Source: http://www.docstoc.com/docs/10461814/22809-2003---Vera-Lucia-O-Alcoba
Timestamp: 2014-12-25 17:25:06+00:00
Document Index: 33046482

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 13', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 72']

22809-2003 - Vera Lucia O. Alcoba
Parecer CEPAM n&#186; 22.809 Processo FPFL n&#186; 1369/03 Interessada: C&#226;mara Municipal de Miracatu Vereador Lindevaldo Santos de Carvalho, Presidente PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVID&#202;NCIA SOCIAL. REGIME PR&#211;PRIO. BENEF&#205;CIO. SAL&#193;RIO-FAM&#205;LIA. O Munic&#237;pio, ao instituir seu regime pr&#243;prio de previd&#234;ncia, dever&#225; observar os princ&#237;pios constitucionais e no tocante &#224; defini&#231;&#227;o dos benef&#237;cios, as condi&#231;&#245;es para aquisi&#231;&#227;o e gozo, dever&#225; observar as normas do regime geral. O sal&#225;rio-fam&#237;lia &#233; benef&#237;cio privativo de servidor de baixa renda, entendida aquela igual ou inferior ao definido em lei federal, e enquanto esta n&#227;o for editada, o estipulado no artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98 – R$ 360,00, (trezentos e sessenta reais). O valor do benef&#237;cio ser&#225; fixado por lei municipal, respeitada a capacidade financeira do &#243;rg&#227;o pagador e precedido de estudo de c&#225;lculo atuarial, por ocasi&#227;o de nova elabora&#231;&#227;o.* CONSULTA Consulta-nos a C&#226;mara Municipal de Miracatu, por interm&#233;dio de seu Presidente, Vereador Lindevaldo Santos de Carvalho, sobre o direito dos funcion&#225;rios da Edilidade em receber o abono familiar, institu&#237;do pela Lei Complementar municipal n&#186; 1/01, considerando o artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98. PARECER Preliminarmente, devemos trazer &#224; cola&#231;&#227;o algumas considera&#231;&#245;es relativas ao Sistema Nacional de Seguridade Social que em um Estado do Bem-Estar Social funda-se, dentre outros valores, no primado da dignidade da pessoa humana, elegendo o trabalho como valor social, com primazia sobre o capital, sem, todavia, comprometer a liberdade de iniciativa. Ca-racteriza-se por contemplar em sua Carta Magna os direitos sociais fundamentais.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
Nesse sentido, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica Federativa do Brasil estatui:
“Art. 1&#186;. A Rep&#250;blica Federativa do Brasil, formada pela uni&#227;o indissol&#250;vel dos Estados e Munic&#237;pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr&#225;tico de Direito e tem como fundamentos: ....................................................................................................... . III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. “Art. 3&#186;. Constituem objetivos fundamentais da Rep&#250;blica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solid&#225;ria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginaliza&#231;&#227;o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra&#231;a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina&#231;&#227;o”.
O Estado brasileiro, que &#233; um Estado Democr&#225;tico de Direito, por ser democr&#225;tico &#233; tamb&#233;m social, ou seja, em sua Constitui&#231;&#227;o h&#225; um t&#237;tulo da Ordem Social prevendo, dentre os direitos individuais no Cap&#237;tulo da Seguridade Social, o acesso &#224; previd&#234;ncia, &#224; assist&#234;ncia e &#224; sa&#250;de, in verbis:
“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a&#231;&#245;es de iniciativa dos Poderes P&#250;blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos &#224; sa&#250;de, &#224; previd&#234;ncia e &#224; assist&#234;ncia social. Par&#225;grafo &#250;nico - Compete ao Poder P&#250;blico, nos termos da lei, orga-nizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equival&#234;ncia dos benef&#237;cios e servi&#231;os &#224;s popula&#231;&#245;es urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na presta&#231;&#227;o dos benef&#237;cios e servi&#231;os; IV - irredutibilidade do valor dos benef&#237;cios; V - eq&#252;idade na forma de participa&#231;&#227;o no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - car&#225;ter democr&#225;tico e descentralizado da administra&#231;&#227;o, mediante gest&#227;o quadripartite, com participa&#231;&#227;o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos &#243;rg&#227;os colegiados”.
Como o Estado brasileiro &#233; organizado na forma de Federa&#231;&#227;o, evidencia-se pela exist&#234;ncia de tr&#234;s esferas de governo, com &#243;rg&#227;os independentes e aut&#244;nomos, exercendo cumulativamente as fun&#231;&#245;es de Estado. Em raz&#227;o disso, h&#225; necessidade do Texto Magno estabelecer um r&#237;gido sistema de distribui&#231;&#227;o de compet&#234;ncia, por ser privativa de norma constitucional. Nas a&#231;&#245;es comuns, como &#233; o caso da seguridade social, a organiza&#231;&#227;o &#233; necessariamente sist&#234;mica, sob pena de comprometimento da independ&#234;ncia e harmonia dos &#243;rg&#227;os envolvidos, o que &#233; obtido obedecendo-se o disposto nos artigos 194 a 203 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica. Marcelo Neves define sistema como “(...) um conjunto de elementos (partes) que entram em rela&#231;&#227;o formando um todo unit&#225;rio. Portanto, todo sistema implica elementos (reais ou proporcionais), rela&#231;&#245;es e tamb&#233;m unidade, que pode decorrer de uma fundamenta&#231;&#227;o unit&#225;ria (sistema proporcional) ou da forma em que se apresentam ao sujeito cognoscente os modos de se relacionarem os seus elementos (sistema real e emp&#237;rico)” (In: Teoria da Inconstitucionalidade das Leis. S&#227;o Paulo: Saraiva, 1988, p. 2). Para T&#233;rcio Sampaio Ferraz J&#250;nior:
“Sistema &#233; um conjunto de elementos que est&#227;o relacionados entre si. Assim, nestes termos, os elementos comp&#245;em aquilo que chamamos de repert&#243;rio do sistema e as rela&#231;&#245;es que estabelecemos entre os elementos comp&#245;em aquilo que chamamos de estrutura do sistema” (In: Conceito de Sistema no Direito, S&#227;o Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 2).
As normas estabelecidas na Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica formam um sistema de proposi&#231;&#245;es normativas e, para Paulo de Barros Carvalho, “(...) o texto da Constitui&#231;&#227;o &#233; o espa&#231;o, por excel&#234;ncia das linhas gerais
que informam a organiza&#231;&#227;o do Estado, limitando-se, como adverte Celso Ribeiro Bastos, a tracejar as caracter&#237;sticas dominantes das v&#225;rias institui&#231;&#245;es que a legisla&#231;&#227;o comum posteriormente desenvolve, conferindo-lhe compostura final. No seu repert&#243;rio, como decorr&#234;ncia h&#225; predom&#237;nio quantitativo das regras da estrutura que s&#227;o mais numerosas que as regras de comportamento” (In: Curso de Direito Tribut&#225;rio, S&#227;o Paulo: Saraiva, 1995, p. 84). Prev&#234; a norma constitucional, no &#226;mbito da seguridade social, a possibilidade dos entes aut&#244;nomos integrantes do Estado brasileiro institu&#237;rem regime pr&#243;prio para provimento dos benef&#237;cios previdenci&#225;rios dos seus servidores. Tal possibilidade vem expressa no artigo 40, como segue:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios, inclu&#237;das suas autarquias e funda&#231;&#245;es, &#233; assegurado regime de previd&#234;ncia de car&#225;ter contributivo, observados os crit&#233;rios que preservem o equil&#237;brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo” (Reda&#231;&#227;o dada pela Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98).
Os benef&#237;cios previdenci&#225;rios s&#227;o aqueles elencados no artigo 201 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica. Assim, tem o Munic&#237;pio compet&#234;ncia para organizar seu pr&#243;prio sistema de seguridade social para seus servidores, instituindo os benef&#237;cios expressamente previstos no artigo 201, obedecendo t&#227;o-somente os princ&#237;pios e normas plasmados na Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, que s&#227;o limitadores do exerc&#237;cio da discricionariedade legislativa e &#233; fundamento de validade da norma infraconstitucional a ser editada. O regime pr&#243;prio municipal dever&#225; obedecer ao disposto no artigo 40, nos artigos 201 e 202 e, ainda, no que couber, observar os requisitos e crit&#233;rios fixados para o regime geral de previd&#234;ncia social, ex vi do &#167; 12 do artigo 40:
“Art. ........................................................................................................ . &#167; 12 - Al&#233;m do disposto neste artigo, o regime de previd&#234;ncia dos servidores p&#250;blicos titulares de cargo efetivo observar&#227;o, no que couber, os requisitos e crit&#233;rios fixados para o regime geral de 40.
previd&#234;ncia social” (Acrescentado pela Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98).
Temos, portanto, a limitar a iniciativa legislativa municipal, o conjunto de regras que fixam requisitos e crit&#233;rios para a aquisi&#231;&#227;o e gozo dos benef&#237;cios estatu&#237;dos por norma da Uni&#227;o que disciplina o regime geral de previd&#234;ncia social. Tal subordina&#231;&#227;o justifica-se em face da necessidade de manuten&#231;&#227;o da unidade do sistema nacional de seguridade social, constitu&#237;do em princ&#237;pio constitucional. Entre os benef&#237;cios previdenci&#225;rios previstos no artigo 201 est&#225; o sal&#225;rio-fam&#237;lia, a ser concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Por evidente, a lei que disciplina o regime geral de previd&#234;ncia deve estabelecer o que seja baixa renda e isto &#233; requisito para a aquisi&#231;&#227;o do direito ao gozo. Enquanto n&#227;o for editada a referida lei, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica define como segurado de baixa renda aquele que perceba mensalmente remunera&#231;&#227;o inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98:
“Art. 13. At&#233; que a lei discipline o acesso ao sal&#225;rio-fam&#237;lia e aux&#237;lio-reclus&#227;o para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benef&#237;cios ser&#227;o concedidos apenas &#224;queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, at&#233; a publica&#231;&#227;o da lei, ser&#227;o corrigidos pelos mesmos &#237;ndices aplicados aos benef&#237;cios do regime geral de previd&#234;ncia social”.
Ao definir a natureza jur&#237;dica do sal&#225;rio-fam&#237;lia como benef&#237;cio previdenci&#225;rio, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica subordinou a sua concess&#227;o ao preenchimento dos requisitos constitucionais e &#224; exist&#234;ncia de pr&#233;via contribui&#231;&#227;o. Ou seja, os Institutos devem prever e consider&#225;-los por ocasi&#227;o da elabora&#231;&#227;o de c&#225;lculo atuarial, preservando-se o equil&#237;brio financeiro do sistema. Com fundamento no &#167; 12 do artigo 40 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, a Lei federal n&#186; 9.717/98 estabelece no artigo 5&#186; o princ&#237;pio da simetria no tocante aos benef&#237;cios, isto &#233;, a modalidade e requisitos para a aquisi&#231;&#227;o e gozo, n&#227;o podendo a lei municipal criar outros benef&#237;cios, incluir novos benefici&#225;rios ou modificar os crit&#233;rios, como se l&#234;:
“Art. 5&#186;. Os regimes pr&#243;prios de previd&#234;ncia social dos servidores p&#250;blicos da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito federal e dos Munic&#237;pios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal n&#227;o poder&#227;o con-
ceder benef&#237;cios distintos dos previstos no regime Geral de Previd&#234;ncia Social, de que trata a Lei n&#186; 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposi&#231;&#227;o em contr&#225;rio da Constitui&#231;&#227;o Federal”.
A lei municipal dever&#225; observar o conceito de segurado veiculado pela lei federal, o rol de benefici&#225;rios estabelecidos na referida norma e o conceito de baixa renda fixado na lei federal, e, enquanto ela n&#227;o for editada, com aplicabilidade para o servidor p&#250;blico, aplica-se o disposto no j&#225; referido artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98. H&#225; liberdade para a fixa&#231;&#227;o do valor dos benef&#237;cios pelos entes federados, j&#225; que este n&#227;o est&#225; previamente estabelecido na Carta Federal; no entanto, sua fixa&#231;&#227;o, no caso por lei municipal, deve observ&#226;ncia ao c&#225;lculo atuarial e &#224; capacidade financeira do instituto local. Feitas as considera&#231;&#245;es gerais sobre a mat&#233;ria, temos a apontar que, no caso concreto sub examine, a Lei municipal n&#186; 1.192 disciplina a mat&#233;ria no artigo 17:
“Art. 17. Ser&#225; devido o sal&#225;rio-fam&#237;lia, mensalmente, ao segurado na propor&#231;&#227;o do n&#250;mero de filhos ou equiparados, de qualquer condi&#231;&#227;o, de at&#233; 14 (quatorze) anos ou inv&#225;lidos. Par&#225;grafo &#250;nico - O valor da cota do sal&#225;rio-fam&#237;lia por dependente corresponder&#225; a 5% (cinco por cento) do valor da menor refer&#234;ncia da escala de vencimentos dos funcion&#225;rios p&#250;blicos do Munic&#237;pio, observado o disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98”.
J&#225; os artigos 72 a 76 da Lei Complementar municipal n&#186; 1/01 disciplinam a concess&#227;o do abono familiar. Conforme informa&#231;&#227;o obtida em contato telef&#244;nico com a Funda&#231;&#227;o de Previd&#234;ncia Municipal, o primeiro benef&#237;cio &#233; concedido aos servidores celetistas, enquanto o segundo &#233; concedido aos servidores estatut&#225;rios. Atente-se que embora a nomenclatura dos benef&#237;cios seja diferente, na verdade trata-se de id&#234;nticas presta&#231;&#245;es. Esclare&#231;a-se, por oportuno, que com rela&#231;&#227;o aos servidores celetistas, s&#243; far&#227;o jus ao benef&#237;cio aqueles que j&#225; o recebiam antes do advento da Emenda Constitucional n&#186; 20, de 15/12/98; e com rela&#231;&#227;o aos servidores estatut&#225;rios, estes sim fazem jus ao abono familiar, desde que sejam obedecidos os requisitos legais, entre eles a capacidade financeira do &#243;rg&#227;o pagador e o limite estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional n&#186; 20/98,
ou seja, servidores que percebam at&#233; R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais. Ressalte-se, ainda, que o normativo do &#167; 3&#186;, do artigo 72, da lei municipal &#233; inconstitucional, por prever benef&#237;cio pecuni&#225;rio baseado em apenas um fato gerador, qual seja, alcan&#231;a pai e m&#227;e, ambos funcion&#225;rios municipais, distintamente, considerando o filho do casal. Por todo o exposto, evidencia-se que n&#227;o h&#225;, por parte do Munic&#237;pio, a possibilidade de amplia&#231;&#227;o do rol de benef&#237;cios, que pela lei municipal local denominou-se abono familiar, sendo certo que todos os servidores estatut&#225;rios do Poder Executivo ou do Poder Legislativo fazem jus ao seu percebimento, desde que preencham os requisitos legais. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 4 de novembro de 2003
VERA L&#218;CIA DE O. ALCOBA T&#233;cnico Master III - Advogada De acordo, encaminhe-se.
JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas
(*) Parecer elaborado em 28/10/03.
UPPIJ/gtn/evn.
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