Source: https://it.scribd.com/document/169480552/Direito-Adm-Bens-Publicos
Timestamp: 2020-02-19 17:51:03+00:00
Document Index: 137543910

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'artigo 225']

Direito Adm. - Bens Públicos | Bem Público | Princípios Éticos
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1 DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA ISABEL DUARTE VALVERDE UNIDADE I DOMNIO PBLICO 1.
. DOMNIO EMINENTE - Poder de imprio que o Estado tem sobre todos os bens em seu territrio. Abrange a categoria de bens: pblicos, bens privados, bens no sujeitos ao regime normal da propriedade, como por exemplo: o espao areo e as guas. 2. BENS PBLICOS "conjunto de bens mveis e imveis destinados ao uso direto do Poder Pblico ou utilizao direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administrao e submetidos a regime de direito pblico". (Cretella Jr.) 2.1. BENS PBLICOS NO CDIGO CIVIL CONCEITO - Art. 98: "So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico interno; todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". * Pessoas jurdicas de direito pblico: artigo 41, CC. 2.2. BENS DAS PESSOAS ADMINISTRATIVAS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO devem ser considerados como privados. No h na Constituio Federal de 1988 qualquer dispositivo que traga a extenso da qualidade de bens pblicos aos bens dessas entidades. 2.3. CLASSIFICAO DOS BENS PBLICOS 2.2.1) Quanto natureza do titular : federais, estaduais, distritais e municipais (conforme artigos da Constituio Federal: 20. 26, 32). 2.2.2) Quanto destinao: a) uso comum do povo (artigo 99, I, CC): se destinam utilizao geral pelos indivduos, podendo ser federais, estaduais, distritais e municipais (praias, ruas, estradas, praas, logradouros pblicos). b) uso especial (artigo 99, II, CC): so aqueles que visam execuo dos servios administrativos e dos servios pblicos em geral. So bens pblicos os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servios ou estabelecimento da Administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. * No perdem a caracterstica de bens de uso especial aquelas que, objetivando a prestao de servios pblicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegao. c) dominicais: so todos os bens que no se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Ex.: terras devolutas, prdios pblicos desativados, bens mveis inservveis, dvida ativa. * os bens dominicais se diferenciam dos bens dominiais os bens dominicais ( dominicus = do senhor, o que pertence ao senhor) so bens que constituem o patrimnio dos entes pblicos; enquanto que, os bens dominiais consistem no conjunto de bens que formam o domnio pblico em sentido amplo, sem levar em considerao sua categoria, natureza ou destinao. * Ler artigo 99, pargrafo nico, CC.
2 2.2.3) Quanto disponibilidade: a) bens indisponveis: aqueles sem carter patrimonial. No podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que esto voltados. O Poder Pblico tem o dever de conserv-los, melhor-los e mant-los ajustados a seus fins e interesse coletivo. Ex.: mares, rios, estradas, praas, logradouros etc. b) patrimoniais indisponveis: possuem carter patrimonial, mas so indisponveis enquanto utilizados efetivamente pelo Estado para alcanar os seus fins (bens de uso especial mveis ou imveis). c) patrimoniais disponveis: so os bens dominicais em geral, pois no so utilizados para as atividades administrativas e nem destinam-se ao pblico em geral. 2.4. AFETAO E DESAFETAO a) afetao: quando um bem est sendo utilizado para determinado fim pblico. b) desafetao: quando o bem no est sendo usado para qualquer fim pblico. * A afetao e a desafetao so fatos administrativos e tanto pode ocorrer mediante a prtica de ato administrativo formal, como atravs de fato jurdico de diversa natureza.
2.5. REGIME JURDICO DOS BENS PBLICOS 2.5.1) Alienabilidade condicionada: Artigo 100, CC; " os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, na forma que a lei determinar". Artigo 101, CC: "os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias da lei". (regra) Excees: quando determinadas em lei, como a exemplo do artigo 225, pargrafo 5 da Constituio Federal: "so indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias necessrias proteo dos ecossistemas naturais". 2.5.2) Impenhorabilidade: os bens pblicos no se sujeitam ao regime de penhora. Para a Execuo existe outro procedimento, o Precatrio. Artigos 730 e 731 do CPC; art. 100 da Constituio Federal. 2.5.3) Imprescritibilidade: os bens pblicos so insuscetveis de aquisio por usucapio, independentemente da categoria a que pertenam. * art. 183, pargrafo 3, Constituio Federal: imveis pblicos; * art. 191: imveis pblicos rurais; * art. 102, CC: os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio. 2.5.4) Onerabilidade: no podem os bens pblicos ser gravados com garantia real em favor de terceiros. 2.6. AQUISIO DOS BENS PBLICOS
3 2.6.1) Causas contratuais: decorrentes de negcios jurdicos regulados pelo direito privado. Ex.: compra e venda, doao, permuta, dao em pagamento. 2.6.2) Causas jurdicas: aquelas que a lei d esse efeito especial translativo. 2.6.3) Aquisio originrias: no h transmisso da propriedade por qualquer manifestao da vontade (causas naturais). 2.6.4) Aquisio derivada: cadeia de transmissibilidade do bem. * quando a forma de aquisio regulada pelo direito privado, essa regra incidem na relao jurdica de que faz parte a pessoa de direito pblico. 2.6.5) Formas de aquisio dos bens pblicos: a) contratos: (compra e venda, doao, permuta, dao em pagamento). esses contratos possuem natureza privada, sendo regulados pelo direito privado; a compra de bens mveis, necessrios aos fins administrativos caracterizada como contrato administrativo. Dessa forma, incide as prerrogativas atribudas por lei ao Poder Pblico (art. 37, XXI, da Constituio Federal e Lei 8.666 de 1993; ingressando o bem no acervo das pessoas de direito pblico, esses bens sero considerados pblicos; pode variar a categoria do bens na qual sero os bens adquiridos por contrato inseridos. b) usucapio (art. 1238, CC): o CC no descartou a possibilidade do Estado ser titular do direito ao usucapio; c) desapropriao (art.1.275,V,CC): perda da propriedade imvel para o particular e aquisio para o Poder Pblico; d) acesso (art. 1.248, CC): por formao de ilhas, aluvio, avulso, abandono de lveo, construo de obras ou plantaes (art. 1.253, CC); e) aquisio causa mortis (art. 1.603,V,CC); (CC. arts. 1822, 1829, 1844); f) arrematao: meio de aquisio de bens por meio da alienao de bem penhorado, em processo de execuo, em praa ou leilo; g) adjudicao (art. 685-A do CPC): o credor obtm o direito de adquirir os bens penhorados e praceados, oferecendo preo no inferior ao fixado na avaliao; h) resgate na Enfiteuse (art. 1.225,CC atual e art. 2.038 do antigo CC): a enfiteuse direito real sobre a coisa alheia, onde o domnio til pertence ao enfiteuta. Ao proprietrio cabe a propriedade (abstrata). As enfiteuses existentes se mantm e continuam reguladas pelo Cdigo Civil anterior. O novo CC no incluiu a enfiteuse entre os direitos reais. i) aquisio ex vi legis: forma que no esta enquadrada nos regimes usuais de aquisio de bens. Ex.: rea de loteamento reservada ao Poder Pblico, reverso nas concesses de servios pblicos. 2.7. GESTO DOS BENS PBLICOS toda a atividade de gesto dos bens pblicos em regra, regulada pelo direito pblico. O direito privado aplicvel de forma subsidiria.
2.8. USO DOS BENS PBLICOS - os bens pblicos podem ser usados pelas pessoas jurdicas a que pertencem ou pelos particulares dentro dos preceitos legais.
4 2.8.1) Formas de Uso: a) uso comum: o bem pblico utilizado pelos membros da coletividade sem que exista discriminao entre os usurios, nem necessrio consentimento especfico do Poder Pblico para esse fim. No so apenas os bens de uso comum do povo que possibilitam essa forma de uso, mas tambm os bens de uso especial, quando sua utilizao realizada para os fins normais a que so destinados, a exemplo das reparties pblicas, o edifcio da Justia, prdios de autarquias e fundaes; o indivduo pode ingressar livremente nesses locais, sem necessidade de autorizao especial. Todavia, continua do Poder Pblico, em qualquer hiptese (uso de bem de uso comum ou de uso especial) a regulamentao a adequao de sua utilizao. Mas, a regulamentao deve ser por normas gerais e impessoais, dentro do Princpio da Impessoalidade que rege a Administrao pblica. A utilizao do bem dever ser gratuita. Pode-se determinar as seguintes caractersticas: a generalidade da utilizao do bem; a indiscriminao dos administrados no que se refere ao uso do bem; a compatibilizao do uso com os fins normais a que se destina; a inexistncia de qualquer gravame para permitir a utilizao do bem. b) uso especial: o indivduo deve se sujeitar a regras especficas e consentimento do Poder Pblico, o se submeter obrigao de pagar pela utilizao do bem. (CC., art. 103: "o uso dos bens pblicos pode ser gratuito ou retribudo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administrao pertencerem". Pode-se determinar as seguintes caractersticas: a exclusividade do uso aos que pagam a remunerao ou aos que recebem consentimento estatal para o uso; a onerosidade, nos casos de uso especial remunerado; a privatividade, nos casos de uso especial privativo; a inexistncia de compatibilidade estrita, em certos casos, entre o uso e o fim a que se destina os bens.
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