Source: http://docplayer.com.br/46589671-Coisa-julgada-material-menos-que-in-ter-partes-na-extincao-da-execucao-pela-satisfacao-da-obrigacao-no-di-reito-processual-civil-brasileiro.html
Timestamp: 2017-07-24 01:20:15+00:00
Document Index: 108087144

Matched Legal Cases: ['artigo 795', 'artigo 794', 'artigo 794', 'artigo 467', 'artigo 794', 'artigo 557']

COISA JULGADA MATERIAL MENOS QUE IN- TER PARTES NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO DI- REITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO - PDF
COISA JULGADA MATERIAL MENOS QUE IN- TER PARTES NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO DI- REITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Download "COISA JULGADA MATERIAL MENOS QUE IN- TER PARTES NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO DI- REITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO"
Adelino Alencastre Cabreira
1 COISA JULGADA MATERIAL MENOS QUE IN- TER PARTES NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO DI- REITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Rafael Cavalcanti Lemos Resumo: O artigo 795 do Código de Processo Civil brasileiro afirma que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Doutrina e jurisprudência controvertem acerca da formação de coisa julgada material na sentença de extinção da execução em virtude da satisfação da obrigação. É menos que inter partes a coisa julgada material na sentença extintiva da execução pela satisfação da obrigação, salvo quando o pagamento se der, voluntariamente e sem erro, por quem não seja consumidor nem sujeito passivo de obrigação tributária. Palavras-chave: satisfação; obrigação; extinção; execução; sentença; coisa julgada material. Zusammenfassung: Der Artikel 795 der brasilianischen Zivilprozessordnung äußert, dass das Ende der Zwangsvollstreckung Effekt erzeugt nur wenn durch ein Urteil erklärt wird. Doktrin und Jurisprudenz besprechen, ob das Urteil, das das Ende der Zwangsvollstreckung erklärt, materielle Rechtskraft erzeugt. Die materielle Rechtskraft ist weniger als inter partes, wenn das Urteil das Ende der Zwangsvollstreckung wegen der Erfüllung der Verpflichtung erklärt, außer wenn der Schuldner, der nicht Verbraucher oder Mestrando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ano 2 (2013), nº 5, / ISSN:2 4070 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 Steuerschuldner ist, die Verpflichtung freiwillig und ohne Irrtum erfüllt. Schlüsselwörter: Erfüllung; Verpflichtung; Ende; Zwangsvollstreckung; Urteil; materielle Rechtskraft. Sumário: 1. Introdução. 2. Coisa julgada na extinção da execução. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO. Código de Processo Civil brasileiro (doravante CPC) arrola, em seu art. 794, três hipóteses de extinção da execução civil, em todas as quais o próprio direito material é atingido: (I) quando o devedor, coativa ou voluntariamente, satisfaz a obrigação, (II) quando o devedor obtém, por transação ou outro meio qualquer, a remissão integral da dívida e (III) quando o credor renuncia ao crédito. Essas hipóteses de extinção da execução são meramente exemplificativas, podendo ainda ser arroladas as seguintes: (A) quando acolhidos os embargos do devedor, a impugnação ao cumprimento de sentença ou a exceção ou objeção de pré-executividade, (B) quando pronunciada ex officio a prescrição (art. 219, par. 5º., do CPC), (C) quando o credor desistir da execução (art. 569, caput, do CPC), (D) quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis, na execução de título executivo extrajudicial em juizado especial (art. 53, par. 4º., da Lei 9.099/1995), (E) quando acolhido o pedido de revisão criminal (caput dos arts. 63 e 626 do Código de Processo Penal), (F) quando acolhido recurso interposto contra decisão executada provisoriamente (arts. 475-I, par. 1o., e 475-O, II e par. 1º., do CPC) e (G) nos casos pertinentes de (G.1) nulidade da execução (art. 618 do CPC) ou (G.2) extinção do processo sem resolução do mérito indicados3 RIDB, Ano 2 (2013), nº no art. 267 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 598 do CPC (cf. MONTENEGRO FILHO, 2011, p. 453; WAMBIER, ALMEIDA, TALAMINI, 2008, p ; AS- SIS, 2007, p. 489; GONÇALVES, 2011, p ; DIDIER JR et al., 2010, p ). Como observa Lima (1979, p ), o pagamento da dívida pelo devedor é o modo mais perfeito de extinção da obrigação, porquanto por ele (pagamento) dá-se o cumprimento efetivo da obrigação, sendo a prestação do que era devido (a entrega, na obrigação de dar; a execução, na obrigação de fazer; a abstenção, na de não fazer). Inclui-se, ainda, na hipótese do art. 794, I, do CPC, a remição 1 da execução (art. 651 do CPC), que não é senão a satisfação integral (dívida e despesas processuais) da obrigação após o momento executivo em que legalmente ela (satisfação) é esperada (cf. caput dos arts. 475-J e 652 do CPC) mas anterior à alienação dos bens penhorados (MOREIRA, 2011, p. 252). Também se inclui nessa hipótese (do art. 794, I, do CPC), consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp /PE (cf. tb. EREsp /SP e REsp /PE), o pagamento administrativo quando em curso embargos à execução, independentemente de que o devedor continue desejando ver apreciados os argumentos trazidos a juízo nos embargos: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FIS- CAL - EMBARGOS - PAGAMENTO DO DÉBI- TO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXTIN- ÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - CPC, ART. 794, I - PRECEDENTES. - Satisfeita a obrigação fiscal na via adminis- 1 Nesta acepção, termo constante do Código de Processo Civil português de 1876 e desaparecido desse código a partir de 1939, com sugestão de prosseguimento em seu uso em Portugal por Ferreira (2010, p. 414).4 4072 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 trativa, impõe-se a extinção da execução e dos embargos de devedor, como estabelecido no art. 794, I CPC. - Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de 1º grau federal. (REsp /PE, Rel. Ministro FRANCIS- CO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 12/06/2000, p. 90). Enfim, dentre as hipóteses de extinção da execução no projeto de lei numerado 166/2010 no Senado, outrossim consta a satisfação da obrigação, no inciso II do art O art. 795 do CPC (art. 846 no projeto de lei numerado 166/2010 no Senado), por seu turno, afirma que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. O presente trabalho visa justo analisar que efeito produz a sentença (ou acórdão ou decisão monocrática de membro de tribunal, quando neste for processada a execução DIDIER JR. et al., 2010, p. 340) extintiva da execução transitada em julgado, quando esta (execução) se encerra pela satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC). 