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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 927', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 5']

Blog do Juiz Pedro Camara Raposo Lopes: Agosto 2011
Na Comarca de Itabira, xxxxxxxxxxxxxxxxxx ajuizou, aos 26.OUT.1999, demanda sob procedimento comum ordinário em face de SHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. em que pretende a condenação desta em danos materiais e extrapatrimoniais.
Como causa de pedir, aduziu que, não pretendendo mais ter filhos em virtude de circunstâncias diversas, fez uso do anticoncepcional “Microvlar”, fabricado e distribuído pela ré, o qual não se mostrou eficiente, vindo a demandante a engravidar, conforme constatado em exame realizado aos 27.JAN.1998.
À causa deu o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), requerendo as benesses da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060, de 1950).
Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 08-13.
Despacho liminar positivo à folha 14.
Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060, de 1950) deferida.
Regularmente citada (folha 17), apresentou a demandada resposta na modalidade de contestação (folhas 28-72) em que erigiu preliminar de ilegitimidade ativa ad causam quanto ao pedido de alimentos formulado. No mérito, teceu escorço histórico a respeito do afamado caso conhecido com o das “pílulas de farinha”, qual seja o evento por força do qual cerca de seiscentas mil pílulas de Microvlar destinadas a teste e, portanto, sem princípio ativo, foram entregues à população para consumo, dando azo ao engravidamento de cerca de duzentas mulheres.
Informou que o exemplar da cartela colacionado com a petição inicial não se inclui dentro naqueles que foram inadvertidamente distribuídos, possuindo, destarte, os necessários princípios ativos para obviar a indesejada gravidez. Demais, quando da distribuição do produto inane, a demandante já se encontrava grávida, a demonstrar a impossibilidade de ela ter se servido das pílulas desviadas.
Com a resposta, foram juntados documentos (folhas 73-249).
Impugnação autoral às folhas 251-254.
Audiência preliminar realizada aos 13.JUN.2000, azo em que foi proferida decisão interlocutória de saneamento e deferidas as provas a serem produzidas (folha 265).
Laudo pericial (perícia química laboratorial) às folhas 307-310, a respeito do qual se manifestou a ré às folhas 314-315 e a autora à folha 367, verso.
Laudo pericial ginecológico às folhas 346-348, complementado à folha 359.
Pela respeitável decisão de folhas 381-383, a modelar magistrada que me precedeu no feito indeferiu a realização de nova perícia, ao tempo em que formulou quesitos do juízo, os quais restaram respondidos à folha 380.
Nova manifestação da ré às folhas 390-392
Audiência de Instrução e Julgamento realizada aos 403-406.
Alegações finais na forma de memoriais pela autora às folhas 411-415; pela ré às folhas 419-432.
Não há nulidades a serem sanadas ou conhecidas de ofício. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Quanto à suscitada ilegitimidade ativa ad causam da genitora para pleitear alimentos em prol do nascituro, a jurisprudência pátria é remansosa no sentido da possibilidade, como se vê do seguinte aresto emanado da 3ª Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada mineiro, verbatim:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRAVIDEZ DECORRENTE DE USO DE ANTICONCEPCIONAL FALSO - ALIMENTOS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM NOME DO NASCITURO - Em podendo a obrigação decorrente do direito a alimentos começar antes do nascimento e depois da concepção, têm os pais, mesmo tratando-se de direito personalíssimo, legitimidade para pleiteá-los pelo nascituro, que será indiretamente beneficiado, enquanto se nutrir do sangue de sua mãe, e diretamente após seu nascimento, pois já que o Código Civil coloca a salvo os direitos do nascituro, e não dispõe este ainda de personalidade civil, os legitimados para representá-lo desde a gestação seriam seus pais. (TAMG - AI 0321247-9 - (35799) - Pouso Alegre - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Duarte de Paula - J. 20.12.2000 )
E tal ilação decorre da exegese da norma do artigo 2º do Código Civil, que salvaguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro. Este, ainda não tendo personalidade e, portanto, capacidade de ser parte, deve pleitear em juízo a proteção que o direito lhe libera por meio de seus representantes legais.
Superada a preliminar, passo, súbito, ao mérito.
Como relatado, amostras dos lotes dos compridos ingeridos pela demandante foram submetidas a exame pericial, o qual constatou que elas continham os componentes ativos (fls. 495/530 dos autos).
Transcrevo, litteratin:
A análise da drágea da cartela da página 12 conformou a presença das substâncias ativas, levonorgestrel e etinilestradiol, com teores dentro da faixa de especificação da Farmacopéia Americana (USP23). (folha 308).
Se assim é, os contraceptivos utilizados pela parte autora não apresentavam nenhuma irregularidade a ensejar a responsabilização da ré pela gravidez indesejada.
É de comum sabença que é a pílula anticoncepcional método que não garante cem por cento de segurança contra a gravidez, ficando a depender, dentre outros fatores, da correta utilização por parte da consumidora.
Das duas uma: ou a autora não fez uso correto do fármaco, ou se encontra dentro na margem de ineficácia imanente ao produto.
Ainda que se possa falar em responsabilidade objetiva, o certo é que não há demonstração de relação de causalidade entre a indesejada gravidez e o suposto defeito no anticoncepcional fabricado pela ré, razão pela qual arreda-se a responsabilidade civil, a teor do artigo 927 do Código Civil.
Com efeito, na hipótese vertente, o i. expert do juízo (folha 386) foi enfático ao afirmar que a concepção deu-se ou na primeira quinzena de dezembro de 1997 ou no final de novembro daquele ano, antes, portanto, da introdução no mercado das pílulas de farinha (placebos), o que aconteceu em abril de 1998.
Demais, em sede de perícia ginecológica (confira-se folha 347), a demandante informou “não se lembrar como tomava o anticoncepcional” demonstrando certa negligência quanto ao uso correto do fármaco.
Cumpre anotar que, conforme análise da embalagem que continha os comprimidos que supostamente teriam sido consumidos pela demandante (folha 12) aquela se refere ao lote de numeração 133, o qual não corresponde àquele das unidades extraviadas, representado por uma sequência de quatro algarismos zero (0000 – folha 31). Demais disso, a referida embalagem contém datas de fabricação e validade regulares, diferentemente das unidades extraviadas.
Ainda, reprise-se que o ilustre louvado foi enfático ao asseverar (folha 310) que “as amostras das drágeas do produto Microvlar, lote 133, atendeu a todos os requisitos de qualidade exigidos pela Farmacopéia Americana [...]”
Ficou evidenciado, destarte, que a gravidez da demandante, que ocorreu no máximo em dezembro de 1998, não pode ser decorrente da ingestão da pílula que continha tão somente placebo porque a máquina que a produziu ainda não estava em funcionamento.
O egrégio Sodalício mineiro já teve oportunidade de enfrentar a hipótese em amiudadas oportunidades, caindo a lanço os seguintes venerandos arestos:
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRAVIDEZ INESPERADA - INGESTÃO DE PÍLULAS PLACEBO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO AFASTADA.
A responsabilidade do labaratório que comercializa anticoncepcionais destinado ao público é objetiva, nos termos da lei consumerista. Contudo, para fins de indenização, necessário à ocorrência do nexo entre a conduta do laboratório e o dano sofrido pelo consumidor.
Não comprovada a ingestão pela usuária de anticoncepcional sem o princípio ativo, inexiste falar em indenização em face do resultado gravidez.
Indenizacao indeferida. (APELAÇÃO CÍVEL-Nº 1.0525.99.000279-8/001 - COMARCA-POUSO ALEGRE - ELIANE GOMES DOS SANTOS - APELANTE - LUCIANO REZENDE DOS SANTOS - APELANTE - SHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. - APELADO - DROGARIA FOCH LTDA – APELADO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE CONTRACEPTIVO HORMONAL ORAL. GRAVIDEZ. DEFEITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade objetiva pelo defeito do produto, proclamada no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o nexo de causalidade entre a conduta do fabricante e o dano causado ao consumidor. 2. Não sendo demonstrada a existência de defeito no princípio ativo do contraceptivo fabricado pela ré e o nexo causal entre a gravidez da autora e o uso do produto, não há se falar em dever de indenizar. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.03.090133-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): SHIRLEIDE SANTOS VERSIANI - APELADO(A)(S): SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON)
Nessa ordem de considerações, e porque ausente o necessário nexo de causalidade, extingo o feito com resolução do mérito (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I) e julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Condeno a demandante nas despesas processuais e na verba honorária que, atento ao quanto vai disposto no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), notadamente pela realização de duas audiênciaw, pelo longo tramitar do feito e pelo número de petições ajuizadas pelas partes. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais ex vi do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950.
Itabira, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às terça-feira, agosto 30, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
DECISÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE – POSTURA DO JUIZ – LEI 12.403, DE 2011 – 2ª VARA CRIMINAL DE CARUARU - PE
2a Vara Criminal da Comarca de Caruaru-PE
Referente ao procedimento n. 0008189-51.2011.8.17.0480
Tendo em conta a vigência da lei n. 12.403/11, faz-se necessária breve consideração a respeito de sua constitucionalidade.
O art. 310, e seus incisos, do CPP, com a nova redação dada pela citada lei, pode dar ensejo à precipitada conclusão de que o juiz, ao receber a cópia do Auto de Prisão em Flagrante delito, somente poderia relaxar a prisão, se ilegalmente realizada, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou, ainda, decretar, de ofício, a prisão preventiva no indiciado.
No entanto, não é assim que nos parece.
Como é notório, no meio jurídico, a interpretação literal de leis infraconstitucionais quase nunca é a que mais serve aos propósitos constitucionais expressos na CF de 1988. Há de se fazer, sempre que necessária, uma “filtragem constitucional”. Daí que, de logo, podemos já concluir pela inconstitucionalidade da determinação contida no art. 310, II, do CPP, quando comanda ao juiz “converter” a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que haja requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial.
Se assim procedesse, estaria o juiz ferindo de morte o Sistema Acusatório (exposto no art. 129, I, da CF, além de noutros artigos), a inércia jurisdicional e sua imparcialidade. De se notar, também, que tal proceder ainda estaria de encontro ao próprio novel texto dos art. 282, §2º, e 311, ambos do CPP, que revelam não poder o juiz decretar cautelares, e especialmente a prisão preventiva, de ofício, em sede inquisitorial.
Já dissemos alhures, com inteira pertinência no caso1:
(1 CASARA, Rubens R. R. e LIMA, Joel Correa.. Temas para uma perspectiva crítica do direito: Homenagem ao professor Geraldo Prado. 2.010.Rio de Janeiro: Lumen Juris, pp. 813- 830.)
“O juiz, na fase inquisitorial, somente deve atuar mediante provocação, a fim de resguardar sua necessária imparcialidade. O princípio da inércia do poder jurisdicional é umbilicalmente ligado à manutenção da imparcialidade do juiz. Ora, para que o juiz venha a decretar uma prisão preventiva deve cogitar qual crime teria sido cometido, a fim de verificar a admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 do CPP). Formula o juiz, portanto, em momento absolutamente impróprio (porque próprio do Ministério Público), uma verdadeira opinio delicti. Também deve o juiz verificar a existência de prova da materialidade delitiva e indícios de sua autoria (art. 311 do CPP), cogitando dos requisitos necessários para o oferecimento da denúncia, quando sequer foi exercida a ação penal.
Por fim, o juiz ainda precisaria atuar de ofício para verificar um dos fundamentos previstos do art. 312 do CPP.
Tudo isso o juiz deveria fazer mediante atuação ex officio numa clara violação à imparcialidade que deve ostentar no processo.
Imaginemos que após cumprir a Resolução 87/2009 do CNJ, decretando a prisão preventiva do autuado em flagrante sem qualquer requerimento ministerial ou representação policial, o juiz se depare com um requerimento do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial. A única forma de atuação coerente seria a utilização do art. 28 do CPP, provocando o órgão de revisão ministerial acerca do princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal, pois tudo que seria necessário ao oferecimento da denúncia já foi objeto de cogitação positiva pelo juiz e, pior, em atuação sem provocação.
Num eventual processo, nesta hipótese que mencionamos, por denúncia advinda do órgão de revisão ministerial, teríamos como presidente do processo um juiz que decretou a prisão preventiva do réu, de ofício, na fase inquisitorial, e que ainda solicitou a elaboração da denúncia. Realmente, uma drástica violação ao sistema acusatório, que atribui a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, inciso I, da CR), derivando daí, dentre outras importantes consequências, que a provocação do Judiciário no interesse da acusação estatal é reservada ao próprio órgão acusador.
Sobre o tema, bem escreveu Danielle Souza de Andrade e Silva:
'O princípio da imparcialidade do julgador representa uma das facetas da garantia constitucional do juiz natural, sendo assegurado constitucionalmente pela impossibilidade de tribunais de exceção (artigo 5º, XXXVII) e pela competência previamente fixada em lei (art. 5º, LIII). O postulado pode ser tido como norteador do processo penal bem antes da vigência da atual Carta. Inegável, entretanto, que ganhou, tal qual os demais, novos contornos, em especial por força das outras garantias constitucionais do réu – incluindo os princípios do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção -, às quais está necessariamente relacionado, assim também pela reserva, ao Ministério Público, da promoção da ação penal pública, em caráter exclusivo (a privatividade a que alude a redação constitucional nada mais representa que o resguardo da ação penal privada subsidiária).
Primeiramente, cumpre lembrar que o princípio da ação, ou da demanda, ou da inércia da jurisdição, segundo o qual cabe à parte a iniciativa de instaurar o exercício da função jurisdicional, contribui de maneira essencial à higidez do princípio da imparcialidade. A experiência demonstra que o juiz que toma a iniciativa de instaurar o processo, o que é típico do sistema inquisitivo, acaba por ligar-se à pretensão, propendendo a decidir favoravelmente a ela”2 (2 SILVA, Danielle Souza de Andrade e. A atuação do juiz no processo penal acusatório: incongruências no sistema brasileiro em decorrência do modelo constitucional de 1988. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005, p. 80-81.)
Verifica-se que a pretensa obrigatoriedade do juiz decretar a prisão preventiva, quando da homologação do flagrante, além de violar o art. 129, inciso I, da CR, já que o juiz provoca a própria jurisdição, na fase inquisitorial, atuando de ofício e avançando indevidamente acerca da opinio delicti, é absolutamente impossível, querendo-se agir com um mínimo de responsabilidade social. É que o juiz, para o fim de decretar a preventiva, deve verificar a presença do fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade de um crime e indícios de autoria, devendo considerar se a conduta narrada no Auto de Prisão em Flagrante se amolda a tipos penais que comportam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, do CPP. Isso tudo quando ainda não há qualquer imputação feita pela futura parte acusadora (Ministério Público ou querelante).
Por fim, diga-se da grave inconveniência de se exigir o exame dos fundamentos da preventiva da análise apenas do Auto de Prisão em Flagrante. Quando o juiz analisa o citado documento deve se cingir a dizer que a prisão está nos moldes do art. 302, do CPP, mantendo-a, ou que não está, quando deve relaxá-la. O Auto de Prisão em Flagrante não contém informações básicas necessárias para verificar a presença dos fundamentos do art. 312, do CPP: garantia da ordem pública (reiteração da prática delitiva, comprovada com folha de antecedentes, p. ex.); garantia de aplicação da lei penal (se o autuado estava se preparando para fugir, p. ex.) ou conveniência da instrução criminal (se o autuado estava ameaçando testemunhas ou destruindo provas, p.ex.), o que pode levar a decretos de prisão mal fundamentados ou concessão de liberdades provisórias a quem deveria ficar preso preventivamente.
Destaco que a prisão em flagrante constitui-se em título de constrição de liberdade capaz, por si, de manter o encarceramento do acusado, conforme bem aponta a passagem extraída de escólio jurisprudencial abaixo coligida3.
Novamente, transcreve-se o que dissemos noutro momento4:
É bom termos em mente qual a composição do Auto de Prisão em Flagrante delito. Vamos ao texto do art. 304 do Código de Processo Penal: “Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.”
Verificamos facilmente que o Auto de Prisão em Flagrante noticia apenas as circunstâncias em que o autuado estava no momento em que foi preso. Não há uma investigação aprofundada em relação aos fatos ou à pessoa do autuado. O intuito aqui é relatar, especialmente ao juiz (art. 5º, LXII, da CR), o que levou a Autoridade Policial a manter preso em flagrante o autuado (art. 304, §1º, do CPP), de modo que a prisão seja homologada ou relaxada.
A análise possível ao juiz, quando do recebimento do Auto de Prisão em Flagrante, dada a singeleza do que ali se contém, é a homologação da prisão, se estava compatível com a moldura do art. 302 do CPP, ou seu relaxamento, sendo ilegal sua manutenção, por não estar em flagrante o autuado (art. 5º, LXV, CR).
É importante relembrar que, pela certeza visual do crime, já temos uma presunção juris tantum da materialidade delitiva e de sua autoria. Além disso, o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes desde o momento da prisão em flagrante. O fumus boni iuris (fumus comissi delicti) resta configurado em razão das circunstâncias em que houve a prisão, com o autuado sendo surpreendido no momento em que executava a conduta delituosa, gerando a convicção da existência do delito e de sua autoria. O periculum in mora (periculum libertatis) está presente com a necessidade imediata de se evitar a fuga do autuado e de se obter sua perfeita identificação, além da coleta da prova localizada no local do crime e a providência das perícias necessárias, tudo para o bom andamento da persecução penal.
Aqui chegamos em ponto fulcral: a prisão em flagrante é título autônomo para a manutenção da prisão do cidadão. Ela já traz em seu bojo todos os pressupostos e fundamentos das prisões cautelares.
A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXI, já transcrito acima, afirma que os cidadãos podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial (salvo os crimes e transgressões militares). Se fosse intenção constitucional limitar a prisão cautelar apenas à ordem judicial, o texto do mencionado art. 5º, inciso LXI, seria outro, a afirmar que apenas por ordem judicial seria possível a prisão.
Repita-se essa consideração, por ser irrefutável: a Constituição da República de 1988 prevê expressamente a prisão em flagrante ao lado da prisão por ordem judicial e não como antecedente desta, de modo que há pleno fundamento constitucional para a manutenção da prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”
Dessa forma, ao passo em que entendemos inconstitucional o novel art. 310, inc. II, do CPP, na parte em que determina a conversão de flagrante em preventiva, significando o mesmo que decretá-la ou impô-la, de ofício, em sede inquisitorial, compreendemos que a análise sobre o cabimento ou não de liberdade provisória, com ou sem fiança, demanda documentação minimamente viável para que se possa aferir a periculosidade social do agente (folha de antecedentes) ou se este representa risco para a instrução processual ou, ainda, para a aplicação da lei penal (análise possível ao fim do inquérito policial).
Por fim, entendemos ser plenamente possível, em razão de expressa previsão constitucional (art. 5º, LXI, CF), a manutenção da custódia cautelar do indiciado com base em sua prisão em flagrante até que se tenham elementos suficientes para concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, ou decretação de sua prisão preventiva.
Sendo assim, em face da observância dos requisitos legalmente exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos arts. 302, 304, e 306, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão em flagrante do investigado XXXXXXXXXXXXX.
Intime-se o Ministério Público, a fim de que atue da forma que entender cabível.
Por fim, providenciem-se os antecedentes da(s) pessoa(s) detida(s). Não sendo juntados os antecedentes e comprovante de endereço da(s) pessoa(s) detida(s) em 48 horas (na forma do art. 1º, §1º, da Resolução nº66, do Conselho Nacional de Justiça5), intime-se Defensor Público com exercício nesta comarca para providenciar o que de direito6, em 05 (cinco) dias.
Após, voltem-me com máxima celeridade.
Caruaru, 04 de agosto de 2011.
5 Com redação dada pela Resolução 87/2009.
6 Resolução nº66/2009 CNJ – art. 1º, §1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entende imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a
Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias