Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-4549-de-30-de-outubro-de-2009
Timestamp: 2017-08-19 05:35:04+00:00
Document Index: 145401639

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6']

PORTARIA GR Nº 4549, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 | Normas USP
A Reitora da Universidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, baixa a seguinte
Artigo 1º – Fica instituído o Auxílio Educação Especial, não incorporável aos vencimentos, no valor mensal de R$ 422,22 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), para docentes e servidores técnico administrativos ativos da Universidade de São Paulo, cujos filhos sejam considerados portadores de necessidades especiais e estejam matriculados em estabelecimentos oficiais de educação, cultura ou lazer.
§ 1º – Na hipótese de a mãe e o pai pertencerem ao quadro de docentes ou servidores técnico-administrativos ativos da Universidade de São Paulo, somente um deles fará jus ao Auxílio Educação Especial.
§ 2º – No caso de separação judicial ou divórcio dos docentes e servidores técnico-administrativos ativos da Universidade de São Paulo, somente o que mantiver a guarda do filho terá direito ao Auxílio Educação Especial.
Artigo 2º – Para efeitos desta Portaria, considera-se portador de necessidades especiais o filho de docente e de servidor técnico-administrativo que apresentar as deficiências indicadas no artigo 4º, nos seus incisos e alíneas, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Artigo 3º – Para fazer jus ao Auxílio Educação Especial, além de ter o filho matriculado em estabelecimento oficial de educação, cultura ou lazer, o docente e o servidor técnico-administrativo ativos da Universidade de São Paulo deverão demonstrar que o filho é portador de necessidades especiais, por meio de laudo pericial médico, emitido por serviço médico oficial da União, do Estado de São Paulo ou de seus Municípios.
Parágrafo único – O laudo médico tratado no “caput”; deverá, no prazo de 10 (dez) dias, receber o visto do Departamento de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho da Coordenadoria de Administração Geral – CODAGE.
Artigo 4º – O benefício será deferido apenas para os docentes e servidores técnico-administrativos ativos que o requererem junto à Coordenadoria de Administração Geral – CODAGE, conforme modelo Anexo “1″.
Parágrafo único – O Auxílio Educação Especial será devido a partir da data do deferimento do pedido tratado no “caput” pelo Coordenador de Administração Geral.
Artigo 5º - O docente e o servidor técnico-administrativo deverão comprovar, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, perante a Coordenadoria de Administração Geral – CODAGE da Universidade de São Paulo, que o filho está matriculado em estabelecimento oficial de educação, cultura ou lazer.
Artigo 6º – O docente e o servidor técnico-administrativo da Universidade de São Paulo não terão direito ao Auxílio Educação Especial nas seguintes hipóteses:
I – se estiver à disposição de outros poderes ou órgãos públicos;
II – se estiver em gozo de licença não remunerada;
III – se estiver com o contrato de trabalho suspenso;
IV – se o cônjuge perceber benefício similar do Estado; e
V – se estiver percebendo auxílio-creche.
Parágrafo único – O docente e o servidor técnico-administrativo deverão declarar no próprio requerimento para concessão do benefício, dirigido à Coordenadoria de Administração Geral – CODAGE da Universidade de São Paulo, que não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos IV e V.
ANEXO “1″
Modelo de Requerimento para Concessão de Auxílio Educação Especial
ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
(indicar o nome do servidor)___________, (indicar nacionalidade) ____________, (indicar estado civil)___________, registro funcional nº _________, lotado na Unidade (indicar nome da Unidade)_____________, residente na ____________, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a concessão de auxílio educação especial, uma vez que meu filho ___________________ é portador de ___________________, conforme laudo médico incluso, estando matriculado no estabelecimento oficial de educação, cultura ou lazer, (indicar o nome do estabelecimento), CNPJ e endereço, conforme comprovante de matrícula incluso.
Declaro, para os devidos fins de direito, que não me enquadro nas hipóteses previstas no artigo 6º, IV e V, da Portaria GR nº 4549/2009, sendo que todas as informações prestadas no presente requerimento são verdadeiras.