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Timestamp: 2015-07-01 06:33:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 54']

DESAPOSENTA��O - FUNDAMENTOS JUR�DICOS, POSI��O DOS TRIBUNAIS E AN�LISE DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS - - Gisele Lemos Kravchychyn - JurisWay
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Gisele Lemos Kravchychyn GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
Advogada em Santa Catarina e Sergipe
P�s Graduada em Direito Previdenci�rio
P�s Graduanda em Previd�ncia Privada
S�cia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados
Rela��es P�blicas da Comiss�o de Seguridade Social da OAB/SCenvie um e-mail para este autor
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1. Do direito � aposentadoria – defini��es
2. A ren�ncia no Direito brasileiro
3. Do direito � desaposenta��o no sistema previdenci�rio brasileiro 4. Pontos levantados pelo inss e demais opositores � desaposenta��o e coment�rios da autora_ 4.1. car�ter irrenunci�vel da aposentadoria
4.2. Necessidade de anu�ncia do �rg�o previdenci�rio envolvido – administra��o p�blica ou INSS
4.3. aus�ncia de previs�o legal
4.4. Enriquecimento il�cito do segurado
5. das sugest�es de modifica��o legislativa - projeto de lei n� 7.154/2002 6. cr�ticas a respeito do projeto de lei n� 7.154/2002
Para que possamos analisar de forma mais aprofundada o da desaposenta��o ou ren�ncia � aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a ren�ncia no direito em geral.
A aposentadoria � um direito garantido � todo trabalhador pela Constitui��o Federal:
Art. 7�. S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social: (...)
Tal direito � mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991.
Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e Jo�o Batista Lazzari, aposentadoria �:
A presta��o por excel�ncia da Previd�ncia Social, juntamente com a pens�o por morte. Ambas substituem, em car�ter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsist�ncia e daqueles que dele dependem.[1]
J� Marcelo Tavares considera os benef�cios previdenci�rios, neles inclu�dos as aposentadorias como:
Presta��es pecuni�rias, devidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsist�ncia, nas eventualidades que os impossibilite de, por seu esfor�o, auferir recursos para isto, ou a refor�ar-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de fam�lia, ou amparar, em caso de morte ou pris�o, os que dele dependiam economicamente.[2]
A aposentadoria �, portanto, um direito social dos trabalhadores, com car�ter patrimonial e pecuni�rio, personal�ssimo e individual, com caracter�stica de seguro social. Vejamos o coment�rio de Celso Barros Leite:
Embora se trate de poupan�a coletiva, a base est� na participa��o individual. � a uni�o que faz a for�a, mas na realidade cada um de n�s est� cuidando de si mesmo e s� depende dos outros na medida que os outros dependem de n�s (...) Falando em termos mais t�cnicos a previd�ncia � um seguro obrigat�rio. [3]
As aposentadorias s�o concedidas mediante o requerimento do segurado[4] / benefici�rio do sistema, ou at� de of�cio, nos casos de regimes pr�prios.
A partir desse requerimento o �rg�o gestor far� a an�lise do cumprimento dos requisitos necess�rios para a aposentadoria e se considerar correta a documenta��o deferir� o requerimento, emitindo o ato administrativo de concess�o do benef�cio. Se regularmente concedida a aposentadoria nasceria com o ato de aposenta��o e acabaria com a desaposenta��o (se considerarmos poss�vel a mesma) ou com a morte do segurado.
Wladimir Novaes Martinez lembra ainda que a Carta Magna assegura o direito de permanecer prestando servi�o, mesmo ap�s a aposenta��o.[5]
A desaposenta��o consistiria no ato de ren�ncia � aposentadoria, portanto, consideramos importante o esclarecimento do leitor a respeito do instituto da ren�ncia do direito brasileiro.
A ren�ncia � um instituto de natureza eminentemente civil, de direito privado. Apenas direitos de natureza civil s�o pass�veis de ren�ncia, ante o car�ter pessoal e sobretudo dispon�vel destes, ao contr�rio dos direitos p�blicos e aos de ordem p�blica.
Os direitos de ordem privada t�m interessados e destinat�rios o indiv�duo ou os indiv�duos envolvidos na rela��o, tendo assim car�ter eminentemente pessoal e, portanto, comportariam a possibilidade de desist�ncia por seus titulares.
A ren�ncia passa a ser ent�o uma das formas de extin��o de direitos, sem que haja, contudo transfer�ncia do mesmo a outro titular.
Roseval Rodrigues da Cunha Filho conceitua ren�ncia como:
O abandono ou a desist�ncia do direito que se tem sobre alguma coisa. Nesta raz�o, a ren�ncia importa sempre num abandono ou numa desist�ncia volunt�ria pela qual o titular de um direito deixa de us�-lo ou anuncia que n�o o que utilizar.[6]
J� Maria Helena Diniz define ren�ncia como:
Desist�ncia de algum direito. Ato volunt�rio pelo qual algu�m abre m�o de alguma coisa ou direito pr�prio. Perda volunt�ria de um bem ou direito.[7]
A ren�ncia t�pica ou pr�pria constitui-se de ato expl�cito e volunt�rio de n�o exerc�cio ou abandono de um direito sem que se opere a transfer�ncia do mesmo a outrem.
Importante destacar a ressalva que alguns doutrinadores fazem com rela��o � ren�ncia em favor de outrem. No caso, muitos consideram que a mesma n�o se configuraria propriamente em ren�ncia mas sim numa transfer�ncia de direito, ou at� aliena��o, posto que tal depende do consentimento do destinat�rio.
Outro ponto importante trazido pela doutrina � a diferencia��o entre o abandono e a ren�ncia. O abandono comp�e-se do ato de abandonar a coisa e com o evidente prop�sito de abandonar, sendo este segundo aspecto de car�ter subjetivo. Em tal ato o adquirente da coisa n�o tem rela��o jur�dica com aquele que a abandonou, tratando-se de aquisi��o origin�ria, como exemplo o usucapi�o.
