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Timestamp: 2016-10-26 11:44:24+00:00
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⭐ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO
ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO
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Geovane Bonilha Nunes
1 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Brasília 20132 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público IDP Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, no curso de pósgraduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público IDP. Brasília 20133 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, no curso de pósgraduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público IDP. Orientador. COMISSÃO EXAMINADORA Prof. Prof. Prof.4 II Dedico esta Monografia aos meus pais, Marcos e Tânia, por serem meu referencial de família e um exemplo a ser seguido. Ainda, dedico a minha noiva, Ângela Pinheiro, por todo apoio a mim ofertado, sendo imprescindível em todos os momentos.5 Primeiramente agradeço a Deus, pelas bençãos concedidas e por todas as pessoas colocadas em meu caminho. A todos aqueles que passaram por minha vida, meus familiares, amigos, colegas e companheiros, ainda os que hoje ausentes, pois a pessoa que me tornei tem um pouco de cada um de vocês.6 RESUMO O objeto de estudo desta monografia é verificar a incidência ou não do imposto sobre produtos industrializados, mais conhecido como IPI, sobre importação de automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, 3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais desse tipo de imposto, sua qualificação e conceito, princípios gerais do direito tributário, em especial o princípio da não cumulatividade, bem nas implicações para a receita federal e seu posicionamento atual. Além, o referido trabalho adentra na seara dos julgados dos tribunais do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS- CHAVE: direito tributário; imposto sobre produtos industrializados; automóveis; importação; consumidor final; destinatário final; incidência; conseqüências gerais; jurisprudência.7 ABSTRACT The object of study of this thesis concerns the excise tax on imported cars, better known in Brazil as IPI, when these cars are not purchased by the importing company, but by the final consumer. The main analysis is about article 153, II, 3 of the Federal Constitution of Brazil, entering the general aspects of this type of tax, your qualification and concept, general principles of tax law, in particular the principle of non-cumulative and implications for the government and its current positioning. In addition, the study cited analyzes judged in the courts of Brazil, especially the Supreme Court. KEYWORDS: tax law, excise tax, car imports; final consumer; incidence, general consequences; jurisprudence.8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Da não cumulatividade de tributos Da isonomia tributária - Da não discriminação tributária DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Linhas gerais Fato gerador Da cobrança do IPI sobre os produtos importados DA COBRANÇA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR DESTINATÁRIO FINAL Da análise quanto aos aspectos gerais do direito tributário Dos princípios que poderão ser aplicados ao caso concreto Da análise dos argumentos da Receita Federal e dos argumentos dos contribuintes Da visão da jurisprudência atual CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 549 8 INTRODUÇÃO Uma questão polêmica que vem sendo discutida atualmente nos tribunais diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de importação direta de veículo automotivo pelo seu consumidor final. A partir de um caso prático e da curiosidade na busca por uma solução ao litígio, foram encontradas na jurisprudência diversas decisões a respeito do tema. Ao que se vê, trata-se de uma questão polêmica, da isenção ou não desse imposto nos casos de importação de veículo automotivo pelos seus usuários de fato. Polêmico porque, em tese, uma isenção ou não aplicação favorecia, no caso a que estamos tratar, uma classe específica em detrimento da União Federal. Isso porque estaríamos diante de uma desoneração de um tributo sob um bem que não é comum, ou seja, um veículo importado, o qual, em regra, só seria adquirido por pessoas de uma classe específica da população, com uma renda mais elevada em comparação a maioria da população brasileira. Não se pode considerar essa operação como uma regra, ficando assim no campo da exceção, ainda que, com o crescimento da economia nacional, tem se tornado cada vez mais freqüente o trânsito de veículos importados pelas ruas brasileiras e, conseqüentemente, aumentado as demandas nesse sentido. O tema deste projeto de monografia surgiu do estudo de um caso prático levantado em sala de aula neste curso de pós-graduação que, após pesquisa, não só na jurisprudência, mas tendo acesso aos processos judiciais em trâmite, bem como a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, além de várias teses levantadas pelos doutrinadores e pela receita federal, despertaram a curiosidade de se aprofundar no assunto.10 9 O objeto de pesquisa é adentrar a visão doutrinária a respeito da legislação vigente, bem como a interpretação jurisprudencial a respeito desses dispositivos, princípios e/ou diretrizes do direito tributário. O presente trabalho acadêmico terá o objetivo de estudar tanto a legislação especial, qual seja, o Código Tributário Nacional, como a jurisprudência e a doutrina. O objeto principal do tipo de pesquisa a classifica como dogmática ou instrumental. Apesar do tema da monografia partir de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ele adentra aos estudos dos princípios e a uma análise do que das teses aventadas pelas partes em casos concretos, bem como procedimentos adotados pelos magistrados julgadores desses casos citados. Assim, o método adotado como procedimento da monografia será o método monográfico, com uma estrutura mais tradicionalista, levando em conta principalmente a bibliográfica, o posicionamento dos autores e dos Tribunais. Como já explicitado, a principal fonte de pesquisa será a bibliográfica, no que se refere aos livros, artigos, julgados e decisões. Além das próprias discussões a cerca do tema, a monografia versará a respeito da aplicação do princípio da não cumulatividade nesse tipo de operação. Serão verificados também os argumentos que vem sendo expostos pela Receita Federal do Brasil para justificar a manutenção da cobrança desses tributos. O foco será na verificação e na plausibilidade dos argumentos levantados por ambas as partes envolvidas, verificando os argumentos mais sólidos dos julgamentos atuais a respeito do caso. Não só isso, mas busca expor e analisar as medidas burocráticas que vem sendo utilizada pela receita, ainda quando existente ação judicial suspendendo a exigibilidade desse tributo. O direito tributário, por si só, encontra-se ativamente presente no cotidiano11 10 das pessoas estando ou não a maioria dos cidadãos incursos no tema deste trabalho de monografia. Por esse motivo, além da discussão jurídica a respeito da aplicação, há também o âmbito social de incidência. Verifica-se que a incidência ou não de qualquer imposto sobre qualquer produto pode vir a afetar o cotidiano de todos, seja pela aplicação da medida que determine o não recolhimento, seja pela não arrecadação estatal, o que gera menos recursos e, conseqüentemente, menos aplicação em diversos setores públicos. Importante ainda expor que o objeto do referido trabalho se restringe exclusivamente aos casos de importação de veículos e por pessoas classificadas como consumidor final, que no caso verificado dos automóveis soa pessoas físicas. Além dessa linha, incidiríamos em outros casos e outro tipo de análise que não é objeto do trabalho em questão. Verifica-se que, nos dias atuais, existe número relevante de jurisprudências de peso versando sobre a matéria, bem como doutrinadores que tratam não do caso específico, mas dos princípios e argumentos utilizados para compor as decisões. Assim, além de julgados, como o já explicitado, há uma grande possibilidade de busca e análise da doutrina a cerca dos argumentos que serão aqui discutidos. O contexto histórico, pela própria natureza do Direito Tributário, e os princípios constitucionais que regem a matéria já se mostram relevantes por si só. Ainda, estaremos a tratar de uma questão social importante, já que estamos falando de soluções contrapostas, arrecadação estatal para o desenvolvimento do país ou não pagamento de mais um tributo por parte do adquirente. O ímpeto desse trabalho busca trazer a argumentação do cidadão para se abster do pagamento do IPI, bem como a orientação atual da Receita Federal do Brasil, analisando também como vem decidindo nossos tribunais a respeito. Tudo na tentativa escorreita de trazer, em conjunto, as consonâncias legislativas e interpretações doutrinárias a respeito.12 11 A problemática consiste na discussão entre a incidência ou não do IPI sobre os veículos importados normalmente pela pessoa física, como destinatária final. A discussão entre a postura da Receita Federal, sua orientações e a aplicação do princípio da não cumulatividade como argumento para não incidência do IPI. É necessário entender o porquê da aplicação desse preceito e qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial a cerca do tema. A problematização, então, em breve síntese, é a respeito da incidência ou não do tributo no caso prático bem como as implicações frente a um possível aumento no número de casos concretos, o que diminuiria a arrecadação estatal e poderia vir a prejudicar algum elo da sociedade. Além, as orientações e embargos burocráticos que vem sendo perpetuados pela Receita na tentativa de continuar a recolher esse tributo. Se de um lado temos uma pessoa física que importa um veículo para uso pessoal na busca de reduzir sua alta carga tributária, de outro está a União Federal, detentora dos direitos de recebimento do tributo citado, representada pela Receita Federal do Brasil, na busca pelo recolhimento do maior valor possível de tributos. É justamente essa batalha que será analisada por este trabalho acadêmico.13 12 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Da não cumulatividade de tributos Primeiramente, ainda que não seja referente especificamente ao tema a ser tratado nesse tópico, apenas a título de esclarecimento para melhor compreensão do trabalho, importante expor que, de acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional 1, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. Assim, em regra, a lei tributária vigora no território do ente político que a edita, entendendo como território o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). Já adentrando ao princípio a ser tratado nesse tópico, qual seja o princípio da não cumulatividade de tributos, este é um dos princípios básicos norteadores do direito tributário. Esse princípio tem o objetivo de imprimir um limite objetivo, impondo técnica onde o valor devido a titulo de tributação em determinada operação deverá ser compensado com a quantia incidente sobre as operações anteriores. 2 Nos termos da primeira redação da nossa Constituição Federal esse princípio foi primeiramente adotado apenas no que tange a ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços), IPI ( Imposto sobre produtos industrializados), impostos de competência residual e as contribuições sobre 1 BRASIL. LEI Nº de Art A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20 Ed. São Paulo: Saraiva, Página 185/18614 13 novas fontes de custeio da seguridade social. 3 Com o advento da Emenda nº 42/2003 esse princípio passou a ser aplicado a outros setores. Porém, não se vislumbra necessidade de abordagem do tema em vista da não aplicação ao caso concreto estudado neste trabalho acadêmico. 4 Primeiramente, importante analisar o conceito de não cumulatividade, mediante a interpretação das regras previstas nos artigos 153, IV, 3º, II, e 155, II, 2º, I, ambas da Constituição Federal. 5 Ainda, convém lembrar que o princípio da não cumulatividade é um Princípio estritamente Constitucional e composto por um conjunto de normas 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20 Ed. São Paulo: Saraiva, Página 185/186 4 O princípio passou a ser aplicado para determinados setores da economia em relação às contribuições para a seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento (art.195, 12). Com fundamento nessa disposição constitucional, as Leis n e /2003 instituíram a não cumulatividade para o PIS e a COFINS, respectivamente. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20 Ed. São Paulo: Saraiva, Página 185/186 5 BRASIL. Constituição (1988).Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, Art Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; (...) 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (...) Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam nãocumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;(...) Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior III - propriedade de veículos automotores. (...) 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;15 14 jurídicas inseridas no ordenamento jurídico nacional. 6 Da simples leitura dos dispositivos já mencionados, observa-se que os conceitos de não cumulatividade, ou até mesmo de cumulatividade, impõe a necessidade de existirem fatos geradores que integrem uma cadeia econômica 7. Essas operações em cadeia são importantes para verificar a existência ou não de cumulatividade, pois só assim é possível aferir a existência ou não do efeito cascata na tributação, já que o objetivo principal do princípio ora estudado é evitar esse problema. Como já dito, a idéia é no sentido de compensar o valor do tributo que já foi recolhido em outras operações anteriores. Não se pode negar que o objetivo, sem sombras de dúvidas, é desonerar o contribuinte dessa carga econômica elevada o que seria majorado caso tivéssemos um sistema de tributação cumulativo até o preço final do produto. Como se viu, para considerar a cumulatividade não se pode isolar uma operação. É crucial que seja considerado todo o ciclo de operações, tanto no que diz respeito ao sujeito passivo como ativo. O primeiro método de apuração da não cumulatividade teve origem no ordenamento jurídico francês. A não cumulatividade, no que diz respeito ao aspecto ora exposto, poderia ser alcançada pela tributação sobre um valor real do produto que é vendido, compreendido como valor real o valor da produção deduzindo o gasto com a aquisição da matéria prima ou equipamentos utilizados para sua fabricação/produção. 8 6 MELO,José Eduardo Soares de. LIPPO, Luiz Francisco. A não cumulatividade tributária (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS. 2.Ed. São Paulo, Dialética págs MELO,José Eduardo Soares de. LIPPO, Luiz Francisco. A não cumulatividade tributária (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS. 2.Ed. São Paulo, Dialética.2004.pags 110/ MELO,José Eduardo Soares de. LIPPO, Luiz Francisco. A não cumulatividade tributária (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS. 2.Ed. São Paulo, Dialética.2004.pags 110/112.16 15 Contudo, outra forma de se chegar a não cumulatividade, essa mais simples e aplicada ao caso concreto, é trazida por importantes doutrinadores como Ives Gandra Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. Os referidos doutrinadores denominam de imposto sobre imposto. Tal método é utilizado na contabilidade das empresas, onde há a compensação de créditos e débitos. Importante expor a existência de outros métodos. Contudo, não são necessárias abordagens, pois já suficientemente abordado o tema no que tange ao trabalho ora desenvolvido. Retornando a nossa Constituição, passa-se a analisar qual critério para alcançar a não cumulatividade foi adotado pelo legislador constituinte de Os doutrinadores José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lipo consignam o seguinte: (...) Geraldo Ataliba e Cléber Giardino sustentaram que é equivocado o entendimento de que o tributo a ser efetivamente pago ao Fisco é aquele que resulta da incidência da alíquota apenas sobre o valor acrescido, isto é, sobre o lucro. A não cumulatividade, disseram, decorre apenas e tãosomente do fato de ter havido a ocorrência de operações de circulação de mercadorias. Mas, se extremarmos nosso raciocínio a uma hipótese ideal em que todas as aquisições de determinado período foram nesse mesmo período incorporadas aos produtos fabricados (ou simplesmente revendidas), constataremos que a diferença entre o valor das entradas e o valor das posteriores saídas corresponderá exatamente a um montante que, multiplicado pela alíquota do ICMS praticada pelo comerciante/industrial, dará como resultado o valor do tributo a ser recolhido ao Fisco. Ora, se a diferença entre as saídas e as anteriores entradas representa o valor que o comerciante/industrial acrescentou em cada operação no período, pelo menos do ponto de vista econômico, de fato estamos tratando de um tributo que incide sobre o valor agregado. E, veja-se, não podemos deixar de salientar este ponto uma vez que a não cumulatividade é regra constitucional que toca de maneira direta os preços dos produtos colocados no mercado. 9 Devidamente conceituado o princípio da não cumulatividade, esse será novamente abordado quando da análise da problemática central dessa obra acadêmica. 9 MELO, José Eduardo Soares e LIPO, Luiz Francisco. A não cumulatividade tributária. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, p. 123/12417 Da isonomia tributária - Da não discriminação tributária A Constituição Federal é bastante clara ao atribuir competência comum às três esferas no que diz respeito às taxas e contribuições de melhoria. Isso porque são tributos diretamente ligados a atuação do próprio estado. 10 Já os impostos são tributos que não necessariamente estão vinculados a essa atuação do estado e, por esse motivo, a Constituição delega a competência tributária entre os diferentes poderes. Isso evita que o sujeito passivo, no caso o contribuinte, venha a ser onerado com o mesmo imposto instituído por mais de um ente. Essa atribuição de impostos à entidades específicas e de forma exclusiva é exatamente o princípio da discriminação constitucional de rendas tributárias. 11 Ao mesmo tempo em que a Constituição especifica o poder de tributar de um ente, está proibindo o exercício desse poder de tributar por outro ente ali não especificado. Ou seja, impede que um invada a competência do outro. 12 Quando dois entes tributam o mesmo imposto estaremos diante da chamada bitributação jurídica, a qual é evidentemente inconstitucional, pois um ente estará invadindo a competência tributária do outro. 13 Já o que diz respeito ao princípio da isonomia tributária, apesar de constar expressamente do artigo 150, II, da Constituição, esse princípio é conseqüência princípio geral da igualdade de todos perante a lei, o qual está expresso no artigo 10 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P Importante não confundir a bitributação jurídica com a bitributação econômica, também conhecida como bis in idem. Nessa ultima o mesmo ente tributa duas vezes. Na bitributação jurídica é um ente ultrapassando sua competência tributária e invadindo a esfera de outro ente.18 17 5º 14 da Carta Magna. 15 Vejamos o dispositivo Constitucional: Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; O referido princípio deixa clara a vedação de tratamento jurídico diferenciado de pessoas sob os mesmos pressupostos fatídicos impedindo, como o próprio título do tópico indica, a discriminação tributária. Da simples leitura dos dois dispositivos contidos na Constituição, fica ainda mais evidente que o dispositivo específico surgiu da generalidade. Apesar de já existente na legislação, a norma é importante, pois traz um enunciado mais detalhado e não deixa dúvidas a respeito da vedação, impedindo inclusive a distinção por meio de rótulos indevidos, ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. 16 Até mesmo por isso, outros doutrinadores nomeiam o mesmo princípio como Princípio da Proibição dos Privilégios Odiosos. Entendem este princípio como receptor de conteúdo de outros valores, como liberdade e justiça. 17 Nas palavras do professor e doutrinador Eduardo de Moraes Sabbag: O princípio da isonomia tributária veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou eqüipolência. Nota-se que o referido preceptivo se põe como um contraponto fiscal daquilo que se proclamou afirmativamente no art. 5º, caput, do texto constitucional ( Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, (...) ) BRASIL. Constituição (1988).Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) 15 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 9ª Ed. São Paulo: Premier Máxima, P SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 9ª Ed. São Paulo: Premier Máxima, P.3719 18 Na prática, apenas o judiciário poderá analisar o caso específico e verificar se legislação e o caso concreto estão em consonância com o princípio da isonomia. Na realidade, um exemplo bem realista desse princípio é o fato de qualquer um, independente da origem dos seus rendimentos, poder ser tributado. Nesse caso cita-se como por exemplo: bicheiros, prostitutas, menores e etc. 19 O princípio da isonomia nada mais é, como o próprio nome indica, o legislador dando o mesmo tratamento as pessoas que se encontrem na mesma situação, e tratamento distintos as pessoas que se encontrem em situação desigual. 20 Em regra, a tributação será idêntica para aqueles contribuintes que se encontrem em situações similares, sendo que a questão observada será a própria capacidade contributiva 21. O legislador elege situações e especificações objetivamente para presumir a riqueza do contribuinte e, levando em consideração esses dados objetivos, fixa a tributação. O próprio fato gerador pode ser entendido como esse fato objetivo eleito pelo legislador, visto que o fato gerador do imposto é exatamente aquilo que implica na capacidade econômica do contribuinte. 22 Não se deve pensar que essa progressividade acometeria a isonomia tributária. Pelo contrário, é através da progressividade de uma alíquota de 19 SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 9ª Ed. São Paulo: Premier Máxima, P BARREIRINHAS. Robinson Sakiyama. Manual de Direito Tributário. 1ª Ed. São Paulo: Editora Método, P. 150/ O princípio da capacidade contributiva, que tomamos como sinônimo de capacidade econômica, para fins de nossos estudos tributários, parte de uma premissa aceita universalmente, pela qual os súditos do Estado devem pagar tributos conforme e na proporção de suas riquezas. Embora a capacidade econômica para pagar tributo seja aferível ao analisar-se a totalidade da riqueza de cada contribuinte em face da totalidade dos tributos por ele suportado, em matéria tributária a capacidade contributiva é avaliada objetivamente, com relação a cada um dos tributos. BARREIRINHAS. Robinson Sakiyama. Manual de Direito Tributário. 1ª Ed. São Paulo: Editora Método, P. 150/ BARREIRINHAS. Robinson Sakiyama. Manual de Direito Tributário. 1ª Ed. São Paulo: Editora Método, P. 15120 19 imposto, por exemplo, que essa isonomia é verificada, na medida que incide sobre diferentes rendas e propriedades, bem como proporciona a isenção e outros benefícios aos contribuintes que detenham uma menor capacidade econômica. 23 Já o Princípio da Não Discriminação Tributária em razão da origem ou destino dos bens; também conhecido como Princípio da Não Discriminação Quanto a Destino Geográfico das Mercadorias, que muitas vezes se confundem com o Princípio da Uniformidade Geográfica; preleciona a proibição à diferenciação em razão da procedência dos bens ou serviços. Ou seja, em regra, não há que se falar em diferenças tributárias em razão da procedência ou destino. 24 E que não se diga que a Constituição de 1988 não recepcionou esse princípio ao prever a distinção de alíquota em razão da pessoa do adquirente 25, antes proibida, visto que assim está expresso no artigo : Art É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 27 Devidamente conceituados os princípios necessários a debater tese central desse trabalho, passemos a analisar o imposto sobre produtos 23 BARREIRINHAS. Robinson Sakiyama. Manual de Direito Tributário. 1ª Ed. São Paulo: Editora Método, P ASSUNÇÃO, Lutero Xavier. Princípios de Direito na Jurisprudência Tributária. 1ª Ed. São Paulo: Atlas, P. 317/ BRASIL. Constituição (1988).Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988 Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; 26 ASSUNÇÃO, Lutero Xavier. Princípios de Direito na Jurisprudência Tributária. 1ª Ed. São Paulo: Atlas, P. 317/ BRASIL. Constituição (1988).Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 198821 industrializados. 2022 21 2 DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 2.1 Linhas gerais O Imposto atualmente conhecido como IPI veio substituir o antigo Imposto de Consumo, incidindo não especificamente sobre o consumo, mas sim sobre a produção de determinado bem produzido em escala industrial. 28 Apesar de não haver modificações relevantes desde a Constituição de 1988, verifica-se tendência de seletização do referido imposto por meio de legislação ordinária. 29 O Imposto sobre produtos Industrializados é de competência tributária da União Federal e encontra-se elencado na Constituição Federal, artigo 153, inc. IV e no Código Tributário Nacional, artigo 46. Ainda, não se pode deixar de citar as Leis Ordinárias, que regulamentam e criam verdadeiramente os impostos. No caso do IPI, são inúmeros leis e decretoslei que versam sobre a matéria. 30 Em relação à Constituição Federal de 1988, esta estabelece não apenas a competência tributaria aos entes federativos como também impõe limites a essa competência. Assim, ao disciplinar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Art. 153 a Constituição Federal confere à União Federal a competência para instituir e cobrar tal imposto. Vejamos: Art Compete à União instituir impostos sobre: 28 CASSIANO, Adão Sérgio do Nascimento. Direito Tributário. 1ª Ed. Adão Sergio do Nascimento Cassiano; Igor Danilevicz; Maurício Batista Berni. Porto Alegre. Síntese Págs HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, P CASSIANO, Adão Sérgio do Nascimento. Direito Tributário. 1ª Ed. Adão Sergio do Nascimento Cassiano; Igor Danilevicz; Maurício Batista Berni. Porto Alegre. Síntese Págs. 128/129. Exibir mais
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