Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11508099/paragrafo-1-artigo-122-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-18 23:48:25+00:00
Document Index: 166362157

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 122', 'artigo 122', 'Artigo 130', 'Artigo 126', 'Artigo 26', 'artigo 182']

Art. 122, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
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Página 1904 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019
E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 6.404/76. GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO DECRETO DE QUEBRA, EM COMPARAÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA... EXISTENTE. O INVENTARIANTE PODE FORMULAR REQUERIMENTO DE …
Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019
, parágrafo único da Lei nº 6.404/76. 5) Publicações: (i) o aviso de que trata o art. 133 foi publicado no Diário Oficial.... 122, IX, parágrafo único da Lei nº 6.404/76, o ajuizamento do pedido de …
Página 1302 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019
§ 1º do art. 52 e no art. 191 da Lei n. 11.101/05, contando-se, a partir da publicação, o prazo de 15 dias para... geral da primeira requerente acerca da apresentação do presente pedido, nos termos …
LTDA, acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 251 da Lei nº 6.404/76.... CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Dispensada a prova de convocação, conforme faculta o …
Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019
com fundamento no parágrafo único o do artigo 122 2 da Lei nº 6.404 4/76, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, e (a... parágrafo único o do artigo 122 2 da Lei nº 6.404 4/76, ad …
Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019
, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76 e depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada... da totalidade dos acionistas, conforme disposto no parágrafo 4º do Arti……
Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019
. 122 da Lei nº 6.404 /76, conforme alterada. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal... ou por procurador devidamente constituído (observado o disposto no art. 126 da Lei …
do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei nº 6.404 /76. Artigo 26 - Para que possam comparecer às Assembleias Gerais... o saldo das reservas de capitais de que trata o artigo 182 , parágrafo 1º , da Lei …
Página 10 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019
DOS CRÉDITOS R$12.010.060,71. Nos termos do art. 7º , § 1º da Lei 11.101 /2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias..., houve renúncia dos administradores das sociedades empresárias, …
Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 24 de Maio de 2019
formulado pelas acionistas controladoras, em face do disposto no art. 122 , IX , parágrafo único da Lei nº 6.404 /76. Porto...) em Assembleia Geral Extraordinária: b.1) ratificar a operação de …
Art. 122, § 1 da Lei 6404/76
Art. 122, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976