Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=de&ihmlang=de&lng1=de,pt&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=220765:cs&page=
Timestamp: 2013-06-19 13:29:20+00:00
Document Index: 90354373

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

VERORDNUNG (EG) Nr. 2027/97 DES RATES vom 9. Oktober 1997 über die Haftung von Luftfahrtunternehmen bei Unfällen REGULAMENTO (CE) Nº 2027/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
Artigo 1º Artikel 1 O presente regulamento fixa as obrigações das transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade em relação aos passageiros em caso de acidente, por danos sofridos em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal, se o acidente causador desses danos tiver ocorrido a bordo de uma aeronave ou durante qualquer operação de embarque ou desembarque.
Artigo 2º Artikel 2 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Artigo 3º Artikel 3 1. a) A responsabilidade das transportadoras aéreas comunitárias por danos sofridos em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal por um passageiro em caso de acidente não está sujeita a quaisquer limites financeiros definidos por lei, convenção ou contrato.
Artigo 4º Artikel 4 Em caso de morte, ferimento ou qualquer outra lesão corporal sofrida por um passageiro num acidente, nada no presente regulamento:
Artigo 5º Artikel 5 1. A transportadora aérea comunitária pagará, com a maior brevidade, e em todo o caso o mais tardar quinze dias após o estabelecimento da identidade da pessoa com direito a exigir uma indemnização, os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido.
Artigo 6º Artikel 6 1. As disposições dos artigos 3º e 5º devem ser incluídas nas condições de transporte das transportadoras aéreas comunitárias.
Artigo 7º Artikel 7 O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará um relatório sobre a sua aplicação que, designadamente, terá em conta a evolução económica e a evolução verificada nas organizações internacionais. Esse relatório poderá ser acompanhado de propostas de revisão do presente regulamento.
Artigo 8º Artikel 8 O presente regulamento entra em vigor um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.