Source: http://docplayer.com.br/17034275-Ministerio-do-comercio.html
Timestamp: 2017-10-24 12:05:50+00:00
Document Index: 168383197

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 37']

Leila Amado Castilho
1 Ministério do Comércio Comércio ambulante Decreto Executivo n. 48/00 de 2 de Junho O Decreto n.º 29, de 2 de Junho de 2000, estabelece o comércio ambulante como uma das modalidades do exercício da actividade comercial; Havendo necessidade de ser regulamentar o exercício da actividade de comércio ambulante; Nos termos do n.º 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1.º É aprovado o regulamento sobre o exercício da venda ambulante, anexo ao presente decreto executivo e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 3º As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação da aplicação do presente decreto executivo por despacho do Ministro. Artigo 4.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
2 Regulamento do exercício da venda ambulante Artigo 1º Definição Comércio ambulante é a actividade comercial a retalho exercida de forma não sedentária, por indivíduos que transportam mercadorias, quer através dos seus próprios meios, quer por veículos de tracção animal e as vendem nos locais do seu trânsito, fora dos mercados urbanos e ou municipais e em locais afixados pelas administrações municipais. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica se às pessoas singulares não licenciadas para o exercício de outras actividades comerciais. 2. Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, o exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos comerciantes em nome individual. 3. Exceptuam se do âmbito de aplicação do presente diploma a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras publicações periódicas. Artigo 3º Autorização Compete às administrações municipais autorizar o exercício da venda ambulante, mediante emissão do cartão de vendedor, válido apenas para a área dos respectivos municípios e por um período de um ano Artigo 4º Requisitos 1. Para emissão do cartão, deverão os interessados apresentar na administração municipal requerimento elaborado de acordo com a norma própria, no qual será aposto o selo fiscal correspondente à taxa de papel selado.
3 2. O requerimento referido no número anterior deverá ser instruído com os seguintes elementos: a. Identificação do requerente; b. Fotocópia do bilhete de identidade; c. Duas fotografias; d. Cartão de sanidade no caso de venda de produtos alimentares. Artigo 5º Pedido e renovação 1. O pedido de emissão do cartão deverá ser deferido pela administração municipal competente no prazo de 15 dias, contados a partir da data de entrega do correspondente requerimento, de que será passado o respectivo recibo. 2. O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação do requerente para suprir eventuais deficiências do requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data da recepção, na administração municipal, dos elementos pedidos. 3. A renovação anual do cartão de vendedor ambulante devera ser requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade. Artigo 6º Produtos 1. É proibido o comércio ambulante dos produtos referidos na lista anexa a este diploma. 2. É proibido no exercício da venda ambulante a actividade de comércio por grosso. Artigo 7º Exposição e venda 1. Na exposição e venda dos produtos do seu comércio, deverão os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiro de dimensões não superiores a 1,20mx1m e colocado a uma altura mínima de 0,70 m do solo, salvo nos casos em que os meios para o efeito postos à disposição pelas administrações municipais ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.
4 2. Compete às administrações municipais dispensar o cumprimento do estabelecido no número anterior relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais. Artigo 8º Meios e informações a prestar 1. Os tabuleiros, bancadas, pavilhões veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação do nome, morada e número do cartão do respectivo vendedor. 2. Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizados para a exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares deverão ser construídos com material consistente a traços ou sulcos e facilmente lavável. 3. São proibidas falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda. Artigo 9º Delimitação de área 1. Às administrações municipais compete: a. Estabelecer zonas e locais fixos para neles ser exercida, com meios próprios ou fornecidos pelas mesmas administrações municipais, a actividade de vendedor ambulante; b. Delimitar locais ou zonas a que terão acesso os veículos ou reboques utilizados na venda ambulante; c. Estabelecer zonas e locais especialmente destinados ao comércio ambulante de certas categorias de produtos. 2. Nas localidades dotadas de mercados com instalações próprias só será permitido o exercício da actividade de vendedor ambulante de produtos que se vendam nesses mercados quando neles não existirem lugares vagos para a venda fixa desses produtos. 3. Havendo lugares vagos, nos mercados referidos no número anterior, mas verificando se em determinadas áreas insuficiente abastecimento do público, poderão as administrações municipais fixar lugares das mesmas áreas, para o exercício do comércio no número anterior.
5 Artigo 10º Proibições e interdições 1. As administrações municipais deverão, ao abrigo da legislação em vigor: a. Restringir, condicionar ou proibir a venda ambulante, tendo em atenção aspectos higio sanitários, estéticos e de comodidade para o público; b. Interditar zonas ao exercício do comércio ambulante, às necessidades de segurança e de trânsito e veículos. 2. É interdito aos vendedores ambulantes: a. Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões; b. Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privado, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público; c. Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais susceptíveis de pejarem ou conspurcarem na via pública. Artigo 11º Preços Os preços praticados devem estar em conformidade com a legislação em vigor, sendo obrigatória a afixação de lista indicando os produtos, géneros, artigos expostos e respectivos preços Artigo 12º Produtos alimentares 1. No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os alimentos dos de natureza diferente, bem como de entre cada um deles, os de que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros. 2. Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem estar guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e em condições higio sanitárias. 3. As autoridades sanitárias formularão instruções, impondo as medidas de higiene e regras de asseio a observar pelos vendedores ambulantes.
6 4. A venda ambulante dos produtos alimentares de origem animal só será permitida quando esses produtos tenham sido preparados em estabelecimentos legalmente licenciados. Artigo 13º Cartão de sanidade 1. Os indivíduos que intervenham no acondicionamento, transporte ou venda de produtos alimentares, devem ser obrigatoriamente portadores de cartão de sanidade. 2. Havendo dúvidas sobre o estado de sanidade dos vendedores ou de qualquer dos indivíduos referidos no número anterior, serão estes intimados a apresentar se à autoridade sanitária competente para inspecção. Artigo 14º Embalagem Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material que não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior. Artigo 15º Fiscalização 1. O vendedor ambulante deverá fazer se acompanhar, para apresentação às entidades competentes para a fiscalização, do cartão de vendedor devidamente actualizado. 2. O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às entidades competentes para a fiscalização do lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo. Artigo 16º Facturas O vendedor ambulante deverá fazer se acompanhar de facturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público, contendo o nome, domicilio do fornecedor e data da aquisição.
7 Artigo 17º Prevenção 1. A prevenção e acção correctiva sobre infracções às normas constantes no presente diploma, bem como a respectiva regulamentação e legislação conexa, são da competência das autoridades locais, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do aparelho do Estado. 2. Sempre que, no exercício das funções referidas no número anterior, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, devera participar a esta respectiva ocorrência. Artigo 18º Acção Educativa 1. Cabe às entidades referidas no artigo anterior exercer uma acção educativa e esclarecedora para a regularização de situações anómalas, num prazo não superior a 30 dias, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 2. Considera se regularizada a situação anómala quando, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscalizadora, o interessado se apresente na sede ou posto indicado na intimação com os documentos ou objectos em conformidade com a norma violada. 1. Na falta de pagamento dentro do prazo referido no número anterior, o processo será remetido ao tribunal competente. Artigo 19º Infracções 1. As infracções ao disposto no presente diploma e normas regulamentares que venham a ser publicadas para a sua execução por edital municipal serão puníveis com multa em kwanza equivalente à Unidade Fiscal de UCK a UCF, se outra pena mais grave não for aplicável nos termos da lei geral ou especial, podendo os órgãos do poder local, nas matérias da sua competência, tipificar as transgressões e estabelecer o montante das respectivas multas, dentro dos limites indicados.
8 2. O exercício de actividade de vendedor ambulante sem a autorização válida prevista no presente diploma constitui contravenção punível com a multa em Kwanzas equivalente a UCF Anexo Lista a que se refere o n.1 do artigo 6º. 1. Carnes verdes, ensacadas, fumadas e miudezas comestíveis. 2. Medicamentos e especialidades farmacêuticas. 3. Desinfectantes, insecticidas, fungicidas herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes. 4. Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados. 5. Moveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades. 6. Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, os seus acessórios ou partes separadas e material para a instalação eléctrica. 7. Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, os seus acessórios e partes separadas. 8. Materiais de construção, metais e ferragens. 9. Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios. 10.Combustíveis líquidos, sólidos, gasosos e álcool desnaturado. 11.Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação. 12.Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios. 13.Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes. 14.Moedas e notas de banco.
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