Source: https://big.pt/Credito/MoratoriaCovid
Timestamp: 2020-05-31 03:31:26+00:00
Document Index: 43190467

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 7']

MORATÓRIAS DE CRÉDITO: COVID-19
O BiG disponibiliza, aos seus Clientes com operações de crédito, dois tipos de moratórias:
A moratória pública, cujos termos estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;
Moratórias privadas, ao abrigo do Protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB).
I – Moratória pública
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, o BiG aplicará aos seus Clientes, que o solicitem, as medidas excecionais de proteção dos créditos previstas nesse diploma (designada de “Moratória Pública” ou “Moratória Legal”). As medidas previstas nesse diploma destinam-se a apoiar as Famílias e as Empresas afetadas por perdas de rendimento ou de faturação, especificamente decorrentes da situação de pandemia COVID-19, nos exatos termos previstos na lei.
OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA
Com exceção das operações de crédito previstas no ponto abaixo “Operações sem enquadramento na Moratória Legal”, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março abrange as seguintes operações:
Para Empresas, a moratória abrange todas as tipologias de financiamentos concedidos;
Para Particulares, a moratória destina-se, exclusivamente, a empréstimos de crédito habitação com a finalidade de habitação própria e permanente
OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NA MORATÓRIA LEGAL
O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março prevê expressamente as seguintes exclusões:
Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros (ações, ETF’s, obrigações, fundos de investimento, etc);
Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo “Programa Regressa”;
BENEFÍCIOS DA MORATÓRIA PÚBLICA
Ao solicitar o acesso à Moratória Legal, o Cliente poderá beneficiar da:
Suspensão do pagamento total das prestações até 30 de setembro de 2020 (podendo, no entanto, o Cliente apenas optar pela carência de capital, evitando assim a capitalização de juros no valor do empréstimo);
Prolongamento do prazo do empréstimo pelo mesmo período.
Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.
A partir de 1 de outubro de 2020, o plano de pagamento dos contratos retomará o seu decurso normal.
REQUISITOS PARA ACEDER À MORATÓRIA LEGAL
Para aceder à Moratória Legal, os Clientes terão de preencher ,cumulativamente, as seguintes condições:
Clientes residentes (Particulares) ou com sede e que exerçam atividade no território português (Empresas).
Titulares de empréstimos a decorrer junto do BiG e que não estivessem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, nem tenham sido objeto de ação de execução, nem que se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos;
Clientes que tenham a sua situação fiscal (Autoridade Tributária e Aduaneira) e contributiva (Segurança Social ) regularizada.
No caso de clientes Particulares, que se encontrem em situação condicionada em consequência da pandemia COVID-19 por uma das seguintes causas:
situação de isolamento profilático ou de doença decretada por responsável de saúde e nas demais condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
assistência a filhos ou netos menores de 12 anos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de março;
redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de decisões tomadas pelas entidades patronais;
situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP;
trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de Estado de Emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março.
COMO SOLICITAR A MORATÓRIA LEGAL?
O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada
Pedido da adesão assinado pelos titular(es) ou pessoa(s) que obriga(m) a sociedade, no caso de Empresas
Declaração de Não Dívida às Finanças, obtida online no Portal das Finanças
Declaração da Situação Contributiva, obtida online no site da Segurança Social Direta
Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.
O BiG responderá ao Cliente, pelo mesmo canal de comunicação em que foi efetuado o pedido, nos seguintes prazos:
5 dias, se o pedido estiver enquadrado e for aceite;
3 dias, se o pedido for recusado por não estar enquadrado.
II – Moratórias privadas
O BiG aderiu às moratórias privadas previstas pelo Protocolo celebrado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB). As duas moratórias definidas são exclusivamente destinadas a operações tituladas por Pessoas Singulares:
Operações de crédito hipotecário;
Operações de crédito não hipotecário.
Operações de crédito hipotecário, tituladas por pessoas singulares, não abrangidas pela moratória pública (Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março), por não preencherem todos os requisitos previstos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do seu artigo 2.º. Operações de crédito não hipotecário, celebradas com pessoas singulares, residentes e não residentes, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000 euros.
Ficam abrangidas, designadamente,
à habitação própria permanente
contratadas com (i) mutuários
não residentes em Portugal,
ou com (ii) mutuários, que tenham,
ou qualquer elemento do seu
agregado familiar tenha,
sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual
situação pandemia ou com (iii) mutuários que, ainda que não se encontrando em nenhuma das situações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, se encontrem integrados em agregados familiares em que um dos membros se encontre em qualquer uma das situações previstas em tal norma. Ficam abrangidas, designadamente, operações de financiamento automóvel (ALD, Leasing e Crédito com Reserva de Propriedade) ou de crédito pessoal.
São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG.
OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NAS MORATÓRIAS PRIVADAS
Estão excluídas das moratórias privadas as seguintes operações:
Operações de crédito hipotecário concedido através da utilização de cartão de crédito; Operações de crédito não hipotecário cujo valor inicial era superior a 75.000 euros
Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
BENEFÍCIOS DAS MORATÓRIAS PRIVADAS
Ao solicitar o acesso a uma das Moratórias Privadas, o Cliente poderá beneficiar da:
Por defeito, a aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital; Em função do regime de reembolso do contrato de crédito, serão possíveis as seguintes opções:
(i) Ampliação de prazo, pelo período previsto para a duração da moratória, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
(ii) Para os créditos com reembolso em prestações constantes, será aplicada a suspensão do pagamento do capital.
Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar pela suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros. Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros.
Duração da moratória: para cada contrato de crédito, até 6 meses (limite 30-09-2020) contados da data da contratação pelo cliente da moratória, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de junho 2020. Duração da moratória: para cada contrato de crédito, 12 meses contados da data da contratação da moratória pelo Cliente, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de junho 2020.
Os demais encargos, contratualmente previstos (exemplo: comissões bancárias e prémios de seguro) poderão continuar a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato.
Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato. Contudo, a aplicação da moratória implica:
O acesso às moratórias privadas é possível para as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG, poderá a adesão ser realizada pelo Cliente até 30 de junho de 2020.
REQUISITOS PARA ACEDER ÀS MORATÓRIAS PRIVADAS
Para aceder às moratórias privadas, os Clientes serão Pessoas Singulares, residentes e não residentes, e terão de preencher as seguintes condições:
Devedoras de operações de crédito contratadas junto do BiG;
Que não estivesse, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto do BiG, ou estando não supera os 100 euros nem 1% do total em dívida junto do BiG, e relativamente às quais não seja do conhecimento do BiG que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos , ou que naquela data estejam já em execução por ação movida pelo Banco.
Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;
COMO SOLICITAR A MORATÓRIA PRIVADA?
O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada:
Formulário de pedido de adesão assinado pelo(s) titular(es) e garante(s), caso existam;
Declaração assegurando o cumprimento dos requisitos de acesso.
Para a aplicação de moratórias privadas não existe prazo de resposta definido, mas o BiG compromete-se a responder o mais rapidamente possível.
Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para mais informações ou saber se o seu crédito se enquadra numa das moratórias disponíveis, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.
Consulte aqui a resposta às perguntas frequentes sobre as Moratórias de Crédito do Covid-19.