Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5762.htm
Timestamp: 2015-05-22 20:38:06+00:00
Document Index: 158627512

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 5', 'artigo 189', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 42']

LEI N� 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
Transforma o Banco Nacional da Habita��o (BNH) em empr�sa p�blica, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1� O Banco Nacional da Habita��o (BNH), autarquia federal criada pela
Lei n� 4.380, de 21 de ag�sto de 1964, vinculado ao Minist�rio do Interior, na conformidade do
artigo 189, inciso III, do Decreto-lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967, fica enquadrado, nos t�rmos e para os fins previstos no artigo 5�, � 2�, do referido Decreto-lei, na categoria de empr�sa p�blica, dotado de personalidade jur�dica de direito privado e patrim�nio pr�prio, mantida a denomina��o Banco Nacional da Habita��o.
� 1.� O disposto na
Lei n� 4.380, de 21 de ag�sto de 1964, no Regimento Interno da autarquia Banco Nacional da Habita��o, ora extinta, bem como em t�da a legisla��o subseq�ente, em seu conjunto, constituir�, no que couber e n�o conflitar com esta lei, o Estatuto da empr�sa p�blica Banco Nacional da Habita��o (BNH), regulando seus fins, compet�ncia, atribui��es, favores e benef�cios, estrutura administrativa e regime jur�dico do pessoal.
� 2� As altera��es do estatuto referido no par�grafo anterior ser�o baixadas pelo Presidente da Rep�blica por decreto que ser� arquivado no competente Registro do Com�rcio.
Art. 1� O Banco Nacional da Habita��o, autarquia federal criada pela Lei n� 4.380, de 21 de agosto de 1964, vinculado ao Minist�rio do Interior, na conformidade do artigo 189 inciso III, do Decreto-lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967, fica transformado em empresa p�blica dotada de personalidade jur�dica de direito privado e patrim�nio pr�prio, conforme estabelece o inciso II do artigo 5� do Decreto-lei em refer�ncia, mantida a denomina��o de Banco Nacional da Habita��o (BNH). (Reda��o dada pela Lei n� 6.245 de 1975)
� 1� O Estatuto da empresa p�blica Banco Nacional da Habita��o (BNH) e suas subseq�entes altera��es independer�o de lei e ser�o baixadas pelo Presidente da Rep�blica por decreto que ser� arquivado no competente Registro de Com�rcio. (Reda��o dada pela Lei n� 6.245 de 1975)
� 2� Enquanto n�o for baixado o Estatuto de que trata o par�grafo anterior, o disposto na Lei n� 4.380, de 21 de agosto de 1964, no Regimento Interno da autarquia Banco Nacional da Habita��o (BNH), ora extinta, bem como em toda a legisla��o subsequente, em seu conjunto, constituir�, no que couber e n�o conflitar com esta lei, o Estatuto de empresa p�blica Banco Nacional da Habita��o (BNH), regulando seus fins, compet�ncia, atribui��es, favores e benef�cios, estrutura administrativa e regime jur�dico do pessoal. (Reda��o dada pela Lei n� 6.245 de 1975)
Art. 2� As disposi��es legais e normas de regulamenta��o em geral, que se refiram � autarquia extinta Banco Nacional da Habita��o, n�o conflitantes com os preceitos desta lei, aplicar-se-�o, no que couber, � empr�sa publicadora criada.
Art. 2� As disposi��es legais sobre compet�ncia, prerrogativas e poder de regulamenta��o em geral, que se refiram � autarquia extinta Banco Nacional da Habita��o (BNH), aplicar-se-�o � empresa p�blica ora criada. (Reda��o dada pela Lei n� 6.245 de 1975)
� 1� A empr�sa p�blica Banco Nacional da Habita��o (BNH), reger-se-� pelo Estatuto que f�r aprovado pelo Presidente da Rep�blica e que ser� arquivado no competente Registro de Com�rcio. (Revogado pela Lei n� 6.245 de 1975)
� 2� Enquanto n�o f�r baixado o Estatuto de que trata o par�grafo anterior, continuar�o vigorando, no tocante aos fins, compet�ncia, atribui��es, estrutura administrativa e regime jur�dico do pessoal da empr�sa, as normas legais, regulamentares e regimentais atualmente aplic�veis � autarquia ora extinta, salvo no que contrariar o estabelecido nesta lei. (Revogado pela Lei n� 6.245 de 1975)
Art. 3� O capital inicial do Banco Nacional da Habita��o (BNH), dividido em a��es do valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma, pertence na sua totalidade � Uni�o Federal e � constitu�do pelo valor, na data de vig�ncia desta lei, do ativo l�q�ido da autarquia ora extinta, podendo ser aumentado atrav�s da reinvers�o de lucros e de outros recursos que, na forma da legisla��o em vigor, a Uni�o destinar a �sse fim.
Art. 4� O Banco Nacional da Habita��o poder�, quando necess�rio, formalizar opera��es banc�rias no exterior, para o que fica autorizado a aceitar as cl�usulas usuais em contratos internacionais, entre elas a do arbitramento.
Art. 5� Ao contratar no exterior ou no Pa�s, poder� o Banco Nacional da Habita��o conceder a garantia da Uni�o, observadas as demais disposi��es legais pertinentes.
Art. 6� Fica o Poder Executivo autorizado a, quando julgar oportuno, transformar a empr�sa p�blica Banco Nacional da Habita��o (BNH) em sociedade de economia mista, assim definida pela legisla��o pertinente, observadas as seguintes diretrizes b�sicas:
a) manter� a mesma denomina��o da empr�sa p�blica, criada por esta lei, da qual ser� a sucess�ra para todos os fins de direito;
b) revestir� a forma de sociedade an�nima, cujas a��es em direito de voto dever�o sempre pertencer, majorit�riamente, � Uni�o Federal ou � entidade da Administra��o indireta, consideradas nulas e inoperantes as opera��es de aliena��o infringentes d�ste preceito;
c) ter� por fim e objeto o desempenho das atividades exercidas pela empr�sa p�blica � qual suceder�;
d) estabelecer� que a participa��o inicial da Uni�o no capital da sociedade de economia mista a que se refere �ste artigo, ser� representada pelo ativo l�q�ido da empr�sa p�blica criada por esta lei;
e) prever� a permiss�o de transfer�ncia de a��es a compradores ou subscritores privados, pessoas f�sicas ou jur�dicas, assegurando sempre o contr�le legal acion�rio da sociedade pelas entidades mencionadas na al�nea b d�ste artigo.
� 1� O Estatuto da Sociedade de Economia Mista, cuja cria��o � autorizada por esta lei, ser� aprovado por decreto do Presidente da Rep�blica e poder� adotar a forma de capital autorizado, nas condi��es estabelecidas na Lei n.� 4.728, de 14 de julho de 1965.
� 2� O Estatuto da Sociedade de Economia Mista, ser� arquivado no competente Registro do Com�rcio e as altera��es subseq�entes necess�rias ser�o decididas e processadas de ac�rdo com o que disp�e a lei das sociedades an�nimas.
� 3� A Uni�o intervir� obrigat�riamente em t�das as causas em que f�r parte a sociedade de economia mista, inclusive nos lit�gios trabalhistas.
Art. 7� A admiss�o de pessoal pelo Banco Nacional da Habita��o far-se-� mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.
� 1� Para a execu��o de tarefas de natureza t�cnica, poder� a Diretoria autorizar, em car�ter excepcional, a contrata��o de pessoas f�sicas ou jur�dicas, observados os preceitos da legisla��o civil ou da trabalhista.
� 2� O ingresso do pessoal subalterno far-se-� mediante presta��o de exame psicot�cnico e de provas de aptid�o profissional espec�fica.
Art. 8� Ao requisitado em exerc�cio na autarquia extinta Banco Nacional da Habita��o fica assegurada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publica��o desta lei, a op��o de ingresso nos quadros da empr�sa p�blica Banco Nacional da Habita��o, ressalvadas a conveni�ncia administrativa desta e a condi��o de servidor efetivo do optante na reparti��o de origem.
Par�grafo �nico. Ao servidor que, para ingressar no Banco Nacional da Habita��o, por op��o ou por concurso, tenha se exonerado de cargo p�blico efetivo, ser� garantido o respectivo tempo de servi�o p�blico, para efeito de presta��es do Sistema Geral de Previd�ncia Social.
Art. 9� Aos representantes da empr�sa p�blica Banco Nacional da Habita��o (BNH) ou sua sucess�ra fica estendido o benef�cio constante do
artigo 32 do Decreto-lei n� 1 608, de 18 de setembro de 1939 (C�digo de Processo Civil), de que gozam os representantes da Fazenda Nacional.
Art. 10. O BNH poder� organizar empr�sas subsidi�rias para a realiza��o de servi�os auxiliares e afins aos seus objetivos.
Art. 11. A presta��o de contas da Administra��o do BNH ser� submetida ao Ministro do Interior que, com o seu pronunciamento e os documentos previstos no
artigo 42 do Decreto-lei n.� 199, de 25 de fevereiro de 1967,a enviar� ao Tribunal de Contas da Uni�o at� 31 de maio do exerc�cio subseq�ente ao da presta��o.
Art. 12. A sede e f�ro do BNH � o Distrito Federal.
Art. 14. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 14 de dezembro de 1971; 150� da Independ�ncia e 83� da Rep�blica.
Jos� Costa Cavalcanti
DOU de 16.12.1971