Source: http://espanito.com/manoel-leal-de-oliveira.html
Timestamp: 2018-08-20 18:07:02+00:00
Document Index: 81665210

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RELATÓRIO N° 37/10
CASO 12.308
PUBLICAÇÃO (ARTIGO 51)
1. Em 22 de maio de 2000, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), doravante chamada de “peticionária”, apresentou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a CIDH”), contra a República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil”, “o Estado”, ou o “Estado brasileiro”). A petição indica que o senhor Manoel Leal de Oliveira foi assassinado no dia 14 de janeiro de 1998, no Estado da Bahia, por motivos supostamente relacionados ao exercício da profissão de jornalista. Nos seus escritos adicionais, a peticionária destaca que, passados vários anos, o crime permanecia impune. A petição denuncia a violação dos direitos consagrados nos artigos 4 (direito à vida), 13 (direito à liberdade de pensamento e expressão), 8 (direito às garantias judiciais) e 25 (direito à proteção judicial) da Convenção Americana de Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana”) em conexão com o artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo de Manoel Leal de Oliveira.
2. O Estado não controverteu ou questionou os fatos alegados pela peticionária.
3. Ao analisar a admissibilidade do caso neste Relatório, a Comissão conclui que a petição reúne os requisitos dispostos nos artigos 46 e 47 da Convenção. A CIDH também conclui que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à vida, à liberdade de pensamento e expressão, às garantias judiciais e à proteção judicial, respectivamente consagrados nos artigos 4, 13, 8 e 25 da Convenção Americana, todos relacionados com a obrigação que impõe o artigo 1.1 do mesmo tratado, quanto a respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção, em prejuízo de Manoel Leal de Oliveira e seus familiares. Por último, a Comissão apresenta suas recomendações ao Estado brasileiro nos termos do artigo 51 da Convenção Americana.
4. Em 22 de maio de 2000, a Comissão recebeu a denúncia, à qual se atribuiu o número 12.308. Em 14 de julho de 2000, a Comissão transmitiu a mesma ao Estado, concedendo-lhe um prazo de três meses para que apresentasse informações. Em 13 de fevereiro de 2001, a Comissão reiterou ao Estado a solicitação de 14 de julho de 2000 e concedeu-lhe 30 dias para resposta. Em 12 de fevereiro de 2002, a CIDH recebeu informações adicionais dos peticionários.
5. Em 24 de janeiro de 2003, a Comissão comunicou ao Estado que, ante a falta de resposta aos pedidos de informação, havia decidido aplicar o disposto no artigo 37.3 de seu Regulamento e diferir o tratamento das questões de admissibilidade para considerá-las juntamente com as de mérito. Por conseguinte, a Comissão solicitou à peticionária que apresentasse suas observações sobre o mérito no prazo de dois meses. Em 21 de março de 2003, a CIDH recebeu observações sobre o mérito por parte da peticionária, as quais foram encaminhadas ao Estado em 24 de abril de 2003.
6. Em 10 de setembro de 2004, a Comissão solicitou ao Estado e à peticionária informações atualizadas sobre a situação do processo judicial, assim como cópia das partes pertinentes dos seus autos, as quais foram enviadas pela peticionária e encaminhadas ao Estado em 10 de maio de 2005.
7. Em 27 de janeiro de 2006, a Comissão comunicou às partes sua disposição para mediar um acordo de solução amistosa. A peticionária enviou nota manifestando sua disposição em iniciar dito procedimento. Em 16 de fevereiro de 2006, o Estado apresentou um documento solicitando a prorrogação em trinta dias para apresentar resposta à proposta de solução amistosa, a qual foi concedida pela Comissão em comunicação de 28 de fevereiro de 2006.
A. Posição da Peticionária
8. A organização peticionária alega que o jornalista Manoel Leal de Oliveira foi assassinado por motivos relacionados ao exercício de sua atividade profissional, o que implicaria o cerceamento do direito consagrado no artigo 13 da Convenção Americana. Com relação aos requisitos de admissibilidade, alega que passados cinco anos do cometimento do crime sem a conclusão do processo penal, ter-se-ia caracterizado um atraso injustificado, aplicando-se a exceção ao esgotamento dos recursos internos prevista no artigo 46.2.c da Convenção.
9. Salienta que no dia 14 de janeiro de 1998, Manoel Leal de Oliveira foi executado na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, por pistoleiros da região. O fato teria ocorrido após a publicação de diversas denúncias no jornal “A Região”, do qual Manoel de Oliveira era editor, sobre a corrupção e irregularidades supostamente cometidas por funcionários do governo municipal e autoridades policiais.
10. Segundo relata a peticionária, o jornalista Manoel Leal de Oliveira era casado, pai de três filhos e fundador do Jornal “A Região”. Destaca que Manoel de Oliveira era conhecido em sua cidade pelo inveterado ativismo, chegando a responder vários processos judiciais por denunciar atos de corrupção envolvendo políticos locais.
11. Segundo a peticionária, em 1997, Manoel Leal e seu amigo Flávio Eduardo Monteiro, diretor comercial do jornal, teriam sido avisados por pessoas da administração municipal que a morte daquele havia sido encomendada. Ressalta que poucos meses antes do crime, “A Região” havia publicado uma série de denúncias contra o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes Oliveira, e o delegado da Divisão de Crimes Econômicos, Gilson Prata, que investigava fraudes na prefeitura.
12. A peticionária afirma que no dia do crime um grupo de suspeitos teria sido visto próximo à casa do jornalista em uma caminhonete Silverado, com dois homens na parte traseira e outro como motorista. Destaca que neste mesmo dia, Manoel de Oliveira teria recebido uma ameaça telefônica e que um funcionário de sua empresa o teria informado sobre um complô para agredi-lo.
13. Alega que no dia 14 de janeiro de 1998, pouco antes das vinte horas, Manoel Leal de Oliveira voltava de carro para casa, situada na rua número 1 do bairro Jardim Primavera, cidade de Itabuna. Indica que três homens a bordo de uma caminhonete Chevrolet branca, do tipo “Silverado”, esperavam-no a poucos metros da casa. Quando o jornalista estacionou seu automóvel, dois homens teriam saído da caminhonete e um deles disparou-lhe várias vezes. As últimas balas atingiram a vítima pelas costas, quando tentava fugir para o domicílio de seu filho Marcel, duas casas adiante. Ferido por seis disparos de bala, Manoel Leal de Oliveira foi transportado para o hospital em seu próprio veículo por familiares e morreu durante o trajeto.
14. A peticionária destaca que dois dos principais suspeitos de serem os executores do crime, Monzar Brasil (também chamado de Mozart Brasil) e Roque Souza, trabalhavam como assessores do delegado de polícia Gilson Prata. Outro suspeito, Marcones Rodrigues Sarmento, seria funcionário de uma empresa do marido de Maria Alice Araújo, secretária de governo do município de Itabuna.
15. A peticionária afirma que o inquérito policial foi aberto e conduzido pelo delegado João Jacques Valois Coutinho, quem, após interrogar vinte e cinco pessoas, expediu o relatório final sobre o caso aos 13 de agosto de 1998, considerando não haver provas suficientes para indiciar nenhum suspeito.
16. Destaca que, por intermédio de um telefonema anônimo recebido pela Polícia Federal, chegou-se ao nome dos suspeitos do crime: Marcones Rodrigues Sarmento, Monzar da Costa Brasil e Roque Cardoso Souza, os dois últimos policiais civis do Estado da Bahia.
17. A peticionária alega que uma vez que o processo se encontrava sob a alçada do Ministério Público da Bahia, em 22 de setembro de 1998 o Procurador de Justiça Ulisses Campos de Araújo concluiu pela impossibilidade de apresentar denúncia devido à falta de provas, e determinou que as informações coletadas permanecessem em arquivo até o surgimento de novas provas.
18. A peticionária ressalta que em 18 de novembro de 1998, o arquivamento do inquérito policial foi homologado pelo juiz Marcos Antonio Santos Bandeira. Alega que em abril de 2000, a promotora Cinthia Portela, depois de analisar o inquérito e no contexto de publicações por jornais de Salvador a respeito de crimes contra jornalistas, pediu a reabertura do caso, oferecendo denúncia aos 17 de setembro de 2001. Tal denúncia foi recebida pelo Juiz Marcos Bandeira em 20 de setembro de 2001, quem, em 17 de junho de 2003, pronunciou a Monzar Castro Brasil e Thomaz Iracy Moisés Guedes. Por força do artigo 366 do Código de Processo Penal brasileiro, o denunciado Marcones Rodrigues Sarmento teve seu processo apartado, pois não foi encontrado para citação pessoal.
19. A peticionária afirma que as autoridades brasileiras foram negligentes na condução da investigação e deixaram de realizar diligências chaves para a identificação e sanção dos autores do crime.
20. A peticionária alega não ter ocorrido investigação a respeito da ameaça telefônica recebida pelo jornalista no dia do crime e da advertência transmitida por funcionário do jornal sobre um suposto complô para agredi-lo. Relata que não foram apreendidos os objetos em posse da vítima na hora do crime, como um papel que conteria a inscrição “Roque X-9”, supostamente relacionada com um dos suspeitos, Roque Souza. Tal papel estaria no bolso de Manoel Oliveria, e a informação nele anotada teria sido recebida por telefone pouco antes do crime.
21. Acrescenta que nenhum servidor do governo municipal foi chamado a depor durante o inquérito, inclusive o prefeito Fernando Gomes, indicado pela família do jornalista como suspeito do crime, por ser uma das pessoas mais criticadas pelo jornal “A Região”.
22. A peticionária afirma que a Polícia Federal não procedeu a qualquer investigação a respeito do crime, apesar da informação recebida sobre o nome de três suspeitos, através de uma ligação anônima. Alega que o procurador Ulisses Campos de Araújo foi conivente com o fato do delegado responsável pelo inquérito policial não ter intimado o delegado Gilson Prata a prestar depoimento, justificando não achar “importante” para a investigação. Gilson Prata teria sido apontado como um dos suspeitos em razão das denúncias a ele atribuídas em “A Região”.
23. A peticionária destaca que o procurador Ulisses Campos de Araújo limitou-se a autenticar as declarações do delegado Valois Coutinho, a despeito de ter conhecimento de que os principais suspeitos tinham vínculos com a polícia e pessoas influentes, o que poderia comprometer as investigações.
24. Em 18 de novembro de 1998, nove meses após o crime, o inquérito policial foi arquivado por falta de provas.
25. A peticionária alega que em carta datada de 11 de fevereiro de 1998, a Federação Nacional dos Jornalistas fez um pedido de investigação do crime ao então Ministro da Justiça, Íris Rezende, respondida por sua assistente, Cristina Antinoro, em carta de 19 de março de 1998, onde afirma não ser o crime da competência do Ministério da Justiça nem da Polícia Federal.
26. A peticionária ressalta a falta de um programa de proteção às testemunhas na cidade de Itabuna. Afirma que o ex-policial Roberto Figueiredo teria prestado depoimento por duas vezes na delegacia de polícia sobre o homicídio, sob constante pressão. Roberto Figueiredo ter-se-ia sentido ameaçado por saber a respeito da existência de uma outra testemunha, o motorista de táxi Leopoldino Nobre, assassinado após contar-lhe que no dia do crime em comento teria transportado o suspeito Marcones Rodrigues Sarmento do aeroporto de Itabuna até a casa da secretária municipal Maria Alice Pereira Araújo. Segundo a peticionária, Roberto Figueiredo foi ameaçado para manter silêncio sobre o caso.
27. Por último, a peticionária alegou que a impunidade que impera nos casos de assassinato de jornalistas no exercício da profissão é uma ameaça à liberdade de expressão no Estado da Bahia, somando-se vários crimes desta natureza sem solução.
28. Tanto a petição inicial quanto as demais comunicações dos peticionários foram trasladadas ao Estado, que, entretanto, não ofereceu resposta nem fez alegação alguma em relação à admissibilidade ou ao mérito.
29. Levando-se em conta as normas regulamentares vigentes no momento da abertura do caso, o silêncio do Estado e as amplas oportunidades que ambas as partes tiveram para argumentar sobre a admissibilidade e o mérito do caso, em 24 de janeiro de 2003 a Comissão decidiu aplicar a regra prevista no artigo 37.3 de seu Regulamento. Destarte, decidirá de maneira conjunta sobre a admissibilidade e o mérito da petição.
A. Competência da Comissão ratione temporis, ratione personae, ratione materia e ratione loci
30. A Comissão observa que a República Federativa do Brasil é Estado Parte da Convenção Americana, tendo ratificado a mesma em 25 de setembro de 1992. A petição menciona como suposta vítima Manoel Leal de Oliveira, pessoa natural, cujos direitos consagrados na Convenção o Brasil comprometeu-se a respeitar e garantir. Destarte, a Comissão possui competência ratione personae para examinar a denúncia.
31. De acordo com os artigos 44 da Convenção Americana e 23 do Regulamento da Comissão, a peticionária, como entidade não-governamental legalmente reconhecida, está habilitada a apresentar petições à CIDH, referentes a supostas violações da Convenção Americana.
32. A Comissão tem competência ratione materiae para examinar a petição, uma vez que se refere a supostas violações de direitos protegidos na Convenção Americana. A Comissão tem igualmente competência ratione temporis, porquanto os fatos alegados ocorreram quando a obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na Convenção já se encontrava em vigor para o Estado. Finalmente, a Comissão tem competência ratione loci para conhecer desta petição, porquanto se alegam violações que teriam ocorrido no território do Estado brasileiro.
33. O artigo 46.1.a da Convenção Americana dispõe que, para que seja admissível uma denúncia apresentada à Comissão Interamericana em conformidade com o artigo 44 do mesmo instrumento, é necessário ventilar e esgotar os recursos internos conforme os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. Este requisito tem como objetivo permitir que as autoridades nacionais tenham conhecimento da suposta violação de um direito protegido e, em sendo apropriado, a solucionem, antes de ser conhecida por uma instância internacional.