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Timestamp: 2014-03-07 14:24:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 522', 'Artigo 557', 'artigo 461', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 461', 'artigo 633', 'artigo 620', 'artigo 431', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461']

Execução de obrigação de fazer e não fazer contribuições - Cadernos Colaborativos
Execução de obrigação de fazer e não fazer contribuições
Luciana Stukart:Segundo Kazuo Watanabe, cuida o dispositivo 461, não somente de obrigações de fazer ou não fazer de origem negocial como também de deveres legais de abstenção, tolerância, permissão ou pratica de fato ou ato.Relevante é notar que ao titular do direito interesse, às vezes, exclusivamente o atio do próprio devedor, porém, outras vezes o que importa é o resultado prático-jurídico equivalente ao ato do devedor, e não o próprio ato deste. Esta distinção é de suma importância para que se possa alcançar a tutela especifica das obrigações de fazer ou não fazer.O principio da intangibilidade da liberdade pessoal constitui um limite à realização especifica da obrigação de fazer ou não fazer de ordem prática. É possível perceber que a infungibilidade é apenas aparente, no momento que o legislador teve a percepção da diferença básica entre o ato do devedor e o resultado prático jurídico a ele correspondente, conseguiu conceber provimentos jurisdicionais propiciadores da tutela específica, como a ação de adjudicação compulsória e os provimentos previstos nos artigos 639 e 641 ambos do CPC.As obrigações de não fazer como bem observa Barbosa Moreira podem constituir i) não fazer ii) tolerar iii)permitir e iv) abster-se. A violação dessa espécie de obrigação pode consistir em ato instantâneo ou em atos sucessivos ou ainda em violação de caráter permanente. Porem o capítulo III do Livro II cogitou apenas de violação por ato instantâneo.Ocorre, entretanto, que há violações que são permanentes e que podem ensejar a tutela especifica consistente em cessação da violação. E as violações sucessivas, hipóteses em que, relativamente às exibições futuras, é possível cogitar-se de tutela especifica da obrigação de não fazer.Bem se percebe, assim, que tutela especifica das obrigações de não fazer pode ser obtida por demandas repressivas e também através de demandas preventivas.
Caroline Müller Tutela Específica Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior “a primeira grande norma da reforma consistiu em eliminar, o arbítrio judicial nas conversões das obrigações da espécie em perdas e danos. Imperativamente o caput do art. 461 impôs ao juiz a concessão da tutela específica. A sentença que der provimento ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deverá condenar o devedor a realizar, in natura, a prestação devida. Para que essa condenação seja dotada de maior efetividade, a norma do art. 461 se afasta do complexo procedimento tradicionalmente observável nas execuções das obrigações de fazer e não fazer (arts. 632 a 643) e recomenda uma providência prática e funcional: na sentença de procedência do pedido, compete ao juiz determinar “providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.” As medidas de cumprimento devem ser, em regra, precedidas de autorização judicial, inseridas na sentença ou em decisão subsequente. Vale ressaltar que quando se tratar de casos de urgência, há autorização legal para que o credor execute ou mande executar o fato, independentemente de autorização judicial (art. 249, parágrafo único). Além disso, poderá o juiz adotar porvidencias que assegurem o resultado prático equivalente, diante da impossibilidade de manter o objeto em condições de funcionamento, por exemplo, ou diante da gravidade do feito. Poderá o credor exigir a tutela específica de modo que não poderá o juiz converter a obrigação em perdas e danos. Prevê o art. 620 que o juiz poderá escolher a forma menos gravosa de realizar a execução, de modo a minimizar o sacrifício que a execução acarreta ao devedor. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0007590-77.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 07/05/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória rejeitando a impugnação ofertada pela seguradora executada. Inconformismo da seguradora. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental. Com as inovações efetuadas no Artigo 522, do CPC, a regra da conversão do agravo de instrumento em agravo retido não se coaduna com as decisões interlocutórias proferidas em sede de atividade jurisdicional executiva. Quanto ao mérito, correta a aplicação da multa cominatória diária efetivada pelo Douto Juízo Singular. Desse modo busca-se assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento do comando contido no decisum. Caso contrário, ter-se-ia um provimento jurisdicional ineficaz, visto que desamparado de qualquer meio coercitivo para o cumprimento da obrigação imposta à parte. Se a seguradora ré não deseja pagar astreintes, basta cumprir fielmente a Decisão que a cominou, pois, do contrário terá que suportar tal ônus. O valor da multa em questão restou adequadamente fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante compatível com a sua finalidade. Precedentes do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. 0016478-35.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 15/04/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.1. O artigo 461, §5º, do CPC, contempla as medidas assecuratórias à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento, sendo certo que tal rol não é exaustivo, e sim exemplificativo, fundamentando-se, nele, o sequestro da verba pública, medida excepcional e razoável diante do caso concreto. Enunciado nº 02 do Aviso 69/09. 2. A negativa em cumprir a obrigação de fornecer medicamento necessário à saúde do agravado, viola direito fundamental com amparo na dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da CRFB, justificando, assim, o sequestro de verba pública.3. Aliás, destaque-se que a verba de pequeno valor enquadra-se na exceção à expedição de precatório, tal como previsto pelo legislador constituinte no artigo 100, §3º, da CRFB, com a redação dada pela EC 62/09.4. Portanto, em que pese a impenhorabilidade do bem público, no caso concreto tal princípio deve ceder diante do direito fundamental à saúde. Precedentes do STJ e TJRJ.5. Agravo que não segue. -----------------------------
Artur de Almeida Lourenço Junior
A obrigação de fazer e não fazer estão previstas no artigo 461 do CPC e dispõe o seguinte: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1 A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4 O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito, § 5 Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6 O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva Podemos definir a obrigação de fazer como um vinculo jurídico que impõe ao devedor a obrigação de prestar um determinado serviço, em beneficio de um credor ou terceira pessoa. O objeto central da obrigação de fazer é um comportamento humano, que pode ser de natureza infungível (personalíssima) onde apenas o dever pode prestar o serviço para que a obrigação se extingua e fungível. A obrigação de natureza infungível (intutitu personae), somente devera ser feita pelo devedor devido a natureza da obrigação ou ate mesmo por determinação contratual. Nestes casos as qualidades do sujeito passivo são determinantes para a conclusão da obrigação de fazer. A obrigação de natureza fungível, por sua vez, se caracteriza por autorizar que a prestação seja cumprida não so pelo devedor como também por um terceiro.Dessa forma caso o devedor não cumpra o credor poderá mandar executar o ato que ampara a obrigação sendo as custas pagas pelo devedor ou solicitar indenização por perdas e danos. Esta espécie privilegia que a obrigação seja cumprida não importando que o fará. Ainda a cerca do artigo supra mencionado trago a baila a afirmativa do ilustre doutrinador Kazuo Watanabe: ".valeu-se o legislador, no art. 461, da conjugação de vários tipos de provimento, especialmente do mandamental e do executivo lato sensu, para conferir a maior efetividade possível à tutela das obrigações da fazer ou não fazer, de modo que a execução específica ou a obtenção do resultado prático correspondente à obrigação pode ser alcançado através do provimento mandamental ou do provimento executivo lato sensu, ou da conjugação dos dois. Através do provimento mandamental é imposta uma ordem ao demandado, que deve ser cumprida sob pena de configuração de crime de desobediência, portanto mediante imposição de medida coercitiva indireta. Isto, evidentemente, sem prejuízo da execução específica, que pode ser alcançada através de meios de atuação que sejam adequados e juridicamente possíveis, e que não se limitam ao pobre elenco que tem sido admitido pela doutrina dominante. E aqui entra a conjugação do provimento mandamental com o provimento executivo lato sensu, permitindo este último que os atos de execução do comando judicial sejam postos em prática no próprio processo de conhecimento, sem necessidade de ação autônoma de execução. Neste particular, comenta ainda Teori A. Zavascki: " Ora, se a lei prevê a antecipação de efeitos executivos como meio para superar a ameaça de ‘ineficácia do provimento final’, e assim garantir a prestação da tutela específica, parece certo que não haveria sentido lógico em diferir a efetivação dos correspondentes atos executivos para uma outra ação, com nova citação, com fixação de prazo para cumprimento, sujeita a embargos etc. Só há sentido no § 3º do art. 461 quando, não apenas a decisão antecipatória, mas também a sua execução, sejam procedidas de imediato e afastando, com isso, o iminente risco de ineficácia. (...) inclinamo-nos em considerar que as ações previstas no art. 461 serão executivas lato sensuquando isso decorra da natureza própria da obrigação a ser cumprida (obrigação de concluir contrato, obrigação de declarar vontade, obrigação específica de não fazer) ou quando, para resguardo da efetividade da tutela específica ou da medida de resultado prático equivalente, houver urgência na concretização dos atos executórios (antecipação da tutela com fundamento no § 3º do art. 461). Nos demais casos, havendo compatibilidade e não se fazendo presente qualquer risco de ineficácia, a sentença terá natureza condenatória, sujeita, portanto, à execução ex intervallo e em ação autônoma. Caso nenhuma dessas medidas sejam possíveis, tutela especifica e resultado pratico equivalente, a única coisa a se fazer é a conversão por perdas e danos. Na execução da obrigação de fazer, o prazo deverá ser fixado pelo juiz, contudo caso o devedor descumpra a ordem judicial poderá ser fixado multa. O artigo 633 em seu parágrafo único do CPC, prevê que nestas situações em que o devedor ficar inerte poderá o credor decidir se reverte em perdas e danos. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Por fim, trago algumas jurisprudenciais com intuito de solidificar o esposto
DES. MONICA COSTA DI PIERO Julgamento: 04/05/2010 - OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CABIMENTO. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do agravante. Hipótese de erro material no dispositivo legal que fundamentou a fixação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2. Decisão fundamentada em dispositivo legal equivocado que não desautoriza sua manutenção, na medida em que a legislação processual civil legitima a imposição de multa coercitiva como forma de efetivação da tutela específica, nos termos do art. 461, do CPC. Precedentes. 3. Interpretação equivocada do "decisum" pelo recorrente, já que não houve imposição de multa pessoal, mas sim determinação de intimação do réu na pessoa de seu Presidente. 4. Multa arbitrada em valor compatível com a obrigação e com prazo razoável para seu cumprimento, que deriva de sentença transitada em julgado há mais de cinco meses. 5. Recurso ao qual se nega provimento. O ordenamento jurídico pátrio visa buscar a tutela especifica das obrigações, tentando fazer com que o devedor não sofre uma onerosidade em demasia (artigo 620 CPC), contudo caso não seja possível essa tutela especifica existe ainda uma outra função que seria obter resultados práticos equivalentes, vide artigo 431 parágrafo 5 do CPC. 2009.002.09398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 13/05/2009 -
DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA PLEITEADA E DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DOS SERVIÇOS EM 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DO "DECISUM", COM O RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA CONVERTIDA A TUTELA EM PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE RESIDE A AUTORA É CONSIDERADO ÁREA DE RISCO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PRINCIPAIS E QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DA SÚMULA Nº 59 DESTE E. TJ/RJ. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Aluno: Paulo Leonardo de Souza Rodrigues
Conforme leciona o professo Barbosa Moreira (O Novo Processo Civil Brasileiro, página 229, 27ª Edição), o processo de execução visa, em princípio, a proporcionar ao credor resultado prático igual ao que ele obteria se o devedor cumprisse a obrigação. Todavia, circunstâncias diversas impossibilitam por vezes a consecução desse objetivo.
Uma das formas de contornar essa impossibilidade é atribuir valor pecuniário equivalente ao que se seria a prestação específica. Entretanto, em diversas situações essa solução pode não ser satisfatória, notadamente por dirigir-se o interesse do credor, de modo exclusivo ou preponderante, à prestação in natura.
Vale destacar então o ordenamente jurídico de outros expediente que consistem em colocar à disposição do credor meios de exercer pressão sobre o animus do devedor, afim que este se resolva adimplir. Além da prisão do devedor de alimentos, pode recorrer-se no direito brasileiro, à ameaça de dano pecuniário (multa) ressalvados os princípios da necessidade e possibilidade, ou seja, a multa deve ser suficiente para obrigar o devedor a adimplir. Essas situações se tornam ainda mais importantes nos casos das obrigações de fazer ou não fazer, tendo em vista o postulado pelo princípio do “nemo precise cogit potest ad factum” (ninguém pode ser compelido a prestar um fato contra a sua vontade), que deve ser relatiivizado. É pressuposto de processo civil moderno a tentativa de respeitar o direito do credor, objetivando assim a tutela específica como o resultado preferível e desejado. Entretanto em certas situações em que o réu se nega a cumprir mesmo com aplicações de sanções, restará inevitável a conversão da obrigação de fazer em uma obrigação de quantia certa. Para fazer valer esse objetivo (execução da tutela específica), ressalto a grande importância do art. 461, parágrafo quinto, que para muitos doutrinadores configura dispositivo mais importante do CPC. Esse dispositivo legal traz um rol de medidas que podem ser adotadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, ou seja, para garantir a satisfação do direito reconhecido no processo. Sobre as medidas possíveis, a jurisprudência do STJ entende que esse rol não é taxativo, mas exemplificativo: “apenas previu algumas medidas cabíveis na espécie, não sendo, contudo,taxativa a sua enumeração. No caso, é permitido ao julgador, à vistadas circunstâncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. (STJ EDcl no Ag 645565 / RS)”. É exatamente pela amplificação das possibilidades conforme o caso e a criatividade do juiz, visando sempre o cumprimento específico da obrigação que ressalto o art. 461, parágrafo quinto, como essencial para o cumprimento do preceito aqui destacado. __________________________________Aluno: Paulo Césara execução fundada em título executivo judicial será caracterizada como uma mera continuação do processo que foi originado, enquanto a execução de título executivo extrajudicial deverá novamente obedecer as fases "postulatória, instrutória e satisfativa".O art. 461 do CPC determina que o juiz proceda com a execução da obrigação de fazer ou do resultado prático equivalente. Como exposto acima pelos meus colegas, o judiciário atualmente tem se voltado cada vez mais para o cumprimento forçado da obrigação, ignorando a máxima que vigia anteriormente, com relação à conversão em perdas e danos.Dessa forma, caso seja possível o cumprimento da obrigação, mas o autor se recuse a cumpri-la, o juiz deverá proceder com a aplicação do disposto no parágrafo 5º, art. 461 do CPC, que faz referência às medidas de apoio, de caráter coercitivo, para que seja cumprido o determinado em sentença.Em contraste, com relação à execução de obrigação fundada em título executivo extrajudicial, segundo Alexandre Câmara, "ter-se-á verdadeiro processo de execução, regido pelos arts. 632 e seguintes do CPC. Instaura-se o processo de execução, neste caso (como em todos os demais), por força de uma demanda, a ser levada ao juízo através de uma petição inicial, que deverá preencher os requisitos do art. 282 do CPC aplicáveis à execução. Além disso, deverá a petição vir acompanhada do título executivo, salvo em se tratando de execução de sentença civil condenatória, pois, nesta hipótese, a execução far-se-á nos próprios autos do processo cognitivo, e ali já estará a sentença".Caso seja cumprida a obrigação, será extinto o processo executivo. No entanto, caso a obrigação não seja cumprida, deverá o juiz verificar se a obrigação tem caráter fungível ou não.Caso tenha caráter fungível, poderá o juiz requisitar que outra pessoa proceda com a obrigação, sob às expensas do devedor. No caso de ser infungível, poderá o juiz se valer do disposto no art. 461, parágrafo 5º e se utilizar de meios coercitivos para seu cumprimento, ou, caso não seja possível o cumprimento por qualquer motivo, procederá o mesmo com a conversão em perdas e danos.ISAQUE BRASIL - 2006.2À guisa de intróito, vale destacar que, historicamente, verifica-se uma superação principiológica através do qual se relativiza o princípio do “nemo precise cogit potest ad factum” (ninguém pode ser compelido a prestar um fato contra a sua vontade), legitimando o credor, em caso de descumprimento por parte do devedor, a exigir, com amparo judicial, o cumprimento da obrigação.Neste sentido, comenta Ada Pellegrini:“O certo é que hoje está integrada em nossa cultura, como observa Dinamarco, a idéia de que em nada interfere na dignidade da pessoa, ou na sua liberdade de querer ou não querer, qualquer mecanismo que permita a realiazação de atividades por outrem e a produção mediante elas, da situação jurídica final a que o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer deveria ter conduzido”As obrigações de fazer e não fazer encontram-se previstas no artigo 461, in verbis: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”Deste modo, restringe-se a incidência do caput do artigo 461 às obrigações de fazer e de não fazer, sendo certo que o termo obrigação corresponde a uma espécie do gênero dever jurídico. De acordo com os ensinamentos de Pontes de Miranda: “em sentido estrito, “obrigação” é a relação jurídica entre duas (ou mais) pessoas, de que decorre a uma delas, ao debitor, ou a algumas, pode ser exigida, pela outra, creditor, ou outras, prestações.Adicionalmente, registre-se que comumente interpreta-se o campo de abrangência do art. 461 de forma a incluir todos os deveres jurídicos que tenham por objeto um fazer ou não fazer, independentemente de possuir natureza obrigacional. Comentando sobre este ponto, veja-se o que argumenta Eduardo Talamini:“o art. 461 dá suporte a provimentos destinados a cessar ou impedir o início de condutas de afronta a qualquer direito da personalidade ou, mais amplamente, a qualquer direito fundamental de primeira geração. Aí se inserem a integridade física e psicológica, a liberdade em suas inúmeras facetas (de locomoção, associação, crença, empresa, profissão...), a igualdade, a honra, a imagem, a intimidade etc. – todos considerados em vários desdobramentos. (...) É viável o emprego da tutela ex art. 461 inclusive para impedir o início ou a continuidade de condutas também tipificadas como crime. A tutela civil independe da penal. A circunstância de determinados comportamentos, em tese, poderem ser evitados ou reprimidos diretamente pela ação policial não obsta o recurso à tutela jurisdicional civil, que se mosstrará, por vezes, mais eficiente”Nada obstante, repare-se que dentro das possibilidades de tutela específica legalmente previstas no artigo supramencionado, encontra-se a obtenção de um resultado prático equivalente – independentemente de configurar-se como legal / contratual, ou fungível / infungível. Neste sentido, ressalta-se o princípio da primazia da tutela específica das obrigação de fazer e de não fazer, por meio do qual “se deve buscar dar ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele obeteria se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, isto é, tudo aquilo e exatamente aquilo que o credor obteria se não fsse necessário provocar a atividade jurisdicional para imposição da ordem”. (Fredie Didier)Neste viés, pode o magistrado, na tentativa de prover as expectativas legítimas do credor, i) providenciar um bem coincidente com aquele que o credor obteria com o cumprimento espontâneo ou ii) providenciar um bem equivalente ao que se obteria com o cumprimento espontâneo. Observe-se agora o que comenta Cândido Rangel Dinarmarco acerca deste ponto:“não se trata de criar ou determinar a criação de uma situação final diferente daquela que desde antes já constituía objeto da obrigação de fazer ou de não fazer: determinar em sentença um resultado que não estava na obrigação significaria obrigar o réu fora dos limites da lei e do contrato (Const., art. 5º inciso II), além de, provavelmente transgedir os limites do objeto do processo (CPC, arts. 128 e 460). Ao determinar essas providências, o juiz deve ater-se rigorosamente aos limites do pedido feito pelo autor na inicial, sempre tendo em mira o resultado final a que ele tinha direito”Ainda, note-se que, de acordo com o parágrafo do art. 461, há a possibilidade da obrigação ser convertida em perdas e danos na hipótese de i) o autor assim requerer ou ii) se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Leia-se o dispositivo em comento: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente."Neste contexto, vale observar que "há casos, porém, em que essa opção conferida ao credor sofre limitações. Isto se dá quando o direito que lhe fora certificado é da categoria dos indisponíveis e ainda é possível a sua realização na forma específica. é o que se dá, por exemplo, nos casos em que se busca o ressarcimento de um dano ambiental." (Fredie Didier)
Marcela Cavalcanti Cabe abordar um ponto acerca das obrigações de fazer, que são prestações positivas, podendo ser de natureza fungível, quando sua satisfação pode ser feita por outra pessoa ou infungível, na qual somente poderá ser realizada por ato de próprio devedor. Fungível ou infungível, na obrigação de fazer resultante de um título extrajudicial, por exemplo, quando o devedor é citado para satisfazer a obrigação no prazo estipulado, sendo ela satisfeita se dá a extinção do processo. Não satisfazendo a obrigação fungível no prazo fixado, o credor deverá requerer a sua execução específica, quando então poderá ser executada por terceira pessoa às custas do devedor, ou pedir a sua conversão em perdas e danos, o que converte a ação executiva em indenizatória. Nesta última hipótese, liquidado o valor das perdas e danos, segue-se a execução por quantia certa. Já no caso das obrigações de fazer infungíveis, visto que apenas o devedor poderá praticar o ato objeto da obrigação inadimplida. Como forma que quebrar a resistência do obrigado em cumprir com a obrigação, poderá o credor pedir a fixação de multa por dia de atraso, ou o proóprio juiz fixar de ofício, denominada astreintes. Estas não se constituem em meio de se obter reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, mas antes meio de coação que visa convencer o devedor a cumprir a obrigação. A outra opção possível dada ao credor de obrigação infungível é pedir a sua conversão em perdas e danos, quando o processo de execução prosseguirá na modalidade execução por quantia certa. 0359804-37.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 14/06/2010 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Ementa"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REPARO DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM ÁREA DE RISCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela segunda Apelante com o fito de compelir a primeira Recorrente a consertar a linha telefônica atrelada ao terminal instalado em sua residência, sob pena de multa cominatória, a compensar-lhe pela falta de reparo, bem como obter a declaração da inexistência da dívida indevidamente cobrada.1. A localização do endereço de em área tida como de risco por si só não é justificativa para a inércia da Concessionária em proceder ao reparo do serviço pelo qual cobra. Como se percebe pela prova dos autos, ela também presta seus serviços em regiões da cidade do Rio de Janeiro com os mesmos problemas apontados, fazendo reparos e visitas técnicas.2. Não demonstrada a alardeada impossibilidade de cumprimento da ordem, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve nem mesmo ser cogitada.3. Assiste-lhe razão, contudo, quando se insurge contra sua condenação ao pagamento da verba compensatória. Sua recalcitrância em proceder ao conserto tem o condão de provocar um forte aborrecimento, na medida em que a impede de utilizar o serviço, frustrando sua legítima expectativa de ver cumprido a contento o contrato firmado, e como tal, por si só, não pode ser tido como atentatório à dignidade da Consumidora.4-Valor da multa que se reduz.Primeiro recurso provido monocraticamente, em parte. Segundo recurso manifestamente improcedente, nos termos da decisão do Desembargador Relator." 0009724-15.2007.8.19.0087 - APELACAO - 1ª EmentaDES.CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 08/06/2010 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Aquisição de plano denominado "Plano 230 Minutos com Internet Ilimitada" - Telefone fixo mais internet banda larga - Serviço de internet indisponível por inviabilidade técnica, porém com cobrança realizada - Falha na prestação do serviço.Tratando-se de relação de consumo, a prestação de serviço de telefonia deve observar as regras dos artigos 6º, incisos III e IV e 31 da Lei nº 8.078/90, com informações claras e precisas sobre os serviços prestados - Danos morais configurados e corretamente arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Cumprimento da obrigação de fazer que se mostra impossível, devendo ser convertida em perdas e danos, na forma do artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil - Desprovimento do recurso.
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