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Timestamp: 2017-12-16 17:04:58+00:00
Document Index: 66091859

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 118', 'ARTIGO 1', 'artigo 5', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 54', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 17', 'Artigo 25', 'artigo 16', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 17', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 71', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 66', 'Artigo 46', 'artigo 2']

Regulamento do Cemitério da Freguesia de Paranhos - PDF
Regulamento do Cemitério da Freguesia de Paranhos
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Vítor Gabriel Benke Ximenes
1 Regulamento do Cemitério da Freguesia de Paranhos O direito mortuário tem sofrido, ao longo dos anos, poucas alterações, especialmente se comparado com outros ramos do Direito. Ainda bem que assim é, dada a especial sensibilidade do seu objeto. Contudo, mesmo o direito mortuário não pode deixar de atender a novas realidades, novos problemas, novos desafios. Depois de uma profunda alteração ao Regulamento do Cemitério de Paranhos efetuada em 2012, para o adequar à realidade jurídico-administrativa, torna-se necessário voltar a rever este Regulamento, uma vez que, a Junta de Freguesia vai disponibilizar à população mais um serviço: a cremação. Este novo equipamento servirá uma missão cada vez mais necessária, colocando Paranhos na primeira linha da prestação deste tipo de serviço. Importa, pois, regulamentar a utilização deste equipamento, para o que se impõe a alteração do Regulamento do Cemitério e consequentemente do Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia. Aproveitamos ainda para clarificar e atualizar alguns conceitos do regulamento que estamos a alterar. Nestes termos, em conformidade com o disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 9º, conjugada com a alínea h) do nº 1 do artigo 16º da Lei 75/2003, de 12 de setembro, é submetido a alterações o Regulamento do Cemitério de Paranhos, as quais foram, nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, submetidas a apreciação pública.
2 CAPÍTULO I NORMAS GERAIS SECÇÃO I DEFINIÇÕES ARTIGO 1º (Definições) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Entidade responsável pela administração do cemitério: a Junta de Freguesia de Paranhos; b) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; c) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no nº 1 do artigo 5º do Decreto-lei nº 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei nº 5/2000, de 29 de janeiro; d) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; e) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; f) Transladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo, de ossadas ou de cinzas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados, colocados em ossário ou colocados em columbário ou cendrário; g) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; h) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; i) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
3 j) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários, jazigos e columbários; k) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; l) Columbário: pequenos compartimentos destinados ao depósito das urnas com as cinzas provenientes da cremação; m) Cendrário: espaço destinado à inumação anónima das cinzas resultantes da cremação de restos mortais. As cinzas são inumadas de forma individual ou coletiva; n) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; o) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. SECÇÃO II LEGITIMIDADE ARTIGO 2º (Legitimidade) 1- Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3- O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
4 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3º (Âmbito) 1- O cemitério de Paranhos destina-se à inumação dos restos mortais de indivíduos inscritos no recenseamento da Freguesia de Paranhos, mediante o pagamento das respetivas taxas. 2- Poderão ainda ser inumados no cemitério, observadas, quando for caso disso, as seguintes disposições legais e regulamentares, mediante o pagamento das respetivas taxas: a) Os restos mortais de indivíduos oriundos de freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Vereador responsável pelos cemitérios municipais, ou pelo Presidente da Junta de Freguesia, não seja possível a inumação respetivamente nos cemitérios municipais e no correspondente cemitério paroquial; b) Os restos mortais de indivíduos oriundos de fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os restos mortais de indivíduos falecidos, não inscritos no recenseamento da Freguesia de Paranhos, mas que, à data da sua morte, tivessem o seu domicílio habitual na área desta ou nela tenham nascido; d) Os restos mortais de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização da Junta de Freguesia.
5 SECÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Artigo 4º (Horário de funcionamento) 1- O cemitério funciona de segunda a domingo, das 08h00 às 17h00 horas. As entradas no cemitério só serão admitidas até 10 minutos antes da hora de encerramento. 2- Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada no cemitério até 30 minutos antes do seu encerramento. 3- Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no número anterior, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta ou do seu substituto mediante competência delegada, poderão ser imediatamente inumados. SECÇÃO III DOS SERVIÇOS Artigo 5º (Serviço de receção e inumação de restos mortais) Os serviços de receção e inumação de cadáveres, ossadas e cinzas são dirigidos pelo encarregado do cemitério, ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia, e as ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. Artigo 6º (Serviços de registo e expediente geral) 1- Os serviços de registo funcionam no próprio cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, cremações, transladações e concessões, e quaisquer outros, considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2- A qualquer momento, e desde que a lei o permita, poderá a Junta, por simples
6 deliberação, substituir os registos em livro, referidos no número anterior, por registos informáticos. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicadas as regras consignadas no artigo 5º do Decretolei nº411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei nº 5/2000, de 29 de janeiro, ou da legislação que entretanto o substitua. CAPÍTULO IV DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 8º (Locais de inumação) 1- As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, talhões privativos, jazigos, ossários, columbários, cendrários e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2- Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza.
7 Artigo 9º (Modos de inumação) 1- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2- Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados. 3- Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados na urna, pela entidade responsável pelo funeral, materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocados dois ou mais filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 10º (Prazos de inumação) 1- Nenhum cadáver será inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde poderá ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3- Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da Autoridade Judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-lei nº 411/98, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; e) Decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento.
8 Artigo 11º (Condições para inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito. Artigo 12º (Autorização de inumação) 1- A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-lei nº 411/98, devendo ser instruídos com os seguintes documentos: a) Assento, Auto de declaração de óbito ou Boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se alude o artigo 54º do presente regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo, sepultura de longa duração, ossário ou columbário. 3- Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de receção afetos ao cemitério, seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação, exceto nos dias feriados ou fim-de-semana, procedendo-se ao seu pagamento no primeiro dia útil seguinte. 4- O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como, a data de entrada do cadáver, ossadas ou cinzas no cemitério. Artigo 13º (Insuficiência da documentação) 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do
9 cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente a situação às autoridades sanitárias ou policiais, para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 14º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 15º (Classificação) 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e de longa duração (perpétuas). 2- As sepulturas de longa duração devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 16º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: para adultos (comprimento - 2 m; largura - 0,70 m; profundidade - 1,15 m) e para crianças (comprimento - 1 m; largura - 0,65 m; profundidade - 1 m).
10 Artigo 17º (Organização do espaço) 1- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível retangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. 2- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0, 40 m, e mantendo-se para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 3- Em sepulturas temporárias e perpétuas, perante declaração escrita dos interessados, será permitido a inumação em sepultura e meia, a uma profundidade que exceda os limites fixados no artigo 16º, mediante um acréscimo de 50% na taxa respetiva. Nestas condições poderá efetuar-se novo enterramento antes de decorridos os três anos desde a inumação. Artigo 18º (Inumação de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 19º (Sepulturas temporárias) É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição. Artigo 20º (Sepulturas de longa duração) 1- Nas sepulturas de longa duração é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2- Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão
11 próprio para inumação temporária. 3- Com caixões de zinco poderão efectuar-se duas inumações quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossário, ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão, e este, se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 16º do presente regulamento. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 21º (Espécie de jazigos) 1- Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2- Os ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. 3- Os columbários essencialmente destinados ao depósito de cinzas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. 4- Os cendrários essencialmente destinados ao depósito anónimo de cinzas, poderão ter dimensões diferentes dos jazigos normais. Artigo 22º (Inumação em jazigo) Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 23º (Deteriorações) 1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcandose-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente.
12 2- Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior dentro do prazo concedido, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco, ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência, ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO V DAS EXUMAÇÕES Artigo 24º (Prazos) 1- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. 3- Não é considerada exumação a abertura da sepultura no caso de segunda inumação previsto no artigo 17º, alínea 3. Artigo 25º (Aviso aos interessados) 1- Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação, exceto se os interessados manifestarem por escrito, a vontade de alargar aquele prazo até ao limite máximo de dois anos e mediante o pagamento da respetiva taxa anual (remissão). 2- Terminado o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de
13 receção e afixando editais, convidando os interessados a requerer, no prazo de trinta dias, a exumação ou conservação de ossadas e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3- Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o(s) interessado(s) alguma diligência tenha(m) promovido no sentido da sua exumação, esta se praticável, será levada a efeito pelos serviços considerandose abandonada a ossada existente. 4- Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, incluindo cremação ou, quando não houver inconveniente, inumação nas próprias sepulturas mas, a profundidades superiores às indicadas no artigo 16º. Artigo 26º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado, que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2- A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3- As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 23º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério. CAPÍTULO VI DAS TRASLADAÇÕES Artigo 27º (Competência) 1- A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento cujo modelo consta no anexo I ao Decreto-lei nº 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é
14 suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3- Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério, para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4- Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente, a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 28º (Condições da Trasladação) 1- A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm. 2- A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco, com espessura mínima de 0,4mm, ou de madeira. 3- A trasladação de cinzas é efetuada em urna de cinzas, especialmente fabricada para tal. 4- Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério, terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 29º (Registos e Comunicações) Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. CAPÍTULO VII DA CREMAÇÃO Artigo 30º (Do Crematório) No crematório da Freguesia de Paranhos, podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.
15 Artigo 31º (Cremação por iniciativa da Junta de Freguesia) Por proposta dos serviços que gerem o cemitério e o crematório ou de outras entidades, e após autorização da Junta de Freguesia, na condição de que haja capacidade técnica para tal, podem ainda ser cremados: a) Cadáveres saponificados, mumificados ou ossadas que se encontram inumadas há mais de 10 anos nos talhões destinados a covais temporários (sepulturas temporárias), em que a sua exumação resulte do ordenamento do cemitério, obras de conservação, reorganização do espaço cemiterial e por outras razões que se enquadrem; b) Cadáveres ou ossadas já inumadas que tenham sido consideradas abandonadas; c) Cadáveres ou ossadas que estejam inumadas em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; d) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; e) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas, provenientes ou não, da área da Freguesia; f) Outras situações, omissas e imponderáveis. Artigo 32º (Prazos) 1- Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2- Nenhum cadáver é cremado sem que para além de respeitados os prazos referidos na legislação em vigor, tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito. 3- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 4- Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
16 c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-lei nº 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 5/2000, de 29 de janeiro; e) Após a exumação de acordo com as alíneas a) e b) do artigo 31º do presente regulamento. Artigo 33º (Cremação de cadáver que foi objeto de autópsia médico-legal) Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. Artigo 34º (Local de cremação) A cremação é efetuada no crematório da Freguesia de Paranhos. Artigo 35º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado, sem que previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito pelas entidades competentes. Artigo 36º (Autorização de cremação) 1- A cremação de um cadáver, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas, depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º do presente regulamento e do artigo 3º do Decreto-lei nº 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações do Decreto-lei nº 5/2000, de 29 de janeiro. 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no
17 diploma legal acima mencionado, de acordo com a legislação em vigor para o efeito, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito, nos termos do artigo 9º Decreto-lei nº 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei nº 5/2000 de 29 de janeiro e nº 109/2010 de 14 de outubro; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, nos termos do artigo 17º do Decreto-lei nº 411/98, de 30 de dezembro; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 37º (Tramitação) 1- O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados nos serviços administrativos do crematório da Freguesia de Paranhos, através dos serviços respetivos, responsáveis pela gestão integrada do cemitério de Paranhos, ou por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2- Cumpridas estas formalidades e pagas as taxas que forem devidas, os serviços da Junta de Freguesia de Paranhos emitem guia de modelo aprovado, cujo original será entregue nos serviços do crematório da Freguesia de Paranhos aos responsáveis pela execução da cremação. 3- Não se efetua a cremação sem que aos serviços de receção afetos ao crematório da Freguesia de Paranhos, seja apresentado o original da guia de receita a que se refere o número anterior, que é registada no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como, a data de entrada do cadáver ou ossadas no crematório. 4- Se, por motivos imputáveis ao requerente, não for cumprido o horário estabelecido para a cremação, é aplicada a taxa prevista na Tabela de Taxas. 5- Se, por impossibilidade técnica dos serviços, não se efetuar a cremação, a mesma será realizada em data a acordar, ficando o cadáver em depósito nas instalações do cemitério, até ao limite da sua capacidade.
18 Artigo 38º (Insuficiência da documentação) 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que a situação esteja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente a situação às autoridades sanitárias ou policiais, para que tomem as providências adequadas. Artigo 39º (Comunicação da cremação) A entidade responsável pela administração do cemitério, responsável pela gestão integrada do crematório, deve proceder à comunicação da cremação para os efeitos previstos no artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 40º (Horário de funcionamento) O crematório da Freguesia de Paranhos, funciona todos os dias úteis das 08h00 às 20h00. Artigo 41º (Horário de receção de restos mortais) 1- Para efeitos de cremação, os restos mortais têm de dar entrada no crematório da Freguesia de Paranhos, de acordo com marcação prévia. 2- Os restos mortais que derem entrada no crematório da Freguesia de Paranhos fora do horário estabelecido por marcação, ficam em depósito, a aguardar a cremação, salvo nos casos especiais em que, com autorização da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente cremados. 3- Em situações devidamente fundamentadas, podem efetuar-se cremações aos
19 sábados, domingos e feriados. Artigo 42º (Serviços de registo e expediente geral) O serviço de registo e expediente geral é efetuado pelos responsáveis pela gestão integrada do cemitério e crematório da Freguesia de Paranhos, dispondo de registo de cremações e quaisquer outros, considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. Artigo 43º (Serviços de receção) O serviço de receção e de atendimento de cremação do crematório da Freguesia de Paranhos, caso detete situações de violação das normas de segurança do equipamento ou irregularidade no processo, comunica de imediato o facto, ao requerente do processo, que deve diligenciar, no prazo que lhe for fixado para o efeito, a boa resolução da situação apresentada. Artigo 44º (Materiais utilizados) 1- Os restos mortais destinados a ser cremados deverão ser envolvidos em vestes simples, desprovidas de aparelhos reguladores do ritmo cardíaco ou outros com acumuladores de energia. 2- O restos mortais, devem ser encerrados em urnas emalhadas de madeira branda, destituídas de peças metálicas (pregos, asas e outros elementos de embelezamento), bem como, serem isentos de vernizes. A sua estrutura deve ser o mais simples possível, com uma construção resistente e não devem possuir na base de assentamento, pés, travessas (longitudinais ou transversais), e ou outros elementos, que danifiquem a base do forno crematório. A base da urna deve ser totalmente lisa e isenta de materiais que rasguem ou provoquem danos quando da sua introdução no forno crematório. 3- As ossadas destinadas a ser cremadas podem ser envoltas em tecidos não sintéticos e encerrados em urnas de cartão, de material idêntico ao referido no número anterior.
20 4- A abertura de urnas metálicas, para efeitos de cremação de cadáver, é efetuada pela entidade responsável pela administração do cemitério de onde o cadáver é proveniente, sendo um agente funerário responsável pelo transporte e fornecimento da urna destinada à cremação. 5- As ossadas destinadas a ser cremadas podem ser envoltas em tecidos não sintéticos ou encerradas em urnas não metálicas, para cadáveres destinados a ser cremados envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por ação do calor. Artigo 45º (Destino das cinzas) 1- As cinzas resultantes da cremação dos restos mortais podem ser: a) Inumadas em sepulturas de longa duração ou em jazigos; b) Inumadas em compartimentos de columbário, até ao limite comportável pelo respetivo compartimento; c) Inumadas em compartimento de ossário, até ao limite comportável pelo respetivo compartimento; d) Inumadas anóminamente em cendrário e) Entregues dentro de recipiente adequado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. 3- As cinzas a inumar nos termos dos números anteriores são encerradas em urnas identificadas e aprovadas pelos Serviços. 4- As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Junta de Freguesia de Paranhos nos termos do artigo 66º deste regulamento, são colocadas em cendrário. Artigo 46º (Termos de responsabilidade) No ato de cremação, é verificada a legitimidade, nos termos do disposto no artigo 2º do presente regulamento. Os agentes funerários devem apresentar os seguintes termos de responsabilidade, para além de outros previstos neste regulamento ou na legislação em vigor: 1- Termo de responsabilidade: assinado pela agência funerária e respetivos familiares,