Paulo evolua em termos de figura jurdica, com a criao da Coordenadoria de Minerao, ocupando um lugar definido como unidade de Governo, com os objetivos, no s de propor as diretrizes para a formulao da poltica do Governo
do Estado para o Setor Mineral, como, ainda, de planejar, coordenar e implementar aes no sentido de promover o conhecimento e o melhor aproveitamento econmico e social dos recursos minerais. A Coordenadoria de Minerao ter como objetivos principais: a proposio de diretrizes para a formulao da poltica do Governo do Estado para o Setor Mineral, e o planejamento, coordenao e implementao das aes no sentido de promover o conhecimento e o melhor aproveitamento econmico e social dos recursos minerais. A Proposta do Projeto de Lei elaborada durante o decorrer dos trabalhos da FPAM e que, certamente, se transformada em Lei, dever constituir marco fundamental na reformulao das bases de atuao do Estado no setor mineral. 1.2. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI D nova denominao e reorganiza a Secretaria de Saneamento e Energia e cria o Fundo Estadual de Minerao FEM e o Conselho de Orientao
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - A Secretaria de Estado de Energia e Saneamento, criada pela Lei n 8.275/93, com suas alteraes posteriores, e reorganizada pelos Decretos n 47.906/06, 51.460/07 e 51.536/07, passa a denominar-se Secretaria de Minerao, Energia e Saneamento. Artigo 2 - Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Minerao, Energia e Saneamento a Coordenadoria de Minerao com as seguintes funes: I. Formular e implantar a Poltica Estadual de Minerao em obedincia aos princpios estabelecidos no artigo 214 de Constituio do Estado de So Paulo; Executar, coordenar e implantar programas objetivando o desenvolvimento tecnolgico, institucional e sustentvel do setor mineral, incentivando a integrao dos Institutos de Pesquisa e Universidades; Indicar programas de interesse para a economia estadual, bem como projetos especiais de desenvolvimento da indstria de minerao, a serem submetidos ao Governador do Estado;
IV. Sistematizar e divulgar informaes relativas produo, transformao e uso dos recursos minerais;
Fomentar polticas pblicas de ordenamento territorial geomineiro e de logstica, inserindo a minerao nas polticas nacional, regional e municipal de ordenamento e planejamento territorial;
VI. Acompanhar institucionalmente o setor mineral nos aspectos regulamentares e legais; VII. Administrar os direitos minerrios titulados pelo Governo do Estado de So Paulo; VIII. Participar de fruns setoriais, programas e sistemas de informao de mbito nacional e regional. Pargrafo nico - A estrutura funcional da Coordenadoria de Minerao ser estabelecida em ato administrativo do Secretrio de Minerao, Energia e Saneamento, contemplando quatro reas de conhecimento: planejamento e gesto dos recursos minerais, desenvolvimento tecnolgico, anlises setoriais e fomento a indstria de minerao e transformao mineral, em particular s pequenas e mdias empresas. Artigo 3 - Fica criado o Fundo Estadual de Minerao, vinculado Secretaria de Minerao, Energia e Saneamento, com o objetivo prestar apoio financeiro Coordenadoria de Minerao, em programas e projetos do interesse da economia estadual, no desenvolvimento das aes previstas como funo do Estado no artigo 214 da Constituio Estadual. Artigo 4 - Os programas e projetos a que se refere o Artigo 3 sero definidos pela Coordenadoria de Minerao, objetivando: a) Desempenhar a competncia comum de registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos minerais em seu territrio, de acordo com o disposto no inciso XI, do artigo 23, da Constituio Federal, na forma da Lei; Elaborar e propor o planejamento estratgico do conhecimento geolgico de seu territrio, executando programa permanente de levantamentos geolgicos bsicos, no atendimento do desenvolvimento econmico e social, em conformidade com a poltica estadual de meio ambiente; Aplicar o conhecimento geolgico ao planejamento regional, ao ordenamento territorial geomineiro, s questes ambientais e pesquisa e explorao de recursos minerais, inclusive os energticos, e de gua subterrnea; Proporcionar o atendimento tcnico nas aplicaes do conhecimento geolgico s necessidades dos municpios do Estado; Fomentar as atividades de minerao, de interesse socioeconmico e financeiro para o Estado, assegurando o suprimento de recursos minerais necessrios ao atendimento da agricultura, da indstria de transformao e da construo civil do Estado, de maneira sustentvel, estvel e harmnica com as demais formas de ocupao do solo e atendimento da legislao ambiental; Executar e incentivar o desenvolvimento tecnolgico aplicado pesquisa, lavra e ao beneficiamento de recursos minerais, apoiando a ao dos centros de pesquisa e universidades do Estado; Administrar os direitos minerrios titulados pelo Governo do Estado de So Paulo, e Incentivar e apoiar a implementao de Planos Diretores Municipais de Minerao.
Artigo 5 - Constituem recursos do Fundo Estadual de Minerao: I. II. III. as dotaes ou crditos especficos, consignados no oramento do Estado; as amortizaes recebidas dos muturios; os rendimentos, acrscimos e correo monetria, provenientes das operaes realizadas e da aplicao, no mercado financeiro, de recursos disponveis;
IV. os recursos provenientes de operaes realizadas com instituies financeiras nacionais ou estrangeiras, observada a legislao pertinente; V. os "royalties" decorrentes de cesso ou arrendamento de direitos minerrios titulados pelo Governo do Estado de So Paulo, excetuados os "royalties" decorrentes do arrendamento da concesso de lavra objeto do Processo DNPM 1546/40.
VI. as compensaes financeiras devidas ao Estado, por fora do disposto no 1 do artigo 20 da Constituio Federal, pela explorao de recursos minerais e pela explorao de petrleo, xisto betuminoso e gs natural, excluda a parcela destinada aos municpios, nos termos do artigo 9 da Lei Federal n 7.990, de 28 de dezembro de 1989; VII. 30% ( trinta por cento) da compensao financeira devida ao Estado, por fora do 1 do artigo 20 da Constituio Federal, pela explorao de recursos hdricos para gerao de energia eltrica em seu territrio; VIII. transferncia de recursos de outros fundos de financiamento destinados a programas e projetos previstos nesta lei, e IX. transferncias de recursos de outros rgos pblicos ou privados destinados a execuo de atividades conforme descries contidas no Artigo 2O. Pargrafo nico - O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Minerao, Energia e Saneamento, consignar anualmente, em seu oramento, os recursos destinados ao Fundo. Artigo 6 - Em consonncia com os dispositivos estabelecidos nesta Lei, o artigo 2, da Lei n 7.964, de 16 de julho de 1992, alterado pelas Leis n 9.510, de 20 de maro de 1997, n 10.521, de 29 de maro de 2000, n 11.244, de 21 de novembro de 2002 e n 11.247, de 4 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: "Artigo 2 - Constituem recursos do Fundo de Expanso do Agronegcio Paulista o Banco do Agronegcio Familiar FEAP/Banagro: I. as dotaes ou crditos especficos, consignados no oramento do Estado; II. as amortizaes recebidas dos muturios; III. os rendimentos, acrscimos e correo monetria, provenientes das operaes realizadas e da aplicao, no mercado financeiro, de recursos disponveis; IV. os recursos provenientes de operaes realizadas com instituies financeiras nacionais ou estrangeiras, observada a legislao pertinente; V. o produto da alienao dos bens mencionados no Decreto-lei n 93, de 9 de junho de 1969; VI. transferncia de recursos de outros fundos de financiamento destinados a programas e projetos previstos nesta lei." Artigo 7 - Os recursos do Fundo Estadual de Minerao - FEM sero utilizados para: 1. dar sustentao financeira para execuo da programao de trabalhos elaborada anualmente pela Coordenadoria de Minerao e aprovada pelo Conselho de Orientao do Fundo Estadual de Minerao; e
aplicao em financiamentos, subvenes e emprstimos, consoante diretrizes fixadas nos pargrafos deste artigo e conforme critrios e limites estabelecidos pelo Conselho de Orientao do Fundo Estadual de Minerao.
