Source: http://docplayer.com.br/4645883-Sistema-de-incentivos-as-empresas-criterios-de-selecao-inovacao-empresarial-e-empreendedorismo-qualificado-pi-1-2-3-1-e-3-3.html
Timestamp: 2017-12-12 20:06:12+00:00
Document Index: 77901997

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 17']

SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO INOVAÇÃO EMPRESARIAL E EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO (PI 1.2, 3.1 E 3.3) - PDF
Download "SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO INOVAÇÃO EMPRESARIAL E EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO (PI 1.2, 3.1 E 3.3)"
Marcos Ximenes Fragoso
1 SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO INOVAÇÃO EMPRESARIAL E EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO (PI 1.2, 3.1 E 3.3) CA Versão Definitiva Consulta escrita Maio.2015 Página 1 de 17
2 TIPOLOGIAS DE INVESTIMENTOS As tipologias de investimentos de inovação empresarial e de empreendedorismo abrangida neste documento, são as seguintes: Aumento do investimento empresarial não PME em atividades inovadoras (produto, processo, métodos organizacionais e marketing), promovendo o acréscimo da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil da estrutura produtiva, através da aplicação dos resultados de I&D (investigação e desenvolvimento tecnológico) e da integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos e, ainda, da criação de emprego qualificado (Prioridade de Investimento (PI) 1.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI); Reforço do Empreendedorismo Qualificado e Criativo, contribuindo para a promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas (Prioridade de Investimento (PI) 3.1 mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI) Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Página 2 de 17
3 BENEFICIÁRIOS Os beneficiários abrangidos nas tipologias de investimentos presentes neste documento são os seguintes: Grandes empresas (Não PME) no âmbito da tipologia Aumento do investimento empresarial em atividades inovadoras - Prioridade de Investimento (PI) 1.2 Salienta-se que existem restrições específicas ao nível do enquadramento das Não PME nesta tipologia de investimentos, colocadas nos critérios de admissibilidade e elegibilidade a seguir apresentados, bem como um maior grau de exigência ao nível dos critérios de seleção (e.g A2 e C4). Pequenas e Médias Empresas (PME) no âmbito da tipologia Reforço do Empreendedorismo Qualificado e Criativo - Prioridade de Investimento (PI) 3.1 Pequenas e Médias Empresas (PME) no âmbito da tipologia Reforço da capacitação empresarial para o desenvolvimento de bens e serviços - Prioridade de Investimento (PI) 3.3 Página 3 de 17
4 SECÇÃO I PROJETOS INDIVIDUAIS: INOVAÇÃO PRODUTIVA E EMPREENDEDORISMO CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE/ELEGIBILIDADE Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e na Portaria n.º 57-A/2015 (RECI), os projetos devem ainda contribuir para os objetivos e prioridades, associados à admissibilidade, enunciados no aviso de concurso. Acresce ainda que apenas são suscetíveis de apoio os projetos em atividades inovadoras que se proponham desenvolver um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com as seguintes tipologias: a) A criação de um novo estabelecimento; b) A criação de um novo estabelecimento, em resultado direto da atração de IDE; c) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente; d) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento; e) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. No caso dos projetos individuais de Empreendedorismo Qualificado e Criativo são apoiáveis as seguintes tipologias: a) A criação de empresas ou empresas existentes com menos de dois anos que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento; b) A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços; Os projetos promovidos por Grandes Empresas têm as seguintes condições específicas de acesso: a) Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3); Página 4 de 17
5 b) Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado do nacional ou do mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa); c) Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia. Os projetos do Regime Contratual têm ainda as seguintes condições específicas de acesso: a) Contribuir de forma estruturante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa; b) Apresentar um impacto relevante em termos da criação de emprego qualificado; c) Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME. Página 5 de 17
6 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS A metodologia de cálculo para seleção dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares de acordo com a seguinte fórmula: MP = a A + b B + c C + d D sendo: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto na competitividade da empresa; C = Contributo do projeto para a economia; D = Contributo do projeto para a convergência regional sendo a, b, c, d os respetivos ponderadores. E tendo em conta os seguintes intervalos de ponderação: Critérios Ponderadores Mínimo Máximo A 0,20 0,40 B 0,15 0,30 C 0,15 0,30 D 0,20 0,40 As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Critério A 3,00 pontos; Critério B 2,00 pontos; Critério C 2,00 pontos; Página 6 de 17
7 Critério D 2,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura, e selecionados até ao limite orçamental definido nos Avisos, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Para efeitos de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MP) é utilizado o critério relativo à maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, na empresa candidata. Os projetos não sujeitos a concurso serão considerados elegíveis se obtiverem um MP igual ou superior a 3,00 e cumprirem as pontuações mínimas nos critérios acima referidas. Página 7 de 17
8 A. Qualidade do Projeto Este critério avalia se o projeto apresentado está bem estruturado e comporta os recursos (físicos, financeiros e humanos) necessários para os objetivos que pretende atingir. Mede, igualmente, o grau de inovação das soluções propostas e o respetivo enquadramento na estratégia da empresa, através dos seguintes subcritérios: A1. Coerência e racionalidade do Projeto A2. Grau de inovação A = a 1 A1 + a 2 A2 Sendo a 1 e a 2 os respetivos ponderadores, com os seguintes intervalos de variação. Critérios Ponderadores Mínimo Máximo A1 0,40 0,60 A2 0,40 0,60 A1. Coerência e racionalidade do Projeto Neste critério, é avaliada a qualidade do projeto e a sua importância na estratégia da empresa, sendo valorizados os projetos com maior impacto em termos de diversificação do negócio (entrada em novos mercados ou segmentos de clientes). Constitui um critério de elegibilidade (alínea b) no n.º1 do artigo 26.º do RECI) nesta tipologia de projetos, a apresentação de uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta estratégica e financeira sustentável do negócio desenvolvido pela empresa. Neste sentido, o projeto é pontuado em função da coerência do plano de investimento com a estratégia apresentada. Página 8 de 17
9 A2. Grau de inovação O projeto é avaliado em função de: Amplitude da Inovação e Adequação ao Mercado - o projeto é valorizado em função do grau da abrangência da inovação: Inovação Tecnológica (produto ou processo); de Marketing ou Organizacional; Grau de novidade e difusão - o projeto é valorizado em função do grau de novidade e difusão da inovação: se ao nível da empresa, do mercado nacional ou do mercado mundial, em que terá maior classificação. No caso das Grandes Empresas (Não PME), o grau mínimo de exigência para pontuar neste subcritério, é o de apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado do nacional. Página 9 de 17
10 B. Impacto do projeto na competitividade da empresa O critério B avalia os efeitos do projeto nos resultados da empresa, nomeadamente se os produtos, serviços e processos a desenvolver têm potencialidades para contribuir positivamente para a internacionalização da empresa ou se permitem reforçar as suas capacidades internas de I&D e Inovação, de acordo com os seguintes subcritérios: B = b 1 B1 + b 2 B2 + b3 B3 Sendo: B1. Propensão para mercados internacionais B2. Propensão para a geração de valor B3. Reforço da capacidade de inovação Sendo b 1, b 2 e b 3 os respetivos ponderadores, com os seguintes intervalos de variação: Critérios Ponderadores Mínimo Máximo B1 0,30 0,50 B2 0,30 0,50 B3 0,20 0,40 B1. Propensão para mercados internacionais Para avaliar este subcritério, são calculados os seguintes indicadores: Intensidade das exportações (Peso do volume de negócios internacional no total de volume de negócios - avaliação da variação entre pré e pós-projeto ou no pós-projeto), sendo o projeto melhor avaliado quanto maior for o indicador; Qualificação dos mercados internacionais: valorizando-se a presença internacional diversificada em termos de mercado, clientes internacionais e produtos (avaliação no pós-projeto). Página 10 de 17
11 B2. Propensão para a geração de valor Para avaliar este subcritério, são calculados os seguintes indicadores: Impactos do projeto para o aumento da eficiência produtiva da empresa e na sua capacidade de gerar valor em cada unidade produzida (VAB / VBP); Posicionamento na cadeia de valor alargada: considera-se relevante uma presença importante ao longo da cadeia de valor, controlando elos cruciais da mesma, incluindo a distribuição, design, marketing, etc.. B3. Reforço da capacidade de inovação Este subcritério visa avaliar o impacto do projeto para o aumento das capacidades de inovação da empresa, sendo tanto melhor classificado quanto maior for a sofisticação das tecnologias e de técnicas de gestão, nomeadamente ao nível das seguintes dimensões: Utilização de ferramentas de marketing e de serviço sofisticadas (a empresa utiliza ferramentas e técnicas de marketing sofisticadas e eficazes, de acordo com os objetivos do mercado em questão, recorrendo não apenas a estratégias de comunicação outbound (publicidade, outdoors, stands em feiras, etc.) mas também a estratégias de comunicação e inbound (website design, otimização de motores de busca, instrumentos de análise de eficácia de estratégias de marketing e um conjunto vasto de novos instrumentos inbound); Modelo de gestão orientado para a inovação aberta (market oriented) (a empresa desenvolve os seus produtos e/ou serviços numa ótica de inovação aberta orientada para o mercado, divulgando ideias, pensamentos, processos e pesquisas com vista aproximar os seus produtos/serviços das necessidades dos clientes); Página 11 de 17
12 Qualidade dos Recursos Humanos da empresa (a empresa passa a dispor de recursos humanos qualificados e com experiência relevante e tem disponibilidade para investir em formação e desenvolvimento profissional dos seus colaboradores); Parcerias com entidades não empresariais do Sistema de I&I (a empresa colabora regulamente com entidades não empresariais do Sistema de I&I no âmbito de atividades e projetos de investigação); Sofisticação dos Processos Produtivos (a empresa possui processos produtivos fortemente incorporadores do estado da arte do conhecimento em áreas específicas). Página 12 de 17
13 C. Contributo do projeto para a economia No critério C é aferido o grau em que o projeto contribui para a competitividade da economia, nomeadamente favorecendo a alteração do perfil produtivo em direção a atividades mais intensivas em tecnologia e conhecimento e uma integração mais vantajosa na cadeia de valor. É valorizada a integração em domínios de especialização inteligente e a resposta a desafios societais. São utilizados os seguintes subcritérios: C1. Contributo do projeto para os Resultados do PO e para os restantes domínios temáticos do Portugal 2020 C2. Impacto estrutural do projeto C3. Grau de Qualificação do emprego criado C4.,o qual terá duas abordagens: Aplicável a PME: Contributo das PME para a Estratégia de I&I para uma Especialização Inteligente (RIS 3) Aplicável a Não PME: Externalidades positivas C = c 1 C1 + c 2 C2 + c 3 C3 + c 4 C4 Sendo c 1, c 2, c 3 e c 4 os respetivos ponderadores, com os seguintes intervalos de variação: Critérios Ponderadores Mínimo Máximo C1 0,20 0,50 C2 0,20 0,50 C3 0,20 0,50 C4 0,10 0,40 C1. Contributo complementar do projeto para os Resultados do PO e para os restantes domínios temáticos do Portugal 2020 Neste subcritério avalia-se o contributo do projeto para o indicador de resultado do PO, bem como para os restantes domínios temáticos do Portugal Página 13 de 17
14 C2. Impacto estrutural do projeto Para avaliar este subcritério, são calculados os seguintes indicadores: Aumento da produtividade do trabalho: VAB / Recursos Humanos da Empresa; Resposta do projeto a desafios societais (e.g globalização, pressão sobre os recursos e envelhecimento da população, saúde, envelhecimento ativo, segurança alimentar, exploração sustentável de recursos, energias mais seguras, não poluentes e eficientes, transportes inteligentes e ecológicos, alterações climáticas, ambiente e eco-inovação ou segurança cibernética) C3. Grau de Qualificação do emprego criado Neste subcritério valorizam-se os projetos que criem mais emprego qualificado. A sua aplicação ocorre nos casos de criação líquida (medida entre o ano pós-projeto e ano préprojeto) de pelo menos um trabalhador. Nas restantes situações (não criação líquida de emprego) o presente subcritério assume o valor de 1 ponto. C4. Contributo das PME para a Estratégia de I&I para uma Especialização Inteligente (RIS 3) / Contributo das Não PME para as externalidades positivas Neste critério é aferido se o projeto contribui para: PME: O aumento da especialização do país/região nos domínios considerados prioritários no âmbito da Estratégia de I&I para uma Especialização Inteligente; Não PME: Se demonstra ter um elevado efeito de arrastamento (externalidades positivas) sobre a economia, ou seja, contributo para a criação de valor nas atividades a montante e/ou a jusante e pela utilização e valorização de inputs, sobretudo quando fornecidos por PME. Página 14 de 17
15 D. Contributo do projeto para a convergência regional Este critério avalia o impacto do projeto para a competitividade regional, através do: Grau de inserção na estratégia regional de especialização inteligente (D1); Impacto do projeto no desenvolvimento da região (D2), nomeadamente na criação de emprego e ou na criação de valor, tendo em conta as idiossincrasias de cada PO Regional, isto é, com abordagens e grelhas diferenciadas para cada um daqueles Programas Operacionais. Um projeto localizado em mais do que uma região será pontuado em função da média da pontuação do critério D obtida para cada região, ponderada pelo investimento elegível em cada uma delas. D = d 1 D1 + d 2 D2 Sendo d 1 e d 2 os respetivos ponderadores, com os seguintes intervalos de variação: Critérios Ponderadores Mínimo Máximo D1 0,30 0,70 D2 0,30 0,70 D1. Nível de enquadramento na RIS3 Neste subcritério avalia-se o grau de alinhamento/pertinência relativamente aos domínios definidos na RIS3 regional, através de matrizes específicas para cada NUTS II. Tendo em conta a Política Regional de cada região, este critério poderá ser majorado em função das suas prioridades. Página 15 de 17
16 D2. Contributo para o desenvolvimento regional Este subcritério avalia a criação líquida de emprego originada pelo projeto em função das características do mercado local (NUTS III ou o nível concelhio, quando aplicável) de trabalho no contexto da respetiva NUTS II. Este critério pode ser alvo de majorações tendo em conta critérios e prioridades de cada Região. Página 16 de 17
17 SECÇÃO II VALE EMPREENDEDORISMO No que diz respeito a esta tipologia de investimento, as candidaturas são avaliadas com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º, no n.º 6 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 29.º do RECI e dos Avisos de Concurso em matéria de enquadramento e elegibilidade do beneficiário e do projeto., não sendo aplicáveis os critérios de admissibilidade e seleção referidos na secção I deste documento. Os projetos que cumpram com os critérios de elegibilidade referidos, são em primeiro lugar ordenados tendo em consideração as empresas inseridas em setores de alta e média-alta tecnologia e em bens e serviços intensivos em conhecimento, e, seguidamente, por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura, sendo selecionados até ao limite orçamental estabelecido no Aviso. Para efeitos de desempate, a seleção das candidaturas é efetuada utilizando para o efeito um ou vários dos seguintes critérios estabelecidos no n.º 6 do artigo 17.º do RECI: a) Criação líquida de postos de trabalho; b) Data da entrada de candidatura; c) Outros critérios adicionais que venham a ser estabelecidos. Página 17 de 17