Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180118/AnuncioG0426-271217-0001_pt.html
Timestamp: 2018-10-19 17:51:15+00:00
Document Index: 73023650

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 27', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 48', 'artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 32', 'Artigo 29', 'artigo 32', 'Artigo 31', 'artigo 25']

DOG Núm. 13 Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Páx. 3897
ORDEM de 27 de dezembro de 2017 pela que estabelecem as bases reguladoras das ajudas para o fomento da utilização de maquinaria agrícola em regime asociativo na Galiza, cofinancidas com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural (PDR) da Galiza 2014-2020, e se convocam para o ano 2018.
A estrutura e dimensão da maioria das explorações galegas, o elevado custo de aquisição e utilização da maquinaria e equipamentos, e os altos custos de amortização que gera a utilização de maquinaria individualmente fã necessário o impulso de modelos de utilização de maquinaria e equipamentos de forma colectiva orientados a abordar conjuntamente os trabalhos no âmbito agrícola e ganadeiro.
Estes modelos melhoram a eficiência dos processos produtivos nas explorações agrárias, assim como as condições de trabalho, desde a dupla vertente, cuantitativa e cualitativa, e contribuem, assim, à criação de unidades produtivas mais eficientes e sustentáveis, económico-social e ambientalmente, o que redunda numa melhora da qualidade de vida da povoação dedicada às actividades agrárias e, por conseguinte, também a uma maior fixação da povoação no meio rural.
Vistos o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro do 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, que estabelece ajudas para apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, e o Regulamento (UE) nº 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro do 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e introduz disposições transitorias.
E com a finalidade de melhorar os resultados económicos das explorações agrárias e facilitar a reestruturação e modernização destas, de acordo com o Programa de desenvolvimento rural da Galiza (PDR) 2014-2020, aprovado pela Decisão de execução da Comissão C (2015) 8144 de 18 de novembro de 2015.
Em consequência, de conformidade com o previsto no artigo 30.1.3 do Estatuto de autonomia da Galiza, e em uso das faculdades que me confire a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e em uso das competências que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras para a concessão das ajudas, em regime de concorrência competitiva, para a utilização de maquinaria agrícola em regime asociativo na Galiza, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020 dentro da medida 4 Investimentos em activos físico, submedida 4.1 Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas (procedimento MR351A), assim como convocar para o ano 2018.
2. Esta ajuda tem como finalidade:
a) Promover a utilização de maquinaria e equipamentos de carácter agropecuario em regime asociativo.
b) Fomentar a introdução de novas tecnologias no emprego de maquinaria e equipamentos.
c) Racionalizar os custos de mecanización, incrementar os mecanismos de segurança no trabalho, reduzir as emissões poluentes e fomentar a poupança energética, na procura de uma melhora da qualidade de vida no meio rural.
Ademais das definições estabelecidas na normativa comunitária e estatal de aplicação, para os efeitos desta ordem percebe-se por:
a) Agricultor profissional: a pessoa física que, sendo titular de uma exploração agrária, ao menos o 50 % da sua renda total a obtenha de actividades agrárias ou de outras actividades complementares, sempre e quando a parte da renda procedente directamente da actividade agrária da sua exploração não seja inferior ao 25 % da sua renda total e o volume de emprego dedicado a actividades agrárias ou complementares seja igual ou superior à metade de uma unidade de trabalho agrário.
Para estes efeitos, considerar-se-ão actividades complementares a participação e presença da pessoa titular, como consequência de eleição pública, em instituições de carácter representativo, assim como em órgãos de representação de carácter sindical, cooperativo ou profissional, sempre que estes estejam vinculados ao sector agrário. Também se considerarão actividades complementares as de transformação dos produtos da exploração agrária e a venda directa dos produtos transformados da sua exploração, sempre e quando não seja a primeira transformação especificada no número 1 do artigo 2 de la Lei 19/1995, de 4 de julho, de modernização das explorações agrárias, assim como as relacionadas com a conservação do espaço natural e protecção do ambiente, o turismo rural ou agroturismo, ao igual que as cinexéticas e artesanais realizadas na sua exploração.
b) Maquinaria agrícola: são todas aquelas máquinas, motrices ou operadoras, que se utilizam para usos agrícolas. A esta categoria pertencem os tractores, as máquinas automotrices e todos os aparelhos que utilizam a energia subministrada por um motor para desenvolver trabalhos agrícolas.
Entre as mais estendidas cabe citar as destinadas à preparação e trabalho do terreno (arados, cultivadoras, compactador, etc.), sementadoras, de fertilización, de aplicação de tratamentos fitosanitarios, de roza e limpeza, de tratamento do forraxe, de transporte, de colheita (segadoras, recolledoras, encarreiradoras, etc.), de preparação e distribuição de alimentos para o gando (carroças mesturadores, remolques, etc), as dedicadas à hortofruticultura e viñedo.
Poderão ser beneficiárias da ajuda regulada nesta ordem:
a) As cooperativas agrárias que tenham como objecto social prioritário a aquisição e a utilização de maquinaria de carácter agropecuario em comum, denominadas convencionalmente cooperativas de utilização de maquinaria agrícola, em diante CUMA, as sociedades agrárias de transformação, em diante SAT, que tenham como objecto social prioritário a utilização de maquinaria de carácter agropecuario em comum, e as cooperativas agrárias com secção específica de maquinaria agrícola segundo o artigo 9 da Lei 5/1998, de 18 de dezembro (DOG nº 251, de 30 de dezembro), de cooperativas da Galiza.
b) O resto das cooperativas agrárias que adquiram maquinaria e equipamentos de carácter agropecuario para prestarem serviços aos seus sócios.
c) As cooperativas de exploração comunitária da terra de 5 ou menos anos de antigüidade e as SAT procedentes da fusão de, ao menos, duas explorações nos 10 anos posteriores à sua constituição.
Artigo 4. Requisitos para todas as entidades beneficiárias da ajuda
1. Deverão ter um número mínimo de quatro sócios.
2. Deverão justificar a necessidade e a viabilidade dos investimentos mediante a apresentação de um estudo de viabilidade.
3. Utilizarão a maquinaria subvencionada para uso exclusivo dos seus sócios nas suas explorações.
4. No caso das CUMA e SAT, cujo objecto social prioritário seja a utilização de maquinaria de carácter agropecuario em comum e as cooperativas agrárias recolhidas no artigo 3.a) e b), estão obrigadas a levar ao dia um livro de registro da sua maquinaria, assim como um programa de controlo e gestão específico para ela, que lhes permita estabelecer e analisar os seus custos.
5. Deverão inscrever a maquinaria objecto de ajuda no Registro Oficial de Maquinaria Agrícola (ROMA) e matriculá-la quando a tipoloxía da máquina o requeira.
6. Não ter a consideração de empresa em crise. No caso de empresas intermédias, a consideração de empresa em crise efectuar-se-á de acordo com a definição e condições estabelecidas nas directrizes comunitárias sobre as ajudas estatais de salvamento e de reestruturação de empresas não financeiras em crise (2014/C249/01), considerando-se que uma empresa intermédia está em crise se concorre ao menos uma das circunstâncias a que se faz referência no ponto 20, letras a), b), c) e d) das ditas directrizes. Enquanto que no caso das pequenas ou medianas empresas, aquelas que entrem dentro da categoria de empresas em crise são as que concordam com a definição do artigo 2, número 18) do Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão, de 17 de junho.
7. Também não poderão ser beneficiárias aquelas pequenas e médias empresas que estejam sujeitas a uma ordem de recuperação pendente trás uma decisão da Comissão que tenha declarado uma ajuda ilegal e incompatível com o comprado comum.
8. Deverão cumprir as normas comunitárias aplicável aos investimentos de que se trate. Este requisito comprovará mediante os documentos que acreditem a homologação da máquina segundo as normas comunitárias na matéria da maquinaria de que se trate, os quais se apresentarão com a solicitude de pagamento.
9. Deverão dispor de uma contabilidade específica Feader ou de um código contável específico, no qual devem estar incluídos as despesas declaradas para esta ajuda.
10. Com carácter geral, e de conformidade com o estabelecido pelos números 2 e 3 do artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e pelo artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não poderão obter a condição de beneficiárias das ajudas reguladas nesta ordem as pessoas ou entidades nas quais concorra alguma das circunstâncias seguintes:
b) Solicitar a declaração de concurso, ter sido declaradas insolventes em qualquer procedimento, encontrar-se declaradas em concurso, salvo que neste adquirisse a eficácia um convénio, estar sujeitas à intervenção judicial ou ter sido inabilitar conforme a Lei concursal sem que concluísse o período de inabilitação fixado na sentença de qualificação do concurso.
Artigo 5. Requisitos específicos para as CUMA e SAT que tenham como objecto social prioritário a aquisição e utilização em comum de maquinaria de carácter agropecuario
1. Nas entidades de nova constituição a maioria dos seus sócios têm que ser agricultores profissionais.
2. Os sócios deverão permanecer na entidade um mínimo de 5 anos desde a data de pagamento da ajuda.
3. Todas as explorações estarão situadas dentro de um raio de acção de 20 km. Além disso, no caso de colleitadoras de forraxes terão que justificar documentalmente um ónus de trabalho nas explorações dos sócios de ao menos 500 horas anuais.
4. As entidades deverão estabelecer no seu regulamento de regime interno (RRI) as medidas de carácter económico em que se determine o modelo de imputação dos custos fixos em função do uso da maquinaria e tendo em conta os critérios estabelecidos no estudo técnico-económico de viabilidade, assim como as medidas de carácter funcional.
5. Os sócios da entidade estão obrigados a utilizar nas suas explorações os bens objecto da ajuda, por um período mínimo de 5 anos desde o pagamento da ajuda, nos termos estabelecidos e assinados no RRI.
Artigo 6. Requisitos específicos para as cooperativas agrárias
1. As cooperativas agrárias com secção específica de maquinaria ou que prestem serviço de maquinaria agrícola aos seus sócios procurarão que os serviços oferecidos cheguem à maior parte dos sócios e, salvo razões de extraordinária inviabilidade económica ou material, a todos os sócios que assim o demanden, com prioridade aos agricultores profissionais.
2. Deverão estabelecer as medidas de carácter económico nas cales se determine o modelo de imputação dos custos fixos em função do uso da maquinaria e das normas internas de funcionamento, que terão que ser necessariamente conhecidas pelo conjunto dos sócios e suficientes para garantir a continuidade do serviço de maquinaria e favorecer a sua viabilidade económica e funcional.
As solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal.
1. Os investimentos subvencionáveis são os seguintes:
2. Não se subvencionarán:
a) A mera reposição ou aquisição de maquinaria de segunda mão ou usada.
b) Não se considerarão subvencionáveis o IVE e outros impostos.
c) Os investimentos em maquinaria ou equipamentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrários ou florestais, nem máquinas de pequena significação para os efeitos do conjunto dos sócios do agrupamento.
d) A maquinaria e os investimentos de carácter florestal.
3. Para dar cumprimento ao requisito de moderação de custos propostos, que se estabelece no artigo 48.2.e) do Regulamento (UE) nº 809/2014 da Comissão, fixar-se-ão custos de referência ditados em virtude da disposição derradeiro primeira, independentemente da exixencia de apresentar um mínimo de três ofertas de diferentes provedores.
Em aplicação da moderação de custos, fixa-se em 1.000 € o custo máximo elixible para os estudos técnicos-económicos de viabilidade, tendo em conta que não poderá superar o 12 % do custo subvencionável do investimento.
4. Estabelece-se um investimento elixible mínimo de 20.000 € para poder ser subvencionável. O volume total do investimento elixible máximo subvencionável para cada beneficiário será de 250.000 €. No caso de cooperativa procedente de fusão, em que o número total de sócios da entidade fusionada seja superior a 1.000, o limite máximo de investimento será de 600.000 €
Serão subvencionáveis as despesas efectuadas com posterioridade à apresentação da solicitude da ajuda em tempo e forma trás a correspondente convocação pública, tendo em conta que a simples apresentação da solicitude em modo nenhum garante a sua aprovação.
1. O Serviço de Explorações e Associacionismo Agrário, da Subdirecção Geral de Explorações Agrárias da Conselharia do Meio Rural, instruirá os expedientes, e realizará de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos cales se deve formular a proposta de resolução.
Se a solicitude de ajuda não reúne os requisitos previstos, ou não se apresenta com os documentos preceptivos, requerer-se-á para que, no prazo de dez dias, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o faz, se considerará que desiste da seu pedido, depois da correspondente resolução, de conformidade com o disposto nos artigos 68.1 e 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Uma vez que o Serviço de Explorações e Associacionismo Agrário verifique o cumprimento dos requisitos para a concessão da ajuda, o órgão colexiado, depois de baremar as solicitudes de acordo com o artigo 27, critérios de selecção de operações, formulará a proposta de resolução. Este órgão estará presidido pelo subdirector geral de Explorações Agrárias, e integrado por três funcionários dessa mesma subdirecção geral com categoria não inferior a chefe de negociado, um dos quais actuará como secretário.
3. A pessoa titular desta conselharia ou em quem delegue, vista a proposta, ditará a correspondente resolução de concessão da subvenção e o seu montante previsto, segundo as normas e critérios estabelecidos nesta ordem, no prazo de dois meses contados a partir da data de remate do prazo de solicitude. Transcorrido o dito prazo sem que se ditasse e notificasse a correspondente resolução, o interessado poderá perceber desestimado a sua solicitude.
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
3. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
4. Se o envio da notificação electrónica não fosse possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico praticarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
5. A notificação da concessão da ajuda informar-lhes-á aos beneficiários de que sob medida se subvenciona em virtude de um programa co-financiado pelo Feader, e da medida e da prioridade do PDR da que se trate.
3. Uma vez aprovado o expediente, qualquer mudança sobre os investimentos que se aprovaram deverá ser solicitado com uma anterioridade de ao menos 2 meses antes de que remate o prazo de execução. A autorização destes mudanças será anterior à sua execução. Isto supõe que os comprovativo da despesa e do pagamento destes novos investimentos autorizados deverão ter data posterior à dita autorização.
Estas mudanças sobre os investimentos deverão ser autorizados pela Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, por delegação da conselheira do Meio Rural, excepto aqueles que não suponham mudanças nas características técnicas, que serão autorizados pelo chefe do Serviço de Explorações e Associacionismo Agrário.
O prazo para resolver estas mudanças será de 1 mês. Se transcorrido o prazo para ditar a correspondente autorização esta não se produzisse, o beneficiário perceberá recusada o seu pedido de mudança de investimento.
4. Nos casos em que a pessoa beneficiária não execute na sua totalidade os investimentos para os quais tem concedida a ajuda ou se produzam deviações substanciais entre o investimento realizado e aprovado, deverá indicar na solicitude de pagamento os investimentos pelos cales a solicita, e recalcularase a ajuda segundo corresponda à redução do investimento.
A resolução da subvenção porá fim à via administrativa e contra é-la poder-se-á interpor recurso potestativo de reposição perante a conselheira do Meio Rural no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que se perceba desestimar por silêncio administrativo, ou bem ser impugnada directamente perante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza no prazo de dois meses, se a resolução fosse expressa.
g) Não cumprimento das obrigações aos beneficiários, assim como dos compromissos por estes assumidos, com motivo da concessão da subvenção, diferentes dos anteriores, quando disso derive a imposibilidade de verificar o emprego dado aos fundos percebido, o cumprimento do objectivo, a realidade e regularidade das actividades subvencionadas ou a concorrência de subvenções, ajudas, receitas ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
h) Adopção, em virtude do estabelecido nos artigos 87 a 89 do Tratado da União Europeia, de uma decisão da qual derive uma necessidade de reintegro.
i) Nos demais supostos contemplados na normativa reguladora da subvenção.
3. Durabilidade dos investimentos: dever-se-á reembolsar a ajuda se, nos cinco anos seguintes ao pagamento final ao beneficiário, se produz qualquer das seguintes circunstâncias:
4. No caso de um pagamento indebido, atendendo ao disposto no artigo 7 do Regulamento de execução (UE) 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, o beneficiário ficará obrigado a reembolsar o montante em questão, ao qual se acrescentarão, de ser o caso, os juros, que se calcularão em função do tempo transcorrido entre a finalização do prazo de pagamento para o beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não se poderá fixar em mais de 60 dias, e a data de reembolso ou dedução.
5. Também não se produzirá o reintegro quando, durante o período de compromisso contraído como condição para a concessão de uma ajuda, a pessoa beneficiária seja absorvida ou fusionada por pessoa jurídica que cumpra os requisitos exixir, e esta assuma os compromissos e obrigações, durante a parte restante do dito período. De não assumir-se o compromisso, a pessoa beneficiária estará obrigada a reembolsar as ajudas percebido.
6. Em matéria de reintegro da ajuda também será de aplicação a normativa comunitária estabelecida no Regulamento (UE) 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, pelo que se completa o Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema integrado de gestão e controlo e às condições sobre a denegação ou retirada dos pagamentos e sobre as sanções administrativas aplicável aos pagamentos directos, à ajuda ao desenvolvimento rural e à condicionalidade, e no Regulamento (UE) 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao sistema integrado de gestão e controlo, as medidas de desenvolvimento rural e a condicionalidade e a modificação realizada a ele pelo Regulamento de execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017.
1. A Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias será a responsável por efectuar os controlos em aplicação da normativa comunitária estabelecida no Regulamento (UE) 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, pelo que se completa o Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema integrado de gestão e controlo e às condições sobre a denegação ou retirada dos pagamentos e sobre as sanções administrativas aplicável aos pagamentos directos, à ajuda ao desenvolvimento rural e à condicionalidade, e no Regulamento (UE) 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao sistema integrado de gestão e controlo, as medidas de desenvolvimento rural e a condicionalidade e a modificação realizada a este pelo Regulamento de execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017.
Os pagamentos calculam-se sobre a base do que se considera elixible durante os controlos administrativos. Cada unidade administrador determinará:
a) O montante que se pode conceder ao beneficiário em função da solicitude de pagamento e a decisão de concessão. Para tal efeito tomar-se-á em consideração a soma dos montantes de despesas que o beneficiário apresenta como justificação da operação aprovada. Em caso que o montante da solicitude de pagamento seja superior ao aprovado ajustará ao limite concedido.
b) O montante que se pode conceder ao beneficiário depois de controlar a elixibilidade das despesas que o beneficiário apresenta como justificação da operação aprovada, mediante controlo administrativo ou sobre o terreno.
A quantidade que se lhe deverá pagar ao beneficiário será a definida no importe b. Quando o montante a supera o montante b em mais de um 10 %, a quantidade que se deverá pagar é igual ao importe b menos a diferença entre os dois montantes. Não obstante nunca irá mais alá do importe solicitado.
d) Quando o interessado possa demonstrar de forma satisfatória para autoridade competente que não é responsável pelo não cumprimento das suas obrigações ou se a autoridade competente adquire de outro modo a convicção de que o interessado não é responsável.
f) Outros casos em que a imposição de uma sanção não seja ajeitada, segundo defina a Comissão.
4. Antes do pagamento das ajudas, as pessoas beneficiárias deverão acreditar de novo a justificação de estarem ao dia nas suas obrigações fiscais e com a Segurança social e de que não têm nenhuma dívida pendente de pagamento com a Administração da comunidade autónoma.
5. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, aos beneficiários destas ajudas ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei geral de subvenções e nos artigos 50 a 68 da Lei 9/2007, de 13 de junho (DOG nº 121, de 25 de junho), de subvenções da Galiza.
A apresentação da solicitude de concessão da subvenção por parte do interessado comportará a autorização à Autoridade de Gestão para consultar a informação necessária para poder realizar o seguimento e avaliação do programa, em particular em relação com o cumprimento dos objectivos e prioridades.
Artigo 19. Publicidade das ajudas co-financiado pelo Feader
Nos instrumentos de informação e difusão que utilize a Conselharia do Meio Rural fá-se-á constar que estas ajudas estão co-financiado num 7,50 % pela Administração geral do Estado, num 17,50 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader. Serão informados também os beneficiários da medida e da prioridade do programa de desenvolvimento rural em que estão incluídas estas ajudas.
Conforme o estabelecido no Regulamento de execução (UE) nº 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pela que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e a sua posterior modificação mediante o Regulamento de execução (UE) nº 669/2016 da Comissão, de 28 de abril de 2016, o beneficiário das ajudas deverá cumprir com a normativa sobre informação e publicidade das ajudas do Feader indicadas no anexo III do referido regulamento. Assim:
• Em todas as actividades de informação e comunicação que se desenvolvam o beneficiário deverá reconhecer o apoio do Feader mostrando:
– Apresentando no sitio web do beneficiário para uso profissional, em caso que exista tal sítio, uma breve descrição da operação quando se possa estabelecer um vínculo entre o objecto do sitio web e a ajuda prestada pela operação, em proporção ao nível de ajuda com os seus objectivos e resultados e destacando a ajuda financeira da União.
– No caso de operações que recebam uma ajuda pública total superior a 50.000 euros, colocando ao menos um painel (de um tamanho mínimo A3) ou uma placa com informação sobre o projecto, onde se destaque a ajuda financeira recebida da União, num lugar bem visível para o público, onde se destaque a ajuda financeira recebida da União, assim como a bandeira europeia e o lema Feader: «Europa investe no rural», num lugar bem visível para o público.
– Em caso que o interessado beneficie de uma ajuda pública total superior a 500.000 €, deverá colocar, num lugar visível para o público, um cartaz temporário de tamanho significativo relativo às operações financiadas. Posteriormente, o beneficiário colocará, num lugar bem visível para o público, um cartaz ou placa permanente de tamanho significativo no prazo de três meses a partir da conclusão da operação financiada.
Os cartazes, painéis, placas e sitio web levarão uma descrição do projecto ou da operação e os elementos (bandeira europeia e lema Feader) ocuparão no mínimo o 25 % do cartaz, placa ou página web.
3. Ademais, a apresentação da solicitude também leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários para a sua publicação no Diário Oficial da Galiza, de acordo com a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Sem prejuízo do disposto no artigo 11, as resoluções de concessão ou denegação da ajuda serão objecto de publicação de conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e esta publicação produzirá os efeitos da notificação.
4. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, a que estejam vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por parte daquelas das obrigações previstas no título I da citada lei.
f) Descrição das operações, consignando-se todos os dados necessários para a determinação da base impoñible do imposto, correspondente a aquelas, e o seu montante, incluindo o preço unitário sem imposto das ditas operações, assim como qualquer desconto ou rebaixa que não esteja incluído no dito preço unitário.
k) Não se admitirão como comprovativo de despesa nota de entrega, notas de entrega, facturas pró forma, tíckets nem as facturas que não contenham todos os requisitos citados para a sua consideração como tal ou cuja data não se ajuste aos prazos citados.
l) Uma partida do orçamento auxiliable poderá justificar-se mediante uma ou várias facturas relativas aos conceitos de despesa incluídos na dita partida, sempre que a dita partida admita a desagregação em diferentes conceitos.
3. O comprovativo do pagamento de facturas realizará mediante a apresentação de algum dos documentos que se relacionam a seguir:
a) Comprovativo bancário do pagamento por parte beneficiário (transferência bancária, receita de efectivo na entidade, certificação bancária, etc.), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação do beneficiário que paga e do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura.
b) Se o pagamento se instrumenta mediante efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado (cheque, obrigação de pagamento, letra de mudança, etc.) achegar-se-á a factura junto com a cópia do efeito mercantil, junto com a documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditador do pagamento do efeito, etc.) em que conste claramente que o dito efeito foi com efeito carregado na conta do beneficiário dentro do prazo de justificação.
e) No caso de facturas pagas conjuntamente com outras não referidas ao projecto, dever-se-á identificar claramente no documento de pagamento a factura ou facturas cujo pagamento se imputa ao projecto.
Convocam para o exercício orçamental 2018, em regime de concorrência competitiva, para o fomento da utilização de maquinaria em regime asociativo na Galiza, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do PDR da Galiza 2014-2020, de acordo com as bases reguladoras estabelecidas no capítulo I desta ordem.
Artigo 23. Prazo de solicitude da ajuda
O prazo de apresentação de solicitudes será de 1 mês, que se contará desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo fosse inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não houvesse dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo finaliza o último dia do mês.
Artigo 24. Documentação que deverão apresentar todas as entidades solicitantes da ajuda
a) Acreditação da pessoa representante legal da sua representação (se fosse o caso).
b) Anexo II (certificação da acta da reunião do conselho reitor da entidade asociativa na qual se acorda solicitar a subvenção).
c) No caso de novas entidades que apresentem pela primeira vez solicitudes de ajuda, cópia da escrita de constituição, estatutos e inscrição registral. Além disso, nas entidades que já apresentassem solicitude de ajuda noutras convocações deverão apresentar os estatutos se fossem modificados.
d) Cópia do balanço e conta de resultados da empresa do último exercício e do último TC2 disponível.
e) Memória justificativo assinada pelo presidente/a ou representante legal da entidade, que inclua no mínimo, e na mesma ordem, os seguintes pontos:
i) Situação actual: actividades que se desenvolvem, marco geográfico, dados básicos da estrutura das explorações dos sócios beneficiados, características da maquinaria e equipamentos existentes, instalações disponíveis, tipo de manejo e aproveitamento da superfície agrária útil (SAU) e efectivos ganadeiros, etc.
ii) Relação nominal dos sócios e, de ser o caso, dos agricultores aos cales se lhes vai prestar o serviço, incluindo DNI, sexo, endereço e condição de sócio ou não sócio (em formato digital).
f) Estudo técnico-económico de viabilidade, em concordancia com a memória, elaborado por técnico ou equipa técnico competente e formalmente independente da entidade solicitante que, ao menos na sua vertente técnica, deverá ser assinado por um intitulado universitário na rama agrária, o qual se acreditará documentalmente. O estudo deverá justificar a melhora do rendimento global das explorações agrícolas beneficiárias do investimento ou serviço objecto de ajuda, e incluirá, por esta ordem, os seguintes dados:
iii) Investimentos que se realizarão, justificando a sua necessidade.
iv) Descrição técnica.
v) Ónus de trabalho prevista.
vi) Rendimentos previstos.
vii) Orçamento desagregado.
viii) Custos horários.
ix) Financiamento previsto.
x) Análise económica da sua viabilidade, que inclua, no mínimo, indicadores económicos básicos e análise comparativa com os custos de mercado (valor acrescentado bruto, valor acrescentado neto, TIR) da entidade asociativa. Além disso, deve-se incluir para cada sócio a margem neta da sua exploração, tendo em conta o custo da utilização da maquinaria em regime asociativo, e uma comparativa entre o custo da operação que se pretende realizar com a utilização da maquinaria em regime asociativo e o sistema empregue até o momento.
g) Em todos os casos se deverá apresentar, no mínimo, três orçamentos, nos cales se detalhem claramente os conceitos dos bens pelos cales se solicita ajuda (fabricante, características técnicas; no caso de maquinaria que inclua «extras», detalhar-se-ão e valorar-se-ão por separado), salvo que pelas especiais características das despesas subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem. A escolha entre as ofertas apresentadas realizar-se-á de conformidade com critérios de eficiência e economia, e deverá justificar-se expressamente numa memória a escolha quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. Além disso, os controlos administrativos sobre as solicitudes de ajuda incluirão a comprovação da moderação de custos de acordo com o indicado no artigo 48 do Regulamento (UE) 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, pelo que se estabelecem as disposições de aplicação do Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à aplicação dos procedimentos de controlo e a condicionalidade em relação com as medidas de ajuda ao desenvolvimento rural.
h) Certificado emitido pelo secretário da entidade asociativa, com a aprovação do presidente, no qual figure o valor contável do parque de maquinaria no momento da solicitude de ajuda.
i) Certificado emitido pelo secretário da entidade asociativa, com a aprovação do presidente, no qual figure a facturação média aos sócios do parque de maquinaria nos três anos anteriores ao ano de solicitude da ajuda.
j) Cópia do acordo asembleario em que se aprove o regulamento de regime interno (RRI).
k) As entidades asociativas agrárias que já solicitassem ajudas para o mesmo fim em exercícios anteriores deverão apresentar:
i) Cópia do livro de registro da maquinaria, assim como do programa de controlo e gestão dela, em suporte digital, correspondente ao ano anterior à solicitude, que inclua justificação da imputação de custos fixos.
ii) Relação informatizada de utentes dos serviços de maquinaria da entidade, especificando a sua condição de sócios ou não sócios e o montante facturado a cada um deles.
l) As entidades asociativas agrárias que façam parte ou participem em projectos de integração deverão acreditar a constituição efectiva da nova entidade asociativa e o processo levado a cabo. No caso de intercooperación apresentarão convénio ou acordo que recolha os requisitos estabelecidos nesta ordem e no qual se estabelece o marco de cooperação na utilização de maquinaria de carácter agropecuario, para poderem solicitar e beneficiar das ajudas que se estabelecem nesta ordem.
m) Para ter os pontos por projecto inovador estabelecidos no artigo 27.2.e), apresentar-se-á certificação de um grupo operativo da Associação Europeia de Inovação ou de uma agência de inovação.
5. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no paragrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode-se consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 25. Documentação que deverão apresentar as CUMA ou SAT que têm como objecto social prioritário a utilização de maquinaria de carácter agropecuario em comum
1. No caso das CUMA e SAT cujo objecto social prioritário seja a aquisição e a utilização em comum de maquinaria de carácter agropecuario e que sejam de nova criação, justificação acreditador de que mais do 50 % dos sócios que utilizam os serviços objecto de ajuda são agricultores profissionais, mediante algum dos seguintes documentos:
a) Certificar de que a sua exploração está qualificada como prioritária.
b) No caso de não dispor da qualificação como prioritária, cópia da última declaração do IRPF e da cotização à Segurança social no regime especial agrário ou no regime especial de trabalhadores por conta própria ou autónomos, em função da sua actividade agrária ou de outras acreditadas com a apresentação do relatório de vida laboral.
2. Nas CUMA e SAT os sócios deverão apresentar um documento de compromisso, assinado pelo interessado, de utilização dos bens objecto da ajuda por um período mínimo de cinco anos desde a data de pagamento da ajuda, segundo o anexo III. Além disso, neste documento declararão que não dispõem de maquinaria das mesmas características que aquelas para as quais solicita a subvenção e de que conhecem o conteúdo do Regulamento de regime interno.
Para tramitar este procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
– Estar ao dia no pagamento de obrigações tributárias (AEAT).
– Imposto da renda das pessoas físicas (IRPF).
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os ditos documentos.
Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 27. Critérios de selecção de operações
1. Ordenar-se-ão as solicitudes apresentadas de acordo com os critérios de prioridade indicados neste artigo e aprovar-se-ão os projectos de maior a menor pontuação até esgotar o orçamento disponível.
2. Estabelecem-se os seguintes critérios de prioridade:
a) Atendendo à tipoloxía da entidade solicitante:
i) Cooperativa agrária com secção/serviço de maquinaria: 4 pontos.
ii) CUMA: 4 pontos.
iii) SAT que tenha por objecto social prioritário a utilização de maquinaria agrícola em comum, SAT procedente de fusão ou cooperativas de exploração comunitária da terra: 3 pontos.
b) Atendendo ao valor contável do parque de maquinaria no momento da solicitude de ajuda:
i) Parque de maquinaria com valor contável igual ou superior a dois milhões de euros: 1 ponto.
ii) Parque de maquinaria com valor contável igual ou superior a um milhão de euros e inferior a dois milhões: 2 pontos.
iii) Parque de maquinaria com valor contável superior a meio milhão de euros e inferior a um milhão: 3 pontos.
iv) Parque de maquinaria com valor contável inferior a meio milhão de euros: 4 pontos.
c) Atendendo à facturação média aos sócios do parque de maquinaria nos três anos anteriores ao ano de solicitude da ajuda:
i) Facturação média do parque de maquinaria igual ou superior a um milhão de euros: 4 pontos.
ii) Facturação média do parque de maquinaria igual ou superior a meio milhão de euros e inferior a um milhão: 3 pontos.
iii) Facturação média do parque de maquinaria igual ou superior a cem mil euros e inferior a meio milhão: 2 pontos.
iv) Facturação média do parque de maquinaria inferior a cem mil euros: 1 ponto.
d) Atendendo à percentagem de mulheres que integrem o conselho reitor da entidade solicitante:
i) > 50 %: 2 pontos.
ii) Do 30 % ao 50 %: 1 ponto.
e) Investimentos em projectos inovadores: 1 ponto.
f) Investimentos em projectos de cooperação: 1 ponto.
g) Investimentos em novas tecnologias eficazes para reduzir as emissões de CO2 e amoníaco que suponham mais do 20 % do investimento total elixible: 2 pontos.
3. Em caso de igualdade na aplicação da barema terão prioridade as entidades solicitantes com investimentos em projectos inovadores, seguido pelos investimentos em projectos de cooperação. Se ainda persistisse o empate, priorizarase segundo a ordem indicada nos critérios de selecção.
4. As solicitudes com uma pontuação inferior a 5 pontos não serão subvencionáveis por não alcançar os critérios de priorización mínimos.
O montante da ajuda será de 35 % dos custos elixibles, que se poderá incrementar até um máximo do 50 % em função da aplicação dos seguintes critérios:
1. 5 % no caso de investimentos em zonas com limitações naturais ou outras limitações específicas recolhidas no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013.
2. Investimentos colectivos, quando o beneficiário procede de uma fusão, o montante incrementar-se-á num 10 %.
Artigo 29. Prazo de justificação e ampliação
1. O prazo de justificação destas ajudas remata o 1 de outubro de 2018, inclusive.
2. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem se ter apresentado a solicitude de pagamento, requerer-se-á o beneficiário para que a presente ao prazo improrrogable de dez dias. A falta de apresentação da solicitude no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro das quantidades percebido e poderá supor a abertura de um expediente sancionador, segundo se estabelece na Lei de subvenções da Galiza. A apresentação da justificação no prazo adicional estabelecido neste parágrafo não isentará o beneficiário das sanções que, conforme a lei, correspondam.
3. Atendendo ao artigo 32 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, poder-se-á conceder uma ampliação do prazo estabelecido, que não exceda a metade deste, se as circunstâncias o aconselham e não se prejudicam direitos de um terceiro. Esta ampliação dever-se-á solicitar com uma anterioridade de ao menos 1 mês antes de que acabe o prazo de execução.
Tanto o pedido dos interessados como a decisão sobre a ampliação deverão produzir-se, em todo o caso, antes do vencimento do prazo de justificação. Os acordos sobre ampliação dos prazos ou sobre a sua denegação não serão susceptíveis de recurso.
1. Só serão subvencionáveis os investimentos que se realizem e que se justifique a sua despesa e pagamento com posterioridade à data de apresentação da solicitude.
2. Uma vez realizados os investimentos ou despesas previstos, e cumpridos, de ser o caso, os compromissos adquiridos, as pessoas interessadas deverão comunicá-lo, apresentando também a documentação e os comprovativo dos investimentos efectuados, em que se incluirão os correspondentes à despesa e pagamento destes. Esta comunicação terá a consideração de solicitude de pagamento, para os efeitos do Regulamento de execução (UE) nº 809/2014 da Comissão.
3. Às solicitudes de pagamento da ajuda deverão juntar-se os seguintes documentos:
a) Facturas e comprovativo de pagamento.
b) Certificar de inscrição no Registro Oficial de Maquinaria Agrícola.
c) Ficha técnica da maquina.
d) Permissão de circulação, de ser o caso.
a) Os bens deverão ser adquiridos pelo beneficiário em propriedade. No caso de aquisição dos bens mediante fórmulas de financiamento que condicionar a aquisição da propriedade do bem a um momento posterior (contratos de financiamento de bens com reserva de domínio, leasing, etc.), só se consideram subvencionáveis sempre que os bens passem a ser da propriedade plena do beneficiário antes da finalização do prazo de justificação da ajuda. Em concreto, a aquisição de maquinaria e equipamento através de operações de arrendamento financeiro só será subvencionável se o contrato inclui o compromisso de compra em que se preveja que o beneficiário chegue a ser proprietário da maquinaria ou equipamento de que se trate dentro do prazo limite de justificação da ajuda. O montante máximo subvencionável não superará o valor de mercado do activo arrendado.
b) Em nenhum caso serão subvencionáveis outros custos ligados ao contrato de arrendamento financeiro, tais como impostos, margem do arrendador, custos de refinanciamento dos juros, despesas gerais ou despesas de seguros.
5. Uma vez apresentada a solicitude de pagamento dos investimentos, o pessoal designado pela Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias realizará os correspondentes controlos administrativos prévios ao pagamento das ajudas. Não se proporão para pagamento as certificações inferiores a 20.000 euros de investimento elixible.
6. Os investimentos realizados, no caso de variação sobre os aprovados, devem garantir suficientemente que se cumpre o objectivo perseguido no momento da solicitude. De não ser assim, poder-se-á iniciar o procedimento de revogação da aprovação da solicitude.
Artigo 31. Financiamento das ajudas
1. O financiamento das ajudas recolhidas na presente ordem, co-financiado num 7,50 % pela Administração geral do Estado, num 17,50 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader, efectuar-se-á com cargo à seguinte aplicação orçamental dos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza:
13.03.712B 772.0 (CP 2016 00369), com um montante para o ano 2018, de três milhões euros (3.000.000 €).
3. Esta ordem tramita-se conforme o estabelecido no artigo 25 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa, pelo que fica condicionado a sua eficácia à existência de crédito adequado e suficiente nos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o próximo ano 2018, aprovados pelo Conselho da Xunta da Galiza.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia do Meio Rural, Secretaria-Geral Técnica, São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.médio-rural@xunta.gal.
Além disso, serão incluídos no ficheiro denominado Gestão, seguimento e controlo de projectos e fundos europeus». Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus da Conselharia de Fazenda através de correio electrónico dirigido a fondos.europeos.facenda@xunta.gal.
As ajudas reguladas na presente ordem estão condicionar à aprovação pela Comissão Europeia da modificação do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020. Como consequência:
c) Nos supostos de divergências com os ter-mos finais do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, a Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, depois de audiência do interessado, resolverá a modificação das concessões de subvenção afectadas, as quais poderão ser deixadas total ou parcialmente sem efeito, ou introduzir-se nas mesmas novas condições.
d) Em caso que uma ajuda resolvida ao amparo destas bases reguladoras seja deixada sem efeito como consequência dos me os ter em que finalmente seja aprovada a modificação do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, tal circunstância não gera direito nenhum sobre o seu beneficiário.
e) As resoluções de concessão de subvenção que, de ser o caso, se adoptem em aplicação da presente disposição deverão informar os seus beneficiários dos me os ter da suspensão.