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Timestamp: 2019-10-22 03:41:17+00:00
Document Index: 58277222

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 321', 'artigo 485']

Processo n. 0003242-05.2015.8.26.0369 do TJSP
O Processo Nº 0003242-05.2015.8.26.0369 possui 27 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adriana Cristina Borges, Gleice Carla de Paula Favaron.
15/07/2019há 3 meses
Publicação • Extraída da página 2079 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Vistos. Diante da certidão informando a criação de incidente de RPV, aguarde-se o pagamento, certificando-se nestes autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)
Publicação • Extraída da página 2234 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Vistos. Nos termos do art. 100, §5º, da Constituição, o precatório apresentado até o dia 1º de julho deve ser pago até o final do exercício financeiro seguinte, quando, então, deverá ser corrigido monetariamente. De acordo com a Súmula Vinculante 17, durante o referido período, “não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. De fato, não há juros de mora de 1º de julho a 31 de dezembro do ano seguinte, pois, por expressa previsão constitucional, esse é o prazo conferido ao devedor para pagamento do débito, sendo, portanto, incabível falar em mora, atraso ou inadimplemento nesse ínterim. Caso o pagamento não seja feito no período previsto no §5º do art. 100 da CF, ficará caracterizado atraso e, por conseguinte, incidirão juros de mora sobre o débito. Também incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou RPV, conforme a tese estabelecida pelo STF no RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, sob o rito da repercussão geral: “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório”. Trata-se do período anterior
àquele mencionado no §5º do art. 100 da CF e na Súmula Vinculante 17, justificando-se a cobrança de juros em virtude da demora entre a data da realização dos cálculos e a ordem de pagamento. A impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo merece prosperar porque em consonância com a jurisprudência citada, pois, como ainda não se venceu o prazo para pagamento, não há mora, devendo ser decotados os juros do cálculo do débito. Ante o exposto, acolho a impugnação para homologar o débito no valor de R$ 881,70, excluído os juros de mora. Providencie a exequente a criação do incidente de RPV para pagamento do valor homologado. Int. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2556 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Providenciar a regularização da petição de fls. 68, tendo em vista que a página encontra-se em branco. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2287 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 1060/2018
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença tempestivamente apresentada (fls. 61/62). - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)
Publicação • Extraída da página 1987 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0002037-33.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Adriana Cristina Borges - Vistos. Considerando que a litispendência constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida “ex officio”, independentemente de provocação, e levando em conta que existe outro incidente de cumprimento de sentença (0000713-08.2018.8.26.0369) para execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento nº 0003242-05.2015.8.26.0369, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 485 inciso V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2139 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0914/2018
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Vistos. Aguarde-se a manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo “in Albis”, intime-se pessoalmente o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de interesse, bem como o seu advogado, via imprensa oficial. Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
11/10/2018ano passado
Publicação • Extraída da página 2178 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0811/2018
Processo 0002037-33.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Adriana Cristina Borges - Adriana Cristina Borges - Vistos. Antes de extinguir este incidente de cumprimento de sentença criado em duplicidade com o incidente nº 0000713-08.2018.8.26.0369 que já executa os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento nº 0003242-05.2015.8.26.0369 (litispendência), em observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Adriana Cristina Borges - Vistos. Considerando que não está prevista a intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 535, do Código de Processo Civil), indefiro pedido de fls. 41/43, devendo o executado ser intimado pessoalmente, uma vez que ainda não foi disponibilizada a intimação eletrônica. Para tanto, providencie a exequente o recolhimento das diligências necessárias, conforme determinado às fls.30. Intime-se. -ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2297 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0499/2018
Processo 0003242-05.2015.8.26.0369 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Cauê Assad Rodrigues Ferreira - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, nos termos do Comunicado CG 1789/2017 (fl. 136). Intime-se. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2385 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Adriana Cristina Borges - Vistos. Aguarde-se a manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo “in Albis”, intime-se pessoalmente a exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de interesse. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)
Publicação • Extraída da página 2278 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIS ADONI
