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Timestamp: 2020-02-27 05:22:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10']

REGULAMENTO DA AGMVM N.º 1/2012 SUPERVISÃO PRUDENCIAL - PDF Download grátis
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Elza Caiado Assunção
1 REGULAMENTO DA AGMVM N.º 1/2012 SUPERVISÃO PRUDENCIAL A recente crise financeira internacional em que vivemos e os seus efeitos no sector financeiro suscitaram uma profunda reflexão internacional sobre a supervisão exercida pelas diversas autoridades de supervisão, evidenciando a necessidade de reforço dos mecanismos e práticas de supervisão existentes, de modo a salvaguardar o interesse público e a protecção dos interesses dos investidores. Actualmente, assistimos a um novo paradigma marcado por responsabilidades acrescidas das entidades que têm a seu cargo a missão de assegurar a estabilidade e eficiência do sistema, bem como defender os direitos e interesses de todos os que nele intervêm. Cabo Verde não deve alhear-se desta problemática internacional, sendo necessário prevenir e gerir os riscos emergentes daí resultantes. A supervisão prudencial, como o próprio nome o indica, é sobretudo preventiva, não substituindo a gestão competente e o controlo interno eficaz das entidades a ela sujeitas, bem como o importante papel desempenhado pelos auditores independentes. A supervisão prudencial das bolsas, sistemas de negociação multilateral, sistemas de liquidação, câmara de compensação e de contraparte central, sistemas centralizados de valores mobiliários, instituições de investimento colectivo e entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização dos investidores incumbe nos termos do Código do Mercado dos Valores Mobiliários à AGMVM. A International Organization of Securities Commissions (IOSCO) recomenda no que se refere à regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários a prossecução de 3 objectivos essenciais: (i) protecção dos investidores; (ii) assegurar que os mercados são equitativos, eficientes e transparentes e a (iii) redução dos riscos sistémicos. Considerando já a sua futura adesão à IOSCO, a
2 supervisão prudencial exercida pela AGMVM é orientada por princípios que vão de encontro às referidas orientações da IOSCO, o princípio da preservação da solvabilidade e da liquidez das instituições e preservação de riscos próprios, o princípio da prevenção de riscos sistémicos e o princípio do controlo da idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, das pessoas que dirigem efectivamente a actividade e dos titulares de participações qualificadas. De forma a assegurar o correcto exercício da supervisão que lhe incumbe a AGMVM, nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprova o seguinte regulamento: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º (Supervisão prudencial) Compete à AGMVM a supervisão prudencial das seguintes entidades: a) Bolsas, sistemas de negociação multilateral, sistemas de liquidação, câmara de compensação e de contraparte central, sistemas centralizados de valores mobiliários; b) Instituições de investimento colectivo; e c) Entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização dos investidores. Artigo 2.º (Solvabilidade e liquidez) As entidades sujeitas à supervisão da AGMVM devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo níveis adequados de liquidez e solvabilidade.
3 Artigo 3.º (Riscos próprios) 1. As entidades sujeitas à supervisão prudencial da AGMVM devem manter sistemas de controlo dos riscos apropriados à monitorização dos riscos inerentes às suas actividades. 2. Os sistemas de controlo de riscos devem definir os procedimentos adequados para assegurar: a) O cumprimento das regras prudenciais que tenham sido estabelecidas para o funcionamento do mercado; b) O funcionamento regular e a segurança de seus sistemas informatizados; c) O cumprimento de seus deveres de informação; e d) A identificação, gestão e mitigação de riscos significativos ao funcionamento da respectiva entidade. 3. As entidades sujeitas à supervisão prudencial da AGMVM devem proceder a uma revisão anual sobre a adequação e a eficácia dos sistemas de controlo de riscos, em vista do cumprimento dos objectivos estabelecidos no número anterior. Artigo 4.º (Governo da bolsa) As bolsas devem adoptar mecanismos sólidos de governo das sociedades, proporcionais e adequados à sua natureza e à complexidade das actividades que exercem, devendo incluir, nomeadamente: a) Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;
4 b) Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; e c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos e políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos. CAPÍTULO II CONTROLO DA IDONEIDADE Artigo 5.º (Idoneidade dos titulares dos órgãos de administração) 1. Dos órgãos de administração ou de gestão das entidades sujeitas à supervisão prudencial da AGMVM, apenas podem fazer parte pessoas cuja idoneidade e disponibilidade dêem garantias de gestão sã e prudente, tendo em vista, de modo particular, a segurança dos fundos confiados à entidade e a preservação da confiança no sistema financeiro. 2. Na apreciação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado. 3. Entre outras circunstâncias atendíveis, cuja relevância a AGMVM apreciará à luz das finalidades preventivas do presente artigo e dos critérios enunciados no número anterior, considera-se como indiciador de falta de idoneidade para efeitos do presente regulamento: a) A declaração de insolvência do membro do órgão social ou a declaração de insolvência da empresa por ele dominada ou de que
5 tenha sido administrador, director ou gerente, num e noutro caso por sentença nacional ou estrangeira; b) A condenação em Cabo Verde ou no estrangeiro, por furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos favorecimento de credores, aprovação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos não reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações de seguros, resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou pelos crimes previstos no Código das Empresas Comerciais; c) A condenação em Cabo Verde ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade dos mercados de valores mobiliários. 4. A AGMVM, para efeitos do presente artigo, troca informações com as demais autoridades de supervisão. 5. O presente artigo e as demais disposições do presente Capítulo II aplicam-se igualmente, com as devidas adaptações, às pessoas que dirigem efectivamente a actividade das entidades sujeitas à supervisão prudencial da AGMVM. Artigo 6.º (Qualificação profissional) 1. Os titulares dos órgãos de administração ou de gestão devem possuir qualificação adequada, nomeadamente, através de habilitação académica ou experiência profissional.
6 2. Presume-se existir qualificação adequada através de experiência profissional quando a pessoa em causa tenha previamente exercido, de forma competente, funções de responsabilidade no domínio financeiro. Artigo 7.º (Registo) 1. O registo dos membros dos órgãos de administração ou de gestão das entidades sujeitas à supervisão da AGMVM deve ser solicitado após a respectiva designação. 2. O pedido de registo deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Informação pessoal: (i) Nome; (ii) Documentos de identificação, deverá ser junto fotocópia simples dos documentos de identificação indicados; (iii) Morada; (iv) Contactos informáticos e telefónicos. b) Indicação da situação profissional; c) Qualificação profissional, com a entrega de curriculum vitae detalhado e actualizado; e d) Declaração de que nunca foi condenado em algum tribunal, em Cabo Verde ou no estrangeiro, em que tem qualquer processo contra si. 3. A AGMVM dispõe de um prazo máximo de 30 dias a contar da data em que recebeu o pedido devidamente instruído para se pronunciar, aceitando ou objectando o registo. 4. Caso nada seja comunicado durante o período referido no número anterior, considera-se que o registo foi concedido.
7 Artigo 8.º (Cumulação de cargos) 1. A AGMVM pode opor-se a que os titulares dos órgãos de administração ou de gestão exerçam funções de gestão noutras entidades, sujeitas ou não à supervisão da AGMVM, se entender que a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente, por existirem riscos graves de conflitos de interesses, ou, tratando-se de pessoas a quem caiba a gestão corrente de entidades, por não se verificar disponibilidade suficiente para o exercício do cargo. 2. Tendo em conta o disposto no número anterior, o interessado deve comunicar a AGMVM a sua pretensão com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se que, na falta de decisão dentro do prazo, a AGMVM não se opõe à acumulação. CAPÍTULO III INFORMAÇÃO RELATIVA ÀS ENTIDADES SUPERVISIONADAS Artigo 9.º (Deveres de informação) 1. As entidades são obrigadas a apresentar à AGMVM as informações necessárias à verificação: a) Do seu grau de liquidez e solvabilidade; b) Dos riscos em que incorrem; c) Das práticas de gestão e controlo dos riscos a que estão ou possam vir a estar sujeitas;
8 d) Das metodologias adoptadas na avaliação dos seus activos, em particular daqueles que não sejam transaccionados em mercados de elevada liquidez e transparência; e) Do cumprimento das normas, legais e regulamentares, que disciplinam a sua actividade; f) Da sua organização administrativa; g) Da eficácia dos seus controlos internos; e h) Dos seus processos de segurança e controlo no domínio informático. 2. A informação referida no número anterior deve constar de relatório anual detalhado a enviar à AGMVM até 31 de Março de cada ano. 3. As entidades deverão facultar à AGMVM a inspecção dos seus estabelecimentos e o exame dos documentos no local, assim como todos os outros elementos que a AGMVM venha a considerar no caso relevantes para a verificação dos aspectos referidos nos termos do número 1 do presente artigo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10.º (Entrada em vigor) 1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Boletim Oficial. 2. O relatório anual a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º apenas é exigido a partir do exercício de 2012, devendo ser apresentado até 31 de Março de 2013.
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