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Timestamp: 2018-03-19 15:05:15+00:00
Document Index: 61330658

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 172', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 10']

Gabinete Jurídico. Ponto: Parecer n.º : I-CNE/2017/130 Data: Data: - PDF
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Luiz Gustavo João Lucas Azenha Osório
1 Gabinete Jurídico Parecer n.º : I-CNE/2017/130 Data: Ponto: 2.10 Reunião nº: 69/XV/CNE Data: Proc. n.º : AL.P-PP/2017/61 Assunto: Participação de cidadã contra a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António por publicidade institucional proibida I Os factos 1 Uma cidadã apresentou à Comissão Nacional de Eleições uma participação contra a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (Doc. n.º 1), na qual refere que: 1 A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António procedeu à afixação de um elevado número de cartazes em suporte outdoor, publicitando as obras levadas a cabo pela referida Câmara Municipal. 2 Tais cartazes foram colocados, em várias situações, junto a cartazes de campanha eleitoral. 3 É inequívoco que as mensagens contidas nos cartazes visam publicitar a atividade dos órgãos do Município com propósito de promover a força política maioritária nestes, bem patente na utilização de expressões como Prestamos Contas, Mostramos trabalho, Aqui fizemos ou Cumprimos. 4 Esta campanha publicitária constitui uma grave violação dos deveres de imparcialidade e neutralidade dos órgãos da administração autárquica, resultando numa verdadeira campanha eleitoral, beneficiando a força política maioritária na Câmara Municipal, promovida por recurso a financiamento público. 5 Os referidos cartazes foram colocados já depois da publicação do Decreto n.º 15/2017, de 12 de Maio, que fixa a data para a realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. Pág. 1 de 5
2 6 Sem embargo de estar em causa a violação de diversos princípios éticos e jurídicos, designadamente o dever de imparcialidade da administração pública, entende-se que este tipo de publicidade institucional é proibido pelo artigo 10.º, n.º 4 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, pelo que se deve instaurar o processo contra-ordenacional nos termos do artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho. 2 O presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António foi notificado para se pronunciar sobre o teor da participação e apresentou a resposta que consta do documento n.º 2, na qual refere que: 1. Os outdoors aqui em causa não correspondem a publicidade às obras realizadas pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António; 2. Trata-se, antes, de informação objetiva e não publicidade destinada a dar a informar a população das obras realizadas, não correspondendo, em caso algum a um qualquer apelo ao voto. 3. Mais: com exceção de dois outdoors (referentes a Passadiço na Praia de Monte Gordo), todos os restantes outdoors foram afixados antes do dia , pelo que não devem ser removidos, pois, já existiam bem antes do Decreto n.º 15/2017, de 12 de Maio. 4. Como resulta da prática, não devem ser removidos outdoors existentes anteriormente, inclusive em Lisboa, existem outdoors desta natureza colocados antes do referido Decreto n.º 15/2017, de 12 de Maio. 5. Em todo o caso irá ser promovida, à cautela, a remoção dos dois mencionados outdoors referentes a Passadiço na Praia de Monte Gordo, no prazo de 2 dias. 6. Em conclusão, não se verifica qualquer publicidade institucional (artigo 10.º, n.º 4 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho), pelo que improcede a queixa apresentada, não devendo ser instaurado um qualquer processo contraordenacional. Pág. 2 de 5
3 3 A Comissão Nacional de Eleições aprovou, em 14 de fevereiro de 2017, uma nota informativa sobre publicações autárquicas em período eleitoral (Doc. n.º 2), que foi publicitada no sítio da Comissão Nacional de Eleições na Internet. 4 O Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, designou o dia 1 de outubro de 2017 para a realização das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais. II Apreciação e proposta de deliberação 5 O artigo 41.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais consagra os deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas, com especial incidência a partir da data da publicação do decreto que marca a data das eleições, pelo que as entidades públicas devem, no cumprimento das suas funções, ter uma posição de distanciamento face aos interesses políticos ou partidários e não devem intervir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral nem influenciá-la por qualquer meio. 6 Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto. 7 Este regime é aplicável desde a publicação do decreto que marque a data das eleições (artigo 38.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 26/99, de 3 de maio). 8 A violação do disposto no referido artigo 41.º constitui um ilícito criminal previsto e punido pelo artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. 9 Acresce que, nos termos do disposto no número 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, a partir da publicação do decreto que marca a data das eleições é proibida a publicação institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Pág. 3 de 5
4 10 Na resposta enviada pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António é referido que apenas dois dos outdoors em causa foram colocados após a publicação do Decreto que marca a data das eleições e que voluntariamente os serviços da Câmara Municipal vão proceder à sua remoção, permanecendo os restantes outdoors nos locais onde foram colocados. 11 Em face do que antecede e tendo presentes anteriores deliberações da Comissão Nacional de Eleições em situações idênticas propõe-se à Comissão Nacional de Eleições a adoção da seguinte deliberação: As entidades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade. Nestes termos, a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais estabelece no artigo 41.º que Os órgãos (...) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto. A consagração de tais princípios e dos correspondentes deveres pretendem acautelar a prática de atos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento e/ou vantagem de outras. Contudo, a neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades públicas, designadamente aos órgãos das autarquias locais, nem impede os seus titulares de fazerem as declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes digam respeito, desde que de forma objetiva. Porém, a informação deve circunscrever-se a essa finalidade, sob pena de se colocar em causa a igualdade das candidaturas, sabendo-se, contudo, que a divulgação das atividades autárquicas tem normalmente um discurso positivo no que respeita às iniciativas do executivo em exercício. Pág. 4 de 5
5 De acordo com o disposto no artigo 38º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais os princípios da neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão vinculadas são especialmente reforçados a partir da publicação, no Diário da República, do decreto que marca a data das eleições. A partir desta publicação é também proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho. Os factos participados à Comissão Nacional de Eleições podem ainda ser entendidos como uma intervenção da autarquia no sentido de promover uma candidatura em detrimento de outras, não garantindo, assim, o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas. Desta forma, a manterem-se os outdoors em causa, ordena-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal Vila Real de Santo António que providencie a remoção dos mesmos, no prazo de 48 horas, por violação daqueles deveres.» A Técnica Superior Joaquina Martins Pág. 5 de 5