Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5r82/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1062-de-12042012
Timestamp: 2018-04-21 23:27:11+00:00
Document Index: 89460178

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 49', 'Artigo 49']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.062 de 12.04.2012 (Introduz alterações no RICMS para regulamentar o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.709, de 29
Dec. Est. MT 1.062/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.062 de 12.04.2012
Introduz alterações no RICMS para regulamentar o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, especialmente em relação ao disposto no inciso I do respectivo artigo 3º, pelo qual foi inserida alteração no artigo 49 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS;
Art. 1º Fica acrescentada a alínea a-1 ao inciso VII do artigo 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentado, ainda, o § 6º ao referido artigo 49, conforme assinalado:
"Artigo 49 (...)
a-1) classe rural: alíquota de 30% (trinta por cento); (cf. alínea a-1 do inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.098/98, acrescentada pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )