Source: http://docplayer.com.br/1530261-Regulamento-de-ocupacao-do-espaco-publico-publicidade-e-propaganda-no-concelho-de-loule.html
Timestamp: 2017-06-23 02:23:21+00:00
Document Index: 115547368

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 58', 'artigo 68', 'artigo 67', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 96', 'artigo 95', 'artigo 97', 'artigo 96', 'artigo 117', 'artigo 93', 'artigo 26', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 79', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 64', 'artigo 11']

Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé - PDF
Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé
Download "Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé"
Maria das Dores Dias Sanches
1 Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé2 2 Preâmbulo Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», impõe-se aos municípios diligenciar no sentido de conformar os seus regulamentos ao consagrado naquele diploma legal. Atenta a profunda alteração introduzida ao nível do regime da ocupação do espaço público, bem como da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, e face à necessidade destas duas realidades serem consideradas de forma integrada num único regulamento municipal, entendeu-se por fundamental proceder à elaboração de um novo Regulamento, que agrega os regimes da ocupação do espaço público, bem como da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial em todo o território do concelho de Loulé. Isto, de modo a contribuir para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público e, ao mesmo tempo, satisfazer as exigências crescentes dos cidadãos na melhoria da sua qualidade de vida, não esquecendo as especificidades necessariamente impostas para o Centro Histórico de Loulé do concelho de Loulé. Ainda, com fundamento no disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, também esta alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, definem-se os critérios respeitantes à propaganda política e eleitoral no concelho de Loulé, em especial quanto aos prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados. O Projeto de Regulamento, aprovado por deliberação de câmara de 13 de fevereiro de 2013 foi publicitado no Diário da República 2ª Série n.º 38, de 22 de fevereiro de 2013, para efeitos de consulta pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo. Em sede de consulta pública, os serviços camarários sugeriram algumas rectificações e consequentes alterações, nomeadamente, no n.º 4 do artigo 15.º onde em vez de Município deve ler-se entidade licenciadora, no artigo 21.º eliminou-se a referência a Divisão de Atividades Económicas e Fiscalização, o artigo 37.º foi eliminado por estar repetido nos artigos 111.º e 112.º (e consequentemente a partir daqui tudo foi renumerado), o artigo 40.º (agora artigo 39.º) passa a ter 4 números, o n.º 4 do artigo 43.º (agora artigo 42.º) referia o n.º 1 do artigo 30.º quando deve referir o n.º 1 do artigo 32.º, no artigo 58.º acrescentou-se um n.º 5, no artigo 68.º (agora artigo 67.º) as alíneas não são de a) a l), mas sim de a) a m), no artigo 110.º (agora artigo 109.º) acrescentou-se nos termos legais e no artigo 111.º (agora artigo 110.º) intercalou-se a alínea e) O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto. A Comissão Coordenadora Concelhia de Loulé do Bloco de Esquerda apresentou sugestões para a eliminação do n.º 2 do artigo 96.º (agora artigo 95.º) e alteração do n.º 2 do artigo 97.º (artigo 96.º) do Projeto de Regulamento, tendo-se optado por alterar a redação do primeiro e verter no mesmo esta última, por forma a uniformizar os prazos. O Projeto de Regulamento foi, ainda, sujeito a audição dos interessados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, consultando-se o Instituto de Estradas de Portugal, S.A., o IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, a DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e as juntas de freguesia do município de Loulé.3 3 Neste âmbito, apenas o Instituto de Estradas de Portugal se pronunciou, dentro do prazo, solicitando que se fizesse constar no título do artigo 93.º (agora 92.º) Critérios adicionais definidos pela EP Estradas de Portugal, não se tendo incluído a mesma, já que os critérios apesar de entidade distinta do município, se encontram referenciados. Quanto à renovação automática, prevista no n.º 5 do artigo 26.º, a situação já estava prevista no atual regulamento, entendendo-se que haverá lugar a novo parecer, caso a situação de facto se altere, altura/momento em que estaremos no âmbito de um novo licenciamento e não numa renovação automática. A DECO pronunciou-se extemporaneamente. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do disposto nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, nas suas redações em vigor, e ainda do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, foi elaborado o presente Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, dos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, nas suas redações em vigor, e ainda do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece o regime da ocupação do espaço público, bem como o regime da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, e propaganda política e eleitoral no concelho de Loulé. Artigo 3.º Âmbito 1 O presente Regulamento aplica-se à ocupação do espaço público, à instalação de meios e suportes de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, qualquer que seja o meio de instalação utilizado, no solo, subsolo ou espaço aéreo, e ainda à propaganda política e eleitoral, em toda a área do território do concelho de Loulé, e disposições específicas para o Centro Histórico de Loulé, Espaços4 4 Culturais e espaços intervencionados pelas empresas municipais. 1.º O Centro Histórico de Loulé é delimitado de acordo com planta publicada no Anexo I, e conforme com o definido para a Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (Decreto n.º 26/2007, de 2 de Novembro). 2.º Os Espaços Culturais são definidos nos termos dos artigos 10º, 11º e 18º do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé. 2 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante, sujeita ao cumprimento do disposto em Regulamento Municipal próprio; b) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no domínio público, sujeitos ao cumprimento do disposto em Regulamento Municipal específico; c) A ocupação do espaço público com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso; d) Os editais, avisos, notificações e demais formas de informação relacionados com o cumprimento de prescrições legais; e) A difusão de comunicados, notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da administração central ou local; f) A difusão de informação institucional; g) A colocação, em espaço público, de qualquer elemento pela Câmara Municipal de Loulé. 3 O presente Regulamento não se aplica à exploração de mobiliário urbano ou de publicidade concessionada pelo Município de Loulé na sequência de procedimento concursal, salvo se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer disposições regulamentares que com ele se mostrem desconformes ou contraditórias. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário em todos os diplomas que regulam a atividade urbanística no Município, entende-se por: a) Aglomerado urbano - o núcleo de edificações autorizadas e respetiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e de drenagem de esgoto, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 metros das vias públicas onde terminam aquelas infraestruturas urbanísticas; b) Anúncio eletrónico - sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV, vídeo e similares; c) Anúncio iluminado - suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d) Anúncio luminoso - suporte publicitário que emita luz própria; e) Atividade de comércio a retalho - a atividade de revenda aos consumidores finais, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvidas em estabelecimentos, feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; f) Banca - toda a estrutura amovível fixa ao solo, a partir da qual são expostos artigos; g) Bandeirola - suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; h) Blimp, balão, zepelim, insufláveis e semelhantes - todos os suportes publicitários aéreos, que careçam ou5 5 não de gás para a sua exposição no ar, dirigidos ou controlados por meios próprios ou por ligação ao solo; i) Campanha publicitária de rua - meios ou formas de publicidade, de caráter ocasional e efémera, que impliquem ações de rua e de contacto direto com o público, designadamente as que consistem na distribuição de panfletos ou produtos, provas de degustação, ocupação do espaço público com objetos, equipamentos de natureza publicitária ou de apoio; j) Cavalete - suporte não luminoso, localizado junto à entrada de estabelecimento de restauração ou de bebidas, destinado à afixação do respetivo menu; k) Centro Histórico de Loulé - compreende a área especialmente importante sob o ponto de vista histórico, cultural e ambiental da cidade de Loulé, integrando edifícios ou conjuntos construídos de especial interesse urbanístico e arquitetónico, delimitado em planta que constitui o Anexo I do presente Regulamento; l) Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso; m) Coluna publicitária - suporte de forma predominantemente cilíndrica, dotada de iluminação interior, apresentando por vezes uma estrutura dinâmica que permite a rotação das mensagens publicitárias; n) Empena - parede lateral de um edifício, sem vãos, que confina com propriedade privada; o) Equipamento urbano - os elementos instalados no espaço público com a função específica de assegurar a gestão de estruturas e de sistemas urbanos, como são a sinalização viária, semafórica, vertical e informativa, os candeeiros de iluminação pública, os armários técnicos e as guardas metálicas; p) Espaço público - área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das autarquias locais; q) Espaços Culturais espaços importantes do ponto de vista histórico, cultural e ambiental constituídos pelos núcleos urbanos antigos de Querença, Salir, Boliqueime e Alte e São Lourenço de Almancil e pelas zonas de protecção aos imóveis classificados e a classificar de acordo com o Anexo I do Regulamento do Plano Director Municipal; r) Esplanada aberta - instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos; s) Esplanada fechada - instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, destinados a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos, com uma estrutura envolvente de proteção contra agentes climatéricos, mesmo que qualquer dos elementos da sua estrutura seja rebatível, extensível ou amovível; t) Estabelecimento - a instalação, de caráter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades económicas; u) Estabelecimento de bebidas - os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele; v) Estabelecimento comercial - a instalação de caráter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, incluídas na secção G da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE); w) Estabelecimento de restauração - os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outros locais de prestação daqueles serviços através da atividade de catering e a oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que habitualmente efetuados, entendendo-se como tal a execução de pelo menos 10 eventos anuais; x) Expositor - estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior do6 6 estabelecimento comercial, instalada no espaço público; x) Fachada lateral cega - fachada lateral de um edifício que confina com o espaço público ou com propriedade municipal, sem janelas; z) Floreira - vaso ou recetáculo para plantas destinado ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público; aa) Guarda-vento - armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada; bb) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, montras, portas ou janelas; cc) Mastro-bandeira - suporte integrado num mastro, que tem como principal função elevar a área de afixação publicitária acima dos 3 metros de altura, e como função complementar ostentar uma bandeira; dd) Mobiliário urbano elementos instalados, projetados ou apoiados no espaço público, destinados ao uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário; ee) Múpi - suporte constituído por estrutura de dupla face, dotado de iluminação interior, que permite a rotação de mensagens publicitárias, podendo uma das faces ser destinada a informação do Município; ff) Ocupações casuísticas - são as ocupações que se pretendam efetuar ocasionalmente no espaço público ou em áreas expectantes, quando se destinem a fins promocionais ou comerciais, ou revistam caráter cultural, campanhas de sensibilização ou qualquer outro evento, recorrendo à utilização de estruturas de exposição, nomeadamente tendas, pavilhões ou estrados; gg) Ocupações casuísticas de caráter cultural - são aquelas cujo exercício da atividades artística, designadamente pintura, fotografia, artesanato, música ou representação, seja realizado no espaço público; hh) Ocupação de espaço público - qualquer implantação, utilização, ou instalação em área de domínio público ou que confronte para área de domínio público; ii) Painel - também denominado outdoor, suporte gráfico constituído por moldura e respetiva estrutura fixada diretamente no solo ou fixado em tapumes, vedações ou elementos congéneres; jj) Pala - elemento rígido de proteção contra agentes climatéricos com predomínio da dimensão horizontal, fixo ao paramento das fachadas e aplicável a vãos de portas, janelas ou montras de estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, industria, restauração ou bebidas e empreendimentos turísticos, podendo funcionar como suporte para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias; kk) Pendão - suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; ll) Pilaretes e semelhantes - elementos metálicos, em pedra, em madeira ou noutros materiais, de proteção, fixos ao passeio, que têm por função a delimitação de espaços; mm) Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento; nn) Prestação de serviços ou de bebidas com caráter não sedentário - a prestação, mediante remuneração, de serviços de alimentação e de bebidas em unidades móveis ou amovíveis, tais como tendas de mercado e veículos para venda ambulante, ou em instalações fixas, onde se realizem menos de 10 eventos anuais; oo) Propaganda eleitoral - toda a atividade que visa direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas; pp) Propaganda política - toda a atividade de natureza ideológica ou partidária de cariz não eleitoral que visa diretamente promover os objetivos desenvolvidos pelos seus subscritores; qq) Publicidade - qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover, com vista à sua comercialização ou7 7 alienação, quaisquer bens ou serviços, ou promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições; rr) Publicidade aérea - a que se refere aos suportes e mensagens publicitárias instalados, inscritos ou afixados em veículos ou dispositivos aéreos, designadamente em aviões, helicópteros, zepelins, balões e outros, bem como dispositivos publicitários aéreos cativos (insufláveis sem contacto com o solo, mas a ele espiados); ss) Publicidade em veículos - a que se refere aos suportes e mensagens publicitárias instalados, inscritos ou afixados em veículos e a inscrita em transportes públicos; tt) Publicidade sonora - atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária; uu) Quiosque - elemento de mobiliário urbano de construção aligeirada, composto de um modo geral por uma base, balcão, corpo e proteção; vv) Retalhista - a pessoa, singular ou coletiva, que exerce de modo habitual e profissional a atividade de comércio a retalho; ww) Sanefa - elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, ou em arcadas ou vãos vazados de edifícios, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; xx) Suporte publicitário - meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; yy) Tabuleta - suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; zz) Tela - suporte publicitário de grandes dimensões, composto por material flexível, afixado nas empenas dos edifícios ou outros elementos de afixação; aaa) Toldo - elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de quaisquer estabelecimentos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; bbb) Totem - suporte publicitário, de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por estrutura de dupla face em suporte monolítico, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminado e conter motor que permite a rotação; ccc) Unidades móveis publicitárias - veículos ou atrelados utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária; ddd) Via pública - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público; eee) Vitrina - mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações. Artigo 5.º Exclusivos A Câmara Municipal pode conceder exclusivos de exploração de mobiliário urbano, bem como do espaço público para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação excluída do seu âmbito de aplicação. CAPÍTULO II CONTROLO PRÉVIO8 8 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 6.º Princípio geral 1 Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, a ocupação do espaço público depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de mera comunicação prévia, de comunicação prévia com prazo ou de licença, nos termos e com as exceções constantes do presente Regulamento. 2 Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, depende de licença, salvo nas situações previstas no número seguinte. 3 Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e do regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia nos seguintes casos: a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, e a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; d) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento; e) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas no próprio bem imóvel objeto da transação publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público. 4 A instalação em espaço público de suporte publicitário destinado exclusivamente a esse fim não carece de qualquer procedimento de controlo prévio em matéria de ocupação do espaço público, ficando apenas sujeita a licença de publicidade nos termos do presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 5 A instalação em espaço público de suporte publicitário quando dispensada do respetivo licenciamento nos termos do n.º 3 está sujeita a procedimento de controlo prévio em matéria de ocupação do espaço público, nos termos previstos na Secção seguinte. 6 A ocupação do espaço público, bem como a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial deve obedecer aos critérios previstos nos Capítulos IV, V e VI do presente Regulamento, em função do procedimento aplicável. 7 A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda política e eleitoral obedece ao regime constante9 9 do Capítulo VII do presente Regulamento, não se encontrando sujeita ao previsto no presente Capítulo. SECÇÃO II MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO Artigo 7.º Mera comunicação prévia 1 Sem prejuízo dos critérios constantes dos Capítulos IV e VI do presente Regulamento, aplica-se o regime da mera comunicação prévia à ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos seguintes fins e limites quanto às características e localização: a) Instalação de toldo e respetiva sanefa, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento; b) Instalação de esplanada aberta, quando for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento; c) Instalação de estrado, quando for efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão; d) Instalação de guarda-ventos, quando for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada, e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada; e) Instalação de vitrina e expositor, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento; f) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, desde que: i. Seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou ii. A mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores. g) Instalação de arcas e máquinas de gelados, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento; h) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento; i) Instalação de floreira, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento; j) Instalação de contentor para resíduos, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento. 2 Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo de disposição em contrário, entende-se por «junto à fachada do estabelecimento» a instalação cujo objeto esteja, em parte ou na totalidade, compreendido no espaço contado a partir do plano da respetiva fachada até 1 metro de avanço, e não ultrapasse os seus limites laterais. 3 A mera comunicação prévia consiste numa declaração efetuada no «Balcão do Empreendedor», que permite ao interessado na exploração do estabelecimento proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas. 4 Os elementos que a mera comunicação prévia deve conter são os previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e na Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. 5 O título comprovativo da mera comunicação prévia corresponde ao comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do Empreendedor» e do pagamento das taxas devidas. 6 Sem prejuízo da observância dos critérios constantes dos Capítulos IV e VI, a mera comunicação prévia, efetuada nos termos dos números anteriores, dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a10 10 licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 7 O disposto no número anterior não impede o Município de ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário. Artigo 8.º Comunicação prévia com prazo 1 Aplica-se o regime da comunicação prévia com prazo, no caso de as características e a localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites referidos no n.º 1 do artigo 7.º. 2 A comunicação prévia com prazo consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público, quando o Presidente da Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Loulé. 3 Os elementos que a comunicação prévia com prazo deve conter são os previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e na Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. 4 A comunicação prévia com prazo é efetuada no «Balcão do Empreendedor», sendo a sua apreciação da competência do Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada nos vereadores. 5 Sem prejuízo da observância dos critérios constantes dos Capítulos IV e VI, o deferimento da comunicação prévia com prazo, efetuada nos termos dos números anteriores, dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 6 O disposto no número anterior não impede o Município de ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário. Artigo 9.º Atualização de dados O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação, salvo se esses dados já tiverem sido comunicados por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Artigo 10.º Cessação da ocupação do espaço público 1 O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do Empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados. 2 No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito a mencionada no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.11 11 SECÇÃO III LICENCIAMENTO MUNICIPAL SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11.º Licença 1 A ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados na Secção anterior está sujeita a licença municipal. 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 57.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a ocupação da via ou espaço públicos, com andaimes, materiais ou equipamentos, que decorra direta ou indiretamente da realização de obras de edificação, está sujeita a licença municipal. 3 Tratando-se de operação urbanística sujeita a procedimento de comunicação prévia, as condições relativas à ocupação da via ou espaço públicos, devem acompanhar a comunicação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. 4 A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial está sujeita a licença municipal, nos termos e com as exceções constantes do presente Regulamento, e obedece às regras gerais sobre publicidade. Artigo 12.º Licenciamento cumulativo 1 O licenciamento de ocupação do espaço público não dispensa os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação sempre que se realizem intervenções abrangidas por aquele regime, bem como a necessidade de obtenção de outras licenças, autorizações, aprovações ou quaisquer outros atos permissivos, legalmente previstas e exigidas, atenta a atividade desenvolvida. 2 A concessão de licença de ocupação do espaço público deve preceder o procedimento de controlo prévio a que está sujeita a operação urbanística nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. 3 A eficácia da licença referida no número anterior é diferida até à data de emissão do alvará ou admissão da comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, não podendo tal suspensão de eficácia exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 13.º Natureza precária da licença A licença é, por natureza, precária, podendo ser revogada a todo o tempo, sempre que o interesse público assim o exigir, sem prejuízo das situações de ocupação do espaço público resultantes de concessão, em que se aplica o respetivo regime. Exibir mais
Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Ponte de Lima ÍNDICE Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante Artigo 2.º Objeto Artigo 3.º Âmbito Leia mais União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DE ÂMBITO LOCAL Artigo 1.º Enquadramento jurídico O presente Regulamento rege-se pelo disposto no artigo 241º da Constituição Leia mais REGULAMENTO SOBRE A AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
REGULAMENTO SOBRE A AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Artigo 1º Objeto O exercício da publicidade comercial, das mensagens de propaganda e da propaganda eleitoral rege-se pelas Leia mais PROJETO DE REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE VIDIGUEIRA
PROJETO DE REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE VIDIGUEIRA PREÂMBULO A iniciativa Licenciamento Zero, corporizada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, visa Leia mais SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO DE SERVIÇOS DIRETIVA ERO E ERVIÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA REGULAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO, AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO CONCELHO DE CAMINHA 1992 1 REGULAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO, AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO Leia mais Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2
REGULAMENTO MUNIICIIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLIICO JUNHO/2013 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2 NOTA JUSTIFICATIVA A simplificação do regime de ocupação de via pública decorrente Leia mais REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE MONÇÃO PREÂMBULO
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE MONÇÃO PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, veio Leia mais Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano
Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano Entrada em vigor 11 de julho de 2013 Preâmbulo Decorridos 15 anos sobre a data da entrada em vigor do Regulamento Leia mais As alterações introduzidas por este novo regime jurídico importam a alteração de um conjunto de regimes atualmente em vigor, muito concretamente:
Proposta ASSUNTO: REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO ZERO PROJETO DE REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE, NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES ALTERAÇÃO DE REGULAMENTOS - CRIAÇÃO DE NOVAS TAXAS Leia mais LICENCIAMENTO ZERO. As novas regras para o exercício das atividades económicas PERGUNTAS FREQUENTES PROCEDIMENTOS CONCEITOS
LICENCIAMENTO ZERO As novas regras para o exercício das atividades económicas CONCEITOS PROCEDIMENTOS PERGUNTAS FREQUENTES VILA VERDE APOIA A ATIVIDADE ECONÓMICA O Licenciamento Zero é uma iniciativa que Leia mais Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
MUNICÍPIO DE ÉVORA Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Aprovado em Reunião Pública de Câmara de 10/04/2013, em Assembleia Municipal de Évora de 28/06/2013, conforme publicitado em Diário Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial Direção Regional de Organização e Administração Pública
Propaganda eleitoral A propaganda eleitoral consiste na atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAMEGO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAMEGO Aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada a 19 de março de 2013 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal Leia mais TABELA ANEXA. QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
TABELA ANEXA QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com ou sem obras de urbanização 1 Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO VICENTE (REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE
JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO VICENTE (REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE Nota Justificativa Com a publicação da Lei n.º 75/2013, de Leia mais OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
A - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome Na qualidade de Próprio Representante Sócio-gerente/gerente/administrador/diretor E-mail Telemóvel Telefone Fax [Preencher se for REPRESENTANTE] Código de consulta Leia mais CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. bandeiras
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. bandeiras 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 A distância mínima admitida de qualquer elemento fixado ao mastro ao Leia mais Ocupação do espaço público
A Identificação do requerente Nome N.º de identificação civil Tipo de documento CC / BI Passaporte Na qualidade de: Próprio Representante Sócio-gerente / gerente / administrador / diretor Preencher se Leia mais REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE ALJEZUR APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 07/04/2014
APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 07/04/2014 APROVADO POR MAIORIA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 30/04/2014 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE Leia mais NOVO REGIME DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS COM CARÁCTER NÃO SEDENTÁRIO
NOVO REGIME DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS COM CARÁCTER NÃO SEDENTÁRIO CONCEITO: «Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário», a prestação, mediante Leia mais Projeto de Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil
Projeto de Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, publicado no âmbito do Programa Simplex, veio Leia mais MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1
MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1 Nota Justificativa A simplificação do exercício de atividades decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 99 23 de maio de 2013 16539 MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Diário da República, 2.ª série N.º 99 23 de maio de 2013 16539 MUNICÍPIO DE SANTARÉM Aviso n.º 6803/2013 Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público, Leia mais Zero Parte 4. Licenciamento
Licenciamento Zero Parte 4 Departamento de Portais do Cidadão e da Empresa Sónia Lascasas Maio de 2011 O conteúdo desta apresentação é alvo de Direitos de Autor, não podendo ser utilizado fora das condições Leia mais M U N I C I P I O de V I E I R A D O M I N H O Divisão de Urbanismo e Obras Municipais Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares
Reg. N.º Em / / Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: BI/Cartão de Cidadão: Arquivo: Validade: / / N.º de Identificação Fiscal: Morada: Freguesia: Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE
REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE A simplificação e alteração do regime de ocupação do espaço público, decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-lei nº. Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE ALCABIDECHE
PROJETO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA NOTA JUSTIFICATIVA Nos termos do Decreto-lei n.º 204/2012, de 29 de Abril, conjugado com o nº 3 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013, Leia mais Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO
Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO De acordo com as disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, alín. f), do nº2 e na Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento zero, comporta no seu clausulado uma profunda Leia mais CAPÍTULO I Disposições gerais
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE CUBA Nota Justificativa A iniciativa «Licenciamento zero», instituída pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, tendo Leia mais 1372-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008
1372-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 inferior a 0,8 m 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fracção já existente, confinante com arruamento ou espaço de circulação Leia mais REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Página 1 de 11 ÍNDICE PREÂMBULO.........3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS..... 3 Artigo 1.º - Lei habilitante.....3 Artigo Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 1372-(13)
Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 1372-(13) d) Livro de obra, com menção do termo de abertura; e) Plano de segurança e saúde. 2 Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento Leia mais REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS Índice Preâmbulo 3 Página Capítulo I Âmbito e objeto 3 Artigo 1.º - Âmbito e objeto 3 Artigo 2.º - Acesso e exercício das atividades 3 Capítulo II - Leia mais CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tabuleta
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tabuleta 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 Uma tabuleta por estabelecimento e não ser colocada acima do piso térreo; Leia mais DECRETO Nº 6.323 DE 27 DE AGOSTO DE 1.998.
DECRETO Nº 6.323 DE 27 DE AGOSTO DE 1.998. Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.491 de 19 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a consolidação das leis de propaganda no Município Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ EDITAL Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez: Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no nº 1 do artigo Leia mais Por uma Administração Pública em Tempo Real
Por uma Administração Pública em Tempo Real 22 de Março de 2012 Auditório B, Reitoria UNL Patrocínio Principal Outros Patrocinadores Apoios Patrocinadores Globais APDSI Conferência Por uma Administração Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PREÂMBULO O Regulamento Municipal de Publicidade e o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos do Município de Covilhã, aprovados Leia mais REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA POLITICA E ELEITORAL DO CONCELHO DE ANGRA DO HEROÍSMO O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Leia mais Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Promitente comprador
1/6 REQUERIMENTO PARA: PEDIDO DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS Despacho: Espaço reservado aos serviços Nº Reg. DUR Data: / / Nº Guia: Valor: Rubrica: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
REGULAMENTO MUNICIPAL DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Nota justificativa - A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, Leia mais Projeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas
Projeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas Nota justificativa Com a publicação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram transferidas para as Freguesias novas competências, até então Leia mais Fernanda Paula Oliveira
3 ARTICULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ZERO COM OS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS 1. As operações urbanísticas O RJUE Operações de loteamento Obras de urbanização Obras de edificação: nova construção, Leia mais Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL
Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL Tudo o que Precisa Saber 1 Definição Enquadramento Requisitos 4 Legislação 5 Fiscalização Procedimentos Definição ALOJAMENTO LOCAL Denominações Consideram-se Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º LEI HABILITANTE O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Leia mais PUBLICIDADE COM EQUILÍBRIO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE PUBLICIDADE COM EQUILÍBRIO SETOR DE TAXAS E LICENÇAS INDICE: Capítulo I Disposições iniciais. Pág. 3 Artigo 1.º - Lei habilitante. Pág. 3 Artigo 2.º - Âmbito de aplicação... Leia mais Edição Especial 12 de outubro de 2012. (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) (Deliberação da CMA de 04.07.
Edição Especial REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de 04.07.2012) (Deliberação Leia mais LAVANDARIAS. Emissões quaisquer descargas de COV de uma instalação para o ambiente;
RLG Atualizado a: 18 de julho de 2012 1 O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL LAVANDARIAS Leia mais Classificação DOS EMPREENDIMENTOS DE TURISMO NO ESPAÇO RURAL:
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 55202 TURISMO NO ESPAÇO RURAL NOÇÃO: Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 313/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 313/XII Exposição de Motivos O XIX Governo Constitucional implementou, ao longo da presente legislatura, importantes e significativas reformas no setor da administração local, em que Leia mais REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A. O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no seu artigo 79.º estipula que é da competência Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA
CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE ARTIGO 1. (OBJECTO) O exercício da publicidade e propaganda comercial rege-se pelas disposições do presente regulamento. ARTIGO 2. Leia mais PROJETO DE REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE CUBA
PROJETO DE REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE CUBA Nota Justificativa A iniciativa «Licenciamento zero», instituída pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO PREÂMBULO Tendo em vista o interesse em se harmonizar e actualizar a regulamentação municipal sobre publicidade com a legislação em vigor, designadamente Leia mais MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL EDITAL (nº112/2013) António João Fernandes Colaço, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, no uso da competência delegada conforme despacho do Presidente Leia mais NORMAS DO PROGRAMA REABILITA PRIMEIRO PAGA DEPOIS
NORMAS DO PROGRAMA REABILITA PRIMEIRO PAGA DEPOIS 1.OBJETO O presente programa tem como objeto a alienação de prédios e/ou frações municipais para reabilitação 2. OBJECTIVOS O Programa Reabilita Primeiro Leia mais REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS 1. O Regulamento referente à compensação pela não Leia mais Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro (DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010)
(DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010) Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro) O Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 Leia mais NORMA DE PROCEDIMENTOS N.ºN.º/MÊS/08
NORMA DE PROCEDIMENTOS N.ºN.º/MÊS/08 AM/02 FEVEREIRO/2009 TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL (EIA) ÍNDICE: 1. APRESENTAÇÃO 2. LEGISLAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 3. TRAMITAÇÃO Leia mais Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora
Página 1 de 12 Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora Nota Justificativa No final de 2011, entrou em vigor Leia mais Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais
Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais Preâmbulo Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano, sendo, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA OCUPAÇO DO ESPAÇO PÚBLICO, DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO MUNICIPAL DA OCUPAÇO DO ESPAÇO PÚBLICO, DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - NOTA JUSTIFICATIVA No âmbito da modernização administrativa e da iniciativa Licenciamento Zero, aprovada pelo Decreto-Lei Leia mais Município de Estarreja 1
Apreciação de pedidos I 0 0 0 0 I 1 0 0 0 I 1.1 0 0 0 I 1.1 a) 0 0 I 1.1 b) 0 0 I 1.2 0 0 0 I 2 0 0 0 I 2.1 0 0 0 I 2.2 0 0 0 I 3 0 0 0 I 3.1 0 0 0 I 3.2 0 0 0 I 3.3 0 0 0 Informação Prévia Loteamentos Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES PREÂMBULO O Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs s para o direito interno a diretiva Leia mais DELIBERAÇÃO. Assim, o conselho diretivo do IMT, I.P., em reunião ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2013, delibera o seguinte:
DELIBERAÇÃO CONTRATO DE GESTÃO DE CENTRO DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS A Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica a veículos Leia mais REGULAMENTO DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO JOVEM - VERSÃO ATUALIZADA (DEZ/2014) -
REGULAMENTO DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO JOVEM - VERSÃO ATUALIZADA (DEZ/2014) - PREÂMBULO A definição e implementação de uma política local promotora da dinamização da atividade Leia mais Regulamento Municipal de Publicidade no Concelho de Viana do Alentejo
Regulamento Municipal de Publicidade no Concelho de Viana do Alentejo Preâmbulo Tendo em consideração a não existência no município de Viana do Alentejo de regulamento de licenciamento de mensagens publicitárias, Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA Regulamento Municipal n.º 6/2012 Aprovado em Câmara Municipal a 22/11/2012 Aprovado em Assembleia Municipal a 19/12/2012 Leia mais Introdução/âmbito de aplicação
Introdução/âmbito de aplicação O presente Regulamento visa a criação de regras que permitam a utilização de critérios uniformes no licenciamento, ocupação e instalação de esplanadas nos estabelecimentos Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS).
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS). Legislação habilitante - Considerando o artigo 64, nº 1, al u) da Lei 169/99, de Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO. Preâmbulo
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento Leia mais APROVA OS MODELOS DE ALVARÁS DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
APROVA OS MODELOS DE ALVARÁS DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o novo regime Leia mais 27692 Diário da República, 2.ª série N.º 152 7 de agosto de 2012
27692 Diário da República, 2.ª série N.º 152 7 de agosto de 2012 Estimativa da despesa e da receita futura Receita após a aplicação do tarifário Total anual receita com aplicação do tarifário + Financiamento..................................... Leia mais TABELA DE TAXAS PARTE B - OPERAÇÕES URBANÍSTICAS QUADRO I. Taxa devida pela apreciação de projectos de loteamento
TABELA DE TAXAS PARTE B - OPERAÇÕES URBANÍSTICAS Loteamento sem obras de urbanização QUADRO I Taxa devida pela apreciação de projectos de loteamento 1 Informação prévia 95,00 d) 2 Licenciamento 142,00 Leia mais ----------------------------------------------------~
,., i \J '1 1\ \J Município de Leiria '#:':;1 ----------------------------------------------------~ EDITAL N.º 137/2012 -----------------Raul Miguel de Castro, Presidente da de Leiria, em cumprimento do Leia mais UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEIRIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES Projeto de Regulamento das Atividades Diversas NOTA EXPLICATIVA
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEIRIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES Projeto de Regulamento das Atividades Diversas NOTA EXPLICATIVA O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. ºs Leia mais Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Nota Justificativa Considerando que em prol dos princípios da descentralização administrativa e da Leia mais Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Área de Prática - Imobiliário Julho 2009 Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra A Lei n.º 31/2009, de 03.07., Leia mais Regulamento Municipal sobre Instalação. Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. CAPÍTULO I Fundamentação legal
Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Preâmbulo O Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 34/95, de Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PUBLICIDADE
REGULAMENTO MUNICIPAL PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE ÍNDICE CAPÍTULO I... 6 DISPOSIÇÕES INICIAIS... 6 Lei habilitante... 6 Objeto... 6 Âmbito... 6 Caducidade... 6 CAPÍTULO II... 7 REGIMES Leia mais MUNICÍPIO DE VILA REAL
MUNICÍPIO DE VILA REAL PROJETO DE ALTERAÇÕES REGULAMENTARES DIVERSAS PREÂMBULO Com a publicação Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas Leia mais REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL
REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL O Turismo no Espaço Rural consiste no conjunto de actividades e serviços de alojamento e animação a turistas em empreendimentos de natureza familiar realizados Leia mais MUNICÍPIO DE MONCHIQUE CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Monchique A Identificação do requerente Nome N.º de identificação civil Tipo de documento CC / BI Passaporte Na qualidade de: Próprio Representante Sócio-gerente Leia mais Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda PREÂMBULO
PREÂMBULO O Decreto-lei n.º 105/98, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 166/99, de 13 de maio, veio proibir a afixação de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS PREÂMBULO O novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística e não artística, tendo transferido Leia mais LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS. Nota Justificativa
LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Nota Justificativa O Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e o Decreto Regulamentar nº 34/95, Leia mais NOTA JUSTIFICATIVA. a) Revestimento de fachadas
Proposta de Regulamento do programa de incentivos à recuperação de fachadas, coberturas e vãos de imóveis degradados nos aglomerados urbano nos Concelho de Penamacor NOTA JUSTIFICATIVA Pretende-se com Leia mais Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Domínio Público PREÂMBULO
_ Proposta de Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Domínio Público PREÂMBULO O disposto no artigo 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 Agosto, sobre afixação e inscrição de mensagens Leia mais Versão consolidada do diploma que aprova os elementos Instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Não
ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO APROVADO PELA PORTARIA N.º 113/2015, DE 22 DE ABRIL ALTERADO/A PELOS SEGUINTES DIPLOMAS: - abril de 2015 Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Nota Justificativa
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Nota Justificativa O Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Leia mais Alvará de Licença. Código Postal: - Freguesia: Telefone: Telemóvel: Fax:
Exm. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Grândola Alvará de Licença Mais do que um requerente? Não Sim (em caso afirmativo preencher Anexo A) Identificação do Prédio Prédio descrito na Conservatória Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO Índice PREÂMBULO...3 Leia mais Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira. Exposição de Motivos
Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira Exposição de Motivos O presente Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback