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Timestamp: 2020-05-26 21:27:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 63', 'artigo 2020', 'artigo 640', 'artigo 151', 'artigo 38']

acção declarativa constitutiva
1424 resultados para acção declarativa constitutiva
Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016
1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...
...ÇÃO DE CRÉDITO, S.A., com sede ……, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...) do artigo 10º do CPC, as acções constitutivas têm por fim autorizar uma mudança na ordem ...
Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014
I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...
... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ...declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... nós perante uma acção declarativa constitutiva, e não de simples apreciação, por isso que a ...
Acórdão nº 4247/10.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
I)	Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal...
...-12-2010, no Tribunal de VN de Famalicão, acção declarativa, com processo sumário, contra os ... Por isso, a acção não é constitutiva, na medida em que por ela não se pede uma ...
Acórdão nº 6325/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006
1- A sentença proferida em acção declarativa constitutiva de divórcio que declarou o divórcio e condenou o Réu no pagamento à Autora de certa quantia pecuniária a título de indemnização por danos morais, ao abrigo do art.º 1792, do CCiv, é titulo executivo bastante para o pedido de juros de mora sobre aquela indemnização, juros de mora esses a contar deste o trânsito em julgado dessa decisão; 2-...
... foi condenado e, até à instauração da acção executiva qualquer interpelação. 4.	... sentenças proferidas em acções constitutivas), que tem subjacente a ideia de que o texto ... pela sentença proferida na acção declarativa condenatória no pagamento de uma determinada ...
Acórdão nº 04B2190 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2004
1. Na acção declarativa constitutiva de anulação do acórdão arbitral por vícios processuais, a alegação e a prova dos factos que os integram, concedentes do respectivo direito, a que se reporta o artigo 27º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, incumbe à parte que o invocar em juízo. 2. Não há contradição entre a exigência da assinatura dos árbitros e da inserção de um...
..., no dia 23 de Dezembro de 2002, contra B, acção declarativa constitutiva, com processo ...
Acórdão nº 1367/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003
I - Para que possa verificar-se a obtenção do direito de aqueduto, é indispensável que o proprietário do prédio dominante tenha igualmente direito à água, por qualquer título; É igualmente indispensável que a sua condução, para um aproveitamento agrícola, tenha de se fazer através de prédio alheio; II - Finalmente, na escolha do local de passagem, também é necessário que seja o mais conveniente...
Acórdão nº 97A860 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1998
I - Para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede: isso acontecerá quando o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido principal, tenham pretendido exercer o direito que lhes advinha do não cumprimento culposo do contrato-promessa pelos réus; mas os pedidos tornaram-se divergentes quando,
... o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido ..., dá lugar a uma acção declarativa constitutiva. IV - Sem se pedir que o tribunal ...
Acórdão nº 96B238 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996
I - Não é de simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os autores vieram pedir a anulação de um contrato de mútuo, por simulado, em cuja escritura se afirmou que eles receberam dos réus a quantia de 14000 contos, ao mesmo tempo que constituiram hipoteca sobre um seu prédio a favor dos réus para garantia do cumprimento da obrigação respectiva, pedindo...
... simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os ...
Acórdão nº 080268 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992
I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.
... pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao ...
Acórdão nº 085018 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1994
I - O artigo 63 n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n. 321-B/90) determina que a resolução do contrato de arrendamento fundada na falta de cumprimento pelo arrendatário tem que ser decretada pelo tribunal, pelo que a extinção da relação locatícia deve ser confirmada por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao modelo previsto no n. 2 alínea...
... por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao ...
...C., M. A. e M. C. intentaram a presente acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ...
Acórdão nº 0006006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1995
I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado no mesmo processo. II - A sentença que fixar o saldo funciona como título executivo. III - O pedido de prestação de contas envolve...
... Sumário: I - A acção de prestação de contas não é uma acção arativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em ...
Acórdão nº 2300/05.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2007
I - A acção declarativa pela qual se pretende ver reconhecida e declarada a aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº 4º, nº 2, als. a) e c), do CPC. II - Tal tipo de acção corresponde à anteriormente chamada "acção de justificação judicial", prevista no artº 116º, nº 1
... de Leiria, instauraram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra D.. ... de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº 4º, nº 2, als. a) e c), do ...
Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991
I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.
... Sumário : I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante ...
Acórdão nº 196/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2003
I - Ao contestante de uma lide é exigível que, nesse articulado, deduza toda a sua defesa, sem prejuízo da ocorrência de defesa sobre factos supervenientes, sob pena de preclusão de exercício de um tal direito, nº1 do art.489º do CPC; II - Em sede de recurso, depois de ter sido expressamente declarado, no despacho saneador, que o processo não estava enfermo de nulidade total ou parcial, é...
Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa
... GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos autos de acção declarativa, com processo comum, que AJ move a ... intentou a acção declarativa constitutiva com vista ao reconhecimento do direito de ...
Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015
I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para a titularidade do...
.../2013, de 26-06, posto que, muito embora a acção seja anterior a 2008, a decisão recorrida, ... É de uma acção declarativa de condenação que se trata; e não de uma constitutiva, como é a de execução específica. Uma ...
Acórdão nº 9210441 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na...
...acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de ...II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) ntrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem ...
Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017
A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de Lisboa Oeste - Oeiras, a presente acção declarativa constitutiva de simples separação ...
Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....
... K)	O Embargante instaurou ação declarativa constitutiva contra o Executado, a qual corre ... a favor do B………; que intentaram uma acção declarativa constitutiva contra o Executado em ...
Acórdão nº 3275/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
A circunstância de terem sido eleitos novos sócios gerentes não é susceptível de apagar os vícios da deliberação impugnada.
... sede na Rua (…), nºs 5 a 7, em (…), acção declarativa constitutiva, a seguir a forma única ...
Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.
...(…), 63, 1000-300 Lisboa, instaurou acção declarativa constitutiva, a seguir a forma única ...
Acórdão nº 10033/09.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015
I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com fundamento na separaçã
... mais considerações julga-se a presente acção declarativa constitutiva de divórcio sem ...
Acórdão nº 9667/15.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência para o acto, nos termos do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 76-A/2006. II - Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário do Relator)
... da Relação de Évora (…) propôs acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ...
Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017
–A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles; –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...
... Relatório: P e P intentaram a presente acção declarativa constitutiva de adopção plena, com ...
decreto lei 486 69
abuso do poder familiar
organização do ensino nacional