Pargrafo nico - Os financiamentos, subvenes e emprstimos destinam-se a: 1) 2) projetos especiais de desenvolvimento da minerao e de plos de produo mineral; investimentos em pesquisa, infra-estrutura, industrializao de produtos minerais; produo, comercializao e
aprimoramento da pesquisa e difuso tecnolgica aplicada produo, padronizao e classificao de produtos minerais, objetivando sua comercializao interna e externa; e programas de formao de recursos humanos e capacitao de mo-de-obra.
Artigo 8 - A administrao do Fundo, sob o aspecto financeiro, ser atribuda a instituio oficial de crdito do Estado, mediante convnio, no qual sero previstas como obrigaes da instituio financeira: I. assuno, em seu prprio nome, das obrigaes perante terceiros, para dbito conta do Fundo; contabilizao dos recursos do Fundo em registros prprios, distintos de sua contabilidade geral; anlise e controle financeiro dos projetos atendidos; e
IV. aplicao, no mercado financeiro, de recursos transitoriamente disponveis, a fim de preserv-los de desvalorizao, sem prejuzo de sua utilizao imediata, quando necessrio, para atendimento dos objetivos do Fundo. Pargrafo nico - No convnio ser prevista remunerao pelos servios de administrao do Fundo. Artigo 9 - Fica institudo, na Secretaria de Minerao, Energia e Saneamento o Conselho de Orientao do Fundo Estadual de Minerao, ao qual compete: I. II. analisar e aprovar a programao anual de aes da Coordenadoria de Minerao; estabelecer critrios e fixar limites globais e individuais para concesso dos financiamentos, subvenes e emprstimos, observadas as disponibilidades oramentrias do Fundo; fixar prazos para amortizao e carncia, bem como os encargos dos muturios e multas por eventual inadimplemento contratual;
IV. definir taxas de juros ou dispensar, previamente, sua exigncia; V. estabelecer normas para fiscalizao da aplicao dos recursos pelos muturios;
VI. acompanhar a aplicao dos recursos do Fundo, bem como sua execuo oramentria e financeira, cotejando-as com as respectivas provises, e pronunciar-se, previamente, sobre suas eventuais alteraes;
VII. examinar e aprovar, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, demonstrativos e/ou dados contabilizados, avaliando resultados e propondo medidas para correo de eventuais desequilbrios; VIII. acompanhar a execuo da despesa do Fundo, luz da programao financeira para financiamentos, subvenes, emprstimos e outros encargos, verificando sua adequao s disponibilidades e aos programas e projetos definidos no decreto a que se refere o artigo 2; IX. manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo; X. diligenciar para que, at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente apurao, sejam encaminhados Contadoria Geral do Estado os balancetes de receita e despesa, demonstrativos e demais documentos pertinentes gesto oramentria-financeirapatrimonial do Fundo; e
XI. elaborar seu Regimento Interno. Artigo 10 - O Conselho de Orientao do Fundo ser presidido pelo titular da Secretaria de Minerao, Energia e Saneamento e integrado pelos seguintes membros: 1 (hum) representante da Coordenadoria de Minerao que exercer a Secretaria Executiva do Conselho; 1 (hum) representante da Casa Civil; 1 (hum) representante da Secretaria da Fazenda; 1 (hum) representante da Secretaria de Desenvolvimento; 1 (hum) representante da Secretaria de Economia e Planejamento; 1 (hum) representante da instituio financeira administradora do Fundo; 2 (dois) representantes da Federao das Indstrias do Estado de So Paulo - FIESP 1 (hum) representante dos Sindicatos de Trabalhadores do setor mineral; 1 (hum) Deputado Estadual. Artigo 11. - Ao funcionamento e administrao do Fundo, aplicam-se, no que couber, as normas do Decreto-lei Complementar n 16, de 2 de abril de 1970, e do Decreto-lei Complementar n 18, de 17 de abril de 1970. Artigo 12 As despesas decorrentes da execuo desta lei correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente. Artigo 13 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
2.1. HISTRICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SO PAULO Foi a partir de 1976, com a publicao da Lei Estadual 997, de 31.05.76, e de sua regulamentao por meio do Decreto Estadual 8.468, de 08.09.76, que a instalao e o funcionamento da minerao passaram a depender de prvio licenciamento ambiental. Nas situaes em que a instalao do empreendimento envolvia interferncia em reas protegidas pelo Cdigo Florestal (Lei Federal 4.771/65), ou a realizao de desmatamento, seu licenciamento no dependia apenas da, mas de autorizao especfica do DEPRN Departamento Estadual de Proteo dos Recursos Naturais, que era um rgo ligado Secretaria da Agricultura at 1987. A solicitao da LI era instruda apenas com informaes bsicas, no havendo necessidade de serem fornecidos os detalhes do projeto que seria implantado. Nesse contexto, a atuao da CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de So Paulo no mbito da Minerao era superficial, pois suas atribuies legais vinculavam-se apenas aos aspectos da poluio e avaliao das condies de obedincia aos parmetros de adequabilidade legalmente definidos para as emisses no ar e na gua e para o solo, em geral. Tambm era dada nfase anlise das unidades de beneficiamento, entendidas como potencialmente geradoras de poluio. Ilustra esta postura a cobrana, at aproximadamente 1984, das taxas de licenciamento por rea em metros quadrados. Diante do fato de a atividade envolver grandes extenses, essa unidade-referncia para clculo das taxas fez com que muitos mineradores omitissem a rea de lavra e apresentassem apenas aquela que iria ser ocupada pelos escritrios, instalaes e beneficiamento. Nesse perodo, a CETESB se envolvia tambm com o licenciamento das mineraes para atender o disposto pela Lei Complementar 171, de 15.12.77, que determinava que as Prefeituras, antes de conceder licenas, autorizaes ou permisses e respectivas renovaes ou prorrogaes de prazo para explotao de areia, pedreiras e barreiros, exigissem laudos ou pareceres tcnicos da CETESB ou de outro rgo tcnico estadual. As avaliaes tcnicas contidas nos laudos e pareceres deveriam atestar a obedincia do empreendimento s normas vigentes, ou seja, que ele funcionava sem acarretar qualquer
ataque paisagem, flora e fauna, rebaixamento do lenol fretico e/ou assoreamento de rios, lagos ou represas. Quando entrou em vigor o Decreto 8.468/76, que regulamentava a Lei Estadual 997/76, as mineraes existentes ficaram dispensadas da LI Licena de Instalao, procedendo apenas a um registro na CETESB, para as etapas necessrias obteno da LF Licena de Funcionamento. J a partir da publicao da Resoluo CONAMA 01, de 23.01.86, a atividades minerrias tiveram seu licenciamento condicionado prvia aprovao de EIA Estudo de Impacto Ambiental. At a publicao do Decreto Estadual 30.555/89, criando efetivamente a estrutura da SMA, a CETESB foi a principal responsvel pelas anlises tcnicas necessrias concesso das licenas, mesmo nos casos em que havia apresentao de EIA. A partir da criao da estrutura da SMA Secretaria de Estado de Meio Ambiente de So Paulo, em geral, o interessado ou o responsvel pelo empreendimento, ao solicitar a LI deveria preencher um roteiro bsico, o MCE Memorial de Caracterizao do Empreendimento. Com a estruturao da Secretaria do Meio Ambiente, criado o DAIA Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental, que se incorpora estrutura de licenciamento da Minerao como responsvel pela avaliao das solicitaes visando esse fim, com competncia inclusive de exigir ou no a apresentao do EIA, alm de realizar sua anlise. Inicialmente no havia no DAIA um setor especfico para anlise dos processos de licenciamento da minerao, o qual s veio a ser formado em 1991. Diretoria de Servio de Avaliao de Empreendimentos Minerrios foram atribudas atividades relativas anlise tcnica dos EIAs, RIMAs (Relatrio de Impacto Ambiental) e PRAD Plano de Recuperao de reas Degradadas, alm da elaborao de pareceres tcnicos para subsidiar o processo de licenciamento ambiental dessa atividade. Nessa poca era comum que o minerador iniciasse o processo de licenciamento com a solicitao de Parecer Tcnico ao DEPRN e, de posse do mesmo, requeresse LI unidade regional da CETESB, cuja competncia abrangia o Municpio no qual se localizava a atividade. Esta regional encaminhava o processo ao DAIA, devidamente instrudo com o MCE, para definio sobre a exigncia ou no de EIA. Depois de avaliar o
processo, o DAIA o devolvia CETESB com solicitao de EIA ou de outras exigncias. Em muitos casos, o empreendedor apresentava o EIA diretamente ao DAIA, antes mesmo de este o requerer. Montou-se, nesse perodo, a indstria do EIA, com a venda indiscriminada de trabalhos de consultoria a empresrios. Esses estudos, de qualidade por vezes duvidosa, passaram a chegar em grande nmero ao DAIA. Nos primeiros anos de vigncia da Resoluo CONAMA 01/86, diversos eram os fatores que prejudicavam o bom desempenho das avaliaes de impacto: resistncia dos proponentes, pblicos e privados, escassos quadros tcnicos adequadamente habilitados para o trabalho com meio ambiente, falta de suporte cientfico, tanto para a realizao das pesquisas bsicas (mapeamento dos recursos, conhecimento sobre os ecossistemas brasileiros etc.), como daquelas especficas (parmetros sanitrios, controles
epidemiolgicos, metodologia para avaliao de disperso de poluentes etc.), tardia elaborao de roteiros de orientao para elaborao de EIA, dentre outras. Com o Decreto Federal 97.632/89, de 10.04.89, passou a ser exigido de todos os empreendimentos de minerao a apresentao do PRAD, objetivando, conforme definido no Artigo 3, o retorno do stio degradado a uma forma de utilizao, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando obteno de uma estabilidade do meio ambiente. Esta legislao determinava que os empreendimentos em processo de licenciamento incorporassem este estudo ao EIA e que aqueles existentes o entregassem ao rgo competente. A regulamentao deste Decreto no Estado de So Paulo ocorreu por meio da Resoluo SMA 18 de 02.08.89, que determinou que as mineraes existentes e devidamente licenciadas pela CETESB deveriam apresentar o PRAD em um prazo de 180 dias ao rgo competente. Por sua vez, as empresas que haviam se instalado antes da existncia do rgo de controle ambiental (1976), as quais, conseqentemente, no haviam sido licenciadas, seriam convocadas pela CETESB a entregar um PRAD e iniciar o processo de licenciamento. Esta legislao tambm definiu que as empresas nessa situao cumpririam esta exigncia tambm no prazo de 180 dias. Os PRADs entregues CETESB foram ento encaminhados ao DAIA para anlise.
