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Timestamp: 2019-03-21 18:05:47+00:00
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Decreto-Lei 323/2009
Decreto-lei 323/2009, de 24 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 248/2009, Série I de 2009-12-24.
A Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, fixa como indicadores de referência para a actualização do indexante dos apoios sociais e das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, disponível a 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.
O Governo, tendo como objectivo garantir aos pensionistas com pensões mais baixas o aumento do poder de compra, em consonância com as preocupações manifestadas pela Assembleia da República na Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009, de 1 de Julho, e pretendendo evitar uma revalorização negativa das remunerações registadas em nome dos beneficiários para efeitos de cálculo das pensões, suspende os regimes de actualização previstos na Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e na Lei 52/2007, de 31 de Agosto, e o mecanismo de revalorização das remunerações de referência previsto no Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, fixando um regime de actualização, excepcional e transitório, para o ano de 2010. Esta medida, de reforço da protecção social, insere-se no âmbito das políticas sociais prosseguidas pelo Programa do XVIII Governo Constitucional.
1 - O presente decreto-lei suspende o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.º e 5.º e nos n.os 1 a 6 e 9 do artigo 6.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e estabelece um regime transitório de actualização daquelas prestações para o ano de 2010.
2 - Suspende, ainda, o regime de actualização das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, e estabelece a forma de actualização para vigorar durante o ano de 2010.
O regime de actualização de pensões do regime de protecção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de Agosto, é suspenso durante o ano de 2010, aplicando-se à actualização das pensões da Caixa Geral de Aposentações calculadas com base em remunerações anteriores a 2009, com as devidas adaptações, os valores percentuais do artigo 4.º e os limites mínimos de actualização dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente decreto-lei.
1 - As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria 1514/2008, de 24 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2009 são actualizados nos termos seguintes:
2 - As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria 1514/2008, de 24 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2009 de valor superior a (euro) 1500 mantêm o seu valor, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 6.º 3 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte e por doença profissional atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2010 são actualizadas nos termos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º:
4 - Os valores mínimos das pensões e de outras prestações sociais indexadas ao IAS a que faz referência o artigo 7.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e do complemento extraordinário de solidariedade e do complemento de pensão por cônjuge a cargo, em curso à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, são actualizados em 1,25 %.
Regime transitório de actualização das remunerações que servem de
base de cálculo às pensões
Na actualização dos valores das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões com início durante o ano de 2010, prevista nos n.os 1e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, aplicam-se coeficientes de valor um para os anos de 2010, 2009 e 2008, mantendo-se para os restantes anos os correspondentes coeficientes de revalorização fixados em 2009.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/24/plain-267075.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267075.dre.pdf .
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