Source: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/boletins/bol399/atividades3/atividade1.htm
Timestamp: 2018-01-23 18:07:36+00:00
Document Index: 146240565

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 273']

Pensão por morte – Tutela Antecipada*
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Carlos-SP
L.B.M.S., menor impúbere, neste ato sendo representada por sua genitora, a seguir mencionada, e M.B.S., brasileira, viúva, doméstica, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca, à rua "03" n. 45, bairro Jardim Monte Carlo, vêm, por intermédio da Procuradoria de Assistência Judiciária, dispensados de apresentar instrumento de mandato, a teor do que dispõe o artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Previdenciária, pelo procedimento sumário, com pedido de antecipação da tutela, em face ao Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal que tem seu domicílio nesta cidade e Comarca à rua Major José Inácio n. 2.626, sendo a presente embasada nos seguintes motivos a seguir deduzidos em articulado:
1 – Os requerentes são respectivamente filha e esposa de A.M.S., como podemos verificar pelas inclusas certidões de nascimento e casamento.
2 – A.M.S. faleceu na cidade de Descalvado, no final de janeiro do corrente, precisamente foi o mesmo assassinado pelos detentos da Cadeia Pública local, não tendo a segunda requerente a certidão de óbito daquele, pleiteando, assim, ao final, que seja deferido o pleito para que tal documento venha aos autos.
3 – Após o óbito do esposo, a suplicante dirigiu-se até a autarquia ré, para postular a pensão previdenciária daquele, para ela e a filha menor impúbere, tendo levado consigo todos os documentos necessários, à exceção da certidão de óbito do primeiro, porém, nem que possuísse esse último, teria seu pleito atendido.
4 – O Instituto referido nem mesmo permitiu que a requerente procedesse ao protocolo do benefício pretendido, ao argumento de que seu esposo teria "perdido a qualidade de segurado".
5 – O funcionário da autarquia ré foi claro à autora de que a mesma em hipótese alguma conseguiria a pensão administrativamente, assim socorre-se a última da justiça para alcançar um direito que lhe é indiscutível.
6 – Não há razão no argumento utilizado pela ré para obstar o recebimento por parte das autoras, da necessária pensão precidenciária devida em virtude de óbito de seu pai e esposo, como poderemos constatar pela análise das razões de direito a seguir expostas.
7 – Diz a Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, em seu artigo 16, inciso I, que o cônjuge, juntamente com os filhos e o (a) companheiro (a), são preferencialmente dependentes do segurado, para fins de recebimento de benefício do Regime Geral da Previdência Social.
8 – O falecido quando do óbito estava na companhia de sua esposa, ora requerente, tendo ainda a filha L.B.M.S., que também figura no polo ativo da presente, sob sua dependência, já que a mesma é menor impúbere.
9 – O direito da filha, ora suplicante, à pensão do pai é inequívoco, basta que analisemos a mesma norma supra, para verificarmos que para tal fim a prole é considerada dependente até completar 21 (vinte e um) anos de idade; assim, da data do óbito da segunda até o termo retro, a primeira deve ser aquinhoada com o benefício.
10 – O direito da esposa, ora requerente, também se vislumbra pela análise do mesmo dispositivo legal acima.
11 – A análise da Carteira Profissional do falecido demonstra que o mesmo colaborou durante algum tempo com registro profissional, e após, continou trabalhando, porém sem vínculo, portanto, sua contribuição no lar era essencial, ou seja, as requerentes dependiam do primeiro; deste modo, devem receber a pensão previdenciária do mesmo.
12 – Impende agora analisarmos, à luz das normas legais insertas na Lei supra referida, acerca do direito das suplicantes em receber do Instituto réu a pensão previdenciária por óbito de seu pai e esposo.
13 – A.M.S. faleceu após a promulgação da Lei n. 8.213/91, que isenta de carência a concessão da pensão, ou seja, basta a filiação ao sistema para que o benefício seja devido (cf. art. 26 da mesma norma).
