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Timestamp: 2014-04-19 19:35:18+00:00
Document Index: 33955279

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 267', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 267', 'artigo 19', 'artigo 333', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 5']

Jurisprud�ncia - TRT/MG - SEGURO DE VIDA - NORMA COLETIVA - INDENIZA��O. - JurisWay
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Data de Publica��o: 07-02-2011 - DEJT - P�gina: 58
�rg�o Julgador: Terceira Turma
Tema: SEGURO DE VIDA - NORMA CONVECIONAL
Relator: Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida
Revisor: Convocado M�rcio Jos� Zebende
Recorrentes :XXXXX
EMENTA: SEGURO DE VIDA - NORMA COLETIVA - INDENIZA��O. Existindo previs�o em norma coletiva no sentido de obrigar as empresas a fazer seguro de vida em grupo para todos os vigilantes e que tal obriga��o se exaure com a apresenta��o da ap�lice, n�o h� como condenar o empregador no pagamento de indeniza��o equivalente, quando o empregado n�o recebe da seguradora o pr�mio contratado, m�xime quando inexiste na pr�pria norma coletiva previs�o de transfer�ncia do encargo ao empregador e sim no sentido de que eventuais questionamentos sejam dirigidos em desfavor da seguradora.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordin�rio, em que figuram, como recorrentes, XXXXX e, como recorridos, os mesmos.
A MM. Ju�za da 2� Vara do Trabalho de Varginha/MG, atrav�s da r. decis�o de fs. 213-224, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada XXXXX, a pagar aos reclamantes indeniza��o pelo pr�mio de seguro e indeniza��o por dano moral.
A reclamada interp�e recurso ordin�rio �s fs. 225-233, arg�indo as preliminares de coisa julgada; incompet�ncia da justi�a do trabalho e interven��o de terceiros e a necessidade de inclus�o da seguradora Unibanco Seguros no p�lo passivo da demanda; a incid�ncia da prescri��o e, no m�rito, insurge-se contra a indeniza��o prevista na cl�usula 7� da CCT/2000 e o quantum indenizat�rio.
Comprovantes do recolhimento das custas processuais e dep�sito recursal �s fs. 236-237.
Novas raz�es recursais da mesma reclamada que apesar de ser pe�a com conte�do id�ntico ao da anterior, consta protocolo distinto, apresentadas �s fs. 241-257 e comprovantes do recolhimento das custas processuais e dep�sito recursal �s fs. 266-268.
Recorrem adesivamente os reclamantes (fs. 280-283) pugnando a reforma da decis�o quanto: indeniza��o pela invalidez; danos morais; e honor�rios advocat�cios.
Contrarraz�es da reclamada �s fs. 288-293.
Conhe�o dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Afirma a recorrente que “a senten�a deve ser reformada no sentido de se declarar a coisa julgada do pedido e excluir da condena��o o pagamento da indeniza��o requerida (...) sob pena de ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. 5� da CF c/c art. 468 a 472 do CPC”, pois em a��o civil anteriormente ajuizada “o objeto era o pagamento do seguro que a empresa recorrente contratou em raz�o da determina��o expressa na CCT. N�o transitou em julgado e pagamento da INDENIZA��O DO PR�MIO DO SEGURO REALIZADO” (f. 226).
N�o lhe assiste raz�o.
Nos termos do artigo 301, �� 1� e 2�, do CPC, verifica-se coisa julgada quando se reproduz a��o anteriormente ajuizada e uma a��o � id�ntica � outra, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
No entanto, n�o se vislumbra a tr�plice identidade no caso dos autos. Com efeito, o processo que tramitou perante a 1� Vara C�vel de Varginha, em face desta reclamada e da seguradora Bradesco Seguros S/A, pleiteando o pagamento de indeniza��o de seguro, refere-se a a��o ajuizada pelo reclamante, restando �bvia a diversidade de partes, causa de pedir e a extin��o do feito, sem resolu��o de m�rito , nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC (fs. 106-107).
