Source: http://www.pinheironeto.com.br/Pages/publicacoes-detalhes.aspx?nID=875
Timestamp: 2019-09-22 00:10:57+00:00
Document Index: 76355752

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 89', 'artigo 105', 'artigo 114', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 135']

PER/DCOMP - Novas regras editadas pela Receita Federal
Rodrigo Correa Martone; Renato Henrique Caumo; Leonardo Augusto Bellorio Battilana; Mariana Monte Alegre de Paiva; Livia Maria Dias Barbieri; Tatiana Fernandes Bomfim
353; 343; 255; 295; 261; 522
Em 18.7.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.717, de 17.7.2017 (IN nº 1.717/17), estabelecendo normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A nova norma revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20.11.2012 (IN nº 1.300/12), que até então tratava da matéria. Destacamos abaixo as principais alterações:
Restituição por pessoas físicas: A restituição de indébito decorrente do imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito à pessoa física, de 13º salário referente a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Lei nº 7.713/88), a partir do ano-calendário 2014, será requerida exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF (artigo 21, parágrafo único);
Créditos presumidos referentes à aquisição de bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI: O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do artigo 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23.7.2004 (Lei nº 10.925/04), em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI, apenas poderão ser efetuados em relação aos créditos apurados (2.1) nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir de 1º.10.2012; e, (2.2) no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre Janeiro e Setembro, a partir de 1º.1.2013 (artigo 49, parágrafo único);
Ressarcimento e Compensação de Créditos de PIS/COFINS: Os PER/DCOMPs serão indeferidos caso não tenham sido precedidos de apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito (artigo 58, §2.º). Ficam dispensados da apresentação do arquivo digital em relação ao período de apuração (3.1) anterior a 1º.1.2012, o estabelecimento da pessoa jurídica que esteja obrigado à apresentação da EFD-ICMS/IPI, no que se refere às informações abrangidas por esta; e, (3.2) a partir de 1º.1.2012, a pessoa jurídica que esteja obrigada à apresentação da EDF-Contribuições (artigo 58, §3.º);
Imposição de multa no caso de compensação não declarada: Foram segregadas as hipóteses em que a compensação considerada não declarada enseja multa isolada (artigo 75), das quais a multa não é devida (artigo 76);
Compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de Declaração de Importação: Deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização do programa PER/DCOMP, mediante o formulário DCOMP, constante do Anexo IV da IN nº 1.717/17 (artigo 80);
Compensação de Contribuições Previdenciárias em discussão judicial: A compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias previstas no artigo 1º, inciso I, alíneas "a" a "d" da IN nº 1.717/17 que estiverem sob discussão judicial apenas poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (artigo 84, §1º);
Ordem de Compensação de Ofício: Nos casos de compensação de ofício, havendo concordância expressa ou tácita do sujeito passivo quanto à compensação, esta será realizada na ordem estabelecida na IN nº 1.717/17, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos que serão compensados (artigo 89, §5º);
Habilitação de crédito e Contribuições Previdenciárias: O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias (artigo 105);
Retificação e Cancelamento de PER/DCOMP: Foi especificado que (9.1) a retificação ou cancelamento não será admitido quando formalizado depois do prazo de homologação tácita da compensação (artigo 114); e, (9.2) considera-se pendente de decisão administrativa a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da RFB (artigo 115);
Retificação e Cancelamento de CPRB: No caso de compensação de débitos da CPRB, efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, entre 1º.1.2015 e 31.3.2015, a retificação ou cancelamento deverão ser requeridos por meio do programa PER/DCOMP (artigo 116);
Manifestação de Inconformidade referente Contribuições Previdenciárias: As disposições referentes a manifestação de inconformidade também se aplicam contra decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias (artigo 135, §5º).
Ressaltamos que os impactos decorrentes das novas disposições deverão ser analisados caso a caso, considerando a especificidade dos créditos e débitos envolvidos nos PER/DCOMPs e a condição do contribuinte.