Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2kia/resolucao-secretario-de-estado-da-receita-rj-n-92-de-26042004
Timestamp: 2018-05-26 02:42:12+00:00
Document Index: 56904835

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 253']

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 92 de 26.04.2004 (Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a Processos
Res. SER - RJ 92/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 92 de 26.04.2004
DOE-RJ: 27.04.2004
Art. 1º Compete à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo, nos litígios decorrentes de autos de infração relativos ao ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, verificar se o contribuinte instruiu a impugnação com:
I - os documentos nos quais se funda a pretensão (artigos 10 a 12 do Decreto nº 2.473/79);
II - a cópia do Estatuto, do Contrato Social ou da Declaração de Firma Individual (se aplicável);
III - o instrumento de mandato, conforme artigo 6º do Decreto nº 2.473/79 (se aplicável);
IV - a identificação do signatário da impugnação, e, se houver, do mandato;
V - o comprovante de recolhimento relativo à taxa de serviços estaduais, prevista no artigo 86 do Decreto nº 2.473/79, com a redação do Decreto nº 24.042/98, com alterações posteriores, quando devida.
Art. 2º Compete à repartição fiscal responsável pelo acompanhamento do processo, de posse dos documentos relacionados no artigo 1º, verificar o cumprimento das seguintes exigências:
I - a qualificação e a habilitação legal do signatário da petição;
II - a correção do pagamento da taxa de serviços estaduais, bem como sua efetiva entrada em receita;
III - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal.
Parágrafo único. A comprovação de entrada em receita de que trata o inciso II, feita pelo relatório "Documentos de Arrecadação" do Sistema de Arrecadação, deve ser entranhada no processo.
Art. 3º Caso seja verificada a ausência de qualquer item relacionado no artigo 1º ou irregularidade nos incisos I e II do artigo 2º, a repartição deverá intimar a autuada a suprir a falta.
§ 1º A autuada deverá cumprir a intimação, feita na forma do caput, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da intimação.
§ 2º Quando o prazo de que trata o § 1º deste artigo encerrar-se antes de 30 (trinta) dias legais previstos para apresentação da impugnação, prevalecerá este último.
§ 3º A intimação de que trata o caput deve ser entranhada no processo.
Art. 4º O titular da repartição fiscal deve indeferir de plano a impugnação, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 2.473/79, declarando sua inépcia ou falta de comprovação da legitimidade da parte, quando não for atendida no prazo a intimação de que trata o artigo 3º.
Art. 5º No caso de impugnação intempestiva, a autoridade fiscal deve cientificar a autuada sobre a possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 5/75, com redação dada pelo ( continua ... )