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Timestamp: 2018-06-21 21:34:34+00:00
Document Index: 166540954

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'Artigo 162', 'Artigo 41', 'artigo 408', 'Artigo 162', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 312', 'In casu', 'artigo 319', 'artigo 240', 'artigo 243', 'artigo 240']

Distribuição: 01/09/2015 às 11:47 - Sorteio
7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Foro de Maceió
Controle: 2015/000148
Representação Criminal Ref. 343/2015 Delegacia de Homicídios Maceió-AL
Inquérito Policial 343/2015 Delegacia de Homicídios Maceió-AL
Reptante: Policia Civil do Estado de Alagoas
Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Réu Preso
Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes
Vítima: A. A. dos S.
Testemunha: G. P. do R. S.
Relação :0214/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2128
Relação: 0214/2018 Teor do ato: Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 21/11/2018, iniciando às 13:00h. Intime-se a testemunha GILSIMAR PEREIRA DO REGO SILVA, arrolado pelo Ministério Público (fl. 247) e pela Defensoria Pública (fl. 250). Requisite-se o réu. Maceió, 18 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
18/06/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 21/11/2018, iniciando às 13:00h. Intime-se a testemunha GILSIMAR PEREIRA DO REGO SILVA, arrolado pelo Ministério Público (fl. 247) e pela Defensoria Pública (fl. 250). Requisite-se o réu. Maceió, 18 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
18/06/2018 Sessão do Tribunal do Juri
Julgamento Tribunal do Júri Data: 21/11/2018 Hora 13:00 Local: Salão do Juri Situacão: Pendente
13/06/2018 Certidão
CERTIDÃO Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Certifico que no dia de hoje entrei em contato por telefone com a testemunha GILSIMAR PEREIRA DO REGO SILVA e o intimei a comparecer no júri marcado para o dia 15/06/2018. Certifico ainda que o senhor GILSIMAR informou que a aproximadamente nove meses se mudou para a cidade do Recife/PE, devido as constantes ameaças que vinha sofrendo na região e, por isso, não informou o seu endereço atual, mas se comprometeu a comparecer no júri. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 13 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
12/06/2018 Ato Publicado
Relação :0203/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2123
11/06/2018 Juntada de Documento
11/06/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0203/2018 Teor do ato: Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a Defensoria Pública do inteiro teor da juntada da petição de fls. 298/299. Maceió, 11 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
Relação: 0203/2018 Teor do ato: Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a defesa da juntada da petição de fls. 298/299. Maceió, 11 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
11/06/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a Defensoria Pública do inteiro teor da juntada da petição de fls. 298/299. Maceió, 11 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a defesa da juntada da petição de fls. 298/299. Maceió, 11 de junho de 2018. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
10/06/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.70116081-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2018 09:05
30/05/2018 Certidão
CERTIDÃOAutos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Certifico que analisando SAJ encontrei o(s) seguinte(s) procedimento(s)/processo(s) em relação ao acusado JOSEFFE ADRIANO TENÓRIO DA SILVA:1. Processo n. 0716577-56.2015.8.02.0001, que tramita na 9ª Vara Criminal da Capital. O réu foi pronunciado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal. Há júri designado para o dia 28/01/2019;2. Processo n. 0003477-17.2011.8.02.0001, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Capital. O réu foi condenado, segundo o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias, em regime aberto. Mais multa de 12 dias. Valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais). Condenação transitada em julgado em 22/01/2013 e que gerou o PEC n. 0002941-35.2013.8.02.0001, que tramita na 11ª Vara Criminal da Capital;3. Processo n. 0002941-35.2013.8.02.0001, Execução de Pena, que tramita na 11ª Vara Criminal da Capital. O processo está suspenso, nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, conforme decisão de fl. 66;4. Processo n. 0729409-58.2014.8.02.0001, que tramita na 15ª Vara Criminal da Capital. O réu foi denunciado, nos termos dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Existe audiência pautada para o dia 24/05/2019;5. Processo n. 0800193-21.2018.8.02.0001, que tramita na 8ª Vara Criminal da Capital. O acusado foi denunciado segundo os termos do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal. Ainda ocorrerá a instrução processual;6. Processo n. 0000627-51.2012.8.02.0034, que tramita na Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte. O réu foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Mais a pena de multa de 10 dez dias. Há ainda não nos autos informação sobre o trânsito em julgado da sentença.O referido é verdade. Dou fé.Maceió/AL, 30 de maio de 2018.Luciano Santos AlvesAnalista Judiciário
28/05/2018 Juntada de Documento
21/05/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80030607-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 21/05/2018 15:30
10/05/2018 Mandado devolvido cumprido
08/05/2018 Certidão
Relação :0157/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2098
03/05/2018 Juntada de Documento
03/05/2018 Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2018 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2018/037272-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2018 Local: Oficial de justiça - Rachel Barbosa Acioli
27/04/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0157/2018 Teor do ato: Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 15/06/2018, iniciando às 08:00h. Expeçam-se mandado e requisição. Esse júri acontecerá no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), situado na Avenida Gustavo Paiva, 5017, Bairro Cruz das Almas, CEP: 57038-000, Maceió/AL, telefone: (82)3311-3100, Bloco C, 1º andar, sala 12. Maceió, 27 de abril de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
27/04/2018 Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2018 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2018/035743-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/05/2018 Local: Oficial de justiça - Alexandre Alves de Aquino Fonseca
27/04/2018 Ofício Expedido
Requisição para apresentação em audiênciaCOMARCA: Maceió - AL.VARA: 7ª Vara Criminal / 1º Tribunal do Júri da Capital - ALNOME DO JUIZ REQUISITANTE:Sóstenes Alex Costa de AndradeNÚMERO DO PROCESSO:0720713-96.2015.8.02.0001FINALIDADE DA AUDIÊNCIA:Julgamento Tribunal do JúriDATA E HORA DA AUDIÊNCIA:15/06/2018 às 08:00hLOCAL DA AUDIÊNCIA: Salão do 1º Tribunal do Júri da Capital - AL. Requisitado: 6 - Preso(a).Nome Completo: Joseffe Adriano Tenorio SilvaFiliação: pai Jerri Adrinao Silva, mãe Josivania de Araújo TenorioDocumento: RG 3539580-0 e CPF CPF da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>Condição: 1 - Réu. Esse júri acontecerá no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), situado na Avenida Gustavo Paiva, 5017, Bairro Cruz das Almas, CEP: 57038-000, Maceió/AL, telefone: (82)3311-3100, Bloco C, 1º andar, sala 12. O réu deverá ser apresentado nessa instituição de ensino.Conforme provimento nº 05 de 05 de abril de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Maceió, sexta-feira, 27 de abril de 2018Luciano Santos Alves, Analista Judiciário Sóstenes Alex Costa de AndradeJuiz(a) de Direito
27/04/2018 Certidão
27/04/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 15/06/2018, iniciando às 08:00h. Expeçam-se mandado e requisição. Esse júri acontecerá no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), situado na Avenida Gustavo Paiva, 5017, Bairro Cruz das Almas, CEP: 57038-000, Maceió/AL, telefone: (82)3311-3100, Bloco C, 1º andar, sala 12. Maceió, 27 de abril de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
19/04/2018 Juntada de Documento
04/04/2018 Juntada de Documento
20/03/2018 Sessão do Tribunal do Juri
Julgamento Tribunal do Júri Data: 15/06/2018 Hora 08:00 Local: Salão do Juri Situacão: Não Realizada
14/03/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80014609-0 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 14/03/2018 07:34
05/03/2018 Vista à Defensoria Pública
05/03/2018 Vista ao Ministério Público
05/03/2018 Certidão
16/02/2018 Decisão Proferida
Autos nº: 0720713-96.2015.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriRepresentante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Joseffe Adriano Tenorio Silva DECISÃOEm atenção ao quanto determinado no provimento nº 26, de 15 de agosto de 2017, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, passo a reavaliar a prisão preventiva do (s) acusado (s) Joseffe Adriano Tenório Silva.Compulsando minudentemente os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório do (s) acusado (s), de modo que remanescem legítimos os pressupostos invocados quando da imposição da segregação preventiva em seu desfavor, bem como daqueles externados quando das decisões que mantiveram tal cautela.Por derradeiro, percebo que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor do (s) réu, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública.Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva do (s) réu (s), o que o faço para manter tal medida segregacional. Maceió , 16 de fevereiro de 2018.Antonio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
30/01/2018 Certidão
29/01/2018 Ato Publicado
Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 26/01/2018 Data da Publicação: 29/01/2018 Número do Diário: 2035 Página: 314/319
29/01/2018 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo ilustre representante do Ministério Público em face de Joseffe Adriano Tenório Silva, vulgo "Jô", qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c, do Código Penal Brasileiro, pelos motivos expostos na denúncia que, em síntese, são os seguintes:"De acordo com o incluso Inquérito Policial, no dia 08 de Agosto de 2015, por volta das 20h, Alexsandro Almeida dos Santos estava sentado em uma calçada em via pública, exatamente na Rua Dr. Rocha Cavalcante, em frente a casa de número 324, Bairro Vergel do Lago, nesta Capital, quando surgiram 02 (dois) indivíduos em uma moto e o que estava no carona deflagrou vários disparos que atingiram a Vítima, a qual ainda foi socorrida com vida para o Hospital Geral do Estado, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. Extrai-se dos Autos que a Vítima, aparentemente, não era cometida à prática de ilícios penais e fora morta confundida com outra pessoa, seu colega, Gilsimar Pereira do Rego Silva (fl. 49). Em seu depoimento, Gilsimar relatou que há algum tempo antes de crime em tela vinha sofrendo constantes ameaças das pessoas de Joseffe, Jerri Adiano, Einaldo e "Robertinho", por conta de tê-los apontado como autores do homicídio de um Policial Militar (PM Naelson), além de envolvimentos com outros crimes, relatando, inclusive, que os mesmos fazem parte de uma organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas. Por Alexsandro ser bastante parecido com Gilsimar e morarem em regiões próximas, aquele teria sido morto por engano. Gilsimar ainda contou que no dia do crime seus familiares receberam várias ligações achando que ele quem teria sido morto e também chegou a ouvir comentários na região que Joseffe e "Romário" foram os autores do Homicídio em tela. Contudo, Joseffe foi devidamente qualificado como Joseffe Adriano Tenório Silva, conhecido como "Jô", enquanto que "Romário" (suposto primo de Jô) ainda não foi identificado. Ressalta-se ainda, que tem nos Autos uma Denúncia Anônima (fl. 69) que aponta "Jô" como o algoz da Vítima em tela, o qual estaria na companhia de seu pai, "Jerri".Boletim de ocorrência, às fls. 11, dando conta da morte da vítima.Decisão decretando a prisão preventiva do acusado às fls. 89/96.Denúncia às fls. 116/119.Decisão recebendo a denúncia, às fls. 120/122.Resposta à acusação do acusado às fls. 135.Pedido de Liberdade Provisória às fls. 136/139Decisão de fls. 149/150 indeferindo o pedido de Liberdade Provisória.Audiência de Instrução e Julgamento realizada (fls. 176 e 188).Alegações Finas às fls. 195/197 proposta pelo MP, oportunidade em que pugnou pela pronúncia do réu conforme requerido na inicial acusatória.Alegações derradeiras da defesa do réu, às fls. 203/204, oportunidade em que manifestou sua vontade de expor as teses defensivas no plenário do júri.Decisão de fls. 211/216, pronunciando o acusado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal. Quanto aos requerimentos do art. 422, do CPP, tenho por bem deferi-los em favor de ambas as partes, eis que aviados a tempo e modo. Caberá à Secretaria adotar providências tendentes à consecução do quanto ali pretendido.Inclua-se o feito em pauta de julgamento pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri, Ficam fazendo parte integrante deste relatório, as cópias integrais da denúncia e da decisão de pronúncia. Este é o relatório a ser submetido a este respeitável Conselho de Sentença.Maceió(AL), 29 de janeiro de 2018.Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
29/01/2018 Conclusos
26/01/2018 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.18.70015423-7 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 26/01/2018 11:06
26/01/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0020/2018 Teor do ato: Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório:Assim, em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos a defesa do acusado, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.Maceió, 19 de janeiro de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
19/01/2018 Vista à Defensoria Pública
19/01/2018 Certidão
19/01/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório:Assim, em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos a defesa do acusado, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.Maceió, 19 de janeiro de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
18/01/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80003224-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/01/2018 21:23
14/01/2018 Certidão
03/01/2018 Vista ao Ministério Público
03/01/2018 Certidão
03/01/2018 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Certidão:Inicialmente, certifico que houve a perda temporal da possibilidade de manifestação das partes sobre a r. decisão de pronúncia de fls. 211/216. Decorrendo o prazo para o Ministério Público em 07/11/2017 e para a Defesa em 22/11/2017. Ato Ordinatório:Assim, em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.Maceió, 03 de janeiro de 2018.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
24/12/2017 Certidão
13/12/2017 Certidão
29/11/2017 Visto em correição
17/11/2017 Juntada de Mandado
10/11/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.80060568-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 10/11/2017 10:27
08/11/2017 Mandado devolvido cumprido
05/11/2017 Certidão
01/11/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.80059034-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/11/2017 18:15
25/10/2017 Mandado Recebido na Central de Mandados
25/10/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/065038-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2017 Local: Oficial de justiça - Orris Brasileiro de Albuquerque Neto
25/10/2017 Certidão
17/10/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.80055676-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/10/2017 21:14
13/10/2017 Proferida Sentença de Pronúncia
SENTENÇATrata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em face de Joseffe Adriano Tenório Silva, vulgo "Jô", qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 121, §2°, I e IV do Código Penal Brasileiro pelos motivos expostos na denúncia que, em síntese, são os seguintes:"De acordo com o incluso Inquérito Policial, no dia 08 de Agosto de 2015, por volta das 20h, Alexsandro Almeida dos Santos estava sentado em uma calçada em via pública, exatamente na Rua Dr. Rocha Cavalcante, em frente a casa de número 324, Bairro Vergel do Lago, nesta Capital, quando surgiram 02 (dois) indivíduos em uma moto e o que estava no carona deflagrou vários disparos que atingiram a Vítima, a qual ainda foi socorrida com vida para o Hospital Geral do Estado, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu.Extrai-se dos Autos que a Vítima, aparentemente, não era cometida à prática de ilícios penais e fora morta confundida com outra pessoa, seu colega, Gilsimar Pereira do Rego Silva (fl. 49).Em seu depoimento, Gilsimar relatou que há algum tempo antes de crime em tela vinha sofrendo constantes ameaças das pessoas de Joseffe, Jerri Adiano, Einaldo e "Robertinho", por conta de tê-los apontado como autores do homicídio de um Policial Militar (PM Naelson), além de envolvimentos com outros crimes, relatando, inclusive, que os mesmos fazem parte de uma organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas.Por Alexsandro ser bastante parecido com Gilsimar e morarem em regiões próximas, aquele teria sido morto por engano. Gilsimar ainda contou que no dia do crime seus familiares receberam várias ligações achando que ele quem teria sido morto e também chegou a ouvir comentários na região que Joseffe e "Romário" foram os autores do Homicídio em tela.Contudo, Joseffe foi devidamente qualificado como Joseffe Adriano Tenório Silva, conhecido como "Jô", enquanto que "Romário" (suposto primo de Jô) ainda não foi identificado.Ressalta-se ainda, que tem nos Autos uma Denúncia Anônima (fl. 69) que aponta "Jô" como o algoz da Vítima em tela, o qual estaria na companhia de seu pai, "Jerri" .Representação pela prisão preventiva do suspeito Joseffe Adriano Tenório Silva, vulgo "Jô" e busca e apreesão às fls. 01/07.Autos do Inquérito Policial às fls. 09/86.Decisão proferida deferindo o pedido de busca e apreensão e decretando a prisão preventiva do suspeito Joseffe Adriano Tenório Silva às fls. 86/96.Denúncia ofertada pelo Ministério Público às fls. 116/119.Decisão recebendo a denúncia às fls. 120/122.Laudo de exame de corpo de delito realizado no acusado à fl. 129.Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em favor do acusado à fl. 135.Pedido de liberdade provisória aviado pela Defesa do réu às fls. 136/139.Manifestação do Ministério Público pugnando pela manutenção da custódia cautelar do réu às fls. 147/148.Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado às fls. 149/150.Manifestação do Ministério Público em sede de Mutirão Carcerário pedindo pela manuntenção da custódia preventiva do réu às fls. 165/166.Decisão em sede de Mutirão Carcerário mantendo a prisão cautelar do acusado à fl. 167.Audiências de instrução e julgamento documentada às fls. 176/177 e 188/189, onde foram colhidos o depoimento de Gilsimar Pereira do Rego e o interrogatório do réu Joseffe Adriano Tenório Silva, com mídias audiovisuais às fls. 178 e 190 respectivamente.Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público pugnando pela pronúncia do acusado às fls. 195/197.Alegações Finais oferecidas pela Defensoria Pública em favor do acusado, reservando-se ao direito de expor todas as suas teses defensivas em plenário do jurí às fls. 203/204.Decisão de fl. 205 reavaliando e mantendo a custódia preventiva do réu à fl. 205.É o Relatório. Decido.O art. 413 do CPP determina que o juiz, fundamentadamente, pronuncie o acusado, desde que convencido da materialidade do fato e da existência de suficientes indícios de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida.A pronúncia nada mais é que decisão interlocutória que faz um juízo de admissibilidade quanto à acusação em relação a sua decisão pelo juízo competente, que é o Tribunal do Júri. Trata-se de modalidade de decisão interlocutória mista, pois põe fim a uma etapa do procedimento, sem entretanto elucidar a questão principal, que será apreciada pelo Tribunal do Júri. Ora, se a competência para o deslinde da causa pertence ao Tribunal do Júri, como já referido, descabe ao juiz singular se imiscuir no juízo valorativo que só ao primeiro deve incumbir.Não por outra razão o art. 413, parágrafo primeiro, reza que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. E mais não deve o juiz dizer, para que não comprometa ou influencie a valoração a ser livremente levada a efeito pelo Conselho de Sentença, quando da reunião periódica do Tribunal do Júri. Aí razão pela qual a pronúncia deve ser minimalista, a fim de preencher os requisitos legais sem comprometer o livre convencimento dos juízes naturais da causa.Dito isto, passo a análise dos pontos a serem perscrutados na pronúncia, a saber: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria ou participação, declaração do artigo em que se encontram incursos os acusados, especificação das circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena.A materialidade do crime de homicídio resta fulcrada pelo relatório de investigação policial de fls. 12/14, pelo anexo fotográfico às fls. 15/17, bem como pelas declarações e depoimentos constantes nos autos.Quanto aos indícios de autoria, tenho por bem transcrever o depoimento prestado perante este juízo pela testemunha Gilsimar Pereira do Rego Silva à fl. 178 dos autos:Afirmou que "Alex" foi vitimado na porta da casa do sogro do depoente; que o autor do crime se confundiu ao matar "Alex", visto que sua intenção era ceifar a vida do depoente; que pelo que se recorda o réu tinha "problemas" com o pai do depoente porque este último era companheira da tia do primeiro, e o mesmo acusava o pai do depoente de ter ceifado a vida de seu primo (filho da companheira do pai de Gilsimar), uma vez que este não aceitava o relacionamento do pai do depoente com sua mãe; que seu pai não tem nada a ver com a morte do primo do acusado; que o réu queria "lhe pegar" por suspeitar do envolvimento de seu pai na morte do primo do réu; que Joseffe lhe ameaçava também por ter testemunhado na polícia sobre a morte do PM "Naelson", o qual o réu é acusado; que várias pessoas comentavam que Joseffe o ameaçou diversas vezes; que já formalizou Boletim de ocorrência devido as ameaças de Joseffe; que comentavam que Joseffe ia matar o depoente como presente de dia dos pais; que a vítima não tinha rixa com ninguém; que algumas pessoas comentaram que ele que tinha morrido no dia do crime, inclusive isso chegou ao conhecimento de alguns familiares seus; que os responsáveis pelo crime foram Joseffe, um primo dele; que Joseffe também cometeu homicídio contra "Elvis", "Naelson" e outro rapaz que ele matou em frente a casa da família dele; que não teve nenhuma briga com nenhum dos envolvidos no crime; que Joseffe estava na moto de capacete no momento do crime, mas sabe que foi ele porque comentaram que o pai de Joseffe disse para ele que "não era para ele ter matado o Alex"; que as ameaças começaram depois do depoimento que prestou na polícia sobre a morte de "Naelson"; que os policiais do local são ameaçados pela pessoa do acusado; que "Jô" comandava o tráfico na região; que os comentário gerais na região eram de que Joseffe ameaçava matá-lo.Perscrutando os autos, percebo que tal depoimento corrobora com o prestado pela mesma testemunha em sede policial às fls. 49/51 e pela denuncia anônima constante nos autos à fl. 69. Nesta última há a informação de que o pai do acusado, conhecido como "Jerri", mas não identificado, também participou do intento criminoso que ceifou a vida da vítima.Insta consignar, ademais, que às fls. 30/31 do Inquérito policial a testemunha que presenciou o crime em tela, nomeadamente José Severino Gomes, descreveu o autor dos disparos como sendo magro, pardo e tinha cerca de 1,80m de altura. Tal descrição bate com as características de Joseffe, como se vê em fotografia de fl. 53.Dessarte, tais depoimentos quando analisados em conjunto, trazem à tona dúvida razoável, a qual, nesta fase procedimental, milita em favor da sociedade, de modo que imperiosa é a submissão do feito ao crivo do Conselho de Sentença, a quem é dada competência constitucional para deliberar sobre a inocência ou culpa do réu.Passo a analisar se estão presentes indícios da configuração das qualificadoras apontadas na vestibular acusatória.Quanto à qualificadora do art. 121, §2º, inciso I do Código Penal (homicídio praticado por motivo torpe), cediço que o motivo torpe é aquele moralmente reprovável, demonstrativo de depravação espiritual do sujeito. Torpe é o motivo abjeto, desprezível. É, pois, o motivo repugnante, moral e socialmente repudiado. No dizer de Hungria, revela alta depravação espiritual do agente, profunda imoralidade, que deve ser severamente punida.Assim, percebo que há indícios da presença de motivação torpe nos autos. É que as declarações colhidas, inclinam para o fato de que o crime fora praticado na intenção de vingança contra Gilsimar, que era a pessoa pretendida pelos algozes da vítima.Quanto à qualificadora presente no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal (recurso que impossibilitou a defesa das vítimas), há elementos que inclinam para a sua configuração. Com efeito, os autos indicam que a vítima estava em sua vizinhança, quando teria sido surpreendida com a chegada do acusado na guarupa de uma motocicleta, o qual, desceu do veículo e, em tese, dispararou reiteradas vezes contra a vítima, suprimindo as suas chances de defesa, portanto.Cabe sublinhar, ademais, que não se está a afirmar a procedência das qualificadoras alhures mencionadas, mas tão somente que há elementos indiciários da sua configuração nos autos. O veredicto sobre a sua efetiva aplicação destas no caso em vitrina é matéria afeta ao Conselho de Sentença, colegiado natural do feito.Há, ainda, indícios da configuração do concurso de pessoas nos autos. Com efeito, os elementos amealhados dão conta de que o acusado ceifou a vida da vítima, supostamente, com o auxílio de outro indivíduo ainda não identificado que estaria pilotando a motocicleta.Não vislumbro causas de aumento de pena. Quanto às de diminuição, incumbirão às defesas em Plenário.Assim e pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Joseffe Adriano Tenório Silva, vulgo "Jô", como incursos nas penas do art. 121, §2°, I, e IV, do Código Penal, para que sejam oportunamente julgado pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri desta comarca.O réu não terá direito de recorrer em liberdade, mormente porque não houve qualquer alteração no quadro decisório desde a imposição de sua custódia preventiva, isto porque a prisão daquele remanesce imperiosa à salvaguarda da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal.Preclusa esta decisão, nos termos do art. 422, do CPP, à Secretaria, de ofício, para que envie os autos ao Ministério Público e, seguidamente, à Defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que deverão depor em plenário, caso assim desejem, ocasião em que poderão juntar documentos e requerer diligências.Sem custas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
09/10/2017 Certidão
29/09/2017 Conclusos
26/09/2017 Certidão
10/09/2017 Certidão
01/09/2017 Decisão Proferida
DECISÃOEm atenção ao quanto determinado no provimento nº 26, de 15 de agosto de 2017, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, passo a reavaliar a prisão preventiva do acusado Joseffe Adriano Tenorio Silva. Compulsando minudentemente os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório do acusado, de modo que remanescem legítimos os pressupostos invocados quando da imposição da segregação preventiva em seu desfavor, bem como daqueles externados quando das decisões que mantiveram tal cautela, conforme decisão de fls. 167.Por derradeiro, percebo que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor do réu, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública.Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva do réu, o que o faço para manter tal medida segregacional. Maceió, 01 de setembro de 2017.Sóstenes Alex Costa de AndradeJuiz de Direito
31/08/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70127555-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 31/08/2017 17:00
31/08/2017 Certidão
29/08/2017 Vista à Defensoria Pública
29/08/2017 Conclusos
29/08/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos a Defensoria Pública para, no prazo de 10 dias, apresentar alegações finais.Maceió, 29 de agosto de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
30/05/2017 Certidão
19/05/2017 Certidão
19/05/2017 Vista à Defensoria Pública
19/05/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos a Defensoria Pública para, no prazo de 10 dias, apresentar alegações finais.Maceió, 19 de maio de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
12/05/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80023499-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/05/2017 14:48
02/05/2017 Audiência Realizada
Assentada - Genérico
28/04/2017 Certidão
28/04/2017 Vista ao Ministério Público
28/04/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 dias, apresentar alegações finais.Maceió, 28 de abril de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
28/04/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
28/04/2017 Juntada de Documento
05/03/2017 Certidão
26/02/2017 Certidão
22/02/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80008239-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 22/02/2017 14:01
21/02/2017 Juntada de Documento
21/02/2017 Ofício Expedido
Requisição para apresentação em audiênciaCOMARCA: Maceió - AL.VARA: 7ª Vara Criminal / 1º Tribunal do Júri da Capital - ALNOME DO JUIZ REQUISITANTE:Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorNÚMERO DO PROCESSO:0720713-96.2015.8.02.0001FINALIDADE DA AUDIÊNCIA:InterrogatórioDATA E HORA DA AUDIÊNCIA:26/04/2017 às 16:00hLOCAL DA AUDIÊNCIA: Salão do 1º Tribunal do Júri da Capital - AL. Requisitado: 6 - Preso(a).Nome Completo: Joseffe Adriano Tenorio SilvaFiliação: pai Jerri Adrinao Silva, mãe Josivania de Araújo TenorioDocumento: RG 3539580-0 e CPF CPF da Pessoa Selecionada << Nenhuma informação disponível >>Condição: 1 - Réu. Conforme provimento nº 05 de 05 de abril de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Maceió, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017Luciano Santos Alves, Analista Judiciário Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorJuiz(a) de Direito
21/02/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco o interrogatório do réu para o dia 26/04/2017, às 16:00h. Requisite-o. Intimações necessárias.Maceió, 21 de fevereiro de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
21/02/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
21/02/2017 Audiência Designada
Interrogatório Data: 26/04/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/02/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80007119-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 16/02/2017 17:41
15/02/2017 Juntada de Mandado
15/02/2017 Certidão
13/02/2017 Mandado devolvido cumprido
12/02/2017 Certidão
09/02/2017 Decisão Proferida
Autos nº: 0720713-96.2015.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriRepresentante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Joseffe Adriano Tenorio Silva DECISÃOEm atenção ao ofício circular nº 002/2017-CGJ, passo a reavaliar a custódia cautelar decretada em desfavor do acusado, nos autos acima epigrafados.Em uma leitura atenta dos autos, verifico que o lapso temporal da prisão preventiva do acusado é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto da conduta praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto. As circunstâncias subjetivas do réu preso em nada se alteraram desde a manifestação judicial, que entendeu imprescindível a decretação de sua custódia cautelar.Além disso, não houve atraso excessivo na tramitação dos autos em razão ou por culpa de qualquer das autoridades públicas responsáveis pela realização dos atos processuais neste caso.Diante do exposto, não havendo qualquer causa que justifique a alteração do entendimento recentemente externado nestes autos, é dizer, em 27/12/2016, razão porque mantenho a custódia cautelar do réu, até ulterior deliberação deste juízo.Ao Cartório, para providências urgentes quanto ao andamento do feito, eis que tramita em face de réu preso.Maceió , 08 de fevereiro de 2017.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito
06/02/2017 Conclusos
03/02/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80004969-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/02/2017 18:53
02/02/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/006209-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2017 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
02/02/2017 Juntada de Documento
02/02/2017 Ofício Expedido
Requisição para apresentação em audiênciaCOMARCA: Maceió - AL.VARA: 7ª Vara Criminal / 1º Tribunal do Júri da Capital - ALNOME DO JUIZ REQUISITANTE:Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorNÚMERO DO PROCESSO:0720713-96.2015.8.02.0001FINALIDADE DA AUDIÊNCIA:Instrução e JulgamentoDATA E HORA DA AUDIÊNCIA:15/02/2017 às 15:15hLOCAL DA AUDIÊNCIA: Salão do 1º Tribunal do Júri da Capital - AL. Requisitado: 6 - Preso(a).Nome Completo: Joseffe Adriano Tenorio SilvaFiliação: pai Jerri Adrinao Silva, mãe Josivania de Araújo TenorioDocumento: RG 3539580-0 e CPF CPF da Pessoa Selecionada << Nenhuma informação disponível >>Condição: 1 - Réu. Conforme provimento nº 05 de 05 de abril de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Maceió, quinta-feira, 02 de fevereiro de 2017Luciano Santos Alves, Analista Judiciário Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-MayorJuiz(a) de Direito
02/02/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/02/2017, às 15:15h. Intimações necessárias.Maceió, 02 de fevereiro de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
02/02/2017 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 15/02/2017 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
01/02/2017 Certidão
31/01/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a Defensoria Pública do inteiro teor da decisão de fls. 149/150.Maceió, 31 de janeiro de 2017.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
10/01/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80000992-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 10/01/2017 11:47
05/01/2017 Certidão
27/12/2016 Decisão Proferida
Autos nº: 0720713-96.2015.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriRepresentante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Joseffe Adriano Tenorio Silva DECISÃOTrata-se de pedido de liberdade provisória, aviado pela defesa do acusado às fls. 136/139.Em cota de vista, o presentante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento da pretensão defensiva, fls. 147/148.É o sucinto relato, no que importa. DECIDO.Para imposição de segregação preventiva (ou a sua mantença), há que concorrer no feito o imanente fumus comissi delicti, aqui compreendido pela prova da materialidade delitiva e a presença de indícios bastantes de autoria, bem como a existência de periculosidade concreto do acusado.Despiciendo tecer maiores comentários acerca da prova da materialidade delitiva, eis que comprovada através do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 129. Há, outrossim, indícios bastantes de autoria em desfavor do acusado. Outro não pode ser o consectário dos depoimentos havidos nos autos.Pois bem. A prisão preventiva, doravante atacada, fora decretada como forma de garantir a ordem pública. É que segundo constou dos autos, o crime em vitrina fora cometido em plena via pública, sendo a vítima atingida de inopino por dois indivíduos que se aproximaram em uma motocicleta.Constou no bojo do Inquérito Policial, ainda, que a vítima foi assassinada por haver sido confundida com outro indivíduo, a saber, a pessoa de Gilsimar Pereira Rego Silva, o qual, em depoimento ante à autoridade policial, afirmou que vinha sendo constantemente ameaçado de morte pelas pessoas de e Joseffe, Jerri Adiano, Einaldo e "Robertinho", em razão de tê-los apontado como autores do homicídio de um Policial Militar (PM Naelson), além de envolvimentos com outros crimes, relatando, inclusive, que aqueles fazem parte de uma organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas.Não fosse suficiente a audácia verificada na conduta submetida ao conhecimento desta julgadora, em consulta ao sistema SAJ, constata-se que o réu responde a distintos processos, sendo apontado como autor nos crimes de tráfico e homicídio, por exemplo, o que, de per si, revela a sua inclinação à contumácia delituosa. Restituir-lhe a liberdade, olvidando-se de tais elementares é não somente permitir, como, sobretudo, fomentar a malferição da ordem pública.Dessarte, não havendo modificação no quadro decisório que justifique a restituição da liberdade do acusação, a mantença da custódia preventiva é medida imperiosa.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória manejado pela defesa, mantendo incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do réu.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se o acusado e a sua defesa.Inclua-se o feito em pauta, para fins de realização de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se com a urgência que o feito recomenda, eis que tramita em face de réu preso.Maceió , 27 de dezembro de 2016.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito
22/11/2016 Conclusos
21/11/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80036096-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 21/11/2016 14:45
19/11/2016 Certidão
07/11/2016 Vista ao Ministério Público
07/11/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Representante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos ao ministério público para, em 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de liberdade provisória de fls. 136/139. Maceió, 07 de novembro de 2016.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
25/10/2016 Vista ao Ministério Público
03/10/2016 Certidão
03/10/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/09/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70126697-5 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 28/09/2016 23:54
31/08/2016 Juntada de Documento
09/08/2016 Vista à Defensoria Pública
09/08/2016 Classe Processual alterada
09/08/2016 Juntada de Documento
09/08/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva Representante e Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.Maceió, 09 de agosto de 2016.Luciano Santos AlvesChefe de Secretaria/Escrivão
26/07/2016 Certidão
07/07/2016 Juntada de Mandado
24/06/2016 Mandado devolvido cumprido
06/06/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.16.70069231-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 03/06/2016 12:05
31/05/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/038254-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
16/05/2016 Juntada de Mandado
09/05/2016 Mandado devolvido cumprido
25/04/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/028346-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2016 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
18/04/2016 Decisão Proferida
Autos nº: 0720713-96.2015.8.02.0001DECISÃOO Ministério Público Estadual, através de seu presentante, ofereceu denúncia em face de Joseffe Adriano Tenório Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 121, §2º, incisos I e IV do CPB, pelo fatos e fundamentos expostos às fls. 116/119.É o relatório. Decido. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionada.No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no Artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta supostamente delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o suposto crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.Deste modo, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por estarem ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, deixando o exame mais detalhado da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria para a instrução criminal, evitando assim a apreciação antecipada do mérito da causa.Ante o exposto, recebo a denúncia ofertada por entender preenchidos os requisitos legais.Passo a determinar o que segue:Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução e julgamento com escoras no princípio da economia e da celeridade processual, intimando-se desde logo acusado, testemunhas, Ministério Público e defesa;Cite-se o denunciado para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (indicação de nome completo, telefone, cpf, rg, endereço completo, inclusive do trabalho), sob pena de não ser expedido mandado de intimação por falta de dados completos, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP, bem como, no mesmo mandado, intime-o a comparecer à audiência de instrução na data acima indicada e, o oficial de justiça deverá colher no ato da citação/intimação, telefones (pessoal, trabalho, etc) e e-mail do acusado, caso possua e/ou de parentes residentes no mesmo local. Por fim, deverá constar do mandado de citação/intimação a obrigatoriedade do oficial de justiça certificar se o acusado tem advogado, indicando nome e telefone, se possível, bem como, se deseja a defensoria;Não apresentada a resposta no prazo legal, intime-se o acusado pelos meios fornecidos pelo acusado no ato da citação/intimação para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique advogado e/ou informe se não tendo condições deseja a defensoria pública e, ocorrendo esta última hipótese, nomeio desde já a defensoria pública para fazê-la no prazo da lei, para a elaboração da referida peça processual, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP;Apresentada a defesa e tendo sido apresentado documento novo ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP;Não tendo sido o acusado localizado para ser citado, pessoalmente, proceda consulta no SIEL do endereço do acusado e, caso seja diferente do informado nos autos, expeça-se novo mandado nos moldes do item "2";Não tendo sido localizado o acusado, cite-o por edital com as advertências legais.Por fim, junte-se aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado.Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes cartorários necessários.Cumpra-se.Maceió , 17 de abril de 2016.Helestron Silva da CostaJuiz de Direito
07/03/2016 Conclusos
07/03/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80003930-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 04/03/2016 08:02
02/02/2016 Certidão
22/01/2016 Certidão
22/01/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva Representante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Representado: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Ministério Público. Maceió, 22 de janeiro de 2016. Domingos José de Souza Lima Júnior Auxiliar Judiciário
11/01/2016 Certidão
11/01/2016 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva Representante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Representado: Joseffe Adriano Tenorio Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em cinco dias. Maceió, 11 de janeiro de 2016. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
15/12/2015 Vista ao Ministério Público
18/11/2015 Visto em correição
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva Representante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Representado: Joseffe Adriano Tenorio Silva DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2015 Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( x ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 18 de novembro de 2015. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
02/10/2015 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/10/2015 Juntada de Mandado
Nº Protocolo: WMAC.15.70112690-0 Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 30/09/2015 23:50
29/09/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/067056-8 Situação: Emitido em 29/09/2015 18:19:42 Local: 7º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
29/09/2015 Decisão Proferida
Autos nº: 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva Representante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Representado: Joseffe Adriano Tenorio Silva DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial com Relatório Conclusivo, cumulado com pedido de prisão preventiva e busca e apreensão. Apurou-se inicialmente, que a vítima estava sentada em outra calçada em frente ao numeral 324, da via pública acima referida quando dois indivíduos em uma motocicleta passaram pelo local e o passageiro efetuou diversos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, a qual foi encaminhada ao hospital e faleceu no dia seguinte. Da oitiva das testemunhas, GILSIMAR PEREIRA DO REGO SILVA, esclareceu que o crime teria sido motivado pela semelhança entre a vítima e ele, o qual estaria sendo ameaçado por JOSEFFE ADRIANO e seu pai JERRI ADRIANO DA SILVA em virtude de ter testemunhado um homicídio e indicado os referidos indivíduos como autores do fato. O depoente ainda indicou que o autor do fato seria o indivíduo conhecido apenas pela alcunha "Romarinho" e ainda não identificado. Coincidentemente, Joseffe, foi preso por força de um mandado de prisão expedido nos autos de número 0716577-66.2015.8.02.0001, da 9ª Vara Criminal da Capital, acusado também de homicídio qualificado. Quando interrogado, o sujeito alegou desconhecer o coautor do delito e participação no fato. 5. É o relatório, suficiente à decisão. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), tal intento não pode provir de um automatismo da lei, da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal ou da indicação genérica do motivo, sob pena de transformar-se numa antecipação da reprimenda a ser cumprida quando do instante da condenação. Necessária se faz a demonstração da existência do fato e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), o que resta demonstrado no presente caso. Nesse sentido, por exemplo, a nova redação do art. 283, CPP, trazida com a Lei 12.403/11: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Comentando a alteração do CPP, Eugênio Pacelli: É dizer: agora, com as novas regras, somente se permitirá a prisão antes do trânsito em julgado quando se puder comprovar quaisquer das razões que autorizem a prisão preventiva, independentemente da instância em que se encontrar o processo. Esclareça-se, ao propósito, que a prisão temporária, ao contrário da preventiva, somente é cabível na fase de investigação, já que instituída para o fim de melhor tutelar o inquérito policial, nos termos da Lei 7.960/89. Já a veremos. Por isso, apenas as razões da prisão preventiva (art. 311, art. 312 e art. 313, CPP) poderão justificar a custódia cautelar no curso do processo. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.4033/11, 2011). Neste diapasão, a redação dada pelos artigos 311 e 312 do Diploma Processual Penal, é clara ao possibilitar a utilização da Prisão Preventiva, tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual. Todavia, a nova alteração exclui a possibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo Juiz na fase inquisitorial. Não obstante, a medida cautelar de segregação, permanece com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da materialidade do fato e suspeita fundada de que o indiciado é autor da infração penal. Acresce-se a essas hipóteses, o não cumprimento de qualquer das medidas previstas no artigo 282, §4o, CPP, conforme previsão do atual parágrafo único do artigo 312 do CPP. A grande novidade da alteração legislativa do CPP com a Lei 12.403/11, a meu ver, é a necessidade de demonstração pelo magistrado da necessidade da prisão cautelar sob o viés do princípio da proporcionalidade. Embora é certo que esta previsão já se fazia em virtude do tratamento dado pela Carta Magna as prisões cautelares (prisão antes do trânsito em julgado como exceção), agora é necessário que outra medida cautelar, menos gravosa que a prisão preventiva, não seja cabível ao caso concreto. Neste sentido, comenta Pacelli: E que, agora, a regra devera ser a imposica~o preferencial das medidas cautelares, deixando a prisa~o preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunsta^ncias sejam indicativas de maior risco a` efetividade do processo ou de reiteraca~o criminosa. Esta, que, em principio, deve ser evitada, passa a ocupar o ultimo degrau das preocupaco~es com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). Essa e, sem duvida, a nova orientaca~o da legislaca~o processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir. O que na~o impedira, contudo, repita-se, que quando inadequadas e insuficientes as cautelares diversas da prisa~o, se decrete a preventiva, desde logo e autonomamente. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.403/11, 2011). In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, vislumbro a presença dos requisitos para a sua decretação (objetivos e subjetivos), quais sejam a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal que se mostra ameaçada diante da prática delitiva que traz em si grande lesividade aos bens jurídicos tutelados pelo direito penal, não sendo o caso, no meu entendimento, de aplicação de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP. Entendo, ao contrário do que defendem alguns doutrinadores processualistas que comentam a alteração do CPP pela lei 12.403/11, que é perfeitamente possível, de imediato, a decretação da prisão preventiva, não havendo necessidade, sempre, de recorrer as outras espécies de medidas cautelares e somente com o seu descumprimento. Deve-se ter em conta, enta~o, que, em principio, na~o se recorrera a` prisa~o preventiva, salvo quando constatadas imediatamente as hipoteses legais dispostas no art. 312, e art. 313, CPP. A primazia devera ser da imposica~o de medida cautelar diversa da prisa~o. Dai se na~o queira concluir, repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra provide^ncia acautelatoria diversa da prisa~o. Na~o. Sabemos que ha casos em que, a gravidade do fato, as circunsta^ncias de sua execuca~o, aliadas a` natureza da aca~o, a revelar fundado receio de novas investidas, seja no a^mbito da propria vitima e seus familiares, seja em relaca~o a terceiros, autorizam a decretaca~o da preventiva desde logo (art. 311, CPP). Alias, a circunsta^ncia de uma anterior prisa~o em flagrante podera se juntar aos demais requisitos, justificando a aplicaca~o, por conversa~o (art. 310, II, CPP), da preventiva. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.4033/11, 2011). Acerca dos requisitos da prisão preventiva, ainda encontram-se atuais os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (...) Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível que pode ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando a isso a crueldade particular com que executou o crime. Confira na jurisprudência: Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância concreta ensejadora da custódia cautelar, consistente na possibilidade de a quadrilha em que, supostamente se inserem os pacientes, vir a cometer novos delitos, resta suficientemente justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório como forma de garantir a ordem pública (STJ, HC 30.236-RJ, 5ª T., rel. Min. Félix Fisher, 17.02.2004, v.u., DJ 22.03.2004, p. 335)."(Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, p. 608/609) 17. Nesse sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em comento: "Demonstrando de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar, consistentes na intranqüilidade do meio social causada pelo delito e na periculosidade do paciente, o qual, segundo consta dos autos, possui reiterada atividade criminosa em concurso de pessoas e mediante violência com o uso de arma de fogo, resta devidamente justificado e motivado o Decreto prisional fundado na garantia da ordem pública (Precedentes). Writ denegada". (STJ - HC 29475 - PE - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 15.12.2003 - p. 00337) JCP.157 JCP.157.2.I JCP.157.2.II) (grifou-se). "CRIMINAL - HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO - Fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Garantia da ordem pública e periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito e a periculosidade do agente podem ser suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública." (STJ - HC 29508 - PR - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 06.10.2003 - p. 00298)(Grifou-se). Nesse ínterim, acerca da prisão provisória, preleciona Ada Pellegrini Grinover1, ad literam: "[...] entre as liberdades públicas, avulta a liberdade pessoal, sinteticamente definida como a liberdade do homem que, não estando legitimamente preso, goza da possibilidade de ir e vir. O Estado de direito exige o respeito e a proteção desta liberdade; mas, embora fundamental, a liberdade individual não é absoluta e qualquer sociedade organizada dispõe de um direito de repressão." Vejamos o que embasa o pedido de BUSCA E APREESÃO: A medida acautelatória da busca e apreensão, na seara penal, objetiva evitar o desaparecimento das provas do suposto crime, podendo ser decretada pela autoridade judicial, tanto na fase inquisitorial quanto no desenvolvimento da instrução criminal, inaudita altera pars. Segundo consta da representação policial, a busca seria medida necessária tanto para localizar a eventual arma de fogo utilizada para o cometimento do fato. Nesse passo, ressalte-se que, como toda providência de natureza cautelar, para a sua concessão, a medida de busca e apreensão encontra-se condicionada à presença dos requisitos fumus boni iuris, caracterizado pela prova da materialidade do delito e pelos indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e periculum in mora, pelo qual os elementos de provas devem ser resguardados antes que desapareçam. Nesse sentido, elucidativo é o provecto de Julio Fabbrini Mirabete, in verbis: "(...) A fim de que não desapareçam as provas do crime, a autoridade policial deve apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o delito (art. 6º, II). O artigo 240 relaciona ainda objetos e pessoas que podem ser objeto da busca e apreensão tanto pela autoridade policial como pelo juiz, quando fundadas razões a autorizarem. Embora a busca e a apreensão estejam inseridas no capítulo das provas, a doutrina as considera mais como medida acautelatória, liminar, destinada a evitar o perecimento das coisas e das pessoas (...)"2 Acerca da busca e apreensão, o Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. (Grifou-se). Destarte, a regra legal consigna a possibilidade de busca domiciliar nos casos acima enumerados, não havendo qualquer violação ao domicílio protegido constitucionalmente, desde que autorizada judicialmente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: "A determinação do juiz, autorizando a busca domiciliar e a apreensão de objetos vinculados ao fato criminoso, afasta a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, autorizando o ingresso e a busca independentemente do consentimento do morador. Mesmo que a coisa buscada seja determinada, e os executores devam limitar-se ao estritamente necessário para que a diligência se efetue, não há proibição legal de que sejam apreendidos outros objetos que constituam corpo de delito de infração penal, pois o desaparecimento de provas precisa ser evitado. O que não se pode tolerar é a apreensão desnecessária, caracterizadora de abuso" (JTAERGS 95/42). Com efeito, consoante aduzido pela autoridade policial, resta demonstrado na presente representação indícios da participação da pessoa elencada, de modo a ser prudente inferir que no interior de residência deste poderão encontrar-se instrumentos e materiais relacionados com o suposto crime. Consoante se infere da representação interposta, presentes estão os elementos que deverão constar no mandado de busca e apreensão, como exige o legislador pátrio no artigo 243, incisos I, II e III do Código de Processo Penal. Assim, analisada a pretensão da policial, é possível dizer que assiste razão ao pleito. Encontram-se nos autos os indícios de cometimento do fato e a urgência no afastamento social do indivíduo que é incluso uma ameaça aos testemunhos chaves à elucidação do fato. Ademais, a busca e apreensão é outra medida imperiosa, para a captura de provas materiais. Ante o exposto, assistindo razão no pleito policial, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO domiciliar a ser realizada no endereço indicado na representação da autoridade policial. Isto, com a finalidade de apreensão de instrumentos relacionados a prática do suposto crime, produto desta e quaisquer elementos de convicção eventualmente encontrados, com fulcro no artigo 240, § 1º, e alíneas do Código de Processo Penal. E, no que diz respeito ao acautelamento do indivíduo, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSEFFE ADRIANO TENORIO SILVA alhures qualificado, com espeque nos artigos 311, 312 e 313, todos do Diploma Processual Penal. Expeça-se o competente Mandado de Prisão Preventiva em desfavor dos indivíduos supramencionados. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao ministério público e à defesa. Vista do inquérito ao MP para querendo apresentar denuncia. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 29 de setembro de 2015. Maurício César Breda Filho Juiz(a) de Direito
24/09/2015 Conclusos
15/09/2015 Juntada de Documento
09/09/2015 Juntada de Documento
09/09/2015 Vista ao Ministério Público
01/09/2015 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0720713-96.2015.8.02.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva Representante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Representado: Joseffe Adriano Tenorio Silva DESPACHO Vista dos autos ao MP, com a urgência que o caso requer. Expedientes cartorários necessários. Cumpra-se. Maceió(AL), 01 de setembro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
01/09/2015 Conclusos
01/09/2015 Distribuído por Sorteio
08/09/2015 Inquérito Policial
30/09/2015 Juntada de Mandado
04/03/2016 Manifestação do Promotor
03/06/2016 Laudo Pericial
28/09/2016 Resposta à Acusação
28/09/2016 Pedido de Liberdade Provisória
21/11/2016 Manifestação do Promotor
10/01/2017 Manifestação do Promotor
03/02/2017 Manifestação do Promotor
16/02/2017 Manifestação do Promotor
22/02/2017 Manifestação do Promotor
12/05/2017 Manifestação do Promotor
31/08/2017 Alegações Finais
17/10/2017 Manifestação do Promotor
01/11/2017 Manifestação do Promotor
10/11/2017 Manifestação do Promotor
18/01/2018 Manifestação do Promotor
26/01/2018 Manifestação do defensor público
14/03/2018 Ciência da Decisão
21/05/2018 Manifestação do Promotor
10/06/2018 Petição
15/02/2017 Instrução e Julgamento Parcialmente Realizada 7
26/04/2017 Interrogatório Realizada 7
15/06/2018 Julgamento Tribunal do Júri Não Realizada 7
21/11/2018 Julgamento Tribunal do Júri Pendente 7
09/08/2016 Evolução Ação Penal de Competência do Júri Criminal -
01/09/2015 Inicial Pedido de Prisão Preventiva Criminal -