Assim, pode-se conceituar ren�ncia como ato unilateral do agente, e assim independe da vontade ou deferimento de outrem, consistente no abandono volunt�rio de um direito ou de seu exerc�cio, � ato, portanto, que independe da aquiesc�ncia de outrem.[8]
Definimos portanto, no tocante a esse trabalho, que a ren�ncia � ato de car�ter do possuidor do direito, eminentemente volunt�rio e unilateral, atrav�s do qual algu�m abandona ou abre m�o de um direito j� incorporado ao seu patrim�nio.
Cabe-nos agora analisar se a desist�ncia da aposentadoria seria ent�o uma ren�ncia ao direito e se a mesma seria permitida no direito brasileiro. A defini��o do direito � aposentadoria como direito p�blico ou privado � ponto marcante na discuss�o quanto � possibilidade ou n�o da desaposenta��o, por isso passaremos ao t�pico seguinte.
3. Do direito � desaposenta��o no sistema previdenci�rio brasileiro
Como j� vimos a aposentadoria constitui direito personal�ssimo, sob o qual n�o se admite transa��o ou transfer�ncia a terceiros. O que n�o significa que a mesma seja um direito indispon�vel do segurado.
Roberto Luis Luchi Demo explica: A aposentadoria, a par de ser direito personal�ssimo (n�o admitindo, s� por isso, a transa��o quanto a esse direito, v. g., transferindo a qualidade de aposentado a outrem) � ontologicamente direito dispon�vel, por isso que direito subjetivo e patrimonial decorrente da rela��o jur�dico-previdenci�ria.[9]
Assim, entramos na ceara do instituto da desaposenta��o, que seria essa desist�ncia ou ren�ncia expressa do segurado � aposentadoria j� concedida.
De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e Jo�o Batista Lazzari:
a desaposenta��o � o direito do segurado ao retorno � atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filia��o em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenci�rio.[10]
Na Carta Magna n�o h� qualquer veda��o � desaposenta��o. Na legisla��o espec�fica da Previd�ncia Social tampouco existe dispositivo legal proibitivo da ren�ncia aos direitos previdenci�rios. Existe apenas um ditame no Decreto regulamentador, o que se pode afirmar inconstitucional, posto que limitando direito quando a lei n�o o fez. � patente que um decreto, como norma subsidi�ria que �, n�o pode restringir a aquisi��o de um direito do aposentado, prejudicando-o.
Destacamos, entretanto, que a desaposenta��o � muito mais fruto da constru��o doutrin�ria e jurisprudencial do que propriamente retirada do texto legal. O que existe no sistema previdenci�rio brasileiro � a aus�ncia de norma proibitiva, tanto no tocante a desaposenta��o quanto no tocante � nova contagem do tempo referente ao per�odo utilizado na aposentadoria renunciada.
No caso, por aus�ncia de expressa proibi��o legal, subsiste a permiss�o, posto que a limita��o da liberdade individual deve ser tratada explicitamente, n�o podendo ser reduzida ou diminu�da por omiss�o.
Alguns princ�pios basilares do Estado brasileiro tamb�m coadunam com o instituto da desaposenta��o. Vejamos o entendimento de Felipe Epaminondas de Carvalho, que explica que o instituto da desaposenta��o objetiva “uma melhor aposentadoria do cidad�o para que este benef�cio previdenci�rio se aproxime, ao m�ximo, dos princ�pios da dignidade da pessoa humana e do m�nimo existencial, refletindo o bem estar social". Hamilton Antonio Coelho define como desaposenta��o:
A contagem do tempo de servi�o vinculado � antiga aposentadoria para fins de averba��o em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais ben�fica jubila��o.[11]
Devemos ter em mente ainda que a desaposenta��o n�o se confunde com a anula��o ou revoga��o do ato administrativo da jubila��o, que pode ocorrer por iniciativa do INSS, motivada por ilegalidade na concess�o. O objetivo principal da Desaposenta��o � possibilitar a aquisi��o de benef�cios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenci�rio. Isso acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que, em virtude das contribui��es vertidas ap�s a aposenta��o, pretende obter novo beneficio em condi��es melhores, em fun��o do novo tempo contributivo. N�o se trata, portanto de tentativa de cumula��o de benef�cios, mas sim do cancelamento de uma aposentadoria e o posterior in�cio de outra.
Traduz-se, assim, na possibilidade de o segurado, depois de aposentado, renunciar ao benef�cio para postular uma outra aposentadoria futuramente. Um ponto a se destacar � que existem discord�ncias doutrin�rias a respeito da possibilidade de desaposenta��o para o aproveitamento do tempo em um mesmo regime. N�o obstante o confronto de opini�es, deve-se enfatizar que predomina, notadamente, a concep��o mais abrangente, que considera o instituto da desaposenta��o como cab�vel tanto na hip�tese em que o aproveitamento do tempo de contribui��o se d� no mesmo regime previdenci�rio, quanto em um outro regime, admitindo assim o referido instituto em ambas as situa��es. Marina Vasques Duarte adota tal posicionamento ao explicar que tanto quando se tratar de ren�ncia dentro do mesmo regime quanto entre regimes distintos n�o subsiste raz�o para a diferencia��o, j� que o �rg�o de origem dever� compensar sempre o �rg�o concessor, a teor do que determina a Lei n.� 9.796/99. [12]
Isabella Borges de Ara�jo destaca ainda:
Pondere-se que na hip�tese de mudan�a de regime previdenci�rio, isto �, entre regimes distintos, j� existe o instituto da contagem rec�proca que possibilita a contagem do tempo de contribui��o em determinado regime com o escopo de implementar os requisitos legais para a concess�o do benef�cio de aposentadoria em um outro regime previdenci�rio, ao qual o segurado esteja devidamente vinculado na ocasi�o do requerimento do benef�cio. A contagem rec�proca j� � garantia constitucional, disposta no art. 201, � 9�, CF/88, e assim n�o padece d�vida acerca desta, visto constar de forma expressa no texto constitucional.[13]
Temos que destacar que tanto doutrin�ria quando a jurisprud�ncia pacificou-se o entendimento de que a aposentadoria � direito patrimonial dispon�vel. � portanto, pass�vel de ren�ncia ou desist�ncia para eventual obten��o de certid�o de tempo de servi�o/contribui��o. Temos in�meros precedentes entre eles o julgamento, pelo STJ, do Agravo em recurso especial de n�. 497683, da compet�ncia da 5� Turma, cujo Relator foi o Min. Gilson Dipp.
Achamos oportuno destacar o entendimento adotado pela Turma Recursal de Santa Catarina, no julgamento do Processo n. 2004.92.95.003417-4, no qual a mesma diferenciou ren�ncia de desaposenta��o.
Na ren�ncia, o segurado abdica de seu benef�cio e, conseq�entemente, do direito de utilizar o tempo de servi�o que ensejou sua concess�o, mas n�o precisa restituir o que j� recebeu a t�tulo de aposentadoria. Ou seja, opera efeitos ex nunc. Na desaposenta��o, o segurado tamb�m abdica do seu direito ao benef�cio, mas n�o do direito ao aproveitamento, em outro benef�cio, do tempo de servi�o que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necess�rio o desfazimento do ato de concess�o, restituindo-se as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, o que imp�e ao segurado a obriga��o de devolver todos os valores que recebeu em raz�o de sua aposentadoria. Logo, a desaposenta��o nada mais � do que uma ren�ncia com efeitos ex tunc.[14] Nessa decis�o a Turma diferenciou institutos que a doutrina comumente traz como id�nticos. Pelo entendimento adotado no julgamento acima citado, a diferencia��o b�sica seria a devolu��o de valores e a inten��o de utiliza��o do tempo de servi�o.
O TRF da 4� Regi�o j� se manifestou sobre a mat�ria, mas de forma diversa da Turma Recursal, tendo decidido, em Embargos Infringentes, favor�vel a desaposenta��o, nesse caso igualando a mesma � ren�ncia da aposentadoria, mas salientando a necessidade de restitui��o dos valores recebidos. Vejamos a ementa:
PREVIDENCI�RIO. PROCESSUAL CIVIL. REN�NCIA � BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO EM OUTRO SISTEMA DE PREVID�NCIA. NECESSIDADE DE RESTITUIR OS VALORES AUFERIDOS � TITULO DE APOSENTADORIA. 1. Se o segurado pretende renunciar ao benef�cio concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previd�ncia, com a contagem do tempo que serviu para o deferimento daquele benef�cio, os proventos recebidos da autarquia previdenci�ria dever�o ser restitu�dos. 2. Embargos Infringentes providos.[15]
O TRF DA 3� Regi�o tamb�m considera necess�rio para o desfazimento da aposentadoria a devolu��o dos valores. Mas no caso, n�o explica se essa devolu��o seria apenas no caso da utiliza��o do tempo para outra aposentadoria. Segue a decis�o:
Administrativo. Previdenci�rio. Aposentadoria proporcional por tempo de servi�o. Desfazimento, a pedido do pr�prio benefici�rio, do ato de concess�o. Possibilidade. Juros de moras, Corre��o monet�ria. Honor�rios advocat�cios.
I – N�o mais convindo ao benefici�rio a percep��o de aposentadoria previdenci�ria, � l�cito o pleito de sua desaposenta��o, mediante a conseq�ente devolu��o dos valores pertinentes ao INSS, ante a inexist�ncia de norma legal expressa em sentido contr�rio.
II- A cl�usula constitucional do direito adquirido, esculpida como um dos direitos e garantias individuais na forma do art. 5�, XXXVI, da Carta Magna, visa proteger o cidad�o das investidas do Poder P�blico, municia-o de instrumento para que possa ficar ao abrigo de eventuais medidas que venham a lhe trazer preju�zos que de outro modo, restariam sem qualquer tutela. Logo, no caso vertente, n�o cabe invoc�-lo contra o apelado, com o intuito de obrig�-lo a permanecer aposentado, contra os seus interesses.[16]
Resumimos portanto que a desaposenta��o � poss�vel no direito brasileiro, existindo, entretanto, discord�ncias no tocante a necessidade da devolu��o dos valores recebidos a t�tulo de aposentadoria para que o tempo possa ser reutilizado para a concess�o de novo jubilamento. Por isso alguns julgadores e doutrinadores diferenciam a desaposenta��o da simples ren�ncia da aposentadoria, que seria aquele na qual o aposentado n�o ressarce os cofres p�blicos, mas tamb�m n�o manteria o direito de utilizar o tempo j� considerado. Muitos prop�e que para poder reutilizar esse tempo o segurado seria obrigado a devolver os valores recebidos anteriormente.
Entretanto, outro dado deve ser anexado ao estudo: a natureza alimentar das verbas recebidas a t�tulo de aposentadoria. Como j� definimos no item 2.1, a aposentadoria se destina a prover a subsist�ncia do aposentado.
� pac�fico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a t�tulo de aposentadoria t�m natureza alimentar, ficando portanto, protegidos pelo princ�pio da irrepetibilidade ou da n�o devolu��o dos alimentos. Tal posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais p�trios, entre eles o STJ. Vejamos:
Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benef�cios previdenci�rios � inadmiss�vel a pretens�o de restitui��o dos valores pagos aos segurados, em raz�o do princ�pio da irrepetibilidade ou da n�o-devolu��o dos alimentos.[17]
� indevida a restitui��o dos valores recebidos a t�tulo de convers�o da renda mensal do benef�cio previdenci�rio em URV por se tratar de benef�cio previdenci�rio, que tem natureza alimentar. [18]
Inadmiss�vel o pleito de restitui��o dos valores pagos aos segurados por for�a da decis�o rescindida, em raz�o do reconhecimento da natureza alimentar dos benef�cios previdenci�rios. Incide, � esp�cie, o princ�pio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.[19] A prop�sito do tema, elucidou o nobre Jurista PONTES DE MIRANDA que “os alimentos recebidos n�o se restituem, ainda que o aliment�rio venha decair da a��o na mesma instancia ou em grau de recurso”.[20]
Cumpre aqui trazer � baila parte do Voto proferido no processo n� 2002.04.01.049702-7/RS - TRF da 4� Regi�o, in verbis:
Em primeiro lugar, deve ser destacada a natureza eminentemente alimentar dos proventos percebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio, condi��o essa que, indiscutivelmente, n�o pode deixar de ser reconhecida.
Deve ser ressalvado, ainda, o car�ter social das presta��es pagas pela Autarquia−Previdenci�ria, notadamente pelo fato de garantirem, conquanto, minimamente, a subsist�ncia dos seus benefici�rios, pessoas que, na sua grande maioria, sempre tiveram uma vida de parcos recursos, e que ap�s o seu jubilamento n�o experimentaram qualquer melhora financeira, ao contr�rio, historicamente t�m sofrido significativa redu��o nos seus ganhos.
Assim, a an�lise da devolu��o dos valores n�o � simples, como querem fazer parecer alguns julgadores. E tampouco estaria atrelada a possibilidade de utiliza��o do tempo com a devolu��o dos valores recebidos. Isso porque, n�o se podem considerar indevidos os vencimentos pagos pelo INSS � �poca da aposentadoria, tampouco, pelo car�ter alimentar, pode ser considerada v�lida a vincula��o da nova utiliza��o do tempo com a devolu��o das verbas recebidas.
4. Pontos levantados pelo inss e demais opositores � desaposenta��o e coment�rios da autora
A autarquia previdenci�ria e alguns doutrinadores v�m defendendo a impossibilidade da desaposenta��o, tendo embasado seu posicionamento em diversos pontos.
4.1. car�ter irrenunci�vel da aposentadoria
Os opositores da desaposenta��o defendem o car�ter indispon�vel e irrevers�vel da aposentadoria, conforme disposto no artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99. Vejamos os ditames do Decreto:
Art.181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribui��o e especial concedidas pela previd�ncia social, na forma deste Regulamento, s�o irrevers�veis e irrenunci�veis. (Artigo acrescentado pelo Decreto n� 3.265, de 29/11/99)
Par�grafo �nico. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa inten��o e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benef�cio, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o ou Programa de Integra��o Social, ou at� trinta dias da data do processamento do benef�cio, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Acrescentado pelo Decreto n� 4.729, de 9/06/2003)
Entretanto, � patente que um Decreto, como norma subsidi�ria que �, n�o pode restringir a aquisi��o de um direito do aposentado, prejudicando-o, quando a lei quedou-se omissa. E no tocante a admissibilidade da ren�ncia, a mesma j� resta pacificada na jurisprud�ncia p�tria.
N�o podem prosperar os argumentos de irrenunciabilidade e irreversibilidade da aposentadoria, que constituem garantias em favor do segurado, quando da pretens�o de tolhimento do benef�cio pelo concessor do mesmo, n�o cabendo sua utiliza��o em desfavor do aposentado, quando o mesmo optar pela desaposenta��o.
Alguns doutrinadores sustentam sua posi��o no entendimento que a ren�ncia n�o poderia ser configurada como ren�ncia posto que depende de requerimento e concord�ncia da Administra��o (�rg�o pagador e gestor do benef�cio), excluindo-se assim a necess�ria unilateralidade do instituto.
Destacamos o posicionamento deLorena de Mello RezendeColnago:
� de suma relev�ncia lembrar que um fato jur�dico ingressa no mundo jur�dico atrav�s de um suporte que, geralmente, � uma norma. No caso da aposentadoria, o fato natural: inatividade remunerada pelos cofres p�blicos torna-se jur�dica e exig�vel atrav�s de um ato administrativo vinculado: aposenta��o, que necessita de um agente capaz, de expressa previs�o legal, de objeto l�cito e moral, al�m do interesse p�blico. Assim, para que o fato jur�dico aposentadoria seja retirado do ordenamento, pelo princ�pio da paridade das formas, necess�rio se far� um outro ato administrativo vinculado: o ato da desaposenta��o, com requisitos id�nticos � emiss�o do ato de aposenta��o, ve�culo introdutor da aposentadoria.
Embora haja o interesse do segurado, no caso da desaposenta��o, n�o h� interesse p�blico, previs�o legal, e, nem mesmo, objeto l�cito e mora – face � aferi��o de vantagem em detrimento do equil�brio financeiro dos Regimes de Previd�ncia, ou seja, o enriquecimento il�cito do segurado.[21]
Nesse t�pico devemos lembrar que restando pacificado o entendimento da disponibilidade do direito a aposentadoria n�o haveria que se falar na impossibilidade de ren�ncia. E assim, a anu�ncia do poder ou �rg�o gestor deveria ser autom�tica. Isso porque, como vimos anteriormente, a aposentadoria, apesar de influir no direito da coletividade (fundo previdenci�rio do regime geral, car�ter solid�rio do sistema) � um direito eminentemente pessoal e individual, sendo intransfer�vel. Portanto, se adotarmos tal entendimento, a Autarquia poderia apenas criar requisitos para a anu�ncia da desaposenta��o, como por exemplo a devolu��o dos valores, desde prevista a necessidade em lei. Entretanto, n�o haveria que se falar no interesse p�blico, at� porque n�o nos parece l�gico pensar que o interesse p�blico (no caso, da continuidade da aposentadoria) poderia se sobrepor ao do indiv�duo (que seria o da desaposenta��o).
N�o se pode portanto, obrigar algu�m a continuar aposentado, da mesma forma que n�o se poderia obrig�-lo a continuar trabalhando uma vez implementadas as condi��es para a concess�o de uma aposentadoria.
Por �bvio que no caso em an�lise o direito individual se sobrep�e ao p�blico, ainda que subsistam lado a lado.
Tamb�m � invocado pelo INSS bem como pelos opositores da desaposenta��o o princ�pio da legalidade de observ�ncia obrigat�ria para a administra��o p�blica, nos termos do artigo 37, caput da CF/88. Sob esse enfoque, a aus�ncia de previsibilidade legal para o procedimento de desaposenta��o e suas implica��es no sistema de seguridade seria impeditivos da concess�o do requerimento por parte da Autarquia. No caso, os autores defendem que a Administra��o P�blica estaria impedida de conceder a desaposenta��o por aus�ncia de previs�o legal, mas interpretando de forma oposta aos defensores da tese. Ou seja, uns defendem que no tocante ao segurado ela seria poss�vel porque ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude de lei. J� outros defendem que � Administra��o p�blica somente � permitido aquilo que a lei prev�. Logo, pela aus�ncia de previs�o, n�o haveria que se falar em direito a desaposenta��o. At� porque, assim como a concess�o do benef�cio, a desaposenta��o tamb�m seria um ato vinculado feito pela Autarquia Previdenci�ria.
Entretanto, para ponderar o defendido pela corrente, devemos novamente analisar na forma direito individual versus direito coletivo ou da administra��o p�blica. E no nosso entender, mas uma vez sai vitoriosa a interpreta��o que a liberdade individual se sobrep�es ao direito da administra��o.
Portanto, a liberdade concedida e garantida constitucionalmente de que ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude de lei � mais consistente do que o dever da administra��o de somente fazer aquilo que a lei permite ou determina.
No caso, at� se entende que, interna corpus, seja complicado para a autarquia previdenci�ria criar um procedimento para a desaposenta��o em virtude da aus�ncia da previs�o legal. At� pelo que j� foi levantado anteriormente no tocante a devolu��o dos valores, e no caso, da impossibilidade da Autarquia de cobrar, frente ao car�ter alimentar da verba. Destacamos tamb�m a impossibilidade do INSS de “abrir m�o” desses valores em benef�cio de um �nico segurado, em detrimento da coletividade.
Isso at� se admite no �mbito administrativo. Agora, discutir esse enfoque de forma a justificar a impossibilidade de deferimento, ainda que judicial, nos parece absurda.
Tema controverso no tocante a desaposenta��o � a devolu��o dos valores recebidos a t�tulo da aposentadoria que se esta renunciando. No caso, existem, mesmo entre os autores que defendem a possibilidade de desaposenta��o, aqueles que acreditam ser necess�ria a devolu��o dos valores ao er�rio para que o tempo possa ser contato para nova aposentadoria. O entendimento da jurisprud�ncia muitas vezes tem pendido para tal necessidade, como j� vimos anteriormente.
Inclusive, h� quem diferencie a ren�ncia simples (no caso, sem o interesse de utiliza��o do tempo, e portanto, sem a necessidade de devolu��o dos valores), da desaposenta��o, que seria a desist�ncia da aposentadoria com o intuito da utiliza��o do tempo na busca de uma melhor aposentadoria.
Entretanto, parece mais volumosa a corrente que defende a desnecessidade de devolu��o de valores. Nesse caso, os opositores da desaposenta��o alegam o enriquecimento il�cito do segurado bem como o ferimento ao princ�pio da isonomia. Vejamos o posicionamento de Lorena de Mello Rezende Colnago:
� de suma relev�ncia lembrar que um fato jur�dico ingressa no mundo jur�dico atrav�s de um suporte que, geralmente, � uma norma. No caso da aposentadoria, o fato natural: inatividade remunerada pelos cofres p�blicos torna-se jur�dica e exig�vel atrav�s de uma ato administrativo vinculado: aposenta��o, que necessita de um agente capaz, de expressa previs�o legal, de objeto l�cito e moral, al�m do interesse p�blico. Assim, para que o fato jur�dico aposentadoria seja retirado do ordenamento, pelo princ�pio da paridade das formas, necess�rio se far� um outro ato administrativo vinculado: o ato da desaposenta��o, com requisitos id�nticos � emiss�o do ato de aposenta��o, ve�culo introdutor da aposentadoria.
Embora haja o interesse do segurado, no caso da desaposenta��o, n�o h� interesse p�blico, previs�o legal, e, nem mesmo, objeto l�cito e mora – face � aferi��o de vantagem em detrimento do equil�brio financeiro dos Regimes de Previd�ncia, ou seja, o enriquecimento il�cito do segurado.[22]
Mas, como j� vimos, a natureza alimentar das verbas recebidas a titulo de aposentadoria impossibilitam a devolu��o das parcelas recebidas.
E nesse ponto, se n�o � exig�vel do segurado a devolu��o das verbas por seu car�ter alimentar, n�o haveria que se falar em enriquecimento il�cito. At� porque o recebimento das verbas n�o foi indevido ou il�cito, as mesmas restaram “consumidas” e n�o � exig�vel do segurado a devolu��o.
5. das sugest�es de modifica��o legislativa - projeto de lei n� 7.154/2002
O Deputado Inaldo Leit�o apresentou em 2002 o Projeto de Lei de n� 7.154, tendo por objetivo acrescentar o par�grafo �nico do artigo 54 da Lei 8.213/91, que teria o seguinte teor:
As aposentadorias por tempo de contribui��o e especial concedidas pela Previd�ncia Social, na forma da lei, poder�o, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Benefici�rio, ficando asseguradas a contagem de tempo de contribui��o que serviu de base para a concess�o do benef�cio.
