Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat922008.aspx
Timestamp: 2020-07-10 22:40:28+00:00
Document Index: 5514489

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 424', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1']

Portaria CAT 92 de 2008
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Portaria CAT-92, de 1-7-2008
(DOE 02-07-2008; Republicações DOE 03-07-2008 e DOE 05-07-2008)
Art. 1° - o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na situação de ativo, que exerce a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em duas vias, contendo, no mínimo:
§ 1° - o requerimento mencionado neste artigo deverá:
c) a regularidade do registro de posto revendedor varejista de combustível automotivo, expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
a) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
2 - a cada um dos sócios ou administradores, pessoas físicas, com:
c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;
3 - a cada um dos diretores ou procuradores, com:
4 - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, com:
b) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
g) os documentos mencionados nas alíneas “a” a “f” deste item, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país;
h) os documentos referidos no item 5, em relação a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, que figure no quadro societário de pessoa jurídica da sócia do requerente ou sócias daquelas.
5 - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:
e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária.
§ 3° - na hipótese do sócio, pessoa jurídica, domiciliada no exterior ser empresa de investimento (“offshore”), deverá ser corretamente identificado seu controlador e/ou beneficiário (“beneficial owner”).
§ 6° - em qualquer caso, será dada a publicidade da notificação por meio do Diário Oficial do Estado.
Art. 2° - a critério da autoridade fiscal, poderão:
I - os sócios, os diretores, os administradores ou os procuradores, mediante prévia notificação, ser convocados para entrevista pessoal, hipótese em que deverão comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco;
II - ser realizadas diligências fiscaisl para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;
III - ser exigidas
b) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do disposto no § 1° do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 3° - Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado da Delegacia Regional Tributária, referida no § 1° do artigo 1º, decidir o pedido de renovação de inscrição.
3 - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificadas, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do artigo 2°;
5 - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;
6 - não restar comprovada a capacidade financeira da empresa ou de qualquer um de seus integrantes;
b) crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
a) dos arquivos previstos no artigo 424-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, correspondentes a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado;
b) das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado.
16 - se qualquer um dos sócios:
a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;
b) estiver enquadrado nas restrições previstas no artigo 4º da Lei 11.929, de 12/4/2005.
Art. 4° - o contribuinte que não solicitar a renovação da sua inscrição no prazo estabelecido no artigo 1º ou que tiver seu requerimento indeferido nos termos do artigo 3°, terá cassada a eficácia da inscrição de todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Art. 5° - Relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada, serão adotadas as seguintes providências:
1 - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais, ainda que não utilizados;
2 - lacração:
a) de bombas de abastecimento;
b) de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
3 - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Art. 6° - Os contribuintes, constantes da relação anexa a esta portaria, ficam, desde já, notificados a apresentar o requerimento previsto no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta portaria.
Art. 7° - Não serão consideradas, para efeito desta portaria, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.
Art. 8° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Relação Anexa À Portaria CAT-92, DE 1-7-2008
104.072.911.115
61.109.955/0001-76 Auto Posto 5100 Ltda.
105.611.737.113
60.717.493/0001-07 Auto Posto Leitão Ltda.
105.649.247.113
50.995.927/0001-87 Auto Posto Vila Alpina Ltda
105.922.820.117
62.004.270/0001-28 Xingu Auto Posto Ltda.
108.489.134.112
63.047.302/0001-35 Posto de Serviços Cangaíba Ltda.
108.714.059.116
43.324.516/0001-02 Auto Posto Delfim Ltda.
108.824.192.110
43.370.576/0001-53 Posto Minuano Ltda.
108.885.590.114
43.502.772/0001-34 Auto Posto Jardim Vila Formosa Ltda
108.961.117.110
43.656.511/0001-79 Auto Posto Casa Grande Ltda.
108.961.650.110
43.657.675/0001-10 Auto Posto Esperanca Ltda.
108.961.793.114
50.856.533/0001-48 Auto Posto Vila Remo Ltda.
108.964.808.116
43.519.560/0001-60 Auto Posto Kan-Tan Ltda.
108.980.422.110
43.522.499/0001-00 Auto Posto Nossa Senhora do Libano Ltda.
108.980.983.119
43.678.424/0001-12 Pevecar Auto Posto Ltda.
108.982.824.112
43.679.919/0001-66 Super Posto de Servicos Neiva Ltda.
108.994.655.119
43.712.140/0001-03 Jatoba Servicos Automotivos Ltda.
109.015.571.111
43.802.016/0001-20 R R Combustiveis Ltda.
109.016.921.117
43.686.799/0001-24 Auto Posto Estoril Ltda.
109.028.326.112
43.688.043/0001-14 Posto de Servicos Sao Luiz Ltda.
109.071.417.119
43.754.563/0001-88 Auto Posto Concorde Ltda.
109.733.508.114
48.484.653/0001-10 Auto Posto Cadima Ltda.
110.534.221.111
47.077.755/0001-58 Posto Itaim Ltda.
112.594.480.118
62.251.772/0001-53 Carbet Posto de Serviços Ltda.
113.016.462.119
39.003.447/0001-50 Posto de Serviço Ecologico Ltda.
113.181.301.110
64.082.381/0001-88 Posto de Serviços Tancredo Neves Ltda.
113.697.993.117
67.284.786/0001-97 Naza Auto Posto Ltda.
114.809.917.118
02.178.066/0001-00 Auto Posto Lider do Sao Lucas Ltda.
114.996.363.118
01.057.790/0001-04 Centro Combustíveis Serviços Saint Tropez Ltda.
115.010.693.117
02.183.065/0001-45 Posto Jupia Ltda.
115.917.810.119
03.896.253/0001-83 Auto Posto País de Gales Ltda.
116.037.683.110
04.153.605/0001-73 Auto Posto Map São Paulo Ltda.
116.097.988.119
04.346.068/0001-88 Anhaia Mello Comércio de Combustivel Ltda.
116.163.698.118
04.479.532/0001-04 Auto Posto Conexão Express Ltda.
116.279.047.112
04.766.107/0001-04 Auto Posto Monte Belo Ltda.
116.283.790.117
04.707.404/0001-70 Auto Posto Jardim Arpoador Ltda
116.824.444.114
05.561.124/0001-60 Auto Posto Via Abc Ltda.
149.532.665.110
07.093.748/0001-25 Auto Posto X 5 Ltda.
149.698.322.115
08.857.360/0001-16 Xingui-Ling Mercadão Auto Posto Ltda.
149.728.773.110
08.929.048/0001-90 Centro Automotivo Juntas Provisórias Ltda.
149.865.070.110
09.155.012/0001-60 Auto Posto Enzo Rr Ltda.
286.012.403.112
44.342.087/0001-50 Posto Gasolina Serv P/Autos Valdecar Ltda.
286.272.734.116
07.723.388/0001-06 Cote D’azur Energia e Seriços Automotivos Ltda.
336.025.070.111
49.042.351/0001-54 Auto Posto Redenção Ltda.
336.057.510.116
44.265.676/0001-82 J M Guarulhos Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
336.061.313.115
44.270.221/0001-55 Auto Posto Alegre Ltda.
336.159.076.119
52.009.909/0001-04 Auto Posto Guaru Center Ltda.
336.214.086.110
56.755.556/0001-42 Auto Posto Águia Ltda.
336.229.890.116
58.293.788/0001-51 Auto Posto Bom Clima Ltda.
336.354.269.110
61.696.001/0001-07 Trevizo Auto Posto Ltda.
336.644.337.112
01.791.354/0001-64 Auto Posto Veneto Ltda.
345.025.291.118
03.588.270/0001-53 Auto Posto Central de Ibiuna Ltda.
442.206.960.112
05.236.176/0001-60 Auto Posto Maua Plaza Ltda.
454.032.001.110
44.293.272/0001-00 Auto Posto Tina Ltda.
492.251.417.111
67.234.526/0001-07 Big King Auto Posto Ltda.
616.008.010.113
50.689.041/0001-05 Auto Posto Perfeição Ltda.
626.037.592.111
57.501.462/0001-00 Auto Posto Seabra Ltda.
626.066.290.113
58.957.689/0001-27 Auto Posto Shopping Abc Ltda.
626.102.543.117
44.052.637/0001-05 Auto Posto Sprint Ltda.
635.057.608.115
45.956.927/0001-38 Castelo Auto Posto Ltda.
635.059.390.113
46.812.392/0001-94 Posto de Serviços Tietê Ltda.
635.234.918.119
66.886.110/0001-00 Auto Posto Estrada do Poney Ltda.
635.518.702.117
07.313.863/0001-68 Auto Posto Lider Sao Bernardo Ltda.