Source: https://id.scribd.com/document/235174704/Processo-legislativo
Timestamp: 2019-10-19 23:22:05+00:00
Document Index: 72051735

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 69', 'artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 49', 'artigo 47', 'Artigo 68']

Processo legislativo | Emenda Constitucional | Constituição
Regimento Interno 12ed
Constitucional PL 2
Regimento Interno 13ed
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CAMPUS MINISTRO PETRÔNIO PORTELLA CENTRO DE TECNOLOGIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL
Trabalho solicitado pela disciplina de Legislação Social, na Universidade Federal do Piauí-UFPI, no 6º semestre do curso de Engenharia Civil, sendo solicitado como requisito parcial de aprovação na disciplina.
Profª.: Mestre Valtemberg de Brito Firmeza
3.1.1 ............................................................................................................................
3.1.2 de Criação .........................................................................................................
3.2.1 ............................................................................................................................
3.2.2 de Criação .........................................................................................................
3.3.1 ............................................................................................................................
3.3.2 de Criação .........................................................................................................
3.4.1 ............................................................................................................................
3.4.2 de Criação .........................................................................................................
3.5.1 ............................................................................................................................
3.5.2 de Criação .........................................................................................................
3.6.1 ..........................................................................................................................
3.6.2 de Criação .......................................................................................................
3.7.1 ..........................................................................................................................
3.7.2 de Criação .......................................................................................................
A solução de conflitos numa sociedade democrática é feita através da construção de um acordo entre as diversas partes da sociedade, que se expressa na promulgação de normas garantindo direitos e estabelecendo deveres. A construção desse acordo político, que permite a convivência civilizada na sociedade entre interesses contrários, acontece através dos debates e das votações nas Casas Legislativas (Senado Federal, Câmara dos deputados e Congresso Nacional). Esse debate constante, que transforma a proposta de uns em norma aceita por todos, é a essência da democracia representativa. Para que ele seja democrático e transparente, deve ser feito com regras claras e aceitas pelo conjunto de parlamentares, deve ser público para que todos possam dele tomar parte e ter informações, inclusive para demonstrar seu apoio ou reprovação. Essas regras são estabelecidas no Regimento Interno. Por isso, o Poder Legislativo é também chamado de "parlamento", o espaço onde a disputa entre interesses distintos dos cidadãos se dá pelo convencimento dos interlocutores e se materializa em proposições legislativas apresentadas e defendidas pelos seus representantes em todas as reuniões de debates. O Processo Legislativo é, portanto, a atividade que garante a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no Regimento Interno. Serve como instrumento que permite transformar em interesse público (de todos) algo que se inicia como proposição de uma parte dos cidadãos.
2 1 CONCEITO
É o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo e também pelo Executivo, que têm por objetivo a elaboração de normas legais. Tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentação própria, as quais definem as rotinas e os procedimentos que devem ser adotados durante as votações. Essa regulamentação se chama Regimento Interno, que complementa as regras constitucionais sobre o tema (Seção VIII – artigos 59 a 69 da Constituição Federal), definindo todas as etapas pelas quais passam as propostas legislativas: da criação e apresentação dos projetos, passando pela rotina de tramitação das matérias com as discussões e as deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.
2 3 CLASSIFICAÇÃO
A doutrina classifica os processos legislativos quanto às formas de organização política em: a) autocrático; b) direto; c) indireto ou representativo; d) semidireto. O processo legislativo é autocrático quando as leis são elaboradas pelo próprio governante, ficando excluída a participação dos cidadãos, seja de forma direta ou por meio de seus representantes. Processo legislativo direto é aquele em que ocorre discussão e votação das leis pelo próprio povo, diretamente. No processo legislativo indireto ou representativo, os cidadãos escolhem representantes e lhes conferem poderes para a elaboração das espécies normativas que o integram, segundo o procedimento previsto na Constituição. Há processo legislativo semidireto quando a elaboração legislativa exige a concordância da vontade do órgão representativo e, também, da vontade do eleitorado, esta manifestada por meio de referendum (ou referendo) popular. A maioria dos Estados contemporâneos, inclusive o Brasil, adota o processo legislativo indireto ou representativo, no qual as espécies normativas são elaboradas pelos parlamentares, representantes escolhidos pelo povo.
Quanto ao rito e aos prazos, os processos legislativos poderão ser: (a) ordinário; (b) sumário; (c) especiais. O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela inexistência de prazos rígidos para conclusão das diversas fases que o compõem. O processo legislativo sumário segue as mesmas fases do processo ordinário, com a única diferença de que existem prazos para que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto.
Os processos legislativos especiais seguem rito diferente do estabelecido para a elaboração das leis ordinárias, como é o caso, na Carta de 1988, dos processos especiais de elaboração das emendas à Constituição, das leis delegadas, das medidas provisórias etc.
3 ESPÉCIES NORMATIVAS
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 59, os tipos de instrumentos do processo legislativo, conforme segue:
I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. É importante observar que as medidas provisórias (inciso V acima), embora sejam analisadas e aprovadas pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), são de iniciativa privativa da Presidente da República.
3 1 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição. No artigo 60 § 4º incisos I,II,III,IV da CF formam as cláusulas pétreas, que significa o texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações sobre: a forma de estado, o voto direto, secreto, a separação dos poderes, e os direitos e garantias individuais.
3.1.2 Processo de Criação
Iniciativa: Presidente da República, Deputados Federais e Senadores. No caso da iniciativa ser dos Deputados e ou dos Senadores, a proposta deverá conter no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Ver artigo 60, I, II e III da CF;
Discussão: A proposta de emenda é discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos;
Votação: A proposta da emenda é votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas. Ver artigo 60 § 2º da CF; Promulgação: Após a votação e a aprovação do projeto, a fase subsequente é a promulgação, que deverá ser efetivada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
Publicação: O vigente texto constitucional não trata especificamente do assunto (publicação). No silêncio constitucional, entende-se que a competência para essa fase é exclusivamente do Congresso Nacional.
3 2 LEIS COMPLEMENTARES
Normas que completam ou complementam o texto constitucional. O próprio nome indica: são normas que vêm trazer uma complementação ao texto constitucional. Tem características próprias, como por exemplo: não podem ser editadas fora dos casos expressamente previstos na Constituição; não se incorporam ao texto como a Emenda; não podem ser revogadas ou modificadas senão por outra lei complementar; dependem de sanção do Presidente da República e necessita, para votação, da maioria absoluta (artigo 69).
3.2.2 Processo de Criação
Iniciativa: Pode ser deflagrada: pelo Deputado, pelo Senador, pela Comissão da Câmara dos Deputados, pela Comissão do Senado Federal, pela Comissão do Congresso Nacional, pelo Presidente da Republica, pelo STF, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República, e os Cidadãos através da Iniciativa Popular, tudo conforme
consta e vê do artigo 61 “caput” da CF;
Discussão: Acontece na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (artigos 64 e
Votação: Pelo artigo 69, a aprovação se dá por maioria absoluta; Promulgação e Sanção: São do Presidente da República (ver observação); Publicação: Caberá a quem tenha promulgado.
Obs.: Havendo veto. Nesse caso, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, a promulgação competirá ao Vice-Presidente do Senado (artigo 66 § 7º da CF).
3 3 LEIS ORDINÁRIAS
Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal. A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei matéria”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal”). É a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. Assim, o campo material das leis ordinárias é residual.
3.3.2 Processo de Criação
Procedimento semelhante ao das Leis Complementares, tendo como distinção essencial o quórum de votação dos respectivos projetos no plenário das Casas Legislativas. Enquanto as Leis Complementares só podem ser aprovadas por maioria absoluta, as Leis Ordinárias podem ser aprovadas por maioria simples (relativa) dos seus membros. Maioria absoluta refere-se aos membros integrantes da casa. Maioria relativa refere-se aos membros presentes na sessão ou reunião.
3 4 LEIS DELEGADAS
A lei delegada tem restrições
pode ter como
seu objeto, por exemplo, as
seguintes matérias: a) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; b) matéria
reservada a lei complementar; c) legislação sobre planos plurianuais; d) diretrizes orçamentárias e orçamentos.
3.4.2 Processo de Criação
Iniciativa: Por solicitação do Presidente da República deflagra-se o processo de criação da Lei Delegada mediante expedição de resolução autorizadora por parte do Congresso Nacional Geral: Dependendo do estabelecido na resolução autorizadora, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, haverá ou não apreciação do projeto pelo Congresso Nacional. Se a resolução não determinar essa apreciação, dispensa-se a sanção, passando-se para a promulgação. Mesmo que a resolução determine a apreciação pelo Congresso Nacional, parece-nos dispensável a sanção, porque o conteúdo do projeto de Lei Delegada não se alterará, visto que se fará em votação única, vedada qualquer emenda (artigo 68 § 3º). Não se veta, em consequência, projeto de Lei Delegada. É ilógico pensar-se que o Presidente da República vetaria aquilo que ele próprio elaborou.
3 5 MEDIDAS PROVISÓRIAS
Normas que, havendo relevância e urgência, podem ser editadas pelo Presidente da República, possuindo força de lei. Devem ser submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional. A MP, uma vez editada, permanecerá em vigor pelo prazo de sessenta dias e será submetido, de imediato, ao Poder Legislativo, para a apreciação. A medida provisória, reflexo do antigo decreto-lei, não possui natureza jurídica de lei, sendo apenas dotada de força de lei. Embora seja um ato sob condição (condição de ser um dia aprovado pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz.
3.5.2 Processo de Criação
Assim que editadas, as MPs são submetidas à análise do Congresso Nacional, para deliberação em prazo estabelecido constitucionalmente. As MPs têm a sua tramitação
iniciada obrigatoriamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, seguem para o Senado Federal, pois apesar de Resolução do Congresso Nacional expressamente prever o funcionamento de Comissão Mista, integrada por 12 Senadores e 12 Deputados, para análise prévia das Medidas Provisórias, na prática a mesma não é instalada. Após a sua edição, é aberto prazo de 5 dias para apresentação de emendas, por deputados e senadores. Tais emendas serão analisadas pelos relatores da matéria nas duas Casas Legislativas. Vale ressaltar, no entanto, que, além de poder acatar ou não as emendas apresentadas por outros parlamentares, os relatores podem incluir novas emendas em seu parecer.
Caso o relator modifique a Medida Provisória, incluindo alguma emenda, passa-se a ter um Projeto de Lei de Conversão (PLV) com número distinto da MP inicial. Se o Senado modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o mesmo retorna à Casa iniciadora para que tais mudanças sejam analisadas e então enviadas à sanção presidencial. No entanto, caso ambas as Casas aprovem o texto original da MP, não podemos falar em sanção do presidente, sendo a proposição encaminhada diretamente para a promulgação.
3 6 DECRETOS LEGISLATIVOS
Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência exclusiva. Não requer o texto constitucional a remessa ao Presidente da República para sanção (artigo 49 e seus incisos).
3.6.2 Processo de Criação
Inciativa: Pode ser deflagrada pelo Presidente da República ou da iniciativa de membro ou comissão do Congresso Nacional; Discussão: acontece no Congresso Nacional; Aprovação: Pelo artigo 47, a aprovação se dá por maioria simples; Promulgação e Publicação: Ambos os atos são da competência do Presidente do Senado Federal.
necessário obter a sanção do Presidente da República.
3 7 RESOLUÇÕES
Normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimento diverso do previsto para a elaboração das leis. O Legislador Constituinte não definiu quais os atos que serão veiculados por resoluções. Artigo 68 § 2º da CF.
3.7.2 Processo de Criação
Iniciativa: É do Congresso Nacional na forma estabelecida regimentalmente; Discussão: Acontece na Casa Legislativa (Câmara ou Senado) que irá expedi-las; Votação: Para a aprovação deverá obter manifestação (dos parlamentares) da maioria
Promulgação: É efetivada pela Mesa da Casa Legislativa que a expedir ou, quando se tratar de resolução do Congresso Nacional (conjunto), pela Mesa do Senado Federal; Publicação: Deverá ser publicada pela Casa Legislativa de onde emanou. Obs.: Por trata-se de matéria privativa, do Senado ou do Congresso Nacional, não é necessário obter a sanção do Presidente da República.
O Processo Legislativo é o conjunto de atos pré-determinados pela Constituição Federal, cujo objetivo é a elaboração da norma jurídica de acordo com os preceitos constitucionais, a fim de adquirir legitimidade e tornar-se eficaz perante os cidadãos. Observa-se que processo não é o mesmo para todas as normas legislativas, diferindo de acordo com as necessidades de cada uma. Um exemplo: nota-se que para se aprovar uma Emenda Constitucional há mais dificuldades do que para a aprovação de uma Lei Ordinária, dada a importância da Emenda na vida dos cidadãos, pois é uma lei que complementa a Constituição, contendo elementos estruturais da nação e definindo os direitos humanos. Nota-se que nenhuma espécie normativa pode adentrar no âmbito de competência das demais, cada uma legislando sobre matérias específicas, e que todas estão no mesmo plano hierárquico, com exceção da Constituição. A presença das espécies normativas se dá tanto no âmbito nacional quanto estadual, tendo também equivalentes no âmbito municipal – salvo Emenda Constitucional, pois não existe Constituição no município, mas sim Lei Orgânica. De forma geral, pôde-se observar a grande relevância do Processo Legislativo como regulador dos demais processos, cabendo a ele, organizá-los, de acordo com os procedimentos estabelecidos na constituição, de maneira a não feri-la.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado Federal, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 29/06/2014.
NETO, Francisco Bruno. Processo Legislativo. Disponível em: < http://www.profbruno.com.br/> Acesso em: 29/06/2014.
BRASIL. Processo Legislativo: Conceitos Básicos. Senado Federal. Disponível em < http://www12.senado.gov.br/jovemsenador/arquivos/conceitos-processo-legislativo> Acesso em:
ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Método: 2013. ISBN: 8530949498
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