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Timestamp: 2018-11-15 17:24:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 36', 'Artigo 63', 'Artigo 129']

Portaria N.º 426-A/2012, de 28 de dezembro (Aprova o modelo de declaração para comunicação dos elementos das facturas) - PDF
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Roberto Fortunato Valente
2 LEGISLAÇÃO DL Nº 197/2012, de 24 de agosto DL Nº 198/2012, de 24 de agosto Lei n.º 51/2013 de 24/7-OE/2013 (retificativo) Portaria N.º 426-A/2012, de 28 de dezembro (Aprova o modelo de declaração para comunicação dos elementos das facturas) Portaria N.º 426-B/2012, de 28 de dezembro [Aprova os novos modelos das facturas-recibo (art.º 115.º do CIRS)]
3 ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Ofício n.º 30136, de 19/11/2012 Ofício Circulado n.º 30141/2013, de 4/1 Ofício Circulado n.º 30144/2013, de 12/4 FAQS-PERGUNTAS FREQUENTES Consumidores Agentes económicos Questões tecnológicas
4 Novas regras de faturação Âmbito de aplicação das (novas) regras de faturação Estas regras entraram em vigor a 1 de janeiro de 2013 e, para o efeito, foram alterados ao artigos 29.º, 36.º e 40.º todos do CIVA. A expressão fatura ou documento equivalente, foi substituída pelo termo fatura. Derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes no CIVA e na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura - art.º 16.º, DL 197/
5 Obrigação de emissão da fatura art.º 29º n.º 1 al. b) do CIVA Passa a ser obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos. Passa a constar, de forma expressa n.º 19 aditado ao art.º 29.º - a interdição da emissão 5 e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis.
6 Novas regras de faturação Obrigação de emissão da fatura - artº 29º nº 1 al. b) do CIVA Fatura completa art.º 36.º CIVA Fatura simplificada art.º 40.º CIVA Fatura-recibo Ofício-circulado 30141/2013, de 4/1 Fatura-recibo eletrónica Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12 6
7 Novas regras de faturação ART.º 115.º do CIRS Emissão de recibos e facturas [Lei n.º 51/2013 de 24/7-OE/2013 (retificativo)] 1 - Os titulares dos rendimentos dacategoriab são obrigados: a) A passarfatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;ou b) A emitirfatura nos termos daalínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento 7 de quitação de todas as importâncias recebidas.
8 Novas regras de faturação ART.º 58.º do CIVA (REGIME ESPECIAL DE ISENÇÃO) Obrigações de faturação, declarativas e período em que passa a ser devido o imposto [Aditamento da Lei n.º 51/2013 de 24/7-OE/2013 (retificativo)] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º devem cumprir o disposto nas alíneasb) e i) don.º 1 do artigo 29.º e nos artigos 31.º, 32.º e 33.º. 8
9 Obrigação de Faturação - IVA A partir de 25/07/2013 (Lei n.º 51/2013, 24/07) Todos os sujeitos passivos isentos ao abrigo art.º 53.º Passaram a estar obrigados a emitir fatura Colocando a menção - «IVA regime de isenção» ou - «IVA regime de isenção artigo 53.º» 9
10 Obrigação de Faturação - IVA Obrigação de emissão da fatura (art.º 29º n.º 1 al. b) do CIVA) Pode ser cumprida através da emissão de outros documentos pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e IPSS s, referente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas pelo art.º 9º do CIVA. (N.º 20, art.º 29º do CIVA -aditado pela Lei n.º 51/2013 de 24/7) 1 0
11 Autofaturação IVA - requisitos Existência acordo prévio, na forma escrita; O adquirente tem que provar que o vendedor tomou conhecimento e aceitou o conteúdo da fatura; Colocação da menção autofaturação ; ATENÇÃO O responsável pela entrega do imposto é o vendedor 1 1
12 Novas regras de faturação Prazo para emissão da fatura art.º 36.º n.º 1 do CIVA A fatura deve ser emitida: Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do art.º 7.º; Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuadas; Até ao 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, nos termos do art.º 7.º; No caso de prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro EM, em resultado da aplicação da regra de localização prevista na alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º, até ao 15º dia útil do mês seguinte àquele em 12 que o imposto é devido nos termos do art.º 7.º.
13 Ato Isolado IVA - Obrigações É considerado SP de IVA; Não é aplicável a isenção do art.º 53.º; Está dispensado de apresentar início de atividade (até ); declaração de Está obrigado a emitir fatura (pode ser no portal das Finanças); Está obrigado a liquidar IVA; Está obrigado a entregar o IVA até final do mês seguinte; 13
14 14 Novas regras de faturação Elementos exigíveis na fatura - art.º 36.º, nºs 5, 13, 15 e 16 do CIVA Não há alterações ao n.º 5 do artigo 36.º. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f). No entanto, por via do disposto no n.º 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, donome e dodomicílio do adquirente ou destinatário, prevista na al. a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros (sem IVA). A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal (NIF) do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória. NIF obrigatório em faturas que servem para beneficiar da dedução do IVA no IRS.
15 Modo de processamento Novas regras de faturação Art. 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho e art. 36º nº 14 do CIVA As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do DL n.º 198/90, de 19/6 Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no n.º 14 (aditado ao art.º 36.º). Há, no entanto, que atender à Portaria n.º 363/2010, de 23/6 (atual redação dada pela Portaria n.º 340/2013, de 22/11). 15
16 Certificação Portaria n.º 363/2010, de 23/6 QUEM está obrigado a utilizar programas de faturação certificados pela AT? Art.º 2.º Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 16
17 2 -Excluem-se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;(revogado) b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a ; SAFT - PT c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas 17 inferior a 1000 unidades; (revogado) d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento préimpresso e ao portador comprovativo do pagamento.
18 SAFT - PT 3 - São ainda obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b) a d) do n.º 2, quando optem, a partir de 1 de abril de 2012, pela utilização de programa informático de faturação; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa. 18
19 Alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23/6 Programas informáticos certificados (Portaria n.º 363/2010, de 23/6) Artigo 8.º Utilização de faturas impressas em tipografias Os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa. 19
20 Artigo 9.º - Documentos emitidos por máquinas registadoras 1 - Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emissão; ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; v) A indicação de que não serve de fatura; 20
21 SAFT - PT Artigo 9.º - Documentos emitidos por máquinas registadoras 1 - Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados. 2 - Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter menção expressa de tal facto. 21
22 VN > (no ano anterior) Sim Faturação via Software certificado Não - Pré-impressas por tipografias autorizadas; - Software não certificado se adquirido antes de 01/04/2012 [ a) n.º 3 art.º 2 a contrario] - Máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas (com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou serviços). N.º 4 art.º 40º - Mas que seja possível a inserção do NIF do adquirente na própria máquina. Os softwares de faturação gerados internamente (ou cujos direitos de autor foram adquiridos pelo SP) também têm, agora, que serem certificados. Independentemente do limite indicado estão dispensados: - Aparelhos de distribuição automática ou emissão de talões, bilhetes de ingresso ou transporte (ex.º estacionamento). 22
23 Novas regras de faturação Documentos retificativos da fatura art.º 29.º n.º 7 e art.º 36.º n.º 6 do CIVA Quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito, de débito, guia ou nota de devolução), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do art.º 36.º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados n.º 7 do art.º 29.º. Deixa, assim, de poder ser emitida nova fatura, como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. 23
24 Novas regras de faturação Documentos retificativos da fatura art.º 29.º n.º 7 e art.º 36.º n.º 6 do CIVA e Ofício-circulado n.º 30141/2013, de 4/1 As notas de crédito e as notas de débito podem ser emitidos pelos sujetos passivos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços, desde que observados os seguintes requisitos: 1) resultem de acordo entre os SPs intervenientes; 2) sejam processados quando o valor tributável ou o imposto sejam alterados por qualquer motivo; 3) contenham os elementos do n.º 6 do art.º 36.º, salientando-se a referência à fatura a que respeita. RAPPEL Sendo inviável a referência às faturas a que o documento retificativo respeita, podem os SPs identificar o período temporal a que refere. 24
25 Novas regras de faturação 25 FATURA SIMPLIFICADA - artigo 40º do CIVA É revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. O art.º 40.º passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a (sem IVA); Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a 100 (sem IVA).
26 Novas regras de faturação A fatura simplificada deve ser processada: Por sistemas informáticos ou pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no art.º 5.º do DL nº 198/90,de 19/6. Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação (n.º 4 do art.º 40.º conjugado com n.º 14 do art.º 36.º). Por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas. 26
27 Emissão da Fatura Datadas e Numeradas sequencialmente Nome / Denominação Social Vendedor Sede / Domicílio NIPC / NIF Fatura Adquirente Sujeito Passivo N / Sujeito Passivo Nome (F) Domicílio (F) Valor = > (O) NIF (F) Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, e outros elementos constantes do VT Taxas de IVA, o valor do IVA, razões da não aplicação do IVA 27
28 Emissão da Fatura Simplificada Datadas e Numeradas sequencialmente Vendedor Nome / Denominação Social NIPC / NIF Sujeito Passivo Fatura Simplificada Adquirente N / Sujeito Passivo NIF quando solicitado Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, Taxas de IVA, o valor do IVA ou Preço com o IVA incluído e as taxas aplicáveis 28
29 E-FATURA Hip. 1 Transmissão de Bens por Retalhista ou Vendedor Ambulante Ex.º Pronto-a-vestir Valor > Valor <= SP Não SP SP Não SP FATURA (art.º 36º) Fatura simplificada (art.º 40º) Com NIF Sem NIF 29
30 E-FATURA Hip. 2 Outras transmissões de bens e prestações de serviços. Ex.º Café, Cabeleireiro Valor > 100 Valor <= 100 SP Não SP SP Não SP FATURA (art.º 36º) < 1.000, não obriga a NIF, nome e morada. Com NIF Sem NIF Fatura simplificada (art.º 40º) 30
31 Novas regras de faturação FATURA SIMPLIFICADA - MOTIVO DA NÃO APLICAÇÃO DO IMPOSTO Relativamente aos elementos que devem constar na fatura simplificada: Pela Lei n.º 51/2013 de 24/7-OE/2013 (retificativo), passou a incluir-se no art.º 40.º, n.º 2, alínea e): e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso. Até àquela data a fatura simplificada (art.º 40.º do CIVA) não contemplava a possibilidade de indicação do motivo justificativo da não aplicação do imposto => faturas que titulassem operações sem imposto deviam ser emitidas nos termos do artigo 36.º do CIVA. 31
32 IVA-PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS- REGIME FORFETÁRIO Art.º 184.º da Proposta de Lei n.º 254/XII-OE/2015 Agricultores com um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros. Reúnem as condições de inclusão no regime especial de isenção. Podem optar pelo regime forfetário.
33 IVA-PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS- REGIME FORFETÁRIO-OE/2015 Os produtores agrícolas que optem pelo regime forfetário: beneficiam da isenção do IVA e podem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação de 6% calculada sobre o preço dos produtos e serviços agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não tenham o mesmo regime. As faturas emitidas devem conter a menção «IVA regime forfetário».
34 Novas regras de faturação Art.º 123º do RGIT Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a
35 Contas bancárias exclusivamente afetas à actividade empresarial Lei Geral Tributária Artigo 63.º-C Novas regras de faturação Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
36 Contas bancárias exclusivamente afetas à actividade empresarial Novas regras de faturação Regime geral das infrações tributárias Artigo 129.º 3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro)
37 a) A numeração das Faturas deve ser independente das Faturas Simplificadas; b) Os documentos pré-impressos serão de emissão obrigatória nos casos de inoperacionalidade / inviabilidade momentânea dos sistemas eletrónicos / informáticos; c) Todos os elementos das faturas e das faturas simplificadas têm que ser inseridos pelo programa / sistema eletrónico; d) Os sujeitos passivos que pretendam ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, devem solicitar autorização ao Ministro das Finanças, nos termos do nº 7 do art.º 40 º do CIVA. 37
38 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto DR n.º 164 Série I
39 Quem está obrigado a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas, até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura? 39 As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
40 Projeto de implementação da fatura eletrónica Os sujeitos passivos já obrigados a produzir o ficheiro SAF- T(PT), que abrange a informação constante dos sistemas de faturação e de contabilidade, devem optar pela transmissão eletrónica dos dados em tempo real (1) ou através do referido ficheiro SAF-T(PT) (2) Qual é esse universo? Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos, nos termos da portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março. 40
41 Projeto de implementação da fatura eletrónica Modelo de dados (elementos relativamente a cada fatura) a disponibilizar no Portal das Finanças. Importância desta informação para a AT. NIF do emitente Número da fatura Data de emissão Tipo de documento: fatura, fatura simplificada e documentos retificativos de faturas (notas de débito e notas de crédito) NIF do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato da emissão NIF do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato da emissão Valor tributável Taxas aplicáveis O motivo justificativo da não aplicação do IVA, se aplicável Montante do IVA liquidado 41
42 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: 4) Por outra via eletrónica Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12 Cria modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por via eletrónica. Aplicável a sujeitos passivos que não sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT), nem tenham programa informático de faturação e não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação [1) a 3)]. A AT disponibiliza no Portal das Finanças na Internet o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas e permite o seu preenchimento em modo offline. 42
43 Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12 Informação a prestar GLOBAL : Total faturado no mês (com e sem NIF), indicando a primeira e a ultima fatura de cada série. PARCIAL (para as faturas com o NIF do adquirente). Número de cada fatura, referenciando a série antes; Tipo de documento (fatura, fatura simplificada, nota de débito e nota de crédito); Data da emissão da fatura; NIF ou NIPC do adquirente; Valor da fatura (com IVA); Valor do IVA. 43
44 Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12 Informação a prestar REGIME TRANSITÓRIO (2013 e 2014) Para os sp enquadrados no regime especial de isenção (art.º 53.º do CIVA), regime especial dos pequenos retalhistas (art.º 60.º do CIVA) e isentos (ao abrigo do art.º 9.º do CIVA): entrega em qualquer Serviço de Finanças (ou outra entidade protocolada) ou remessa por correio registado (não fixidez da forma de entrega), se não ultrapassarem as 10 faturas emitidas, com NIF do adquirente. 44
45 E-FATURA DL 197/2012 e 198/2012 de 24 de agosto. Entrou em vigor a 1/1/2013 Art.º 78º-F do CIRS (ex Art.º 66º-B do EBF). Entrou em vigor a 1/1/2013. Dedução à coleta do IRS de 15% do IVA suportado nas faturas com NIF de 4 sectores de atividade. DL n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro. Entrou em vigor em abril de Sorteio semanal de um Audi A4. Sorteio extraordinário de um Audi A6. Art.º 78º-B do CIRS (c/ a redação da Lei n.º 82-E/2014). Entrou em vigor a 1/1/2015. Dedução à coleta do IRS de 35% das despesas gerais familiares suportadas por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 para cada sujeito passivo (por exemplo: supermercado, vestuário, combustíveis e energia. Excepto Desp. saúde, educação, juros c/ imóveis, etc). 45