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Timestamp: 2019-10-23 04:58:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['IN CASU', 'IN CASU', 'IN CASU', 'IN CASU', 'IN CASU', 'IN CASU', 'ARTIGO 19']

﻿lei do Fgts - Lei 8036/90 | Busca Jusbrasil
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TJ-AL - Apelação APL 09324204919568020000 AL 0932420-49.1956.8.02.0000 (TJ-AL)
DIREITO APENAS AO FGTS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2003, ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-A E 20 , II , DA LEI N.º 8.036 /90, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.161-41/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF, DA ADI N.º 3.127. REJEITADAS. MÉRITO. DESCABIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA APELADA. AFASTADA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20 , II , DA LEI N.º 8036 /90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO.ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1.SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADI 3.127-9/600. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19-Ahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 20http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90, II http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90, da LEI Nº 8 .036http://www.jusbrasil
IN CASU, OS ARTS. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 E 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 DA LEI 8 .036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DOa5 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, E 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 DO CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SEQUER FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONÁ-LOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. 5. AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL MOSTRAM-SE DEFICIENTES QUANDO A RECORRENTE NÃO APONTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONSIDERA VIOLADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 284 DO STF: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA." 6. IN CASU, A RECORRENTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INCIDINDO, MUTATIS MUTANDIS, A SÚMULA 284 DO STF, BEM ASSIM AS SÚMULAS 282 E 356, HAJA VISTA A SIMULTÂNEA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. 7. A EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, QUANDO MUITO, IMPORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO, QUE É FACULTATIVA, COMO O É O LITISCONSÓRCIO QUE O RECORRENTE PRETENDE ENTREVÊ-LO COMO "NECESSÁRIO". 8. NÃO HÁa6 LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O EX-EMPREGADOR (O MUNICÍPIO) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UMA VEZ QUE, REALIZADOS OS DEPÓSITOS, O EMPREGADOR NÃO MAIS DETÉM A TITULARIDADE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS FUNDISTAS....
TJ-PA - Apelação APL 00000243920108140090 BELÉM (TJ-PA)
TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 9324204919568020000 AL 0932420-49.1956.8.02.0000
Decisão: /104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 /90. - 8036 -90 DA LEI Nº 8 .036 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 /...- 8036 -90 da Lei 8.036 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 /90 tem...
TJ-PA - Apelação APL 00006325820108140045 BELÉM (TJ-PA)
IN CASU, OS ARTS. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 E 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 DA LEI 8 .036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, E 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 DOa5 CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SEQUER FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONÁ-LOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. 5. AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL MOSTRAM-SE DEFICIENTES QUANDO A RECORRENTE NÃO APONTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONSIDERA VIOLADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 284 DO STF: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA." 6. IN CASU, A RECORRENTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INCIDINDO, MUTATIS MUTANDIS, A SÚMULA 284 DO STF, BEM ASSIM AS SÚMULAS 282 E 356, HAJA VISTA A SIMULTÂNEA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. 7. A EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, QUANDO MUITO, IMPORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO, QUE É FACULTATIVA, COMO O É O LITISCONSÓRCIO QUE O RECORRENTE PRETENDE ENTREVÊ-LO COMO "NECESSÁRIO". 8. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O EX-EMPREGADOR (O MUNICÍPIO) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UMA VEZ QUE, REALIZADOS OS DEPÓSITOS, O EMPREGADOR NÃO MAIS DETÉM Aa6 TITULARIDADE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS FUNDISTAS....
TRT-2 28/10/2016 - Pág. 3331 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais•28/10/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de constar que, apesar do reconhecimento trintenário, a reclamada não foi condenada ao pagamento dos FGTS...a reclamada se isenta do depósito (art. 15 , § 5 lei do FGTS - Lei 8036 /90), acrescendo, portanto,...a reclamada se isenta do depósito (art. 15 , § 5 lei do FGTS - Lei 8036 /90), acrescendo, portanto,...
IN CASU, OS ARTS. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 E 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 DA LEI 8 .036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, E 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 DO CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SEQUERa6 FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONÁ-LOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. 5. AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL MOSTRAM-SE DEFICIENTES QUANDO A RECORRENTE NÃO APONTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONSIDERA VIOLADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 284 DO STF: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA." 6. IN CASU, A RECORRENTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INCIDINDO, MUTATIS MUTANDIS, A SÚMULA 284 DO STF, BEM ASSIM AS SÚMULAS 282 E 356, HAJA VISTA A SIMULTÂNEA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. 7. A EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, QUANDO MUITO, IMPORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO, QUE É FACULTATIVA, COMO O É O LITISCONSÓRCIO QUE O RECORRENTE PRETENDE ENTREVÊ-LO COMO "NECESSÁRIO". 8. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O EX-EMPREGADOR (O MUNICÍPIO) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UMA VEZ QUE, REALIZADOS OS DEPÓSITOS, O EMPREGADOR NÃO MAIS DETÉM A TITULARIDADE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS FUNDISTAS....
DJPA 14/06/2013 - Pág. 101 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•14/06/2013 • Diário de Justiça do Estado do Pará
RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Lei 8 .036http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/104148/ lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%...