No que concerne avaliao sobre a pertinncia de exigncia de EIA, o DAIA fundamentava-se no entendimento fixado em pareceres elaborados pela Consultoria Jurdica da CETESB (Parecer 130/89/PJ, datado de 03.07.89, e Parecer 241/89/PJ, de 16.11.89), que proclamavam o entendimento de que a Resoluo CONAMA 01/86 contemplava uma listagem exemplificada de atividades cujo licenciamento ambiental vinculava-se prvia apresentao de EIA. Proclamavam tambm esses pareceres que inexistia lei que estabelecesse uma lista taxativa das atividades para cujo licenciamento deveria ser exigida a apresentao de EIA, cabendo esta definio autoridade estadual competente. Concluam estes pareceres que o estudo deveria ser exigido apenas para as atividades geradoras de degradao significativa, conforme estabelece o Artigo 225, pargrafo 1, inciso VI da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Este tema foi objeto de discusso do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), cuja deciso o contedo da Deliberao 20, de 27.07.90. A Resoluo CONAMA 10, de 06.12.90, ratificou esse entendimento, ao instituir a possibilidade de dispensa de EIA para a extrao daqueles minerais ento definidos como classe II pelo Cdigo de Minerao (materiais de uso direto na construo civil). Com vistas ao licenciamento deste tipo de empreendimento, poderiam ser exigidos o Relatrio de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA). Comparativamente aos demais, o predomnio de EIAs de minerao pode estar relacionado ao fato de que as atividades listadas pela Resoluo CONAMA 01/86 - cujo licenciamento dependia da apresentao de EIA - eram aquelas freqentemente propostas pelo Poder Pblico (excetuadas as extraes de minrio, complexos industriais, explorao de madeira e projetos urbansticos acima de 100 ha e agropecurios acima de 1000 ha). At os dias de hoje o poder pblico se mostra resistente s exigncias do licenciamento. Diante do expressivo nmero de empreendimentos minerrios submetidos aos trmites do licenciamento, o CONSEMA determinou em 15.04.92 a montagem de uma Comisso Especial para avaliar a proposta de norma elaborada pela CPLA, a qual se subordinava o DAIA. Esta proposta visava simplificar os procedimentos de licenciamento existentes. Foi publicada ento a Resoluo SMA 26, de 30.08.93, definindo as situaes nas quais poderia ser dispensado o EIA para a atividade minerria no Estado de So Paulo. Este
instrumento legal estabeleceu ainda que a entrada dos pedidos de licenciamento ambiental se centralizasse nas regionais da CETESB, mantendo, no entanto, os demais procedimentos. Esta Resoluo estabelecia que poderiam ser dispensados de EIA aqueles
empreendimentos que se enquadrassem simultaneamente nos seguintes critrios: substncia de interesse: areia de emprego imediato na construo civil, saibro, cascalho, argila vermelha, brita, calcrio para uso como corretivo de solos; rea inferior a 100 ha; produo mensal inferior a 5.000 m3; condies tcnicas de adequao s normas e padres vigentes; isentos de impedimentos legais; cujo meio tivesse condies de suportar o impacto adicional sua implantao. Os contedos do RCA e do PCA foram tambm explicitados em 1993, sendo mantido o mesmo nvel de exigncia do MCE. Novas etapas foram institudas no licenciamento ambiental com a edio da Resoluo SMA 42, de 29.12.94, definindo novos procedimentos para a anlise de EIA, inclusive para a realizao de Audincias Pblicas para discusso do Plano de trabalho que, por sua vez, apresentado antes da elaborao do EIA. A Resoluo SMA 42/94 definiu a possibilidade de realizao de Audincia Pblica antes da elaborao do EIA ou depois de sua apresentao, prevendo, ainda, a possibilidade de discusso do Plano de Trabalho com o CONSEMA. Para os empreendimentos que foram aprovados pelo CONSEMA, quer seja no Plenrio, quer seja na Cmara Tcnica especfica, o Secretrio do Meio Ambiente expede a LP (Licena Prvia), devendo a continuidade do licenciamento ocorrer na unidade regional da CETESB.
Com o objetivo de otimizar o processo de licenciamento, a SMA promoveu a descentralizao da anlise dos processos dos empreendimentos (Resoluo SMA 66, de 20.12.95) que se enquadravam nas situaes previstas para a dispensa de EIA, segundo os critrios anteriormente estabelecidos pela Resoluo SMA 26/93. Quando
enquadradas nessas situaes de dispensa do EIA, a anlise da viabilidade ambiental dos projetos propostos foi delegada s unidades regionais da CETESB e do DEPRN. Nestas situaes, apesar de no ser explicitada a abrangncia da anlise realizada por cada um dos rgos, em geral cabe ao DEPRN fazer uma avaliao ampla do projeto e CETESB, daqueles aspectos relativos poluio. Durante a anlise desses casos mais simples, os rgos regionais podem identificar a necessidade de que sejam avaliados de modo mais aprofundado, encaminhando-os ao DAIA. Entre as situaes freqentes citamse o desacordo ou a inexistncia de normas suficientes para mitigao dos impactos previstos na implantao e operao do projeto, os conflitos de uso do solo, a apropriao de outros recursos ambientais (gua em rea de proteo de mananciais, vegetao remanescente significativa, solos de alta produtividade agrcola ou grande nmero de mineraes prximas entre si). Os pedidos de licenciamento dos empreendimentos que apresentam um maior potencial de impacto ambiental continuavam a ser encaminhados para a avaliao do DAIA que freqentemente exigia a apresentao de EIA, sendo a continuidade do licenciamento feita pela CETESB. Em 1999 foi publicada a Resoluo SMA 04, que definiu a articulao entre o licenciamento ambiental, realizado pelos rgos da SMA, e o minerrio, realizado pelo DNPM. Esta resoluo previa tambm que o empreendimento cuja avaliao envolvesse necessariamente o DAIA daria entrada no processo de licenciamento diretamente naquele departamento atravs do RAP (Relatrio Ambiental Preliminar). Recentemente, a Resoluo 04/99 passou por reviso, num processo que envolveu diferentes entidades ligadas ao setor mineral (rgos governamentais, sindicatos, empresas e empresrios), que culminou na publicao da Resoluo 51/06, que estabelece novas regras e linhas de corte para o licenciamento ambiental das atividades minerarias no Estado de So Paulo.
2.2. RGOS RESPONSVEIS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERAES NO ESTADO DE SO PAULO O licenciamento ambiental e a fiscalizao de empreendimentos minerrios, na esfera estadual, so executados de forma articulada por diferentes rgos, a saber: Policia Ambiental PAMB, que verifica as licenas ambientais e minerria expedidas respectivamente pela CETESB e DNPM e confere a poligonal de lavra. responsvel pela lavratura de Autos de Infrao Ambiental - AIAs, embargo e apreenso de material, pelo incio de processos penais nos crimes ambientais, pelo estabelecimento de Termo Circunstanciado para Juizados Especiais Criminais, verificando tambm as intervenes em rea de Preservao Permanente - APP e as supresses de vegetao; Departamento Estadual de Proteo dos Recursos Naturais DEPRN, que verifica as intervenes em APP, as supresses de vegetao e a recuperao das reas degradadas. Confere as licenas ambiental e de minerao emitidas, assim como a poligonal das reas de lavra. Elabora, tambm, os documentos de vistoria que subsidiam a lavratura dos Autos de Infrao Ambiental - AIAs pela PAmb; Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental DAIA, que decide sobre a necessidade de EIA/RIMA para os empreendimentos enquadrados como potencialmente impactantes, definindo o Termo de Referncia para sua elaborao. Responsvel, tambm, pela anlise destes estudos ambientais e pelo parecer tcnico que embasa a CETESB na emisso das licenas ambientais; Departamento de Uso do Solo Metropolitano DUSM, que atua exclusivamente analisando as solicitaes de empreendimentos de minerao localizados em reas de Proteo dos Mananciais de Interesse da Regio Metropolitana de So Paulo. responsvel pela emisso do Parecer de Viabilidade e Licena Metropolitana, que subsidiam a CETESB na emisso das licenas ambientais; CETESB, rgo responsvel pela emisso das licenas ambientais Licena Prvia - LP, Licena de Instalao - LI e Licena de Operao LO. Verifica a emisso de poluentes, os equipamentos, os instrumentos de controle ambiental e a poligonal das reas de lavra, emitindo os seguintes documentos: Auto de Inspeo -
AI, Auto de Infrao de Imposio de Penalidade de Advertncia AIIPA e de Infrao de Imposio de Penalidade de Multa - AIIPM. Cabe observar que no processo de licenciamento ambiental pr-requisito necessrio, quando da entrada dos documentos junto aos rgos ambientais, a apresentao da certido de uso do solo das prefeituras, cuja manifestao decisria para a continuidade do processo. 2.3. ABORDAGEM DO TEMA A abordagem do tema pelo GRUPO TCNICO GT-FPAM foi iniciado a partir das colocaes dos representantes do setor mineral sobre os problemas e as expectativas relacionadas legislao ambiental e licenciamento. Os principais questionamentos ou pontos crticos levantados abordaram situaes e problemas relacionados : conflito de competncias entre os poderes (unio x estado x municpio) com respeito aplicao da legislao existente. Cita-se como exemplo: a negativa por parte do IBAMA/Instituto Chico Mendes de anuncia para trabalhos de pesquisa mineral em reas com requerimento de pesquisa localizadas em APAS Federais sem plano de manejo, como o caso da APA Federal do Rio Paraba do Sul; reviso de alguns dispositivos da legislao estadual de licenciamento ambiental, dentre os quais prazo de validade e preo das licenas e sua concesso por mdulos, como forma de contribuio para o seu aprimoramento e sua aplicao, facilitando e agilizando os seus procedimentos e constituindo um passo importante de entendimento entre os setores pblico e privado em prol de objetivo comum: o desenvolvimento econmico com responsabilidade social e preocupao com o meio ambiente; necessidade de elaborao de instrumentos de planejamento e ordenamento territorial, com insero da potencialidade dos recursos minerais e das reas aptas atividade de minerao; com reflexos diretos no licenciamento da atividade e nas condies futuras de sua sustentabilidade seja com relao ao meio ambiente, seja com respeito a sua prpria continuidade;
Alm destas questes, foram discutidos alguns temas relevantes para o setor, tais como: a proposta de solicitar a incluso de um compromisso das autoridades municipais signatrias do Programa Municpio Verde da SMA, no sentido de contemplarem em seus respectivos planejamentos territoriais a destinao de locais para produo de materiais para construo civil, minimamente para atender a prpria demanda de seus muncipes; aplicao da Resoluo CONAMA 369, de maro/2006, que versa sobre a interveno em reas de Preservao Permanente - APPs e o problema gerado para o aproveitamento dos recursos minerais, em especial, os bens destinados indstria da construo civil. os avanos resultantes da unificao dos rgos de licenciamento da SMA (CETESB, DEPRN, DUSM) numa mesma agncia, visando agilizao dos procedimentos; a proposta de convite Associao Paulista de Municpios APM para participar dos trabalhos do GT-FPAM e da prpria FPAM, considerando a importncia dos municpios e sua influncia nas leis de uso e ocupao do solo, que afetam diretamente e muitas vezes de forma restritiva a atividade de minerao. Como gestes paralelas s atividades do GT-FPAM, mas guardando uma relao direta com os seus objetivos e as questes levantadas no grupo, destacam-se: o encaminhamento, pelo COMIN, de carta ao secretrio da SMA com solicitaes do
setor mineral. Como resultado direto desta ao, a SMA acenou com a proposta de assinatura de um protocolo de cooperao entre o governo e o setor, para adoo de aes destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentvel da atividade de minerao no Estado, a exemplo de protocolo j firmado entre o governo do Estado e a Unio da Agroindstria Canavieira de So Paulo NICA;
a possibilidade de reinstalao da Cmara Ambiental de Minerao na CETESB,
assunto que vem sendo discutido no mbito das Cmaras Ambientais da CETESB, sendo certo que tal Cmara dever ser composta por representantes do setor produtivo, da sociedade civil e por todos os rgos da SMA relacionados ao licenciamento/fiscalizao da
atividade minerria, somando-se aos esforos para cumprimento dos objetivos do Projeto Ambiental Estratgico Licenciamento Unificado da atual gesto da SMA.
2.4. PROPOSTAS O GT-FPAM, como propostas de encaminhamento das questes e dos temas relevantes acima apresentados, solicita ao Coordenador Geral da FPAM providncias quanto : manter um acompanhamento contnuo dos trabalhos gerados por este grupo, tendo em vista que os resultados das discusses e decises conjuntas podero ter um retorno de mdio prazo, envolvendo, possivelmente, mudanas em leis e decretos estaduais; reforar o convite e destacar a importncia da participao neste GT-FPAM dos rgos pertencentes s outras esferas de governo, em especial do DNPM, do IBAMA, da Associao Paulista de Municpios APM, assim como da recm criada Associao dos Municpios Mineradores do Estado de So Paulo AMMESP, dado que a atividade de minerao e seu processo de licenciamento, dependem fundamentalmente da interao dos rgos municipais, estaduais e federais, sobretudo da harmonizao de suas competncias e aes; promover uma ao conjunta entre o COMIN e o GT-FPAM na elaborao de um protocolo de cooperao entre o setor mineral e a SMA, para que sejam inseridos alguns dos problemas apontados pelo grupo, em especial aqueles relacionados reviso de dispositivos da legislao vigente sobre licenciamento ambiental e necessidade do estabelecimento de instrumentos de ordenamento territorial que contemplem a atividade de minerao; estimular a participao do setor mineral na Cmara Ambiental de Minerao da CETESB, que representar o frum adequado para as discusses sobre a reviso da legislao ambiental e das normas e procedimentos de minerao; propor a incluso de mais um compromisso das autoridades municipais signatrias do Programa Municpio Verde da SMA, para que contemplem em seus respectivos planejamentos territoriais a destinao de locais para produo de materiais para construo civil.
3.1. CENRIO DA PRTICA TRIBUTRIA DA INDSTRIA DA MINERAO Em 2007 a empresa de consultoria Ernst & Young, contratada pelo IBRAM, realizou um estudo para avaliar a tributao do setor mineral, comparando a carga tributria global do Brasil com a dos pases concorrentes na produo de minrios. Ao todo foram analisados 21 pases e 12 tipos de minrio, conforme mostra afigura abaixo.
O estudo levantou que a minerao encontra srios obstculos em gerir os negcios e prospectar novas oportunidades. o 15 dos pases analisados, que registra as maiores dificuldades nesse quesito, como mostra a escala ao lado, criada pelo Banco Mundial, no mbito do projeto Doing Business.
A concluso do estudo comparativo mostra que o Brasil mantm carga tributria mais alta em 8 de 12 minrios analisados, o que prejudica a competitividade brasileira e inibe investimentos internos em maior escala. No h, portanto, qualquer espao para elevao dos tributos cobrados do setor; Em razo dessa alta carga tributria, eventuais alteraes nos royalties (CFEM) no podem ser analisadas separadamente em relao aos demais tributos. A influncia da CFEM na carga tributria, por si s, expressiva. Por exemplo: se desconsiderssemos a CFEM cobrada sobre Caulim e Fosfato, o Brasil cairia de 1 para o 2 pas com a maior carga tributria sobre esses minrios; Alm da elevada carga tributria, a legislao brasileira sufoca as mineradoras porque no permite compensao de crditos tributrios, oferece incentivos fiscais menos competitivos do que pases concorrentes e impe obrigaes acessrias (burocracia e tributos em excesso), que demandam custos adicionais indstria da minerao; O estudo derruba argumentos falaciosos dos que cooptam apoio ao aumento indiscriminado da carga tributria para a minerao brasileira, tais como: que a minerao paga poucos tributos no Brasil; que o Brasil cobra os menores royalties (CFEM) sobre a minerao no mundo; que h espao para ampliar a CFEM sem impactar ainda mais a carga tributria do setor e nem comprometer a competitividade internacional;
que a elevao da CFEM no vai repercutir no preo final dos produtos que usam minrios em sua elaborao; que os royalties da minerao podem ser iguais ou semelhantes aos do petrleo (que tem caractersticas inclusive de regulao de mercado completamente diferentes dos minrios). Reduzir a carga tributria da minerao significaria impulsionar a competitividade dessa indstria, expandir sua contribuio ao saldo positivo da balana comercial brasileira (que de 36%), estimular investimentos internos, alm de abrir a possibilidade de um efeito cascata de queda nos preos dos bens de consumo manufaturados, j que todos contam com minrios em sua composio. Como conseqncia da alta carga tributria colocado que: Impede novos investimentos nacionais e internacionais no setor de minerao, pois reduz a taxa de retorno dos projetos. O impacto negativo no saldo da balana comercial brasileira,no qual somente a indstria da minerao responsvel porexpressivos 36% (2006); Desestimula a criao de novos empregos; Desencoraja pesquisas em novas jazidas, especialmente as que se encontram nas regies mais remotas; Reduz a competitividade dos minerais brasileiros; 3.2. PROPOSTAS DA FPAM Os trabalhos da FPAM em relao a poltica tributria ligada ao setor mineral foram construdos essencialmente sobre a possibilidade de reduo de alquotas de impostos sobre a produo e sobre a venda do bem mineral. Foram trs os impostos mencionados como onerosos para o setor: ICMS Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios
CFEM Compensao Financeira Pela Explorao de Recursos Minerais PIS / COFINS Programa de Integrao Social / Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social 3.3. ICMS Resumo das Reivindicaes Os seguimentos de Brita e Areia pleitearam revises no IMCS no seguinte sentido: BRITA Prorrogao do Incentivo de reduo de 1/3 da base de clculo do ICMS, a partir de 01/11/2007. AREIA Incluso do setor no mesmo incentivo. Com relao ao ICMS incidente sobre a pedra britada, a reduo de um tero da base de clculo foi decidida pelo CONFAZ Conselho Nacional de Poltica Fazendria e aprovada pelo Governo do Estado de So Paulo, vigorando a partir do 02/05/1999. Vrias prorrogaes fizeram com que o incentivo vigorasse at 30 de novembro de 2007. Posteriormente, tiveram duas prorrogaes extraordinrias pelo CONFAZ, vigorando at 30 de abril de 2008, permanecendo em discusso pleito formulado pelo SINDIPEDRAS e encaminhado Secretaria da Fazenda pela Frente Parlamentar de Apoio Minerao FPAM. O Pleito desta solicitao foi feito com suporte em dados estatsticos do setor e com fundamentos jurdicos. A Proposio analisada pela primeira vez foi rejeitada pelo Estado do Esprito Santo em reunio do CONFAZ, fato que ensejou uma reunio do SINDIPEDRAS com o Secretrio da Fazenda deste Estado, solicitando a liberao da deciso do benefcio para a minerao de brita do Estado, uma vez que o mesmo benefcio j vigorava para o Estado do Rio de Janeiro desde 01/05/1994, atravs do Convnio CONFAZ ICMS n 13/94. Tendo tambm como argumento o fato de a pedra britada no ser comercializada entre os Estados da Federao de forma rotineira, uma vez que o custo do transporte muito elevado no viabilizando a entrega em distncias maiores de 60 km.
Outra argumentao refere-se ao fato de a brita participar da cesta bsica de materiais de construo, financiada pela Caixa Econmica Federal CEF, como tambm ser considerada pelo Ministrio do Meio Ambiente como bem mineral de uso social. Acrescente-se, ainda, o fato do grande consumo da pedra britada pelas camadas mais baixas da populao, nos bairros mais pobres das cidades, para as reformas e ampliaes de residncias. Diante desses argumentos o Senhor Secretrio da Fazenda do Estado do Esprito Santo decidiu no somente desbloquear o interesse do Estado de So Paulo, mas tambm reivindicar no mesmo sentido para o seu Estado. Na reunio com o Secretrio da Fazenda participou tambm o senhor Coordenador do Sistema de Tributao. No ano seguinte, na reunio do CONFAZ em Fortaleza CE, diretores do SINDIPEDRAS tiveram encontros com o Dr. Clvis Panzarini, Coordenador do Sistema de Tributao do Estado de So Paulo, como tambm com o Coordenador do Estado do Esprito Santo, Dr. Jos Humberto, a propsito dos pleitos desses dois Estados, em benefcio dos consumidores de pedra britada. Na reunio do CONFAZ, o Estado de Minas Gerais objetou os pleitos de So Paulo e do Esprito Santo, entretanto na pauta da reunio constava tambm a prorrogao da concesso do CONFAZ, feita anteriormente ao Estado do Rio de Janeiro, que sendo aprovada tambm pelo Estado de Minas Gerais, recebeu a adeso dos Estados de So Paulo e Esprito Santo, passando a vigorar a partir 02/05/1999, a reduo da base de clculo do ICMS incidente sobre a brita nestes dois Estados da Federao. Importante ressaltar que a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais foi posteriormente visitada por representante do SINDIPEDRAS e da AMEBRITA Associao Mineira dos Produtores de Brita, que relataram as razes do pleito formulado, o qual acabou sendo acolhido por este Estado que aderiu a deciso do CONFAZ no ano seguinte. O SINDIPEDRAS manteve tambm relacionamento com os Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul que tambm aderiram deciso do CONFAZ de reduo da base de clculo do ICMS incidente sobre a pedra britada.
