Source: https://pt.scribd.com/doc/21750998/Trabalho-Sobre-Lacunas-Da-Lei
Timestamp: 2016-05-24 23:55:20+00:00
Document Index: 40370559

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 227', 'artigo 225', 'artigo 217', 'artigo 4', 'artigo 227']

EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreFacvldade Maurício de Nassau Curso de DireitoDenison Diego Alves da Câmara
Trabalho de Hermenêutica Jurídica e Argumentação Tema: Lacunas na Lei do Direito da Criança e do Adolescente
INTRODUÇÃO Como é sabido o artigo 18 do E.C.A. (Estatuto da Criança e do Adolescente) se trata de uma porta aberta para a sociedade lutar pelo seu próprio futuro, um principio geral para lutarmos pela dignidade da criança e do adolescente, sendo um dever de todos e sendo um dever de todos, não só a criança ou sua família deve cumprir esse dever que antes se diga não se trata de um mero direito, mas sim de um dever, ou seja, não é somente um juízo, porém uma obrigação de cada indivíduo perante a lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê assim o artigo 227 da Constituição Federal Brasileira. Como é evidente a possibilidade que possam vir a existirem brechas nos pensamentos dos nossos legisladores ao construírem nosso sistema jurídico, brechas essas que juridicamente são conhecidas como lacunas na lei, os próprios legisladores criaram elementos que possam preencher essas lacunas de acordo com o caso concreto, esses elementos são a eqüidade (art. 127 e 1.109 do CPC, por exemplo), a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (Art. 4o, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), já que não pode o juiz deixar de atender sua função social (Art. 5o, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), nem sequer sob pretexto de lacuna ou obscuridade na lei não pode o juiz deixar de sentenciar (art. 126 do CPC); dando assim a esses elementos jurídicos um valor essencial à sua função, ou seja, adequar nosso sistema jurídico à justiça, logo que o direito positivo existe, porém é hermético, tendo assim o juiz que buscar esclarecê-lo e aplicá-lo da sua melhor forma, que consisti em algo mais próximo da justiça social.
DESENVOLVIMENTO O nosso Código Penal acabou de ser modificado pela lei de nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que traz alterações ao Código Penal e além dele ao E.C.A. e a Lei dos Crimes Hediondos e com isso acaba por fechar algumas lacunas que persistiam no Código Penal desde 1940 e traz um modificado artigo 225 que ora sobre a ação penal e que traz em seu parágrafo único; o procedimento da ação para vitima menor de 18 anos: que se procederá, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. Assim então a lei nº 12.015 aboliu a necessidade da vitima ou de sua família buscar para que se instaure um processo, passando a ser o Ministério Público o responsável após a insinuação desse tipo de crime. Outro grande avanço é artigo 217 do código penal, estupro de vulnerável, essa nova figura no código penal se trata do menor de 14 anos (ou portadoras de enfermidade ou deficiência mental, ou, ainda, aquelas que por qualquer outra causa não possam oferecer resistência, segundo: Trabalho realizado por Ivanilce da Cruz Romão, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal), e a pena aplicada é reclusão de 8 a15 anos. Então podemos perceber que a nota da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) vinculada ao assunto do trabalho sobre as lacunas no código penal está parcialmente ultrapassada desde que a lei nº 12.015 passou a vigorar no país, parcialmente, pois ainda existe a falta de algumas leis e melhorias de outras no nosso ordenamento jurídico. Logo que sabemos que a sociedade evolui numa velocidade extraordinária e o pensamento do legislador deve tentar seguir essa velocidade (mesmo se tratando de algo impossível) com leis mais eficazes, mas com a falta disso a hermenêutica jurídica se transforma no mais importante elemento do juiz e as lacunas nas mãos de um bom juiz se transformam em influente arma à verdadeira aplicação da hermenêutica, do mais imprescindível trabalho do pensamento do julgador em cada caso concreto, por esse motivo é essencial a existência de lacunas, que por muitas vezes são propositalmente elaboradas (quando as lacunas são propositais se tratam de elaborações e não de erros) pelos legisladores, nesses casos as lacunas deixam de serem buracos nas leis (negligências do legislador) e passam a consistirem em espaços a serem preenchidos de
acordo com cada caso real, ou seja, trata-se de lacunas intencionais que até deve dar mais dinâmica às decisões judiciais. Essa dinâmica é essencial nos dias de hoje, já que a lei não consegue evoluir de acordo com a sociedade. E a dinâmica que é a entrega do legislador ao intérprete da possibilidade de completar a norma, essa entrega pode ser propositalmente ou não. Gostaria de deixar claro que lacuna na lei não se trata da ausência de um critério para saber qual norma aplicar, pois a norma a aplicar já foi a critério deixado pelo legislador no artigo 4o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (por exemplo), e se trata da norma que se ajuste na analogia, na eqüidade, nos costumes ou nos princípios gerais de direito, ou seja, não pode o juiz aplicar qualquer norma, mas sim uma norma que se justifique de acordo com a analogia, ou a eqüidade, ou os costumes ou os princípios gerais de direito. Aristóteles aborda sobre a lacuna na lei no ano 300 a.C. em ‘Ética a Nicômaco’: “Quando, portanto, uma lei estabelece uma regra universal e sobrevém em seguida um caso que escapa a essa regra universal, é então legítimo - na medida em que a disposição tomada pelo legislador é insuficiente e errônea por causa de seu caráter absoluto - trazer um corretivo para suprir essa insuficiência editando o que o próprio legislador editaria se lá estivesse, e o que teria prescrito em lei se tivesse tido conhecimento do caso em questão. Por isso o eqüitativo é justo e superior a uma espécie de justiça, embora não seja superior à justiça absoluta, e sim ao erro decorrente do caráter absoluto da disposição legal. Desse modo, a natureza do eqüitativo é uma correção da lei quando esta é deficiente em razão da sua universalidade.” 1 Vemos que no pensamento de Aristóteles que naquela época as lacunas eram disposições insuficientes e errôneas, porém nos dias de hoje com toda a evolução humana as lacunas além dessas disposições podem também serem propositais. Mas o que acontece com E.C.A. é que na sua maioria se trata de lacunas insuficientes e errôneas como o visto por Aristóteles e sendo assim essas lacunas dão maiores brechas para a injustiça se instalar na nossa sociedade como é o caso da pedofilia que é encontrada em estagio avançado no Brasil. Pois como no caso em que
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 1137b, 19-29. Trad. NASSETTI, Pietro. A Obra-Prima de Cada Autor. São Paulo, MARTIN CLARET, 2000.
havia a necessidade de que a própria vítima ou um familiar fizesse a queixa para que se instaurasse um processo, onde na maioria dos casos de abuso de menores o abusador é um familiar, porém podemos até chegar a um raciocínio em que essa lei não se trata de uma lacuna, no entanto de uma lei injusta tendo em vista que há lei, todavia temos que ver que essa lei é injusta, mas por ser incompleta se tratando assim de lacuna, ou seja, como citei antes: é insuficiente e errônea por causa de seu caráter absoluto, segundo Aristóteles. E todo esse aumento de abuso a crianças e a adolescentes no Brasil é realmente por causa dessa toda obscuridade da lei que se alastrou desde década de 1940, vinda de borla com o código penal.
CONCLUSÃO E enfim sempre será preciso que existam lacunas na lei, porém que elas sirvam para o melhor trabalho dos juristas, e não para ocultar a lei em casos como os vistos antes,
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros BOBBIO, Norberto, Teoria do Ordenamento Jurídico, UNB 2000. Dissertações e Teses
ROMÃO, Ivanilce da Cruz, Procuradora de Justiça do Ministério Público-ES
Dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal Crimes Contra a Dignidade Sexual, dissertação. Dicionários DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. Legislação Constituição Federal Brasileira (1988), artigo 227. Introdução ao Código Civil Brasileiro. Código Processual Civil. Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) Código Penal Brasileiro Meios Eletrônicos http://www.justitia.com.br, José Domingos da Silva Marinho, As Chamadas "Lacunas" do Direito, Ed. 140. Jurisprudência http://www.jurisway.org.br/ http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
Mais deste UsuárioDireito Processual Penal - Damasio E. de JesusDECLARAÇÃO para tirar identidade e casar (casamento) de graçaAPOSTILA - Direito Constitucional - Profa. Fernanda Marinela de Sousa SantosDECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Trabalho Sobre Lacunas Da Lei by Denison Diego1,8K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
Related5 - Lacunas Na Leiby Francine RizzonAs Chamadas Lacunas Do Direitoby NosbaLacunasby maneros6661Lacunasby EdrickBeloSimilar to Trabalho Sobre Lacunas Da Lei5 - Lacunas Na LeiAs Chamadas Lacunas Do DireitoLacunasLacunasTrabalho de Hermeneutica Arts. 4º e 5º da LINDBResumo do livro - O que é uma Constituição