Source: http://stal.pt/index.php/juridico/2013-03-12-15-39-27.html
Timestamp: 2019-02-22 12:52:22+00:00
Document Index: 126485370

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 180', 'artigo 27', 'artigo 180', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 163', 'artigo 195', 'artigo 260', 'artigo 16', 'artigo 31', 'artigo 75', 'artigo 42', 'artigo 172', 'artigo 14', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 261', 'artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 49', 'artigo 29', 'artigo 81', 'artigo 29', 'artigo 165', 'artigo 255', 'artigo 298', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 57', 'artigo 29', 'artigo 165', 'artigo 255', 'artigo 298', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 128', 'artigo 64', 'artigo 251', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 258', 'artigo 302', 'Artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 190', 'Artigo 256', 'artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 261', 'artigo 257', 'artigo 4', 'artigo 284', 'artigo 34', 'artigo 80', 'artigo 49', 'artigo 81', 'artigo 128', 'artigo 53', 'artigo 177', 'artigo 83', 'artigo 54', 'artigo 42', 'Artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 160', 'artigo 22']

+ - Abono de família Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis ao item Prestações Familiares.
+ - Abono para falhas Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 Setembro e pelo artigo 24.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 Dezembro;
- Despacho 15409/2009, de 30 de Junho.
+ - Abono indevido Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho – Art.ºs 36.º a 42.º.
+ - Aceitação Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 41.º a 44.º.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Portaria n.º 62/2009, de 22 Janeiro.
+ - Acesso na carreira Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
+ - Acesso aos documentos da administração Click to collapse
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
Consulta de processos, certidões, etc.:
- Artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
+ - Acesso ao direito e aos tribunais Click to collapse
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto;
- Portaria n.º 10/2008, de 3 Janeiro;
- Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro.
+ - Acidentes de trabalho Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 Setembro, pelo artigo 27.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 11/2014, de 6 de Março e pelo artigo 180.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro;
- Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro.
+ - Acidentes em serviço Click to collapse
- Lei n.º 105/99, de 26 de Julho.
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 Setembro, pelo artigo 27.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 11/2014, de 6 de Março e pelo artigo 180.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
+ - Actividade sindical Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – art.º 337.º e Segs.
- Reuniões: - Ofício-circular, de 26/7/96, do Secretário de Estado da Administração Pública.
+ - Acumulação de funções Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 19.º a 24.º.
+ - Admissão de pessoal Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06;
- Ver art.ºs 57.º e seg. da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
+ - ADSE Click to collapse
Funcionamento e esquemas de benefícios da ADSE:
- Decreto-Lei n.º 476/80, de 1 de Agosto;
- Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro, diploma que foi objecto de alterações através do Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril, Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, artigo 17.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, artigo 17.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, artigo 163.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, artigo 195.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de Novembro, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de Maio, alínea e) do artigo 260.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro;
- Portaria n.º 701/2006, de 18 de Julho.
Descontos e contribuições:
- Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo artigo 16.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de Julho;
- Lei n.º 30/2014 de 19 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março (artigo 31.º).
+ - Agentes putativos (autarquia local) Click to collapse
Regularização das situações de pessoal do quadro, feridas de nulidade ou de inexistência jurídica:
- Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro;
- Lei n.º 5/92, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 70/98, de 26 de Março;
- Decreto-Lei n.º 489/99, de 17 de Novembro.
+ - Ajudas de custo Click to collapse
- Em território nacional - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;
- No Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;
- Diplomas alterados pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, o qual sofreu alterações através dos artigos 30.º e 31 da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro e artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artigo 172.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
+ - Aposentação Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na s/actual redacção, disponível para consulta em http://www.cga.pt/legislacao.asp, sendo de relevar as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/2004, de 15 Janeiro;
- Lei 60/2005, de 29 de Dezembro;
- Lei n.º 52/2007, de 31 Agosto;
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (o artigo 14.º procedeu à revogação do art.º 138.º do DL 498/72);
- Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março;
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro;
- Artigo 81.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro;
- Artigo 81.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro;
- Lei n.º 11/2014, de 6 de Março;
- Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro;
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro.
- Despacho normativo n.º 5/2006;
- Portaria n.º 159/2011, de 15 de Abril.
Por limite de idade:
- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março.
- Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março.
Pensão Unificada:
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de Outubro e pelo artigo 80.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.
+ - Áreas metropolitanas Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril;
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 25/2015, de 30 de Março, pelo artigo 5.º da Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho, pelo artigo 194.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março e pelo artigo 261.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro.
+ - Associações sindicais Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
+ - Associações de freguesias Click to collapse
- Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro.
- Despacho n.º 18908/2000, de 20 de Junho (publicado no DR 2.ª Série de 20.09).
+ - Associações de municípios Click to collapse
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Nota: ver alterações ao diploma no item Autarquias Locais.
+ - Auditorias de gestão Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro.
+ - Autarquias locais Click to collapse
(Ver também Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e Reorganização Administrativa de Lisboa)
+ - Avaliação de desempenho Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis no item SIADAP.
+ - Balanço social Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril.
+ - Base de dados de recursos humanos da A. P Click to collapse
- Artigos 1.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março (ver n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2002, de 22 de Outubro).
+ - Biblioteca, documentação e arquivo Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 149/83, de 4 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 206/85, de 26 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 4 de Maio.
+ - Bombeiros Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril – Regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da A. Local.
- Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto (Regime Associações Humanitárias) regulamentada pelo Despacho n.º 22298/2007, de 25/09, e alterada pelo artigo 13.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 3/2013, de 18 de Janeiro, e pela Lei n.º 38/2017, de 2 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 4/2013, de 18 de Janeiro, e regulamentado pelo Despacho n.º 22397/2007, de 26 de Setembro (alterado pelo Despacho n.º 17410/2009, de 29 de Julho);
- Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho (Regulamento Disciplinar) alterada pela Portaria n.º 32-B/2014, de 7/02;
- Despacho 9920/2015, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11787/2015 – Regulamento que estabelece os cursos de formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e activo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios;
- Despacho n.º 9921/2015 – Regulamento da carreira de oficial bombeiro em regime de voluntariado, da carreira de bombeiro voluntário e bombeiro especialista do quadro activo dos corpos de bombeiros voluntários e mistos.
Seg. acidentes pessoais:
- Portaria n.º 123/2014, de 19/06.
+ - Carreiras Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 121/2008, 11 de Julho.
Descongelamento de escalões:
- Acórdão n.º 254/2000 do TC, de 23 de Maio.
Carreiras Horizontais:
- Acórdão n.º 0870/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 2/2007 do STA, publicado no DR de 16 de Fevereiro);
- Acórdão n.º 694/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 4/2007 do STA, publicado no DR de 20 de Março);
- Acórdão n.º 0744/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 5/2007 do STA, publicado no DR de 21 de Março);
- Acórdão n.º 0762/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 7/2007 do STA, publicado no DR de 27 de Março).
+ - Certidões Click to collapse
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro - Artigo 83.º, n.º 3, e artigo 84.º;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, pelo artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.
+ - Classificação de serviço Click to collapse
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 Dezembro;
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro - Adaptação do Regime do SIADAP à Administração Local;
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro.
+ - Código dos contratos públicos Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado:
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto;
- Declaração de Rectificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro.
+ - Código do procedimento administrativo Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
+ - Código de processo nos tribunais administrativos Click to collapse
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2002, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro e alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.
+ - Código do Trabalho Click to collapse
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, alterada e regulamentada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, Declaração de Rectificação n.º 38/2012, Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto e Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril, Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril e Lei n.º28/2016, de 23 de Agosto, Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, e Declaração de Rectificação n.º 28/2017, e Lei n.º 14/2018, de 19 de Março.
+ - Comissão de serviço Click to collapse
Pessoal Dirigente:
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
Nomeações em comissão de serviço:
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 9.º.
+ - Comunidades intermunicipais Click to collapse
+ - Concessões/privatizações Click to collapse
Regime jurídico das concessões/privatizações:
- Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-lei n.ºs 194/2009 e 195/2009, ambos de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 319/94, de 24/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 147/95, de 21/6, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 162/96, de 4/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Lei 88-A/97, de 25 de Julho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/97, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Novembro.
+ - Condução Click to collapse
Por trabalhadores não integrados na carreira de Motorista:
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
+ - Conselho de saúde e segurança no trabalho para a administração pública Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 83/98, de 3 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 107/2000, de 19 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 52/2007, de 8 de Março.
+ - Contratos Click to collapse
Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Prestação de Serviços (tarefa e avença):
+ - Corpos especiais Click to collapse
- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 41.º.
+ - Dinheiros públicos Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho – Art.º 36.º a 42.º.
+ - Documentos da administração Click to collapse
- Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto;
- Artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril,, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, pelo artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.
+ - Domicílio necessário Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril – Art.º 2.º.
Nota: ver alterações ao diploma no item Ajudas de Custo.
+ - Dotações globais Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
+ - Duração e horários de trabalho Click to collapse
- Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto.
+ - Emprego Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril;
- Lei n.º 76/97, de 24 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto;
- Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro.
+ - Estágios profissionais Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 166/2014, de 11 de Novembro.
+ - Estatuto do dador de sangue Click to collapse
- Lei n.º 37/2012, de 27 de Dezembro.
+ - Estatuto disciplinar Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 176.º e segs.
+ - Estatuto do gestor público Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro, Declaração de Rectificação n.º 2/2012, e pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de Julho.
+ - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública Click to collapse
- Lei n.º 2/2004, 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro e Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
+ - Estatuto pessoal dirigente na administração local Click to collapse
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pelo artigo 165.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro e artigo 255.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro e artigo 298.º e 299.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.
+ - Exclusividade de funções Click to collapse
+ - Férias, faltas e licenças Click to collapse
- Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02.
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.
+ - Formação Profissional Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro.
Por força do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro, o regime da formação profissional na Administração Pública, constante do citado Decreto-Lei n.º 86-A/20016, carece de adaptação à Administração Local, pelo que continua a aplicar-se, no âmbito das autarquias locais, o seguinte regime jurídico:
- Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, cujo art. 24.º (autoformação) foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, art. 42.º e Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de Maio.
+ - Funeral Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis ao item “Subsídio de Funeral”.
+ - Greve Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 394.º a 406.º;
- Lei 7/2007, de 12 de Fevereiro, diploma que aprovou o Código do Trabalho - Art.ºs 530.º a 545.º;
- Acórdão n.º 868/96, do T. Constitucional, de 4/7/96 (decretou a inconstitucionalidade de parte das alterações introduzidas pela Lei n.º 30/92 de 20 de Outubro).
+ - Horário de trabalho Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis ao item Duração e horário de trabalho.
- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março (regime de carreiras);
- Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril (Formação e conteúdos funcionais), alterada pelo Mapa VIII do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho.
+ - Juntas médicas Click to collapse
- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – v. art.ºs 15.º a 39.º;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 15.º a 39.º e 136.º a 143.º;
- Art.ºs 89.º a 96.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (ver alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto, Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro e Lei n.º 11/2014, de 6 de Março);
- Decreto Regulamentar n.º 41/90 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro;
- Portaria n.º 324/2017, de 27 de Outubro;
- Orientação técnica n.º 1/DGAEP/2013.
+ - Lei organização do sistema judiciário Click to collapse
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 94/2017 de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017 de 25 de Agosto
+ - Licenças Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 280.º a 283.º.
+ - Limite de idade Click to collapse
+ - Maternidade e paternidade Click to collapse
- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho;
Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro.
Regime da protecção aplicável aos restantes trabalhadores:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro:
+ - Mobilidade Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 92.º a 100.º.
+ - Municípios Click to collapse
Regime de instalação de novos municípios:
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.
+ - Negociação colectiva Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 347.º e seguintes.
+ - Nomeação Click to collapse
Do pessoal dirigente:
- Lei n.º 2/2004, 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pelo artigo 165.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, e artigo 255.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro e artigo 298.º e 299.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.
+ - Pensão de sobrevivência Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, alterado pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro;
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 12 de Fevereiro;
- Decreto-Lei 133/2012, de 27 de Junho.
+ - Pensão unificada Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de Outubro, e pelo artigo 80.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro.
+ - Pessoal dirigente Click to collapse
Ver item relativo ao Estatuto Pessoal Dirigente.
+ - Polícia municipal Click to collapse
Regime e forma de criação das polícias municipais:
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio;
Regulamentação da criação de serviços de polícia municipal:
- Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro.
Regulamentação das condições e modo de exercício de funções de polícia municipal:
- Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro.
Criação dos cursos de formação para P. Municipal:
- Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de Maio.
- Regulamentação dos exames médicos e psicológicos – concursos de admissão para Polícia Municipal:
- Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de Maio.
Contrato programa – critérios e candidaturas para criação de polícias municipais:
- Despacho Normativo n.º 23-B/2000, de 8 de Maio.
- Resolução da Assembleia da Republica n.º 24/ 2011, de 27 de Fevereiro.
+ - Posse Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis ao item Aceitação.
+ - Precários Click to collapse
Regularização do trabalho precário:
+ - Prestações familiares Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio,, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 15-F/97, pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, pelo artigo 81.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, e Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio, Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (artigo 64.º), Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de Janeiro, e Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (artigo 251.º).
Montante das prestações:
- Portaria 62/2017, de 9 de Fevereiro:
+ - Procedimento concursal Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 33.º a 39.º.
- Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.
+ - Promoção da segurança e saúde no trabalho Click to collapse
- Ver item Segurança e Saúde no Trabalho.
+ - Protecção civil municipal Click to collapse
- Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro.
+ - Protecção da maternidade e da paternidade Click to collapse
- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2007, de 12 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e pela Lei n.º120/2015 de 1 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro.
+ - Protecção de dados pessoais Click to collapse
- Lei n.º 67/1998, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98 e pelo artigo 7.º da Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto.
+ - Quadros de pessoal Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril (Dotações globais).
+ - Recrutamento e selecção de pessoal Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro (Exames médicos).
+ - Regime do contrato trabalho em funções públicas Click to collapse
+ - Regime financeiro das autarquias locais Click to collapse
- Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, alterada pela Declaração de rectificação n.º 46-B/2013, de 1 de Novembro, pelo artigo 13.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 4.º da Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho, pela Lei n.º 132/2015, de 4 de Setembro, pelo artigo 192.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, pela Declaração de rectificação n.º 10/2016, de 25 de Maio e pelo artigo 258.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro e artigo 302.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.
+ - Regime da organização dos serviços das autarquias locais Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
+ - Regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais Click to collapse
- Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto (Artigo 51.º); Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho (Artigo 2.º ); Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Artigo 190.º); Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Artigo 256.º) e Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Artigos 300.º e 301.º).
+ - Regime Jurídico das Autarq. Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico da Transf. de Competências do Estado para as Autarq. Locais e para as Entidades Intermunicipais e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico Click to collapse
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, alterada pela alterada pela Declaração de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 25/2015, de 30 de Março, pelo artigo 5.º da Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho, pelo artigo 194.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, e pelo artigo 261.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro.
+ - Relação Jurídica de Emprego Público Click to collapse
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio, Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto e Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro:
+ - Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Click to collapse
- Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
+ - Regime jurídico da valorização profissional Click to collapse
- Lei n.º 25/2017, de 30/05.
+ - Regime de vinculação de carreiras eremunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Click to collapse
-Ver item relativo à Relação Jurídica de Emprego Público.
+ - Reorganização administrativa de lisboa Click to collapse
- Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de Agosto e pelo artigo 257.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro.
+ - Responsabilidade civil extracontratual estado e entidades públicas Click to collapse
- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho.
+ - Segurança e saúde no trabalho Click to collapse
- Por força do disposto no n.º 1 do art.º 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores em funções públicas o regime jurídico constante do Código do Trabalho, bem como a legislação complementar. Assim, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º da LGTFP, e de acordo com o disposto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aplica-se o regime constante da Lei n.º 102/2009, de 9 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28 Agosto, pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio, pela Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto:
- Técnico de segurança e higiene no trabalho, condições de acesso e de exercício das profissões:
- Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto
+ - Serventes Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho.
+ - Serviço militar Click to collapse
- Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março:
- Contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes:
- Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, alterada pela Lei 21/2004 de 5 de Junho:
- Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro.
+ - Serviços municipais Click to collapse
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declaração de Rectificação n.º 4/2002, Declaração de Rectificação n.º 9/2002, Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março.
+ - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) Click to collapse
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pelo artigo 34.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 Dezembro;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro - Modelos de fichas de avaliação, parâmetros de resultados e competências.
- Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro - Critérios e procedimentos na avaliação por ponderação curricular.
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro - Adaptação do regime do SIADAP à Administração Local.
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho - Adaptação do SIADAP ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
+ - Sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS) Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25/07, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11 e pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31/05.
+ - Sistemas multimunicipais Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 11 de Abril.
+ - Sistema retributivo Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 109/96, de 1 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio - art. 41.º;
- Acórdão do T.C. n.º 254/2000, de 26 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março - art. 49.º;
- Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro - art. 41.º;
- Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março - art. 41.º;
- Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março - art. 43.º;
- Portaria 205/2004, de 3 de Março;
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho;
- Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho;
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho:
+ - Subsídio de funeral Click to collapse
- Montante do subsídio:
- Portaria 62/2017, de 9 de Fevereiro.
+ - Subsídio familiar a crianças e jovens Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis ao item "Prestações familiares".
+ - Subsídio mensal vitalício Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 15-F/97, pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, pelo artigo 81.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, e Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro.
+ - Subsídio por assistência de terceira pessoa Click to collapse
+ - Subsídio por morte Click to collapse
- Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Subsídio por morte dos funcionários e agentes da Administração Pública:
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, alterado pelo artigo 53.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro e pelo artigo 177.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro;
Nota: Relativamente ao subsídio por morte dos aposentados e reformados, ver também o artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na s/actual redacção, disponível para consulta em http://www.cga.pt/legislacao.asp
- Regime aplicável aos trabalhadores beneficiários do regime geral de segurança social:
- Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, alterado pela Declaração publicada em Diário da República n.º 300/1990, Suplemento n.º 5, Série I de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril, Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho, Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro;
- Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto;
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro;
- Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo artigo 54.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro;
- Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro.
+ - Subsídio de natal Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, objecto de Declaração publicada em Diário da República n.º 293, de 20 de Dezembro de 1980, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de Maio:
- Despacho Normativo n.º 389/80, de 31 de Dezembro.
+ - Subsídio de refeição Click to collapse
- Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 42.º do - Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio;
- Artigo 20.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
+ - Suplementos Click to collapse
- Art.º 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público
+ - Suplemento de risco, penosidade e insaluridade Click to collapse
+ - Suplemento remuneratório de turno Click to collapse
- Art.º 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
+ - Termos de aceitação e posse Click to collapse
- Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro.
+ - Trabalhador estudante Click to collapse
- Artigos 89.º a 96.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, normativos aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas por força do disposto na alínea g) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho:
Nota: ver diploma e respectivas alterações no item Código do Trabalho.
- Artigo 12.º da Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro.
{slider=Trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados}
- Art.ºs 229.º; 203.º e 268.º do Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro:
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho
+ - Trabalho nocturno Click to collapse
- Artigo 160.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e artigo 22.º do Código do Trabalho:
Nota: ver alterações aos diplomas nos itens Relação Jurídica de Emprego Público e Código do Trabalho
+ - Trabalho por turnos Click to collapse
- Artigos 115.º, 116.º e 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06:
+ - Vencimentos Click to collapse
- Ver diplomas aplicáveis ao item sistema retributivo e às carreiras.