O projeto foi ent�o modificado pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e Cidadania, tendo sido transferida a modifica��o para a se��o de cuida da contagem de tempo rec�proca de tempo de servi�o, mediante a altera��o do art. 96, com nova reda��o a uma dos incisos e acr�scimo de um par�grafo �nico. Vejamos a reda��o final do referido projeto:
III – n�o ser� contado por um regime previdenci�rio o tempo de contribui��o utilizado para fins de aposentadoria concedida por outro, salvo na hip�tese de ren�ncia ao benef�cio;
Par�grafo �nico. Na hip�tese de ren�ncia � aposentadoria devida pelo Regime Geral da Previd�ncia Social, somente ser� contado o tempo correspondente a sua percep��o para fins de obten��o de benef�cio por outro regime previdenci�rio, mediante indeniza��o da respectiva contribui��o, com os acr�scimos previstos no inciso IV do caput deste artigo.
6. cr�ticas a respeito do projeto de lei n� 7.154/2002
No nosso entender, se o projeto for convertido em Lei vai ao menos trazer a vantagem da previs�o legal da desaposenta��o, ou seja, da possibilidade de ren�ncia da aposentadoria.
Claro que podemos interpretar o retorno ao trabalho ou � atividade especial como formas de ren�ncias t�citas para a aposentadoria por invalidez ou especial, respectivamente. Entretanto, isso n�o tem sido o bastante para que o INSS aceite, administrativamente, a desaposenta��o nos demais casos.
Logo, uma previs�o mais expressa da Lei no tocante a possibilidade de ren�ncia, por si s�, j� seria ben�fico para o sistema previdenci�rio brasileiro. Entretanto, a reda��o trazida, tanto no projeto original quanto no projeto modificado deixa in�meras duvidas. Vejamos algumas:
No caso do projeto original a reda��o prev� apenas a possibilidade de ren�ncia no caso de aposentados especial e por tempo de servi�o. Isso deixa de fora os aposentados por idade. No nosso entender n�o existe justificativa jur�dica para essa diferencia��o. Existiria a� um grave atentado ao princ�pio da isonomia, constante em nossa CF no art. 5� caput.
Destacamos que na reda��o do projeto modificado (7.154-C) tal diferencia��o j� n�o resiste. A possibilidade ali parece estar sendo aplicada a qualquer esp�cie de aposentadoria do RGPS.
Ao tratamos ainda do projeto com altera��es, ou seja, da modifica��o transferida para o artigo 96 [23], devemos considerar que a se��o [24] em que estar� inserida a norma ser� referente a contagem rec�proca. Assim, pode-se entender que a modifica��o legislativa diz apenas respeito as situa��es em que o aposentado optaria por renunciar a aposentadoria e utilizar o tempo para outro regime. O que n�o foi a inten��o do projeto, ao menos em seu primeiro momento.
Acredito que esta localiza��o da modifica��o no artigo 96 acabar� por trazer confus�es no tocante a possibilidade de desaposenta��o para utiliza��o de tempo para um mesmo regime, sanando apenas o problema para a utiliza��o em regimes diferenciados.
Outro ponto importante no tocante ao projeto de Lei mencionado � a aus�ncia de manifesta��o acerca da devolu��o de valores ao regime do qual esta se renunciando a aposentadoria em quest�o. Tal omiss�o por certo levar� � algumas discuss�es quando da aplica��o da lei. Roseval Rodriges da Cunha Filho levanta alguns: Haver� quem argumentar� que a inexist�ncia de disposi��o na Lei pertinente � devolu��o de alguma import�ncia ao regime concessor da aposentadoria renunciada, inviabilizaria o procedimento de desaposenta��o, ou mesmo a inconstitucionalidade da Lei, suscitando princ�pios constitucionais, tais como o do necess�rio equil�brio atuarial, da igualdade e da isonomia.
Tamb�m, n�o poderia o decreto que viesse a regulamentar a lei, a determina��o de devolu��o de “algo” ao regime concessor da aposentadoria renunciada, pois sem a previs�o na lei regulamentada o decreto estaria extrapolando suas finalidades, conquanto estaria indo al�m da mera regulamenta��o da lei, passando � exced�-la, o que constituiria ilegalidade e certamente suscitaria questionamentos neste ponto.
Assim, carece o referido projeto de lei de modifica��es, para que fixe a necess�ria devolu��o de alguma import�ncia ao regime do qual se retira o desaposentando, remetendo a instrumentaliza��o de tal devolu��o, como ali�s de todo o procedimento de desaposenta��o � norma regulamentadora. [25]
Roberto Luiz Luchi Demo sugere nova reda��o ao par�grafo �nico a ser inserido ao artigo 54 da Lei n� 8.213/91. Vejamos a proposta:
Par�grafo �nico. As aposentadorias por tempo de contribui��o e especial concedidas pela Previd�ncia Social, na forma da lei, poder�o, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Benefici�rio, ficando condicionada a certifica��o do tempo de contribui��o que serviu de base para concess�o do benef�cio, ao pagamento de indeniza��o proporcional � compensa��o previdenci�ria e ao total recebido a t�tulo de aposentadoria, nos termos do regulamento.[26]
Mas nesse caso novamente estar�amos criando uma diferencia��o ilegal dos aposentados por idade.
E ainda, erroneamente falando de devolu��o de verbas de natureza alimentar, o que j� resta pacificado na jurisprud�ncia como indevido.
O projeto carece, portanto, de corre��o no sentido de que se defina a quest�o da devolu��o de import�ncia ao regime concessor da aposentadoria renunciada, seja para determinar a devolu��o integral dos proventos aposent�rios at� ent�o recebidos, seja para afastar expressamente tal devolu��o, ou mesmo para dar possibilidade de devolu��o de valores conforme uma equa��o a ser definida e aplic�vel a cada caso concreto.
Logo, pelo que se apresenta at� o momento, a exist�ncia de um projeto de lei que busca trazer ao regime jur�dico brasileiro uma solu��o para o impasse da desaposenta��o � muito v�lido.
Entretanto, no nosso entender, o projeto em si carece de enfoque t�cnico. Da maneira como est� atualmente, a sua inser��o no direito brasileiro acabar� por aumentar a confus�o j� existente na mat�ria.
Assim, importante a exist�ncia do projeto legislativo em comento, ao menos buscando a discuss�o da desaposenta��o, contudo o mesmo necessita de ajuste no sentido de que se defina a quest�o da devolu��o de import�ncia ao regime concessor da aposentadoria renunciada.
N�o restam d�vidas, portanto, quanto ao direito dos benefici�rios de renunciarem a suas aposentadorias, fazendo uso do instituto da desaposenta��o.
Encontra-se fundamento doutrin�rio, jurisprudencial e legal (permissiva omissiva), al�m de uma expectativa de fundamento legal, tudo a respaldar o direito de renuncia � aposentadoria para a desaposenta��o e o conseq�ente direito de aproveitamento do tempo de servi�o que tenha dado origem ao benef�cio para efeitos de nova jubila��o.
No tocante a permiss�o legal, a aus�ncia de impedimento expresso, no presente caso, deve ser interpretado de forma a permitir a desaposenta��o.
O maior problema para a instrumentaliza��o da desaposenta��o nos aprece a necessidade ou n�o de devolu��o dos valores recebidos a t�tulo da aposentadoria que se vai renunciar. Como o assunto ainda n�o � pac�fico, e a pr�pria jurisprud�ncia difere nos entendimentos sobre a necessidade ou n�o da devolu��o aos cofres p�blicos, somente uma resolu��o legislativa poria fim a discuss�o. Entretanto, o Projeto de Lei n� 7.154/2002, pelo menos como se encontra at� o momento, n�o parece trazer solu��o para esse problema.
Mas com rela��o ao equil�brio financeiro e atuarial do sistema, cabe lembrar a coloca��o do Jurista Wladimir Novaes Filho, Procurador do Estado de S�o Paulo e Graduando em atu�ria:
O aumento no tempo de contribui��o e a diminui��o da expectativa de vida podem, no caso concreto, garantir o equil�brio atuarial do sistema. Isso porque, devemos lembrar que uma aposentadoria concedida mais tarde significar� um pagamento por menos tempo, o que acabar� se equilibrando com um aumento de valor do benef�cio. Sem falarmos nas parcelas vertidas ao regime ap�s a primeira aposentadoria.[27] Outro ponto importante a ser atentado pelos aposentados � que a legisla��o previdenci�rio tem sofrido in�meras modifica��es [28] tanto para o regime geral quanto para o regime pr�prio, que acabaram por transformar de forma marcante o c�lculo de renda mensal dos benef�cios previdenci�rios. Atualmente, nem sempre um benef�cio com mais tempo de contribui��o resultar� num valor de renda mensal maior. Assim, a an�lise sobre a ben�ficie da desaposenta��o deve ser feita caso a caso, j� que ainda que legalmente cab�vel, pode ser mais vantajoso ao segurado permanecer aposentado pelas regras anteriores.
Desta forma, ainda que reste comprovado o direito dos aposentados que continuarem a contribuir em optarem pela desaposenta��o visando um aumento de seus benef�cios, a an�lise deve ser cuidadosa de forma a prever as modifica��es legais que poder�o afetar o valor final desse novo benef�cio.
Principalmente se estivermos considerando a hip�tese ainda n�o exclu�da totalmente da devolu��o dos valores recebidos a t�tulo da aposentadoria renunciada.
[1] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Jo�o Batista. Manual de Direito Previdenci�rio. 7� Edi��o. S�o Paulo: LTR, 2006. p. 543.
[2] TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenci�rio. 4� edi��o. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2002. p. 87.
[3] LEITE, Celso Barroso. A Previd�ncia Social ao alcance de todos. 5� edi��o. S�o Paulo: LTR, 1993, p. 14/15.
[4] Podem ser concedidas tamb�m a requerimento do empregador, em alguns casos espec�ficos.
[5] MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenci�rio. Tomo II: previd�ncia social. 2� edi��o. S�o Paulo: LTR, 2003. p. 812.
[6] CUNHA FILHO, Roseval Rodrigues da. Desaposenta��o e Nova Aposentadoria. Revista de Previd�ncia Social, Ano XXVII, N�. 274, Setembro de 2003, p.782/783.
[7] DINIZ, Maria Helena. Dicion�rio jur�dico. Saraiva, 198, p. 36.
[8] CUNHA FILHO, Roseval Rodrigues da. Desaposenta��o e Nova Aposentadoria. Revista de Previd�ncia Social, Ano XXVII, N� 274, Setembro de 2003, p.782/783. [9] DEMO, Roberto Luiz Luchi. Aposentadoria. Direito dispon�vel. Desaposenta��o. Indeniza��o ao sistema previdenci�rio. Revista de Previd�ncia Social, Ano XXVI, N�. 263, outubro de 2002, p.887.
[10] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Jo�o Batista. Manual de Direito Previdenci�rio. 7� Edi��o. S�o Paulo: LTR, 2006. p. 509.
[11] COELHO, Hamilton Ant�nio. Desaposenta��o: Um Novo Instituto?. Revista de Previd�ncia Social, S�o Paulo: LTR, vol.228, p.1130-1134, nov 1999. p.1130-1134. [12] DUARTE, Marina Vasques. Desaposenta��o e revis�o do benef�cio no RGPS. In: ROCHA, Daniel Machado da (Coord.).Temas Atuais de Direito Previdenci�rio e Assist�ncia Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 91-92.
[13]ARAUJO, Isabella Borges. Desaposenta��o no direito brasileiro. Dispon�vel em http://www.unifacs.br/revistajuridica/edicao_marco2007/discente/dis6.doc. [14] Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina. Proc. 2004.92.95.003417-4, Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, Sess�o de 5.8.2004.
[15] EIAC n� 1999.04.01.067002-2/RS, 3� Se��o, Rel. Des Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. DJU de 15.01.2003.
[16] TRF-3� Reg.- Ac. 98.03.037653-5/SP-Ap. n. 420.325/SP, Proc. n. 98.03.037653-5- DJU 3.11.98, Rel. Theot�nio Costa, in Revista de Previd�ncia Social 219/119.
[17] STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 697397, Processo: 200401512200 UF: SC �rg�o Julgador: QUINTA TURMA, Data da decis�o: 19/04/2005 DJ DATA:16/05/2005 P�GINA:399.
[18] STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 697633, Processo: 200401512008 UF: SC �rg�o Julgador: QUINTA TURMA, Relator (a) FELIX FISCHER. Data da decis�o: 07/04/2005, DJ DATA:16/05/2005 P�GINA:399.
[19] STJ, AGRESP - - 723228, Processo: 200500205672 UF: SC �rg�o Julgador: QUINTA TURMA, Relator (a) GILSON DIPP, Data da decis�o: 07/04/2005, DJ DATA:02/05/2005 P�GINA:414.
[20] in Tratado de Direito Privado. Ed. Bookseller. Tomo 9, 200.p.288.
[21] COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Desaposenta��o. Revista de Previd�ncia Social, ano XXIX, n� 301, dezembro de 2005, p.793.
[22] COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Desaposenta��o. Revista de Previd�ncia Social, ano XXIX, n� 301, dezembro de 2005, p.793.
[23] Art. 96. O tempo de contribui��o ou de servi�o de que trata esta Se��o ser� contado de acordo com a legisla��o pertinente, observadas as normas seguintes: I - n�o ser� admitida a contagem em dobro ou em outras condi��es especiais; II - � vedada a contagem de tempo de servi�o p�blico com o de atividade privada, quando concomitantes; III - n�o ser� contado por um sistema o tempo de servi�o utilizado para concess�o de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de servi�o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � Previd�ncia Social s� ser� contado mediante indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo, com acr�scimo de juros morat�rios de um por cento ao m�s e multa de dez por cento.
[24] Se��o VII - Da Contagem Rec�proca de Tempo de Servi�o.
[25] CUNHA FILHO, Roseval Rodrigues da. Desaposenta��o e Nova Aposentadoria. Revista de Previd�ncia Social, Ano XXVII, N� 274, Setembro de 2003, p.791/792.
[26] DEMO, Roberto Luiz Luchi. Aposentadoria. Direito dispon�vel. Desaposenta��o. Indeniza��o ao sistema previdenci�rio. Revista de Previd�ncia Social, Ano XXVI, N� 263, outubro de 2002, p.889/890.
[27] Palestra concedida no 26� Congresso Brasileiro de Previd�ncia Social, 6� painel, dia 27/06/07, Tema Desaposenta��o.
[28] Citamos as mais importantes: Emenda constitucional n� 20, Emenda constitucional n� 41, Emenda constitucional n� 47, Lei 9.876/99.
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Coment�rios e Opini�es1) Sergio Franco (15/11/2009 �s 07:20:16) ESTOU TOTALMENTE PERDIDO, ME MANDARAM DESAPOSENTAR O MEU CASO ABAIXO SE ENQUADRA ?
ENTREI NA OI(EX-TELERJ, EX-TELEMAR) EM 02/12/1976 E FUI DEMITIDO EM 15/10/2001.EM JANEIRO DE 2002 APOSENTEI-ME BASEADO NO SB-40, S� QUE POR UM DECRETO DE 1998,EXTINGUIU-SE A CONTAGEM AT� 2001. COM ISSO FIQUEI COM 31 ANOS E 8 MESES DE TRABALHO (DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUI��O PROPORCIONAL). NO ANO DE 2003 UM DECRETO DEVOLVEU ESSA CONTAGEM.E AGORA? SE CONTAR ESSE PERIODO D� 34 ANOES E 8 MESES.QUE FA�O AGORA?2) Florisvaldo (17/08/2010 �s 13:37:13) uma quest�o me preocupa,se o beneficiario exercer seu direito de desaposentar sonhando com um melhor rendimento, n�o podera correr um risco de ficar algum tempo sem o beneficio? com o tramite de pedir o cancelamento e posteriormente o novo beneficio afinal n�o podemos esquecer que a justi�a � lenta. quanto ao artigo muito bom.3) Ana (23/06/2011 �s 09:16:11) Excelente artigo! Apenas nao tocou em uma questao importante no tema da desaposentacao, que `e a vedacao legal de utilizar contribuicoes vertidas apos aposentadoria para outro fim. O sistema de reparticao que temos veda a utilizacao das contribuicoes posteriores `a aposentadoria (18 paragrafo segundo da lei 8213/91). Embora se possa argumentar que depois que o segurado ja se encontra desaposentado, esta vedacao nao subsiste mais.
Mas, ainda carece de regulamentacao, pois se a cada mes pedir...4) Rosicler (13/09/2012 �s 11:13:25) Parab�ns a DRA GISELE... sobre o artigo que trata da DESAPOSENTA��O. Ajuizei alguns casos em que os aposentados tem direito a uma aposentadoria mais vantajosa, a senten�a de primeiro grau foi parcialmente procedente, apresentei recurso de apela��o ao TRF4, e este reconheceu o direito dos meus clientes a desaposentar, sem necessidade de devolu��o. Instrui meus processos com c�lculos que demonstram que a NOVA APOSENTADORIA ser� vantajosa. ROSICLER REGINA M M ANTUNES - advogada em Curitiba Pr Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional