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Timestamp: 2017-06-27 10:31:29+00:00
Document Index: 22184638

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 163', 'artigo 14', 'artigo 166', 'artigo 165', 'artigo 8']

O Sinafresp e a Nota Fiscal Paulista | BLOG do AFR . com
O Sinafresp e a Nota Fiscal Paulista	Gustavo Theodoro
O que temos visto nas respostas da SEFAZ sobre a denúncia do SINAFRESP envolvendo a Nota Fiscal Paulista são tentativas de contornar o principal ponto levantado na denúncia: o desvio de recursos que seriam destinado aos Municípios e à Educação. Com isso, fica a Sefaz se agarrando aos argumentos possíveis, mas inúteis. O melhor argumento apresentado pela SEFAZ é que a Fazenda está cumprindo a Lei que criou a NFP, Lei Nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que assim dispõe em seu artigo 8º:
Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV do artigo 4º desta lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do referido artigo 4º, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.
Muito bem. A Sefaz está seguindo a Lei que criou a NFP. Mas será que a Lei poderia ter feito esta referência à forma de contabilização dos recursos? Sabe-se que o orçamento público tem evoluído continuamente nos últimos anos. Houve a lei de 1964, que organizou o orçamento da forma como o conhecemo hoje. Muitas modificações foram feitas no período, a mais importante é a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Se é Lei Complementar, tem respaldo constitucional (artigo 163, da CF/88). A Lei de Responsabilidade Fiscal buscou lidar com uma situação muito comum na época dos regimes inflacionários: a maquiagem do orçamento. Hoje, com a LRF e com o Manual de Receita Nacional (que é respaldado pela Lei Complementar), não há mais dúvida sobre como os lançamentos devem ser efetivados.
A SEFAZ apresenta, em sua defesa, um argumento teratológico: os créditos e prêmios, apesar de reduzirem receita e de não se tratarem de despesa, não são benefícios fiscais. Que não são benefícios fiscais, estou de acordo. A SEFAZ se adianta a declarar isto, pois se fossem benefícios fiscais, deveria ser observado o disposto no artigo 14 da LRF. A saída que a SEFAZ encontrou foi dizer que a distribuição de créditos e sorteios tem a natureza de imposto pago a maior. O imposto pago a maior como possibilidade de redução da Receita Bruta consta expressamente do item 11.1 do Manual de Receita Nacional, a que todos os entes federativos estão vinculados. Em se tratando de restituição de tributos pagos a maior, estaria correto o enquadramento que a Lei que instituiu a NFP pretendeu dar.
Mas sabemos que não se trata disso. Os créditos distribuídos pelo programa (não vou nem entrar nos valores distribuídos por sorteio, pois quanto a estes não há a menor dúvida que não poderiam reduzir a receita bruta) não se tratam de devolução de imposto pago a maior. O fenômeno tributário ocorreu, nasceu a obrigação tributária que foi extinta com o pagamento. O que acontece a partir daí já não tem vinculação com esta relação jurídica. A NFP devolve créditos (veja que a base de cálculo dos créditos distribuídos é diferente da base de cálculo do imposto, incidindo sobre os valores efetivamente recolhidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária) ao contribuinte de fato, pessoa que, para o CTN, não existe (exceto pela referência lateral feita a ele pelo artigo 166). Aliás, o CTN é claro ao dizer, em seu artigo 165, que a restituição decorre de pagamento indevido e quem tem direito a ela é o sujeito passivo. O contribuinte de fato, o consumidor, não tem papel na regra-matriz de incidência, razão pela qual créditos concedidos a ele não podem ser confundidos com restituição de tributos.
Por isso, a restituição do IR é muito diferente da distribuição de créditos na Nota Fiscal Paulista. Primeiro, trata-se efetivamente de imposto pago a maior no IR-fonte apurado posteriormente no ajuste anual. Segundo, o valor pago a maior é devolvido ao contribuinte, ao sujeito passivo da obrigação tributária, àquele que pagou a maior o tributo.
Assim, tanto a distribuição de créditos como os recursos destinados aos sorteios dos prêmios deveriam ser contabilizados como despesa, o que não afetaria a participação dos Municípios, das Universidades e do FUNDEB na repartição do ICMS arrecadado.
Concluindo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Receita Nacional vedam o registro dos créditos na forma estabelecida pelo artigo 8º da Lei 12685/07. A SEFAZ vai continuar dizendo que está cumprindo a Lei. Está demonstrado que a lei que instituiu NFP viola a LRF. A LRF é Lei Complementar com respaldo na CF/88. Logo, no mérito, está correto o Sindicato e errada a SEFAZ. O que vier por aí se trata do justo e compreensível jus esperniandi.
5 Comentários	to “O Sinafresp e a Nota Fiscal Paulista”
Sebastião Amaro Viana Filho	setembro 18, 2012 às 7:00 pm	Quero parabenizar o autor pela belissíma abordagem sobre a matéria em foco. O assunto foi abordado com muita objetividade sob a égide da legislação de regência, sendo certo que essa manobra contábil causa prejuízos aos Municípios, Universidades e FUNDEB. Ficou bem demonstrado que o registro contábil dos prêmios e créditos da Nota Fiscal Paulista em conta redutora da receita bruta do ICMS, reduz a base de cálculo das participações dos Municípios e das distribuições de valores às demais entidades. Esse procedimento contábil equivocado e revestido de suposta legalidade reduz também a base de cálculo da receita utilizada como fator de determinação do ICAT que se aplica no cálculo do valor da Participação no resultado (PR) prevista na Lei Complementar 1059/2008. Sebastião Amaro Viana Filho – AFR Aposentado – Marília – SP.