Evoluo do convnio ICMS 13/94 Publicado no DOU de 05/04/94. Ratificao Nacional DOU de 22/04/94 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/94. Prorrogado at 31/12/95 pelo Conv. ICMS 151/94. Prorrogado at 30/04/98 pelo Conv. ICMS 121/95. Prorrogado at 30/04/99 pelo Conv. ICMS 23/98. Prorrogado at 30/04/00 pelo Conv. ICMS 05/99. Adeso de SP e ES pelo Conv. ICMS 05/99, efeitos a partir de 01/05/99. Prorrogado at 30/04/02 pelo Conv. ICMS 07/00. Adeso de MG pelo Conv. ICMS 12/00, efeitos a partir de 24/04/00. Adeso da BA pelo Conv. ICMS 67/00, efeitos a partir de 25/10/00. Adeso do MA pelo Conv. ICMS 100/00, efeitos a partir de 09/01/01. Adeso de AL pelo Conv. ICMS 11/01, efeitos a partir de 03/05/01. Adeso do PR e do DF pelo Conv. ICMS 43/01, efeitos a partir de 09/08/01. Prorrogado at 30/04/04 pelo Conv. ICMS 21/02. Prorrogado at 31/10/07 pelo Conv. ICMS 10/04. Adeso do RS pelo Conv. ICMS 86/04, efeitos a partir de 19/10/04
Legislaes Estaduais alterando a alquota do ICMS Alguns Estados caminharam alm do CONFAZ concedendo o benefcio atravs de normas prprias. Este procedimento muito menos burocrtico e muito mais seguro para os consumidores como tambm para as mineraes, tendo em vista que no depende da ratificao nacional, que ocorre nos diferentes Estados com efeito retroativo gerando insegurana. Segue a lista dos Estados e as respectivas alquotas:
Gois Paran Minas Gerais Esprito Santo Santa Catarina Cear
Lei n 15.720 de 29/06/2006 Decreto n 1.246 de 12/05/200 Decreto n 44.206 de 13/01/2006 Decreto 1040-R de 07/06/2006 Lei n 10.297 de 26/12/1996 Termo de Acordo n 026/95
Areia e Pedra Britada Areia e Pedra Britada Areia e Pedra Britada Pedra Britada Areia e Pedra Britada Pedra Britada 3% 7% 7% 7% 7
* Crdito Autorizado = 9,5% Relao dos Estados com reduo de ICMS para Pedra Britada Alagoas Bahia Cear Distrito Federal Esprito Santo Gois Maranho 08 - Minas Gerais As decises do CONFAZ precisam ser ratificadas nacionalmente para que possam entrar em vigor. O Governador do Estado de So Paulo simplificou essa rotina atravs de Decreto n 52.564 de 27 de dezembro de 2007 (DOE 28/12/2007), pelo qual a reduo da Paran Pernambuco Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Santa Catarina So Paulo
base de clculo incidente sobre a brita permanecer em vigor enquanto vigorar o Convnio CONFAZ 13/94. Recomendao sobre ICMS incidente sobre mrmores, granitos e cermicas de revestimentos Estes produtos enfrentam acirrada competio do mercado internacional, cabendo fazer uma proteo maior para estes setores produtivos. O melhor caminho seria uma aproximao com a Cmara dos Deputados em busca de incentivos que permitam a convivncia com os produtos importados. A oportunidade de trabalhar em benefcio destes setores foi levada ao conhecimento do representante da ANFACER e ABC junto ao COMIN e a FPAM. Avanos importantes As decises de Governo so especialmente polticas, por mais fundamentos que existam no pleito formulado, sejam eles de interesse social, de contedo jurdico e sobre quaisquer outros aspectos. Assim sendo, a obteno de resultado sobre um pleito formulado ao Governo depende fundamentalmente das gestes polticas desenvolvidas, que sempre so fundamentais e indispensveis. Dentro desse conceito, as gestes da FPAM, conduzidas pelo ilustre Deputado Estadual Joo Caramez, tiveram sucesso integral, tanto nas reunies preparatrias como na participao da apresentao do pleito Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo. Solicitao do mesmo incentivo fiscal para a Areia de Construo Civil O pleito apresentado Secretaria da Fazenda, sob a coordenao do ilustre Deputado Joo Caramez, reivindicou, em boa parte do seu contedo, que a minerao de areia tivesse o mesmo incentivo da pedra britada. Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo esclareceu que, na prorrogao de prazo, no se poderia inovar, mas simplesmente pedir a prorrogao do prazo daquilo que j vinha vigorando. Assim, o Sindareia teria de fazer um novo pleito dirigido e encaminhado atravs do CONFAZ.
Para viabilizar esta pretenso buscando fazer com que o pleito tivesse o melhor contedo, os senhores Fernando Mendes Valverde e Osmar Masson, por solicitao do Sindareia e de outras entidades Estaduais similares, foram expor o problema ao Dr. Jos Humberto Loureno Rodrigues, jurista altamente especializado nesta rea e ex-participante do prprio CONFAZ. Entretanto, no houve esta contratao desse jurista. Deciso do CONFAZ sobre a reduo da base de clculo incidente sobre a areia Tendo em vista a intensidade de assuntos na pauta do CONFAZ, sobre a prorrogao da reduo da base de clculo do ICMS incidente sobre a brita, aconteceram duas decises extraordinrias: uma vigorando at 31 de dezembro de 2007 e a outra at 30 de abril de 2008. J est agendada a reunio do CONFAZ, que vai ocorrer no dia 04 de abril de 2008, quando dever ocorrer a prorrogao por perodo maior. 3.4. CFEM Histrico Com a nova Constituio da Republica Federativa do Brasil de 1988 foi extinto o IUM Imposto nico Sobre Minerais, que deu lugar criao da Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Minerais CFEM. O assunto foi legislado pelas seguintes normas: LEI n 7990 de 28 de dezembro de 1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municpios, a compensao financeira pelo resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica, de recursos minerais em seus respectivos territrios, plataforma continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, e d outras providncias. LEI N 8001, de 13/03/1990 Define os percentuais da distribuio da compensao financeira de que trata a Lei n 7.990, de 28/12/89 e da outras providncias.
DECRETO N 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 Regulamenta o pagamento da compensao financeira instituda pela Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e d outras providncias. DECRETO N 1324, de 02/12/1994, DOU de 03/12/1994 Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM), aprova sua estrutura regimental e d outras providncias. PORTARIA N 60, de 18/04/2007, DOU de 19/04/2007 Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposies acerca do marco regulatrio e dos procedimentos especficos inerentes metodologia de clculo da CFEM. Reduo da alquota de 2% para 0,6% incidente sobre brita areia e para 0,2% incidente sobre calcrio agrcola O Projeto de Lei do Deputado Ricardo Izar, que na Cmara Federal recebeu o nmero 3661/97 e foi aprovado em todas as Comisses desta casa do Congresso Nacional, passou ao Senado como PLC 064/05 e j teve a aprovao da Comisso Constituio, Justia e Cidadania e da Comisso de Assuntos Econmicos, onde recebeu duas Emendas: uma mudando a distribuio da receita, e outra destinando parte da arrecadao ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico. Atualmente, encontra-se na Comisso de Assuntos de Infra-estrutura, onde recebeu, por enquanto tambm duas Emendas: uma incluindo rochas fosfticas destinadas agricultura ou fabricao de adubos, fertilizantes e produtos para a alimentao animal; e outra, para os minerais com os preos administrados pelo Governo com a CFEM considerada na estrutura do custo. Recebeu tambm uma Emenda em benefcio da gua mineral, alm de modificar a distribuio da arrecadao da CFEM entre Municpios, Estados / Distrito Federal, DNPM Departamento Nacional de Produo Mineral e
FNDCT Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico. O relatrio apia a reduo da alquota incidente para brita, areia e calcrio agrcola. Na ltima reunio da Comisso de Servios de Infra-Estrutura, o Relator Senador Eduardo de Azeredo leu o seu Parecer que, antes de ser votado, teve o pedido de vista
do Vice-Presidente da Comisso, Senador Delcdio Amaral. Entretanto, o pedido do Senador Delcdio no resultou qualquer modificao. O relatrio do Senador Eduardo Azeredo sofreu nova modificao e est pronto para entrar na pauta da Comisso. Neste novo relatrio foram excludas as Emendas referentes s rochas fosfticas e gua mineral; permanece somente a destinao de 2% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico. Atualmente, o Projeto de Lei j conta com o Relatrio entregue Secretaria da Comisso, com Parecer favorvel mudana das alquotas, passando a brita e areia de 2% a 0,6% e calcrio agrcola, de 2% para 0,2%, aguardando que seja colocado em pauta pelo presidente da Comisso Senador Marconde Perilo. Sendo votado favoravelmente, o Projeto ir ao Plenrio do Senado, que o devolver para a Cmara dos Deputados, para apreciar unicamente as emendas inovadoras. Este percurso no dever ser muito demorado tendo em vista que j existe consenso favorvel tanto do DNPM (Dr. Miguel Antonio Cedraz Nery) como da rea de Minerao do MME (Dr. Cludio Scliar). Posteriormente ser encaminhado para Sano Presidencial tornando-se Lei. Este trabalho tem exigido ao longo do tempo intensa atuao da Comisso de Poltica Tributria, do Sindipedras e da ANEPAC, que vem contando com a forte colaborao das estruturas do IBRAM e da FIESP, em Braslia. A CFEM foi realmente muito mal legislada. Basta lembrar que atravs da Portaria n 60 de 18/07/2007 do MME, foi criado o Grupo de Trabalho para elaborar proposies acerca do Marco Regulatrio e dos procedimentos especficos inerentes metodologia de clculo da CFEM. Esses trabalhos esto sendo desenvolvidos pelo IBRAM, em parceria com o DNPM e o MME. Esto participando ativamente representantes de sindicatos e associaes de mineraes de todo o pas, destacando-se a ANEPAC, a ABINAM, SINDIPEDRAS, SIMAGRAN, SINFERBASE etc., e a prpria FPAM, atravs do coordenador da Comisso de Poltica Tributria. Os principais objetivos so: a) permitir a deduo do custo ou terceirizao do transporte interno da base de clculo da CFEM;
limitar a prescrio da CFEM a cinco anos; a deduo do ICMS dever ocorrer pelo valor incidente e no pelo valor do recolhimento, no considera o valor dos crditos lanados na forma da Lei.
