Source: https://dre.tretas.org/dre/302480/decreto-legislativo-regional-15-2012-M-de-19-de-julho
Timestamp: 2019-12-08 16:50:00+00:00
Document Index: 55230421

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 79', 'artigo 4', 'artigo 55']

Decreto Legislativo Regional 15/2012/M
Decreto Legislativo Regional 15/2012/M, de 19 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 139/2012, Série I de 2012-07-19.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária .
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 214/2008, de 10
de novembro, na sua atual redação, que aprova o regime de exercício
da atividade pecuária (REAP)
A pequena produção pecuária tradicional representa o maior segmento das explorações de produção animal da Região Autónoma da Madeira e constitui fonte de sustento e de rendimento de muitas famílias, fomentando a criação de dinâmicas de desenvolvimento local e regional.
A atividade pecuária de pequena dimensão faz parte integrante e insubstituível de reduzidas unidades de produção agrícola, com mão-de-obra exclusivamente familiar, onde a produção agrícola e animal se complementam, e é habitualmente desenvolvida com poucos animais em pequenas parcelas de terreno, com características muito diferentes do normal conceito de exploração pecuária, tal como é entendimento dominante no restante território nacional ou europeu.
Estas produções representam para a Região Autónoma da Madeira mais-valias económicas, sociais, ambientais e alimentares que interessa maximizar, criando condições para um progressivo aumento da produção e valorização pelos mercados.
Concomitantemente, e na atual conjuntura, importa garantir a adequação e a eficácia das ajudas comunitárias existentes à modernização e desenvolvimento sustentável do sector agropecuário e do desenvolvimento rural, por forma a possibilitar que todos os produtores e operadores interessados beneficiem de apoios financeiros, incluindo aqueles que sustentam o seu trabalho e rendimento em unidades produtivas de média, reduzida ou muito reduzida dimensão, criando condições para o investimento na modernização das suas explorações.
Neste sentido, impõe-se uma adaptação à Região do regime de exercício da atividade pecuária (REAP), aprovado pelo Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, atendendo às especificidades da atividade agropecuária no território regional.
Com efeito, as regras impostas neste regime são inadequadas à realidade desta Região Autónoma, quer quanto à dimensão da denominada detenção caseira quer quanto ao prazo previsto para a adaptação das explorações às exigências técnicas nele definidas.
Desta forma, é impreterível definir um conceito e dimensão da detenção caseira adequados e conferir um novo prazo para que as explorações pecuárias da Região Autónoma da Madeira possam adaptar-se devidamente à regulamentação comunitária existente.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e nas alíneas g), i), oo) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração das Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e no artigo 79.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro, o seguinte:
O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária (REAP).
«Detenção caseira» - é a detenção livre, sem depender de qualquer autorização, de um número reduzido de espécies pecuárias, por pessoa singular ou coletiva, com os limites estabelecidos no anexo ao presente diploma, considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer, de autoabastecimento ou de prover sustento económico do seu detentor.
A referência feita nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da agricultura considera-se reportada ao Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
A tabela de classificação das atividades pecuárias é a constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Regime da detenção caseira
1 - O regime de «detenção caseira» permite a detenção de várias espécies pecuárias até ao limite de 4 CN, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo ii.
2 - Os detentores de espécies pecuárias cujos limites estejam dentro da detenção caseira devem proceder ao registo das suas atividades junto dos serviços competentes da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR), de acordo com o modelo a aprovar através de portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
3 - O registo é considerado definitivo assim que seja assegurado o cumprimento das elementares regras de identificação, de saúde e bem-estar animal, ambientais e de saúde pública, bem como o cumprimento de normas específicas aplicáveis à concessão de apoios públicos na RAM, nomeadamente o POSEIMA.
1 - As atividades pecuárias já licenciadas ou autorizadas ao abrigo de legislação anterior deverão promover junto da entidade coordenadora, até 31 de dezembro de 2016, a atualização dos registos das explorações e solicitar a reclassificação das suas atividades pecuárias, com a atualização do cadastro de acordo com as disposições do presente decreto legislativo regional e das portarias regulamentares, bem como solicitar a emissão das licenças ou títulos complementares à atividade pecuária que sejam exigidos.
2 - O titular de uma atividade pecuária existente à data da entrada em vigor do presente diploma que não possua título válido ou atualizado, face às condições atuais da atividade, tendo em consideração a capacidade, o sistema de exploração ou o tipo de produção, deve apresentar, até 31 de dezembro de 2016, pedido de regularização da atividade pecuária.
As referências feitas no Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, às entidades públicas Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Administração da Região Hidrográfica (ARH), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção-Geral da Saúde (DGS), Direção-Geral de Veterinária (DGV), Direção Regional da Autoridade para as Condições de Trabalho, Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), Instituto da Água, I. P.
(INAG, I. P.), e Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) consideram-se reportadas à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, câmara municipal territorialmente competente, Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, Direção Regional do Trabalho e IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.
A referência feita no Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, ao cargo de diretor-geral de Veterinária considera-se reportada ao cargo de Diretor regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A referência feita ao Estado na sanção acessória descrita na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, na sua atual redação, considera-se reportada à Região Autónoma da Madeira.
A instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas e das sanções acessórias compete à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades com atribuições de fiscalização.
1 - Dos atos resultantes da aplicação do presente diploma, é devido o pagamento de uma taxa única, da responsabilidade do requerente, em termos a regulamentar através de portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em casos devidamente fundamentados, poderão ser estabelecidas isenções ao pagamento de taxas, através de despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 19 de junho de 2012.
Assinado em 10 de julho de 2012.
Tabela de classificação das atividades pecuárias
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/19/plain-302480.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302480.dre.pdf .
2015-08-20 - Decreto Legislativo Regional 7/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
2019-09-10 - Decreto Legislativo Regional 14/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/302480/decreto-legislativo-regional-15-2012-M-de-19-de-julho
★ 2019.12.08 16:50 ★