Source: http://www.fujioka.com.br/images/hotsite/meu_bebe_fujioka/index.html
Timestamp: 2013-12-11 11:44:41+00:00
Document Index: 48720432

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Meu Bebê Fujioka 2013
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA – N° 3-1718/2013
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº: 01.008.713/0001-64, nome de fantasia FUJIOKA, empresa com matriz sediada na cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, à Avenida Anhanguera, n° 3750, Setor Leste Vila Nova, CEP: 74.643-010, neste ato representada por seu advogado, Fabiano Rodrigues Costa, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número: 039.978.526-42 e com Registro Profissional n. 21.529 – OAB-GO, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, vem por meio deste instituir e regulamentar as condições da premiação do concurso de modelos “MEU BEBÊ 2013 FUJIOKA”
Artigo 1º - A “MEU BEBÊ 2013” instituída sob a modalidade de CONCURSO, com período de vigência compreendido entre 14 de outubro de 2013 a 30 de janeiro de 2014> tem como objeto a DISTRIBUIÇÃO GRATUITA dos prêmios descritos no parágrafo primeiro do artigo 5° deste regulamento, avaliados em R$25.134,66 (vinte cinco mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a serem distribuídos gratuitamente aos vencedores(as) que atenderem a todas as condições deste Regulamento.
Artigo 2º - Participarão do presente concurso crianças de 06 (seis) meses a 03 (três) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias que, por intermédio dos pais ou responsável legal, entregarem 01 (uma) foto de tamanho 20 x 30 cm colorida, bem como preencherem a ficha de inscrição em uma das lojas Fujioka da Região do Distrito Federal. O concurso será válido para as lojas das cidades de Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Novo Gama, Formosa, Águas Lindas, Luziânia, Brasília, Águas Claras, Gama, Taguatinga, Paranoá, Planaltina do DF, Sobradinho, Samambaia Norte, Brazlândia e Ceilândia.
§ 1º - A inscrição no presente concurso é gratuita, sendo que para inscrever-se é necessário que os pais ou responsáveis legais de crianças de 06 (seis) meses a 03 (três) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias levem uma foto em cores tamanho 20 x 30 cm a qualquer loja mencionada no caput deste artigo, bem como preencha corretamente a ficha de inscrição, conforme preceitua o § 2º deste artigo, transcrevendo todos os dados preenchidos na inscrição para a etiqueta adesiva fornecida pelo Fujioka, que deverá ser afixada no verso da fotografia participante.
§ 2º - Os participantes deverão, sob pena de desclassificação, apresentar ao FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A, no ato da inscrição, as informações necessárias e suficientes à identificação do participante e os documentos a serem apresentados, a seguir relacionados:
Documento de identidade e/ou Certidão de Nascimento da criança;
Documento de identidade da mãe, do pai ou do responsável legal pela criança;
Os participantes deverão também, sob pena de desclassificação, preencher a ficha de inscrição, na íntegra, informando sobre:
Nome completo do(s) pais (mãe e pai) ou do responsável legal;
Endereço completo do responsável;
Telefone residencial e/ou celular;
Data e local da inscrição (qual loja Fujioka);
Obs.: as informações contidas na ficha de inscrição deverão ser transferidas para a etiqueta adesiva (fornecida pelo Fujioka) a ser afixada no verso da foto inscrita.
A inscrição poderá ser feita por terceiros (parentes, amigo(a)s, vizinho(a)s, conhecido(a)s e etc.), se no ato da inscrição for apresentado uma procuração com firma reconhecida ou uma autorização registrada em cartório, assinada pelos responsáveis legais da criança a ser inscrita, concordando com a participação no concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA”, bem como com todo o regulamento. Serão aceitas inscrições de crianças com até 03 (três) anos, 11 meses e 29 dias de idade completos até o dia da promoção, estando vedada a participação de crianças com 04 (quatro) anos completos ou mais. Não haverá distinção entre meninos e meninas.
As inscrições cujos dados encontrarem-se rasurados, ilegíveis e incompletos, serão automaticamente desclassificadas. § 3º - O concurso será dividido em quatro fases, sendo três classificatórias e uma etapa final. Para participar da 1ª etapa do concurso, deverá ser feita a inscrição, conforme prescrito no parágrafo anterior, de 14 de outubro de 2013 às 8h00min até o dia 22 de novembro de 2013 às 22h00min. Nesta etapa serão escolhidas 3 (três) fotos de cada categoria os quais estarão classificados para a semi-final (3ª Etapa)
Para participar da 2ª etapa, as inscrições iniciam-se dia 23 de novembro de 2013 às 8h00min e vão até 31 de dezembro às 22h00min. Nesta etapa serão escolhidas 3 (três) fotos de cada categoria os quais estarão classificados para a semi-final (3ª Etapa)
As inscrições só poderão ser feitas no período compreendido entre as datas supratranscritas, não havendo prorrogação em hipótese alguma. A terceira etapa consistirá na escolha de 02 (duas) fotos de cada categoria dos 18 semifinalistas realizada conforme descrito no artigo 3º deste regulamento.
A quarta e última etapa (final) consistirá na escolha do único vencedor, pré-selecionado na terceira etapa, independente de sexo ou categoria por idade, realizada conforme descrito no artigo 3º deste Regulamento.
§ 4º - Os participantes que não forem selecionados na 1ª etapa, poderão concorrer na 2ª etapa, desde que realizem uma nova inscrição no prazo estipulado no § 2º deste artigo, bem como apresentem uma nova fotografia.
Artigo 3º - As fotos de modelos (bebês e crianças) inscritas neste “Concurso” serão previamente analisadas, selecionadas e classificadas por: 02 representantes do FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A; 01 representante da Espaço Giacometti; 02 representantes da Revista parceira com os critérios de avaliação próprios. As decisões proferidas pela comissão julgadora serão irrecorríveis, irretratáveis, soberanas e finais.
§ 1° - No ato de inscrição, os participantes renunciam a todo e qualquer questionamento sobre os critérios adotados para a escolha dos finalistas e vencedores. §2º - A entrega da foto em uma das lojas indicadas no artigo 2º deste, implica na adesão voluntária e integral às condições definidas no Regulamento da promoção.
§ 3° - Os participantes selecionados em cada uma das etapas serão informados sobre o resultado da eliminatória através de: e-mail, telefone e/ou telegrama. Os 18 (dezoito) finalistas, oriundos da 1ª e 2ª etapa serão informados por e-mail, telefone e/ou telegrama sobre os resultados da final do concurso.
§ 4º - os participantes poderão ser excluídos automaticamente do concurso em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. Artigo 4º - A promoção iniciará no dia 14 de outubro de 2013 e findar-se-á no dia 30 de janeiro de 2013.
§ 1º O prazo para inscrição na 1ª ETAPA do concurso iniciar-se-á às 08h00min horas do dia 14 de outubro de 2013, bem como se encerrará às 22hs00min do dia 22 de novembro de 2013, impreterivelmente. Já o prazo para inscrever-se na 2ª ETAPA, terá início às 08h00min do dia 23 de novembro de 2013 e término às 22h00min do dia 31 de dezembro de 2013. Não haverá prorrogação do prazo de inscrição.
§ 2º - A apuração, avaliação e divulgação da relação dos participantes da 1ª ETAPA selecionados para 3ª ETAPA (SEMIFINAL) se dará até o dia 6 de dezembro de 2013.
§ 3º - A apuração, avaliação e divulgação da relação dos participantes da 2ª ETAPA selecionados para 3ª ETAPA (SEMIFINAL) se dará até o dia 15 de janeiro de 2014.
§ 4º A apuração, avaliação e divulgação do resultado da 3ª ETAPA e da 4ª ETAPA do concurso dar-se-á até a data de 30 de janeiro de 2014.
Artigo 5º - Da premiação: § 1º O valor total dos prêmios perfaz o importe de R$25.134,66 (vinte cinco mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Os 18 (dezoitos) semifinalistas ganharão um story book Fujioka. Os 06 (seis) finalistas ganharão 06 (seis) books Fujioka.
O único vencedor será premiado com um carro Ford Ka zero km. Artigo 6º - Apurados os vencedores do Concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA 2013”, estes serão contatados pelo(s) representante(s) da empresa promotora da Promoção (FUJIOKA), no prazo de até 30 (trinta) dias, que lhes informarão acerca do resultado do sorteio e procedimentos a serem seguidos para a efetiva entrega do prêmio.
§ 1° - A participação no “MEU BÊBE FUJIOKA” findar-se-á em 31 de DEZEMBRO de 2013, até o horário de fechamento das lojas participantes. A apuração do resultado da 3ª e 4ª ETAPA e divulgação do único vencedor do concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA” se dará até o dia 30 de janeiro de 2014.
§ 2° - O prêmio do vencedor(a), FORD KA zero km, será entregue no domicílio do ganhador de acordo com o endereço declarado na ficha de inscrição ou em uma das filiais do Fujioka Eletro Imagem, a critério da empresa promotora, os quais serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, incluindo as despesas com locomoção do contemplado para recebimento dos prêmios caso o mesmo resida em cidade distinta da sede da Administração do Fujioka. As despesas com despachante, taxas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e emplacamento também serão arcadas pelo FUJIOKA.
§ 3° - Não sendo os respectivos prêmios reclamados no período de 180 dias, a empresa promotora converterá o valor dos prêmios não reclamados em moeda corrente, e recolherá o montante apurado aos cofres do Tesouro Nacional, como renda para a União, nos termos do artigo 6° do Decreto n.º 70.951, de 09 de Agosto de 1972.
§ 4° - Os(as) ganhadores(as) da concurso receberão a título de prêmio, unicamente os bens descritos no § 1°, incisos I, II, III do artigo 5° do presente Regulamento, não sendo possível, em nenhuma hipótese, a distribuição, a troca por outros produtos ou a sua conversão, total ou parcial em dinheiro.
§ 5° - Os prêmios distribuídos neste concurso serão entregues aos respectivos ganhadores sem quaisquer tipos de ônus, mediante recibo de entrega, sendo que este ficará em poder do FUJIOKA nos 3 (três) anos seguintes ao término da promoção.
§ 6° A responsabilidade do FUJIOKA perante o participante ganhador(a) encerra-se no momento da entrega dos prêmios, inclusive com relação a defeitos e/ou problemas técnicos apresentados posteriormente à entrega destes, bem como quanto à garantia e assistência técnica, cabendo aos vencedores acionar diretamente a assistência técnica do fabricante em caso de defeito ou vício.
§ 8° Os prêmios não poderão ser retirados por terceiros, somente pelos pais ou responsáveis legais pelas crianças participantes.
Artigo 7º - Os ganhadores deste concurso estarão automaticamente autorizando, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, imagem e/ou voz, em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, digitalizadas ou não, bem como em cartazes, filmes e/ou vídeos clipes, spots, jingles e/ou vinhetas, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta, blogs e na internet, com exclusividade, sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pelo FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A, individual ou conjuntamente consideradas, renunciando, portanto, a qualquer direito de indenização ou expectativa de direito de indenização, podendo a Empresa Promotora, utilizar as respectivas imagens pelo período de até 12 (doze) meses após a apuração do resultado do concurso, SEMPRE VINCULADO AO PLANO DE AÇÃO AUTORIZADO. Artigo 8º - Ficam impedidos de participar da Promoção “MEU BÊBE FUJIOKA” os funcionários, estagiários ou colaboradores da empresa promotora e de empresa(s) direta ou indiretamente envolvida(s) na organização do respectivo Concurso.
Parágrafo único - A identificação das pessoas impedidas de participar da presente promoção será verificada no ato de apuração do vencedor(a), através de lista de nomes fornecida pela empresa FUJIOKA, constando o nome de todos os empregados, funcionários, estagiários e colaboradores da empresa promotora e de empresa(s) direta ou indiretamente envolvida(s) na organização do concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA 2013”.
Artigo 9º - A participação no concurso “MEU BÊBE FUJIOKA” findar-se-á em 31 de DEZEMBRO de 2013, até o horário de fechamento das lojas participantes. A apuração da avaliação da 3ª e 4ª ETAPA e divulgação do único vencedor do concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA” se dará até o dia 30 de janeiro de 2014.
Artigo 10 - As eventuais dúvidas que possam ser suscitadas acerca do Concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA 2013”, desde que não previstas no Plano de Operação e no presente Regulamento, serão solucionadas pelos representantes da empresa promotora, responsáveis pela organização do referido Concurso, primando sempre pela transparência e publicidade dos atos, e, persistindo a reclamação, esta deverá ser submetidas à CEPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. As reclamações devidamente fundamentadas poderão ser encaminhadas ao órgão local de defesa do consumidor.
Artigo 11 - O ato de inscrição neste concurso implica na adesão voluntária e integral às condições definidas no Regulamento da promoção. Aquele consumidor que não entregar a foto, bem como preencher a ficha de inscrição até as datas e horários previstos neste regulamento, não será considerado participante deste concurso para todos os efeitos.
Artigo 12 - O Regulamento do concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA 2013”, será disponibilizado para consulta de todos os interessados, em cada loja participante da presente promoção comercial e no verso das fichas de inscrição. Artigo 13 - O número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA deverá constar, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da Promoção, bem como no cupom a ser utilizado no concurso “MEU BEBÊ FUJIOKA 2013”.
Artigo 14 - A Empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios junto a CEPCO/CAIXA, no prazo máximo de 08 (oito) dias antes da apuração. Artigo 15 - Fica eleito o foro da comarca de Goiânia-GO para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente Regulamento, bem como da respectiva Promoção Comercial que visa regulamentar.
Goiânia, 29 de agosto de 2013.