No prprio Congresso Nacional circulam vrios outros Projetos de Lei, a propsito da CFEM, com os seguintes objetivos: a) elevar a alquota de todos os minrios ao mesmo nvel da alquota do petrleo, que igual a 6%; b) c) d) estabelecer uma alquota para todos os minrios variando entre 5% e 6%; permitir que os Estados e Municpios efetuem as cobranas seus interesses; conceder parte das arrecadaes dos municpios, aos municpios com que fazem divisa com aqueles que possuem mineraes; e) dobrar o resultado garantido ao superficirio da rea onde se encontra a minerao. Vale dizer que, alm de promover uma rpida deciso para o Projeto de Lei, as entidades listadas esto permanentemente alertas, tentando impedir a aprovao de outros Projetos de Lei que possam onerar a minerao, como ocorreu no passado com o PL que criava O Estatuto dos Mineiros. Por essa Lei, os mineiros que trabalham na superfcie teriam os mesmos benefcios dos mineiros que atuam em cavas; ao ser aprovada, isso traria para as empresas de pedra britada um acrscimo de 42% sobre a folha de pagamento e respectivos encargos. Paralelamente, correm nos Tribunais de Justia diversos processos objetivando diminuir a incidncia da CFEM sobre os bens minerais. Entretanto, estas aes so muito demoradas e h uma forte tendncia das decises nos Tribunais Superiores, no sentido do no acolhimento das reivindicaes apresentadas.
3.5. PIS/COFINS Interesse das mineraes de areia e brita Retorno condio anterior, onde: PIS = 0,65% e COFINS = 3% (Sem direito a crditos) Situao atual: PIS = 1,65% e COFINS = 7,6% (Com direito a crditos) Os argumentos apresentados pelos representantes das empresas de minerao foram: O setor de minerao de brita est na ponta da cadeia produtiva, no adquire matria-prima, tendo poucos crditos. O setor congrega cerca de 2.000 produtores de areia e 450 de pedra britada, com empregos diretos de cerca de 65.000 trabalhadores. So produtos vitais para a construo civil; sendo misturados com cimento e gua, geram o concreto e com asfalto geram a pavimentao asfltica. Servem como lastros ferrovirios e como fertilizante agrcola. Exige grande investimento na prospeco e preparao das minas, sendo amortizados a longo prazo. Demandam grandes investimentos em equipamentos fixos como: britadores, peneiras, transportadores de correis etc. e em equipamentos mveis: perfuratrizes, escavadeiras, carregadeiras, compressores e caminhes fora de estrada. H grande necessidade de financiamentos que geram despesas financeiras.
O setor no exporta, atendendo s o mercado local com distncias de distribuio no superior a 50 km, sendo altamente competitivo. Observa-se ainda que o maior cliente dessas mineraes a construo civil, que voltou para o regime da no cumulatividade. A inovao para os seguimentos de brita e areia resultou num aumento em torno de 4% na carga tributria. Toda essa argumentao foi apresentada ao ilustre Secretrio da Receita Federal Dr. Jorge Antonio Rachid, em Braslia, participando os Srs. Fernando Mendes Valverde, Osmar Masson e Dr. Srgio Pedreira de O. Souza (Diretor da FIEB e Presidente do Sindibrita BA), acompanhados do ilustre Deputado Federal Joo Almeida da Bahia. 3.6. REFORMA TRIBUTRIA Diversos trabalhos e demoradas discusses esto sendo apresentadas sobre a Reforma Tributria, que poderiam ser detalhadas nesta oportunidade. Entretanto, a manifestao do Secretrio da Fazenda do Estado de Santa Catarina Dr. Srgio Alves, na reunio do CONFAZ, realizada em Florianpolis, no dia 28 de setembro de 2007, traduz com bastante objetividade a pretenso sobre esta reforma:
com muita satisfao que venho em nome da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina dar boas-vindas a todos os participantes, convidados e apoiadores da 127 reunio do Confaz. Um encontro marcado e motivado pela grande expectativa do momento que a reforma tributria, a discusso de incentivos fiscais e outros assuntos no menos importantes na pauta dos secretrios da Fazenda. Um encontro que espero ser iluminado por esta paradisaca ilha de Florianpolis, e que seja coroado pelo bom senso das nossas decises. Estamos no limiar de importantes decises e, se me refletir, lembro que nos ltimos 30 anos o Brasil mudou de moeda e lanou 11 pacotes econmicos.Mesmo em insegurana nunca perdemos a esperana de trabalhar um Brasil melhor e mais justo. permitirem seis vezes pocas de e construir
Hoje, com um desenvolvimento econmico mais sustentvel, compactuamos com uma nova realidade. Precisamos mudar e devemos evoluir. Reformas so mais que necessrias. A sociedade nos cobra atitudes, reformas e no aceita mais aumento de impostos, quer reduo da carga tributria. Nossa carga tributria praticamente duplicou desde a ltima constituio de 1988. Somos o nico pas do mundo que tem cinco tributos sobre o valor agregado ICMS, PIS, Confins, IPI e ISS -, sem contar da parte do CPMF que tambm reflete sobre a base. Nosso sistema tributrio complexo e caro, um verdadeiro (se me permitirem falar assim) um manicmio tributrio. Seus efeitos so gravssimos para o pas: cerca de 40% do PIB pode estar na informalidade e mais 10% est inadimplente perante o fisco. Precisamos mudar e agir, colegas secretrios. Vamos preservar a competitividade e autonomia dos Estados e vamos harmonizar nossas relaes interestaduais, porque hoje fcil perceber nossas fragilidades, amanh pode ser tarde. O mundo est cada vez mais competitivo e intolerante m gesto. Temos a soluo para contabilizar nossos objetivos. Basta contribuirmos para uma reforma tributria que traga segurana jurdica e a perspectiva de reduo da carga tributria. Vamos aproveitar este momento e retribuir a confiana que a sociedade nos depositou.
4.1. ABORDAGEM DO TEMA O tema foi abordado como sendo um dos mais importantes e urgentes durante os trabalhos da FPAM. Segundo informaes apresentadas pelos integrantes Frente, a imagem da Minerao como um todo, no s no Estado de So Paulo, mas tambm no Brasil, est quase sempre associada com o lado negativo da atividade e ligado degradao e aos acidentes ambientais. A atividade minerria, seja de ferro, nibio ou areia, considerada pela sociedade como feia e degradante, por mais contraditrio e paradoxal que possa parecer, haja vista que as
principais necessidades de consumo da sociedade moderna sejam provenientes, direta ou indiretamente, dos bens minerais. Grande parte dessa cultura de averso e repulsa da sociedade fundamentada no que segue: As imagens das atividades minerrias so consideradas feias per se, pois seja a minerao qual for sempre haver modificaes da paisagem e exposio do solo para que seja efetuada a retirada do bem mineral. A grande mdia entendida como os meios de comunicao de massa, ou seja, TV, rdio e jornais/revistas de grande circulao tende a veicular notcias e reportagens de alto impacto, geralmente ligadas a desastres ou a assuntos polmicos. As empresas, entidades de classe e rgos da administrao pblica ligados ao setor mineral pouco divulgam e esclarecem a essencialidade e importncia dos bens minerais para a sociedade. Parte das empresas de minerao, principalmente as menores, tem dificuldade de arcar com os custos da recuperao ambiental, alm de muitas ainda no terem percebido a importncia de desenvolver a atividade de forma ambientalmente adequada. 4.2. PROPOSTAS Na Tabela a seguir apresentado um Plano de Aes discutido na FPAM e que tem por objetivo reverter a imagem negativa da minerao e divulgar o setor.
A criao da Frente Parlamentar de Apoio Minerao teve como fundamento a necessidade de se dar uma sustentao poltica para a Minerao paulista, cujo desenvolvimento tem sido comprometido pela falta de diretrizes pblicas para o setor e pela imagem negativa que carrega, em grande parte herdada do passado, de atividade danosa ao meio ambiente. Com o apoio de mais de 30 deputados que subscreveram seu termo de adeso, a FPAM tem representado um importante frum de debates, contando com a colaborao de representantes da iniciativa privada, organizaes no governamentais, universidades e rgos dos poderes pblicos, federal e estadual. Em pouco mais de um ano de atividades, a FPAM conseguiu incluir a Minerao, at ento um tema desconsiderado, na pauta da Assemblia Legislativa, fazendo um amplo diagnstico do setor. Do cenrio nacional ao perfil da minerao paulista, incluindo sua importncia, demanda e potencialidades, assim como os principais entraves que prejudicam o exerccio da atividade, tudo foi considerado nas propostas apresentadas para que o Estado de So Paulo possa atender contnua e crescente demanda de produtos minerais. Alm das questes de ordem econmica, especialmente as relacionadas aos tributos incidentes sobre a extrao mineral; dos problemas com licenciamentos ambientais e conflitos de competncias, a exigir uma reviso da legislao em vigor; e da imagem negativa da minerao, que precisa ser urgentemente desconstruda, conforme bem detalhado no corpo deste relatrio, ficou bastante claro que a principal dificuldade do setor a ausncia de uma estrutura organizacional no Governo do Estado que privilegie o planejamento da atividade e a sua gesto em nosso Estado. certo que, em sendo os recursos minerais bens da Unio, a competncia para regular a atividade de extrao de minrios da Unio. Todavia, o registro, o acompanhamento e a fiscalizao das concesses de direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais so de competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municpios, em seus respectivos territrios, conforme disposto no inciso IX do artigo 23 da Constituio da Repblica. A Constituio de So Paulo, por sua vez, ao dispor sobre os recursos minerais, estabeleceu a competncia estadual para fomentar as atividades de minerao, de interesse scio-econmico-financeiro para o Estado, em particular de cooperativas, pequenos e mdios mineradores, assegurando o suprimento de recursos minerais necessrios ao atendimento da agricultura, da indstria da transformao e da construo civil do Estado, de maneira estvel e harmnica com as demais formas de ocupao do solo e atendimento legislao ambiental (art. 214,IV); Apesar de tais mandamentos constitucionais, a Minerao paulista, constituda eminentemente por pequenas e mdias empresas, presentes na grande maioria dos seus 645 municpios, carece de uma estrutura organizacional que responda diretamente ao setor, implementando aes de fomento e apoio tcnico-cientfico para melhor conhecimento e aproveitamento dos recursos minerais do subsolo paulista. Alm de comprometer o crescimento e o desenvolvimento do setor de forma sustentvel, a ausncia de uma estrutura organizacional em nosso Estado prejudica os mineradores que exercem suas atividades legalmente, em face daqueles que atuam na
clandestinidade, situao esta que precisa ser combatida com o esforo de todos, pois contribui negativamente para a imagem da minerao e para o prprio Estado, j que a atuao desses mineradores se faz margem da lei, sem respeitar o meio ambiente, com sonegao de impostos e gerao de sub-empregos. Conforme foi apresentado no Relatrio, o Estado de So Paulo produtor de minerais no metlicos voltados, predominantemente, para o consumo interno. A combinao de condicionantes geolgicos favorveis ocorrncia desses recursos com as principais demandas oriundas da urbanizao e industrializao crescentes organiza a produo mineral paulista em segmentos fornecedores de matrias-primas para os setores da indstria da construo civil (cimenteiro, cermico), da agricultura (corretivos,
fertilizantes), bem como de diversos setores da indstria de transformao (siderrgico, vidreiro, alimentcio, papel, farmacutico), alm da gua mineral.
Os dados do ltimo Anurio Mineral Brasileiro de 2006 mostram que o Estado de So Paulo produziu substncias minerais num valor superior a R$ 2 bilhes, de um total nacional de R$ 31 bilhes, o que corresponde a 6% do valor da produo nacional. Assim, embora So Paulo no seja considerado um Estado tradicionalmente minerador, no produzindo commodities metlicas, insere-se entre os grandes produtores do setor mineral brasileiro. Como atividade econmica estratgica, a Minerao gera renda e impostos para o Estado de So Paulo, especialmente a CFEM Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Minerais, sem que nada seja revertido em favor da atividade. Outrossim, como a atuao do Estado no setor mineral est pulverizada em rgos como o IPT Instituto de Pesquisas Tecnolgicas e o IG Instituto Geolgico, a ao governamental para o setor mineral paulista ocorre de forma desarticulada, no havendo um rgo que possa ser o interlocutor do setor, centralizando e planejando de forma estratgica essa atividade. Dentro desse contexto, flagrante a necessidade de um rgo gestor da Minerao no Estado de So Paulo, mediante a criao de uma Coordenadoria de Minerao, com objetivos de propor as diretrizes para a formulao da poltica do Governo do Estado para o Setor Mineral, bem como de planejar, coordenar e implementar aes no sentido de promover o desenvolvimento sustentvel dessa importante atividade econmica. Tendo este como um dos seus principais objetivos, a Frente Parlamentar de Apoio Minerao j pode comemorar algumas vitrias, diante da efetivao de medidas que foram discutidas no mbito dos seus grupos de trabalho, como o caso da instalao da Cmara Ambiental do Setor de Minerao da CETESB, da celebrao do Protocolo de Cooperao entre o setor mineral, atravs do COMIN/FIESP, e a Secretaria do Meio Ambiente, bem como a implantao do Plano Nacional de Agregados. Segundo o Deputado Joo Caramez, Coordenador da FPAM, o que se pretende tornar a Frente Parlamentar de Apoio Minerao um frum permanente de debates na Assemblia Legislativa que favorea um constante dilogo entre produtores, agentes pblicos, representantes de rgos reguladores e de fiscalizao, ambientalistas,
trabalhadores, consumidores e parlamentares. Urge a necessidade de So Paulo tratar a questo mineral de forma mais autnoma, chamando para si a responsabilidade de coordenao e de gesto das atividades de extrao mineral desenvolvidas em seu territrio e, por isso, a Frente Parlamentar de Apoio Minerao vai continuar se empenhando para alcanar seus objetivos, pois a populao paulista no pode prescindir de um setor mineral organizado e planejado estrategicamente que possa atender sua crescente necessidade de bens minerais.
Audincia com o Ministro das Minas e Energia, Jun/2008
Audincia com o Secretrio de Desenvolvimento Econmico de So Paulo Jul/2008
BRASIL DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUO MINERAL. Anurio Mineral Brasileiro. Braslia: DNPM, 2006. BRASIL DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUO MINERAL Balano Mineral Brasileiro. Braslia: DNPM, 2001. CABRAL JUNIOR, M.; ALMEIDA, E. B. Geologia e principais aplicaes dos minerais industriais no Estado de So Paulo. In: ENCONTRO DE MINERADORES E CONSUMIDORES, 7., 1999, Rio Claro. Anais... Rio Claro: Associao Brasileira de Cermica, 1999. LEFOND, S. J. (ed.). Industrial minerals and rocks. 5 ed. New York: American Institute of Mining, Metallurgical and Petroleum Engineers, 1983. Vol.2
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