Source: http://www.rkladvocacia.com/impossibilidade-de-relativizacao-dos-vetores-legalmente-estabelecidos-para-fixacao-dos-honorarios-sucumbenciais-3/
Timestamp: 2020-04-03 21:08:26+00:00
Document Index: 40100916

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 413', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85']

13/01/20 | Processo Civil | Nenhum comentário
Não se deve olvidar que o advogado possui a função de promover o acesso de seus clientes a uma ordem jurídica justa, sendo o profissional legalmente habilitado a orientá-los, aconselhá-los e representá-los, defendendo seus interesses em juízo e fora dele.[1] Outrossim, possui atuação indispensável à administração da justiça, uma vez que a legitimidade da jurisdição depende da integração isonômica das partes, por meio de técnicas processuais idôneas, que lhes permitam participar da lide de modo tempestivo e efetivo,[2] o que demanda, ordinariamente, a sua intervenção.
Como retribuição pelo labor do advogado são devidos honorários advocatícios, que, apesar de encontrarem sua origem na natureza honorífica da prestação de um serviço oferecido gratuitamente (da qual, inclusive, advém a nomenclatura), passam a ser considerados remuneração pelo trabalho intelectual do defensor,[3] constituindo um crédito de natureza alimentar, lastreado na garantia constitucional de acesso à justiça,[4] sendo a sua fixação adequada corolário da justa e indispensável provocação do Judiciário.[5]
A sucumbência é, portanto, “o fato objetivo da derrota que, de um lado, gera para o advogado do vencedor o direito de perceber a verba honorária e, de outro, o dever da parte vencida de realizar o pagamento”.[6] Vale asseverar, nessa toada, que o Princípio da Sucumbência, normalmente aplicado na nova sistemática processual,[7] “consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo”, assentando-se na ideia fundamental de que a lide não deve redundar em prejuízo daquele que tenha razão, bastando, para sua incidência, o resultado negativo da solução da causa, configurando verdadeira responsabilidade objetiva.[8]
O primeiro parâmetro a ser examinado neste estudo está previsto no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o julgador, assim como na sistemática anterior, ao fixar os honorários sucumbenciais, deve considerar: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tais limites e critérios, com lastro na codificação de 2015, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.[9]
O segundo paradigma a ser examinado neste estudo, igualmente delimitado no referido parágrafo, são as porcentagens legais a serem observadas pelo julgador na fixação dos honorários sucumbenciais nos casos em que não for parte a Fazenda Pública, quais sejam, o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; (iii) o valor atualizado da causa, caso não seja possível mensurar o proveito econômico.[10]
Importante frisar, ainda, que a terceira variável a ser considerada está prevista no artigo 85, parágrafo oitavo, do diploma processual, que traz uma exceção aos parâmetros acima exarados, determinando que o julgador faça a apreciação dos honorários não mais com base em percentuais pré-estabelecidos, mas com fulcro na equidade, o que ocorre nas causas em que: (i) o proveito econômico for inestimável; (ii) o proveito econômico for irrisório; (iii) o valor da causa for muito baixo.[11]
Acerca do conceito de causas de valor inestimável, Nelson Nery Júnior as define como sendo “aquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de família)”.[12] Idêntico posicionamento se encontra na obra de Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas.[13]
Dessa feita, a leitura conglobante dos parágrafos exarados permite a aferição de critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. Vale asseverar que, de acordo com Humberto Theodoro Júnior, os parâmetros legais devem ser analisados de forma sucessiva, a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, de modo que o primeiro critério de aferição dos honorários é a análise dos percentuais incidentes sobre o valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido, e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar esse proveito, sobre o valor atualizado da causa. Posteriormente, não sendo possível a aplicação do critério anterior, somente nesta hipótese aplica-se a equidade.[14] Entendimento similar pode ser aferido na doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves.[15]
Na opinião dos autores Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, a violação das porcentagens legais nega vigência ao dispositivo legal do parágrafo segundo do artigo 85, concluindo que os honorários não podem ser fixados por apreciação equitativa fora dos casos legalmente estabelecidos, devendo-se observar o respectivo piso e teto estabelecidos no texto legal.[16][17]
De acordo com Cássio Scarpinella Bueno, os honorários, nos termos do Código, são devidos em todos os momentos processuais, de forma cumulativa, porém essa cumulatividade não pode ultrapassar os limites fixados pela codificação nos parágrafos 2º a 6º do art. 85.[18]
Vale asseverar, inclusive, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, parágrafo 11, admite a imposição de nova verba honorária em segunda instância, devida em razão do trabalho adicional do advogado, porém expressamente veda a violação dos parâmetros estabelecidos pelo parágrafo segundo do artigo 85 do código. Acerca do tema, Elpidio Donizetti Nunes sustenta que o tribunal, ao majorar os recursos em sede recursal, deve observar os mesmos indicadores dos parágrafos 2º a 6º, de modo que “não poderá ultrapassar os limites previstos”.[19]
Do mesmo modo, proclama Arruda Alvim que é vedado o cômputo de honorários sucumbenciais fora do patamar estabelecido pelo parágrafo segundo, podendo o tribunal alterar o montante, desde que dentro desses parâmetros. É nesse sentido, inclusive, o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.[20]
Deixarão de ser aplicados os limites em questão (máximos e mínimos) quando a causa for de valor inestimável, muito baixo, ou quando for irrisório o proveito econômico (art. 85, § 8º). Apenas nessas hipóteses, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85.[21]
O texto do art. 85 do NCPC, em especial seu parágrafo 2º, não abre espaço hermenêutico para utilização dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade com o fito de permitir a fixação de honorários em percentuais fora do intervalo previsto na norma. Não há, por igual, possibilidade de uso da interpretação extensiva para atribuir à norma um sentido diametralmente oposto ao que ela claramente indica.[22]
O tema, contudo, é alvo de divergências. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque reconhece que se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa, de forma que lhe parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados.[23]
Nesse diapasão, Cássio Scarpinella Bueno alega que a leitura do parágrafo 11 do artigo 85 traz dúvidas quanto à obrigatoriedade da manutenção dos honorários dentro das balizas estabelecidas legalmente, uma vez que, segundo ele, a expressão “conforme o caso”, exarada no parágrafo, permite entender que, observado o caso concreto, será possível estabelecer valores aquém do mínimo legalmente fixado.[24]
Em se tratando de ação condenatória julgada procedente, o juiz fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o total da condenação ou do proveito econômico obtido, nem em percentual superior a 20% sobre a mesma base. Dentro dessa faixa, o magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, mas deve fundamentar sua decisão, dizendo por que adotou aquele percentual (CF, 93, IX).[25]
Outrossim, Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto e Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira afirmam que o magistrado não pode reduzir o valor da verba em patamar inferior aos dez por cento previstos, salvo nos casos em que a própria lei assim determinar, ou causas em que o montante objeto da condenação ou o proveito obtido seja pequeno, o que levaria à fixação de honorários aviltantes.[26]
Apelação. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Redução. Em caso de desproporção manifesta entre o trabalho realizado pelos patronos do vencedor e os honorários fixados com base nas porcentagens legais, devem os honorários ser fixados por equidade, sob pena de enriquecimento ilícito e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.[27]
Nesse sentido, de acordo com o acórdão da Apelação Cível nº 70081110819, da Décima Nona Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de relatoria do Desembargador Marco Antonio Angelo, “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (artigo 413 do CC)”.[28] Idêntico entendimento pode ser visto nos Embargos de Declaração Cível 1003750-34.2016.8.26.0292 e a Apelação Cível nº 1003808-60.2018.8.26.0100, do Tribunal de Justiça de São Paulo; na Apelação Cível, nº 70080414485, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; nas Apelações Cíveis nº 0300742-14.2018.8.24.00 e nº 0300839-91.2016.8.24.0051 e no Agravo de Instrumento nº 4006305-59.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; nos Autos nº 0014993-42.2015.8.16.0021 e nº 0002798-75.2018.8.16.0035, do Tribunal de Justiça do Paraná, dentre outros.
Os Tribunais aplicam, ainda, o critério da equidade quando compreendem que os honorários são incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. No Processo nº 0010182-07.2018.8.16.0030, julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Desembargador Fernando Antônio Prazeres descreve o trabalho do advogado como “zeloso, porém simples”, minorando seus honorários.[29] Igualmente afirma o Desembargador Belizário de Lacerda, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 1.0480.14.009341-4/001, segundo o qual “os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do artigo 85 do CPC, e ipso facto, havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução até o patamar razoável”.[30]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre o tema no Recurso Especial nº 1.746.072/PR.[31] No recurso, a matéria ora em debate foi trazida por afetação à apreciação da Segunda Seção da Corte, a qual decidiu ser inadmissível a fixação de valores que não respeitem os limites legalmente estabelecidos.[32]
(a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).[33]
Em posicionamento contrário, contudo, a Ministra Nancy Andrighi, em voto divergente, afirma que a expressão “inestimável”, trazida na redação do artigo 85, parágrafo 8º, não se refere somente a causas de em que o proveito econômico, a condenação ou o valor da causa sejam insuscetíveis de quantificação, mas também àquelas de valor exorbitante. Sustenta a ministra que a palavra, em seu sentido semântico, também remete à acepção daquilo “que tem enorme valor”, “imenso”, ou seja, aquilo que esteja muito acima do normal ou da média. Assim, conclui a ministra que “em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável em todas as suas acepções semânticas, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa”, admitindo a aplicabilidade do artigo 85, parágrafo 8º, a quaisquer casos em que o valor seja substancialmente elevado, afastando as balizas legais e possibilitando a fixação dos honorários advocatícios aquém do critério legal de 10%.[34]
[10] Lei nº 13.105/2015
[22]OAB DISTRITO FEDERAL. Parecer. Brasília, 4 set. 2018. Disponível em: http://www.oabdf.org.br/wp-content/uploads/2018/09/ParecerHonora%CC%81rios.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018.
[23] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. MARCATO, Antonio Carlos (coord.). In: Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 107
O caso versa sobre uma execução, na qual o advogado da parte executada logrou diminuir a dívida de seu cliente em mais de dois milhões, em sede de impugnação do cumprimento da sentença, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reduzido os honorários arbitrados em primeiro grau para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento em juízo de equidade.
Tags: relativização honorários sucumbenciais