Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710045981/arr-14812920105060010/inteiro-teor-710046271?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-26 04:29:28+00:00
Document Index: 148948786

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 43', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 2']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14812920105060010
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14812920105060010 - Inteiro Teor
TST__14812920105060010_f7090.rtf
2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções do reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações inerentes aos empregados da contratante.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST.
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada em 20/10/2015, pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo, quanto aos serviços prestados até 4/3/2009, pela incidência de multa sobre a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação; e, no que se refere aos serviços realizados após 5/3/2009, pela incidência a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos créditos previdenciários.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1481-29.2010.5.06.0010 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Agravante e Recorrida TIM CELULAR S.A., Agravadas, Recorrentes e Recorridas CSU CARDSYSTEM S.A. e UNIÃO (PGF) e Agravado e Recorrido PAULO MAMEDE DE SOUZA NETO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1410-1448, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas somente para excluir da condenação as diferenças de seguro-desemprego e a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Negou provimento, ainda, ao recurso ordinário interposto pela União.
A decisão de fls. 1572-1580 admitiu somente o recurso de revista interposto pela União.
- violação dos artigos 265 do Código Civil, 94, inciso II, da Lei 9.472/97 e 25, § 1º, da Lei 8.987/95; e
A parte recorrente argumenta que mesmo considerando as atividades desenvolvidas pelo obreiro como inseridas em sua atividade-fim, não haveria que se falar em vínculo empregatício entre ela e o reclamante, frente ao permissivo legal da Lei nº 9.472/97, de acordo com o qual é permitida a terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações. Diante da licitude da terceirização havida e em razão de não pertencer ao mesmo grupo econômico da litisconsorte, afirma que inexiste responsabilidade solidária a ser reconhecida.
Transcrevo fragmentos do acórdão impugnado (fls. 710-711):
Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante, atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se, inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.
Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, a terceirização de atividades principais e de caráter permanente é manifestamente ilegal e enseja fraudes e prejuízos aos trabalhadores, por não se tratar de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), considerado como tal aquele direcionado a"atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços".
Em consequência, o eventual preenchimento de requisitos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços entre as vindicadas, não pode se sobrepor ao resguardo dos preceitos protetivos disciplinados pelo Direito do Trabalho, dentre os quais aquele instituído pelo artigo 9º da CLT, que autoriza a fazer prevalecer, sobre a aparência da legalidade, o substrato da relação jurídica que envolve os litigantes, declarando que, ali, evidencia-se uma terceirização ilegal de serviços que deveriam ser executados por empregados contratados nos moldes do artigo 3º do texto consolidado.
Nessa linha de raciocínio, incide à espécie a bússola contida no item I da Súmula n.º 331, do TST, segundo a qual:"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.74)".
Ante esse quadro, além de a apreciação das alegações da parte recorrente implicar o reexame de fatos e provas (Súmula nº. 126 do TST), esta Corte decidiu o caso em sintonia com a Súmula nº. 331, item I, desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, o que inviabiliza a admissão do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).
No agravo de instrumento, a segunda reclamada afirma a admissibilidade do recurso de revista.
- contrariedade à Súmula nº. 331, III do TST;
- violação dos artigos 170, 175, da Constituição da República;
- violação dos artigos 942, parágrafo único do CCB; § 1º do Art. 60 e inciso II do art 94 da Lei 9.472/97; e,
A parte recorrente argumenta que não houve terceirização ilícita, porquanto, de acordo com a Lei n.º 9.472/97, mesmo as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, como é o caso da recorrente, podem ser terceirizadas. Respalda esse entendimento na Súmula 331, item III, do TST. Salienta que o serviço de call center não integra a atividade-fim da TIM. De tudo exposto, não restando comprovada relação de subordinação e pessoalidade com a 2ª contestante, não há que declarar vinculação empregatícia do recorrido com a outra demadada.
Do acórdão impugnado extraio o seguinte fragmento (fls. 709-710):
Depreende-se dos autos que a Tim Celular S.A. terceirizou para a primeira reclamada, CSU Cardsystem S.A, os serviços de atendimento aos clientes de telefonia móvel, em que pese tratar-se de atividade-fim, conforme estatuto social da empresa, segundo o qual é objeto da sociedade "implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável."
Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho."
Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST). Tanto mais, a Corte decidiu o caso conforme Súmula 331 do TST, o que também inviabiliza a divergência jurisprudencial à luz da Súmula 333 do TST.
- violação dos artigos 511 da CLT;2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91; e
Alega a recorrente que, face a inaplicabilidade da norma coletiva suscitada na inicial, em razão do enquadramento sindical decorrer de imposição legal, nos termos do art. 511 da CLT, não há se falar em quaisquer diferenças salariais, porque a norma coletiva que estabelece o piso salarial cominado, não foi firmada pelo legítimo representante de sua categoria profissional que, no caso, é o SINTAPPI/PE. Dessa forma, em sendo descabidas as diferenças salariais para o piso da CCT do SINTTEL, entende indevida qualquer repercussão nas férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + 40%, aviso prévio, saldo de salário, RSR; até porque foram corretamente depositados, em obediência ao piso salarial da categoria profissional própria do autor. Aduz que não havendo o que se falar em contrato de trabalho com a TIM CELULAR S/A, incabível a obrigação de registrar piso de categoria diversa na CTPS do recorrido. Por fim, esclarece que os descontos foram legalmente efetuados, na conformidade do artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91 (PAT).
Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fls. 713-716):
"2.2 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS MATÉRIAS CORRELATAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS)
Efetivamente, reconhecido o vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços, no caso, a TIM Celular S.A., aplicam-se, a toda evidência, ao pacto em comento, os acordos coletivos de trabalho firmados com os empregados da categoria profissional respectiva. Incólume, destarte, o disposto nos artigos 511 e 611, "caput", ambos do Texto Consolidado.
Essa matéria, aliás, já está inteiramente pacificada por força da Orientação Jurisprudencial nº 383, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que reza:
"OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974".
Destarte, declarada a formação do vínculo de emprego diretamente com a primeira postulada, passa o autor a ser credor de todas as parcelas decorrentes desse reconhecimento, inclusive aquelas previstas nos instrumentos normativos da categoria. De ser mantida, portanto, a condenação no pagamento de: a) diferenças salariais para o piso da categoria dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTTEL-PE, e seus reflexos sobre as aviso prévio, férias+1/3 e gratificações natalinas; b) diferenças a título de ticket-alimentação; c) devolução dos descontos efetuados a maior a título de ticket-alimentação; e d) participação nos lucros, nos termos e limites definidos nas normas coletivas da categoria profissional dos trabalhadores em telecomunicações, juntadas aos autos, dentro dos seus respectivos períodos de vigência."
A parte aduz que não deve prosperar a condenação referente à diferença do tíquete-alimentação, participação nos lucros e multas estabelecidas na CCT da SINTTEL tendo em vista que não pode ser compelido a cumprir com as condições estatuídas em instrumento coletivo diverso do SINTAPPI/PE.
No agravo de instrumento, a primeira reclamada sustenta a admissibilidade do recurso de revista. Afirma a licitude da terceirização de serviços, com consequente restauração da sua condição de empregadora e exclusão das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços. Indica, dentre outros apontamentos, violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/94.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252
O Tribunal Regional confirmou a sentença nos pontos que afirmara a ilicitude da terceirização de serviços e reconhecera o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de verbas consectárias. Eis os fundamentos:
2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DAS DEMANDADAS)
Inicialmente, é de se observar que restou incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, Tim Celular S.A., através da CSU Cardsystem S.A. Segundo a exordial, suas atividades consistiam na"análise de conta do cliente, tais como: saldo, bônus, reclamações e cadastramento", aduzindo, ainda, que era teleatendente ativo para TIM, e, como tal, procedia ligações para os clientes dessa empresa, ofertando-lhes plano infinty controle, ou seja, trabalhava na atividade-fim da tomadora dos serviços. (fl. 04).
A segunda reclamada, TIM Celular S.A., ao contestar a ação, não negou, de forma específica, o elenco de afazeres, acima mencionado. Disse, a propósito, que o autor lhe prestou serviços desempenhando a função de atendente, tratando com seus clientes via" call center ", nada havendo de ilícito ou fraudulento na terceirização pactuada.
Na mesma linha, a primeira ré, CSU Cardsystem S.A., sob o aspecto em exame, aduziu que é empresa que administra cartões e presta serviços especializados relacionados a suporte e assessoria para análise e aprovação de crédito e cobrança, desenvolvimento e gestão de programas de fidelização para diferentes clientes dos mais diversos setores, análise de cadastros, concessão de descontos e benefícios para clientes, dentre outros. O ponto fulcral de sua resistência consistiu em afirmar ser esta uma atividade-meio das empresas contratantes.
Depreende-se dos autos que a Tim Celular S.A. terceirizou para a primeira reclamada, CSU Cardsystem S.A, os serviços de atendimento aos clientes de telefonia móvel, em que pese tratar-se de atividade-fim, conforme estatuto social da empresa, segundo o qual é objeto da sociedade"implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável."
Disse a testemunha apresentada pela parte autora, à fl. 131, que"trabalhou para 1ª reclamada de 01.01.2008 a 23.08.2010; que era atendente, assim como o reclamante; que prestavam serviços exclusivamente para a TIM de atendimento de telemarketing, oferecendo mudanças de planos, disponibilização de créditos na linha de clientes, ativação e desativação de serviços como caixa postal, mensagem de texto; que só prestou serviço pela CSU para a TIM", ou seja, tem-se que, através de empregados da prestadora de serviços (operadoras de telemarketing), a contratante executava atividades inerentes à finalidade precípua do empreendimento.
Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de burla à legislação trabalhista. Incidê...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710045981/arr-14812920105060010/inteiro-teor-710046271