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Timestamp: 2015-03-31 18:05:11+00:00
Document Index: 11149403

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 16', 'artigo 156', 'artigo 32', 'artigo 145', 'artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 30', 'artigo 151', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 174', 'artigo 174', 'Artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 146', 'artigo 219', 'artigo 17']

Da prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa
Publicado em 24 de mar�o de 2012 em Direito
Da prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa 1. APRESENTA��O
O presente trabalho cient�fico tem por objetivo um levantamento bibliogr�fico, jurisprudencial e utilizar� de m�todos hipot�tico-dedutivos. Abordando a prescri��o do IPTU inscrito em D�vida Ativa, bem como a precis�o de atua��o das autoridades administrativas diante da alta demanda de tributos prescritos, pala falta de ingresso ao �rg�o competente.
Preliminarmente explanar� sobre a denomina��o, natureza, caracteriza��o e finalidade de arrecada��o e o seu fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
Conseguintemente, ser� abordada quanto � extin��o do cr�dito tribut�rio, tamb�m a denomina��o do sujeito passivo, al�m de um conciso perfil a cerca da a��o de execu��o fiscal, como sua aplicabilidade e observa��o de alguns aspectos da lei de execu��es fiscais no que condiz ao tema em quest�o.
Ser� apresentada ainda de forma sucinta a aplicabilidade subsidi�ria do c�digo de processo civil nesta seara, bem como a nomea��o de bens a penhora diante da execu��o fiscal pela fazenda p�blica.
Por que as autoridades Administrativas n�o evitam a prescri��o do cr�dito tribut�rio do IPTU ajuizando A��o de Execu��o Fiscal em face do sujeito passivo devidamente no prazo estipulado por lei?
Quando inicia a contagem do prazo prescricional?
Qual o amparo legal que fundamenta a perda do direito do Estado em Executar o cr�dito e a obriga��o tribut�ria?
3.1������ Objetivo Geral
� o aprofundamento sobre prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa, demonstrando a necessidade de que as autoridades administrativas ingressem com a��o de execu��o fiscal em face do sujeito passivo por tratar-se de cr�ditos tribut�rios decorrentes de obriga��es principais, competindo � autoridade administrativa proceder ao seu lan�amento, verificando a ocorr�ncia do fato gerador, determinando a mat�ria tribut�vel, e identificando o sujeito passivo para que cumpra com suas obriga��es.
3.2������ Objetivos Espec�ficos
Identificar a natureza jur�dica do IPTU e sua compet�ncia, bem com a da Autoridade Administrativa em ajuizar a��es de Execu��o Fiscal sob a inadimpl�ncia do sujeito passivo.
Definir a forma de lan�amento, verificando a ocorr�ncia do fato gerador, e determinando a mat�ria tribut�vel.
Abordar sobre a constitui��o e modifica��o ou extin��o ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu�da, nos casos previstos em lei, fora dos quais n�o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
Elucidar sobre o mecanismo no qual possibilita a Fazenda P�blica o recebimento forjado de cr�ditos tribut�rio, representado pela certid�o da d�vida ativa, recorrendo junto a Poder Judici�rio, que por sua vez, determinar� atrav�s de despacho judicial a cita��o do sujeito passivo para pagamento ou nomea��o de bens a penhora.
Inteirar quanto � prescri��o do cr�dito tribut�rio est� disciplinada no Art. 174 do CTN, onde a a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos, contados da data de sua constitui��o definitiva.
O presente trabalho tem como justificativa apresentar uma pesquisa bibliogr�fica com revis�o te�rica nas doutrinas e jurisprud�ncias a acerca da prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa. A raz�o surge a partir da necessidade de que as autoridades administrativas ingressem com a��o de execu��o fiscal em face do sujeito passivo, ou seja, o inadimplente com as obriga��es do pagamento de cr�ditos tribut�rios.
Os cr�ditos tribut�rios s�o decorrentes de obriga��es principais, competindo � autoridade administrativa proceder ao seu lan�amento, al�m de verificar a ocorr�ncia do fato gerador, desta forma determinando a mat�ria tribut�vel e a identificando como contribuinte inadimplente.
A import�ncia da pesquisa esta na busca pela informatiza��o e demonstra��o de que os munic�pios dependem de recursos dispon�veis para investimentos na pr�pria cidade, al�m de chamar a aten��o para sua compet�ncia para instituir o imposto do IPTU, bem como lan��-lo e ingressar com a��o de execu��o fiscal.
S�o de extrema relev�ncia elucidar desde os aspectos da obriga��o tribut�ria, o fato gerador, o seu lan�amento e o prazo para o cumprimento do dever de pagar corretamente o cr�dito tribut�rio.
Pretende-se demonstrado � constitui��o da d�vida ativa de cr�ditos tribut�rios se d� a partir do n�o pagamento no prazo fixado pela Lei, ao passo que, ser tornar� a presun��o de certeza e liquidez.
Na atualidade a a��o de execu��o fiscal � um mecanismo no qual possibilita a Fazenda P�blica o recebimento forjado de cr�ditos tribut�rio, representado pela certid�o da d�vida ativa, recorrendo junto a Poder Judici�rio, que por sua vez, determinar� atrav�s de despacho judicial a cita��o do sujeito passivo para pagamento ou nomea��o de bens a penhora.
Deste modo, contribuir� para o esclarecimento de qual � a situa��o que se encontra a funcionalidade do sistema e descrever as interessantes discuss�es que surgem em face de disparidade de decis�es judiciais quanto ao in�cio para contagem de prazos prescricionais, com a finalidade de conseguir demonstrar nesta abordagem os preceitos do instituto da Prescri��o do IPTU.
5.1������ Concisa introdu��o ao imposto territorial e urbano
Para que o Estado possa a atender e captar recursos em prol da sociedade � necess�rio contrair fundos financeiros, impondo aos cidad�os tributos que ir�o contribuir com a coletividade. Assim s�o cobrados os tributos dos cidad�os sendo o meio mai produtivo no n�vel de lucro para as receitas financeiras, vislumbrando sempre a atender os direitos fundamentais do homem.
Como mencionado no artigo 3� da Constitui��o Federal de 1988 tais como a constru��o de uma “sociedade livre, justa e solid�ria, a garantia do desenvolvimento social, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradica��o da pobreza e da marginaliza��o, tendente a redu��o das desigualdades sociais, bem como o bem estar da coletividade.” (SABBAG, 2010, p. 35).
De acordo com Paulo de Barros Carvalho conceitua o direito tribut�rio como “ramo do direito didaticamente aut�nomo, integrado pelo conjunto de proposi��es jur�dico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, a institui��o, arrecada��o e fiscaliza��o de tributos”. (CARVALHO SABBAG, 2010, p. 36).
A natureza jur�dica do direito tribut�rio, por ser um ramo que deriva do direito financeiro “sendo deste a parte mais destacada e desenvolvida, porque abrange todas as rela��es jur�dicas entre a Fazenda P�bica e o contribuinte, a que est�o vinculados interesses essenciais do Estado e dos cidad�os” (NOGUEIRA apud SABBAG, 2010, p. 43.).
Enquanto o Direito Financeiro regula, em todos os momentos, a chamada atividade financeira do Estado, aquele- o Direito Tribut�rio – trata da rela��o jur�dica existente entre o fisco e o contribuinte ou das rela��es f�tico-econ�micas indicativas de capacidade contributiva no concerne ao conjunto das leis reguladoras da arrecada��o dos tributos, bem como de sua fiscaliza��o. (SABBAG, 2010, p. 43).
O direito Tribut�rio pode ser classificado como pertencente ao direito p�blico “estando o Estado sempre presente em um dos p�los da rela��o jur�dica – sempre em situa��o de superioridade jur�dica perante o particular, haja vista o poder ser tutelado ser socialmente coletivo, o que adota as suas normas jur�dicas de compulsoriedade.” (SABBAG, 2010, p. 44).
O bin�mio classificat�rio “direito p�blico-direto privado” vale, em verdade, para indicar que a norma tribut�ria, sendo p�blica, possuiu certas caracter�sticas que sobressaem � luz de dados crit�rios. Portanto se a norma tribut�ria � p�blica:
I – implica que o Estado � parte da rela��o jur�dica (crit�rio subjetivo);
II – traz em seu bojo a coatividade, ou seja, a imperatividade pr�pria das normas cogentes (crit�rio do conte�do tutelado pela norma jur�dica);
III – sinaliza que o interesse tutelado h� de ser o interesse p�blico (crit�rio do interesse amparado pela norma jur�dica). (SABBAG, 2010, p. 44-45).
Destarte, o Direito Tribut�rio � um direito obrigacional por impor seus tributos, pois “vincula o Estado ao contribuinte, em uma rela��o de �ndole obrigacional, ou seja, em um liame partir da presen�a de partes (sujeito ativo e sujeito passivo), de presta��o (objeto) e de v�nculo jur�dico (causa), como elementos estruturais da obriga��o tribut�ria.” (SABBAG, 2010, p. 45).
[...] o Direito tribut�rio desfruta de autonomia perante os demais ramos jur�dicos. Apresenta-se, pois, como um direito aut�nomo, em face da homogeneidade de sua estrutura normativa e de seus preceitos elementares. N�o � apenas um ramo didaticamente aut�nomo dos demais; frui, sem sombra de d�vida, uma autonomia dogm�tica ou cient�fica (corpo de regras pr�prias orientadas por “princ�pios jur�dicos pr�prios, n�o aplic�veis aos demais ramos da ci�ncia jur�dica”) e uma autonomia estrutural (institutos dessemelhantes dos demais ramos do Direito). (SABBAG, 2010, p. 45).
Para Paulo de Barros Carvalho o “direito tribut�rio positivo � o ramo didaticamente aut�nomo no direito integrado pelo conjunto das proposi��es jur�dico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, � institui��o, arrecada��o e fiscaliza��o de tributos.” SABBAG, 2010, p. 45.
Neste prisma, faz mister salientar quanto aos princ�pios do direito tribut�rio. Inicia-se a explana��o com o princ�pio da legalidade previsto no artigo 150, I, da CF:
Nenhum tributo ser� institu�do ou aumentado, a n�o ser por for�a de lei. � vedado, por exemplo, elevar a base de c�lculo, pois tal manobra, implicaria em inequ�voca majora��o. Na cria��o do tributo a lei deve explicitar o fato tribut�vel, a base de c�lculo, a al�quota, os crit�rios para identifica��o do sujeito passivo, o sujeito ativo, ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo (art. 146, III, a, CF). (SABBAG, 2010, p. 45).
N�o � permitido conforme descrito na carta constitucional aumentar o valor do tributo se n�o for mediante a for�a da lei. E para dar continuidade o princ�pio da igualdade e da capacidade contributiva constante no artigo 150, II, da CF:
Contribuintes em situa��es equivalentes os contribuintes devem receber tratamento id�ntico. Este princ�pio tem por base o princ�pio da isonomia, segundo o qual todos s�o iguais perante a lei. O princ�pio da igualdade � complementado pelo princ�pio da capacidade contributiva prevista no art. 145 da Constitui��o Federal. Assim os impostos devem ser graduados consoante a capacidade econ�mica do contribuinte. (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Na sequ�ncia o princ�pio da anterioridade enunciado pelo art. 150 III, b, CF, “sendo vedada a cobran�a de tributos no mesmo exerc�cio da publica��o da lei que os criou ou majorou.” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003, tal prote��o foi aumentada, inserida que foi a al�nea c ao art. 150, III, da Constitui��o Federal, estabelecendo que, sem preju�zo da anterioridade comum, alguns tributos s� podem ser cobrados ap�s decorridos noventa dias da data da publica��o da lei que os instituiu ou aumentou. Essa nova anterioridade nonagesimal n�o se aplica ao empr�stimo compuls�rio, ao Imposto de Renda, aos Impostos e Importa��o e Exporta��o, ao Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, nem ao Imposto Extraordin�rio. Esta � o que se poderia denominar de regra geral, que comporta exce��es em algumas esp�cies de tributos e contribui��es. Todavia, o princ�pio da anterioridade, no geral, recebeu maior seguran�a ap�s a EC 42/2003, porque antes, se a cria��o de um tributo ocorresse no m�s de dezembro, j� poderia ser exigido no primeiro dia de janeiro do exerc�cio seguinte, ou seja, quase que imediatamente. Com a inser��o da anterioridade nonagesimal h� de se aguardar pelo menos noventa dias. O STF j� reconheceu que a garantia estabelecida pelo princ�pio da anterioridade � cl�usula p�trea, e como tal n�o pode ser abolida ou alterada por Emenda Constitucional (ADIn 939-7-DF). (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Na mesma seara principiol�gica apresenta-se o princ�pio da irretroatividade da lei tribut�ria com fundamento no artigo 150, III, a, CF devendo os fatos geradores anteceder a arrecada��o:
Os fatos geradores ocorridos antes do in�cio da vig�ncia da lei que criou ou aumento o tributo n�o acarretam obriga��es. A lei nova n�o se aplica aos fatos geradores j� consumados (art. 105 CTN). Pode ocorrer que o fato gerador se tenha iniciado, mas n�o esteja consumado. � o chamado fato gerador complexivo, peri�dico.� (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Conseguintemente o princ�pio da veda��o ao confisco ou da n�o-confiscatoriedade ao qual � pressuposto no art. 150, IV, CF, onde “pro�be-se a cria��o de tributos de confiscat�rios, entendido como tributa��o excessiva, exacerbada ou escorchante.” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Pois o tributo “� inexor�vel, mas o “poder de tributar” n�o de ser o “poder de destruir” ou de aniquilar o patrim�nio do sujeito passivo.” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Quando o imposto � sobre a agrega��o sobre o valor ou acrescido a cada opera��o denomina-se o princ�pio da n�o-cumulatividade descrito no artigo 153, � 3�, II, CF, sendo “aquele em que a incid�ncia do imposto ocorre sobre o valor agregado ou acrescido em cada opera��o, e n�o sobre o valor total, proibindo-se a “tributa��o em cascata.” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Enfim os princ�pios da uniformidade geogr�fica (art. 151, I CF) onde os “tributos institu�dos pela Uni�o s�o uniformes em todo o territ�rio nacional.” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
Al�m do princ�pio da progressividade, “Representa a possibilidade de a al�quota de determinado tributo progredir na medida em que sua base de c�lculo tamb�m aumenta (quanto maior a base de c�lculo, tamb�m maior ser� a al�quota).” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011). E o princ�pio da imunidade rec�proca (art. 150, VI, a, CF), “por este princ�pio � vedado � Uni�o, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Munic�pios instituir impostos sobre patrim�nio, renda ou servi�os, uns dos outros, bem como sobre autarquias e funda��es mantidas pelo Poder P�blico.” (ALEGRE; e ZANUTO, 2011).
No pa�s existem v�rias siglas que identificam impostos, no entanto aqui ser� abordado de forma sucinta e clara as esp�cies de tributo: abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes:
- Impostos Federais: de Importa��o (II), de Exporta��o (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Opera��es de Cr�dito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
- Impostos Estaduais: sobre Transmiss�o de bens por causa mortis e doa��es (ITCMD), sobre Propriedade de ve�culos (IPVA), sobre Circula��o de Mercadorias e presta��es de Servi�os de transporte e comunica��o (ICMS);
- Impostos Municipais: sobre Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre transmiss�o de im�veis inter- vivos (ITBI), sobre servi�os de qualquer natureza (ISS);
- Taxas: as taxas s�o as mais diversas, sendo um tributo diretamente vinculado a presta��o de um servi�o para um contribuinte. O servi�o pode ser considerado efetivo ou potencial. Isto �, na primeira hip�tese quando o tributado paga pela utiliza��o, e na segunda possibilidade � quando o contribuinte n�o utiliza, por�m tem o servi�o a sua disposi��o. Exemplo: servi�o de �gua pot�vel e esgotamento sanit�rio.
- Contribui��es Sociais: Existe em n�mero bastante razo�vel. Sendo uma das mais importantes �quela vinculada � seguridade social (INSS). Tais contribui��es s�o tributos direcionados a arrecada��o de recursos para certas �reas de interesse p�blico, tanto para subvencionar o pr�prio ente estatal como a outros que colaborem com a administra��o p�blica (SENAI, SENAC..OAB…);
- Contribui��es de Melhoria: � um tributo especifico para cobrir despesas de obras p�blicas que venham valorizar im�veis particulares, sempre tendo como limite tribut�vel individual, o valor do acr�scimo de valoriza��o individual a cada contribuinte.
- Empr�stimos compuls�rios: Mesmo que alguns n�o entendam como tributo, mas como um contrato tempor�rio, ocorre pela cobran�a efetuada em determinado espa�o de tempo e sobre especificado produto ou servi�o, com a promessa de devolu��o num prazo declarado, sempre sob condi��es legais estipuladas pela sua institui��o. No Brasil houve na d�cada de 80 do s�culo passado, a cobran�a tempor�ria de empr�stimo compuls�rio sobre combust�veis automotores. (SILVA, Vandeler Ferreira da. Esp�cie de Tributos. Dispon�vel em:
http://www.infoescola.com/direito/impostos-e-tributos-em-geral/. Acessado em 23 de Nov de 2011).
O artigo 16 do C�digo Tribut�rio Nacional descreve que o “imposto � o tributo cuja obriga��o tem por fato gerador uma situa��o independente de qualquer atividade estatal espec�fica, relativa ao contribuinte.” (BRASIL, 1966)[1] No entanto classificam-se em impostos diretos e indiretos, pessoais e reais, fiscais e extrafiscais, progressivos, proporcionais e seletivos como imp�e o C�digo Tribut�rio Nacional, sendo direcionado o estudo apenas dos impostos reais quanto ao IPTU. (SABBAG, 2010, p. 400).
Descreve V. MELLO, que “os impostos de natureza real, s�o aqueles que levam em considera��o a mat�ria tribut�ria, isto �, o pr�prio bem ou coisa, sem cogitar das condi��es pessoais do contribuinte.” (apud SABBAG, 2010, p. 401).
A Carta Constitucional de 1988 traz em seu artigo 156 a descri��o sobre o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ao delega compet�ncia aos Munic�pios para institu�-lo. Conseguintemente o C�digo Tribut�rio Nacional descreve em seu artigo 32 e seguintes que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dom�nio �til, ou a posse do bem por natureza ou acess�o f�sica, localizando-se nos limites urbanos dos munic�pios, sendo de compet�ncia deste institu�-los e a proceder ao seu lan�amento, verificando a ocorr�ncia do fato gerador, determinando a mat�ria tribut�vel, e identificando o sujeito passivo, no caso ser�o os contribuintes inadimplentes. (BRASIL, 1966). [2]
Os cr�ditos tribut�rios s�o decorrentes de obriga��es principais, competindo � autoridade administrativa proceder ao seu lan�amento, verificando a ocorr�ncia do fato gerador, determinando a mat�ria tribut�vel, e identificando o sujeito passivo, no caso ser� os contribuintes inadimplentes, sendo estes "(...) aquele que det�m qualquer direito de gozo, relativamente ao bem im�vel, seja pleno ou limitado. Os titulares desse direito s�o sujeitos passivos do IPTU." (SABBAG, 2009, p. 316).
� ainda um imposto progressivo, podendo ser majorado, levando em considera��o o valor venal do im�vel gerada pela emenda constitucional 29/2000:
O IPTU � um imposto incidente sobre a propriedade e, portanto, um imposto real. Como se nota no art. 145, � 1� da CF., a progressividade, nos impostos reais, � vedada, ressalvados os caos de autoriza��o constitucional expressa, com efeito na linha de entendimento do STF, os impostos reais tendem � proporcionalidade, e n�o a progressividade, exceto no caso de se dar cumprimento a fun��o social da propriedade (art.5. �, XXIII, da CF.). (SABBAG, 2009, p.320).
Tal terminologia possibilita que de forma proporcional a cada quantidade de resultados financeiros seja cobrada a porcentagem maior para quem mais possu� e menor para quem mesmo possu�, ou seja, para cada qual lhe � cobrado proporcionalmente ao valor venal do im�vel.
O termo progressividade adv�m da possibilidade das al�quotas variarem ao sabor que seja modificado a base de c�lculo do imposto. Destarte, a base de c�lculo do IPTU por ter esse car�ter vari�vel, leia-se, em raz�o da poss�vel altera��o do valor venal do bem im�vel devido a alguma constru��o ou modifica��o do bem, � respons�vel por majorar o tributo municipal atacando o sujeito passivo que nem sempre se traduz financeiramente com as obras realizadas no bem. �(EURO, Aum Brasil. A Constitucionalidade da Progressividade do Imposto Predial Territorial Urbano. Dispon�vel em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3342>. Acessado em: 21 de Set. 2011).
Deste modo, preceitua o Art. 145, �1� da Constitui��o Federal de 1988 em seu artigo 145, em que "A Uni�o, os Estados, o Distrito federal e os Munic�pios, poder�o instituir os seguintes tributos":
[...] I- Impostos; �1� - sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, facultado � administra��o tribut�ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim�nio, os rendimentos e as atividades econ�micas do contribuinte. (grifos nossos). (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constitui��o Federal de 1988 Anotada. Dispon�vel em: . Acessado em: 11 de Nov. 2011).
Portanto, conforme disp�e a s�mula 668 do STF que declarava ser inconstitucional a lei municipal anteriormente a EC 29/2000, al�quotas progressivamente para o IPTU, conclui que se destinada a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana esta poder� ser progressiva:
“IPTU. Incid�ncia de al�quotas progressivas at� a EC 29/2000. Relev�ncia econ�mica, social e jur�dica da controv�rsia. Reconhecimento da exist�ncia de repercuss�o geral da quest�o deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta Corte a respeito da inconstitucionalidade da cobran�a progressiva do IPTU antes da citada emenda. S�mula 668 deste Tribunal. Ratifica��o do entendimento.” (AI 712.743 RG-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-3-2009, Plen�rio, DJE de 8-5-2009, com repercuss�o geral). (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constitui��o Federal de 1988 Anotada. Dispon�vel em: . Acessado em: 11 de Nov. 2011).
A retifica��o administrativa do lan�amento do IPTU para a corre��o do valor venal do im�vel, a fim de permitir a redu��o da base de c�lculo do imposto de transmiss�o "inter vivos", era medida de exclusiva conveni�ncia dos apelantes e que al�m de n�o caracterizar obst�culo intranspon�vel ao recolhimento do ITBI acabou por se demonstrar provid�ncia plenamente ating�vel, tanto que no curso da d�vida foi promovido o recolhimento deste �ltimo tributo. Conseguintemente passa-se a descrever de forma sucinta sobre a prescri��o do imposto territorial e urbano.
5.2������ Prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa
No lume do estudo, destacamos o objetivo principal do trabalho a prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa. Destarte, � dever obrigat�rio de o sujeito passivo pagar os tributos, no entanto ela somente ocorrer� quando a autoridade competente efetiva o lan�amento do cr�dito tribut�rio consoante o artigo 156 do C�digo Tribut�rio Nacional:
Compete privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o correspondente, determinar a mat�ria tribut�vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica��o da penalidade cab�vel. �MAT�RIA SUMULADA. Notifica��o de Lan�amento e IPTU. Dispon�vel em: <http://portal.cnm.org.br/sites/5800/5840/IPTU_lancamento_Nota.pdf>. Acessado em 11 de Nov. de 2011.
O sujeito passivo ter� o prazo de trinta dias para pagar os d�bitos tribut�rios, entendendo a doutrina que a decis�o que � contada da notifica��o do lan�amento ou proferida no processo administrativo instaurado pela impugna��o do lan�amento:
A regra geral de que o prazo para o sujeito passivo pagar credito � de trinta dias, contados da notifica��o do lan�amento ou da decis�o proferida no processo administrativo instaurado pela impugna��o do lan�amento, teremos ent�o a contagem do prazo em dois momentos: No trig�simo primeiro dia ap�s a data da notifica��o do lan�amento ao sujeito passivo caso ele n�o fa�a impugna��o administrativa ou no trig�simo primeiro dia ap�s a data de notifica��o ao sujeito passivo da decis�o administrativa final que tenha mantido total ou parcialmente o lan�amento por ele impugnado. (BRASIL, C�digo Tribut�rio. Lei n.� 5.172, de 25 de outubro de 1966. Planalto. Dispon�vel em: . Acessado em 11 de Nov. de 2011.
O Superior Tribunal de Justi�a editou S�mula referente � notifica��o do Contribuinte do IPTU:
Ap�s diversas decis�es do pr�prio Tribunal, no sentido de que o carn� supria a notifica��o do contribuinte, a mat�ria finalmente foi sumulada mencionando que basta a pr�pria remessa do carn� do ITPU para considerar que o contribuinte esteja notificado, respeitando assim as normas gerais do Sistema Tribut�rio. A S�mula n. 397 do STJ foi editada com a seguinte reda��o: “O contribuinte do IPTU � notificado do lan�amento pelo envio do carn� ao seu endere�o”. Vale lembrar que o IPTU em sua materialidade tem como hip�tese de Incid�ncia a propriedade do bem im�vel. Logo, o tributo recai sobre a propriedade, podendo ser progressivo conforme sua valoriza��o no tempo. O lan�amento do IPTU � "ex officio", ou seja, � a autoridade fiscal que, baseada em pr�via apura��o do valor venal, calcula o tributo e emite a notifica��o ou “carn�” para pagamento. Ap�s o recebimento de um ou de outro, o contribuinte dever� recolher o valor do referido imposto no prazo estipulado no pr�prio “carn�”. (MAT�RIA SUMULADA. Notifica��o de Lan�amento e IPTU. Dispon�vel em: <http://portal.cnm.org.br/sites/5800/5840/IPTU_lancamento_Nota.pdf>. Acessado em 11 de Nov. de 2011).
Consoante o texto jurisprudencial menciona o in�cio da contagem do prazo para a prescri��o da cobran�a do IPTU:
EXECU��O FISCAL - IPTU - PRESCRI��O - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA D�VIDA- CARN� DE PAGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS � ORIGEM - AN�LISE DE MAT�RIA F�TICA.
1. O termo inicial da prescri��o da pretens�o de cobran�a do IPTU � a data do vencimento previsto no carn� de pagamento, que � modalidade d e notifica��o do cr�dito tribut�rio.
2. Hip�tese em que o ac�rd�o recorrido considerou a data da inscri��o em d�vida ativa como marco inicial do lustro prescricional.
3. Necessidade do retorno dos autos � origem para a an�lise da incid�ncia da prescri��o � luz do entendimento jurisprudencial do STJ.
4. Impossibilidade de reconhecimento de suporte f�tico da prescri��o em sede de recurso especial, nos termos da S�mula 7/STJ.
5. Recurso especial provido para anular o ac�rd�o recorrido. (REsp 868629/SC; 2� T., Min. Castro Meira, DJe de 04/09/2008; Data da Publica��o/Fonte DJe 10/06/2009).� (MAT�RIA SUMULADA. Notifica��o de Lan�amento e IPTU. Dispon�vel em: <http://portal.cnm.org.br/sites/5800/5840/IPTU_lancamento_Nota.pdf>. Acessado em 11 de Nov. de 2011).
No entanto a prescri��o do cr�dito tribut�rio � uma modalidade de extin��o do mesmo, a partir do momento que ocorre a prescri��o contra a Fazenda P�blica acarreta a sua extin��o total:
“Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orienta��o da Primeira Se��o do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, o prazo para repeti��o ou compensa��o de ind�bito era de dez anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplica��o combinada dos arts. 150, � 4�, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha-se auto proclamado interpretativa, implicou inova��o normativa, tendo reduzido o prazo de dez anos contados do fato gerador para cinco anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jur�dico deve ser considerada como lei nova. Inocorr�ncia de viola��o � autonomia e independ�ncia dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa tamb�m se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto � sua natureza, validade e aplica��o. A aplica��o retroativa de novo e reduzido prazo para a repeti��o ou compensa��o de ind�bito tribut�rio estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretens�es deduzidas tempestivamente � luz do prazo ent�o aplic�vel, bem como a aplica��o imediata �s pretens�es pendentes de ajuizamento quando da publica��o da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transi��o, implicam ofensa ao princ�pio da seguran�a jur�dica em seus conte�dos de prote��o da confian�a e de garantia do acesso � Justi�a. Afastando-se as aplica��es inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a efic�cia da norma, permite-se a aplica��o do prazo reduzido relativamente �s a��es ajuizadas ap�s a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da S�mula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes n�o apenas que tomassem ci�ncia do novo prazo, mas tamb�m que ajuizassem as a��es necess�rias � tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do CC, pois, n�o havendo lacuna na LC 118/2008, que pretendeu a aplica��o do novo prazo na maior extens�o poss�vel, descabida sua aplica��o por analogia. Al�m disso, n�o se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contr�rio. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4�, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se v�lida a aplica��o do novo prazo de cinco anos t�o somente �s a��es ajuizadas ap�s o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9-6-2005.” (RE 566 621, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2011, Plen�rio, DJE de 11-10-2011, com repercuss�o geral.).” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constitui��o Federal de 1988 Anotada. Dispon�vel em: . Acessado em: 11 de Nov. 2011.)
A prescri��o ocorre quando n�o � exercido o direito dentro de um prazo legal, � a perda do direito de a��o, onde o direito material torna-se inexig�vel onde o prazo em que a Fazenda P�blica tem para propor a execu��o do cr�dito tribut�rio contra o sujeito passivo, disciplinada no art. 174 do CTN, "a a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui��o definitiva." (BRASIL, 1966). [3] � dado ao inadimplente � possibilidade de parcelamento da d�vida, no entanto:
Caso a obriga��o de parcelar, edificar ou utilizar n�o esteja atendido em cinco anos, o munic�pio manter� a cobran�a pela al�quota m�xima, at� que se cumpra a referida obriga��o, sendo-lhe facultado, alternativamente � manuten��o da cobran�a, proceder � desapropria��o do im�vel, com pagamento em t�tulo de d�vida p�blica. (ALEXANDRINO & PAULO, 2010, p 946).
Caso a Fazenda P�blica n�o prop�e a��o de execu��o do tributo no prazo de cinco anos, extingue-se o cr�dito tribut�rio, n�o podendo mais a Fazenda inscrever o contribuinte em d�vida ativa nem se negar a emitir CND Certid�o Negativa de D�bito. Refor�ando, a Fazenda n�o mais poder� cobrar judicialmente do sujeito passivo depois de ocorrido o prazo prescricional, conforme preconiza o artigo 174 do CTN. No entanto, se as autoridades competentes ingressarem com a a��o de execu��o fiscal que � um mecanismo no qual possibilita a fazenda P�blica o recebimento forjado de cr�ditos tribut�rio, representado pela certid�o da d�vida ativa, poder� recorrer junto a Poder Judici�rio, que por sua vez, determinar� atrav�s de despacho judicial a cita��o do sujeito passivo para pagamento ou nomea��o de bens a penhora.
Direito Tribut�rio – IPTU – Execu��o Fiscal – Prescri��o – Nulidade da Certid�o de D�vida Ativa – CDA que embasa a Execu��o
1 – Decorrido o prazo superior a 5 anos contados do lan�amento do cr�dito tribut�rio sem a ocorr�ncia de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da contagem do seu prazo previsto no art. 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, tem-se como consumada a prescri��o da a��o de cobran�a respectiva, com a consequente extin��o do cr�dito (art. 156, inciso V, do mesmo C�digo) e da obriga��o que lhe deu origem (� 1� do art. 113, tamb�m do mesmo C�digo). 2 – No caso, tendo o �ltimo dos cr�ditos de IPTU sob execu��o (referem-se aos exerc�cios de 1994 a 2001) sido constitu�do em 1�/1/2001, e n�o tendo havido, por culpa n�o-atribu�vel ao Judici�rio, a cita��o do devedor at� o dia 31/12/2005, data prevista para a prescri;’ao do �ltimo deles, tem-se que esta se encontrava consumada em rela��o a todos eles quando da prola��o da senten�a extintiva do presente feito por essa raz�o, em 14/7/2008. Ademais, quando da propositura da presente A��o, em 23/9/2003, j� se encontravam prescritos os cr�ditos relativos aos exerc�cios de 1994 a 1998. 3 – Por outro lado, h� outra forte raz�o para a extin��o do presente feito: s�o nulas de pleno direito – o que de of�cio pode ser reconhecido e decretado – as Certid�es de D�vida Ativa – CDAs que embasam a presente Execu��o Fiscal, de um lado por n�o atenderem a requisitos essenciais do art. 202 do C�digo Tribut�rio Nacional e aos �� 5� e 6� do art. 2� da Lei n.� 6.830/1980, porquanto se apresentam como simples e meras c�pias reprografadas daquelas que deveriam figurar nos Autos, e, de outro lado, por n�o referirem elas o n�mero do Processo Administrativo relativo � morat�ria (parcelamento) alegadamente havido em 26/4/2004, quando, ademais, j� se encontravam prescritos e extintos, vale dizer, irremediavelmente irrecuper�veis, os cr�ditos relativos aos exerc�cios de 1994 a 1999. Decis�o: Recurso desprovido. Un�nime. (TJRS – 2� C�mara C�vel; ACi n.� 70027817139 – Torres/RS; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss – j. 17/12/2008; v.u.).� (Prescri��o do IPTU. dispon�vel em http://blog.hsn-advogados.com.br/2009/06/iptu-cobranca-prescricao/>. A cessado em 20 de Nov. de 2011).
Pois al�m da outras compet�ncias n�o legislativas (administrativas ou materiais), de forma privativa compete ao munic�pio conforme menciona o artigo 30, inciso III, “instituir e arrecadar tributos de sua compet�ncia” dada pela reda��o da EC n. 53/2006. (LENZA, 2010, p. 368). Portanto, a a��o ajuizada pela Fazenda em face do contribuinte “na condi��o de credores, � Execu��o Fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80,” (GON�ALVES, p. 652) devendo ser ajuizada pela compet�ncia das autoridades n�o deixando prescrever o imposto.
A lei de execu��o fiscal contraria de fato a Constitui��o de 1988 que exige lei complementar para normas sobre prescri��o. E a lei 6830, de 1980 � lei formalmente ordin�ria sendo o CTN, a lei 6172, de 1966 formalmente lei ordin�ria mas recepcionado pela CF 88 como complementar. Note-se que logo ap�s a vig�ncia do CTN em 1966 passou-se a exigir lei complementar para diversas mat�rias relacionadas a tributos por emenda constitucional. De forma que o CTN desde a d�cada de 1960 � lei com status de complementar. J� a lei de execu��es fiscais n�o foi recepcionada nem pela Constitui��o anterior a de 1988 com status de lei complementar visto ter in�cio da vig�ncia quando j� era exigida lei complementar. E igualmente a Constitui��o de 1988 n�o poderia t�-lo recepcionado como lei complementar a n�o ser que isto fosse dito expressamente nas disposi��es constitucionais transit�rias o que n�o ocorreu.
Mas da� a dizer que n�o h� vig�ncia da norma sobre suspens�o de prescri��o vai uma grande diferen�a. Tanto h� vig�ncia que o Munic�pio a usa. E a Uni�o ao que eu saiba a usa. E quem sabe todos os Estados e Munic�pios. S� uma a��o direta de inconstitucionalidade faria com que n�o houvesse vig�ncia. Ou resolu��o do Senado Federal que acolhesse o entendimento do STF em in�meros recursos extraordin�rios e decretasse a suspens�o da efic�cia da norma sobre suspens�o da prescri��o. Fora isto entendimento da Procuradoria do Munic�pio acatado pela administra��o ou ato do Prefeito mandando n�o aplicar o dispositivo implicariam em n�o haver vig�ncia do dispositivo nos limites do Munic�pio. Ent�o n�o esque�a o prazo de suspens�o. Alegue em exce��o de pr�-executividade ou embargos de devedor na execu��o a n�o suspens�o do prazo prescricional.
Quanto � interrup��o o afirmado era fato at� um tempo atr�s.
Entretanto em 2005 houve mudan�a no CTN por lei complementar que transcrevo abaixo: Art. 174. A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui��o definitiva. Par�grafo �nico. A prescri��o se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal; (Reda��o dada pela Lcp n� 118, de 2005);
Houve modifica��o do inciso I pela lei complementar 118 e agora a interrup��o n�o se d� a partir da cita��o v�lida do devedor (algo absurdo visto a� o devedor fazer diversos artif�cios para evitar a cita��o v�lida), mas sim a partir da cita��o do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal.
Se contestada judicialmente � suspens�o da prescri��o por 180 dias o juiz dever� declarar a suspens�o. E fatalmente tanto no STJ em recurso especial como em recurso extraordin�rio no STF ela ser� confirmada. Quanto ao protocolo da execu��o fiscal ap�s a lei complementar 118 ser� outro motivo de disputas judiciais.
Se n�o houver nenhuma reclama��o/impugna��o ao lan�amento, o prazo come�a da�, "termo inicial", mas se ocorrer inconformismo por parte do sujeito passivo, o cr�dito n�o vai estar definitivamente constitu�do enquanto n�o houver o tr�nsito em julgado da decis�o administrativa - que no caso vai ser desfavor�vel ao contribuinte - daqui � que se fala "definitivamente" lan�ado e constitu�do - que � tamb�m o "termo inicial" da contagem prescricional do tributo em causa. A partir desse momento a Fazenda adquire o direito de cobrar a d�vida tribut�ria nas vias judiciais, atrav�s da "a��o executiva fiscal", que segundo ao que l� consta (LEF), a Fazenda ainda tem mais 180 dias para distribuir a a��o, que chamam tal prazo de suspens�o (questionado) porque a lei ordin�ria n�o pode legislar sobre tal.
Dizem, tamb�m, que a demora para citar n�o conta prazo para prescri��o, de acordo com S�mulas (duvidoso), pois nem todo tribunal assim anui. Tamb�m a situa��o que citado o devedor a lide retroage � data de seu protocolo (n�o pac�fico) porque ditado pelo CPC, lei processual, e a LEF � especial, portanto, aut�noma nesse assunto, apesar de se entenderem tamb�m que a lei processual l� se aplica no que couber, para suprir a frui��o do processo executivo. A lei executiva (LEF) tamb�m suspende (o processo), o fazendo, assim, suspende tamb�m a prescri��o (fato da compet�ncia da LC) e por final, aparece a figura do "parcelamento" ainda no �mbito ou frui��o da a��o executiva, situa��o que � da compet�ncia administrativo-fiscal, regida pelo CTN, na se��o de suspens�o do cr�dito, artigo 151, VI. N�o que seja injusta a suspens�o do cr�dito tribut�rio na fase judicial, mas n�o � legal
O STJ (Superior Tribunal de Justi�a) pacificou o entendimento de que o envio do carne do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) � suficiente para a notifica��o do lan�amento tribut�rio, n�o sendo poss�vel, tamb�m, alegar prescri��o pela demora na cita��o. A decis�o, sob a �tica da Lei dos Recursos Repetitivos, 11.672/2008, � da 1� Se��o do STJ.
A 1� Se��o negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial, concordando com o voto do relator, ministro Teoria Albino Zavascki, que prestigiou v�rios precedentes, afirmando, que o envio do carn� � ato suficiente para caracterizar a notifica��o do lan�amento do IPTU, cabendo ao contribuinte excluir a presun��o de certeza e liquidez do t�tulo da� decorrente.
Quanto � prescri��o, incide no caso o artigo 174, par�grafo �nico, I, do CTN, em sua reda��o anterior � Lei Complementar n. 118/05, em conjunto com o artigo 219, par�grafo 1�, do CPC, de modo que, realizada a cita��o da executada, considerar-se-� como data da interrup��o da prescri��o a data da propositura da a��o.
O ministro tamb�m considerou que a execu��o em exame refere-se ao IPTU do ano de 1995 e o carn� foi distribu�do em janeiro de 1997, n�o havendo o decurso do prazo quinquenal para que ocorresse a prescri��o da pretens�o execut�ria do munic�pio de Paranagu�, e concluiu que tamb�m n�o se teria configurado a prescri��o intercorrente.
“O exequente n�o agiu com des�dia na execu��o, uma vez que ap�s o seu regular ajuizamento, n�o lhe foi imputada a realiza��o de nenhuma dilig�ncia essencial � regulariza��o do ato citat�rio", acrescentou o ministro Teoria Albino Zavascki.
O relator ressaltou, ainda, ser manifesta a inadmissibilidade do agravo interno, tendo o Tribunal de origem aplicado � recorrente multa no valor de 5% do valor corrigido da causa.
O ministro afirmou que era bom adotar o entendimento firmado nos precedentes, tendo em vista que o propriet�rio do im�vel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto.
Segundo o magistrado, o carn� para pagamento cont�m as informa��es relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifesta��o de eventual desconformidade por parte do contribuinte.
A instaura��o de procedimento administrativo pr�vio ao lan�amento, individualizado e com participa��o do contribuinte, ou mesmo a realiza��o de notifica��o pessoal do lan�amento tornariam simplesmente invi�vel a cobran�a do tributo.
H� de haver a intima��o do credor para continuar com o processo. A dess�dia do credor � que promove o inicio da prescri��o. Existem decis�es isoladas mais radicais, determinando o inicio da prescri��o intercorrente j� com a cita��o do executado, a saber:
APELA��O C�VEL. DIREITO TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. ICMS. CITA��O DO S�CIO, EM REDIRECIONAMENTO, DEPOIS DO DECURSO DE CINCO ANOS DA CITA��O DA PESSOA JUR�DICA. PRESCRI��O INTERCORRENTE CONFIGURADA. A prescri��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio somente se interrompe com a cita��o v�lida do devedor na execu��o fiscal. A partir de ent�o, recome�a a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfa��o do cr�dito tribut�rio ap�s a cita��o da empresa, imp�e-se o reconhecimento da prescri��o intercorrente, uma vez que o cr�dito tribut�rio n�o pode ser cobrado indefinidamente. Intelig�ncia do art. 174 do CTN, na reda��o anterior � LC n� 118/05, tratando-se de execu��o ajuizada anteriormente � sua vig�ncia. Precedentes do TJRS. A prescri��o intercorrente tem como termo inicial a constitui��o do cr�dito tribut�rio ou cita��o da pessoa jur�dica, n�o se interrompendo pelo conhecimento da dissolu��o irregular da sociedade ou do pedido de redirecionamento da execu��o, nos termos do artigo 174 do CTN. Precedentes do TJRS e STJ. Apela��o a que se nega seguimento. (Apela��o C�vel N� 70044039642, Vig�sima Segunda C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/07/2011).
Em raz�o da altera��o no teor do C�digo de Processo Civil, permitindo o reconhecimento de of�cio da prescri��o, � interessante o exame do assunto, principalmente porque isso vem no bojo da chamada segunda Reforma do Poder Judici�rio, com altera��es de ordem infraconstitucional. Tais altera��es visam agilizar o funcionamento do Poder Judici�rio, posto que a Emenda Constitucional 45, chamada de Reforma do Judici�rio, em sentido estrito, buscou mais o estabelecimento do �rg�o de controle, o Conselho Nacional de Justi�a, e a institui��o da s�mula vinculante.
As altera��es legislativas s�o necess�rias para melhorar a velocidade de andamento dos feitos, o que n�o acontece com a simples altera��o do texto constitucional. O artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional estabelece a incid�ncia da prescri��o:
Artigo 174. A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui��o definitiva.
O inciso I do artigo 174 foi alterado em 2005. A reda��o anterior dizia que a prescri��o era interrompida pela cita��o pessoal feita ao devedor. A jurisprud�ncia vem entendendo que tal inciso revogado, vale para as execu��es fiscais iniciadas antes da Lei Complementar 118, que fez a altera��o mencionada.
“Para o CTN, no entanto, a prescri��o � causa de extin��o do cr�dito tribut�rio (art. 156, V). Dessa forma, a prescri��o extingue a pretens�o e, de forma indireta, o pr�prio direito (C�digo Tribut�rio Nacional Comentado, coordena��o de VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, editora RT, 3�. Edi��o, 2005, pg. 722)”.
A prescri��o ocorre em cinco anos. O seu marco inicial � a data de constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, com a notifica��o regular do lan�amento. � certo que, se houver recurso administrativo por parte do devedor, o prazo n�o come�a a correr at� a notifica��o da decis�o definitiva.
Iniciada a contagem do prazo prescricional, ele pode ser interrompido ou suspenso. Existem as seguintes formas de interrup��o da prescri��o:
a) despacho do juiz que ordenou a cita��o (para as execu��es iniciadas depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; para as anteriores, somente a cita��o do devedor);
d) o reconhecimento inequ�voco por parte do devedor.
Se o prazo prescricional n�o for interrompido por qualquer um desses motivos, verificado o decurso do prazo de cinco anos, a prescri��o pode ser reconhecida de of�cio pelo julgador. A altera��o foi feita no artigo 219, par�grafo quinto do C�digo de Processo Civil. Diz ele: “O juiz pronunciar�, de of�cio, a prescri��o”. Essa altera��o est� na lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, que entrou em vigor em 16 de mar�o de 2006.
Anteriormente, somente era poss�vel o reconhecimento da prescri��o se houvesse provoca��o da parte interessada. Assim, n�o � raro encontrarmos execu��es fiscais em que a parte n�o foi citada e mais de cinco anos se passaram. Antes dessa altera��o legal, o juiz nada podia fazer em tais casos. Eram casos em que, se o devedor fosse citado, certamente alegaria a prescri��o, o feito seria extinto e arquivado. Agora, mesmo sem a ouvida da Fazenda P�blica, pode o juiz extinguir a execu��o, se decorridos mais de cinco anos e, com o tr�nsito em julgado, arquivar o feito.
O impacto dessa nova norma sobre os milh�es de feitos em andamento no Brasil, sendo mais da metade deles execu��es fiscais, ainda n�o foi mensurado. Suspeito que nem os administradores p�blicos perceberam isso.
Assim sendo descreve o julgado STJ (feito REsp 843557 / RS; RECURSO ESPECIAL2006/0092732-0), de lavra do ministro Jos� Delgado, julgado em 07 de novembro de 2006:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O. DECRETA��O DE OF�CIO. ART. 219, � 5�, DO CPC (REDA��O DA LEI N� 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Tratam os autos de execu��o fiscal proposta pelo Munic�pio de Porto Alegre para cobran�a de d�bito tribut�rio decorrente de IPTU.
a) o chamamento do respons�vel tribut�rio devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos cr�ditos da Fazenda Municipal. A senten�a declarou a prescri��o do cr�dito tribut�rio e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do C�digo de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constitui��o do cr�dito e a cita��o v�lida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apela��o pelo Munic�pio, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescri��o no direito tribut�rio pode ser decretada de of�cio, porquanto extingue o pr�prio cr�dito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Intelig�ncia do art. 40, � 4�, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004.
O Munic�pio de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescri��o n�o pode ser conhecida 'ex officio'. N�o foram ofertadas contra-raz�es.
2. Vinha entendendo, com base em in�meros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decreta��o da prescri��o intercorrente, mesmo que de of�cio, visto que: — O art. 40 da Lei n� 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jur�dico, n�o tem preval�ncia. A sua aplica��o h� de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.
— Repugnam os princ�pios informadores do nosso sistema tribut�rio a prescri��o indefinida. Assim, ap�s o decurso de determinado tempo sem promo��o da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescri��o, impondo-se seguran�a jur�dica aos litigantes.
— Os casos de interrup��o do prazo prescricional est�o previstos no art. 174 do CTN, nele n�o inclu�dos os do artigo 40 da Lei 6.830/80. H� de ser sempre lembrado que o artigo 174 do CTN tem natureza de lei complementar.
3. Emp�s, a 1� Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jur�dico material e formal n�o admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decreta��o, de of�cio, da prescri��o.
4. Correlatamente, o artigo 40, � 4�, da Lei 6.830/80 foi alterado pela Lei n� 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decis�o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P�blica, poder�, de of�cio, reconhecer a prescri��o intercorrente e decret�-la de imediato.”
5. Por�m, com o advento da Lei 11.280, de 16/02/06, com vig�ncia a partir de 17/05/06, o art. 219, � 5�, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte reda��o: “O juiz pronunciar�, de of�cio, a prescri��o”.
8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica��o imediata, alcan�ando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execu��o decidir a respeito da sua incid�ncia, por analogia, � hip�tese dos autos” (REsp n� 814696/RS, 1� Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).
9. Execu��o fiscal paralisada h� mais de 5 (cinco) anos. Prescri��o intercorrente declarada. 10. Recurso n�o-provido.
O Ministro Jos� Delgado tem trajet�ria �mpar dentro da magistratura nacional. Foi juiz estadual, federal, desembargador no Tribunal Regional Federal. Depois, foi ele ao Superior Tribunal de Justi�a. No julgamento supra, verifique-se que o Ministro dispensa a pr�via ouvida da Fazenda antes do reconhecimento da prescri��o. Al�m disso, estabelece que a prescri��o pode ser reconhecida de of�cio mesmo para os feitos que tramitavam antes da referida altera��o legal.
Apesar do que consta acima no item nove, n�o � necess�rio que o feito esteja paralisado por cinco anos consecutivos, ininterruptos, sem qualquer ato praticado. � o que argumentam defensores da Fazenda P�blica, que argumentam ser a prescri��o uma “san��o” ao devedor. De acordo com a linha geral de racioc�nio colocada pelo Ministro, verificados cinco anos da constitui��o do tributo e ainda n�o citado o devedor (se iniciado o feito antes da altera��o da LC 118/2005), a prescri��o pode e deve ser reconhecida de of�cio. Isso faz com que o direito tribut�rio aproxime-se do direito penal, no qual o reconhecimento da prescri��o, de of�cio, � dever legal.
A prescri��o pode ser reconhecida de of�cio em todos os tipos de execu��o, estadual, federal ou municipal. Neste aspecto, destaco diversos julgados do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, reconhecendo a prescri��o em execu��es fiscais municipais para cobran�a de IPTU:
EMENTA: APELA��O. DIREITO TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. IPTU. PRESCRI��O. TERMO INICIAL. CONSTITUI��O DEFINITIVA DO CR�DITO. Segundo o art. 174 do CTN, a a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos contados da data da sua constitui��o. No caso do IPTU, o termo inicial � o primeiro dia do exerc�cio em que lan�ado, ou seja, o primeiro dia do exerc�cio fiscal respectivo. A prescri��o pode ser reconhecida de of�cio, ap�s a entrada em vigor da Lei n� 11.280/06, n�o o impedindo a S�mula 19 do TJRS. RECURSO DESPROVIDO. (Apela��o C�vel N� 70018212001, Vig�sima Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/12/2006).
Ainda no mesmo sentido temos a decis�o jurisprudencial a cerca da prescri��o do cr�dito tribut�rio e reconhecimento de oficio do IPTU � o entendimento:
EXECUCAO FISCAL. I.P.T.U. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. Apela��o C�vel. Execu��o fiscal. Munic�pio de Teres�polis. Cobran�a de IPTU. Prescri��o. O prazo prescricional para cobran�a do cr�dito tribut�rio � de cinco anos, nos termos do artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, que prev�, em seu par�grafo �nico, as causas interruptivas da prescri��o. IPTU: fato gerador � a propriedade de bem im�vel no dia 1. de janeiro de cada ano, sendo que o lan�amento (de of�cio) retroage � data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, � hip�tese vertente n�o se aplicam as altera��es por ela trazidas, raz�o pela qual considera-se interrompido o prazo prescricional, nos termos da antiga reda��o do inciso I, do par�grafo �nico do artigo 174 do CTN, ou seja, com a cita��o v�lida do devedor. Da mesma forma, inaplic�vel o disposto no artigo 8., par. 2. da Lei de Execu��o Fiscal, posto que tal legisla��o n�o se sobrep�e ao C�digo Tribut�rio Nacional, que conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrin�rio, foi recepcionado pela nova ordem constitucional com a natureza de lei complementar. Al�m disso, compete � lei complementar dispor, em mat�ria tribut�ria, sobre prescri��o e decad�ncia, nos termos do artigo 146, III, "b" da Constitui��o Federal. Portanto se entre a data da constitui��o do cr�dito tribut�rio e a prola��o da senten�a j� houver transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, sem que tenha havido a cita��o v�lida do executado, imp�e-se reconhecer a prescri��o. Possibilidade do reconhecimento da prescri��o de of�cio, ap�s o advento da Lei 11.280/2006, que alterou o par�grafo 5. do artigo 219 da Lei Processual Civil, bastando para tal a verifica��o da sua ocorr�ncia, dispensada, inclusive a oitiva da Fazenda P�blica, conforme j� se entendeu no Superior Tribunal de Justi�a. Descabida a condena��o do Munic�pio ao pagamento de custas, com base no artigo 17, IX da Lei Estadual n. 3.350/1999. Da mesma forma, est� isenta a Municipalidade do pagamento da taxa judici�ria, diante da concess�o da reciprocidade de isen��o de taxas e contribui��es relacionadas ao patrim�nio do Estado do Rio de Janeiro, disciplinada pela Lei Complementar n. 62/2005 do Munic�pio apelante. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. APELA��O C�VEL - 2007.001.17239. JULGADO EM 23/10/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOAQUIM ALVES DE BRITO).
Portanto, sem maiores considera��es necessitem serem feitas, h� de ser declarada, como consequ�ncia do acolhimento de eventual alega��o, a extin��o dos cr�ditos tribut�rios postos sob an�lise por for�a da prescri��o que se operou, nos termos da legisla��o tribut�ria, com a consequente extin��o da execu��o fiscal.
Com o intuito de atender aos objetivos propostos neste conte�do, e com base no referencial te�rico, apresenta-se neste cap�tulo a metodologia utilizada na rela��o do presente projeto cient�fico.
Em linhas gerais, define a forma e o modo em que a pesquisa ser� desenvolvida para que os objetivos propostos sejam atingidos e a pergunta formulada ao problema seja adequadamente respondida.
Para Vergara (2003, p. 46) “a pesquisa possui dois crit�rios b�sico: quanto aos fins quanto aos meios”.
Quanto aos fins a pesquisa ser�:
Descritiva, pois exp�e os fatos geradores e as obriga��es tribut�rias, al�m da legisla��o quanto ao prazo prescricional e a contagem de prazo para a��o de execu��o fiscal proposta pelas autoridades administrativa.
Explicativa, pois procura esclarecer e apontar a necessidade da m�quina administrativa ajuizar a��es de execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios, nos casos do n�o pagamento no prazo legal, evitando a prescri��o dos mesmos. A pesquisa ser� feita em artigos cient�ficos publicados, jurisprud�ncias acerca da prescri��o do IPTU inscrito em divida ativa, bem como a extin��o da obriga��o tribut�ria e a a��o de execu��o fiscal quando interposta antes de terminar o prazo prescricional.
Quanto aos meios de investiga��o a pesquisa ser�:
Documental, pois utilizou como fonte de consulta os documentos de institui��es privadas e estudiosos diretamente ligados ao setor.
Bibliogr�fica, pois ser� utilizado material acess�vel ao p�blico em geral onde cont�m publica��es referentes, tamb�m as legisla��es pertinentes e o entendimento jurisprudencial que regem quanto a prescri��o do IPTU inscrito em d�vida ativa.
�8. REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS
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ALEGRE Marco Aur�lio M.; ZANUTO Jos� Maria. Princ�pios do Direito Tribut�rio. [internet]. [Artigo]. 2011.
ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de Direito Tribut�rio. 8.� Ed. Nem e atual – Rio de Janeiro: Forense: S�o Paulo: M�todo 2009. In: apud ALMEIDA, Antonia Lisania Marques de. A Extin��o do Cr�dito Tribut�rio pela Prescri��o. Dispon�vel em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3345>. Acessado em: 22 de Set. 2011, 18:56.
BRASIL, C�digo Tribut�rio. Lei n.� 5.172, de 25 de outubro de 1966. Planalto. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acessado em 11 de Nov. de 2011.
GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. S�o Paulo, Saraiva, 2011.
LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado. 14� Ed., S�o Paulo, Saraiva, 2010.
MAT�RIA SUMULADA. Notifica��o de Lan�amento e IPTU. Dispon�vel em: <http://portal.cnm.org.br/sites/5800/5840/IPTU_lancamento_Nota.pdf>. Acessado em 11 de Nov. de 2011.
SABBAG, Eduardo. Direito Tribut�rio: Elementos do Direito. 11.� Ed., vol. 3, S�o Paulo, Revista dos Tribunas, 2009.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. 2.� Ed., 3.� Tiragem, S�o Paulo, Saraiva, 2010.
SILVA, Vandeler Ferreira da. Esp�cie de Tributos. Dispon�vel em:
http://www.infoescola.com/direito/impostos-e-tributos-em-geral/. Acessado em 23 de Nov de 2011.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constitui��o Federal de 1988 Anotada. Dispon�vel em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp>. Acessado em: 11 de Nov. 2011.
[1] Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acessado em 11 de Nov. de 2011.
[2] Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acessado em 11 de Nov. de 2011.
[3] Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acessado em 11 de Nov. de 2011.
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