Source: https://anj.org.br/site/component/k2/midia-nacional/29952-pandemia-e-trabalho-recomendacoes-do-mpt.html
Timestamp: 2020-08-04 19:23:52+00:00
Document Index: 64725872

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 127', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 373', 'artigo 4']

Pandemia e trabalho: recomendações do MPT
Meredith Kopit Levien será a mais jovem presidente do grupo The New York Times - Quarta, 22 Julho 2020 14:03
Pandemia e trabalho: recomendações do MPT (Leia aqui em PDF MPT_RJ_-_Recomendação_91495.2020.pdf)
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 083524/2020
PROCEDIMENTO PROMOCIONAL N. 005164.2017.01.000/4
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, pela Procuradora Regional do Trabalho in fine assinada, com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/1993, artigos 5º, III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), CONSIDERANDO ser o Ministério Público “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (artigo 127 da Constituição da República);
CONSIDERANDO que a proteção ao meio ambiente do trabalho tem raiz constitucional, conforme art. 200, VIII, c/c art. 255, caput e § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança Constituição Federal, artigo 7º, XXII;
CONSIDERANDO que, segundo reza o artigo 6º da Constituição Federal, são direitos sociais, entre outros, a saúde, a segurança e o trabalho;
CONSIDERANDO que o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam o ser humano e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene do trabalho, conforme Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho – Decreto Legislativo n.º 2, de 17/03/1992 e Decreto n.º 1.254/84;
CONSIDERANDO a declaração de pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) pela Organização Mundial da Saúde, ocorrida em 11 de março de 2020, bem como as medidas de contenção da doença anunciadas até o momento pelos órgãos governamentais de algumas unidades da Federação decretando o estado de emergência em saúde pública e estabelecendo medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID – 19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO que os sintomas variam de leves a muito graves, podendo chegar ao óbito em algumas situações, prevendo-se que o período de incubação, ou seja, o tempo entre a exposição ao vírus e o aparecimento dos sintomas pode variar de 2 a 14 dias; que pessoas portadoras do vírus mas sem manifestação ou com manifestações leves dificultam o controle e aumentam a chance de propagação dos casos;
CONSIDERANDO que a transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas;
CONSIDERANDO que o art. 2º Portaria nº 1.823/2003 “Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS, estabelece que a referida política pública tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
CONSIDERANDO que existem trabalhadores que desempenham funções com diferentes graus de risco de exposição e que, segundo a entidade Americana de Saúde e Segurança Ocupacional (Occupational Safety and Health Administration – OSHA), esses grupos são: (i) Risco muito alto de exposição; (ii) risco alto de exposição; (iii) risco mediano de exposição; e (iv) risco baixo de exposição;
CONSIDERANDO que o tipo de transmissão - como por exemplo, comunitária - dos casos em cada localidade implicará no aumento do risco para grupos de trabalhadores(as) que têm contato próximo com o público em geral;
CONSIDERANDO que, diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e que, no Brasil, a Lei Orgânica da Saúde ( Lei nº 8.080/90) prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput), mas, também, deixando claro que o dever do Estado "não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade" (§ 2º);
CONSIDERANDO ser essencial assegurar a efetividade das medidas determinadas pelo Ministério da Saúde para distanciamento social dos trabalhadores com suspeita de agravos à saúde que possam estar relacionados ao COVID-19, diante da evidência de que a pandemia do COVID-19 causa superlotação nos serviços de saúde, os quais, nem sempre, terão condições de dar resposta de pronto atendimento aos trabalhadores com sintomas leves, face à necessidade de atendimento de pessoas com quadros mais graves;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 07.02.20202, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que o Decreto n.10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei Federal n.13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços público e as atividades essenciais;
CONSIDERANDO que o Decreto n.10.288, de 22 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal n.13.979, de 06 de fevereiro de 2020, define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais (artigo 4º, parágrafos 1, 2 e 3);
CONSIDERANDO que a cadeia produtiva da comunicação é integrada, não somente, pelas atividades desempenhadas pelos jornalistas, mas igualmente por aquelas realizadas pelos motoristas, motoqueiros, engenheiros de áudio, engenheiros de áudio, engenheiros de transmissão, operadores de ilhas de edição de texto e de vídeos, programadores e analistas de sistema, técnicos de T.I., publicitários, designers, fotógrafos, cinegrafistas, locutores, sonoplastas, apresentadores, iluminadores, gráficos, operados de estúdio, operadores switches, eletricistas e mecânicos e que, por conta disso, a tutela de proteção de saúde e segurança deva ser assegurada a todos;
CONSIDERANDO que os(as) profissionais que laboram em/para empresas de comunicação envolvidos(as) em atividades que demandem a cobertura externa de eventos – tais como: eventos esportivos, musicais, manifestações políticas, dentre outros, se encontram vulneráveis à ocorrência de situações que ameacem a sua integridade física e segurança;
CONSIDERANDO os princípios da precaução e prevenção devem nortear todas as situações relacionadas ao meio ambiente e, nesse contexto, o do trabalho;
RECOMENDA-SE ÀS EMPRESAS:
(1) REDE GLOBO DE TELEVISÃO (GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A);
(2) SBT (TV SBT Canal 11 do RJ Ltda);
(3) TV BANDEIRANTES (Rádio e TV Bandeirantes do RJ Ltda);
(4) TV RECORD (Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda);
(5) BAND NEWS FLUMINENSE FM (Empresa Fluminense de Comunicação Ltda);
(6) RÁDIO GLOBO AM (Rádio Globo S/A);
(7) RÁDIO GLOBO FM (Rádio Globo Eldorado Ltda);
(8) RÁDIO RECORD AM E FM;
(9) JORNAL EXTRA (Rua Irineu Marinho, 35, Cidade Nova, Rio de Janeiro);
(10) JORNAL G1 (Rua Lopes Quintas, n.303, Jardim Botânico, Rio de Janeiro);
(11) JORNAL “O GLOBO” (Rua Irineu Marinho, n.35, Jardim Botânico, Rio de Janeiro), por meio de seu/sua Sócio(a)/ Diretor(a) Administrativo(a)/Diretor(a) de Recursos Humanos, que adotem as seguintes providências:
1. DESENVOLVER plano de contenção e/ou prevenção de infecções, observadas as recomendações das autoridades locais, mediante adoção de medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim, também a propagação dos casos para a população em geral, tais como:
b) orientar os trabalhadores quanto à forma e frequência de higiene de mãos;
c) fornecer lenços de papel, papel-toalha e lixeira com acionamento com os pés para os(as) trabalhadores(as);
d) orientar para cobrir o rosto quando tossir ou espirrar;
e) orientar para que os(as) trabalhadores(as) evitem manter unhas longas e com esmalte, usar anéis, pulseiras, cordões, brincos, relógios de pulso e qualquer tipo de adorno que possa ser elemento de facilitação para a proliferação do COVID-19;
f) orientar para que evitem barbas e, se mantidas, deverão ser devidamente higienizadas ao longo do dia e para os(as) trabalhadores (as) que tiverem cabelos longos que os mantenham presos para evitar a facilitação do contato viral;
g) permitir e organizar os processos de trabalho para a realização de teletrabalho (ou home office), quando for o caso;
h) Reorganizar escalas de trabalho com vistas a reduzir o número de trabalhadores(as) em setores nos quais ocorre acúmulo ou aproximação de pessoas, inclusive, adotando sistemas de rodízio ou sistema de escala de revezamento de turnos, modulando jornadas, entradas, saídas e horários de refeições ou café, de modo a evitar - de todas as maneiras - contatos e aglomerações de trabalhadores;
i) Garantir a flexibilização dos horários de início e fim da jornada, com vistas a evitar a coincidência com horários de maior utilização de transporte público e, em caso de fornecimento do transporte pelo próprio empregador, garantir a ampliação das linhas disponibilizadas, a fim de reduzir o número de trabalhadores(as) transportados(as) simultaneamente;
j) Evitar a utilização, pelos(as) trabalhadores(as), de equipamentos de colegas de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas, devendo fornecer estes materiais para cada trabalhador(a), podendo o equipamento ser compartilhado somente após a higienização e desinfecção;
k) realizar a limpeza e a desinfecção das superfícies de trabalho, após cada uso e de forma regular, utilizando preferencialmente álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica, peróxido de hidrogênio e ácido peracético, ou outro desinfetante indicado para este fim e seguindo o procedimento operacional padrão definido pelas autoridades sanitárias;
l) Orientar os trabalhadores a evitar conversas que não forem de cunho profissional e/ou encostar em colegas durante a jornada de trabalho;
m) Orientar os trabalhadores a evitar aglomerações para conversas pessoais, isto é, não relacionados ao trabalho durante o expediente;
n) Manter a prática já aplicada nas entrevistas de não dividir os microfones dos repórteres com os entrevistados e higieniza estes após cada entrevista;
2.FORNECER: Aos(as) repórteres, cinegrafistas, fotógrafos(as), operadores(as) de áudio, iluminadores e motoristas que realizam atividades externas muitas vezes áreas com alto risco de contaminação, equipamentos de proteção individual como: máscaras, luvas, botas, macacões e coletes e capacetes (esses dois últimos para aqueles que estiverem prestando serviços em áreas consideradas de risco) além de prover os veículos com desinfetantes;
2.1. Estabelecer rotinas de desinfecção dos espaços que reúnam grande número de profissionais (redação) e, ainda, dos estúdios e dos equipamentos utilizados pelos comunicadores, especialmente, com respeito aos microfones e auriculares com desinfecção a cada hora;
2.2. Orientar os trabalhadores quanto à de higienização, uso adequado, guarda e conservação dos EPIs;
2.3. Orientar os trabalhadores quanto à forma de higienização de uniformes/ vestimentas em suas residências se o for o caso;
3. TREINAMENTO: Treinar todos os(as) trabalhadores(as) quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos;
4. NEGOCIAR com o Sindicato da Categoria Profissional respectiva as consequências da ausência ao trabalho fora das situações previstas na Lei n° 13.979/2020, bem como eventuais planos para redução dos prejuízos econômicos sofridos e seu impacto na manutenção do emprego e da renda dos(as) trabalhadores(as) mediante adoção de medidas como: a. Adoção de trabalho remoto (teletrabalho/home office); b. Flexibilização de jornada; c. Redução de jornada e adoção de banco de horas; d. Concessão imediata de férias coletivas e individuais, sem a necessidade de pré-aviso de 30 dias de antecedência e/ou notificação de com 15 dias de antecedência para o Ministério da Economia, cientificando-se a entidade sindical representativa, antes do início das respectivas férias; e. Concessão de licença remunerada aos(as) trabalhadores(as); f. Suspensão dos contratos de trabalho (lay off), com garantia de renda; g. suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT); h. Outras medidas passíveis de adoção pelas respectivas empresas ou setores de atividade econômica, com especial atenção para a garantia de renda e salário, sempre fomentando o diálogo social e o privilegiamento das negociações coletivas para a regulação das relações de trabalho pela Organização Internacional do Trabalho por meio das suas Convenções e Recomendações, com destaque para as Convenções98 e 154, ratificadas pelo Brasil, e das decisões de seu Comitê de Liberdade Sindical;
5. ESTABELECER política de autocuidado para a identificação de potenciais sinais e sintomas e o posterior isolamento e contato com os serviços de saúde para a identificação de casos suspeitos, fornecendo máscaras para o(a) trabalhador(a) com caso suspeito e aos(as) demais que tiveram contato com este(a) trabalhador(a) ou estiverem realizando seu atendimento;
6. PRIORIZAR, quando da fixação de políticas de afastamento de trabalhadores, aqueles que integrem o grupo de alto risco, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes, com vistas ao cumprimento do art. 4º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, que dispõe: “As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas”;
7. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada para os(as) trabalhadores(as), quando os serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros, não estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades, observado o contido na Lei Federal 13.979/20, no parágrafo terceiro, do artigo terceiro: “Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”;
8. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada, para que os(as) trabalhadores(as) atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus e obedeçam à quarentena e às demais orientações dos serviços de saúde, observado o princípio da irredutibilidade salarial, salvo mediante Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, ABSTENDO-SE de considerar as ausências ao trabalho ou a adaptação da prestação de serviços em tais casos como razão válida para sanção disciplinar ou
o término de uma relação de trabalho, podendo configurar-se ato discriminatório, nos termos do artigo 373-A, II e III, da CLT, e do artigo 4º da Lei n. 9.029/1995;
9. ACEITAR a autodeclaração do(a) trabalhador(a) do seu estado de saúde, relacionado a sintomas do COVID 19, e PERMITIR/PROMOVER o afastamento do local de trabalho e o trabalho à distância, se compatível com a atividade, como medida de prevenção da saúde pública e como medida de redução à procura de serviços hospitalares, aplicandose o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/2020, facultando-se ao empregador a contratação de trabalhadores substitutos, bem como a elaboração de contraprova, mediante a coleta de amostra do(a) trabalhador(a) e/ou submissão a consulta clínica em domicílio, sem ônus, garantindo-se a adoção de medidas que não ampliem o risco de exposição; 9.a Ficam as empresas CIENTIFICADAS que, nos termos e observados os requisitos do art. 3º, §1º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, “o atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”; 9.b ESCLARECER junto aos(as) trabalhadores(as) que a prestação de declarações falsas, posteriormente comprovadas, os(as) sujeitará à responsabilização criminal, bem como às sanções decorrentes do exercício do poder diretivo patronal;
10. NÃO PERMITIR o ingresso de trabalhador(a) ou prestador(a) de serviços com sintomas respiratórios, entendidos esses como tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, nas dependências da empresa e GARANTIR seu imediato afastamento das atividades, nos termos do art. 2º da portaria 454 MS/GM, de 20/03/2020.
11. IMPLEMENTAR, de forma integrada com as empresas prestadoras de serviços, todas as medidas de prevenção ora recomendadas, de forma a garantir-se o mesmo nível de proteção a todos(as) os(as) trabalhadores(as) do estabelecimento, considerando-se a responsabilidade direta de o contratante de serviços terceirizados “garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências” (art. 5-A, § 3º da Lei 6019/74 c/c itens 5.48 e 5.49 da NR-05, item 9.6.3 da NR-09 e item 32.11.4 da NR-32); 11.a. ADVERTIR os gestores dos contratos de prestação de serviços terceirizados quanto à responsabilidade das empresa contratadas em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus (suas)
trabalhadores(as) dos riscos do contágio do novo coronavírus (SARS-COV-2) e da obrigação de notificação das empresas contratantes, quando do diagnóstico de trabalhador(a) com a doença (COVID-19);
12. GARANTIR que o SESMT da empresa permaneça em permanente contato com a Vigilância Epidemiológica Municipal, com vistas a adoção de medidas preventivas no ambiente de trabalho, orientadas às Políticas locais estabelecidas;
13.DISPONIBILIZAR/GARANTIR equipe de profissionais de saúde para atendimento e suporte aos trabalhadores(as) em relação ao COVID19, equipe essa que deverá ser composta por enfermeiros e/ou médicos e/ou técnicos de enfermagem, sendo recomendável ter um assistente social disponível; 13.a. DISPONIBILIZAR/GARANTIR assistência psicossocial aos(as) trabalhadores(as) para atender com acolhimento, escuta e orientações
de saúde mental;
14. ABRANGÊNCIA – As medidas recomendadas devem ser adotadas em relação à mídia digital quanto à analógica (eletrônica e impressa) e, igualmente, com respeito às empresas convencionais de comunicação como as públicas e comunitárias.
RECOMENDA-SE, ainda, à ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AERJ-RJ, e à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS que encaminhem às demais associadas cópia da Notificação Recomendatória para que, igualmente, adotem as providências nela consignadas.
Rio de Janeiro (RJ), 24 de março de 2020.