Source: http://www.agitra.org.br/index.cfm?op=not&nt=21218
Timestamp: 2019-02-24 06:20:10+00:00
Document Index: 24091960

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 5', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 455', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9']

A questão, com a edição das alterações legais na Lei 6.019/74 através da Lei 13.429/17 e posteriormente pela Lei 13.467/17, é se tais alterações impactaram no ramo da construção civil.
No ramo da construção civil então, no aspecto trabalhista, havia uma única disposição legal, contida no artigo 455 da CLT, e ainda a Súmula 331 e a OJ 191, ambos do TST — a última, da SDI-1
Considerando essas regras, o panorama na construção civil era o da responsabilidade solidária do tomador (artigo 455 da CLT), quando esse não era mero dono da obra, mas empresa da construção ou incorporação (OJ 191, SDI-1, TST).
Com a aplicação da Súmula 331 do TST, julgados passaram a aplicar a responsabilidade subsidiária, uma vez que os autores de ações trabalhistas não baseavam seu pedido em relação à tomadora no artigo 455 da CLT, havendo, no entanto, julgados deferindo a responsabilidade solidária do construtor e/ou incorporador (TRT-1 – Recurso Ordinário 00115595820145010244 RJ; TRT-2 – Recurso Ordinário 00018416920135020074; TRT-24 – Recurso Ordinário 00001831420135240004).
Em 2017 surgiram as alterações da Lei 6.019/74 para regulamentar a relação trabalhista nos contratos de prestação de serviços, mantendo-se o Código Civil como lei a regular o contrato entre as empresas.
Analisando-se o disposto na Lei 6.019 em sua nova redação, uma mudança essencial é a permissão para a terceirização de qualquer atividade da tomadora, inclusive de sua atividade principal (artigo 5A com redação da Lei 13.467/17).
No entanto, essa permissão a rigor já existia na empreitada, com base no artigo 455 da CLT, cujo caput estabelece:
Ora, se a lei não veda a subempreitada e, ao contrário, regula a responsabilidade das empresas em relação ao empregado, é porque a terceirização da atividade-fim já era permitida no ramo da construção civil.
Portanto, nesse aspecto, a Lei 6.019 não impacta na construção civil.
Já quanto à responsabilidade ser subsidiária ou solidária, podemos vislumbrar um ponto de discussão.
O artigo 455 indica a possibilidade do empregado do subempreiteiro reclamar seus direitos do empreiteiro principal, e sendo assim, considera-se tal responsabilidade como solidária, com certeza, até a edição da Lei 6.019 com sua nova redação.
O artigo 5A da Lei 6.019 estabelece em seu parágrafo 5º a responsabilidade subsidiária do tomador/contratante:
Abeta a discussão sobre a regra do artigo 5A da Lei 6.019 ter derrogado a previsão da responsabilidade solidária do artigo 455 da CLT. Discussão, no entanto, com argumentos para os dois lados, uma vez que a Lei 6.019 trata da terceirização em geral, e a empreitada é um contrato típico, com regulamento civil e trabalhista específicos.
Aspecto civil: o contrato a ser firmado é um contrato civil e, portanto, deve seguir as normas de validade do Direito Civil, sob pena de ser nulo ou anulável.
com a proposta contratual, pedir cópia do contrato social vigente e dados completos da empresa com CNPJ, inscrição estadual e endereço;
efetuar já nesse momento a pesquisa das ações civis trabalhistas e protestos;
Além dos cuidados acima, que, na realidade, tratam do aspecto formal do contrato firmado, há que se considerar os cuidados exigidos para regularidade contratual na esfera trabalhista.
A terceirização é o ato da empresa tomadora de serviço entregar, através de um contrato regular, à outra empresa, prestadora de serviços, algumas atividades que a empresa prestadora possa prestar, ou seja, que seja um de seus objetivos sociais.
Esse entendimento estava consubstanciado na Súmula 256 do TST, que previa que seriam regulares as contratações de trabalhador temporário e vigilante bancário, dentro dos estritos termos de cada lei.
Essa orientação foi alterada e editada a Súmula 331 do TST, permitindo a terceirização com alguns requisitos restritivos, dentre eles tipo de atividade, mantendo, no entanto, a proibição de interposição de mão de obra.
Com e edição da nova lei, esse aspecto ficou ultrapassado, e mais do que nunca a regularidade da terceirização está voltada ao seu correto gerenciamento, evitando-se sua descaracterização na esfera trabalhista.
E tal irregularidade está diretamente ligada à forma como a tomadora trata os empregados da prestadora, ou os trabalhadores terceirizados (autônomos ou empresários) que a atendem.
Com efeito, a Lei 13.467/17, ao alterar a CLT e a Lei 6.019/74, não alterou nem o artigo 3º da CLT, que trata da definição de empregado, nem seu artigo 9º, que trata da nulidade de atos que visem fraudar direitos previstos na CLT.
Assim, o trabalhador terceirizado é empregado da empresa prestadora de serviço e, portanto, está sujeito à subordinação jurídica com ela tão somente, ou, se autônomo ou empresário, sem subordinação a quem quer que seja.
A empresa, ao terceirizar a compra de um serviço pronto, pode, no contrato civil entre partes, estabelecer punições como multas, responsabilidade por perdas e danos e até mesmo a rescisão contratual se o serviço não sair a contento, no entanto, não pode jamais controlar o desenvolvimento desse serviço, controlando os trabalhadores terceirizados diretamente.
Assim, exigir que o serviço terceirizado seja efetuado por Fulano, e considerar quebra contratual ou punir o Fulano se não for ele a desenvolver o trabalho, descaracteriza a terceirização.
Voltamos a frisar: terceirização é contrato civil entre contratante e contratada, sem ingerência da contratante no desenvolvimento dos serviços.
Qual o efeito de não se ter a terceirização bem-feita?
Primeiro, precisa-se verificar o que é uma terceirização malfeita.
Terceirização malfeita é a efetuada sem os cuidados na área civil, quanto à correção do contrato e idoneidade da prestadora, e/ou a que não obedece às normas trabalhistas.
A tomadora terá direito de regresso, ou seja, de cobrar em ação civil própria os débitos da prestadora que ela pagar diretamente. No entanto, se o contrato for nulo, ou a empresa insolvente, a tomadora nada receberá.
Outra cominação que pode surgir é de, havendo a subordinação direta com a tomadora com pessoalidade, considerar-se a existência de intermediação de mão de obra, recurso proibido no Direito do Trabalho, e por força do artigo 9º da CLT considerar-se nula a contratação, reconhecendo-se o vínculo empregatício direto com a tomadora.
A fraude pode até mesmo descaracterizar o trabalho temporário se irregular, que é também uma forma de terceirização com as mesmas consequências acima.
Dessa forma, para uma contratação segura também na área trabalhista, devem ser seguidos os seguintes passos:
ao contratar autônomos, evitar a pessoalidade e subordinação;
ao contratar empresas individuais em que haja pessoalidade do prestador, o que pode acarretar vínculo empregatício, principalmente na locação dentro da empresa, efetuar gerenciamento cuidadoso para demonstrar autonomia em sua atuação;
elaboração do contrato de terceirização considerando também a norma trabalhista, e não só a civil — incluir obrigação de envio de cópia de ficha de registro e guias de encargos mensalmente dos empregados locados com retenção de pagamento;
não efetuar contratação de trabalhador temporário fora das hipóteses legalmente permitidas e comprovar essas hipóteses na contratação — manter documentada a justificativa;
não controlar o serviço diretamente com o empregado locado, não dar ordens nem diretrizes; toda comunicação de problemas é com a empresa prestadora.
não efetuar pagamentos, reembolsos ou entrega de benefícios diretamente ao empregado locado.
A rotina de terceirização através da empreitada na construção civil deve ser efetuada de maneira cuidadosa, para evitar o desvirtuamento do contrato, gerando riscos para ambas as empresas envolvidas, mas especialmente para a contratante.
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Maria Lucia Benhame é sócia-fundadora do Benhame Sociedade de Advogados, graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela mesma instituição.