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Timestamp: 2018-12-16 04:25:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 8']

EIXO 3 COESÃO LOCAL E URBANA REGULAMENTO ESPECÍFICO: INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO N. - PDF
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Maria Laura Penha Castel-Branco
1 EIXO 3 COESÃO LOCAL E URBANA REGULAMENTO ESPECÍFICO: INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO N.º 1/IED/2014 (ALENT ) APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nos termos do regulamento específico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do sítio na Internet do Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 em e do sítio na Internet do QREN em definido nos seguintes termos: 1. Objetivos O Regulamento Específico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos tem como objetivo intervir ao nível das infraestruturas e equipamentos desportivos de acordo com uma política desportiva integrada, de acordo com o previsto no artigo 2.º do citado regulamento. 2. Tipologia de operações a apoiar É suscetível de apoio a tipologia de operação, enunciada na alínea a) do artigo 5.º do regulamento específico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos : Equipamentos de Base Equipamentos de dimensões adequadas quer ao treino e formação desportivos quer à competição regional e local e que devem ser concebidos para funções desportivas polivalentes permitindo flexibilidade na sua utilização. Envolve a modernização, recuperação, adaptação e construção de infraestruturas desportivas, isolados ou em conjunto, de acordo com as suas características próprias, como Grandes Campos Pág. 1
2 de Jogos e Pistas de Atletismo, desde que adequadas a uma prática desportiva permanente. 3. Entidades Beneficiárias Serão consideradas entidades beneficiárias as previstas no Artigo 6.º do Regulamento Específico: a) Organismos da Administração Pública Central; b) Pessoas coletivas de direito privado constituídas sob a forma de Associações sem fins lucrativos, de Utilidade Pública e inscritas em Federações Desportivas titulares de Utilidade Pública Desportiva e que participem em competições desportivas por estas organizadas. 4. Âmbito territorial A região NUTS II - Alentejo. 5. Prazo e forma de apresentação de candidaturas a) O prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre o dia 17 de março de 2014 e 31 de março de 2014 (17 horas); b) As candidaturas deverão ser submetidas pela Internet, através de formulário electrónico disponível no sítio da Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo em devidamente preenchido e com a documentação anexa necessária à sua completa instrução; c) No caso dos documentos digitais obrigatórios superarem a dimensão máxima do ficheiro aceite pelo sistema (2 Mega bytes por documento em formato pdf ou ficheiro agrupado em formato zip ), estes deverão ser remetidos em CD-ROM por correio postal registado até à data-limite referida neste aviso (31 de março de 2014) para o seguinte endereço: INALENTEJO Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Avenida Eng.º Arantes de Oliveira, n.º Évora 6. Prazos de execução das operações O prazo máximo de realização da operação, considerando, para efeitos de contagem desse prazo, o período que medeia entre a Pág. 2
3 data da celebração do contrato de financiamento e a data de apresentação do Relatório Final da Operação, não deverá ultrapassar 30 de setembro de 2015, conforme estipulado na Deliberação de 13 de dezembro de 2013 da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente, ressalvadas outras orientações que venham a ser emitidas no âmbito do encerramento do QREN e do Programa Operacional Regional. Nos termos da referida Deliberação, salvaguarda-se que a execução física das operações não pode ultrapassar a data de 30 de junho de Este prazo poderá ser alargado por decisão da Autoridade de Gestão em casos excecionais devidamente justificados 7. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários a) Condições gerais: As previstas no Artigo 12.º do Regulamento Geral do e Fundo de Coesão b) Condições específicas Para além das condições previstas no Artigo 7.º do Regulamento Especifico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos i) O seu objeto, competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos do domínio de intervenção a que respeita a operação a candidatar; ii) Comprometerem-se a assegurar o cumprimento das disposições contratuais e regulamentares associadas ao cofinanciamento do ; iii) A sua área geográfica de intervenção ser compatível com o Programa; iv) Possuírem capacidade financeira para a realização dos projectos que se propõem concretizar, traduzida na inscrição de verbas adequadas em Orçamento e Plano de actividades; v) À data de encerramento do presente aviso de Concurso ter um grau de execução médio das operações aprovadas há mais de nove meses, no âmbito do INALENTEJO, igual ou superior a 50,00%, considerando-se, para tal, o valor de despesa apresentada face ao investimento elegível aprovado; vi) Não apresentar mais do que duas candidatura no âmbito de Avisos de Concurso abertos no mesmo período pelo INALENTEJO; Pág. 3
4 vii) À data de encerramento do presente Aviso de Concurso não se encontrarem em situação de incumprimento perante o INALENTEJO, designadamente: 1) Não terem operações aprovadas há mais de 6 meses (180 dias) sem contrato de financiamento; 2) Não terem operações contratadas há mais de 6 meses (180 dias) sem apresentação de qualquer pedido de pagamento; 3) Não terem operações com contrato assinado há mais de 6 meses (180 dias) com execução inferior a 10% (excepto se a programação aprovada o previr); 4) Não terem operações em incumprimento no que concerne às regras ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 28º do Regulamento Geral e do Fundo Coesão. 8. Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação das operações são as seguintes: a) Condições gerais As previstas no artigo 13.º do Regulamento Geral de e Fundo de Coesão. b) Condições específicas Para além das condições previstas no Artigo 8.º do Regulamento Especifico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos i) Apresentar uma descrição detalhada sobre o contributo da operação proposta para os critérios enunciados no ponto 14, com base nos quais será realizada a respetiva Avaliação de Mérito; ii) Demonstrar grau de maturidade adequado, comprovado pela apresentação de: Projeto técnico de execução (com especialidades) aprovado pelo órgão competente, quando aplicável; Decisão de abertura de Procedimento Concursal; Publicitação de aviso de Concurso e/ou envio de Convites. Este grau de maturidade é exigível para as componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do Investimento Proposto. iii) Tendo em conta o disposto na Orientação de Gestão n.º 4/2013 sobre projetos geradores de receita, disponível em Pág. 4
5 apresentar documentação que permita enquadrar o projeto face às receitas, de acordo com o disposto no nº5 da referida Orientação de Gestão e, quando aplicável, apresentar o Apuramento do Défice de Financiamento e respectiva documentação de suporte. A aferição das condições de admissão e aceitação será efetuada mediante declaração de compromisso do beneficiário integrante do Formulário de Candidatura, bem como através da apresentação da documentação mencionada no seu anexo e a exigida neste Aviso de Concurso. O conjunto de documentos a apresentar em suporte papel deverá ser remetido exclusivamente por correio postal na data de submissão da candidatura para o seguinte endereço: INALENTEJO Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Avenida Eng.º Arantes de Oliveira, n.º Évora 9. Elegibilidade de despesas As despesas a considerar deverão respeitar o disposto no Regulamento Geral do e do Fundo de Coesão e no Regulamento Especifico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos, bem como no Manual de Procedimentos do INALENTEJO e em Orientações de Gestão aplicáveis. 10. Calendário de análise e decisão A data limite para a comunicação da decisão é de 15 de maio de A Autoridade de Gestão do INALENTEJO poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações e/ou em sede de apreciação técnica e análise de mérito destas, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos anteriormente tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, Pág. 5
6 consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respetiva. As operações aprovadas no âmbito do presente Aviso de Concurso, apenas serão objeto de realização do contrato de financiamento, após o envio do despacho de adjudicação, relativo ao procedimento concursal, das componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do Investimento Proposto. 11. Entidades que intervêm no processo de análise e decisão A apreciação das candidaturas, a avaliação de mérito e a decisão de financiamento é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do INALENTEJO que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou à emissão de pareceres técnicos especializados ou para contributo sobre o mérito das operações. 12. Financiamento das operações e dotação orçamental a) A comparticipação das despesas elegíveis de cada operação poderá ir até á taxa máxima prevista no Regulamento Especifico Infraestruturas e Equipamentos Desportivos (75%) ou 85% no caso de operações executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações municipais, áreas metropolitanas e entidades do setor empresarial local nos termos da Lei nº. 53-F/2006, de 29 de Dezembro, para a tipologia de operações e beneficiários em causa em vigor aquando da sua aprovação; b) O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável; c) A dotação orçamental indicativa afeta ao presente Aviso de Concurso e de ,00 euros (um milhão e quinhentos mil euros de euros) de ; d) A dotação orçamental poderá ser objeto de reforço, de forma a garantir a seleção de projetos elegíveis com pontuação final igual ou superior a 3,00, de acordo com as disponibilidades do Programa Operacional. 13- Custos Máximos de Referência Os custos máximos de referência aplicáveis às tipologias de operações previstas no Ponto 2 do presente aviso de concurso são os seguintes: Pág. 6
7 Pista de Atletismo - 400m *4 Corredores Construção Nova , 00 Instalações de Apoio ,00 Grande Campo de Jogos (Relva artificial, Instalações de Apoio e Complementares) , Metodologia de apuramento do mérito da operação A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização das operações é baseada na avaliação de mérito da operação (MO), determinada através das seguintes fórmulas: 1. Equipamentos de Base MO = 0,10 a) + 0,10 b) + 0,05 c) + 0,05 d) + 0,15 e) +0,05 f) + 0,05 g) + 0,10 h) + 0,10 i)+ 0,10 j) + 0,10 k) + 0,05 l) sendo: a) População potencial servida e adequação da operação à pertinência das suas necessidades desportivas; b) Relação percentual entre a área desportiva e a área edificada total do Equipamento; c) Percentagem de população jovem na população potencialmente servida; d) Inserção em programas de desenvolvimento desportivo; e) Envolvimento do associativismo desportivo e escolar no uso e ocupação do equipamento desportivo; f) Índice disponível da dotação útil global de equipamentos desportivos de base na área territorial servida (incluindo os que existem no Parque Escolar); g) Grau de Cobertura dos Custos anuais de funcionamento e manutenção pelas Receitas de Exploração do Equipamento; h) Grau de aproximação do Investimento Total proposto ao Custo Máximo de Referência aplicável; i) Distância do Equipamento Proposto ao Equipamento com idêntica valência desportiva, mais próximo; j) Evidenciem eficiência energética e utilização sustentável dos recursos naturais; k) Integrar a Rede Complementar de Equipamentos de Base; l) Evidenciar uma boa articulação e complementaridade com os equipamentos e infraestruturas existentes ou em fase de criação, nomeadamente com os que são financiados por Pág. 7
8 outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do mérito da operação estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de seleção, serão objeto de hierarquização as operações que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 3,00. Em Anexo é incluída a grelha completa de critérios e elementos de análise a utilizar na respetiva Avaliação de Mérito. 15. Orientações Técnicas e/ou Orientações de Gestão A Autoridade de Gestão poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para a especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso de Concurso, as quais serão divulgadas no sítio respetivo. 16. Divulgação e informação complementar O presente aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, regulamentos e formulários, estão disponíveis no sítio na Internet do INALENTEJO (em e no sítio na Internet do QREN (em Évora, 17 de março de 2014 Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo António Costa Dieb Pág. 8