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Timestamp: 2019-12-08 12:35:41+00:00
Document Index: 129010578

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 93', 'artigo 489']

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1088356 MS - MATO GROSSO DO SUL
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1088356 MS - MATO GROSSO DO SUL - Inteiro Teor
STF_AGR-RE_1088356_e3d09.pdf
14/06/2019 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.356 MATO GROSSO DO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ORCÍRIO MIRANDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA
ADV.(A/S) : ROGERSON RIMOLI
AGDO.(A/S) : MARA LÚCIA FREITAS SILVESTRE
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES
AGDO.(A/S) : SONIA MARIA CURY DE LACERDA
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ANDRE LUIZ CALARGE ZAHRAN
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
AGDO.(A/S) : RICARDO LUIZ DE CASTRO
AGDO.(A/S) : NANCI APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE
AGDO.(A/S) : IVANETE LEITE MARTINS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO PAULO NONATO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDUARDO RIBEIRO CARVALHO
AGDO.(A/S) : CELIMARY MARCHIORI
AGDO.(A/S) : LEILA REZENDE DOS REIS
AGDO.(A/S) : SILVIO CARLOS DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : LUIZ ERNESTO CÁCERES FRANCO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO SATURNINO DE LACERDA FILHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
RE 1088356 AGR / MS
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não existe violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
3. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta.
4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 7 a 13 de junho de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168. § 1º, INCISO III. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINARES. VERBA INDENIZATÓRIA. Afastada nesta instância. Preliminar acolhida. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Imposta pena um ano e quatro meses de reclusão, para cada fato com prazo prescricional de quatro anos. Lapso temporal – mais de quatro anos – decorrido entre a data do primeiro fato e o recebimento da denúncia. Extinta a punibilidade pela prescrição relativamente ao primeiro fato. Preliminar acolhida parcialmente. IMPEDIMENTO DO JUIZ TITULAR D A 7ª VARA CRIMINIAL PARA JULGAR. A ação movida para afastar o Magistrado do exame do feito não seguiu adiante. Preliminar afastada. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Do ato de admitir o assistente não cabe recurso, de acordo com o art. 273 do CPP, mas de qualquer forma a defesa foi intimada. Preliminar afastada. ART 399, § 2º, CPP. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O fato de um Juiz de Direito ter instruído o processo e outro ter sentenciado, em razão de férias daquele, não determina nulidade, uma vez que {..} PRELIMINARES ACOHIDAS, EM PARTE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Negado seguimento ao recurso ante a ausência de demonstração da repercussão geral da matéria versada no apelo extremo, a inexistência de violação do art. 93, IX, da Lei Maior, bem como pela aplicação da Súmula nº 279/STF.
Consoante registrado, não restou demonstrada, de forma efetiva, nas razões do recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação ocorreu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria versada no apelo extremo.
O preenchimento do requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto.
“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543
A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29.10.2014 PUBLIC 30.10.2014)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/11/2012, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 733120 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.9.2013, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 23.9.2013 PUBLIC 24.9.2013)
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 721962 AgR, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16.8.2013 PUBLIC 19.8.2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 06.12.2013 PUBLIC 09.12.2013)
De mais a mais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a repercussão geral deve ser demonstrada na petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26.6.2009)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico destacado na petição do recurso extraordinário, não se admitindo a repercussão de forma implícita” (AI nº 688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se: ‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral’ (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE nº 663.637/MG-AgR-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 05.5.2013)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por meio de veiculação na minuta do agravo interno/regimental, alcançada pelo manto da preclusão consumativa.
Noutro giro, tal como já explicitado, não ocorre violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas
todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
o recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013)
Por seu turno, a análise efetuada pelas instâncias recorridas enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados nos apelos extremos, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19.8.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02.9.2014 PUBLIC 03.9.2014)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servido à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO- ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 744656 AGR, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe174 DIVULG 03.9.2012 PUBLIC 04.9.2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional descrito no art. 5º, LVI, da Lei Maior demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POSTAL NULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LIV, LV, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1159181 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 13-02-2019)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XLVI e LVI, DA CARTA MAGNA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1126670 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28-08-2018)
Ante o exposto, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido .
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência.
ExtratodeAta-14/06/2019
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.356
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER
ADV.(A/S) : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA (2921/MS)
ADV.(A/S) : ROGERSON RIMOLI (9132-A/MS, 190326/SP)
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES (8333/MS)
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA (6972/MS, 304963/SP)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (4862/MS, 14822-A/MT)
ADV.(A/S) : WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE (3930/MS)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768204687/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1088356-ms-mato-grosso-do-sul/inteiro-teor-768204697