Source: https://documentslide.com/law/recall-guia-pratico-do-fornecedor.html
Timestamp: 2017-09-19 20:52:09+00:00
Document Index: 157951003

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 10', 'ARTIGO 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 10']

Recall - Guia Prático do Fornecedor - Law
Recall - Guia Prático do Fornecedor
ministerio-da-justica
1. RECALL ! GUIA PRÁTICODO FORNECEDOR
2. INTRODUÇÃOA proteção ao consumidor, como direito fundamental, está assegurada no artigo 5º, incisoXXXII, da Constituição Federal. No tocante à proteção à saúde, o artigo 196 da Cartaestabelece que é dever do Estado promover políticas públicas que visem a redução de riscosao cidadão e o acesso igualitário a ações que visem sua proteção. Nesse sentido, o Código deDefesa do Consumidor prevê a proteção a saúde e segurança nas relações de consumo, comodireito básico do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do referido diploma legal.A partir de tais determinações legais, e considerando a relevância da temática, comrespaldo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, desenvolveu-se o conceito dedefeito. Produtos e serviços disponibilizados no mercado devem atender à legítimaexpectativa de segurança. Um produto ou serviço é considerado defeituoso quando nãofornece a segurança que o consumidor dele normalmente espera. Verifica-se, nestes casos, aexistência de um risco a ser potencialmente experimentado pelo consumidor. Risco que não énem normal, nem previsível e que, caso venha materializar-se, resultará em um acidente deconsumo.Nesse sentido, o fornecedor, ao constatar que um produto, após sua colocação nomercado, apresenta um defeito, deverá tomar todas as medidas cabíveis para que este sejaimediatamente recolhido, por meio de troca, reparo, ou ressarcimento da quantia paga. É oque prevê o artigo 10 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, por meio do institutodo Recall, posteriormente regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça n. 487/2012.O presente guia, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), com acolaboração do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac), tem comoobjetivo facilitar o entendimento das normas aplicáveis aos fornecedores que necessitaremproceder à realização de um recall.1.“Acidente de consumo: É quando o consumidor é afetado em sua saúde, integridade corporal, física oupsicológica, bem como tem diminuído seu patrimônio em decorrência de produtos ou serviços defeituosos. Fala-setambém em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.” Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição.Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Brasília, DF, 2009.2.As informações contidas neste guia não excluem ou substituem as determinações previstas na Portaria MJ n.487/2012, tratando-se de mera orientação aos fornecedores.01!12
3. O ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORO artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor não podecolocar no mercado de consumo produto ou serviço que apresente nocividade oupericulosidade (risco) à saúde ou à segurança do consumidor. Em outras palavras, o produtoou serviço colocado no mercado deve obedecer ao que rege a chamada “teoria da qualidade”,ou seja, o dever de garantir ao consumidor que os produtos e serviços adquiridos sãoadequados ao uso e não afetam sua saúde e segurança. Caso o referido dever não se cumpra, éobrigação do fornecedor comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e àcoletividade de consumidores. A estes últimos, por meio de anúncios em jornal, rádio etelevisão. A esse procedimento, dá-se o nome de Recall.Neste contexto, é válido esclarecer que o consumidor tem direito à informação clara eostensiva sobre o produto colocado no mercado, sendo tal informação considerada elementoessencial ao próprio produto. Em outras palavras, trata-se de um dever exigido do fornecedormesmo antes do início da relação de consumo. Assim, uma falha na informação (por exemplo,sobre as reais características do produto, seu funcionamento, uso correto e riscos que possamcausar) também pode ser considerada um defeito e, logo, ser determinante da realização deum recall.Com o intuito de regular tal procedimento, o Ministério da Justiça publicou, em 24 deagosto de 2001, a Portaria n. 789, que regulamentava o procedimento do Recall e asobrigações dos fornecedores. A normativa foi revogada pela Portaria 487, de 15 de março de2012, que, atualmente, estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos fornecedores.02
4. OBJETIVOS DO RECALLTendo em vista que o objetivo principal do recall é proteger a coletividade de riscos à saúdee à segurança ocasionados por defeitos, um dos aspectos mais relevantes é a ampla e corretadivulgação da campanha na mídia, de modo a garantir ao consumidor o direito à informação,bem como evitar ou minorar as chances de ocorrência de acidentes de consumo, por meio dadivulgação de medidas preventivas e corretivas a serem tomadas pelo consumidor. O recalltambém tem por objetivo reparar ou substituir o produto ou serviço defeituoso, de modo queo consumidor não tenha seu patrimônio diminuído ou sua expectativa frustrada.Os objetivos do recall devem, ainda, incluir a informação dos fatos à cadeia defornecedores, clientes e consumidores, além dos órgãos competentes, sobre a natureza e acaracterística do risco, e apresentar de forma clara as ações para sua redução; segregação doproduto com vistas a prevenir distribuição ou venda de unidades afetadas; ações pararecolhimento, reparo ou substituição dos produtos afetados o mais rápido possível; alterar oproduto para eliminar riscos; sanar o defeito ou destruir os produtos afetados para garantirque não voltem ao mercado.INICIANDO UM RECALLQuando é tomada a decisão de se realizar um recall, o fornecedor deve elaborar,formalmente, duas espécies de comunicado (além da comunicação à sua cadeia defornecimento):1 - Comunicado às autoridades;2 - Comunicado aos consumidores.03!!
5. COMUNICADO ÀS AUTORIDADESATENÇÃO 1É dever legal do fornecedor informar todo e qualquer recall, independentemente do tipode produto envolvido, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) daSecretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e aos demaisórgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes, nos termos do Código de Defesado Consumidor.Apesar de o DPDC encaminhar ofício circular aos Procons estaduais, dando amploconhecimento dos fatos aos órgãos de defesa do consumidor, também cabe ao fornecedor aprerrogativa de encaminhar aos Procons de localidades com maior quantidade de produtosafetados o mesmo comunicado. Além disso, há o dever legal de proceder ao mesmoencaminhamento sempre que houver provocação dos órgãos de defesa do consumidor. Éimportante destacar que os Procons são órgãos independentes, regidos pela legislação decada estado ou município da Federação , e não têm relação de hierarquia com a SecretariaNacional do Consumidor, que é órgão Federal, coordenador do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor.O comunicado ao DPDC deverá ser feito por escrito à Coordenação-Geral de ConsultoriaTécnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor,com todas as informações previstas na Portaria MJ n. 487/2012 e encaminhado ao seguinteendereço:70064-900 Brasília/DF04
6. De acordo com a Portaria, o comunicado deve ser realizado tão logo o fornecedor tenhaconhecimento do risco. Como o objetivo do recall é evitar ou mitigar acidentes de consumo, éresponsabilidade do fornecedor iniciar a campanha na maior brevidade possível, e não adiareventuais medidas necessárias ao levantamento de dados e organização dos demaisprocedimentos necessários ao início do recall. Nos casos em que o conhecimento do risco forproveniente de comunicado da matriz, recomenda-se que o fornecedor encaminhe aoDepartamento o respectivo comprovante, ou cópia do referido comunicado.Ressalte-se que o fato de, eventualmente, não haver disponibilidade de peças de reposiçãoe/ou pessoal capacitado para o atendimento imediato de todos os consumidores envolvidosno chamamento não exclui o dever legal do fornecedor em comunicar os fatos imediatamenteàs autoridades e, quando necessário, realizar, também, o comunicado aos consumidoresquanto à necessidade de interrupção do uso do produto ou serviço envolvido, antes mesmode solucionar as questões logísticas envolvidas.Por fim, no que tange às autoridades competentes para o recebimento de recall, cumpreressaltar que os órgãos normativos ou reguladores competentes à que se refere o inciso III doartigo 2º da Portaria serão diferentes, de acordo com o produto envolvido no caso concreto.Dessa forma, a depender do produto envolvido, deverão receber o comunicado de recall,além do DPDC e órgãos de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), oDepartamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento (MAPA), entre outros. O fornecedor deve ter em mente que todos os órgãosmencionados possuem competência concorrente para a vigilância da segurança dos produtosno mercado e, portanto, suas respectivas normas e regulamentos não são excludentes, senãocomplementares ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o cumprimento dasregras de um dos órgãos não exclui o dever de cumprimento das demais, cabendo aofornecedor o dever legal de conhecer e cumprir a normativa necessária ao caso concreto.Ainda no tocante à Portaria 487, é importante que sejam encaminhadas ao DPDC todas asinformações relevantes para a plena identificação e localização do fornecedor (CNPJ, sítioeletrônico, endereço atualizado, número de telefone e fax, etc.), bem como as do produto ouserviço defeituoso (número de série, de lote, data de fabricação, etc.), razão pela qual ofornecedor deve-se ater a todos os quesitos dispostos no §1º, incisos I e II da normativa.05
7. Em relação ao defeito detectado, deve o fornecedor não apenas descrever, detalhadamente,o problema envolvido no recall, como também encaminhar documentos pertinentes (laudos, testes,análises técnicas, fotos das peças ou componentes envolvidos de forma nítida), de forma a possibilitar,havendo necessidade, a análise técnica mais aprofundada, em conjunto com o respectivo órgão técnicocompetente, das informações trazidas aos autos. Ademais, devem ficar claros, no comunicado, o riscoproporcionado pelo defeito e as implicações dele advindas. Por exemplo:Defeito:Quebra do componente X, que pode gerar hastes pontiagudas no produto.Risco e implicações:As hastes podem oferecer perigo ao serem manuseadas, principalmente por crianças pequenas,podendo causar cortes, ferimentos e outros tipos de lesões físicas ao consumidor;Defeito:O componente X, por um problema Y, pode apresentar aquecimento além do previsto nofuncionamento normal da peça;Risco e implicações:superaquecimento do produto e, em casos extremos, incêndio, podendo acarretar queimaduras elesões físicas ao consumidor.Defeito:Por falha no processo produtivo, causado por razões X, houve envasamento do produto com ocomponente Y, que não faz parte de sua formulação normal;Risco e implicações:Em caso de ingestão do produto, os consumidores podem sentir enjôo, com provocação de vômito ediarréia e, em casos extremos, morte.Defeito:A peça X do produto pode soltar-se de modo mais fácil que o previsto;Risco e implicações:As peças pequenas, geradas pelo defeito do produto, podem ser engolidas por crianças, causandoengasgamento, asfixia e, em casos extremos, morte.Defeito:Devido a uma falha na montagem, o componente X do veículo Y pode deformar-se, comprometendoa deflagração do airbag;Risco e implicações:Em caso de acidente, a não deflagração do airbag diminui a proteção aos ocupantes do veículo,aumentando as chances de lesões físicas e morte;06ATENÇÃO !
8. Ainda em relação aos produtos, o fornecedor deverá informar qual a quantidade totalenvolvida no chamamento, bem como sua distribuição territorial. Nesse caso, se por um ladonão há necessidade de especificar os municípios que receberam o produto, por outro lado nãobasta a simples informação de que determinados estados receberam lotes do produto: deve-sedetalhar quantas unidades do objeto do recall estão disponibilizadas em cada um dosestados. Por exemplo:É importante que, havendo conhecimento acerca de acidentes de consumo envolvendo oproblema em tela, o fornecedor encaminhe todas as informações referentes ao fato, bemcomo as providências adotadas tanto em relação ao acidente quanto em relação aorecolhimento/conserto/troca do produto objeto do recall. Desse modo, é essencial que ofornecedor trace um plano de ação amplo e efetivo que envolva toda a cadeia produtiva, dofabricante ao distribuidor, passando pelo fornecedor de insumos e chegando até oconsumidor final.A informação clara e ostensiva deve ser repassada a todos os envolvidos no processo, demodo a atingir o maior número possível de produtos recolhidos e a retirar, de forma eficaz, orisco do mercado de consumo.Nesse sentido, o plano de mídia é um dos pontos mais importantes do recall, e que,conseqüentemente, merece atenção especial do fornecedor. No comunicado às autoridades,deve o fornecedor explicar, detalhadamente, o modo com que realizará o recolhimento doproduto e indicar a forma com que o procedimento será comunicado ao consumidor. Paratanto, será informado, ao DPDC, em quais canais de mídia (jornal, rádio e TV) será veiculado oaviso de risco (vide Recomendação GEPAC n. 01/2013), com os respectivos horários, datas ecustos decorrentes da contratação das mídias.07
9. ! O GRUPO DE ESTUDOS PERMANENTES DE ACIDENTES DE CONSUMO (GEPAC)Tendo em vista que a proteção contra os riscos à saúde e segurança dos consumidores exige aarticulação precisa dos órgãos competentes, e considerando a complexidade do mercado de consumonacional, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) criou, por meio da Portaria n.44/2008 da então Secretaria de Direito Econômico, o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes deConsumo (GEPAC), com vistas à definição e promoção de procedimentos e estratégias de atuação paracoibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços que apresentem nocividade oupericulosidade no mercado pátrio, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento erepressão dos acidentes de consumo.O GEPAC, além da Secretaria Nacional do Consumidor, congrega representantes do MinistérioPúblico Federal em São Paulo, do Ministério Público Estadual de São Paulo, do Ministério Público doDistrito Federal e Territórios, da Fundação Procon/SP, do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, doInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, da Agência Nacionalde Vigilância Sanitária – ANVISA, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, da AssociaçãoNacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, da Defensoria Pública e do Instituto Brasileirode Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.A cooperação estabelecida entre os referidos órgãos e autoridades permite a discussão sobre meiosde reduzir a ocorrência de acidentes de consumo e, sobretudo, de criar panorama de medidas quedeverão ser implementadas para proteger e preservar a saúde e a segurança do consumidor.Nesse sentido, foi divulgada, pelo Grupo, a Recomendação n. 01/2012 (em anexo), acerca de recallsem andamento no exterior, que não afetam o mercado brasileiro. De acordo com o referido texto,sempre que as subsidiárias e importadoras de fornecedores de tais produtos e serviços objeto de recallsno exterior tomarem conhecimento dos fatos ,devem informar às autoridades brasileiras competentesde que o chamamento não atinge o mercado brasileiro. A Recomendação visa, dessa forma, garantir odireito à informação ao consumidor pátrio, bem como a saúde e a segurança de eventuais detentoresdos produtos objeto do chamamento em território nacional.Ressalte-se que, apesar de não haver o dever legal de realizar o recall de produtos que não tenhamsido por eles comercializados no Brasil, o fornecedor nacional deve, como representante da marca,proceder ao reparo, troca ou ressarcimento do custo, perante àqueles consumidores que assim osolicitarem.O GEPAC publicou, ainda, outra recomendação de grande relevância, referente ao segundocomunicado a ser elaborado pelo fornecedor, quando da realização do recall: o comunicado àcoletividade de consumidores.08
10. COMUNICADO AOS CONSUMIDORESO comunicado aos consumidores, ou aviso de risco, é o elemento do recall que informa acoletividade e contribui para a prevenção de acidentes.Em outras palavras, trata-se do texto publicadona mídia, que convoca o consumidor a atender ao recall. Tendo em vista a relevância da matéria, oGEPAC lançou a Recomendação n. 01/2013 (na íntegra, em anexo), com instruções aos fornecedoresquanto à elaboração e veiculação do aviso de risco, conforme segue:O aviso de risco deverá ser elaborado com informações concisas, primando pela clareza eobjetividade, de modo a evitar o uso de termos técnicos, informações ambíguas ouinsuficientes ao entendimento do consumidor.Em mídia impressa, o aviso de risco deverá ser dimensionado de forma a garantir a fácilvisualização e em seção que lhe garanta destaque.Em rádio e TV, a locução do aviso de risco deverá ser feita de forma clara o suficiente paragarantir-se o pleno entendimento de todas as informações pelo consumidor.Em página eletrônica, a inserção do aviso de risco deverá ser feita em local de destaque ede fácil visualização, garantindo seu acesso a partir da tela inicial, sem prejuízo dadisponibilização dos avisos veiculados em rádio, TV e mídia impressa.O aviso de risco também deverá ser veiculado nas mídias sociais do fornecedor, sempreque as possuir, sem prejuízo de quaisquer outras ações que ampliem a informação aoconsumidor.Para fins de orientar o cumprimento desta Recomendação, segue modelo de aviso derisco elaborado por este Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de ConsumoVeja a Recomendação nº01/2013 na íntegra nas páginas 12 e 13.12345609ATENÇÃO 2
11. Quanto maior o número de inserções do Aviso de Risco na mídia, maior a probabilidade de oconsumidor ser informado sobre a realização do recall e mais efetiva será a prevenção de danos. Poressa razão, é recomendável que haja, no mínimo, duas inserções do Aviso de Risco nos meios decomunicação.Ademais, deve o fornecedor garantir que o consumidor receba comprovante de comparecimento,no momento do atendimento ao recall, nos termos do artigo 6º da Portaria 487.No caso de veículosautomotores, o fornecimento de comprovante de atendimento ao recall é previsto, ainda, pela PortariaConjunta n. 69/2010 (em anexo).O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORESO fornecedor deve monitorar a campanha de chamamento e manter as autoridades competentesinformadas sobre o andamento do recall. Deverá, dessa forma, apresentar ao DPDC e demaisautoridades competentes, relatórios de acompanhamento da campanha de chamamento, comperiodicidade mínima de 60 dias, informando a quantidade de produtos recolhidos ou reparados -inclusive os em estoque -, de acordo com a distribuição pelos estados da Federação, informada nocomunicado inicial. É importante ressaltar que o envio do relatório é obrigação prevista expressamentena Portaria 487 e seu envio não depende de provocação do DPDC, por meio de notificação.Se a campanha de chamamento não houver atingido índice de atendimento satisfatório, novacampanha de mídia será necessária. É importante avaliar os registros junto à cadeia de fornecimento,para observar quais as regiões têm baixa taxa de retorno e escolher os métodos adequados parainformar aos consumidores das respectivas localidades acerca do recall.° Ao término da campanha, o fornecedor deverá apresentar relatório final ao DPDC edemais autoridades competentes no qual conste, além de outras informações que sefizerem necessárias, as seguintes:° A quantidade de produtos ou serviços, tanto em valores numéricos quanto empercentual relativamente ao total, que foram efetivamente atingidos pelochamamento, em termos globais e por Estados da Federação;° A justificativa para o percentual de produtos ou serviços eventualmente nãorecolhidos ou reparados;° As providências adotadas em relação aos produtos recolhidos e a identificação daforma como os consumidores tomaram conhecimento do recall.ATENÇÃO3.Nesse sentido, se houver diferença de informação entre o comunicado inicial e o relatório de atendimento, quanto ao númerode produtos afetados em cada estado da Federação, deverá o fornecedor encaminhar, formalmente e por escrito, as justificativasda referida mudança. Por exemplo: no comunicado inicial informa que há 10 produtos afetados em São Paulo. No relatório deatendimento, informa que 15 produtos foram reparados naquele mesmo estado. O fornecedor apresenta justificativa formal, deque 5 produtos foram comprados em outra unidade da federação e atendidos em São Paulo.10ATENÇÃO 3!3
12. ! CONSEQÜÊNCIAS DA NÃO-REALIZAÇÃO DO RECALL NOS TERMOS DA LEIiniciativa própria, a periculosidade apresentada por seu produto ou serviço.com os preceitos legais, mas procede ao reparo do produto ou serviço defeituoso de forma velada, semcomunicar às autoridades, à coletividade de consumidores e, por vezes, sem o conhecimento dopróprio consumidor adquirente do produto envolvido. A doutrina convencionou chamar talprocedimento de “recall branco”, prática prevista, inclusive, como infração penal, no artigo 64 doCódigo de Defesa do Consumidor.serviço, deixa de prestar a informação de modo imediato, tanto às autoridades quanto à coletividade deconsumidores, ou, ainda, recusa-se a acatar todas as determinações legais, em geral, alegando aespecificidade de seu produto, e a inadequação da norma à sua situação concreta. Tal conduta tambémviola direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e constitui crime contra asrelações de consumo, sujeitando o fornecedor às sanções previstas no Código e no Decreto n° 2.181, de20 de março de 1997.legais traduzem-se em imediato aumento de risco à coletividade de consumidores e, portanto, emmaiores chances de ocorrência de acidentes de consumo, que serão, sempre, de inteiraresponsabilidade do fornecedor, que poderá sofrer conseqüências penais e administrativas.aos instrumentos de defesa, prevalecendo, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva dofornecedor. Em outras palavras, havendo um dano causado por um produto ou serviço ao consumidor(acidente de consumo), só caberá a este provar que tais danos foram decorrentes de um determinadodefeito: não há necessidade de provar que o fornecedor agiu com negligência, imprudência ouimperícia. Portanto, o fornecedor é responsável por seu produto ou serviço, a partir da sua colocaçãono mercado de consumo.!A observância de casos concretos tem demonstrado que nem sempre o fornecedor reconhece, deHá circunstâncias ainda, em que, conhecendo o risco, o fornecedor não realiza o recall de acordoOutrossim, há casos em que o fornecedor, ciente da existência do risco advindo de seu produto ouNão obstante, a demora na realização do recall, sua não realização ou realização fora dos padrõesAdemais, o Código estabelece , dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação do seu acessoCONCLUSÃODiante do exposto, mostra-se de extrema relevância a atuação dos fornecedores na detecção eretirada de riscos do mercado consumo. A realização do recall, nos termos da Lei, garante não apenas ocumprimento de um dever legal, como também, e antes de tudo, a proteção à vida, à saúde e àsegurança da coletividade de consumidores.As informações contidas neste guia não excluem ou substituem as determinações previstas naPortaria MJ n. 487/2012, tratando-se de mera orientação aos fornecedores.11
13. GRUPO DE ESTUDO PERMANENTESDE ACIDENTES DE CONSUMORECOMENDAÇÃO N. 01/2013O GRUPO DE ESTUDOS PERMANENTES DE ACIDENTES DE CONSUMO - GEPAC, criado por meio daPortaria MJ n. 44 de 7 de maio de 2008, com vistas à definição e promoção de procedimentos eestratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com altograu de nocividade ou periculosidade, além da prevenção, detecção identificação, acompanhamento erepressão dos acidentes de consumo,CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e os princípios datransparência, boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores estabelecido na Lein. 8.078/90;CONSIDERANDO o direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança contra osriscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços identificados como nocivos ouperigosos;CONSIDERANDO a obrigação do fornecedor de não colocar, no mercado de consumo, produto ouserviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde esegurança;CONSIDERANDO a obrigação do fornecedor de informar sobre o conhecimento da periculosidadede produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores às autoridades competentes e aosconsumidores, bem como o direito à informação adequada e clara, garantindo ao consumidor, nosmoldes do artigo 6º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor;CONSIDERANDO o teor da Portaria MJ n. 487, de 15 de março de 2012, que disciplina oprocedimento de chamamentos dos consumidores ou Recall de produtos e serviços que,posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.O GEPAC RECOMENDA a adoção das seguintes práticas quando da elaboração e veiculação dosavisos de risco de Recall:1) O aviso de risco deverá ser elaborado com informações concisas, primando pela clareza eobjetividade, de modo a evitar o uso de termos técnicos, informações ambíguas ou insuficientes aoentendimento do consumidor.2) Em mídia impressa, o aviso de risco deverá ser dimensionado de forma a garantir a fácilvisualização e em seção que lhe garanta destaque.12
14. 3) Em rádio e TV, a locução do aviso de risco deverá ser feita de forma clara o suficientepara garantir-seo pleno entendimento de todas as informações pelo consumidor.4) Em página eletrônica, a inserção do aviso de risco deverá ser feita em local de destaque ede fácilvisualização, garantindo seu acesso a partir da tela inicial, sem prejuízo da disponibilização dos avisosveiculados em rádio, TV e mídia impressa.5) O aviso de risco também deverá ser veiculado nas mídias sociais do fornecedor, sempreque aspossuir, sem prejuízo de quaisquer outras ações que ampliem a informação ao consumidor.6) Para fins de orientar o cumprimento desta Recomendação, segue modelo de aviso de riscoelaborado por este Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo:Brasília, 19 de junho de 2013.13
15. GRUPO DE ESTUDO PERMANENTESRECOMENDAÇÃO N. 01/2012DE ACIDENTES DE CONSUMOO GRUPO DE ESTUDOS PERMANENTES DE ACIDENTES DE CONSUMO - GEPAC, criado por meio daPortaria MJ N. 44 de 7 de maio de 2008, com vistas à definição e promoção de procedimentos eestratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com altograu de nocividade ou periculosidade, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento erepressão dos acidentes de consumo, CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor no mercadode consumo e os princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores efornecedores estabelecido na Lei n. 8.078/90;CONSIDERANDO o direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança contra osriscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços identificados como nocivos ouperigosos;CONSIDERANDO a obrigação do fornecedor de não colocar, no mercado de consumo, produto ouserviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde esegurança;CONSIDERANDO a obrigação do fornecedor de informar sobre o conhecimento da periculosidadede produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores às autoridades competentes e aosconsumidores;CONSIDERANDO a atuação e participação dos fornecedores de produtos e serviços no mercado deconsumo globalizado; bem como a articulação das autoridades competentes na proteção da saúde esegurança dos consumidores em nível transnacional;O GEPAC RECOMENDA que as subsidiárias e importadoras de fornecedores de produtos e serviçosobjeto de campanhas de chamamento – recalls - no exterior informem às autoridades brasileirascompetentes que os produtos ou serviços objeto do chamamento não atingiram o mercado brasileiro.Brasília, 6 de março de 2012.14
16. Nº53, Sexta feira, 1 de março de 2012 Diário Oficial da União - seção 115
17. Nº241, Sexta feira, 17 de dezembro de 2010 Diário Oficial da União - seção 1 ISSN 1677-7042 101SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO nocividade que apresente, deverão imediatamentecomunicar o fato,PORTARIA CONJUNTA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO por meio eletrônico, ao Departamento Nacional deDE 2010 Trânsito - DENATRAN,de acordo com os termos do Manual de Usuário BatchO Secretário de Direito Econômico Interino do Ministério para registro de Recall no Sistema RENAVAM.daJustiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63 do Art. 2º O fornecedor deverá entregar ao consumidor,Decreto quando2.181, de 20 de março de 1997, e o Diretor do do atendimento à campanha de chamamento e sempre queDepartamento Nacional solicitado,de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições legais documento que comprove o atendimento ao recall,que contendo, pelolhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei n° 9.503, menos, o número da campanha, descrição do reparo oude 23 de troca, dia,setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito hora, local e duração do atendimento.Brasileiro(CTB); Art. 3º O fornecedor deverá apresentar ao DENATRAN,emCONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 1º da Lei nº até 60 (sessenta) dias da comunicação da campanha de8.078/90; chamamento,relatório de atendimento, informando o universo deCONSIDERANDO o disposto no art. 55 e parágrafos da veículos atendidosLei no período, de acordo com os termos do Manual denº 8.078/90; UsuárioBatch para registro de Recall no Sistema RENAVAM.CONSIDERANDO a competência do Departamento de § 1º Os relatórios subseqüentes deverão ser encaminhadosProteção com periodicidade quinzenal.e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito § 2º Após o recebimento do relatório eletrônico deEconômico, do Ministério da Justiça, atribuída pelo artigo atendimento,106, inciso o DENATRAN processará imediatamente a atualizaçãoI da Lei 8078/90; dasinformações no Sistema RENAVAM.CONSIDERANDO o disposto na Portaria 789/2001/MJ, aqual regula a comunicação, no âmbito do Departamento de Art. 4º As informações referentes às campanhas de recallProteção nãoe Defesa do Consumidor (DPDC), relativa à atendidas no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de suapericulosidade de produtos comunicação,e serviços já introduzidos no mercado de consumo, constarão no Certificado de Registro e Licenciamento deprevista no Veículo.art. 10, § 1º da Lei 8078/90;Art. 5º O não cumprimento às determinações destaCONSIDERANDO a competência do Departamento portariaNacional sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nºde Trânsito (DENATRAN) para a coordenação e controle 8.078/90 e nodas Decreto nº 2.181/97.ações voltadas à segurança viária e veicular, atribuída pela Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90Lei n. (noventa)9.503/1997; dias da data de sua publicação.CONSIDERANDO a criação do Sistema de Registro de DIEGO FALECKAvisos Secretário de Direito Econômico Interinode Risco - Recall de Veículos Automotores peloDENATRAN; ALFREDO PERES DA SILVAresolvem: Diretor do Departamento Nacional de TrânsitoArt. 1º As montadoras e importadoras, fornecedoras deveículosautomotores que, posteriormente à introdução do veículonomercado de consumo, tiverem conhecimento dapericulosidade ou16
18. Ministério daJustiçaSecretaria Nacional doConsumidorDepartamento de Proteçãoe Defesa do Consumidor
Share Recall - Guia Prático do Fornecedor
O fornecedor, ao constatar que um produto, após sua colocação no mercado, apresenta um defeito, deverá tomar todas as medidas cabíveis para que este seja imediatamente recolhido, por meio de troca, reparo, ou ressarcimento da quantia paga.
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