Source: http://www.crianca.mppr.mp.br/2018/06/20563,37/
Timestamp: 2019-12-11 08:35:57+00:00
Document Index: 100159663

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37']

LEGISLAÇÃO - Projeto cassa resolução do Conanda sobre propaganda infantil - Criança e Adolescente - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
LEGISLAÇÃO - Projeto cassa resolução do Conanda sobre propaganda infantil
Este Centro de Apoio tem posição contrária ao projeto de decreto legislativo e em total apoio à Resolução nº 163/2014, do Conanda.
(Foto: Gabriela Korossy/Agência Câmara)
Dep. Milton Monti:
“Asfixiar a publicidade privada e aumentar a dependência da publicidade estatal será um desserviço a nossa democracia.”
• Nota Pública do Conanda
• Ofício MDH
• Posição do CAOPCAE
• Projeto de Decreto nº 1.460/2014
O Projeto de Decreto Legislativo 1460/14, em análise na Câmara dos Deputados, revoga resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta a propaganda voltada a crianças e adolescentes.
Para o autor da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), que a medida "não apenas exorbita do poder regulamentar, como invade área de competência exclusiva do Congresso Nacional".
O parlamentar lembra que, de acordo com o artigo 22 da Constituição, "compete privativamente à União legislar sobre a propaganda comercial". Milton Monti argumenta que a resolução do Conanda fere a liberdade de expressão.
Conforme ressalta, o texto constitucional "confere proteção à manifestação de pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição". Os únicos casos que comportam exceção, segundo explica o parlamentar, são os anúncios de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
Pela resolução que se pretende sustar, será considerada abusiva a publicidade direcionada à criança e ao adolescente com a intenção de persuadi-los para o consumo de qualquer produto ou serviço. Considera-se especialmente abusiva peça que utilizar os seguintes elementos:
- linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
- promoção, com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, ou com apelos ao público infantil; e
O texto do Conanda também considera abusiva a publicidade no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental.
Já as campanhas voltadas a adolescentes devem guiar-se por princípios gerais como:
- respeito à dignidade humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;
- não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;
- não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso não consuma determinado produto ou serviço;
- primar por apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
PDC nº 1.460/2014
[Fonte: Câmara dos Deputados - Agência Câmara Notícias - 11/06/2018]
Posição oficial do CAOPCAE:
A posição deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação (CAOPCAE/MPPR) é a de resguardar as crianças e adolescentes deste apelo abusivo mercadológico, que é também uma forma de violência reconhecida pelo Marco Legal da Primeira Infância, pela doutrina e pela jurisprudência e, também, no reconhecimento de ser o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) a instância competente para deliberar sobre política pública de promoção e proteção das crianças e adolescentes vinculando os demais poderes constituídos - inclusive a legislativa.
Setor Comercial Sul, quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A
Brasília, DF. CEP 70308-200. - http://www.mdh.gov.br
Ofício-Circular nº 10/2018/SEI/CONANDA/SNDCA/MDH Brasília, 28 de maio de 2018.
Aos Presidentes dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: ENCAMINHA NOTA PÚBLICA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1.460 DE 2014
Ao cumprimentá-los, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encaminha para conhecimento e ampla divulgação Nota Pública pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 1.460 de 2014, aprovada na 272ª Assembleia Ordinária do CONANDA realizada no dia 24 de maio de 2018 em Brasília - DF.
Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente reafirma o seu compromisso com a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente colocando-se a disposição para o que se fizer necessário.
Certos da Vossa valorosa colaboração colocamo-nos a disposição por meio dos telefones (61) 2027-3858/3344/3192 e e-mail: conanda@mdh.gov.br
NOTA PÚBLICA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1.460 DE 2014
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda vem manifestar-se pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.460 de 2014, de autoria do Exmo. Deputado Milton Monti, o qual visa sustar os efeitos da Resolução 163 do Conanda, que detalha o conceito de abusividade da publicidade dirigida ao público infantil, pelos motivos a seguir detalhados.
Para tanto, propõe-se apresentar (i) as competências do Conanda; (ii) a existência prévia de regulação sobre publicidade dirigida ao público infantil; (iii) a função e o escopo da Resolução 163 de Conanda, como forma de comprovar (iv) a necessidade de rejeição o PDC 1.460 de 2014.
