Source: https://www.fmem.adv.br/single-post/Portaria-regula-mp-936
Timestamp: 2020-08-10 21:13:59+00:00
Document Index: 159311539

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 9']

Nova portaria regula a MP 936
Em meio às intensas movimentações políticas pelas quais o Brasil atravessa, foi publicada em DOU de 24/04/2020 a Portaria SEPRT 10.486/2020, de lavra do Secretário Especial do Trabalho e Previdência Bruno Bianco, a regulamentar a MP 936/2020, que trata sobre a redução e suspensão emergencial dos contratos de trabalho.
Após os dispositivos da Medida Provisória terem sido levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e resolvidos provisoriamente pela revogação da liminar em ADI 6363; os empresários passam a se deparar com um novo elemento de insegurança jurídica: o próprio Governo, que altera regras com o jogo em curso.
A aludida portaria traz, dentre outros dispositivos que repetem as disposições gerais da medida, dois pontos de extremo impacto e que levarão, para muitas empresas, à necessidade de revisão do já pactuado. Vejamos:
1) O artigo 4o, inciso III, alínea "a" da Portaria orienta que o BEm (Benefício Emergencial) não será pago para aqueles trabalhadores que recebam o BPC (benefício de prestação continuada) ou Regimes Próprios da Previdência Social. Tal disposição já constava do texto original da MP 936. Contudo, vários acordos foram celebrados com aposentados dada a recomendação de afastar estes trabalhadores, por se tratarem do grupo de risco da COVID19.
Contudo, o parágrafo 2o veda acordos para os casos em que não há direito à percepção do BEm, o que inclui também beneficiários de seguro desemprego e bolsa de qualificação profissional, o que torna os pactos já celebrados sem efeito, ao menos em primeira análise.
Chama a atenção também a disposição do parágrafo 3o do mesmo artigo, que possibilita a revogação do BEm caso se verifique a mesma exigência de produtividade e desempenho aos trabalhadores não sujeitos à controle de jornada (artigo 62 da CLT) e àqueles que recebem remuneração variável.
2) Outra questão importante é a base de cálculo do aludido benefício, que tem como norteador a tabela do seguro desemprego e no texto original da medida provisória fazia menção ao salário do empregado, que para fins trabalhistas se traduz em salário base.
Contudo, a Portaria em seu artigo 5o, parágrafo 2o, estabelece que o salário mencionado na legislação é o salário contribuição, ou seja, a remuneração efetiva do trabalhador, carecendo em alguns casos a retificação da informação. O parágrafo 3o é claro, entretanto, ao mencionar que o mês sem informação do salário contribuição será desconsiderado, o que leva a crer que alguns acordos podem ser indeferidos ou ser imputado ao empregador o pagamento de eventuais diferenças, se houverem.
O ponto positivo da Portaria é a materialização da promessa do Governo em criar dispositivo de transição de "intensidade" dos acordos, possibilitando a alteração dos termos e percentuais de redução de acordo com o cenário econômico da crise, ferramenta importantíssima neste momento de incerteza. Os prazos e formas de alteração estão previstos no artigo 10o da Portaria, e devem ser observados à risca para evitar pagamentos de diferenças e outras responsabilizações.
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PORTARIA SEPRT Nº 10.486 DE 22 DE ABRIL DE 2020
DOU: 24/04/2020
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e
Considerando a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020,
Art. 3º Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um BEm, observadas as regras para o vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, elencadas no art. 7º desta minuta.
c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.
§ 1º Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, o contrato de trabalho iniciado até 1º de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020.
Art. 5º O BEm terá como valor base o valor do benefício de seguro desemprego a que o empregado teria direito, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 7.998/1990, observando o seguinte:
I - 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II - 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de:
III - 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 50% e inferior à 70%; ou
IV - 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 25% e inferior à 50%.
I - se encontrar em período de inatividade, nos termos do § 5º do art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ou possuir remunerações no CNIS, no período anterior a 1º de abril de 2020; ou
II - ter o contrato de trabalho intermitente rescindido após 1º de abril de 2020.
§ 3º Para os fins de aplicação do § 2º, será considerado empregado com contrato de trabalho intermitente aquele cujo contrato de trabalho tenha sido informado pelo empregador até 2 de abril de 2020 e esteja identificado na base de dados do CNIS.
Art. 8º O BEm não será acumulável com o auxílio emergencial previsto no artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
§ 6º O fornecimento da conta bancária do empregado pelo empregador, prevista no inciso XII do § 1º, deverá ser precedido de expressa autorização do empregado.
§ 7º Se não for concedida a autorização prevista no § 6º, o BEm será creditado na forma do artigo 18.
Art. 10. Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia.
§ 1º O empregador deverá informar os dados do acordo alterado, na forma prevista no artigo 9º, em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação.
§ 2º As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento previstas na forma do § 5º não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente.
§ 3º A ausência de comunicação pelo empregador no prazo previsto no § 1º:
II - no segundo pagamento mensal, caso realizada após o 20º até o 50º dia de vigência da redução ou suspensão;
III - no terceiro pagamento mensal, caso realizada após o 50º até o 80º dia de vigência da redução ou suspensão; ou
IV - no pagamento final para ajuste, caso realizado após o 80º dia.
§ 1º Quando a exigência envolver dados não declarados ou declarados incorretamente, a concessão do BEm e os prazos de pagamento ficarão condicionados à retificação das informações.
§ 2º A retificação prevista no § 1º deverá conter todas as informações previstas no § 1º do art. 9º.
§ 3º Caso o empregador cumpra as exigências no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do BEm incluída próximo lote de pagamento posterior à decisão.
§ 1º O prazo para julgamento do recurso de que trata o caput é de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da interposição.
Art. 15. O pagamento do BEm será cessado nas seguintes situações:
V - início de percepção do benefício de seguro desemprego, em qualquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º da Lei art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.
§ 1º Compete ao empregador informar, no prazo de 2 (dois) dias corridos, na forma prevista no art. 10, as hipóteses do inciso II e III do caput, aplicando-se o disposto no inciso I do § 3º, do art. 10 se a informação não for prestada e implicar no pagamento indevido do BEm.
§ 4º O recurso será formalizado conforme ato da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 5º O prazo para julgamento do recurso de que trata o § 3º se dará em até 15 (quinze) dias, contados da data da interposição.
§ 6º Nas hipóteses previstas no inciso I do § 3º do art. 10 e no § 1º do art. 20, a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente recebidos pelo empregado é do empregador.