Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020339&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-06-02 14:51:36+00:00
Document Index: 46698608

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
Data 1º Leilão: 16/06/2020 às 09:00 (Somente pela internet) Data 2º Leilão: 16/06/2020 às 14:00 (Somente pela internet)
9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (3)
LOTE 1.1 - Apto nº 107 do Cond. Res. Spazio Las Vegas em Londrina/PR (1° Leilão )
001 APARTAMENTOS R$ 156.972,96 R$ 94.183,77 R$ 0,00 0 OK 1057
Valor de Avaliação R$ 156.972,96
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 94.183,77
Número de visitas 1057
Imóvel localizado na Rua André Gallo nº 101, Apto. 107, Bloco 02 - Vale dos Tucanos - Londrina/PR: MATRÍCULA Nº 83.933, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina: "APARTAMENTO Nº 107, BLOCO 02, SITUADO O 1º PISO OU TÉRREO, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "SPAZIO LAS VEGAS", localizado à Rua André Gallo nº 101, desta cidade, possuindo esta unidade as seguintes áreas: área privativa de 52,845800 m2, área comum de 6,462847 m2, possuindo ainda direito de uso das seguintes áreas descobertas: vaga de garagem privativa descoberta nº 132 de 12,500000 m2”. Características: O referido apartamento possui dois quartos, um banheiro, sala e cozinha conjugada com área de serviço. O apartamento é situado no piso térreo do edifício. Todos os cômodos são revestidos com piso cerâmico e o wc possui box em vidro temperado. O condomínio possui área de lazer com piscina e salão de festas
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. Dirlei Rocha, podendo ser encontrados na Rua Antônio Vizitação Lopes Rúbio, 56 – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.4/83.933 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A; R.5/83.933 – Penhora referente aos autos nº 76851-71.2010.8.16.0014 de Cumprimento de Sentença em que é exequente João Paulo Rosa, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível desta comarca, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 132.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Conforme decisões dos eventos 134 e 243, a penhora e leilão serão do próprio imóvel, e não apenas de direitos. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, o leiloeiro fará jus à integralidade da comissão caso já tenha ocorrido a alienação e esta venha a ser desfeita por esses motivos, hipótese em que será devida, em qualquer caso, pela parte executada, para não prejudicar o arrematante.