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Timestamp: 2019-10-20 06:02:14+00:00
Document Index: 109915450

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 387', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 240', 'artigo 310', 'in casu', 'artigo 50', 'artigo 159', 'artigo 50', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 240']

DJPA 13/09/2019 - Pg. 2420 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 01770322620198140045 - 13/09/2019 do TJPA
Comarca de Redenção
Secretaria da Vara Criminal de Redenção
prisão preventiva. (Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5). 18. ISTO POSTO, com fundamento nos argumentos ao norte apresentados, acompanho o parecer ministerial, para INDEFERIR O PEDIDO de Revogação da prisão preventiva, porque presentes a prova da existência do crime, indícios de autoria, bem como diante da necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do CPP, não sendo o caso portanto, de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas nos artigos 321, c/c 319, ambos do CPP. 19. Por fim, considerando a necessidade de ser agilizados o processamento e julgamento dos processos de presos provisórios, em virtude das recentes rebeliões nos presídios deste Estado, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2019 às 11hrs00min. 20. Renovem-se as diligências. 21. Cumpra-se em regime de urgência. Redenção - PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 01770322620198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/08/2019 ASSISTENTE DE ACUSACAO:REGINA PAULA DA SILVA MOURAO Representante(s): OAB 11572-A -GLEYDSON DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO) VITIMA:C. R. S. DENUNCIADO:RODRIGO COSTA DA UMGRIA DENUNCIADO:EVANDRO LIMA DOS ANJOS. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE REDENÇ"O DECIS"O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE CITAÇ"O 1 RECEBO a DENÚNCIA ofertada em desfavor do(s) acusado(s), RODRIGO DA COSTA UMGRIA e EVANDRO LIMA DOS ANJOS, qualificado nos autos, conforme a exordial, por entender estarem comprovados os requisitos do art. 41, do CPP, não havendo nenhuma das hipóteses do art. 395, do mesmo diploma legal, portanto, não é o caso de indeferimento liminar da mesma (CPP, art. 396). 2 Citemse o denunciado, para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo. 3 Conste no mandado as seguintes advertências ao acusado: a) Em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito. b) No caso de réu solto, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. c) No caso de citado e certificado o decurso do prazo sem apresentaç"o de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo. 4 Determino, ainda, à secretaria que cumpra os itens abaixo: a) Processamento em apartado de eventuais exceções apresentadas no prazo de resposta escrita; b) Alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) Inserç"o no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso; d) Certificar se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários (ex. falsidade, merceológico, tóxicos, necroscópico, etc.); em caso de n"o atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias; e) Aposição de tarja ou identificaç"o nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). f) Inserç"o no sistema acerca do autor da aç"o processual, no caso, o Ministério Público, bem como, do patrocínio do acusado. g) Observe ainda a serventia, no que se refere à capitulaç"o correta do tipo penal, devendo inserir na capa dos autos a mesma descrita na denúncia. h) Juntem-se as certid"es de antecedentes e primariedades criminais do(s) acusado(s). 5 - Cadastre-se no BNMP. 6 - Considerando a pertinência das diligências requeridas pelo Ministério Público, defiro e determino que OFICIE-SE a autoridade policial para que, no prazo de 10 dias cumpra as diligências requeridas pelo Ministério Público em fl. 07. 7 Cite-se o (s) réu (s) através de mandado, carta precatória ou nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI e/ou expeça-se carta precatória. VALE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇ"O: - RODRIGO DA COSTA UMGRIA, vulgo "Neguinho Metralha", brasileiro, filho de Amadeus Reis da Umgria e Rosimar Santos Costa, residente e domiciliado na rua João Rego Maranhão, n° 50, Setor Serrinha, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CRR - REDENÇÃO/PA - EVANDRO LIMA DOS ANJOS, brasileiro, filho de Damião dos Anjos e Ana Avelino de Lima dos Anjos, residente e domiciliado na Avenida João Gomes do Val, n° 450, bairro Alto Paraná, Redenção/PA, contato: (94) 99124-1731, atualmente em local incerto e não sabido. VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO, o qual se registra sob o número _________. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - Pará, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 01840396920198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 13/08/2019 VITIMA:R. S. A. AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO DENUNCIADO:GABRIEL DA SILVA SANTOS. DECIS"O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O 1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Preliminarmente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2019, às 09h00min. Intimem-se os réus através de mandado/carta precatória e/ou Cumpra-se conforme Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI, da audiência informando-os que dever"o comparecer acompanhados de seu defensor/advogado, bem ainda caso se encontrem presos, proceda-se às suas requisições ao estabelecimento penal respectivo e expeça-se carta precatória para inquirição/qualificação e interrogatório dos que não residirem nesta comarca. Intimem-se as testemunhas, de acusação e defesa, requisitando as que forem policiais, expedindo-se carta precatória e/ou cumpra-se conforme Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI, para as que não residirem nesta comarca e intimando-se as partes da respectiva expedição. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados/defensores do acusado. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, Sem prejuízo, passo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo denunciado GABRIEL DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, através de sua defesa, alegando em síntese que se encontra preso por força prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva, assim, encontra-se preso desde o dia 19/05/2019, aduziu, também, que não estão presentes os requisitos autorizadores da pris"o cautelar. Ao pedido, juntou os documentos constantes em fls.32/46. O representante do Ministério Público às fls. 48/49 pugnou pelo indeferimento do pedido, por entender que os motivos que ensejaram a constrição cautelar ainda subsistem. É o relatório. Decido. Do exame minucioso dos autos, em especial do cotejo da fundamentação do decreto prisional, do denunciado, vê-se que ainda subsistem razões concretas a reclamarem a manutenção da segregação cautelar como imperativo processual. Nessa linha, a segregação provisória merece maior cautela em sua apreciação, na medida em que costumeiramente se propõe seja ela entendida como um permissivo para a desvinculação de sua finalidade de tutela dos meios e fins do processo penal, fazendo-o assumir, muitas vezes, um intolerável caráter penal. Indiscutível que a privação da liberdade é extrema medida, a ser adotada em situações excepcionais, fundando-se as hipóteses legais em concretos atos. No caso dos autos, portanto, vislumbro a presença do periculum libertatis (perigo decorrente da liberdade), uma vez que deve ser assegurada a instrução criminal e a garantia da ordem pública, não merecendo prosperar a pretensão do acusado, considerando a gravidade do crime supostamente praticado. Segundo o artigo 312 do CPP, a pris"o preventiva poderá ser decretada, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tratando-se de pris"o cautelar, faz-se necessário estarem presentes os requisitos de toda cautelar, quais sejam, o Fumus Commissi Delicti, consubstanciado na prova de existência do crime e indícios de autoria e o Periculum Libertatis, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução processual e para assegurar o cumprimento da lei penal. Adentrando a análise do periculum libertatis, no caso em tela, trata-se de crime contra o patrimônio, com emprego de violência e grave ameaça as pessoas, conforme se extrai dos autos. No caso dos autos, verifico que a materialidade está demonstrada através dos documentos que constam nos autos da medida cautelar, bem ainda pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e policiais na fase inquisitiva. Verifico ainda, a existência dos indícios de autoria, conforme os depoimentos na fase administrativa, das testemunhas, da vítima, que reconheceu o requerente, como sendo uma das pessoas que praticou o crime descrito nos autos. Assim, presente, pois, o Fumus Commissi Delicti. Da mesma forma, entendo que também ainda subsiste o Periculum Libertatis, já que o delito supostamente perpetrado pelo acusado é grave e há a necessidade de se assegurar a instrução processual e principalmente a ordem pública, que por sua vez encontra-se vulnerada, posto que, o acusado causou à vítima, ao menos um temor psicológico, fato que deve ser observado com maior reprovabilidade, bem ainda, que solto, poderá voltar a deliquir. No mesmo âmbito, justifica-se ainda a conveniência da instrução processual, uma vez que esta custódia tem escopo de assegurar que o acusado não faça desaparecer as provas do crime contra si imputado, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas. Outrossim, o pedido do acusado não traz quaisquer fatos novos que tenham o condão de desnaturar a manutenção da custódia cautelar. Os argumentos são teses que, por ora, não podem prevalecer ante a gravidade dos fatos narrados, uma vez que contra o acusado ainda persistem os elementos que autorizaram a manutenção da prisão. Destarte, entendo necessário resguardar a conveniência da instrução criminal e assegurar o cumprimento da lei penal e ordem pública. Neste desiderato, residência fixa, bons antecedentes e emprego são insuficientes para ilidir na necessidade de prisão do acusado. Presente, assim a necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 8 (Res.020/2012 - DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a
concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5). Ademais, considerando que a prisão preventiva é orientada pela cláusula rebus sic stantibus, os requisitos autorizadores da prisão preventiva poderão ser reavaliados na audiência de instrução e julgamento, a qual está designada para data próxima. ISTO POSTO, com fundamento nos argumentos ao norte apresentados, acompanho o parecer ministerial, para INDEFERIR O PEDIDO de Revogação da prisão preventiva, porque presentes a prova da existência do crime, indícios de autoria, bem como diante da necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do CPP, não sendo o caso portanto, de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas nos artigos 321, c/c 319, ambos do CPP. VALE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O/OFÍCO: - GABRIEL DA SILVA SANTOS, filho de Lourival Almeida dos Santos Junior e Francimar da Silva Bezerra, nascido em 24/04/1998, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CRRREDENÇÃO/PA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - Pará, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 01850434420198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/08/2019 VITIMA:E. P. O. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO DENUNCIADO:JOSE CARLOS DA SILVA BRITO. DECIS"O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O 1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Preliminarmente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de setembro de 2019, às 12h00min. Intimem-se os réus através de mandado/carta precatória e/ou Cumpra-se conforme Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI, da audiência informando-os que dever"o comparecer acompanhados de seu defensor/advogado, bem ainda caso se encontrem presos, proceda-se às suas requisições ao estabelecimento penal respectivo e expeça-se carta precatória para inquirição/qualificação e interrogatório dos que não residirem nesta comarca. Intimem-se as testemunhas, de acusação e defesa, requisitando as que forem policiais, expedindo-se carta precatória e/ou cumpra-se conforme Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI, para as que não residirem nesta comarca e intimando-se as partes da respectiva expedição. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados/defensores do acusado. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, Sem prejuízo, passo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo denunciado JOSE CARLOS DA SILVA BRITO, qualificado nos autos em epígrafe, através de sua defesa, alegando em síntese que se encontra preso por força prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva, aduziu, também, que não estão presentes os requisitos autorizadores da pris"o cautelar. Ao pedido, juntou os documentos constantes em fls. 21/28. O representante do Ministério Público às fls. 38/41 pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Do exame minucioso dos autos, em especial do cotejo da fundamentação do decreto prisional, do denunciado, vê-se que ainda subsistem razões concretas a reclamarem a manutenção da segregação cautelar como imperativo processual. Nessa linha, a segregação provisória merece maior cautela em sua apreciação, na medida em que costumeiramente se propõe seja ela entendida como um permissivo para a desvinculação de sua finalidade de tutela dos meios e fins do processo penal, fazendo-o assumir, muitas vezes, um intolerável caráter penal. Indiscutível que a privação da liberdade é extrema medida, a ser adotada em situações excepcionais, fundando-se as hipóteses legais em concretos atos. No caso dos autos, portanto, vislumbro a presença do periculum libertatis (perigo decorrente da liberdade), uma vez que deve ser assegurada a instrução criminal e a garantia da ordem pública, não merecendo prosperar a pretensão do acusado, considerando a gravidade do crime supostamente praticado. Segundo o artigo 312 do CPP, a pris"o preventiva poderá ser decretada, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tratando-se de pris"o cautelar, faz-se necessário estarem presentes os requisitos de toda cautelar, quais sejam, o Fumus Commissi Delicti, consubstanciado na prova de existência do crime e indícios de autoria e o Periculum Libertatis, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução processual e para assegurar o cumprimento da lei penal. Adentrando a análise do periculum libertatis, no caso em tela, tratase de crime contra o patrimônio, com emprego de violência e grave ameaça as pessoas, conforme se extrai dos autos. No caso dos autos, verifico que a materialidade está demonstrada através dos documentos que constam nos autos da medida cautelar, bem ainda pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e policiais na fase inquisitiva. Verifico ainda, a existência dos indícios de autoria, conforme os depoimentos na fase administrativa, das testemunhas, da vítima, que reconheceu o requerente, como sendo uma das pessoas que praticou o crime descrito nos autos. Assim, presente, pois, o Fumus Commissi Delicti. Da mesma forma, entendo que também ainda subsiste o Periculum Libertatis, já que o
delito supostamente perpetrado pelo acusado é grave e há a necessidade de se assegurar a instrução processual e principalmente a ordem pública, que por sua vez encontra-se vulnerada, posto que, o acusado causou à vítima, ao menos um temor psicológico, fato que deve ser observado com maior reprovabilidade, bem ainda, que solto, poderá voltar a deliquir. No mesmo âmbito, justifica-se ainda a conveniência da instrução processual, uma vez que esta custódia tem escopo de assegurar que o acusado não faça desaparecer as provas do crime contra si imputado, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas. Outrossim, o pedido do acusado não traz quaisquer fatos novos que tenham o condão de desnaturar a manutenção da custódia cautelar. Os argumentos são teses que, por ora, não podem prevalecer ante a gravidade dos fatos narrados, uma vez que contra o acusado ainda persistem os elementos que autorizaram a manutenção da prisão. Destarte, entendo necessário resguardar a conveniência da instrução criminal e assegurar o cumprimento da lei penal e ordem pública. Neste desiderato, residência fixa, bons antecedentes e emprego são insuficientes para ilidir na necessidade de prisão do acusado. Presente, assim a necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 8 (Res.020/2012 - DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5). ISTO POSTO, com fundamento nos argumentos ao norte apresentados, acompanho o parecer ministerial, para INDEFERIR O PEDIDO de Revogação da prisão preventiva, porque presentes a prova da existência do crime, indícios de autoria, bem como diante da necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do CPP, não sendo o caso portanto, de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas nos artigos 321, c/c 319, ambos do CPP. VALE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O/OFÍCO: - JOSE CARLOS DA SILVA BRITO, filho de Marai Ilza de Jesus da Silva, nascido em 21/03/1983, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CRR -REDENÇÃO/PA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - Pará, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 01880296820198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/08/2019 VITIMA:E. G. S. DENUNCIADO:FABRICIO BRUNO CASTRO DA SILVA Representante(s): OAB 22652-A - RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JHONATA CONCEICAO SALVADOR Representante(s): OAB 46281 - MATHEWS MILHOMENS (ADVOGADO) OAB 25551 - PEDRO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO) . DECIS"O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O 1. Da análise pormenorizada dos autos, verifico que o denunciado JHONATA CONCEIÇÃO SALVADOR, já qualificado nos autos em epígrafe, através de sua defesa, alegando em síntese que se encontra preso por força de conversão do flagrante em preventiva e que não estão presentes os requisitos autorizadores da pris"o cautelar. 2. O representante do Ministério Público às fls. 54/56 pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. 3. Da análise pormenorizada dos autos, em especial do cotejo da fundamentação do decreto prisional, do denunciado, vê-se que ainda subsistem razões concretas a reclamarem a manutenção da segregação cautelar como imperativo processual. 4. Nessa linha, a segregação provisória merece maior cautela em sua apreciação, na medida em que costumeiramente se propõe seja ela entendida como um permissivo para a desvinculação de sua finalidade de tutela dos meios e fins do processo penal, fazendo-o assumir, muitas vezes, um intolerável caráter penal. 5. Indiscutível que a privação da liberdade é extrema medida, a ser adotada em situações excepcionais, fundando-se as hipóteses legais em concretos atos. 6. No caso dos autos, portanto, vislumbro a presença do periculum libertatis (perigo decorrente da liberdade), uma vez que deve ser assegurada a instrução criminal e a garantia da ordem pública, n"o merecendo prosperar a pretensão do acusado, considerando a gravidade do crime supostamente praticado. 7. Segundo o artigo 312 do CPP, a pris"o preventiva poderá ser decretada, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç"o criminal, ou para assegurar a aplicaç"o da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tratando-se de pris"o cautelar, faz-se necessário estarem presentes os requisitos de toda cautelar, quais sejam, o Fumus Commissi Delicti, consubstanciado na prova de existência do crime e indícios de autoria e o Periculum Libertatis, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução processual e para assegurar o cumprimento da lei penal. 8. Adentrando a análise do periculum libertatis, no caso em tela, trata-se de crime contra o patrimônio, com emprego de violência e grave ameaça as pessoas, conforme se extrai dos autos. 9. No caso dos autos, verifico que a materialidade está demonstrada através dos autos de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, bem ainda pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e policiais na fase inquisitiva. 10. Verifico ainda, a existência dos indícios de autoria, conforme os
depoimentos na fase administrativa, das testemunhas, da vítima, que reconheceu os requerentes, como sendo as pessoas que praticaram o crime descrito nos autos. 11. Assim, presente, pois, o Fumus Commissi Delicti. Da mesma forma, entendo que também ainda subsiste o Periculum Libertatis, já que o delito supostamente perpetrado pelo acusado é grave e há a necessidade de se assegurar a instrução processual e principalmente a ordem pública, que por sua vez encontra-se vulnerada, bem ainda, que solto, poderá voltar a deliquir. 12. No mesmo âmbito, justifica-se ainda a conveniência da instrução processual, uma vez que esta custódia tem escopo de assegurar que os acusados não façam desaparecer as provas do crime contra eles imputado, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas. 13. Outrossim, o pedido do acusado não traz quaisquer fatos novos que tenham o condão de desnaturar a manutenção da custódia cautelar. Os argumentos são teses que, por ora, não podem prevalecer ante a gravidade dos fatos narrados, uma vez que contra o acusado ainda persistem os elementos que autorizaram a manutenção da prisão. 14. Destarte, entendo necessário resguardar a conveniência da instrução criminal e assegurar o cumprimento da lei penal e ordem pública. Neste desiderato, residência fixa, bons antecedentes e emprego são insuficientes para ilidir na necessidade de prisão do acusado. Presente, assim a necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 15. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 8 (Res.020/2012 - DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5). 16. Ademais, considerando que a prisão preventiva é orientada pela cláusula rebus sic stantibus, os requisitos autorizadores da prisão preventiva poderão ser reavaliados na audiência de instrução e julgamento, a qual redesigno para o dia 05 DE SETEMBRO DE 2019 ÀS 11HRS00MIN, renovem-se as diligências, devendo ser expedido o necessário para o cumprimento da presente decisão. 17. ISTO POSTO, com fundamento nos argumentos ao norte apresentados, acompanho o parecer ministerial, para INDEFERIR O PEDIDO de Revogação da prisão preventiva, porque presentes a prova da existência do crime, indícios de autoria, bem como diante da necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do CPP, não sendo o caso portanto, de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas nos artigos 321, c/c 319, ambos do CPP. VALE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O/OFÍCO: JHONATA CONCEIÇÃO SALVADOR, filho de Lucelia da Conceição Salvador, nascido no dia 20/058/1994, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CRR - REDENÇÃO/PA. FABRICIO BRUNO CASTRO DA SILVA, filho de Maria de Fátima Castro da Silva, nascido no dia 17/07/1997, residente e domiciliado na Avenida Maria Ribeiro, nº 1420, Setor Bela Vista, Redenção - PA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenç"o - Pará, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 02510329420198140045 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/08/2019 DENUNCIADO:CLAUDIA LOPES DE SOUZA SOARES DENUNCIADO:ADEILDO CARLOS DE SOUZA. DECISÃO/ VALE COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/OFICIO Vistos. 1. Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público em face de CLAUDIA LOPES DE SOUZA SOARES e ADEILDO CARLOS DE SOUZA, qualificado(s) qualificado(s) nos autos, em epígrafe, imputando-lhe ao(s) mesmo(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) tipo(s) do(s) art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE o(s) réu(s) para apresentar (em) sua(s) defesa(s) prévia(s), por escrito, no prazo de 10(dez) dias, devendose, se necessário, expedir Carta Precatória. 3. Ultrapassado o prazo, sem defesa Prévia, CERTIFIQUE, encaminhando- se os autos em seguida à Defensória Pública desta Comarca para defesa do(s) acusado(s) no prazo de 10(dez) dias. 4. Após o transcurso dos prazos façam-se os autos conclusos. 5. Oficie-se a autoridade para que em 10(dez) dias apresente o laudo definitivo das substâncias entorpecente. 6. Oficie-se, da mesma forma o CPC RENATO CHAVES de Marabá/PA, para que seja encaminhado o laudo definitivo da substância entorpecente no prazo 10(dez) dias sob as penas da lei (podendo ser encaminhado diretamente ao e-mail [email protected], requisitando-se em seguida o respectivo protocolo). 7. Junte-se as certidões de antecedentes e primariedades criminais. DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 8. Da análise pormenorizada dos autos, verifico que o Ministério Público, solicitou a quebra de sigilo telefônico dos celulares apreendidos nos autos do auto de prisão em flagrante, sendo 01 (um) aparelho da marca SAMSUNG, cor branca, IMEI nº 353514075988421/01 e 01 (um) aparelho celular da marca SAMSUNG, cor preta, IMEI nº 353520073866089/01, que se encontravam na posse dos denunciados no momento da prisão. 9. Sabe-se que o sigilo das comunicações telefônicas está consagrado no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, cujo sigilo é delimitado pela própria Constituição, só a admitido através de ordem judicial e para fins de investigação ou instrução processual. Art. 5º. (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (original sem grifos) 10. O legislador ordinário trouxe o regramento da matéria com a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas), trazendo as hipóteses legais de quebra do sigilo das comunicações telefônicas, que inovou o ordenamento ao prever também a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática. Preleciona o professor Damásio de Jesus "a circunstância de a CF expressamente só abrir exceção no caso de comunicação telefônica não significa que o legislador ordinário não possa permitir a interceptação na hipótese de transmissão de dados". (Jesus, Damásio de - Interceptação de comunicações telefônicas: notas à Lei n.°9.296/96 RT735/458). 11. O procedimento válido da interceptação da comunicação telefônica, além da imprescindível necessidade de tal prova servir de base à investigação criminal ou instrução processual penal, é necessário observar os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.296/96 (lei das interceptações telefônicas): Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. 12. Cumpre asseverar que se faz necessário a descrição com clareza da situação objeto da investigação, de modo que, no caso dos autos observo que, efetivamente, o requerente faz minuciosa descrição dos fatos objetos da investigação, argumentando acerca da imprescindibilidade da quebra de dados para elucidação do crime de homicídio em que foi vítima Carlos Eduardo Barbosa Pereira. 13. Assim, com base nos fatos descritos, é inviável a produção de prova por outros meios disponíveis a fim de elucidação do crime e inequívoca autoria do ilícito, visando à colheita de elementos que auxiliem nas investigações para fins de identificação do autor do fato delituoso. 14. No caso concreto, constato, que, trata-se tão somente de quebra de sigilo dos dados telefônicos, não sendo o caso de interceptação telefônica. 15. Assim, entendo que, estão presentes os requisitos legais da quebra de sigilo de dados telefônicos da denunciada, tendo o Ministério Público trazido aos autos elementos suficientes para o deferimento da medida no que se refere aos alvos qualificados. 16. Ante o exposto, sob segredo de justiça, DEFIRO a medida cautelar de QUEBRA DO SIGILO DE DADOS do telefone celular apreendido nos autos do auto de prisão em flagrante, DEFIRO AINDA, a realização de perícia no celular acima declinado. 17. Assim, determino que OFICIE-SE ao CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES, para que realize a perícia no aparelho celular declinado, o qual deverá ser encaminhado pela autoridade policial, para a extração de todos os dados neles existentes, incluindo agenda telefônica, listagem de chamadas, mensagens de texto, mensagens de aplicativos de conversas, redes sociais, fotografias, vídeos, gravações de voz. 18. Oficie-se à autoridade policial competente, advertindo-lhe que, quando do término da diligência, da qual se incumbirá de cientificar o Ministério Público (art. 6º da Lei 9.296/1996), deverá a autoridade requerente encaminhar, nos termos da lei, o relatório acompanhado de todo o material colhido, que somente poderá ser destruído por determinação do Juízo. 19. Após o recebimento do relatório, acompanhado do auto circunstanciado, da autoridade policial, uma vez cumprida a diligência de quebra de sigilo de dados telefônicos, junte-se aos presentes autos, preservando-se o sigilo das diligências. VALE O PRESENTE TERMO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ OFÍCIO/ NOTIFICAÇÃO, EM RELAÇÃO AO RÉU ABAIXO DESCRITO, conforme Provimento nº. 003/2009-CJCI. Endereço(s) para citação: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SOARES, filha de Jose Lopes de Castro e Joana Darc Souza, nascida no dia 23/10/1982, ATUALMENTE CUSTODIADA NO CRR - REDENÇÃO/PA. ADEILDO CARLOS DE SOUZA, filho de Francisco Ferreira de Souza e Severina Carlos de Souza, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CRR - REDENÇÃO/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 03580342620198140045 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Medidas Cautelares em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:LUIZ ANTONIO FERREIRA. PROCEDIMENTO SIGILOSO Representação pela Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos e Dados Cadastrais número 0358034-26.2019.814.0045- IPL:00073/2019.100057-2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO / OFÍCIO Vistos etc. Processamento em Segredo de Justiça. Trata-se de Representação de Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telefônico e Interceptação Telefônica formulada pelo Exmo. Sr. Delegado de Polícia Civil de Redenção. Segundo logrou apurar-se, houve a Instauração de Inquérito Policial no afã de apurar condutas de tráfico de drogas e associação de tráfico de drogas. Pelo apurado até o momento, alguns estudantes estariam adquirindo drogas num ponto comercial com residência ao fundo, situado na Avenida Alceu Veronese e próximo a Rodoviária. Tem-se ainda, que a Operação já contaria com medida cautelar de interceptação telefônica, operacionalizada entre 28/06/2019 a 13/07/2019, elaborando se o Auto Circunstanciado de no 01.069/2019, nos autos do processo de no 022103044.2019.8.14.0045. O que se depreende da representação, é que se pretende dar
prosseguimento as investigações já realizadas nos autos em epígrafe, com inclusão de novos alvos (pessoais e numerais) Em razão disso aduz o Exmo. Sr. Delegado de Polícia a imperiosa necessidade da quebra do sigilo das comunicações telefônicas no afã de colher-se elementos probatórios quanto a autoria delitiva do delito de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Instado, o Ministério Público se manifestou pela concessão da medida, ante o preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. Decido. O sigilo das comunicações telefônicas está consagrado no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, cujo sigilo é delimitado pela própria Constituição, só a admitido através de ordem judicial e para fins de investigação ou instrução processual. Art. 5º. (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (original sem grifos) O legislador ordinário trouxe o regramento da matéria com a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas), trazendo as hipóteses legais de quebra do sigilo das comunicações telefônicas, que inovou o ordenamento ao prever também a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática. Preleciona o professor Damásio de Jesus "a circunstância de a CF expressamente só abrir exceção no caso de comunicação telefônica não significa que o legislador ordinário não possa permitir a interceptação na hipótese de transmissão de dados". (Jesus, Damásio de - Interceptação de comunicações telefônicas: notas à Lei n.°9.296/96 RT735/458). O procedimento válido da interceptação da comunicação telefônica, além da imprescindível necessidade de tal prova servir de base à investigação criminal ou instrução processual penal, é necessário observar os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.296/96 (lei das interceptações telefônicas): Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Cumpre asseverar que se faz necessário a descrição com clareza da situação objeto da investigação, de modo que, no caso dos autos observo que, efetivamente, o requerente faz minuciosa descrição dos fatos objetos da investigação, argumentando acerca da imprescindibilidade da quebra de dados para elucidação dos crimes descritos nos autos. Assim, com base nos fatos descritos, há indícios razoáveis da autoria ou participação penal dos investigados em infração penal, sendo inviável a produção de prova por outros meios disponíveis a fim de elucidação dos crimes e inequívoca autoria do ilícito, visando à colheita de elementos que auxiliem nas investigações para fins de identificação dos autores do fato delituoso. Outrossim, cumpre observar que a presente representação pela quebra de sigilo de comunicações telefônicas e a interceptação de terminais telefônica deve ser deferida porquanto a sagacidade dos envolvidos abrange a desconfiança de que estejam sendo monitorados pela polícia. Ante o exposto, sob segredo de justiça, DEFIRO a medida cautelar de QUEBRA DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA dos telefones celulares pelo prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de que as competentes concessionárias de serviço público procedam à quebra do sigilo telefônico de dados e áudio dos mesmos, devendo as operadoras ainda efetuarem as interceptações e quebra do sigilo de comunicações telefônicas dos seguintes numerais: IMEI"S/NUMERAIS A SEREM INTERCEPTADOS: 1. (94) 99214-0927 - EDUARDO ALVES SILVA 2. (94) 99264-1020 - LUIZ 3. (94) 99165-7428 - MORENA 4. (94) 99229-5769 - HNI b) A INTERCEPTAÇÃO e QUEBRA DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DOS NUMERAIS ACIMA RELACIONADOS, com verificação diária de habilitação, junto às operadoras de telefonia móvel "VIVO", "TIM", "CLARO" e "OI", com o fornecimento das seguintes informações dos ALVOS e de seus INTERLOCUTORES, em tempo real: mudança de operadora através do processo de portabilidade, fluxogramas das ligações originadas e recebidas com suas identificações cadastrais subsequentes e antecedentes, IMEI"S, CHIPS, SERIAIS, dados de cartões de recarga, extrato decodificado e localização geográfica das ERB"S. Acesso ON LINE do conteúdo dos SHORT MENSAGE e TORPEDOS entre ALVO e INTERLOCUTORES, e, ainda, que as operadoras ativem a sinalização do identificador de chamadas, com tom DTRMF para todo telefone da operadora GSM/RADAR e também o sistema (GPS) SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL, para todos os telefones que utilizem essa tecnologia, e ainda que disponibilizem as facilidades técnicas VIA VPN ou outro sistema - que possibilitem trabalhar com comandos de TRACE - sobre os alvos monitorados e acima descritos. O TRACE deverá ser possível inclusive EM MODO IDLE e deverá disponibilizado, instantaneamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana, todas as informações sobre o alvo rastreado, especialmente posição expressa em latitude e longitude e os azimutes dos setores da ERB locada, bem como de todas as ERBS vizinhas, com seus respectivos TA (Time Advance); c) O fornecimento de "extrato de ligações COM IDENTIFICAÇÃO DE IMEI DO CHAMANTE E DO CHAMADO", detalhadas, originadas, recebidas, tentadas e não atendidas, inclusive com verificação, informação extrato decodificado e localização geográfica das ERB"s inerentes, em planilha eletrônica de
terminação .xls (planilha eletrônica de Microsoft Excel) gravado em mídia magnética ou óptica (CD-ROM) ou mesmo através de envio para o e-mail infracitados com cópia em formato PDF, de todos os numerais acima e interlocutores, compreendendo o período da ativação da linha telefônica desde 01 DE JANEIRO DE 2019 ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO; d) Que as Operadoras iniciem os serviços técnicos e prestem as informações necessárias, previamente, com o simples recebimento de Alvarás Judiciais; e) A informação de localização geográfica, com endereço da Estação Rádio Base (ERB) utilizada(s) pelo(s) ALVOS e INTERLOCUTORES, além da disponibilização de serviços de localização geográfica, objetivando a maior precisão possível em termos de localização do (s) terminal (is) de acesso interceptado(s), a qualquer momento, sempre que solicitado pela Autoridade Policial pelo agente por ela designado, devendo as Operadoras do(s) terminal(is) de acesso que estabelecerem contato com os alvos interceptado(s) fornecerem essas informações, previamente, com o simples recebimento de Alvará Judicial; f) Que a operadora de telefonia ou empresa de telecomunicações, informe quando solicitada pela Autoridade Policial ou qualquer um de seus agentes autorizados o número ICCID (International Circuit Card ID) do SIM CARD dos alvos interceptados ou de qualquer outro SIM CARD, conforme a necessidade da investigação; g) Que a operadora forneça a identificação e a quebra de sigilo de dados cadastrais do(s) número do terminal vinculado ao assinante/usuário, e de todos os terminais que com ele mantiverem contato e interlocutores indiretos relevantes à investigação, bem como se os assinantes possuem terminais a eles vinculados, por nome ou cadastro geral de pessoa física - CPF; h) A SINALIZAÇÃO DE ERB EM TEMPO REAL E EXTRATO EM TEMPO REAL COM A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO NUMERAL COM QUE O ALVO TENHA REALIZADO CONTATO do(s) terminal (is) mencionado (s) no item "a" e de todos os que com ele mantiverem contato, a qualquer momento, durante o prazo da interceptação, sendo informado o endereço da ERB e setor, sempre que solicitado pela autoridade policial, devendo as operadoras dos telefones que com ele mantiverem contato com as linhas interceptadas fornecerem essas informações, previamente, com o simples recebimento de Alvará Judicial; i) A emissão do histórico de chamadas (pesquisa de ligações efetuadas e recebidas) do(s) terminal (is) indicados e de todo que com ele mantiverem contato, durante o período de interceptação, sempre que solicitado e identificado pela autoridade policial e pelos agentes por ele indicados; j) Que se o (s) terminal(is) indicado(s) forem objeto de processo de portabilidade, a Operadora de Telefonia a quem for dirigida a determinação judicial, NA CONDIÇÃO DE OPERADORA DE TELEFONIA DOADORA, DEVERÁ COMUNICAR, DURANTE O PROCESSO DE PORTABILIDADE, IMEDIATAMENTE APÓS A FASE DE AUTENTICAÇÃO, ao Núcleo de Inteligência Policial/Pará, por meio do e-mail [email protected], Órgão responsável pela administração da Plataforma da Comutação Digital a ser utilizada na interceptação do (s) alvo (s) mencionado no Alvará Judicial, que o referido código de acesso (número da linha do telefone) será portado, em que momento será efetiva a portabilidade e qual a Prestadora Receptadora, para que seja garantida a continuidade da interceptação da linha telefônica nas condições da presente representação; k) Que seja concedido à Autoridade Policial poderes para HABILITAR E DESABILITAR SERVIÇOS referentes às linhas interceptadas, tais como: chamadas siga-me, conferência, caixa postal, localização (GPS), saldo de créditos, serviços de envio e recebimento de imagens, arquivos de som, dentre outros; l) Que seja enviado o segundo desvio de áudio para o telefone da autoridade policial que representou, sem prejuízos para o Sistema da Plataforma de Comutação Digital do Núcleo de Inteligência Policial/Pará; m) Que a operadora forneça a identificação e a quebra de sigilo de dados cadastrais dos números do terminal vinculado ao assinante/usuário, e de todos os terminais que com ele mantiveram contato e interlocutores a indiretos relevantes à investigação, bem como se os assinantes possuem terminais a eles vinculados, por nome ou cadastro geral de pessoa física - CPF; n) Que seja concedido a Autoridade Policial subscritora, poderes para mediante oficio, determinar a operadora de telefonia que inclua ou exclua agentes (analistas) na operação, a fim de cadastrá-los, para que tenham acesso aos sistemas de acompanhamento tal qual o VIGIA e SENHA para realizar a solicitação de extratos de conta reversa com identificação de IMEI e ERB; o) Que a operadora de telefonia suspenda o serviço de internet EDGE (2G), 3G, ou 4G, de qualquer SIM CARD, IMEI ou ICCID, pelo tempo que a Autoridade Policial ou seus agentes requisitarem; p) Que as operadoras de telefonia forneçam o extrato de conexões EDGE (2G), 3G, ou 4G, dos Alvos e outros numerais indicados pela Autoridade ou seus agentes, informando a ERB, IP, Data e Horário da conexão em planilha XLS (Excel) e PDF; q) Que as operadoras de telefonia forneçam o histórico de chamadas de qualquer ERB (Antena) indicada pela autoridade policial no decorrer da referida medida cautelar, em arquivo de excel (.xls) e PDF, mediante requisição por ofício do delegado; r) A expedição dos respectivos MANDADOS JUDICIAIS, de forma a possibilitar às operadoras de telefonia, através de suas respectivas direções, o envio com a máxima urgência das informações acima requeridas e efetivação dos pleitos. Deferido o pleito, o que se espera, pede-se, por uma formalidade operacional das operadoras de telefonia, que no Mandado de Interceptação conste ordem para que as operadoras liberem Login e Senha de
acesso ao Portal Jud, VIGIA das Operadoras (oi, TIM, VIVO, CLARO), INFOGUARD e Acesso aos históricos de chamadas através de listagem de ligações ou conta reversa, com identificação de IMEI utilizado pelo numeral ou identificação do numeral através do IMEI, indicando a respectiva ERB utilizada, DURANTE A MEDIDA CAUTELAR E QUE SEJA MANTIDA POR NO MÍNIMO 30 DIAS APÓS O TERMINO DO MANDADO DE INTERCEPTAÇÃO, em favor de: 1) DPC LUIZ ANTONIO FERREIRA, email [email protected] 2) DPC LUCIO FLAVIO BARBOSA DE ANDRADE FILHO, e-mail [email protected] 3) IPC JULIMAR DIAS VIEIRA, e-mail [email protected] 4) IPC EDINALDO ARAUJO DOURADO, e-mail [email protected] 5) IPC ADSON DOS SANTOS ALMEIDA, e-mail [email protected] 6) IPC RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, e-mail [email protected], bem como de outros agentes indicados pelos Delegados subscritores, assim como as respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]; PRAZO DE INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS CONTARÁ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2019, ATÉ A OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA. VALE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO, observando-se as cautelas do art. 11 da Resolução nº 59, de 09/09/2008, ofício à(s) concessionária(s) de serviço público para que liberem Login e Senha de acesso ao Portal Jud, VIGIA das Operadoras (OI, TIM, VIVO, CLARO), INFOGUARD e Acesso aos históricos de chamadas através de listagem de ligações ou conta reversa, com identificação de IMEI utilizado pelo numeral ou identificação do numeral através do IMEI, indicando a respectiva ERB utilizada, DURANTE A MEDIDA CAUTELAR E QUE SEJA MANTIDA POR NO MÍNIMO 30 DIAS APÓS O TERMINO DO MANDADO DE INTERCEPTAÇÃO, bem ainda, que deverá(ão) responder, confirmando perante este Juízo o(s) número(s) cuja efetivação da medida fora deferida e a data em que efetivada a quebra de sigilo, informando também os nomes das pessoas que tiveram conhecimento da medida deferida e os dos responsáveis pela operacionalização da quebra de sigilo telefônico. Oficie-se à autoridade policial competente, advertindo-lhe que, quando do término da diligência, da qual se incumbirá de cientificar o Ministério Público (art. 6º da Lei 9.296/1996), deverá a autoridade requerente encaminhar, nos termos da lei, o relatório acompanhado de todo o material colhido, que somente poderá ser destruído por determinação do Juízo. Após o recebimento do relatório, acompanhado do auto circunstanciado, da autoridade policial, uma vez cumprida a diligência de interceptação telefônica, apensem-se os presentes aos autos principais correspondentes, quando tratarem-se de inquérito policial, fazendo-os conclusos para despacho, preservando-se o sigilo das diligências. Por derradeiro, após o levantamento do sigilo, vincular os presentes autos ao processo nº 0221030-44.2019.8.14.0045. Redenção - PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARRUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 03590346120198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Medidas Cautelares em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:LUIZ ANTONIO FERREIRA. PROCEDIMENTO SIGILOSO NÚMERO: 0359034-61.2019.8.14.0045 Requerente: LUIZ ANTONIO FERREIRA - DPC Representaç"o pela BUSCA E APREENSÃO DECIS"O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. Registre-se a autuese. Em segredo de justiça. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão formulado pelo Exmo. Sr. Delegado de Polícia da Comarca de Redenção a ser cumprido no imóvel localizado na Avenida Alceu Veroneze, sem numeração, ponto comercial e residência, esquina com Rua Laranjeiras, em frente ao terminal rodoviário, coordenadas geográficas 8º02"217"S 50º01"21.9"W, - 8.028367, -50.022762. 2. Consta da petição policial, em apertada síntese, que através de investigações, identificou-se que a existência de uma associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, tendo como alvos jovens estudantes. 3. Os elementos probatórios preliminares que servem de embasamento ao presente pedido de medida cautelar consistem em observações em campanas, depoimentos colhidos, Auto Circunstanciado no 01.069/2019 e interceptações telefónicas deferidas nos autos de no 022103044.2019.8.14.0045. 4. Ocorre que, por ora, não há indicação, com toda a certeza necessária, sobre todos os locais, dentre os monitorados, em que se armazenam as drogas, com exceção do endereço no qual pleiteia-se a expedição de mandado de busca e apreensão. 5. Por isso, pleiteia-se a expedição do presente mandado, permitindo aos agentes do Estado diligenciar no imóvel frequentado pelos criminosos, na esperança de que lá estejam armazenados os entorpecentes comercializados pelos grupos. 6. Diante disso, a Autoridade Policial requereu a expedição do competente mandado de busca e apreensão para ser cumprido no imóvel localizado na Av. Alceu Veroneze, sem numeração, ponto comercial e residência, esquina com Rua Laranjeiras, em frente ao terminal rodoviário, coordenados geográficas 8º02"217"S 50º01"21.9"W, -8.028367, -50.022762. 7. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável a expedição do competente mandado para ser cumprido no endereço fornecido pela autoridade policial. É o necessário a relatar. Decido. 8. A invasão de uma residência em situações não permitidas pelo ordenamento jurídico é uma atitude de afronta aos direitos de qualquer cidadão. Por mais simples que seja a sua casa não pode o
Estado valer-se de sua força para invadi-la, este dogma foi alçado à categoria de cláusula pétrea pelo legislador constituinte originário. Art. 5º. (...). XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morados, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial; 9. Destarte o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, expressamente previu as ocasiões em que a casa pode ser penetrada sem o consentimento do morador, entre elas, vale ressaltar as situações do flagrante delito e por determinação judicial. Entretanto a cautela da autoridade policial em vir ao Judiciário solicitar a autorização através do mandado judicial de busca e apreensão resguarda-a da hipótese de configuração de delito de abuso de autoridade em face da hipótese de não configuração do flagrante. 10. Calha enfatizar que atualmente os criminosos evoluíram e adotaram meios que dificultam muito a investigação policial ao abolirem as conversas por telefone. O meio de comunicação entre eles, é realizada através da rede mundial de computadores pelas redes sociais, especialmente facebook e para tanto criptografam as mensagens e falam em códigos de modo que eventual interceptação telefônica como recurso de prova a ser produzida serviria apenas para identificação do local onde estejam. 11. No caso dos autos verifico que a autoridade policial cumpre as exigências necessárias para o deferimento do pedido, posto que a investigação desencadeada aponta a necessidade da realização da medida no endereço do representado, e que é necessária à produção de provas de infração, com a apreensão de objetos e armas ou outros objetos possivelmente utilizados para a prática dos delitos descritos nos autos, ou à defesa do representado. 12. No caso dos autos verifico o cumprimento do dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Aquele restou prontamente demonstrado pelas informações trazidas e provas carreadas nos autos, onde traz minucioso relato dos delitos supostamente praticados pelos representados. 13. O periculum in mora está consubstanciado na necessidade de apreender os objetos porventura existentes no local indicado na exordial e que podem ter sido utilizados para a prática dos crimes descritos nos autos, haja vista o risco de destruição, desvio e deterioração. 14. O artigo 240 do CPP relaciona as hipóteses em que se poderá conceder a busca domiciliar ou pessoal, estabelecendo o § 1º do mencionado artigo: § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção 15. As hipóteses que permitem a presente busca domiciliar estão previstas na alínea "b", "e", "d" e "h" de modo que a cautelar de busca e apreensão no endereço indicado mostra-se pertinente, já que presentes fumus boni iuris e do periculum in mora. 16. A propósito: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam" (STF -RTJ 74/88 e 84/302). 17. Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar, de modo que esta poderá ocorrer até mesmo antes da instauração do Inquérito Policial, posto que ela pode servir para a colheita de provas para solidificar o conjunto probatório da peça inquisitiva. Busca e apreensão anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato delituoso, determinar a busca e a apreensão de objetos relacionados com o mesmo, antes da instauração do respectivo inquérito" (RT 665/333) 18. Veja-se ainda o que diz a Jurisprudência acerca da busca e apreensão e a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio sem o consentimento do morador: Busca domiciliar e apreensão de outros objetos - TARS: "A determinação do juiz, autorizando a busca domiciliar e a apreensão de objetos vinculados a fato criminoso, afasta a garantia constitucional da inviolabilidade, autorizando o ingresso e a busca independentemente do consentimento do morado. Mesmo que a coisa buscada seja determinada, e os executores devam limitar-se ao estritamente necessário para que a diligência se efetue, não há proibição legal de que sejam apreendidos outros objetos que constituam corpo de delito de infração penal, pois o desaparecimento de provas precisa ser evitado. O que não se pode tolerar é a apreensão desnecessária, caracterizadora de abuso"(JTAERGS 95/42) 19. ISTO POSTO, com baluarte nos argumentos ao norte apresentados, defiro o pedido requerido pela Autoridade Policial, para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO no endereço abaixo descrito. 20. Fica o(a) Diretor(a) de Secretaria, responsável pelo sigilo. 21. Deverá a Autoridade Policial cumprir o disposto na portaria nº. 1.287 de 30 de junho de 2005, do Ministério da Justiça, na execução do mandado. 22. Após o cumprimento das diligências, deverá a autoridade apresentar em 10 dias relatório da mesma, sem prejuízo dos procedimentos exigidos para o caso de ser realizada alguma prisão. 23. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, oficie-se à autoridade policial para que informe sobre o cumprimento da medida
determinada, devendo a(s) autoridade(s) encaminhar(em) a este Juízo relatório de missão acompanhado de todo o material colhido, que somente poderá ser destruído por determinação do Juízo. 24. Vale o presente como mandado de BUSCA E APREENSÃO, podendo, para tanto, a autoridade policial apreender nos imóveis alvos da representação, armas, munições, aparelhos celulares, e outros elementos que possam alicerçar as informações contra os investigados, tudo em conformidade com o art. 240 do CPB, com base nos motivos e fins relatados na Representação formulada pela autoridade policial e decisão judicial, cuja cópia integra o presente, observando-se as cautelas legais. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. ENDEREÇO: Imóvel localizado na Av. Alceu Veroneze, sem numeração, ponto comercial e residência, esquina com Rua Laranjeiras, em frente ao terminal rodoviário, coordenados geográficas 8º02"217"S 50º01"21.9"W, - 8.028367, -50.022762. 25. Realizada a medida, deverá a autoridade policial juntar o respectivo laudo, a após a sua juntada, levante-se o sigilo e encaminhem-se os autos à secretaria respectiva. 26. Ciência ao Ministério Público. 27. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 03710349320198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/08/2019 FLAGRANTEADO:VILSON DA SILVA PEREIRA VITIMA:A. C. O. E. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ VALE COMO OFICIO/ MANDADO Vistos. A autoridade policial Delegado(a) de Polícia em Redenção/PA, trouxe ao conhecimento deste Juízo através do expediente Ofício n. 56/2019/DPCCN, que autuou e prendeu em flagrante delito o(s) nacional(is) VILSON DA SILVA PEREIRA, qualificado(s) nos autos em epígrafe, pela suposta prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) no 33, da lei 11343/06, até agora tipificado. O presente flagrante foi regular do ponto de vista material, já que a situação dos autos se subsume às hipóteses abstratamente prevista no art. 302, II, do Código de Processo Penal. A lavratura do AUTO DE PRIS"O EM FLAGRANTE DELITO anexo, por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente flagrante foi regular do ponto de vista formal e material. Ante a todo o exposto, HOMOLOGO o flagrante lavrado em desfavor de VILSON DA SILVA PEREIRA, haja vista que foi regular do ponto de vista material e formal. Em face do disposto no artigo 310 do CPP, não sendo o presente caso o de relaxar a pris"o (inciso I) diante da regularidade do flagrante já analisado, CONVERTO A PRESENTE PRIS"O EM FLAGRANTE EM PRIS"O PREVENTIVA (inciso II), incontestável o fumus comissi delict, sendo inequívoca a existência do crime, havendo suficientes indícios de autoria. Da realidade fática trazida ao Juízo verifico que o periculum libertatis está presente, in casu, na necessidade de garantia da ordem pública, fazendo-se necessária a segregação cautelar para que não torne a praticar novos delitos da mesma natureza. Ademais, não vislumbro, para o momento a possibilidade da concessão da liberdade provisória (inciso III), bem como entendo insuficiente as medidas cautelares diversas da pris"o (CPP, art. 319). Observo, ademais, que não há nos autos nenhuma informação de que o flagranteado tenham ocupação lícita capaz de assegurar o juízo em caso de concessão da liberdade. Em face da alteraç"o da Lei 11.343/2006 pela Lei nº 12.961/2014, a qual acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 50, da Lei de drogas, desde já tempestivamente, CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins legais que o laudo, "AUTO DE CONSTATAÇ"O PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA DE NATUREZA TÓXICA", encontra-se revestido de regularidade formal, já que o referido laudo indica a natureza e a quantidade da substância entorpecente, sendo firmado por dois peritos não oficiais, nos termos do artigo 159, § 1º do CPP. Cumpra-se a autoridade policial as demais determinações do artigo 50 da Lei 11.343/2006, DEVENDO para tanto promover a incineração da droga apreendia GUARDANDO-SE amostra necessária à realização do laudo definitivo, na presença do representante do Ministério Público e da Autoridade Sanitária. Certifique-se a autoridade policial processante do inteiro teor da presente decisão, advertindo-a de que deverá concluir a respectiva peça inquisitiva no prazo assinalado no art. 10 do Código de processo Penal. Advirta-se a autoridade policial para o integral cumprimento ao que determina o artigo 306, § 1º, última parte, do CPC, sendo o caso: "caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública." Considerando que a Delegacia de Polícia local se encontra desativada, DETERMINO ao Diretor do CRR-Redenção/PA, que receba o preso sob sua custódia. Ademais, designo audiência de custódia para o dia 14 de agosto de 2019 às 08hrs40min, determino que seja apresentado o flagranteado nesta data e hora. VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme Provimento nº. 003/2009-CJCI, bem como, conforme Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI. VALE TAMBÉM COMO MANDADO DE PRIS"O PREVENTIVA EXPEDIDA EM DESFAVOR DE: VILSON DA SILVA PEREIRA, filho de Jose Pereira Filho e Lecivanda Inacio da Silva, nascido em 16/03/1986, atualmente custodiado no CRR-Redenç"o/PA. Cadastre-se no BNMP. Ciência ao Ministério Público.Intime-se a Defensoria Pública. Cumpra-se em regime de URGÊNCIA. Redenção - PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 03730363620198140045 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 FLAGRANTEADO:ROSIVALDO PEREIRA DA COSTA VITIMA:D. C. S. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO OFÍCIO Vistos. Rh. 1. A autoridade policial, Delegado(a) de Polícia em Redenção/PA, trouxe ao conhecimento deste Juízo através do expediente Ofício n. 1383/2019-DPCR, que autuou e prendeu em flagrante delito o(s) nacional(is) ROSIVALDO PEREIRA DA COSTA, qualificado(s) nos autos em epígrafe, pela suposta prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §9º, da lei 11340/06. 2. A lavratura do auto, por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente flagrante foi regular também do ponto de vista formal. 3. Portanto, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I, 304 e 306, todos do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante do conduzido ROSIVALDO PEREIRA DA COSTA, consequentemente determino seja aguardado o envio o inquérito policial, observando-se o prazo legal para conclusão do mesmo. 4. Considerando que a autoridade policial já fixou fiança, conforme se verifica no termo de arbitramento de fiança, a mantenho no patamar arbitrado nos autos, e me abstenho de manifestar sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de concessão de liberdade ou de imposição de outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos dos artigos. 282, c/c 310 e 319, ambos do CPP. 5. Advirto a autoridade policial para que dê atenção à novel disposição legal do artigo 306 do CPP, devendose dá conhecimento ao Ministério Público da prisão, bem como ao disposto no § 1º do mesmo artigo. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 7. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público da Comarca. 8. Oficie-se a Autoridade Policial para que informe a este juízo se o (a) flagranteado (a) efetuou o pagamento da fiança arbitrada e foi colocado em liberdade, caso este ainda não se encontre solto. 9. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, devendo o flagrado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 10. Vale o presente como ofício à autoridade policial e diretor do CRR/Redenção, o qual se registra sob o número: ___________. 11. Cumpra-se. Após, arquive-se. Redenção/PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 03740340420198140045 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Medidas Cautelares em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:LUCIANO FREITAS FARIA. PROCEDIMENTO SIGILOSO NÚMERO: 0354034-04.2019.8.14.0045 Requerente: LUCIANO FREITAS FARIA - DPC Representaç"o pela BUSCA E APREENSÃO DECIS"O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. Registre-se a autue-se. Em segredo de justiça. 1. Trata-se de Pedido de Prisão Preventiva cumulado com Busca e Apreensão Domiciliar formulado pelo Exmo. Sr. Delegado de Polícia de Redenção, fundamentando sua representação nos elementos colhidos em inquérito policial, onde foi instaurado para apurar a prática de furto, ocorrido no interior da residência da vítima Levi Brilhante Vieira. 2. O fato ocorreu no dia 20/07/2019, no período noturno, quando indivíduos, até o momento não identificados, adentraram a casa da vítima, que fica situada na Rua Delly Vilas Boas, no . 894, Setor Serrinha, e de lá subtraíram: uma arma de fogo, tipo revolver, marca Taurus, calibre .38, no. da arma MA518210, nº. SINARM 2019/009072935-90, nº. do registro 002895978, registrada em nome de Levi Brilhante Vieira; uma folha de cheque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -- Agência 0620, Conta 042290, no. cheque 000033, José Humberto Coelho Bernardinho, Banco Bradesco; uma folha de cheque no valor de R$ 1.139,00 (um mil cento e trinta e nove reais) --Agência 2517-8, Conta nº. 850143, Vieira e Farias Representantes Comerciais Ltda, Banco do Brasil; uma folha de cheque no valor de R$ 1.138,00 (um mil e cento e trinto e oito reais) -- Agência 2517-8, Conta 37520-9, Cheque nº . 850144, em nome de Vieira e Farias Representantes Comerciais Ltda., Banco do Brasil).Os elementos probatórios preliminares que servem de embasamento ao presente pedido de medida cautelar consistem em observações em campanas, depoimentos colhidos, Auto Circunstanciado no 01.069/2019 e interceptações telefónicas deferidas nos autos de no 022103044.2019.8.14.0045. 3. No dia 01/08/2019 a vítima compareceu na Delegacia de Polícia Civil, comunicando que um dos cheques havia sido depositado na conta do nacional JOSÉ WILHIMAS BARBOSA, no Banco do Brasil. O referido cheque era a folha que apresentava o valor de R$ 1.139,00 (um mil cento e trinta e nove reais) -- Agência 2517-8, Conta no. 850143, Vieira e Farias Representantes Comerciais Ltda, Banco do Brasil. 4. A partir de então, iniciou-se uma minuciosa investigação policial, e com as imagens obtidas na agência do Banco do Brasil, foi possível identificar PAULO JUNIOR PEREIRA DE ARAÚJO, 0 qual reside na Av. Dellis Villas Boas, no . 878, Setor Serrinha, nesta cidade, ao lado da casa da vítima. 5. A Autoridade Policial fez constar que a medida
cautelar se torna necessária, pois há indícios de que o nacional PAULO JUNIOR praticou o crime de receptação, em tesem, e ainda, figura como principal suspeito de ter cometido o crime de furto qualificado. Frisou ainda, que a arma de fogo, até o momento não fora encontrada. 6. O suspeito mora há poucos metros da casa da vítima e a medida representada mostra-se necessária para continuação das investigações, localizar outros possíveis autores/partícipes da ação, bem como recuperar os objetos subtraídos. 7. Além disso, a Autoridade Policial requereu a apreensão dos aparelhos de telefonia móvel (celular) pertencente ao representado Paulo Junior e das demais pessoas que possam estar em sua casa no momento da diligência, com autorização de acesso para verificação do conteúdo das conversas existentes e outros dados de investigação pertinentes ao caso, disponíveis ou já apagados. 8. Deste modo, pleiteia-se a expedição de mandado de busca e apreensão permitindo-se aos agentes do Estado diligenciar no imóvel do suspeito, na esperança de que lá esteja armazenado a arma de fogo e os cheques, subtraídos da vítima. 9. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável a expedição do competente mandado para ser cumprido no endereço fornecido pela autoridade policial. É o necessário a relatar. Decido. 10. A invasão de uma residência em situações não permitidas pelo ordenamento jurídico é uma atitude de afronta aos direitos de qualquer cidadão. Por mais simples que seja a sua casa não pode o Estado valer-se de sua força para invadi-la, este dogma foi alçado à categoria de cláusula pétrea pelo legislador constituinte originário. Art. 5º. (...). XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morados, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial; 11. Destarte o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, expressamente previu as ocasiões em que a casa pode ser penetrada sem o consentimento do morador, entre elas, vale ressaltar as situações do flagrante delito e por determinação judicial. Entretanto a cautela da autoridade policial em vir ao Judiciário solicitar a autorização através do mandado judicial de busca e apreensão resguarda-a da hipótese de configuração de delito de abuso de autoridade em face da hipótese de não configuração do flagrante. 12. Calha enfatizar que atualmente os criminosos evoluíram e adotaram meios que dificultam muito a investigação policial ao abolirem as conversas por telefone. O meio de comunicação entre eles, é realizada através da rede mundial de computadores pelas redes sociais, especialmente facebook e para tanto criptografam as mensagens e falam em códigos de modo que eventual interceptação telefônica como recurso de prova a ser produzida serviria apenas para identificação do local onde estejam. 13. No caso dos autos verifico que a autoridade policial cumpre as exigências necessárias para o deferimento do pedido, posto que a investigação desencadeada aponta a necessidade da realização da medida no endereço do representado, e que é necessária à produção de provas de infração, com a apreensão de objetos e armas ou outros objetos possivelmente utilizados para a prática dos delitos descritos nos autos, ou à defesa do representado. 14. No caso dos autos verifico o cumprimento do dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Aquele restou prontamente demonstrado pelas informações trazidas e provas carreadas nos autos, onde traz minucioso relato dos delitos supostamente praticados pelos representados. 15. O periculum in mora está consubstanciado na necessidade de apreender os objetos porventura existentes no local indicado na exordial e que podem ter sido utilizados para a prática dos crimes descritos nos autos, haja vista o risco de destruição, desvio e deterioração. 16. O artigo 240 do CPP relaciona as hipóteses em que se poderá conceder a busca domiciliar ou pessoal, estabelecendo o § 1º do mencionado artigo: § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção 17. As hipóteses que permitem a presente busca domiciliar estão previstas na alínea "b", "e", "d" e "h" de modo que a cautelar de busca e apreensão no endereço indicado mostra-se pertinente, já que presentes fumus boni iuris e do periculum in mora. 18. A propósito: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam" (STF -RTJ 74/88 e 84/302). 19. Como já manifestado o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que poderão ocorrer a busca e apreensão domiciliar, de modo que esta poderá ocorrer até mesmo antes da instauração do Inquérito Policial, posto que ela pode servir para a colheita de provas para solidificar o conjunto probatório da peça inquisitiva. Busca e apreensão anteriores ao inquérito - STJ: "A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato delituoso, determinar a busca e a apreensão de objetos relacionados com o mesmo, antes da instauração do respectivo inquérito" (RT 665/333) 20. Veja-se ainda o que diz a Jurisprudência acerca da busca e
apreensão e a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio sem o consentimento do morador: Busca domiciliar e apreensão de outros objetos - TARS: "A determinação do juiz, autorizando a busca domiciliar e a apreensão de objetos vinculados a fato criminoso, afasta a garantia constitucional da inviolabilidade, autorizando o ingresso e a busca independentemente do consentimento do morado. Mesmo que a coisa buscada seja determinada, e os executores devam limitar-se ao estritamente necessário para que a diligência se efetue, não há proibição legal de que sejam apreendidos outros objetos que constituam corpo de delito de infração penal, pois o desaparecimento de provas precisa ser evitado. O que não se pode tolerar é a apreensão desnecessária, caracterizadora de abuso"(JTAERGS 95/42) 21. ISTO POSTO, com baluarte nos argumentos ao norte apresentados, defiro o pedido requerido pela Autoridade Policial, para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO no endereço abaixo descrito. 22. Fica o(a) Diretor(a) de Secretaria, responsável pelo sigilo. 23. Deverá a Autoridade Policial cumprir o disposto na portaria nº. 1.287 de 30 de junho de 2005, do Ministério da Justiça, na execução do mandado. 24. Após o cumprimento das diligências, deverá a autoridade apresentar em 10 dias relatório da mesma, sem prejuízo dos procedimentos exigidos para o caso de ser realizada alguma prisão. 25. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, oficie-se à autoridade policial para que informe sobre o cumprimento da medida determinada, devendo a(s) autoridade(s) encaminhar(em) a este Juízo relatório de missão acompanhado de todo o material colhido, que somente poderá ser destruído por determinação do Juízo. 26. Vale o presente como mandado de BUSCA E APREENSÃO, podendo, para tanto, a autoridade policial apreender nos imóveis alvos da representação, armas, munições, aparelhos celulares, e outros elementos que possam alicerçar as informações contra os investigados, tudo em conformidade com o art. 240 do CPB, com base nos motivos e fins relatados na Representação formulada pela autoridade policial e decisão judicial, cuja cópia integra o presente, observando-se as cautelas legais. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. ENDEREÇO: Residência de PAULO JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO, localizado na Avenida Dellis Villas Boas, nº 878, Setor Serrinha, na cidade de Redenção - PA. 27. Realizada a medida, deverá a autoridade policial juntar o respectivo laudo, a após a sua juntada, levante-se o sigilo e encaminhem-se os autos à secretaria respectiva. 28. Ciência ao Ministério Público. 29. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - PA, 13 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 00070224620198140045 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/08/2019 VITIMA:R. S. A. DENUNCIADO:WANDERLEY SOARES DUTRA. Processo nº: 0007022-46.2019.8.14.0045 DECISÃO/MANDADO/ OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado, em AIJ datada de 13.08.2019, nos autos do processo em questão, em favor de WANDERLEY SOARES DUTRA, com fundamento no excesso de prazo para o término da instrução. Na mesma assentada, em sua manifestação, o parquet foi favorável à pretensão da defesa, conforme manifestação contida nos autos. É o breve relato. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316, do CPP, será concedida, quando não mais estiverem presentes os fundamentos que levaram a decretação da custódia provisória. Compulsando os autos, verifico assistir razão a defesa. Explico. O acusado teve sua prisão preventiva decretada em 23.11.2018, a qual foi efetivada em 27.11.2019. Concluído o inquérito, foi ofertada a respectiva denúncia com seu ulterior recebimento. Efetivada a citação regular do acusado, este apresentou sua resposta à acusação e não havendo sua absolvição sumária, foi designada AIJ para 28.05.2019 às 10h00m (fls.17), a qual, após a oitiva da testemunha Edleuza Rodrigues Cavalcantes, foi suspensa por falta de intimação das testemunhas mencionadas no Termo de Audiência de fls. 40, quando restou designada nova audiência para a data de 13.08.2019 às 13h00m. Assim, na audiência de 13.08.2019, constatou-se que, mais uma vez, não foi possível realizar todas as diligências necessárias para sua realização, motivo pelo qual houve nova redesignação para a data de 18.03.2020 às 13h00m. Nesse passo, verifico que não foi provocado pela defesa o prolongamento da instrução deste feito penal, não podendo, assim, o acusado suportar o ônus em questão, permanecendo ergastulado, sob pena de ferir de morte seu direito fundamental à liberdade, com uma antecipação indevida de eventual futura pena a ser aplicada. Pelo que costa dos autos o acusado encontra-se segregado cautelarmente há mais de 8 meses sem previsão de encerramento da instrução, cuja audiência foi redesignada para 18.03.2020 às 13h00m, como se mencionou acima. Excesso de prazo configurado, portanto. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO E INJUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente presa desde 12/04/2013. Excesso de prazo configurado. 2. Prisão cautelar decretada há mais de 07 (sete) meses, sem previsão para o encerramento da instrução, uma vez que o despacho anterior que determinava a realização da audiência de instrução e julgamento para 12 de
abril de 2014 fora tornado sem efeito e remetido os autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da Exceção de Litispendência arguida no Juízo de Mosqueiro e já decidida em 02/10/13, não havendo sequer previsão para audiência. 3. Ordem concedida.(TJ-PA - HC: 00095749020138140401 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2013, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 27/11/2013). (grifo nosso). Ante o exposto, reconheço o excesso de prazo alegado, acolhendo o pedido da defesa e o parecer ministerial para, nos termos do Art. 316 do CPPB, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de WANDERLEY SOARES DUTRA, mas lhe imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 319 do CPPB, por entender adequadas e necessárias ao caso em análise, quais sejam: 1 - Apresentação de comprovante de residência idôneo e atualizado, a fim de que seja possível sua localização para os atos do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão; 2 - Comparecimento BIMESTRAL perante a Secretaria desta Vara Criminal, até o dia 10 de cada mês de comparecimento, a começar pelo mês de SETEMBRO do corrente ano, ocasiões em que deverá assinar o Livro de Presença e justificar suas atividades laborais; 3 - Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado pessoalmente ou para os quais for expedida intimação para o seu endereço que estiver vigendo ao tempo da expedição da intimação; 4 - Não mudar de residência sem prévia autorização judicial; e 5 -Não portar arma de fogo. Intime-se o acusado da aplicação das medidas cautelares, o qual deve ficar ciente que descumpridas as determinações aqui estabelecidas ser-lhe-á decretada a prisão preventiva. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo o acusado não estiver preso. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES/OFICIO PARA AS COMUNICAÇÕES. Cumpra-se com urgência. Intime-se a defesa do acusado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Em, 14 de agosto de 2019. Marcio Daniel Coelho Caruncho Juiz de Direito PROCESSO: 02550324020198140045 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DAVI JACOBS DE SOUZA DPF DENUNCIADO:AILSON RAMOS BARBOSA. DECISÃO/ VALE COMO OFICIO Trata-se de pedido de autorização judicial para que o caminhão MERCEDES BENS 712C, AZUL, PLACA JWR-3709, apreendido no 21 de junho de 2019, pela Polícia Federal, possa ser utilizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER DE REDENÇÃO/PA, na condição de Depositária, nos termos do art. 62, §1º da Lei no 11.343/2006. Requer o Município de Redenção/PA, a autorização para utilização do supramencionado veículo na distribuição do material de higiene e limpeza das escolas e creches deste município. A interpretação do art. 62 da Lei no 11.343/2006 deve ser feita em conjunto art. 61 da mesma lei. Por sua vez, o art. 61 da Lei de tóxicos fala em "bens apreendidos que poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam (...) na repressão ao tráfico de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades." A autorização de uso que trata o art. 62, §1º é limitada à polícia judiciária, pois permite que, tendo ela a obrigação legal da custódia dos bens, possa utilizá-la no interesse público. Esta disposição legal foi inserida porque não havia local para o depósito dos bens apreendidos, desta forma, foi criada a obrigação de custódia pela autoridade policial (art. 62) e, em contrapartida, autorizado o uso destes bens, no caso de haver interesse público. Portanto, a autorização de utilização dos bens pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER DE REDENÇÃO/PA deve ser fundamenta no art. 61 da Lei no 11.343/2006, e dessa autorização, deverá ser cientificada a SENAD. Cabe frisar que a autorização se dá em caráter provisório, pois com a sentença haverá a destinação dos bens. Por derradeiro, observo que o requerimento preenche os requisitos do caput do art. 61 da lei 11343/06 e demais artigos, DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o requerimento outrora referido, devendo o bem ser utilizado para a distribuição do material de higiene e limpeza para as escolas e creches municipais que utilizam do serviço de educação básica do município, ficando a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER DE REDENÇÃO/PA responsável pelo bem, até ulterior deliberação. Sem prejuízo, determino que: a) A depositária informe a este juízo todo dia 10 de cada mês a situação em que se encontra bem, prestando informações acerca do seu estado de conservação. b) OFICIE-SE o DETRAN para que seja feita a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão acima referido, ao qual foi deferido o uso e custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até ulterior decisão. Expeça o necessário para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO. Redenção - PA, 14 de agosto de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 03790348220198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Inquérito Policial em: 15/08/2019 FLAGRANTEADO:ANDRESSON MARTINS SOUSA VITIMA:L. S. B. . DECIS"O INTERLOCUTÓRIA PENAL 1. Rh. 2. A autoridade policial
Rio Grande do Sul (Estado)
Vilson da Silva Pereira
E. D. C. S
Jose Carlos da Silva Brito
Jhonata Conceicao Salvador
Raynery Rarison Oliveira Siqueira
Gleydson da Silva Arruda
Pedro Henrique Gomes Oliveira
Davi Jacobs de Souza Dpf
Luciano Freitas Faria
Comarca de Redenção do TJPA
Rosimar dos Santos Costa
Secretaria da Vara Criminal de Redenção do TJPA
Delito de Roubo
Rosivaldo Pereira da Costa
Adeildo Carlos de Souza
Delegacia de Policia Civil de Redencao
Márcio Daniel Coelho Caruncho
Mathews Milhomens
O.R.S.AUTORIDADE
Rodrigo Costa da Umgria
Processo n. 01850434420198140045 do TJPA
Processo n. 01840396920198140045 do TJPA
Wanderley Soares Dutra
Processo n. 01880296820198140045 do TJPA
Ailson Ramos Barbosa
Processo n. 02550324020198140045 do TJPA
Claudia Lopes de Souza Soares
Processo n. 02510329420198140045 do TJPA
Evandro Lima dos Anjos
Marcio Daniel Coelho Carruncho
Fabricio Bruno Castro da Silva
Dellis Villas Boas
Processo n. 03730363620198140045 do TJPA
Processo n. 03710349320198140045 do TJPA
Processo n. 01770322620198140045 do TJPA
Processo n. 03740340420198140045 do TJPA
Processo n. 00070224620198140045 do TJPA
Ana Avelino de Lima dos Anjos
Processo n. 03580342620198140045 do TJPA
Processo n. 03790348220198140045 do TJPA
Processo n. 03590346120198140045 do TJPA
Regina Paula da Silva Mourao
Andresson Martins Sousa
Consta da Petição Policial, em Apertada Síntese
Processo n. 8.028367 do TJPA
Processo n. -50.022762.7 do TJPA