Source: http://docplayer.com.br/17765151-Nota-introdutoria-glossario.html
Timestamp: 2018-03-20 04:33:28+00:00
Document Index: 62284842

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 84', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 151', 'artigo 78', 'artigo 78']

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Terezinha Nunes de Miranda
1 Nota introdutória Este documento propõe-se ser uma ferramenta com instruções e informação, que permitam aos beneficiários, conhecer os encargos que foram apurados para a declaração de IRS, no seguimento da utilização de atos ou serviços, da aquisição de artigos ou do seu cofinanciamento do seu Plano de Saúde. Pretende também, promover a utilização do Portal do Beneficiário, com o intuito de aumentar a satisfação do beneficiário e a rapidez no acesso à informação que necessita. Esta promoção vai de encontro ao tema da sustentabilidade, que envolve toda a organização e constitui um objetivo estratégico, implementando medidas que demonstram o seu respeito pelo ambiente. O documento está organizado por temas, para tornar a sua utilização mais intuitiva. Lembramos que, perante quaisquer questões, poderá solicitar esclarecimento através da linha de Atendimento a Beneficiários da PT ACS. Utilize-o. Glossário AT Autoridade Tributária NIF Número de Identificação Fiscal CAE Classificação Portuguesa das Atividades Económica CIRS Código do IRS
2 Perguntas Mais Frequentes 1. O que mudou nas deduções à coleta com a Reforma do IRS a partir de 2015? A partir do dia 1 de Janeiro de 2015, data de entrada em vigor da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o número de contribuinte serão consideradas no IRS. O cálculo das despesas a considerar no IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura do Portal das Finanças pelo que, com entrada em vigor do novo Código do IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta, quando aplicável: 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com telecomunicações, supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás, etc.), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (artigo 78º B do Código do IRS); 15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de euros (artigo 78º C do Código do IRS); 30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros (artigo 78º D do Código do IRS); 15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros (artigo 78º E do Código do IRS); 25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros (artigo 84º do Código do IRS); 15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos sectores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros (artigo 78º F do Código do IRS). As empresas e outras entidades encontram-se obrigadas a comunicar estas despesas à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo que, indicando o seu número de contribuinte, essa informação ficará disponível na sua página pessoal do sistema e-fatura do Portal das Finanças, sendo posteriormente utilizada no pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em Quando estiver a preparar a minha declaração de IRS do ano de 2015, já não posso introduzir manualmente as minhas despesas de saúde? Não. Os contribuintes deixarão de introduzir manualmente as suas despesas de saúde na respetiva declaração de IRS. Efetivamente, a Reforma do IRS trouxe diversas alterações nas deduções que as famílias podem obter no seu IRS e também modificou a forma de relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária. Assim, para ter acesso às deduções fiscais, os contribuintes têm de pedir fatura com o seu número de contribuinte e ir monitorizando a sua página pessoal do portal E-Fatura para garantirem que todas as faturas solicitadas são devidamente categorizadas e consideradas para efeitos de deduções fiscais.
3 Apenas as despesas tituladas por faturas ou outros documentos em que tenha sido dado o respetivo número de contribuinte serão elegíveis para efeitos de IRS. As que não incluam número de contribuinte não serão consideradas para efeitos fiscais. É como se essas despesas nunca tivessem existido. Para esclarecimento de questões diversas sobre esta matéria, recomendamos a consulta do Ofício Circulado nº 20176, de 2 de Abril de Qual é o valor da dedução à colecta permitido em 2015 para as despesas de saúde? De acordo com o artigo nº78 -C do Código do IRS, os contribuintes podem deduzir 15% das despesas de saúde efetuadas por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de euros. 4. Quais são as despesas de saúde que são aceites? De acordo com o artigo 78º C do Código do IRS, são consideradas despesas de saúde: i) As faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou emitidas no Portal das Finanças, pelas entidades enquadradas nos seguintes setores de atividade: Secção Q, Classe 86 Atividade de saúde humana Secção G, Classe Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados; Secção G, Classe Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados; Secção G, Classe Comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados; São também aceites como despesas de saúde as faturas emitidas por profissionais liberais cujas atividades constem da Portaria a que se refere o artigo 151º do Código do IRS (v.g., enfermeiros, fisioterapeutas, médicos, etc.). ii) iii) As faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, tributados à taxa normal de IVA, comunicadas à AT pelos emitentes que estejam enquadrados nos setores de atividade indicados no ponto anterior, desde que devidamente justificados através de receita médica. Os prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes.
4 5. Quando é que posso consultar no sistema e-fatura os valores pagos a título de taxas moderadoras e as despesas de saúde incorridas no âmbito do plano de saúde da PT ACS e respetivas quotizações? Tratando-se de estabelecimentos públicos de saúde ou entidades cujos códigos de atividade estão atualmente contemplados no conceito de despesas de saúde, estas entidades têm a particularidade de estarem dispensadas de emitir fatura, nos termos da legislação em vigor. Contudo, e como a atual lógica de funcionamento do IRS assenta na comunicação à AT das despesas de cada contribuinte, desde que conhecido o respetivo número de contribuinte, estas entidades irão comunicar essas despesas através de declarações próprias, no início do ano de É com base nesta comunicação que a AT efetuará o pré-preenchimento da declaração de IRS. Essa comunicação exige, naturalmente, que o número de contribuinte tenha sido fornecido à PT ACS pelo beneficiário, respetivo cônjuge e dependentes. Caso contrário, essas despesas não serão consideradas para efeitos de IRS. 6. Serei penalizado fiscalmente se não tiver dado o NIF dos meus dependentes à PT ACS? Sim. Para que as despesas de saúde sejam consideradas para efeitos fiscais, para todos os beneficiários, é essencial que as mesmas tenham a indicação do respetivo número de contribuinte, devendo o beneficiário monitorizar a sua página pessoal do portal e- fatura. Assim, caso pretenda confirmar o seu NIF ou introduzir o NIF de outros beneficiários do plano que estejam em falta poderá fazê-lo através do ou através do indicando o(s) NIF em falta, até 31 de Dezembro de A PT ACS comparticipa faturas que não incluam o NIF do beneficiário? Sim, as regras de comparticipação do plano da PT ACS não obrigam a que a fatura contenha o NIF do beneficiário. Contudo, de acordo com a legislação atualmente em vigor, o beneficiário terá toda a vantagem em solicitar fatura com NIF pois só assim essa fatura irá constar da página pessoal do sistema e- fatura e, assim, ser considerada como despesa de saúde fiscalmente dedutível. Recomendamos assim que os beneficiários, respetivos cônjuges e dependentes solicitem sempre a inclusão de NIF nas suas faturas. 8. É possível deduzir no IRS despesas de saúde realizadas fora de Portugal? Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) em que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, o contribuinte pode comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados
5 essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte. 9. O que fazer se numa mesma fatura tiver uma despesa de saúde com IVA a 6% e outra despesa de saúde com IVA a 23% (v.g., armação de óculos)? À luz da legislação em vigor, apenas as faturas que incluam o número de contribuinte serão consideradas no IRS. Neste sentido, e tendo a fatura sido comunicada à AT pelo agente económico com o CAE integrado num dos setores de atividade de saúde considerados para efeitos de dedução à coleta de IRS, a parte do valor da fatura referente aos bens sujeitos à taxa reduzida de IVA é automaticamente considerada nas despesas de saúde no e-fatura. No que respeita à parcela da fatura com IVA a 23%, o contribuinte terá de validá-la manualmente na sua página pessoal do e-fatura no Portal das Finanças, de modo a associar a respetiva receita médica. Se não for associada qualquer receita médica, esta despesa será considerada como despesas gerais familiares, para efeitos da dedução de IRS. 10. Este ano a PT ACS vai emitir declaração de IRS aos beneficiários? Atendendo às alterações legislativas profundas que se verificaram no Código do IRS, e uma vez que a relação dos contribuintes com a AT passa a estar suportada no sistema e- fatura do Portal das Finanças para que os mesmos tenham acesso às várias deduções fiscais, nomeadamente em matéria de saúde, deixou de ser obrigatório a emissão desta declaração para efeitos fiscais. Contudo, e ainda que esta declaração deixe de ter relevância fiscal, a PT ACS irá disponibilizar este ano esta declaração. Esta declaração irá evidenciar os montantes pagos pelos beneficiários no âmbito dos planos de saúde, nos montantes comparticipados e não comparticipados, e respetivas quotas, sendo também estes os valores que a PT ACS irá reportar à AT no início do ano de Caso exista a compartição de despesas de saúde por parte de uma seguradora, qual o valor que será considerado como despesa dedutível em IRS? Será considerado como despesa dedutível em IRS o valor das despesas de saúde que se enquadram no conceito do artigo 78º C do Código do IRS, que tenham sido faturadas ou comunicadas com número de contribuinte, deduzido dos valores comparticipados por seguradoras, associações mutualistas ou instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde. De acordo com a legislação em vigor, as empresas de seguros, as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde têm de
6 comunicar à AT as despesas de saúde comparticipadas e não comparticipadas, no início do ano de Que valores irão constar na declaração do ano de 2015 que a PT ACS vai disponibilizar? A declaração contém os valores que foram comparticipados e não comparticipados no âmbito da utilização do Plano de Saúde, para cada um dos itens realizados em Território Nacional e dentro/fora do Espaço Económico Europeu, desde que tenham sido liquidados entre os meses de janeiro e dezembro de 2015, sem prejuízo de poderem ou não ser consideradas para dedução à coleta: Cofinanciamento (encargo do beneficiário) o Cofinanciamento (quotas Regime Geral/Titular e Regime Especial/Familiar) o Cofinanciamento do Serviço Médico Domiciliário (quotas SMD) Valor comparticipado em 2015 (encargo PT ACS) o Atos médicos/serviços de saúde processados por reembolso, efetuados fora da rede própria e convencionada Valor não comparticipado em 2015 (encargo do beneficiário) o Atos médicos/serviços de saúde faturados por prestadores convencionados o Atos médicos/serviços de saúde processados por reembolso, efetuados fora da rede própria e convencionada Valor não comparticipado (encargo do beneficiário) - documentos apresentados para reembolso datados de 2014 o Atos médicos/serviços de saúde processados por reembolso, efetuados fora da rede própria e convencionada 13. Todos os valores constantes da declaração são elegíveis para dedução à coleta? Nem todos os valores constantes da declaração poderão ser considerados elegíveis, uma vez que cabe à AT efetuar o apuramento do valor elegível para efeitos de benefício fiscal, conforme estipulado no artigo 78.º-C do CIRS, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores: Só são consideradas as despesas de saúde apresentadas para reembolso que constarem no e-fatura com NIF; Só são consideradas as despesas de saúde em que o CAE do prestador se enquadre no setor da saúde; Não são consideradas as despesas realizadas fora do EEE; Não são consideradas despesas de transporte e estadas, com exceção do transporte em ambulância, cujo CAE se encontra enquadrado no setor da saúde.
7 14. Se não tiver serviços no período elegível, a PT ACS reporta algum valor à AT e emite declaração? Não. Apenas é emitida declaração para os beneficiários com movimentos de conta corrente, passiveis de ser apurados para IRS. Se tem movimentos elegíveis, e não visualiza a sua declaração no Portal do Beneficiário, contacte a PT ACS pelo ou através do Como posso obter uma 2ª via da minha declaração? Aceda ao Portal do Beneficiário, no site da PT ACS e descarregue o PDF relativo à declaração de IRS, no menu Declarações de IRS. Se não tem o código de acesso, contacte a PT ACS pelo ou através do O mesmo será facultado, por escrito, por questões de confidencialidade e segurança. 16. Os valores referentes a beneficiários que atualmente já não têm direitos, serão reportados na declaração da PT ACS? Sim, desde que os beneficiários tenham movimentos de conta corrente nesse ano, passiveis de ser apurados para efeitos de IRS. 17. Os valores referentes a beneficiários falecidos serão reportados na declaração da PT ACS? Sim, desde que os beneficiários tenham movimentos de conta corrente nesse ano, passiveis de ser apurados para IRS. Se o falecido for titular do Plano de Saúde, os valores para efeitos de IRS constarão da Declaração emitida em nome do responsável de dívida, se estiver designado, ou, em alternativa, é dirigida Aos Familiares de. Se o falecido não for titular do Plano de Saúde, os valores para efeitos de IRS constarão da Declaração emitida em nome do titular ou do responsável de dívida. Em qualquer dos casos, os valores serão identificados com os dados do beneficiário falecido. 18. Mudei de Plano de Saúde a meio do ano. Vou receber duas declarações? Sim, desde que os beneficiários tenham movimentos de conta corrente, nos dois Planos de Saúde, e estes sejam passíveis de ser apurados para IRS.
8 19. Tenho um descendente em idade adulta. As despesas que lhe forem imputadas serão reportadas pela PT ACS? A partir do ano de 2016 (despesas realizadas em 2015), a PT ACS irá reportar todas as despesas de saúde alocadas ao número de contribuinte a que dizem respeito, isto é, ao beneficiário titular, conjugue, ascendentes e descendentes, independentemente da sua idade. A dedução das respetivas despesas será determinada em função das regras do Código do IRS, em face das características de cada agregado familiar. 20. Os valores de anos anteriores, pagos no ano subsequente, constam na declaração emitida pela PT ACS? Os valores que sejam referentes a anos anteriores estão incluídos nas respetivas rúbricas (despesas de saúde ou cofinanciamento), desde que tenham sido suportados pelo beneficiário durante o período elegível para a emissão da declaração de IRS. 21. Os valores inseridos em declarações de complementaridade são considerados na declaração emitida pela PT ACS? A emissão da declaração de complementaridade não produz efeitos nos valores a reportar à AT pela PT ACS, servindo apenas de suporte para uma eventual comparticipação por outro sistema de saúde. À despesa inicial, emitida com número de contribuinte e constante do portal e-fatura, serão abatidos todos os reembolsos efetuados pela PT ACS e restantes sistemas de saúde, sendo o valor remanescente o relevante para efeitos de IRS. Oficio_circulado_Nº20.176
9 Informações Adicionais Contactos PT ACS Em que horário posso contactar a Linha de Atendimento? Durante os dias úteis, entre as 9h e as 18h. Em que horário posso contactar o Atendimento Presencial? Durante os dias úteis, entre as 9h e as 13h e entre as 14h e as 17h. , Telefone e Fax Consulte, no menu Contactos, disponível no site da PT ACS, os dados de , telefónico/fax definidos para os diversos temas. Moradas Consulte, no menu Contactos, disponível no site da PT ACS, os dados de morada para: o Envio de pedidos de comparticipação (reembolso) o Envio de correspondência Geral o Saber a localização do Atendimento Presencial a Beneficiários o Saber a localização dos Centros Clínicos da PT ACS