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Timestamp: 2018-09-23 18:37:58+00:00
Document Index: 83057810

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 126', 'artigo 37', 'in dubio', 'in dubio']

Ética no Serviço Público ANTT - Todos os cargos - Ponto dos Concursos
Ética no Serviço Público ANTT - Todos os cargos
14/08/2013 | 23:01
Muito bem, meus caros, saiu o gabarito preliminar da prova da ANTT e é hora de darmos uma olhada nas questões para sabermos se há possibilidade de interposição de algum recurso.
Bom, vamos fazer uma rápida análise de todas as provas que continham algum conteúdo de ética, tanto no nível superior quanto no médio.
I – Prova de conhecimentos básicos para o cargo de Especialista (cargos 9 a 15)
Aqui não enxerguei possibilidade de recurso. Todas as questões estão de acordo com as normas que disciplinam a ética no serviço público. Façamos então um rápido comentário, bem sucinto, para quem sabe eliminar as possíveis dúvidas que possam ter surgido.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
30 O servidor público da ANTT que se deparar com omissão praticada por profissionais ou qualquer agente do setor de transportes deve evitar manifestar-se acerca do acontecido, inclusive realizando representação por intermédio da via hierárquica, a fim de não incorrer em atos que interfiram na execução dos trabalhos e no relacionamento com seus colegas.
Ora, apesar de a questão encontrar resposta imediata e específica no Código de Ética dos Servidores da ANTT (artigo 3º, X) se você estudou o Código de Ética dos servidores federais (Decreto 1.171/94) você estaria habilitado a responder essa questão.
Poxa vida, se o servidor é da ANTT, ele vai deixar de representar contra uma situação de omissão praticada justamente por um agente do setor de transportes? Sendo servidor e se deparando com uma omissão prejudicial ao interesse público (o que se depreende da questão), a representação é mais que uma possibilidade, uma faculdade, mas sim um dever!
31 O servidor não poderá desprezar a ética na sua conduta, uma vez que o desrespeito à legalidade e à honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Esse é uma das principais bases axiológicas da ética do serviço público federal: a ética deve integrar toda a vida funcional do servidor, que JAMAIS poderá desprezá-la.
E sim, o desrespeito à lei ou à honestidade, o que nos remete ao princípio da moralidade pode sim caracterizar aro de improbidade administrativa, mais especificamente um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública!
32 O exercício do cargo com zelo e dedicação, além de dever do servidor, representa um ato de cidadania, na medida em que integra a vida particular do indivíduo e interfere no seu relacionamento com a sociedade.
Esse é outro princípio basilar da ética no serviço público: a vida privada do servidor influencia sim o seu conceito na vida funcional, podendo lhe acrescer ou diminuir o conceito no serviço.
Claro que isso não quer dizer que vocês, futuros servidores da ANTT terão de ser santinhos beatos e recatados! “Posso zoar professor?” “Posso descer até o chão?” rs
Olha, eu não te aconselharia, mas a vida é sua né? rsrs...
Bom, o importante é: tudo você pode, desde que isso não influencie o seu rendimento no serviço, nem venha a denegrir a imagem do serviço público. É por isso que o caso da embriaguez funciona daquele jeito: não é permitida embriaguez habitual ou em serviço. Pode beber, desde que você não se torne um alcoólatra, ou, mesmo não sendo, chegue bêbado ao serviço, mesmo que uma vez.
33 No Código de Ética da ANTT, são previstas sanções de advertência e a censura ética em face do descumprimento de disposições, interferindo, na definição da penalidade a ser aplicada, a análise da gravidade da infração cometida, os consequentes danos para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Bati muito nessa tecla em nosso curso. Qual a penalidade aplicável pela comissão de ética? Eles sempre perguntam isso. Só há uma penalidade passível de aplicação pela CEANTT: censura! No caso específico da ANTT, é a “censura ética”. Não há outra! Só Censura Ética!
É, mais uma vez o meu OLC (Olfato Legislativo Concurseiro, para os que não conhecem, rs) funcionou!
II – Analista Administrativo – Área Direito
Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue os itens que se seguem.
24 O servidor da ANTT pode indicar um profissional autônomo para intermediar assuntos de interesse de determinadas pessoas junto a essa agência, sem que tal conduta configure comprometimento ético.
Negativo. O Código de Ética dos servidores da ANTT elenca tal hipótese como expresso caso de proibição! Vide artigo 5º, XIX.
Tal indicação representaria inaceitável conflito de interesses, o que não é compatível com nenhum código de ética de qualquer entidade ou órgão público.
25 Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.
Vimos isso em nosso curso. O servidor, além de zelar pela observância da legalidade, e mais ainda da moralidade administrativa, te o dever de manter-se atualizado com as normas legais e internas de seu órgão, e não somente isso, mas também de manter-se atualizado com tudo o que possa ser de interesse de seu serviço de modo a proporcionar uma maior eficiência na prestação do seu serviço. É o chamado “dever de atualização” do servidor.
Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
26 Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa
Ui, gente. Eu avisei!!! Essa é a única hipótese na qual o princípio da não interferência das esferas administrativa, penal e civil é flexibilizada.
Em regra, a absolvição penal não tem o condão de produzir a absolvição nas demais esferas. A NÃO SER QUANDO A DITA ABSOLVIÇÃO SE BASEIE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DO CRIME.
Ok? É por isso que a questão está incorreta!
No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
27 O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.
Exatamente. Não importa se a conduta é dolosa ou culposa. A Lei de Improbidade se pauta pelo princípio do ressarcimento integral!
E, como bem diz a questão, o agente irá ressarcir o dano mesmo quando a conduta for culposa, pois nesse caso configura-se a incidência de responsabilidade civil subjetiva.
E vocês conhecem a regra constitucional de responsabilidade civil do Estado não é? O Estado responde objetivamente, indenizando o prejudicado, e ingressa em ação regressiva contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
28 O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Exato. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são os mais fáceis de identificar, pois estes não expõem diretamente nem um enriquecimento ilícito nem um prejuízo ao erário.
III – Conhecimentos básicos para cargos de nível intermediário
No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética da ANTT, julgue os itens subsequentes.
46 Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.
Boa questão. Essa é uma disposição bem específica do Código de Ética da ANTT, a qual, por não constar no “código geral”, o decreto 1.171/94, me chamou bastante a atenção, atiçou meu OLC.
O gabarito está correto e a assertiva está errada, pois tal situação configura uma quebra no princípio da lealdade e da cumplicidade que o Código da ANTT pretende incutir no servidores de lá. A resposta para esse item não está no capítulo separado para tratar das proibições, mas sim dos deveres, mais especificamente, dos deveres específicos em relação aos colegas. Lá, o inciso II do artigo 4º nos informa que servidor da ANTT não deverá pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem como praticar outros atos de concorrência desleal.
É uma regra de camaradagem, solidariedade, cumplicidade.
47 O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.
Sim. Isso é regra batida no Código de Ética dos servidores federais: servidor que trata mal o cidadão está sujeito a possível indenização por dano moral!
Cuidado, hein! rs
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.
48 Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
Aqui sim vejo uma possibilidade de recurso!
Mais uma vez a mesma situação caiu nessa prova, a de exceção da regra de independência das esferas. Ora, minha gente, se o sujeito foi absolvido por que foi demonstrado que não houve lesão corporal, quer dizer que a absolvição foi motivada por inexistencia de... de...
Isso mesmo, materialidade. Simplesmente provou-se que o crime não aconteceu! Essa é uma hipótese prevista expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a lei 8.112/90, no seu artigo 126, onde se lê que
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Quem quiser fundamentar um recurso contra essa questão, use esse dispositivo e enfoque o enunciado da questão que disse que a absolvição embasou-se na demonstração de que não houve lesão corporal.
49 Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
Tranquila. Gabarito perfeito. Está errada a afirmação.
Quem responde diretamente é a Administração Pública. O servidor causador do dano responderá regressivamente, CASO seja comprovada conduta dolosa ou culposa.
É a regra estabelecida no artigo 37, §6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
50 Para que um servidor que responda por atos de improbidade administrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente, dolosa.
Já vimos isso em comentário a uma questão anterior. Não importa se a conduta é dolosa ou culposa, em ambos os casos o servidor responderá!
É isso, meus caros, espero ter contribuído para vocês, guerreiros, concurseiros, brasileiros!
19/08/2013 - Renan Ribeiro
Ola Professor! considerando sobre a questão 53, A absolvição penal pela falta de provas não exclui a responsabilidade civil e administrativa. neste caso nao se aplica o "in dubio pro reu", certo? Um abraço!
21/08/2013 - Prof Igor Moreira
Olá, Renan. Rapaz, não sou especialista em Direito Penal, mas vou arriscar te responder (rs). O "in dubio pro reu" é aplicado para favorecer o réu num eventual caso de dúvida do magistrado, grosseiramente falando. No entanto, no caso apresentado, não creio que se aplicaria tal instituto, pois não há aqui dúvida, antes, a certeza, firmada judicialmente, de que o fato inexiste ou a autoria não confere com a acusação. A responsabilidade administrativa se esvai quando da absolvição na área penal porque lá foi constatado que o suposto autor, na verdade não o é; ou que o fato alegado se quer existiu! Espero ter esclarecido. Abraços!!