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Timestamp: 2019-09-21 12:37:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 40', 'artigo 19', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 70', 'Artigo 3', 'Artigo 34', 'Artigo 3', 'Artigo 36', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 5', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 2', 'Artigo 6']

Estatuto sajape001 (1) by Sajape - Issuu
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Associação dos Moradores dos Jardins Petrópolis e dos Estados Estatuto Social Título I - Da Caracterização Capítulo I - Denominação Artigo 1° - A Associação dos Moradores dos Jardins Petrópolis e dos Estados, utilizando-se do nome fantasia SAJAPE para todos e quaisquer fins de identificação, é uma associação civil sem fins lucrativos, sem caráter político e sem restrições quanto a raça, cor, religião, sexo ou condição social, sendo suas atividades regidas pelos dispositivos deste estatuto, embasado no Código Civil brasileiro e dispositivos da Lei federal n° 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Parágrafo único: A associação poderá criar, utilizar e registrar logomarca. Capítulo II - Das finalidades e objetivos estatutários Artigo 2° - São finalidades e objetivos estatutários: I) analisar, discutir e propor soluções para questões relativas à melhoria e à adaptação do ambiente urbano às aspirações coletivas; II) pleitear e sugerir, junto aó Poder Público, soluções para os problemas que afetam as comunidades da região; III) envolver nos debates os moradores da região, no sentido de solucionar adequadamente os problemas mencionados no item acima; IV) participar e cooperar com entidades públicas e privadas que buscam a preservação do bem-estar social; V) desenvolver atividades recreativas, sociais, culturais e beneficentes que estiverem ao seu alcance; VI) participar e fazer-se representar junto a órgãos públicos e entidades públicas e privadas, em eventos, promoções ou campanhas que possam trazer benefícios urbanos, sociais e culturais às comunidades da região;
7 VII) representar a comunidade da região nos pleitos de interesse coletivo junto aos órgãos constituídos; VIII) defender, preservar e conservar o meio ambiente natural e artificial, a qualidade de vida, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, podendo agir administrativa e judicialmente, promovendo representação junto aos poderes constituídos, inclusive propor Ações Civis Públicas. IX) promover o desenvolvimento sustentável, disseminando as ideias e os ideais de ética, paz, cidadania, democracia e outros valores universais; X) promover o voluntariado; XI) velar e fazer aplicar os princípios, conceitos e fundamentos de Direito Urbanístico, em todos os aspectos de interesse público e coletivo. Capítulo III - Do foro, sede, prazo de duração e exercícios Artigo 3 - A Associação tem sede e foro nesta Capital de São Paulo, à Rua Deputado o
Martinho Rodrigues, n° 18, Chácara Monte Alegre. Artigo 4 - A Associação tem prazo indeterminado de duração. o
Parágrafo único: O exercício social e fiscal coincidirá com o ano civil. Capitulo IV - Da área de atuação Artigo 5 - A Associação avoca para si, como área de atuação, os bairros denominados o
Jardim Petrópolis e Jardim dos Estados, que incluem o Jardim Cordeiro e o Jardim Flórida, cobrindo a área contida no perímetro formado pelos seguintes logradouros: > Av. Prof. Vicente Rao, lado ímpar, desde a Rua da Prata até a Av. Prof. Rubens Gomes de Souza; > Av. Prof. Rubens Gomes de Souza, desde a Av. Prof. Vicente Rao até a Rua Visconde de Porto Seguro; > Rua Visconde de Porto Seguro, desde a Av. Prof. Rubens Gomes de Souza até a Rua Marechal Deodoro;. > Rua Marechal Deodoro, lado par, desde a Rua Visconde de Porto Seguro até a Rua Alberto Hodge;
8 > Rua Alberto Hodge, desde a Rua Marechal Deodoro até a Rua Ministro José Geraldo Alckmin; > Rua Ministro José Geraldo Alckmin, desde a Rua Alberto Hodge até a Rua Job Lane; > Rua Job Lane, desde a Rua Ministro José Geraldo Alckmin até a Av. Vereador josé Diniz; > Av. Vereador José Diniz, desde a Rua Job Lane até a Rua da Prata; > Rua da Prata, desde a Av. Vereador José Diniz até a Av. Prof. Vicente Rao. Título II - Dos Associados Capítulo I - Dos associados Artigo 6 - Qualquer pessoa poderá ser admitida como associada, observadas, entretanto, o
as condicionantes postas nos parágrafos seguintes e artigos subsequentes, ficando, assim, composto o quadro associativo com as seguintes categorias: I) associados Fundadores; II) associados Efetivos; III) associados Não-efetivos; IV) associados Honorários. Parágrafo 1 - Associados Fundadores são pessoas físicas que participaram da o
Assembleia de fundação da Associação, tendo subscrito o livro de presença. I) havendo dois ou mais associados fundadores residindo no mesmo imóvel, contabilizar-se-á nas Assembleias, e em outros foros de votação, um único voto. Parágrafo 2 - Associados Efetivos são pessoas físicas residentes ou que detêm direitos de o
propriedade sobre imóvel(is) localizado(s) dentro da área descrita no artigo 5 , e que tenham o
voluntariamente subscrito ficha de adesão à Associação. I) associados efetivos contribuintes são os associados efetivos que, tendo voluntariamente subscrito o termo de compromisso, contribuem pecuniária e regularmente com a Associação. O associado contribuinte corresponde a um único domicílio.
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II) havendo dois ou mais associados efetivos contribuintes residindo no mesmo imóvel, contabilizar-se-á nas Assembleias, ou em outros foros de votação, um único voto. III) associados efetivos não contribuintes são os associados efetivos que não contribuem pecuniária e regularmente com a Associação. Parágrafo 3 - Associados Não-Efetivos são pessoas físicas não residentes ou que não o
detenham direitos de propriedade sobre imóvel(is) localizado(s) dentro da área descrita no artigo 5 , bem como pessoas jurídicas que assumem livremente a obrigação de ajudar na o
consecução dos objetivos estatutários da Associação, e que tenham voluntariamente subscrito ficha de adesão à Entidade. Parágrafo 4 - Associados Honorários são os membros do quadro assim admitidos, não o
sujeitos às obrigações assumidas pelos Associados Efetivos e Não-efetivos, homenageados pela Associação com tal distinção em reconhecimento aos seus méritos e aos relevantes serviços prestados à Associação, ou em agradecimento por contribuições de ordem pecuniária relevantes à Associação. Artigo 7 - É vedado o ingresso na Associação, as pessoas, físicas ou jurídicas, que o
exerçam qualquer atividade que contrarie ou colida com os objetivos instituídos. Artigo 8 - Os membros associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas o
obrigações e encargos contraídos pela Associação perante terceiros. Parágrafo único: Aqueles que, por ato próprio, contraírem dívidas ou obrigações perante terceiros, em nome da Associação, responsabilizar-se-ão pessoalmente. Capítulo II - Da admissão e do desligamento Artigo 9 - Cabe ao proponente preencher formulário padrão de inscrição, competindo à o
Diretoria formalizar o processo, podendo aceitar ou recusar o pedido de associação, sendo esta decisão irrecorrível.
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0 Artigo 10 - O associado desliga-se da Associação a qualquer tempo e momento, mediante comunicação à Diretoria, por escrito. Parágrafo 1 - A partir do protocolo do pedido de desligamento, cessa sua condição de o
associado e, consequentemente, todos os seus compromissos para com a Associação. Parágrafo 2 - Quando existente, o débito pendente do associado desligado poderá ser o
anistiado por decisão da Diretoria. Artigo 11 - Poderá ser desligado de ofício dos quadros da Associação o associado que cometer falta grave, infringir os dispositivos estatutários, for considerado inconveniente, faltar reiteradamente com as obrigações assumidas, causar prejuízos materiais ou morais ou praticar qualquer ato que desabone o conceito da associação ou de seus membros. Artigo 12 - Para o desligamento de ofício, a Diretoria, após parecer do Conselho Consultivo, deverá formalizar o respectivo processo, lavrando-se ata e submetendo-a à apreciação da Assembleia Geral. Parágrafo único - Cópia da ata da reunião que deliberou o desligamento do associado será encaminhada ao mesmo, por escrito e com aviso de recebimento, podendo este, nos 15 (quinze) dias subsequentes, interpor recurso a ser julgado na mesma Assembleia Geral indicada no caput. Capítulo III - Dos Direitos e Deveres Seção I - Dos direitos Artigo 13 - São direitos do Associado: Parágrafo 1 - Exclusivamente das categorias Fundador e Efetivo Contribuinte: o
I) votar e ser votado para os cargos eletivos, de acordo com o disposto do Artigo 40 do presente Estatuto; II) participar nas Assembleias Gerais com direito a voto nas proposições; III) ter acesso a todos os documentos que requerer regimentalmente;
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I IV) convocar Assembleia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, no gozo de seus direitos, conforme disposto no artigo 19, inciso II, do presente estatuto. Parágrafo 2 - De todas as categorias: o
I) beneficiar-se dos serviços da entidade; II) participar das suas atividades sociais, culturais ou esportivas; III) frequentar a sede e outras estruturas sociais; IV) apresentar propostas, moções e reivindicações à Diretoria e à Assembleia Geral; V) apresentar novos associados; VI) desligar-se da Associação; VII) recorrer das decisões em que se julgar prejudicado. VIII) participar livremente dos trabalhos das comissões. Seção II - Dos deveres Artigo 14 - São deveres do Associado: Parágrafo 1 - exclusivamente das categorias Fundador e Efetivo Contribuinte: o
I) honrar pontualmente as contribuições associativas; II) participar das Assembleias regimentalmente convocadas; III) nas Assembleias, prestar esclarecimentos, sempre que solicitado. Parágrafo 2 - De todas as categorias: o
I) dar conhecimento à Diretoria ou à Assembleia de qualquer irregularidade verificada; II) dar pleno e integral cumprimento às funções ou cargos para os quais foram eleitos, uma vez aceitos; III) defender o bom nome da Associação; IV) respeitar todos os associados e zelar pela harmonia entre os mesmos; V) defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o direito de todos a uma sadia qualidade de vida, ao meio ambiente sadio e equilibrado, o respeito a todas as formas de vida, o respeito à liberdade de opinião e a diversidade
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sociocultural, a solidariedade e, precipuamente, observar e zelar pela consecução dos objetivos e finalidades estatutárias, conforme prescrição contida nos incisos do artigo 2 do presente regramento. o
Título III - Da Organização Administrativa e Deliberativa Artigo 15 - Compõem a estrutura administrativa e deliberativa da Associação: I) Assembleia Geral; II) Diretoria. III) Conselho Consultivo IV) Conselho Fiscal Parágrafo Único - Por decisão conjunta da Diretoria e do Conselho Consultivo, poderão ser criados, a qualquer momento, órgãos administrativos e/ou executivos com atribuições específicas, na forma de diretorias, secretarias, assessorias, comissões ou outras. Artigo 16 - Todos os órgãos da estrutura administrativa e deliberativa descrita no presente estatuto, bem como outros que possam ser criados, na forma do parágrafo único do artigo antecedente, na execução de .suas atribuições, farão observar e adotarão, de forma irrestrita: I) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; II) práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Artigo 17 - A associação, verificada sua capacidade econômico-financeira, é facultado remunerar seus membros que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde se encontra o domicílio da associação.
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(3 Capítulo I - Da Assembleia Geral Artigo 18 - A Assembleia Geral é órgão soberano e instância máxima decisória da Associação, composto por todos os associados com poderes para deliberar e resolver os assuntos associativos. Parágrafo 1 - Têm direito a voto na Assembleia Geral exclusivamente os Associados o
Fundadores e Efetivos Contribuintes que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos. I) Cada associado tem direito a 1 (hum) voto, observado os incisos I, parágrafos 1 e 2 , do artigo 6 ; o
II) É vetado o escrutínio fechado ou secreto. Parágrafo 2 - A participação na Assembleia Geral é liberada a todos os convidados da o
Diretoria, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal ou de qualquer associado. Parágrafo 3 - A Assembleia Geral é presidida e secretariada, respectivamente, pelo Diretor o
Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente da Associação. I) na ausência do Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente presidirá a Assembleia, nomeando qualquer outro associado presente para exercer a secretaria acf hoc; II) na ausência de ambos, fica redesignada a Assembleia, devendo haver nova convocação, nos termos dos artigos subsequentes. Seção I - Da convocação Artigo 19 - A Assembleia Geral é convocada: I) ordinariamente no mês de maio de cada ano; II) extraordinariamente, a qualquer tempo, pelo Diretor-Presidente, ou pelo Diretor Vice-Presidente, ou por maioria absoluta do Conselho Fiscal, ou por maioria absoluta do Conselho Consultivo ou por 1/5 dos associados com direito a voto, em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
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Artigo 20 - A convocação é feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por escrito, sendo o editai afixado em lugar visível na sede social e em outros locais de uso público dentro da referida área, ou ainda por correio ou por via eletrônica, contendo pauta a ser deliberada em Assembleia. Parágrafo único: Tratando-se de Assembleia Geral Extraordinária, o prazo mínimo a ser observado no ato convocatório é de 5 (cinco) dias. Seção II - Das atribuições Artigo 21 - Cabe à Assembleia Geral Ordinária: I) examinar e aprovar relatórios da Diretoria, relatórios e pareceres do Conselho Fiscal; II) eleger os membros da Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal; III) aprovar os Diretores Administrativo-Financeiro e de Relações Institucionais indicados pelo Diretor Presidente eleito; IV) autorizar a alienação ou instituição de ónus reais sobre os bens pertencentes à Associação; V) aprovar as tabelas de taxas e contribuições sociais; VI) aprovar o Regimento Interno da Associação; VII) aprovar proposta de programação anual de atividades. Artigo 22 - Compete exclusivamente à Assembleia Geral Extraordinária: I) destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo; II) alterar o estatuto; III) dissolver voluntariamente a Associação, nos termos do artigo 4 , inciso IV, o
da Lei federal n° 9.790/99; IV) deliberar quaisquer assuntos que tenham sido colocados em pauta, observados o caráter de urgência e relevância da matéria, sem prejuízo dos dispositivos estatutários. Parágrafo 1 - O quorum mínimo para abertura dos trabalhos da Assembleia Geral o
Extraordinária será de 1/3 dos associados com direito a voto, e em pleno gozo de seus
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direitos, em primeira convocação, ou dos presentes, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após; Parágrafo 2 - Para destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho o
Consultivo, bem como para alterar o presente estatuto, será necessário aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral Extraordinária. Demais deliberações não previstas expressamente nesse estatuto observarão o quorum da maioria simples dos presentes. Parágrafo 3
- Fica expressamente vetada qualquer deliberação, mesmo que em
Assembleia Extraordinária, que restrinja os objetivos estatuídos no artigo 2 , sob pena de o
dissolução imediata da presente Associação, por desvio de finalidade; Parágrafo 4 - A deliberação sobre a extinção da Associação exige aprovação absoluta de o
3/4 dos associados com direito a voto. Capítulo II - Da Diretoria Artigo 23 - A Diretoria é formada pela: I-) Presidência, tendo como responsável o Diretor Presidente; II-) Vice-Presidência, tendo como responsável o Diretor Vice-Presidente. Artigo 2 4 - 0 Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente serão auxiliados pelo Diretor Administrativo-Financeiro e pelo Diretor de Relações Institucionais; Parágrafo 1 - No ato da eleição, o Presidente eleito indicará os membros que assumirão o
os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e de Diretor de Relações Institucionais, sujeitando-os à aprovação da maioria simples dos associados presentes na Assembleia. Parágrafo 2 - No decorrer da gestão, observada vacância nos cargos auxiliadores descritos o
no caput, competirá ao Diretor Presidente, ouvido o Diretor Vice-Presidente, nomear outros associados para as funções.
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Artigo 25 - A Diretoria poderá, observados o critério de pertinência e necessidade, apos parecer favorável do Conselho Consultivo, constituir outros cargos para auxílio no exercício das atividades, sem que haja necessidade do crivo da Assembleia Geral. Artigo 26 - A Diretoria reunir-se-á: I- ) Ordinariamente, na quarta 2 .feira de cada mês; a
II- ) Extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1 - As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Associação. o
Parágrafo 2 - As reuniões ordinárias da Diretoria serão abertas a todo e qualquer o
associado. Artigo 27 - Dentro de suas respectivas atribuições, os membros da Diretoria são responsáveis pelos atos que praticarem em nome da Associação. Parágrafo Único - Responde, particular e individualmente, o membro da Diretoria que praticar atos ou contrair obrigações sem a prévia e expressa aprovação dos órgãos diretivos da Associação. Seção I - Das atribuições Artigo 28 - Compete exclusivamente à Diretoria: I) exercer a administração da Associação de acordo com os dispositivos do Estatuto e demais instrumentos legais vigentes; II) elaborar e submeter à Assembleia Geral proposta de programação anual de atividades da associação; III) executar a programação anual de atividades aprovada; IV) autorizar despesas dentro da previsão orçamentária; V) nomear, admitir e demitir funcionários, justificadamente; VI) incluir novos associados, nos termos do art. 8 , e iniciar processo de o
exclusão; VII) fazer observar os termos deste estatuto e outros instrumentos normativos internos vigentes.
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Artigo 29 - Compete privativamente ao Diretor Presidente: I) orientar e coordenar todas as atividades da Associação; li) aprovar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, o orçamento da Associação para o exercício anual em curso, com base nas previsões de disponibilidade financeira e das despesas consideradas necessárias; III) em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, movimentar os recursos financeiros da Associação, assinando cheques e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade financeira da Associação; IV) juntamente com o Diretor Vice-Presidente, propor e aprovar a criação de órgãos administrativos e/ou executivos com atribuições específicas, na forma de diretorias, secretarias, assessorias, comissões ou outras, após aprovação do Conselho Consultivo; V) convocar reunião extraordinária dos membros da Diretoria, VI) autorizar, juntamente com o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, despesas não previstas no orçamento aprovado, após consulta à Diretoria Administrativo-Financeiro
adimplemento; VII) presidir as reuniões mensais ordinárias da Diretoria e informar os presentes sobre as atividades da Associação, bem como outros assuntos de interesse coletivo; VIII) presidir a Assembleia Geral Ordinária IX) presidir e convocar Assembleia Geral Extraordinária; X) representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, de qualquer esfera, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; XI) indicar os diretores Administrativo-Financeiro e de Relações Institucionais a serem aprovados pela Assembleia Geral no dia da eleição, ou nomear substitutos no decorrer da gestão, no caso de vacância; XII) delegar o direito de representar a Associação em atos solenes ou em quaisquer outros correlatos às atividades associativas na impossibilidade da Diretoria de Relações Institucionais, para qualquer outro associado; XIII) elaborar relatório de atividades no encerramento do exercício social. Artigo 30 -São atribuições do Diretor Vice-Presidente:
I) substituir o Diretor Presidente nas atribuições contempladas no Artigo 29 do 63
presente Estatuto; «ir*
II) juntamente com o Diretor Presidente, propor e aprovar a criação de órgãos / administrativos e/ou executivos com atribuições específicas, na forma de diretorias, secretarias, assessorias, comissões ou outras, após aprovação do Conselho Consultivo; III) auxiliar e aconselhar o Diretor Presidente em todas as suas atribuições. Artigo 31 - São atribuições da Diretoria de Relações Institucionais: I) exercer o papel de intermediário e articulação entre Diretorias, Secretarias, Comissões, Assessorias e demais órgãos da associação; II) representar a Associação em todas as instâncias que envolvam atividades que extrapolam os interesses localizados no bairro; III) articular a Associação com diversos órgãos públicos, entidades representativas e outras Associações de Moradores, sob orientação do Diretor Presidente; IV) na impossibilidade da presença do Diretor responsável, substituí-lo na representação da Associação em eventos oficiais e/ou de trabalho; V) substituir o Diretor Presidente, e, sucessivamente, o Diretor Vice-Presidente, nas situações contempladas no artigo 30 do presente Estatuto; VI) elaborar o orçamento anual de seu setor para apreciação e aprovação. Artigo 32 - São atribuições da Diretoria Administrativo-Financeiro: I) em conjunto com o Diretor Presidente, assinar cheques e outros documentos que impliquem responsabilidade financeira da Associação; II) elaborar o orçamento anual de seu setor para apreciação e aprovação pelo Diretor-Presidente; III) efetuar a consolidação das previsões orçamentárias, quando houver, de outras Diretorias, Secretarias, Setores e/ou Comissões, após aprovação e chancela do Diretor-Presidente; IV) efetuar pagamento das despesas dos vários setores previstas no orçamento e aquelas especificamente aprovadas pelo Diretor-Presidente, quando não previstas;
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V) providenciar a emissão dos boletos bancários para cobrança das &3
contribuições e conferir os pagamentos efetuados pelos associados; VI) movimentar e controlar as contas bancárias e o caixa; VII) coordenar o registro das receitas e despesas na contabilidade da Associação; VIII) providenciar os respectivos relatórios de demonstração financeira e contábil para apreciação do Diretor-Presidente e do Conselho Fiscal, bem como para qualquer associado, sempre que forem solicitados, além da confecção do balanço anual da Associação; IX) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; X) diretamente ou por intermédio de escritório de contabilidade contratado, providenciar a preparação e entrega de todos os documentos fiscais e contábeis que se fizerem necessários; XI) coordenar
funcionamento da Associação; XII) controlar e fiscalizar o patrimônio da Associação; XIII) cuidar da administração dos funcionários contratados pela Associação; XIV) opinar sobre ^disponibilidade financeira futura para adimplemento, nos termos do inciso VI do artigo 29 deste estatuto; XV) manter atualizado o arquivo dos associados e demais documentos da associação. Parágrafo único: Nos termos das alíneas contidas no inciso VII do artigo 4 da Lei n° o
9.790/99, a Diretoria Administrativo-Financeiro, no ato das suas atribuições, notadamente, quanto às prestações de contas: a) observará e respeitará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) contratará e realizará auditoria externa, quando houver aportes financeiros advindos de Termos de Parceria firmados, independentemente da aplicação desses recursos, conforme regulamento próprio do Termo de Parceria;
d) obedecerá as determinações do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal
/ Capítulo III - Do Conselho Consultivo
Artigo 3 3 - 0 Conselho Consultivo é órgão da associação, de caráter consultivo, composto de três membros e um suplente. Parágrafo único - O suplente assumirá automaticamente a vaga de quaisquer dos titulares nos seus impedimentos ou vacância. Artigo 34 - Visando a diversidade de posições, podem ser membros do Conselho Consultivo indivíduos não pertencentes ao quadro associativo da Associação, desde que não estejam no exercício de mandatos legislativos ou de cargos eletivos na administração pública, assim como representantes de outras entidades e/ou segmentos da sociedade civil, desde que tenham atuações condizentes com os objetivos da Associação. Artigo 3 5 - 0 Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, a qualquer momento, por convocação do Diretor Presidente. Parágrafo 1 - Por escolha interna, um dos membros exercerá a presidência do Conselho o
Consultivo. Parágrafo 2 - As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria e o
registradas em ata. Seção I - Das atribuições Artigo 36 - Ao Conselho Consultivo compete. I-) Analisar, discutir e aprovar, juntamente com a Diretoria, ações que envolvam aspectos políticos; W-) Quando solicitado, assessorar a Diretoria em decisões de caráter financeiro, executivo e/ou político; III-) Opinar e aprovar a criação de órgãos administrativos e/ou executivos com atribuições específicas, na forma de diretorias, secretarias, assessorias,
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comissões ou outras, conforme justificativa do Diretor Presidente e Diretor VfcePresidência; IV- ) Autorizar, em conjunto com o Diretor Presidente e Conselho Fiscal, despesas não previstas no orçamento aprovado, após consulta à Diretoria Administrativa sobre a disponibilidade financeira futura para adimplemento; V- ) Opinar nos processos de exclusão de associados, conforme artigo 12; VI- ) Deliberar e/ou opinar em outros casos previstos nesse estatuto; VII- ) Convocar Assembleia Geral Extraordinária. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal Artigo 3 7 - 0 Conselho Fiscal é composto de três membros e um suplente. Parágrafo 1 - Por escolha interna, um dos membros exercerá a presidência do Conselho o
Fiscal. Parágrafo 2 - O suplente assumirá automaticamente a vaga de quaisquer dos titulares nos o
seus impedimentos ou no caso de vacância. Artigo 3 8 - 0
Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por semestre e,
extraordinariamente, a qualquer momento, por convocação do Diretor Presidente. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria e registradas em ata. Seção I - Das atribuições Artigo 39 - Ao Conselho Fiscal compete: I- ) Examinar os livros de escrituração da Associação; II- ) Fiscalizar os atos financeiros da Diretoria; III- ) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral; IV-) Autorizar, juntamente com o Diretor Presidente e Conselho Consultivo, despesas não previstas no orçamento aprovado, após consulta à Diretoria
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adimplemento; V- ) Requisitar, a qualquer tempo, ao Diretor Administrativo-Financeiro documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; VI- ) Solicitar, contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; VII- ) Convocar Assembleia Geral Extraordinária. Título V - Do Processo Eleitoral Capítulo I - Dos Cargos Eletivos Artigo 40 - São cargos eletivos da Associação: I- ) Diretor Presidente; II- ) Diretor Vice-Presidente; III- ) membros do Conselho Fiscal e suplente; IV- ) membros do Conselho Consultivo e suplente. *
Parágrafo único: São de livre provimento do Diretor Presidente os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Relações Institucionais e outros que forem criados na forma do presente estatuto. Capítulo II - Da Capacidade Eletiva Artigo 41 - Podem ser candidatos e concorrer aos cargos eletivos da Associação, os associados: I) maiores de 18 anos; II) fundadores ou efetivos contribuintes; III) que estejam em dia com suas obrigações pecuniárias e sociais para com a Associação; IV) seja associado há mais de 18 meses.
•JiE)fi;-'" 194 Capítulo III - Dos mandatos
Artigo 42 - Os mandatos de todos os cargos eletivos são de 2 (dois) anos, coincidentes, consecutivos e ininterruptos, a contar da posse realizada na própria Assembleia Geral. Artigo 43 - As obrigações decorrentes do cargo assumido pelo associado têm natureza personalíssima, sendo vetada qualquer transmissão de direitos ou deveres que colidam com as atribuições contidasno presente estatuto. Artigo 44 - Com exceção dos cargos de Diretor Presidente e de Conselheiro Consultivo, os demais cargos podem ser acumulados com qualquer outro cargo executivo ou administrativo. Artigo 45 - Em caso de renúncia ou impedimento definitivo do Diretor Presidente durante o exercício do mandato, caberá ao Diretor Vice-Presidente exercer a função de Diretor Presidente até o término do mandato para o qual foram eleitos. Parágrafo único - Caso o Diretor Vice-Presidente, no exercício da vacância das funções do Diretor Presidente, renuncie, torne-se impedido ou considere-se impossibilitado para assumir a Presidência, deverá imediatamente convocar novas eleições para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Neste caso, o Diretor Vice-Presidente exercerá interinamente a função de Diretor Presidente até a posse dos novos Diretores eleitos. O mandato destes será equivalente ao prazo faltante até as próximas eleições ordinárias. Artigo 46 - Observado o artigo acima, demais vacâncias poderão ser preenchidas por nomeação do Diretor-Presidente. Artigo 47 - Excepcionalmente, comprovada a necessidade, os mandatos dos cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, conselheiros do Conselho Fiscal e Conselho Consultivo poderão ser prorrogados por, no máximo, 6 (seis) meses. Parágrafo único - Verificado o fato acima, os mandatos subsequentes terão subtraídos de seu interregno o tempo efetivo de prorrogação.
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Capítulo IV - Do processo eleitoral Artigo 48 - A cada 2 (dois) anos, em Assembleia Geral Ordinária, são realizadas eleições para preenchimento dos cargos eletivos. Artigo 49 - Os associados interessados em concorrer aos cargos eletivos devem apresentar-se à Diretoria em exercício, em chapas ou isoladamente, até 08 (oito) dias após a publicação do edital convocatório da Assembleia Geral Ordinária, informando as qualificações dos associados e os cargos pretendidos. Artigo 50 - Aberta a Assembleia Geral, observado o § 1 ° do artigo 2 2 , o Presidente da Assembleia anunciará aos presentes as chapas concorrentes e iniciará as eleições. Artigo 5 1 - 0 voto será aberto. Parágrafo 1 - É permitido o voto por procuração. o
Parágrafo 2 - Cada associado pode representar até no máximo 10 (dez) outros associados, o
desde que estes outorguem a competente procuração, com poderes específicos àquele, e estejam em dia com suas contribuições associativas. Artigo 52 - A apuração é feita após concluída a eleição, executada pelo Secretário da Assembleia, de forma pública e no local da votação. Parágrafo 1 - No final da apuração, o Presidente da Assembleia faz a proclamação dos o
eleitos. Parágrafo 2 - Vence aquele que obter 50% (cinquenta por cento) mais hum dos votos o
válidos dos presentes Artigo 53 - Na hipótese de empate, vence o candidato que tiver mais tempo de filiação à Associação. Artigo 54 - A posse ocorre logo após a proclamação dos eleitos, com o lançamento das assinaturas no termo de posse registrado em livro específico, e o início do exercício é
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imediato à posse, na mesma Assembleia Geral, estando então os novos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo habilitados a exercer suas funções. Parágrafo 1 - Caso não seja empossado nessa ocasião, o titular eleito tem 30 (trinta) dias o
para fazê-lo, sob pena de ser declarado vago o seu cargo; Parágrafo 2 - Os membros da Diretoria indicados para preenchimento dos cargos nãoo
eletivos tomam posse assim que nomeados; Artigo 55 - É permitida a reeleição. Título VI - Dos Recursos Financeiros Artigo 56 - Os recursos financeiros necessários à manutenção da associação poderão ser obtidos por: I- ) Termos de Parceria, Convénios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos; II-) Contratos e acordos firmados com empresas e/ou agências nacionais ou internacionais; III- ) Doações, legados ou heranças; IV-) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração; V- ) Contribuição dos associados; VI- ) Recebimento de direitos autorais; VII- ) Outros. Título VII - Do Patrimônio Artigo 5 7 - 0 patrimônio da Associação será constituído por bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Artigo 58 - No caso de dissolução voluntária da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos estatutários.
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Parágrafo único - A decisão da destinação do patrimônio caberá à mesma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela dissolução da Associação; Artigo 59 - Na hipótese de a Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo estatutário; Título VIII - Das Disposições Gerais Artigo 60 - As despesas realizadas pelos membros da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal no exercício de suas atividades serão ressarcidas pela Associação, desde que o reembolso não comprometa o equilíbrio econômico-financeiro da Associação. Artigo 61 - Os casos omissos ou duvidosos do presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, cujas decisões deverão balizar-se pelos objetivos encampados no artigo 2 . o
Artigo 6 2 - 0 presente Estatuto Social entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral, restando autorizado a qualquer pessoa proceder com os devidos registros nos órgãos públicos competentes. São Paulo, 26 de junho de 2006
Maria da Graça Palumbo Gaiarsa Diretora Presidente
RG n° 3.939.920-5
RG n° 2.688.481
° TABELIÃO
CONOTAS
DE S Ã O P A U L O » S P _ j J j i ; ,
AVBMBÍUfaMASQUES
RUA PRINCESA ISABEL, 363 • BROOKUNJflUlrf9TCCEP04601^01 - TEUFAX: (11)5ttJV.7622
Reconheço Por EDGARD GASPAR da verdade. CREVEMÉ AUTORIZAM":.... m iuL - ESCREVENTE. fiiiTORI m 0176/1909*4 Válido somente cos o Sslo de Autenticidade - Valor:R$2,ò0
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oOficial CAMILE C. HOMEM RULO / RICARDO flARAtUO I EDgR C
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SELOS E TAXAS RECOLHIDAS
NDE / MARCELO A. PINHEIRO
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Estatuto sajape001 (1)
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