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Timestamp: 2019-11-17 13:27:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 879']

TRT-2 8/11/2019 - Pg. 76 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000706-91.2018.5.02.0021 - ROT - 08/11/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000706-91.2018.5.02.0021
Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO
RECORRENTE SHOPPING CIDADE JARDIM
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB: 143634/SP)
RECORRENTE ALEXANDRE JOSE MARTINS
ADVOGADO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 138603/SP)
ADVOGADO SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB: 137084/SP)
ADVOGADO Jair José Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP)
RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB: 207753/SP)
RECORRIDO WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME RECORRIDO ALEXANDRE JOSE MARTINS
RECORRIDO WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA
RECORRIDO SHOPPING CIDADE JARDIM
RECORRIDO WAGNER MARTINS
- ALEXANDRE JOSE MARTINS
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - SHOPPING CIDADE JARDIM
- WAGNER MARTINS
- WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA
Recorrente (s): 1. SHOPPING CIDADE JARDIM
Advogado (a)(s): 1. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido (a)(s): 1. ALEXANDRE JOSE MARTINS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA 3. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA
4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WAGNER MARTINS
Advogado (a)(s): 1. Jair José Monteiro de Souza (SP - 104034) 1. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP - 137084) 1. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 138603)
2. THIAGO BRESSANI PALMIERI (SP - 207753)
5. THIAGO BRESSANI PALMIERI (SP - 207753) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2019 - id. 8bf5519).
Regular a representação processual, id. 3a15293.
Satisfeito o preparo (id (s). e4d57bb; 9f66fe8, 09285a6; 61f9829 e 91384df; 2226181).
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.
No que concerne aos responsabilidade subsidiária e sua abrangência, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento quanto aos temas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.
DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA . O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se
afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual.
DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TSTPLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017).
DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017 , a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogandose a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015.
DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST . No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-
21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-
73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-
1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-
1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA . A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação.
DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR . As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração:
Ano IPCA-E TR
2015 10,70% 1,7954%
2016 6,78% 2,0125%
2017 2,31% 0,5967%
2018* 3,23% 0,0000%
FONTES : IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®.
DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425).
Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF.
DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST . No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno.
Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.
/edg
SÃO PAULO, 7 de Novembro de 2019
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício
Luciana Arduin Fonseca
Empresa Brasileira de Servicos Gerais Ltda
Jair Jose Monteiro de Souza
Thiago Bressani Palmieri
Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro
Sílvio César Monteiro de Souza
Alexandre Jose Martins
Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco
Wm - Comercio Importacao e Exportacao Ltda - me
Wmartins Licenciamento, Arrendamento e Gestao de Marcas e Patentes Ltda
Processo n. 1000706-91.2018.5.02.0021 do TRT-2