Source: http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=157
Timestamp: 2018-11-15 12:59:44+00:00
Document Index: 81205049

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 135', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 199', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

Pareceres - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE
02/2013 Direito constitucional e internacional. Direitos humanos. Responsabilidade do Estado.
03/2013 Direito empresarial. Liquidação. Responsabilidade do controlador. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ANUÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. APROVADO EM
04/2013 Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE ANOS AO USUÁRIO POR TERMO DE COMPROMISSO COM MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. APROVADO EM
05/2013 Direito constitucional. Princípio Federativo. Competência legislativa dos municípios. PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ATIVIDADE NORMATIVA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO EDILÍCIA. INTERESSE LOCAL. PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR. APROVADO EM
06/2013 Direito administrativo. Contratos. Sanções administrativas. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE PORTARIA PARA FINS DE GRADUAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE DA PORTARIA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, PARA TAL FINALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ATO (SUJEITO, OBJETO, FORMA, FINALIDADE E MOTIVAÇÃO). GRADUAÇÃO DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA PORTARIA, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. APROVADO EM
08/2013 Direito administrativo. Concessões. Tarifas. Revisão periódica. INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO PERIÓDICA DAS TARIFAS DENTRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. MÉTODOS PARA REPASSAR OS GANHOS DECORRENTES DE PRODUTIVIDADE E DA EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA, O AUMENTO OU A REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CUSTOS E/OU DAS DESPESAS DA CONCESSIONÁRIA. ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CUSTO DE OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE MANTIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. APROVADO EM
10/2013 Direito tributário. Inscrição cadastral. Dissolução irregular. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS POR ADMINISTRADOR, SEJA PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, DESDE QUE POSSUA PODERES DE GESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA DENOMINAÇÃO. SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, III, DO CTN. PEDIDO SUJEITO A MANIFESTAÇÃO DA PGE. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NOS CASOS EM QUE OS SÓCIOS FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA COM DÉBITOS E SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
12/2013 Direito tributário. IPVA. Arrematação judicial. DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FACE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL – OBEDIÊNCIA AO PARECER Nº 44/2011 E DESPACHO 124/2011 – PGE/PRF – DÉBITOS POSTERIORES À APREENSÃO E ANTERIORES A ARREMATAÇÃO – BAIXA DO IPVA – POSSE DO PODER PÚBLICO. APROVADO EM
13/2013 *** *** *** ***
14/2013 Direito constitucional e administrativo. Processo seletivo. Contratação temporária de pessoal. Reserva de vagas. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC Nº108/2005. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 37, INCISO VIII DA CF/88 E ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.139/2006. APROVADO EM
15/2013 Direito administrativo. Concessões. Investimentos. SEMÁFOROS NA BR-369 NO TRECHO URBANO DE ANDIRÁ. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA QUALIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO N.° 71/1998. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO OBJETO ORIGINALMENTE CONTRATADO. APROVADO EM
16/2013 Direito tributário. Parcelamento de crédito. Rescisão. REFIS — LEI 17082/2012 — PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONCEDIDO —POSTERIOR AUTUAÇÃO FISCAL, EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DE GIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO pARCELAMENTO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O ATO ADMINISTRATIVO NA ORIGEM — IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, §2° DA LEI 17082/2012. APROVADO EM
17/2013 Direito constitucional. Direitos fundamentais. Liberdade religiosa. LIBERDADE RELIGIOSA. USO DE VÉU/HÁBITO RELIGIOSO EM FOTOGRAFIAS DESTINADAS À CONFECÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A FACE FIQUE COMPLETAMENTE VISÍVEL. APROVADO EM
18/2013 Direito administrativo. Militares. Férias e licença especial. FIXAÇÃO COMPULSÓRIA DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES MILITARES QUANDO NÃO GOZADAS NO PRAZO LEGAL.POSSIBILIDADE. ATO QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE. APROVADO EM
22/2013 Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Decisão judicial. Direito à nomeação. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU NULIDADE EM FASE DO CERTAME. NOVA REALIZAÇÃO DA FASE PELA CANDIDATA. APROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. CLASSIFICADA ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR JÁ NOMEADOS AO CARGO. EXISTÊNCIA DE VAGAS ABERTAS. PROSSEGUIMENTO E NOMEAÇÃO. APROVADO EM
23/2013 Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos. Licença paternidade. CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES NO CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA DA MÃE — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE — DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE." APROVADO EM
24/2013 Direito tributário. Imunidade. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE RECÍPROCA IPVA — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE - VEÍCULOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EMINENTEMENTE POSTAIS E ÀQUELAS EXERCIDAS EM NÍTIDO CARÁTER ECONÔMICO - INDIFERENÇA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVADO EM
26/2013 Direito tributário. Imunidade recíproca. Taxa de lixo. COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOMICILIAR POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. APROVADO EM
27/2013 Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO Nº 337/2012. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 5: "IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE DEMANDAM A INTERPRETAÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E SUAS ALTERAÇÕES". INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PONTOS SOBRE ALOCAÇÃO DE RISCOS QUE REQUEREM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO DER/PR. APROVADO EM
28/2013 Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO AMIGÁVEL PARA SOLUCIONAR AS CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIAS. VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARANAENSES E DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO N.° 316/2012/PLENÁRIO (PROCESSO N.° 014.205-4) PARA QUE O DER/PR PROMOVESSE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUDITORIA EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (PROCESSO N.° 398.643/11). ANTE AS CONCLUSÕES DO TCU, PROCEDIDA A CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO-FIA PARA REALIZAR ESTUDOS "DESTINADOS A SUBSIDIAR O DER/PR NOS PROCESSOS DE REVISÃO AMIGÁVEL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO N° 71/1997, 72/1997, 73/1997, 74/1997, 75/1997 E 76/1997 OU PROCESSOS JUDICIAIS, SE NECESSÁRIO, A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO MESMO" (CLÁUSULA II). ANÁLISE DA FIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ECONÔMICO FINANCEIRO. ANÁLISE DE ENGENHARIA ATRIBUÍDA AO DER/PR. ANÁLISE JURÍDICA ATRIBUÍDA AO NÚCLEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DER/PR. DETERMINAÇÃO DO ART. 19 DO ANEXO AO DECRETO N.° 4.660/2012. PRESENTE PARECER QUE VISA IDENTIFICAR A MATRIZ DE RISCO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO (RISCOS ATRIBUÍDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E RISCOS ATRIBUÍDOS AO PODER CONCEDENTE), A ORIENTAR A VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E MONTANTE QUE SERÁ LEVADO PARA O REEQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE NÃO SE TRADUZ COMO SINÔNIMO DE PERMANENTE EQUILÍBRIO ENTRE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE RISCOS, CUJOS EFEITOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE A QUEM FOI ALOCADO O RISCO, NÃO JUSTIFICANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE QUE A CONCESSÃO SERÁ EXECUTADA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS EVENTOS ORDINÁRIOS E INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO JUSTIFICADO, A FAVOR DA CONCESSIONÁRIA OU DO PODER CONCEDENTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS E SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTE PARECER PARA PROMOÇÃO DO REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. APROVADO EM
Parecer 29/2013 Direito administrativo. Acesso à informação pública. PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM FULCRO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO 3º DO ART.37, E 2º DO ART.216 DA CF88, BEM COMO NA LEI FEDERAL N'12.6527/2011; NA FORMA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 8020/2013 — POSSIBILIDADE — PRECEDENTES DO STF - MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM TAL DIVULGAÇÃO RESPALDADA EM NOVA LEGISLAÇÃO. APROVADO EM
Parecer 30/2013 Direito processual civil. Antecipação da tutela. Efeitos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. EFEITOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS ORIUNDOS DA DECISÃO REVOGADA. APROVADO EM
