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Timestamp: 2017-07-26 06:37:38+00:00
Document Index: 76489424

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'De lege ferenda', 'De lege lata', 'In casu', 'In casu', 'In dubio', 'In dubio', 'In dubio', 'In dubio', 'In fine']

Encontrei daqui
Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá consequência do fato para o direito. A fortiori:
A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere:
De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. A limine:
Desde o início. A non domino:
Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. A novo:
De novo, novamente. A pari:
Por paridade, por igual razão. A posteriori:
De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori:
De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo:
Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice:
Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino:
Pelo verdadeiro dono. Ab abrupto:
Bruscamente, de repente. Ab absurdo:
Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo. Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso. Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação. Ab actis:
Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos. Ab aeterno:
Desde a eternidade, há muito tempo. Ab aliquo:
De alguém. Ab alto:
Por alto. Ab antiquo:
De há muito tempo. Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução. Ab immemorabili:
Do íntimo do peito. Ab imo corde:
Do mais profundo do coração. Ab imo pectore:
Do íntimo do peito. Ab initio:
Desde o início. Desde o princípio. Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos. Ab instantia:
De instância. Ab integro:
Não alterado, inteiramente, fielmente. Ab intestato:
Em estado de ira. Ab origine:
Desde a origem. Ab ovo:
Desde o ovo, desde o começo. Ab re esse:
Estar fora de propósito. Ab reo dicere:
Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos. Ab utroque latere:
De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae:
Renúncia à tutela. Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti:
Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus:
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir). Aberratio rei:
Erro de coisa. Abolitio criminis:
Extinção do crime. Absconditum mentis: O escondido da mente. Absens: Ausente. Absens heres non est: O ausente não é herdeiro. Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.
Absente reo:
Estando ausente o réu. Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio. Absolutio ab instantia: Absolvição da instância. Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar. Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica. Abusus: Abuso. Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo. Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades. Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário. Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu
absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes. Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação. Accessio: Acessão. Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal. Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui. Accessio possessionis: Acessão da posse. Accessio temporis:
Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo. Accessit: Aproximou-se. Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal. Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal. Accipere iudicium:
Receber os termos da sentença. Accipiens: Que recebe. Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, excepto na presença de Deus. Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito. Accusatio testamenti: Acusação do testamento. Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajecto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho. Acta: Actos, autos. Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os actos simulados não podem mudar a substância da verdade. Actio: Acção. Actio ad exhibendum: Ação de exibição. Actio aestimatoria: Acção estimatória. Actio aquae pluviae arcendae: Acção de tirada de água de chuva. Actio arbitraria:
Acção arbitrária. Actio arborum furtim caesarum: Acção de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis: Ação de autoridade. Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A acção nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae:
Acção de calúnia. Actio commodati:
Acção de comodato. Actio communi dividundo: Acção de divisão das coisas comuns. Actio conditio ex mutuo: Acção de pagamento de empréstimo. Actio conducti:
Acção de arrendamento. Actio confessoria:
Acção de confessória. Actio contratia seu negatoria: Acção contrária ou negatória. Actio criminalis:
Acção criminal. Actio damni infecti: Acção de dano temido. Actio damni injuriae: Acção de dano por injúria. Actio de damno infecto: Acção de dano infecto. Actio de dote:
Acção de dote. Actio de in rem verso: Acção destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, acção de locupletamento indevido contra que o obteve.
Actio de edendo:
Acção de edição. Actio de eo quod certo loco dare oportet: Acção do que é preciso ser dado em lugar certo. Actio de partu agnoscendo: Acção de reconhecimento de parto. Actio de pastu:
Acção de pastagem. Actio de pauperie:
Acção de pobreza. Actio de peculio:
Acção de pecúlio. Actio depensi:
Acção de cobrança de gastos. Actio depositi:
Acção de depósito. Actio doli:
Acção de dolo. Actio dotis:
Acção de dote. Actio duplex:
Acção de dúplice. Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Acção é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido. Actio ex delicto:
Acção do delito. Actio ex empti:
Acção de coisa comprada e não entregue. Actio ex empto:
Acção de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio familae erciscundae: Acção de partilha de herança. Actio finium resgundorum: Acção de demarcação. Actio furti:
Acção de furto. Actio furti et damni: Acção de furto e dono. Actio hypothecaria: Acção de hipotecária. Actio in personam:
Acção pessoal. Actio in rem:
Acção real ou que tem por objecto a propriedade imóvel. Actio indebiti:
Acção do indébito. Actio judicati:
Ação que tem por fundamento a coisa julgada. Actio jurejurando:
Acção por juramento. Actio libera in causa: Acção livre na causa. Actio mandati:
Acção de mandato. Actio metus et doli: Acção de medo e de dolo. Actio negatoria:
Acção de negatória. Actio negotiorum gestorum: Acção do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão. Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a acção se não constar do corpo do delito. Actio nullitatis:
Acção de nulidade. Actio ob sepulchrum violatum: Acção por violação de sepulcro. Actio pauliana:
Acção pauliana. Actio personalis moritur cum persona: A acção pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia: Acção de penhor. Actio popularis:
Acção popular. Actio possessoria:
Acção possessória. Actio quanti minoris: Acção de diminuição de preço. Actio quod metus causa: Acção por causa do medo. Actio redhibitoria: Acção redibitória. Actio rei uxoriae:
Acção da coisa da mulher. Actio rescissoria:
Acção rescisória. Actiones in rem:
Acções sobre a coisa. Actiones poenales:
Acções penais. Actiones praejudiciales: Acções prejudiciais. Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Acções passam para os herdeiros e contra os herdeiros. Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de acções é regularmente permitida. Acto causa mortis:
Ato por causa da morte. Actio inter vivos:
Acto entre vivos. Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário. Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu. Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor. Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem: O autor prova a acção. Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu. Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido. Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ónus da prova. Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ónus da prova. Actum est:
Está terminado. Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer. Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O acto nulo desde o princípio não produz nenhum efeito. Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O acto nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes. Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei. Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil. Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso. Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O acto judicial pode mais que o extrajudicial. Actus legitimus:
Ato legítimo. Actus limitatus limitantum producit effectum: Acção limitada produz efeito limitado. Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o acto não pelo nome, mas pelo efeito. Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o acto perfeito quando uma parte foi feita e outra não. Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o acto pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos. Actus simulatus nullius est momenti: O acto simulado nenhum valor possui. Ad accusandum:
Para acusar. Ad adjuvandum:
A fim de ajudar, para ajudar. Ad aemulationem:
Para emulação. Ad agendum:
Para agir. Ad animum:
No ânimo. Ad appellandum:
Para apelar. Ad arbitrium:
Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio. Ad argumentandum:
Para argumentar. Ad argumentandum tantum: Só para argumentar. Ad beneplacitum:
Segundo o beneplácito (a permissão). Ad benevolentiam:
Para a benevolência. Ad breve:
Por pouco tempo. Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão. Ad causam:
Para a causa. Ad causam pertinenti: Relativo à causa. Ad cautelam:
Por cautela, por preocupação, por segurança. Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse. Ad confessionem:
Para confessar. Ad corpus:
Por corpo. Ad defendionem:
Para defesa. Ad deliberandum:
Para deliberar. Ad dicendum:
Para dizer. Ad diem:
Até o dia, dia em que termina o prazo. Ad discendum:
Para aprender. Ad domum:
Em casa. Ad effectum:
Para o efeito. Ad effectum videndi: Para efeito de ver. Ad evacuando:
Para desocupar. Ad excludendum:
Para excluir, eliminar. Ad exemplum:
Para exemplo. Ad exhibendum:
Para exibir. Ad eximere tempus:
Para gastar o tempo. Ad extra:
Por fora. Ad extremum:
Até o fim, até o extremo. Ad fidem:
Com fidelidade. Ad finem:
Até o fim, até o extremo. Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura. Ad gloriam:
Pela glória. Ad hoc:
Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Ad hominem:
Contra o homem. Ad honorem:
Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo). Ad honores:
Pelas honrarias. Ad hunc modo:
Assim, desta forma. Ad id:
Para isto. Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível. Ad inferos:
Aos infernos. Ad infinitum:
Até o infinito. Ad instar:
À semelhança. Ad interim:
Interinamente, durante este tempo. Ad intra:
Por dentro. Ad iudicia:
Para as coisas da justiça. Ad judicem agere:
Agir perante o juiz. Ad judicem dicere:
Falar na presença do juiz. Ad judicia:
Para o foro judicial. Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais. Ad judicium:
Ao julgamento. Ad kalendas grecas: Nunca. Ad libitum:
À escolha, à vontade. Ad litem:
Para o litígio. Ad litteram:
Literalmente. Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra. Ad locum:
Sem demora, logo. Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato. Ad me:
A mim, para mim. Ad meliorandum:
Para melhorar. Ad mensuram:
Por medida. Ad misericordiam:
Por compaixão. Ad modum:
Conforme a maneira. Ad multos annos:
Por muitos anos. Ad naturam:
Conforme a natureza. Ad nauseam:
Até a exaustão, até a saciedade. Ad necessitate:
Por necessidade. Ad negotia:
Para negócios. Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume. Ad nutum:
Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.
