Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv1001.asp
Timestamp: 2014-08-23 07:29:07+00:00
Document Index: 150590265

Matched Legal Cases: ['Artigo 1001', 'artigo 990', 'Artigo 1002', 'Artigo 1003', 'artigo 1011', 'Artigo 1004', 'artigo 1011', 'Artigo 1005', 'artigo 1011', 'Artigo 1006', 'artigo 1003', 'Artigo 1007', 'Artigo 1008', 'Artigo 1009', 'Artigo 1010', 'Artigo 1011', 'Artigo 1012', 'Artigo 1013', 'Artigo 1014', 'Artigo 1015', 'Artigo 1016', 'artigo 1014', 'artigo 1022', 'Artigo 1017', 'Artigo 1018', 'Artigo 1019', 'Artigo 1020', 'Artigo 1021', 'Artigo 1022', 'Artigo 1023', 'Artigo 1024', 'artigo 570', 'Artigo 1025', 'Artigo 1026', 'Artigo 1027', 'Artigo 1028', 'artigo 1598', 'artigo 1578', 'Artigo 1029', 'Artigo 1030', 'artigo 709', 'artigo 1028', 'artigo 709', 'Artigo 1031', 'Artigo 1032', 'Artigo 1033', 'Artigo 1034', 'Artigo 1035', 'Artigo 1036', 'Artigo 1037', 'Artigo 1038', 'artigo 885', 'Artigo 1039', 'Artigo 1040', 'Artigo 1041', 'Artigo 1042', 'Artigo 1043', 'Artigo 1044', 'Artigo 1045', 'Artigo 1046', 'Artigo 1047', 'artigo 1082', 'Artigo 1048', 'Artigo 1049', 'artigo 197', 'artigo 197', 'Artigo 1050', 'Artigo 1051', 'artigo 1049', 'Artigo 1052', 'Artigo 1053', 'Artigo 1054', 'Artigo 1055', 'Artigo 1056', 'artigo 1051', 'Artigo 1057', 'Artigo 1058', 'Artigo 1059', 'Artigo 1060', 'Artigo 1061', 'Artigo 1062', 'Artigo 1063', 'Artigo 1064', 'Artigo 1065', 'Artigo 1066', 'Artigo 1067', 'Artigo 1068', 'artigo\n1062', 'Artigo 1069', 'Artigo 1070', 'artigo\n1063', 'Artigo 1071', 'Artigo 1072', 'Artigo 1073', 'Artigo 1074', 'artigo 1061', 'Artigo 1075', 'artigo 1057', 'artigo 1061', 'artigo 1061', 'Artigo 1076', 'Artigo 1077', 'artigo\n1064', 'Artigo 1078', 'Artigo 1079', 'artigo 1072', 'Artigo 1080', 'artigo 1074', 'artigo 1075', 'artigo 1065', 'Artigo 1081', 'Artigo 1082', 'Artigo 1083', 'Artigo 1084', 'artigo 1047', 'artigo 1082', 'artigo 1047', 'Artigo 1085', 'artigo 1090', 'artigo 1048', 'Artigo 1086', 'Artigo 1087', 'Artigo 1088', 'artigo 1089', 'Artigo 1089', 'artigo 1050', 'Artigo 1090', 'artigo 1083', 'Artigo 1091', 'artigo 1082', 'artigo 1126', 'Artigo 1092', 'artigo 1088', 'Artigo 1093', 'Artigo 1094', 'artigo 1126', 'Artigo 1095', 'Artigo 1096', 'Artigo 1097', 'Artigo 1098', 'Artigo 1099', 'Artigo 1100']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 1001 a 1100
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 1001 a 1100BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 1001 a 1100Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 1001 a 1100
Licita��es e avalia��o de bens
Artigo 1001.�
(Abertura das licita��es)
1. N�o tendo havido acordo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 990.�,
e resolvidas as quest�es referidas no n.� 5 deste artigo, quando tenham lugar,
abre-se licita��o entre os interessados.
2. Est�o exclu�dos da licita��o os bens que, por for�a de lei ou de
neg�cio, n�o possam ser dela objecto, os que devam ser preferencialmente
atribu�dos a certos interessados e os que tenham sido objecto de pedido de
adjudica��o, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 1002.�
(Pedido de adjudica��o de bens)
1. Se estiverem relacionados bens indivis�veis em subst�ncia de que
algum dos interessados seja compropriet�rio, excedendo a sua quota metade do
respectivo valor e fundando-se o seu direito em t�tulo que a exclua do
invent�rio ou, n�o havendo herdeiros legitim�rios, em doa��o ou legado do
autor da heran�a, pode requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada.
2. Pode igualmente qualquer interessado formular pedido de adjudica��o
relativamente a quaisquer bens fung�veis ou t�tulos de cr�dito, na
propor��o da sua quota, salvo se a divis�o dos bens em esp�cie puder
acarretar preju�zo consider�vel.
3. O pedido de adjudica��o � deduzido na confer�ncia de interessados;
os restantes interessados presentes s�o ouvidos sobre as quest�es da
indivisibilidade em subst�ncia ou do preju�zo causado pela divis�o, podendo
qualquer dos interessados requerer que se proceda � avalia��o.
Artigo 1003.�
(Avalia��o de bens doados)
1. Se houver herdeiros legitim�rios e algum interessado declarar que
pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposi��o do
donat�rio, seja ou n�o conferente, tem como consequ�ncia poder requerer-se a
avalia��o dos bens a que se refira a declara��o.
2. Feita a avalia��o e conclu�das as licita��es nos outros bens, a
declara��o fica sem efeito se vier a apurar-se que o donat�rio n�o �
obrigado a repor bens alguns.
3. Quando se reconhe�a, por�m, que a doa��o � inoficiosa, observa-se
a) Se a declara��o recair sobre pr�dio suscept�vel de divis�o em
subst�ncia, � admitida a licita��o sobre a parte que o donat�rio tem de
repor, n�o sendo este admitido na licita��o;
b) Se a declara��o recair sobre coisa indivis�vel em subst�ncia,
abre-se licita��o sobre ela entre os herdeiros legitim�rios, no caso de a
redu��o exceder metade do seu valor, pois se a redu��o for igual ou inferior
a essa metade, fica o donat�rio obrigado a repor o excesso;
c) N�o se dando o caso previsto nas al�neas anteriores, o donat�rio
pode escolher, entre os bens doados, os necess�rios para o preenchimento da sua
quota na heran�a e dos encargos da doa��o, deve repor os que excederem o seu
quinh�o e sobre os bens repostos abre-se licita��o, se for requerida ou j� o
estiver, n�o sendo o donat�rio admitido a licitar.
4. A oposi��o do donat�rio deve ser declarada no pr�prio acto da
confer�ncia, se estiver presente; n�o o estando, deve o donat�rio ser
notificado, antes das licita��es, para manifestar a sua oposi��o.
5. A avalia��o pode ser requerida at� ao fim do prazo a que se refere
o n.� 1 do artigo 1011.�
Artigo 1004.�
(Avalia��o de bens legados)
1. Se algum interessado declarar que pretende licitar sobre bens legados,
pode o legat�rio opor-se nos termos do n.� 4 do artigo anterior.
2. Se o legat�rio se opuser, n�o se realiza a licita��o, mas os
herdeiros podem requerer a avalia��o dos bens legados, quando o baixo valor
constante da rela��o de bens os possa prejudicar.
3. Na falta de oposi��o por parte do legat�rio, os bens entram na
licita��o, tendo o legat�rio direito ao valor respectivo.
4. A avalia��o pode ser requerida pelos herdeiros at� ao fim do prazo
a que se refere o n.� 1 do artigo 1011.�
Artigo 1005.�
(Avalia��o a requerimento do donat�rio ou legat�rio)
1. Quando do valor constante da rela��o de bens resulte que a doa��o
ou o legado s�o inoficiosos, pode o donat�rio ou o legat�rio,
independentemente das declara��es a que se referem os artigos anteriores,
requerer a avalia��o dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros ainda
n�o avaliados.
2. Pode tamb�m o donat�rio ou legat�rio requerer a avalia��o de
outros bens da heran�a, quando s� em face da avalia��o dos bens doados ou
legados e das licita��es se reconhe�a que a doa��o ou o legado t�m de ser
reduzidos por inoficiosidade.
3. A avalia��o pode ser requerida at� se iniciar o prazo a que se
refere o n.� 1 do artigo 1011.�
Artigo 1006.�
(Consequ�ncias da inoficiosidade do legado)
1. Se o legado for inoficioso, o legat�rio rep�e, em subst�ncia, a
parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licita��o, � qual n�o �
admitido o legat�rio.
2. Sendo a coisa legada indivis�vel em subst�ncia, observa-se o
a) Quando a reposi��o deva ser feita em dinheiro, qualquer dos
interessados pode requerer avalia��o da coisa legada;
b) Quando a reposi��o possa ser feita em subst�ncia, o legat�rio tem
a faculdade de requerer licita��o na coisa legada.
3. � aplic�vel tamb�m ao legat�rio o disposto na al�nea c) do
n.� 3 do artigo 1003.�
Artigo 1007.�
(Realiza��o da avalia��o)
A avalia��o dos bens que integram cada uma das verbas da rela��o �
efectuada por um �nico perito, nomeado pelo tribunal.
Artigo 1008.�
(Quando se faz a licita��o)
1. A licita��o tem lugar, sendo poss�vel, no mesmo dia da confer�ncia
de interessados e logo em seguida a ela.
2. � permitido desistir da declara��o de que se pretende licitar at�
ao momento em que a respectiva verba seja posta em licita��o; mas a
desist�ncia n�o obsta a que a verba seja posta em licita��o.
Artigo 1009.�
(Como se faz a licita��o)
1. A licita��o tem a estrutura de uma arremata��o a que somente s�o
admitidos os herdeiros e o c�njuge meeiro, salvos os casos especiais em que,
nos termos dos artigos anteriores, deva ser admitido o donat�rio ou o
legat�rio.
2. Cada verba � licitada isoladamente, salvo se todos concordarem na
forma��o de lotes ou se houver algumas verbas cuja separa��o cause
3. Podem diversos interessados, por acordo, licitar na mesma verba ou
lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha.
Artigo 1010.�
(Anula��o da licita��o)
1. Se o Minist�rio P�blico entender que o representante de algum menor
ou equiparado n�o defendeu devidamente, na licita��o, os direitos e os
interesses do seu representado, requer imediatamente, ou dentro do prazo de 10
dias, a contar da licita��o, que o acto seja anulado na parte respectiva,
especificando claramente os fundamentos da sua argui��o.
2. Ouvido o representante, conhece-se da argui��o e, sendo procedente,
decreta-se a anula��o, mandando-se repetir o acto e cometendo-se ao
Minist�rio P�blico a representa��o do menor ou equiparado.
3. No final da licita��o de cada dia, pode o Minist�rio P�blico
declarar que n�o requerer� a anula��o do que nesse dia se tenha feito.
4. O conselho de fam�lia, quando intervenha no invent�rio, assiste
sempre � licita��o e � ouvido sobre a forma como foram ou n�o zelados os
interesses dos menores ou equiparados.
Artigo 1011.�
(Despacho sobre a forma da partilha)
1. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, s�o ouvidos sobre a forma
da partilha, no prazo de 10 dias, os advogados dos interessados.
2. Seguidamente, quando o invent�rio for obrigat�rio, d�-se vista ao
Minist�rio P�blico, pelo prazo e para o fim a que se refere o n�mero
3. Nos 10 dias seguintes profere-se despacho determinativo do modo como
deve ser organizada a partilha; neste despacho s�o resolvidas todas as
quest�es que ainda o n�o tenham sido e que interessem � organiza��o do mapa
da partilha, podendo mandar-se proceder � produ��o da prova necess�ria.
4. Havendo quest�es de facto que exijam instru��o mais ampla do que a
permitida pela natureza do invent�rio, s�o os interessados remetidos nessa
parte para os meios comuns.
5. O despacho determinativo da forma da partilha s� pode ser impugnado
no recurso ordin�rio interposto da senten�a da partilha.
Artigo 1012.�
(Preenchimento dos quinh�es)
No preenchimento dos quinh�es observam-se as seguintes regras:
a) Os bens licitados s�o adjudicados ao respectivo licitante e os bens
doados ou legados s�o adjudicados ao respectivo donat�rio ou legat�rio;
b) Aos n�o conferentes ou n�o licitantes s�o atribu�dos bens da mesma
esp�cie e natureza dos doados e licitados ou, n�o sendo poss�vel, outros bens
da heran�a; se estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou
licitados, os n�o conferentes ou n�o licitantes podem exigir a composi��o em
dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necess�rios para obter as devidas
quantias;
c) Crit�rio an�logo ao prescrito na al�nea anterior se observa em
benef�cio dos co-herdeiros n�o legat�rios, quando alguns dos herdeiros tenham
sido contemplados com legados;
d) Os bens restantes, se os houver, s�o repartidos � sorte entre os
interessados, por lotes iguais;
e) Os cr�ditos litigiosos ou n�o suficientemente comprovados e os bens
que n�o tenham valor s�o distribu�dos proporcionalmente pelos interessados.
Artigo 1013.�
(Mapa da partilha)
1. Recebido o processo com o despacho sobre a forma da partilha, a
secretaria, dentro de 10 dias, organiza o mapa da partilha, em harmonia com o
mesmo despacho e com o disposto no artigo anterior.
2. Para a forma��o do mapa, observam-se as seguintes regras:
a) Acha-se, em primeiro lugar, a import�ncia total do activo, somando-se
os valores de cada esp�cie de bens conforme as avalia��es e licita��es
efectuadas e deduzindo-se as d�vidas, legados e encargos que devam ser
abatidos;
b) Em seguida, determina-se o montante do quinh�o de cada interessado e
a parte que lhe cabe em cada esp�cie de bens;
c) Por fim, faz-se o preenchimento de cada quinh�o com refer�ncia aos
n�meros das verbas da rela��o de bens.
3. Os lotes que devam ser sorteados s�o designados por letras; em cada
lote deve sempre indicar-se a esp�cie de bens que o constituem.
Artigo 1014.�
(Excesso de bens doados, legados ou licitados)
1. Se a secretaria verificar, no acto da organiza��o do mapa, que os
bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado ou a
parte dispon�vel do inventariado, lan�a no processo uma informa��o, sob a
forma de mapa, indicando o montante do excesso.
2. Se houver legados ou doa��es inoficiosas, o juiz ordena a
notifica��o dos interessados para requererem a sua redu��o nos termos da lei
civil, podendo o legat�rio ou donat�rio escolher, entre os bens legados ou
doados, os necess�rios para preencher o valor que tenha direito a receber.
Artigo 1015.�
(Op��es concedidas aos interessados)
1. Os interessados a quem devam caber tornas s�o notificados para
requerer a composi��o dos seus quinh�es ou reclamar o pagamento das tornas.
2. Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as
necess�rias para preencher o seu quinh�o, a qualquer dos notificados �
permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas
pelo valor resultante da licita��o, at� ao limite do seu quinh�o.
3. O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as
necess�rias para preencher o seu quinh�o, e � notificado para exercer esse
direito, nos termos aplic�veis do n.� 2 do artigo anterior.
4. Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e n�o havendo
acordo entre eles sobre a adjudica��o, decide o juiz, por forma a conseguir o
maior equil�brio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a
adjudica��o em comum na propor��o que indicar.
Artigo 1016.�
(Pagamento ou dep�sito das tornas)
1. Reclamado o pagamento das tornas, � notificado o interessado que deva
pag�-las, para as depositar.
2. N�o sendo efectuado o dep�sito, podem os requerentes pedir que das
verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da
informa��o prevista no artigo 1014.�, as que escolherem e sejam necess�rias
para preenchimento dos seus quinh�es, contanto que depositem imediatamente a
import�ncia das tornas que, por virtude da adjudica��o, tenham de pagar; �
aplic�vel neste caso o disposto no n.� 4 do artigo anterior.
3. Podem tamb�m os requerentes pedir que, transitada em julgado a
senten�a, se proceda no mesmo processo � venda dos bens adjudicados ao
devedor, at� onde seja necess�rio para o pagamento das tornas.
4. N�o sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais
desde a data da senten�a de partilhas e os credores podem registar hipoteca
legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre
insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto �s coisas m�veis, as cautelas
prescritas no artigo 1022.�
Artigo 1017.�
(Reclama��es contra o mapa)
1. Uma vez organizado, o mapa � posto em reclama��o.
2. Os interessados podem requerer qualquer rectifica��o ou reclamar
contra qualquer irregularidade, nomeadamente contra a desigualdade dos lotes ou
contra a falta de observ�ncia do despacho que determinou a partilha; em seguida
d�-se vista ao Minist�rio P�blico para o mesmo fim, se o invent�rio for
obrigat�rio.
3. As reclama��es s�o decididas nos 10 dias seguintes, podendo
convocar-se os interessados a uma confer�ncia, quando alguma reclama��o tiver
por fundamento a desigualdade dos lotes.
4. No mapa fazem-se as modifica��es impostas pela decis�o das
reclama��es; se for necess�rio, organiza-se novo mapa.
Artigo 1018.�
(Sorteio dos lotes)
1. Em seguida procede-se ao sorteio dos lotes, se a ele houver lugar,
atribuindo-se o primeiro lote sorteado ao meeiro do inventariado e os
subsequentes aos co-herdeiros, segundo a ordem alfab�tica dos seus nomes ou dos
seus nomes romanizados.
2. O juiz tira as sortes pelos interessados que n�o compare�am; e, �
medida que se for efectuando o sorteio, averba por cota no processo o nome do
interessado a quem caiba cada lote.
3. Conclu�do o sorteio, os interessados podem trocar entre si os lotes
que lhes tenham cabido.
4. Para a troca de lotes pertencentes a menores e equiparados �
necess�ria autoriza��o judicial, ouvido o Minist�rio P�blico; tratando-se
de inabilitado, a troca n�o pode fazer-se sem anu�ncia do curador.
Artigo 1019.�
(Segundo e terceiro mapas)
1. Quando haja c�njuge meeiro, o mapa consta de dois montes; determinado
que seja o do inventariado, organiza-se segundo mapa para a divis�o dele pelos
seus herdeiros.
2. Se as quotas dos herdeiros forem desiguais, por haver alguns que
sucedam por direito de representa��o, achada a quota do representado, forma-se
terceiro mapa para a divis�o dela pelos representantes; se algum herdeiro dever
ser contemplado com maior por��o de bens, formam-se, sendo poss�vel, os lotes
necess�rios para que o sorteio se efectue entre lotes iguais.
3. Quando o segundo mapa n�o puder ser organizado e sorteado no acto do
sorteio dos lotes do primeiro e quando o terceiro tamb�m o n�o possa ser no
acto do sorteio dos lotes do segundo, observam-se, quanto � organiza��o e
tamb�m quanto ao exame e sorteio do segundo e terceiro mapas, as regras
estabelecidas relativamente ao primeiro.
Artigo 1020.�
(Senten�a homologat�ria da partilha)
1. O processo � concluso ao juiz para, no prazo de 5 dias, proferir
senten�a homologando a partilha constante do mapa e as opera��es do sorteio.
2. Da senten�a homologat�ria da partilha cabe recurso ordin�rio para o
Tribunal de Segunda Inst�ncia, com efeito meramente devolutivo.
Artigo 1021.�
(Responsabilidade pelas custas)
1. As custas do invent�rio s�o pagas pelos herdeiros, pelo meeiro e
pelo usufrutu�rio de toda a heran�a ou de parte dela, na propor��o do que
recebam, respondendo os bens legados subsidiariamente pelo pagamento; se a
heran�a for toda distribu�da em legados, as custas s�o pagas pelos
legat�rios na mesma propor��o.
2. �s custas dos incidentes e recursos � aplic�vel o disposto nos
artigos 376.� e seguintes.
Artigo 1022.�
(Entrega de bens antes de a senten�a transitar em julgado)
1. Se algum dos interessados quiser receber os bens que lhe tenham cabido
em partilha, antes de a senten�a transitar em julgado, observa-se o seguinte:
a) No t�tulo que se passe para o registo e posse dos bens im�veis
declara-se que a senten�a n�o transitou em julgado, n�o podendo o conservador
registar a transmiss�o sem mencionar essa circunst�ncia;
b) Os pap�is de cr�dito sujeitos a averbamento s�o averbados pela
entidade competente com a declara��o de que o interessado n�o pode dispor
deles enquanto a senten�a n�o transitar em julgado;
c) Quaisquer outros bens s� s�o entregues se o interessado prestar
cau��o, que n�o compreende os rendimentos, juros e dividendos.
2. Se o invent�rio prosseguir quanto a alguns bens por se reconhecer
desde logo que devem ser relacionados, mas subsistirem d�vidas quanto � falta
de bens a conferir, o conferente n�o recebe os que lhe couberem em partilha sem
prestar cau��o ao valor daqueles a que n�o ter� direito se a quest�o vier a
ser decidida contra ele.
3. As declara��es feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo
efeito que o registo das ac��es, subsistindo este efeito enquanto, por
despacho judicial, n�o for declarado extinto.
Artigo 1023.�
(Nova partilha)
1. Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decis�o do recurso
ou da causa, o cabe�a-de-casal entra imediatamente na posse dos bens que
deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu.
2. O invent�rio s� � reformado na parte estritamente necess�ria para
que a decis�o seja cumprida, subsistindo sempre a rela��o e a avalia��o de
bens, ainda que haja completa substitui��o de herdeiros.
3. Na senten�a que julgue a nova partilha, ou por despacho, quando n�o
tenha de proceder-se a nova partilha, s�o mandados cancelar os registos ou
averbamentos que devam caducar.
4. Se o interessado n�o restituir os bens m�veis que recebeu, �
executado por eles no mesmo processo, bem como pelos rendimentos que deva
restituir, prestando contas como se fosse cabe�a-de-casal; a execu��o segue
por apenso.
Emenda e anula��o da partilha
Artigo 1024.�
(Emenda por acordo)
1. A partilha, mesmo depois de transitar em julgado a senten�a
homologat�ria, pode ser emendada no mesmo invent�rio por acordo de todos os
interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na
rela��o ou qualifica��o dos bens ou qualquer outro erro suscept�vel de
viciar a vontade das partes.
2. O disposto neste artigo n�o obsta � aplica��o do artigo 570.�
Artigo 1025.�
(Emenda da partilha na falta de acordo)
1. Quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior e os
interessados n�o estejam de acordo quanto � emenda da partilha, pode a emenda
ser pedida em ac��o proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do
erro, contanto que este conhecimento seja posterior � senten�a.
2. A ac��o destinada a obter a emenda segue processo ordin�rio ou
sum�rio de declara��o, conforme o valor, e � depend�ncia do processo de
Artigo 1026.�
(Anula��o)
1. Salvos os casos de recurso extraordin�rio, a partilha judicial
confirmada por senten�a transitada em julgado s� pode ser anulada quando tenha
havido preteri��o ou falta de interven��o de algum dos co-herdeiros e se
mostre que os outros interessados, ou alguns deles, procederam com dolo ou
neglig�ncia grave, seja quanto � preteri��o, seja quanto ao modo como a
partilha foi preparada.
2. A anula��o deve ser pedida por meio de ac��o � qual � aplic�vel
o disposto no n.� 2 do artigo anterior.
Artigo 1027.�
(Composi��o da quota ao herdeiro preterido)
1. Havendo preteri��o de herdeiro, mas n�o se verificando os
requisitos do artigo anterior ou preferindo o herdeiro preterido que a sua quota
lhe seja composta em dinheiro, cabe ao interessado requerer, no processo de
invent�rio, que seja convocada a confer�ncia de interessados para se
determinar o montante da sua quota.
2. Se os interessados n�o chegarem a acordo, consigna-se no auto quais
os bens sobre cujo valor h� diverg�ncia; estes bens s�o avaliados, fixando-se
depois a import�ncia a que o herdeiro tem direito.
3. � organizado novo mapa de partilha com as altera��es impostas pelos
pagamentos necess�rios ao preenchimento do quinh�o do preterido.
4. Feita a composi��o da quota, o herdeiro pode requerer que os
devedores sejam notificados para efectuar o pagamento, sob pena de ficarem
obrigados a compor-lhe em bens a parte respectiva, sem preju�zo, por�m, das
aliena��es j� efectuadas.
5. Se n�o for exigido o pagamento, � aplic�vel o disposto no n.� 4 do
Partilha de bens em casos especiais
Artigo 1028.�
(Div�rcio, separa��o judicial de bens ou anula��o do
1. Decretado o div�rcio ou a separa��o judicial de bens, ou anulado o
casamento, qualquer dos c�njuges pode requerer invent�rio para partilha dos
bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separa��o.
2. Se o regime de bens do casamento for o da participa��o nos
adquiridos, observa-se o seguinte:
a) Qualquer dos c�njuges pode requerer invent�rio para relaciona��o e
avalia��o dos patrim�nios em participa��o, tendo em vista a determina��o
do titular e do montante do cr�dito na participa��o;
b) Determinado o titular e o montante do cr�dito na participa��o, o
juiz convoca os c�njuges para uma confer�ncia e condena o devedor no
respectivo pagamento em dinheiro ou na entrega de bens ao outro c�njuge, nos
termos dos n.os 1 a 3 do artigo 1598.� do C�digo Civil.
3. As fun��es de cabe�a-de-casal incumbem ao c�njuge mais velho.
4. O invent�rio corre por apenso ao processo de div�rcio, separa��o
judicial de bens ou anula��o do casamento e segue, com as necess�rias
adapta��es, os termos prescritos nos cap�tulos anteriores.
5. Quando, em virtude de conven��o p�s-nupcial, haja lugar a
invent�rio nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 1578.� do C�digo Civil,
seguem-se, com as necess�rias adapta��es, os termos prescritos nos cap�tulos
anteriores e nos n.os 1 a 3 deste artigo.
Artigo 1029.�
As custas do invent�rio s�o pagas pelo c�njuge culpado; se o n�o houver,
s�o pagas por ambos os c�njuges.
Artigo 1030.�
(Processo para a separa��o de bens em casos especiais)
1. Requerendo-se a separa��o de bens nos termos do artigo 709.�, ou
tendo de proceder-se a separa��o por virtude da insolv�ncia ou da fal�ncia
de um dos c�njuges, aplica-se o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 1028.�,
com as seguintes altera��es:
a) O exequente, no caso do artigo 709.�, ou qualquer credor, no caso de
insolv�ncia ou fal�ncia, tem o direito de promover o andamento do invent�rio;
b) N�o podem ser aprovadas d�vidas que n�o estejam devidamente
documentadas;
c) O c�njuge do executado, insolvente ou falido tem o direito de
escolher os bens com que h�-de ser formada a sua mea��o; se usar deste
direito, s�o notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela,
fundamentando a sua queixa.
2. Se julgar atend�vel a reclama��o, o juiz ordena a avalia��o dos
bens cujo valor se lhe afigure inexacto.
3. Quando, ponderando a avalia��o, o juiz modifique o valor dos bens
escolhidos pelo c�njuge do executado, insolvente ou falido, pode este declarar
que desiste da escolha; nesse caso, ou n�o tendo ele usado do direito de
escolha, as mea��es s�o adjudicadas por meio de sorteio.
Da liquida��o de patrim�nios
Liquida��o de heran�a vaga em benef�cio do Territ�rio
Artigo 1031.�
(Declara��o de heran�a vaga)
1. Nos casos de heran�a jacente em que n�o sejam conhecidos
sucess�veis, em que o Minist�rio P�blico pretenda contestar a legitimidade de
quem como tal se tenha apresentado ou em que os sucess�veis conhecidos tenham
repudiado a heran�a, tomam-se as provid�ncias necess�rias para assegurar a
conserva��o dos bens e em seguida s�o citados, por �ditos, quaisquer
interessados incertos para deduzir a sua habilita��o como sucessores dentro de
30 dias depois de findar o prazo dos �ditos.
2. Qualquer habilita��o pode ser contestada n�o s� pelo Minist�rio
P�blico, mas tamb�m pelos outros habilitandos, nos 15 dias subsequentes ao
termo do prazo para o oferecimento dos requerimentos de habilita��o.
3. � contesta��o seguem-se os termos do processo ordin�rio ou
sum�rio de declara��o, conforme o valor.
4. A heran�a � declarada vaga para o Territ�rio se ningu�m aparecer a
habilitar-se ou se deca�rem todos os que se apresentem como sucess�veis.
Artigo 1032.�
(Liquida��o da heran�a)
1. Feita a declara��o do direito do Territ�rio, procede-se �
liquida��o da heran�a, cobrando-se as d�vidas activas, vendendo-se
judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e adjudicando-se ao Territ�rio
o remanescente.
2. O Minist�rio P�blico prop�e, no tribunal competente, as ac��es
necess�rias � cobran�a coerciva de d�vidas activas da heran�a.
3. As participa��es em fundos p�blicos e os bens im�veis s� s�o
vendidos quando o produto da venda dos outros bens n�o chegue para pagamento
das d�vidas; pode ainda o Minist�rio P�blico, relativamente a quaisquer
outros bens, cujo valor n�o seja necess�rio para pagar d�vidas da heran�a,
requerer que sejam adjudicados em esp�cie ao Territ�rio.
Artigo 1033.�
(Reclama��o e verifica��o de cr�ditos contra a heran�a)
1. Os credores da heran�a, que sejam conhecidos, s�o citados
pessoalmente para reclamar os seus cr�ditos, no prazo de 15 dias, procedendo-se
ainda � cita��o edital dos credores desconhecidos.
2. As reclama��es de cr�ditos apresentadas s�o autuadas por apenso,
observando-se depois o disposto nos artigos 759.� a 761.�
3. O Minist�rio P�blico pode tamb�m impugnar as reclama��es
apresentadas, sendo notificado do despacho que as admitir liminarmente.
4. Se algum credor tiver pendente ac��o declarativa contra a heran�a
ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal
competente, habilitando-se o Minist�rio P�blico para com ele seguirem os
termos da causa, mas suspendendo-se a gradua��o global dos cr�ditos no
processo principal at� haver decis�o final.
5. Se estiver pendente ac��o executiva, observa-se o seguinte:
a) Suspendem-se as dilig�ncias destinadas ao pagamento, relativamente
aos bens que o Minist�rio P�blico tenha relacionado;
b) A execu��o � apensada ao processo de liquida��o, se n�o houver
outros executados, logo que sejam julgados os embargos deduzidos;
c) O requerimento inicial da execu��o vale, no caso de apensa��o,
como reclama��o do cr�dito no processo de liquida��o;
d) Aos embargos deduzidos na execu��o aplica-se o disposto no n�mero
6. � admitido a reclamar o seu cr�dito, mesmo depois de findo o prazo
das reclama��es, qualquer credor que n�o tenha sido notificado pessoalmente,
desde que ainda esteja pendente a liquida��o; se esta j� estiver finda, o
credor s� tem ac��o contra o Territ�rio at� � import�ncia do remanescente
que lhe tenha sido adjudicado.
(Liquida��o em benef�cio de s�cios)
Artigo 1034.�
(Compet�ncia para a liquida��o judicial)
O processo de liquida��o judicial do patrim�nio das sociedades, quer
comerciais, quer civis, � autuado por depend�ncia da ac��o de dissolu��o,
nulidade ou anula��o da sociedade, quando esta se tenha processado.
Artigo 1035.�
Quando a liquida��o deva efectuar-se ou prosseguir judicialmente, �
requerida pela sociedade, por qualquer s�cio ou credor, ou pelo Minist�rio
P�blico, consoante os casos, devendo o requerente indicar logo quem deva
exercer as fun��es de liquidat�rio, ou pedir a respectiva nomea��o, se esta
couber ao juiz.
Artigo 1036.�
(Nomea��o dos liquidat�rios e fixa��o do prazo para a
liquida��o)
O juiz nomeia um ou mais liquidat�rios e fixa, se necess�rio, o prazo para
a liquida��o, podendo ouvir os s�cios ou administradores, sempre que o
entenda conveniente.
Artigo 1037.�
(Opera��es de liquida��o)
1. Os liquidat�rios judiciais t�m, para a liquida��o, a mesma
compet�ncia que a lei confere aos liquidat�rios extrajudiciais, salvo no que
respeita � partilha dos bens da sociedade.
2. Os actos que, para os liquidat�rios extrajudiciais, dependam de
autoriza��o social ficam, na liquida��o judicial, sujeitos a autoriza��o
3. Se aos liquidat�rios n�o forem facultados os bens, livros e
documentos da sociedade, ou as contas relativas ao �ltimo exerc�cio, pode a
entrega ser requerida ao tribunal, no pr�prio processo de liquida��o.
Artigo 1038.�
(Liquida��o total)
1. Feita a liquida��o total, devem os liquidat�rios, no prazo de 30
dias, apresentar as contas e o projecto de partilha do activo restante,
seguindo-se o disposto no artigo 885.�; os interessados devem cumular a
oposi��o �s contas com a que eventualmente queiram deduzir ao projecto de
partilha do activo remanescente.
2. Se os liquidat�rios n�o apresentarem as contas, nos termos do
n�mero anterior, qualquer interessado pode requerer a sua presta��o,
aplicando-se o disposto nos artigos 880.� e seguintes.
3. O credor social cujo cr�dito n�o tenha sido satisfeito ou assegurado
pode intervir no processo de liquida��o, alegando que esta n�o foi completa e
exigindo a satisfa��o do seu direito.
4. Aprovadas as contas e liquidado integralmente o passivo social, � o
valor do activo restante partilhado entre os s�cios, de harmonia com a lei.
5. Na senten�a que julgue as contas � distribu�do o saldo existente
pelos s�cios, segundo a parte que a cada um couber.
Artigo 1039.�
(Liquida��o parcial e partilha em esp�cie)
1. Se aos liquidat�rios parecer inconveniente a liquida��o da
totalidade dos bens e for legalmente permitida a partilha em esp�cie,
procede-se a uma confer�ncia de interessados, para a qual s�o tamb�m
convocados os credores ainda n�o pagos, a fim de se apreciarem as contas da
liquida��o efectuada e se deliberar sobre o pagamento do passivo ainda
existente e a partilha dos bens remanescentes.
2. Satisfeitas as d�vidas ou assegurado o seu pagamento, na falta de
acordo sobre a partilha, s�o os bens entregues a um administrador nomeado pelo
juiz, com fun��es id�nticas �s do cabe�a-de-casal, podendo qualquer s�cio
requerer licita��o sobre esses bens.
3. S�o vendidos os bens que n�o forem licitados, organizando-se em
seguida o mapa da partilha, que � homologado por senten�a.
4. � licita��o, venda de bens e partilha s�o aplic�veis as
disposi��es do processo de invent�rio, com as necess�rias adapta��es.
Artigo 1040.�
(Impossibilidade de obter a liquida��o total)
Se os liquidat�rios alegarem impossibilidade de proceder � liquida��o
total do activo da sociedade e o tribunal, ouvidos os s�cios e os credores
sociais ainda n�o pagos, entender que n�o � poss�vel remover os obst�culos
encontrados pelos liquidat�rios, seguem-se os termos previstos no artigo
Artigo 1041.�
(Inobserv�ncia do prazo de liquida��o)
1. Expirado o prazo fixado para a liquida��o, sem que esta se mostre
conclu�da, podem os liquidat�rios requerer a sua prorroga��o, justificando a
causa da demora.
2. Se os liquidat�rios n�o requererem a prorroga��o ou as raz�es da
demora forem tidas por injustificadas, pode o tribunal ordenar a destitui��o
dos liquidat�rios e proceder � sua substitui��o.
Artigo 1042.�
(Destitui��o dos liquidat�rios)
Os liquidat�rios podem ainda ser destitu�dos, por iniciativa do juiz ou a
requerimento de qualquer interessado, sempre que ocorra justa causa.
Liquida��o em benef�cio de credores
Artigo 1043.�
(Defini��o do estado de fal�ncia)
O empres�rio comercial impossibilitado de cumprir pontualmente as suas
obriga��es considera-se em estado de fal�ncia.
Artigo 1044.�
(In�cio da inst�ncia de fal�ncia)
A inst�ncia de fal�ncia inicia-se por apresenta��o do empres�rio
comercial ou a requerimento, quer dos credores, quer do Minist�rio P�blico.
Artigo 1045.�
(Morte do devedor ou de qualquer credor)
A morte do devedor ou de qualquer dos credores n�o suspende o andamento do
processo de fal�ncia.
Artigo 1046.�
(Car�cter reservado dos autos de fal�ncia)
Os autos de fal�ncia n�o s�o p�blicos enquanto n�o for ouvido ou
notificado o devedor, nem na parte que envolva segredo de justi�a.
Meios preventivos da declara��o da fal�ncia
Convoca��o dos credores
Artigo 1047.�
(Prazo para a apresenta��o do empres�rio comercial)
1. Logo que falte ao cumprimento de uma das suas obriga��es, nas
circunst�ncias descritas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 1082.�, deve
o empres�rio comercial, dentro dos 15 dias subsequentes, apresentar-se ao
tribunal competente para a declara��o da fal�ncia, requerendo a convoca��o
dos credores.
2. Sendo o empres�rio comercial uma sociedade comercial, ainda que em
liquida��o, o requerimento � feito pela respectiva administra��o.
3. Os herdeiros do empres�rio comercial podem intervir na inst�ncia por
ele iniciada e podem tamb�m instaur�-la nos 30 dias subsequentes ao seu
Artigo 1048.�
(Documenta��o a juntar ao requerimento)
1. No requerimento incumbe ao devedor expor as causas determinantes do
estado de fal�ncia, oferecendo logo as provas.
2. Com o requerimento s�o apresentados os seguintes documentos:
a) Rela��o de todos os credores, com indica��o dos domic�lios, dos
respectivos cr�ditos, data do vencimento destes e garantias especiais de que
gozem;
b) Rela��o e identifica��o de todas as ac��es e execu��es
pendentes contra o requerente;
c) Fotoc�pias do registo contabil�stico do �ltimo balan�o, do
invent�rio e da conta de ganhos e perdas, bem como os livros dos �ltimos 3
anos, caso o requerente tenha contabilidade organizada;
d) Rela��o do activo e respectivo valor, caso o requerente n�o tenha
e) Fotoc�pia da acta que documente a delibera��o da iniciativa do
pedido, caso o requerente seja pessoa colectiva;
f) Documento comprovativo do casamento e do respectivo regime de bens,
caso o requerente seja casado.
3. Os livros dos �ltimos 3 anos s�o imediatamente encerrados por termo
assinado pelo juiz e restitu�dos ao apresentante, com obriga��o de os exibir
ou entregar, sempre que necess�rio.
Artigo 1049.�
(Despacho inicial)
l . Dentro de 10 dias, deve o juiz:
a) Nomear um administrador da fal�ncia e designar um ou mais credores,
para os fins adiante indicados;
b) Marcar dia, hora e local da reuni�o da assembleia de credores, para
verifica��o provis�ria dos cr�ditos, que se efectuar� entre 30 e 60 dias, a
contar do despacho.
2. A data, hora e local da reuni�o da assembleia de credores s�o
imediatamente tornados p�blicos:
a) Por an�ncios, nos termos do n.� 1 do artigo 197.�;
b) Por edital, nos termos do n.� 1 do artigo 197.�, afixando-se ainda
um outro na porta da administra��o principal do apresentante, bem como, se o
empres�rio comercial for uma pessoa colectiva, na porta da respectiva sede;
c) Por circulares, expedidas sob registo para os credores certos.
3. Proferido o despacho do juiz, ficam suspensas todas as execu��es
contra o apresentante, com excep��o das que tenham por fim a cobran�a de
cr�ditos com prefer�ncia que possa ser atendida no processo de fal�ncia.
Artigo 1050.�
(Nomea��o do administrador da fal�ncia)
O juiz nomeia o administrador da fal�ncia de entre pessoas de reconhecida
idoneidade para o efeito, podendo aceitar a sugest�o do apresentante.
Artigo 1051.�
(Fun��es do administrador da fal�ncia e dos credores
designados)
1. Ao administrador da fal�ncia compete auxiliar e fiscalizar a ac��o
do devedor na gest�o da sua empresa e na administra��o dos seus bens e
a) Expedir, em 5 dias, circulares avisando os credores do dia, hora e
local da reuni�o da assembleia de credores, nos termos da al�nea c) do
n.� 2 do artigo 1049.�;
b) Elaborar o relat�rio que ser� presente � assembleia de credores;
c) Propor ao tribunal as provid�ncias que entenda convenientes para
salvaguardar os interesses dos credores, quando haja receio de extravio ou
dissipa��o de bens.
2. Os credores designados pelo juiz podem coadjuvar o administrador da
fal�ncia na pr�tica dos actos inclu�dos na compet�ncia deste.
Artigo 1052.�
(Condi��o do apresentante)
Nesta fase do processo o apresentante conserva a administra��o dos bens e a
gest�o da sua empresa, com o concurso e sob a fiscaliza��o do administrador
da fal�ncia e dos credores designados para o auxiliarem, sendo-lhe, por�m,
vedado praticar actos que diminuam o seu activo ou modifiquem a situa��o dos
Artigo 1053.�
(Exibi��o da escritura��o)
1. Os credores ou os seus representantes e o administrador da fal�ncia
podem examinar livremente os livros e documentos do empres�rio comercial e
informar-se do estado dos seus neg�cios.
2. O administrador da fal�ncia pode tamb�m examinar a escritura��o
mercantil de quaisquer credores, na parte relativa �s transac��es com o
Artigo 1054.�
(Impugna��o dos cr�ditos indicados ou reclamados)
1. Os credores que n�o tenham sido indicados pelo apresentante podem,
at� 15 dias antes do dia designado para a reuni�o da assembleia de credores,
reclamar os seus cr�ditos em simples requerimento, mencionando a sua origem e
2. Tanto os cr�ditos indicados pelo apresentante como os reclamados
podem ser impugnados por qualquer credor, quanto ao seu quantitativo ou � sua
natureza, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo fixado no n�mero anterior.
3. As reclama��es e impugna��es s�o acompanhadas de tantos
duplicados quantos os necess�rios para serem entregues ao administrador da
fal�ncia e aos credores, seus auxiliares; com elas s�o oferecidas todas as
provas e delas � dado imediato conhecimento ao administrador da fal�ncia e a
esses credores, a quem a secretaria faz entrega dos duplicados.
Artigo 1055.�
(Proposta de concordata)
1. O devedor que pretenda propor concordata deve faz�-lo por meio de
requerimento at� 10 dias antes da data fixada para a reuni�o da assembleia de
2. A concordata consiste na redu��o ou modifica��o da totalidade ou
de parte dos d�bitos do devedor, podendo a modifica��o limitar-se a uma
simples morat�ria.
3. A secretaria d� imediato conhecimento da proposta ao administrador da
fal�ncia e aos credores auxiliares, que podem examin�-la na secretaria.
Artigo 1056.�
(Relat�rio apresentado � assembleia de credores)
1. O administrador da fal�ncia e os credores designados pelo juiz
apresentam, conjunta ou separadamente, � assembleia de credores, no dia
designado para a sua reuni�o, o relat�rio a que se refere a al�nea b) do
n.� 1 do artigo 1051.�, acompanhado da lista dos credores, classificados nos
termos do n.� 4.
2. No relat�rio ou relat�rios � emitido parecer sobre os cr�ditos
relacionados ou reclamados e � apreciada a exactid�o do balan�o apresentado,
a situa��o dos neg�cios, a possibilidade de continua��o da empresa
comercial e as causas do estado de fal�ncia.
3. Os cr�ditos que n�o tenham parecer favor�vel do administrador da
fal�ncia consideram-se impugnados.
4. Os credores s�o classificados pela ordem seguinte:
a) Credores indicados pelo apresentante e cujos cr�ditos n�o tenham
sofrido impugna��o;
b) Credores que contestem a natureza ou quantitativo dos seus cr�ditos
indicados pelo apresentante;
c) Credores indicados pelo apresentante, mas cujos cr�ditos tenham sido
impugnados quanto � sua natureza ou quantitativo;
d) Credores indicados pelo apresentante, mas cujos cr�ditos tenham sido
totalmente impugnados;
e) Credores reclamantes n�o indicados pelo apresentante.
Verifica��o provis�ria dos cr�ditos
Artigo 1057.�
(Funcionamento da assembleia de credores)
1. A assembleia de credores re�ne sob a presid�ncia do juiz e com a
presen�a do Minist�rio P�blico.
2. O apresentante e os credores podem fazer-se representar por
mandat�rios judiciais com poderes especiais para deliberar.
3. A reuni�o come�a pela leitura do relat�rio ou relat�rios do
administrador da fal�ncia e dos credores designados pelo juiz; em seguida
procede-se � discuss�o e vota��o de cada um dos cr�ditos impugnados, pela
ordem estabelecida no n.� 4 do artigo anterior.
4. S� t�m direito de voto os credores cujos cr�ditos n�o tenham sido
totalmente impugnados pelo administrador da fal�ncia, nenhum deles sendo
admitido a votar sobre o seu pr�prio cr�dito.
5. Consideram-se reconhecidos os cr�ditos n�o impugnados e os que
obtiverem votos favor�veis da maioria dos credores presentes que representem a
maioria do valor dos respectivos cr�ditos; quando o administrador da fal�ncia
tiver impugnado o quantitativo de qualquer cr�dito, � considerado para este
efeito o valor por ele indicado.
6. Na acta faz-se expressa men��o dos credores presentes e dos seus
7. A verifica��o dos cr�ditos a que se refere este artigo s� produz
efeito no tocante � constitui��o definitiva da assembleia de credores.
Artigo 1058.�
(Suspens�o da assembleia)
N�o sendo poss�vel verificar todos os cr�ditos, o juiz suspende a sess�o
e designa novo dia, dentro dos 5 imediatos, para o seu prosseguimento, sem
necessidade de nova convoca��o e sem preju�zo das delibera��es j� tomadas.
Artigo 1059.�
(Constitui��o da assembleia definitiva dos credores)
Feita a aprecia��o de todos os cr�ditos, o juiz declara, oralmente,
constitu�da a assembleia definitiva de credores com os titulares dos cr�ditos
reconhecidos ou aprovados, e designa logo dia para a sua reuni�o, se n�o puder
prosseguir imediatamente.
Artigo 1060.�
(Discuss�o e vota��o da proposta de concordata)
1. Na assembleia definitiva de credores, o apresentante deve justificar a
proposta de concordata que tiver apresentado, antes de o juiz a p�r �
discuss�o dos interessados.
2. A qualquer dos credores � l�cito sugerir altera��es �s bases
apresentadas ou propor concordata, ainda que o devedor a n�o tenha proposto.
3. Quando entenda que est�o suficientemente discutidas, o juiz submete
as bases apresentadas � vota��o dos credores, com as modifica��es que
tiverem sido aceites pelo devedor, podendo, contudo, oficiosamente ou a
requerimento dos interessados, interromper a discuss�o ou a vota��o para
continuar dentro de 5 dias.
4. S�o admitidos a votar na assembleia os credores comuns, bem como os
credores preferentes que tenham renunciado � prefer�ncia; os credores podem
renunciar � prefer�ncia apenas em rela��o a parte dos seus cr�ditos e votar
como credores comuns somente quanto � parte abrangida pela ren�ncia.
5. Quando os seus cr�ditos gozem de garantia constitu�da por terceiros,
os credores podem tomar parte na assembleia e votar pela totalidade do cr�dito;
os terceiros que tenham constitu�do a garantia podem exercer este direito em
substitui��o do credor principal, quando ele se abstiver.
6. Na acta faz-se men��o dos credores que intervierem nas
delibera��es e dos seus votos.
Artigo 1061.�
(Requisitos da aprova��o da concordata)
1. Para que seja aceite � necess�rio que a concordata obtenha o voto
favor�vel da maioria absoluta dos credores com direito a voto, representando
pelo menos 75% dos cr�ditos correspondentes.
2. N�o � permitida concordata com base no perd�o total das d�vidas,
sem determina��o da �poca de pagamento destas, com percentagem dependente da
vontade do devedor ou com cl�usulas desiguais para os credores comuns.
3. N�o � admitida concordata sem ter decorrido um ano ap�s o
cumprimento integral de concordata anterior.
4. A concordata est� sujeita a homologa��o do juiz.
Artigo 1062.�
(Cl�usula �salvo regresso de melhor fortuna�)
1. Na falta de estipula��o em contr�rio, a concordata fica subordinada
� cl�usula �salvo regresso de melhor fortuna�, que produz efeitos durante 10
anos, ficando o devedor obrigado, logo que melhore de situa��o econ�mica, a
pagar rateadamente aos credores concordat�rios, sem preju�zo dos novos
credores, que t�m prefer�ncia sobre aqueles.
2. Se, durante a vig�ncia da cl�usula referida no n�mero anterior, o
devedor vier a dispor de meios bastantes para o efeito, qualquer dos credores
concordat�rios pode pedir o pagamento do valor integral dos d�bitos que tenham
sido reduzidos pela concordata.
3. A ac��o destinada a obter o pagamento do valor integral corre por
apenso ao processo de fal�ncia; a cita��o do devedor e dos 10 maiores
credores concordat�rios � feita pessoalmente, sendo os restantes citados por
via edital.
Artigo 1063.�
(Fiscaliza��o da execu��o da concordata)
1. A assembleia pode designar um ou mais credores para fiscalizarem a
execu��o da concordata, podendo estes examinar a escrita do concordado sempre
que o julguem necess�rio.
2. A delibera��o da assembleia de credores que aprove a concordata �
registada, a requerimento do Minist�rio P�blico, logo que termine aquela
assembleia e em face de certid�o da respectiva acta.
Artigo 1064.�
(Embargos � concordata)
1. No 10 dias seguintes � aceita��o da concordata, � facultado aos
credores n�o aceitantes deduzir embargos, singular ou colectivamente, alegando
o que entenderem do seu direito contra a concordata; pode tamb�m deduzi-los, no
mesmo prazo, o Minist�rio P�blico.
2. Podem, designadamente, servir de fundamento aos embargos:
a) A impugna��o da exist�ncia, natureza ou quantitativo de qualquer
cr�dito que tenha influ�do na aceita��o da concordata;
b) A exist�ncia de cr�ditos dos embargantes, n�o reclamados ou n�o
atendidos na assembleia de credores e que influam na maioria legal necess�ria
para a aceita��o.
Artigo 1065.�
(Contesta��o dos embargos)
1. Os embargos podem ser contestados nos 10 dias seguintes ao termo do
prazo fixado no artigo anterior, observando-se, ap�s a contesta��o, os termos
do processo sum�rio de declara��o.
2. A senten�a que julgar os embargos conclui pela homologa��o ou
rejei��o da concordata.
Artigo 1066.�
(Prazo para a homologa��o ou rejei��o da concordata)
Se, findo o prazo para a dedu��o de embargos, estes n�o tiverem sido
deduzidos, a senten�a de homologa��o ou rejei��o da concordata � proferida
nos 5 dias subsequentes.
Artigo 1067.�
(Necessidade de nova anu�ncia dos credores)
1. Ocorrendo a morte do devedor, antes de homologada a concordata com
tr�nsito em julgado, a homologa��o carece de nova anu�ncia de credores em
n�mero e representa��o legais.
2. Para este efeito � convocada nova reuni�o dos interessados, sendo os
credores notificados por meio de carta registada com aviso de recep��o.
Artigo 1068.�
(Efeitos da homologa��o da concordata)
1. A homologa��o torna a concordata obrigat�ria para todos os credores
n�o preferentes, incluindo os que n�o tenham reclamado a verifica��o dos
seus cr�ditos ou n�o tenham sido indicados no balan�o da concordata, desde
que os cr�ditos sejam anteriores � apresenta��o da concordata ao tribunal,
ainda que a obriga��o de pagar s� venha a tornar-se efectiva posteriormente.
2. Ap�s a homologa��o da concordata, s� no caso previsto no artigo
1062.� podem os credores exercer contra o devedor os seus direitos relativos �
parte que foi abatida aos cr�ditos; conservam, no entanto, todos os seus
direitos contra os co-obrigados ou garantes do devedor.
3. Sendo o devedor uma sociedade comercial, os credores s� t�m ac��o
contra os bens pessoais dos s�cios de responsabilidade ilimitada, pela parte
dos cr�ditos que exceda a percentagem constante da concordata, se tal direito
lhes for expressamente assegurado no instrumento concordat�rio.
Artigo 1069.�
(Nulidade dos actos contr�rios � concordata)
S�o nulos os actos celebrados entre o concordado e qualquer dos seus
credores concordat�rios que modifiquem de algum modo os termos da concordata ou
concedam ao credor benef�cios especiais relativamente a cr�ditos por ela
Artigo 1070.�
(Cessa��o das atribui��es do administrador da fal�ncia e
dos credores seus auxiliares)
Homologada a concordata, cessam as atribui��es do administrador da
fal�ncia e dos credores seus auxiliares e o devedor recupera o direito de
disposi��o dos seus bens e a livre gest�o da sua empresa, sem preju�zo da
fiscaliza��o que tenha sido estabelecida, de harmonia com o disposto no artigo
1063.�
Artigo 1071.�
(Emiss�o de letras ou livran�as em execu��o da concordata)
1. Transitada em julgado a senten�a que homologue a concordata, � o
concordado obrigado para com os credores, que a ela fiquem sujeitos e assim o
exigirem, a aceitar-lhes letras ou passar-lhes livran�as pelas quantias e pelos
prazos a que, nos termos da concordata, tiverem direito, devendo fazer-se
expressa men��o, em cada um dos t�tulos, de que � valor de concordata e
designar-se a percentagem obtida sobre o cr�dito primitivo, que tamb�m deve
2. Havendo mais de uma presta��o, designa-se ainda a respectiva ordem
num�rica no t�tulo relativo a cada uma delas.
3. Quando o concordado tenha aceitado letras ou passado livran�as nos
termos deste artigo, deve o credor entregar-lhe a declara��o de recebimento
dos t�tulos.
Artigo 1072.�
(Restri��es � declara��o da fal�ncia do concordado)
1. Homologada a concordata, os credores por cr�ditos anteriores � sua
apresenta��o s� podem requerer a declara��o da fal�ncia do concordado
quando se verifique algum dos seguintes casos:
a) Fuga do empres�rio comercial ou, caso seja pessoa colectiva, dos
titulares do seu �rg�o de administra��o, sem designa��o de substituto
id�neo;
b) Abandono da administra��o principal ou, caso o empres�rio comercial
seja pessoa colectiva, da respectiva sede ou da administra��o principal;
c) Dissipa��o ou extravio de bens, ou outro procedimento abusivo que
revele o prop�sito de iludir os credores, ou alguns deles, ou de frustrar o
cumprimento das obriga��es da concordata, quer os actos se refiram a bens
existentes � data da homologa��o da concordata, quer a bens posteriormente
d) Falta de cumprimento de alguma das obriga��es estipuladas na
2. No caso da al�nea d) do n�mero anterior, s�o sempre ouvidos
o concordado e os seus garantes, se os houver, os quais podem, antes de
proferida a senten�a, impedir a declara��o da fal�ncia satisfazendo os
direitos do requerente; igual faculdade � concedida a qualquer credor
concordat�rio.
Artigo 1073.�
(Direitos dos credores no caso de fal�ncia do concordado)
Se for declarada a fal�ncia do concordado antes de cumprida integralmente a
concordata, os credores por cr�dito anterior � apresenta��o desta s� podem
concorrer � fal�ncia pela import�ncia que ainda n�o tenham recebido da
percentagem estipulada; subsistem, por�m, as garantias convencionadas para o
pagamento dessa percentagem.
Artigo 1074.�
(Anula��o da concordata)
1. A concordata pode ser anulada pelo tribunal que a tenha homologado,
a) A requerimento do credor que, por senten�a posterior transitada em
julgado, prove a exist�ncia de cr�dito anterior � apresenta��o da
concordata, quando esse cr�dito pudesse influir na maioria legal estabelecida
no n.� 1 do artigo 1061.�;
b) Quando tenha sido obtida por dolo do devedor ou de terceiro a
aceita��o de credores que influ�ram na maioria legal, desde que a anula��o
seja pedida no prazo de um ano a contar do tr�nsito em julgado da senten�a de
2. A anula��o extingue as garantias prestadas ao cumprimento da
concordata; os credores que tenham aceitado a concordata, renunciando, no todo
ou em parte, �s suas prefer�ncias, readquirem-nas.
3. No caso da al�nea a) do n.� 1, o pedido de anula��o �
cumulado com o pedido de declara��o da fal�ncia, seguindo-se o processo
estabelecido para esta.
4. No caso da al�nea b) do n.� 1, � citado o concordado e
seguem-se os termos do processo sum�rio de declara��o; anulada a concordata,
a senten�a declara simultaneamente a fal�ncia do devedor.
Acordo de credores
Artigo 1075.�
(Termos e requisitos do acordo de credores)
1. Na assembleia de credores a que se refere o artigo 1057.�, se n�o
houver proposta de concordata ou se n�o for aceite a concordata proposta pelo
devedor ou pelos credores, podem estes deliberar constituir uma sociedade por
quotas para continuar a actividade do empres�rio comercial, nos termos
a) Na constitui��o da sociedade entram os credores que subscrevam o
acordo e podem entrar outras pessoas;
b) As quotas dos credores s�o representadas, total ou parcialmente, pelo
que corresponda aos seus cr�ditos, deduzidas as responsabilidades subsistentes
para com aqueles que n�o subscrevem o acordo;
c) A sociedade fica com o activo do empres�rio comercial na parte que
exceder o pagamento dos cr�ditos com prefer�ncia, mas se os credores que
tomaram parte no acordo quiserem ficar com bens sobre que recaia qualquer
direito real de garantia, devem pagar o respectivo cr�dito ou caucionar o
pagamento integral no vencimento;
d) A sociedade fica ainda com a obriga��o de, no prazo m�ximo de tr�s
anos, satisfazer aos credores comuns n�o aceitantes a percentagem fixada no
acordo, sendo aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 1061.�
2. O acordo s� � admiss�vel se for aceite pela maioria dos credores
fixada no n.� 1 do artigo 1061.�
3. As cl�usulas do futuro acto constitutivo da sociedade constam de
t�tulo assinado pelas pessoas que entram na constitui��o da sociedade e que
� apresentado dentro do prazo que o juiz designar.
Artigo 1076.�
(Aplica��o das disposi��es relativas �s concordatas)
S�o aplic�veis ao acordo de credores as disposi��es da subsec��o
anterior, com excep��o das que respeitam � fiscaliza��o da concordata e de
todas as que sejam contr�rias ao que especialmente se estabelece nesta
subsec��o.
Artigo 1077.�
(Embargos ao acordo de credores)
1. Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para a apresenta��o
das cl�usulas do futuro acto constitutivo da sociedade, podem deduzir
oposi��o ao acordo, por meio de embargos:
a) O devedor, quando n�o tenha dado o seu consentimento por documento
aut�ntico ou autenticado;
b) Os credores que n�o tenham dado o seu acordo, ainda que sejam
c) O Minist�rio P�blico;
d) Os credores dos s�cios de responsabilidade ilimitada, se o devedor
for uma sociedade.
2. Os embargos podem ser opostos com qualquer dos fundamentos do artigo
1064.� e, em especial, com o de o acordo dever importar, para os credores que
nele n�o tomaram parte, vantagens inferiores �s da liquida��o em processo de
fal�ncia.
Artigo 1078.�
(Novas ades�es ao acordo)
At� � delibera��o do tribunal, ainda que n�o haja embargos, s�o
admitidas novas ades�es de credores ao acordo e podem os credores aceitantes
propor aumento da percentagem oferecida aos credores n�o aceitantes.
Artigo 1079.�
(N�o cumprimento de obriga��es assumidas no acordo)
Se n�o forem cumpridas as obriga��es assumidas no acordo para com os
credores que n�o tenham entrado na constitui��o da sociedade, pode ser
declarada a fal�ncia desta, a requerimento de qualquer credor lesado,
observando-se o disposto no n.� 2 do artigo 1072.�
Artigo 1080.�
(Meio de evitar a anula��o do acordo)
1. Requerida a anula��o do acordo com o fundamento indicado na al�nea a)
do n.� 1 do artigo 1074.�, t�m os credores aceitantes ou a sociedade por
eles constitu�da a faculdade de impedir a anula��o, oferecendo ao requerente
o pagamento, nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo 1075.�, da
quantia que provavelmente lhe caberia no caso de liquida��o em processo de
2. O requerente � notificado no processo de homologa��o do acordo
para, dentro de 10 dias, impugnar por embargos a quantia oferecida, sob pena de
se considerar aceite e de ficar sem efeito o pedido de anula��o; se embargar,
seguem-se os termos do artigo 1065.�
Artigo 1081.�
(Declara��o da fal�ncia do devedor)
1. Se n�o houver concordata nem acordo de credores, ou se forem
rejeitados pelo tribunal, � logo declarada a fal�ncia do devedor.
2. Se a concordata ou o acordo de credores forem rejeitados em recurso, a
fal�ncia � declarada pelo tribunal de primeira inst�ncia.
Declara��o da fal�ncia e oposi��o por embargos
Artigo 1082.�
(Motivos de declara��o da fal�ncia)
A declara��o da fal�ncia, quando n�o resulte do que especialmente fica
disposto na sec��o anterior, tem lugar desde que se prove algum dos seguintes
a) Falta de cumprimento de uma ou mais obriga��es que, pelo seu
montante ou pelas circunst�ncias do incumprimento, revele que o devedor se
encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obriga��es;
b) Fuga do empres�rio comercial ou, caso este seja pessoa colectiva, dos
titulares do seu �rg�o de administra��o, relacionada com a falta de liquidez
do devedor e sem designa��o de substituto id�neo;
c) Abandono da administra��o principal ou, caso o empres�rio comercial
d) Dissipa��o ou extravio de bens, constitui��o fict�cia de
cr�ditos ou qualquer outro procedimento abusivo que revele o prop�sito de o
devedor se colocar em situa��o que o impossibilite de cumprir pontualmente as
suas obriga��es.
Artigo 1083.�
(Prazo dentro do qual a fal�ncia pode ser requerida)
l. A declara��o da fal�ncia pode ser requerida no prazo de 2 anos, a
contar da verifica��o de qualquer dos factos previstos no artigo anterior,
ainda que o empres�rio comercial tenha deixado de exercer a sua actividade ou
tenha falecido.
2. Se algum dos factos ocorrer nos primeiros 6 meses ap�s a cessa��o,
por parte do devedor, da sua actividade, a inst�ncia de fal�ncia pode
igualmente iniciar-se nos 2 anos subsequentes � respectiva verifica��o.
Artigo 1084.�
(Legitimidade para provocar a declara��o da fal�ncia)
l. O tribunal pode declarar a fal�ncia:
a) A requerimento de qualquer credor, ainda que preferente, e seja qual
for a natureza do cr�dito;
b) A requerimento do Minist�rio P�blico, em representa��o dos
interesses que lhe est�o legalmente confiados;
c) Por apresenta��o do empres�rio comercial, fora do prazo prescrito
no artigo 1047.�
2. Os credores s� podem requerer a declara��o da fal�ncia com
fundamento na circunst�ncia prevista na al�nea a) do artigo 1082.�
depois de decorrido o prazo fixado no artigo 1047.�, sem que o empres�rio
comercial se apresente.
Artigo 1085.�
(Requerimento para a declara��o da fal�ncia)
1. No requerimento para a declara��o da fal�ncia, cabe ao credor
deduzir os fundamentos do pedido e justificar a origem, natureza e montante do
seu cr�dito, bem como a conveni�ncia, se a houver, de ser feita a declara��o
sem audi�ncia do devedor, oferecendo logo as provas de que disponha e
requerendo aquelas de que pretende fazer uso.
2. O requerimento para a declara��o da fal�ncia de sociedade comercial
ou agrupamento de interesse econ�mico deve indicar o nome e domic�lio de cada
um dos s�cios de responsabilidade ilimitada ou membros do agrupamento, para
efeitos do disposto no artigo 1090.�
3. � aplic�vel ao requerimento do Minist�rio P�blico, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos n�meros anteriores.
4. Para ser declarada a fal�ncia por apresenta��o, cabe ao empres�rio
comercial observar o disposto no artigo 1048.�
Artigo 1086.�
(Audi�ncia do devedor)
l. Requerida a declara��o da fal�ncia por qualquer credor ou pelo
Minist�rio P�blico, o devedor � citado para responder em 10 dias, salvo se o
requerente alegar que a audi�ncia dele � inconveniente e o juiz assim o
2. A cita��o � feita na administra��o principal, ainda que nela se
n�o encontre o devedor.
3. O citado pode, com a resposta, juntar documentos e oferecer
testemunhas, que apresenta na audi�ncia de discuss�o e julgamento.
4. Ainda que n�o responda, � permitido ao devedor fazer-se representar
na audi�ncia de discuss�o e julgamento.
Artigo 1087.�
(Prazo para o julgamento)
l. O julgamento realiza-se dentro dos 10 dias seguintes ao recebimento da
peti��o ou ao termo do prazo fixado para a resposta do devedor, quando tenha
sido ordenada a pr�via audi�ncia deste.
2. Para os efeitos do disposto neste artigo, o pedido de fal�ncia �
sempre considerado urgente e tem prefer�ncia sobre qualquer outro servi�o.
Artigo 1088.�
(Audi�ncia de discuss�o e julgamento)
1. A audi�ncia de discuss�o e julgamento tem lugar mesmo no caso de
declara��o da fal�ncia por apresenta��o do empres�rio comercial.
2. Na audi�ncia observa-se o seguinte:
a) Depois de ouvidos os advogados constitu�dos, o juiz indica os factos
que integram a base instrut�ria;
b) Produzidas as provas oferecidas, seguem-se os debates sobre a mat�ria
de facto, declarando o tribunal quais os factos que julga provados e quais os
que julga n�o provados.
3. Sem preju�zo do disposto na lei processual penal acerca da den�ncia
obrigat�ria de crimes, se no requerimento para a declara��o da fal�ncia se
alegarem factos que indiciem a pr�tica de crime de fal�ncia intencional,
fal�ncia n�o intencional ou favorecimento de credores, s�o as testemunhas
ouvidas sobre os factos alegados na audi�ncia de discuss�o e julgamento,
extractando-se na acta os seus depoimentos; dos depoimentos extrai-se certid�o,
que � entregue ao Minist�rio P�blico, conjuntamente com outros elementos
existentes, nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo 1089.�
4. A senten�a � ditada para a acta, salvo se o juiz, atendendo �
complexidade da causa, entender prefer�vel lavr�-la por escrito; neste caso, a
senten�a � proferida dentro de 10 dias.
5. Antes de proferida a senten�a, pode o requerente desistir da
inst�ncia ou do pedido, salvo quando tenham sido alegados factos indiciadores
de responsabilidade penal.
Artigo 1089.�
(Senten�a de declara��o da fal�ncia)
1. Na senten�a que declarar a fal�ncia deve o tribunal:
a) Fixar resid�ncia ao falido;
b) Nomear o administrador da fal�ncia, nos termos do artigo 1050.�, se
ainda o n�o tiver sido;
c) Decretar a apreens�o, para imediata entrega ao administrador da
fal�ncia, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens,
ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos;
d) Ordenar a entrega ao Minist�rio P�blico, para os devidos efeitos,
dos elementos que indiciem a pr�tica de infrac��o penal;
e) Designar o prazo, entre 20 e 60 dias, para a reclama��o dos
2. A senten�a � imediatamente:
a) Notificada ao Minist�rio P�blico;
b) Registada oficiosamente na conservat�ria competente com base na
respectiva certid�o, para o efeito remetida pela secretaria;
c) Mandada publicar por extracto no Boletim Oficial;
d) Mandada publicar por extracto num jornal de l�ngua portuguesa e num
jornal de l�ngua chinesa, dos mais lidos jornais de Macau;
e) Publicada por editais afixados no tribunal, na porta das empresas do
falido e, se este for pessoa colectiva, tamb�m na respectiva sede.
3. Todas as dilig�ncias destinadas � execu��o e publicidade da
senten�a devem mostrar-se realizadas nos 10 dias subsequentes �quele em que
esta foi proferida.
Artigo 1090.�
(Fal�ncias derivadas)
1. A senten�a que declare a fal�ncia de sociedade comercial declara
igualmente a de todos os s�cios de responsabilidade ilimitada.
2. Quando em dissolu��o da sociedade comercial se tenha estipulado que
um ou alguns dos s�cios fiquem isentos de responsabilidade pelo passivo social,
� a conven��o obrigat�ria entre os s�cios contraentes, mas n�o impede a
declara��o da fal�ncia dos s�cios isentos, dentro do prazo designado no
artigo 1083.�, por d�vidas anteriores � referida dissolu��o.
3. Se depois da declara��o da fal�ncia se conhecer a exist�ncia de
outros s�cios al�m dos que foram declarados falidos, torna-se-lhes, por
senten�a, extensiva a fal�ncia.
4. A declara��o da fal�ncia de agrupamento de interesse econ�mico s�
determina a dos seus membros se estes se encontrarem tamb�m impossibilitados de
cumprir pontualmente as suas obriga��es e se os credores assim o requererem.
Artigo 1091.�
(Oposi��o, mediante embargos, � senten�a de declara��o
da fal�ncia)
1. Podem opor embargos, alegando o que entenderem do seu direito contra a
senten�a de declara��o da fal�ncia:
a) O falido, quando n�o tenha reconhecido expressamente a fal�ncia ou
quando como tal n�o se tenha apresentado ao tribunal;
b) Qualquer credor que como tal se legitime;
c) O Minist�rio P�blico, quando os interesses que lhe est�o legalmente
confiados o justifiquem;
d) O c�njuge, os ascendentes ou descendentes e os afins no 1� grau da
linha recta da pessoa declarada falida, no caso de a fal�ncia se fundar no
disposto nas al�neas b) e c) do artigo 1082.�;
e) O c�njuge, herdeiro, legat�rio ou representante do que tiver sido
declarado em fal�ncia depois de falecido, ou do que falecer antes de findo o
prazo em que podia opor-se � senten�a mediante embargos.
2. � declara��o da fal�ncia de sociedade em nome colectivo, em
comandita ou por quotas, feita por apresenta��o ao tribunal, pode opor
embargos o s�cio que n�o tenha votado a apresenta��o.
3. O prazo para a dedu��o dos embargos �, nos casos previstos nas
al�neas a), b) e c) do n.� 1, de 10 dias a contar da
publica��o da senten�a no Boletim Oficial; nos casos das al�neas d) e
e), o prazo � de 20 dias a contar daquela publica��o.
4. A dedu��o dos embargos suspende a liquida��o do activo, sem
preju�zo do disposto no artigo 1126.�, bem como os termos do processo
subsequentes � senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos.
Artigo 1092.�
(Processamento e julgamento dos embargos)
1. Os embargos s�o imediatamente autuados por apenso, sendo o processo
concluso no mesmo dia ao juiz.
2. Sendo recebidos os embargos, � ordenada a notifica��o do
administrador da fal�ncia e da parte contr�ria para contestarem no prazo de 10
3. Com os embargos e suas contesta��es s�o oferecidos os meios de
prova de que pretenda fazer-se uso.
4. Em seguida � contesta��o s�o produzidas, no prazo de 15 dias, as
provas que devam ter lugar antes da audi�ncia de discuss�o e julgamento.
5. A audi�ncia de discuss�o e julgamento realiza-se no prazo de 10 dias
a contar da contesta��o ou da produ��o das provas a que alude o n�mero
anterior, observando-se, na parte aplic�vel, o disposto no artigo 1088.�
Artigo 1093.�
(Revoga��o da declara��o da fal�ncia)
Se for revogada a senten�a que declarou a fal�ncia, s�o as custas do
processo pagas pelo requerente, mas a revoga��o n�o afecta os efeitos dos
actos legalmente praticados pelo administrador da fal�ncia.
Artigo 1094.�
(Recursos ordin�rios nos embargos)
1. O recurso ordin�rio do despacho que rejeite os embargos sobe
imediatamente e nos pr�prios autos dos embargos, que para esse efeito s�o
desapensados.
2. O recurso ordin�rio da decis�o sobre os embargos sobe imediatamente
e em separado, com efeito meramente devolutivo; se, por�m, tiver sido mantida a
declara��o da fal�ncia, a interposi��o do recurso suspende a liquida��o
do activo, sem preju�zo do disposto no artigo 1126.�, bem como os termos do
processo subsequentes � senten�a de verifica��o e gradua��o de cr�ditos.
Efeitos da fal�ncia
Efeitos em rela��o ao falido
Artigo 1095.�
(Administra��o e disposi��o dos bens do falido)
1. A declara��o da fal�ncia produz a inibi��o do falido para
administrar e dispor dos seus bens presentes ou futuros, os quais passam a
integrar a massa falida.
2. Ao falido � l�cito, em qualquer caso, adquirir pelo seu trabalho
meios de subsist�ncia.
3. O administrador da fal�ncia assume a representa��o do falido para
todos os efeitos de car�cter patrimonial que interessem � fal�ncia.
Artigo 1096.�
(Encerramento dos livros do falido)
A declara��o da fal�ncia determina o encerramento dos livros do falido.
Artigo 1097.�
(Inibi��o do exerc�cio de certas actividades)
1. A declara��o da fal�ncia implica a inibi��o do falido ou, sendo
este pessoa colectiva, dos seus administradores para exercer o com�rcio ou
ocupar qualquer cargo de titular de �rg�o de sociedade civil ou comercial.
2. O falido ou os seus administradores podem, no entanto, ser autorizados
pelo juiz, a seu pedido ou sob proposta do administrador da fal�ncia, a exercer
as actividades referidas no n�mero anterior, quando tal seja indispens�vel
para adquirirem meios de subsist�ncia e n�o prejudique a liquida��o da massa
Artigo 1098.�
(Dever de apresenta��o pessoal do falido ou dos
administradores)
O falido ou, sendo este pessoa colectiva, os seus administradores s�o
obrigados a apresentar-se pessoalmente no tribunal sempre que a apresenta��o
seja determinada pelo juiz ou pelo Minist�rio P�blico, a fim de prestarem os
esclarecimentos necess�rios, salvo quando ocorra justo impedimento ou haja
expressa permiss�o de se fazerem representar por mandat�rio.
Artigo 1099.�
(Fixa��o de alimentos ao falido)
1. Se o falido ou, sendo este pessoa colectiva, os seus administradores
carecerem absolutamente de meios de subsist�ncia e os n�o puderem adquirir
pelo seu trabalho, pode o juiz, ouvido o administrador da fal�ncia,
arbitrar-lhes um subs�dio, a t�tulo de alimentos e � custa dos rendimentos da
2. Havendo justo motivo, podem os alimentos cessar, em qualquer estado do
processo, por decis�o tomada oficiosamente ou a requerimento do administrador
da fal�ncia ou de qualquer credor.
Efeitos em rela��o aos neg�cios jur�dicos do falido
Artigo 1100.�
(Estabiliza��o do passivo)
1. A declara��o da fal�ncia determina:
a) O encerramento das contas correntes do falido;
b) O imediato vencimento de todas as d�vidas;
c) A cessa��o da contagem de juros ou de outros encargos sobre as
obriga��es do falido;
d) A cessa��o da actualiza��o, nas obriga��es a ela sujeitas.
2. Na fixa��o, em moeda com curso legal em Macau, do montante das
obriga��es em outra moeda, atende-se ao c�mbio da data da senten�a de
declara��o da fal�ncia.
^ ] Consulte tamb�m:Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de MacauVolume III[vers�o portuguesa]