Source: http://anotacoesprocedimentosespeciais.blogspot.com/2008/10/dos-embargos-de-terceiros.html
Timestamp: 2017-10-20 10:25:50+00:00
Document Index: 81208601

Matched Legal Cases: ['Artigo 1046', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 282', 'artigo 39', 'artigo 568', 'artigo 803']

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DOS EMBARGOS DE TERCEIROS
“Os Embargos de Terceiro são uma ação de conhecimento CONSTITUTIVA NEGATIVA, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, de cognição sumária, que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte.”
Nós temos a garantia constitucional da coisa julgada.
Os efeitos da coisa julgada só alcançam as partes do processo.
Somente o devedor responde e somente os bens do devedor podem ser alcançados.
Portanto, quem não é parte não é responsável pela dívida e seus bens não podem ser alcançados no processo.
Por isso, o terceiro pode entrar com esta ação para livrar seus bens de constrição em um processo em que ele não é parte.
Artigo 1046 do CPC:
Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer he sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
A ação é cabível:
Quando o terceiro não é parte no processo e desde que ele, POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO, tem bens que sofreram constrição em um processo em que não é parte.
- constrição:
EM QUE TIPO DE PROCESSO?
Em qualquer área. Não apenas na área cível, mas igualmente na área trabalhista, penal, ...
Em qualquer área, em qualquer processo em que o bem de terceiro sofra constrição, para livrar esse bem.
Promove-se a ação em face DAS PARTES do outro processo.
É uma AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVA NEGATIVA, porque visa DESCONSTITUIR um ATO de constrição judicial.
É o entendimento que prevalece – pelo menos como natureza preponderante.
A cognição é mais célere. Permite que o juiz conceda liminarmente, diante de uma cognição sumária, para livrar o bem da constrição judicial.
“A proteção da posse ou da propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial.”
Presta-se:
- à garantia da coisa julgada, que não pode ir além das partes;
- da garantia que apenas os bens do devedor serão alcançados.
Segundo Greco Filho:
a) ato de apreensão judicial;
b) ser proprietário ou possuidor da coisa;
c) ser terceiro
d) obediência ao prazo
a) ATO DE APREENSÃO JUDICIAL
É o ato judicial de apreensão de bens de quem não é parte no processo, causando turbação ou esbulho possessório.
As espécies estão arroladas no artigo 1.046:
- penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha.
“... EM CASOS COMO ...”:
São hipóteses meramente exemplificativas. Portanto, não estão elencadas em numerus clausus.
É possível, por exemplo, a busca e a apreensão, a reintegração na posse e ainda a imissão na posse, embora nenhuma delas esteja elencada no caput do artigo 1.046.
TURBAÇÃO OU ESBULHO POSSESSÓRIO
Na possessória:
- turbação – ato de constrição e não apreensão. Tanto que pode ser manutenido na posse.
- esbulho – ato de apreensão. Como pode ser o caso da penhora, em que pode continuar na posse.
- ameaça de turbação e de esbulho.
Na turbação ele não perdeu a posse, apenas o livre exercício da posse.
Se a turbação ou o esbulho ocorreu por alguém e não por ordem judicial, a ação é a POSSESSÓRIA; mas se a turbação ou o esbulho ocorreu por ordem judicial, a ação cabível é a ação de embargos de terceiro.
SE HOUVER AMEAÇA?
Se o juiz DEFERIU A ORDEM de seqüestro ou de busca e apreensão, é possível promover esta ação?
Se JÁ OCORREU a turbação ou o esbulho, promove-se esta ação de forma REPRESSIVA.
O MARCO INICIAL é O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
- turbação ou esbulho ou
- ameaça de turbação ou esbulho.
Há sempre um processo em andamento enquanto houver turbação ou esbulho ou ameaça de turbação ou esbulho.
b) SER PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DA COISA
“A condição de senhor ou possuidor é a qualidade que fundamenta a pretensão de exclusão da constrição judicial.”
O possuidor legitimado ativamente é tanto o direto como o indireto.
ARTIGO 1.046, § 1o:
O autor deve provar a sua qualidade de terceiro e de proprietário ou possuidor da coisa.
- PODE O ADQUIRENTE PROMOVER ESTA AÇÃO?
SÚMULA 621 DO STF:
NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Código de Processo Civil de 1939, art. 346.
Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.
Lei 649/1949.
Decreto-Lei 58/1937, art. 22.
RE 73527
Publicações: DJ de 19/5/1972
RTJ 63/222
RE 87958 embargos
Publicações: DJ de 16/3/1979
RTJ 89/285
RE 89696 embargos
Publicações: DJ de 14/9/1979
RTJ 95/282
RE 93443
Publicações: DJ de 18/12/1981
RTJ 100/835
RE 94132
Publicações: DJ de 23/9/1983
RTJ 107/686
NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IMÓVEL, CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA.
O adquirente por compromisso de compra e venda só pode promover a ação de Embargos de Terceiros se o contrato estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
No entanto, há outra Súmula – esta do STJ:
STJ Súmula nº 84 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993
Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro
Não. Precisa do registro.
Pela CF, o STF diz a última palavra.
Mas temos que analisar o momento histórico.
O STF editou a Súmula 621 antes da CF. Sua competência era tanto constitucional como sobre lei federal.
Com a CF/88, a negativa de vigência de lei federal passou ao recém criado STJ.
A súmula 84 do STJ está correta.
Ela não se limita a dizer que o comprou.
Tem que fazer prova de posse.
O professor Antônio Cláudio (da Costa Machado) arrola TRÊS REQUISITOS para que o COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA seja recepcionado:
1. o compromisso deve ser em data ANTERIOR à dívida. Posterior caracteriza simulação, fraude contra credores, etc.
Que o compromisso seja IRRETRATÁVEL;
- que o terceiro tenha sido emitido na POSSE.
Se não é parte, é terceiro.
Como regra geral, quem não é parte pode opor os Embargos de Terceiro.
O terceiro é o LEGITIMADO ATIVO.
Que promove a ação em face das partes do outro processo ou da parte que se beneficiou, no outro processo.
Se é um processo de conhecimento, o pólo passivo. As duas partes.
- parte equiparada a terceiro.
Artigo 1.046, § 2º:
A parte pode ser equiparada a terceiro.
A – J – R
Casa lote A.
O autor promove ação de reintegração de posse, pleiteando a posse na casa do lote A.
É reintegrado na posse do lote B.
Se este lote B estiver na posse de um terceiro, ele poderia oferecer embargos de terceiro para livrar o lote B.
Mas se esse lote B estiver também na posse do réu.
E não está na demanda o lote B.
Nesse caso, o réu estaria equiparado ao terceiro para oferecer a ação de Embargos de Terceiro.
Vejam a ação de busca e apreensão e o Decreto 911.
Atrasando, a financiadora promove a ação especial de busca e apreensão do veículo.
Ao veículo foram acrescidos acessórios.
Se estes acessórios fossem de terceiros, ele não poderia entrar com ação de Embargos de Terceiros?
Portanto, o réu pode entrar com ação de Embargos de Terceiros, de forma equiparada.
E no caso de bem de família ou penhora on line em conta salário?
Basta uma simples PETIÇÃO.
Mas se a penhora on line for em conta de terceiro, cabe a ação de Embargos de Terceiros.
PROFESSORA ROSA SUBSTITUÍDA – PROFESSOR WAGNERDONEGATI
ARTIGO 1.046, § 3º:
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens totais, próprios, reservados ou de sua meação.
O terceiro por equiparação também é o CÔNJUGE.
Quando ele defende os bens:
- próprios ou totais.
Adquiridos pelo cônjuge antes da constância do casamento ou na constância, mas incomunicáveis.
Mas o cônjuge só pode pedir a exclusão como terceiro se o bem apreendido não tiver sido adquirido em proveito do casal.
Porque o bem adquirido reverteu em proveito próprio do casal.
Até prova em contrário, presume-se em proveito do casal os bens adquiridos na constância do casamento.
Portanto, cabe ao terceiro o ônus da prova.
- pertence ao cônjuge;
- dotais;
- em meação.
Se o bem foi adquirido antes do matrimônio e o regime é o parcial de bens ou o de separação de bens é fácil provar.
O problema surge quando o bem é adquirido na constância do casamento.
Como demonstrar que o bem imóvel não reverteu em favor da família?
Veículo automotor é fácil demonstrar que pertence apenas a um dos cônjuges.
Podem ser opostos A QUALQUER TEMPO, no processo de CONHECIMENTO.
Na EXECUÇÃO, ATÉ CINCO DIAS após:
- remição.
Houve uma venda judicial do bem.
O ato pelo qual transfere o bem.
Houve o pagamento. Resgate.
Após o trânsito em julgado não há mais a possibilidade de opor embargos de terceiros.
NA EXECUÇÃO – CINCO DIAS APÓS O ATO
LIMITE: ASSINATURA DA CARTA
Com a assinatura da carta, o ato de arrematação/adjudicação/remição tornou-se perfeito e acabado.
Não só nestas ações, mas também no PROCEDIMENTO CAUTELAR.
O mesmo da ação principal => da ação de conhecimento.
Nos casos de sentença MANDAMENTAL => cinco dias da data do esbulho.
Exemplo de sentença mandamental = ação de despejo.
NATUREZA JURÍDICA DESTES PRAZOS
 DECADENCIAL DA VIA PROCESSUAL
O que não impede que o terceiro entre com ação judicial própria para a anulação do ato jurídico.
Não retira da parte o DIREITO DE AÇÃO.
É o mesmo que ocorre com os EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS
1. Para a defesa da posse nas AÇÕES DE DIVISÃO OU DEMARCAÇÃO quando houverem sido praticados atos preparatórios ou definitivos de fixação de rumos.
Quem não é parte nessa ação tem um ato preparatório ou definitivo de fixação de rumos, pode opor.
E o terceiro para manter-se na posse.
2. Também estendem-se os Embargos de Terceiro ao CREDOR COM GARANTIA REAL.
O bem foi entregue para garantia. Há um direito de um credor sobre esse bem.
Esse credor pode alegar o direito de preferência.
Esse credor pode receber os frutos de futura alienação judicial do bem.
Se não for intimado em execução por hasta pública, pode pedir a anulação.
Caso contrário, pleiteia a preferência do direito no seu crédito.
Os Embargos de Terceiro são distribuídos por dependência em autos distintos, ao juízo que determinou o ato de apreensão.
Se estiver na fase recursal, serão opostos, igualmente, perante o juízo de primeiro grau.
A competência é funcional, de caráter absoluto. Portanto, improrrogável.
Competente = o juízo de primeiro grau que determinou o ato de apreensão.
Se foi o juízo deprecado?
Competente será, então, o juízo deprecado.
Porque foi ele que determinou a apreensão judicial.
Os Embargos de Terceiros correm em autos distintos, e não serão apensados.
- opostos no juízo de 1º grau que determinou a apreensão judicial
- por dependência
- não apensados
Segue as regras do artigo 282 + o artigo 39 (referente aos endereços dos advogados – enbargante e embargado)
O terceiro, “vítima” do ato judicial.
AS PARTES do processo principal, independentemente de quem partiu o pedido de apreensão judicial.
O oficial de justiça pode penhorar um bem, independente da indicação da parte – o que ocorre no processo de execução.
Se qualquer das partes não deu ensejo ao ato, PODE se ver livre do ônus da sucumbência.
A parte não pode ser prejudicada se não indicou o bem.
O pedido liminar de reintegração ou manutenção na posse.
Não haverá sentido o terceiro turbado na pose não pedir a reintegração ou manutenção.
A desconstituição dos efeitos do ato de constrição judicial.
Não se discute o direito da ação principal e, se tratar-se de execução, do título executivo.
Demonstra-se que o objeto da constrição judicial pertence ao terceiro e não à parte.
Qualquer bem pertencente ao terceiro.
Se for para atacar o título executivo ou o direito, a via será outra.
1. CITAÇÃO dos embargados para que contestem o feito no prazo de 10 (DEZ) dias.
Citação – porque a natureza jurídica dos Embargos de Terceiros é de AÇÃO.
O juiz determina a suspensão do processo principal enquanto se discutem os Embargos de Terceiros.
Por isso o perigo de se indicar bem sobre o qual haja dúvida.
Na Justiça do Trabalho, não há problema, por causa da Justiça Gratuita.
Mas na Justiças Federal e Estadual, arcará quem indicar com a sucumbência.
O juiz decreta a fraude e a constrição.
Cabe ao terceiro demonstrar a boa-fé.
Exatamente o valor do bem que se pretende excluir da constrição judicial.
Petição inicial e contestação: testemunhas – rol – tanto dos embargantes como dos embargados.
- documentos hábeis a demonstrar a posse ou a propriedade e a qualidade de terceiro.
Colacionar as peças dos autos principais pertinentes ao ato de constrição. Esta é a prova da constrição judicial.
O processo corre por dependência, mas de forma distinta.
O juiz não vai olhar o processo principal.
Deve ser este processo instruído com as cópias.
A PARTE deve opor:
- impugnação – ao cumprimento de sentença.
O terceiro pode vir a juízo discutir o direito dele – alheio às partes – por meio de Embargos de Terceiro.
“Ele é locador, mas eu sou proprietário.”
1. prova da posse
2. qualidade de terceiro.
Se suficientemente provados, o juiz concederá a liminar de reintegração ou manutenção na posse.
Diz que o embargante deve prestar CAUÇÃO idônea caso sejam julgados improcedentes seus Embargos de Terceiro.
DEFERIDA A LIMINAR, o embargante deve prestar caução, para a eventualidade de ser indeferido o pedido.
NA PRÁTICA, a caução, após a concessão da liminar, pode não ser exigida.
LIMINAR – NATUREZA
Pode, caso as provas (da posse, da qualidade de terceiro) contidas na petição inicial não sejam suficientes, ser designada uma AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para a OITIVA DE TESTEMUNHAS.
Nessa audiência, o juiz deferirá ou não a liminar.
EFEITOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Distribuídos os Embargos de Terceiros, haverá a SUSPENSÃO do trâmite da ação principal, seja ação de conhecimento ou de execução.
EXECUÇÃO => inclusive o cumprimento de sentença.
Caso o direito discutido na ação principal tenha seu valor abarcado pelo bem apreendido, sua SUPENSÃO será TOTAL.
Dívida = 20 mil
Bem = 30 mil
Suspensão total.
Ao passo que, se a ação principal versar parcialmente sobre o objeto do ato de APREENSÃO, haverá a SUSPENSÃO PARCIAL.
Continua-se quanto ao que não é discutido nos Embargos de Terceiros.
Quando aos demais, a ação principal continua. Paralisa apenas com relação àquele.
Enquanto durar os Embargos de Terceiros.
A apelação nos Embargos de Terceiros têm efeito suspensivo.
E A AÇÃO PRINCIPAL FICA SUSPENSA, ENQUANTO HOUVER RECURSO.
A SUSPENSÃO É MAIOR DO QUE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Nos embargos à execução não suspende quando houver recurso, a menos que o juiz assim determine.
Enquanto nos Embargos de Terceiros, a apelação tem, SEMPRE, o EFEITO SUSPENSIVO – é recebida no duplo efeito.
PRAZO LEGAL = 10 DIAS
O embargado pode:
MAS NÃO COMPORTA:
- denunciação à lide.
São institutos incompatíveis com os Embargos de Terceiros.
Discute-se apenas se o bem pode ou não ser objeto de apreensão.
QUANTO À MATÉRIA DE DEFESA
Todas as matérias, inclusive quanto à extensão da responsabilidade patrimonial de terceiro (artigos 592/593 do CPC).
Bens apreendidos com fundamento no 592 – discute-se a extensão da responsabilidade.
Sou terceiro e não tenho responsabilidade patrimonial sobre aquele bem.
Ação movida contra pessoa jurídica.
Um bem do sócio é atingido, sem que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica.
O sócio diz que aquele bem pertence a ele e não à pessoa jurídica.
Diferentemente se ocorresse a desconsideração da pessoa jurídica, hipótese do 592, II.
Também ocorre na sucessão de empresas.
A empresa vende a parte boa.
Fica uma empresa com a parte ruim.
O juiz diz que tal empresa sucedeu a anterior.
E apreende os bens da empresa nova.
Ela pode argüir que adquiriu a marca e os bens, e opor os Embargos de Terceiros.
Ocorre muito na Justiça do Trabalho.
Ela não admite a compra da marca, produtos e não o passivo trabalhista.
Ou contesta ou opõe os Embargos de Terceiros.
Uma é incompatível com a outra.
Ele não é parte na ação:
Passa a ser parte por causa do artigo 568.
E nos casos de ação de conhecimento deve-se analisar se não houve a substituição.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL?
CREDOR COM GARANTIA REAL:
EMBARGOS DE TERCEIROS – a defesa é limitada.
O credor com garantia real tem preferência no recebimento.
Depois paga-se a ação principal.
PODE-SE ALEGAR:
1. A INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR
Na insolvência do devedor, semelhante ao processo de falência, são arrecadados os bens e estes prestam-se a pagar os credores em concurso universal.
2. NULIDADE DO TÍTULO DADO EM GARANTIA
Em sendo nulo, o título não obriga a terceiros.
Súmula 92 do STJ:
Quando não houver o gravame anotado no cadastro de veículos, não obriga terceiros.
O mesmo ocorre se não houver a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
O primeiro credor com garantia real.
Depois, quem primeiro penhorou.
Por isso, quando houver alienação judicial, os credores com garantia real e quem penhorou devem ser intimados, para que exerçam o direito de preferência.
3. QUANDO HOUVER OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR CREDOR COM GARANTIA REAL, E A COISA DADA EM GARANTIA É OUTRA E NÃO AQUELA APREENDIDA.
Para opor Embargos de Terceiros, basta haver uma apreensão judicial e o credor ser terceiro.
O previsto para as ações CAUTELARES.
- artigo 803 do CPC.
Havendo ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia – a presunção da veracidade do alegado pelo embargante.
E pode ser a sentença proferida antecipadamente.
- produção das demais provas
Nos Embargos de Terceiro.
Determina ou não a exclusão dos atos de apreensão na ação principal.
O juiz não julga o direito discutido na ação principal.
JULGARÁ:
Será a exclusão da apreensão judicial daquele bem.
Mantida a apreensão judicial.
Cabe recurso de apelação recebido no DUPLO EFEITO.
O que impede o prosseguimento da ação principal.
Verdadeiro manual.Parabéns!
HELIO ZECZKOWSKI disse...
cronológico e bem aplicado.