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Timestamp: 2020-08-03 11:43:38+00:00
Document Index: 13030209

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 128', 'artigo 214', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 121']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de atentado violento ao pudor
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Petição - Penal - Recurso e razões de atentado violento ao pudor
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART 214 DO CP - RECURSO E RAZÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões
_________, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
"No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza... não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267)
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e operoso julgador monocrático titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois anos e (04) quatro meses de reclusão, dando-o como incurso nas sanções do artigo 214, caput, conjugado com o artigos 224, letra "a", e 61, inciso II, letra "a", todos do Código Penal sob a clausura do regime fechado.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a aurora da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Passa-se, pois, a análise, em conjunto, dos pontos alvo de debate.
Consoante sinalado pelo apelante desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações junto ao orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar a prática do delito descrito pela peça portal coativa.
Em juízo, quando interrogado (vide folha ____), novamente negou de forma veemente e conclusiva ter perpetrado o fato delituoso.
Efetivamente, a tese da negativa da autora, não foi ilidida e ou infirmada no deambular da instrução processual e, deveria, por conseguinte, ter sido acolhida totalmente, pela sentença ora fustigada.
Em verdade, a prova de índole inculpatória que sobeja no feito contra o apelante, circunscreve-se, única e exclusivamente a palavra tíbia e irresoluta da sedizente vítima do tipo penal, a qual é secundada por sua genitora.
Entrementes, tem-se, que a palavra da vítima, deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o réu, agindo por vingança, e não por caridade, - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente
Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligida junto aos tribunais pátrios:
"As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários" (JUTACRIM, 71:306)
No mesmo quadrante é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da apelação criminal nº 1.151/94, da 2ª Câmara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir e emprestar consistência as presentes razões: "Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padrão puramente subjetivo, distorcido pela emoção e paixão. Nessa direção, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-fé..." (*) in, JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL: PRÁTICA FORENSE: ACÓRDÃOS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, página 19.
Obtempere-se, que a prova nos delitos contra os costumes dever ser coerente e harmoniosa, para ser factível de crédito, qualquer contradição, redunda na absolvição do réu.
Nesta alheta e diapasão, assoma inarredável a transcrição de ementa de acórdão, que aborda questão análoga a aqui esgrimida.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VALOR DA PALAVRA DA MENOR IMPÚBERE NOS TIPOS PENAIS CONTRA OS COSTUMES. A PROVA PERICIAL. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS E INVERÍDICAS. PROVA DÚBIA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
"Se o réu nega a imputação do fato, cumpre à acusação provar a autoria, que não pode ter patamar em prova dúbia. A palavra de menor impúbere nos tipos de injusto contra os costumes deve ser objeto de cuidadosa valoração do Juiz ou Tribunal. O livre convencimento fica condicionado aos elementos de prova concretados nos autos, devendo ser observado, com o máximo rigor, se o relato é seguro, coerente e harmônico com o conjunto probatório, escoimando-se as fantasias da infância e as vinditas pessoais dos adultos."
"Recurso improvido para manter o provimento judicial absolutório"
(TJRJ. Ap. Crim. Nº 1.151/94, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, julg. Em 24.4.1995)
Denote-se, por fundamental, que o auto de exame de conjunção carnal de folha ____, sufraga a tese esposada pelo recorrente, na medida em que explicita que a sedizente vítima é virgem, afora atestar não ter sofrido esta, qualquer moléstia (violência sexual contra sua pessoa), o reluz, com uma clareza a doer os olhos, a resposta ofertada, pelo experts, ao quesito nº 04.
Donde, em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o réu, no que condiz com ao fato a que subjugado pela sentença, aqui acerbamente hostilizada.
Em sendo assim, se for expurgada a palavra da vítima, notoriamente parcial e tendenciosa, em suas quiméricas e débeis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado aleatoriamente contra o apelante.
Ademais, sinale-se, que para aviar-se uma condenação no arena penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça esculpida pelo dono da lide à morte, amargando a mesma sorte a sentença, que encampou de forma imprudente a denúncia.
Neste norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada:
"A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas, visto o Direito Penal não operar com conjecturas" (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)
"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)
"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)
Porquanto, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar a sedimentar a sentença, referente ao fato irrogado contra o réu, impossível perpassa sua manutenção, assomando inevitável sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, como já dito e aqui repisado, que somente a prova judicializada, ou seja àquela gerada sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição da réu, visto que a incriminação de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do apelante, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível e anêmico, para operar e autorizar um juízo epitímio contra o recorrente.
Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença o veredicto condenatório uma vez o réu negou de forma imperativa sua participação, acolhendo-se aqui a tese da negativa da autoria, a qual merece trânsito forte no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, e ou na remota hipótese de não ser agasalhada a tese mor, seja, de igual sorte, absolvido o réu, por força do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo de censura.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
Razões de agravo em execução de continuidade delitiva de modus operandi
Defesa prévia com pedido de absolvição, apresentando-se álibi
Habeas corpus impetrado em razão de prisão em flagrante
Requer a que o acusado seja incurso nas penas do artigo 121§2º ii do código penal
Contra-razões de apelação de roubo biqualificado
Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão de inexistência de representação
Requerimento de apropriação indébita
Alegações finais de colocação em lar substituto
Razões de recurso especial em nulidade de processo
Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena
Recurso e razões de negativa de autoria de roubo