Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-dezembro-33076206
Timestamp: 2020-04-04 18:05:35+00:00
Document Index: 149714895

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15']

Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982 - 11 de Dezembro de 1982 - Diário da República - Legislação - VLEX 33076206
Lei n.º 29/82 de 11 de Dezembro LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 234.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte: LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1.º (Defesa nacional) A defesa nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
ARTIGO 2.º (Direito de legítima defesa) 1 - O Estado Português preconiza a solução dos problemas e conflitos internacionais pela via da negociação e da arbitragem, considerando seu dever contribuir para a preservação da paz e da segurança internacionais, nos termos da Constituição.
ARTIGO 3.º (Defesa nacional e compromissos internacionais) A defesa nacional é igualmente exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País.
CAPÍTULO II Política de defesa nacional ARTIGO 4.º (Política de defesa nacional) 1 - A política de defesa nacional consiste no conjunto coerente de princípios, objectivos, orientações e medidas adoptados para assegurar a defesa nacional, tal como é definida no artigo 1.º 2 - Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de defesa nacional decorrem da Constituição e da presente lei, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.
ARTIGO 5.º (Carácter nacional e objectivos permanentes da política de defesa) O carácter nacional da política de defesa perante qualquer agressão ou ameaça externas decorre dos seguintes objectivos permanentes: a) Garantir a independência nacional; b) Assegurar a integridade do território; c) Salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens, e do património nacional; d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado; e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas; f) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.
ARTIGO 6.º (Caracterização e divulgação da política de defesa nacional) 1 - A política de defesa nacional tem carácter permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar.
ARTIGO 7.º (Definição e execução da política de defesa nacional) 1 - A Assembleia da República aprecia o Programa do Governo e contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de defesa nacional e para fiscalizar a sua execução.
ARTIGO 8.º (Conceito estratégico de defesa nacional) 1 - No contexto da política de defesa nacional prosseguida será aprovado pelo Governo o conceito estratégico de defesa nacional.
4 - As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção pelos órgãos previstos na presentelei.
CAPÍTULO III Responsabilidade pela defesa nacional e deveres dela decorrentes ARTIGO 9.º (Princípios gerais) 1 - A defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses.
ARTIGO 10.º (Serviço militar obrigatório) 1 - O serviço militar é obrigatório nos termos e pelo período que a lei prescrever.
3 - O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveresmilitares.
ARTIGO 11.º (Objectores de consciência) 1 - Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e a quem tenha sido atribuída essa qualidade nos termos da lei que definir o estatuto do objector de consciência.
ARTIGO 12.º (Convocação) 1 - Os cidadãos sujeitos a obrigações militares são convocados para as Forças Armadas à medida que as necessidades o imponham, de acordo com a lei do serviço militar.
ARTIGO 13.º (Mobilização e requisição) 1 - Os recursos humanos e materiais indispensáveis à defesa nacional podem ser utilizados pelo Estado, mediante mobilização ou requisição, nos termos do presente diploma e legislação complementar.
ARTIGO 14.º (Mobilização) 1 - Para os efeitos do artigo anterior, a mobilização é militar ou civil, consoante os indivíduos por ela abrangidos se destinem a ser colocados na dependência das Forças Armadas ou das autoridades civis.
ARTIGO 15.º (Requisição) 1 - Podem ser requisitados pelo Governo, mediante justa indemnização, bens móveis e imóveis, sempre que sejam indispensáveis à defesa nacional e não seja possível ou conveniente obtê-los pelas formas normais do mercado.
2 - A requisição pode ter por...