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Timestamp: 2020-02-19 17:49:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 399', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 304', 'artigo 304', 'artigo 304']

A estabilização da tutela antecipada antecedente e a extinção do processo
© 2017 por Anderson Noronha Consultoria e Advocacia
Eleição das Mesas da Câmara e do Senado antes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Comentário às Questões de processo civil da prova do TRT-21 / AJAJ
Comentário às Questões de processo civil da prova do TST / AJAJ
STF decidiu ADI 5.526 nos exatos termos da manifestação do Senado de junho de 2016
Medidas cautelares diversas da prisão e parlamentares: até onde o que se discute na ADI 5.526 se aproxima ao debate sobre a decisão na AC 4.327?
Anderson de Oliveira Noronha
Durante os trabalhos da Comissão do Senado Federal presidida pelo Min. LUIZ FUX que elaborou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, a ideia que tudo norteava era resgatar a crença no judiciário e tornar realidade a promessa constitucional de uma justiça pronta e célere.
Tendo este autor participado como assessor jurídico da referida Comissão no Senado, estado presente nas reuniões, ido a todas as audiências públicas e acompanhado as discussões dos juristas, pude perceber que vários instrumentos foram pensados, seja de maneira inédita, seja com inspiração em legislação de outros países, para concretizar o desejo acima, e um dos pode cumprir esta missão é a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. No próprio documento que veiculava a entrega do anteprojeto pela comissão está consignado que:
“Também visando a essa finalidade, o novo Código de Processo Civil criou, inspirado no sistema italiano e francês, a estabilização de tutela, a que já se referiu no item anterior, que permite a manutenção da eficácia da medida de urgência, ou antecipatória de tutela, até que seja eventualmente impugnada pela parte contrária.” [1]
É conhecida a figura do référré francês, que consiste numa forma sumária de prestação de tutela, que gera decisão provisória, não depende necessariamente de um processo principal, não transita em julgado, mas pode prolongar a sua eficácia no tempo. Vejam-se arts. 488 e 489 do Nouveau Code de Procédure Civile francês.
A redação original proposta pelo Senado era mesmo expressa no sentido de que o pedido principal somente deveria ser apresentado pelo requerente se impugnada a medida liminar (ver art. 289 do anteprojeto). As modificações redacionais mantiveram esta previsão e essa lógica, apesar de inegavelmente o fazer em um texto menos direto. Ao fim, são dois artigos em um capítulo específico:
1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o §2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do §1º.
6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do §2º deste artigo.
O objetivo deste artigo é propor uma leitura sistêmica da extinção do processo após concedida a tutela antecipada antecedente que concretize os princípios constitucionais relativos ao processo justo, bem como que realize os anseios por celeridade e eficiência.
Da leitura adequada do art. 303, §1º, I e §2º e do art. 304, caput e §1º
Neste momento inicial de vigência do CPC, há que se ter o espírito aberto para que os novos institutos sejam efetivamente utilizados e, com isso, melhorem as condições de prestação jurisdicional tanto para as partes quanto para os julgadores.
Com isto em mente, cabe abordar a interpretação art. 303, §1º, I e §2º e do art. 304, caput e §1º do CPC, com vistas a perceber o conjunto aplicável à estabilização da tutela antecipada antecedente. Eis os artigos:
Art. 303, § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
2oNão realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1odeste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
(...) Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
1ºNo caso previsto no caput, o processo será extinto.
Alguns operadores, em uma leitura que não privilegia a aplicação sistêmica do CPC, chegam a apontar o art. 303, §1º, I como ato necessário do autor, em contraposição à norma do art. 304. Ou seja, entendem que o autor que conseguiu uma tutela antecipada antecedente deveria necessariamente aditar a petição inicial por força do art. 303, §1º, I, mesmo que a ele bastasse a estabilização da tutela. Depois, se não tiver havido recurso contra o deferimento da tutela e o autor se contentar com a estabilização, deveria ele aviar outra petição e nela requerer a extinção do processo prevista no art. 304, §1º.
Esta posição, contudo, cria a exigência de atos processuais inúteis, pois a parte que se contentasse com a estabilização da tutela legalmente prevista deveria elaborar e ingressar com petição inicial e depois por nova petição solicitar a extinção do processo com a estabilização da tutela antecipada. O que a lei quis fazer simples e descomplicado, o intérprete tornaria mais complexo, complicado e até mesmo contraditório com tal interpretação, pois seria exigida uma petição que indicaria continuidade apenas para depois se pedir a extinção. Em resumo, tal interpretação aponta para um viés retrógrado, que aplica a norma pela norma, sem se preocupar com a instrumentalidade do processo e com a efetividade do sistema.
Contudo, com amparo na doutrina mais moderna, comprometida com a efetividade de um processo civil informado pelos princípios constitucionais,é possível se chegar a uma leitura mais consentânea, que promove a conjugação do art. 303 §1º e do art. 304, no seguinte sentido.
