Source: https://jota.info/tributario/estados-garantem-maior-repasse-na-cide-combustivel-19122016
Timestamp: 2017-05-26 03:38:25+00:00
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Estados garantem maior repasse na CIDE-Combustível – JOTA Home
Login Tributário Estados garantem maior repasse na CIDE-Combustível Teori Zavascki determina retirada da dedução da parcela referente à DRU das transferências
Redação JOTA 19 de Dezembro de 2016 - 18h56
Crédito @pexels ADI 5628CIDEDRULei 10.336/2001STFTeori Zavascki Aa
Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, nesta segunda-feira (19/12), vai garantir aos Estados e ao Distrito Federal maior repasse na arrecadação da CIDE-combustíveis, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e derivados.
O ministro determinou a retirada da dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas transferências.
O ministro atendeu pedido feito pelo governo do Acre, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, que institui a contribuição.
O trecho da norma questionada estabelece que “a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o artigo 159 (inciso III) da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no artigo 1º desta lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no artigo 8º desta lei e a parcela desvinculada nos termos do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.
A ação também aponta irregularidade no artigo 76 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016, segundo o qual “são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”.
O governo diz que a medida afronta o artigo 159 (inciso III) da Constituição Federal.
De acordo com o governo do Acre, com as alterações promovidas pela EC 93/2016, ao invés de entregar 29% das rendas arrecadadas a título de CIDE, a União estaria disponibilizando aos Estados e ao DF apenas 20,3%.
Para Teori, a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 tem dado causa a um verdadeiro extravio federativo de boa parte da parcela da CIDE-combustíveis que deveria ser repartida com Estados e o DF.
Segundo o ministro, ao determinar a dedução das parcelas referentes à DRU da parcela a ser dividida com Estados e Distrito Federal, “o comando veiculado na parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 incorre em aparente contraste com o artigo 159 (inciso III) da Constituição e, consequentemente, com o equilíbrio federativo que ele objetiva consolidar”.
Além de resultar em repasse expressivamente menor que o determinado pelo artigo 159 (inciso III) da Constituição, a aplicação do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 acarretaria violação ao próprio pacto federativo e seus consectários.
Para Teori, a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 tem dado causa a um verdadeiro extravio federativo de boa parte da parcela da CIDE-combustíveis que deveria ser repartida com estados e o DF. Segundo o ministro, ao determinar a dedução das parcelas referentes à DRU da parcela a ser dividida com Estados e Distrito Federal, “o comando veiculado na parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 incorre em aparente contraste com o artigo 159 (inciso III) da Constituição e, consequentemente, com o equilíbrio federativo que ele objetiva consolidar”.
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