Source: https://www.avanterh.net/single-post/2018/03/20/O-que-%C3%A9-o-Trabalho-em-Regime-de-Tempo-Parcial
Timestamp: 2020-05-27 03:05:24+00:00
Document Index: 55542043

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 130', 'artigo 58', 'artigo 130']

O que é o Trabalho em Regime de Tempo Parcial?
Trabalho em regime de tempo parcial é um tipo de contrato firmado com o empregado regido pela CLT, onde seu salário é pago proporcionalmente as horas trabalhadas, sendo que sua carga horária máxima é definida pela própria legislação.
Anteriormente, a legislação autorizava o regime de tempo parcial para contratos cuja a duração semanal não excedesse vinte e cinco horas, sendo que este trabalhador não poderia prestar horas extras (antigo artigo 58-A e §4º do artigo 59 da CLT).
A Lei 13.467/2017 alterou a redação do artigo 58-A da CLT, passando a determinar que: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
Anteriormente, o empregado em regime de tempo parcial não tinha direito de converter um terço do seu direito a férias em abono pecuniário. A nova redação do §6º do artigo 58-A da CLT determina que é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Portanto, o empregado contratado em regime de tempo parcial também terá direito ao abono pecuniário, caso faça a solicitação dentro do prazo legal.
A alínea “e” do inciso I do artigo 5º da Lei 13.467/2017 revogou o artigo 130-A da CLT, que estipulava uma tabela específica de direito a férias para os empregados em regime de tempo parcial. O novo §7º do artigo 58-A da CLT dirá que as férias do empregado em regime de tempo parcial serão regidas pelo disposto no artigo 130 da CLT, igualando a este trabalhador as mesmas condições aplicadas aos outros empregados.