Source: https://vlex.pt/tags/artigo-9-do-codigo-do-iva-1263290
Timestamp: 2020-05-30 17:29:51+00:00
Document Index: 39252325

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 161', 'artigo 272', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 200', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 161', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 100', 'artigo 4', 'In casu', 'artigo 9', 'artigo 115', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 9']

9301 resultados para artigo 9º do codigo do iva
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...
.../2019de 13 de maioO presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei ... Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
..., o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ... prorata de dedução do IVA, calculados nos termos do número 1 do artigo 23.° do respectivo código inferiores a 10 %. 7.°Desta forma, os ...
. Portaria n.º 215/2017de 20 de julhoO artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos ...
... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010; 2-A ...
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
... decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna o artigo 2. da Directiva n. 2008/8/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2008/9/CE, do ... acrescentado (IVA), alterando, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes Intracomunitárias (RITI) ...
. Despacho n.º 534/2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...
... a Recorrida não procedeu de acordo com o disciplinado pelo citado artigo 23°. X	- Ao que acresce, que a isenção do n.° 29 do art.° 9.º do ... a aplicação da isenção prevista no artigo 9.°, n.° 29, do Código do IVA (atual artigo 9.°, n.° 28); 3.	Não se conformando com este ...
... do pedido de reembolso, bem como da aplicação do disposto no artigo 100° do CPPT. iv. Previa o artigo 4° do Decreto-Lei 241/86, de 20 de ...ónoma, segundo as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do Código do IVA. v. In casu, e conforme ficou provado, o Impugnante exerce uma ...
Acórdão nº 01383/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1.Comprovada inconsistência dos registos na contabilidade mostra-se suficientemente indiciado que a contabilidade não reflete a totalidade das operações efetuadas pelo Sujeito Passivo. 2. Não havendo elementos da contabilidade ou qualquer outro documento complementar ou acessório que permitam determinar afinal o montante dos rendimentos omitidos à AT, [valor pelo qual foram efetivamente vendidas...
... proveitos provenientes de operações mencionadas no n.° 31 do artigo 9.° do Código do IVA. (operações sujeitas a S1SA) No exercício de ...
Acórdão nº 04647/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. Decidir se determinada testemunha pode, ou não, ser fonte de conhecimento dos factos narrados na petição inicial extrai-se do seu depoimento e não dos elementos por que é identificada no rol apresentado; 2. Antes de inquirir a testemunha e perguntar da justificação do seu conhecimento, o tribunal não está habilitado a concluir que falece à testemunha razão de ciência para depor sobre os factos
..., configura assim uma nulidade processual; 10 - Nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, são admitidos os meios gerais de prova (artigo 115.°, n.° 1) e os depoimentos das testemunhas são prestados em ...
...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento Administrativo) - título I da ...
Deliberação n.º 954/2008, de 02 de Abril de 2008
...3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a Orgânica do ...P., e do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar em cada um dos delegados ...
Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998
...ções legislativas constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do ... para 1998, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislaçãocomplementar. ...
Despacho n. 10069/2008. 1 - Nos termos dos artigos 9. e 13. da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4. e 27. do Decreto -Lei n. ...
Acórdão nº 00142/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004
I. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o IVA suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução - nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do Código do IVA. II.	A percentagem de dedução resulta de uma...
... contabilidade em sede de isenções objectivas, a que se refere o artigo 9.° do Código do IVA, algumas das quais poderão beneficiar da renúncia ...
Despacho n.º 24391/2007, de 24 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 391/2007. 1 - Nos termos dos artigos 9.o e 13.o da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o ...-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.o e 27.o do Decreto-Lei n.o ...
... do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento Administrativo) - título i da parte iii - e, por outro lado, nela é especialmente regulada a disciplina ...
Acórdão nº 05517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
I) A sentença é nula quando ocorra “oposição dos fundamentos com a decisão”, sendo que tal nulidade opera quando a fundamentação contida na sentença deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta em determinado sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II) A circunstância do CPPT se não reportar à possibilidade de ampliação do pedido e
...ões: “(…) 1.ª	A sentença recorrida viola o disposto no artigo" 15º, nº 9 do Código do IVA, ao não reconhecer o direito do impugnante \xC3"...
Despacho n.º 18832/2008, de 15 de Julho de 2008
..., publicado no de 17 de Março de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 62. da Lei Geral Tributária e 36. do Código do Procedimento ...
Aviso n.º 28005/2008, de 24 de Novembro de 2008
...163, de 25 de Agosto de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 62. da Lei Geral Tributária e 36. do Código do Procedimento ...
Despacho n.º 21079/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
....º 21079/2004(2.'série) de 24 de Setembro de 2004 Nos termos dos artigos 6.º e 13.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2004, de 3 de Setembro, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ...
morte empregador