Source: https://www.testepaternidade.pt/termos-e-condicoes/
Timestamp: 2020-01-26 20:27:07+00:00
Document Index: 117067816

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 77']

1.1.3 Ao aceitar os termos e condições reconhece, consente e concorda com o seguinte:
1.1.4 Autoriza a CódigoADN™ a realizar testes de ADN com as amostras de ADN enviadas.
1.1.5 Reconhece e entende que, se por qualquer razão, as amostras colhidas forem inadequadas para a análise, devido à insuficiência da amostra ou devido à natureza ou estado da recolha, a CódigoADN™ não deve ser responsabilizada pela incapacidade de apresentar resultados. A CódigoADN™ poderá solicitar amostras adicionais para testes adicionais.
1.1.6 Entende que, para garantir o teste da mais alta qualidade, a CódigoADN™ reserva-se ao direito de ter de realizar mais testes para responder aos rigorosos padrões e diretrizes do laboratório. Se este processo atrasar a apresentação dos resultados, o paciente não vai responsabilizar a CódigoADN™ por qualquer reembolso ou indemnização. (Um teste de ADN tem a duração de 3 a 10 dias úteis dependendo da complexidade do mesmo).
1.1.7 Declara que consultou várias fontes independentes de informação, que considerou e entendeu todos os aspetos do exame, quais os seus benefícios e propósitos assim como os seus limites. Teve a oportunidade de colocar todas as perguntas que considerou relevantes pelo apoio ao cliente da CódigoADN e considera que tem a informação completa, em particular, com o propósito do teste de ADN que está a solicitar e os limites do teste. Considerou os possíveis riscos, benefícios e limites. Compreende ainda que o resultado do teste de ADN pode ter consequências psicológicas e médicas para si e para a sua família. Está informado de quem terá acesso ao material biológico, acesso aos resultados e compreende que esta informação pode ser alterada, se solicitar a alteração dos seus dados por escrito em documento próprio.
1.1.8 Entende que às vezes ocorrem mutações genéticas em pessoas saudáveis, normais. Estas mutações podem surgir em cerca de 1-2% dos casos. Quando isso acontece, os resultados finais do teste dependem da interpretação cuidadosa dos dados por parte dos analistas do laboratório. Se for detetada uma mutação, quaisquer garantias em caráter conclusivo, valores de probabilidade e tempo de resposta são nulos. Tais mutações muitas vezes exigem testes extensivos e podem afetar as probabilidades do teste de ADN / paternidade / relações biológicas / saúde e bem-estar.
1.1.9 Entende que as amostras foram colhidas sem rigor preciso (se não forem efetuadas pelos parceiros da CódigoADN™ – Clínicas), e as suas origens não podem ser verificadas. Portanto, os resultados podem não ser admissíveis em tribunal.
1.1.10 Entende que, em geral, o resultado dos testes de relação biológica (Incluindo testes entre irmãos, teste entre Avô/Avó e neto(a), ou com tios) não é tão definitivo como o teste de paternidade. Não é possível determinar com certeza absoluta se duas pessoas são irmãs(ãos), ou biologicamente relacionadas de alguma forma que não seja a relação pai-filho. O Teste de ADN só irá fornecer evidências para saber se existe mais ou menos probabilidade em serem relacionados biologicamente. A CódigoADN™ não se responsabiliza pela incapacidade de produzir “resultados”, devido a quaisquer limitações estatísticas inerentes a este tipo de estudo de relacionamento biológico.
1.1.11 Reconhece e concorda que a responsabilidade da CódigoADN™ para com o Paciente decorrente ou de alguma forma relacionada com a prestação de serviços de análise aqui contemplada não deve exceder o custo do teste. Concorda em defender e manter a CódigoADN™, seus parceiros e os seus funcionários livres de quaisquer outras reivindicações ou danos. Declara que todos os intervenientes no exame, incluído os responsáveis legais do menor (se aplicável) se encontram devidamente informados e deram o seu consentimento para a realização do teste de ADN. Além disso, concorda em contactar a CódigoADN™ imediatamente, em qualquer caso, dentro de 15 dias a partir da data do relatório, se tiver dúvidas ou preocupações sobre o processo do teste ou o resultado do teste.
1.1.12 Entende que os resultados serão enviados com base nas informações de entrega previsto no Formulário Ficha do Cliente, assim que estejam disponíveis para serem enviados. É da responsabilidade do requerente fornecer informações sobre a entrega que garanta qualquer necessidade de privacidade que este possa ter.
Processamento de Dados Pessoais de acordo com a regulamentação (EU) 2016/679
EU (2016/679) – PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
Para os fins do que foi acordado, declaro que CódigoADN me informou que o processamento de dados pessoais por mim fornecido será realizado de acordo com a lei e respeitando os direitos e as consequentes obrigações, ou seja: 1) PROPRIETÁRIO DO PROCESSAMENTO: O proprietário do processamento é a empresa CódigoADN – Praça Mouzinho de Albuquerque Nr.113 / 5ºPiso – Porto; 2) OBJETIVO DO PROCESSAMENTO: a) Implementar as operações contratualmente acordadas; b) Cumprir em qualquer instituição, pública ou privada, as obrigações relacionadas ou instrumentais aos serviços requeridos, inclusive as de natureza fiscal e tributária; c) Para fins de gestão e / ou para fins de pesquisa ou estatística. 3) LOCAL DO PROCESSAMENTO: O local do processamento é os laboratórios da CódigoADN, que tem e mantém parceria com Centro Genética e Vida – Rua Engº Ferreira Dias N.161 – E425 Porto; 4) BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO DOS DADOS: A base jurídica do processamento está no contrato e nos casos estabelecidos pelo art. 6 § 1. Lett. c) do Regulamento (UE) 2016/679 e pela legislação nacional; 5) FONTE DOS DADOS PESSOAIS: A fonte é a parte interessada, ou seja, o cliente; 6) PROCESSAMENTO E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O processamento será realizado para os fins expressos pelo cliente, em forma escrita e / ou em papel, forma magnética, eletrónica ou telemática, utilizando instrumentos automatizados com o objetivo de memorizar, gerenciar e transmitir os mesmos dados e, em qualquer caso, sempre adequados para garantir a confidencialidade e segurança dos mesmos. Os dados serão processados ​​durante o período das relações contratuais estabelecidas e também posteriormente para o cumprimento de todas as obrigações legais/ fiscais; 7) CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS PROCESSADOS: A CódigoADN processa os seguintes dados: identificação e dados de contacto da pessoa em questão; categorias particulares de dados pessoais, como: dados genéticos, dados biométricos, dados sobre saúde e todos os dados fornecidos para a realização da análise estabelecida entre as partes; 8) CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS: os dados podem ser comunicados a terceiros com quem a CódigoADN mantém relacionamentos estritamente necessários para o desempenho das suas atividades (Laboratórios Internacionais, Notários, Transportadoras, etc…) e, novamente para os fins mencionados acima, para as seguintes categorias pessoa requerente ​​e / ou responsáveis: a) agentes do apoio ao cliente e assistência técnica científica; 9) TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA EXTERIOR: Os dados podem ser transmitidos para o exterior, apenas para cumprimento do serviço acordado. De qualquer forma, os dados transmitidos serão exclusivamente e os estritamente necessários para a realização do procedimento. Em qualquer caso, os destinatários dos dados serão obrigados a respeitar a confidencialidade e os regulamentos do Regulamento (UE) 2016/679; 10) DIREITOS DA PARTE INTERESSADA: A parte interessada tem o direito de ter seus dados processados ​​de maneira legal, correta e transparente. Além disso, ele / ela tem o direito, sempre que possível, de ser informado a qualquer momento sobre como os dados pessoais são usados; solicitar o acesso (artigo 15); a correção (artigo 16) ou o cancelamento (artigo 17) dos dados pessoais mantidos. Também pode solicitar a limitação do processamento que lhe diz respeito (artigo 18), além do direito à portabilidade de dados (artigo 20); revogar o consentimento dado a qualquer momento (artigo 7), sem prejuízo da legalidade do tratamento, com base no consentimento dado antes da revogação; opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais a seu respeito (artigo 21); se o interessado considerar que o tratamento a seu respeito viola a legislação em vigor sobre esse assunto, tem o direito de apresentar uma queixa (artigo 77) a uma autoridade supervisora, particularmente no Estado-Membro em que ele / ela normalmente reside, trabalha ou no local onde a suposta violação ocorreu. A parte interessada pode obter mais informações sobre os seus direitos, incluindo as circunstâncias em que se aplicam, entrando em contacto com a autoridade supervisora ​​do Estado-Membro em que normalmente reside.
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