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Timestamp: 2019-03-22 17:08:01+00:00
Document Index: 13383485

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 131', 'artigo 60', 'artigo 161', 'artigo 239', 'artigo 245', 'artigo 1']

Regulamento 431/2011, 2011-07-15 - DRE
Regulamento n.º 431/2011
Publicação: Diário da República n.º 135/2011, Série II de 2011-07-15
Número:431/2011
Páginas:29707 - 29708
O Estatuto da Câmara dos Solicitadores determina na alínea f) do artigo 109.º a obrigação de os solicitadores manterem os seus empregados registados na Câmara dos Solicitadores, nos termos de regulamento a aprovar em assembleia geral.
Estando a profissão de solicitador obrigada a regras estritas em termos de independência, incompatibilidades, impedimentos e segredo profissional, que são um corolário dos direitos da profissão, é evidente que é necessário manter um registo dos empregados forenses de forma a não facilitar eventuais abusos que facilitem o incumprimento daquelas regras, ou que as tornem de impossível fiscalização.
Especificamente, no que se refere aos agentes de execução, a alínea j) do n.º 2 do artigo 131.º-A do Estatuto determina que os agentes de execução têm o dever de manter os seus funcionários ou colaboradores registados na Câmara dos Solicitadores, segundo regulamento específico.
Compete aos conselhos regionais proceder ao registo dos funcionários nos termos da alínea u) do artigo 60.º daquele estatuto.
O n.º 4 do artigo 161.º do CPC - Código de Processo Civil, determina que "[...] As pessoas que prestem serviços forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela [...] Câmara dos Solicitadores, com expressa identificação do [...] solicitador, número e cédula profissional, devendo a assinatura deste ser reconhecida pela [...] Câmara dos Solicitadores".
O n.º 6 do artigo 239.º, daquele Código, determina que o agente de execução pode promover a citação por um seu empregado credenciado pela Câmara dos Solicitadores.
O n.º 2 do artigo 245.º do CPC também permite que a citação seja promovida por empregado forense.
A Câmara dos Solicitadores sempre tem pugnado pela correcta identificação dos funcionários forenses de forma a evitar os fenómenos da procuradoria ilícita e a dar garantias de idoneidade e responsabilidade nos actos dos que se apresentam a efectuar diligências por conta de solicitadores, ou agentes de execução, ou daqueles que têm acesso a processos com informações de carácter reservado, ou confidencial.
Têm surgido situações problemáticas com o enquadramento de solicitadores e advogados que colaboram com agentes de execução, no acompanhamento de diligências com estes no âmbito da concretização de citações, ou até na colaboração nos respectivos escritórios, porquanto a falta do seu registo implica situações dúbias em termos de incompatibilidades, impedimentos, sigilo profissional e de independência.
Aparecendo na legislação as designações de funcionário e de empregado visando identificar as mesmas funções adopta-se o termo "empregado".
No uso da competência delegada pela assembleia geral da Câmara dos Solicitadores, de 29 de Abril de 2011, a assembleia nacional de delegados, reunida em 18/06/2011, aprova o:
Registo dos empregados de solicitadores
1 - Todo o empregado de solicitador, que tenha acesso aos seus arquivos ou processos em movimento tem de estar registado na Câmara dos Solicitadores.
2 - O registo é efectuado mediante o preenchimento, pelo solicitador, de impresso próprio e subscrição pelo empregado de contrato de trabalho ou declaração pela qual expresse a compreensão e aceitação das regras de segredo profissional, de responsabilidade e o compromisso pelo respeito destas, mesmo após a sua desvinculação laboral.
3 - Incumbe ao conselho geral aprovar os modelos do impresso e da declaração referidas em 3.
4 - O registo é da responsabilidade do conselho regional e por este é devida uma taxa fixada no respectivo regulamento.
5 - Em caso de cessação da relação laboral o solicitador tem de comunicar o facto ao conselho regional no prazo de 30 dias.
Empregado forense de solicitador
1 - O solicitador só pode requerer o registo de "empregado forense de solicitador", daquele que reúna as seguintes condições:
a) Sendo seu empregado possua as habilitações escolares mínimas estabelecidas legalmente em função da sua idade;
b) Subscreva contrato de trabalho ou declaração pelo qual garanta a compreensão e cumprimento das regras do presente regulamento, das suas competências profissionais, de segredo profissional, de responsabilidade e lealdade para com o solicitador,
c) Garanta a sua disponibilidade para participar em acções de formação profissional determinadas pela entidade patronal, sem prejuízo do direito às compensações legais.
d) Se comprometa a devolver o cartão de identificação de "empregado forense de solicitador", no prazo de dois dias úteis, se lhe for solicitado pela sua entidade patronal, ou pela Câmara dos Solicitadores.
2 - Os contratos ou declarações referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior podem ser substituídos por declaração sob compromisso de honra do solicitador requerente na qual garanta o cumprimento daqueles preceitos sob sua responsabilidade.
3 - O conselho geral pode determinar o teor das cláusulas obrigatórias a incluir no contrato de trabalho ou declaração referida na alínea b) do número um.
4 - As habilitações referidas na alínea a) do n.º 1, são dispensadas àqueles que já estejam registados como empregados dos solicitadores.
Empregado forense de agente de execução
1 - O empregado forense de agente de execução tem de cumprir todos os requisitos estabelecidos nos artigos anteriores, só podendo inscrever-se como tal quando:
a) Possua as habilitações escolares mínimas em vigor na data de inscrição;
b) Demonstre ter contrato de trabalho, ou estar inscrito como tal no regime de previdência.
c) Frequente curso de formação regulamentado ou reconhecido pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
d) Se submeta a exame nos termos e matérias curriculares determinados pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
2 - Os actuais empregados forenses de agentes de execução são reconhecidos como tal, sem necessidade de cumprirem as condições previstos no n.º 1 do presente artigo, mas o conselho geral pode, ouvido o conselho de especialidade, determinar a obrigação de se submeterem a exames, ou de frequentarem formações específicas.
3 - Os actuais empregados forenses de agentes de execução para manter essa qualidade, se ainda não o tiverem feito, têm de cumprir a exigência da alínea b) do n.º 1 do presente artigo no prazo de 90 dias após a entrada em vigor deste regulamento.
Empregados forenses de sociedades ou equiparadas
1 - Os empregados forenses de solicitadores, ou os empregados forenses de agentes de execução podem ser registados nos termos do presente regulamento com as necessárias adaptações.
2 - Um empregado forense pode ser registado sob a responsabilidade de mais do que um solicitador, ou agente de execução desde que o impresso e as declarações referidas no n.º 2 do artigo 1.º sejam subscritos em conjunto.
Equiparação a empregados forenses de agentes de execução
1 - Os solicitadores, estagiários de solicitadores na segunda fase do estágio e estagiários de agente de execução na segunda fase do estágio, podem ser equiparados a "empregados forenses de agentes de execução" para os efeitos previstos no presente regulamento, desde que remetam ao respectivo conselho regional os requerimentos supra referidos de equiparação, de modelo aprovado pelo conselho geral, pelo qual reconheçam que efectuam actos próprios do empregado de agente de execução sob a orientação e responsabilidade do respectivo agente de execução.
2 - Nas situações referidas no número anterior são exclusivamente disponibilizados cartões e "passwords" de acesso ao sistema informático.
3 - A equiparação referida no número um do presente artigo não obsta a suspeições, impedimentos e incompatibilidades definidos noutros normativos.
Cartão de empregado e direitos
1 - Os empregados forenses de solicitadores e os empregados forenses de agentes de execução têm direito a receber um cartão de modelo aprovado pelo conselho geral.
2 - Nos cartões referidos no número anterior é indicado um prazo de validade de 3 anos, ou pelo prazo do contrato, se inferior, podendo ser emitidas vinhetas de revalidação, mediante o pagamento de taxa a definir no respectivo regulamento.
3 - Os solicitadores, agentes de execução, sociedades de solicitador, ou sociedades de agentes de execução têm direito a requisitar para os respectivos empregados forenses:
a) Cartão de identificação;
b) Endereço de e-mail.
c) Password de acesso a sistemas informáticos disponibilizados pela Câmara;
d) Inscrição em formações específicas.
1 - O solicitador, o agente de execução, a sociedade de solicitadores, ou a sociedade de agentes de execução são subsidiariamente responsáveis civilmente pelos actos praticados pelo seu empregado, salvo se demonstrarem que este agiu à sua revelia e consequentemente requererem a cessação da sua qualidade de "empregado de solicitador", ou "empregado de agente de execução".
2 - No caso de empregados de sociedades de solicitadores, ou de sociedades de agentes de execução, ou de registo sob a responsabilidade de mais do que um solicitador, ou agente de execução, o requerimento de inscrição deve indicar o solicitador, ou o agente de execução subsidiariamente responsável disciplinarmente pelos actos ou omissões do empregado.
3 - O registo sob a responsabilidade de mais do que um agente de execução implica sempre a existência dos respectivos contratos de trabalho e mútua aceitação.
4 - A responsabilidade disciplinar do solicitador, ou do agente de execução, presumida no número anterior, é elidida perante declaração de outro sócio a assumir a respectiva responsabilidade ou mediante prova efectuada em sede de processo disciplinar.
Cessação da inscrição do empregado forense
1 - Cessando, por qualquer motivo, a relação de trabalho, ou colaboração do empregado forense com o solicitador, agente de execução, sociedade de solicitadores, ou sociedade de agentes de execução este tem de devolver de imediato o cartão de identificação e são cancelados os endereços de e-mail e as passwords de acesso a sistemas informáticos da Câmara dos Solicitadores.
2 - Incumbe ao solicitador, ao agente de execução e às respectivas sociedades efectuar as diligências para obter a devolução do referido cartão, participando às autoridades o seu eventual extravio ou subtracção.
3 - Inscrevendo-se de novo como empregado forense este mantém o mesmo número interno de referência.
4 - Sendo alterada a comarca onde o empregado forense se registou passando este para o âmbito de outro conselho regional o solicitador, ou agente de execução podem requerer a transferência do respectivo processo, podendo o conselho geral fixar uma taxa por este serviço.
Divulgação do registo de empregados de agentes de execução
A requerimento dos solicitadores, agentes de execução, ou respectivas sociedades incumbe aos conselhos regionais promoverem, em colaboração com o conselho geral, o registo das inscrições e alterações de empregados forenses de agentes de execução e equiparados no site da Câmara dos Solicitadores, que é de acesso público.
As dúvidas e omissões do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Geral.
Este regulamento revoga os anteriores, nomeadamente o aprovado em assembleia de delegados de 15/07/2003 e entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
29 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, José Carlos Resende.
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