Parecer 31/2013 Direito tributário. ICMS. Exportação ficta. TRIBUTÁRIO - EXPORTAÇÃO FICTA – ICMS. 1. A PERMANÊNCIA FÍSICA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA SAÍDA IMUNE DE ICMS NOS TERMOS DO ART. 155, §2°, INCISO X, "A" DA CF/88. 2. O CONCEITO ALARGADO DE EXPORTAÇÃO EDITADO PELA UNIÃO NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI E DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - REPETRO POSSUI APLICABILIDADE APENAS PARA TRIBUTOS FEDERAIS, SOB PENA DE OFENSA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA E À AUTONOMIA DOS ENTES DECORRENTE DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. 3. PARA QUE HAJA DESONERAÇÃO DO ICMS NA SAÍDA FICTA DE MERCADORIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL É NECESSÁRIO CONVÊNIO ENTRE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL NOS MOLDES DO ART. 155, §2°, XII, "G" DA CF/88. 4. APESAR DO CONVÊNIO ICMS 130/2007 E ITENS 146 E 148 DO ANEXO I DO RICMS ATUALMENTE POSSIBILITAREM A ISENÇÃO DE ICMS NOS CASOS DE EXPORTAÇÃO FICTA, O INTERESSADO NUNCA FORMALIZOU SEU INTERESSE POR ESSA SISTEMÁTICA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A NÃO MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES QUE A ANTECEDERAM. 5. IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSADO HABILITAR CRÉDITO DE ICMS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DENOMINADA EXPORTAÇÃO FICTA. APROVADO EM
32/2013 Direito administrativo. Serviços públicos. Agências reguladoras. SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. AGENCIA REGULADORA DO ESTADO DO PARANÁ. AGEPAR. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. SUJEITOS PASSIVOS DA REGULAÇÃO. OBJETO DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA AGÊNCIA. TAXA DE REGULAÇÃO. INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS. ADESIVO DA OUVIDORIA DA AGEPAR APROVADO EM
33/2013 Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro. CONTORNO DE MANDAGUARI. PREVISÃO NO TERMO ADITIVO N.° 32/2002 DE EXECUÇÃO DA OBRA EM 2007/2008 POR R$11.180.339,72. REALIZAÇÃO DA OBRA EM 2012, 2013 E 2014 POR R$31.495.365,78. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DESTA DECISÃO. AO CONTRÁRIO, ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO DA OBRA EM DATA POSTERIOR À FIXADA CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO ACERCA DO CRONOGRAMA DA OBRA. NÃO CABIMENTO DE CONCORDÂNCIA. APROVADO EM
34/2013 Direito previdenciário. Serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Direito adquirido. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 4.975/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.992/69. PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO PODER JUDICIÁRIO. PENSÕES A CARGO DA CARTEIRA DE PENSÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - CPSJ, ATUALMENTE GERIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA APROVADO EM
35/2013 Direito administrativo. Servidor Público. Função de confiança. Aposentadoria compulsória. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR E CARGO EM COMISSÃO (FUNÇÃO DE CONFIANÇA) DECORRENTE DE ELEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA RECAI SOBRE O CARGO EFETIVO QUE É REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO APÓS APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APROVADO EM
36/2013 Direito assistencial. Benefícios. Cumulação. RECADASTRAMENTO PENSIONISTAS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.246/1986 E DA PENSÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI FEDERAL N* 11.520/2007. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PENSÃO FEDERAL QUE NÃO OBSTA A SUA CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESTADUAL. APROVADO EM
37/2013 Direito financeiro. Responsabilidade fiscal. Servidores comissionados. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. ALCANCE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APROVADO EM
39/2013 Direito constitucional e administrativo. Acesso à informação pública. DIVULGAÇÃO DE NOMES E REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO — EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS EDITADAS À LUZ DA AUSÊNCIA DE LEI — EVENTUAL COISA JULGADA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI NOVA — LEI DA TRANSPARÊNCIA — APARENTE CONFLITO ENTRE A LEI E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE OFENSA — POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ATUAIS — NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS, DIANTE DAS SENTENÇAS JUDICIAIS. APROVADO EM 4/10/2013 ver Informação nº 149/2016 – ATJ/GAB/PGE PDF
INF. nº 149/2016
