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Timestamp: 2017-07-25 23:17:28+00:00
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澳 門 金 融 管 理 局 AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU. Aviso n 015/2014-AMCM - PDF
澳 門 金 融 管 理 局 AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU. Aviso n 015/2014-AMCM
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Sabina Rosa Dinis
1 澳 門 金 融 管 理 局 AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU Aviso n 015/2014-AMCM ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA DIRECTIVAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NA ACTIVIDADE SEGURADORA Tendo em atenção, por um lado, a experiência obtida na aplicação do aviso n. o 009/ AMCM, de 26 de Junho e, por outro, os desenvolvimentos entretanto ocorridos em matéria anti-branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT), nomeadamente, a revisão, em Fevereiro de 2012, pelo Financial Action Task Force (FATF) dos padrões internacionais AML/CFT, em que se destacam as alterações em diversas áreas, como, a análise dos riscos e a utilização do método de avaliação dos mesmos ( risk-based approach ), a diligência devida ao cliente, as medidas respeitantes à manutenção dos registos e outra documentação, os controlos referentes às pessoas de Macau politicamente expostas, as transacções através das novas tecnologias e a delegação em terceiros e grupos financeiros; Face ao exposto, ao abrigo da competência supervisora que é conferida à AMCM pelo disposto no artigo 6º (Supervisão) e na alínea a) do n. o 1 do artigo 9º. (Regulamentação) do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 14/96/M, de 11 de Março e pelo estabelecido na alínea a) do n. o 2 do artigo 10º. (AMCM) do Decreto-Lei n. o 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), o Conselho de Administração da AMCM determina que: 1º. Na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo as instituições seguradoras e os mediadores de seguros devem seguir as directivas constantes do documento anexo a este aviso e que dele faz parte integrante como se no mesmo fosse transcrito; 2º. A inobservância, por parte das instituições seguradoras e dos mediadores de seguros, dessas directivas é punida nos termos dos preceitos aplicáveis às infracções relativas ao exercício da actividade seguradora e da mediação de seguros, bem como dos quadros legais sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; 3º. Fixar o dia 2 de Janeiro de 2015 como a data do início de vigência das referidas directivas; e 4º. Revogar, a partir dessa mesma data, o aviso n. o 009/2008-AMCM, de 26 de Junho. Autoridade Monetária de Macau, aos 4 de Dezembro de Pel O Conselho de Administração. O Presidente, Anselmo Teng. O Administrador, António Félix Pontes.2 DIRECTIVAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NA ACTIVIDADE SEGURADORA Autoridade Monetária de Macau Departamento de Supervisão de Seguros (Dezembro de 2014) 03 CONTEÚDO Pág. I. INTRODUÇÃO... 3 II. CONTEXTO... 3 II.1. Em que consiste o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo?... 3 II.2. Vulnerabilidades na actividade seguradora... 4 II.3. Iniciativas internacionais... 6 II.4. Etapas do branqueamento de capitais... 7 II.5. Legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em Macau... 8 III. POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLOS A SEREM ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO 11 III.1. Aceitação do cliente III.2. Dever de diligência devida ao cliente ( Customer due diligence - CDD) III.2.1. Princípio geral III.2.2. Medidas do dever de diligência devida. 16 III.2.3. Medidas CDD simplificadas ou reduzidas III.2.4. Transacções complexas, transacções de valor anormalmente elevado ou transacções não-habituais de qualquer outro tipo III.2.5. Actividade resseguradora III.2.6. Momento de identificação e de verificação III.2.7. Deficiência em concluir satisfatoriamente o CDD III.2.8. Pessoas singulares III.2.9. Pessoas colectivas III Empresas informais III Contas de fundos fiduciários ( trust accounts ) III Clientes de risco elevado III Transacções não-presenciais ou transacções através de novas tecnologias. 29 III Pessoas politicamente expostas [ Politically Exposed Persons (PEPs)] III Países de risco elevado III Dever de diligência devida contínuo a clientes e/ou a beneficiários efectivos existentes III Delegação nos mediadores de seguros ou em terceiros para o dever de diligência devida ao cliente III.3. Conservação de documentos III.3.1. Exigências das autoridades de investigação e judiciais III.3.2. Conservação de documentos III.4. Reconhecimento e participação de transacções suspeitas III.4.1. Reconhecimento de transacções suspeitas4 Pág. III Estabelecimento de sistemas de informação de gestão ( Management information systems - - MIS) III Identificação de transacções complexas, transacções de valor anormalmente elevado ou transacções não-habituais de qualquer outro tipo III Clientes habituais III Pagamentos antecipados III Monitorização dos tipos de transacções suspeitas III Directivas para a detecção do financiamento do terrorismo III.4.2. Participação de transacções suspeitas III Gabinete de Informação Financeira (GIF) III Papel e responsabilidades do Funcionário Responsável III.5. Escrutínio e formação do pessoal III.5.1. Escrutínio III.5.2. A necessidade em se ter pessoal consciente III.5.3. Programas para educação/formação III.6. Cumprimento da legislação III.7. Cooperação com as autoridades com responsabilidades de aplicação da lei IV. GLOSSÁRIO DOS TERMOS V. ACRÔNIMOS E ABREVIATURAS VI. FONTES DESTAS DIRECTIVAS VII. ANEXOS A. Indicadores de transacções suspeitas B. Casos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na actividade seguradora C. Lista de Bolsas de Valores reconhecidas D. Transacções associadas a localizações que revestem preocupação (envolvendo instituições financeiras) E. Exemplo para as notações para países de risco F. Exemplo para o processo do dever de diligência devida 69 G. Exemplo para o processo de aprovação H. Exemplo para o processo de controlo I. Exemplo para a notação do risco de cliente J. Fontes de informação5 I. INTRODUÇÃO 1. A crescente abertura dos diversos sistemas económicos proporciona que, através dos mais variados meios, bens ou rendimentos gerados por actividades criminosas sejam convertidos, transferidos ou dissimulados permitindo que os mesmos sejam impunemente utilizados pelos seus autores. Para fazer face a esta situação, têm aumentado os apelos das organizações internacionais à solidariedade dos legisladores e das autoridades de supervisão no sentido de serem adoptadas medidas adequadas à prevenção e repressão de tais actividades. 2. É neste contexto que a AMCM estabeleceu as presentes Directivas que as seguradoras, as sociedades constituídas com o objectivo exclusivo de gestão de fundos de pensões de direito privado, as resseguradoras, as seguradoras cativas que forem autorizadas a exercer a actividade em Macau e os mediadores de seguros devem seguir, tendo em vista a prevenção e combate às actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Nestas Directivas, o termo instituição(ões) seguradora(s) refere- -se não apenas a seguradora(s), mas também, com as necessárias adaptações, a sociedade(s) constituída(s) com o objectivo exclusivo de gestão de fundos de pensões de direito privado, a resseguradora(s) e a seguradora(s) cativa(s). II. CONTEXTO II.1. EM QUE CONSISTE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMEN- TO DO TERRORISMO? 3. O branqueamento de capitais é o processamento dos rendimentos do crime de forma a ocultar a sua origem ilegal. Uma vez branqueados esses rendimentos com sucesso, o criminoso pode dispor desse numerário sem revelar a sua fonte original. O branqueamento de capitais pode ocorrer de várias formas. 4. O principal objectivo do branqueamento de capitais é, assim, legitimar rendimentos com origem em procedências ou negócios legais ou ilegais6 5. O financiamento do terrorismo pode ser definido como o fornecimento ou recepção intencional de fundos, por quaisquer meios e, directa ou indirectamente, com o objectivo desses fundos serem utilizados, ou com o conhecimento que os mesmos são para ser utilizados, para facilitar ou desencadear actos terroristas. O terrorismo pode ser financiado por rendimentos legítimos. 6. Para os terroristas, a obtenção de fundos não é, por si só, um fim mas um meio de cometer um ataque terrorista. Com o financiamento do terrorismo é irrelevante se os fundos em apreço provêm de origem legal ou ilegal. Na realidade, o financiamento do terrorismo envolve frequentemente fundos que, antes de serem enviados, não estão relacionados com qualquer actividade ilegal. Têm ocorrido exemplos na doação de fundos legítimos a associações de caridade, as quais, por vezes sem o conhecimento dos doadores, são, de facto, frentes de organizações terroristas. II.2. VULNERABILIDADES NA ACTIVIDADE SEGURADORA 7. A indústria seguradora é vulnerável ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Quando uma apólice do seguro de vida se vence ou é resgatada, através dela são disponibilizados fundos para o tomador do seguro ou outros beneficiários. O beneficiário do contrato pode ser substituído antes do vencimento ou resgate, com o objectivo dos pagamentos poderem ser efectuados pela instituição seguradora ao novo beneficiário. Uma apólice de seguro pode ser usada como garantia para adquirir outros instrumentos financeiros. Estes investimentos, por si só, podem constituir simplesmente uma parte de uma sofisticada teia de transacções complexas com a sua origem algures no sistema financeiro. 8. A forma mais comum de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que as instituições seguradoras se defrontam reveste a forma de proposta para a celebração de uma apólice de prémio único. Como exemplos do tipo de contratos que são particularmente atractivos como veículo para o branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo têm- -se as aplicações de prémio único, como: - Contratos unit-linked ou contratos non unit-linked de prémio único; - 4 -7 - Compra de seguro de rendas ( annuities ); - Entregas, de uma só vez, do valor de um contrato de seguro de vida já existente; e - Contribuições, de uma só vez, para contratos respeitantes a pensões de reforma. 9. O branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo em seguros não-vida pode ser visto em sinistros inflacionados ou totalmente falsos, como, por exemplo, fogo posto ou outros meios provocando um sinistro falso com o objectivo de recuperar parte dos fundos ilegítimos investidos. Exemplos de como o financiamento do terrorismo pode ser facilitado através de seguros não-vida, incluem o uso de pagamentos, ao abrigo de apólices de acidentes de trabalho, para apoiar terroristas a aguardar instruções para actuar e cobertura primária e crédito comercial para o transporte de materiais a serem utilizados por terroristas. 10. O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo utilizando o resseguro pode ocorrer, quer através do estabelecimento de seguradoras ou resseguradoras fictícias ou mediadores de resseguro, de esquemas de fronting e de seguradoras cativas, quer pelo uso incorrecto de operações normais de resseguro. Como exemplos indicam-se: - A colocação deliberada, através de instituição seguradora, dos rendimentos do crime ou de fundos dos terroristas em resseguradoras com a finalidade de dissimular a origem dos fundos; - O estabelecimento de resseguradoras fictícias, que podem ser usadas para branquear os rendimentos do crime ou para facilitar o financiamento de terroristas; e - O estabelecimento de instituições seguradoras fictícias, que podem ser usadas para colocar os rendimentos do crime ou fundos de terroristas em resseguradoras legítimas. 11. Os mediadores de seguros são importantes para a distribuição, a avaliação dos riscos e a regularização de sinistros. Frequentemente, são o elo directo com o tomador do seguro e, assim, os - 5 -8 mediadores devem desempenhar um papel importante na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 12. Os mesmos princípios que se aplicam às instituições seguradoras devem aplicar-se, na generalidade, aos mediadores de seguros. O indivíduo que deseja branquear dinheiro ou financiar o terrorismo pode procurar um mediador de seguros que não esteja informado quanto aos procedimentos necessários, ou que não efectue os mesmos, ou que falhe em reconhecer ou participar informação respeitante a eventuais casos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os mediadores podem eles próprios ser utilizados para canalizar fundos ilegítimos para as instituições seguradoras. Além da responsabilidade dos mediadores, o dever de diligência devida ao cliente recai, em última análise, na responsabilidade da instituição seguradora. II.3. INICIATIVAS INTERNACIONAIS 13. O Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (FATF ou GAFI) foi constituído em 1989 num esforço para frustar as tentativas dos criminosos em branquearem os rendimentos de actividades criminosas através do sistema financeiro. Embora Macau não seja membro do GAFI, tem participado regularmente nas reuniões de uma entidade congénere de nível regional, atendendo que é membro do Asia/Pacific Group on Money Laundering (APG). 14. Entre outras acções, o GAFI preparou 40 Recomendações que abrangem o sistema judicial na área penal e de aplicação das leis, o sistema financeiro e a sua regulamentação e a cooperação internacional contra o branqueamento de capitais. A última versão das 40 Recomendações foi efectuada em Junho de Em Outubro de 2001, o GAFI expandiu o seu âmbito de acção para cobrir áreas respeitantes ao financiamento do terrorismo e publicou as Recomendações Especiais relativas ao Financiamento do Terrorismo (posteriormente actualizadas em Outubro de 2004). Estes dois conjuntos de Recomendações, conhecidas como as 40+9 Recomendações, estabelecem o quadro internacional para detectar, prevenir e suprimir as actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Posteriormente, o GAFI procedeu à revisão das9 Recomendações, tendo as 40 Recomendações revistas do GAFI sido adoptadas e publicadas em Fevereiro de 2012, cujo objectivo consiste no reforço das salvaguardas globais e proteger, ainda mais, a integridade do sistema financeiro ao proporcionar aos governos instrumentos mais fortes para desencadear acções contra um crime considerado grave. Como membro do APG, Macau está obrigado a seguir as medidas constantes das Recomendações. 15. À luz das Recomendações revistas do GAFI, a International Association of Insurance Supervisors (IAIS) considerou que havia necessidade em se proceder à revisão das exigências para as instituições seguradoras e os mediadores de seguros. Consequentemente, em aditamento ao Princípio Fundamental de Supervisão de Seguros (ICP) 22 Anti-branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT), a IAIS, em Outubro de 2013, divulgou uma proposta de medidas, na qual se adoptaram referências seleccionadas das Recomendações do GAFI e em que se procura incentivar a sua aplicação respeitante a instituições seguradoras e aos mediadores de seguros pela exploração de áreas complementares e alavancando a expertise das duas organizações. O documento em apreço pode ser impresso do website da IAIS em II.4. ETAPAS DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 16. São três as etapas habituais no branqueamento de capitais, durante as quais podem ocorrer numerosas transacções efectuadas por branqueadores que são susceptíveis de chamar a atenção de uma instituição seguradora para uma actividade potencialmente criminosa: - Colocação - a disponibilização física do numerário proveniente de actividade ilegal; - Separação - o corte umbilical dos rendimentos ilícitos da sua origem através da criação de uma série complexa de transacções financeiras para dissimular a origem do numerário, subverter o rasto de auditoria e proporcionar o anonimato; e - 7 -10 - Integração - a atribuição de aparente legitimidade ao produto gerado pela actividade criminosa. Se o processo da separação tiver sido bem sucedido, através de esquemas de integração coloca-se o rendimento branqueado de novo na economia, de tal forma que retoma ao sistema financeiro como se fossem fundos provenientes de negócios legítimos. 17. O quadro seguinte ilustra, com maior detalhe, as etapas de branqueamento de capitais. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NUMERÁRIO OBTIDO DE VENDAS NAS RUAS E DE IMPORTAÇÕES RESPEITANTES A TRÁFICO DE DROGAS E DE OUTRAS ACTIVIDADES CRIMINOSAS SALES AND CASH IMPORTS FROM DRUG TRAFFICKING AND NUMERÁRIO OTHER CRIMINAL OBTIDO DE ACTIVITIES IMPORTAÇÕES RESPEITANTES A TRÁFICO DE DROGA E DE OUTRAS ACTIVIDADES CRIMINOSAS NUMERÁRIO LÍQUIDO DE CUSTOS OPERACIONAIS Local DEPÓSITOS EM NUMERÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA AQUISIÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA COM PRÉMIO ÚNICO Exterior AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RESGATE DO CONTRATO OU OUTRAS APLICAÇÕES 18. Note-se que as apólices de seguros são mais utilizadas pelos criminosos nas duas primeiras fases (colocação e separação) do processo de branqueamento de capitais11 II.5. LEGISLAÇÃO SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO EM MACAU 19. Tendo presente os problemas associados ao branqueamento de capitais oriundos do tráfico de drogas, a primeira iniciativa legislativa neste domínio efectuada em Macau verificou-se com a publicação de legislação específica Decreto-Lei n. o 5/91/M, de 28 de Janeiro salientando-se os artigos 22. o e 34. o, pelos quais se congelam e confiscam os rendimentos obtidos e as correspondentes drogas e se considera crime o branqueamento desses rendimentos. Todavia, o crime de branqueamento de capitais, enquanto ilícito autónomo por si próprio (isto é, sem estar associado à actividade criminosa geradora dos capitais a branquear), apenas foi contemplado em Macau através do artigo 10 da Lei n 6/97/M, de 30 de Julho. 20. Mais recentemente, a Lei sobre prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais (Lei n. o 2/2006, de 23 de Março) e a Lei sobre prevenção e repressão dos crimes de terrorismo (Lei n. o 3/2006, de 30 de Março) vieram a introduzir alterações substanciais no ordenamento jurídico de Macau ao redefinirem, respectivamente, os tipos de crimes de branqueamento de capitais e dos crimes associados ao terrorismo e a actividades terroristas (incluindo o caso específico de financiamento do terrorismo) e ao consagrarem um conjunto de medidas preventivas a serem observadas na prevenção e combate daquelas actividades ilícitas. Estas medidas preventivas viriam, subsequentemente, a ser concretizadas quanto ao seu conteúdo específico e âmbito de aplicação subjectiva (isto é, a indicação das entidades sujeitas ao cumprimento dessas medidas preventivas), através do Regulamento Administrativo n 7/2006, de 7 de Abril. 21. Entre as medidas preventivas no combate às actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo enunciadas nos diplomas em apreço, consta a obrigação, para diversos operadores económicos, de participarem ao Gabinete de Informação Financeira (GIF), até dois dias úteis após a sua realização, as operações suspeitas que envolvam a conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos ilícitos. 22. Uma importante inovação introduzida pelo artigo 5 do Regulamento Administrativo n 7/2006 traduz-se no dever de - 9 -12 recusa da realização das transacções por parte dos operadores (instituições seguradoras e mediadores de seguros) sempre que não lhes seja possível obter os elementos necessários à identificação dos clientes e das transacções. 23. O incumprimento do dever supramencionado é punível com a multa de MOP ,00 (dez mil patacas) a MOP ,00 (quinhentas mil patacas) ou de MOP ,00 (cem mil patacas) a MOP ,00 (cinco milhões de patacas), consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, respectivamente, de acordo com o disposto no artigo 9 do Regulamento Administrativo n 7/ Da mesma forma, as autoridades de supervisão, sempre que, no exercício das suas atribuições, tomem conhecimento de casos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo devem informar, de imediato, o Ministério Público. Por outro lado, dispõem de competência no sentido de investigarem situações de não-cumprimento da participação obrigatória e de instaurar processos de infracção relativamente às entidades sob a sua alçada supervisora. 25. Pelo artigo 3. o da Lei n. o 2/2006 e artigo 4. o da Lei n. o 3/2006 considera-se como cometendo um crime quem participar ou colaborar em actividades conducentes a encobrir a origem ilegal de fundos ilícitos. 26. A sanção mais elevada que pode ser aplicada reside em prisão de dois a oito anos, para o caso de branqueamento de capitais, ou até um máximo de 20 anos, no caso de crimes associados ao terrorismo e multa até dias ou dissolução judicial quando o crime for cometido por uma pessoa colectiva. 27. Por outro lado, a violação do segredo de justiça está prevista no Código Penal, ao abrigo do qual uma pessoa comete esse crime se, conhecendo ou suspeitando conhecer qualquer facto, o divulga a outrém e que tal possa prejudicar quaisquer investigações, incluindo as relacionadas com as actividades referentes ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Ao crime de violação do segredo de justiça corresponde prisão até um ano ou, em alternativa, multa até 240 dias13 III. POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLOS A SEREM ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO 28. O órgão superior de gestão de uma instituição seguradora deve estar totalmente empenhado em estabelecer políticas, procedimentos e controlos apropriados referentes à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e em assegurar a sua eficácia. Assim, as instituições seguradoras devem estabelecer as seguintes políticas, procedimentos e controlos: (a) As instituições seguradoras devem emitir uma declaração clara de políticas relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e comunicar as mesmas a todos os elementos de gestão e ao pessoal de maior nível hierárquico, quer em sucursais, departamentos ou subsidiárias, devendo rever essas políticas com periodicidade regular; (b) As instituições seguradoras devem preparar manuais de instruções estabelecendo os procedimentos para: - A aceitação do cliente; - O dever de diligência devida ao cliente; - A conservação de documentos; - O reconhecimento e participação de transacções suspeitas; e - O escrutínio e formação profissional do pessoal, com base nas instruções estabelecidas nas secções III.1., III.2., III.3., III.4. e III.5., respectivamente; (c) As instituições seguradoras devem instruir os seus departamentos de auditoria/fiscalização no sentido de verificarem, com regularidade, o cumprimento das políticas, procedimentos e controlos contra as actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; (d) Apesar de se ter em atenção a natureza sensível das regulamentações extra-territoriais e, reconhecendo que as operações no exterior pelas instituições seguradoras devam14 ser prosseguidas em conformidade com as leis e regulamentações locais, aquelas devem assegurar-se que as suas sucursais e subsidiárias no exterior têm conhecimento das políticas do grupo respeitantes ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e, se apropriado, que as unidades em apreço foram instruídas no sentido de participarem as suas suspeitas à entidade local de recepção das mesmas; e (e) Regularmente, as instituições seguradoras devem rever as políticas, procedimentos e controlos referentes ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo com vista a assegurar a sua eficácia; e (f) Os grupos seguradores devem estabelecer programas próprios de grupo contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo políticas e procedimentos para compartilhar informações no âmbito do grupo para efeitos anti-branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As instituições seguradoras devem assegurar-se que as suas sucursais e subsidiárias no exterior controladas por aquelas aplicam as medidas antibranqueamento de capitais e financiamento do terrorismo consistentes com as exigências para a sede na execução das Recomendações do GAFI, através de programas de grupo contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 29. Na avaliação dos riscos e na aplicação do método da avaliação do risco (a) As instituições seguradoras devem desencadear os passos apropriados conducentes a identificar e avaliar os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (para clientes, países ou áreas geográficas; e canais para os produtos, serviços, transacções ou entregas). Essas entidades devem documentar as referidas avaliações com o objectivo de estarem aptas a determinar os seus riscos, de manterem actualizadas essas avaliações, e usar mecanismos apropriados para fornecer informações sobre a avaliação dos riscos às autoridades competentes. A natureza e a extensão de qualquer avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo devem ser apropriados à natureza e dimensão da actividade. As15 instituições seguradoras devem conhecer sempre os seus riscos de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, mas a AMCM pode determinar que não sejam exigidas avaliações documentadas de um certo risco individualizado, se os riscos específicos para o sector forem identificados e conhecidos de uma forma clara; (b) As instituições seguradoras devem adoptar políticas, controlos e procedimentos que assegurem às mesmas gerir e mitigar, de uma forma efectiva, os riscos que tenham sido identificados. Essas entidades, se for necessário, devem monitorizar o estabelecimento desses controlos e o seu aperfeiçoamento. As políticas, controlos e procedimentos devem ser aprovadas pelo órgão superior de gestão, e as medidas tomadas para gerir e mitigar os riscos (sejam maiores ou menores) devem estar em consistência com as exigências globais e com as orientações da AMCM; (c) Onde forem identificados riscos elevados exige-se às instituições seguradoras a tomada de medidas aprimoradas para gerir e mitigar os riscos. Onde forem identificados riscos reduzidos, permite-se às instituições seguradoras que tomem medidas simplificadas para gerir e mitigar os riscos; e (d) Quando avaliarem o risco, as instituições seguradoras devem considerar todos os factores relevantes de risco antes de determinarem qual é o nível de risco global e o nível apropriado de mitigação do risco a ser aplicado. As instituições seguradoras podem diferenciar a extensão das medidas, dependendo do tipo e nível de risco para os factores diversos de risco (p.e., numa situação particular, essas entidades podem aplicar as medidas CDD normais para a aceitação de clientes, mas devem aplicar medidas CDD aprimoradas para uma monitorização contínua, ou vice- -versa). 30. As instituições seguradoras devem identificar e avaliar os riscos de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que possam resultar em relação (a) ao desenvolvimento de produtos novos e práticas de negócio novas, incluindo novos mecanismos de entrega, e (b) ao uso de tecnologias novas ou em desenvolvimento seja para produtos novos ou para os pré-existentes. No caso das16 instituições seguradoras, deve ser efectuada uma avaliação de risco antes do lançamento de novos produtos, práticas de negócio ou do uso de tecnologias novas ou em desenvolvimento. Essas entidades devem tomar medidas apropriadas para gerir e mitigar esses riscos. III.1. ACEITAÇÃO DO CLIENTE 31. Previamente ao estabelecimento de uma relação de negócio, as instituições seguradoras devem avaliar a característica do produto solicitado, a finalidade e a natureza da relação de negócio e quaisquer outros factores relevantes com o objectivo de criar e manter o perfil de risco da relação com o cliente. Com base nessa avaliação, a instituição seguradora deve decidir se aceita ou não a relação de negócio. 32. As instituições seguradoras devem desenvolver políticas e procedimentos de aceitação de clientes com o objectivo de identificar o tipo de clientes [o que é geralmente conhecido por conheça o seu cliente ( Know your customer KYC)] e/ou dos beneficiários efectivos que constituam um risco mais elevado que a média em relação ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Devem existir orientações internas claras quanto ao nível de gestão com capacidade para aprovar uma relação de negócio com esses clientes e/ou beneficiários efectivos de risco elevado. As decisões respeitantes ao estabelecimento de relacionamentos com clientes e/ou beneficiários efectivos de risco elevado devem ser tomadas pelo nível superior de gestão. 33. Na avaliação do perfil de risco de uma relação com o cliente, uma instituição seguradora deve ter em consideração os seguintes factores: (a) A natureza da apólice de seguro, que seja susceptível de risco de branqueamento de capitais, tal como as apólices de prémio único; (b) A frequência e a dimensão das actividades; (c) A origem do cliente e/ou do beneficiário efectivo (p.e., o local do nascimento, a residência), o lugar onde a actividade do17 cliente e/ou do beneficiário efectivo está estabelecida, a localização das contrapartes com as quais o cliente e/ou o beneficiário efectivo conduz as transacções e negócios, como os países ou jurisdições de risco mais elevado designadas em declarações públicas ou em outras listas de sanções com implicações internacionais (ver a secção III ), ou aqueles que sejam conhecidos pela instituição seguradora como carecendo de padrões adequados na prevenção de branqueamento de capitais; (d) O historial ou perfil do cliente e/ou do beneficiário efectivo, tal como sendo uma pessoa politicamente exposta ou ligado a esta (ver a secção III ); (e) A natureza da actividade do cliente e/ou do beneficiário efectivo, que possa ser particularmente susceptível ao risco de branqueamento de capitais, como as casas de câmbio ou casinos que manuseiam grandes quantias de numerário; (f) O historial ou perfil do mandante subjacente quando o cliente está a actuar em nome de outra pessoa; (g) Para um cliente e/ou um beneficiário efectivo que sejam pessoa colectiva, a detecção de uma estrutura complexa e injustificada de posse sem qualquer boa razão; (h) Os meios de pagamento, bem como o tipo de pagamento (numerário, transferência telegráfica, cheque emitido por terceiro sem qualquer aparente ligação com o provável cliente e/ou o beneficiário efectivo); (i) A origem de fundos/riqueza; e (j) Quaisquer outras informações que possam sugerir que o cliente e/ou o beneficiário efectivo sejam de risco elevado (p.e., conhecimento que o cliente e/ou o beneficiário efectivo foram recusados por outra instituição financeira para iniciar um relacionamento). 34. Estes são os factores relevantes que as instituições seguradoras devem considerar na avaliação do perfil de risco dos seus clientes e/ou dos beneficiários efectivos. Todavia, não integram os18 procedimentos do dever de diligência devida ao cliente (a não ser que sejam explicitamente mencionados nestas Directivas). 35. Posteriormente à aceitação inicial do cliente e/ou do beneficiário efectivo, a constatação de um padrão de actividade que não se conforme com o conhecimento que a instituição seguradora tem do cliente e/ou do beneficiário efectivo, pode conduzir à reclassificação por aquela do cliente e/ou do beneficiário efectivo como de risco elevado. III.2. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA AO CLIENTE ( CUSTOMER DUE DILIGENCE CDD) III.2.1. Princípio geral 36. As instituições seguradoras devem envidar todos os esforços no sentido de determinar a verdadeira identidade de todos os clientes que solicitem os seus serviços. Deve haver uma política explícita estabelecendo que as transacções não devem ser conduzidas com clientes que falhem em disponibilizar prova das suas identidades. III.2.2. Medidas do dever de diligência devida 37. As instituições seguradoras não devem manter contas anónimas ou com nomes fictícios. Devem realizar o dever de diligência devida aos clientes e/ou aos beneficiários efectivos. As medidas devem abranger o seguinte: (a) Identificar o cliente e verificar a identidade deste através de documentos, dados ou informações de fontes fidedignas e independentes; (b) Identificar o beneficiário efectivo e verificar a identidade deste de forma que a instituição seguradora o fique a conhecer. Para pessoas colectivas e dispositivos legais, as instituições seguradoras devem conhecer a sua estrutura de posse e controlo; (c) Obter informações quanto à finalidade e natureza pretendida da relação de negócio entre o cliente e a instituição seguradora; e19 (d) Conduzir, permanentemente, o dever de diligência devida e escrutínio, i.e., efectuar o escrutínio contínuo das transacções e contas no decorrer da relação de negócio para garantir que as transacções efectuadas estão a ser consistentes com o conhecimento da instituição seguradora dos clientes e/ou dos beneficiários efectivos, dos seus negócios e do perfil de risco, incluindo, sempre que necessário, a identificação da origem dos fundos. 38. No caso das indemnizações, comissões e outros valores estiverem para ser pagos a pessoas ou sociedades que não sejam os clientes ou beneficiários efectivos, então os destinatários propostos desses recebimentos devem ser também objecto de identificação e verificação. 39. As instituições seguradoras, ao efectuarem transferências telegráficas, devem desencadear acções de congelamento e proibir a efectivação de transacções com pessoas ou entidades designadas de acordo com as obrigações estabelecidas nas resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tais como a resolução 1267(1999) e as resoluções subsequentes, e a resolução 1373 (2001) relativa à prevenção e supressão do terrorismo e financiamento do terrorismo. Quando uma instituição seguradora ou um corretor de seguros enviar ou receber fundos dos seus clientes não-residentes em Macau (transferência transfronteiriça) de valor igual ou superior a MOP ,00 (vinte mil patacas), ou uma quantia equivalente em qualquer outra moeda, devem ser registadas as seguintes informações respeitantes à transacção: (a) O número de ordem da transacção; (b) A moeda e o valor envolvidos; (c) A data e a hora de recebimento das instruções dos clientes/ /ordenantes, se os houver; (d) Os pormenores das instruções (incluindo o método de entrega e recepção), se as houver; (e) O nome, o número do bilhete de identidade/passaporte, o número de telefone e o endereço dos clientes/ordenantes;20 (f) As contas bancárias envolvidas, se as houver; e (g) A data e as horas de entrega e de recepção, se as houver. III.2.3. Medidas CDD simplificadas ou reduzidas 40. Em geral, as instituições seguradoras podem aplicar medidas CDD simplificadas ou reduzidas a respeito de um cliente quando não haja suspeita de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo seja avaliado como baixo, por exemplo, clientes residentes locais que têm uma relação de negócio conhecida pela instituição seguradora; ou Há divulgação pública adequada em relação aos clientes; ou Há verificação adequada e algures existem controlos nos sistemas nacionais. 41. As instituições seguradoras devem ter em atenção que o GAFI indica os seguintes exemplos de clientes onde podem ser aplicadas medidas CDD simplificadas ou reduzidas: As instituições financeiras quando estejam sujeitas às obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo consistentes com as Recomendações do GAFI e se encontrem sujeitas a supervisão no cumprimento dos controlos estabelecidos; As sociedades com o capital aberto ao público que se encontrem sujeitas a deveres de informação; ou A administração pública e empresas públicas. 42. Além disso, o GAFI admite que as medidas CDD simplificadas ou reduzidas possam também ser aceites para diversos tipos de produtos ou transacções, tais como (apenas a título de exemplos): Exibir mais
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