Source: http://www.sfrazao.com.br/lotes/1031-001-veiculo-pajero-hpe-2005-automatico
Timestamp: 2018-03-21 01:13:37+00:00
Document Index: 67310176

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 144', 'artigo 890', 'artigo 892', 'artigo 358', 'artigo 889', 'Artigo 889']

VEÍCULO PAJERO HPE 2005 AUTOMÁTICO — SFrazão Leiloeiros Oficiais
20 de março de 2018 - 22h13
41ª ALIENAÇÃO ANTECIPADA
VEÍCULO PAJERO HPE 2005 AUTOMÁTICO
Leilão 12/03/2018 19/03/2018 Vide rel. de lotes
EDITAL DA 41ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULOPARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE QUE TRATA O ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DA Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias19 DE MARÇO DE 2018, às 11h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação, e21 DE MARÇO DE 2018, também às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens.
Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a).ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃOem 1º leilão eCARLA SOBREIRA UMINOem 2º leilão, credenciados(as) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue:
1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo (cehas_sp@jfsp.jus.br) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal.
1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembléia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade.
1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade, na forma prevista neste Edital.
a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região, além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo.
e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 8 do presente Edital.
3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor estipulado na avaliação.
3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a ordem de preferência prevista no artigo 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo.
5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista.
5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 8. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS.
6) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação, as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação.
6.1) O pagamento do valor da arrematação deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial.
6.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial.
6.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo.
6.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento.
6.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 6.4, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 7 do presente Edital.
7) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.
7.1) A mesma penalidade será aplicada para:
8) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação.
9) A oposição de embargos à arrematação ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará na nulidade da arrematação, no termos do Código de Processual Civil.
10) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.
11) Na forma do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
12) Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Artigo 889, caput, CPC).
13) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento.
14) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação.
15) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés.
16) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.
17) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.
LESLEY GASPARINI
JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE
Lance mínimo 46.000,00
01 automóvel, marca Mitsubishi, modelo Pajero HPE, ano 2005, cor prata, placas ECF 7878 de São Paulo/SP, RENAVAM 858165287, diesel, pneus bons, tração nas quatro rodas, estepe, bancos em couro, automático, com rádio acoplado, lataria e pintura boas, sem grade do motor. A bateria se encontra descarregada inviabilizando o exame da parte elétrica do motor.
Obs.: Conforme art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal, o arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.
Valor da avaliação:R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)
Lance mínimo para arrematação em 2º leilão:R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais)
Natureza e nº do processo:Alienação de Bens do Acusado nº 0003522-43.2013.403.6181
Vara:1ª Vara Federal Criminal de São Paulo
Partes:MARIAD IMP. EXP. GEN. ALIMENTICIOS LTDA X MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO).
Localização do lote:Av. Santa Marina nº 208 – Água Branca – São Paulo/SP
End.: Av. Santa Marina nº 208 – Água Branca – São Paulo/SP