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Timestamp: 2019-03-24 15:27:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 55', 'artigo 11', 'artigo 241', 'artigo 55', 'artigo 61', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 11']

Lei nº 8.748 de 09.12.1993
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.877 de 10.12.1993
Data de edição: 10/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 714 de 09.12.1993
Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 09/12/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 713 de 09.12.1993
Aprova Normas de Procedimento relativas à tramitação dos processos de recursos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 712 de 09.12.1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.456 de 08.12.1993
Altera dispositivos das Leis nº 6374, de 1º de março de 1989, e 6556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências
Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 09/12/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 101 de 08.12.1993
Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 08/12/1993
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.490 de 06.12.1993
Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 08/12/1993
Lei nº 8.742 de 07.12.1993
Data de edição: 07/12/1993 Data de Publicação: 08/12/1993
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 33 de 03.12.1993
(A parcela correspondente a trinta por cento do imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior, de que trata o art. 1º do Decreto nº 974, de 08 de novembro de 1993, decorrente do exercício da opção expressa do art. 5º do mesmo Decreto, será recolhida ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Tributos Federais-DARF, nos prazos fixados em lei, sob o código 0422.)
Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993
Medida Provisória nº 381 de 06.12.1993
Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 204 de 07.12.1993
Dispõe sobre o registro e o exercício de atividades de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e responsabilidades dos auditores independentes, bem como os casos em que o registro pode ser recusado, suspenso ou cancelado e altera e consolida as Instruções CVM nº 04, de 24/10/78, nº 38, de 13/09/84, e nº 145, de 10/05/91.
Data de edição: 07/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 203 de 07.12.1993
Dispõe sobre divulgação, pelas Bolsas de Valores, de informações referentes ao mercado.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 224 de 06.12.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 100 de 06.12.1993
Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 99 de 06.12.1993
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 202 de 06.12.1993
Dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, consolidando as Instruções CVM nºs. 60, de 14 de janeiro, 73, de 22 de dezembro, ambas de 1987, 118, de 7 de maio, e 127, de 26 de julho, ambas de 1990, revoga as instruções que menciona.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.413 de 03.12.1993
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 93 e de eventos carnavalescos no ano de 1994, e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993
Lei nº 8.741 de 03.12.1993
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), e dá outras providências.
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.015 de 30.11.1993
Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 05/12/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 01.12.1993
Regula o regime aduaneiro especial de admissão temporária de unidade de carga.
Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 03/12/1993
Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 27 de 03.12.1993
Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 03/12/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 696 de 02.12.1993
Data de edição: 02/12/1993 Data de Publicação: 02/12/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 30.11.1993
Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 02/12/1993
Medida Provisória nº 380 de 01.12.1993
(Dispõe sobre o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.)
Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 02/12/1993
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 201 de 01.12.1993
Dispõe sobre a forma de publicação das demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404, de 15/12/76.
Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 01/12/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 30.11.1993
Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 01/12/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 30.11.1993
Estabelece condições para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1994, ano-calendário de 1993.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 688 de 01.12.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 687 de 01.12.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 686 de 01.12.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 685 de 01.12.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em dezembro de 1993
Lei do Município de Viamão/RS nº 2.336 de 30.11.1993
Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 30/11/1993
Lei do Município de Itápolis/SP nº 1.602 de 30.11.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 265 de 26.11.1993
(O requerimento para fruição dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, regulamentados pelo Decreto nº 949/93, deverá ser formulado segundo o roteiro de apresentação de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Agropecuário - PDTA aprovado por este Ministério, o qual será fornecido pela Secretaria de Tecnologia - SETEC ou pelas Agências Credenciadas, mediante solicitação dos interessados.)
Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 30/11/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 264 de 26.11.1993
(Aprova na forma do anexo a esta Portaria, os critérios de avaliação das propostas de credenciamento de órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica, federais ou estaduais, com vistas a analisar, acompanhar e avaliar a execução de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, bem como fixar os compromissos de contrapartida das agências que venham a ser credenciadas junto a este Ministério, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de l993, regulamentada pelo Decreto nº 949/93.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 262 de 26.11.1993
(Considera prioritários, para os fins previstos no art. 14. , § 1º, alínea "i", do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993, os seguintes programas em execução sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.)
Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 26.11.1993
(O valor a pagar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas continua a ser determinado com base na UFIR mensal.)
Medida Provisória nº 377 de 26.11.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergenciais e provisório, e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 26.11.1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 25.11.1993
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Forma de apuração. Incidência.
Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.821 de 26.11.1993
Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 27/11/1993
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.384 de 26.11.1993
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO Estabelece procedimentos para a autorização PRÉVIA e registro das operações de créditos externos mediante lançamentos de títulos no mercado internacional.
Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.383 de 25.11.1993
Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.382 de 25.11.1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 25.11.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de dezembro de 1993.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.028 de 25.11.1993
Autoriza a constituição de Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro e veda a aplicação em debêntures de recursos ingressados no País nos termos da Resolução nº 1.289, de 20.03.87 (Anexos I a IV).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.025 de 24.11.1993
Data de edição: 24/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993
Decreto nº 995 de 25.11.1993
Orientação Normativa COORDENADOR DA DÍVIDA ATIVA - CDA nº 2 de 25.11.1993
ASSUNTO: Disciplina o Cadastramento e a Inscrição em Dívida Ativa de Débitos de Natureza Não Previdenciária.
Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 25/11/1993
Medida Provisória nº 376 de 24.11.1993
Data de edição: 24/11/1993 Data de Publicação: 25/11/1993
Medida Provisória nº 375 de 23.11.1993
Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.
Data de edição: 23/11/1993 Data de Publicação: 24/11/1993
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.982 de 23.11.1993
Modifica o prazo para o pagamento de taxa de cooperação sobre bovinos, constante do art. 4º do Decreto nº 16.466/64 para o exercício de 1993.
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 98 de 24.11.1993
Data de edição: 24/11/1993 Data de Publicação: 24/11/1993
Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 25 de 23.11.1993
ASSUNTO: Encerramento do Exercício Financeiro de 1993.
Data de edição: 23/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993
Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 28 de 16.11.1993
Data de edição: 16/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993
Lei do Estado de São Paulo nº 8.421 de 23.11.1993
Medida Provisória nº 374 de 22.11.1993
Data de edição: 22/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 03.11.1993
Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 22/11/1993
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 220 de 18.11.1993
Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 22/11/1993
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 52 de 19.11.1993
Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 20/11/1993
Decreto do Estado de Alagoas nº 35.998 de 19.11.1993
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmara de ar e protetores e dá outras providências.
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.471 de 19.11.1993
Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 19/11/1993
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.469 de 19.11.1993
Altera a redação dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificado pela Lei nº 1.006, de 27 de outubro de 1983.
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.470 de 19.11.1993
Altera a redação dos artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30/12/1974 - Código Tributário Municipal, modificados pelas Leis: nº 891, de 27/11/1979, nº 1.005, de 27/12/1983, nº 1.074, de 20/11/1985, nº 1.254, de 20/12/1989, nº 1.317, de 27/12/1990 e nº 1.349, de 14/12/1991.
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 97 de 19.11.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 96 de 18.11.1993
Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.343 de 18.11.1993
(Cria dispositivo alterando a Lei nº 7.282/88, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 648 de 18.11.1993
Dispõe que fica fixado em 14 (quatorze) o número mínimo de sessões em todas as JR e CAJ, as quais ficam condicionadas a uma pauta mínima de processos
Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 1 de 18.11.1993
Medida Provisória nº 372 de 17.11.1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 17.11.1993
(O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento de serviços de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestados por empresas autorizadas a funcionar no País, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento das mencionadas despesas, não constitui rendimento tributável, para fins do cálculo do imposto de renda retido na fonte.)
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 282 de 11.11.1993
Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 17/11/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 11.11.1993
São isentas do imposto de renda, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário.
Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 11.11.1993
9Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o art. 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47. da Lei nº 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.)
Decreto nº 985 de 12.11.1993
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Data de edição: 12/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993
Decreto nº 983 de 12.11.1993
Decreto nº 982 de 12.11.1993
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 284 de 16.11.1993
Data de edição: 16/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.180 de 12.11.1993
concede remissão parcial de crédito tributário e não tributário, altera dispositivo do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, e dá outras providências
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.439 de 16.11.1993
Medida Provisória nº 371 de 11.11.1993
Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 12/11/1993
Decreto nº 978 de 10.11.1993
Regulamenta o disposto no art. 13. da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Data de edição: 10/11/1993 Data de Publicação: 11/11/1993
Lei nº 8.730 de 10.11.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 09.11.1993
Data de edição: 09/11/1993 Data de Publicação: 11/11/1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 09.11.1993
Medida Provisória nº 367 de 29.10.1993
Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 10/11/1993
Decreto nº 974 de 08.11.1993
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/1993 Data de Publicação: 09/11/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 09.11.1993
Data de edição: 09/11/1993 Data de Publicação: 09/11/1993
Lei nº 8.726 de 05.11.1993
Data de edição: 05/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993
Lei nº 8.725 de 05.11.1993
Dá nova redação ao "caput" do artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 01.11.1993
Dispõe sobre parcelamento de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 01/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 15 de 08.11.1993
Data de edição: 08/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.779 de 08.11.1993
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 15 de 08.11.1993
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 42 de 03.11.1993
(Aprova o Manual de Atos de Registro de Comércio, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de Registro do Comércio)
Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 05/11/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.865 de 04.11.1993
Data de edição: 04/11/1993 Data de Publicação: 04/11/1993
Decreto nº 969 de 03.11.1993
Regulamenta o art. 22. da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 04/11/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 95 de 04.11.1993
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de novembro de 1993.
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 14 de 03.11.1993
Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 03/11/1993
Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL/DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSS - PG-DAP/DAF/INSS nº 1 de 03.11.1993
Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.046 de 03.11.1993
Introduz alteração na Consolidação da Legislatura Tributária do Estado, relativamente à isenção, nas saídas de reprodutor ou matriz animal e de subprodutos para produtor agropecuário destinados à alimentação animal ou à fabricação de ração, e às operações com bezerro ou garrote, e dá outras providências.
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.415 de 03.11.1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-10 de 06.10.1993
Data de edição: 06/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993
Medida Provisória nº 368 de 29.10.1993
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 25.10.1993
Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 25.10.1993
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.408 de 29.10.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 185 de 01.11.1993
Data de edição: 01/11/1993 Data de Publicação: 01/11/1993
Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 128 de 26.10.1993
Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 602 de 29.10.1993
Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 601 de 29.10.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 600 de 29.10.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 599 de 29.10.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 598 de 29.10.1993
Estabelece para novembro de 1993, os fatores e atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 597 de 29.10.1993
Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 1994 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que trata a Portaria MPS/GM Nº 467, de 02 de setembro de 1993
Lei nº 8.723 de 28.10.1993
Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993
Mensagem nº 765 de 28.10.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 567 de 27.10.1993
Data de edição: 27/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.858 de 29.10.1993
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
Medida Provisória nº 365 de 28.10.1993
Lei nº 8.724 de 28.10.1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 26.10.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de novembro de 1993.
Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 9 de 06.10.1993
(Imposto de Renda. Isenção. Prorrogação. Acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Postulações administrativas. Repercussão. Propósito da Procuradoria-Geral da SUDENE: busca de posicionamento uniforme, na via administrativa. Inviabilidade do exame da pretensão. Inexistência de razoável estabilidade na orientação jurisprudencial, com bom número de decisões definitivas. Inequívoco interesse processual da Fazenda Nacional em recorrer. Decreto nº 73.529, de 21.01.74.)
Data de edição: 06/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.853 de 28.10.1993
Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.852 de 28.10.1993
Consolida procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas.
Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 89 de 26.10.1993
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.376 de 26.10.1993
Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 27/10/1993
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.309 de 27.10.1993
Data de edição: 27/10/1993 Data de Publicação: 27/10/1993
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.403 de 26.10.1993
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.021 de 27.10.1993
Dispõe sobre o tratamento cambial a ser dispensado as importações da Zona Franca de Manaus.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 62 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 61 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Paraná
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 60 de 26.10.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 59 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Pará
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 58 de 26.10.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 57 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS, Padrão II, no município de Campina Grande no Estado da Paraíba
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 56 de 26.10.1993
Decreto do Município de Campinas/SP nº 11.327 de 25.10.1993
Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993
Medida Provisória nº 362 de 25.10.1993
Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 25/10/1993
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.405 de 21.10.1993
Altera a Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992.
Data de edição: 21/10/1993 Data de Publicação: 22/10/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 184 de 22.10.1993
ASSUNTO: Remanejamento de função gratificada - FG.
Data de edição: 22/10/1993 Data de Publicação: 22/10/1993
Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 20.10.1993
Altera colunas e acrescenta itens no Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081, 084, 086 e 092/92 e 085/93-SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/1993 Data de Publicação: 22/10/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 94 de 21.10.1993
ASSUNTO: Altera dispositivos da OS/INSS/DAF nº 079, de 13/07/93.
Data de edição: 21/10/1993 Data de Publicação: 21/10/1993
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 39 de 18.10.1993
Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 20/10/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.826 de 19.10.1993
Data de edição: 19/10/1993 Data de Publicação: 19/10/1993
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 273 de 18.10.1993
Altera a redação do artigo 55 do Código Tributário Municipal, acrescentando-lhe o parágrafo 7º (efeito suspensivo do pedido de remissão de débito).
Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993
Medida Provisória nº 360 de 18.10.1993
Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.000 de 18.10.1993
Introduz alterações na Constituição da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo, e dá outras providências.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 160 de 18.10.1993
Dispõe sobre a delegação de competência ao Superintendente Geral para o parcelamento dos débitos relativos à Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940 de 20/12/89, bem como dos débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 2º do art. 11. da Lei nº 6.385 de 07/12/76 e Instruções da CVM e dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do Inciso II do mesmo artigo 11.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 884 de 14.10.1993
Data de edição: 14/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 183 de 15.10.1993
Data de edição: 15/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993
Decreto do Estado do Pará nº 1.962 de 14.10.1993
Data de edição: 14/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.172 de 25.10.1993
Autoriza o Poder Executivo a reduzir ou isentar da cobrança do ICMS, a ração animal, concentrado ou suplemento destinados à pecuária leiteira
Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993
Lei nº 8.717 de 14.10.1993
Dá nova redação ao art. 81. da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.016 de 08.10.1993
Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 14/10/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 182 de 13.10.1993
Data de edição: 13/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 181 de 13.10.1993
ASSUNTO: Codifica Unidades de Administração Local, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.988 de 08.10.1993
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário) e dá outras providências. (Isenção de Taxas de Serviços Urbanos - centros comunitários e os templos de qualquer culto).
Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993
Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.982 de 13.10.1993
Lei nº 8.716 de 11.10.1993
Data de edição: 11/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.815 de 11.10.1993
Data de edição: 11/10/1993 Data de Publicação: 11/10/1993
Lei do Município de Vitória/ES nº 3.977 de 11.10.1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.812 de 08.10.1993
Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 08/10/1993
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 261 de 29.09.1993
Acrescenta o item VIII no artigo 241 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 08/10/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 180 de 08.10.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 93 de 07.10.1993
ASSUNTO: Salário-DE-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de outubro de 1993.
Data de edição: 07/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 320 de 07.10.1993
Aprova as instruções que constituem o Volume III, Parte 4 - Benefícios por Incapacidade/Salário Maternidade/Auxílios, Capítulo I a V, Módulo de Cálculos e Roteiros e Anexos da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios-CANSB
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 318 de 07.10.1993
Decreto do Estado de Alagoas nº 35.914 de 05.10.1993
Data de edição: 05/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993
Decreto nº 949 de 05.10.1993
Data de edição: 05/10/1993 Data de Publicação: 06/10/1993
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 262 de 05.10.1993
Atribui gratificação mensal aos membros da comissão de remissão de débitos e revoga o parágrafo 6º, do artigo 55, da Lei nº 2.415/70 - CTM, redação dada pela Lei nº 4.456/84.
Data de edição: 05/10/1993 Data de Publicação: 05/10/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 531 de 30.09.1993
Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 04/10/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 30.09.1993
Altera os subitens 1.1, 1.1.1 e 3.1.1 assim como o Campo 5 dos modelos CSF/SECON nºs 1, 2, 3 e 4 do Anexo I da Instrução Normativa RF nº 060, de 11 de abril de 1990.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 01.10.1993
Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 04/10/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 526 de 01.10.1993
Estabelece para outubro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contríbuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento
Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 525 de 01.10.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 524 de 01.10.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 523 de 01.10.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em outubro de 1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 522 de 01.10.1993
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 310 de 01.10.1993
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.411 de 01.10.1993
Divulga inclusão de código no regulamento sobre contratos de câmbio e classificação de operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 527 de 24.09.1993
Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 01/10/1993
Decreto do Estado do Pará nº 1.927 de 30.09.1993
Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 01/10/1993
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.404 de 30.09.1993
Lei nº 8.713 de 30.09.1993
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.692 de 29.09.1993
Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 30/09/1993
Medida Provisória nº 357 de 29.09.1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.782 de 30.09.1993
Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 30/09/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 5 de 30.09.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 179 de 29.09.1993
Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 29/09/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 28.09.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de outubro de 1993.
Data de edição: 28/09/1993 Data de Publicação: 29/09/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 24.09.1993
Dispõe sobre a dedução como custo ou despesa operacional, em cada período-base de apuração do imposto de renda, das importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 28/09/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 24.09.1993
Fixa coeficientes e estabelece normas para o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1993.
Medida Provisória nº 355 de 27.09.1993
(Altera dispositivos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.)
Data de edição: 27/09/1993 Data de Publicação: 28/09/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 24.09.1993
(A determinação mensal do lucro arbitrado em procedimento de ofício, relativo ao ano-calendário de 1992, reger-se-á pelas normas contidas na Portaria MF nº 22/79, e alterações constantes das Portarias MF nºs 76, de 22 de fevereiro de 1979, 264, de 11 de novembro de 1981 e 217, de 30 de agosto de 1983, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, ou pela Instrução Normativa nº 108/80, quando aquela não for conhecida.)
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 526 de 24.09.1993
(Trata da formação da provisão para créditos de liquidação duvidosa, dedutível na apuração do lucro real das pessoas jurídicas, o percentual previsto no § 2º do artigo 61 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, com as alterações do artigo 9º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, poderá ser excedido, no máximo, até o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos oriundos da exploração das atividades operacionais de vendas e serviços e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes.)
Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 524 de 24.09.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 178 de 27.09.1993
ASSUNTO: Cria Posto do Seguro Social do INSS em Maceió - Bebedouro - AL.
Data de edição: 27/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 177 de 27.09.1993
ASSUNTO: Cria Posto do Seguro Social do INSS em Caldas Novas - GO.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 525 de 24.09.1993
Lei do Estado do Ceará nº 12.172 de 24.09.1993
Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 24/09/1993
Medida Provisória nº 353 de 23.09.1993
Dá nova redação aos arts. 5º e 19 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.
Data de edição: 23/09/1993 Data de Publicação: 24/09/1993
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.984 de 23.09.1993
Data de edição: 23/09/1993 Data de Publicação: 23/09/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 504 de 22.09.1993
Dispõe que para garantia dos créditos previdenciários será requerida a medida cautelar fiscal, sempre que o devedor se incluir em algum dos casos mencionados no art. 22 da Lei nº 8.397/92
Data de edição: 22/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.09.1993
Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 18.047 de 20.09.1993
(Dispõe sobre: Prorroga o prazo para Protocolização dos Requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pelas Leis nº 3.049/85, que dispõe sobre a isenção tributária para militares e civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da Marinha, da Força Aérea, da Marinha Mercante ou do Exército, e 4.158/92, que institui benefícios fiscais (isenção) a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica).
Data de edição: 20/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.673 de 21.09.1993
Data de edição: 21/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.294 de 21.09.1993
Data de edição: 21/09/1993 Data de Publicação: 21/09/1993
Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 17.09.1993
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Renda Fixa. Incidência. O IOF incide na cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa, na forma do Decreto nº 329/91, que regulamentou o art. 18 da Lei nº 8.088/90.
Data de edição: 17/09/1993 Data de Publicação: 20/09/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 176 de 20.09.1993
Data de edição: 20/09/1993 Data de Publicação: 20/09/1993
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 752 de 20.09.1993
Aprova a NBC T 11-IT-01 - Carta de Responsabilidade da Administração.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.156 de 17.09.1993
Data de edição: 17/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993
Medida Provisória nº 351 de 16.09.1993
Data de edição: 16/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 175 de 17.09.1993
ASSUNTO: Redistribuição de pagamento de benefícios por micro- região.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 15.09.1993
Aprova modelos de Guia de Depósito Administrativo e de Guia de Levantamento de Depósito Administrativo e dá outras providências
Data de edição: 15/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 92 de 16.09.1993
Data de edição: 16/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 26 de 14.09.1993
(Para conversão de depósito judicial em renda da União, deverão ser utilizados os códigos da tabela abaixo, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.)
Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 01.09.1993
Data de edição: 01/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 10.09.1993
Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.09.1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 10.09.1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 10.09.1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.09.1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 10.09.1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.09.1993
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 4 de 14.09.1993
Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal.
Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-08 de 06.09.1993
ASSUNTO: Inclusão das parcelas denominadas de "quintos" no limite máximo de remuneração.
Data de edição: 06/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993
Lei nº 8.706 de 14.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 10.09.1993
Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 10.09.1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 10.09.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 174 de 14.09.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre suspensão de programação da ação fiscal.
Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 14/09/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 173 de 14.09.1993
Decreto do Município de Campinas/SP nº 11.275 de 13.09.1993
Data de edição: 13/09/1993 Data de Publicação: 14/09/1993
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 14 de 26.08.1993
ASSUNTO: Dispõem sobre parcelamento especial de débito de contribuição sociais dos Municípios, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1993 Data de Publicação: 14/09/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-07 de 06.09.1993
Data de edição: 06/09/1993 Data de Publicação: 13/09/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.752 de 13.09.1993
Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 13/09/1993 Data de Publicação: 13/09/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.751 de 13.09.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 91 de 13.09.1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-06 de 06.09.1993
Data de edição: 06/09/1993 Data de Publicação: 10/09/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-05 de 24.08.1993
Data de edição: 24/08/1993 Data de Publicação: 09/09/1993
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 08.09.1993
(Dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, emitida para fins de comprovação de situação fiscal do espólio)
Data de edição: 08/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 90 de 09.09.1993
Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 50 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de São Paulo
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 49 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 48 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 47 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 46 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 45 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Minas Gerais
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 40 de 09.09.1993
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 39 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Alagoas
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38 de 09.09.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 481 de 09.09.1993
Autoriza a Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, a convocar os Conselheiros Suplente das Juntas de Recursos
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.949 de 08.09.1993
Data de edição: 08/09/1993 Data de Publicação: 08/09/1993
Decreto nº 916 de 08.09.1993
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.368 de 03.09.1993
Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 04/09/1993
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 03.09.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 474 de 03.09.1993
Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 473 de 03.09.1993
Estabelece para o mês de setembro de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 472 de 03.09.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 471 de 03.09.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 470 de 03.09.1993
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 495 de 02.09.1993
(Dá nova redação ao art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 10 de agosto de 1993.)
Data de edição: 02/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993
Lei nº 8.701 de 01.09.1993
Data de edição: 01/09/1993 Data de Publicação: 02/09/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 467 de 02.09.1993
Data de edição: 02/09/1993 Data de Publicação: 02/09/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 172 de 02.09.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 89 de 01.09.1993
ASSUNTO: Dá nova redação ao item 19 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 79, de 13 de julho de 1993.
Data de edição: 01/09/1993 Data de Publicação: 01/09/1993
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 6.804 de 31.08.1993
Data de edição: 31/08/1993 Data de Publicação: 01/09/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 31.08.1993
Dispõe sobre o prazo para pagamento de diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 30.08.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de setembro de 1993.
Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 31/08/1993
Lei do Estado do Pará nº 5.758 de 30.08.1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-03 de 30.08.1993
ASSUNTO: Transação e desistência nas causas de interesse da União.
Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993
Lei nº 8.700 de 27.08.1993
Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 27.08.1993
(Dispõe sobre a concessão de incentivo ou benefício fiscal, na área da Secretaria da Receita Federal)
Medida Provisória nº 348 de 27.08.1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.719-A de 20.08.1993
Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 171 de 30.08.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 170 de 30.08.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 169 de 30.08.1993
ASSUNTO: Dispensa do pagamento dos encargos mensais e do saldo devedor dos mutuários detentores de financiamentos concedidos pelos ex - IAP's.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 459 de 30.08.1993
Decreto nº 906 de 30.08.1993
Altera o Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
Medida Provisória nº 347 de 27.08.1993
Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 28/08/1993
Lei nº 8.697 de 27.08.1993
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.411 de 27.08.1993
Lei nº 8.696 de 26.08.1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30. da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Data de edição: 26/08/1993 Data de Publicação: 27/08/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 444 de 27.08.1993
Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 27/08/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 88 de 27.08.1993
Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 24 de 26.08.1993
Data de edição: 26/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993
Medida Provisória nº 345 de 25.08.1993
Data de edição: 25/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 06.08.1993
Data de edição: 06/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.230 de 25.08.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 442 de 25.08.1993
Data de edição: 25/08/1993 Data de Publicação: 25/08/1993
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 875 de 20.08.1993
Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 23/08/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-04 de 23.08.1993
Data de edição: 23/08/1993 Data de Publicação: 23/08/1993
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 19.08.1993
Dispõe sobre o Programa Fiscalização Computadorizada (Fiscom-400) e dá outras providências correlatas
Data de edição: 19/08/1993 Data de Publicação: 20/08/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 87 de 20.08.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas de trabalho temporário e das tomadoras de mão-de-obra temporária.
Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 20/08/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 86 de 20.08.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 85 de 20.08.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 451 de 18.08.1993
(Dispõe sobre as alíquotas das contribuições mensais para a Seguridade Social dos Servidores regidos pela Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF devido e até o limite de sua compensação.)
Data de edição: 18/08/1993 Data de Publicação: 19/08/1993
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.977 de 17.08.1993
Data de edição: 17/08/1993 Data de Publicação: 18/08/1993
Provimento CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CG-JT nº 2 de 18.08.1993
Data de edição: 18/08/1993 Data de Publicação: 18/08/1993
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 3 de 18.08.1993
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 6 de 18.08.1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.939 de 16.08.1993
Data de edição: 16/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 84 de 17.08.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre os formulários Certidão Negativa de Débito - CND a Pedido de Certidão Negativa de débito - PCND.
Data de edição: 17/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.07.1993
Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 17/08/1993
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.08.1993
Data de edição: 07/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 21 de 13.08.1993
(O imposto de renda a que se refere o artigo 7º, parágrafo 8º, letra "c", da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993, alterada pela Medida Provisória nº 338, de 28 de julho de 1993, será recolhido ao Tesouro Nacional nos prazos legais, sob o código de receita 3888 - IRPJ-Lei 8631/93.)
Data de edição: 13/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 06.08.1993
(Dispõe sobre a nova sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.)
Data de edição: 06/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993
Lei nº 8.694 de 12.08.1993
Data de edição: 12/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 83 de 13.08.1993
Data de edição: 13/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993
Mensagem nº 330 de 24.09.1978
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 19, de 1978 (CN).)
Data de edição: 24/09/1978 Data de Publicação: 13/08/1993
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5 de 13.08.1993
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - MPS/MF/SAF nº 04 de 06.08.1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 82 de 12.08.1993
Data de edição: 12/08/1993 Data de Publicação: 12/08/1993
Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.499 de 11.08.1993
Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança (CAICs).
Data de edição: 11/08/1993 Data de Publicação: 11/08/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 422 de 10.08.1993
Data de edição: 10/08/1993 Data de Publicação: 10/08/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 421 de 10.08.1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 05.08.1993
Dispõe sobre a não incidência do IOF no resgate de quotas de Fundos de Investimento em Commodities, e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 03.08.1993
Data de edição: 03/08/1993 Data de Publicação: 09/08/1993
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.353 de 04.08.1993
Estabelece procedimentos para efeito de correção monetária patrimonial, face ao disposto na Lei nº 8.541/92.
Data de edição: 04/08/1993 Data de Publicação: 06/08/1993
Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 05.08.1993
Altera o Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ com as modificações posteriores.
Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 06/08/1993
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 04.08.1993
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 159 de 05.08.1993
Delega COMPETÊNCIA aos servidores SALVADOR AUGUSTO BENTO, Chefe de Departamento (ASE), e JOSÉ CARLOS HALPERN DOHERTY, Gerente (GDP) , lotados em Brasília, para receberem, na sede, citações, intimações e notificações pela Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 05/08/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-02 de 29.07.1993
ASSUNTO: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, requer licença para tratar de interesses particulares.
Data de edição: 29/07/1993 Data de Publicação: 05/08/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 02.08.1993
Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 04/08/1993
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MPS/MS/BES/SAF nº 03 de 04.08.
Data de edição: 04/08/1993 Data de Publicação: 04/08/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 81 de 04.08.1993
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 200 de 03.08.1993
Data de edição: 03/08/1993 Data de Publicação: 03/08/1993
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 30.07.1993
(Divulga que as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (período-base encerrado até 31.12.1991), retificadoras ou não, deverão ser preenchidas nos formulários aprovados para o ano de 1993 observando as instruções constantes no MAJUR)
Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 03/08/1993
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.184 de 02.08.1993
Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 03/08/1993
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.348 de 30.07.1993
Dispõe sobre as operações de proteção ("hedge") contra riscos de variações de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias, no mercado internacional.
Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 02/08/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.928 de 30.07.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e no das Fundações.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 30.07.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de agosto de 1993.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.012 de 30.07.1993
Consolida e amplia as modalidades de proteção ("hedge") contra o risco de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 409 de 02.08.1993
Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 02/08/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 02.08.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 407 de 02.08.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 403 de 30.07.1993
Dispõe sobre o julgamento na instância administrativa dos processos de débito de contribuições previdenciárias, pendentes de decisão à data da publicação deste ato, obedecerá à ordem de preferência,, com base no valor do crédito previdenciário, em quantidade de UFIR, na forma que especifica
Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 30/07/1993
Lei do Município de Vitória/ES nº 3.956 de 29.07.1993
Altera dispositivos da Lei nº 3.730 de 05.06.91 (Lei Rubem Braga)
Data de edição: 29/07/1993 Data de Publicação: 30/07/1993
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.388 de 30.07.1993
Medida Provisória nº 339 de 29.07.1993
Medida Provisória nº 338 de 28.07.1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
Data de edição: 28/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993
Medida Provisória nº 336 de 28.07.1993
Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 16.07.1993
Assunto: Conflitos Judiciais sobre a compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive, previdenciárias, inclusas as quantias correspondentes à TDR, com créditos de exações fiscais da mesma espécie, ex vi dos arts. 66, 80 a 85, da Lei nº 8.383, de 30.12.91.
Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993
Despacho CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR de 16.07.1993
Conflitos Judiciais sobre a compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive, previdenciárias, inclusas as quantias correspondentes à TDR, com créditos de exações fiscais da mesma espécie, ex vi dos arts. 66, 80 a 85, da Lei nº 8.383, de 30.12.91.
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 27.07.1993
(Dispõe sobre as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas e das que encerrarem atividades a partir de 1º de janeiro de 1993, inclusive, deverão ser preenchidas nos formulários e anexos aprovados pela Instrução Normativa nº 034, de 12 de março de 1993, observando, além das instruções constantes do MAJUR/93)
Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 638 de 16.07.1993
Compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, inclusas as quantias correspondentes à TRD, com créditos de exações fiscais da mesma espécie.
Lei nº 8.692 de 28.07.1993
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.650 de 28.07.1993
Lei nº 8.689 de 27.07.1993
Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.144 de 27.07.1993
Dá nova redação aos Artigos 123, 124 e 137 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 27.07.1993
(Rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes referidas no Art. 150. , VI, "a", "b" e "c", e Parágrafo 2º, da Constituição Federal, exclusivamente decorrentes de recursos que aguardam destinação específica, não se sujeitam à incidência do imposto de renda.)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 27.07.1993
(A partir do exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, as empresas exclusivamente agrícolas, pecuárias ou de serviços básicos, não mais podem usufruir da faculdade de aplicar parcela do imposto de renda devido em depósito para reinvestimento, nos termos da legislação em epígrafe.)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 27.07.1993
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.
Medida Provisória nº 335 de 27.07.1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30. , da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Medida Provisória nº 334 de 23.07.1993
Dá nova redação aos arts. 5º. e 19 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.
Data de edição: 23/07/1993 Data de Publicação: 26/07/1993
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-01 de 08.07.1993
Data de edição: 08/07/1993 Data de Publicação: 26/07/1993
Lei Complementar nº 77 de 13.07.1993
Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 24/07/1993
Lei nº 8.688 de 21.07.1993
Data de edição: 21/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 22.07.1993
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Data de edição: 22/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 15.07.1993
Data de edição: 15/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 80 de 23.07.1993
Data de edição: 23/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.667 de 22.07.1993
Data de edição: 22/07/1993 Data de Publicação: 22/07/1993
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 158 de 21.07.1993
Delega COMPETÊNCIA ao titular da Superintendência de Relações com Investidores para o fim de baixar Atos Declaratórios autorizando o exercício das atividades de consultor/analista de valores mobiliários, previstas na Instrução CVM nº 43, de 05.03.85 e na Instrução CVM nº 82, de 19.09.88.
Data de edição: 21/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.141 de 20.07.1993
Altera a Lei nº 1423, de 27 /01/89, que " dispões sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. "
Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.140 de 20.07.1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.139 de 20.07.1993
Lei nº 8.686 de 20.07.1993
Lei nº 8.687 de 20.07.1993
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.644 de 20.07.1993
Decreto nº 875 de 19.07.1993
Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 20/07/1993
Decreto nº 876 de 01.07.1993
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 20/07/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.920 de 19.07.1993
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 9.719, de 1º de setembro de 1992, inclui um parágrafo 4º ao mesmo Art. 1º e dá outras providências.
Lei do Estado de Pernambuco nº 10.935 de 19.07.1993
Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 19/07/1993
Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.773 de 19.07.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 365 de 19.07.1993
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 15.07.1993
Fixa norma para utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis
Data de edição: 15/07/1993 Data de Publicação: 16/07/1993
Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 809 de 16.07.1993
Altera disposições da Lei nº 779/92 (Sistema Tributário do Município de Campo Mourão), relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 16/07/1993
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 157 de 16.07.1993
Delega COMPETÊNCIA aos titulares da Superintendência Jurídica e das Gerências de Consultoria e Contencioso 1 e 2 para receberem citações, intimações e notificações pela CVM.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 156 de 16.07.1993
Delega COMPETÊNCIA ao Superintendente de Internacionalização e Desenvolvimento para o fim de baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição, no Brasil, de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários e Carteira de Títulos e Valores Mobiliários - Conta Coletiva - na forma prevista no Regulamento Anexo IV.
Lei nº 8.682 de 14.07.1993
Data de edição: 14/07/1993 Data de Publicação: 15/07/1993
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.928 de 15.07.1993
Data de edição: 15/07/1993 Data de Publicação: 15/07/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 167 de 14.07.1993
Data de edição: 14/07/1993 Data de Publicação: 14/07/1993
Decreto do Estado do Pará nº 1.786 de 13.07.1993
Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 14/07/1993
Decreto nº 870 de 13.07.1993
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Lei nº 8.676 de 13.07.1993
Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 22 de 23.01.1991
ASSUNTO: Equívoco de remissão existente em dispositivo legal. PROCESSO Nº 00401.000253/90 ORIGEM: E.M. nº 63/90, da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE EMENTA: Texto legal que se apresenta com erro datilográfico, consistente na equivocada remissão a inciso de outro texto legal, acarretando a evidente impossibilidade do cumprimento do texto errado. Hipótese de equívoco, lapso, erro datilográfico ou descuido que ficou cabalmente demonstrada. Possibilidade de retificação pelo intérprete, mesmo porque a retificação do erro pela republicação do texto que deu origem à lei - antes da votação, aprovação, sanção e publicação da própria lei - só não produziu efeitos por força de situação inesperada.
Data de edição: 23/01/1991 Data de Publicação: 14/07/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 150 de 13.07.1993
Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 13/07/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 79 de 13.07.1993
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.381 de 13.07.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 166 de 12.07.1993
Data de edição: 12/07/1993 Data de Publicação: 12/07/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 165 de 12.07.1993
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 681 de 09.07.1993
Institui ordem de preferência para o julgamento de processos fiscais.
Data de edição: 09/07/1993 Data de Publicação: 12/07/1993
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de 07.07.1993
Dispõe sobre o atendimento a solicitações do Ministério Público e dá outras providências.
Data de edição: 07/07/1993 Data de Publicação: 09/07/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 357 de 09.07.1993
Data de edição: 09/07/1993 Data de Publicação: 09/07/1993
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 23 de 08.07.1993
Data de edição: 08/07/1993 Data de Publicação: 08/07/1993
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 08.07.1993
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 08.07.1993
Lei nº 8.673 de 06.07.1993
Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 05.07.1993
Altera a Instrução Normativa SRF nº 141, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.
Data de edição: 05/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993
Lei nº 8.672 de 06.07.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 164 de 07.07.1993
ASSUNTO: Fundamento Legal: Art. 115 da Lei nº 8.213/91 e Art. 243 do Decreto nº 611/92.
Data de edição: 07/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 78 de 07.07.1993
ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para os meses de julho e agosto de 1993.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 06.07.1993
Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 06/07/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 06.07.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em julho de 1993
Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 16 de 06.07.1993
(Dispõe sobre a exploração de florestas plantadas.)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 01.07.1993
Altera a Instrução Normativa SRF nº 109, de 27 de agosto de 1990.
Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 05.07.1993
Data de edição: 05/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 307 de 01.07.1993
Dispoe sobre parcelamento de debitos para com a Fazenda Nacional.
Decreto nº 853 de 02.07.1993
Dá nova redação ao § 1º do art. 26. do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.360 de 02.07.1993
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.802, de 30 de dezembro de 1993.
Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 03/07/1993
Medida Provisória nº 330 ret. de 30.06.1993
Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 02/07/1993
Decreto do Estado do Ceará nº 22.636 de 02.07.1993
Dispõe sobre a exigência de Notas Fiscais de aquisições de mercadorias, inclusive para execução de obras públicas, efetuadas pelos órgãos da administração do Estado do Ceará.
Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 02/07/1993
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.122 de 02.07.1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 30.06.1993
(Retifica a alínea "c" do Ato Declaratório (NORMATIVO) COSIT Nº 22, de 18 de junho de 1993.)
Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.394 de 30.06.1993
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.999 de 30.06.1993
Estabelece critérios de transferência para créditos em liquidação e apropriação contábil de operações com o setor público e atualiza o parâmetro dos créditos de pequeno valor.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 30.06.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de julho de 1993.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 25.06.1993
Estabelece procedimentos relativos à compatibilização dos Códigos Fiscais de Operação no preenchimento da DIPI, exercício 1993, período de apuração anual, e estabelece os prazos de apresentação da declaração.
Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 163 de 01.07.1993
Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 162 de 01.07.1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 161 de 01.07.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 339 de 01.07.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 338 de 01.07.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 335 de 01.07.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 328 de 30.06.1993
Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 337 de 30.06.1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 336 de 30.06.1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 29.06.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as sociedades corretoras de seguros não são contribuintes da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, mas contribuintes da contribuição social sobre o lucro à alíquota estabelecida pelo artigo 11 da mesma Lei Complementar.)
Data de edição: 29/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993
Medida Provisória nº 332 de 30.06.1993
Medida Provisória nº 330 de 30.06.1993
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 155 de 30.06.1993
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.986 de 28.06.1993
Estabelece prazo mínimo de amortização das operações de empréstimos externos para efeito de restituição, redução ou isenção do Imposto de Renda.
Data de edição: 28/06/1993 Data de Publicação: 29/06/1993
Lei do Estado do Ceará nº 12.145 de 29.06.1993
Data de edição: 29/06/1993 Data de Publicação: 29/06/1993
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 319 de 28.06.1993
Delega competência ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., para autorizar e solicitar dispensa de filiação à Previdência Social, incluídas as respectivas prorrogações nos termos dos acordos internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/MIC/MT nº 02 de 24.06.1993
Data de edição: 24/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993
Lei nº 8.668 de 25.06.1993