Source: http://principo.org/a-tica-e-a-deontologia-profissional.html
Timestamp: 2020-02-27 07:01:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 40', 'Artigo 5', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 40']

A ética e a deontologia profissional
O termo Deontologia
8.2.1. Princípios Gerais e Normas Deontológicas
8.2.2. Deveres dos Engenheiros
8.2.3. Condutas Vedadas aos Engenheiros
8.2.4. Direito dos Engenheiros
8.3. O ASSOCIATIVISMO PROFISSIONAL
8.3.1. Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Moçambique (Lei n 0 16/2002 de 26 de Junho)
Artigo 32 (Deveres do Engenheiro para com comunidade)”
Artigo 34 (Deveres do engenheiro no exercício da profissão)”
Artigo 35 (Deveres recíprocos dos engenheiros)”
Artigo 40 (Sansões disciplinares)”
CORPO DOCENTE: Eng 0
8. A ÉTICA E A DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
Para este tema serão abordados os seguintes assuntos:
8.2. Códigos deontológicos da engenharia.
8.2.1. Princípios gerais e normas deontológicas.
8.2.2. Deveres dos engenheiros.
8.2.3. Condutas vedadas aos engenheiros.
8.2.4. Direito dos engenheiros.
8.2.5. Infracção ética.
8.3. O associativismo profissional.
8.3.1. Estatuto da ordem dos engenheiros de Moçambique (lei n0 16/2002 de 26 de Junho).
Segundo Hankinson (1996), do Grego “ethiké” e do latim “ethica” (ciência relativa aos costumes), a Ética é um ramo de Filosofia que tem por objectivos o estudo do que distingue o bem e o mal, comportamento correcto e o incorrecto. E os princípios éticos constituem directrizes pelas quais o Homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante.
Para Donaldson (1996) a discussão dos fundamentos da ética é, provavelmente, uma actividade interessante para os filósofos, sociólogos e outros especialistas em ciências sociais. Os engenheiros não estão, em geral, vocacionados para essas discussões, o que obviamente não os isenta de atenderem às questões éticas que se encontram intimamente associadas à sua actividade profissional, dada a elevada responsabilidade das suas funções que frequentemente desempenham.
De acordo com Donaldson, para engenheiros importa então um conhecimento do tópico que nas sociedades anglo-saxónicas é designado por “Applied Ethics”, que não trata dos problemas éticos em geral, mas sim do conjunto circunscrito do problema resultante do, ou envolvidos no, exercício de determinada actividade profissional. É assim que aparecem especializações, em função do objecto de cada profissão. Por exemplo, um código de ética profissional de Engenharia aborda questões diferentes das abordadas num código de ética profissional de Medicina.
Na prática, os Códigos da Ética Profissional são dificilmente separáveis da Deontologia Profissional, pelo que é pouco frequente o uso indiferente dos termos Ética e Deontologia.
O termo Deontologia, Segundo Hankinson (1996), surge pela combinação das palavras gregas “déontos”que significa dever e “logos” que se traduz como discurso ou tratado. Sendo assim, a Deontologia é uma parte da Ética especialmente adaptada ao exercício de uma determinada profissão.
8.2. CÓDIGOS DEONTOLÓGICOS DA ENGENHARIA
Segundo Harris (1996), geralmente os engenheiros debatem-se com problemas típicos, inerentes ao ramo das suas actividades, no exercício das suas funções.
situação de conflitos de interesses;
secretos industriais e propriedades intelectual;
honestidade na apresentação de resultados de estudos; etc.
Deste modo, as associações profissionais de engenharia foram respondendo a esta realidade elaborando códigos deontológicos, que geralmente representam os consensos existentes quanto às normas de conduta que os respectivos membros devem utilizar.
O princípios fundamentais dos códigos deontológicos de engenharia universalmente aceites são os seguintes:
Os engenheiros devem usar os seus conhecimentos e habilidades para melhorar o bem estar da humanidade;
Os engenheiros devem ser honestos, imparciais e servir com fidelidade o publico, seus empregadores e seus clientes; e
O engenheiro deve considerar primordialmente a segurança, a saúde e o bem estar públicos, no desempenho das suas actividades profissionais;
O engenheiro deve desempenhar actividades apenas nas suas áreas de competência;
O engenheiro deve construir a sua reputação profissional com mérito do seu trabalho e não deve competir ilegitimamente com os outros;
O engenheiro deve se assoar apenas com pessoas e organizações com boa reputação; e
O engenheiro deve fazer declarações públicas apenas de forma fiável, clara e objectiva
harmonizar os interesses pessoais aos colectivos;
orientar o exercício das actividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável;
considerar, na elaboração de projectos, execução de obras ou criação de novos produtos, os princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais; e
considerar em todos planos, projectos e serviços as directrizes e disposições legais concernentes à preservação dos patrimónios ambiental e sócio-cultural.
Desempenhar as suas actividades dentro dos limites das suas atribuições e da sua capacidade;
Empenhar-se junto ao organismos profissionais na consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas;
resguardar o sigilo profissional quanto do interesse do seu cliente ou empregador, salvo em situações de obrigação legal da divulgação ou informação;
fornecer informação certa, precisa e objectiva em publicidade;
actuar com imparcialidade em actos arbitrais e periciais;
alertar sobre os riscos e responsabilidades relativas às especificações técnicas e as possíveis consequências da sua inobservância; e
actuar com lealdade no mercado de trabalho;
No exercício das suas actividades de profissão, o engenheiro é vedado a prática das seguintes condutas:
Ante o ser humano e a seus valores, o engenheiro é vedado a :
prestar de má-fé orientações, propostas, especificações técnicas ou qualquer acto profissional que possa resultar em danos às pessoas ou aos bens patrimoniais;
usa do privilégio profissional ou faculdade de corrente da sua função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais;
prestar de má-fé orientações, propostas, especificações técnicas ou qualquer acto profissional que possa resultar em danos ao ambiente, à saúde pública e ao património sócio-cultural.
Ante à profissão, o engenheiro é vedado a :
aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais nào tenha uma efectiva qualificação;
utilizar indevida ou abusivamente do previlégio de exclusividade do direito profissional;
apresentar propostas de honorários com valores exorbitantes ou extorsivos, desrespeitando a tabela de honorários aplicáveis;
usar artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquistas de contratos;
impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica aos seus colegas ou colaboradores; e
São reconhecidos os direitos colectivos universais à profissão de engenharia, suas modalidades e especializações, designadamente:
ao gozo de exclusividade do exercício profissional;
à liberdade de escolha da especialização profissional;
à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas e expressão;
à protecção do seu título de seus contratos e de seu trabalho;
à protecção da sua propriedade intelectual;
à liberdade de associar-se à organismos profissionais.
8.2.5. Infracção Ética
Constitui infracção ética todo acto cometido pelo engenheiro, no exercício das suas funções, que:
atente contra os princípios éticos;
viole os direitos profissionais;
pratique condutas expressamente vedadas; ou
Entretanto, a tipicação da infracção ética para efeitos de processos disciplinares e geralmente estabelecida, pelos organismos profissionais, a partir dos respectivos códigos deontológicos, na forma que a lei determinar.
Existem três factores que diferenciam um grupo profissional de uma sociedade ou de um clube, a saber:
Os corpos gerentes dos grupos profissionais são criados para orientar as actividades e regulamentar os padrões de desempenho dos seus membros.
Na sociedade moderna, Segundo considera Markel (1993), as profissões são caracterizadas por seus próprios perfis, pelo saber científico e tecnológico que incorporam as expressões técnicas e artísticas que utilizam, os resultados sociais e económicos e impactos ambientais do trabalho que realizam.E os profissionais são detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos provocativos do desenvolvimento.
Além disso, os objectivos e a acção dos profissionais são, geralmente, voltadas para o bem estar da humanidade e o desenvolvimento do Homem, em seu ambiente e na sua diversa dimensão, como:
A profissão de engenheiro, de acordo com Markel, apesar de ser de livre exercício dos seus profissionais, a segurança da sua prática é de interesse colectivo.Por isso, o seu exercício deve ser regulado e adequadamente fiscalizado. Assim, surge a necessidade de criação de associações profissionais de engenharia, cujas principais atribuições são, geralmente, de:
zelar pelo comprimento das regras de ética profissional;
defender os direitos e interesses dos membros;
No caso concreto de Moçambique já foi criada a Ordem dos Engenheiros de Moçambique.
8.3.1. Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Moçambique (Lei n0 16/2002 de 26 de Junho)
A Ordem dos Engenheiros de Moçambique foi criada para regular a actividade de engenharia, através do registo e certificação e do exercício da acção disciplinar e de controlo sobre os profissionais do ramo de Engenharia em actividade em Moçambique.
A diante apresenta-se alguns artigos, de interesse comum, do estatuto da Ordem dos Engenheiros de Moçambique.
“Artigo 5 (Atribuição)”
A Ordem dos Engenheiros tem como atribuições:
liderar o processo da engenheria pondo-a ao serviço do desenvolvimento nacional;
registar e acreditar os engenheiros que querem exercitar a engenharia em Moçambique;
zelar pelo cumprimento das regras de ética profissional e o nível de qualificação profissional dos engenheiros;
fomentar o desenvolvimento de ensino e investigação da engenharia;
promover, organizar e apoiar a formação contínua dos seus membros e outros técnicos de engenharia;
contribuir para estruturação das carreiras dos engenheiros;
atribuir e proteger o título profissional de engenheiros, promovendo o procedimento judicial contra quem o use ou exerça ilegalmente;
promover a cooperação e solidariedade entre os seus membros;
prestar colaboração técnica e científica solicita por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando exista interesse público;
desenvolver relações com outras ordens e associações afins, nacionais e estrangeiras, podendo aderir a uniões e federações internacionais;
zelar pela qualidade e segurança dos estudos, projectos e obras de engenheria;
apoiar o governo, tecendo pareceres sobre projectos de desenvolvimento de infra-estruturas públicas, licenciamento de empreiteiros para obras públicas, contratação de engenheiros estrangeiros e sobre outros assuntos relacionados com a engenharia, desde que haja interesse público;
exercer as outras funções que resultem da lei e das disposições deste Estatuto.
“Artigo 32 (Deveres do Engenheiro para com comunidade)”
É dever fundamental do engenheiro, possuir uma boa preparação, de modo a desempenhar com competência as suas funções e contribuir para o progresso da engenharia e da sua aplicação ao serviço da humanidade.
O engenheiro deve defender o ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.
O engenheiro deve garantir a segurança do pessoal executante das obras, dos utentes das infra-estruturas e do público em geral.
O engenheiro deve opor-se à utilização fraudulenta, ou contrária ao bem comum, do seu trabalho.
O engenheiro deve procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade de produção ou das obras que projectar, dirigir ou organizar.
O engenheiro deve ter auto sentido de patriotismo e defender a imagem e integridade da nação Moçambicana.
“Artigo 34 (Deveres do engenheiro no exercício da profissão)”
O engenheiro, na sua actividade associativa profissional, deve pugnar pelo prestígio da profissão e impor-se pelo valor da sua colaboração e por uma conduta irreprensível, usando sempre de boa-fé, lealdade e isenção, que actuando em associação que indivividualmente.
O engenheiro deve opor-se a qualquer concorrência desleal.
O engenheiro deve usar a maior sobriedade nos anúncios profissionais que fizer ou autorizar.
O engenheiro não deve aceitar trabalhar ou exercer funções que ultrapassem a sua competência ou exijam mais tempo do que aquele que ele disponha.
O engenheiro só deve assinar pareceres , projectos ou trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador.
O engenheiro deve emitir os seus pareceres profissionais com objectividade e isenção.
O engenheiro deve no exercício da sua função pública, na empresa e nos trabalhos ou serviços em que desempenha a sua actividade, actuar com maior correcção e de forma a obstar a discriminação ou desconsideração de qualquer tipo.
O engenheiro deve recusar a sua colaboração em trabalhos sobre os quais tiver de se pronunciar no exercício de diferentes funções, ou que impliquem situações ambíguas ou de conflitos de interesse.
“Artigo 35 (Deveres recíprocos dos engenheiros)”
O engenheiro deve avaliar com objectividade o trabalho dos colaboradores, contribuindo para a sua valorização e promoção profissional.
O engenheiro apenas deve reivindicar o direito de autor, quando a originalidade e a importância relativa da sua contribuição o justifique, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intellectual de outrem e com as limitações impostas pelo bem comum ou por lei.
O engenheiro deve prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível.
O engenheiro não deve prejudicar a reputação profissional ou as actividades profissionais de colegas, nem deixar que sejam menosprezados os seus trabalhos, devendo quando necessário, aprecia-los com elevação e sempre com salvaguarda da dignidade da classe.
O engenheiro deve recusar substituir o outro engenheiro, numa posição contractual ou em negociação, só o fazendo quando as razões dessa substituição forem correctas e dando ao colega a necessária satisfação.
“Artigo 40 (Sansões disciplinares)”
As sansões correspondentes às infracções disciplinares são as seguintes:
multa a ser definida no regulamento disciplinar;
suspensão por mais de seis meses até doze meses;
suspensão por mais de doze meses até cinco anos;
proibição do exercício da profissão.
Eng0 Paulo J. Conselho, MSc- Regente
José Rungo D. Chiunze - Monitor
Introdução à Engenharia Página