Source: http://docplayer.com.br/605715-Presidencia-da-republica.html
Timestamp: 2017-01-18 10:04:24+00:00
Document Index: 85590883

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 8']

Larissa de Andrade Vilanova
1 ISSN Ano CXLIX N o Brasília - DF, terça-feira, 9 de outubro de 2012 Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário 1 Presidência da República 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 6 Ministério da Cultura 6 Ministério da Educação 11 Ministério da Fazenda 12 Ministério da Justiça 20 Ministério da Previdência Social 25 Ministério da Saúde 26 Ministério das Comunicações 32 Ministério de Minas e Energia 39 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 48 Ministério do Esporte 48 Ministério do Meio Ambiente 48 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 50 Ministério do Trabalho e Emprego 51 Ministério dos Transportes 53 Conselho Nacional do Ministério Público 58 Ministério Público da União 61 Tribunal de Contas da União 70 Poder Judiciário 87 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 122 Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9868, de ) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3892 (1) ORIGEM : ADI SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED : SANTA CATARINA R E L ATO R : MIN JOAQUIM BARBOSA REQTE(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSO- RES PÚBLICOS DA UNIÃO - ANDPU A D V ( A / S ) : RAFAEL DE CÁS MAFFINI INTDO(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CA- TA R I N A pelo código Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, suscitante Votou o Presidente Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, com eficácia diferida a partir de 12 (doze) meses a contar desta data, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que pronunciava a inconstitucionalidade com eficácia ex tunc Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Ausente, no julgamento de mérito, o Senhor Ministro Gilmar Mendes Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Defensores Públicos da União-ANDPU (ADIs 3892 e 4270), o Dr Rafael de Cás Maffini; pela requerente Associação Nacional dos Defensores Públicos-ANADEP (ADI 4270), o Dr André Castro; pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina (ADI 3892), o Dr Fernando Filgueiras, Procurador do Estado; pelo amicus curie Associação Juízes para a Democracia (ADI 4270), o Dr Sérgio Sérvulo da Cunha; pelos amici curiae (ADI 4270) Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Instituto Terra Trabalho e Cidadania, o Dr Marcos Fuchs; e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador- Geral da República, Dr Roberto Monteiro Gurgel Santos Plenário, Ementa: Art 104 da constituição do Estado de Santa Catarina Lei complementar estadual 155/1997 Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de "defensoria pública dativa" Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano Violação do inc LXXIV do art 5º e do art 134, caput, da redação originária da Constituição de 1988 Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994) Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS Secretária Presidência da República CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 8 de outubro de 2012 Entidade: AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB Processo n o : / Acolhe-se as Notas n os 513 e 515/2012-HCL/PFE/ITI, que opinam pelo deferimento dos pedidos de alterações de endereços de Instalações Técnicas da AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB, listadas abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas NOME Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco ENDEREÇO Anterior: Rua Pacheco Leão, 1235, Fundos Horto Florestal, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ Novo: Rua Barão da Torre, 296, 6º andar, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ Anterior: Rua Avelino Lopes, 156, Centro, Osasco, São Paulo-SP Novo: Rua Avelino Lopes, 156, 2º andar, Centro, Osasco, São Paulo-SP Entidade: AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB Processo nº: / Acolhe-se a Nota nº 516/ HCL/PFE/ITI que opina pelo deferimento do pedido de extinção da Instalação Técnica da AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB, denominada De- legacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, localizada na Avenida Prestes Maia, 733, 5º andar, Luz, São Paulo- SP Em vista disso e consoante com o disposto no item 3221, do DOC-ICP 03, defere-se o pedido de extinção RENATO DA SILVEIRA MARTINI SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 2109, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊN- CIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 16 da Lei nº 11182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e a Portaria nº 2212, de 10 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2011, resolve: Art 1º Delegar competência ao Superintendente de Planejamento Institucional, para exercer as atribuições regimentais da Gerência-Geral de Ação Fiscal, enquanto não nomeado o titular Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CLÁUDIO PASSOS SIMÃO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 127, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI- NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN- TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7127, de 4 de março de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 16, de 29 de dezembro de 1999, e o que consta do Processo nº / , resolve: Art 1º Credenciar a Estação Experimental de Uberlândia da empresa Monsanto do Brasil Ltda localizada na Rodovia, BR 452, Km 149, Uberlândia, MG, como Estação Quarentenária Nível 2, para a execução de quarentena de sementes de milho (Zea mays) Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO N o - 51, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 Resumo dos registros concedidos, atendendo os dispositivos legais do Artigo 14 do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Leia 7802, de 11 de julho de a Nome do Titular: Cheminova Brasil Ltda- São Paulo /SP bmarca Comercial: Authority cresultado do pedido: Deferido, concedido registro nº conforme processo / dfabricante: KemFine Limited - Reino Unido Cheminova AS - Dinamarca heminova Índia Ltd - Índia Formulador: Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda2 2 ISSN Nº 196, terça-feira, 9 de outubro de 2012 Salto de Pirapora/SP Sipcam UPL Brasil SA - Uberaba/MG Basf SA - Guaratinguetá/SP Servatis SA - Resende/RJ Cheminova India Ltd - Índia Iharabrás SA Indústrias Químicas - Sorocaba/SP FMC Química do Brasil Ltda - Uberaba/MG Cheminova A/S - Dinamarca Proquimur Ltda - Uruguai StählerTec Deutschland GmbH & Co KG - Alemanha SA-Ituverava /SP Phyteurop SA - França enome Químico: (RS)-2,4'-difluoro-alpha-(1H-1,2,4-triazol- 1-ylmethyl)benzhydryl alcohol + methyl(e)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyrimidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate Nome Comum: Flutriafol + Azoxistrobina fnome científico, no caso de agente biológico: não se aplica Algodão, Café, Soja e Trigo hclassificação toxicológica: III - Medianamente Tóxico iclassificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente 02aNome do Titular: Dow AgroSciences Indústria Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Flanker nº08312 conforme processo / dfabricante: The Dow Chemical Company-Estados Unidos da América Atanor SCA-Argentina The Dow Company-Estados Unidos da América Atual Limited- Índia Polaquimia SA-Mexico Dow AgroSciences Southern- África do Sul Formulador: Dow AgroSciences Indústria Ltda - Franco da Rocha / SP enome Químico: 2,4-dichlorophenoxyacetic acid 2,4-D, sal de triisopropanolamina + 4-amino-3,5,6-trichlotopyridine-2-carboxylic acid picloram sal de triisoptopanolamina Nome Comum: 2,4-D, sal de triisopropanolamina + Picloram, sal de triisopropanolamina gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de Pastagem pelo código anome do Titular: FMC Química do Brasil Ltda- Campinas/SP bmarca Comercial : Flutriafol Técnico FMC nº08412 conforme processo / dfabricante: Jiangsu Jiannong Agrochemical So, Ltd-China enome Químico: (RS)-2,4'-difluoro-a-(1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl) benzhydryl alcohol Nome Comum: Flutriafol 04 anome do Titular: Trata-se de Produto Técnico Equivalente bmarca Comercial : Methomyl Técnico DVA nº conforme processo / dfabricante: Jiangsu Changlong Agrochemical Co, Ltd-China enome Químico: S-methyl N-(metrylcarbamoyloxy)thioacetimidate Nome Comum: Methomyl 05 anome do Titular: BRA Defensivos Agrícola Ltda- Porto Alegre/RS bmarca Comercial : 2,4-D Técnico TW BRA nº08612 conforme processo / dfabricante: Changzhou Wintafone Chemical Co Ltd-China enome Químico: 2,4-(dichlorophenoxy) acetic acid Nome Comum: 2,4-D hclassificação toxicológica: I- Extremamente tóxico 06 anome do Titular: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários SA-Ituverava /SP bmarca Comercial : Cipermetrina Técnica DVA BR nº08712 conforme processo / dfabricante: Tagros Chemicals Índia Limited-Índia enome Químico: (RS)-alpha-cyano-3-phenoxybenxyl (1RS,3RS; 1RS, 3RS)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropane carboxyte Nome Comum: Cipermetrina 07 anome do Titular: Biorisk - Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda-São Paulo/SP bmarca Comercial : Cipermetrina Tagros Técnico nº08812 conforme processo / dfabricante: Tagros Chemicals India Limited-Índia enome Químico: (RS)-alpha-cyano-3-phenoxybenxyl (1RS,3RS; 1RS, 3RS)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropane Nome Comum: Cipermetrina aplica 08 a Nome do Titular: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica SA - Maracanaú / CE b Marca Comercial:Crucial c Resultado do pedido:deferido, concedido registro nº08912 conforme processo / d Fabricante: Sabero Organics Gujarat Limited - Índia Jiangsu Goodharvest -Veien Agrochemical Co, Ltd - China Sichuan Leshan Fuhua Tongda Agro-Chemical Technogy Co Ltd - China CAC Nantong Chemical Co, Ltd - China Monsanto Europe SA - Bélgica Monsanto Argentina SAIC - Argentina Monsanto Company- Iowa- EUA Monsanto Company -Louisiana -EUA Monsanto do Brasil Ltda - São José dos Campos / SP Formuladores: Nufarm Austrália Limited - Austrália Reopen S/A - Aregentina Nufarm Indústria Química e Farmacêutica SA - Maracanaú / CE FMC Química do Brasil Ltda - Uberaba / MG Milenia Agrociências SA - Londrina / PR Milenia Agrociências SA- Taquari / RS Monsanto do Brasil Ltda - São José dos Campos / SP Ouro Fino Química Ltda- Uberaba / MG Mortox SA - Rondonópolis - MT Nortox SA- Arapongas / PR Sipcam UPL Brasil SA- Uberaba / MG Servatis SA- Resende- RJ Nome Químico: N- (phosphonomethyl) glycine + N-(phosphonomethyl) glycine Nome Comum: Glifosato,Sal de Isopropilamina + Glifosato, Sal de Potássio g Indicação de uso:produto indicado para as culturas de Café, Citros, Eucalipto, Maçã, Pinus,Uva, Cana-de-açúcar( cana-soca), Algodão, Arroz, Arroz irrigado, Feijão, Milho, Pastagem, Trigo e Soja, Soja geneticamente modificada h Classificação toxicológica:i- Extremamente Tóxico i Classificação quanto ao potencial de periculosidade Ambiental:III- Produto Perigoso ao Meio Ambiente 09 anome do Titular: Chemotécnica do Brasil Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Golgoperme nº09012 conforme processo / dfabricante: Chemotécnica SA-Argentina Formulador: Chemotécnica SA -Argentina enome Químico: (RS)-alpha-cyano-phenoxybenxyl (1RS,3RS,1RS,3RS)-3-3(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropane Nome Comum: Permetrina gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de: Algodão, Arroz, Soja e Tomate II- Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente 10 anome do Titular: Chemotécnica do Brasil Ltda-São Paulo/SP bmarca Comercial : Galgoperme 1 nº09112 conforme processo / dfabricante: Chemotécnica SA-Argentina Formulador: Dow Agrociences Indústria Ltda-Franco da Rocha/SP Chemotécnica SA-Argentina enome Químico: (RS)-alpha_-cyano-3-phenoxybenzyl (1RS,3RS; 1RS,3SR)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropane Nome Comum: Permetrina gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de Arroz, Algodão, Soja e Tomate II- Produto Perigoso ao Meio Ambiente 11 anome do Titular: UPL do Brasil Indústria Comércio de Insumos Agropecuários SA-Ituverava /SP bmarca Comercial : Fipronil 800 WG DVA nº09212 conforme processo / dfabricante: Ahuai Huaxing Chemical Industry Co Ltd Agropecuários SA-Ituverava /SP Micro Service Indústria Química Ltda-Diadema/SP Prentiss Química Ltda-Campo Largo/PR Servatis SA-Rezende/RJ Sipcam UPL Brasil SA-Uberaba/MG AGM Argentina SA-Buenos Aires/Argentina Anhui Huaxing Chemical Industry Co Ltd-China enome Químico: (RS)-5-amino-1-(2,6-dichlro-alpha,alpha,alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoro methylsulfinylpyrazole-3-cabonitrile gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de Batata, Cana-de-açúcar e Milho 12 anome do Titular: Isagro Brasil Comércio de Produtos Agroquímicos Ltda-São Paulo/SP bmarca Comercial : Strada 50 WG nº09312 conforme processo / dfabricante: Lonza Ltd-Suiça Formulador: Isagro SpA- Itália Schirm GmbH- Alemanha Anhui Genesis Technology Co Arysta Lifesciense do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda- Salto de Pirapora/SP3 Nº 196, terça-feira, 9 de outubro de ISSN enome Químico: 1-(4,6-dimethoxypyrimidin-2-yl)-3-[2-yl)- 3-[2-dimethylcarbamoyl]phenylsulfamoyl]urea Nome Comum: Orthosulfamuron gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de Canade-açucar 13 anome do Titular: CCAB Agro SA-São Paulo/SP bmarca Comercial : Tebuconazole CCAB 200 ECc nº09412conforme processo / dfabricante: Jiangsu Servencontinent Green Chemical Co, Agropecuários SA - Ituverava/SP Iharabras SA Indústria Químicas-Sorocaba/SP Servartis SA- Resende/RJ Ecadil Indústria Química S/A- Cosmópolis / SP Milenia Agrociências SA- Londrina/PR Milenia Agrociências SA-Taquari/RS Tecnomyl SA- Paraguai Tecnomyl SA- Argentina enome Químico (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3- (1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentan-3-ol Nome Comum: Tebuconazole (Tebuconazol) Álamo, Arroz, Aveia, Batata, Baterraba, Cacau, Café, Cevada, Crisântemo, Feijão, Figo, Gladíolo, Goiaba, Mamão, Manga, Melão, Milho, Roseira, Soja, Sorgo, Tomate e Trigo 14 anome do Titular: Consagro Agroquímica Ltda- Campinas/SP bmarca Comercial : Metribuzim Técnico nº09512conforme processo / dfabricante: Changzhou Wujin Henglong Pesticide Co, Ltda- China enome Químico: 4-amino-6-tert-butyl-3-methylthio-1,2-4- triazin-5-one Nome Comum: Metribuzim 15 anome do Titular: Consagro Agroquímica Ltda- Campinas/SP bmarca Comercial : Metribuzim Técnico Consagro nº09612, conforme processo / dfabricante: Changzhou Wujin Henglong Pesticide Co, enome Químico: 4-amino-6-tert-butyl-3-methylthio-1,2-4- triazin-5-one Nome Comum: Metribuzim 16 anome do Titular: Agrobio Serviços de Registro Ltda - ME- Guarulhos / SP bmarca Comercial : Primo nº09712conforme processo / dfabricante: Syngenta Limited-Reino Unido Bayer ( Schweiz) AG- Suíça Saltigo GmbH- Alemanha Formulador: Syngenta Proteção de Cultivos Syngenta Crop Protection INC- EUA Syngenta Limited- Reino Unido enome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyrimidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate + (2RS,3RS;2RS,3SR)-2- (4-chlorophenyl)-3-cyclopropyl-1-(1H-1,2,4,triazol-1-yl)butan-2-ol Nome Comum: Azoxistrobina + Ciproconazol Algodão, Café, Cana-de-açúcar, Cevada, Girassol, Milho, Soja e Trigo 17 anome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Shar-Teb nº09812conforme processo / pelo código dfabricante: Yancheng Limin Chemical Factory- China Formulador: Prentiss Química Ltda- Campo Longo/PR Servatis SA-Resende /RJ Nortox SA- Arapongas/ PR Nortox S/A- Rondonópolis/ MT Action SA- Campina Grande do Sul/ PR Nantong Pest Agrochemical Co, LTda- China Sharda Worldwide Exports Pvt Ltd- India Yancheng Limin Chemical Co, enome Químico: (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3(1H- 1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentan-3-ol Nome Comum: Tebuconazol gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de Banana, Batata, Café, Feijão, Soja, Tomate, e Trigo hclassificação toxicológica:i- Extremamente Tóxico 18 anome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Shar-Conazol nº09912 conforme processo / dfabricante: Yancheng Limin Chemical Factory-China Formulador: Prentiss Química Ltda- Campo Largo/ PR Servatis SA-Resende/SJ Nortox SA- Arapongas/PR Nortox S/A- Rondonópolis/MT Action SA- Campinas Grande do Sul/PR Nantong Pest Agrochemical Co, Sharda Wordwide Exports Pvt Ltd- India Yancheng Limin Chemical Co, Nome Químico: (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3(1H- 1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentan-3-ol Nome Comum: Tebuconazole gindicação de uso: Produto indicado para as culturas Batata, Banana, Café, Feijão, Soja, Tomate, e Trigo 19 anome do Titular Milenia AgroCiências SA- Londrina/ PR bmarca Comercial : Galil SC nº10012 conforme processo / dfabricante: Makhteshim Chemical Works Ltd- Israel Jiangsu Yangnong Chemical Co Bayer CropSciense AG- Alemanha Formulador: Milenia Agrociências S/A- Londrina/PR Milenia Agrociências SA- Taquari/RS Indústrias Químicas Lorena Ltda- Roseira/SP Servatis SA- Resende/RJ SA - Ituverava / SP Froficol Andina BV Sucursal Colombia- Colombia Makhteshim Chemical Works Ltd- Israel enome Químico: 1-(6-chloro-3-pyridylmethyl)-N-nitroimidazolidin-2-ylideneamine + 2-methylbiphenyl-3-ylmethyl (Z)- 1RS,3RS)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropane Nome Comum: Imidacloprido + Bifentrina gindicação de uso: Produto indicado para as cultura de Algodão, Batata, Feijão, Melão, Milho, Palma forrageira, Soja e Trigo 20 anome do Titular: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda- Campinas/SP bmarca Comercial : Rometsol 600 WG nº10112 conforme processo / dfabricante: Tianjin Rotam Chemical Co Formulador: Jiangsu Rotam Chemistry Co Lanlix Cropcience So, Servatis SA- Resende/ RJ Fersol Indústria e Comércio SA- Mairinque/ SP enome Químico: methyl 2-(4-methoxy-6-methyl-1,3,5-triazin-2-ylcarbamoylsulfamoyl)benzoate Nome Comum: Metsulfurom-Metílico Cana-de-açúcar, Arroz irrigado e Trigo 21 anome do Titular: Cetma- Comércio de Agentes para Controle Biológicos Ltda- EPP-Lençóis Paulista/SP bmarca Comercial : Cotesia Cetma nº conforme processo / dfabricante: Cetma- Comercio de Agentes para Controle Biológicos Ltda- Epp-Lençóis Paulista/SP enome Químico: Não se aplica Nome Comum: Cotesia flavipes fnome científico, no caso de agente biológico : Cotesia flavipes(cameron, 1891) gindicação de uso: Produto indicado para qualquer cultura onde ocorra o alvo biológico Diataea saccharalis (broca- da-cana) hclassificação toxicológica: Não determinada devido à natureza do produto (inimigos naturais) IV- Produto pouco perigoso ao meio ambiente OBS: PRODUTO FITOSSANITÁRIO COM USO APRO- VADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA 22 anome do Titular: Sinon do Brasil Ltda- Porto Alegre/RS bmarca Comercial : Glifosato 480 SL Sinon nº10312 conforme processo / dfabricante: Sinon Corporation- Taiwan ROC Formulador: Sinon Corporation- Taiwan ROC Servatis SA- Resende/ RJ Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A-Maracanaú/CE Fersol Indústria e Comércio SA- Mairinque/SP enome Químico: Glyphosate-isopropylammonium Nome Comum: Glifosato - Sal de Isopropilamina Café, Cana-de-açúcar, Citros, Algodão, Milho e Soja III- Produto Perigoso ao Meio Ambiente 23 anome do Titular: Nortox SA- Arapongas-PR bmarca Comercial : Fipronil Nortox 800 WG nº10412 conforme processo / dfabricante: Jiangsu Tuoqiu Agrochemical Co Formulador: Nortox SA- Arapongas/PR Nortox SA- Rondanópolis/MT Jiangsu Tuoqiu Agrochemical Co enome Químico: (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alpha,alpha,alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoro methylsulfinylpyrazole-3-carbonitrile : Algodão, Batata, Cana-de-açúcar, Milho e Soja 24 anome do Titular: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários SAbMarca Comercial : Navus nº10512 conforme processo / dfabricante: Jintan Wish Chemical Co Formulador: Shandong Jingbo Agrochemicals Co, Jingbo Repont Pesticide Factory- China Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda- Rio Claro/ SP Prentiss Química Ltda- Campo Largo/ PR Ltda- Paulínia/ SP FMC Química do Brasil- Uberaba/MG SA - Ituverava / SP Sipcam UPL Brasil SA- Uberaba/ MG United Phosphorus Limited - Índia Icona SA - Argentina enome Químico: 2(4,6-dimethoxypyrimidin-2-ylcarbamoyl sulfamoyl)-n,n-dimethylnicotinamide Nome Comum: Nicossufurom gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de Milho 25 anome do Titular: AllierBasil Agro Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Shar-Teb 200 EC nº10612 conforme processo / dfabricante: Yancheng Limin Chemical Factory- China Formulador: Prentiss Química Ltda- Campo Largo/PR Servatis SA- Resende/RJ Nortox S/A- Arapongas / PR Nortox S/A - Rondonópolis / MT4 4 ISSN Nº 196, terça-feira, 9 de outubro de 2012 Action SA- Campina Grande do Sul/PR Nantong Pest Agrochemical Co, Sharda Worldwide Exports Pvt Ltd- India Yancheng Limin Chemical Co, enome Químico: (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3- (1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentan-3-ol Nome Comum: Tebuconazol Banana, Batata, Café, Feijão Soja, Tomate e Trigo 26 anome do Titular: CCAB Agro SA- São Paulo/SP bmarca Comercial : Fipronil Técnico CCAB nº10712 conforme processo / dfabricante: Sinochem Ningbo Chemicals Co, Ltd - China enome Químico: (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alpha,alpha,alpha-trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoro methyl sulfinylpyrazole-3-carbonitrile 27 anome do Titular: CCAB Agro SA- São Paulo /SP bmarca Comercial : Acetamiprid CCAB 200 SP nº conforme processo / dfabricante: GSP Crop Science Private Ltd- India Sinochem Ningbo Chemicals Co Formulador: UPL Ituverava/SP Servatis SA- Resende/RJ Milenia Agrociências S/A- Londrina/PR Milenia Agrociências SA- Taquari/RS Alfa Rio Químico Ltda- Duque de Caxias/RJ Allvet Química Indústria Ltda- Londrina/PR GSP Crop Sciense Private Ltd- India Jingma Chemicals CO, Sinochem Ningbo Chemicals Co Tecnomyl SA- Argentina Tecnomyl SA- Paraguai enome Químico: (E)-N1-[(6-chloro-3-pyridyl)methyl]-N2- Nome Comum: Acetamiprid ( Acetamiprid) : Algodão, Feijão e Tomate OBSERVAÇÃO: O CERTIFICADO DE REGISTRO NÃO DISPENSA O TITULAR DO REGISTRO DA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ESTABE- LECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 28 anome do Titular: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários SA- Ituverava / SP bmarca Comercial : Glyphotal TR nº10912 conforme processo / dfabricante: Jingma Chemicals Co, Agropecuários SA - Ituverava/SP FMC Química do Brasil Ltda- Uberaba/MG Servatis SA- Resende/RJ Prentiss Química Ltda- Campo Largo/PR Iharabras SA Indústrias Químicas- Sorocaba/SP Milenia Agrocências S/A- Londrina/PR Milenia Agrociências SA- Taquari/RS Nortox SA- Arapongas/PR Nortox S/A- Rondomópolis/MT Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A- Maracanaú/ CE Alfa Rio Química Ltda- Duque de Caxias/RJ AGM Argentina SA- Argentina Compañia Cibeles SA- Uruguai GSP Crop Science Private Limited- Gujarat/Índia GSP Crop Science Private Limited- Ahmedabad/Índia GSP Crop Science Private Limited- Baroda/ Índia Icona SA- Argentin Jiangsu Yinyan Specialty Chemicals Co Jingma Chemicals Co Pilarquim (Shanghai) Co Tecnomyl SA- Argentina Tecnomyl SA- Paraguai United Phosphorus Limited- Índia enome Químico: glyphosate-isopropylammonium Nome Comum: Sal de Isopropilamina de Glifosato Algodão, Arroz, Arroz irrigado, Café, Citros, Eucalipto, Milho, Soja, e Cana-de-açucar (cana soca) pelo código anome do Titular: Nortox SA- Arapongas/PR bmarca Comercial : Imidacloprid Nortox nº11012 conforme processo / dfabricante: Hebei Veyong Bio-Chemical Co Formulador: Nortox SA- Arapongas/PR Nortox SA - Rondonópolis / MT enome Químico: 1-(6-chloro-3-pyridylmethyl)-N-nitroimidazolidin-2-ylideneamine Nome Comum: Imidacloprid ( Imidacloprido) Algodão, Arroz, Arroz irrigado, Batata, Cana-de-açúcar, Citros, Feijão, Fumo, Milho, Soja, Tomate e Trigo 30 anome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Paraquat Técnico YN nº11112 conforme processo / dfabricante: Zhejiang Yongnong Chem Ind Co, enome Químico: 1,1'-dimethyl-4,4'-bipyridinium dichloride 31 anome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo-SP bmarca Comercial : Paraquat Técnico China nº11212 conforme processo / dfabricante: Zhejiang Yongnong Chem Ind Co, Shandong Luba Chemical Co, enome Químico: 1,1'-dimethyl-4,4'-bipyridinium dichloride Nome Comum: Dicloreto de Paraquate 32 anome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Paraquat Técnico CHN nº11312 conforme processo / dfabricante: Zhejiang Yongnong Chem Ind Co, enome Químico: 1,1'-dimethyl-4,4'-bipyridinium dichloride 33 anome do Titular: Iharabras SA- Indústrias Químicas- Sorocaba/SP bmarca Comercial : Orfeu nº11412 conforme processo / dfabricante: Nippon Soda Co, Ltd- Japão Formulador: Iharabras Sa Indústrias Químicas- Sorocaba/SP enome Químico: (E)-N1-[(6-chloro-3-pyridyl)methyl]-N2- Nome Comum: Acetamiprid ( Acetamiprido) Algodão, Batata, Feijão, Melão, Melancia, Tomate e Trigo II Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente 34 anome do Titular: Iharabras SA- Indústrias Químicas- Sorocaba/SP bmarca Comercial : Eject nº11512 conforme processo / dfabricante: Nippon Soda Co, Ltd- Japão Formulador: Iharabras SA Indústrias Químicas- Sorocaba/SP enome Químico: (E)-N1-[(6-chloro-3-pyridyl)methyl]-N2- Nome Comum: Acetamiprid ( Acetamiprido) : Algodão, Batata, Feijão, Melão, Melancia, Tomate e Trigo 35 anome do Titular: Helm do Brasil Mercantil Ltda - São Paulo /SP bmarca Comercial : Hexin 500 SC nº11612 conforme processo / dfabricante: Anhui Guangxin Agrochemical Group Co, Formulador: Iharabras SA Indústrias Químicas- Sorocaba/SP Schirm GmbH Schonebeck Site- Alemanha Stahlertec Deutschland Gmbh & Co Kg- Alemanha FMC Química do Brasil Ltda- Uberaba/MG Servatis SA- Resende/RJ Plosschemicals GmbH- Alemanha Anhui Guangxin Agrochemical Group Co, ltd- China Indústria Química Lorena Ltda- Roseira/SP enome Químico: Methyl benzimidazol-2-ylcarbamate Nome Comum: Carbendazim gindicação de uso: Produto indicado para a cultura de: Algodão, Citros, Feijão e Soja hclassificação toxicológica: II- Altamente tóxico 36 anome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda- São Paulo/SP bmarca Comercial : Paraquat Técnico ZY nº11712 conforme processo / dfabricante: Zhejiang Yongnong Chem, Ind Co Shandong Luba Chemical Co, enome Químico: 1,1'-dimethyl-4,4'-bipyridinium dichloride LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL Coordenador-Geral ATO N o - 52, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 De acordo com o parágrafo 4º, do inciso II, do Art 22 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002 e em consonância com o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 34, de 10 de junho de 2009, ficou proibido, a partir do dia a partir do dia 31 de outubro de 2011 a produção, importação, exportação, comercialização e uso de produtos agrotóxicos a base do ingrediente ativo cihexatina e tendo seu uso na agricultura sido permitido até 30 de abril de 2012 Fica assim homologado o cancelamento dos registros no Brasil de produtos que contenham o ingrediente ativo cihexatina LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL Coordenador-Geral RETIFICAÇÕES No DOU de 25 de setembro de 2012, Seção 1, pág12, no Ato nº 44 de 14 de setembro de 2012, onde se lê: Resumo dos pedidos de registros, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 7802, de 11 de julho de 1989, leia-se: Resumo dos registros concedidos, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Leia 7802, de 11 de julho de 1989 No DOU de 26 de setembro de 2012, Seção 1, pág 2, no Ato nº 45 de 14 de setembro de 2012, onde se lê: Resumo dos pedidos de Registro Especial Temporário atendendo aos dispositivos legais do artigo 27 do Decreto4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 7802, de 11 de julho de 1989, leia - se: Resumo dos registros concedidos, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Leia 7802, de 11 de julho de 1989 No DOU de seção 1, no Ato nº 48, de 27 de setembro de 2012, item 2, onde se lê: autorizamos a empresa UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários SA,- CNPJ nº / Ituverava / SP, a importar o produto Lancer Gold registro nº NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 601, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições contidas no art 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº- 428 de 09 de junho de 2010, publicada no DOU no dia 14 de junho de 2010 e Portaria Ministerial n 137, de 25 de junho de 2007, publicada no DOU do dia seguinte E tendo em vista o disposto no art 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art 3º da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002, o que consta no Processo nº / e em cumprimento à decisão liminar que prolata os autos do Mandato de Segurança , resolve: Art 1 Renovar o Credenciamento da empresa DDP FU- MIGAÇÕES LTDA, número BR PR 162, CNPJ n / , localizada na Rua Nestor Victor, 995, Bairro João Gualberto, Paranaguá-PR, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na(s) modalidade(s) de:5 Nº 196, terça-feira, 9 de outubro de ISSN I - Fumigação em Containers (FEC) - Brometo de metila II - Fumigação em Containers (FEC) - Fosfina III - Fumigação em Silos Herméticos (FSH) IV - Fumigação em Porões de Navio (FPN) V - Fumigação em Câmara de Lona (FCL) - Brometo de metila VI - Fumigação em Câmara de Lona (FCL) - Fosfina IX - Tratamento Térmico (HT) Art 2 O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Sanidade Vegetal Art 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DANIEL GONÇALVES FILHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA 452, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições contidas no inciso XXII, art 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto no Art 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art 4º da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo nº / , resolve: Art 1º Renovar o credenciamento sobre número BR-SC da empresa IMUNIZADORA IMBITUBA LTDA, CNPJ n / , localizada à Rua Presidente Vargas, s/n - Área Portuária - Bairro Centro - Imbituba/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagem de madeira, executar os seguintes tratamentos: Fumigação em Conteineres-Fosfina (FEC); Fumigação em Conteineres- BrMe (FEC); Fumigação em Porões de Navios-Fosfina (FPN); Fumigação em Porões de Navios-BrMe (FPN); Fumigação em Silos Herméticos- Fosfina (FSH); Fumigação em Silos Herméticos-BrMe (FSH); Fumigação em Câmaras de Lona-Fosfina (FCL) e Fumigação em Câmaras de Lona-BrMe (FCL) Art 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura/SC, em até cento e vinte (120) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa n 66/2006 Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação JOEL PAULO PEROTTO NO ESTADO DE SÃO PAULO 345, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, inciso XIX, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pela Portaria Ministerial nº 428, de 09/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta do Processo / , resolve: Art 1 Renovar o credenciamento número BR SP 151, da empresa Kobayashi Controle de Pragas Simples Ltda-ME, CNPJ / , localizada na Rua Vassoural, nº 37, Bairro Veleiros, São Paulo/SP, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar as seguintes modalidades de tratamentos: Fumigação em Contêineres com brometo de metila e fosfina, Fumigação em Câmara de Lona com brometo de metila e fosfina, Fumigação em Silos Herméticos e Fumigação em Porões de Navio com Fosfina e Tratamento Térmico Art 2 O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA/SP Art 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSE TADEU DE FARIA pelo código Exibir mais
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