Source: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/92819
Timestamp: 2019-12-15 20:56:31+00:00
Document Index: 31030979

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 100', 'artigo 102', 'Artigo 20']

Você esta lendo o conteúdo do documento: Alvará de Uso - Lei nº 11.749 de 13/11/2003.
(Republicação por conter erros de digitação)
LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003
(Publicação DOM 03/12/2003 p. 06)
Ver Decreto nº 20.594, de 27/11/2019 (licenciamento simplificado - alvará de uso e renovação - atividades de baixo risco)
Ver Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 31/03/2017-SMPDC/SMPU
Ver Lei Complementar nº 62 , de 20/01/2014
Ver Decreto 17.313 , de 02/05/2011
Ver Parecer Normativo s/nº , de 23/04/2007
Ver Lei nº 12.471 , de 10/01/2006 (benefício fiscal)
Ver Decreto nº 14.876 , de 24/08/2004
Ver Lei nº 8.861 , de 19/06/1996
OBRIGATORIEDADE / RESPONSABILIDADE
§ 1º A solicitação do alvará é de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
§ 2º O alvará de uso será expedido para a área de construção que possua Certificado de Conclusão de Obras - CCO (antigo habite-se).
§ 3º Para efeitos desta Lei, equipara-se a solo particular, os imóveis com características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título de permissão e/ou concessão.
§ 4º Os imóveis localizados na zona rural, cujo uso se enquadre naqueles discriminados no "caput" serão regulados pela presente lei.
Art. 2º Será concedido alvará de uso provisório para imóveis sem CCO Certificado de Conclusão de Obras, desde que, o interessado apresente laudo atestando estar em condições de segurança e estabilidade a edificação, assinado por profissional habilitado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e o AVCB Auto de Visto do Corpo de Bombeiros.
§ 1º O alvará de uso provisório para imóveis sem o CCO Certificado de Conclusão de Obras, será concedido pelo prazo de 01 ano, podendo ser renovado por uma única vez, por igual período, obedecendo aos critérios deste artigo.
§ 2º Quando a regularização do imóvel depender de ações do Poder Executivo Municipal, o Alvará Provisório será concedido até a regularização dos impedimentos para concessão do certificado de conclusão, desde que atendida as exigências do caput.
§ 3º Os estabelecimentos beneficiados pelas disposições deste artigo não estão desobrigados do cumprimento das demais exigências e condições estabelecidas pela presente Lei.
Art. 2º Também será concedido alvará de uso, mediante solicitação do requerente ou mediante a constatação da existência de áreas irregulares nos termos do contido nos incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei Complementar n.º 09 de 23 de dezembro de 2003, para imóveis sem CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que o interessado apresente: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
a) Laudo atestando estar em condições de segurança e estabilidade a edificação, assinado por profissional habilitado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). (acrescido pela Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
b) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dentro do seu prazo de validade. (acrescido pela Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
§ 1º O Alvará de Uso emitido para imóveis sem o CCO - Certificado de Conclusão de Obras, cuja validade está definida no artigo 20 desta Lei, poderá ser renovado uma única vez obedecendo aos critérios no artigo 2º e demais disposições previstas em Lei. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
§ 2º Quando a regularização do imóvel depender de ações do Poder Executivo Municipal, ou de força maior devidamente justificada, o Alvará de Uso poderá ser renovado até a regularização destes impedimentos para concessão do CCO -Certificado de Conclusão de Obras, desde que obedecidos os critérios contidos no artigo 2º e demais disposições previstas em Lei, ficando também o processo fiscalizatório suspenso até a regularização destes impedimentos.
(nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
§ 3º As atividades comerciais situadas em logradouros pertencentes a loteamentos clandestinos e/ou irregulares também poderão obter Alvará de Uso após manifestações de setores competentes da municipalidade, inclusive em termos legais, que indicará quanto às condições do parcelamento do solo, da sua irreversibilidade, da inexistência de intervenções físicas e outras características que possam vir a interferir no local e que também possam inviabilizar a atividade pretendida para o mesmo. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
§ 4º Os estabelecimentos beneficiados pelas disposições deste artigo também estão obrigados do cumprimento das demais exigências e condições estabelecidas pela presente Lei. (acrescido pela Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
§ 5º Poderá ser concedido Alvará de Uso para atividade inicialmente não prevista para o zoneamento onde a mesma estiver localizada, desde que tal atividade, devidamente comprovada por autoridade competente, seja de interesse público e social, devendo, se for o caso, ser firmado Termo de Ajuste e Compromisso antes da concessão do alvará citado. (NR)" (acrescido pela Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
Art. 3º O Alvará de Uso fica automaticamente cancelado em caso de: (ver Ordem de Serviço nº 10 , de 28/08/2012-SMU)
a) Alteração da Razão Social ou da Firma;
a) Alteração de endereço; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 14 , de 14/05/2006)
b) Alteração do Ramo de Atividade do Estabelecimento;
c) Não renovar, quando a Lei específica exigir, o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);
d) Por qualquer inobservância as exigências da presente Lei.
Parágrafo Único - Quando houver alteração da Razão Social, Denominação ou Firma e da Área Construída, o alvará será substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do evento. (transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 14 , de 14/05/2006)
§ 1º Quando houver alteração da Razão Social ou da Denominação Comercial e também, da área construída, o alvará será substituído no prazo de 30 (trinta) dias a contar do evento. (acrescido pela Lei Complementar nº 14 , de 14/05/2006)
§ 2º VETADO (acrescido pela Lei Complementar nº 14 , de 14/05/2006)
Art. 4º O horário de funcionamento dos estabelecimentos compreende ao período entre 7:00 (sete) horas e 22:00 (vinte e duas) horas.
§ 1º A Prefeitura autorizará o exercício de quaisquer atividades em horários especiais, domingos e feriados, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas na presente Lei.
§ 2º As práticas religiosas, exercidas no interior de templos, não sofrerão imposição alguma, desde que não ultrapasse os níveis máximo de intensidade de som ou ruídos permitidos em Lei.
§ 3º O horário de funcionamento especificado no Alvará de Uso deverá ser cumprido.
EXIGÊNCIAS / CONDIÇÕES
Art. 5º O alvará de uso será expedido, a título precário, desde que, atendidas as seguintes exigências: (Ver Ordem de Serviço nº 04, de 25/03/2019-SEPLURB)
a) O imóvel onde se pretenda instalar a atividade esteja em zoneamento onde o uso seja permitido;
b) O imóvel possua Certificado de Conclusão de Obras (antigo habite-se), exceto nos casos que tratam o artigo 2º desta Lei;
b) A edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área construída total maior que 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) e inferior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 61 , de 16/01/2014)
b) O imóvel possua ou não Certificado de Conclusão de Obras (antigo habite-se) regularmente expedido conforme contido nesta lei, sendo, em especial nos casos que tratam o artigo 2º da mesma. (NR)" (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015)
c) A edificação e suas instalações estejam adequadas à atividade pretendida;
d) O imóvel possua vagas para estacionamento de veículos que atenda a legislação referente a Pólos Geradores de Tráfego (PGT), ou possua convênio com estacionamento privativo de veículos, ou locação de terreno vago, desde que adaptado e utilizado somente para este fim, num raio de 500 metros.
d) O imóvel possua vagas para estacionamento de veículos que atenda a legislação referente a Polos Geradores de Tráfego - PGT, ou possua convênio com estacionamento privativo de veículos, locação de terreno ou imóvel vago, desde que adaptado e utilizado somente para esse fim, num raio de 500 metros. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 239, de 18/10/2019)
e) Não perturbe o sossego público, com sons ou ruído acima dos limites estabelecidos pela NBR-10151 "avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade" ou a Norma Brasileira que venha a substituí-la, medida através do medidor de intensidade de som.
Parágrafo único. O cumprimento das exigências deste artigo não desobriga, quando for o caso, do cumprimento das demais exigências contidas nesta Lei.
Art. 6º Por ocasião do Carnaval, disputas esportivas dentro dos limites de estádios ou ginásios, nas comemorações do Natal e Passagem de Ano, serão tolerados os ruídos acima dos limites pré-estabelecidos na alínea "e" do artigo anterior.
Art. 7º Ficam isento das exigências da alínea "d" do artigo 5º os estabelecimentos varejistas com área útil de até 50 m².
Art. 8º Quando tratar-se de estabelecimentos destinados a "Escola e Estacionamento", o alvará será expedido se houver manifestação favorável da Secretaria Municipal de Transportes em relação ao PGT Pólos Geradores de Tráfego. (ver Ordem de Serviço nº 09 , de 31/07/2006)
Art. 9º Os estabelecimentos destinados à fabricação ou manuseio de alimentos ou usos vinculados à área de saúde, obterão o Alvará de Uso após aprovação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA).(Revogado pela Lei nº 15.139, de 05/01/2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 11/01/2016)
Art. 10. O departamento competente, dependendo da atividade pretendida, das condições das edificações ou da localização do imóvel, poderá exigir a apresentação de documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos.
Art. 11. Se a atividade pretendida localizar-se em edificações destinadas ao uso habitacional multifamiliar, desde que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) permita a alteração da destinação e observadas também as determinações contidas na Lei Federal n.º 4.591/64 e suas alterações, será expedido o alvará de uso.
Art. 12. Se a destinação consignada no Certificado de Conclusão da Obra referir-se a residencial horizontal ou a residencial multifamiliar, sem prejuízo de atendimentos das demais exigências desta Lei, o alvará de uso será expedido para a atividade pretendida, se for apresentado o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Art. 13. O alvará de uso somente será liberado após a apresentação do Termo de Declaração da SANASA (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A), aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água e esgoto.
Art. 14. A partir do requerimento, a Prefeitura Municipal de Campinas terá 30 (trinta) dias para expedição do alvará.
Parágrafo único. A solicitação de exigência por parte da Prefeitura Municipal de Campinas ocorrerá somente em uma única vez, ficando o prazo do caput prorrogado em no máximo 15 (quinze) dias.
Art. 15. Aos estabelecimentos destinados a diversões públicas, festas, clubes, ou a qualquer outra atividade em que haja difusão de som musical ou ruído, será concedido o Alvará de Uso pela Prefeitura Municipal de Campinas desde que:
a) observem as exigências formuladas no artigo 5º;
b) não se localizem em edificações em que existam unidades residenciais;
c) a edificação possua boas condições de estabilidade e instalações adequadas, inclusive tratamento acústico que impeça a propagação de sons ou ruídos acima dos limites impostos pela NBR-10151.
§ 1º Serão considerados locais de diversões públicas: teatros, cinemas, baile público, shows, bar musical e noturno (funcionamento após as 22:00 hs.), buffet, boliches, jogos eletrônicos, bingo, carteado, pebolim, snooker e similares, dentre outros similares.
§ 2º Para os estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, carteado, pebolim, snooker e similares ainda será exigida, para a concessão do Alvará de Uso, a distância mínima de 150 metros do perímetro do terreno de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento; aplicando-se também a situação recíproca.
§ 3º O alvará de uso, a que se refere este artigo, terá validade máxima de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua expedição.
Art. 15-A. São condições necessárias para a concessão, pela Prefeitura Municipal de Campinas, do Alvará de Uso a gabinetes optométricos: (acrescido pela Lei Complementar nº 219, de 26/06/2019)
I - a observância, pelo estabelecimento, das exigências sanitárias pertinentes;
II - a indicação, pelo estabelecimento, de optometrista habilitado responsável pelo funcionamento do gabinete.
Art. 16. Os circos, parques, rodeios, eventos e outros locais de caráter transitório, deverão estar distanciados de, no mínimo, 10,00 (dez) metros de qualquer edificação e num raio de 50 (cinquenta) metros de imóveis residenciais, medidos da divisa mais próxima do terreno onde se instalarem.
§ 1º O órgão competente da Prefeitura autorizará a instalação destas atividades a menos 50 (cinquenta) metros de distância de imóveis residenciais desde que haja anuência por escrito de todos os moradores das unidades residenciais dentro do raio.
§ 2º Os alvarás para funcionamento das atividades tratadas neste artigo, serão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, renovados por iguais períodos, desde que, a atividade não tenha apresentado inconveniência para a vizinhança.
