Source: http://www.psdc-sp.org.br/sobre/
Timestamp: 2019-07-23 01:03:00+00:00
Document Index: 52463821

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 148', 'Artigo 148', 'Artigo 150', 'Artigo 150', 'Artigo 155', 'Artigo 162', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 220', 'Artigo 229', 'Artigo 8', 'Artigo 17']

O Presidente | PSDC SP PSDC - SP
José Maria Eymael – Presidente Estadual do PSDC
Perfil da Presidência Estadual
Foi também nas eleições municipais de 1.985, em São Paulo, que lançou seu “jingle” de campanha, criado pelo também Democrata Cristão, José Raimundo de Castro. Hoje nacionalmente conhecido, este “jingle” tem acompanhado toda a sua trajetória política.
I – Atuação como Deputado Federal Constituinte
“Artigo 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária”.
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”.
“LXXII – Conceder-se-á hábeas data:
A – Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”.
“I – relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.
“XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
“XX – proteção do mercado do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.
“XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.
Autor da Proposta que criou a Seção II do Capítulo I do Sistema Tributário Nacional (Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento) reunindo em uma sessão específica os mecanismos de defesa do contribuinte. Esta Seção hoje é conhecida como o Estatuto do Contribuinte:
“Seção II – das Limitações do Poder de Tributar”.
“§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte…..”.
“§ 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”
Autor da Inclusão no Artigo 148 da exigência de Lei Complementar para aprovação de empréstimo compulsório pela União. Na prática, foi esta emenda que acabou com a “indústria do empréstimo compulsório”, uma vez que tornou extremamente difícil a sua aprovação:
“Artigo 148 – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório…..”.
“Artigo 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Utilizar tributo com efeito de confisco”.
“Artigo 150…é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
c. Patrimônio, renda ou serviços ….. das entidades sindicais dos trabalhadores….”.
“Parágrafo 4º – o imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel”.
“Artigo 155 § 2º – O imposto previsto no Inciso II atenderá ao seguinte:
Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.
“XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou a comercialização, configure fato gerador dos dois impostos”.
“Artigo 162 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de ordem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo Único: Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados por Município”.
“Artigo 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio da lei”.
“Artigo 180 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.
Autor do Inciso I do Artigo 185 que estabelece que a pequena e média propriedade rural não poderá ser desapropriada para efeito de Reforma Agrária. Na Constituinte, esta emenda foi denominada a “Emenda da Paz no Campo”:
“Artigo 185 – São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra”.
“§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social”.
“Artigo 220…..
“§ 3º – Compete a Lei Federal:
“Artigo 229 – Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
“Artigo 8º – aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n.º S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n.º S-285-GM5, será concedida reparação econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição”.
“Artigo 17 – Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.
O Deputado Federal Constituinte JOSÉ MARIA EYMAEL, além dos aspectos acima relacionados, teve ainda especial participação na Defesa do Direito à Propriedade, tendo o relator Bernardo Cabral a ele se referindo da seguinte maneira: “O Constituinte JOSÉ MARIA EYMAEL foi um dos companheiros que mais trabalhou no acordo para o direito de propriedade”.
Coube ao Deputado Federal Constituinte JOSÉ MARIA EYMAEL a histórica defesa da manutenção da invocação do nome de “DEUS” no preâmbulo da Constituição Federal.
“Temos a nosso favor cristãos do País e de todo mundo, a promessa eterna do próprio Cristo, que nos diz com todas as palavras no Evangelho, que todo aquele que pedir, receberá e que quando dois ou mais se reunirem em nome de DEUS, ELE ali estará presente”.
III – Participação em Comissões Temáticas
IV – Projetos Apresentados
V – Defesa do Contribuinte
Organizou na Câmara dos Deputados o MDC – Movimento Parlamentar de Defesa do Contribuinte, tendo sido o seu primeiro Presidente.
O DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), em sua publicação “A Cabeça do Congresso Nacional” datada de agosto de 1993, na página 23, relaciona o Deputado Federal JOSÉ MARIA EYMAEL entre os 12 parlamentares líderes de opinião no Congresso Nacional: “…o DIAP escolheu 12 parlamentares, a seu juízo, líderes de opinião no Congresso Nacional. Para chegar a estes nomes, o DIAP considerou a capacidade de formulação, articulação, negociação, posicionamentos políticos e ideológicos, distribuição geográfica e conhecimentos dos temas constitucionais, observando estes critérios, chegamos aos seguintes nomes:
“Deputado, 2º mandato, advogado e empresário. Democrata Cristão é um dos parlamentares mais assíduos e dinâmicos do Congresso. Defensor da economia de mercado, especializou-se em questões tributárias e financeiras. Obteve nota 5,25 do DIAP na Constituinte. É adepto da redução de impostos e da simplificação tributária, tendo sido relator da proposta de imposto único. Politicamente de centro, além de debatedor, destaca-se como formulador”.