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Timestamp: 2020-06-03 07:16:01+00:00
Document Index: 162153523

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 195', 'artigo 355', 'in fine', 'artigo 74', 'artigo 170', 'artigo 543', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 487', 'artigo 89']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013789220174036331 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013789220174036331 SP - Inteiro Teor
RI 0001378-92.2017.4.03.6331 SP
e-DJF3 Judicial DATA: 06/04/2020
TERMO Nr: 9301030111/2020
PROCESSO Nr: 0001378-92.2017.4.03.6331 AUTUADO EM 07/07/2017
ASSUNTO: 030207 - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPOSTOS
RECDO: EDIVANILDO VALERA TERCI - ME
ADVOGADO (A): SP219624 - RENATO ALEXANDRE SCUCUGLIA
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/09/2018 13:48:40
Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a exclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições devidas ao PIS e da COFINS, incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e repassadas à parte autora, apurados com base nos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; na redação original, quanto à atual promovida pela Lei nº 12.973/2014.
Requer a recorrente a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e necessidade de sobrestamento do feito. No mérito, sustenta a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS. Impugna também a determinação de apuração de cálculos pela União.
Contrarrazões (evento 24).
Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até que sejam julgados os embargos interpostos pela União Federal, já que não foi determinado, pelos tribunais superiores, a suspensão do andamento do feito em que se discute a matéria.
A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, conforme trecho que ora transcrevo:
“A União, em contestação, alega as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva.
Argumenta que o sujeito passivo da relação tributária é a pessoa jurídica que realiza o fato gerador. Afirma que no caso do PIS/COFINS, como tributos diretos, o ônus econômico-financeiro é repassado com a discriminação dos valores na conta para esclarecimento ao consumidor.
Assevera que a discriminação dos tributos na fatura da energia elétrica tem como fito apenas esclarecer o consumidor, já que há variação substancial do valor total cobrado na fatura. Nesse raciocínio, somente a concessionário seria legitimada a pleitear a restituição. Por outro lado, assevera que a União não pode figurar no polo passivo, posto que o usuário possui relação apenas com a concessionária, a qual é remunerada mediante pagamento de tarifa. Tal relação não detém natureza tributária. No mérito, afirma que o RE 574706 ainda não transitou em julgado e que o STJ emitiu pronunciamento favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1.144.469/PR). Segundo a ré, a Lei nº 9.718/98 e a CF (artigo 195), asseguram o faturamento como base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP. Tal entendimento teria sido assentado no julgamento do RE 212.209. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos.
É uma síntese do necessário. Fundamento e decido.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com a orientação jurisprudencial, o consumidor final tem legitimidade para discutir em juízo a incidência de tributo sobre o serviço público objeto de concessão. Colaciono, neste sentido, julgado do STJ, em sede de Recurso Repetitivo:
- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da
peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse
último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe 14/08/2012)
Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a concessionária de energia elétrica apenas efetua, por meio de tarifa, o repasse da cobrança das contribuições, cuja instituição é de competência da União. Ademais, o que se discute nos autos é o alcance do conceito de “faturamento”, para fins de composição de base de cálculo do PIS e COFINS e não a legitimidade do repasse do ônus econômico ao usuário do serviço público.
Busca a parte autora a exclusão da apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor do ICMS incidente nas contas de energia elétrica.
A controvérsia está localizada no fato de que a legislação de regência estabelece como base de cálculo do PIS e da COFINS o “faturamento” auferido pelo contribuinte. No entanto, conforme alega a parte autora, a União sempre exigiu e cobrou as contribuições do PIS e da COFINS, com a ampliação do conceito de faturamento, fazendo incluir na base de cálculo das referidas contribuições o ICMS embutido no valor da operação, em desacordo com a Constituição Federal. A operação, quanto à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, repercute no valor das contas pagas pelo usuário à concessionária.
Contudo, a questão foi pacificada em face do julgamento do RE nº 240.785/MG.
(RE 240785, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014,
DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001)
Recentemente, no julgamento do RE nº 57470/PR, com repercussão geral, o STF confirmou o entendimento:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente
cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017
PUBLIC 02-10-2017)
Vale mencionar que os tribunais tem seguido a orientação da tese fixada no RE 574.706/PR, ainda que sem o trânsito em julgado. Transcrevo a ementa proferida pelo E. TRF/3: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706/PR. COMPENSAÇÃO.
1. O E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe
02/10/2017).
2. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 22/09/2014.
3. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 357809 - 0017239-40.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018 )
Destaco, pois, que o termo "faturamento", utilizado no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República, deve ser tomado no sentido técnico consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Quer dizer: faturamento, na redação original do mencionado dispositivo constitucional, em síntese, é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão de receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro.
De igual modo, o conceito de faturamento constante das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, também não há que se falar em inclusão do ICMS.
Ora, o ICMS é um imposto indireto, ou seja, em última análise, tem seu ônus financeiro transferido, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final. Assim, o sujeito passivo do ICMS recolhe o valor correspondente ao Estado, sem que a respectiva quantia
destinada aos cofres públicos integre sua receita. Desse modo, constituindo receita do Estado- Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo, à evidência, compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS.
No âmbito do C. STJ – Superior Tribunal de Justiça, as questões envolvendo a discussão surgida acerca do alargamento da base de cálculo de faturamento para receita bruta e inclusão do ICMS no cálculo das contribuições, foram solucionadas, e para a análise do presente caso, transcrevo em parte o Voto proferido no julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.627 – RN, pela E. Ministra REGINA HELENA COSTA, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:
Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento do presente recurso, tendo em vista que a liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 18, suspendendo o julgamento das ações cujo objeto seja a exclusão do ICMS da base decálculo do PIS e da COFINS, como é a hipótese em tela, foi prorrogada, pela última vez, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2010, tendo expirado o prazo de sua eficácia. Outrossim, a existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte. A contribuição ao PIS e a COFINS foram instituídas, respectivamente, pelas Leis Complementares ns. 7/70 e 70/91, com fundamento no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, o qual estabelecia que a seguridade social seria financiada, dentre outras fontes, por contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Posteriormente, foi editada a Lei n. 9.718/98, a qual, ao alterar a legislação tributária federal, veio modificar a base de cálculo dessas contribuições, ao prescrever que o faturamento correspondia "à receita bruta da pessoa jurídica" (arts. 2º e 3º, § 1º). Todavia, o § 1º, do art. 3º, da Lei n. 9.718/98 foi reconhecido inconstitucional pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 346.084/PR, sob o fundamento de que o dispositivo em comento, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento, prevista no art. 195, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou a redação da alínea b do referido dispositivo constitucional, a matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da contribuição social do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a receita ou o faturamento". À luz da nova redação constitucional foram editadas as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as quais dispõem em seus respectivos art. 1º, caput: "A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil." "A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumualtiva, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil."
Referidas leis esclarecem, ainda, nos §§ 1º e 2º do seu art. 1º que, para efeito do disposto nesse artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, constituindo a base de cálculo, o faturamento conforme definido no caput. Assim, embora as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 tenham estabelecido o mesmo conceito de faturamento da Lei n. 9.718/98, foram editadas já na vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, que prevê como base de cálculo das contribuições em foco a receita ou o faturamento. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado por este Superior Tribunal de Justiça com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada no RE 240.785/MG, julgado em 08.10.2014, que concluiu, por maioria, que "a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento" (Informativo do STF n. 762). Acerca do conceito de "faturamento", cumpre destacar alguns trechos do voto proferido pelo Relator do mencionado Recurso Extraordinário, Ministro Marco Aurélio: "(...) As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que o s contribuintes da Cofins faturam, em si o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobra-lo. (...) Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. (...) Conforme salientado pela melhor doutrina,"a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas". A contrário-sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. (...) Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão"folha de salários", a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão"faturamento"envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer (...) que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. (...) Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.
(...)" Como salientado pelo Ministro Relator, o termo "faturamento", utilizado no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República, deve ser tomado no sentido técnico consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, faturamento, na redação original do mencionado dispositivo constitucional, em síntese, é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão de receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro. No que tange ao conceito de faturamento constante das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, entendido com o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, também não há que se falar em inclusão do ICMS. Com efeito, o ICMS é um imposto indireto, ou seja, em última análise, tem seu ônus financeiro transferido, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final. O sujeito passivo do ICMS recolhe o valor correspondente ao Estado, sem que a respectiva quantia destinada aos cofres públicos integre sua receita. Desse modo, constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo, à evidência, compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em outras palavras, considerar o ICMS para esse fim significa admitir a incidência de contribuições sociais sobre imposto devido a unidade da Federação.
Forçoso reconhecer que, em se tratando de receita de terceiros (Estado-Membro ou Distrito Federal), o valor de tal imposto é elemento estranho a integrar a base de cálculo das contribuições em comento, sejam elas exigidas sobre o faturamento ou sobre a receita.”
(AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015).
Nessa linha, o advento da Lei nº 12.973/2014, mesmo que editada sob a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, não havia como legitimar a tributação para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das pessoas jurídicas, com o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS.
Todavia, não é o caso de declarar-se a inconstitucionalidade dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação original, quanto à atual promovida pela Lei nº 12.973/2014, tendo em vista que o caso se trata de interpretação dada pelo FISCO quanto à metodologia de cálculo das contribuições sociais, ao entender legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, faz-se necessário determinar a restituição da diferença recolhida, respeitado o lustro prescricional.
Isto posto, em face de todo o exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar a exclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições devidas ao PIS e da COFINS, incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e repassadas à parte autora, apurados com base nos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; na redação original, quanto à atual promovida pela Lei nº 12.973/2014.
Também reconheço o direito de restituição das contribuições ao PIS/COFINS recolhidas a maior, nos termos acima definidos, por meio de tarifa paga à concessionária, até o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. O valor a ser restituído será
acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009)”.
Analisando os autos, verifico que a matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, estando em consonância com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário ns. 574.706-PR (Tema 69), segundo o qual:
Cumpre observar que não verifico qualquer ofensa a condenação da União à apuração dos cálculos, vez que possui os dados para elaborar os cálculos, considerando que os parâmetros estabelecidos na sentença.
No que tange aos critérios de atualização monetária, tratando-se de ação previdenciária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870947, em que se afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.
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