Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/34/lei09.asp?printer=1
Timestamp: 2018-06-25 15:28:33+00:00
Document Index: 95991888

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 53']

Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2008
Lei n.º 9/2008
Alteração à Lei n.º 12/2000
«Lei do Recenseamento Eleitoral»
Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 47.º, 49.º e 53.º da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», passam a ter a seguinte redacção:
1. ......, adiante abreviadamente designada por SAFP.
1 A inscrição definitiva de uma pessoa singular ou colectiva nos cadernos de recenseamento implica a presunção da sua capacidade eleitoral activa.
3. O SAFP é responsável pelo tratamento dos dados referidos, especialmente pela actualização a efectuar nos termos da lei com base nas informações prestadas pelas entidades referidas no artigo 16.º ou por solicitação do respectivo titular.
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º-A, podem recensear-se as pessoas singulares maiores de 18 anos e que sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.
5. Se o requerente pretender antecipar o recenseamento nos termos do artigo 17.º-A, deve ser acompanhado pelo seu representante legal ou entregar uma declaração de consentimento assinado por este.
Os eleitores inscritos devem actualizar os seus dados pessoais referidos no artigo 7.º, nomeadamente a sua residência habitual e documento de identificação, entregando no SAFP, de acordo com o previsto no artigo 17.º, com as devidas adaptações, um pedido de alteração com os dados actualizados.
4. É obrigatória a indicação, nos cadernos de recenseamento, de que as inscrições efectuadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º-A são antecipadas, bem como a indicação da data em que os respectivos titulares perfaçam 18 anos de idade.
5. (revogado)
4. Se a decisão implicar alteração aos cadernos de recenseamento, o SAFP deve, imediatamente após a notificação referida no número anterior, proceder à mesma e à correspondente actualização da base de dados do recenseamento eleitoral, não se aplicando, neste caso, o disposto no n.º 3 do artigo 20.º
1. Podem requerer o reconhecimento as pessoas colectivas que tenham adquirido há, pelo menos 3 anos, a personalidade jurídica, só sendo permitido, contudo, a cada pessoa colectiva requerer o reconhecimento como pertencente a um dos sectores referidos no artigo 29.º
2. Os cadernos de recenseamento são elaborados em função dos sectores referidos no artigo 29.º e numerados, sendo as respectivas folhas numeradas e rubricadas pelo Director do SAFP, que subscreve também os termos de abertura e encerramento, podendo a rubrica das folhas dos cadernos ser processada por computador através de digitalização.
4. Os cadernos de recenseamento são reformulados em Janeiro de cada ano, introduzindo-se neles a designação das pessoas colectivas recém-inscritas, eliminando-se aquelas que deixaram de preencher os requisitos previstos no artigo 28.º e as que tenham sido legalmente canceladas, e assinalando-se com os devidos averbamentos as pessoas colectivas cujos efeitos de inscrição tenham sido suspensos.
3. No caso dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 41.º, nos artigos 42.º e 45.º e no n.º 1 do artigo 47.º, à tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado.
1. Os conteúdos e modelos dos pedidos de inscrição, da declaração de consentimento referida no n.º 5 do artigo 17.º, de actualização de dados e dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas, sejam de suporte em papel ou de formato em documento electrónico, bem como as respectivas alterações, são aprovados pelo director do SAFP.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às situações de falta, insuficiência ou incorrecção dos dados constantes da inscrição, bem como de incumprimento do estatuído no artigo 18.º.»
Aditamentos à Lei do Recenseamento Eleitoral
São aditados à Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», os artigos 17.º-A, 31.º-A, 31.º-B, 31.º-C, 31.º-D, 31.º-E, 31.º-F e 37.º-A, com a seguinte redacção:
5. Das decisões referidas no número anterior cabe recurso contencioso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 26.º
1. O reconhecimento é válido por 5 anos desde que a pessoa colectiva reconhecida apresente anualmente o respectivo relatório final anual, nos termos previstos no artigo 31.°-A da presente lei.
1) Os documentos indicados no n.º 3 do artigo 31.º;
4. Aos pedidos previstos no presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas previstas nos n.os 4 a 6 do artigo 31.º
4. Aos casos previstos no presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas previstas nos n.os 4 a 6 do artigo 31.º
1. A pessoa colectiva eleitora que, após a entrada em vigor da presente lei, não apresente o relatório final anual nos termos previstos no artigo 31.º-A e volte a cometer o mesmo facto nos 5 anos subsequentes à primeira falta de apresentação, vê a sua inscrição eleitoral suspensa a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar imediatamente a seguir à segunda falta de apresentação do relatório.
2. A pessoa colectiva que tenha a inscrição suspensa e que não apresentar, nos 5 anos subsequentes a essa suspensão, o relatório final anual nos termos previstos no artigo 31.º-A, vê a sua inscrição no recenseamento eleitoral cancelada a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar imediatamente a seguir aos 5 anos subsequentes à referida suspensão.
2. O juiz toma as providências adequadas para que a identidade do agente referido no número anterior fique coberta por segredo de justiça.»
Aplicação dos critérios de aferição
A emissão de parecer sobre o reconhecimento das pessoas colectivas é feita de acordo com os actuais critérios de aferição fixados pelas entidades competentes até à publicação do despacho referido no n.º 4 do artigo 31.º
Substituição dos sectores
1. Os interesses sociais previstos no artigo 29.º da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», na redacção original, são substituídos pelos seguintes sectores:
1) Os interesses empresariais são substituídos pelo sector industrial, comercial e financeiro;
2) Os interesses culturais são substituídos pelo sector cultural;
3) Os interesses educacionais são substituídos pelo sector educacional;
4) Os interesses profissionais são substituídos pelo sector profissional;
5) Os interesses desportivos são substituídos pelo sector desportivo;
6) Os interesses laborais são substituídos pelo sector do trabalho;
7) Os interesses assistenciais são substituídos pelo sector dos serviços sociais.
2. O reconhecimento feito nos termos da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», mantém-se válido pelo prazo de 5 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
1. Os pedidos de reconhecimento ou de inscrição das pessoas colectivas apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, são processados nos termos dos artigos 28.º a 33.º da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», na redacção original.
2. São rejeitados os pedidos de inscrição da pessoa colectiva previstos no número anterior que não sejam acompanhados dos documentos comprovativos de reconhecimento da pessoa colectiva como representativa do respectivo sector.
3. O processo de apreciação dos pedidos previstos no n.º 1 deve ser concluído no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei e ser comunicado ao requerente o resultado.
Actualização e preenchimento dos dados de recenseamento eleitoral
1. As pessoas singulares e colectivas cuja inscrição se mantenha válida à entrada em vigor da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», revista pela presente lei, devem, no prazo de 2 anos a contar da entrada da mesma, proceder à actualização ou correcção dos elementos inscritos, ou preenchimento das omissões.
2. Se a actualização ou correcção dos elementos inscritos, ou o preenchimento das omissões não forem feitos no prazo referido no número anterior, podem ser processados nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 53.º da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», revista pela presente lei.
Caducidade do cartão de eleitor
Os cartões de eleitor caducam à data da entrada em vigor da presente lei.
Factos praticados antes da entrada em vigor da presente lei
1. Aos factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei, aplicam-se as normas previstas nos artigos 43.º, Falsificação do cartão de eleitor, e 44.º, Retenção do cartão de eleitor, da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», na redacção original.
2. Mantém-se a execução de pena e respectivos efeitos penais para quem for condenado nos termos do número anterior.
Têm natureza urgente os procedimentos decorrentes do cumprimento da presente lei, nomeadamente os respeitantes à criminalidade relativa ao recenseamento eleitoral.
São revogados os artigos 15.º, 19.º e 23.º da Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», bem como toda a legislação que contrariar a presente lei.
No prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei será integralmente republicada a Lei n.º 12/2000, «Lei do Recenseamento Eleitoral», sendo inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pela presente lei.
Aprovada em 13 de Agosto de 2008.
Assinada em 15 de Agosto de 2008.