Uma vez deferida a tutela antecipada antecedente, o aditamento da petição inicial referida no art. 303 §1º só é exigível caso o autor deseje obter não somente a tutela antecipada deferida, mas também provimento final, de mérito. Caso o autor se satisfaça com a tutela antecipada, não será necessário aditar a petição inicial. Neste caso, haverá dois desfechos possíveis e excludentes entre si:
Se o réu tiver interposto recurso (art. 304, caput), o processo prosseguirá e poderá redundar na extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º) sem a estabilização da tutela antecipada;
Caso o réu não tenha interposto recurso, a tutela antecipada deferida continuará a gerar efeitos (se estabilizará, 304, caput) para além da extinção do processo (art. 304, §1º) enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida em ação específica (art. 304, §3º).
Assim se confere total efetividade à norma abaixo, que é clara ao dizer que se não for interposto recurso contra a decisão que concede a tutela antecipada antecedente, ela se torna estável e o processo será extinto:
1ºNo caso previsto no caput, o processo será extinto.”
Cabe aqui ressaltar que o objetivo deste instituto de estabilização da tutela antecipada antecedente é possibilitar a não continuação imediata do litígio quando os efeitos práticos da antecipação da tutela são suficientes ao autor e aceitáveis ao réu.
A nova lei processual possibilitou a ponderação e a opção das partes entre duas possíveis condutas:
aditar a petição inicial (se autor) ou recorrer da decisão antecipatória (se réu), continuando com o processo normalmente; OU
suportar a estabilização da tutela concedida, nos seus estritos limites, se desincumbindo de promover a continuação imediata de um processo que tende a não mais agregar, no plano prático, nem benefícios ao autor, nem malefícios ao réu.
Entre os vários benefícios da norma e de sua aplicação estão: 1) a desnecessidade de manutenção de advogado para acompanhar o processo (que será extinto); 2) a diminuição dos custos do processo, pois não haverá mais atos processuais (peticionamento, perícia, produção probatória etc); 3) o melhor aproveitamento dos recursos do Poder Judiciário e das partes do processo, concretizando o princípio constitucional da eficiência; e 4) o desafogamento do Poder Judiciário com a eliminação de um processo cujo prosseguimento não mais interessa às partes, melhorando a prestação jurisdicional pelos efeitos sistêmicos da extinção destes tipos de processos.
O Judiciário já tem adotado este posicionamento, e cito abaixo decisão da Justiça de São Paulo que é mesmo um modelo de como aplicar a tese ora defendida:
“(...) Vistos. Recebo o pedido inicial nos termos do artigo 305, do nCPC. Os documentos cuja exibição o Requerente pretende são comuns às partes e não podem ser negados pelo Requerido, conforme determina o artigo 399, do NCPC. Presentes os requisitos legais, defiro a exibição dos documentos descritos na inicial. Nos termos do artigo 303, § 1º, do novo Código de Processo Civil, a parte autora terá o prazo de 15 dias para aditar a inicial, caso deseje obter não somente a tutela cautelar, ora deferida, mas também provimento final, de mérito. Caso não adite, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do novo Código de Processo Civil). No entanto, a tutela cautelar, ora deferida, continuará a gerar efeitos para além da extinção do processo, a menos que a parte ré interponha recurso (artigo 304, caput, do novo Código de Processo Civil) ou ajuíze ação, no prazo de 2 anos da ciência da decisão extintiva, com intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela de urgência (artigo 304, §§ 2º e 5º, do Novo Código de Processo Civil). Se for realizado o aditamento, o processo prosseguirá. Em caso de recurso, a parte ré deverá comunicar ao juízo acerca da interposição, para evitar a estabilidade referida pelo artigo 304, caput, do novo Código de Processo Civil, e a consequente extinção do feito. Com a emenda ou com a notícia sobre a interposição de recurso, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo.”
(DJSP 23/11/2016, ano X, edição 2245, pág. 1.540, Caderno Judicial 1ª Instância, Interior, Parte I)
Por fim, a interpretação no sentido que se propõe cumpre e densifica vários princípios aplicáveis ao processo.
Ao buscar o melhor aproveitamento dos recursos do Poder Judiciário e das partes do processo, concretiza o princípio constitucional da eficiência e o princípio da economia processual.
Ao permitir a estabilização da eficácia sem exigir duas petições (uma contrária à outra), atende à finalidade almejada pelo processo e concorre para concretizar o princípio da instrumentalidade das formas.
Inegavelmente concorre para a duração razoável do processo, tanto do processo em tela, quanto dos outros processos (pela liberação do juiz para se dedicar a outras causas).
Densifica o princípio da cooperação, no sentido de deixar às partes co-operarem (operarem conjuntamente) o processo, de acordo com seus interesses, o que também concorre para que se dê maior efetividade ao princípio dispositivo, em que as partes têm certo grau de ação no que tange à sua participação no processo.
Finalmente o entendimento defendido está em consonância com o “espírito” ou com a “filosofia” do novo CPC. Apenas para citar alguns:
Art. 3º, § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Em resumo, é imperioso que os juízes e advogados olhem a estabilização da tutela como instituto que veio para racionalizar o acesso ao Judiciário e que o apliquem sem exigências inúteis, redundantes ou contraditórias. O procedimento é simples e, se aplicado adequadamente, tem o potencial de resolver conflitos com relativa definitividade já mediante cognição sumária, contribuindo para que não se acumulem no Judiciário processos já faticamente resolvidos, apenas caminhando moribundos pelos escaninhos e gabinetes rumo a um final previsível e anunciado.
[1] Como se pode verificar pelo documento disponível em https://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf, fls. 29.