Source: https://e-justice.europa.eu/content_court_fees_concerning_small_claims_procedure-306-pl-pt.do?clang=pt&mtContentRequested=1
Timestamp: 2020-02-20 11:29:29+00:00
Document Index: 115663959

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 126', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 130']

O que acontece se não pagar dentro do prazo?
Como pagar uma taxa judicial?
O que posso fazer depois da sua introdução?
A questão das taxas nos processos civis rege-se pela Lei de 28 de julho de 2005 sobre as custas judiciais em matéria civil (t. (jornal oficial de 2014 de 1025). Uma taxa é, em princípio, objeto de qualquer reclamação e, por conseguinte, foi formulada no âmbito do processo regido pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (a seguir designado EDR).
No direito polaco, existe a possibilidade de solicitar a isenção de tais custos, em conformidade com as disposições do título IV (isenção das custas judiciais).
A chamada taxa fixa aplica-se à EDR.
Do processo de candidatura no processo europeu para ações de pequeno montante é cobrada uma taxa fixa de 100 PLN (artigo 27.º da Lei sobre os custos judiciais em matéria civil). Uma taxa do mesmo montante é também cobrada no âmbito de um recurso (artigo 18.º, em conjugação com o artigo 27.º, alínea b), da Lei).
Nos termos do artigo 126.º, n.º 2, (1) do Código de Processo Civil de 17 de novembro de 1964 (Dz. Jornal Oficial polaco n.º 43, rubrica 269, na versão alterada) — C., o tribunal não toma qualquer medida na sequência de uma carta a partir da qual não foi paga a taxa devida. Por conseguinte, a taxa deve ser paga no momento da apresentação da carta no órgão jurisdicional a que o pedido de isenção é apresentado ou de um pedido de isenção das custas judiciais.
As consequências processuais da falta de pagamento são reguladas, nomeadamente , pelo artigo 130.º http://lex.online.wolterskluwer.pl/WKPLOnline/index.rpc#hiperlinkText.rpc?hiperlink=type=tresc:nro=Powszechny.1283788:part=a130(2)&full=1 130.º do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 130.º do Código de Processo Penal, se um ato processual (incluindo o pedido) não puder receber um processo adequado na sequência do não pagamento da taxa devida, o presidente (juiz) convida a parte, sob pena de ser condenada a pagar a carta, a pagá-la no prazo de uma semana. Se a carta for apresentada por um residente estrangeiro que não tenha um representante na Polónia, o presidente (juiz) fixa o prazo para o pagamento da taxa, que não pode ser inferior a um mês. Após o termo do prazo acima referido, a carta é devolvida à parte. Em contrapartida, a notificação no prazo previsto produz os seus efeitos a partir da data da sua apresentação.
À luz do artigo 130.º 2.º do Código de Processo Penal, uma carta apresentada por um advogado, advogado ou agente de patentes que não tenha sido devidamente pago é reembolsada sem pagamento de uma taxa se estiver sujeita a uma taxa fixa ou a um montante relativo calculado com base no valor do objeto do litígio. No entanto, se, no prazo de uma semana a contar da data de citação ou notificação da ordem de recuperação, for devidamente paga uma carta, esta terá efeitos processuais desde a data de depósito inicial.
O método de pagamento das custas judiciais em matéria civil é regido pelo Regulamento do Ministro da Justiça, de 31 de janeiro de 2006, relativo ao pagamento das custas judiciais em matéria civil (Dz. Jornal Oficial polaco n.º 27, rubrica 199) que constituam um ato de execução da lei sobre as custas judiciais acima referida.
As custas judiciais em matéria civil devem ser pagas em numerário na conta corrente do tribunal competente (as informações sobre a conta podem ser obtidas diretamente no tribunal ou no sítio Web do tribunal ou podem ser indicadas no sítio Web do Ministério da Justiça) diretamente no serviço de pagamento do tribunal ou sob a forma de selos judiciais disponíveis na estância de pagamento.
Após o pagamento da taxa e do respetivo recheio, o tribunal procederá à apreciação do caso à porta fechada. O tribunal só pode designar uma audição nos casos especificados no Regulamento (CE) n.º 861/2007.