40/2013 Direito constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidores. Maternidade. Doença. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — ART.37, INCISO IX DA CF/88 E LC ESTADUAL N°108/2005 — AFASTAMENTOS: 1 — LICENÇA MATERNIDADE — MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS PARECERES N°217/2007 E 36/2009 - PGE PELA GARANTIA DA ESTABILIDADE À GESTANTE — APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART.10, INCISO II, 'B' DO ADCT. 2 — AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO, APÓS SEGUE AS NORMAS DO RGPS — ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO SEU TERMO, SEM DIREITO Á PRORROGAÇÃO. 3 — AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO — GARANTIDA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 (DOZE) MESES ESTABELECIDA NO ART.118 DA LEI FEDERAL N°8213/1993 PR FORÇA DO DISPOSTO NO ART.10, INCISO IV, ALÍNEA 'C' DA LC ESTADUAL N°108/05" APROVADO EM
41/2013 Direito civil e tributário. Sucessão. Cônjuges. ITCMD SUCESSÃO. COLAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VALOR RECEBIDO POR MEEIRO SUPERIOR À MEAÇÃO. DOAÇÃO. ITCMD DEVIDO. APROVADO EM
42/2013 Direito administrativo. Militares. Ingresso. Promoção. 1. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA CARREIRA SUB JUDICE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO DE 1A CLASSE. 2.AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3 IMPRESTABILIDADE DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO. 4. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA ESPECÍFICA, CASO OS PAGAMENTOS NÃO TENHAM SIDO EFETUADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CUJA EXECUÇÃO OBSERVARÁ O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. APROVADO EM
43/2013 Direito administrativo. Concessões. Equilíbrio econômico-financeiro REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MALHA RODOVIÁRIA DO PARANÁ: RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 0346/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APROVADO EM 05/11/2013 PDF
Imóvel de propriedade pública.
Criação do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Lei Estadual nº 18.136/2014. Integração do Quadro por servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Enquadramento nos cargos da nova carreira. Concessões de aposentadoria e abono de permanência. Preenchimento dos lapsos temporais previstos na Constituição da República
Parecer 02/2015
Cálculo do Valor Adicionado Fiscal e do índice de Participação dos Municípios. ICMS. Geração e Circulação de Energia Elétrica. Preponderância da Localização da "Casa de Máquina". Novos Horizontes Jurisprudenciais.
15/01/2016 Em reanálise (protocolo nº 13.683.787-7)
Revogado pelo Parecer 49/2017
AFASTAMENTO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB E DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE, ESTES COM LOTAÇÃO ATUAL NA SEED/PR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL EXAUSTIVA A RESPEITO DA MATÉRIA QUE IMPLICA NO SURGIMENTO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PARECER ORIENTATIVO QUE VISA SUBSIDIAR AS MANIFESTAÇÕES DESSA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED/PR A RESPEITO DO TEMA 1 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela cogente e fora do arbítrio do gestor público, salvo na hipótese de acumulação com o cargo de vereador, admitida pela Constituição Federal (art. 38, III). Consequente perda dos vencimentos do cargo efetivo, com exceção da hipótese antes referida, de exercício simultâneo deste com o cargo de vereador. Direito de opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo eletivo assegurado, exclusivamente, ao prefeito e ao viceprefeito, bem como ao vereador em caso de não acumulação. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que não comportam aplicação ao caso. 2 - DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA ASSUNÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS NÃO ELETIVOS: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário, ou seja, está condicionado à existência de manifestação favorável da autoridade competente. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Inexistência de previsão legal que assegure a opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o subsídio do cargo político. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 que merecem observância na hipótese. 3 - DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM E DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PARA OUTROS PODERES DO ESTADO E PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO: afastamento do cargo efetivo que se revela discricionário. Consequente perda dos vencimentos deste, salvo na hipótese do art. 158, III da Lei Estadual n.° 6.174/1970, vedada a acumulação de remunerações. Vedações do art. 115 da Lei Complementar Estadual n.° 07/1976 e do art. 34 do Decreto Estadual n.° 8.466/2013 devem ser observadas nesse caso. 4 - DO AFASTAMENTO E DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO — QPPE: movimentação que compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência — SEAP (art. 12, § 1° da Lei Estadual n.° 13.666/2002). Manifestações dessa SEED/PR deve ficar adstrita à necessidade ou não de continuidade da prestação de serviços pelo servidor nesta Pasta.
