Source: http://docplayer.com.br/95529813-Trlbunal-judicial-da-comarca-de-lisboa-norte.html
Timestamp: 2020-01-19 20:26:56+00:00
Document Index: 52160330

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 109', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

TRlBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - PDF Download grátis
Download "TRlBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE"
Yago de Oliveira Lameira
1 TRlBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DO [Lei n.? , de 26 de agosto] Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 Âmbito O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das normas de organização e funcionamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em tudo o que não estiver previsto LOSJ aprovado pela Lei n.? 62/2013, de 26 de agosto, designadamente nos seus artigos 10go e 110. Artigo 2 Missão O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da Comarca. Artigo 3 Composição O Conselho Consultivo é composto por: a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) O administrador judiciário; d) Um representante dos juízes da comarca, eleito pelos seus pares; e) Um representante dos magistrados do Ministério Público da comarca, eleito pelos seus pares;
2 f) Um representante dos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca, eleito pelos seus pares; g) Um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca; h) Um representante da Câmara dos Solicitadores, com escritório na comarca; i) Dois representantes dos municípios integrados na comarca; j) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três. Artigo 4 A comunicação Comunicação dos atos de todos os atos deve ser realizada por correio eletrónico. Capitulo Membros e Cooptação II Artigo 5 Indicação dos membros 1. Os membros a que aludem as alíneas g), h), e i) do artigo 3. são indicados pelas entidades representadas. 2. Os membros a que alude as alíneas d), e) e f) no artigo 3., serão eleitos pelos seus pares, em exercício de funções na comarca por maioria simples de votos. 3. Os membros a que alude a alínea j) do artigo 3. serão cooptados nos termos do artigo Artigo 6. Direitos dos membros Constituem direitos dos membros do conselho consultivo: a) Participar nas reuniões e votações; b) Darem pareceres sobre as matérias elencadas no n.? 1, do art.? 110 da LOSJ. c) Pronunciarem-se sobre as matérias elencadas no n.? 2, do art.? 110 da LOSJ ou propostas ao conselho consultivo. d) Solicitar, através do seu presidente, ao conselho de gestão, os esclarecimentos que entendam por convenientes, no âmbito das competências do conselho consultivo.
3 TRlBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE Artigo 7 Deveres dos membros São deveres dos membros do conselho consultivo: a) Comparecer às reuniões para que tenham sido convocados; b) Participar nos debates e nas votações; c) Guardar sigilo sobre as matérias objeto de apreciação, em todos os casos em que o conselho consultivo assim o determine no início de cada reunião; d) Assegurar a atualização das respetivas informações, no Conselho Consultivo, relativas ao endereço postal, eletrónico e ao número de telefone. Artigo 8 Procedimento de cooptação 1. A cooptação dos membros do Conselho Consultivo referidos na alínea j) do n. 3 do artigo 3. seguirá o seguinte procedimento: 2. Definição prévia dos critérios de representatividade das entidades a quem pode ser solicitada a indicação de membros do Conselho Consultivo a cooptar. 3. Proposta, pelos membros não cooptados, de entidades a quem pode ser solicitada a indicação de membros do Conselho Consultivo com respeito pelos critérios definidos em número não superior a Votação, por cada membro não cooptado, de 5 dessas entidades. 5. Elaboração da lista das entidades mais votadas com o número máximo de 12 e mínimo de Votação pelos membros não cooptados de 3 das entidades constantes da lista assim formada. 7. Formação da lista pela ordem resultante da votação. 8. Contacto com as 3 entidades mais votados a fim de indicarem aceitação ou recusa. 9. No caso de recusa, serão contactadas as restantes entidades pela ordem resultante da votação. 10. No caso de duas ou mais entidades obterem o mesmo número de votos, proceder-se-á a nova votação apenas em relação a essas entidades. 11. A lista resultante da votação mantém-se válida durante o mandato do Conselho Consultivo da Comarca _.~_ Regulamento do Conselho Consultivo!
4 TRlBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE Palácio de Justiça - Rua Professor Afonso Costa, 26Z4-502 Loures Artigo 9 Reunião de cooptação Na primeira reunião dos membros não cooptados do Conselho proceder-se-á à cooptação a que aludem os artigos 5 e 8 deste regulamento. Capitulo III Mandato e competência do presidente '. '-" Artigo 10 Mandato 1. O Conselho Consultivo exercerá funções durante 3 anos. 2. O mandato dos membros inicia-se com a primeira reunião após a cooptação aos novos membros e termina com a reunião de cooptação dos novos membros, a realizar pelos membros não cooptados que venham a ser indicados e eleitos para o mandato subsequente. Artigo 11 Competências do presidente Compete ao presidente do conselho consultivo: a) Coordenar a atividade do conselho consultivo, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos; b) Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações; c) Convidar individualidades ou entidades não representadas no conselho consultivo a participarem nas respetivas reuniões, sem direito a voto quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, nos termos do n.? 4 do artigo 109. da LOSJ. Capitulo V Comissões especializadas Artigo 12 Comissões especializadas Regulamento do Conselho Consultivo!
5 Palácio de Justiça - Rua Professor Afonso Costa, 26]4-502 Loures 1. Por iniciativa do Presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição do conselho consultivo e a especificidade do assunto em causa, poderão ser constituídas comissões especializadas incumbidas de preparar o parecer do conselho consultivo sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas. 2. A comissão criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer cuja preparação fundamentou a sua criação. Capitulo V Reuniões e faltas Artigo 13 Reuniões ordinárias O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros. Artigo 14 Convocatória 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente do conselho consultivo, mediante prévia consulta aos membros que o compõem quanto ao dia, hora e ordem de trabalhos, com antecedência mínima de 15 dias úteis, salvo motivo de força maior. 2. As convocatórias indicam o dia, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante. 3. Quaisquer alterações ao dia e à hora fixada para as reuniões, devem ser comunicadas a todos os membros do conselho consultivo, com 48 horas de antecedência. 4. As reuniões devem decorrer durante para o período normal de funcionamento do Tribunal. Artigo 15 Ordem do dia das reuniões ordinárias 1. A ordem do dia de cada reunião ordinária é estabelecida pelo presidente. Regulamento do Conselho Consultivo!
6 2. A pedido de qualquer membro, o presidente pode fazer constar da ordem do dia outros assuntos, desde que caibam nas competências do conselho consultivo e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 10 dias úteis, sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia definitiva deve ser enviada a todos os membros do conselho consultivo com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da reunião. 4. Antes de iniciada a ordem do dia, deve haver um período, que não deverá exceder trinta minutos, prorrogável por decisão do presidente, que se destina a: a) Leitura de expediente; b) Informação de assuntos de interesse para o conselho consultivo. 5. Em caso de necessidade poderão ser incluídos na ordem do dia assuntos não constantes da ordem de trabalhos, desde que não exista oposição dos membros do conselho consultivo. Artigo 16 Reuniões extraordinárias 1. O conselho consultivo reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque: a) Por sua iniciativa; b) A pedido de um terço dos seus membros. 2. No caso previsto no número anterior, a reunião deve ter lugar no prazo mínimo de 48 horas e máximo de 15 dias úteis subsequentes à apresentação do respetivo pedido. 3. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, bem como os documentos a apreciar. 4. Nas reuniões extraordinárias, os assuntos a tratar são exclusivamente os constantes da '--' respetiva convocatória. Artigo 17 Local das reuniões O conselho consultivo reúne na sede da Comarca, salvo se, por razões de força maior, outro local for determinado pelo presidente. Artigo 18 Quórum 1. O conselho consultivo só pode pronunciar-se em primeira convocatória quando esteja presente a maioria dos seus membros.
7 TRlBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE 2. Não se verificando a existência de quórum em primeira convocatória, considera-se automaticamente convocada nova reunião, com a mesma ordem do dia, com início sessenta minutos após a convocatória original. 3. Em segunda convocatória, o conselho consultivo pode pronunciar-se desde que se verifique a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros. 4. Na ausência de quórum em segunda convocatória, considera-se cumprido o dever de consulta ao conselho consultivo de qualquer documento ou assunto que constasse da respetiva ordem de trabalhos. Artigo 19 <:» Votação 1. Os pareceres são emitidos, por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, não podendo estes abster-se de votar. 2. Em caso de empate o presidente exerce voto de qualidade. 3. O voto secreto é permitido sempre que pelo menos um membro o requeira. Artigo 20 Faltas 1. As faltas às reuniões devem, quando previsíveis, ser previamente comunicadas e justificadas ao presidente. 2. As faltas não previsíveis devem ser ulteriormente justificadas, no prazo de cinco dias úteis. 3. A falta injustificada a duas reuniões ordinárias consecutivas, determina a perda de --- mandato do membro, devendo proceder-se à sua substituição pelo suplente indicado ou nova designação, se aquele não existir. Artigo 21 Atas 1. De cada reunião é lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. As atas são elaboradas pelo secretariado do conselho consultivo e enviadas ao presidente, que as submeterá à discussão e aprovação de todos os membros na reunião subsequente.
8 Palácio de Justiça - Rua Professor Afonso Costa, 2~ Loures 3. As atas depois de aprovadas serão assinadas pelo presidente e restantes membros do conselho de gestão. Capitulo VI Pareceres Artigo 22 Objeto dos pareceres Só podem ser objeto de parecer os assuntos incluídos na ordem do dia salvo se, pelo menos dois terços dos membros do conselho consultivo, reconhecerem a urgência de emissão de parecer sobre outros assuntos. Capitulo VII Secretariado e atas Artigo 23 Secretariado e atas O secretariado e a elaboração das atas do Conselho Consultivo é assegurado pelo Administrador Judiciário, competindo-lhe executar o expediente administrativo necessário ao respetivo funcionamento, de acordo com o determinado pelo Juiz Presidente. Capitulo VIII Disposições Finais Artigo 24 Início de funções O conselho consultivo inicia as suas funções assim que concluída a designação de, no mínimo, 10 membros. Artigo 25 Ajudas de custo O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos representantes referidos nas alíneas d) a h) do
9 n.? 2, do art.? 109 da LOSJ, desde que as reuniões do conselho consultivo impliquem deslocações entre municípios. Artigo 26 Revisão O presente regulamento pode ser revisto em cada mandato por proposta de três dos seus membros e a sua aprovação exige maioria de dois terços dos membros do Conselho Consultivo. Artigo 27 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Loures, 12 de dezembro de 2014 O Conselho Consultivo,