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Timestamp: 2020-01-27 08:33:19+00:00
Document Index: 35839948

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Informativo Pro Firma – Semana X – Maio /2019
Semana X – Maio/2019
Receita Federal do Brasil altera normas para entrega da ECD
Parcelamento de débitos no âmbito da RFB/PGFN – Regras gerais – Disposições
Transferência de empregados – Aspectos trabalhistas – Roteiros de Procedimentos
FGTS – eSocial – Possibilidade de utilização da GRF e GRRF – Prazo
Saiba quando não incide contribuição previdenciária sobre prêmios
Caixa reafirma que Minha Casa será mantido
Quem Está Obrigado a Declarar a DME? Lembrete: Clientes Pro Firma, entre em contato conosco em caso de dúvidas.
Liminar do STF suspende desconto em folha da contribuição sindical
RFB – Operações realizadas com criptoativos – Prestação de informações – Nova obrigação
Osasco/SP – ISS Fixo e Taxas – Pagamento e postagem de carnês – Prazos – Exercício de 2019 – Notificação
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação (SCP) deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.
Foram publicados no DOU de 16.5.2019 a Portaria PGFN nº 448/2019, que trata sobre o parcelamento geral de débitos inscritos na dívida ativa, a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que trata sobre o parcelamento geral de débitos no âmbito da Receita Federal e a Portaria nº 895/2019, que trata das regras gerais aplicáveis para ambos parcelamentos.
Parcelamento de débitos no âmbito da RFB/PGFN – Regras gerais
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 dispôs sobre as regras gerais do parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
O total de cada parcela será obtido pela divisão do valor da dívida pelo número de parcelas solicitadas. Destacam-se os limites mínimos a seguir:
a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física;
b) R$ 500,00 quando:
1) o devedor for pessoa jurídica; ou
2) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou
3) se tratar do parcelamento dos débitos relativos ao empresário ou à sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial.
Importante ressaltar que, para os pedidos de parcelamento feitos até 30.9.2019, os valores mínimos serão:
a) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
b) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica;
c) R$ 10,00 na hipótese do parcelamento dos débitos relativos ao empresário ou à sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial.
a) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2011, que delegava à Secretaria da RFB competência para efetuar parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais das empresas sobre a remuneração paga, às dos empregados domésticos e às dos trabalhadores sobre o salário-contribuição;
b) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que tratava sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Parcelamento ordinário e simplificado – Débitos no âmbito da RFB – Disposições
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 foram disciplinadas as regras aplicáveis ao parcelamento geral de débitos em até 60 prestações mensais e sucessivas, no âmbito da Receita Federal, de que trata a Lei nº 10.522/2002, dentre as quais destacamos:
a) as modalidades de parcelamento, que poderão ser ordinário, simplificado ou para empresas em recuperação judicial;
b) a determinação de que nas modalidades de parcelamento ordinário e simplificado, poderão ser incluídos débitos de qualquer natureza administrados pela Receita Federal já vencidos na data do requerimento de parcelamento, exceto de:
b.1) tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-rogação;
b.2) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
b.3) valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos;
b.4) tributos devidos no registro de Declaração de Importação;
b.5) incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres);
b.6) pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
b.7) recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão);
b.8) tributo ou outra exação qualquer, enquanto não for quitado o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento;
b.9) tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada;
b.10) créditos tributários devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
c) a determinação de que o pedido de parcelamento poderá ser formalizado no endereço http://rfb.gov.br, sendo que para débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias recolhidos por GPS e os demais tributos administrados pela RFB, devem ser feitos requerimentos distintos;
d) a disposição de que a dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento;
e) o valor mínimo de cada prestação, que será de:
e.1) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou
e.2) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica, o débito for relativo a obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física ou jurídica ou se tratar do parcelamento de débitos de empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial.
Para os pedidos de parcelamento feitos até 30.9.2019, os valores mínimos serão:
Por fim, também foram estabelecidas as regras de reparcelamento, do parcelamento de débitos sob responsabilidade de empresas em recuperação judicial bem como as hipóteses de rescisão.
Parcelamento ordinário e simplificado – Débitos no âmbito da PGFN – Disposições
Por meio da Portaria PGFN nº 448/2019 foram disciplinadas as regras aplicáveis ao parcelamento geral de débitos inscritos na dívida ativa da União em até 60 prestações mensais e sucessivas, no âmbito da Procuradoria Geral da União (PGFN) , de que trata a Lei nº 10.522/2002, dentre as quais destacamos:
a) as modalidades de parcelamento, que poderão ser sem garantia, nos casos em que o valor da dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$1.000.000,00 ou com garantia, nos casos em que o valor da dívida a ser parcelada seja superior a R$ 1.000.000,00;
b) a determinação de que nos casos de parcelamento com garantia dos débitos, não poderão ser objeto do parcelamento:
b.1) tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
b.3) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
b.4) tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
b.8) tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pagoparcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento;
b.9) tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas;
b.10) créditos tributários devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação;
c) a determinação de que o pedido de parcelamento poderá ser formalizado na plataforma Regularize, no endereço http://www.regularize.pgfn.gov.br;
d) a consolidação da dívida, que ocorrerá na data do requerimento do parcelamento e o valor mínimo de cada prestação, que será de:
d.1) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou
d.2) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica, o débito for relativo a obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física ou jurídica ou se tratar do parcelamento de débitos de empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial;
Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30.9.2019, os valores mínimos serão de:
– R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
– R$ 500,00 , quando o devedor for pessoa jurídica;
– R$ 10,00 na hipótese do parcelamento dos débitos relativos ao empresário ou à sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial;
e) a disposição de que o deferimento automático do pedido de parcelamento, que ocorrerá após decorridos 90 dias da data do respectivo protocolo sem manifestação da autoridade competente, desde que o pagamento da primeira parcela tenha sido efetuado e tenham sido cumpridos os demais requisitos estabelecidos.
Por fim, também foram estabelecidas as regras de reparcelamento, do parcelamento de débitos sob responsabilidade de empresas em recuperação judicial, dos débitos em discussão judicial bem como as hipóteses de rescisão.
a) Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019;
b) Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019;
c) Portaria PGFN nº 448/2019.
A transferência do local de trabalho é permitida desde que haja anuência das partes (empregado e empregador), e não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao colaborador.
Este Roteiro aborda as regras trabalhistas que envolvem a transferência de empregados, e está atualizado de acordo com a Circular CEF nº 853/2019, que divulgou a versão 8 do Manual de Orientação “Regularidade do Empregador junto ao FGTS”, que trata sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS.
II Anuência do trabalhador
II.1 Exceções
II.1.1 Cargos de confiança
II.1.2 Condição implícita ou explícita no contrato de trabalho
II.1.3 Extinção do estabelecimento
II.1.4 Transferência provisória
III Estabilidade provisória
IV Transferência de empregado para empresa do mesmo grupo econômico
V Despesas com a transferência
VI Obrigações acessórias
VI.1 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
VI.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
VI.3 Livro ou ficha de registro
VI.4 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
VI.5 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP)
VII Transferência de empregados para o exterior
VIII Consultoria Thomson Reuters
Dependendo do tipo de atividade exercida pelo empregado é necessário efetuar sua transferência para local diverso daquele estabelecido no contrato de trabalho. Neste contexto, é imprescindível que o empregador observe algumas regras estabelecidas na legislação trabalhista a fim de evitar possíveis problemas, tanto na esfera administrativa como na judicial.
Este Roteiro trata das regras gerais que envolvem a transferência de colaboradores.
A transferência de empregado ocorre quando o trabalhador passa a exercer suas atividades em estabelecimento diverso daquele que foi contratado, implicando mudança de seu domicílio.
De acordo com o art. 70 do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/2002, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Assim, para efeitos trabalhistas, só é considerada transferência aquela que ocasionar a mudança de residência do empregado.
Fundamentação: art. 444 e “caput” do art. 468 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017; art. 70 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002.
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua concordância, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
Caso o empregador decida pela transferência de forma unilateral, o empregado estará desobrigado ao cumprimento desta ordem, podendo inclusive, pleitear perante o Poder Judiciário o restabelecimento das condições iniciais do contrato, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalho (CLT):
Art. 659. – Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação.
Além disso, prevê o art. 468 da CLT:
Art. 468. – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
No momento da definição do contrato, empregado e empregador devem estabelecer o local de trabalho, pois se trata de condição essencial para a prestação dos serviços.
Pode ainda ser estabelecida cláusula contratual possibilitando a transferência do empregado para localidade diversa daquela que inicialmente foi contratado, desde as partes concordem. Todavia, se esta condição não for definida desde o início da relação de emprego, o empregador deve elaborar um adendo contratual, demonstrando a anuência do trabalhador.
Observando-se o princípio da inalterabilidade disposto no art. 468 da CLT e o previsto no art. 469 do mesmo diploma legal, conclui-se que é vedado ao empregador transferir o empregado, sem sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.
Fundamentação: “caput” do art. 468, “caput” do art. 469, “caput” e inciso IX do art. 659 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017.
A proibição de transferir unilateralmente um empregado não é absoluta, existindo algumas exceções. Desse modo, os empregadores podem transferir o empregado quando se tratar de:
a) empregado que exerça cargo de confiança, quando esta decorra de real necessidade de serviço;
b) empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço;
c) extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado; ou
d) transferência provisória em caso de necessidade de serviço.
Fundamentação: art. 469 da CLT.
O empregado que exerça cargo de confiança tem atribuições especiais dentro da empresa, podendo inclusive, representar o próprio empregador em determinadas ocasiões. Desse modo, o ocupante de cargo de confiança deve estar ciente de sua condição, podendo neste caso, ser transferido para outra localidade em decorrência da necessidade de serviço.
São exemplos de cargo de confiança: diretores, gerente e chefes de seção, desde que representem o empregador, sendo estes detentores de efetivos cargos de gestão.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerada abusiva, a transferência de empregado exercente de cargo de confiança, quando não comprovada a necessidade de serviço.
Neste sentido, prevê a Súmula nº 43 (DOC\2011\407):
SUM-43 TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Fundamentação: “caput” e inciso II do art. 62, “caput” e § 1º do art. 469 da CLT; Súmula nº 43 do TST (DOC\2011\407) .
Condição explícita consiste na usual inclusão, em determinados contratos de trabalho, de cláusula em que o empregado se submete a ser transferido de local de trabalho sempre que o empregador julgar necessário. Assim, havendo real necessidade de serviço, a transferência é lícita, não podendo haver recusa pelo empregado.
Condição implícita, por sua vez, está presente na natureza do cargo. Neste contexto, o tipo de atividade da empresa, já sugere, mesmo que de forma tácita, que o empregado pode ser transferido de local de trabalho por ato unilateral do empregador.
O exemplo mais comum é o do empregado contratado na função de vendedor viajante.
O TST, por meio da Súmula nº 43 (DOC\2011\407), declara ser abusiva a transferência de empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita; sem que exista a efetiva comprovação da necessidade de serviço.
Fundamentação: “caput” e § 1º do art. 469 da CLT; Súmula nº 43 do TST (DOC 2011\407) .
É permitida por lei, a transferência de empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que o colaborador trabalhar.
Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 469 da CLT.
Em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato. Neste caso, o empregador fica obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado recebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Referido adicional deve ser destacado nos recibos e folhas de pagamento de salários, visando evitar a figura do salário complessivo, conforme preceitua a Súmula nº 91 do TST (DOC\2011\407):
SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador
Fundamentação: “caput” do art. 468, “caput” e § 3º do art. 469 da CLT; Súmula nº 91 do TST (DOC\2011\407) .
Existem algumas situações em que a transferência de empregados é proibida. Esta restrição se dá em função dos cargos que estes trabalhadores ocupam, tais como: dirigente sindical e membro eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Desse modo, declara o item 5.9 da Norma Regulamentadora nº 05, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 (LGL 1978\65):
Assim, é expressamente vedada a transferência do membro eleito da CIPA para outro estabelecimento sem sua anuência, salvo nas seguintes hipóteses:
a) quando o empregado exercer cargos de confiança, desde que em decorrência de real necessidade de serviço;
b) quando o contrato tiver como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço; ou
c) por ocasião da extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
Neste contexto, prevê ainda a Súmula 339 do TST (DOC 2011\407):
SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Em relação ao dirigente sindical estabelece o art. 543 da CLT:
O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
§1º – O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.
Ocorrendo, entretanto, a extinção do estabelecimento, é lícita a transferência desses empregados para outra filial da empresa.
Fundamentação: item 5.9 da Norma Regulamentadora nº 05 aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 (LGL 1978\65) ; art. 543 da CLT; Súmula 339 do TST (DOC 2011\407) .
Considera-se empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Estão equiparados a empregador, para os efeitos de relação de emprego, dentre outros, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem empregados.
Neste contexto, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Por existir esta responsabilidade solidária, entende-se que é lícita a transferência de empregado para empresa do mesmo grupo econômico, desde que observadas as regras declaradas neste Roteiro.
Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 2º da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017.
As despesas resultantes de transferência devem correr por conta do empregador. Assim, os gastos com passagem e carretos da mudança, por exemplo, devem ser custeados pelo contratante.
Fundamentação: art. 470 da CLT; art. 1º da Lei nº 7.418/1985.
Ao transferir o empregado, além de observar as regras declaradas anteriormente, cabe ao empregador cumprir algumas obrigações acessórias, conforme será demonstrado a seguir.
VI.1 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/1965 (LGL\1965\22) , que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A transferência de local de trabalho dos empregados deve ser informada no CAGED, tanto pelo estabelecimento que realizou a transferência, quanto pelo que recebeu o empregado.
As informações devem ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho (MT) até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da movimentação.
Fundamentação: “caput” e § 1º do art. 1º da Lei nº 4.923/1965; art. 5° da Portaria MTE nº 1.129/2014.
Ao efetuar a transferência de local de trabalho, compete ao empregador anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, na parte referente a “Anotações Gerais”, a data da transferência, bem como o local para onde foi transferido o trabalhador.
VI.3 Livro ou ficha de registro Compete ao empregador, por ocasião da transferência do empregado:
a) reproduzir a mesma anotação efetuada na página de Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no livro ou ficha de registro, no espaço destinado a observações;
b) enviar ao estabelecimento para o qual o empregado foi transferido cópia autenticada da ficha ou folha de registro com a anotação mencionada;
c) providenciar a abertura de nova ficha ou folha de registro do empregado no novo local de trabalho, transcrevendo os dados da ficha anterior e efetuando a anotação em “observações”: “O empregado foi transferido de _________ (local), em ___/___/___ com registro anterior n°___________.”
Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho (MT), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900/1975(LGL\1975\4).
As informações pertinentes aos empregados transferidos devem ser prestadas na RAIS de cada estabelecimento, conforme orientações definidas na RAIS do ano-base correspondente à movimentação.
Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 76.900/1975.
Ao transferir o empregado, cabe ao empregador, em relação à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e ao Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) observar as seguintes regras:
a) o estabelecimento que estiver transferindo o empregado deve informar no campo “Movimentação” da GFIP um dos seguintes códigos: – N1 – para transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa; ou – N2 – para transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.
b) o estabelecimento que estiver recebendo o empregado transferido deve preencher a GFIP, informando no campo “Movimentação” da GFIP o seguinte código:
– N3 – empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho.
O código de movimentação N3 deve ser informado pelo estabelecimento que recebe o trabalhador transferido, com a data da efetiva transferência. Todavia, a data de admissão a ser informada no novo estabelecimento deve ser a mesma informada no estabelecimento anterior, em virtude de não ter havido rescisão de contrato de trabalho.
Fundamentação: item 4.9 do Capítulo III do Manual da GFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 (LGL 2008\8103).
A Lei nº 7.064/1982 e o Decreto nº 89.339/1984 tratam da situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Nota: Para saber mais sobre a transferência desses trabalhadores para o exterior consulte o nosso Roteiro “Transferência de empregados para o exterior – Aspectos trabalhistas e previdenciários – Roteiro de Procedimentos”.
Fundamentação: art. 1º da Lei nº 7.064/1982, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.962/2009; art. 1º do Decreto nº 89.339/1984.
1 – Em caso de extinção de estabelecimento é possível transferir o empregado? Será lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 469 da CLT.
2 – O trabalhador fará jus a algum adicional em caso de transferência provisória? Sim. Em caso de transferência provisória, o empregado fará jus a um adicional, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que percebia naquela localidade, enquanto durar a transferência. Fundamentação: “caput” e § 3º do art. 469 da CLT.
A Circular CEF nº 858/2019 divulgou orientações sobre o período de adaptação ao uso obrigatório do eSocial para os empregadores do 2º grupo, que compreende as entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, esclarecendo que o recolhimento do FGTS, até a competência de outubro/2019, poderá ser feito por meio da GRF.
Do mesmo modo, os empregadores poderão utilizar-se da GRRF para informar os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31.10.2019.
CIRCULAR 858/2019, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990 (LGL\1990\13) , alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 (LGL\1995\48) e com o Decreto nº 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.
1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, caracterizados no inciso II, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2016, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.
Para tanto, eles não podem constar de contrato e devem resultar de desempenho superior ao esperado
Ao reafirmar disposição da reforma trabalhista pela qual os prêmios pagos aos empregados não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a Receita Federal esclareceu que, para tanto, estes prêmios não poderão constar de contrato de trabalho e devem resultar comprovadamente de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Foi o que estabeleceu Solução de Consulta Cosit 151, da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, de 14 de maio (DOU de 21/5/2019). Isto significa que, se o contrato de trabalho estipular prêmios, sobre esses valores pagos a mais acabarão incidindo as contribuições previdenciárias.
De acordo com a Solução de Consulta, os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias:
1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais;
2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços;
3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e
4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
A Receita lembra que, a partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder o limite máximo de dois pagamentos ao ano, diz a Solução de Consulta.
Fonte SindusCon/SP
Setor da construção será ouvido a respeito, diz o presidente Pedro Guimarães
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, afirmou que o programa Minha Casa, Minha Vida será mantido pelo governo federal com mudanças, e que nada será feito sem que o setor da construção seja ouvido.
As afirmações foram feitas em painel no 91º Enic (Encontro Nacional da Indústria da Construção) no Rio de Janeiro, com a participação do presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins. No evento, o secretário Nacional de Habitação, Celso Matsuda, já havia garantido a continuidade do programa e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmara que o governo manterá a meta de 400 mil unidades habitacionais para 2019 e a ampliará para 500 mil em 2020.
Guimarães disse que, durante viagens que vem fazendo pelo Brasil com o programa ‘Caixa Mais Brasil’, pôde perceber a importância do Minha Casa, Minha Vida para a população e para a indústria da construção. “Viajando é que fui entendendo o poder de alcance do programa de baixa renda. Não há chance de ser interrompido”, assegurou.
Numa aparente desinformação, o presidente da Caixa afirmou que as mudanças a serem feitas no programa habitacional visam torná-lo mais democrático e acessível ao mercado de construção civil, sem que esteja concentrado em poucas empresas do setor. Ocorre que a grande maioria das execuções do programa são feitas por uma considerável quantidade de pequenas e médias empresas.
Guimarães disse reconhecer que a área de Habitação da Caixa tinha um diálogo difícil com o mercado e, mesmo internamente, com outras áreas do banco estatal. “Quero entender mais. Ouvir mais sobre quais são os problemas e de como vamos entrar na questão do subsídio para o mercado. Vi isso no Minha Casa, Minha Vida”, afirmou.
Ele informou que a Caixa lançará em larga escala um programa de capital de giro, que aquecerá o mercado com cerca de 3,4 bilhões de reais. Não mencionou, entretanto, quando será lançado, mas frisou que este capital de giro será essencial para o setor de construção civil, que poderá contar com uma verba suplementar que poderá ajudá-la a iniciar 10% de uma obra ou mesmo concluí-la.
O presidente da Caixa confirmou que fará reuniões com empresários do setor pelo país para discutir o Minha Casa, Minha Vida e toda pauta de interesse do mercado de construção.
Acrescentou que quer reduzir o cronograma de obras no programa. “Por sermos o gestor da obra, estávamos sofrendo com isso, mas resolvendo. Tinha obra que demorava mais de seis anos para ser concluída. Isso não existe”, queixou-se. “Ver 70 mil imóveis devolvidos me assustou muito. Mas hoje estou tranquilo porque conseguimos diferenciar o que funciona e o que não funciona. Temos que ouvir e entender mais o setor”, concluiu.
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Decisão reafirma que empresa não tem a obrigação de descontar
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em reclamação (RCL 34889), suspendendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS), que havia determinado à Aeromatrizes Indústria de Matrizes descontar de seus empregados a contribuição sindical para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul.
Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), em que foi declarada a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Em ação civil pública, o sindicato havia solicitado o reconhecimento da obrigação da empresa de descontar, na folha de pagamentos, o equivalente a um dia de trabalho, a partir de março de 2018, independentemente de autorização individual. A entidade alegou que a autorização teria sido dada em assembleia de toda categoria.
O pedido foi negado em primeira instância e o sindicato recorreu ao TRT. Este tribunal deu razão ao sindicato, sob o argumento de que a autorização dada pela categoria em assembleia convocada especificamente para essa finalidade substituiria o consentimento individual, pois privilegiaria a negociação coletiva.
Na Reclamação, a Aeromatrizes sustentou que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta aos empregados, pois, de acordo com a Constituição da República, “ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a uma entidade sindical”.
Segundo a empresa, o STF, no julgamento da ADI 5794, concluíra pela constitucionalidade deste ponto da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), “que privilegia os princípios da liberdade sindical, de associação e de expressão, entendendo que, para esta contribuição específica – sindical –, a autorização deve ser individual e expressa”
Outro argumento da empresa foi o de que a Medida Provisória 873, de março de 2019, prevê expressamente que a autorização do trabalhador deva ser individual, expressa e por escrito.
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, em junho do ano passado, o STF julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 5794 e declarou a constitucionalidade da nova redação dada pela Reforma Trabalhista aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da contribuição sindical.
Medida foca no fluxo de caixa dos empreendimentos imobiliários
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta (COSIT) nº 150/2019, que trata de Regime Especial de Tributação (RET), e também Receita, Incorporação imobiliária, IRPJ, Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas em Montante Superior à Receita e Dedução em Períodos Subsequentes. A medida foca no fluxo de caixa dos empreendimentos imobiliários que afetam diretamente aqueles que atuam no setor imobiliário.
A publicação destaca ainda que “Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, são informados na EFD-Contribuições mediante cálculo e ajuste das contribuições pertinentes”; e também que “Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, são informados na ECF como dedução das receitas”.
Autor: Daniela Barbará
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 foi instituída e disciplinada a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que deverão ser prestadas por meio do e-CAC.
a) os obrigados a prestar as informações, que são:
a.1) a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;
a.2) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00, quando: a.2.1) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou a.2.2) as operações não forem realizadas em Exchange;
b) o prazo para prestação das informações de quaisquer das operações com criptoativos, tais como: compra e venda, permuta, doação, cessão de direito, entre outras, que deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos;
c) a determinação de que a exchange, além da prestação das informações mensais destacadas no item b, também deverá prestar no mês de janeiro do ano-calendário subsequente, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano:
c.1) o saldo de moedas fiduciárias, em reais;
c.2) o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos;
c.3) o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver;
d) a multa aplicada pela prestação extemporânea, que será de:
d.1.1) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido;
d.1.2) R$ 1.500,00, por mês ou fração de mês, para as demais pessoas jurídicas; ou
d.1.3) R$ 100,00, por mês ou fração, se pessoa física.
Também há previsão de multa pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão bem como pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal.
É importante destacar que o primeiro conjunto de informações será entregue em setembro de 2019 e contemplará as informações referentes as operações realizadas em agosto de 2019.
Por fim, deve ser considerado como:
O presente ato produz efeitos a partir de 1º.8.2019.
Ver: Instrução Normativa RFB Nº1.888
O Decreto nº 12.031/2019 estabeleceu prazos para o pagamento e postagem do carnê do ISS Fixo e Taxas, relativos ao exercício de 2019.
Referido Decreto tratou, ainda: a) da possibilidade de pagamento parcelado ou em cota única; b) do desconto para pagamento à vista; c) das formas para emissão da 2ª via da notificação.
DECRETO 12031, DE 30 DE ABRIL DE 2019, PREFEITURA DE OSASCO-SP
Estabelece os prazos para pagamento e postagem do Carnê de Taxas e ISS Fixo, no Exercício 2019.
ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, VI da Lei Orgânica Municipal, com redação do art. 29 da Lei Complementar nº 139/2005. DECRETA:
Art. 1° Os contribuintes localizados neste Município serão notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2019, na forma do art. 96 e art. 129 da Lei Complementar nº 139/2005 e nos prazos relacionados abaixo:
I – Vencimento -TAXA e ISS Fixo – 2019 (em até quatro parcelas):
Pagamento em parcela única com 5% de desconto:
Vencimento parcela única com 5% de desconto
Taxas 31/05/2019
ISS Fixo 31/05/2019
Vencimento 1ª Parcela Vencimento 2ª Parcela Vencimento 3ª Parcela Vencimento 4ª Parcela
Taxas 31/05/2019 28/06/2019 31/07/2019 30/08/2019
ISS Fixo 31/05/2019 28/06/2019 31/07/2019 30/08/2019
II – Postagem dos Carnês – Taxas e ISS Fixo – 2019:
Postagem até
Taxas 15/05/2019
ISS Fixo 15/05/2019
Art. 2° Caso não receba a notificação até a data limite, o contribuinte poderá emitir a 2ª via da notificação pela internet no site www.osasco.sp.gov.br ou comunicar o não recebimento desta na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situada na Rua Narciso Sturlini, 201, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 16:30. Caso a comunicação não seja efetuada, o contribuinte será considerado notificado, nos termos da Lei Complementar nº 139/2005 (LGL 2005\6526).
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Osasco, 30 de abril de 2019.
Ribeirão Preto/SP – ISSQN – Serviços de construção civil – Habite-se – Expedição – Critérios – Alteração
A Instrução Normativa nº 1/2019 promoveu alteração no caput do artigo 5º da Instrução Normativa nº 7/2015 para dispor sobre o despacho liberatório do Habite-se, o qual será expedido após o lançamento do ISSQN e não mais após a verificação da baixa no sistema do pagamento do tributo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, DE 06 DE MAIO DE 2019, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO-SP
Altera a Instrução Normativa nº 07/2015 – FAZ-S. EMERSON PAULO VECCHIA, Secretário Municipal da Fazenda – Substituto, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,
– Há tempos nossos tribunais tem se reiteradamente posicionado pela inadmissibilidade de retenção ou de ausência de expedição de qualquer documento por parte da administração pública, vinculada a falta de pagamento de tributo, contrariamente ao disposto no artigo 157, inciso I, da Lei nº 2.415/70 – CTM;
– A Fazenda Pública possui meios próprios para buscar seu crédito, inclusive com legislação especifica para tal mister.
Art. 1° O “caput” do artigo 5º da Instrução Normativa nº 07/2015 ( LGL 2015\9518 ) , de 13/11/2015 (D.O.M. 18/11/15), passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º O despacho liberatório do HABITE-SE, pela autoridade fiscal, dar-se-á após o lançamento do ISSQN.”
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON PAULO VECCHIA
Secretário Municipal da Fazenda – Substituto PMRP