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Timestamp: 2018-11-16 04:03:40+00:00
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Seguro Desemprego – Regras Atualizadas para 2015
Dispõe a Lei nº 8.900/94 sobre o benefício do seguro-desemprego, e a Resolução nº 467/05 estabelece procedimentos relativos à sua concessão.
A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT nº 707/13, dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego, conforme trata a Circular do MTE n° 01/14.
Além dos novos valores referentes ao seguro-desemprego a partir de janeiro de 2015, este estudo, visa trazer à baila, os direitos e os procedimentos para aquisição do benefício, conforme disposição estatuídas nas legislações vigentes.
Trata-se de um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. (Ministério do Trabalho e Emprego)
Tem por escopo, prover a assistência financeira temporária, ao trabalhador desempregado, em virtude de despedida sem justa causa, ou seja, quando ocorre a dispensa contra a vontade do trabalhador. E também de auxiliar os trabalhadores desempregados na busca de uma nova colocação no mercado de trabalho (site do Ministério do Trabalho e Emprego)
Estabelece a Lei nº 7.998/90, através de seu artigo 6° que o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho.
Frisa-se então, que, o Seguro-Desemprego é um benefício que tem por finalidade fornecer assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa ou involuntariamente.
O trabalhador ao ser dispensado sem justa causa receberá do empregador o formulário próprio “Requerimento do Seguro-Desemprego”, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido. E ele deverá dirigir-se a um dos locais autorizados para requerer o Seguro-Desemprego e então será verificado o seu direito ou não, conforme os subitens abaixo.
4.1 – Para Fins Do Programa Seguro-Desemprego
Transcrevemosabaixo algumas definições, para melhor entendimento do direito ao benefício do seguro-desemprego:
4.1.1 – Remuneração
A remuneração, de acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho abrange:
4.1.2 – Retorno do Benefício Previdenciário
Ocorrendo a demissão do empregado, após cessação do benefício previdenciário, para preenchimento dos últimos três meses de salário, e não tendo ele trabalhado nestes últimos meses, então, deverá ser informado o valor do último salário da rescisão contratual referente ao único mês.
4.1.3 – Outras Considerações
Transcrevemos abaixo algumas considerações importantes para a concessão do benefício do seguro-desemprego:
a) as férias, o adiantamento de férias, o salário-família e o décimo terceiro salário não integram a remuneração;
b) para a contagem do período de 6 (seis) meses, os últimos 6 (seis) salários devem corresponder ao mês de dispensa e aos 5 (cinco) meses imediatamente anteriores a esse;
c) considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
d) são pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do INSS – CEI;
e) o tempo de serviço militar obrigatório de 12 (doze) meses será registrado para a contagem dos meses trabalhados e para os 6 (seis) últimos salários;
f) a indenização de aviso prévio, independentemente de se referir ao último vínculo empregatício, poderá integrar o cômputo dos 6 (seis) salários e dos meses trabalhados;
g) benefício de prestação continuada concedido pela Previdência Social compreende aposentadoria, pensão e auxílio-reclusão.
Nota: Informações obtidas no Site do Ministério do Trabalho e Emprego.
4.2 – Qualificação De Segurados – PRONATEC
De conformidade com o Ministério do Trabalho, através do “Portal Mais Emprego”, ao dar entrada no Seguro-Desemprego, o trabalhador estará automaticamente inscrito no processo de intermediação de emprego, podendo ser convocado a participar de processos de seleção e encaminhamento de vagas.
“O trabalhador poderá ser convocado a participar de processos de seleção e ser encaminhado às vagas que foram ofertadas pelos empregadores ao SINE. Com a implantação do Portal, o trabalhador estará automaticamente inscrito na intermediação de emprego, independente de onde der entrada.
Segundo Rodolfo Torelly, “ ao requerer o Seguro-Desemprego e caso exista vaga compatível com o perfil profissional, o trabalhador será convidado a comparecer no SINE para participar de entrevista e possível encaminhamento a processo de seleção”.
4.2.1 – Condicionamento Do Recebimento Do Seguro-Desemprego
O Decreto n° 8.118/13, alterou o Decreto n° 7.721/12, o qual dispunha sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
4.2.2 – Os cursos serão:
“Trata-se de ação que resulta em pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208/01, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas”. (site do Ministério do Trabalho e Emprego)
Observação: Até o momento a lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.
6. PRAZO PARA ENTREGA DO REQUERIMENTO
7. APOSENTADO – VEDADO
Reza o artigo 167,§2º do Decreto 3.048/99 que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço (Decreto nº 3.048/1999, artigo 167, § 2º).
Exceto no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho.
8. PROGRAMAS PDV (PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA)
Estabelece o artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 88, que o seguro-desemprego é devido apenas na hipótese de desemprego involuntário. E de acordo a Resolução CODEFAT nº 46705, artigo 6º, a adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício do seguro-desemprego, por não caracterizar demissão involuntária.
9. PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO
Para requerimento do seguro-desemprego, o trabalhador deve estar em posse de alguns documentos indispensáveis.
9.1 Documentos necessários para requerer o Seguro-Desemprego
São necessários para requerimento do seguro desemprego, os seguintes documentos:
b) TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente quitado;
Após documentação apresentada, será informado ao trabalhador, se ele tem direito ou não ao benefício. E caso tenha direito, irão fazer a inclusão do Requerimento do Seguro-Desemprego no sistema (MTE).
Na ocorrência de dispensa sem justa causa, o empregador é obrigado a preencher e entregar a comunicação de dispensa (CD) e o requerimento do seguro-desemprego (SD) ao trabalhador dispensado.
9.2 – Onde e como fazer o requerimento
Deverá comparecer o trabalhador aos Postos de atendimento das Delegacias Regionais de Trabalho – DRT, ou do Sistema Nacional de Emprego – SINE, munidos dos documentos, conforme o subitem “9.1”.
9.3 – Procedimentos dos Postos de Atendimento
Para à segurança do sistema de habilitação, foram implantados os seguintes procedimentos:
b) Triagem: O requerimento é submetido a diversos batimentos cadastrais, para consistência e validação das informações, quais sejam: CNPJ, RAIS, Lei nº 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
10. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO
a.1) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 18 e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
a.2) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência;
b.1) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
b.2) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência; e
c.1) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, no período de referência;
c.2) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
c.3) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência.
11. REAJUSTE A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2015
11.1 Valor Mínimo
11.2 – Valores – Limite Mínimo e Máximo
A partir de 11 de janeiro de 2015, para fins de definição dos valores mínimo e máximo do benefício do Seguro-Desemprego, calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos 3 (três) meses trabalhados e aplica-se a tabela abaixo:
O valor da parcela será de R$ 1.385,91,invariavelmente.
Observação: Tabela obtida no site do Ministério do Trabalho, através da Resolução Codefat nº 707/2013, com alterações valores a partir de 11 de Janeiro de 2015
12. CÁLCULO DO BENEFÍCIO
O cálculo do benefício é realizado com base na média salarial dos últimos 3 (três) meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do Seguro-Desemprego, conforme o subitem “11.2” deste estudo.
12.1 Apuração Do Valor Do Benefício
Na situação em que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos 3 (três) meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.
12.2 Retorno do Benefício Previdenciário
Ocorrendo a demissão do empregado, após cessação do benefício previdenciário, para preenchimento dos últimos três meses de salário, e não tendo ele trabalhado nestes últimos meses, então, deverá ser informado o valor do último salário da rescisão contratual referente ao único mês
12.3 – Exemplos
a) Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 1.222,77 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8 (oito décimos) ou 80% (oitenta por cento);
a.1) O empregado dispensado sem justa causa em 29 de janeiro/2015, que percebeu nos últimos 3 (três) meses:
Remuneração de novembro/2014 = R$ 1.000,00;
Remuneração de dezembro/2014 = R$ 1.000,00;
Remuneração de janeiro/2015 = R$ 1.100,00;
(R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.100,00 = R$ 3.100,00 / 3) = R$ 1.033,33
Salário médio = R$ 1.033,33
Cálculo do Seguro:
R$ 1.033,33 x 80% = R$ 826,66
Valor do Seguro-Desemprego = R$ 826,66 (oitocentos e vinte e seis reais, seiscentos e sessenta e seis).
b) Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.222,07 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) a R$ 2.038,15 (dois mil e trinta e oito reais e quinze centavos), aplica-se o fator de 0,8 (oito décimos) até o limite e no que exceder o fator 0,5 (cinco décimos). O valor será a soma desses dois valores;
b.1) Empregado dispensado sem justa causa em 29 de janeiro/2015, que percebeu nos últimos 3 (três) meses:
Remuneração de novembro/2014 = R$ 1.900,00;
Remuneração de dezembro/2014 = R$ 1.850,00;
Remuneração de janeiro/2013 = R$ 2.300,00;
Soma = (R$ 1.900,00 R$ 1.850,00 R$ 2.300,00 = R$ 6050,00 / 3) = R$ 2.016,67;
Salário médio = R$ 2.016,67;
Valor excedente = (R$ 2.016,67 – R$ 1.222,77) = R$ 793,90
Então, o cálculo do Seguro-Desemprego será, aplicando a tabela vigente:
R$ 793,90 x 50% = R$ 396,95
Soma (R$ 396,95 R$ 978,22) = R$ 1.375,60
Valor do Seguro-Desemprego = R$1.375,60 ( um mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).
d) Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.918,62 (mil, novecentos e dezoito reais, sessenta e dois centavos) o valor da parcela será invariavelmente R$1.385,91 (mil, trezentos e oitentas e cinco reais e noventa e um centavos).
d.1) Empregado dispensado em 29 de janeiro de 2015 que percebeu nos últimos 3 (três) meses:
Remuneração de novembro/2014= R$ 2.750,00;
Remuneração de dezembro/2014 = R$ 2.750,00;
Remuneração de janeiro/2015 = R$ 4.100,00;
(R$ 2.750,00 R$ 2.750,00 R$ 3.100,00 = R$ 9.600,00 / 3) = R$ 3.200,00
Salário médio = R$ 3.200,00
Valor do seguro-desemprego = R$ 1.385,91 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais , e noventa e um centavos).
Neste último exemplo “d.1”, o salário médio apurado é maior que o limite máximo constante da tabela, então, o valor de cada parcela do Seguro-Desemprego será de R$ 1.385,91 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).
13. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COLETA BIOMÉTRICA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO
Estabelece a Resolução n° 725/2013, prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro- Desemprego, em espécie.
Em conformidade com o artigo 1º da resolução citada acima, estabelece que, até o final do exercício de 2015, os pagamentos dos benefícios do Seguro-Desemprego, em quaisquer modalidades, serão efetuados por meio de conta simplificada ou conta poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador; ou, diretamente, em espécie, por meio de identificação em sistema biométrico, mantidas as hipóteses de pagamento a terceiros previstas no art. 8º da Resolução nº 253, de 4 de outubro de 2000, art. 11 da Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, e art. 8º da Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010.
14. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Dependendo da situação que venha ocorrer, o beneficio poderá ser suspenso ou cancelado.
14.1 Suspensão do Benefício
Haverá suspensão do seguro-desemprego nas seguintes situações:
Caso a hipóteses da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.
A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.90/94, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício.
14.2 Cancelamento do Benefício
15. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
Caso não sejam cumpridos os critérios e não seja concedido o seguro-desemprego, o trabalhador será comunicado os motivos do indeferimento.
Dispõe os artigos 23 a 25 da Lei nº 7.998/9, obre a fiscalização e penalidades, referente ao seguro-desemprego, conforme disposto abaixo:
Nota: Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada – R$ 1.0641.