Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1414&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-02-26 10:22:47+00:00
Document Index: 164853719

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 185', 'artigo 11', 'artigo 72']

::: DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA(versão actualizada)
- Lei n.º 24/2019, de 13/03
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 6ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 5ª versão (Lei n.º 24/2019, de 13/03)
- 3ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 1ª versão (DL n.º 10/2011, de 20/01)
Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável Artigo 3.º
Cumulação de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial Artigo 3.º-A
Prazos Artigo 4.º
Vinculação e funcionamento Artigo 5.º
Composição dos tribunais arbitrais Artigo 6.º
Designação dos árbitros Artigo 7.º
Requisitos de designação dos árbitros Artigo 8.º
Impedimentos dos árbitros Artigo 9.º
Deveres dos árbitros Artigo 10.º
Pedido de constituição de tribunal arbitral Artigo 11.º
Procedimento de designação dos árbitros Artigo 12.º
Taxa de arbitragem Artigo 13.º
Efeitos do pedido de constituição de tribunal arbitral Artigo 14.º
Efeito suspensivo do pedido de constituição do tribunal arbitral Artigo 15.º
Início do processo arbitral Artigo 16.º
Princípios processuais Artigo 17.º
Tramitação Artigo 17.º-A
Férias judiciais Artigo 18.º
Primeira reunião do tribunal arbitral Artigo 19.º
Princípio da livre condução do processo Artigo 20.º
Modificação objectiva da instância Artigo 21.º
Prazo Artigo 22.º
Deliberação, conteúdo e forma Artigo 23.º
Dissolução do tribunal arbitral Artigo 24.º
Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação Artigo 25.º
Fundamento do recurso da decisão arbitral Artigo 26.º
Efeitos do recurso da decisão arbitral Artigo 27.º
Impugnação da decisão arbitral Artigo 28.º
Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral Artigo 29.º
Direito subsidiário Artigo 30.º
b) A declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais;
-1ª versão: DL n.º 10/2011, de 20/01
1 - No procedimento arbitral, os prazos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.
2 - Os prazos para a prática de atos no processo arbitral contam-se nos termos do Código de Processo Civil.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
1 - A vinculação da administração tributária à jurisdição dos tribunais constituídos nos termos da presente lei depende de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos.
5 - Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados, aplicando-se em tal caso o regime geral da aposentação pública.
c) Comunica às partes a constituição do tribunal arbitral, decorridos 10 dias a contar da notificação da designação dos árbitros, se a tal designação as partes não se opuserem, designadamente nos termos do artigo 8.º e do Código Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa.
2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, o sujeito passivo indica o árbitro por si designado no requerimento do pedido de constituição de tribunal arbitral.
3 - O dirigente máximo do serviço da administração tributária indica o árbitro por si designado no prazo previsto no n.º 1 do artigo 13.º
4 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, o Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa substitui-se à administração tributária na designação de árbitro, dispondo do prazo de cinco dias para a notificar, por via electrónica, do árbitro nomeado.
5 - O presidente do Centro de Arbitragem Administrativa notifica o sujeito passivo do árbitro designado, no prazo de cinco dias a contar da receção da notificação referida no n.º 3, ou da designação a que se refere o número anterior.
6 - Após a designação dos árbitros o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa notifica-os, por via eletrónica, para, no prazo de 10 dias, designarem o terceiro árbitro.
7 - Designado o terceiro árbitro, o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa informa as partes dessa designação e notifica-as da constituição do tribunal arbitral, 10 dias após a comunicação da designação, se a tal constituição as partes não se opuserem, desde que decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 13.º
8 - O tribunal arbitral considera-se constituído no termo do prazo referido na notificação prevista na alínea c) do n.º 1 ou no número anterior, consoante o caso.
1 - Nos pedidos de pronúncia arbitral que tenham por objeto a apreciação da legalidade dos atos tributários previstos no artigo 2.º, o dirigente máximo do serviço da administração tributária pode, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do pedido de constituição do tribunal arbitral, proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do ato tributário cuja ilegalidade foi suscitada, praticando, quando necessário, ato tributário substitutivo, devendo notificar o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) da sua decisão, iniciando-se então a contagem do prazo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º
g) A publicidade, assegurando-se a divulgação e publicação das decisões arbitrais, nos termos do artigo 185.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito.
1 - Recebida a notificação da constituição do tribunal arbitral a enviar pelo Presidente do Conselho Deontológico no termo do prazo previsto no n.º 8 do artigo 11.º, o tribunal arbitral constituído notifica, por despacho, o dirigente máximo do serviço da administração tributária para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produção de prova adicional.
3 - Sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o tribunal arbitral notifica o representante do Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento da impugnação, para efeitos do recurso previsto no n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual.
5 - A interposição de recurso é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à outra parte.
3 - A impugnação da decisão arbitral é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à contraparte.