Source: https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/resolucao-de-disputas/resolucoes-administrativas/ra-06-2013-pagamento-de-honorarios-de-comite-especial/
Timestamp: 2020-02-29 09:27:54+00:00
Document Index: 77119193

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 5']

RA 06/2013 - Pagamento de Honorários de Comitê Especial - Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá
RA 06/2013
Resolução de Disputas > Resoluções Administrativas > RA 06/2013 – Pagamento de Honorários de Comitê Especial
Resolução Administrativa CAM-CCBC nº 6, de 11 de agosto de 2013.
Nº antigo: 03/2013[1]
Ref.: Pagamento dos Honorários de Comitê Especial
Considerando a tabela de despesas do CAM-CCBC, Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012;
Considerando que o Conselho Consultivo, de acordo com o artigo 2.11 do Regulamento e artigo 3º, IV, do Regimento Interno do Conselho Consultivo, apresentou sugestão sobre o pagamento dos honorários dos membros do comitê indicados, nos termos do artigo 5.4 do Regulamento, para atuar em comitê especial;
O Presidente do CAM-CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2.6., alínea ‘c’, bem como pelo artigo 12.1. do Regulamento, aprovado em 1 de setembro de 2011,
Alterar o item V da Tabela de Despesas vigente, conferindo aos árbitros indicados para atuar em Comitê Especial, previsto no artigo 5.4. do Regulamento, honorários equiparados aos honorários dos árbitros, até o limite de R$600,00 por hora, garantido o mínimo de 10 (dez) horas.
(Redação vigente a partir de 1 de janeiro de 2012)
“V) Comitê Especial
Salvo disposição expressa e específica em contrário, os honorários deverão ser recolhidos pela parte que suscitou o incidente.”
(Redação vigente a partir de 13 de agosto de 2013)
Faixas (R$) Honorários por árbitro (R$)
Horas Excedentes: as eventuais horas excedentes poderão ser cobradas por solicitação de qualquer dos membros do comitê.”