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Timestamp: 2019-12-15 05:33:36+00:00
Document Index: 118038400

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 500', 'artigo 86', 'in casu', 'artigo 86', 'in casu', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 8', 'artigo 406', 'artigo 41']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 994080956560 SP - Inteiro Teor
REEX_994080956560_SP_1288281671731.pdf
$ PODER JUDICIÁRIO
„ c n IQTIPA DE SÃO PAULO 422
Apelação / Reexame Necessário nº 994.08.095656-0, da
Comarca de São Bernardo do Campo, em que são
apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,
EDVANIO ALVES COUTO e JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelados
EDVANIO ALVES COUTO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL INSS.
ACORDAM, em 16* Câmara de Direito Público do
decisão: "NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS AUTÁRQUICO E
ADESIVO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO
RECURSO DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÃO. V. U." , de
Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem
voto), LUIZ FELIPE NOGUEIRA JÚNIOR E VALTER MENA.
16 Câmara de Direito Público
VOTO Nº 7080
APEL. Nº 994.08.095656-0
COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO (5 VARA CÍVEL)
RECTE: JUÍZO EX OFFICIO
APTES: INSS E EDVANIO ALVES COUTO (REC ADESIVO)
APDOS: INSS E EDVANIO ALVES COUTO
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A
LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO—&D£S|VO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 500 DO CPC
ACIDENTE. OSTEOARTROSE DEGENERATIVA E>IÉRNlAV) E
DISCO LOMBAR E PROTRUSÃO DISCAL ) p ERVIC>
CONCESSÃO. PRESENTES NEXO - CONCAUSAL - EfREDUÇAJ
DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOF
O AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO A PARTIF
SUBSEQÜENTE DA ALTA MÉDICA. JUROS
CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA
E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA\*AZAÇ DE 12% AO ANO EM FACE DO ADVENTO DO NOVO
CIVIL - 12/01/03 -. RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR^QE 0,5% AO MÊS - JUROS DA POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DO \ PRECATÓRIO JUDICIAL. FASE EXECUTIVA. APELO DO INSS E I RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. / RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, CONI/ OBSERVAÇÃO.
Trata-se de ação acidentaria movida contra o INSS -Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo o autor, de modo sintético, ter sido acometido de problemas na coluna cervical, disfunções que reduziram a sua capacidade laborativa, em razão de condições agressivas e especiais de seu trabalho.
A autarquia ré foi regularmente citada e apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência da contenda; realizou-se a perícia; o Ministério Público não opinou. Sobreveio a r. sentença de primeiro grau, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a demanda, condenando a autarquia na forma preconizada a fls. 150/153.
Apelou o requerido sustentando não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício acidentário; diante disso, requereu a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação; no remanescente, asseverou que o marco inicial do benefício deve ser o dia da apresentação do laudo pericial em Juízo; de outra parte, afirmou que deverá ser adotado o índice UFIR/IPCA-E pfflU JlUulhMÇão do débito inscrito em precatório judicial; pugnou, ainda, pela rWlução davfcrípa honorária para 5% sobre as parcelas vencidas até a data das^entença; pYr fim, pleiteou o acolhimento do recurso. ^ ^ \
Por outro lado, o requerente, em seu apelo adesiva objetivou a modificação do termo inicial do benefício para a data da comunicação do acidente do trabalho - agosto/2003 -. /
Recursos tempestivos, devidamente recebidas, processados e com contrarrazões. Há recurso de ofício. I
Em primeiro lugar solucionarei o apelo do INSS, passando a seguir, ao exame do recurso adesivo do autor e, finalmente, ao desate do recurso de ofício.
In casu, patente a deserção em razão da falta oportuna do respectivo preparo e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato.
No particular, é a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"A nova redação do art. 511 do CPC é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo." (STJ- Corte-Especial, REsp 105.669-RS, Min. Menezes Direito, j. 16.04.97, negaram provimento, 10 votos a 07, DJU 03.11.97, pág 56.203; no mesmo sentido, Corte-Especial, Resp. 135.612-DF Rei. Min. Garcia Vieira, j. 17.12.97, DJU 29.06.98, pág. 03).
Destarte, em que pesem as argumentações preliminares da autarquia, observo que seu apelo não merece conhecimento, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e retorno, sob pena de deserção (art. 511).
No Estado de São Paulo, por força do artigo 6 da Lei Estadual nº 11.608/2003, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2004, a União, o Estado, o Município e respectivas autarnuia^gHjum I IIII~H"•r^lãti. isentos do pagamento da taxa judiciária. V
Entretanto, o inciso II do artigo 2 , do mesmodiploma legal, dispõe, expressamente que, na taxa judiciária, não se incluem^as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no casoclb, recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura...".
Disso defluiu que a despesa com porte de remessa a retorno tem natureza diferente da taxa judiciária, da qual a autarquia, como) já se disse, é isenta.
Observo, por outro lado, que o termo "preparo recursal" pode ser interpretado amplamente ou estritamente; o primeiro caso, engloba o porte de remessa e de retorno; no segundo, não; tanto isso é verdade que o art. 511, "caput", do CPC exige o recolhimento do preparo "stricto sensu" e do porte de remessa e de retorno.
Não se pode dizer, assim, que a Lei Estadual distorceu um conceito de direito privado, ofendendo a disposição contida no art. 110 do CTN, pois o termo corretamente interpretado admite a distinção feita.
A legislação estadual não alterou o conceito de taxa judiciária, apenas considerou o porte de remessa e de retorno como uma despesa, não havendo nisso qualquer discrepância jurídica.
Para arrematar, mencione-se, sobre o tema, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, julgando casos semelhantes, reconheceram a impossibilidade de o INSS deixar de recolher preparo na Justiça Estadual:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA SÚMULA Nº 178. INSS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO PAGAMENTO CUSTAS E
EMOLUMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. PREPARO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentadas e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
Aplicação da Súmula nº 178/STJ.
Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a comprovação do preparo, quando devido, porte de remessa e retorno do recurso especial, nos moldes do art. 511 caput do CPC, determinação da Súmula nº 187/STJ; Indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo, porque imprescindível à demonstração de sua regularidade forma^CjuflDete
o agravante a responsabilidade de zelar pela corretdrwfTT9Çeiõclo agravcTcV instrumento, sob pena de não conhecimento; Agravo oe instrumento não conhecido (AG 490311, Rei. Min. Paulo Medina, DJ 131«*2003 - grifos
nossos). ^ v "*»«w^
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇft OBRIGATÓRIA. INSS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. SÚMULA178/STJ. I
- Agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária que deixiu de ser conhecido por ausência de peças obrigatórias, dentre elas Io comprovante de depósito das custas e porte de retorno. V
- Hipótese na qual se verifica o acerto da decisão reprochada, tendo em vista que, se o INSS não goza de isenção para pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas perante a Justiça Estadual (Súmula 178/STJ), indispensável é a presença do comprovante respectivo nos autos.
- Recurso a que se nega provimento (RESP 162.979/AM, Rei. Min. Felix Fischer, 5 Turma, J. em 18/03/99, DJ de 24.05.1999, p. 185 - grifos nossos).
Confira-se, ainda, a propósito, mais um recente acórdão do C. STJ, respaldando entendimento deste E. Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI Nº 11.608/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL.
1. A controvérsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação no Estado de São Paulo demanda análise de direito local (Lei Estadual nº 11.608/03), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. É cediço na Corte Especial já se manifestou em caso semelhante, no que pertine às regras de preparo assentadas na Lei Paulista 4.952/85 que: É da competência do Tribunal local a interpretação da lei estadual que regula o pagamento da taxa judiciária.
3. Consectariamente, a interpretação oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a apelação de sentença que julga embargos à execução está sujeita a preparo não agride qualquer dispositivo de lei federal. (EREsp 443.630/SP, DJ 21.03.2005)
(AgRg no REsp nº 1.087.127-SP, Min. Rei. Luiz Fux - Primeira Turma, julgam. 23/04/2009, DJ 25/05/2009).
Anote-se, por oportuno, que a pu4*çu!L riTclUíJsL foi protocolizada em 31.01.2008 - fl. 156 -, quando já em vigor oYomando\a Lei Estadual supra citada. \ \
Assim, não tendo o apelante comprovado, no ato da interposição da apelação, o recolhimento do porte de remessa e reíorno^a de se julgar deserto o presente recurso, em face da evidente preclusãa consumativa.
De outra parte, melhor sorte não resta ao recursqj adesivo do autor. I
Aceno, por oportuno, que o artigo 500 do Código de Processo Civil determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal. E, no item III do citado artigo, está previsto expressamente que o adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Destarte, ficando subordinado à sorte do principal, para que o adesivo seja conhecido, é necessário e indispensável que o principal também seja conhecido - confira-se Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 36 edição, Editora Saraiva, nota 24, pág. 572 -.
Assim, não conheço do apelo adesivo do obreiro.
Entretanto, tendo em vista o recurso de ofício, o qual devolve ao Tribunal a plena apreciação da matéria em debate, cumpre analisar os requisitos concessivos da reparação acidentaria, bem como seus termos e demais cominações legais.
O obreiro alegou na exordial prejuízo funcional decorrente de problemas na coluna cervical, em razão das condições agressivas e especiais de seu trabalho.
Conforme aferido em regular perícia - fls. 114/132 -, o segurado apresenta osteoartrose degenerativa e hérnia de disco lombar e protrusão discai cervical, determinando, portanto, sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho.
Ademais, esclareceu o jurisperito a fl. 128;"... As diversas anotações constantes do prontuário da empregadora e citadas acima confirmam as queixas do autor durante a vigência do pacto laborativo bem como revelam os tratamentos ministrados compostos de medicação, fisioterapia, afastamento, serviço compatível. Cumpre
mencionar que as queixas e restrições desde longa data concen^aatge sobre o segmento lombar e que não há relatos de he^çlerdiscal no\
segmento cervical...". \
Ainda nesta seara, consoante vistoria no lò*fcal de trabalho, o diligente jurisperito constatou que as funções exercidas pbto obreiro de operador de CNC solicitavam anormalmente a coluna através ú\ 1 adoção de posições viciosas, permitindo confirmar o nexo de\ concausalidade entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho do autor. I
Sobre a questão, segue o ensinamento do extinto C. | Segundo Tribunal de Alçada Civil, in verbis: '
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - MAL DA COLUNA - NEXO
CAUSAL - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL -RECONHECIMENTO - INDENIZABILIDADE
Comprovada a existência de lesão incapacitante, bem como o necessário nexo etiológíco, e ausente, por fim, crítica hábil a elidir os elementos de prova existentes nos autos, é devido o auxílio-acidente nos termos da Lei 8213/91 e 9032/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9528/97, acrescido das verbas costumeiras.
Ap. s/ Rev. 680.845-00/8 - 3 Câm. - Rei. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 29.7.2003 (quanto a empacotador de supermercado)
ANOTAÇÃO No mesmo sentido: - quanto a ajudante de motorista: Ap. s/
Rev. 378.095-00/6 - 4 Câm. - Rei. Juiz ANTÔNIO VILENILSON - J. 26.7.94 -sem especificação: Ap. s/ Rev. 582.587-00/1 - 6 Câm. - Rei. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 14.2.2001 - quanto a montador de veículos: Ap. s/ Rev. 591.929-00/4 - 10 Câm. - Rei. Juiz GOMES VARJÃO - J. 4.10.2000
De outra parte, anoto que, embora o mal que atinja o obreiro, em tese, seja degenerativo, tem origem, porém, em atividades laborativas que solicitam anormalmente a coluna por meio da adoção de posições viciosas, havendo o agravamento da doença subjacente, determinando uma alteração na sua evolução natural; portanto, patente a concausalidade, no particular, conforme aferido pelo perito judicial.
Sobre a matéria, segue o ensinamento do extinto C. Segundo Tribunal de Alçada Civil, in verbis:
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - MALES DA COLUNA - NEXO
CAUSAL - RECONHECIMENTO - INDENIZABILIDADE
O nexo concausal entre as doenças de coluna ou entre os abaulamentos
discais, com ou sem hérnias verdadeiras, e condições agressivas de trabalho para a coluna, é estabelecido quando estas, agindo por tempo mais
ou menos prolongado (habitualmente anos), agrava/ST*»^ doença subjacente, determinando uma alteração na sua evoluéão naturalizo concausal afirmado pela perícia. Jurisprudência da Corte que, em casos semelhantes, tem reconhecido a concausa e a indenização.
El 632.146-01/1 - 12 Câm. - Rei. Juiz ROMEU RICUPERO - J. 20.^2
(quanto a abaulamento discai e hérnia de Schmorl) (montador tapeceiro)
ANOTAÇÃO No mesmo sentido: - quanto a espondiloartrose lombar, J
abaulamentos discais e nódulos de Schmorl: Ap. s/ Rev. 532.412-00/0 - 12 » Câm. - Rei. Juiz ARANTES THEODORO - J. 22.10.98 (pedreiro) - quanto
espondilose e discartrose: Ap. Sum. 160.432 - JTA (RT) 87/391 (sapateiro Ap. Sum. 161.127 - JTA (RT) 90/371 (eletricista) - quanto a espondilólise [ espondilolistese: Ap. s/ Rev. 361.427-00/1 - 3 Câm. - Rei. Juiz FRANÇA CARVALHO - J. 9.11.93 (reparador de veículos)
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA - MAL DA COLUNA - NEXO DE CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - CABIMENTO
A redução da capacidade funcional do trabalhador, referida no artigo 86,
'caput', da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, em sua nova redação dada pela Lei 9528, de 10 de dezembro de 1997, acontece quando, para continuar a desempenhar a atividade anteriormente exercida, despenda o obreiro maior esforço. Se há dispêndio de maior esforço, há redução da capacidade anterior de trabalho: o produto do trabalho pode ter a mesma qualidade e a mesma quantidade, mas a capacidade do agente está diminuída ao precisar, para atingir o mesmo resultado, despender mais energia. Também há redução da capacidade funcional quando o trabalhador, para não ter agravadas as conseqüências de moléstia incipiente, não mais possa exercer sua atividade em certo setor ou em ambiente no qual outras pessoas, sem idêntica alteração fisiológica, possam trabalhar, ainda que sob cuidados especiais.
Ap. s/ Rev. 621.680-00/0 - 6 Câm. - Rei. Juiz LINO MACHADO - J. 4.10.2001 (quanto a osteoartrose e discopatia degenerativa)
ANOTAÇÃO No mesmo sentido: - quanto a espondilose e protrusão discai: Ap. s/ Rev. 539.438-00/5 - 3 Câm. - Rei. Juiz MILTON SANSEVERINO - J.
9.3.99 - quanto a protrusão discai: El 544.680-01/7 - 12 Câm. - Rei. Juiz OLIVEIRA PRADO - J. 30.9.99 - quanto a hérnia de disco lombar e síndrome cervico-branquial: Ap. s/ Rev. 628.478-00/8 - 9 Câm. - Rei. Juiz SÁ
DUARTE-J. 5.12.2001
Importante ressaltar, por oportuno, ser inócua, no particular, qualquer reabilitação profissional, pois, em primeiro lugar, somente é cabível no caso de benefício concedido administrativamente,
Apelação nº 994.08.095656-0
não tendo, portanto, guarida, quando de ação judicial; de outro lado, a moléstia já se encontra devidamente consolidada.
Destarte, no caso em lume, nenhuma dúvida paira no sentido de ser devido o auxílio acidente de 50%, bem como o correspondente abono anual - acessório obrigatório -, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a incapacidade parcial e permanente do autor e o nexo de concausalidade. * \ « ^
Logo, outro não poderia ser o desfecho aa demarca senão o decreto de procedência da ação. \ I
Não obstante, a r. sentença comporta os segajntBs ajustes. >.
Renovo, por oportuno, que o marco inicial do benefício deve ser computado a partir da comprovação da consolidação da moléstia; in casu, somente ocorreu com a última alta médica, pois até então havia/ dúvidas acerca da possibilidade de tratamento.
Destarte, somente após a cessação do último auxílio doença é que se tornou claro, aplicando-se no particular as disposições contidas no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, quando especifica como requisito a "consolidação das moléstias".
Assim sendo, o termo inicial do aludido benefício deve ser computado, no caso em testilha, apenas, a partir do dia seguinte da última alta médica, por corresponder à data que o INSS, ciente da efetiva incapacidade do segurado, negou-lhe a concessão infortunística, fato que não passou despercebido pelo MM. Juiz.
Nesse sentido, segue, também, a lição do extinto C. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, in verbis:
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO
INICIAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO DIA SUBSEQÜENTE AO DA ALTA MÉDICA - RECONHECIMENTO
O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da alta médica definitiva, após consolidada a lesão.
Ap. s/ Rev. 677.248-00/3 - 10 Câm. - Rei. Juiz NESTOR DUARTE - J. 28.1.2004
ANOTAÇÃO No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 670.158-00/8 - 3 Câm. - Rei. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 25.2.2003 Ap. s/ Rev. 698.623-00/9 - 10 a
Câm. - Rei. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 26.2.2003 Ap. s/ Rev. 700.342-00/0 -10 Câm. - Rei. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 19.3.2003 Ap. s/ Rev. 699.01000/7 - 10 Câm. - Rei. Juiz NESTOR DUARTE - J. 9.4.2003 Ap. s/ Rev.
714.446-00/2 - 10 Câm. - Rei. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 28.5.2003 Ap. s/
Rev. 714.028-00/9 - 7 Câm. - Rei. Juiz ARMANDO TOLEDO - J. 17.6.2003
Ap. s/ Rev. 709.080-00/1 - 10 Câm. - Rei. Juiz NESTOR DUARTE - J.
30.7.2003 Ap. s/ Rev. 773.432-00/0 - 8 Câm. - Rei. Juiz KIOITSI CHICUTA -J. 7.8.2003 Ap. s/ Rev. 666.824-00/9 - 3 Câm. - Rei. Juiz HENRIQUE
NELSON CALANDRA - J. 16.9.2003 Ap. s/ Rev. fiQ^ffN-nn/a - d* çâm .
Rei. Juiz JÚLIO VIDAL-J. 21.10.2003. \ ^» V
Ainda acerca da matéria: \ .
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - T&RMO
INICIAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA,
MÉDICA - RECONHECIMENTO
Comprovada a patologia em grau incapacitante, de forma permanente e
relacionada com o trabalho desenvolvido é de rigor a concessão do amparo
acidentário nos termos da lei de regência, a partir da última alta médica,
pois, 'in casu', houve evolução favorável da doença em outros afastamentos,
devendo-se considerar como definitiva a última perícia realizada.
Ap. s/ Rev. 764.515-00/7 - 12 Câm. - Rei. Juiz RUI STOCO - J. 25.11.2004
ANOTAÇÃO No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 549.685-00/5 - 10 Câm. - Rei.
Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 23.6.99 Ap. s/ Rev. 616.308-00/0 - 7 Câm. -Rei. Juiz ANTÔNIO RIGOLIN - J. 12.6.2001 Ap. s/ Rev. 683.686-00/8 - 9 a Câm. - Rei. Juiz EROS PICELI - J. 11.12.2002 Ap. s/ Rev. 701.413-00/1 - 12 a
Câm. - Rei. Juiz PALMA BISSON - J. 3.4.2003 Ap. s/ Rev. 720.229-00/5 -10 Câm. - Rei. Juiz NESTOR DUARTE - J. 19.11.2003
INICIAL - FLUÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA -RECONHECIMENTO
O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da última alta médica, pois,
antes desta, as lesões não são ainda consideradas consolidadas para fim de
recebimento de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86,"caput", da Lei
8213/91.
Ap. s/ Rev. 738.691-00/8 - 1 Câm. - Rei. Juiz PRADO PEREIRA - J.
ANOTAÇÃO No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 468.754-00/3 - 9 Câm. - Rei.
Juiz CLARET DE ALMEIDA - J. 5.2.97 Ap. s/ Rev. 572.237-00/5 - 8 Câm. -Rei. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 10.2.2000 Ap. s/ Rev. 722.155-00/1 - 2 a
Câm. - Rei. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 8.9.2003 Ap. s/ Rev. 728.910-00/7 -3 Câm. - Rei. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 4.11.2003
Destarte, no particular, o termo inicial do benefício
objetivado na exordial é a partir do dia subseqüente ao da cessação do
último auxílio doença - 31 de maio de 2006 (fl. 55) -, por corresponder à alta médica definitiva.
De outra banda, observo, de chofre, no que tange aos juros de mora, que o patamar de 1% ao mês decorre do estampado no art. 406 cumulado com o disposto no art. 161, § 1 , do Código Tributário Nacional, conforme r. sentença.
Entretanto, com o advento da Lei nf 11.960 de 29 cte junho de 2009, em seu art. 5 , os juros de mora retomateo ao patamar de 0,5% ao mês - juros da poupança -. \
Frise-se, sobre os atrasados incidem jurò^^sdevidos porém, a partir da citação, de forma englobada até ela e, posterio7r?T©Rte, de modo decrescente, mês a mês, cujo fato, aliás, não passobk despercebido ao nobre Juiz singular.
Ressalto, de outra parte, em relação à correção monetária, que embora sobre os atrasados se utilize a Lei nº 8.213/91 fe legislações posteriores, conforme bem observado na r. sentença, devera ser observado os critérios no artigo 41, incidindo, hoje, o IGP-DI, constante, aliás, em várias medidas provisórias desde 05/96, convertidas, finalmente, na Lei nº 9.711/98, a partir da concessão do benefício devendo, aliás, ser calculada de acordo com o vencimento das respectivas parcelas.
Aliás, no que concerne à utilização de índices, tanto a Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na qual foi convertida, a Lei nº 10.887/04, apenas determinaram a utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários de contribuição (art. 29-B da Lei nº 8.213/91).
Com tal disposição, quis a lei significar que o cálculo do salário de benefício não seria prejudicado por ausência de correção monetária.
Esse índice não é necessariamente o mesmo do reajuste anual.
Apesar de o INPC ter sido utilizado para tanto, o INSS edita específicos diplomas normativos para cada reajuste, deixando claro que não há necessária vinculação. Nos últimos anos, foram os seguintes: Decreto nº 5.061, de 30 de abril de 2004, Decreto nº 5.443, de 9 de maio de 2005, Portaria MPS 119/06, Decreto 5.756 de 13 de abril de 2006,
Portaria MPS 142/07 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008.
Importante notar, entretanto, que os benefícios que correspondem a um salário mínimo não foram reajustados apenas pelo INPC, tendo tido incluído um ganho real baseado na variação do Produto Interno Bruto.
A Medida Provisória 2.022-17, qúaiVlu dilui UU>QO seu art. 19, a Lei nº 8.213/91, atribuindo nova redação ao ar\41, § 9 , abortou percentual para o reajuste dos benefícios, autorizand\ a utilização qle índice divulgados pelo IBGE. \ 1
A Medida Provisória n.º 1.415 de 29 de abriNle1996, np seu artigo 8 , alterou o artigo de mesmo número da Medida Provteéqa n.º 1.398, de 11 de abril de 1996, com os seguintes dizeres: ^^ ^
"§ 3 - A partir da referência de maio de 1996 o índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargasj substitui o INPC para os fins previstos no § 6 do art. 20 e no § 2 do art. 27, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994."/
O art. 20, § 5 , da Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos"valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade"[grifos nossos].
Após reedições, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
A interpretação de tais dispositivos legais permite, s.m.j., concluir que existe na legislação uma clara distinção entre a correção da parcelas pagas com atraso e o reajustamento anual.
Desse modo, tributado o devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que as parcelas, a partir de fevereiro de 2004, deverão continuar a ser corrigidas pelo IGP-DI, conforme retro mencionado.
Todavia, com o advento da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, em seu art. 5 , a correção monetária será com base na TR -utilizada para poupança -.
benefício mensal se tornou devido; recorde-se, por oportuno, que a correção monetária se destina a recompor o valor da moeda aviltado pela inflação, não sendo, assim, sequer penalidade.
Friso, ainda, acerca do tema, para se evitar equívocos quando da liquidação, que na apuração da Renda Mensal Inicial deverão ser utilizados os índices previdenciários para os respectivos cálculos, com o fito de se manter a paridade dos benefícios existentes na previdência social, evitando-se, assim, a dicotomia entre os valores concedidos pela via administrativa e aqueles deferidos pelo Poder Judiciário.
Aceno, por último, ser precoce a questão acerca do índice de atualização do precatório judicial, por essa razão, o aludido índice deverá ser aferido quando da fase executiva, depois de ampla discussão entre os litigantes, cabendo, então, ao nobre Juiz singular, na ocasião, decidir acerca do tema
Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço dos recursos autárquico e adesivo do autor; por outro lado, dou provimento parcial, com observação, ao recurso de ofício, para explicitar que os juros de mora, contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, decrescentemente, mês a mês, são na razão de 1 % ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161, § 1 , do Código Tributário Nacional, retornando, entretanto, ao patamar de 0,5% ao mês - juros da poupança -, em face do advento da Lei nº 11.960/2009; esclareço ainda, que na atualização das prestações em atraso será aplicado o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, calculando-se, porém, a Renda Mensal Inicial, apenas, corrrlqase nos índices previdenciários; todavia, com o adverto da Lei nº 11.960 cte 29 de junho de 2009, em seu art. 5 , a correção n\onetá?ia>^erá comYase na TR - utilizada para poupança -; ainda neVta searaAaduzo que\o índice de atualização do precatório será aferido «uando da tase executW' no mais, fica mantida a r. sentença por seus próprtps e jurídiaosjjundamántos.
VALDECK JOSâ DO NASCIMENTO
\ Reitor S\
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