Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003R1652
Timestamp: 2015-10-10 18:44:36+00:00
Document Index: 52924098

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 255', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 272', 'Artigo 12', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 146', 'artigo 185', 'Artigo 2']

Regulamento (CE) n.° 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia Jornal Oficial nº L 245 de 29/09/2003 p. 0033 - 0035 Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselhode 18 de Junho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da XenofobiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 284.o e 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),Considerando o seguinte:(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia(4), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) (a seguir designado "Regulamento Financeiro Geral"), nomeadamente com o artigo 185.o(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso do público aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).(3) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar as regras conformes ao referido regulamento.(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 1035/97 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.(5) O Regulamento (CE) n.o 1035/97 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1035/97 é alterado do seguinte modo:1. A alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"g) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como um relatório anual sobre as suas actividades;".2. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 5.oA1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), é aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia(8).3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.".3. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 3:i) a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Aprovar os dois relatórios anuais a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o, bem como as conclusões e os pareceres do Observatório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação dos relatórios anuais a que se refere alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o O relatório anual sobre as actividades do Observatório será transmitido, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões;",ii) é revogada a alínea e);b) É inserido o seguinte número:"5. O Observatório transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.".4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oElaboração do orçamento1. Todas as receitas e despesas do Observatório serão objecto de previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Observatório.2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.3. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos:a) Uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção 'Comissão');b) Os pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados;c) Eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7.o;d) Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.4. As despesas do Observatório incluirão, designadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas referentes aos contratos celebrados com as instituições ou organismos que fazem parte da rede Raxen, assim como com terceiros.5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.6. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental'), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.7. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.8. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada ao Observatório.A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal do Observatório.9. O orçamento do Observatório será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.10. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.".5. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 12.oAExecução do orçamento1. O director executará o orçamento do Observatório.2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, as contas provisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director elaborará as contas definitivas do Observatório, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas do Observatório.6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.11. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(9), se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 73.(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.(4) JO L 151 de 10.6.1997, p. 1.(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(8) JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.(9) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39). Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop