Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/11439-todos-tem-que-fazer-o-irs/
Timestamp: 2017-07-25 22:40:27+00:00
Document Index: 159493504

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 53', 'artigo 25', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 53', 'artigo 25', 'artigo 53', 'artigo 111', 'artigo 53']

todos tem que fazer o irs? - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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todos tem que fazer o irs?
Iniciado por rfsp85, 1 de Abril de 2015
A minha sogra tem uma reforma de 261 euros. tem que fazer irs?
Artigo 58.ºDispensa de apresentação de declaração Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º (72 % de 12 vezes o valor do IAS)c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º.O IAS está em 419,22€. O limite em causa, é portanto de 6987€ anuais. Como a pensão dela fica bem abaixo desse valor, está dispensada de apresentar declaração desde que não tenha mesmo outros rendimentos.
O IAS está em 419,22€. O limite em causa, é portanto de 6987€ anuais. Como a pensão dela fica bem abaixo desse valor, está dispensada de apresentar declaração desde que não tenha mesmo outros rendimentos. Vi isto num panfleto das finanças:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BEC8A03A-C4F7-4058-8C3D-1C6BD5554327/0/Folheto_infor_IRSmod3_2014.pdf "DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃOFicam dispensados de apresentar a declaração de IRS os sujeitos passivos que, no ano a que o impostorespeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS e não optem, quando legalmentepermitido, pelo seu englobamento; Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social e rendimentos do trabalhodependente, de montante inferior a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (€ 4 104,00)."
De acordo com o artigo 58.º do Código do IRS – redacção legal em vigor para a questão aqui suscitada:“Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º;c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º.”.E no artigo 53.º, n.1, do mesmo diploma legal:“1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 72 % de 12 vezes o valor do IAS deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.”.E, ainda, tendo por base o artigo 111.º, n.1, do Orçamento do Estado para 2012:“1 — Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53 -B/2006, e 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, é aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 53.º do Código do IRS.”Ora, como em 2010 a retribuição mínima mensal garantida era € 475 isto significa:(€ 475 x 12) x 72% = € 4.104,00Em suma, uma reforma de 261 euros x 14 meses dá um total de € 3.654,00 – logo abaixo e portanto dispensada, se assim o quiser, de entregar a declaração fiscal de IRS.