Source: https://www.fanoticias.net.br/2020/03/prefeito-de-mirassol-doeste-baixa_22.html
Timestamp: 2020-07-11 13:53:11+00:00
Document Index: 122707310

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 10', 'artigo 65']

Prefeito de Mirassol D´oeste baixa decreto para proteger população, na luta contra o coronavírus
PREFEITO DE MIRASSOL BAIXA DECRETO PARA PROTEGER POPULAÇÃO, NA LUTA CONTRA O CORONAVÍRUS
Comércios essenciais, funcionarão com portas abertas mas restringindo o números de clientes no seu interior, outros comércios poderão atender somente na modalidade delivery.
Uma reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento do Corona Vírus, om representantes da sociedade organizada, dentre elas o Prefeito Municipal, a primeira Dama, o Secretário de Saúde, o presidente da Câmara, A promotoria de Justiça, o CDL e Polícia Militar se reuniram novamente na tarde deste sábado, 21, para finalizarem as decisões a serem tomadas e com embasamento nas legislações, protocolos e estudos foram tomadas as seguintes decisões, conforme Decreto abaixo.
Confira o Decreto na integra abaixo;
DECRETO Nº 3.694 DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Mirassol d´Oeste, em decorrência da pandemia de COVID-19 (novo Coronavirus), e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Mirassol d´oeste, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO os Decretos municipais de nº 3690 e 3693 sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mirassol d´Oeste, de medidas temporárias e emergenciais, que instituiu no art. 5º o Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus;
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Mirassol d´Oeste, para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto, fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º. Nos termos do artigo da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I. Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus (CONVID-19);
II. Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, bem como aquelas que retornaram de viagens internacionais e de estados que já declararam situação de emergência, ou de bagagens, contêineres, animais, meio de transporte ou mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º. Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento das emergências de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas entre outras, as seguintes medidas:
I. Isolamento;
II. Quarentena;
III. Determinação de realização compulsória de:
e) Tratamento médico específico.
f) Requisição de bens e serviços.
§ 1º- A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:
§2º. As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.
Art. 5º. Para atender a situação de emergência declarada no Artigo 1º deste Decreto, o Município de Mirassol d´Oeste, além das medidas já estabelecidas nos Decretos municipais de nº 3690/2020 e 3693/2020 resolve:
I. Suspender a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, de passageiros pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do vírus Coronavírus (COVID-19)
II. Suspender o funcionamento das academias, centro esportivos, bares, boates, casa noturnas, shows artísticos e congêneres, com a finalidade de evitar aglomerações, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
III. Suspender o atendimento ao Público, em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, do Departamento de Transito e licitação, a partir de Segunda-Feira, dia 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da Pandemia Coronavírus, devendo ser disponibilizados na página oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste, no endereço eletrônico http://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/.
IV. Suspender todos os serviços coletivos, as atividades realizadas nos CRAS e CREAS, serviços de conveniência e fortalecimento de vinculo, plenária e reuniões de conselhos municipais, grupo de convivência de idosos, oficinas e reuniões ampliadas no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos de Administração Pública Municipal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
V. Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxílio da força policial.
VI. Requisitar o apoio efetivo das forças policiais deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse período sensível;
VII. Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
VIII. Determinar que as pessoas que chegarem de outros Estados da Federação ou País deverão permanecer em QUARENTENA, sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, evitando a propagação do Coronavírus (COVID-19).
IX. Disponibilizar, bens móveis e imóveis e servidores ao Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus para as ações de fiscalização e acompanhamento dos trabalhos.
Art. 6º. Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências em postos de combustíveis e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares e Feiras livres e exposição em geral.
§1º. A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes, lanchonetes em espaço público e demais situações congêneres.
§2º. O Fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I. Clinicas médicas e estabelecimentos hospitalares;
II. Empresas vinculadas ao Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia-SADT;
III. Clínicas veterinárias em regime de urgência;
IV. Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas;
V. Farmácias;
VI. Funerárias;
VII. Estabelecimentos bancários e lotérica;
VIII. distribuidores de água e gás;
IX. Serviços de segurança privada;
X. Serviços de taxi e aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros;
XI. Lavanderias e serviço de higienização;
XII. Postos de Combustíveis.
§3º. Fica vedado ainda a realização de feiras livres, bem como a aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, praças, jardins, etc.), nos espaços privados, inclusive residências, seja para confraternizações ou comemorações (casamentos, batizados, aniversários etc.).
§4º. Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades esportivas e culturais nas praças, visitação a parques, lagos municipais, ginásios, campos de futebol e congêneres;
§5º. Fica determinado a realização de escalonamento em horários de refeições, entrada e saída de funcionários em estabelecimentos industriais e de construção civil com número maior ou igual a 50(cinquenta) funcionários, sendo que deverão apresentar plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.
§6º. A determinação do caput do Art. 6º quanto aos templos e igrejas, fica limitada apenas a quanto a aglomeração de pessoas, podendo ser realizados os cultos e missas por seus representantes nos locais, sem a presença de fieis, para que sejam transmitidas por meio de comunicação áudio visual.
§7º. Nas áreas de alimentação instaladas em estabelecimentos de hospedagem, para atendimento exclusivo dos hóspedes, deverão observar a distância mínima de 2 (dois) metros entre mesas, mediante a higienização frequente do local, disponibilizando álcool em gel ou água e sabão.
Art. 7º. Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, carrinhos de lanche e congêneres, somente poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery.
Art. 8º. Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, padarias, mercearias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto do número máximo de 03 (três) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em operação.
§1º. Tais estabelecimentos deverão, ainda: a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação; b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao novo Coronavírus; c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.
§2º. Também deverá ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos atendentes, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual, máscara, óculos (se for o caso), bem como limpeza e desinfecção constante do local.
§3º Os mercados e supermercados poderão, desde que respeitada a legislação trabalhista, atender 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Art. 9º. As agências bancárias deverão: a) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos usuários álcool gel 70%; b) permitir o acesso de no máximo 03 (três) pessoas para cada atendente e/ para cada caixa eletrônico existente no estabelecimento, devendo sempre ser observada distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação.
Parágrafo Único: As agências bancárias e lotéricas poderão, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre outras maneiras com o fim de se evitar aglomeração de pessoas.
Art. 10. As determinações contidas nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º perdurarão do dia 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, sendo recomendado sua imediata aplicação.
Art. 11. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate a proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pela fiscalização do PROCON Municipal.
Art. 12. Fica determinado que o Secretário de cada pasta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, organize a escala/revezamento/trabalho remoto dos servidores de acordo com a demanda de cada local, mantendo o número mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido.
Art. 13. As unidades de saúde pública e privadas deverão iniciar a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do Coronavírus (COVID-19) dentro das unidades de saúde.
§1º. Também será adotada, especificamente pela Secretaria de Saúde, as seguintes providências visando o enfrentamento ao COVID-19: a) capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas; b) aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde; c) Cadastramento dos leitos existentes e providencias para ampliação do número de leitos para os casos mais graves;
Art. 14. O Município de Mirassol d’Oeste expedirá, constantemente, informes e recomendações gerais à população, por meio de rádio, carro de som, mídias sociais etc, visando dar publicidade ao presente decreto, e também com o fim de evitar aglomeração de pessoas e orientar a população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação;
Art. 15. Nomeia como membro para compor o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 com a finalidade implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município, as seguintes autoridades:
I. O Delegado da Policia Civil de Mirassol d´Oeste;
II. O Comandante do 17º Batalhão da Policia Militar de Mirassol d´Oeste.
Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 17. A situação de Emergência em Saúde Pública declarada permanece enquanto vigente este Decreto.
Art. 18. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.
Art. 19. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.
Art. 21. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 22 de março de 2020.
Acima o texto original, que foi assinado conforme imagem abaixo;