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Timestamp: 2019-05-23 05:13:43+00:00
Document Index: 163220808

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'Artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 134']

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Rubens Henriques Bergler
1 1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: Bélgica-Bruxelas: Concurso n.o 06B10/2014/M054 Centro de gestão da mobilidade no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas («Mobility Point») 2014/S Anúncio de concurso Serviços Directiva 2004/18/CE Secção I: Autoridade adjudicante I.1) Nome, endereços e ponto(s) de contacto Parlamento Europeu rue Wiertz 60 Ponto(s) de contacto: Gabinete MTY 08R004 À atenção de: Unidade de Aquisições e Contratos Públicos 1047 Bruxelas BÉLGICA Correio electrónico: Endereço(s) internet: Endereço geral da autoridade adjudicante: Para obter mais informações, consultar: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima O caderno de encargos e documentos complementares (nomeadamente para o diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos consultando: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para: O(s) ponto(s) de contacto indicado(s) acima I.2) I.3) I.4) Tipo de autoridade adjudicante Instituição/Agência europeia ou organização internacional Actividade principal Serviços públicos gerais O contrato é adjudicado por conta de outras autoridades adjudicantes A autoridade/entidade adjudicante procede à aquisição por conta de outras autoridades adjudicantes: não Secção II: Objecto do contrato II.1) Descrição II.1.1) II.1.2) Título atribuído ao contrato pela autoridade adjudicante: Concurso n. o 06B10/2014/M054 Centro de gestão da mobilidade no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas («Mobility Point»). Tipo de contrato e localização das obras, local de entrega ou de prestação dos serviços Serviços Categoria de serviços n.º 20: Serviços de apoio e auxiliares dos transportes Local principal das obras, de entrega dos fornecimentos ou de prestação dos serviços: Bruxelas. Código NUTS 1/6
2 2/6 II.1.3) II.1.4) II.1.5) II.1.6) II.1.7) II.1.8) II.1.9) II.2) II.2.1) II.2.2) II.2.3) II.3) Informação acerca do contrato público, acordo-quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD) O anúncio implica a celebração de um acordo-quadro Informação sobre o acordo-quadro Acordo-quadro com um único operador Duração do acordo-quadro Duração em anos: 4 Descrição resumida do contrato ou da(s) aquisição(ões) O objetivo do contrato consiste na assinatura de um contrato-quadro de serviços que tem por objeto a exploração de um centro de gestão da mobilidade no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas («Mobility Point»). Vocabulário comum para os contratos públicos (Classificação CPV) , , , Informação relativa ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) Contrato abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP): sim Lotes Contrato dividido em lotes: não Informação sobre as variantes São aceites variantes: não Quantidade ou âmbito do contrato Quantidade total ou âmbito: Informação sobre as opções Opções: não Informação sobre as reconduções O contrato é passível de recondução: sim Duração do contrato ou prazo de execução Duração em meses: 48 (a contar da data de adjudicação) Secção III: Informação de carácter jurídico, económico, financeiro e técnico III.1) Condições relativas ao contrato III.1.1) III.1.2) III.1.3) Cauções e garantias exigidas: Principais condições de financiamento e modalidades de pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: O Parlamento Europeu dispõe de um prazo de 60 dias de calendário para pagar os montantes devidos e aprovar os relatórios. Os pagamentos são considerados como efetuados na data de débito da conta do Parlamento Europeu. Para serem admissíveis, os pedidos de pagamento devem ser acompanhados: das faturas correspondentes, mencionando o número de referência do contrato e da(s) nota(s) de encomenda a que se referem, bem como a seguinte referência: código 06B10, do resumo mensal mencionado no ponto I.6, n. o 4, do projeto de contrato. Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos ao qual vai ser adjudicado o contrato: A participação no presente concurso está aberta, em condições de igualdade, a todas as pessoas singulares, coletivas e entidades públicas relevantes do domínio de aplicação dos tratados nomeadamente todas as 2/6
3 3/6 III.1.4) III.2) III.2.1) pessoas e entidades de um Estado-Membro da União Europeia e a todas as pessoas singulares, coletivas e entidades públicas de um país terceiro que tenha celebrado um acordo específico com a União Europeia no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas nesse acordo. Outras condições especiais A execução do contrato está sujeita a condições especiais: não Condições de participação Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: são excluídos da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos os candidatos que: a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado- Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional; c) Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais; d) Não tenham respeitado as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontram estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou do país em que o contrato deva ser executado; e) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; f) Estejam sujeitos a uma das sanções administrativas referidas no artigo 109. o, n. o 1. O primeiro parágrafo, alíneas a) a d), não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial quer a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza previsto na legislação nacional. O primeiro parágrafo, alíneas b) e e), não se aplica caso os candidatos possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles que sejam objeto de uma das sentenças referidas no primeiro parágrafo, as alíneas b) ou e). (...) Artigo 107. o : 1. Serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos que, durante o procedimento para a formação do referido contrato: a) Se encontrem em situação de conflito de interesses; b) Sejam culpados de declarações falsas no que respeita às informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento para a formação do contrato, ou não tenham fornecido essas informações; c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento para a formação do contrato referidas no artigo 106. o, n. o 1. 3/6
4 4/6 III.2.2) III.2.3) Em caso de agrupamento de operadores económicos (consórcio), os referidos documentos devem ser apresentados relativamente a cada membro do agrupamento. 1. Uma certidão recente de registo criminal ou, na sua falta, documentos recentes e equivalentes, emitidos por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência, que permita inferir que o candidato não se encontra numa das situações referidas no artigo 106. o, n. o 1, alíneas b) ou e), do Regulamento Financeiro; 2. Apenas caso a certidão de registo criminal supramencionada não permita inferir que o candidato não se encontra na situação referida no artigo 106. o, n. o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, uma declaração de não falência, emitida recentemente por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência; 3. Certificados recentes, emitidos pelas autoridades fiscais e de segurança social competentes do Estado em causa, como comprovativo de que o candidato não se encontra na situação referida no artigo 106. o, n. o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro. Quando 1 ou vários certificados supramencionados não são emitidos pelo país de estabelecimento ou de residência, podem ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante um notário, uma autoridade judiciária ou administrativa ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência, que permita inferir que o candidato não se encontra nas situações de exclusão respetivas. Esta declaração deverá revestir a forma de ato oficial elaborado pela autoridade visada, sendo insuficiente uma mera legalização da assinatura. Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: os proponentes devem apresentar documentos comprovando que preenchem o critério de seleção definido. Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: 1) Os proponentes deverão comprovar que realizaram, ao longo dos 3 últimos anos a contar da data de publicação do anúncio de concurso, um volume de negócios anual mínimo de EUR; 2) Os proponentes devem comprovar a cobertura por um seguro contra riscos profissionais. Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Os proponentes devem apresentar documentos comprovando que preenchem o critério de seleção definido. Nível(is) mínimo(s) das normas eventualmente aplicáveis: Os proponentes devem apresentar os comprovativos referentes à experiência e às qualificações profissionais, dos próprios e dos membros da sociedade, nomeadamente no que respeita à organização, gestão e exploração dos centros de mobilidade. 1. Referências: A capacidade técnica e profissional do proponente deverá ser comprovada com base: na apresentação de, pelo menos, 1 contrato com um valor no mínimo equivalente a EUR no domínio da mobilidade, realizado nos 3 últimos anos, na apresentação do perfil das pessoas propostas, mencionando a experiência e a formação. 2. Qualificação das pessoas responsáveis pela execução do contrato: O proponente deve propor ao Parlamento Europeu uma equipa de, pelo menos, 5 pessoas singulares que devem cumprir os seguintes critérios: ter pelo menos 2 anos de experiência profissional numa função no domínio das relações públicas, ser detentor de um diploma universitário, ser proficiente em inglês e francês. 4/6
5 5/6 III.2.4) III.3) III.3.1) III.3.2) Informação sobre contratos reservados Condições específicas para os contratos de serviços Informação sobre uma profissão específica A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: não Pessoal responsável pela execução do serviço As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: não Secção IV: Procedimento IV.1) Tipo de procedimento IV.1.1) IV.1.2) IV.1.3) IV.2) IV.2.1) IV.2.2) IV.3) IV.3.1) IV.3.2) IV.3.3) IV.3.4) IV.3.5) IV.3.6) IV.3.7) IV.3.8) Tipo de procedimento Concurso público Limitações quanto ao número de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo Critérios de adjudicação Critérios de adjudicação Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios a seguir enunciados 1. Preço. Ponderação Qualidade. Ponderação 20 Informação acerca do leilão electrónico Vai ser efectuado um leilão electrónico: não Informação administrativa Número de referência atribuído ao processo pela autoridade adjudicante: «Appel d'offres n o 06B10/2014/M054». Publicação(ões) anterior(es) referente(s) ao mesmo contrato não Condições para a obtenção do caderno de encargos e documentos complementares ou da memória descritiva Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou de acesso a documentos: Prazo para a recepção das propostas ou pedidos de participação :00 Data de envio dos convites à apresentação de propostas ou dos convites para participar aos candidatos seleccionados Língua(s) em que as propostas ou os pedidos de participação podem ser redigidos Qualquer uma das línguas oficiais da UE Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta Condições de abertura das propostas Data: :30 Local: rue Montoyer 70, Bruxelas, BÉLGICA. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: sim 5/6
6 6/6 Informação complementar sobre as pessoas autorizadas e o procedimento de abertura das propostas: os proponentes (ou os seus representantes mandatados por escrito) que desejam participar na abertura das propostas devem dar-se a conhecer 5 dias úteis antes da data supra, limitando a sua representação a uma pessoa, que deverá possuir um documento de identidade válido. Apenas podem estar presentes na abertura das propostas os proponentes que tenham apresentado uma proposta. Secção VI: Informação complementar VI.1) Informação sobre o carácter recorrente Contrato recorrente: sim Calendário previsto para a publicação de anúncios ulteriores: VI.2) VI.3) VI.4) VI.4.1) VI.4.2) VI.4.3) VI.5) Informação sobre os fundos da União Europeia Contrato relacionado com um projecto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia: não Informação complementar 1. O Parlamento Europeu organizará uma visita aos locais que terá lugar em (10:00) nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas. A participação é obrigatória. Ponto de encontro na entrada do centro de acreditação do edifício Altiero Spinelli em Bruxelas. Podem participar na visita 2 representantes por empresa, no máximo. A fim de permitir a preparação do livretrânsito, as empresas devem comunicar, por correio eletrónico ou por fax, 2 dias úteis antes da visita, o nome da empresa e o nome, a função, o número de bilhete de identidade e a data de nascimento dos participantes. Os representantes devem possuir um documento de identidade válido. 2. Nos casos em que o Parlamento Europeu deva solicitar a execução de prestações suplementares, durante a execução do contrato que será celebrado no final do presente concurso, reserva-se o direito, a partir deste momento, de aplicar as disposições do artigo 134. o, n. o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n. o 1268/2012 da Comissão, de , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Procedimentos de recurso Organismo responsável pelos procedimentos de recurso Interposição de recursos Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos Data de envio do presente anúncio: /6
P-Lisboa: Fornecimento de equipamento para sala de reuniões e prestação de assistência técnica 2013/S 061-101491. Anúncio de concurso.
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:101491-2013:text:pt:html P-Lisboa: Fornecimento de equipamento para sala de reuniões e prestação de assistência técnica
1/10 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:177416-2013:text:pt:html B-Bruxelas: Desenvolvimento e implementação de uma ferramenta para a realização de testes de