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Timestamp: 2019-01-16 02:33:08+00:00
Document Index: 52540718

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 159', 'artigo 121', 'artigo 148', 'artigo 157', 'artigo 159', 'artigo 267', 'artigo 270', 'artigo 285', 'artigo 12']

Comentários das questões da prova de escrivão - PCGO 2016 - Direito Penal em contexto
Comentários das questões da prova de escrivão – PCGO 2016
seguem aqui os comentários às questões de Direito Penal, Processual Penal e legislação extravagante correlata da prova do concurso de 2016 para o cargo de escrivão da Polícia Civil de Goiás.
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.
Com relação ao local do crime, no Brasil adota-se a teoria da ubiquidade, que considera que o local do crime é tanto onde ocorreu a conduta quanto onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
Contudo, quanto ao tempo do crime, no Brasil, adota-se a teoria da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no momento da conduta.
É vedada, então, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal.
A lei penal nova que traz benefícios é chamada de lex mitior ou novatio legis in mellius. Essa lei retroage para beneficiar o réu, até mesmo quando já há coisa julgada.
Essa retroação beneficia tanto o réu quanto o condenado, de sorte que, de fato, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
Item errado conforme comentário do item anterior.
No caso de crime permanente (é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, ou seja, a situação ilícita se prolonga no tempo) se o fato inicia-se na vigência da lei A e termina na vigência da lei B sempre se aplica a lei mais nova, mesmo se ela for mais gravosa (mesmo se for novatio legis in pejus).
Trata-se de entendimento sumulado pelo STF
711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
A) O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.
B) Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.
C) Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.
D) São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito. E) Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.
Para que haja concurso de pessoas, são necessários os seguintes requisitos:
relevância causal e jurídica das condutas (as condutas envolvidas devem contribuir para o resultado)
identidade dos crimes praticados (unidade delitiva)
união subjetiva ou liame subjetivo ou vínculo psicológico (é o acerto do vontades entre os agentes).
Quanto ao liame subjetivo (ajuste de vontades), ele não precisa ser prévio, por isso o item está errado.
O liame subjetivo pode ser anterior à conduta criminosa ou concomitante à conduta criminosa. Obviamente, o vínculo não pode ser posterior.
Conforme o parágrafo único do art. 23 do Código Penal (CP), o agente responde pelo excesso doloso ou culposo nas causas de exclusão de antijuridicidade (inclusive na legítima defesa, portanto).
O item narra o instituto do erro de proibição indireto.
No erro de proibição indireto ou erro de permissão (erro de proibição nas descriminantes putativas), o agente se engana sobre o entendimento da norma excludente da ilicitude, seja quanto à existência dela, seja quanto aos seus limites jurídicos.
Assim, por exemplo, se o agente agride o amante de sua mulher por achar que está acobertado por descriminante da legítima defesa da honra conjugal, já que a vítima está mantendo relação sexual com sua esposa, pratica erro de proibição indireto, ou erro de proibição na descriminante putativa).
Quando o erro de proibição indireto é inescusável, afasta-se a culpabilidade e o agente é isento de pena, se ele é evitável, atenua-se a pena.
§1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Aqui deve-se ressaltar que o erro na descriminante apto a excluir a culpabilidade é erro de proibição. Deve-se tomar cuidado para não confundi-lo com as descriminantes putativas fáticas, que excluem o dolo e estão no campo do erro de tipo.
Veja post nosso sobre esse tema.
D) São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.
São causas justificantes que excluem a antijuridicidade da conduta, isto é, tornam lícitas algumas condutas típicas (excludentes de ilicitude):
e exercício regular de direito stricto sensu.
E) Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.
Crime material ou de resultado é aquele cujo tipo traz a descrição do resultado naturalístico e o exige para a consumação. O crime só se realiza quando houver o resultado descrito. O crime de homicídio, por exemplo, só se realiza com a morte.
O crime formal ou de ação ou de consumação antecipada, traz em seu tipo a descrição do resultado naturalístico, mas não o exige para a consumação (o resultado é mero exaurimento da conduta). Assim, apesar de descrever um resultado, esse crime se consuma com a conduta, sem necessidade de ocorrência desse resultado. Exemplo: a extorsão consuma-se com o constrangimento à vítima, não sendo necessário que o agente tenha obtido vantagem ilícita.
Há ainda os crimes de mera conduta ou de mera atividade, que são aqueles cujo tipo sequer traz o resultado naturalístico, por ele nem mesmo existir, por ser impossível. Assim, esse tipo descreve uma mera ação e consuma-se com sua realização. Exemplo: violação de domicílio.
A) Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
B) Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
C) O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
D) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
E) O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.
A lesão corporal majorada (causa de aumento de pena) ocorre se for praticada:
ou contra maior de 60 anos.
§7o Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 121, § 4o.
A Lei 13.142/2015 acrescentou o § 12 ao art. 129 do CP,e, em função disso, a pena da lesão corporal será aumentada de 1/3 a 2/3 se essa lesão tiver sido praticada contra:
contra autoridade ou agente descrito no art. 142 da CF
contra autoridade ou agente descrito no art. 144 da CF
contra integrantes do sistema prisional
contra integrantes da Força Nacional de Segurança Pública
ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau dos agentes citados.
Para isso, o delito deve ter relação com a função exercida por essas pessoas.
§12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.
Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”
O CP previu, no § 2º-A do art. 121, o significa a expressão “razões de condição de sexo feminino”.
O legislador considerou que considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o delito envolve:
ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
Quanto à consumação, deve-se observar o seguinte. Se da ação resulta:
morte consumada e subtração consumada, ter-se-á latrocínio consumado;
morte tentada e subtração tentada, ter-se-á latrocínio tentado;
morte tentada e subtração consumada, ter-se-á latrocínio tentado;
morte consumada e subtração tentada, ter-se-á latrocínio consumado.
610. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.
A ação penal do crime de estupro de vulnerável é pública e incondicionada.
A) ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
B) ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
C) ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
D) se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
E) ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
A reincidência significa a repetição do fato punível. Para ser considerada a reincidência exige uma condenação anterior definitiva e o cometimento de outra infração após o trânsito em julgado da condenação anterior.
A reincidência está prevista no Código Penal e na Lei de contravenções penais.
Desses dispositivos depreende-se que:
Crime + Crime = Reincidência.
Crime + Contravenção = Reincidência.
Contravenção + Contravenção = Reincidência – desde que a primeira contravenção com trânsito em julgado tenha sido cometida no Brasil.
A prática de Contravenção + Crime, curiosamente, não caracteriza reincidência.
Por fim, as condenações por crime político ou crime militar próprio (fato previsto no crime apenas no CPM) não induzem reincidência.
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
Por fim, no caso de sentenças estrangeiras, não se faz necessária a homologação do STJ para que elas gerem reincidência.
Errado, pois, conforme exposto, a reincidência somente se configura na “janela”de 5 anos após o trânsito em julgado da infração penal antecedente.
Nas contravenções, a tentativa é impunível.
O fundamento está no menor poder ofensivo da contravenção, o que torna a tentativa irrelevante em termos de política criminal e, por isso, opta-se porn ão puni-la.
O Princípio da Territorialidade (segundo o qual a lei penal brasileira é aplicada a crimes cometidos no território brasileiro), apesar de ser regra no ordenamento brasileiro, admite algumas exceções, que, portanto, são casos de extraterritorialidade (aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro).
Esses casos são regulados pelo art. 7o , mas esse artigo menciona apenas crimes, de sorte que contravenção praticada no exterior não fica sujeita à lei penal brasileira.
II – os crimes
Como visto Contravenção + Contravenção = Reincidência, desde que a primeira contravenção com trânsito em julgado tenha sido cometida no Brasil
Nessa situação, com base na Lei n.o 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,
A) a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
B) para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
C) se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
D) a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
E) se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.
Só será admitida a infiltração se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
O juiz competente decidirá no prazo de 24 horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
Ao final de cada prazo de 6 meses deverá ser apresentado relatório circunstanciado pelo delegado de polícia ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
Pode haver, ainda, um relatório parcial, denominado relatório de atividade, o qual pode ser determinado pela autoridade policial aos seus agentes, sendo que o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, requisitar esse relatório da atividade de infiltração
O prazo inicial máximo da infiltração é de 6 meses.
Esse prazo pode ser renovado sucessivamente, desde que comprovada sua necessidade.
Um dos direitos do agente infiltrado é justamente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.
Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção correta.
A) O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
B) A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.
C) O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
D) O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de encerrar a persecução penal na esfera policial.
E) Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.
A atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira, conforme as normas de organização dos Estados.
§1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
A notitia criminis é o conhecimento, pela autoridade policial, de um fato delituoso e pode ser
Notitia Criminis de cognição direta, imediata, espontânea – ocorre quando o delegado de polícia toma conhecimento direto do ilícito penal por meio do exercício de suas atribuições ou de suas atividades rotineiras;
Notitia Criminis de cognição indireta, mediate – acontece quando o delegado de polícia fica sabendo do crime por intermédio de comunicação oficial ou formal, o que ocorre por meio de requerimento formulado pela vítima, por exemplo;
Notitia Criminis de cognição coercitiva – ocorre com a prisão em flagrante.
O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve se dar por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato.
§6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Na justiça estadual, o IP tem prazo certo para se encerrar, qual seja:
10 dias em caso de indiciado preso (em flagrante ou preventivamente)
ou 30 se o réu estiver solto.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Assim, o IP tem prazo certo para se encerrar, o qual varia em caso de indiciado preso ou estiver solto e varia também de acordo com o procedimento ou com o ramo do poder judiciário envolvido.
Na realidade, esse prazo somente é importante para o caso de indiciado preso.
No caso de indiciado solto, é comum que esse prazo seja prorrogado por diversas vezes.
No caso do requerimento, o Delegado pode se recusar a instaurar o IP se o requerimento não apresentar um conjunto probatório mínimo.
Nesses casos, cabe recurso ao Chefe de Polícia contra o ato do delegado.
§2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.
A) A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
B) O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
C) Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
D) A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
E) Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.
Acareação é o procedimento que consiste em colocar frente a frente pessoas que já prestaram depoimentos, para que esclareçam aspectos contraditórios.
Ela será admitida entre acusados, investigados, entre acusado/investigado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado/investigado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Primeiro, no CPP, o interrogatório do réu é o último ato processual da instrução, conforme se observa no art. 400.
Assim, o interrogatório só ocorre depois de tomados os depoimentos de vítimas e testemunhas, colhidos os esclarecimentos de peritos e feitas as acareações e os reconhecimentos, é que se ouve o réu.
Ademais, as partes (acusação e defesa) possuem a faculdade de interrogar o acusado.
Há testemunhas que são dispensadas do compromisso em razão de presunção de que são suspeitas.
doentes mentais;
ascendente, descendente, irmão, cônjuge (ainda que separado judicialmente), pai/mãe/filhos adotivos e os afins em linha reta (sogro, sogra, enteado etc).
O juiz poderá, ainda, aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
Documento são escritos, instrumentos ou papéis, bem como tudo aquilo capaz de retratar determinada situação fática, ainda que seja por meio eletrônico.
Não há essa necessidade de se ter “originalidade oficialmente comprovada”.
A) A confissão do acusado suprirá a ausência de laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo nos casos de furto mediante arrombamento, prevalecendo em tais situações a qualificadora do delito.
B) O exame de corpo de delito somente poderá realizar-se durante o dia, de modo a não suscitar qualquer tipo de dúvida, sendo vedada a sua realização durante a noite.
C) Prevê a legislação processual penal a obrigatória participação da defesa na produção da prova pericial na fase investigatória, antes do encerramento do IP e da elaboração do laudo pericial.
D) Os exames de corpo de delito serão realizados por um perito oficial e, na falta deste, admite a lei que duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e dotadas de habilidade técnica relacionada com a natureza do exame, sejam nomeadas para tal atividade.
E) Em razão da especificidade da prova pericial, o seu resultado vincula o juízo; por isso, a sentença não poderá ser contrária à conclusão do laudo pericial.
Não há tal previsão.
A habilitação de assistentes técnicos pelas partes somente pode ocorrer durante a ação penal, e não durante o inquérito policial.
Isso porque o artigo 159, parágrafo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal) menciona a expressão “durante o curso do processo judicial”.
§5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
O Brasil adota o sistema liberatório de apreciação da prova pericial, ou seja, oo juiz possui liberdade para apreciar o laudo peericial, podendo, inclusive, não o acatar fundamentadamente.
Trata-se de sistema que se opõe ao sistema vinculatório, segundo o qual o juiz fica adstrito às conclusões dos peritos.
No curso de um IP, segundo a Lei n.o 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de
C) extorsão indireta.
As hipóteses legais de cabimento da prisão temporária, previstos na Lei 7.960/1998, são as listadas no art. 1o, a saber:
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (ocorre quando a investigação está incompleta);
quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 2o da Lei 7.960/1989 (onde consta o roubo).
a) homicídio doloso (artigo 121, caput, e seu § 2o);
b) seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, caput, e seus §§ 1o e 2o);
c) roubo (artigo 157, caput, e seus §§ 1o, 2o e 3o);
e) extorsão mediante seqüestro (artigo 159, caput, e seus §§ 1o, 2o e 3o);
i) epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1o);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270,caput, combinado com o artigo 285);
m) genocídio (artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas;
n) tráfico de drogas (artigo 12 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986).
A única resposta possível é a B.
A) flagrante presumido.
B) flagrante impróprio.
C) flagrante assimilado.
D) flagrante próprio.
E) quase-flagrante
Há três modalidades nos inciso do art. 302 do CPP:
flagrante próprio (real)
impróprio (quase-flagrante)
e o flagrante presumido ou ficto.
No flagrante próprio, o agente está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo.
No flagrante impróprio ou quase-flagrante, o agente já concluiu os atos executórios e foge ou é interrompido durante eles e foge, sendo que durante a fuga, logo após o cometimento do crime, ele preso.
Então, considera-se em flagrante impróprio quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
Por fim, considera-se em flagrante presumido ou ficto quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
GUIMARÃES, André Santos. Comentários das questões da prova de escrivão – PCGO 2016. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.