Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-612o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 18:11:57+00:00
Document Index: 20700299

Matched Legal Cases: ['Artigo 612', 'Artigo 612', 'Artigo 612', 'artigo 609', 'artigo 613', 'artigo 612', 'artigo 581', 'Artigo 611', 'Artigo 613']

Artigo 612º CPP - Habeas corpus e celeridade. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 612º CPP – Habeas corpus e celeridade.
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Celeridade e habeas corpus
Celeridade: O habeas corpus, exige-se que seja julgado rapidamente. É o motivo por que deve ser julgado na primeira sessão, independentemente de prévia intimação do advogado. A redação da Súmula 431 do STF: “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus” (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). Porém, se houver requerimento do advogado para que seja intimado, tendo em vista que a celeridade existe em benefício de seu cliente, tal providência deve ser realizada (ver o título Publicação da pauta em anotações ao artigo 609). A parte dispõe de quinze minutos para sustentar o pedido (artigo 613, inciso III).
Aplicação em habeas corpus e recurso de habeas corpus: O artigo 612 aplica-se tanto a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que conceder ou negar habeas corpus (artigo 581, inciso X), como também à ação de habeas corpus.
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