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Timestamp: 2019-09-20 07:20:41+00:00
Document Index: 159693462

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 647', 'artigo 648', 'artigo 102', 'artigo 5']

Nícolas Santos | Meu histórico de edições no Jusbrasil
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Habeas Corpus O presente artigo tem a finali... ...ca, finalidade e legitimidade. I- Conceito e historia No Brasil, a Constituição de 1... ...eitos e garantias a liberdade. Com o Código de Processo Crim... ...mento ilegal em sua liberdade. A tutela do direito à liberda... ...alcance também a estrangeiros. Já a constituição de 1988 trou... ...dos direitos em seu artigo 5º. Segundo Mirabete, “o habeas c... ...liberdade de ir, ficar e vir”. Já Capez afirma, “O habeas cor... ...ilegalidade ou abuso e poder”. Habeas corpus é também chamado... ...ivíduos possam estar sofrendo. Portanto podemos dizer que o H... ...endo sua liberdade infringida. II- Natureza jurídica O habeas corpus tem previsão n... ...8 do código de processo penal: Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á habeas ... ...ilegalidade ou abuso de poder; Art. 647. Dar-se-á habeas corp... ... casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver pre... ... tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a co... ...iver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admi... ...casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Cabe mencionar que o Habeas co... ... seria uma ação penal popular. Ademais, não caberá habeas corpus contra pena de multa. SÚMULA 693: Não cabe habeas corpus contra ... ...uniária seja a única cominada. III- Espécies e finalidade O habeas corpus tem a finalida... ...e do habeas corpus preventivo. Se você está impedido, prejudi... ...e o habeas corpus liberatório. IV- Legitimidade Qualquer pessoa pode impetrar ... ...em nome próprio ou a terceiro. Já no polo passivo está a pess... ... defendera legalidade seu ato. V- Competência Já em relação a competência, o... ...or será o tribunal de justiça. O artigo 102 da constituição f... ...al prevê a competência do STF: Art. 102. Compete ao Supremo T... ... da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paci... ...prio Supremo Tribunal Federal; i) o habeas corpus, quando o ... ...sdição em uma única instância; Portento se for decisão do STJ... ...impetração será perante o STF. VI- Conclusão Portanto o habeas pode ser con... ...e no código de processo penal. A finalidade é defender a lib... ...e sua capacidade de ir ou vir. Cabe mencionar que a importânc... ...ória que os advogados possuem. Lembrando que sempre será ende... ...ecisão da autoridade coatora. Nomes: Nícolas Carlos dos Santos Cod:817457 Gabriele Ferreira Beirigo Cod:819055 Felipe Canova Matiussi Cod:816066 Lucas de Almeida Vidal Feres Rosiello Cod:760778
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...s> Segundo Mirabete, “o habeas corpus” é... ...m remédio jurídico destinado a tutela fí... ...liberdade de ir, ficar e vir”. Já Capez afirma, “O habeas corpus é ... ...idade evitar ou fazer cessar a violência... ...o decorrente de ilegalidade ou abuso e poder”. Habeas corpus é também chamado de “reméd... ...is ele tem o poder de cessar a violência... ...ivíduos possam estar sofrendo. Portanto podemos dizer que o Habeas Co... ...ger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida. II- Natureza jurídica O habeas corpus tem previsão n... ...uição federal, e no artigo 647 do código de processo penal é voltado para a tutela de liberdade, sempre que ocorrer casos no artigo 648 do código de processo penal: Art. 5º Todos são iguais perante a... ...er natureza, garantindo-se aos brasileir... ...s a inviolabilidade do direito à vida, à... ...ça e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou... ... ou coação em sua liberdade de locomoção... ...ilegalidade ou abuso de poder; Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou... ...lência ou coação ilegal na sua liberdade... ... casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por... ... tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação nã... ...iver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido ... ...casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Cabe mencionar que o Habeas corpus nã... ...impetrado por qualquer pessoa, então pod... ... seria uma ação penal popular. Ademais, não caberá habeas corpus contra pena de multa. SÚMULA 693: Não cabe habeas corpus contra decisão c... ...lativo a processo em curso por infração ... ...uniária seja a única cominada. III- Espécies e finalidade O habeas corpus tem a finalidad... ...legal a liberdade. Quando você está amea... ...l utilizar-se do habeas corpus preventivo. Se você está impedido, prejudica... ...e o habeas corpus liberatório. IV- Legitimidade Qualquer pessoa pode impetrar o habeas co... ...entação de advogado. O direito constituc... ...tributo a personalidade, sendo que qualq... ...em nome próprio ou a terceiro. Já no polo passivo está a pessoa, a... ... coatora, que devera defendera legalidade seu ato. V- Competência Já em relação a competência, o habeas co... ...e reformar a decisão do agente coator, p... ...será o juiz da comarca que irá analisar ... ...or será o tribunal de justiça. O artigo 102 da constituição federal prevê a competência do STF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, ... ... da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paci... ...quer das pessoas referidas nas alíneas a... ...e o habeas data contra atos do President... ...Deputados e do Senado Federal, do Tribun... ...eral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; i) o habeas corpus, quando o c... ... Tribunal Superior ou quando o coator ou... ...io cujos atos estejam sujeitos diretamen... ... Federal, ou se trate de crime sujeito à... ...sdição em uma única instância; SPortento se for decisão do STJ ou TSE, a... ...impetração será perante o STF. VI- Conclusão Portanto o habeas corpus é uma ação penal que tem base legalpode ser considerado tant... ...do base na constituição federal e no código de processo penal, com a. A finalidade deé defender a liberdade... ...ece ameaça a seu direito ou já concretamente privadou o individuou da liberdade. e sua capacidade de ir ou vir.Cabe mencionar que a importânc... ...etração por qualquer pessoa em nome próp... ... terceiro, não necessitando de capacidade postulatória. que os advogados possuem.Lembrando que sempre será endereçad... ...decisão da autoridade coatora. Nomes: Nícolas Carlos dos Santos Cod:817457 Gabriele Ferreira Beirigo Cod:819055 Felipe Canova Matiussi Cod:816066 Lucas de Almeida Vidal Feres Rosiello Cod:760778 ¶...
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Conceito Segundo Mirabete,... ...ndividual, ou seja, um remédio jurídico ... ...uo, a liberdade de ir, ficar e vir”. Já Capez afi... ...urídico que tem por finalidade evitar ou... ...oação a liberdade de locomoção decorrent... ...egalidade ou abuso e poder”. Portanto Habeas corpus é ... ... proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida. II- Natureza jurídica O habeas co... ...dade, sempre que ocorrer casos no artigo... ...onar que o Habeas corpus não é um recurs... ...qualquer pessoa, então podemos falar que... ...seria uma ação penal popular. Ademais,¶... ...ins> Espécies e finalidade O habeas corpus tem a finalidade de fazer cessar o constrang... ...está ameaçado no direito de ir e vir é p... ...e do habeas corpus preventivo. Se você está impedido, prejudicado no ir vir, ai cabe o habeas corpus liberatório. IV- Amparo legal O habeas corpus é previsto tanto na constituição federal no artigo 5º, inciso LXVIII, como nos artigos 647 e seguintes do código de processo penal. V- Legitimidade Qualquer pessoa po... ...ecessidade da representação de advogado.... ...r o habeas corpus é atributo a personali... ...e fazê-lo em nome próprio ou a terceiro. Já no polo p... ...ão, indicada como coatora, que devera defendera legalidade seu ato. VI- Competê... ...Já em relação a competência, o habeas co... ...e reformar a decisão do agente coator, p... ...será o juiz da comarca que irá analisar ... ...para;
perante o STF.VII- Conclu... ...nto o habeas corpus é uma ação penal que... ...ódigo de processo penal, com a finalidad... ...íduo contra pessoa que oferece ameaça a ... ...be mencionar que a importância da ação é... ...ão por qualquer pessoa em nome próprio o... ...não necessitando de capacidade postulatória. Lembrando que sempr... ...idade de reformar a decisão da autoridad...
I- Conceito Segundo Mirabete, “o habeas co... ...liberdade de ir, ficar e vir”. Já Capez afirma, “O habeas co... ...ilegalidade ou abuso e poder”. Portanto podemos dizer que o ... ...endo sua liberdade infringida. II- Natureza jurídica O habeas corpus tem previsão n... ... seria uma ação penal popular. III- Espécies e finalidade O habeas corpus tem a finalida... ...e do habeas corpus preventivo. Se você está impedido, prejud... ...e o habeas corpus liberatório. IV- Amparo legal O habeas corpus é previsto tan... ...s do código de processo penal. V- Legitimidade Qualquer pessoa pode impetrar ... ...em nome próprio ou a terceiro. Já no polo passivo está a pes... ... defendera legalidade seu ato. VI- Competência Já em relação a competência, o... ...or será o tribunal de justiça. VII- Conclusão Portanto o habeas corpus é uma... ...vou o individuou da liberdade. Cabe mencionar que a importân... ...do de capacidade postulatória. Lembrando que sempre será ende... ...ecisão da autoridade coatora.
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