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Timestamp: 2018-03-22 16:01:09+00:00
Document Index: 10759108

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 137', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.542 de 13.06.1997 (Altera a Lei nº 2.976 de 29.11.88, que isentou os estabelecimentos de ensino de qualquer natureza
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.542/97 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.542 de 13.06.1997
DOM-São Caetano do Sul: 13.06.1997
Altera a Lei nº 2.976 de 29.11.88, que isentou os estabelecimentos de ensino de qualquer natureza do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providencias.
LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são proporias, e com fundamento no inciso XI do artigo 69, e no inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou . a seguinte Lei :
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Para obter a isenção o estabelecimento deverá reservar o equivalente a 5% (cinco por cento) das matrículas realizadas no exercício em curso, para serem concedidas na forma de bolsas de estudos a alunos necessitados."
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º As bolsas de estudos decorrentes desta lei sonante serão distribuídas a estudantes residentes e domiciliados no Município, e o critério da seleção dos necessitados ficarão a cargo da Comissão competente do Departamento de Educação e Cultura - DEPEC da Prefeitura."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 13 de Junho de 1.997, 120º da fundação da cidade e 49º de sua emancipação Político-Administrativa.