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Timestamp: 2017-05-23 03:39:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 101', 'artigo 35', 'artigo 101', 'artigo 100']

Gabriella Marques Santana
1 Jornal Oficial da União Europeia L 360/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 1254/2012 DA COMISSÃO de 11 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Controladas Contribuições Não Monetárias por Empreendedores. A IFRS 12 combina, reforça e substitui os requisitos de divulgação para as filiais, acordos conjuntos, associadas e entidades estruturadas não consolidadas. Em consequência destas novas IFRS, o IASB emitiu igualmente uma versão alterada da IAS 27 e da IAS 28. Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade ( 1 ), nomeadamente o artigo 3. o, n. o 1, Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n. o 1126/2008 da Comissão ( 2 ), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de (2) Em 12 de maio de 2011, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas, a IFRS 11 Acordos Conjuntos, a IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades, bem como versões alteradas da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 Demonstrações Financeiras Separadas e da IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos. O objetivo da IFRS 10 é fornecer um modelo de consolidação único, que identifica a relação de controlo como base para a consolidação de todos os tipos de entidades. A IFRS 10 substitui a IAS 27 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas e a Interpretação 12 do Standing Interpretations Committee (SIC) Consolidação Entidades com Finalidade Especial (SIC-12). A IFRS 11 estabelece princípios para o relato financeiro pelas partes em acordos conjuntos e substitui a IAS 31 Interesses em Empreendimentos Conjuntos e a SIC-13 Entidades Conjuntamente ( 1 ) JO L 243 de , p. 1. ( 2 ) JO L 320 de , p. 1. (3) O presente regulamento aprova a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12 e as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28, bem como as emendas daí resultantes noutras normas e interpretações. Essas normas e emendas a normas e interpretações existentes incluem algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Por outro lado, qualquer alteração consequente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regulamento não poderá ser aplicada. (4) O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12 e as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1606/2002. (5) O Regulamento (CE) n. o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,2 L 360/2 Jornal Oficial da União Europeia ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. O anexo do Regulamento (CE) n. o 1126/2008 é alterado do seguinte modo: (a) É inserida a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas constante do anexo do presente regulamento. (b) A IFRS 1, a IFRS 2, a IFRS 3, a IFRS 7, as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 1, IAS 7, IAS 21, IAS 24, IAS 27, IAS 32, IAS 33, IAS 36, IAS 38, IAS 39 e a Interpretação 5 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 5) são alteradas e a Interpretação 12 do Standing Interpretations Committee (SIC-12) é substituída em conformidade com a IFRS 10 constante do anexo do presente regulamento; (c) É inserida a IFRS 11 Acordos Conjuntos constante do anexo do presente regulamento; (d) As IFRS 1, IFRS 2, IFRS 5, IFRS 7, IAS 7, IAS 12, IAS 18, IAS 21, IAS 24, IAS 32, IAS 33, IAS 36, IAS 38, IAS 39, IFRIC 5, IFRIC 9 e IFRIC 16 são alteradas e a IAS 31 e a SIC-13 são substituídas em conformidade com a IFRS 11 constante do anexo do presente regulamento; (e) É inserida a IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades constante do anexo do presente regulamento; (f) A IAS 1 e a IAS 24 são alteradas em conformidade com a IFRS 12 constante do anexo do presente regulamento; (g) É inserida a versão alterada da IAS 27 Demonstrações Financeiras Separadas constante do anexo do presente regulamento; (h) É inserida a versão alterada da IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos constante do anexo do presente regulamento. 2. Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. 3. Qualquer alteração consequente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regulamento não pode ser aplicada. Artigo 2. o As empresas aplicam a IFRS 10, a IFRS 11, a IFRS 12, as versões alteradas da IAS 27 e da IAS 28 e as alterações consequentes a que se refere o artigo 1. o, n. o 1, alíneas b), d) e f), o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO3 Jornal Oficial da União Europeia L 360/3 ANEXO NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE IFRS 10 IFRS 11 IFRS 12 IAS 27 IAS 28 IFRS 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas IFRS 11 Acordos Conjuntos IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades IAS 27 Demonstrações Financeiras Separadas IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos «Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à exceção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares do IASB no seguinte endereço:4 L 360/4 Jornal Oficial da União Europeia NORMA INTERNACIONAL DE RELATO FINANCEIRO 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas OBJECTIVO 1 O objectivo desta Norma é estabelecer princípios para a apresentação e preparação de demonstrações financeiras consolidadas quando uma entidade controla uma ou várias outras entidades. Realização do objectivo 2 Para realizar o objectivo estabelecido no parágrafo 1, esta Norma: (a) exige que uma entidade (a empresa-mãe) que controla uma ou várias outras entidades (subsidiárias) apresente demonstrações financeiras consolidadas; (b) define o princípio do controlo e estabelece esse controlo como a base para a consolidação; (c) estabelece a forma de aplicação do princípio do controlo para concluir se um investidor controla uma investida e deve, portanto, consolidar essa investida; (d) estabelece os requisitos contabilísticos para a preparação de demonstrações financeiras consolidadas. 3 Esta Norma não aborda os requisitos contabilísticos relativos às concentrações de actividades empresariais e os seus efeitos na consolidação, nomeadamente o goodwill resultante de uma concentração de actividades empresariais (ver a IFRS 3 Concentrações de Actividades Empresariais). ÂMBITO 4 Uma entidade que é uma empresa-mãe deve apresentar demonstrações financeiras consolidadas. Esta Norma aplica-se a todas as entidades, com as seguintes excepções: (a) uma empresa-mãe não tem de apresentar demonstrações financeiras consolidadas se cumprir todas as seguintes condições: (i) é uma subsidiária total ou parcialmente detida por outra entidade e todos os seus outros proprietários, incluindo aqueles que de outra forma não teriam direito a voto, foram informados de que a entidade não apresenta demonstrações financeiras consolidadas e não se opuseram a tal situação; (ii) os seus instrumentos de dívida ou de capital próprio não são negociados num mercado público (uma bolsa de valores nacional ou estrangeira ou um mercado de balcão, incluindo mercados locais e regionais); (iii) não depositou nem está em vias de depositar as suas demonstrações financeiras junto de uma comissão de valores mobiliários ou de outra organização reguladora com a finalidade de emitir qualquer categoria de instrumentos num mercado público; e (iv) a sua empresa-mãe final ou qualquer empresa-mãe intermédia elabora demonstrações financeiras consolidadas disponíveis para uso público e que cumprem as IFRS. (b) planos de benefícios pós-emprego ou outros planos de benefícios de longo prazo dos empregados aos quais se aplica a IAS 19 Benefícios dos Empregados. Controlo 5 Independentemente da natureza do seu relacionamento com uma entidade (a investida), um investidor deve determinar se é uma empresa-mãe verificando se controla ou não a investida. 6 Um investidor controla uma investida quando está exposto ou é detentor de direitos relativamente a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a mesma e tem capacidade para afectar esses resultados através do poder que exerce sobre a investida. 7 Assim, um investidor controla uma investida se e apenas se tiver, cumulativamente: (a) poder sobre a investida (ver parágrafos 10 a 14); (b) exposição ou direitos a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a investida (ver parágrafos 15 e 16);5 Jornal Oficial da União Europeia L 360/5 (c) a capacidade de usar o seu poder sobre a investida para afectar o valor dos resultados para os investidores (ver parágrafos 17 e 18). 8 Um investidor deve atender a todos os factos e circunstâncias para verificar se controla uma investida. O investidor deve reavaliar se controla uma investida se os factos e circunstâncias indicarem a ocorrência de alterações no que respeita a um ou mais dos três elementos de controlo referidos no parágrafo 7 (ver parágrafos B80-B85). 9 Dois ou mais investidores controlam colectivamente uma investida se necessitarem de actuar em conjunto para orientar as actividades relevantes. Nesses casos, como nenhum investidor pode orientar as actividades sem a cooperação dos outros, nenhum investidor controla individualmente a investida. Cada investidor deve contabilizar o seu interesse na investida em conformidade com as IFRS relevantes, como a IFRS 11 Acordos Conjuntos, a IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos ou a IFRS 9 Instrumentos Financeiros. Poder 10 Um investidor tem poder sobre uma investida se for detentor de direitos existentes que lhe conferem num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes, ou seja, as actividades que afectam significativamente os resultados da investida. 11 O poder deriva de direitos. Por vezes, a consideração da existência de poder é simples, nomeadamente quando o poder sobre uma investida decorre directa e unicamente dos direitos de voto conferidos por instrumentos de capital próprio, como acções, e pode ser avaliado considerando os direitos de voto conferidos por essas participações. Noutros casos, a avaliação é mais complexa e exige a consideração de vários factores, nomeadamente quando o poder resulta de uma ou de várias acordos contratuais. 12 Um investidor com capacidade para orientar num determinado momento as actividades relevantes tem poder mesmo quando os seus direitos de orientação ainda não tiverem sido exercidos. A evidência de que o investidor tem vindo a orientar actividades relevantes pode ajudar a determinar se tem poder, mas tal evidência não é, por si só, conclusiva para determinar se o investidor tem poder sobre uma investida. 13 Se dois ou mais investidores detiverem, cada um, direitos existentes que lhes conferem a capacidade unilateral de orientar diferentes actividades relevantes, o investidor que tiver num determinado momento a capacidade de orientar as actividades que afectam mais significativamente os resultados da investida tem poder sobre a investida. 14 Um investidor pode ter poder sobre uma investida mesmo quando outras entidades detiverem direitos existentes que lhes conferem nesse momento a capacidade de participar na orientação das actividades relevantes, como por exemplo quando outra entidade dispõe de uma influência significativa. No entanto, um investidor que apenas é detentor de direitos de protecção não tem poder sobre uma investida (ver parágrafos B26-B28), pelo que não controla a investida. Resultados 15 Um investidor está exposto ou é detentor de direitos a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a investida se os resultados do investidor por via do seu relacionamento com a investida puderem variar em função do desempenho da mesma. Os resultados do investidor podem ser apenas positivos, apenas negativos ou totalmente positivos e negativos. 16 Embora apenas um investidor possa controlar uma investida, os resultados de uma investida podem beneficiar mais de uma parte. Por exemplo, os detentores de interesses minoritários podem ter uma participação nos lucros ou nas distribuições de uma investida. Ligação entre poder e resultados 17 Um investidor controla uma investida se tiver não só poder sobre a investida e exposição ou direitos a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a investida, mas também a capacidade de utilizar o seu poder para afectar os seus resultados como investidor por via do seu relacionamento com a investida. 18 Assim, um investidor com direito efectivo de tomar decisões deve determinar se é um mandante ou um mandatário. Um investidor que é um mandatário de acordo com os parágrafos B58-B72 não controla uma investida quando exerce um direito de tomar decisões que lhe tenha sido delegado. REQUISITOS DE CONTABILIZAÇÃO 19 Uma empresa-mãe deve preparar demonstrações financeiras consolidadas seguindo políticas contabilísticas uniformes para transacções semelhantes e outros acontecimentos que ocorram em circunstâncias semelhantes. 20 A consolidação de uma investida inicia-se a partir da data em que o investidor obtém controlo da investida e cessa quando o investidor perde controlo da mesma.6 L 360/6 Jornal Oficial da União Europeia Os parágrafos B86-B93 estabelecem orientações para a preparação de demonstrações financeiras consolidadas. Interesses que não controlam 22 Na demonstração da posição financeira consolidada no capital próprio, uma empresa-mãe deve apresentar os interesses que não controlam separadamente do capital próprio dos proprietários da empresa-mãe. 23 As alterações no interesse de propriedade de uma empresa-mãe numa subsidiária que não resultem numa perda de controlo dessa subsidiária são contabilizadas como transacções de capital próprio (ou seja, transacções com proprietários na sua qualidade de proprietários). 24 Os parágrafos B94-B96 estabelecem orientações para a contabilização dos interesses que não controlam nas demonstrações financeiras consolidadas. Perda de controlo 25 Se uma empresa-mãe perde o controlo de uma subsidiária: (a) desreconhece os activos e passivos da ex-subsidiária nas suas demonstrações consolidadas da posição financeira; (b) reconhece qualquer investimento que mantenha na ex-subsidiária pelo seu justo valor no momento em que o controlo é perdido, contabilizando-o posteriormente, bem como quaisquer valores devidos pela ex-subsidiária ou à ex-subsidiária, em conformidade com as IFRS relevantes. Esse justo valor deve ser considerado como o justo valor do reconhecimento inicial de um activo financeiro de acordo com a IFRS 9 ou, quando for caso disso, o custo do reconhecimento inicial de um investimento numa associada ou empreendimento conjunto; (c) reconhece o lucro ou perda associado à perda de controlo e imputável ao anterior interesse que controla. 26 Os parágrafos B97-B99 estabelecem orientações para a contabilização da perda de controlo. Apêndice A O presente apêndice faz parte integrante desta Norma. Definições demonstrações financeiras consolidadas controlo de uma investida decisor grupo interesse que não controla empresa-mãe poder direitos protectores actividades relevantes direito de destituição subsidiária As demonstrações financeiras de um grupo em que os activos, passivos, capital próprio, receita, gastos e fluxos de caixa da empresa-mãe e das suas subsidiárias são apresentados como os de uma única entidade económica. Um investidor controla uma investida quando está exposto ou é detentor de direitos relativamente a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a mesma e tem capacidade para afectar esses resultados através do poder que exerce sobre a investida. Uma entidade com direito efectivo de tomar decisões na qualidade de mandante ou de mandatário de outras partes Uma empresa-mãe e as suas subsidiárias. Participação no capital de uma subsidiária não imputável, directa ou indirectamente, a uma empresa-mãe. Uma entidade que controla uma ou mais entidades. Direitos existentes que conferem num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes. Direitos concebidos para proteger o interesse da parte que deles é detentora, sem lhe conferir poder sobre a entidade a que esses direitos respeitam. Para efeitos desta Norma, as actividades relevantes são as actividades da investida que afectam significativamente os seus resultados. Direito de retirar ao decisor a sua autoridade para decidir. Uma entidade que é controlada por outra entidade. Os termos seguintes são definidos nas IFRS 11, IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras entidades, IAS 28 (como emendada em 2011) ou IAS 24 Divulgações de Partes Relacionadas e são utilizados nesta Norma com os significados especificados nessas IFRS:7 Jornal Oficial da União Europeia L 360/7 associada interesse noutra entidade empreendimento conjunto pessoal-chave de gerência parte relacionada influência significativa Apêndice B Guia de aplicação O presente apêndice faz parte integrante desta Norma. Descreve a aplicação dos parágrafos 1-26 e tem o mesmo valor que as outras partes da Norma. B1 Os exemplos deste apêndice retratam situações hipotéticas. Embora alguns aspectos dos exemplos possam estar presentes em situações reais, na aplicação da IFRS 10 há que considerar todos os factos e circunstâncias de uma determinada situação real. AVALIAÇÃO DO CONTROLO B2 Para determinar se controla uma investida, um investidor deve considerar se dispõe cumulativamente de: (a) poder sobre a investida; (b) exposição ou direitos a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a investida; e (c) capacidade para usar o seu poder sobre a investida para afectar o valor dos resultados dos investidores. B3 A consideração dos seguintes factores pode ajudar a essa determinação: (a) propósito e estrutura da investida (ver parágrafos B5-B8); (b) natureza das actividades relevantes e forma como as decisões sobre essas actividades são tomadas (ver parágrafos B11-B13); (c) se os direitos do investidor lhe conferem a capacidade efectiva para orientar as actividades relevantes (ver parágrafos B14-B54); (d) se o investidor está exposto ou tem direitos a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a investida (ver parágrafos B55-B57) (e) se o investidor tem a capacidade de utilizar o seu poder sobre a investida para afectar o valor dos resultados dos investidores (ver parágrafos B58-B72). B4 Ao avaliar o controlo de uma investida, um investidor deve considerar a natureza do seu relacionamento com outras partes (ver parágrafos B73-B75). Propósito e estrutura de uma investida B5 B6 Ao avaliar o controlo de uma investida, o investidor deve considerar o propósito e a estrutura da mesma, a fim de identificar as actividades relevantes, a forma como as decisões sobre essas actividades são tomadas, quem tem num determinado momento a capacidade para orientar essas actividades e quem beneficia dos resultados das mesmas. Ao considerar-se o propósito e a estrutura de uma investida, pode tornar-se evidente que essa investida é controlada através de instrumentos de capital próprio que conferem ao seu detentor direitos de voto proporcionais, como sejam acções ordinárias da investida. Neste caso, na ausência de quaisquer acordos adicionais que alterem o processo de tomada de decisões, a avaliação do controlo deve verificar se alguma parte tem capacidade para exercer direitos de voto suficientes para determinar as políticas operacional e de financiamento da investida (ver parágrafos B34-B50). No caso mais simples, o investidor detentor da maioria dos direitos de voto controla, na ausência de quaisquer outros factores, a investida.8 L 360/8 Jornal Oficial da União Europeia B7 B8 Em casos mais complexos, poderá revelar-se necessário considerar alguns ou todos os factores referidos no parágrafo B3 para determinar se um investidor controla uma investida. Uma investida pode estar estruturada de tal modo que os direitos de voto não são o factor dominante para decidir quem a controla, como ocorre quando os direitos de voto respeitam apenas a tarefas administrativas e as actividades relevantes são geridas por intermédio de acordos contratuais. Em tais casos, a consideração, por parte de um investidor, do propósito e estrutura da investida deve também incluir os riscos a que a investida esteja exposta por via da sua estrutura, os riscos que, em função dessa mesma estrutura, são transferidos para as partes relacionadas com a investida e a verificação sobre se o investidor está exposto a alguns ou à totalidade desses riscos. A consideração dos riscos inclui não apenas o risco negativo, mas também o potencial de eventos positivos. Poder B9 Para ter poder sobre uma investida, um investidor deve deter direitos existentes que lhe conferem num determinado momento a capacidade para orientar as actividades relevantes. Para efeitos de avaliação do poder, apenas devem ser considerados os direitos substantivos e os direitos distintos de direitos de protecção (ver parágrafos B22-B28). B10 A determinação da existência de poder por parte de um investidor depende das actividades relevantes, do modo como são tomadas as decisões sobre essas actividades relevantes e dos direitos detidos pelo investidor e por outras partes em relação à investida. Actividades relevantes e a sua orientação B11 Em muitas investidas, os resultados são significativamente afectados por um conjunto de actividades operacionais e de financiamento. Entre os exemplos de actividades que, dependendo das circunstâncias, podem ser actividades relevantes incluem-se, nomeadamente: (a) a venda e compra de bens ou serviços; (b) a gestão de activos financeiros ao longo da sua vida (nomeadamente em caso de incumprimento) (c) a escolha, aquisição ou alienação de bens; (d) a investigação e desenvolvimento de novos produtos ou processos; e (e) a determinação de uma estrutura de financiamento ou a obtenção de financiamento. B12 São exemplos de decisões sobre actividades relevantes, nomeadamente: (a) as decisões quanto às transacções e ao capital da investida, incluindo orçamentos; e (b) a nomeação e remuneração do pessoal-chave de gerência de uma investida ou de prestadores de serviços e a rescisão dos seus serviços ou emprego. B13 Em algumas situações, certas actividades anteriores e posteriores à ocorrência de um determinado conjunto de circunstâncias ou acontecimentos podem constituir actividades relevantes. Quando dois ou mais investidores têm num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes e essas actividades ocorrem em momentos diferentes, os investidores devem determinar que investidor tem capacidade para orientar as actividades que afectam mais significativamente os resultados, em coerência com o tratamento dos direitos de decisão nesse momento (ver parágrafo 13). Os investidores devem reconsiderar essa avaliação se os factos ou as circunstâncias relevantes se alterarem. E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 1 Dois investidores constituem uma investida para desenvolver e comercializar um produto médico. Um investidor é responsável pelo desenvolvimento e obtenção de aprovação regulamentar do produto médico essa responsabilidade inclui a capacidade unilateral de tomar todas as decisões relativas ao desenvolvimento do produto e à obtenção de aprovação regulamentar. A partir do momento em que o regulador aprove o produto, o outro investidor irá fabricá-lo e comercializá-lo esse investidor tem a capacidade unilateral de tomar todas as decisões sobre o fabrico e a comercialização no âmbito do projecto. Se todas as actividades desenvolvimento e obtenção de aprovação regulamentar, bem como fabrico e comercialização do produto médico forem actividades relevantes, cada investidor deve determinar se tem capacidade para orientar as actividades que afectam mais significativamente os resultados da investida. Assim, cada investidor tem de considerar se a actividade que afecta mais significativamente os resultados da investida é o desenvolvimento e obtenção de aprovação regulamentar ou o fabrico e comercialização do produto médico e se tem capacidade para orientar essa actividade. Ao determinar que investidor tem poder, os investidores devem considerar: (a) o propósito e a estrutura da investida;9 Jornal Oficial da União Europeia L 360/9 (b) os factores que determinam a margem de lucro, as receitas e o valor da investida, bem como o valor do produto médico; (c) o efeito sobre os resultados da investida resultante da autoridade de cada investidor quanto às decisões relativas aos factores referidos na alínea b); e (d) a exposição dos investidores à variabilidade dos resultados. Neste exemplo particular, os investidores devem também considerar: (e) a incerteza inerente à obtenção de aprovação regulamentar (considerando a medida em que o investidor foi anteriormente bem sucedido no desenvolvimento e obtenção de aprovação regulamentar de produtos médicos) e os esforços necessários para tal aprovação; e (f) que investidor controla o produto médico a partir do momento em que a fase de desenvolvimento se encontre concluída. Exemplo 2 Um veículo de investimento (a investida) é criado e financiado através de um instrumento de dívida detido por um investidor (o investidor financiador) e de instrumentos de capital próprio detidos por vários outros investidores. A parcela do capital está estruturada para absorver os prejuízos iniciais e para receber qualquer resultado residual da investida. Um dos investidores, detentor de 30 % do capital, é também o gestor dos activos. A investida utiliza as suas receitas para adquirir uma carteira de activos financeiros, expondo-se ao risco de crédito associado ao possível incumprimento do pagamento do capital e dos juros desses activos. A transacção é comercializada junto do investidor financiador na qualidade de investimento com exposição mínima ao risco de crédito associado ao possível incumprimento dos activos da carteira devido à natureza desses activos e ao facto de a parcela de capital estar estruturada para absorver os prejuízos iniciais da investida. Os resultado da investida são significativamente afectados pela gestão da sua carteira de activos, nomeadamente por decisões sobre a escolha, aquisição e alienação dos activos em conformidade com as orientações de composição da carteira e sobre a gestão dos activos em caso de incumprimento. Todas essas actividades são geridas pelo gestor de activos até os incumprimentos atingirem uma determinada proporção do valor da carteira (ou seja, até que o valor da carteira seja tal que implica o consumo total da parcela de capital da investida). A partir desse momento, um administrador externo gere os activos em regime de trust, de acordo com as instruções do investidor financiador. A gestão da carteira de activos da investida é a actividade relevante da investida. O gestor dos activos tem a capacidade de orientar as actividades relevantes até que os activos em incumprimento alcancem a proporção especificada do valor da carteira; o investidor financiador tem a capacidade de orientar as actividades relevantes quando o valor dos activos em incumprimento supera a proporção especificada do valor da carteira. O gestor dos activos e o investidor financiador devem, cada um por sua parte, determinar se têm a capacidade de orientar as actividades que afectam mais significativamente os resultados da investida, nomeadamente considerando o propósito e a estrutura da investida, bem como a exposição de cada parte à variabilidade dos resultados. Direitos que conferem a um investidor poder sobre uma investida B14 O poder deriva de direitos. Para ter poder sobre uma investida, um investidor deve ter direitos existentes que lhe conferem a capacidade efectiva para orientar as actividades relevantes. Os direitos susceptíveis de conferir poder a um investidor podem diferir de investida para investida. B15 São nomeadamente exemplos de direitos que, individualmente ou combinados, podem conferir poder a um investidor: (a) direitos na forma de direitos de voto (ou potenciais direitos de voto) numa investida (ver parágrafos B34-B50); (b) direitos de nomear, transferir ou destituir membros do pessoal-chave de gerência de uma investida que têm a capacidade de orientar as actividades relevantes; (c) direitos de nomear ou destituir outra entidade que orienta as actividades relevantes; (d) direitos de instruir a investida no sentido de participar ou de vetar quaisquer alterações em transacções para benefício do investidor; e (e) outros direitos (por exemplo direitos a tomar decisões especificados num contrato de gestão) que conferem ao seu detentor a capacidade de orientar as actividades relevantes. B16 Geralmente, quando uma investida apresenta um conjunto de actividades operacionais e financeiras que afectam significativamente os seus resultados e é necessário tomar continuamente decisões substantivas relativamente a essas actividades, são os direitos de voto ou outros direitos similares que conferem poder a um investidor, individualmente ou em combinação com outros acordos. B17 Quando os direitos de voto não são susceptíveis de ter um efeito significativo sobre os resultados de uma investida, o que ocorre, por exemplo, quando os direitos de voto respeitam apenas a tarefas administrativas e a orientação das actividades relevantes é determinada por acordos contratuais, o investidor tem de avaliar10 L 360/10 Jornal Oficial da União Europeia esses acordos contratuais para determinar se é detentor de direitos suficientes para ter poder sobre a investida. Para determinar se é detentor de direitos suficientes para ter poder, um investidor deve considerar o propósito e a estrutura da investida (ver parágrafos B5-B8) e os requisitos dos parágrafos B51-B54, juntamente com parágrafos B18-B20. B18 Em determinadas circunstâncias, pode ser difícil determinar se os direitos do investidor são suficientes para lhe conferir poder sobre uma investida. Nesses casos, para poder determinar se dispõe de poder, um investidor deve ter em conta dados que evidenciem se dispõe da capacidade prática para orientar as actividades relevantes de forma unilateral. Deve ter nomeadamente em consideração os seguintes elementos, que, quando considerados conjuntamente com os seus direitos e com os indicadores referidos nos parágrafos B19-B20, podem indicar que os direitos do investidor são suficientes para lhe conferir poder sobre a investida: (a) o investidor pode, sem ter o direito contratual de o fazer, nomear ou aprovar o pessoal-chave de gerência da investida que tem a capacidade de orientar as actividades relevantes; (b) o investidor pode, sem ter o direito contratual de o fazer, instruir a investida no sentido de participar ou de vetar quaisquer alterações em transacções para benefício do investidor; (c) o investidor pode dominar o processo de nomeações para eleição de membros do órgão de gestão da investida ou a obtenção de procurações de outros detentores de direitos de voto; (d) o pessoal-chave de gerência da investida é parte relacionada com o investidor (por exemplo, o director-geral da investida e o director-geral do investidor são a mesma pessoa); (e) a maioria dos membros do órgão de gestão da investida são partes relacionadas com o investidor. B19 Por vezes, existem indicações de que o investidor tem um relacionamento especial com a investida, o que sugere que tem um interesse mais que passivo na mesma. A existência de qualquer indicador individual ou de uma determinada combinação de indicadores não significa necessariamente que o critério de poder se encontre cumprido. No entanto, ter um interesse mais que passivo na investida pode indicar que um investidor é detentor de outros direitos conexos suficientes para lhe conferirem poder ou constituírem indício da existência de poder sobre uma investida. Por exemplo, as seguintes circunstâncias sugerem que o investidor tem um interesse mais que passivo na investida e, em combinação com outros direitos, podem indicar a existência de poder: (a) o pessoal-chave de gerência da investida com capacidade para orientar as actividades relevantes é ou já foi empregado do investidor; (b) as operações da investida dependem do investidor, como acontece nas seguintes situações: (i) a investida depende do investidor para financiar uma parte significativa das suas operações; (ii) o investidor garante uma parte significativa das obrigações da investida; (iii) a investida depende do investidor no que respeita a serviços, tecnologia, fornecimentos ou matérias-primas fundamentais; (iv) o investidor controla activos, como sejam licenças ou marcas, fundamentais para as operações da investida; (v) a investida depende do investidor no que respeita a pessoal-chave de gerência, o que acontece nomeadamente quando o pessoal do investidor dispõe de conhecimentos especializados acerca das operações da investida; (c) uma proporção significativa das actividades da investida envolve o investidor ou é conduzida em seu nome; (d) a exposição ou os direitos do investidor a resultados por via do seu relacionamento com a investida é desproporcionadamente maior do que os seus direitos de voto ou outros direitos semelhantes. Por exemplo, pode ocorrer uma situação em que um investidor tem direito ou está exposto a mais da metade dos resultados da investida mas é detentor de menos de metade dos direitos de voto na mesma. B20 Quanto maior forem a exposição ou os direitos de um investidor à variabilidade dos resultados decorrentes do seu relacionamento com uma investida, maior é o incentivo para que obtenha direitos suficientes para lhe conferirem poder. Assim, uma exposição importante à variabilidade dos resultados constitui uma indicação de que um investidor pode ter poder. No entanto, o grau de exposição do investidor não determina, por si só, se um investidor tem poder sobre a investida.11 Jornal Oficial da União Europeia L 360/11 B21 Quando os factores estabelecidos no parágrafo B18 e os indicadores estabelecidos nos parágrafos B19 e B20 são considerados juntamente com os direitos de um investidor, deve ser dado maior peso às indicações de existência de poder descritas no parágrafo B18. Direitos substantivos B22 Ao considerar se tem poder, um investidor apenas tem em conta os direitos substantivos relativos a uma investida (detidos pelo investidor e por outros). Para que um direito seja substantivo, o seu detentor deve ter a capacidade prática de o exercer. B23 Determinar se os direitos são substantivos exige o exercício de juízos de valor, tendo em conta todos os factos e circunstâncias. Os factores a considerar nessa determinação incluem nomeadamente: (a) a existência de barreiras (económicas ou outras) que impeçam o detentor (ou detentores) de exercer os direitos; são nomeadamente exemplos de tais barreiras: (i) sanções e incentivos financeiros que impedem (ou dissuadem) o detentor de exercer os seus direitos; (ii) um preço de exercício ou de conversão que origina uma barreira financeira que impede (ou dissuade) o detentor de exercer os seus direitos; (iii) termos e condições que tornam improvável que os direitos possam ser exercidos, como por exemplo condições que limitam estritamente o período do respectivo exercício; (iv) a ausência, nos estatutos de uma investida ou nas leis ou regulamentos aplicáveis, de um mecanismo explícito e razoável que permita ao detentor exercer os seus direitos; (v) a incapacidade do detentor dos direitos para obter as informações necessárias para os exercer; (vi) barreiras ou incentivos operacionais que impedem (ou dissuadem) o detentor de exercer os seus direitos (por exemplo, a ausência de outros gestores dispostos ou capazes de prestar serviços especializados ou de prestar esses serviços e assumir outros interesses do gestor incumbente); (vii) requisitos legais ou regulamentares que impedem o detentor de exercer os seus direitos (por exemplo, quando um investidor estrangeiro está proibido de exercer os seus direitos). (b) quando o exercício de direitos exige o acordo de mais de uma parte, ou quando os direitos são detidos por mais de uma parte, a existência de um mecanismo que garante a essas partes a capacidade prática de exercerem os seus direitos colectivamente, se assim o decidirem. A inexistência de tal mecanismo é indicação de que os direitos podem não ser substantivos. Quanto mais partes forem obrigadas a concordar com o exercício dos direitos, menos provável será que esses direitos sejam substantivos. No entanto, um conselho de administração cujos membros são independentes do decisor pode servir de mecanismo de actuação colectiva de vários investidores no exercício de seus direitos. Assim, os direitos de destituição que possam ser exercidos por um conselho de administração independente são mais susceptíveis de serem substantivos do que os mesmos direitos exercidos individualmente por um elevado número de investidores; (c) se a(s) parte(s) detentora(as) dos direitos irá(ão) beneficiar do exercício desses direitos. Por exemplo, o detentor de direitos de voto potenciais numa investida (ver parágrafos B47-B50) deve considerar o preço do exercício ou conversão do instrumento. Os termos e condições dos direitos de voto potenciais são mais susceptíveis de serem substantivos quando o valor corrente de mercado do instrumento for superior ao seu preço de exercício (in the money) ou quando o investidor estiver em posição de obter benefícios por outros motivos (por exemplo por via da realização de sinergias entre o investidor e a investida) através do exercício dos seus direitos ou da conversão do instrumento. B24 Para serem substantivos, os direitos têm também de poder ser exercidos em decisões sobre a orientação das actividades relevantes. Normalmente, para serem substantivos, os direitos têm de poder ser exercidos no momento. No entanto, por vezes os direitos podem ser substantivos apesar de não serem poderem ser exercidos nesse momento. E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 3 A investida realiza anualmente assembleias-gerais de accionistas nas quais são tomadas as decisões que orientam as actividades relevantes. A próxima assembleia-geral está prevista para daqui a oito meses. No entanto, os accionistas que, individual ou colectivamente, sejam detentores de pelo menos 5 % dos direitos de voto podem convocar uma assembleia extraordinária para alterar as políticas existentes no que respeita às actividades relevantes, embora a obrigação de notificarem os restantes accionistas implique que tal assembleia apenas se poderá realizar daí a pelo menos 30 dias. As políticas relativas às actividades relevantes só podem ser alteradas em assembleias extraordinárias ou programadas. Este requisito inclui a aprovação de vendas materiais de activos, bem como a realização ou a alienação de investimentos significativos.12 L 360/12 Jornal Oficial da União Europeia O quadro factual acima referido aplica-se aos exemplos 3A-3D, a seguir descritos. Cada exemplo é considerado de forma isolada. Exemplo 3A Um investidor é detentor da maioria dos direitos de voto na investida. Os direitos de voto do investidor são substantivos, na medida em que o investidor tem capacidade para tomar decisões sobre a orientação das actividades relevantes, quando essas decisões forem necessárias. O facto de serem necessários 30 dias para que o investidor possa exercer os seus direitos de voto não impede que o mesmo tenha nesse momento capacidade para orientar as actividades relevantes, a partir do momento em que adquiriu a participação accionista. Exemplo 3B Um investidor celebrou um contrato de futuros para adquirir a maioria do capital da investida. A data de liquidação do contrato é daí a 25 dias. Os accionistas existentes são incapazes de alterar as políticas existentes relativamente às actividades relevantes, na medida em que não é possível realizar uma assembleia extraordinária antes de pelo menos 30 dias, momento em que o contrato de futuros terá sido liquidado. Assim, o investidor tem direitos que são essencialmente equivalentes aos do accionista maioritário do exemplo 3 a, acima (ou seja, o investidor detentor do contrato de futuros pode tomar decisões sobre a orientação das actividades relevantes, quando essas decisões forem necessárias). O contrato de futuros do investidor constitui um direito substantivo que lhe confere no momento em causa a capacidade de orientar as actividades relevantes, mesmo antes de ser liquidado. Exemplo 3C Um investidor é detentor de uma opção substantiva para adquirir a maioria do capital da investida, que pode ser exercida daí a 25 dias e apresenta um valor corrente de mercado muito superior ao preço de exercício (deeply in the money). A conclusão é a mesma do exemplo 3B. Exemplo 3D Um investidor celebrou um contrato de futuros para adquirir a maioria do capital da investida, sem outros direitos conexos sobre a mesma. A data de liquidação do contrato de futuros é daí a seis meses. Em contraste com os exemplos acima, o investidor não tem no momento em causa capacidade para orientar as actividades relevantes. Os accionistas actuais têm nesse momento a capacidade de orientar as actividades relevantes, na medida em que podem alterar as políticas existentes relativamente às actividades relevantes antes da liquidação do contrato de futuros. B25 Direitos substantivos exercidos por outras partes podem impedir que o investidor controle a investida a que esses direitos respeitam. Tais direitos substantivos não exigem que os detentores tenham a capacidade de propor decisões. Desde que os direitos não sejam meramente direitos de protecção (ver parágrafos B26-B28), os direitos substantivos detidos por outras partes podem impedir o investidor de controlar a investida, mesmo que esses direitos apenas confiram aos seus detentores, nesse momento, a capacidade de aprovar ou bloquear decisões que respeitam às actividades relevantes. Direitos de protecção B26 Ao considerar se os direitos de que é detentor lhe conferem poder sobre uma investida, o investidor deve verificar se os seus direitos e os direitos detidos por outras partes são direitos de protecção. Os direitos de protecção dizem respeito a alterações fundamentais das actividades de uma investida ou só são aplicáveis em circunstâncias excepcionais. No entanto, nem todos os direitos que se aplicam em circunstâncias excepcionais ou dependem de determinados acontecimentos são direitos de protecção (ver parágrafos B13-B53). B27 Na medida em que os direitos de protecção são concebidos para proteger os interesses do seu detentor sem lhe conferirem poder sobre a investida a que esses direitos respeitam, um investidor que apenas seja detentor de direitos de protecção não pode ter poder ou impedir outra parte de ter poder sobre uma investida (ver parágrafo 14). B28 São nomeadamente exemplos de direitos protectores: (a) o direito de um mutuante impedir que um mutuário exerça actividades que possam alterar significativamente o risco de crédito do mutuário em detrimento do mutuante; (b) o direito de uma parte detentora de um interesse que não controla numa investida a aprovar previamente as despesas de capital superiores às exigidas pela actividade empresarial normal ou a emissão de instrumentos de capital próprio ou de dívida; (c) o direito de um mutuante a confiscar os bens de um mutuário se este não cumprir as condições de reembolso do empréstimo especificadas. Franquias B29 Um acordo de franquia no qual a investida é o franqueado confere em muitos casos ao franqueador direitos concebidos para proteger a marca franqueada. Os acordos de franquia conferem normalmente aos franqueadores alguns direitos de decisão relativamente às operações do franqueado.13 Jornal Oficial da União Europeia L 360/13 B30 Geralmente, os direitos do franqueador não limitam a capacidade doutras partes que não o franqueado para tomar decisões que tenham um efeito significativo sobre os resultados do franqueado. Os direitos conferidos ao franqueador pelos acordos de franquia também não lhe conferem necessariamente num determinado momento a capacidade de orientar as actividades que afectam significativamente os resultados do franqueado. B31 É necessário distinguir entre a capacidade de tomar num determinado momento decisões que afectam significativamente o resultado do franqueado e a capacidade de tomar decisões que protegem a marca franqueada. O franqueador não tem poder sobre o franqueado se outras partes detiverem direitos existentes que lhes conferem num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes do franqueado. B32 Ao celebrar o contrato de franquia, o franqueado tomou uma decisão unilateral no sentido de desenvolver o seu negócio de acordo com os termos do acordo de franquia, mas por sua própria conta. B33 O controlo sobre decisões fundamentais como a forma jurídica do franqueado e sua estrutura de financiamento pode ser determinado por outras partes distintas do franqueador e pode afectar significativamente os resultados do franqueado. Quanto menor for o nível de apoio financeiro prestado pelo franqueador e menor for a exposição do franqueador à variabilidade dos resultados do franqueado, mais provável será que o franqueador apenas detenha direitos de protecção. Direitos de voto B34 Em muitos casos, o investidor tem num determinado momento a capacidade, através de direito de voto ou direitos semelhantes, de orientar as actividades relevantes. Se as actividades relevantes de uma investida forem orientadas através de direitos de voto, um investidor considera os requisitos previstos nesta secção (parágrafos B35-B50). Poder com a maioria dos direitos de voto B35 Excepto quando os parágrafos B36 ou B37 forem aplicáveis, um investidor que é detentor de mais de metade dos direitos de voto numa investida tem poder nas seguintes situações: (a) as actividades relevantes são orientadas pelo voto do detentor da maioria dos direitos de voto, ou (b) a maioria dos membros do órgão de gestão que orienta as actividades relevantes é nomeada por um voto do detentor da maioria dos direitos de voto. Maioria dos direitos de voto sem poder B36 Para que um investidor que é detentor de metade dos direitos de voto numa investida tenha poder sobre a mesma, os direitos de voto do investidor devem ser substantivos, de acordo com os parágrafos B22-B25, e devem conferir- -lhe num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes, em muitos casos através da determinação das políticas operacionais e de financiamento. Se outra entidade for detentora nesse momento de direitos que lhe conferem a capacidade de orientar as actividades relevantes e se essa entidade não for um mandatário do investidor, o investidor não tem poder sobre a investida. B37 Um investidor não tem poder sobre uma investida, mesmo que seja detentor da maioria dos direitos de voto na mesma, se esses direitos de voto não forem substantivos. Por exemplo, um investidor que seja detentor de mais de metade dos direitos de voto numa investida não pode ter poder se as actividades relevantes estiverem sujeitas à orientação de um governo, tribunal, administrador judicial, administrador de falência, liquidatário ou regulador. Poder sem a maioria dos direitos de voto B38 Um investidor pode ter poder mesmo quando não é detentor da maioria dos direitos de voto numa investida. Um investidor pode nomeadamente ter poder sem ser detentor da maioria dos direitos de voto numa investida através de: (a) um acordo contratual entre o investidor e outros detentores de direitos de voto (ver parágrafo B39); (b) direitos decorrentes de outros acordos contratuais (ver parágrafo B40); (c) direitos de voto (ver parágrafos B41-B45); (d) direitos potenciais de voto (ver parágrafos B47-B50); ou (e) uma combinação de (a)-(d).14 L 360/14 Jornal Oficial da União Europeia Acordo contratual com outros detentores de direitos de voto B39 Um acordo contratual entre um investidor e outros detentores de direitos de voto pode conferir ao investidor o direito de exercer direitos de voto suficientes para lhe conferir poder, mesmo se o investidor não for detentor de direitos de voto suficientes para ter poder sem o acordo contratual. No entanto, um acordo contratual pode garantir a um investidor a capacidade de influenciar um número suficiente de outros detentores de direito de voto relativamente ao seu sentido do voto, permitindo-lhe tomar decisões sobre as actividades relevantes. Direitos decorrentes de outros acordos contratuais B40 Outras direitos efectivos de decisão, em combinação com direitos de voto, podem conferir a um investidor num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes. Por exemplo, os direitos especificados num acordo contratual em combinação com direitos de voto podem ser suficientes para conferir a um investidor num determinado momento a capacidade para orientar os processos de fabrico ou outras actividades operacionais ou de financiamento de uma investida que afectam significativamente os resultados desta. No entanto, na ausência de quaisquer outros direitos, a dependência económica de uma investida relativamente a um investidor (como sejam as relações de um fornecedor com o seu principal cliente) não implica que um investidor tenha poder sobre a investida. Direitos de voto do investidor B41 Um investidor que não disponha da maioria dos direitos de voto é detentor de direitos suficientes para ter poder quando tem na prática a capacidade de orientar as actividades relevantes de forma unilateral. B42 Ao considerar se os direitos de voto de um investidor são suficientes para lhe conferirem poder, um investidor considera todos os factos e circunstâncias, nomeadamente: (a) a dimensão da sua participação em termos de direitos de voto relativamente à dimensão e dispersão das participações dos outros detentores de direitos de voto, tendo em conta que: (i) quanto mais direitos de voto um investidor detiver, maior é a probabilidade de dispor de direitos que lhe conferem nesse momento a capacidade para orientar as actividades relevantes; (ii) quanto mais direitos de voto um investidor detiver relativamente a outros detentores de direito de voto, mais provável é que disponha de direitos que lhe conferem nesse momento a capacidade para orientar as actividades relevantes; (iii) quanto maior o número de partes que têm de actuar conjuntamente para contrariar o sentido de voto do investidor, mais provável será que este disponha de direitos que lhe conferem nesse momento a capacidade para orientar as actividades relevantes; (b) os direitos de voto potenciais detidos pelo investidor, por outros detentores de direitos de voto ou por outras partes (ver parágrafos B47-B50); (c) os direitos decorrentes de outros acordos contratuais (ver parágrafo B40); e (d) quaisquer factos e circunstâncias adicionais que indiquem que o investidor tem ou não a capacidade de orientar as actividades relevantes no momento em que as decisões devem ser tomadas, incluindo tendências de voto em assembleias anteriores. B43 Quando a orientação de actividades relevantes é determinada por maioria de votos e um investidor é detentor de direitos de voto em número significativamente superior ao de qualquer outro detentor ou grupo organizado de detentores de direitos de voto e as restantes participações se encontram muito dispersas, pode tornar-se evidente, após consideração apenas dos factores enumerados no parágrafo 42 (a)-(c), que o investidor tem poder sobre a investida. E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 4 Um investidor adquire 48 % dos direitos de voto numa investida. Os restantes direitos de voto são detidos por milhares de accionistas, nenhum dos quais é detentor de mais de 1 % dos direitos de voto. Nenhum dos accionistas celebrou qualquer acordo no sentido de consultar os restantes ou de adoptar decisões colectivas. Ao considerar a proporção de direitos de voto a adquirir, com base na dimensão relativa das outras participações, o investidor determinou que uma participação de 48 % seria suficiente para garantir o controlo. Neste caso, com base na dimensão absoluta da sua participação e na dimensão relativa das outras participações, o investidor conclui que é detentor de direitos de voto suficientes para satisfazer o critério de existência de poder sem precisar de considerar qualquer outra indicação desse poder.15 Jornal Oficial da União Europeia L 360/15 Exemplo 5 O investidor A é detentor de 40 % dos direitos de voto numa investida e doze outros investidores são detentores, cada um, de 5 % dos direitos de voto na mesma investida. Um acordo de accionistas confere ao investidor A o direito de nomear e destituir os responsáveis pela orientação das actividades relevantes, bem como de determinar a respectiva remuneração. Para alterar esse acordo, é necessária uma maioria de dois terços dos accionistas. Neste caso, o investidor A conclui que a dimensão absoluta da sua participação e a dimensão relativa das outras participações não são, por si só, conclusivos para determinar se é detentor de direitos suficientes para ter poder. No entanto, o investidor A determina que o seu direito contratual de nomear e destituir os gestores, bem como de determinar a respectiva remuneração, é suficiente para concluir que tem poder sobre a investida. O facto de o investidor A poder não ter exercido esse direito ou a probabilidade de o investidor A exercer o seu direito de escolher, nomear e destituir os gestores não deve ser considerado ao apurar se o investidor A tem poder. B44 Noutras situações, pode tornar-se evidente após consideração apenas dos factores enumerados no parágrafo B42 (a)- -(c), que um investidor não tem poder. E x e m p l o d e a p l i c a ç ã o Exemplo 6 O investidor A é detentor de 45 % dos direitos de voto numa investida. Dois outros investidores são detentores, cada um, de 26 % dos direitos de voto na mesma investida. Os restantes direitos de voto são detidos por três outros sócios, cada um com 1 %. Não existem outros acordos que afectem a tomada de decisões. Neste caso, a dimensão dos interesses com direito de voto do investidor e a sua dimensão em relação às outras participações são suficientes para concluir que o investidor A não tem poder. Bastará que dois outros investidores cooperem entre si para poderem impedir que o investidor A oriente as actividades relevantes da investida. B45 No entanto, os factores enumerados no parágrafo B42 (a)-(c), podem não ser, por si só, conclusivos. Se um investidor, tendo considerado esses factores, não tiver a certeza de que tem poder, deve considerar outros factos e circunstâncias, como por exemplo se os outros accionistas são passivos por natureza, conforme demonstrado pelas tendências de voto em assembleias anteriores. Neste âmbito inclui-se a avaliação dos factores enunciados no parágrafo B18 e os indicadores dos parágrafos B19 e B20. Quanto menos direitos de voto o investidor detiver, e quanto menor o número partes que têm de actuar conjuntamente para contrariar o seu sentido de voto, maior consideração deve ser atribuída aos factos e circunstâncias adicionais para concluir se os direitos do investidor são suficientes para lhe conferirem poder. Quando os factos e as circunstâncias referidos nos parágrafos B18-B20 são considerados juntamente com os direitos do investidor, deve ser dada maior importância à demonstração de existência de poder referida no parágrafo B18 do que aos indicadores de poder referidos nos parágrafos B19 e B20. E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 7 Um investidor é detentor de 45 % dos direitos de voto numa investida. Onze outros accionistas são detentores, cada um, de 5 % dos direitos de voto na mesma investida. Nenhum dos accionistas celebrou qualquer acordo contratual no sentido de consultar os restantes ou de adoptar decisões colectivas. Neste caso, a dimensão absoluta da participação do investidor e a dimensão relativa das outras participações não são, por si só, conclusivos para determinar se o investidor é detentor de direitos suficientes para ter poder. Devem ser considerado factos e circunstâncias adicionais que possam demonstrar se um investidor tem ou não poder. Exemplo 8 Um investidor é detentor de 35 % dos direitos de voto numa investida. Três outros accionistas são detentores, cada um, de 5 % dos direitos de voto na mesma investida. Os direitos de voto restantes são detidos por vários outros accionistas, nenhum dos quais possui individualmente mais de 1 % dos direitos de voto. Nenhum dos accionistas celebrou qualquer acordo no sentido de consultar os restantes ou de adoptar decisões colectivas. As decisões sobre as actividades relevantes da investida exigem a aprovação de uma maioria dos votos expressos nas assembleias de accionistas relevantes nas mais recentes assembleias de accionistas relevantes foram exercidos 75 % dos direitos de voto na investida. Neste caso, a participação activa dos restantes accionistas nas mais recentes assembleias de accionistas indica que o investidor não tem capacidade prática para orientar as actividades relevantes de forma unilateral, independentemente de o investidor já ter ou não orientado as actividades relevantes devido ao facto de um número suficiente de outros accionistas ter votado da mesma forma que o investidor. B46 Se não for claro, considerados os factores enumerados no parágrafo B42 (a)-(d), que um investidor tem poder, o investidor não controla a investida.16 L 360/16 Jornal Oficial da União Europeia Direitos de voto potenciais B47 Ao considerar a existência de controlo, um investidor deve ter em conta os seus direitos de voto potenciais, bem como os direitos de voto potenciais detidos por outras partes, para determinar se tem poder. Os direitos de voto potenciais são direitos que permitem obter direitos de voto numa investida, como sejam os originados por instrumentos convertíveis ou opções, incluindo contratos de futuros. Esses direitos de voto potenciais apenas são considerados se forem substantivos (ver parágrafos B22-B25). B48 Ao considerar os direitos de voto potenciais, um investidor deve ter em conta o propósito e a estrutura do instrumento, bem como o propósito e a estrutura de qualquer outro relacionamento que tenha com a investida. Essa consideração inclui uma avaliação dos vários termos e condições do instrumento, bem como, as expectativas aparentes, os motivos e as razões que levaram o investidor a concordar com os termos e condições em causa. B49 Se um investidor também for detentor de direitos de voto ou de outros direitos de decisão sobre as actividades da investida, deve avaliar se esses direitos, em combinação com os direitos de voto potenciais, lhe conferem poder. B50 Os direitos de voto potenciais substantivos, por si só ou em combinação com outros direitos, podem conferir a um investidor num determinado momento a capacidade de orientar as actividades relevantes. Por exemplo, é provável que isso aconteça numa situação em que um investidor é detentor de 40 % dos direitos de voto numa investida e, em conformidade com o parágrafo B23, é detentor de direitos substantivos decorrentes de opções para a aquisição de uma parcela adicional de 20 % dos direitos de voto. E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 9 O investidor A é detentor de 70 % dos direitos de voto numa investida. O Investidor B é detentor de 30 % dos direitos de voto na mesma investida, bem como de uma opção de compra de metade dos direitos de voto do investidor A. A opção pode ser exercida nos próximos dois anos a um preço fixo que é muito superior ao valor corrente de mercado (deeply out of the money), situação que deverá previsivelmente manter-se durante esse período. O investidor A tem vindo a exercer os seus direitos de voto e orienta activamente as actividades relevantes da investida. Neste caso, é possível que o investidor A satisfaça o critério para a existência de poder, pois parece ter no momento a capacidade de orientar as actividades relevantes. Embora o investidor B seja actualmente detentor de opções que podem ser exercidas para adquirir direitos de voto adicionais (e que, se exercidas, lhe conferem a maioria dos direitos de voto da investida), a natureza dos termos e condições associados a essas opções faz com que as mesmas não sejam consideradas substantivas. Exemplo 10 O investidor A e dois outros investidores são detentores, cada um, de um terço dos direitos de voto numa investida. A actividade empresarial desta está estreitamente associada ao investidor A. Além dos seus instrumentos de capital, o investidor A é também detentor de instrumentos de dívida convertíveis a qualquer momento em acções ordinárias da investida por um preço fixo superior, mas não muito, ao valor corrente de mercado (out of the money). Se a dívida fosse convertida, o investidor A passaria a ser detentor de 60 % dos direitos de voto na investida. O investidor A beneficiaria da concretização de sinergias se os instrumentos de dívida fossem convertidos em acções ordinárias. O investidor A tem poder sobre a investida, pois é detentor de direitos de voto na investida juntamente com direitos de voto potenciais substantivos que lhe conferem nesse momento a capacidade para orientar as actividades relevantes. Poder em circunstâncias em que os direitos de voto ou direitos semelhantes não têm um efeito significativo nos resultados da investida B51 Na avaliação do propósito e estrutura de uma investida (ver parágrafos B5-B8), um investidor deve considerar o seu envolvimento e as decisões estruturais tomadas aquando da constituição dessa investida e considerar se os termos da transacção e as características do relacionamento garantem ao investidor direitos suficientes para lhe conferirem poder. O envolvimento na criação de uma investida não é, por si só, suficiente para conferir controlo a um investidor. No entanto, esse envolvimento na criação da investida pode indicar que um investidor teve a oportunidade de obter direitos suficientes para lhe conferirem poder sobre a mesma. B52 Além disso, um investidor deve considerar acordos contratuais, tais como direitos de compra, direitos de venda e direitos de liquidação estabelecidos aquando da constituição da investida. Se esses acordos contratuais envolvem actividades que estão estreitamente relacionados com a investida, essas actividades constituem, em termos substantivos, parte integrante das actividades globais da investida, ainda que possam realizar-se fora dos limites legais da investida. Assim, os direitos decisão explícitos ou implícitos incorporados em acordos contratuais estreitamente relacionados com a investida devem ser considerados actividades relevantes ao aferir-se a existência de poder sobre a investida. B53 As actividades relevantes de algumas investidas realizam-se apenas quando ocorrem circunstâncias ou acontecimentos particulares. A investida pode ser concebida de modo a que a orientação das suas actividades e os seus lucros sejam pré-determinados a menos e até que ocorram essas circunstâncias ou esses acontecimentos particulares. Neste caso, apenas as decisões sobre as actividades da investida aquando da ocorrência dessas17 Jornal Oficial da União Europeia L 360/17 circunstâncias ou acontecimentos podem afectar significativamente os seus resultados e ser, pois, actividades relevantes. Não é necessário que as circunstâncias ou os acontecimentos tenham ocorrido para que um investidor com a capacidade de tomar essas decisões tenha poder. O facto de que o direito de tomar decisões depende da ocorrência das circunstâncias decorrentes de um evento não significa, por si só, que esses direitos devam ser considerados de protecção. E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 11 A única actividade empresarial de uma investida, conforme especificado nos seus estatutos, é a compra de valores a receber e a prestação de serviços correntes em relação aos mesmos por conta dos seus investidores. A prestação de serviços correntes inclui a cobrança e a transferência de pagamentos de capital e juros à medida que vencem. Em caso de incumprimento de um valor a receber, a investida vende automaticamente o valor a receber a um investidor, conforme estabelecido, separadamente, num acordo de venda celebrado entre o investidor e a investida. A única actividade relevante é a gestão dos valores a receber em caso de incumprimento, pois trata-se da única actividade que pode afectar significativamente os resultados da investida. A gestão dos valores a receber anterior a um incumprimento não é uma actividade relevante, na medida em que não exige decisões substantivas que possam afectar significativamente os resultados da investida as actividades anteriores a um incumprimento estão predeterminadas e resumem-se à recolha de fluxos de caixa à medida que se vencem e à sua transferência para os investidores. Assim, apenas o direito do investidor a gerir os activos em caso de incumprimento deve ser tido em conta na consideração das actividades gerais da investida que afectam significativamente os respectivos resultados. Neste exemplo, a estrutura da investida garante que o investidor tem poder de decisão sobre as actividades que afectam significativamente os resultados no único momento em que a autoridade de decisão é necessária. Os termos do acordo de venda são parte integrante da transacção globalmente considerada e da estrutura da investida. Assim, juntamente com os estatutos da investida, os termos do acordo de venda levam a concluir que o investidor tem poder sobre a investida, embora o investidor só assuma os valores a receber e realize a gestão dos valores a receber fora dos limites legais da investida em caso de incumprimento. Exemplo 12 Os únicos activos de uma investida são valores a receber. Quando são considerados o propósito e a estrutura da investida, conclui-se que a única actividade relevante é a gestão dos valores a receber em caso de incumprimento. A parte que tem a capacidade de gerir valores a receber em incumprimento tem poder sobre a investida, independentemente de qualquer dos devedores ter ou não entrado em incumprimento. B54 Um investidor pode ter assumido um compromisso explícito ou implícito no sentido de garantir que uma investida continua a operar como definido aquando da sua constituição. Tal compromisso pode aumentar a exposição do investidor à variabilidade dos resultados e, assim, aumentar o incentivo para que o investidor obtenha direitos suficientes para lhe conferirem poder. Assim, um compromisso no sentido de garantir que uma investida continue a operar como definido aquando da sua constituição pode ser um indicador de que um investidor tem poder, mas não confere, por si só, poder a um investidor, nem impede que uma outra parte o tenha. Exposição ou direitos a resultados variáveis de uma investida B55 Ao considerar se tem o controlo de uma investida, um investidor determina se está exposto ou tem direitos a resultados variáveis por via do seu relacionamento com a investida. B56 Resultados variáveis são resultados não fixos que podem variar em função do desempenho de uma investida. Os resultados variáveis podem ser apenas positivos, apenas negativos ou positivos e negativos (ver parágrafo 15). Um investidor considera se os resultados de uma investida são variáveis e o respectivo grau de variabilidade com base na substância do acordo e independentemente da forma jurídica dos resultados. Por exemplo, um investidor pode ser detentor de uma obrigação com juros fixos. Os pagamentos de juros fixos são resultados variáveis para os propósitos desta Norma, pois estão sujeitos a risco de incumprimento e expõem um investidor ao risco de crédito do emissor do título. A dimensão quantitativa da variabilidade (ou seja, a variabilidade dos resultados) depende do risco de crédito da obrigação. Da mesma forma, as comissões fixas de gestão dos activos de uma investida são resultados variáveis na medida em que expõem o investidor ao risco associado ao desempenho da investida. A dimensão quantitativa da variabilidade depende da capacidade da investida para gerar receitas suficientes para pagar a comissão. B57 São exemplos de resultados: (a) dividendos, outras distribuições de benefícios económicos de uma investida (por exemplo, juros de títulos de dívida emitidos pela investida) e alterações no valor do investimento do investidor nessa investida;18 L 360/18 Jornal Oficial da União Europeia (b) remuneração por serviços de gestão dos activos ou passivos de uma investida, comissões e exposição a perdas por concessão de crédito ou de liquidez, interesses residuais nos activos e passivos da investida aquando da liquidação dessa investida, benefícios fiscais e acesso a liquidez futura de que um investidor dispõe em decorrência do seu relacionamento com uma investida; (c) resultados não disponíveis para outros detentores de interesses. Por exemplo, um investidor pode utilizar os seus activos em combinação com os activos da investida, por exemplo combinando as funções operacionais para alcançar economias de escala, redução de custos, obter produtos escassos, obter acesso a conhecimentos exclusivos ou limitar algumas operações ou activos, de modo a aumentar o valor de outros activos do investidor. Ligação entre poder e resultados Poder delegado B58 Ao considerar se controla uma investida, um investidor com direitos efectivos de decisão (um decisor) deve determinar se é um mandante ou um mandatário. Esse investidor deve também determinar se uma outra entidade com direitos efectivos de decisão actua na qualidade de sua mandatária. Um mandatário é uma parte que, no essencial, actua em nome e em benefício da outra parte ou partes (o(s) mandante(s)) e, portanto, não controla a investida ao exercer a sua autoridade de decisão (ver parágrafos 17 e 18). Assim, por vezes o poder de um mandante pode ser detido e exercido por um mandatário, mas em nome do mandante. Um decisor não é um mandatário apenas porque outras partes podem beneficiar das decisões que toma. B59 Um investidor pode delegar os seus poderes de decisão a um mandatário no que respeita a algumas questões específicas ou à totalidade das actividades relevantes. Ao considerar se controla uma investida, o investidor deve considerar os direitos efectivos de decisão delegados ao seu mandatário como se fosse detidos directamente por si. Em situações em que existe mais de um mandante, cada um dos mandantes deve considerar se tem poder sobre a investida, tendo em conta os requisitos dos parágrafos B5-B54. Os parágrafos B60-B72 proporcionam orientação sobre a forma de determinar se um decisor é um mandatário ou um mandante. B60 Um decisor deve considerar o relacionamento global entre si, a investida sob gestão e outras partes relacionadas com a investida, em particular todos os factores a seguir referidos, para determinar se é um mandatário: (a) o âmbito da sua autoridade de decisão sobre a investida (parágrafos B62 e B63); (b) os direitos detidos por outras partes (parágrafos B64-B67); (c) a remuneração a que tem direito, em conformidade com o(s) acordo(s) de remuneração (parágrafos B68-B70); (d) a sua exposição à variabilidade dos resultados em função de outros interesses de que é detentor na investida (parágrafos B71 e B72). Devem ser aplicadas diferentes ponderações a cada um dos factores com base em factos e circunstâncias específicas. B61 Para determinar se um decisor é um mandatário é necessário avaliar todos os factores enumerados no parágrafo B60, a menos que uma única parte seja detentora de direitos substantivos que lhe permitam destituir o decisor (direitos de destituição) e possa fazê-lo sem justificação (ver parágrafo B65). Âmbito dos poderes de decisão B62 O âmbito dos poderes de decisão de um decisor é avaliado considerando: (a) as actividades permitidas em conformidade com o(s) acordo(s) relativos aos poderes de decisão e especificadas por lei; e (b) o poder discricionário do decisor nas decisões relativas a essas actividades. B63 Um decisor deve considerar o propósito e a estrutura da investida, os riscos a que está exposta de acordo com a forma como foi estruturada, os riscos que, também segundo a forma como foi estruturada, transfere para as partes com ela relacionadas e o grau de participação do decisor na estruturação da investida. Por exemplo, se um decisor está significativamente envolvido na estruturação da investida (nomeadamente na determinação do âmbito dos poderes de decisão), essa participação pode indicar que teve a oportunidade e o incentivo para obter direitos que lhe conferem a capacidade para orientar as actividades relevantes.19 Jornal Oficial da União Europeia L 360/19 Direitos detidos por outras partes B64 Os direitos substantivos detidos por outras partes podem afectar a capacidade do decisor para orientar as actividades relevantes de uma investida. O direito substantivo de destituição e outros direitos podem indicar que o decisor é um mandatário. B65 Quando uma única parte é detentora de direitos de destituição substantivos e pode destituir o decisor sem justificação, esse facto é, por si só, suficiente para concluir que o decisor é um mandatário. Se esses direitos forem detidos por diversas partes (e nenhuma dessas partes puder pode destituir individualmente o decisor sem a concordância de outras partes), não são, por si só, conclusivos para determinar se um decisor actua principalmente em nome e para o benefício de terceiros. Além disso, quanto maior o número de partes que têm de actuar conjuntamente para exercer o direito de destituir um decisor e quanto maiores forem os outros interesses económicos do decisor (remuneração e outros interesses) e a variabilidade associada aos mesmos, menor a ponderação que deve ser atribuída a esse factor. B66 Ao considerar se o decisor é um mandatário, os direitos substantivos detidos por outras partes que restringem o poder discricionário do decisor devem ser considerados de forma semelhante aos direitos destituição. Por exemplo, um decisor que para actuar tenha de obter a aprovação de um pequeno número de outras partes é geralmente um mandatário. (Ver parágrafos B22-B25 para orientações adicionais sobre os direitos e o carácter substantivo dos mesmos). B67 A consideração dos direitos detidos por outras partes deve incluir uma avaliação de quais os direitos que podem ser exercidos pelo conselho de administração de uma investida (ou outro órgão de gerência) e dos seus efeitos sobre os poderes de decisão (ver parágrafo B23(b)). Remuneração B68 Quanto maior for a remuneração do decisor relativamente aos resultados esperados das actividades da investida e a variabilidade associada, mais provável é que o decisor seja um mandante. B69 Ao determinar se é um mandante ou um mandatário, o decisor deve também considerar se se verificam as seguintes condições: (a) a remuneração do decisor é compatível com os serviços prestados; (b) o acordo de remuneração apenas inclui termos, condições ou valores habitualmente presentes em acordos de prestação de serviços semelhantes e níveis de competências negociados num contexto de plena concorrência. B70 Um decisor não pode ser um mandatário, a menos que se verifiquem as condições estabelecidas no parágrafo B69(a) e (b). Contudo, o cumprimento dessas condições não é suficiente, por si só, para concluir que um decisor é um mandatário. Exposição à variabilidade dos resultados de outros interesses B71 Ao considerar se é um mandatário, um decisor detentor de outros interesses numa investida (por exemplo, investimentos na investida ou prestação de garantias no que diz respeito ao desempenho da investida) deve ter em conta a sua exposição à variabilidade dos resultados decorrentes desses interesses. A detenção de outros interesses numa investida indica que o decisor poderá ser um mandante. B72 Ao considerar a sua exposição à variabilidade dos resultados decorrentes de outros interesses na investida, um decisor deve ter em conta o seguinte: (a) quanto maiores forem os seus interesses económicos, considerando a sua remuneração e outros interesses em termos agregados, e maior a respectiva variabilidade, maior será a probabilidade de que o decisor seja um mandante; (b) se a sua exposição à variabilidade dos resultados é diferente da exposição dos outros investidores e, se assim for, se esse facto poderá influenciar os seus actos. Por exemplo, pode ser esse o caso quando um decisor é detentor de interesses subordinados ou presta outras formas de melhoria da qualidade do crédito a uma investida. O decisor deve considerar a sua exposição em relação à variabilidade total dos resultados da investida. Esta consideração é realizada principalmente com base nos resultados esperados das actividades da investida, mas não deve ignorar a exposição máxima do decisor à variabilidade dos resultados da investida por via de outros interesses detidos pelo decisor.20 L 360/20 Jornal Oficial da União Europeia E x e m p l o s d e a p l i c a ç ã o Exemplo 13 Um decisor (gestor de fundos) constituiu, comercializa e gere um fundo regulado e negociado publicamente seguindo parâmetros estritamente definidos no mandato de investimento, conforme exigido pelas leis e regulamentos locais. O fundo foi comercializado junto dos investidores na qualidade de investimento numa carteira diversificada de títulos representativos do capital de entidades cujos títulos são negociados publicamente. No âmbito dos parâmetros definidos, o gestor do fundo tem poder discricionário sobre os activos em que investe. O gestor do fundo realizou um investimento proporcional de 10 % no fundo e recebe pelos seus serviços uma comissão nas condições de mercado, de 1 % do valor do activo líquido do fundo. As comissões são compatíveis com os serviços prestados. O gestor do fundo não tem qualquer obrigação de financiar perdas para além do seu investimento de 10 %. O fundo não é obrigado a constituir um conselho de administração independente e ainda não o fez. Os investidores não são detentores de quaisquer direitos substantivos que afectem os poderes de decisão do gestor do fundo, mas podem resgatar os seus interesses em conformidade com determinados limites estabelecidos pelo fundo. Embora operando em conformidade com os parâmetros estabelecidos no mandato de investimento e de acordo com os requisitos regulamentares, o gestor do fundo é detentor de direitos de decisão que lhe conferem num determinado momento a capacidade para orientar as actividades relevantes do fundo os investidores não possuem direitos substantivos que possam afectar os poderes de decisão do gestor do fundo. O gestor do fundo recebe pelos seus serviços uma comissão nas condições de mercado compatível com os serviços prestados e também fez um investimento proporcional no fundo. A remuneração e o seu investimento expõem o gestor do fundo à variabilidade dos resultados das actividades do fundo sem originar uma exposição suficientemente significativa que indique que o gestor do fundo é um mandante. Neste exemplo, a consideração da exposição do gestor do fundo à variabilidade dos resultados do fundo, juntamente com os seus poderes de decisão no âmbito de parâmetros restritos, indica que o gestor do fundo é um mandatário. Assim, o gestor do fundo conclui que não tem controlo sobre o fundo. Exemplo 14 Um decisor constituiu, comercializa e gere um fundo que disponibiliza oportunidades de investimento a vários investidores. O decisor (gestor de fundos) está obrigado a tomar decisões de acordo com o interesse de todos os investidores e em conformidade com os acordos que regem o fundo. No entanto, o gestor do fundo dispõe de um amplo poder discricionário de decisão. O gestor do fundo recebe pelos seus serviços uma comissão nas condições de mercado, 1 % dos activos geridos, e 20 % dos lucros do fundo caso seja alcançado um determinado valor de lucros. As comissões são compatíveis com os serviços prestados. Embora esteja obrigado a tomar decisões de acordo com o interesse de todos os investidores, o gestor do fundo tem poderes de decisão suficientemente amplos para orientar as actividades relevantes do fundo. O gestor do fundo recebe comissões fixas e comissões relacionadas com o desempenho que são compatíveis com os serviços prestados. Além disso, a remuneração harmoniza os interesses do gestor do fundo e os dos outros investidores no sentido de aumentar o valor do fundo sem gerar uma exposição à variabilidade dos resultados das actividades do fundo suficientemente significativa para que a remuneração, quando considerada isoladamente, indique que o gestor do fundo é um mandante. O conjunto geral de factos e a análise acima apresentados aplicam-se aos exemplos 14A a 14C, a seguir descritos. Cada exemplo é considerado de forma isolada. Exemplo 14A O gestor do fundo é também detentor de um investimento de 2 % no fundo que harmoniza os seus interesses com os dos outros investidores. O gestor do fundo não tem qualquer obrigação de financiar perdas para além do seu investimento de 2 %. Os investidores podem destituir o gestor do fundo por votação com maioria simples, mas apenas em caso de violação de contrato. O investimento de 2 % do gestor do fundo aumenta a sua exposição à variabilidade dos resultados das actividades do fundo sem originar uma exposição suficientemente significativa para indicar que o gestor do fundo é um mandante. Os direitos dos outros investidores a destituir o gestor do fundo são considerados direitos de protecção, uma vez que só podem ser exercidos em caso de violação de contrato. Neste exemplo, embora o gestor do fundo disponha de um amplo poder decisório e esteja exposto à variabilidade dos resultados decorrentes do seu interesse e da sua remuneração, a sua exposição indica que é um mandatário. Assim, o gestor do fundo conclui que não tem controlo sobre o fundo. Exibir mais
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