Source: http://docplayer.com.br/1401890-Banco-nacional-de-desenvolvimento-economico-e-social-edital.html
Timestamp: 2018-08-16 20:32:03+00:00
Document Index: 98750786

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 65', 'artigo 827']

Maria do Mar Álvares Lancastre
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 43/2012 BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Registro de Preços com vistas à aquisição, POR GRUPO DE ITENS, de novas licenças da família de produtos (softwares) SAP BUSINESS OBJECTS (BO), incluindo a prestação dos serviços de suporte técnico e manutenção correlata, de instalação inicial e de instalações adicionais, bem como a prestação de serviço de apoio técnico presencial, conforme as especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 14/01/2013 HORÁRIO: 14h30min (horário de Brasília DF) LOCAL: DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente EDITAL deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 2 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 43/2012 BNDES). As respostas serão divulgadas no Comprasnet e no endereço eletrônico DÚVIDAS SOBRE O COMPRASNET: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Comprasnet deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro, através do telefone
2 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO... P. 3 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO... P. 3 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS... P. 5 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO... P. 6 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS... P CONTRATAÇÃO... P INFORMAÇÕES ADICIONAIS... P. 21 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA... P. 23 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA... P. 52 ANEXO III MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS... P. 54 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO... P. 68 ANEXO V MINUTA DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO... P. 72 ANEXO VI MINUTAS DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE... P. 73 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO... P. 79 2
3 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 43/2012 BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 2, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço unitário, POR GRUPO DE ITENS, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet ( e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste EDITAL e nos ANEXOS que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Preços com vistas à aquisição, POR GRUPO DE ITENS, de novas licenças da família de produtos (softwares) SAP BUSINESS OBJECTS (BO), incluindo a prestação dos serviços de suporte técnico e manutenção correlata, de instalação inicial e de instalações adicionais, bem como a prestação de serviço de apoio técnico presencial, conforme as especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS Serão registrados até 2 (dois) Licitantes, pelo mesmo preço ofertado pelo primeiro vencedor Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS, prevalecerão as últimas. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do 3
4 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste EDITAL Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (AJUDA > SICAF > Onde se cadastrar?). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com o BNDES, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante optante do SIMPLES somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato. 4
5 Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Comprasnet (Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do objeto ofertado; a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor unitário dos ITENS que compõem o GRUPO DE ITENS ofertado, de acordo com as seguintes orientações: a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação; e b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Distrito Federal DF; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital; VI. à Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; VII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; VIII. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e IX. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Comprasnet. 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública. 5
6 3.2.1 Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste EDITAL e em seus ANEXOS. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Comprasnet até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Comprasnet implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente EDITAL, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste EDITAL e em seus ANEXOS. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto A desclassificação de um único ITEM do GRUPO implicará na desclassificação da proposta para todo o GRUPO, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os ITENS do GRUPO. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Comprasnet durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Comprasnet e do endereço eletrônico Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Comprasnet, deverão ser observadas as seguintes regras: 6
7 I. os lances deverão ser formulados considerando o valor de cada ITEM do GRUPO DE ITENS licitado; a) A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do respectivo GRUPO; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste EDITAL e em seus ANEXOS, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste EDITAL. V. a proposta mais bem classificada após a fase de lances será aquela que contiver o menor valor global do GRUPO DE ITENS. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Comprasnet permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Comprasnet e no endereço eletrônico Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Comprasnet, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, procederse-á da seguinte forma: 7
8 I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste EDITAL O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste EDITAL será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste EDITAL O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as 8
9 seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato A Proposta deverá conter planilha de preços que indique os valores unitários e totais de cada ITEM que compõe o GRUPO DE ITENS licitado, conforme modelo constante do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual Caso pretenda executar o objeto licitado de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), o Licitante deverá comprovar a sua habilitação bem como a dos estabelecimentos vinculados à execução contratual, nos termos do subitem deste EDITAL Caso o Licitante não seja o próprio fabricante, deverá apresentar, como condição de aceitação de sua Proposta, declaração do próprio Licitante, conforme MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO ANEXO VII ao EDITAL, de que está autorizado a prestar e/ou comercializar serviços de atualização e suporte técnico, de acordo com especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS. O BNDES, se entender conveniente, poderá efetuar visita técnica e/ou solicitar validação junto ao fabricante, com o objetivo de comprovar a autenticidade das informações Somente serão aceitas as Propostas que contemplarem a totalidade do GRUPO DE ITENS licitado, ou seja, que previrem o fornecimento do quantitativo máximo previsto no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I ao EDITAL É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Após o envio do(s) documento(s) listado(s) no subitem 4.13 deste EDITAL, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o disposto no subitem 4.17 deste EDITAL. 9
10 4.17 Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do EDITAL e de seus ANEXOS; II. cujo valor unitário for superior ao limite estabelecido no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste EDITAL; ou III. cujo valor unitário for inexequível, observado o disposto no subitem deste EDITAL Havendo indícios de inexequibilidade do(s) valor(es) unitários ofertado(s), será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do(s) valor(es) ofertado(s) com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo o somatório dos valores unitários ofertados na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste do(s) valor(es) ofertado(s) ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste EDITAL, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica 10
11 I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado(s) no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrições nos Cadastros de Contribuintes Municipal e Estadual, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; IV. Certidões Negativas, ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, comprovando a regularidade perante as Fazendas Municipal e Estadual; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste EDITAL. 11
12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste EDITAL, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste EDITAL Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; II. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa serviço de suporte técnico da mesma natureza, ou similares, ao da presente licitação; a) Consideram-se serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação a prestação de serviço de suporte técnico em parque de no mínimo 203 (duzentas e três) licenças de software do mesmo fabricante. b) O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas: b.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s); b.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato; b.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; b.4) descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, nos termos da alínea a do inciso IV deste subitem; b.5) data da emissão do(s) atestado(s); e b.6) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s). 12
13 c) As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s) Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do Certificado de Registro Cadastral do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,87 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). 13
14 Considerando a opção informada nos termos do subitem deste EDITAL, para fins de habilitação, o Licitante deverá, conforme o caso, observar as orientações abaixo: I. se a sociedade pretender participar da licitação e/ou executar o objeto apenas por sua matriz, todos os documentos de habilitação deverão estar em seu nome; II. se a sociedade pretender participar da licitação e/ou executar o objeto apenas por sua(s) filial(is), todos os documentos de habilitação deverão estar em seu nome, salvo aqueles que, pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz; III. se a sociedade pretender participar da licitação e/ou executar o objeto de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), deverão ser observadas as exigências previstas nos incisos I e/ou II deste subitem, conforme o caso; IV. em quaisquer hipóteses listadas nos incisos acima, os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o primeiro vencedor, o Pregoeiro convocará, via chat, o próximo Licitante na ordem de classificação, para, no prazo de até 5 (cinco) minutos se manifestar sobre a possibilidade de ofertar valor igual ao apresentado pelo Licitante vencedor Na hipótese de o Licitante convocado aceitar a redução do valor ofertado nos termos do subitem 4.22 deste EDITAL, todos os procedimentos relativos ao julgamento de Proposta e de habilitação, listados nos subitens 4.13 a 4.19 deste EDITAL, deverão ser observados para este Licitante Na hipótese de o Licitante convocado rejeitar a redução do valor proposto, o Pregoeiro convocará o próximo colocado a se manifestar, no prazo indicado no subitem 4.22 deste EDITAL, sobre a possibilidade de ofertar valor igual ao apresentado pelo Licitante vencedor Se o Licitante convocado for julgado habilitado, o Pregoeiro declarar-lhe-á o segundo vencedor. 14
15 4.23 Declarado o segundo vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida(s) pelo Pregoeiro a(s) intenção(ões) de recurso, será concedido, ao(s) Licitante(s) que tenha(m) manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Comprasnet, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais Admitida(s) a(s) intenção(ões) de recurso, será assegurada ao(s) Licitante(s) que tenha(m) manifestado tal intenção, vista imediata do(s) auto(s) do procedimento licitatório respectivo, a fim de que possa(m) promover a defesa de seus interesses O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Para fins de adjudicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública, os Licitantes vencedores deverão apresentar na Gerência de Licitações 2 do BNDES, na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estações de Trabalho 129 a 136, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a documentação de Proposta e de habilitação apresentadas durante a sessão pública, no original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio A sessão pública somente será encerrada depois de declarados os vencedores e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão Na ausência de recursos ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e cumprido o disposto no subitem 4.23 deste EDITAL, o objeto licitado será adjudicado ao Licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que analisará a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15
16 5.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste EDITAL; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da licitação ou da adjudicação; III. impedimento de licitar e contratar com o BNDES, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação do inciso II deste subitem Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior Quando aplicadas, as sanções serão registradas no SICAF. 6 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 Homologado e publicado o resultado da Licitação, o BNDES convocará o(s) vencedor(es) do certame, por carta ou para, sob pena de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste EDITAL, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar(em) a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ANEXO III a este EDITAL) que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento do objeto A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não obriga o BNDES a firmar as contratações nas quantidades estimadas, ressalvado o disposto no subitem deste EDITAL, podendo realizar licitações específicas para a contratação do objeto deste Registro de Preços, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que será assegurada preferência de contratação, em igualdade de condições, aos Licitantes registrados, observada a ordem de classificação O BNDES compromete-se a adquirir, durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, os quantitativos mínimos previstos no item 2 do TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I ao EDITAL. 16
17 6.2 O prazo previsto para a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 6.3 Os Licitantes vencedores/registrados deverão atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação ou durante o prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 6.4 Se os Licitantes vencedores não apresentarem situação habilitatória regular ou se não assinarem a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS no prazo fixado, a sessão pública será retomada para que o Pregoeiro providencie a sua exclusão da licitação, sem prejuízo das sanções previstas no item 5 deste EDITAL, podendo convocar, em seguida, o próximo colocado a fim de que se manifeste sobre a redução do valor cotado, conforme subitem 4.22 deste EDITAL. 6.5 Assinada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, os Licitantes registrados ficam obrigados a executar o objeto que lhes foi adjudicado, observada a ordem de classificação, sempre que solicitado pelo BNDES, conforme as especificações e condições previstas neste EDITAL, em seus ANEXOS e nas Propostas apresentadas, prevalecendo, em caso de divergência, as especificações e condições deste EDITAL, sob pena de sofrerem as sanções previstas no item 5 deste EDITAL. 6.6 O extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS contendo o preço e os Licitantes registrados será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado juntamente com a ATA, por todo o prazo de vigência desta, no endereço eletrônico O prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 6.8 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá sofrer alterações, observados o artigo 65, da Lei nº 8.666/1993 e os subitens a seguir Quando o preço inicialmente registrado tornar-se inferior ao preço praticado no mercado e o Licitante registrado, antes da convocação para execução do objeto, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o BNDES convocará o próximo colocado na lista de Licitantes registrados à negociação Nesta hipótese, aceitando o próximo colocado reduzir seu preço para o valor registrado em primeiro lugar, o BNDES liberará o Licitante registrado que solicitou o reequilíbrio do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, cancelando seu registro. 17
18 Frustrada a negociação com todos os Licitantes registrados ou não havendo outros Licitantes registrados, o BNDES providenciará o cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Alterada por qualquer razão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o BNDES convocará o Licitante registrado para formalizar a alteração, em 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis nos termos do subitem 6.2 deste EDITAL. 6.9 Os Licitantes registrados terão seus registros cancelados pelo BNDES, sem prejuízo das sanções previstas no item 5 deste EDITAL, quando: I. descumprirem as condições da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; II. não apresentarem os documentos de contratação no prazo estabelecido pelo BNDES, sem justificativa aceitável; III. não aceitarem reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV. estiverem presentes razões de interesse público O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no subitem 6.9 deste EDITAL, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por decisão da Autoridade Competente do BNDES Os Licitantes registrados poderão solicitar o cancelamento de seus registros na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução do objeto, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá, durante sua vigência, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração O órgão ou entidade da Administração que desejar aderir à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverá manifestar seu interesse, através de carta ou , encaminhado ao Gestor da ATA, observado o modelo constante do ANEXO V (MINUTA DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO) deste EDITAL Recebida a referida manifestação, o Gestor da ATA avaliará a possibilidade de adesão, inclusive consultando o primeiro colocado na lista de Licitantes registrados sobre sua capacidade e interesse na aceitação da contratação adicional O primeiro colocado na lista de Licitantes registrados poderá optar pela aceitação da contratação adicional, desde que esta contratação não prejudique as obrigações assumidas com o BNDES. 18
19 Na hipótese de recusa do primeiro colocado na lista de Licitantes registrados, o Gestor da ATA consultará o segundo colocado Sendo aceita a solicitação de adesão, o Gestor da ATA informará o órgão ou entidade solicitante sobre sua decisão, encaminhando cópia da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS assinada e de seus ANEXOS Celebrado o Contrato entre um dos Licitantes registrados e o órgão ou entidade solicitante, este deverá enviar ao Gestor da ATA cópia do Contrato para seu arquivo e controle, em até 5 (cinco) dias úteis a contar de sua assinatura O órgão ou entidade solicitante que desejar demandar novamente o Licitante registrado não poderá celebrar diretamente com este novas negociações. Surgindo a necessidade, o órgão ou entidade solicitante deverá solicitar nova adesão ao Gestor da ATA que tomará as providências listadas nos subitens e deste EDITAL. 7 CONTRATAÇÃO 7.1 Surgindo a necessidade de contratação durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o BNDES convocará o Licitante registrado, observada a ordem de classificação, por carta ou para, sob pena de perder o direito ao registro e à contratação, bem como de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste EDITAL, em até 5 (cinco) dias úteis, apresentar: I. assinar o Contrato, cuja minuta consta do ANEXO IV (MINUTA DE CONTRATO) deste EDITAL; II. apresentar a garantia de execução do Contrato, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar, dentre as adiante relacionadas: a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor do BNDES, através de Documento de Crédito (DOC), com a seguinte destinação: BNDES: CNPJ n.º / PRAÇA: 001 Rio de Janeiro BANCO DO BRASIL: 001 AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 43/2012 BNDES 19
20 b) Caução em títulos da dívida pública: os títulos deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. c) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. c.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: c.1.1) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao Contratado; c.1.2) vigência pelo prazo contratual; c.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes. d) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN. d.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente: d.1.1) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; d.1.2) vigência pelo prazo contratual; d.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. 7.2 No caso da utilização da garantia para cobrança de débitos do Contratado, este deverá providenciar a correspondente reposição no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for notificada. 7.3 A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações do Contratado, sejam elas principais ou acessórias. 20