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Timestamp: 2018-11-18 13:30:33+00:00
Document Index: 80946389

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 1']

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS GABINETE DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO N 126/2012 GS/SEJU - PDF
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Ivan Marques Lobo
1 RESOLUÇÃO N 126/2012 GS/SEJU Dispõe sobre a criação da Central de Alvarás de Soltura e disciplina os procedimentos administrativos para o encaminhamento, cumprimento e execução dos alvarás de soltura eletrônicos. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - SEJU, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, Parágrafo Único, do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná, o inciso XIV do artigo 45 da Lei nº /1987 e o inciso XIV do artigo 8º a que se refere Anexo do Decreto nº /2003, e CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Tribunal de Justiça do Paraná; CONSIDERANDO a implementação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do sistema eletrônico para cumprimento dos ALVARÁS DE SOLTURA (alvará de soltura eletrônico), conforme disposto no Provimento 224, de 17 de fevereiro de 2012, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os procedimentos padrões a serem observados quando da liberação de presos mediante Alvarás de Soltura, visando garantir o fiel cumprimento das decisões judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior segurança e velocidade no cumprimento dos Alvarás de Solturas expedidos pelo Poder Judiciário, haja vista o procedimento liberatório não ser mera discricionariedade do agente público, mas um ato vinculado às premissas legais; CONSIDERANDO que o Juízo competente para decidir a respeito da liberdade do preso provisório ou condenado será, também, o responsável pela expedição do respectivo alvará de soltura; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do artigo 1º da Resolução nº 108 do Conselho Nacional de Justiça cumprimento do Alvará de Soltura em 24 horas; RESOLVE:
2 Art. 1º - CRIAR a CENTRAL DE ALVARÁS DE SOLTURA - CAS, no âmbito do Departamento Penitenciário, que será implementada no Centro de Observação Criminológica e Triagem (COT), sob a responsabilidade e subordinação da Direção do referido Estabelecimento Penal, supervisionada pela Direção do Departamento Penitenciário do Paraná e pelo Sistema Integrado de Informações da População Carcerária e sujeita à medidas alternativas (SII), este último instalado na Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos: TÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Capítulo I QUANTO À CENTRAL DE ALVARÁS DE SOLTURA Art. 2º - Compete à Central de Alvarás de Soltura - CAS: 1º receber, por meio eletrônico, os alvarás de soltura digitalizados, expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, e eventuais documentos que os acompanhem (termo de compromisso de liberdade provisória, dentre outros); 2º - recebido o alvará de soltura, com a certificação de que foram consultados, pelo Poder Judiciário, os Sistemas Oráculo e E-Mandado, a Central de Alvarás de Soltura - CAS procederá busca imediata nos sistemas informatizados disponíveis em âmbito estadual e nacional, para averiguar se, além do que foi pesquisado pelo Judiciário, existe qualquer outra pendência impeditiva da liberdade do preso, assim como procederá buscas no sentido de localizar em que estabelecimento prisional está recolhido. I Cabe à Central de Alvarás de Soltura CAS confirmar em que Estabelecimento Penal o preso se encontra custodiado; II estando o preso recolhido em Estabelecimento Penal de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Central de Alvarás de Soltura - CAS comunicará a Direção do Estabelecimento Penal, através de mensagem encaminhada via /celular (torpedo)/telefone ou outro meio eficiente de comunicação, alertando: Estamos em diligência para o cumprimento de alvará de soltura para o Estabelecimento Penal sob sua administração, observada a Resolução n 108 do Conselho Nacional de Justiça. Solicitamos atenção especial nas próximas horas ; a) além do alerta acima descrito, a mensagem poderá conter outras informações que a Central de Alvarás de Soltura - CAS julgar necessárias. 3º após a ação descrita no inciso II, do parágrafo 2º, deste artigo, a Central de Alvarás de Soltura - CAS realizará consulta aos sistemas informatizados disponíveis em âmbito
3 estadual e nacional, quando o preso se encontrar sob a custódia da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, inserindo no sistema a data, o horário, o nome e o cargo do servidor que diligenciou a informação. I Esgotadas as consultas e constatada a inexistência de restrições em desfavor do preso, o alvará de soltura será encaminhado, eletronicamente, ao Estabelecimento Penal respectivo, para o imediato cumprimento da ordem liberatória, certificando-se a respeito, fazendo a devolução da ordem cumprida ao Poder Judiciário, com as necessárias anotações no Sistema de Informações Penitenciárias (SPR); II Esgotadas as consultas e constatada a existência de restrições impeditivas da liberdade do preso, a Central de Alvarás de Soltura CAS manterá contato com o Diretor ou o Vice-Diretor do respectivo Estabelecimento Penal, para dirimir eventuais dúvidas e ser subsidiada de informações que possam constar, por exemplo, no prontuário do preso, ação esta que poderá redundar na prévia solução do problema havido; III Não havendo êxito na tentativa de solução do problema encontrado, ou persistindo a restrição impeditiva da liberdade do preso, a Central de Alvarás de Soltura - CAS encaminhará o Alvará de Soltura ao Estabelecimento Penal respectivo, com todas as informações acerca da restrição detectada, para que a ordem liberatória seja parcialmente cumprida, devendo o preso permanecer recolhido no Estabelecimento onde se encontrar, até ulterior deliberação, certificando-se a respeito, fazendo a devolução da ordem parcialmente cumprida ao Poder Judiciário, com as necessárias anotações no Sistema de Informações Penitenciárias (SPR); IV Caso o preso permaneça recolhido à disposição de outra Comarca, diversa da abrangência da Vara de Execuções Penais Regional, ou de outra Unidade da Federação, a Central de Alvarás de Soltura - CAS comunicará o Diretor Geral do Departamento Penitenciário, para adoção das providências necessárias; 4º - Deverá a Central de Alvarás de Soltura - CAS manter rigoroso controle sobre o cumprimento dos Alvarás de Soltura, no prazo previsto na Resolução nº 108 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de eventuais responsabilidades penais ("O preso em favor do qual for expedido o alvará de soltura será colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso em flagrante por outro crime ou houver mandado de prisão expedido em seu desfavor, após consulta ao sistema de informação criminal do respectivo tribunal e ao sistema nacional."). 5º - Deverá o Responsável pela Central de Alvarás de Soltura - CAS cuidar para que os servidores sob sua responsabilidade estejam vinte e quatro horas logados no Sistema de Integração com a Justiça Estadual, objetivando a visualização do alerta de encaminhamento, pelo Poder Judiciário, do Alvará de Soltura eletrônico e o seu consequente recebimento.
4 Capítulo II QUANTO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E SUJEITA A MEDIDAS ALTERNATIVAS Art. 3º - Compete ao Sistema Integrado de Informações da População Carcerária: 1º receber, por meio eletrônico, simultaneamente com a Central de Alvarás de Soltura - CAS, os alvarás de soltura digitalizados, expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, e eventuais documentos que os acompanhe (termo de compromisso de liberdade provisória, dentre outros); 2º monitorar a execução e o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, rigorosamente no prazo previsto no artigo 1º da Resolução nº 108 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em 24 (vinte e quatro) horas; 3º emitir, mensalmente, relatórios gerenciais acerca dos alvarás de soltura cumpridos, encaminhando-os ao Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à Procuradoria Geral de Justiça, e ao Departamento Penitenciário do Paraná, para conhecimento e medidas que entenderem cabíveis. Capítulo III QUANTO ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Art. 4º - Compete aos Estabelecimentos Penais de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos: 1º - receber, por meio eletrônico, através da Central de Alvarás de Soltura - CAS, os alvarás de soltura digitalizados, expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, e eventuais documentos que os acompanhe (termo de compromisso de liberdade provisória, dentre outros); 2º - recebido o alvará de soltura, com as consultas de eventuais restrições impeditivas da liberdade já realizadas pelo Poder Judiciário e pela Central de Alvarás de Soltura - CAS, deverá o Estabelecimento Penal dar efetivo e imediato cumprimento à ordem liberatória, o que será cumprido pelo Diretor ou, na sua ausência/impedimento, pelo Vice-Diretor, obedecida a regra do parágrafo único, do artigo 75, da Lei de Execução Penal. Parágrafo único O Diretor e o Vice-Diretor do Estabelecimento Penal deverão tomar as providências necessárias para manter rigorosamente atualizados, sob pena de
5 responsabilidade, junto à Central de Alvarás de Soltura - CAS, os seus s e os números dos telefones onde poderão ser imediatamente localizados. 3º - Conforme determinado no item do Provimento 224/2012, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no alvará de soltura conterá: I a qualificação completa do réu (nome, alcunha, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, endereço da residência ou do trabalho, números do CPF e do RG); II características físicas e fotos (quando disponível); III número da ordem da prisão, a data e a natureza da prisão; IV a indicação da unidade prisional destinatária do cumprimento do alvará; V a numeração única dos autos de inquérito ou do processo; VI o motivo da soltura; VII a numeração de série do alvará de soltura; VIII a cláusula se por al não estiver preso. 4º - No ato de cumprimento do Alvará de Soltura, deverá o Diretor ou o Vice-Diretor do Estabelecimento Penal proceder a identificação visual do preso, bem como fazer as indagações de praxe, uma vez que somente o Estabelecimento Penal possui meios de afirmar ou infirmar a correspondência entre as informações contidas no Alvará de Soltura e o preso que se apresenta como beneficiário da ordem judicial. 5º - Feita a identificação, deverá o Diretor ou o Vice-Diretor do Estabelecimento Penal verificar se existe termo de compromisso a ser assinado pelo preso, no qual constem eventuais condições impostas pelo Poder Judiciário. Caso positivo tomar as providências necessárias para que o respectivo termo seja devidamente assinado, devendo manter tal documento em arquivo próprio, pelo prazo de 01 (um) anos. 6º - Havendo qualquer dúvida, deverá o Diretor ou o Vice-Diretor do Estabelecimento Penal manter contato, por telefone ou qualquer outro meio eficiente de comunicação, com o Juízo competente, visando obter a confirmação da veracidade do documento expedido, encaminhando cópia, via fac-símile, caso seja necessário, 7º - Deverá o Diretor de cada Estabelecimento Penal cuidar para que o ingresso e a saída do preso no Estabelecimento sejam regularmente registrados no INFOPEN, mantendo devidamente atualizada sua localização. Deverá, ainda, encaminhar semanalmente, sempre às sextas-feiras, até as 17h00min, via , à Central de Alvarás e ao Sistema Integrado de Informações, a listagem dos presos custodiados na Unidade Prisional sob sua administração, para fins de facilitar a localização do preso. 8º - Deverá o Diretor de cada Estabelecimento Penal cuidar para que os servidores sob sua responsabilidade estejam vinte e quatro horas logados no Sistema de Integração com a Justiça Estadual, objetivando a visualização do alerta de encaminhamento, pela Central de Alvarás de Soltura - CAS, do Alvará de Soltura eletrônico e o seu consequente recebimento.
6 Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - O recebimento dos Alvarás de Soltura, quer pela Central de Alvarás de Soltura - CAS, quer pelos Estabelecimentos Penais, dar-se-á todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, com períodos integrais, objetivando atender o prazo previsto no artigo 1º, da Resolução nº 108, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: A inobservância do previsto neste artigo acarretará sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais sanções penais. Art. 6º - Estando o preso em Estabelecimento Penal de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Central encaminhará o Alvará de Soltura, imediatamente, ao órgão indicado pela referida Secretaria, cujo órgão determinará a realização de todas as diligências que se fizerem necessárias, visando o seu efetivo cumprimento; Art. 7º - Quando se tratar de alvará de soltura oriundo de outra Unidade da Federação e de outro órgão jurisdicional, o Diretor do Estabelecimento Penal deverá confirmar a procedência do alvará, mantendo contato telefônico com o Juízo que o expediu. Constatada a veracidade do documento, o Diretor do Estabelecimento Penal deverá certificar a data, o horário e o local do cumprimento, o estabelecimento penal e a identificação do Diretor, bem como a efetivação da ordem judicial, ou seja, a soltura do preso, ou, caso negativo, as razões pelas quais não foi dado cumprimento à referida ordem. Art. 8º - Nos casos excepcionais ou de comprovada falha no sistema informatizado, o alvará de soltura será expedido de forma manual (em papel) e entregue pelo Oficial de Justiça, cabendo ao Diretor do Estabelecimento Penal que custodia o preso a consulta aos sistemas informatizados disponíveis em âmbito estadual e nacional, para o imediato cumprimento integral ou em termos do referido alvará. Art. 9º - Nos casos de mandado de prisão temporária ou de prisão civil, vencido o prazo estabelecido pela Autoridade Judiciária, sem que haja notícia da renovação da ordem prisional, e desde que não exista qualquer outra restrição, o segregado deverá ser colocado em liberdade, independentemente de alvará de soltura, devendo o Diretor ou o Vice-Diretor do Estabelecimento Penal comunicar tal fato ao Juízo competente. Art. 10º - Caso seja determinado pelo Juízo competente o cumprimento do alvará de soltura nas dependências do Forum, caberá ao Secretário/Escrivão proceder as consultas aos sistemas informatizados disponíveis em âmbito estadual e nacional, para averiguar se existe qualquer pendência impeditiva da liberdade do preso. Efetivada a soltura, deverá o Secretário/Escrivão comunicar ao Diretor do Estabelecimento Penal onde preso estiver custodiado.
7 Art. 11º - A presente Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Curitiba, 27 de abril de Maria Tereza Uille Gomes, Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.