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Timestamp: 2019-01-20 03:21:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 226', 'artigo 177', 'artigo 394', 'artigo 268', 'artigo 446']

﻿ Crédito fiscal: Escrituração extemporânea de documento fiscal
Crédito fiscal: Escrituração extemporânea de documento fiscal
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições normativas presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a respeito da escrituração extemporânea de documento fiscal, com foco no direito do creditamento fiscal nessas situações. Para tanto, utilizaremos como base de estudo principal o Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 .
De acordo com nossa Constituição Federal (CF/1988) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto não-cumulativo, pois compensa-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Essa regra é nada mais nada menos, que o Princípio da Não-Cumulatividade do imposto.
Seguindo os ditames constitucionais a legislação que rege o IPI autorizou o contribuinte (industrial ou equiparado a industrial) a lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do imposto anteriormente cobrado quando da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais embalagem (ME) a serem aplicados em processo industrial em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos resultantes dele saídos, num mesmo período de apuração (PA). Geralmente, esse período é mensal.
A não-cumulatividade é efetivada num mesmo período, dessa forma, durante o período de apuração do IPI, os contribuintes contabilizam "entradas" e "saídas". As entradas geram créditos fiscais e as saídas, por sua vez, geram débitos fiscais. Abatendo-se dos débitos os créditos, alcança-se, ao fim do período, o imposto devido. Se houver mais créditos do que débitos, não há imposto a pagar, senão créditos a transferir para o período subsequente.
Portanto, com base no Princípio da Não-Cumulatividade, temos que os estabelecimentos industriais poderão se creditar do imposto pago pelo fornecedor, e destacado em Nota Fiscal de aquisição (compras) de insumos industriais (MP, PI e ME), quando os produtos resultantes de sua industrialização derem saída do estabelecimento adquirente tributados pelo IPI. O crédito fiscal aplica-se, inclusive, nos casos de devoluções ou retornos, quando a saída originária também tenha sido gravada pelo imposto.
Lembramos que na aquisição desses insumos (MP, PI e ME) é admitido o crédito fiscal mesmo na hipótese em que o produto resultante seja isento, imune (no caso de exportação) ou sujeito à alíquota de 0% (zero por cento) do imposto (1).
Porém, no caso das entradas, muitas vezes acontece de o contribuinte não lançar no respectivo período de apuração (PA) algum documento fiscal, hipótese que a legislação do imposto lhe autoriza a efetuar o lançamento extemporâneo do mesmo, desde que observado às disposições normativas presentes na legislação do IPI, principalmente as emanadas do Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 . São essas disposições que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, com foco no direito do creditamento fiscal nessas situações.
(1) Apenas não propiciam direito ao aproveitamento do crédito fiscal os insumos (MP, PI e ME) destinados à fabricação de produtos Não Tributados (NT), assim entendidos aqueles classificados como tais na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2016) , aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 , ou saídos com suspensão cujo estorno seja expressamente determinado pela legislação.
Base Legal: Art. 153, caput, IV, § 3º, II da CF/1988; Art. 11 da Lei nº 9.779/1999; Arts. 225, caput, § 1º e 251, § 1º do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Valor Online em 27/05/18).
1.1) Consultoria para levantamento de crédito extemporâneos:
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2.1) Crédito extemporâneo
O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma Nota Fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS/Pasep, Cofins e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento.
Indústria deixa de registrar, no Livro Registro de Entradas (LRE), uma Nota Fiscal recebida em 15/04.2018. Porém, numa revisão fiscal, a mesma é lançada em 26/10/2015 no referido livro, gerando direito aos créditos respectivos. Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de outubro/2018.
Para fins de crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
Conforme visto na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do IPI relativo à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as MPs e os PIs, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente (também chamados de Ativo Imobilizado).
Lembramos que no caso de aquisição de insumos industriais (MP, PI e ME) é admitido o crédito fiscal mesmo na hipótese em que o produto resultante seja isento, imune (no caso de exportação) ou sujeito à alíquota de 0% (zero por cento) do imposto (2).
Registra-se que, para exercer o direito ao aproveitamento do crédito fiscal, o industrial deverá observar as diversas disposições previstas no RIPI/2010 , que classifica os créditos escriturais do IPI nas seguintes categorias:
Créditos Básicos ( artigos 226 a 228 do RIPI/2010 );
Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos ( artigos 229 a 235 do RIPI/2010 );
Créditos como Incentivos ( artigos 236 a 239 do RIPI/2010 );
Créditos de Outra Natureza ( artigo 240 do RIPI/2010 );
Créditos Presumidos ( artigos 241 a 250 do RIPI/2010 ).
(2) Apenas não propiciam direito ao aproveitamento do crédito fiscal os insumos (MP, PI e ME) destinados à fabricação de produtos Não Tributados (NT), assim entendidos aqueles classificados como tais na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2016) , aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 , ou saídos com suspensão cujo estorno seja expressamente determinado pela legislação.
(3) A legislação do IPI veda o aproveitamento do crédito na entrada de bens destinados ao Ativo Permanente, bem como em relação à entrada de material de consumo e/ou consumo (que não participam do processo produtivo), ao contrário da legislação do ICMS, que, como se sabe, passou a prever o direito ao aproveitamento do crédito relativo a esses bens. Esses créditos passaram a ser admitidos a partir de 01/11/1996, quanto aos bens do Ativo Permanente e, a partir de 01/01/2020, em relação ao material de consumo.
Base Legal: Arts. 20 e 33 da LC nº 87/1996; Art. 226, caput, I do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Valor Online em 27/05/18).
3.1) Créditos básicos:
No que se refere aos créditos básicos, eles são aqueles diretamente associados ao Princípio da Não-cumulatividade e ao processo de industrialização, cuja titularidade pertence ao estabelecimento industrial ou equiparado à industrial.
São, por exemplo, as MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, também, entre as MP e os PI, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente.
Nesse sentido, dispõe o artigo 226 do RIPI/2010 que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se:
do imposto relativo à MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as MP e os PI, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;
do imposto relativo à MP, PI e ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;
do imposto relativo à MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na Nota Fiscal;
do imposto destacado em Nota Fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;
do imposto mencionado na Nota Fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;
do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial;
do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nas letras "e" a "g";
do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e
do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.
Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.
Note-se que, em princípio, só geram direito ao crédito básico do IPI as aquisições de MP e insumos que forem aplicados ou utilizados na industrialização de produtos tributados na saída do estabelecimento industrial.
(4) Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo à MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal. Neste sentido, recomendamos a leitura de nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte".
(5) As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o artigo 177 do RIPI/2010 , não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo à MP, PI e ME.
Base Legal: Arts. 226 a 228 do RIPI/2010 (Checado pela Valor Online em 16/05/18).
4) Escrituração do crédito fiscal:
Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:
nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;
no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva Nota Fiscal, ressalvado o disposto na Nota 6 abaixo;
nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e
nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado à revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.
Quanto à legitimidade do documento fiscal, estabelece o artigo 394 do RIPI/2010 que é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco o documento que:
Nunca é demais relembrar que os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (7).
O direito à utilização desse crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no RIPI/2010 .
(6) No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da Nota Fiscal que o acompanhar.
(7) O saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigo 268 e 269 do RIPI/2010 (trata da compensação, restituição e ressarcimento do imposto), observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Base Legal: Arts. 251, caput, § 3º, 256, 257 e 394 do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Valor Online em 16/05/18).
5) Escrituração extemporânea:
A escrituração dos créditos do IPI devem ser efetuados por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com base em documento que lhes confira legitimidade (Ver capítulo 4 acima).
Conforme artigo 446 do RIPI/2010 , deverá ser observado o prazo de 5 (cinco) dias para escrituração do documento fiscal, contados da data do respectivo documento a ser escriturado, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 (cinco) dias.
Entretanto, há casos em que o contribuinte deixa de efetuar o lançamento do crédito no prazo regularmente estabelecido, isto é, no próprio período de apuração em que os insumos entram efetivamente no estabelecimento. Nesses casos, a escrituração desses créditos poderá ser feita extemporaneamente (fora do prazo regulamentar), desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito.
Base Legal: Art. 251, caput, I e II e 446, caputdo RIPI/2010 e; PN CST nº 65/1979 (Checado pela Valor Online em 16/05/18).
5.1) Prescrição do direito ao crédito fiscal:
O direito à escrituração extemporânea do crédito de que trata o capítulo 5 prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, documentados pelas respectivas Notas Fiscais, de acordo com entendimento exposto no Parecer Normativo CST nº 515/1971 .
Neste sentido, temos também Soluções de Consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade. Um exemplo é a Solução de Consulta Cosit nº 369/2017 (DOU 1 de 18/08/2017) , que assim estabelece:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 369, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2017, seção 1, página 26)
EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.
O prazo prescricional dos créditos do IPI decorrentes da não cumulatividade é de cinco anos, contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial ou equiparado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 49; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), arts. 226, I, e 251; I; Parecer Normativo CST nº 515, de 1971; Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011.
Base Legal: PN CST nº 515/1971 e; SC Cosit nº 36/2017 (Checado pela Valor Online em 16/05/18).
5.2) Comunicação à RFB:
A escrituração extemporânea do documento fiscal, e o respectivo crédito fiscal, não precisa ser comunicada ao órgão local da RFB, pois a legislação do IPI não exige tal procedimento. Porém, dependendo do volume do crédito a ser apropriado extemporaneamente, nossa Equipe Técnica recomenda a elaboração de relação de Notas Fiscais objeto de lançamento extemporâneo do crédito fiscal, que poderá ser arquivada em pasta apropriada ou registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (LRUDFTO), para exibição ao Fisco Federal se solicitado.
A título de exemplo, segue relação elaborada pela nossa Equipe Técnica:
Tabela 1: Relação de Notas Fiscais objeto de Crédito Extemporânea.
5.3) Nota Fiscal já escriturada:
Quando a Nota Fiscal já estiver escriturada no LRE, mas sem o aproveitamento do crédito do IPI a que tem direito, o contribuinte deverá lançar o crédito extemporâneo no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), modelo 8, no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item "005 - Outros Créditos", e no campo "Observações" serão registradas as causas determinantes da escrituração fora do prazo, por exemplo:
"Crédito extemporâneo – Referente à(s) Nota(s) Fiscal(is) nº(s) XXX.XXXX, de DD/MM/AA, lançada(s) no Livro Registro de Entradas às fls.____, sem a apropriação dos respectivos créditos na época oportuna"; ou
"Crédito extemporâneo – Referente às Notas Fiscais constantes na relação anexa, sem a apropriação dos respectivos créditos na época oportuna".
No caso de contribuinte obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, o crédito extemporâneo deverá ser lançado no campo nº 06 - "Valor de Outros créditos do IPI (inclusive estornos de débitos)" do Registro E520 (Apuração do IPI). A fim de facilitar o entendimento do assunto por parte de nossos leitores reproduzimos a seguir o referido campo:
05 VL_OC_IPI Valor de "Outros créditos" do IPI (inclusive estornos de débitos). N - 02 O
Base Legal: Registro E520 e Registro E530 do Sped-Fiscal (Checado pela Valor Online em 27/05/18).
5.4) Nota Fiscal escriturada fora do prazo:
Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 (cinco) dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos (MP, PI e ME), pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período.
Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito poderá ser efetuada extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da RFB.
Contudo, é do entendimento de nossa Equipe Técnica que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal fora do prazo regulamentar (com o aproveitamento do crédito) o faça mediante anotação do fato na coluna "Observações" do LRE, na linha do documento fiscal respectivo, bem como no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo.
Base Legal: Arts. 446, caput, 456 e 457 do RIPI/2010 (Checado pela Valor Online em 16/05/18).
Este material foi escrito no dia 27/05/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Crédito fiscal: Escrituração extemporânea de documento fiscal (Área: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=659. Acesso em: 20/01/2019."