Source: http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PRC2010000406.htm
Timestamp: 2018-06-19 08:19:54+00:00
Document Index: 44912274

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 58', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 103', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 104', 'artigo 60', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 30', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 66', 'artigo 72', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 104', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 72', 'artigo 38', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 13', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 28', 'artigo 103', 'artigo 116', 'artigo 145', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 141', 'artigo 135', 'artigo 145', 'artigo 128', 'artigo 124', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 90', 'artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 36', 'artigo 152', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 406/2010
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a rees­truturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Audi­tor Fiscal.
Parágrafo Único. O Auditor Fiscal possui as atri­buições e competências exercidas anteriormente pelo Agente Fiscal, independentemente da nova denominação do cargo de que trata este artigo.
Art. 2º O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem assegurada a privatividade das ati­vidades de coordenação, programação e exercício da tri­butação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos legais, exclusiva de Estado, nos termos do artigo 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Garantias e Atribuições
Precedência da Coordenação da Receita do Estado
Art. 3º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, Órgão de Regime Especial vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e os seus Auditores Fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, pre­cedência sobre os demais setores administrativos, con­forme artigo 37, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º Compete privativamente ao Auditor Fiscal, além das demais atribuições conferidas pela legislação vigente:
I - a constituição do crédito tributário pelo lança­mento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;
V - a representação do Estado do Paraná na Comis­são Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Polí­tica Fazendária (CONFAZ);
VI - a direção, o assessoramento e a chefia das uni­dades administrativas da CRE;
VIII - a execução administrativa de débitos tributá­rios.
Art. 5º O Auditor Fiscal poderá, concomitante­mente ao procedimento de fiscalização, requisitar, exami­nar e receber informações das instituições financeiras e equiparadas, sobre as contas de depósito e aplicações das empresas fiscalizadas, resguardado o sigilo, na forma da legislação específica.
Art. 6º O Quadro Próprio da CRE é integrado por cargos de provimento efetivo e em comissão.
Parágrafo Único. A lotação dos Auditores Fiscais nas unidades administrativas da CRE será regulada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 7º A carreira de Auditor Fiscal da CRE é com­posta por 1 mil 350 cargos de provimento efetivo, orga­nizados em nove classes, as seguir identificadas:
I - Auditor Fiscal “A” - AF-A;
II - Auditor Fiscal “B” - AF-B;
III - Auditor Fiscal “C” - AF-C;
IV - Auditor Fiscal “D” - AF-D;
V - Auditor Fiscal “E” - AF-E;
VI - Auditor Fiscal “F” - AF-F;
VII - Auditor Fiscal “G” - AF-G;
VIII - Auditor Fiscal “H” - AF-H;
IX - Auditor Fiscal “I” - AF-I.
Parágrafo Único. A carreira é iniciada na classe de Auditor Fiscal “A” e encerrada na classe de Auditor Fiscal “I”.
Art. 8º O Auditor Fiscal faz jus ao vencimento e às quotas de produtividade com os valores correspondentes à classe do cargo efetivo ou cargo em comissão que ocu­par, conforme as tabelas dos Anexos I e II desta lei.
Art. 9º Para efeitos desta lei:
I - Auditor Fiscal é o servidor público legalmente investido das competências necessárias para a execução das atribuições do cargo;
II - cargo é a unidade funcional básica da estrutura organizacional, criado por lei, para o qual são atribuídas as mesmas competências, direitos, obrigações e responsa­bilidades previstas nesta lei;
III - a carreira de Auditor Fiscal é composta de nove classes, identificadas pelas letras “A” até “I”, que constituem os degraus de promoção;
IV - classe é o escalonamento profissional dos car­gos na carreira, em idênticas atribuições, responsabilidades e vencimento.
Art. 10. Integram o quadro da CRE, 89 (oitenta e nove) cargos de provimento em comissão, destinados a atender encargos de direção, gerência, chefia ou assesso­ramento, assim distribuídos:
I - um cargo de símbolo “A” atribuído ao Diretor;
II - nove cargos de símbolo “B” atribuídos aos Inspetores Gerais, Chefes de Assessorias, Corregedor-Geral, e Presidente do Conselho Superior dos Auditores Fiscais;
III - trinta e oito cargos de símbolo “C” atribuídos aos Assistentes Técnicos, Delegados, Coordenador da Escola de Administração Tributária - ESAT e ao Repre­sentante do Estado do Paraná na Comissão Técnica Per­manente do ICMS (COTEPE/ICMS);
IV - cinco cargos de símbolo “C”, atribuídos aos Consultores Técnicos;
V - trinta e seis cargos de símbolo “D” atribuídos aos Assessores das Delegacias Regionais da Receita, aos Corregedores e aos Auxiliares Técnicos da Administração Central da CRE.
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão, de que trata o artigo 10, são privativos da carreira de Auditor Fiscal e serão providos por servidores em exercício com, no mínimo, cinco anos na carreira.
§ 1º Excetua-se da regra do caput a nomeação para os cargos relacionados no inciso IV do artigo 10.
§ 2º Ao Auditor Fiscal que tenha sido nomeado para um dos cargos em comissão de símbolo A ou B será assegurado o direito de não executar serviços de fiscalização de mercadorias em trânsito, nos primeiros 24 meses da sua exoneração.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos em comissão, de que trata o artigo 10, fazem jus ao vencimento, com os valores correspondentes ao símbolo do cargo que ocupam e às quotas de produtividade, conforme Tabela I do Anexo I e Tabela I do Anexo II desta lei, sem prejuízo das demais vantagens previstas nesta lei.
Art. 13. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. A lei ordinária que promover alteração nos vencimentos básicos, nos cargos comissionados e nas quotas do prêmio de produtividade deverá manter a pro­porcionalidade dos valores entre as classes e entre os símbolos constantes das tabelas dos Anexos I e II desta lei, observado o disposto no artigo 58.
Art. 15. A função gratificada, vantagem acessória ao vencimento do Auditor Fiscal, conforme Tabela I constante do Anexo III desta lei, é atribuída pelo exercí­cio de atividades específicas, conforme disposto no Regi­mento da Coordenação da Receita do Estado.
Art. 16. O território do Estado do Paraná, para efei­tos de administração tributária, poderá ser dividido em regiões fiscais.
Parágrafo Único. Região fiscal é a área de atuação da Delegacia Regional da Receita.
Art. 17. São unidades administrativas da CRE a Administração Central e suas Delegacias.
§ 1º As unidades da CRE serão criadas,alteradas, agrupadas, subdivididas, classificadas ou extintas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º A estrutura organizacional da CRE será esta­belecida em Regimento aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Provimento e Perda do Cargo
Art. 18. Os cargos da carreira de Auditor Fiscal serão providos exclusivamente por nomeação.
Art. 19. A investidura no cargo de Auditor Fiscal dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da Seção III.
I - em caráter efetivo, mediante aprovação em con­curso público de provas ou de provas e títulos para a classe inicial, denominada Auditor Fiscal “A”;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
Parágrafo Único. No impedimento do ocupante do cargo em comissão outro Auditor Fiscal poderá ser desig­nado, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para substituí-lo.
Art. 21. Será nomeado para o cargo de Auditor Fis­cal o candidato aprovado, dentro do número de vagas existentes, em concurso público de provas ou de provas e títulos para a carreira de Auditor Fiscal, que preencher os seguintes requisitos:
V - possuir grau de instrução superior completo;
VII - não ter sido demitido, em consequência de aplicação de pena disciplinar, do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos, contados de forma retroativa da data da nomeação;
VIII - ter sido aprovado no “Curso de Formação de Auditor Fiscal” promovido pela CRE.
§ 1º Os exames necessários para atendimento do inciso VI serão homologados pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do Paraná.
§ 2º O disposto no inciso VII aplica-se, também, nos casos de perda de cargo em razão de ordem judicial.
Art. 22. O concurso público de provas ou de pro­vas e títulos para provimento na classe inicial da carreira de Auditor Fiscal compreenderá três fases:
I - processo seletivo, do qual farão parte provas de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, e de títulos, de caráter classificatórios, que habilitará candi­datos para o ingresso no curso de formação;
II - prova de aptidão, que compreende o cumpri­mento dos requisitos previstos no artigo 21;
III - curso de formação, de caráter eliminatório, que habilitará candidatos para efeito de nomeação, até o limite das vagas existentes e definidas no Edital do Concurso.
Parágrafo Único. O concurso público realizar-se-á por iniciativa do Diretor da CRE, sendo obrigatória a sua realização quando o número de vagas atingir o corres­pondente a 30% dos cargos efetivos e somente após autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 23. O curso de formação, de que trata o inciso III do artigo 22, será organizado pela CRE e, durante a sua realização, os participantes terão direito a uma bolsa-auxílio, conforme regulamentação específica.
§ 1º A frequência no curso de formação e a percep­ção da bolsa-auxílio de que trata o caput não caracteriza­rão vínculo funcional com o Estado do Paraná.
§ 2º Ao servidor público estadual ficará assegurado o direito à licença para participação do curso de forma­ção, sem prejuízo dos direitos relativos ao cargo que exerça, podendo optar pelo recebimento da bolsa-auxílio ou pela sua remuneração, assegurando-se-lhe que o perí­odo de licença seja contado como de efetivo exercício em seu cargo original, para os efeitos legais.
§ 3º Será eliminado do concurso público o candi­dato que:
a) não atingir o mínimo estabelecido em edital para aprovação no curso de formação;
b) não preencher os demais requisitos legais, regu­lamentares ou regimentais pertinentes;
c) não apresentar conduta compatível com o exer­cício do cargo durante o curso de formação.
Art. 24. Concluído o curso de formação, a relação dos candidatos aprovados será enviada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, para homolo­gação, atendendo-se, para efeito da nomeação, à ordem de classificação obtida no processo seletivo de que trata o inciso I do artigo 22.
Art. 25. Posse é o ato que completa a investidura no cargo da carreira de Auditor Fiscal, após cumpridos os requesitos de que trata o artigo 22.
§ 1º Será recusada a posse a quem tenha omitido fato que o impediria de ser nomeado.
§ 2º O Auditor Fiscal nomeado apresentará decla­ração dos bens, direitos e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos do artigo 103, em prazo determi­nado em edital, antes da posse, sob pena desta não se efetivar.
§ 3º A posse ocorrerá em até 30 dias da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
§ 4º Se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 3º, a nomeação será tornada sem efeito.
§ 5º Salvo menção expressa do regime de acumula­ção do cargo, somente será empossado em cargo efetivo o Auditor Fiscal nomeado que declarar não exercer outro cargo, emprego ou função pública, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil, ou provar que solicitou licencia­mento do serviço militar.
§ 6º Para efeitos do regime de acumulação, obser­vado o disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constitui­ção da República Federativa do Brasil, a carreira de Auditor Fiscal é considerada técnica.
Art. 26. São competentes para formalizar posse:
I - o chefe do Grupo de Recursos Humanos Seto­rial da Secretaria de Estado da Fazenda, aos nomeados para cargo de provimento efetivo;
II - o Secretário de Estado da Fazenda, aos nomea­dos para cargo em comissão.
Parágrafo Único. No ato de posse a autoridade deve observar o preenchimento dos requisitos desta lei.
Art. 28. O Auditor Fiscal terá o prazo de 15 dias para entrar em exercício, contados da data da:
I - posse;
II - ciência pessoal, no caso de remoção de ofício;
III - publicação oficial do ato, no caso de remoção a pedido ou mediante permuta, e nas demais hipóteses desta lei.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser pror­rogado por igual período, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput nas remoções para unidade administrativa localizada em outra Região Fiscal ou para outro Município da mesma Região Fiscal.
§ 3º O Auditor Fiscal removido, quando licenci­ado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do dia útil seguinte ao do término da licença.
§ 4º O Auditor Fiscal empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo, estará sujeito à aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 104.
§ 5º Compete ao chefe da unidade administrativa para a qual for designado o Auditor Fiscal promover sua entrada em exercício.
§ 6º O início do exercício e suas alterações serão comunicados pelo chefe da unidade administrativa ao órgão competente e registrados no assentamento individual do funcionário.
Art. 29. A duração do trabalho normal do Auditor Fiscal não excederá a oito horas diárias e 40 semanais.
§ 1º Nos plantões de fiscalização a prestação do trabalho ocorrerá em qualquer dia da semana e em perí­odo de até 24h, garantido o descanso proporcional imedi­atamente posterior.
§ 2º O comparecimento ao trabalho poderá ser exi­gido, extraordinariamente, aos sábados, domingos e feri­ados, inclusive no período noturno, garantido o descanso proporcional.
Afastamento do Exercício
Art. 30. O afastamento do Auditor Fiscal ocorrerá somente em decorrência:
I - de ordem judicial que expressamente o deter­mine;
II - de prisão por ordem legal;
III - do recebimento judicial de denúncia por crime contra a Administração Pública;
IV - das demais hipóteses previstas nesta lei.
§ 1º Nas hipóteses de ordem judicial que expressa­mente o determine ou de prisão por ordem legal em regime incompatível com o exercício de suas funções o servidor será afastado do exercício pelo tempo que perdu­rar esta situação.
§ 2º Recebida a denúncia por crime contra a Admi­nistração Pública, o Auditor Fiscal será afastado das ati­vidades de fiscalização, devendo ser designado a exercer serviços internos compatíveis com a sua situação, ainda que em outra unidade administrativa.
§ 3º A chefia da unidade em que estiver lotado o Auditor Fiscal deverá solicitar a suspensão de todos os seus acessos aos sistemas corporativos, recolher seu documento de identidade fiscal, bem como os processos e documentos dos quais detenha carga em razão da função.
§ 4º O Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o afastamento do Auditor Fiscal:
a) temporariamente, se verificar que não é aconse­lhável sua permanência, mesmo em serviços internos, após parecer do Conselho Superior dos Auditores Fiscais;
b) pelo prazo máximo de 90 dias, para que não interfira no andamento do processo administrativo disciplinar.
§ 5º Nas hipóteses de prisão por ordem legal em regime compatível com o exercício de suas funções ou nos casos do inciso IV, o afastamento dependerá de parecer do Conselho Superior dos Auditores Fiscais e de decisão do Secretário de Estado da Fazenda, que o determine.
§ 6º Fica vedado ao Auditor Fiscal afastado o acesso às dependências das unidades administrativas da CRE, na condição de servidor, exceto quando convocado ou previamente autorizado.
§ 7º Os afastamentos de que trata este artigo serão efetuados sem prejuízo da remuneração integral, obser­vado o disposto no parágrafo único do artigo 60.
§ 8º Nas hipóteses dos afastamentos de que trata este artigo, o servidor fica obrigado a manter o GRHS informado sobre seu endereço atualizado, bem como comparecer a todas as audiências do processo administra­tivo disciplinar para as quais for convocado, salvo ausên­cia legalmente justificada.
§ 9º O Auditor Fiscal deverá retornar ao exercício de suas funções na unidade em que estava lotado, após o término do período do afastamento.
§ 10. Compete ao Diretor da CRE formalizar os afastamentos de que trata este artigo.
Art. 31. A remoção entre as unidades administrati­vas da CRE processar-se-á:
I - a pedido do Auditor Fiscal, por ocasião de con­curso de remoção, nos termos definidos em edital expe­dido pelo Diretor da CRE;
II - por permuta entre as Delegacias Regionais, mediante requerimento dos interessados;
III - de ofício, somente no interesse da Administra­ção Pública e sempre de forma justificada;
IV - a pedido do Auditor Fiscal, devidamente justi­ficado, desde que o percentual de vagas disponíveis na unidade de destino seja superior ao da unidade de origem.
§ 1º Na hipótese dos incisos II e IV serão respeita­dos o interesse e a necessidade do serviço, manifestados pelos chefes da respectivas unidades administrativas.
§ 2º A remoção, exceto aquela realizada mediante permuta, dependerá da existência de vaga na unidade administrativa de destino.
§ 3º Quando o Auditor Fiscal for removido de ofí­cio, ser-lhe-á assegurado o direito à permanência mínima de um ano no local para o qual foi removido.
§ 4º É assegurado ao Auditor Fiscal:
a) exonerado de cargo em comissão exercido pelo período superior a um ano, o direito de optar pela lotação em qualquer Delegacia Regional da Receita;
b) exonerado de cargo em comissão exercido por período inferior a um ano, ou dispensado de função grati­ficada Símbolo “E” - Inspetor Regional, o direito de retornar à Delegacia Regional da Receita do Município de origem.
§ 5º Equipara-se à remoção de ofício a alteração da lotação para Município diverso, dentro da mesma unidade administrativa.
§ 6º Na extinção ou incorporação de unidade administrativa, caso o Auditor Fiscal não tenha nova lotação fixada no prazo de 30 dias, observar-se-á o direito previsto no parágrafo 3º.
Art. 32. Por ocasião da realização do concurso de remoção, verificada a hipótese de existirem mais con­correntes que o número de vagas fixadas, terá preferên­cia, pela ordem, o Auditor Fiscal que, dentre todos os concorrentes:
I - tenha o maior tempo de serviço na Administra­ção Central da CRE ou na Delegacia Regional da Receita em que se encontrar lotado;
II - tenha o maior tempo de serviço no cargo de Auditor Fiscal;
III - tenha tido a melhor classificação no concurso público de ingresso na carreira.
Parágrafo Único. Para efeitos do inciso I compu­tar-se-á, também, o tempo de lotação na unidade ante­rior, na hipótese de o Auditor Fiscal ter sido removido de ofício.
Art. 33. O Auditor Fiscal, matriculado em estabe­lecimento de ensino público, que for removido de ofício para outro Município, terá assegurada a matrícula em estabelecimento de ensino público estadual localizado no Município da unidade em que tiver exercício, em qual­quer época do ano e independentemente da existência de vaga.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos dependentes do Auditor Fiscal removido.
§ 2º Não havendo, no Município da nova unidade, o curso em que o Auditor Fiscal esteja matriculado antes da remoção, ser-lhe-á assegurado o direito de matrícula em estabelecimento de ensino público mais próximo do local de trabalho.
§ 3º O Auditor Fiscal matriculado em curso ofere­cido pelo Estado não terá a obrigação de efetuar qualquer tipo de ressarcimento, quando removido de ofício.
Art. 34. Promoção é a elevação do Auditor Fiscal à classe superior a que pertencer.
Parágrafo Único. Ato do Chefe do Poder Execu­tivo poderá delegar a competência para concessão de pro­moção ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 35. Não haverá promoção de Auditor Fiscal em estágio probatório.
Parágrafo Único. Concluído o estágio probatório, o Auditor Fiscal não terá direito à contagem desse tempo de exercício para fins de promoção.
Art. 36. Para ser promovido de classe, o Auditor Fiscal deverá ter cumprido os seguintes requisitos:
I - interstício de dois anos de efetivo exercício na classe;
II - ter graduação em curso superior.
Art. 37. Sem prejuízo da promoção de que trata o artigo 36, será assegurada a elevação à classe imediata­mente superior a que pertencer, ao Auditor Fiscal em exercício que tenha concluído curso reconhecido de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado.
§ 1º Na hipótese de o Auditor Fiscal obter mais de um título de mesmo nível, estes não poderão ser compu­tados de forma cumulativa.
§ 2º Na promoção de que trata este artigo aplica-se o disposto no artigo 38.
§ 3º A promoção de que trata o caput será conce­dida anualmente, sendo a primeira em 01/07/11.
§ 4º Para efeitos deste artigo, serão considerados os cursos realizados em áreas pertinentes ao exercício das atribuições do Auditor Fiscal.
§ 5º A pertinência dos cursos será avaliada pelo Conselho Superior dos Auditores Fiscais - CSAF.
Art. 38. O processo de promoção ocorrerá a cada 12 meses.
Art. 39. No mês de julho de cada ano, o CSAF deverá encaminhar, ao Secretário de Estado da Fazenda, a relação dos servidores que deverão ser promovidos no próximo ano, de modo a possibilitar a previsão orçamentária.
Art. 40. O Auditor Fiscal afastado nos termos do artigo 30 terá sua promoção suspensa até a decisão final do processo, e, caso não receba a penalidade administra­tiva de que trata o inciso III do artigo 104, terá restabele­cidos os direitos relativos à promoção.
Art. 41. A perda do cargo de Auditor Fiscal ocor­rerá somente em uma das seguintes hipóteses:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado que a determine;
II - mediante processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 104 desta lei.
Art. 42. Ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:
I - requisitar auxílio das autoridades, agentes admi­nistrativos e policiais do Estado, civis e militares, inclu­sive para efeito de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária;
II - possuir documento de identidade fiscal expe­dido pela CRE;
III - requisitar das autoridades competentes certi­dões, informações e execução das diligências necessá­rias ao desempenho de suas funções;
IV - ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada;
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a lei, com a sua consciência ética ou profissional;
VI - contar com redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Art. 44. Fica assegurado ao Auditor Fiscal, mem­bro de conselhos da entidade representativa da classe, a dispensa para participar nas reuniões e assembleias para as quais for convocado.
Art. 44. Fica assegurado ao Auditor Fiscal, nos casos de prescrição médica, homologada por perícia médica oficial, o exercício de atividades compatíveis com seu estado, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens.
Art. 45. A autoridade estadual que efetuar a prisão ou detenção de Auditor Fiscal, em qualquer circunstância, deverá comunicar o fato ao diretor do CRE.
Art. 46. Os proventos de aposentadoria do Auditor Fiscal serão concedidos na forma da Constituição Federal e, compostos inclusive por prêmio de produtividade rece­bido a qualquer título, desde que percebido por um perí­odo não inferior a dez anos, ininterruptos ou intercalados, e adicionais por tempo de serviço.
§ 1º A aposentadoria mencionada no caput fica sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária por um período não inferior a cinco anos, ressalvados os acréscimos na remuneração ocorridos neste interregno, mesmo que por efeito de promoção ou de qualquer tipo de alteração de prêmio de produtividade, inclusive na quantidade, no valor ou na modalidade de quotas que o compõe, bem como outras vantagens, os quais integrarão os proventos independentemente da contribuição, cum­pridos os demais requisitos constitucionais quanto à idade, tempo de serviço ou de contribuição.
§ 2º O Auditor Fiscal que se aposentar por invalidez, não tendo completado tempo para a aposentadoria com proventos integrais, receberá proventos proporcionais a esse tempo, salvo se a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagi­osa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial con­forme legislação pertinente, hipóteses em que os proventos serão sempre integrais, independentemente do tempo de percepção do prêmio de produtividade e de contribuição.
§ 3º Ficando provado que o Auditor Fiscal aposen­tado por invalidez assumiu emprego ou função pública remunerados, este terá a sua aposentadoria anulada com efeito ex nunc, devendo retornar imediatamente ao seu cargo, ainda que no exercício de funções compatíveis com o seu estado.
Art. 47. O benefício da pensão por morte será assegurado:
I - ao cônjuge ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável;
II - ao pensionista, no valor da pensão devida;
III - aos filhos, desde que:
a) menores de 21 anos e não emancipados;
b) inválidos ou incapazes, se solteiros, sem renda, e desde que a invalidez ou a incapacidade seja anterior ou simultânea ao fato gerador do benefício, respeitados os direitos dos nascituros;
c) estejam participando de curso de nível superior em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, se menores de 25 anos, solteiros e sem renda.
Art. 48. O prêmio de produtividade, que integrará os proventos de aposentadoria e de pensão, será calcu­lado com base no valor da quota de produtividade corres­pondente ao cargo efetivo ou ao cargo em comissão da estrutura da CRE a que tiver direito, observado o disposto no artigo 49.
Art. 49. O cálculo para integração do prêmio de produtividade na aposentadoria e pensão será feito com base na média aritmética dos 36 maiores percentuais de quotas percebidas pelo Auditor Fiscal durante o exercício funcional, e pelo valor da quota correspondente ao cargo que integrar o proventos de aposentadoria.
Art. 50. Os proventos de aposentadoria e as pen­sões serão revistos na forma prevista pela Constituição Federal, respeitando o direito adquirido.
Art. 51. O Auditor Fiscal terá direito a 30 dias con­secutivos de férias por período aquisitivo, remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal do mês anterior àquele em que serão usufruídas.
§ 1º O terço de férias de que trata o caput será pago até o último dia do mês anterior ao das férias.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 3º O Auditor Fiscal terá direito a usufruir férias relativas ao primeiro período aquisitivo após 12 meses de exercício.
§ 4º Mediante requerimento do Auditor Fiscal, as férias poderão ser concedidas em dois períodos não infe­riores a 10 dias.
§ 5º Durante as férias o Auditor Fiscal terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
Art. 52. As férias serão concedidas até o décimo segundo mês seguinte ao do encerramento do período aquisitivo, devendo o Auditor Fiscal ser notificado da sua concessão com antecedência de, no mínimo, 30 dias.
Art. 53. O Auditor Fiscal promovido ou removido quando em gozo de férias, não será obrigado a inter­rompê-las.
Art. 54. À família do Auditor Fiscal que falecer em gozo de férias será paga a remuneração relativa a todo o período, sem prejuízo do auxílio-funeral.
Art. 55. O direito de reclamar a concessão de férias prescreverá em dois anos contados do primeiro dia do ano civil seguinte ao período aquisitivo.
Parágrafo Único. Por imperiosa necessidade de serviço, o prazo de que trata o caput será prorrogado por um ano, devendo a autoridade formalizar, no mesmo documento, o período de fruição das férias prorrogadas.
Art. 56. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixado para cada uma das classes da carreira ou do cargo em comissão do Auditor Fiscal, con­forme valores constantes do Anexo I desta lei.
Art. 57. Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens a seguir discriminadas:
I - prêmio de produtividade, a qualquer título, con­forme valores constantes do Anexo II desta lei;
Parágrafo Único. A remuneração poderá ser fixada e alterada por lei ordinária assegurada a revisão anual e a irredutibilidade.
Art. 58. O prêmio de produtividade será conce­dido, mediante a atribuição de quotas, a qualquer título, ao Auditor Fiscal que desempenhar com eficácia as atri­buições que lhe forem conferidas, sem prejuízo do dis­posto no artigo 50.
§ 1º Quotas é a forma de aferição do prêmio de produtividade e será atribuída a apropriada em conformi­dade com ato do Secretário de Estado da Fazenda para este fim expedido.
§ 2º As quotas que excederem o limite de apropria­ção mensal, previsto no ato do Secretário do Estado da Fazenda a que se refere o parágrafo 1º, serão lançadas na conta corrente individual do auditor, para esta finalidade criada.
§ 3º Por conta corrente, para fins do parágrafo 2º, entende-se o controle individual do saldo de quotas de cada auditor, que poderão ser aproveitadas no mês em que as quotas geradas não alcançarem o limite de apropri­ação, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4º.
§ 4º Nos meses de janeiro e julho de cada ano, 70% das quotas existentes nas contas correntes individuais será destinada à formação de um fundo, para rateio entre todos os Auditores Fiscais ativos, independentemente do limite previsto no parágrafo 1º.
§ 5º Os valores apurados em conformidade com o parágrafo 4º serão pagos, respctivamente, nos meses de março e setembro subsequentes.
§ 6º Nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a CRE encaminhará à ParanaPrevidência demonstrativo da média da quantidade de quotas atribuídas aos Auditores Fiscais em atividade.
§ 7º A ParanaPrevidência determinará o paga­mento, aos aposentados e pensionistas, nos meses de março e setembro subsequentes, da média de quantidade de quotas mencionada no parágrafo 6º, considerando o valor da quota e a proporcionalidade referentes ao cargo em que se efetivou a aposentadoria ou pensão.
Art. 59. Perderá o direito à percepção do prêmio de produtividade o Auditor Fiscal ou consultor técnico que ficar à disposição de outro órgão da Administração Pública, direta e indireta.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput:
a) ao Auditor Fiscal ou Consultor Técnico que exercer suas funções na Secretaria de Estado da Fazenda;
b) ao Auditor Fiscal nomeado para ocupar cargo de Secretário de Estado, de assesoramento ou direção no Poder Executivo Estadual.
§ 2º Na hipótese da alínea “b” do parágrafo 1º, o prêmio de produtividade será calculado com base no valor da quota correspondente à classe da carreira a que pertence o Auditor Fiscal, observado o parágrafo único do artigo 60.
§ 3º Não poderá ser disponibilizado para outros órgãos mais que dois por cento do número de cargos de provimento efetivo estabelecido no artigo 7º.
Art. 60. O Auditor Fiscal não perderá o direito à percepção do prêmio de produtividade nos casos de férias, trânsito, afastamento ou licenças, mantendo sua remuneração integral.
Parágrafo Único. O prêmio de produtividade, de que trata o caput, será atribuído com base na média da unidade administrativa de lotação do auditor, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 61. O adicional por tempo de serviço será concedido ao Auditor Fiscal, a cada cinco anos de ser­viço prestado o Estado do Paraná, no valor correspon­dente a cinco por cento dos vencimentos e do prêmio de produtividade, até completar 25%.
Art. 62. Ao completar 30 anos de exercício, o Auditor Fiscal terá direito ao acréscimo de cinco por cento por ano excedente, calculados sobre os vencimen­tos e o prêmio de produtividade, até o máximo de mais 25%, considerados, para todos os efeitos legais, como vantagem incluída no inciso II do artigo 57.
Art. 63. Os adicionais de que tratam os artigos 61 e 62 serão incorporados na remuneração imediatamente, inclusive para efeitos de aposentadoria, e não serão com­putados nem acumulados para fins de concessão de acrés­cimos ulteriores.
Art. 64. Além do vencimento e outras vantagens concedidas em lei, o Auditor Fiscal poderá perceber:
VII - auxílio-moradia;
VIII - auxílio-remoção;
IX - terço de férias;
X - décimo-terceiro salário;
XI - prêmio de produtividade;
XII - adicional pelo exercício de atividades insalu­bres ou perigosas;
XIII - adicional noturno;
XIV - hora-extra.
§ 1º O auxílio-moradia será concedido ao Auditor Fiscal que passar a exercer suas funções em outra uni­dade administrativa, em virtude de nomeação para cargo comissionado ou designação para função gratificada símbolo E.
§ 2º O auxílio-moradia terá seu prazo, valores e critérios de concessão regulamentos em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O auxílio-remoção, no valor de uma remune­ração mensal, será concedido ao Auditor Fiscal que, em razão de nomeação para cargo comissionado, designação para função gratificada ou remoção de ofício, passar a exercer suas funções em Município diverso, mediante comprovação de que entrou em exercício.
§ 4º Para efeitos do inciso VIII, equiparam-se à remoção de ofício os casos previstos no parágrafo 4º do artigo 31.
§ 5º O prazo para requerer auxílio-moradia ou auxílio-remoção prescreverá em 125 dias contados a par­tir da data de remoção.
§ 6º O adicional noturno, no valor de 20% do ven­cimento e do prêmio de produtividade, será pago ao Auditor Fiscal que desempenhar suas funções no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
§ 7º A hora extra de que trata o inciso XIV será remunerada em conformidade com o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art. 65. A gratificação de função será atribuída ao Auditor Fiscal que exercer uma das funções constantes do Anexo III desta lei, no valor nele estabelecido.
Art. 66. Conceder-se-á licença ao Auditor Fiscal:
II - quando acometido de doenças, nos termos dos artigos 83 e 84;
III - quando acidentado;
VII - para o trato de interesse particulares;
VIII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, quando este for servidor civil ou militar;
XI - para frequência a cursos de aperfeiçoamento ou missão de estudo no País ou no exterior;
XIII - para dirigente sindical;
XIV - para casamento;
XV - por falecimento do cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe, irmão.
Art. 67. São competentes para conceder as licen­ças de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do artigo 66:
I - o Secretário de Estado da Fazenda, em relação ao Diretor da CRE e Auditores Fiscais que lhe estejam imediatamente subordinados;
II - o Diretor da CRE, em relação aos demais Auditores Fiscais.
Parágrafo Único. As autoridades indicadas neste artigo poderão delegar competência aos dirigentes das unidades que lhes sejam diretamente subordinadas.
Art. 68. O Auditor Fiscal não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, ressalvados os casos previstos no artigo 72 e nos incisos VI, VIII, XI e XIII do artigo 66.
Art. 69. A licença a que se refere o artigo 66, inciso X, será concedida com remuneração integral durante o afastamento estabelecido pela legislação eleitoral, perdurando enquanto subsistirem os motivos que a ensejaram.
Art. 70. A licença para tratamento de saúde, com remuneração integral, será concedida de ofício ou a pedido do Auditor Fiscal, ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.
§ 1º Em ambos os casos, é indispensável a inspe­ção médica, que será realizada no órgão próprio e, quando necessário, no local onde se encontrar o Auditor Fiscal.
§ 2º Para a licença de até três dias no mês, conse­cutivos ou não, será aceito atestado fornecido por médico particular, se apresentado à chefia imediata até o terceiro dia útil do fim do período da licença.
§ 3º Para a licença de até 90 dias, a inspeção deverá ser feita por médico do órgão oficial de perícia médica do Estado, admitindo-se, quando assim não seja possível, atestado fornecido por médico particular.
§ 4º O Auditor Fiscal que se encontra fora do Estado, ou impossibilitado de solicitar a concessão ou prorrogação de sua licença médica, deverá comunicar o fato, diretamente ou por seu representante, tão logo seja possível, à autoridade competente a que esteja subordi­nado, a qual determinará as providências cabíveis, reme­tendo o laudo médico, se for este o caso, ou outros documentos comprobatórios da condição.
§ 5º O atestado fornecido por médico particular, constante dos parágrafos 3º e 4º, somente produzirá efei­tos depois de homologado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado.
§ 6º Caso não seja homologado o laudo, o Auditor Fiscal será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como de licença para o tratamento de interesses particulares, conforme inciso VII do artigo 66, os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
§ 7º O Auditor Fiscal poderá recorrer da decisão referida no parágrafo 6º e requisitar reavaliação.
Art. 71.Verificando-se, a qualquer tempo, ser ideo­logicamente falso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, ficando sujeito o Auditor Fiscal a quem aproveitar a fraude à penalidade prevista no inciso II do artigo 104.
Art. 72. O Auditor Fiscal não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 meses, exceto nos casos em que seja considerado recuperável, hipótese em que, a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo Único. Expirado o prazo mencionado neste artigo, o Auditor Fiscal será submetido a nova inspeção médica oficial e aposentado, se jul­gado definitivamente inválido para o cargo.
Art. 73. Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica Oficial, se considerar o doente irrecuperá­vel, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo Único. A inspeção será feita no local onde se encontrar o Auditor Fiscal, por junta composta de, pelo menos três médicos, podendo esse, caso não se conforme com o laudo, solicitar nova avaliação.
Art. 74. No processamento de licença para trata­mento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Art. 75. No curso de licença para tratamento de saúde, o Auditor Fiscal abster-se-á de atividades remune­radas, sob pena de interrupção da licença com perda da remuneração, a partir da data efetiva da prática de ativi­dade remunerada, até a data em que reassumir o cargo.
Parágrafo Único. Os dias correspondentes à perda de remuneração serão consideradas como falta ao serviço.
Art. 76. Licenciado para tratamento de saúde ou por acidente, o Auditor Fiscal receberá integralmente a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 77. O Auditor Fiscal, em exercício ou licenci­ado por motivos de saúde, não poderá recusar-se à inspe­ção médica oficial, quando notificado pessoalmente a fazê-lo.
Parágrafo Único. O Auditor Fiscal que não se submeter à inspeção de que trata este artigo:
a) será afastado do serviço, quando em exercício, se considerada inconveniente sua permanência no local de trabalho, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 83 a 86;
b) será considerado apto a reassumir o exercício de suas funções, quando licenciado.
Art. 78. Considerado apto, em inspeção médica, o Auditor Fiscal reassumirá o exercício, sob pena de serem computados com faltas os dias de ausência.
Art. 79. No curso da liçença, poderá o Auditor Fis­cal requerer inspeção médica, caso se julgue em condi­ções de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Art. 80. O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença.
Art. 81. A licença para tratamento de saúde ou por acidente poderá ser prorrogada a pedido ou de ofício.
§ 1º O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2º Quando o pedido de prorrogação for apresen­tado depois de findo o prazo da licença, o período com­preendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho, salvo caso fortuito ou força maior, será considerado como de licença para o trato de interes­ses particulares.
Art. 82. Terminada a licença, o Auditor Fiscal reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 81.
Art. 83. O Auditor Fiscal acometido por moléstia incompatível com o trabalho, segundo a medicina especializada, e apurada em inspeção médica, será com­pulsoriamente licenciado, com direito à percepção da remuneração integral e demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 84. O Auditor Fiscal poderá ser licenciado compulsoriamente por interdição, quando declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa co-habitante da sua residência, com remune­ração integral.
Art. 85. Para verificação de moléstia indicada no artigo 83, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, por Junta Oficial de três membros, podendo o Auditor Fiscal pedir nova avaliação.
Art. 86. A licença será convertida em aposentado­ria, antes do prazo estabelecido no artigo 72, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, para o exercício do cargo, a invalidez do Auditor Fiscal.
Art. 87. À Auditora Fiscal gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 dias, com per­cepção da remuneração e demais vantagens legais.
§ 1º A Auditora Fiscal gestante terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, sem prejuízo da licença de que trata esta artigo, facilitando-se-lhe, posteriormente, as condições para o aleitamento.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo nos casos de acolhimento de criança por tutela, guarda ou adoção.
Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família
Art. 88. O Auditor Fiscal poderá obter licença, com remuneração integral, por motivo de doença grave na pessoa do cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser a sua assistência pessoal indispensável e incompatível com o exercício do cargo.
§ 1º Prova-se a doença grave mediante inspeção médica, aplicando-se, no que couber, as normas contidas na Seção II deste Capítulo.
§ 2º As demais licenças por motivo de doença em pessoas da família sujeitar-se-ão às regras aplicáveis aos funcionários públicos civis do Estado, respeitadas as dis­posições especiais desta lei.
Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 89. Ao Auditor Fiscal, que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacio­nal, será concedida licença com remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º Ao Auditor Fiscal desincorporado conceder-se-á o prazo de 15 dias para que reassuma o exercício, sem perda de remuneração, findo o qual a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Licença para Tratamento de Interesses Particulares
Art. 90. Depois de estável, o Auditor Fiscal poderá obter licença que o trato de interesses particulares, sem percepção de remuneração e de quaisquer vantagens pecuniárias relativas ao cargo ocupado.
§ 1º O Auditor Fiscal aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º A licença de que trata este artigo:
a) não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos;
b) só poderá ser concedida novamente depois de decorrido período igual ao da duração da licença usufruída;
Art. 91. Desde que inconveniente para o serviço, poderá ser negada motivadamente, a licença para trato de interesses particulares, cabendo recurso ao Conselho Superior dos Auditores Fiscais.
Parágrafo Único. Não será concedida essa licença ao Auditor Fiscal removido, antes de entrar em exercício.
Art. 92. O Auditor Fiscal poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interesses particulares.
Art. 93. Não se concederá licença para o trato de interesses particulares ao Auditor Fiscal:
I - enquanto ocupar cargo em comissão;
II - que esteja obrigado a indenização ou devolu­ção de valores ao Erário, em processo com decisão administrativa ou judicial definitiva.
Licença ao Auditor Fiscal Cônjuge ou
Companheiro de Servidor
Art. 94. O Auditor Fiscal cônjuge ou companheiro de servidor público, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção de que trata o artigo 38 da Constitui­ção Estadual, terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge for mandado, independentemente de solicitação, prestar serviços em outro local.
§ 1º A licença será concedida mediante pedido e renovável a cada dois anos.
§ 2º Durante a licença de que trata este artigo fica vedado ao Auditor Fiscal a prática de atividade incompa­tível com o cargo, sob pena de revogação.
Art. 95. Independentemente do regresso do côn­juge ou companheiro, o Auditor Fiscal poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.
Art. 96. Ao Auditor Fiscal que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses por decênio, com remuneração integral e demais vantagens.
§ 1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao Auditor Fiscal que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.
§ 2º A concessão da licença especial ao Auditor Fiscal implica perda do cargo comissionado.
Art. 97. Para os fins previstos no artigo 96, não são considerados como afastamento do exercício os seguintes eventos:
II - licença de até oito dias para casamento;
III - licença de até oito dias por falecimento do cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe, irmão;
V - participação em júri e outros serviços obrigató­rios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio;
VII - licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse três meses por quinquênio;
IX - licença à Auditora Fiscal gestante;
XI - falta por motivo de doença, devidamente comprovada, até três dias por mês;
XIII - exercício de outro cargo estadual, de provi­mento em comissão;
XIV - licença para cursos de aperfeiçoamento;
XV - licença-paternidade;
XVI - licença para concorrer a cargo eletivo ou para o exercício da função de dirigente sindical;
XVII - falta não justificada, até o número de cinco por quinquênio.
§ 1º Não se inclui no prazo de fruição de licença especial o período de férias regulamentares.
§ 2º Por solicitação do Auditor Fiscal, a licença especial poderá ser interrompida uma única vez, ficando a fruição do restante sujeita às regras do artigo 99.
Art. 98. Não podem usufruir licença especial, simultaneamente, o responsável pela unidade, e seu substituto.
§ 1º Na mesma unidade administrativa não pode­rão usufruir licença especial, simultaneamente, Audito­res Fiscais em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação.
§ 2º Se, na unidade administrativa, o número de Auditores Fiscais for inferior a seis, somente um deles poderá usufruir a licença.
Art. 99. Na hipótese de a quantidade de requeren­tes exceder os limites mencionados no artigo 98, terá pre­ferência, na seguinte ordem, o Auditor Fiscal que:
I - a requereu primeiro;
II - há mais tempo usufruiu o benefício;
III - há mais tempo possui o direito.
Licença para Frequência a Cursos de Aperfeiçoamento
Art. 100. Poderá ser concedida licença, com remu­neração integral, ao Auditor Fiscal, para frequentar curso de aperfeiçoamento, inclusive de pós-graduação, quando realizado fora da Cidade onde exerce suas funções.
§ 1º O aperfeiçoamento deverá visar melhor apro­veitamento na função de Auditor Fiscal.
§ 2º Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do Auditor Fiscal, ou em outra de fácil acesso, será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à frequência regular ao curso.
Art. 101. É assegurada ao Auditor Fiscal a licença-paternidade, com remuneração integral.
§ 1º A licença-paternidade será de cinco dias con­tados da data de nascimento da criança.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo neste artigo nos casos de acolhimento de criança por tutela, guarda ou adoção.
Art. 102. São deveres do Auditor Fiscal, além de outros previstos na legislação referente aos funcionários civis do Estado:
I - ser assíduo;
III - agir com urbanidade;
IV - agir com respeito, decoro e lealdade às insti­tuições públicas, guardando sigilo profissional relativo à utilização de informações privilegiadas sobre ato ou fato não passível de divulgação ao público, ressalvada sua obrigação de divulgar as informações exigíveis nos termos legais;
V - cumprir normas legais e regulamentares;
VI - ser eficiente;
VII - coibir a evasão de tributos na esfera de suas atribuições;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, pro­vidências cabíveis em face de irregularidades de que tenha conhecimento, ou que ocorram nos serviços a seu encargo, levando-as ao conhecimento da autoridade competente, por escrito;
IX - tomar as medidas cabíveis, no caso da consta­tação de infrações de configuração instantânea ou por ocasião do transporte de mercadorias, sendo admitida razoável postergação de atos de ofícios somente mediante prévia justificativa formalizada e comunicada ao superior hierárquico;
X - zelar pelas prerrogativas e respeitabilidade da classe e da organização a que pertence;
XI - frequentar curso no qual for oficialmente inscrito;
XII - submeter-se à inspeção médica, quando determinada pela autoridade competente;
XIII - aceitar encargos inerentes à carreira, inclu­sive a participação em comissão de sindicância e de pro­cedimento administrativo disciplinar, exceção feita aos de confiança;
XIV - obedecer notificações, determinações e nor­mas superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XV - comparecer a trabalho extraordinário, quando convocado, assegurado o descanso proporcional;
XVI - entregar a documentação necessária para manter em ordem, no assentamento individual, seu dados pessoais e de família;
XVII - zelar pela economia e conservação do material ou bem que lhe for confiado, utilizando de forma adequada os recursos disponibilizados;
XVIII- utilizar e prestar contas, na forma da lei, dos ativos e recursos do Estado, colocados a sua disposição.
Declaração de Bens, Direitos e Valores
Art. 103. É também dever do Auditor Fiscal entre­gar, anualmente e na data em que deixar o exercício do cargo, declaração que abrangerá seus bens, direitos e valores de natureza patrimonial, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 8429, de 02/06/92.
§ 1º O Auditor Fiscal poderá entregar cópia da declaração de bens apresentada aos órgãos fazendários em conformidade com a legislação do Imposto de Renda, devidamente assinada, com as necessárias atualizações, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação pertinente.
§ 2º A declaração mencionada no caput deverá ser entregue:
a) em envelope fechado, no serviço administrativo da DRR, no âmbito das Delegacias Regionais e no GRHS/SEFA, no âmbito da Administração Central;
b) em até 90 dias após o encerramento do prazo de entrega da declaração de que trata o parágrafo 1º.
§ 3º A declaração de que trata este artigo pode ser substituída por autorização do Auditor Fiscal de acesso a seus dados perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 104. São penas disciplinares:
Art. 105. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão, respeitados os prazos prescricionais, os antecedentes do infrator, a reincidência, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi prati­cada e os danos que dela resultaram ao serviço público.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para efeitos desta lei, a mesma falta disciplinar cometida antes de transcorridos dois anos da aplicação da pena anterior em caráter definitivo.
Art. 106. A decisão administrativa que aplicar a sanção, mencionará o dispositivo legal em que se enqua­drar, motivando o gradação da penalidade aplicada.
Art. 107. São competentes para decidir os proces­sos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades:
I - o Secretário de Estado da Fazenda, nos casos de repreensão e suspensão;
II - o Chefe do Poder Executivo, privativamente, nos casos das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria.
Parágrafo Único. A mesma autoridade que aplicar a penalidade, ou autoridade superior, poderá, motivada­mente, torná-la sem efeito.
Art. 108. A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de infração aos deveres previstos no artigo 102.
Art. 109. A pena de suspensão, que não excederá a 90 dias, será aplicada nos casos em que o Auditor Fiscal praticar qualquer das seguintes condutas proibidas:
II - exercer atividade comercial ou participar de sociedade empresarial, exceto como acionista ou quotista;
III - valer-se do cargo para promover a divulgação de matérias, coagir ou aliciar pessoas, com objetivo de natureza político-partidária, ideológica ou religiosa;
IV - valer-se do cargo para patrocinar interesse pri­vado, em detrimento do interesse público, perante a administração fazendária;
V - confiar a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
VI - retirar objetos de órgãos estaduais sem autori­zação da autoridade competente;
VII - reter livro ou documento de contribuinte além dos prazos necessários à execução do serviço fiscal, exceto se constituir prova de ilícito tributário;
VIII - utilizar atestado médico ou laudo de Junta Médica ideologicamente falsos;
IX - opor resistência injustificada ao trâmite de documento, processo ou execução de serviço;
X - atribuir a outrem erro próprio ou prejudicar deliberadamente a reputação de outro servidor ou contribuinte, sabendo-o inocente;
XI - exercer assédio moral ou submeter servidor a situação humilhante;
XII - recusar-se a entregar a declaração de que trata o artigo 103;
XIII - ofender fisicamente servidor ou particular em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XIV - ofender moralmente servidor ou particular em serviço;
XV - conduzir tendenciosamente processo admi­nistrativo disciplinar.
§ 1º Aplicar-se-á a pena de suspensão no caso de reincidência na falta que tenha resultado em pena de repreensão, considerado o contido no artigo 105.
§ 2º O Auditor Fiscal suspenso perderá as vanta­gens decorrentes do exercício do cargo enquanto durar a suspensão.
§ 3º Desde que não seja reincidente, a pedido do Auditor Fiscal, a pena de que trata este artigo será conver­tida em multa pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração, mediante comparecimento regular ao trabalho, mantendo em seus registros a aplicação da pena de suspensão.
Art. 110. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - falta disciplinar prevista também como crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo ou inassiduidade habitual;
III - lesão aos cofres públicos;
IV - dilapidação do patrimônio do Estado;
V - retirar, modificar, extinguir ou substituir inde­vidamente qualquer documento ou registro, eletrônico ou não, com o fim de alterar a verdade dos fatos;
VI - apresentar documento ou registro falso, eletrô­nico ou não, com o fim de alterar a verdade dos fatos;
VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;
VIII - revelar dolosa e indevidamente informação protegida por sigilo, da qual tem ciência em razão do cargo ou função, salvo em casos autorizados por lei;
IX - exercer pressão, ameaça ou assédio moral sobre outrem, a fim de proteger ou acobertar conduta irregular própria ou de outro agente público;
X - deixar de entrar em exercício no prazo previsto no artigo 28, após empossado;
XI - entregar, mediante ação ou omissão dolosa, comprovadamente falsa, a declaração de que trata o artigo 103.
§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, não justificada, por mais de 30 dias consecuti­vos.
§ 2º Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias não consecuti­vos, durante um período de 12 meses.
Art. 111. Será cassada a aposentadoria, respeitados os prazos prescricionais, mediante processo regular, garantida a ampla defesa, se ficar provado que o Auditor Fiscal, durante o exercício do cargo, praticou falta que teria sido punida com demissão.
Art. 112. A autoridade que tiver conhecimento de fato irregular no serviço público, em sua esfera de com­petência, deverá motivadamente, instaurar procedimento disciplinar:
I - mediante sindicância, que terá natureza mera­mente investigatória e sem caráter punitivo, para:
§ 1º A autoridade administrativa poderá propor a instauração do processo administrativo disciplinar, mesmo tendo a comissão de sindicância concluído pelo arquivamento da sindicância, desde que, mediante ato motivado, demonstre incoerência entre os elementos de prova e a conclusão apresentada no relatório, observado o disposto no artigo 116 e inciso I do artigo 145.
§ 2º Na hipótese de abertura de processo adminis­trativo disciplinar em que se dispensar a investigação pré­via mediante sindicância, dever-se-á fazer constar do documento que fundamentar a instauração do processo, expressamente, os requisitos das alíneas do inciso I, res­peitadas as exigências de prova ou confissão do inciso II.
§ 3º A autoridade competente comunicará à Corre­gedoria da CRE a instrauração dos procedimentos disci­plinares a que se refere este artigo.
§ 4º Os prazos relativos aos procedimentos disci­plinares serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 5º Os prazos de que trata o parágrafo 4º só se ini­ciam ou vencem em dia de expediente normal na unidade administrativa em que transcorra o procedimento ou deva ser praticado o ato.
Art. 113. Suspender-se-á o pagamento da remune­ração do Auditor Fiscal que não comparecer a comissão disciplinar para a qual for convocado, salvo motivo jus­tificado.
Art. 114. Será verificado obrigatoriamente o fato irregular, objeto de denúncia escrita ou reduzida a termo e assinada, que contiver a qualificação do denunciante, as informações sobre o fato e a sua autoria, e a indicação de provas, na forma do parecer do Conselho Superior dos Auditores Fiscais.
Art. 115. São competentes para instauração de sindicância:
I - o Diretor da CRE;
II - os Delegados Regionais nas respectivas delegacias.
Art. 116. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para instauração de processo administrativo disciplinar, podendo solicitar manifesta­ção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais.
Art. 117. Serão assegurados transporte e diárias ao Auditor Fiscal cujo deslocamento seja necessário para solução da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
Art. 118. Para compor a comissão de sindicância serão designados três auditores fiscais estáveis, indi­cando-se, entre estes, o presidente.
Parágrafo Único. O presidente da sindicância será de classe igual ou superior a do suposto autor do fato tido como irregular e designará o membro que irá secretariar.
Art. 119. Os integrantes da comissão de sindicân­cia deverão iniciá-la até o quinto dia útil após a ciência pessoal do ato de instauração.
Art. 120. O prazo para conclusão da sindicância será de 45 dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, mediante despacho da autoridade que a tenha instaurado.
Art. 121. Da sindicância poderá resultar:
Art. 122. A inexistência de um dos requisitos das alíneas do inciso I do artigo 112 implicará arquivamento da sindicância, que poderá, contudo, ser renovada a qual­quer tempo, mediante surgimento de novos elementos, observado o prazo prescricional, sem prejuízo do dis­posto no parágrafo 2º do artigo 112.
Art. 123. Encerrada a sindicância, o procedimento será devolvido à autoridade que o instaurou para conheci­mento e posterior encaminhamento ao Conselho Superior dos Auditores Fiscais.
Art. 124. O Conselho Superior dos Auditores Fiscais analisará o procedimento, ordenando o seu sanea­mento, se necessário, e, após emissão de parecer, o enca­minhará ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão sobre instauração de processo administrativo disciplinar ou arquivamento.
Art. 125. O processo administrativo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade de Auditor Fiscal por infração relacionada ao exercício de suas atribuições, instruído desde logo pelos autos de sindicância ou pelo relato da irregularidade constatada.
Art. 126. O ato instaurador do processo adminis­trativo disciplinar designará, para compor a comissão processante, três auditores fiscais estáveis.
Parágrafo Único. O presidente da comissão será de classe igual ou superior a do suposto autor do fato tido como irregular e indicado no mesmo ato.
Art. 127. Os integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar deverão iniciar os trabalhos até o quinto dia útil após a ciência pessoal do ato de instauração.
Parágrafo Único. O presidente poderá indicar o secretário dentre os membros da comissão, ou outro Auditor Fiscal, mediante compromisso formal.
Art. 128. O prazo para a conclusão do processo é de 90 dias contados da ciência do indiciado, prorrogável, motivadamente, por igual período, mediante despacho à autoridade que o tenha instaurado.
§ 1º Em caráter excepcional, o prazo de 180 dias previsto no caput poderá ser prorrogado pela autoridade competente por até igual período, desde que o pedido ocorra antes de seu vencimento e seja devidamente moti­vado pela comissão.
§ 2º A autoridade administrativa que instaurou o processo poderá autorizar o seu sobrestamento temporá­rio, por uma única vez, para solução de questão que extrapole a competência da comissão e da qual dependa a sua conclusão, ficando o prazo prescricional sujeito ao contido no parágrafo 1º do artigo 141.
§ 3º A não observância do prazo para a conclusão do processo não acarretará a sua nulidade, importando, porém, responsabilização dos membros da comissão.
Art. 129. O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á conforme segue:
I - lavrar-se-á termo de indiciação contendo a des­crição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, com base no parecer da sindicância ou com base nos respectivos documentos, se o fato irregular for confessado ou provado;
II - dar-se-á ciência do termo de indicação e dos seus anexos ao indiciado, mediante recibo em suas cópias, com notificação para entregar defesa prévia, momento em que deverá apresentar as provas de que dis­puser, requerer perícias e diligências, arrolar testemu­nhas, no máximo oito, concedendo-se-lhe prazo de dez dias a contar da data da ciência;
III - na hipótese de haver dois ou mais indiciados, o prazo a que se refere o inciso anterior será comum e de 20 dias;
IV - findo o prazo estabelecido nos incisos II e III, caso o indiciado não constitua advogado para sua defesa, nomear-se-á defensor dativo, pertencente à classe fiscal, bacharel em Direito, com renovação do prazo;
V - facultar-se-á ao indiciado, bacharel em Direito, o exercício de sua própria defesa, desde que formalize expressamente esta opção;
VI - notificar-se-ão as testemunhas arroladas pela comissão processante e pelos indiciados, marcando-se data, hora e local para as oitivas;
VII - a comissão ou o indiciado poderá desistir de ouvir as suas testemunhas, caso em que, se arroladas pelo indiciado, deverá constar do processo declaração neste sentido;
VIII - se as testemunhas arroladas pelo indiciado não forem encontradas e este, após cientificado, não as apresentar ou deixar de apresentar outras no prazo de três dias, prosseguir-se-á com o processo;
IX - ouvir-se-ão, primeiramente, as testemunhas convocadas pela comissão processante e depois as indica­das pelo indiciado;
X - na hipótese de depoimentos contraditórios, ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depo­entes;
XI - concluída a inquirição das testemunhas, pro­mover-se-á o interrogatório do indiciado, separadamente, se for mais de um;
XII - notificar-se-á o indiciado das datas das oiti­vas e do interrogatório, com antecedência mínima de três dias úteis;
XIII - o procurador dos indiciados poderá assistir à inquirição de testemunhas e ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão;
XIV - terminada a fase das oitivas, o indiciado terá três dias úteis após o interrogatório para complementar os pedidos de perícias e diligências, indicando expressa­mente os fins a que se destinam;
XV - a comissão processante decidirá, no prazo de três dias úteis após juntada do requerimento, se os pedi­dos de perícias e diligências visam produzir efeito mera­mente protelatório, cientificando o indiciado desta decisão, ou determinando a realização do requerido;
XVI - a comissão, igualmente, poderá determinar perícias e diligências para deslinde das questões suscitadas;
XVII - esgotado o prazo mencionado no inciso XIV, sem requerimento de perícias ou diligências, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, assim como atendido o pedido de reinquirição de testemunhas, serão abertas vistas do processo ao indiciado, para que apresente as alegações finais no prazo de dez dias, ou no prazo comum de 20 dias se houver mais de um indiciado;
XVIII - a comissão elaborará relatório com parecer conclusivo, no qual resumirá as principais peças do pro­cesso e mencionará as provas em que se baseou para for­mar a sua convicção;
XIX - reconhecida a responsabilidade, a comissão consignará no parecer o dispositivo legal infringido, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a penalidade que entende cabível, motivadamente;
XX - se no curso do processo houver elementos de convicção que permitam concluir por fato irregular diverso do contido no termo de indiciação, será expedido novo termo, cientificando o indiciado, conforme inciso II, reabrindo-se os demais prazos subsequentes;
XXI - ao Auditor Fiscal que for indiciado no curso do processo, garantir-se-á a reabertura dos prazos e a aplicação dos procedimentos previstos nesta seção;
XXII - o indiciado, ou o procurador devidamente habilitado, terá direito a vistas dos autos em qualquer momento do processo;
XXIII - após elaborado o termo de encerramento, o processo será remetido ao Conselho Superior dos Audito­res Fiscais.
§ 1º Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 2º O incidente de sanidade mental referido no parágrafo 1º será processado em apartado e apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.
§ 3º No caso de recusa do indiciado em apor ciente no termo de indiciação ou na notificação para entrega de defesa prévia, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas tes­temunhas.
Art. 130. O Conselho Superior dos Auditores Fis­cais analisará o processo e determinará o seu saneamento, se for o caso, ou emitirá parecer conclusivo e remeterá o processo para decisão da autoridade competente, no prazo de 90 dias.
§ 1º Na hipótese de o Conselho Superior dos Audi­tores Fiscais verificar, durante a análise mencionada no caput, a condução do processo administrativo disciplinar em desacordo com o procedimento previsto nesta lei, poderá propor, motivadamente, a sua anulação.
§ 2º Decidindo o Secretário de Estado da Fazenda pela anulação do processo administrativo disciplinar, designará nova comissão para apuração dos fatos.
Art. 131. A autoridade que instaurar o procedi­mento encaminhará os respectivos autos ao Ministério Público na hipótese da Comissão do Processo Adminis­trativo Disciplinar concluir que o fato apurado configura crime contra a Administração Pública.
Art. 132. É cabível pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, que será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão:
I - no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão interlocutória;
II - no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão final.
Art. 133. Do pedido de reconsideração não poderá resultar agravamento da pena.
Art. 134. O processo administrativo disciplinar de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgir fato novo ou cir­cunstância relevante, suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§1º Não constitui fundamento para revisão a sim­ples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2º A revisão processar-se-á em apenso ao pro­cesso originário.
§ 3º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da pena.
Art. 135. O pedido de revisão, encaminhado à autoridade que aplicou a pena, deverá indicar as provas que se pretende produzir o rol de testemunhas, se for o caso.
Parágrafo Único. Deferida a revisão, a autoridade determinará a designação de comissão revisora.
Art. 136. O Secretário de Estado da Fazenda designará três Auditores Fiscais estáveis, que não tenham atuado em qualquer fase do procedimento anterior, para compor a comissão de que trata o parágrafo único do artigo 135.
Art. 137. A comissão deverá elaborar parecer con­clusivo, no prazo de 60 dias, prorrogável, motivada­mente, por, no máximo, igual prazo.
Parágrafo Único. Concluído o encargo da comis­são, o processo será encaminhado ao Conselho Superior dos Auditores Fiscais para análise, nos termos do inciso II do artigo 145.
Art. 138. O processo será encaminhado para deci­são à autoridade competente.
Parágrafo Único. A decisão da revisão poderá tor­nar sem efeito a pena aplicada ou aplicar outra de menor gradação, restabelecendo-se os direitos atingidos.
Art. 139. Aplicam-se, subsidiariamente, as regras do processo administrativo disciplinar ao de revisão.
Art. 140. Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com repreensão;
III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria.
Parágrafo Único. Se a falta também for prevista na lei penal como crime, prescreverá com este.
Art. 141. A prescrição começa a contar:
I - no dia em que a falta for cometida;
II - nas faltas continuadas ou permanentes, no dia em que tiver cessado a continuação ou permanência.
§ 1º O curso da prescrição suspende-se a hipótese o parágrafo 2º do artigo 128, voltando a correr no dia em que a autoridade administrativa foi cientificada da solu­ção da questão que justificara o sobrestamento do pro­cesso ou pelo decurso do prazo de dois anos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§ 2º O curso da prescrição interrompe-se na data da instauração do processo administrativo disciplinar e na data da publicação da decisão recorrível.
Conselho Superior dos Auditores Fiscais
Art. 142. O Conselho Superior dos Auditores Fis­cais - CSAF diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, é o órgão consultivo e deliberativo sobre as questões funcionais e disciplinares relacionadas à carreira do Auditor Fiscal.
Art. 143. O Conselho Superior dos Auditores Fis­cais será composto por cinco Auditores Fiscais, em efe­tivo exercício e com no mínimo 10 anos na carreira, designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, da seguinte forma:
I - o presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda, dentre os integrantes da classe de Auditores Fiscais I;
II - dois Auditores Fiscais indicados em lista sêxtu­pla do Diretor da CRE;
III - dois Auditores Fiscais indicados em lista sêx­tupla da entidade da classe.
Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Superior dos Auditores Fiscais terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 144. Serão nomeados como suplentes dois Auditores Fiscais das respectivas listas sêxtuplas, que atuarão nos impedimentos dos respectivos titulares.
Parágrafo Único. Ao Presidente e aos membros do Conselho Superior dos Auditores Fiscais será atribuída gratificação por participação efetiva em cada sessão do Conselho, até o limite de sete sessões mensais, conforme valor constante na Tabela II do Anexo III.
Art. 145. Ao Conselho Superior dos Auditores Fis­cais compete:
I - analisar procedimento da sindicância e propor à autoridade competente o arquivamento ou a abertura de processo administrativo disciplinar, observado o disposto no artigo 124;
II - determinar o saneamento, se for o caso, e emi­tir parecer em processo administrativo disciplinar, para remessa à autoridade competente;
III - emitir parecer prévio em pedidos de recurso relativos:
a) aos afastamentos de que tratam os incisos II a IV do artigo 30;
b) a remoção de ofício de que trata o inciso III do artigo 31;
c) a decisão denegatória de concessão de licença para trato de interesses particulares de que trata o artigo 90.
IV - realizar estudos técnicos visando a melhoria da carreira de Auditor Fiscal;
V - outras atividades correlatas, conforme dispuser o Regimento de que trata o artigo 146.
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III:
a) os recursos não terão efeito suspensivo;
b) o Conselho Superior dos Auditores Fiscais emi­tirá parecer conclusivo e encaminhará o processo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 146. O Regimento do Conselho Superior dos Auditores Fiscais será aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Corregedoria da Coordenação da Receita do Estado
Art. 147. A Corregedoria da CRE é órgão de cor­reição e controle interno, diretamente subordinada ao Diretor da CRE, e deve atuar nas unidades administrati­vas para garantir a legalidade, a impessoalidade, a mora­lidade e a eficiência do atos fiscais e administrativos praticados por Auditores Fiscais.
Parágrafo Único. Ato do Secretário de Estado da Fazenda regulará o funcionamento da Corregedoria da CRE, obedecidos os princípios éticos e morais.
Art. 148. A Corregedoria será integrada exclusiva­mente por Auditores Fiscais da CRE, sendo nomeados um Corregedor-Geral e quatro Corregedores, dentre os funcionários em atividade que tenham pelo menos 10 anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo Único. Os Auditores Fiscais nomeados para os cargos de Corregedor-Geral e de Corregedor terão assegurados o exercício do mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 149. À Corregedoria compete:
I - planejar, determinar, executar, controlar, orien­tar e avaliar de autoria, relativas à eficiência nas unida­des da CRE e nas atividades funcionais de seus servidores;
II - planejar, determinar, executar, controlar, orien­tar e avaliar ações de correição, relativas à ética e à disci­plina nas unidades da CRE e nas atividades funcionais de seus servidores;
III - relatar ao Diretor da CRE irregularidade fun­cional detectada que enseje a abertura de sindicância e de procedimento administrativo disciplinar;
IV - receber e propor a apuração de denúncia de irregularidade que envolva servidor, vedado o anoni­mato;
V - manter a documentação produzida ou recebida em razão de suas atribuições, zelando pelo sigilo que deve merecer seu conteúdo;
VI - zelar pela respeitabilidade e credibilidade da CRE, sugerindo medidas de natureza administrativa que visem a sanear ocorrências negativas à imagem da instituição ou ao seu adequado funcionamento, e garan­tir a manutenção da missão, da visão e dos valores insti­tucionais;
VII - diligenciar em qualquer órgão e entidade, público ou particular, inclusive junto a contribuinte, para obtenção de dados e informações de interesse disciplinar, concernentes às atribuições da Corregedoria, respeitadas as normas referentes à quebra de sigilo, analisando-os em caráter reservado.
§ 1º É vedado ao Auditor Fiscal lotado na corre­gedoria:
a) lavrar auto de infração;
b) integrar o Conselho Superior dos Auditores Fiscais.
§ 2º A Corregedoria deverá ser informada da ins­tauração e do resultado de qualquer procedimento admi­nistrativo para apuração de irregularidade atribuída a servidores da CRE.
Art. 150. Observado o disposto no artigo 7º, os car­gos de Agentes Fiscais passam a ser denominados Audi­tores Fiscais, de acordo com a seguinte correlação:
I - Agente Fiscal 3-A-I, A-II, A-III E A-IV para Auditor Fiscal “A” - AF-A;
II - Agente Fiscal 3-B-I, B-II, B-III E B-IV para Auditor Fiscal “B” - AF-B;
III - Agente Fiscal 3-C-I, C-II, C-III E C-IV para Auditor Fiscal “C” - AF-C;
IV - Agente Fiscal 2-A-I, A-II, A-III E A-IV para Auditor Fiscal “D” - AF-D;
V - Agente Fiscal 2-B-I, B-II, B-III E B-IV para Auditor Fiscal “E” - AF-E;
VI - Agente Fiscal 2-C-I, C-II, C-III E C-IV para Auditor Fiscal “F” - AF-F;
VII - Agente Fiscal 1-A-I, A-II, A-III E A-IV para Auditor Fiscal “G” - AF-G;
VIII - Agente Fiscal 1-B-I, B-II, B-III E B-IV para Auditor Fiscal “H” - AF-H;
IX - Agente Fiscal 1-C-I, C-II, C-III E C-IV para Auditor Fiscal “I” - AF-I.
§ 1º A nova denominação de que trata este artigo aplicar-se-á também aos Agentes Fiscais aposentados e geradores de pensão.
§ 2º Os Agentes Fiscais que se encontravam em estágio probatório em 01/07/02 e os que ingressavam posteriormente serão enquadrados na classe inicial da carreira.
Art. 151. Após aplicado o disposto no artigo 150, os Auditores Fiscais ativos em 06/07/02 ficam promovi­dos naquela data para a mesma classe em que se encon­travam de acordo com a Lei Complementar nº 092, de 05/07/02.
Art. 152. Após aplicado o disposto no artigo 151, os Auditores Fiscais ativos em 01/07/09 ficam promovi­dos naquela data para a mesma classe em que se encon­travam de acordo com a Lei Complementar nº 092/02.
Art. 153. Para fins do disposto no artigo 151 ficam dispensados os requisitos estabelecidos pelo artigo 36.
Art. 154. Para fins do disposto no artigo 152 ficam dispensados os requisitos estabelecidos pelo artigo 36, exceto em relação ao inciso II.
Art. 155. O termo inicial para contagem do inters­tício para as promoções posteriores será 01/07/09.
Art. 156. A classe de Agente Fiscal - AF-4, passa a ser denominada Auditor Fiscal 4 - AF-4 e não terá novo provimento, extinguindo-se tão logo fique totalmente vaga.
Art. 157. Os valores do Anexo IV entrarão em vigor em 01/01/11 substituindo o Anexo I para todos os efeitos legais e previsões desta lei complementar.
Art. 158. Os dispositivos desta lei referentes aos filhos são aplicáveis também aos casos de adoção, tutela e guarda judicial, aplicando-se subsidiariamente a legis­lação que regule a matéria, deste que não contrarie as normas especiais contidas nesta lei.
Art. 159. Os recursos previstos para implantação desta lei complementar estão contemplados no Plano Plurianual de Ação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e correrão à conta da dota­ção orçamentária 293004129222077, fonte 100 e 147, rubricas 31901100, 31901600 e 33903609 e da dotação orçamentária 270109272999056, fonte 000, rubrica 31900104.
Art. 160. São aplicáveis aos Auditores Fiscais, subsidiariamente, as disposições gerais referentes aos funcionários civis do Estado, respeitadas as normas espe­ciais contidas nesta lei.
Art. 161. As disposições constantes desta lei não autorizam a restituição de valores percebidos sob a égide da Lei Complementar nº 092/02.
Art. 162. Fica revogada a Lei Complementar nº 092/02.
Art. 163. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/07/02, em relação aos artigos 1º, 2º, 7º, 9º, 150, 156 e 161.
(a) ORLANDO PESSUTI
MENSAGEM Nº 084/2010
Curitiba, em 30/08/10.
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para ser apreciado por essa Assembleia Legislativa, o incluso anteprojeto de lei complementar objetivando reestruturar a carreira dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado - CRE, em face da necessidade de se corrigir algumas impropriedades da Lei Complementar nº 092, de 05/07/02, observadas as disposições da Constitui­ção da República e da Lei nº 6174, de 16/11/70, que esta­belece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Este anteprojeto de lei, em suas disposições preli­minares, esclarece que o Auditor Fiscal possui as mesmas atribuições e competências exercidas pelo Agente Fiscal, independentemente da nova denominação do cargo, con­firmando que se trata apenas de nova denominação e não de transposição de cargos ou reenquadramento do servi­dor em cargo para o qual não foi previamente aprovado em concurso público, o que ofenderia o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República.
No que se refere às garantias e atribuições do Auditor Fiscal, determina, com base no inciso XVIII do artigo 37 da Constituição da República a precedência da CRE e de seus Auditores Fiscais sobre os demais setores administrativos, e fixa as competências exclusivas do Auditor Fiscal da CRE, para esclarecer que não se trata de nova carreira, mas de simples reestruturação.
Dispõe sobre o quadro próprio da CRE, integrado por cargos de provimento efetivo, organizados em nove classes (de Auditor Fiscal A a Auditor Fiscal I), que deverão ser providos exclusivamente por nomeação após habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e por cargos de provimento em comissão, destina­dos a atender encargos de direção, gerência, chefia ou assessoramente, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo.
Propõe-se a redução do quadro de Auditores Fiscais de 1 mil 656 para 1mil 350 em função da evolu­ção tecnológica e do fechamento dos postos fiscais. Objetiva a existência de um quadro mais compatível com as atribuições da CRE.
A incidência do adicional por tempo de serviço sobre o total da remuneração e não somente sobre o ven­cimento básico, prevista nos artigos 64 a 66, trata do reconhecimento de um direito que já vem sendo conce­dido pelo Poder Judiciário.
O reconhecimento deste direito aos Auditores, sem a intervenção do Judiciário, é benéfico, na medida em que se está evitando o custo da sucumbência sobre as ações, que viria a onerar ainda mais os cofres públicos.
A proposição reconhece alguns direitos, também em consonância com recentes decisões judiciais, tais como: horas extras, adicional noturno e adicional por insalubridade e periculosidade, evitando demandas judi­ciais desnecessárias que causarão mais prejuízos ao Estado.
Também foi regulamentada a entrega da declara­ção anual de bens e direitos, estabelecendo o órgão res­ponsável pelo acolhimento das declarações e a forma pela qual esta deve ser feita, em respeito ao sigilo das informações nelas contidas, nos termos da decisão judi­cial.
Outra inovação da proposição é a criação da Corre­gedoria da CRE, órgão de correção e controle interno, diretamente subordinada ao Diretor, que deve atuar nas unidades administrativas para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência dos atos fis­cais e administrativos praticados por Auditores Fiscais, com a função de planejar, determinar, controlar e avaliar ações nesse sentido.
Cabe ressaltar que a aprovação do presente ante­projeto de lei é necessária e razoável, haja vista a ação fundamental da Receita Estadual para a atuação eficiente da Administração Pública, arrecadando tributos que retornam a seus contribuintes na forma de serviços.
Certo de que a medida merecerá dessa Assem­bleia Legislativa o necessário apoio e a consequente aprovação, reitero a V. Exa. meus protestos de apreço e consideração
Anteprojeto de Lei Complementar - Reestrutura­ção da Carreira dos Auditores Fiscais da Coorde­nação da Receita do Estado
Coordenação da Receita do Estado - SEFA
Para o exercício de 2010 o aumento de despesa decorrente da reestruturação da carreira dos Auditores Fiscais, está estimado em 2,6 milhões mensais para os Auditores ativos e em 3,1 milhões para os Auditores ina­tivos e pensionistas. Estes valores representam acréscimo de 16,4% sobre o total da folha dos Auditores ativos, ina­tivos e pensionistas e 0,8% sobre o total da despesa com pessoal do Poder Executivo do Estado.
Vale ressaltar que o aumento de despesa acima decorre da forma de cálculo dos quinquênios que após a aprovação do projeto de lei aqui tratado passam a incidir também sobre o prêmio de produtividade do Auditor Fis­cal e não somente sobre o vencimento básico como ocorre atualmente.
É importante frisar que esta forma de cálculo de quinquênios se adequa às recorrentes decisões proferidas sobre a matéria pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Para o exercício de 2011 a estimativa de aumento de despesa mensal é de 5,5 milhões para os Auditores ati­vos e de 7,6 milhões para os inativos e pensionistas.
A estimativa de impacto orçamentário financeiro anual para os exercícios de 2010, 2011 e 2012 será da seguinte ordem:
Os valores previstos para os exercícios futuros poderão variar em função da ocorrência de eventos diver­sos, tanto positivos quanto negativos, tais como: aposen­tadoria, extinção de pensão, aumento de percentual de quinquênio, etc, razão pela qual manteve-se em 2012 os mesmos valores calculados para 2011.
É importante enfatizar que o projeto de lei com­plementar reduz de 1 mil 656 para 1 mil 350 a quanti­dade de vagas de Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado e de 646 para 463 a quantidade de funções gratificadas.
Curitiba, em 27/08/10.
(aa) MARIA MARTA RENNER W. LUNARDON