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Timestamp: 2017-11-20 06:01:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 535', 'artigo 34', 'ARTIGO 34', 'artigo 34', 'artigo 12']

GESTÃO E CONSULTORIA: Abril 2012
ALTERNATIVA E SOLUÇÃO PRIVADA E DEFINITIVA PARA O REFIS IV; PASSIVO TRIBUTÁRIO NA PROCURADORIA OU AINDA NO SIEF.
SERVIÇOS, DESCRIÇÃO/OBJETIVO E PRAZO.
PREÇO DOS ATIVO A E SERVIÇOS COM DESÁRIO SUPERIOR A 60% EM RELAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
Além do longo prestações, igual ou superior aos prazos do REFIS - IV, todo o trabalho perante o Judiciário e Secretaria da Receita Federal, serão de total responsabilidade da empresa contrata.
Não há antecipação de pagamento, a primeira parcela só será devida após a realização dos primeiros prazos e serviços cumpridos.
Por ser um programa Privado de Administração do Passivo Tributário com a final a quitação da dívida; o pagamento do ativo e serviços serão parcelados em termos e prazos iguais e ou superiores aos prazos e custos adotados nos Refinanciamentos da UNIÃO FEDERAL.
Após 16 (dezesseis) anos na administração do passivo tributário de aproximadamente: 400 (quatrocentos) clientes, a documentação inclusive das empresas clientes estará disponível na sede para exame em primeira reunião, documentos suficientes para justificar e convencer parcelamento possível em 240 meses.
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CND – Certidão Negativa de Débitos, para participação em licitações, concorrências e obtenção de financiamento junto aos bancos públicos, até 90 dias;
SOLUÇÃO PARA EMPRESAS QUE ESTEJAM NO REFIS: As empresas que estejam nos programas de alongamento do perfil da dívida, promovemos o retorno ao status quo ante a adesão fazendo com que a empresa assuma o controle de seu passivo até 90 dias;
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO FISCAL levantamento de todos os débitos tributário junto aos órgãos competentes. É apresentado um “raio x” da situação tributária e estratégia a serem seguidas para a redução e/ou quitação do passivo 30 dias; (para cada CNPJ haverá a natural taxa);
MELHORIA DA PERFÓRMACE dos índices econômicos, com a inclusão do Ativo adquirido no Balanço Patrimonial da empresa, proporcionando uma melhoria nos índices, visando a obtenção de financiamento com instituições públicas, privadas, bancos de fomento e participação em licitações e concorrências 30 dias;
OFERECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS, liberação dos bens da empresa fornecidos como garantia, através do oferecimento e aceitação do Ativo adquirido em 90 dias;
HERGE DÍVIDAS, proteção do patrimônio da empresa e dos sócios, via ação judicial requerendo o crédito encartado no Ativo cedido em 90 dias;
ACOMPANHAMENTO (Defesa) DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, Atuação perante a Justiça Criminal, visando a absolvição dos clientes, em eventuais condutas tipificadas como ilícitos penais tributários, implementação de teses e impetração de Habeas Corpus Imediata;
DEFESA ADMINISTRATIVA, atuação na esfera administrativa federal com o escopo de solucionar o passivo tributário, antes que a matéria chegue a esfera judicial, com a distribuição de execuções fiscais, evitando-se dessa forma futuros constrangimentos ao cliente e suspensão da exigibilidade do tributo máximo 15/30 dias;
EXCLUSÃO DO NOME DO CADIN, Propiciar ao cliente a exclusão de seu nome do Cadastro de Inadimplentes, liberando eventuais restrições, possibilitando a obtenção de crédito no mercado 30/120 dias;
Postado por Enoque Teles Borges às 12:15 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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STJ - CRÉDITO TRANSITADO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEIA FEDERAL Nº 900/2008 – ANEXOS VII e VIII.
CRÉDITO TRANSITADO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEIA FEDERAL Nº 900/2008 – ANEXOS VII e VIII.
EXTRATOS DO ACÓRDÃO:
TRÂNSITO EM JULGADO 3ª INSTANCIA EM 28/04/2005.
RECURSO ESPECIAL Nº 463.762.
1 - O juízo da ação em que se discute a dúvida fundada sobre o domínio de bem desapropriado, cujo preço encontra-se depositado, não é competente para determinar a sustação do pagamento. A competência é do juízo da ação expropriatória.
2. Tratando-se de competência funcional, admite-se sua verificação em qualquer tempo e grau de jurisdição.
3. Recursos improvidos, determinando-se o imediato levantamento do saldo remanescente depositado na ação desapropriatória.
VOTO-MÉRITO - SR. MINISTRO LUIZ FUX.
Data maxima venia, é absolutamente inaceitável que, após vinte anos, depois do trânsito em julgado da ação de desapropriação, uma ação de disputa sobre o domínio, de resultado duvidoso, possa infirmar uma decisão transitada em julgado em relação à desapropriação.
Essa decisão, efetivamente, transitou em julgado e a coisa julgada representa um dos pilares da segurança jurídica exigível pelo nosso ordenamento.
Findo o prazo da ação rescisória, há uma eficácia preclusiva do julgado em relação à ação de desapropriação.
Tudo quanto se poderia alegar para que aquela solução não chegasse àquele resultado fica coberto pela coisa julgada.
RATIFICAÇÃO DE VOTO - MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS:
A Lei n.º 6.015/73 não deixa dúvidas de que a competência para manter o registro de imóveis é do Estado, que é responsável por qualquer falsidade que vicie um dos títulos."
O título emitido pelo Estado, afirma a Lei de Registro Público nº 6.015/73, é, sem dúvida alguma, revestido de presunção, veracidade e boa qualidade jurídica.
RECURSO ESPECIAL Nº 463.762 - PR (2002/0117191-0)
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO PAULO MEDINA
RECORRIDO : EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI
ADVOGADO : FRANCISCO DE PAULA XAVIER NETO E OUTROS
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
INTERES. : ROBERTO WYPYCH JÚNIOR E OUTROS
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE - SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO PREÇO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falcão, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina os Srs. Ministros
Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros.
Sustentou oralmente o Dr. Edson Ribas Malachini, pelo recorrido.
Brasília (DF), 21 de outubro de 2003.(Data do Julgamento).
MINISTRO PAULO MEDINA. Relator
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Em exame dois recursos especiais: o primeiro (fls. 988/1000) interposto pela União com fulcro na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal; o segundo (fls. 1022/1030), apresentado pelo Ministério Público Federal com fundamento na alínea "a", do mesmo permissivo constitucional. Ambos objetivam a reforma de acórdão (fls. 855/872) proferido pela e. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim definida (fl. 871):
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM INTUITO DE OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS TÍTULOS DOS IMÓVEIS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cabe ao juiz da ação da desapropriação verificar se há dúvida sobre o domínio, conforme dispõe o artigo 34 da Lei nº 3.365/41. Não é apropriada a atitude, mesmo em sede de Ação Civil Pública, de dirigir o Juiz comandos destinados a produzir efeitos em outras ações, sob jurisdição de magistrados diversos.
A área objeto do presente agravo de instrumento não está compreendida pelo imóvel Piquiri (nome pelo qual são também conhecidas as Colônias Piqueroby e Rio Azul), objeto da Reclamação nº 1.074-1; todavia está compreendida entre os 66 e 100 KM da linha de fronteira, onde também há Ação Civil Pública, sendo, portanto, a mesma questão fática.
Os honorários advocatícios dos advogados dos expropriados serão devidos independentemente do resultado da Ação Civil Pública, pois foi o INCRA que deu causa ao ajuizamento da Ação de Desapropriação.
Inobstante constituir a execução da verba honorária um direito autônomo do advogado, no caso ora retratado há uma particularidade a impedir o levantamento pela totalidade. Na hipótese de ser julgada procedente a Ação Civil Pública serão devidos os honorários mas calculados não mais sobre a avaliação, mas sobre a oferta.
Agravo parcialmente provido para submeter a questão dos levantamentos ao juiz que preside a Ação de Desapropriação, ressalvando a questão dos honorários que poderão ser levantados, todavia, calculados sobre a oferta".
Historiam os autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Euclides José Formighieri objetivando impedir o recebimento de indenizações depositadas nas ações desapropriatórias nºs 95.501.0671-3 e 95.501.0647-0 sob o argumento de que as áreas desapropriadas não pertenceriam ao segundo réu, mas à União.
Nos autos da ação civil pública foi deferida liminar determinando a suspensão do levantamento de qualquer valor indenizatório, inclusive dos honorários advocatícios, depositados nas ações de desapropriação retromencionadas e o bloqueio do resgate dos títulos já levantados.
Inconformado, o segundo réu interpôs agravo de instrumento, o qual restou parcialmente provido, na forma do acórdão supracitado.
Foram opostos embargos de declaração por Euclides José Formighieri (fls. 876/884) e pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária – INCRA (fls. 926/932), ficando o julgamento resumido nos seguintes termos (fl. 940):
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA.
O provimento parcial, dado em menor extensão remete a questão dos levantamentos ao Juiz da Ação de Desapropriação (art. 34, Lei 3365/41) sem autorização para levantar qualquer valor.
O fato novo ocorrido em data posterior ao julgamento não pode retroagir para alterar o julgado.
Embargos parcialmente providos ".
Na condição de terceiros prejudicados Roberto Wypych Junior, José Alberto Dietrich Filho e Luiz Alberto Roedel Correa também opuseram embargos de declaração, tendo o e. Órgão fracionário sintetizado o julgamento nos moldes abaixo (fl. 958):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Legítimos os embargantes para opor embargos de declaração, uma vez que demonstrado o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica posta a debate.
2. Inexistência de contradição, pois a questão dos honorários fora remetida ao Juiz da expropriatória, sem ter havido autorização para levantamento de qualquer valor.
3 . Embargos improvidos ".
Da mesma forma, o Ministério Público Federal manejou embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 981):
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO. OBJETO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 . Não existe impossibilidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela na ação civil pública. No caso em apreço, todavia, a medida não foi deferida por não estarem presentes os requisitos necessários à concessão almejada.
2. A ação expropriatória teve decisão com trânsito em julgado em favor do ora agravante. Foi o vencedor naquela ação, mesmo que em ação posterior venha a ser sucumbente.
3. É extra petita a decisão que defere medida liminar por período não requerido pela parte.
4 . Fato novo ocorrido em data posterior ao julgamento não pode retroagir para alterar o julgado.
5. A questão relativa aos honorários não dizem respeito ao objeto do presente recurso. Os comentários tecidos no voto condutor apenas foram expostos para contradizer os argumentos defendidos no voto parcialmente vencido.
6 . Embargos parcialmente providos ".
Em sede de recurso especial a União alega que o acórdão hostilizado vulnerou o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil , bem como afrontou o disposto nos artigos 12, da Lei 7.347/85, e 34, do DL 3.365/41.
Os dispositivos tidos como violados têm a seguinte redação:
"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ". Da Lei 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo ". Do DL 3.365/41:
"Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo ".
Sustenta, em síntese, que o art. 535, II, do CPC, foi violado porquanto as omissões apontadas pelo Ministério Público Federal nos embargos declaratórios não foram sanadas. Do mesmo modo, afirma que o art. 12, da Lei 7347/85, foi afrontado, eis que, não obstante a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar na ação civil pública, a mesma não foi mantida pelo acórdão recorrido. Aduz, ainda, que a Turma recursal deu interpretação equivocada ao art. 34, do DL 3365/41, uma vez que submeteu ao juiz da ação de desapropriação a verificação de eventual dúvida sobre o domínio, quando o referido dispositivo e o 20, do mesmo diploma legal, dispõem o contrário.
Foram oferecidas contra-razões às fls. 1057/1080.
No recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal alega-se ofensa aos arts. 12, da Lei 7.347/85, 6º, § 1º, da LC nº 76/93, c/c o art. 20, do CPC, e 460, do mesmo Codex.
Os preceitos vistos como afrontados possuem o seguinte teor: Da Lei 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em
decisão sujeita a agravo ". Da LC 76/93:
§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitados os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias".
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria "
"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado ".
Defende, em resumo, que:
a ) em virtude do objeto da ação civil pública não se identificar com o da ação de desapropriação, o juiz daquela não está impedido de proferir comando que terá reflexos sobre esta, não havendo que se falar em desrespeito à questão relacionada à divisão funcional de competência;
b) por ser o âmbito da ação de desapropriação restrito ao debate do valor indenizatório, torna-se perfeitamente possível a concessão de liminar na ação civil pública proibindo a liberação dos valores indenizatórios, uma vez que em nada modificará a decisão proferida na primeira ação, eis que respeitados os limites objetivos da coisa julgada;
c) segundo posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal os honorários advocatícios integram o valor da indenização. Assim, o particular perdedor não fará jus à indenização e, ainda, deverá arcar com os honorários nas duas ações (naquela em que se discutiu o domínio do bem expropriado e na desapropriatória);
d) não sendo o expropriado (particular) o titular do domínio, não há que se falar em indenização e muito menos em honorários advocatícios, haja vista que não se pode afastar o acessório do principal;
e) "a aplicação do art. 20, do CPC, na sumarizada Ação de Desapropriação, por força do § 1º, do art. 6º, da LC 76/93, somente se justifica, em favor do vencedor da ação dominical, quando não houver confusão entre as figuras do expropriante e do expropriado " (fl. 1028);
f) a decisão concessiva da medida liminar não pode ser entendida como extra petita, uma vez que não se insere nos moldes do art. 460, do CPC.
Apresentadas contra-razões às fls. 1033/1056.
Exercido o juízo de admissibilidade positivo (fls. 1082/1083 e 1084/1085), deferiu-se o processamento de ambos os recursos especiais, ascendendo os autos a esta Corte.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO SUSPENDENDO A LIMINAR. PODER EXPROPRIANTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.
1. O Legislador, objetivando conferir maior agilidade ao processo expropriatório, ressalvou a possibilidade do manejo de ação autônoma em caso de dúvida quanto ao domínio do bem objeto da expropriação.
2. Consoante reiterados julgados desta Corte, não é cabível ao próprio expropriante suscitar dúvida quanto à propriedade da área expropriada.
3. Se ao expropriante não é concedido o direito de questionar o domínio do imóvel desapropriado, do mesmo modo não lhe assiste o direito de recorrer nos autos em que tal questão é discutida. Destarte, não se conhece do recurso especial interposto pela União (Poder expropriante).
4. O trânsito em julgado da sentença proferida na ação desapropriatória não impede o ajuizamento de ação civil pública questionando a propriedade dos imóveis desapropriados uma vez que são respeitados os limites objetivos da coisa julgada.
5. O deferimento de liminar suspendendo o levantamento dos valores indenizatórios fixados nas ações expropriatórias torna-se perfeitamente possível em sede de ação civil pública em face da constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e dos reflexos que esta ação poderá ter sobre aquela.
6. O recorrente carece de interesse recursal no tocante à questão que ataca os honorários advocatícios, eis que inexistiu comando do Tribunal a quo relativo ao tema.
7. Não incorre em julgamento extra petita a concessão de liminar até o trânsito em julgado da demanda, posto que depreende-se do requerimento Ministerial que não obstante o deferimento da liminar ter sido pleiteado até o exame do mérito da demanda, o requerente estava fazendo referência ao trânsito em julgado da decisão de mérito.
8. Recurso especial da União Federal não conhecido.
9.Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
VOTO-VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR):
Como relatado, cuidam-se de dois recursos especiais combatendo acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo o primeiro sido apresentado pela União Federal e o segundo pelo Ministério Público Federal.
No tocante ao apelo interposto pela União, tenho que o mesmo não merece conhecimento.
Deveras, esta Corte, em várias oportunidades, assentou posicionamento no sentido de não ser cabível ao próprio expropriante suscitar dúvida quanto ao domínio do bem expropriado. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE FATO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DÚVIDA SUPERVENIENTE ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA - PROPOSITURA DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
A pretensão de reexame de questão de fato obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 07 do STJ). O artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 determina que se houver dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvado aos interessados a ação própria para disputá-lo. Esta ação somente pode ser ajuizada pelos expropriados e por terceiros interessados, sendo vedado ao expropriante propô-la.
Agravo improvido" (AGA 295501/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 04/09/2000).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3365/41. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS PARA LEVANTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros.
Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado. Recurso provido. Decisão unânime" (REsp 136434/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 09.04.2001).
Verifica-se, no caso sub examine , que o inconformismo foi gerado em face da reforma de decisão concessiva de liminar proferida nos autos de ação civil pública, na qual se discute o domínio de imóveis desapropriados pelo INCRA.
É inegável que ação questionadora do domínio dos imóveis expropriados fora proposta pelo Ministério Público e não pelo expropriante. No entanto, observa-se que o presente recurso visa a combater o julgado que modificou comando proferido nesse tipo de ação.
Seguindo essa linha de raciocínio percebe-se que, se ao expropriante não é concedido o direito de questionar o domínio do imóvel expropriado, do mesmo modo não lhe assiste o direito de recorrer nos autos em que tal questão é discutida.
O argumento de que, tratando-se de recurso da União e não do INCRA (responsável pela fase de execução da desapropriação) o mesmo mereceria ser conhecido, não tem pertinência, haja vista que este último é autarquia federal, isto é, uma 'longa manus' do Estado. Sendo considerada, pelas sábias lições do saudoso prof. Hely Lopes Meireles, como um prolongamento do Poder Público.
Tecidas as considerações acima, percebe-se que o recurso especial interposto pelo Poder expropriante carece de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a legitimidade recursal. Destarte, NÃO CONHEÇO do inconformismo de autoria da UNIÃO FEDERAL.
Passo a analisar o recurso interposto pelo Ministério Público Federal, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, a insurgência volta-se contra a parte do acórdão que asseverou "Cabe ao juiz da ação de desapropriação verificar se há dúvida sobre o domínio – artigo 34 da Lei nº 3.365/41, não é apropriada a atitude de, mesmo em sede de Ação Civil Pública, dirigir o Juiz comandos destinados a produzir efeitos em outras ações, sob a jurisdição de magistrados diversos" (fl. 977). Concluindo que "A questão do levantamento dos valores, segundo o entendimento da maioria desta Turma, foi no sentido de que a questão deve ser decidida pelo Juiz que preside a ação de desapropriação" (fl. 977).
O parágrafo único do art. 34, do Dec-Lei 3365/41, dispõe:
"Art. 34. (...).
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo ". Tratando sobre o mesmo assunto o § 1º, da Lei Complementar 76/93, elucidou:
Percebe-se, pela leitura de tais dispositivos, que o Legislador, objetivando conferir maior agilidade ao processo expropriatório, ressalvou a possibilidade do manejo de ação autônoma em caso de dúvida quanto ao domínio do bem objeto da pretensão expropriatória.
Como já foi ressaltado, a referida ação somente poderá ser proposta pelo expropriado ou por terceiro interessado, como é o caso do Ministério Público quando promove a ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, uma vez que a Magna Carta em seu art. 129, inc. III, confere-lhe legitimidade para tanto.
É evidente que a ação civil pública não pode ser considerada como o remédio para a cura de todos os males, como em outras palavras ficou consignado no julgado vergastado, entretanto, há que se reconhecer que seu âmbito de incidência é muito abrangente, devendo ser lembrado que, ao discipliná-la, a Lei 7347/85 permitiu ao magistrado a concessão de "mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo" (art. 12).
Se, em caso de dúvida sobre a propriedade do bem desapropriado, o Legislador ressalvou a possibilidade de discussão da matéria em ação diversa da expropriatória, há que se concluir logicamente que a decisão proferida naquela certamente atingirá a prolatada nesta, sem qualquer ofensa à coisa julgada, haja vista que, como brilhantemente defendeu o Ministério Público, o objeto de uma ação não se confunde com o da outra.
Com efeito, na ação desapropriatória discute-se a fixação do valor da indenização e na ação autônoma, o domínio. Desse modo, o simples trânsito em julgado da sentença proferida na ação desapropriatória não possui o condão de impedir a promoção da ação civil pública, porquanto são respeitados os limites objetivos da coisa julgada.
Ademais, considero perfeitamente viável o deferimento de medida liminar, em ação civil pública, para suspender o levantamento dos valores indenizatórios fixados na ação expropriatória em face da constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e dos reflexos que aquela ação poderá ter sobre esta.
De outro lado, o presente apelo não merece ser conhecido na parte em que ataca os honorários advocatícios fixados na ação expropriatória, pois a Turma recursal, em julgamento proferido nos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, complementando os primeiros julgados (proferidos em sede de agravo e de embargos declaratórios) esclareceu que "A questão relativa aos honorários advocatícios não foi objeto do presente recurso. Sua análise constou no voto do Juiz Capeletti e, neste ponto, divergi do eminente magistrado. As considerações que teci foram expostas apenas para contradizer os argumentos sustentados pelo Juiz Capeletti.
Contudo, não há comando desta Corte, advindo do presente agravo, com relação aos honorários, pelo simples fato de que o recurso não ataca o tema. A verba honorária foi tratada por esta Turma quando do julgamento do agravo de instrumento 1998.04.01.032925-3/PR, e apenas àqueles autos é pertinente " (fl. 979). Negritei.
Inexistindo comando do Tribunal a quo relativo aos honorários advocatícios, não há interesse recursal, razão pela qual, nessa parte, deixo de conhecer do recurso.
Melhor sorte logra o recorrente quando alega que a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição não pode ser caracterizada como extra petita pelo mero fato de o juiz haver deferido a suspensão do pagamento da indenização até o trânsito em julgado da questão dominial, quando o pedido teria sido limitado ao julgamento de mérito daquela demanda.
Realmente, depreende-se pela simples leitura do requerimento do Órgão Ministerial que, quando pretendeu o deferimento da liminar até o "exame de mérito da demanda", estava fazendo referência ao trânsito em julgado da decisão de mérito, porquanto, no mínimo, seria ilógico pleitear-se uma medida visando à proteção de determinado direito e, após seu reconhecimento, via sentença, liberá-lo dessa proteção.
Por oportuno, registro que esta Corte, em razão da relevância de determinadas questões sociais ou do interesse público presentes em algumas demandas, há muito vem mitigando o rigorismo que vincula o juiz ao estritamente requerido. Sobre o assunto colaciono os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
- Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.
- Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções. Recurso especial não conhecido " (REsp 412676/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 19.12.2002).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA .
- Para a fundamentação do Recurso Especial na parte em que defende a aplicação de Súmula, deve-se fazer alusão à ofensa de dispositivo legal ou à existência de dissídio jurisprudencial.
- O Recurso Especial carece do prequestionamento com respeito à determinada questão suscitada, que não tenha sido debatida no acórdão recorrido.
- Inexiste julgamento extra petita quando é acolhida a pretensão do autor, segundo pode-se compreender das afirmativas contidas na petição inicial" (AGRESP 401329/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24.06.2002).
Assim, bem andou o nobre magistrado quando determinou a suspensão do pagamento dos valores indenizatórios até o trânsito em julgado da sentença final.
Posto isso, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Conclusão: Recurso especial da União Federal não conhecido e recurso especial do Ministério Público Federal conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Número Registro: 2002/0117191-0 RESP 463762 / PR
Números Origem: 199804010599300 9550106470 9550106713 9850108657
PAUTA: 20/02/2003 JULGADO: 20/02/2003
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO - Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO.
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
ASSUNTO: Ação Civil Pública
Sustentou oralmente o Dr. Sidney Bastos Marcondes, pelo recorrido. Manifestou-se pelo Ministério Público Federal a Exma. Sra. Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Subprocuradora-Geral da República.
Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do recurso da União e dando parcial provimento ao do Ministério Público Federal, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Aguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
MARIA DO SOCORRO MELO - Secretária
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COMPROT E ANDAMENTO ATUAL - AUTORIZAÇÃO DO RESGATE TOTAL - TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (EX-DF) 5% - 1904 - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 6.019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.
AUTORIZAÇÃO DO RESGATE TOTAL - TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (EX-DF) 5% - 1904 - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 6.019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.
1º - Processo em Andamento na Receita Federal.
2º - O Despacho e Publicação.
3º - Transcrição do Despacho.
Número : 10168.005347/87-88
Data de Protocolo : 20/05/1987
Documento de Origem: Procedência :
Assunto : ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – OUTROS
Nome do Interessado : SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANCAS
CPF/CNPJ : Ausente
Órgão Origem : PROCUR GERAL FAZENDA NACIONAL-DF.
Órgão Destino : COORD-GERAL CONTROLE DIVIDA PUBLICA – STN.
Movimentado em : 18/12/2006.
Sequencia : 0027.
RM : 12205.
Situação : EM ANDAMENTO.
UF : DF
AUTORIZAÇÃO DO RESGATE TOTAL
TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (EX-DF) 5% - 1904 - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 6.019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.
DESPACHO DO MINISTRO 28 DE MARÇO DE 2002.
Processo nº 10168.0053447/87-88.
Interessado: República Federativa do Brasil (Secretaria do Tesouro Nacional)
Acordo de Consolidação e Renegociação da Dívida Externa Brasileira, firmado em 1944.
Empréstimos efetuados sob a forma de lançamento de títulos no exterior, pela união, Estados, Municípios e algumas entidades do setor público que teve suas normas definitivas fixadas pelo Decreto – Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943. Resgate total dos títulos da Cidade do Rio de Janeiro, (ex – DF), 5% - 1904.
Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a existência de saldo suficiente no Fundo de Amortização do empréstimo da Cidade do Rio de Janeiro (ex-DF) 5% - 1904, e conforme o disposto no artigo 12 do Decreto – Lei nº 6.019 de novembro de 1943, autorizo o resgate total dos títulos da Cidade do Rio de Janeiro, (ex-DF) 5% - 1904. Publique e restitua o processo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para as providencias complementares.
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