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Timestamp: 2019-10-21 01:08:49+00:00
Document Index: 20142964

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 218', 'artigo 201', 'artigo 458', 'artigo 436', 'artigo 206', 'artigo 330', 'artigo 278', 'artigo 51', 'artigo 277', 'artigo 278', 'artigo 260', 'artigo 352', 'artigo 80', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 218', 'artigo 422', 'artigo 260', 'artigo 330']

CONDUÇÃO COERCITIVA NO PROCESSO PENAL: ABORDAGEM SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL - Rosemary Pereira Santos - JurisWay
Rosemary Pereira Santos
Acadêmica do curso de Direito da Unimontes.
A presente pesquisa jurídica tem por objetivo a explanação das diversas formas de condução coercitiva perpetradas no âmbito do Processo Penal, bem como a exposição de argumentos que demonstram sua (in) inconstitucionalidade à luz da CF/88.
roseadv24@yahoo.com.br
Resumo: A presente pesquisa jurídica tem por objetivo a explanação das diversas formas de condução coercitiva perpetradas no âmbito do Processo Penal, bem como a exposição de argumentos que demonstram sua (in) inconstitucionalidade à luz do Estado Democrático de Direito. Para tanto, serão utilizadas referências doutrinárias e jurisprudenciais bem como as legislações pertinentes.
Palavras - Chave: Condução coercitiva. Modalidades. (In) constitucionalidade. Direito ao silêncio. Legitimação do Ministério Público.
A condução coercitiva é uma modalidade de prisão cautelar de curta duração cuja finalidade é garantir a conveniência da produção da prova. O Código de Processo Penal autoriza a aplicação da condução coercitiva do ofendido, da testemunha, do acusado e do perito que se recusem a comparecer em juízo, podendo inclusive serem algemadas e conduzidas em viatura policial.
Em que pese tal previsão no diploma processual penal, tal procedimento se mostra incompatível com a Constituição Federal de 1988 bem como com o Estado Democrático de Direito. Vejamos o que estabelece a CF/88 em seu artigo 5°, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei". Por este dispositivo, depreende-se que apenas nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar será possível a prisão sem o flagrante delito.
Contudo, na prática o “civil” tem sido surpreendido com a prisão perpetrada pela autoridade policial, sem ordem emanada pela autoridade judiciária competente, contrariando assim o disposto na Constituição Federal. É a chamada prisão cautelar, que perdura até a oitiva do ofendido e dos conduzidos coercitivamente, ou seja, o cerceamento da liberdade de locomoção em desobediência aos ditames constitucionais.
Por outro lado, há quem considere ser constitucional a condução coercitiva ainda que emanada de autoridade policial, ao argumento que serve como garantia da produção da prova. Assim, para essa corrente, a condução coercitiva de pessoa intimada, na fase inquisitorial, a prestar esclarecimentos úteis à formação dos elementos basilares do inquérito, quais sejam: demonstração de autoria e materialidade é ato legítimo, podendo, inclusive ocorrer a prisão em caso de desobediência.
Nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, a testemunha regularmente intimada que não comparecer ao ato para o qual foi intimada, sem motivo justificado, poderá ser conduzida coercitivamente. A lei é clara quando fala da necessidade de intimação prévia. Entretanto, muitos magistrados aplicam a condução coercitiva de forma indiscriminada, sem realizar a intimação, violando o direito à liberdade de testemunhas e indiciados que são conduzidos coercitivamente na fase do inquérito policial sob a justificativa de prestar esclarecimentos e colaborar com o descobrimento da verdade no interesse da justiça, tudo isso em detrimento de sua liberdade de ir e vir, que fica a margem da vontade estatal.
Assim, será apresentado no presente trabalho as espécies de condução coercitiva à luz dos diplomas legislativos que versam sobre o assunto bem como as hipóteses que se apresentam como atos contrários aos ditames da Constituição Federal. Serão expostas os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais como forma de suscitar uma visão mais sensível dos aplicadores do direito para a questão em voga.
2. Condução coercitiva do ofendido
O Código de Processo Penal Brasileiro trata da condução coercitiva do ofendido no artigo 201, § 1° que assim dispõe: “Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações” e “parágrafo 1°: Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade”.
A presença da vítima é extremamente importante porque na maioria dos casos, somente ela pode prestar os esclarecimentos mais importantes em relação á autoria do ilícito penal e suas circunstâncias. Por esse motivo permite-se que ele seja conduzido coercitivamente pela autoridade quando, após regular notificação, não comparecer, sem justo motivo.
Como já citado anteriormente, o ofendido poderá ser conduzido coercitivamente para oitiva em audiência. O professor Renato BRASILEIRO (2013), faz uma ressalva quanto à realização de exame pericial em relação à vítima que somente poderá ser conduzida se o exame não for invasivo. A sua ausência não implica multa tampouco responsabilização por crime de desobediência, aplicando-se tais penalidades às testemunhas que regularmente intimadas, não comparecerem e não justificarem.
O 219 trata de consequências para a testemunha que não se aplicam ao ofendido. O ofendido não se confunde com testemunha. Não responde por crime de falso testemunho; porém, pode responder pelo crime de denunciação caluniosa. Valor probatório relativo das declarações do ofendido/da vítima. (BRASILERO, 2013.p.136).
3. Condução coercitiva da testemunha
O artigo 458 do Código de Processo Penal trata da condução coercitiva da testemunha, vejamos: “Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-se-á a multa prevista no § 2° do artigo 436 deste Código”. Ainda, dispõe o artigo 206 do referido diploma legal: “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”.
Sobre o assunto, os doutrinadores Alexandre Cebrian Araújo REIS e Victor Eduardo Rios GONÇALVES ressaltam a preocupação do legislador em atingir a celeridade no procedimento quando determina que o juiz deverá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias bem como a proibição de adiamento da audiência, salvo se houver motivo justificado e relevante á comprovação dos fatos, oportunidade que poderá ser determinada a condução coercitiva daquele que deixar de comparecer, quando intimado. Percebe-se com isso que somente a ausência de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade terá o condão de adiar o julgamento. Além disso, deve haver indicação do endereço e requerimento de intimação por mandado, quando não puder ser conduzida coercitivamente á sessão.
Uma vez regularmente notificada (pessoalmente), surge para a testemunha o dever de comparecer perante a autoridade policial ou judicial para prestar depoimento, consubstanciando um dever cuja inobservância implica a sujeição às sanções legais. Por esse motivo, a autoridade que haja notificado determinada pessoa para prestar depoimento, ante sua ausência injustificada na data, horário e local designados, pode determinar a condução coercitiva da testemunha faltosa (emprega-se, igualmente, a expressão “condução debaixo de vara” para designar a possibilidade de condução coercitiva, podendo, para tanto, requisitar inclusive o concurso de força policial, art. 218, CPP). (FULLER, pag. 166).
A possibilidade de condução coercitiva pressupõe a “regularidade” da notificação da testemunha para prestar depoimento (art. 218 CPP), o que, na seara processual penal, representa a necessidade de a pessoa ter sido pessoalmente cientificada do dever de comparecer perante a autoridade (policial ou judicial), consoante se infere do disposto nos artigos 370 caput e 351, ambos do CPP. A ausência injustificada ainda sujeita a testemunha faltosa ao crime de desobediência, insculpido no artigo 330 do CP, bem como ao pagamento de multa e das custas da diligência a que deu causa (art. 219 do CPP).
As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas para comparecerem em audiência. Caso a testemunha regularmente intimada não compareça, poderá ser determinada a sua condução coercitiva. A ausência de intimação da testemunha, por seu turno, impõe a renovação do ato processual. Se não for oportunizada às partes a produção de prova testemunhal, haverá nulidade absoluta, tal como pode ocorrer com o juiz que veda a intimação das testemunhas arroladas na denuncia/queixa e/ou na defesa preliminar do acusado. Se intimada, a testemunha não comparece à audiência, se não for determinada sua condução coercitiva, haverá possibilidade de invalidação processual se as partes não anuírem com a sua dispensa, pois configuraria hipótese de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, é possível que o juiz entenda por indeferir o pedido de condução coercitiva do depoente faltoso, por verificar a desnecessidade de sua oitiva. Em tal hipótese, para o reconhecimento do vício, o interessado deve comprovar o prejuízo, alegando-o oportunamente nos autos (nulidade relativa) (TÁVORA. Pag. 1122).
Quanto aos funcionários públicos, quando requisitados para prestarem esclarecimentos como testemunha, equiparam-se a qualquer cidadão comum, sujeito inclusive à condução coercitiva no caso de ausência injustificada a audiência para a qual fora intimado. A diferença é que o chefe da repartição deverá ser comunicado.
4. Condução coercitiva do perito
O artigo 278 do Código de Processo Penal trata da condução coercitiva do perito: “No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução”. Também, o Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 51 trata da condução coercitiva do perito: “No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar a sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público”. Sobre o tema, Nestor TÁVORA (2013) enfatiza que a condução coercitiva do perito deve ser utilizada quando não houver outro meio alternativo, ou seja, de extrema necessidade daquela prova:
“[...], com efeito, o Código de Processo Penal prevê a aplicação de multa para o perito que deixar de atender às determinações do juiz no artigo 277 e seu parágrafo único, sem justa causa. Como a multa em tela encontra-se com o valor desatualizado e o direito sancionador exige previsão expressa das “penas” que estabelece, o magistrado terá dificuldade de fazer valer a sua incidência, não obstante a previsão de condução coercitiva do perito que não comparecer a sua presença sem justa causa (artigo 278, CPP). A propósito, a condução coercitiva é de ser entendida como medida extrema, só havendo incidência quando não haja possibilidade, de uso de meios alternativos, como a designação de uma outra pessoa” (TÁVORA, pag. 527).
5. Condução coercitiva do acusado
O artigo 260 do Código de Processo Penal dispõe acerca da condução coercitiva do acusado. Embora a lei se refira apenas ao acusado, admite-se, por interpretação extensiva, que seja também determinada a condução coercitiva do indiciado durante o inquérito policial. Esse comando legal deve ser interpretado a luz do princípio constitucional do “nemotenetur se detegere”- ninguém é obrigado a produzir prova em seu desfavor.
“Se o acusado não atender á intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Parágrafo único: “o mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no artigo 352, no que lhes for aplicável”.
A doutrina fala sobre o direito constitucional do indiciado em permanecer em silêncio quanto à matéria fática o qual não será interpretado em seu desfavor, como espécie de confissão.
“Sendo o indiciado notificado a comparecer ao Distrito Policial para ser interrogado, terá o dever de comparecer, ainda que apenas para ser qualificado, já que tem o direito de permanecer calado em relação aos fatos criminosos. A fim de garantir a providência da qualificação do indiciado, o art. 260 do Código de Processo Penal admite a sua condução coercitiva, cujo mandado pode ser expedido pela própria autoridade policial, posto que não equivale a uma ordem de prisão, na medida em que o indiciado será liberado imediatamente após o interrogatório, durante o qual, obviamente, poderá fazer uso do direito ao silêncio no que diz respeito aos fatos”. (REIS. p. 62).
A lei 9099/95 (lei dos juizados especiais) em seu artigo 80 também prevê a possibilidade de condução coercitiva: “Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer”. Em caso fortuito ou força maior será inevitável o adiamento. Na fase inquisitiva, o acusado poderá, a critério do juiz, ser conduzido coercitivamente quando indispensável a sua presença para algum ato processual, por exemplo, o interrogatório quando houver necessidade de qualificação ou esclarecimentos sobre a vida pregressa do réu. Não há que se falar em condução coercitiva para tratar do mérito, pois nesse aspecto o acusado pode optar pelo silêncio, sendo um direito e não um dever.
Roberval ROCHA em seu livro: Principais Julgamentos do STF –SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - aponta a posição favorável do STF na hipótese de condução coercitiva para esclarecimentos. Vejamos:
“A turma denegou, por maioria, “habeas corpus” impetrado em favor de paciente que fora conduzido à presença de autoridade policial, para ser inquirido sobre fato criminoso, sem ordem judicial escrita ou situação de flagrância, e mantido custodiado em dependência policial até a decretação de sua prisão temporária por autoridade competente. A impetração argumentava que houvera constrangimento ilegal na fase inquisitiva, bem como nulidades no curso da ação penal. Em consequência, requeria o trancamento desta. Verificou-se, da leitura dos autos, que esposa de vítima de latrocínio marcara encontro com o paciente, o qual estaria na posse de cheque que desaparecera do escritório da vítima no dia do crime. A viúva, então, solicitara a presença de policial para acompanhar a conversa e, dessa forma, eventualmente, chegar-se à autoria do crime investigado. Ante a divergência entre as versões apresentadas por aquela e pelo paciente, durante o diálogo, todos foram conduzidos à delegacia para prestarem esclarecimentos. Nesse momento, fora confessado o delito. Assentou-se que a própria constituição asseguraria, em seu artigo 144, § 4°, às policias civis, dirigidas por delegados de carreira, as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais. O artigo 6°, II a VI, do CPP, por sua vez, estabeleceria as providencias a serem tomadas pelas autoridades referidas quando tivessem conhecimento da ocorrência de um delito. Assim, asseverou-se ser possível à policia, autonomamente, buscar a elucidação de crime, sobretudo nas circunstancias descritas. Enfatizou-se, ainda, que os agentes policiais, sob o comando de autoridade competente (CPP, art. 4°), possuiriam legitimidade para tomar todas as providências necessárias, incluindo-se ai a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. Observou-se que seria desnecessária a invocação da teoria dos poderes implícitos (...)”. HC 107644, Rel. Min Ricardo Lewandowski, 6.9.2011. 1° T. (Roberval Rocha.p. 428/429).
Nestor TÁVORA leciona acerca da condução coercitiva do indiciado, manifestando-se pela necessidade de autorização judicial para tal prática:
“[...] caso o indiciado não atenda à notificação para comparecer, nem justifique sua ausência, poderá, em tese, ser conduzido coercitivamente à presença da autoridade, independentemente de representação do delegado de policia ao juiz, consoante a posição majoritária da jurisprudência. Contudo, melhor é que se entenda pela necessidade de autorização judicial para a condução coercitiva. Desse modo, caso a autoridade policial repute indispensável a oitiva do indiciado que se recusou a atender notificação, deverá noticiar esse fato ao juiz, pleiteando a condução coercitiva” (TÁVORA,2013, p. 121).
O autor critica a condução coercitiva do indiciado, mesmo que autorizada pelo juiz, ao argumento de que é inconstitucional por ferir o direito fundamental ao silêncio.
“Sem embargo, certo é que a condução coercitiva do indiciado é medida de duvidosa constitucionalidade, mercê da previsão da garantia fundamental ao silêncio, que torna sem propósito a condução daquele que não deseja participar do interrogatório, acrescido do fato de que este, de acordo com os termos da lei 10.792/2003, passou a ostentar prevalentemente caráter de meio de defesa, não se justificando a condução coercitiva, ainda que autorizada pelo juiz” (TÁVORA,2013 p. 121).
Na hipótese de constrangimento ilegal na condução coercitiva, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que, a condução coercitiva para fins de identificação datiloscópica em face de recusa imotivada do indiciado não constitui constrangimento ilegal. Em último caso, a condução coercitiva figuraria como ferramenta válida a trazer o indiciado para identificação, sendo razoável a coercibilidade. Também não há que se falar em prisão preventiva, tampouco em condução coercitiva para reprodução simulada de fatos, seria evidente constrangimento ilegal porque a pessoa não é obrigada a participar da reprodução de fatos que lhe cause constrangimento.
A condução coercitiva é usual na busca da efetivação do interrogatório, embora de constitucionalidade duvidosa, pois nas célebres palavras de Nestor TÁVORA, a ausência do indiciado deve ser interpretada como um indicativo de auto- defesa, afastando-se a hipótese de condução coercitiva:
“[...] o interrogatório pode funcionar até como fonte de prova, mas não deve ser enquadrado na vala comum dos meios de prova. O mais importante são as consequências processuais de considerar o interrogatório como meio substancial de defesa ligado ao principio constitucional correlato. A primeira consequência, já reconhecida, é a impossibilidade de haver prejuízo ao imputado por ter invocado o direito ao silêncio, pois este não pode levar à presunção de culpa. Uma segunda seria a impossibilidade de condução coercitiva daquele que mesmo citado pessoalmente, deixa de comparecer ao ato. A ausência deve ser encarada como expressão da autodefesa, evitando-se o constrangimento de trazer o réu, mesmo a contragosto, para a audiência [...]” (TÁVORA, 2013 p. 427).
Mais uma vez, Nestor TÁVORA deixa claro sua posição contrária á condução coercitiva, ainda que seja militar:
“Nas hipóteses que ainda sobejaram de citação para o interrogatório ou mesmo de intimação para que o militar compareça á audiência de instrução e julgamento, onde se dará o seu interrogatório, entendemos que sua presença não deve ser tida por obrigatória, não se impondo ao acusado condução coercitiva para o fim de ser interrogado. Todavia, prevalece a posição de que o réu pode ser conduzido coercitivamente, embora se lhe assegure o direito ao silencio. Quanto à especificidade de ser o acusado militar, se a sua falta ao ato processual tiver ocorrido por culpa do chefe do serviço, poderá haver, conforme a hipótese, responsabilidade criminal, não existindo revelia do réu em tal caso” (TÁVORA, p. 688).
Assim, para esse autor, o juiz deve interrogar o réu presente a fim de apurar a verdade dos fatos, contudo deve considerar sua ausência ao interrogatório como expressão máxima do seu direito de defesa, pois se ele tem direito a ficar em silêncio no tribunal, também tem o direito de não comparecer, que importa também em silêncio, sendo desnecessária e ilegal a condução coercitiva. No tocante ao acusado solto, devidamente intimado, entende o autor ser desnecessária sua condução coercitiva e adiamento do júri, sendo obrigatória a presença apenas no caso de estar preso, com exceção de pedido expresso de dispensa subscrito pelo réu e seu advogado.
Em seu curso de Processo Penal, Fernando CAPEZ cita a seguinte jurisprudência sobre a condução coercitiva de indiciado:
INTERROGATÓRIO. CONDUÇÃO COERCITIVA (TACrimSP): “No poder legal dos delegados de polícia, iniludivelmente, se encontra o de interrogar pessoa indiciada em inquérito, para tanto podendo mandá-la conduzir a sua presença, caso considere indispensável o ato e o interessado se recusa a comparecer” (RT, 482/357). (p. 139).
O autor em sua obra faz referência à dificuldade de comparecimento de testemunha em audiência bem como em sua condução coercitiva o que poderá retardar o deslinde do feito, contrariando o princípio da celeridade e economia processual.
De acordo com o artigo 218 “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública”. Em face da audiência única, tal dispositivo legal gerará inúmeros questionamentos, pois, muitas vezes, será inviável a condução coercitiva da testemunha, por morar em localidade distante, o que acabará provocando, constantemente, a sua cisão, em contrariedade ao princípio da celeridade e economia processual. No procedimento do júri há previsão expressa no sentido da possibilidade de cisão da audiência única. Vejamos: “o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o artigo 422 deste código, declarando não prescindir do depoimento e indicando sua localização. § 1° Se intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. § 2° o julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça” (CAPEZ, Pag. 563).
Destaca-se ainda as lições de Eugênio PACELLI que entende o interrogatório como meio de defesa e que o acusado não é obrigado a prestar esclarecimentos de qualquer natureza, tendo em vista o seu direito constitucional ao silêncio, operando-se assim a revogação tácita do procedimento de condução coercitiva no que tange ao acusado.
“Desse modo, também a condução coercitiva prevista na primeira parte do artigo 260 do CPP, quando determinada para simples interrogatório – meio de defesa, no qual o acusado não é obrigado prestar qualquer informação, nem tem qualquer compromisso com a verdade -, é de se ter por revogada, igualmente por manifesta incompatibilidade com a garantia do silêncio”. (PACELLI, 2014.p 41/42).
Por fim, resta lembrar que, embora haja certa controvérsia sobre o poder de investigação do Ministério Público, a lei federal n° 8625/93, em seu art. 26, prevê a possibilidade de o parquet requisitar informações, exames periciais e documentos, promover inspeções e diligências investigatórias e notificar pessoas para prestar depoimentos, podendo inclusive determinar a sua condução coercitiva caso intimada, a testemunha não compareça ao local e horário determinado. Assim, tem-se como legítima a requisição de condução coercitiva por parte do Ministério Público quando atua como “custus legis”, e aquele que se recusa poderá, inclusive, cometer crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.
Diante de todo o exposto, percebe-se que a doutrina e a jurisprudência divergem quanto a legitimidade o não da condução coercitiva, o que deixa claro que em certas hipóteses é cabível como meio de se apurar autoria e materialidade dos fatos de modo a não impor sanção a um inocente. A condução coercitiva deve ser cautelosa e deve ser utilizada quando não restar outros meios de apuração dos fatos.
Ao acusado deve ser garantido o direito ao silêncio bem como não comparecer ao interrogatório caso não queira, pois, embora deva contribuir com a lei tem o direito fundamental ao silêncio, e o Estado tem o dever de proteger esse cidadão de qualquer tipo de ameaça ou violação a esse direito.
A liberdade de ir e vir poderá ser cerceada quando preso em flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente e não por mera liberalidade da autoridade militar e nas hipóteses de condenação com trânsito em jugado, sendo ilegítima e inconstitucional a prisão cautelar como medida para averiguação de suposta prática de crime, pois é hipótese flagrante de constrangimento ilegal e violação do direito à liberdade de locomoção.
Ainda quanto aos peritos, testemunhas e ofendidos, a condução coercitiva deles não se coaduna com a liberdade de ir e vir, pois não são partes no processo, não têm participação no ato delituoso e por isso não deveriam sofrer esse constrangimento. No estado atual, ser testemunha virou motivo de desentendimentos, brigas e até mortes, e ninguém é obrigado a trazer isso para sua realidade. Então não deve ser conduzido, mas se conduzido deve ser integralmente respeitado o seu direito ao silêncio.
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