Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/158514/decreto-51464-07
Timestamp: 2019-11-20 03:37:43+00:00
Document Index: 53361316

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 30', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 13', 'Artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 14', 'Artigo 33', 'artigo 15', 'Artigo 34', 'artigo 17', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 18', 'Artigo 37', 'artigo 20', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 35', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 3', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 4', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 1', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 4']

Decreto 51464/07 | Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 51464/07 | Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007
Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer e dá providências correlatas Ver tópico (94 documentos)
Artigo 1º - A Secretaria de Esporte e Lazer fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico
Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Esporte e Lazer: Ver tópico
I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas ao esporte e lazer; Ver tópico
II - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o esporte e lazer; Ver tópico
III - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades relativos ao esporte e lazer; Ver tópico
IV - a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional; Ver tópico
V - a difusão e a promoção do desenvolvimento do esporte e do lazer; Ver tópico
VI - a extensão das oportunidades e dos meios para a iniciação e a prática de esporte e lazer; Ver tópico
VII - a execução do previsto no artigo 5º do Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995; Ver tópico
VIII - a promoção do incremento do turismo no Estado; Ver tópico
IX - a organização e direção de certames e festejos oficiais da área de turismo; Ver tópico
X - o apoio às iniciativas particulares que apresentem interesse turístico; Ver tópico
XI - a difusão das realidades turísticas do Estado, principalmente sob o enfoque de desenvolvimento econômico; Ver tópico
XII - a criação de condições para o desenvolvimento da consciência turística no Estado; Ver tópico
XIII - o estímulo à criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo; Ver tópico
XIV - o incentivo à criação e ao funcionamento de escolas e cursos destinados à formação de profissionais habilitados na prática de atividades relacionadas com o turismo; Ver tópico
XV - a organização do calendário turístico do Estado; Ver tópico
XVI - a colaboração nos estudos para a fixação de tarifas de serviços que interessem ao turismo e na fiscalização de sua cobrança; Ver tópico
XVII - a adoção ou proposição das demais providências que julgar úteis ao fomento do turismo no Estado. Ver tópico
Artigo 3º - A Secretaria de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico
II - Conselho Estadual de Desportos; Ver tópico
III - Conselho Estadual de Turismo; Ver tópico
IV - Coordenadoria de Esporte e Lazer; Ver tópico
V - Coordenadoria de Turismo; Ver tópico
VI - Posto de Informações e Recepção de Brasília; Ver tópico
VII - Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico
Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com o Conselho do Turismo Regional Paulista, instituído junto ao Conselho Estadual de Turismo. Ver tópico
Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico
III - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico
V - Comissão de Ética. Ver tópico
§ 1º - A Chefia de Gabinete conta com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
§ 2º - A Assessoria Técnica conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (1 documento)
I - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico (1 documento)
III - Unidade Processante; Ver tópico
IV - Centro de Administração; Ver tópico
V - Centro de Recursos Humanos. Ver tópico
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, conta com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 6º - O Centro de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico
II - Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico
III - Núcleo de Infra-Estrutura. Ver tópico
Parágrafo único - As unidades previstas neste artigo têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico
1. de Divisão, o Centro de Administração;
2. de Serviço:
a) o Núcleo de Finanças; Ver tópico
b) o Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico
c) o Núcleo de Infra-Estrutura. Ver tópico
Artigo 7º - O Centro de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico
II - Núcleo de Gestão de Pessoal; Ver tópico
1. de Divisão Técnica, o Centro de Recursos Humanos;
2. de Serviço, o Núcleo de Gestão de Pessoal;
3. de Seção Técnica, o Centro de Convivência Infantil.
Artigo 8º - A Assistência Técnica, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 9º - Fica mantida a estrutura da Coordenadoria de Esporte e Lazer e da Coordenadoria de Turismo. Ver tópico
Artigo 10 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal e presta, também, serviços de órgão subsetorial no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico
Artigo 11 - O Núcleo de Finanças, do Centro de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico
Parágrafo único - O Núcleo de Finanças presta serviços de órgão setorial e subsetorial às unidades da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico
Artigo 12 - O Núcleo de Infra-Estrutura, do Centro de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico
Parágrafo único - O Núcleo de Infra-Estrutura presta serviços de órgão setorial e subsetorial às unidades da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão, e funciona, também, como órgão detentor. Ver tópico
Artigo 13 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico
Artigo 14 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação; Ver tópico
Artigo 15 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer. Ver tópico
Artigo 16 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer. Ver tópico
Artigo 17 - O Centro de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Núcleo de Finanças, as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos: Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Infra-Estrutura: Ver tópico
b) em relação a comunicações administrativas: Ver tópico
d) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa; Ver tópico
e) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico
f) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; Ver tópico
g) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico
Artigo 18 - Ao Centro de Recursos Humanos cabe executar as atribuições previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998: Ver tópico
I - por meio de seu Corpo Técnico, artigos 3º, 4º, 5º, exceto inciso XIII, e 6º a 8º; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Gestão de Pessoal, inciso XIII do artigo 5º e artigos 9º e 13 a 16. Ver tópico
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico
1. por meio de seu Corpo Técnico e de seu Núcleo de Gestão de Pessoal, as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
2. por meio do Centro de Convivencia Infantil, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.