Ad pariendum:
Para parir, gerar, adquirir. Ad patiendum:
Para suportar. Ad perpetuam rei memoriam: Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato. Ad personam:
Contra a pessoa. Ad personam domini: Contra a pessoa do dono. Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação. Ad postremum:
Finalmente. Ad praescriptum:
Conforme as ordens. Ad praesens:
Presentemente. Ad probandum tantum: Apenas para provar. Ad probationem:
Para prova. Ad processum:
Para o processo. Ad quem:
Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada. Ad referendum:
Para apreciação posterior, para aprovação. Ad rem:
À coisa, ao assunto. Ad salutem:
Para salvação. Ad satiatem:
Em grande número, a fartar. Ad satiem:
Em grande número, a fartar. Ad scribendum:
Assunto para ser escrito. Ad sensum:
Pelo sentido. Ad similia:
Por semelhança. Ad solemnitatem:
Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. Ad solvendum:
Para solver. Ad spem:
Quanto à esperança. Ad substantia negotii: Para a essência do negócio. Ad summam:
Em suma. Ad te:
Para ti. Ad tempus:
A tempo, oportunamente. Ad terrorem:
Para atemorizar. Ad ultimum:
Finalmente. Ad unguem:
Com toda perfeição. Ad unquem:
À unha, com esmero. Ad usucapionem:
Para o usucapião. Ad usum:
Segundo o uso. Ad usum forensem:
Para o uso do foro. Ad utilitatem:
Para utilidade. Ad validitatem:
Para validade. Ad valorem:
Pelo valor. Ad vanum:
Inutilmente. Ad verbum:
Palavra por palavra. Ad verbum reddere:
Traduzir palavra por palavra. Ad vindictam:
Por vingança. Ad voluntatem:
Conforme a vontade. Addenda: Que se deve juntar. Addictio: Adjudicação. Addictio hereditatis: Adjudicação da herança. Addictio in diem:
Adjudicação no dia. Adfiliatio: Afiliação (adopção). Adfinitas: Afinidade. Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio). Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz. Adiudicatio: Adição. Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras. Adoptio: Adoção. Adoptio natura imitatur: A adopção imita a natureza. Adoptio per testamentum: Adopção por testamento. Adrogatio: Arrogação, atribuição. Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar. Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe. Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai. Adventicio: Adventício. Adversus omenes:
Contra todos. Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria. Advocatus fisci:
Advogado do físico. Aequitas: Equidade. Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a equidade deseja direitos iguais. Aequitas religio judicantis: A equidade é a religião do julgador. Aequo animo:
Com ânimo eqüo, justo. Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada. Affectio maritalis: Afeição conjugal. Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir. Affectio tenendi:
Vontade de reter a coisa. Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário). Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins. Affinitas: Afinidade. Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade. Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão. Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa. Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias. Affirmans probat:
Quem afirma prova. Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma. Ager privatus:
Terra particular. Ager publicus:
Terra pública. Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir. Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família. Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alibi: Em outra parte. Aliena gratia:
Por interesse de terceiro. Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio. Alieni juris:
De direito alheio. Alieno nomine:
Em nome alheio. Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio. Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem. Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando. Aliquid novi:
Elemento novo. Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar. Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer. Aliud pro alio:
Uma coisa pela outra. Aliunde: Em outra parte. Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação. Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito. Alter ego:
Um outro eu. Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu. Analogia juris:
Analogia do direito. Analogia legis:
Analogia da lei. Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção. Animus: Intenção, vontade, ânimo. Animus abutendi:
Intenção de abusar. Animus adjuvandi:
Intenção de ajudar. Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro. Animus ambulandi:
Intenção de ir e vir. Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se. Animus calumniandi: Intenção de caluniar. Animus cancellandi: Intenção de cancelar. Animus celandi:
Intenção de ocultar. Animus confidendi:
Intenção de confiar. Animus confitendi:
Intenção de confessar. Animus consulendi:
Intenção de consultar. Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade. Animus corrigendi:
Intenção de corrigir. Animus defendendi:
Intenção de defender. Animus derelinquendi: Intenção de abandonar. Animus difamandi:
Intenção de difamar. Animus dolandi:
Intenção dolosa de prejudicar. Animus domini:
Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se. Animus donandi:
Intenção de dar. Animus falsandi:
Intenção de falsificar. Animus furandi:
Intenção de furtar. Animus furtandi:
Intenção de furtar. Animus infringendi: Intenção de infringir. Animus injuriandi:
Com a intenção de injuriar. Animus jocandi:
Intenção de gracejar. Animus laedendi:
Intenção de ofender. Animus lucrandi:
Intenção de lucrar. Animus ludendi:
Intenção de brincar. Animus manendi:
Intenção de fixar residência. Animus narrandi:
Intenção de narrar. Animus necandi:
Com intenção de matar. Animus nocendi:
Com a intenção de prejudicar. Animus novandi:
Com a intenção de inovar uma obrigação. Animus obligandi:
Intenção de obrigar. Animus possidendi:
Intenção de possuir. Animus recipiendi:
Intenção de receber. Animus rem sibi habendi: Com a intenção de ter a coisa para si. Animus restituendi: Intenção de restituir. Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse. Animus simulandi:
Intenção de simular. Animus solvendi:
Intenção de pagar. Animus violandi:
Intenção de violar. Anno domini:
No ano do Senhor. Ante acta:
Antes do ato, preliminarmente. Ante diem:
Antes do dia. Ante litem:
Antes da lide. Ante nuptias:
Antes do casamento. Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos. Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação. Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la. Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez. Apud: Junto de. Apud acta:
Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Apud aures nostras: Em nossa presença. Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A água corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural. Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos. Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida. Aura popularis:
A aura popular. Aura sacra fames:
A ambição do ouro (dinheiro). B
Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães. Bene tibii:
À tua saúde. Beneficio principis: Por favor do príncipe. Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de acções. Beneficium fortunae: Circunstância favorável. Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito. Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela. Bis: Duas vezes. Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes. Bis de eadem re ne sit actio: Não haja acção duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem:
Duas vezes a mesma coisa, repetição. Bis terque beatii:
Felizes e mais que felizes. Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente. Bona fide:
De boa-fé. Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio. Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes. Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má. Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso. Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias. Bona publica:
Bens públicos. Boni mores:
Bons costumes. Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança. Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante:
Pouco antes. Busilis: Dificuldade. C
Calumnia litium:
Trapaça das lides. Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos. Capitis diminutio:
Perda dos direito civis, redução de direito. Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado. Caput: Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas. Casus adversi:
Caso adverso. Casus belli:
Caso de guerra. Casus foederis:
Causa de aliança. Casus fortuitus:
Caso fortuito. Causa adquirendi:
Causa de aquisição. Causa agendi:
Motivo de agir. Causa cognita:
Causa conhecida. Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito. Causa criminalis non praejudicat civilis: A acção criminal não prejudica a civil.
Causa debendi:
Causa da dívida. Causa detentionis:
Causa da detenção. Causa donandi:
Causa da doação. Causa honoris:
Por causa da honra. Causa mortis:
Causa determinante da morte. Causa petendi:
O fundamento do pedido. Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi:
Causa da simulação. Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita. Causa superveniens: Causa superveniente. Causidicus: Advogado. Cautelae: Cautelas. Cautio: Caução. Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado. Cautio de bene utendo: Caução para usar bem. Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem. Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado. Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada. Cautio de rato:
Caução para ratificação. Cautio de restituendo: Caução para restituição. Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher. Cave ne cadas:
Acautela-te para não caíres. Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito. Cessio: Cessão. Cessio bonurum:
Cessão dos bens. Circa merita:
A respeito dos méritos. Citatio: Citação. Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito. Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor. Citra petita:
Citra petitum:
Aquém do pedido. Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro. Clandestina possessio: Posse clandestina. Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos. Coercitio: Repressão. Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.
Penso, logo existo. Cognita causa:
Após o exame dos fatos. Cognitio: Conhecimento. Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem. Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância. Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.
Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente. Communio: Comunhão. Communis error:
Erro comum. Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.
Compos sui:
Senhor de si. Concessa venia:
Com a devida licença. Concursos delictorum: Concurso de crimes. Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos. Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria. Condictio: Acordo. Conditio juris:
Condição de direito. Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes. Conditio sine causa: Condição sem causa. Conditio sine qua non: Condição indispensável. Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão. Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas. Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas. Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo. Confiteor: Eu confesso. Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos. Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consanguíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai. Conscientia fraudis: Consciência da fraude. Conscius fraudis:
Consciente da fraude. Consensus omnium:
O consenso de todos. Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro. Consuetudo: Costume. Consuetudo fori:
Costume do foro. Consuetudo revertendi: Costume de voltar. Consumitur altera actio per alteram: Uma acção consome-se por outra. Consummatum est:
Tudo está consumado. Contentio inter partes: Divergência entre as partes. Contestationes causa: Diz-se da causa que é objecto de contestação. Contra jus:
Contra o direito. Contra legem:
Contrário à lei. Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder. Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face. Coram lege:
Perante a lei. Coram populo:
Em público. Coram testibus:
Em presença de testemunhas. Corpus alienum:
Corpo estranho. Corpus delicti:
Corpo de delito. Corpus juris civilis: Código de Direito Civil. Corruptio: Corrupção. Crimen privilegiatum: Crime privilegiado. Crimina intendere:
Diminuição de capacidade. Cuique suum:
A cada um o que é seu. Culpa aquiliana:
Culpa aquiliana, culpa extracontratual. Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer. Culpa in abstracto: Culpa em abstracto. Culpa in commitendo: Culpa por imprudência. Culpa in concreto:
Culpa em concreto. Culpa in contrahendo: Culpa no contratar. Culpa in eligendo:
Culpa pela escolha de seus prepostos. Culpa in faciendo:
Culpa na forma de prestar a obrigação. Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano. Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado. Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena. Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade. Cum grano salis:
Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal. Cum laude:
Com louvor. Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável. Currente calamo:
Ao correr da pena. Curriculum vitae:
Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. Custas ex lege:
Custas como de lei. Custos legis:
Damnatio: Condenação. Damnum: Dano. Damnum emergens:
Dano emergente. Damnum ex delicto:
Dano por delito. Damnum infectum:
Dano temido. Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria. Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais. Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender. Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem. Data venia:
Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. Datio in solutum:
Dação em pagamento. Datur: É permitido. De auditu:
Por ouvir dizer. De cujus:
O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada. De cujus succssione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata. De jure:
De direito. De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente. De jure constituto: Pelo direito vigente. De jure sacro:
Do direito sagrado. De lege ferenda:
Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri. De lege lata:
Pela lei existente em sentido amplo. De meritis:
Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo. De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas. De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes. De more uxorio:
De costume do matrimónio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem. De persona ad personam: De pessoa a pessoa. De plano:
Sumariamente, por direito evidente. De visu:
De vista. Debellatio: Derrota. Decisio litis:
Decisão da causa. Decisorium litis:
Ato decisório da lide. Decisum: Decisão, sentença. Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens. Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário. Defensa: Defesa. Deficit: Saldo negativo. Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo. Delatio: Delação. Delicta carnis:
Os delitos da carne. Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios. Delicta omissionis: Crimes de omissão. Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida. Derelictio: Abandono. Derelictum: Abandonado. Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum. Dies a quo:
Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. Dies ad quem:
Termo final do prazo. Dies cedit:
Dia inicial. Dies certus:
Dia certo. Dies incertus:
Dias incerto. Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae:
Dia de pagamento. Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit:
Dia do vencimento. Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário. Diminutio patrimonii: Diminuição do património. Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas. Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o género, da espécie. Dolus apertus:
Dolo que se pode ver na conduta do agente. Dolus bonus:
É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau. Dolus malus:
Quando a vontade do agente quis o mau resultado. Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar. Dolus velatus:
O dolo é velado e o agente tenta disfarçá-lo. Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito. Dominus litis:
O autor da acção; o dono da lide. Dominus soli:
Dono do solo. Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte. Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto. Donatio sub modo:
Doação por condição. Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa. Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor. Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende. Dura lex sed lex:
A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos. E
Eadem: O mesmo. Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra. Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito. Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento. Erga alios:
Contra a outra parte. Erga omnes:
Para com todos. O que é válido contra todos. Ergo: Portanto. Errare humanum est: Errar é humano. Errata: Erros, corrigenda. Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito. Error facti:
Erro de fato. Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém. Error in judicando: Erro no julgar. Error in persona:
Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa. Error in procedendo: Erro no proceder. Error juris:
Erro de direito. Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta. Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo. Eventus damni:
Resultado do dano. Ex abrupto:
De súbito. Ex adverso:
Pelo contrário. Ex auctoritate legis: Por força da lei. Ex auditu alieno:
Por bom e igual. Ex commodo:
À vontade. Ex consensu:
Com consentimento. Ex consuetudine:
Conforme o costume. Ex die:
Prazo inicial. Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito. Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato. Ex improviso:
De improviso. Ex intervallo:
Após um lapso de tempo. Ex jure:
Pelo direito. Ex jure alieno:
Por direito de terceiro. Ex lege:
De acordo com a lei. Ex libris:
Dos livros. Ex nihilo nihil:
Do nada, nada. Nada pode vir do nada. Ex nunc:
Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. Ex officio:
Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. Ex positis:
Isto posto. Do que foi exposto. Ex potestate legis: Por força da lei. Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica. Ex professo:
Por sua autoridade ou experiência. Ex propria auctoritate: Por autoridade própria. Ex proprio jure:
Por direito próprio. Ex proprio marte:
Por força própria. Ex radice:
Da raiz. Ex rigore juris:
Conforme o rigor da lei. Ex tempore:
De pronto, imediatamente. Ex tunc:
Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. Ex vi:
Consoante o disposto, pela força. Ex vi contractu:
Conforme a promessa. Ex vi legis:
Por força da lei. Exceptio: Ação de executar, de limitar. Exceptio declinatoria fori: Acção declinatória do foro. Exceptio doli:
Exceção de dolo. Exceptio domninii:
Exceção de domínio. Exceptio maioris causae: Excepção de causa maior. Exceptio veritate:
Excepção da verdade. Exceptiones: Excepção. Excessus defensionis: Excesso de defesa. Excipiens: Excipiente. Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.). Exequatur: Execute-se. Cumpra-se. Extra litis:
Fora da demanda. Extra petita:
Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objecto do pedido.
Reprodução fiel de um original. Fac totum:
O que faz tudo. Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes. Facti species:
Particularidade do fato, espécie do fato. Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ónus da prova. Factum et transactum: Feito e passado. Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Facultas agendi:
Poder de ação, faculdade de agir (direito subjectivo). Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado. Fama volat:
A fama voa. Ficta confessio:
Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Fictio juris:
Ficção jurídica. Fictio legis:
Ficção da lei. Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro. Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito. Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel. Forum contractus:
Foro do contrato. Forum rei sitae:
O foro da situação da coisa. Fraus legis:
Fraude à lei. Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade. Fumus boni juris:
Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico). Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum. G
Genera per speciem derogantur: Os géneros derrogam-se pela espécie. Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade. Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói. Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento. Gratia argumentandi: Para argumentar. Gratis: De graça. Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade. Gravis testis:
Testemunha fidedigna. Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra. H
Que tu tenhas o corpo. Habeas data:
Que tu tenhas os dados. Habetur pro veritate: Tem-se por verdade. Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte. Hastae subjicere:
Vender em leilão público. Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva. Hic et nunc:
Aqui e agora, imediatamente, sem demora. Hic et ubique:
Aqui e em toda parte. Hoc erat in votis:
Estes eram os meus votos. Hoc ipsum est:
Eis o caso. Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga. Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti. Homo forensis:
O advogado. Homo sapiens:
Homem racional. Honoris causa:
Por título honorífico. I
Ibidem: No mesmo lugar. Ictu oculi:
Percebido pelos olhos. Id est:
Isto é, ou seja. Idem: O mesmo. Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém. Imprimatur: Imprima-se. Imputatio facti:
Imputação de um fato. Imputatio juris:
Imputação de um direito. In abstrato:
Em abstracto. In actu:
No ato. In aeternum:
Eternamente; para sempre. In albis:
Em branco. In casu:
Na espécie em julgamento. In casu consimili:
Em caso semelhante. In censura:
Em censura. In concreto:
Em concreto. In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente. In contione:
