Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1798-regimes-juridicos-do-sistema-de-seguranca-social-decreto-lei-n-13-2013.html?showall=1&limitstart=
Timestamp: 2017-02-24 12:42:00+00:00
Document Index: 63030317

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 54', 'Artigo 45', 'Artigo 72', 'Artigo 76', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 33']

Os artigos 32.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 32.º […] O montante do subsídio por morte é igual a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Artigo 54.º - […]
2 - Constitui ainda condição de atribuição do complemento por dependência do 1.º grau, o pensionista não receber pensão de valor superior a € 600, considerando-se para este efeito a soma de todas as pensões recebidas pelo pensionista com a mesma natureza.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, considera- se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões atribuídas por morte e, por outro, todas as outras pensões.
Os artigos 12.º, 45.º, 70.º, 72.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 45.º - […]
Artigo 72.º - […]
Artigo 76.º - […]
É aditado ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 10.º-A Cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas
«Artigo 31.º […]
1 - A atribuição do complemento por cônjuge a cargo depende de o valor das pensões recebidas pelo pensionista não poder ser superior a € 600.
2 - Para efeito do disposto no número anterior considerase a soma de todas as pensões recebidas pelo pensionista com a mesma natureza.
O valor de referência do complemento solidário para idosos, previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, é fixado em € 4 909.
1 - É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
2 - O disposto nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 9.º aplicamse às relações jurídicas prestacionais em curso, e determina, após a data da sua entrada em vigor, o recalculo ou a reavaliação das condições de atribuição das prestações, consoante o caso.
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Luís Pedro Russo da Mota Soares.