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Timestamp: 2019-04-22 16:10:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1166', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 195', 'artigo 196']

Da Proteção ao Nome Empresarial. | MPBrasil
Uma análise crítica ao sistema brasileiro de proteção ao nome empresarial
Um novo estudo mostra quais marcas foram mais faladas e comentadas no Brasil no último ano
Published by admin at 20 de janeiro de 2015
A forma consagrada e comumente utilizada para invocar a proteção do nome da empresa é a observação da data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. O arquivamento dos atos constitutivos pressupõe a legalidade da empresa e até mesmo a sua boa-fé.
O Código Civil de 2002 dispõe em seu artigo 1.166, as respectivas formas de registro e explicita a proteção, que terá início a partir da legalização da empresa:
“A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.”
Nos termos do artigo 1166, a proteção ao nome empresarial é limitada ao Estado de origem da empresa (o mesmo limite já era disposto anteriormente através do Decreto 1800 de 1996), ou seja, a proteção se circunscreve a jurisdição administrativa da junta comercial aonde a empresa foi registrada.
Essa delimitação jurisdicional é considerada assunto controverso, visto que, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXIX, já determina a proteção aos elementos distintivos da empresa – entre eles o nome – aonde as únicas limitações impostas à proteção são: o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
No artigo 8º da Convenção de Paris (aderida pelo Brasil), encontramos a dispensa do registro para efeitos de proteção e a extensão da proteção ao âmbito internacional, logo, não seria necessário pleitear a proteção do nome em nenhum momento.
Para as empresas que necessitam estender a proteção além da área estadual, basta solicitar providências na junta comercial da sede da empresa e na junta comercial onde se pretende que seja protegido o nome empresarial.
O interesse em expandir a proteção não é apenas o de atuar em novos mercados, mais também o de impedir o aproveitamento da reputação que a empresa possui por parte de segmentos mal-intencionados.
2. Nomes Idênticos e sua Relação ao Ramo Empresarial.
A proteção do nome empresarial refere-se à sua expressão característica, que o distingue dos demais, não sendo permitida a monopolização de termos comuns, que são necessários e podem ser utilizados por qualquer empresa. Havendo conflito entre nomes que suscite o risco de confusão ou associação para os clientes e credores, será necessária a sua alteração.
Para proteger o nome empresarial devemos observar todas as circunstâncias do fato relativo ao seu uso, visto que, a violação do nome empresarial alheio gera um crime de concorrência desleal, cuja ilicitude requer a existência de uma relação de concorrência.
Nomes idênticos em empresas que atuam em ramos diferentes, não cometem crime de concorrência desleal, já que, logicamente, não concorrem entre si. É preciso tomar cuidado com empresas de grande renome, pois a sociedade que atua em ramo diferente poderá utilizar-se do nome “famoso”, valendo-se do renome em outro ramo, para beneficiar-se em seu próprio ramo.
As empresas atuantes possuidoras de nome que produza dúvida quanto a sua exclusividade, deverão acrescentar termos diferenciadores, de forma a impossibilitar a confusão das sociedades empresárias.
3. Dispositivo Penal Referente ao Crime Contra o Nome.
Quem utilizar o nome empresarial de forma indevida será responsabilizado penalmente conforme determinação do artigo 195, inciso VII, da Lei de Patentes (Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996):
Artigo. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
É interessante notar que, sem a punição na esfera penal, o nome estaria deveras desprotegido, pois a sanção, fora da área penal, é praticamente inexistente. Existe no Código Penal (artigo 196, inciso VII), o mesmo preceito e pena relativa ao uso do nome comercial, porém, o artigo em sua totalidade foi revogado pela Lei de Patentes supracitada.
Habitualmente a proteção do nome inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, e pode ser ampliado através de solicitação. Além da proteção provinda das Juntas Comerciais, existem outras formas de invocar a lei para garantir a proteção do nome empresarial.
O nome, quando colidir com outro já registrado, poderá permanecer se o ramo de atuação da empresa for diferente e não causar concorrência desleal ou parasitária. Em caso de igualdade nos nomes, poderá haver o acréscimo de algum termo com o objetivo de diferenciá-lo. Quem utilizar o nome empresarial de outrem poderá ser responsabilizado penalmente.
A legislação brasileira em vigor possui os dispositivos fundamentais para proteger a empresa e por conseqüência o seu nome, sendo necessário observar inicialmente o caso concreto em que será aplicada a força da proteção, devido à variedade de hipóteses que produz o assunto concernente a proteção do nome empresarial.