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Timestamp: 2020-02-17 21:28:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 51', 'in casu']

Apelação Cível 1.0702.13.030973-6/001 0309736-09.2013.8.13.0702 (1)
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Ação de cobrança - Indenização securitária - Cobertura de seguro de veículo - Contrato de adesão - Relação consumerista - Perda total do bem - Indenização - Data do sinistro - Provimento parcial - Afastamento da prescrição -Ilegitimidade ativa - Liquidação do sinistro - Cláusula abusiva - Código de Defesa do Consumidor - Nulidade - Saldo restante - Apuração - Fase de liquidação de sentença
Art.(s) 206, § 1º, II, a; 765
Art.(s) 6º, V, c/c 51, IV
Apelação Cível, 0244846-98.2012.8.13.0701 (1) (1.0701.12.024484-6/001), Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, j. 05/06/2014
STJ - AgRg no Ag 736.617/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 4/09/2008, DJe 23/09/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.13.030973-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ELIANE DA SILVA WINTER E OUTRO(A)(S), NELSON FERNANDO WINTER, FERNANDA DA SILVA WINTER - APELADO(A)(S): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
< Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIANE DA SILVA WINTER E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia nos autos da Ação de Cobrança proposta em desfavor de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS que julgou o pedido, nos seguintes termos (fl.179/181):
Como vemos, não assiste qualquer razão aos Autores em qualquer de seus pedidos iniciais.
Diante do exposto, não mais nos alongando, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo em relação aos pedidos formulados por ELIANE DA SILVA WINTER em desfavor de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, e determino o arquivamento do feito, com baixa.
Inconformada, alega a parte Apelante que a sentença deve ser revista, pois o Segundo e o Terceiro Apelantes são partes legítimas para figurarem no pólo ativo, tendo em vista que a legitimidade não decorre do fato de existir/inexistir contrato de seguro, mas da condição de herdeiros necessários do de cujus.
Sustenta que não configurou a prescrição, pois ainda que o protesto interruptivo tenha sido protocolizado aos 31/05/2010, não teve eficácia alguma, já que não se interrompe prazo já suspenso.
Afirma que não há que se falar em dois protestos interruptivos de prescrição para um só direito, pois um, visa interromper a prescrição do direito de ação para cobrança da integralidade da dívida e outro, a interrupção de prazo para reclamação de complemento de indenização, fatos geradores, objetivos e protestos distintos.
Alega que não apresentou o alvará para a Seguradora antes, pois ele somente foi expedido em 26/01/2012. Afirma que a cláusula que prevê o pagamento de acordo com a tabela FIPE do mês do pagamento é abusiva, além disso, o prazo razoável para liquidação do sinistro fixado pela SUSEP é de 30(trinta) dias.
Evidencia que o valor do caminhão na época do sinistro totalizava R$286.941,00 (junho de 2009) e quando houve a liquidação (quase três meses depois), recebeu apenas o valor de R$248.950,00. Pugna pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização no valor de R$168.968,10, devidamente corrigido desde 02.02.2012.
Requer seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a legitimidade ativa de todos os Apelantes, revogando a prejudicial de mérito acolhida na sentença e declarando nula a cláusula contratual que sustenta o pagamento a menor da indenização. Prequestiona dispositivos legais. Pediu provimento. (fl.184/205)
O recurso foi recebido no duplo efeito. (fl. 206)
Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. (fl. 208/222)
Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Sustenta a parte Apelante que a sentença deve ser revista, pois, contrariamente ao entendimento do Juiz Singular: i) - a legitimidade ativa do Segundo e do Terceiro Requerentes, ora, Apelantes, não decorre do fato de existir/inexistir contrato de seguro, mas da condição de herdeiros necessários do de cujus; ii) a prescrição não foi configurada; iii) fazem jus ao pagamento da complementação da indenização.
De ofício - intempestividade das contrarrazões
De ofício, suscito a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentadas às fl. 208/222, pois a publicação do despacho que intimou para o oferecimento de contrarrazões ocorreu em 25/09/2014 (fl. 207), quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 dias no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 26/09/2014 , findando-se em 10/10/2014.
No entanto, as contrarrazões foram protocolizadas em 15/10/2014, não havendo comprovação (recibo eletrônico) de que o protocolo postal tenha sido feito dentro do prazo legal, conforme estabelece a Resolução 642/2010:
Art. 6º - As petições e os documentos judiciais encaminhados às respectivas comarcas ou ao tribunal deverão, obrigatoriamente:
II - conter o recibo eletrônico de postagem de correspondência modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação da agência recebedora, anexado à primeira lauda da petição ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem tenha, no Tribunal de Justiça e em todas as comarcas, a mesma validade que o protocolo oficial da Justiça para fins de contagem de prazo judicial;
Assim, de ofício, não conheço das contrarrazões.
Legitimidade para ajuizamento da cobrança
É importante considerar que a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o Autor da ação; a pretensão controvertida, e a parte Ré.
In casu, em consonância com o entendimento do Juiz Singular, entendo que apenas se admitiria a presença do Segundo e doTerceiro Requerentes, ora Apelantes na lide, se o contrato de seguro tivesse sido celebrado com o genitor falecido Nelson Winter. Portanto, não sendo este o caso, pois o contrato foi celebrado com a esposa do falecido, ora primeira Requerente e Apelante e somente a contratante cabe discutir acerca de suposto descumprimento ou irregularidade contratual.
Portanto, deve ser mantida a sentença nesta parte.
Sobre a questão, afigura-se que o Juiz Singular declarou a prescrição, ao fundamento que a discussão envolve um único seguro e que a Apelante teria o prazo ânuo para questionar o valor da indenização, não cabendo outra interrupção.
Por sua vez, sustenta a parte Apelante que não há falar em dois protestos interruptivos de prescrição para um só direito, pois o primeiro distribuído aos 31/05/2010, sob o nº 0437236-63.2010.8.13.0702, objetivou interromper a prescrição acerca da totalidade do seguro, ao fundamento que a Seguradora exigiu alvará a ser obtido nos autos do inventário do condutor falecido e, o segundo, distribuído aos 28/01/2013, sob o nº 0056873-60.2013.8.13.0702, teve o fito de questionar a complementação do valor pago em fevereiro de 2012.
A prescrição pressupõe a negligência do credor em exigir a satisfação de seu direito ou o cumprimento da obrigação pelo devedor e, o protesto, por sua vez, interrompe o prazo prescricional, estando certo que a pretensão do segurado contra o segurador, neste caso, prescreve em um ano, verbis:
a)	para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
Data vênia, além de os protestos terem sido ajuizados com finalidades distintas, o lapso prescricional não foi totalizado, pois a prescrição ânua é contada da data da indenização ocorrida aos 02/02/2012 (fl. 42).
Portanto, como o protesto judicial foi interposto em 28/01/2013, ou seja, antes da data limite do prazo prescricional (02/02/2013) e o presente feito distribuído em 30/04/2013, não há falar em prescrição.
Portanto, deve ser revista a sentença nesta parte.
Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta a Apelante que faz jus a complementação do pagamento do seguro, ao fundamento que é abusiva a cláusula que prevê que o valor da indenização deva levar em consideração a tabela FIPE do mês do efetivo pagamento ao invés da data do sinistro.
O contrato de seguro constitui contrato de adesão, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Especialmente sobre os contratos de seguro, estabelece o art. 765 do Código Civil que "segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".
Sobre o princípio da boa-fé, Sérgio Cavalieri Filho in (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 9 ed., 2010, p. 440/441) elucida que "essa estrita boa-fé deve existir não somente no momento da celebração do contrato de seguro, mas persistir também durante toda a sua execução e liquidação" e é exigível de ambos os contratantes.
In casu, afigura-se que em 02/02/2012 (fl. 42), a Seguradora efetuou o depósito do valor de R$248.950,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais) de acordo com a tabela FIPE vigente em fevereiro de 2012 (fl. 89), conforme previsão inserta no manual da apólice, verbis (fl. 100/154):
2.6 Formas de Contratação
Garante a indenização integral do veículo segurado, fixada em moeda nacional correspondente ao valor médio do veículo referência, apurado na Tabela FIPE na data da liquidação do sinistro, conforme descrito no capítulo Como a Seguradora Procede em Caso de Sinistro. Considerar-se-á ainda o Fator de Ajuste, fixado pelo Segurado no ato da contratação, dentro dos limites aceitos pela SulAmérica. Os valores opcionais (condicionadores de ar, air-bags de motorista e passageiro, vidro elétrico, direção hidráulica, câmbio automático, freios - ABS, entre outros) não sendo de série devem ser considerados para fixação do Fator de Ajuste.
Não obstante, tendo em vista que o contrato de seguro foi firmado unilateralmente pela Seguradora é possível a decretação da nulidade da referida cláusula, posto que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, sendo, pois, incompatível com a boa-fé ou a equidade previstas no CDC (artigo 6º, inciso V c/c artigo 51, inciso IV do CDC), mormente porque referida previsão não está destacada na apólice, mas inserta num manual que contém inúmeras observações e informações, sendo, pois, de difícil percepção pelo consumidor.
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283.I - Examinando as circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Colegiado estadual que o segurado não teve ciência antecipada das cláusulas do contrato, não estando, por isso, obrigado ao seu cumprimento, nos termos do artigo 46 do CDC, as quais devem ser interpretadas a seu favor, conforme preconiza o artigo 47 do referido diploma consumerista. II - Considerou, ainda, nula de pleno direito, a cláusula que fixou os parâmetros para o pagamento da indenização, porque abusiva, onerosa e extremamente prejudicial ao consumidor, a teor do que dispõe o artigo 51, § 1º, I, II, e III, do CDC.III - Esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram impugnados nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal Agravo improvido.(AgRg no Ag 736.617/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)
Portanto, embora tenha havido previsão de que o valor do prêmio corresponderia ao valor do veículo na data da liquidação, referida cláusula deve ser afastada, mormente porque in casu, entre a data do sinistro (23/06/2009) até a data da liquidação (02/02/2012) transcorreram quase três anos, estando certo que a demora na apresentação da documentação decorreu por exigência da própria Seguradora que condicionou o depósito à apresentação de alvará obtido nos autos do inventário do falecido condutor.
Com efeito, conforme evidenciado pela Apelante cabia à Seguradora depositar o valor do prêmio numa conta remunerada, com base no princípio da boa fé, se imprescindível o alvará do inventário, certa de que tais trâmites levam tempo considerável.
Portanto, a indenização deve ser calculada com base na tabela Fipe da data do sinistro, uma vez que o objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, não podendo conceber uma cobertura inferior ao patrimônio segurado na data do sinistro, data esta a qual foi ele violado.
Interpretar o contrato de outra forma resultaria em enriquecimento ilícito por parte da seguradora em prejuízo da segurada, já que, em tese, a protelação no cumprimento de sua obrigação a favoreceria ilegalmente, sendo cláusula nula por atentar contra os direitos dos consumidores, nos termos do art. 51, IV, do CDC.
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PERDA TOTAL. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. CDC. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. TABELA FIPE. APURAÇÃO. VALOR COM BASE NA DATA DO SINISTRO. - É possível a adequação dos contratos de seguro aos ditames legais, de modo a viabilizar a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem (art. 51, do CDC). - A apuração da indenização deve ser feita com base no valor do bem na época do sinistro, porque em tal momento é que houve a implementação do risco. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.024484-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 17/06/2014)
Nesse contexto, a seguradora deverá proceder à complementação do que foi pago e o efetivamente devido, a ser apurado em liquidação de sentença, pois a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação nesta ação de cobrança e não da forma como consta da exordial (fl. 64).
Assim, diante do exposto, dou provimento parcial, ao recurso, para afastar a prescrição e declarar a nulidade da cláusula 2.6 constante do manual da apólice, determinando, por conseguinte, o pagamento da complementação do valor da indenização, considerando o preço da tabela FIPE vigente na data do sinistro e não na data da liquidação, devidamente corrigido com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça deste TJMG e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação nesta ação de cobrança, a ser apurado em liquidação de sentença.
Custas recursais pela Apelada.>
(TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.030973-6/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2015, publicação da súmula em 20/03/2015)