2. COISA JULGADA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Diz o art. 467 do CPC que coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Quer-se, com isso, dizer que a coisa julgada material pressupõe a formal (SIL- VA, 2000a, p. 485), embora o momento de formação de uma seja o mesmo da outra (WAMBIER; ALMEIDA; TALAMINI, 2000, p ). No dispositivo seguinte (art. 468 do CPC), lê-se que possui força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, a sentença que julgar, total ou parcialmente, aquela (lide). Essa força de lei é que marca distintivamente a coisa julgada materi-5 RIDB, Ano 2 (2013), nº al da meramente formal (SILVA, 2000a, p ). Para Santos (2006, p. 248), a sentença pela qual se extingue a execução em virtude de transação, novação ou renúncia do direito limita-se a declarar essa extinção e a validade formal do ato que a causou, podendo ser desconstituído qualquer desses atos como os atos jurídicos em geral, na forma da lei civil (art. 486 do CPC). Eis, nesse sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação com Revisão Relator(a): Romeu Ricupero. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/01/2008. Data de registro: 22/01/2008. Ementa: Locação em shopping center - Resilição - Execução extinta por acordo - Locatária que propõe, anos depois, ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Carência da ação - Transação extrajudicial que só se pode anular por vício de consentimento - Petição inicial que sequer aborda o tema da anulação da transação e, muito menos, o de eventual vício de consentimento - Ademais, impossibilidade de revisão de contrato findo, ainda mais nas circunstâncias deste caso concreto, após confissões de dívida, execução de título extrajudicial e acordo extrajudicial, com quitações recíprocas - Apelação não provida. Contudo e ainda segundo Santos (2006, p. 248), extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação (art. 794, I, do CPC), a sentença respectiva permite a formação da coisa julgada material e, destarte, desfaz-se tão só com o emprego da ação rescisória (art. 485, caput, do CPC). Nesse sentido, o acórdão seguinte do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região:6 4074 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. Conforme o art. 794 do CPC, a sentença que extingue a ação em razão de pagamento é de mérito, devendo ser rescindida ou anulada em ação própria. Apelação provida para extinguir o feito sem julgamento de mérito. (Apelação Cível nº /SC, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère. j , unânime, DE ). Montenegro Filho (2011, p. 454) sustenta que apenas a sentença proferida nos embargos do devedor, quando não se limite a apreciar questões de ordem processual, autoriza a formação da coisa julgada material. As demais sentenças de extinção da execução não seriam de mérito e assim não ensejariam a propositura de ação rescisória. Para Marinoni e Arenhadt (2008, p. 344 e 464), faz coisa julgada material apenas a sentença que julga a impugnação a seu cumprimento, os embargos do devedor e a exceção ou objeção de pré-executividade. O pagamento voluntário, a transação e a renúncia, na execução, não passariam de atos jurídicos perfeitos homologáveis por sentença, a qual, proferida, seria apta à formação de coisa julgada meramente formal, anulando-se o ato em caso de vício de consentimento (art. 486 do CPC). Para os referidos autores, ultimadas as providências da execução com a satisfação forçada da obrigação, prolata-se sentença meramente extintiva, que não se reveste da autoridade da coisa julgada material. Obiter dictum, oscila entre exceção e objeção de préexecutividade 2 o nome conferido ao instrumento processual não regulamentado em lei vigente (mas previsto no art. 10º. do Decreto Imperial 9.885/1888 OLIVEIRA, 2001, p. 102), res- 2 Em Maia Filho (2004, p ) e Nery Jr. (2000, p. 139), contudo e respectivamente, arguição de inexecutividade e exceção ou objeção de executividade.7 RIDB, Ano 2 (2013), nº suscitado pela doutrina (OLIVEIRA, 2001, p. 103 e 106; ONÓFRIO, ONÓFRIO, 2001, p ) e acolhido pela jurisprudência (cf. decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no AREsp 1459/RS, publicada no DJe de ) a fim de provocar o juiz a decidir acerca de questão cognoscível ex officio antes de extinta a execução. Como explica Donizetti (2010, p ): Exceção, porque se trata de defesa; de pré-executividade, porque a defesa pode ser deduzida antes da penhora, que caracteriza o primeiro ato de execução. Exceção tem sentido genérico, ou seja, qualquer defesa denomina-se exceção. Entretanto, se a questão deduzida na defesa é de ordem pública, utiliza-se o termo objeção de préexecutividade. Exceção de pré-executividade é gênero, do qual a objeção de pré-executividade é espécie. Comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de préexecutividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Como alertam Wambier, Almeida e Talamini (2008, p. 297), uma importante consequência do entendimento de que a sentença extintiva da execução pela satisfação da obrigação faz coisa julgada material é a impossibilidade de o executado ajuizar ação de repetição de indébito (art. 876 do Código Civil brasileiro doravante, CC). Para Souza (1998, p ), apenas a sentença que julga os embargos do devedor ou a exceção de préexecutividade, fazendo coisa julgada material, impede a propositura de ação de repetição de indébito.8 4076 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 Entende Theodoro Júnior (2007, p ) que, como o direito do credor nunca estaria em litígio na própria execução, pois ela não tem por escopo o acertamento de uma relação jurídica controvertida nem é de índole contraditória a sentença que a extingue, esta (sentença) não seria apta à formação da coisa julgada material (no mesmo sentido, LUISO, 2000, p ). Imutabilidade e indiscutibilidade, deste modo, teriam pertinência apenas para com as sentenças proferidas num processo de conhecimento, e tão somente nessa espécie de processo se poderia falar de sentença de mérito. Assim, o pagamento na execução a conduz à extinção, mas, se o título era materialmente ilegítimo, lícito é que o executado mova em face do exequente uma ação de repetição de indébito, mormente ante o que dispõe o art. 574 do CPC (ressarcimento do devedor pelo credor, quando declarada inexistente a obrigação que deu lugar à execução), salvo quando a legitimidade da dívida tenha sido debatida e confirmada em sede de embargos, de impugnação ao cumprimento da sentença ou num processo de conhecimento anterior à execução (WAMBIER; ALMEIDA; TALAMINI, 2008, p ), porque, neste caso (da ressalva) terão sido respeitados os arts. 5º., XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição do Brasil de 1988 e 472 do CPC (coisa julgada inter partes) DIDIER JR.; BRAGA; OLIVEIRA, 2011, p Perfilhando esse entendimento, destarte decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação com Revisão Relator(a): Felipe Ferreira. Comarca: Santos. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/05/2008. Data de registro: 12/05/2008. Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Perfeitamente viável a propositura de ação de repetição de indébito9 RIDB, Ano 2 (2013), nº se a execução foi promovida com base em título ilegítimo e se sobre tal questão não houve qualquer discussão entre as partes. 2. Havendo cláusula expressa no contrato de locação de que a prorrogação deve se dar de forma escrita, a garantia prestada deve se limitar ao prazo ali determinado. Sentença mantida. Recurso improvido. Gonçalves (2011, p. 232) entende que qualquer sentença proferida na execução faz coisa julgada meramente formal, mas a repetição de indébito exige que nela (execução) o pagamento se tenha dado com erro (art. 877 do CC). Lecionam Wambier, Almeida e Talamini (2008, p. 298) que haveria, em princípio, apenas uma limitação subjetiva à formação da coisa julgada material na execução, porquanto, não discutindo o executado a legitimidade da dívida em embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou processo de conhecimento anterior, a sentença extintiva da execução pela satisfação da obrigação, após seu trânsito em julgado, faria coisa julgada material tão só ao exequente, impedindo-lhe nova execução para receber o mesmo crédito cuja extinção pela satisfação foi declarada por sentença. Nesse sentido (sem, porém, referir-se à restrição subjetiva da coisa julgada material ao exequente) é o acórdão no REsp /RJ (publicado no DJe de 8 de setembro de 2011), julgado pela 2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1º. de setembro de 2011, em que foi decidido que faz coisa julgada material a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima[da] a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. Desse modo, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de10 4078 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 cálculo. A sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, [mesmo] sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Note-se que nem do pedido de mera correção de inexatidão material ou erro de cálculo (art. 465, I, do CPC) pôde socorrer-se o exequente, uma vez transitada em julgado a sentença que declarou extinta a execução pela satisfação da obrigação, a qual sentença somente se poderia desconstituir por meio de ação rescisória. O acórdão no REsp /RJ não fez senão confirmar o acórdão paradigmático da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp /PR, com aplicação do procedimento previsto no art. 543-C do CPC, acrescido a esse código pela lei /2008 (Lei dos Recursos Repetitivos). No mesmo sentido dos recursos especiais /RJ e /PR, também os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp /SP (2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j , unânime, DJe ) e do AgRg no Agravo de Instrumento /PR (2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j , unânime, DJe ), bem como o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento / EXECUÇÃO FISCAL Relator(a): Rebello Pinho. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Data de registro: 29/09/2004. Outros números: /2-00, Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de préexecutividade fundada em alegação de ofensa à coisa julgada - Admissibilidade, quando aferível de plano, com base em prova documental - Execução11 RIDB, Ano 2 (2013), nº de diferença objeto de execução anterior julgada extinta com base no art. 794, I, do CPC por sentença transitada em julgado e imputada como existente em razão de agentes da Fazenda do Estado - lnadmissibilidade, ante a coisa julgada - Acolhimento da exceção de pré- executividade, com julgamento de extinção da execução - Condenação da credora ao pagamento dos encargos de sucumbência - Recurso provido. E os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região no julgamento dos agravos de instrumento /PR e /SC: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS- TRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PAGA- MENTO DE VALORES REMANESCENTES. IM- POSSIBILIDADE. 1. O pedido de intimação da CEF para o pagamento de valores discriminados é descabido, pois já houve extinção da execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC (decisão transitada em julgado). 2. Considerando que referida decisão transitou em julgado, descabe qualquer insurgência da parte quanto aos valores recebidos, pois deveria ter se manifestado no momento processual oportuno, mediante o recurso cabível. 3. Inoportuna a discussão da matéria no atual estágio processual, pois a sentença, passada em julgado, tem autoridade de coisa julgada, o que a torna imutável e indiscutível, nos termos do artigo 467 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº /PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j , unânime, DE ).12 4080 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCES- SUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA. COISA JULGADA. SALDO REMANESCENTE. PRE- CLUSÃO. Transitada em julgado a sentença extintiva da execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, preclui a faculdade dos exequentes pleitear o pagamento de eventual valor remanescente. (Agravo de Instrumento nº /SC, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j , unânime, DE ). O disposto no art. 581 do CPC (impossibilidade de o credor prosseguir na execução de obrigação satisfeita) reforça a tese da formação de coisa julgada material para com o credor na execução extinta por satisfação da obrigação, cominandolhe o art. 940 do CC, por sua vez, a sanção de pagar ao devedor o dobro do que, já havendo sido pago, vier a pedir de máfé (súmula 159 do STF). Consoante José Lebre de Freitas (2009, p ), porque deixou de existir a sentença de extinção da execução no direito português, produzindo-se, sem intervenção judicial, o efeito extintivo da instância nas hipóteses do art (com redação pelo DL 226/2008) do Código de Processo Civil português, dentre elas a satisfação da obrigação, descabida, atualmente, em Portugal, a discussão sobre a formação da coisa julgada na execução. A despeito disso, hoje como ontem, o efeito de direito substantivo do facto (pagamento ou outro) invocado na acção executiva não deixa de se produzir, obstando ao êxito duma nova acção executiva, mas não impedindo a propositura, pelo executado, duma acção de restituição do indevido. (FREITAS, 2009, p. 357). Para Didier Jr. et al. (2010, p. 337), em todas as hipóte- 3 Cf., em Abílio Neto (2009, p ), hipóteses não mencionadas expressamente nesse dispositivo.13 RIDB, Ano 2 (2013), nº ses do art. 794 do CPC o trânsito em julgado da sentença leva à formação da coisa julgada material; nas demais hipóteses, a coisa julgada é meramente formal. No extremo oposto está Neves (1999, p. 296), para quem, Em todos esses [do art. 794 do CPC] casos, extingue-se [apenas] a litispendência executória e todos os seus efeitos, embora possa o processo servir, ad probationem, em processo futuro, entre as mesmas ou outras partes, desde que, para isso, ofereça, probatoriamente, eficácia objetiva e atendibilidade, segundo os princípios, não só de direito processual como, também, de direito material. 3. CONCLUSÃO. Os títulos executivos destinam-se a demonstrar a um juízo a grande probabilidade de existência (LIEBMAN, 1992, p. 201) dum direito exequendo e, assim, permitir ao credor instaurar, desde logo, a execução (MENDES, 1986, p. 283). A execução que, para Ruggiero e Maroi (1950, p. 588), tem caráter de sanção presta-se a que, no interesse do credor (art. 612 do CPC) e por meio do Estado, seja dada realização a um direito material, por o demandado não haver cumprido a obrigação ou tê-lo feito insatisfatoriamente 4 (MIRANDA, 2003, p. 57; MA- GALHÃES, 1940, p. 131 cf. art. 580 do CPC). O contraditório, princípio estruturante do processo civil, manifesta-se fazendo regra de que o juiz não deve decidir sobre questão de fato ou direito antes de que as partes tenham a opor- 4 Já na vigência do CPC de 1973 mas antes da Lei /2005, Silva (2000b, p. 200 e ) fazia notar que a chamada ação de cobrança, no direito brasileiro, não cobrava: a sentença que a julgava acolhendo o pedido do autor apenas exortava o condenado a cumpri-la (a verdadeira cobrança viria num processo de execução), havendo nela, por conseguinte, mero exercício de pretensão de crédito, fundada no direito das obrigações, e não (exercício) de verdadeira ação ( a insuficiência da sentença condenatória para auto-executar-se, na mesma relação processual que a fez nascer, é uma marca genética da natureza obrigacional da pretensão de que nascera a correspondente ação condenatória SILVA, 2000b, p ).14 4082 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 tunidade de se manifestar sobre ela (MACHADO; PIMENTA, 2010, p. 31). No CPC brasileiro de 1939, distinguia-se o processo executório do (processo) executivo, fundando-se aquele (processo executório) na sentença condenatória e este (processo executivo) em negócios jurídicos (art. 298 do CPC brasileiro de 1939) ou atos estatais de natureza não jurisdicional (como no processo executivo fiscal), distendendo-se procedimentalmente o segundo (processo executivo) com uma fase prévia de cognição e havendo extensos parênteses de processo de conhecimento nos incidentes do primeiro (processo executório) MARQUES, 1971, p Voltando ao CPC brasileiro vigente (de 1973), a ausência de manejo de embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou processo de conhecimento prévio em que se poderia questionar a legitimidade do título executivo não constitui óbice à formação da coisa julgada material na execução extinta por sentença pela satisfação da obrigação, se a lei abre ao devedor a possibilidade de contraditório adequado ( suficientes modos e formas de expressão das suas [das partes] posições, na feliz expressão de SOUSA, 1993, p. 14) ao título (judicial menor amplitude do questionamento ou extrajudicial maior amplitude do questionamento) de que dispõe o credor (cf. arts. 475-L e 745, especialmente o inciso V, do CPC) 5 NERY JR., 2000, p Facultando ao devedor ressarcir-se, pelo credor, dos danos sofridos na execução de obrigação que venha a ser declarada inexistente (sem restringir o momento de declaração da inexistência), o art. 574 do CPC (art. 702 no projeto de lei numerado 166/2010 no Senado), conjugado com normas insertas alhures, exclui do campo subjetivo de incidência da coisa julgada material, quando extinta aquela (execução) por satisfação da obrigação, o sujeito passivo de obrigação tributária (art Importa ainda destacar que, no projeto de lei numerado 166/2010 no Senado (art. 837, par. 3º.), o parcelamento da dívida em execução importa renúncia ao direito de discuti-la, o que afirmam Marinoni e Mitidiero (2010, p ) valer já no direito processual brasileiro vigente (art. 475-A do CPC), por preclusão lógica.15 RIDB, Ano 2 (2013), nº do Código Tributário Nacional brasileiro cf. tb. art. 38, caput, da Lei 6.830/1980), o devedor consumidor (art. 42, par. ún., da Lei 8.078/1990 cf. tb. súmula 322 do STJ) e o (devedor) que, não sendo nem um (consumidor) nem outro (sujeito passivo de obrigação tributária) 6, paga forçado ou, com erro, voluntariamente (art. 877 do CC 7 ), legalmente autorizados que estão todos estes à repetição do indébito. A propósito do erro, Rodrigues (1998, p. 186) tem-no como a idéia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse, podendo, por seu turno, o pagamento voluntário com erro (cujo onus probandi é do solvens art. 877 do CC) ser objetiva ou subjetivamente indevido (DINIZ, 2006a, p. 683; 2006b, p ): no primeiro caso, quando alguém, ignorando a inexistência da dívida, paga-a; no segundo, quando alguém, crendo ser devedor sem o ser, paga dívida existente 8. Diz, porém, Sousa (1993, p ): As formalidades em que se traduz o procedimento destinam-se, antes do mais, a enquadrar a conflitualidade das partes processuais, definindo o modo e a forma de expressão das suas posições, frequentemente antagônicas, e impondo uma disciplina à sua actuação processual. Não raramente, 6 Observe-se que, para com o devedor consumidor ou sujeito passivo tributário, a legislação extravagante antecipou-se ao juiz (dito assistencial por Vaz, 1998, p. 307) que buscasse realizar a transcendente função ético-social e jurídico-política de promover, no processo, a igualdade chamada real ou substancial de litigantes desnivelados por razão econômica, social ou cultural. 7 Com praticamente a mesma redação do art. 965 do Código Civil brasileiro de 1916 e, portanto, sujeito à mesma interpretação doutrinária e jurisprudencial (MALUF, 2006, p. 705). 8 Cf. várias hipóteses de pagamento voluntário com erro que autorizam a repetição do indébito nos arts e (com ressalvas nos arts e a 3.491) do esboço de código civil de Augusto Teixeira de Freitas (1983, p. 516), o qual esboço influenciou diretamente os Códigos Civis argentino e uruguaio bem como, por meio do primeiro, o paraguaio (FREITAS, 1983, p. XXXIV-XXXV).16 4084 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 contudo, as partes, apesar da sua conflitualidade, estão de acordo quanto a certos aspectos, mais ou menos amplos, da questão litigiosa. Por isso, aquelas formalidades também visam permitir que as partes mostrem, a par das suas discordâncias, os consensos existentes ou prováveis. Estes consensos podem mesmo determinar a extinção do processo quando as partes se conciliam ou uma delas adere, por acto voluntário próprio, à posição da contraparte. É o que sucede quando, por exemplo, o credor demandante reconhece a falta de fundamento do direito invocado em juízo ou o devedor demandado realiza espontaneamente a prestação exigida pelo seu credor. (SOUSA, 1993, p ). O devedor comum (não consumidor nem sujeito passivo tributário), destarte, caso satisfaça, voluntariamente e sem erro, a obrigação ilegítima em execução, não deve, arrependido, esperar repetição de indébito, porquanto terá procedido a uma liberalidade, a qual não justifica restituição (LIMA, 1979, p. 160; DINIZ, 2006b, p. 253). É, pois, menos que inter partes (i.e. cinge-se ao credor) a coisa julgada material na sentença extintiva da execução pela satisfação da obrigação, salvo quando ela (satisfação) se der, voluntariamente e sem erro, por quem não seja consumidor nem sujeito passivo de obrigação tributária. OBRAS CITADAS: ABÍLIO NETO. Código de Processo Civil anotado. 22ª. ed. atual. Lisboa: Ediforum, ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11ª. ed. São Paulo:17 RIDB, Ano 2 (2013), nº RT, DIDIER JR. et al. Curso de direito processual civil: execução. 2ª. ed. Salvador: Jus Podium, 2010, v. 5. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 6ª. ed. Salvador: Jus Podium, 2011, v. 2. DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 12ª. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006a.. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 21ª. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006b, v. 2. DONIZETTI, Elpídio. Processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa. 3ª. ed. atual. São Paulo: Atlas, FERREIRA, Fernando Amâncio. Curso de processo de execução. 13ª. ed. Coimbra: Almedina, FREITAS, Augusto Teixeira de. Esboço do código civil. Brasília: Ministério da Justiça/UnB, 1983, v. 2. FREITAS, José Lebre de. A acção executiva depois da reforma da reforma. 5ª. ed. Coimbra: Coimbra, GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 3. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile: principi. 5ª. ed. Milano: Giuffrè, LIMA, João Franzen de. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. II, t. I. LUISO, Francesco P. Diritto processuale civile: il processo esecutivo. 3ª. ed. Milano: Giuffrè, 2000.18 4086 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 MACHADO, António Montalvão; PIMENTA, Paulo. O novo processo civil. 12ª. ed. Coimbra: Almedina, MAGALHÃES, Barbosa de. Estudos sôbre o novo Código de Processo Civil. Lisboa: [s.n.], 1940, v. I. MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Quatro estudos temáticos de processo civil. Fortaleza: Imprece, MALUF, Carlos Alberto Dabus. Arts. 840 a 886. In: FIUZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil comentado. 5ª. ed. atual. São Paulo: Saraiva, MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Execução. 2ª. ed. rev. atual. São Paulo: RT, MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O projeto do CPC: crítica e propostas. São Paulo: RT, MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. 3ª. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, MENDES, João de Castro. Direito processual civil. Lisboa: AAFDL, MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2003, t. 22. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral dos recursos, recursos em espécie e processo de execução. 7ª. ed. São Paulo: Atlas, 2011, v. 2. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 28ª. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6ª. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: RT, NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 646 a ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. VII. OLIVEIRA, Angelina Muniz de. Pedidos e recursos cabíveis na exceção de pré-executividade. In: NERY JR., Nelson;19 RIDB, Ano 2 (2013), nº WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2001, p ONÓFRIO, Fernando Jacques; ONÓFRIO, Miriam G. A. de Oliveira. Direito processual civil: temas relevantes e controvertidos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 28ª. ed. rev. São Paulo: Saraiva, RUGGIERO, Roberto de; MAROI, Fulvio. Istituzioni di diritto privato: diritti di obbligazione e contratti, tutela dei diritti. 8ª. ed. Milano-Messina: Giuseppe Principato, SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil: execução e processo cautelar. 10ª. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 2. SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 5ª. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2000a, v. 1.. Curso de processo civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. 4ª. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2000b, v. 2. SOUSA, Miguel Teixeira de. Introdução do processo civil. Lisboa: Lex, SOUZA, Maria Helena Rau de. Art. 38. In: FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Execução fiscal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 40ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. II. VAZ, Alexandre Mário Pessoa. Direito processual civil: do antigo ao novo código. Coimbra: Almedina, WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.); ALMEIDA, Flávio Re-20 4088 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 nato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 3ª. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2000, v. 1.. Curso avançado de processo civil: execução. 10ª. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2008, v. 2. Documentos relacionados
Agravo de instrumento nº: 0068684-21.2013.8.19.0000 Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A Advogado: Fabio Caon Pereira Agravado: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO AGRAVO Leia mais Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO
Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO 1) IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Disciplina DIREITO PROCESSUAL CIVIL Leia mais Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO
Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO 1) IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Disciplina Direito Processual Civil Leia mais PARCELAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO BETINA TREIGER GRUPENMACHER PROFESSORA ASSOCIADA - UFPR
PARCELAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO BETINA TREIGER GRUPENMACHER PROFESSORA ASSOCIADA - UFPR PAGAMENTO POR MEIO DE PARCELAMENTO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1) É POSSÍVEL? EM QUE HIPÓTESES? COM QUE FUNDAMENTOS? Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADOR
( Agravo de Instrumento no. 041.2007.002068-4/001 Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa Agravante: Município de Conde, representado por seu Prefeito Adv. Marcos Antônio Leite Ramalho Junior e outros Agravado: Leia mais Sucintamente relatados, decido.
Requerente: JOÃO CÂNDIDO PORTINARI Requerido: NELSON MARCIO NIRENBERG Trata-se de ação cautelar, com pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Sustenta estarem presentes os requisitos Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018150-71.2007.8.19.0004 Apelante: Município de São Gonçalo Apelado: Casa de Saúde Santa Lúcia Relator: Des. Leia mais DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESTÁCIO-CERS DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. André Mota deomotaadv@yahoo.com.br (F) Professor André Mota (IG) @profandremota.am (TW) profandremota TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. DEFINIÇÃO Leia mais ENERGIA E SERVICOS S A MUNICIPIO DE PETROPOLIS
Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0045893-97.2011.8.19.0042 Apelantes: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A MUNICIPIO DE PETROPOLIS Apelado: IZABEL DE AZEVEDO SILVA Relator: Desembargador Leia mais A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO
A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO AUTORA: Gimene Vieira da Cunha Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas Advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 80.830 Pós-Graduada Leia mais PLANO DE ENSINO. PRÉ-REQUISITO Teoria Geral do Processo SEMESTRE/ANO 1º/2013
DADOS PLANO DE ENSINO INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Federal do Amazonas UFAM CURSO: Direito PROFESSOR: Especialista Rafael da Silva Menezes DISCIPLINA Direito Processual Civil I PRÉ-REQUISITO Teoria Leia mais Sumário. Capítulo 1 A Situação Concreta Exposição da Situação Concreta e de suas mais de 50 Petições Vinculadas...1
Sumário Capítulo 1 A Situação Concreta... 1 1.1. Exposição da Situação Concreta e de suas mais de 50 Petições Vinculadas...1 Capítulo 2 Petições Cíveis: Procedimento Comum... 7 2.1. Petição Inicial...7 Leia mais Sumário PARTE I ASPECTOS PROCESSUAIS GERAIS
Sumário PARTE I ASPECTOS PROCESSUAIS GERAIS 1 Jurisdição 1.1 Introdução 1.2 Conceito e características 1.3 Divisão da jurisdição 1.4 Organização judiciária 2 Direito Processual Civil 2.1 Conceito e delimitação Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 7a TURMA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ECT. NÃO CONHECIMENTO. A sentença proferida contra a ECT não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto referida empresa não integra Leia mais PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA OFICINA DO NOVO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OFICINA DO NOVO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil 1. Conceito Os embargos declaratórios são opostos contra qualquer decisão que contenha obscuridade, omissão, Leia mais D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. RESERVA LEGAL. REMISSÃO. 1. A Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrar seus créditos independentemente do seu valor. Somente a lei pode Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0079.12.039931-0/001 Númeração 0364640- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha 16/07/0015 28/07/2015 Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.699 DISTRITO FEDERAL RELATORA RECTE.(S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :EDVALDO BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) :ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :CELIO Leia mais COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO Componente Curricular: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PLANO DE CURSO
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO Componente Curricular: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Código: DIR-369c CH Total: 60H Pré-requisito: Direito Processual Civil I Período Letivo: 2016.1 Turma: 5º semestre Professor: Leia mais SOCIEDADE E DIREITO EM REVISTA
PRÁTICA JURÍDICA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Antonio Guilherme de Almeida Portugal * Osmar Vieira da Silva EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA SEÇÃO JUDICIÁRIA Leia mais PLANO DE ENSINO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Federal do Amazonas UFAM CURSO: Direito PROFESSOR: Especialista Rafael da Silva Menezes
DADOS PLANO DE ENSINO INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Federal do Amazonas UFAM CURSO: Direito PROFESSOR: Especialista Rafael da Silva Menezes DISCIPLINA Direito Processual Civil II PRÉ-REQUISITO Direito Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.655 - MG (2014/0298242-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO Leia mais Processo de Execução no Direito Previdenciário
Processo de Execução no Direito Previdenciário Introdução ao Processo de Execução. A Execução contra a Fazenda Pública Previdenciária - Noções Gerais: objeto, partes, requisitos, prazos, procedimento Execução Leia mais COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO Autorizado pela Portaria no3.355 de 05/12/02-DOU de 06/12/02 Componente Curricular: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO Autorizado pela Portaria no3.355 de 05/12/02-DOU de 06/12/02 Componente Curricular: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Código: DIR-369c Pré-requisito: Direito Processual Civil I Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA
fls. 237 Registro: 2016.0000609797 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2163570-75.2016.8.26.0000 Relator(a): Luis Mario Galbetti Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Voto nº: Leia mais (7) Agravo de Instrumento nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003412-46.2014.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE AGRAVANTE: Leia mais Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RELATÓRIO UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) apela da r. sentença (fls.12/13) que (a) rejeitando a alegação de excesso de execução, (b) julgou improcedentes os embargos opostos à execução que lhe move NELSON Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.606 - SP (2011/0081765-9) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : UNIÃO : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA : CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO(S) RELATÓRIO Leia mais DECISÃO. (Fundamentação legal: artigo 557, caput, do CPC)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048175-69.2013.8.19.0000 Agravante: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (autora) Agravado: JOSÉ LUIS DA SILVA (réu) Relatora: Desembargadora Leia mais AULA ) Competência de 1 Grau para exame da Tutela Provisória. 12.8) Natureza Jurídica da Decisão da Tutela Provisória
Turma e Ano: Master A (2015) 06/07/2015 Matéria / Aula: Direito Processual Civil / Aula 23 Professor: Edward Carlyle Silva Monitor: Alexandre Paiol CONTEÚDO DA AULA: Tutela provisória : AULA 23 12.7) Competência Leia mais TEORIA GERAL DOS RECURSOS
TEORIA GERAL DOS RECURSOS FUNDAMENTO, CONCEITO E NATUREZA JURIDICA Fundamentos: A necessidade psicológica do vencido irresignação natural da parte A falibidade humana do julgador Razões históricas do próprio Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1250-D.M
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1250-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no protocolado sob nº Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2013.0000585081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0031938-38.2009.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante PEDRO JOSÉ ONI CASTRO SHIRAI (JUSTIÇA Leia mais SOBRESTAMENTO RICARF ART. 62-A, 1º
RICARF Art. 62-A Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos Leia mais Textos, filmes e outros materiais. Habilidades e Competências. Conteúdos/ Matéria. Categorias/ Questões. Tipo de aula. Semana
PLANO DE CURSO DISCIPLINA: PROCESSO DE CONHECIMENTO (CÓD. ENEX 60123) ETAPA: 4ª TOTAL DE ENCONTROS: 15 SEMANAS Semana Conteúdos/ Matéria Categorias/ Questões Tipo de aula Habilidades e Competências Textos, Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Nº 1981/2014 - PGGB RECURDO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 743052/DF AGRTE : PÉ DE FERRO CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. AGRDO : UNIÃO ADVOGADO: Leia mais COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO Reconhecimento renovado pela portaria MEC nº 608 de , DOU de
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO Reconhecimento renovado pela portaria MEC nº 608 de 19.11.13, DOU de 20.11.13 Componente Curricular: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Código: DIR-369c Pré-requisito: Direito Processual Leia mais Protocolo: Natureza: Exibição de documentos SENTENÇA
Protocolo:201302597218 Natureza: Exibição de documentos SENTENÇA JADSON MIRANDA DA SILVA JUNIOR, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO Leia mais Capítulo 1. A Interdisciplinaridade do Direito Tributário... 3
Sumário Parte I Introdução... 1 Capítulo 1. A Interdisciplinaridade do Direito Tributário... 3 Parte II Petição inicial e contestação... 7 Capítulo 1. Introdução... 9 Capítulo 2. Estrutura da petição inicial... Leia mais Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº , em que figuram como apelante
QUINTA CÃMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052359-17.1997.805.0001-0 (antigo nº 82115-7/2009) APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR APELADOS: BH S/A RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO EMENTA Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VICIO DE INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há vício na intimação da parte por ter ocorrido troca de uma letra na grafia do nome Leia mais EMENTA ACÓRDÃO. Porto Alegre, 15 de março de Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082843-37.2014.4.04.7100/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : BANCO GMAC S.A. ADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO Leia mais CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO DE DISCIPLINA
CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO DE DISCIPLINA 1) IDENTIFICAÇÃO Código DIR282 Nome DIREITO PROCESSUAL CIVIL III diurno Créditos 04 Carga horária total 68 horas/aula (17 aulas) Semestre letivo 1.º/2012 Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. USURPAÇÃO Leia mais Recurso em face do padrão de resposta da prova prático-profissional de Direito Civil do X Exame da OAB:
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM Recurso em face do padrão de resposta da prova prático-profissional de Direito Civil do X Exame da OAB: 1. Para os examinandos que não formularam a peça processual Leia mais Escola de Ciências Jurídicas-ECJ
Posição legal Momento processual Necessidade, finalidade, objeto e limites Natureza jurídica Liquidação na pendência de recurso Liquidação concomitante com execução Modalidades Liquidação de sentença Sumário Leia mais Direito Processual Civil Declarativo Ano lectivo 2013/2014 1º semestre Mariana França Gouveia
Direito Processual Civil Declarativo Ano lectivo 2013/2014 1º semestre Mariana França Gouveia PROGRAMA I Introdução 1. O novo Código de Processo Civil: o processo legislativo e as alterações mais importantes Leia mais Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Corregedoria-Geral de Justiça
Autos n.º 2007.960107-7 PARECER N.º 147/2007 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul CONSULTA HABILITAÇÃO CRÉDITO EM INVENTÁRIO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE CARÁTER INCIDENTE DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO Leia mais PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA OFICINA DO NOVO CPC RECURSOS
OFICINA DO NOVO CPC RECURSOS RECURSO DE APELAÇÃO Artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil 1. Recurso de Apelação Conceito Cabe recurso de apelação contra a sentença do juiz que põe fim à fase Leia mais Direito Processual Civil Declarativo Ano lectivo 2015/2016 Mariana França Gouveia
Direito Processual Civil Declarativo Ano lectivo 2015/2016 Mariana França Gouveia PROGRAMA I Introdução 1. O novo Código de Processo Civil: o processo legislativo e as alterações mais importantes a gestão Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 693.728 - RS (2004/0154067-1) RELATÓRIO EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto por SIRLEI TEREZINHA DE SOUZA FEIJÓ, fundamentado na alínea a do permissivo Leia mais PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL
PEÇA PROFISSIONAL Espera-se que o(a) examinando(a) elabore recurso de apelação, dirigido ao próprio juízo que prolatou a decisão (art. 475-M, 3.º, do CPC, art. 496, inciso I, c/c os arts. 513-521 do CPC), Leia mais R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO
R E L A T Ó R I O GUIMARÃES (RELATOR): O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO Trata-se de agravo inominado interposto ante decisão que negou seguimento ao recurso, impugnando decisum proferido pelo MM. Leia mais SUMÁRIO. Parte I: TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Capítulo I Teoria geral dos recursos Modalidades recursais e competência legislativa...
SIGLAS... 25 INTRODUÇÃO... 27 Parte I: TEORIA GERAL DOS RECURSOS Capítulo I Teoria geral dos recursos... 31 1. Introdução e conceito... 31 2. Modalidades recursais e competência legislativa... 32 3. Características... Leia mais A C Ó R D Ã O
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO DE PENA REGIME ABERTO INCONFORMISMO MINISTERIAL IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO Leia mais Impactos do novo Código de Processo Civil na Advocacia Criminal
AACRIMESC - Ordem dos Advogados do Brasil e IBCCRIM Impactos do novo Código de Processo Civil na Advocacia Criminal Gustavo Badaró Florianópolis 11.04.2016 PLANO DA EXPOSIÇÃO 1. Simples mudanças de remissão Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0035.12.011240-0/001 Númeração 1041280- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Pedro Bernardes Des.(a) Pedro Bernardes 30/04/2013 06/05/2013 EMENTA: AGRAVO Leia mais PLANO DE ENSINO 2015
1. INFORMAÇÕES GERAIS PLANO DE ENSINO 2015 1.1 PROFESSOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA 1.2 DEPARTAMENTO: DIREITO PÚBLICO 1.3 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1.4 SÉRIE: 3 ANO TURMAS: A e B TURNOS: DIURNO Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.528 - RN (2008/0123592-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : NATAL COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO AGRAVADO : ESTADO DO Leia mais Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 33.121 SÃO PAULO RELATORA IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER :DONISETE GIMENES ANGELO :ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA :PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Leia mais C U R S O D IREITO Autorizado pela Portaria no 131, de 13/01/11, publicada no DOU no 11, de17/01/11, seção 1, pág.145
C U R S O D IREITO Autorizado pela Portaria no 131, de 13/01/11, publicada no DOU no 11, de17/01/11, seção 1, pág.145 Componente Curricular: Direito Processual Civil II Código: DIR-369c Pré-requisito:Direito Leia mais Sumário Capítulo 1 Prazos Capítulo 2 Incompetência: principais mudanças
Sumário Capítulo 1 Prazos 1.1. Forma de contagem: somente em dias úteis 1.2. Prática do ato processual antes da publicação 1.3. Uniformização dos prazos para recursos 1.4. Prazos para os pronunciamentos Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº , DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.401.899-0, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SCHOENSTATT. APELADO: LUIZ ADRIANO DE VEIGA BOABAID. RELATOR: Leia mais Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU) DEFESA DO EXECUTADO. Prof. Glauco Gumerato Ramos. jun/2008
Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU) DEFESA DO EXECUTADO Prof. Glauco Gumerato Ramos jun/2008 1 Conceito de executado Executado: Devedor (=executado) na etapa de cumprimento da sentença Leia mais RELATÓRIO. O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Relator Convocado):
PROCESSO Nº: 0805042-25.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA RELATÓRIO O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Relator Convocado): Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.572 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) Leia mais (3) - 10ª Câmara Cível AI nº /2014 decisão - fl. 1
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0011871-37.2014.8.19.0000 Agravante: VITTORIO E EMANUELLE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (executado) Agravados: NANCY CLEA KNUPP CASTRO Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.389 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.549 RIO GRANDE DO SUL RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS :PROCURADOR-GERAL FEDERAL :JORGE Leia mais D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM RELATÓRIO E DISPOSITIVO, COM MERA REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É nula a sentença fundamentada pela Leia mais RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL I e II Nº
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 0029634-19.2012.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FARID HABIB E OUTRO RECURSO ESPECIAL Nº 0029634-19.2012.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Leia mais Olá, pessoal! Chegamos ao nosso décimo primeiro módulo. No módulo 10, tratamos dos recursos. Agora veremos algumas questões sobre a fase executiva.
CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL PONTO A PONTO PARA TRIBUNAIS MÓDULO 11 EXECUÇÃO Professora: Janaína Noleto Curso Agora Eu Passo () Olá, pessoal! Chegamos ao nosso décimo primeiro módulo. Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.194 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI :MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI :VRG LINHAS AÉREAS S/A :JOSÉ MARIA ZILLI DA SILVA :GUSTAVO ANGELONI :GERALDO MACHADO COTA JUNIOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.789 SANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI :VRG LINHAS AÉREAS S/A :JOSÉ MARIA ZILLI DA SILVA :GUSTAVO ANGELONI :GERALDO Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 03/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.142 DISTRITO FEDERAL RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) Leia mais TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO. Prof. Luis Fernando Alves
1 TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO Prof. Luis Fernando Alves www.professorluisfernando.jur.adv.br 2 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO 4.1. PRINCÍPIOS DA NULLA EXECUTIO Leia mais PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO MONITÓRIA DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.707 - MT (2012/0088224-7) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI : BANCO CNH CAPITAL S/A : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) : Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS E PIS. OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIAS DE Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0000.11.029913-8/000 Númeração 0299138- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Domingos Coelho Des.(a) Domingos Coelho 05/10/2011 17/10/2011 EMENTA: CONFLITO Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.579 - SP (2016/0192832-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DIONEL JOSE FERREIRA DE MELLO ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) - SP103484 Leia mais 16/04/2015 PLENÁRIO : MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI :MULTIPLIC LTDA. : LUIZ ALFREDO TAUNAY E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Leia mais PIS/COFINS Incidência sobre os atos cooperativos
PIS/COFINS Incidência sobre os atos cooperativos José Eduardo Soares de Melo Professor Titular de Direito Tributário da PUC-SP 12.12.2014 I. COOPERATIVA CARACTERÍSTICAS Lei federal nº 5.764 de 16.12.1971. Leia mais Impetrado: Juizado Especial Cível da comarca de São José dos Quatro Marcos-MT
Mandado de Segurança n. 0010002-12.2014.811.9005 Impetrante: SIMONE CIBELE POLTRONIERI SILVA Impetrado: Juizado Especial Cível da comarca de São José dos Quatro Marcos-MT Litisconsorte: BANCO BRADESCO Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.501 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :ANTONINO Leia mais Número:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 30/09/2016 Número: 0857074-64.2016.8.10.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Leia mais Indisponibilidade de bens, segredo de justiça e a publicidade notarial e registral. Tânia Mara Ahualli
, segredo de justiça e a publicidade notarial e registral. Tânia Mara Ahualli Limitação ao direito de propriedade, atingindo um dos seus atributos de maior relevância, que é o direito de dispor da coisa Leia mais EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Recurso Eleitoral: 2663-40.2014.6.21.0000 Procedência: PORTO ALEGRE RS Protocolo: 86.987/2014 Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.115 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ARNALDO SERGIO KUTNER : MARIA JOSÉ GIANNELLA CATALDI E OUTRO(A/S) :INSTITUTO Leia mais PARECER SOBRE A NECESSIDADE DE TORNAR OBRIGATÓRIA A DATA EFETIVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇAS EM CERTIDÕES CARTORÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
PARECER SOBRE A NECESSIDADE DE TORNAR OBRIGATÓRIA A DATA EFETIVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇAS EM CERTIDÕES CARTORÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando a necessidade de orientar e padronizar os Leia mais I RELATO DO CASO JULGADO
NOTA/PGFN/CASTF/Nº 637/2014. Nota Explicativa. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. TRIBUTÁRIO. Contribuição ao PIS. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Reafirmação da jurisprudência Leia mais PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO O Recurso Especial é interposto contra acórdão que desrespeita matéria infraconstitucional. O Recurso Extraordinário, contra acórdão que violar a Constituição Federal. Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO I. RELATÓRIO
SE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ARAUCÁRIA - PR, sendo Agravante LTDA. e Agravados CARVALHO DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0000.15.033552-9/000 Númeração 0335529- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Audebert Delage Des.(a) Audebert Delage 18/08/2015 28/08/2015 EMENTA: CONFLITO Leia mais RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº / DF
Procuradoria Geral da República Nº 6584 RJMB / pc RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 639.566 / DF RELATOR : Ministro LUIZ FUX RECORRENTE: Companhia Vale do Rio Santo Antônio de Minérios VALERISA RECORRIDA : União Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2 9a Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO N /4. Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 4. V.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 2 9a Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO N 1 2 4 1 4 9 0-0/4 Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 4. V. CÍVEL P r o c e s s o 38380/08 APTE RAIMUNDA AUGUSTA LIMA ALVES APDO MARÍTIMA Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2014.0000566560 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9295174-21.2008.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ADRIANA PAULINO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), Leia mais CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 CRÉDITO: 03 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 45 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I NOME DO CURSO: DIREITO
1. IDENTIFICAÇÃO PERÍODO: 4º CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 CRÉDITO: 03 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 45 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Estrutura do Código de Processo Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.705 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ELIANA APOLONIA DE SIQUEIRA : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback