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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 114', 'artigo 6', 'artigo 114', 'artigo 876', 'artigo 6', 'artigo 6']

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo de Fernando Collor de Mello. Por meio da Lei 8.029/90, Collor fechou 22 autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
15/05/2014 - 17h31
Resolução sobre crimes eleitorais não limita atuação do MP, diz Toffoli
Prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê que o inquérito para investigar possíveis crimes eleitorais somente poderá ser instalado após determinação da Justiça Eleitoral, não limita o poder de atuação do Ministério Público. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli.
Para ele, a resolução impede “investigações de gaveta” e sem transparência. “A questão relativa a este tema não foi abordada ainda de forma correta. Não há limitação à investigação. O que é necessário é que a investigação tenha capa, autuação e existência. Ela só terá estes requisitos uma vez apresentado ao juízo eleitoral. Senão, é algo que está na gaveta, algo sem transparência e será usado quando e se quiserem”, disse Toffoli.
A constitucionalidade da resolução do TSE foi questionada pela Procuradoria-geral da República (PGR). A (adin) julgamento da ação direita de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo Supremo Tribunal (STF) na próxima semana. Nela o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustenta que a resolução limita os poderes do MP e provoca insegurança jurídica.
Na avalição do presidente do TSE, quando houver necessidade de investigação, o Ministério Público deve submeter a demanda ao Poder Judiciário para que o juiz autorize o prosseguimento. “Quando se tem a submissão ao Judiciário, o que se faz, simplesmente, é dizer que há a necessidade de se investigar e quero abrir inquérito, e o juiz defere. E, com isso, passa a ter uma capa, registro no sistema e ninguém mais pode jogar na lata do lixo sem fundamentação”, sustentou.
Segundo Toffoli, já há jurisprudência da corte eleitoral para anular investigações feitas sem autorização judicial. “A razão de ser a Justiça Eleitoral foi exatamente acabar com as intervenções de outros poderes no processo eleitoral”.
O Presidente do TSE argumentou que, por exemplo, as polícias estão submetidas aos executivos, e por isso pode influenciar a atuação policial do processo eleitoral. Assim como o Ministério Público que, segundo ele, não tem a necessidade da imparcialidade. “Quem tem imparcialidade é a Justiça. Ela que é a árbitra desta investigação para evitar declarações futuras de nulidade”.
De acordo com presidente do TSE, a decisão do STF a ser julgada na próxima quarta-feira, pela legalidade ou não, já será aplicada para as próximas eleições. "A decisão que o Supremo Tribunal Federal vier a tomar é a decisão que será acatada por toda a Justiça Eleitoral", disse.
Em caso de recuperação judicial ou falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar
O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob cuja jurisdição estiver a empresa executada. Em consequência, os créditos previdenciários, acessórios do trabalhista, devem seguir o mesmo procedimento, já que, nesses casos, não há lei que admita a execução desses títulos isoladamente perante a Justiça do Trabalho. Foi esse o entendimento da 5ª Turma do TRT mineiro, expresso no voto do juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal.
Depois de deferido o processamento da recuperação judicial da executada e findo o prazo de 180 dias de suspensão da execução, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o Juízo de 1º Grau determinou a atualização do valor do débito e aprovou os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça do Trabalho. Logo em seguida, determinou a expedição de certidões aos reclamantes, aos peritos e ao INSS, para habilitação do crédito perante a Vara de Falências.
Contra esta decisão a União Federal interpôs agravo de petição, alegando que, nos termos do parágrafo 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, "as execuções fiscais, em regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial" e que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem fundamento no artigo 114 da Constituição Federal. Argumentou que não há previsão legal para o pagamento do crédito tributário na recuperação judicial e que a execução conjunta dos créditos trabalhista e previdenciário, no mesmo processo, não retira desse último a sua natureza fiscal.
Em seu voto o relator destacou que as determinações do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 foram rigorosamente cumpridas. Ele esclareceu que o crédito previdenciário que decorre das sentenças prolatadas pela Justiça do Trabalho é acessório em relação ao crédito trabalhista, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal: "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII ¿ a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".
Por outro lado, conforme ressaltou o juiz convocado, o parágrafo único do artigo 876 da CLT dispõe sobre a execução, de ofício, dos créditos previdenciários decorrentes de decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho e resultantes de condenação ou de homologação de acordo. Dessa forma, como os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, a teor do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, os créditos previdenciários, quando acessórios do crédito trabalhista, devem seguir o mesmo procedimento.
Para o magistrado, a exceção contida no parágrafo 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 refere-se a processos de execução fiscal, não havendo como admitir a sua interpretação extensiva para abranger créditos previdenciários acessórios executados em processo trabalhista. Frisou o julgador que entender de outra maneira seria o mesmo que privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do crédito trabalhista, sendo aquele decorrente deste último.
O relator salientou ainda que o texto legal é claro no sentido de que a competência do Juízo Trabalhista está limitada à quantificação e habilitação do crédito trabalhista e, por consequência, do previdenciário. Não existe, portanto, previsão legal que permita a execução destes títulos perante a Justiça do Trabalho.
Acompanhando esse entendimento, a Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal.
( 0098200-60.2008.5.03.0064 AP )
Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não quer reconhecer filha
O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende (foto), da comarca de São Luís de Montes Belos não autorizou o pedido para alteração do registro de nascimento de uma menina. Ela pretendia a anulação do seu registro civil em relação ao pai socioafetivo, que a reconheceu e a registrou.
Representada por sua mãe, a garota ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com ação de anulação de registro civil contra seu pai biológico. Ela relatou que a mãe foi abandonada por ele logo após descobrir a gravidez e que, depois de seu nascimento, se uniu a outro homem, que a reconheceu e registrou como sua filha.
Confirmado como pai biológico da menina, por meio de exame de DNA, o genitor se recusou a assumir sua paternidade. Além disso, ao se manifestar no processo, o Ministério Público (MP) alegou que a paternidade socioafetiva estava consolidada. O magistrado acatou a alegação da promotoria, pois, para ele, apesar de não existir parentesco consanguíneo entre a garota e aquele que a reconheceu como filha, já foram estabelecidos laços afetivos suficientes para perpetuar a relação de paternidade. "A relação entre a menina e o pai socioafetivo permaneceu intacta, mesmo após comprovação de que ela não é sua filha biológica", frisou.
Ele ressaltou que a relação socioafetiva é baseada na relação mútua de afetividade, carinho, interação sem que houvesse qualquer ruptura. De acordo com o juiz deve ser levado em consideração o melhor interesse da criança, uma vez que o "pai biológico afastou qualquer possibilidade de aproximação com a menina". Fernando Rezende observou que a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, deve ter guarida, sendo que o pai socioafetivo, no caso, tinha plena ciência da ausência de vínculo biológico quando registrou a garota.
Fonte : TJ-GO
15 Maio 2014 08:16