Source: https://pt.scribd.com/document/187948562/DOACAO-DIREITO-CIVIL
Timestamp: 2019-10-23 20:08:48+00:00
Document Index: 13078890

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 541', 'artigo 541', 'Artigo 541', 'artigo 552', 'artigo 552', 'artigo 539', 'artigo 546', 'artigo 543', 'artigo 389', 'artigo 466', 'artigo 136', 'artigo 121', 'artigo 553', 'artigo 540', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 540', 'artigo 542', 'artigo 2', 'artigo 1748', 'artigo 1774', 'artigo 545', 'artigo 546', 'artigo 544', 'artigo 1829', 'artigo 1551', 'artigo 544', 'artigo 2004', 'artigo 496', 'artigo 533', 'artigo 549', 'artigo 1846', 'artigo 549', 'artigo 547', 'artigo 541', 'artigo 541', 'artigo 554', 'artigo 45', 'artigo 158', 'artigo 549', 'artigo 548', 'artigo 550', 'artigo 1801', 'artigo 550', 'artigo 1727', 'artigo 1642', 'artigo 3', 'artigo 555', 'artigo 541', 'artigo 166', 'artigo 549', 'artigo 547', 'artigo 562', 'artigo 397', 'artigo 540', 'artigo 553', 'artigo 557', 'artigo 564', 'artigo 556', 'artigo 563', 'artigo 1360', 'artigo 557', 'artigo 65', 'artigo 935', 'artigo 557', 'artigo 558', 'artigo 1695', 'artigo 559', 'artigo 560', 'artigo 561', 'artigo 561', 'artigo 564', 'artigo 557', 'artigo 564']

DOAÇÃO - DIREITO CIVIL | Lei das Obrigações | Adultério
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Conselho Regional de Contabilidade Do Rio Grande
contratos em espécie - até empreitada
O instituto da colação no Código Civil de 2002 - Civil - Âmbito Jurídico
DOAO Accia Lima Figueira
SUMRIO: Conceitos e Caractersticas do Contrato de Doao; Promessa de Doao; Espcies de Doao; Das Restries Legais no Contrato de Doao; Da Revogao da Doao; Casos Comuns a Todos os Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratido Do Donatrio. PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doao; Patrimnio; Cdigo.
INTRODUO Falaremos do Contrato de Doao, cuja definio est no artigo 538 do Cdigo Civil. Abordamos tpicos essenciais ao seu entendimento, estudando os assuntos seqenciados de maneira a tornar mais didtico o seu contedo, dessa forma, faremos uma anlise do tema, no qual vemos que para sua existncia necessrio se fazer o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao longo do trabalho falamos sobre o que se pode conceber a partir do seu conceito legal, que so as caractersticas a ele inerentes: a) a sua natureza contratual; b) nimo de liberalidade; c) transferncia de vantagens ou bens do patrimnio do doador para o patrimnio do donatrio; d) aceitao do donatrio. Sem tais abordagens no ser possvel sua existncia. I CONCEITO E CARACTERSTICAS DO CONTRATO DE DOAO Doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ou vantagens para o de outra Cdigo Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traos caractersticos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a inteno de fazer uma liberalidade; c) a transferncia de bens para o patrimnio do donatrio; d) a aceitao deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doao estar regulada no captulo dos contratos em espcies j evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitao, cuja meno foi dispensada. Mas o legislador o inclui para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito francs. Na realidade, dois so os elementos peculiares doao: a) o animus donandi (elementos subjetivo), que a inteno de praticar uma liberalidade (principal caracterstica); b) a transferncia de bens, acarretando a diminuio do patrimnio do doador (elemento objetivo) A doao constitui ao inter vivos. Trata-se de um contrato, em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, no sendo imposto qualquer nus ao encargo ao beneficirio. Ser, no entanto, oneroso, se houver tal imposio. Unilateral, porque cria obrigao para somente uma das partes. Contudo, ser bilateral, quando modal ou com encargo. Consensual, porque se aperfeioa com o acordo de vontade entre o doador e donatrio, independentemente da entrega da coisa. Mas a doao manual (de bens mveis de pequeno valor) de natureza real, porque o seu aperfeioamento depende da incotinenti tradio destes (Cdigo Civil artigo 541 Pargrafo nico). Em geral solene, porque a lei impe a forma escrita (Cdigo Civil - artigo 541 Caput), salvo a de bens mveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Cdigo Civil - Artigo 541, Pargrafo nico). O doador no obrigado a pagar juros moratrios, nem sujeito as conseqncias da evico ou do vcio rebiditrio (Cdigo Civil , artigo 552 1 parte), pois no seria justo que surgissem obrigaes para quem praticou uma liberalidade. Mas
a responsabilidade subsiste nas doaes remuneratrias e com encargo, at o limite do servio prestado e do nus imposto. Nas doaes para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficar sujeito a evico, salvo conveno em contrrio (Cdigo Civil - artigo 552 2 parte). A aceitao indispensvel para o aperfeioamento da doao e pode ser expressa tcita ou presumida. Em geral vem expressa no prprio instrumento. Mas no imprescindvel que seja manifestada simultaneamente doao, podendo ocorrer posteriormente. tcita quando revelada pelo comportamento do donatrio. Este no declara expressamente que aceita o imvel que lhe foi doado, mas, por exemplo, recolhe a sisa devida, demonstrando, com isso, a sua adeso ao ato do doador, ou, embora no declare aceitar a doao de um veculo, passa a us-lo e providencia a regularizao da documentao, em seu nome. A aceitao presumida pela: a) Quando o doador fixa o prazo ao donatrio, para declarar se aceita, ou no, a liberalidade. Desde que o donatrio, ciente do prazo, no faa, dentro dele, a declarao, entender-se- que aceitou (Cdigo Civil - artigo 539). O silncio atua, nesse caso, como manifestao de vontade. Tal presuno s se aplica s doaes puras, que no trazem nus para o aceitante; b) Quando a doao feita em contemplao de casamento futuro com certa e determinada pessoa, e o casamento se realiza. A celebrao gera a presuno de aceitao, no podendo ser argida a sua falta (Cdigo Civil - artigo 546). Dispensa-se a aceitao, desde que se trate de doao pura, se o donatrio for absolutamente incapaz ( Cdigo Civil - artigo 543). A dispensa protege o interesse deste, pois a doao pura s pode benefici-lo. II PROMESSA DE DOAO Assim como h promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, tambm, promessa de doao. Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Mrio da Silva Pereira sustenta ser inexigvel o cumprimento de promessa de doao pura, porque esta representa uma liberalidade plena. No cumprida promessa uma execuo coativa ou poderia o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Cdigo Civil, o que se mostra incompatvel com a gratuidade do ato. Tal bice no existe, contudo, na doao onerosa, porque o encargo imposto ao donatrio estabelece um dever exigvel do doador. Para outra corrente, a inteno de praticar a liberalidade manifesta-se no momento da celebrao da promessa. A sentena proferida na ao movida pelo promitente donatrio nada mais faz do que cumprir o que foi convenciado. Essa corrente, qual pertencem Washington de Barros Monteiro e Yussef Said Cahali, admite promessa de doao entre cnjuges, celebrada em separao judicial consensual, e em favor de filhos do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplemento, pode ser exigido com base no artigo 466-B (Lei 11.232/2005 do Cdigo de Processo Civil). Na jurisprudncia, entretanto, h divergncias. Algumas decises acolhem esse ltimo entendimento. Outras, porm, exigem que a promessa convencionada em separao consensual tenha carter retributivo (no seja de doao pura), havendo ainda manifestaes no sentido de que a promessa enseja a possibilidade de arrependimento entre a vontade manifestada e o ato de doar, sendo inadmissvel a execuo forada (RT. 699;55, 738;400).
III ESPCIES DE DOAO A doao pode ser: a) Pura e simples (ou tpica) Quando o doador no impe nenhuma restrio ou encargo ao beneficirio, nem subordina a sua eficcia a qualquer condio. O ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa (modal, em encargo ou gravada) Aquela em que o doador impe ao donatrio uma incumbncia ou dever. O encargo (representado, em geral, pela locuo com a obrigao, ou seja, no suspende a aquisio, nem o exerccio do direito (Cdigo Civil - artigo 136), diferentemente da condio suspensivo (identificada pela partcula se), que subordina a eficcia da liberalidade a evento futuro e incerto (Cdigo Civil artigo 121). Enquanto no se verificar, o donatrio no adquirir o direito. O encargo pode ser imposto a benefcio do doador, de terceiro, ou de interesse geral (Cdigo Civil - artigo 553). O seu cumprimento, em caso de mora, pode ser exigido judicialmente, salvo, quando institudo em favor do prprio donatrio, valendo, nesse caso, como mero conselho ou recomendao (exemplo: dou-te-tal importncia para comprares tal imvel). Tem legtimo interesse, para exigir o cumprimento, o doador e o terceiro (em geral alguma entidade), aplicando-se as regras da estipulao em favor de terceiro, bem como o Ministrio Pblico, este somente se o encargo foi imposto no interesse geral e o doador j faleceu sem t-lo feito (Pargrafo nico). Mas somente o doador pode pleitear a revogao da doao. No perde o carter de liberalidade o que exceder o valor do encargo imposto. Assim, se o bem doado vale R$ 100,00 e o encargo exige o dispndio de R$ 20,00, haver uma doao de R$ 80,00 e uma alienao a titulo oneroso de R$ 20,00. c) Remuneratria feita em retribuio a servios prestados, cujo pagamento no pode ser exigido pelo donatrio. o caso, por exemplo, do cliente que paga servios prestados por seu mdico, mas quando a ao de cobrana j estava prescrita, e, ainda, do que faz uma doao a quem lhe salvou a vida ou lhe deu apoio em momento de dificuldade. Se a dvida era exigvel, a retribuio chama-se pagamento; se no era, denomina-se doao remuneratria. Se o valor pago exceder o dos servios prestados, o excesso no perde o carter de liberalidade, isto , de doao pura (Cdigo Civil - artigo 540). Se os servios valem R$ 100,00 e paga-se R$ 150,00, os R$ 50,00 excedentes constituem pura liberalidade. d) Mista Decorre da insero de liberalidade em alguma modalidade diversa de contrato (por exemplo: venda a preo vil, que a venda na aparncia, doao na realidade). Embora haja a inteno de doar, existe um preo fixado, caracterizando a venda. Pode ocorrer, tambm, na aquisio de um bem por preo superior ao valor real (paga-se R$ 150,00, sabendo-se que o valor real de R$ 100,00). O sobrepreo inspirase na liberalidade que o adquirente deseja praticar. Embora sustentem alguns que o negcio deve ser separado em duas partes, aplicando-se a cada uma delas as regras que lhe so prprias, a melhor soluo verificar a prepoderncia do negcio, se oneroso ou gratuito, levando-se em conta o artigo 112 do Cdigo Civil. e) Em contemplao do merecimento do donatrio (contemplativa). Quando o doador menciona, expressamente, o motivo da liberalidade , dizendo, por exemplo, que a faz porque o donatrio tem determinada virtude, ou porque seu amigo, ou renomado
profissional etc. Segundo dispe o artigo 1 do artigo 540 do Cdigo Civil, a doao pura e como tal se rege, no exigindo que o donatrio faa por merecer a ddiva. f) Feita ao nascituro Dispe o artigo 542 do Cdigo Civil que tal espcie de doao valer, sendo aceita pelo seu representante legal. Pode o nascituro ser contemplado com doaes, tendo em vista que o artigo 2 pe a salvo os meus direitos desde a concepo. A aceitao ser manifestada pelos pais, ou por seu curador, nesse caso com autorizao judicial (Cdigo Civil - artigo 1748, II c/c o artigo 1774). Sendo titular de direito eventual, sob condio suspensiva, caducar a liberalidade, se no nascer com vida. g) Em forma de subveno peridica Trata-se de uma penso, como favor pessoal ao donatrio, cujo pagamento termina com a morte do doador, no se transferindo a obrigao a seus herdeiros, salvo se o contrrio houver, ele prprio, estipulado. Nesse caso, no poder ultrapassar a vida do donatrio (Cdigo Civil - artigo 545). h) Em contemplao de casamento futuro (propter nptias) o presente de casamento, dado em considerao s npcias prximas do donatrio com certo e determinada pessoa. Segundo prescreve o artigo 546 do Cdigo Civil, s ficar sem efeito se o casamento no se realizar. A sua eficcia subordina-se, pois, a uma condio suspensiva: a realizao do casamento (si nuptiae sequntur). Dispensa aceitao, que se presume da celebrao. O dispositivo permite tal espcie de doao quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro. Pode ser beneficiada, - portanto, a prole eventual do futuro casal. i) Entre cnjuges O artigo 544 do novo Cdigo Civil estatui que a doao de um cnjuge a outra importa adiantamento do que lhes cabe por herana. A regra aplicase s hipteses em que o cnjuge participa da sucesso do outro na qualidade de herdeiro, previstas no artigo 1829 do Cdigo Civil. j) Em comum a mais de uma pessoa (conjuntiva) Entende-se distribuda entre os beneficirios, por igual, salvo se o doador dispuser em contrrio (Cdigo Civil, artigo 1551). Se forem marido e mulher, a regra o direito de acrescer: subsistir na totalidade a doao para o cnjuge sobrevivo, em vez de parte do falecido passar aos seus herdeiros (Pargrafo nico). No assim, se foi feita a um s dos cnjuges, mesmo no regime da comunho universal (RT. 677:218). k) De ascendentes e descendentes Proclama o artigo 544 do Cdigo Civil que a doao de ascendentes a descendentes, importa adiantamento do que lhes cabe por herana. Estes so obrigados a conferir, no inventrio do doador, por meio de colao, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela poca (Cdigo Civil, artigo 2004, 1), para que sejam igualados os quinhes dos herdeiros necessrios, salvo se o ascendente os dispensou dessa exigncia, determinando que saiam de sua metade disponvel, contando que no a excedam, computado o seu valor ao tempo da doao (Cdigo Civil artigos 2002 e 2005). A obrigatoriedade da colao, na doao dos pais a determinado filho, (Cdigo Civil artigo 496) ou permuta de bens e valores desiguais (Cdigo Civil - artigo 533,II). l) Inoficiosa a que excede o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O artigo 549 do Cdigo Civil declara nula somente a parte exceder tal limite, e no toda a doao. Havendo herdeiros necessrios, o testador
s poder dispor da metade de seus bens, pois a outra pertence de pleno direito aos referidos herdeiros (Cdigo Civil - artigo 1846). O artigo 549 visa preservar, pois, a legtima dos herdeiros necessrios. Malgrado o argumento de que, ajuizada a ao declaratria de nulidade da parte inoficiosa (ao de reduo) antes da abertura da sucesso, estar-se-ia a litigar em juzo sobre herana de pessoa viva, inclina-se a doutrina pela possibilidade de tal ao ser ajuizada desde logo, no sendo necessrio aguardar a morte do doador, porque o excesso declarado nulo, expressamente, pela Lei. O pedido feito para que, anulado o ato, os bens retornem ao patrimnio do doador. Se forem feitas vrias doaes, tomar-se-a por base a primeira, isto , o patrimnio ento existente, para o clculo da inoficiosidade. Caso contrrio, o doador continuaria doando a metade do que possui atualmente, e todas as doaes seriam legais, at extinguir todo o seu patrimnio. A reduo, nesse caso, deve ser proporcional, alcanando somente as inoficiosas. m) Com a clusula de retorno ou reverso Permite o artigo 547 do Cdigo Civil, que o doador estipule o retorno, ao seu patrimnio, dos bens doados, se sobreviver ao donatrio. No fosse essa clusula, que configura condio resolutiva expressa, os referidos bens passariam aos herdeiros do ltimo. Revela o propsito de doador de beneficiar somente o donatrio e no os herdeiros deste, sendo, portanto, intuite personae. A clusula de reverso s ter eficcia se o doador sobreviver ao donatrio. Se morrer antes deste, deixa de ocorrer condio e os bens doados incorporam-se definitivamente ao patrimnio do beneficirio, transmitindo-se, por sua morte, aos seus prprios herdeiros. No prevalece clusula de reverso em favor de terceiro (Pargrafo nico), pois caracterizada uma espcie de fideicomisso por ato inter vivos. n) Manual a doao verbal de bens mveis de pequeno valor. Ser vlida se lhe seguir, incontinenti a tradio (Cdigo Civil - artigo 541, Pargrafo nico). A doao contrato solene e consensual, porque a lei exige a forma pblica, quando tem por objeto bens imveis, e o instrumento particular, quando versa sobre bens mveis de grande valor (Cdigo Civil - artigo 541, caput), aperfeioando-se com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. Entretanto, a manual constitui exceo regra, porque pode ser feita verbalmente, desde que se lhe diga, incontinenti, a tradio. Como a Lei no fornece critrio para aferir o pequeno valor, leva-se em considerao o patrimnio do doador. Em geral, considera-se de pequeno valor a doao que no ultrapassa a dez por cento dele. o) Feita entidade futura Dispe o artigo 554 do Cdigo Civil que a doao a entidade futura caducar se, em dois anos, esta no estiver constituda regularmente. A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado comea com a inscrio do ato constitudo no respectivo registro (Cdigo Civil - artigo 45)
IV DAS RESTRIES LEGAIS NO CONTRATO DE DOAO A Lei impe algumas limitaes a liberdade de doar, visando a preservar o interesse social, o interesse das partes e de terceiros. Probe assim:
a) Doao pelo devedor j insolvente, ou por ela reduzido insolvncia, por configurar fraude contra credores (Cdigo Civil - artigo 158), podendo a sua validade ser impugnada por meio da ao pauliana. A regra busca proteger os credores do doador. b) Doao da parte inoficiosa. O artigo 549 do Cdigo Civil proclama ser nula a doao quanto parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (CF.n; 47 I, retro). c) Doao de todos os bens do doador. O artigo 548 do Cdigo Civil considera nula a doao de todos os bens sem reserva legal, ou renda suficiente para a subsistncia do doador. No haver restrio se este tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos referidos bens, ou de parte deles. A limitao visa proteger o doador, impedindo que, por sua imprevidncia, fique reduzido misria, bem como a sociedade, evitando que o Estado tenha de amparar mais um carente. No basta que o donatrio se comprometa a assisti-lo, moral e materialmente. A nulidade recai sobre a totalidade dos bens, mesmo que o doador seja rico e a nulidade de uma parte baste para que viva bem. d) Doao do cnjuge adultera a seu cmplice Dispe o artigo 550 do Cdigo Civil que tal doao pode ser anulada pelo outro cnjuge, ou por seus herdeiros necessrios, at dois anos depois dissolvida a sociedade conjugal. No artigo 1801, III, o Cdigo Civil tambm probe que o testamento da pessoa casada beneficie a concubina, em seu testamento. Mas o artigo 550 do Cdigo Civil mais amplo, porque alcana o cmplice no adultrio, expresso mais ampla do que concubina (v. artigo 1727 do Cdigo Civil), por abranger tambm a pessoa que manteve relacionamento sexual eventual com o doador. Na mesma linha, prescreve o artigo 1642, V, do Cdigo Civil que tanto o marido quanto a mulher podem reinvidicar os bens comuns, mveis e imveis, doados ou transferidos pelo outro cnjuge ao concubino, desde que provado que os bens no foram adquiridos pelo esforo comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos, ainda que a doao se dissimule em venda ou contrato. A jurisprudncia tem, entretanto, limitado a anulao aos casos em que o doador vive em companhia do cnjuge inocente e pratica o adultrio (concubinato adulterino ou relacionamento extraconjugal), no admitindo quando aquele se encontra separado de fato, de h muito, do cnjuge, vivendo more uxria com a donatria, agora denominada companheira. A doao no nula, mas anulvel, pois no pode ser decretada de ofcio pelo Juiz. A Lei limita as pessoas que podem aleg-la: o cnjuge inocente e os herdeiros necessrios. Sujeito passivo da ao o donatrio, cmplice do adultrio, ou seus sucessores. A prioridade para o seu ajuizamento do cnjuge enganado. Enquanto estiver vivo, o nico legitimado, pois o adultrio ofensa cometida contra ele. Se no quiser prop-la, para no tornar pblico o fato constrangedor, ningum poder faz-lo. Pode preferir esgotar o prazo de dois anos, que se conta a partir da dissoluo da sociedade conjugal, sem o referido ajuizamento. Depois, no mais possvel intentar a ao, nem ao cnjuge, nem aos herdeiros necessrios. Estes s podero faz-lo se o cnjuge inocente falecer antes do vencido o aludido prazo. Embora a ao deva ser intentada dentro de dois anos a partir da dissoluo da sociedade conjugal, nada obsta que o possa ser na constncia do casamento. O referido prazo decadencial, pois so prescricionais somente os mencionados nos artigos 205 e 206 do Cdigo Civil, sendo decadenciais todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matria.
Em razo de sua natureza especial, tal ao no pode ser ajuizada pelo curador do cnjuge inocente interditado ou declarado ausente. Mas o prazo permanece suspenso at o levantamento da curatela, pois a decadncia no corre contra os incapazes a que se refere o artigo 3 (Cdigo Civil - artigos 198, I e 208).
V DA REVOGAO DA DOAO A doao pode ser revogada por ingratido do donatrio ou por inexecuo do encargo (Cdigo Civil - artigo 555), bem como pelos modos comuns a todos os contratos. VI OS CASOS COMUNS A TODOS OS CONTRATOS Tendo natureza contratual, a doao pode contaminar-se de todos os vcios do negcio jurdico, como erro, dolo, coao, etc, sendo desfeita por ao anulatria. Pode ser declarada nula, tambm os demais contratos, se o agente for absolutamente incapaz, o objeto ilcito impossvel ou indeterminvel, ou no for observada a forma prescrita no artigo 541 do Cdigo Civil - Pargrafo nico (Cdigo Civil, artigo 166, IV), bem como nas hipteses de inoficiosidade (artigo 549 do Cdigo Civil), de compreenso de todos os bens, de ser feita pelo cnjuge adultero ao seu cmplice ou entre cnjuges casados no regime de separao legal. Pode ainda, ser rescindida de comum acordo, ou resolver-se, revertendo os bens para o doador (Cdigo Civil - artigo 547). VII O DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. A expresso revogao, utilizada pelo legislador, inadequada porque ocorre, na verdade, anulao, resciso ou resoluo. E, diversamente do que sucede no caso do mandado, no se opera pela simples vontade do doador, mas somente se houver ingratido do donatrio ou inexecuo do encargo, feita a prova em juzo pelo doador. Na ltima hiptese, necessrio que o donatrio tenha incorrido em mora (artigo 562 do Cdigo Civil). Se o doador fixa prazo para o cumprimento do encargo, a mora se d, automaticamente, pelo seu vencimento. No havendo termo, comea ela desde a interpelao judicial ou extrajudicial (artigo 397 Cdigo Civil, Pargrafo nico), devendo ser fixado prazo razovel para a sua execuo. S depois de esgotado este, ou fixado pelo doador, comea a fluir o lapso prescricional para a propositura de ao revocatria da doao. A forma maior afasta a mora, porque exclui a culpa, que lhe elementar. A revogao ser de toda a doao, visto que a Lei no distingue entre a parte que liberalidade e a que negcio oneroso. Apenas define como liberalidade a que exceder aquilo que corresponde ao encargo (Cdigo Civil - artigo 540). O fato de ser total a revogao pode influir no nimo do donatrio, para que o cumpra. O encargo pode ser imposto a benefcio do doador, de terceiro, ou do interesse geral (Cdigo Civil - artigo 553). Tm legitimo interesse em exigir o seu cumprimento o doador e o terceiro (em geral , alguma entidade), bem como o Ministrio Pblico, este, somente se o encargo foi imposto no interesse geral e o doador j faleceu sem t-lo (Pargrafo nico). Estando vivo o ltimo, nem o Ministrio Pblico, nem o beneficirio podero agir, mesmo a doao sendo feito no interesse geral. A revogao da doao,
entretanto, s pode ser pleiteada pelo doador e em juzo, sendo personalssima a ao. Se vrios forem os donatrios, indivisvel o encargo, o inadimplemento ser considerado total, e assim tambm a revogao, mesmo que somente um deles no o tenha cumprido. Se o nus divisvel, no justo que a revogao alcance a todos, devendo ser excludos os que cumpriram bem como aqueles a quem o doador quiser perdoar a falta. VIII O DESCUMPRIMENTO POR INGRATIDO DO DONATRIO O artigo 557 do Cdigo Civil admite a revogao da doao tambm por ingratido do donatrio, mas somente se for pura e simples, como se infere, por excluso, da leitura do artigo 564 do Cdigo Civil. O rol das causas, supervenientes liberalidade, que autorizam tal espcie de revogao encontra-se nos artigos 557 e 558 do Cdigo Civil de maneira taxativa (numerus clausus). Assim dispondo o inciso I que uma das hipteses se o donatrio atentou contra a vida do doador, no ensejar a revogao o atentado praticado pelo filho ou cnjuge do donatrio, por no previsto. O direito de revogar a doao por ingratido do donatrio de ordem pblica e, portanto, irrenuncivel antecipadamente, como o proclama o Cdigo Civil no artigo 556, sendo nula clusula pela qual o doador se obrigue a no exerc-lo. Nada impede, porm que este deixe escoar o prazo decadencial sem ajuizar a revocatria. Os direitos adquiridos por terceiros no so prejudicados pela revogao (artigo 563 do Cdigo Civil). Como domnio resolve-se por causa superveniente, subsistem os direitos por eles adquiridos (Cdigo Civil - artigo 1360). O donatrio tratado como possuidor de boa-f, antes da citao vlida, sendo dele, por esse motivo, os frutos percebidos. Mas, aps esse momento, presume-se a sua m-f, ficando sujeito a pagar os posteriores, respondendo ainda pelos que, culposamente deixou de perceber. Se no puder restituir em espcie as coisas doadas, transferidas a terceiro, indenizar o doador, pagando-lhes o valor mdio. Este no , como pode primeira vista parecer, a mdia entre o valor ao tempo da doao e o valor ao tempo da restituio, mas sim a mdia entre o maior valor a que a coisa atingiu e o menor valor a que ela desceu, durante esse prazo, o que diferente. (Agostinho Alvim, Da Doao, cit.p.304,n16). Atentado contra a vida do doador ou cometimento de crime de homicdio doloso a primeira causa da revogao da doao por ingratido do donatrio (Cdigo Civil artigo 557,I). Abrange a tentativa e o homicdio consumados, praticados dolosamente. O homicdio culposo fica excludo, como tambm no ser possvel a revogao se a absolvio criminal se der por ausncia de imputabilidade, ou por uma das excludentes de ilicitude previstas no artigo 65 do Cdigo de Processo Penal . No se exige prvia condenao criminal. Mas, se existir, far coisa julgada no cvel, porque no se poder mais questionar sobre a existncia do fato, ou quem seja o autor (Cdigo Civil - artigo 935). Tambm constituem causa para a revogao ofensas fsicas cometidas pelo donatrio contra o doador (inciso II). necessrio que a agresso se tenha consumado e havido dolo. Como na hiptese anterior, no se exige prvia condenao pelo crime de leses corporais. A ausncia de imputabilidade e as excludentes de ilicitude j citadas impedem a revogao. Injuria grave e calunia figuram em terceiro lugar, no rol das causas de revogao da doao (Inciso III). As figuras tpicas sero previstas nos artigos 138 e 140 do Cdigo Penal, como crimes contra a honra e na Lei de Imprensa ( Lei n
5.250/67). A difamao, no tendo sido includa no rol taxativo do artigo 557 do Cdigo Civil, no pode ser alegada. Faz-se mister a inteno de ofender. Em caso de calunia, deve-se admitir a exceo da verdade. O artigo 558 do Cdigo Civil possibilita a revogao tambm quando o ofendido for o cnjuge, ascendentes, descendente, ainda que adotivo, ou irmo do doador. O antigo Cdigo Civil de 1916 restringia essa possibilidade unicamente aos casos de ofensas ao doador. Pode, por ltimo, ser revogada a doao se o donatrio, podendo ministr-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ( Inciso IV). No se exige que o doador seja parente do donatrio, para lhe pedir alimentos, mas necessrio que no possa prover prpria mantena (Cdigo Civil - artigo 1695) e no tenha parentes obrigados prestao de alimentos (artigos 1696 e 1697). A indicao desses parentes pode ser feita pelo donatrio, em defesa, para elidir a revogao. Este, tambm, deve ter condies de prestar auxlio. A ao que cabe ao doador no a de alimentos que podem ser pleiteadas pessoalmente por qualquer meio (verbalmente, por escrito, mas a revocatria, comprovada a recusa injustiada). A revogao, por qualquer desses motivos, deve ser postulada dentro de um ano a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatrio o seu autor (artigo 559 do Cdigo Civil). Trata-se de ao personalssima contra os herdeiros do donatrio, se este falecer depois de ajuizada a lide (artigo 560 do Cdigo Civil). A iniciativa da ao pertence exclusivamente ao doador injuriado, e s pode ser dirigida contra o ingrato donatrio. Mas, se o primeiro falecer depois de t-la ajuizado, podem os herdeiros nela prosseguir, assim como pode ser continuada contra os herdeiros do donatrio, se este veio a falecer depois do ajuizamento. Se morrer antes, a lide no poder ser instaurada, pois s o donatrio tem elementos para justificar a sua atitude. Contra seus herdeiros a ao s pode ser continuada. Malgrado o carter personalssimo, ao de revogao poder ser intentada pelos herdeiros no caso de homicdio doloso do doador, exceto se ele houver perdoado o ingrato donatrio (Cdigo Civil - artigo 561). No seria justo, efetivamente, que a revogao pudesse ser pleiteada em caso de simples ofensas fsicas ou injria grave, e no quando ocorresse fato mais grave, que o assassinato do doador. O citado artigo 561 do Cdigo Civil veio suprir a omisso existente no diploma de 1916 sobre essa questo, ao determinar a aplicao do critrio adotado em pases como Frana, Espanha e Italia, cujos cdigos permitem aos herdeiros proporem a revogao da doao em caso de morte do doador, provocada pelo donatrio, salvo se aquele, no tendo morrido instantaneamente, teve oportunidade de promov-la e no o fez, perdoando tacitamente o ingrato, s sendo admitida a revogao por ingratido do donatrio, por excluso, nas doaes puras. Com efeito, proclama o artigo 564 do Cdigo Civil que no revogam por ingratido; I) Com efeito, I) as doaes puramente remuneratrias; II) as oneradas com encargo j cumprido;III) as que se fizerem em cumprimento de obrigao natural;IV) as feitas para determinado casamento. CONCLUSO Diante do exposto, podemos concluir que o Contrato de Doao um contrato que fundamental nas relaes interpessoais, porque permite que uma pessoa passe para outra parte do seu patrimnio, legalizando a transao, fundamentada nos preceitos do Cdigo Civil. Tal contrato, em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. Gratuito porque
constitui uma liberalidade, no sendo imposto qualquer nus ou encargo ao beneficirio; Unilateral, porque cria obrigao para somente uma das partes; Consensual, porque se aperfeioa com o acordo de vontade entre o doador e o donatrio, independentemente da entrega da coisa. Apesar de se tratar de doao, o artigo 557 do Cdigo Civil admite a revogao da doao caso haja ingratido por parte do donatrio, mas somente se for pura e simples, como se infere, por excluso no texto do artigo 564 do Cdigo Civil. As causas que autorizam a revogao encontram-se nos artigos 557 e 558 do Cdigo Civil, estando neles s hipteses que levam a sua revogao uma das principais aquela em que o donatrio atente contra a vida do doador. Caso o atentado seja praticado pelo filho ou cnjuge do donatrio, no ensejar a revogao. O direito de revogar a doao por ingratido do donatrio de ordem pblica e, portanto, irrenuncivel. conveniente frisar, que o bem passa de uma pessoa outra mediante celebrao do contrato de doao, cujos respaldos so dados atravs do Cdigo Civil. Resulta desse ato, a doao que no nula, mas anulvel, pois no pode ser decretada de ofcio pelo Juiz. A Lei limita as pessoas que podem aleg-la: o cnjuge inocente e os herdeiros necessrios. Assim sendo, os operadores do direito, devem dar uma ateno ao tema Contrato de Doao tendo em vista o objetivo da celeridade processual,no desprezando com isso os dispositivos do Novo Cdigo Civil. BIBLIOGRAFIA GONALVES, CARLOS ROBERTO. Direitos das Obrigaes. Parte Especial. Contratos. Editora Saraiva. So Paulo, 2005. GAGLIANO, PAB LO STOLZE, PAMPLONA FILHO, RODOLFO. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Volume I 12 Edio. Editora Saraiva. Rio de Janeiro: 2010. Novo Cdigo Civil Lei 10.406, de 10/01/2002 Editora Atlas. So Paulo, 2004. VENOSA, SILVA DE SALVO. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigaes e Teoria Geral dos Contratos. 10 edio. Editora
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