Source: https://pt.scribd.com/document/185427690/2%C2%AA-PROVA-Empresarial-III
Timestamp: 2019-10-21 08:27:40+00:00
Document Index: 10581864

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 87', 'ARTIGO 87', 'artigo 10', 'artigo 99', 'artigo 52', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 964', 'artigo 140', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'artigo 60', 'artigo 10', 'artigo 149', 'Artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 154', 'artigo 156', 'artigo 68', 'artigo 5', 'Artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 94', 'artigo 73', 'artigo 64']

2ª PROVA Empresarial III | Falência | Sentença (Lei)
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2 PROVA FALTEI PRIMEIRAS AULAS PROVAS... b) Atos incidentais do processo b.
b.1) Da ineficcia ( ao revogatria de ineficcia) e da revogao dos atos praticados antes da falncia ** O termo legal fixado pelo juiz na sentena ** Perodo suspeito dois anos antes da falncia ser decretada. Existe independentemente do juiz. Art. 129, LF Atos ineficazes: (DECLARAO DE INEFICCIA) Trabalha um rol de atos que por efeito da sentena de falncia so ineficazes e no geram efeitos em relao massa. No admite interpretao. Rege-se pelo princpio da legalidade estrita (literalidade estrita). Presuno de lesividade, seriam lesivos a massa falida, ineficaz referente a massa, parag. nico, a qualquer tempo pode ser argida dde oficio pelo juiz ou incidental no processo. Art. 130, LF Revogao dos atos: (AO REVOCATRIA Constitutiva Negativa) Qualquer outro ato que no esteja no art. 129, praticado antes da sentena de falncia, pode ser revogado. Deve ser feito por ao revocatria, mas imprescindvel a prova da inteno de falir do devedor (da fraude). Rito ordinrio 134. Interposto no juzo falencial. O ncleo central a prova da inteno de fraudar, provada a fraude ato desconstitudo. Art. 132, LF - Quem tem legitimidade para pedir a revogao? O administrador judicial, qualquer credor ou o Ministrio Pblico. Prazo decadencial: Aps 3 anos contados da sentena decai o direito de propor a ao. E se o juiz no declarar a ineficcia de um destes atos previstos no art. 129? O administrador judicial, qualquer credor ou o Ministrio Pblico podem pleitear, em ao separada. E a ao incidental pode ser proposta at o fim do processo de falncia (art. 129, par. nico). Contra quem? 133 135 seno consigo devolver para a massa o bem pago em $. 136 Ao pela qual a massa pode... O juiz pode dar efetividade a um direito. Perodo de Informao b.2) Da arrecadao e da custdia dos bens - O Administrador faz um rol de bens para arrecadao. Contam deste rol, inclusive, os bens impenhorveis, cabendo a terceiros discutir atravs de ao restitutria (Art. 85, LF). b.2.1) Do pedido de restituio (ao restitutria) - A r sempre ser a Massa Falida; - Credor superprivilegiado: recebe em 1 o credor autor da ao restitutria. Direitos Restitutrios - Restituio Ordinria Art. 85, Caput; - Restituio Extraordinria Art. 85, Par. nico; - Sm. 193, STF - L. 4.728/65 _ mercado de capitais (Art. 75). - A.C.C.: Adiantamento em Contrato de Cmbio. - Sm. 417, STF: Pode ser objeto de restituio, na falncia, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, no tivesse ele a disponibilidade. - Restituio Especial Legislao - L. 8.212/91: direito de ao restitutria (art. 51). Art. 51. O crdito relativo a contribuies, cotas e respectivos adicionais ou acrscimos de qualquer natureza arrecadados pelos rgos competentes, bem como a atualizao monetria e os juros de mora, esto sujeitos, nos processos de falncia, concordata ou concurso de credores, s disposies atinentes aos crditos da Unio, aos quais so equiparados. - Quem ingressa com ao restitutria tem direito de receber antes mesmo dos credores trabalhistas, os quais recebem antecipadamente, apenas, pagamentos emergenciais. Direitos Restitutrios (cont.)
- Restituio Ordinria Art. 85, Ca PEDIDO DE RESITITUIO - AO RESTITUTRIA (ART. 85-93) Art. 85. O proprietrio de bem arrecadado no processo de falncia ou que se encontre em poder do devedor na data da decretao da falncia poder pedir sua restituio. Pargrafo nico. Tambm pode ser pedida a restituio de coisa vendida a crdito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falncia, se ainda no alienada. DIREITOS RESTITUTRIOS : Extraordinrio autoriza que aquele que vendeu mercadoria a credito cuja entrega deu-se quinze dias antes do pedido de falncia, se ela existia ao tempo do pedido, no se resolveu com o pagamento do valor. Se o bem no existir a data do pedido, paga-se em dinheiro. Sumula 193 do STF Para a restituio prevista no Art. 76, pargrafo 2, da Lei de Falncias, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e no da sua remessa - a contagem do prazo da-se a partir da entrega da mercadoria e no da remessa. Especiais Lei 4.628 trata mercado de capitais, tem o instituto do contrato de cambio para exportao operao das empresas que operam nesse mercado, fazem o ACC (adiantamento em contrato de cambio), pede ao banco o adiantamento desse contrato. No artigo 75, parg. 3 diz que em caso de falncia a instituio financeira que assim agiu, tem direito a entrar com ao de restituio. Tem direito restitutrio de valores adiantados a titulo de ACC. - Sm. 417, STF: Pode ser objeto de restituio, na falncia, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, no tivesse ele a disponibilidade. Editada para o RS que tinha uma posio contrria, no satisfeito editou a smula 20 do nosso TJ, dizendo que direito restitutorio, porem pagase depois dos direitos trabalhistas. Veio a nova lei, em 2005 veio para terminar as discusses. Acabou com a palavra coisa do artigo 85 e colocou bem, onde o dinheiro se enquadra. E colocou o artigo 86, inciso II. O redator era gacho, ento ele colocou que o administrador judicial, antes de fazer qualquer pagamento, dever fazer o pagamento de no mnimo 5 salrios. Art. 86. Proceder-se- restituio em dinheiro: II - da importncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cmbio para exportao, na forma do art. 75, 3 e 4o, da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operao, inclusive eventuais prorrogaes, no exceda o previsto nas normas especficas da autoridade competente; Pargrafo nico. As restituies de que trata este artigo somente sero efetuadas aps o pagamento previsto no art. 151 desta Lei. Art. 151. Os crditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (trs) meses anteriores decretao da falncia, at o limite de 5 (cinco) salrios-mnimos por trabalhador, sero pagos to logo haja disponibilidade em caixa. Isso ocorreu por poltica econmica, o Brasil precisa de exportao e para estimular o empresrio foi tomada tal deciso. Lei 8212 e 8213 DIREITO PREVIDENCIRIO O empregado contribui p o INSS, o empregador retem do salrio do empregado o dinheiro que no dele, do INSS. mto comum os empresrios reterem e no repassarem. Art. 51 lei 8212 d ao INSS um direito restitutrio, entra com a ao contra a massa: Art. 51. O crdito relativo a contribuies, cotas e respectivos adicionais ou acrscimos de qualquer natureza arrecadados pelos rgos competentes, bem como a atualizao monetria e os juros de mora esto sujeitos, nos processos de falncia, concordata ou concurso de credores, s disposies atinentes aos crditos da Unio, aos quais so equiparados. Pargrafo nico. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reivindicar os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda no recolhidos. As classificaes ordinrio, extraordinrio e especial conveno do professor com a turma, essa classificao no encontrada. Contrato de alienao fiduciria, falncia do devedor alienante, contrato de reserva de domnio do vendedor, contrato de leasing, de locao mercantil, contratos no qual o proprietrio exerce essa funo em relao ao bem.
No artigo 87 temos o processamento do pedido: Art. 87. O pedido de restituio dever ser fundamentado e descrever a coisa reclamada. Sempre teremos como ru a massa falida, pois ela praticou o ato de arrecadar ilegalmente, no juzo falencial, distribuda por dependncia no processo de falncia, o juiz recebe a petio e... 1 O juiz mandar autuar em separado o requerimento com os documentos que o instrurem e determinar a intimao do falido, do Comit, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestao a manifestao contrria restituio. Havendo manifestao contraria ao pedido ser contestao, se houver necessidade de prova oral, o juiz designa audincia de instruo e julgamento... 2 Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designar audincia de instruo e julgamento, se necessria. 3 No havendo provas a realizar, os autos sero conclusos para sentena. Se o objeto do pedido for coisa e existir na data do pedido: Art. 91. O pedido de restituio suspende a disponibilidade da coisa at o trnsito em julgado. Pargrafo nico. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e no existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se- rateio proporcional entre eles. Art. 89. A sentena que negar a restituio, quando for o caso, incluir o requerente no quadrogeral de credores, na classificao que lhe couber, na forma desta Lei. Art. 90. Da sentena que julgar o pedido de restituio caber apelao sem efeito suspensivo. Pargrafo nico. O autor do pedido de restituio que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trnsito em julgado da sentena prestar cauo. Da sentena o recurso cabvel a apelao sem efeito suspensivo. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 87. Diz o artigo: Art. 93. Nos casos em que no couber pedido de restituio, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislao processual civil. S autoriza os ED de 3s nos casos em que no couber pedido de restituio. Mas em que casos no cabem aes restituitrias? A A.R. s vai existir se houver arrecadao, seno no ir existir. Existe a formao do auto de arrecadao, estou com bem em mos do empresrio que faliu, meu bem foi lacrado dentro do estabelecimento, eu entro com embargos de terceiros, processados de acordo com o CPC. Posso conseguir uma antecipao de tutela atravs de uma liminar. Entra incidentalmente no processo tendo a massa falida como r! 2.3 da verificao e habilitao de crditos na falncia e na recuperao judicial DA VERIFICAO E HABILITAO DE CRDITOS NA FALENCIA E NA RECUPERAO JUDICIAL Art. 7 a 20 da Lei observncia de prazos bastante detalhada. O credor retardatrio no se apresentou no prazo da lei, perdeu o prazo. Art. 10 da lei. Pode se habilitar como retardatrio. Mas o quadro geral de credores j foi homologado, parg. 5, se no foi homologado, entra como impugnao,por meio de pet.pedindo incluso no processo, precisa de advogado. Paga custas processuais parag. 3e perde rateios anteriores. E se j foi homologado o quadro ele pode entrar, parg. 6, Ao de rito Ordinrio contra a massa falida ou empresrio se for recuperao judicial. Pede a retificao do quadro de credores. O administrador judicial, ou contra o empresrio. Pode pedir reserva de valores enquanto no for julgada, parag. 4 do artigo 10. DA CLASSIFICAO DOS CRDITOS LEI ANTERIOR o crdito mais privilegiado era o trabalhista e acidente de trabalho. Depois vinham os crditos tributrios, aps os encargos e dvidas da massa (administrador judicial, despesas da massa para arrecadar e guardar bens, etc). Depois os com garantia real, depois com privilgio especial, depois privilgio geral e por ltimo os quirografrios. Era um nico grugo para todos os conj. De crditos de falncia. Dessa forma o administrador (sindico) no recebia. O novo texto da lei 11.101/2005 fez o seguinte:
FALNCIA inicia com sentena artigo 99, III ordem para que o falido no prazo de 5 dias apresente relao de credores. Art. 51, junta na petio inicial uma relao de credores.
EDITAL RELAO DE credores tero Adm.Judicial CREDORES prazo de 15dias Prazo 45 dias ART. 99, P. ART. 52, P.1, habilitao ou Verificao II divergncia, Art. 7, p.2 RECUPERAO JUDICIAL art. 7, p.1 Pet. Inicial- art. 51 relao de credores O juiz recebe e d um despacho no qual ele HABILITAO autoriza o processamento, Art. 9 artigo 52.
IMPUGNAO EDITAL II Prazo p Relao de prova Credores 10 dias Art. 7, p.12 p impugnao credores
IMPUGNAO Impugnado devedor ART.13 Intimado p/ prazo 5d p parecer apresentar Contestao
Adm. Judicial Autos conclusos decises Cabe Agravo Quadro Geral Prazo 5 dias p decidir.Art. 15 geral Art. 17 de credores Parecerart. 18 Art. 18 Art.12,p. Se ningum impugnar relao de credores, artigo 14, quadro geral de credores ser homologado pelo juiz artigo 18.
Empresrio Bens Crditos Crditos ConCursais art. 83
Massa Falida crditos extraconcursais Art. 84
SENTENA Sentena
O legislador diz que primeiro se paga os extraconcursais, tirou os encargos e dvidas da massa e chamou de extraconcursais, formando outro grupo separado. Art. 83 e 84...H uma ordem de privilgio hierrquico para efeitos de recebimento. Depois: QUADRO GERAL DE CREDORES: I Trabalhistas at 150 salrios mnimos (aproximadamente 100mil reais). A grande maioria das trabalhistas no alcanam esse valor, o legislador tentou afastar eventuais fraudes. Dentro dos concursais o mais
privilegiado juntamente com os acidentes de trabalho (aqui no h limitao). O acidente de trabalho no qual o empregado se acidentou, o sistema previdencirio traz para si, avoca para si a responsabilidade pelo pagamento. A questo a reparao de danos... II crditos com garantia real penhor, hipoteca, anticrese (garantia real instituto do processo civil, o credor com garantia real tem crdito garantido por determinado bem, penhor ou hipoteca). Ele fica vinculado ao bem, no direito civil, o produto da venda do bem satisfaz o credor. No processo de falncia a garantia real perde o vnculo com o bem. Ele s fica vinculado ao valor de venda do bem. Ex. sou credor de 20 mil reais, o bem que est garantindo uma mquina avaliada em 10 mil reais, sou credor com garantia real de 10 mil reais, o que exceder, ficar como quirografrio, crdito comum. Trabalhista crdito de 200 mil, entro com os 150 salrios mnimos, o que exceder quirografrio. At o limite do bem gravado... III tributrios artigo 186 do Cdigo Tributrio dentro do sistema prefere a qualquer outro exceo apenas para o crdito trabalhista. Estou sofrendo execuo, h um bem penhorado por crditos tributrios, a o devedor cria contra si uma trabalhista (trapaa, no se deve fazer...), gera uma dvida trabalhista fictcia, penhora o bem que est no concurso de preferncia, artigo 186 caput do Cdigo Tributrio, salva o bem, fraude! O tributrio foi colocado abaixo de todos os extraconcursais...mudou a ordem na falncia do crdito tributrio, seja fiscal ou parafiscal a ordem de preferncia hierrquica, verticalizada, pago a classe mais privilegiada para depois comear imediatamente abaixo. Os credores da mesma classe entram em rateio. Nos crditos tributrios existe ordem de preferncia interna, artigo 187, A Unio prefere o tributo dos Estados e este os dos Municpios Sumula 563 do STF. A multa fiscal pesadssima. IV crditos com privilgio especial alguma lei tem que estabelece esta condio, artigo 964 do CC, estabelece um rol de obrigaes dentro do sistema, que tem privilgio especial. Lei 4591 que trata das incorporaes imobilirias diz que o credor ser privilegiado. Se no tiver nenhuma lei ele no tem privilgio! V crditos com privilgio geral art. 965 do CC, traz um rol de obrigaes com privilgio geral. VI crditos quirografrios so os comuns, aqueles no previstos nos outros incisos... Abaixo destes: A pena pecuniria, multas contratuais, multas tributrias, considerada pena pecuniria... Abaixo: Crditos subordinados, por fora de lei ou por fora de contratos, os administradores e pro-labores, por fora de lei apenas as debntures subordinadas: titulo representativo de emprstimos que a S.A pode tomar. Dependendo do certificado de emisso ela pode ser de 4 espcies: Garantia real Garantia flutuante Sem Garantia Garantia Subordinada lei 6404 17/10/2013 III PERODO DE LQUIDAO 1.DA REALIZAO DO ATIVO ART. 139 AO 148 ATIVOS na linguagem da lei foi adotada da Contabilidade, so bens, nada a ver com o ativo jurdico...Como vou resolver os bens que esto dentro do processo? Art. 139 a orientao vender os bens, sero alienados, e estabelecido a partir do artigo 140 Artigo 140 a massa deve vender a empresa, a atividade, no todo, tentar vender toda a atividade com a venda de todo o conj. Que envolve o estabelecimento empresarial em bloco. Isso no ocorre quando ninguem estiver interessado. Mas se ela tiver uma Marca forte, deve-se tentar vender em bloco para que quem comprar comece a trabalhar imediatamente. Quando no der, pode-se vender filiais e unidades separadamente. Artigo 141 II hoje eu compro um estabelecimento empresarial em conjunto e vou pagar o preo que ele vale. CLT todos os credores subrogam-se no produto da realizao do ativo. A regra do 141 aplica-se tambm na recuperao judicial, artigo 60, parg. nico. Ex. Varig, vendeu somente a Marca, a Velog comprou e revendeu para a GOL, quando a Gol tentou operar teve problemas fora do pas pq a Varig devia...Desistiu! Se entendermos que h sucesso como o direito do trabalho entende, a recuperao judicial no existe. A GOL no compraria a Marca se soubesse que teria que carregar todo o passivo da Varig. O parg. 2 do 141, conflito com o artigo 10 e 449 da CLT.
Os empresrios tiraram tudo que podiam tirar da empresa e s restou a marca, vai entrar em recuperao judicial. 2.DO PAGAMENTO AOS CREDORES 3.DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO 4.DA EXTINO DE OBRIGAES 1. DA REALIZAO DO ATIVO Venda - Art. 142 leilo rege-se pelo CC, ou proposta fechada, so as modalidade de realizao dos ativos. Ou: Assemblia de credores art. 145, o MP ter que participar obrigatoriamente sob pena de nulidade. 2. PAGAMENTO AOS CREDORES ART. 149 153 Com o produto da venda, a idia da ordem de pagamento se d de forma verticalizada. O artigo 149 fala dos pedidos de restituio, primeiro vm os direitos restitutrios. (art. 85 e 86), so os primeiros a receber. Aps os extraconcursais, todas as despesas utilizadas para encerrar o processo, despesas da massa. Depois os concursais na ordem do art. 83 (trabalhistas e acidentais). Artigo 150 pina as despesas que o legislador chamou de indispensveis. Inclusive despesas para continuar a atividade da massa. Sero pagas to logo a massa tenha disponibilidade de dinheiro, ento vem antes dos direitos restitutrios. Art. 151 tirou os trabalhistas, mas no todos e nem todo o passivo trabalhista, se naquela falncia houver empregados que no vinham recebendo salrio, nos ltimos trs meses antes da falncia, a lei tirou dos concursais trabalhistas e disse que a massa, pelo artigo 151 deve dar um adiantamento de crdito trabalhista futuro. Se for 20 mil reais, vai receber um adiantamento de 5 salarios mnimos no Maximo, se no estava recebendo salrio nos ltimos trs meses. Isso ocorre antes de todos os outros direitos, est em primeiro lugar. Se conseguir pagar todos os dbitos, devolve o restante ao falido (piada) 3- DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO E DA EXTINO DE OBRIGAES ART. 154 E 160 incomum encerrar o processo com todos os dbitos pagos, muito comum encerrar o processo e as obrigaes permanecerem PAGAMENTO A CREDORES - REALIZAO DO ATIVO no h mais bens, todos j foram destinados, com o produto da venda dos bens houve o pagamento dos credores que puderem ser pagos, o admin. Judicial ter que fazer prestao de contas em autos apartados artigo 154, vai dizer o que cobrou, quem pagou e quem no pagou. Os credores tero prazo para manifestar-se, os autos vo conclusos e o juiz d a sentena, que pode aprovar as contas ou rejeit-la. Da sentena que julga as contas do administrador cabe Apelao. Relatrio final do processo a prestao de contas aprovada por sentena que vm para dentro do processo, com base no relatrio o juiz d uma sentena de encerramento do processo. O processo concursal termina, tnhamos um empresrio, com sentena que decretou falncia, um processo de falncia a partir da sentena, uma massa falida, um administrador judicial, um relatrio final que base da sentena. Foram pagas todas as dvidas? No, ento o juiz d uma sentena declaratria e declara encerrado o processo de falncia, dessa sentena cabe apelao, artigo 156. Se forem pagos todos os credores, a sentena alm de encerrar o processo iria extinguir obrigaes e reabilitaria o falido, que passaria a ser novamente empresrio. Se no forem todos os credores pagos, continuaro credores do falido, eles podero ir buscar seus direitos de forma individual, o processo de falncia encerra, e ele sai com uma certido relativa ao seu crdito. Caso encerrado o processo, no tem de onde cobrar o crdito. A nica coisa impedir que o falido habilite-se como empresrio novamente. O falido ir
pagar somente se quiser se reabilitar, seno o crdito fica na mo do credor. Se ele no pagar, depois de cinco anos pode se reabilitar sem pagar, por que prescreve. RECUPERAO JUDICIAL ORDINRIA ART. 47 - 69 ESPECIAL ART. 70 72 ME - EPP RECUPERAO EXTRAJUDICIAL ART. 161 - 167 A concordata faliu enquanto instituto de recuperao, no conseguia mais recuperar ningum, cumprir sua funo. No conseguia, por que sendo preventiva (empresrio em crise para prevenir a falncia) ou suspensiva (empresrio em falencia pedia a suspenso dela). Somente o passivo quirografrio aplicava-se a concordata. O plano de recuperao s podia contemplar pagamento parcelado em at 24X. A nova lei veio com o objetivo de ampliar o leque e sujeitar todo o passivo, todos os crditos na data do pedido de recuperao, art. 49. No lei de recuperao de empresas, por que na realidade essa lei diferente da concordata e sim de recuperao do crdito, o empresrio pode propor o que quiser, mas depende dos credores darem o ok. O plano de recuperao proposto aos credores, que podem no aceitar, e da falncia. O artigo 68 A concordata terminou em 91 e houve necessidade de uma nova lei, que veio em 2005, no foi feita para pequena empresa, o crdito tributrio no est contemplado... REQUISITOS DA INICIAL: 1. Requisitos de Legitimao (art. 48) 2. Exposio da Causa: - em documento apartado; - causas que levaram crise patrimonial, econmica e financeira - explicaes no podem ser genricas, mas sim explicativas (diagnostico preciso) 3. Demonstraes Contbeis: - balano patrimonial (3 ltimos exerccios) - Demonstrao de Resultados Acumulados - Demonstrao de Resultado desde o ultimo exerccio - relatrio Gerencial de fluxo de caixa e de sua projeo 4. Relao de Credores: - lista nominal - indicao dos endereos dos credores - natureza, valor atualizado, origem, condio de vencimento, registro contbil do crdito; 5. Relao de empregados: - lista nominal, - funo, - valor do saldo de salrio, - valor da indenizao (se houver) - ms do vencimento da obrigao empregatcia.
6. Documentos societrios: - atos constitutivos atualizados - atos de constituio administrativa - atas de assemblias gerais 7. Bens de scios ou acionistas controladores e administradores> - relao dos bens dos scios majoritrios da sociedade limitada; - relao de bens do acionista controlador da S.A. - relao de bens dos administradores O scio pode se negar a faz-lo, em razo do artigo 5 , X, da CT (inviolabilidade da vida privada) portanto a declarao de bens pode ser substituda pela Declarao de Exerccio Constitucional de Direito Privacidade dos scios. 8. Extratos Bancrios e de investimentos: Informa aos credores o montante de ativos financeiros do devedor 9. Relao das Aes Judiciais em andamento. - Com estimativas dos valores atualizados - para completa mensurao do potencial de recuperao da devedora.
1. QUEM REQUER? O empresrio e o no empresrio. Art. 1, art. 2 -Art. 48 - REQUISITOS: no ser falido Quem pode requerer a Recuperao Judicial necessrio explicar que nem todos os empresrios podero se valer da Recuperao Judicial. O empresrio deve exercer regularmente suas atividades h mais de dois anos e atender aos seguintes requisitos legais, cumulativamente: a) no ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentena transitada em julgado, as responsabilidades da decorrentes; b) no ter, h menos de cinco anos, obtido concesso de Recuperao Judicial; c) no ter, h menos de oito anos, obtido concesso de Recuperao Judicial com base no Plano Especial; d) no ter sido condenado ou no ter, como administrador ou scio- -controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. quem sujeita-se? Artigo 49 o empresrio pode pegar toda a dvida, vencida ou no, o legislador disse que todos os crditos, vencidos e no vencidos. PROVA: falso ou verdadeiro: sujeitam-se a recuperao todos os crditos existentes na data do pedido. FALSO - o legislador se equivocou pq no entram os tributrios, ento no so todos. O pargrafo 3 do artigo 49 afasta do instituto existe uma srie de credores que so proprietrios do bem, ex. proprietrio de alienao fiduciria, o empresrio devedor e detm somente a posse, mas a propriedade de um terceiro. Ex. arrendamento mercantil empresrio vai ao banco e pede um contrato de alienao fiduciria pq quer comprar um automvel, que ficou alienado no banco. O empresrio tem a dvida e a posse do bem, mas a propriedade do banco. Eu posso sujeitar o banco a uma recuperao judicial? No, pq ele proprietrio da coisa. Ex. contrato de compra e venda com reserva de domnio do vendedor, que s entrega a coisa aps o pagto integral do bem. Ex. promessa de compra e venda de imveis. Eles no podem se sujeitar a uma recuperao judicial. Esses processos ficam suspensos por 180 dias. Trabalhista se submete.
PETIO INICIAL ART. 51 O juiz recebe a pet. Inicial e d um despacho autorizando o processamento art. 52 o despacho j gera efeitos com relao a terceiros, suspende as aes e execues, menos as execues tributrias. Sumula 264 do STJ, do despacho ato judicial (j tratava da matria na concordata, que era o mesmo instituto de recuperao, porm mais reduzido) irrecorrvel o despacho que manda processar uma recuperao judicial, j se instaura a recuperao, ele gera efeitos. O administrador judicial vai fiscalizar. Art. 6 - deferimento (despacho) que defere a recuperao ter procedimento no juzo ao que demandar quantia ilquida, execuo fiscal no suspende, e o parg. 4 EDITAL art. 52, 1, RELAO DE CREDORES instaura-se o processo de verificao de crditos, artigo 7, 1 - transcorrido esse prazo, no mnimo 60 dias. Desse edital publicado o empresrio ter prazo de 60 dias para apresentar o seu plano de recuperao. Diz o que vai fazer com os credores. Se tu no apresentar o plano de recuperao FALNCIA art. 53. Art. 52 despacho define o processamento - Art. 58 deciso que extingue a obrigao anterior e gera uma nova entre o devedor empresrio e os seus credores que foram submetidos recuperao. Mesmo os credores que no se sujeitam a recuperao, ficam 180 dias com seus direitos suspensos. O devedor passa a ter uma NOVAO art. 59. Dessa deciso cabe agravo de instrumento, art. 59, 2. Da deciso que concede recuperao cabe recurso, do despacho no. O art. 61 da lei empresrio permanece em recuperao por dois anos contados da deciso do art. 58. Ex. plano foi apresentado e diz que em relao aos credores quirografrios, vou pag-los em 4 anos em 48 parcelas iguais sucessivas de 100mil reais por ms, juros de 1% ao ano mais correo monetria. Os trabalhistas em 1 ano. E os credores aceitaram, mas ele est em recuperao durante dois anos. Durante perodo de dois anos aps a concesso, se ele descumprir a obrigao, automaticamente o juiz transforma a recuperao em falncia. Transcorridos os dois anos essa transformao no acontece mais automaticamente, se comeou a atrasar aps os dois anos o credor poder ajuizar pedido de falncia ou entrar com pedido de execuo, fundamento no artigo 94!A lei estabelece portanto, no artigo 73 uma sntese de todos os casos de transformao, convolao. O juiz acionou a assemblia de credores, eles rejeitaram o plano, falncia. Art. 69 comunicada a junta comercial que agregue ao nome da empresa EM RECUPERAO JUDICIAL. Para tentar minimizar os efeitos disso, o legislador tentou um processo de compensao, no art. 67, se houver a falncia do empresrio entram como extraconcursais e so os primeiros a receber. Os quirografrios sujeitos recuperao, e mesmo assim continuo fornecendo, o art. 68 um incentivo recuperao. O empresrio mesmo durante a fase de recuperao, permanece na conduo da atividade. Regra do artigo 64 A assemblia nomeia gestor judicial, o empresrio que cumpre o perodo de recuperao, art. 63 teremos a sentena. Em cinco anos ele pode pedir uma nova recuperao.Plano de recuperao especial para microempresa e empresa de pequeno porte: Lei complementar 123/2006 conceitos de pequena e microempresa. Enquadramento tem por base a receita bruta anual, busca na receita federal com base em impostos. Art. 70, 71 e 72! Entra com petio inicial e pede plano especial para micro e pequena empresa, tudo igual. A nica diferena que s contempla os credores quirografrios. O Maximo so 36 parcelas mensais iguais e sucessivas, juros de 12% ano e correo monetria, comea a pagar 180 dias aps a concesso. No haver assemblia, se tiver objeo de mais de 50%, o juiz decreta falncia, no h assemblia de credores.
05.11.2013 Empresarial III
Petio inicial Deciso que autoriza o processamento art 52 Edital art 52 1 - deciso relao credores
Unificao creditos art 7, 3 - edital- art 7 2 - rec.....
Prazo 60 dias improrrogavel, se no apresentar o planode recuperao falencia art 53
Plano ta no art 50, e 54, pode no plano ter trabalhista mas no pode exceder um ano, e se tiver no meu passivo trabalhista nao recebendo nos ultimos 3 meses, tenho que pagar 5 meses em 30 dias.(54 unico) Nos demais estou livre para apresentar o plano que eu quiser. Apresentado o plano, publicado um edital de aviso, art 53 unico, aviso de que o plano foi apresentado e esta disponivel, ambas so cocomitantes, os credores tero prazo de 30 dias contados do edital de apresentao de credores art 7 2 , apresentar objees, contados do ultimo edital. Art 55 e 55 unico. Qlaque credor art 55, pode portanto manifestar ao juiz sua objeo do plano no prazo de 30 dias. Com objeo= qlq credor pode apresentar, havendo objeo o juiz convocara uma assembleia geral de credores art 56, ai qm decide so os credores em assembleia. Assembleia de credores: os creditos so organizados em classes, garantia real, com privilegio especiala, com privigelio geral , quirografarios e outros..art 83. 1 classe: art 41 2 classe: garantia ral 3 classe: privilegio real, quirografarios e demais creditos Aprovao do plano art 45, necessario a aprovao das trs classes. Art 58 1 o juiz pode trazer p si, se houver apresentao de 2 classe e se havia s duas de uma, mas tem que ter aprovao de 1/3 . Assembleia aprova ou rejeita, ento fica claro por tanto. Pode ser aprovado em 2 hipoteses se nao houve objeo, transcorreu o prazo de 30 dias ta aprovado, ou se ouve objeo foi pra assembleia e ela aprovo, ta aprovado art 57. Sem objeo= todos credores ja estavam conversados negociados antes, qndo entrar com plano ja esteja de acordo com os credores sujesto.resultado plano recuperao aprovado!! Superada questo o juiz da uma deciso ao qual ele consede a recuperao, art 59. Ela titulo executivo judicial, essa deciso implica em novao art 59 por tanto extinguiu obrigao anterior e se criou uma nova obrigao, recurso cabivel agravo, art 59 2. Prova: acertiva a decisao q autoria o processamento da deciso (falso ou verdadeira) verdadeira.
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