Source: http://principo.org/o-ministrio-pblico-do-estado-do-paran.html
Timestamp: 2018-11-16 01:30:23+00:00
Document Index: 163923075

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 66', 'artigo 53', 'artigo 127', 'artigo 82', 'artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 30', 'artigo 69', 'in fine', 'artigo 1']

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais perante a Promotoria de Fundações da Comarca de XXX, atualmente com endereço xxxxx , onde recebe intimações, com fundamento no artigo 127, caput, 129, III, ambos da Constituição Federal, no artigo 66 do Código Civil, bem como na no artigo 53, inciso II, da Resolução n.º2434/02, da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná, e artigos 1.204 com procedimento dos artigos 1.103 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO
Em face da FUNDAÇÃO XXX pessoa jurídica de Direito Privado, localizada na Rua XXX, representada por seu Presidente XXXX, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
No procedimento administrativo nº xxxxx , instaurado por esta Promotoria de Fundações da Comarca de xxxxx , apurou-se que a FUNDAÇÃO requerida foi instituída em data de xxxx, efetuando-se o registro do seu ato constitutivo e a dotação especial de bens livres , por escritura pública registrada junto ao Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. (alterar a descrição dos fatos, em caso de que irregularidade na constituição pela inexistência da dotação de bens).
A FUNDAÇÃO requerida funcionou até a data xxxx, e desde então, está em inatividade sem cumprir as finalidades de sua constituição, conforme evidenciado no procedimento administrativo, através de informação ( ou inspeção ) apontando a sua paralisação.
Acrescente-se que desde sua instituição a Fundação não prestou contas ao Ministério Público/ prestou contas ao Ministério Público durante o período de XX, tendo suas contas aprovadas/não aprovadas/não analisadas.
Após a realização de todas as diligências permitidas por lei, conforme se constata de cópia de audiências/atos realizada(o)s durante o procedimento investigatório preliminar, o Ministério Público não logrou êxito na extinção administrativa da Fundação, através de procedimento instaurado.
Diante desta situação fática, justifica-se a propositura da presente medida judicial, eis que os dirigentes deixaram de tomar as medidas para a extinção administrativa da entidade.
2.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA ad causam DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Diz a Constituição Federal no artigo 127, caput, que o Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
No plano infraconstitucional, justifica-se a intervenção do Ministério Público na tutela das fundações, através do artigo 82, III, do Código de Processo Civil que prevê sua atuação nas causas em que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
No mesmo passo, o artigo 66 do Código Civil Brasileiro confere ao Ministério Público de cada Estado a atribuição de velamento das fundações privadas onde se encontrem situadas, e ainda no artigo 69 do citado diploma legal, a competência para promover a extinção da entidade fundacional.
Por força deste dispositivo legal, compete ao Promotor de Justiça encarregado da matéria fundacional em cada Comarca autorizar a instituição de Fundações, desde que preenchidos os requisitos legais, fiscalizar seu regular funcionamento, apreciar a prestação anual de contas, de forma a assegurar a preservação de seu patrimônio e consecução de seus fins.
No âmbito do Estado do Paraná, a Resolução n.º 2.434/02, da Procuradoria Geral de Justiça, disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações, cabendo a estas a fiscalização e velamento das Fundações Privadas, requerimento de providências administrativas ou judiciais que julgar pertinentes.
O sentido desse velamento é amplo, direcionado a uma fiscalização permanente, desde o nascimento da pessoa jurídica fundacional, quando o incumbe de autorizar a sua instituição em ato de natureza jurídica constitutiva integrativa, até a sua extinção.
Sobre o velamento, expõe o professor Seabra Fagundes, citado por José Eduardo Sabo Paes1 :
“(...) O papel do Ministério Público em relação às fundações não é de mero observador das irregularidades que nela ocorrem. A expressão de que nesses textos se usa — velar pelas fundações — significa a entrega, ao Ministério Público, da guarda ativa das fundações, de modo que possa fiscalizar as administrações delas para que não desviem do reto caminho e para atendimento das finalidades visadas pelo fundados. E, consequentemente, implica o uso dos meios para tanto insertos nas leis locais reguladoras, do ponto de vista administrativo, do papel e da ação do órgão de defesa social (leis de organização judiciária e do Ministério Público), e no Código de Processo Civil com vias a atuação judicial. Não se lhe pode negar, para o desempenho da função que a lei assim lhe confia, o acesso aos meios adequados e a uma atuação eficiente. ”
Conforme decisão assentada do STF sobre esse ponto (RE 44.384-SP), RT 299:735.:
“Velar pelas fundações significa exercer toda atividade fiscalizadora, de modo efetivo e eficiente, em ação contínua e constante, a fim de verificar se realizam os seus órgãos dirigentes proveitosa gerência da fundação, de modo a alcançar, da forma mais completa, a vontade do instituidor. (...)”
Nesse mesmo sentido, RT 288:218:
“O Ministério Público pode examinar escritas, solicitar informações, pedir prestações de contas, requerer inquéritos policiais, pedir a prisão de mesários, iniciar ação penal, pleitear anulação de assembléias e resoluções, pleitear também rescisões de contratos, enfim tudo o que se fizer mister para que a finalidade da fundação não se desencaminhe nem se dilua.” (grifos nossos)
Evidencia-se a clareza da legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação.
2.2 - DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO
Compete ao Ministério Público Estadual o velamento das fundações, com a fiscalização efetiva dos atos praticados pela administração da Fundação, atendendo as finalidades para qual foi instituída e o acompanhamento do desenvolvimento de suas atividades, em conformidade com os seus estatutos.
A extinção da fundação consiste na eliminação ou supressão dessa pessoa jurídica do mundo dos negócios jurídicos, acompanhada da liquidação do seu respectivo patrimônio, quando evidenciada causa legal e estatutária a determinar que não mais poderá continuar existindo validamente.
As causas legais de extinção de uma fundação estão previstas na legislação civil no artigo 69, do Código Civil, e artigo 1.204, e incisos do Código de Processo Civil, em face da ilicitude, impossibilidade ou inutilidade da sua finalidade, ou vencimento do prazo de sua existência.
Estão, ainda, elencadas no artigo 52 da Resolução nº 2.434/2002:
“Art. 52. A Fundação poderá ser extinta nos seguintes casos:
I – quando seu objeto tornar-se ilícito;
II – quando sua manutenção for nociva ou impossível;
III – quando vencer o prazo de sua existência;
IV – quando deixar de cumprir ou desviar-se das finalidades estatutárias; e,
V – quando se manter inativa por dois anos ou mais ou acumular dívidas em montante que evidencia insolvência.”
A situação em que se encontra a FUNDAÇÃO requerida se enquadra em causa legal de extinção, por estar inativa desde xxxx , tornando-se inviável juridicamente a sua continuidade por não estar funcionando regularmente, pela ausência de atividade e prestação de contas, deixando, assim, de executar as finalidades para a qual foi instituída. Não logrando êxito a extinção administrativa, necessária a tutela jurisdicional postulada.
A respeito da extinção de Fundação, tem-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal (AC 48856/98 – DJU 18.11.98), pelo motivo de sua inatividade:
"Fundação Inexistência de atividades Contrariedade ao Estatuto Extinção Permitem o artigo 30, do CC, e 1204, II, do CPC A extinção da fundação, quando nociva ou impossível sua manutenção, com a incorporação de seu patrimônio a outras fundações, que se proponham a fins semelhantes Dão os referidos dispositivos legais legitimidade ao Ministério Público para requerer a extinção. Manutenção de sentença que decretou extinção da fundação, desde há muito inativa, contrariando seus estatutos e finalidades"
2.3- DO DESTINO DOS BENS FUNDACIONAIS
OBS: (verificar existência de disposição no ato constitutivo quanto à destinação dos bens, e neste caso, a licitude desta disposição do estatuto).
OBS: (ainda verificar quanto à necessidade de procedimento de liquidação do patrimônio).
O patrimônio composto de bens livres é elemento essencial da fundação, por essa razão, no momento em que se trata da extinção da entidade, deve haver um cuidado em relação a estes bens.
O destino dado aos bens que compõem o patrimônio da fundação é disciplinado no artigo 69, in fine, do Código Civil, in verbis:
Art. 69 (...) incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Por “congênere”, o dicionário Aurélio entende por pertencente ao mesmo gênero; idêntico, semelhante, similar. Sobre fundações que se proponham a fins iguais ou semelhantes, expõe José Eduardo Sabo Paes :
“Fundações de fins iguais – que acredito não se encontrarem na prática – são aquelas das quais uma apresenta as suas finalidades idênticas à da outra que foi extinta. Fundações de fins semelhantes são aquelas das quais uma tenha finalidades estatutárias parecidas, análogas no aspecto e na forma à que foi extinta.
Os bens da FUNDAÇÃO requerida que compõe o seu patrimônio, compreendem os bens da dotação inicial e aqueles adquiridos durante a sua existência, sendo todos os bens imóveis, móveis e direitos de titularidade da entidade, os quais devem ser destinados a outra fundação, com finalidade igual ou similar, preferencialmente situada nesta Comarca ( salvo caso de expressa disposição prevista no ato de instituição).
OBS. Em caso do patrimônio não ter estar delimitado , inclusive com existência de débitos, formular postulação específica para procedimento de liquidação).
Diante do exposto, interpõe-se a presente ação de extinção, requerendo:
3.1. a citação da FUNDAÇÃO requerida, na forma do art. 221 do C.P.C., na pessoa de seu representante legal, para que venha assentir ao presente pedido ou para que apresente contestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.106, do Código de Processo Civil;
3.2 . a produção de todas as provas em direito admitidas, se necessária se fizer, tais como depoimento pessoal do instituídos, realização de perícia contábil, entre outras;
3.3. a imediata decretação de extinção da Fundação, abrangendo a sua sede e filiais, se existentes, com o devido cancelamento do registro no Cartório do Registro de Títulos e Documentos de xxxx; e cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
3.4. sejam os bens do patrimônio da FUNDAÇÃO destinados à entidade xxxx , nos termos da disposição xxx do ato de instituição, ( ou sejam os bens do patrimônio destinados à FUNDAÇÃO com finalidade igual ou similar, situada preferencialmente nesta Comarca;
3.5. a juntada de toda a documentação que acompanha o presente pedido consistente em cópia integral do procedimento investigatório preliminar nºXX
3.6. intimação pessoal do Ministério Público para todos os atos do presente processo;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais.
1 Paes, José Eduardo Sabo. Fundações e Entidades de Interesse Social. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica. p. 397.