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Timestamp: 2020-01-19 23:17:22+00:00
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(2014/434/UE) TÍTULO 1 PROCEDIMENTO A APLICAR NA INSTITUIÇÃO DE UMA COOPERAÇÃO ESTREITA. Artigo 1. o. Definições - PDF Download grátis
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André Camarinho Bayer
1 L 198/7 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 31 de janeiro de 2014 relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5) (2014/434/UE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito ( 1 ), nomeadamente o artigo 7. o, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros cuja moeda não é o euro podem desejar participar no Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Para este efeito, podem solicitar ao Banco Central Europeu (BCE) a celebração de um acordo de cooperação estreita relativamente ao exercício das atribuições referidas nos artigos 4. o e 5. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 no que respeita a todas as instituições de crédito neles estabelecidas. (2) A cooperação estreita será estabelecida por decisão do BCE, desde que mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013. (3) Torna-se necessário definir os aspetos processuais referentes: (a) aos pedidos dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») para instituir uma cooperação estreita, (b) à avaliação destes pedidos pelo BCE, e (c) à decisão do BCE instituindo uma cooperação estreita com o Estado-Membro em causa. (4) O Regulamento (UE) n. o 1024/2013 também determina as situações em que o BCE pode suspender ou fazer cessar a cooperação estreita, pelo que é necessário especificar os aspetos processuais relativos a uma eventual suspensão ou cessação da cooperação estreita, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: TÍTULO 1 PROCEDIMENTO A APLICAR NA INSTITUIÇÃO DE UMA COOPERAÇÃO ESTREITA Artigo 1. o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1. «entidade supervisionada menos significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante de acordo com o disposto no artigo 2. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, e (b) que não tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6. o, n. o 4, ou n. o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1024/2013; 2. «autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2. o, n. o 2, do Regulamento ( 1 ) JO L 287 de , p. 63.
2 L 198/ «autoridade nacional designada», uma autoridade nacional designada na aceção do artigo 2. o, n. o 7, do Regulamento 4. «Estado-Membro não participante», qualquer Estado-Membro que não seja um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2. o, n. o 1, do Regulamento 5. «Estado-Membro solicitante», um Estado-Membro não participante que tenha notificado o BCE, de acordo com o artigo 2. o da presente decisão, do seu pedido de instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7. o do Regulamento 6. «entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante, e (b) que tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6. o, n. o 4, ou n. o 5, alínea b), do Regulamento 7. «entidade supervisionada», uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista, na aceção do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 estabelecida no Estado-Membro solicitante, ou uma sucursal, nele estabelecida, de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. Artigo 2. o Pedido de instituição de cooperação estreita 1. O Estado-Membro não participante que pretenda participar no MUS deve solicitar ao BCE que institua uma cooperação estreita, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo I. 2. Os pedidos devem ser apresentados pelo menos cinco meses antes da data a partir da qual o Estado-Membro não participante pretenda iniciar a sua participação no MUS. Artigo 3. o Teor do pedido de instituição de cooperação estreita 1. O pedido de instituição de cooperação estreita deve incluir o seguinte: a) uma garantia do Estado-Membro solicitante de que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada irão aderir a todas as instruções, orientações e pedidos emitidos pelo BCE, a partir da data do início da cooperação estreita; b) uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo prestará toda a informação que o BCE possa solicitar sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro para poder levar a cabo uma avaliação completa das mesmas. O Estado-Membro solicitante deve assegurar que a informação \necessária para se avaliar o caráter significativo e realizar uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas nesse Estado-Membro, conforme previsto no artigo 7. o, n. o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, pode ser disponibilizada ao BCE assim que o pedido de instituição de cooperação estreita seja notificado ao BCE; c) o compromisso de que todos os dados confidenciais solicitados pelo BCE para a finalização das suas atividades preparatórias serão fornecidos ao BCE. 2. O pedido de instauração de cooperação estreita deve ser acompanhado do seguinte: a) uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo irá adotar a legislação nacional necessária para assegurar que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis nos Estados-Membros solicitantes, e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a aplicar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do disposto no artigo 7. o, n. o 4, do Regulamento b) uma cópia da legislação nacional relevante proposta, assim como a respetiva tradução em língua inglesa, e pedido de parecer do BCE sobre esses projetos de disposições legislativas;
3 L 198/9 c) uma garantia de que o BCE será imediatamente notificado após a data de entrada em vigor da legislação nacional relevante e de que será enviada a confirmação a que o artigo 7. o, n. o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 segundo o modelo constante do anexo II da presente decisão. A confirmação incluirá um parecer jurídico que satisfaça o BCE, confirmando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 serão vinculativos e aplicáveis no Estado-Membro solicitante, e que a legislação nacional relevante obriga a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas, no prazo eventualmente estabelecido pelo BCE. 3. O Estado-Membro solicitante prestará ao BCE toda a documentação relevante que o BCE considere adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro. O Estado-Membro solicitante deve igualmente assegurar que será prestada ao BCE toda a informação que este entenda adequada para poder determinar o caráter significativo das instituições de crédito e efetuar a avaliação completa exigida pelo Regulamento (UE) n. o 1024/2013. Artigo 4. o Avaliação pelo BCE do pedido de instituição de cooperação estreita 1. O BCE acusará, por escrito, a receção do pedido de instituição de cooperação estreita do Estado-Membro. 2. O BCE pode solicitar toda a informação adicional que considerar adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro, incluindo a informação necessária para a determinação do caráter significativo das instituições de crédito e para a avaliação completa. Se o Estado-Membro solicitante já tiver efetuado uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas na sua jurisdição, deve prestar informação detalhada sobre os resultados da mesma. O BCE pode decidir que essa avaliação é suficiente se (a) a qualidade e a metodologia da avaliação efetuada pelas autoridades nacionais corresponder aos padrões do BCE, e (b) se o BCE considerar que a avaliação feita pelas autoridades nacionais ainda está atualizada e que não se verificou qualquer alteração material na situação das instituições de crédito estabelecidas no Estado-Membro solicitante que exija uma avaliação complementar. 3. Na sua apreciação da legislação nacional relevante o BCE também deve levar em conta a implementação prática dessa legislação. 4. O mais tardar no prazo de 3 meses a contar da receção, pelo BCE, da confirmação referida no artigo 3. o, n. o 2, alínea c), ou, se for o caso, da informação adicional solicitada pelo BCE ao abrigo do n. o 2 acima, o BCE informará o Estado-Membro solicitante da sua avaliação preliminar. Ao Estado-Membro solicitante será a oportunidade de emitir a sua opinião no prazo de 20 dias a contar da receção da avaliação preliminar. A correspondência entre o BCE e o Estado-Membro solicitante a este respeito é confidencial. Artigo 5. o Decisão que institui a cooperação estreita 1. Quando o BCE conclua, com base na informação apresentada pelo Estado-Membro participante, que este preenche os critérios previstos no artigo 7. o, n. o 2, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 para instituir uma cooperação estreita, e uma vez que a avaliação completa já tenha sido concluída e tiver sido prestada a confirmação prevista no anexo II da presente decisão, o BCE adotará uma decisão baseada no artigo 7. o, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, tendo como destinatário o Estado-Membro solicitante e instituindo uma cooperação estreita. 2. A decisão referida no n. o 1 indicará as modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE e a data de início da cooperação estreita, a qual será condicional, se aplicável, à implementação, pelo Estado-Membro solicitante, das medidas consideradas necessárias em resultado da avaliação completa. 3. Se, com base na informação submetida pelo Estado-Membro participante, o BCE concluir que este Estado-Membro não preenche os requisitos previstos no artigo 7. o, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, ou se o BCE não receba a informação necessária para poder efetuar a sua avaliação no prazo de um ano a contar da notificação do pedido do Estado-Membro, pode adotar uma decisão dirigida ao Estado-Membro solicitante rejeitando o pedido de instituição de cooperação estreita.
4 L 198/ As decisões referidas no n. o 1 e n. o 3 devem ser fundamentadas. 5. De acordo com o artigo 7. o, n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, todas as decisões instituindo uma cooperação estreita serão publicadas no, e aplicar-se-ão 14 dias após a sua publicação. TÍTULO 2 SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO ESTREITA Artigo 6. o Suspensão ou cessação 1. Sempre que o BCE decida suspender a cooperação estreita nos termos do artigo 7. o, n. o 5 ou n. o 7 do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos da suspensão e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor, assim como o período durante o qual vigorará, o qual não excederá os seis meses. O BCE pode prorrogar este período em circunstâncias excecionais, mas apenas uma vez. 2. Sempre que os motivos da suspensão, nos termos do artigo 7. o, n. o 5, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, não sejam corrigidos, ou o BCE decidir pôr termo à cooperação estreita, esta cessará mediante a adoção de uma nova decisão pelo BCE para o efeito. 3. Sempre que o BCE decida pôr termo a uma cooperação estreita, nos termos do artigo 7. o, n. o 5 ou n. o 7 do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos dessa cessação e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor. 4. Todas as decisões do BCE sobre a suspensão ou cessação da cooperação estreita também poderão regular as modalidades para o pagamento das taxas devidas pelas entidades supervisionadas situadas no Estado-Membro em questão. 5. Se o Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita nos termos do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 solicitar ao BCE a cessação da cooperação estreita nas condições previstas no artigo 7. o, n. o 6 ou n. o 8 do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, o BCE adotará uma decisão clarificando os efeitos dessa decisão de cessação, indicando igualmente a data de produção de efeitos da cessação. 6. Todas as decisões do BCE adotadas em relação às entidades supervisionadas no Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita e que se encontravam em vigor antes da cessação da referida cooperação continuarão a ser válidas, não obstante a cessação da cooperação estreita. 7. As decisões de suspensão ou cessação de cooperação estreita serão publicadas no. Artigo 7. o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 27 de fevereiro de Feito em Frankfurt am Main, em 31 de janeiro de O Presidente do BCE Mario DRAGHI
5 L 198/11 ANEXO I MODELO DE PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO ESTREITA NOS TERMOS DO ARTIGO 7. o DO REGULAMENTO (UE) N. o 1024/2013 Apresentado por [Estado-Membro solicitante] Notificação ao BCE solicitando a instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/ O/A [Estado-Membro solicitante] vem por este meio solicitar a instituição de uma cooperação estreita com o Banco Central Europeu (BCE) nos termos do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 e em conformidade com as disposições da Decisão BCE/2014/5, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro. 2. O/A [Estado-Membro solicitante] compromete-se a: a) garantir que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada aderem a todas as instruções, orientações, mediadas ou pedidos emitidos pelo Banco Central Europeu relativamente às entidades supervisionadas (segundo a definição contida na Decisão BCE/2014/5). Em particular, a legislação nacional relevante irá assegurar também que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas. A este respeito, o Estado-Membro compromete-se a: adotar legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no/a [Estado-Membro solicitante] e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do artigo 7. o, n. o 4, do Regulamento notificar o BCE da data em que a legislação nacional relevante entrou em vigor. b) prestar, mediante solicitação do BCE, a qualquer momento após o pedido de instituição de cooperação estreita ter sido notificado ao BCE mas antes de esta se iniciar e, posteriormente, a qualquer momento, toda a outra informação sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro que o Banco Central Europeu possa solicitar para poder levar a cabo uma avaliação completa dessas entidades supervisionadas, incluindo informação confidencial. A informação a ser prestada ao BCE inclui: i) cópia da legislação nacional relevante proposta; ii) informação atualizada sobre as instituições estabelecidas no Estado-Membro solicitante, incluindo, pelo menos, uma lista completa dos seguintes tipos de entidades localizadas no Estado-Membro: instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas no topo dos grupos supervisionados, e sucursais transfronteiras de instituições de crédito de outros países, incluindo os valores do total de ativos de cada entidade. No caso de instituições de crédito que sejam filais, e no caso das sucursais, devem identificar-se as respetivas empresas-mãe.
6 L 198/ Relativamente aos grupos supervisionados sediados e supervisionados no Estado-Membro, deve ser prestada informação sobre as componentes estrangeiras do grupo. iii) a identificação das pessoas de contacto junto da autoridade nacional competente e da autoridade nacional designada a quem o BCE possa solicitar informação adicional. Pelo Estado-Membro [assinatura] C/cópia: i) Comissão Europeia ii) Autoridade Bancária Europeia iii) outros Estados-Membros
7 L 198/13 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO Artigo 7. o, N. o N. o 1024/ ALÍNEA c) DO REGULAMENTO (UE) Apresentada por [Estado-Membro solicitante] Ao Banco Central Europeu (BCE) Declaração nos termos do artigo 7. o, n. o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 relativo ao pedido de instituição de cooperação estreita nos termos artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 O/A [Estado-Membro interessado] confirma, pela presente, que adotou a legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE, ao abrigo do artigo 7. o, n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, e que a referida legislação nacional entrou em vigor em [INSERIR DATA]. Adicionalmente, em anexo segue um parecer jurídico confirmando que a legislação nacional relevante também garante que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas. Pelo Estado-Membro [assinatura] Apêndice: Cópia da legislação nacional relevante adotada pelo Estado-Membro solicitante assegurando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE.
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