Source: http://consulta.jfse.jus.br/Consulta/lista_publ.asp?CodRelac=2008000220&CodSecao=85&CodLocFis=2
Timestamp: 2014-10-24 14:37:57+00:00
Document Index: 53842745

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 58', 'in fine', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 105']

Publicado no Di�rio da Justi�a de 22/08/2008
Boletim 2008.000220 - 2 a. VARA FEDERAL:
AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0001712-16.2007.4.05.8500
AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0001352-47.2008.4.05.8500
0002517-32.2008.4.05.8500
0001255-47.2008.4.05.8500
0005303-83.2007.4.05.8500
0001173-16.2008.4.05.8500
AIDA MASCARENHAS CAMPOS 0002531-16.2008.4.05.8500
ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0000258-64.2008.4.05.8500
ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA 0002996-30.2005.4.05.8500
ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR 0002517-32.2008.4.05.8500
CAMILA MEDEIROS DE SOUZA MELO 0002531-16.2008.4.05.8500
CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA 0001255-47.2008.4.05.8500
DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA 0002446-06.2003.4.05.8500
FABIO SILVA RAMOS 0005303-83.2007.4.05.8500
FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO 0000258-64.2008.4.05.8500
JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0001158-62.1999.4.05.8500
JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR 0005926-21.2005.4.05.8500
KALENE FREIRE FRAGA SANTOS 0002996-30.2005.4.05.8500
KALIANY VARJ�O DE SANTANA OLIVEIRA 0005926-21.2005.4.05.8500
LAURO FARIAS VASCONCELOS 0002531-16.2008.4.05.8500
LISELE SANTOS GARCIA 0001352-47.2008.4.05.8500
LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA 0001712-16.2007.4.05.8500
MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA 0002446-06.2003.4.05.8500
MARILIA NABUCO SANTOS 0001712-16.2007.4.05.8500
PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA 0002531-16.2008.4.05.8500
PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000307-76.2006.4.05.8500
PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR 0002996-30.2005.4.05.8500
PRISCILA DE OLIVEIRA E S. FRAGA 0001173-16.2008.4.05.8500
REGES COELHO CORREIA 0000307-76.2006.4.05.8500
RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO 0000307-76.2006.4.05.8500
RICARDO ALCANTARA MACHADO 0002531-16.2008.4.05.8500
ROBARTA MOURA MAIA FRANCO 0002531-16.2008.4.05.8500
ROSA HELENA BRITTO ARAGAO 0001158-62.1999.4.05.8500
SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS 0002531-16.2008.4.05.8500
STEPHANE GON�ALVES LOUREIRO PEREIRA 0000307-76.2006.4.05.8500
THAIS MAIA DE BRITTO 0002517-32.2008.4.05.8500
THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0001712-16.2007.4.05.8500
Juiz Federal RONIVON DE ARAGAO
Diretor de Secretaria: Kl�dia Dantas De Mendon�a
0001173-16.2008.4.05.8500 C�CERO SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA E S. FRAGA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
Designo audi�ncia de instru��o para o dia 11 de setembro de 2008, �s 16h, na sala de audi�ncias desta Vara.
Como a parte autora n�o apresentou o respectivo rol, intime-se-a para faz�-lo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 407, 1� parte, do C�digo de Processo Civil, devendo as testemunhas indicadas comparecer independentemente de intima��o.
0002531-16.2008.4.05.8500 DENISE ANDRADE GOMES BENITZ (Adv. PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA, ROBARTA MOURA MAIA FRANCO, SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS, RICARDO ALCANTARA MACHADO, LAURO FARIAS VASCONCELOS, CAMILA MEDEIROS DE SOUZA MELO) x CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. AIDA MASCARENHAS CAMPOS, AIDA MASCARENHAS CAMPOS)
1. Recebo os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo, tendo em vista a inexist�ncia de penhora, dep�sito ou cau��o suficiente que garanta a execu��o do t�tulo extrajudicial em apenso. � consabido que, ap�s a reforma do CPC trazida pela Lei 11.382/2006, os embargos � execu��o s� ter�o o cond�o de suspender a execu��o em andamento quando houver a concomit�ncia dos tr�s requisitos encastelados no �1� do art. 739-A do CPC, o que n�o � o caso dos autos, como, ali�s, dito anteriormente. 2. Defiro o benef�cio da gratuidade judici�ria, eis que a declara��o contida na inicial n�o encontra �bice na prova ora acostada aos autos.
3. Defiro o pedido de comunica��o � 3� Vara Federal da Se��o Judici�ria de Sergipe nos autos da revis�o contratual n� 2008.85.00.001192-0 da exist�ncia deste processo bem como da execu��o em apenso (2007.85.00.005151-1), em raz�o da possibilidade de possu�rem o mesmo objeto, devendo o setor competente instruir o expediente com c�pias da inicial de ambos os processos e do contrato objeto da lide.
4. Trasladar c�pia deste despacho para os autos da a��o principal (2007.85.00.005151-1), ap�s separ�-los, devendo a execu��o prosseguir, uma vez que n�o foi atribu�do efeito suspensivo aos presentes embargos;
5. Ou�a-se a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias;
6. Ap�s, voltem-me os autos conclusos.
0001255-47.2008.4.05.8500 MANOEL TORRES FILHO (Adv. CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
PODER JUDICI�RIO DA UNI�O
2008.85.00.001255-8
29 - A��o Ordin�ria
SENTEN�A TIPO "C" (Resolu��o n� 535/2006 - CJF)
PROCESSUAL CIVIL. DEFICI�NCIA NA ARTICULA��O DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR�DICOS DO PEDIDO. IN�PCIA DA PETI��O INICIAL. EXTIN��O DO PROCESSO.
I - Defici�ncia narrativa e incongru�ncia quanto aos fatos e fundamentos jur�dicos manejados, impossibilitadores da compreens�o das causas de pedir e dos pedidos. In�pcia da peti��o inicial que se reconhece, a autorizar o seu indeferimento. II - Extin��o do processo sem resolu��o do m�rito (CPC, art. 267, I, c/c o art. 295, I, e Par�grafo �nico, I e II).
1. RELAT�RIO.
Trata-se de A��o Ordin�ria interposta objetivando seja reajustada a aposentadoria do autor com base na atualiza��o monet�ria das suas contribui��es de acordo com a Carta Magna dos vencimentos percebidos pelo autor ap�s sua mensura��o detalhada do real valor a que faria jus em uma justa aposentadoria calculada corretamente com base em seu total tempo de servi�o, com todos os direitos e vantagens decorrentes de tal condi��o, principalmente os atrasados referentes ao �ltimo q�inq��nio, f. 04.
Com a inicial, procura��o e documentos de f. 6/29.
Despacho determinando a juntada de documentos, f. 30, atendido, f. 35/47.
Contesta��o do INSS, f. 49/59.
R�plica, f. 62.
2. FUNDAMENTA��O.
In�pcia da peti��o inicial. Deficiente articula��o da causa de pedir e dos pedidos.
H� flagrante obscuridade da narrativa inicial, n�o se podendo apreender o liame entre o pedido e a causa de pedir.
N�o h�, em s�ntese, causa de pedir.
� sabido que o provimento jurisdicional s� pode reconhecer direitos mediante a demonstra��o dos fatos que lhe d�o embasamento. A parte autora deve expor os motivos pelos quais entende possuir algum direito e os seus fundamentos jur�dicos e, in casu, o autor n�o explica a que t�tulo pretende a revis�o do benef�cio.
Traz um emaranhando de argumentos confusos e fatos truncados, sem estabelecer qualquer nexo que os associe aos efeitos jur�dicos pretendidos.
Por exemplo, afirmou-se que o autor obteve aposentadoria em 2001 em raz�o de negativa indevida praticada pelo INSS anteriormente (isso � o que se pode intuir, ao menos). Todavia, analisando a documenta��o acostada, depreende-se que recebe o benef�cio dede 1989 (f. 37/39).
Parece afirmar que por se ter deixado ilegitimamente de reconhecer v�nculo empregat�cio, o autor foi obrigado a trabalhar por mais tempo que o necess�rio � sua aposenta��o. Entretanto, sequer especifica em que momento, no seu entender, j� estariam preenchidos os requisitos � concess�o do benef�cio e se esse suposto direito foi efetivamente exercido mediante apresenta��o de requerimento administrativo.
Mesmo se deferido, por outro lado, o reconhecimento de tempo de servi�o ocorrido antes de 1953, isso n�o iria repercutir no c�lculo do seu benef�cio, pois os correspondentes sal�rios de contribui��o entrariam no per�odo b�sico de c�lculo. De mais a mais, sequer o autor especifica se seu benef�cio � proporcional ou integral. A ilogicidade e a aus�ncia de articula��o m�nima dos fatos e fundamentos jur�dicos deduzidos, al�m da desconex�o com o pedido final, conduzem, inafastavelmente, ao indeferimento da peti��o inicial.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolu��o do m�rito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, I, e Par�grafo �nico, I e II, do C�digo de Processo Civil.
Sem custas e honor�rios advocat�cios em raz�o da parte autora litigar sob os ausp�cios da Justi�a Gratuita.
Aracaju,18 de agosto de 2008.
Juiz Federal Substituto da 2� Vara.
Processo n� 2004.85.00.001444-6
Processo n�2004.85.00.001444-6 2
0001712-16.2007.4.05.8500 ANA PAULA DA SILVA ARAUJO (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, MARILIA NABUCO SANTOS, LUANA CAMPOS PROFESSOR DE SOUZA) x UNI�O FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENS�O POR MORTE DE MILITAR. PRESCRI��O DA PRETENS�O AFASTADA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTA��O. NETA DO INSTITUIDOR. ESTADO DE FILIA��O. REJEI��O. COMBINA��O DE REGIMES PREVIDENCI�RIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCED�NCIA DO PEDIDO.
1 - Relat�rio.
Trata-se de a��o de conhecimento proposta por Ana Paula da Silva Ara�jo em face da Uni�o, tendo por escopo obter pens�o por morte de seu av� e ex-militar, Jos� Rodrigues de Ara�jo, mas a contar de 17/12/1997, data do �bito de sua av� e ent�o �nica benefici�ria da pens�o, Beatriz de Oliveira Ara�jo.
Aduz que os av�s paternos a criaram na condi��o de filha desde os tr�s anos de idade, inclusive detendo a sua guarda, provendo-a com todos os recursos necess�rios � sua subsist�ncia. Teria, sob a sua �tica, direito ao pensionamento com fulcro no art. 7�, II, da Lei n� 3.765/1960.
A Uni�o apresentou resposta em forma de contesta��o nas fls. 103-107, arg�indo, em preliminar merit�ria, a prescri��o do pr�prio fundo de direito. No m�rito, refuta o direito vindicado, sob o argumento de n�o se enquadrar a parte autora nas hip�teses autorizativas.
Nas fls. 109-111, novo arrazoado da Uni�o, em que aborda outros aspectos do lit�gio e traz os documentos de fls. 112-117.
Em decis�o de fl. 134, o MM. Juiz Federal Vladimir Souza Carvalho entendeu pela desnecessidade de realiza��o de outras provas e anunciou o julgamento antecipado da lide, fato que levou a parte autora a agravar dessa decis�o (fls. 138-148).
Em Of�cio juntado na fl. 158, foi encaminha c�pia da decis�o do DD. Relator do Agravo de Instrumento, com a not�cia de indeferimento do pleito da recorrente.
2 - Fundamenta��o.
2.1 - Preliminares.
- Da resposta do r�u. Preclus�o.
Apesar de constatar haver duas respostas por parte da demandada (fls. 103-107 e 109-111), entendo n�o ser o caso de aplicar os efeitos da preclus�o consumativa, com o conseq�ente desentranhamento da segunda pe�a contestat�ria.
Assim �, porque o lit�gio aqui posto versa direitos indispon�veis, vale dizer, direitos regidos por normas cogentes e intransig�veis, a repelir a incid�ncia do efeito material da revelia (presun��o relativa de veracidade dos fatos), consoante disp�e o art. 320, II, do CPC.
- Da Prescri��o.
Analiso a alega��o de prescri��o deduzida pela Uni�o.
Em se tratando de pretens�o em que se objetiva o pagamento de presta��es de trato sucessivo, devidas por entes p�blicos, a prescri��o n�o atinge o que se convencionou denominar fundo de direito (situa��o jur�dica), mas apenas as parcelas anteriores ao q�inq��nio que antecede � propositura da a��o. Com essa ressalva, passo ao enfrentamento do m�rito.
- Do M�rito.
O princ�pio matriz a ser observado em quest�es atinentes � concess�o de aposentadorias e pens�es � a da incid�ncia da lei vigente � �poca da aposentadoria ou do �bito do instituidor (fato produtor do direito).
Cito, quanto ao tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. PENS�O ESPECIAL. APLICA��O DA NORMA VIGENTE � �POCA DO �BITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. De acordo com a orienta��o do Supremo Tribunal Federal, o direito � pens�o de ex-combatente � regido pela lei vigente por ocasi�o de seu falecimento. 2. Hip�tese em que, tratando-se de concess�o da pens�o a filha de ex-combatente, o benef�cio deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do �bito do instituidor da pens�o, ocorrido em 24/4/66. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ. REsp 590802/MG. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJ: 13/11/2006)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN�A. PREVIDENCI�RIO. FILHAS DE MILITAR. PENS�O. FATO GERADOR: �BITO DO SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR QUE N�O AMPARA A PRETENS�O DAS IMPETRANTES. Nos termos de farto entendimento jurisprudencial, o fato gerador para a concess�o da pens�o por morte � o �bito do instituidor do benef�cio, sendo invi�vel a pretens�o das impetrantes, considerando que, � �poca do falecimento de seu pai, j� vigia a Lei Complementar 21/2000 que exclu�ra os filhos maiores plenamente capazes do rol dos benefici�rios. Recurso desprovido. (STJ. RMS 19431/CE. Min. Jos� Arnaldo da Fonseca. Quinta Turma. DJ: 17/10/2005)
A partir desse par�metro, faz-se necess�rio averiguar a lei vigente para o caso em foco. A mat�ria relativa � concess�o de pens�o por morte do militar das For�as Armadas vem disciplinada pela Lei n� 3.765, de 04/05/1960 (Lei de Pens�es Militares), cujos dispositivos legais pertinentes, em 08/01/1994, data do �bito do instituidor da pens�o (fl. 25), tinham a seguinte reda��o:
Art. 7o A Pens�o Militar � deferida em processo de habilita��o, tomando-se por base a declara��o de benefici�rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condi��es a seguir: (Reda��o dada pela Lei n� 8.216, de 1991)
I - primeira ordem de prioridade - vi�va ou vi�vo; companheira ou companheiro, filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; (Reda��o dada pela Lei n� 8.216, de 1991)
II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem depend�ncia econ�mica do contribuinte; (Reda��o dada pela Lei n� 8.216, de 1991)
III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declara��o escrita do contribuinte e que viva sob a depend�ncia econ�mica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos.
Par�grafo �nico. Os benefici�rios de que trata este artigo, quando interditos ou inv�lidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impe�a de prover a pr�pria subsist�ncia, julgados por junta de sa�de militar, poder�o habilitar-se � pens�o, independentemente dos limites de idade.
H�, portanto, n�tido equ�voco ao se reproduzir, na peti��o inicial (fls. 06 e 07), a reda��o origin�ria contida na Lei n� 3.765/1960, afirmando sua vig�ncia na data do falecimento do ex-militar Jos� Rodrigues de Ara�jo. A Lei n� 8.216/1991 procurou racionalizar e limitar o direito ao pensionamento de dependentes de militares das For�as Armadas, tanto que excluiu os netos, as irm�s e o benefici�rio institu�do do rol de destinat�rios da pens�o, como previa originariamente a Lei n� 3.765/1969. O menor sob guarda, n�o era, como revela o texto legal acima reproduzido, listado como benefici�rio da pens�o, vindo a s�-lo apenas com a edi��o da Medida Provis�ria n� 2.215-10, de 31/08/2001, mas at� os vinte e um anos, fator esse que, de qualquer forma, n�o opera efeitos retroativos.
Pois bem. A mera leitura do rol de benefici�rios na ent�o vigente reda��o da Lei n� 3.765/1960 j� denota que a autora n�o se enquadra em nenhuma categoria de benefici�rios ou classe parental apta a lhe autorizar a concess�o do benef�cio perseguido.
Talvez por isso a autora fundamente a sua pretens�o na tese de equipara��o � condi��o de filha, e n�o de neta, aduzindo ter sido este o desejo do seu av�, ex-militar do Ex�rcito. Sem raz�o, ao meu ver.
Afirmar que os av�s nutrem, pelos netos, um sentimento de extremo carinho e de v�nculo igual ao sentimento paterno/materno, � dizer o �bvio quanto ao que normalmente acontece. Mais ainda, o s� fato de o seu av�, supostamente, t�-la criado, arcando com gastos de ordem para a sua subsist�ncia, n�o autoriza al��-la, para os fins legais, � condi��o de filha.
Os fatos e situa��es da vida s� se tornam jur�dicos quando alguma norma de Direito lhes empresta algum efeito (fato jur�dico lato sensu). Categorias h�, inclusive, que pela import�ncia e conseq��ncias de que se revestem s�o disciplinadas e tanto quanto poss�vel t�m seus v�nculos e efeitos tra�ados de forma exauriente na lei. A estipula��o de classes parentais (ascendentes e descendentes) e os graus de proximidade com a pessoa-base, tanto para efeitos civis, como para efeitos previdenci�rios, se inserem nessas categorias de maior import�ncia, comumente regidas por normas cogentes, vale dizer, de obrigat�ria observ�ncia, inafast�veis pela vontade dos particulares.
Dito isso, � consect�rio l�gico a rejei��o da possibilidade de algu�m, por mera vontade pr�pria, ou por inten��o de outrem, ser al�ada a categoria parental diversa ou a classe de benefici�rio de pens�o, sob pena de tornar in�cuo todo um sistema normativo historicamente estabelecido e cuja inobserv�ncia dos conceitos legais pode inviabilizar, economicamente, o espec�fico direito ao pensionamento.
Em outras palavras, � o instituidor da pens�o o sujeito de direitos em vida quanto �s vantagens pecuni�rias garantidas em lei, e que, nessa condi��o, transfere, ao morrer, direitos de igual natureza a eventuais benefici�rios, por direito sucess�rio ou pelo modo e forma tamb�m prescritos em lei.
N�o se est� aqui a defender uma interpreta��o herm�tica, fechada, do ordenamento jur�dico - sempre desaconselh�vel e inapropriada -, mas, ao rev�s, procura-se uma exegese que, delineando os in�meros e inevit�veis pontos de contato, de aux�lio dos diversos ramos do Direito, fixe uma interpreta��o razo�vel.
Bem por isso tamb�m afasto a aplica��o, ao caso concreto, dos preceitos contidos na Lei n� 8.213/1991 (Lei de Benef�cios do Regime Geral da Previd�ncia Social) e na Lei n� 8.069/1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), posto que a Lei de Pens�es Militares (Lei n� 3.765/1960) j� traz em seu bojo regras bastante para disciplinar a mat�ria, inocorrendo lacuna a ser suprida pelo int�rprete. De mais a mais, n�o se pode amalgamar regimes previdenci�rios distintos e requisitos pr�prios, incomunic�veis por si, para tentar se aplicar apenas as normas que sejam convenientes �s partes. 3 - Dispositivo.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora.
Condeno a parte autora em custas processuais e em honor�rios advocat�cios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribu�do � causa. Na forma da Lei n� 1.060/1950, consigno que a execu��o de tais quantias resta sobrestada at� que haja, no prazo de cinco anos contados estes do tr�nsito em julgado desta senten�a, implemento de renda pela parte autora, cuja prova deve ser feita pela parte a quem couber o cr�dito.
Com o tr�nsito em julgado da senten�a, arquivem-se os autos com baixa na distribui��o.
0002446-06.2003.4.05.8500 JOSE LISBOA CHAGAS (Adv. DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA)
2003.85.00.002446-0
JOS� LISBOA CHAGAS
Com arrimo no processo de conhecimento, no rito ordin�rio, pretende a parte autora obter o restabelecimento de aposentadoria por tempo de servi�o cuja concess�o considerou atividades exercidas em condi��es especiais.
Diz a parte autora que ap�s auditagem o INSS suspendeu o benef�cio por considerar incorreto o enquadramento da atividade como especial no per�odo trabalhado para a CHESF entre 18.12.1978 a 28.04.1995. Tamb�m teria sido desconsiderado como especial o per�odo trabalhado para as empresas CETENCO - Engenharia S/A, Construtora Mendes Junior e Hidro Service.
Aduz, ainda, que a autarquia entendeu que n�o estavam comprovados os v�nculos empregat�cios com a Sociedade Alagoana de Constru��o Ltda., CHESF, ASTEP - Engenharia e Constru��es, Cia de Im�veis Ant�nio Lisboa Ribeiro, Construtora Ismar Nobre e Louis Berger Eng., por n�o constarem no CNIS.
Traz documentos de f. 13/189.
Citado, o INSS contesta sustentando que a suspens�o do benef�cio decorreu de auditoria regular, em que se constataram irregularidades no ato concess�rio condizentes ao c�mputo indevido de servi�o especial e � inclus�o de v�nculos empregat�cios que n�o foram confirmados na base do CNIS.
Traz processo administrativo.
Foi colhida a prova oral nas f. 303/315, seguida da juntada de documentos de f. 316/338.
As partes apresentaram raz�es finais reiterativas.
2.1. Das Regras Referentes � Aposentadoria Especial:
A aposentadoria especial � uma esp�cie do g�nero aposentadoria por tempo de servi�o, devida ao segurado que tiver laborado em condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
A Constitui��o Federal, ao disciplinar a previd�ncia social, visando assegurar a justi�a social �queles que militem em condi��es excepcionais, que prejudiquem a sa�de ou integridade f�sica, resguardando-os das seq�elas que advir�o de suas atividades, assim estatuiu: Art. 201. A previd�ncia social ser� organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, e atender�, nos termos da lei, a:
� 1� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos benefici�rios do regime geral de previd�ncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica e quando se tratar de segurados portadores de defici�ncia, nos termos definidos em lei complementar. Nesse diapas�o, as normas que disciplinem a mat�ria devem ser veiculadas por lei complementar. At� o advento dessa disciplina, no entanto, aplicam-se os artigos 57 e 58 da Lei n� 8.213/91, conforme disp�e o art. 15 da Emenda Constitucional n� 45.
De qualquer sorte, cumpre salientar que, na an�lise dos benef�cios previdenci�rios, imp�e-se a observ�ncia do princ�pio tempus regit actum, em raz�o do qual se depreende que a legisla��o a ser aplicada � a vigente � �poca em que realizada a atividade dita especial.
"PREVIDENCI�RIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI�O - CONVERS�O DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.032/95 - EXIG�NCIA DE LAUDO T�CNICO - LEI 9.528/97 - INAPLICABILIDADE.
- A Lei n� 9.032/95 que deu nova reda��o ao art. 57 da Lei 8.213/91 introduzindo o � 5�, permitiu a convers�o do tempo de servi�o especial em comum para efeito de aposentadoria especial.
- No caso em exame, o per�odo trabalhado em condi��es especiais ocorreu entre 01/09/1987 a 28/04/1995, portanto albergado sob a �gide da Lei n� 9.032/95.
- O artigo 58 da Lei n� 8.213/91, com nova reda��o dada pela Lei n� 9.528/97, determinou a exig�ncia de laudo t�cnico das condi��es ambientais do trabalho, como requisito necess�rio � concess�o de aposentadoria especial, n�o alcan�ando, no caso em exame, o per�odo controverso, o que inviabiliza sua aplica��o.
(REsp 376276/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 09/12/2002).
Sob essa �tica, temos que at� o advento da Lei n� 9.032/95, publicada em 29.04.95, era poss�vel o reconhecimento do tempo de servi�o especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador nos termos dos Decretos n� 53.831/64, n� 63.230/68, n� 72.771/73 e n� 83.080/79. Ap�s o advento da referida lei, a comprova��o da atividade especial passou a realizar-se por interm�dio dos formul�rios SB-40 e DSS-8030, at� a chegada do Decreto n� 2.172, publicado em 06.03.1997, que estabeleceu a exig�ncia de laudo t�cnico. Seguindo este racioc�nio, percebe-se, no caso em quest�o, que para comprova��o do per�odo trabalhado em condi��es especiais pelo autor de 13.10.1966 a 03.02.1995, necess�rio se faz apenas que a sua categoria profissional esteja enquadrada nos anexos dos Decretos acima citados, de acordo com a �poca em que atividade foi exercida. Uma aplica��o pura e simples das referidas normas poderia levar ao pronto indeferimento do benef�cio vindicado, vez que, das atividades exercidas pelo autor, apenas a de motorista est� literalmente prevista pela lei como atividade especial. Entretanto, na aplica��o de toda e qualquer lei n�o pode o julgador se furtar � an�lise dos princ�pios hermen�uticos.
Oportuna a li��o de Carlos Maximiliano1, sobre o tema:
Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador prefere pairar nas alturas, fixar princ�pios, estabelecer preceitos gerais, de largo alcance, embora precisos e claros. Deixa ao aplicador do Direito (juiz, autoridade administrativa, ou homem particular) a tarefa de enquadrar o fato humano em uma norma jur�dica, para o que � indispens�vel compreend�-la bem, determinar-lhe o conte�do. Ao passar do terreno das abstra��es para o das realidades, pululam os embara�os; por isso a necessidade da Interpreta��o permanente, por mais bem formuladas que sejam as prescri��es legais.
(...) Todo ato jur�dico, ou lei positiva, consta de duas partes - o sentido �ntimo e a express�o vis�vel. Partir desta para descobrir aquele, atrav�s dos voc�bulos atingir a id�ia, fazer passar pela pr�pria consci�ncia a norma concreta, compreender o texto em seu significado e alcance; em uma palavra, subjetivar a regra objetiva; eis a opera��o mental que o int�rprete realiza.
Funda-se a analogia, n�o como se pensou outrora, na verdade presumida o legislador, e, sim, no princ�pio de verdadeira justi�a, de igualdade jur�dica, o qual exige que as esp�cies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes; neste sentido aquele processo tradicional constitui genu�no elemento sociol�gico da Aplica��o do Direito.
Assim, buscando a aplica��o da norma segundo os ensinamentos acima expostos, podemos concluir que o rol de atividades descrito nos atos normativos em quest�o n�o � exaustivo; caso contr�rio, haveria situa��es em que agentes sujeitos �s mesmas situa��es de insalubridade, por exemplo, seriam tratados de forma diferenciada por conta da nomenclatura profissional � qual estariam adstritos. Nesse sentido, os seguintes julgados:
PREVIDENCI�RIO. CONVERS�O DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI�O. EXPOSI��O A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, N�O OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO N� 53.831/64. DECRETO N� 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CORRE��O MONET�RIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO EJEITADA.
1. A pretens�o do autor inclui-se dentre aquelas pass�veis de deferimento pelo Poder Judici�rio, n�o se podendo falar em pedido juridicamente imposs�vel. Preliminar rejeitada.
2. Estando devidamente comprovado o exerc�cio de atividade profissional considerada prejudicial � sa�de, o segurado tem direito � convers�o do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de concess�o do benef�cio de aposentadoria.
3. Ao tempo de servi�o prestado por motorista de �nibus e caminh�o, e tratorista, anteriormente � vig�ncia da Lei n� 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o crit�rio da presun��o legal por grupo profissional para a caracteriza��o de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial.
4. A corre��o monet�ria deve ser calculada nos termos da Lei n� 6.899/81.
5. A Primeira Se��o da Corte firmou entendimento majorit�rio no sentido de que os juros de mora s�o devidos no percentual de 1% (um por cento) ao m�s, a partir da cita��o (TRF 1� Regi�o, 1� Se��o, AR n� 2002.01.00.020011-0/MG, j. de 7.10.2003).
6. Apela��o do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial a que se d� parcial provimento.
(TRF - PRIMEIRA REGI�O - AC - APELA��O CIVEL - 200401990252135 - PRIMEIRA TURMA- DJ 27/9/2004 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES)
DIREITO PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELA��O ADESIVA EXTEMPOR�NEA. N�O CONHECIMENTO. DIREITO PREVIDENCI�RIO - REQUISITOS - ATIVIDADE CONSIDERADA PERIGOSA OU INSALUBRE - DIREITO AO BENEF�CIO ACONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. JUROS DE MORA. SENTEN�A CONFIRMADA.
1. N�O SE CONHECE DE APELA��O ADESIVA EXTEMPOR�NEA, INTERPOSTA AP�S 10 DIAS DA INTIMA��O PARA APRESENTAR CONTRA-RAZ�ES, NA ANTIGA REDA��O DO ART. 500, I, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSI��O DESTE RECURSO.
2. OBREIRO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, E LABOROU POR MAIS DE VINTE E CINCOANOS EM AMBIENTE INSALUBRE, COMO OPERADOR DE M�QUINA RETROESCAVADEIRA, FAZ JUS � APOSENTADORIA ESPECIAL, ESTANDO A SUA ATIVIDADE ENQUADRADA EM REGULAMENTO.
3. CONTA-SE A DATA DA CONCESS�O DO BENEF�CIO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INJUSTAMENTE INDEFERIDO.
4. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENA��O, SEM INCID�NCIA SOBRE AS PRESTA��ES VINCENDAS, � DE SER MANTIDO.
5. �DEVIDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITA��O. 6. A CORRE��O MONET�RIA DAS VERBAS ATRASADAS, DEVE SER FEITA NOS MOLDES DO PROVIMENTO 24/97, DA EGR�GIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGI�O, INCIDINDO A LEI 6899/81, COM OS �NDICES ALI ESTIPULADOS.
7. APELA��O ADESIVA N�O CONHECIDA E APELA��O DO INSS IMPROVIDA.
(TRF - TERCEIRA REGI�O - AC - APELA��O CIVEL - 17077 - PRIMEIRA TURMA - DJ:29/08/2000 - JUIZ AROLDO WASHINGTON).
PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE DO ESPOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS � APOSENTADORIA ANTES DE OCORRIDA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS E CUSTAS. APRECIA��O EM SEDE DE REEXAME NECESS�RIO. INVIABILIDADE.
1. A teor do disposto nos par�grafos 1� e 2� do art. 102 da Lei de Benef�cios, se, antes de perder a qualidade de segurado, o "de cujus" j� havia preenchido os requisitos para aposenta��o, segundo a legisla��o em vigor � �poca, o direito � pens�o fica resguardado a seus dependentes previdenci�rios.
2. Embora a atividade de tratorista desempenhada pelo "de cujus" n�o conste expressamente do rol das atividades profissionais sujeitas a condi��es de periculosidade, penosidade e insalubridade, previsto nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, � poss�vel o seu enquadramento por analogia, mediante a constata��o de que o trabalho se realiza pela exposi��o aos mesmos agentes nocivos ali nominados ou pela verifica��o de que a atividade do segurado o exp�e a tais agentes prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica. 3. N�o h� interesse recursal em rever senten�a no que atendeu � postula��o do apelante.
4. Tendo o feito tramitado perante a Justi�a Estadual, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a S�mula 2 do extinto Tribunal de Al�ada do Rio Grande do Sul. 5. Para fins de atualiza��o monet�ria, aplic�veis os �ndices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96) e IGP-DI (a partir de 05/96), sem preju�zo da utiliza��o dos �ndices expurgados referidos nas S�mulas
32 e 37 desta Corte e daqueles que a jurisprud�ncia vier a reconhecer como tais, devendo-se observar os per�odos das incid�ncias respectivas, no caso concreto.
6. A jurisprud�ncia consolidou o entendimento de que no caso de extin��o do processo sem aprecia��o do m�rito, bem como no caso de improced�ncia dos embargos do devedor opostos em execu��o fundada em t�tulo judicial, n�o se cogita de reexame necess�rio. Como em muitos destes casos h� condena��o da Fazenda P�blica ao pagamento de honor�rios e custas (ou quando menos ao reembolso destas), resulta da� a conclus�o de que n�o cabe reexame quanto a tais rubricas do ato sentencial. Em verdade as disposi��es sentenciais relativas a honor�rios e custas versam sobre simples consect�rios que n�o t�m necess�ria liga��o com a mat�ria de fundo, porque ligados est�o ao destino do processo e n�o ao da lide de direito material. Assim, salvo se houver modifica��o da senten�a, por for�a do reexame, quanto ao direito material, de modo a implicar autom�tica altera��o da reparti��o dos �nus sucumbenciais, resta vedado ao Tribunal, em sede de reexame, apreciar quest�es ligadas a honor�rios advocat�cios as custas. (TRF - QUARTA REGI�O - AC - APELA��O CIVEL- 200104010011564 - QUINTA TURMA - DJ 09/07/2003 - Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA).
PREVIDENCI�RIO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CONTRIBUI��ES. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. FUN��O DE SERVENTE ANOTADA EM CTPS. CONVERS�O. CUSTAS PROCESSUAIS. HONOR�RIOS.
1. " Cabe a��o declarat�ria para reconhecimento de tempo de servi�o para fins previdenci�rios" ( S�mula 242 do STJ ).
2. A falta de provas � mat�ria que ultrapassa as condi��es de a��o porque est� relacionada ao m�rito do pedido.
3. Havendo prova material e testemunhal, deve ser reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar.
4. O reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no per�odo anterior � Lei 8213/91, independe do recolhimento das contribui��es previdenci�rias, salvo para contagem do tempo de servi�o em outro regime previdenci�rio, n�o sendo este o caso dos autos.
5. O reconhecimento na esfera administrativa de per�odos parciais de atividade rural levam � dedu��o de que nos per�odos pr�ximos continuou o segurado no mesmo tipo de labor.
6. A anota��o em CTPS de que a fun��o exercida era a de servente n�o descaracteriza a especialidade da fun��o, se o labor executado era efetivamente o de tratorista, cuja fun��o enquadra-se no c�digo 2.4.2 do Decreto 83.080/79 e no c�digo 2.4.4 do Decreto 53.831/64, integrando o rol de atividades especiais por categoria profissional.
7. O INSS � respons�vel pelo pagamento de metade das custas, quando demandado na Justi�a Estadual de Santa Catarina (LC 156/97 e LC161/97, ambas daquele Estado.
8. Apela��o do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(TRT - QUARTA REGI�O - AC - APELA��O CIVEL - 200004011155360 - QUINTA TURMA - DJ18/06/2003 - LUIZ CARLOS CERVI).
Previdenci�rio. Tratorista em mecaniza��o agr�cola. Atividade insalubre. Tempo
de servi�o em per�odo anterior a Lei n� 9.032/95. Presun��o legal. Direito adquirido. Apela��o improvida. Remessa parcialmente provida.
( TRF - QUINTA REGIAO - AC - Apela��o Civel - 310378 - 200180000067750 - DJ 30/07/2004 - Desembargador Federal Lazaro Guimar�es).
Refor�ando a id�ia de insufici�ncia do rol de atividades presumidamente especiais, justamente pela possibilidade de discrimina��es ileg�timas, o legislador editou a Lei n� 9.032/95, publicada em 29.04.95, que alterou a sistem�tica ent�o vigente para exigir a comprova��o da efetiva exposi��o aos agentes nocivos prejudiciais � sa�de. Ora, tal regramento teve a virtude de eliminar classifica��es aprior�sticas. Embora impondo maior rigor com a exig�ncia de comprova��o da nocividade, permitiu, ao menos em tese, que as mais variadas profiss�es - e n�o somente as arroladas no texto normativo - recebessem contagem especial de tempo de servi�o para fins previdenci�rios.
2.2. Do Caso Concreto:
No caso dos autos, a pretens�o da parte autora � de restabelecimento da aposentadoria anteriormente percebida at� a auditagem promovida pelo INSS. Esse e apenas esse o objeto a ser conhecido e decidido no presente lit�gio.
O ponto controverso, a partir da contesta��o do INSS, e, sobretudo de suas f. 199 (numera��o da JF/SE), atinam com o per�odo supostamente trabalhado para a Sociedade Alagoana de Constru��es, grafado na CTPS como abrangendo o per�odo de 01/10/1966 a 01/10/1970.
Al�m disso, subsiste controv�rsia quanto � convers�o para tempo de servi�o especial do trabalho prestado para as empresas CETENCO Engenharia S/A, Construtora Mendes J�nior e Hidro Service (f. 195 numera��o da JF/SE).
Quanto ao per�odo referente � Sociedade Alagoana de Constru��es, a auditoria do INSS negou efic�cia � anota��o da CTPS por haver rasura e tamb�m por n�o encontrar registro correspondente na base do CNIS.
� evidente n�o ser o CNIS � prova de falhas. Seu alcance n�o raro apresenta inconsist�ncias tanto quanto � identifica��o do trabalhador, como do pr�prio v�nculo empregat�cio. Por isso mesmo, a simples aus�ncia de determinada rela��o de emprego no referido cadastro n�o pode ser tomada como demonstra��o inequ�voca de sua inexist�ncia, devendo-se oportunizar o esclarecimento da situa��o por meio de outros elementos de convic��o.
No caso concreto, realmente a CTPS juntada por c�pia �s f. 320 (numera��o da JF/SE), apresenta rasura na data de admiss�o da parte autora. Diante disso, a aus�ncia de tal v�nculo no CNIS j� assume outra conota��o e deve ser recebida com alguma relev�ncia, por haver ind�cio de falsidade.
Mesmo com a produ��o de prova testemunhal, n�o se disse palavra sobre o referido v�nculo, motivo pelo qual entendo n�o haver sido explicada a irregularidade identificada pelo INSS.
Quanto aos per�odos em que houve contagem especial, a prova testemunhal esclareceu que a parte autora realmente era submetida a agentes agressivos, sobretudo ru�dos, poeira e manipula��o de explosivos.
Em tese, gerariam direito a contagem diferenciada. O erro que ocorre, todavia, diz respeito � utiliza��o superdimensionada de fatores de convers�o.
Conforme processo administrativo, f. 211/212 (numera��o da JF/SE), aplicaram-se �ndices 2,33 e 1,75 quando deveria ter sido 1,4.
N�o h� prova robusta no sentido de que o autor trabalhara em condi��o an�loga a de mineradores, pois o conjunto da prova oral evidencia que apenas eventualmente, com intermit�ncia e irregularidade, suas fun��es eram exercidas no subsolo.
Na maior parte do tempo, permanecia na superf�cie e o agente agressivo a ser destacado consistia inequivocamente na presen�a de ru�do acima dos limites previstos pelo legislador.
Por esses motivos, despiciendas maiores considera��es porquanto j� se v� que o anterior benef�cio recebido pela parte demandante n�o merece ser reativado.
Pode ser devida aposentadoria em outras bases, mas adentrar por essa seara representaria julgamento extra petita. 3. DISPOSITIVO.
Fixo os honor�rios advocat�cios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, � 4�, CPC, mas suspendo sua exigibilidade nos termos no art. 12 da Lei 1060/50.
Isento de custas processuais, em face do disposto no art. 4�, I, da Lei n� 9.289/96.
Aracaju, 18 de agosto de 2008.
Certifico que nesta data registrei a presente senten�a no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Regi�o). Aracaju/SE, 18/08/2008. Servidor Respons�vel
1 Hermen�utica e Aplica��o do Direito, 16� ed., p�g. 13/14 e 210.
Processo n� 2003.85.00.002446-0
0005926-21.2005.4.05.8500 ANNE ALILMA SILVA SOUZA (Adv. KALIANY VARJ�O DE SANTANA OLIVEIRA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCA��O TECNOL�GICA EM SERGIPE (CEFET-SE) (Adv. JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR)
2005.85.00.005926-4
ANNE ALILMA SILVA SOUZA
CENTRO FEDERAL DE EDUCA��O TECNOL�GICA EM SERGIPE - CEFET
SENTEN�A TIPO "B" (Resolu��o n� 535/2006 - CJF)
Trata-se de a��o proposta por Anne Alilma Silva Souza em face do Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica em Sergipe - CEFET/SE, pretendendo a declara��o judicial de que cumpriu o requisito de avalia��o, a autorizar sua progress�o funcional por desempenho acad�mico. Pleiteia, tamb�m, a condena��o do r�u ao pagamento de valores que teria deixado de receber, desde 03.12.2004.
A demandante alega que, em 01.06.2002, foi autorizado seu afastamento para realizar um curso de doutorado em educa��o na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Em 17.12.2002, complementa, ingressou com pedido administrativo solicitando progress�o por desempenho acad�mico referente a per�odo de 21.12.2000 a 21.12.2002, mas tal pleito foi indeferido. Por for�a disso, ingressou com demanda na qual logrou ver seu direito amparado.
Transcorrido outro bi�nio, assevera a demandante, foi submetida a avalia��o para nova progress�o funcional e restou aprovada. A despeito disso, todavia, a requerida n�o implementou as majora��es devidas em seus rendimentos.
Argumenta que seu direito � mencionada progress�o encontra-se amparado pelo Decreto n� 94.664/87, mormente pelo disposto nos arts. 16 e 47, que estabelecem o interst�cio de dois anos, acrescentando que o citado afastamento n�o implica obst�culo � contagem do aludido tempo.
Traz documentos de f. 12/27.
O demandado apresenta contesta��o, na qual argumenta, preliminarmente, a impossibilidade jur�dica do pedido, pois a autora foi promovida indevidamente para o n�vel 2 de sua categoria funcional quando deveria ter permanecido no n�vel inicial.
No m�rito, aduz que, se, no per�odo em que esteve afastada, a demandante n�o ministrou aulas, n�o � poss�vel avaliar seu desempenho acad�mico. Alega que o afastamento para cursar mestrado ou doutorado viabiliza uma outra esp�cie de progress�o, motivo pelo qual entende n�o haver preju�zo para os profissionais que fazem esses cursos no fato de aquele lapso temporal n�o se computar para efeito da progress�o por desempenho acad�mico. Cita julgado que entende embasar sua tese, requerendo seja o pedido julgado improcedente.
R�plica reiterativa.
Determinou-se, inicialmente, a suspens�o do feito no aguardo do julgamento em segundo grau da apela��o referente ao processo n. 2003.85.00.003030-7, que concedeu a progress�o funcional da autora com refer�ncia ao per�odo de 20.12.2000 a 20.12.2002 (ascens�o ao n�vel 2 da carreira).
Reconsiderei a douta decis�o �s f. 157, intimando as partes.
A parte demandada insistiu na suspens�o do feito.
Registro, por fim, a presen�a nos autos de c�pias da senten�a e pe�as processuais produzidas no feito anterior, bem como a introdu��o de consulta extra�da da internet sobre o andamento processual do feito n. 2003.85.00.003030-7.
2.1. Do julgamento antecipado da lide:
A hip�tese dos autos guarda correspond�ncia com a previs�o legal do art. 330, I, do CPC, eis que a quest�o de m�rito prescinde de produ��o de prova em audi�ncia, raz�o pela qual deve a lide ser julgada antecipadamente.
2.2. Da quest�o preliminar:
N�o se sustenta a impossibilidade jur�dica do pedido. Se o CEFET foi al�m do determinado na antecipa��o de tutela proferida no processo n. 2003.85.00.003030-7, o simples e puro desfazimento do ato que concedeu a ascens�o fica aqu�m e, por via transversa, viola aquele comando judicial.
O mencionado provimento de urg�ncia determinou a realiza��o de avalia��o, � �poca, para progress�o funcional da parte autora para o n�vel 2 da carreira. J� no mandado de seguran�a n. 2006.85.00.000892-3, o MM. Juiz, em senten�a transitada em julgado afirmou que, embora aprovada na referida avalia��o, n�o poderia ser promovida a postulante enquanto n�o confirmada pela Inst�ncia Superior a senten�a exarada no processo de 2003.
Este �ltimo feito, todavia, j� teve o apelo e remessa oficial rejeitados pelo Eg. TRF da 5� Regi�o, n�o havendo recurso dotado de efeito suspensivo a impedir o atendimento da obriga��o de fazer decorrente da aprova��o da parte autora na avalia��o para o segundo n�vel da carreira (vide consulta processual). A aparente situa��o que impossibilitaria o conhecimento do m�rito do presente feito decorre, portanto, de comportamento indevido da parte r� que, por via transversa, est� postergando abusivamente o cumprimento dos consect�rios l�gicos de determina��o judicial preclusa (antecipa��o de tutela).
Procura tirar proveito de uma filigrana para emperrar, ao m�ximo, o andamento do presente.
Tal proceder n�o pode ser convertido em pr�mio, assegurando-lhe a suspens�o deste feito sob o pretexto de aguardar-se o desfecho final daquele primeiro. A pretens�o aqui esposada � especialmente pecuni�ria e sua eventual execu��o somente poder� ocorrer com o advento do tr�nsito em julgado que, �s esc�ncaras, ser� logicamente posterior ao tr�nsito em julgado daquela outra a��o.
Completamente descabido, portanto, o empe�o, cuja formula��o tangencia a litig�ncia de m�-f�.
2.3. Do m�rito:
A quest�o � deveras semelhante � tratada nos autos do processo n. 2003.85.00.003030-7, distinguindo-se por j� ter logrado a requerente aproveitamento em avalia��o para progress�o ao n�vel 3 da carreira, motivo pelo qual, agora, o objeto do lit�gio diz respeito especialmente aos efeitos pecuni�rios decorrentes desse status.
Rendo homenagens ao MM. Juiz Ronivon de Arag�o que, ao apreciar aquele feito, assim se posicionou:
"Efetivamente, disp�e o art. 47 do Decreto n. 94.664/87 (que aprova o Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987):
"Art. 47. Al�m dos casos previstos na legisla��o vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magist�rio e T�cnico-administrativo poder� se afastar de suas fun��es, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em raz�o da atividade docente":
I - para aperfei�oar-se em institui��o nacional ou estrangeira".
De sua parte, o art. 16 do mencionado diploma legal, ap�s referir-se � possibilidade de progress�o nas carreiras de magist�rio (entre n�veis e classes), disp�e no par�grafo 1� que: "A progress�o de que trata o item I ser� feita ap�s o cumprimento, pelo docente, do interst�cio de dois anos no n�vel respectivo, mediante avalia��o de desempenho, ou interst�cio de quatro anos de atividade em �rg�o p�blico".
No caso, a autora encontra-se autorizada desde 01/06/2002 a afastar-se do exerc�cio do cargo para a realiza��o de curso de doutoramento em educa��o na UFRN, conforme Portaria n. 292/2002 (fl. 16). O seu requerimento de progress�o foi pertinente ao per�odo de 21/12/2000 a 21/12/2002 (fl. 18), englobando, portanto, o per�odo de seu afastamento, a partir de junho/2002.
Por sua vez, o indeferimento do administrador deveu-se ao fundamento de que a autora ainda n�o havia completado o tempo m�nimo exigido (dois anos).
A disposi��o contida no art. 47, parte in fine, ampara a possibilidade de a autora poder incluir o lapso temporal de afastamento no c�mputo de dois anos para efeito de avalia��o. � que a express�o refere-se a que o professor "ter� todos os direitos e vantagens...". Quanto �s vantagens, realmente, a� se enquadra remunera��o e demais consect�rios l�gicos; na express�o "direitos", h� de se entender englobado o plexo de direitos a que a autora faz jus, "em raz�o da atividade docente". Dentre estes, a avalia��o de desempenho.
A legisla��o administrativa (e at� mesmo a Constitui��o Federal), quando pretendeu excluir a progress�o funcional para os servidores afastados (n�o importando a que t�tulo), o faz de forma expressa, excepcionando o teor gen�rico da express�o "com todos os direitos e vantagens".
O Superior Tribunal de Justi�a vem decidindo nesse mesmo sentido, conforme o julgado abaixo colacionado:
"ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. AFASTAMENTO. PROGRESS�O. DIREITO. Se a legisla��o de reg�ncia estabelece que o afastamento do professor para a realiza��o do curso de doutorado, como no caso sob exame, d�-se com todos os direitos e vantagens, como se em atividade estivesse, desconsiderar esse aspecto equivale negar aplica��o do ordenamento espec�fico. Recurso especial n�o conhecido. (STJ - REsp 94028, Proc. 199600250065/PE, Rel. Min. William Paterson, DJ 19/08/1996)".
Assim, h� relev�ncia na fundamenta��o da requerente no sentido de que � poss�vel o c�mputo do per�odo de afastamento, nada obstando possa ser submetida ao procedimento de avalia��o. (...)
Neste momento, entendo que continuam sendo v�lidos todos os argumentos expostos acima, os quais adoto como raz�es para decidir.
Por outro lado, o pleito para que este Ju�zo autorize (rectius, determine) que a progress�o seja efetuada n�o merece prosperar. � que, para ter direito � mencionada progress�o, o interessado deve submeter-se a uma avalia��o de desempenho perante �rg�o competente da Administra��o P�blica. Por sua vez, sabe-se que o Judici�rio n�o pode examinar o m�rito das decis�es administrativas, estando autorizado somente a verificar sua legalidade.
Ora, cabe ao �rg�o competente da Administra��o P�blica analisar se a demandante cumpriu os requisitos subjetivos exigidos para que obtivesse a progress�o pleiteada. Tal atribui��o, ao que tudo indica, � privativa desse �rg�o, n�o sendo permitido ao Poder Judici�rio o substituir em tal mister.
Assim, quanto a este aspecto, n�o merece prosperar o pleito da demandante."
Aqui, contudo, destaco uma peculiaridade de relevo. Por ter sido aprovada, sob o crivo de ju�zo administrativo, em avalia��o condicionante de sua ascens�o ao n�vel imediatamente posterior da carreira, a parte autora preencheu os requisitos para obter reconhecimento judicial quanto ao cumprimento das etapas necess�rias � sua progress�o funcional por desempenho acad�mico.
N�o h� viola��o ao m�rito administrativo, apenas h� constata��o de sua realiza��o e imposi��o, desta feita judicial, de que suas conseq��ncias operem no plano da realidade. Mais uma vez, repiso, n�o aproveita � parte r� o argumento de que a parte autora foi indevidamente promovida ao n�vel 2, pois na verdade o que se apurou foi o n�o atendimento escorreito da antecipa��o de tutela outrora deferida que j� determinava a realiza��o do exame � �poca cab�vel para obten��o do direito almejado. Se este foi, como de fato os autos demonstram, realizado com a consagra��o do �xito da parte demandante, cumpria ao demandado, diante da confirma��o da senten�a, pelo Eg. TRF da 5� Regi�o, providenciar sua promo��o.
De mais a mais, trago aqui ementa do julgado que ratificou a senten�a proferida no referido lit�gio:
SERVIDOR P�BLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO. DOUTORADO. DIREITO A PROGRESS�O. DECRETO 94.664/87.
- A regra insculpida no artigo 47, Decreto 94.664/97, reconhece para todos os fins, sem ressalvas, o tempo de afastamento utilizado pelo servidor para aperfei�oar-se em institui��o nacional ou estrangeira, assegurado a todos os direitos e vantagens a que fizer jus em raz�o da atividade docente.
- A avalia��o de desempenho do professor ficar� a crit�rio da Administra��o, tendo em vista a impossibilidade da interven��o do Judici�rio para sua realiza��o e, que n�o pode examinar o m�rito das decis�es administrativas, estando autorizado somente a verificar sua legalidade.
- Apela��o e remessa oficial improvidas.
(TRF 5, AC 395423/SE, Rel. Des. Federal (convocado) Paulo Machado Cordeiro, J. 05.10.2006).
2.4. Das verbas sucumbenciais:
Na situa��o em tela, houve sucumb�ncia total da parte r�.
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para declarar cumprido o requisito de avalia��o funcional da parte autora, a autorizar sua progress�o funcional, bem como para condenar a parte demandada nas diferen�as da� devidas a partir de 03.12.2004, cuja atualiza��o dever� compreender corre��o monet�ria e juros de mora, estes a partir da cita��o e no percentual de 0,5% ao m�s.
Condeno a parte r� na devolu��o de custas e em honor�rios advocat�cios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, � 4�, CPC.
Senten�a sujeita ao reexame necess�rio.
Certifico que nesta data registrei a presente senten�a no sistema TEBAS, de acordo com o Provimento n. 23, de 06/12/2005 (TRF - 5a Regi�o). Aracaju/SE,18/08/2008. Servidor Respons�vel
Processo n� 2005.85.00.005926-4
0001158-62.1999.4.05.8500 SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NO ESTADO DE SERGIPE - SINERGIA (Adv. ROSA HELENA BRITTO ARAGAO) x UNI�O FEDERAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN))
A discuss�o gira em torno se houve ou n�o a restitui��o do Imposto de Renda pago pelos substitu�dos referente a sua incid�ncia nas verbas de natureza indenizat�ria recebidas quando da ades�o ao PDV.
A senten�a proferida nos embargos � execu��o, fl. 194/195, decidiu que, de fato, houve a restitui��o, no entanto, n�o restou comprovado o total devido a cada um dos substitu�dos, e, por hora, rejeitou os c�lculos do embargado/sindicato.
Com a juntada da documenta��o de fl. 202/311, o Sr. contado manifestou-se �s fls. 337/338 no sentido de que apenas o substitu�do Luiz Fernando da Concei��o Tavares tem valor a ser restitu�do, tendo em vista que os demais, no momento do ajuste anual, declaram as verbas indenizat�rias como isentas e n�o tribut�veis e receberam restitui��o de todo o imposto pago referente ao PDV.
Assim, expe�a-se o competente requisit�rio em favor do substitu�do Luiz Fernando da Concei��o Tavares, abrangendo o cr�dito principal bem como a verba honor�ria e a devolu��o de custas se houver.
Quando da elabora��o do requisit�rio, intimem-se as partes, devendo, em seguida, o feito permanecer em cart�rio nos termos do Provimento n� 31/CG, de 12/03/2008.
Efetivado o adimplemento do cr�dito, arquive-se com baixa. 0001352-47.2008.4.05.8500 JOSEILTON SANTANA DE SOUZA (Adv. LISELE SANTOS GARCIA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
Apresente a parte autora, com base em documenta��o comprobat�ria h�bil, a defini��o do conte�do econ�mico que persegue com a presente demanda, especificando o valor das parcelas vencidas e doze vincendas, a fim de se verificar com exatid�o eventual compet�ncia absoluta do JEF instalado na 5� Vara Federal de Aracaju.
Dever� faz�-lo no prazo de dez dias, sob pena de extin��o do feito sem julgamento do m�rito.
Na mesma oportunidade dever� especificar eventuais provas que pretende produzir, declinando as raz�es que embasam sua necessidade e pertin�ncia.
0005303-83.2007.4.05.8500 JOS� ADAUTO DE JESUS DA CRUZ (Adv. LISELE SANTOS GARCIA, FABIO SILVA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
EMBARGOS � EXECU��O CONTRA A FAZENDA P�BLICA�
0000258-64.2008.4.05.8500 UNI�O FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO) x ANTONIO CARLOS MOTA E OUTROS (Adv. FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO)
2008.85.00.000258-9
ANTONIO CARLOS MOTA E OUTROS
Deduz a Uni�o, atrav�s da Fazenda Nacional, Embargos � Execu��o, sob alega��o de haverem os embargados, no bojo da a��o principal, apresentado planilha equivocada de c�lculos, reputando-os excessivos.
Requer sejam as distor��es corrigidas, adotando-se como correto os valores apresentados nos embargos (fls.06/68). Devidamente intimados,fl.73, deixaram os embargantes de apresentar impugna��o, consoante certid�o de fl.74.
Ante a apresenta��o de novos C�lculos pelo Sr. Contador, fls. 76/102, discriminando os valores devidos a cada um dos exeq�entes no feito principal, manifestaram os embargados (fl.106) aquiesc�ncia quanto aos mesmos.
A Uni�o, � fl.109, irresignou-se, pugnando pela manuten��o dos valores apresentados na exordial.
Os c�lculos confeccionados pelos embargados, apresentados no feito principal (fls. 183/199), est�o incorretos, cf. o parecer e informa��es do Contador. A embargante, por sua vez, a despeito de igualmente cometer equ�vocos, apresentou valores bem mais consent�neos com o parecer emitido pelo expert do ju�zo. Certo que o contador judicial, distante do interesse dos litigantes e auxiliar de confian�a do Ju�zo, revestido de capacita��o t�cnica para o exame, merece credibilidade suficiente para convencer este magistrado acerca da corre��o de seu parecer, especialmente quando contra ele n�o se levanta �bice de monta. 3. DISPOSITIVO.
Por este entender, extingo o feito com resolu��o do m�rito, para acatar os embargos, de forma a determinar que a execu��o se fa�a de acordo com os c�lculos elaborados pelo Sr. Contador, (fls. 76/102) .
Sem custas, por incab�veis.
A fixa��o de honor�rios advocat�cios em sede de embargos � execu��o sempre foi assunto que, a despeito de aparente simplicidade, tem despertado conseq��ncias sobremaneira danosas � concretiza��o do princ�pio da razo�vel dura��o do processo, afetando n�o s� o encerramento da discuss�o nos pr�prios embargos, mas, por vezes, trazendo inseguran�a, quando n�o congelamento, da execu��o.
Para equilibrar o interesse das partes, embargante/executado/vitorioso e embargado/exeq�ente/vencido, entendo recomend�vel a observ�ncia das seguintes diretrizes:
a) Complexidade que apresenta a tese revolvida pelos embargos: a grada��o deve observar, em ordem crescente, desde uma simples quest�o aritm�tica - impugna��o de c�lculos at� pontos de grande controv�rsia, demandando instru��o custosa que pode necessitar at�, laudo pericial de elevado n�vel t�cnico;
b) Valor da execu��o: sendo embargos um processo incidente, n�o pode retirar o conte�do econ�mico do feito principal. Veja-se, a prop�sito, a dr�stica reintegra��o do espa�o reservado aos embargos, diante do advento do incidente de impugna��o ao cumprimento de senten�a, que, por sua vez, n�o atribui honor�rios ao impugnante. Seria esse, ali�s, o instrumento a ser utilizado pelo embargante, caso apresente sua resist�ncia ao feito executivo nos dias de hoje;
c) H� de se verificar, ainda, se o caso recomenda a concess�o dos benef�cios da assist�ncia gratuita, que podem ser requeridos e definidos a qualquer tempo;
d) Por fim, ao se fixar honor�rios, � de todo conveniente ordenar sua reten��o sobre o valor em execu��o, contornando-se, assim, o inconveniente de se fomentar o surgimento de novo processo executivo apenas para sua cobran�a. Em situa��o an�loga, o TRF 5� Regi�o j� decidiu neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIA��O. RETEN��O DOS VALORES CORRESPONDENTES � SUCUMB�NCIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. I - Em face dos princ�pios da economia processual e o da proporcionalidade, � recomend�vel a reten��o, em favor do expropriante, dos valores correspondentes aos honor�rios advocat�cios e periciais, em que fora condenado o expropriado, por senten�a transitada em julgado, confirmada por esta corte.II - Das solu��es poss�veis, no caso em apre�o, n�o permitir o levantamento integral dos valores depositados � a atitude mais adequada, pois evita o surgimento de um novo processo executivo. Precedentes (TRF 4� Regi�o, AC 453661, Primeira Turma, Rel. Des. Maria L�cia Luz Leiria, DJ: 10/09/2003, p.893); (STJ, Resp n� 108104, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 16/02/1998, p. 30) II - Agravo de Instrumento provido.(TRF5, AGTR 52162/SE, Rel. Desembargador Federal Rog�rio Fialho Moreira (Substituto) - Data Julgamento 02/06/2005)
Aqui, a embargante logrou substancial redu��o do montante a ser executado e, por isso, merece ser contemplada por honor�rios. Nesse aspecto, o caso chama � aplica��o as hip�teses a e b supramencionadas, de sorte que condeno os embargados em honor�rios advocat�cios, os quais arbitro em R$ 50,00 para cada um deles e determino, conforme fundamentos, sua reten��o.
Ap�s o tr�nsito em julgado, junte-se c�pia desta no processo principal, bem como dos c�lculos considerados corretos, separando-se os feitos no momento oportuno.
Processo n� 2008.85.00.00258-9
0000307-76.2006.4.05.8500 GLEIDE BATISTA GUIMAR�ES - ME (Adv. REGES COELHO CORREIA, STEPHANE GON�ALVES LOUREIRO PEREIRA, RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO) x CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS)
Cuida-se de a��o ordin�ria movida por Gleide Batista Guimar�es- ME em face da Caixa Econ�mica Federal - CEF, na qual requer a parte autora a revis�o das cl�usulas contratuais firmadas com a institui��o financeira requerida.
Para tanto, aduz, em sua pe�a exordial, que a CEF fez uso de anatocismo; empregou a TR como indexador e praticou indevidamente a cobran�a cumulativa de comiss�o de perman�ncia com corre��o monet�ria. Requereu, ainda, a aplica��o das normas do CDC, bem como, em sede de provimento liminar, que a CEF se abstivesse de inscrev�-la em qualquer cadastro restritivo de cr�dito.
Trouxe documentos, de fls. 14/ 37.
Medida cautelar deferida, nos termos do art. 273 � 7� do CPC, �s fls. 40/43.
Em contesta��o (fls. 47/68), refutou a CEF a exist�ncia de qualquer cl�usula abusiva existente nos contratos firmados entre ela e a requerente, pugnando pela total improced�ncia das alega��es colacionadas na pe�a vestibular.
Juntou documentos (fls. 71/96).
Ante a interposi��o de Agravo Retido, pela parte autora, fls. 107/110, deferiu-se a produ��o de per�cia cont�bil, cujo laudo (fls. 138/161) foi juntado aos autos, sendo, em raz�o do mesmo, as partes devidamente intimadas.
Vieram manifesta��es.
� o relat�rio. 2. FUNDAMENTA��O.
2.1- Da in�pcia parcial da peti��o da Inicial
Compulsando os autos, verifico n�o ter a parte autora delimitado com precis�o o objeto da presente lide, o que torna a sua causa de pedir vaga e imprecisa, em determinado aspecto. Com efeito, � fl. 04, aduz a requerente que "... a presente a��o tem por escopo REVISIONAR OS C�LCULOS dos contratos banc�rios firmados entre as partes, inclusive o GIROCAIXA de n� 22.0059.704.0000077-05, em raz�o dos exorbitantes encargos financeiros cobrados."
Ora, quais s�o os demais contratos? Quais s�o, em particular, as exorbit�ncias concretizadas em cada um deles? Isso � o m�nimo que se pode esperar para a viabiliza��o do direito de defesa e a fixa��o dos par�metros de cogni��o judicial.
Em espec�fico, a inicial s� analisa o GIROCAIXA de n� 22.0059.704.0000077-05 e, no restante, pretende que o Judici�rio atue como �rg�o de investiga��o e de consulta, como se incumbido fosse de responder a indaga��es te�ricas ou a problemas hipot�ticos condicionais. � no m�nimo temer�rio, podendo at� caracterizar litig�ncia de m�-f�, impugnar contratos cujo teor sequer a parte autora parece conhecer. A impress�o que se tem � de que as alega��es s�o feitas a partir de mera conjecturas, suposi��es, e n�o a partir de uma realidade f�tica pelo menos superficialmente averiguada e exposta.
� a t�pica demanda por atacado. N�o � baseada em afirma��es, mas em um exerc�cio de adivinha��o sobre eventuais condutas da institui��o financeira (sintom�ticos, nesse sentido, o segundo par�grafo das fl. 06 e o item 05, do pedido).
Tais contratos, por isso mesmo, s�o documentos essenciais � propositura da a��o. Devem preced�-la, necessariamente. Se deles n�o disp�e, cumpria ao interessado propor cautelar de exibi��o ou medida equivalente, restando completamente inadmiss�vel formular teses e teses sobre v�cios imagin�rios, que talvez sequer sejam compat�veis com as lindes contratuais espec�ficas, e s� no curso da lide procurar saber se as respectivas cl�usulas ao menos abstratamente comportam quaisquer das pr�ticas apontadas como abusivas.
Esse � o motivo pelo qual tamb�m deve ser rejeitado o pedido de fl. 186.
Assim, conhecerei da pretens�o apenas quanto ao contrato GIROCAIXA de n� 22.0059.704.0000077-05.
2.2- Do julgamento da lide Prescinde-se de instru��o quando da an�lise das teses levantadas pelas partes, cuja abordagem reclama o confronto eminentemente jur�dico e n�o f�tico de seu acerto ou desacerto.
De mais a mais, a prova pericial, embora esclarecedora, seria despicienda na fase de conhecimento.
� da an�lise do contrato, do confronto de suas cl�usulas, que ser� elaborado ju�zo de valor em resposta �s alega��es de v�cios e pr�ticas abusivas. Para isso � desnecess�ria avalia��o cont�bil, pois cabe ao magistrado dizer se esta ou aquela pr�tica � l�cita ou n�o e ao contador apenas dimensionar os valores em atendimento � sua decis�o.
Esse � meu posicionamento. Todavia, foi realizada per�cia e essa concluiu, dentre outras coisas, pela renitente inadimpl�ncia da parte autora, a refor�ar sua posi��o de devedora que busca a via judicial qui�� com a inten��o de postergar o cumprimento de suas obriga��es.
2.3- Da aplicabilidade do CDC;
Pac�fica a aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor aos contratos banc�rios:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL N�O ADMITIDO - CONTRATO BANC�RIO - C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZA��O MENSAL - COMISS�O DE PERMAN�NCIA - S�MULA N� 05/STJ - 1. J� consolidado o posicionamento da Corte no sentido de que as rela��es entre os clientes e a institui��o financeira traduzem rela��o de consumo, aplicando-se � esp�cie, portanto, o C�digo de Defesa do Consumidor [...] (STJ - AGA 496012 - BA - 3� T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 20.10.2003 - p. 00273)
Com efeito. O consenso sobre o tema ensejou a S�mula 297 do STJ, cujo teor � de uma objetividade eloq�ente:
"O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras".
N�o poderia ser diferente. As institui��es financeiras s�o capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as atividades por elas desenvolvidas em rela��o aos seus clientes se subsumem aos conceitos de produto e de servi�o. O fato de o cliente dispor do bem recebido atrav�s de opera��o banc�ria, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou servi�os, n�o o descaracteriza como consumidor final. Entre o banco e o usu�rio encerrou-se o ciclo, aperfei�oou-se o servi�o com a concretiza��o da opera��o. A posterior circula��o do dinheiro � de todo estranha a esse liame inicial, porquanto o cliente n�o pode ser al�ado � categoria de intermedi�rio ou revendedor dos servi�os e produtos obtidos da institui��o financeira.
Noutro plano, como n�o h� discuss�o pr�via e parificada a respeito de suas cl�usulas, os contratos banc�rios devem ser reputados t�picos contratos de ades�o. Se isso resulta na uniformiza��o das pr�ticas banc�rias, ao cliente s� cabe aceit�-las ou desistir da transa��o. Essa modalidade contratual, sinal da hodierna din�mica da economia, est� presente nos mais significativos neg�cios que dizem respeito � generalidade das pessoas, alcan�ando servi�os de telefonia, planos de sa�de e in�meros outros.
Sintom�tico, por isso, n�o haver veda��o, pelo C�digo de Defesa do Consumidor, quanto ao regramento adesivo. Do contr�rio, reconheceu expressamente sua exist�ncia, no artigo 54, mas imp�s diretrizes no sentido de se observar com maior aten��o a posi��o do consumidor diante da conseq�ente superioridade assumida pelo fornecedor. Imposs�vel, nessa toada, falar em v�cios sem especificar, claramente, motivos outros que n�o a pura e simples natureza adesiva dos contratos banc�rios. O princ�pio da autonomia de vontade n�o foi eliminado, porque neles permanece garantida a liberdade de aderir ou n�o a estipula��es padronizadas. Se a norma do contrato n�o viola a lei, aperfei�oa-se o ajuste com a qualidade exigida pela ordem jur�dica. Dessa forma, a atua��o do Poder Judici�rio limita-se a verificar se o acordo e suas condi��es est�o em conformidade com o ordenamento jur�dico. Embora seja tipicamente de ades�o, � certo que o requerido n�o foi compelido, em momento algum, a firmar o contrato com a requerente. Utilizou os recursos disponibilizados pela CEF, notadamente o limite de cr�dito previsto ao in�cio do pacto. Mas sempre com liberdade de escolha, isto �, a requerente n�o o obrigou a faz�-lo.
No caso corrente, a alega��o de Spread excessivo - ou seja, locupletamento decorrente de taxas e �ndices apontados como exorbitantes - n�o transcende, desacompanhada de repercuss�o danosa bem definida, ao grau de viola��o de qualquer norma do C�digo do Consumidor ou do ordenamento jur�dico. A pr�tica � uniforme no meio banc�rio e est� pautada nos par�metros postos pela pol�tica econ�mica, al�m de ser chancelada - ou ao menos admitida - pelas inst�ncias m�ximas do Sistema Financeiro Nacional. N�o se h� de intervir, judicialmente, contra uma pol�tica de governo em tese. Para que pudesse ser aferida alguma viola��o de direito e determinada, por conseq��ncia, a tutela jurisdicional restaurativa, cabia ao requerente evidenciar algum preju�zo ou amea�a de preju�zo em sua esfera jur�dica que decorresse, ilegitimamente, do Spread que diz abusivo. Impugna-lo genericamente vale como inconformismo que todo cidad�o pode e deve externar na condi��o de integrante do Estado, mas n�o serve de argumento para a solu��o da lide em seu favor.
Nesse sentido, nada demonstra, de forma segura, que � �poca da contrata��o e da utiliza��o do limite de cr�dito o requerido estava sob estado de perigo ou de premente necessidade. Nem se pode afirmar, diante das assertivas gen�ricas, que o Spread tenha provocado uma presta��o excessivamente onerosa ou manifestamente desproporcional em benef�cio da CEF.
Nessa quadra, enfim, n�o h� falar em revis�o contratual.
2.4- Da aplicabilidade da TR:
Tendo sido o contrato celebrado em 27/02/2004, j� era vigente a Lei 8.177/91 (Di�rio Oficial de 04.03.1991). Em tese, seria v�lida, portanto, a ado��o da TR como �ndice de atualiza��o, bastando constar expressamente do contrato.
A Taxa Referencial (TR) � indexador v�lido para contratos posteriores � Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
(STJ, S�mula 295)
No caso, o referido �ndice foi expressamente pactuado, consoante se verifica das cl�usulas 9.2;9.3; 9.4 e 9.5 do contrato multicitado (fl. 23), sendo, portanto, poss�vel aplic�-lo.
2.5- Da capitaliza��o de juros;
O contrato previu a incid�ncia de juros remunerat�rios incidentes mensalmente sobre o saldo devedor, devidos a partir da data da contrata��o a at� a integral liquida��o da quantia mutuada, obtendo-se taxa final de forma capitalizada (item 9.1 do contrato).
Dessa forma, foram acrescidos, mensalmente, ao saldo devedor, valores a t�tulo de juros, que passavam a integrar o d�bito relativo ao contrato. Patente a exist�ncia de capitaliza��o, pois se verifica a incid�ncia de juros, m�s a m�s, sobre uma base de c�lculo com juros j� incorporados. Ora, a premissa � de que s� � poss�vel a capitaliza��o di�ria ou mensal dos juros quando expressamente autorizada por lei. Por isso, com o advento da Medida Provis�ria n� 1.963-17/2000 (reeditada sob o n� 2.170/36), h� de se distinguir entre os contratos celebrados antes e depois de sua vig�ncia.
Para os anteriores, prevalece o entendimento de que tal pr�tica � proibida no tocante a contratos como o que instrui o feito, nos termos da S�mula 1211 do STF. Faltava legisla��o autorizadora, admitindo-se apenas a capitaliza��o anual dos juros, nos termos do art. 4�, do Decreto 22.626/33. JUROS. FINANCIAMENTO BANC�RIO. ABERTURA DE CR�DITO ROTATIVO NO SISTEMA DOS CHEQUES 'ESPECIAIS'. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZA��O MENSAL. O Superior Tribunal de Justi�a ap�s per�odo inicial de diverg�ncia, adotou entendimento permissivo da capitaliza��o at� mensal de juros, mas isso existindo expresso dispositivo de lei que a admita, como para os cr�ditos rurais o art. 5� do Decreto-lei n� 167/67; para os cr�ditos industriais o art. 5� do Decreto-lei 413/69, e para os cr�ditos comerciais o art. 5� da Lei 6840/80. A n�o ser assim, vige a S�mula 121 do Supremo Tribunal Federal, n�o revogada pela S�mula 596 do mesmo Pret�rio (RTJ 124/616).
A Medida Provis�ria n� 1.963-17/2000 (reeditada sob o n� 2.170/36) veio, ent�o, suprir a lacuna da autoriza��o legislativa, de modo que se vem admitindo pacificamente a capitaliza��o de juros nos contratos posteriores � sua vig�ncia, desde que acordada:
BANC�RIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARA��O INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUS�NCIA DE OMISS�O, CONTRADI��O OU OBSCURIDADE. CAPITALIZA��O DE JUROS. COMISS�O DE PERMAN�NCIA. S�MULA 83/STJ. DESCARACTERIZA��O DA MORA. COMPENSA��O E REPETI��O DE IND�BITO. - Rejeitam-se os embargos de declara��o quando ausente omiss�o, contradi��o ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos banc�rios celebrados ap�s � vig�ncia da Medida Provis�ria n� 1.963-17/2000 (reeditada sob o n� 2.170/36), admite-se a capitaliza��o mensal de juros, desde que pactuada. - Invi�vel o recurso especial se o ac�rd�o recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprud�ncia pac�fica e recente do STJ a respeito do tema. - A simples discuss�o judicial do d�bito n�o impede a caracteriza��o da mora do devedor. - N�o se faz necess�ria a prova do erro para exercer o direito � repeti��o do ind�bito nos contratos de abertura de cr�dito. Precedentes. Agravo parcialmente provido. �nus sucumbenciais redistribu�dos. (AgRg no REsp 787.619/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 271)
CONTRATOS BANC�RIOS. A��O DE REVIS�O. JUROS REMUNERAT�RIOS. LIMITE. CAPITALIZA��O MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSA��O E REPETI��O DE IND�BITOS.POSSIBILIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA N�O CARACTERIZADA. I - A Segunda Se��o desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano n�o implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, � vista da prova, nas inst�ncias ordin�rias. II - O artigo 5.� da Medida Provis�ria 2.170-36 permite a capitaliza��o dos juros remunerat�rios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos banc�rios celebrados ap�s 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato � anterior a tal data, raz�o por que mant�m-se afastada a capitaliza��o mensal. Voto do Relator vencido quanto � capitaliza��o mensal ap�s a vig�ncia da �ltima medida provis�ria citada. III - Entendidas como conseq��ncia l�gica do pleito revisional, � vista da veda��o legal ao enriquecimento sem causa, n�o h� obst�culos � eventual compensa��o ou devolu��o de valor pago indevidamente. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 602068/RS, Rel. Ministro ANT�NIO DE P�DUA RIBEIRO, SEGUNDA SE��O, julgado em 22.09.2004, DJ 21.03.2005 p. 212)
Como, no caso concreto, foi firmado o contrato em 27/02/2004 (fl. 21), � de se admitir a capitaliza��o mensal dos juros remunerat�rios.
2.6- Da comiss�o de perman�ncia; A comiss�o de perman�ncia s� tem lugar quando vencido o contrato, destinando-se a corrigir, remunerar e suprir o efeito da multa em rela��o � obriga��o, durante o per�odo de inadimpl�ncia. Nessa esteira, o STJ, no AgRg no REsp 440.182/RS2, reconheceu-lhe a fun��o [de] garantir que, findo o prazo contratual sem o resgate do empr�stimo, o custo do dinheiro seja remunerado pela taxa m�dia do mercado no per�odo da inadimpl�ncia; cobrada a essa taxa, a comiss�o de perman�ncia evita que o credor se enrique�a exigindo juros contratuais superiores aos vigentes no mercado e impede que o devedor se valha da pr�pria inadimpl�ncia para reduzir seus encargos contratuais. A limita��o dos juros remunerat�rios, ap�s o vencimento do empr�stimo, a valores menores do que aqueles praticados no mercado constitui, do ponto de vista jur�dico, um pr�mio para o inadimplente, que mereceria, ao contr�rio, uma san��o - e, do ponto de vista econ�mico, a transfer�ncia dos custos do empr�stimo para o credor, que, ao inv�s de lucro, suportar� preju�zos, tanto maiores quanto for a dura��o da mora. Descumprido o contrato e n�o havendo cumula��o com juros (remunerat�rios ou morat�rios), corre��o e multa, � leg�tima a cobran�a da comiss�o de perman�ncia, calculada pela taxa m�dia do mercado, nos termos das S�mulas 303, 2944 e 2965 do STJ.
Na hip�tese vertente, estipulou-se a comiss�o de perman�ncia para o per�odo de inadimplemento, calculada com base na composi��o da taxa CDI - Certificado de Dep�sito Interbanc�rio, verificado nesse per�odo, acrescida da taxa de rentabilidade or�ada, em at� 10% ao m�s. Assim reza a cl�usula do contrato de n� 21 (vinte e um).
O item de n�21.1, por seu turno, estabelece juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o, caso a aven�a seja descumprida.
Essas cumula��es afrontam a firme orienta��o jurisprudencial:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANC�RIO. CDC. CL�USULAS ABUSIVAS. NULIDADE. 1. Com o julgamento da ADIn n.� 2591/DF, pelo STF, n�o restam d�vidas de que os contratos de empr�stimo banc�rio est�o, sim, sujeitos �s normas do C�digo de Defesa do Consumidor. Assim, � l�cito ao Judici�rio exercer o controle daqueles contratos, nos termos do CDC, em casos de abusividade, onerosidade excessiva, ilegalidade etc. 2. S�o abusivas as cl�usulas que imp�em: 1) a incid�ncia simult�nea da comiss�o de perman�ncia com a taxa de rentabilidade e os juros morat�rios, pois isso � o mesmo que a capitaliza��o mensal de juros, que continua vedada nos contratos celebrados antes de 31.03.2000; 2) a cumula��o da comiss�o de perman�ncia com os juros remunerat�rios e a multa. S�mulas 30 e 296 do STJ.
3. Apela��o improvida.
(TRF 5� Regi�o, AC N� 375993/PB (2004.82.00.008065-5) Rel. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, julgado em 18.12.2007, DJ 12.03.2008, p. 931)
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANC�RIO. COMISS�O DE PERMAN�NCIA. CUMULA��O. IMPOSSIBILIDADE. - Imposs�vel, nos contratos banc�rios, a cobran�a cumulada da comiss�o de perman�ncia e juros remunerat�rios, corre��o monet�ria e/ou juros e multa morat�rios. (STJ, AgRg no Ag 722.327/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 27.03.2006 p. 268)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC�RIO. COMISS�O DE PERMAN�NCIA. CUMULA��O COM MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM. - N�o � poss�vel a cobran�a cumulada da comiss�o de perman�ncia com a multa contratual, sob pena de ocorr�ncia de dupla incid�ncia de um mesmo encargo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 693.749/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 27.03.2006 p. 287)
Nada de irregular, contudo, na composi��o da comiss�o de perman�ncia. N�o s�o cumul�veis juros e outros encargos com a comiss�o justamente porque integram sua estrutura.
2.7- Das restri��es ao cadastro de prote��o ao cr�dito; Quanto ao pedido de exclus�o/proibi��o de inscri��o da parte requerente nos cadastros de prote��o ao cr�dito, tenho que esse intento n�o pode ser atendido, porquanto, h� de se convir que grande parte de sua pretens�o, pela fundamenta��o exposta, n�o ser� acolhida e sua situa��o de inadimpl�ncia, na pr�tica, n�o ser� eliminada pelo desfecho da lide.
Decidiu-se a respeito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - A��O CAUTELAR - CONTRATO DE CONFISS�O E RENEGOCIA��O DE D�VIDA - CR�DITO ROTATIVO - COMISS�O DE PERMAN�NCIA - ALEGA��O DE COBRAN�A DE ENCARGOS EXCESSIVOS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, SPC E CADIN - EXCLUS�O DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - EVOLU��O DA JURISPRUD�NCIA - 1. Nos termos de recente compreens�o jurisprudencial sobre o tema, emanada do Superior Tribunal de Justi�a, a inclus�o ou exclus�o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, condiciona-se a: "a) que haja a��o proposta pelo devedor contestando a exist�ncia integral ou parcial do d�bito; b) que haja efetiva demonstra��o de que a contesta��o da cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi�a; c) que, sendo a contesta��o apenas de parte do d�bito, deposite o valor referente � parte tida por incontroversa, ou preste cau��o id�nea, ao prudente arb�trio do magistrado" (RESP n� 527.618/RS - Relator Ministro Cesar Asfor Rocha). 2. Na hip�tese dos autos, houve a satisfa��o desses requisitos. 3. Agravo desprovido. (TRF 1� R. - AG 200401000275112 - GO - 6� T. - Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro - DJU 06.06.2005 - p. 53)
Ante o exposto, extingo o feito, sem exame de m�rito, quanto � revis�o dos contratos que n�o o GIROCAIXA de n� 22.0059.704.0000077-05, por in�pcia.
Quanto a este, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar, apenas em rela��o ao contrato em evid�ncia,
a) nulidade do item 21 do contrato de fl. 24, que prev� a cumula��o de taxa de rentabilidade com a comiss�o de perman�ncia, n�o podendo ser aplicada no c�lculo da d�vida;
b) a nulidade do item 21.1 do contrato de fl. 24, que prev� a cobran�a acumulada de juros de mora com a comiss�o de perman�ncia, n�o podendo ser aplicada no c�lculo da d�vida;
c) Revogo a decis�o de fls. 40/43, reconhecendo o direito da CEF de inscrever a requerida em qualquer dos cadastros de prote��o ao cr�dito existentes, pelos motivos versados nos presentes autos. Diante da sucumb�ncia rec�proca, a CEF deve restituir metade das custas antecipadas, se houver, restando compensados os honor�rios. P.R.I.
1 S�mula 121 - � vedada a capitaliza��o de juros, ainda que expressamente convencionada.
2 Rel. Min. Ari Pargendler. Julgado em 18.08.2005, DJ 20.03.2006 p. 264
3 S�mula 30 - A comiss�o de perman�ncia e a corre��o monet�ria s�o inacumul�veis.
4 S�mula 294 - N�o � potestativa a cl�usula contratual que prev� a comiss�o de perman�ncia, calculada pela taxa m�dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada � taxa do contrato.
5 S�mula 296 - Os juros remunerat�rios, n�o cumul�veis com a comiss�o de perman�ncia, s�o devidos no per�odo de inadimpl�ncia, � taxa m�dia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
0002517-32.2008.4.05.8500 JOS� FERNANDO BOMFIM (Adv. ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR, THAIS MAIA DE BRITTO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)
Senten�a Tipo C (Resolu��o n� 535/2006 - CJF)
Trata-se de a��o ordin�ria, de concess�o de aposentadoria proporcional, interposta por Jos� Fernando Bomfim em face do INSS.
Inicialmente, foi determinado � parte autora a especifica��o circunstanciada do benef�cio econ�mico por ela perseguido, a fim de justificar o valor atribu�do � causa e certificar a compet�ncia desta vara comum em detrimento da compet�ncia absoluta do Juizado Especial Federal.
A parte autora requereu a suspens�o do feito pelo prazo de seis meses.
O descumprimento da determina��o deste ju�zo quanto � comprova��o do benef�cio econ�mico pela parte autora atina com pressuposto processual, qual seja, compet�ncia absoluta.
Por isso, sendo mat�ria pass�vel de reconhecimento de of�cio, prescinde-se de impugna��o da parte r�.
De outro lado, considerando a simplicidade dos c�lculos e comprova��o exigidos da parte autora, seu pedido de suspens�o pelo prazo de seis meses ressoa de todo despropositado e abusivo, deixando antever ind�cio claro de que talvez esteja tentando fugir � jurisdi��o indeclin�vel da 5� Vara Federal desta Se��o Judici�ria para cuidar de casos como o presente.
Sem o atendimento da referida provid�ncia, resta imposs�vel saber se o conte�do econ�mico da lide supera sessenta sal�rios m�nimos, o que deixa em aberto a possibilidade de a compet�ncia se fixar, de forma absoluta, em sede do Juizado Especial Federal - 5� Vara Federal.
Considerando ainda que o Eg. TRF-5� Regi�o estabeleceu a obrigatoriedade da distribui��o digital dos processos dessa compet�ncia, extingo o presente feito, sem resolu��o de m�rito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao devido ajuizamento da presente por meio do Sistema Digital Disponibilizado atrav�s do endere�o eletr�nico www.jfse.gov.br., disponibilizando-se-lhe, caso queira, as pe�as que entender necess�rias, mediante recibo nos autos.
Do contr�rio, cabe promover novo ajuizamento dirigido �s varas comuns, desta vez contendo documenta��o necess�ria � constata��o da sua compet�ncia.
Ap�s a preclus�o, tendo comparecido ou n�o a parte interessada, arquivem-se os autos com baixa.
Custas pela parte autora
Condeno a demandante, ainda, em honor�rios advocat�cios os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).
P. R. I. 0002996-30.2005.4.05.8500 UNI�O FEDERAL (Adv. ANA ELISA SOBRAL V N DA C VIEIRA) x CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv. PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, KALENE FREIRE FRAGA SANTOS)
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A FEDERAL DE PRIMEIRA INST�NCIA
2005.85.00.002996-0
CL�NICA SANTA HELENA LTDA.
SENTEN�A TIPO A EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. PORTARIA SAS 86/94. LIMITA��O TEMPORAL A NOVEMBRO DE 1999. PORTARIA GM/MS 1230/99. PRESCRI��O. PRAZO Q�INQ�ENAL. DEMANDA PROPOSTA EM 2005. EXTIN��O DO FEITO COM JULGAMENTO DE M�RITO. ACOLHIDA DA PREJUDICIAL.
Trata-se de A��o Ordin�ria interposta por Cl�nica Santa Helena em face da Uni�o Federal, objetivando seja corrigido o valor da tabela do SUS em 9,56%, em decorr�ncia do advento do Plano Real, quando o valor de convers�o teria sido fixado arbitrariamente pela demandada ao editar a Portaria SAS n� 86/94, causando preju�zos �s entidades prestadoras de servi�os de sa�de.
Traz documentos e postula antecipa��o dos efeitos da tutela.
Indeferido o provimento de urg�ncia, a demandante logrou efeito liminar ativo em agravo de instrumento.
Citada, a Uni�o aduz a necessidade de litiscons�rcio necess�rio com os demais entes da federa��o respons�veis pelo Sistema �nico de Sa�de, suscita prejudicial de prescri��o e no m�rito refuta sistematicamente a pretens�o autoral.
Houve r�plica reiterativa.
Ap�s determina��o de cita��o do Estado de Sergipe e do Munic�pio de Aracaju, o Eg. TRF da 5� Regi�o deu provimento a recurso a fim de que a Uni�o Federal permanecesse como �nica demandada na presente lide.
Tenho por relatado. A seguir fundamento e decido. 2. FUNDAMENTA��O.
Foi solucionada, pela Corte Regional, a mat�ria preliminar agitada pela parte r� no tocante � forma��o de litiscons�rcio passivo, dando-se por sua rejei��o.
Parece-me, todavia, estar melhor embasada a prejudicial de prescri��o.
Quando do surgimento de discuss�o sobre a defasagem artificial e ileg�tima de corre��o da tabela dos servi�os remunerados pelo SUS, firmou-se a concep��o de ser aplic�vel a l�gica estatu�da pela S�mula n. 85, do STJ, limitando-se a prescri��o �s parcelas vencidas h� mais de cinco anos da propositura das a��es pioneiras.
Mesmo por uma quest�o essencialmente cronol�gica, correto, � �poca, o entendimento. Instalado o Plano Real, a cada compet�ncia mensal surgia novo dano com o pagamento a menor das atividades desempenhadas pelos prestadores de servi�o na �rea de sa�de � conta do regime p�blico.
Todavia, essa les�o cessou em 1999, quando da apari��o da Portaria GM/MS 1.230/99, respons�vel por reestruturar o esquema remunerat�rio da tabela do SUS, redefinindo valores. Consagrou-se, diante disso, o consenso em torno da conten��o temporal do direito ao reajuste de 9,56% ao m�s de novembro de 1999.
A partir desse marco, portanto, n�o haveria falar em renova��o do evento prescricional com o pagamento das compet�ncias subseq�entes.
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SUS - TABELA - REAJUSTE - S�MULA 85/STJ - PRESCRI��O - VIOLA��O DE S�MULA - IMPOSSIBILIDADE - AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AC�RD�O EM CONSON�NCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
1. A alegada viola��o de enunciado de S�mula n�o enseja o recurso especial, pois esta n�o se enquadra no conceito de lei previsto no artigo 105, III, "a", da Constitui��o Federal.
2. Verifica-se que a Corte a quo n�o analisou a quest�o devolvida � luz do art. 26, �� 1� e 2�, da Lei n. 8.080/90. Imp�e-se o n�o-conhecimento do recurso especial por aus�ncia de prequestionamento. Incid�ncia da S�mula 211 do STJ.
3. O Tribunal de origem, ao entender que o pagamento do reajuste deve ficar limitado � data da publica��o da Portaria GM/MS 1.230/99, quando houve a reformula��o da tabela do SUS, encontrou amparo na jurisprud�ncia desta Corte. Incid�ncia da S�mula 83/STJ.
4. Por fim, cumpre ressaltar que "o diss�dio jurisprudencial com S�mula n�o autoriza a interposi��o do recurso especial fundado na letra 'c' do permissivo constitucional, impondo-se a demonstra��o do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente". (REsp 338.474/PE, Rel. Min. Pe�anha Martins, DJ 6.5.2004).
Recurso especial n�o-conhecido.
(REsp 903.047/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 30.03.2007 p. 303)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TABELA.
SERVI�O M�DICO-HOSPITALAR. SISTEMA �NICO DE SA�DE - SUS. CONVERS�O DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS N� 86/94. IMPLANTA��O DO PLANO REAL. LIMITA��O. NOVEMBRO DE 1999.
1. Agravo regimental contra decis�o que proveu parcialmente seu recurso especial, apenas para o fim de reconhecer a prescri��o q�inq�enal dos servi�os prestados no per�odo de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da a��o.
2. O ac�rd�o a quo apreciou a��o ordin�ria de cobran�a relativa ao pagamento de diferen�as decorrentes da convers�o das tabelas de pre�os do Sistema �nico de Sa�de - SUS - quando da implanta��o do Plano Real.
3. Omiss�o no decis�rio agravado quanto � limita��o temporal dos reajustes da tabela do SUS at� 1999. Sua aprecia��o.
4. A 1� Se��o desta Corte Superior, assim como as 1� e 2� Turmas, pacificaram entendimento no sentido de que, "a partir de novembro de 1999, n�o h� que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento" (MS n� 8501/DF, 1� Se��o, Rel. Min. Francisco Falc�o, DJ de 27/09/2004).
(AgRg no REsp 834.289/SC, Rel. Ministro JOS� DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 260).
ADMINISTRATIVO. SISTEMA �NICO DE SA�DE. TABELA DE PRE�OS. CONVERS�O PARA O REAL. REAJUSTE E DIFEREN�AS.
1. A compet�ncia do Conselho Nacional de Sa�de para aprovar os crit�rios e valores para remunera��o de servi�os e os par�metros de cobertura do sistema �nico de sa�de n�o autorizava a ado��o, quando da mudan�a do padr�o monet�rio de cruzeiro real para real, de um fator de convers�o diferente do fixado no art. 1�, � 3�, da MP 542/94, c/c o comunicado n� 4.000, de 29.06.94, do BACEN.
2. Contudo, a defasagem nos pre�os dos servi�os m�dicos da� decorrentes, da ordem de 9,56%, somente subsistiu at� outubro de 1999. Precedentes do STJ.
3. A��o ajuizada em 09/11/04. Prescri��o da pretens�o relativa �s diferen�as anteriores a novembro de 1999.
4. Apela��o e remessa oficial providas.
(TRF 5� Regi�o, AC - Apela��o C�vel, 2004.80.00.008993-9, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DI�RIO DA JUSTI�A - DATA: 05/08/2008 - P�GINA: 300 - N�: 149 - ANO: 2008)
ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. REAJUSTE. PRESCRI��O. OCORR�NCIA.
1. Foi com a edi��o da portaria GAB/MS n� 2.277, de 22.11.1995 que deixou de ser repassada a diferen�a de reajuste prevista na resolu��o n� 175/95, direito vigorante at� a reformula��o da tabela do sistema �nico de sa�de (SUS), que ocorreu em novembro de 1999.
2. Em atendimento ao que disp�e o art. 1�, do Decreto-lei n� 20.910/32, � de se reconhecer a prescri��o do fundo de direito no que concerne ao referido percentual (15%), haja vista que a portaria n� 2.277, de 22.11.1995, contra o qual se insurge o demandante, retroagiu a julho de 1995, tendo, a a��o, sido ajuizada apenas em 2004.
3. N�o h� que se falar em prescri��o apenas das parcelas anteriores ao q�inq��nio que antecedeu a propositura do feito, eis que, com reformula��o da tabela do SUS, ocorrida em novembro de 1999, restariam apenas as diferen�as anteriores a tal data.
4. Apela��o improvida.
(TRF 5� Regi�o, AC - Apela��o C�vel, 2004.81.00.024015-2, Rel. Desembargadora Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (Substituto), DI�RIO DA JUSTI�A - DATA: 29/05/2008 - P�GINA: 496 - N�: 101 - ANO: 2008).
PRESCRI��O. CONV�NIO PARA PRESTA��O DE SERVI�OS M�DICOS. SISTEMA �NICO DE SA�DE. CONVERS�O DOS VALORES. PLANO REAL. - No caso de presta��es sucessivas, a prescri��o atinge apenas as parcelas as anteriores aos cinco anos do ajuizamento da a��o, mas n�o o fundo de direito. - A Medida Provis�ria n� 542, de 30-06-94, convertida na Lei n� 9.069/95, determinou que, na convers�o dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo BACEN para o dia 30/06/94. - A situa��o de ilegalidade do m�todo de convers�o utilizado pelo SUS permaneceu com o advento da Portaria n. 2.277/95, porquanto o aumento efetuado incidiu diretamente sobre valores defasados por conta da convers�o. - A partir de novembro de 1999, quando foram concedidos reajustes diferenciados na tabela do SUS , n�o h� que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento. Precedente do STJ. (TRF 4, AC n� 2003.70.05.010183-6/PR, 4� T. Rel. Des. Federal Edgard A. Lippmann Junior, DJU de 08/06/2005)
Como a a��o foi ajuizada em 09.06.2005, atingidas foram todas as parcelas pelo evento prescricional.
Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescri��o e extingo o feito com julgamento do m�rito com base no art. 269, IV do CPC.
Condeno a demandante nas custas processuais e honor�rios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ultrapassado o prazo de recurso e nada manifestado nos quinze dias seguintes, arquive-se com baixa.
Processo n�2004.85.00.001444-6 4
TOTAL DE SENTENCA: 8