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Timestamp: 2017-10-21 23:25:13+00:00
Document Index: 92272961

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MINISTÉRIO DA CULTURA Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural - SID Telefone: Fax: (61) - PDF
MINISTÉRIO DA CULTURA Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural - SID Telefone: Fax: (61)
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Mauro Varejão Caires
1 MINISTÉRIO DA CULTURA Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural - SID Telefone: Fax: (61) Nota Técnica nº /2009/SID/MinC Em, de abril de 2009 Ao Sr. Chefe de Gabinete CG/SE/MinC Assunto: Políticas Culturais de inclusão das Pessoas com Deficiência Senhor Chefe, A Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura tem por objetivo promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meio de promoção da cidadania. Desde a sua criação, essa vem mantendo um diálogo com a sociedade civil, outras secretarias desse ministério, outros ministérios e instituições públicas e privadas por meio de Grupos de Trabalho, promoção de Encontros, Seminários e Oficinas, todos com o intuito de identificar políticas públicas para os vários segmentos que fazem parte da nossa diversidade cultural. Como resultados desse intercâmbio entre governo e sociedade civil, surgem vários encaminhamentos e propostas de diretrizes que buscam nortear as políticas públicas de inclusão cultural dos diversos grupos historicamente excluídos. No que diz respeito às pessoas com deficiência, a SID, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz do Ministério da Saúde e, com o apoio da Caixa Econômica Federal, realizou, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 16 a 18 de outubro de 2008, a Oficina Nacional para Indicação de Políticas Públicas Culturais para Inclusão de Pessoas com Deficiência, destinada a artistas, gestores públicos, pesquisadores e agentes culturais da sociedade civil representativos do campo da produção cultural das pessoas com deficiência. O objetivo da oficina foi indicar diretrizes e ações, no sentido de contribuir para a construção de políticas culturais de fomento, difusão, patrimônio e acessibilidade para pessoas com deficiência, a partir de um processo participativo (adotando-se o lema nada sobre nós sem nós ), seguindo, desta forma, a consideração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual diz Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 1 LDS
2 que essas pessoas devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente. Inicialmente, o foco principal da SID era saber a melhor forma de se potencializar a produção e a difusão das atividades artísticas e culturais das pessoas com deficiência, mas, no processo de construção da oficina, foi feita a proposta de se colocar também como eixo a questão da acessibilidade por se tratar de tema complexo. Nesse sentido, a exigência é de que haja uma maior discussão no âmbito do próprio Ministério da Cultura, para que gestores e técnicos possam ter mais conhecimento sobre o assunto a fim de contribuírem efetivamente na formulação de políticas pública que garantam a esse grupo, condições para utilização, com segurança e autonomia, de espaços onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, bem como a compreensão e fruição de bens, produtos e serviços culturais. Como resultado da oficina, obtivemos indicação de diversas diretrizes e ações para a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas culturais. Foram formados quatro grupos que discutiram sobre os temas fomento, difusão, patrimônio e acessibilidade. Alguns importantes apontamentos feitos pelos grupos de trabalho da Oficina para os quais chamamos a atenção e sobre os quais o Ministério da Cultura, como um todo, deve estar ciente a fim de atualizar e adequar suas políticas culturais são: 1) Lei Rouanet: Uma das questões apontadas na oficina foi a respeito da revisão e adequação de conceitos, mecanismos e pré-requisitos da Lei Rouanet (Lei 8.313/ 91). Observa-se que essa lei trata a questão da acessibilidade de forma genérica e somente em um artigo: Art. 1 Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; acessibilidade: O Decreto nº 5.761/2006, que a regulamenta, aborda nos artigos 2º e 27, a questão da Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 2 LDS
3 Art. 2o Na execução do PRONAC, serão apoiados programas, projetos e ações culturais destinados às seguintes finalidades:... V - incentivar a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais;... Nesse artigo, o termo se refere à democratização dos bens culturais, no sentido de tornar esses bens mais acessíveis ao público em geral. Art. 27. Dos programas, projetos e ações realizados com recursos incentivados, total ou parcialmente, deverá constar formas para a democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, com vistas a:... II - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas, nos termos do art. 23 da Lei no , de 1o de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 46 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999;... O inciso considera apenas o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, mais especificamente o artigo 46, e não faz referência ao artigo 47 que, em seu parágrafo único, dispõe: os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitarlhe o pleno exercício dos seus direitos culturais. Além disso, não faz referência direta à questão da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tal qual compreendida pelo Decreto 5.296/2004 que regulamenta a Lei , de 19 de dezembro de 2000, referente a normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dessas pessoas. Segundo tal decreto acessibilidade é: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 3 LDS
