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Timestamp: 2018-06-19 05:11:17+00:00
Document Index: 118695222

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'in casu', 'artigo 127', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR. - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR.
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Edite Campelo Monteiro
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR. URGENTE O artigo 230, caput, da Constituição Federal garante : A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotoras de Justiça desta Comarca, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 5º, caput, 23, inciso II, 127 e 129, 203, inciso IV, todos da Constituição Federal, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1999 e no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, 798 e seguintes do Código de Processo Civil e, nos artigos 2º/4º, ainda, 43/45, 74, III, VII, todos do Estatuto do Idoso (Lei Nº /2003), vêm por intermédio desta propor a instauração de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO LIMINAR, VISANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
2 à idosa senhora NATALÍCIA DE OLIVEIRA, nascida aos 12/10/1935 e à pessoa portadora de deficiência senhora LEONI FERREIRA DE OLIVEIRA, nascida aos 30/08/1964, ambas residentes na Rua Francisco Bertoldi Paulino nº 7224 Belo Ar/CIC, nesta Capital, consistente na autorização judicial para imediato encaminhamento da Senhora Natalícia de Oliveira à uma instituição de longa permanência para idosos e, da senhora Leoni Ferreira de Oliveira à uma entidade de abrigamento com recursos adequados à sua situação, concomitantemente à realização das devidas avaliações médicas, para aferição de seus atuais quadros de saúde físico e mental, com o objetivo de constatação a respeito do efetivo quadro de saúde das referidas senhoras e, a partir daí, adotando-se as demais providências protetivas necessárias a serem encetadas à situação, levando-se em conta as condições sócio-familiares e de saúde das idosas em tela, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I - DOS FATOS Conforme se vislumbra dos documentos anexos, a situação das senhoras NATALÍCIA DE OLIVEIRA e LEONI FERREIRA DE OLIVEIRA chegou ao conhecimento deste órgão ministerial através do Termo de Declarações da senhora Lenira de Oliveira Pratto, irmã das referidas senhoras, cujo teor noticia severa situação de risco a envolver a idosa e pessoa com deficiência em questão (cópia inclusa). Após solicitações deste Ministério Público aos gestores públicos de saúde e assistência social foram realizadas visitas e tentativas de melhoria da situação de vida e saúde das referidas senhoras, sem, todavia, lograr-se êxito, haja vista, principalmente, as atuais circunstâncias de vida em que as aludidas senhoras se encontram, a denotar e sugerir, prima facie, total ausência de capacidade das mesmas de entendimento acerca da precariedade de sua situação de vida e saúde. Com efeito, a Fundação de Ação Social, através do 2
3 derradeiro Relatório Informativo encaminhado a este órgão ministerial, relata que: (...) Depois de sentir-se segura e com nossa presença nos convidou para entrar na casa. As condições de moradia e higiene estão comprometidas. A idosa tem mais de vinte cachorros sob os seus cuidados. O pátio de casa é de barro, adentra sujeita para o interior da casa, onde fica o maior número de cachorros. Estes, por sua vez, defecam e urinam por toda a extensão da casa. O ambiente é pouco arejado e iluminado. Há mau cheiro por todos os cômodos, assim como resto de alimentos principalmente na cozinha. Restos de carne e ossos ficam expostos também na parte externa da casa, onde há inúmeras casas de cachorro. O acesso à casa é difícil, pois dentre estes há cachorros ferozes e perigosos. Havíamos tentando realizar visita em outros horários, porém ninguém nos atendeu. Numa das ocasiões a vizinha relatou que somente a Sra. Leoni estava em casa e que esta não poderia nos atender. (...) Acerca das condições de vida da Sra. Leoni, acreditamos tratar-se de situação gravosa. A mesma permanece grande parte do tempo em casa. Não há convívio familiar ou social, não faz uso de medicação. As condições de higiene são precárias, a idosa não permite que lhe dêem banho e não o faz sozinha. As condições das vestimentas são precárias e, a aparência 3
4 física é de abandono. Pelo constatado em visita, a Sra. Leoni não tem condições de elaborar seus alimentos, tampouco condições de se cuidar. Necessita de atendimento e cuidados por tempo integral. (...) Observamos que a Sra. Natalícia não tem consciência ou crítica acerca das condições de vida da irmã. Em seu entendimento, ela cuida de modo adequado da mesma. Falta-lhe compreensão de que a irmã necessita e tem direito a condições adequadas de vida. (...) Portanto, as condições gerais de vida das senhoras são precárias, podendo até demandarem um acolhimento institucional, uma vez que, não há família extensa que possa acolhê-las e o ambiente familiar não é adequado (...) (documentos de fls. 30/31) Denota-se, daí, sérios indícios de que as referidas senhoras realmente estejam em grave situação de risco, a ensejar prontas e eficazes medidas de proteção. Considerando o entendimento único e convergente dos gestores públicos (Fundação de Ação Social e Secretaria Municipal de Saúde) no sentido de que as citadas senhoras Natalícia e Leoni encontram-se em evidente situação de risco e vulnerabilidade, considerando, ainda, a inexistência de familiares que pudessem assumir a responsabilidade pelos cuidados e assistências às mesmas, bem como considerando que restaram infrutíferas as medidas encetadas a reverter o quadro de risco moldado ao entorno das idosas, tornam as mesmas alvo da proteção do Estado, razão pela qual justifica o manejo da presente demanda por parte deste órgão ministerial, 4
5 enquanto garantidor dos direitos fundamentais indisponíveis (vida e saúde da idosa Natalícia e da pessoa com deficiência Leoni), para o fim de que sejam encetadas prontas medidas protetivas destinadas ao imediato afastamento da situação de risco demonstrada nesta exordial. Tudo isso, pois, a compor um claro quadro de risco, a requerer, portanto, medidas urgentes destinadas ao imediato afastamento da situação de vulnerabilidade que envolve as senhoras em tela, promovendo-se seu imediato encaminhamento, da idosa Natalícia a uma entidade de abrigamento de idosos com recursos de atendimento adequados às suas necessidades e da pessoa com deficiência Leoni para uma entidade de abrigamento com recursos de atendimento adequados às suas necessidades, bem como às avaliações de saúde física e mental que se fizerem necessários das referidas senhoras NATALICIA e LEONI, e, por conseguinte garantindo-se que as mesmas recebam os atendimentos e tratamento médicos adequados (a partir das devidas avaliações médicas) e, a partir de então, ou seja, das conclusões médicas obtidas, promover-se as demais medidas protetivas cabíveis ao caso (eventual ação de interdição). Frise-se que o abrigamento em instituições com recursos adequados ao atendimentos da situação de cada uma dessas senhoras se mostra necessário no presente caso visando resguardar direitos e interesses, bem como assegurar o bem-estar das referidas pessoas (em razão das notícias não acatamento, por parte das referidas senhoras, aos atendimentos médicos, tratamentos de saúde lhes indicados e ministração de medicamentos, sérias dúvidas quanto à higidez mental das mesmas, alimentação e higiene pessoal inadequadas, notórias dificuldades de as mesmas promoverem seu autocuidado, condições de higiene pessoal e da moradia, etc). Não pode o Estado, ciente deste contexto, permanecer inerte, a espera que um mal maior ocorra, cabendo, pois, empreende-ser todo zelo e cautela exigidos pela situação. Cumpre destacar que este órgão ministerial, de 5
6 posse das avaliações médicas psiquiátricas das senhoras Natalícia e Leoni, que ora também requer-se, sejam realizadas, no momento oportuno, caso necessário, como ação principal, a Ação de Interdição em face da idosa senhora NATALICIA e da pessoa com deficiência LEONI (haja vista os indícios acerca da incapacidade das mesmas para o exercício dos atos da vida civil), fazendo-o assim que as mesmas estiverem protegidas e abrigadas em entidade com recursos de atendimento adequados à situação de cada uma delas. Portanto, uma vez efetivado o abrigamento das senhoras NATALICIA e LEONI e auferido o quadro de saúde mental das mesmas, promoverá este Parquet, no momento oportuno (o que se espera seja o mais breve possível), a competente Ação de Interdição em face dessas senhoras, acaso devidamente comprovada tal necessidade através das avaliações médicas especializadas. II - DO DIREITO, DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A Constituição Federal, em seu art. 127, elevou o Ministério Público à condição de órgão essencial à justiça, atribuindo-lhe, como poder/dever, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para tanto, conferiu legitimidade processual ao Parquet para a propositura da ação civil pública, destinada à proteção dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. A propósito: Art São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e 6
7 social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Ainda, a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; Por sua vez, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispôs sobre o apoio à pessoa com deficiência, conferiu expressamente ao Ministério Público, legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos coletivos ou difusos desse segmento, conforme se vê do art. 3º: Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Ainda, no tocante à matéria, o entendimento do 7
8 Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao reconhecer: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS. fornecimento de prótese auditiva. Ministério PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA ad causam. LEI 7.347/85 E LEI 7.853/ Quanto mais democrática uma sociedade, maior e mais livre deve ser o grau de acesso aos tribunais que se espera seja garantido pela Constituição e pela lei à pessoa, individual ou coletivamente.(...) 9. A tutela dos interesses e direitos dos hipervulneráveis é de inafastável e evidente conteúdo social, mesmo quando a Ação Civil Pública, no seu resultado imediato, aparenta amparar uma única pessoa apenas. É que, nesses casos, a ação é pública, não por referência à quantidade dos sujeitos afetados ou beneficiados, em linha direta, pela providência judicial (= critério quantitativo dos beneficiários imediatos), mas em decorrência da própria natureza da relação jurídica-base de inclusão social imperativa. Tal perspectiva que se apóia no pacto jurídico-político da sociedade, apreendido em sua globalidade e nos bens e valores éticopolíticos que o abrigam e o legitimam realça a necessidade e a indeclinabilidade de proteção jurídica especial a toda uma categoria de indivíduos (= critério qualitativo dos beneficiários diretos), acomodando um feixe de obrigações vocalizadas como jus cogens. 10. Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial, mas precisamente por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Assegurar a inclusão judicial (isto é, reconhecer a legitimação para agir) dessas pessoas hipervulneráveis, inclusive dos sujeitos intermediários a quem incumbe representá-las, corresponde a não deixar nenhuma ao relento da Justiça por falta de porta-voz de seus direitos ofendidos. 11. Maior razão ainda para garantir a legitimação do Parquet se o que está sob ameaça é a saúde do indivíduo com deficiência, pois aí se 8
9 interpenetram a ordem de superação da solidão judicial do hipervulnerável com a garantia da ordem pública de bens e valores fundamentais in casu não só a existência digna, mas a própria vida e a integridade físico-psíquica em si mesmas, como fenômeno natural. 12. A possibilidade, retórica ou real, de gestão individualizada desses direitos (até o extremo dramático de o sujeito, in concreto, nada reclamar) não os transforma de indisponíveis (porque juridicamente irrenunciáveis in abstracto) em disponíveis e de indivisíveis em divisíveis, com nome e sobrenome. Será um equívoco pretender lê-los a partir da cartilha da autonomia privada ou do ius dispositivum, pois a ninguém é dado abrir mão da sua dignidade como ser humano, o que equivaleria, por presunção absoluta, a maltratar a dignidade de todos, indistintamente. 13. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Precedentes do STJ. 14. Deve-se, concluir, por conseguinte, pela legitimidade do Ministério Público para ajuizar, na hipótese dos autos, Ação Civil Pública com o intuito de garantir fornecimento de prótese auditiva a portador de deficiência. 15. Recurso Especial não provido. 1 Outrossim, a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa da pessoa com deficiência individualmente considerada, em situação de vulnerabilidade social, pela natureza dos direitos admoestados (vida, saúde, moradia, alimentação), de natureza indisponível, é extraída do próprio art. 127 da CF, conforme jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR CARENTE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1 REsp /RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/
10 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição, em favor de menor carente que necessita de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Precedentes: EREsp /RS, 1ª Seção, DJ de ; REsp /RS, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ de ; REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de ; EDcl no REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de ; REsp /RS, 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de , REsp /RS, 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de Embargos de divergência não providos. 2 O Decreto Federal n.º 1.948, de 3 de julho de 1996, regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso. Além dessas diretrizes, o legislador sabiamente - porque ciente da realidade muito cruel de nossos idosos tratou de aprovar o Estatuto do Idoso, sendo que a Lei n /2003, traz artigos de grande amplitude em relação aos direitos dos idosos, verdadeiros cidadãos, vejamos: O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e 2 EREsp /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 29/09/
11 dignidade (art. 2º). É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito `a vida, à saúde, à alimentação, `a educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art.3º). Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (art. 4º, Lei /03). Visando a garantia e preservação destes direitos que assegura ao idoso, a Lei /2003 instituiu as medidas de proteção, incumbindo o Ministério Público de determiná-las, ou, de outro modo, requerê-las ao Poder Judiciário, legitimando o Parquet, neste caso, a substituir processualmente a idosa em situação de risco. Por sua vez, prevê o Estatuto do Idoso que: Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; IX requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; (...) 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos 11
12 assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I acesso às ações e serviços de saúde; II atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitativa; III atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; IV serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinente. Noutro giro, em relação às medidas protetivas, o artigo 43 e incisos do Estatuto do Idoso, deixa claro quando se faz necessário lançar mão das mesmas. Prevê o artigo que: As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III- em razão de sua condição pessoal. Quanto à legitimidade para propô-la, indiscutível a capacidade postulatória do Ministério Público, senão vejamos: Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas... Oportuno fazer uso da ponderação de ROSSANA CAMPOS CAVALCANTI PINHEIRO, de que as medidas de proteção não evitarão 12
13 que o idoso deixe de ser vítima de situações degradantes, de violência, opressão ou negligência. Revelam-se, contudo, importantes como meios de cessar tais agressões, ameaças ou abusos cometidos contra o idoso, oportunizando a este melhores condições de vida e outros horizontes de dignidade 3. De acordo com Código de Processo Civil. Art Além dos procedimentos cautelares específicos, que este código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causa ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. De um lado, demonstrada a necessidade da medida ao verificar-se que se esgotaram todas as vias administrativas possíveis de solução da questão, sem, contudo, alcançar-se o êxito almejado. Ao contrário, há persistência da situação de risco e vulnerabilidade que envolve as referidas senhoras, posto que as mesmas encontram-se desassistidas e desamparadas. Além disto, verifica-se demonstrada a existência de prova inequívoca acerca da verossimilhança do ora alegado, conforme se pode observar do conteúdo de todos os relatórios sociais de acompanhamento do caso aqui transcritos. Outrossim, diante do contexto de vida das idosas senhoras NATALICIA e LEONI verifica-se que existem fundados receios de que, caso não seja imediatamente intervenção do Estado com o fito de protegê-las, as mesmas possam ter perdas irreparáveis em seu estado de saúde, podendo serem levadas até a perder sua vida, causando-lhes, desta forma, danos de ordem irreparável. III - DO PEDIDO LIMINAR FUMUS BONI IURIS E PERICUL IN MORA 3 Estatuto do idoso comentado, Naide Maria Pinheiro (organizadora). Campinas/SP: LNZ, 2006, p
14 Oportuno ressaltar que, de conformidade com o já exposto exaustivamente nesta peça inicial, não se pode ignorar que senhoras NATALICIA e LEONI encontram-se em grave situação de risco, vulnerabilidade social e de saúde. Os documentos que instruem esta inicial, notadamente os trechos acima transcritos, indicam incapacidade das referidas senhoras promoverem seu auto-cuidado, dúvidas quanto à higidez mental das mesmas, a ausência de familiares conhecidos hábeis a zelar pelo bem-estar das mesmas, tudo isso somado ao fato de as referidas senhoras estarem com seu estado de saúde fragilizado, com risco à própria vida. Insiste-se no fato de que remanescem dúvidas acerca da higidez mental das senhoras NATALICIA e LEONI, sendo que a situação tende a se agravar caso não sejam tomadas imediatas providências protetivas também na área da saúde. Portanto, a medida judicial mostra-se imperiosa. periculum in mora que justifica a presente demanda. Demonstrado, portanto, o fumus boni iuris e o IV - DO PEDIDO Isto posto, requer-se: como MEDIDA CAUTELAR INOMINADA; 1 Que o presente pedido seja recebido e autuado 2 - Seja LIMINARMENTE autorizado e determinado por esse Douto Juízo, inaudita altera partes, a entrada pelas equipes da Fundação de Ação Social/Coordenação de Proteção Social Especial e Alta 14
15 Complexidade (Rua Álvaro Ramos nº º andar Centro Cívico Edifício Pery Moreira Curitiba/PR CEP fones / fax ) e Secretaria Municipal de Saúde/ Coordenação de Saúde Mental e Vigilância Sanitária (Rua Francisco Torres nº 830 Centro Curitiba/PR CEP fones / / fax ), na residência das senhoras em tela, a fim de que sejam promovidos: a) o imediato abrigamento da idosa senhora NATALÍCIA DE OLIVEIRA em instituição de longa permanência para idosos com recursos de atendimento adequados às necessidades da mesma (local a ser definido pela FAS, com auxílio e orientação da Secretaria Municipal de Saúde), como garantia à sua integridade, nos termos estatuídos na Lei , de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso; b) o imediato abrigamento da pessoa com deficiência LEONI FERREIRA DE OLIVEIRA em entidade de abrigamento com recursos de atendimento adequados às necessidades da mesma (local a ser definido pela FAS, com auxílio e orientação da Secretaria Municipal de Saúde), como garantia à sua integridade, nos termos das Constituição Federal; c) a imediata avaliação médica psiquiátrica das senhoras NATALÍCIA DE OLIVEIRA e LEONI FERREIRA DE OLIVEIRA para aferição quanto ao seus atuais quadros de saúde mental, com remessa a esse Douto Juízo e a esta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excelência, dos respectivos atestados médicos, contendo as informações necessárias quanto à saúde mental das referidas senhoras, contendo o CID da doença, bem assim esclarecimentos precisos sobre se as mesmas possuem, ou não, capacidade para o exercício dos atos da vida civil, com vista à analise preliminar acerca de eventual necessidade de ajuizamento de ação de interdição em face das mesmas; d) os imediatos encaminhamentos das idosas aos tratamentos de saúde adequados e necessários ao caso, a critério médico; e) a adoção, ao final, de todas as demais medidas protetivas em prol das mesmas, a serem aplicadas, isoladas ou cumulativamente (art.44), dentre as previstas no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outra que acabar figurando como mais adequada, já que o rol não é exaustivo, conforme deixa claro o artigo 45, caput, da legislação especial; f) seja determinada a remessa a esse Douto Juízo de Direito e a esta Promotoria 15
16 de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, em prazo a ser determinado por Vossa Excelência, de Relatório Conclusivo, único e conjunto, a ser elaborado pelos supracitados órgãos públicos (Fundação de Ação Social e Secretaria Municipal de Saúde), acerca das medidas protetivas aplicadas à situação das idosas a fim de afastar a situação de risco em que as mesmas se encontram; 3) NO MÉRITO, a procedência integral do pedido, com a confirmação da liminar que ora se espera seja concedida, buscando a determinação e autorização, aos gestores públicos municipais nas áreas social e de saúde (Fundação de Ação Social e Secretaria Municipal de Saúde) do empreendimento de todas as medidas protetivas que se afigurarem necessárias ao imediato afastamento da situação de risco pessoal a envolver as senhoras NATALICIA DE OLIVEIRA e LEONI FERREIRA DE OLIVEIRA, mais precisamente aquelas já requeridas no item 2 do presente pedido. 4) Prioridade na tramitação da presente medida de proteção, devendo tal ficar consignado na autuação do feito, de forma visível, consoante art. 71, caput e par. 1º, da Lei n /03; 5) Requer-se que as ações da Fundação de Ação Social e da Secretaria Municipal de Saúde sejam acompanhas do Digno Oficial de Justiça a ser designado por esse Douto Juízo; 6) Oitiva das senhoras NATALICIA DE OLIVEIRA e LEONI FERREIRA DE OLIVEIRA em audiência, bem como das testemunhas adiante arroladas; 7) Indica-se, desde logo, a ação de interdição das senhoras em tela (caso essa providência venha a se afigurar como necessária e imprescindível à proteção das mesmas a partir das avaliações médicas psiquiátricas requeridas), como ações principais, a serem interpostas oportunamente. 16
17 dez reais) para fins de alçada. Dá-se à causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 03 de fevereiro de Terezinha Resende Carula Promotora de Justiça Rol de Testemunhas: 1. Luiza Helena Cosmo Spaki - Assistente Social da Fundação de Ação Social/Núcleo Regional CIC, CRESS 4371, Matrícula Rua Eduardo Sprada nº 4520 Bairro Campo comprido Curitiba/PR CEP fone (41) fax (41) ; 2. Thaís G. Petry ASL da Secretaria Municipal de Saúde/ Distrito Sanitário do CIC, SOREN Rua Francisco Torres nº 830 Centro Curitiba/PR CEP fones / / fax ; 3. Lenira de Oliveira Pratto irmã das senhoras Natalícia e Leoni, residente na Rua Santiago Rodrigueis nº 155 fundos - Bairro Belo Caçador/SC CEP fone (49) ; Rol de Documentos: -Cópia Integral do Procedimento Administrativo nºmppr
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR. URGENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça