Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000162&NumRelac=2018.000162&DtPubl=05/06/2018&NomeLocFis=16a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=16
Timestamp: 2018-09-18 15:28:31+00:00
Document Index: 58624049

Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 337', 'artigo 203', 'artigo 87']

Boletim 2018.000162 - 16a. VARA FEDERAL:
ANNA STEPHANIE DE BRITO VEIGA PESSOA 0002757-67.2016.4.05.8200
CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA 0002757-67.2016.4.05.8200
DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA 0002757-67.2016.4.05.8200
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0005937-96.2013.4.05.8200
JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO 0002757-67.2016.4.05.8200
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA 0002757-67.2016.4.05.8200
JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA 0005937-96.2013.4.05.8200
LEONARDO DIAS DE ALMEIDA 0003515-46.2016.4.05.8200
LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA 0005937-96.2013.4.05.8200
MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003515-46.2016.4.05.8200
MARIA AUXILIADORA DE B.VEIGA PESSOA 0002757-67.2016.4.05.8200
MARIANA PESSOA TOSCANO DE BRITO 0002757-67.2016.4.05.8200
WERTON MAGALHAES COSTA 0002757-67.2016.4.05.8200
0002757-67.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X JONILDO RIBEIRO DE BRITO (Adv. JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO, MARIA AUXILIADORA DE B.VEIGA PESSOA, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA, MARIANA PESSOA TOSCANO DE BRITO, DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA, ANNA STEPHANIE DE BRITO VEIGA PESSOA, CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO SUASSUNA DUTRA)
D E C I S Ã O 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JONILDO RIBEIRO DE BRITO, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 337-A, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 1º da Lei n. 8.137/1990. 2. Narra, o Ministério Público, que: * o denunciado, na condição de sócio administrador da pessoa jurídica JONILDO BRITO RETÍFICA CAMPINENSE COMÉRCIO LTDA., deixou de entregar as GFIPs, nas competências 03/2009 a 13/2010 no estabelecimento 09.295.346/001-39 (matriz) e na competência 13/2009 no estabelecimento 09.295.346/0004-81 (filial); * não foram apresentados documentos solicitados pela fiscalização, tais como recibos de pagamentos de férias (matriz), termos de rescisão de contratos de trabalho, Livros Diários e Razão dos exercícios 2009 e 2010; * os recolhimentos existentes no período de 01/2009 a 13/2010 são alusivos aos valores pagos em reclamações trabalhistas, mas não há recolhimentos referentes às remunerações pagas aos empregados. * tais fatos ensejaram a instauração do Processo Administrativo n. 14751.720359/2013-41 e a lavratura dos Autos Infracionais DEBCAD n. 51.045.166-7 (contribuições patronais), 51.045.167-5 (contribuições dos segurados) e 51.045.168-3 (contribuições de outras entidades e fundos), os quais se referem aos valores das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a folha salarial dos empregados, tendo sido apurado um montante de R$ 523.436,39 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). * Os ilícitos foram apurados a partir do cotejo entre RAIS e GFIP, verificando-se omissão dolosa nesta. 3. A denúncia foi recebida em 06.07.2016 (fls. 09/09v). 4. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 23/25, na qual alegou que: a) a pessoa jurídica Jonildo Brito Retífica Campinense Comércio Ltda. está falida e vem passando por momentos financeiros críticos e a falta de recolhimento de contribuições se deu pela total impossibilidade material de honrar com as referidas contribuições no momento devido; b) suas obrigações foram adimplidas, restando desfigurado o crime de sonegação de contribuição previdenciária do período de 01.01.2009 a 31.12.2010; c) o não recolhimento das contribuições devidas ao FGTS e ao Pasep, que não são descontadas dos funcionários, não é crime pois suportadas exclusivamente pelo empregador, pois a Lei n. 8.137/90 se refere apenas à contribuição social descontada ou cobrada na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria ser recolhida aos cofres públicos. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 5. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 6. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 7. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 8. De acordo com a denúncia, dentro do período fiscalizado (01/09 a 13/10) temos em síntese a situação da empresa : * MATRIZ: sem GFIP; sem folhas de pagamento,; sem recolhimentos de contribuições; sem recibo de pagamento de férias; * FILIA: faltou GFIP de 13/09; faltaram folhas de pagamento de 11/09 e 13/09. * EM AMBAS: só há recolhimentos de contribuições previdenciárias em ações trabalhistas, mas não foram apresentados os termos de rescisão; sem livros Diários, Razão e Caixa. 9. Os indícios de materialidade constam da Representação Fiscal para Fins Penais n. 14751-720.360/2013-76, cujo Procedimento Fiscal (n. 04.3.01.00-2013-00571-7) foi instaurado com a finalidade de examinar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de empregados no período de 01/2009 a 12/2010. 10. Apurou-se, naquele procedimento, que houve suposta omissão de segurados e remunerações da GFIP, o que, em tese, configura o crime de sonegação previdenciária e não mera falta de pagamento do FGTS, não assistindo razão à defesa quando alega que "o não recolhimento das contribuições devidas ao FGTS e ao Pasep, que não são descontadas dos funcionários, não é crime pois suportadas exclusivamente pelo empregador". 11. É que a GFIP é um documento de informações previsto na legislação previdenciária, cuja obrigatoriedade de apresentação mensal pela pessoa jurídica também sujeita ao recolhimento do FGTS (art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, regulamentado disposto no inciso IV do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n. 3.048, de 06.05.1999). O §1º do artigo 225 do RPS ainda prevê que a GFIP possui tripla finalidade, quais sejam, servir como base de cálculo das contribuições sociais, compor a base de dados para cálculo e concessão dos benefícios previdenciários e constituir em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. 12. Quanto aos indícios de autoria, a pessoa jurídica JONILDO BRITO RETÍFICA CAMPINENSE COMÉRCIO LTDA. é de propriedade do denunciado e este, em momento algum, negou sua condição de administrador desta empresa, pelo que estão presentes os indícios mínimos de autoria. 13. O réu alegou, ainda, que estava passando por dificuldade financeira, razão pela qual teria deixado de recolher os montantes devidos. Todavia, a conduta imputada ao acusado não se subsume ao mero inadimplemento do pagamento das contribuições previdenciárias devidas, mas à suposta fraude praticada consistente na omissão da obrigação acessória de informar corretamente os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, conduta esta intrinsecamente incompatível com a boa fé subjetiva, necessária à exclusão da culpabilidade. 14. O artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, pune a conduta do agente que omite da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto na legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhados avulso ou autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. Trata-se, portanto, de crime omissivo próprio, em que o agente deixa de levar a efeito aquilo que lhe é determinado pela norma. No caso em exame, o agente não inclui em folha de pagamento quaisquer das pessoas elencadas pelo inciso I do art. 337-A do CP (empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços), com a finalidade de suprimir ou reduzir a devida contribuição social previdenciária, o que diverge sobremaneira da conduta prevista no art. 168-A do mesmo diploma legal. 15. Mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do tema, apontando que "Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora." (AP 516, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-01 PP-00001) 16. Pelas razões acima, não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição sumária do réu, de modo que dou continuidade à persecução penal. 01. Incabível, a suspensão condicional do processo ante a pena mínima cominada aos delitos que lhe são imputados. 17. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 18. Diante disso, DESIGNE A SECRETARIA audiência de instrução e julgamento. 19. Intimem-se.
0003024-10.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X CARLOS MARTINS BELTRAO NETO (Adv. CARLOS NEVES DANTAS FREIRE) x EDIVALDO FREITAS DA COSTA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, JERONIMO BARATA DE MELO FILHO) x MARIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, JONAS NICACIO VERAS, ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, Helber Wagner de Macedo Almeida, LUCAS MENDES FERREIRA, Helber Wagner de Macedo Almeida, Helber Wagner de Macedo Almeida)
DESPACHO 1. Devidamente intimada (fl.449), a Defesa dos réus EDIVALDO FREITAS DA COSTA e EDIVAN FREITAS DA COSTA não apresentou alegações finais. Sendo assim, intimem-se, por publicação, os advogados Ana Cristina de Oliveira Vilarim, OAB/PB 11.967, e Jeronimo Barata de Melo Filho, OAB/PB 15.209 (procurações constantes às fls. 55 e 56) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais, em forma de memoriais, sob pena de aplicação de multa por abandono do processo (art. 265 do CPP). 2. Em caso de nova inércia, intimem-se, pessoalmente, os acusados EDIVALDO FREITAS DA COSTA (endereço à fl. 380) e EDIVAN FREITAS DA COSTA (endereço à fl. 382) para que apresentem, por meio de novo advogado constituído, alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde logo, intimados de que a não apresentação resultará na nomeação da Defensoria Pública da União para tanto. 3. Com a apresentação das alegações finais, determino a conclusão dos autos para sentença.
0003515-46.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X MARIJAEL JACSON DA COSTA (Adv. LEONARDO DIAS DE ALMEIDA)
PROCESSO Nº 0003515-46.2016.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): MARIJAEL JACSON DA COSTA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intime-se a defesa do acusado sobre a não localização da testemunha LENILSON TENÓRIO DE SOUZA (certidão de f. 205), pelo prazo de 05 (cinco) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 30 de maio de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br
0005937-96.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA) X ROMERO LUNA CRUZ (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO (Adv. LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA)
DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público 01. Federal em face de APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO, JOÃO QUIRINO PEREIRA FILHO, ROMERO LUNA CRUZ - doravante identificados pelos prenomes grafados em caixa alta - pela prática da conduta típica descrita nos artigos 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei 201/67. 02. Em suma, a denúncia relata que: * as licitações modalidade carta convite 04/2007 e 04/2008 , promovidas por Salgado de São Felix para aquisição de material hospitalar com recursos repassados pelo SUS - foram desde o início direcionadas para a empresa PROHLAB, gerida por ROMERO; * A CPL existia apenas formalmente, sendo as licitações comandadas pelo prefeito APOLINÁRIO e por JOÃO; * A CGU detectou irregularidades nas licitações, notadamente: minuta contratual assinada por PROHLAB e APOLINARIO; ausência de pesquisa de preços, inabilitação indevida das empresas concorrentes; além disso, laudos documentoscópicos apresentaram várias irregularidades formais; * houve superfaturamento equivalente a 29,30% equivalente ao sobrepreço de R$ 21.701,63 (convite 04/2007) e 157,52% equivalente a R$ 43.764,20 (convite 04/2008); * APOLINÁRIO, ex-prefeito, cometeu crime do art. 90 da Lei 8.666/93 por duas vezes, ao direcionar e fraudar as licitações 04/2007 e 04/2008, já que ele escolhia de antemão a empresa vencedora; incorreu por dias vezes no crime do art. 1º, II, eis que pagou com verba pública valores superfaturados em proveito de ROMERO; * ROMERO cometeu crime do art. 90 da Lei 8.666/93, por duas vezes, ao inserir sua empresa nas licitações fraudadas, inclusive falsificou materialmente alguns documentos apresentados na licitação 04/2007; na qualidade de beneficiário dos pagamentos superfaturados, responde também pelo crime do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67; * JOÃO cometeu crime do art. 90 da Lei 8.666/93, por duas vezes, haja vista que preparava a documentação das licitações fraudadas e entregava aos "membros" da CPL para que eles apenas assinassem. 03. Determinada notificação dos acusados na forma do art. 2º do Decreto-Lei 201/67, fls. 164. 04. Manifestação do MPF pelo recebimento da denúncia e adoção do procedimento comum do CPP, fls. 225/229. 05. Na decisão de fls. 258/ss, de 25.04.2016: foi decretada a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/93; consequentemente, extinta a punibilidade de JOÃO, denunciado somente por este crime; adotado o rito comum do CPP; recebida a denúncia quanto ao crime do art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei 201/67 em relação a APOLINÁRIO e ROMERO. 06. Citação por edital de ROMERO, fl. 275; 07. Suspensão do processo/prazo prescricional quanto ROMERO na forma do art. 366 do CPP, sem prejuízo de nova tentativa de intimação pessoal, fl. 279, contudo, frustrada, fl. 305. 08. Defesa de APOLINÁRIO, fls. 287/ss, com os seguintes argumentos: inépcia da denúncia, por falta de especificação da conduta praticada; na qualidade de prefeito, não tinha ingerência nos atos praticados pela comissão de licitação, os quais eram acompanhados por pessoa contratada para assessoramento técnico. 09. Errônea certificação cartorária sobre falta de apresentação de resposta e constituição de advogado por APOLINÁRIO (FL. 313), tendo os autos sido remetidos de ordem para a DPU , fl. 313. 10. Manifestação da DPU pela manutenção da suspensão do processo com relação a ROMERO. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 11. Inicialmente, destaca-se que o objeto da ação está restrito ao suposto superfaturamento ocorrido quando da execução dos contratos (vinculados aos convites 04/2007 e 04/2008) firmados entre PROHLAB e Salgado de São Felix para aquisição de materiais hospitalares. 12. A análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do art. 397 do CPP e às questões preliminares eventualmente suscitadas na resposta à acusação, sendo que as questões atinentes ao mérito, mormente quando dependam de instrução probatória, devem ser examinadas quando da prolação da sentença. Portanto, caso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrem no sentido de absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 13. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 14. Há indícios de sobrepreço. No IPL 31/2011, fls. 58/ss, consta laudo contábil-financeiro nº. 510/2011-SETC-SR/DPF/PB o qual verificou, item a item da aquisição, os preços de referência, tendo apurado que Salgado de São Felix pagou 157,52% a mais que o preço de mercado pelos medicamentos adquiridos a PROHLAB. De modo similar, no IPL 32/2011 consta o laudo 578/2011-STEC--SR/DPF/PB que apura pagamento da ordem de 30% acima do valor de mercado. 15. Quanto à participação de APOLINÁRIO, deve ser tangenciado o crime prescrito, por ser fase anterior necessária à execução do contrato superfaturado, havendo indícios de direcionamento , pois teria assinado a minuta do contrato antes da licitação, além de que haveria homologado licitação sem pesquisa de preços e sem parecer jurídico. 16. A tese defensiva, no sentido de ausência de dolo, é questão que envolve o próprio mérito, o que deve ser melhor averiguado quando da instrução criminal. 17. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia com relação a APOLÍNÁRIO. 18. Designo a DPU para atuar em favor de ROMERO na produção antecipada (quanto a ele) de prova, não se fazendo viável repetição da instrução após o término do prazo de suspensão do processo, previsto para 2033 (fl. 279). 19. Remetam-se os autos ao MPF para que, à vista da redução do objeto do processo, informe quais testemunhas serão inquiridas. Prazo de 05 dias. 20. A defesa de APOLINÁRIO não arrolou testemunhas e, por isso, caso queira produzir prova testemunhal, deverá trazê-las à audiência independentemente de intimação. 21. Após, à vista da manifestação do MPF para avaliação de necessidade de videoconferência/precatórias, DESIGNE a Secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento.