Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=256A0146B&nid=256&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=28
Timestamp: 2020-03-29 21:57:39+00:00
Document Index: 145875400

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 64', 'Artigo 71', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 84', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 177', 'Artigo 177', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 184', 'Artigo 194', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 216', 'Artigo 228', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 251', 'Artigo 258', 'Artigo 279']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 36/2016, de 01 de Julho!
- DL n.º 36/2016, de 01/07
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 40/2008, de 11/08
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
Processos administrativos ou judiciais instaurados Artigo 28.º
Aplicação de disposição antiabuso Artigo 64.º
Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa Artigo 71.º
Agravamento da colecta Artigo 77.º-A
Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 77.º-B
Relação com a impugnação judicial Artigo 78.º
Sujeitos passivos inactivos Artigo 84.º
Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte Artigo 90.º-A
Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte Artigo 91.º
Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária Artigo 95.º-A
Procedimento de correcção de erros da administração tributária Artigo 95.º-B
Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido Artigo 95.º-C
Competência Artigo 96.º
Processo judicial tributário Artigo 97.º-A
Valor da causa Artigo 98.º
Impugnação em caso de pagamento por conta Artigo 133.º-A
Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 134.º
Prazo de extinção da execução Artigo 177.º-A
Situação tributária regularizada Artigo 177.º-B
Efeitos de não regularização da situação tributária Artigo 177.º-C
Comprovação de situação tributária Artigo 178.º
Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa Artigo 184.º
Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados Artigo 194.º
Garantias Artigo 199.º-A
Avaliação da garantia Artigo 200.º
Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora Artigo 216.º
Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Artigo 228.º
Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes Artigo 243.º Artigo 244.º
Valor dos bens para venda Artigo 251.º
Anulação da venda Artigo 258.º
Subida da reclamação - Resposta da Fazenda Pública Artigo 279.º
Revisão da sentença Todos