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Timestamp: 2020-06-03 19:22:06+00:00
Document Index: 24252953

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 113', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 24', 'artigo 5']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16183320105090008
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16183320105090008 - Inteiro Teor
RR 1618-33.2010.5.09.0008
Inteiro TeorTST_RR_16183320105090008_481dd.rtf
VMF/db/vg
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS - AULAS TELEVISIVAS - CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMAGEM - DIVULGAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL - UTILIZAÇÃO DE MATERIAL LETIVO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Consoante dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.
2. No caso dos autos, o Colegiado regional frisou que o objeto do contrato de edição, cessão de direitos autorais e de uso de imagem firmado entre as partes consistiu na elaboração, pela reclamante, de duas apostilas da disciplina de Geografia destinadas ao "Curso Normal Nível Médio à Distância"; na gravação de aulas, por meio televisivo, sobre a referida matéria; e na cessão irrevogável e restrita à contratante dos direitos autorais, de edição e de uso de imagem dessas obras, válidas somente até 31/12/2002.
3. Todavia, mesmo após o término do contrato, as reclamadas continuaram utilizando o material didático sem a correspondente autorização da contratada, reproduzindo-o e distribuindo-o, o que geraria para a autora o direito à indenização. Da análise atenta do acórdão regional, verifica-se que o intitulado contrato de edição, cessão de direitos autorais e de uso de imagem, firmado entre as partes, traduz-se em uma forma de pactuação de prestação de trabalho, pois a reclamante, professora, gravou aulas e elaborou apostilas; as reclamadas ministram cursos com aulas semi-presenciais; o pagamento da autora foi efetuado em montante correspondente às horas de aula transmitidas - circunstâncias que, somadas às demais delineadas no acórdão regional, evidenciam que é da Justiça do Trabalho a competência para a apreciação das controvérsias decorrentes do contrato de trabalho firmado entre as partes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1618-33.2010.5.09.0008, em que é Recorrente ELAINE GUEDES NUNES e são Recorridos INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. - IESDE E OUTROS.
Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão monocrática proferida por este relator, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
Os agravados foram intimados para contrarrazoar, consoante certificado a fls. 594, e o IESDE apresentou contrarrazões, a fls. 595-597.
I - AGRAVO DA RECLAMANTE
Este relator denegou seguimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante.
Inconformada com essa decisão, a reclamante interpõe agravo.
Postula a retratação da decisão monocrática, salientando que o entendimento adotado no acórdão regional viola o art. 114, I e IX, da Constituição Federal, afigurando-se competente a Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia.
Alega que, ao contrário do registrado na decisão ora agravada, não se afigura necessário o reexame da prova colacionada nos autos, uma vez que todos os fatos encontram-se devidamente registrados no acórdão regional, cabendo a esta Corte ad quem apenas efetuar o correto enquadramento jurídico.
Frisa que trabalhou como professora, ministrando aulas que foram gravadas e, posteriormente, retransmitidas pelas reclamadas, tendo recebido a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) por hora-aula transmitida, que foi adimplida segundo o cronograma de pagamentos anexo ao contrato firmado entre as partes. Alega que o contrato firmado entre as partes estabeleceu uma relação de prestação de serviços, sendo certo que as reclamadas tinham por objeto ministrar cursos semipresenciais e que o trabalho prestado pela autora serviu ao intuito de se atingir tal objetivo.
Sustenta que as reclamadas desrespeitaram o prazo final fixado no contrato para a divulgação e retransmissão das aulas ministradas e gravadas, circunstância que lhe confere o direito ao percebimento das indenizações por danos materiais e morais postuladas na presente ação. Com base nessas circunstâncias, reitera a tese de que a controvérsia diz respeito a direitos oriundos do contrato de trabalho firmado entre as partes, restando evidente que a Justiça do Trabalho detém a competência para julgar o feito.
Consoante dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação do trabalho. Acerca das relações de trabalho lato sensu, leciona Maurício Godinho Delgado:
Em outro plano, há diversas outras relações sociojurídicas que se diferenciam da relação de emprego em vista da falta de um ou alguns dos elementos fático-jurídicos componentes do tipo legal especificado no caput dos arts. 2º e 3º da CLT. É o que acontece, ilustrativamente, com as relações trabalhistas autônomas, eventuais e avulsas, sem se falar em outros vínculos também fronteiriços ao regulado pela CLT (representante comercial ou agente, motorista carreteiro proprietário de seu próprio veículo, motorista de táxi, etc.).
Todos esses casos de relação de trabalho lato sensu são mais ou menos próximos da relação empregatícia; todos esses trabalhadores lato sensu tangenciam a figura jurídica do empregado. Mas, inquestionavelmente, todos eles, para o Direito, podem formar figuras sociojurídicas distintas da empregatícia, como regras, institutos e princípios jurídicos diferenciados regendo sua situação concreta.
Cabe, portanto, ao intérprete e aplicador do Direito, reconhecendo os elementos de aproximação entre as figuras comparadas, hábeis a situá-las em um mesmo gênero conceitual (o do trabalho humano prestado a outrem, onerosamente), identificar-lhes, ao mesmo tempo, a diferença específica, de modo a poder situar, sem equívocos, seu correto posicionamento no universo normativo existente. (in "Curso de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, pp. 319-320)
No caso, consoante registrado no acórdão regional, o objeto do contrato firmado entre as partes consistiu na elaboração, pela reclamante, de duas apostilas da disciplina de Geografia destinadas ao "Curso Normal Nível Médio à Distância"; gravação de aulas, por meio televisivo, sobre a referida matéria; e cessão irrevogável e restrita à contratante dos direitos autorais, de edição e de uso de imagem concernentes a essas obras, válida somente até 31/12/2002. Os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do fato de as reclamadas terem continuado a divulgar e a retransmitir as aulas e as apostilas feitas pela reclamante após o término do referido prazo.
Além disso, consoante registrado no acórdão regional, as cláusulas terceira e sexta do contrato firmado pelas partes estabelecem a prestação de serviços de forma autônoma e remunerado por hora-aula transmitida.
Logo, diante dessas circunstâncias, afigura-se plausível a alegação de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal.
Por conseguinte, dou provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento.
2.1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, porque incidente o óbice da Súmula nº 126 do TST.
A reclamante interpõe agravo de instrumento e alega que, ao contrário do entendimento adotado na decisão agravada, o seguimento do recurso de revista não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
Renova, entre outras questões, a alegação de violação do art. 114, I, da Constituição Federal.
Argumenta que trabalhou para as reclamadas ministrando aulas e elaborando apostilas, caracterizando-se as rés como instituições de ensino.
Alega que o trabalho realizado inseriu-se na atividade-fim das agravadas, com as quais firmou contrato de trabalho, circunstância que somada às demais atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito.
A Corte de origem decidiu que, como bem sinalado na sentença, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar a demanda. Registrou que "o presente litígio não tem origem em relação de trabalho existente entre as partes, estando a pretensão formulada fundada em suposta violação dos direitos autorais pela utilização das obras da autora em momento posterior ao término do contrato de 'edição e cessão de direitos autorais' firmado entre partes, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda" (fls. 301).
Contudo, também constou no acórdão regional que o objeto do contrato firmado entre as partes consistiu na elaboração, pela reclamante, de duas apostilas da disciplina de Geografia destinadas ao "Curso Normal Nível Médio à Distância"; gravação de aulas, por meio televisivo, sobre a referida matéria; e cessão irrevogável e restrita à contratante dos direitos autorais, de edição e de uso de imagem concernentes a essas obras, válida somente até 31/12/2002. Os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do fato de as reclamadas terem continuado a divulgar e a retransmitir as aulas e as apostilas feitas pela reclamante após o término do referido prazo.
Sinale-se que, consoante dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Acerca das relações de trabalho lato sensu, leciona Maurício Godinho Delgado:
Logo, no caso, diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, afigura-se plausível a alegação de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante para possibilitar o exame do seu recurso de revista.
Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT; 3º, § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, caput e § 1º, do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista em sessão subsequente.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 442 e 444) e à representação processual (fls. 48), não tendo sido a reclamante condenada ao pagamento das custas processuais.
1.1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a sentença que declarara a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Constou no acórdão recorrido, a fls. 295-301:
O MM. Juiz de 1º grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, nos seguintes termos (fl. 848):
"Trata-se de ação aforada por Elaine Guedes Nunes em face de Iesde PR - Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. e Iesde Brasil S/A, postulando danos materiais e morais decorrentes de direitos autorais, bem como a suspensão da reprodução, distribuição, divulgação, exibição ou de qualquer forma utilizada pelas Rés das obras literárias de propriedade intelectual da Autora.
Extrai-se, portanto, que não se trata de discussão acerca da relação de emprego ou trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, mas de direitos autorais.
Diante do exposto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a julgar a presente lide, determinando-se a remessa dos autos ao Serviço de Distribuição da Justiça Estadual do Paraná, a fim de que se proceda à distribuição dos presentes autos à Vara competente, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil."
Inconformada, postula a reclamante a reforma da r. decisão ao argumento de que "trata-se de contrato firmado diretamente com a pessoa física da autora, na qualidade de professora", constatando à fl. 43, "inclusive, 'FICHA DE CADASTRO DE PROFESSORES' com os dados da autora", sendo que "a própria defesa admite a existência entre as partes de 'Contrato de Prestação de Serviço". Assim, e sendo a competência da Justiça do Trabalho determinada pela natureza da pretensão deduzida em Juízo, "quando a demanda decorre da relação de trabalho, ainda que não relação de emprego propriamente dita, é inquestionável a competência da justiça do trabalho" (fl. 853).
Conforme Estatuto Social de fls. 47/57, as rés têm por atividade principal o ensino a distância, por meio do qual comercializam, editam e distribuem livros e materiais didáticos, criam sistemas e impressos em periódicos, manuais e vídeos, entre outros. De fato, nos termos do art. 3º:
"Art. 3º, A sociedade tem por objeto social:
a) Comércio e distribuição de livros e materiais didáticos,
b) Editoração, desenvolvimento e impressão de livros e apostilas didáticas,
c) Prestação de serviços na criação de sistemas didáticos e impressos em periódicos, manuais ou vídeo,
d) Prestação de serviços no desenvolvimento e aplicações de cursos presenciais ou à distância para o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos,
e) Desenvolvimento e aplicação de programas educacionais livres,
f) Prestação de serviços no licenciamento de cursos presenciais ou à distância,
g) Desenvolvimento de software educacional,
h) Serviços de informática,
i) Participação no capital social de outras sociedades."
Dessa forma, constata-se que as rés ministram cursos com aulas semi-presenciais, sendo veiculadas por meio audiovisual. Além das vídeo-aulas, as rés igualmente fornecem aos alunos inscritos nos cursos por elas promovidos apostilas e outros materiais didáticos, no intuito de complementar o ensino.
Consta dos autos que as partes celebraram "contrato de edição, cessão de direitos e uso de imagem", nos termos da Lei 9.610/98 (fls. 221/223), tendo por objeto:
a) A elaboração pela CONTRATADA/CEDENTE de 2 (duas) apostilas da disciplina de Geografia, destinadas ao Curso Normal Nível Médio a Distância (em serviço) as quais deverão ser previamente aprovadas pela CONTRATANTE;
b) A ministração, pela CONTRATADA/CEDENTE, através de meio televisivo, de aulas sobre a matéria citada na letra 'a', em linguagem técnica e de fácil assimilação, incluindo-se a preparação do pré-roteiro;
c) A cessão irrevogável e restrita à CONTRATANTE dos direitos autorais e de edição concernentes às obras supracitadas e de uso de imagem, em conformidade com a Lei nº 9.610, de 10/02/98, e nos termos aqui CONTRATADAS.
Da cláusula 8ª do referido contrato, consta que o mesmo teria prazo de vigência até 31 de dezembro de 2002.
Na inicial, a autora afirma que após a celebração do contrato, gravou o total de 15 video-aulas e elaborou uma apostila, referente à disciplina de "Didática da Geografia"; que "nada obstante a cessão dos direitos autorais sobre as 15 teleaulas gravadas e sobre a apostila preparada pela autora tenha sido encerrada há quase quatro anos (31 de dezembro de 2002), as rés, ilicitamente, as vêm utilizando em seu CURSO NORMAL À DISTÂNCIA (CND), em todo o território nacional". Com base em dispositivos da Lei 9.610/98, que regulamenta os direitos autorais, postulou indenização patrimonial, equivalente a 10% da parte que cabe à autora, obtido com a comercialização das obras, a partir de 31 de dezembro de 2002; e indenização por danos morais.
Primeiramente cumpre ressaltar ser incontroversa a inexistência de qualquer relação de emprego entre as partes, de modo que o direito ora postulado, decorrente de suposta violação de direitos autorais, não é correlato a um contrato de trabalho. Tampouco se pode afirmar que a controvérsia estabelecida decorra de relação de trabalho existente entre as partes, a atrair a competência desta Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.
Como visto, a pretensão formulada tem origem no "contrato de edição e cessão de direitos autorais", realizado entre as partes, nos termos da Lei 9.610/98, que regulamenta os direitos autorais.
Dispõe o art. 3º, da referida Lei, que: "Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis". Em seu art. 49, estabelece que: "Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, (...)". Nos arts. 53 e 54 prevê o contrato de edição, mediante o qual "o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor", podendo, pelo mesmo contrato, o "autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor".