Responder	Angelo de Angelis	setembro 18, 2012 às 10:42 pm	Gustavo,
Seus argumentos sao muito bem fundamentados. Acho que a SEFAZ nao tera saida (desculpem, estou usando um teclado que nao tem acentos nem “c cedilha”.
Responder	Jose Antonio Criado	setembro 19, 2012 às 11:47 am	Gustavo,
Simplesmente brilhante e elucidativo os argumentos.
Responder	Antôno Sérgio Valente	setembro 19, 2012 às 9:38 pm	Excelente o esclarecimento do artigo. A decisão que implantou a NFPaulista, lamentavelmente, contém vários equívocos. Foi teratológica (para usar a palavra recuperada pelo Gustavo), defeituosa, desde o início. Sofre de males congênitos.
Nenhum programa anterior de incentivo à cidadania fiscal (Talão da Fortuna e Turma do Paulistinha) deu certo, pois sempre houve outras portas de sonegação além da falta de emissão, mas nenhum dos anteriores incidiu no equívoco atual, pois não devolviam tributos, apenas pagavam prêmios.
É que o tributo, ao entrar no erário, torna-se sagrado: só pode sair dali em determinadas situações, com concorrência pública, previsão em lei orçamentária no exercício anterior ao da saída, com partilha constitucional rigorosamente especificada, etc.
Ademais, o tributo recolhido do bolso do consumidor, pelo comerciante, é objeto de declaração ao governo e de pagamento mediante uma Guia de Arrecadação. Ora, essa guia paga, só pode ser contabilizada pelo seu valor integral. No caso específico do ICMS, não são pagas duas guias, mas apenas uma com o ICMS devido pelo comerciante. Portanto, é uma RECEITA pública. Essa receita pública não pode ficar no espaço sideral aguardando o cálculo da distribuição dos valores para cada CPF/CNPJ dos consumidores. Ela tem de ser contabilizada imediatamente. E depois, as “restituições” têm de ser lançadas na rubrica DESPESAS. Aliás, também como despesas devem ser contabilizados os custos de propaganda da NFPaulista, os prêmios, e os “estímulos” (chamemo-los assim) à cidadania, essa gorjeta com a qual se tenta comprar a consciência fiscal do consumidor que pede para inserir o seu CPF/CNPJ no Cupom/NF. Não há como contabilizar esses valores de outro modo. Se não constassem da guia de recolhimento, se não ingressassem no erário, se fossem direito da loja para o bolso do consumidor, estaria correto o entedimento da SEFAZ-SP, mas não é isto que ocorre.
Aliás, há um outro problema: parte dessas DESPESAS estão pendentes até hoje de distribuição. Cerca de metade dos R$ 6,5 bilhões entre prêmios e restituições ainda não foram retirados pelos consumidores. O dinheiro está lá com a SEFAZ-SP. Sem juros e sem correção monetária. Parte desse volume já está perto de completar 5 (cinco) anos. Essa despesa deve estar sendo provisionada em alguma conta, e talvez uma parte dessa provisão venha a ser revertida novamente como receita…
Como se percebe, as questões da NFPaulista vão muito além da nossa vã filosofia.
O pior é que esse programa, que foi uma bobagem de cabo a rabo, pois não contribuiu para aumentar a arrecadação pois não fecha 99,6% das portas de sonegação existentes, não estimulou a cidadania, eis que está patinando nos 33% das emissões já há um bom tempo, e já embalou para jogar fora, em grande parte à elite (é uma espécie Bolsa-Família da Elite), cerca de R$ 7 bilhões (se considerados os meses ainda não lançados), isto sem contar os gastos com a campanha publicitária, que no início do programa foi bem forte, esse programa vem sendo questionado desde o início, e já há dois anos vimos apontando nele, publicamente, uma série de defeitos, pedindo ao governo que o altere, propondo inclusive algumas alterações, como a transformação em TRIBUTO À SOLIDARIEDADE.
Mas infelizmente esse governo não aceita sugestões e dá de ombros para as críticas. Eles confundem perseverança com teimosia. Acontece que a primeira é virtude, mas a segunda não, é erro crasso.
E desculpem a longuíssima postagem, mas é que os textos do Gustavo são tão interessantes que dão vontade de meter o bedelho.
Responder	Gustavo Theodoro	setembro 21, 2012 às 6:14 pm	Obrigado. Devo ao Valente o interesse pelo assunto, por ter sido o primeiro a elaborar, de forma organizada, as dificuldades do programa. Está provado que o desrespeito à LRF é grave. Como medida política, a denúncia do Sindicato é das mais fortes tomadas nos últimos tempos. Acho que nós, como classe, temos que continuar neste caminho, pois demonstra a capacidade, a independência e a autonomia do fisco.