Source: https://canalcienciascriminais.com.br/desclassificacao-juri/
Timestamp: 2018-12-19 08:16:35+00:00
Document Index: 71058959

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 406', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 593', 'artigo 593']

Desclassificação na fase de delibação do júri e espécie recursal cabível
Dayane Fanti Tangerino 28 de março de 2017
Como sabemos, por expressa determinação constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”), para os crimes cometidos de forma dolosa contra a vida (Código Penal, artigos 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127), a lei processual penal estabelece um procedimento especial, denominado rito do Júri, previsto no Código de Processo Penal, a partir do artigo 406.
Assim, o Tribunal do Júri é o órgão integrante do Poder Judiciário, de primeira instância, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e os comuns que lhe forem conexos, sendo considerado um órgão colegiado e heterogêneo, composto por um Juiz de Direito e 25 Juízes leigos (Jurados), sendo certo que, destes 25 Juízes leigos, apenas 7 comporão o Conselho de Sentença.
Para a reflexão aqui proposta necessário lembrar que o rito do Júri é chamado de bifásico ou mesmo escalonado, pois composto de duas fases: judicium acusationis (sumário da culpa), também chamada de juízo de admissibilidade da acusação ou juízo de prelibação, que vai do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia e judicium causae (juízo da causa), conhecido como julgamento de mérito ou juízo de delibação, que começa com a apresentação do rol de testemunhas pelas partes e se encerra com o julgamento do feito pelos jurados.
Com isso, podemos afirmar que teremos recursos a serem manejados ao longo do rito do Júri, especialmente ao final de cada uma das fases acima explicitadas, sendo certo que o cabimento de cada um deles está expressamente previsto em lei e assentado na doutrina e na jurisprudência, como ocorre, por exemplo com o recurso em sentido estrito que, indiscutivelmente, será utilizado quando houver decisão de pronúncia do acusado ao final do juízo de prelibação ou mesmo o recurso de apelação que, indubitavelmente será o cabível quando houver a absolvição sumária do acusado na primeira fase do procedimento especial ou a condenação do acusado pelo Plenário do Júri, ao final do judicium causae.
Nossa questão, porém, debruça-se sobre qual seria o recurso adequado e sob qual fundamento quando, ao final do julgamento de mérito, pelo Tribunal do Júri, houvesse a desclassificação do crime.
Como é cediço, a desclassificação do crime, no rito do Júri, se dá quando é reconhecido que o crime praticado contra a vida não se deu de forma dolosa, mas sim culposamente.
No âmbito do Júri, em dois momentos distintos esse reconhecimento pode ocorrer: ao final da primeira fase, ocasião em que, poder-se-ia interpor o recurso em sentido estrito, com fulcro no artigo 581, inciso II, do CPP para atacar tal decisão ou, em não havendo recurso, ter-se-ia a remessa dos autos ao juiz competente para o julgamento do crime culposo; porém também podemos ter a desclassificação ao final da segunda fase do Júri, através do reconhecimento pelo próprio Plenário do Júri, ocasião em que o Juiz Presidente não fará a remessa dos autos, mas ele mesmo julgará o crime culposo.
A questão que se coloca, neste ponto é: mas nesta fase do Júri, qual o recurso cabível contra a decisão do Plenário que reconhece a desclassificação?
Da análise da doutrina não se consegue extrair, com propriedade a resposta a tal indagação; também na lei processual não temos claro qual seria o recurso cabível neste caso, sendo certo que tal hipótese (desclassificação pelo Júri) não consta entre as taxativamente previstas do artigo 581, do CPP que disciplina o cabimento do recurso em sentido estrito, bem como não poderia ser atacada pelo recurso em sentido estrito por tratar-se de decisão de mérito emanada pelo Júri.
Analisando as outras espécies recursais existentes, vemos que nenhuma delas dá conta de atacar tal decisum, pelo que nos vemos diante de apenas e tão-somente duas possibilidades: (1) ou, em observância do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri (CF, 5], XXXVIII, “c”), teríamos uma aqui exceção ao princípio implícito do duplo grau de jurisdição, pelo que não haveria recurso cabível contra a decisão do Plenário do Júri em desclassificar o crime dolosos para culposos ao final da fase de delibação ou (2) o recurso cabível seria a apelação com fulcro no artigo 593, inciso III, “a”, do CPP, ou seja, naquela estrita hipótese de ter ocorrido nulidade posterior à pronúncia que desse ensejo à desclassificação, já que as demais hipóteses do inciso III, do artigo 593, do CPP não fariam sentido aqui.
Assim, defendemos não haver recurso cabível contra a decisão do Plenário do Júri ao desclassificar o crime doloso para culposo ao final da fase de delibação, já que o princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição, por ser favorável ao Réu, como ocorre nesta hipótese, ou seja, quando há a desclassificação do delito doloso para culposo, teríamos uma decisão favorável ao Réu, pelo que a inobservância ao duplo grau de jurisdição não traria prejuízos à defesa, sendo possível sustentar que, dessa decisão não haveria recurso cabível ao Ministério Público, pois proferida pelo Júri (portanto, soberana) e de mérito, não estando prevista nas hipóteses de cabimento que ensejariam a apelação.
É exatamente o que reconhece o julgado abaixo:
“Júri (processo de sua competência). Homicídio doloso (desclassificação para culposo). Apelação ministerial (interposição). Decisão contrária à prova dos autos (alegação). Existência de mais de uma tese (caso). 1. "É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei", assegurada a soberania dos vereditos, di-lo a Constituição (art. 5º, XXXVIII). Caberá, todavia, apelação das decisões do tribunal do júri quando "for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (Cód. de Pr. Penal, art. 593, III, d). 2. Havendo, como no caso dos autos, em plenário, mais de uma tese sobre o resultado morte da vítima e tendo os jurados escolhido uma delas, não há, aos olhos do relator, juridicamente, como encontrar perfeito lugar para o adjunto adverbial (manifestamente). 3. Tendo o júri decidido, entre as teses existentes, ainda que por maioria de um voto, acolher a do homicídio culposo sustentado pela defesa, bem ou mal, foi o que o júri resolveu. Assim, existindo prova a sustentar a tese adotada em plenário, não é possível o Tribunal vir a afastá-la, sob pena de ferir a soberania dos vereditos.
4. Habeas corpus concedido”. (STJ, HC 120967 MS 2008/0253564-0, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 24/05/2010).
Nesse sentido, embora o tema não seja novo, observa-se que é pouco explorado pela doutrina, razão pela qual entendemos pertinente e importante o seu debate e a reflexão aqui proposta sobre as possibilidades inerentes ao tema, adotando a posição acima explicitada por ser, a nosso ver, a mais adequada e favorável à defesa.
Texto escrito em coautoria com Rossana Brum Leques.
João, o cidadão de bem
Progressão antecipada ao regime semiaberto e regime aberto provisório