Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=59347&d=noCookie
Timestamp: 2018-12-15 07:45:29+00:00
Document Index: 55116507

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201809/0200
1ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de assistente técnico
Preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por secretário técnico ou por coordenador, por sua iniciativa ou na sequência de proposta deste.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 2 Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251 4150304 PORTO Porto Porto
Divisão Sub-Regional de Vila Real 1 Largo de Amarante, Ed. Governo Civil, Ala esquerda 5000529 VILA REAL Vila Real Vila Real
Assim, só poderão ser a este admitidos os trabalhadores que, cumulativamente, reúnam os requisitos referidos neste diploma legal, a saber:
- que tais trabalhadores tenham sido reconhecidos pelo Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020) como desempenhando, em pelo menos 70% do período normal de trabalho, funções relacionadas com a gestão, acompanhamento, certificação, pagamentos, monitorização e divulgação de fundos europeus estruturais ou de investimento (no contexto do mencionado Programa);
Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras/categorias postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
PREVPAP-ProgramaNorte2020@ccdr-n.pt
226086300
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinquenta e quatro (54) postos de trabalho, cinquenta e um (51) da carreira de técnico superior e três (3) da carreira e categoria gerais de assistente técnico, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos fundos comunitários regulados pelo Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, por remissão do artigo 7ºdo Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio torna-se público que, por meu despacho de 5 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinquenta e quatro (54) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2018 do Programa Operacional Regional do Norte, cinquenta e um (51) da carreira de técnico superior e três (3) da carreira e categoria gerais de assistente técnico.
2. Legislação aplicável: Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio, que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP); a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual; a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na versão atual que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Porto, sita na Rua Rainha D. Estefânia nº 251, 4150-304 Porto.
Estrutura Sub-Regional de Braga, sita na Rua do Carmo, nº 29-A, 4700-309 Braga.
Estrutura Sub-Regional de Vila Real no Largo de Amarante, Edifício do Governo Civil, Ala Esquerda, 5000-529 Vila Real.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de e cinquenta e quatro (54) postos de trabalho, cinquenta e um (51) da carreira e categoria gerais de técnico superior e três (3) da carreira e categoria gerais de assistente técnico, do mapa de pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
6. Caraterização sumária das funções por posto de trabalho:
Referência A – Técnico superior (51 postos de trabalho) correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: apoiar tecnicamente a comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e o presidente desta comissão no exercício das suas competências; verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas e financiamento pelo Programa Operacional Regional do Norte, nos termos da regulamentação específica aplicável; apoiar o presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte no processo de avaliação; assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão.
Referência A 1 – Técnico superior (45 postos de trabalho) – local de trabalho no Porto
Referência A 2 – Técnico superior (1 postos de trabalho) – local de trabalho em Braga
Referência A 3 – Técnico superior (5 postos de trabalho) – local de trabalho em Vila Real
Referência B – Assistente técnico (3 postos de trabalho) correspondente ao grau 2 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por secretário técnico ou por coordenador, por sua iniciativa ou na sequência de proposta deste.
Referência B 1 – Assistente técnico (2 postos de trabalho) – local de trabalho no Porto
Referência B 2 – Assistente técnico (1 posto de trabalho) – local de trabalho em Vila Real
Referência A – Técnico superior - licenciatura
Referência B – Assistente técnico - 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado
Referência A - 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior
Referência B - 1ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de assistente técnico
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras/categorias postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º do anexo à LTFP:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento.
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, específico para este procedimento disponível em www.ccdr-n.pt, devendo ser enviados exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email PREVPAP-ProgramaNorte2020@ccdr-n.pt, até às 24horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura, indicando o código de oferta de emprego publicitado na BEP e a respectiva referência (A ou B); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações literárias e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos três últimos ciclos avaliativos, se aplicável.
e) Documento emitido pelo dirigente máximo do organismo reconhecendo de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio;
10.6. Os candidatos que exerçam funções no Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4. desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Seção de Pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
12. Métodos de seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular. Será realizada uma entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e as avaliações de desempenho obtidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional na gestão dos Programas Operacionais Regionais do Norte e a avaliação do desempenho no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
a) Não se verifique o reconhecimento de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei nº 34/2018, de 15 de maio;
b) O incumprimento dos demais requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
c) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
d) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
e) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
a) A classificação final resultante da aplicação do método da avaliação curricular será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, e resultará da seguinte fórmula em que:
CF = 100% AC [1xHA + 1xFP + 1,5xEP + 0,5xAD / 4]
EP =experiência profissional
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na sua página eletrónica em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, técnica superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções de coordenadora de projeto da Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020.
Isabel Cristina Morais Leite Ramos, técnica superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções na Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
António Jorge Amaro Matoso Pereira, técnico superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções no Secretariado técnico de auditoria e controlo do Norte 2020.
Maria Cristina Rodrigues Ferreira, técnica superior da Divisão de Organização e Recursos Humanos da CCDR-N.
Inês Mendes Leal Rodrigues, Chefe de Divisão da Divisão de Organização e Recursos Humanos da CCDR-N.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento.
O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte