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Timestamp: 2013-05-21 05:34:03+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro
Criação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) >
T�tulo: Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro
Descri��o: Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
Criador: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Data: 13.01.2003
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963022
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Publicado no D.R. n.� 10 (S�rie I-A), de 13 de Janeiro de 2003
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A cooperação para o desenvolvimento constitui vertente prioritária da política externa portuguesa, fortemente marcada por valores de solidariedade, que servem objectivos de estreitamento e aprofundamento dos laços que unem o mundo lusófono.
Através da adopção de uma política de «empenhamento criativo», vertida no Programa do XV Governo Constitucional, a ajuda pública ao desenvolvimento deve tornar-se um instrumento que, efectivamente, fomente o desenvolvimento dos países receptores, tendo por objectivo a melhoria das condições de vida das suas populações e a concretização do direito ao desenvolvimento da pessoa humana.
Até ao presente, verifica-se que a política de cooperação, em alguma medida subsidiária de uma noção de assistência, é pautada por figurinos descentralizados, razão pela qual a sua formulação, execução e financiamento estão dispersos por vários organismos. Neste cenário, são inevitáveis os prejuízos ao nível da sua coerência e eficácia e é posta em causa a unidade da representação externa do Estado. A experiência demonstra, à exaustão, que o modelo existente está desajustado, é fonte de ineficiências e, como tal, está esgotado em si mesmo.
Visa-se, agora, reverter essa situação para uma prática mais coerente, assente numa estrutura organizativa dotada dos competentes mecanismos de coordenação, informação, controlo e avaliação, no âmbito das novas orientações estratégicas da ajuda pública ao desenvolvimento.
Inserem-se tais opções, também, no actual quadro da política de contenção da despesa pública e nos objectivos de melhorar a qualidade, economia e eficiência dos serviços prestados pela Administração Pública, através do redimensionamento das estruturas existentes.
O preceituado no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, estabelece a extinção, reestruturação ou fusão dos serviços e organismos da administração central que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços existentes. É, precisamente, a situação verificada no Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), organismos cujos objectos se fixam na mesma área de actuação.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 192/2001, de 26 de Junho, que aprovou os Estatutos do ICP, este é caracterizado como o órgão central de coordenação da política de cooperação para o desenvolvimento.
Por seu turno, a APAD tem por objecto, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, que aprovou os respectivos Estatutos, «a realização de projectos que contribuam para o desenvolvimento dos países receptores de ajuda pública».
Sendo certo que, na sua génese, o ICP está mais vocacionado para a formulação de políticas e à APAD compete, principalmente, o respectivo financiamento, a prática tem, no entanto, demonstrado que os respectivos estatutos orgânicos dão origem a uma verdadeira «duplicação» no exercício de atribuições, além de que a sua articulação gerou contradições e criou obstáculos de difícil ultrapassagem.
Por outro lado, não existem presentemente mecanismos que assegurem a efectiva concertação de acções ou o aproveitamento de sinergias por parte do conjunto tão vasto e diversificado das instituições e agentes que prosseguem em Portugal a ajuda pública ao desenvolvimento.
Sendo assim, o novo figurino é pautado pela coordenação da ajuda pública ao desenvolvimento num único organismo, que assegura também a supervisão e a direcção da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento.
E são também objectivos de eficácia que levam a afastar do organismo centralizador da ajuda pública ao desenvolvimento as iniciativas empresariais levadas a cabo por entidades privadas nos países receptores. Aliás, o presente diploma esclarece a fronteira entre a ajuda pública ao desenvolvimento e o apoio ao investimento empresarial nos países beneficiários, que pertencem a domínios de intervenção diferentes e, como tal, devem ser objecto de tratamento distinto, desde logo, ao nível das tutelas.
Embora pertencentes a diferentes áreas de intervenção, ajuda pública ao desenvolvimento e investimentos realizados por agentes económicos privados, não são compartimentos estanques, antes devendo relacionar-se entre si, tendo em vista o objectivo último, comum a ambos: o desenvolvimento dos países beneficiários e a melhoria das condições de vida das populações. Por isso, a capacidade de articulação entre si, nomeadamente no que toca à informação acerca da sua execução, é atribuída ao novo organismo.
A concertação com outras entidades, públicas e privadas, garante, na transversalidade das áreas de incidência da cooperação, a conveniente abrangência e ponderação de prioridades e a valorização de recursos. Tal concertação, que está prevista no elenco de atribuições do IPAD, significará um acréscimo de vantagens operacionais daquelas entidades.
Criam-se agora condições para que a ajuda pública ao desenvolvimento, através dos seus «instrumentos-base», os Planos Indicativos de Cooperação (PIC) e os Programas Anuais de Cooperação (PAC), passe a ser desenvolvida de forma mais consentânea com as prementes e concretas necessidades dos países receptores.
Na mesma linha de eficácia e racionalidade, a natureza de instituto público, dotado de autonomia administrativa e de condições de flexibilidade na gestão, permite a concretização no terreno dos seus objectivos, obviando à morosidade dos mecanismos de decisão administrativa e superando o risco subjacente ao grau de imprevisibilidade, no ritmo de execução dos seus programas e projectos.
Cumpre também referir, em matéria de pessoal, a opção pelo estatuto da função pública. A transição dos funcionários é efectuada com total salvaguarda dos seus direitos.
A criação do novo organismo, que é o instrumento central da política de cooperação para o desenvolvimento, tem por finalidades principais, num quadro de unidade da representação externa do Estado, melhorar a intervenção portuguesa e assegurar-lhe um maior relevo na política de cooperação e o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.
Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - É criado o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, abreviadamente designado por IPAD, que resulta da fusão do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) com a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), regulados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto.
2 - São aprovados os Estatutos do IPAD, que constam do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.ºInício de actividade
O IPAD inicia a sua actividade na data em que estiverem constituídos os seus órgãos.
Artigo 3.ºSucessão
1 - O IPAD sucede ao ICP e à APAD nas respectivas atribuições e competências nos termos estabelecidos no presente diploma.
2 - O IPAD sucede ao ICP e à APAD na titularidade dos bens que se lhe encontram afectos, assim como nos respectivos direitos e obrigações, salvo os direitos e obrigações que tiverem sido adquiridos no âmbito do apoio ao investimento de agentes económicos privados, que transitarão para o Estado, através do Ministério da Economia, nos termos a definir por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia.
3 - São transferidos para o IPAD os saldos das dotações de receitas e despesas inscritas nos orçamentos do ICP e da APAD, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cabendo ao IPAD a prestação das contas relativas a todo o corrente ano económico.
4 - Serão transferidos para o Ministério da Economia os saldos das dotações orçamentais inscritos no orçamento da APAD que digam respeito aos direitos e obrigações transitados nos termos do n.º 1.
Artigo 4.ºPatrimónio
1 - O património do IPAD é constituído pela universalidade das obrigações, bens e direitos mobiliários e imobiliários que integram o património autónomo do ICP e da APAD, bem como por aquele que se lhe encontra afecto, incluindo os saldos orçamentais respectivos, relativos às matérias referidas no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Os bens imóveis e os veículos automóveis excedentários ou subutilizados, integrados no património do ICP e da APAD, revertem para a Direcção-Geral do Património, para posterior reafectação.
3 - Os bens imóveis e veículos automóveis que se encontrem afectos ao ICP e à APAD são objecto de avaliação pela Direcção-Geral do Património, para efeitos de cadastro e inventário.
4 - Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o presente diploma constitui título bastante para comprovar as transmissões.
Artigo 5.ºCessação de funções
1 - As comissões de serviço dos membros dos órgãos do ICP e os mandatos dos membros dos órgãos da APAD cessam automaticamente com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se, todavia, em gestão corrente até à data do início de actividade do IPAD.
2 - As comissões de serviço do pessoal dirigente dos serviços do ICP cessam igualmente com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se em gestão corrente até à data de posse dos dirigentes dos serviços do IPAD.
Artigo 6.ºTrabalhadores no regime da função pública
Os funcionários do quadro de pessoal do ICP transitam para o quadro de pessoal do IPAD, previsto no artigo 21.º dos Estatutos do IPAD, nos termos da lei aplicável.
Artigo 7.ºTrabalhadores no regime de contrato de trabalho a termo certo
O IPAD sucede ao ICP e à APAD enquanto entidade patronal do pessoal que desempenha presentemente funções em regime de contrato de trabalho a termo certo.
Artigo 8.ºPessoal destacado e requisitado
1 - O destacamento, a requisição, a comissão de serviço ou outras situações de exercício de funções de natureza transitória dos funcionários do ICP em qualquer entidade da Administração Pública ficam sujeitos, sob pena de cessação, a confirmação da entidade interessada, no prazo de 60 dias contínuos a contar da data em que o IPAD lhe comunicar o seu início de actividade.
2 - O exercício de funções, no IPAD por pessoal pertencente a quadros da Administração Pública e outros que tenha sido requisitado, destacado ou nomeado em comissão de serviço no ICP ou na APAD fica sujeito, sob pena de cessação, a confirmação do IPAD no prazo de 60 dias contínuos a contar do seu início de actividade.
Artigo 9.ºNorma revogatória
São revogados os Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2000, de 1 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Carlos Manuel Tavares da Silva.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXOEstatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento CAPÍTULO IDenominação, natureza e fins Artigo 1.ºDenominação e natureza
1 - O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, abreviadamente designado por IPAD, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e de património próprio.
2 - O IPAD exerce a sua acção sob a superintendência e tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do capítulo III.
1 - O IPAD tem a seu cargo a supervisão, a direcção e a coordenação da política de cooperação e da ajuda pública ao desenvolvimento, com vista ao fortalecimento das relações externas de Portugal e à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países receptores de ajuda pública, em especial os países de língua oficial portuguesa, bem como da melhoria das condições de vida das suas populações.
2 - O IPAD planeia, programa e acompanha a execução e avalia os resultados dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento realizados pelos demais organismos do Estado e por outras entidades públicas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Os programas de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, financiados e realizados pelos organismos do Estado e demais entidades públicas, devem enquadrar-se na política de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento e carecem de parecer prévio vinculativo do IPAD, no âmbito da sua função de supervisão.
4 - O IPAD visa também a centralização da informação sobre os projectos de cooperação promovidos por entidades privadas, com ou sem patrocínio público.
CAPÍTULO IIAtribuições e representação Artigo 3.ºAtribuições
1 - São atribuições do IPAD:
a) Propor ao órgão de tutela as orientações relevantes para a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
b) Preparar os programas trienais e anuais da cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, bem como o seu planeamento orçamental;
c) Enquadrar os programas e projectos nas orientações da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
d) Assegurar a articulação com as autoridades dos países beneficiários da cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
e) Emitir parecer prévio vinculativo sobre os projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento propostos por outras entidades;
f) Assegurar o financiamento dos projectos directamente elaborados pelo IPAD, designadamente com origem em fundos comunitários para o desenvolvimento e em organizações internacionais;
g) Promover a execução dos programas e projectos relativos à cooperação e à ajuda pública ao desenvolvimento;
h) Elaborar um relatório semestral sobre a execução dos projectos, propondo os necessários ajustamentos funcionais e a consequente reafectação de meios orçamentais;
i) Proceder à avaliação dos resultados da execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
j) Assegurar a articulação com instituições de âmbito nacional, regional e local, nomeadamente de natureza não governamental, e promover e apoiar a sua participação em projectos;
l) Assegurar a articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em vista promover e apoiar a cooperação intermunicipal;
m) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;
n) Prestar apoio técnico à Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC);
o) Promover e realizar estudos na área da cooperação.
2 - No âmbito das suas atribuições, o IPAD assegura a representação e a participação do Estado Português nas actividades das organizações internacionais relacionadas com a cooperação e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das competências do Ministério das Finanças no referente às instituições financeiras internacionais, bem como das representações sectoriais especializadas.
Artigo 4.ºPessoal especializado no exterior
1 - Para a prossecução das atribuições do IPAD, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode designar pessoal especializado para exercer funções na área da cooperação junto das representações diplomáticas portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio.
2 - Ao pessoal especializado incumbe, no país ou organização onde esteja colocado, nomeadamente:
a) Coordenar e acompanhar a execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
b) Receber, tratar e analisar toda a informação relativa à cooperação;
c) Articular as actividades da cooperação portuguesa com as autoridades locais, bem como as organizações de cooperação;
d) Colaborar com todas as entidades portuguesas que executem projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, designadamente organizações não governamentais, empresas, organizações ou serviços públicos portugueses e outros agentes institucionais.
3 - As incumbências do pessoal especializado no exterior são desenvolvidas sem prejuízo das competências do chefe de missão diplomática respectiva.
4 - O pessoal especializado é designado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
CAPÍTULO IIISuperintendência e tutela Artigo 5.ºSuperintendência
O Ministro dos Negócios Estrangeiros superintende a actividade do IPAD, emitindo directivas sobre os objectivos a atingir na gestão e sobre as prioridades a adoptar na prossecução das suas atribuições.
Artigo 6.ºTutela
Sem prejuízo de outros poderes de tutela previstos na lei, dependem de aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros:
a) Os programas plurianuais e anuais de cooperação;
b) O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;
c) A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, nos termos da lei.
CAPÍTULO IVÓrgãos Artigo 7.ºÓrgãos do IPAD
1 - São órgãos do IPAD:
2 - Os órgãos colegiais do IPAD consideram-se constituídos, para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.
Artigo 8.ºPresidente
1 - O presidente do IPAD é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - Compete ao presidente dirigir a actividade do IPAD, praticando os actos necessários à prossecução das atribuições do IPAD que não sejam da competência dos outros órgãos.
3 - Compete especificamente ao presidente do IPAD:
a) Superintender na preparação dos programas integrados de cooperação anual e dos programas indicativos trienais;
b) Promover e acompanhar a execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
c) Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo IPAD, segundo os respectivos plano de actividades e orçamento;
d) Adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e quaisquer outros bens ou serviços necessários ao funcionamento do IPAD;
e) Administrar as dotações orçamentais, promover a cobrança de receitas e autorizar a realização de despesas, dentro dos limites legais;
f) Gerir o património do IPAD;
g) Praticar os actos necessários à gestão do pessoal do IPAD, incluindo a instauração e direcção de processos disciplinares;
h) Submeter a decisão do órgão de tutela os assuntos que dela careçam;
i) Representar o Instituto em juízo e fora dele;
j) Constituir mandatários e designar representantes do IPAD junto de outras entidades;
l) Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
m) Assegurar a preparação e a realização das reuniões da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC).
4 - O presidente do IPAD pode delegar num ou mais dos membros do conselho directivo as competências que lhe estão atribuídas pelo número anterior, com excepção das previstas nas alíneas h), j) e l).
5 - O presidente pode suspender a eficácia das deliberações do conselho directivo sempre que as repute contrárias à lei, aos Estatutos ou ao interesse público, e submetê-las a apreciação do órgão de tutela, o qual poderá confirmar, revogar ou substituir as deliberações suspensas.
6 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do conselho directivo para o efeito designado pelo órgão de tutela.
Artigo 9.ºComposição e funcionamento do conselho directivo
1 - O conselho directivo é composto pelo presidente do IPAD e quatro vogais, que são nomeados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - O conselho directivo reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos vogais ou da comissão de fiscalização.
3 - Podem participar nas reuniões do conselho directivo, sem direito a voto, os funcionários do IPAD cuja presença se mostre aconselhável face aos assuntos a tratar, quando convocados pelo presidente.
Artigo 10.ºCompetência do conselho directivo
1 - O conselho directivo é o órgão que define o enquadramento geral da actividade do IPAD, dentro das orientações estabelecidas pelo órgão da tutela.
2 - Compete, em especial, ao conselho directivo:
a) Elaborar o plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas anuais;
b) Assegurar o enquadramento dos programas e projectos nas orientações definidas para a política de cooperação e para a ajuda pública ao desenvolvimento;
c) Autorizar o financiamento dos programas e projectos;
d) Acompanhar a execução dos programas e projectos, bem como proceder à respectiva avaliação;
e) Proceder à avaliação dos resultados dos programas e projectos de cooperação;
f) Propor a distribuição do contingente anual de bolseiros a atribuir aos países beneficiários;
g) Preparar as orientações e normas para concessão de bolsas de estudo e de formação profissional;
h) Aplicar sanções disciplinares, com excepção das reservadas por lei ao órgão de tutela;
i) Aceitar heranças, legados e outras liberalidades ou subvenções que dependam de aceitação;
j) Assegurar o contacto com entidades nacionais e estrangeiras, tendo em vista, nomeadamente, o apoio financeiro a projectos que se enquadrem no âmbito das atribuições do IPAD;
l) Elaborar e submeter à aprovação da tutela propostas de regulamentos internos e de alteração dos quadros de pessoal.
Artigo 11.ºComposição e funcionamento da comissão de fiscalização
1 - A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, sendo um dos vogais, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
2 - Do acto de nomeação constará a designação do presidente.3 - A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus vogais ou do conselho directivo.
Artigo 12.ºCompetência da comissão de fiscalização
1 - A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e adequação da gestão financeira e patrimonial aos fins do IPAD e pela emissão de pareceres.
a) Acompanhar a gestão do IPAD, velando pelo cumprimento das normas aplicáveis;
b) Fiscalizar a contabilidade do IPAD, verificando a regularidade dos respectivos registos e documentos de suporte e procedendo a todos os exames que se mostrem necessários;
c) Dar parecer sobre os documentos previsionais de gestão, bem como sobre os documentos de prestação de contas;
d) Examinar periodicamente a situação económica, financeira e patrimonial do IPAD;
e) Verificar a execução das deliberações do conselho directivo;
f) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do IPAD;
g) Pronunciar-se sobre os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo ou pelo seu presidente;
h) Informar o conselho directivo das irregularidades eventualmente detectadas e participar às entidades competentes, quando tal se justificar.
3 - Para o adequado desempenho das suas competências, a comissão de fiscalização pode:
a) Solicitar aos outros órgãos e aos serviços do IPAD todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
b) Solicitar ao presidente do conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos destinadas a apreciar questões compreendidas no âmbito das suas competências.
Artigo 13.ºEstatuto dos titulares dos órgãos
1 - O presidente e os membros do conselho directivo do IPAD serão equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos, de nível a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
2 - O mandato do presidente, dos membros do conselho directivo e da comissão de fiscalização tem a duração de três anos.
3 - O despacho de nomeação dos membros da comissão de fiscalização fixará, igualmente, a respectiva retribuição.
4 - Os mandatos referidos no número anterior são renováveis por igual período, sendo permitida uma única renovação no caso dos membros da comissão de fiscalização.
5 - O mandato dos membros dos órgãos do IPAD pode cessar a todo o tempo, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no caso do presidente e do conselho directivo, e por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, no caso da comissão de fiscalização.
6 - Em qualquer caso de cessação de mandato, os membros dos órgãos do IPAD mantêm-se em exercício de funções até à sua efectiva substituição, salvo despacho ministerial em sentido contrário.
CAPÍTULO VServiços Artigo 14.ºServiços do IPAD
1 - O IPAD compreende os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro e Programação;
b) Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I;
c) Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais II;
d) Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais;
e) Direcção de Serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência;
g) Gabinete de Avaliação;
h) Gabinete de Apoio ao Conselho Directivo.
2 - Os gabinetes previstos nas anteriores alíneas g) e h) funcionam na dependência directa do presidente do IPAD.
Artigo 15.ºOrganização, funções e competências
1 - A organização, as funções e as competências dos serviços do IPAD são definidas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - Os serviços do IPAD integram 18 divisões.
CAPÍTULO VIGestão patrimonial e financeira Artigo 16.ºPatrimónio
O património do IPAD é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que constituem o seu património inicial e pelo que adquira ou contraia no exercício das suas atribuições.
Artigo 17.ºInstrumentos de gestão
1 - A gestão financeira e patrimonial do IPAD rege-se pelos seguintes instrumentos de gestão:
a) Planos de actividade e orçamentos, anuais e plurianuais;
2 - Os planos financeiros devem prever, em relação ao prazo adoptado, a evolução das receitas, os investimentos previstos e as fontes de financiamento a ser utilizadas.
Artigo 18.ºReceitas
1 - Constituem receitas do IPAD:
b) As verbas que lhe forem atribuídas, por instituições especializadas, tendo como objectivo o apoio a projectos de cooperação para o desenvolvimento;
c) O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;
d) Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;
e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
2 - As dotações a que se refere a alínea a) do número anterior são entregues ao IPAD por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento aprovados, em duodécimos trimestrais.
3 - Os saldos das dotações orçamentais afectos a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 19.ºDespesas
1 - São despesas do IPAD:
2 - Para fazer face a despesas exclusivamente de cooperação, será constituído um fundo de maneio permanente, de montante nunca inferior a 15% daquelas despesas, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 20.ºGestão
1 - O início da execução do plano de actividades e do orçamento anual depende da respectiva aprovação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - O relatório e contas anuais, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização e da certificação das contas, devem ser submetidos:
a) À aprovação tutelar, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam;
b) Ao Tribunal de Contas, dentro dos respectivos prazos legais.
CAPÍTULO VIIPessoal Artigo 21.ºEstatuto do pessoal
O pessoal do IPAD rege-se pelo regime geral da função pública e, subsidiariamente, pelo disposto em regulamento interno, proposto pelo conselho directivo e aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
O quadro de pessoal do IPAD é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Publica��o: 13.01.2003