Source: http://adcapbrasilia.org.br/stf-inovou-ao-garantir-incorporacao-por-cinco-anos/
Timestamp: 2018-10-19 16:29:14+00:00
Document Index: 74172593

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 53', 'Artigo 146', 'Artigo 174']

STF inovou ao garantir incorporação por cinco anos | ADCAP Brasília
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MS 26117 – Mandado de Segurança
O Plenário do STF foi unânime ao conceder a ordem do MS – 26117 – para anular dois atos do TCU que cassaram as promoções de empregados da Eletrosul concedidas em 1993. O TCU ordenou a volta aos cargos antigos onze anos depois, já em 2004.
“Onze anos é um lapso de tempo alongado, que gerou na subjetividade do impetrante uma razoável expectativa de consolidação da sua situação jurídico subjetiva”, disse o ministro Carlos Ayres Britto, enfatizando em seu voto o princípio da segurança jurídica.
As justificativas do TCU para tirá-los dos cargos mais altos, na época, foram o artigo 37 , II , da CF/88 ( clique aqui ), que limita a investidura em cargos públicos aos concursos de provas ou provas e títulos e uma decisão liminar do Supremo – na ADIn 837 – clique aqui – publicada em 23 de abril de 1993 que limitava a concessão de ascensões funcionais no serviço público. Contudo, não haveria vinculação da ADIn ao caso da Eletrosul porque a publicação de decisão liminar não gera vínculos com casos semelhantes.
“Artigo 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: (…) XXIX – ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”
“Artigo 37.(…) parágrafo 5º A lei estabelecerá os prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
“Artigo 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (…) parágrafo 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
“Artigo 146. Cabe à lei complementar: (…) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (…) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:(…) IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (…)”.
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (…)”. “Artigo 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. (…)”.
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