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Timestamp: 2018-08-15 18:45:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 17', 'artigo 50']

Ccent. 31/2013 Explorer III/Grupo São Roque. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Thereza Rodrigues Amaro
1 Ccent. 31/2013 Explorer III/Grupo São Roque Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 07/11/2013
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 31/2013 Explorer III/Grupo São Roque 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 11 de outubro de 2013, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição pela Explorer Investments Sociedade de Capital de Risco, S.A. ( Explorer ), na qualidade de sociedade gestora do Fundo Explorer III, do controlo exclusivo do Grupo São Roque, constituído pelas sociedades S. Roque Máquinas e Tecnologia Laser, S.A. e São Roque do Brasil Indústria Máquinas Têxteis, Ltda. ( Grupo São Roque ), mediante a aquisição da totalidade das ações representativas do respetivo capital social. 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Explorer: sociedade gestora de fundos de capital de risco, especificamente dos Fundos de Capital de Risco Explorer I, Explorer II e Explorer III. De acordo com informação da Notificante, o volume de negócios consolidado dos Fundos geridos pela Notificante, em Portugal, com referência ao ano de 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [>100M ]. Grupo São Roque: grupo de empresas ativas no (i) fabrico de máquinas para a indústria têxtil, do vestuário e do couro e (ii) processamento de materiais metálicos a laser, designadamente, no corte e soldadura com recurso a máquinas e tecnologia laser. De acordo com informação submetida pela Notificante, o volume de negócios realizado, com referência ao ano de 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [>5M ]. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 4. Tal como referido anteriormente, o Grupo São Roque desenvolve a sua atividade em duas atividades distintas: a produção de máquinas para a indústria têxtil e a maquinação de chapa metálica, ou seja, o fabrico de peças metálicas, através de tecnologias a laser, da quinagem e da soldadura. 5. Nos termos descritos pela Notificante e, no que se refere à atividade de fabrico de máquinas para a indústria têxtil, o Grupo São Roque, tendo um especial enfoque em máquinas vocacionadas para a estampagem, produz um portfólio alargado de máquinas, designadamente, (i) uma linha específica de máquinas de estampar (Linha 2
3 Roqprint), (ii) uma linha específica para máquinas de pré-secagem, floco e foil (Linhas Roqdry e Roqpress, que permitem a preparação do vestuário após a sua produção), (iii) uma máquina específica para o aquecimento de têxtil (Estufas RoqTunnel), (iv) uma linha específica para o embalamento de produtos têxteis (Linhas RoqFold, RoqEtic e RoqPack) e (v) acessórios diversos para máquinas têxteis, em particular, paletes para estampagem, réguas serigráficas e outros acessórios para quadros serigráficos. 6. De acordo com a Notificante, as máquinas produzidas revestem a natureza de módulos passíveis de serem incorporados ou utilizados em conjunto com outros equipamentos de produção de têxteis. Estes módulos são produzidos, na sua totalidade, pelas empresas de produção de máquinas têxteis mais vocacionadas para a estampagem, sendo que empresas vocacionadas para outro tipo de máquinas para a indústria têxtil por exemplo, de fiação ou de tecelagem teriam capacidade de produzir tais módulos no curto prazo. 7. A Notificante, atendendo à natureza conglomeral da operação projetada, sugere que a exata delimitação do mercado seja deixada em aberto, propondo, para efeitos de avaliação, que o mercado relevante integre a totalidade das máquinas para a indústria têxtil. 8. No que respeita à dimensão geográfica do mercado relevante, a Notificante considera que o mercado tem uma dimensão mundial, atendendo à abrangência geográfica dos clientes das adquiridas, que se deve, por um lado, ao reduzido peso dos custos de transporte relativamente ao preço do produto e, por outro, à natureza do produto em causa que, não sendo perecível, permite deslocações de longa distância. 9. A este propósito e, dando o exemplo da localização geográfica dos clientes do Grupo São Roque, a Notificante refere que apenas [Confidencial percentagem de faturação] do total da faturação nesta área de negócio é realizado em Portugal, estando os restantes clientes do Grupo presentes em jurisdições longínquas, tais como, [Confidencial localização dos clientes], salientando que o mesmo se poderá dizer de semelhantes empresas ativas na produção de máquinas para a indústria têxtil, empresas de grande expressão internacional e que têm semelhante capacidade de penetrar em todos os mercados. 10. No que concerne à atividade de maquinação de chapa metálica, nos termos descritos pela Notificante, trata-se, na maioria dos casos, de uma sub-contratação de serviços por parte de produtores de outros tipos de equipamentos, em contextos de picos de procura ou de externalização pelos produtores de parte do seu processo produtivo e que consiste, concretamente, na prestação de serviços de corte. 11. O serviço de corte pode assumir várias modalidades o corte a laser/punçonagem de chapas de distintos materiais (aço, na sua larga maioria, ferro, inox, alumínio, titânio, latão), a quinagem e o corte de tubo a laser projetado para o corte de várias escalas e formas de tubos (incluindo perfis quadrados, redondos, retangulares, etc). 12. A Notificante, não obstante identificar este segmento específico como constituindo um mercado relevante autónomo mercado da maquinação de chapa metálica na medida em que constitui um segmento de atividade das adquiridas, considera que o universo do mercado relevante deverá integrar toda a indústria com capacidade para assegurar o fabrico das referidas peças metálicas. 13. No que se refere à dimensão geográfica, a Notificante, não obstante considerar que o mercado é nacional ou, no limite, ibérico, designadamente, atenta a importância dos custos de transporte necessários para a recuperação das peças cortadas e a distância 3
4 do transporte que potencia a eventual danificação das peças acabadas, sugere que seja deixado em aberta a exata delimitação geográfica do mercado, propondo que a avaliação se centre no território nacional. 14. Atendendo aos contornos da presente operação de concentração, em concreto, ao facto de se tratar de uma mera transferência de quota, sem qualquer alteração da estrutura dos mercados onde está presente o Grupo São Roque e ao facto de a mesma não suscitar problemas de natureza jus-concorrencial, independentemente da delimitação de mercado adotada, a Autoridade da Concorrência considera ser adequado deixar em aberto a exata delimitação dos mercados relevantes, quer quanto à dimensão do produto, quer quanto à dimensão geográfica e aceitar, para efeitos específicos de avaliação da presente operação de concentração, a delimitação proposta pela Notificante, considerando como mercados relevantes, (i) o mercado de máquinas para a indústria têxtil e o (ii) mercado da maquinação de chapa metálica, analisando, nos termos da legislação nacional de concorrência, os respetivos efeitos no território nacional Avaliação jus-concorrencial 15. Segundo as melhores estimativas da Notificante, no ano de 2012, a quota do Grupo São Roque no mercado de máquinas para a indústria têxtil foi inferior a [0-5]%, em Portugal e inferior a [0-5]% a nível Mundial. 16. No mercado da maquinação de chapa metálica, a quota de mercado do Grupo São Roque, em Portugal, foi de [0-5]% no ano de Conforme supra referido, nenhuma das empresas do Grupo Explorer desenvolve atividades económicas nos mercados relevantes identificados, nem em mercados situados a montante, a jusante ou em mercados vizinhos dos mercados em que as empresas Adquiridas desenvolvem a sua atividade. 18. Assim, considerando que em nenhum dos mercados relevantes em causa na presente operação de concentração se observa qualquer alteração das respetivas estruturas concorrenciais, verificando-se, apenas, uma mera transferência de quotas para a nova entidade resultante da operação de concentração notificada, conclui-se que não resultam preocupações de natureza jus-concorrencial da presente operação de concentração. 19. Face ao exposto, conclui-se que a operação de concentração notificada não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados analisados. 3. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS 20. Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 21. Conforme previsto no contrato-promessa de compra e venda, os vendedores assumem uma obrigação não concorrência por um período de [CONFIDENCIAL segredo de negócio/âmbito de cláusula contratual]. 4
5 22. A Notificante considera que a cláusula tem por objetivo proteger e preservar o valor do negócio a transferir, relacionando-se diretamente com a transação projetada e revelando-se necessária à sua implementação. 23. No enquadramento exposto e, no que se circunscreve ao território nacional, a Autoridade da Concorrência considera a cláusula identificada necessária e proporcional ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir e, por conseguinte, diretamente relacionada e necessária à implementação da operação, encontrando-se abrangida pela presente decisão. 4. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 24. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 5. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 25. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados (i) de máquinas para a indústria têxtil e (ii) da maquinação de chapa metálica, no que se refere ao território nacional. Lisboa, 7 de novembro de O Conselho da Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes Presidente Jaime Andrez Vogal Nuno Rocha de Carvalho Vogal 5
6 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial CLÁUSULAS ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO