Source: http://docplayer.com.br/5278887-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2018-11-15 18:11:45+00:00
Document Index: 91766983

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 156', 'ARTIGO 156', 'artigo 102', 'ARTIGO 155', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 156', 'artigo 102', 'ARTIGO 155', 'artigo 155', 'artigo 1']

Luna Carmona Franco
1 Decisão sobre Repercussão Geral DJe 04/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :TIM CELULAR S/A :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADO (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 231/234): APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ISS CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO D EDIREITO DE USO DE SOFTWARE PREVISÃO NO TIEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003 INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CONTRATO REALIZADO EM CARÁTER PESSOAL E DE FORMA PERSONALIZADA ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NESSES CASOS, DEVE INCIDIR O ISS AELGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ARTIGO 155, 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICABILIDADE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE-MEIO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO INCIDÊNCIA DO ISS AINDA QUE SEJA SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR OU CUJA PRESTAÇÃO TENHA SE INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS PREVISÃO NO ART. 1º, 1º DA LC 116/2003 SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada se constitui prestação de serviços sujeitando-se, portanto, à incidência do ISS. 2. Precedentes do STJ (...) (STJ Resp /MG Rel. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Min. Luiz Fux Primeira Turma DJe de ). 2. Impossível estender-se ao licenciamento ou cessão de uso do software a imunidade do artigo 155, 3º, da Constituição Federal, tendo em vista a prestação por empresa autônoma que possui como atividade fim exatamente este serviço. Não se trata de atividade meio do serviço de telecomunicações, principalmente tendo em conta que a relação tributária se dá entre o prestador de serviço e o Município, sendo a apelada mera responsável tributária. 3. Não se trata o presente de importação de serviço, uma vez que não é o fato de ser proveniente do exterior que faz gerar a tributação; não é que o ISS seja devido porque o serviço entrou no país, especialmente quando se tem em vista que o seu resultado é inteiramente produzido no Brasil. 4. A operação em questão está prevista no item 1.05 da lista de serviços tributáveis, além de enquadrar-se na hipótese do artigo 1º, 1º, da LC 116/2003, que estabelece que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 5. Apelo desprovido. Na origem, Tim Celular S/A impetrou mandado de segurança preventivo com a finalidade de não recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo ao licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador. A segurança foi denegada, cassando-se a liminar antes deferida. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou a sentença com fundamento de que se trata de software adquirido de 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 forma personalizada, consoante ementa mencionada. Opostos embargos de declaração (fls. 253/258), restaram rejeitados (fls. 261/272 ). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente aponta violação ao artigos 155, 3º e 156, III, da Constituição Federal, sustentando que trata-se de operação relativa à telecomunicação e, por isso, imune à cobrança de impostos, ressalvados o ICMS, Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE). Aduz que a cobrança é equivocada por não se tratar de prestação de serviços, mas sim de uma obrigação de dar. Defende (fl. 331): Assim, verifica-se clara a violação do art. 156, III, da CF/88, não havendo, portanto, fundamento jurídico que autorize a incidência do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, pois tais atividades simplesmente, não são serviços. A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, quanto ao contrato envolvendo a cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema tributário e constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que as operações e contratos utilizando a cessão ou licenciamento por uso de programas de computador, em serviço personalizado, abrange quantidade significativa de empresas, necessitando o pronunciamento desta Corte. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 30 de agosto Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ PRONUNCIAMENTO ISS PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO USO CESSÃO INCIDÊNCIA ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº /PR, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de agosto de A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento à Apelação nº e manteve o indeferimento da ordem para assentar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS nas atividades de licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, em razão de configurarem prestação de serviços. Apontou ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de, nesses casos, diante da pessoalidade da operação, haver possibilidade de cobrança do tributo. Explicitou a diferença entre essa situação e a dos denominados programas de computador de prateleira, produzidos em série e comercializados de modo impessoal no varejo, nos quais não incide o ISS, mas somente o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Consignou a ausência de vinculação entre o conceito de
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 serviço e a existência de uma obrigação de fazer, assim como acontece com a presente operação, a qual não precisa estar relacionada diretamente a um esforço humano. Além disso, o licenciamento ou a cessão de uso dos programas de computador não seriam alcançados pela imunidade emprestada aos serviços de telecomunicações mediante o artigo 155, 3º, do Texto de 1988, porquanto representariam a atividade fim da empresa, não podendo ser considerados atividade meio dos serviços de telecomunicações. Asseverou que, apesar de a elaboração do programa provir do exterior, o licenciamento ou a cessão do direito de uso correspondente ocorre dentro do território brasileiro, sendo esta a operação tributada e versada no artigo 1º, 1º, da Lei Complementar nº 116/03. Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos. No extraordinário, protocolado com alegada base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente argui ofensa aos artigos 155, 3º, e 156, inciso III, da Carta da República. Sustenta não consubstanciarem prestação de serviço o licenciamento e a cessão de uso de programas de computação, haja vista inexistir obrigação de fazer nessa hipótese. Ressalta serem os contratos de licenciamento ou cessão oriundos do exterior e aponta a inconstitucionalidade da disposição contida no 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/03, ante a falta de previsão constitucional para a incidência do ISS sobre a importação de serviços e a definição indevida do consumo do serviço como fato gerador. Defende a impossibilidade de município tributar serviço não realizado no respectivo território. Conforme argumenta, as operações em debate estariam incluídas entre os serviços de telecomunicações, ficando sujeitas à imunidade tributária conferida pelo Diploma Maior. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 2
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 do ponto de vista econômico, por referir-se a assunto atinente a todas as empresas que celebram contratos sobre o mesmo objeto com companhias estrangeiras. O Município de Curitiba, nas contrarrazões, diz da deficiência na fundamentação do recurso. Em relação ao mérito, anota o acerto do ato impugnado e salienta a viabilidade de recolhimento do ISS sobre as atividades de licenciamento e cessão de uso de programas de computador. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADO (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 231/234): APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ISS CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO D EDIREITO DE USO DE SOFTWARE PREVISÃO NO TIEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003 INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CONTRATO REALIZADO EM CARÁTER PESSOAL E DE FORMA PERSONALIZADA ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NESSES CASOS, 3
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 DEVE INCIDIR O ISS AELGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ARTIGO 155, 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICABILIDADE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE-MEIO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO INCIDÊNCIA DO ISS AINDA QUE SEJA SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR OU CUJA PRESTAÇÃO TENHA SE INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS PREVISÃO NO ART. 1º, 1º DA LC 116/2003 SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada se constitui prestação de serviços sujeitando-se, portanto, à incidência do ISS. 2. Precedentes do STJ (...) (STJ Resp /MG Rel. Min. Luiz Fux Primeira Turma DJe de ). 2. Impossível estender-se ao licenciamento ou cessão de uso do software a imunidade do artigo 155, 3º, da Constituição Federal, tendo em vista a prestação por empresa autônoma que possui como atividade fim exatamente este serviço. Não se trata de atividade meio do serviço de telecomunicações, principalmente tendo em conta que a relação tributária se dá entre o prestador de serviço e o Município, sendo a apelada mera responsável tributária. 3. Não se trata o presente de importação de serviço, uma vez que não é o fato de ser proveniente do exterior que faz gerar a tributação; não é que o ISS seja devido porque o serviço entrou no país, especialmente quando se tem em vista que o seu resultado é inteiramente produzido no Brasil. 4. A operação em questão está prevista no item 1.05 da lista de serviços tributáveis, além de enquadrar-se na hipótese do artigo 1º, 1º, da LC 116/2003, que estabelece que o imposto incide também sobre o serviço proveniente 4
10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 5. Apelo desprovido. Na origem, Tim Celular S/A impetrou mandado de segurança preventivo com a finalidade de não recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo ao licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador. A segurança foi denegada, cassando-se a liminar antes deferida. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou a sentença com fundamento de que se trata de software adquirido de forma personalizada, consoante ementa mencionada. Opostos embargos de declaração (fls. 253/258), restaram rejeitados (fls. 261/272). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos artigos 155, 3º e 156, III, da Constituição Federal, sustentando que trata-se de operação relativa à telecomunicação e, por isso, imune à cobrança de impostos, ressalvados o ICMS, Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE). Aduz que a cobrança é equivocada por não se tratar de prestação de serviços, mas sim de uma obrigação de dar. Defende (fl. 331): Assim, verifica-se clara a violação do art. 156, III, da CF/88, não havendo, portanto, fundamento jurídico que autorize a incidência do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, pois tais atividades simplesmente, não são serviços. 5
11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, quanto ao contrato envolvendo a cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema tributário e constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que as operações e contratos utilizando a cessão ou licenciamento por uso de programas de computador, em serviço personalizado, abrange quantidade significativa de empresas, necessitando o pronunciamento desta Corte. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Publique-se. Brasília, 30 de agosto Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente 2. O figurino maior dos tributos está na Carta Federal, sobressaindo, em termos de conteúdo, a própria nomenclatura. Cumpre ao Supremo, passo a passo, definir o alcance do texto constitucional. Discute-se, na espécie, se programas de computação cedidos sob o ângulo do uso estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS. 6
12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de Tenho como configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília, 12 de setembro de Ministro MARCO AURÉLIO 7