Art. 17. As praças esportivas, ginásio de esportes e demais estabelecimentos destinados a Shows, deverão:
a) obedecer os critérios, quanto a lotação máxima;
b) para cálculo da lotação máxima, adotar o critério de 1 (uma) pessoa por m², de piso para o caso de ginásios ou salões destinados a bailes de qualquer natureza;
c) apresentar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) atualizado;
d) afixar o alvará em local visível e de fácil acesso da fiscalização;
e) apresentar laudos atestando boas condições de estabilidade e segurança da edificação ou do local onde se realizarão os eventos, assinados por profissional habilitado com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
§ 1º Nas bilheterias, através de placa ou cartaz, visível ao público, deverá ser informada a lotação máxima.
§ 2º Esgotados os ingressos, também junto as bilheterias, deverá ser afixado cartaz ou placa, visível do público, contendo a seguinte expressão: "Lotado".
§ 3º Vedada a venda de ingressos acima da lotação.
§ 4º Se desatendida qualquer uma das exigências objeto dos parágrafos anteriores, ao infrator será imposta multa no valor de 1000 (mil) UFICs.
Art. 18. O pedido de alvará de uso para feiras deverá ser instruído dos seguintes documentos:
I - Requerimento constando: Nome ou Razão Social do Organizador, CPF (Pessoas Físicas) ou CNPJ (Pessoas Jurídicas), endereço onde se pretenda realizar a feira, data e horário de início e término do evento;
II - Relação das Pessoas Físicas e Jurídicas, expositoras e/ou comercializadoras, participantes da feira bem como os seus endereços e telefones;
III - Laudo técnico das condições de estabilidade e segurança dos imóveis ou locais onde será realizada a feira, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
IV - Cadastramento na Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA), quando envolver produtos alimentícios ou animais;
V AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) atualizada.
Parágrafo único. O alvará que trata este artigo terá validade máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por iguais períodos e deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir da data do inicio da feira.
Art. 19. O Alvará de Uso para Eventos ou Festas promovidos por terceiros, com cobrança de ingressos, deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores a sua realização.
§ 1º O proprietário do estabelecimento responderá solidariamente por terceiros que, sem o devido alvará, ocupar suas dependências para o exercício das atividades tratadas neste artigo.
§ 2º Constatadas irregularidades, sem prejuízo das demais medidas fiscais previstas nesta Lei, será imposta multa no valor de 1.000 (mil) UFICs.
Art. 20. O Alvará de Uso, para qualquer uma das situações previstas nesta Lei, será expedido mediante o recolhimento a título de preço público, da importância de 120 UFICs (cento e vinte Unidades Fiscais de Campinas).
Art. 20. O Alvará de Uso para as atividades de caráter permanente e de eventos será expedido mediante o recolhimento da taxa, conforme tabela de valores constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010) (Regulamentado pelo Decreto 17.313 , de 02/05/2011)
§1º As atividades permanentes constantes do Grupo I do Anexo Único com até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída ficarão sujeitas ao pagamento da taxa de 100 (cem) UFICs para a concessão de Alvará de Uso. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 1º As atividades permanentes constantes do Grupo I do Anexo Único com até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída ocupada pela atividade ficarão sujeitas ao pagamento da taxa de 100 (cem) UFICs para a concessão de alvará de uso. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 37 , de 28/12/2012)
§ 2º O Alvará de Uso deverá ser renovado anualmente mediante o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Grupo I do Anexo Único. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 3º Para as empresas cujas atividades sejam enquadradas no Grupo I do Anexo Único desta Lei, optantes pelo Simples Nacional, a taxa para a concessão e renovação do Alvará de Uso será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o Grupo I do Anexo Único . (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 4º A prorrogação dos alvarás de eventos implica a cobrança de valor integral. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 5º A não renovação do Alvará de Uso, nos termos desta Lei acarretará sua cassação automática. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 6º O Município de Campinas, no exercício do poder de polícia e por meio dos agentes aos quais a lei determine tal competência, poderá fiscalizar, a qualquer tempo, o estabelecimento e suas dependências, para verificar o cumprimento das exigências legais. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 7º Ficam isentos da cobrança das taxas de que trata a presente Lei os Microempreendedores Individuais - MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128 , de 19 de dezembro de 2008. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 8º Estarão isentos de recolhimento da taxa de licença os eventos de caráter beneficente, de entrada gratuita e sem fins comerciais. (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 9º A partir do dia 2 de maio de 2011, os alvarás já expedidos sem prazo de validade considerar-se-ão vencidos no mês e data de sua expedição . (acrescido pela Lei Complementar nº 33 , de 27/12/2010)
§ 1º As atividades permanentes constantes do Grupo I do Anexo Único, com até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída ocupada pela atividade ficarão sujeitas ao pagamento da taxa de 300 (trezentas) UFICs para a concessão de Alvará de Uso, o qual vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo este valor ser recolhido, parceladamente, a requerimento do interessado, em 3 (três) parcelas iguais e anuais no valor de 100 (cem) UFICs com vencimento na data da expedição. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 2º O alvará de uso para as atividades permanentes deverá ser renovado trienalmente mediante o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Grupo I, do Anexo Único, podendo este valor ser recolhido parceladamente, a requerimento do interessado, em 3 (três) parcelas iguais e anuais com vencimento na data da renovação. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 3º O alvará de uso será expedido após a comprovação do pagamento do valor integral ou da primeira parcela da taxa, caso o interessado opte expressamente pelo pagamento parcelado. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 4º Optando o interessado pelo pagamento parcelado, a renovação do alvará de uso somente será deferida mediante a comprovação do pagamento integral do parcelamento anterior. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 5º Para as empresas cujas atividades sejam enquadradas no Grupo I do Anexo Único desta Lei, optantes pelo Simples Nacional, a taxa para a concessão e renovação do Alvará de Uso será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o Grupo I do Anexo Único. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 6º A prorrogação dos alvarás de eventos implica a cobrança de valor integral. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 7º A não renovação do Alvará de Uso, nos termos desta Lei acarretará sua cassação automática. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 8º O município de Campinas, no exercício do poder de polícia e por meio dos agentes aos quais a lei determine tal competência, poderá fiscalizar, a qualquer tempo, o estabelecimento e suas dependências, para verificar o cumprimento das exigências legais. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 9º Ficam isentos da cobrança das taxas de que trata a presente Lei os Microempreendedores Individuais - MEI, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 10. Estarão isentos de recolhimento da taxa de licença os eventos de caráter beneficente, de entrada gratuita e sem fins comerciais. (acrescido pela Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013)
§ 11. As Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) instaladas pelas operadoras de telefonia móvel ficarão sujeitas ao pagamento da taxa equivalente a 3.500 (três mil e quinhentas) UFICs, sendo enquadradas no Anexo Único da presente Lei, no Grupo I - Atividades Permanentes - sendo que a renovação do alvará, para estes casos, deverá ser feita anualmente, mediante o pagamento da taxa acima citada, em face das características especiais e próprias exigidas para a fiscalização deste tipo de serviço. (acrescido pela Lei Complementar nº 61 , de 16/01/2014) (ver Ordem de Serviço nº 01, de 09/01/2015-SMU )
Art. 21. Fica proibido expor mercadorias ou executar serviços fora dos limites da edificação em que se localizar o estabelecimento.
Art. 21. Fica proibido realizar shows pirotécnicos em bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e ambientes fechados, bem como expor mercadorias ou executar serviços fora dos limites da edificação em que se localizar o estabelecimento. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 55 , de 14/01/2013)
Art. 21. Fica proibido realizar shows pirotécnicos em bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e ambientes fechados, bem como expor mercadorias ou executar serviços fora dos limites da edificação em que se localizar o estabelecimento. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 29/09/2014)
§ 1º No caso de descumprimento do caput deste artigo, o estabelecimento será lacrado e aplicado multa equivalente a 5.000 UFIC's (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas). (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 29/09/2014)
§ 2º Se constatada a continuidade da atividade, será reaplicada multa constante no parágrafo anterior deste artigo e concomitante encaminhamento à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 29/09/2014)
Art. 22 Serão consideradas infrações, qualquer inobservância às normas desta Lei, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
I - intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento das irregularidades, no prazo não superior a 10 (dez) dias;
II - no caso de descumprimento, da intimação (inciso I) multa equivalente a 610 UFICs (seiscentas e dez Unidades Fiscais de Campinas), com concomitante lavratura de nova intimação, estabelecendo prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, para encerramento das atividades;
III - caso o possua, se não encerrada a atividade em cumprimento a segunda intimação (inciso II), o alvará de uso será cassado e o estabelecimento lacrado;
IV - para os casos da inexistência do alvará de uso, se o exercício da atividade persistir em descumprimento a segunda intimação (inciso II), o estabelecimento será lacrado;
V - multa equivalente a 5.000 UFICs (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas), caso seja descumprida a ordem de lacração e, se constatada a continuidade da atividade, será reaplicada a multa constante deste inciso, e concomitante encaminhamento a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
§ 1º Referente à intimação que trata o item II, deste artigo, o interessado, no mesmo prazo, poderá protocolar defesa. (ver Ordem de Serviço nº 10, de 28/08/2012-SMU)
§ 2º Quando do não cumprimento dos artigos 15 - alínea "c", 16, 18 e 21 desta Lei, serão observa dos os procedimentos fiscais abaixo: (ver Ordem de Serviço nº 10, de 28/08/2012-SMU)
a) intimação para saneamento das irregularidades até 03 (três) dias úteis;
b) se não atendida a intimação (alínea "a"), o estabelecimento terá seu alvará cassado, se existente, e será lacrado;
c) aplicação das penalidades capituladas pelo inciso V deste artigo.
