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Timestamp: 2019-08-24 21:10:05+00:00
Document Index: 161994176

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 157', 'artigo 70', 'artigo 157', 'artigo 33', 'artigo 44']

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Furto com vigilância - tentativa
Direito Penal - 11º Aula - 07.05.2008 - Concurso de Pessoas
Resposta SElma
Manual Agente Pen
DPI-Transcrições, Parte 2
Prova Dissertativa DPU Grupo II
rgo Processo N. Apelante(s) Apelado(s)
2 Turma Criminal Apelao Criminal 20110910239708APR LEANDRO COSTA DA SILVA MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS Desembargador JOO TIMTEO DE OLIVEIRA Desembargador SOUZA E AVILA 686.455
Relator Revisor Acrdo N
PENAL. APELAO. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAO. FURTO. INCABVEL. GRAVE AMEAA. COMPROVADA. TENTATIVA. AMOTIO. 1. Incabvel a desclassificao do crime de roubo para o de furto quando demonstrada a utilizao de simulacro de arma de fogo para a intimao das vtimas e a subtrao da res furtiva. 2. pacfico na jurisprudncia deste Tribunal de Justia que, nos crimes contra o patrimnio, a palavra da vtima ganha particular importncia, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre in casu.
APELAO CRIMINAL 2011 09 1 023970-8 APR
3. Para a consumao do crime de roubo basta a inverso da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindvel que a posse seja mansa e pacfica, no havendo necessidade de que o bem saia da esfera de vigilncia da vtima. 4. Apelao desprovida.
Acordam os Senhores Desembargadores da 2 Turma Criminal do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, JOO TIMTEO DE OLIVEIRA Relator, SOUZA E AVILA - Revisor, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal, sob a Presidncia do Senhor Desembargador JOO TIMTEO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte deciso: NEGAR PROVIMENTO. UNNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigrficas. Braslia (DF), 13 de junho de 2013
Certificado n: 1B 54 36 22 00 05 00 00 0F 69 21/06/2013 - 15:00
Desembargador JOO TIMTEO DE OLIVEIRA Relator
Cdigo de Verificao: XJX4.2013.D9DN.DBXX.RVV6.ST9SXJX4.2013.D9DN.DBXX.RVV6.ST9S
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOO TIMTEO DE OLIVEIRA
Cuida-se de apelao interposta por Leandro Costa da Silva contra sentena proferida pelo juzo da Segunda Vara Criminal de Samambaia, que o condenou a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de recluso, no regime inicial semiaberto, mais 20 (vinte) dias-multa, razo mnima, pela prtica do delito capitulado no artigo 157, caput c/c artigo 70, ambos do Cdigo Penal. A combativa defesa assinala a ausncia de provas idneas a atestar a violncia ou a grave ameaa sofrida pelas vtimas, uma vez que nada foi encontrado com o ora apelante que pudesse impor um temor a subsumir sua conduta quela prevista para o crime de roubo, motivo por que requer a desclassificao para o delito de furto. Assevera, ainda, que a posse da res furtiva no foi mansa e pacfica, de modo que no h falar em consumao do crime. Em sendo assim, postula a nobre representao a incidncia da modalidade tentada para o delito de furto. No houve apresentao de contrarrazes pela acusao. (fl. 130). A ilustre Procuradoria de Justia manifestou-se s fls. 134/140, oficiando por conhecer e desprover o apelo. o relatrio. VOTOS O Senhor Desembargador JOO TIMTEO DE OLIVEIRA - Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. Narra a denncia: (...) No dia 24 de outubro de 2011, por volta das 10h, em via pblica, nas proximidades do Centro de Ensino Mdio 304, Samambaia/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, imbudo de inequvoco nimo de apossamento definitivo da coisa alheia mvel, mediante grave ameaa exercida contra ALESSANDRO SANTOS SALES e JULLY DE SOUZA ELI, subtraiu, em proveito prprio, dois telefones celulares e duas alianas, bens de propriedades das vtimas. Consta dos autos que o denunciado, nas circunstncias acima mencionadas, conduzia uma bicicleta e, ao avistar as vtimas, que deixavam a escola, deliberou praticar o roubo contra elas. Sem demora, LEANDRO COSTA aproximou-se de
ALESSANDRO SANTOS e de sua noiva JULLY DE SOUZA e anunciou o assalto, determinando-lhes que, caso no quisessem morrer, entregassem seus pertences, o que foi feito. J na posse dos bens pretendidos, o denunciado passou a retirar os chips dos aparelhos, quando notou a aproximao de dois policiais militares. Nesse momento, ordenou ao casal que agisse com naturalidade, dizendo ainda que ambos seriam mortos casos tentassem correr. Em seguida, aqueles agentes pblicos realizaram a abordagem do denunciado, ocasio em que localizaram os pertences das vtimas em seu poder, razo pela qual efetuaram sua priso em flagrante, conduzindo-o 32 Delegacia de Polcia. (...). (fl. 2v).
A materialidade e a autoria delitiva esto evidenciadas, notadamente com a produo dos seguintes documentos, os quais foram regularmente judicializados: Auto de Priso em Flagrante n. 560/2011 (fls. 36/41), Auto de Apresentao e Apreenso n. 740/2011 (fl. 49), Ocorrncia Policial n. 7.192/2011 (fls. 57/60), Laudo de Avaliao Econmica Indireta (fls. 69 e 71) e pelos depoimentos prestados ao longo da instruo criminal. Com efeito, no dia dos fatos, as vtimas haviam acabado de sair do Centro Educacional n. 304, em Samambaia, aps terem feito provas. Nesse nterim, ainda em frente escola, foram admoestados pelo ora apelante, que anunciou o assalto, valendo-se para tal, da simulao de estar portando arma de fogo, vez que, conforme dito por Alessandro Santos Sales (fl. 92) e Jully de Souza Eloi (fl. 93). As vtimas reconheceram o recorrente como sendo aquela pessoa que subtraiu os celulares, as alianas e a camisa de frio de Alessandro Santos; e narraram o modo das ameaas simulando porte de arma de fogo e gritando muito. Por oportuno, trago os depoimentos das vtimas, que bem ilustram os acontecimentos. In verbis: (...) Que apresentado o acusado atravs do visor da sala de audincia, o declarante o reconheceu, com absoluta certeza, como sendo o autor do fato; que na data e hora mencionadas na denncia, o declarante estava com sua namorada JULLY em via pblica quando foram abordados pelo acusado; que o acusado estava em uma bicicleta; que no momento do fato o acusado usava blusa preta com capuz, mas estava com o rosto descoberto; que o acusado se aproximou e disse que se tratava de um assalto com a mo por baixo da camisa simulando que estava armado; que o acusado pegou o aparelho celular do declarante e o de JULLY, bem como as alianas do casal; que o acusado ainda
pegou a blusa de frio do declarante e em seguida permaneceu um pouco mais no local tentando saber se o declarante e JULLY tinha alguma coisa a mais para entregar; que o acusado ainda estava na companhia do declarante e de JULLY quando chegou no local uma viatura da polcia militar; que na ocasio o declarante acenou com a cabea que se tratava de um "assalto", momento em que o acusado foi preso e encaminhado Delegacia de Polcia; que quando a polcia chegou no local o acusado j estava na posse das alianas e dos aparelhos celulares; que o acusado no reagiu priso. (...) Que o acusado chegou a tirar os chips dos aparelhos celulares e entregar para o declarante e JULLY; que o acusado no aparentava estar sob o efeito de drogas. (...). (fl. 92 Alessandro Santos Sales). (...) Que apresentado o acusado atravs do visor da sala de audincia, a declarante o reconheceu, com absoluta certeza, como sendo o autor do fato; que na data e hora mencionadas na denncia, a declarante estava na companhia de seu namorado ALESSANDRO em via pblica, momento em que foram abordados pelo acusado; que o acusado simulou porte de arma, momento em que pegou os aparelhos celulares da declarante e o de ALESSANDRO, bem como as alianas do casal; que o acusado pegou ainda o casaco de ALESSANDRO; que na ocasio o acusado demorou um pouco no local porque estava tirando os chips dos aparelhos celulares; que foi nesse momento que a polcia militar chegou no local; que quando o acusado avistou os policiais jogou os pertences da declarante e de ALESSANDRO no cho; que o acusado no reagiu priso e no disse nada acerca do fato. (...) Que o acusado no praticou violncia fsica, mas gritou muito no momento da ao delitiva; que o acusado no parecia ter feito uso de droga. (...). (fl. 93 - Jully de Souza Eloi). Ademais, de se ressaltar que em se tratando de crimes contra o patrimnio, assume relevante valor probatrio os depoimentos das vtimas, sobretudo quando corroborado por outros elementos de convico, o que se
verifica no caso dos autos. Denota-se que os depoimentos das vtimas so firmes e harmnicos, mostrando-se aptos a fundamentar o decreto condenatrio. Destarte, no possvel acolher a tese da defesa, em que pesem os doutos argumentos apresentados, porquanto a ao perpetrada deu-se de forma a incutir nas vtimas o temor de perder suas vidas, sendo certo que a surpresa e a atitude de simular estar armado so elementos mais do que suficientes para fins de subsumir a conduta quela prevista no artigo 157, caput do Cdigo Penal. O fato de o recorrente estar em uma bicicleta no desnatura sua capacidade de intimidao e de causar medo nas vtimas. Isto porque o ato de simular estar portando arma foi suficiente para causar o temor necessrio a paralisar qualquer tipo de reao por parte das vtimas. Por derradeiro, quanto ao pleito referente incidncia da tentativa, tendo em vista que no restou caracterizada a posse mansa e pacfica da res furtiva, tenho que melhor sorte no socorre o acusado. O acusado teve a sua posse, mesmo que por um curto perodo, dos objetos subtrados. No prescindvel que a res furtiva saia da esfera de vigilncia da vtima para a consumao do crime contra o patrimnio; basta que tenha havido a inverso da posse, sem a exigncia de que tenha sido tranqila. A posse se inverte quando a res furtiva deixa o mbito de disponibilidade de seu legtimo proprietrio para ingressar no do autor da conduta criminosa. O simples trocar de mos suficiente e bastante para consumar a conduta. Se o acusado, aps ter subtrado o bem, foi perseguido logo em seguida por testemunha, mantendo o agente em seu campo de vigilncia, circunstncia que no tem o condo de reverter consumao j ocorrida.
Igualmente se passa com a tal posse tranquila que muitos condenados alegam no ter, com o objetivo de ver reconhecido a tentativa. Como bem pontuou o i. Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE 102.9 40/SP, a fuga com a coisa em seu [do agente] poder traduz inequivocamente a existncia da posse. E a perseguio no fosse a legitimidade do desforo imediato seria ato de turbao (ameaa) posse do ladro. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTCULO SUBTRAO DA COISA. INCIDNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONSUMAO. I (...).II - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtrada, pouco importando que a posse seja ou no mansa e pacfica. III - Para que o agente se torne possuidor, prescindvel que a res saia da esfera de vigilncia da vtima, bastando que cesse a clandestinidade. (Precedentes do STJ e do c. Pretrio Excelso). IV A jurisprudncia do STF (cf. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1 T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1 T., 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumao do furto ou do roubo, o critrio da sada da coisa da chamada "esfera de vigilncia da vtima e se contenta com a verificao de que, cessada a clandestinidade ou a violncia, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguio imediata (cf. HC 89958/SP, 1 Turma, Rel. Ministro Seplveda Pertence, DJ 27/04/2007). Recurso especial parcialmente provido. (REsp. n 911.755/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28.6.2007, DJ 3.9.2007 pg. 217). Portanto, diante do contexto ftico apresentado, tenho que o roubo restou consumado. Incensurvel, pois, a r. sentena condenatria vergastada.
No exame da dosimetria, consigno que a pena-base foi fixada em seu patamar mnimo de 4 (quatro) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, incidiram a confisso espontnea e a menoridade penal do acusado. Entretanto, com fulcro no enunciado n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justia, a reprimenda permaneceu intocada, tendo em vista j estar em seu patamar mnimo, de sorte ser invivel, no particular, a minorao para aqum desse nvel. No estgio final, constata-se a presena do concurso formal, porquanto uma ao do acusado acarretou ofensa a dois bens jurdicos distintos. Correta a aplicao da razo 1/6 (um sexto), o que elevou a pena, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de recluso mais 20 (vinte) diasmulta, razo mnima. O regime semiaberto tambm consentneo com o disposto no artigo 33, 2, alnea b do Cdigo Penal, no havendo reparos a serem feitos nesta seara. Da mesma forma, diante do no cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 44 do Estatuto Penal Brasileiro, invivel acolher a possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. como voto.
O Senhor Desembargador SOUZA E AVILA - Revisor
O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal Com o Relator.
DECISO NEGAR PROVIMENTO. UNNIME.
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