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Timestamp: 2020-02-18 22:46:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 28']

Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2015, de 23 de Julho
Neste contexto, através do Despacho 438-D/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, foi criado um grupo de trabalho com a missão de definir e propor um projeto de instrumento financeiro para financiamento de operações de reabilitação e revitalização urbana, incluindo uma componente de aumento da eficiência energética da habitação para particulares, utilizando recursos provenientes dos programas operacionais (PO) regionais do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo e do Algarve, bem como do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 122.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria 57-B/2015, de 27 de fevereiro, são beneficiários os organismos que implementem instrumentos financeiros, devendo os termos e condições das contribuições dos PO ser fixados em acordos de financiamento estabelecidos de acordo com o disposto no anexo IV do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
A seleção da entidade gestora do instrumento financeiro é feita em conformidade com o disposto no Regulamento 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão, de 3 de março de 2014, podendo, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 38.º do primeiro Regulamento, ser escolhida uma entidade com competência legal já atribuída.
Face às atribuições previstas nas alíneas k), m) e o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 102/2015, de 5 de junho, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), tem competência legal para exercer as responsabilidades de gestão do instrumento financeiro.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações dos membros da comissão diretiva da estrutura de missão.
6 - Autorizar Vítor Manuel Roque Martins dos Reis a exercer as funções de vogal executivo da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, sem direito a qualquer remuneração, em acumulação com as funções de presidente do conselho diretivo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), nos termos das disposições conjugadas constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 102/2015, de 5 de junho, do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, do n.º 1 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
8 - Determinar que o recrutamento dos elementos do secretariado técnico é efetuado nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
10 - Estabelecer que os membros da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 são livremente designados e exonerados, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1010979.dre.pdf .
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