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Timestamp: 2018-09-21 01:28:54+00:00
Document Index: 147525968

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1']

Regulamento Interno. Voluntariado - PDF
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Martim Lemos Viveiros
1 Regulamento Interno Voluntariado Elaborado por/data Departamento de Gestão da Qualidade/novembro 2012 Aprovado por/data Direção/ Revisto por/data
2 Índice Capitulo I... 4 Disposições Gerais... 4 Artigo 1º... 4 Âmbito de Aplicação... 4 Artigo 2º... 4 Definição de conceitos... 4 Artigo 3º... 4 Voluntariado na CERCI... 4 Artigo 4º... 4 Função do orientador do voluntário... 4 Artigo 5º... 4 Função do coordenador do voluntariado... 4 Artigo 6º... 4 Legislação e Normas Aplicáveis... 4 Capítulo II... 4 Admissão... 4 Artigo 7º... 4 Condições de Admissão... 4 Artigo 8º... 5 Candidatura... 5 Artigo 9º... 5 Admissão... 5 Capítulo III... 5 Regras de funcionamento... 5 Artigo 10º... 5 Informação e orientação... 5 Artigo 11º... 5 Programa de voluntariado... 5 Artigo 12º... 5 CERCI_DE_
3 Avaliação do programa de voluntariado... 5 Artigo 13º... 5 Avaliação do programa de voluntariado... 5 Artigo 14º... 5 Identificação... 5 Artigo 15º... 5 Assiduidade... 5 Artigo 16º... 6 Domínios do Voluntariado... 6 Capítulo V... 6 Direitos e Deveres do voluntário... 6 Artigo 17º... 6 Direitos do voluntário... 6 Artigo 18º... 6 Deveres do voluntário... 6 Capítulo VI... 6 Disposições Finais... 6 Artigo 19º... 6 Suspensão e cessação do trabalho voluntário... 6 Artigo 20º... 6 Alterações ao Regulamento... 6 Artigo 21º... 7 Resolução de Lacunas... 7 Artigo 22º... 7 Entrada em Vigor... 7 CERCI_DE_
4 Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente regulamento visa definir o âmbito e regras de atuação dos voluntários na CERCI-Cooperativa de educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades, CRL.. Artigo 2º Definição de conceitos 1. Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas (Decreto-Lei 71/1998, 2º); 2. Voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. (Decreto-Lei 71/1998, 3º). Artigo 3º Voluntariado na CERCI 1. Ser voluntário na CERCI é estar disponível para desenvolver ações que de forma desinteressada, graciosa, pontual e/ou continuada, contribuam para: a) A melhoria da qualidade de vida dos clientes da CERCI e suas famílias; b) O desenvolvimento e melhoria contínua dos serviços prestados pela CERCI aos/às seus/suas clientes; c) A inovação, desenvolvimento e sustentabilidade organizacional. 2. É atribuída a coordenação do voluntariado a um colaborador da organização, podendo este, de forma justificada, delegar esta função; 3. É atribuída a orientação do voluntariado ao/à diretor da resposta social/serviço que recebe o voluntário. Artigo 4º Função do orientador do voluntário 1. Orientar e acompanhar as ações de voluntariado, possibilitando ao/à voluntário a execução do programa proposto; 2. Reportar trimestralmente (por escrito) ao/à coordenador do voluntariado, o desenvolvimento dos programas de voluntariado a decorrer; 3. Avaliar o programa de voluntariado com o próprio, e reportando esta avaliação ao/à coordenador do voluntariado. Artigo 5º Função do coordenador do voluntariado 1. Proceder à análise de propostas e entrevistas de admissão dos voluntários, recorrendo ao apoio de outros colaboradores, nomeadamente do diretor da resposta social/serviço, auscultando sempre a opinião deste face à pertinência da ação de voluntariado 2. Reportar por escrito à direção sobre as propostas de voluntariado; 3. Elaborar relatório trimestral de monitorização e relatório anual sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo de voluntários. Artigo 6º Legislação e Normas Aplicáveis O presente Regulamento Interno baseia-se na legislação existente para o voluntariado, particularmente no decreto- Lei N.º 71/98, de 3 de novembro, e pelo Decreto-lei nº 389/99, de 30 de setembro; Capítulo II Admissão Artigo 7º Condições de Admissão 1. Ter idade igual ou superior a 16 anos; 2. No caso de menores de idade será solicitada autorização pelo seu representante legal. CERCI_DE_
5 Artigo 8º Candidatura 1. O candidato a voluntário deverá formular o pedido através do site, ou em qualquer resposta social/serviço. 2. O processo de candidatura será remetido para o coordenador do voluntariado. Artigo 9º Admissão 1. A candidatura será previamente analisada pelo coordenador do voluntariado, que marcará uma entrevista com o candidato; 2. O coordenador do voluntariado analisará a proposta, podendo para o efeito consultar o diretor da resposta social/serviço onde se prevê que a ação de voluntariado. 3. A proposta de voluntariado será entregue pelo coordenador do voluntariado ao/à diretor geral que emitirá parecer sobre a proposta, a qual será apresentada à direção, que deliberará sobre a admissão do voluntário. 4. Ao/à voluntário será dado conhecimento desta deliberação no prazo de 10 dias úteis. Capítulo III Regras de funcionamento Artigo 10º Informação e orientação 1. As ações de voluntariado enquadram-se nos princípios gerais de ação definidos no Código de Ética e nas normas inscritas no Regulamento Geral e nos regulamentos específicos da resposta social/serviço no qual vai ser desenvolvido o voluntariado. 