Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/decreto-47400-de-4-12-2002,608.html
Timestamp: 2017-08-18 03:06:52+00:00
Document Index: 57665020

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 2']

Legislação: Decreto - 47.400, de 4/12/2002 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Decreto - 47.400, de 4/12/2002
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos
Artigo 1º- A Secretaria do Meio Ambiente expedirá asseguintes modalidades de licenças ambientais:
Artigo 2º - São os seguintes os prazos de validade de cada modalidade de licença ambiental:
I - licença prévia: no mínimo, o estabelecido pelocronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
III- licença de operação: deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ 1º - Para os empreendimentos objeto do licenciamento estabelecido pela Lei 997, de 31 de maio de 1976 e sua regulamentação, observar-se-ão os prazos de validade das licenças nelas estabelecidos.
§ 2º - Poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º - O órgão competente do SEAQUA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a licença de operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença exaurir-se na própria operação.
§ 4º - Na renovação da licença de operação, o órgão competente do SEAQUA poderá, mediante decisão motivada, manter, ampliar ou diminuir o prazo de validade, mediante avaliação do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade no período de vigência anterior.
§ 5º - Os empreendimentos ou atividades que, por ocasião da renovação de suas Licenças de Operação, comprovarem a eficiência dos seus sistemas de gestão e auditoria ambientais, poderão ter o prazo de validade da nova licença ampliado, em até um terço do prazo anteriormente concedido, a critério do órgão competente do SEAQUA.
§ 6º - A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente do SEAQUA.
Artigo 3º - No prazo máximo de 5 anos, contado da data da publicação deste decreto, os responsáveis por empreendimentos e atividades, que tenham obtido licença ambiental sem a indicação do seu prazo de validade, deverão ser convocados pelo órgão competente do SEAQUA para requerer sua renovação.
Artigo 4º - O órgão competente do SEAQUA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
Artigo 5º - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar ao órgão competente do SEAQUA a suspensão ou o encerramento das suas atividades.
§ 1º - A comunicação a que se refere o \"caput\", deverá ser acompanhada de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.
§ 2º - O órgão competente do SEAQUA deverá analisar o Plano de Desativação, verificando a adequação das propostas apresentadas, no prazo de 60 dias.
§ 3º - Após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.
§ 4º - Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.
Artigo 6º - As restrições ao uso verificadas após a recuperação da área devem ser averbadas no Registro de Imóveis competente.
Artigo 7º - Os órgãos estaduais competentes somente poderão proceder ao encerramento das empresas sujeitas ao licenciamento ambiental após comprovação da apresentação do relatório final previsto § 3º do artigo 5º.
Artigo 8º - Qualquer órgão ou entidade da administração direta, indireta e fundacional, integrante ou não do SEAQUA, que deva emitir parecer ou exarar qualquer tipo de manifestação nos processos que versem sobre licenciamento ambiental de atividades, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentá-los, contado da data em que os autos estiverem instruídos com todos os documentos necessários.
Artigo 9º - O órgão competente do SEAQUA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como, para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
§ 1º - Nos casos em que o licenciamento estiver sujeito à apresentação de estudo de impacto ambiental e de seu relatório e/ou estiver aguardando a realização de audiência pública, o prazo para análise será de 12 meses.
§ 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão competente do SEAQUA.
§ 1º - O prazo estipulado no \"caput\" poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão competente do SEAQUA.
§ 2º - O não cumprimento, pelo empreendedor, do prazo estipulado neste artigo, ensejará o arquivamento de seu pedido de licença ambiental.
§ 3º - O arquivamento do procedimento de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento do preço de análise.
§ 1º - O preço de análise para expedição das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, e das licenças específicas, emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente será cobrado separadamente, de acordo com o Anexo I.
§ 2º - O requerente efetuará o recolhimento do valor apurado previamente à obtenção dos serviços requeridos, anexando o respectivo comprovante ao pedido de licença ou de serviços.
§ 3º - Nos casos em que, após o protocolo do pedido, verificar-se que o tipo, porte ou complexidade do empreendimento não foi auferido corretamente, será exigida a diferença do valor apurado, antes da emissão do documento solicitado.
§ 4º - O preço de análise deverá ser recolhido separadamente ao Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção dos Recursos Naturais ou ao Fundo Especial de Despesa do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais ou ao Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente, ou à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme a competência dos órgãos que devam manifestar-se no procedimento de licenciamento.
a que se refere o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002
I - O preço de análise para todos os requerimentos relativos aos procedimentos, para fins de licenciamento ambiental, de atribuição dos órgãos de licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente estabelecido com base na seguinte fórmula:
P = preço cobrado em reais, expresso em UFESP´s;
H = quantidade média de horas técnicas despendidas na análise, de acordo com osquadros I, II e III, conforme se aplica.
III - O valor do preço de análise será limitado no mínimo em 10 (dez) UFESP´s e no máximo em 30.000 UFESP´s.
IV - Quando houver dificuldade em auferir-se o preço de análise de imediato, será efetuado um recolhimento prévio correspondente a 10 (dez) UFESP´s, devendo o requerente complementar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que for notificado, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.
TIPOS DE SERVIÇOS NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Análise de Consultas 1
Análise de PRAD 2
Plano de Trabalho de empreendimentos energéticos (Res. SMA 14/01) 2
Análise de RAP Classe I
Linha de transmissão e sub estações
Usina de açúcar e destilaria de álcool
Projeto agrossilvo pastoril e reassentamento rural 2
Canalização, retificação ou barramento de curso dágua p/ controle de cheias
Análise de RAP Classe II
Loteamento misto (residencial e industrial)
Loteamento, Conjunto habitacional
Transbordo de resíduos domésticos
Unidade de transbordo e armazenamento de resíduos industriais
associados ou não a instalação industrial 3
Depósito ou comércio atacadista de produto químico ou inflamável
Estrutura de apoio a embarcações
Análise de RAP Classe III
Usina de reciclagem de compostagem de resíduos sólidos domésticos
Incinerador para resíduos domésticos
Incinerador para resíduos de serviço de saúde
Incinerador p/ resíduos industriais, integrados ou não a instalação industrial
Sistema de tratamento para resíduos de serviço de saúde
Sistema de tratamento reciclagem e disposição final de resíduos sólidos industriais associado ou não a instalação industrial
Complexo industrial 4
Análise de RAP classe IV
Zona Estritamente Industrial 5
Rodovia, Ferrovia e metropolitano
Central termoelétrica e hidroelétrica
I. b) Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA E RIMA
TIPOS DE SERVIÇOS/NÍVEL DE INTERFERÊNCIA (*) NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Análisede EIA e RIMA Classe I (nível de interferência at 12) 5
Análise de EIA e RIMA Classe II (nível de interferência de 13 a 24) 6
Análise de EIA e RIMA Classe III ( nível de interferência > de 24) 7
(*) O quadro I.b.1 especifica os níveis de interferência
I. c) Quantidade de horas técnicas despendidas nas análise, segundo nível de complexidade
NÍVEL DE COMPLEXIDADE QUANTIDADE DE HORAS
DESPENDIDAS NA ANÁLISE
Nível 1 40
Nível 2 80
Nível 3 120
Nível 4 160
Nível 5 240
Nível 6 480
Nível 7 960
A complexidade de análise de EIA e RIMA definida a partir do nível de interferência do empreendimento nos meios físico, biótico e antrópico, constatado por meio das informações contidas no RAP ou no Plano de Trabalho, conforme tabela a seguir. A cada tipo de interferência atribuem-se pesos de 0 a 3, de acordo com a significância da interferência constatada.
O nível de complexidade de análise de EIA e RIMA dado pela somatória dos pesos obtidos, e classificados, conforme segue:
TIPOS DE INTERFERÊNCIA PESOS
3. Qualidade do ar
4. Solo e sub solo
5. Formações Florestais e ecossistemas associados ao Domínio Mata Atlântica
6. Ecossistema de cerrado
7. Ecossistema de várzea
8. Ecossistema costeiro
9. Sítio espeleológico
10. Fauna endêmica e/ou ameaçada de extinção
11. Unidades de Conservação (Parques, APAs etc) e APPs (Artigo 2º Lei 4.771/65)
12. Área Natural Tombada
13. Área de Proteção aos Mananciais
14. Comunidade tradicional e/ou indígena
15. Patrimônio cultural, histórico e arqueológico
16. Conflito com o uso e ocupação do solo
17. Implantação de outros programas, planos e projetos na área
18. Relocação da população
19. Travessia de cursos dágua
20. Desapropriação de áreas
21. Infra estrutura existente (água, esgoto, resíduo sólido)
22. Sobrecarga nos sistemas públicos e na super estrutura instalada
23. Macro estrutura regional
PREÇO PARA ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS E NA SERRA DO ITAPETI
TIPOS DE SERVIÇOS/ANÁLISES Nível de complexidade
Adaptação de empreendimento residencial unifamiliar anterior a LPM 01
Adaptação de edifício residencial anterior a LPM 02
Edifício Residencial 02
Adaptação de condomínio / conjunto residencial anterior a LPM 03
Condomínio / conjunto residencial 03
Indústria - ME 01
Adaptação de empreendimento industrial anterior a LPM 02
Empreendimentos minerários 03
Adaptação de empreendimentos minerários anteriores a LPM 03
Escritórios comerciais 01
Lanchonete / Restaurante 01
Outros usos relacionados à atividade comercial não especificados 01
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM 01
Hotel / Motel 02
Piscicultura / pesque-pague / pesqueiro 02
Supermercado / hipermercado 02
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM 02
Complexos turísticos e de lazer / Parques temáticos / Clubes 03
Adaptação de empreendimentos descritos acima anteriores a LPM 03
USO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Dutos e caixas subterrâneas, bases e postes para telefonia 01
Emissora de rádio 01
Oficina mecânica 01
Pátio / estacionamento 01
Torre de Transmissão / Torre de telefonia 01
Outros usos relacionados à prestação de serviços não especificados 01
Garagem de ônibus 02
Posto de abastecimento e de serviços 02
Rede de abastecimento de água (implantação / extensão - pública ou particular) 02
Rede coletora de esgoto (implantação / extensão - pública ou particular) 02
Rede de energia elétrica (implantação / extensão) 02
ETA - Estação de Tratamento de Água 03
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto 03
Linhas de Transmissão de Energia 03
Oleoduto / gasoduto 03
SES - Sistema de Esgoto Sanitário 03
STA - Sistema de Tratamento de Água 03
Casa de repouso / Casa de retiro religioso 01
Delegacia 01
Igreja / Templos religiosos 01
Instituição assistencial / filantrópica 01
Instituição de ensino (pública ou privada) 01
Outros usos relacionados à atividade institucional não especificados 01
Hospital / Pronto Socorro / Posto de Saúde (público ou particular) 02
Penitenciária 03
OUTROS USOS OU ATIVIDADES
Ancoradouro de pequeno porte 01
Desassoreamento de rios e córregos 01
Desdobro de área 01
Limpeza de lagos e tanques 01
Movimento de terra (em área de até 01 ha.) 01
Remembramento de área 01
Outros usos ou atividades não especificados 01
Adaptação de usos descritos acima anteriores a LPM (o que couber) 01
Abertura de estrada (exceto rodovias) 02
Áreas de Bota Fora 02
Áreas de Empréstimo 02
Criadouros de animais 02
Desmembramento de área 02
Formação de dique / lagos / tanques 02
Movimento de terra (em área de 01 ha. até 10 ha.) 02
Obras de pavimentação / drenagem / contenção 02
Adaptação de usos descritos acima anteriores a LPM (o que couber) 02
Aterro Sanitário 03
Disposição de resíduos sólidos inertes em cava de mineração 03
Loteamento / parcelamento de solo 03
Movimentação de terra (em área acima de 10 ha.) 03
Rodovias / Praças de Pedágio / Áreas de Apoio 03
Adaptação de usos descritos acima anteriores a LPM (o que couber) 03
ANÁLISE DE EMPREENDIMENTOS - LEI DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL
Incinerador de Resíduos Sólidos 03
Usina Asfáltica 03
Usina de Compostagem 03
Outros empreendimentos analisados com base na Lei de Zoneamento Industrial 03
II. a) Quantidade de horas técnicas despendidas nas análises, segundo nível de complexidade
Nível 1 05
Nível 2 10
II. b. Parecer de Viabilidade:
* empreendimentos em áreas acima de 10 ha = 17 UFESPs
* outros empreendimentos = 10 UFESPs
PREÇO PARA ANÁLISE DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE IMPLIQUEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
TIPO DE SERVIÇOS NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Autorização p/ supressão de vegetação nativa, p/ intervenção
em área de preservação permanente e p/ intervenção em várzea
área menor que 10 há 1
área acima de 10 há até 50 há 3
área acima de 50 há 5
Autorização p/ manejo florestal sob regime sustentado
área menor que 50 há 3
área acima de 50 há até 500 há 7
área acima de 500 há 9
até 30 árvores 1
acima de 30 árvores até 100 árvores 2
acima de 100 árvores 4
Autorização para uso do fogo em queima controlada
quando envolver vistoria 4
quando não envolver vistoria 1
área menor que 30 há 2
área acima de 30 há até 100 há 5
área acima de 100 há 7
área menor que 01 há 1
área acima de 01 há até 100 há 2
área acima de 100 há 4
Certificado de cadastro de estruturas de apoio às embarcações
miúdas e pequenas estruturas 1
médias estruturas 5
grandes estruturas 7
Certidão para desinterdição de áreas ou desembargo de atividades
Credenciamento de Associações de Reposição Florestal
Primeiro credenciamento 7
Recredenciamento de Associações 4
Revalidação de credenciamento 9
III. a) Quantidade de horas técnicas despendidas nas análises, segundo nível de complexidade
Nível 1 04
Nível 2 08
Nível 3 10
Nível 4 16
Nível 5 24
Nível 6 30
Nível 7 40
Nível 8 50
Nível 9 80
III. b) Outros documentos
* Certidão de consumidor de produtos florestais: 01 UFESP´s
* Licença para transporte de produtos florestais: 0,5 UFESP´s
* Certidão negativa ou positiva de multas florestais: 04 UFESP´s