Source: https://www.cicdr.pt/detalheartigo/-/asset_publisher/ZtPoGpESVCUc/content/discriminacao-racial-e-crimes-de-odio?_101_INSTANCE_ZtPoGpESVCUc_viewMode=view
Timestamp: 2019-10-16 03:19:42+00:00
Document Index: 19049679

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 50', 'artigo 23', 'artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 50']

Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º, n.º 4 do artigo 15º e artigo 24º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.
Na sequência de processos de contraordenação instaurados pela CICDR ao abrigo do Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (aprovado pela Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto) podem ser efetuados pagamentos voluntários pela prática de atos discriminatórios no âmbito do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas).
Outras entidades com competência em matéria de discriminação racial ou étnica têm o dever de comunicar à CICDR as decisões comprovativas de práticas discriminatórias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto e n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
Publicidade das Decisões Condenatórias
Julgado procedente
n.º 4 Admoestação 05 Dezembro 2018 _____
€428,90 05 Dezembro 2018 A aguardar Decisão
ACM225 FE.2018.LM; ACM226CE.2018.LM
Pessoa Coletiva Constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios em razão da origem étnico-racial e do território de origem. Lei n.º 93/2017, de
23/08 Artigo 4.º, n.º 2, alínea g) Pagamento Voluntário da Coima(**) €857,80
ACM160FE.2018.LM Pessoa Singular Prática de atos de recusa ou condicionamento de arrendamento de imóveis, em razão da nacionalidade Lei n.º 93/2017, de
23/08 Artigo 4.º, n.º 2, alínea c) Pagamento Voluntário da Coima(**) €428,90
Proc. n.º 351/DJA/2017-157/CO
Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a um jogador de origem africana insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele, contagiando a massa associativa. Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Coima €400,00 2017 _____
Proc. n.º 112/DJA/2018/87/CO
Pessoa Singular Exibição de cruz suástica nazi (símbolo com conotação racista e xenófoba) por um espectador num jogo de futebol Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2018 _____
Proc. n.º 223/DJA/2018-172/CO
Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a dois jogadores da equipa visitante insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)
Proc. n.º 307/DJA/2017-135/CO
Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)
Coima(***)
2019 _____
Proc. n.º 326/DJA/2017-146/CO
Proc. n.º 427/DJA/2018-364/CO
Proc. n.º 137/DJA/2018-106/CO
Proc. n.º 428/DJA/2018-365/CO
Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2019 _____
Fontes: CICDR / IPDJ, I.P. / APCVD
(**) Pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), antes de ter sido proferida decisão final.
(***) Foi ainda aplicada uma sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos.
23 - Comunicado CICDR 7 de julho de 2019
22 - Comunicado Publicidade das Decisões Condenatórias QN92/2016/PCO19/2016/ACM
21 - Comunicado Publicidade das Decisões Condenatórias QN45/2017/ACM-PP
Relatório Anual sobre a situação da Igualdade e Não Discriminação Racial e Étnica
Processo de Contraordenação n.º 13/2014
Processo de Contraordenação n.º 2/2014
Processo de Contraordenação n.º 21/2012
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Lamentamos qualquer transtorno eventual. Por favor, tente mais tarde ou remeta a sua queixa por e-mail para cicdr.secretariado@acm.gov.pt, ou por correio via postal, endereçado ao Senhor Alto-Comissário para as Migrações, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), Rua Álvaro Coutinho, n.º 14, 1150-025 Lisboa, ou apresente-a presencialmente nesta morada.
A CICDR, por inerência Presidida pelo(a) Alto(a) Comissário(a) para as Migrações, de composição plural, inclui para além do Alto-comissário para as Migrações, representantes da Assembleia da República, do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das associações de imigrantes, das associações antirracistas, das centrais sindicais, das associações patronais, das comunidades ciganas, das associações de defesa dos direitos humanos bem como personalidades de reconhecido mérito, designadas pelos restantes membros.
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é, em Portugal, o órgão especializado no combate à Discriminação Racial. Esta Comissão tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem, nos termos e limites previstos na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação.
Concurso Nacional "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
» Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
A CICDR possui uma Comissão Permanente (CP), cuja competência principal é a de, fconcluida a fase instrutória, apreciar a prova produzida e decidir o desfecho dos processos de contraordenação, podendo concluir pela aplicação de sanções, seja a aplicação de coimas e/ou sanções acessórias, bem como pelo arquivamento.
De realçar que, o regime sancionatório, está definido na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.
O que faz a CICDR?
Nos termos do art.º 8º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, compete à CICDR acompanhar a aplicação desta Lei, sendo da sua competência:
Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e à aplicação das respetivas sanções;
Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;
Recomendar a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada;
Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação;
Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação, através da Comissão Restrita ou Permanente;
Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de fatores diferentes da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, em casos de discriminação múltipla;
Elaborar informação estatística de carácter periódico;
Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação racial e étnica;
Promover a criação de códigos de boas práticas no combate à discriminação racial e étnica;
Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Quaisquer queixas, que se enquadrem no objeto da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, podem ser apresentadas no formulário eletrónico, presencialmente junto da própria CICDR, do ACM, ou através de correio eletrónico enviado para cicdr.secretariado@acm.gov.pt ou por correio postal, endereçado ao Senhor Alto Comissário para as Migrações, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, enviado para a Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa, ou ainda presencialmente nesta morada.
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No caso dos serviços que exigem a prestação de informação de natureza pessoal, designadamente o acompanhamento do processo decorrente de queixa apresentada, os dados recolhidos servem exclusivamente o propósito para o qual foram fornecidos e para responder às necessidades dos utilizadores, sendo tratados pela CICDR de acordo com as exigências de proteção de dados determinadas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e no art.º 35º da CRP.
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Alto-Comissário para as Migrações por inerência Presidente da CICDR
•António Pinheiro Torres
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PPD/PSD)
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PS)
•Mamadou Ba
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (BE) e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Sofia de Assis Pacheco
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (CDS-PP)
•Vivina Nunes
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PCP)
•Maria Dulce Arrojado
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PEV)
•Miguel Barros
Representante designada pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna
•Inês Ferreira Leite
Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça
•Paula Moura
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade
•Pedro Abrantes
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Educação
•Inocência Mata
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
•Nelson Felgueiras
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
•Vasco Prazeres
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde
•Tiago Bartolomeu Costa
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura
•Marta Bulhões
Representante do Governo Regional dos Açores
•Mariana Luísa Aragão Gouveia Bettencourt
Representante do Governo Regional da Madeira
•Maria Isabel Monteiro
Representante das associações de imigrantes (Associação Cultural Moinho da Juventude)
•Maria Assunção Tavares1
Representante das associações de imigrantes (Associação de Solidariedade Social 'Assomada')
Representante das associações antirracistas (Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos)
•Maria Teresa Tito de Morais Mendes
Representante das associações de defesa dos direitos humanos (CPR - Conselho Português para os Refugiados)
•Susana C. Gaspar
Representante das associações de defesa dos direitos humanos (Amnistia Internacional - Portugal)
•Olga Mariano
Representante das comunidades ciganas
Representante das associações das centrais sindicais (CGTP-IN)
•José Cordeiro
Representante das associações das centrais sindicais (UGT - União Geral de Trabalhadores)
Representante das associações patronais (CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
•Sara Rego
Representante das associações patronais (CIP - Confederação Empresarial de Portugal)
•Manuel Luís Macaísta Malheiros
Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria José Casa-Nova
Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR
•Romualda Fernandes
1 Por, nas eleições se ter verificado um empate entre duas associações de imigrantes, foi acordado dividir o mandato em igual período, ficando na primeira parte a representante identificada, e na segunda parte do mandato exercerá a representação das associações de imigrantes Adriana Dihl Moraes, da Associação Mais Brasil.