2. Antes do início do exercício da ação de voluntariado, será disponibilizada informação e orientação acerca dos fins e atividades da CERCI, bem como o Código de Ética, Regulamento Interno Geral e Regulamento Interno da resposta social/serviço. Artigo 11º Programa de voluntariado 1. A ação do voluntário é complementar à dos colaboradores contratados, nunca a substituindo, devendo por isso ser desenvolvida num espírito de colaboração e cooperação mútua entre colaboradores e voluntários. 2. As atividades a atribuir ao/à voluntário serão de acordo com a avaliação previa das suas apetências e disponibilidade, bem como das necessidades institucionais. 3. O voluntário poderá participar noutras iniciativas da CERCI, desde que devidamente autorizado para o efeito. Artigo 12º Avaliação do programa de voluntariado 1. Toda a ação de voluntariado é avaliada pelo próprio; 2. As ações de voluntariado de período igual ou superior a 6 meses subentendem uma avaliação reciproca entre voluntário e orientador, a qual é reportada ao/à coordenador 3. Se a ação voluntaria for de longa duração (superior a 6 meses) haverá lugar a avaliações intercalar trimestrais, na qual se irá ponderar a satisfação do voluntário e da CERCI no desenvolvimento das ações e a continuidade do mesmo. Estas ações têm também como finalidade o planeamento do programa de voluntariado Artigo 13º Avaliação do programa de voluntariado A CERCI emitirá a todo o tempo, declaração que certificará a participação do VOLUNTÁRIO no programa, projeto ou atividade, onde constará o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. Artigo 14º Identificação 1. A cada voluntário será entregue um cartão de identificação; 2. Durante a sua presença na CERCI o voluntário deverá fazer-se acompanhar deste documento de identificação. Artigo 15º Assiduidade 1. Ao/à voluntário será atribuído um horário, de acordo com a sua disponibilidade e com as necessidades do programa, projeto ou atividades que desenvolve, o qual deve ser cumprido com pontualidade e assiduidade. 2. Sempre que surja algum impedimento, que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente) junto ao orientador. 3. A ação de voluntariado pode ser suspensa ou cessar caso não se verifique a assiduidade e pontualidade definidas. CERCI_DE_
6 Artigo 16º Domínios do Voluntariado 1. Consideram-se como domínios de execução do voluntariado e respetivas competências, os seguintes aspetos: a) Apoio em atividades de animação sociocultural e de carácter recreativo, realizadas dentro ou fora da CERCI Lisboa, sob orientação técnica; b) Incentivo ao relacionamento interpessoal, ao convívio e ocupação; c) Colaboração em eventos culturais a desenvolver; d) Dinamização de outras expressões culturais; e) Participação em campanhas/eventos de angariação de fundos; f) Participação em atividades específicas da organização. Capítulo V Direitos e Deveres do voluntário 1 Artigo 17º Direitos do voluntário 1. São direitos do voluntário a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Ter um seguro de voluntario; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Estabelecer com a CERCI um Programa de Voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; f) Ser ouvido na preparação das decisões da CERCI que afetem diretamente o desenvolvimento do trabalho voluntário; g) Uma refeição na sequência de 4 horas seguidas de atividade. Artigo 18º Deveres do voluntário 1. Constituem deveres do voluntário: a) Respeitar os princípios éticos da CERCI designadamente sobre a vida privada e a dignidade dos clientes e/ou suas famílias; b) Conhecer e respeitar a missão e valores da CERCI e agir em conformidade; c) Respeitar as normas internas sobre a confidencialidade da informação; d) Atuar de forma isenta e solidária, sem contrapartidas e compensações patrimoniais; e) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário que se comprometeu realizar; f) Colaborar com os colaboradores da CERCI, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas g) Zelar pela boa utilização dos bens e meios ao seu dispor; h) Utilizar devidamente a identificação de voluntário no exercício da sua atividade; i) Informar o coordenador do voluntariado sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 19º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o coordenador do voluntariado com pelo menos quinze dias de antecedência. 2. A CERCI pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A CERCI pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento das suas tarefas. Artigo 20º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas no presente regulamento serão informados os voluntários com a antecedência mínima de quinze dias a contar da data em que passa a vigorar. 1 Segundo o decreto-lei n.º71/98. CERCI_DE_
7 Artigo 21º Resolução de Lacunas Em caso de eventuais lacunas, ou omissões as mesmas serão supridas pela CERCI, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria. Artigo 22º Entrada em Vigor O presente regulamento foi aprovado em reunião de direção no dia 14 de novembro de 2012 entrando em vigor no dia 15 de novembro de CERCI_DE_
8 Revisão N.º Data Alterações registadas 1 Mqio 2012 Artigo 1º - alteração da designação da CERCI Colocação do logotipo em vigor Alterações de imagem, sem alteração de conteúdo CERCI_DE_