Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2013/17/despstop.asp
Timestamp: 2020-04-01 20:44:11+00:00
Document Index: 57893636

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 46']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2013
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2019 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 28.
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por arrendamento, do terreno com a área rectificada de 218 m2, situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, onde se encontra construído o prédio n.º 1 053, designado por lote 28, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22 441, para ser aproveitado com a construção de uma vivenda unifamiliar de três pisos, sendo um em cave.
(Processo n.º 8 368.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 26/2012 da Comissão de Terras)
A sociedade “Fortune Wise Trading Limited”, como segundo outorgante.
1. A sociedade “Fortune Wise Trading Limited”, legalmente constituída e registada em Hong Kong, com domicílio de correspondência em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 325, Edifício Cheong Fai, 1.º andar, A e C, é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 222,75 m2, rectificada por novas medições para 218 m2, situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, onde se encontra construída a moradia unifamiliar de dois pisos com o n.º 1 053, designado por lote 28, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 441 a fls. 149 do livro B27K, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 124 684G.
2. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno com a construção de uma moradia unifamiliar de três pisos, sendo um em cave, com estacionamento e área ajardinada para uso exclusivo, a concessionária submeteu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, em 1 de Fevereiro de 2011, um projecto de arquitectura que foi considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos, por despacho da subdirectora destes Serviços, de 23 de Março de 2011.
5. O terreno em apreço, com a área de 218 m2, encontra-se demarcado e assinalado com as letras «A» e «B», com a área de 79 m2 e 139 m2, na planta n.º 6 424/2005, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 7 de Junho de 2011.
8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à concessionária e por esta expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 13 de Dezembro de 2012, assinada por Chan Pou Iok, com endereço de contacto em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 325, Edifício Cheong Fai, 1.º andar A, na qualidade de procuradora e em representação da sociedade “Fortune Wise Trading Limited”, qualidade e poderes verificados pela notária privada Manuela António, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.
9. A concessionária pagou o prémio e prestou a caução estipulados na cláusula oitava e no n.º 2 da cláusula décima, ambas do contrato titulado pelo presente despacho.
1. Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão, por arrendamento, do terreno com a área registral de 222,75 m2 (duzentos e vinte e dois vírgula setenta e cinco metros quadrados), rectificada por novas medições para 218 m2 (duzentos e dezoito metros quadrados), demarcado e assinalado com as letras «A» e «B» na planta n.º 6 424/2005, emitida em 7 de Junho de 2011, pela DSCC, situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, onde se encontra construído o prédio n.º 1 053, descrito na CRP sob o n.º 22 441 a fls. 149 do livro B27K e cujo direito resultante da concessão se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.º 124 684G.
1. As parcelas de terreno com a área global de 218 m2 (duzentos e dezoito metros quadrados) demarcadas e assinaladas com as letras «A» e «B» na planta da DSCC n.º 6 424/2005, emitida em 7 de Junho de 2011, são destinadas à construção de uma vivenda unifamiliar de 3 (três) pisos, sendo 1 (um) em cave, afectada às seguintes finalidades de utilização:
3) Área ajardinada para uso exclusivo: com a área de 126 m2.
2. A parcela de terreno com a área de 139 m2 (cento e trinta e nove metros quadrados), assinalada com a letra «B» na referida planta, é considerada zona non aedificandi.
1. Durante o período de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 6 540,00 (seis mil, quinhentas e quarenta patacas).
2. Após a conclusão de aproveitamento do terreno, passa a pagar o montante global de $ 4 705,00 (quatro mil, setecentas e cinco patacas), resultante da seguinte discriminação:
221 m2 x $ 15,00/m2 $ 3 315,00;
126 m2 x $ 10,00/m2 $ 1 260,00.
1) A desocupação das parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «A» e «B» na planta n.º 6 424/2005, emitida em 7 de Junho de 2011, pela DSCC, e a remoção das mesmas de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes;
2) A execução das obras de consolidação de taludes dentro do lote, de acordo com a planta de alinhamento oficial n.º 2006A018, emitida em 23 de Novembro de 2007;
Por força da presente revisão do contrato de concessão, o segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 457 873,00 (quatrocentas e cinquenta e sete mil, oitocentas e setenta e três patacas), integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ 6 540,00 (seis mil, quinhentas e quarenta patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida, presta uma caução no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), por meio de depósito, garantia bancária ou seguro-caução, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida, a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
3) Interrupção o aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2013
Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, para ser aproveitado com a construção de uma estação de regularização de pressão de gás natural.
1. É concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso público, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a área de 3 187 m2, situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, para ser aproveitado com a construção de uma estação de regularização de pressão de gás natural.
(Processo n.º 8 379. 01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 37/2011 da Comissão de Terras)
A Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada, como segundo outorgante.
1. Por requerimento apresentado em 11 de Junho de 2009, a «Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada», com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, n.os 223 a 225, 17.º andar, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 30 223 (SO), concessionária do serviço público de distribuição de gás natural na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, solicitou a concessão, por arrendamento, de um terreno destinado à construção de uma estação de regularização de pressão de gás natural e respectivas instalações.
2. Dado que o terreno indicado no pedido já tinha sido destinado a outra finalidade, foram realizadas várias reuniões entre a referida sociedade e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético para acordar o local mais adequado ao projecto, tendo sido escolhido o terreno com a área de 3 187 m2, situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, adiante designada por COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus.
3. Em 4 de Novembro de 2010, a «Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada» formalizou o pedido de concessão, por arrendamento, do aludido terreno e juntou o respectivo estudo prévio de aproveitamento.