§ 3º As penalidades capituladas pelos § 4º do artigo 17 e § 2º do artigo 19, ambos desta Lei, serão aplicadas no momento em que forem constatadas as in frações a que se referem.
§ 4º Para os estabelecimentos localizados em Zonas onde a legislação vigente não permita o uso, serão observados os procedimentos fiscais abaixo:
a) intimação estabelecendo o prazo máximo de até 03 (três) dias úteis para encerramento das atividades;
b) se descumprida a intimação (alínea anterior), lacração do estabelecimento;
Art. 22. Serão consideradas infrações, qualquer inobservância às normas desta Lei, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 55 , de 14/01/2013)
I - Para estabelecimentos que possuam alvará de uso:
a) intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento das irregularidades, no prazo não superior a 10 (dez) dias;
b) no caso de descumprimento, da intimação da alínea a, multa equivalente a 5.000 UFICs (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas), com concomitante lavratura de nova intimação, estabelecendo prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, para encerramento das atividades;
c) caso não encerrada a atividade em cumprimento à segunda intimação (alínea a), o alvará de uso será cassado e o estabelecimento lacrado.
II - Para os casos da inexistência do alvará de uso ou AVCB - Auto de Visto do Corpo de Bombeiros- vencido, o estabelecimento será lacrado e aplicada multa equivalente a 5.000 UFICs (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas).
a) no caso de descumprimento da ordem de lacração e, se constatada a continuidade da atividade, será reaplicada a multa constante deste inciso, e concomitante encaminhamento à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.
III - Rompido o lacre, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, o Município não concederá ao proprietário ou responsável alvará para qualquer outro estabelecimento, pelo período de 03 (três) anos.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que se fizer necessário, e em especial no controle e elaboração do cadastro dos infratores previsto no inciso III.
Art. 22. Serão consideradas infrações, qualquer inobservância ás normas desta Lei, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 29/09/2014 ; Ver Ordem de Serviço nº 13, de 11/11/2016-SMU)
I - intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento das irregularidades, no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis;
II - no caso de descumprimento da intimação (inciso I), multa equivalente a 1.000 UFIC's (uma mil Unidades Fiscais de Campinas), com concomitante lavratura de nova intimação, estabelecendo prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para encerramento das atividades;
III - caso possua alvará de uso, se não encerrada a atividade em cumprimento à segunda intimação (inciso II), o alvará de uso será cassado e o estabelecimento lacrado;
IV - para os casos da inexistência do alvará de uso, se o exercício da atividade persistir em descumprimento à segunda intimação (inciso II), o estabelecimento será lacrado;
V - multa equivalente a 5.000 UFIC's (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas), caso seja descumprida a ordem de lacração e, se constatada a continuidade da atividade em descumprimento da lacração, será reaplicada, em dobro, a multa constante deste inciso, e concomitante encaminhamento a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis;
§ 1º Referente à intimação que trata o item II deste artigo, o interessado, no mesmo prazo, poderá protocolar defesa. (ver Ordem de Serviço nº 10, de 28/08/2012-SMU).
§ 2º Quando do não cumprimento dos artigos 15 - alínea "c", 16, 18 e 21 desta Lei, serão observados os procedimentos fiscais abaixo: (ver Ordem de Serviço nº 10, de 28/08/2012-SMU) (Ver Ordem de Serviço nº 13, de 11/11/2016-SMU)
a) intimação para saneamento das irregularidades em 03 (três) dias úteis;
b) se não atendida a intimação (alínea "a"), o estabelecimento terá seu alvará cassado, se existente, e será lacrado. Para o caso, de inexistência de alvará, no caso de descumprimento da intimação (alínea "a"), multa equivalente a 2.000 UFIC's (duas mil Unidades Fiscais de Campinas), com concomitante lacração do estabelecimento;
§ 3º As penalidades capituladas pelo § 4º do artigo 17 e § 2º do artigo 19, ambos desta Lei, serão aplicadas no momento em que forem constatadas as infrações a que se referem.
§ 4º Para os estabelecimentos localizados em Zonas onde a legislação vigente não permita o uso, serão observados os procedimentos fiscais abaixo: Ver Ordem de Serviço nº 13, de 11/11/2016-SMU)
a) intimação estabelecendo o prazo de 03 (três) dias úteis para encerramento das atividades;
EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO
Art. 23. As intimações, multas e lacrações serão aplicadas por servidores municipais, pertencentes às carreiras de:
a) engenheiro ou arquiteto;
b) fiscal de serviço público;
c) técnico em edificações.
Art. 24. A Lacração de um estabelecimento, bem como o cancelamento do Alvará de Uso, ocorrerá por determinação do Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo DUOS ou por quem o suceder.
Parágrafo único. Não serão objeto de multa ou lacração os estabelecimentos com alvará vencido, desde que tenham protocolado, antes da data de vencimento do alvará, o pedido de renovação e atendam às exigências técnicas e legais, tais como: (acrescido pela Lei Cmplementar nº 243, de 29/10/2019)
I - AVCB;
II - comprovação do uso compatível com o zoneamento;
III - atendimento das normas técnicas relativas a isolamento acústico, acessibilidade, vagas de estacionamento;
IV - não desvirtuamento de uso ou das atividades previstas no pedido do alvará.
Art. 25. Os Agentes dos órgãos fiscalizadores da Prefeitura, desde que devidamente identificados, terão acesso em qualquer estabelecimento, para fins das atividades pertinentes a fiscalização.
Art. 26. Em obediência aos artigos 100 , 101 e 102 da Lei Orgânica do Município, fica definido o que segue:
I - Em 30 (trinta) dias, processualmente contados, deverão ser recolhidos eventuais multas, podendo, no mesmo prazo, devidamente instruída e acompanhada das provas que lhe der suporte, endereçada ao Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo ou a quem o suceder, ser apresentada impugnação;
II - No prazo de 30 (trinta) dias, processualmente contados a partir da data em que o interessado tomar conhecimento da decisão de primeira instância, endereçada ao Secretário Municipal de Obras ou a quem o suceder, poderá ser apresentado recurso;
III - Nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, para que se produzam efeitos regulares, os atos administrativos que tratam os incisos anteriores de verão ser publicados no Diário Oficial do Município;
IV - Os prazos para o cumprimento de eventuais intimações, lavradas como ter mo inicial do procedimento ou para cumprir exigências necessárias para instrução de procedimento em curso será de até 10 (dez) dias;
V - O auto de infração e multa, e a constatação de eventuais infrações, se não existir procedimento em curso, constitui em termo inicial do procedimento fiscal e administrativo a ser instaurado;
VI - Nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, as decisões, seja ela de Primeira ou de Segunda instância, deverão ser dotadas dos motivos legais;
VII - Se não impugnados ou quando encerrado o procedimento, se eventuais multas forem julgadas procedentes, imediatamente, serão inscritas em Dívida Ativa.
Art. 27. O estabelecimento lacrado deverá permanecer nesta condição até o julgamento do recurso impetrado.
Campinas, 13 de novembro de 2003
Prot. 03/08/4550
autoria: Vereadores Campos Filho, Aurélio Cláudio, Dário Saadi e ex-Vereador Sebastião Arcanjo.
acrescido pelo § 1º do Artigo 20 na Lei Complementar nº 33, de 27/12/2010
alterado pela Lei Complementar nº 37 de 28/12/2012
alterado pela Lei Complementar nº 39 , de 14/01/2013