Consultar Processo nº 204000/16 do Tribunal de Contas/PR
Consultar Acórdão nº 365/17 do Tribunal de Contas/ PR
Revogou o Parecer n. 189/2001 PDF
Consultar Acórdão nº 3076/17 do Tribunal de Contas/PR
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS À ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE SEUS SERVIDORES OU EMPREGADOS FISCALIZEM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS EMPREGADOS DA PARANAEDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APENAS PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUBSIDIOS DE INFORMAÇÕES AOS GESTORES.
ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE SUPERVENIENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito às férias do servidor público não pode ser suprimido pelo motivo de coincidir com o período de concessão da licença-maternidade. Institutos jurídicos com pressupostos fáticos e teóricos diversos. Licença-maternidade também constitui causa de interrupção de férias. Direitos fundamentais sociais com força normativa.
Parcerias com terceiro setor.
Termo de colaboração. MINUTA PADROZINADA, ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ARTIGOS 4º E 8º, INCISO I e §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 24/01/2017 PDF
Fundos. Funsaúde. FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL 18.049/2014. TRANSFERÊNCIA DE SUPERAVIT AO CAIXA GERAL. SUPERVENÊNCIA DA EC.
APROVADO EM 08/02/2017 PDF
Serviços ferroviários. SERVIÇOS FERROVIÁRIOS SEM TRANSPOSIÇÃO DE LIMITES DO ESTADO DO PARANÁ. TITULARIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCESSÃO.
APROVADO EM 16/02/2017 PDF
Parcerias com terceiro
setor. Acordo de
cooperação. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 10 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.203/2015. PARCERIA. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ACORDO DE COOPERAÇÃO VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.656/2013. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PARECER PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTIGO 37, INCISO II, DO ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 2.137/2015. APROVADO EM 17/02/2017 PDF
Participação privada. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º DA CF. COMPLEMENTARIEDADE NO SUS. ANTEPROJETO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA CF/88, LEI Nº 8.080/90, LEI Nº 8.666/93 E LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL.
APROVADO EM 17/02/2017 PDF
Serviço postal. SERVIÇO POSTAL.CONTRATAÇÃO DIRETA DOS CORREIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ALBERGADOS DO ÂMBITO DO MONOPÓLIO POSTAL. INVIABILIDADE JURÍDICA, COMO REGRA. APROVADO EM 17/02/2017 PDF
Revogou o Parecer n.º 173/2007 PDF
Parecer 14/2017 Processo Tributário.
Penhora de faturamento. PENHORA AMIGÁVEL DE FATURAMENTO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.919/2016. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL QUE NÃO RECOMPÔS O SEU QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. APROVADO EM 20/04/2017 Restrito
Parecer 17/2017 Numeração não utilizada. Numeração não utilizada. Numeração não utilizada.
rural. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL 2711/2015 FRENTE AO SICAR NACIONAL. APROVADO EM 24/05/2017, COM RESSALVAS. PDF
Participação privada. DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA LEI ESTADUAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TEXTO. APROVADO EM 30/05/2017 PDF
Afastamento cautelar e
redução de vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ART. 52, § 4º, E 160, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. REDUÇÃO DE 1/3 DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APROVADO EM 23/06/2017 PDF
judicial. Carreira de Auditor
Fiscal. Prêmio de produtividade. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO ANUAL DE QUOTAS. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS. BOA-FÉ. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DO PRÊMIO NA FORMA DA LEI. APROVADO EM 13/07/2017
Revogou parcialmente o Parecer n. 280/2005 PDF
Prorrogação de vigência. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, EXCETO DE ENGENHARIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. ARTIGOS 5º E 8º, INCISO I E §§ 1º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2016 - PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 21/07/2017 PDF
Penhora de faturamento. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 18.919/2016 - DEFERIMENTO. APROVADO EM 11/08/2017 Restrito
de licitação e contratação de sistema
modular . SISTEMAS CONSTRUTIVOS MODULARES. PRÉ- FABRICAÇÃO. OBRAS DE ENGENHARIA. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO DE OBRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR TERCEIROS ALHEIOS A ADMINISTRAÇÃO. EMPREGADOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO SERVIÇOS SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARECER DE ADVOCACIA PRIVADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. APROVADO EM 04/10/2017
Minuta Padronizada de Convênio
Transporte escolar. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. TRANSPORTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 10/10/2017
Parecer 46/2017 Processo tributário. Proposta de Penhora de Faturamento. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. APROVADO EM 24/10/2017 Restrito
47/2017 Direito administrativo.
Regulamentação das travessias
aquaviárias no Estado do Paraná CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO PÚBLICA. ANTEPROJETO DE LEI. SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ. APROVADO EM
Em complemento ao Parecer n° 25/2016 e complementado pelo Parecer n° 29/2018
48/2017 Direito administrativo.
Minuta sem objeto denifido. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. DECRETO ESTADUAL N0 3 .203/2015. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME E EPP. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. MINUTA SEM OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO II e § 2°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
49/2017 Critérios para Cálculo do
Revogou Parecer
50/2017 Direito administrativo.
Revogou o Parecer n° 23/2016 e complementado pelo Parecer n° 07/2018 PDF
Minuta padronizada de convênio.
Políticas públicas. Assistência social. Garantia de direitos nos municípios. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEDS E MUNICÍPIOS. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS NOS MUNICÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO le§loE 9°, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
52/2017 Direito administrativo.
Minutas padronizadas.
Minuta exclusiva para hospitais. MINUTAS PADRONIZADAS. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS - PCEP. PORTARIA MS/GM N° 161/2010. UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL E GERÊNCIA MUNICIPAL. PRIMEIRA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS COM ATÉ 50 (CINQUENTA) LEITOS. SEGUNDA MINUTA EXCLUSIVA PARA HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 8°, INCISO I e § 1°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 21/11/2017 PDF
Parecer 53/2017 Direito administrativo.
Termo de doação de bens. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. ART. 71, 0110 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e §§ 1° E 4°, • DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 17/11/2017
54/2017 Direito administrativo. Minuta padronizada
de convênio. Desenvolvimento do
esporte nos municípios. Aquisição de veículo. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. IPCE E MUNICÍPIOS. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ARTIGOS 8°, INCISO I e § 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO APROVADO EM 16/11/2017 PDF
Parcerias com o terceiro setor.
Termo de colaboração/ termo de fomento. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL No 3.203/2015. MINUTA PADRONIZADA DE PARCERIA (TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU GARANTIA DE DIREITOS. OBJETO DEFINIDO. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e § 10, DA RESOLUÇÃO No 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 27/11/2017 PDF
56/2017 Processo tributário.
24/11/2017 Restrito
57/2017 Direito administrativo.
59/2017 Direito tributário. IPVA.
Hipótese de incidência. IPVA — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA — INCLUSÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES — PECs 140/2012 e 283/2013 — POSSIBILIDADE . APROVADO EM
Parecer 61/2017 Direito administrativo. Minuta Padronizada de Convênio.
Pavimentação e/ou recape asfáltico.
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO ENTRE ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVA LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEIL E MUNICÍPIOS. REPASSE DE RECURSOS PARA OBRAS DE RECAPE E/OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM 12/12/2017 PDF
62/2017 Direito administrativo Bens públicos.
Cessão. Condutas vedadas em
período eleitoral. CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ACERCA DE CESSÕES EM GERAL E DOAÇÕES. ANO ELEITORAL. Impossibilidade, em regra, de cessão de uso de imóveis públicos no ano eleitoral (art. 73, § 10 da Lei 9.504/97). Ressalva em relação às exceções contidas na segunda parte do § 10 do art. 73 da Lei Federal 9.504/97. Possibilidade de propositura de projeto de lei versando sobre cessões em geral e doações em ano eleitoral. Necessidade de observância, quanto ao conteúdo da lei, das restrições constantes no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97. APROVADO EM
13/12/2017 Restrito
01/2018 Processo tributário.
Penhora de faturamento. PEDIDO DE ADESÃO À LEI N° 18.919/2016 - CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO COM BASE EM PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO. APROVADO EM
01/02/2018 Restrito
02/2018 Processo tributário.
Penhora de faturamento. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS DA LEI 18.919/2016. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. APROVADO EM
09/02/2018 Restrito
03/2018 Processo tributário.
Penhora de faturamento. PARCELAMENTO POR MEIO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO. APROVADO EM
04/2018 Direito administrativo. Minuta padronizada de convênio. Fundepar e
municípios. Lista de verificação.
Reparo em escolas municipais. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. FUNDEPAR E MUNICÍPIOS. REPAROS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
06/2018 Direito tributário. Taxas.
Funrejus.Serviços notariais e
registrais solicitados pelo Estado. FUNREJUS/PR — LEI ESTADUAL 12. 216/98 ALTERADA PELA 18. 415/14 — TAXA APLICADA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SOLICITADOS PELOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ — INCONSTITUCIONALIDADE — COBRANÇA INDEVIDA FACE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA E O INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381 A 384 DO CÓDIGO CIVIL) — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODÊRES POLÍTICOS DO ESTADO. APROVADO EM
07/2018 Direito administrativo.
Afastamento. Mandato sindical. Servidores públicos afastados para exercício de mandaTo de dirigente sindical. Parecer n° 50/2017 - PGE que entendeu pela impossibilidade de pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros - GADI, de Gratificação de Atividade de Saúde - GAS e de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE àqueles servidores. Necessidade de extensão do entendimento manifestado do referido parecer para outras vantagens, quais sejam, adicional noturno, auxílio-transporte e acréscimo de jornada. Adicional de atividade penitenciária (AAP). Verba que compõe o vencimento dos agentes penitenciários, segundo entendimento do E. TJPR. Manutenção do pagamento do AAP aos agentes penitenciários afastados de suas funções para o exercício de mandato de dirigente sindical. APROVADO EM
08/2018 Processo tributário.
Penhora de faturamento. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Advogado do interessado que informa que a empresa não tem mais interesse no acordo com base no faturamento. Não conhecimento do pedido formulado no protocolo. APROVADO EM
09/2018 Direito constitucional e
Nomeação. Prazo de validade . CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO E FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.099 E RE 837.311). NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADA A VALIDADE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TCU. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMO ÓBICE À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. APROVADO EM
Revogou Parecer nº 10/2010
10/2018 Direito administrativo.
Militares. Pagamento em
duplicidade. Restituição PAGAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE AOS SERVIDORES DA CARREIRA MILITAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL 5.492/2016, ANTE A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O PRÓPRIO SERVIDOR NOTICIA O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO, POR ANALOGIA, O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 6.174/70. APROVADO EM
11/2018 Direito tributário. Taxas.
Sujeição passiva. Autarquia TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CONSTITUCIONALIDADE. APROVADO EM
12/2018 Direito administrativo.
Parcerias com o setor.
Prorrogação. MINUTA PADRONIZADA. ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO. ART. 55, CAPUT, DA LEI N° 13.019/2014. ARTIGOS 5° E 8°, INCISO I e 5§ 1° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
13/2018 Direito administrativo.
Minuta padronizada. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SEJU E MUNICÍPIOS. AGÊNCIA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 8°, INCISO I e§ 1° E 9°, DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
14/2018 Direito administrativo.
Militares. Afastamento
cautelar. Férias FRUIÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR MILITAR ESTADUAL AFASTADO PREVENTIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE IMPEDE O GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 12 DA PGE/PR. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. APROVADO EM
15/2018 Direito processual civil e
tributário. Inventário.
ITCMD. Lançamento. UNIFORMIZAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPULSO OFICIAL - BAIXA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL VISANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO QUANDO HOUVER A EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE O FISCO TENHA CONHECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTITUIR O CRÉDITO - POSSIBILIDADE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUTORREGU LARIZAÇÃO. APROVADO EM
20/2018 Direito Administrativo. Extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 7º da Lei n. 10520/02. PENA DE IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELOS MUNICÍPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS SOMENTE PERANTE A ENTIDADE FEDERATIVA À QUAL PERTENCE O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO. APROVADO EM 05/06/2018
22/2018 Direito Administrativo. Policial Militar. Perito Oficial. Efeitos funcionais das progressões e promoções. POLÍCIA MILITAR- QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL (QPPC)- QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS (QPPO)- PROGRESSÕES- EFEITOS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - PROMOÇÕES- EFEITOS A PARTIR DO ATO CONCESSÓRIO. APROVADO EM 06/06/2018 PDF
Recursos do FIA para Órgãos e Entidades Estaduais.
DELIBERAÇÃO N° 014/2018 DO CEDCA/PR. REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE RECURSOS DO FIA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 167, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DO PAPEL DO FIA NO CAMPO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SIMPLIFICAÇÃO DO DECRETO N° 5.975/2002. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS À CONTA DO FIA. ARTIGOS 83 E 84, II, B, DA LEI N° 8.485/1987. POSSIBILIDADE. APROVADO EM
24/2018 Direito Constitucional e Direito Tributário. Taxa de licença de construção.
Lei nº 6857/2011.
25/2018 Direito administrativo. Minuta Padronizada. Termo Aditivo e Lista de Verificação. Aumento/Supressão de Valores. Adequação da Forma de Custeio e Quadro de Profissionais. Parcerias com terceiro setor. Termo de colaboração. MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. AUMENTO/SUPRESSÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA OSC. ARTIGO 8°, INCISO I e §§ 1° E 7°, E ARTIGO 9°, AMBOS DA RESOLUÇÃO N° 41/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
26/2018 Direito Constitucional. Direito Administrativo. Lei 19.495/2018. Inconstitucionalidade Formal. Vício de Iniciativa. Anistia — Lei Estadual 16.164/2009 — contagem do tempo de serviço — Lei 19.495/2018 — inconstitucionalidade — efeitos da legislação no reposicionamento salarial e nas adesões ao PDV. APROVADO EM
27/2018 Direito Administrativo - Análise de Minuta de Decreto Regulamentar - Art. 136 e ss. da Lei nº 15.608/07 - Convênios e Termos Congêneres. EMENTA: MINUTA DE DECRETO REGULAMENTAR – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 136 E SEGUINTES, DA LEI N° 15.608/2007, REFERENTES A CONVÊNIOS E TERMOS CONGÊNERES. RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES. APROVADO EM
31/2018 Direito administrativo. Crédito tributário. Pagamento. Bens imóveis. Princípio da obrigatoriedade. Licitação. Princípio da isonomia. Tributos.
Dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário. Impossibilidade. Adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial. Possibilidade. Condições. APROVADO EM
32/2018 Direito administrativo. Minuta Padronizada. Convênio. PATI-2
MINUTA PADRONIZADA. DECRETO ESTADUAL N° 3.203/2015. CONVÊNIO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. SESP E MUNICÍPIOS. POSTOS DE ATENDIMENTO TOTALMENTE INFORMATIZADOS - PATI 2. ARTIGOS 80, INCISO 1 e § 1° E 90, DA RESOLUÇÃO N° 1/2016-PGE. ENVIO PARA APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. APROVADO EM
Parecer 26/2018 Concessão de Anistia — Lei 16.164/2009 e 19.495/2018. Anistia — Lei Estadual 16.164/2009 — contagem do tempo de serviço — Lei 19.495/2018 — inconstitucionalidade — efeitos da legislação no reposicionamento salarial e nas adesões ao PDV. APROVADO EM