Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Lei_Complementar_n%C2%BA_1.044,_de_13_de_maio_de_2008&diff=29155&oldid=660&printable=yes
Timestamp: 2020-08-11 06:14:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 1', 'Artigo 1']

''Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá outras providências''
<h1>CAPÍTULO I - Disposições Preliminares</h1>
==CAPÍTULO I - Disposições Preliminares==
'''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
<h1>CAPÍTULO II - Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do CEETEPS</h1>
==CAPÍTULO II - Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do CEETEPS==
<h2>Seção I - Disposições Gerais</h2>
<h2>Seção II - Das Carreiras Docentes e de Auxiliar de Docente</h2>
'''I''' - 2 (duas) de Professor Assistente, identificadas pelos algarismos romanos I e II;
'''I''' - 1 (uma) de Professor Assistente;” (NR);
'''“Artigo 7º''' - A carreira de docente das Escolas Técnicas – ETECs é composta por 6 (seis) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio.” (NR);
'''Artigo 8º''' - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 6 (seis) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI e escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.
'''Artigo 7º''' - A carreira de docente das Escolas Técnicas - ETECs é composta por 7 (sete) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V, VI e VII e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio.
'''“Artigo 8º''' - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 5 (cinco) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.” (NR);
'''Artigo 8º''' - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 6 (seis) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI e escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.
<h2>Seção III - Da Instituição de Classes</h2>
===Seção III - Da Instituição de Classes===
'''Artigo 9º''' - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas as seguintes classes:
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<h2>Seção IV - Do Ingresso</h2>
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<h2>Seção V - Da Evolução Funcional</h2>
<h3>Subseção I - Da Promoção</h3>
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<h3>Subseção II - Da Progressão</h3>
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'''§ 2º''' - Os critérios para a realização da progressão serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''§ 3º''' - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo, será computado a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação desta lei complementar.
'''§ 3º''' - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo, será computado a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação desta lei complementar.
'''§ 3º''' - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo será computado a partir dos efeitos desta lei complementar.” (NR);
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<h2>Seção VI - Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho</h2>
===Seção VI - Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho===
<h3>Subseção I - Da Carga Horária Semanal de Trabalho dos Docentes</h3>
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<h3>Subseção II - Das Jornadas de Trabalho</h3>
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<h2>Seção VII - Dos Salários</h2>
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<h2>Seção VIII - Das Vantagens Pecuniárias</h2>
'''Artigo 27''' - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se refere o artigo 26, as seguintes vantagens pecuniárias:
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'''VI''' - gratificações e outras vantagens previstas em lei.
<h2>Seção IX - Das Gratificações</h2>
===Seção IX - Das Gratificações===
'''Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea "c" do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
'''Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea "c" do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
'''I''' - de 22% (vinte e dois por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC;
'''II''' - de 18% (dezoito por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC.
'''II''' - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC.” (NR);
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Linha 395: Linha 1 133:
<h2>Seção X - Do Comitê de Recursos Humanos</h2>
'''Artigo 34''' - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:
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<h2>Seção XI - Das Substituições</h2>
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<h1>CAPÍTULO III - Da Bonificação por Resultados</h1>
'''Artigo 38''' - Será concedida [[Bonificação por Resultados]] aos servidores em efetivo exercício no CEETEPS, nos termos de legislação específica, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
<h1>CAPÍTULO IV - Disposições Finais</h1>
==CAPÍTULO IV - Disposições Finais==
'''Artigo 39''' - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do CEETEPS, os seguintes empregos públicos:
'''I''' - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar:
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'''Parágrafo único''' - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, as funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X desta lei complementar.
'''Artigo 48''' - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 4 de setembro de 1985]].
'''Artigo 48''' - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985]].
'''Artigo 49''' - Em decorrência da instituição do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, não mais se aplicam aos servidores por ele abrangidos as seguintes vantagens pecuniárias:
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'''V''' - a Gratificação de Função e a Gratificação de Representação, instituídas pelo [[Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981]].
'''Artigo 50''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos que, em atividade, eram regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS, bem como aos seus pensionistas.
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'''II''' - o § 13 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]].
<h1>CAPÍTULO V - Disposições Transitórias</h1>
==CAPÍTULO V - Disposições Transitórias==
'''Artigo 1º''' - As classes constantes dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.
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[[Categoria:Promoção]]
[[Categoria:Progressão]]
[[Categoria:Bonificação por Resultados]]
[[Categoria:Lei Complementar]]
[[Categoria:Lei Complementar 2008]]
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