Source: http://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=show&catid=172&id=1109
Timestamp: 2018-03-17 10:48:51+00:00
Document Index: 15533655

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 10']

Recolha de dados pessoais de passageiros embarcados efectuada por companhia aérea - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
O GPDP fornece aqui alguns resumos relativos a casos de queixa e consulta, umas perguntas frequentes e as respectivas respostas para a referência do público, com o intuito de promover, junto dos cidadãos, o melhor conhecimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais e das matérias relativas à protecção de dados pessoais. É favor tomar atenção de que, esta informação serve somente para a referência, casos semelhantes não dão necessariamente o mesmo resultado. Sobre questões concretas devem solicitar parecer jurídico a pessoa ou entidade qualificada.
No： 0026/2016/IP
Título： Recolha de dados pessoais de passageiros embarcados efectuada por companhia aérea
Razão： Queixa
O queixoso adquiriu bilhete de helicóptero da companhia aérea B com um desconto destinado aos trabalhadores da companhia A. No registo de embarque, o pessoal de B reteve o cartão de crédito, o Bilhete de Identidade de Residente (BIR) e o cartão de identificação da companhia A do queixoso durante um período de tempo. O queixoso suspeitou que o cartão de crédito teria sido fotocopiado enquanto os outros documentos teriam igualmente sido fotocopiados ou registados. Assim, considerou que a companhia aérea B recolheu dados pessoais excessivos dos passageiros.
Análise：
A companhia aérea B referiu ao Gabinete que, para elaborar o manifesto de passageiros, são recolhidos vários dados dos passageiros embarcados, nomeadamente, o nome, a data de nascimento, o sexo, a nacionalidade, o tipo e o n.º de documento de identificação, o peso do passageiro e da bagagem. Além disso, em relação aos indivíduos que gozem do desconto destinado aos trabalhadores da companhia A aquando da aquisição de bilhete, B ainda fotocopia o cartão de identificação de A. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, os dados acima referidos são relativos a pessoas singulares identificáveis, constituindo assim dados pessoais. O seu tratamento fica sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Segundo a companhia aérea B, para os passageiros que já trataram as formalidades de controlo fronteiriço e se encontram na sala de espera de embarque, o pessoal de B verifica os seus bilhetes e regista os dados constantes dos seus documentos de viagem. Após o registo, os documentos são devolvidos aos passageiros. Além disso, também são registados o peso do passageiro e da bagagem. Os passageiros só podem ter acesso à sala de embarque após passarem pela inspecção de segurança e permanecem nesta sala até ao embarque.
A elaboração, pela companhia aérea, do manifesto de passageiros dos voos de saída é uma prática comum da indústria do sector aéreo, a fim de confirmar a identidade dos passageiros embarcados. Para além de servir à autoridade no destino do voo para verificação e inspecção do controlo fronteiriço e segurança, o manifesto desempenha um papel importante em caso de acidente ou emergência, permitindo ainda investigar acidentes ou informar familiares dos passageiros. Neste sentido, com base das finalidades acima referidas, a companhia aérea tem um interesse legítimo em recolher os dados do documento de viagem do passageiro, dispondo assim da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Para além disso, as categorias de dados recolhidos no manifesto de passageiros do voo da companhia aérea B incluem, em princípio, os dados constantes do documento de viagem dos passageiros, para confirmar a identidade do titular do tal documento. É de referir que o peso do passageiro e da bagagem também constituem dados importantes para a segurança aérea. Por isso, as categorias de dados recolhidos para a elaboração do manifesto referido por B correspondem às finalidades de verificação de identidade e da garantia de segurança aérea, o que satisfaz o artigo 6.º e a alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Por outro lado, para os trabalhadores de A que gozem de desconto aquando da aquisição de bilhete, B fotocopia o cartão de identidade emitido por A, com o objectivo de permitir ao departamento financeiro de B verificar os respectivos documentos. Em relação a esta matéria, B referiu que instruiu o seu pessoal da bilheteira para explicar aos passageiros o motivo de fotocopiar o cartão de identidade de A e para obter o seu consentimento. Neste sentido, se B fotocopiar o tal cartão de identidade emitido por A com o consentimento do passageiro, dispõe da condição de legitimidade consagrada pelo artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, isto é, o consentimento inequívoco do titular dos dados.
O desconto de bilhete envolve uma redução directa do preço e a companhia tem de fazer a verificação posterior da conta de gerência, a fim de confirmar a correcção dos dados introduzidos pelo pessoal de tesouraria quanto ao n.º de pessoas e aos beneficiários de desconto. Por isso, não há utilização abusiva de dados nem violação da política da companhia. Além disso, no cartão de identidade de A, só contém os dados gerais de trabalhador e A também aceitou a prática da companhia aérea B da reprodução por fotocópia do cartão de identidade dos seus trabalhadores. Por isso, em relação à reprodução por fotocópia do cartão de identidade dos beneficiários de desconto, efectuada pela companhia aérea B, para a verificação do seu departamento financeiro, tal prática de B não viola a alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Em relação à acusação do queixoso que os funcionários de B teriam fotocopiado o seu cartão de crédito e o BIR, uma vez que o queixoso não autorizou o Gabinete a revelar a sua identidade durante a investigação e a companhia aérea B referiu não fotocopiar estes documentos no procedimento geral, não há condições para provar a acusação do queixoso.
No entanto, para evitar mal entendidos do titular dos dados sobre o tratamento dos seus dados, o Gabinete advertiu a companhia aérea B para elaborar a declaração de recolha de dados pessoais segundo o n.º 1 do artigo 10.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, permitindo ao titular dos dados conhecer o teor desta declaração. Além disso, B deve instruir o seu pessoal para responder e esclarecer as dúvidas apresentadas pelos passageiros.
Resultado：
O Gabinete comunicou o resultado do tratamento ao queixoso e à companhia aérea envolvida e advertiu esta. O caso foi arquivado.
Referência：
Pode ser consultada a Lei da Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º