Publicamente. In diem:
Para um dia não determinado. In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco. In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimónio. In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
A dúvida interpreta-se a favor do acusado. In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade. In extenso:
Por extenso. In extremis:
No último momento. In faciendo:
No fazer. In fieri:
A se construir, a se formar. In fine:
No fim. In flagranti:
Em flagrante. In fraudem legis:
Em fraude da lei. In illo tempore:
Naquele tempo. In initio litis:
No começo da lide. In judicio:
Diante do juiz. In limine:
No começo. In limine litis:
No começo da lide. In litem:
Na lide. In loco:
No lugar. In memoriam:
Em lembrança de. In natura:
Na natureza, da mesma natureza. In pari causa:
Em caso semelhante. In radice:
Na raiz, no começo. In situ:
No local. In solidum:
Solidariamente. In specie:
Em espécie. In terminis:
Em último lugar. In totum:
No todo, na totalidade. In verbis:
Nas palavras, nestes termos, textualmente. Inaudita altera parte: Não ouvida a outra parte. Incidenter: Incidentalmente. Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito. Infra: Abaixo. Initio litis:
No começo da lide. Instar omnium:
Como faz toda a gente. Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime. Intentio legis:
A finalidade da lei. Inter absentes:
Entre ausentes. Inter alia:
Entre outras coisas. Inter alios:
Entre outros. Inter vivos:
Entre os vivos. Interna corporis:
Interno. No âmbito do próprio órgão. Interposita persona: Por meio de um intermediário. Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras. Intra legem:
Interpretação analógica determinada na própria lei. Intra muros:
Dentro dos muros. Intuitu personae:
Em consideração à pessoa. Obrigação contraída. Ipsis litteris:
Exactamente igual; com as mesmas letras. Ipsis verbis:
Exactamente igual; com as mesmas palavras. Ipso facto:
Pelo próprio fato. Ipso jure:
Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte. Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho. Ita est:
Assim é. Ita lex dicit:
Assim diz a lei. Ita speratur:
Assim se espera. Iter: Procedimento, etapas. Iter criminis:
Caminho do crime - actos que se encadeiam na execução do crime. Iuris et de iure:
De direito e por direito. J
Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular. Judex idoneus:
Juiz idóneo. Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei. Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido. Judicium accusationis: Juízo da acusação. Judicium causae:
Juízo da causa. Jura novit curia:
O Tribunal (o juiz) conhece os direitos. Jure constituendo:
Pelo direito a constituir. Jure et de facto:
Por direito e de fato. Jure proprio:
Por direito próprio. Juris et de jure:
De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário Juris tantum:
Somente de direito, a admitir prova em contrário Jus accusationis:
Direito de acusar. Jus ad rem:
Direito à coisa. Jus agendi:
Direito de agir. Jus cogens:
Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades. Jus constituendum:
Direito a se constituir. Jus constitutum:
Direito constituído. Jus empirii:
Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo. Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir. Jus eundi:
Direito de ir e vir. Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato. Jus facit judex:
O juiz faz o direito. Jus gentium:
O direito das gentes. Jus in re:
Direito sobre a coisa, direito de propriedade. Jus in re aliena:
Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca). Jus in re propria:
O direito sobre coisa própria. Jus libertatis:
Direito à liberdade. Jus persequendi:
Direito de perseguir. Jus possessionis:
O direito de posse. Jus possidendi:
Direito de posse. Jus sanguinis:
Direito de punir. Jus sanguinis:
O direito de sangue, de parentesco. Jus strictum:
Direito de aplicação estrita ou rígida. Jus suffragii:
Direito do voto. Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae:
Justas núpcias. Justum pretium:
Preço justo. L
Lana caprina:
Questão insignificante. Lapsus calami:
Erro de caneta. Lapsus linguae:
Erro de linguagem. Lapsus loquendi:
Erro no falar. Lapsus scribendi:
Erro no escrever. Lata culpa:
Negligência excessiva. Lato sensu:
Em sentido geral. Laudum: Decisão arbitral. Lege lata:
Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente. Legem habemus:
Temos leis. Legis manus longa:
A mão da lei é longa. Legitima aetas:
Idade legítima, maioridade. Legitimatio ad causam: Legitimação para a causa. Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo. Lex ad tempus:
Lei temporária. Lex inter partes:
Lei entre as partes. Lex lata:
Lei promulgada. Lex loci:
A lei do lugar. Lex loci actus:
Lei do lugar do ato. Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato. Lex mitior:
Lei mais benigna. Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior. Libenter: De boa vontade. Litigare cum ventis: Brigar com o vento. Litis contestatio:
Contestação da lide. Litis decisio:
Decisão da lide. Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime. Locus regit actum:
O lugar determina o ato. Lucrum cessans:
Lucro cessante. M
Magis aequo:
Mais do que justo. Magister dixit:
O mestre disse. Mandamus: Mandado de segurança. Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato. Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato. Manu militari:
Com poder militar, acção executada à força. Manus mariti:
Poder do marido. Mater semper certa est: A mãe é sempre certa. Maxime: De modo especial, especialmente. Me ignaro:
Sem eu saber. Medius mensis:
Meados do mês. Mens legis:
O espírito da lei, intenção da lei. Mens legislatoris:
Intenção do legislador. Meritum causae:
Mérito da causa. Merum jus:
Direito estrito. Meta optata:
Resultado desejado. Minervae suffragium: Voto de minerva. Mirabile dictu:
Coisa admirável de se dizer. Modus faciendi:
Maneira de fazer. Modus operandi:
Modo de operação. Modus vivendi:
Maneira de viver. Mora creditoris:
Mora do credor. Mora debitoris:
Mora do devedor. Mora ex re:
Mora que provém da coisa. Mora in solvendo:
Mora em pagar. Mors omnia solvit:
A morte solve tudo. Mortis causa:
Por causa da morte. Obrigações e direitos consequentes da morte e que passam aos herdeiros. Motu proprio:
Por própria iniciativa. Munus publicum:
Encargo público. Mutatis mutandis:
Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças. N
Naturali jure:
Por direito natural. Naturalis ratio:
A razão natural. Ne bis in idem:
Não duas vezes no mesmo assunto. Ne verbum quidem:
Nem sequer uma palavra. Nec plus ultra:
Aquilo que não pode ir além. Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito. Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse. Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito. Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem. Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar. Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal. Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei. Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est:
Não há meio-termo. Nihil obstat:
Nada impede. Nomem juris:
Nome de direito. Título do crime. Nominatim: Nominalmente, expressamente. Non bis in idem:
Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. Non decet:
Não convém. Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer. Non hilum:
Absolutamente nada. Non liquet:
Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence. Norma agendi:
O direito como norma, lei ou regra de acção (direito objectivo). Norma de conduta. Nota bene:
Note bem. Notitia criminis:
Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime. Novum iudicium:
Novo julgamento. Nuda repromissio:
Simples promessa. Nulius iuris:
Sem valor para o direito. Nulla actio sine lege: Sem lei não há acção. Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo. Nullo labore:
Sem trabalho algum, sem custo. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina. Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa. Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina). Nullum ius sine actione: Não há direito sem acção. Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior. Numerus apertus:
Número ilimitado. Numerus clausus:
Número limitado. Nunc aut nunquam:
Agora ou nunca. Nunc et semper:
Agora e sempre. O
Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente. Obligatio faciendi: Obrigação de fazer. Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer. Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência. Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito. Occasio legis:
Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita. Omissis: Omitido, trecho omitido. Omni ope:
Com maior esforço, com todo o empenho. Omnium consensu:
Pelo consenso de todos. Omnium horarum homo: Homem de todas as horas. Onus probandi:
O encargo da prova. Ope juris:
Por força do direito. Opportune tempore:
No tempo oportuno. Ordinatorium litis: Instrução do processo. P
Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos. Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos. Pactum sceleris:
Pacto do crime. Palliae sunt:
São palhas, são ninharias. Pari passu:
Simultaneamente, a par. Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. Patria potestas:
Poder pátrio. Pendente lite:
Enquanto pende a lide. Per capita:
Por cabeça, por pessoa. Per contra:
em sentido contrário. Per dolum:
Dolorosamente, por dolo. Per legem terrae:
Pela lei do seu país. Per litteras:
Por carta. Per ludum:
Por brincadeira. Per se:
Por si mesmo. Per se stante:
Por si próprio. Per summa capita:
Em resumo, sucintamente. Per tempus:
A tempo, em tempo. Per vim:
Com violência. Periculum in mora:
Perigo de mora, perigo na demora. Permissa venia:
Com o devido respeito. Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime. Persona grata:
Pessoa bem-vinda. Petitio principii:
Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado. Petitum: Pedido. Placet: Agrada, aprova. Pleno gradu:
A toda pressa. Pleno jure:
De pleno direito. Plurimus: Diversos, muitos. Plus aequo:
Mais do que justo. Com demasiado rigor. Plus justo:
Além da medida, excessivamente. Plus ultra:
Mais além. Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé. Post factum:
Depois do fato. Post mortem:
Depois da morte. Post scriptum:
Depois do escrito. Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legem:
Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especificando-lhe o conteúdo e a extensão.
À primeira vista. Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes. Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito Privilegium fori:
Privilégio de foro. Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade. Pro derelicto:
Em completo abandono, em desamparo. Pro domo sua:
Em seu próprio benefício. Pro forma:
Por mera formalidade. Pro labore:
Pelo trabalho. Pro rata:
Em proporção. Pro re nata:
Conforme as circunstâncias. Pro soluto:
A título de pagamento, para valer como pagamento. Pro solvendo:
Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida. Pro tempore:
Temporariamente, segundo as circunstâncias. Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma. Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega. Producta sceleris:
Produtos do crime. Pronuntiatio judicis: Sentença judicial. Proprio nomine:
Em seu próprio nome. Proprio sensu:
Em sentido próprio. Propter officium:
Em razão do cargo. Punctum pruriens judicii: Ponto incómodo do juízo, contestação. Punctum saliens:
Ponto saliente, ponto principal. Q
Quaestio facti:
Questão de fato. Quaestio juris:
Questão de direito. Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação). Quantum debeatur:
O quanto se deve. Quantum satis:
O quanto suficiente. Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho. Qui inde?:
Onde o Direito? Qual a solução do Direito?. Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim. Qui pro quo:
Uma coisa por outra. Qui prodest?:
A que isto serviu? A quem isto aproveitou?. Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica. Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente. Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena. Quid novi?:
Que há de novo? Quais as novidades?. Quid prodest?:
Para que serve?. Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças. Quo plerumque fit:
Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado. Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica. Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica. Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um acto, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo. Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegial. R
Repere in jus:
Levar a justiça. Ratio agendi:
O motivo determinante de acção de agir em juízo. Razão de agir. Ratio decidendi:
Razão de decidir. Ratio essendi:
Razão de ser. Ratio fori:
Em razão do foro. Ratio legis:
Em razão da lei. Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade. Ratione contractus: Em razão do contrato. Ratione fori:
Em razão do foro. Ratione legis:
Em razão da lei. Ratione loci:
Em razão do domicílio, do lugar. Ratione materiae:
Em razão da matéria. Ratione officii:
Em razão do cargo, do ofício. Ratione personae:
Em razão da pessoa. Ratione temporis:
Em razão do tempo. Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula). Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.
Reformatio in pejus: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Rei sitae:
Onde a coisa se encontra. Rem gerere:
Administrar seus bens. Remedium juris:
Remédio do direito. Repetita juvant:
Coisas repetidas ajudam. Res: Coisa. Res adversae:
Coisa adversa, infortúnio. Res amissa:
Coisa perdida. Res de que agitur:
A coisa de que se trata. Res derelictae:
Coisa abandonada, sem dono. Res familiaris:
Bens de família. Res furtiva:
Coisa objecto do furto. Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo. Res inter alios:
Coisa entre terceiros. Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os actos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros. Res judicata:
Coisa julgada. Res judicata pro veritate habetur: Tem-se por verdade a coisa julgada. Res non verba:
Actos, não palavras. Res nullius:
Coisa de ninguém. Res petita:
Coisa pedida. Res publica:
Coisa pública. Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa. Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada. Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a equidade ao rigor. Rogatio legis:
Propositura da lei. S
Sedundum legem:
De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei. Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte. Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído. Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula. Sententia est:
Esta é a senteça. Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo. Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade. Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado. Si et in quantum:
Agora e enquanto perdurar a mesma situação. Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a acção. Sic: Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errónea ou singular. Simili modo:
Do mesmo modo. Simili ratione:
Da mesma razão. Simplex veritas:
Verdade pura. Simpliciter: Simplesmente. Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça. Sine cura:
Sem preocupações. Sine die:
Sem fixar dia certo. Sine qua non:
Sem o que não. Societas criminis:
A sociedade do crime. Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinquir. Solo animo:
Única intenção. Solutio indebiti:
Pagamento indevido. Solutione tantum:
Somente pelo pagamento. Solutus a vinculo:
Livre de vínculo. Solve et repete:
Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal. Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais. Sponte sua:
Espontaneamente, por vontade própria. Statu quo (ante):
No estado em que se encontrava anteriormente. Status: Posição. Status libertatis:
Estado de liberdade. Stipendium: Salário, tributo. Stricto jure:
De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei. Stricto sensu:
Em sentido estrito. Sub censura:
Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem. Sub conditione:
Sob condição. Sub examine:
Sob exame. Sub hasta vendere:
Vender em leilão público. Sub judice:
Em juízo. Sub lege libertas:
A liberdade sob a égide da lei. Subjectum juris:
Sujeito de direito. Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito. Substractum: A essência, o princípio da coisa. Sufficit: É bastante, basta. Sui generis:
Especial, único. Sui juris:
Pessoa capaz. Summa imperii:
O poder supremo. Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva. Superavit: O que sobra. Supra summun:
O mais alto grau. Suum cuique:
A cada um o que é seu. T
Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito. Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objectos do recurso. Tantundem: O mesmo. Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas. Tempus regit actum: O tempo rege o ato. Tentare non nocet:
Tentar não prejudica. Terminus a quo:
Ponto de partida. Termo a partir do qual. Terminus ad quem:
Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual. Tertio: Em terceiro. Tertius: O terceiro. Testis, unus, testis nullus: Uma testemunha, nenhuma testemunha. Thema decidendum:
Tema a decidir. Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro. Tollitur quaestio:
Suprimida a questão. Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão. Transigere est alienare: Transigir é alienar. Tributum: Tributo. Turbatio sanguinis: Mistura de sangue. Turpis causa:
Causa torpe. U
A última razão, último argumento. Ultimatum: Ultimato (últimas propostas). Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos. Ultra petita:
Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode. Una voce:
Com uma voz, unanimemente. Unicuique suum:
O seu, a seu dono; a cada um o seu. Uno consensu:
Com unanimidade de votos. Unu et idem:
Um só e mesma coisa. Urbi et orbi:
Na cidade e no campo. Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade. Usque: Até. Usque ad finem:
Até o fim. Usque ad terminum:
Até o limite. Usus forensis:
Os usos do foro, praxe. Usus fori:
Uso do foro. Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como. Ut fama est:
Como é fama, segundo consta. Ut fit:
Como abaixo (está escrito). Ut puto:
Segundo creio. Ut retro:
Como atrás. Ut rogas:
Como solicitas. Ut supra:
Como acima. Uti non abuti:
Usar, não abusar. Uti possidetis:
Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efectivo de um espaço territorial contestado). Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil. V
Vacantia legis:
Vacância da lei. Vacatio legis:
Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. Vade mecum:
Vem comigo, livro para consulta rápida. Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força. Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se. Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa. Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida. Verba legis:
Palavra da lei. Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes. Verbatin: Palavra por palavra. Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.). Verbis: Textual. Verbis tantum:
Somente com palavras. Verbo ad verbum:
Palavra por palavra. Verbum pro verbo:
Palavra por palavra. Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova. Veritas odium parit: A verdade gera o ódio. Versus: Contra. Verus dominus:
Verdadeiro dono. Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei. Vexata quaestio:
Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida. Via crucis:
Caminho da cruz. Vide: Veja, confira. Videbimus infra:
Veremos abaixo, depois. Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária. Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força. Vinculum juris:
Vínculo jurídico. Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória. Virgo intacta:
Virgem. Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo. Virtus probandi:
A força da prova. Vis: Violência. Vis absoluta:
Violência física. Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça. Vis attractiva:
Força atractiva. Vis compulsiva (=vis impulsiva): Violência moral. Vis corporalis:
Violência física. Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito. Vis minima:
Lei do menor esforço. Vita anteacta:
Vida pregressa. Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida. Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula. Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil. Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria. Voluntas legis:
A vontade da lei. Voluntas sceleris:
Resolução criminosa. Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum. Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.