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Timestamp: 2020-05-29 16:53:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 118', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10']

Lei n.º 12-A/2008 - serviço trabalhadores categoria funções
Lei n.º 12-A/2008 | serviço trabalhadores categoria funções
41 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO ( páginas 1326-(2) a 1326-(27) )
2 - Sem prejuízo da consideração do tempo de serviço anteriormente prestado em substituição nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, considera-se termo inicial da transição referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.º 5 do artigo 118.º
5 - Não é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.º 43/2005 , de 29 de Agosto.
4 - Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2006 , de 26 de Abril, não estabelecesse percentagens máximas, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15.º da Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, os três e dois pontos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 são atribuídos tendo ainda em conta as seguintes regras:
10 - As menções propostas nos termos do número anterior são homologadas pelo dirigente máximo do órgão ou serviço e por ele apresentadas ao respectivo membro do Governo para ratificação, visando a verificação do equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, bem como o apuramento de eventuais responsabilidades dos titulares dos cargos dirigentes para os efeitos então previstos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2006 , de 26 de Abril.
2 - Os trabalhadores referidos nos artigos 88.º e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 4/2007 , de 16 de Janeiro.
c) O Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de Dezembro;
d) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729/74 , de 20 de Dezembro;
e) O Decreto-Lei n.º 485/76 , de 21 de Junho;
g) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 465/80 , de 14 de Outubro;
i) O Decreto-Lei n.º 65/83 , de 4 de Fevereiro;
j) O Decreto Regulamentar n.º 82/83 , de 30 de Novembro;
l) O Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro;
m) O Decreto-Lei n.º 85/85 , de 1 de Abril;
n) O Decreto Regulamentar n.º 20/85 , de 1 de Abril;
o) O Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho;
p) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/87 , de 8 de Janeiro;
q) O Decreto-Lei n.º 247/87 , de 17 de Junho;
r) O Decreto-Lei n.º 265/88 , de 28 de Julho;
s) O Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho;
t) O Decreto-Lei n.º 244/89 , de 5 de Agosto;
v) O Decreto-Lei n.º 381/89 , de 28 de Outubro, com excepção dos seus artigos 4.º e 5.º;
x) O Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro;
z) O Decreto-Lei n.º 407/91 , de 17 de Outubro;
aa) O Decreto-Lei n.º 409/91 , de 17 de Outubro;
ab) O Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro;
ac) O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/94 , de 9 de Março;
ad) O Decreto-Lei n.º 230/94 , de 14 de Setembro;
ae) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/94 , de 15 de Setembro;
af) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 45/95 , de 2 de Março;
ag) O Decreto-Lei n.º 159/95 , de 6 de Julho;
ah) O Decreto-Lei n.º 121/96 , de 9 de Agosto;
ai) O Decreto-Lei n.º 226/96 , de 29 de Novembro;
aj) Os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97 , de 17 de Janeiro;
al) O Despacho Normativo n.º 70/97 , publicado em 22 de Novembro de 1997;
am) O Decreto-Lei n.º 22/98 , de 9 de Fevereiro;
ao) O Decreto-Lei n.º 175/98 , de 2 de Julho;
ap) O Decreto-Lei n.º 204/98 , de 11 de Julho;
as) O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 84/99 , de 19 de Março;
at) O Decreto-Lei n.º 238/99 , de 25 de Junho;
au) Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 324/99 , de 18 de Agosto;
av) Os artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 325/99 , de 18 de Agosto;
ax) Os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 326/99 , de 18 de Agosto;
az) A Portaria n.º 807/99 , de 21 de Setembro;
ba) O Decreto-Lei n.º 497/99 , de 19 de Novembro;
bb) O Decreto-Lei n.º 518/99 , de 10 de Dezembro;
bc) O Decreto-Lei n.º 54/2000 , de 7 de Abril;
bd) O Decreto-Lei n.º 218/2000 , de 9 de Setembro;
be) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001 , de 8 de Fevereiro;
bf) O Decreto-Lei n.º 142/2001 , de 24 de Abril;
bg) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002 , de 18 de Maio, e despachos complementares;
bh) O Decreto-Lei n.º 149/2002 , de 21 de Maio;
bi) O Decreto-Lei n.º 101/2003 , de 23 de Maio;
bj) O artigo 6.º da Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto.
a) Para o exercício de cargos abrangidos pela alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e de funções em carreiras cujo conteúdo funcional se insira nas actividades referidas no artigo 10.º, por comissão de serviço ou por nomeação, respectivamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho e respectiva legislação complementar;
b) Para o exercício de cargos e funções não abrangidos pela alínea anterior, por contrato de trabalho, nos termos da Lei n.º 23/2004 , de 22 de Junho.
5 - Os artigos 58.º a 65.º, 93.º, 102.º e 103.º produzem efeitos na data definida no diploma que proceder a alterações à Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro.
"Lei n.º 12-A/2008 "