(i) Sobre as competências do Conanda.
Trata-se de órgão deliberativo que atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criado pela Lei 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme os seus artigos 86 e 88, inciso II, e instituído pela Lei 8.242 de 1990.
O Conanda é formado por conselheiros da sociedade civil e do governo, o que lhe assegura legitimidade democrática. Dentre suas atribuições, tem a competência de elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 2º da referida Lei 8.242 de 1990, o que faz, especialmente, por meio de Resoluções, que são atos normativos previstos no artigo 59 da Constituição Federal.
É com base nessa competência e legitimidade, legalmente asseguradas, que o Conanda elabora e aprova resoluções [nota 1] em diferentes temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, dentre as quais, a Resolução 163, publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2014.
(ii) Sobre a existência prévia de regulação sobre publicidade dirigida ao público infantil, que subsidiou a elaboração da Resolução 163 do Conanda.
A Resolução 163 do Conanda, como traz em sua fundamentação, é amparada pelo artigo 227 da Constituição Federal e por dois diplomas legais: a Lei 8.069/90, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei 8.078 de 1990, que cria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O artigo 227 da Constituição Federal inaugura a doutrina da proteção integral da infância e adolescência e estabelece que os direitos de crianças e adolescentes devem ser promovidos e protegidos em primeiro lugar, de forma absolutamente prioritária, pelo Estado, pela família e pela sociedade.
A partir dessa norma constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como pessoas em especial condição de desenvolvimento e como sujeitos de direito, dignas de receber proteção integral e de ter garantido seu melhor interesse, e por isso estabelece que seus direitos devem ser priorizados em políticas, orçamento e serviços públicos. Ainda, assegura a integridade biopsíquica e veda qualquer tipo de exploração de crianças e adolescentes, o que é violado pela publicidade dirigida a esse público, na medida em que esta desrespeita sua condição de desenvolvimento e contribui para o agravamento de problemas sociais como: o consumismo, a erotização precoce, os transtornos alimentares e a obesidade, os transtornos de comportamento, o estresse familiar, o alcoolismo, a violência, a diminuição das brincadeiras criativas e a insustentabilidade ambiental [nota 2], dentre outros.
Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu capítulo destinado à regulação da publicidade, fixa a necessidade de que qualquer publicidade seja fácil e imediatamente reconhecida por seu interlocutor, em seu artigo 36, e proíbe publicidade enganosa ou abusiva, dentre as quais se inclui aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, conforme artigo 37.
Há evidências da hipervulnerabilidade infantil frente à publicidade, especialmente aquela que fala diretamente com crianças: o Conselho Federal de Psicologia [nota 3] entende que a publicidade tem maior possibilidade de induzir ao erro as crianças até os 12 anos, quando não possuem todas as ferramentas necessárias para compreender o real, e que as crianças não têm a mesma capacidade de resistência mental e de compreensão da realidade que um adulto, nem estão com condições de enfrentar com igualdade de força a pressão exercida pela publicidade no que se refere à questão do consumo.
Portanto, por meio de uma interpretação sistemática, que considera Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, já era possível concluir pela abusividade da publicidade dirigida a crianças, dado que representa um desrespeito às garantias atribuídas à infância.
Evidência desse entendimento é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar, em 2016, o Recurso Especial nº 1.558.086, relativo à campanha "É Hora de Shrek" da empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, de 2007 e, portanto, anterior à Resolução 163 do Conanda, reconheceu por unanimidade a abusividade da campanha por se dirigir ao público infantil, embasando a sua decisão no corpo normativo acima citado [nota 4]. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou abusiva, por unanimidade, a campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, direcionada ao público infanto-juvenil [nota 5].
(iii) A função e o escopo da Resolução 163 de Conanda.
Apesar da legislação nacional já resultar na proibição da publicidade dirigida ao público infantil, como inexiste ainda uma interpretação totalmente homogênea sobre o tema, a Resolução 163 do Conanda foi necessária e teve o escopo de clarificar essa vedação e detalhar o conceito de abusividade da publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática e fixando princípios para a publicidade dirigida a adolescentes, de modo a amparar a atuação do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes e, especialmente, dos operadores do Direito.
Trata-se de um olhar - pautado pelo melhor interesse e pela proteção integral da criança, bem como pela norma da prioridade absoluta da infância - para o conceito de abusividade instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.
(iv) A necessidade de rejeição o PDC 1.460 de 2014.
Conclui-se que o Projeto de Decreto Legislativo 1.460 de 2014 deve, portanto, ser arquivado, conforme parecer da relatora, Exma. Sra. Deputada Benedita da Silva, dado que a Resolução 163 do Conanda foi elaborada dentro da competência e legitimidade deste Conselho e visto que sua aprovação implicaria enfraquecimento e retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes, em flagrante e inaceitável violação à norma constitucional da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes.
Destaque-se ainda que eventual votação contrária à Resolução 163 choca-se com a vontade da maioria da sociedade brasileira: 60% dos brasileiros é contra qualquer tipo de publicidade para o público infantil (Datafolha, 2016) [nota 6] e 94% da população é favorável à aplicação da norma constitucional da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes (Datafolha, 2013) [nota 7].
Ante o exposto, por fim, o Conanda reitera seu respeito por essa Casa Legislativa e se coloca à inteira disposição para dialogar e tratar desse e de outros temas, especialmente na Comissão de Seguridade Social e Família, tão importante para o fortalecimento de pautas relevantes aos direitos de crianças e adolescentes.
De maneira semelhante, o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Trânsito têm poder deliberativo e elaboram resoluções.
Disponível em: http://publicidadeinfantilnao.org.br/participe/10-motivos-para-nao-expor-as-criancas-a-publicidade/. Acesso em 17.05.2018.
Parecer sobre PL 5.921/2001 do Conselho Federal de Psicologia, ‘A Publicidade Dirigida ao Público Infantil - Considerações Psicológicas’. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2008/10/cartilha_publicidade_infantil.pdf. Acesso em 17.05.2018.
Disponível em: https://idec.org.br/publicacao/direito-sem-ruido-historica-decisao-do-stj-sobre-publicidade-de-alimentos-dirigida. Acesso em 21.05.2018.
No caso, o ministro Herman Benjamin, relator do caso, argumentou em seu voto que a campanha representou caso de violação ao artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são ilegais as campanhas publicitárias de fundo comercial que utilizem ou manipulem o universo infantil. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/ Campanha-da-Sadia-%C3%A9-considerada-abusiva-por-incentivar-consumo-de-alimentos-cal%C3%B3ricos-pelas-crian%C3%A7as. Acesso em 21.05.2018.
Disponível em: http://criancaeconsumo.org.br/wp-content/uploads/2014/02/Datafolha_alimentos_regulacao_ACT.pdf. Acesso em 21.05.2018.
Disponível em: http://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/uploads/2014/07/pesquisa_data-folha_prioridade-absoluta-v2.pdf. Acesso em 21.05.2018.
PDC nº 1.460/2014 [Inteiro teor]
Autor: Milton Monti - PR/SP - Apresentação: 09/04/2014
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Explicação da Ementa: Susta os efeitos da resolução que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Caderno Legislativo 2018 - Publicidade Infantil
Análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
Realização: Projeto Criança e Consumo • Instituto Alana
Informações adicionais: Lançamento • Notícia • Publicações
[Fonte: Biblioteca - Criança e Consumo]
(formato PDF - tamanho 2,22MB - 78 págs - Abril, 2018)
A Constitucionalidade da Resolução nº 163/2014 do Conanda
Parecer: Professor Bruno Miragem - Porto Alegre/RS - 01/08/2014
Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana
(formato PDF - tamanho 2,17MB - 50 págs - São Paulo/SP - Agosto, 2014)
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» (eBook) A Constitucionalidade da Resolução nº 163/2014 do Conanda
» Caderno Legislativo 2018 - Publicidade Infantil (Instituto Alana)
» (eBook) Publicidade Infantil é ilegal
CONANDA: (links externos)
» Breve Histórico do CONANDA (IPEA - Participação em Foco)
» O que é o CONANDA? (MJ - Ministério da Justiça)
» Principais deliberações do CONANDA (DHNet - Curso de Direitos Humanos - Módulo III - Unidade I)
» Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 37, §2º)
» Instituto Alana (Projeto Criança e Consumo)