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Timestamp: 2019-04-19 18:49:23+00:00
Document Index: 32868923

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 37']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30000882620198260000 SP 3000088-26.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30000882620198260000 SP 3000088-26.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AI_30000882620198260000_54c58.pdf
Registro: 2019.0000196209
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000088-26.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada BRUNO CESAR LEAL DA COSTA.
Agravo de Instrumento nº 3000088-26.2019.8.26.0000
Agravado: Bruno Cesar Leal da Costa
Interessado: Diretora de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo
VOTO Nº 14012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança -Liminar para restabelecimento de pagamento de vencimentos de
policial militar preso preventivamente com base nos artigos 5º,
inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a III, do Decreto-lei nº
260/70e artigo 70 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei
Complementar nº 1012/07 - Norma não recepcionada pela
Constituição Federal - Ofensa ao princípio da inocência e da
irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos -Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 482.006, Relator Ministro Ricardo Lewandowski e do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento
do processo nº 0062636.17.2014.8.26.000, de relatoria do
Desembargador Francisco Casconi - Liminar que não encontra
óbice no artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09 ou o artigo 2º-B da Lei
nº 9.494/97, vez que não se está determinando inclusão de
pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou
extensão de vantagens, mas simplesmente o restabelecimento do
pagamento dos vencimentos que já vinha sendo efetuado -Presentes os requisitos para concessão da liminar, nos termos do
artigo 7º III, da Lei Federal n.º 12.016/09, a saber: a relevante
fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da
medida proposta – Decisão mantida - Recurso improvido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. Decisão que, nos autos da ação
mandamental impetrada por BRUNO CÉSAR DA COSTA LEAL , deferiu pedido de tutela
de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do
impetrante do policial militar preso preventivamente, nos seguintes termos:
"Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Com
base em jurisprudência recente das nossas Cortes Superiores, o pedido de concessão da
liminar merece acolhimento. A norma que permite a redução ou suspensão de salários de
servidores públicos presos preventivamente não foi recepcionada pela Constituição Federal que traz, dentro os seus princípios constitucionais, o princípio da presunção da inocência. Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do ministro Roberto Barroso proferida em 30.05.2016 e publicada no mês de junho de 2016, em 02.06.2016, reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de reduzir salários de servidores públicos presos preventivamente (Recurso Extraordinário com Agravo n.969.447). Ademais, os descontos não seriam válidos nem sob a justificativa de excessivas faltas, uma vez que a impossibilidade física de comparecer ao serviço é absolutamente alheia a vontade do servidor preso. Dessa forma, revendo anterior entendimento, DEFIRO A LIMINAR para que a ré restabeleça o pagamento dos vencimentos do impetrante. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações no decêndio legal. 4. Oportunamento, ao Ministério Público. Int"
Pugna pela reforma da r. Decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
Negado efeito ativo, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 12).
Contraminuta às fls. 20/30.
Em cognição sumária, reputo presentes os requisitos
autorizadores de concessão liminar em mandado de segurança, previstos no artigo 7º,
III, da Lei Federal n.º 12.016/09, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e
o risco da ineficácia da medida proposta.
O agravado encontra-se preso preventivamente no Presídio
Militar Romão Gomes desde 18.12.2018, com fundamento nos artigos 5º, inciso VIII, 7º,
inciso I, e 8º, incisos I a III, do Decreto-lei nº 260/70, que assim dispõe:
“Artigo 5º - Será agregado ao respectivo quadro o policialmilitar que:
VIII - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil ou para efeitos de extradição;
Artigo 7º - O militar agregado:
I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo 5º deste decreto-lei;
Artigo 8º - O policial-militar agregado ficará:
I - sujeito às obrigações disciplinares inerentes ao pessoal do serviço ativo, salvo na hipótese do inciso XIX do artigo 5º, em que será observado o disposto no artigo 2º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;
III - incluído no respectivo Quadro, sem número, no lugar que ocupava quando da agregação, com a abreviatura "ag" e anotações esclarecedoras de sua situação. ”
Ademais, o artigo 70 da Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que "o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração até a condenação ou absolvição transitada em julgado".
De fato, tal norma concretiza o regime administrativo de legalidade e o princípio da proibição do enriquecimento ilícito, a prevenir os cofres públicos dos gastos com a remuneração daquele que não comparece ao serviço.
Contudo, em que pese o fato do servidor não estar no desempenho normal de suas funções, tal fato decorre da impossibilidade material advinda do interesse da própria Administração, que optou pela privação da liberdade do investigado.
Nesta toada, a supressão dos vencimentos pelo fato do agravado estar respondendo por processo penal sem que tenha havido ainda qualquer
condenação ofende o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII 1 , da Constituição Federal.
Neste cenário, permitir que o agravado deixe de receber seus vencimentos sem o devido processo legal implica em antecipar os efeitos de eventual condenação penal.
Ademais, o artigo 37, inciso XV 2 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos a irredutibilidade de vencimentos, não se encontrando entre as exceções ali descritas a possibilidade de supressão dos vencimentos em decorrê...
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