Conforme extrai-se da doutrina:
"e) Por força de lei, os direitos autorais reputam-se bens moveis. (...) Por conseqüência, para todos os efeitos legais e negociais, os direitos autorais são considerados bens móveis, ou seja, sua remuneração se faz por conta da fruição (cessão e utilização) da propriedade desse bem móvel e não por conta da prestação de serviços, f) Noutras palavras, os direitos autorais como bens móveis conferem ao seu titular título de propriedade de um bem móvel, ainda, que imaterial. O proprietário dos direitos autorais tem direito de explorar o referido bem móvel (imaterial) como qualquer outro proprietário titular de bem movei, que detenha sua propriedade. Assim, os direitos de titularidade de pessoas e os atos que deles decorrem correspondem à fruição de um titulo de propriedade que, evidentemente, não se manifesta como atividade humana. Até porque, bens móveis relacionados aos direitos autorais (título de propriedade imaterial) não correspondem à obrigação de fazer (ou à prestação de serviços)". (in CASTELO, Jorge Pinheiro; PAULO SÉRGIO G. PALERMO. Direitos autorais - enfoques civil, trabalhista, tributário e previdenciário. Revista LTr - Legislação do Trabalho. São Paulo, v. 7l, n. 5, p. 533-543, maio/2007)
Silvio Rodrigues define o contrato de edição, como aquele mediante o qual "adquire o editor o direito exclusivo de publicar e explorar a obra. De modo que, por esta convenção, o autor, a quem originalmente competia tal prerrogativa a transfere para o autor". (Direito civil, vol. 3, 25ª ed., São Paulo: Editora Saraiva. 1997, p. 305)
Ainda, ensina Silvio de Salvo Venosa, que:
"A obra intelectual também pode decorrer de encomenda de outrem, do editor ou quem lhe faz as vezes. Pelo contrato de encomenda, o autor compromete-se à consecução de obra sugerida ou solicitada por outrem o qual se encarregara de publicá-la e divulgá-la. Trata-se de obra intelectual por encomenda, por exemplo, o roteiro de um filme ou de uma telenovela, a fotografia para fins comerciais e publicitários, o verbete de uma enciclopédia, etc. Até mesmo um romance ou livro científico e didático podem decorrer de encomenda. O contrato de encomenda de obra intelectual e aquele pelo qual o autor se obriga a criar dentro de certo prazo para o encomendante uma obra literária, artística ou cientifica, e a consentir em sua utilização para fins determinados (Diniz, 1993, v. 3:462). Distingue-se do contrato de edição, porque neste a obra apresenta-se pronta e acabada, ainda que contratada obra futura. Nada impede, porém que a edição seja contratada conjuntamente com a encomenda, como ocorre com freqüência. No caso, aplica-se o art. 62, que é regra para o contrato de edição, que concede prazo de dois anos ao editor para publicar a obra, sob pena de resolução do contrato.
A lei brasileira não dá contornos acabados a essa modalidade de contratação, para a qual devem ser aplicados os princípios gerais dos contratos e supletivamente as normas do contrato de edição. O contrato afasta-se da prestação de serviços porque a obrigação do autor é verdadeiramente de resultado, qual seja, apresentar a obra plena e acabada. Aproxima-se mais intimamente do contrato de empreitada, embora deva ser tratado como contrato de direitos autorais típicos que tem por objeto a obra intelectual indicada pelo encomendante. A própria Lei nº 9.610/98, não desconhece a terminologia, ainda que não tenha ordenado a matéria, pois se refere a retratos ou outra forma de representação de efíge, feitos sob encomenda (art. 46, I, c)". (Direito Civil, Contratos em Espécie, 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 639/640)
Como visto, no contrato de cessão de direitos autorais não se remunera a prestação de serviços, mas a permissão de uso da obra.
Em conformidade com a doutrina acima citada, reafirma-se, pois, que o presente litígio não tem origem em relação de trabalho existente entre as partes, estando a pretensão formulada fundada em suposta violação dos direitos autorais pela utilização das obras da autora em momento posterior ao término do contrato de 'edição e cessão de direitos autorais' firmado entre as partes, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho julgamento da demanda, como corretamente decidiu o Juízo de origem.
Na decisão dos embargos de declaração, constou, ainda, o seguinte, a fls. 439-440:
Diante da decisão proferida pelo C. TST, determinando que seja apreciada "a questão relativa à existência ou não de relação de trabalho havida entre as partes sob o enfoque das Cláusulas 3ª e 6ª do contrato", passo aos seguintes esclarecimentos:
A cláusula terceira do "Contrato de Edição, Cessão de Direitos Autorais e Uso de Imagem" dispõe que:
"Os serviços realizados pela CONTRATADA/CEDENTE na elaboração das obras, objeto do presente contrato, serão realizadas de forma autônoma, não sujeitando os mesmos a qualquer tipo de subordinação ou vínculo, no que diz respeito ao horário e/ou local de trabalho, podendo, no entanto, utilizar-se das estruturas físicas da CONTRATANTE" (fl. 222).
Embora conste o termo 'os serviços realizados', a aludida cláusula deixa claro que a hipótese não é de subordinação ou vínculo, o que leva a crer que não houve relação de trabalho entre as partes sob o enfoque do contido nesta cláusula.
A cláusula sexta do contrato, por sua vez, dispõe que:
"A CONTRATADA/CEDENTE receberá a título de cessão de direito autorais e de imagem a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) por hora/aula transmitida, a serem pagos segundo cronograma de pagamento (ANEXO II)" (fl. 222).
O fato deste dispositivo fazer menção a hora/aula, por si só, não implica a convicção de que a autora trabalhou mediante vínculo de emprego mormente porque não se nega que ministrava aulas, o que torna aceitável que recebesse de acordo com a quantidade de horas em que deu aulas.
Ademais, como já exposto no acórdão embargado, "a pretensão formulada tem origem no 'contrato de edição e cessão de direitos autorais', realizado entre as partes, nos termos da Lei 9.610/98, que regulamenta os direitos autorais", sendo que "no contrato de cessão de direitos autorais não se remunera a prestação de serviços, mas a permissão de uso da obra".
Nesse passo, ainda que a embargante alegue que o contrato celebrado entre as partes previa a entrega de obra científica referente a duas apostilas de Geografia e a "ministração de aulas da mesma disciplina" (fl. 876), tratando-se de um contrato híbrido, com prestação de serviços e cessão de direitos, como visto, tais atividades realizadas não têm origem em relação de trabalho existente entre as partes, restando afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda, como decidido pelo d. Magistrado.
Portanto, acolho os embargos para prestar os esclarecimentos ora expostos.
A reclamante, no recurso de revista, alega ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal.
Defende que, ao contrário do entendimento adotado no acórdão regional, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar a lide, devendo, portanto, ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia.
Alega que o contrato celebrado entre as partes, independentemente da nomenclatura dada, caracteriza-se como sendo "de trabalho". Argumenta que foi contratada para elaborar duas apostilas da disciplina de Geografia, bem como para ministrar aulas dessa mesma matéria, fatos esses que são incontroversos nos autos.
Salienta que constou no acórdão regional tal fato e que a Corte a quo sinalou, ainda, que a autora recebeu de acordo com as horas de aula dadas. Sustenta que "se o contrato estabelecido entre as partes previa que a recorrente iria ministrar aulas e que a remuneração, inclusive quanto ao material didático produzido e a cessão de direitos autorais, seria a base de hora-aula, inconteste que a relação era de trabalho" (fls. 450).
Da leitura atenta do acórdão regional e das razões do recurso de revista, verifica-se que a discussão que se trava nos presentes autos tem vinculação estreita com a modalidade do ensino à distância, com reflexões importantes a respeito da necessidade de avaliações acerca de alguns paradigmas que norteiam nossas compreensões relativas às relações que redundam do sistema, em especial no que se refere ao vínculo que se estabelece com os professores-autores de obras literárias e televisivas.
Na modalidade do ensino à distância, há cursos ministrados com metodologia de aulas semipresenciais, em que o trabalho é realizado através de vídeo-aulas. Os programas referidos são comercializados e veiculados por meio audiovisual, transmitidos através de radiodifusão. Em grande parte das situações, os literatos apenas auferem a remuneração relativa à confecção dos materiais didáticos, ressaltando que tais valores remuneraram apenas o trabalho realizado e não os direitos autorais.
Além da proteção legislativa em relação aos direitos patrimoniais do uso da obra audiovisual intelectual, há, ainda, a mesma proteção em relação ao uso da imagem propriamente dita. Disto tem-se que a licença do uso da imagem, ainda que agregada a um contrato de trabalho, há que ser firmada com previsão da respectiva remuneração, sob pena de locupletamento ilícito do empregador.
Para Carlos Alberto Bittar, os objetos do direito autoral são:
As obras intelectuais estéticas, ou seja, criações do espírito exteriorizadas por formas encartáveis nos domínios citados. São escritos, poemas, pinturas, esculturas, gravuras, músicas, desenhos e outras criações que, exemplificativamente se encontram relacionadas nas convenções e em leis internas. Isso significa que, mesmo à ausência de previsão, desde que, pela natureza, seja a obra dotada de esteticidade, assegurada fica a sua compreensão no contexto do direito do autor, como pacificamente se entende. Não importam, para a proteção, a origem, o destino e o uso efetivo da obra, que se qualifica, pois, por sua condição intrínseca. (BITTAR, Carlos Alberto. "Direito de Autor". 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 42)
Assim, o objeto do direito autoral são as obras intelectuais dotadas de caráter próprio e de autenticidade.
Em que pese parte da doutrina sustentar que o direito autoral não pode ser considerado propriedade, ao argumento de que este direito possui um modo de aquisição diferente da propriedade em si, ou de que a proteção da propriedade e do direito autoral não tem nenhuma identidade, tem-se que correto seria considerar-se o direito autoral, também, como uma propriedade. Bittar, conforme acima citado, define os direitos patrimoniais do autor como aqueles referentes à utilização econômica da obra, por todos os processos técnicos possíveis e que consistem em um conjunto de prerrogativas de cunho pecuniário que, nascidas também com a criação da obra, manifestam-se, em concreto, com a sua comunicação ao público.
A legislação pátria ínsita (Lei nº 9.610/1998), e no mesmo sentido discorria a já revogada Lei nº 5.988/1973, prescreve em seu art. 28 que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica".
De fato, as partes firmaram contrato de cessão de direitos autorais, cujo objeto foi a transferência dos direitos autorais sobre o material didático que a autora produziu, em face do seu relacionamento profissional.
Pela leitura das cláusulas contratuais, infere-se que, enquanto se mantivesse o relacionamento profissional existente entre as partes, a ré era autorizada à reprodução e distribuição da obra elaborada pela reclamante.
Portanto, enquanto o contrato de trabalho se manteve em vigor, a transferência dos direitos autorais da reclamante em favor da ré não possuía restrição, podendo a empresa fazer uso da obra da reclamante em quantas oportunidades quisesse. Todavia, no instante em que esse relacionamento sofre solução de continuidade em face da resilição do contrato de trabalho, como no caso em apreço, a situação entre as partes contratantes se altera, uma vez que o relacionamento profissional, no qual se lastreavam as disposições acerca da cessão de direitos, não mais perdura.
Desse momento em diante, não é crível que, a despeito do previsto nas cláusulas do contrato em questão, permanecessem as empresas-demandadas reproduzindo as obras da autora indefinidamente e, tampouco, sem dispender participações à autora para tais reproduções. Da mesma forma, despropositada a indicação de que a cessão dos direitos se dera de forma total e definitiva.
A cessão vinculava-se à existência e à continuidade do contrato de trabalho, visto que inerente a necessidade da atualização e revisão do conteúdo de material didático, sendo, portanto, necessária a anuência expressa da autora para continuar a reprodução parcial ou integral do material didático após a extinção do contrato de trabalho.
Frise-se que, consoante registrado no acórdão regional, o objeto do "contrato de edição, cessão de direitos autorais e de uso de imagem" firmado entre as partes consistiu na elaboração, pela reclamante, de duas apostilas da disciplina de Geografia destinadas ao "Curso Normal Nível Médio à Distância"; gravação de aulas, por meio televisivo, sobre a referida matéria; e cessão irrevogável e restrita à contratante dos direitos autorais, de edição e de uso de imagem concernentes a essas obras, válida somente até 31/12/2002.
Todavia, mesmo após o término do contrato, as rés continuaram utilizando o material didático, sem a correspondente autorização da contratada, reproduzindo-o e distribuindo-o, o que geraria para a autora o direito à indenização.
Sinale-se, ainda, que o pagamento da autora foi efetuado em valores correspondentes às horas de aula transmitidas, circunstância que, somadas às demais delineadas no acórdão regional, evidenciam que é da Justiça do Trabalho a competência para a apreciação das controvérsias decorrentes do contrato de trabalho firmado entre as partes.
Vale salientar que esta Corte ad quem tem julgado ações que tratam de situações fáticas similares àquela delineada no presente feito, inclusive algumas envolvendo a mesma reclamada (IESDE), consoante se verifica pela leitura dos seguintes julgados:
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITOS AUTORAIS - AULAS TELEVISIVAS - CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMAGEM - DIVULGAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL - UTILIZAÇÃO DE MATERIAL APÓS ROMPIMENTO CONTRATUAL. A utilização de material didático pela empresa sem a correspondente autorização pela empregada, reproduzindo-o e distribuindo-o após a extinção do contrato de trabalho, gera para a autora o direito à indenização. Na espécie se ressalta que o contrato de cessão de direitos autorais vinculava-se ao relacionamento profissional - empregada e empregadora -, permitindo a transferência total dos direitos da divulgação das apostilas e vídeo-aulas da reclamante em favor da ré. De sorte que com a extinção do contrato de trabalho exsurgiu novo enquadramento jurídico donde a continuidade da reprodução parcial ou integral do material didático enseja a necessidade de prévia e expressa autorização por parte da autora da obra intelectual (art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-270900-94.2007.5.09.0004, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 13/12/2013)
PROFESSOR. GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS E ELABORAÇÃO DE APOSTILAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TOCANTE À CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DE USO DE IMAGEM. EXPLORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PELO EMPREGADOR APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado na reprodução de vídeo-aulas e de material didático produzido pelo empregado durante o contrato de trabalho, após o encerramento do vínculo empregatício. Segundo o Regional, o reclamante, ao ser contratado pelo reclamado, comprometeu-se a gravar vídeo-aulas e a elaborar apostilas sobre os assuntos das matérias que seriam ministradas nas aulas, com a cessão irrevogável e definitiva dos direitos de imagem e dos direitos autorais sobre todo o material didático. A controvérsia cinge-se em saber se a cessão de direitos autorais pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho gera efeitos mesmo após o encerramento do vínculo contratual, ou se há necessidade de prévia e distinta autorização do autor intelectual para essa utilização posterior deste material, bem como o pagamento de nova contraprestação para tanto. Conforme os artigos 28 e 29 da Lei nº 9.610/98, o autor é detentor exclusivo dos direitos de exploração de material didático por ele produzido. Por outro lado, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei nº 9.610/98, é possível a transmissão total e definitiva desses direitos, desses direitos, desde que "mediante estipulação contratual escrita". O artigo 50 desse mesmo diploma legal, por sua vez, também prevê essa cessão parcial ou total desses direitos autorais, mas sempre mediante cláusula escrita e por meio de remuneração. No caso, segundo o Regional, havia cláusula contratual expressa (a cláusula quinta do referido contrato de edição, cessão de direitos autorais e uso de imagem) no sentido de que o autor cedeu à empresa reclamada, em caráter definitivo, todos os direitos autorais sobre as aulas gravadas em estúdio e as apostilas didáticas elaboradas. Além disso, assentou-se, no acórdão regional, a existência de cláusula contratual sobre a remuneração dessa cessão dos direitos autorais em exame. Desse modo, com base nessas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, a exploração pelo reclamado de material didático elaborado pelo empregado no curso do contrato de trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo contratual, não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, porquanto em consonância com os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610/98. Incólumes os artigos 4º, 22, 24, incisos IV e V, 27,28, 31, 49, 50, 53, 57 e 82 da Lei nº 9.610/98, 5º, incisos V e X, da Constituição da República e 186 e 927 do Código Civil. Importante salientar que, para se chegar a conclusão diversa do Regional, a respeito da cessão definitiva dos direitos autorais, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1246000-84.2009.5.09.0028, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freira Pimenta, DEJT de 27/10/2017)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PRODUZIDO PELA RECLAMANTE - OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS - APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Tem-se por evidenciada, no caso, a situação ensejadora de danos morais e materiais, na medida em que a utilização indevida da imagem da autora (transmissão de aulas televisivas) e a utilização de material intelectual por ela produzido (apostilas), após a extinção do contrato de trabalho, sem a devida autorização expressa, configura conduta da reclamada que viola o direito à imagem e aos direitos autorais, razão pela qual é devida a reparação civil correspondente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-796-38.2010.5.09.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 4/8/2017)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS APÓS O DESLIGAMENTO DO AUTOR E SEM INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS. De acordo com o Tribunal Regional, a reclamada comercializou parcela da obra do reclamante após o seu desligamento, bem como publicou fotografias sem a indicação de sua autoria. Agregando fundamentos àqueles já declinados no tópico antecedente, a matéria encontra disciplina específica no artigo 24, I e II, da Lei nº 9.810/98. Dessa feita, o demandante faz jus à indenização por danos morais em virtude de expressa previsão legal nesse sentido. Precedentes do TST e do STJ. Por outro lado, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. De fato, é extremamente difícil à instância extraordinária construir juízo valorativo a respeito de uma realidade que lhe é distante, notadamente quando a análise envolve a difícil tarefa de quantificar a dor moral do indivíduo. No caso dos autos, as importâncias chanceladas pelo Tribunal (R$10.000,00 pela omissão de autoria e R$ 2.000,00 em razão da utilização de fotografias após o desligamento) parecem em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, não havendo razão para sua reforma, no particular. Recurso de revista não conhecido. (RR-428-12.2010.5.04.0028, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 22/6/2018)
LOCUTOR/APRESENTADOR DE RÁDIO. CRIAÇÃO INTELECTUAL E IMAGEM (VOZ). UTILIZAÇÃO APÓS O ROMPIMENTO CONTRATUAL. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A Corte de origem registrou que "o autor foi empregado da ré pelo período de 25.09.00 a 23.11.01, como locutor e locutor/apresentador" , e que, "após esta data, pelo menos até 27.08.03, a ré teria divulgado comerciais, textos, vinhetas, 'gingles' e outros arquivos contendo a voz do demandante" e por ele criados. Consignou, ainda, que "não veio aos autos contrato de trabalho onde conste cláusula da cessão dos direitos autorais ao empregador". Pontuou que, ainda que se considere que, "por aquilo que o empregado produz no curso do contrato de trabalho, ele é remunerado por seu salário; tratando-se de direito autoral, (...) a cessão presume-se realizada durante o respectivo lapso temporal e não sem limite temporal". Entendeu, assim, que, somente "enquanto o contrato de trabalho entre as partes se manteve em vigor, a transferência dos direitos autorais do reclamante em favor da ré não possuía restrição, podendo a empresa veicular quantas vezes quisesse os trabalhados do demandante, que por eles recebia salário"; contudo, "no instante em que esse relacionamento deixou de existir em razão de resilição do contrato de trabalho", "o relacionamento profissional entre empregado e empregador que embasava a cessão de direitos deixou de existir", restando "irrazoável supor que a ré passasse a deter, desta feita de forma solitária, um direito que era do autor ou que, na melhor das hipóteses com ele dividia", especialmente diante da ausência de pactuação escrita. Asseverou que "a cessão vinculava-se à existência/continuidade do contrato de trabalho" , resultando daí "a necessidade da ré depender de autorização prévia e expressa do autor para continuar a reproduzir ou divulgar, total ou parcialmente, sua criação, sua voz, 'jingles' etc, após a extinção do contrato de trabalho". Assim, tendo em vista "ser incontroversa a ausência de autorização do demandante, bem como, serem dele os direitos autorais", arbitrou indenização por danos materiais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Considerou, ainda, que, "da mera utilização não autorizada, dado o tipo de labor prestado pelo demandante", resultaram danos morais, "na medida em que, ao mesmo tempo em que continuaram a usar a sua voz (e com ela sua autoridade), deram a impressão que o demandante continuava contratado e comprometido com a ré, ao menos ao homem médio que integra a população de ouvintes e disto resultou evidente afetação da imagem do demandante, com risco de causar-lhe prejuízos em seus empregos posteriores e, com ele a angústia e a sensação da ré dele ter se aproveitado". Reconheceu, assim, "os danos morais, fixando-os em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". 3. O art. 7º da Lei nº 9.610/98 apresenta, em seus incisos, um rol meramente exemplificativo de obras passíveis de tutela pelo Direito Autoral. Assim, a eventual circunstância de o referido rol não contemplar, expressamente, as vinhetas e jingles produzidos pelo reclamante não afasta a proteção do referido diploma legal, que abarca, em seu caput, "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro". Não há cogitar, pois, de ofensa ao referido preceito - que vem calcada no argumento de que "as vinhetas e 'dingos' elaborados pelo recorrido durante o seu contrato de trabalho, não figuram dentre o rol de obras protegidas pela Lei de Direito Autoral (LDA) de nº 9.610/1998" -, porquanto o material produzido pelo reclamante demandou atividade típica de criação. 4. Por outro lado, a Corte Regional reconheceu o direito à reparação por danos morais, por considerar que a conduta da reclamada - de continuar divulgando o material contendo a voz do reclamante, após o término do contrato de trabalho - afetou sua imagem e lhe gerou angústia, pois sugeria que ainda mantinha vínculo com a empresa, podendo prejudicar novas colocações no mercado. Nota-se, portanto, que a conclusão da Corte de origem pela ocorrência de dano moral passível de reparação não se apoiou nos direito morais enumerados no art. 24 da Lei nº 9.610/98, mas decorreu da constatação de ter havido dano à imagem do trabalhador, cuja proteção tem previsão, dentre outros, no art. 5º, X, da Lei Maior. Nesse contexto, resulta impertinente a indicação de ofensa àquele preceito, que não guarda correlação com a decisão recorrida. 5. Os arestos trazidos a cotejo carecem da necessária especificidade (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (RR-56800-86.2007.5.12.0020, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 31/3/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO AUTORAL. JORNALISTA EMPREGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os direitos do autor consistem em um tipo específico de direitos intelectuais, os quais são referidos pelo artigo 5º, XXVII e XXVIII, da Carta Constitucional de 1988, regendo-se também pela antiga Lei nº 2988/73 e, hoje, pela nova Lei de Direitos Autorais (nº 9610/98). Relacionam-se à autoria ou utilização de obra decorrente de produção mental da pessoa. Ficando comprovado que a Reclamada utilizou-se de texto elaborado pelo empregado, sem que lhe fossem dados os créditos pela elaboração e que por vezes alterava os textos por ele produzidos, atribuindo-lhe ideias que não se tratavam da expressão do seu pensamento, acertada a decisão do Tribunal Regional que deferiu ao Reclamante indenização por danos morais. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-904541-28.2001.5.09.0006, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de 20/11/2009)
Por conseguinte, havendo nítidas evidências de que o vínculo formado entre as partes caracteriza-se como contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho tem competência para o julgamento do presente litígio, sendo imperioso o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apreciados os pedidos formulados na petição inicial.
Desse modo, visto que o Tribunal de origem ofendeu preceito constitucional, afigura-se necessária a reforma do julgado.
Com fulcro no art. 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal.
Em decorrência da violação do art. 114, I, da Constituição Federal e com base nos motivos elencados supra, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
PROCESSO Nº TST-RR-1618-33.2010.5.09.0008
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