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Timestamp: 2018-07-18 22:16:27+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 30 de dezembro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 30 de dezembro de Série. Número 205
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Armando Sabala Fragoso
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 30 de dezembro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Portaria n.º 410/2015 Aprova a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração dos planos de obra da(s) zona(s) de jogo da Região e regulamenta o seu funcionamento. SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE Portaria n.º 411/2015 Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro, ambas do Ministério da Saúde, regulando o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Regional de Saúde e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade deste, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, bem como de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados aos beneficiários acima indicados.
2 2 30 de dezembro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Portaria n.º 410/2015 de 30 de dezembro Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (Lei do Jogo), com a redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., do imposto por si arrecadado, aplicará o correspondente a 20% da totalidade do imposto especial do jogo na realização de planos de obra de interesse para o turismo na área dos municípios em que se localizem os casinos; Considerando que o n.º 1 do artigo 151.º do retromencionado diploma legal refere que o estudo e elaboração dos planos das referidas obras compete a uma comissão nomeada mediante portaria do membro do Governo da tutela ; Considerando que, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 131/79, de 15 de maio, a competência governamental, relativa à comissão com atribuições sobre os planos de obras suportadas com receitas da(s) zona(s) de jogo da Região Autónoma da Madeira, foi expressamente transferida para o Governo Regional da Madeira; Considerando que desde a publicação da Portaria n.º 55/2002, de 28 de março, do Secretário Regional do Turismo e Cultura, ocorreram alterações legislativas a nível nacional que importa transpor para a regulamentação regional, nomeadamente, ao nível do funcionamento das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obra, bem como da definição das tipologias de projetos abrangidos nestes planos; Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 151.º do Decreto- -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 131/79, de 15 de maio, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração dos planos de obra da(s) zona(s) de jogo da Região Autónoma da Madeira e regulamenta o seu funcionamento. Artigo 2.º Composição 1 - A comissão a que se refere o artigo 151.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, é composta por um presidente e quatro vogais. 2 - O presidente de cada comissão é o Secretário Regional com a tutela do setor do turismo. 3 - Os vogais das comissões de obras são: a) O Diretor Regional do Turismo; b) O Presidente da Câmara Municipal do município onde se encontra localizado o casino; c) O Representante do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos; d) O Representante do Turismo de Portugal, I.P Os membros das comissões, incluindo o respetivo presidente, não auferem qualquer remuneração pelo exercício dos cargos e podem fazerse representar nas reuniões das mesmas. Artigo 3.º Projetos 1 - Os planos de obras podem integrar obras, eventos e outras atividades de interesse para o turismo a realizar nos municípios abrangidos. 2 - Os financiamentos dos projetos pelo Turismo de Portugal, I.P., são concedidos à Secretaria Regional com a tutela do setor do turismo ou a outra(s) entidade(s) por esta indicada(s). 3 - Os financiamentos referidos no número anterior devem ser adequadamente publicitados, designadamente através do recurso a placas de divulgação, quer durante os trabalhos ou realizações quer, nos casos de obras construídas, com placa definitiva. Artigo 4.º Procedimentos 1 - As deliberações das comissões relativas aos projetos a integrar nos planos de obras são precedidas de análise técnica e de interesse turístico a cargo do Turismo de Portugal, I.P Sempre que a concretização dos projetos dependa de autorizações de entidades públicas ou da prática por estas de quaisquer outros atos administrativos, a concessão dos financiamentos fica resolutivamente condicionada à prova da obtenção dos mesmos. 3 - A demonstração a que se refere o número anterior é efetuada pela Secretaria Regional com a tutela do setor do turismo junto do Turismo de Portugal, I.P., nos termos por este definidos. Artigo 5.º Deliberações das comissões e aprovação dos planos de obra 1 - Após parecer favorável do Turismo de Portugal, I.P., o presidente das comissões convoca as reuniões destas, com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 2 - Fica dispensada a formalidade prevista no número anterior desde que se encontre reunido o quórum exigido para as deliberações. 3 - As deliberações das comissões são aprovadas com os votos favoráveis de, pelo menos, o presidente e dois vogais, sendo obrigatório o voto do Representante do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e do Representante do Turismo de Portugal, I.P Não são admitidas abstenções. 5 - Os planos definidos pelas comissões são por estas submetidos a aprovação do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo.
3 30 de dezembro de Artigo 6.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 55/2002, de 28 de março, do Secretário Regional do Turismo e Cultura. Artigo 7.º Entrada em Vigor A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação. Assinada a 28 de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA, António Eduardo de Freitas Jesus SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE Portaria n.º 411/2015 de 30 de dezembro Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro, ambas do Ministério da Saúde, regulando o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Regional de Saúde e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade deste, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, bem como de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados aos beneficiários acima indicados A Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro, ambas do Ministério da Saúde, veio regular o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade deste, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, bem como o pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados aos beneficiários acima indicados. Neste contexto, impõe-se aplicar e adaptar à Região Autónoma da Madeira o predito diploma legal, definindo igualmente as entidades regionais correspondentes e territorialmente competentes, com vista à sua plena exequibilidade no Sistema Regional de Saúde. Nestes termos, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho, e na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M, de 19 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente portaria aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro, ambas do Ministério da Saúde, regulando o procedimento de pagamento da comparticipação da Região Autónoma da Madeira no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Regional de Saúde (SRS) e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SRS, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, com as especificidades decorrentes dos artigos seguintes. 2 - O pagamento às farmácias da comparticipação da Região Autónoma da Madeira no PVP dos medicamentos dispensados aos beneficiários indicados no número anterior, depende da observância das regras previstas na Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, com as especificidades decorrentes dos artigos seguintes. 3 - O procedimento a que se refere a presente portaria pode ser adotado para pagamento de comparticipações de outras prestações de saúde, com as especificidades resultantes deste diploma. Artigo 2.º Referências e competências 1 - As referências ao Serviço Nacional de Saúde consideram-se reportadas, na Região, ao Serviço Regional de Saúde. 2 - As referências feitas, bem como as competências atribuídas, às Administrações Regionais de Saúde (ARS), consideram-se reportadas, na Região, ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM). 3 - A competência atribuída in fine do artigo 4.º à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P), na portaria ora adaptada, é exercida na Região pelo IASAÚDE, IP-RAM. Artigo 3.º Conferência A conferência de faturas da responsabilidade do IASAÚDE, IP-RAM, é efetuada por intermédio do Centro de Conferências de Faturas, competindo a este Instituto emitir orientações e estabelecer regras no que respeita, designadamente, ao circuito e procedimentos de conferência de faturação das farmácias da Região. Artigo 4.º Comissão de Acompanhamento O acompanhamento de questões que se suscitem no âmbito do processo de faturação e conferência previsto na presente portaria é efetuado pelas comissões paritárias criadas no âmbito dos acordos existentes entre o Serviço Regional de Saúde e as entidades representativas das farmácias. Artigo 5.º Instruções gerais e Manual de Relacionamento 1 - A aplicação das regras da presente portaria pode ser objeto de instruções a emitir pelo IASAÚDE, IP-RAM., em articulação com as entidades representativas das farmácias, no âmbito dos acordos em vigor com aquelas entidades.
4 4 30 de dezembro de No âmbito das obrigações previstas no número anterior é definido um Manual de Relacionamento de Farmácias, a aprovar pelo IASAÚDE, IP-RAM. Artigo 6.º Disposição transitória 1 - A adaptação às novas regras por parte dos intervenientes no circuito do receituário, na esfera regional, deve realizar-se no prazo máximo de 60 dias, a contar do primeiro dia do mês seguinte após a entrada em vigor da presente portaria, sem prejuízo da necessária articulação com os demais intervenientes nacionais no procedimento. 2- Enquanto não se concretizar esta adaptação mantêm-se em vigor as regras atualmente aplicáveis, designadamente as constantes da Portaria n.º 176/2009, de 31 de dezembro. Artigo 7.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 176/2009, de 31 de dezembro, da então Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Saúde, no Funchal, aos 29 dias do mês de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO, Rubina Maria Branco Leal Vargas
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6 6 30 de dezembro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)