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Timestamp: 2018-02-23 22:50:55+00:00
Document Index: 24592678

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 78']

Luís Marreiro Beltrão
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 073/2014 Contrato para fornecimento de comutadores teclado/mouse/monitor ( (switch KVM) IP, com recurso de conexão remota via rede,, autorizado pelo Senhor Salésio Bauer,, Secretário de Administração e Orçamento Substituto,, à fl. 173 do Pregão n. 104/2014,, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa MWV Web Site Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda. ME,, em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 5 de setembro de 2007, 7.174, de 12 de maio de 2010, e 7.903,, de 4 de fevereiro de 2013,, e com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Eduardo Cardoso, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado nesta Capital, e, de outro lado, a empresa MWV WEB SITE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. ME, estabelecida na Rua José Antonio Pereira, n. 2815, sala 07, Ipiranga, São José/SC, CEP , telefone (48) , inscrita no CNPJ sob o n / , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Sócia, Senhora Adriana Ferreira de Melo, inscrita no CPF sob o n , residente e domiciliada em São José/SC, tem entre si ajustado Contrato para fornecimento de comutadores teclado/mouse/monitor (switch KVM) IP, com recurso de conexão remota via rede, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 5 de setembro de 2007, 7.174, de 12 de maio de 2010, e 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de 2010, e com o Pregão n. 104/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto o fornecimento de comutadores teclado/mouse/monitor (switch KVM) IP, com recurso de conexão remota via rede, marca ATEN, modelo CN8000. Quantidade: 2 (duas) unidades Deverão ser fornecidos com todos os componentes para funcionamento
2 pleno da solução, incluindo todos os cabos, acessórios, softwares e licenças. PARÁGRAFO ÚNICO O fornecimento dos equipamentos obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 104/2014, de 04/08/2014, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em 04/08/2014, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pelo fornecimento do objeto deste Contrato, o valor total de R$ 5.555,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). CLÁUSULA TERCEIRA DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA 3.1. O prazo de entrega dos equipamentos descritos na Cláusula Primeira é de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados do recebimento, pela Contratada, deste instrumento devidamente assinado pelos representantes do TRESC O presente Contrato terá vigência da sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto contratado pelo setor responsável. CLÁUSULA QUARTA DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em até 5 (cinco) dias úteis em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após a entrega do objeto, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, que será conferida e atestada pelo setor competente, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada O recebimento definitivo dar-se-á em até 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de Deverá a Contratada apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes.
3 5.5. Se ocorrer atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho GP.0042 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Equipamentos e Material Permanente, Subitem 35 Equipamentos de Processamento de Dados. CLÁUSULA SÉTIMA DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Foi emitida a Nota de Empenho n. 2014E001694, em 07/08/2014, no valor de R$ 5.555,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para a realização da despesa. CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O Contratante se obriga a: efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos nas Cláusulas Segunda e Quinta deste Contrato; promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Comunicação de Dados do TRESC, ou seu substituto, a gestão deste Contrato, em conformidade com o art. 67 da Lei n / efetuar o recebimento definitivo no prazo fixado na subcláusula 5.2. CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada ficará obrigada a: fornecer o objeto proposto nas condições estipuladas na proposta e no ANEXO I do Edital do Pregão n. 104/2014; entregar os produtos em até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento, pela Contratada, do contrato devidamente assinado pelos representantes do TRESC; comprovar, no momento da entrega dos produtos solicitados, se for o caso, a origem do produto importado e a quitação dos tributos de importação a ela referentes, sob pena de rescisão contratual e multa; entregar os produtos na Seção de Comunicação de Dados do TRESC,
4 localizada na Rua Esteves Junior, 68,, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC, no horário das 13 às 19 horas, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta; após recebidos, os produtos serão conferidos pelo setor competente e, caso constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituir os produtos apontados em até 10 (dez) dias, contados do recebimento, pela Contratada, da notificação emitida pelo TRESC; estando em mora a Contratada, o prazo para substituição de que trata a subcláusula não interromperá a multa por atraso prevista na subcláusula 10.4 deste Contrato; em caso de substituição dos produtos, conforme previsto na subcláusula , correrão à conta da Contratada as despesas decorrentes da devolução e nova entrega; prestar garantia aos produtos fornecidos pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo pelo setor competente do TRESC; a assistência técnica deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo fornecimento e troca de peças, abrangendo todo o período de garantia fornecida; o atendimento deverá incluir a eventual substituição de peças e produtos, reparos e correções necessárias, sem qualquer ônus para o TRESC; sendo necessária a troca de peças, não serão aceitos componentes remanufaturados ou recondicionados, apenas componentes originais, novos e que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos fornecidos pela Contratada; o prazo máximo para devolução do produto consertado em garantia será de 15 (quinze) dias após abertura do chamado de assistência técnica; caso o produto, identificado por seu número de série, apresente o mesmo defeito recorrente após o segundo conserto, a Contratada deverá substituí-lo por outro idêntico ou superior em até 15 (quinze) dias, contados da notificação emitida pelo setor competente, sem qualquer ônus ao TRESC; durante a garantia, as despesas de envio e entrega do produto na sede do TRESC deverão seguir por conta da Contratada; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 104/2014. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e neste Contrato e das demais cominações legais:
5 a) impedida de licitar e contratar com a União; e b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos na subcláusula 10.2, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As sanções estabelecidas na subcláusula 10.2 e na alínea e da subcláusula 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na entrega ou na substituição do objeto deste Contrato sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor dos bens em atraso, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado Relativamente à subcláusula 10.4, os atrasos superiores a 30 (trinta) dias serão considerados inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades definidas nas subcláusulas 10.3, alíneas a, b, c e d, e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo(s), devidamente informado(s), ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea e da subcláusula 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a Contratada ao pagamento de multa, nos termos da alínea c da subcláusula 10.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "d" ou "e" da subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da
6 União, no prazo previsto pela Lei n /1993. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina. E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. Florianópolis, 14 de agosto de CONTRATANTE: CONTRATADA: EDUARDO CARDOSO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO TESTEMUNHAS: ADRIANA FERREIRA DE MELO SÓCIA SALÉSIO BAUER COORDENADOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ERON DOMINGUES COORDENADOR DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 103/2013 Contrato para fornecimento de tinta epóxi à base de água e execução de pintura epóxi nas paredes dos consultórios odontológicos do Edifício
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-130 Fone: (48) 3251-3700 www.tre-sc.jus.br PREGÃO N. 148/2015 (PAE n. 34.150/2015) O TRIBUNAL
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-130 Fone: (48) 3251-3700 www.tre-sc.jus.br PREGÃO N. 122/2015 (PAE n. 34.191/2015) O TRIBUNAL
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-130 Fone: (48) 3251-3701 www.tre-sc.jus.br PREGÃO N. 164/2014 (PAE n. 72.854/2014) O TRIBUNAL