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Timestamp: 2018-03-19 06:03:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESTATUTO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Foro - PDF
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Renato Lage Caires
1 ESTATUTO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Foro Artigo 1º A Associação dos Gestores de Tecnologia da Informação do Estado de Sergipe, denominada também pela sigla CIO-SE, é pessoa jurídica de direito privado, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Universidade Tiradentes, localizada a Av. Murilo Dantas, n. 300, Bairro Farolândia, cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP CAPÍTULO II Dos Fins Artigo 2º A associação, sem fins lucrativos e econômicos, tem por objeto: I. Promover a capacitação dos seus associados; II. Incentivar o intercâmbio de informações sobre projetos, profissionais, tecnologias e fornecedores, entre os associados ou com outros grupos de mesma natureza; III. Promover o desenvolvimento da Tecnologia da Informação no Estado de Sergipe; IV. Promover e apoiar projetos de inclusão digital e social; V. Concentrar esforços na definição de uma identidade na área de Tecnologia da Informação no Estado de Sergipe; VI. Organizar, apoiar e divulgar eventos da área de Tecnologia da Informação; VII. Participar de eventos nacionais e internacionais na área de Tecnologia da Informação; CAPÍTULO III Da Administração Seção I Dos Associados Artigo 3º O quadro social da associação será constituído por um número ilimitado de associados dentre aqueles profissionais que atuam ou atuaram como gestores de Tecnologia da Informação no Estado de Sergipe. Artigo 4º Os associados classificam-se entre as seguintes categorias: I. Fundadores, reservada aos signatários da ata de fundação; II. Eméritos, efetivos em substituição aos fundadores; III. Efetivos, pessoas físicas admitidas na associação mediante indicação de outro associado e aprovado pelos fundadores; IV. Honorários, pessoas físicas de notável saber em informática ou que tenham prestado relevantes serviços à associação ou ao Estado de Sergipe. 1
2 1º Quando neste estatuto for designado o termo associado, sem nenhum complemento este se refere a todas as categorias de associados. 2º O associado honorário não estará obrigado à prestação de serviços à associação. Artigo 5º A admissão ao quadro social far-se-á por apresentação de um dos associados fundadores ou eméritos, ou por indicação de um dos associados efetivos, mediante apresentação da Ficha de Solicitação de Admissão. Parágrafo Único O interessado deverá preencher a ficha de solicitação de admissão e somente será admitido quando obrigar-se a respeitar e cumprir este estatuto e tiver seu nome aprovado por 2/3 dos associados fundadores e eméritos na reunião convocada para esta deliberação. Artigo 6º Qualquer associado poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, por meio de documento datado e assinado, e encaminhado à Diretoria, não cabendo qualquer tipo de restituição caso haja contribuições financeiras e/ou materiais para associação. Seção II Das infrações e Penalidades e Da Exclusão do Associado Artigo 7º Constituem infrações sujeitas às sanções previstas neste Estatuto: I. Infringir qualquer disposição estatutária ou regimental; II. Promover, por meios diretos ou indiretos, o descrédito dos princípios e normas do Código de Ética e Regimento Interno; III. Participar, direta ou indiretamente, de qualquer movimento, ação ou grupo de influência que objetive retirar a força de atuação da associação e dos seus órgãos, assim como em prejuízo das disposições do Código de Ética e Regimento Interno; IV. Deixar de participar das atividades da associação pelo período de um ano, exceto quando estiver cumprindo a pena de suspensão; V. Praticar atos nocivos ao interesse da associação ou que implique desabono ou descrédito da associação ou de seus membros; VI. Praticar atos considerados como falta de decoro; VII. A não observância e ou cumprimento dos deveres dos associados descritos na Seção IV do Capítulo III; Parágrafo Único Para efeito deste estatuto considera-se falta de decoro as seguintes ações: I. Utilizar expressões que configurem crime contra a honra ou que incentivem a prática de crime; II. Abuso de poder; III. IV. Recebimento de vantagens indevidas; Utilização da denominação social para a prestação de avais ou fianças de favor. V. Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções; VI. Revelar o conteúdo de debates considerados sigilosos pela associação. 2
3 Artigo 8º As infrações citadas no artigo anterior serão punidas, segundo a sua gravidade, com as seguintes sanções: I. Advertência escrita, imposta pelo Presidente; II. Suspensão por até 12 (doze) meses, aplicada mediante votação aberta e maioria de 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva; III. Eliminação do quadro social, aprovada em Assembléia Geral por maioria de 2/3 (dois terços) dos associados, em votação secreta. Artigo 9º O processo de aplicação das penalidades terá caráter contraditório, assegurado sempre o direito a ampla defesa. 1º O associado infrator deverá receber comunicação escrita, encaminhada por via postal, com aviso de recebimento (AR), comunicando do motivo da aplicação da penalidade, e terá prazo de 8 (oito) dias, contados do recebimento, para apresentar defesa. 2º O resultado da apreciação da Diretoria Executiva será também comunicado por via postal, com aviso de recebimento (AR). Artigo 10 O associado punido com a pena de eliminação ficará impedido de pleitear nova associação. Artigo 11 A Assembléia Geral será convocada para o julgamento da exclusão de um associado mediante requerimento à Diretoria Executiva, de qualquer associado, informando, claramente, o motivo pelo qual solicita a referida exclusão, anexando as provas que julgar necessárias. Seção III Dos Direitos dos Associados Artigo 12 São direitos de todos os associados: I. Apresentar críticas e sugestões que visem o aprimoramento da associação; II. Beneficiar-se dos serviços oferecidos pela associação; III. Participar de todas as atividades da associação; IV. Participar das Assembléias Gerais. Artigo 13 São direitos exclusivos dos associados fundadores, eméritos e efetivos, além dos expressos no artigo anterior: I. Votar e ser votado; II. Indicar novos associados. Artigo 14 São direitos exclusivos dos associados fundadores e eméritos, além dos expressos nos dois artigos anteriores: I. Vetar o ingresso de novos associados efetivos; II. Eleger associados eméritos; III. Votar pela dissolução da associação; IV. Decidir sobre reformas do Estatuto. Parágrafo Único Os associados honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados. 3
4 Seção IV Dos Deveres dos Associados Artigo 15 São deveres dos associados: I. Respeitar e cumprir as decisões das Assembléias e demais órgãos dirigentes; II. Pagar as contribuições na forma em que forem fixadas; III. Cooperar com todas as iniciativas e atividades da associação; IV. Zelar pelo nome da associação e colaborar de forma permanente para a consecução de seus objetivos; V. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, Código de Ética e VI. Regimento Interno; Comparecer às assembléias gerais promovidas pela associação, salvo justificativa enviada por escrito no prazo máximo de 15 dias após a data de realização da assembléia; VII. Desempenhar, uma vez aceita, as funções para as quais foi eleito ou designado; VIII. Comunicar à Diretoria Executiva, logo que deles tenha conhecimento, atos ou fatos que possam atentar contra a ética do desenvolvimento do propósito da associação e de seus componentes; IX. Guardar sigilo acerca de atos ou fatos de que tenha tido conhecimento em razão dos trabalhos exercidos pelos associados e não se utilizar destes fatos ou atos para causar danos aos associados; X. Se comprometer a não indicar ou abordar funcionários das empresas representadas por membros do grupo sem prévio consentimento por escrito do associado envolvido; XI. Respeitar o direito de propriedade intelectual dos membros do grupo e de suas respectivas empresas; XII. Manter seus dados atualizados, principalmente e telefone de contato. Seção V Da Administração Artigo 16 A administração estará a cargo da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Artigo 17 A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos seus dirigentes e associados. 1º A associação não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. 2º É vedado ao integrante dos órgãos criados por este Estatuto obrigar ou comprometer a Associação em negócios e assuntos estranhos aos fins e interesses sociais. 4
5 Sub-Seção I Da Assembléia Geral Artigo 18 A Assembléia Geral é órgão Supremo da Associação formado por todos os associados, exceto pelos honorários, em pleno gozo de seus direitos estatutários, tendo poderes, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, para tomar qualquer decisão de interesse social, vinculando suas deliberações a todos associados. Artigo 19 A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, mediante a convocação expedida por qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou pela soma de 1/3 (um terço) de seus associados no pleno gozo dos direitos estatutários. Artigo 20 A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da sua realização, por meio de publicação eletrônica (site ou ). 1º A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número desde que haja presença de 50% (cinqüenta por cento) dos associados fundadores ou eméritos. 2º A presença dos associados na Assembléia Geral será comprovada pela assinatura de lista de presença. Artigo 21 A Assembléia Geral se reunirá para: I. Examinar e aprovar a proposta de programação anual da associação apresentada pela Diretoria Executiva; II. Examinar e aprovar o relatório anual de gestão apresentado pela Diretoria Executiva; III. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal referente ao exercício anual findo; IV. Eleger, destituir e substitui os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, em assembléia que conte com a anuência da maioria simples dos associados presentes; V. Deliberar sobre recurso de exclusão, de acordo com o Artigo 9º; VI. Decidir sobre reformas do Código de Ética e Regimento Interno; VII. Decidir sobre valores e forma de pagamento das contribuições dos associados; VIII. Decidir sobre demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outro órgão da associação e que se relacionem aos seus objetivos. Artigo 22 Compete ao Presidente da associação instalar e presidir a Assembléia Geral, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo seu representante legal e escolhido um associado dentre os presentes para ser o secretário. Artigo 23 As deliberações apresentadas na Assembléia Geral serão aprovadas, mediante votação secreta, pela anuência de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, observadas as exceções previstas neste estatuto. 5
6 Parágrafo Único As deliberações da Assembléia Geral serão lavradas em ata, aprovada por aclamação pela própria assembléia e assinada pelo Secretário e pelo Presidente da mesma, dando assim validade e eficácia ao seu conteúdo. Sub-Seção II Da Diretoria Executiva Artigo 24 A Diretoria Executiva é órgão normativo da administração, composta por Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Marketing e Eventos e Diretor de Tecnologia, todos escolhidos entre os associados, exceto os honorários, com plenos direitos em vigor, atuando em nome e enquanto mandatários e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada. 1º O "quorum" mínimo de instalação da reunião da Diretoria Executiva é de 3 (três) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou do seu Vice- Presidente, sendo deles, respectivamente, o voto de minerva em caso de empate nas deliberações, que serão aprovadas por maioria simples de votos e constarão da ata da respectiva reunião. 2º O membro que sem motivo justificado faltar a 3 (três) reuniões perderá sua condição de membro da diretoria, devendo ser convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, obedecendo ao disposto no Caput. Artigo 25 O mandato de cada membro da Diretoria Executiva terá duração de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único Para os cargos da Diretoria Executiva deverão ser compostas chapas submetidas à aprovação da Assembléia Geral. Artigo 26 A Diretoria Executiva será eleita com base nos seguintes critérios: I. Associado pertencente ao quadro social há, no mínimo, 2 (dois) anos; II. Pleno gozo dos direitos estatutários, bem como quitação com as obrigações sociais. Parágrafo Único Para a composição da Diretoria Executiva inicial não serão considerados os critérios estabelecidos nesse artigo. Artigo 27 Compete a Diretoria Executiva: I. Propor alterações ao Estatuto da Associação; II. Funcionar como órgão consultivo dos associados para as matérias pertinentes ao objeto social; III. Aplicar penalidades por infração à disciplina social; IV. Baixar normas de funcionamento da associação; V. Aprovar as previsões orçamentárias que lhe forem submetidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Artigo 28 Compete ao Presidente: I. Representar a associação; II. Convocar, ordinária e extraordinariamente, a Diretoria Executiva, 6
7 III. IV. presidindo seus trabalhos; Convocar Assembléia Geral; Dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, organizando seus serviços e de terceiros; V. Movimentar depósitos bancários, assinar convênios e contratos aprovados pela Assembléia e saldar compromissos, sempre em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro; VI. Apresentar, sempre que necessário, relatórios informativos sobre os projetos em andamento; VII. Supervisionar ou delegar supervisão do desenvolvimento dos projetos, bem como zelar pelo seu fiel cumprimento; VIII. Relacionar-se com entidades no sentido de expandir a abrangência da Associação. Artigo 29 Compete ao Vice-Presidente: I. Representar e substituir o Presidente em suas ausências, assumindo todas as suas atribuições; II. III. Auxiliar o Presidente e demais Diretorias em suas atribuições; Junto com o Presidente, agendar, preparar e organizar reuniões e demais eventos da associação. Artigo 30 Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro: I. Zelar pelo cumprimento das atividades administrativas, financeiras e contábeis da associação; II. Auxiliar o Presidente no gerenciamento das atividades administrativas, financeiras e contábeis da associação; III. Zelar pelo patrimônio e pela sede da associação; IV. Manter os livros contábeis, balanços, pagamentos e supervisão da movimentação financeira em ordem, com auxílio do Conselho Fiscal; V. Sugerir valor e forma de pagamento de contribuições dos associados; VI. Realizar cotações e compras de recursos necessários para o funcionamento da associação, utilizando receitas geradas para este fim; VII. Realizar movimentação financeira juntamente com o Presidente, ou na impossibilidade deste, com o Vice-Presidente; VIII. Administrar e fazer bom uso dos recursos financeiros da associação. Artigo 31 Compete ao Diretor de Marketing e Eventos: I. Organizar eventos promovidos pela associação; II. Cuidar das políticas de marketing da associação; III. Realizar a Assessoria de Comunicação; IV. Desenvolver material gráfico para uso externo e interno; V. Promover intercâmbio de informações entre outras entidades externas afins; VI. Buscar recursos externos para financiamento de atividade de capacitação para os associados, desenvolvimento de pesquisas, entre outras atividades que colaborem para o aumento do conhecimento dos associados. Artigo 32 Compete ao Diretor de Tecnologia: I. Criar e manter operacional o site e da associação; II. Responsável pelos equipamentos e softwares da associação; III. Avaliar e homologar hardware e softwares enviados por fornecedores; 7
8 IV. Propor o uso da tecnologia para serem utilizadas entre os membros da associação; V. Realizar ou indicar palestras técnicas para os associados. Sub-Seção III Do Conselho Fiscal Artigo 33 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, admitida somente uma reeleição de apenas 1/3 dos membros. 1º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez a cada trimestre, e extraordinariamente, sempre que necessário, ou quando convocado pela Diretoria Executiva. 2º As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas nas atas de suas reuniões. Artigo 34 Compete ao Conselho Fiscal: I. Examinar, a qualquer tempo, os livros e demais papéis da associação, especialmente da tesouraria, devendo a Diretoria Executiva prestar todas as informações solicitadas; II. Examinar as contas da Diretoria Executiva ao final de cada exercício, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral; III. Auditar as contas a cada trimestre e analisar os balancetes mensais para apresentação à Diretoria Executiva; IV. Convocar a Assembléia Geral, sempre que necessário; V. Examinar e emitir parecer sobre as operações patrimoniais a serem realizadas. VI. Auxiliar a Diretoria Executiva, sempre que solicitado; VII. Sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes. Capítulo IV Dos Meios e Recursos Econômicos Artigo 35 Constituem receita da associação: I. Contribuição dos associados fixadas e aprovadas pela Assembléia Geral em função das necessidades administrativas existentes; II. Verbas encaminhadas por instituições financiadoras de projetos e afins; III. Doações, contribuições, legados e outros recursos aportados voluntariamente e incondicionalmente; IV. Receitas oriundas de exploração de atividade econômica, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido para ser aplicado nas suas finalidades; V. Recebimento de direitos autorais; VI. Recebimento de patrocínio e inscrições de congressos, seminários, cursos entre outros eventos promovidos pela associação; VII. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração. 8
9 Capítulo V Da Dissolução Artigo 36 A dissolução só poderá ocorrer por impossibilidade legal, ou material, de preencher suas finalidades por qualquer modo, declarada em Assembléia Geral, convocada para tal finalidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados fundadores e eméritos presentes com direito a voto. Artigo 37 O patrimônio líquido será necessariamente destinado a uma ou mais entidades sem fins lucrativos, preferencialmente com propósitos semelhantes. Capítulo VI Das Disposições Finais Artigo 38 Os exercícios, social e financeiro, coincidem com o ano civil. Artigo 39 Ao final de cada exercício será realizado o balanço geral e apresentados relatórios da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Artigo 40 Os casos não especificamente previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, que aplicará subsidiariamente a legislação em vigor no País. Artigo 41 Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. O presente estatuto foi aprovado em assembléia geral originária realizada na data de 31/10/2008, sendo constituído de pleno acordo com a Lei de 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV, V e VI da lei supra referida. Atesto que o presente estatuto foi lido e aprovado na reunião de fundação da Associação de Gestores de Tecnologia da Informação do Estado de Sergipe, tendo os associados assinado o livro de admissão de associados, na qual fui presidente da mesa diretora, razão porque rubrico todas as suas folhas e firmo ao final. Nome do Presidente da Assembléia Geral Originária 9
Da denominação, sede, foro, objetivos e duração.
E S T A T U T O S O C I A L A S S O C I A Ç Ã O C U L T U R A L D E A P O I O A O M U S E U C A S A D E P O R T I N A R I C A P Í T U L O I Da denominação, sede, foro, objetivos e duração. Artigo 1º -
INSTITUTO PREVENIR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL (Alteração aprovada pela 2ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2008) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO E DURAÇÃO Artigo Primeiro O INSTITUTO
Capítulo I. Da Denominação, Sede, Fins e Duração
Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Artigo 1º Constitui-se, sob a denominação de Associação Brasileira pelo Conhecimento Livre, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil