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Timestamp: 2018-07-19 03:57:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 257', 'artigo 155', 'artigo 37', 'artigo 198', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 215', 'artigo 6', 'artigo 266', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 17']

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Semana nº 21/2010 de 24/05 a 30/05
1 - Alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL: - Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio. mais informações
2 - Execução fiscal - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 01244/09. mais informações
3 - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Oposição à execução fiscal - Início do prazo: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0632/09. mais informações
4 - IRC - Notificação deficiente – CPPT - Impugnação judicial – Prazo - Termo inicial: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0159/10. mais informações
5 - Imposto do Selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 053/10. mais informações
6 - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção - Presunção de notificação - Caducidade de liquidação: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0130/10. mais informações
7 - Execução fiscal – Citação - Acto judicial – Irregularidade – Nulidade - Código de Procedimento e de Processo Tributário: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 084/10. mais informações
8 - Isenção de Sisa: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 071/10. mais informações
9 - Audição prévia - Contribuição especial – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 01053/09 mais informações
10 - Execução fiscal – Penhora – Nomeação – Garantia - Princípio da boa-fé: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0344/10. mais informações
11 - IRC - Princípio da legalidade - Princípio da justiça - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0214/07. mais informações
12 - Responsabilidade subsidiária – Dívida – Coima – Inconstitucionalidade – RGIT: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 055/10. mais informações
13 - Contra-ordenação fiscal - Pagamento voluntário – Coima - Recurso judicial – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0889/09. mais informações
14 - Impugnação judicial - Incompetência territorial: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0285/10. mais informações
1 - Alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL: - Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio.
Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.
De acordo com o seu preâmbulo, com a presente renovação da medida INOV –SOCIAL alarga-se o âmbito da sua área de intervenção ao nível das entidades beneficiárias e das áreas de qualificação superior dos jovens destinatários da medida, bem como do número de jovens que poderão beneficiar de mais esta oportunidade de estabelecer uma relação profícua com o mercado de trabalho, desenvolvendo as suas competências e melhorando as suas condições de empregabilidade.
2 - Execução fiscal - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 01244/09.
I - Se a recorrente, nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões, não ataca os concretos fundamentos invocados na sentença para desatender o conhecimento das alegadas nulidades (in casu, o facto de tais fundamentos já terem sido objecto de apreciação e o facto de ser extemporânea a sua invocação como fundamento para anulação da venda, porquanto já teria sido ultrapassado largamente o prazo (de 15 dias) de que dispunha para o invocar (ex vi do disposto no artigo 257.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do CPPT), e não se descortinando que o assim decidido mereça censura, improcedem necessariamente as suas alegações.
II - Não há lugar à citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens quando, falecido o executado, o seu cônjuge é já parte na execução, aí intervindo como cabeça-de-casal.
III - O incumprimento do disposto no artigo 155.º do CPPT, quando a omissão das formalidades aí previstas não tenha tido como efeito que o processo executivo tenha corrido à revelia dos sucessores do falecido, não determina a anulação da venda, pois que o processo executivo não correu à sua revelia.
3 - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Oposição à execução fiscal - Início do prazo: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0632/09.
1. O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
2. Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe e de obter a sua perfeição - com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa para a acção executiva - só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto processual por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC).
3. Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o deferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução, salvo naqueles casos em que nesta possa discutir-se a legalidade do acto tributário de liquidação por a lei não assegurar outro meio judicial de impugnação ou recurso contra esse acto.
4 - IRC - Notificação deficiente – CPPT - Impugnação judicial – Prazo - Termo inicial: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0159/10.
I – Como resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 37.º do CPPT, quando é utilizada a faculdade aí prevista, o prazo de impugnação conta-se a partir da notificação dos elementos omitidos ou entrega de certidão que os contenha.
II – Esta norma deverá, porém, ser interpretada restritivamente, com o sentido de que este regime especial de contagem a partir da notificação dos elementos omitidos será de afastar quando terminar mais tarde o prazo previsto no regime normal de impugnação contido no artigo 102.º do CPPT, sob pena de o termo final do prazo de impugnação poder ser antecipado por a notificação, em vez de ser regular, ser deficiente.
5 - Imposto do Selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 053/10.
I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
6 - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção - Presunção de notificação - Caducidade de liquidação: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0130/10.
I - A presunção de notificação prevista nos n.°s 5 e 6 do artigo 39.° do CPPT funciona em duas situações, a saber:
-recusa do destinatário a receber a notificação;
-não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.
II - A menção na carta de “não reclamado” tem ínsita, nos termos dos Regulamentos dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos que permitem o seu levantamento, a “reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova que tais avisos não lhes foram facultados.
III - Não tendo sido feita esta prova por parte dos destinatários, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte, quando esse primeiro dia não seja útil (n.° 6 do referido artigo 39.°).
7 - Execução fiscal – Citação - Acto judicial – Irregularidade – Nulidade - Código de Procedimento e de Processo Tributário: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 084/10.
A citação em processo de execução fiscal que não comunique a fundamentação do despacho de reversão não torna o acto de reversão inoponível ao responsável subsidiário, o qual pode invocar a irregularidade ou a nulidade da citação, e não socorrer-se do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.
8 - Isenção de Sisa: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 071/10.
I - A isenção do pagamento de imposto municipal de Sisa, prevista no art. 11º, 1, al. b) da Lei 171/99, de 18 de Setembro, depende a afectação dos bens adquiridos estarem "situados nas áreas beneficiárias" e que sejam "afectos duradouramente à actividade das empresas".
II - Não se encontram nestas condições a aquisição de 50 imóveis para arrendamento e locação de espaços habitacionais e comerciais para organização de eventos, feiras e exposições.
9 - Audição prévia - Contribuição especial – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 01053/09
I - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no art° 60.ºa LGT apenas tem lugar quando "a lei não prescrever em sentido diverso".
II - Prevendo-se no procedimento tributário regulado no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n° 43/98 de 3/3, a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, através da integração da comissão de avaliação prevista no seu art.º 40 e não se admitindo a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente do que resulta da avaliação, é de concluir que é apenas através daquela comissão que é assegurado o direito de participação do contribuinte na formação da decisão.
10 - Execução fiscal – Penhora – Nomeação – Garantia - Princípio da boa-fé: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0344/10.
I - A penhora de créditos do devedor inscreve-se dentro dos poderes da entidade exequente de nomear bens à penhora, designadamente nos termos do n.º 4 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - No entanto, a penhora de créditos pelo órgão da execução fiscal, antes da pronúncia devida sobre a insuficiência de garantia prestada, apresenta-se violadora do princípio legal e constitucional da boa-fé que deve nortear a actuação da Administração Fiscal, e que consiste fundamentalmente na «confiança suscitada na contraparte», nos termos do artigo 6.º-A do Código de Procedimento Administrativo (e também do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa).
11 - IRC - Princípio da legalidade - Princípio da justiça - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0214/07.
I - Ainda que o princípio da justiça tenha o seu campo de aplicação predominante no exercício de poderes discricionários, não é de descartar, ictu oculi, a sua aplicação no exercício de poderes vinculados.
II - É o que sucede quando a AF, desconsiderando custos de determinado exercício – facturas falsas -, desconsidera igualmente o concomitante acréscimo de proveitos efectuados pelo contribuinte no exercício seguinte.
III - Em tal circunstancialismo, deve dar-se proeminência ao princípio da justiça, em desvalor do princípio da legalidade.
IV - Sendo, todavia devidos juros compensatórios, por retardamento da liquidação, por facto imputável ao contribuinte, pois que diminuiu, intencional e ilegalmente, o lucro tributável do exercício anterior.
12 - Responsabilidade subsidiária – Dívida – Coima – Inconstitucionalidade – RGIT: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 055/10.
O artigo 8º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no nº 3 do art. 30º e nos nºs. 2 e 10 do art. 32º, ambos da CRP.
13 - Contra-ordenação fiscal - Pagamento voluntário – Coima - Recurso judicial – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0889/09.
I - O pagamento voluntário de coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido.
II - Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.
14 - Impugnação judicial - Incompetência territorial: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0285/10.
I – O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA.
II – De acordo com tal regime, tal incompetência, que é meramente relativa, apenas pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova (alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT), não sendo de conhecimento oficioso.