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Timestamp: 2014-07-26 11:09:44+00:00
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Acs. do T. Constitucional Resultados - 30 Acs. P�g. 3/2 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 1034/2004
Relator: Conselheiro M�rio Torres
(Conselheira Maria Fernanda Palma)
Acordam na 2.� Sec��o do Tribunal Constitucional,
O arguido A., tendo sido acusado pelo Minist�rio P�blico da pr�tica de factos que integrariam a autoria material de um crime de abuso de confian�a, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.� e 205.�, n.�s 1 e 4, al�nea b), por refer�ncia � al�nea b) do artigo 202.�, todos do C�digo Penal (fls. 151 a 153), veio requerer a abertura de instru��o, nos termos do artigo 287.�, al�nea a), do C�digo de Pro�cesso Penal (CPP), requerendo, al�m do mais, a inquiri��o de duas testemunhas (fls. 181 a 190).
Por despacho da Ju�za do Tribunal de Instru��o Criminal de Lisboa, de 15 de Julho de 2002, foi declarada aberta a instru��o e designado dia para inquiri��o das aludidas testemu�nhas (fls. 216), n�o tendo esta �ltima parte do despacho sido notificada aos mandat�rios da assistente e do arguido (cf. cota de fls. 217). Procedeu-se � inquiri��o das testemunhas apenas com a presen�a da Ju�za de Instru��o, do funcion�rio e de cada uma das testemunhas (cfr. fls. 225 a 228 e 235 e 236).
No decurso do debate instrut�rio o mandat�rio do arguido arguiu a nulidade processual derivada da sua falta de notifica��o para a inquiri��o das testemunhas ouvidas em sede de instru��o (fls. 245), argui��o que foi desatendida na decis�o instrut�ria, de 13 de Maio de 2003, que acabou por pronunciar o arguido pelo crime por que vinha acusado (fls. 249 a 257).
O desatendimento da argui��o de nulidade assentou na considera��o de que o regime processual penal resultante do C�digo de Processo Penal de 1987 (CPP), quer antes quer ap�s a revis�o operada pela Lei n.� 59/98, de 25 de Agosto, n�o prev� a notifica��o dos mandat�rios das partes para a inquiri��o das testemunhas em sede de instru��o, como j� sus�tentava, face � redac��o origin�ria, Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, III, 1994, p�g. 160), como foi inten��o explicitamente assumida pelo legislador de 1998 (cf. Exposi��o de Motivos da Proposta de Lei n.� 157/VII, donde consta que com o proposto adi�tamento do n.� 2 do artigo 298.� se visou �clarifica[r] a regra vigente de que, na fase de ins�tru��o, apenas o debate instrut�rio tem natureza contradit�ria�) e como constitui entendi�mento genera�lizado da jurisprud�ncia. Mais acrescentou que nunca o pretenso v�cio proces�sual, a existir, poderia ser qualificado como nulidade, face ao princ�pio da legalidade relativo �s nulidades (artigo 118.�, n.� 1, do CPP: �A viola��o ou a inobserv�ncia das disposi���es da lei do pro�cesso penal s� determina a nulidade do acto quando esta for expressamente comi�nada na lei�), pelo que �quanto muito teria sido cometida uma mera irregularidade ver�dadei�ramente in�cua� (artigos 118.�, n.� 2, e 123.� do CPP), dado que �a presen�a, ou n�o pre�sen�a, do mandat�rio de uma das partes no processo em nada influi na realiza��o e no de�correr da mesma, sendo certo que, podendo ter acesso ao processo, pode consultar as de�cla�ra��es prestadas e apresentar ou solicitar os esclarecimentos que entenda�.
Contra esta decis�o foi interposto recurso pelo arguido (fls. 264 a 280), que foi admitido para subir com o eventual recurso da decis�o que pusesse termo � causa (despacho de fls. 284). Esse recurso veio a subir com o interposto contra o ac�rd�o de 2 de Abril de 2004, do Tribunal Colectivo da 4.� Vara Criminal de Lisboa, que condenou o arguido, pelo crime por que vinha pronunciado, na pena de 2 anos e 3 meses de pris�o, cuja execu��o foi suspensa por 2 anos, e na indemniza��o de 20 441 105$00 (e 101 959,80) � assistente (fls. 532 a 559).
A ambos os recursos foi negado provimento pelo ac�rd�o do Tribunal da Rela���o de Lisboa, de 13 de Outubro de 2004 (fls. 643 a 667), que, no que concerne ao �recurso interlocut�rio�, manifestou inteira concord�ncia com o despacho recorrido e doutrina e juris�prud�ncia nele citadas, reiterando que �como a produ��o da prova na instru��o n�o est� su�jeita a contradit�rio, o advogado do arguido n�o tem de ser convocado para a inquiri��o de testemunhas�. Segundo esse aresto, �s� o debate instrut�rio est� sujeito ao contradit�rio e, ent�o, a� sim, a presen�a do arguido e do seu defensor � obrigat�ria�, como se extrai do n.� 1 do artigo 289.� do CPP. E prossegue: �ainda que a al�nea a) do artigo 61.� do CPP estabele�a que o arguido, bem como (artigo 63.� do CPP) o seu defensor gozam do direito de estar pre�sente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, � entendimento pac�fico, cremos, que essa presen�a s� � obrigat�ria quando se visa actuar o princ�pio do contradit�rio; n�o havendo a possibilidade de contraditar, n�o se justifica a sua presen�a�. Donde de�riva a inexist�ncia de �qualquer viola��o dos direitos de defesa do arguido e das normas pro�cessuais ou constitucionais que o protegem�, acrescentando: �E se o n.� 3 do artigo 32.� da CRP disp�e que o arguido tem o direito a ser assistido pelo defensor em todos os actos do processo essa garantia refere-se � participa��o processual do arguido, pelo que s� faz sen�tido quando o arguido deva participar no acto�. Com estes fundamentos, conclui o Tribunal da Rela��o de Lisboa que �o defensor n�o tinha (...) de ser convocado para aquele acto pro�cessual na fase instrut�ria�.
Contra este ac�rd�o, na parte assinalada, interp�s o arguido recurso para o Tri�bunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei de Orga�ni�za���o, Fun�ciona�mento e Processo do Tri�bunal Cons�titucional, aprovada pela Lei n.� 28/82, de 15 de No�vembro, e alterada, por �ltimo, pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de Fe�ve�reiro (LTC), pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade, por viola��o das garantias de defesa do arguido e do princ�pio do contradit�rio, garantidos pelo artigo 32.�, n.�s 1 e 5, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa (CRP), das normas dos artigos 289.�, n.�s 1 e 2, e 297.�, n.� 3, do CPP.
Neste Tribunal, o recorrente apresentou alega��es, no termo das quais formu�lou as seguintes conclus�es:
�I � O presente recurso, fundamentado na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.�, bem assim dos artigos 71.�, n.� l, 72.�, n.� 1, al�nea b), 75.� e 75.�-A, todos da Lei n.� 28/82, de 15 de Novembro, sobe da decis�o tomada em sede de tri�bunal recorrido quanto � alegada quest�o da inconstitucionalidade dos n.�s 1 e 2 do artigo 289.� do C�digo de Processo Penal e do n.� 3 do artigo 297.� do mesmo diploma, nos termos da qual aquele entendeu inexistir qualquer viola���o da Lei Fundamental, rejeitando, assim, a oportuna e invocada nulidade da n�o notifica��o e interven��o do arguido, na pessoa do seu mandat�rio, na dili�g�ncia probat�ria (inquiri��o de testemunhas) em fase de instru��o contradit�ria.
II � O arguido, oportunamente notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 287.� do CPP, veio requerer a abertura de instru��o e consequente inquiri��o de testemunhas que foram ouvidas sem que o mandat�rio do arguido estivesse presente � sua inquiri��o, pois para tanto n�o foi se�quer notificado, facto de que tomou conhecimento em sede de debate instrut�rio, o que motivou que s� ent�o viesse a arguir tal nulidade.
III � A Constitui��o Portuguesa consagra no n.� 1 do seu artigo 32.� que �o processo criminal assegurar� todas as garantias de defesa� e entre essas ga�rantias de defesa surge a instru��o contradit�ria, cujo objectivo �ltimo se iden�tifica com a contradi��o da tese da acusa��o.
IV � Deduzida acusa��o e por respeito ao �princ�pio do contradit�rio�, o legislador regulamentou a sua concretiza��o, conferindo ao arguido o direito a requerer a abertura de instru��o e, desse modo, permitindo-lhe colocar-se num mesmo plano de igualdade do Minist�rio P�blico, ou seja, facultando-lhe o direito de procurar impugnar as provas carreadas aos autos na fase imediata�mente anterior.
V � O exerc�cio do contradit�rio n�o pode limitar-se � participa��o do arguido e/ou do seu mandat�rio no debate instrut�rio, que mais n�o � do que a conclus�o de um processo de recolha de contraprovas e sua consequente an�lise.
VI � Assim como ao Minist�rio P�blico foi dado o direito de acompa�nhar, investigar, apurar os factos, tamb�m ao mandat�rio do arguido n�o pode ser negado similar direito, pelo que, podendo o arguido, atrav�s do Sr. Juiz, re�querer que se averigue, se apure, menos se compreende que aquele ou o seu mandat�rio seja exclu�do do direito de acompanhar as dilig�ncias por si reque�ridas.
VII � Por isso, defendemos que o principio do contradit�rio e o cabal assegurar dos direitos de defesa do arguido exigem que o seu mandat�rio seja convocado e, desse modo, possa acompanhar as dilig�ncias de instru��o, mor�mente as por si requeridas, dando assim corpo aos preceitos constitucionais constantes dos n.�s 1 e 5, segunda parte, do artigo 32.� da CRP.
VIII � A recusa em permitir que os mandat�rios dos arguidos assistam aos autos de instru��o � uma limita��o dos direitos destes e uma viola��o das normas, colocando-os numa posi��o de desigualdade face �s prerrogativas atri�bu�das ao Minist�rio P�blico, tanto mais que se �ao Minist�rio P�blico com�pete representar o Estado ...� (artigo 221.�, n.� 1, da CRP), ao mandat�rio do arguido compete representar este �ltimo.
IX � O facto de o artigo 297.�, n.� 3, do CPP impor a notifica��o do ar�guido e, desse modo, do seu mandat�rio apenas para o debate instrut�rio traduz uma p�lida aflora��o de respeito pelo principio do contradit�rio, mas, sendo aquele apenas um dos �actos instrut�rios�, n�o podia o legislador deixar de impor a notifica��o do arguido e seu defensor para todos os demais actos da instru��o contradit�ria.
X � N�o tendo consagrado tal, h� que concluir que o exerc�cio do prin�c�pio do contradit�rio est� em causa e, desse modo, tamb�m em crise as garan�tias de defesa que ao arguido dever�o ser asseguradas.
XI � O Tribunal a quo interpretou de forma limitativa o exerc�cio do princ�pio do contradit�rio, reduzindo-o � sua mais simples express�o, ou seja, de que apenas est� obrigado a notificar as partes e, assim, o mandat�rio do ar�guido e este mesmo para o debate instrut�rio, face ao disposto no artigo 297.�, n.� 3, do CPP, sem ter em conta o princ�pio geral contido no artigo 32.�, n.� 1, da CRP e normativo contido nos artigos 61.�, n.� 1, al�neas a) e f), e 63.� do CPP.
XII � Ora, o Tribunal a quo deveria ter entendido essa norma constante do citado artigo 297.�, n.� 3, como n�o impeditiva de notificar o mandat�rio do arguido para participar das dilig�ncias instrut�rias por si requeridas, como lhe imp�e o artigo 32.�, n.�s 1 e 5, da CRP e o disposto no artigo 61.�, n.� 1, al�neas a) e f), e no artigo 63.�, ambos do CPP.
XIII � Impondo a lei que o arguido ou o seu mandat�rio estejam pre�sentes nos actos processuais que lhe digam respeito, nos quais se integram as dilig�ncias de produ��o de prova em sede de instru��o, e n�o tendo o Tribunal a quo cumprido tal imposi��o, estamos perante uma viola��o da lei processual, conduzindo a uma nulidade insan�vel, face ao disposto no artigo 119.�, al�nea c), do CPP, o que conduz �s consequ�ncias previstas no artigo 122.� deste di�ploma.
XIV � Assim, consideramos que as normas dos n.�s 1 e 2 do artigo 289.� e n.� 3 do artigo 297.�, ambos do CPP, est�o feridas de inconstitucionali�dade material em clara viola��o do disposto nos n.�s 1 e 5 do artigo 32.� da CRP, o que impedia a sua aplica��o pelos tribunais face ao disposto no artigo 207.� da CRP.
XV � Faz�-lo, como sucedeu, impor� sempre como consequ�ncia a re�voga��o do despacho que considerou inexistir qualquer nulidade, bem assim de todos os actos processuais posteriores.
XVI � Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo, em nossa modesta opini�o, violou as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas aos ar�guidos, previstas no artigo 32.�, n.�s 1 e 5, da CRP, bem como o viola o princ�pio do contradit�rio assumido em toda a sua dimens�o, nomeadamente o dis�posto nos artigos 61.�, n.� 1, al�neas a) e f), e 63.� do CPP, aplicando norma cuja inconstitucionalidade foi invocada e, sendo inconstitucional, lhe estava vedado fazer, pelo que violou a decis�o recorrida o disposto no artigo 207.� da CRP.�
O representante do Minist�rio P�blico no Tribunal Constitucional con�tra-alegou, concluindo:
�1 � N�o � inconstitucional a interpreta��o normativa que dispensa a participa��o do arguido e seu defensor nos actos de inquiri��o de tes�temunhas, a realizar pelo juiz na fase de instru��o e antes de ocorrer o debate instrut�rio, sendo facultado ao arguido plena oportunidade para aceder ao conte�do inte�gral das declara��es prestadas, podendo ques�tion�-las e requerer a produ��o de quaisquer provas indici�rias com�plementares que se revelem necess�rias e per�tinentes aos fins da fase de instru��o.
2 � Termos em que dever� improceder o presente recurso.�
N�o tendo logrado vencimento a solu��o propugnada em memorando apresen�tado pela primitiva Relatora, procedeu-se a redistribui��o do processo.
2.1. Como se referiu no despacho judicial confirmado pelo ac�rd�o ora recor�rido, o entendimento de que a lei n�o prev� a participa��o das partes ou seus mandat�rios nos actos de inquiri��o judicial de testemunhas na fase de instru��o, para al�m de corresponder ao expresso prop�sito enunciado na Exposi��o de Motivos da Proposta de Lei n.� 157/VII (Di�rio da Assembleia da Rep�blica, VII Legislatura, 3.� Sess�o Legislativa, II S�rie-A, n.� 27, de 29 de Janeiro de 1990, p�g. 481 e seguintes), que originou a Lei n.� 59/98, de 25 de Agosto, que aditou o n.� 2 do artigo 289.� do CPP), foi o adoptado pela jurisprud�ncia penal (cf., entre outros, os ac�rd�os do Tribunal da Rela��o de Lisboa, de 17 de Fevereiro de 2000, proc. n.� 2199; e do Tribunal da Rela��o do Porto, de 28 de Mar�o de 2001, proc. n.� 1344/00 (Colect�nea de Jurisprud�ncia, ano XXVI, 2001, tomo II, p�g. 218), de 28 de Novembro de 2001, proc. n.� 141 048, e de 27 de Outubro de 2004, proc. n.� 41 817) e pela doutrina.
No que a esta �ltima concerne, Germano Marques da Silva (Curso de Pro�cesso Penal, Lisboa, III vol., 2.� ed., 2000, p�gs. 158-159) sustenta:
�Os actos de instru��o n�o est�o sujeitos ao princ�pio do contradit�rio. Na fase da instru��o apenas o debate instrut�rio � contradit�rio.
J� era esse o nosso entendimento antes das altera��es introduzidas pela Lei n.� 59/98, de 25 de Agosto, mas agora a lei � expressa. Disp�e, como efeito, o artigo 289.�, n.� 2, que, para al�m do debate instrut�rio, o Minist�rio P�blico, o arguido, o defensor do arguido, o assistente e o seu advogado ape�nas podem participar nos casos em que tenham o direito de intervir, nos ter�mos expressamente previstos neste C�digo.
Quais s�o esses actos expressamente previstos no C�digo? O interro�gat�rio do arguido, em que pode fazer-se assistir do seu defensor (artigo 61.�, n.� 1, al�nea e)) e os actos para mem�ria futura (artigo 294.�).
Os actos de instru��o s�o, pois, praticados de modo unilateral, em forma inquisit�ria, pelo juiz ou pelos �rg�os de pol�cia criminal por incumb�n�cia do juiz, sem que o arguido, o Minist�rio P�blico ou o assistente tenham in�terven��o activa na sua pr�tica, salvo quando se tratar de actos em que a lei ex�pressamente admita a sua presen�a.
Entendemos que fora dos casos expressamente previstos na lei, nem o Minist�rio P�blico, nem o arguido e seu defensor, nem o assistente e seu advo�gado t�m o direito de participar nos actos de instru��o, mas consideramos tam�b�m que nada impede que o juiz considere �til para a efic�cia da instru��o au�torizar a sua participa��o, pois o juiz pratica os actos de instru��o que entender e do modo que entender necess�rio � realiza��o das finalidades da instru��o, desde que respeitadas as formalidades legais.�
Manifestando a sua ades�o � solu��o consagrada, refere Jorge de Figueiredo Dias (�Os princ�pios estruturantes do processo e a revis�o de 1998 do C�digo de Processo Penal�, Revista Portuguesa de Ci�ncia Criminal, ano 8, fasc. 2.�, Abril-Junho 1998, p�gs. 199-213, em especial p�g. 211), �a op��o de revis�o de n�o atribuir car�cter contradit�rio aos actos de instru��o, mantendo, diversamente do que sucedia com o projecto da Comiss�o (ar�tigo 293.�, p. ex.), a op��o correcta do C�digo no sentido de s� o debate instrut�rio e n�o os actos instrut�rios deverem estar sujeitos ao princ�pio do contradit�rio�.
Como assinala Jos� Mouraz Lopes (Garantias Judici�rias no Processo Penal � Do Juiz e da Instru��o, Coimbra, 2000, p�gs. 80-81), a comiss�o de reforma do processo penal chegara a propor, numa primeira vers�o do projecto de revis�o, a consagra��o da natu�reza contradit�ria da instru��o, mas �a reforma acabou por n�o ir t�o longe, apenas consa�grando como contradit�rio o debate instrut�rio, como j� era, e permitindo agora ao Minist�rio P�blico, ao arguido, ao defensor, ao assistente e ao seu advogado a participa��o nos ac�tos em que tenham direito de intervir, �nos termos expressamente previstos neste C�digo� � artigo 289.�, n.� 2�. Em suma: a instru��o assume �apenas a natureza contradit�ria quando do debate instrut�rio� e �as dilig�ncias de prova efectuadas pelo juiz de instru��o ser�o por isso sempre efectuadas apenas na sua presen�a, � excep��o daqueles actos em que expressa�mente qualquer dos intervenientes processuais � Minist�rio P�blico, arguido, defensor, as�sistente ou seu advogado � tenha que estar presente�.
2.2. A quest�o da conformidade constitucional da solu��o legislativa que n�o prev� a participa��o do arguido e seu defensor (nem do Minist�rio P�blico, nem do assistente, nem do advogado deste) nos actos de inquiri��o de testemunhas a realizar pelo juiz na fase de instru��o e, por isso, tamb�m n�o prev� a notifica��o aos mesmos do des�pacho que designa a data para essa inquiri��o, j� foi apreciada por este Tribunal, embora em contextos legais e factuais diversos.
Foi apreciada, em primeiro lugar, no Ac�rd�o n.� 372/2000 (Di�rio da Rep�blica, II S�rie, n.� 262, de 13 de Novembro de 2000, p�g. 18 407; Boletim do Minist�rio da Justi�a, n.� 499, p�g. 74; e Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 47.� vol., p�g. 701), a pro�p�sito das normas do artigo 61.�, n.� 1, al�neas a) e f), do CPP (�1. O arguido goza, em espe�cial, em qualquer fase do processo e, salvas as excep��es da lei, dos direitos de: a) Estar pre�sente aos actos proces�suais que directamente lhe disserem respeito; (...) f) Intervir no inqu�rito e na instru��o, ofe�recendo provas e requerendo as dilig�ncias que se lhe afigurarem ne�cess�rias; (...).�), �quando interpretadas em termos de considerar que n�o conferem ao ar�guido e ao seu defen�sor o direito de estar presente e intervir nos actos de inquiri��o de tes�temunhas por si arro�ladas, a realizar na fase de instru��o, que hajam sido delegados pelo juiz nos �rg�os de pol�cia criminal�. Embora reportada a preceitos legais diversos dos agora invocados e incidindo num caso em que a inquiri��o das testemunhas havia sido delegada pelo juiz de instru��o num �rg�o de pol�cia criminal (a GNR) � possibilidade que veio a ser expressamente afastada pela nova redac��o dada ao artigo 290.�, n.� 2, do CPP pela Lei n.� 59/98 �, a quest�o de inconsti�tucionalidade � substancialmente id�ntica � ora em apre�o. Nesse Ac�rd�o, o Tribunal Cons�titucional � ap�s recordar o entendimento da jurisprud�ncia constitucional, que remonta ao Parecer n.� 18/81 da Comiss�o Constitucional e foi reiterada, entre outros, pelos Ac�rd�os n.�s 434/87 e 172/92 do Tribunal Constitucional, de que o con�te�do essencial do princ�pio do contradit�rio consiste �em que nenhuma prova deve ser aceite na audi�ncia, nem nenhuma decis�o (mesmo interlocut�ria) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual � dirigida de a dis�cutir, de a contestar e de a valorar�, e de que a extens�o pro�cessual desse princ�pio abarca a audi�ncia de julgamento e �os actos instrut�rios que a lei determinar� �, fundou o seu ju�zo de n�o inconstitucionalidade da dimens�o normativa ques�tionada na seguinte argumenta��o:
�A Constitui��o remete assim para a lei ordin�ria a tarefa de concreti�za��o dos actos instrut�rios que h�o-de ficar subordinados ao princ�pio do contradit�rio. A este prop�sito, escreveu-se no Ac�rd�o n.� 434/87 (j� citado): �Na determina��o dos actos instrut�rios que h�o-de ficar subordinados ao prin�c�pio do contradit�rio goza, assim, o legislador de grande liberdade. Ele s� n�o pode esquecer que o arguido tem de ser sempre respeitado na sua dignidade de pessoa, o que implica ser tratado como sujeito do processo, e n�o como simples objecto da decis�o judicial. Ou seja, tem sempre de ter presente que o processo criminal h�-de ser a due process of law, a fair process, onde o arguido tenha efectiva possibilidade de ser ouvido e de se defender, em perfeita igualdade com o Minist�rio P�blico. � que, como adverte Eduardo Correia, in Revista de Legisla��o e de Jurisprud�ncia, ano 114.�, p. 365, o princ�pio do contradit�rio se traduz �ao menos, num direito � defesa, num direito a ser ouvido�.
8.2. Pois bem, em face do que antecede, a pergunta relevante � ent�o a de saber se a interpreta��o normativa que a decis�o recorrida fez das al�neas a) e f) do n.� 1 do artigo 61.� do C�digo de Processo Penal � considerando n�o ser obrigat�ria a presen�a do arguido e do seu defensor nos actos de inquiri��o de testemunhas por si arroladas, a realizar na fase de instru��o, que hajam sido delegados pelo juiz nos �rg�os de pol�cia criminal � obsta ou n�o a que o pro�cesso criminal se mantenha como um due process of law, a fair process (para utilizarmos as palavras do Ac�rd�o n.� 434/87), onde o arguido tenha efectiva possibilidade de ser ouvido e de se defender, em perfeita igualdade com o Mi�nist�rio P�blico, num momento pr�vio a qualquer decis�o que o possa afectar.
Cremos, efectivamente, que n�o.
Sublinhe-se, neste momento, que ao Tribunal Constitucional n�o com�pete decidir se estamos ou n�o em face de uma boa solu��o legislativa (solu��o que, ali�s, j� foi em parte alterada, uma vez que o artigo 290.�, n.� 2 do C�digo de Processo Penal pro�be hoje expressamente ao juiz de instru��o a delega��o nos �rg�os de pol�cia criminal dos actos de inquiri��o de testemunhas), mas, apenas, decidir se essa solu��o legislativa est� ou n�o de acordo com a Consti�tui��o e, no caso concreto, se se situa ou n�o ainda dentro dos limites impostos pelo contradit�rio.
O n�cleo essencial do princ�pio do contradit�rio, tal como vem sendo definido pela jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional, n�o ser�, in casu, afectado, na medida em que ao arguido e ao seu defensor seja garantido o di�reito de, num momento pr�vio � decis�o instrut�ria, se pronunciar e contraditar os depoimentos em causa.
� o que acontece. Na situa��o que agora � objecto dos autos, tal direito (ao contradit�rio), encontra-se efectivamente garantido no seu n�cleo essencial, sendo apenas � como, bem, nota o Minist�rio P�blico � diferido o momento do seu exerc�cio. Efectivamente, o respeito pelo contradit�rio � aqui garantido n�o ape�nas pelo facto de o arguido e o seu defensor puderem ter acesso integral aos depoimentos prestados, que s�o obrigatoriamente reduzidos a escrito, mas, fundamentalmente, pelo facto de, nos termos do artigo 302.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, o defensor do arguido poder, no in�cio do debate instrut�rio, contraditar o teor das declara��es anteriormente prestadas pelas testemunhas ouvidas pela GNR, podendo inclusivamente requerer a produ��o de prova indi�ci�ria suplementar (incluindo mesmo, se necess�rio, uma nova inquiri��o da�quelas testemunhas) que considere pertinente.�
N�o se ignora que foram apostos a esse Ac�rd�o dois votos de vencido, que entenderam violar a norma impugnada o direito de defesa do arguido, consagrado no artigo 32.�, n.� 1, da CRP (e n�o � ou n�o fundamentalmente � o princ�pio do contradit�rio). A vio�la��o do direito de defesa derivaria, de acordo com esses votos de vencido, da circunst�ncia de o contradit�rio a posteriori ser �exercido relativamente a depoimentos cuja emiss�o e re�du��o a escrito n�o pode, irremediavelmente, ser verificada pelo arguido e pelo seu defensor, o que restringe de forma inaceit�vel os seus direitos de defesa�, pois �fica definitivamente fora do seu alcance verificar a formula��o das perguntas, acompanhar a forma como as tes�temunhas lhes respondem e conhecer da correspond�ncia entre os depoimentos prestados e o relato escrito que lhes �, depois, apresentado�, sendo certo que �a possibilidade de, no debate instrut�rio, poder contrariar o conte�do desses depoimentos ou a fidedignidade da sua re�produ��o escrita fica, sen�o impedida, pelo menos, seriamente afectada; no fundo, a inquiri���o de testemunhas, durante a instru��o, nos termos permitidos pela norma impugnada, equivale � repeti��o do inqu�rito, assim sendo desrespeitadas as garantias de defesa do ar�guido�.
Mas os riscos detectados nesses votos de vencido n�o podem deixar de se con�siderar consideravelmente atenuados quando � como passou a ter de acontecer ap�s a reforma de 1998 e como efectivamente aconteceu nestes autos � a inquiri��o de testemunhas na fase de instru��o tem de ser feita pessoalmente pelo juiz de instru��o, n�o podendo ser delegada em �rg�os de pol�cia criminal (designadamente em elementos da GNR, como aconteceu no caso ent�o em apre�o). Tendo agora a inquiri��o de testemunhas de ser feita pessoalmente pelo juiz de instru��o, que assegura maiores garantias de compet�ncia t�cnica e de isen��o quer quanto � adequa��o e pertin�ncia das perguntas formuladas, quer quanto � fidedignidade da transcri��o das respostas, n�o se pode hoje dizer que ela equivale � repeti��o do inqu�rito, com restri��o inaceit�vel dos direitos de de�fesa do arguido.
No segundo caso em que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a quest�o � Ac�rd�o n.� 59/2001 (Di�rio da Rep�blica, II S�rie, n.� 87, de 12 de Abril de 2001, p�g. 6563; e Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 49.� vol., p�g. 203) � estava em causa a constitucionalidade da norma do artigo 289.�, n.� 2, do CPP (na redac��o da Lei n.� 59/98, que prescreve: �2. Fora do caso previsto no n�mero anterior [o caso do debate instrut�rio], o Mi�nist�rio P�blico, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado apenas podem partici�par nos actos em que tenham o direito de intervir, nos termos expressamente previstos neste C�digo�), �na interpreta��o segundo a qual as dilig�ncias de instru��o pr�vias ao debate instrut�rio, nomeadamente os depoimentos das testemunhas, s�o realizadas sem a notifica��o e presen�a do mandat�rio do assistente�. Apesar de ent�o estar em causa a notifica��o e pre�sen�a do mandat�rio do assistente, e no presente caso estar em causa a notifi�ca��o e presen�a do mandat�rio do arguido, algumas das considera��es tecidas para funda�mentar o ju�zo de n�o inconstitucionalidade emitido por esse Ac�rd�o n.� 59/2001 s�o apro�veit�veis para a situa��o ora em an�lise. Com efeito, nesses aresto, ap�s se reproduzir grande parte da fundamenta��o do Ac�rd�o n.� 372/2000, consignou-se:
�E, acolhendo os argumentos expendidos naquele ac�rd�o, tamb�m agora se entende que, na determina��o dos actos instrut�rios que h�o-de ficar subordinados ao princ�pio do contradit�rio, goza o legislador de grande liber�dade (tal como, ali�s, decorre do pr�prio teor literal do artigo 32.�, n.� 5, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, na parte em que determina que est�o subordinados ao princ�pio do contradit�rio os actos instrut�rios que a lei de�terminar) e que o respeito pelo contradit�rio � garantido n�o apenas pelo facto de o mandat�rio do assistente poder ter acesso integral aos depoimentos presta�dos, que s�o obrigatoriamente reduzidos a escrito, mas, fundamentalmente, pelo facto de, nos termos do artigo 302.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, esse mandat�rio poder, no in�cio do debate instrut�rio, contraditar o teor das declara��es anteriormente prestadas pelas testemunhas ouvidas durante a fase da instru��o, podendo requerer a produ��o de prova indici�ria suplementar (in�cluindo mesmo, se necess�rio, uma nova inquiri��o daquelas testemunhas) que considere pertinente.
Assim, nenhuma censura merece a interpreta��o normativa ora em causa, � luz do n.� 5 do artigo 32.� da Constitui��o.�
2.3. O ju�zo de n�o inconstitucionalidade da norma que s� prev� a participa��o do Minist�rio P�blico, do arguido, do defensor, do assistente e do advogado deste no debate instrut�rio e nos actos em que tenham o direito de intervir formulado nos anteriores ac�rd�os do Tribunal Constitucional � de reiterar no presente caso, em que est� em causa o segmento daquela norma que n�o prev� a interven��o do arguido (e do seu defensor) no acto de inquiri���o de testemunhas por ele apresentadas.
A quest�o vem colocada, nas alega��es do recorrente, em primeira linha, com base em pretensas viola��es dos n.�s 1 e 5 do artigo 32.� da CRP, ou seja, de viola��o das ga�rantias de defesa e de princ�pio do contradit�rio. Nesta perspectiva, valem aqui, essencial�mente, os argumentos desenvolvidos nos citados Ac�rd�os n.�s 372/2000 e 59/2001, sendo novamente de salientar que, diversamente do que sucedeu no caso sobre que versou o Ac�r�d�o n.� 372/2000, no presente caso a inquiri��o das testemunhas foi feita pessoalmente pelo juiz de instru��o, e n�o por �rg�o de pol�cia criminal, atrav�s de delega��o daquele cuja pos�sibilidade foi eliminada pela revis�o processual penal de 1998. A aferi��o do respeito das garantias de defesa que o processo criminal est� constitucionalmente vinculado a assegurar deve ser feita encarando globalmente o sistema processual penal e � nesta perspectiva que se reputam relevantes as considera��es, nesses ac�rd�os tecidas, quanto � possibilidade de, no debate instrut�rio, o arguido e o seu defensor se pronunciarem sobre a valia, credibilidade e relev�ncia das declara��es prestadas no decurso da instru��o, e requererem mesmo a reinqui�ri��o das pessoas ouvidas, assegurando-se, assim, a faculdade de o arguido influenciar, num momento adequado, a decis�o de o sujeitar, ou n�o, a julgamento. No que especificamente concerne ao princ�pio do contradit�rio, a Constitui��o confere ao legislador ordin�rio uma am�pla liberdade na determina��o de quais os actos instrut�rios que entenda subordinar a esse princ�pio, determina��o essa que s� seria de considerar constitucionalmente censur�vel se se limitasse a um n�mero t�o reduzido e pouco significativo de actos instrut�rios que equiva�lesse a um esvaziamento ou intoler�vel cerceamento do comando constitucional. N�o � esse o ju�zo que se formula quanto ao regime da instru��o criminal actualmente vigente, sendo certo que n�o compete ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre se a solu��o legal ora ques�tionada �, ou n�o, a prefer�vel ou a mais correcta em termos de direito ordin�rio.
Neste contexto, saliente-se que, n�o sendo legalmente consentida a interven��o (interven��o activa, com interfer�ncia, directa ou indirecta, na inquiri��o � entenda-se) dos participantes processuais elencados no n.� 2 do artigo 289.� do CPP, nenhum efeito �til teria a notifica��o aos mesmos da data da realiza��o da dilig�ncia.
2.4. Por outro lado, � manifestamente improcedente a alus�o feita a eventual desi�gualdade de tratamento entre o Minist�rio P�blico e o arguido, j� que as normas im�pugnadas (n.�s 1 e 2 do artigo 289.� e n.� 3 do artigo 297.� do CPP) tratam da mesma forma �o Minist�rio P�blico, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado� e, no presente caso, tam�b�m o Minist�rio P�blico n�o esteve presente nas inquiri��es das testemunhas efectuadas pelo juiz de instru��o.
2.5. Por�m, cumpre ainda encarar a quest�o sob outra perspectiva, que centra a in�constitucionalidade n�o tanto no alegado desrespeito do princ�pio do contradit�rio directa�mente reportado ao acto de inquiri��o de testemunhas pelo juiz de instru��o, mas na eventual relev�ncia da prova assim obtida na determina��o da decis�o final, atenta a possibilidade de leitura desses depoimentos em sede de audi�ncia de julgamento. Tal � a tese sustentada por Joaquim Malafaia (�O acusat�rio e o contradit�rio nas declara��es prestadas nos actos de instru��o e nas declara��es para mem�ria futura�, Revista Portuguesa de Ci�ncia Criminal, ano 14, n.� 4, Outubro-Dezembro 2004, p�gs. 509-539), sintetizada nas seguintes conclus�es:
�1 � O processo penal portugu�s � um processo de estrutura acusat�ria, que existe ao longo de todo o processo, o que implica a possibilidade de os su�jeitos processuais poderem definir as quest�es que possam ser submetidas a ju�zo, fornecer crit�rios de resolu��o desses problemas, traduzindo-se, tamb�m, numa separa��o entre a entidade que investiga, que n�o julga, e a entidade que julga, que n�o investiga.
2 � O princ�pio do contradit�rio, no nosso processo penal, tra�duz-se na faculdade que cada sujeito processual tem de discutir quest�es de facto e de di�reito, de oferecer as suas provas e de controlar as provas oferecidas pelos ou�tros que o possam afectar.
3 � Apesar de o princ�pio do contradit�rio vigorar de forma limi�tada nas fases de inqu�rito e instru��o, em todos os actos que possam influir na decis�o final de condena��o e absolvi��o, tomada por via de regra na audi�ncia de dis�cuss�o e julgamento, este princ�pio n�o pode sofrer quaisquer limita��es e por isso vigora plenamente.
4 � A produ��o de prova para formar a convic��o do julgador tem de ser realizada na audi�ncia de discuss�o e julgamento segundo os princ�pios de um processo de estrutura acusat�ria: os princ�pios de imedia��o, da oralidade e da contraditoriedade na produ��o dessa prova. Contudo, esta regra tem excep���es, nomeadamente, as estatu�das no artigo 355.�, n.� 2, do CPP, que permite a leitura em audi�ncia de provas que apesar de n�o serem a� produzidas podem ser lidas e valoradas livremente.
5 � Entre as provas que podem ser lidas e por isso valoradas em audi�n�cia de discuss�o e julgamento, sem que a� tenham sido pro�duzidas, al�m das declara��es para mem�ria futura, encontram-se as declara��es prestadas em sede de instru��o, desde que na data da audi�ncia a testemunha n�o se recorde dos factos ou na parte neces�s�ria para avivar a mem�ria, e, ou, quando houver contradi��es entre o anterior depoimento e o prestado em audi�ncia, contradi���es ou dis�crep�ncias sens�veis que n�o possam ser esclarecidas de outro modo.
6 � Por a leitura das declara��es prestadas em instru��o poder influir na decis�o final a tomar no processo, as mesmas t�m de ser obtidas com o exerc�cio do contradit�rio por todos os sujeitos proces�suais. O exerc�cio do contradi�t�rio dessas declara��es n�o pode ser feito no debate instrut�rio, pela simples e elementar raz�o que se em audi�ncia de julgamento podem ser lidas as declara���es antes de serem contraditadas, existe uma prova que sem contradit�rio pode influenciar e ajudar o tribunal a formar a sua convic��o sem que o contra�dit�rio tenha sido cumprido. Por isso, a interpreta��o que o artigo 289.�, n.� 2, permite que sejam tomadas declara��es das testemunhas em ins�tru��o sem o contradit�rio � inconstitucional por viola��o da estrutura acusat�ria do pro�cesso penal e do princ�pio do contradit�rio, consa�grados no artigo 32.�, n.� 5, da CRP.�
Entende-se, mesmo perante esta nova perspectiva de suscita��o do problema, que n�o se justifica a altera��o da posi��o do Tribunal no sentido da n�o inconstitucionalidade da norma questionada.
Na verdade � para al�m de sempre se poder questionar se, a existir alguma in�constitucionalidade, ela n�o seria com maior propriedade imputada �s normas que permitem a leitura, no decurso da audi�n�cia de julgamento, de declara��es prestadas durante a instru��o e n�o na norma que n�o prev� a participa��o do arguido e seu defensor nesse acto de inquiri��o �, a regula��o processual penal � clara no sentido de que, quando se pretende que �o depoi�mento possa, se necess�rio, ser tomado em conta no julgamento�, como ocorre com as �de�clara��es para mem�ria fu�tura�, sejam elas colhidas na fase de inqu�rito (artigo 271.� do CPP) ou na fase da instru��o (artigo 294.� do CPP), a� funciona plenamente o princ�pio do contradit�rio, sendo comunica�dos �ao Minist�rio P�blico, ao arguido, ao defensor e aos ad�vogados do assistente e das partes civis (...) o dia, a hora e o local da presta��o do depoi�mento, para que possam estar presentes se o desejarem� (n.� 2 do artigo 271.�, para que re�mete o artigo 294.� do CPP). A contrario, as declara��es prestadas na instru��o sem sujei��o a estes requisitos de contradit�rio, n�o podem, enquanto tais, ser tomadas em conta no julga�mento.
� certo que, para al�m das referidas �declara��es para mem�ria futura� e de consenso de todos os intervenientes pro�cessuais quanto � leitura de declara��es (n.� 2 do ar�tigo 356.� do CPP), o n.� 3 deste preceito consente �a leitura de declara��es anteriormente prestadas perante o juiz�: (i) �na parte ne�cess�ria ao avivamento da mem�ria de quem decla�rar na audi�ncia que j� n�o recorda cer�tos factos�; ou (ii) �quando houver, entre elas e as feitas em audi�ncia, contradi��es ou dis�crep�ncias sens�veis que n�o possam ser esclarecidas de outro modo�. Por�m, nestas situa���es � e recorde-se que �� proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inqu�rito ou instru��o por testemunha que, em audi�ncia, se tenha validamente recusado a depor� (n.� 6 do citado artigo 356.�) �, a leitura em causa, como refere Jos� Dami�o da Cunha (�O regime processual de leitura de declara��es na au�di�ncia de julgamento (arts. 356.� e 357.� do CPP)�, Revista Portuguesa de Ci�ncia Criminal, ano 7, fasc. 3.�, Ju�lho-Setembro 1997, p�gs. 403-443, em especial p�gs. 417-418), �n�o per�mite uma utiliza��o directa das declara��es anteriormente prestadas�. Concluindo-se, assim, que �as anteriores declara��es n�o s�o objecto de prova e, neste sentido, n�o s�o provas verdadei�ramente produzidas na audi�ncia de julgamento�, nenhuma ofensa � Constitui��o se comete ao possibilitar que o acto de presta��o de declara��es seja feito apenas perante o juiz de ins�tru��o.
Em face do exposto, acordam em:
a) N�o julgar inconstitucional a norma extra�da dos artigos 289.�, n.�s 1 e 2, e 297.�, n.� 3, do C�digo de Processo Penal, na redac��o dada pela Lei n.� 59/98, de 25 de Agosto, enquanto n�o prev� a participa��o do arguido e seu defensor (nem do Minist�rio P�blico, do assistente e do seu advogado) nos actos de inquiri��o judicial de testemunhas na fase de instru��o e, por isso, tamb�m n�o prev� a notifica��o aos mesmos do des�pacho que desi�gna a data para essa inquiri��o; e, consequentemente,
b) Negar provimento ao recurso, confirmando a decis�o recorrida, na parte impugnada.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 22 de Junho de 2004
M�rio Jos� de Ara�jo Torres
Maria Fernanda Palma (Vencida, nos termos da declara��o de voto junta)
Tem voto de conformidade do Ex.mo Senhor Conselheiro Benjamim Silva Rodrigues, que n�o assina por n�o estar presente � M�rio Torres.
Tendo sido a primitiva Relatora, votei vencida o presente Ac�rd�o pelas raz�es que passo a expor.
A quest�o de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente consiste numa alegada viola��o das garantias de defesa e do princ�pio do contradit�rio, consagrados, respectivamente, nos n�s 1 e 5 do artigo 32� da Constitui��o. Est� em crise, neste processo, a dimens�o normativa emanada dos artigos 289�, n�s 1 e 2, e 297�, n� 3, do C�digo de Processo Penal, nos termos da qual s�o dispensadas a notifica��o e a interven��o do arguido, atrav�s do seu defensor, na dilig�ncia probat�ria de inquiri��o de testemunha, requerida pelo pr�prio arguido na fase de instru��o.
No cerne do problema suscitado est� a natureza da fase instrut�ria, ante o mencionado princ�pio constitucional. E, quanto a isso, perfilam-se duas concep��es inconcili�veis: a que admite que a instru��o adopte uma metodologia de tipo inquisit�rio, sem a presen�a do arguido ou do seu defensor e sem qualquer possibilidade de interven��o por parte deste (exceptuando o debate instrut�rio, por for�a dos artigos 298�, 301�, n� 2, e 302�, n�s 2 e 4, do C�digo de Processo Penal); e a que reconhece que naquela fase processual facultativa, que pode ser requerida pelo arguido, para al�m do assistente, ao abrigo do artigo 287�, n� 1, do C�digo de Processo Penal, vale uma metodologia cooperativa para comprovar judicialmente a acusa��o (finalidade assumida, ali�s, pelo artigo 286�, n� 1, do C�digo de Processo Penal).
Este dilema n�o � superado, como parece pretender o Ac�rd�o, por o acto de instru��o em causa (a dilig�ncia probat�ria de inquiri��o de testemunha) ser da compet�ncia de um juiz e n�o poder ser delegado nos �rg�os de pol�cia criminal, nos termos do artigo 290�, n� 2, do C�digo de Processo Penal, como sucedia nos casos versados em anteriores arestos deste Tribunal. Na verdade, tal argumento prova demais, pois levaria ao absurdo de o contradit�rio ser dispensado mesmo em audi�ncia de julgamento, por o juiz singular ou o colectivo de ju�zes que presidem a essa fase processual serem rigorosamente independentes em fun��o da natureza do poder que exercem e do estatuto que lhes � conferido (artigos 203� e 216�, n�s 1 e 2, da Constitui��o). Por outro lado, o mesmo argumento pressuporia a inaceit�vel tese de que os �rg�os de pol�cia criminal n�o teriam condi��es para serem imparciais.
O �nico aspecto positivo que resulta, ainda assim, de tal perspectiva, � o reconhecimento de que as garantias processuais se constroem a partir de condi��es objectivas de isen��o, que concorrem por dever de of�cio na fun��o jurisdicional. Na verdade, s�o as pr�prias fun��es atribu�das aos tribunais pelo legislador constitucional, incluindo a defesa de direitos e da legalidade democr�tica, que favorecem tal conclus�o (cf. artigo 202�, n� 2, da Constitui��o).
Mas essa l�gica de sedimentar garantias de defesa em condi��es de actua��o dos sujeitos processuais h�-de implicar, na instru��o, que o juiz siga uma via contradit�ria que integre a coopera��o do arguido e dos restantes sujeitos processuais. Por outras palavras, se a confirma��o da acusa��o pelo juiz de instru��o n�o assentar numa via discursiva, que crie a possibilidade de contradi��o pelos sujeitos processuais (sobretudo pelo arguido, que beneficia das garantias de defesa e esteve numa posi��o de manifesta �inferioridade� na fase do inqu�rito), ent�o o processo de fundamenta��o do despacho de pron�ncia n�o ser� suficientemente �garant�stico�. N�o se aplicar� ao processo penal uma �tica do discurso. A instru��o tornar-se-� um segundo inqu�rito, redundante e dilat�rio, oferecendo como especialidades voluptu�rias a interven��o de um novo sujeito processual e o afloramento moderado do contradit�rio no debate instrut�rio.
Ora, esta concep��o do processo penal parece-me insatisfat�ria, tendo em conta que na instru��o se joga o direito do arguido de n�o ser submetido a julgamento quando n�o se confirmarem os ind�cios suficientes que a acusa��o invoca. Esse direito parte do reconhecimento de que o arguido inocente possui um interesse juridicamente relevante em n�o ser julgado: para al�m do irrecus�vel efeito estigmatizante da audi�ncia, subordinada a uma regra geral de publicidade (artigo 321� do C�digo de Processo Penal), a continua��o do processo permite a aplica��o de medidas de coac��o e de garantia patrimonial e a realiza��o de dilig�ncias probat�rias, umas e outras privativas ou restritivas de direitos fundamentais.
Nesse sentido, a referida perspectiva sobre a instru��o em sentido estrito viola o artigo 32�, n� 5, da Constitui��o, quando prescreve que �a audi�ncia de julgamento e os actos instrut�rios que a lei determinar� est�o subordinados ao princ�pio do contradit�rio. Com efeito, tal remiss�o n�o implica arb�trio ou pura discricionariedade do legislador, mas pressup�e um crit�rio constitucional de exig�ncia m�nima de contradit�rio, que se deduz atrav�s de argumentos sistem�ticos e teleol�gicos.
Assim, de acordo com crit�rios de analogia substancial com a audi�ncia de julgamento, est�o sujeitos ao contradit�rio: meios de prova que possam ser utilizados em audi�ncia, como as declara��es para mem�ria futura (artigos 271�, 294� e 320� do C�digo de Processo Penal); medidas de coac��o e de garantia patrimonial que envolvam a priva��o ou a restri��o de direitos fundamentais, a come�ar pela pris�o preventiva; e actos de que dependa decisivamente o exerc�cio das garantias de defesa (cf., desde logo, a parte final do n�1 do artigo 28� da Constitui��o). Neste contexto, um acto instrut�rio como aquele a que respeita o presente processo (inquiri��o de testemunha) est� tamb�m sujeito ao contradit�rio: em primeiro lugar, porque a instru��o (n�o apenas o debate instrut�rio) permite exercer o direito de n�o ser julgado; em segundo lugar, porque � permitida, em certas circunst�ncias, a leitura das declara��es prestadas pela testemunha durante a instru��o na audi�ncia � cf. artigo 356�, n�s 3, al�nea b), e 4, do C�digo de Processo Penal.
Para al�m de considerar que o presente Ac�rd�o n�o modifica no essencial, ao contr�rio do que sugere, a orienta��o anterior deste Tribunal, creio que o entendimento agora sufragado n�o supera a quest�o da viola��o do contradit�rio na audi�ncia. Quest�o que resulta, precisamente, da possibilidade de leitura das declara��es da testemunha no decurso da audi�ncia.
Ponderando as observa��es de Joaquim Malafaia (�O acusat�rio e o contradit�rio nas declara��es prestadas nos actos de instru��o e nas declara��es para mem�ria futura�, Revista Portuguesa de Ci�ncia Criminal, ano 14, n� 4, Outubro-Dezembro 2004, pp. 509-539), o Ac�rd�o defende que a dimens�o normativa impugnada � distinta da que subjaz � �relev�ncia da prova assim obtida na determina��o da decis�o final atenta a possibilidade de leitura desses depoimentos em sede de audi�ncia de julgamento�. No entanto, esta distin��o � artificial, pois n�o se pode cindir a norma que autoriza a dilig�ncia probat�ria de inquiri��o de testemunha sem a presen�a e a interven��o do arguido, atrav�s do se defensor, da relev�ncia atribu�da ao meio de prova dela resultante. N�o h�, verdadeiramente, duas normas, apesar de estar em causa a eventual aplica��o da mesma norma em distintos momentos processuais. A norma em causa � sempre a que autoriza a inquiri��o de testemunha na instru��o sem exerc�cio do contradit�rio, com todas as possibilidades de utiliza��o desse meio de prova legalmente admitidas. � esta concep��o unit�ria, funcional e orientada teleologicamente que o pr�prio C�digo de Processo Penal acolhe em mat�ria de prova (cf. artigo 124�, n� 1, do C�digo de Processo Penal).
Por outro lado, a tese segundo a qual a utiliza��o das declara��es prestadas pela testemunha na instru��o sem sujei��o ao contradit�rio s� seria vi�vel na instru��o, mas j� n�o no julgamento, � inconsistente. Na realidade, a raz�o pela qual, no julgamento, o contradit�rio impede que tais declara��es sejam tomadas em conta, imp�e que elas tamb�m n�o fundamentem, no termo da instru��o, uma pron�ncia que nega a pretens�o do arguido de n�o ser sujeito a julgamento � pretens�o essa, repete-se, que se fundamenta num verdadeiro direito do arguido inocente de n�o ser julgado.
� minha convic��o profunda que nenhuma verdade se define prescindindo de um discurso cooperativo. Esta afirma��o � v�lida para o processo penal, impondo a estrutura acusat�ria e o princ�pio do contradit�rio. A� reside, sem d�vida, uma das pedras angulares do Estado de direito democr�tico. As limita��es ao contradit�rio previstas em sede de inqu�rito aceitam-se em nome do princ�pio da investiga��o (e da consequente exig�ncia de segredo de justi�a), mas n�o podem constituir a regra numa fase processual de car�cter facultativo, cuja finalidade prec�pua � comprovar judicialmente a acusa��o (ou o arquivamento do inqu�rito). Por todas estas raz�es, n�o posso, em consci�ncia, subscrever o presente Ac�rd�o.
P�g. 3/2