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Timestamp: 2020-02-22 22:48:42+00:00
Document Index: 85900982

Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 375', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 883']

TRT-3 13/02/2020 - Pg. 7436 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7436
Andamento do Processo n. 0010704-52.2017.5.03.0104 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0010704-52.2017.5.03.0104
AUTOR DEBORAH LUANNA VIEIRA COSTA
ADVOGADO LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB: 116978/MG)
ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB: 46178/MG)
RÉU PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
- DEBORAH LUANNA VIEIRA COSTA
- PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
Aos 13 dias do mês de fevereiro do ano 2020, na sede da Quarta Vara da Trabalho de Uberlândia, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS , nos autos da reclamação trabalhista proposta por DEBORAH LUANNA VIEIRA COSTA em face de ITAU UNIBANCO S.A. e PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA, após apregoadas as partes, estando estas ausentes, proferiu a seguinte
Ao relatório da sentença de fls.353/362, o qual adoto e incorporo à presente decisão, acresço que o acórdão proferido de fls. 418/425 declarou a nulidade do vínculo empregatício existente entre a autora e a reclamada Pró-Imóvel Promotora Ltda, face à ilicitude da terceirização, e, por consequência, reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o reclamado Itau Unibanco S.A. Determinou-se ainda o retorno dos autos para julgamento, ao que passo a analisar os pedidos.
Inicialmente, esclarece o juízo que as disposições de direito material serão aplicadas de conformidade com a legislação antiga da CLT, tendo em vista o fato de que todo o contrato de trabalho deu-se sob a égide da legislação anterior à reforma trabalhista promovida pela Lei n. 13.467/2017, aplicando-se, contudo, de imediato, as disposições de natureza processual, nos termos dos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.
As preliminares suscitadas já foram apreciadas e rejeitadas conforme sentença de fls. 353/355, cujos fundamentos e decisões são ratificados e mantidos.
Rejteiam-se-se.
2 - Vínculo empregatício:
Uma vez reconhecida a condição de bancária da reclamante em grau de recurso, em razão da sua integração na atividade-fim do banco reclamado, por lógico, não há falar em enquadramento da autora em categoria diferenciada, não sendo o caso de aplicação
das Súmulas 117 e 119 da TST.
Consequência direta do reconhecimento do vínculo é o enquadramento da autora na categoria dos bancários, aplicando-selhe os benefícios assegurados nas normas coletivas correlatas carreadas à exordial.
Deverá o Banco Itaú S.A. anotar a CTPS da reclamante, constando admissão em 05/06/2013 e saída em 16/11/2015, conforme TRCT de fls. 19/20, com a função de atendente e piso salarial da categoria dos bancários, referente ao pessoal de escritório, mais especificamente, o salário de ingresso e, depois, o salário após 90 dias da admissão.
3-Responsabilidade das reclamadas:
Diante do reconhecimento da irregularidade da terceirização e declaração de vínculo empregatício com o banco reclamado, nos termos do acórdão de fls. 418/425, nos termos da Súmula 331, I do TST, deverão as reclamadas responderem solidariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes da prestação laboral, nos termos do art. 9º da CLT.
Declara-se a responsabilidade solidárias das reclamadas.
Defere-se o pedido.
4 - Parcelas decorrentes do vínculo:
Reconhecido o enquadramento sindical da reclamante como bancária, faz jus ao piso salarial previsto em norma coletiva de trabalho da respectiva categoria (art. 7º, XXVI, da CRFB/1988 e art. 611 da CLT).
São procedentes, portanto, os pedidos de diferenças salariais, a serem apuradas conforme o piso fixado para o pessoal de escritório, cláusulas segunda e terceira da norma coletiva dos bancários, que tratam, respectivamente, dos salários de ingresso e após 90 dias da admissão, tudo observando o período do vínculo reconhecido.
Na apuração das diferenças, serão observados mensalmente os valores recebidos pela autora a título de salário, inclusive comissões e descansos semanais remunerados delas decorrentes e o piso salarial acima mencionado. Ou seja, as comissões eventualmente pagas à reclamante e os repousos semanais remunerados delas decorrentes serão somadas ao salário mensal fixo para posterior cotejo com o piso salarial dos bancários e apuração das diferenças salariais.
Não serão apuradas diferenças salariais em relação aos dias em que não houve prestação de serviços e ocorreu o desconto salarial correspondente.
As diferenças salariais incidirão em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e feriados trabalhados. Sobre todos os valores apurados, exceto férias com 1/3 indenizadas, incidirá o FGTS + 40%.
Não há reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que as diferenças serão apuradas em relação ao salário mensal, já computado o RSR, na forma da Lei n. 605/49.
A reclamante faz jus, ainda, ao recebimento das outras vantagens previstas nos instrumentos normativos da categoria, que a ela não foram estendidas durante o contrato de emprego, nos moldes e limites das normas coletivas da categoria, quais sejam:
- auxílio-cesta alimentação;
- décima terceira cesta alimentação;
- participação nos lucros ou resultados e parcela adicional de participação nos lucros ou resultados, observada a proporcionalidade em relação à quantidade de meses trabalhados no ano, na forma da Súmula 451 da TST.
Indevidos os pedidos de indenização pela frustração de opção de requalificação e de plano de saúde e assiduidade, uma vez que somente em sentença foi reconhecida a condição de bancária É indevido o adicional por tempo de serviço vez que a autora não se enquadra nas disposições contidas na cláusula 6ª das CCT's.
É indevida a multa convencional vez que a reclamante não foi contratada pelo banco reclamado, tendo sido reconhecida sua condição de bancária somente mediante decisão judicial.
Indevida a integração da parcela ajuda alimentação ao salário, por tratar-se de parcela sem natureza salarial, nos termos do art. 457, da CLT.
Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido quitadas em primeira audiência.
Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que a autora foi dispensada no dia 16.11.2015, mediante aviso prévio indenizado (fls. 116), com o pagamento do valor apurado no dia 24.11.2015 (fls. 117), ou seja, no prazo legal (art. 477, § 6º, b, da CLT - redação anterior à Lei 13.467/2017).
Os benefícios convencionais apurados por dia trabalhado sofrerão a redução proporcional aos dias em que não houve prestação de serviços e, por consequência, foram efetuados os descontos salariais correspondentes, devendo ser observados os cartões de ponto juntados ao feito.
Deverão ser observadas exclusivamente as CCT's juntadas aos autos.
Consoante acima decidido, aplica-se à reclamante a jornada prevista para os bancários, 6:00 horas diárias e 30 horas semanais, à luz da art. 224 da CLT, fazendo jus ao pagamento de todas as horas extras da jornada que ultrapassarem referido horário, tudo observando-se o período reconhecido nesta sentença e o horário de trabalho indicado nos espelhos de ponto.
Quanto aos intervalos intrajornada, a reclamante alega que não usufruía o intervalo intrajornada legal (mínimo de uma hora).
Os reclamados, por outro lado, afirmam que a reclamante estava sujeito a jornada diária de oito horas com intervalo mínimo de 01 hora, sempre cumprindo corretamente o mesmo.
De acordo com a testemunha Rita Silvania Marques Cordeiro, ouvida pela reclamante, "(...) o horário de trabalho era o mesmo da reclamante, das 09h às 18h, com intervalo de 01 hora, de segunda a sexta-feira; (...) muitas vezes chegava ao trabalho e a reclamante já se encontrava no local; que da mesma forma ocorria com a saída; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo para almoço, mas dependendo da" (fls.demanda, esse horário era de 15 a 20 minutos; que isto se dava umas 3 vezes por semana... 349-350). Portanto, levando-se em consideração as informações da testemunha ouvida pela autora e os termos da inicial, arbitra-se a reclamante não usufruía intervalo integral de uma hora em três vezes na semana (30 minutos por dia).
Procede o pleito de horas extras, com dedução dos intervalos reconhecidos, assim entendidas as excedentes de 06 horas diárias e 30 horas semanais, sem acumulação indevida, conforme o artigo 224 da CLT assegura aos bancários, incluindo-se eventuais horas trabalhadas em sábados e feriados.
O salário-base será apurado na forma da Súmula 264/TST, incluindo-se todas as parcelas salariais, inclusive as diferenças salariais reconhecidas nesta decisão. O valor da hora normal será apurado com a utilização do divisor 180, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 124 do TST. Deverá ser observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT e da Súmula 366 do TST, quanto aos minutos residuais.
Deverá ser observado o adicional de horas extras previstos nas CCT's juntadas ao feito, observando-se seu período de vigência, inclusive no que pertine a eventual prestação de serviços em sábados e feriados.
As horas extras incidirão em feriados e sábados, esses últimos em virtude de expressa previsão nas convenções coletivas dos bancários, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e RSR. Sobre todos os valores, exceto férias com 1/3 indenizadas, incidirá o FGTS + 40%.
Serão excluídas da apuração os dias em que não houve prestação de serviços pela autora, tais como faltas, atestadas médicos, férias e licenças, comprovadas documentalmente e observando-se os cartões de ponto juntados aos autos.
Serão compensados os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos. Defere-se.
6- Diferenças salariais - acúmulo de funções:
Mantém-se o entendimento exposto na sentença de fls. 353/362, o qual reproduz-se na íntegra:
"A reclamante postula diferenças salariais e seus reflexos, em razão do acúmulo de funções. Alega que foi contratada única e exclusivamente para atender a cidade de Uberlândia, mas a partir de maio/2015 passou a atender clientes de Uberaba, assumindo a carteira de uma colaboradora daquela cidade.
Defendendo-se, os reclamados negam o acúmulo de funções.
Configura-se o acúmulo de função quando o empregado é obrigado a desempenhar todas as tarefas inerentes à sua função e mais algumas correlatas a outra função, para a qual não foi contratado. Pode ser entendido, ainda, como um desequilíbrio entre as funções para as quais o empregado foi contratado, exigindo-se dele o desempenho atividades ou tarefas distintas e concomitantes com as funções originalmente pactuadas, o que não é o caso dos autos.
O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
No caso em análise, entretanto, não restou devidamente comprovado o acúmulo de funções, ônus processual que cabia à autora (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC)."
Consequentemente, indefere-se o pedido de diferenças salariais advindas de alegado acúmulo de funções e seus reflexos (letra p de fls. 16).
7- Diferenças e integração das comissões:
Ao contrário do afirmado na inicial, tendo em vista o depoimento dos reclamados (fls. 349), a reclamante não produziu qualquer prova a respeito da incorreção no pagamento de comissões. Da análise dos demonstrativos de pagamento (fls. 164 e seguintes), verifica-se que a autora recebeu valores a título de prêmios e seus reflexos.
Não fosse o bastante, a testemunha Rita Silvania Marques Cordeiro, convidada pela reclamante, declarou que "" (fls. 349-350). não sabe informar a forma de remuneração da reclamante".
Assim, indeferem-se os pedidos formulados a respeito (itens j e" j.1 "de fls. 15).
8- Despesas com veículo:
"Os reclamados, embora sustentem que não obrigou qualquer empregado a utilizar veículo próprio para o desempenho de suas
atividades, aduzem que sempre reembolsaram as despesas com o transporte.
Depreende-se dos autos, fls. 118-123 e 157-159, a existência de comprovantes de reembolsos de viagens e também do pagamento de combustível à reclamante (ticket car).
Assim, restou incontroverso que a reclamante se utilizou de seu veículo na execução dos serviços para a empregadora e que esta reembolsava algumas despesas realizadas, conforme os documentos mencionados anteriormente.
Conforme prevê o artigo 2º da CLT, são da empregadora os custos e ônus da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado, no caso, sob a forma de uso de veículo do trabalhador para a execução do trabalho, sob pena de indireta redução do salário.
Por outro lado, no que tange às despesas suportadas com o seu veículo, como o desgaste, assiste razão parcial ao reclamante, pois não pode o empregado arcar com os custos do empreendimento. Tendo em vista os termos da inicial, da defesa, a prova documental, por um critério de razoabilidade e observado o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como considerando que a reclamante não utilizava seu veículo apenas para o trabalho, mas também em atividades da vida particular e, ainda, tendo em conta as regras da experiência comum, subministradas pelo que ordinariamente acontece, artigo 375 do CPC, arbitra-se a indenização por danos materiais (observada a duração do contrato de trabalho - de 05.06.2013 a 22.11.2015), no importe de R$5.000,00, com atualização a partir desta data."
Defere-se o pedido, nestes termos."
9 - Férias em dobro:
"Os documentos de fls. 207 e 218, exemplificando, informam que a reclamante usufruiu férias nos períodos de 22.12.2014 a 05.01.2015 e de 06.04.2015 a 20.04.2015, inexistindo nos autos, por outro lado, prova de irregularidade no gozo das férias, como sustenta a reclamante (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, da CLT)."
10 - Justiça Gratuita e Honorários advocatícios de sucumbência:
Indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário informado nos autos e o disposto no art. 790, § 3º, da CLT.
Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores das partes, arbitrados em 5%, nos termos do art. 791-A da CLT, em face da sucumbência recíproca.
Os honorários em favor do procurador da reclamante serão calculados sobre o valor liquido apurado em liquidação. Os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores dos reclamados serão calculados sobre o valor da causa.
11 - Atualização monetária:
A correção monetária, prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, incidirá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, visto que a contraprestação laboral somente se torna devida após cumprido o período da prestação do trabalho, consoante entendimento pacificado na Súmula 381 do TST. Os índices serão os da tabela expedida pelo CSJT (Resolução 08/2005).
Os juros de mora são devidos no importe de 1% ao mês, conforme artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), sobre o principal corrigido e não capitalizados (Súmula 200 do TST).
Descontos fiscais na forma das IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, observando o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ.
Revendo posição anterior, aplicável o índice do IPCA, a partir de 25.03.2015, nos termos da Súmula 73 do TRT3a Região.
O valor da indenização por danos materiais será atualizado na forma da Súmula 439 do TST.
Rejeitadas as preliminares arguidas, Julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos os formulados, para condenar Itaú Unibanco S/A e Pró-Imóvel Promotora Ltda, solidariamente, a pagarem a Deborah Luanna Vieira Costa, no prazo legal, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação, parte integrante deste dispositivo:
a) diferenças salariais e reflexos em aviso prévio,13º salários, férias com 1/3, feriados e FGTS + 40%;
b) auxílio-refeição; auxílio-cesta alimentação; décima terceira cesta alimentação; participação nos lucros ou resultados e parcela adicional de participação nos lucros ou resultados;
c) horas extras, todas aquelas que excederem a 6ª diária e 30ª hora semanal, sem acumulação indevida, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, feriados, sábados e FGTS + 40%.
d) indenização por danos materiais, no valor de R$5.000,00 Deverá o BANCO ITAU S/A anotar a CTPS da reclamante, constando admissão em 05/06/2013 e saída em 16/11/2015 , com a função de atendente e piso salarial da categoria dos bancários, referente ao pessoal de escritório, mais especificamente, o salário de ingresso e, depois, o salário após 90 dias da admissão.
Total a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária, na forma da Súmula 200 do TST, observandose o índice a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços. O valor da indenização por danos materiais será atualizado na forma da Súmula 439 do TST.
Autorizados os descontos legais fiscais e previdenciários.
As reclamadas deverão diligenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: reflexos em férias com 1/3 e FGTS; auxílio-refeição; auxílio-cesta alimentação; décima terceira cesta alimentação; participação nos lucros ou resultados e parcela adicional de participação nos lucros ou resultados.
Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.
Não concedidos à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça.
Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.
UBERLANDIA, 13 de Fevereiro de 2020.
MARCELO SEGATO MORAIS
Pro-imovel Promotora Ltda
Valeria Ramos Esteves de Oliveira
4ª Vara do Trabalho de Uberlândia do TRT-3
Leonardo Caetano Pereira
Deborah Luanna Vieira Costa
Processo n. 0010704-52.2017.5.03.0104 do TRT-3