Source: http://docplayer.com.br/16417018-Assunto-auxilio-estatal-notificado-n-254-2005-portugal-auxilio-a-formacao-a-conceder-a-blaupunkt-auto-radio-portugal-lda.html
Timestamp: 2019-03-25 10:28:41+00:00
Document Index: 21081380

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 87', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 87']

Assunto: Auxílio estatal notificado N 254/2005 Portugal Auxílio à formação a conceder à Blaupunkt Auto - Rádio Portugal, Lda. - PDF
Download "Assunto: Auxílio estatal notificado N 254/2005 Portugal Auxílio à formação a conceder à Blaupunkt Auto - Rádio Portugal, Lda."
Luiz Eduardo Barata Covalski
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 08.II.2006 C(2006) 241 final Assunto: Auxílio estatal notificado N 254/2005 Portugal Auxílio à formação a conceder à Blaupunkt Auto - Rádio Portugal, Lda. Excelência, I. Procedimento 1- Por carta de 11 de Maio de 2005, registada pela Comissão em 17 de Maio de 2005, Portugal notificou à Comissão o auxílio à formação a conceder à Blaupunkt Auto-Rádio Portugal, Lda. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 15 de Junho, 6 de Outubro e 28 de Novembro de Portugal respondeu por cartas de 29 de Julho de 2005, registada em 3 de Agosto de 2005, de 7 de Setembro de 2005, registada em 12 de Setembro de 2005, de 4 de Novembro de 2005, registada em 8 de Novembro de 2005, e de 14 de Dezembro de 2005, registada em 15 de Dezembro de II. Descrição Beneficiário 2- O auxílio será concedido à Blaupunkt Auto-Rádio Portugal, Lda., uma empresa do grupo Blaupunkt/Bosch, que fabrica e vende auto-rádios (a seguir denominada a empresa ). A empresa funciona em Braga, uma região assistida no norte de Portugal e emprega trabalhadores. O seu volume de negócios elevou-se, em 2004, a cerca de 378,3 milhões de euros. Sua Excelência Dr. Diogo FREITAS DO AMARAL Ministro dos Negócios Estrangeiros Largo do Rilvas P Lisboa Commission européenne, B-1049 Bruxelles Belgique Europese Commissie, B-1049 Brussel België Telefone: (0)
2 O projecto 3- A empresa solicitou o auxílio no âmbito de um regime nacional que promove a realização de projectos de formação autónomos Portugal explicou que o projecto de formação da empresa (a seguir denominado o projecto ) prossegue o objectivo geral de aumentar os níveis de qualificação dos trabalhadores da empresa, tendo em vista melhorar o seu desempenho no contexto dos novos desafios do mercado. Destina-se a desenvolver a autonomia e a capacidade de mutação dentro da empresa, juntamente com uma melhor organização e métodos de produção destinados a aumentar a produtividade. Contribuirá para aumentar as qualificações técnicas dos trabalhadores abrangidos, melhorando desta forma o seu grau de empregabilidade numa região elegível para auxílios regionais ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional O projecto é notificado em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado CE aos auxílios à formação 3, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de (a seguir denominado o Regulamento ). 6- O projecto é aplicável a todos os trabalhadores da empresa e inclui um total de 145 cursos, abrangendo uma vasta gama de matérias. Estes cursos representam um volume total de formação de horas, das quais cerca de 83,55% foram consideradas por Portugal como proporcionando aos formandos competências gerais, em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, na acepção da alínea e) do artigo 2º do Regulamento. 7- São exemplos da formação geral: um módulo sobre matemática, língua e comunicação destinado a melhorar os níveis gerais de conhecimentos dos trabalhadores ( Viver é Saber ) 5 ; engenharia electrónica de base 6 ; técnicas de soldadura; métodos de análise e melhoria do fluxo de produção 7 ; tecnologia informática; desenvolvimento pessoal; logística e organização; metodologia estatística; legislação laboral; normas ambientais e de segurança; cursos de pós-graduação sobre electrónica industrial e telecomunicações. 8- Outros cursos, que representam 16,45% do volume total de formação, foram considerados como proporcionando qualificações relacionadas principalmente com o funcionamento interno e o equipamento da empresa. Incluem a coordenação e a aplicação dos sistemas de produção da empresa ( especialistas Bosch production systems ); transferência de projectos da empresa-mãe, na Alemanha, para a linha de produção da Blaupunkt em Portugal; e integração nos departamentos técnico e de 1 Portaria n 1285/2003, publicada no Diário da República - I Série B, n 266, de 17 de Novembro de Portugal forneceu à Comissão informações sobre este regime por carta de 21 de Outubro de 2004, registada pela Comissão em 26 de Outubro de 2004 XT 86/ JO C 74 de , p JO L 10 de , p JO L 63 de , p Este módulo inclui vários níveis de matemática e de línguas para trabalhadores com baixos níveis de instrução. 6 Exemplo: electrónica analógica e digital, programação de autómatos, sistemas de navegação, GPS/GSM/GPRS, radiofrequências. 7 Exemplos: metodologia 5 S, value stream mapping, 6 Sigma, method time measurement e total productive maintenance. 2
3 vendas. Portugal considerou estes cursos como proporcionando formação específica, na acepção da alínea d) do artigo 2º do Regulamento. 9- O projecto será realizado no período entre 1 de Setembro de 2004 e 21 de Dezembro de A empresa apresentou o pedido de auxílio antes do início do projecto. Auxílio 10- O custo total do projecto ascende a ,99 euros. O projecto de auxílio consiste num subsídio à Blaupunkt Auto-Rádio Portugal Lda. no valor de ,50 euros. O financiamento público provirá de duas fontes distintas: o Fundo Social Europeu ( ,36 euros) e a contribuição pública nacional do orçamento da Segurança Social ( ,14 euros). O montante remanescente de ,49 euros será financiado pela empresa. 11- Os custos respeitantes à formação geral ascendem a ,61 euros e os relativos à formação específica a ,38 euros. 12- As intensidades de auxílio aplicadas por Portugal aos custos acima indicados correspondem às intensidades máximas de auxílio autorizadas quer para a formação geral, quer para a formação específica, ao abrigo dos nº s 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento. Além disso, Portugal atendeu ao facto de as instalações da empresa estarem situadas numa zona elegível para auxílios regionais nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado. As intensidades de auxílio aplicadas foram, portanto, majoradas a fim de tomar em consideração os limites máximos de auxílio autorizados pelo Regulamento para projectos numa zona elegível para auxílios regionais, tal como consta do quadro que se segue: Quadro Intensidade do auxílio Formação geral Formação específica Zona Zona abrangida pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º Zona abrangida pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º Custos Intensidade elegíveis do auxílio ,61 60% (50%+10%) , 38 35% (25%+10%) Montante em , , , ,50 III. Apreciação Existência de auxílio e obrigação de notificação 13- A medida notificada por Portugal a favor da Blaupunkt Auto-Rádio Portugal, Lda. constitui um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado. De facto, tal medida seria financiada pelo Estado ou mediante recursos estatais. O auxílio é susceptível de falsear a concorrência na Comunidade, ao conferir ao beneficiário uma vantagem em relação aos concorrentes que não beneficiam de qualquer auxílio. Por último, há trocas comerciais importantes entre Estados-Membros no sector em causa, 3
4 motivo pelo qual este auxílio é susceptível de afectar as trocas entre Estados-Membros. 14- O artigo 4º do Regulamento isenta do requisito de notificação previsto no nº 3 do artigo 88º do Tratado os auxílios que satisfaçam todas as condições nele previstas. No entanto, o artigo 5º do Regulamento prevê que esta isenção não se aplica se o auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar de euros. 15- Neste caso, a Comissão observa que o auxílio proposto ascende a ,50 euros e que o projecto de formação é um projecto único. Por conseguinte, aplica-se ao auxílio proposto o requisito de notificação, que Portugal observou. Compatibilidade 16- Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento, os auxílios individuais são compatíveis com o mercado comum na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado se reunirem todas as condições do Regulamento. 17- O artigo 2º do Regulamento estabelece uma distinção entre acções de formação específica e de formação geral. A alínea d) do artigo 2º define a formação específica como a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional. 18- A alínea e) do artigo 2º define a formação geral como a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo, são consideradas formação geral as acções de formação reconhecidas, certificadas ou validadas pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido competências na matéria. 19- Portugal apresentou informações pormenorizadas sobre os cursos de formação propostos. Com base nessas informações, a Comissão pôde verificar que a distinção efectuada por Portugal entre formação geral e formação específica está em conformidade com o artigo 2º do Regulamento. 20- Note-se, quanto a este aspecto, que grande parte da formação diz respeito a qualificações de base, susceptíveis de ser utilizadas em quase todos os domínios de actividade profissional, tais como cursos de línguas, tecnologias informáticas, desenvolvimento pessoal, técnicas de gestão e legislação laboral. Do mesmo modo, no que se refere à formação de natureza técnica, considerou-se que correspondia a conceitos utilizados por muitas indústrias, nomeadamente as indústrias da electrónica, das telecomunicações e da metalurgia e que, por conseguinte, proporcionava qualificações com um elevado grau de transferibilidade para outras empresas e domínios de actividade profissional. Além disso, Portugal explicou que a maior parte da formação considerada geral é certificada por autoridades a quem foram conferidas 4
5 competências na matéria, satisfazendo assim as condições previstas na alínea e) do artigo 2º da Regulamento. 21- Do mesmo modo, as acções de formação associadas principalmente à situação dos trabalhadores na empresa, tais como a formação sobre um novo projecto ou a integração num novo departamento foram consideradas formação específica, nos termos da alínea d) do artigo 2º do Regulamento. Considerou-se que estes cursos, administrados principalmente por formadores internos do grupo, proporcionariam qualificações com um grau inferior de transferibilidade para outras empresas. 22- O nº 7 do artigo 4º do Regulamento define os custos elegíveis de um projecto de formação e requer que a informação sobre esses custos seja transparente e discriminada por rubricas. Portugal apresentou à Comissão dados pormenorizados sobre os custos respeitantes ao projecto discriminados por rubricas, de forma que foi possível identificá-los com os custos referidos no nº 7 do artigo 4º do Regulamento. Verificou-se que estas informações estão em conformidade com os requisitos do nº 7 do artigo 4º do Regulamento. Resumo dos custos elegíveis Descrição Custo (euros) a) Custos salariais dos formadores b) Despesas de deslocação dos formandos e dos formadores c) Outras despesas correntes d) Amortizações e) Custos de serviços de consultoria e orientação f) Custos salariais dos participantes nos projectos de formação TOTAL Além disso, tal como indicado anteriormente, verificou-se que as intensidades de auxílio aplicadas por Portugal estão em conformidade com as intensidades máximas autorizadas ao abrigo dos nº s 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento. Por conseguinte, as intensidades de auxílio propostas correspondem às autorizadas ao abrigo do Regulamento, respectivamente para a formação específica e para a formação geral, numa grande empresa situada numa região abrangida pelo nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado. IV. Decisão 24- À luz das considerações precedentes, a Comissão considera que o auxílio à formação no valor de ,50 euros a favor da Blaupunkt Auto-Rádio Portugal, Lda. é compatível com o mercado comum nos termos do Regulamento (CE) nº 68/2001 da 5
6 Comissão 8, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 363/2004 da Comissão Se a presente carta contiver dados confidenciais que não devam ser divulgados a terceiros, a Comissão deve ser informada desse facto no prazo de quinze dias úteis a contar da data da sua recepção. Se a Comissão não receber um pedido fundamentado nesse sentido no prazo indicado, presumirá que existe acordo quanto à divulgação a terceiros e à publicação do texto integral da carta, na língua que faz fé, no sítio Internet: O referido pedido deve ser enviado por carta registada ou por fax para: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Concorrência Registo dos auxílios estatais Rue Joseph II, 70 B Bruxelas Fax: Com os melhore cumprimentos, Pela Comissão } Neelie KROES Membro da Comissão 8 Ver nota 3. 9 Ver nota 4. 6