Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64756-24.01.2020.html
Timestamp: 2020-06-04 21:21:17+00:00
Document Index: 143422621

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto nº 64.756, de 24 de janeiro de 2020 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 64.756, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa PROSPERA e dá outras providências
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa PROSPERA, com vistas à promoção de mobilidade social por meio do rompimento do ciclo de perpetuação da pobreza.
§ 1º - O Programa a que alude o “caput” deste artigo: 1. destina-se a pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no cadastro único disciplinado pelo Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
2. poderá contemplar grupos vulneráveis específicos.
§ 2º - Respeitado o disposto no item 1 do § 1º deste artigo, os requisitos de ingresso no Programa serão fixados em resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - O Programa PROSPERA priorizará o atendimento a indivíduos residentes em Municípios inseridos em bolsões de pobreza do Estado, assim caracterizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - Serão considerados na seleção de Municípios a serem atendidos pelo Programa PROSPERA:
1. o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, da Organização das Nações Unidas;
2. o Índice de Pobreza Multidimensional - IPM, da Organização das Nações Unidas;
3. o percentual da população em condição de pobreza e extrema pobreza em relação à população total do Município.
Artigo 3º - São objetivos do Programa PROSPERA:
I - melhorar os indicadores sociais do Estado;
II - estimular a capacidade dos indivíduos de planejar o futuro mediante a elaboração de projetos de desenvolvimento pessoal;
III - desenvolver estratégias para o envolvimento das famílias dos participantes do Programa;
IV - promover ações complementares de capacitação;
V - favorecer o ingresso dos indivíduos no mercado de trabalho.
Parágrafo único - O participante do Programa PROSPERA deverá elaborar projeto de desenvolvimento pessoal que consolide suas aspirações profissionais, financeiras, acadêmicas e sociais.
Artigo 4º - O participante do Programa PROSPERA fará jus a benefício pecuniário:
I - destinado à execução do projeto de desenvolvimento pessoal;
II - a ser sacado gradativamente, mediante o cumprimento das atividades do Programa.
Parágrafo único - Os critérios e condições para o repasse de recursos serão definidos em resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.
Artigo 5º - O participante do Programa PROSPERA será acompanhado por um tutor para orientação em seu projeto de desenvolvimento pessoal.
§ 1º - O tutor será responsável por:
1. acompanhar a seleção das áreas de capacitação;
2. auxiliar no tratamento de circunstâncias pessoais e sociais que interfiram no desenvolvimento pessoal do participante do Programa;
3. orientar na destinação dos recursos a que se refere o artigo 4º deste decreto.
§ 2º - A descrição das atribuições do tutor, suas responsabilidades e mecanismos de cobrança de resultados serão detalhados em resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.
Artigo 6º - O participante do Programa PROSPERA realizará atividades complementares, incluindo:
I - capacitação em temas gerais e específicos, associados ao projeto de desenvolvimento pessoal;
II - abordagem de temas comportamentais e competências socioemocionais;
III - atividades sociais, culturais, esportivas e outras que sejam compatíveis com o projeto de desenvolvimento pessoal.
Artigo 7º - São requisitos para a permanência no Programa PROSPERA:
I - a elaboração do projeto de desenvolvimento pessoal;
II - o comparecimento às sessões de tutoria;
III - a participação nas atividades complementares;
IV - o cumprimento de condições específicas, para cada grupo vulnerável, a serem definidas em resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - O descumprimento dos requisitos de ingresso ou de permanência acarretará o desligamento do beneficiário do programa.
Artigo 8º - Para a execução do Programa PROSPERA, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
Artigo 9º - O Secretário de Desenvolvimento Social poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação deste decreto.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2020
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de janeiro de 2020.