Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264857/inciso-iii-do-artigo-5-da-lei-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2020-02-16 21:52:44+00:00
Document Index: 166824777

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 11']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180012395002 MG
casada) conforme previsão da lei 8.137/90, artigo 5º, incisos II e III, e indenização por danos morais. A parte requerida... que motivou o pedido já foi revogada, qual seja, os incisos II e III do a……
II e III da Lei nº 8.137/1990, a prática de venda casada é ilegal e abusiva. Requer a inversão do ônus de sucumbência... efetivo total do contrato, em violação ao princípio da boafé objetiva. …
), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). ✍️A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II..., III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção …
quantitativos”. Ainda sobre o tema, a Lei 8137 /1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos... II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – …
Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Maio de 2019
8.137/90, art. 5º, incs. II e III, tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam... de crédito comercial que guarda total consonância com o art. 5º do Decreto-le……
, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Além de ilegal é crime instituído pela lei 8137/1990, artigo 5..., incisos II e III: Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II – subordinar …
É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
, que define os crimes contra a ordem tributária , econômica e contra as relações de consumo , no seu artigo 5º, incisos II... de outro(s) iten(s) ou pela imposição de quantidade mínima de produto …
de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos II e III : “Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: II... o disposto no artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Por ser …
, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137.../1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso …
Andamento do Processo n. 0008931-05.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3
/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º... da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também …