4. De acordo com este estudo prévio a estação de regularização de pressão de gás natural e respectivas instalações compreende um edifício de 6 pisos, sendo dois em cave, cuja função principal é o fornecimento estável de gás natural a Macau e ao novo campus da Universidade de Macau, na ilha de Hengqin.
5. Obtidos os pareceres técnicos dos competentes departamentos da DSSOPT, das entidades anteriormente referidas e, ainda, da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, da Comissão de Segurança dos Combustíveis e do Corpo de Bombeiros, aquela DSSOPT considerou que o pedido da requerente reúne condições para ser deferido, por se tratar de instalações que visam assegurar a exploração do serviço público que lhe foi concedido.
6. A DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato que mereceu a concordância da requerente, expressa em declaração apresentada em 31 de Agosto de 2011.
7. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 30 de Agosto de 2012, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 30 de Dezembro de 2012.
8. O terreno objecto de concessão, com a área de 3 187 m2, encontra-se demarcado na planta n.º 6 943/2011, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 22 de Junho de 2011, e não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaração apresentada em 19 de Março de 2013, assinada por Choi Kin e Tang Zhaohui, ambos com domicílio profissional em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 223 a 225, Edifício Nam Kwong, 17.º andar, na qualidade de administradores e em representação da «Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada», qualidade e poderes verificados pelo notário privado Adelino Correia, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.
10. A concessionária pagou o prémio estipulado na cláusula décima do contrato titulado pelo presente despacho.
Constitui objecto do presente contrato a concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, a favor do segundo outorgante, do terreno não descrito na Conservatória de Registo Predial, situado no COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, com a área de 3 187 m2 (três mil e cento e oitenta e sete metros quadrados), com o valor atribuído de $ 3 118 008,00 (três milhões, cento e dezoito mil e oito patacas), demarcado e assinalado na planta n.º 6 943/2011, emitida pela DSCC, em 22 de Junho de 2011, que faz parte integrante do presente contrato, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, e cuja concessão se rege pelas cláusulas do presente contrato.
1. O arrendamento é válido até 8 de Agosto de 2037, data em que cessará a concessão do serviço público de distribuição de gás natural na Região Administrativa Especial de Macau, cujo contrato foi outorgado pelos primeiro e segundo outorgantes, por escritura pública de 27 de Julho de 2012, exarada de fls. 9 a 27 do livro 058A da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).
1. O terreno é aproveitado com a construção de uma estação de regularização de pressão de gás natural, compreendendo 6 (seis) pisos, incluindo dois caves, com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade:
1) Indústria 3 466 m2;
2) Estacionamento 2 285 m2;
3) Área livre 2 273 m2.
1) Durante o período de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 18,00 (dezoito patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 57 366,00 (cinquenta e sete mil, trezentas e sessenta e seis patacas);
2) Após a conclusão de aproveitamento do terreno, a renda será a resultante dos seguintes valores:
(1) Indústria: $ 9,00/m2 de área bruta de construção;
(2) Estacionamento: $ 9,00/m2 de área bruta de construção;
(3) Área livre: $ 9,00/m2 de área.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
1) 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do despacho mencionado no n.º 1, para a elaboração e apresentação do projecto de arquitectura;
2) 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação da aprovação do projecto de arquitectura, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projectos de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade);
Constituem encargos especiais a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante a desocupação do terreno e remoção do mesmo de todas as construções, materiais e infra-estruturas porventura aí existentes.
1. Relativamente a efluentes industriais, ruído e poluição em geral, o segundo outorgante obriga-se a garantir o cumprimento dos padrões definidos na legislação sobre esta matéria em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, de molde a salvaguardar o meio ambiente.
2. Obriga-se, ainda, o segundo outorgante a fazer cumprir as regras de segurança e higiene do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/82/M, de 22 de Outubro.
3. Pela inobservância do estipulado no n.º 1, o segundo outorgante fica sujeito às seguintes penalidades:
4) A partir da 4.ª infracção e seguintes, o primeiro outorgante tem a faculdade de rescindir o contrato.
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 3 118 008,00 (três milhões, cento e dezoito mil e oito patacas), integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato de concessão, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ 57 366,00 (cinquenta e sete mil, trezentas e sessenta e seis patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante.
3. A caução referida no n.º 1 desta cláusula será devolvida ao segundo outorgante pela DSF, a pedido daquele, após a apresentação da licença de utilização emitida pela DSSOPT.
Dada a natureza especial da concessão, a sua transmissão depende de prévia autorização do primeiro outorgante.
3. A caducidade da concessão determina a reversão do terreno, à posse do primeiro outorgante, com as benfeitorias aí introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte do segundo outorgante.
4) Incumprimento repetido, a partir da 4.ª infracção, das obrigações estabelecidas nas cláusulas sétima e nona;
A extinção da concessão do serviço público de distribuição de gás natural na Região Administrativa Especial de Macau por qualquer das circunstâncias referidas no artigo 46.º do contrato titulado por escritura de 27 de Julho de 2012, exarada de fls. 9 a 27 do livro 058A da DSF, determina a extinção da presente concessão e a consequente reversão do terreno com as construções nele incorporadas, livre de ónus e encargos, à posse do primeiro outorgante, sem prejuízo dos demais efeitos previstos no mencionado contrato de 27 de Julho de 2012.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2013
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de investigação e estudo da «Situação da Eficiência Energética na RAEM 2013», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau».
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 17 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.