Source: https://www.trabalhismoemdebate.com.br/2010/03/12/video-deprimente-a-decisao-da-1-turma-do-tst-sobre-a-multa-475-j/
Timestamp: 2020-02-17 08:02:36+00:00
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VIDEO. Deprimente a decisão da 1 Turma do TST sobre a multa 475 J. - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
VIDEO. Deprimente a decisão da 1 Turma do TST sobre a multa 475 J.
Deprimente a decisão da 1 Turma do TST sobre a multa 475 J.
No vídeo nos manifestamos contra a absurda decisão que transcrevo abaixo em forma de notícia, pelo simples fato de ser cristalino o entendimento da doutrina de que a malsinada multa prevista no art.475 J, do CPC não se aplica ao processo do trabalho. A decisão que também transcrevo abaixo, de 2008, da Sexta Turma do TST, unânime, demonstra que a multa em comento não é compatível com o processo trabalhista. Quanto ao raso argumento de que é pacífico a aplicação da multa de 1% dos embargos de declaração protelatórios, oriunda do CPC no processo trabalhista dá margem a aplicação dessa multa do art.475 J do CPC, é também descabido. Ora, os embargos de declaração são regidos pelo CPC, logo coerente aplicar a multa de 1%. Isso é totalmente diferente da execução trabalhista que é regida pelo art.880 da CLT, que não há nenhuma omissão, nem jamais o legislador remeteu a mesma ao CPC. O que nos deixa deprimidos e com cara de espantalho, é um ministro justificar a aplicação da multa do art.475 J do CPC, afirmando que essa falta de regulamentação própria ao processo trabalhista resultou de esquecimento do julgador!!!!!! Aonde estamos????? Em 2010??? Num País que se diz democrático??? Só apelando para os céus, para suportarmos argumento tão esdrúxulo. Isso é um tremendo desrespeito a quem busca entender o mínimo sobre legislação trabalhista, é um desestímulo. Quer dizer que todas as vezes em que a lei não se aplicar aquilo que o julgador deseja, ele vai, a partir de agora, dizer que o legislador esqueceu isso ou aquilo e sanar o esquecimento fazendo emenda na Lei. Deveria começar trocando o nome do Poder Judiciário, quem sabe PODER LEGISLATIVO JUDICIÁRIO TRABALHISTA não ficasse mais adequado, pois pode o legislador constitucional ter esquecido dessa palavra “legislativo” quando da separação dos poderes. Essa decisão de 11/03/2010, viola o estado democrático de direito, é um ato de pura indisciplina judiciária, o que é preocupante, por partir mesmo que por maioria de um Tribunal Superior. Fica aqui a nossa indignação e protesto. (Vide artigo do Dr. Flávio Pires, que traz fundamento a respeito da não aplicação da multa, que transcrevo abaixo de todos).
CLT – Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
CLT – Art. 889 – Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
SEGUE A DECISÃO DA 1 TURMA DO TST, QUE VIOLA O ART.880 E ART.889 DA CLT, POR APLICAR LEI ESTRANHA AO PROCESSO DO TRABALHO.
Desta decisão, o banco ainda ingressou com embargos declaratórios da decisão, que foi negado por unanimidade. (RR – 135800-87.2006.5.13.0006 – Fase Atual: ED)
SEGUE DECISÃO QUE APLICA A CLT NA EXECUÇÃO TRABALHISTA.
MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO NÃO SE APLICA EM AÇÃO TRABALHISTA
A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código do Processo Civil é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Arriscamo-nos, portanto, a comentar sua aplicação na execução trabalhista. Dispositivo inserido ao CPC através da Lei 11.232/05 pretendeu dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. Contudo, na seara trabalhista, nos parece que o dispositivo encontra óbice legal para aplicação.
O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o direito processual comum será aplicado a Justiça do Trabalho de forma subsidiária exclusivamente naquilo em que for compatível com as normas previstas no Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho) da CLT, e em casos de omissão. Neste momento já nos parece clara a incompatibilidade do artigo 475-J com a execução trabalhista, a partir do momento que existe na CLT previsão expressa para os procedimentos legais a serem utilizados nesta fase processual.
Prevê o artigo 880 da CLT que intimado o devedor do crédito homologado terá 48 horas para quitá-lo ou garantir a execução, sob pena de penhora. Ora, o prazo celetista para o devedor quitar a divida ou garanti-la é completamente distinto daquele previsto no artigo 475-J do CPC e sem previsão de multa, a previsão existente é de execução forçada em caso de inércia do devedor.
Também não seria o caso de argumentar-se que o juiz do Trabalho no momento da intimação do devedor ao pagamento poderá “adaptar” o prazo celetista para igualá-lo ao CPC, pois, se assim o fizer, certamente violará previsão expressa da CLT.
É claro o artigo 880 da CLT quando prevê de forma expressa que caberá ao devedor, intimado ao pagamento, pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. Por este primeiro aspecto, inaplicável o artigo 475-J do CPC a execução trabalhista, posto que a CLT não é omissa quanto ao prazo para o pagamento pelo devedor, muito pelo contrário. Neste aspecto, podemos concluir que a diversidade do prazo previsto para o pagamento do devedor na CLT e no CPC não autoriza a utilização subsidiária do direito processual comum, tendo em vista a flagrante incompatibilidade deste com a CLT, contrariando a previsão explicita do artigo 769 da CLT.
Se não bastasse o argumento acima expendido, ainda merece grande destaque o artigo 889 da CLT que prevê que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista será aplicada, no que não houver incompatibilidade com os dispositivos de seu Titulo X, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, portanto, esta previsão expressa da CLT traduz-se em outra incompatibilidade para aplicação do artigo 475-J do CPC aos procedimentos da execução trabalhista.
Conclusivo o artigo 889 da CLT quando afirma que será a Lei dos Executivos Fiscais (6.830/80) utilizada de forma subsidiária ao processo do trabalho e não o CPC, o que afasta por definitivo a possibilidade de aplicação de seu artigo 475-J subsidiariamente a execução trabalhista. Dessa forma, dúvida não nos parece existir de que a aplicação da multa de 10% ao devedor inerte, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, viola flagrantemente as previsões expressas nos artigos 880 combinado com 889 combinado com 769, todos da CLT.
Inclusive, de forma analógica, pode-se suscitar também a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que prevê que ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei. Ora, se existe previsão especifica na CLT para execução trabalhista esta deverá ser respeitada, o que permite concluir que inexiste obrigação legal para acréscimo da multa de 10% prevista no CPC para os créditos homologados na Justiça do Trabalho.
Por derradeiro, importante destacar que este tem sido o reiterado entendimento da mais alta Corte Trabalhista. Os ministros do TST vêm sustentando a incompatibilidade do artigo 475-J do CPC com a execução trabalhista, justamente em razão dos procedimentos próprios e específicos previstos na CLT e a previsão legal de utilização subsidiária da Lei de Executivos Fiscais nos casos de omissão.
Dessa forma, concluímos que a utilização do artigo 475-J do CPC por força do artigo 769 da CLT na execução trabalhista é inviável, tendo em vista a previsão expressa da CLT quanto aos procedimentos que deverá seguir o Magistrado no momento da execução (artigo 880 da CLT). Ademais, nos casos omissos deverá a execução ser regida pela Lei de Execução Fiscal e não pelo Código de Processo Civil consoante o artigo 889 da CLT.
Assim, nos parece correto aduzir que a decisão que determina o pagamento do crédito homologado sob pena de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, ou a decisão que determina sua cobrança é anulável, por violar de forma flagrante os artigos 880 combinado com 889 combinado com 769, todos da CLT, bem como o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. ( artigo dó advogado FLÁVIO PIRES, consultor trabalhista do Siqueira Castro Advogados.)
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