Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309872/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-8-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-22 03:30:47+00:00
Document Index: 118682490

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 485', 'artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 8', 'artigo 485', 'Artigo 8']

Art. 8, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 8, § 1, inc. III da Lei dos Juizados ...
Pg. 290. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017
-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o juizado Especial Cível.Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei... da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001...). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS (OAB/RJ-055205) Sentença: Pelo...
Pg. 1363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017
os fins do art. 8º , § 1º , III , da Lei n. 9.099 /1995, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento ( CPC , art. 801 ).2... Cível (Lei n. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , I ).Do mesmo modo, é cediço que apenas as pessoas enquadradas... (Lei n. 9.099 /1995, art. 8º , § 1º , II ). Conjugando as duas hipóteses, é possív...
Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017
com ação perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º , § 1º , inciso III , da Lei 9.099 /95... os requisitos legais. É possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 8º , § 1º , inciso III , da Lei 9.099 /1995... artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, com condenação em pagamento das custas. 5...
Pg. 3375. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017
nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do §1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95. Ao que se vê a autora não se encaixa... por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cumpre-me verificar os pressupostos processuais a fim de regularizar... de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal de Goianesia Avenida Brasil n...
Pg. 3376. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017
, em virtude da incompetência deste juízo e da ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 8º, §1º, II e III, da Lei nº... 9.099/95, bem como artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante... disposição contida no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. ...
Pg. 1845. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/08/2017
sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, IV, c/c art. 8º, §1º, III, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, conforme... e honorários, forte no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Proceda-se à transferência... art. 485, VIII, ambos do Código de Processo...
Andamento do Processo n. 1021590-44.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/08/2017 do TJSP
lucrativos, enquadrando-se no artigo 8º, §1º, III da Lei 9.099/95 (fls. 2). Contudo não trouxe aos autos documento apto..., em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma... juizado. Em consequência, extingo o processo com base no artigo 48...
Andamento do Processo n. 0080551-52.2017.8.19.0038 - 01/08/2017 do TJRJ
o disposto no § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259..., parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível... (OAB/RJ-109872) X JORGETE DO CARMO DE ARAUJO Sentença: Dispensado o relatório,...
Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017
lucrativos, enquadrando-se no artigo 8º, §1º, III da Lei 9.099/95 (fls. 2). Contudo não trouxe aos autos documento apto... dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma... juizado. Em consequência, extingo o processo com base no artigo 485, inciso ...
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 8, § 1, inc. III da Lei 9099/95
Art. 8, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309872/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-8-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995