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Timestamp: 2019-04-25 02:03:26+00:00
Document Index: 148650376

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'ARTIGO 198', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 198', 'artigo 7', 'artigo 198', 'artigo 133', 'artigo 7']

Processo n. 1006448-71.2017.8.26.0132 do TJSP
O Processo Nº 1006448-71.2017.8.26.0132 possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Luciano Pinhata.
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Conselhos tutelares - M.R.S. - Mantida a sentença de primeiro grau que decretou a perda do mandato de conselheiro tutelar ao requerido, cumpra-se na íntegra a r.Sentença de fls. 424/433, oficiando-se aos órgão competentes , Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de catanduva e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Catanduva. Após, arquive-se o feito, feitas as anotações necessárias. Ciência ao MP. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2569 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Nº 1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUSTAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 198, INCISO I, DO ECA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SOMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FIGURAM COMO AUTORES E RÉUS NA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA E DO C. STJ. BENEFÍCIO ELENCADO PELO ART. 18 DA LEI 7347/85 QUE RECAI SOMENTE À PARTE AUTORA (MINISTÉRIO PÚBLICO). RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado da página 4029 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, DORA APARECIDA MARTINS, RENATO GENZANI FILHO e SULAIMAN MIGUEL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). TÂNIA MARIA ALVES DE CAMARGO SILVA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POR INICIATIVA DO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARTUR MARQUES, SEGUIDO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL E DA EXMª. SRª. PROCURADORA DE JUSTIÇA, FORAM PROPOSTOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. OTÍLIA FERREIRA ROSSI, GENITORA DO EXMº. DESEMBARGADOR PAULO ANTONIO ROSSI; PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. MARIA DE LOURDES BARROS PRESTES BARRA, VIÚVA DO EXMº DESEMBARGADOR JOSÉ RUBENS PRESTES BARRA; PELO FALECIMENTO DO EXMº. DR. YUJI UCHIYAMA, JUIZ DE DIREITO APOSENTADO; PELO FALECIMENTO DO ILMº. SR. MILLER SINATURA, GENITOR DA EXMª. DRª. ANA PAULA COMINI SINATURA ASTURIANO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VA RA DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE; PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. LEONORA GONÇALVES GARBI, GENITORA DO EXMº. DESEMBARGADOR APOSENTADO CARLOS ALBERTO GARBI; PELO FALECIMENTO DO EXMº. DR. ORLANDO APARECIDO DE TOLEDO, GENITOR DO EXMº. DR. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS; PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. CLAUDIA DE SOUSA LIMA SCUCUGLIA, CHEFE DE SEÇÃO DA 21ª VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA, FILHA DO EXMº. DESEMBARGADOR OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA; PELO FALECIMENTO DO EXMº. DESEMBARGADOR APOSENTADO RICARDO MOREIRA REBELLO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Relator: Desª.: Lidia Conceição -Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Não conheceram do recurso. V. U. - Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) (Fls: 152)
Retirado da página 2525 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
904 - 1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Relator Lidia Conceição - Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) (Fls: 152)
Retirado da página 2320 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - DESPACHO Apelação Processo nº 1006448-71.2017.8.26.0132 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Apelação nº 1006448-71.2017.8.26.0132 Comarca: Catanduva 2ª Vara Criminal Apelante: M. R. dos S. Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Juiz: Alceu Corrêa Júnior Vistos. 1 Inaplicável ao caso em testilha o disposto no artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Todavia, considerando o teor da r. sentença às fls. 432, traga o apelante, no prazo de 5 dias, a “guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal” apenas mencionada nas razões do apelo às fls. 464, sem a dobra, sob pena de deserção do recurso. 3 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. São Paulo, 9 de agosto de 2018. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado da página 1223 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 07/06/2018
1006448-71.2017.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Câmara Especial; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Civil Pública; 1006448-71.2017.8.26.0132; Conselhos tutelares; Apelante: M. R. dos S.; Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP); Apelado: P. de J. V. I. e J. de C.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 294 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO YAMADA FILHO
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - O requerido M.R.S., interpôs apelação tempestiva (10 dias - art. 198, II do ECA c/c art. 513 do CPC) contra sentença de procedência da ação civil pública, na qual foi decretada a perda do mandato de conselheiro tutelar ao requerido. O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo em face da tutela antecipada (art. 520, VII do CPC) e a parte contrária apresentou contrarrazões. Quanto ao mérito recursal, reexaminando a sentença recorrida (fls. 424/433), infere-se que a decisão referida deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Com efeito, a parte autora demonstrou o direito reclamado e comprovou com documentos a necessidade da tutela jurisdicional. Diante do exposto e observado o prazo legal (05 dias), mantenho a sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Superior Instância (art. 198, VII do ECA). Providencie-se a remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo requerimento do recorrente (artigo 198, VIII do ECA).Providencie-se, caso haja, a cópia da mídia das audiências realizadas, encaminhando à E.Câmara Especial, certificando-se nos autos (NSCGJ, art. 102, inc. V e art. 1275, §4º). - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2459 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 10 dias art. 198, II do ECA) pelo requerido contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em juízo para decretar a perda do mandato de conselheiro tutelar ao requerido M. R. S., apenas no efeito devolutivo, pela antecipação da tutela, (art. 520, VII do CPC ROSSATO, LÉPORE e SANCHES. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei nº 8.069/1990: artigo por artigo. 3.ed. p. 482). Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 508 do C.P.C.).Apresentadas as contrarrazões, conclusos os autos para manutenção ou reforma da sentença em juízo de retratação necessário (art. 198, VII do ECA). Não há se falar em preparo (art. 198, II do ECA). Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2050 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.M. R. S. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, em relação à sentença, alegando que esta foi omissa.O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 198, II do ECA).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Recebo os embargos, porque tempestivos. Entretanto, os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). No caso dos autos, porém, a decisão atacada não foi omissa, obscura ou contraditória. Com efeito, a sentença mencionou os fundamentos fáticos e jurídicos necessários à formação do convencimento, inexistindo necessidade de transcrição literal dos depoimentos testemunhais. Diante disso e considerando que a hipótese dos autos não preenche os requisitos legais (art. 1.022 do CPC), os embargos devem ser rejeitados. Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, observado o disposto nos artigos 1.024, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil c/c art. 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente.A sentença/decisão embargada deve permanecer inalterada, tal como lançada (fls. 129/134). - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2518 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR contra M. R. S., alegando inúmeras condutas não condizentes com a função de Conselheiro Tutelar. O pedido liminar foi deferido (fl. 184/187).O requerido foi citado (fl.108) e apresentou contestação (fls. 110/151), alegando que não praticou conduta inadequada ou incompatível com a função. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 350). Em alegações finais, o Promotor de Justiça pleiteou a procedência da peça inicial (fls. 402/407) e o requerido pleiteou a improcedência (fls. 351/398 e 410/418).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O processo deve ser julgado, tendo em vista que as formalidades legais foram observadas, bem como realizadas as provas requeridas e necessárias. Quanto ao mérito, a pretensão deve ser acolhida.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a idoneidade moral entre os requisitos exigidos do conselheiro tutelar (art. 131 do ECA), bem como a competência do Conselho Tutelar e de seus membros (art. 136 do ECA), atribuindo grande relevância social à função dos conselheiros, especialmente em face do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim, situações que podem gerar suspeita ou dúvida em relação à credibilidade do conselheiro justificam o afastamento e, em caso de comprovação de atos incompatíveis com a função, a cassação do mandato. Ressalte-se que a RESOLUÇÃO nº 170/2014 do CONANDA estabelece penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato (art. 44), dispondo também que as penalidades de suspensão da função e destituição do mandato podem ser aplicadas em caso de descumprimento das atribuições, prática de crimes que comprometam a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade” (art. 46).Nesse sentido, a jurisprudência também autoriza o afastamento da função sem vencimentos em caso de suspeita da prática pelo conselheiro de atos incompatíveis com a função pública:APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR - Mandato de conselheiro cassado por conduta incompatível à função - Preliminares afastadas - Ausência de idoneidade moral comprovada nos autos -Inteligência do artigo 133, I, do ECA - Recurso não provido (TJSP - Apelação n.º 0000648-15.2015.8.26.0370, Relator:Ademir Benedito, Órgão Julgador: Câmara Especial, Data do Julgamento: 21/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - Afastamento liminar em decorrência de processo administrativo, sem prejuízo dos
vencimentos - Descabimento - Exercício de múnus público - Conduta supostamente incompatível com a idoneidade moral exigida para a função pública - Motivação idônea - Remuneração pressupõe o exercício do cargo - Impossibilidade de recebimento de proventos durante o período de afastamento - Ausência de previsão legal - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012703-75.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. João Carlos Garcia, julgamento em 26 de março de 2014).No caso dos autos, a prova testemunhal revela a conduta do requerido incompatível com o exercício da função.Com efeito, a testemunha M.G. O.(fl. 350) relatou que o requerido M. foi a sua residência para fazer uma “intimação”, dizendo que era oficial de justiça e estava bem “alterado” e “explosivo”. Na mesma oportunidade, a testemunha expôs suas dificuldades financeiras e o requerido afirmou que conseguiria um emprego para sua filha, pedindo então para conhecer a menor, momento em que entrou no quarto e sentou-se na beira da cama, embora a menor (16 anos) estivesse dormindo e não vestida apropriadamente, o que causou constrangimento. Relatou também que o requerido fez várias promessas para sua filha A. V., que conseguiria emprego e que lhe daria dinheiro e aparelho celular. A testemunha relatou que o requerido manteve contato posterior com a sua filha, inclusive saindo de carro com ela para conhecer um emprego e um prefeito da região. Além disso, a testemunha também informou que o requerido pediu para sua filha mentir sobre as agressões praticadas pelo genitor e, certa vez, deixou evidente que tinha a intenção de ficar sozinho com a menor A. V. para ensiná-la a dirigir. Em ligação telefônica, o requerido afirmava que as menores “eram lindas e inteligentes” e o emprego prometido nunca “chegava”, o que despertou desconfiança por parte da depoente que percebeu certa malícia nos acontecimentos. A testemunha A. V. O. S. (fl. 350) confirmou o depoimento de sua genitora M. afirmando que achou, no início, que o requerido queria apenas ajudar, mas ele a olhava de forma insinuosa, tanto em sua residência, quanto no Conselho Tutelar, pois ficaram 40 minutos no conselho às portas fechadas e percebia os olhares do requerido. Relatou que o requerido ao fazer uma ligação para conseguir emprego, a descreveu com detalhes pessoais, bem como “menina nova e de aparência”. Com isso, sentiu que havia certa malícia em todo o contexto, como se o requerido tivesse outra intenção.A testemunha R. C. S. (fl.350) relatou que o requerido utilizou o carro do conselho tutelar para dar carona até o centro da cidade e que nesta oportunidade percebeu que ele piscava para sua amiga e olhava de forma insinuosa. Afirmou que o requerido telefonou para alguém dizendo que “estava com duas jovens muito inteligentes, bonitas e de aparência muito boa”. Relatou também que no momento em que estava na sala do conselho tutelar, o requerido colocou a mão em cima da sua, fato que não gostou, pois já havia percebido os seus olhares.A testemunha P. A. Z. Z. (fl. 350), ex-conselheira tutelar, relatou que pediu exoneração por causa de um conjunto de comportamentos do requerido. Afirmou que em certa ocasião, o requerido agiu de forma truculenta ao abordar uma família na Praça da Matriz, pois o mesmo subiu na calçada com o carro e saiu gritando com a genitora das crianças pedindo os documentos, constrangendo a família e assustando as crianças. A testemunha acrescentou que o requerido se excedia nas fiscalizações, gritando e faltando com o respeito, inclusive usando arma de choque elétrico para assustar adolescentes. Afirmou que ele foi advertido por todos os conselheiros que não poderia utilizar este arma, porque a função que exercem é de proteção da criança e adolescente.A testemunha L. F. F.(fl. 350), conselheiro tutelar, afirmou que o conselho melhorou com a ausência do requerido, pois cessou a frequência de pessoas que tratavam de assuntos particulares no Conselho, bem como as reclamações sobre o atendimento do requerido. Afirmou que o requerido era autoritário e arrogante, motivo pelo qual pessoas do hospital, do CREAS, do CRAS, mães sociais evitavam ser atendidos por ele, inclusive ligando antes para saber quem estava de plantão. Ressaltou que em duas ocasiões o requerido revelou a terceiros o local onde iriam fiscalizar, sendo que tudo era segredo de justiça.A testemunha N. A. S. A. (fl. 350), conselheira tutelar, relatou que o requerido exercia a função com uma conduta ríspida, de forma que as pessoas que frequentavam o Conselho Tutelar buscando ajuda, não eram bem atendidas por ele. Afirmou, ainda, que o requerido usava a sala do conselho para atendimentos particulares. A testemunha F. D. Z. (fl. 350), conselheiro tutelar, relatou que algumas pessoas procuravam o requerido para assuntos particulares e teve a oportunidade de presenciar duas pessoas que queriam conversar sobre futebol, pois o requerido é arbitro. Além disso, o requerido era rude em seus atendimentos e o orientaram a atender bem as pessoas, pois quando chegam ali, é pelo fato de já estarem vulneráveis. Relatou também, que o requerido melhorou sua conduta, após ser notificado judicialmente, pois ele não sabia o teor da denúncia e melhorou até o momento em que foi afastado da função. A testemunha L. C. (fl.350) relatou que algumas pessoas do hospital, da Casa Lar e da Guarda Civil ligavam no Conselho para saber quem estava de plantão naquele dia, pois se fosse o requerido ligariam depois para conversar com outro conselheiro, pois tinham receio da grosseria do requerido. Com o afastamento do requerido, houve uma melhora no ambiente de trabalho, até mesmo nas reuniões entre eles, pois antes havia muitas discussões e sempre os conselheiros chamavam a sua atenção, mas ele não acatava ninguém. A testemunha N. C. R. R. (fl. 350) relatou que muitas pessoas procuravam o requerido no Conselho, que ele se alterava mais que o normal nos atendimentos e confirmou que ele se trancava na sala para fazer os atendimentos com meninas, enquanto outros conselheiros atendiam de portas abertas.A testemunha D. S. B. (fl. 350) relatou que o requerido era autoritário e que as pessoas do CREAS e do CRAS tinham receio dele. Confirmou também que várias moças sem vínculo com o Conselho procuravam o requerido na sede. Afirmou que recebeu uma ligação anônima falando sobre o relacionamento da menor V. com o requerido e denunciando que o requerido levava a adolescente em um local onde aconteciam festas. A testemunha V. A. S. S. (fl. 350) confirmou que foi atendida pelo requerido M., relatando que conversavam muito pelo aplicativo do celular (WhatsApp) e também na entidade de acolhimento (Casa Lar). A testemunha, ao ser questionada sobre as intenções do requerido (se ele alguma vez se insinuou de forma sexual), respondeu negativamente, afirmando que o requerido “apenas” questionou se ela se prostituía, pois “se ela se prostituísse, ela teria que se dar um valor maior que dez ou vinte reais”, cobrando desta forma, “um preço maior”. Afirmou também que tinha o hábito de frequentar festas com várias meninas e que nas festas usava maconha.A testemunha R. P. C. (fl. 350), psicóloga da entidade de acolhimento, relatou que a menor V. chamava o …
Retirado da página 2014 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Considerando que as alegações finais do requerido foram apresentadas antes das do requerente, intime-se o requerido para que no prazo de 05 dias, ratifique ou retifique os memoriais apresentados às fls. 351/398.Int. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2307 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
16/01/2018ano passado
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Considerando que houve problema técnico na gravação das mídias das oitivas das testemunhas ouvidas em audiência realizada em 13 de novembro de 2017, determino a intimação das testemunhas: L. F. F., N. A. S. A., F. D. Z., L. C., N. C. R. R. e D. S. B., para nova oitiva no dia 05 de fevereiro de 2018, às 14h00.Intime-se, requisite-se.Int. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 663 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0737/2017
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Fls. 197/2016, aguardese decisão do agravo apresentado, sem prejuízo do regular andamento do processo.Para audiência de instrução e julgamento, designo audiência de instrução e julgamento para dia 13/11/2017, às 14:00 horas.Intime-se, requisite-se e comunique-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2646 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos etc.Defiro a petição da defesa do requerido, às fls. 265/266, INTIMANDO-SE a (s) pessoa (s) acima indicada (s) para comparecimento em audiência de instrução e julgamento designada para dia 13 de novembro de 2017, às 14h00.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Atendendo a solicitação de fls. 220/225 segue informação de agravo de instrumento nº 2171246-40.2017.8.26.0000, encaminhando via “e-mail” institucional sj6.2@tjsp.jus.br., Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Int. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)
Retirado da página 2355 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
2171246-40.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal; Ação Civil Pública; 1006448-71.2017.8.26.0132; Conselhos tutelares; Agravante: M. R. dos S.; Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 473 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Catanduva em 17/07/2017
PROCESSO :1006448-71.2017.8.26.0132
REQTE : M.P.E.S.P.
REQDO : M.R.S.
VARA:2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Retirado da página 2234 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I