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Timestamp: 2020-03-31 17:03:57+00:00
Document Index: 42230939

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 3', 'artigo 421', 'artigo 5', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 406', 'artigo 42', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 192', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 192', 'artigo 591', 'artigo 21', 'artigo 20']

Banco é condenado a rever faturas mensais expedidas a cliente devido a cobrança de juros excessivos - Migalhas Quentes
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Banco é condenado a rever faturas mensais expedidas a cliente devido a cobrança de juros excessivos
Banco é condenado a rever faturas mensais expedidas a cliente devido a cobrança de juros excessivos. Veja abaixo a decisão:
Processo 0637. 05. 032021-6
Vistos etc,...
ADRIANA DE FÁTIMA RIBEIRO, nos autos qualificada, via procurador e amparada pelo benefício da justiça gratuita, aviou perante este juízo a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, com pedido liminar para exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito, a desfavor de ITAU CARD FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -, aduzindo, como razão de defesa, que: há vários anos a autora mantém contrato com a financeira-ré, utilizando sempre o cartão 5448598068339961. E no uso deste contrato passou a dever para a financeira-ré, face as cobranças excessivas e abusivas de juros e taxas, com a prática do anatocismo, compelindo-a a utilizar-se de outros empréstimos junto ao banco Itaú. Ante a dívida existente e as fortes ameaças de ter seu nome negativado junto à órgãos de proteção ao crédito viu-se envolvida de tal forma que não mais logrou saldar a dívida existente. Assim, de agosto de 2004 a agosto de 2005 fácil visualizar que a fatura de agosto de 2004 no valor de R$ 2.994,77 restou quitada integralmente, através de empréstimo junto ao Banco Itaú. Desta forma, entende que a cobrança de juros acima de 12% ao ano é abusiva e totalmente ilegal, como o é também a prática do anatocismo, permitindo a onerosidade do contrato em afronta ao CDC. As taxas aplicadas rendem mais do que juros, constituindo a conduta da 'r em verdadeira usura . Sustentou que ao amortizar a dívida, os encargos são tantos, que mensalmente a dívida cresce, com juros aproximando-se de 10% ao mês. A prática do anatocismo é evidente, mês a mês e tornando-se impagável. Desta forma, requer a revisão e enquanto discute-se em juízo pugna pela exclusão de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito. Requereu a procedência do pedido, trazendo com a inaugural os documentos de fls. 33 a 66.
Recebida a inaugural, este juiz concedeu a favor da autora o benefício da justiça gratuita e deferiu a liminar inaudita altera parte, fls. 68 a 71.
A autora identificou a financeira-ré, visando sua integração ao processo, fls. 73.
Regularmente citada, a financeira-ré compareceu aos autos, aduzindo, preliminarmente, decadência do direito da autora em buscar a revisão contratual, sustentando o prazo de 90 dias para proceder com a reclamação das faturas mensais. Ainda em preliminar, inexistência de pressupostos para a obtenção da revisão contratual, ante ausência absoluta de um acontecimento extraordinário e imprevisível à ensejar a revisão do contrato bancário. No mérito: sustentou que a autora é possuidora de um cartão de crédito da financeira-ré, com saldo devedor de R$ 3.932,39, por utilização de cartão. Sustentou causar espécie que somente após a autora haver efetivado vários pagamentos de seu cartão vir a juízo questionar as cláusulas do contrato, pelo que deve ser julgada de plano improcedente a ação. Sustentou que o artigo 192 e seus parágrafos da Carta Magna encontra-se revogado, pelo que o pleito da autora de rever os cálculos pertinentes aos juros não encontra a menor guarida. Ademais, nada foi imposto à autora, mas sim, de forma voluntária e com conhecimento das regras do contrato utilizou-se do financiamento do cartão de crédito, tanto que mensalmente recebe a fatura com todos os dados, revelando uma verdadeira prestação de contas. Assim, não havendo pagamento, impõe-se a cobrança dos encargos, inclusive de multa de 2%, vigorando desde agosto de 1996. Ademais, sabendo a autora do valor dos encargos, antecipadamente, qual motivo de haver continuado a proceder com o uso do cartão? Assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros e demais encargos. Sustentou que inaplicável o CDC, notadamente naqueles casos em que o contrato é anterior à sua vigência. Enfrentando a repetição de indébito, pleiteado pela autora, aduziu que fantasioso o pedido, uma vez que a ré conduziu-se dentro dos parâmetros estabelecidos no contrato. Sustentou que efetivado o pagamento das faturas restou o negócio concluído, pelo que não mais podem ser restituídos. Quanto ao anatocismo reclamado, sustentou que a despeito da proibição contida no artigo 4º, do Decreto 22.626/33, não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Sustentou que os encargos incidem no valor do financiamento, percentuais conhecidos pela autora antes de aderir ao financiamento. Por fim, tratando-se de uma administradora de cartão de crédito, instituição financeira, inaplicável a lei de usura, a despeito da Súmula 283 do STJ. Por fim: estando a autora inadimplente correta se afigura a mantença de seu nome no cadastro de inadimplentes , pelo que não se encontram presentes os elementos básicos à concessão da liminar reclamada. Requereu a extinção do processo, pelos argumentos despendidos, mas se assim não entendido, pela improcedência da ação, trazendo com a peça defensiva os documentos de fls. 115 a 126.
A financeira-ré ofertou RECONVENÇÃO, tendo por finalidade a declaração judicial de condenação da autora-reconvinda ao pagamento da dívida de R$ 3.932,39, acrescida da multa contratual e ainda as perdas que forem apuradas, corrigidas monetariamente, até a data do efetivo pagamento, fls.128 a 133.
A autora, contestando a reconvenção, aduziu que arbitrária a cobrança da dívida, uma vez impor na conta juros abusivos, encargos sem amparo legal e a prática do anatocismo, o que é vedado em lei, fls. 135/136.
Impugnando a peça contestatória afirmou seu entendimento esposado na vestibular, fls. 137/138.
Este juiz saneou o feito, notadamente com relação á reconvenção ofertada, rejeitando-a. Este Julgador rejeitou as preliminares de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido, com determinação para especificação de provas, conforme fls. 143.
A autora pugnou pelo julgamento da ação, havendo silêncio quanto à financeira-ré que alegou produzir prova documental, mas que quedou-se no tempo, conforme fls. 149 a 153.
Relatei , no essencial. DECIDO.
Extrai-se da inicial que a autora busca a revisão nas faturas expedidas pela financeira-ré nos meses de agosto de 2004 a agosto de 2005 , aduzindo que quitada a fatura vencida em 15.08.2004, no valor de R$ 2.994,77, as faturas sucessivas apresentaram a cobrança de :
a) encargos abusivos;
b) anatocismo;
c) multa moratória de 2%;
d) usura.
A empresa-ré, a seu turno, alegou a legalidade do firmado em contrato com a autora, sustentando a legalidade da cobrança de juros acima do patamar estabelecido na Carta Magna, assim como os encargos e multa de mora. Negou a capitalização de juros.
Frente o contido nos autos, a documentação encartada no processo, entende este Julgador que totalmente despicienda a realização de prova pericial, até porque eventual acertamento de contas deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença.
Deitando os olhos nos autos fácil verificar que a autora é detentora de um cartão de crédito ITAUCARD, sendo absolutamente certo que em data de 26.08.2004, marco da análise do pedido, quitou com atraso a fatura vencida em 15.08.2004, no montante de R4 2.994,77(fls.36/37). E aportando na exposição contida no corpo da inaugural e constante das fls.15, tem-se que o valor da fatura quitada, com atraso, refere-se ao saldo anterior de R$ 2.724,63, acrescido de ENCARGOS FINANCEIROS, MULTA POR ATRASO e JUROS MORATÓRIOS. Ora, encargos moratórios, em verdade, são traduzidos por juros remuneratórios, na razão de 9.9% sobre o valor devido. Aliás, na fatura de 15.08.2004, encontra-se expressamente estabelecido o percentual cobrado a título de encargos financeiros, além de estabelecer o percentual para o mês seguinte, conforme fls. 36. E juros remuneratórios visam, como a própria palavra diz, a remuneração do capital.
Aqui o objeto da ação. É que entende a autora que os encargos financeiros(juros remuneratórios) são abusivos, posto que superior ao estabelecido na Carta Magna.
Assim, sustentou a autora a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que exigido percentual acima do patamar estabelecido na Carta Magna . Ora, os articulados pela autora acerca da abusividade na cobrança de juros remuneratórios por parte do banco-réu , frente o contido na Carta Magna , não encontram a mínima sustentação legal, isso porque não há qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade do disposto no artigo 192, § 3º da Carta da República, seja pela ausência de regulamentação á época, como fartamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja porque já revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do mesmo dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003 . Aliás, a respeito dos juros constitucionais o Supremo Tribunal Federal editou a Sumula 648 , verbis:
“ A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição. Revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada á edição de lei complementar”.
A questão é saber se abusiva ou não a cobrança de juros remuneratórios(encargos financeiros) na ordem de 9.90% ao mês. E , ao contrário do entendimento da empresa-ré, é fato inconteste que a relação negocial havida entre as partes contendoras deste caderno processual encontra-se agasalhada pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo em se tratando de relação contratual travada entre uma instituição de crédito e um particular. Afinal, a Lei 8.078/90, em seu artigo 3º, § 2º, estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (sem destaque no original), resultando, daí, a aplicabilidade desse instrumento às relações creditícias, enquanto prestadoras de serviços e fornecedora de produtos, dos quais são consumidores finais os clientes com quem firmam os mais diversos pactos, concernentes aos negócios financeiros. Neste sentido a posição jurisprudencial dominante:
"(...) Relação de consumo. A relação entre administradora de cartão e usuário é de prestação de serviços, submetendo-se, pois, ao Código de Defesa do Consumidor”(Embargos Infringentes nº 70001758051, TJRS, 3º G.C.Cív., Rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. em 02.03.01).
E em situação específica e que guarda similitude com o ora retratado nestes autos, decidiu a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , na APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.846663-2/001 tendo por relatora a e. Desembargadora HELOISA COMBAT , julgado de 28.11.2006, decidiu:
“Primeiramente, tenho que se aplica, ao contrato celebrado entre Administradoras de Cartões de Crédito e pessoas físicas, além de preceitos constitucionais e do Código Civil, as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o art. 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedores as pessoas jurídicas que prestam serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
Ademais, tanto verdadeira esta afirmativa que no caso dos autos tem-se a elaboração prévia e unilateral da empresa-ré a respeito dos encargos, transferindo para a autora, como consumidora, o risco de não proceder o pagamento da fatura na data aprazada, bem positivando
sua condição de superioridade econômica e jurídica, a comprometer, sem dúvida nenhuma, o justo equilíbrio entre as obrigações das partes.
É fato inconteste que a autora, tendo conhecimento prévio dos juros remuneratórios nos meses seguintes na casa superior a 10%, mesmo assim, veio a aderir ao financiamento, conforme fls.41. Entretanto, esta adesão e mesmo os pagamentos efetivados pela autora não tem o condão de afastar a interferência do Judiciário, cabendo ao Julgador observar essa realidade, não ignorando os fatos empíricos que exigem sua intervenção justa e sintonizada com o contexto atual. Afinal, cabe ao aplicador do direito impor limites aos excessos e abusos do poder econômico privado, nos termos em que lhe permite a legislação vigente, garantindo o justo equilíbrio de interesses estabelecido no ordenamento e evitando o agravamento da posição da consumidora, de modo a impedir que lhe sejam transferidos riscos que não lhe pertenciam ou que sejam reduzidos ou excluídos seus direitos.
A questão continua acesa: abusiva ou não a cobrança de juros remuneratórios na razão de 10% ao mês, mesmo com a aparente aceitação da consumidora.
Conforme volvido linhas atrás, o contrato firmado entre a autora e a empresa-ré funda-se em contrato de cartão de crédito, em que, via de regra, não se oferece ao aderente, no caso a autora, qualquer liberdade para discutir seus termos. Vem a fatura e consta da mesma a imposição dos juros cobrados ou a cobrar. Assim, à aderente ou á autora, no caso em comento, limitar-se a aceitar ou não a imposição. A autora, por tudo o que existe nos autos, aceitou; entretanto, busca agora a revisão, o que é contrariado pela empresa-ré que sustenta que a aceitação impede a revisão, face o pacta sunt servanda. Também, conforme já pontificado, a aceitação dos juros remuneratórios pela autora não implica necessariamente que seja, agora, obrigada a aceitar a imposição unilateral da empresa-ré, simplesmente devendo ser compelida a proceder o pagamento. Não! Pode e deve a autora insurgir-se contra referida cobrança, pugnando sim pela revisão do contrato. Afinal, causa espécie a cobrança de 10% de juros remuneratórios, mensalmente, quando a economia nacional apresenta índice de inflação de menos de meio por cento ao mês. Causa espécie a situação reinante, onde a instituição financeira procede o pagamento ao aplicador de menos de um por cento ao mês e repasse ao consumidor a juros remuneratórios acima de 10% ao mês. Esse o motivo das instituições financeiras neste Pais, com o aval do Governo Federal, ganharem tanto dinheiro, como nunca se ganhou. A título ilustrativo: O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal somente deram prejuízos ao governo; entretanto, no governo Lula os lucros semestrais dos bancos e financeiras são estratosféricos, com lucros financeiros de bilhões de reais por semestre, motivando o aparecimento dos valeriodutos, Dirceus da vida, além dos milhões de reais que o governo federal repasse para as entidades amigas, como fartamente noticiado diariamente na mídia nacional.
Voltando aos autos.
É fato inconteste que a autora por longos anos foi abastecida pela empresa-ré, sendo certo que ao longo dos anos sempre resgatou sua dívida procedendo o pagamento dos juros remuneratórios de acordo com a vontade e o interesse da empresa-fornecedora da matéria prima – dinheiro, crédito, financiamento. Assim, a despeito da autora haver aceitado o encargo, tomando novos empréstimos, não quer dizer que com isso não possa se insurgir à cobrança, ainda mais quando tudo lhe é imposto, sem a mínima chance de poder negociar. Desta forma, a despeito do princípio da força obrigatória consubstanciada na regra do pacta sunt servanda, há exceção, notadamente quando se trata de contrato de adesão, haja vista a predeterminação das cláusulas contratuais de forma unilateral. Portanto, ao contrário do entendimento da empresa-ré, viável a revisão dos contratos celebrados entre os litigantes protagonistas deste processo.
É fato absolutamente certo que o Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. Entretanto, não é possível que o Superior Tribunal de Justiça continue a caminhar de forma totalmente contrária ao social neste País. Afinal, causa espécie como uma economia como a nossa possa o cidadão de bem resgatar mensalmente juros remuneratórios na casa acima de 10%. É simplesmente um caos. E juros neste patamar é a prova da superioridade da financeira. Entretanto, muito se espera dos Tribunais Estaduais, até porque o desequilíbrio comercial é por demais latente. Aliás, há de ser registrado que a TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Especial 53712/RS, tendo por Relator o e. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado de 21.10.2003, literalmente direito, decidiu:
"Agravo. Recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Taxa de juros. Limite. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização.
1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante ao critério adotado para aferir a abusividade e aplicar o Código de Defesa do Consumidor, o que não fez.
2. A capitalização dos juros, por sua vez, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. Inaplicável, na espécie, os Decretos-leis nºs 167/67 e 413/69, relativos, especificamente, a cédulas de crédito rural, industrial e comercial.
3. No caso versado, como se vê à f. 106/126, as taxas cobradas são de até 12,29% ao mês, data venia, sendo excessivamente abusivas e onerado injustamente o consumidor. Ao ano, essas taxas atingem percentual verdadeiramente absurdo.
Realmente, excessivamente abusiva a cobrança de encargos financeiros(juros remuneratórios) na razão de 9%, 10%, 10.40%, a revelar um contrato altamente, excessivamente, oneroso, fugindo por completo do critério de razoabilidade, com evidente lesão ao consumidor. E isso está a revelar nos autos em comento, onde a autora, não mais suportando os encargos financeiros, vem a juízo buscar o agasalho da Justiça.
Lamentavelmente, neste País não há uma política séria de juros , notadamente diante da omissão legislativa no estabelecimento de limites à estipulação de juros em operações de instituições financeiras, permitindo, com isso, amplo espaço para práticas abusivas, conforme o ora narrado neste pergaminho processual. Acendeu-se uma vela no final do túnel, com o advento do novel Código Civil que adaptando-se à Constituição da República, veio dar roupagem nova ao predominar de forma expressa o social sobre o individual, estabelecendo no artigo 421 “ a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Aliás, na mesma direção já dispunha o artigo 5º da lei de Introdução ao Código Civil, dispondo que “ na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Assim, apesar de prevalecer nos contratos o princípio do pacta sunt servanda, essa regra que decorre da autonomia da vontade das partes que podem contratar livremente, não pode ser aplicada indistintamente, devendo ser considerado que a Lei Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram de forma exacerbada a relação contratual, prática que prevalece nos contratos de adesão.
É fato inconteste que o § 3º do art. 192, da Constituição Federal, encontra-se revogado, mas há de se estabelecer um parâmetro razoável, que garanta o necessário lucro da instituição financeira, mas que não se constitua em forma de enriquecimento ilícito e de cobrança abusiva. Conforme volvido linhas atrás, mas que não é demasia repetir, não há neste País uma política séria de juros, muito menos legislação pertinente, motivo pelo qual haverá o Julgador de adotar uma discricionariedade razoável, até porque nada se encontra pacificado perante os Pretórios. Registro também que não há impedimento possa assim se conduzir, pois, afinal, o próprio ordenamento jurídico impõe a redução de multa contratual quando "estabelecida em montante manifestamente excessivo", deixando ao arbítrio do Juiz a fixação de um valor razoável, segundo as particularidades do caso (art. 413 do Código Civil de 2002). E mais: não se cuida, na espécie, do Judiciário substituir o legislador, mas sim, de aplicar as normas legais existentes tendo em conta princípios constitucionais, dentre eles, o super princípio da proporcionalidade, na forma de vedação de excesso. Nesta questão o v. acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO COMERCIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.
- Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.
- Recurso especial conhecido e provido." (Resp. 407.097, Segunda Seção, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. para o acórdão, Min. Ari Pargendler, DJ 29.09.03).
Assim, qual o percentual aplicável à espécie que possa equilibrar o jogo comercial entre as partes? É sabido que o governo federal fixa taxas, através do Banco Central do Brasil em torno de 18% ao ano, o que é público e notório, embora tenha críticas do próprio Vice Presidente do Brasil, o e. José Alencar. Os débitos fiscais são corrigidos atualmente pela TAXA SELIC . O Código de Usura , a despeito do ano de 1933, estabelece um percentual máximo de 1%, ou 12% ao ano. Então, acredito, como razoável, considerando que as instituições financeiras devem lucrar, observando que, em tese há mais risco em emprestar ao particular que ao Poder Público, se o atual Código Civil , no artigo 406, estabelece juros de 1%, encaixando com o artigo 1º do Decreto 22.626, de 07.04.1933, por óbvio, arbitrar um patamar máximo de juros na ordem de dois por cento ao mês.
Desta forma, frente a tais fundamentos, deverá a empresa-ré rever as faturas no período de agosto de 2004 a agosto de 2005, assim como aquelas que se seguirem até liquidação, decotando-se dos cálculos os encargos financeiros ou juros remuneratórios e fazendo-se incidir encargos financeiros ou juros remuneratórios de 2% sobre o valor do financiamento.
Sustentou a autora a prática do anatocismo por parte da empresa-ré. Esta, a seu tempo e modo, alegou que a aplicação dos juros sobre juros dá-se anualmente, como determinado pela legislação, pelo que nada há de ilegal. Ora, sem nenhuma razão a empresa-ré, em seu articulado, posto que analisando as faturas existentes nos autos e pertinentes às fls. 36 a 47 fácil visualizar que mês-a-mês estabelece-se o valor devido, impondo os encargos, ou seja , sobre o saldo devedor do mês anterior, incidem novamente todos os encargos. Assim, pálidos os articulados da empresa-ré, sendo visível a aplicação do anatocismo, prática esta sedimentada perante os Pretórios como ilícita, a teor das Súmulas 121 do Supremo Tribunal Federal e 93 do Superior tribunal de Justiça . Aliás, a jurisprudência é firme nesse sentido:
"Juros. Anatocismo. A capitalização de juros é admitida apenas nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, tal sucede com as que cuidam das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A proibição constante do artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 aplica-se também aos mútuos contratados com as instituições financeiras, não afetando aquele dispositivo pela Lei n. 4.595/64 ¨ (STJ - Resps ns. 49.493-1/RS e 50.573-9/RS - Min. Eduardo Ribeiro - 3ª Turma - J. 13.6.95).
Assim, fácil visualizar nas faturas de fls. 38 a 47 que, mensalmente, a empresa-ré e financeira fez incidir nas faturas o valor devido anteriormente e incidindo, novamente, no mês seguinte, os encargos(juros remuneratórios), bem como multas moratórias e juros moratórios. Assim, evidente a sua incidência mensalmente sobre valores que já continham tal encargo contratual, prática esta vedada na atualidade. Aliás, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"Direito Privado. Juros. Anatocismo. Vedação incidente também sobre instituições financeiras. Exegese do enunciado nº 121, em face do nº 596, ambos da súmula do STF. Precedentes da Excelsa Corte.
A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula" (RSTJ, 22/197).
Desta forma, frente a tais fundamentos, deverá a empresa-ré abster-se de capitalizar mensalmente os valores das faturas emitidas a desfavor da autora .
No que diz respeito à multa por atraso de 2% sobre o valor devido: tratando-se de relação negocial amparada pelo CDC, a imposição de multa por atraso no pagamento da fatura, é mais do que justa a incidência de referida multa, até porque de acordo com o disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, vedada, obviamente, a capitalização mensal.
Desta forma, apurada a inadimplência da autora, mantém-se nos cálculos a multa moratória, no patamar constante da fatura .
Quanto aos juros moratórios: verifica-se que a empresa-ré fez incidir, na inadimplência da autora, juros moratórios de 1% ao mês, prática esta de acordo com o contido no artigo 406 do Código Civil, pelo que nada há a ser mudado, devendo, pois, ser mantido o mesmo percentual.
A despeito deste juiz não ter visualizado no pedido a questão pertinente à restituição em dobro das parcelas que foram indevidamente cobradas da autora, há de ser registrado que a financeira-ré fez a ela menção, pelo que analiso e decido.
Frente o produzido nos autos , realmente, não há motivo para que a autora viesse a juízo buscar agasalho no § único do artigo 42 do CDC, isso porque não há no processo uma única linha de prova tenha a financeira-ré qualquer intenção de lesá-la, a despeito de condenar o procedimento adotado, ou seja, conduzindo-se contrário à legislação aplicável à espécie.
Assim, diante do contexto dos autos, impõe-se a interferência do Judiciário na relação negocial havida entre os protagonistas deste processo, visando equilibrar as regras contratuais, merecendo destaque a decisão abaixo :
"EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL (APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.298/1996, AINDA QUE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA) - ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - A evolução do pensamento jurídico no âmbito do acordo de vontades representou o deslocamento do centro de gravidade da teoria contratual da autonomia de vontade - que refletia a ideologia do Estado Liberal, cujo auge foi no século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio - para o interesse social, em consonância com o Estado Social, que se afirma no ordenamento brasileiro no Código de Defesa do Consumidor. O conteúdo do contrato pode ser controlado pelo Poder Judiciário, sendo possível a modificação de suas cláusulas (artigo 6º, inciso V, do CDC), quando requerida pelo consumidor, se evidente a desproporção entre as obrigações das partes contratantes, bem como substituir as cláusulas abusivas pela norma legal (artigo 51 do CDC). As cláusulas-mandato, que atribuem ao credor a situação jurídica de mandatário do devedor, com plenos e irrevogáveis poderes para entabular outros negócios, como a emissão de títulos de crédito) ou para modificar unilateralmente as bases do negócio em curso, concedendo-lhe o poder contratual de fazer líquida a dívida conforme o seu interesse e entendimento, sem necessidade de qualquer participação do devedor-consumidor, quebram os princípios da transparência e confiança, que norteiam as relações de consumo. As cláusulas de declaração ficta, em que o silêncio do consumidor se assemelha a reconhecimento de dívida não o impedem de discutir a dívida perante o Poder Judiciário, pois as contas da prestadora de serviço de cartão de crédito, que inseriu tal previsão no contrato de adesão, devem espelhar o verdadeiro débito, em vez de apresentar extratos eivados de equívocos, em que se cobra a mesma dívida por mais de uma vez, com juros, multas e encargos abusivos. As multas de mora pelo inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (artigo 52, parágrafo primeiro, da Lei 8.078/90, CDC, em redação conferida pela Lei 9.298/1996). Esta previsão alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da lei alteradora, posto que o momento de sua aplicação é o do pagamento do débito, ou o da ocorrência da mora. Se a prestação inadimplida vem a ser paga na vigência da nova disposição, deve o cálculo da dívida adequar-se aos ditames desta. É auto-aplicável o artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". (TAMG - AC 0281463-9 - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Wander Marotta - J. 26-5-1999)
EX POSITIS, frente a tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO proposta por ADRIANA DE FÁTIMA RIBEIRO para compelir ITAU CARD FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a proceder a revisão nas faturas mensais expedidas a contar de 15.08.2004 , devendo:
a) DECOTAR os encargos financeiros impostos unilateralmente e estabelecer o percentual de 2%, a título de juros remuneratórios;
b) DECOTAR das faturas mensais a capitalização de juros , permitida a capitalização anual, a teor do artigo 591 do Código Civil;
c) MANTER a multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% sobre o valor devido, caracterizada a inadimplência da autora.
Diante do contexto dos autos entendo que aplicável à espécie o disposto no § 1º, do artigo 21 do Código de Processo Civil, pelo que condeno a empresa-ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro estes em R$ 1.000,00, assim o fazendo com fundamento no artigo 20, § 4º, do Códex processual, devidamente corrigido quando de seu efetivo pagamento.
São Lourenço, 09 de fevereiro de 2006
Juiz de Direito e Titular da 2ª Vara Cível
Matr.TJMG 1.521-4