Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3050/comentarios-acao-cautelar-caucao-singelo-painel-tema
Timestamp: 2019-11-21 21:21:15+00:00
Document Index: 64201458

Matched Legal Cases: ['artigo 805', 'artigo 804', 'artigo 805', 'artigo 804', 'artigo 1', 'artigo 475', 'artigo 826', 'artigo 827', 'artigo 828', 'artigo 829', 'artigo 830', 'artigo 831', 'artigo 832']

Comentários à Ação Cautelar de Caução: Singelo Painel sobre o Tema - Boletim Jurídico
Comentários à Ação Cautelar de Caução: Singelo Painel sobre o Tema
Em um primeiro momento, ao analisar a ação cautelar em comento, cuida colocar em destaque que o termo caução é largamente utilizado no Direito como sinônimo de garantia. Neste passo, insta salientar que o instituto não tem assento tão apenas na ramificação processual da Ciência Jurídica, mas também encontra descanso no direito material. É de se afirmar, porém, e desde logo, que nem toda caução é cautelar, o que permite vislumbrar a dificuldade em se enquadrar sistematicamente os institutos regulados nos arts. 826 a 834 do Código de Processo Civil. Ao lado disso, não é possível suprimir que toda caução tem por escopo primordial estabelecer uma garantia, permitindo colocar em evidência que os aspectos de segurança e de preventividade são inerentes ao instituto em liça. De outro plano, tal fato, por si só, não comporta a admissão de que toda caução, por reunir tais aspectos característicos, seja capaz de aperfeiçoar a natureza cautelar. Cuida assinalar que tal fato deriva da premissa que as medidas cautelares têm por objeto assegurar a efetividade do processo, e não, em um primeiro momento, do direito substancial debatido. Nesta trilha, ainda, quadra apontar que sendo a função cautelar de uma função alicerçada na proteção do processo, é cristalino que nem toda caução poderá ser enquadrada entre as medidas cautelares, porquanto há cauções que não se destinam a proteger a efetividade do processo, mas sim o direito material.
Palavras-chaves: Caução. Ação Cautelar. Processo Civil
Sumário: 1 Ação Cautelar de Caução: Acepção Conceitual; 2 Classificação; 3 Procedimento da Ação Cautelar de Caução.
1 Ação Cautelar de Caução: Acepção Conceitual
Em um primeiro momento, ao analisar a ação cautelar em comento, cuida colocar em destaque que o termo caução é largamente utilizado no Direito como sinônimo de garantia. Neste passo, insta salientar que o instituto não tem assento tão apenas na ramificação processual da Ciência Jurídica, mas também encontra descanso no direito material. “É de se afirmar, porém, e desde logo, que nem toda caução é cautelar, o que permite vislumbrar a dificuldade em se enquadrar sistematicamente os institutos regulados nos arts. 826 a 834 do Código de Processo Civil”[2]. Ao lado disso, não é possível suprimir que toda caução tem por escopo primordial estabelecer uma garantia, permitindo colocar em evidência que os aspectos de segurança e de preventividade são inerentes ao instituto em liça. De outro plano, tal fato, por si só, não comporta a admissão de que toda caução, por reunir tais aspectos característicos, seja capaz de aperfeiçoar a natureza cautelar. Cuida assinalar que tal fato deriva da premissa que as medidas cautelares têm por objeto assegurar a efetividade do processo, e não, em um primeiro momento, do direito substancial debatido.
No mais, sendo a função cautelar alicerçada na proteção do processo, é cristalino que nem toda caução poderá ser enquadrada entre as medidas cautelares, porquanto há cauções que não se destinam a proteger a efetividade do processo, mas sim o direito material. Nesta linha, ao analisar o artigo 805[3] da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, salta aos olhos que a caução mencionada será empregada toda vez que for possível substituir a medida cautelar, adequando-se a evitar o dano ao processo no qual a tutela de mera segurança se destina a prevenir. De igual maneira, a caução da contracautela, insculpida no ar artigo 804[4] da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, cuja natureza é cautelar também é inegável.
É possível afirmar, neste quadrante, após dispensar uma análise das situações processuais explicitadas nos dispositivos ora mencionados, que as cauções cautelares apontadas são prestadas como incidente de um processo cautelar, não materializando o objeto principal de um processo cautelar autônomo. Desta feita, a título de ilustração, a caução de contracautela é prestada pelo demandante, de maneira incidental, quando o magistrado condicionar a concessão liminar, inaudita altera parte, da medida cautelar pleiteada à sua prestação. “A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução”[5].
Em harmonia com o assinalado, é possível transcrever que “a contracautela indicada no art. 804 do CPC tem por fim assegurar o ressarcimento por perdas e danos advindas da execução da medida cautelar”[6], conforme manifestou entendimento o Desembargador Antônio Bispo, ao apreciar o Agravo de Instrumento Nº 1.0035.10.004214-8/002. Ora, é plenamente perceptível que a contracautela se afigura, neste cenário de cognição sumária, como instrumento apto que objetiva assegura que não ocorra danos à parte contrária, em razão do deferimento da liminar pleiteada. Tal situação repete-se com a caução substitutiva da medida cautelar, alocada no artigo 805 do Código de Processo Civil, que é dada, de maneira incidental, em um processo cautelar, visando substituir a medida cautelar já deferida. Assente, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, o qual, com clareza ofuscante, acena no seguinte sentido:
Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Liminar. Suspensão do protesto. Caução em dinheiro. Necessidade. O artigo 804, CPC, possibilita ao julgador exigir caução para fins de deferimento da medida cautelar, sempre que esta possa causar algum tipo de prejuízo ao réu, o que se convencionou chamar 'contracautela', que pode ser real ou fidejussória. (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Décima Segunda Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Cv 1.0672.12.029581-7/001/ Relator: Desembargador Domingos Coelho/ Julgado em 06.02.2013/ Publicado em 18.02.2013).
Ementa: Processual Civil. Agravo. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Medida cautelar. Garantia antecipada. Crédito tributário. Caução. Pressuposto. Suficiência. De acordo com jurisprudência dominante, para a obtenção de medida cautelar, mediante oferta de contracautela (caução), é indispensável a suficiência da garantia. Hipótese de retratação não configurada. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vigésima Segunda Câmara Cível/ Agravo de Instrumento nº 70048030019/ Relatora: Desembargadora Mara Larsen Chechi/ Julgado em 31.05.2012).
Ementa: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar condicionada a prestação de caução. No caso concreto, verificada a possibilidade do periculum in verso é fundamental para a concessão da cautela, que seja prestada a contracautela (caução). Negaram provimento ao agravo. Unânime. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Décima Oitava Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Nº 70020536512/ Relator: Desembargador Nelson José Gonzaga/ Julgado em 06.09.2007).
Cuida apontar, ainda, que a caução que se presta por meio do procedimento regulado nos artigos 826 e seguintes do Estatuto Processual Civil não goza de natureza cautelar. “Esta constitui o objeto principal de um processo autônomo, não tendo por função assegurar a efetividade de outro processo, sendo, em verdade, destinada a tutelar uma situação de direito substancial” [7], como bem estabelece Alexandre Freitas Câmara.
A fim de facilitar a compreensão do instituto em comento, é carecido tecer maiores comentários a respeito da classificação das cauções, a fim de compreender em quais casos terá assento a utilização do procedimento da ação de caução, tal como são aqueloutros casos em que se irá prestar caução como ato de um procedimento. Ao lado disso, é mister classificar a caução quanto à espécie de garantia prestada, quando, então, se tratará da caução real ou fidejussória. No que concerne à origem, a caução pode ser agrupada em legal, negocial e judiciais. Neste passo, considera-se legal quando determinada por lei, a exemplo da hipótese agasalhada no artigo 1.280 do Código Civil, alusivo ao dano infecto; negocial quando sua prestação advir de um negócio jurídico entabulado entre as partes, como ocorre como garantia de um contrato de locação de imóvel urbano; e judicial quando estabelecida por um pronunciamento emanado pelo Estado-juiz, visualizado, por exemplo, na aplicação do §2º do artigo 475-Q da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973[8], que institui o Código de Processo Civil.
Neste passo, rememorar é carecido que apenas as cauções dotadas de natureza substancial podem ser prestadas por meio da utilização da medida cautelar de caução. Ora, as cauções processuais, compreendidas como aquelas que têm por escopo imediato a tutela da efetividade do processo, sendo prestadas como mero ato do processo cuja efetividade se ambiciona proteger, ao reverso das cauções de direito substancial, cujo fito imediato é a garantia de uma situação de direito material. “Assim, por exemplo, a ‘caução de dano infecto’ poderá ser prestada através da ‘ação de caução’, enquanto a caução exigida para instauração de execução provisória será prestada como ato do processo”[9], como bem elucida Alexandre Freitas Câmara.
Outra forma de classificar a caução deriva das hipóteses contidas no artigo 826 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973[10], que institui o Código de Processo Civil, quando a divide em caução real e caução fidejussória. Concebe-se a caução real quando a garantia prestada consiste num bem determinado, o qual fica afetado, desde logo, a uma futura execução da obrigação que a caução visava assegurar, como ocorre, por exemplo, com a hipoteca e o penhor. Doutro turno, tem-se a caução fidejussória quando a garantia prestada não é constituída por um bem determinado, mas sim pelo patrimônio de uma pessoa. “Neste caso, a garantia é pessoal, ou seja, é formada pelo patrimônio inteiro de uma pessoa, e não por um certo bem, ou alguns bens determinados”[11], sendo possível utilizar a fiança como clássico exemplo para ilustrar tal possibilidade.
Insta salientar que não há plena liberdade do caucionante ao escolher a modalidade a ser prestada, eis que há determinadas situações, nas quais a legislação já estabelece, de maneira expressa, a modalidade de caução a ser prestada. De igual modo, em se tratando de caução negocial, cuida observar o que ficou avençado no negócio jurídico que rendeu ensejo à obrigação de prestar caução. Tão somente nas hipóteses em que não há nenhuma determinação prévia do tipo de caução a ser prestada é que o caucionante poderá, desembaraçadamente, escolher a espécie de garantia que irá apresentar. Em tais situações, é imperiosa a observação das disposições contidas, apenas a título de ilustração, no artigo 827 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973[12], que institui o Código de Processo Civil.
Por fim, cuida anotar que a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro, nos termos do artigo 828 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973[13], que institui o Código de Processo Civil. É equivocado o pensamento que tal dispositivo versa acerca da legitimidade para ser parte na medida cautelar de caução. Ao reverso, sobredito dispositivo ambiciona tão somente explicitar, com clareza solar, que terceiro estranho à relação processual poderá prestar caução. Sublinhe-se que a caução fidejussória será, por natureza, prestada por terceiro estranho à relação processual. Como clássico exemplo da caução fidejussória é possível citar a fiança, na qual o fiador, terceiro estranho à relação jurídica principal, que se estabelece entre credor e devedor. De igual maneira, inexiste obstáculo para que, nos casos da caução real, seja prestada por terceiro, estranho à relação processual. Desta feita, nada obsta que seja dada em caução a hipoteca de um imóvel pertencente a terceiro estranho à relação processual, desde que, com obviedade, haja aceitação, por parte do proprietário, do gravame.
3 Procedimento da Ação Cautelar de Caução
A ação de caução pode ser ajuizada tanto por aquele que está obrigado a presta caução como por aquele que tem o direito de exigir sua prestação. Sendo ajuizada por aquele que está obrigado a prestar caução, há que se observarem as disposições contidas no artigo 829 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973[14], que institui o Código de Processo Civil. Logo, na petição inicial, deverá constar, além dos requisitos inerentes à peça vestibular, o valor a caucionar, o modo pelo qual a caução será prestada, a estimativa dos bens e a prova da suficiência da caução oferecida ou da idoneidade do fiador apresentado. Ao lado disso, cuida reconhecer que os últimos requisitos, a saber: estimativa dos bens e prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador, se entrelaçam, sendo possível considerar, com efeito, que o objetivo conflui tão apenas para estabelecer a adequação da caução oferecida para garantir a obrigação principal.
Intentada a demanda por aquele cujo favor se deve prestar a caução, incidirá as disposições alocadas no artigo 830 da Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973[15], que institui o Código de Processo Civil, que não reclama qualquer requisito especial para a petição inicial, estando limitada a descrever o pedido que deve ser formulado, no sentido de que o demandado preste a caução, sob pena de incorrer na sanção prevista na legislação de regência ou no contrato para a falta de prestação de garantias. Em ambas as situações, o demandado será citado para ofertar resposta, no prazo de cinco dias, observado o disposto no artigo 831 do Estatuto Processual Civil, sendo possível, inclusive, assumir uma série de condutas. Prevê, expressamente, a possibilidade de o demandado oferecer, no quinquídio, resistência ao pleito autoral, na forma de contestação. É possível, ainda, que o demandado aceite a caução prestada pelo demandante, quando a ação for intentada pelo caucionante, ou, ainda, prestar a caução a que estava obrigado, quando demandante for caucionado. É admitido, contudo, que o demandado permaneça revel, não se desincumbindo do ônus de oferecer resposta.
Com destaque, não é suprimida a possibilidade de oferecimento de exceção (de impedimento ou suspeição de juiz e de incompetência do juízo). Todavia, por omissão legislativa, não parece possível o emprego da defesa do demandado na modalidade de reconvenção. No mais, sendo a legislação de regência enfática em admitir que a ação de caução pode ser ajuizada por qualquer das partes da relação jurídica de direito material, parece transparente que é reconhecida a natureza dúplice do procedimento. Ora, tal fato deriva da premissa que o procedimento assume natureza dúplice toda vez que ocorrer a possibilidade de que em processos ambas as partes possam ser demandantes e demandados. Em tais situações, como é pacificamente estruturado, descabe reconvenção, estando o demandado autorizado a formular sua pretensão na própria contestação. Logo, ao admitir a natureza dúplice do procedimento em liça, deverá o demandado aduzir sua pretensão na própria peça de bloqueio.
Operado o transcurso do lapso temporal para a apresentação da manifestação do demandado, estatui o artigo 832 do Código de Processo Civil que o magistrado proferirá, de imediato, a sentença, nos casos de revelia e de reconhecimento jurídico do pedido, tal como nas hipóteses em que, tendo sido ofertado bloqueio, as questões de mérito sejam exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas além daquelas que já tenham sido juntadas aos autos. Doutro modo, tendo sido apresentada contestação e havendo necessidade de produção de outras provas deverá o magistrado designar audiência de instrução e julgamento, a fim de proceder a colheita das provas vindicadas. Em se tratando de prova que não possa ser produzida em audiência, a exemplo da prova pericial, deverá o magistrado determinar a sua produção e, após, submetê-la ao crivo do contraditório, proferindo, ao depois, sentença.
O pronunciamento de mérito a ser proferido na ação de caução oscilará de conteúdo, em observância com a demanda ajuizada pelo caucionante ou pelo caucionado. Na hipótese de ação de caução proposta por aquele que tem o dever de prestar a garantia, a sentença de procedência do pedido será meramente declaratória, limitando-se a afirmar que a caução está prestada. No que tange à ação de caução proposta por aquele que tem o direito de exigir a prestação da garantia, a sentença de procedência do pedido será condenatória, afixando ao demandado o dever de prestar a caução, sob pena de incidir na sanção cominada, por lei ou negócio jurídico, para a sua não prestação. De ângulo reverso, a sentença de improcedência será meramente declaratória: (i) no caso de ação de caução ajuizada pelo caucionante, a sentença de improcedência limita-se a declarar não prestada a caução; (ii) no caso da demanda ajuizada pelo caucionado, a sentença de improcedência está restrita a declarar a inexistência do dever jurídico de prestar caução.
Quadra pontuar, porém, que a sentença de procedência da pretensão pode determinar a prática, por parte do caucionante, de algum ato, inclusive pode ser a própria prestação da caução ou, ainda, de algum ato necessário ao aperfeiçoamento da caução prestada. Nesta situação, deverá a sentença afixar um prazo, dentro do qual deverá ser praticado o ato necessário para a constituição ou aperfeiçoamento da caução. Em transcorrido o lapso temporal assinalado e não sendo cumprido o comando contido na sentença, o juiz declarará não prestada a caução.
BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 out. 2013.
MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 20 out. 2013.
RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 20 out. 2013.
[2] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 131.
[3] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente”.
[4] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”.
[5] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 3. 20ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 192.
[6] MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento Nº. 1.0035.10.004214-8/00. Agravo de Instrumento. Processo Cautelar. Caução, art. 804 do CPC. Alienação do bem objeto da caução. Ineficácia do negócio jurídico. Fraude. I- A contracautela indicada no art.804 do CPC tem por fim assegurar o ressarcimento por perdas e danos advindas da execução da medida cautelar, que tanto pode provir da execução liminar quanto da execução provisória ou definitiva subsequente à sentença de mérito proferida no processo cautelar. II - Tendo a parte, antes mesmo da sentença proferida na ação cautelar, alienado o bem objeto de caução, inegável a má-fé. III - Indevida a alienação, notadamente diante do fato de que o bem encontrava-se com restrição, bem como, verifica-se a inexistência de outros bens do agravado livre e desembaraçados para garantir do débito constante do processo cautelar, deve ser declarada a ineficácia do negócio jurídico de venda do veículo objeto da caução, de forma a ser cumprida a sua finalidade que consiste em assegurar o ressarcimento por perdas e danos advindas da execução da medida cautelar. Nos termos do art. 593, II, do CPC, a fraude à execução só irá ocorrer a partir da citação válida do devedor para demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Inexistindo restrição do veículo no DETRAN, há presunção relativa da boa-fé do adquirente e, portanto deveria a credora ter demonstrado a má-fé da adquirente do veículo, o que não ocorreu, logo se afasta a ocorrência de fraude à execução. - Não se caracterizando fraude à execução, reputa-se plenamente eficaz a alienação havida, impedindo-se, via de conseqüência, qualquer ato de constrição judicial que implique a responsabilização patrimonial do adquirente. Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Cível. Relator: Desembargador Antônio Bispo. Julgado em 16.08.2012. Publicado no DJe em 23.08.2012. Disponível em: <www.tjmg.jus.br>. Acesso em 20 out. 2013.
[7] CÂMARA, 2010, p. 132.
[8] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013.
[9] CÂMARA, 2010, p. 134.
[10] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória”.
[11] CÂMARA, 2010, p. 135.
[12] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.”.
[13] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.”.
[14] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador”.
[15] BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2013: “Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.”.
Inserido em 03/12/2013
Código da publicação: 3050
Este artigo já foi acessado 16534 vezes.
RANGEL, Tauã Lima Verdan. Comentários à Ação Cautelar de Caução: Singelo Painel sobre o Tema. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1123. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3050/comentarios-acao-cautelar-caucao-singelo-painel-tema> Acesso em: 21 nov. 2019.