Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/6896/medida-provisoria-6-2004-2000/
Timestamp: 2020-06-06 01:33:50+00:00
Document Index: 83763187

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 80', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 64']

Medida Provisória -6 2004/2000
MEDIDA PROVISÓRIA 2.004-6, DE 10-3-2000
(DO-U DE 13-3-2000)
Medida Provisória 2.004-5, de 11-2-2000 (Informativo 07/2000).
Altera o artigo 22 da Lei 8.036, de 11-5-90, e § 4º do artigo 2º
da Lei 8.884, de 20-1-94 (Informativo 03/94).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
II – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III – relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999.
§ 2º – Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
V – cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para com o ITR;
§ 2º – O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no REFIS.
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do artigo 3º;
III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV – compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referido nos §§ 7º e 8º do artigo 2º;
VIII – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
IX – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa a débito referido no § 6º do artigo 2º e não incluído no REFIS, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
X – arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente ao da receita bruta;
XI – suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos ou doze meses alternados, o que ocorrer primeiro.
§ 1º – Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de meio por cento ao mês ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 4º – Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação." (NR)
Art. 7º – Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de multa de cinco por cento e de juros de mora de 0,25%, por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de junho de 2000.
V – às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7º e 8º do artigo 2º.
Art. 13 – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000.
Art. 14 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (Marco Antonio de Oliveira Maciel; Amaury Guilherme Bier; Francisco Dornelles; Waldeck Ornélas; Alcides Lopes Tápias)
O artigo 64 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97), estabelece que a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a 30% do seu patrimônio conhecido.
LEI 9.718, DE 27-11-98 (INFORMATIVO 48/98)