Source: http://docplayer.com.br/50967-Ficha-doutrinaria-diploma-codigo-do-imposto-do-selo-cis.html
Timestamp: 2016-10-21 21:00:45+00:00
Document Index: 71308700

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 124', 'artigo 19', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

⭐FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: Código do imposto do Selo (CIS)
Download "FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: Código do imposto do Selo (CIS)"
Judite Coradelli Fartaria
1 Diploma: Código do imposto do Selo (CIS) Artigo: Assunto: FICHA DOUTRINÁRIA 1.º, n.º 1, 4.º, 42.º, n.º 3 e Verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional Processo: IVE n.º 4187 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de Conteúdo: I - Dos factos 1. A Requerente é uma sucursal de uma empresa sedeada em Espanha, e pertence a um grupo cuja empresa-mãe se encontra sedeada na Alemanha. 2. A empresa-mãe negoceia junto de seguradoras sedeadas na Alemanha determinadas apólices de seguro emitidas na Alemanha que cobrem riscos localizados em território português. 3. O pedido de informação vinculativa reporta-se especificamente a uma apólice de seguro de responsabilidade civil internacional que também cobre o risco em território português. 4. A empresa-mãe imputa à Requerente (bem como a outras empresas sedeadas noutros Países) um valor que representa a quota-parte do encargo do prémio de seguro referente à apólice emitida na Alemanha, correspondente à cobertura do risco no território português. No entanto, na contabilidade da sucursal, a Requerente, não tem qualquer evidência sobre a liquidação do imposto do selo. 5. Face ao exposto, a Requerente solicita informação vinculativa quanto ao enquadramento fiscal em sede do imposto do selo, relativo às operações de seguro que constituem seu encargo, relativamente à apólice de seguro de responsabilidade civil internacional, emitida na Alemanha, cujo risco ocorre em território português, uma vez que não tem conhecimento que a Seguradora não estabelecida em Portugal, tenha nomeado qualquer representante, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo. II Apreciação II-A Incidência objetiva e territorialidade 6. Dispõe o n.º 1 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo que incide imposto do selo sobre todos os actos e factos previstos na Tabela Geral, sendo que na verba 22 da TGIS encontramos a as operações relativas aos seguros. 7. A verba 22 divide-se em dois grandes grupos, um primeiro relativo às apólices de seguro (verba 22.1), o outro, respeitante às comissões cobradas pela actividade de mediação (verba 22.2). 8. A verba 22.1 encontra-se, por sua vez, subdividida em 5 números de acordo com a natureza do bem segurado ( Caução ; Acidentes, Doenças, Crédito, Agrícola e pecuário ; Mercadorias transportadas ; Embarcações e Aeronaves ), caindo na previsão da verba todas Processo: IVE n.º2 aquelas outras apólices que não estejam especialmente previstas nas verbas , , e , variando a taxa do imposto entre 3%, 5% e 9%. 9. O n.º 1 do artigo 4.º do CIS enuncia a regra geral que considera que o imposto do selo incide sobre os factos referidos no artigo 1.º ocorridos em território nacional. 10. No n.º 2 alarga-se o âmbito da aplicação das normas de imposto do selo a actos, contratos e outros factos praticados fora do território nacional. Relativamente aos seguros entendeu o legislador na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do CIS que ainda que aqueles tenham sido efectuados noutros Estados membros da União Europeia em consequência do risco ter lugar em território português sobre essa operação também incidirá imposto do selo. 11. Relativamente ao encargo do imposto considera o artigo 3.º do CIS, na alínea o) do n.º 3, que nos seguros, aquele recai sobre tomador e, na actividade de mediação, sobre o mediador. II-B Designação de representante fiscal 12. No que à incidência subjectiva artigo 2.º do CIS diz respeito, estabelece-se no n.º 1 da alínea i) que são sujeitos passivos os representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados membros da União Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português. 13. A representação fiscal decorre da própria lei que impõe ao sujeito não residente a obrigação de nomear um representante, ainda que aquele não careça de capacidade de exercício, sancionando-se o não cumprimento dessa obrigação (cfr. n.º 5 e 6 do artigo 19.º da LGT). Não está na livre disposição do não residente ser ou não representado, sendo que essa imposição provém da necessidade de estabelecimento de um elo de ligação entre o não residente e a Administração Tributária, acautelando-se, desse modo, os interesses do Estado. O não cumprimento desta obrigação de nomeação de um representante em território português por parte da entidade emitente da apólice de seguro faz incorrer o faltoso na prática do ilícito contra-ordenacional fiscal previsto e punido no artigo 124.º do RGIT. 14. No entanto, o n.º 7 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária vem prescrever que a designação de representantes é meramente facultativa em relação a sujeitos não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia). II-C Responsabilidade solidária 15. Prescreve o n.º 3 do artigo 42.º do CIS que tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as Processo: IVE n.º3 entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas, independentemente de ter havido dolo na falta de liquidação ou pagamento do imposto. 16. Face à inexistência de um representante da empresa seguradora em Portugal e sendo o tomador do seguro solidariamente responsável com a entidade emitente da apólice pelo pagamento do imposto deverá o Requerente, na medida em que integra aquele conjunto de outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem documentos, livros títulos ou papéis (cfr. alínea h), n.º 1 do artigo 2.º do CIS), promover a liquidação do imposto e a sua posterior entrega nos cofres do Estado. Processo: IVE n.º Documentos relacionados
Diploma: Código do Imposto do Selo Artigo: Assunto: 60.º CIS, Verba 2 TGIS FICHA DOUTRINÁRIA Comunicação de contratos de arrendamento Processo: 2010004346 IVE n.º 1703, com despacho concordante, de 2011.03.18, Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 6º; n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho.
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 6º; n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho Localização de operações - Transmissão, por via eletrónica, de licenças Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 14º;29º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 14º;29º Exportações - Comprovativo da isenção nas operações bens em segunda mão Processo: nº 3092, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
6546-(314) Diário da República, 1.ª série N.º 252 31 de dezembro de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 82-C/2014 de 31 de dezembro Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Leia mais Conheça a Reforma Tributária por dentro e por fora Principais alterações
Conheça a Reforma Tributária por dentro e por fora Principais alterações Nota introdutória A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. nº 14 do art.º 29º e nº 11 do art.º 36º do CIVA.
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA nº 14 do art.º 29º e nº 11 do art.º 36º do CIVA. Auto Facturação - Elaboração das facturas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços. Processo: nº 841, Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA; RITI. Artigo: 14º do RITI. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA; RITI 14º do RITI TICB s Transmissão de bens para outros EM s, os quais são entregues em território nacional Processo: nº 2475, despacho do SDG dos Impostos, Leia mais Principais alterações propostas a nível fiscal para 2015
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS A NÍVEL FISCAL PARA 2015 OE REFORMA DO IRS REFORMA DA FISCALIDADE VERDE Principais alterações propostas a nível fiscal para 2015 No passado dia 16 de Outubro foi entregue Leia mais Guia sobre o Novo Regime. Jurídico do Contrato de Seguro
Guia sobre o Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro Advertência O presente guia tem como mera fi nalidade a divulgação de alguns aspectos do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 11 16 de janeiro de 2014 253
Diário da República, 1.ª série N.º 11 16 de janeiro de 2014 253 5 O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Processo: 206/2010 IVE nº 479.
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIMT. Artigo: Artigo 4º. Assunto: Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles. Processo: 2010000206 IVE nº Leia mais Este documento é interativo. Aceda às opções com um só clique.
Este documento é interativo. Aceda às opções com um só clique. I CONSIDERAÇÕES GERAIS - Pagamento de documentos de cobrança - Pagamentos através de Multibanco - Pagamentos por cheque - Pagamentos a partir Leia mais Lei das instituições financeiras. Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código dos Valores Mobiliários (republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, Leia mais Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
www.pwc.pt/inforfisco Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto Índice DECRETO-LEI Leia mais REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais IVA - DECRETO-LEI N.º 295/87, DE 31 DE JULHO. NOVOS PROCEDIMENTOS A ADOTAR.
Classificação: 020.01.10 Seg.: Proc.:2012 004883 DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Of.Circulado N.º: 30139/2012 2012-12-28 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770 004 407 Sua Ref.ª: Técnico: Exmos. Leia mais Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei nº 34/2004 de 29 de Julho (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007 de 28/8) SUMÁRIO Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Leia mais O presente caderno aborda um conjunto de informação considerada relevante sobre a abertura e movimentação de contas de depósito bancário.
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 18º Enquadramento em IVA dos trabalhos gráficos. Tributação das transações eletrónicas. Processo: nº 3396, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal Leia mais IRC Declaração modelo 22 Quadro 07 Manual de preenchimento IRC Declaração de Rendimentos MODELO 22 Quadro 07 Manual de preenchimento
IRC Declaração de Rendimentos MODELO 22 Quadro 07 Manual de preenchimento Elaborado em 2011 03 16 1 2 Quadro 07 Apuramento do lucro tributável Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística, Leia mais CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 CAPÍTULO II ISENÇÕES... 19 CAPÍTULO III DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL... 24 CAPÍTULO IV TAXAS... 31
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 Artigo 1º Incidência geral... 14 Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial... 14 Artigo 3º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo... 16 Artigo 4º Incidência subjectiva... Leia mais Solução Protecção Vida Zurich. Condições Gerais Cláusula preliminar
Solução Protecção Vida Zurich Condições Gerais Cláusula preliminar Entre a Zurich - Companhia de Seguros Vida, S.A., entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora, doravante designada Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
LEI DAS FINANÇAS LOCAIS Título I Objecto e princípios fundamentais Artigo 1.º Objecto 1 A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. 2 Os princípios previstos no presente Leia mais Ano de entrada em vigor: 2013
0 Concelho ÁREA DA SEDE OU DIREÇÃO EFET ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO/INÍCIO DE ATIVIDADE 0 NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 0 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS Atribuído Leia mais LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 34/11. de 12 de Dezembro de 2011