Artigo 19 - Ficam mantidas as atribuições da Coordenadoria de Esporte e Lazer, da Coordenadoria de Turismo e do Posto de Informações e Recepção de Brasília. Ver tópico
Artigo 20 - A Assistência Técnica e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico
IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico
VII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico
VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico
IX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico
Parágrafo único - À Assistência Técnica cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria. Ver tópico
Artigo 21 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
III - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores; Ver tópico
V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico
VI - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços; Ver tópico
Do Secretário de Esporte e Lazer
Artigo 22 - O Secretário de Esporte e Lazer, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (9 documentos)
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995: Ver tópico
2. assuntos de órgãos subordinados à Secretaria;
f) submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante; Ver tópico
g) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria; Ver tópico
h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico
i) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa; Ver tópico
j) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico
e) designar os membros do Colegiado e da Equipe Técnica do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico
i) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria; Ver tópico
j) autorizar a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas: Ver tópico (6 documentos)
a) no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico
b) no artigo 1º do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983; Ver tópico
VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (2 documentos)
b) autorizar: Ver tópico (2 documentos)
Artigo 23 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico
Artigo 24 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (23 documentos)
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)
d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)
e) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico
f) decidir sobre pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico
h) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico (20 documentos)
a) autorizar a transferência de bens móveis, no âmbito da Pasta; Ver tópico
f) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria de Esporte e Lazer nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico
Artigo 25 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (38 documentos)
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo anterior; Ver tópico (1 documento)
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterados pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico
III - em relação à administração de material: Ver tópico (37 documentos)
a) assinar convites e editais de tomada de preços e de concorrência; Ver tópico (15 documentos)
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico
Dos Diretores de Divisão e Diretores de Serviço
Artigo 26 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico
Artigo 27 - Os Diretores de Divisão e os dirigentes de unidades de nível equivalente têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico
Artigo 28 - O Diretor do Centro de Administração tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - expedir certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico
c) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico
Artigo 29 - O Diretor da Divisão de Pesquisa e Planejamento, o Diretor da Divisão de Operações e Atividades e o Diretor do Serviço de Informações, todos da Coordenadoria de Turismo, têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nas alíneas a, exceto quanto à assinatura de editais de concorrência, e b, ambas do inciso III do artigo 25 deste decreto. Ver tópico
Artigo 30 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de orgao setorial do Sistema de Administracao de Pessoal, tem as competencias previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004. Ver tópico
Artigo 31 - O Secretário de Esporte e Lazer e o Coordenador da Coordenadoria de Turismo, na qualidade de dirigentes de unidade orçamentária, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 32 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Coordenadoria de Esporte e Lazer, bem como os Diretores a que se refere o artigo 29 deste decreto, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato. Ver tópico
Artigo 33 - O Diretor do Centro de Administração tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 34 - O Diretor do Nucleo de Financas tem as competencias previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 35 - O Chefe de Gabinete, na qualidade de dirigente da frota da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão, tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, incisos I, II, III e V, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 36 - O Diretor do Centro de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão, as competências previstas no artigo 18, incisos IV e VI, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 37 - O Diretor do Nucleo de Infra-Estrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositarias de veiculos oficiais, na qualidade de Dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas areas de atuacao, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 38 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
a) encaminhar à autoridade superior programas de trabalho e respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
b) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico
c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico
d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico
e) enviar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico
Artigo 39 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
c) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico
f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico
g) avaliar o desempenho das unidades e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico
h) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico
i) conservar o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico
j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico
l) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico
m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
o) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico
p) visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
Artigo 40 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Artigo 41 - O Conselho Estadual de Desportos - CED previsto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001, é órgão de deliberação coletiva de caráter normativo e consultivo, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado. Ver tópico
Artigo 42 - Ao Conselho Estadual de Desportos - CED cabe: Ver tópico
I - elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado; Ver tópico
II - cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional de desportos; Ver tópico
III - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão; Ver tópico
IV - fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado e à comunidade, em projetos que visem à melhoria do esporte em geral; Ver tópico
V - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos às entidades e associações desportivas sediadas no Estado; Ver tópico
VI - expedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e participação desportiva, às entidades de administração do desporto e às entidades de prática desportiva; Ver tópico
VII - incentivar e, quando solicitado, orientar a organização e a prática do desporto em todo o Estado, de acordo com os fundamentos da Educação Física; Ver tópico
VIII - zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre desporto, bem como, no que couber, das normas desportivas internacionais; Ver tópico
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno e suas alterações. Ver tópico
Artigo 43 - O Conselho Estadual de Desportos - CED tem a seguinte composição: Ver tópico
I - o Secretário de Esporte e Lazer, membro nato que o preside; Ver tópico
II - o Coordenador da Coordenadoria de Esporte e Lazer, membro nato; Ver tópico
III - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado; Ver tópico
IV - 2 (dois) membros de livre escolha do Secretário de Esporte e Lazer; Ver tópico
V - 1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo - ACEESP; Ver tópico
VI - 1 (um) representante da União das Federações de Esportes do Estado de São Paulo - UFEESP; Ver tópico
VII - 1 (um) representante da Federação Universitária Paulista de Esportes - FUPE; Ver tópico
VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Clubes Amadores Esportivos e Sociais do Estado de São Paulo - SINDI- CLUBE; Ver tópico
IX - 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo; Ver tópico
X - 1 (um) representante da Comissão Nacional de Atletas; Ver tópico
XI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Esporte. Ver tópico
§ 1º - Os membros a que se referem os incisos III a XI e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, observadas as seguintes condições: Ver tópico
§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desportos - CED será eleito dentre seus membros por meio de votação secreta, cabendo-lhe substituir o Presidente em seus impedimentos. Ver tópico
§ 3º - Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho Estadual de Desportos - CED será presidido por um de seus membros, previamente designado pelo Presidente. Ver tópico
Artigo 44 - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos - CED é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Ver tópico
Parágrafo único - O mandato é considerado extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 3 (três) sessões consecutivas, sem pedido de licença, ou pelo não comparecimento à metade das sessões plenárias realizadas no curso de 1 (um) ano. Ver tópico
Artigo 45 - O Conselho Estadual de Desportos - CED pode constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Ver tópico
Parágrafo único - Cabe à presidência do Conselho Estadual de Desportos - CED estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Ver tópico
Artigo 46 - As funções de membro do Conselho Estadual de Desportos - CED, bem como de suas comissões, não são remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante. Ver tópico
Artigo 47 - O Conselho Estadual de Turismo, órgão consultivo criado pelo artigo 4º da Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965, tem por finalidade opinar, sugerir, indicar e propor medidas que objetivem o desenvolvimento da atividade turística no Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 48 - Ao Conselho Estadual de Turismo cabe: Ver tópico
I - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborados pela Secretaria de Esporte e Lazer; Ver tópico
II - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no território do Estado; Ver tópico
III - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Estado a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política estadual de turismo; Ver tópico
IV - opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros Estados, Municípios ou órgãos do Governo Federal ou sugeri-los quando for o caso; Ver tópico
V - sugerir certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas do Estado; Ver tópico
VI - propor a criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; Ver tópico
VII- colaborar na elaboração do calendário turístico do Estado; Ver tópico
VIII- opinar em todos os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos pelo Secretário de Esporte e Lazer; Ver tópico
IX - baixar o seu Regimento Interno e suas alterações. Ver tópico
Artigo 49 - O Conselho Estadual de Turismo será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado: Ver tópico (1 documento)
I - o Secretário de Esporte e Lazer, que será seu Presidente; Ver tópico
II - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado: Ver tópico
a) de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico
b) Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
c) da Cultura; Ver tópico
d) de Economia e Planejamento; Ver tópico
e) da Educação; Ver tópico
f) do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico
g) de Saneamento e Energia; Ver tópico
h) do Meio Ambiente; Ver tópico
i) dos Transportes; Ver tópico
j) dos Transportes Metropolitanos; Ver tópico
l) de Desenvolvimento; Ver tópico
m) de Comunicação; Ver tópico
n) de Relações Institucionais; Ver tópico
III - 1 (um) representante de cada uma das seguinte entidades: Ver tópico
a) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH; Ver tópico
b) Associação Brasileira das Agências de Viagens de São Paulo - ABAV- SP; Ver tópico
c) Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Automóveis - ABLA; Ver tópico
d) Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC- SP; Ver tópico
e) Associação das Agências Independentes do Interior do Estado de São Paulo - AVIESP; Ver tópico
f) Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo - FHORESP; Ver tópico
g) Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO-SP, por meio do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo - SINDETUR-SP; Ver tópico
h) Federação Nacional de Turismo - FENACTUR; Ver tópico
i) São Paulo Convention & Visitors Bureau - SPCVB; Ver tópico
j) Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas - SINDEPAT; Ver tópico
l) União Brasileira dos Promotores de Feiras - UBRAFE; Ver tópico
m) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP; Ver tópico
n) Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A.; Ver tópico
o) Fórum Paulista de Convention & Visitors Bureau. Ver tópico
§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos. Ver tópico
§ 2º - O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Adjunto da Pasta. Ver tópico
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de que tratam os incisos II e III deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico
Artigo 50 - O Conselho Estadual de Turismo poderá ter um Secretário Executivo, designado por seu Presidente, que será responsável pela coordenação dos trabalhos, bem como pelo assessoramento técnico-administrativo ao Conselho. Ver tópico
Artigo 51 - O Conselho Estadual de Turismo poderá ter um Secretário, indicado por seu Presidente, dentre os servidores da Secretaria de Esporte e Lazer, que será responsável pelos serviços de apoio administrativo ao Conselho. Ver tópico
Artigo 52 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Turismo compete: Ver tópico
I - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico
III - representar o Conselho em suas relações com terceiros; Ver tópico
IV - dar posse aos membros titulares e suplentes. Ver tópico
Artigo 53 - Perderá a representação no Conselho Estadual de Turismo o membro titular que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos membros suplentes que, nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reuniões do Conselho. Ver tópico
Do Conselho do Turismo Regional Paulista
Artigo 54 - O Conselho do Turismo Regional Paulista, instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 50.600, de 27 de março de 2006, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - propor objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatíveis com os objetivos do Estado e dos Municípios abrangidos; Ver tópico
II - analisar, selecionar, coordenar, organizar e propor planos, programas e projetos de cunho turístico; Ver tópico
III - assessorar o Secretário de Esporte e Lazer nos assuntos relacionados ao turismo regional paulista; Ver tópico
IV - orientar e promover: Ver tópico
a) a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, e da sociedade civil organizada, com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável do turismo regional; Ver tópico
b) o planejamento do turismo regional para o desenvolvimento socioeconômico, a geração de empregos e renda e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico
c) a cooperação dos diferentes níveis de governo, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento turístico regional; Ver tópico
V - apresentar propostas relativas ao turismo regional, para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; Ver tópico
VI - proceder e estimular estudos pertinentes ao desenvolvimento turístico de interesse regional; Ver tópico
VII - encaminhar, ao Conselho Estadual de Turismo, sugestões para melhoria do desempenho do turismo regional; Ver tópico
VIII - contribuir, quando for o caso, para a captação de investimentos para o melhor desempenho da atividade turística regional; Ver tópico
IX - colaborar para a formação e capacitação dos profissionais do setor turístico, visando à qualidade e produtividade; Ver tópico
X - incentivar o intercâmbio com entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, para promover a realização e a captação de eventos no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade; Ver tópico
XI - desenvolver ações de conscientização a respeito das potencialidades do turismo para o desenvolvimento socioeconômico, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico
XII - fomentar a criação de novos Conselhos Municipais de Turismo e prestigiar os já existentes; Ver tópico
XIII - manifestar-se sobre matérias de influência turística regional; Ver tópico
XIV - incentivar a criação de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto destinar recursos à implantação de planos, programas e projetos de cunho turístico regional; Ver tópico
XV - elaborar seu Regimento Interno e suas alterações. Ver tópico
Artigo 55 - O Conselho do Turismo Regional Paulista será composto de membros indicados pelos Conselhos Municipais de Turismo de acordo com normas e procedimentos a serem editados mediante resolução do Secretário de Esporte e Lazer. Ver tópico
§ 1º - As indicações feitas pelos Conselhos Municipais de Turismo, quando ratificadas pelo Secretário de Esporte e Lazer, serão encaminhadas ao Governador do Estado para designação dos membros do Conselho do Turismo Regional Paulista. Ver tópico
§ 2º - Dentre os membros do Conselho do Turismo Regional Paulista, o Governador do Estado designará seu Presidente e Vice-Presidente, com base em indicação apresentada pelo Secretário de Esporte e Lazer. Ver tópico
§ 3º - Os membros do Conselho do Turismo Regional Paulista serão designados com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico
§ 4º - As funções de membro do Conselho do Turismo Regional Paulista não serão remuneradas, porém consideradas de serviço público relevante. Ver tópico
§ 5º - O Conselho do Turismo Regional Paulista poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto: Ver tópico
1. representantes de órgãos e entidades públicos, de entidades privadas ou do terceiro setor, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
Artigo 56 - Para a elaboração de estudos específicos, com prazo determinado, o Conselho do Turismo Regional Paulista poderá contar com Grupos de Trabalho instituídos mediante resolução do Secretário de Esporte e Turismo. Ver tópico
Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho de que trata este artigo serão integrados por membros do Conselho do Turismo Regional Paulista. Ver tópico
Artigo 57 - Ao Presidente do Conselho do Turismo Regional Paulista compete: Ver tópico
IV - votar como membro do Conselho e, quando for o caso, exercer o voto de desempate; Ver tópico
V - propor a instituição, junto ao Conselho, de Grupos de Trabalho nos termos do artigo anterior; Ver tópico
VI - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos necessários ao efetivo desempenho das atribuições do Conselho. Ver tópico
Artigo 58 - Ao Vice-Presidente do Conselho do Turismo Regional Paulista compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais. Ver tópico
Artigo 59 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informacao e Comunicacao - GSTIC e regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003. Ver tópico
Artigo 60 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico
Artigo 61 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico
I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico
II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico
III - submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior; Ver tópico
IV - subsidiar a Unidade de Planejamento e Avaliação com informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições; Ver tópico
V - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico
Artigo 62 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001. Ver tópico
§ 1º - A Comissão de Ética é composta de 3 (três) membros, um dos quais Ouvidor. Ver tópico
§ 2º - O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados mediante resolução do Secretário. Ver tópico
Artigo 63 - A Estrada de Ferro Campos do Jordão é regida por legislação própria. Ver tópico
Artigo 64 - As atribuições e as competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Esporte e Lazer. Ver tópico
Artigo 65 - A Secretaria de Esporte e Lazer adotará as providências necessárias à adequada continuidade do funcionamento dos Conselhos a que de refere este decreto. Ver tópico
Artigo 66 - O Fundo Especial de Despesa de que trata o Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005, passa a vincular-se à Secretaria de Esporte e Lazer. Ver tópico
Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - o Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995; Ver tópico
II - o Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001; Ver tópico
III - o Decreto nº 47.922, de 3 de julho de 2003; Ver tópico
IV - o Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003; Ver tópico
V - o Decreto nº 48.705, de 3 de junho de 2004; Ver tópico
VI - do Decreto 50.600, de 27 de março de 2006, os artigos 2º a 8º. Ver tópico
Lc nº 942 de 06 de Junho de 2003 de São Paulo
Decreto nº 46.143 de 01 de Outubro de 2001 de São Paulo
Decreto nº 48.058 de 01 de Setembro de 2003 de São Paulo
Artigo 8 do Decreto nº 50.600 de 27 de Março de 2006 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 50.600 de 27 de Março de 2006 de São Paulo
Decreto nº 50.600 de 27 de Março de 2006 de São Paulo
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.947 de 05 de Novembro de 2001 de São Paulo
Artigo 3 da Lei nº 10.947 de 05 de Novembro de 2001 de São Paulo
Lei nº 10.947 de 05 de Novembro de 2001 de São Paulo
Decreto nº 48.705 de 03 de Junho de 2004 de São Paulo
Decreto nº 47.922 de 03 de Julho de 2003 de São Paulo
Decreto nº 49.698 de 22 de Junho de 2005 de São Paulo
Inciso VI do Artigo 11 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Inciso V do Artigo 11 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 11 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 40.497 de 29 de Novembro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 40.497 de 29 de Novembro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 40.041 de 07 de Abril de 1995 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 20.940 de 01 de Junho de 1983 de São Paulo
Artigo 4 da Lei nº 8.663 de 25 de Janeiro de 1965 de São Paulo
Lei nº 8.663 de 25 de Janeiro de 1965 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/158514/decreto-51464-07