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Timestamp: 2016-08-28 06:53:14+00:00
Document Index: 129985911

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 45', 'artigo 585', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 578', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 649', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 26', 'artigo 9', 'ARTIGO 135', 'artigo 135']

A Execu��o Fiscal e a responsabilidade dos s�cios - Danilo Santana - JurisWay
JurisWayBusca A Execu��o Fiscal e a responsabilidade dos s�cios	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Tribut�rio Indique este texto a seus amigos Autoria:
Danilo Santana Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados; especializa��o em Marketing Internacional; P�s-Gradua��o em Direito P�blico, professor de Direito Empresarial do Inepro, e autor liter�rio.Outros artigos do mesmo autorSele��o para Concurseiros - Artigo 51, 52, 53 54, e 55 EAOAB - Conselho Federal ...Estatuto da OAB/C�digo de �ticaLOCA��O - Novas altera��es na Lei do InquilinatoDireito Imobili�rioSele��o para Concurseiros - Artigo 45 EAOAB - �rg�os da OAB ...Estatuto da OAB/C�digo de �ticaD�vidas Impag�veis.Direito CivilAntes do �ltimo dia.Desenvolvimento PessoalMais artigos...
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Norma de reg�ncia da Execu��o Fiscal
A execu��o fiscal � regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil.
Lei 6.830/80 - Art. 1� - A execu��o judicial para cobran�a da D�vida Ativa da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e respectivas autarquias ser� regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil.
A execu��o fiscal prevista na Lei 6.830/80 tem por objetivo dar ao fisco um instrumento c�lere de cobran�a de sua d�vida ativa (cr�dito), ou seja, a Fazenda ingressa em ju�zo para a cobran�a for�ada do seu cr�dito constitu�do.
Podem mover a execu��o fiscal a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, bem como as respectivas autarquias e entidades que detenham capacidade tribut�ria por delega��o. As empresas p�blicas e as sociedades de economia mista n�o podem mover execu��o fiscal.
Pressuposto para a execu��o fiscal
O pressuposto para a execu��o fiscal � a exist�ncia da d�vida regularmente inscrita mediante instaura��o de processo administrativo. N�o haver� t�tulo executivo sem a certid�o ativa que � extra�da com base nos dados previamente inscritos e se inclui entre os t�tulos extrajudiciais arrolados no artigo 585 do C�digo de Processo Civil.
O processo administrativo permanecer� na reparti��o e sua c�pia enviada ao ju�zo competente podendo a parte retirar sua c�pia a qualquer momento, segundo o disposto no artigo 41 da Lei de Execu��o Fiscal.
Lei 6.830/80 - Art. 41 - O processo administrativo correspondente � inscri��o de D�vida Ativa, � execu��o fiscal ou � a��o proposta contra a Fazenda P�blica ser� mantido na reparti��o competente, dele se extraindo as c�pias autenticadas ou certid�es, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Minist�rio P�blico.
Par�grafo �nico - Mediante requisi��o do Juiz � reparti��o competente, com dia e hora previamente marcados, poder� o processo administrativo ser exibido na sede do Ju�zo, pelo funcion�rio para esse fim designado, lavrando o serventu�rio termo da ocorr�ncia, com indica��o, se for o caso, das pe�as a serem trasladadas.
D�vida ativa � aquela regularmente inscrita na reparti��o administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou, ainda, por decis�o final proferida em processo regular.
Lei 6.830/80 - Art. 2� - Constitui D�vida Ativa da Fazenda P�blica aquela definida como tribut�ria ou n�o tribut�ria na Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, com as altera��es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora��o e controle dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.
� 1� - Qualquer valor, cuja cobran�a seja atribu�da por lei �s entidades de que trata o artigo 1�, ser� considerado D�vida Ativa da Fazenda P�blica.
� 2� - A D�vida Ativa da Fazenda P�blica, compreendendo a tribut�ria e a n�o tribut�ria, abrange atualiza��o monet�ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
A d�vida ativa regularmente inscrita goza de presun��o de liquidez e certeza, at� prova em contr�rio. Assim, em face da inscri��o da d�vida ativa, incumbir� ao contribuinte provar que n�o est� devendo.
Lei 6.830/80 - Art. 3� - A D�vida Ativa regularmente inscrita goza da presun��o de certeza e liquidez.
Par�grafo �nico - A presun��o a que se refere este artigo � relativa e pode ser ilidida por prova inequ�voca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
A execu��o fiscal dever� ser proposta no foro do domic�lio do executado. Caso haja mais de um executado, o exequente poder� escolher o domic�lio de qualquer deles, observadas ainda, as demais op��es do artigo 578 do C�digo de Processo Civil.
S�mula 58 do STJ - Proposta a execu��o fiscal, a posterior mudan�a de domicilio do executado n�o desloca a compet�ncia j� fixada. A compet�ncia para processar e julgar a execu��o da D�vida Ativa da Fazenda P�blica exclui a de qualquer outro ju�zo, ou seja, mesmo no caso de invent�rio ser� necess�rio promover a habilita��o do cr�dito.
As execu��es fiscais de compet�ncia da Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas devem ser distribu�das no Ju�zo Federal de 1� Inst�ncia do foro do domic�lio do executado.
Se no local n�o houver vara de Justi�a Federal, a execu��o deve ser distribu�da no ju�zo estadual, nos termos dos artigos 109, � 3� da CF e do artigo 15 da Lei 5.010/66, sendo o recurso dirigido ao TRF competente (Arts. 108, II e 109, � 4� da CF/88 ).
Lei 6.830/80 - Art. 6� - A peti��o inicial indicar� apenas:
I - o Juiz a quem � dirigida;
III - o requerimento para a cita��o.
� 1� - A peti��o inicial ser� instru�da com a Certid�o da D�vida Ativa, que dela far� parte integrante, como se estivesse transcrita.
� 2� - A peti��o inicial e a Certid�o de D�vida Ativa poder�o constituir um �nico documento, preparado inclusive por processo eletr�nico.
� 3� - A produ��o de provas pela Fazenda P�blica independe de requerimento na peti��o inicial.
� 4� - O valor da causa ser� o da d�vida constante da certid�o, com os encargos legais.
Importante ressaltar que o cr�dito tribut�rio � preferencial, exceto com rela��o aos cr�ditos trabalhistas no limite que a lei disp�e, e que pode haver execu��o de determinada Fazenda P�blica contra outra Fazenda P�blica.
A Peti��o Inicial dever� ser instru�da com a Certid�o da D�vida Ativa, como se estivesse transcrita, e poder� constituir-se num �nico documento, preparado inclusive por processo eletr�nico (Art. 6�, �� 1� e 2�, da Lei de Execu��es Fiscais - LEF).
A Certid�o de D�vida Ativa representa t�tulo executivo extrajudicial, que goza de presun��o de liquidez e certeza e � a prova pr�-constitu�da, dispensando a juntada do processo administrativo. Mas a LEF, no art. 3�, informa que a Certid�o da D�vida Ativa tem presun��o relativa de liquidez e certeza, pois pode ser invalidada por prova em contr�rio. Cita��o
A princ�pio, a cita��o � feita pelo correio, com Aviso de Recebimento – AR – podendo ser feita, tamb�m, por oficial de justi�a, se a Fazenda assim requerer (LEF, art. 8�).
O inciso II, do artigo 8� da Lei de Execu��es Fiscais disp�e que a cita��o pelo correio ser� considerada feita na data da entrega da carta no endere�o do executado.
Se o devedor for citado pelo correio ou por oficial de justi�a, ter� 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento ou garantir a execu��o a contar da data da entrega da carta de cita��o no seu endere�o ou de outro momento em que se considera consumada a cita��o, ou seja, n�o � necess�ria a juntada do AR ou do mandado.
Lei 6.830/80 - Art. 8� - O executado ser� citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d�vida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, ou garantir a execu��o, observadas as seguintes normas:
I - a cita��o ser� feita pelo correio, com aviso de recep��o, se a Fazenda P�blica n�o a requerer por outra forma;
II - a cita��o pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endere�o do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recep��o, 10 (dez) dias ap�s a entrega da carta � ag�ncia postal;
III - se o aviso de recep��o n�o retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta � ag�ncia postal, a cita��o ser� feita por Oficial de Justi�a ou por edital;
Cita��o n�o efetivada – Bens encontrados Se o devedor n�o for encontrado, impossibilitando a cita��o, e se forem encontrados bens, procede-se ao arresto dos mesmos (Art. 7�, III, LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 7� - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado n�o tiver domic�lio ou dele se ocultar;
V - avalia��o dos bens penhorados ou arrestados.
Ao efetuar o arresto, o oficial de justi�a, nos dez dias seguintes, dever� procurar o devedor, por 03 (tr�s) vezes, e dias distintos para tentar a cita��o pessoal (Art. 653, par�grafo �nico, CPC).
Em seguida, o devedor � citado por edital e intimado tamb�m do arresto, no mesmo ato.
Findo o prazo do edital, ter� o devedor 05 (cinco) dias para o pagamento, convertendo-se o arresto em penhora em caso de n�o pagamento (Art. 654, CPC). A convers�o � autom�tica, mas pode, por�m, ser formalmente declarada por despacho do juiz.
Ap�s a convers�o do arresto em penhora, deve o executado ser intimado do ato, por novo edital ou pessoalmente, se encontrado, para marcar o in�cio do prazo de 30 dias, em que se lhe faculta a apresenta��o de embargos (RT 302/101).
Para evitar publica��es de dois editais sucessivos, faz-se tudo num �nico edital: a cita��o, a intima��o do arresto, a advert�ncia de praxe, etc.
Vencido o prazo para embargos, sem manifesta��o, dever� ser nomeado curador especial para o revel citado por edital.
STJ, S�mula n� 196 - 01/10/1997 - DJ 09/10/1997
Execu��o - Cita��o por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresenta��o de Embargos - Legitimidade
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser� nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta��o de embargos.
O curador, se possuir elementos, oferecer� os embargos, pelo devedor.
Cita��o n�o efetivada – Bens n�o encontrados
Se o devedor n�o for encontrado e tamb�m n�o forem encontrados bens, suspende-se o processo. Lei 6.830/80 - Art. 40 - O Juiz suspender� o curso da execu��o, enquanto n�o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n�o correr� o prazo de prescri��o.
� 1� - Suspenso o curso da execu��o, ser� aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P�blica.
� 2� - Decorrido o prazo m�ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor�veis, o Juiz ordenar� o arquivamento dos autos.
� 3� - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser�o desarquivados os autos para prosseguimento da execu��o.
� 4� Se da decis�o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P�blica, poder�, de of�cio, reconhecer a prescri��o intercorrente e decret�-la de imediato. (Inclu�do pela Lei n� 11.051, de 2004)
� 5� A manifesta��o pr�via da Fazenda P�blica prevista no � 4� deste artigo ser� dispensada no caso de cobran�as judiciais cujo valor seja inferior ao m�nimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)
Durante a suspens�o n�o corre a prescri��o, salvo a prescri��o intercorrente contada da data do despacho de arquivamento dos autos.
Suspensa a execu��o, aguarda-se por um ano o eventual fornecimento pela Fazenda P�blica dos dados necess�rios ao prosseguimento da execu��o.
A qualquer tempo pode ser retomado o processo de execu��o se encontrados o devedor e/ou bens penhor�veis.
Garantia da execu��o
Conforme o artigo 9� da LEF, garantir a execu��o significa oferecer bens, fian�a banc�ria, ou dep�sito em dinheiro para serem penhorados.
Lei 6.830/80 - Art. 9� - Em garantia da execu��o, pelo valor da d�vida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, o executado poder�:
I - efetuar dep�sito em dinheiro, � ordem do Ju�zo em estabelecimento oficial de cr�dito, que assegure atualiza��o monet�ria;
II - oferecer fian�a banc�ria;
III - nomear bens � penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar � penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda P�blica.
� 1� - O executado s� poder� indicar e o terceiro oferecer bem im�vel � penhora com o consentimento expresso do respectivo c�njuge.
� 2� - Juntar-se-� aos autos a prova do dep�sito, da fian�a banc�ria ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
� 3� - A garantia da execu��o, por meio de dep�sito em dinheiro ou fian�a banc�ria, produz os mesmos efeitos da penhora.
� 4� - Somente o dep�sito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualiza��o monet�ria e juros de mora.
� 5� - A fian�a banc�ria prevista no inciso II obedecer� �s condi��es pr�-estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.
� 6� - O executado poder� pagar parcela da d�vida, que julgar incontroversa, e garantir a execu��o do saldo devedor.
Se o devedor n�o pagar, nem garantir a execu��o, ser-lhe-�o penhorados tantos bens quantos bastem para cobrir a d�vida. A penhora ou arresto de bens obedecer� � ordem prevista no artigo 11 da LEF.
Lei 6.830/80 - Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecer� � seguinte ordem:
II - t�tulo da d�vida p�blica, bem como t�tulo de cr�dito, que tenham cota��o em bolsa;
IV - im�veis;
VI - ve�culos;
VII - m�veis ou semoventes; e
VIII - direitos e a��es. A jurisprud�ncia tem admitido a penhora do faturamento da empresa desde que n�o ultrapasse 30% das duplicatas a receber. O im�vel hipotecado pode ser penhorado pelo Fisco.
Tem-se admitido tamb�m a penhora dos bens do s�cio, da sociedade devedora no caso de cessa��o das atividades sem dissolu��o regular. E, ainda, sempre que se caracterizar responsabilidade tribut�ria de s�cio por transfer�ncia ou substitui��o, mesmo que seu nome n�o conste na Certid�o da D�vida Ativa (RT 692/88, 695/107, 710/79, 726/262).
Ao fazer a penhora, o oficial de justi�a deve avaliar os bens (Art. 13 LEF). A avalia��o poder� ser impugnada pelas partes at� a publica��o do edital de leil�o. A penhora de im�vel deve ser registrada no registro de im�veis.
Somente os bens e rendas absolutamente impenhor�veis n�o podem ser objeto de penhora em execu��o fiscal. A rela��o de bens impenhor�veis encontra-se disposta no artigo 649 do CPC, norma subsidi�ria que prevalece na falta de disposi��es espec�ficas previstas na pr�pria Lei de Execu��es Fiscais.
Vejamos como disp�e o C�digo de Processo Civil:
CPC - Art. 649. S�o absolutamente impenhor�veis:
I - os bens inalien�veis e os declarados, por ato volunt�rio, n�o sujeitos � execu��o;
II - os m�veis, pertences e utilidades dom�sticas que guarnecem a resid�ncia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m�dio padr�o de vida;
III - os vestu�rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal, observado o disposto no � 3� deste artigo; V - os livros, as m�quinas, as ferramentas, os utens�lios, os instrumentos ou outros bens m�veis necess�rios ou �teis ao exerc�cio de qualquer profiss�o; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necess�rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam�lia; IX - os recursos p�blicos recebidos por institui��es privadas para aplica��o compuls�ria em educa��o, sa�de ou assist�ncia social; X - at� o limite de 40 (quarenta) sal�rios m�nimos, a quantia depositada em caderneta de poupan�a. XI - os recursos p�blicos do fundo partid�rio recebidos, nos termos da lei, por partido pol�tico. � 1� A impenhorabilidade n�o � opon�vel � cobran�a do cr�dito concedido para a aquisi��o do pr�prio bem. � 2� O disposto no inciso IV do caput deste artigo n�o se aplica no caso de penhora para pagamento de presta��o aliment�cia. Adjudica��o dos bens penhorados
A Fazenda P�blica pode, como disp�e o artigo 24 da Lei de Execu��o Fiscal, adjudicar pelo pre�o da avalia��o, ou seja, ficar com o bem, a ser leiloado, como forma de pagamento da d�vida ativa. Lei 6.830/80 - Art. 24 - A Fazenda P�blica poder� adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leil�o, pelo pre�o da avalia��o, se a execu��o n�o for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leil�o:
a) se n�o houver licitante, pelo pre�o da avalia��o;
b) havendo licitantes, com prefer�ncia, em igualdade de condi��es com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico - Se o pre�o da avalia��o ou o valor da melhor oferta for superior ao dos cr�ditos da Fazenda P�blica, a adjudica��o somente ser� deferida pelo Juiz se a diferen�a for depositada, pela exequente, � ordem do Ju�zo, no prazo de 30 (trinta) dias.
A adjudica��o pode ocorrer antes mesmo de haver leil�o, se o dono n�o impuser embargo, ou depois do leil�o, se n�o comparecer ningu�m, ou mesmo aparecendo, a Fazenda P�blica poder� adjudicar o bem em igualdade de condi��es de pre�o, dado em lance. Assim, portanto, h� a prefer�ncia do Estado em ficar com o bem, se este vier a ser de seu interesse. O que justifica, pelo princ�pio da "Supremacia do Poder P�blico sobre o Particular".
Na adjudica��o pode ocorrer, ainda, a soma dos cr�ditos da Fazenda P�blica.
Para que a Fazenda P�blica possa pleitear a adjudica��o � not�rio que precisa ser intimada. A intima��o �, necessariamente, pessoal, assim como todas em se tratando de execu��o fiscal.
Pagamento ou dep�sito judicial
Se o devedor, em qualquer momento, pagar integralmente sua d�vida, a execu��o fiscal ser� extinta. Mas at� para o dep�sito judicial de pagamento ou de garantia, h� regras que devem ser observadas. Na hip�tese de dep�sito judicial, quando a execu��o fiscal foi proposta pela Administra��o, seja Uni�o, DF, Estados ou Munic�pios, o valor respectivo dever� ser feito em dinheiro, nas ag�ncias da Caixa Econ�mica Federal, com atualiza��o monet�ria. Esse dep�sito � para garantir a execu��o. Art. 32 - Os dep�sitos judiciais em dinheiro ser�o obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econ�mica Federal, de acordo com o Decreto-lei n� 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execu��o fiscal proposta pela Uni�o ou suas autarquias;
II - na Caixa Econ�mica ou no banco oficial da unidade federativa ou, � sua falta, na Caixa Econ�mica Federal, quando relacionados com execu��o fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Munic�pios e suas autarquias.
� 1� - Os dep�sitos de que trata este artigo est�o sujeitos � atualiza��o monet�ria, segundo os �ndices estabelecidos para os d�bitos tribut�rios federais.
� 2� - Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o, o dep�sito, monetariamente atualizado, ser� devolvido ao depositante ou entregue � Fazenda P�blica, mediante ordem do Ju�zo competente.
O normal � que haja a penhora dos bens do devedor, portanto, o dep�sito judicial em dinheiro funciona como uma exce��o, quando o devedor prefere depositar o valor em dinheiro que oferecer um bem � penhora.
Ao final do procedimento de execu��o, tais valores ser�o, por ordem do ju�zo, devolvidos ao depositante ou entregues � Fazenda P�blica e, em qualquer hip�tese, atualizados monetariamente.
Quando o dep�sito � feito sem defesa plaus�vel, presume-se que o devedor reconhece a d�vida, efetuando assim, verdadeiro pagamento, que poder�, inclusive, ser levado pela Administra��o, mesmo antes de transitada em julgado a decis�o. Embargos do devedor na execu��o fiscal Os embargos do devedor s�o o meio de defesa contra a execu��o fiscal e dirigidos ao pr�prio juiz da causa. Os embargos constituem verdadeira a��o paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o t�tulo executivo.
O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir da intima��o da penhora, ou da data do dep�sito em dinheiro, como garantia, ou da juntada da fian�a banc�ria.
Os embargos podem basear-se entre outros motivos, na nulidade de t�tulo, na ilegitimidade da parte, na prova de pagamento j� realizado, na prescri��o etc.
De acordo com o artigo 17 da Lei de Execu��o, apresentados os embargos dentro do prazo, seguem-se a impugna��o da Fazenda e a designa��o da audi�ncia de instru��o e julgamento. A audi�ncia n�o ser� realizada se os embargos versarem sobre a mat�ria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferir� senten�a em 30 dias.
Lei 6.830/80 - Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandar� intimar a Fazenda, para impugn�-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audi�ncia de instru��o e julgamento.
Par�grafo �nico - N�o se realizar� audi�ncia, se os embargos versarem sobre mat�ria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir� a senten�a no prazo de 30 (trinta) dias.
A senten�a que julgar procedentes os embargos estar� sujeita ao reexame obrigat�rio, cabendo ao magistrado remeter os autos ao tribunal competente ainda que n�o seja interposta a apela��o. A apela��o volunt�ria, com prazo de 15 dias para a interposi��o, � cab�vel tanto na hip�tese de proced�ncia quanto na de improced�ncia dos embargos. O prazo � contado em dobro em favor da Fazenda (Art.188, CPC).
N�o sendo embargada a execu��o ou sendo rejeitados os embargos, quando houver garantia prestada por terceiro, ser� este intimado, sob pena de contra ele seguir execu��o nos mesmos autos, para que, no prazo de 15 dias, possa remir o bem se a garantia for real ou pagar o valor da d�vida mais juros ou multa de mora, al�m dos demais encargos a que ele se obrigou na Certid�o da D�vida Ativa, se a garantia for fidejuss�ria (Art. 19 da LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 19 - N�o sendo embargada a execu��o ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, ser� este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execu��o nos pr�prios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
II - pagar o valor da d�vida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certid�o de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejuss�ria.
Na execu��o por carta precat�ria, os embargos do devedor ser�o oferecidos no ju�zo deprecado, que os remeter� ao ju�zo deprecante, para instru��o e julgamento (Art. 20 da LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 20 - Na execu��o por carta, os embargos do executado ser�o oferecidos no Ju�zo deprecado, que os remeter� ao Ju�zo deprecante, para instru��o e julgamento.
Par�grafo �nico - Quando os embargos tiverem por objeto v�cios ou irregularidades de atos do pr�prio Ju�zo deprecado, caber-lhe-� unicamente o julgamento dessa mat�ria.
O artigo 34 da LEF disp�e que da senten�a de primeira inst�ncia, pelos juizes federais, proferidas em execu��es de valor igual ou inferior a 50 OTN, s� se admitir�o embargos infringentes e de declara��o.
A disposi��o legal pretende evitar que os processos de cobran�a da d�vida ativa sofram muitos recursos frente ao STF e STJ. A medida trouxe celeridade e economia na execu��o fiscal.
Art. 34 - Das senten�as de primeira inst�ncia proferidas em execu��es de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTN, s� se admitir�o embargos infringentes e de declara��o.
� 1� - Para os efeitos deste artigo considerar-se-� o valor da d�vida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribui��o.
� 2� - Os embargos infringentes, instru�dos, ou n�o, com documentos novos, ser�o deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Ju�zo, em peti��o fundamentada.
� 3� - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, ser�o os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitar� ou reformar� a senten�a.
Os embargos infringentes ou de declara��o dever�o ser interpostos por peti��o dirigida ao juiz do processo, nos respectivos prazos que a lei estabelece.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade de recurso, o juiz intimar� o embargado para oferecer contrarraz�es no prazo de 10 dias. O juiz rejeitar� ou reformar� a senten�a, dentro de 20 dias. Um dos pontos controversos da Lei de Execu��es Fiscais, contudo, � o artigo 26, que traz no seu contexto, uma norma taxativa, por�m, n�o absoluta; sen�o vejamos:
Lei 6.830/80 - Art. 26 Se antes da decis�o de primeira inst�ncia, a inscri��o de d�vida ativa for, a qualquer t�tulo, cancelada, a execu��o fiscal ser� extinta, sem qualquer �nus para as partes.
A doutrina majorit�ria, entretanto, entende que: "depois de ajuizados os embargos do executado, a desist�ncia incondicionada da execu��o fiscal, implica condena��o do exequente nos encargos da sua sucumb�ncia em favor do executado".
Leil�o dos bens penhorados
O edital de leil�o � afixado uma s� vez, gratuitamente, no f�rum e publicado resumidamente no �rg�o oficial. Na Lei de Execu��o Fiscal n�o h� distin��o entre pra�a e leil�o, havendo somente leil�o tanto para m�veis como para im�veis. O prazo entre as datas de publica��o do edital e do leil�o n�o poder� ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias. O representante da Fazenda P�blica ser� intimado pessoalmente da realiza��o do leil�o. Lei 6.830/80 - Art. 22 - A arremata��o ser� precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Ju�zo, e publicado em resumo, uma s� vez, gratuitamente, como expediente judici�rio, no �rg�o oficial.
� 1� - O prazo entre as datas de publica��o do edital e do leil�o n�o poder� ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
� 2� - O representante judicial da Fazenda P�blica, ser� intimado, pessoalmente, da realiza��o do leil�o, com a anteced�ncia prevista no par�grafo anterior.
Devem ser realizados dois leil�es, j� designados no edital. O primeiro com lance m�nimo igual ou superior � avalia��o. N�o havendo �xito, segue-se o segundo leil�o, com lance livre, ainda que abaixo da avalia��o. CPC - Art. 686. N�o requerida a adjudica��o e n�o realizada a aliena��o particular do bem penhorado, ser� expedido o edital de hasta p�blica, que conter�: I - a descri��o do bem penhorado, com suas caracter�sticas e, tratando-se de im�vel, a situa��o e divisas, com remiss�o � matr�cula e aos registros; II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os m�veis, ve�culos e semoventes; e, sendo direito e a��o, os autos do processo, em que foram penhorados IV - o dia e a hora de realiza��o da pra�a, se bem im�vel, ou o local, dia e hora de realiza��o do leil�o, se bem m�vel; V - men��o da exist�ncia de �nus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunica��o de que, se o bem n�o alcan�ar lan�o superior � import�ncia da avalia��o, seguir-se-�, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua aliena��o pelo maior lan�o (art. 692). � 1o No caso do art. 684, II, constar� do edital o valor da �ltima cota��o anterior � expedi��o deste. � 2o A pra�a realizar-se-� no �trio do edif�cio do F�rum; o leil�o, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. � 3o Quando o valor dos bens penhorados n�o exceder 60 (sessenta) vezes o valor do sal�rio m�nimo vigente na data da avalia��o, ser� dispensada a publica��o de editais; nesse caso, o pre�o da arremata��o n�o ser� inferior ao da avalia��o. A comiss�o do leiloeiro e demais despesas previstas no edital ficam a cargo do arrematante (Art. 23 da LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 23 - A aliena��o de quaisquer bens penhorados ser� feita em leil�o p�blico, no lugar designado pelo Juiz.
� 1� - A Fazenda P�blica e o executado poder�o requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
� 2� - Cabe ao arrematante o pagamento da comiss�o do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
A falta de licitante n�o causa a extin��o do processo de execu��o.
A Fazenda P�blica pode adjudicar os bens penhorados tamb�m depois do leil�o. Se n�o houver licitante, pelo pre�o da avalia��o ou, havendo licitantes, com prefer�ncia, em igualdade de condi��es com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.
Se o valor da avalia��o ou da melhor oferta for maior que o valor dos cr�ditos da Fazenda, a adjudica��o s� ser� deferida pelo juiz se a diferen�a for depositada pelo exequente, � ordem do ju�zo, no prazo de 30 dias.
Na hip�tese de haver aliena��o antecipada dos bens penhorados, o produto ser� depositado em garantia da execu��o, conforme previsto no art. 21 da LEF que nos remete aos termos do art. 9� da mesma lei. Lei 6.830/80 - Art. 21 - Na hip�tese de aliena��o antecipada dos bens penhorados, o produto ser� depositado em garantia da execu��o, nos termos previstos no artigo 9�, inciso I.
Redirecionamento da execu��o fiscal para a pessoa dos s�cios
Ao longo de anos de funcionamento de uma empresa � normal que ocorram dificuldades financeiras ou falhas administrativas que resultem em atraso ou n�o recolhimento de compromissos fiscais. A Fazenda P�blica, naturalmente, tem o direito e o dever de procurar receber os cr�ditos constitu�dos pela via da Execu��o Fiscal, contudo, quando encontra qualquer dificuldade para localizar bens penhor�veis em nome da empresa, usa da faculdade que a lei lhe confere para redirecionar a execu��o para a pessoa dos s�cios.
A norma � clara:
CTN - Art. 135. S�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos:
O Oficial de Justi�a, autorizado pelo mandado judicial que manda citar e penhorar bens dos devedores, no caso empresa e s�cios, imediatamente penhora os bens pessoais dos s�cios. Se n�o houver nenhum recurso, os bens pessoais dos s�cios v�o � hasta p�blica e geralmente s�o arrematados por valores insignificantes.
A quest�o � saber at� que ponto � legal a penhora de bens pessoais dos s�cios para satisfazer uma d�vida fiscal da empresa da qual participam. Essa foi uma mat�ria muito controvertida nos �ltimos anos, contudo, recentemente, restou pacificado que a responsabilidade dos s�cios existe, mas apenas naquelas hip�teses em que o s�cio agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou ainda na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa. O simples inadimplemento de obriga��es tribut�rias n�o caracteriza infra��o legal. Al�m disso, as decis�es do Superior Tribunal de Justi�a s�o claras no sentido de que o redirecionamento deve ser precedido de efetiva comprova��o, pela Fazenda P�blica, de que os s�cios efetivamente tenham agido de forma irregular ou ilegal.
Portanto, � perfeitamente cab�vel o mandado de seguran�a para obter certid�o negativa de d�bito em favor do s�cio, mesmo quando a empresa da qual participa � devedora de tributos e a execu��o respectiva j� foi ajuizada.
E, quando h� a penhora de bens dos s�cios, os embargos devem ser manejados de imediato, sob pena de convalidar-se a cobran�a e j� n�o ser poss�vel ao s�cio exercer o seu direito de ser exclu�do da execu��o.
A jurisprud�ncia tem caminhado na seguinte dire��o:
RECURSO ESPECIAL N� 788.024 - MG (2005⁄0171099-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. S�CIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA��O AO ARTIGO 135 DO CTN N�O CONFIGURADA. PRECEDENTES. - O redirecionamento da execu��o fiscal para o s�cio-gerente da empresa somente � cab�vel quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa. O simples inadimplemento de obriga��es tribut�rias n�o caracteriza infra��o legal.
- Recurso especial conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jo�o Ot�vio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Jo�o Ot�vio de Noronha. Bras�lia (DF), 17 de novembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS Relator
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (Relator): Trata-se de recurso especial manifestado por AN�BAL BATISTA COELHO com fundamento nas letras ‘a’ e
‘ c’ do permissivo constitucional contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais que, por maioria, negou provimento � apela��o interposta pelo ora recorrente, nos autos da a��o mandamental impetrada com o objetivo de obter certid�o negativa de d�bito.
O ac�rd�o ficou assim ementado (fls. 119):
‘Mandado de seguran�a - Pedido de expedi��o de certid�o negativa de d�bito em nome do s�cio - Obriga��o da sociedade comercial - S�cio regularmente citado em execu��o fiscal - Omiss�o no recolhimento de imposto - Responsabilidade - Seguran�a denegada - Recurso improvido - Senten�a mantida. O s�cio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo sido regularmente citado a integrar o p�lo passivo da execu��o fiscal, passa a ser tamb�m devedor do fisco, situa��o que legitima a nega��o em fornecer CND.’
No recurso especial, o ora recorrente alega negativa de vig�ncia ao art. 135 do CTN e diverg�ncia interpretativa, asseverando que as sociedades comerciais possuem personalidade jur�dica pr�pria e distinta de seus s�cios, por isso apenas o patrim�nio delas responde pelas d�vidas que elas venham a assumir. Para que haja o redirecionamento da d�vida para o s�cio-gerente da empresa deve haver efetiva comprova��o de atua��o com culpa ou dolo na administra��o da empresa, que n�o aconteceu nos autos. Assegura que a certid�o negativa de d�bito foi negada por simples inadimplemento tribut�rio da empresa. Contra-raz�es �s fls. 193⁄201.
O recurso foi admitido no Tribunal a quo, subindo os autos a esta eg. Corte, onde vieram a mim conclusos.
Dispensei o pronunciamento do Minist�rio P�blico Federal, nos termos regimentais.
� o relat�rio. VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (Relator): Trata-se de recurso especial manifestado por ANIBAL BATISTA COELHO contra ac�rd�o que determinou ser o s�cio-gerente respons�vel pelas d�vidas tribut�rias da sociedade, tendo em vista o n�o-recolhimento de impostos.
No recurso especial o recorrente alega que o simples n�o-recolhimento de tributo n�o constitui infra��o capaz de redirecionar o feito para o s�cio-gerente da empresa executada. O ora recorrente, com o objetivo de transmitir bem im�vel de seu patrim�nio pessoal, requereu � Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Certid�o Negativa de D�bito, que lhe foi negada ao argumento de que participa de empresa com d�vidas tribut�rias.
Assiste raz�o ao recorrente.
No voto condutor do ac�rd�o ficou assim consignado (121):
‘N�o h�, portanto, ilegalidade no indeferimento da emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos em favor do Impetrante, j� que este efetivamente encontra-se em d�bito com a Fazenda Estadual, at� que prove, nos embargos � execu��o, n�o estarem presentes os requisitos ensejadores de sua responsabiliza��o.
Neste diapas�o, a recusa da Certid�o Negativa de D�bito em favor do Impetrante tamb�m seria justific�vel, se, apenas a sociedade estivesse em d�bito com o fisco, vez que o n�o recolhimento do imposto j� importa infra��o � lei, al�m da presun��o da utiliza��o da pessoa jur�dica, para fins contr�rios ao direito, circunst�ncias que por si s� j� caracterizaram a responsabilidade do s�cio.
Portanto, aqueles que exercem a administra��o de uma sociedade s�o respons�veis por fazer cumprir as obriga��es desta, entre elas a do pagamento de tributos e, deixando de recolh�-los a tempo e modo, infringem, a lei tribut�ria, e nestas circunst�ncias, pela interpreta��o do artigo 135 do CTN, os s�cios respondem pelo d�bito fiscal da sociedade.’
Este Tribunal firmou o entendimento de que os s�cios-gerentes s�o respons�veis, por substitui��o, pelos cr�ditos referentes a obriga��es tribut�rias decorrentes da pr�tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra��o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, por�m, dependente de comprova��o. Por isso, o simples inadimplemento de obriga��es tribut�rias n�o caracteriza infra��o legal.
‘TRIBUT�RIO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. RESPONSABILIDADE DO S�CIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.
1. A aus�ncia de recolhimento do tributo n�o gera, necessariamente, a responsabilidade solid�ria do s�cio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
2. Embargos de diverg�ncia rejeitados.’ (ERESP 374.139⁄RS, Primeira Se��o, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 28.02.2005). ‘TRIBUT�RIO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. EXECU��O FISCAL. RESPONSABILIDADE DE S�CIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Os bens do s�cio de uma pessoa jur�dica comercial n�o respondem, em car�ter solid�rio, por d�vidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tribut�ria imposta por s�cio-gerente, administrador, diretor ou equivalente s� se caracteriza quando h� dissolu��o irregular da sociedade ou se comprova infra��o � lei praticada pelo dirigente.
2. Em qualquer esp�cie de sociedade comercial � o patrim�nio social que responde sempre e integralmente pelas d�vidas sociais. Os diretores n�o respondem pessoalmente pelas obriga��es contra�das em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solid�ria e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola��o do estatuto ou da lei (art. 158, I e II, da Lei n� 6.404⁄76).
3. De acordo com o nosso ordenamento jur�dico-tribut�rio, os s�cios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jur�dica) s�o respons�veis, por substitui��o, pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes da pr�tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra��o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. O simples inadimplemento n�o caracteriza infra��o legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infra��o de contrato social ou estatutos, n�o h� falar-se em responsabilidade tribut�ria do ex-s�cio a esse t�tulo ou a t�tulo de infra��o legal. Inexist�ncia de responsabilidade tribut�ria do ex-s�cio.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de diverg�ncia rejeitados.’ (ERESP 260.107⁄RS, Primeira Se��o, Rel. Min. Jos� Delgado, DJ 19.04.2004).
Diante do exposto, conhe�o do recurso e lhe dou provimento.
Portanto, rem�dio jur�dico sempre haver�. O fator mais importante � a imediata rea��o do s�cio indevidamente cobrado. Os ac�rd�os dos tribunais facilitam esse trabalho e a doutrina fica cada vez mais clara e ilustrativa. O ideal, outrossim, � a a��o preventiva; o exame detalhado de todos os fatos e gest�es que podem implicar na eleva��o do passivo fiscal. A a��o tardia pode n�o conseguir obter a amplitude de efeitos ben�ficos que, na maioria dos casos, os s�cios poderiam usufruir.
S�ntese:
Com a globaliza��o, a valoriza��o da nossa moeda em face do d�lar e uma carga tribut�ria reconhecidamente elevada, o empresariado brasileiro j� vem encontrando dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com o recrudescimento da sanha tribut�ria, surge outra preocupa��o: o chamado redirecionamento da execu��o tribut�ria para a pessoa dos s�cios da empresa inadimplente. Assim, � necess�rio que o empres�rio busque conhecer e enquadrar o seu caso nas hip�teses mais ben�ficas que a lei prev� e nas hip�teses e limites j� definidos pela jurisprud�ncia para se defender das eventuais arbitrariedades. Perguntas frequentes:
1. O que �, e como funciona, o chamado redirecionamento da execu��o tribut�ria contra os s�cios da empresa inadimplente?
Redirecionamento � um procedimento rotineiro dos procuradores da Fazenda P�blica que, dentro da execu��o fiscal movida contra a empresa, quando n�o s�o localizados bens a penhorar, requerem ao juiz que a execu��o seja redirecionada para a pessoa dos s�cios da empresa, conforme constar do contrato social.
2. Em que casos a Fazenda P�blica pode cobrar diretamente dos s�cios as eventuais d�vidas fiscais da empresa? Resposta:
Os s�cios podem responder, por substitui��o, pelos cr�ditos origin�rios de obriga��es tribut�rias decorrentes da pr�tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra��o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN (C�digo Tribut�rio Nacional).
Em s�ntese, sempre que o s�cio tiver agido com culpa ou dolo na administra��o da empresa.
3. A possibilidade de redirecionamento da execu��o tribut�ria atinge todos os s�cios ou apenas os s�cios-gerentes?
O redirecionamento fiscal s� pode atingir o s�cio-gerente, e mesmo assim quando houver prova de que este s�cio se enquadra nas condi��es da Lei. Ou seja, nos casos em que haja dolo ou culpa do s�cio, seja por algum ato ou por alguma omiss�o.
E o mais importante, a Fazenda P�blica � que tem o dever de provar que o s�cio agiu em desconformidade com a norma. N�o � correto, como geralmente ocorre, que o procurador simplesmente requeira o redirecionamento da execu��o contra o s�cio sem comprovar, no processo, que ele se enquadra nas condi��es que a lei prev�.
4. Em que casos as d�vidas tribut�rias podem dar origem a processos criminais?
A responsabiliza��o criminal � mais grave.
Na verdade, tecnicamente, o empres�rio s� poderia ser responsabilizado criminalmente quando sua gest�o ocasionar um resultado danoso � Fazenda P�blica e quando esta gest�o estiver eivada de dolo ou culpa.
Por exemplo: o empres�rio que desconta do empregado o Imposto de Renda, ou a contribui��o do INSS e n�o a recolhe; nesse caso, ele est� se apropriando de um valor que pertence � Fazenda P�blica.
Mas s�o in�meras as hip�teses em o empres�rio pode ser responsabilizado criminalmente. Em muitos casos os pretensos delitos s�o praticados pela dire��o da empresa, mas n�o, obrigatoriamente, um s�cio. O il�cito pode ser cometido inclusive por um empregado e, �s vezes, por v�rios s�cios ou administradores ao mesmo tempo. Ent�o, sem examinar a compet�ncia administrativa contratual, � dif�cil identificar no caso concreto, quem, dentro da empresa, laborou dolosamente com o objetivo de sonegar tributos causando ao mesmo tempo uma les�o ao Fisco e um lucro indevido para a empresa.
Para responsabilizar um administrador � necess�rio definir quem tem poder de atua��o com capacidade para tomar decis�es estrat�gicas em mat�ria tribut�ria. Fora disso, os tribunais t�m repudiado as in�meras den�ncias criminais oferecidas pelo Minist�rio P�blico. Legisla��o Penal - LEI N� 8.137/90 –
Art. 1� Constitui crime contra a ordem tribut�ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui��o social e qualquer acess�rio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informa��o, ou prestar declara��o falsa �s autoridades fazend�rias;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo � opera��o tribut�vel;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigat�rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta��o de servi�o, efetivamente realizada, ou fornec�-la em desacordo com a legisla��o.
Pena - reclus�o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 2� Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declara��o falsa ou omitir declara��o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui��o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga��o e que deveria recolher aos cofres p�blicos;
Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
5. Como o empres�rio deve proceder para evitar os riscos de perder os seus bens pessoais e n�o ser responsabilizado criminalmente? O empres�rio deve procurar conhecer, ainda que superficialmente, as normas que regem a responsabilidade pessoal dos s�cios nas rela��es tribut�rias, e mais, os seus reflexos no campo civil e penal.
Quando o empres�rio come�ar a entender a mec�nica jur�dica dos processos de execu��o e de responsabiliza��o penal, sem d�vida, poder� rever e melhor estruturar sua estrat�gia de lidar com as quest�es tribut�rias.
O empres�rio precisa melhorar o seu conhecimento e acompanhar as tend�ncias dos nossos tribunais quando examinam quest�es do interesse empresarial. Pequenas medidas preventivas poderiam mudar consideravelmente os n�meros dos passivos tribut�rios das empresas e reduzir os n�veis de preocupa��o dos empres�rios. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Danilo Santana) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) P�mela (13/02/2010 �s 14:08:46) Gostaria de agradecer as informa��es...
Realmente s�o muito v�lidas, claras e de f�cil compreens�o.
2) Daniel (27/04/2010 �s 14:39:40) Muito Bom!3) Ronaldo (29/04/2010 �s 13:10:31) o estudo foi de suma import�ncia.4) Ana (23/05/2010 �s 22:29:43) Gostei! Linguagem de f�cil entendimento.5) Luc�lia (24/05/2010 �s 08:21:55) Muito bom. A mat�ria � muito pol�mica e merece um estudo deste para sanar d�vidas.6) S�nia (11/06/2010 �s 12:42:07) Muito bom7) Luiz (13/08/2010 �s 11:48:06) Interessante!8) Ranieri (23/08/2010 �s 13:16:40) O conte�do � excelente.9) Antonio (27/10/2010 �s 19:29:48) muito bom!
10) Antonio (27/10/2010 �s 19:30:19) muito bom11) Ervandro (01/11/2010 �s 18:31:54) otimo12) Guilherme (23/11/2010 �s 11:07:20) Gostei, muito interessante.13) Ernani (24/12/2010 �s 10:21:13) Caro Professor Danilo.
Excelente resumo. Demonstra bem a rotina das varas da fazenda p�blica. Obrigado 14) Daniela (31/01/2011 �s 21:49:06) bom15) Eduardo (08/02/2011 �s 17:27:56) Muito interessante !16) Elmo (13/04/2011 �s 07:55:38) A jurisprud�ncia citada � bastante desatualizada,pois a mat�ria de redirecionamento da execu��o � muito din�mica nos tribunais. � preciso atualiza��o, no m�nimo, semestral do material!17) Vera (01/05/2011 �s 14:33:30) Muito elucidativo!!!!18) Daniel (10/06/2011 �s 04:24:00) Interessante o artigo, contudo caberiam algumas pondera��es acerca da jurisprud�ncia que trata do �nus da prova quando a indica��o do nome do s�cio na CDA que instrui a inicial da execu��o fiscal, bem como sobre a quest�o da prescri��o.19) Francisco (16/07/2011 �s 17:26:59) T�xto de f�cil entendimento.20) Sidnei (20/07/2011 �s 21:55:25) As informa��es constantes do material de estudo s�o de extrema import�ncia para o cotidiano no mundo corporativo.21) Marilia (07/09/2011 �s 01:19:05) Muito bom22) Emerson (13/10/2011 �s 18:39:12) Conte�do mais direcionado ao setor privado. Por�m, bastante instrutivo.23) Afr�nio (25/11/2011 �s 23:40:43) Gostei do texto. Acho, contudo, que a jurisprud�ncia deveria ser atualizada,visto que o tema � muito complexo.24) Stefanie (06/04/2012 �s 00:19:14) A dor fiscal tera que ser suportada por aquele que � responsavel direto ou terceiro. A questao da precocupacao do empresario � pagar o imposto quando a sociedade nao tem bens e se rompe o veu alcancando os bens pessoais. Otimo texto.25) Marcos (02/05/2012 �s 12:41:47) Excelente texto!!26) Erno (05/05/2012 �s 22:15:07) �TIMO. ESTA FINALIDADE DO S�CIO,� MUITO CAUTELOSO,SENDO IMPRESC�NDIVEL O CONHECIMENTO DAS LEIS.27) Luciano (10/07/2012 �s 21:33:39) Excelente resumo, Embora a doutrina ora pare�a caminhar par e passo com a legisla��o vigente, todavia, existem particularidades bem delineadas e de suma importancia tratadas pela jurisprud�ncia.28) Paulo (20/05/2013 �s 09:48:06) Muito bom... obrigado por compartilhar.29) Dirlene (22/07/2013 �s 17:12:04) Gostei. muito bem resumido de f�cil entendimento. adorei30) Dirlene (23/07/2013 �s 15:21:12) Adorei. esclarecedor. gostei mesmo31) Dirlene (23/07/2013 �s 15:22:10) Gostei do conte�do, muito bom esclarecedor...32) Claudia (09/03/2014 �s 10:23:55) exxplana��o clara sem uso do juridiques que dificulta em muito o entendimento e absor��o do conteudo, indicado inclusive aos emrpesarios devido a linguagem clara e objetiva33) Claudia (12/03/2014 �s 23:33:05) excelente artigo clareza na forma de express�o e facil leitura34) Manoel (17/09/2014 �s 08:14:14) �timo artigo. Explica a mat�ria de forma clara e direta sem deixar de aprofund�-la.35) Elizabeth (10/12/2014 �s 20:43:47) �timo resumo.36) Lorena (19/02/2015 �s 11:03:53) excelente, simples e completo37) Sylvio (01/05/2015 �s 19:05:09) Ok. Muito bom!38) Jeanne (06/10/2015 �s 16:07:54) MUITO BOM O CURSO!39) Solange (09/12/2015 �s 19:54:18) Muito bom!40) Andre (07/06/2016 �s 21:37:13) Resumo bem explicado. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional