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Timestamp: 2020-04-08 16:45:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'artigo 467', 'artigo 37', 'artigo 896', 'artigo 37']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5897820125120012
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5897820125120012 - Inteiro Teor
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Agravante:CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Agravado :ALÉCIO SOMENSI
Advogado :Dr. Alaô Robson Cavalcanti de Paiva
GMHCS/ec
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.
- contrariedade à Súmula nº. 259 do TST.
- violação dos arts. 5º, XXXVI, 8º, III, e 37, II, da Constituição da República.
- violação dos arts. 55, II, e 467 do CPC e 473, § 2º, e 513, a, da CLT.
A ré pretende a alteração do decidido, ao argumento de que a dispensa do empregado decorreu do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (ACPU 02794-2003-001-12-00-8). Sustenta que nesta ação o autor esteve representado pela categoria que integra. Afirma que tal fato caracteriza ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 5º , XXXVI, da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma de que não há coisa julgada em relação à sentença homologatória do acordo proferida nos autos da ACPU.
Consta da ementa do julgado (fl. 271):COISA JULGADA, ACORDO ENTRE A CELESC E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 02794-2003-001-12-00-8. A coisa julgada se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já fora julgada por decisão não mais sujeita a recurso (CPC, art. 301, §§), sendo nescessário que ocorra a tríplice identidade dos elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Não tendo o autor participado como litisconsorte passivo necessário da Ação Civil Pública nº 0294-2003-001-12-00-8, em que figuram a CELESC e o Ministério Público do Trabalho, o acordo homologado naquele feito fez coisa julgada inter partes, não produzindo efeitos em face dele , que possui legitimidade para postular em juízo, sendo desnecessária a propositura de ação rescisória. (sublinhei)
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria.
- contrariedade à Súmula 390 do TST.
- contrariedade à OJ 247, I, da SDI-I do TST.
- violação do art. 37, XVI, XVII, e § 10º, e 173, § 1º, da Constituição da República.
A ré se insurge contra a determinação de reintegração do autor. Sustenta a validade da dispensa imotivada efetuada por sociedade de economia mista, bem como que o autor, na condição de trabalhador aposentado, não detinha a garantia de emprego prevista na cláusula segunda do ACT. Por fim, sustenta a vedação constitucional da cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de emprego público.
Consta da decisão (fls. 315v.-316v.): Nesse contexto, forçoso concluir que a cumulação se dirige aos que recebem os proventos da aposentadoria em regime próprio e diferenciado, e não aos que, como o autor, estão abarcados pelo regime geral de previdência social.
Embora preocupante a outorga de direito quase absoluto em prol dos trabalhadores da administração pública indireta, tanto mais se aplicada em favor deles a teoria dos motivos determinantes, pois de tudo resultaria que, sem terem os contratos de trabalho extintos pela aposentadoria espontânea, eles também não poderiam ser dispensados sem motivo, e a motivação do ato não poderia ser a aposentadoria espontânea, do ponto de vista legal a única solução possível é declarar que a lei não veda a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria espontânea e salários pagos pela administração indireta.
Além disso, no caso do autor, à época da dispensa, ocorrida em 08.01.2012, era ele, de fato, detentor de garantia provisória de emprego assegurada no Acordo Coletivo 2011/2012 (fls. 69-77), da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA - QUADRO DE PESSOAL - A Celesc Distribuição se compromete pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 1º.10.2011, a não efetuar demissões em massa ou sistematicamente individualizadas, nem demissão imotivada de nenhum empregado pertencente ao quadro de pessoal, devendo, em caso contrário, comprová-la mediante processo administrativo, com a participação dos sindicatos que compõem a INTERCEL, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, com a decisão final da Diretoria Colegiada.
Desse modo, a resilição do contrato de trabalho do autor somente seria viável mediante motivação comprovada por processo administrativo que lhe assegurasse a ampla defesa e o contraditório.
Diante do exposto, não sendo a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo laboral, e considerando que é permitida a cumulatividade dos proventos com os salários, que o recorrente é detentor de garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva, e, por fim, que o acordo homologado na ACP não abrangeu o contrato de trabalho do autor, conforme consignado no acórdão das fls. 271-4, a extinção do liame empregatício resulta nula de pleno direito.
As suscitadas violações de lei não se materializam, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado e devidamente mencionadas acima.
Ainda, nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST.Com efeito, as repercussões da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho declinadas no acórdão estão alinhadas com os ditames da OJ nº 361 da SDI do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula nº 333 do TST).Por entender oportuno, trago à colação o teor da Orientação Jurisprudencial referida:
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJ 20, 21 e 23.05.2008. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
A reiteração dos entendimentos que levaram a edição do referido verbete sumular pressupõe, em seu bojo, a consonância com as normas legais aplicáveis ao caso concreto. Não há como cogitar, assim, de possível violação direta e literal do art. 37 da Constituição Federal.
- violação dos arts. 2º, 3º e 457 da CLT.
Insurge-se contra o reconhecimento da natureza salarial das parcelas referentes ao período do afastamento do autor. Diz que inexistindo a prestação de serviço, não há falar em pagamento de salário, configurando o a natureza indenizatória as parcelas.
Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do TST.
Na minuta de agravo de instrumento, a parte com relação à coisa julgada alega que Ao desconsiderar a existência de coisa julgada in casu, o e. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, violou expressamente o artigo 5º, inciso XXXVI da Carta Magna, e o artigo 467 do Código de Processo Civil (violação esta que deveria ao menos ter sido analisada pelo r. Despacho que denegou seguimento ao apelo da empresa) (fls. 679). Quanto à cumulação entre proventos de aposentadoria e salários, a ré alega que além da violação do art. 37, XVI e XVII da Constituição da República, há descompasso com julgado prolatado pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP. Aponta, ainda, violação dos arts 55 do CPC/73 e 37, II, da CF.
Inicialmente, destaque-se que o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Celesc, nos autos da ação civil pública, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC/73, não faz coisa julgada em relação ao reclamante, porque não participou da relação processual.
Por sua vez, ao adotar o entendimento de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho e que é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e salários, na hipótese de sociedades de economia mista, a decisão impugnada segue a linha da jurisprudência desta Corte consubstanciada na OJ 361 da SBDI-1 do TST e da iterativa e atual jurisprudência desta Corte.
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. MUNICÍPIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACÚMULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 10, da Constituição Federal destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo; aos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não alcança, portanto, os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Não obstante conste como fundamento da ADI nº 1.770-4/DF, -a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-, o mesmo relator, em decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação nº 12641 MC/SC, divulgada no DJe de 26/09/2011, evidencia que referida vedação de acumulação alcança apenas os proventos próprios dos servidores públicos estatutários. Sendo assim, a reclamante, empregada municipal, detentora da estabilidade na forma do art. 41 da CF, e que se aposentou espontaneamente, tem o direito, conforme pleiteado na inicial, de receber do município reclamado o pagamento dos consectários legais da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 1207-97.2013.5.09.0585 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA ESTATAL - POSSIBILIDADE . O § 10 do art. 37 da Carta Magna veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes dos seus arts. 40, 42 ou 142, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas). A vedação não se aplica, portanto, aos empregados públicos, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR- 438700-41.2008.5.12.0001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a Turma determinou a reintegração de empregada pública municipal celetista, com fundamento na diretriz da OJ 361-SBDI-1 do TST. O Colegiado registrou, ainda, a impossibilidade de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, determinando que a trabalhadora optasse entre a percepção de um ou outro. Possibilidade de cumulação, uma vez que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal faz menção expressa, tão somente, aos arts. 40, 42 e 142, também da Carta Magna. Não trata, portanto, dos servidores celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência, disciplinados pelo art. 201 da Constituição da República. Destaca-se que as circunstâncias acima delineadas não guardam pertinência com a hipótese verificada no julgamento do E-RR nº 556064-12.1999.5.01.0038, ocorrido em 02/12/2010 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/12/2010), o qual deu cumprimento a decisão monocrática exarada pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (AIRE 700804, de 27/11/2009). Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR- 620600-78.2007.5.09.0678, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/11/2011)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL DO INSS COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA. A pacífica orientação desta Corte consagra que a vedação de percepção simultânea de provento de aposentadoria pago pelo INSS com a remuneração do servidor público na ativa, contida no art. 37, § 10, da Constituição da República, não se estende aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, regidos que são pela legislação trabalhista e percebendo contraprestação de fontes diversas. Alinho da decisão recorrida com precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-7390-06.2010.5.12.0036, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/10/2012).
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no artigo 37, § 10, da Constituição Federal não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se encaixa a reclamante. Desse modo, a aposentadoria espontânea da reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos. Assim, considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, mostram-se superados os arestos passíveis de confronto, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse contexto, não há de se falar, ainda, em violação do artigo 37, incisos II, XVI e XVII, da Constituição Federal. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. RR - 270700-39.2009.5.12.0035 Data de Julgamento: 09/10/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012.
Incólumes os dispositivos da Constituição e de Lei Federal indicados como violados. O aresto colacionado traz tese superada pela jurisprudência desta Corte.
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