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Timestamp: 2019-08-17 22:30:01+00:00
Document Index: 1887965

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 52', 'artigo 322', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14']

...a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A ...
...SUBSEÇÃO I. Da advertência. ARTIGO 5. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de ... do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A multa terá por base a ...
...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ...ão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal. #Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de ...
...ARTIGO 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo ...ão desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada sanção especial:. Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de ...
... na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. #(Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977). § ... de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública ...
...77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. ARTIGO 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente ...§ 4o Na aplicação da sanção" prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicaç\xC3"...
... falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:. I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de ...
...§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em ...
... o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as ... ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção" disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execuç\xC3"...
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ..., sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. SEÇÃO IV. Do Intérprete ...
..., caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três .... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
...124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três ...Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO FUNCIONAL COM VIÉS ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETÉRITA AÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1 - O ordenamento legal ...
...ARTIGO 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ...ARTIGO 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
..."Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ...14-A:. "Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com ... quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos ...
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO MESMO DELITO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO...
... cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos e investimentos no ...§ 2º A sanção de multa a que se refere o inciso XVII do caput poderá ser aplicada ...
Acórdão nº 2015/0281068-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO MATERIAL PARA MONTAGEM DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de ...
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ...