Source: http://docplayer.com.br/4176999-Http-www-itcnet-com-br-materias-printable-php.html
Timestamp: 2018-06-22 14:19:02+00:00
Document Index: 50857029

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5']

Download "http://www.itcnet.com.br/materias/printable.php"
Luciano Alvarenga Aires
1 Página 1 de 5 27 de Abril, 2011 Impresso por ANDERSON JACKSON TOASSI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - Emissão de Documentos Fiscais em Santa Catarina Matéria elaborada com base na Legislação vigente em SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL Procedimentos Válidos Até Dispensa da Emissão de Documento Fiscal Emissão de Nota Fiscal Avulsa Emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, de Entrada Incineração dos Documentos Fiscais Procedimentos Válidos a Partir de Emissão de Documentos Fiscais Mediante AIDF Impossibilidade de Utilização do CT-e Dispensa da Emissão de Documento Fiscal 3 - SAÍDAS DE MERCADORIAS Procedimentos Válidos Até Dispensa da Emissão de Documento Fiscal Emissão de Nota Fiscal Avulsa Crédito Presumido de 7% Emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, de Entrada Incineração dos Documentos Fiscais, e Cessação de Uso do ECF Procedimentos Válidos a Partir de Emissão de Documentos Fiscais Mediante AIDF Impossibilidade de Utilização da NF-e Dispensa da Emissão de Documento Fiscal Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo INTRODUÇÃO O empreendedor individual optante pelo SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, também conhecido como Microempreendedor Individual, ou MEI, está, no Estado de Santa Catarina, sujeito a procedimentos diferenciados em relação à emissão dos documentos fiscais para documentar as operações sujeitas ao fato gerador do ICMS. Essa matéria dispõe sobre esses procedimentos, os quais estão previstos no art. 5º, do Anexo 4, do Decreto estadual nº 2.870/01 - Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina - RICMS-SC/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL Em relação à prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, que é fato gerador do ICMS (RICMS-SC/01, art. 1º, inciso II), o MEI deve observar o disposto abaixo Procedimentos Válidos Até Até o dia 6 de abril de 2011, antes das alterações dadas ao art. 5º do Anexo 4 do RICMS- SC/01, pelo Decreto nº 156/11 (com efeitos a partir do dia ), o MEI deve observar o que consta abaixo Dispensa da Emissão de Documento Fiscal
2 Página 2 de 5 O MEI está dispensado da emissão de documento fiscal para documentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual apenas caso o tomador do serviço seja consumidor final, pessoa física (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 4º, inciso I). Nos demais casos, o MEI será obrigado a emitir a Nota Fiscal Avulsa, de acordo com o item abaixo Emissão de Nota Fiscal Avulsa Para documentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, que não esteja sujeita à dispensa de emissão de documento fiscal de que trata o item acima, o MEI deverá emitir Nota Fiscal Avulsa, contra o tomador do serviço, sem destaque do ICMS, com o CFOP relativo à prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, sendo que, no campo relativo às informações complementares, deverá constar a seguinte expressão (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 4º, inciso I, 5º e 6º): Não é necessário carimbar a Nota Fiscal Avulsa na Exatoria para que a mesma tenha validade (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 5º) Emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, de Entrada Caso o tomador do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, prestado por optante pelo SIMEI, seja contribuinte do ICMS, inscrito no CCICMS (Cadastro de Contribuintes do ICMS) de SC, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de entrada, para servir como contra-nota, sendo que, no campo relativo às "informações complementares", deverá mencionar o número e a data da Nota Fiscal Avulsa emitida pelo MEI (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 6º) Incineração dos Documentos Fiscais A empresa anteriormente já constituída, que vier a optar pelo SIMEI, e que possua documentos fiscais impressos por AIDF, deverá providenciar a incineração dos documentos fiscais impressos ainda não utilizados (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 3º, na redação que foi válida até , antes da revogação dada pelo Decreto nº 156/11, alteração 2.650ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de ) Procedimentos Válidos a Partir de A partir do dia 7 de abril de 2011, com as alterações dadas ao artigo 5º do Anexo 4 do RICMS-SC/01, pelo Decreto nº 156/11, com efeitos a partir de , caso o MEI não possua inscrição estadual, continuará a observar o disposto no item 2.1 acima Emissão de Documentos Fiscais Mediante AIDF Por outro lado, caso o MEI venha a possuir inscrição no CCICMS de SC, então, não mais poderá documentar o serviço de transporte intermunicipal ou interestadual por meio de Nota Fiscal Avulsa, mas sim, deverá documentar esse serviço por meio de um dos documentos fiscais impressos por meio de AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), relacionados no inciso II do artigo 15 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, como, por exemplo, o CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, no caso de prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas (RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 63). Esses documentos fiscais devem ser emitidos sem destaque do ICMS, com CFOP relativo a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, sendo que entendemos que, no campo relativo às informações complementares, deverá constar a seguinte expressão (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 2º, na redação dada pelo Decreto nº 156/11, alteração 2.650ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de , e 5º):
3 Página 3 de 5 Vale mencionar que a obtenção de inscrição estadual, para o MEI, em início de atividades, não é obrigatória, mas sim, é facultativa (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, inciso I) Impossibilidade de Utilização do CT-e O MEI está impedido da utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico (RICMS- SC/01, Anexo 4, art. 5º, 2º, na redação dada pelo Decreto nº 156/11, alteração 2.650ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de ) Dispensa da Emissão de Documento Fiscal A hipótese de dispensa da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, mencionada no item acima, também se aplica em relação ao disposto nos itens 2.2 e acima. 3 - SAÍDAS DE MERCADORIAS Em relação às operações relativas às saídas e vendas de mercadorias, que são fato gerador do ICMS (RICMS-SC/01, art. 1º, inciso I), o MEI deve observar o disposto abaixo Procedimentos Válidos Até Até o dia 6 de abril de 2011, antes das alterações dadas ao artigo 5º do Anexo 4 do RICMS- SC/01, pelo Decreto nº 156/11 (com efeitos a partir do dia ), o MEI deve observar o disposto abaixo Dispensa da Emissão de Documento Fiscal O MEI está dispensado da emissão de documento fiscal para documentar a saída de mercadorias (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 4º): I - nas operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço de transporte para consumidor final pessoa física; e II - nas operações de venda de mercadorias para contribuinte inscrito no CCICMS/SC, localizado em SC, desde que o destinatário emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, de entrada, devendo constar no campo Informações Complementares a expressão "Nota Fiscal Emitida para Acobertar o Transporte nas Aquisições de Remetente Optante pelo SIMEI". Nos demais casos, o MEI será obrigado a emitir a Nota Fiscal Avulsa, de acordo com o item abaixo Emissão de Nota Fiscal Avulsa Para documentar a saída de mercadoria, que não esteja sujeita à dispensa de emissão de documento fiscal de que trata o item acima, o MEI deverá emitir Nota Fiscal Avulsa, contra o destinatário das mercadorias, sem destaque do ICMS, sendo que, no campo relativo às informações complementares, deverá constar a seguinte expressão (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 4º, inciso I, 5º e 6º): Não é necessário carimbar a Nota Fiscal Avulsa na Exatoria para que a mesma tenha validade (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 5º) Crédito Presumido de 7%
4 Página 4 de 5 O MEI também deverá emitir a Nota Fiscal Avulsa caso seja inscrito no CCICMS/SC, e seja estabelecimento industrial, para fins de que o adquirente possa se creditar do crédito presumido de 7%, relativo a compras de mercadorias de estabelecimento industrial, optante pelo Simples Nacional, previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 15, inciso XXVI (RICMS- SC/01, Anexo 4, art. 5º, 5º, inciso III) Emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, de Entrada Caso o destinatário das mercadorias seja contribuinte do ICMS, inscrito no CCICMS (Cadastro de Contribuintes do ICMS) de SC, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de entrada, para servir como contra-nota, sendo que, no campo relativo às "informações complementares", deverá mencionar o número e a data da Nota Fiscal Avulsa emitida pelo MEI (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 6º). Nas operações internas, em SC, a emissão da contra-nota acima mencionada irá dispensar o MEI de emitir a Nota Fiscal Avulsa, de acordo com o inciso II do item acima Incineração dos Documentos Fiscais, e Cessação de Uso do ECF A empresa já constituída, que optar pelo SIMEI, e que possua documentos fiscais impressos por AIDF, e utilizar o ECF, deverá providenciar a incineração dos documentos fiscais impressos ainda não utilizados, e providenciar a cessação do uso de ECF (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 3º, na redação que foi válida até , antes da revogação dada pelo Decreto nº 156/11, alteração 2.650ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de ) Procedimentos Válidos a Partir de A partir do dia 7 de abril de 2011, com as alterações dadas ao artigo 5º do Anexo 4 do RICMS-SC/01, pelo Decreto nº 156/11, com efeitos a partir de , caso o MEI não possua inscrição estadual, continuará a observar o disposto no item 3.1 acima Emissão de Documentos Fiscais Mediante AIDF Caso o MEI venha a possuir inscrição no CCICMS de SC, então, não mais poderá documentar as saídas de mercadorias com Nota Fiscal Avulsa, mas sim, deverá documentá-las por meio de um dos documentos fiscais impressos por meio de AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), relacionados no inciso I do artigo 15 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, como, por exemplo, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 32), ou senão, por meio de Cupom Fiscal, emitido por ECF, sendo que entendemos que, no campo relativo às informações complementares, deverá constar a seguinte expressão (RICMS- SC/01, Anexo 4, art. 5º, 2º, na redação dada pelo Decreto nº 156/11, alteração 2.650ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de , e 5º): Vale mencionar que a obtenção de inscrição estadual, para o MEI, em início de atividades, não é obrigatória, mas sim, é facultativa (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, inciso I) Impossibilidade de Utilização da NF-e O MEI não pode emitir a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 2º, na redação dada pelo Decreto nº 156/11, alteração 2.650ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de ) Dispensa da Emissão de Documento Fiscal As hipóteses de dispensa da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, mencionadas no item acima, também se aplicam em relação ao disposto nos itens 3.2 e acima.
5 Página 5 de Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 Caso queira, o MEI poderá utilizar, nas saídas internas ou interestaduais, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não-contribuintes do ICMS, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, impressa mediante AIDF, sendo que o MEI já poderia adotar esse procedimento mesmo já antes das alterações dadas ao artigo 5º do Anexo 4 do RICMS- SC/01, pelo Decreto nº 156/11, com efeitos a partir de (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 5º, 2º, e Anexo 5, art. 50). Fim do documento