Sendo assim, nada impede que os reclamantes formulem os referidos pedidos em nova a��o.
INCOMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO.
Aduz a recorrente que n�o � competente esta Justi�a Especializada para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que a mat�ria tem car�ter exclusivamente civil, envolvendo os autores e a seguradora regularmente contratada pela reclamada.
N�o obstante a rela��o jur�dico-trabalhista seja permeada por conflitos origin�rios das mais diversas �reas do direito, tratam-se as referidas quest�es de incidentes que se relacionam aos temas principais que ensejam a atua��o desta Especializada: o contrato de trabalho e a rela��o de emprego.
Assim, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho deriva n�o s� da natureza jur�dica da parcela pleiteada, mas tamb�m do fato de esta obriga��o decorrer do pr�prio v�nculo estabelecido entre empregado e empregador. Cabe diferenciar, neste sentido, o acidente do trabalho do pedido de indeniza��o da� decorrente.
� poss�vel dizer, ent�o, que perquirindo-se se o dano foi causado em virtude da exist�ncia da rela��o de emprego - conforme se pretende apurar -, est� configurada a compet�ncia desta Especializada.
N�o � outra, ali�s, a conclus�o que se extrai do artigo 114 da Constitui��o da Rep�blica, com a reda��o que lhe deu a Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004, no sentido de que compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar “VI - as a��es de indeniza��o por dano moral e patrimonial, decorrentes da rela��o de trabalho”.
Assim, considerando-se que os fatos discutidos, quais sejam, danos aos reclamantes decorrentes de acidente de trabalho, derivam da rela��o de trabalho, n�o havendo d�vida de que qualquer les�o de trabalhador em decorr�ncia de acidente de trabalho � uma quest�o oriunda da rela��o de trabalho.
Portanto, torna-se irrelevante para defini��o da compet�ncia jurisdicional da Justi�a do Trabalho que a a��o de indeniza��o tenha sido proposta pelo esp�lio do empregado falecido e seus sucessores.
Nego provimento � preliminar arg�ida.
INTERVEN��O DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE INCLUS�O DA SEGURADORA UNIBANCO SEGUROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
Pretende a reclamada incluir no p�lo passivo da lide a seguradora Bradesco Seguros S/A, ao argumento de que “por determina��o convencional, est� obrigada a contratar seguro de vida em grupo para seus empregados, sendo, portanto de responsabilidade da mesma o pagamento da indeniza��o pela morte do empregado” e a fim de evitar o enriquecimento il�cito dos autores e o bis in idem, na hip�tese de deferimento de algum valor a titulo de indeniza��o (fs. 227-v e 228).
Mesmo com a nova reda��o do artigo 114 da Constitui��o Federal, dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, n�o se pode aferir que a Justi�a do Trabalho passou a ter compet�ncia para conhecer e julgar lide, que n�o seja aquela estabelecida entre empregado e empregador.
Logo, n�o h� que se falar na denuncia��o da lide da seguradora mencionada, em face da incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para solucionar o conflito entre o denunciante e a denunciada.
Registre-se, a t�tulo de esclarecimento, que nada se alterou ap�s a Emenda � Constitui��o 45, no tocante � aplica��o da figura de interven��o de terceiros ao processo do trabalho, que segue, apenas, as hip�teses de assist�ncia e de oposi��o.
PREJUDICIAL DE M�RITO - PRESCRI��O
Entende a recorrente ser aplic�vel � esp�cie a prescri��o trabalhista, segundo previs�o contida no artigo 7�, inciso XXIX da Constitui��o Federal.
Trata-se de a��o, em que os reclamantes, esp�lio do empregado falecido representado pela inventariante e seus sucessores, tomaram ci�ncia da les�o no momento em que foi negado o pagamento do seguro pela seguradora contratada pela reclamada, com fundamento na aus�ncia de contrata��o do seguro quando da ocorr�ncia do sinistro.
Na hip�tese, constata-se a ocorr�ncia de condi��es interruptivas e suspensivas do curso do prazo prescricional, sendo elas:
1) Ap�s sofrer o acidente, o empregado apresentou seq�elas que lhe acarretaram a declara��o de incapacidade absoluta, aplicando-se o previsto nos artigos 198, item I e 3�, item II do C�digo Civil, de acordo com o comprovado nos autos do processo que tramitou na Justi�a Comum (f. 35) e atrav�s da r. decis�o de fs. 88-90, julgou procedente o pedido inicial, decretando a interdi��o de Vicente Silva de Paiva J�nior em raz�o de sua incapacidade civil.
2) Nos termos do art. 202, incisos I e V do C�digo Civil, o ajuizamento de a��o de indeniza��o perante a Justi�a Comum, acontecida em mar�o de 2008 (fs. 24-27) e julgada em rela��o a esta reclamada, extinto o feito, sem resolu��o de m�rito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em 09/02/2010 (fs. 98-107).
3) A quarta reclamante era absolutamente incapaz � �poca do ajuizamento desta a��o trabalhista (07/07/2010), nascida em 10/11/1994 (RG de f. 23), fato que suspende o curso prescricional com fulcro nos artigos 198, inciso I e 3�, inciso I do C�digo Civil.
Desta forma, considerando que o direito vindicado decorre de norma civil, a prescri��o a ser aplicada � igualmente aquela prevista no direito material que rege a esp�cie, como � a hip�tese dos autos, onde se busca repara��o por danos morais decorrentes da viola��o de direitos da personalidade que, embora conexos, n�o decorrem naturalmente do contrato de emprego.
Assim, j� foi decidido por esta Eg. 3� Turma que a prescri��o trabalhista "n�o � aplic�vel � a��o de danos morais por acidente de trabalho, que � a��o pessoal de natureza civil de indeniza��o por danos, cujo prazo prescricional � regulamentado pela legisla��o civil espec�fica, n�o obstante a compet�ncia material para dirimir a lide seja desta Especializada" (TRT 3� Reg., 3� T., Proc. 00311-2005-054-03-00-7-RO, Rel. Juiz Bol�var Viegas Peixoto, DJMG 11.fev.2006). Esse entendimento tamb�m encontra apoio no Col. Tribunal Superior do Trabalho, que j� decidiu que:
"PRESCRI��O. DANO MORAL TRABALHISTA. 1. O prazo de prescri��o do direito de a��o de repara��o por dano moral trabalhista � o previsto no C�digo Civil. 2. � Justi�a do Trabalho n�o se antep�e qualquer obst�culo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do C�digo Civil e da legisla��o esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes espec�ficos no Direito do Trabalho, a indeniza��o propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de cr�dito n�o-trabalhista. 4. Por fim, a prescri��o � um instituto de direito material e, portanto, n�o h� como olvidar a inarred�vel vincula��o entre a sede normativa da pretens�o de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional. 5. Recurso de revista que se conhece e se d� provimento" (TST, 1� T., RR 59744/2002-900-06-00, Red. Min. Jo�o Oreste Dalazen, DJ 15.abr.2005).
Na hip�tese dos autos, a incapacidade absoluta da quarta reclamante, a incapacidade absoluta do empregado que resultou em sua interdi��o, a a��o de indeniza��o ajuizada perante a Justi�a Comum com a senten�a publicada em 09/02/2010, demonstra a inocorr�ncia da prescri��o e a tempestividade do ajuizamento desta reclama��o trabalhista proposta em 07/07/2010.
N�o h� prescri��o a ser declarada.
Dessa forma, rejeito a arg�i��o.
AN�LISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES PELA SIMILITUDE DAS MAT�RIAS RECORRIDAS.
Para a an�lise de todos os aspectos dos recursos interpostos pela reclamada e pelos reclamantes, mister se faz fazer um breve relato dos fatos incontroversos e fundamentais, nos seguintes termos:
01) A Lei 7.102/83, em seu artigo 19, inciso IV, obriga a contrata��o de “seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora”.
02) A CCT colacionada �s fs. 30-33 e 113-124, com vig�ncia prevista na cl�usula trig�sima oitava para o per�odo de 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, prev� na cl�usula s�tima que “fica garantida a indeniza��o ou seguro de vida, de acordo com a legisla��o vigente (resolu��o CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89)...” em valor equivalente a 78 vezes o piso salarial do empregado no m�s, na hip�tese de invalidez para o trabalho por qualquer causa (f. 30).
03) O empregado sofreu acidente do trabalho em 30 de maio de 2000, sendo v�tima de trauma cr�nio encef�lico, com contus�o hemorr�gica frontal, que evoluiu para dist�rbio do comportamento e crises convulsivas (fs. 34-35).
04) Contrata��o da Bradesco Seguros S.A. (ap�lice 3.822), com a previs�o de que o “seguro ter� inicio � zero hora de 1� de setembro de 2000, desde que seja pago o valor correspondente aos primeiro premio mensal” (fs. 61-64).
05) O pr�mio e a indeniza��o do seguro de vida n�o foram pagos.
INDENIZA��O PREVISTA NA CL�USULA 7� DA CCT/2000
A reclamada alega que cumpriu “criteriosamente a determina��o convencional, conforme faz prova a ap�lice juntada aos autos sendo certo que cabia ao empregado pleitear a indeniza��o junto � seguradora, quando da ocorr�ncia do sinistro, observando-se os prazos prescricionais previstos na legisla��o” (f. 229 e verso).
O empregado foi contratado aos servi�os da reclamada em 01/11/95, ou seja, posteriormente a Lei 7.102/83 que obriga a contrata��o de seguro de vida pelas empresas inserida no segmento de sua abrang�ncia e a clausula s�tima da CCT vigente garante a indeniza��o ou seguro de vida, de acordo com a legisla��o vigente.
A reclamada n�o cumpriu sua obriga��o de contrata��o de seguro, conforme fixado na CCT, sendo que a norma convencional a ser aplicada � a da data do acidente de trabalho e n�o a de qualquer outra data posterior ao sinistro. Os reclamantes n�o puderam exercer seu direito de receber a indeniza��o junto � seguradora porque a reclamada foi negligente ao contratar um seguro somente ap�s a ocorr�ncia dos fatos, residindo ai a sua obriga��o de indenizar nos termos do art. 159 do C�digo Civil.
Veja-se que somente em 16/06/2004, a seguradora procedeu o preenchimento da Declara��o de Invalidez por Doen�a pelo M�dico Assistente, prevista no par�grafo segundo da referida cl�usula s�tima da CCT, onde restou estipulado que, "o prazo para o pagamento do seguro ser� de 15 (quinze) dias ap�s verificado o fato gerador de direito...”, procedimento prejudicado pela constata��o de que a empresa n�o contratou o seguro de vida na forma prevista na norma convencional, n�o havendo d�vida de que o referido seguro, contratado em 01/09/2000, estava em vigor tanto � �poca do sinistro.
Existindo previs�o em norma coletiva no sentido de obrigar as empresas a fazer seguro de vida em grupo para todos os vigilantes e que tal obriga��o n�o se exauriu, ante a apresenta��o da ap�lice, n�o h� como deixar de condenar o empregador no pagamento de indeniza��o equivalente, quando o empregado n�o recebe da seguradora o pr�mio contratado, por sua inexist�ncia, implicando a atribui��o de responsabilidade � reclamada pelo pagamento do seguro.
A reclamada n�o se desvencilhou do �nus de prova (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I do CPC), quanto � contrata��o de seguro de vida em data anterior a ocorr�ncia do sinistro, assim como n�o provou que o seguro contratado poderia “garantir danos pret�ritos”, como salientado na r. decis�o de fs. 106 ao concluir que “para que seja devida � indeniza��o, exige-se que o acidente, assim como a les�o, sejam posteriores � contrata��o do seguro”. E, o �nus da prova se distribui de maneira diversa quando o empregador deixa de apresentar nos autos os documentos de sua incumb�ncia relacionados ao seguro contratado.
Desta forma, restou provado o preju�zo decorrente de culpa ou ato il�cito da reclamada, como bem destaca a r. senten�a recorrida em sua fundamenta��o, com expressa men��o �s disposi��es do artigo 333, inciso II, do CPC.
A reclamada se insurge contra a condena��o no pagamento de indeniza��o por dano moral, sustentando que n�o deu causa a qualquer dano eventualmente sofrido pelos reclamantes. Aduz que n�o concorreu com dolo ou culpa, inexistindo base legal que ampare o pedido de indeniza��o por danos morais, cuja pretens�o esbarra no que disp�e o artigo 5�, inciso II do Constitui��o Federal.
Sustenta que os reclamantes n�o se desincumbiram da demonstra��o de todos os pressupostos exigidos pelo artigo 186 do C�digo Civil, em especial pela exist�ncia do dano e pela conduta culposa ou dolosa da r�. (fs. 229-verso e 231-verso).
Para a responsabiliza��o civil do empregador, nos termos dos artigos 7�, inciso XXVIII da Constitui��o Federal, 186 e 927 do C�digo Civil � necess�ria � concomit�ncia dos seguintes requisitos: a pr�tica de ato il�cito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato il�cito e o dano.
E, nos termos do artigo 5�, inciso X, da Constitui��o Federal, “s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito � indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o”.
No presente caso, o dano sofrido pelos tr�s �ltimos reclamantes, bem como o nexo de causalidade entre a invalidez do empregado decorrente de acidente do trabalho e a dor, o sofrimento, a humilha��o, o desconforto, a incerteza e a aus�ncia acarretada, restou demonstrado o que, inquestionavelmente, causou abalo � psique de todos os reclamantes.
Desta forma, ao contr�rio do alegado, restou amplamente comprovada a pr�tica de atos ofensivos � dignidade do empregado e dos demais reclamantes quando, em decorr�ncia do acidente do trabalho e das graves seq�elas sofridas, foi demitido sem justa causa enquanto se submetia a tratamento m�dico e privado do recebimento da indeniza��o prevista na CCT, assim como daquela prevista na legisla��o vigente, pela displic�ncia da reclamada ao n�o contratar o seguro conforme lhe competia.
Todos os reclamantes sofreram demasiadamente com a doen�a, a priva��o financeira e pela insist�ncia da reclamada em n�o cumprir com suas obriga��es em rela��o ao empregado acidentado no trabalho que definhava ao passar dos dias, como salientado em todos os documentos colacionados, impondo grav�ssima ofensa � dignidade deste e de seus familiares.
Portanto, n�o restam d�vidas da exist�ncia de culpa, o nexo causal entre o acidente, o n�o recebimento da indeniza��o prevista na CCT e a n�o contrata��o do seguro em grupo anteriormente a data do sinistro sofrido pelo empregado, assim como a reiterada negativa da reclamada em efetivar o pagamento da indeniza��o, constituindo em ato il�cito perpetrado pelo empregador a autorizar a sua condena��o ao pagamento da indeniza��o pretendida.
Mantenho a decis�o recorrida.
JUROS DE MORA - INDENIZA��O PELA INVALIDEZ.
Os reclamantes entendem que o disposto no � 1� do artigo 39 da Lei 8.177/91, n�o � �bice para que se apliquem os juros de mora na forma preconizada na S�mula 54 do STJ que prev� a frui��o a partir do evento danoso, ou seja, a partir de 30/05/2000 (f. 282).
Os juros de mora dever�o incidir a partir do ajuizamento da a��o, conforme determina a Lei 8.177, de 1991 e, a teor da parte final do art. 883 da CLT, devem ser contados sobre o valor da condena��o j� corrigida monetariamente, a partir da data de ajuizamento da a��o, por expressa determina��o legal, � observ�ncia da S�mula 200 do c. TST.
QUANTUM INDENIZAT�RIO
Aduz a reclamada que a quantia arbitrada deve ser revista e arbitrada de forma condizente com o preju�zo hipoteticamente suportado pelos reclamantes, sob pena de caracterizar o enriquecimento il�cito (f. 232).
Por sua vez, por meio do recurso adesivo, pugnam os reclamantes pela majora��o da quantia arbitrada a t�tulo de danos morais. Alegam que o valor arbitrado na origem se mostra insignificante e n�o alcan�a a finalidade para a qual foi institu�da a indigitada indeniza��o, qual seja o car�ter punitivo/pedag�gico e a compensa��o da dor sofrida por todos eles.
O valor da indeniza��o e pontue-se que a indeniza��o por dano moral tem car�ter reparador, punitivo e pedag�gico, porquanto objetiva compensar a les�o experimentada pela v�tima em seu patrim�nio imaterial, punir o ofensor e desestimul�-lo a reincidir na pr�tica do ato il�cito.
Conforme se sabe, n�o existem par�metros legais para a fixa��o do valor da indeniza��o por danos morais, essa deve ser estimada com prud�ncia e modera��o, dentro dos crit�rios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em considera��o as condi��es pessoais da v�tima, a capacidade econ�mica do ofensor, a natureza, a gravidade e a extens�o do dano causado, bem como o grau de culpa da parte lesadora, n�o se justificando que a repara��o seja arbitrada em valor exorbitante, que possa ensejar o enriquecimento sem causa, ou inexpressivo, que torne in�cua a condena��o.
Em face disto, o valor da indeniza��o fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos tr�s �ltimos reclamantes, n�o se harmoniza com a gravidade da conduta praticada, as condi��es s�cio-econ�micas da reclamada e as conseq��ncias do dano moral perpetrado aos reclamantes.
Portanto, o quantum fixado mostra-se insuficiente para atender aos fins a que se destina, qual seja, amenizar o sofrimento infligido aos reclamantes, bem como desencorajar a reincid�ncia da empresa reclamada no ato il�cito praticado, sem que para isso se converta em fonte de enriquecimento il�cito, pelo que resolvo major�-lo para R$ 33.300,00 (trinta e tr�s mil e trezentos reais) para cada um dos tr�s �ltimos reclamantes.
Neste sentido, dou parcial provimento ao recurso adesivo dos reclamante e nego provimento ao recurso ordin�rio da reclamada.
HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
Para os reclamantes recorrentes, os honor�rios advocat�cios s�o devidos em raz�o da repara��o de �ndole civil envolvendo empregador e esp�lio do ex empregado.
Conforme o artigo 5� da Instru��o Normativa n� 27/2005 do TST, que disp�e sobre as normas procedimentais aplic�veis ao processo do trabalho em decorr�ncia da amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, “Exceto nas lides decorrentes da rela��o de emprego, os honor�rios advocat�cios s�o devidos pela mera sucumb�ncia”.
Desta forma, se aplica no caso dos autos, a Lei 5.584/70 e S�mula 219/TST, invocadas nas raz�es recursais pelos recorrentes, pr�prias dos diss�dios individuais de trabalho e das lides decorrentes da rela��o de emprego.
Conhe�o dos recursos ordin�rio e adesivo e, no m�rito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso dos reclamantes para majorar o quantum fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais para R$ 33.300,00 (trinta e tr�s mil e trezentos reais) para cada um dos tr�s �ltimos reclamantes.
Acres�o o valor da condena��o fixando-o em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com custas processuais de R$ 2.800,00 a cargo da reclamada.
Fundamentos pelos quais, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regi�o, pela sua Terceira Turma, � unanimidade, conhecer dos recursos ordin�rio e adesivo e, no m�rito, sem diverg�ncia, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para majorar o "quantum" fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais para R$33.300,00 (trinta e tr�s mil e trezentos reais) para cada um dos tr�s �ltimos reclamantes. Acrescer o valor da condena��o fixando-o em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com custas processuais de R$2.800,00 a cargo da reclamada. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2010. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA