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Timestamp: 2019-04-24 02:08:48+00:00
Document Index: 12185931

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 12']

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 7.477/2014 - Portugal Vilela Almeida Behrens
Por: Gustavo Carvalho . 15 de setembro de 2015
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 7.477/2014
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.477/2014, de autoria do Deputado Federal Antônio Balhmann (PROS), com o objetivo de regular “a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados”, complementando, portanto, as disposições legais contidas no Código Civil.
A nova legislação – se aprovada – alterará substancialmente a relação entre fornecedores e distribuidores, estando previsto, logo em seu artigo 1º, que ao distribuidor haverá garantia de lucros pelo fornecedor.
A garantia de lucro se revela, ainda, estabelecida sob três bases (artigo 10, caput e §2º, e artigo 12, II, do PL 7477), as quais estabelecem que (a) o contrato de distribuição deverá vigorar pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, desde que o prazo seja suficiente para que o distribuidor obtenha retorno do capital investido; (b) vigorando o contrato de distribuição por prazo indeterminado, a rescisão unilateral somente poderá ocorrer se transcorrido o prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento realizado; e (c) na hipótese de rescisão unilateral requerida pela fornecedora/fabricante, esta deverá indenizar o distribuidor em valor correspondente ao capital investido, cujo retorno não tenha ocorrido durante a vigência do contrato de distribuição.
O contrato de distribuição, até então, vem sendo interpretado pelo Tribunal Mineiro como contrato pelo qual o distribuidor assume o risco tanto do contrato de compra e venda das mercadorias junto ao fornecedor, quanto ao preço a ser pago pelo cliente, quanto à entrega da mercadoria vendida e, ainda, por eventuais vícios do produto, ou seja, o distribuidor opera por sua conta e risco.[1]
O PL 7477 inverte esse entendimento atual – lógico nas relações comerciais – e transfere ao produtor/fornecedor toda a responsabilidade pelo risco negocial que o distribuidor enfrenta no exercício de suas atividades, inclusive nas hipóteses tratadas no item IV abaixo.
Outras alterações relevantes se referem à proteção da carteira de clientes, em especial na pretensa atribuição, pelo projeto de lei, de propriedade da carteira de clientes ao distribuidor e na regulação rígida do direito de exclusividade de atuação em determinado território, impondo o pagamento de remuneração ao distribuidor, por meio de comissão, ainda que a venda não tenha sido por este realizada, mas tenha se dado em seu território, mesmo se as próprias partes propuserem uma redução do território, que passa a ser considerado área do distribuidor (artigo 7º, §§1º – 4º do PL 7477).
Quanto ao mais, o projeto lei em seu artigo 6º, III, do PL 7477, pretende que o fornecedor preserve o mesmo padrão de preços e condições de pagamento para toda a sua rede de distribuição, visando a evitar que um ou outro distribuidor tenha prejuízos. Ora, tal questão inviabiliza o tratamento diferenciado de distribuidores que, por sua condição de fato devem merecer este tratamento, por exemplo, em razão de volume de compras, de distância do fornecedor, etc.
Chama-se atenção ademais, a ausência de bom senso do Projeto, na redação do art. 12 que, impõe, em casos de rescisão imotivada, a reaquisição dos produtos pela fornecedora, pelo preço de mercado destes, bem como bens, equipamentos, maquinários e instalações destinadas à distribuição dos produtos que não puderem ser aproveitados em outras atividades, prevendo, ainda, indenizações, cobertura por passivo trabalhista gerado em razão desta descontinuidade, etc.
Ainda mais gravoso é o fato de que, o artigo 12, §1º e § 2º, ainda impõe estas obrigações, mesmo em caso de rescisão imotivada pelo próprio distribuidor, ou iniciada por decisão do fornecedor amparada em descumprimento contratual do distribuidor, tornando, praticamente certa o cumprimento das obrigações mesmo que os fornecedores estejam atuando regularmente.
Vê-se, assim, que a nova legislação engessará uma relação contratual atualmente dotada de certa autonomia de vontade entre as partes, na contramão do dinamismo empresarial, trazendo, ainda, previsões que parecem conferir ao distribuidor, praticamente o status de hipossuficiente da relação e que estaria a merecer proteção especial da legislação, de forma analógica, ao que se faz na legislação trabalhista. Retira-se, portanto, da relação, sua essência negocial.
Evidente o desequilíbrio entre as partes, sendo imputadas pela legislação responsabilidades gravosas aos Fornecedores até então inimagináveis, como a garantia de lucro ao distribuidor ou, ainda, penalidades descabidas e sem qualquer razoabilidade.
É preciso, portanto, que o debate sobre este projeto seja melhor fomentado pelos interessados ante a significativa alteração que se promoverá nestas relações negociais.
[1] TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.509687-3/000; Rel.: Des. Selma Marques; J. 22.06.2005; P. 13.08.2005.
TJMG, Apelação Cível nº 1.0525.03.036662-5/001; Rel.: Des. Batista de Abreu; J. 11.06.2014; P. 27.06.2014.
TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.03.188591-6/001; Rel.: Des. Tarcísio Martins Costa; J. 24.04.2007; P. 12.05.2007.