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Timestamp: 2013-05-20 13:26:37+00:00
Document Index: 556330

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 36', 'artigo\n54', 'artigo 87', 'artigo 62', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 97', 'artigo 26', 'artigo 5']

LEI N� 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
DOU 30/11/1964
S�bre o Imp�sto de Consumo
e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T�TULO I Do Imp�sto CAP�TULO I Da Incid�ncia Art. 1�O Imp�sto de Consumo incide s�bre
os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. Art. 2� Constitui
fato gerador do imp�sto: I - ���� quanto
aos produtos de proced�ncia estrangeira o respectivo desembara�o aduaneiro; II - ��� quanto
aos de produ��o nacional, a sa�da do respectivo estabelecimento produtor. � 1� Quando a
industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de utiliza��o do
produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-�
ocorrido no momento em que ficar conclu�da a opera��o industrial. � 2� O imp�sto � devido sejam quais forem as
finalidades a que se destine o produto ou o t�tulo jur�dico a que se fa�a a
importa��o ou de que decorra a sa�da do estabelecimento produtor. � 3o
efeito do disposto no inciso I, considera-se ocorrido o respectivo desembara�o
aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio
venha a ser verificado pela autoridade fiscal, inclusive na hip�tese de
mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o. (Inclu�do
pelo art. 80 da� Lei
n� 10.833, DOU 30/12/2003)
(Alterado pelo art. 27 da Medida Provis�ria n� 320, DOU
25/08/2006)
Art . 3� Considera-se estabelecimento produtor todo aqu�le
que industrializar produtos sujeitos ao imp�sto. Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo,
considera-se industrializa��o qualquer opera��o de que
resulte altera��o da natureza, funcionamento, utiliza��o, acabamento ou
apresenta��o do produto, salvo: I - ���� o cons�rto
de m�quinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il - ��� o
acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - �� O preparo de
medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farm�cias, para venda no
varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de �culos, mediante
receita m�dica. (Inclu�do pelo art. 5� do Decreto-Lei n� 1.199, DOU
29/12/1971) IV - �� a mistura de
tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob
encomenda do consumidor ou usu�rio, realizada em estabelecimento
varejista, efetuada por m�quina autom�tica ou manual, desde que fabricante e
varejista n�o sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou
coligadas. (Inclu�do
pelo art. 5� da Lei n� 9.493, de 11/09/1997)
Art . 4� Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos
desta Lei: I - ���� os
importadores e os arrematantes de produtos de proced�ncia estrangeira; II -
��� as filiais e demais estabelecimentos
que exercerem o com�rcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo
contribuinte; (Alterado pelo art. 37 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997)
III - �� os que enviarem a
estabelecimento de terceiro, mat�ria-prima, produto intermedi�rio, moldes,
matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de produtos de seu com�rcio. IV -
�� Revogado pelo art. 82 da
Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
V - �� Revogado pelo art. 82 da
� 1� O regulamento
conceituar� para efeitos fiscais, opera��es de venda e bens compreendidos no inciso IV d�ste artigo.
(Inclu�do pelo art. 2 do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Excluem-se do disposto no inciso II os
estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Renumerado pelo
art. 2� do� Decreto-Lei
n� 34, DOU 18/11/1966)
Art. 5� Revogado pelo art. 82 da
CAP�TULO II Das isen��es Art . 6� (Sumprimido pelo
art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Art . 7� S�o tamb�m isentos: I - ���� os
produtos exportados para o exterior, na forma das instru��es baixadas pelo
Minist�rio da Fazenda; II - ��� produtos
industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constitui��o Federal, quando exclusivamente para uso pr�prio ou para
distribui��o gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e
desde que obtida declara��o de isen��o exigida no artigo 2� da Lei n� 3.193, de
4 de julho de 1957; III - �� os
produtos industrializados por estabelecimentos p�blicos e aut�rquicos federais,
estaduais ou municipais, quando n�o se destinarem ao com�rcio; IV - �� os
produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando
para fornecimento gratuito aos alunos; V - ��� as
amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os
fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente
necess�ria para dar a conhecer sua natureza esp�cie e qualidade, para
distribui��o gratuita, desde que tragam, em caracteres bem vis�veis, declara��o
neste sentido; VI - �� as amostras dos tecidos
de qualquer largura at� 0,45m de comprimento para os tecidos de algod�o
estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham
impressa ou a carimbo a indica��o "sem valor comercial" da
qual ficam dispensadas aquelas at� 0,25m e 0,15m; VII - � os
p�s isolados de cal�ados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos
estabelecimentos, como mostru�rios, desde que contenham,
gravada no solado, a declara��o "amostra para viajante"; VIII - as
obras de escultura, quando vendidas por seus autores; lX - � (Suprimido pelo art.
2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
X - �� Revogado pelo art. 82 da
XI - � Revogado pelo art. 82 da
XII - � o papel destinado
exclusivamente � impress�o de jornais, peri�dicos, livros e m�sicas; XIII - Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XIV -� Revogado pelo art. 82 da
XV - � os caix�es funer�rios; XVI - os produtos de origem
mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para elimina��o de
impurezas, atrav�s de processos qu�micos, desde que sujeitos ao imp�sto �nico; XVII - ������ as prepara��es que
constituem t�picos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes,
segundo lista organizada pelo org�o competente do
Minist�rio da Fazenda, ouvidos o Mnist�rio da
Agricultura e outros �rg�os t�cnicos; XVIII - as embarca��es de mais de 100 toneladas brutas de
registro, excetuadas as de car�ter esportivo e recreativo; XIX - os barcos de pesca
produzidos ou adquiridos pelas Col�nias ou Cooperativas de Pescadores, para
distribui��o ou venda a seus associados; XX - � Revogado pelo art. 82 da
Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXII - ������ Revogado pelo art. 82 da
XXIII - (Revogado pelo art.
18 do Decreto-Lei n� 400, DOU 30/12/1968)
XXIV - (Revogado pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 104, DOU
16/01/1967)
XXV - (Revogado pelo art. 82 da
XXVI - panelas e outros artefatos r�sticos de uso dom�stico
fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Alterado pelo art.
2� Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
XXVII - Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXVIII - chap�us, roupas e prote��o, de couro, pr�prios para
tropeiros; (Inclu�do pelo art.
XXIX - Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXX - Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXXI - Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXXII - Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXXIII -Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXXIV -Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
XXXV -Revogado pelo art. 82 da
material b�lico, quando de uso privativo das F�r�as
Armadas e vendido � Uni�o; (Inclu�do pelo art.
2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967)
as aeronaves de uso militar, suas partes e pe�as, quando vendidas � Uni�o.
(Inclu�do pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966) (Vide
Lei n� 5.330, de 1967)
� 1� No caso o
inciso I, quando a exporta��o f�r
efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por
compensa��o, do imp�sto relativo �s mat�rias-primas e
produtos intermedi�rios efetivamente utilizados na respectiva industrializa��o,
ou por via de restitui��o, quando n�o f�r poss�vel a recupera��o pelo sistema de cr�dito.' � 2� No caso
do inciso XII, a cess�o do papel s� poder� ser
feita a outro jornal, revista ou edit�ra, mediante
pr�via autoriza��o da reparti��o arrecadadora competente, respondendo o
primeiro cedente por qualquer infra��o que se verificar com rela��o ao produto.
Art . 8� S�o ainda isentos do imp�sto, nos t�rmos, limites e condi��es aplic�veis para efeito de
isen��o do imp�sto de importa��o, os produtos de
proced�ncia estrangeira: I - ���� importados
pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, autarquias e demais
entidades que gozam de isen��o tribut�ria na forma da Constitui��o; II - ��� importados
por miss�es diplom�ticas e representa��es, no pa�s de organismos internacionais
de que o Brasil seja membro; III - �� que
constitu�rem a bagagem de passageiros e imigrantes; IV - �� importados
pelas sociedades de economia mista, nos t�rmos
expressos das leis pertinentes; V - ��� que
constitu�rem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de
desenvolvimento econ�mico do pa�s, especialmente das regi�es menos
desenvolvidas; VI - �� importados
sob o regime de draw - back
Par�grafo �nico. No caso da bagagem referida no inciso III
d�ste artigo, ser� entregue ao
passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da "declara��o
de bagagem" devidamente visada pela reparti��o ou funcion�rio que efetuar
o desembara�o". Art . 9� Salvo disposi��o expressa de lei, as isen��es do imp�sto se referem ao produto e n�o ao respectivo produtor
ou adquirente. � 1� Se a imunidade, a
isen��o ou a suspens�o for condicionada � destina��o do produto, e a este for
dado destino diverso, ficar� o respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento do
imposto e da penalidade cab�vel, como se a imunidade, a isen��o ou a suspens�o
n�o existissem.; (Alterado pelo art. 37 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997)
� 2� Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudan�a da destina��o se
der ap�s um ano da ocorr�ncia do fato gerador que obrigaria ao pagamento do imp�sto se inexistisse a isen��o, poder� o tributo ser
recolhido sem multa antes do fato modificador da destina��o, n�o sendo devido
se, da ocorr�ncia do fato gerador da mudan�a de destina��o, tiverem decorridos
mais de tr�s anos. � 3� As
isen��es concedidas pela legisla��o vigente a empr�sas
a institui��es, p�blicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas
diretamente produzidos ou importados, para seu pr�prio uso. CAP�TULO III Da Classifica��o dos Produtos Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos est�o classificados em al�neas,
cap�tulos, subcap�tulos, posi��es e incisos.
� 1� O c�digo
num�rico e o texto relativo aos cap�tulos e posi��es correspondem aos usados
pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira de Bruxelas. � 2� As
Posi��es n�o reproduzidas na Tabela correspondem a produtos n�o sujeitos ao imp�sto. � 3� Quando
uma posi��o figurar na Tabela com reda��o diferente da usada pela Nomenclatura
de Bruxelas, entende-se que o n�vo texto restringe o
conte�do da referida posi��o. Art . 11. A classifica��o dos produtos nas al�neas, cap�tulos, subcap�tulos,
posi��es e incisos da Tabela far-se-� de conformidade
1� o texto
dos t�tulos de cada al�nea, cap�tulo ou subcap�tulo tem apenas valor
indicativo, sendo a classifica��o determinada legalmente pelos dizeres das
posi��es e incisos pelas Notas de cada uma das al�neas, cap�tulos e,
supletivamente, pelas regras que se seguem.
2� A men��o
de uma mat�ria numa determinada posi��o da Tabela entende-se como a ela se
referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A emen��o de um produto, como sendo de determinada mat�ria, a
�le diz respeito, mesmo que constitu�do apenas
parcialmente dessa mat�ria. A classifica��o de um produto, quando misturado ou
composto de mais de uma mat�ria, ser� efetuada de ac�rdo
com a regra seguinte. 3� Quando,
aplicada a regra 2� ou em qualquer outro caso, o
produto possa ser inclu�do em duas ou mais posi��es, sua classifica��o
efetuar-se-�, sucessiva e excludentemente, na ordem
a) ����� na posi��o em que tiver descri��o
mais espec�fica; b) ���� na posi��o da mat�ria ou artigo que lhe
conferir car�ter essencial, quando o produto f�r
misturado, composto de diferentes mat�rias ou constitu�do pela reuni�o de
diversos artigos; c) ����� na posi��o que d� lugar a
aplica��o da al�quota mais elevada. 4� Quando
uma Nota de uma al�nea ou cap�tulo previr a exclus�o de certos produtos,
nessas al�neas, cap�tulos ou posi��es, mesmo que a enumera��o seja incompleta. � 1� A parte ou pe�a sem classifica��o pr�pria na Tabela e
identific�vel como pertencente a determinado produto, seguir� o regime do todo.
� 2� Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados
em um mesmo envolt�rio ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, ser�o
classificados na posi��o do objeto sujeito � al�quota mais elevada. � 3� O
recipiente, envolt�rio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
despropor��o com o do produto que acondiciona, determinar� a classifica��o d�ste, sempre que isso importe na aplica��o de al�quota
mais elevada. Art . 12.
Notas Expl�cativas da Nomenclatura referida no � 1� do artigo 10, atualizada at� junho de 1966, constituem
elementos de informa��o para a correta interpreta��o das Notas e do texto das
Posi��es constantes da Tabela Anexa. (Alterado pelo art.
37 do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
CAP�TULO IV Do C�lculo do Imp�sto Art . 13. O imp�sto ser� calculado mediante
aplica��o das al�quotas constantes da Tabela anexa s�bre
o valor tribut�vel dos produtos na forma estabelecida neste Cap�tulo. Art. 14. Salvo disposi��o em
contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Alterado pelo art. 15 da Lei n�
7.798, DOU 11/07/1989)
I - ���� quanto
aos produtos de proced�ncia estrangeira, para o c�lculo efetuado na ocasi�o do
despacho; a) ����� o pre�o
da arremata��o, no caso de produto vendido em leil�o; b) ����� o valor
que servir de base, ou que serviria se o produto tributado f�sse
para o c�lculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor d�ste
e dos �gios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador; II - ��� quanto aos produtos
nacionais, o valor total da opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial. (Alterado pelo art. 15 da Lei n�
7.798, DOU 11/07/1989) � 1�. O valor da opera��o
compreende o pre�o do produto, acrescido do valor do frete e das demais
despesas acess�rias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou
destinat�rio. (Alterado pelo art. 15 da Lei n� 7.798, DOU 11/07/1989)
� 2�. N�o podem ser
deduzidos do valor da opera��o os descontos, diferen�as ou abatimentos,
concedidos a qualquer t�tulo, ainda que incondicionalmente. (Alterado pelo art. 15 da Lei n�
� 3�. Ser� tamb�m
considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou
destinat�rio, para efeitos do disposto no � 1�, o valor do frete,
quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou
controladora (Lei n� 6.404) ou interligada (Decreto-Lei n�. 1.950) do
estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha rela��o de
interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Incluido
pelo art. 15 da
Lei n� 7.798, DOU 11/07/1989)
� 4�. Ser� acrescido ao
valor da opera��o o valora das mat�rias-primas, produtos intermedi�rios
e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por
encomenda, desde que n�o se destinem a com�rcio, a emprego na industrializa��o
ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido
fornecidos pelo pr�prio encomendante, salvo se
se tratar de insumos usados. (Incluido pelo art. 15 da Lei n�
7.798, DOU 11/07/1989) Art . 15. o valor tribut�vel n�o poder� ser
inferior: I -
���� ao pre�o corrente no mercado
atacadista da pra�a do remetente, quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jur�dica ou a estabelecimento
de terceiro inclu�do no artigo 42 e seu par�grafo �nico; (Alterado pelo art.
2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966) II - ��� a 90% (noventa
por cento) do pre�o de venda aos consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso
anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma
empresa, desde que o destinat�rio opere exclusivamente na venda a varejo.;
(Alterado pelo art.
37 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997)
III - �� ao custo do
produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do
revendedor e, ainda, das demais parcelas que dever�o ser adicionadas ao pre�o
da opera��o, no caso de produtos sa�dos do estabelecimento industrial, ou do
que lhe seja equiparado, com destino a comerciante aut�nomo, ambulante ou n�o,
para venda direta a consumidor. (Inclu�do pelo art.
28 do Decreto-Lei n� 1.593, DOU 22/12/1977)
� 1� - (Revogado pela Lei
n� 7.798, de 1989)
� 2� - (Revogado pela Lei n� 7.798, de 1989)
Par�grafo �nico.Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
Se a sa�da do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a t�tulo
de loca��o ou decorrer de opera��o a t�tulo gratuito, assim considerada tamb�m
aquela que, em virtude de n�o transferir a propriedade do produto, n�o importe
em fixar-lhe o pre�o, o imp�sto ser� calculado s�bre o valor tribut�vel definido nos incisos I e II do
artigo anterior, consideradas as hip�teses n�les
previstas. Art . 17.
Ressalvada a avalia��o contradit�ria na forma do art.
109, o fisco poder� arbitrar o valor tribut�vel ou qualquer dos
seus elementos nos t�rmos dos arts 14 e
15 quando sejam omissos ou n�o mere�am f� os
documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de opera��o a t�tulo
gratuito, quando inexistir ou f�r de dif�cil apura��o
o valor previsto no artigo anterior. Art . 18. Aplica-se ao c�lculo do imp�sto devido pela sa�da dos produtos de preced�ncia
estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17. CAP�TULO V
Do Lan�amento Art . 19.
O imp�sto ser� lan�ado pelo pr�prio contribuinte: I) ����� na guia de recolhimento; a)
����� por ocasi�o do despacho de produtos de proced�ncia
estrangeira, nos casos de importa��o e de arremata��o em Ieil�o;
����� antes do pagamento, no caso do art. 81;
��� na nota fiscal: a)
����� por ocasi�o da sa�da do produto do respectivo
estabelecimento produtor, ressalvadas as hip�teses previstas nas al�neas " a " e "
b " do inciso II, do art. 5�; b) ����� no momento de conclus�o da opera��o
industrial, na hip�tese do � 1� do art. 2�, e por ocasi�o do consumo ou
da utiliza��o do produto, da exposi��o � venda ou da venda, respectivamente,
nos casos das al�neas " a
", " b " e " c
" do inciso I, do artigo, 5�. Par�grafo �nico. Quando, em
virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de pre�os, o imp�sto correspondente ao acr�scimo de valor ser� lan�ado
em nota-fiscal dentro de (tr�s) 3 dias da data em que o reajustamento se
efetivar. (Inclu�do pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Art . 20. O lan�amento consistir� na descri��o da
opera��o que o originar e do produto a que se referir, na classifica��o fiscal d�ste no c�lculo do imp�sto
devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota
fiscal em que deva ser efetuado. Par�grafo �nico. O lan�amento � de exclusiva
responsabilidade do contribuinte. Art . 21. A autoridade administrativa efetuar� de
of�cio o lan�amento mediante a instaura��o do processo fiscal, quando o
contribuinte n�o o fizer na �poca pr�pria ou fizer em desac�rdo
com as normas desta lei. � 1� O lan�amento considerar-se-� efetuado
quando passar em julgado a decis�o proferida no processo respectivo. � 2� Antes de qualquer iniciativa da
autoridade, o contribuinte poder� corrigir a omiss�o ou �rro,
comunicando o fato � reparti��o e procedendo, se f�r
o caso, na forma do art. 81. Art . 22. O lan�amento regularmente homologado, ou
o efetuado de of�cio, ser� definitivo e inalter�vel
ressalvados os casos de v�cio expressamente previstos na legisla��o
reguladora do processo administrativo tribut�rio.
Art . 23. Considera-se como n�o efetuado o
lan�amento: I -
���� quando feito em desac�rcto com as
normas desta Se��o; II - ��� quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor
legal; III -
�� quando o produto a que se referir f�r
considerado como n�o identificado com o descrito nos documentos respectivos. SE��O II Do Pagamento do Imp�sto Art . 24. O imp�sto ser�
recolhido por guia, ao �rg�o arrecadador competente, na forma estabelecida
nesta lei e em regulamento. Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o
montante do imp�sto relativo aos produtos sa�dos do
estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do imp�sto
relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo
per�odo, obedecidas as especifica��es e normas que o regulamento estabelecer.
(Alterado pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 1.136, DOU 07/12/1970)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel
aos casos em que os produtos entrados se destinem � comercializa��o,
industrializa��o ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que
resultarem do processo industrial sejam tributados na sa�da do estabelecimento. (Alterado
pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 1.136, DOU 07/12/1970)
� 2� (Revogado pelo art. 32 do Decreto-Lei n� 2.433, DOU
� 3�. O Regulamento dispor� sobre a
anula��o do cr�dito ou o restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto
deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com
isen��o do tributo ou os resultantes da industrializa��o estejam sujeitos �
al�quota zero, n�o estejam tributados ou gozem de isen��o, ainda que esta seja
decorrente de uma opera��o no mercado interno equiparada
a exporta��o, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Alterado
pelo art. 12 da Lei n� 7.798, DOU 11/07/1989) Art . 26.
O recolhimento do imp�sto far-se-�: I
- ���� antes da
sa�da do produto da reparti��o que processar o despacho - nos casos de
importa��o e de arremata��o em leil�o de produtos de proced�ncia estrangeiro; II
- ��� antes da
sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor - no caso de devedor
declarado remisso; III - �� At� o �ltimo dia da quinzena do
segundo m�s subseq�ente �quele em que houver ocorrido
o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos par�grafos d�ste artigo. (Alterado pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 326,
DOU� 20/07/1967)
1� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados das posi��es 22.02
(refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a 43.04
(peles, etc.) e 71.01 a 71.15 (p�rolas, etc.), recolher�o o tributo at� o
�ltimo dia da quinzena subseq�ente ao m�s em que
houve ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 326,
2� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados
da Posi��o 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incid�ncia, recolher�o o
tributo at� o d�cimo dia da quinzena subseq�ente
�quela em que houver ocorrido a fato gerador. (Alterado pelo art. 63 da Lei n� 7.450, DOU 24/12/1985)
3� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados
das Subposi��es 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00
e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incid�ncia recolher�o o tributo at� o
�ltimo dia �til do m�s seguinte �quele em que houver ocorrido o fato gerador.
(Inclu�do pelo art. 63 da Lei n� 7.450, DOU 24/12/1985)
27. Quando ocorrer saldo credor de imp�sto
num m�s, ser� �le transportado para o m�s seguinte,
sem preju�zo da obriga��o de o contribuinte apresentar ao �rg�o arrecadador,
dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa d�sse saldo. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966).
Art . 28. N�o ser� permitido o recolhimento do imp�sto referente a uma quinzena
sem que o contribuinte comprove, com rela��o � quinzena anterior, o pagamento
efetuado, a exist�ncia de saldo credor ou a instaura��o de processo fiscal para
apura��o do d�bito. Art . 29. O recolhimento espont�neo, fora do prazo
legal, s�mente poder� ser feito com as multas
previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de mod�lo oficial. Art . 30. Ocorrendo devolu��o do produto ao
estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos t�rmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poder�
creditar-se pelo valor do imp�sto que s�bre �le incidiu quando da sua
sa�da. CAP�TULO VI Da Restitui��o Art . 31. A restitui��o do imp�sto
ocorrer�: I - ���� no caso de pagamento indevido; Il -
��� quando houver impossibilidade de utiliza��o de cr�dito pelo
produtor, na hip�tese prevista no � 1� do art. 7�. Par�grafo �nico. A restitui��o processar-se-� a
requerimento do contribuinte, na forma da legisla��o especial reguladora da
mat�ria. Art . 32. A restitui��o do imp�sto
indevidamente pago fica subordinada � prova, pelo contribuinte, de que o mesmo imp�sto n�o foi recebido de terceiro. Par�grafo �nico. O terceiro, que fa�a prova de haver pago
o imp�sto ao contribuinte nos t�rmos
d�ste artigo, sub-roga-se no direito daquele �
respectiva restitui��o. Art . 33. A restitui��o total ou parcial do imp�sto d� lugar � restitui��o, na mesma propor��o, dos
juros de mora e das penalidades pecuni�rias, salvo as referentes a infra��es de
car�ter formal que n�o se devam reputar prejudicadas pela causa assecurat�ria
da restitui��o. T�TULO II
Dos Contribuintes e dos Respons�veis Tribut�rios CAP�TULO I Dos Contribuintes Art . 34. � contribuinte do Imp�sto
do Consumo t�da pessoa natural ou jur�dica de direito
p�blico ou privado que, por sujei��o direta ou por substitui��o, seja obrigada
ao pagamento do tributo. Art . 35. S�o obrigados ao pagamento do imp�sto I -
���� como contribuinte origin�rio: a)
����� o produtor, inclusive os que lhe s�o equiparados pelo art. 4� - com rela��o aos produtos tributados
que real ou fict�ciamente,
sa�rem de seu estabelecimento observadas as exce��es previstas nas al�neas
" a "e " b " do inciso II do art. 5�. b) ����� o importador e o arrematante de produtos
de proced�ncia estrangeira - com rela��o aos produtos tributados que importarem
ou arrematarem. II - ��� Como contribuinte substituto: a) ����� o transportador com rela��o aos produtos
tributados que transportar desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua
proced�ncia; b) ����� qualquer possuidor - com rela��o aos
produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrializa��o,
nas mesmas condi��es da al�nea anterior. c) ����� o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas
opera��es anteriores, concomitantes ou posteriores �s sa�das que promover, nas
hip�teses e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
(Inclu�do pelo art. 31 da Lei n� 9.430, DOU 30/12/1996) � 1� Nos casos das al�neas a e b
do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto n�o exclui a responsabilidade
por infra��o do contribuinte origin�rio quando este for identificado, e ser�
considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais.
(Renumerado do par�grafo �nico pelo art. 31 da Lei n� 9.430, DOU 30/12/1996)
� 2� Para implementar o disposto na al�nea c do inciso
II, a Secretaria da Receita Federal poder� instituir regime especial de
suspens�o do imposto. (Inclu�do pelo art. 31 da� Lei n� 9.430, DOU 30/12/1996)
II Dos Respons�veis Tribut�rios
Dos Sucess�res
Art . 36. (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Art . 37. (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Art . 38. (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Dos Terceiros Respons�veis (Suprimido pelo art. 2� do
Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Art . 39. (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
CAP�TULO III Da Capacidade Jur�dica Tribut�ria Art . 40 A capacidade jur�dica para ser sujeito
passivo da obriga��o tribut�ria decorre exclusivamente do fato de se encontrar
a pessoa nas condi��es previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos
administrativos de car�ter normativo destinados a
complet�-los, como dando lugar � referida obriga��o. Par�grafo �nico. S�o irrelevantes para excluir a
responsabilidade de cumprimento da obriga��o ou a decorrente de sua
inobserv�ncia: I - ���� as causas que, de ac�rdo com o direito
privado, excluam ou limitem a capacidade jur�dica das pessoas naturais; Il - ��� a irregularidade formal da cunstitui��o das
pessoas jur�dicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que
configurem uma unidade econ�mica ou profissional; III - �� a inexist�ncia de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a
precariedade de suas instala��es; IV - �� a inabitualidade no exerc�cio da atividade ou
na pr�tica dos atos que deem origem, � atributa��o ou
� imposi��o da pena. CAP�TULO IV Do Domic�lio Fiscal Art . 41. Para os efeitos de cumprimento da obriga��o
tribut�ria e de determina��o da compet�ncia das autoridades administrativas
considera-se domic�lio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: I - ���� se pessoa jur�dica, de direito privado ou p�blico, ou firma individual
- o lugar de situa��o do seu estabebecimento ou
reparti��o, ou, se houver mais de um ou de uma, ou daquele ou daquela que f�r respons�vel pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria de
que se tratar; II - ��� se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus neg�cios
ou, na impossibilidade de determina��o, o local de sua resid�ncia habitual ou
qualquer dos lugares em que exercer a sua atividade, quando n�o tiver
resid�ncia certa ou conhecida; III - �� se pessoa natural n�o compreendida nos incisos anteriores - o lugar da
pr�tica dos atos ou da ocorr�ncia dos fatos que d�em
origem � tributa��o ou � imposi��o de penalidade, ou, na sua falta ou
dificuldade de determina��o sucessivamente, pela ordem indicada, o local da
sede habitual de seus neg�cios, e da sua resid�ncia habitual ou o lugar onde f�r encontrada. Par�grafo �nico. O domic�lio do fiador � o mesmo do
devedor origin�rio. CAP�TULO V Das Firmas Interdependentes ����������� Art . 42.
Para os efeitos desta lei, considera-se existir rela��o de interdepend�ncia
entre duas firmas: I - ���� quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por
cento ou mais do capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim
por interm�dio de parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se
a participa��o societ�ria for de pessoa f�sica. (Alterado pelo art. 9 da Lei n� 7.798, DOU 11/07/1989)
- ��� quando, de
ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de s�cio que
denomina��o; III
- �� Quando uma
delas tiver vendido ou consignado � outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte
por cento) no caso de distribui��o com exclusividade em determinada �rea do
territ�rio nacional, e mais de 50% (cinq�enta por
cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua
fabrica��o, importa��o ou arremata��o. Par�grafo
�nico. Considera-se ainda haver interdepend�ncia entre duas
firmas, com rela��o a determinado produto: I
- ���� quando
uma delas f�r a �nica adquirente, por qualquer forma
ou t�tulo inclusive por padronagem, marca ou tipo de
um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou arrematados
pela outra;
II - ��� quando uma delas vender � outra produto tributado de sua fabrica��o, importa��o, ou
arremata��o, mediante contrato de comiss�o, participa��o e ajustes semelhantes.
III Das Obriga��es Acess�rias CAP�TULO
I Da Rotulagem, Marca��o e Contr�le dos Produtos ����������� Art . 43. O
fabricante � obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os
acondicionarem, em lugar vis�vel, indicando a sua firma ou a sua marca fabril
registrada, a situa��o da f�brica produtora (localidade, rua e n�mero) a
express�o "Ind�stria Brasileira" e outros dizeres que forem necess�rios
� identifica��o e ao contr�le fiscal do produto, na
forma do regulamento. �
1� Os produtos isentos conter�o ainda, em caracteres vis�veis,
a express�o - "Isento do Imp�sto de
Consumo" - e a marca��o do pre�o de venda no varejo quando a isen��o decorrer
dessa circunst�ncia; as amostras de produtos farmac�uticos, conter�o a
express�o "Amostra Gr�tis". �
2o As indica��es do caput deste artigo
e de seu � 1o
ser�o feitas na forma do regulamento, podendo ser substitu�das por outros
elementos que possibilitem a classifica��o e controle fiscal dos produtos.
(Alterado pelo art. 68 da Lei n� 11.196, DOU 22/11/2005)
� 3� O reacondicionador
indicar� ainda o nome do Estado ou pa�s produtor, conforme o produto seja
nacional ou estrangeiro. � 4� A rotulagem ou marca��o ser� feita antes
da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor.
� 5� A indica��o da origem dos produtos,
consubstanciada na express�o "Ind�stria Brasileira" poder� ser
dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse
respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Com�rcio Exterior, para
atender �s exig�ncias do mercado importador estrangeiro. (Inclu�do pelo art. 1� da Lei n� 6.137, DOU 08/11/1974)
Art . 44. Os r�tulos de produtos fabricados no Brasil ser�o escritos
exclusivamente em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e
outras express�es que n�o tenham correspond�ncia em portugu�s, desde que
constituam, aqu�les nomes, marcas registradas no
Departamento Nacional da Propriedade Industrial. �
1� Esta disposi��o n�o se aplica aos produtos especificamente
destinados a exporta��o, cuja rotulagen ou marca��o
poder� ser adaptada �s exig�ncias do mercado estrangeiro importador.
(Renumerado do par�grafo �nico e alterado pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 1.118, DOU
11/08/1970)
� 2� Para os produtos destinados � Zona
Franca de Manaus, prevalece o disposto no "caput" d�ste artigo. (Inclu�do pelo art. 1� do Decreto-Lei n� 1.118, DOU
Art . 45. � proibido: I - ���� importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou exp�r
� venda, r�tulos, etiquetas, c�psulas ou inv�lucros que se prestem a indicar,
como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa; II - ��� importar produto estrangeiro com r�tulo escrito, no todo ou em parte,
em l�ngua portugu�sa, sem mencionar o pa�s de origem;
III - �� empregar r�tulo que indique falsamente a proced�ncia ou a qualidade do
produto; IV - �� adquirir, possuir, vender ou expor � venda produto rotulado, etiquetado
ou embalado nas condi��es dos n�meros anteriores. Art . 46. O regulamento poder� determinar, ou
autorizar que o Minist�rio da Fazenda, pelo seu �rg�o competente, determine a
rotulagem, marca��o ou numera��o, pelos importadores, arrematantes,
comerciantes ou reparti��es fazend�rias, de produtos estrangeiros cujo contr�le entenda necess�rio, bem como prescrever, para
estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais,
sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numera��o ou
aplica��o de s�lo especial que possibilite o seu contr�le quantitativo. � 1� O s�lo
especial de que trata �ste artigo ser� de emiss�o
oficial e sua distribui��o aos contribuintes ser� feita gratuitamente, mediante
as cautelas e formalidades que o regulamento estabelecer. � 2� A falta de rotulagem ou marca��o do
produto ou de aplica��o do selo especial, ou o uso de selo impr�prio ou
aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importar� em considerar o
produto respectivo como n�o identificado com o descrito nos documentos
fiscais.; (Alterado pelo art. 37 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997)
regulamento dispor� s�bre o contr�le
dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por �le
utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes: (Inclu�do pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
a) ������ como sa�da de produtos sem a emiss�o de nota-fiscal, a
falta que f�r apurada no estoque de selos; (Inclu�do
pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
b) ��������� como sa�da de produtos sem a
aplica��o do s�lo, o excesso verificado. (Inclu�do
� 4� Em qualquer das hip�teses das
al�neas a e b , do par�grafo anterior, al�m da multa cab�vel,
ser� exigido o respectivo imp�sto, que, no caso de
produtos de diferentes pre�os, ser� calculado com base no de pre�o mais elevado
da linha de produ��o, desde que n�o seja poss�vel identificar-se o produto e o
respectivo pre�o a que corresponder o s�lo em excesso
ou falta. (Inclu�do pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
CAP�TULO II Do Document�rio Fiscal
SE��O I Das Notas Fiscais
Art. 47. � obrigat�ria a
emiss�o de nota-fiscal em t�das as opera��es
tribut�veis que importem em sa�das de produtos tributados ou isentos dos
estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e
ainda nas opera��es referidas nas al�neas a e b do inciso II do art. 5�. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
Art . 48. A nota fiscal obedecer� ao mod�lo que o regulamento estabelecer e conter� as seguintes
indica��es m�nimas: I - ���� denomina��o "Nota Fiscal" e n�mero de ordem; II - ��� nome, endere�o e n�mero de inscri��o do emitente; III - �� natureza da opera��o; IV - �� nome e endere�o do destinat�rio; V - ��� data e via da nota e data da sa�da do produto do estabelecimento
emitente; VI - �� discrimina��o dos produto pela quantidade,
marca, tipo, mod�lo, n�mero, esp�cie, qualidade e
demais elementos que permitam a sua perfeita identifica��o, assim como o pre�o
unit�rio e total da opera��o, e o pre�o de venda no varejo quando o c�lculo do imp�sto estiver ligado a �ste ou d�le decorrer isen��o; VII - � classifica��o fiscal do produto e valor do imp�sto
s�bre �le incidente; VIII - nome e ender��o do transportador e forma de
acondicionamento do produto (marca, numera��o, quantidade, esp�cie e p�so dos volumes). � 1� Ser�o impressas as indica��es do inciso
I e a relativa � via da nota. � 2� A indica��o do
inciso VII, referente � classifica��o fiscal do produto, �
obrigat�ria apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmp�sto � defesa �queles que n�o sejam legalmente obrigados
ao seu recolhimento. � 3� A nota fiscal poder� conter outras
indica��es de inter�sse do emitente, desde que n�o
prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para
substituir as faturas. Art . 49. As notas fiscais ser�o numeradas em ordem
crescente e enfeixadas em blocos uniformes, n�o podendo ser emitidas fora da
ordem no mesmo bloco, nem extra�das de bloco n�vo sem
que se tenha esgotado o de numera��o imediatamente inferior. � 1� � permitido o uso simult�neo de duas ou
mais s�ries de notas fiscais, desde que se distingam por letras mai�sculas em
seria��o alfab�tica impressa, facultado ao fisco, restringir o n�mero de
s�ries, quando usadas em condi��es que n�o ofere�am seguran�a de fiscaliza��o. � 2� � obrigat�rio o uso de talon�rio de
s�rie especial para os fabricantes de produtos isentos e para os comerciantes
de produtos de proced�ncia estrangeira, contendo, respectivamente, impressa, em
cada nota, a declara��o - "Nota de Produto isento do lmp�sto
de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com
adquiridos no mercado interno. � 3� A nota de produto estrangeiro a que se
refere o par�grafo anterior conter� ainda, em coluna pr�pria, a indica��o do
n�mero do livro de registro de estoque e da respectiva f�lha,
ou o n�mero da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lan�ado na
� 4� Tamb�m � obrigat�rio o uso de talon�rio
da s�rie especial e distinta para cada ambulante quando os fabricantes,
importadores ou arrematantes realizarem vendas por �sse
sistema. Art . 50. As notas fiscais ser�o extra�das a m�quina
ou manuscritas a tinta ou l�pis-tinta, por decalque a carbono ou em papel
carbonado, no n�mero de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os
seus dizeres e Indica��es estar bem leg�vel, inclusive nas c�pias. � 1� O regulamento poder� permitir, com as
cautelas e formalidades que estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas mec�nicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de
formul�rio cont�nuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos
os dizeres do mod�lo oficial.
� 2� A primeira via da nota acompanhar� o
produto e ser� entregue pelo transportador ao destinat�rio, que a reter� para
exibi��o ao fisco quando por �ste exigida, e a �ltima
via ficar� pr�sa ao bloco e arquivada em poder do
emitente, tamb�m para efeito de fiscaliza��o. � 3� A primeira via da nota que acompanhar o
produto dever� estar, durante o percurso do estabelecimento do remetente ao do
destinat�rio, em condi��es de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer
instante, para confer�ncia da mercadoria nela especificada e da exatid�o do
lan�amento do respectivo imp�sto. � 4� Cada estabelecimento, seja matriz,
sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou representa��o da mesma pessoa, ter� o
seu talon�rio pr�prio. Art . 51. � vedada a emiss�o de nota fiscal que n�o
corresponda � sa�da efetiva do produto nela descrito do estabelecimento
emitente, ressalvados os seguintes casos: I. �� a sa�da de partes do produto desmontado,
cuja unidade n�o possa ser transportada de uma s� vez, desde que o imp�sto, de ac�rdo com as nomas desta lei, deva incidir s�bre
o todo; II. � a sa�da ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5�. Par�grafo �nico.
No caso do inciso I, ser� emitida, sem lan�amento de imp�sto, nota-fiscal relativa ao todo. Nas sa�das parciais,
emitir-se-�o as notas-fiscais correspondentes, aplicando-se s�bre
o valor de cada remessa a al�quota, relativa ao todo. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
Art . 52. Os tal�es de notas fiscais destinados a
uso dos contribuintes e dos comerciantes de produtos estrangeiros ser�o
autenticados, antes de sua utiliza��o, mediante os processos e formalidades que
o regulamento estabelecer. Art. 53. Ser�o
consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servir�o de prova apenas
em favor do fisco, as notas fiscais que n�o satisfizerem as exig�ncias dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que n�o
contiverem, dentre as indica��es exigidas no inciso IV, as
necess�rias � identifica��o e classifica��o do produto e ao c�lculo do imp�sto devido. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
Da Guia de Tr�nsito
Art . 54. (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
Art . 55. (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
CAP�TULO III Da escrita fiscal SE��O I Dos livros ����������� Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos
passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, s�o obrigados
a possuir, de ac�rdo com a atividade que exercerem e
os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem,
adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produ��o, estoque,
movimenta��o, entrada e sa�da de produtos tributados ou isentos, bem como para contr�le de imp�sto a pagar ou a
creditar e para registro dos respectivos documentos. � 1� O regulamento estabelecer� os modelos
dos livros e indicar� os que competem a cada contribuinte ou pessoa obrigada. � 2� Os livros conter�o t�rmos
de abertura e de encerramento assinados pela firma possuidora e as f�lhas numeradas tipogr�ficamente,
e ser�o autenticadas pela reparti��o fazend�ria competente, antes de sua
� 3� O Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, tomadas as necess�rias cautelas,
poder� autorizar, a t�tulo prec�rio, o uso de fichas em substitui��o aos
livros. � 4� Constituem instrumentos auxiliares da
escrita fiscal do contribuinte e das pessoas obrigadas � escritura��o, os
livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de tr�nsito e de
recolhimento do imp�sto e todos os documentos, ainda
que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lan�amentos
nela feitos. � 5� O Departamento de Rendas Internas
poder� permitir, mediante as condi��es que estabelecer, e resguardada a
seguran�a do contr�le fiscal, que, com as adapta��es
necess�rias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte,
substituam os livros e document�rio fiscal previstos
nesta lei. (Inclu�do pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz,
sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou representante, ter� escritura��o fiscal
pr�pria, vedada a sua centraliza��o, inclusive no estabelecimento matriz. � 1� Os livros e os documentos que servirem
de base � sua escritura��o ser�o conservados nos pr�prios estabelecimentos,
para serem exibidos � fiscaliza��o quando exigidos, durante o prazo de cinco
anos ou at� que ocorra a prescri��o dos cr�ditos tribut�rios decorrentes das
opera��es a que se refiram, se esta verificar-se em
prazo maior. � 2� Nos casos de transfer�ncia de firma ou
de local, feitas as necess�rias anota��es, continuar�o a ser
usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu
cancelamento e a exig�ncia de novos, a crit�rio do fisco. � 3� O prazo previsto no par�grafo 1�, d�ste
artigo, interrompe-se por qualquer exig�ncia fiscal, relacionada com as
opera��es a que se refiram os livros ou documentos, ou com os cr�ditos
tribut�rios d�les decorrentes. SE��O II
Da Escritura��o Art . 58. A escritura��o dos livros fiscais
far-se-� em ordem cronol�gica e com a necess�ria clareza, asseio e exatid�o, de
modo a n�o deixar d�vidas, devendo o movimento di�rio ser lan�ado dentro de
tr�s dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no
regulamento desta lei. � 1�. Os dados constantes dos livros da
escrita fiscal, quanto ao registro da produ��o, s�o sujeitos a
toler�ncia de quebras admiss�veis para cada esp�cie tributada, segundo crit�rio
que f�r determinado pelo �rg�o competente do
Minist�rio da Fazenda. � 2�. Em casos especiais, poder� o Minist�rio
da Fazenda, por seu �rg�o competente, no inter�sse da
fiscaliza��o, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para o
registro da produ��o de determinados produtos. Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais
estabelecer�o as normas de autentica��o, uso e escritura��o dos livros e
fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatid�o dos lan�amentos, o
perfeito contr�le do pagamento do imp�sto
e os elementos necess�rios � organiza��o da estat�stica da produ��o industrial Par�grafo �nico. Poder�, ainda, o �rg�o
competente do Minist�rio da Fazenda baixar normas complementares de
escritura��o, bem como alterar os modelos em uso, visando disciplinar as
peculiaridades de cada caso com rela��o � atividade dos contribuintes e demais
obrigados e � natureza dos produtos de sua ind�stria ou com�rcio. CAP�TULO IV Das obriga��es dos transportadores, Adquirentes e Deposit�rios de Produtos
SE��O I Das 0briga��es dos Transportadores
Art . 60. Os transportadores n�o poder�o aceitar
despachos ou efetuar o transporte de produtos que n�o estiverem acompanhados
dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento. Par�grafo �nico. A
proibi��o estende-se aos casos de manifesto desac�rdo
entre os volumes e a sua descrimina��o nos documentos, � falta de descri��o ou
descri��o incompleta que impossibilite ou dificulte a identifica��o dos
volumes, e � falta de indica��o do nome e ender��o do
remetente ou do destinat�rio. Art . 61. Os transportadores
prestar�o aos funcion�rios fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame
dos documentos e das mercadorias em despacho, j� despachadas ou em tr�nsito,
sendo pessoalmente respons�veis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido
entregues pelo remetente dos produtos.
�nico. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser
transportados por mais de um ve�culo, o documento dever� acompanhar o primeiro
ve�culo cabendo ao transportador a obriga��o de fazer,
nosmanifestos respectivos, anota��es claras e
precisas na forma que o regulamento estabelecer. SE��O II Das Obriga��es dos Adquirentes e Deposit�rios Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e
deposit�rios que receberem ou adquirirem para industrializa��o, com�rcio ou
dep�sito, ou para empr�go ou utiliza��o nos
respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, dever�o examinar
se �les se acham devidamente rotulados ou marcados
ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao s�lo de contr�le, bem como se est�o acompanhados dos documentos
exigidos e se �stes satisfazem a t�das
as prescri��es legais e regulamentares. � 1� Verificada qualquer falta, os
interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, dar�o conhecimento �
reparti��o competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes
do in�cio do consumo ou da venda, se �ste se der em
prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasi�o o fato ao remetente da
mercadoria. � 2� No caso de falta do documento
fiscal que comprove a proced�ncia do produto e identifique o remetente pelo
nome e endere�o, ou de produto que n�o se encontre selado, rotulado ou marcado
quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marca��o, n�o poder� o
destinat�rio receb�-lo, sob pena de ficar respons�vel
pelo pagamento do imposto, se exig�vel, e sujeito �s san��es cab�veis.
(Alterado pelo art. 2� da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997)
Art . 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior s�o obrigadas a franquear,
aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias e
m�veis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros
fiscais e comerciais. T�TULO
IV Das Infra��es e das Penalidades CAP�TULO
I Das Infra��es Art . 64.
Constitui infra��o t�da a��o ou omiss�o, volunt�ria
ou involunt�ria, que importe em inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo de
obriga��o tribut�ria, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por
esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de car�ter normativo destinados a complement�-los. �
1� O Regulamento e os atos administrativos n�o poder�o
estabelecer ou disciplinar obriga��es nem definir fra��es ou cominar
penalidades que n�o estejam autorizadas ou previstas em lei. �
2� Salvo disposi��o expressa em contr�rio, a
responsabilidade por infra��es independe da inten��o do agente ou do
respons�vel da efetividade, natureza e extens�o dos efeitos do ato. Art . 65. As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que ter�
por base o auto ou a representa��o, conforme a verifica��o da falta se d� no
servi�o externo de fiscaliza��o ou no servi�o interno das reparti��es. CAP�TULO
II Das Penalidades SE��O
I Das Esp�cies de Penalidades Art . 66.
As infra��es ser�o punidas com as seguintes penas, aplic�veis separada ou
- ���� multa; II
- ��� perda da
mercadoria III - �� proibi��o de transformar com as
reparti��es p�blicas ou aut�rquicas federais e com os estabelecimentos banc�rios
controlados pela Uni�o; IV
- �� sujei��o a
sistema especial de fiscaliza��o; V
- ��� cassa��o de
regimes ou contr�les especiais estabelecidos em
benef�cio dos sujeitos passivos. SE��O
II Da Aplica��o e Gradua��o das Penalidades Art . 67. Compete � autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator,
aos motivos determinantes da infra��o e � gravidade de suas conseq��ncias
efetivas ou potenciais; I
- ���� determinar a
pena ou as penas aplic�veis ao infrator; II
- ��� fixar, dentro
dos limites legais, a quantidade da pena aplic�vel. Art.
68. A autoridade fixar� a pena de multa partindo da pena b�sica
estabelecida para a infra��o, como se atenuantes houvesse, s� a majorando em
raz�o das circunst�ncias agravantes ou qualificativas provadas no processo.
(Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
� 1� S�o circunst�ncias agravantes:
(Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU
11/12/1966) I - ���� a reincid�ncia; (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
II - ��� o
fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menos,
referir-se a produto cuja tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido
objeto de decis�o passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo
infrator; (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
- �� a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o violada, anotada nos livros e documentos
fiscais do sujeito passivo; (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
�� qualquer circunst�ncia que demonstre a exist�ncia de
artif�cio doloso na pr�tica da infra��o, ou que importe em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu conhecimento pela
autoridade fazend�ria. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
� 2� S�o circunst�ncias qualificativas
a sonega��o, a fraude e o conluio. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU
11/12/1966) Art. 69. (Revogado pelo inciso I do art. 40 da Lei
n� 11.488, DOU 15/06/2007)
Art . 70. Considera-se reincid�ncia a nova infra��o da legisla��o do Imp�sto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou
jur�dica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV
do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decis�o condenat�ria referente � infra��o anterior. Par�grafo �nico. Diz-se a reincid�ncia: I - ���� gen�rica, quando as infra��es s�o de
natureza diversa; II - ��� espec�fica, quando as
infra��es s�o da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitula��o legal
e as referentes a obriga��es tribut�rias previstas num mesmo cap�tulo desta
lei. Art . 71. Sonega��o � t�da
a��o ou omiss�o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o
conhecimento por parte da autoridade fazend�ria: I - ���� da ocorr�ncia do fato gerador da
obriga��o tribut�ria principal, sua natureza ou circunst�ncias materiais; II - ��� das condi��es pessoais de contribuinte,
suscet�veis de afetar a obriga��o tribut�ria principal ou o cr�dito tribut�rio
correspondente. Art . 72. Fraude � t�da a��o
ou omiss�o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a
ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, ou a excluir ou
modificar as suas caracter�sticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imp�sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio � o ajuste doloso entre duas ou mais
pessoas naturais ou jur�dicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a pr�tica de
duas ou mais infra��es pela mesma pessoa natural ou jur�dica, aplicam-se
cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as
infra��es n�o forem id�nticas ou quando ocorrerem as
hip�teses previstas no art. 85 e em seu par�grafo. � 1� Se id�nticas as
infra��es e sujeitas � pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a
pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repeti��o
da falta, consideradas, em conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s�
infra��o se tratasse. (Vide
� 2� Se a pena cominada f�r
a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do imp�sto ou do produto a que se referirem as infra��es,
consideradas, em conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se tratasse. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 3� Quando se tratar de infra��o continuada,
em rela��o � qual tenham sido lavrados diversos autos ou representa��es, ser�o �les reunidos em um s� processo, para imposi��o da pena. � 4� N�o se considera infra��o continuada a repeti��o de falta j� arrolada em processo fiscal de cuja
instaura��o o infrator tenha sido intimado. Art . 75. Se do processo se apurar a
responsabilidade de duas ou mais pessoas, ser� imposta a cada uma delas a pena
relativa � infra��o que houver cometido. Art . 76. N�o ser�o aplicadas penalidades: I - ���� aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente, a reparti��o fazend�ria competente, para
denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos
I, Il e III do art. 87; II - ��� enquanto prevalecer o entendimento - aos
que tiverem agido ou pago o imp�sto: a) ����� de ac�rdo com
interpreta��o fiscal constante de decis�o irrecorr�vel de �ltima inst�ncia
administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou
n�o parte o interessado; b) ����� de ac�rdo com
interpreta��o fiscal constante de decis�o de primeira inst�ncia, proferida em
processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado f�r parte; c) ����� de ac�rdo com
interpreta��o fiscal constante de circulares instru��es, portarias, ordens de
servi�o e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazend�rias
competentes. Art . 77. A aplica��o da penalidade fiscal e o seu
cumprimento n�o dispensam, em caso algum, o pagamento do imp�sto
devido, nem prejudicam a aplica��o das penas cominadas para o mesmo fato pela
legisla��o criminal, e vice versa. Art . 78.O direito de imp�r
penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infra��o. � 1� O prazo estabelecido neste artigo
interrompe-se por qualquer notifica��o ou exig�ncia administrativa feita ao sujeito passivo, com refer�ncia ao imp�sto
que tenham deixado de pagar ou � infra��o que haja cometido, recome�ado a
correr a partir da data em que �ste procedimento se
tenha verificado. � 2� N�o corre o prazo enquanto o processo de
cobran�a estiver pendente de decis�o, inclusive nos casos de processos fiscais
instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. � 3� A interrup��o do prazo mencionado no
par�grafo primeiro s� poder� ocorrer uma vez. ����������� Art.
79. O valor da multa ser� reduzido
de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-� findo
administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decis�o de primeira
inst�ncia, efetuar o pagamento das import�ncias exigidas no prazo previsto para
a interposi��o do recurso. (Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
Perder� o infrator o
direito � redu��o prevista neste artigo se procurar a via judicial para
contraditar a exig�ncia. (Inclu�do pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
SE��O III Das Multas Art. 80. A
falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos
industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do
imposto lan�ado sujeitar� o contribuinte � multa de of�cio de 75% (setenta e
cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido.
(Alterado pelo art. 45 da Lei n� 9.430, DOU 30/12/1996) (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
I - ���� (Revogado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
II - ��� (Revogado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
III - �� (Revogado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
� 1� No mesmo percentual de multa
incorrem: (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
I - ���� os
fabricantes de produtos isentos que n�o emitirem ou emitirem de forma
irregular, as notas fiscais a que s�o obrigados; II - ��� os remetentes que, nos casos previstos no artigo
54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de
tr�nsito a que s�o obrigados; III
- �� os que transportarem produtos tributados ou isentos,
desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; IV
- �� os que possu�rem, nas condi��es do inciso anterior,
produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrializa��o; V -
��� os que indevidamente destacarem o imp�sto
na nota fiscal, ou o lan�arem a maior. � 2� Nos casos do par�grafo anterior, quando o produto f�r isento ou a sua
sa�da do estabelecimento n�o obrigar a lan�amento, as multas ser�o calculadas s�bre o valor do imp�sto que, de ac�rdo com as regras de classifica��o e de c�lculo
estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a opera��o f�ssem tributados. � 3� Na hip�tese do inciso
V do � 1�, a multa regular-se-� pelo valor do imp�sto
indevidamente destacado ou lan�ado, e n�o ser� aplicada se o respons�vel, j�
tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a import�ncia irregularmente
lan�ada, provar que a infra��o decorreu de �rro
escus�vel, a ju�zo da autoridade julgadora, ficando, por�m, neste caso, vedada
a respectiva restitui��o. � 4� As multas d�ste
artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei � falta de
lan�amento ou de recolhimento do imp�sto, desde que
para o fato n�o seja cominada penalidade espec�fica. � 5� A falta de identifica��o do contribuinte
origin�rio ou substituto n�o exclui a aplica��o das multas previstas neste
artigo e em seus par�grafos, cuja cobran�a, juntamente com a do imp�sto que f�r devido, ser�
efetivada pela venda em leil�o da mercadoria a que se referir a infra��o, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto
no � 3�, do artigo 87. � 6� O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis,
ser�: (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
I - ����� aumentado de metade, ocorrendo
apenas uma circunst�ncia agravante, exceto a reincid�ncia espec�fica; (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
II - ���� duplicado, ocorrendo reincid�ncia
espec�fica ou mais de uma circunst�ncia agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
� 7� Os percentuais de multa a que se referem o
caput e o � 6o deste artigo ser�o aumentados de
metade nos casos de n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intima��o para prestar esclarecimentos. (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
� 8� A multa de que trata este artigo ser� exigida: (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
I - ����� juntamente com o imposto quando
este n�o houver sido lan�ado nem recolhido; (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
II - ��� isoladamente nos demais casos. (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
� 9� Aplica-se � multa de que trata este artigo o disposto nos �� 3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Alterado pelo art. 13 da Lei n� 11.488, DOU 15/06/2007)
Art . 81. (Revogado pelo art. 13 do Decreto-Lei n� 1.736, DOU
21/12/1979)
Art . 82.
A inobserv�ncia das prescri��es do artigo 62 e de seus par�grafos, pelos
adquirentes e deposit�rios ali mencionados, sujeit�-los-� �s mesmas penas
cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada,
considerada, por�m, para efeito de fixa��o e gradua��o da penalidade, o capital
registrado daqueles respons�veis. Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da
mercadoria ou ao que lhe � atribu�do na nota fiscal, respectivamente: (Vide Decreto-Lei n� 326, de 1967)
I - ���� Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de
proced�ncia estrangeira introduzido clandestinamente no Pa�s ou importado
irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le permanecido
desacompanhado da nota de importa��o ou da nota-fiscal, conforme o caso;
(Alterado pelo art. 1� Decreto-Lei n� 400, DOU 30/12/1968)
II - ��� Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei,
nota-fiscal que n�o corresponda � sa�da efetiva, de produto nela descrito, do
estabelecimento emitente, e os que, em proveito pr�prio ou alheio, utilizarem,
receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou n�o destaque
do imp�sto e ainda que a nota se refira a produto
isento. (Alterado pelo art. 1� Decreto-Lei n� 400, DOU 30/12/1968)
� 1� No caso do inciso
I, a pena n�o prejudica a que f�r
aplic�vel ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, �
independente da que f�r cab�vel pela falta ou insufici�ncia
de recolhimento do imp�sto, em raz�o da utiliza��o da
nota, n�o podendo, em qualquer dos casos, o m�nimo da multa aplicada ser
inferior ao grau m�ximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de
capital do infrator. � 2� Incorre na multa de 50% (cinq�enta por cento) do valor comercial da mercadoria o
transportador que conduzir produto de proced�ncia estrangeira que saiba, ou
deva presumir pelas circunst�ncias do caso, ter sido introduzido
clandestinamente no pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente. � 3� Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997
84. Os que praticarem infra��o a dispositivo desta Lei ou de
seu Regulamento, para a qual n�o seja prevista pena proporcional ao valor do imp�sto ou do produto, ou de perda da mercadoria, ser�o
punidos com multas compreendidas entre os limites m�nimo
de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e m�ximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil
cruzeiros) (Alterado pelo art. 2� do�
Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
� 1� O Regulamento dispor� s�bre a aplica��o das penalidades, fixando-lhes as penas
b�sicas, conforme a gravidade da infra��o e o dispositivo infringido. (Alterado
pelo art. 2� do� Decreto-Lei n� 34, DOU 11/12/1966)
� 2� (Revogado pelo art. 82 da Lei n� 9.532, DOU 11/12/1997) � 3� (Suprimido pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Art. 85. Ficam sujeitos � multa de cinco v�zes o
limite m�ximo da pena prevista no art. 84, aqu�les
que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escritura��o de seus
livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a
fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se
outra maior n�o couber por falta de lan�amento ou pagamento do tributo.
(Alterado pelo art. 2� do Decreto-Lei n� 34, DOU 18/11/1966)
Par�grafo �nico. Na mesma pena
incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou
embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem preju�zo de
qualquer outra penalidade cab�vel por infra��o a esta lei ou seu Regulamento.
Art 86. Em nenhum caso a multa aplicada
poder� ser inferior ao limite m�nimo previsto no art. 84.
SE��O IV Da Perda da Mercadoria
Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o
propriet�rio de produtos de proced�ncia estrangeira, encontrados fora da zona
fiscal aduaneira, em qualquer situa��o ou lugar, nos seguintes casos: I - ���� quando o produto, tributado ou n�o, tiver sido introduzido
clandestinamente no pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente; II - ��� quando o produto, sujeito ao imp�sto de
consumo, estiver desacompanhado da nota de importa��o ou de leil�o, se em poder
do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com
obedi�ncia a t�das as
exig�ncias desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou
ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente.
III - �� quando o produto sujeito ao imp�sto de
consumo n�o tiver sido regularmente registrado nos livros ou fichas de contr�le
quantitativo pr�prios, ou quando n�o tiver sido marcado e selado, na
forma determinada pela autoridade competente. � 1� Se o propriet�rio n�o f�r conhecido ou identificado, considera-se como tal, para
os efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria. � 2� O fato de n�o serem conhecidas ou
identificadas as pessoas a que se referem este artigo
e o seu par�grafo 1�, n�o obsta a aplica��o da penalidade, considerando-se, no
caso, a merc�doria como abandonada. � 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, em
qualquer tempo, antes ocorrida a prescri��o, o
processo poder� ser reaberto exclusivamente para apura��o da autoria, vedada a
discuss�o de qualquer outra mat�ria ou a altera��o do julgado quando �
infra��o, a prova de sua exist�ncia, � penalidade aplicada e os fundamentos
jur�dicos da condena��o. � 4� No caso do inciso
II d�ste artigo, a nota fiscal ser�
substitu�da pela guia de tr�nsito se ocorre qualquer das hip�teses previstas no
artigo 54. SE��O V
Da Proibi��o de Transacionar
Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores,
declarados remissos, s�o proibidos de transacionar, a qualquer t�tulo, com as
reparti��es p�blicas ou aut�rquicas federais e com os estabelecimentos
banc�rios controlados pela Uni�o. � 1� A proibi��o de transacinar,
constante d�ste artigo, compreende o recebimento de
quaisquer quantias ou cr�ditos que os devedores tiverem com a Uni�o e suas
autarquias; a participa��o em concorr�ncia, coleta ou tomada de pre�os; o
despacho de mercadorias nas reparti��es fazend�rias; a celebra��o de contratos
de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr�dito e levantamento de
empr�stimos nas Caixas Econ�micas Federais e nos demais estabelecimentos
banc�rios constitu�dos em autarquias federais ou controlados pela Uni�o; e
quaisquer outros atos que importem em transa��o. � 2� A declara��o de remisso ser� feito pelo �rg�o
arrecadador local, ap�s decorridos trinta dias da data
em que se tornar irrecorr�vel, na esfera administrativa, a decis�o condenat�ria
desde que o devedor n�o tenha feito prova de pagamento da d�vida ou de ter
iniciado em ju�zo, a competente a��o anulat�ria do ato administrativo, com o
dep�sito da import�ncia em lit�gio, em dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica
federal na reparti��o arrecadadora de seu domic�lio fiscal. � 3� No caso do par�grafo anterior, a
autoridade, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal far� a declara��o nos 15 (quinze) dias seguintes ao
t�rmino do prazo ali referido, publicando a decis�o no �rg�o oficial ou, na sua
falta, comunicado-a, para o mesmo fim, � reparti��o
competente com sede na capital do Estado sem preju�zo da afixa��o em lugar
vis�vel do pr�dio da reparti��o". SE��O VI
Da Sujei��o a Sistema Especial de Fiscaliza��o ����������� Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente
reincidir em infra��o da legisla��o do imp�sto de
consumo poder� ser submetido, pelo �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda, a
regime especial de fiscaliza��o. Par�grafo �nico. O regime especial de fiscaliza��o ser�
disciplinado no regulamento desta lei. SE��O VII Da Cassa��o de Regimes ou Contr�les Especiais
Art . 90. Os regimes ou contr�les
especiais de pagamento do imp�sto, de uso de
documentos ou de escritura��o, de rotulagem ou marca��o dos produtos ou
quaisquer outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando
estabelecidos em benef�cio dos sujeitos passivos, ser�o cassados se os
benefici�rios procederem de modo fraudulento no g�zo
das respectivas concess�es. Par�grafo �nico. � competente para a cassa��o a
mesma autoridade que o f�r para a concess�o, cabendo
recurso � autoridade superior. T�TULO V
����������� Art . 91. A dire��o dos servi�os de fiscaliza��o do imp�sto
de consumo compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas. Par�grafo
�nico. A execu��o dos servi�os incumbe, nos limites de suas jurisdi��es, aos �rg�o regionais do Departamento e aos seus agentes
fiscalizadores. Art . 92. Para efeito de fiscaliza��o, ser�o os
Estados divididos em circunscri��es fiscais e estas em se��es. Art . 93. A fiscaliza��o externa compete aos
agentes fiscais do imp�sto de consumo e nos casos
previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o exclui a
admissibilidade de den�ncia apresentada por particulares nem a apreens�o, por
qualquer pessoa, de produtos de proced�ncia estrangeira
encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais,
desacompanhados da documenta��o fiscal comprobat�ria de sua entrada legal no
pa�s ou de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional. Art . 94. A fiscaliza��o ser� exercida s�bre t�das as pessoas naturais
ou jur�dicas, contribuintes ou n�o que forem sujeitos passivos de obriga��es
tribut�rias previstas na legisla��o do imp�sto de
consumo, inclusive s�bre as que gozarem de imunidade
tribut�ria ou de isen��o de car�ter pessoal. Par�grafo �nico. As pessoas a que se refere �ste artigo exibir�o aos agentes fiscalizadores, sempre que
exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou
pap�is, em uso ou j� arquivados, que forem julgados necess�rios � fiscaliza��o
e lhes franquear�o os seus estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias e m�veis,
a qualquer hora do dia ou da noite, se � noite estiverem funcionando. Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem
a dilig�ncias de fiscaliza��o lavrar�o, al�m do auto de infra��o que couber, t�rmos circunstanciados de in�cio e de conclus�o de cada
uma delas, nos quais consignar�o as datas inicial e final do per�odo
fiscalizado, a rela��o dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e
tudo mais que seja de inter�sse para a fiscaliza��o. � 1� Os t�rmos a
que se refere �ste artigo ser�o lavrados, sempre que
poss�vel, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, d�les se entregar�, ao contribuinte ou pessoa sujeita �
fiscaliza��o, c�pia autenticada pelo autor da dilig�ncia. � 2� Quando v�timas de embara�o ou desacato
no exerc�cio de suas fun��es, ou quando seja necess�rio � efetiva��o de medidas
acauteladoras do inter�sse do fisco, ainda que n�o se
configure fato definido em lei como crime ou contraven��o, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou atrav�s das reparti��es a que pertencerem, poder�o requisitar o aux�lio da f�r�a
p�blica federal, estadual ou municipal. Art . 96. Os agentes fiscais do imp�sto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
internos ter�o direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o
territ�rio nacional. Par�grafo �nico. O direito ao porte de arma constar� da
carteira funcional que f�r expedida pela reparti��o a
que estiver subordinado o funcion�rio. Art . 97. Mediante intima��o escrita s�o obrigados a prestar �s autoridades fiscalizadoras t�das as informa��es de que disponham com rela��o aos
produtos, neg�cios ou atividades de terceiros: I -
���� os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio; II -
��� os bancos, casas banc�rias, Caixas Econ�micas e
semelhantes; III -
�� as empresas transportadoras e os transportadores
singulares; IV -
�� os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V -
��� os inventariantes; VI -
�� os s�ndicos, comiss�rios e liquidat�rios; VII -
� as reparti��es p�blicas e aut�rquicas federais as entidades
paraestatais e de economia mista; VIII -
t�das as demais pessoas naturais ou jur�dicas
cujas atividades envolvam neg�cios ligados ao imp�sto
de consumo. Art . 98. Sem preju�zo do disposto na legisla��o
criminal, � vedada a divulga��o para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional
ou de seus funcion�rios, de qualquer informa��o obtida em raz�o do of�cio s�bre a situa��o econ�mica ou financeira e s�bre a natureza e o estado dos neg�cios ou atividades dos
contribuintes ou de terceiros. Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo �nicamente os casos de requisi��o do Poder Legislativo e de
autoridade judicial no inter�sse da Justi�a e os de
presta��o m�tua de assist�ncia para a fiscaliza��o dos tributos respectivos e
de permuta de informa��es entre os diversos setores da Fazenda P�blica da Uni�o
e entre estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos Munic�pios. CAP�TULO II Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situa��o Irregular Art . 99. Ser�o apreendidas e apresentadas �
reparti��o competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias,
r�tulos, selos, notas fiscais e guias, em contraven��o �s disposi��es da
legisla��o do imp�sto de consumo, e t�das as coisas m�veis que forem necess�rias � comprova��o
das infra��es. � 1� Se n�o f�r
poss�vel efetuar a remo��o das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor,
tomadas as necess�rias cautelas, incumbir� da sua guarda ou dep�sito pessoa
id�nea ou o pr�prio infrator mediante t�rmo de
dep�sito. � 2� Salvo nos casos de infra��o punida com a
pena de perda da mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobran�a do
cr�dito fiscal (� 5� do art. 80), se a prova das faltas,
existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas
atrav�s d�les, independer da verifica��o da
mercadoria ser� feita a apreens�o, s�mente do
documento que contiver a infra��o ou que comprovar a sua exist�ncia. Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que
as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em resid�ncia
particular ou em depend�ncia de estabelecimento comercial, industrial,
profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as necess�rias
cautelas para evitar a sua remo��o clandestina, ser� promovida a busca e
apreens�o judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se
a fazer a sua entrega. Art . 101. No caso de suspeita de estarem em
situa��o irregular as mercadorias que devam ser
expedidas nas esta��es de empr�sas ferrovi�rias,
fluviais, mar�timas ou a�reas, ser�o tomadas as medidas necess�rias � reten��o
dos volumes pela empr�sa transportadora na esta��o do
destino. � 1� As empr�sas a
que se refere �ste artigo far�o imediata comunica��o
do fato ao �rg�o fiscalizador do lugar de destino e aguardar�o, durante cinco
dias �teis, as provid�ncias respectivas. � 2� Se a suspeita ocorrer na ocasi�o da
descarga, a empr�sa transportadora agir� pela forma
indicada no final d�ste artigo e no seu par�grafo 1�. Art . 102. As mercadorias de proced�ncia
estrangeira encontradas nas condi��es previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, ser�o apreendidas, intimando-se
imediatamente, o seu propriet�rio, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo
de 24 horas, os documentos comprobat�rios de sua entrada legal no pa�s ou de
seu tr�nsito regular no territ�rio nacional, lavrando-se de tudo os necess�rios
t�rmos. � 1� Na hip�tese de falta de registro da
mercadoria nos livros ou fichas de contr�le
quantitativo pr�prios, comprovada no ato da apreens�o, ou quando a mercadoria
estiver acompanhada de documenta��o que n�o atenda �s exig�ncias desta Lei,
ser� dispensada a intima��o preliminar prevista neste artigo. � 2� Verificando-se as hip�teses do par�grafo
anterior, ou decorrido o prazo da intima��o sem que sejam apresentados os
documentos exigidos ou se �stes n�o satisfizerem aos
requisitos legais, ser� lavrado o competente auto de infra��o, que servir� de
base ao processo fiscal para a aplica��o da penalidade de perda da mercadoria. � 3� Transitada em julgado a
decis�o condenat�ria, ser�o as mercadorias vendidas em leil�o, competindo ao
arrematante pagar o imp�sto devido. Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo
anterior e os de produtos falsificados, adulterados ou deteriorados, as
mercadorias apreendidas poder�o ser restitu�das antes do julgamento definitivo
do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que
motivaram a apreens�o e mediante dep�sito na reparti��o competente, do valor do
imp�sto e do m�ximo da multa aplic�vel, ou presta��o
de fian�a id�nea, quando cab�vel, ficando retidos os esp�cimes necess�rios ao
esclarecimento do processo. � 1� Tratando-se de mercadoria de f�cil
deteriora��o, a reten��o dos esp�cimes poder� ser dispensada, consignando-se
minuciosamente no t�rmo da entrega, com a assinatura
do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreens�o. � 2� As mercadorias e os objetos que, depois
do julgamento definitivo do processo, n�o forem retirados dentro de trinta dias,
contados da data da intima��o do �ltimo despacho, considera-se-�o
abandonados e ser�o vendidos em leil�o, recolhendo-se o produto d�ste aos cofres p�blicos. � 3� Os produtos falsificados, adulterados ou
deteriorados ser�o inutilizados, logo que a decis�o do processo tiver passado
em julgado. Art . 104. Quando a mercadoria apreendida f�r de f�cil deteriora��o, a reparti��o convidar� o
interessado a retir�-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo
anterior, sob pena de perda da mesma. Par�grafo �nico. Desatendida a intima��o ou
nos casos de infra��o punida com a pena de perda da mercadoria, esta ser�
imediatamente arrolada para leil�o, procedendo-se, posteriormente, ao preparo e
julgamento do processo que ter� andamento preferencial, e conservando-se em
dep�sito as import�ncias arrecadadas, at� final decis�o. Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos
que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, n�o ser�o
arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da
reparti��o arrecadadora.
Art . 106. Os laudos do Laborat�rio Nacional de
An�lises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos t�cnicos de
compet�ncia d�sses �rg�os, ser�o adotados pela
Administra��o, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada
sua improced�ncia perante a autoridade julgadora. CAP�TULO III Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial Art . 107. No inter�sse
da Fazenda Nacional os agentes fiscais do imp�sto de
consumo proceder�o ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas �
fiscaliza��o referidas no artigo 97. � 1� No caso de recusa, o agente
fiscalizador, diretamente, ou por interm�dio da reparti��o, providenciar� junto
ao representante do Minist�rio P�blico para que se fa�a a exibi��o judicial dos
livros e documentos sem preju�zo da lavratura do auto de infra��o que couber
por embara�o � fiscaliza��o. � 2� Se a recusa referir-se � exibi��o de
livros comerciais registrados, proceder� �s provid�ncias previstas no par�grafo
anterior, intimando com prazo n�o inferior a 72 horas, para que seja feita a
apresenta��o, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, n�o
apresentar, o respons�vel, motivo que justifique a sua atitude. � 3� Se pelos livros apresentados n�o se
puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento,
colher-se-�o os elementos necess�rios atrav�s de exame de livros ou documentos
de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos
despachos, livros e pap�is de empr�sas de transporte,
suas esta��es ou ag�ncias, ou noutras fontes subsidi�rias. Art . 108. Constituem elementos subsidi�rios para o
c�lculo da produ��o o correspondente pagamento do imp�sto
de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da
mat�ria-prima ou secund�ria adquirida e empregada na industrializa��o dos
produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da m�o-de-obra empregada
e o dos demais componentes do custo da produ��o, assim como as varia��es dos
estoques de mat�rias-primas ou secund�rias. � 1� Apurada qualquer diferen�a, ser� exigido
o respectivo imp�sto de consumo, que, no caso, de
fabricante de produtos sujeitos a al�quotas diversas, ser� calculado com base
na mais elevada quando n�o f�r poss�vel fazer a separa��o
pelos elementos da escrita do contribuinte. � 2� Apuradas, tamb�m, receitas cuja origem
n�o seja comprovada, ser� s�bre elas, exigido o imp�sto de consumo, mediante ado��o do crit�rio
estabelecido no par�grafo anterior. Art . 109. O funcion�rio que tiver de realizar exame
de escrita convidar� o propriet�rio do estabelecimento ou seu representante a
acompanhar o exame ou indicar pessoa que o fa�a e, em caso de recusa, far�
constar do processo essa ocorr�ncia. � 1� Se o interessado, mesmo que tenha
firmado por si ou por seu representante o auto ou t�rmo
respectivo, n�o se conformar com o resultado do exame, poder� requerer outro,
indicando em seu requerimento, de forma precisa a discord�ncia e as raz�es e
provas que tiver, bem como o nome e ender��o do seu
perito. � 2� Deferido o pedido, o chefe da reparti��o
designar� outro funcion�rio para, como perito da Fazenda, preceder, juntamente
com o perito indicado pelo interessado, a n�vo exame
desde que ouvido o autor do procedimento, persista �ste
em suas conclus�es anteriores. � 3� Se as conclus�es dos peritos forem
divergentes, prevalecer� a que f�r coincidente com o
exame impugnado n�o havendo coincid�ncia, ser� nomeado, pela autoridade
preparadora, funcion�rio do Minist�rio da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer
outro Minist�rio para desempatar. � 4� As disposi��es dos par�grafos anteriores
aplicam-se, no que couberem, aos casos em que o contribuinte n�o concordar com
o valor atribu�do � mercadoria para efeito de c�lculo do imp�sto
ou de aplica��o da multa. Art . 110. Salvo quando f�r
indispens�vel � defesa dos inter�sses da Fazenda
Nacional, n�o ser�o apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial. T�TULO VI Disposi��es Finais e Transit�rias
����������� Art . 111.
A atual Diretoria das Rendas Internas, do Minist�rio da Fazenda, passa a
denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente: I -
���� dirigir, superintender, orientar e coordenar os servi�os de
aplica��o das leis fiscais relacionadas com os impostos de consumo e s�lo, assim como os demais tributos n�o compreendidos nas
atribui��es das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Imp�sto
de Renda; II -
��� promover o contr�le e
fiscaliza��o da cobran�a dos tributos inclu�dos no �mbito de sua compet�ncia; III -
fiscalizar as empr�sas autorizadas a realizar vendas de bens im�veis e
mercadorias, por meio de sorteios, distribui��o de pr�mios, quinh�es,
bonifica��es e processos semelhantes; IV - Interpretar
as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribui��es, decidindo s�bre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores; V - ��� Julgar: a)
����� em primeira inst�ncia, atrav�s de seus �rg�os regionais -
os processos fiscais, inclusive de consulta, relativo aos tributos inclu�dos no
�mbito de sua compet�ncia, excetuados os referentes � falta de pagamento do imp�sto de consumo verificada por ocasi�o do despacho de
mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira inst�ncia,
ser�o da compet�ncia da reparti��o que efetuar o despacho, de cuja decis�o
caber� recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes; b)
����� em �nica inst�ncia, atrav�s de seu �rg�o central - as
consultas relativas aos tributos de sua compet�ncia
formuladas pelos �rg�os centrais do Servi�o P�blico e Autarquia Federal,
das Sociedades de Economia Mista, controladas pela Uni�o, e das entidades de
classe de �mbito nacional; c) ����� em segunda e �ltima inst�ncia atrav�s de seu �rg�o central
- as consultas julgadas em primeira inst�ncia pelos seus �rg�os regionais. � 1� A compet�ncia para o preparo dos
processos referidos no inciso V d�ste
artigo ser� fixada em Regulamento. � 2� O Departamento de Rendas Internas
contar�, para o exerc�cio de suas atribui��es, com Delegacias e Inspetorias,
regionais e seccionais, cuja compet�ncia, sede e jurisdi��o ser�o estabelecidas
em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo. � 3� A medida em que forem sendo instalados os �rg�os a que
se refere o par�grafo anterior, passar�o a integrar o Departamento de Rendas
Internas os servi�os de sua compet�ncia que estiverem a cargo das Recebedorias
Federais, Delegacias Fiscais e Alf�ndegas. Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a
criar as fun��es gratificadas necess�rias � reestrutura��o do Departamento de
Rendas Internas e a fixar-lhes os respectivos s�mbolos, observados os
princ�pios de hierarquia e analogia de fun��es, assim como sua import�ncia e
complexidade. Art . 113. Ser�o da
compet�ncia do Diretor do Departamento de Rendas Internas a designa��o dos
delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimenta��o interna
do pessoal lotado no mesmo Departamento. Art 114. Atendendo �s necessidades do servi�o e
respeitada a distribui��o num�rica de cada Estado, os
Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos n�veis 18-E e 17-D, poder�o ser lotados
indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria
especial. � 1� O provimento por remo��o ser� limitado a metade dos claros verificados para efeito de promo��o. � 2� Fica assegurada aos atuais ocupantes dos
cargos do n�vel 18-E a perman�ncia no Estado da Guanabara, admitida, por�m, a
remo��o a pedido ou por permuta. � 3� Ser�o lotados no Distrito Federal pelo
menos dois (2) agentes fiscais de rendas internas n�vel 18-E. (VETADO). Art . 115. A express�o "firma", quando
empregado em sentido geral nesta lei, compreende, al�m das firmas individuais,
todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma raz�o social ou sob uma
designa��o ou denomina��o particular. Art . 116. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos
previstos nesta lei ser�o contados em dias corridos e, na sua contagem,
excluir-se-� o dia do com��o e incluir-se-� o do
vencimento. Se �ste cair em domingo, feriado nacional
ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, n�o funcione a
reparti��o onde deva ser cumprida a obriga��o, o prazo considerar-se-�
prorrogado at� o primeiro dia �til subsequente. Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por
cento) s�bre bebidas, de que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de ag�sto de
1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946. Art . 118. � mantida a Junta Consultiva do Imp�sto de Consumo, criada pelo Decreto-lei n� 7.404, de 22
de mar�o de 1945. Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o
recolhimento quinzenal do imp�sto, previsto no inciso III do artigo 26, poder� passar a
mensal, a realizar-se na primeira quinzena do m�s seguinte ao da sa�da dos
produtos do estabelecimento produtor. Par�grafo �nico.
A medida poder� ser global,
para todos os contribuintes, ou especial, para determinadas classes de
produtos. Art . 120. Continua em vigor, no que n�o tenha sido
alterada expressamente por esta lei, a legisla��o relativa � s�rie de classes
do agente fiscal de imp�sto de consumo e a classe de
fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribui��es, direitos e deveres. Par�grafo �nico.
A s�rie de classes de
agente fiscal do imp�sto de consumo passa a
denominar-se "agente fiscal de rendas internas". Art . 121. Ficam revogados, no que
n�o tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o decreto lei n� 7.404, de
22 de mar�o de 1945, e as leis posteriores que o modificaram, ressalvadas
as disposi��es referentes ao processo fiscal e as que se apliquem tamb�m a
outros tributos ou disciplinem mat�ria estranha ao imp�sto
de consumo. Par�grafo �nico.
At� que seja institu�do e
implantado o cadastro geral dos contribuintes, continuar� a ser exigida a patente
de registro na forma da legisla��o atual, expedida, por�m, gratuitamente. Art . 122. Os que, em 1� de janeiro de 1965, possu�rem
estampilhas do imp�sto de consumo dever�o
recolh�-las, dentro de noventa dias, � reparti��o arrecadadora local, por meio
de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior
restitui��o de seu valor. Art . 123. Na regulamenta��o desta lei o Poder
Executivo disciplinar�, de maneira clara e minuciosa, t�da
a mat�ria relativa ao imp�sto de consumo, sua
arrecada��o e fiscaliza��o, instituir� os mod�los de
documento e livros fiscais, ou alterar� os j� existentes prescrevendo as normas
necess�rias � sua escritura��o e a clareza e seguran�a de seus lan�amentos; e
adotar� t�da as cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar
a evas�o do imp�sto. Par�grafo �nico. Para fins exclusivamente estat�sticos,
poder� ainda o Poder Executivo, com rela��o � Tabela anexa, agrupar, de forma
diferente, os cap�tulos nas al�neas, com ou sem altera��o do n�mero destas, e
desdobrar as posi��es em novos incisos, sem amplia��o do campo de incid�ncia ou
altera��o das al�quotas do imp�sto. Art . 124. VETADO. � 1� VETADO. � 2� VETADO. � 3� VETADO. � 4� VETADO. � 5� VETADO. Art . 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento
do Imp�sto de Consumo pelo sistema de selagem direta
ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que j� procederam no
regime das leis anteriores, � dedu��o dos impostos pagos s�bre
as mat�rias-primas que concorreram para produ��o de artigos de seu fabrico,
fica assegurado o direito expresso no artigo 5� da altera��o 1� da Lei n�mero
3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde ent�o at� a data de in�cio de vig�ncia
da presente lei. Art . 126. Nos exerc�cios de 1965 a 1967, o imp�sto incidente s�bre tecidos e
confec��es ser� devido na seguinte forma: I - ���� quanto aos produtos das posi��es 61.01 a
61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 8%. II - ��� quando aos das posi��es 50.09, 51.04
53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09 e 56.07; em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 -
11%. Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1� de
janeiro de 1965, revogadas as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de novembro de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Oct�vio Gouveia de Bulh�es
ANEXO LEI No 4.502,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Partes mantidas pelo Congresso Nacional, ap�s veto
presidencial, do Projeto se transformou na Lei n� 4.502, de 30 de novembro de
1964, que disp�e s�bre o Imp�sto
de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA ,
saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos t�rmos da parte final do � 3� do art. 70 da Constitui��o
XXIV - As m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos m�veis. .................................................................................
Al�quota ad valorem 8.441
... exceto m�quinas de costura de uso dom�stico e
respectivos m�veis. Bras�lia, 16 de julho de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO