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Timestamp: 2015-03-31 12:36:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 40', 'artigo 67', 'ARTIGO 25', 'artigo 337', 'artigo 67']

A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006 - Jus Navigandi
A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006
Cleuton de Oliveira Sanches|Fernando Stein
Publicado em 08/2006. Elaborado em 08/2006.
Respeitados os entendimentos divergentes, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla contra o texto constitucional.
A Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006 introduziu o
§ 2.º ao artigo 67 da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a seguinte
§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40
e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em
educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção
de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."
Alguns questionamentos de ordem jurídica têm surgido sobre
a referida norma, em especial quanto à sua constitucionalidade, seja formal
–– por vício de iniciativa, visto que o projeto de lei foi apresentado pela
Deputada Neyde Aparecida ––, seja material –– por ampliar, em sede de
lei ordinária, conteúdo da norma constitucional, ou por disciplinar matéria
previdenciária, reservada à lei complementar.
A nosso ver, entretanto, e resguardada a eventual
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete, no âmbito
jurisdicional, julgar eventuais argüições de inconstitucionalidade, pela via
do controle concentrado, a matéria comporta entendimento mais singelo e de
prática aplicação pelos Regimes Próprios de Previdência Social,
especialmente os municipais (mais afetados pela norma).
É que a Lei n.º 11.301/06 limita-se, em princípio, a
definir quais são as "funções de magistério" que podem ser
exercidas pelo professor.
A ausência de definição legal da expressão
"funções de magistério" constante do texto constitucional, levou o
Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões, a interpretá-la
restritivamente, admitindo a redução dos requisitos de idade e de tempo de
contribuição para fins de aposentadoria apenas quando o exercício do
magistério pelo professor estivesse vinculado à docência, ou seja,
exclusivamente lecionando em sala de aula.
É certo que o termo "magistério" (do latim magisteriu
der. magister = mestre) pode levar à interpretação de que se limita
àquele que ministra aulas. Esse conceito, no entanto, coerente com a
metodologia educacional antigamente vigente, restrita que era à relação
aluno-docente, não pode mais ser sustentado em face dos modernos sistemas
educacionais, em que uma enorme gama de atividades extra-classe são aplicadas
para ampliação das possibilidades de ensino e aprendizagem.
A lei federal em comento, pois, veio afastar a lacuna
legislativa na regulamentação do dispositivo constitucional, estabelecendo de
maneira clara a abrangência do exercício das funções de magistério pelo
professor, e ampliando (modernizando, a nosso ver) o entendimento que o Supremo
Tribunal Federal vinha admitindo.
E vale frisar que essa ampliação da exegese conferida pela
Suprema Corte não macula a lei. De fato, a interpretação jurídica somente
pode ocorrer nas omissões legais. Suprida a omissão, sucumbe a interpretação
Assim, respeitados os entendimentos divergentes, data
venia, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a
lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla
contra o texto constitucional.
A matéria é, exclusivamente, de cunho educacional, pelo que
correta sua inclusão no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Poder-se-ia afirmar, então, que todos os profissionais da
educação que exerçam as atividades previstas no §2.º em referência têm
direito de aposentar-se com redução de tempo e idade.
A questão, entretanto, nesse ponto, não é tão simples.
É que entendemos que a legislação infra-constitucional
não pode mudar o alcance jurídico da expressão "professor", contida
O § 5º do art. 40 da Constituição Federal estabelece:
§ 5º. Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no
§ 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio."
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vezes substituído por "docente"), tem evoluído ao longo do tempo,
especialmente em razão das implicações decorrentes da formação profissional
e do estabelecimento da carreira do magistério.
Nesse sentido, pode-se tomar o termo "professor"
tanto para significar o profissional habilitado para o exercício das funções
de magistério, em razão de sua formação, como para representar a própria
categoria desses profissionais.
No âmbito do serviço público, ainda, a expressão
"professor" pode representar a simples denominação do cargo ou
emprego público criado por lei, de provimento efetivo mediante aprovação
prévia em concurso (há entes que adotam outras nomenclaturas, como
"educador", PEB, etc).
Uma digressão mais aprofundada sobre outros dispositivos da
Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996 é importante para entendermos com mais
clareza até onde vai a abrangência do recém introduzido § 2º do seu artigo
No seu título VI, a lei trata sobre os profissionais da
educação, traçando, no mesmo capítulo, normas sobre a formação de docentes
e sobre a formação dos profissionais da educação, que também são
denominados de "especialistas em educação".
O artigo 62 estabelece a formação que se deve exigir dos
docentes para atuação na educação básica (na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental exige-se, no mínimo, curso
médio na modalidade Normal).
Já o artigo 64 prescreve cursos de graduação em Pedagogia
ou em nível de pós-graduação, para a formação de profissionais de
educação que atuarão na administração, planejamento, inspeção,
supervisão e orientação educacional para a educação básica.
E o § 1º do artigo 67 reza que:
§ 1º. A experiência docente é pré-requisito para o
exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos
termos das normas de cada sistema de ensino."
Cotejando-se este dispositivo com o artigo 64 e o § 2º do
artigo 67, conclui-se que "outras funções de magistério" são
aquelas referidas nesses dois últimos.
Assim, se a experiência docente é pré-requisito para o
exercício de outras funções do magistério, isso significa que a partir da
vigência da LDB nenhum profissional ou especialista em educação pode atuar na
administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar ou orientação
educacional (direção de unidade escolar, coordenação ou assessoramento
pedagógico) sem a prévia experiência docente.
Em outras palavras, é necessário ser professor, e como tal
exercer a docência, para em seguida poder exercer funções de
"especialista em educação".
Isso, entretanto, diz respeito à habilitação e
experiência profissional, aspecto que, a nosso ver, não é considerado no
O próprio dispositivo inserido pela Lei n.º 11.301/06 faz
referência expressa a "docentes" e "especialistas em
educação", deixando-nos entender claramente que há duas categorias
profissionais distintas, embora com formação básica necessariamente comum, e
que podem exercer as funções de magistério que especifica.
Ora, a Constituição não faz qualquer alusão que nos
permita deduzir que a expressão "professor" se refira à formação
profissional, assim como também seria absurda a interpretação de que se
refere à denominação do cargo público.
É forçoso concluir, assim, que o texto constitucional
somente permite a aposentadoria especial à categoria profissional dos
professores (ou docentes, como denomina a LDB), não se aplicando à categoria
dos especialistas em educação.
Nesse sentido, e por força do dispositivo inserido pela Lei
n.º 11.301 de 10 de maio de 2006, entendemos que os professores, regularmente
nomeados em cargo público de docente (excluídos, portanto, os servidores
nomeados em cargos de especialistas em educação), poderão aposentar-se com
redução de 5 (cinco) anos para os limites de idade e de tempo de
contribuição, mesmo que venham a exercer, a partir da vigência da referida
lei, funções de magistério diversas da docência em sala de aula, dentre
aquelas definidas na lei, exclusivamente em estabelecimento de educação
A aplicação do novo dispositivo legal da forma retro, a
nosso ver, não colide com o texto constitucional, nem representa atribuir
caráter de legislação previdenciária à norma.
É evidente que a aplicação ora sugerida implicará em
impacto no cálculo atuarial, em face da possibilidade de aposentação precoce
de docentes que, se contado o tempo exclusivamente em sala de aula, ainda não
teriam direito a aposentar-se.
Esse impacto, entretanto, deverá ser apurado em cálculo
atuarial e suportado com a adequação do custeio, sem que se possa invocá-lo
para o descumprimento da lei.
De outro lado, estabelecer-se-á, de certo modo, tratamento
antiisonômico em relação aos demais especialistas em educação, regularmente
nomeados em cargos públicos de direção de unidade escolar, coordenação e
assessoramento, especialmente quando esses profissionais possuírem a formação
docente exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Essa situação, entretanto, decorre da própria norma, que
poderia sim, a nosso ver, definir as funções de magistério exercidas pelos
professores, nos termos do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, mas
não estender o benefício aos especialistas em educação, aos quais o texto
constitucional não se refere.
De fato, se concluirmos que a lei federal abrange não só os
titulares de cargo efetivo de professor, mas também os titulares dos demais
cargos efetivos de especialistas em educação, seremos forçados a reconhecer,
nesse ponto, a inconstitucionalidade da Lei n.º 11.301/06.
Somente uma emenda constitucional poderia ampliar o redutor
de idade e de tempo de contribuição para titulares de cargos efetivos de
É recomendável, entretanto, que essa provável afronta ao
princípio da isonomia não seja reconhecida no âmbito administrativo, cabendo
aos gestores do RPPS indeferir os pedidos de aposentadoria especial formulados
por titulares de cargos de Diretor, Coordenador e demais especialistas em
educação, aguardando-se eventual decisão judicial se a questão for levada ao
Quanto aos titulares de cargo de professor que exercerem as
funções estabelecidas no § 2.º do artigo 67 da Lei n.º 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, a partir da vigência da Lei n.º 11.301 de 10 de maio de
2006, a eles deve ser assegurado o direito de aposentadoria com redução da
idade e do tempo de contribuição.
Repetimos: a regra aplica-se aos professores que vierem a
exercer tais atribuições após a vigência da lei.
É que entendemos, especificamente quanto ao aspecto temporal
da norma, que o princípio da irretroatividade das leis, previsto no ordenamento
constitucional brasileiro, não permite que a nova regulamentação possa
alcançar situações pretéritas, já consolidadas no mundo jurídico.
De fato, para as situações ocorridas antes da vigência da
lei há de prevalecer o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em
face da lacuna legislativa então existente.
Entendermos de modo diverso significaria atribuir efeitos
retroativos à norma, o que contraria a jurisprudência da Suprema Corte, que
assim tem se firmado:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO ESTADUAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DO TEOR E VIGÊNCIA. REQUISITO DO ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL N.
1.195/54. NÃO PREENCHIMENTO. LEI ESTADUAL N. 13.455/00. IRRETROATIVIDADE.
1. A questão referente à invalidez presumida não foi sequer suscitada
perante as instâncias precedentes, carecendo, portanto, do devido
prequestionamento. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o
debate do tema constitucional deve ser explícito. 2. O agravante não
comprovou a vigência e o teor do direito estadual invocado, como exige o
artigo 337 do CPC. 3. Quando do falecimento de sua esposa-segurada o
agravante não contava com 70 anos completos, não podendo, portanto,
pleitear a invalidez presumida com base na Lei Estadual n. 1.195/54. 4.
Falecimento do cônjuge virago antes da edição da Lei estadual 13.455/00
que permitiu a inclusão do marido inválido como dependente. Retroatividade
da lei para alcançar fatos jurídicos anteriores. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido." (RE-AgR 428194/MG, Relator: Min. EROS
GRAU, j. 04/10/2005, Primeira Turma, DJ 28-10-2005 – grifos nossos).
"EMENTA: - Recurso extraordinário. Mensalidade
escolar. Atualização com base em contrato. - Em nosso sistema
jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da
Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo,
portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem
pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a
retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova
para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em
qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há
retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do
efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito,
modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que
constitucionalmente é infensa a tal alteração. Essa orientação, que
é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que
determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos
posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1.989,
prejudicando, assim, ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário
conhecido e provido." (RE 188366/SP, Relator: Min. MOREIRA ALVES, j.
19/10/1999, Primeira Turma, DJ 19-11-1999 – grifos nossos).
Para concluirmos, cabe fazer menção ao entendimento adotado
pela Coordenadoria de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da
Previdência Social na Nota Técnica SPS n.º 071/2006, de 01 de agosto de 2006,
que aponta a possibilidade de que o Município, mediante decreto regulamentar do
Chefe do Poder Executivo, declare a suspensão da eficácia de eventual norma
municipal que restrinja a redução de tempo e idade para aposentadoria de
professor apenas às hipóteses de exercício em sala de aula.
No mesmo passo, o decreto municipal deverá disciplinar,
observadas as peculiaridades do respectivo quadro do magistério, quais as
funções atualmente exercidas pelos titulares dos cargos efetivos de professor
que devem ser consideradas para fins de aplicação do § 2.º do artigo 67 da
Lei n.º 9.394/96.
Reiteramos, não obstante –– embora a análise de mérito
da Nota Técnica SPS n.º 071/2006 não faça referência expressa a essa
questão, e sem embargo do entendimento ali adotado quanto à suposta
inconstitucionalidade da norma ––, que a nova norma não se aplica aos
titulares exclusivamente de cargos de especialista em educação, nos termos
Por fim, importa frisar que o entendimento aqui esposado reflete o atual
estágio do debate sobre a matéria, ressalvada a evolução jurisprudencial e
eventual decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação
advogado, procurador aposentado do Município de Indaiatuba, consultor associado da Sanches e Associados Consultoria Ltda., presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Públicos Municipais de Indaiatuba (SEPREV), consultor na área de Previdência Municipal
SANCHES, Cleuton de Oliveira; STEIN, Fernando. A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1150, 25 ago. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8848>. Acesso em: 31 mar. 2015.
TELMA CANELA MIRANDA DE ALMEIDA
15/06/2014 20:47
Sempre fui professora de ciências da prefeitura do RJ e estou contando os minutos para aposentadoria. Tenho 53 anos e exerci a função de coordenadora de turno durante quase dois anos. As ¨responsáveis¨pela contagem das aposentadorias, professoras desviadas de função e incapacitadas para tal, informaram-me, categoricamente, que o tempo em que estive exercendo a função de coordenadora d turno não contará para minha aposentadoria. Considero isso um equívoco, mas não sei como agir. Poderiam me ajudar? Estou cansada, desanimada e ansiosa para me aposentar. Um abraço e obrigada !!, Telma
Heterly Pereira
28/06/2012 21:30
Gostaria que os "FAZEDORES'de Leis ,enxergassem o óbvio que o texto acima coloca,sou especialista de educação após ter trabalhado 6 anos em sala de aula,onde eu era responsável por no máximo 35 alunos, e após aprovação em concurso público no cago de especialista de educação onde o pré-requisito era de no mínimo 2 anos de experiência em sala de aula,passei a ser reponsável por um turno na escola,mais ou menos 400 alunos,30 professores ,e como castigo me aposentarei com 30 anos de serviços.Enquanto os ''FAZEDORES DE LEIS'!!!!!!!!!!!!!!.