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Timestamp: 2014-09-19 01:46:17+00:00
Document Index: 123344273

Matched Legal Cases: ['artigo 333', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 37']

“Não se compreende que se albergue alguém para lhe proporcionar ou permitir o dano, através de terceiro. É indubitável que lhe incube , mesmo quando hospedador gratuito, um dever de segurança em relação a pessoa do hóspede” (AGUIAR DIAS)
 Responsabilidade contratual ( prestador de serviços – cdc ).
 RESPONSABILIDADE PELOS FURTOS E ROUBOS
Art. 649, parágrafo único do CC/02 – “Cumpre ao hoteleiro assegurar a incolumidade pessoal do hóspede no local, assim como a de seus bens que se achem em poder dele”
1- O DANO NÃO PODIA SER EVITADO
2- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
 Comprovar o contrato de hospedagem.
 O dano dele resultante.
criado por r_civil 16:24:38 — Arquivado em: Sem categoria — Comentários (0)	7/11/10	A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OFICINA DE AUTOMÓVEL
Considera-se responsabilidade civil a obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado.
A responsabilidade civil surge em função do descumprimento obrigacional, pela desobediência de regra contratual – ou por deixar alguém de observar um preceito normativo que regula a vida.
Porém, o art. 927 do código civil, deixa claro que:
“aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”
Vejamos também o que diz os arts. 186 e 187 e § Único do art. 927 : Art. 186 “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
Art. 187 “ Também comete ato ilícito o titilar de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
§ Único do art. 927 “ Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especficados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Em síntese, a responsabilidade resulta da solidariedade que advém da vontade das partes, pela entrega voluntária do veículo ou em condições de se permitir a utilização, assumindo, o proprietário, o risco do uso indevido. Permitindo-se que o estabelecimento dirija o carro, o autorizante está firmando a sua responsabilidade solidária pelas conseqüências que se originarem, mas esse pensamento não é consentâneo com a realidade, pois a tendência predominante é no sentido de isentar o proprietário do veículo em casos de culpa. Segundo Arnaldo Rizzardo, a responsabilidade civil da oficina de veículo, mantém uma conexão com o instituto da guarda, pois a mesma traduz a idéia de poder de vigilância, direção e controle, daí nascendo o dever de obstar a que o bem, sob custódia, produza danos em relação a estranhos. Aquele que guarda o veículo, para livrar-se da responsabilidade, precisa provar a ocorrência de caso fortuito, ou força maior, como fator causal do dano, mas se na hipótese de ter ocorrido um roubo por culpa da guarda, no entanto, é, segundo Clóvis Beviláqua, inafastável a responsabilidade, afigurando-se como hipótese, o estacionamento do veículo em local isolado e desprovido de vigilância. Nota-se que é incumbida ao proprietário do estabelecimento onde se encontra o bem, o dever de ressarcir. Vale salientar que, para que o agente indenize o prejudicado será necessária a prova do elemento culpa, ou seja, ônus que cabe, regra geral, ao autor da demanda, pelo que prevê o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil
Contudo, há jurisprudências, como também, doutrinadores que fundamentam a possibilidade de que a má escolha é que determinará a responsabilidade, pois Wilson Melo da Silva defende que “confiado um veículo a determinada oficina para reparos ou consertos, responsáveis pelos acidentes ocorridos a tal veículo, ou por meio dele, durante o tempo de sua permanência na dita oficina, seriam apenas os proprietários da mesma e não o dono do veículo os responsáveis, pois entre o dono do carro e os donos da oficina existem apenas relações de natureza contratual com cláusula, ínsita, garantia pela conservação do veículo enquanto na oficina, para os fins avençados. Toda oficina mecânica de portas abertas ao público é presumida idônea e responsável, o que exclui quanto aos que dela se valem a alegação de uma possível culpa “in eligendo” ou “in vigilando”, sendo estas as modalidades de culpa, por se haver mal escolhido ou mal vigiado quem causou o dano. Em arremedo de conclusão, doutrinador Alvino Lima expõe que o fundamento da responsabilidade do dono da oficina, parte do princípio do risco, que erigiu a doutrina objetiva, considerando, portanto, o patrão como o garantidor dos danos oriundos dos atos ilícitos dos seus empregados.
JURISPRUDÊNCIAS: Demora em conserto de automóvel exclui direito à indenização por dano moral
Danos morais são caracterizados pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas como paz, tranqüilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Esses danos não se confundem com percalços da vida comum. A decisão foi da Quarta Turma do STJ, que excluiu os danos morais da indenização devida pela Fiat Automóveis e a concessionária Delsul Comércio e Mecânica à diretora de programa de televisão Ana Maria Brito Arantes. A consumidora teve de esperar por 79 dias para o conserto de seu automóvel e receberá indenização por danos materiais, a serem calculados quando a sentença for executada. Em fevereiro de 1995, a diretora do programa Você Decide, da Rede Globo de Televisão, dirigia seu Tempra pela Av. Rainha Elizabeth, no Rio, quando o painel de instrumentos do carro incendiou-se. No mesmo dia, o carro foi deixado na concessionária, que levou quase três meses para consertá-lo. Com a demora na entrega do carro, Ana Maria entrou com uma ação pedindo indenização por danos materiais e morais, alegando mudança de rotina e ansiedade pela espera. Os argumentos da consumidora basearam-se no fato de que utilizava o automóvel habitualmente. Moradora do bairro de Humaitá tinha a obrigação de comparecer diariamente à emissora de televisão, localizada no Jardim Botânico, e, duas vezes por semana, aos estúdios situados na Barra da Tijuca. Durante o período em que o carro ficou na oficina, afirma ter sido obrigada a gastar enorme quantia para deslocar-se de táxi. Além disso, Ana Maria alegou que mantinha negócios particulares na cidade de São José do Rio Preto (SP), os quais exigiam sua presença pelo menos uma vez por mês. Para estas idas ao interior paulista, afirma ter custeado passagens aéreas. A primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro não concedeu danos morais, mas condenou a Fiat e a Delsul ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos em razão da demora no conserto do carro, a serem calculados. Tanto a consumidora como as empresas recorreram da decisão. O Tribunal de Justiça do Estado não acolheu as apelações das empresas, concedendo indenização por dano moral, equivalente a 30 salários mínimos. Inconformada, a Fiat Automóveis recorreu ao STJ. A empresa alega que os motivos alegados pela consumidora para concessão de danos morais não são suficientes para sua autorização. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso·, afirma a empresa. A consumidora insistiu em afirmar que a demora no fornecimento de peças para o conserto, causando retardamento na liberação do carro, causou grande desconforto. Segundo o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior, a indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ele (dano moral) não se destina a confortar meros percalços da vida comum. É razoável obter-se o ressarcimento pelos danos materiais, inclusive pela perda momentânea do uso do automóvel, mas daí a assemelhar esse desconforto a um dano moral, lesivo à vida e personalidade do incomodado, é um excesso. Por estes motivos, o ministro seguido em seu voto por todos os integrantes da Quarta Turma - excluiu a indenização por dano moral, restabelecendo a sentença de primeira instância.
criado por r_civil 16:04:17 — Arquivado em: RESUMOS — Comentários (0)	Responsabilidde Civil dos Tabeliões
Da Natureza Jurídica dos Notários e Registradores
A definição do sistema de responsabilização civil dos titulares de serventias extrajudiciais passa, necessariamente pela compreensão da natureza jurídica do vínculo que os liga ao Estado. É grande a discussão na doutrina acerca desta natureza. A pergunta que se faz é: tabeliães e oficiais de registro são servidores públicos ou profissionais do direito que exercem atividade pública em caráter privado? A resposta a esta pergunta se faz necessária para a definição da responsabilidade civil dos mesmos, posto que, conforme visto, a Constituição de 88 estabelece sistemas diferentes de responsabilização para o funcionário público e para o particular que presta serviço publico através de delegação.
Na sistemática do nosso direito anterior, as serventias eram oficializadas, ou seja, faziam parte da estrutura do Estado e, dessa forma, os seus titulares eram funcionários públicos. Nesta condição, eram submetidos às normas administrativas próprias dos servidores estatais, se sujeitando a um estatuto e a todos os privilégios e restrições comuns à categoria, como, por exemplo, sanções disciplinares, aposentadoria compulsória aos setenta anos e percepção de proventos integrais.
A nova disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, como já dito, representou grande evolução para o ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, devido à complexidade da matéria e a uma certa imprecisão do legislador, muitas dúvidas foram suscitadas pela doutrina acerca do tema.
Estabelece o artigo 236 que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e submetidos à fiscalização do Poder Judiciário”. Ao mesmo tempo, define que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação em concurso público de provas e títulos”.
Os defensores da tese de que os notários e registradores não são funcionários públicos, alegam que a intenção do constituinte de 88 foi a de privatizar a prestação dos serviços notariais ao dispor que os mesmos seriam exercidos em caráter privado. A expressão caráter privado conduziria os notários e registradores da seara do direito público para a do direito privado. Eles deixariam de integrar a estrutura do Estado, passando a ser colaboradores do Poder Público, atuando em recinto particular e contratando seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
A lei 8935 de 1994, que regulamenta o artigo 236 da CF/88, reforça este entendimento ao dispor, em seu artigo 3º que os notários e registradores são “profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. Outra determinação neste sentido se encontra no artigo 50 quando diz que os delegados nomeados a partir da sua vigência, passam a se sujeitar ao Regime Geral da Previdência Social, que é o regime próprio da iniciativa privada, diferente daquele aplicado aos funcionários públicos.
Alegam ainda os adeptos desta corrente que, muito embora a atividade por eles exercida tenha caráter eminentemente público, não é somente o funcionário público que presta serviços desta natureza. Há no direito brasileiro, inúmeros exemplos de serviços públicos que não são exercidos por servidores, como é o caso dos leiloeiros, tradutores, intérpretes e dos permissionários e concessionários. Por esta razão é que o Estado lhes concede a Delegação, para que eles, enquanto particulares, possam exercer uma função típica dos entes de direito público. Fossem os notários e registradores funcionários, não haveria necessidade de se outorgar a delegação.
Em sentido contrário, há aqueles que defendem a idéia de que os titulares de serventias extrajudiciais são, sim, funcionários públicos. Argumentam estes estudiosos que o ingresso na atividade notarial se dá somente via concurso público, que é o meio próprio para a admissão no serviço público. A delegação de serviço público, é sabido, não se dá via concurso, mas através de processo de licitação, onde se habilitam os que desejam prestá-lo.
Seriam, pois, os tabeliães e oficiais de registro, agentes estatais ocupantes de cargos públicos, criados por lei, em número certo, com denominação própria e remunerados à custa de receita pública - emolumentos fixados por lei. Reforçando este entendimento, a lei 8935/94 determina em seu artigo 25 a proibição de acumulação do exercício da atividade notarial com a ocupação de qualquer cargo público.
Afirmam ainda os adeptos desta tese, que as atividades das serventias são investidas de um caráter de autoridade, concedido pelo Estado, que confere fé pública aos atos ali praticados, caracterizando assim, o traço essencialmente público dos referidos serviços. Até por isso, as atividades notariais e registrais concernentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais no exterior são praticadas pelos Cônsules do Brasil, já que se trata do exercício de parcela da autoridade do Estado, o que acentua ainda mais a oficialidade de tais serviços.
Esta segunda corrente foi brindada com uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, em que atuou como relator o Ministro Otávio Gallotti, que considerou o notário e o registrador funcionários públicos. Diz a ementa: “sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público – estão os serventuários de notas e registros sujeitos à aposentadoria por implemento de idade”. É este o entendimento que vem prevalecendo desde então.
A par da discussão patrocinada pela doutrina e pela jurisprudência, a falta de técnica do constituinte e do legislador ordinário acabaram por criar uma figura jurídica híbrida, inexistente no direito pátrio.
Não pode ser definida como delegação, posto que esta é uma forma de o Estado passar ao particular a titularidade de um serviço através de um contrato, sempre precedido de procedimento licitatório. O particular interessado em prestar um serviço delegado deve, pois, se sujeitar a uma licitação, que na lição de MEIRELLES (1997, p. 225), é o “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Além disso, por se tratar de contrato administrativo, a delegação de serviço público pode a qualquer tempo ser revogada, desde que o interesse público assim o exija.
Também não se pode pura e simplesmente classificar o exercente de atividade notarial ou registral como funcionário público porque o seu ingresso se deu via concurso público, já que a própria constituição faz questão de ressaltar o cunho privatista da delegação. Ademais, a lei 8935, ao definir o Regime Geral da Previdência |Social como o próprio da categoria, pretendeu dar mais um sinal de que notários e registradores não são funcionários públicos em sentido estrito, posto que estes se submetem a regime especial.
7. Da Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
O artigo 22 da lei 8935/94 diz: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.
O dispositivo revogou o artigo 28 da Lei de Registros Públicos que determinava: “Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro”.
Como se vê, o sistema da lei anterior, pelo menos no tocante aos registradores, era o da responsabilidade baseada na culpa latu sensu. Note-se que o artigo 28 falava em culpa dos “oficiais”. Assim sendo a responsabilidade só poderia ser mesmo subjetiva, pois aqueles recebiam, pela ordem constitucional vigente, tratamento de funcionários públicos, cujo regime era (e ainda é) o da responsabilidade com culpa.
A lei 8935/94, que unificou a responsabilidade dos notários e registradores, veio preencher uma lacuna provocada pela promulgação da CR/88, que, conforme já dito, alterou completamente a situação dos titulares das serventias extrajudiciais. Entretanto, mais um a vez a imprecisão do legislador leva para a doutrina uma discussão que já deveria estar superada: qual é, afinal, a natureza da responsabilidade civil dos notários e registradores?
O referido artigo 22 diz apenas que notários e registradores respondem pelos danos que, nesta qualidade, causarem a terceiros. Não esclarece ele em nenhum momento, se há ou não a necessidade de prova da culpa dos titulares, como fazia o artigo 28 da lei 6015. Está criada a confusão.
Na verdade esta questão não está ainda solucionada porque a sua definição passa necessariamente por uma outra divergência já notada aqui neste trabalho, acerca da natureza jurídica do vínculo que liga o notário e o registrador ao Estado.
Sendo o notário e o registrador considerados servidores públicos, sujeitos à aposentadoria compulsória e concurso público, como já opinou o STF, a natureza da sua responsabilidade é subjetiva e, portanto, deve restar provada a ocorrência de culpa em qualquer das suas modalidades: imprudência, imperícia, negligência ou dolo.
Assim se dá porque o funcionário público é visto como uma extensão do próprio Estado e se, nessa qualidade, ele vem a causar dano a alguém, o Estado tem o dever de reparar diretamente, para que a vítima não tenha prejuízo ainda maior. Tem porém a obrigação de propor ação regressiva contra o servidor havendo prova de sua culpa, pois também não pode a Administração tratar com desleixo o patrimônio público.
Nesta hipótese, o sistema de responsabilização dos titulares das serventias extrajudiciais volta a ser o mesmo previsto pela Constituição anterior e pelo artigo 28 da Lei de Registros Públicos. O prejudicado que desejar acionar o Estado pelo dano causado por um titular de serventia extrajudicial, poderá fazê-lo objetivamente, mas se decidir por acionar diretamente o “servidor” deverá fazer a prova da sua culpa. A responsabilidade tem então duas faces: objetiva para o Estado e subjetiva para o titular.
Entretanto, se entendermos que notários e registradores são particulares que atuam em caráter privado, em colaboração com o Poder Público através de delegação estatal, o tratamento dado à sua responsabilização será outro, completamente diferente.
Não seriam os tabeliães e registradores funcionários públicos, mas sim, agentes delegados, muito embora exerçam função tipicamente pública. É ponto pacífico que o desempenho de atividade pública não é exclusividade dos funcionários dos três poderes. Há funções que podem e efetivamente são exercidas por pessoas jurídicas ou físicas sem que estas sejam empregadas do Estado. É caso do que ocorre com as empresas prestadoras de serviço público, concessionárias ou permissionárias.
Estas pessoas desenvolvem atividade de índole pública, que deveriam ser prestadas pela própria Administração. Mas esta, para não se desviar de sua verdadeira finalidade – a busca do bem comum – delega a terceiros o desempenho de algumas tarefas, o que não faz com que estes terceiros se tornem seus funcionários, pois não há entre eles relação de subordinação ou hierarquia.
O titular da serventia, ao receber a delegação, passa a executar o seu serviço por sua conta e risco. Ele é quem vai arcar com todas as despesas, do aluguel prédio ao pagamento de pessoal, é ele que vai contratar empregados de sua confiança para o trabalho, é ele, portanto que vai assumir todos os riscos do negócio, substituindo totalmente o Estado naquela atividade. Com os riscos, o delegado assume também todas as responsabilidades e conseqüências decorrentes daquele serviço. É ele quem deve, pois, responder pelos danos que eventualmente venha a causar a terceiros, bem como satisfazer as obrigações impostas pela lei.
Dada a natureza do serviço, essencialmente pública, e o disposto no artigo 37 parágrafo 6º, a responsabilidade civil do notário e do registrador seria objetiva, não cabendo perquirição relativa à existência de culpa, em qualquer das suas modalidades. Provada a ocorrência do dano, caberia ao titular apenas a sua reparação, a menos que se prove culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responde então o delegado nos mesmos termos em que responderia o Estado se o serviço fosse por ele diretamente realizado, persistindo a teoria do risco administrativo quanto ao serviço delegado. O que importa, mais uma vez, é a natureza pública do serviço prestado, independentemente da pessoa que o preste.O agente delegado assume o risco da atividade que desenvolve e, perante o usuário, responde como se fosse o próprio Estado.
Ocorre que, justamente pelo fato de a responsabilidade do delegado ser objetiva, o Estado só vai ser obrigado a reparar o dano subsidiariamente. Não existe uma responsabilidade solidária ou concorrente; o Poder Público só será chamado a indenizar se a vítima provar que o notário ou registrador não é capaz de satisfazer a obrigação. Assim, num primeiro momento, a vítima deverá buscar o ressarcimento pelo seu prejuízo diretamente do agente delegado, que responderá objetivamente. Somente na hipótese de este provar a sua insolvência é que o prejudicado poderá buscar a reparação junto ao Estado, pois não obstante a delegação do serviço, a responsabilidade do Estado deve persistir, afinal a ele é destinada uma considerável parcela dos emolumentos percebidos pelo delegado.
Na lição do professor José dos Santos Carvalho Filho, citando o mestre Celso Antônio Bandeira de Melo (2001, p 443): “Nem sempre, entretanto, a responsabilidade do Estado será primária. Como já vimos anteriormente, há muitas pessoas jurídicas que exercem sua atividade como efeito da relação jurídica que as vincula ao Poder Público, podendo ser variados os títulos jurídicos que fixam essa vinculação. Estão vinculadas ao Estado as pessoas de sua Administração indireta, as pessoas prestadoras de serviços públicos por delegação negocial (concessionários e permissionários de serviços públicos) e também aquelas empresas que executam obras e serviços públicos por força de contratos administrativos”.
E continua: “Em todos esses casos, a responsabilidade primária deve ser atribuída à pessoa jurídica a que pertence o agente autor do dano. Mas, embora não se possa atribuir responsabilidade direta ao Estado, o certo é que também não será lícito eximi-lo inteiramente das conseqüências do ato lesivo. Sua responsabilidade, porém, será subsidiária, ou seja, somente nascerá quando o responsável primário não mais tiver forças para cumprir a sua obrigação de reparar o dano”.
Neste ponto devemos apontar a grande diferença em relação à hipótese em que titulares das serventias extrajudiciais são considerados servidores públicos. Naquele caso o Estado poderia ser acionado diretamente pela vítima, sem a necessidade de se buscar primeiro a responsabilidade do titular, diante do vínculo hierárquico que liga a Administração aos seus funcionários. Ao contrário, estes só deverão responder pelo dano, se o prejudicado fizer a prova da sua culpa.
criado por r_civil 15:59:28 — Arquivado em: RESUMOS — Comentários (0)	BEM VINDO!!
criado por r_civil 15:28:19 — Arquivado em: Sem categoria — Comentários (0)	RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA
A regra geral de imputação da responsabilidade civil sob a égide do Código Civil de 1916 sempre foi a da responsabilidade subjetiva, ou por culpa. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, dispunha o art. 159 do Código revogado. Particularmente acerca da responsabilidade dos profissionais da saúde, havia ainda a norma específica do art. 1.545 do Código, que rezava: “os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento.”
O art. 1.545 do antigo Código Civil, mera especialização da regra geral da responsabilidade por culpa, encontra certa correspondência no art. 951 do Código atual, que prevê o dever de indenizar por parte daquele que “no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”, reforçando uma vez mais o critério da culpa na responsabilidade civil do médico. O mesmo artigo remete ainda a critérios de liquidação do dano pré-estabelecidos nos três artigos anteriores (arts. 948, 949 e 950), o que todavia será objeto de exame mais adiante, no § 6, abaixo.
Por outro lado, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que passou a reger as relações de consumo de produtos e serviços, vem sendo com freqüência aplicada às relações médico-paciente, gerando conseqüências relevantes na disciplina jurídica da matéria, sobretudo no campo probatório, como adiante referiremos. No que diz respeito ao critério de aferição da responsabilidade do médico, todavia, aplicação do CDC não destoa do quanto até aqui expusemos, sendo claro o art. 14 § 4º do Código quando dispõe que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa”. O conjunto das disposições legais acima citadas permite concluir que dos médicos é exigida a observância do dever de prudência, diligência e perícia no exercício de sua atividade, de tal sorte que ele não se responsabiliza, em regra, pelo resultado adverso que possa advir ao paciente como decorrência de acidentes ou processos mórbidos cujo controle se situe além do estado da arte e das disponibilidades técnicas e materiais do médico.
Isso porque o médico tem, segundo a linguagem corrente da doutrina, e salvo exceções adiante especificadas, o que se denomina “obrigação de meio”, em contraposição à “obrigação de resultado”. Dito de outro modo, ele se obriga a empregar os meios adequados, segundo o estado da técnica e da arte médicas, para curar o paciente, mas não se obriga a garantir o resultado da cura. Por isso, a sua responsabilidade nasce, não do fracasso na obtenção do resultado da cura em si, mas tão-somente do emprego de meios inadequados para atingir aquele resultado, quando ele não é atingido.
Exceções ao princípio da responsabilidade subjetiva na atividade médica.
A exceção clássica ao princípio da responsabilidade subjetiva na atividade médica é a das cirurgias estéticas embelezadoras. Nesta, o médico é procurado, não para curar uma doença, mas para satisfazer a um desejo do paciente de ver o seu corpo modificado, a fim de atender a finalidades múltipla