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Timestamp: 2017-11-21 23:19:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 441', 'artigo 318', 'artigo 329', 'artigo 434', 'artigo 332']

INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. - PDF
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Rosa Borja Botelho
1 INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. CONCURSO PÚBLICO N.º 5/2009 AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE FILAS DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO IRN, I.P. CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS
2 ÍNDICE Parte I Cláusulas Jurídicas Capítulo I Disposições gerais... 3 Capítulo II Obrigações das Partes... 4 Secção I Obrigações do Adjudicatário... 4 Subsecção I Disposições Gerais... 4 Subsecção II Dever de sigilo Secção II Obrigações do IRN Capítulo III Modificações, Incumprimento e Extinção do contrato Capítulo IV Resolução de litígios Capítulo V Disposições Finais
3 Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto O presente CADERNO DE ENCARGOS compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar, na sequência do concurso público n.º 5/2009, doravante designado apenas por CONTRATO, para a aquisição de um sistema de gestão de filas de atendimento dos serviços desconcentrados do IRN, I.P.. Cláusula 2.ª Elementos do contrato 1. O CONTRATO a celebrar integra os seguintes elementos: a) O clausulado contratual e seus anexos; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do CADERNO DE ENCARGOS identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo Presidente do IRN; c) Os esclarecimentos e as rectificações das peças do procedimento que o IRN venha a prestar nos termos do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos; d) O presente CADERNO DE ENCARGOS; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. Em caso de divergência entre os elementos referidos nas alíneas b) a f) 3
4 do número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados. 3. Em caso de divergência entre os elementos referidos no número anterior e o clausulado contratual e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código. Capítulo II Obrigações das Partes Secção I Obrigações do Adjudicatário Subsecção I Disposições Gerais Cláusula 3.ª Obrigações principais do adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente CADERNO DE ENCARGOS ou nas cláusulas contratuais, da celebração do CONTRATO decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais: a) Fornecimento de sistema de gestão de filas de atendimento (o SISTEMA ), constituído por múltiplas unidades locais e uma unidade central; 4
5 b) Prestação de serviços de desenvolvimento e teste do software necessário para implementação das funcionalidades descritas no presente CADERNO DE ENCARGOS; c) Prestação de serviços de instalação e configuração de hardware e software, quer das unidades locais, quer da unidade central; d) Prestação de serviços de instalação de infra-estrutura para ligação das novas unidades locais; e) Prestação de serviços de integração das unidades locais já existentes no novo SISTEMA; f) Prestação de serviços de integração com a unidade central dos dados gerados pelo sistema de gestão de filas de atendimento das Lojas do Cidadão; g) Prestação de serviços de formação e assistência técnica. 2. As características do SISTEMA a fornecer e dos serviços a prestar encontram-se definidas no Anexo I do presente CADERNO DE ENCARGOS. Cláusula 4.ª Âmbito e faseamento do fornecimento 1. O fornecimento a realizar compreenderá um número variável de novas unidades locais a colocar nos serviços desconcentrados do IRN, cabendo ao adjudicatário proceder ao fornecimento e instalação de um número de novas unidades locais nunca inferior a 150 (cento e cinquenta) unidades compostas por um dispensador de senhas e um monitor. 2. Até 5 (cinco) dias após a data de celebração do contrato, o IRN entregará ao adjudicatário um plano com indicação específica de quais os locais em que, durante os primeiros 100 (cem) dias após a data de celebração do contrato, deverão ser instaladas as novas unidades locais e quais as 5
6 características específicas de cada uma dessas novas unidades locais, nomeadamente: a) Número de dispensadores; b) Número de monitores; c) Necessidade, ou não, de instalação de infra-estruturas de ligação. 3. No plano referido no número anterior, o IRN poderá solicitar a instalação de um número mínimo de 150 (cento e cinquenta) novas unidades locais até um máximo de 215 (duzentas e quinze) unidades, todas a instalar até ao final do referido período de 100 (cem) dias. 4. Caso durante o período referido no n.º 2 o IRN não solicite a totalidade das 215 unidades, poderá, no restante período de execução do contrato, ou seja, após o decurso do prazo de 100 (cem) dias supra referido, solicitar, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a instalação de quaisquer outras novas unidades locais nos serviços desconcentrados constantes do Anexo II, desde que o número de unidades incluídas em tais solicitações, acrescidas das unidades instaladas ao abrigo do plano referido no n.º 2, não excedam um número superior a 215 serviços constantes do Anexo II deste CADERNO DE ENCARGOS. Cláusula 5.ª Local das prestações 1. As novas unidades locais a fornecer deverão ser entregues em cada um dos serviços desconcentrados do IRN, que este venha a indicar nos termos previstos na cláusula anterior, aí devendo ser prestados igualmente os respectivos serviços de instalação e configuração de hardware, software e infraestruturas de ligação. 6
7 2. Os serviços de integração das unidades locais já existentes devem ser prestados nos locais em que as mesmas se encontram já instaladas. 3. A unidade central do SISTEMA deve ser entregue no centro de dados do Ministério da Justiça, sito em Lisboa, em endereço a indicar pelo IRN, aí devendo igualmente ser prestados os serviços de instalação e configuração de hardware e software. 4. Os serviços de desenvolvimento de software abrangidos pelo presente CONTRATO, bem como os serviços de integração dos dados gerados pelo sistema das Lojas do Cidadão, são prestados, à escolha do adjudicatário, na sede do IRN ou nas instalações do adjudicatário. 5. Os serviços de formação serão prestados em instalações do IRN sitas em Lisboa. 6. Os serviços de assistência técnica serão prestados remotamente, por via telefónica ou, sempre que necessário, presencialmente em cada um dos locais em que o SISTEMA se encontre instalado. Cláusula 6.ª Coordenação das actividades abrangidas pelo contrato 1. Para o acompanhamento da execução do CONTRATO, o adjudicatário fica obrigado a manter, com periodicidade mínima mensal, reuniões de coordenação com representantes do IRN, das quais deve ser lavrada acta a assinar por todos os intervenientes na reunião. 2. As reuniões previstas no número anterior devem ser convocadas, por escrito, pelo adjudicatário, com uma antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, o qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião. 7
8 3. O adjudicatário fica também obrigado a apresentar ao IRN, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com a evolução das diversas fases que são abrangidas pelo CONTRATO. 4. No final da execução do CONTRATO, o prestador de serviços deve ainda elaborar um relatório final, discriminando os principais acontecimentos e actividades ocorridos em cada fase de execução do CONTRATO. 5. Todos os relatórios, registos, comunicações, actas e demais documentos elaborados pelo adjudicatário devem ser integralmente redigidos em português. Cláusula 7.ª Prazo de prestação do serviço 1. O adjudicatário obriga-se a proceder ao fornecimento de unidades locais do SISTEMA durante um período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da celebração do CONTRATO. 2. Os serviços de manutenção serão prestados: a) No que respeita às novas unidades locais e respectivo software, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a respectiva instalação; b) No que respeita às unidades locais já existentes e respectivo software, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a respectiva integração; c) No que respeita à unidade central e respectivo software, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da respectiva entrada em produção, ou seja, da data em que a mesma inicie a 8
9 execução da totalidade das funções previstas no Anexo I, com excepção das funções indicadas nas alíneas d) e e) do número seguinte. 3. O adjudicatário deve ainda cumprir os seguintes prazos: a) As unidades locais abrangidas pelo plano entregue pelo IRN até 5 (cinco) dias após a celebração do contrato devem estar instaladas até um máximo de 100 (cem) dias após a data de celebração do contrato; b) A unidade central do SISTEMA deve estar instalada e entrar em produção no prazo máximo de 100 dias contados da data de celebração do contrato; c) Os serviços de formação devem ser prestados no período imediatamente anterior à entrada em produção de cada uma das unidades locais a instalar pelo adjudicatário, com excepção da formação respeitante à unidade central, que deverá ser ministrada nos 5 (cinco) dias posteriores à respectiva entrada em produção; d) Os serviços de integração das unidades locais já existentes devem estar concluídos no prazo máximo de 120 dias contados da data de celebração do contrato; e) Os serviços de integração dos dados gerados pelo sistema de gestão de filas de atendimento das Lojas do Cidadão deverão estar concluídos no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato. 9
10 Cláusula 8.ª Aceitação dos bens fornecidos e dos serviços prestados 1. Considerar-se-ão aceites, no prazo de 15 (quinze) dias após a respectiva instalação e ligação, as novas unidades locais fornecidas que, durante tal período de verificação, revelem funcionar correctamente e reunir as características, as especificações e os requisitos técnicos definidos no Anexo I do presente CADERNO DE ENCARGOS e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei; a ausência de comunicação por parte do IRN naquele prazo corresponderá à aceitação. 2. Durante o período de verificação referido no número anterior, o adjudicatário deve prestar ao IRN toda a cooperação e todos os esclarecimentos necessários. 3. No caso de, durante o referido período de verificação, o IRN constatar o mau funcionamento ou a não conformidade das unidades locais fornecidas, deve disso informar, por escrito, o adjudicatário. 4. No caso previsto no número anterior, o adjudicatário deve proceder, à sua custa e no prazo razoável que for determinado pelo IRN, às alterações e complementos necessários para garantir o bom funcionamento e o cumprimento das exigências legais e das características, especificações e requisitos técnicos exigidos. 5. Após a realização das alterações e complementos necessários pelo adjudicatário, no prazo respectivo, o IRN procede a nova verificação, aplicando-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. 6. Caso a análise do IRN constate o bom funcionamento e a conformidade das unidades locais entregues pelo adjudicatário, deve ser emitida declaração escrita de aceitação pelo IRN. 10
11 7. O disposto nos números anteriores é aplicável aos restantes bens e serviços a fornecer pelo adjudicatário, com as seguintes adaptações: a) No que respeita à integração das unidades locais já existentes, o prazo de verificação de 10 (dez) dias conta-se, relativamente a cada uma dessas unidades, desde a data em que o adjudicatário conclua os serviços de integração da mesma; b) No que respeita à unidade central do SISTEMA, o período de verificação será de 20 (vinte) dias, contados desde a data de conclusão dos serviços de formação relativos a tal componente; c) No que respeita aos serviços de integração dos dados gerados pelo sistema de gestão das filas de atendimento das Lojas do Cidadão, o período será de 20 (vinte) dias contados de declaração a emitir pelo adjudicatário após a conclusão dos respectivos serviços, mas nunca antes da entrada em produção da unidade central do SISTEMA. Cláusula 9.ª Documentação 1. No âmbito da execução do CONTRATO o adjudicatário elaborará e entregará ao IRN documentação detalhada relativa à operação e manutenção do SISTEMA, bem como o respectivo código fonte produzido no que respeita aos módulos de integração a ser desenvolvidos. 2. A documentação referida no número anterior deverá ser entregue à medida do desenvolvimento dos trabalhos, sendo que a totalidade da documentação deverá estar entregue em data que não ultrapasse em mais de 10 (dez) dias a data de entrada em produção do SISTEMA no primeiro serviço em 11
12 que venha a ser instalado, no que respeita às unidades locais e, no que respeita à unidade central, não pode ultrapassar em mais de 10 (dez) dias a respectiva entrada em produção. 3. Todas as alterações e actualizações à documentação que se verificarem como necessárias após os prazos referidos no número anterior deverão ser imediatamente comunicadas ao IRN, sendo-lhe enviadas em suporte electrónico, no prazo máximo de 5 dias, as novas versões da documentação em causa. 4. A documentação a fornecer será escrita em Português, podendo ser escrita noutra língua quando o IRN declare, por escrito, e para cada tipo de documentação, a sua concordância. Cláusula 10.ª Propriedade intelectual e licenciamento de software 1. Com as declarações de aceitação a que se referem os n.ºs 6 e 7 da Cláusula 8.ª, ocorre a transferência para o IRN de todos os direitos sobre os elementos a desenvolver ao abrigo do CONTRATO, incluindo os direitos autorais sobre todas as criações intelectuais abrangidas pelos serviços a prestar. 2. Pela cessão dos direitos a que alude o número anterior não é devida qualquer contrapartida para além do preço contratual a pagar nos termos do presente CADERNO DE ENCARGOS e da proposta adjudicada. 3. O adjudicatário deverá conceder ao IRN uma licença perpétua e irrevogável para utilização de qualquer software que seja parte integrante do SISTEMA. 12
13 Cláusula 11.ª Conformidade e garantia técnica 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 441.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário garante, sem qualquer encargo adicional para o IRN, a correcção de quaisquer erros e anomalias detectados no funcionamento de todas os bens e serviços fornecidos ao abrigo do CONTRATO, durante o prazo de 12 meses. 2. O prazo de garantia entrará em vigor, para cada um dos bens e serviços, a partir da data da respectiva aceitação, sendo excluídas do âmbito de tal garantia as anomalias resultantes de má utilização, de utilização abusiva ou de negligência do IRN. 3. No âmbito da garantia das unidades locais, o adjudicatário deverá assegurar um tempo de resposta máximo de 4 horas úteis, sendo consideradas horas úteis aquelas compreendidas entre as 8 e as 20 horas de qualquer dia útil. Subsecção II Dever de sigilo Cláusula 12.ª Objecto do dever de sigilo 1. O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao IRN, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do CONTRATO. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de 13
14 aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do CONTRATO. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 13.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 10 (dez) anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do CONTRATO, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas colectivas. Cláusula 14.ª Acesso 1. O adjudicatário e todas as pessoas que se encontrem ao seu serviço obrigam-se a observar as regras de segurança que, em cada momento, forem estabelecidas pelo IRN e comunicadas ao adjudicatário. 2. O IRN acordará com o adjudicatário as normas de identificação do seu pessoal e os procedimentos adequados para o acesso e circulação deste. 3. Os trabalhadores do adjudicatário que venham a ser designados para execução dos serviços previstos no presente CONTRATO apenas perante este respondem técnica e hierarquicamente. 14
15 Secção II Obrigações do IRN Cláusula 15.ª Preço 1. Pela execução de todas as prestações objecto do presente CONTRATO o IRN pagará ao adjudicatário: a) O preço unitário constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa em vigor, por cada unidade local composta por um dispensador de senhas e um monitor (incluindo os respectivos serviços de instalação, configuração e manutenção); b) O preço unitário constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa em vigor, por cada dispensador de senhas adicional (incluindo os respectivos serviços de instalação, configuração e manutenção); c) O preço unitário constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa em vigor, por cada monitor adicional (incluindo os respectivos serviços de instalação, configuração e manutenção); d) O preço unitário constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa em vigor, por cada serviço de instalação de infraestruturas de ligação; e) O preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa em vigor, por todas as demais prestações previstas no presente CONTRATO. 15
16 2. O preço global constante da proposta adjudicada não pode ser superior a dois milhões e quatrocentos mil euros ( ,00,00 ), considerando o fornecimento máximo admissível ao abrigo do presente CONTRATO, ou seja, para além de todas as demais prestações previstas no presente CONTRATO, o fornecimento de: a) 215 unidades locais compostas por um dispensador e um monitor; b) [75] dispensadores adicionais; c) [100] monitores adicionais; d) [230] serviços de instalação de infra-estruturas de ligação. 3. O preço indicado na alínea e) do n.º 1 não pode ser superior a euros. Cláusula 16.ª Condições de pagamento 1. Não há lugar a pagamentos adiantados ao adjudicatário. 2. O preço a que se refere a cláusula anterior será pago da seguinte forma: a) 80% do valor de cada unidade local, dispensador ou monitor adicional e respectivos serviços de instalação, configuração e manutenção será pago mediante factura a emitir no prazo de 30 (trinta) dias após aceitação de cada uma das respectivas unidades locais; 16
17 b) 100% dos serviços de instalação de infra-estruturas de ligação será pago mediante factura a emitir no prazo de 30 (trinta) dias após aceitação da unidade local a que respeitam tais infra-estruturas; c) 25% do valor devido pelas restantes prestações, ou seja, do valor indicado na alínea e) do n.º 1 da cláusula anterior, será pago mediante factura a emitir no prazo de 30 (trinta) dias após a aceitação da unidade central do SISTEMA; d) 40% do valor devido pelas restantes prestações, ou seja, do valor indicado na alínea e) do n.º 1 da cláusula anterior, será pago mediante factura a emitir no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão e aceitação dos serviços de integração de todas as unidades locais já existentes; e) 35% do valor devido pelas restantes prestações, ou seja, do valor indicado na alínea e) do n.º 1 da cláusula anterior, será pago mediante factura a emitir no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão e aceitação dos serviços de integração dos dados gerados pelo sistema de gestão de filas de atendimento das Lojas do Cidadão. f) 10% do valor de cada unidade local, dispensador ou monitor adicional será pago mediante factura a emitir após o final de cada um dos dois anos de prestação de serviços de manutenção. 3. No que se refere às facturas a emitir nos termos da alínea f) do número anterior, o adjudicatário deverá emitir uma única factura por trimestre, a emitir após o final de cada trimestre, agregando todas as unidades locais, dispensadores e monitores cuja instalação ocorreu em igual trimestre do ano anterior. 17
18 4. As facturas devem ser liquidadas por cheque ou transferência bancária no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção das mesmas. Cláusula 17.ª Atrasos nos pagamentos 1. No caso de atraso no pagamento das facturas referidas na cláusula anterior, o adjudicatário pode invocar a excepção de não cumprimento de qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do CONTRATO, nos termos e com os limites previstos no Código dos Contratos Públicos. 2. O atraso em um ou mais pagamentos não determina o vencimento das restantes obrigações de pagamento. Capítulo III Modificações, Incumprimento e Extinção do contrato Cláusula 18.ª Responsabilidade das partes Cada uma das partes deve cumprir pontualmente as obrigações emergentes do CONTRATO e responde perante a outra por quaisquer danos que resultem do incumprimento ou do cumprimento defeituoso dessas obrigações, nos termos do presente CADERNO DE ENCARGOS e da lei, sem prejuízo do disposto nas cláusulas seguintes. Cláusula 19.ª Subcontratação 18
19 1. No caso de se revelar necessário proceder à subcontratação de terceiros não previstos no CONTRATO, o adjudicatário deve apresentar ao IRN, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos que seriam exigíveis para autorização da subcontratação no próprio CONTRATO, nos termos do n.º 3 do artigo 318.º do Código dos Contratos Públicos. 2. No caso previsto no número anterior, o IRN pode, fundamentadamente, opor-se à subcontratação projectada pelo adjudicatário, desde que: a) A proposta de subcontratação não se encontre regularmente instruída ou o terceiro subcontratado não cumpra os requisitos que seriam exigíveis para a subcontratação autorizada no próprio CONTRATO, ou b) Haja fundado receio de que a subcontratação envolva um aumento de risco de cumprimento defeituoso ou incumprimento das obrigações emergentes do CONTRATO. 3. Os subcontratados do adjudicatário não podem, por sua vez, subcontratar as prestações objecto do CONTRATO. 4. Nos casos em que a subcontratação seja autorizada, o adjudicatário permanece integralmente responsável perante o IRN pelo exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o adjudicatário deve dar imediato conhecimento ao IRN da ocorrência de qualquer diferendo ou litígio com os terceiros subcontratados, relacionados com a execução do CONTRATO e prestar-lhe toda a informação relativa à evolução dos mesmos. 19
20 Cláusula 20.ª Cessão da posição contratual pelo adjudicatário 1. A cessão da posição contratual do adjudicatário carece sempre de autorização do IRN. 2. A autorização da cessão da posição contratual prevista no número anterior depende da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário exigidos ao adjudicatário, nos termos do Programa do Concurso. 3. Para efeitos da autorização da cessão da posição contratual, o adjudicatário deve apresentar ao IRN uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação das condições previstas no número anterior. 4. O IRN deve pronunciar-se sobre a proposta do adjudicatário no prazo de 15 dias a contar da respectiva apresentação, desde que regularmente instruída. 5. O decurso do prazo previsto no número anterior sem que o IRN tenha emitido decisão sobre o pedido formulado equivale ao seu indeferimento. Cláusula 21.ª Cessão da posição contratual pelo IRN 1. A cessão da posição contratual pelo IRN depende de autorização do adjudicatário, mas esta só pode ser recusada quando haja fundado receio de que a cessão envolva um aumento do risco de incumprimento das obrigações do potencial cessionário ou a diminuição das garantias do adjudicatário. 20
21 2. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 3 a 5 da cláusula anterior. Cláusula 22.ª Força maior 1. Nenhuma das partes pode ser responsável pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações emergentes do CONTRATO, na estrita medida em que estes sejam resultado de casos de força maior. 2. São considerados casos de força maior as circunstâncias que impossibilitem o cumprimento das obrigações emergentes do CONTRATO, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do CONTRATO e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 3. Os requisitos do conceito de força maior estipulados no número anterior são cumulativos. 4. Podem constituir força maior, caso se verifiquem os pressupostos do n.º 1, designadamente, tremores de terra, inundações, furacões, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 5. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do adjudicatário, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados ao adjudicatário ou a grupos de sociedades em que se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; 21
22 c) Determinações governamentais, administrativas ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo adjudicatário de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do adjudicatário cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 6. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 7. Quando uma das partes não aceite por escrito que certa ocorrência invocada pela outra constitua força maior, cabe a esta fazer prova dos respectivos pressupostos. 8. A verificação de uma situação de força maior determina a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO estabelecido na Cláusula 7.ª, pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. 9. Caso a impossibilidade de execução do CONTRATO, em resultado de caso de força maior, se prolongue por um período contínuo superior a 90 (noventa) dias, qualquer das partes pode proceder à respectiva resolução, mediante comunicação enviada à outra parte, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Cláusula 23.ª Penalidades contratuais 22
23 1. Pela mora no cumprimento de obrigações emergentes do CONTRATO, o IRN pode exigir do adjudicatário o pagamento de uma sanção pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pela mora no cumprimento dos prazos previsto na alínea a) do n.º 3 da Cláusula 7.ª e no n.º 4 da Cláusula 4.ª, até 1,5% do preço unitário de cada unidade local por cada semana ou fracção de atraso na instalação de cada unidade local; b) Pela mora no cumprimento do prazo previsto para a conclusão de qualquer uma das restantes prestações objecto do CONTRATO, fixadas no n.º 3 da Cláusula 7.ª, até 1,5% do preço indicado na alínea e) do n.º 1 da Cláusula 15.ª por cada semana ou fracção de atraso; c) Pela mora no cumprimento do prazo de resposta previsto no n.º 3 da Cláusula 11.ª, até 0,5% do preço unitário de cada unidade local por cada hora ou fracção de atraso. 2. O IRN pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do CONTRATO com as sanções pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 4. O valor acumulado das sanções pecuniárias não pode exceder 20% do preço contratual, nos termos do n.º 2 do artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos. 5. As sanções pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o IRN exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 24.ª Resolução do Contrato pelo IRN 1. O IRN pode resolver o CONTRATO nos seguintes casos: 23
24 a) Se o adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem no âmbito do CONTRATO; b) Se o adjudicatário estiver em mora por período superior a 30 dias: i. No fornecimento de mais de 15 (quinze) novas unidades locais; ou, ii. Na integração de mais de 15 (quinze) unidades locais já existentes; ou, iii. Na conclusão do fornecimento ou dos serviços de instalação e configuração da unidade central; ou, iv. Na conclusão dos serviços de integração de dados gerados pelo sistema das Lojas do Cidadão. 2. O direito de resolução do CONTRATO referido no número anterior exerce-se mediante declaração escrita dirigida ao adjudicatário, com a indicação do fundamento da resolução, produzindo efeitos 20 (vinte) dias após a recepção dessa declaração, mas é afastado se o adjudicatário cumprir as obrigações em falta nesse prazo e proceder ao pagamento das sanções pecuniárias correspondentes. 3. Em caso de resolução do CONTRATO pelo IRN por facto imputável ao adjudicatário, este fica obrigado ao pagamento àquela de indemnização fixada, a título de cláusula penal, em 25 % do preço contratual, sem prejuízo da possibilidade de reclamação de prejuízos para além desse valor, se para tanto existir fundamento. 4. A indemnização é paga pelo adjudicatário no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação para esse efeito. 24
25 Cláusula 25.ª Mora do IRN No caso de mora do IRN, o adjudicatário apenas dispõe da faculdade de exigir juros de mora a título de indemnização, nos termos do artigo 434.º do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 26.ª Resolução por parte do adjudicatário O adjudicatário pode resolver o CONTRATO nos termos e pela forma previstos no artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos. Capítulo IV Resolução de litígios Cláusula 27.ª Arbitragem 1. Quaisquer litígios entre as partes relativos, designadamente, à formação, interpretação, validade e execução do CONTRATO, que não possam ser ultrapassados nos termos da cláusula anterior, devem ser dirimidos com recurso a arbitragem, nos seguintes termos: a) O tribunal arbitral tem sede em Lisboa e deve ser composto por três árbitros; b) Quanto à composição do tribunal arbitral, cada uma das Partes designa um árbitro e os árbitros designados pelas partes designam, por sua vez, o terceiro, que presidirá; 25