Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26559630/artigo-33-da-lei-n-12715-de-17-de-setembro-de-2012
Timestamp: 2019-10-13 23:07:42+00:00
Document Index: 4322428

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46']

Art. 33 da Lei 12715/12
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225274220194040000 5022527-42.2019.4.04.0000
, em atendimento ao art. 33 da IN 32/2015, e artigo 46 da Lei nº 12.715 /2012, não havendo previsão legal para... artigos 31, III e 33, II e parágrafo único, e art. 34 da IN 32/2015; art. 46 da Lei 1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50121978520174047200 SC 5012197-85.2017.4.04.7200
- no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, os bens não.... 5º e 6º, ambos do CPC/2015, art. 46, §1º, da Lei n.º 12.715/2012, bem como os …
de outra medida senão a devolução da mercadoria ao exterior, em atendimento ao art. 33 da IN 32/2015, e artigo 46 da Lei nº 12.715..., na forma do art. 46, § 1º da Lei 12.715/2012, e da IN MAPA nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022527-42.2019.4.04.0000 5022527-42.2019.4.04.0000
da mercadoria ao exterior, em atendimento ao art. 33 da IN 32/2015, e artigo 46 da Lei nº 12.715/2012, não havendo... da Lei 12.715/2012, e da IN MAPA nº 32/2015, art. 31, III, art. 33, art. 34 II …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023616-03.2019.4.04.0000 5023616-03.2019.4.04.0000
a medida menos gravosa, que encontra previsão no artigo 46, § 3º da Lei nº 12.715/2012. 2. Apelação e remessa necessária... menos gravosa, que encontra previsão no artigo 46, § 3º da Lei nº 12.715/2……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50211711220194040000 5021171-12.2019.4.04.0000
apenas citados os artigos 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 FAO. A matéria é... na legislação de regência, conforme estabelece o artigo 46, § 3º, da Lei nº 12.……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021171-12.2019.4.04.0000 5021171-12.2019.4.04.0000
de destruição encontra amparo na legislação de regência, conforme estabelece o artigo 46, § 3º, da Lei nº 12.715/2012... 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 50227032120194040000 5022703-21.2019.4.04.0000
, nos termos dos arts. 33 da IN 32/2015 e 46 da Lei nº 12.715/2012, não havendo previsão legal para determinação da medida... do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 FAO. A matéria é assim …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5022703-21.2019.4.04.0000 5022703-21.2019.4.04.0000
citados os artigos 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 FAO. A matéria é..., foram apenas citados os artigos 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50176289820194040000 5017628-98.2019.4.04.0000
ao art. 46, § 1º da Lei 12.715 /2012, e à IN MAPA nº 32/2015, art. 31, III, art. 33, art. 34 II e art. 35; c) a medida... cabível é a devolução da mercadoria ao exterior, em atendimento ao art. 33 …