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Timestamp: 2020-02-29 01:47:58+00:00
Document Index: 56229310

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 371', 'artigo 371', 'artigo 371', 'artigo 4', 'artigo 138', 'artigo 358', 'artigo 371', 'artigo 31', 'artigo 371', 'artigo 287', 'artigo 279', 'artigo 279']

1077 resultados para reabertura processo penal
I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido...
...ínea b), e 197.º, alínea b), do Código Penal e pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, e 31.º, ... No termo da fase de instrução do processo, a Sr.ª juíza decidiu pronunciar os arguidos ... do encerramento desta, determino a reabertura da fase da discussão, em face do disposto nos ...
Processo n° 2010/10.0TXPRT-O.P1 Data do acórdão: 11 de ...que a possibilidade de reabertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável (artigo 371.°-A do Código de ...
... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa . I. RELATÓRIO No processo comum singular nº 247/03.8PBBGC, da instância ..., deveria fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, ...
Acórdão nº 154/13.6GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I) Chegado o momento de determinação das penas e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de Processo...
...RELATÓRIO No processo comum singular nº 154/13.6GBCMN, da instância ...pelo art. 180.º do Código Penal - Condenar o arguido José R. pela prática de um ... sentido de que deve ser determinada a reabertura da audiência para apuramento da personalidade e ...
Acórdão nº 0814552 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2008
Só é admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal, se a lei nova tiver entrado em vigor posteriormente à prolação da decisão condenatória.
...371.º-A do C. P. Penal é que, face à entrada em vigor de um novo ... ser mais favorável, possibilita-se a reabertura da audiência para essa apreciação em concreto ...371.º-A, do Código Processo Penal, conjugado com o art. 2.º, n.º 4, do ...
Acórdão nº 0812435 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2008
I - Se a entrada em vigor da lei nova eventualmente mais favorável ao arguido for anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, mas posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo
...No processo comum (com intervenção de tribunal singular) ...58 do Código Penal (novo) determina, mediante as condições ali ..., 52, 53, 54 e 58/1 do Código Penal, a reabertura da audiência de julgamento «por forma a ver o ...
Acórdão nº 0747167 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2008
Em caso de reabertura da audiência para os efeitos previstos no art. 371º-A do Código de Processo Penal, os factos a considerar na decisão são os da sentença ou sentenças em causa e os que se provarem nessa audiência.
... condenações ocorridas nos seguintes processos: 1º - processo nº ../04.5TOPRT - crime de ... no artigo 371º-A do Código Processo Penal, a reabertura da audiência para aplicação do ...
Acórdão nº 07P4206 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2009
Sendo requerida a reabertura do julgamento nos termos do art.º 371º-A do Código do Processo Penal, o Tribunal competente para apreciar o pedido de aplicação da lei mais favorável é composto pelos juízes que o constituam no momento da reabertura do julgamento e não pelos juízes que integraram o Tribunal da condenação.
...4º do C.P.Penal a resolução do conflito negativo de ..., negando a própria, para conhecer do processo nº 1400/94.9GLSB da 2ª Vara de Competência ... Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, a reabertura da audiência para lhe ser aplicada, se assim ...
Acórdão nº 0817073 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2009
Deve ser indeferido o pedido de reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal com vista à aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal se, depois da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o Supremo Tribunal de Justiça, julgando recurso interposto pelo condenado, apreciou e decidiu a questão da...
...No processo comum (com intervenção de tribunal singular) ... reunidos os pressupostos de reabertura da audiência previstos no artigo 371 nº 1 do ... lugar à aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, pressuposto necessário para ...
Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de ... jurídico neutro, sem relevância jurídico-penal" à luz do tipo legal de crime de homicídio. 3 \xE2\x80"... ordinário previsto a possibilidade de reabertura do processo, ao abrigo do número 2 do artigo 4º ...
Acórdão nº 0815181 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008
Deve admitir-se a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal a requerimento de condenado na pena de 7 meses de prisão, com vista a equacionar-se a aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, se a sentença condenatória foi proferida em 07/02/2005, ainda que dela tenha sido interposto...
... da Relação do Porto I- RELATÓRIO No Processo Comum nº ./07.0PTPRT do .º Juízo Criminal de ... efeito que: "Vem o arguido requerer a reabertura de audiência ao abrigo do disposto o art°. ... a execução da pena entrar em vigor ei penal mais favorável, o condenado pode requerer a ...
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... ou entidade equiparada e autorizar a reabertura do estabelecimento se esta se tiver conduzido, ...
Acórdão nº 0011223 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2000
É ao Ministério Público que, como titular da acção penal, compete decidir sobre o pedido de reabertura do processo, ainda que arquivado após instrução. Requerida a reabertura (do inquérito), por terem surgido novos elementos de prova, não pode o Juiz de Instrução deferir ou indeferir o requerimento, devendo limitar-se a mandar apresentar o processo ao magistrado do Ministério Público. Se
..., o assistente apresentou no processo requerimento dirigido ao Mº Pº, a solicitar a ... a lapso, pois que se requeria a reabertura do inquérito quando o processo estava em fase de ... Em processo penal, a não pronúncia, sendo decisão final, ...
... mérito da acusação, não impede que o processo seja remetido de novo ao momento do inquérito; B ... a norma do art.º 308º do Código Processo Penal tem que ser complementada com, entre outras, as ... de inquérito, art.º 303º n.º3, a reabertura...
Acórdão nº 0210411 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2002
Pronunciados os arguidos por um crime de homicídio qualificado na forma consumada e por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ambos por omissão, é nulo o acórdão que os condenou pelo crime de exposição ou abandono do artigo 138 do Código Penal, porque a comutação da qualificação jurídica não foi comunicada aos arguidos como o impunha o artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal.
... na Relação do Porto: Nos autos de processo comum n.º ./., do -.º Juízo Criminal do ...a), do C. Penal, e de um crime de homicídio qualificado por ... decisão, impondo-se determinar a reabertura da audiência de julgamento, em 1.ª instância, ...
Acórdão nº 33/02.2JALRA-W.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009
I. - A reabertura da audiência, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado; b) Existência de uma pena em execução [fica limitada a sua aplicação aos casos em que ainda pode ser atenuada ou eliminada a compressão de direitos]; c) Impulso processual do...
..., juntamente com outros, a julgamento em processo comum com intervenção do tribunal de júri, ... de Junho de 2008 a arguida requereu a reabertura da audiência, nos termos do art. 371º-A, do C. Processo Penal. Foi então proferido, no dia 1 de Julho de ...
Acórdão nº 1572/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2007
I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º do CPP constituía norma incriminadora extravagante, que em conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela
...- Nos presentes autos foi julgado em Processo Abreviado o arguido A. .. a quem o MP imputara a ...a) do Código Penal e um crime de desobediência, p. e p. pelos arts. ...ódigo de Processo Penal prevê mesmo a reabertura da audiência para que possa ter lugar a ...
I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional,...
... Supremo Tribunal de JustiçaNos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº ... no artº 222º do Código de Processo Penal de 2007 e artº 31º da C.R.P.com a ...ção criminosa, o Arguido requereu a reabertura" da audiência nos termos do disposto no Artº 371\xC2"...
Acórdão nº 07P2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007
1 - Tendo o recurso interposto para o STJ sido julgado manifestamente improcedente, por razões que se não prendiam com a concreta medida da pena, e tendo o recorrente vindo requerer a reabertura da audiência ao abrigo do disposto no art. 371.º - A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 48/2007, de 29/8, já depois de proferida a decisão do recurso, para que fosse ponderada a aplicação...
...50.º, n.º 1 do Código Penal (CP), exigia como pressuposto formal da referida ...371.º - A do Código de Processo Penal, nos termos do qual "Se após o trânsito ...ável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhes eja aplicado o novo ...
Acórdáo n. 164/2008. Processo n. 1042/07. Acordam na 3.ª Secçáo do Tribunal ...-A do Código de Processo Penal, na interpretaçáo segundo a qual pode o ... de que o condenado pode requerer a reabertura da audiência para aplicaçáo de uma lei nova ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009, de 23 de Novembro de 2009
... da condenaçáo, a aplicaçáo de nova lei penal de conteúdo mais favorável, concretamente o n. ..., apenas a pedido do condenado, com reabertura da audiência, nos termos do artigo 371. -A do Processo Penal, suposta a vigência da pena (1). Em ...
Acórdão nº 0111292 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2002
I - «O requerimento formulado pelo assistente, visando a investigação, pelo Juiz de Instrução Criminal, de um crime que em seu entender terá ocorrido, sem precedência de inquérito que tivesse visado o mesmo fim e de (...) despacho de abstenção de acusar pelo Ministério Público, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do n.3 do artigo 287 do Código de Processo...
Acórdão nº 9050444 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 1990
I - Comunicado o arquivamento do inquérito ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, ele apenas tem direito - artigo 279 do Código de Processo Penal de 1987 - de requerer a reabertura do inquérito, caso surjam novos elementos de prova e reclamar hierarquicamente, se tal reabertura lhe for indeferida. Este denunciante, que não é assistente, não tem a faculdade de requerer a...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... tem direito - artigo 279 do Código de Processo Penal de 1987 - de requerer a reabertura do ...
...de Processo Penal, requerer revisão de sentença” com os ...ão, a possibilidade de revisão (de “reabertura do processo”), é admitida em circunstâncias ...
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