Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2017-0595_PT.html
Timestamp: 2019-07-21 17:42:58+00:00
Document Index: 144453924

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 19', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 7']

sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))
Sophia in ‘t Veld, Guy Verhofstadt, Louis Michel, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström, Frédérique Ries, Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck em nome do Grupo ALDE
Barbara Spinelli, Malin Björk, Gabriele Zimmer, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat, Marisa Matias, Merja Kyllönen, Xabier Benito Ziluaga, Tania González Peñas, Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Miguel Urbán Crespo, Patrick Le Hyaric, Josu Juaristi Abaunz, Curzio Maltese, Kostas Chrysogonos, Eleonora Forenza, Dimitrios Papadimoulis, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou em nome do Grupo GUE/NGL
Judith Sargentini, Eva Joly, Jan Philipp Albrecht, Ska Keller em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 21 de dezembro de 2016, que complementa a sua recomendação de 27 de julho de 2016 e tem em conta os desenvolvimentos mais recentes verificados na Polónia à luz da nomeação de um novo presidente do Tribunal Constitucional,
– Tendo em conta a terceira Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 26 de julho de 2017, na qual manifesta sérias preocupações face à reforma prevista do sistema judicial na Polónia, que, segundo a avaliação da Comissão, aumenta a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia já identificada no procedimento por violação do Estado de direito iniciado pela Comissão em janeiro de 2016,
– Tendo em conta os processos por incumprimento iniciados pela Comissão contra a Polónia, designadamente o processo de 29 de julho de 2017 e o parecer fundamentado de 12 de setembro de 2017 relativo à Lei de Organização dos Tribunais Comuns, segundo os quais a lei polaca é incompatível com o direito da UE, nomeadamente com o artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Diretiva 2006/54 relativa à igualdade de género no emprego e o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), lido em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
– Tendo em conta a supressão, em 18 de maio de 2017, do sítio Web do Tribunal Constitucional e da sua base de dados jurídica em linha dos três acórdãos relativos às seguintes decisões: 9.03.2016 (K 47/15, que declara que as alterações adotadas pelo governo à lei sobre o Tribunal Constitucional são inconstitucionais), 11.08.2016 (K 39/16, que contesta a legalidade das principais disposições do segundo ato que altera o funcionamento do Tribunal Constitucional) e 7.11.2016 (K 44/16 sobre a legalidade da nomeação do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional),
– Tendo em conta a Lei sobre o Centro Nacional para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, de outubro de 2017, que facilita o acesso ao financiamento público das organizações da sociedade civil, incluindo a título dos fundos da UE, sob o controlo do Governo, aumentando assim as preocupações relativas ao financiamento adequado das ONG, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres,
8. Insta o Governo polaco a respeitar a ordem temporária emitida pelo Tribunal de Justiça da UE em 27 de julho de 2017 no processo C-441/17 e a suspender imediatamente a exploração madeireira de grande escala na floresta de Bialowieza, que é suscetível de causar danos graves e irreversíveis para esta floresta classificada como património mundial da UNESCO; insta o Governo polaco a travar as declarações sumárias à Bielorrússia, de modo a cumprir as medidas provisórias vinculativas do TEDH de junho de 2017 e a assegurar que qualquer pessoa que manifeste intenção de requerer asilo ou proteção internacional nas fronteiras da Polónia goze de pleno acesso ao procedimento de asilo polaco, em conformidade com as obrigações internacionais e com o direito da UE;
10. Insta o Governo polaco a revogar a lei relativa ao estabelecimento de um Centro Nacional para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, que dificulta o acesso de grupos críticos da sociedade civil ao financiamento estatal, e a garantir que a distribuição de fundos públicos à sociedade civil seja realizada de forma justa, imparcial e transparente, assegurando uma representação pluralista;
12. Insta o Governo polaco a cumprir todas as disposições relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais, na CEDH e nas normas internacionais em matéria de direitos humanos, e a empenhar-se diretamente no diálogo com a Comissão;
13. Insta a Comissão a informar o Parlamento de forma regular, aprofundada e transparente sobre os progressos realizados e as ações empreendidas;
14. Considera que a situação atual na Polónia constitui um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE; encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea a) do Regimento, a fim de submeter a votação em sessão plenária uma proposta fundamentada para que o Conselho seja instado a agir de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE;
15. Reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo, com a participação de todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (DED)(3);
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à OSCE.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0123.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0344.