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Timestamp: 2017-09-24 21:06:36+00:00
Document Index: 46825806

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 205', 'artigo 829', 'artigo 71', 'artigo 20']

Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto | PAOJ
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Sumário: I – Um terreno integrado na REN deve ser considerado solo para outros fins, por não ser susceptível de classificação como solo apto para construção, não sendo aplicável o disposto no art.º 26.º, n.º 12, do CE, não só porque a sua aplicação pressupõe a prévia classificação do solo como apto para construção, mas também porque é insusceptível de aplicação analógica ou por interpretação extensiva, ainda que tenha sido adquirido pelo expropriado antes da sua integração em tal reserva e mesmo que detenha, objectivamente, as características previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 25.º do mesmo Código.
II – Deve também ser classificado como solo para outros fins o terreno incluído em zonas não urbanizáveis definidas pelo respectivo PDM.
III – Impõe-se a anulação da sentença quando padece, como é o caso, de deficiências insupríveis relativamente à matéria de facto, impeditivas da fixação da justa indemnização.
Sumário: I – Nos termos do acórdão uniformizador de jurisprudência, n.º 6/2011, de 2011.07.07, Álvaro Rodrigues, publicado no DR, I série, de 17 de Maio de 2011, e em www.dgsi.pt.jstj, proc. 1839/06.9TBMTS.P1.S1:
II – O artigo 26, n.º 12, CE, não é passível de aplicação analógica aos terrenos inseridos em áreas de RAN e REN, pois, enquanto a inserção de terrenos em áreas de RAN e REN assenta na imposição por via legal de restrições inerentes à natureza intrínseca dos terrenos, enquanto a inserção de terrenos em áreas verdes e de equiparadas (zonas de lazer ou destinadas a certas infra-estruturas) decorre dos planos municipais de ordenamento do território, sujeitos a uma grande margem e discricionariedade dos municípios.
III – Ainda que a parcela — inscrita na matriz predial rústica e inserida em zona de RAN e REN — funcione como logradouro de um prédio urbano, não é lícito avaliá-la como solo apto para construção, aplicando-se um factor de correcção.
IV – Se a parcela foi avaliada como solo apto para construção, quando constitui solo apto para outros fins, importa anular a avaliação e termos subsequentes, para que se proceda a nova avaliação, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, CE.
Sumário: I – Sem prejuízo da força probatória da perícia ser fixada livremente pelo tribunal – art. 389º do Código Civil -, no processo de expropriação a perícia assume uma particular importância – evidenciada até pela circunstância de se tratar de diligência obrigatória, nos termos do art. 61º, nº 2, do C. Expropriações.
III – E se é certo que o tribunal não deve aceitar acriticamente os elementos fornecidos pelos Srs. Peritos, é também certo que os Srs. Juízes não devem substituir-se aos peritos, cedendo à tentação de emitir juízos valorativos de carácter eminentemente técnico, para o qual não estão – nem têm de estar – vocacionados.
IV – Uma parcela interior, sem frente para arruamento público justificaria um esforço de promoção imobiliária e, nessa medida, a dedução operada por força do disposto no artº 26º nº10 CExp.
V – Os itens valorativos arbitrais não constituem a questão propriamente dita levantada pelo recurso, que é a da valoração da parcela expropriada; mas já questões como a classificação do terreno, a desvalorização de parcelas sobrantes ou o montante da expropriação, essas sim, podem constituir os limites da reformatio in pejus a que está vinculada a instância de recurso no processo de expropriação.
VI – A referência nas diversas alíneas do nº7 do artº 26º CExp à existência das infra-estruturas junto da parcela, não implica a ideia de “ao lado da parcela”, como de resto esclarece significativamente a al.b) do citado nº7, por forma distinta das restantes alíneas; existe todavia uma ideia de aproveitamento económico normal, em face de uma contiguidade, que faz distinguir a ideia de “reforço de infra-estruturas”, da ideia de “realização de novas infra-estruturas”.
VII – A valorização do citado artº 26º nº7 al.a) CExp é dada ao “acesso rodoviário, com pavimentação em calçada, betuminoso ou equivalente”; este “equivalente” não pode ser um caminho em “terra batida”, de “servidão”.
VIII – Deduzir ao valor da indemnização os montantes previsivelmente necessários para realização de infra-estruturas seria valorar negativa e duplamente a falta da aludidas infra-estruturas, pois que a o valor da valoração do solo já tinha sido negativamente influenciado pela inexistência de infra-estruturas; diferente seria a hipótese de reforço de infra-estruturas – aí haveria uma dedução a fazer perante uma valorização previamente efectuada (nºs 7, 8 e 9 do artº 26º CExp).
IX – A quantia a que se refere o artº 10º nº4 CExp serve, somente, para garantir a responsabilidade da entidade expropriante pelo pagamento da expropriação; porque o respectivo montante não pode ser levantado pelo expropriado, nenhum dano se origina para este; daí que, na redacção originária do Código das Expropriações de 99, não houvesse lugar ao pagamento de juros, a cargo da expropriante, pelo atraso no depósito de tal quantia, na fase administrativa do processo.
Sumário: Apenas o expropriado ou o titular de um direito de indemnização por força do ato expropriativo em causa (interessado, nos termos definidos no art. 9º do C.E.) tem legitimidade para requerer que a promoção da constituição e funcionamento de arbitragem passem a caber ao juiz, nos termos previstos no nº3 do art. 42º do C.E.
Sumário: Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em espécie, restando a fixação do valor correspondente, o que é alcançado através da atribuição da justa indemnização naquele processo.
Sumário: I – A decisão quanto ao tribunal competente em razão da matéria impõe que se tenha em atenção a relação jurídica que se discute na acção nos precisos termos em que o demandante a apresenta, o concreto ou os concretos pedidos que formula e os respectivos fundamentos (a causa de pedir), e não outras vias processuais que não correspondem à que foi escolhida pelo autor para a efectivação do direito que se arroga.
II – O facto de ser necessário discutir as circunstâncias concretas em que se verificou um loteamento, com vista a apurar, em termos factuais, as exactas condições em que a ré ocupou a parcela de terreno, no sentido de determinar a legitimidade ou ilegitimidade de tal apropriação, não altera a natureza da acção, não a transforma de acção de natureza real em acção administrativa.
Sumário: I – Tendo o contrato promessa de compra e venda sido celebrado e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal no exercício das funções de gestão e de representação que lhe estavam confiadas enquanto órgão de representação do Município e para os fins desejados, quer pela própria Câmara Municipal quer pelo Município, tal acto deve ser considerado como um acto do próprio Município;II – Provando-se que ao acordar e assinar o aludido contrato promessa como promitente comprador, o Presidente da Câmara, enquanto órgão de gestão e de representação da pessoa colectiva Município, tinha poderes mas que tais poderes eram insuficientes para o acto, tal facto consubstancia uma incompetência relativa geradora de anulabilidade e que é sanável pelo decurso do tempo e por confirmação, sanação/ratificação ou aceitação;
III – Sendo o Presidente da Câmara Municipal um órgão de gestão e representação do Município, e tendo, nessa qualidade, assinado o contrato promessa de compra e venda dentro dos seus poderes legais de representação do Município, é indiferente que ele tenha ultrapassado as suas competências;
IV – Assim será por maioria de razão, na hipótese de o Réu (promitente comprador), não ter alegado o conhecimento por parte da Autora (promitente vendedora) desse excesso de poderes, nem ter comprovado a sua oposição ao contrato promessa celebrado, sendo antes de valorar os factos que resultaram provados e que traduzem a sua aceitação e o reconhecimento do contrato e dos seus respectivos efeitos;
V – Comprovando-se a mora por parte do promitente-comprador, o promitente vendedor tem para além do direito à execução específica do contrato promessa e ao pagamento do respectivo preço e respectivos juros de mora, o direito de exigir o reembolso das quantias entretanto pagas e as que vier a pagar até à efectiva transmissão das fracções em apreço e que digam respeito quer ao consumo de energia eléctrica quer às quotas e despesas do respectivo condomínio.
Sumário: I – O solo de uma parcela que estava integrada na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e que foi expropriada para a implantação de uma via rodoviária deve ser avaliado como solo apto “para outros fins”, não lhe sendo aplicável por analogia o disposto no art. 26º, nº 12 do Cód. das Expropriações.
II – Esta é a solução que melhor respeita o princípio da igualdade, uma vez que a indemnização de uma parcela integrada em RAN com referência ao art. 26º, nº 12 do Cód. das Expropriações colocaria o expropriado numa posição mais vantajosa de que os outros proprietários em igual situação não abrangidos por expropriação, que, querendo vender os seus terrenos, não conseguiriam para eles outro preço que não o devido pela sua aptidão agrícola.
III – A entidade expropriante no prazo de 90 dias, contado a partir da data da publicação da declaração de utilidade pública, deve proceder ao depósito da quantia que foi previamente determinada na avaliação a que se refere o art. 10º, nº 4 do Cód. das Expropriações.
IV – Apesar do art. 20º do Cód. das Expropriações, na sua redacção anterior à Lei nº 56/2008, não prever nenhuma consequência para a omissão ou o atraso nesse depósito, deve a esta situação, atento o princípio da indemnização constante do nº 4 do art. 19º, ser aplicado, por analogia, o que se preceitua no nº 1 do art. 70º para a fase litigiosa da expropriação, pagando a entidade expropriante juros de mora pelo atraso verificado na realização daquele depósito.
Sumário: I – As nulidades processuais devem ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, e do despacho que as indefira é que caberá recurso (cfr. artigo 205.º CPC revogado).
II – A sanção pecuniária legal prevista no artigo 829.º-A, n.º 4, CC, é aplicável à indemnização devida por expropriação.
III – A única especialidade é que não é devida a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a indemnização, mas a partir do 11.º dia a contar da notificação a que alude o artigo 71.º CE, pois só então se inicia a mora.
Sumário: I – Quanto à disposição ou oneração (total ou parcial) da coisa comum, a lei subordina a sua validade ao consentimento de todos os condóminos; na falta desse consentimento, esse acto é ineficaz em relação aos condóminos/consortes que nele não consentiram (cf. art.ºs 1405º, n.º 1 e 1408º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).
II – Não distinguindo a lei entre actos de administração ordinária e actos que excedem o âmbito da gestão normal (v. g., inovações na coisa comum; assunção de obrigações; renovações de contratos; etc.) – cf. art.ºs 1407º e 1408º, do Código Civil –, afigura-se que a solução mais conforme com o espírito da lei é a que exige, para os segundos, o consentimento unânime dos comproprietários.
III – Verificados os pressupostos da responsabilidade civil, as autarquias locais respondem civilmente, perante terceiros, por violarem os seus direitos ou normas legais ou regulamentares que tutelem interesses directos destes.
Sumário: I – Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial que foi efectuado pelo requerente, em que este alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência de obras de requalificação urbana levadas a cabo por município.
II – É que esta alegada ofensa do direito de propriedade do requerente, embora se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública por parte de um município, não é disciplinada por normas de direito administrativo, mas sim por normas de direito privado.
Sumário: I – O Decreto 5787-IIII, de 10/5/1919, previa que a água pública captada em correntes não navegáveis nem flutuáveis só podia ser objecto de apropriação privada, em irrigação de prédios rústicos particulares, mediante concessão do Estado, sem possibilidade de delegação de poderes de concessão ou de subconcessão a entidades particulares.
II – Não revela qualquer concessão a intervenção de juntas de agricultores ou juntas de regantes que efectivamente auxiliaram o Estado na fixação do universo de concessionários em perímetros de rega e na regulação do uso da água, por fluxos horários proporcionais às áreas irrigadas e por outras regras de distribuição, e continuaram a ser, por vezes durante dezenas de anos, as interlocutoras privilegiadas do Estado nos assuntos que respeitam ao conjunto dos concessionários.
III – Sem o título administrativo da concessão de água pelo Estado não é possível o reconhecimento da servidão legal de aqueduto.
Sumário: I – Mesmo antes de tal ter sido expressamente previsto no nº 7 do artigo 20º do Código das Expropriações, com as alterações a este introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro, do não depósito da indemnização no prazo previsto na alínea a) do nº 6 daquele artigo, decorria para o expropriante a obrigação de pagar ao expropriado juros de mora
III – A constatação da não realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, quando a mesma já não é viável, em virtude de a parcela expropriada ter sido completamente desfigurada pela expropriante, não importa a anulação de todo o processado posterior ao momento em que deveria ter sido efectuada a omitida vistoria, mas tão só a reconstituição da descrição da parcela, dentro do possível
IV – A responsabilidade do expropriante que, não respeitando os preceitos legais, viole o direito de propriedade do expropriado sobre a parcela a expropriar, causando-lhe danos, não deve ser conhecida no processo de expropriação, apenas destinado ao ressarcimento do prejuízo que para ele advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem expropriado.