Processo 0000713-08.2018.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Adriana Cristina Borges - Adriana Cristina Borges - Vistos etc.Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17.Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no “alertas de pendência”.Recolhidas as diligências necessárias, intime-se a executada para os termos do incidente em epígrafe, encaminhando senha para aceso ao processo, para querendo oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento. Conforme comunicado DEPRE nº 394/95 a partir de 02/07/2015 a solicitação de pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) devem ser feitos de forma digital e, levando em conta que a compensação deve ser tratada no momento da expedição do ofício requisitório, fica a devedora intimada para informar, se possui crédito do exequente para compensação, sob pena de ser requisitado o pagamento com a informação de que não há compensação.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2439 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0003242-05.2015.8.26.0369 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Cauê Assad Rodrigues Ferreira - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Aguarde-se eventual manifestação da vencedora (exequente), com a criação de incidente digital de cumprimento de sentença por 05 (cinco) dias.No silêncio ou a pedido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
29/11/2017há 2 anos
Publicação • Extraída da página 2291 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0747/2017
Processo 0002167-57.2017.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Adriana Cristina Borges - Estado de São Paulo e outro - Adriana Cristina Borges - Vistos.A exequente não atendeu a determinação de emenda de fls. 25, apesar de intimada para tanto (fl. 24).Diante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença criado, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/ SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2220 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0642/2017
Processo 0003242-05.2015.8.26.0369 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Cauê Assad Rodrigues Ferreira - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Por ora, aguarde-se o processamento do incidente digital de Cumprimento de Sentença nº 0002167-57.2017, já interposto.Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Publicação • Extraída da página 2482 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0611/2017
Processo 0002167-57.2017.8.26.0369 (processo principal 0003242-05.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Adriana Cristina Borges - Estado de São Paulo e outro - Adriana Cristina Borges - Vistos.Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de esclarecer se a execução dirige-se a ambas as rés ou apenas a uma dela, individualizando-a, se o caso, para possibilitar a intimação para pagamento, deixando consignado que se trata de dívida solidária, podendo ser exigida por inteiro de apenas um dos devedores, sob pena de indeferimento. Além disso, recolher as diligências para a intimação da Fazenda Municipal, se for o caso. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Publicação • Extraída da página 2516 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0381/2017
Processo 0003242-05.2015.8.26.0369 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Cauê Assad Rodrigues Ferreira - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo.Manifestese o vencedor (autor).Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)
Publicação • Extraída da página 2663 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento (Câmara Especial)
Nº 0003242-05.2015.8.26.0369 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Monte Aprazível - Apelante: P. M . de M. A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: C. A. R. F. (Menor) - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO. A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF). DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSEGURADO PELO ECA (ART. 11). ARTS. 23 (INCISO II) E 198 DA CARTA MAGNA QUE PREVEEM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO A QUEM DELES NECESSITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, NA REDE PÚBLICA, DE ALTERNATIVA QUE ATENDA A NECESSIDADE DO CIDADÃO. VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REEXAME AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - Adriana Cristina Borges (OAB: 114460/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Publicação • Extraída da página 1858 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2017
PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), SALLES ABREU (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, ALVES BRAGA JUNIOR e RENATO GENZANI FILHO. COMPARECEU CONVOCADO (A) O (A) EXMO (A). SR (A) ANTONIO CARLOS MALHEIROS. PRESENTE, AINDA, O (A) DR (ª). EBENEZER SALGADO SOARES, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POR INICIATIVA DO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ADEMIR BENEDITO, SEGUIDO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL E DO EXMº. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA, FORAM PROPOSTOS VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EXMº. DESEMBARGADOR APOSENTADO DR. ANTONIO CELSO PINHEIRO FRANCO; PELO FALECIMENTO DA ILMª SRª EMÍLIA DE SOUZA ANAFE, GENITORA DO EXMº DESEMBARGADOR DR. RICARDO MAIR ANAFE; PELO FALECIMENTO DO ILMº SR. ABDDALLA BECHARA ABDALLA, GENITOR DO EXMº JUIZ DR. EDUARDO CRESCENTI ABDALLA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0003242-05.2015.8.26.0369 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Monte Aprazível - Relator: Des.: Alves Braga Junior - Apelante: P. M. de M. A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: C. A. R. F. (Menor) - Interessado: F. do E. de S. P. -Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) (Fls: 45) - Advogada: Adriana Cristina Borges (OAB: 114460/SP) (Fls: 10) - Advogado: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) (Fls: 73) - Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) (Fls: 97)
Publicação • Extraída da página 322 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
0003242-05.2015.8.26.0369 0005442-12.2015.8.26.0554
Publicação • Extraída da página 2267 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0492/2016
Processo 0003242-05.2015.8.26.0369 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Cauê Assad Rodrigues Ferreira - Estado de São Paulo e outro - Vistos.Diante da interposição de apelação pelo réu Município de Monte Aprazível às fls. 87/92, intime-se o autor para contrarrazões, no prazo legal.Após, considerando que não cabe mais o juízo de admissibilidade nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Gleice Carla de Paula Favaron