Source: http://www.tabelionatoitajai.com.br/perguntas-frequentes/
Timestamp: 2018-03-22 03:56:19+00:00
Document Index: 138523504

Matched Legal Cases: ['artigo 257', 'artigo 16', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 515', 'ARTIGO 550', 'artigo 550', 'artigo 533', 'artigo 1', 'artigo 1521', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 97', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 911', 'artigo 22', 'artigo 1523', 'artigo 1', 'artigo 982', 'artigo 1581', 'artigo 44', 'artigo 1295', 'artigo 1589', 'artigo 1807', 'artigo 544', 'artigo 1793', 'ARTIGO 515', 'ARTIGO 550', 'artigo 550', 'artigo 16', 'artigo 1793', 'artigo 1', 'artigo 1667', 'artigo 504', 'artigo 16', 'artigo 221', 'artigo 369', 'artigo 221', 'artigo 944', 'artigo 27', 'artigo 1']

Perguntas Frequentes - 1º Tabelionato Itajaí
Tabelionato Itajaí > Perguntas Frequentes
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Perguntas Frequentes > Escrituras > Compra e Venda
Tente registrar esse contrato no cartório de registro de imóveis. O título que você vai apresentar ao registro, apesar de ser particular, também está adstrito às exigências da lei 6.015/1973. Se o imóvel não possui matrícula, você deve consultar um advogado para analisar a possibilidade de impetração da ação de usucapião, que, havendo êxito, servirá como título para abertura de matrícula em seu nome.
O ITBI em Itajaí é de 2% sobre a parte cedida onerosamente.
Conforme Lei Federal 8.935/94:
Portanto, o interessado pode escolher o Tabelião de sua confiança, em qualquer lugar do Brasil, para lavrar a Escritura Pública. Entretanto, o registro da escritura deverá ser feito no Registro de Imóveis de Itajaí/SC.
Depende do que prevê a Lei de ITBI do Município no qual está localizado o imóvel e o enquadramento que é dado ao imóvel pelo plano diretor.
Há imóveis que são parte alodial (ocupação ou aforamento) e parte propriedade, incidindo, assim, ambos os tributos no caso de alienação (o ITBI, que é um imposto e o Laudêmio, que é uma receita patrimonial da União).
Registra-se que imposto é uma espécie de tributo, do qual este é o gênero. Laudêmio não é imposto, trata-se de receita patrimonial imobiliária que a União tem direito.
Imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos devem ser vendidos ou doados obrigatoriamente por meio de escritura pública, que é ato de atribuição exclusiva de Tabelião de Notas (Lei Federal 8935/94). A escritura pública é requisito de forma, necessária para dar validade ao negócio.
Contratos particulares referente a imóveis com valor acima de 30 salários mínimos desobedecem a forma legal, escritura pública, e não trazem segurança as partes.
Entre em contato com um advogado que poderá lhe orientar quanto a contratos particulares, pois nossa atribuição legal é apenas para redação e análise de instrumentos públicos.
Provavelmente não poderá registrar o contrato. O registro de contratos particulares na matrícula do imóvel visa garantir o direito do promitente comprador, mas deve respeitar ao princípio da continuidade e da disponibilidade.
Como sua dúvida diz respeito diretamente ao registro de imóveis e a um caso concreto, sugerimos entrar em contato diretamente com o registro de imóveis no qual está matriculado o imóvel.
Em Itajaí, conforme Lei Complementar 20/2002, sobre o percentual de ITBI:
Art. 57 – No cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 1,0% (um por cento), sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2.0% (dois por cento), sobre o valor restante; (Redação dada pela Lei Complementar 161/2009)
II – nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar 161/2009)
Suas demais dúvidas devem ser dirimidas com um Advogado.
Se na escritura há apenas 02 contratos, um contrato de compra e venda de um único imóvel (ex: 01 terreno) e um contrato de instituição de alienação fiduciária sobre um único imóvel (ex: 01 terreno), cobra-se:
a) 02 emolumentos integrais (tabela do ANEXO 1) se os contratos não envolvem as mesmas partes e
b) 01 emolumento integral pelo ato de maior valor (tabela do ANEXO 1) mais um 2/3 dos emolumentos do ato de menor valor (tabela do ANEXO 1) se as partes de ambos os contratos forem as mesmas.
Fundamentos: Regimento de Custas e Emolumentos, Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, disponível em:http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf, que prevê: “TABELA 1 – ATOS DO TABELIÃO. 1 – Escritura, compreendidos todos os atos necessários e incluído o primeiro traslado, de acordo com o ANEXO 1. (…) Notas:(…) 2ª – Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio jurídico, envolvendo as mesmas partes, serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo da rubrica respectiva, não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª, infra).
Os custos do registro variam e podem ser encontrados no anexo 3 do regimento de custas e emolumentos disponível no site do TJSC. (http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf).
Custos de LAP LAI E LAO, você terá que ver direto com os órgãos e profissionais que os emitem, pois não dizem respeito as atribuições de Tabelionato de Notas.
Imóvel em Itajaí no valor de R$132.000,00
ITBI 2% = R$ 2.640,00
Escritura = R$ 934,40
FRJ (devido ao TJSC) = R$ 396,00
Registro no Registro de Imóveis = aproximadamente R$ 935,00
Certidões (pessoal do vendedor e do imóvel) para fazer a escritura = aproximadamente R$ 60,00
Na venda de imóveis a apresentação da CND do INSS (tipo 4) e da Receita é obrigatória a empresas (que não se enquadrem na exceção do inciso IV do §8º do artigo 257 do Decreto 3048/99 e no artigo 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03 de 02/05/2007), bem como, a pessoas físicas que estejam pessoalmente vinculadas como empregadores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou sejam equiparados a empresa ou sejam produtores rurais (ou pesqueiro ou extração de minerais).
Fundamentos: Lei 8212/91 e Decreto 3048/99 – já com as alterações determinadas pelo Dec. 3265/99 -, e mais especificamente para o INSS, o contido no item 6, letra “c”, combinado com os itens 5.2 e 5.5, ambos da OS nº. 207/99, do INSS e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007.
Vale registrar que mesmo nos casos de não ser obrigatória a apresentação de Certidões Negativas pode o comprador exigi-las de forma a garantir a segurança da aquisição. Colhemos:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DESFAZIMENTO. CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ).
2. Entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte: “Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição” (RMS n. 27.358/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 25/10/2010). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 48.439/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 30/08/2012)(grifamos)
Você já possui a escritura pública do terreno ou só vai averbar a construção? Se for só para averbar a construção, você terá que ir ao Registro de Imóveis competente e solicitar a documentação necessária para averbação de construção. Aqui em Itajaí são 2 Registros de Imóveis, o 1° Ofício (47) 3348-1261 e o 2° Ofício (47)3344-2755.
(Esta resposta contou com a colaboração de Germana Cardoso M. R. de Araújo).
Sim. De acordo com o Art. 108 do Código Civil, para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é requisito de forma.
O custo da escritura – Santa Catarina por ser considerado um dos Estados do Brasil com custo mais baixo – pode ser visto na tabela de custas do tabelionato (também disponível no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 1 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes.
FRJ: Uma taxa de 0,3% sobre o valor do bem, tendo como teto (ano de 2012) o valor de R$464,00. Exemplo: terreno que está sendo transacionado por R$100.000,00 paga R$300,00 de FRJ, já terreno transacionado por R$300.000,00 paga o teto máximo (R$464,00), mesmo que 0,3% do valor seja R$900,00.
Impostos: Depende do negócio realizado. No caso de transmissão onerosa (com pagamento) como a compra e venda, o imposto a ser pago é o ITBI. Em Itajaí o percentual deste imposto é, no ano de 2012, 2% do valor do imóvel. Para uma transmissão gratuita, como a doação e a herança, o imposto devido é o ITCMD (com alíquotas previstas na Lei Estadual nº 13.136/2004 – de 1%, 3%, 5%, 7% e 8% – e conforme o Decreto Estadual nº 2.884/2004). A alíquota de 8% se aplica às doações feitas à terceiros (estranhos) e aos colaterais.
Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis no qual o imóvel está matriculado é que a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Antes do registro existe mero direito obrigacional. Somente é considerado proprietário do imóvel aquele que aparece na matrícula, junto ao Registro de Imóveis, como proprietário.
Não, a Lei de Registros Públicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias esteja toda registrada na matrícula do imóvel, junto ao registro de imóveis, para que haja uma continuidade de transferências – princípio da continuidade. Ainda, a legislação vigente veda que Tabelião lavre uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário na matrícula do imóvel.
Pretendo comprar um apartamento, contudo a dona dele me disse que não possui a escritura pública deste imóvel. Me disse que não possui número de escritura pública deste imóvel. Mas, ainda, quer fazer um contrato de compra e venda comigo deste apartamento para que eu – comprador – me responsabilize em fazer a escritura pública depois. Ou seja, é legal eu fazer este contrato com ela? Tem algum problema nisto? Eu posso assinar este contrato e, depois, resolver este problema da escritura? Posso registrar este contrato no cartório de imóveis depois?
Apenas fornecemos informações a respeito de escrituras públicas. Contratos particulares fogem de nossa competência e não transferem propriedade de imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, conforme artigo 108 do Código Civil.
Sim. A apresentação do CCIR para escritura referente ao imóvel rural é obrigatória conforme artigo 1°, inciso III, alínea “b” do Decreto 93.240/86:
(…) III – as certidões fiscais, assim entendidas:
(…) b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;
Já a certidão de autorização para tranferência – CAT é prevista na Lei 2.398/87, no artigo 3° parágrafo 2°, inciso I, alínea “c”:
(…)§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I – sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União – SPU que declare:
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público
(Esta resposta contou com participação de: Germana Cardoso R. de Araújo).
Perguntas Frequentes > Escrituras > Confissão de Dívida
Talvez não tenhamos entendido a sua pergunta mas, a princípio, uma coisa independe da outra. Confissão de dívida pressupõe que haja uma dívida. Já cancelar um protesto pressupõe que não exista mais a dívida (ou seja, que ela tenha sido paga). Foi algum acordo extrajudicial ou judicial que as partes firmaram? Neste caso sugerimos que o senhor consulte um advogado.
Atuamos na cidade de Itajaí, em Santa Catarina. Aqui os preços são tabelados e instituídos pela Lei Estadual. Cada Estado possui o seu código de normas, sendo assim, não saberíamos informar se o valor cobrado em São Paulo está correto.
Referida escritura custa, no ano de 2012, o valor de R$77,78.
Perguntas Frequentes > Escrituras > Hipoteca
Perguntas Frequentes > Escrituras > Doação
1) Cada proprietário que for alienar sua fração ideal tem que comparecer a um tabelionato para assinar a escritura de compra e venda.
2) Podem se fazer representar através de procuração pública com poderes específicos.
3) Sim, cada co-proprietário pode alienar sua fração ideal independente de qualquer anuência dos demais co-proprietários. Porém o Código Civil no art. 504, assegura aos co-proprietários direito de preferência quando da alienação da coisa em comum, veja o que diz o artigo: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.” O desrespeito ao direito de preferência na co-propriedade não gera nulidade do negócio jurídico, mas apenas anulabilidade. Portanto, o comprador poderá assumir os riscos do negócio feito sem a presença de um dos co-proprietários. Mas a parte ideal de propriedade deste que não participou não poderá ser objeto da escritura.
4) No registro de imóveis ocorrerá a transferência da propriedade do que foi objeto da escritura. Portanto, se o objeto da escritura foi apenas parte ideal de um imóvel, o comprador ficará em co-propriedade com quem não assinou a escritura de venda.
Conforme art. 538 do Código Civil, doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Portanto, doação é sempre um ato gratuito e é fato gerador do ITCMD e não de ITBI.
O art. 1.171 do Código Civil prescreve que “a doação dos pais aos filhos importa adiantamento de legítima” e no art. 1.846, assegura o direito à legítima: “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.
Ainda, em nosso site você encontrará algumas informações sobre Escrituras de Doação:http://www.tabelionatoitajai.com.br/doaccedilatildeo.html
II – transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente pelos valores, conforme legislação pertinente, informados na última declaração de quem os declarava;
Perguntas Frequentes > Escrituras > Integralização de Capital
A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e aos cessionários e deve ser feita, necessariamente, por escritura pública. Prevê o Código Civil vigente:
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” (grifamos)
Portanto, na cessão de direitos hereditários o cessionário adquire direitos sobre parte de um patrimônio inteiro, sem estar especificado quais bens compõem o seu direito.
Assim sendo, a escritura de cessão de direitos hereditários não se encontra entre os títulos possíveis de serem registrados no Registro de Imóveis. Ela deve ser juntada nos autos do inventário judicial (ou extrajudicial), antes da partilha, para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens, somente ai o cessionário terá identificado sobre quais bens recaiu o seu direito. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal de partilha expedido pelo Juiz ao final do inventário ou a escritura de inventário (caso seja feito inventário extrajudicial).
Sobre o assunto colhemos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ASSERTIVAS EXPOSTAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser considerada hábil a comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo válido o ajuizamento de ação de usucapião a fim de adquirir a propriedade sobre o bem. Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em razão de os fatos remeterem a período anterior à vigência do atual Código Civil, a aquisição do domínio imobiliário pela usucapião extraordinária requer o exercício de posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel, a existência de animus domini e o lapso de vinte anos ininterruptos, o que restou demonstrado, e culmina com a procedência da demanda de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036533-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari) (grifamos)
Portanto, primeiro terá que ser feito o inventário para que o cessionário tenha identificado e receba os bens que lhe couberam na partilha. Após, o inventário deve ser registrado no registro de imóveis,. Somente ai é que o cessionário passará a ser proprietário do bem e poderá integralizar o imóvel.
Sugerimos que entre em contato com o Tabelião que lavrou sua escritura para que este verifique se o procedimento adotado pelo Registro de Imóveis está correto para seu caso concreto.
Não existe a necessidade da apresentação das certidões em nome dos sócios caso a venda seja em nome da pessoa jurídica.
As certidões que devem ser apresentadas são da pessoa jurídica (CNPJ). A não ser que seja uma escritura no qual o sócio transfere bens para a pessoa jurídica (ex: integralização de capital).
Quando o imóvel ainda não pertence definitivamente ao sócio, quando este é titular, apenas, do direito aquisitivo representado em contrato de promessa de compra e venda, ele deve previamente fazer a escritura de compra e venda do referido imóvel e registrá-la no Registro de Imóveis competente.
Perguntas Frequentes > Escrituras > Promessa de Permuta
Sim, na permuta incide ITBI. Cada um deve pagar o imposto referente ao imóvel que está recebendo, conforme determina a Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002 de Itajaí/SC:
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO
Art. 46 – Estão compreendidos na incidência do imposto:
Art. 50 – São contribuintes do imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.
Fonte: http://www.itajai.sc.gov.br/arquivos/RECEITA_LeiComplementar20de30-12-2002ITBI.pdf
(Esta resposta contou com participação de: Gustavo Vanderlinde Medeiros, Diego Cardozo, Augusto Koerich d’Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila).
Perguntas Frequentes > Escrituras > Permuta
Comprou por 100 um imóvel A e depois trocou por 3 unidades cujo total é 500, sem torna. Na Declaração de Ajuste Anual do IR vai zerar o imóvel A e lançar as 3 novas unidades pelos mesmos 100. A apuração do ganho de capital somente vai ocorrer quando as 3 unidades forem vendidas, levando como custo de aquisição 100 (e não 500, por mais que se tenha pago ITBI sobre 500).
Como a dúvida não diz respeito a nossas atribuições diretamente, sugerimos entrar em contato com um Contador ou Advogado especializado para confirmar.
De acordo com o manual do FRJ, em Permuta:
O FRJ será cobrado à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor atribuído a cada imóvel. Se uma das partes transferir mais de um bem (mesmo com torna em dinheiro) nesse mesmo negócio jurídico, a cobrança para o FRJ será integral sobre o bem de maior valor e de 2/3 aos que corresponderem a cada um dos demais, independentemente do teto instituído (Ofício Circular n. 2/1999 – FRJ, de 1º/11/1999, c/c o § 3º do art. 1º da Res. n. 4/2004 – CM).
Disponivel em:http://extrajudicial.tjsc.jus.br/destaques/frj/index.html
Sim, o valor é dobrado pois são dois imóveis. Normalmente as partes convencionam que cada um paga a sua metade.
Sim, há necessidade de primeiro regularizar a situação na Junta Comercial, registrando o formal de partilha e a alteração contratual, para somente assim gerar efeitos perante terceiros (artigos 1º c/c 32 e 36 da Lei 8934/94).
Sim, é possível uma permuta entre um terreno de quotas societárias.
No caso de permuta tendo por objeto bens móveis, não se aplica o tratamento tributário previsto no art. 121 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, devendo ser apurado o ganho de capital relativo a cada uma das alienações. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 3º)
A questão da permuta não ter que respeitar ao direito de preferência do locatário não é pacífica pois, há corrente jurisprudencial no sentido de que a permuta se incluiu no conceito de alienação previsto no art. 8o, da Lei 8.245/91. Referido entendimento também encontra amparo no artigo 533 do Código Civil: “Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda…”
Minutas apenas são encaminhadas após a entrada do pedido de lavratura da escritura, acompanhado dos documentos necessários ao ato.
Fonte:http://www.itajai.sc.gov.br/arquivos/RECEITA_LeiComplementar20de30-12-2002ITBI.pdf
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > União Estável
Para fazer a dissolução da União Estável será necessário:
– Documento de identificação das partes ​original ​(RG​ ou​ CNH​ ou​ Carteira de Trabalho emitida após 2010​ e no modelo novo (não pode ser o modelo da foto colada)​ ou Carteira de Identidade Profissional)​. Registro que​, o documento deverá estar em bom estado, não podendo estar aberto e nem replastificado​ e deve permitir identificar o portador pela foto, com segurança​;
– Certidão de estado civil das partes (​certidão ​de nascimento para solteiros e de casamento para separados, divorciados,​ viúvos​ etc), atualizada ​(emitida ​a menos de 90 dias​)​, original ou cópia autenticada;
– Certidão ou traslado da Escritura Pública de União Estável​, original ou cópia autenticada​;
– Documento de identidade profissional do advogado (OAB), ​original, ​devendo ele estar presente no ato.
Precisamos saber também se haverá partilha de bens​ (para poder informar os documentos necessários), ​se o casal possui algum filho, qual idade ele tem e se é capaz (para solicitar os documentos pertinentes), e se haverá pensão.
O valor da escritura de dissolução + condução e diligência (sem partilha de bens e sem fixação de pensão), ​ficará em torno de R$145,00.
​Caso haja partilha e/ou pensão, precisaremos saber os valores de cada um separadamente para apurar emolumentos e frj e ITCMD porventura incidentes.​
Observação: Os documentos aqui apresentados deverão ser ​sempre ​originais ou cópias autenticadas, salvo os documentos de identificação​,​ que deverão sempre ser originais.
Sim, podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMO AFETIVA.
Nesta escritura declaratória os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.
Para que se forme a união estável, o relacionamento amoroso deve ser contínuo, ou seja, a convivência não pode ser eventual. O relacionamento deve ser público. A convivência deve ser duradoura, entretanto, essa durabilidade, atualmente, não encontra nenhum prazo específico legalmente fixado.
O 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí entende que a coabitação – viver sob o mesmo teto – não é requisito para se constituir a união estável. Senão vejamos:
a) DEVERES DO CASAMENTO:
V – respeito e consideração mútuo.
b) DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL:
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996:
I – respeito e consideração mútuos;
Por fim, a Súmula 382, do STF prevê:
A vida em comum sob o mesmo teto “more uxorio”, não é indispensável à caracterização do concubinato.
Pelo exposto, no casamento há o dever de coabitação, e na união estável não há.
Por fim, para configuração de união estável deve ser observada a inexistência de impedimentos matrimoniais, previstos nos incisos do artigo 1.521 do Código Civil Brasileiro.
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHEIRA. PENSÃO JUNTO AO IPÊ. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL NÃO IMPORTA ESTAREM OS CONVIVENTES VIVENDO EM ENDEREÇOS DIFERENTES, EM RAZÃO DA DOENÇA QUE OS ACOMETEU, QUANDO DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO SEGURADO JUNTO AO IPÊ. PENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
“A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.” (Súmula nº 382 do STF). “Comprovada a união estável entre a convivente e o falecido segurado do IPÊ tem ela direito a pensão devida em razão de seu falecimento”. “Cessando o pagamento da pensão ao filho em razão da maioridade do mesmo o pagamento da pensão deve ser feita integralmente a companheira.” (TJPR, Processo: APCVREEX 1766514 PR Apelação Cível e Reexame Necessário – 0176651-4, Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Julgamento: 15/10/2001, Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 09/11/2001 DJ: 6001.)
A união estável anterior não dissolvida não se encontra prevista no Código Civil como causa impeditiva (artigo 1521) ou suspensiva (artigo 1.523) do casamento.
Para fazer a dissolução de união estável pelo cartório deve ser consensual o pedido e os companheiros não podem ter filhos menores e nem filhos maiores incapazes em comum.
Caso a dissolução seja com partilha de bens também é preciso constituir um advogado que irá assinar na escritura juntamente com as partes.
– RG/CPF das partes;
– Certidão atualizada do estado civil, original ou cópia autenticada (prazo de 90 dias);
– Caso a escritura declaratória de união estável não tenta sido feita no 1º Tabelionato de Itajaí trazer: Certidão da escritura de constituição de união estável, emitida a menos de 30 dias;
– Certidão de ações cíveis em geral em nome de cada uma das partes;*
– petição inicial e cópia da OAB do advogado;*
obs: *apenas necessário para dissoluções com partilha.
É possível, por meio de nova escritura declaratória e desde que compareçam ao ato todas as pessoas que compareceram na escritura anterior e todas confirmem que a informação prestada anteriormente estava equivocada.
Deverá ser apresentada a escritura anterior no original. Caso a escritura anterior tenha sido lavrada em outro cartório, será necessário apresentar a certidão da escritura, emitida a menos de 30 dias.
Quero fazer um contrato de união estável, somente para comprovar que moramos juntos para que meu “marido” me inclua no plano de saúde dele. Sei que existem 2 formas de fazer esta união, quero saber qual é a mais rápida e barata.
A união estável pode ser feita por meio de escritura pública declaratória, ou por meio de instrumento particular. As custas da declaração de união estável, bem como os documentos exigidos, mudam de Estado para Estado.
A utilização de forma pública, garante maior segurança para as partes, pois o documento original fica arquivado no Tabelionato e é redigida pelo Tabelião ou preposto (escrevente).
(Esta resposta contou com a colaboração de Carolina Ciceri Moura Rosenau)
Caso necessite da assinatura na escritura do companheiro que está preso, necessariamente deverá ser feita em Itajaí. Quanto ao fato do presídio aceitar ou não duas declarações públicas separadas, caberá ao interessado verificar junto ao presídio.
Existe “declaração de união estável pós morte” em cartório”? Tem validade? Qual a documentação exigida?
Não existe declaração de união estável pós morte. A união estável só será reconhecida judicialmente.
(Esta resposta contou com participação de: Paulo Sérgio dos Santos).
Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Na escritura pública de união estável os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, como se casados fossem podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.
Documentação necessária para lavratura da escritura; de ambos(as) os(as) declarantes:
Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF.
O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3o. grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.
Normalmente a escritura é lavrada na hora e seu valor é de R$ 24,50.
Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.
O casamento civil só pode ser realizado por um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que em Itajaí é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.
Nesta escritura os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, como se casados fossem podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.
Documentação necessária para lavratura da escritura, de ambos(as) os(as) declarantes:
Observação: Documentos escritos em língua estrangeira precisam estar acompanhados de tradução oficial (aquela feita por tradutor público juramentado, inscrito na Junta Comercial, e por ele assinada) e previamente registrados do Registro de Títulos e Documentos que, em Itajaí, é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.
O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3° grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.
Você só poderá realizar a escritura pública de união estável sem a presença dos pais se for emancipada, caso contrário, será indispensável a presença deles.
Na união estável de maiores de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens (Art. 1.641 do Código Civil). O Tribunal de Santa Catarina segue o mesmo entendimento:
UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CC/02. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER LEVADA A EFEITO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE, EX VI DO ARTIGO 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 (STF). RECURSO DESPROVIDO.
Sendo o de cujus sexagenário quando do início da união estável, o regime de bens vigente é o da separação obrigatória, que não permite a concorrência do cônjuge com os descendentes do falecido na sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829, I, terceira parte, do CC/02. Portanto, ainda que, por epítrope, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC/02 e aplicado ao caso o regime da sucessão legítima previsto no artigo 1.829 do CC/02, mesmo assim a providência jurisdicional reclamada (caracterização da companheira como herdeira) afigurar-se-ia infactível, pois o regime de bens não seria o da comunhão parcial, hipótese em que o cônjuge (ou o convivente equiparado) poderia suceder – em concorrência com os descendentes – nos bens particulares do morto.
(TJSC, Apelação Cível n. 2011.036562-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJE de 27/09/2011).
UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 1.641, II, DO CC/02). MEAÇÃO. PROVA DO ESFORÇO MATERIAL, QUE NÃO SE PRESUME COM A CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. TRANSITORIEDADE.
Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta” (STJ – REsp 646259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF” (STJ – REsp 646259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sem destaque no original). A obrigação de prestar alimentos surge da lei, do contrato ou do ato ilícito (aqui também não deixa de ser ex lege); quando entre cônjuges ou conviventes, é serviente ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, parágrafo único, CC/02), e é concedida – tirante casos de excepcional singularidade – com a nota da temporalidade (TJSC – ACv 2005.037879-5). Serve à manutenção temporária do credor desprovido de capacidade para alcançar o próprio sustento, em ordem a conferir-lhe prazo razoável para que busque sua inserção no mercado de trabalho, passando a suprir suas necessidades por sua conta. Os alimentos, nesse ambiente, não são eternos e não se confundem com uma apólice de seguro capaz de petrificar o status vivenciado durante uma relação que não mais existe.
(TJSC, Apelação Cível n. 2011.009769-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 29/07/2011)
A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.
Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, porém existem algumas diferenças entre elas previstas no código civil (art. 1723 até 1727). Destacamos:
União estável possui efeitos jurídicos desde sua celebração, ao contrário do casamento que só gera efeitos depois dos trâmites no Registro Civil.
Na extinção do casamento são necessárias formalidades (separação e/ou divórcio, judicial ou extrajudicial), enquanto que na união estável pode ocorrer dissolução pelo simples fato das pessoas deixarem de conviver.
A união estável não muda o estado civil. Solteiro que realiza Escritura de União Estável permanece com estado civil de solteiro.
Uma vez que as partes declararam que vivem em união estável em uma Escritura Pública Declaratória de União Estável, referida escritura não tem prazo de validade, cabendo aos interessados, por ocasião do término da união, promoverem uma nova escritura, agora declaratória de dissolução de união estável e solicitar que esta nova escritura seja averbada a margem da escritura originária, de forma a dar publicidade a dissolução. Portanto, é falsa a afirmação sobre a validade de 1 (um) ano. O que muitas vezes ocorre é que bancos solicitam as pessoas certidões atualizadas desta escritura, de forma a analisarem se já foi averbada na mesma, alguma menção à dissolução da união.
(Esta resposta contou com participação de: Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila, Gustavo Adriano dos Santos, Augusto Koerich d’Ávila, Karina Coelho Althoff e Rafael Jucelino Benigno).
Para fazer a dissolução pelo cartório deve ser consensual o pedido e os companheiros não podem ter filhos menores e nem filhos maiores incapazes em comum. Também é preciso constituir um advogado que irá assinar na escritura juntamente com as partes.
RG/CPF das partes;
Certidão atualizada do estado civil, original ou cópia autenticada (prazo de 90 dias);
Certidão de ações cíveis em geral em nome de cada uma das partes;
Petição inicial e cópia da OAB do advogado;
(Esta resposta contou com participação de: Germana Cardoso R. de Araújo e Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila).
Entre com o pedido judicial de dissolução de união estável. No cartório apenas temos competência para atender os casos consensuais e sem filhos menores.
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Separação ou Divórcio
Se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, ambos terão que assinar a escritura pública e apresentar o formal de partilha para comprovar que o imóvel não foi partilhado no divórcio. Terão que apresentar RG/CPF e a certidão de casamento atualizada no prazo de 30 dias.
(Esta resposta contou com a colaboração de Germana Cardoso M. R. Araújo)
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Inventários
ITCMD: Se o imóvel for em SC e o falecimento tenha ocorrido após 2005 e todos os herdeiros forem filhos(s) do falecido e não exista meação:
ITCMD = R$5.407,50
caso o falecimento tenha ocorrido há mais de 60 dias, sem abertura de inventário, incide juros, correção e multa de 20% em cima deste valor.
Para maiores estudos, leia a lei do ITCMD (11.136/2004) e o Decreto que a regulamenta (2.884/2004):
Os emolumentos incidem sobre a parte inventariada, retirada a meação do cônjuge sobrevivente, se houver e incidem também sobre eventuais cessões feitas.
A multa, caso o falecimento tenha ocorrido após 2006, é de 20% do valor do imposto devido.
Caso o único bem a inventariar seja um automóvel, deve ser verificado se o valor dele está de acordo com o valor constante na Tabela da Exatoria Estadual.
Estimativa de custos da escritura, com um automóvel de R$15.000,00, havendo meação de cônjuge e 2 herdeiros (descendentes):
escritura R$82.13 +
FRJ: não atinge o mínimo +
ITCMD: + ou – R$200,00
Sim, é obrigatório fazer o inventário, conforme artigos 983 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em Tabelionato o inventário somente pode ser feito se houver consenso e todos forem maiores e capazes. Sem consenso somente judicial o inventário.
A multa incide sobre todo o patrimônio que será inventariado, excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
O prazo para abertura de inventário, sem multa é de até 60 dias, corridos, a contar do óbito e o percentual. Em SC para falecimentos ocorridos após 2005 é de 20% do valor do imposto devidamente corrigido e com juros de mora.
Caso os herdeiros e os bens sejam os mesmos é possível fazer em uma única escritura o inventário dos dois falecidos (casal).
Em tese, é possível inventariar direitos possessórios, mas deverá observar os requisitos da Lei 11.441/2007 mais os da resolução 35 do CNJ e mais os requisitos do artigo 911 e seguintes do Código de Normas do TJSC e a Lei Urbanística Municipal. Registra-se que os “direitos” serão inventariados com os mesmos vícios e qualidades (art. 1.026 do Código Civil).
Por fim, registra-se que “direito possessório” não se confunde com “direito real do promitente comprador” (art. 1417 do Código Civil).
Só poderá ser feito a escritura de inventário se o falecido possuir CPF, conforme regula o artigo 22 da Resolução 35 do CNJ. As partes deverão ir até a Receita Federal e solicitar para fazer um CPF para o falecido.
Conforme consta em:http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/DOI/Perguntas/EspolioSemCPF.htm, acesso em 04/07/13:
71 – Nos casos de espólio, quando o “de cujus” não possuir número de inscrição no CPF, deve-se informar na DOI o número de inscrição no CPF do inventariante, meeiro ou herdeiro?
R: Não. O interessado deve procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para solicitar a inscrição no CPF do falecido. Para saber a documentação necessária a ser apresentada acesse o sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br – opção “Serviços”, “Cadastro CPF e CNPJ”, “Cadastro de Pessoas Físicas – CPF”, “Orientações ao contribuinte”, “O que Fazer?”. Nesta página estão relacionados todos os procedimentos referentes a cada situação.
Entendemos que deve ser inventariado. Poderão os herdeiros proceder a uma cessão onerosa a este terceiro que adquiriu, na própria escritura de inventário, recolhendo o terceiro o ITBI e taxas incidentes.
Com o encaminhamento feito pela assistência judiciária da OAB, podemos proceder ao inventário de forma gratuita para aquele herdeiro que foi beneficiado pela gratuidade (que é um benefício pessoal), mas será feita a prévia análise da condição socioeconômica do(s) herdeiro(s) beneficiário da gratuidade e do patrimônio que este(s) irá(ão) receber.
Além disso, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. : Todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e concordes; não pode haver testamento e cada herdeiro representado por advogado.
A gratuidade é pessoal para cada herdeiro e dá direito ao não pagamento dos emolumentos da escritura pública de inventário e partilha e do FRJ incidente na escritura, mas tudo referente a quota-parte que caberia ao herdeiro beneficiado. Portanto, caso todos os herdeiros sejam beneficiados da gratuidade, a isenção é total.
Registra-se, por oportuno que não há isenção no pagamento dos Tributos incidentes no ato (ITCMD), salvo se a própria Fazenda Estadual o conceder (deverá ser apresentada documentação comprobatória que será transcrita na escritura) e também não há gratuidade sobre eventuais cessões feitas dentro da escritura de inventário e nem sobre o FRJ e os impostos destas cessões (ITBI ou ITCMD).
Conforme Código Civil:
Portanto, feito o inventário, judicial ou extrajudicial, resta afastada a causa suspensiva do casamento prevista no inciso I do artigo 1523 do Código Civil, podendo o viúvo casar novamente.
Para podermos ter uma estimativa dos custos do inventário extrajudicial e de valores de impostos e taxas necessitamos saber:
A) os valores reais de mercado de cada um dos bens a serem inventariados, de forma separada, e em quais cidades estão localizados;
E) se será apenas escritura de partilha com recebimento de herança ou se haverá cessão para herdeiro ou para terceiro ou se haverá cessão de meação, no mesmo ato.
Com os dados informados na pergunta apenas temos condições de citar o seguinte exemplo:
Caso o falecimento tenha sido após 01/03/05 – Lei 13.136/04 – e o bem imovel esteja localizado em Santa Catarina e tenha o valor de mercado de R$800.000,00 e não haja meação, o imposto será de aproximadamente:
– caso todos os herdeiros sejam ascendentes e descendentes do falecido (linha reta) R$51.100,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
– caso todos os herdeiros sejam colaterais (irmãos, sobrinho, tio etc) R$64.000,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
C) qual a data do casamento e qual a data do óbito,
Com os poucos dados informados na pergunta apenas temos condições de citar o seguinte exemplo:
Caso o falecimento tenha sido após 01/03/05 – Lei 13.136/04 – e o bem imovel esteja localizado em Santa Catarina e tenha o valor de mercado de R$120.000,00 e não haja meação, o imposto (ITCMD, somente para receber a herança) será de aproximadamente:
– caso todos os herdeiros sejam ascendentes e descendentes do falecido (linha reta, filhos, netos etc) R$1.200,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
– caso todos os herdeiros sejam colaterais (irmãos, sobrinho, tio etc) R$9.600,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
Caso a escritura seja somente para recebimento da herança (não haja cessão ou outro ato a mais)
Escritura: 934,40
FRJ (devido ao TJSC): 360,00
Registro no Registro de Imóveis (aproximadamente 935,00)
Sem consenso entre todos os herdeiros não é possível fazer o inventário em cartório, conforme Lei 11.441/2007.
1) Estão separados de fato ou estão separados de direito (judicialmente ou por escritura pública) e qual era o regime do casamento?
2) O falecimento ocorreu antes ou após a separação de direito?
Precisamos sanar essas dúvidas para poder responder a sua questão.
Sem saber os valores não há como fazer a escritura de inventário e partilha e também não há como preencher a guia de ITCMD(*).
FGTS: deve ser solicitado por escrito (com uma via protocolada de prova) a CEF o extrato atualizado dos depósitos do FGTS. Caso não seja fornecido amigavelmente, deverá ser requerido judicialmente a exibição do documento e a solicitação protocolada e não atendida servirá como prova da recusa de exibição.
Valores depositados em BANCOS: deve ser solicitado por escrito (com uma via protocolada de prova) o extrato atualizado dos depósitos, com carimbo e assinatura do gerente. Caso não seja fornecido amigavelmente deverá ser requerido judicialmente a exibição do documento e a solicitação protocolada e não atendida servirá como prova da recusa de exibição.
Direitos trabalhistas. Somente aqueles com sentença transitada em julgado. Deverá ser apresentada certidão narrativa do processo que mencione os direitos reconhecidos ao falecido e a data do trânsito em julgado, bem como, que conste discriminados os valores deferidos, valor bruto e valor líquido, atualizados até a data do óbito. Apresentar, ainda, cópia autenticada das decisões (sentença e acórdãos).
(*) A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Um imposto estadual que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações, instituição de usufruto e no recebimento de herança.
O inventário e a partilha foram feitos de forma judicial? Caso positivo, deverá ser registrado o formal de partilha diretamente no registro de imóveis ao invés de realizar escritura pública.
Sim, mas desde que a união estável seja, ao menos, fato de notório conhecimento de todos os herdeiros e, também, desde que sejam atendidos os requisitos expostos na resposta 5 supra, letras “a”, “b”, “c” e “d”.
Conforme Código Civil em vigor, ao companheiro sem contrato escrito estipulando regime de bens se aplica o regime da comunhão parcial de bens e conforme art. 1790 do CCB, o companheiro(a) tem direito a meação (50%) dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, bem como, é herdeiro dos outros 50% dos referidos bens, concorrendo, em partes iguais com filhos comuns (cotas iguais) e, concorrendo com metade da quota recebida pelos filhos somente do autor(a) da herança.
Assim, com relação aos bens que forem adquiridos onerosamente antes da união e aos adquiridos de forma gratuita antes ou durante a união estável, o companheiro(a) não é meeiro(a) e não é herdeiro(a).
Pela regra do artigo 1.829 do Código Civil, nos regimes de casamento da comunhão parcial de bens, participação final dos aquestos, e separação de bens, o cônjuge torna-se herdeiro da parcela do patrimônio que não era comum do casal, a parcela do patrimônio a que o cônjuge não tinha direito na separação. No regime da comunhão universal de bens o cônjuge sobrevivente não participa como herdeiro, pois já recebeu sua meação, a metade de todo o patrimônio comum do casal.
que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos em que será feita a partilha de bens e livres de qualquer coação ou induzimento. Caso não haja consenso, a via judicial é a única alternativa.
que todos os herdeiros sejam plenamente capazes, ou seja, maiores de 18 anos, ou possuam entre 16 e 18 anos incompletos e sejam emancipados, bem como estejam em plena condição mental (não podem ser interditados, curatelados etc).
que o autor da herança não tenha deixado testamento, se deixou, precisa ser feito inventário judicial.
que as partes estejam assistidas por advogado na escritura. O advogado deve apresentar ao tabelião o primeiro esboço do plano de partilha para sua avaliação e considerações, como se estivesse apresentando uma petição de inventário ao juízo competente.
Na escritura aparece o nome do falecido, dos herdeiros, da(o) meeiro(a), dos anuentes, do cedente, do cessionário e dos cônjuges de todos.
No registro de imóveis a menção a estes dados varia de acordo com o entendimento do registrador. Há casos em que o registro menciona todos os nomes que constam na escritura e há casos em que o registro menciona direto o nome do cessionário e de seu cônjuge.
Sim. Sendo todos maiores, capazes, concordes, não havendo testamento e estando todos assistidos por advogado pode ser feito em cartório (extrajudicialmente) este inventario (Lei 11.441/2007).
Esse inventário é judicial? Se voce é herdeira e não há consenso, o inventário não pode tramitar na via extrajudicial (Cartório), pois conforme o Código Civil, artigo 982 “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”
Você deve contratar um advogado para lhe representar no inventário judicial.
O procedimento para remoção do inventariante está previsto no Codigo de Processo Civil:
I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;
II – se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
III – se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
V – se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;
Vl – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.
Sim, é possível fazer os inventários em uma única escritura, desde que o falecido não tenha deixado testamento e todos os herdeiros e meeiro(a) sejam maiores, capazes, houver consenso e estiverem assistidos por advogado.
Se a renúncia foi feita por escritura pública ou termo nos autos (processo judicial conforme artigo 1581 do Código Civil), em favor do monte, pura e simples e sem discriminar bens, não será necessário comparecer no inventário, pois será tido como estranho. Basta que os herdeiros remanescentes apresentem a referida escritura no original, acompanhada de cópia autenticada da certidão de estado civil (certidão de casamento para casados, separados divorciados e viúvos e certidão de nascimento para solteiros) e do RG e CPF do herdeiro(a) renunciante e de seu cônjuge. Dependendo do regime de bens do herdeiro renunciante que era casado na época dos falecimentos, será necessário que a escritura de renúncia seja assinada pelo seu cônjuge, conforme artigo 44, III do Código Civil.
Sim, será necessário o recolhimento dos impostos incidentes (ITCMD para cessões gratuitas e ITBI para cessões onerosas) e não se trataria de renúncia, mas sim de cessão, devendo os cedentes e o cessionário comparecerem na escritura de inventário e partilha. Vale lembrar que é admissível aos herdeiros se fazerem representar por mandatário, que não seja o advogado assistente, desde que por instrumento público, com poderes especiais e expressos (artigo 1295, I do Código Civil) para: renunciar a herança em favor do monte ou aceitar os termos da partilha e receber, em nome do outorgante, os quinhões hereditários, atribuir valores aos bens arrolados e, se houver cessão, poderes para ceder (discriminando o bem a ser cedido); declarar, de forma expressa, sob as penas da lei, que:
Desconhece(m) a existência de testamento deixado pelo de cujus, se solteiro/separado/divorciado/viúvo o outorgante, o mesmo deverá declarar se vive ou não em união estável e deve outorgar poderes para o outorgado declarar se ele convive ou não em união estável etc.
A escritura de renúncia somente pode ser lavrada após a morte do falecido cujos direitos hereditários são renunciados, pois nosso ordenamento jurídico veda a renúncia de herança de pessoa viva (artigo 1589 do Código Civil). A escritura de renúncia pode ser lavrada a qualquer tempo (contanto não tenha o herdeiro se habilitado no inventário ou participado da partilha ou já tenha passado o prazo para manifestação após ter sido o herdeiro intimado na forma do artigo 1807 do Código Civil). A renúncia retroage à data da abertura da sucessão, conforme artigos 1.581 a 1.590 do Código Civil. Só os que se apresentarem com plena capacidade jurídica é que poderão exercer o direito de renúncia. Não se admite representação ou assistência para assim se fazer. Caso a escritura de renúncia esteja perfeita (tenha cumprido todos os requisitos legais) para o fim a que se destinava, continua tendo plena validade mesmo após a morte do renunciante.
Dependendo do que prevê o contrato social, é possível inventariar as quotas da sociedade que eram de propriedade do falecido(a) e inclui-las da declaração de ITCMD causa mortis.
Já tivemos casos em que houve possibilidade de inventariar, os herdeiros receberam as quotas e o outro sócio compareceu ao ato, anuindo com a inclusão dos mesmos, de forma a dar continuidade a empresa, referida escritura foi levada a registro na JUCESC, de forma a dar continuidade a empresa e publicidade a terceiros (Lei 8.934/94).
Para a lavratura do ato é necessário apresentar os documentos abaixo, além dos documentos normais de um inventário extrajudicial comum:
Todos os contratos sociais da empresa e alterações,
Simplificada expedida a menos de 90 dias,
RG, CPF e certidão do estado civil dos outros sócios,
O último balanço social assinado pelo Contador responsável e
Avaliação nominal das quotas societárias na data do óbito, levando em conta todo o patrimônio possuído naquela data pela empresa, assinada pelo Contador responsável.
CND´s do INSS e da Receita em nome da empresa.
Caso seu pai não esteja mais em plena consciência e apto para os atos da vida civil o mandato outorgado cessou automaticamente, conforme Código Civil Brasileiro:
Ainda, não é possível a alguém casado sob o regime da comunhão universal de bens doar ao outro cônjuge pois, se o regime é o da comunhão universal, todos os bens já a ambos pertencem.
Por fim, preceitua o artigo 544 do Código Civil que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa em adiantamento do que lhes cabe por herança, dispositivo este que, mais uma vez, registra a indispensabilidade do inventário.
Ocorrendo doação de ascendente a descendente, os bens deverão ser colacionados no processo de inventário por aquele que os recebeu, sob pena de sonegados, ou seja, sobe pena de o herdeiro perder o direito que tem sobre a coisa (arts. 1.992 a 1.996 do CC/2002).
O inventário das quotas do falecido(a) em uma empresa pode ser feito por escritura pública se todos os herdeiros e meeiro forem maiores, capazes e não houver litígio e estejam todos acompanhados por advogado (Lei 11.441/2007), bem como, desde que haja anuência do outro sócio remanescente, em respeito ao affectio societatis.
Muitas vezes o que ocorre é que o contrato social obsta que os herdeiros do falecido façam parte da empresa, impossibilitando a continuidade da mesma, exigindo após o inventário das quotas a extinção e liquidação da empresa.
Há contratos que trazem cláusulas prevendo que em caso de falecimento a sociedade continuará com os herdeiros e sucessores do falecido, possibilitando a continuidade.
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Testamentos
Testamento Público é um documento no qual uma pessoa manifesta a vontade de distribuição do seu patrimônio para ser respeitada após a sua morte. Se a senhora possui apenas um filho e um cônjuge, automaticamente eles serão os únicos beneficiados pela sua herança em 50% cada.
Saiba que testamento é disposição de última vontade, só valerá após a morte do testador (a sua morte no caso). Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge) só é possível dispor em testamento de até 50% de seus bens. Se a senhora está em “processo de divórcio”, qual seria o regime de bens? Se a senhora se divorciar, sendo seu filho único herdeiro, no momento de seu falecimento, ele receberá todos os bens deixados por você.
Se a senhora, ainda em vida, pretende beneficiar seu filho em parte de seu patrimônio, sugerimos que faça através de uma doação. Alertamos que sobre qualquer doação, além de pagar a escritura ao tabelionato, a senhora deverá recolher impostos (ITCMD e FRJ). Também deverá recolher imposto de renda sobre o valor transferido, justificado pelo ganho de capital que seu filho obteve com esta doação.
Nosso tabelionato está localizado em Itajaí e percebemos que a senhora está em Joinville, Santa Catarina. Sua escritura até pode ser lavrada em nosso tabelionato, independentemente da localidade do seu domicílio ou do lugar do imóvel negociado. Entretanto a senhora deverá dirigir-se ao tabelionato escolhido para assinar a escritura, pois o tabelião não pode praticar atos fora da circunscrição (Município ou Distrito) para a qual recebeu delegação. Se o deslocamento até Itajaí for um impedimento para a senhora, sugerimos que procure um Tabelionato de Notas da sua cidade.
Em nosso site, sobre testamentos: http://www.tabelionatoitajai.com.br/testamentos.html
Não, você só poderá doar até 50% do valor dos bens. Os demais 50% são integrantes da legítima e destinados aos herdeiros necessários elencados no Código Civil Brasileiro. Apenas no caso de inexistirem herdeiros necessários é que se poderia doar mais que 50% do patrimônio, atingindo a legítima. Nada impede, contudo, que a doação seja feita em adiantamento de legítima, na qual o herdeiro recebe antecipadamente a parte da herança que lhe cabe direito por doação em vida. Importante observar que posteriormente, na abertura da sucessão, o valor desse bem será descontado do valor que esse herdeiro terá direito na partilha de bens, devendo até retornar dinheiro ao espólio caso a parte que cabe aos demais herdeiros esteja desigual.
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Cessão de Direitos
Sim, se for feita cessão no inventário extrajudicial deverão ser previamente recolhidos dois impostos (ITCMD causa mortis) e o imposto da cessão (ITCMD se gratuita a cessão e ITBI se onerosa a cessão).
Será necessário lavrar uma escritura de cessão de direitos hereditários cumulada com cessão de direitos de meação.
É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão feita em conjunto por todos os herdeiros, bem como, pelo cônjuge meeiro de bem individualizado da herança, uma vez que a hipótese não se enquadra no figurino do § 3º do artigo 1793 do CC. Tal dispositivo cuida de cessão feita por apenas um herdeiro e não por todos eles. Não se fará, de imediato, o registro do título, sendo necessário apresentar a escritura de cessão nos autos do inventário e aguardar o término do inventário para saber se o bem não foi utilizado para pagar dívida do falecido (por este motivo impõe-se um exame cuidadoso por parte do cessionário, no sentido de investigar se o falecido deixou muitas dívidas).
Ainda, é válida, porém ineficaz, perante os demais herdeiros, a cessão de direitos hereditários por co-herdeiro sobre bem singularizado, somente passando a produzir efeitos se na partilha o bem for, efetivamente, atribuído ao cedente. Assim, não há qualquer impedimento para que o tabelião lavre tal escritura, desde que advirta as partes sobre os riscos do negócio e o cessionário os assuma.
Por fim, como a cessão é apenas dos direitos de parte do imóvel, a escritura não poderá descrever a localização e metragem da parte comprada, constará apenas a descrição do imóvel inteiro e que está sendo cedido 1/3 do mesmo.
Após a partilha, o ato a ser feito somente poderá ser de doação ou compra e venda, nunca de cessão.
Assim sendo, deve ser registrado no registro de imóveis o formal de partilha extraído nos autos do inventário já finalizado e após, havendo consenso, deve ser lavrada uma escritura de compra e venda, na qual comparecem como vendedores todos os herdeiros que receberam o imóvel na partilha e como comprador o cessionário.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ASSERTIVAS EXPOSTAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser considerada hábil a comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo válido o ajuizamento de ação de usucapião a fim de adquirir a propriedade sobre o bem. Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em razão de os fatos remeterem a período anterior à vigência do atual Código Civil, a aquisição do domínio imobiliário pela usucapião extraordinária requer o exercício de posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel, a existência de animus domini e o lapso de vinte anos ininterruptos, o que restou demonstrado, e culmina com a procedência da demanda de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036533-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari)(grifamos)
Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em seu artigo 16: “É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes”. Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.
Portanto, primeiro terá que ser feito o inventário para que você receba o bem. Após, o inventário deve ser registrado no registro de imóveis, somente ai é que você passará a ser proprietário e poderá vender.
Para lavrar esta escritura será necessário a expedição de um alvará judicial autorizando, alvará que poderá ser requerido ao juiz no próprio processo de inventário. Neste alvará o juízo deverá fazer menção ao bem que será cedido, identificará o valor da cessão e quem será o cessionário e, ainda, quem representará o menor. Após lavrada a escritura a mesma deverá ser juntada ao processo de inventário para ser considerada pelo Juízo por ocasião da partilha judicial.
Não existe alguma forma de transmitir a propriedade deste imóvel sem o consentimento de seu filho. Para lavrar escrituras públicas de compra e venda é necessário a concordância e a assinatura dele.
A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e os cessionários. Portanto, ela não se encontra entre os títulos possíveis de serem registrados no Registro de Imóveis. A escritura de cessão de direitos deve ser juntada nos autos do inventário judicial antes da partilha para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal de partilha expedido pelo Juiz ao final do inventário. Como o assunto diz respeito a atribuições privativas de advogado, processos judiciais, sugerimos que você procure referido profissional com a máxima urgência.
Conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 1793 do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Assim, para ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos hereditários de um bem singularmente considerado, um bem específico da herança, havendo mais herdeiros, deve ser apresentada ao Tabelionato a autorização judicial específica (alvará judicial) para poder ser feita a escritura. Já quando a cessão é de todo o acervo hereditário (integralidade do quinhão daquele herdeiro que está cedendo), não precisará de prévia autorização judicial.
Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores e capazes, poderá receber o que lhe for de direito.
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.
Sugerimos que seja consultado diretamente um advogado que analisará qual é o título que vocês possuem de cada um dos imóveis e as respectivas datas de aquisição e de venda.
Não havendo consenso, havendo menores, havendo incapazes ou testamento o inventário terá que ser feito em juízo.
Para fazer o inventário em cartório há necessidade de que sejam todos maiores, capazes, concordes, que não haja testamento deixado pelo falecido e devem estar todos acompanhados de advogado (Lei 11.441/2007).
Sem que seja feito o inventário da falecida, no qual participem todos os herdeiros (cedentes e cessionários) e, inclusive, todos os cônjuges e ex-cônjuges (mas que à época do falecimento ainda era casado(a)) constando nele todas as cessões noticiadas, você não será proprietário do imóvel.
A assinatura do cônjuge somente não é necessária quando o casamento for realizado pelo Regime da separação convencional de bens (com pacto antenupcial, artigo 1.647 do Código Civil).
Ainda, deve ser tomado cuidado, pois se o ora separado tiver sido casado pelo regime da comunhão universal de bens, a ex-cônjuge, que á época do falecimento da sogra ainda era casada, tem direito a metade de todos os direitos hereditários (artigo 1667 do Código Civil).
O contrato não trará a segurança jurídica, pois a propriedade somente se transfere mediante o registro da escritura de inventário (com as cessões noticiadas) ou do formal de partilha (com a homologação das cessões noticiadas – inventários judiciais) no Registro de Imóveis (artigos 108 e 1245 do Código Civil Brasileiro).
Sim, os herdeiros cedentes precisarão assinar a escritura de inventário, mas poderão estar representados por procurador com poderes específicos e de acordo com a resolução 35 de 2007 do CNJ. Sugerimos que a procuração, que deverá ser pública, seja outorgada em instrumento separado da escritura pública de cessão.
Entendemos que seria mais seguro primeiramente você adquirir dos herdeiros, via cessão onerosa feita na própria escritura pública de inventário e partilha, a metade ideal que cabia ao proprietário falecido, comparecendo também no ato o outro proprietário, como anuente, de forma a respeitar o previsto no artigo 504 do Código Civil que prevê:
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
Após, você poderá comprar do proprietário vivo a outra metade ideal e mandar a registro as duas escrituras, extinguindo então o condomínio antes existente.
Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em seu artigo 16:
É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.
Pelo exposto, ainda deverá ser lavrada a escritura pública de inventário e partilha (se todos os herdeiros e meeiro forem maiores e capazes e houver consenso, Lei 11.441/2007) e nela é que o imóvel poderá lhe ser transmitido.
Registra-se que apenas com o registro da escritura de inventário e partilha no registro de imóveis em que estiver matriculado o imóvel é que você se transformará em proprietário do imóvel.
Caso os herdeiros e meeiro não sejam maiores e capazes ou houver litigio o inventário deverá ser processado judicialmente, devendo a referida escritura de cessão de direitos hereditários ser juntada ao processo para que seja analisada e considerada pelo magistrado por ocasião da partilha e pagamento dos quinhões. Ao final do processo será expedido um formal de partilha que deverá ser registrado no registro de imóveis, para que o senhor se torne proprietário do imóvel.
Sim, é possível fazer a cessão dos bens móveis. Na própria escritura de inventário pode ser incluído este ato de cessão de direitos.
Para o inventário ser feito extrajudicialmente (em cartório) há necessidade de que todos os herdeiros e meeiro(a) sejam maiores, capazes, haja consenso e estejam acompanhados de advogado (Lei 11.441.2/007).
A principio, o contrato particular obriga os herdeiros e sucessores (espólio), do de cujus, a cumprirem o que foi estipulado nesse contrato, até o limite do que receberem na herança. (art. 1.792, CC). De qualquer forma, para seu caso, sugerimos que faça consulta a algum advogado.
A casa, para constar na matrícula, deverá ser averbada na mesma. Entre em contato com o registro de imóveis no qual está matriculado o imóvel, para verificar os documentos necessários para proceder a averbação. Para transferir o imóvel aos filhos com usufruto da mãe será necessário lavrar uma escritura de doação com instituição de usufruto. A sua dúvida é uma questão processual, aconselhamos você a consultar um advogado em relação ao assunto. A maioria das decisões dos Tribunais entendem que a doação não é uma obrigação exigível, mas sim um ato de liberalidade do doador, revogável a qualquer momento.
Algumas decisões de Tribunais:
Doação – Promessa – Requisito – Atualidade da vontade de doar – Possibilidade de revogação do ato a qualquer tempo desde que antes de sua consumação – Natureza jurídica de liberalidade, não cabendo qualquer enquadramento como obrigação de fazer – Promessa contratual, ademais, que é exigível somente nos contratos a título oneroso – Decisão mantida – Embargos rejeitados (TJSP – 4.2.93 – Rel. Soares Muñoz)
Doação – Promessa – Ato de liberalidade que não comporta execução forçada diante do arrependimento da revogação – Encargos rejeitados – Voto vencido – Não tem valor algum uma promessa de doar. A doação, ou existe, ou não existe. Sendo um favor, ela não pode ser exigida, sob pena de indenização de perdas e danos: teríamos, assim, uma doação forçada; e um benefício não se impõe. Faltaria à doação o seu caráter de espontaneidade, nullo jure cogente. (TJSP – Embargos Infringentes 165.298-1 – Rel. Soares Muñoz – 4.2.93)
Doação – Promessa – Inexigibilidade – A promessa de doação não é suscetível de ser exigida, uma vez que ninguém pode ser compelido a doar, o que retiraria do ato o seu caráter de espontaneidade. (2º TACSP – Apelação Cível c/ Ver. 19.265 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Renato Sartorelli – 7.11.94)
Contrato – Promessa de doação – Impossibilidade da doação ser objeto de contrato preliminar por ter natureza gratuita – Hipótese em que o inadimplemento, fruto de uma eventual recusa, descabe pedir-lhe a execução coativa – Incompatibilidade, ademais, de qualquer medida compulsória tendente a uma execução in natura, por ser a doação um ato espontâneo – Recurso desprovido (1º TACSP – Ap. 0922695-1, 25.3.2003, 7ª Câmara – Rel. Ariovaldo Santini Teodoro).
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Emancipação
O Código Nacional de Trânsito exige que para dirigir a pessoa seja imputável (possa responder por crime) e de acordo com o Código Penal vigente, apenas os maiores de 18 anos podem responder por crime, ou seja, não é possível fazer a CNH mesmo emancipado.
A legislação de trânsito é especial (Código de Transito Brasileiro), prevalece em relação a norma geral (Código Civil):
A emancipação autoriza o menor a praticar atos da vida civil como se maior fosse, sem a assistência dos responsáveis legais, desde que não haja legislação específica que vede o ato.
-casar-se;
-abrir conta em banco;
-ser titular de empresa;
-assinar contratos em geral;
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Código Penal)
Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Em regra, o casamento só é possível àqueles com idade núbil, ou seja, com dezesseis anos completos, exigindo-se a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Quando há negativa dos genitores há necessidade de obter o suprimento judicial do consentimento, com fundamento no art. 1.519, do Código Civil, ou seja, há necessidade de contratação de advogado para entrar com referido processo judicialmente.
O Código Civil estabelece nos arts. 1.517. 1.519 e 1.520 que:
Em escritura de emancipação é obrigatória a assinatura do menor impúbere juntamente com AMBOS os seus pais. Independe se são separados ou divorciados.
A lei federal, inciso 3 do art. 215 do Código Civil brasileiro obriga a conter referida informação dentre outras citadas neste mesmo artigo.
Certidão de nascimento do filho expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias (original ou cópia autenticada)
Certidão do estado civil da mãe (original ou cópia autenticada)
Carteira de Identidade ou CNH, CPF de ambos (apresentar os originais)
Certidão de óbito do pai (original ou cópia autenticada)
A emancipação concedida por apenas um dos genitores só poderá ocorrer em caso de óbito ou cumprimento de sentença judicial. Caso um dos genitores não possa comparecer, este deve ser representado por procuração pública com esta finalidade específica. Quando um dos genitores não concorda com a emancipação, esta somente poderá ser realizada judicialmente através de um advogado.
(Esta resposta contou com a colaboração de Gustavo Vanderlinde Medeiros e Augusto Koerich d’Ávila).
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Pacto Antenupcial
Você deverá casar em um regime misto e não no regime da comunhão universal de bens.
O art. 1.639 do Código Civil preceitua que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o regime que lhes aprouver.
Assim sendo, o referido artigo diz respeito não apenas aos regimes nominados e disciplinados no Código Civil e também prevê que os nubentes podem livremente estipular, celebrar o que desejarem, ou seja,os nubentes tem plena liberdade de escolha.
Portanto, podem os nubentes adotar um daqueles regimes previsto no Código Civil ou combiná-los, podendo estabelecer cláusulas e criar um regime misto. Entretanto, este regime misto e estas cláusulas não podem contrariar a ordem pública, os direitos conjugais e as disposições da lei civil.
Sugerimos a leitura do seguinte artigo: Dos regimes de bens. Possibilidade de celebrar o regime misto no pacto antenupcial (Disponível no site da ANOREG)
Em 2013, no Estado de Santa Catarina:
1 – Registro no livro 3, sem valor (pactos antenupciais, citação, etc.): R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinqüenta centavos);
2 – Averbação na matrícula de cada imóvel: item II – sem valor: R$ 75,30 (setenta e cinco reais e trinta centavos) em cada imóvel.
O valor varia de Estado para Estado, pois as tabelas de emolumentos dos cartórios dependem de lei Estadual.
Agora, em 2013, o valor da escritura de pacto antenupcial é de R$25,85.
A referida escritura deve ser apresentada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais que está fazendo o processamento da habilitação do casamento e, após o casamento, referido pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis da cidade de domicílio do casal, no Livro 3, registro auxiliar, para poder gerar efeitos contra terceiros, bem como, o pacto também deve ser averbado na matrícula de todos os imóveis que o casal possui.
De acordo com a Lei Federal 8935/94 apenas Tabelião de Notas pode lavrar escrituras públicas.
Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Reconhecimento de Paternidade
O problema ocorre quando a mãe era casada com outro ao tempo da concepção e nascimento do filho pois, de acordo com o Código Civil:
Do pai, da mãe e do reconhecido(a)
– Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
Os pais e o reconhecido precisam estar presentes. Não precisa de testemunhas.
Se seu pais não for voluntário, sugerimos procurar um advogado.
Perguntas Frequentes > Notarial
Perguntas Frequentes > Notarial > Reconhecimento de Firma
O artigo 221, inciso II da Lei 6.015/73 exige o reconhecimento de firma das partes e das testemunhas, para que o contrato particular possa ser registrado no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel respectivo, e poder gerar o direito real de promitente comprador.
Diante do exposto, sugerimos que você tente reconhecer também as assinaturas das testemunhas.
Sim, o Tabelionato aceita para a abertura de cadastro de signatário e para identificação do interessado em atos notariais a CTPS (carteira de trabalho e previdência social), porém somente aquela mais atual, em que a parte de identificação é impressa e plastificada com a fotografia também impressa. O modelo antigo com a fotografia colada e os dados preenchidos a caneta não é aceito como documento de identificação.
Além disso, em qualquer caso, a fotografia constante no documento de identificação deve ser apta a identificar o portador.
São aceitos como documentos de identificação: a cédula de identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ou pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador. (Art. 538 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina)
Por tratar-se de documento particular o Tabelionato de Notas não faz o documento, somente reconhece a assinatura, os próprios interessados devem trazer ao cartório o documento pronto.
Quanto a informações relativas a documentação necessária para viajem ao exterior, recomendamos que a senhora questione diretamente a companhia aérea responsável pelo transporte. Porém, para informações atualizadas recomendamos também a leitura do site da Coordenadoria Estadual da Infancia e da Juventude: http://www.tjsc.jus.br/infjuv/index.htm
Lá a senhora encontra o modelo atual de autorização de viajens: http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/formulario_viagem_de_menor_ao_exterior.pdf
Complementando ainda com dados retirados do site: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27235
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião – passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.
A fim de esclarecer as regras para embarque de menores em voos para o exterior, o CNJ produziu, inclusive, uma cartilha com as principais informações. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros tenham de viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, há necessidade de preenchimento de um formulário padrão, que pode ser acessado em www.cnj.jus.br/viagemaoexterior.
O reconhecimento de firma será feito com a data em que a pessoa comparece ao cartório para reconhecer a assinatura. É ilegal reconhecer assinatura retroagindo a data.
Conforme ENUNCIADO DE TABELIONATO DE NOTAS da ANOREG/SC e ATC/SC:
ENUNCIADO Nº 7 – DOCUMENTO DE IDENTIDADE REPLASTIFICADO
A critério do tabelião, são inaceitáveis para fins de identificação perante serviços notariais documentos de identidade replastificados, em mau estado, que não contenham os elementos de segurança previstos em lei ou antigos a ponto de não mais identificar o portador pela foto.
Fundamentação: Art. 1º da Lei nº 8.935/94; Item 60, da seção VII, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da CGJ/SP.
O reconhecimento de assinatura é a presunção legal de veracidade em relação a autoria da assinatura aposta em um documento. O reconhecimento de firma vai datado pelo Tabelião, que tem fé pública, fazendo prova incontestável da data de assinatura de determinado documento.
Ainda, conforme artigo 369 do CPC:
Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.
Na esfera do direito notarial e registral, o reconhecimento de assinatura é obrigatório em documentos particulares a serem levados a registro (artigos 158 e 221, II da Lei 6.015/73). Já em relação a documentos particulares para outras finalidades, o artigo 221 do Código Civil de 2002 não faz alusão a exigência de reconhecimento de firma como requisito de validade do ato, entretanto, incontestável é a segurança jurídica que o reconhecimento de firma propicia.
Perguntas Frequentes > Notarial > Autenticações
Posso tirar cópia autenticada de apenas uma face do comprovante de residencia? (conta de telefone). O verso fica “em branco”?
Sim, “Art. 839. É possível a autenticação de face de documento, desde que tal circunstância seja consignada no ato.”​ Você deverá solicitar que seja autenticada apenas uma face. O verso não ficara “em branco” pois no original não é “em branco” e constará na etiqueta de autenticação que o verso não foi autenticado a pedido do usuário.
Podemos fazer uma Ata Notarial das telas que constam na Internet: Precisamos que venha alguém pessoalmente solicitar e assinar a ata, com documento de identificação.
Seção XV – Ata Notarial
Art. 946. Fatos verificados pessoalmente pelo notário poderão ser narrados em
ata, que conterá:
I – local, data e hora de sua lavratura;
II – nome e qualificação do solicitante;
III – narração circunstanciada dos fatos;
IV – declaração de haver sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas;
V – assinatura do solicitante; e
VI – assinatura e sinal público do notário.
Art. 947. Cópia da ata notarial será arquivada na serventia.
O valor atual pela tabela do Regimento de Custas e Emolumentos é de R$ 71,00 a primeira pagina, sendo de R$ 6,90 o custo de cada folha adicional, (incluso o valor de 1,35 do selo de fiscalização).
Sua autenticação foi negada no 1º Tabelionato de Itajaí em Santa Catarina? Nosso código de normas, editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diz:
Art. 935. Ao autenticar cópia de documento público ou particular que extrair ou lhe for fornecida, o notário a confrontará com o original, conferindo os textos e o aspecto morfológico da escrita e verificará, com cautela, se o documento original contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.
Uma alternativa da autenticação deste documento é se fazer uma Ata Notarial. Você leva o livro ao cartório e solicita que seja feita a Ata Notarial descrevendo o livro e a(s) página(s) que necessita. Solicite que seja acrescentada a imagem do livro na Ata. Antes, verifique se o setor de análise de documentação para aposentadoria vai aceitar ou não a Ata Notarial no lugar da autenticação do documento.
(Esta resposta contou com a participação de Gustavo Vanderlinde Medeiros)
Perguntas Frequentes > Notarial > Procurações
Se a procuração não é expressa na possibilidade de vender a si mesmo você não será possível passar o imóvel para o nome da empresa utilizando ela.
Art. 117 Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por contra de outrem, celebrar consigo mesmo.
Se ele se encontra em Itajaí, estando lúcido e capaz de manifestar sua vontade sim, podemos fazer a procuração.
Basta ele comparecer no cartório portando RG ou CNH e o CPF e trazendo os dados do procurador e do benefício do INSS e conta bancária. Se ele puder se dirigir ao Cartório será cobrado somente o valor da procuração (R$ 24,50).
Se necessitar que o funcionário do Cartório vá até seu pai será necessário primeiramente que você compareça ao Cartório portando o RG e CPF originais dele, os dados que devem constar na procuração (dados do procurador, endereço do outorgante, dados do benefício do INSS e dados da conta bancária.) e mais um atestado médico original e recente que informe que o seu pai está lúcido e capaz e apto para os atos da vida civil. Será cobrado além do valor da procuração o valor da diligencia e da condução para o respectivo endereço que varia de acordo com os bairros, conforme tabela de custas e emolumentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Precisamos do RG ou CNH ou CTPS nova mais o CPF do seu pai e os dados do procurador.
Você precisa consultar qual a forma que o Banco quer, se por instrumento público ou por instrumento particular com a firma reconhecida.
O cartório pode redigir apenas as PROCURAÇÕES PÚBLICAS, que ficam aqui arquivadas perpetuamente e são muito mais seguras.
A procuração particular você terá que redigir e trazer pronta ao Cartório, que apenas reconhecerá a sua assinatura (firma), não analisará o conteúdo do documento e não conferirá legalidade ao mesmo.
Código de Normas da Corregedoria do TJSC:
É possível outorgar poderes a outra pessoa através de uma Procuração Pública. Podemos realizá-la neste Tabelionato, para isso será necessário apresentar os seguintes documentos:
Do outorgante (aquele que está concedendo poderes):
DUT Original do Veículo
Do outorgado (aquele que recebeu os poderes):
Informar nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil e profissão.
Prezado cliente, podemos fazer na hora a procuração pública conforme solicitado, porém a Sra. terá de providenciar toda a documentação necessária para trazer junto, ou então mandar tudo antes pelo correio.
Sendo o seu irmão casado, é obrigatória a assinatura da esposa também (salvo se o regime de casamento deles for o da separação convencional de bens, com pacto antenupcial).
A relação de documentos para lavratura desta Procuração Pública para venda da parte que lhe cabe do imóvel é:
* Matrícula do imóvel
* Certidão Negativa de Ônus do imóvel
* Certidão Negativa de Ações Reais, Pessoais Reipersecutórias do imóvel
(TODAS ATUALIZADAS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, RETIRADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL (validade: 30 DIAS)
* Certidão do estado civil (certidão de CASAMENTO + pacto antenupcial registrado no Registro do Imóveis, se casado em regime que exige pacto) dos outorgantes ATUALIZADA com prazo de expedição de no máximo 90 dias, retirada no Cartório onde eles fizeram o casamento (ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA)
* cópia da Identidade e CPF dos outorgantes (o ORIGINAL deve ser apresentado na hora da lavratura e assinatura)
* Dados pessoais do(a) procurador(a) (nome, nº RG e CPF, profissão, estado civil e endereço completo, pode informar por e-mail)
O Custo da procuração é de R$ 36,90 + cópias (R$ 0,25 cada, se necessário), valor este que pode ser pago no ato da assinatura e retirada da procuração.
Perguntas Frequentes > Notarial > Substabelecimento e Revogação
O substabelecimento feito sem reserva de poderes é considerado como renúncia do mandato, priva o substabelecente de exercer os poderes e/ou revogá-lo posteriormente.
Já no substabelecimento com reserva de poderes o substabelecente reserva a possibilidade de exercer o mandato quando bem entender ou lhe convier e de revogar o substabelecimento que fez em qualquer tempo.
Sugerimos consultar um advogado.
A notificação extrajudicial é de competência exclusiva do Registro de Títulos e Documentos – RTD (vide artigos 727 a 729 do CNCGJ/SC), Serventia diversa do Tabelionato de Notas, este apenas possui competência para lavrar a escritura pública de revogação de procuração e, conforme prevê o artigo 944-A do CNCGJ/SC, comunicar a revogação ao Tabelionato que lavrou a procuração, por meio de Carta com A.R.. Por esta comunicação o Tabelionato deverá cobrar do cliente a despesa com o correio que terá e, ainda, poderá cobrar pelo Ofício enviado. Os custos da notificação extrajudicial deverão ser levantados junto ao Cartório competente, RTD, que, em Itajaí é o Cartório Heusi (47) 3348-1009.
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Perguntas Frequentes > Protestos > Cancelar um Protesto
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão referente ao prazo legal para manutenção de anotações pertinentes a devedores em banco de dados de proteção ao crédito, ao aprovar a Súmula nº 323, que ficou com a seguinte redação: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.
Portanto, seu nome estará no banco de dados do SERASA, SPC e similares pelo prazo máximo de 05 anos.
Porém, a informação de protesto no Tabelionato – por não se tratar de órgão de proteção ao crédito – não obedece a esse prazo, a Lei que disciplina o protesto de títulos de créditos e documentos de dívida (Lei Federal nº 9492/97) não estabelece prazo prescricional ou decadencial. Portanto, enquanto não baixado o protesto seu nome estará protestado junto ao Tabelionato.
Perguntas Frequentes > Protestos > Certidão Positiva / Negativa
Nem a Lei Federal nº 9492/97 nem o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina fixam prazo de validade para a certidão de protesto.
Não havendo prazo estipulado, a certidão negativa apenas garante que não há protestos no período anterior a sua data de emissão e respeitada a abrangência de pesquisa que a mesma consignou (pesquisa dos últimos 5 anos ou pesquisa dos últimos 10 anos, conforme artigo 27 da Lei 9.492/97 e artigo 1.043 do CNCGJ/SC).
Certidões com selos isentos não podem ser solicitadas por esta via (NOSSO SITE), apenas pessoalmente ou pelo correio, pois necessitamos arquivar o ofício original assinado que deve ser apresentado pelo solicitante, no caso de processos judiciais oficio assinado pelo juiz ou pelo Escrivão da vara, informando qual é o órgão público que está requisitando e a qual processo se refere. Caso se trate de processo judicial tramitando na Justiça Estadual de Santa Catarina, verificar se a solicitação poderá ser enviada ao cartório diretamente pelo MALOTE DIGITAL, dispensando o envio do ofício físico.
Perguntas Frequentes > Protestos > Como Protestar
– Boleto não é titulo de crédito. Logo, não é protestável. O que os bancos enviam é uma “indicação de duplicata”.
– Da nota fiscal de prestação de serviços (ou da fatura) deve ser extraída uma duplicata de prestação de serviços. Vide imagens em:http://www.tabelionatoitajai.com.br/como-protestar.html#/
– Só é protestável em Itajaí se for indicada como praça de pagamento da duplicata a cidade de Itajaí.
– Como é prestação de serviços, deve ser enviado também o aceite assinado (comprovante de recebimento da nota fiscal pelo tomador de serviço, aquela “tirinha” ao final da NF) no original ou em cópia autenticada e a nota fiscal.
– Caso você não possua o aceite, deve enviar, além da duplicata de serviços a cópia autenticada do contrato de prestação de serviços firmado com o tomador e a prova de que o serviço foi prestado (exigências do nosso Código de Normas: Art. 962. A duplicata de prestação de serviço não aceita somente será apontada com a apresentação de documento que comprove a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que o autorizou).
Os documentos para dar entrada no pedido de protesto de sentença ou acórdão:
– Cópia autenticada da sentença (ou acórdão)
– certidão de trânsito em julgado (original ou cópia autenticada)
– planilha assinada pelo credor com valor atualizado e discriminado do débito até a data de entrada no cartório (caso seja o procurador que assine os cálculos, juntar também a procuração com poderes para levar a protesto, pode ser particular, no original).
– xerox do RG e CPF do credor e do procurador.
Preencher o requerimento de encaminhamento a protesto disponível em nosso site e entregar junto aos documentos supra e mais a guia de distribuição paga. Em nosso site consta um passo a passo que explica como tirar a guia de distribuição (levar ela recolhida).
Os documentos devem ser entregues ao atual cartório Distribuidor.
Este contrato só poderá ser protestado se for líquido, certo e exigível (vencido, com pagamento em dinheiro), bem como, que esteja acompanhado de prova da prestação do serviço.
Para protesto, primeiramente precisamos saber se temos competência, ou seja, a praça de pagamento é Itajaí? Caso seja, remeter via e-mail o contrato e a prova da prestação do serviço escaneados para verificarmos se preenche todos os requisitos para ser encaminhado a protesto
Sim, é possível enviar tudo pelo Correio, sem necessidade de ir até Itajaí
Para protesto é necessário enviar o original do cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. (Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos pelo Banco sacado pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35).
É imprescindível preencher o formulário de apresentação de título à protesto (faça download em nosso site) com o nome completo, o endereço completo e o número de CPF do emitente do cheque e o do credor, assinar e anexar fotocópia do RG do apresentante.
Em se tratando de conta conjunta, será o protesto tirado apenas em nome de quem assinou o cheque.
O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco (ver no cheque em qual cidade está localizada a agência do banco na qual o devedor possui a conta) quanto no domicílio do emitente (endereço do devedor).
Caso seu cheque venha a ser distribuído para o 1º Tabelionato, consulte a tabela de emolumentos em nosso site. Vamos supor que seu título (R$ 354,40) seja endereçado ao centro de Itajaí e que sejam necessárias todas as formas de intimação (por intimador, por correio e por edital) e ao final, por não ter ocorrido pagamento, venha a ser protestado. Os custos ficariam da seguinte forma:
Condução (Centro) – R$ 5,27
Diligência (perímetro urbano) – R$ 23,20
Edital em catório e no jornal – R$ 20,10
AR (Correio) – R$ 6,70
Protesto – R$ 35,69
Correio (para remessa do instrumento de protesto ao apresentante) – R$ 6,70
A forma mais prática seria preencher uma duplicata sem aceite (não assinada pela devedor). É necessário enviar junto com a duplicata preenchida e assinada pelo emitente (faça download do modelo), cópia autenticada do aceite (nota fiscal e canhoto assinado).
Caso o credor não possua o canhoto da nota fiscal assinada pelo cliente, será necessário preencher uma duplicata e solicitar o aceite (assinatura e data do devedor na duplicata). Caso o devedor negue-se a assinar a duplicata, pode ser encaminhado para intimação por falta de aceite. Somente após este trâmite será possível fazer intimação de protesto.
A princípio, Nota de Empenho não é protestável e dela não se extrai Duplicata em face da Fazenda Pública, conforme Lei 5.474/68 (também conhecida por “Lei das Duplicatas”). Doutrina elucidando sobre este assunto pode ser conferida em:
PINHEIRO, Frederico Garcia. Da emissão de duplicata contra o poder público. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1969, 21 nov. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11994>. Acesso em: 24 jul. 2012.
Diante do exposto, sugerimos que apresente seu título ao Cartório Distribuidor. Eles farão análise de seu título podendo, inclusive, decidir de forma diversa desta por nós apresentada.
Perguntas Frequentes > Diversos
Perguntas Frequentes > Diversos > Tabelionato Fácil
Segue abaixo a relação de documentos necessários para abertura de conta no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí:
Preenchimento da Termo de Autorização de Serviços (Anexo), pelo representante legal da empresa (sócio administrador, contendo o seu nome, CPF, endereço da empresa, telefones para contato e sua assinatura, mais o nome completo e o CPF das pessoas autorizadas a fazerem os serviços no Tabelionato em nome da empresa)
Cópia da certidão simplificada. (Atualizada a menos de 90 dias)
Informações pertinentes sobre nosso procedimento de atendimento:
No ato de cada serviço são emitidas duas vias do recibo, uma das vias é assinada pelo funcionário da empresa que retirou os serviços e fica arquivada no Tabelionato, a outra via é entregue para o funcionário da empresa, para controle da empresa.
Ao final de cada mês são gerados o boleto e o relatório de serviços e enviados no endereço cadastrado pela empresa, com vencimento para o dia 15 do mês posterior.
Perguntas Frequentes > Diversos > Impostos
Segue tudo sobre o FRJ: http://www.tjsc.jus.br/institucional/normas/frj/frj2.pdf
É o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, e incide em transações (compra e venda, permuta etc) imobiliárias onerosas (nas quais há pagamento entre as partes). É devido à Prefeitura Municipal da localização do imóvel. Deve ser analisada a lei do Município no qual está localizado o imóvel.
A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Um imposto estadual que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações, instituição de usufruto e no recebimento de herança.
Perguntas Frequentes > Diversos > Outras Dúvidas
Gostaria de saber como eu faço para elaborar um documento renunciando um determinado processo… Se vocês fazem esse documento e quanto custa…
O Tabelionato de Notas não elabora documentos particulares, somente documentos públicos tais como: escrituras públicas e procurações públicas, testamentos públicos e aprovar os testamentos cerrados, lavra atas notariais, faz reconhecimento firmas e autenticação de cópias. (art. 7, incisos I ao V da lei 8935/94)
O senhor mesmo pode elaborar este documento e reconhecer a assinatura no tabelionato ou fazer uma escritura pública declaratória.
Por fim, recomendamos consultar antes o advogado desta causa.
Sua dúvida deve ser direcionada a um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que em Itajaí/SC é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.
Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno.
Você deverá analisar a lei municipal para ver se a sua área tem tamanho passível de desmembramento.
Quanto ao pedido de usucapião, por ser ação judicial, você deverá consultar um advogado. A orientação jurídica referente a processos, é atividade privativa de advogado.