Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1980x/dl89_247.html
Timestamp: 2018-01-17 06:31:51+00:00
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Verbo Jurídico - Legislação - Formação profissional (deficiência)
Formação profissional (deficiência)
Dec.-Lei n.º 247/89, de 05.08
A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 71º, o direito das pessoas deficientes à plena participação na vida social e à igualdade de direitos e deveres com os demais cidadãos, sem quaisquer limites que não sejam os decorrentes da natureza e extensão da deficiência. A efectivação deste direito constitui o Estado na obrigação de definir as medidas de politica e de promover os programas que permitam concretizar o objectivo primordial da reabilitação, que é a integração sócio-profissional da pessoa deficiente.
Acontece que a reabilitação se desenvolve nos domínios da saúde, educação, formação profissional, emprego e segurança Social, num conjunto de acções diversificadas e complementares que convergem, de forma simultânea ou sucessiva, na pessoa deficiente.
Tais acções, que pela sua natureza específica, se prendem com competências próprias de vários serviços do Estado, devem ser prosseguidas através de um processo contínuo de execução, para que se não criem hiato, de consequências sempre negativas, por conduzirem a perdas irreparáveis para a aquisição de autonomia por parte da pessoa deficiente.
Entendeu, assim, o Governo não protelar por mais tempo a definição das competências específicas do serviço do Estado que maiores responsabilidades assume no que respeita ao apoio técnico e financeiro aos programas votados para a integração profissional da pessoa deficiente.
No momento em que é já muito elevado o movimento de concessão dos apoios e vultosas as verbas envolvidas neste âmbito pelo referido Instituto torna-se urgente aprovar um quadro normativo que, através da definição de critérios objectivos e uniformes, imprima ao processo da concessão desses apoios o maximo de transparência e rigor e assegure a racionalidade das decisões, capaz de evitar a concentração de financiamentos em determinadas acções ou regioes, em detrimento de programas e áreas geográficas igualmente carenciados.
No gizar dos vários esquemas de apoio técnico e financeiro muito se aproveitou das lições da experiência, sem embargo de, a par das correcções que foi mister introduzir nalguns esquemas em prática se terem criado novos apoios financeiros incentivadores do emprego de pessoas deficientes, como o subsídio de acolhimento personalizado do trabalhador deficiente admitido pela entidade empregadora, dando-se, assim, nesta delicada fase de reabilitação, mais seguras condições de sucesso, os subsídios ou prémios às empresas ou outras entidades que admitam trabalhadores deficientes e ainda a atribuição de distinções a entidades empregadoras que tenham tido em cada ano acção relevante no domínio da reabilitação profissional.
Com efeito, a avaliação e a orientação profissional das pessoas deficientes são de importancia capital não só para um atendimento adequado, mas também para a melhor utilização dos serviços responsáveis pela execução dos programas.
1 - O presente diplOma define o regime de concessão pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por Instituto, O apoio técnico e financeiro aos promotores dos programas relativos à reabilitação profissional das pessoas deficientes.
3 - É igualmente regulada no presente diploma a atribuição de prémios de mérito e de integração profissional às entidades empregadoras de pessoas deficientes.
Para os efeitos do presente diploma, considera-se como pessoa deficiente todo o indivíduo que, pelas suas limitações físicas ou mentais, tem dificuldade em obter ou sustentar um emprego adequado á sua idade, habilitações e experiência profissional.
Principios gerais e definição anual de linhas de orientação e prioridades
1- Por despacho do ministro do Emprego e da Segurança Social serão anualmente definidas as linhas de orientação e as prioridades a que deve obedecer a concessão do apoio previsto no artigo 1º
2- A definição das linhas de orientação e das prioridades a que se refere o número anterior tomará em consideração, entre outros, os seguintes aspectos:
b) As categorias ou natureza das deficiência das pessoas destinatárias dos programas;
b) Protocolo - contrato celebrado entre o Instituto e a entidade promotora com o objectivo de assegurar a instalação e o funcionamento de estruturas que respondam às necessidades
permanentes de formação profissional das pessoas deficientes.
2 - Os centros de reabilitação profissional de gestão participada destinam-se ao desenvolvimento de acções de orientação profissional, formação profissional, readaptação ao trabalho e investigação no domínio da reabilitação e à criação de modalidades de emprego protegido, nos termos dos Decretos-Leis nºs 40/83 de 25 de Janeiro, e 194/85, de 24 de Junho, e do Decreto Regulamentar nº 37/85, de 24 de Junho.
3 - Os centros de reabilitação profissional de gestão participada poderão desenvolver, nas condições expressas no protocolo e nos termos do Despacho Normativo nº 388/79, de 29 de Dezembro, a área curricular de educação laboral, em oficinas, do programa de preparação pré-profissional.
Os centros de reabilitação profissional de gestão participada regem-se pelas disposições do Decreto-Lei nº 165/85, de 16 Maio, relativas aos centros protocolares, salvo quanto às seguintes matérias, a regular especificamente nos protocolos que os criarem:
Apoio financeira ao investimento
3 - Na concessão dos subsídios previstos no nº 1 ter-se-á em consideração o dimensionamento do projecto face aos objectivos prosseguidos pelos programas a desenvolver.
4 - As instalações e os equipamentos adquiridos com os subsídios previstos no nº 1 revertem para o Instituto quando as entidades beneficiárias forem extintas, dissolvidas ou deixarem de prosseguir os fins a que se destinavam aqueles bens.
5 - Sempre que as entidades benficiárias sejam cooperativas, os bens referidos nos números anteriores são insusceptíveis de entrarem no processo de liquidação do seu património.
Quando as acções de formação profissional forem realizadas pelas empresas nas suas instalações, o apoio a conceder pelo Instituto pode abranger, para além dos aspectos referidos nos artigos 12º, 13º e 17º, as seguintes despesas:
b) Despesas com a tomada de medidas ergonómicas destinadas ao melhor ajustamento dos postos de trabalho, instrumentos e utensílios às limitações funcionais dos estagiários deficientes, de forma a alcançar-se maior rendimento do
trabalho e segurança laboral;
Os acordos de cooperação a celebrar entre as entidades referidas no artigo 2º e o Instituto incluirão necessariamente cláusulas sobre:
Regime de apoio aos programas de orientação profissional e readaptação ao trabalho
Regras aplicáveis aos programas de orientação profissional e readaptação ao trabalho
1 - O Instituto pode apoiar financeiramente as modalidades de programas que visem a integração sócio-profissional do deficiente através do emprego no mercado normal de trabalho destinadas a pessoas com idade mínima legalmente estabeleci da para o trabalho, que estejam inscritas nos centros de emprego do instituto.
b) Os subsídios de compensação e de acolhimento personalizado só são concedidos, em caso de concorrência com os pedidos de atribuição de apoio financeiro para adaptação de postos de
trabalho, para eliminação de barreiras arquitectónicas, quando estas medidas se mostrem executadas ou em curso de execução;
A concessão dos subsídios previstos no artigo 24º deve ter em conta:
a) O respeito pela vontade dos interessados, mediante a sua audiência prévia e informação circunstanciada sobre as várias hipóteses que se apresentam para a sua colocação:
O subsídio de compensação é uma prestação mensal não reembolsável concedida às entidades referidas no artigo 2º a que admitam pessoas deficientes e que tem por fim compensá-las pelo menor rendimento que aquelas pessoas apresentam, durante o período da sua adaptação ou readaptação ao trabalho, em relação à média dos outros trabalhadores da mesma categoria profissional.
b) Ter o trabalhador admitido, à partida, pelo menos, 25 % da capacidade produtiva média para o posto de trabalho a que foi destinado.
1- O subsídio é calculado em função da efectiva redução do rendimento de trabalho apresentada pelo trabalhador deficiente admitido, confirmada pelos serviços do Instituto, e do salário base atribuído a um trabalhador não deficiente de igual categoria, segundo os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis ou, na sua falta, segundo o nível de salários praticados na empresa ou na região para a mesma categoria.
3 - O subsídio é concedido pelo prazo máximo de um ano, sendo o seu montante inicial reduzido de 20 % ao fim de três meses, de 40 %, decorridos seis meses, e de 75 %, atingidos nove meses.
4 - Não tendo o trabalhador atingido no termo do prazo capacidade produtiva superior a 80 %, pode, a requerimento da entidade empregadora e após confirmação dos serviços do Instituto, ser o subsídio, no seu montante mais reduzido, prorrogado por períodos sucessivos de um ano, até ao máximo de três.
1- O Instituto pode conceder às entidades referidas no artigo 2º um subsídio, por cada pessoa deficiente que admitam nos seus quadros, destinado a cobrir os custos do seu acolhimento personalizado.
2 - O acolhimento personalizado a que se refere o número anterior compreende o acomparhamento e o apoio da pessoa deficiente no seu processo de integração sócio-profissional, de adaptação ao esquema produtivo da entidade empregadora e ao posto de trabalho que lhe foi destinado.
Montante e prazo de concessão
1- O montante do subsídio é calculado com base nas despesas realizadas pela entidade empregadora com as acções compreendidas no acolhimento personalizado da pessoa deficiente, nomeadamente com as remunerações devidas ao pessoal para o efeito destacado pela referida entidade empregadora, não podendo exceder em cada mês duas vezes a remuneração mínima mensal garantida no seu valor mais elevado.
1 - O Instituto pode conceder às pessoas deficientes que pretendam exercer uma actividade por conta própria economicamente viável um subsídio destinado a cobrir as despesas estritamente necessárias de primeiro estabelecimento, designadamente as de aquisição de equipamento, materias-primas, adaptação, aquisição ou construção de instalações ou pagamento do preço de trespasse directo do local de trabalho.
Só pode beneficiar de apoio financeiro para instalação por conta própria o candidato que reúna os seguintes requisitos:
e) Ter idade mínima para o trabalho e não superior à estabelecida para a reforma;
1- O montante máximo do subsídio para instalação por conta própria é igual a dezasseis vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida no seu valor mais elevado.
2 - Os montantes máximos do empréstimo previsto no nº 2 do artigo 36º podem atingir um dos seguintes valores:
b) Quando, além das despesas referidas na alínea anterior, houver despesas de aquisição, adaptação ou construção de instalações ou para pagamento de trespasse trinta vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida no seu valor mais elevado.
5 - Se o beneficiário do apoio à instalação por conta própria admitir como trabalhador uma ou mais pessoas deficientes, pode beneficiar da uma melhoria das condições de reembolso do empréstimo que lhe foi concedido, para além dos restantes mecanismos de apoio previstos no presente diploma, quando sejam aplicáveis.
1- O prémio de integração é atribuído às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com pessoas deficientes.
3 - O prémio de integração é comulável com os subsídios previstos no artigo 24º, observado o disposto no artigo 25º
O prémio de integração é concedido por uma só vez por cada trabalhador deficiente admitido ou por cada conversão do respectivo contrato nos termos do nº 2 do artigo anterior e o seu valor é de doze vezes a remuneração mínima mensal garantida no seu valor mais elevado.
Natureza e mérito
1 - É instituído um prémio em dinheiro a atribuir às entidades previstas no artigo 2º que em cada ano se distingam na celebração com pessoas deficientes de contratos de trabalho sem termo.
1- O encaminhamento para os programas de formação profissional, readaptação ao trabalho, emprego em mercado normal de trabalho, emprego protegido e instalação por conta própria é baseado numa avaliação formal da pessoa deficiente que tenha em consideração as suas possibilidades e limitações para o acesso aos referidos programas.
a) Em unidades específicas de orientação profissional de entidades privadas, designadamente instituições particulares de solidariedade social ou cooperativas sem fins lucrativos com objectivos estatutários de reabilitação profissional de
pessoas deficientes, desde que credenciadas pelo Instituto;
c) No programa de preparação pré-profissional no âmbito do Despacho Normativo nº 388/79, de 29 de Dezembro, desde que o programa pedagógico contenha itens de avaliação propostos
pelo Instituto;
d) Nos termos e para os efeitos das disposições aplicáveis ao programa do emprego protegido.
2 - São desde logo consideradas em condições de serem admitidas aos programas de emprego no mercado normal de trabalho e de instalação por conta própria as pessoas deficientes cujo encaminhamento para aqueles programas se tenha baseado em avaliação formal efectuada nos termos dos artigos 43º e 44º ou tenham concluído com êxito a sua formação profissional.
Acumulação dos subsídios com as prestações de Segurança Social
Os subsídios concedidos aos formandos deficientes ao abrigo dos programas de formação profissional e de emprego protegido são cumuláveis com as prestações que, em razão da deficiência, lhes são devidas pelos regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social.
Legislação aplicável nos programas de emprego protegido e de preparação pré-profissional
Mantêm-se em vigor em tudo quanto não for prejudicado pelas disposições do presente diploma as normas reguladoras do programa de emprego protegido constantes dos Decretos-Leis nºs 40/83, de 25 de Janeiro, e 194/85, de 24 de Junho, e do Decreto Regulamentar nº 37/85, de 24 de Junho, e de preparação Pré-profissional constantes do Despacho Normativo nº 388/79, de 29 de Dezembro.
1 - É revogada a alínea m) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 165/85, de 16 de Maio, e o Despacho Normativo nº 52/82, de 25 de Março.
2 - Até à entrada em vigor da regulamentação deste diploma relativa aos subsídios de compensação, adaptação de postos de trabalho, eliminação de barreiras arquitectónicas e para instalação por conta própria manter-se-ão em vigor as normas constantes do artigo 5º do Despacho Normativo nº 52/82 de 25 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva