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Timestamp: 2020-03-31 19:38:27+00:00
Document Index: 54497378

Matched Legal Cases: ['artigo 769', 'artigo 15', 'artigo 769', 'artigo 373', 'artigo 6', 'artigo 373', 'artigo 373', 'artigo 373']

O Novo CPC e sua aplicação no Processo do Trabalho em relação à distribuição dinâmica do ônus da prova
Clarissa Melo e Larissa Almeida
É sabido que o Código de Processo Civil é utilizado como norma subsidiária aplicável ao Processo do Trabalho. Contudo, as hipóteses de sua aplicação estão restritas àquelas em que a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) for omissa, e ainda, apenas nos casos em que houver compatibilidade de normas. Esta subsidiariedade está prevista no famigerado artigo 769 da CLT, da seguinte forma:
Em razão dessa manifesta subsidiariedade, a entrada em vigor Novo Código de Processo Civli traz , traz à tona os velhos questionamentos acerca de quais normas serão ou não aplicáveis ao Processo do Trabalho.
O Novo CPC prevê em seu artigo 15 que na ausência de normas que regulem o processo trabalhista, suas disposições deverão ser utilizadas de forma subsidiária e também supletiva. Ou seja, além da já conhecida e utilizada subsidiariedade do Processo Civil prevista no artigo 769 da CLT, o Novo CPC dispõe sobre uma possível complementação de eventual dispositivo celetista já existente.
Feitas essas considerações, passa-se a analisar algumas normas do Novo CPC concernentes à distribuição dinâmica do ônus da prova e suas repercussões no Processo do Trabalho.
Nesse sentido, tem-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que teve suas raízes na construção jurisprudencial, agora se encontra positivada no artigo 373, §1º do Novo CPC. Segundo essa teoria, o ônus da prova pertence a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto.
Contudo, é sabido que tal teoria não se trata de uma inovação no ordenamento jurídico, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor já indicava, expressamente, como sendo direito básico do consumidor, a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (artigo 6º, inciso VIII).
Por sua vez, o Processo do Trabalho também muito se valeu e ainda se vale dessa dinâmica processual, conferindo, em determinadas ocasiões, tratamento especial ao trabalhador no que tange ao ônus da prova, haja vista não raras vezes a sua produção ser mais penosa para o empregado, ou até mesmo inatingível.
Nesse cenário juslaboral, o que se verificava é que o ônus probatório, eventualmente, acabava sendo distribuído de forma indiscriminada, sendo imputado ao empregador mesmo nas hipóteses em que incumbia exclusivamente ao empregado.
O Novo CPC, por sua vez, manteve a atual distribuição do ônus probatório entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, no §1º do artigo 373, a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz no caso concreto. Tal dispositivo tem a seguinte redação:
Desta forma, em que pese o Novo CPC permitir expressamente a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz, o dispositivo destaca a necessidade de fundamentação específica da decisão judicial que se valer da referida previsão legal, além da necessidade de se oportunizar à parte contrária defender-se desta decisão.
Ademais, o §2º do referido artigo 373 do Novo CPC dispõe que a decisão de redistribuição do ônus da prova não pode gerar “situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Isto é, caso a prova seja a chamada prova “diabólica” ou impossível de se produzir para ambas as partes da demanda, o juiz deverá basear-se em outras provas eventualmente produzidas, nas presunções e regras de experiência.
Finalmente, cumpre destacar que a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes continua possível no Novo CPC, exceto quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, podendo a convenção ser celebrada antes ou durante a demanda (§4º).
Ressalte-se que o TST já firmou entendimento através da recentíssima Resolução Administrativa 203, que entrou em vigor em 17/03/2016, no sentido de que se aplicam ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 373 atinentes à distribuição do ônus da prova, à exceção dos § 3º e 4º, que dispõe acerca da possibilidade de convenção entre as partes (1). O mesmo entendimento já havia sido aprovado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (2).
Portanto, considerando a aplicação subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho, acredita-se que as novas disposições acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova farão com que tal procedimento seja utilizado de forma mais criteriosa pelos magistrados, trazendo maior segurança jurídica para o empregador, que normalmente é a parte que se vê prejudicada pela adoção dessa dinâmica.
Estagiária da equipe de Direito do Trabalho do VLF Advogados.
(1) O texto completo da resolução pode ser acessado em http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe
(2) Enunciado 302. “(arts. 373, §§1º e 2º, e 15). Aplica-se o art. 373, §§1º e 2º, ao processo do trabalho, autorizando a distribuição dinâmica do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte de cumprir o seu encargo probatório, ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. O juiz poderá, assim, atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que de forma fundamentada, preferencialmente antes da instrução 46 e necessariamente antes da sentença, permitindo à parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grupo: Impacto do CPC no processo do trabalho)”. O enunciado foi aprovado no IV Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ocorrido em Belo Horizonte nos dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2014. A versão consolidada dos enunciados por ser acessada em http://www.portalprocessual.com/wp-content/uploads/2015/06/Carta-de-Vit%C3%B3ria.pdf?