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Timestamp: 2019-10-19 09:58:35+00:00
Document Index: 38713342

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 1', 'artigo932', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 1036', 'Artigo 462']

TRF-3 13/09/2019 - Pg. 575 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000509-16.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-16.2017.4.03.6114
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO
APELANTE:PEDRO DEALMEIDASILVA
Advogado do (a) APELANTE:FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S
APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS
PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO
Conforme comunicação efetivada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte, atendendo à determinação da E. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, informo que os recursos especiais interpostos nos autos dos processos de nº 0032692-18.2014.4.03.9999; 0038760-47.2015.4.03.9999, 0007372-21.2013.4.03.6112 e 0040046-94.2014.4.03.9999 foram selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/15, a implicar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitemna região, cuja tese representativa de controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos: "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: I - aplicação do art. 493 do CPC/15 (art. 462 do CPC/73); II - delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção".
Assimsendo, levando-se emconta que, na presente demanda, é discutida, também, a possibilidade de concessão do benefício previdenciário, coma soma de tempo de serviço prestado no curso do processo e fixação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, determino o sobrestamento do presente feito.
Oportunamente, voltemos autos conclusos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004714-29.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS
AGRAVADO:JULIANAARAUJO DOS SANTOS
Advogado do (a) AGRAVADO:SERGIO NASCIMENTO - SP193758D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS contra decisão que, emsede de ação previdenciária emfase de execução, determinoua intimação da autarquia para apresentar os cálculos de liquidação.
Sustenta, emsíntese, que houve negativa de prestação jurisdicional.
No despacho ID 9710831, o MM Juízo de origemdeterminoua intimação do INSS para “conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em 05 (cinco dias), eventuais equívocos ou ilegibilidades, lembrando, por oportuno, que o silêncio implicará o consentimento tácito da autarquia no prosseguimento da ação no PJE com a documentação digitalizada pelo exequente.sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los”.
Na petição ID 19352947, o INSS manifestou-se pela ilegalidade da Resolução que ampara o ato judicial, informando que não realizaria a conferência alimencionada, por reputar que talprovidência cabe à Secretaria do Juízo.
Sobreveio, então, o despacho ID 1051426, determinando, ante a recusa do INSS emconferir os documentos digitalizados, o prosseguimento do feito.
Na sequência, o INSS interpôs o presente agravo de instrumento, aduzindo, emsíntese, que a Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, obrigouas partes à digitalização de autos de processos judiciais no momento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento emsecretaria enquanto não cumprida a determinação, bemcomo incumbiuque a parte adversa certifique a regularidade da digitalização, transferindo obrigação legaldo próprio Poder Judiciário para as partes, o que violaria diversos dispositivos da Constituição Federale do Código de Processo Civil.
Afirma que talato ofende o art. 5º, II e XXXV, e art. 20, I, ambos da Constituição Federal, seja porque o ato impôs unilateralmente obrigação não prevista emlei, seja porque criouhipótese infralegalde suspensão do processo. Por fim, sustenta que referida resolução, ao estabelecer que cabe às partes a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ouilegibilidades, semprejuízo de, uma vezindicados, corrigi-los incontinenti, colide comos artigos 206, 207 e 208 do Código de Processo Civil, os quais estabelecemas atribuições dos escrivães e chefes de secretaria do Poder Judiciário na guarda, confecção, autuação e certificação de todos os atos processuais, inclusive atestando as ocorrências nos autos dos processos judiciais.
Requer, de plano, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso,, para que seja determinado que a Secretaria do Juízo proceda a conferência e certificação de regularidade das cópias digitalizadas. Decido.
O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC.
Verifico que o ato judicialimpugnado neste recurso não indeferiuqualquer pretensão deduzida pela parte agravante, sendo de se frisar, inclusive, que o despacho que determinoua intimação do INSS para conferir a digitalização levada a efeito pela parte contrária foio despacho ID 9710831, e não o despacho ID 14038313, contra o quala autarquia interpôs o presente agravo.
Cabe destacar, ainda, a intempestividade do agravo, uma vezque, do despacho que determinoua intimação do INSS para conferência da digitalização não foiinterposto recurso, limitando-se a autarquia a apresentar a petição de ID 10352947, o que equivale a ummero pedido de reconsideração, que não temo condão de interromper oususpender o prazo recursal.
Neste sentido, trago à colação:
"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 2. In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e-STJ fls. 178/179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado se manifestado sobre o requerido pelos recorrentes. Inclusive, os mesmos reconhecem isso em seu petitório de e-STJ fls. 192/194 quando afirmam que, verbis:"Este r. Juízo indeferiu o pedido dos autores Elson, Sofia e Vitor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais já haviam sido levantados. Há equívoco nessa decisão (...)"e ao final, reconhecendo o caráter de decisão interlocutória, requereu"caso não seja esse o entendimento, seja a presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de instrumento somente após o segundo pronunciamento do magistrado, é notória a intempestividade do mesmo. 3. A doutrina assevera que" Tanto a doutrina quanto a jurisprudência ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal "(in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo, Saraiva, 2009, p.123) 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1ª T, AGRESP nº 1202874, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/10/2010, DJE Data:03/11/2010).
Por fim, cumpre observar que o despacho que determinouao agravante a conferência dos documentos digitalizados, emcumprimento ao disposto na Res. PRES 142/2017, não se subsume a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, mesmo porque a determinação judicialenvolve questão meramente procedimental.
Anteoexposto,nostermosdoartigo932,III,doNovoCódigodeProcessoCivil, não conheço do agravo de instrumento.
Observadas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Vara de origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021689-29.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE:HELCIO FERNANDES PIMENTEL
Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA- SP215263-
AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS
Trata-se de agravo de instrumento interposto semque fosse formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo oude antecipação da tutela recursal.
Sendo assim, intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.
Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Subsecretaria da 7ª Turma do TRF-3
Fernando Goncalves Dias
Juliana Araujo dos Santos
Luiz Cláudio Jardim Fonseca
Parágrafo 5 Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 462 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Procuradoria-regionalfederalda 3ª Região
Helcio Fernandes Pimentel
Sergio Nascimento - Sp193758d e
Pedro Dealmeidasilva
Processo n. 5000509-16.2017.4.03.6114 do TRF-3