Source: https://gruposkill.com.br/contec/cpf-tornou-se-documento-unico2/
Timestamp: 2019-08-21 05:16:15+00:00
Document Index: 20748581

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 6']

CPF tornou-se documento único - CONTEC
por Amanda Kasprik · 12 de março de 2019
O decreto foi publicado hoje, 12 de março, no Diário Oficial da União.
De acordo com o Decreto 9.723/2019, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) torna-se ‘instrumento suficiente e substitutivo de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios’.
Órgãos e entidades da administração pública federal tem três meses para adequação de sistemas e procedimentos. Além disso, um prazo de doze meses para que cadastros sejam consolidados.
Confira abaixo o texto do Diário Oficial da União na íntegra:
Decreto 9723 de 11 marco 2019 | Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Ver tópico (1 documento)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA :
Art. 1º A ementa do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 2º O Decreto nº 9.094, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT, de que trata o inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989 ;
II – número do cadastro perante o Programa de Integracao Social – PIS ou o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – Pasep;
III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, de que trata o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;
IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, de que trata o inciso VII do caput do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro ;
VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de que trata a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ;
VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ; e Ver tópico
1ºO disposto no inciso IV do caput não se aplica aos processos administrativos em trâmite nos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito para os quais seja necessário apresentar o número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação para obter acesso à informação.
2ºO disposto no inciso VI do caput não se aplica aos processos administrativos em trâmite nos órgãos federais vinculados ao Ministério da Defesa para os quais seja necessário apresentar o número dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção para obter acesso à informação.
3ºOs cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.
4ºAto do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá dispor sobre outras hipótese, além das previstas no caput.
5ºA substituição dos dados constantes nos incisos I a VIII do caput pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade a que se refere o art. 8ºda Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 .” (NR)
“Art. 11. ………………………………………………………………………………………..
1ºA Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários:
III – os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e Ver tópico
“Art. 13 . Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, nas seguintes hipóteses:
a)neste Decreto;
b)na Lei nº 460, de 2017;
c)na Lei nº 726, de 8 de outubro de 2018 ; ou Ver tópico
d)na legislação correlata; e Ver tópico
1ºA Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.
“Art. 15 . Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disciplinará o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.” (NR)
“Art. 16. ………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único . Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar à Controladoria-Geral da União.” (NR)
“Art. 18. ………………………………………………………………………………………..
I – nos locais de atendimento, por meio de extração das informações, em formato impresso, a partir do Portal de Serviços do Governo Federal; e Ver tópico
II – nos portais institucionais e de prestação de serviços na internet, a partir de link de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal.” (NR)
“Art. 18-A . Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal solicitar ao usuário do serviço público requisitos, documentos, informações e procedimentos cuja exigibilidade não esteja informada no Portal de Serviços do Governo Federal.
1ºA disponibilização de informações sobre serviços públicos nos portais institucionais próprios dos órgãos e das entidades da administração pública federal não dispensa a obrigatoriedade da divulgação no Portal de Serviços do Governo Federal.
2ºA criação ou a alteração do rol de requisitos, documentos, informações e procedimentos do serviço público deverá ser precedida de publicação no Portal de Serviços do Governo Federal.
3ºA Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disponibilizará os meios para publicação dos serviços públicos no Portal de Serviços do Governo Federal e definirá as regras de acesso, credenciamento e procedimentos de publicação.” (NR)
“Art. 20-A . As avaliações da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, de que trata o art. 24 da Lei nº 13.460, de 2017 , serão feitas na forma definida em ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 20-B . A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicará no Portal de Serviços do Governo Federal o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários e com melhor avaliação de serviços por parte dos usuários, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 13.460, de 2017 .” (NR)
“Art. 21 . A Controladoria-Geral da União terá prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para disponibilizar os meios de acesso à Solicitação de Simplificação e ao Simplifique!.” (NR)
Art. 3º O Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………
Parágrafo único . Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão encaminhar à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do Portal de Serviços do Governo Federal.” (NR)
“Art. 6º …………………………………………………………………………………………
II – …………………………………………………………………………………………………
1ºOs representantes dos órgãos referidos no caput serão indicados pelos respectivos titulares e designados em ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
“Art. 7º …………………………………………………………………………………………
IV – até quinhentos e quarenta dias, para a disponibilização da ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários e do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 3º;
V – até 31 de dezembro de 2019, para a adoção de ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços públicos a que se refere o inciso III do caput do art. 4º; e Ver tópico
VI – até 31 de dezembro de 2019, para a adoção do mecanismo de acesso a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º.” (NR)
Art. 4º O Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 24-A . Fica instituída a Rede Nacional de Ouvidorias, com a finalidade de integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas unidades de ouvidoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
1ºCaberá à Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União a coordenação da Rede Nacional de Ouvidorias.
2ºA adesão à Rede Nacional de Ouvidorias será voluntária, nos termos do regulamento expedido pelo Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União, e garantirá ao órgão ou à entidade aderente, entre outros, os direitos a:
I – uso gratuito de sistema informatizado e integrado para recebimento de manifestações, inclusive de solicitações de simplificação; e Ver tópico
3ºAs ações de capacitação a que se refere o inciso II do § 2º serão desenvolvidas com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública e por ela certificadas.” (NR)
“Art. 24-B . Art. 24-B. A Controladoria-Geral da União disponibilizará sistema integrado e informatizado às unidades da Rede Nacional de Ouvidorias, com a finalidade de promover a participação do usuário de serviços públicos nos processos de simplificação e desburocratização de serviços, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017, e no art. 6º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Art. 5º Para se adequarem ao disposto no art. 5º-A do Decreto nº 9.094, de 2017, os órgãos e as entidades da administração pública federal terão: Ver tópico
I – o prazo de três meses, contado da data de publicação deste Decreto, para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão; e Ver tópico
II – o prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto, para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Ver tópico
I – o inciso III do caput do art. 18 do Decreto nº 9.094, de 2017; e Ver tópico
II – os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016: Ver tópico
a)o inciso I do caput do art. 4º; Ver tópico
b)o inciso I do caput do art. 7º; e Ver tópico
c)o art. 9º. Ver tópico
Tópicos de legislação citada no texto:
Inciso VII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Artigo 3 do Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Artigo 8 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Inciso III do Artigo 18 do Decreto nº 9.094 de 17 de Julho de 2017
Artigo 18 do Decreto nº 9.094 de 17 de Julho de 2017
Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018
Decreto nº 9.723 de 11 de Março de 2019
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Amanda Kasprik disse:
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