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Timestamp: 2019-05-24 22:57:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 5', 'artigo 765', 'artigo 368', 'artigo 94']

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processo n º 324 2008
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...§ 2.Incumbe ao Poder Executivo:. I - relacionar os equipamentos de informática de que trata o caput; e. II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput. § 3.Os equipamentos ...
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...
...III- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. Compõem o Sistema ...
...VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o ...
...ência, entre outros princípios constitucionais, e terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos. . CAPÍTULO II. DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO. Art. 2º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem ...
... pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de adequação ...
...#Renovação ou recondicionamento. Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões. ARTIGO 5. Não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-81.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. DIVISOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333, 337, item I, letra -a-, e 366 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115 e 324 da SBDI-1 desta Corte, do que...
... artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 4º, 193, 832 e 897-A da CLT e 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 297 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376100-08.2009.5.09.0003) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, reputando lícita a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Verifica-se do acórdão de embargos de declaração que o indeferimento da produção de provas decorreu do entendimento de que o laudo técnico produzido fora suficiente ao convencimento do juízo, visto que priorizada a perícia em relação à prova testemunhal que pretendia a recorrente produzir. II - É indiscernível...
... artigo 765 da CLT, longe de afrontá-lo, a decisão impugnada nele se pautou para fundamentar a ampla liberdade dos juízes na direção do processo, tendo em vista a celeridade processual. III. - Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-61.2011.5.06.0010) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS 1 - TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FRAUDE. ILICITUDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252. DISTINGUISHING. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É licita a terceirização ou qualquer outra...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-90.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Não é demais enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. II - Com efeito, a compensação pressupõe que duas pessoas...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 161-71.2011.5.06.0021) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S/A. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-80.2011.5.06.0004) 21-11-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA...
...A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou ...
... disfarçadas sobre riscos produzidos socialmente adequados e embora toleráveis – e, por isso, posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 . Conforme destaca Rodrigues , esse modelo não pode ser aceito para uma tutela penal eficaz do meio ambiente, pois ...
Decisões Monocráticas nº 2068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015
...  Taxa Referencial Diária entre a data de operação nas instituições bancárias (D) e a data do reajuste financeiro com o INSS (D+2) (Processo nº TC-011.034/1997-1, Acórdão nº 445/2002, Rel. Min. Guilherme Palmeira, Ata nº 46/2002, Plenário, Tribunal de contas da União). Nessa ...
Decisão da Presidência nº 2068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2015
...1 A Súmula 244 do STJ estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Este verbete reafirma o comando da Súmula 521 do STF, pelo qual ...
decreto 7133 19 março 2010
principios fundamentais da dinamica