Source: https://jus.com.br/artigos/51029/a-justica-militar-deve-julgar-somente-militares
Timestamp: 2020-08-13 06:03:49+00:00
Document Index: 165021029

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 125', 'artigo 123', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 109']

Justiça Militar deve julgar somente militares - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Justiça Militar deve julgar somente militares
Noticia-se que um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça concluiu que a Justiça Militar deve julgar somente militares, excluída a competência para julgar civis em diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual.
Soma-se a isso que uma reivindicação das Forças Armadas, como contrapartida por novamente atuar no Rio com poder de polícia, está em vias de ser votada no Senado. É o projeto de lei que impede o julgamento de militares na Justiça comum por crimes contra civis até o fim deste ano em todo o país, incluindo o período das Olimpíadas, dos Jogos Paralímpicos e das eleições municipais.
O projeto estabelece que crimes dolosos contra civis praticados pelos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, na vigência de Garantia da Lei e da Ordem ( GLO), sejam apreciados e julgados só pela Justiça Militar.
Polêmico, o projeto foi aprovado em regime de urgência no início do mês pela Câmara. De autoria do deputado federal Esperidião Amin (PP - SC), tem caráter provisório: vale até 31 de dezembro deste ano. Militares ouvidos admitiram que trabalharam nos bastidores para que a proposta fosse aprovada na Câmara antes do recesso. Queriam a mesma urgência no Senado, mas não conseguiram. O pedido de urgência não foi aprovado pelos senadores, e o recesso praticamente sepultou as chances de aprovação antes das Olimpíadas. Mas eles ainda esperam que a proposta tenha validade nas eleições.
Convém lembrar as lições de um dos maiores juristas brasileiros, Heleno Cláudio Fragoso, discutindo a Lei de Segurança Nacional, quando lembrou que a legislação militar é especial e se destina, basicamente, aos militares, para preservar as instituições militares, a ordem, a disciplina e a hierarquia das forças armadas. Disse ele: “é simplesmente um absurdo aplicar essa legislação a civis, a menos que atentem contra os valores que o direito penal militar visa preservar. A lei que define crimes contra a segurança do Estado é um direito penal complementar e a ele se aplicam, subsidiariamente, as disposições do direito penal fundamental, que é o contido no CP comum”.
Disse Heleno Cláudio Fragoso que a competência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes contra a segurança interna foi introduzida em nosso direito com o Ato Institucional nº 2, artigo 8º, em 27 de outubro de 1965, como reação ao comportamento dos tribunais civis, notadamente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pessoas acusadas de crimes políticos. Disse ele: “O fato constituiu fenômeno comum nos momentos políticos, que procuram introduzir severidade na pretensão punitiva revolucionária”.
A Justiça Militar nos Estados, por sua vez, é constituída pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados, em que o efetivo seja superior a vinte mil integrantes (artigo 125, § 3º, da Constituição), tendo como competência apreciar os crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares.
Por sua vez, o Superior Tribunal Militar tem competência para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União, à luz do artigo 123 da Constituição, sendo composto por quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República e depois aprovados pelo Senado Federal. Por sua vez, o diagnóstico propõe reduzir o número de ministros para onze, nomeados pelo Presidente da República com indicações aprovadas pelo Senado Federal.
Em síntese, a Justiça Militar julga, tão somente, os crimes militares, a teor do artigo 9º do Código Penal Militar, em tempo de paz, e do artigo 10 do mesmo diploma legal com relação aos crimes praticados em tempo de guerra. Não se aplica a Lei 9.099/95 com relação a Justiça Especializada aqui enfocada.Os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, tentados ou consumados, foram retirados da Justiça Militar, como se lê do artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar.
Adverte Renato Brasileiro de Lima que, estaduais ou federais, os militares vão à Júri Popular quando invistam de forma dolosa contra a vida de um civil.Ainda leciona Renato Brasileiro de Lima , na hipótese de aplicação do instituto da aberratio ictus, que se um militar, desejando matar outro militar, erra o alvo e acerta um civil, na fixação da competência o importante é definir a pessoa realmente atingida. Se há um erro na pontaria, o civil sendo atingido, o militar vai à Júri Popular. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o delito de abuso de autoridade é crime comum e, se praticado por militar, não será julgado na justiça especializada. É o que se lê do teor da Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça.
Da mesma forma, o crime de tortura não deve ser apreciado pela Justiça Militar.
Lembre-se a Súmula n. 75 do Superior Tribunal de Justiça, onde se lê que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 6, que indica que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia Militar, salvo se o autor do crime e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
É certo que a doutrina, pela voz abalizada de Eugênio Pacelli, concluiu que a Justiça Militar Federal julga tanto civis como militares. Mas a competência da Justiça Militar somente aprecia delitos militares, impondo-se a separação obrigatória dos processos em caso de concurso de crimes (comuns e militares), diante da absoluta especialização e especialidade dessa jurisdição.
Para Eugênio Pacelli, é exatamente a motivação do agente que afastaria a aplicação do tipo penal previsto no CPM. Disse ele: “Para que se possa admitir um crime como de natureza militar, parece-nos indispensável, ou uma ação dirigida contra a instituição, ou uma ação praticada pelo militar, do mesmo modo que se exige, para os chamados crimes políticos a motivação política da conduta(Lei nº 7.170/83, artigo 2º). Ora, tampouco é suficiente a condição de militar, como, aliás, se ressaltou na decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 112.932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, por sua Primeira Turma, decidiu, no dia 13 de maio de 2014, que à Justiça Militar cabe processar e julgar uma civil acusada de desacato contra militares das Forças Armadas que atuavam no processo de pacificação dos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Era um caso em que uma moradora do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, recusou-se a obedecer determinada ordem durante operação no local.Naquele julgamento apontado, o Ministro Luis Roberto Barroso destacou que a submissão de civil à Justiça Militar, em tempos de paz, é prevista no Código Penal Militar (CPM) em algumas hipóteses, entre as quais o crime praticado contra militar no desempenho de serviço de preservação da ordem pública.
De toda sorte, em situação específica em que os militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policial ostensivo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.936, julgamento de 29 de junho de 2012, DJe de 1º de agosto de 2012, concedeu writ para invalidar, deste o início, procedimento anteriormente produzido na Justiça Militar, sem prejuízo do suposto crime pela Justiça Federal. O entendimento foi de que o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrado no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
A respeito disso, em agosto de 2013, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 289) em que pede que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz e que esses crimes sejam submetidos a julgamento pela Justiça Comum, federal ou estadual.
ROMANO, Rogério Tadeu. A Justiça Militar deve julgar somente militares. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4815, 6 set. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/51029. Acesso em: 13 ago. 2020.