Source: http://smartleges.com/en/law-library/mpv-415-2008-pro%C3%ADbe-a-comercializa%C3%A7%C3%A3o-de-bebidas-alco%C3%B3licas-em-rodovias-federais-e-acresce-dispositivo-%C3%A0-lei-n-9-503-de-23-de-setembro-de-1997-c%C3%B3digo-de-tr%C3%A2nsito-brasileiro/2006982
Timestamp: 2017-05-25 01:29:51+00:00
Document Index: 161245848

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

MPV 415/2008, Proíbe a Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais e Acresce Dispositivo À Lei N° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Alteração 19-06-2008
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROAlteração: LEI 11.705 de 19-06-2008Ministério das Cidades - Mcidades; Ministério da Educação - Mec; Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Saúde - Ms; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Gsi-Pr; Ministério dos Transportes - MtD.O.U. DE 22/01/2008, P. 1 - Exposição de Motivos	Versions
São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.
§ 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.	Artigo 2
O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1o.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).	Artigo 3
Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1o e 2o.
Parágrafo único. Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia.	Artigo 4
Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.	Artigo 5
O art. 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (NR) Artigo 6
As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts. 1o e 2o.	Artigo 7
Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.