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Timestamp: 2019-05-22 18:49:59+00:00
Document Index: 122684737

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 202', 'in casu', 'artigo 273', 'artigo 151']

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Posted on 1 de novembro de 2009 by harveybirdmanoadvogado
Gostou do estabelecimento?
Se trata de uma penitenciária, isso mesmo com todas as letras, p-e-n-i-t-e-n-c-i-á-r-i-a, cadeia meu chapa!
Esse belíssimo estabelecimento prisional fica na Áustria, que mais parece um clube, é com certeza melhor que muito CDHU espalhado por aqui!
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara__ da Comarca de Rio do Sul
RN Ltda, empresa inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Rio do Sul, pelos fatos e razões de direto a seguir aduzidos:
A autora, foi notificada em 1/03/2008, pelo município de Rio do Sul, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1/01/2003 a 31/12/2007.
O imposto não foi pago nem foi oferecido impugnação administrativa por parte da autora, sendo a execução fiscal proposta em 10/08/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2008 pelo réu.
Dispõe o artigo 156, “caput”, inciso III, da Constituição Federal:
III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar”.
De acordo com o dispositivo, trata-se de reserva legal de lei complementar o tema, na qual se reserva aos Estados e Distrito Federal a incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Vale mencionar, que o ICMS não incide sobre o simples transporte, mas sim sobre a prestação de onerosa do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que não vinculado à circulação de mercadorias.
Diante disso, esses serviços são prestados em regime de direito privado, sendo que esta prestação recai sobre uma ação do sujeito passivo tendente a trazer utilidade o tomador do serviço.
Conjuntamente disso, o conceito de fato gerador disposto no artigo 114 CTN, deixa claro que só é possível a concreção do crédito tributário com a ocorrência do fato gerador de acordo com a norma legal de hipótese da regra matriz de incidência, pois é nitidamente isso que torna-se objeto da avaliação obrigação tributária no procedimento de lançamento, conforme artigo 7º combinado com 144 caput do CTN.
Nessa toada, verifica-se que há vinculação a norma de incidência esculpida tanto na Constituição, bem como nas leis complementares 87/96 e 116/03, ambas taxativas em seus dispositivos, valendo trazer a baila o artigo 2º da lei 87/96.
Consoante a isso, além do fato gerador ter de ser plenamente descrito em lei, a lei ainda traz em seu bojo a competência ativa para efeitos de constituição do crédito tributário via lançamento, sendo indelegável essa capacidade de competência a outro ente tributante, assim compreende-se que o se expõe no artigo 155 caput II é indelegável ao ente do artigo 156 da Constituição.
No caso em tela, houve expedição de certidão de dívida ativa violando frontalmente o supra-exposto, além de desobedecer o artigo 202, III, do CTN e 585, VII do CPC, sendo o crédito ora executado eivado de vícios materiais e formais.
Esclarece quanto ao tema lição do Professor Roque Antonio Carrazza:
“O que estamos tentando significar é que, pertencendo aos Municípios a competência genérica para tributar prestações de serviço, só é deferido aos Estados e ao Distrito Federal , criar impostos sobre prestações de serviços de transportes interlocais (interestaduais ou intermunicipais)” (ICMS, 13º ed. Malheiros, p.158).
Corrobora ainda com alegado o seguinte julgado do STJ:
“(…) 5. Só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare, imposndo os elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quais são os sujeitos ativos e passivos”. ( STJ, 1ºT, Resp 605.619, Min. José Delgado, fev/04).
Portanto, “in casu”, inexiste o fato gerador de ISSQN, bem como inexiste embasamento jurídico administrativo e processual para lançamento de tributo de competência de outro ente, sendo 0 lançamento e ajuizamento de ação de execução violação ao principio da legalidade e segurança jurídica.
III – Da Concessão da Tutela Antecipada
Estabelece o artigo 273, I do CPC, os pressupostos da tutela antecipada.
Revela-se a verossimilhança, devido haver expresso comando constitucional e infra-constitucional que define o fato gerador da exação taxativamente como de ICMS e não de ISSQN.
Demonstra-se o perigo de dano irreparável, pois a autora, ficará impedida de participar de licitação, e ser executado ilegitimamente, devido o réu ter lançado tributo fora da sua competência expedindo certidão de divida ativa irregular.
Presentes os requisitos da tutela, esta deve ser concedida de imediato em prol da autora.
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se:
a) a conceder a tutela antecipada para fins da autora obter certidão de regularidade fiscal, visando participar da licitação, e cumulativamente suspender o crédito exigido na forma do artigo 151 V do CTN;
b) a procedência do mérito, confirmando-se a tutela concedida, anulando-se o lançamento e extinguindo-se o crédito indevido definitivamente,
c) a citação do réu para apresentar contestação, no prazo previsto em lei;
d) a condenação do réu em verbas processuais e honorários advocatícios;
e) a juntada de documentos, e produção de provas admitidas em direito.
Dá se à causa o valor …
Nome Assinatura e Inscrição
do Advogado na OAB
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“O mundo do júri é mágico. O salão do júri é a dimensão espacial desta magia. A sessão do júri é o contexto onde os sortilégios, os imponderáveis, a fantasia, se mesclam à técnica, à seriedade profissional, aos fatos. Mito e realidade intercambiantes, interpenetrados.
Cenas que se sucedem neste fantástico espetáculo onde não falta frisson e se tem direito a gran finale. Interesses e paixões, virtudes e defeitos, desvelamentos e encobrimentos, vindita e altruísmo, amor e ódio, se entrechocam dialeticamente. Esse é o mundo mágico do júri: forte, fluido, kafkiano.”
“O advogado deve dentro dele saber se mover, prever argumentos, ter atenção, sensiblidade, intuição, buscando argumentos no imponderável do ar e do olhar, às vezes dos próprios jurados, estabelecendo-se o diálogo mudo de percepções abstratas e reais.
O ápice da advocacia é o exercício defensivo, cuja prática requer arte, um saber como, mais do que um saber o que, pois a advocacia não se confunde com o direito. Se o direito é uma ciência, a advocacia é uma arte. A arte de advogar, de defender e acusar. É uma maneira de saber fazer na prática o direito. O direito militante e a arte de saber fazer valer o direito poderia ser a definição de advocacia”.
“A situação de injustiça dói e quebra a harmonia da ordem pública, pois os jurisdicionados passam a ver com descrédito a prestação jurisdicional que lhes é entregue e perdem a confiança. Assim, compete ao advogado defender não só o inocente, mas a majestade da própria justiça, buscando reparar o erro”.
Postado por Sanderson Silva de Moura, advogado criminalista. Fundador da Associação dos Advogados Criminalistas do Acre -ACRIM
in Blog: http://sandersonmoura.blogspot.com/
“A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica a outra”.
Autor: José Luiz Junior – Estudante de Direito
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Se você já perdeu finais de semanas, noites de sono, feriados,festas megahiperultra bombadas, para cumprir os prazos, se já verteu suor correndo até aquele cartório, se já se descabelou na fila do banco devido ao horário… então você sabe – Advogado não tem vida tem prazo!
Nossa agenda lotada de atos processuais, audiências, não nos dão mais tempo para namorar, tomar um chopinho com os colegas, jogar pelada de fim semana, tudo isso por causa da decadência, da prescrição, enfim prazos e mais prazos!
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