Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/13498386/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009
Timestamp: 2019-03-22 23:12:37+00:00
Document Index: 69761695

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'Artigo 7']

Art. 7, § 1 da Lei 11941/09
1º e 2º, do artigo 7º, da Lei nº 11.941/09, ratificando a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste mandamus... efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09. - Recurso e remessa oficial desprovidos..., do artigo 7º, da Lei nº 11.941/09, estes autorizam a liquidação do ...
11.941/09 efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09 - Recurso e remessa oficial desprovidos.... integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019 - 31/1/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL... PEIXOTO JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO....
Andamento do Processo n. 1.699.750 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ
parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, não implica... após o prazo estabelecido pelo artigo 7º da Lei nº 11.941/2007, encerrado em 30/11/2009: Art. 7º A opção pelo pagamento... DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO PARA OPÇÃO. MULTA. RETROAÇÃO BENIGNA. 1. A norma...
Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009... prevê o artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.941, de 2009 -, foram ou não primeiramente parcelados, ou seja, se eles estavam... pagamento dos débitos tributários com os benefícios estabelecido...
Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
pagamentos foram realizados após o prazo estabelecido pelo artigo 7º da Lei nº 11.941/2007, encerrado em 30/11/2009: Art. 7º..., em caso de insucesso, efetuar o pagamento com os descontos previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009... de inclusão de tais débitos no REFIS para pagamento com os descontos ...
Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009, possibilidade essa que foi vislumbrada pela demandante em função... previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009, apresentado apenas em 30-07-2010, ou seja, depois de a autora ter... da errônea interpretação do artigo 7º, § 1º, do mesmo diploma legal. Isso f...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1455683 RS 2014/0121503-1
. PARCELAMENTO. INCISO I, DO § 2º, DO ART. 3º DA LEI 11.941/09. AMORTIZAÇAO. INCISO I DO § 3º DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º.... INCISO I DO § 3º DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei...) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões ...
Andamento do Processo n. 1.455.683 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ
DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção... devedor (parcelas vincendas) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, alegou... a parte recorrente violação do art. 1o., § 3o., I c/c 7o. da Lei 11.941/20...
Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018
COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção para pagamento à... (parcelas vincendas) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, alegou a parte recorrente... violação do art. 1o., § 3o., I c/c 7o. da Lei 11.941/2009, argument...
Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018
o débito objeto de parcelamento, caso em que se enquadra a autora, apenas no que tange ao saldo devedor, ou seja, parcelas vincendas (art. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 386).... que as reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção para pagamento à vista) serão aplicadas a quem amortizar... de cálculo, ...
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
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