14 – O de cujus, posteriormente a 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da nova lei de benefícios, contribuiu para o sistema durante alguns meses, conforme Carteira Profissional do mesmo, em anexo à presente, valendo lembrar, outrossim, que o artigo 12 da Lei n. 8.212/91 (Custeio) em seu inciso I, letra "a", também considera contribuinte o trabalhador rural, portanto, o contrato de fls. 18 do documento supra tem validade para considerar a vinculação do primeiro ao sistema.
15 – O pai e esposo das requerentes faleceu no final de janeiro de 1997, portanto, aplicando-se ao caso as regras expostas no artigo 15 da mencionada Lei (n. 8.213/91), poderíamos chegar à conclusão que as suplicantes não teriam direito ao benefício, porém essa conclusão é falsa, como se verá.
17 – O direito das requerentes à pensão por morte do pai e esposo se deve e se funda, claramente, no que dispõe o artigo 102 da Lei n. 8.213/91, que assim está redigido:
"A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria ou pensão (grifo nosso), não importa em extinção do direito a esses benefícios".
18 – Ora, a concessão da pensão, é devida, basicamente, à existência de dois requisitos, quais sejam, que haja dependentes habilitados nos termos da lei para receber o benefício, e que o falecido tenha sido contribuinte do sistema, independentemente do tempo, já que a concessão da pensão, como vimos, independe de carência.
19 – Preenchidos esses requisitos, e nos termos do artigo 102 da mesma Lei, a perda da qualidade de segurado deste, não tira dos dependentes o direito de postular e receber a pensão previdenciária do Instituto, ou seja, a negativa até mesmo em dar entrada no pedido teve como premissa erro de interpretação da lei por parte do servidor da ré, o que será sem dúvida reparado por este r. Juízo.
20 – Indubitável que a interpretação dada pela ré não se apresentou de forma sistemática, ou seja, com a análise de todo o conjunto; ficou restrita, ao contrário, somente aos artigos que se referem à perda da qualidade do segurado, sem observação do disposto na importante norma insculpida no artigo 102 da Lei n. 8.213/91.
21 – A vontade do legislador, ao retirar da pensão o prazo de carência de 12 (doze) meses para sua concessão, como era na legislação anterior, foi não deixar ao desamparo dependentes de pessoas pobres, que por falta de habilitação e outras circunstâncias, não conseguem um vínculo de trabalho permanente, o que acabava obstando, com sua morte, a concessão da pensão previdenciária.
22 – Portanto, seria até ilógico, e essa a preocupação do legislador ao inserir na Lei o citado artigo 102, que uma pessoa que tenha sido filiada do sistema somente por um mês, e faleça no máximo até um ano após essa data, deixe aos dependentes o direito à pensão, e outra, que por mais tempo tenha sido contribuinte, por ter falecido após um ano de seu desligamento do sistema, não deixe aos dependentes o direito à percepção da pensão previdenciária.
23 – Interpretação desta forma, que não é a da Lei, que para tanto inseriu o artigo 102, seria ilógica, absurda e extremamente injusta.
24 – Mesmo para os óbitos ocorridos na vigência da Lei anterior, que exigia as 12 (doze) contribuições como carência necessária à concessão da pensão, o entendimento dos tribunais era no mesmo sentido, como podemos constatar pela análise da ementa a seguir transcrita:
"A pensão por morte é devida aos dependentes que comprovam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Para que o benefício seja concedido, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte. Não perde a condição de segurado aquele que não perfez os doze meses sem contribuição necessários à perda da vinculação previdenciária. (...)" (TRF-3ª R. – Ac. unan. da 2ª T. publ. em 9.3.94 – Ap. Civ. n. 92.03.81966-5-SP – rel. Juiz Aricê Amaral).
25 – Assim, o direito das requerentes à pensão por morte de seu genitor e esposo é clara e legalmente existente, porém o ajuizamento da presente se tornou necessário para tal finalidade, ante a recusa do Instituto réu de administrativamente implantar o benefício.
26 – A antecipação da tutela no presente caso, para que desde logo seja implantado o benefício em favor das requerentes, se apresenta como extremamente possível e necessária.
27 – Para o deferimento desse pleito, necessário que haja a presença simultânea de dois requisitos, quais sejam, existindo prova inequívoca, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, além do periculum in mora.
28 – A documentação acostada à presente, além das normas legais invocadas como fundamento do pedido, demonstram a existência do direito das suplicantes, ou seja, este último é existente, e as alegações fáticas são no mínimo verossímeis, portanto o primeito requisito, entendo, encontra-se presente.
29 – O segundo elemento necessário à concessão da tutela também se acha presente no caso em tela, pois as requerentes são pessoas de baixíssima remuneração, ou seja, a pensão será muito importante no orçamento doméstico das mesmas, na verdade se consubstancia em verba alimentar, portanto a procrastinação de um direito evidente terá reflexos negativos importantes para as suplicantes, principalmente para a menor impúbere.
Por todo o exposto requer-se:
A) A procedência da presente, para condenar o Instituto réu a implantar pensão previdenciária equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo em favor da requerente L.B.M.S., devidos desde o óbito de seu genitor até a data que a mesma completar 21 (vinte e um) anos de idade, benefício a ser recebido por sua genitora;
B) A condenação do suplicado, outrossim, para que o mesmo implante pensão previdenciária equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo em favor da requerente M.B.S., da data do óbito de seu esposo até que a filha, acima referida, complete 21 (vinte e um) anos de idade, e, a partir de então, que a pensão seja elevada para 100% (cem por cento) do salário mínimo (cf. art. 77, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91);
C) O encaminhamento de ofício ao Cartório do Registro Civil de Descalvado, para que encaminhe aos autos a certidão de óbito do esposo e pai das requerentes, que faleceu na Cadeia Pública local, sendo tal pedido necessário em virtude das dificuldades destas últimas em conseguir o documento;
D) A antecipação da tutela jurisdicional;
E) A citação do Instituto réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia;
F) A condenação da ré nas custas e honorários advocatícios;
G) A concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente;
H) A intimação da ré para comparecer à audiência designada por Vossa Excelência;
I) A intimação do ilustre representante do Ministério Público.
Protesta provar o alegado pelos documentos juntados à presente, e por todas as demais provas em direito admissíveis.
Dá-se à presente o valor de R$ 1.456,00 (hum mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais).
São Carlos, 18 de fevereiro de 1997
JOSÉ THOMAZ PERRI
A., esposo e pai das autoras, fora assassinado na Cadeia Pública de Descalvado, onde estava preso por ter assassinado seu próprio filho, que contava com poucos meses de vida. M., paupérrima, sem oportunidades que lhe garantam a subsistência, a não ser a farta colheita de tão dolorosas expiações, na atualidade, aturdida, passa o tempo na vã tentativa de se consolar e também à própria filha que lhe sobrou desse naufrágio familiar.
A. trabalhou registrado em Carteira por mais de um ano, períodos alternados, ora como pedreiro ora como rurícola. A. trabalhou até a antevéspera de sua morte e sua qualificação nos assentos policiais e no Cartório do Registro Civil foi como sendo "pedreiro". É mais um dos filhos "desassistidos" pela economia informal que campeia, tolerantemente, pelo país.
As autoras eram dependentes de A.: viviam sob o mesmo teto. Fazem jus à pensão e esse direito está assegurado, inclusive, pelo disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91.
Presentes todos os requisitos do artigo 273 do CPC, por isso concedo às autoras a Tutela Antecipada, determinando ao INSS que implante o benefício de pensão em favor das mesmas, a partir deste mês-competência, no valor equivalente a um salário mínimo, por mês.
Segue em frente sentença dando pela procedência do pedido, em três laudas datilografas só no anverso.
Int. Oficie-se incontinenti à autarquia para a implantação do benefício.
São Carlos, 10 de novembro de 1997
PAULO CÉSAR SCANAVEZ
Juiz de Direito, 2ª Vara Cível
*Ver, na Seção de Jurisprudência, a íntegra da Sentença, à p. 349.