Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-404o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 18:28:39+00:00
Document Index: 73817438

Matched Legal Cases: ['Artigo 404', 'Artigo 404', 'Artigo 404', 'artigo 402', 'artigo 402', 'artigo 156', 'artigo 129', 'artigo 156', 'Artigo 403', 'Artigo 405']

Artigo 404º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 404º CPP
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Alegações finais no caso de prévias diligências
Diligências referidas: As diligências referidas por esse dispositivo são aquelas do artigo 402.
Notificação das partes do resultado da diligência: Antes de abertura do prazo das partes para as alegações finais, as partes deverão ser intimadas do resultado das diligências. Ver o título Notificação das partes do resultado da diligência nas anotações ao artigo 402.
Obrigatoriedade das alegações finais: Caso o defensor público não apresente alegações finais, deverá ser oficiado à Defensoria solicitando providência ou nomeado defensor ad hoc para o ato. No caso de defensor constituído que não oferece alegações finais, deverá ser dada oportunidade ao acusado para constituir novo defensor antes de nomear um para o ato. As razões finais constituem ato essencial de defesa.
Atuação do juiz de ofício limitada: Se o juiz, descumprindo com o disposto no inciso II do artigo 156, que o autoriza a determinar realização de diligências apenas para dirimir dúvida sobre ponto relevante, e violando o artigo 129 da CF, inciso I, substitui o acusador e se transforma em investigador, determinando diligências diversas na busca da verdade real, fica configurada a nulidade do processo. O máximo que o juiz pode, no curso da instrução, ou antes de proferir a sentença, é determinar a realização de diligência para dirimir dúvida específica sobre ponto relevante. A faculdade do juiz de determinar diligências se restringe quando o ônus para requerê-la é do MP, e este se omitiu, e se expande quando é da defesa. Sobre esse assunto ver o título Diferenças da complementação da iniciativa da acusação e da defesa e respectivos subtítulos em comentários ao artigo 156.
Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa: Quando o juiz trata o Ministério Público como incapaz ou incompetente. Conjur.
Flavio Meirelles Medeiros: A fábula da igualdade no processo-crime. Conjur.
Rivaldo Pereira Neto: Poderes oficiosos em matéria probatória e a imparcialidade do juiz penal. Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa.
Defensor dativo que não apresenta alegações finais deve ser intimado para constituir outro de sua confiança antes da nomeação advogado para o ato: (…) o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de o advogado constituído nos autos, apesar de devidamente intimado, não apresentar as razões recursais, deve-se proceder à intimação do acusado para que indique novo advogado e, em caso de inércia do réu, há de se nomear defensor público ou dativo a fim de que ofereça as devidas razões recursais. (…) a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática da algum ato processual. Assim, uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder, primeiramente, prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo ou enviar os autos à Defensoria Pública (Reynaldo Soares Fonseca – STJ – HC 301099).
ALEGAÇÕES FINAIS – SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – NULIDADE FALTA DEFESA
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