Source: https://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/2016/abril/OE-2016-altera-IRC.aspx
Timestamp: 2020-08-03 23:43:39+00:00
Document Index: 7554939

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OE 2016 altera IRC - Millenniumbcp
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A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as quais já entraram em vigor.
O prazo de reporte dos prejuízos fiscais é reduzido de 12 para 5 anos, exceto para as Pequenas e Médias Empresas (PME), relativamente às quais o prazo se mantém nos 12 anos.
Note-se que esta alteração será aplicável apenas aos prejuízos fiscais apurados com referência aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2017.
É contemplada uma alteração aos limites mínimos para efeitos da aplicação do regime de participation exemption, passando a exigir-se cumulativamente uma participação não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou cuja transmissão onerosa do capital dê origem a uma mais ou menos-valia e um período mínimo de detenção de um ano, de modo a que os lucros e reservas distribuídos e as mais e menos-valias realizadas por sujeitos passivos de IRC, respetivamente, não concorram para a determinação do seu lucro tributável (anteriormente aplicável a participações não inferiores a 5% e com um período mínimo de detenção de 24 meses).
É clarificado, com natureza interpretativa, que o regime de participation exemption é aplicável, independentemente da percentagem de participação e do prazo de detenção, à parte dos rendimentos de participações sociais que, estando afetas às provisões técnicas das sociedades de seguros, não sejam, direta ou indiretamente, imputáveis aos tomadores de seguros.
A norma que exclui a aplicação do regime de participation exemption às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de partes sociais quando o valor dos imóveis detidos pela participada representa mais de 50% do respetivo ativo passa igualmente a abranger os resultados decorrentes da transmissão onerosa de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares.
Estas alterações aplicam-se às participações detidas a 31 de março de 2016 (data da entrada em vigor do OE 2016), contando-se o período mínimo de detenção desde a data de aquisição da percentagem mínima de 10%.
No que respeita aos lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português, é ajustado de 12 para os 5 períodos de tributação anteriores o prazo de aplicação das regras de recaptura dos benefícios concedidos, por via da desconsideração dos lucros e prejuízos apurados por um estabelecimento estável. Mantém-se o prazo de aplicação das regras de recaptura de 12 anos para as Pequenas e Médias Empresas (PME).
Caso se deixe de aplicar o regime de isenção de lucros ou prejuízos de um estabelecimento estável em virtude da transformação do mesmo em sociedade, os lucros e reservas distribuídos, bem como as mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou liquidação dessa sociedade não poderão beneficiar do regime de participation exemption, até ao montante dos lucros e reservas do estabelecimento estável que não tenham sido incluídos no lucro tributável do sujeito passivo nos 5 períodos de tributação anteriores. Mantém-se o prazo de 12 anos para as Pequenas e Médias Empresas (PME).
As novas regras serão apenas aplicáveis aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017.
É alterada a percentagem mínima para efeitos da aplicação da isenção sobre lucros pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes, passando a ser apenas aplicável quando a participação no capital social da entidade portuguesa que atribui os dividendos não seja inferior a 10% e se verifique um período mínimo de detenção de um ano (anteriormente, 5% por um período de detenção mínimo de 24 meses para um ano).
Os novos requisitos aplicam-se às participações detidas a 31 de março de 2016, contando-se o período mínimo de detenção desde a data de aquisição da percentagem mínima de 10%.
É incluída uma alteração, com natureza interpretativa, a determinar que o regime do participation exemption é igualmente aplicável às componentes positivas ou negativas relativas a partes de capital no caso de transferência de residência de uma entidade fiscalmente residente em território português para outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, bem como quando ocorra a cessação de atividade ou transferência de um estabelecimento estável de entidade não residente.
No que respeita ao regime de crédito de imposto por dupla tributação económica internacional, nas situações em que não seja aplicável o regime de participation exemption, é ajustada a percentagem mínima de participação de 5% para 10% do capital social ou direitos de voto, bem como o requisito de aquela participação ter permanecido na titularidade do beneficiário no ano anterior à distribuição ou ser mantida posteriormente pelo tempo necessário para completar esse período.
NOTA: Vamos continuar a analisar as alterações efetuadas ao IRC em notícias ainda a publicar
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 133.º; 135.º; 136.º, n.ºs 5, 7, 8e 9
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 51.º; artigo 51.º-A; artigo 51.º-C, artigo 52.º, n.º 1, e artigo 14.º, n.º 3, c) e d), artigo 54.º-A, n.º 4; artigo 54.º-A, n.º 5; artigo 54.º-A, n.º 9, artigo 83.º, n.º 15, artigo 91.º-A, n.º 3, alíneas a) e b)