Source: http://sabiasque.pt/ambiente/contributos/2041-certificacao-energetica-decreto-lei-n-118-2013.html?showall=1&limitstart=
Timestamp: 2017-05-25 23:52:24+00:00
Document Index: 166301651

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 46', 'artigo 3', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 14', 'artigo 15']

Com base nestas e noutras medidas ora aprovadas, caminha- se no sentido da melhoria da eficiência energética do edificado nacional e criam-se instrumentos e metodologias de suporte à definição de estratégias, planos e mecanismos de incentivo à eficiência energética.
a) «Água quente sanitária» ou «AQS», a água potável aquecida em dispositivo próprio, com energia convencional ou renovável, até uma temperatura superior a 45°C, e destinada a banhos, limpezas, cozinha ou fins análogos;
c) «Área de cobertura», a área, medida pelo interior, dos elementos opacos da envolvente horizontais ou com inclinação inferior a 60° que separam superiormente o espaço interior útil do exterior ou de espaços não úteis adjacentes;
h) «Certificado SCE», o documento com número próprio, emitido por perito qualificado para a certificação energética para um determinado edifício ou fração, caracterizando- o em termos de desempenho energético;
k) «Coeficiente de transmissão térmica médio dianoite de um vão envidraçado», a média dos coeficientes de transmissão térmica de um vão envidraçado com a proteção aberta (posição típica durante o dia) e fechada (posição típica durante a noite) e que se toma como valor de base para o cálculo das perdas térmicas pelos vãos envidraçados de um edifício em que haja ocupação noturna importante, designadamente em habitações, estabelecimentos hoteleiros e similares ou zonas de internamento em hospitais;
bb) «Exposição solar adequada», a exposição à luz solar de edifício que disponha de cobertura em terraço ou de cobertura inclinada com água, cuja normal esteja orientada numa gama de azimutes de 90° entre sudeste e sudoeste, não sombreada por obstáculos significativos no período que se inicia diariamente duas horas depois do nascer do Sol e termina duas horas antes do ocaso;
gg) «Grande intervenção», a intervenção em edifício que não resulte na edificação de novos corpos e em que se verifique que: (i) o custo da obra relacionada com a envolvente ou com os sistemas técnicos preexistentes seja superior a 25% do valor da totalidade do edifício, com preendido, quando haja frações, como o conjunto destas, com exclusão do valor do terreno em que este está implantado; ou (ii) tratando-se de ampliação, o custo da parte ampliada exceda em 25% o valor do edifício existente (da área interior útil de pavimento, no caso de edifícios de comércio e serviços) respeitante à totalidade do edifício, devendo ser considerado, para determinação do valor do edifício, o preço da construção da habitação por metro quadrado fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, pela portaria a que se refere o artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de dezembro;
hh) «Indicador de eficiência energética», ou «IEE», o indicador de eficiência energética do edifício, expresso por ano em unidades de energia primária por metro quadrado de área interior útil de pavimento (kWh/m2.ano), distinguindo- se, pelo menos, três tipos: o IEE previsto (IEEpr), o efetivo (IEEef) e o de referência (IEEref);
CAPÍTULO II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação positivo
h) Os monumentos e os edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, e aqueles a que seja reconhecido especial valor arquitetónico ou histórico pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito;
i) Os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou situados dentro de zonas de proteção, nos termos do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos- -Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, quando seja atestado pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito que o cumprimento de requisitos mínimos de desempenho energético é suscetível de alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto;
SECÇÃO II Certificação e recomendações
Artigo 5.º - Pré-certificado e certificado
a) Os edifícios de comércio e serviços a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, aquando da sua entrada em funcionamento, sempre que apresentem uma área interior útil de pavimento superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2;
Artigo 10.º - Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
i) Dispor de TIM adequado para o tipo e características dos sistemas técnicos instalados; ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM; iii) Submeter ao SCE, por intermédio de PQ, eventual PRE, e cumpri-lo;
i) De pré-certificado, no decurso do procedimento de controlo prévio da respetiva operação urbanística; ii) De certificado SCE, aquando do pedido de emissão de licença de utilização ou de procedimento administrativo equivalente;
i) Indicar a classificação energética do edifício constante do respetivo pré-certificado ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação; ii) Entregar cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário no ato de celebração de contrato- promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o original no ato de celebração da compra e venda;
2 - A obrigação estabelecida na subalínea i) da alí nea f) do número anterior é extensível aos promotores ou mediadores da venda ou locação, no âmbito da sua atuação.
i) Preferencialmente, no próprio edifício ou na parcela de terreno onde está construído; ii) Em complemento, em infraestruturas de uso comum tão próximas do local quanto possível, quando não seja possível suprir as necessidades de energia renovável com recurso à captação local prevista especificamente para o efeito.
Artigo 20.º - Contraordenações
SECÇÃO II Princípios gerais
Artigo 24.º - Comportamento térmico
c) Valores de necessidades nominais de energia útil para aquecimento e arrefecimento do edifício e limites a obser var no caso de edifícios novos e de grandes intervenções em edifícios existentes.
Artigo 26.º - Comportamento térmico
SUBSECÇÃO II Edifícios sujeitos a grande intervenção
Artigo 28.º - Comportamento térmico de edifícios sujeitos a grande intervenção
5 - Nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 em que existam incompatibilidades de ordem técnica, funcional, de viabilidade económica ou de valor arquitetónico com o cumprimento dos requisitos aí previstos, bem como com a instalação dos sistemas a que se refere o n.º 3, pode o técnico autor do projeto optar pelo cumprimento parcial ou não cumprimento dos referidos requisitos, desde que, para isso:
SUBSECÇÃO III Edifícios existentes
Artigo 30.º - Comportamento térmico e eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 34.º - Comportamento térmico
SECÇÃO III Requisitos específicos
Artigo 38.º - Comportamento térmico
10 - Os valores de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar referidos nos n.ºs 4 e 9, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsável pela área da energia. SUBSECÇÃO II Edifícios sujeitos a grande intervenção
Artigo 46.º - Comportamento térmico
5 - Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos das alíneas a) ou
d) do mesmo número, a avaliação energética referida no número anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos.
Artigo 50.º - Edificação e utilização
Artigo 51.º - Balcão único
c) Artigos 14.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril, sobre as contraordenações cometidas pelo PQ no exercício das suas funções, previstas e punidas nos termos das alíneas c), d), e) e f) do nº 1 do referido artigo 14.º, sobre o quadro das sanções acessórias aplicáveis, previstas nos n.ºs 1, 3 e 4 do referido artigo 15.º, sobre a competência para a instauração, instrução e decisão final dos processos de contraordenação e sobre os critérios de repartição das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas aplicadas;