4 Percebemos, portanto que a legislação cultural é muito genérica em relação à questão da acessibilidade. A redação dada ao caput do artigo 27 do Decreto 5.761/2006 trata apenas da democratização do acesso e não menciona a acessibilidade. Assim entendemos que uma redação mais apropriada seria: Art. 27. Dos programas, projetos e ações realizados com recursos incentivados, total ou parcialmente, deverão constar formas para a democratização do acesso e acessibilidade aos bens e serviços resultantes, com vistas a: I tornar os preços... II. proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas, nos termos do art. 23 da Lei no , de 1o de outubro de 2003; III. proporcionar condições de acessibilidade a pessoas com deficiência, conforme o disposto nos artigos. 46 e 47do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e no Decreto de 2 de dezembro de 2004; IV. promover a distribuição gratuita... V. desenvolver estratégias... Entendemos, ainda, que até a aprovação da nova lei de fomento e incentivo à cultura, disponibilizada para consulta pública, torna-se necessária a elaboração de uma Portaria para definir quais são as condições de acessibilidade que deverão constar nos projetos que tramitam no âmbito deste ministério e de suas entidades vinculadas, considerando que a acessibilidade não se refere somente à eliminação das barreiras físicas e arquitetônicas normalmente existentes nas edificações, espaços culturais, etc. Essas barreiras devem ser compreendidas como falta de legendas, áudiodescrição, intérpretes, livros e sítios eletrônicos acessíveis, entre outras. Na nova proposta da lei acima mencionada, a questão da democratização é tratada nos artigos 3º, inciso IV e 15, inciso IV, a saber: Art. 3 o O Profic promoverá o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento da economia da cultura, considerando:... Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 4 LDS
5 IV - a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e serviços culturais e sua plena liberdade de expressão;... Art. 15. A transferência de recursos do FNC a fundos públicos de estados, municípios e Distrito Federal, para co-financiamento, destinar-se-á a programas oficialmente instituídos, de seleção pública de projetos culturais, que atendam a pelo menos uma das seguintes finalidades:... IV - democratização do acesso a bens, serviços e produtos culturais; ou... Conforme mencionado, a democratização do acesso significa o esforço de tornar os bens, serviços e produtos culturais acessíveis a todos. Esse termo não se refere, exclusivamente, à acessibilidade da pessoa com deficiência. genérica: Em relação à acessibilidade, essa questão está mencionada no artigo 32, mas de forma Art. 32. Os projetos passarão por um sistema de avaliação que contemplará a acessibilidade do público, aspectos técnicos e orçamentários, baseado em critérios transparentes e que nortearão o processo seletivo. Torna-se necessário, portanto, inserir, no texto da própria Lei ou no Decreto de Regulamentação, o conceito de acessibilidade, de acordo com a legislação especificada acima (artigos. 46 e 47 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e Decreto de 2 de dezembro de 2004). Assim tornar-se-á mais claro que o artigo 32, refere-se à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 5 LDS
6 2) Editais No que concerne ao tema Editais, algumas das propostas relacionadas abaixo, são específicas da SID, já outras são mais gerais e se aplicam a todo o Ministério da Cultura, incluindo suas vinculadas. Os resultados da Oficina apontam as seguintes demandas: Efetuar a revisão dos editais e elaboração de novos de acordo com a legislação nacional vigente e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU); disponibilizar os instrumentos de fomento à cultura (formulários, leis, editais, etc) em Braille, LIBRAS, áudio-descrição, etc.; abrir editais para financiamento de projetos que promovam a adaptação dos espaços artísticos de modo a garantirem todas as formas de acessibilidade; realizar ações de sensibilização e orientação de produtores e proponentes de projetos no campo artístico e cultural sobre a produção cultural de pessoas com deficiência e sobre a necessidade de adequar seus projetos aos parâmetros de acessibilidade à arte e cultura contidos na legislação nacional e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; promover a capacitação dos gestores, técnicos e avaliadores dos editais públicos levando em consideração os requisitos e parâmetros dispostos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU); criar editais para implantação e manutenção de grupos ou projetos, companhias que contam com a participação de pessoas com deficiência; fomentar, por meio de editais públicos, projetos culturais de pessoas com deficiência, sem comprometer a participação em outros editais; criar editais de pontos de cultura para formação continuada de artistas com e sem deficiência. 3) Sítios eletrônicos: A diretriz referente aos sítios eletrônicos apontada durante a Oficina diz: Adequar todos os sites do Governo Federal aos requisitos de acessibilidade, conforme a legislação nacional já existente e a Convenção Internacional. Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 6 LDS
7 No que diz respeito a esse tema, é importante dizer que, de acordo com o artigo 47 do decreto nº de 2 de dezembro de 2004, é obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. Segundo tal decreto, o prazo para cumprimento do artigo é de um ano a contar da sua assinatura, podendo esse prazo ser estendido por igual período caso haja inviabilidade técnica para concluírem-se os procedimentos que garantirão a integralidade da acessibilidade. O decreto ainda diz, em seu artigo 48, que a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para obtenção do financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar. Nesse caso, é importante que o Ministério da Cultura atualize o seu sítio e não deixe de colocar dispositivo que garanta o cumprimento do decreto em seus instrumentos de convênio e nos próprios editais. Para obter mais informações sobre sítios acessíveis, recomendamos o seguinte endereço: 4) Acessibilidade aos equipamentos e bens culturais De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, tomando assim força de Emenda Constitucional, os Estados Partes reconhecem o direito dessas pessoas de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com os demais, se comprometendo a tomar medidas apropriadas para que as pessoas com deficiências possam: a) Ter acesso aos bens culturais; b) ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e c) ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional. Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 7 LDS
8 Nesse sentido foi que os participantes da oficina nacional indicaram ao Ministério da Cultura as seguintes diretrizes e ações que venham a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência aos equipamentos e bens culturais: Exigir acessibilidade total às pessoas com deficiência em todo e qualquer evento artísticocultural realizado com recursos públicos, conforme preconiza o decreto de 20 de dezembro de 1999; promover a inclusão dos intérpretes de sinais e da áudio-descrição nos espetáculos artísticoculturais de diferentes linguagens dança, audiovisual, teatro, música, etc de modo a integrá-los harmonicamente à cena estética ; disponibilizar os instrumentos de fomento à cultura (formulários, leis, editais, etc) em Braille, libras, audiodescrição, etc.; abrir editais para financiamento de projetos que promovam a adaptação dos espaços artísticos de modo a garantirem todas as formas de acessibilidade; mapear as condições atuais de acessibilidade em arte e cultura; promover plenas condições de acessibilidade nos locais em que promovem formação artística e cultural. O decreto 3.298, já mencionado neste documento e ao qual os oficinandos fazem referência, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com tal normativa, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à cultura, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. No tocante à cultura, o decreto possui artigos específicos que devem ser observados: Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicação social; II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante: Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 8 LDS
9 a) participação da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de deficiência; Art. 47. Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa portadora de deficiência. Parágrafo único. Os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais. 5) Livro Acessível Outro encaminhamento levantado na oficina foi em relação ao livro acessível: garantir que a Política Nacional do Livro incorpore a legislação relativa ao livro acessível, cumprindo a Ação Civil Pública em curso. A Política Nacional do Livro, instituída pela Lei /2003, tem como uma de suas diretrizes assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura. A lei admite que os livros impressos no Sistema Braille, assim como os livros em meio digital, magnético e ótico também são considerados livros e, portanto, estão inseridos em qualquer política de benefícios que recaiam sobre os livros convencionais. O artigo 12 da referida lei, no entanto, afirma que É facultado ao Poder Executivo a fixação de normas para o atendimento ao disposto nos incisos VII e VIII do art. 2 desta Lei. Tais incisos referem-se justamente a livros em meio digital, magnético e ótico e impressos no sistema Braille. O Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, vem, portanto, exigir que as pessoas com deficiência visual sejam, de fato, contempladas pela Política Nacional do Livro. Tal Ação, ajuizada no ano de 2005, menciona uma lei mais antiga, do ano de 1962, que já oficializava as convenções em Braille e as tornava obrigatória para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais em todo o território nacional (Lei 4.169/62). Ressalta-se que, por ser antiga, essa lei menciona somente o formato em Braille. A Ação Civil, entretanto, considera também os livros em meio digital como um formato acessível aos deficientes visuais. Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 9 LDS
10 A exigência do Ministério Público nessa Ação foi a de que a União, por meio de seu órgão competente, o Ministério da Educação e da Cultura, discipline a obrigatoriedade de publicação, em todo país, de uma cota das obras em meio acessível a quem tem deficiência visual. O Ministério da Cultura, por meio do Plano Nacional do Livro e Leitura, visa assegurar a democratização do acesso ao livro. No entanto, ainda não existem ações voltadas para garantir aos deficientes visuais o referido acesso. Algumas instituições colaboram para facilitar o acesso aos livros pelos deficientes visuais, disponibilizando livros em Braille e no formato digital gratuitamente. A demanda, no entanto, é para que as próprias editoras produzam os livros acessíveis, o que não impede a reprodução pelas instituições. A sugestão é que as editoras produzam, no mínimo, 1% de seus livros em meio magnético juntamente com a primeira edição. Já os livros em Braille poderão ser feitos mediante solicitação à própria editora ou ao revendedor. 6) Produção Cultural Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade. Nesse sentido, as propostas dos grupos de trabalho em relação à produção artística e cultural das pessoas com deficiência são: Incluir a produção cultural de pessoas com deficiência na programação artística dos eventos culturais das diferentes esferas de Estado; estabelecer canais e espaços de diálogo com associações profissionais, sindicatos através do CONADE para revisão e adequação dos critérios e procedimentos de reconhecimento profissional em relação às pessoas com deficiência; realizar gestões junto às instituições de ensino superior para que sejam revistos os critérios das provas de habilidade específica; viabilizar a concessão de bolsas de formação de artista para artistas com deficiência; garantir o uso de espaços públicos em todas as esferas de governo por projetos culturais e artísticos para/com/por artistas com deficiência; Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 10 LDS
11 dar visibilidade para a produção artística e cultural da pessoa com deficiência. 7) Diálogos com outros Ministérios: Durante a oficina, foram recomendadas a criação de um comitê de arte e cultura que dialogasse com os demais ministérios sobre a questão da acessibilidade das pessoas com deficiência e a realização de ações transversais (arte/educação, arte/saúde, arte/transformação social). Um caminho favorável para a concretização dessa demanda seria incluir a questão das pessoas com deficiência no Programa Mais Cultura. As diretrizes e ações que dizem respeito ao tema são: Criação de um comitê de arte e cultura para dialogar com todos os Ministérios visando ações conjuntas na promoção da Acessibilidade das pessoas com deficiência à arte e à cultura; recomendar à Secretaria de Comunicação da Presidência da República que incorpore ações de promoção da acessibilidade, conforme a legislação nacional já existente e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU); realizar campanhas e ações culturais que contemplem propostas de áreas transversais com as Pessoas com Deficiência (arte/educação, arte/saúde, arte/transformação social, arte/arte e outros) no campo erudito e popular; realizar encontros periódicos e contínuos de setores das três áreas (cultura, saúde e educação) para avaliação e replanejamento de ações; Considerações Finais Avaliamos, com base nos resultados obtidos com as discussões, que políticas culturais que garantam a cidadania cultural das pessoas com deficiência devem permear todo o Ministério da Cultura. Deverá ter inicio um debate para que as diretrizes e ações propostas durante a Oficina Nacional para Indicação de Políticas Públicas Culturais para Inclusão de Pessoas com Deficiência sejam implementadas, atentando-se para o fato de que as ações propostas não devem ficar restritas somente à SID, pois, especialmente no caso da acessibilidade, também dizem respeito às demais secretarias do Ministério, bem como às suas entidades vinculadas como FUNARTE, Fundação Palmares, Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Casa de Rui Barbosa e IPHAN. Também fica Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 11 LDS
12 clara a necessidade de que as Políticas Públicas de Cultura estejam mais bem adequadas aos princípios tanto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto à legislação nacional referente à inclusão das pessoas com deficiência. Lembramos que o Ministério da Cultura possui assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que é um órgão superior composto paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil, de natureza permanente, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Como parte de tal conselho, é fundamental que esse Ministério esteja atento às políticas referentes ao segmento, zelando pela efetiva implantação da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência. A consideração superior, Aline Camilla Romão Mesquita Técnica em Assuntos Educacionais SID/MinC Thaís Borges S. P. Werneck Técnica em Assuntos Culturais SID/MinC De acordo, Américo Córdula Secretário da Identidade e da Diversidade Cultural Ministério da Cultura Nota Técnica nº 001/2009 SID/MINC Página 12 LDS