Source: http://ouvidoriasif.com.br/acordao1855_2018_Plenario.php
Timestamp: 2019-07-21 12:41:13+00:00
Document Index: 64814937

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8']

Assunto : Ac�rd�o TCU n� 1.855/2018-Plen�rio - Altera��o nas obriga��es de Transpar�ncia Ativa
Para : SIC <sic@ifsp.edu.br>
Qui, 18 de Out de 2018 01:03
O Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) exarou, em 15/08/2018, o Ac�rd�o n� 1.855/2018-Plen�rio, recomendando ao Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) que possibilite a inser��o de arquivos com o inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos nas p�ginas de transpar�ncia dos �rg�os, com o intuito de aprimorar a transpar�ncia ativa e atender aos fins do art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011.
Assim, considerando que as P�ginas de Transpar�ncia dos �rg�os do Poder Executivo Federal foram descontinuadas ap�s o lan�amento do Novo Portal da Transpar�ncia, em junho/2018; e, ainda, a compet�ncia de monitoramento da aplica��o da Lei de Acesso � Informa��o nos �rg�os e entidades do Poder Executivo Federal, estabelecida no art. 68, VI do Decreto n� 7.724/2012.
Comunicamos que passaremos a verificar, no menu Acesso � Informa��o (submenu Licita��es e Contratos), das p�ginas eletr�nicas oficiais dos �rg�os e entidades, a publica��o do inteiro teor dos documentos supracitados, cabendo a cada �rg�o ou entidade a responsabilidade de public�-los individualmente.
Pelo mesmo motivo, o Guia de Publica��o Ativa nos s�tios eletr�nicos dos �rg�os e Entidades do Poder Executivo Federal (dispon�vel em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes/gta-5a-versao.pdf ) tamb�m passar� por atualiza��o, n�o sendo mais considerada cumprida a obriga��o, quando da disponibiliza��o apenas de link para o �rea espec�fica do Portal da Transpar�ncia.
Equipe de Monitoramento da Lei de Acesso � Informa��o
Esta mensagem, incluindo quaisquer anexos, � de acesso restrito e destina-se, exclusivamente, � pessoa ou entidade para a qual foi endere�ada. Se voc� a recebeu indevidamente, por favor, elimine-a e informe o equ�voco ao emitente imediatamente. O uso n�o autorizado do conte�do da mensagem ou anexos � proibido e sujeita o infrator �s penalidades cab�veis.
23/08/18 11:02
Portais federais falham na transpar�ncia dos contratos administrativos
O TCU verificou que 75% das institui��es federais analisadas n�o publicam o inteiro teor de seus contratos administrativos. Sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, o Tribunal ainda apontou que muitos dados n�o est�o em formato aberto
A maioria dos contratos administrativos n�o s�o publicados nas p�ginas oficiais da internet pela administra��o p�blica federal, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso � Informa��o. A conclus�o � de trabalho de acompanhamento do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), relatado pelo ministro Augusto Nardes, que analisou os sites de quinze institui��es.
Foram pesquisadas pelo TCU as p�ginas oficiais na internet de �rg�os e entidades do Poder Executivo, exclu�das as estatais. Alguns, que j� apresentavam destaques negativos em termos de governan�a de Tecnologia da Informa��o, tiveram o estudo mais aprofundado, a exemplo do Minist�rio da Sa�de, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico.
A primeira falha encontrada refere-se � baixa publicidade dos contratos administrativos. Aproximadamente 75% das institui��es federais consultadas n�o disponibilizam o inteiro teor dos contratos administrativos na p�gina oficial na internet, nem registram a totalidade desses documentos.
O segundo problema constatado pela Corte de Contas foi a divulga��o de contratos administrativos em formato n�o aberto. Isso quer dizer que grande parte dos documentos s�o publicados em formato de imagem, o que n�o permite a intera��o com a informa��o, em desacordo com o padr�o de dados abertos.
No entanto, o Tribunal verificou que, entre os �rg�os e entidades que n�o estavam divulgando as informa��es, 81% j� haviam iniciado esfor�os para come�ar a publicar ou haviam providenciado ferramentas para isso. Para o TCU, essa alta taxa de retorno positivo mostra que a divulga��o de informa��es utilizando canais da internet � solu��o de baixo custo e de f�cil implementa��o em prol de maior transpar�ncia das despesas p�blicas e de refor�o � accountability da administra��o p�blica.
Em consequ�ncia dos trabalhos, o Tribunal de Contas da Uni�o determinou que as organiza��es adotem provid�ncias para a publica��o da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos.
O ministro-relator Augusto Nardes lembrou que, recentemente, por meio do Ac�rd�o 1.832/2018 � Plen�rio, o TCU tamb�m avaliou os portais na internet de 135 organiza��es p�blicas. Naquele trabalho, foi avaliado o grau de ader�ncia dos sites � legisla��o e �s boas pr�ticas definidas em guias de implementa��o e de avalia��o de portais de transpar�ncia.
Leia a �ntegra da decis�o: Ac�rd�o 1.855/2018 � Plen�rio
Processo: TC 016.091/2017-5
Sess�o: 15/8/2018
Secom � SG/ed
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/portais-federais-falham-na-transparencia-dos-contratos-administrativos.htm
N�mero do Ac�rd�o
AC�RD�O 1855/2018 - PLEN�RIO
016.091/2017-5
RELAT�RIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)
Data da sess�o
N�mero da ata
Interessado / Respons�vel / Recorrente
3. Interessados/Respons�veis: Tribunal de Contas da Uni�o.
Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres; Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria; Comiss�o Nacional de Energia Nuclear; Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Financiadora de Estudos e Projetos; Funda��o Nacional de Sa�de; Funda��o Oswaldo Cruz; Fundo Nacional de Cultura; Fundo Nacional de Sa�de - MS; Minist�rio da Cultura; Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil; Secretaria Executiva do Minist�rio da Sa�de; Secretaria -Executiva do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal Fluminense.
n�o atuou.
Secretaria de Fiscaliza��o de Tecnologia da Informa��o (Sefti).
8.1. Eduardo Marcelo de Lima Sales, representando Funda��o Oswaldo Cruz.
8.2. D�bora Goelzer Fraga e outros, representando Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres.
Relat�rio de acompanhamento com o objetivo de avaliar a publica��o do inteiro teor de contratos e aditivos nas p�ginas eletr�nicas oficiais de organiza��es p�blicas federais, com o intuito de aferir o cumprimento da Lei de Acesso � Informa��o � LAI.
ACOMPANHAMENTO. AVALIA��O DA PUBLICA��O DE CONTRATOS NAS P�GINAS ELETR�NICAS OFICIAIS. AUS�NCIA DE PUBLICA��O DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIVULGA��O EM FORMATO N�O ABERTO. DETERMINA��ES E RECOMENDA��ES.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado por esta Corte com o objetivo de avaliar a publica��o do inteiro teor de contratos e aditivos nas p�ginas eletr�nicas oficiais de �rg�os e entidades selecionados da Administra��o P�blica Federal, com o intuito de aferir o cumprimento do art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o, reunidos em sess�o do Plen�rio, ante as raz�es expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar � Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico, ao Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil, � Comiss�o Nacional de Energia Nuclear, � Universidade Federal Fluminense, � Funda��o Oswaldo Cruz, � Financiadora de Estudos e Projetos, ao Minist�rio da Sa�de, � Funda��o Nacional de Sa�de, � Universidade Federal de Minas Gerais, � Universidade Federal do Rio de Janeiro, � Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria, ao Minist�rio da Cultura e ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2�, I, da Resolu��o TCU 265/2014 que adotem, no prazo de noventa dias, provid�ncias para publica��o do inteiro teor da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos, inclusive de suas unidades administrativas que ainda n�o v�m publicando os instrumentos citados, em seu s�tio oficial na Internet, em atendimento ao art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011, preferencialmente em formato aberto, em obedi�ncia ao art. 8�, �3�, III, do mesmo diploma legal e, caso n�o seja (e.g. pdf) , permita a pesquisa de texto pela utiliza��o de tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR) ;
9.2. recomendar � Universidade Federal Fluminense e � Universidade Federal de Minas Gerais, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avaliem a conveni�ncia e a oportunidade de reestruturar, ao proceder � disponibiliza��o dos contratos administrativos em seu s�tio eletr�nico oficial, a disposi��o dos instrumentos citados dentro do site, de modo a promover uma melhoria ao acesso desse conte�do � sociedade, a exemplo de disponibilizar o acesso a partir da p�gina principal de seu s�tio ou da se��o de transpar�ncia;
9.3. recomendar ao Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que possibilite a inser��o de arquivos com o inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos nas p�ginas de transpar�ncia dos �rg�os, com o intuito de aprimorar a transpar�ncia ativa e em atendimento aos fins do art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011;
9.4. encaminhar c�pia deste ac�rd�o � Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico, ao Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil, � Comiss�o Nacional de Energia Nuclear, � Universidade Federal Fluminense, � Funda��o Oswaldo Cruz, � Financiadora de Estudos e Projetos, ao Minist�rio da Sa�de, � Funda��o Nacional de Sa�de, � Universidade Federal de Minas Gerais, � Universidade Federal do Rio de Janeiro, � Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria, ao Minist�rio da Cultura e ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU.
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jos� M�cio Monteiro, Ana Arraes e Vital do R�go.
Trata-se de acompanhamento realizado por esta Corte com o objetivo de avaliar a publica��o do inteiro teor de contratos e aditivos nas p�ginas eletr�nicas oficiais de �rg�os e entidades selecionados da Administra��o P�blica Federal, com o intuito de aferir o cumprimento do art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011.
2. Transcrevo, com ajustes de forma, a instru��o elaborada no �mbito da Secretaria de Fiscaliza��o de Tecnologia da Informa��o (Sefti) deste Tribunal (pe�as 70 a 72) :
1. Em recente auditoria operacional realizada no �mbito do TC 017.368/2016-2 (n�o julgada) , da relatoria do Ministro Augusto Nardes, cujo objetivo � avaliar o grau de ader�ncia dos portais na Internet de 137 organiza��es p�blicas federais � legisla��o de transpar�ncia, notadamente � Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso � Informa��o � LAI) , considerou-se preocupante, dentre os crit�rios avaliados, o baixo �ndice de cumprimento ao artigo 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011, mesmo depois de mais de cinco anos de sua publica��o.
2. Segundo o citado dispositivo legal, � dever dos �rg�os e entidades p�blicas promover a divulga��o em local de f�cil acesso de informa��es de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, devendo constar, no m�nimo, nessa publica��o, �informa��es concernentes a procedimentos licitat�rios, inclusive, os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados� (inciso IV, artigo 8�, � 1�, da Lei 12.527/2011) .
3. Nesse contexto, a interpreta��o que tem sido dada ao art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011 � no sentido de ser necess�rio publicar o inteiro teor dos contratos administrativos, incluindo seus anexos e eventuais aditivos, conforme pode ser constatado em excerto do Ac�rd�o 3.011/2017-2� C�mara (relatoria do Ministro Jos� M�cio Monteiro) :
[...] 1.7. Determinar � BB Tecnologia e Servi�os, com fundamento nos arts. 208, � 2�, e 250, inciso III, do RI/TCU, e no art. 8�, � 9�, da Resolu��o TCU 234/2010, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore e envie ao TCU plano de trabalho detalhado, com cronograma para ado��o de provid�ncias para ampliar a transpar�ncia e o acesso �s informa��es da empresa, o qual deve abordar, no m�nimo, as seguintes falhas:
[...] 1.7.2 aus�ncia de publicidade dos processos de contrata��o da empresa e do inteiro teor de contratos, incluindo anexos e aditivos, em desacordo com o inciso IV do � 1� do art. 8� da Lei 12.527/2011, priorizando, em seu plano, a divulga��o de todos os contratos que apresentem materialidade superior ao estabelecido na al�nea �a� do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/1993 (ou no art. 29, inciso I, da Lei 13.303/2016) e que se relacionem com presta��o de servi�os;
4. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Minist�rio P�blico Federal, com o aux�lio do Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) , Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) , Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) , C�mara dos Deputados (CD) , Banco Central do Brasil (BCB) , Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) , Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) , Departamento de Pol�cia Federal (DPF) , F�rum de Preven��o e Enfrentamento � Corrup��o e � Improbidade Administrativa do Rio Grande do Sul (FPCC-RS) , Consultoria Jur�dica junto ao Minist�rio da Justi�a (MJ/CONJUR) , Minist�rio P�blico Federal (MPF) , Minist�rio P�blico do Estado do Paran� (MPPR) , Minist�rio P�blico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) , Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo (MPSP) , Secretaria de Log�stica e Tecnologia da Informa��o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o (SLTI/MP) , Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda (STN/MF) e TCU, no desenvolvimento da a��o n� 4, durante a realiza��o da XII Reuni�o Plen�ria da Estrat�gia Nacional de Combate � Corrup��o e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2014[endnoteRef:2]. Essa a��o tinha como objetivo estabelecer estrat�gia articulada de fomento, monitoramento e cobran�a do cumprimento da Lei 12.527/20122, em rela��o � transpar�ncia ativa e passiva e culminou com a elabora��o de question�rio aplicado com intuito de realizar uma avalia��o nacional do n�vel de transpar�ncia de estados e munic�pios brasileiros, por meio da elabora��o do Ranking Nacional dos Portais da Transpar�ncia. [2: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/mapa-da-transparencia/ranking/itens-avaliados]
5. Dentre uma das raz�es para ado��o dessa interpreta��o mais abrangente do art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011, est� o risco de inviabiliza��o do controle social ante a aus�ncia da publica��o do inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos. Dessa forma, considerando que o cumprimento pleno do dever de publicar constante do citado artigo s� seria totalmente alcan�ado com a publicidade do inteiro teor dos contratos de licita��o, incluindo seus anexos e eventuais aditivos, a presente fiscaliza��o foi proposta e realizada, com objetivo de acompanhar a publica��o de contratos administrativos pela Administra��o P�blica Federal, de modo a aferir o cumprimento do citado dispositivo.
6. Considerando que o uso dos sistemas de licita��es, a exemplo do portal Compras Governamentais e do e-licita��es, tem sido majorit�rio pela Administra��o P�blica Federal (APF) , � poss�vel considerar que a publica��o do inteiro teor dos editais de licita��o tem sido atendida satisfatoriamente.
7. O mesmo n�o pode ser dito para o inteiro teor dos contratos, seus anexos e aditivos, especialmente porque inexiste na APF um sistema de gest�o contratual, a exemplo dos existentes para a realiza��o da sess�o p�blica dos preg�es eletr�nicos. O sistema Integrado de Administra��o de Servi�os Gerais (Siasg) at� disp�e de um m�dulo legado de contrata��es, mas seu uso foi historicamente baixo, como aferido na fiscaliza��o que resultou no Ac�rd�o 1.793/2011-TCU-Plen�rio (da relatoria do Ministro Valmir Campelo) . Recentemente essas informa��es permanecem sem maiores altera��es, conforme constante no Ac�rd�o 2.670/2016-TCU-Plen�rio (da relatoria do Ministro Benjamin Zymler) , segundo o qual em seu item 9.2 disp�e:
9.2. recomendar � Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, que demande ao Serpro que seja implementado mecanismo visando armazenar e disponibilizar permanentemente consulta aos dados relativos a todas as atas de registro de pre�os (ARP) , incluindo as vigentes e n�o vigentes (com prazo expirado, abuladas e revogadas) , por meio do subsistema de gest�o de atas, do Siasgnet.
8. Nesse sentido, caberia a cada �rg�o ou entidade disponibilizar em seu portal essas informa��es, com o intuito de proporcionar maior transpar�ncia da execu��o de suas contrata��es, ap�s terminada a fase de licita��o e por se tratar de uma boa pr�tica relacionada � abertura de dados e informa��es e fomento � transpar�ncia governamental. Sob o aspecto de tecnologia, essa obriga��o � cada vez mais simples de ser implementada e com custo acess�vel, devido ao uso de sistemas de processos eletr�nico administrativo, a exemplo do Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI) [endnoteRef:3], o que possibilitaria a alimenta��o autom�tica das p�ginas de transpar�ncia das organiza��es. [3: https://softwarepublico.gov.br/social/sei]
9. Dessa forma, o quadro atual de descumprimento dessas publica��es compromete a transpar�ncia da APF ao impedir que a sociedade saiba quais s�o os fundamentos das despesas realizadas pelos �rg�os p�blicos e tome conhecimento dos termos que regem a remunera��o dos contratados, bem como eventuais altera��es ao inicialmente contratado.
2.1 Antecedentes (Delibera��o)
10. O acompanhamento em tela foi autorizado pelo Ministro-Relator, Augusto Nardes, mediante despacho de 5/6/2017, no �mbito do TC 009.345/2017-5 (pe�a 5 daquele processo) .
2.2 Objetivos e Quest�es de Auditoria
11. O principal objetivo desta fiscaliza��o foi verificar se estava ocorrendo a publica��o do inteiro teor de contratos e aditivos nas p�ginas eletr�nicas oficiais de �rg�os e entidades selecionados da APF, com o intuito de aferir o cumprimento do art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011. Especificamente, consultou-se a p�gina eletr�nica oficial de cada institui��o selecionada e avaliou-se a ocorr�ncia ou n�o da divulga��o do inteiro teor de seus instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos. Ao se verificar a ocorr�ncia da divulga��o, avaliou-se, tamb�m, o atendimento dessa divulga��o ao padr�o de dados abertos.
2.3 Metodologia e Crit�rios de sele��o
12. Para realiza��o desse trabalho foi proposta a fiscaliza��o pela modalidade Acompanhamento, que se justifica pela possibilidade de avalia��o da progress�o dos �rg�os e entidades fiscalizados no decorrer de um per�odo, inicialmente, estipulado em dois anos. A a��o de controle � considerada de baixo custo, pois a avalia��o do cumprimento pelas organiza��es � relativamente simples, conforme experi�ncia adquirida no TC 017.368/2016-2. Al�m disso, a realiza��o dessa fiscaliza��o ocorre em momento oportuno, pois vem adicionar esfor�os em prol da transpar�ncia, em continuidade � FOC de TC 017.368/2016-2 e �s iniciativas de transpar�ncia no �mbito da ENCCLA.
13. Dado que a citada fiscaliza��o abrangeu os �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio, al�m das empresas estatais, a presente fiscaliza��o se restringiu aos �rg�os e entidades do Poder Executivo, exclu�das as estatais.
14. Como crit�rio de sele��o, optou-se por selecionar organiza��es das fun��es de governo que apresentaram destaques negativos em termos de governan�a de TI, apurados por meio do Levantamento de Governan�a de TI de 2016 (Ac�rd�o 882/2017-TCU-Plen�rio, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa) , em aspectos de �lideran�a da alta administra��o para a governan�a de TI�, �capacidade abaixo da m�dia geral em gest�o de processos em TI� e �m�dias mais baixas em aspectos relativos � presta��o de servi�os p�blicos digitais�, a saber:
a) Ci�ncia e Tecnologia;
d) Sa�de; e
15. Considerando que j� se encontravam em curso a��es de controle nos principais �rg�os da fun��o �educa��o� pela Sefti e que a an�lise a ser feita na fiscaliza��o aqui proposta poderia ser feita nos respectivos processos, optou-se por incluir apenas as tr�s maiores universidades, em termos de despesa, entre os fiscalizados. A limita��o em n�mero mostrou-se necess�ria, pois essas entidades dominariam a lista, considerando as organiza��es que possuem maiores despesas.
16. Ap�s aplica��o do crit�rio supracitado, tendo como refer�ncia o Portal SIOP[endnoteRef:4], para cada �rg�o superior refer�ncia das fun��es governamentais alvo foram selecionadas quinze organiza��es com maiores empenhos em 2016 a serem fiscalizadas, conforme Anexo I � Quinze organiza��es com maiores empenhos em 2016. [4: https://www1.siop.planejamento.gov.br/acessopublico/]
17. Dessa forma, segundo os crit�rios acima, decidiu-se que fossem fiscalizadas as seguintes organiza��es:
a) Minist�rio da Sa�de (MS) , presidente da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Sa�de (Decreto 806/1993, art. 5�, caput, e 6�, caput, e inciso I) ;
b) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ;
c) Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil (MTPA) ;
d) Funda��o Nacional de Sa�de (Funasa) ;
e) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ;
f) Funda��o Oswaldo Cruz (Fiocruz) ;
g) Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es (MCTIC) ;
h) Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ;
i) Universidade Federal Fluminense (UFF) ;
j) Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (CNPq) ;
k) Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) , respons�vel por praticar todos os atos de natureza t�cnica, administrativa, financeira e cont�bil necess�rios � gest�o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (FNDCT) ;
l) Comiss�o Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ;
m) Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) ;
n) Minist�rio da Cultura (Minc) , gestor do Fundo Nacional de Cultura (Lei 8.313/1991, art. 4�, � 1�) ; e
o) Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) .
18. Ap�s essa sele��o, iniciou-se consulta � p�gina oficial dessas organiza��es de modo a verificar se estavam sendo publicados o inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos, se todos os contratos administrativos firmados pela APF estavam sendo publicados e se os contratos publicados estavam sendo disponibilizados em formato de dados abertos. A seguir constam as p�ginas consultadas:
Quadro 1 � Organiza��es fiscalizadas e seus respectivos s�tios
�rg�os/Entidades
P�gina oficial consultada
http://www.mcti.gov.br/ e http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/329607.html
19. Posteriormente a essa an�lise, realizada em 25/5/2017, verificou-se que apenas dois �rg�os e duas entidades estavam publicando o inteiro teor dos contratos e seus aditivos em suas p�ginas oficiais: Minc, MCTIC, UFRJ e Anvisa. No entanto, essas institui��es aparentavam n�o estar publicando a totalidade de seus contratos e n�o estar seguindo o padr�o de dados abertos na disponibiliza��o desses contratos.
20. Dessa forma, primeiramente, considerando o cen�rio exposto, encaminharam-se of�cios de comunica��o �s organiza��es que n�o estavam publicando os contratos (pe�as 2-11 e 20) , contendo alguns questionamentos, de modo a permitir posicionamento acerca dessa n�o publica��o.
21. As informa��es e esclarecimentos solicitados pela equipe de fiscaliza��o aos �rg�os que n�o publicavam os contratos foram inseridas a seguir:
a) listagem de todos os contratos vigentes na entidade, e seus respectivos aditivos, incluindo as seguintes informa��es: n�mero do contrato, modalidade de licita��o, per�odo de vig�ncia, valor global do contrato, descri��o do objeto, CPF/CNPJ contratado;
b) unidade administrativa respons�vel da entidade por dar cumprimento ao estabelecido no art. 8�, � 1�, inciso IV, da LAI;
c) endere�o eletr�nico onde pudessem ser encontrados o inteiro teor dos contratos celebrados pela entidade, seus respectivos anexos e eventuais aditivos, haja vista que, em pesquisa realizada aos s�tios eletr�nicos oficiais, n�o haviam sido localizados;
d) raz�es por que n�o estavam sendo publicados os documentos explicitados na al�nea �c�, caso n�o estivessem sendo publicados; e
e) procedimento adotado pela entidade para dar publicidade aos documentos explicitados na al�nea �c�, caso n�o estivessem publicados.
22. Os �rg�os e entidades que j� estavam publicando os contratos em seus s�tios oficiais, tamb�m, foram consultados por of�cios (pe�as 16-19) . No entanto, foram elaborados questionamentos individualizados voltados a esclarecer as defici�ncias espec�ficas encontradas nas publica��es realizadas por essas institui��es. As informa��es e esclarecimentos solicitados pela equipe de fiscaliza��o �s organiza��es que publicavam contratos nas suas p�ginas oficiais constam do Anexo II � Informa��es e esclarecimentos solicitados pela equipe de acompanhamento �s organiza��es que publicavam contratos nas suas p�ginas oficiais.
2.4 Limita��es
23. N�o houve limita��es que pudessem impactar a conclus�o dos trabalhos.
2.5 Volume de Recursos Fiscalizados
24. Dada a natureza do trabalho que foi realizado, entende-se que os volumes fiscalizados n�o s�o mensur�veis.
2.6 Benef�cios estimados
25. Os benef�cios n�o s�o objetivamente quantific�veis, mas se traduzem na indu��o de maior efici�ncia ao controle social, uma vez que os mecanismos hoje dispon�veis focam nos valores gastos e nos beneficiados, sem possibilidade de ter maiores detalhes acerca do objeto, cronograma de desembolso, n�veis de servi�o estabelecidos, e aditivos. Portanto, no presente caso, caracteriza-se como qualitativo o benef�cio.
3. TRANSPAR�NCIA
26. � de senso comum a relev�ncia que a divulga��o das informa��es pelas organiza��es p�blicas tem adquirido no decorrer do tempo. A tend�ncia tem sido os governos se preocuparem cada vez mais em divulgar informa��es acerca da gest�o de recursos, tendo em vista que aquele que gere um recurso p�blico, gere um dinheiro do qual n�o � detentor, e, por essa raz�o, deve prestar contas �queles a quem pertence o dinheiro, no caso, a sociedade.
27. Assim, de modo a direcionar as institui��es p�blicas rumo � transpar�ncia, a Lei 12.527/2011 � Lei de Acesso � Informa��o (LAI) , foi criada com o intuito de regular o acesso a informa��es p�blicas geradas pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Mun�cipios, tanto em �rg�os p�blicos integrantes da administra��o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judici�rio e Minist�rio P�blico, quanto em autarquias, funda��es p�blicas, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais entidades.
28. O alcance dessa lei � t�o amplo, que engloba, inclusive, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p�blicos para realiza��es de a��es de interesse p�blico, pois o grande objetivo da lei � assegurar o direito fundamental de acesso � informa��o e direcionar a Administra��o P�blica a adotar a publicidade como regra geral, passando a ser o sigilo a exce��o, a divulgar informa��es de interesse p�blico, independentemente de solicita��es, a utilizar meios de comunica��o viabilizados pela tecnologia da informa��o e a fomentar o desenvolvimento da cultura de transpar�ncia na administra��o p�blica de modo a desenvolver o controle social.
29. Nesse sentido, o artigo 5� da LAI descreve como dever do Estado: �garantir o acesso � informa��o, que dever� ser disponibilizada mediante procedimentos objetivos e �geis e de forma transparente, clara e em linguagem de f�cil compreens�o�. Assim, observa-se que os �rg�os, cada vez mais, devem se posicionar de modo a buscar a transpar�ncia efetiva, ajustando procedimentos internos de modo a facilitar o acesso a todo tipo de informa��o com relev�ncia p�blica, por ele gerada. Tudo isso utilizando-se de ferramentas da tecnologia da informa��o, que permitem o acesso mais r�pido �quela informa��o da qual se necessita.
30. Nesse contexto, torna-se imprescind�vel a busca por uma mudan�a de postura da Administra��o P�blica com o intuito de torn�-la mais proativa em rela��o � disponibiliza��o de informa��es importantes, sem a necessidade de uma solicita��o por parte do cidad�o, mudando, assim, a postura mais passiva que foi adotada por longo per�odo, na qual s� se prestava a informa��o quando solicitada e, �s vezes, mediante justificativa.
31. A LAI foi criada com a pretens�o de modificar esse cen�rio e, para a viabiliza��o de tal mudan�a, apresenta-se como uma solu��o a utiliza��o, pelas organiza��es p�blicas, das suas j� existentes p�ginas oficiais na Internet, pois seria um meio de disponibiliza��o de baixo custo, que poderia ser implementado com relativa rapidez e que atenderia uma infinidade de usu�rios em tempo real, facilitaria a busca do cidad�o por qualquer informa��o relevante, propiciando o amplo acesso �s a��es realizadas pelas organiza��es governamentais.
4. DADOS ABERTOS
32. Ao se tratar do tema transpar�ncia, � imposs�vel n�o se mencionar a quest�o dos dados abertos. A ado��o do conceito de dados abertos no Brasil � relativamente recente e, ao se considerar os dados abertos governamentais, trata-se de um ramo ainda incipiente. No entanto, n�o � poss�vel ignorar que o advento de tecnologias digitais propiciou a utiliza��o cada vez maior de recursos de processamento, pelas entidades governamentais, bem como uma dissemina��o em maior escala e em alta velocidade de dados eletr�nicos, o que favorece e facilita a expans�o da transpar�ncia governamental, pois ao se utilizar desses avan�os tecnol�gicos o governo se aproxima de alcan�ar uma transpar�ncia efetiva.
33. Dessa forma, observa-se que a transpar�ncia governamental est� extremamente associada � disponibiliza��o dos denominados �dados abertos�, pois a abertura de dados governamentais � sociedade pode ser visualizada como a consolida��o dessa pol�tica de transpar�ncia p�blica, apresentando-se como indutora de uma participa��o mais ativa da popula��o no controle da gest�o dos recursos p�blicos, pois a partir do momento que toda a sociedade puder ter acesso a todo tipo de dado produzido por uma institui��o p�blica, desde a mais simples aloca��o de dinheiro na compra de materiais de expediente, passando pela movimenta��o or�ament�ria e financeira di�ria, e at� a forma como os �rg�os conduzem a gest�o de suas contrata��es, p�s-licita��o, a transpar�ncia se tornar� realidade e proporcionar� a atua��o do cidad�o no controle dos gastos p�blicos.
34. Nesse contexto, torna-se necess�ria a conceitua��o do termo dados abertos. Segundo o Ac�rd�o 2.569/2014-TCU-Plen�rio, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, uma defini��o elaborada pela Funda��o do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation � OKF) , organiza��o sem fins lucrativos, criada em 2004 no Reino Unido com o objetivo de promover o denominado �conhecimento aberto�, indica que �dados s�o abertos quando qualquer pessoa pode livremente us�-los, reutiliz�-los e redistribu�-los, estando sujeito a, no m�ximo, a exig�ncia de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licen�a.�.
35. De acordo com o mesmo ac�rd�o, o Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br) utiliza a defini��o de dados abertos proposta pela OKF e, inclusive, destaca as chamadas tr�s leis, propostas pelo especialista em pol�ticas p�blicas e ativista dos dados abertos David Eaves, sendo elas:
a) se o dado n�o pode ser encontrado e indexado na Web, ele n�o existe;
b) se n�o estiver aberto e dispon�vel em formato compreens�vel por m�quina, ele n�o pode ser reaproveitado; e
c) se algum dispositivo legal n�o permitir sua replica��o, ele n�o � �til.
36. Al�m disso, esse mesmo portal destaca os oito princ�pios dos dados abertos governamentais, elaborado por um grupo de trabalho da OKF em 2007. Esses oito princ�pios seriam caracter�sticas que os dados deveriam possuir para serem considerados dados abertos, serem: completos, prim�rios, atuais, acess�veis, process�veis por m�quina, deveriam permitir o acesso n�o discriminat�rio, deveriam possuir formatos n�o propriet�rios e deveriam ser livres de licen�as.
37. Como crit�rio legal, podem-se destacar ainda o Decreto 8.777/2016, que institui a Pol�tica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, e os par�grafos 2� e 3� do artigo 8� da LAI que determinam que os dados p�blicos devem ser abertos, sempre que poss�vel:
� 2o Para cumprimento do disposto no caput, os �rg�os e entidades p�blicas dever�o utilizar todos os meios e instrumentos leg�timos de que dispuserem, sendo obrigat�ria a divulga��o em s�tios oficiais da rede mundial de computadores (Internet) .
VIII - adotar as medidas necess�rias para garantir a acessibilidade de conte�do para pessoas com defici�ncia, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia, aprovada pelo Decreto Legislativo no186, de 9 de julho de 2008.
(Grifo nosso) [...]
38. Observa-se que para o cumprimento da divulga��o disposta no art. 8� da LAI � obrigat�ria a divulga��o em s�tios oficiais da rede mundial de computadores (Internet) , utilizando-se de todos os meios leg�timos � sua disposi��o, sendo necess�rio o atendimento de diversos requisitos, dentre eles: possibilitar a grava��o de relat�rios em diversos formatos eletr�nicos, inclusive abertos e n�o propriet�rios, de modo a facilitar a an�lise das informa��es e possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg�veis por m�quina.
39. Dessa forma, consta do Ac�rd�o 2.569/2014-TCU-Plen�rio, uma interpreta��o dos dispositivos da LAI, que abrangem os dados abertos. Segundo essa interpreta��o, consoante o art. 8� da LAI:
[...]�dados abertos s�o as informa��es de interesse coletivo ou geral que devem ser obrigatoriamente divulgadas pelos �rg�os e entidades p�blicos em seus s�tios oficiais e que devem atender, entre outros, aos seguintes requisitos: possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos; serem estruturados e leg�veis por m�quina; estarem acompanhados de detalhes sobre os formatos utilizados para estrutura��o da informa��o; serem aut�nticos, �ntegros e atualizados.�.[...]
5.1 Falhas na publicidade dos contratos administrativos
5.1.1 N�o publica��o do inteiro teor dos contratos administrativos na p�gina oficial na Internet
40. Ao se acessar as p�ginas oficiais da ANTT, do Dnit, do CNPq, do MTPA, da CNEN, da UFF, da Fiocruz, do MS, da Funasa e da UFMG, verificou-se que as p�ginas n�o apresentavam os contratos administrativos das organiza��es, apenas disponibilizavam um link que direcionava para o site �P�ginas de Transpar�ncia P�blica do Governo Federal�, cujos links podem ser visualizados, juntamente com os links das p�ginas das organiza��es acessados neste trabalho, no Anexo III � P�ginas consultadas e links para o site �P�ginas da Transpar�ncia�.
41. As �P�ginas de Transpar�ncia P�blica� s�o disciplinadas pela Portaria Interministerial 140, de 16/3/2006 e foram institu�das pelo Decreto 5.482/2005, que determina a divulga��o de dados informa��es por todos os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal na Internet. Nessa p�gina � poss�vel ter acesso a informa��es acerca de contratos firmados pelas institui��es federais como o objeto contratado, o valor da contra��o, o per�odo de vig�ncia do contrato, mas n�o se tem acesso ao inteiro teor dos contratos e seus aditivos
42. Em rela��o � Finep, sua p�gina n�o direcionava para o site �P�ginas de Transpar�ncia P�blica do Governo Federal� direcionava apenas para uma lista com informa��es acerca das contrata��es realizadas pela entidade.
43. Quanto � ANTT, a p�gina consultada n�o apresentava os contratos administrativos da ag�ncia, apenas disponibilizava o acesso a alguns preg�es de 2016 e 2017, bem como o Dnit, cuja p�gina disponibilizava apenas os editais de licita��o. O CNPq, ap�s recebimento do of�cio de fiscaliza��o (pe�a 4) , passou a disponibilizar o inteiro teor dos contratos administrativos e seus aditivos, por meio do link http://cnpq.br/contratos/ (pe�a 27) . A inser��o de todos os contratos ainda n�o foi realizada, entretanto, o acesso a alguns j� est� dispon�vel.
44. Ap�s esses acessos, a equipe do TCU entrou em contato com as institui��es de modo a verificar a situa��o encontrada. Dessa forma, foram encaminhados of�cios de comunica��es, aos quais as organiza��es responderam por meio dos of�cios constantes do Anexo IV � Of�cios de Comunica��o e Respostas das empresas que n�o publicavam contratos em seus s�tios oficiais. Em atendimento ao questionamento acerca da n�o publica��o dos contratos administrativos e seus aditivos, em seus s�tios oficiais, as institui��es se manifestaram conforme a seguir.
Situa��o encontrada na ANTT
45. A ANTT informou que ainda n�o tem divulgado o inteiro teor dos contratos, mas que est� realizando testes no ambiente do s�tio eletr�nico da ANTT (http://www.antt.gov.br) para possibilitar a inser��o no campo relativo a �Acesso � Informa��o�, no link �Licita��es e Contratos� (http://www.antt.gov.br/textogeral/Licitacoes e Contratos.html) , das informa��es relativas �s contrata��es, compreendendo contratos e respectivos aditamentos.
46. Esclareceu ainda que, al�m de informa��es estarem dispon�veis para consulta no Portal Contas P�blicas, conforme previsto pela Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998, provisoriamente, as consultas aos contratos e aditivos da Ag�ncia tamb�m podem ser realizadas por meio do link do Portal da Transpar�ncia[endnoteRef:5] at� que o Portal da ANTT esteja habilitado � publica��o e disponibiliza��o dos instrumentos contratuais e respectivos aditivos (pe�a 21, p. 3) . O prazo estimado pela Ag�ncia para cumprimento desta orienta��o seria de 60 (sessenta) dias (pe�a 21, p. 4) . [5: http://www3.transparencia.gov.br/jsp/contratos/contratoTexto.jsf?consulta=3&consulta2=0&CodigoOrgao=39250 ]
Situa��o encontrada no Dnit
47. O Dnit relatou que as informa��es referentes aos seus contratos celebrados est�o sendo disponibilizadas em http://www.dnit.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes, em concord�ncia com as orienta��es do Guia de Publica��o Ativa nos S�tios Eletr�nicos dos �rg�os e Entidades do Poder Executivo Federal da Secretaria Especial de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica, conforme descri��o destacada pelo Dnit, a seguir:
O �rg�o/entidade que divulga o referido conjunto de informa��es em seu s�tio eletr�nico ou possui P�gina de Transpar�ncia atualizada pode disponibilizar link remetendo para a �rea do s�tio onde as informa��es j� est�o dispon�veis ou para a �rea de licita��o e contrato de sua respectiva P�gina de Transpar�ncia.
48. Al�m disso, salientou que os documentos referentes aos contratos celebrados pela Autarquia e divulgados na p�gina do �rg�o estariam de acordo com o disposto no art. 8�, �1�, da Lei 12.527/2011.
Situa��o encontrada no CNPq
49. O CNPq destacou que as informa��es concernentes aos contratos celebrados estavam sendo direcionadas ao Portal da Transpar�ncia (http://www.portaltransparencia.gov.br/) . Todavia, ap�s o recebimento do of�cio desta fiscaliza��o, o CNPq informou que, de forma imediata, iniciou, em 22/6/2016, a publica��o/divulga��o dos contratos em seu s�tio eletr�nico: http://www.cnpq.br/web/guest/contratos/.
50. Esclareceu ainda que, a atual Administra��o tinha assumido recentemente, em outubro de 2016, e ao buscar internamente as raz�es para a n�o publica��o dos contratos se deparou com informa��es n�o conclusivas, raz�o pela qual o Presidente do CNPq determinou o in�cio imediato da publica��o/divulga��o no s�tio do CNPq, o que teve in�cio na data de 22/6/2017.
Situa��o encontrada no MTPA
51. O MTPA destacou que para se ter acesso � listagem ser� inclu�do um novo item na �rvore �Acesso � Informa��o�, dentro de �Licita��es e Contratos�, no s�tio eletr�nico oficial do Minist�rio dos Transportes (www.transportes.gov.br ) (pe�a 28, p. 10-11) .
52. Dentre as raz�es alegadas para n�o publica��o dos contratos, apontaram-se a incorpora��o das extintas Secretarias de Portos e Avia��o Civil na estrutura do Minist�rio dos Transportes, por interm�dio da Lei 13.341/2016, bem como a finaliza��o da elabora��o do regimento interno do �rg�o, que v�m ocasionando a constante atualiza��o do s�tio eletr�nico, especialmente, em rela��o � disponibiliza��o dos contratos vigentes.
Situa��o encontrada na CNEN
53. Segundo o of�cio de resposta, a CNEN � composta por oito unidades administrativas: a Comiss�o Nacional de Energia Nuclear, o Instituto de Pesquisas Energ�ticas e Nucleares (IPEN) , o Instituto de Engenharia Nuclear (IEN) , o Instituto de Radioprote��o e Dosimetria (IRD) , o Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN) , o Centro Regional de Ci�ncias Nucleares do Centro-Oeste (CRCN-CO) , o Laborat�rio de Po�os de Caldas (LAPOC) e o Centro Regional de Ci�ncias Nucleares do Nordeste (CRCN-NE) .
54. Cada uma dessas unidades apresentou suas pr�prias respostas, pois elas est�o em diferentes n�veis de matura��o em rela��o a disponibiliza��o dos contratos em suas p�ginas oficiais. Assim, em atendimento ao questionamento acerca da n�o publica��o dos contratos em seu s�tio oficial, o IEN indicou o link (http://www.ien.gov.br/index.php/licitacoes-e-contratos) como local no qual estariam disponibilizados os contratos. Entretanto, informou que n�o est�o sendo publicados os documentos explicitados, pois tal disponibiliza��o ainda estaria em desenvolvimento pelo Servi�o de Tecnologia da Informa��o � Setic, dependendo, inclusive, de adequa��o da documenta��o para possibilitar a disponibiliza��o no site (pe�a 44, p. 14) .
55. Quanto ao LAPOC, indicou o link http://www.cnen.gov.br/licitacoes-e-contratos como local no qual estariam disponibilizados os contratos e n�o apresentou raz�es para a n�o publica��o (pe�a 44, p. 10) . Esse link direciona para o site �P�ginas da Transpar�ncia�[endnoteRef:6]. [6: http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/jsp/contratos/contratoTexto.jsf?consulta=3&consulta2=0&CodigoOrgao=20301]
56. O IRD indicou endere�o eletr�nico de sua intranet (http://intranet/index.php/editoria-c) , como local, no qual, o inteiro teor dos contratos estaria sendo publicado, o que evidencia que esses contratos n�o estariam sendo disponibilizados para acesso do p�blico externo por meio da Internet. Al�m disso, n�o apresentou raz�es para a n�o publica��o (pe�a 44, p. 8) .
57. O CDTN informou que n�o publica seus contratos em seu s�tio oficial, apenas mant�m as informa��es referentes aos Contratos em pasta de sistema compartilhada internamente, no Sistema de Acompanhamento de Contratos (Acomcon) e em arquivo f�sico localizado na Divis�o de Gest�o Administrativa (Digea) . Al�m disso, destacou que a implementa��o das medidas para publica��o do inteiro teor dos contratos e seus aditivos iriam requerer disponibilidade or�ament�ria/financeira e que em raz�o do cen�rio restritivo de recursos repassados a citada unidade, esse procedimento ainda estaria em fase de planejamento (pe�a 44, p. 17) .
58. O CRCN-CO informou que publica seus contratos no Sistema de Gest�o de Contrato do Siasg � Sicon/Siasg (Siasg/Sicon/Contrato/Concont) . No entanto, trata-se de sistema com acesso restrito a pessoas cadastradas, geralmente, servidores p�blicos que exercem atividades em �reas administrativas, al�m de n�o conter o inteiro teor dos documentos. Dessa forma, o usu�rio externo, o cidad�o n�o tem acesso (pe�a 44, p. 19) .
59. O CRCN-NE informou que tem entendimento de que para atender ao artigo 8�, par�grafo 1�, inciso IV, da LAI apenas a divulga��o das informa��es concernentes aos contratos seria suficiente e que por essa raz�o n�o haveria obrigatoriedade de publica��o do inteiro teor do contrato, no entanto, por concordarem que se trata de uma boa pr�tica de transpar�ncia, passar�o a publicar os contratos integralmente na p�gina eletr�nica a seguir: www.crcn.gov.br (pe�a 44, p. 12) .
60. O Ipen informou que o download dos instrumentos contratuais do site ainda n�o estaria dispon�vel em decorr�ncia da inexist�ncia de uma nuvem de armazenamento e pelo fato de que a digitaliza��o desses documentos estaria ocorrendo simultaneamente � implanta��o do Sistema Eletr�nico de Informa��o, por meio do processo 013422.000610/2017-51. Entretanto, destacou que informa��es sobre seus contratos administrativos est�o dispon�veis por meio de link das �P�ginas de Transpar�ncia[endnoteRef:7]�, UASG 113202 (pe�a 44, p. 6) . [7: http://www3.transparencia.gov.br/jsp/contratos/contratoPorUnidadeGestora.jsf]
61. J� a CNEN-Sede, indicou apenas o link http://www.cnen.gov.br/licitacoes-e-contratos como local por meio do qual se teria acesso aos contratos, no entanto, essa p�gina apenas direciona para o site P�ginas da Transpar�nciav (pe�a 44, p. 26) .
Situa��o encontrada na UFF
62. A UFF informou que em raz�o de reestrutura��o recente da p�gina oficial da universidade, bem como da operacionaliza��o da digitaliza��o de todos os contratos e seus respectivos termos aditivos, est� disponibilizando, gradativamente, os contratos vigentes por meio do endere�o eletr�nico http://www.uff.br/?q=pro-reitoria-de-administracao-contratos-vigentes-ug-150182.
63. Al�m disso, enfatizou que os contratos e termos aditivos s�o disponibilizados, de imediato, sempre que solicitados.
Situa��o encontrada na Fiocruz
64. A Fiocruz informou que seu s�tio eletr�nico faz refer�ncia ao link portal da transpar�ncia, cujas informa��es s�o oriundas do SIASG, no entanto, o inteiro teor do contrato n�o � disponibilizado. Destacou ainda que suas unidades gerem seus contratos de maneira descentralizada, e por essa raz�o a Coordena��o-Geral de Administra��o (Cogead) , juntamente com a Coordena��o-Geral de Tecnologia de Informa��o (Cogetic) , estariam providenciando um reposit�rio �nico.
65. A institui��o ainda apresentou o procedimento que ser� adotado para possibilitar a disponibiliza��o dos contratos futuramente: confec��o de reposit�rio �nico e site de pesquisa, carga no banco de dados dos arquivos com teor dos contratos, aditivos e apostilamentos e publica��o no s�tio eletr�nico da Cogead e, posteriormente, no s�tio eletr�nico da Fiocruz.
Situa��o encontrada na Finep
66. A Finep relatou que estaria divulgando seus contratos por meio do link http://www.finep.gov.br/licitacoes-e-contratos, mas que aqueles decorrentes de ades�o a ata de registro de pre�os, dispensa de licita��o e inexigibilidade ainda n�o estariam dispon�veis, pois as respectivas p�ginas estariam em fase de desenvolvimento. Al�m disso, ressaltou que se pode ter acesso a uma lista de contratos administrativos vigentes pelo link http://www.finep.gov.br/menulicitcontr.
Situa��o encontrada no MS
67. O MS informou que n�o foi localizada no seu s�tio eletr�nico a publica��o do inteiro teor dos contratos administrativos firmados pelo �rg�o, raz�o pela qual, entendeu pela necessidade de intera��o com as �reas t�cnicas: Departamento de Log�stica em Sa�de, da Secretaria-Executiva (DLOG/SE/MS) , e Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva (SAA/SE/MS) e com a Assessoria de Comunica��o Social (ASCOM/GM/MS) para atendimento do quesito.
68. Al�m disso, destacou que o link http://portalsaude.saude.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6749 possui um m�dulo �Clique aqui e confira as informa��es sobre contratos� que remete ao link (http://www3.transparencia.gov.br/jsp/contratos/contratoTexto.jsf?consulta=3&consulta2=0&Codi goOrgao=36000) , revelando uma p�gina de transpar�ncia p�blica do MS, que permite obter informa��es de contratos no que se refere � modalidade, ao ano, � situa��o, ao contratado e � unidade gestora.
69. Em 18/9/2017, o MS enviou of�cio informando que os contratos vigentes haviam sido inclu�dos em seu portal oficial, encontrando-se dispon�veis no endere�o eletr�nico http://saude.gov.br/contratos-vigentes.
Situa��o Encontrada na Funasa
70. A Funasa relatou que, embora no seu s�tio eletr�nico haja reserva de espa�o para a publica��o, n�o � poss�vel encontrar a documenta��o, em decorr�ncia da necessidade de ajustes a serem realizados com as �reas que se tornariam respons�veis por disponibilizar tais informa��es (pe�a 45, p. 3) .
71. Al�m disso, a Funasa informou que, no momento, podem ser encontradas informa��es sobre contratos por meio do seguinte link em sua p�gina oficial: http://www.funasa.gov.br/site/acessoa-informacao/licitacoes-e-contratos/ que encaminha para a p�gina do Portal da Transpar�ncia[endnoteRef:8]. Ressaltou tamb�m que informa��es sobre licita��es podem ser obtidas pelo Sistema de Consulta das Licita��es em Andamento (http://sis.funasa.gov.br/licitacao/) , cujo acesso encontra-se dispon�vel em seu s�tio oficial por meio do link http://www.funasa.gov.br/site/acessoa-informacao/licitacoes-e-contratos/ (pe�a 45, p. 3) . [8: http://www3.transparencia.gov.br/jsp/contratos/contratoBuscaAvancada.jsf?consulta2=6&camposDefault=true&CodigoOrgao=36211]
72. Apresentou, adicionalmente, a informa��o de que o s�tio da Funasa estaria em processo de migra��o, com a previs�o de melhorias e implanta��o de novas funcionalidades, que dever�o contemplar a disponibiliza��o dos referidos documentos.
73. A Funasa acrescentou ainda que o processo de contrata��o e gerenciamento de contratos n�o possu�a uma ferramenta sistematizada que o suportasse, por essa raz�o, tanto a Presid�ncia quanto as Superintend�ncias Estaduais faziam o controle e gest�o de modo manual. De modo a sanar a fragilidade desse tipo de controle, bem como a dificuldade de gest�o da informa��o, iniciou-se a implanta��o de um sistema de gerenciamento do processo de contrata��o e de contratos, de responsabilidade da Coordena��o-Geral de Recursos Log�sticos (CGLOG) . Ap�s sua implanta��o e alimenta��o, a Coordena��o-Geral de Moderniza��o e Tecnologia da Informa��o (CGMTI) , providenciar� a inclus�o das informa��es no s�tio da Funasa, por meio da integra��o com o sistema.
Situa��o Encontrada na UFMG
74. A UFMG informou que aqueles contratos elaborados e gerenciados pelo Departamento de Log�stica de Suprimentos e de Servi�os Operacionais (DLO/PRA) , encontram-se publicados no site do pr�prio departamento, no endere�o www.ufmg.br/dlo/. No entanto, em rela��o aos contratos elaborados e gerenciados pelo Departamento de Apoio Administrativo (DAA/PRA) , n�o apresentou nenhum posicionamento.
Causas da ocorr�ncia do achado
a) ambiente do s�tio eletr�nico n�o adequado para receber os arquivos dos contratos;
b) altera��o de estrutura interna e externa dos �rg�os e entidades;
c) altera��o dos ocupantes dos cargos de gest�o;
d) reestrutura��o da p�gina oficial do �rg�o ou entidade;
e) possibilidade de disponibiliza��o ainda em desenvolvimento pela unidade de TI; e
f) necessidade de ajustes e divis�o de responsabilidades entre �reas internas.
Efeitos/Consequ�ncias do achado
a) aus�ncia de transpar�ncia e accountability das aquisi��es e despesas p�blicas;
b) aus�ncia de transpar�ncia na realiza��o de aditivos contratuais, os quais podem alterar o objeto licitado, prazo e valores envolvidos;
c) risco de inviabilizar a utiliza��o de informa��o contida nos contratos e seus aditivos em momento oportuno, em raz�o da indisponibilidade do inteiro teor desses contratos, seus anexos e aditivos em um meio de acesso geral, f�cil e r�pido como a Internet; e
d) risco de inviabiliza��o do controle social ante a aus�ncia da publica��o do inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos.
a) Lei 12.527/2011, art. 5� e art. 8�, � 1�, inciso IV e � 2�;
b) Decreto 7.724/2012, art. 7�, � 1� e � 3�, inciso V; e
c) Ac�rd�o 3.011/2017-TCU-2� C�mara (relator Ministro Jos� M�cio Monteiro) , itens e 1.7 e 1.7.2.
75. As respostas da ANTT, do MTPA, do Dnit, do CNPq, da CNEN, da UFF, da Fiocruz, do MS e da Funasa confirmam o constatado anteriormente nesta fiscaliza��o ao se acessar os sites oficiais das organiza��es, ou seja, que as Administra��es ainda n�o vinham divulgando em suas p�ginas o inteiro teor dos contratos, seus anexos e aditivos e que algumas informa��es acerca dos contratos vinham sendo disponibilizadas para consulta por meio do link que direciona para o site �P�ginas da Transpar�ncia�, constantes do Anexo III � P�ginas consultadas e links para o site �P�ginas da Transpar�ncia�.
76. No entanto, a ANTT, embora ainda n�o esteja procedendo � divulga��o dos instrumentos contratuais, ressaltou ter iniciado a realiza��o de testes no ambiente de seu s�tio eletr�nico para possibilitar a inser��o de informa��es relativas �s contrata��es, inclusive contratos e aditivos, estimando um prazo de sessenta dias para cumprimento dessa orienta��o, conforme disposto em mensagem eletr�nica (pe�a 21, p. 24) .
77. O CNPq, nessa mesma linha, ressaltou que seu Presidente, ao se deparar com informa��es n�o conclusivas acerca da n�o publica��o dos contratos no s�tio oficial da entidade, determinou que deveria ser iniciada de imediato essa publica��o/divulga��o, o que teve in�cio a partir de 22/6/2017, enquanto a UFF ressaltou que, ap�s reestrutura��o recente da p�gina oficial da Universidade, iniciaram a disponibiliza��o gradativa dos contratos vigentes por meio do endere�o eletr�nico http://www.uff.br/?q=pro-reitoria-de-administracao-contratos-vigentes-ug-150182.
78. J� a Fiocruz destacou que a Cogead estaria providenciando, juntamente com a Cogetic, um reposit�rio �nico para armazenar os contratos administrativos de todas as suas unidades de maneira centralizada. O MS ao n�o localizar em seu s�tio eletr�nico a publica��o do inteiro teor dos contratos administrativos, entendeu pela necessidade de intera��o das �reas SLOG/SE/MS, SAA/SE/MS e ACOM/GM/MS para buscar o atendimento do quesito.
79. A Funasa informou a necessidade de se implementar melhorias no sistema para possibilitar a disponibiliza��o das informa��es e inser��o dos demais documentos pertinentes a cada processo de contrata��o, destacou ainda que iniciou a implanta��o de um sistema de gerenciamento do processo de contrata��o e de contratos, de responsabilidade da CGLOG, e que ap�s sua implanta��o e alimenta��o, a CGMTI providenciar� a inclus�o das informa��es no s�tio da Funasa, por meio da integra��o com o sistema.
80. Enquanto o MTPA divulgou que, em breve, no s�tio eletr�nico do Minist�rio (www.transportes.gov.br) , na �rvore �Acesso � Informa��o�, dentro de �Licita��es e Contratos� ser� inclu�do um novo item para acessar a listagem disponibilizada.
81. Destacam-se ainda as respostas emitidas pelo IRD, pelo CRCN-CO e pelo CRCN-NE, unidades administrativas da CNEN. Ao indicar um endere�o eletr�nico de sua intranet, como local de publica��o dos contratos, o IRD evidenciou que seus contratos n�o estariam sendo disponibilizados ao p�blico externo por meio da Internet, ao informar que publica seus contratos no Siasg, o CRCN-CO demonstrou que o usu�rio externo, o cidad�o comum n�o tem acesso a esses contratos, tendo em vista se tratar de sistema com acesso restrito a usu�rios previamente cadastrados.
82. Quanto ao CRCN-NE, ao informar que, mesmo tendo entendimento diferente da obriga��o decorrente do artigo 8�, par�grafo 1�, inciso IV, da LAI, passar�o a publicar os contratos integralmente em sua p�gina eletr�nica, por concordar que se trata de uma boa pr�tica de transpar�ncia, demonstrou a relev�ncia que essa fiscaliza��o tem para o alcance de uma transpar�ncia efetiva em rela��o aos contratos e seus aditivos.
83. A resposta da UFMG corrobora parcialmente com o constatado nesta fiscaliza��o ao se acessar o site oficial do �rg�o, pois verifica-se que a Administra��o ainda n�o vinha divulgando em sua p�gina o inteiro teor dos contratos, seus anexos e aditivos e que algumas informa��es acerca dos contratos vinham sendo disponibilizadas para consulta por meio do link que direciona para �P�ginas da Transpar�ncia�vii, o que procede em rela��o aos contratos elaborados e gerenciados pelo Departamento de Apoio Administrativo, tendo em vista que a UFMG n�o apresentou posicionamento acerca da publica��o dos contratos de sua responsabilidade.
84. No entanto, em rela��o ao Departamento de Log�stica de Suprimentos e de Servi�os Operacionais, a UFMG informou que os contratos de sua responsabilidade estariam publicados no site do pr�prio do departamento, ao qual tem-se acesso por meio do endere�o www.ufmg.br/dlo/.
85. Ao se acessar o link informado, observa-se que realmente consta o inteiro teor dos contratos vigentes, no entanto, os aditivos e apostilamentos n�o est�o dispon�veis na p�gina. Al�m disso, o link desse departamento n�o � de f�cil acesso partindo da p�gina inicial do site, n�o sendo intuitivo para o usu�rio que n�o conhece a estrutura de uma universidade, pois a rela��o entre contratos administrativos e um �departamento de log�stica� que est� vinculado a Pr�-Reitoria Administrativa n�o � de f�cil associa��o.
86. A mesma dificuldade de acesso encontrada ao se visitar a p�gina da UFMG verificou-se durante a busca pelos contratos no site da UFF, pois partindo da p�gina inicial da Universidade (http://www.uff.br/) , primeiramente tem-se de acessar o link �WebSites� (http://www.uff.br/?q=websites-da-uff) , relativo � guia �Sobre a UFF�. Nessa p�gina, deveria ser escolhido ter acesso ao link da �Pr�-Reitoria de Administra��o� (http://www.uff.br/?q=grupo/administracao) para a partir da� se ter acesso ao link �Contratos� (http://www.uff.br/?q=pro-reitoria-de-administracao-contratos-vigentes-ug-150182) .
87. Dessa forma, percebe-se que o caminho de acesso ao link n�o � de f�cil entendimento para quem tem acesso pela primeira vez ao site da UFF, pois a rela��o entre a Pr�-Reitoria e a disponibiliza��o de contratos n�o � uma associa��o f�cil de ser realizada pelo usu�rio que desconhece ou n�o est� familiarizado com a estrutura de uma universidade, o que dificulta o acesso a esses arquivos, apesar da disponibiliza��o deles no site da institui��o. Assim, nesse caso, torna-se imprescind�vel, para o alcance da transpar�ncia de maneira efetiva, que os contratos sejam disponibilizados no site de modo a permitir um f�cil acesso dos documentos, partindo-se da p�gina inicial da UFF.
88. Quanto ao Dnit, ele salientou que o posicionamento que vem adotando estaria de acordo com as orienta��es do Guia de Publica��o Ativa nos S�tios Eletr�nicos dos �rg�os e Entidades do Poder Executivo Federal da Secretaria Especial de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica, pois segundo esse guia o �rg�o que possui �P�gina da Transpar�ncia� atualizada poderia disponibilizar link remetendo para a �rea de licita��o e contrato de sua respectiva P�gina de Transpar�ncia.
89. Ao se analisar esse guia, observa-se que ele tem por objetivo orientar os �rg�os e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publica��o das informa��es previstas na LAI, pois conforme j� destacado neste relat�rio e tamb�m citado nesse guia, a LAI estabelece que as informa��es de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de of�cio pelos �rg�os p�blicos, espont�nea e proativamente, independentemente de solicita��o.
90. Al�m disso, o guia destaca que traz diretrizes para disponibiliza��o de conte�do m�nimoobrigat�rio exigido pelo artigo 8� da LAI e pelo artigo 7� do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI, no entanto, o pr�prio decreto, em seu � 7� do artigo evidencia que: �[...]� 7o A divulga��o das informa��es previstas no � 3o n�o exclui outras hip�teses de publica��o e divulga��o de informa��es previstas na legisla��o; [...]�
91. Dessa forma, percebe-se que ao tratar de conte�do m�nimo de atendimento do artigo 8� da LAI, esse guia promove o atendimento do dispositivo de modo estrito, no entanto, o atendimento estrito n�o � capaz de promover o alcance efetivo da transpar�ncia ativa, sendo capaz apenas de promover o in�cio de uma mudan�a de postura da Administra��o P�blica que n�o est� acostumada a prestar informa��es de modo espont�neo e sim, mediante solicita��o.
92. Al�m disso, o fato de o guia estabelecer condi��es m�nimas n�o impede a Administra��o de ir al�m e dar mais um passo em dire��o a busca por mais transpar�ncia p�blica, adotando uma interpreta��o mais ampla de dispositivos que foram elaborados em 2011/2012 e que hoje encontram-se um pouco defasados e j� n�o s�o capazes de contribuir, se entendidos de modo estrito, com a evolu��o da transpar�ncia no setor p�blico.
93. Em rela��o ao Finep, embora tenha afirmado que se t�m acesso aos contratos por meio do link http://www.finep.gov.br/licitacoes-e-contratos, o link informado d� acesso aos editais da licita��o e ao extrato de sua publica��o no DOU, o que corrobora com o constatado nesta fiscaliza��o ao se acessar o site oficial do �rg�o, ou seja, que a Administra��o ainda n�o vem divulgando em sua p�gina o inteiro teor dos contratos, seus anexos e aditivos.
94. Al�m disso, confirmando o constatado em acesso ao site do �rg�o por esta equipe, conforme destacado pelo �rg�o, uma lista de contratos administrativos vigentes pode ser acessada por meio do link �Contratos� (http://www.finep.gov.br/menulicitcontr) , em formato n�o aberto, n�o estando dispon�vel o inteiro teor dos documentos.
95. Tendo em vista as informa��es apresentadas, ser� proposto:
95.1. determinar � Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico, ao Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil, � Comiss�o Nacional de Energia Nuclear, � Universidade Federal Fluminense, � Funda��o Oswaldo Cruz, � Financiadora de Estudos e Projetos, ao Minist�rio da Sa�de, � Funda��o Nacional de Sa�de e � Universidade Federal de Minas Gerais, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2�, I, da Resolu��o TCU 265/2014 que adote, no prazo de noventa dias, provid�ncias para publica��o do inteiro teor da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos, em seu s�tio oficial na Internet, em atendimento ao art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011, adotando preferencialmente formato aberto em obedi�ncia ao art. 8�, �3�, III, do mesmo diploma legal e, caso n�o seja (e.g. pdf) , permita a pesquisa de texto pela utiliza��o de tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR) ;
95.2. recomendar � Universidade Federal Fluminense e � Universidade Federal de Minas Gerais, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveni�ncia e a oportunidade de reestruturar, ao proceder � disponibiliza��o dos contratos administrativos em seu s�tio eletr�nico oficial, a disposi��o dos instrumentos citados dentro do site, de modo a promover uma melhoria ao acesso desse conte�do � sociedade, a exemplo de disponibilizar o acesso a partir da p�gina principal de seu s�tio ou da se��o de transpar�ncia; e
95.3. recomendar ao Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que possibilite a inser��o de arquivos com o inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos nas p�ginas de transpar�ncia dos �rg�os, com o intuito de aprimorar a transpar�ncia ativa e em atendimento aos fins do art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011.
5.1.2 N�o publica��o do inteiro teor da totalidade dos contratos administrativos na p�gina oficial da Internet
Situa��o encontrada na UFRJ, na Anvisa, no Minc e no MCTIC
96. Ao acessar a p�gina oficial da UFRJ, o menu principal possui a aba �Acesso � Informa��o� que disponibiliza acesso ao link �Licita��es e Contratos� (https://ufrj.br/licitacoes-e-contratos-lai) , essa p�gina possu�a link �Contratos da UFRJ� que direcionava para a p�gina �Transpar�ncia P�blica�[endnoteRef:9]. [9: http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/jsp/contratos/contratoTexto.jsf?consulta=3&consulta2=0&CodigoOrgao=26245]
97. Al�m disso, a mesma p�gina �Licita��es e Contratos� apresentava link que direcionava para a p�gina da �Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a� (https://www.pr6.ufrj.br/) .
98. A p�gina da �Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a� disp�e de um link em seu menu denominado �Contratos�, o qual apresenta o acesso a contratos vigentes de responsabilidade da Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a� desde 2011 (https://www.pr6.ufrj.br/index.php/contratos/contratos-vigentes) e de contratos encerrados desde 2010 (https://www.pr6.ufrj.br/index.php/contratos/contratos-encerrados) .
99. Em rela��o � Anvisa, o acesso a p�gina oficial da ag�ncia indicou que o menu denominando �Acesso � Informa��o� possui link �Licita��es e Contratos� (http://portal.anvisa.gov.br/licitacoes-contratos) que direcionava para p�gina que d� acesso a contratos assinados pela Anvisa em 2007 e de 2009 at� 2017.
100. Quanto ao Minc, na p�gina oficial do �rg�o (http://www.cultura.gov.br/) , havia link para p�gina �Acesso � Informa��o� (http://www.cultura.gov.br/acessoainformacao) que disponibilizava acesso ao link �Contratos� (http://www.cultura.gov.br/contratos) . Essa p�gina possu�a link �Consulta de Contratos Administrativos� que direcionava para link (http://contratos.cultura.gov.br/Contrato_Admin.htm) que disponibilizava o acesso a contratos, termos de compromisso, termos de coopera��o t�cnica e atas de registro de pre�os vigentes e vencidas. Al�m disso, a mesma p�gina �Acesso � Informa��o� apresentava link que direcionava para a p�gina �P�ginas da Transpar�ncia� [endnoteRef:10]. [10: http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/jsp/contratos/contratoTexto.jsf?consulta=3&consulta2=0&CodigoOrgao=26245]
101. Em rela��o ao MCTIC, ao se acessar sua p�gina oficial � �poca (http://www.mcti.gov.br) , a p�gina inicial possu�a link para p�gina �Licita��es e Contratos� (http://www.mcti.gov.br/licitacoes-e-contratos) que disponibilizava acesso a dois links, um dava acesso a alguns contratos do �rg�o (http://www.mcti.gov.br/contratos) e o outro direcionava para a p�gina antiga do �rg�o (http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/329607.html) , a qual dava acesso aos contratos antigos do �rg�o.
102. Ao se acessar os links que direcionariam para os contratos, verificou-se que tanto a UFRJ quanto a Anvisa, o MCTIC e o Minc vinham disponibilizando o inteiro teor de seus contratos administrativos e aditivos, enquanto que o Minc disponibilizava tamb�m as portarias de designa��o dos respons�veis por acompanhar e fiscalizar os contratos, no entanto, pela disposi��o da numera��o dos contratos dispon�veis, n�o havia como afirmar se a totalidade dos contratos assinados pelas entidades durante os per�odos informados haviam sido publicados por essas organiza��es. Al�m disso, em rela��o ao MCTIC, os contratos referentes ao ano de 2017 ainda n�o estavam dispon�veis.
103. Ap�s esses acessos, a equipe entrou em contato com as institui��es de modo a verificar a situa��o encontrada. Dessa forma, foram encaminhados of�cios de comunica��es, aos quais as organiza��es responderam por meio dos of�cios constantes do Anexo V - Of�cios de Comunica��o e Respostas das empresas que publicavam contratos em seus s�tios oficiais. Em atendimento ao questionamento acerca da n�o publica��o da integralidade dos contratos administrativos e seus aditivos, em seus s�tios oficiais, as institui��es se manifestaram conforme a seguir.
Situa��o encontrada na UFRJ
104. A UFRJ salientou, preliminarmente, que possui or�amento descentralizado, incluindo receitas pr�prias e recursos da Uni�o, e que cada uma das 59 unidades gestoras recebem seus recursos diretamente, de modo a executar suas despesas com maior efici�ncia e celeridade, raz�o pela qual cada umas dessas unidades teria a responsabilidade de divulgar suas contrata��es.
105. Dessa forma, em rela��o ao questionamento acerca de eventuais omiss�es sobre o teor de todos os contratos administrativos, informou que, no �mbito da Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a, o referido conte�do se encontrava disponibilizado no s�tio eletr�nico da Pr�-Reitoria (www.pr6.ufrj.br) disposto em duas �reas espec�ficas: �contratos vigentes� e �contratos encerrados� e enfatizou que talvez essa disposi��o poderia ter ensejado a percep��o de aus�ncia de algum contrato, em decorr�ncia da descontinuidade num�rica em uma lista ou em outra. No entanto, reafirmou que, no conjunto das duas �reas, consta a integralidade dos contratos celebrados pela Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a.
106. Entretanto, em rela��o as demais unidades gestoras n�o se manifestou acerca da disponibiliza��o de todos os contratos administrativos, em raz�o de necessitar de mais tempo para verificar, dessa forma, n�o � poss�vel assegurar que essas unidades v�m disponibilizando em suas p�ginas oficiais esses contratos.
Situa��o encontrada na Anvisa
107. Primeiramente, a Anvisa informou que segundo as atribui��es das �reas, previstas no seu Regimento Interno, os contratos administrativos relativos � sede seriam gerenciados pela Ger�ncia de Gest�o de Contratos e Parcerias (Gecop) e que os contratos administrativos relativos �s Coordena��es de Vigil�ncia Sanit�ria de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados nos estados (CVPAF) seriam de responsabilidade das respectivas coordena��es, sob a supervis�o da Ger�ncia de Infraestrutura Administrativa de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (Geinf) .
108. Em atendimento ao questionamento acerca da n�o publica��o dos contratos em seu s�tio oficial, sobre os contratos da sede da Anvisa, a Gecop destacou que, ap�s monitoramento da Controladoria-Geral da Uni�o, em agosto de 2015, a Ag�ncia se comprometeu a disponibilizar no s�tio eletr�nico � �poca, todos os seus contratos vigentes. Inicialmente, inseriu apenas uma rela��o em planilha do Excel, com todas as informa��es de cada contrato, em raz�o da estrutura do ent�o s�tio eletr�nico.
109. No entanto, destacou ainda que ap�s inaugura��o de nova p�gina oficial, no dia 30/5/2016, que utiliza a plataforma Liferay Enterprise Edition, passou a ser poss�vel a inser��o dos contratos digitalizados. Em virtude do alto volume de contratos firmados pela Anvisa j� encerrados, optou-se, � �poca, por inserir apenas os contratos vigentes naquele momento. No entanto, hoje, todos os instrumentos contratuais, assim como, aditivos e apostilamentos, pactuados pela sede s�o inseridos no portal.
110. Quanto aos contratos gerenciados pelas CVPAF, foi informado pela Geinf, que no momento apenas os contratos centralizados (geridos pela Gecop) estariam dispon�veis no s�tio da Anvisa e os demais estariam dispon�veis apenas fisicamente nos estados. Al�m disso, salientou-se que o processo de digitaliza��o desses processos tem como barreira a indisponibilidade atual de scanners adequados na maioria das localidades. Adicionalmente, destacou-se que h� previs�o de que dezenove scanners sejam adquiridos para os estados realizarem a digitaliza��o de seus processos, em raz�o da implanta��o do sistema SEI.
Situa��o encontrada no Minc
111. O MinC informou que at� o final de 2016, as informa��es relativas aos contratos eram publicadas normalmente. Entretanto, em 2017, a ferramenta que permite a divulga��o tempestiva das informa��es restou prejudicada.
112. Segundo constante do of�cio, conforme documento SEI 0332000, foi solicitado junto � Coordena��o-Geral de Infraestrutura Tecnol�gica (CGTEC) a manuten��o e saneamento das configura��es de rede de pasta denominada Tiro, que permitiria a vincula��o dos contratos na Internet, no entanto, apenas em junho de 2017, o problema foi solucionado e os contratos voltaram a ser divulgados.
Situa��o encontrada no MCTIC
113. O MCTIC destacou que era pr�tica do Minist�rio das Comunica��es a publica��o de todos os contratos e termos aditivos celebrados, at� o m�s de dezembro de 2016, quando foi interrompido em raz�o da fus�o das equipes, da subordina��o aos processos do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es e da extin��o do Portal das Comunica��es.
114. O conte�do j� produzido n�o foi removido e pode ser acessado por meio do endere�o eletr�nico http://www2.mcti.gov.br/index.php/centros-de-recondicionamento-de-computadores-crcs/documentos/cat_v�ew/17-editais-e-avisos. Segundo informado, ap�s a assinatura e publica��o do ajuste, a Divis�o de Administra��o de Contratos (DIACO) encaminhava a c�pia digitalizada e assinada ao Servi�o de Arquivo e Biblioteca (SEARB) , que com o recebimento estava incumbida de publicar no Portal do Minist�rio das Comunica��es.
115. No entanto, ap�s a fus�o e subordina��o aos processos do MCTIC, a partir de janeiro de 2016, iniciou-se a tentativa de disponibilizar os contratos de 2010 a 2016 no novo portal, por�m seriam necess�rias modifica��es no sistema para comportar a disponibiliza��o dos contratos, por essa raz�o, optou-se por utilizar, temporariamente, o sistema de arquivo do Sistema de Gerenciamento de Conte�do (CMS) do Liferay, para hospedagem dos arquivos em �P�GINA INICIAL >> CI�NCIA, TECNOLOGIA, INOVA��ES E COMUNICA��ES >> SOBRE >> LICITA��ES E CONTRATOS >> CONTRATOS� ou com acesso pelo endere�o http://www.mcti.gov.br/contratos.
116. Posteriormente, a ado��o da citada solu��o, descobriu-se falha no CMS que estava impedindo o acesso do usu�rio �s p�ginas seguintes de resultado dos contratos, mesmo estando os contratos dispon�veis na plataforma. Apesar da solicita��o de corre��o, n�o se obteve �xito. Nesse contexto, de forma paliativa, decidiu-se hospedar os arquivos PDF dos contratos e termos aditivos no servidor FTP do MCTIC (ftp://ftp.mct.gov.br/Unidades/SEXEC/DAD/CGRL/COLCC/DILIC/CONTRATOS/) para que, quando solicitado, fosse encaminhado o endere�o eletr�nico para acesso do interessado.
a) altera��o de estrutura interna e externa dos �rg�os e entidades;
b) altera��o dos ocupantes dos cargos de gest�o;
c) reestrutura��o da p�gina oficial do �rg�o ou entidade; e
d) necessidade de ajustes e divis�o de responsabilidades entre �reas internas.
a) transpar�ncia e accountability parciais das aquisi��es e despesas p�blicas;
b) transpar�ncia parcial na realiza��o de aditivos contratuais, os quais podem alterar o objeto licitado, prazo e valores envolvidos;
a) Lei 12.527/2011, art. 8�, � 1�, inciso IV e � 2�.
117. A resposta da UFRJ demonstra que, em rela��o aos contratos de responsabilidade da Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a�, a integralidade dos contratos e aditivos � composta pelo conjunto dos contratos vigentes e dos contratos encerrados, portanto, a divulga��o da totalidade dos contratos e aditivos de responsabilidade dessa �rea em seu s�tio oficial j� estaria ocorrendo, no entanto, em rela��o �s suas demais unidades, n�o � poss�vel garantir essa publica��o, tendo em vista que a UFRJ destacou ser necess�rio mais tempo para promover essa verifica��o junto a suas unidades, tempo esse que demonstrou ser invi�vel em raz�o do prazo para t�rmino desta fiscaliza��o. Dessa forma, n�o � poss�vel assegurar que as demais unidades administrativas da UFRJ v�m disponibilizando em suas p�ginas oficiais seus contratos administrativos.
118. Em rela��o � Anvisa, ao Minc e ao MCTIC, suas respostas corroboram com o constatado nesta fiscaliza��o ao se acessar o site oficial das institui��es, pois neste acesso verificou-se que a Administra��o ainda n�o vinha divulgando em sua p�gina, a totalidade dos contratos e aditivos elaborados por ela e no caso espec�fico do Minc constatou-se a exist�ncia de duas p�ginas que dariam acesso aos seus contratos administrativos (http://www.mcti.gov.br/contratos e http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/329607.html) .
119. A Anvisa destacou ainda, em sua resposta que, apenas os contratos da sede, de responsabilidade da Gecop, estariam publicados em seu site oficial na integralidade. J� o Minc relatou que apenas em junho de 2017, o problema com a ferramenta que permitia a divulga��o tempestiva dos contratos foi solucionado e os contratos voltaram a ser divulgados, enquanto que o MCTIC informou que at� dezembro de 2016, antes da fus�o do Minist�rio das Comunica��es com o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, os contratos administrativos vinham sido publicados no Portal das Comunica��es, e que, no entanto, ap�s a fus�o descobriu-se falha no novo portal, que vem impedindo o acesso do usu�rio �s p�ginas seguintes de resultado de contratos, mesmo estando os contratos dispon�veis na plataforma.
120. Tendo em vista as informa��es apresentadas, ser� proposto determinar � Universidade Federal do Rio de Janeiro, � Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria, ao Minist�rio da Cultura e ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2�, I, da Resolu��o TCU 265/2014 que adote, no prazo de noventa dias, provid�ncias para publica��o do inteiro teor da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos, inclusive de suas unidades administrativas que ainda n�o v�m publicando os instrumentos citados, em seu s�tio oficial na Internet, em atendimento ao art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011, adotando preferencialmente formato aberto em obedi�ncia ao art. 8�, �3�, III, do mesmo diploma legal e, caso n�o seja (e.g. pdf) , permita a pesquisa de texto pela utiliza��o de tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR) .
5.2 Divulga��o dos contratos administrativos em formato n�o aberto
5.2.1 Situa��o encontrada no MCTIC, na UFRJ, na Anvisa e no Minc
121. Ao se acessar o link (http://www.mcti.gov.br/contratos) do site oficial do MCTIC e (http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/329607.html) do site antigo do Minist�rio das Comunica��es, os links (https://www.pr6.ufrj.br/index.php/contratos/contratos-vigentes) e (https://www.pr6.ufrj.br/index.php/contratos/contratos-encerrados) do site oficial da UFRJ e o link (http://portal.anvisa.gov.br/licitacoes-contratos) do site oficial da Anvisa, que direcionam para os contratos disponibilizados, verificou-se que os contratos e aditivos disponibilizados pelo MCTIC, pela UFRJ e pela Anvisa foram digitalizados no formato de imagem, n�o permitindo, portanto, a c�pia de texto para sua utiliza��o posterior nem pesquisa textual, situa��o que n�o atende ao padr�o de dados abertos.
122. Em rela��o ao Minc, ao se acessar o link http://contratos.cultura.gov.br/Contrato_Admin.htm do seu site oficial, que disponibilizava o acesso a contratos, termos de compromisso, termos de coopera��o t�cnica e atas de registro de pre�os vigentes e vencidas, verificou-se que, embora alguns contratos mais recentes tenham sido disponibilizados em formato aberto, seus contratos e aditivos mais antigos foram digitalizados no formato de imagem.
123. Ap�s esses acessos, a equipe entrou em contato com as institui��es de modo a verificar a situa��o encontrada. Dessa forma, foram encaminhados of�cios de comunica��es, aos quais as organiza��es responderam por meio dos of�cios constantes do Anexo V - Of�cios de Comunica��o e Respostas das empresas que publicavam contratos em seus s�tios oficiais. Em atendimento ao questionamento acerca da digitaliza��o dos documentos em formato de imagem, situa��o que n�o atenderia ao padr�o de dados abertos, por n�o possibilitar a intera��o com o texto, as institui��es se manifestaram conforme a seguir:
5.2.2 Situa��o encontrada na UFRJ
124. A UFRJ destacou que, desde o recebimento do of�cio deste �rg�o, estaria providenciando a adequa��o para que os conte�dos publicados permitissem c�pia e pesquisa de texto com a gradual substitui��o, no s�tio eletr�nico, dos arquivos anteriores pelo novo padr�o, bem como a disponibiliza��o dos futuros documentos j� ajustados ao formato requisitado.
5.2.3 Situa��o encontrada na Anvisa
125. A Anvisa destacou que, considerando os normativos vigentes acerca do padr�o de dados abertos e publica��o de informa��es na Internet, publicou seu primeiro Plano de Dados Abertos, com vig�ncia para o per�odo de 2016 e 2017, diante do qual aplicou crit�rios de prioriza��o e elegeu para iniciar o processo de abertura o conjunto de dados relacionados a: recebimento e cadastro de documentos, licen�a de importa��o em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandeg�rios, painel de execu��o or�ament�ria e lista de pre�os de medicamentos.
126. Al�m disso, de acordo com a Coordena��o de Projetos de Governan�a de TI (CGOTI) , os scanners utilizados pelas �reas da Anvisa n�o possuem a tecnologia de reconhecimento de texto, j� que esse aspecto n�o foi requisitado na contrata��o realizada por meio do Preg�o Eletr�nico 17/2015. No entanto, com o intuito de atender aos padr�es de dados abertos, no dia 29/6/2017, foi assinado o Contrato administrativo 21/2017, que visa o fornecimento de servi�o de impress�o na modalidade de outsourcing. Como o contrato exige o fornecimento de equipamentos com capacidade de digitaliza��o e reconhecimento �tico de texto (OCR) , a Ag�ncia poder� promover a melhoria do processo de digitaliza��o de documentos, de modo a deix�-los aderentes aos padr�es de dados abertos.
127. A Anvisa tamb�m informou que no processo de digitaliza��o de documentos promovido pela Ger�ncia de Gest�o Documental e Mem�ria Corporativa (GEDOC) , no �mbito do Gerenciamento Eletr�nico de Documento (GED) , � utilizado um software de OCR, que faz parte de um pacote de servi�os e sistemas adquiridos pela em 2009 no contrato e que, em raz�o da alta demanda, � utilizado apenas para atender a esse projeto GED.
128. Para finalizar, destacou mensagem da Assessoria de Comunica��o (ASCOM) que esclareceu que somente os documentos e m�dias publicados juntos com os �conte�dos do portal� n�o est�o em formato n�o-propriet�rio e sua maioria est�o em formato fechado, entretanto, os demais conte�dos publicados no portal j� est�o em formato HTML.
5.2.4 Situa��o encontrada no Minc
129. O Minc informou que n�o havia uma padroniza��o por parte da �rea respons�vel quanto ao formato dos documentos divulgados, no entanto, ressaltou que a partir da presente data passaria a divulgar os dados no formato OCR, com reconhecimento �tico dos caracteres, de modo a ampliar o acesso � informa��o, por meio da institui��o de uma for�a tarefa visando � substitui��o dos outros formatos divulgados nos �ltimos dois anos para OCR.
5.2.5 Situa��o encontrada no MCTIC
130. O MCTIC ressaltou que at� julho de 2016, os processos do Minist�rio ainda se encontravam em meio f�sico, al�m de a digitalizadora n�o possuir software de reconhecimento �tico de caracteres � OCR.
131. Entretanto, salientou que desde a contrata��o da �Associa��o de Centro de Treinamento de Educa��o F�sica Especial� (Cetefe) , por meio do Contrato 02.0008.00/2016, da implementa��o do Sistema Eletr�nico de Informa��o (SEI) , e da subsequente instala��o de servidor com software capaz de realizar OCR, iniciou-se a digitaliza��o de documentos com tal tecnologia.
132. O MCTIC tamb�m destacou que atualmente orienta seus servidores e empregados a darem prefer�ncia ao editor SEI, por meio de t�pico constante do �Manual do Usu�rio SEI�, al�m de recomendar que os tr�mites de documentos ocorram via Sistema.
5.2.6 Causas da ocorr�ncia do achado
a) Indisponibilidade de equipamentos que permitissem o reconhecimento �tico de caracteres (OCR) ;
b) prioriza��o de outras �reas em decorr�ncia de equipamentos em quantidade insuficiente;
c) n�o uso de softwares com funcionalidade OCR, nos casos em que o equipamento de digitaliza��o n�o possua essa funcionalidade; e
d) falta de padroniza��o interna.
5.2.7 Efeitos/Consequ�ncias do achado
a) Risco de impossibilitar o uso da informa��o constante dos contratos administrativos divulgados, em raz�o da publica��o dos documentos em formato que n�o atende ao padr�o de dados abertos.
5.2.8 Crit�rios
a) Lei 12.527/2011, art. 8�, � 3�, inciso III; e
b) Ac�rd�o 2.569/2014-Plen�rio-TCU (relatoria do Ministro Benjamin Zymler) , item 61 do Relat�rio do Relator.
5.2.9 Conclus�o relativa � UFRJ, � Anvisa, ao Minc e ao MCTIC
133. As respostas da UFRJ, da Anvisa e do MCTIC corroboram com o constatado nesta fiscaliza��o ao se acessar o site oficial do �rg�o, pois neste acesso verificou-se que os contratos divulgados foram digitalizados em formato de imagem e, portanto, n�o atenderiam ao padr�o de dados abertos, por n�o possibilitar a intera��o com o texto, destoando do relatado no item 4 deste relat�rio. Em rela��o ao Minc constatou-se, conforme evidenciado pela equipe desta fiscaliza��o, que parte dos contratos divulgados foi digitalizada em formato de imagem.
134. Ao confirmar tal situa��o, o Minc destacou que promover� uma for�a tarefa visando � substitui��o dos outros formatos divulgados nos �ltimos dois anos para OCR. J� o MCTIC ressaltou que desde a contrata��o da Cetefe, por meio do Contrato 02.0008.00/2016, da implementa��o do SEI, e da subsequente instala��o de servidor com software capaz de realizar OCR, iniciou-se a digitaliza��o de documentos com tal tecnologia.
5.2.10 Proposta de encaminhamento
135. Tendo em vista as informa��es apresentadas, ser� proposto determinar � Universidade Federal do Rio de Janeiro, � Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria, ao Minist�rio da Cultura e ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU c/c art. 2�, I, da Resolu��o TCU 265/2014 que adote, no prazo de noventa dias, provid�ncias para publica��o do inteiro teor da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos, inclusive de suas unidades administrativas que ainda n�o v�m publicando os instrumentos citados, em seu s�tio oficial na Internet, em atendimento ao art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011, adotando preferencialmente formato aberto em obedi�ncia ao art. 8�, �3�, III, do mesmo diploma legal e, caso n�o seja (e.g. pdf) , permita a pesquisa de texto pela utiliza��o de tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR) .
6. BOAS PR�TICAS IDENTIFICADAS
136. Um dos motivadores da realiza��o desta fiscaliza��o foi a percep��o de que a maioria das organiza��es p�blicas n�o publica o inteiro teor de seus contratos administrativos, fruto da dificuldade em obter esses contratos em fiscaliza��es. Nesse sentido, havia expectativa baixa acerca da detec��o de boas pr�ticas.
137. Nesse sentido, destaca-se o atual est�gio da Pr�-Reitoria de Gest�o e Governan�a da UFRJ, da sede da Anvisa, do MinC e do MCTIC, por estarem um passo � frente das demais institui��es em busca da transpar�ncia ativa.
138. O presente acompanhamento teve por objetivo acompanhar a publica��o de contratos administrativos pela Administra��o P�blica Federal de modo a aferir o cumprimento do art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011 pelos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, por meio de consulta �s p�ginas oficiais da Internet de quinze �rg�os e entidades p�blicas federais.
139. A fiscaliza��o se restringiu aos �rg�os e entidades do Poder Executivo, exclu�das as estatais. Como crit�rio de sele��o, optou-se por selecionar organiza��es das fun��es de governo que apresentaram destaques negativos em termos de governan�a de TI, apurados por meio do Levantamento de Governan�a de TI de 2016 (Ac�rd�o 882/2017-TCU-Plen�rio, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa) , em aspectos de �lideran�a da alta administra��o para a governan�a de TI�, �capacidade abaixo da m�dia geral em gest�o de processos em TI� e �aspectos relativos � presta��o de servi�os p�blicos digitais�, a saber: �Ci�ncia e Tecnologia�, �Cultura�, �Educa��o�, �Sa�de� e �Transporte�. (par�grafos 13 e 14)
140. Foram escolhidas as seguintes institui��es: MS, Dnit, MTPA, Funasa, UFRJ, Fiocruz, MCTIC, UFMG, UFF, CNPq, Finep, CNEN, Anvisa, Minc e ANTT. (par�grafo 17)
141. Em rela��o aos resultados da presente fiscaliza��o, constatou-se que apenas a UFRJ, a Anvisa, o Minc e o MCTIC estavam divulgando o inteiro teor dos contratos administrativos, anexos e aditivos, ou seja, aproximadamente 74% das institui��es consultadas n�o disponibilizavam esses contratos em sua p�gina oficial. Dos quatro �rg�os que estavam publicando seus contratos, identificou-se que havia possibilidade de n�o estarem disponibilizando a totalidade dos contratos administrativos elaborados por eles e que grande parte dos documentos foram disponibilizados em formato de imagem, formato que n�o permite a intera��o com a informa��o contida no documento, n�o atendendo ao padr�o de dados abertos. (par�grafo 19)
142. Dentre eles, constatou-se que o MCTIC e o Minc vinham divulgando todos os seus contratos at� 2016, entretanto, em raz�o de reestrutura��o do MCTIC, que foi anexado a outro Minist�rio, e em raz�o de problema com a ferramenta utilizada pelo Minc para publicar seus contratos em sua p�gina da Internet, ambos interromperam essa divulga��o. (par�grafos 111 e 113) Em rela��o � UFRJ, observou-se que sua Pr�-Reitoria de Administra��o disponibilizara a totalidade de seus contratos em seu s�tio oficial, no entanto, n�o se pode afirmar que todas as outras 57 unidades administrativas tamb�m est�o procedendo da mesma maneira. (par�grafos 105 e 106) J� em rela��o � Anvisa, constatou-se que apenas a sede vem procedendo a publica��o de todos os seus contratos administrativos (as demais unidades ainda v�o iniciar essa publica��o) (par�grafos 109 e 110) .
143. No que tange � divulga��o dos documentos em formato de imagem, identificou-se que as quatro institui��es estavam publicando seus contratos administrativos em formato imagem, no entanto, ao se depararem com esse problema por meio da presente fiscaliza��o, j� se prontificaram a iniciar o ajuste dos documentos inseridos ao formato adequado, seguindo o disposto no item 4 deste relat�rio. (par�grafos 133 e 134)
144. Inclusive, em rela��o �s onze institui��es que n�o estavam divulgando seus contratos em seus s�tios eletr�nicos oficiais, tr�s delas (o CNPQ, a UFF e o MS) , em raz�o do recebimento do of�cio de comunica��o da fiscaliza��o, j� come�aram a publicar os contratos em sua p�gina oficial, outras cinco (a ANTT, o MTPA, a CNEN, a Fiocruz e a Funasa) informaram que v�o providenciar a inser��o dos contratos em momento oportuno.
145. A UFMG j� publica boa parte de seus contratos administrativos, enquanto somente duas, o Dnit e o CRCN-NE, unidade administrativa da CNEN, se posicionaram informando que j� atendem ao dispositivo da LAI, pois discordam do entendimento mais amplo que tem sido adotado em rela��o ao artigo 8�, � 1�, IV.
146. Dessa forma, observa-se que 81% daqueles que n�o estavam divulgando, ou j� iniciaram esfor�os para come�ar a publicar ou est�o providenciando ferramentas ou ajustando processos internos para iniciar a publica��o de seus contratos administrativos. Essa alta taxa de retorno positivo evidencia que a divulga��o de informa��es utilizando canais da Internet, nesse caso a disponibiliza��o de contratos administrativos na p�gina oficial do �rg�o ou entidade, � solu��o de baixo custo e de f�cil implementa��o em prol de maior transpar�ncia das despesas p�blicas e de refor�ar a accountability da Administra��o P�blica.
8. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
147. Ante todo o exposto, prop�e-se encaminhar os autos ao gabinete do Ministro Augusto Nardes, com as propostas a seguir:
147.1. determinar � Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico, ao Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil, � Comiss�o Nacional de Energia Nuclear, � Universidade Federal Fluminense, � Funda��o Oswaldo Cruz, � Financiadora de Estudos e Projetos, ao Minist�rio da Sa�de, � Funda��o Nacional de Sa�de, � Universidade Federal de Minas Gerais, � Universidade Federal do Rio de Janeiro, � Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria, ao Minist�rio da Cultura e ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2�, I, da Resolu��o TCU 265/2014 que adote, no prazo de noventa dias, provid�ncias para publica��o do inteiro teor da integralidade de seus contratos administrativos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos, inclusive de suas unidades administrativas que ainda n�o v�m publicando os instrumentos citados, em seu s�tio oficial na Internet, em atendimento ao art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011, adotando preferencialmente formato aberto em obedi�ncia ao art. 8�, �3�, III, do mesmo diploma legal e, caso n�o seja (e.g. pdf) , permita a pesquisa de texto pela utiliza��o de tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR) ;
147.2. recomendar � Universidade Federal Fluminense e � Universidade Federal de Minas Gerais, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveni�ncia e a oportunidade de reestruturar, ao proceder � disponibiliza��o dos contratos administrativos em seu s�tio eletr�nico oficial, a disposi��o dos instrumentos citados dentro do site, de modo a promover uma melhoria ao acesso desse conte�do � sociedade, a exemplo de disponibilizar o acesso a partir da p�gina principal de seu s�tio ou da se��o de transpar�ncia;
147.3. recomendar ao Minist�rio da Transpar�ncia e � Controladoria-Geral da Uni�o, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que possibilite a inser��o de arquivos com o inteiro teor dos contratos administrativos, seus anexos e aditivos nas p�ginas de transpar�ncia dos �rg�os, com o intuito de aprimorar a transpar�ncia ativa e em atendimento aos fins do art. 8�, �1�, IV, da Lei 12.527/2011;
147.4. encaminhar c�pia do ac�rd�o que vier a ser prolatado � Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico, ao Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil, � Comiss�o Nacional de Energia Nuclear, � Universidade Federal Fluminense, � Funda��o Oswaldo Cruz, � Financiadora de Estudos e Projetos, ao Minist�rio da Sa�de, � Funda��o Nacional de Sa�de, � Universidade Federal de Minas Gerais, � Universidade Federal do Rio de Janeiro, � Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria, ao Minist�rio da Cultura e ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es comunicando que o inteiro teor dos ac�rd�os, incluindo os relat�rios e os votos, poder�o ser obtidos no dia seguinte ao de sua oficializa��o, por meio de consulta ao endere�o www.tcu.gov.br/acordaos; e
147.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU.
Trata-se de acompanhamento realizado pela Secretaria de Fiscaliza��o de Tecnologia da Informa��o (Sefti) deste Tribunal que teve por objetivo acompanhar a publica��o de contratos administrativos pela Administra��o P�blica Federal de modo a aferir o cumprimento do art. 8�, � 1�, IV, da Lei 12.527/2011, por meio de consulta �s p�ginas oficiais da Internet de quinze �rg�os e entidades.
2. De plano, lembro que este Tribunal apreciou recentemente, por meio do Ac�rd�o 1832/2018� Plen�rio, trabalho que avaliou o grau de ader�ncia dos portais na internet de 135 organiza��es p�blicas federais, dos Poderes Judici�rio e Legislativo, bem como do Minist�rio P�blico da Uni�o e de empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal, � legisla��o e �s boas pr�ticas definidas em guias de implementa��o e de avalia��o de portais de transpar�ncia.
3. A presente fiscaliza��o abarcou os �rg�os e entidades do Poder Executivo, exclu�das as estatais. Foram selecionadas para o aprofundamento do estudo as seguintes institui��es: MS, Dnit, MTPA, Funasa, UFRJ, Fiocruz, MCTIC, UFMG, UFF, CNPq, Finep, CNEN, Anvisa, Minc e ANTT, com base nas fun��es de governo que apresentaram destaques negativos em termos de governan�a de Tecnologia da Informa��o, apurados por meio de diversos trabalhos realizados por este Tribunal, relacionados no relat�rio precedente.
4. O acompanhamento realizado pela Sefti identificou dois achados principais, detalhados em fun��o de cada organiza��o no relat�rio precedente. O primeiro refere-se a falhas na publicidade dos contratos administrativos, seja pela aus�ncia de publica��o do inteiro teor dos contratos administrativos na p�gina oficial na Internet, seja pela n�o publica��o do inteiro teor da totalidade dos contratos administrativos na p�gina oficial da Internet. Por sua vez, o segundo aponta a divulga��o dos contratos administrativos em formato n�o aberto.
5. Em resumo, aproximadamente 75% das institui��es consultadas n�o disponibilizavam o inteiro teor dos contratos administrativos, anexos e aditivos em sua p�gina oficial. Os quatro �rg�os que estavam publicando seus contratos - UFRJ, Anvisa, Minc e MCTIC n�o disponibilizavam a totalidade dos contratos administrativos elaborados por eles. Al�m disso, grande parte dos documentos foram publicados em formato de imagem, que n�o permite a intera��o com a informa��o contida no documento, n�o atendendo ao padr�o de dados abertos.
6. Por conta dos achados submetidos aos respons�veis, a equipe de fiscaliza��o registra que �81% daqueles que n�o estavam divulgando, ou j� iniciaram esfor�os para come�ar a publicar ou est�o providenciando ferramentas ou ajustando processos internos para iniciar a publica��o de seus contratos administrativos. Essa alta taxa de retorno positivo evidencia que a divulga��o de informa��es utilizando canais da Internet, nesse caso a disponibiliza��o de contratos administrativos na p�gina oficial do �rg�o ou entidade, � solu��o de baixo custo e de f�cil implementa��o em prol de maior transpar�ncia das despesas p�blicas e de refor�ar a accountability da Administra��o P�blica�.
Desse modo, n�o obstante as medidas iniciais j� implementadas pelas organiza��es fiscalizadas, entendo oportuno que sejam formuladas determina��es e recomenda��es corretivas, na linha sugerida pela Sefti, a qual incorporo as minhas raz�es de decidir e VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Ac�rd�o que trago � aprecia��o deste Colegiado.
TCU, Sala das Sess�es Ministro Luciano Brand�o Alves de Souza, em 15 de agosto de 2018.
Ministro JO�O AUGUSTO RIBEIRO NARDES