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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 4']

Informativo Pro Firma - Semana XV - Outubro/2015 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana XV – Outubro/2015
Programa de Proteção ao Emprego – Câmara aprova MP
Lembrete: Obrigatoriedade MDF-e
Gangue do boleto mira 2ª via de parcelas do IPTU em São Paulo
ICMS – NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Disciplinada a emissão de NF-e que englobe as saídas acobertadas por CF-e e NFC-e
Impresso Personalizado e Impresso Publicitário – tratamento fiscal ICMS
CONTRATOS DE MÚTUO – Incide IR sobre juros no momento da conversão da dívida em capital da mutuária
Confaz fixa procedimentos para apuração do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final
NF-e – Acréscimo de mais um dígito ao CST e CEST – Código Especificador da Substituição Tributária
Estabelecidas normas para emissão do CF-e em operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária
Lei eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
Licitação – Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
Aprendiz – MTE fixa normas sobre contratação em empresa com atividade insalubre e perigosa
1. Programa de Proteção ao Emprego – Câmara aprova MP
2.Lembrete: Obrigatoriedade MDF-e
O Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e) é obrigatório para empresas que sejam emitentes de CT-e e NF-e e que se enquadram nas situações descritas na Portaria CAT nº 102/2013. Abaixo:
Portaria CAT Nº 102/2013
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e
Art. 2º O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte:
I – emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e;
a) no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e;
b) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e;
c) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador;
1º O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II.
2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
3º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.
Art. 3º Os contribuintes deverão emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, conforme o cronograma previsto nos parágrafos a seguir (Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula décima sétima).
1º Na hipótese de contribuintes emitentes do CT-e, a partir de:
2 de janeiro de 2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:
a) rodoviário, e estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009, de 19.03.2009;
01.07.2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:
a) rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009, de 19.03.2009, e não forem optantes pelo regime do Simples Nacional;
01.10.2014, quando prestarem serviço de transporte:
a) interestadual rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009, de 19.03.2009, e forem optantes pelo regime do Simples Nacional;
2º Na hipótese de contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:
no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, a partir de:
no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, a partir de 3 de fevereiro de 2014;
no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, a partir de 3 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade nos termos do artigo 3º.
3. Gangue do boleto mira 2ª via de parcelas do IPTU em São Paulo
A gangue do boleto voltou a ativa no país e tem como alvo os moradores da cidade de São Paulo que buscam gerar a segunda via do boleto para pagamentos das parcelas do IPTU( Imposto Predial e Territorial Urbano), advertem especialistas do Kaspersky Lab.
De acordo com Fabio Assolini, analista de segurança sênior da empresa no Brasil, os golpistas criaram um site falso para oferecer o suposto serviço, mas na verdade gerará um boleto falso e, se a vítima realizar o pagamento, o dinheiro será enviado para a conta dos fraudadores.
O site falso estava hospedado no endereço 2viaiptu.com.br e tem aparência bastante parecida com o do site verdadeiro, cujo o endereço correto é www3.prefeitura.sp.gov.br/iptusimp
“Os usuários têm que redobrar o cuidado para não ser vítimas desses ataques, todos os serviços online de emissão de segunda via podem ser usados como tema deste ataque, não só IPTU, mas também as contas de energia elétrica, água, condomínio, etc”, alerta Assolini. Outro ponto de atenção e que pode indicar a fraude é a falta de dados pessoais no boleto gerado, como endereço completo e número de identificação junto a prefeitura.
Para evitar este golpe, o analista da Kaspersky Lab recomenda digitar o endereço do site diretamente na barra de endereço do navegador e evitar buscar a URL pela ferramenta de busca. “Geralmente o golpista adquire links patrocinados para colocar o site falso em primeiro lugar no resultado de sites de buscas”, alerta Assolini. A Kaspersky Lab relata que já informou sobre a necessidade de remoção do site falso para as autoridades.
*Com informações da Kaspersky Labs
4. ICMS – NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Disciplinada a emissão de NF-e que englobe as saídas acobertadas por CF-e e NFC-e
PORTARIA 106 CAT/2015
Este Ato dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
A Nota Fiscal Eletrônica emitida, deverá:
– conter no campo “Informações Complementares”, a expressão “Emitida nos termos da Portaria CAT 106/2015″;
– informar, no quadro “Documento Fiscal Referenciado”, as chaves de acesso de todos os CFe-SAT e NFC-e englobados;
– constar a indicação do CFOP 5929;
– ser escriturada:
1) sem débito do ICMS pelo emitente;
2) com crédito do ICMS pelo destinatário, quando admitido pela legislação.
Fica vedada a adoção dos procedimentos previstos, caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tenha sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria.
Artigo 1º – O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período destinadas a um mesmo adquirente.
1º – Os documentos fiscais emitidos para acobertar cada uma das saídas ao longo do período de apuração deverão ser escriturados normalmente pelo emitente e conter, além dos demais requisitos, o nome empresarial e o número de inscrição estadual do adquirente da mercadoria.
2º – A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida nos termos deste artigo, além dos demais requisitos, deverá:
1 – conter no campo “Informações Complementares”, a expressão “Emitida nos termos da Portaria CAT nº – /2015″;
2 – informar, no quadro “Documento Fiscal Referenciado”, as chaves de acesso de todos os Cupons Fiscais Eletrônicos – CFe-SAT, modelo 59, e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e, modelo 65, englobados pela NF-e;
3 – constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP 5929.
4 – ser escriturada:
a) sem débito do imposto pelo seu emitente;
b) com crédito do imposto pelo seu destinatário, quando admitido pela legislação;
3º – Caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tenha sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria, fica vedada a adoção dos procedimentos desta portaria.
5. Impresso Personalizado e Impresso Publicitário – tratamento fiscal ICMS
DECISÃO NORMATIVA 4 CAT/2015
NÃO INCIDÊNCIA – Impresso Personalizado
CAT dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com impressos publicitários personalizado.
Este Ato esclarece sobre a não incidência do ICMS nas operações de saída de impressos personalizados pela indústria gráfica, sobre as hipóteses de não incidência do imposto na operação com material destinado a fins publicitários, que poderá ser incluído na categoria de impresso personalizado, bem como sobre a emissão de documento de controle interno, na saída do impresso publicitário da indústria gráfica.
DECISÃO NORMATIVA 5 CAT/2015
IMPRESSO PUBLICITÁRIO – Tratamento Fiscal
Fisco esclarece sobre o tratamento fiscal aplicável à distribuição de material publicitário
Por meio deste Ato fica estabelecido que a distribuição de material publicitário por empresas especializadas no armazenamento e transporte poderá ser enquadrada como operação de remessa de brinde ou de impresso personalizado.
Desta forma, quando a operação envolver mercadoria que, não constitui objeto normal da atividade do contribuinte, e que seja adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, será atribuído o tratamento de brinde, devendo ser adotado o tratamento fiscal previsto neste Ato.
Quando a operação caracterizar a remessa de impresso personalizado, será adotado o tratamento fiscal previsto na Decisão Normativa 4 CAT/2015 , que dispõe sobre a não incidência do ICMS.
6. Disciplinadas as normas sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
PORTARIA CONJUNTA 1.302 RFB-PGFN/2015
O referido Ato regulamenta os artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150, de 1-6-2015, que tratam do Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.
7. CONTRATOS DE MÚTUO – Incide IR sobre juros no momento da conversão da dívida em capital da mutuária
SOLUÇÃO DE CONSULTA 190 COSIT/2015
“A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a título de juros pela mutuante nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas. Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/99) e IN RFB nº 1.022, de 2010.”
8. Confaz fixa procedimentos para apuração do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final
CONVÊNIO ICMS 93/2015 – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Venda a Consumidor Final
Este Ato disciplina as operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87, de 16-4-2015, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Caberá ao remetente do bem ou prestador de serviço repassar ao Estado de destino o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista na unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida para a operação.
O ICMS será recolhido por meio da GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.
A critério da unidade federada de destino, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. O contribuinte inscrito deverá recolher o ICMS até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.
Nos anos de 2016 a 2018, o imposto relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será repartido na seguinte proporção:
– para o ano de 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem; e
– para o ano de 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem.
9. NF-e – Acréscimo de mais um dígito ao CST e CEST – Código Especificador da Substituição Tributária
AJUSTE SINIEF 4/2015 NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Utilização Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor sobre a obrigatoriedade do preenchimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária na NF-e, com efeitos a partir de 1-1-2016.
AJUSTE SINIEF 5/2015 CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – Utilização Altera o Convênio S/N, de 15-12-70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief, para dispor sobre o acréscimo de mais um dígito ao CST, com efeitos a partir de 1-1-2016.
10. Estabelecidas normas para emissão do CF-e em operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária
PORTARIA 128 CAT/2015
Este Ato, que altera a Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, dispõe sobre o preenchimento, no Cupom Fiscal Eletrônico, do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, de que trata o Convênio ICMS 92/2015, a partir de 1-1-2016.
11. Lei eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 675, de 21-5-2015. Entre as novidades trazidas no texto da Lei, em relação à MP, destaca-se:
alterada para 20% a alíquota da CSLL, no período compreendido entre setembro/2015 e dezembro/2018, retornando a 15% a partir de janeiro/2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização; bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo. A MP 675 estabelecia prazo indeterminado para a vigência da nova alíquota.
12. Licitação – Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
O Decreto 8.538 atualiza o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal, e estende este tratamento ao microempreendedor individual (MEI), sociedade cooperativa de consumo e ao agricultor familiar e produtor rural pessoa física que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até R$ 3.600.000,00.
Para fins do disposto no Decreto 8.538, o enquadramento se dará:
a) como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar 123/2006;
b) como agricultor familiar, nos termos da Lei 11.326/2006;
c) como produtor rural pessoa física, nos termos da Lei 8.212/91;
d) como microempreendedor individual, nos termos do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006; e
e) como sociedade cooperativa se dará nos termos do artigo 34 da Lei 11.488/2007, e do artigo 4º da Lei 5.764/71.
Fica revogado o Decreto 6.204,de5-9-2007.
13. Aprendiz – MTE fixa normas sobre contratação em empresa com atividade insalubre e perigosa
PORTARIA 1.288 MTE/2015
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, através do Ato em referência, estabelece instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem e cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilitam a Aprendizagem e/ou que prestem serviços de forma preponderante em ambientes insalubres e/ou perigosos, que venham a gerar insegurança jurídica no cumprimento da cota.
As empresas e/ou suas respectivas entidades de classe de caráter nacional poderão requerer formalmente ao MTE através do Secretário de Políticas Públicas de Emprego declaração de cumprimento alternativo das cotas.
Com relação aos empregados com idade entre 16 e 29 anos, será verificado o caráter objetivo que uma vez atendido, será considerado cumprido sem a necessidade do referido requerimento.
Habilitação técnica específica é aquela que depende de legislação em vigor ou pré-requisitos que impossibilitem o cumprimento da Lei do Aprendiz.
Serão considerados como aprendizes para os efeitos de cumprimento da cota:
a) empregados contratados com idade entre 16 e 29 anos, e/ou;
b) aprendizes nos arcos da prática esportiva e cultural para exercerem as funções em entidades que fomentem o esporte e a cultura, e/ou;
c) jovens após o término do contrato de aprendizagem, sendo cumprida a cota até os 29 anos de idade do menor aprendiz admitido.
Excluem-se da regra anterior, as funções do setor administrativo das empresas.
Para a definição da base de cálculo da cota legal de aprendizes por empresa, serão excluídos do cálculo as funções que não demandam formação técnico-profissional metódica, ou seja:
b) experiência profissional inferior a 1 ano;