Source: https://dre.tretas.org/dre/14419/decreto-lei-372-A-75-de-16-de-julho
Timestamp: 2017-04-30 03:04:31+00:00
Document Index: 157317862

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'ARTIGO 12']

Decreto-Lei 372-A/75
Decreto-lei 372-A/75, de 16 de Julho
Fonte: Diário do Governo n.º 162/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-16.
Data: 1975-07-16
Artigo 1.º - 1. O presente decreto-lei regula a matéria da cessação do contrato individual de trabalho e com ele fica revogado o capítulo VI do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, bem como todos os preceitos legais e regulamentares que se mostrem desconformes com o regime aqui estabelecido nos artigos seguintes.
Art. 19.º Considera-se sem motivo atendível, e portanto nulo, todo o despedimento com a alegação de motivo atendível que não tenha sido objecto do parecer referido no artigo 15.º, nos termos e condições aí referidos, ou que viole o processo de reclamação referido no artigo 16.º Art. 20.º - 1. Sem prejuízo dos requisitos de validade do despedimento e da articulação dos prazos estabelecidos neste diploma, a cessação do contrato só se tornará efectiva após o decurso de um período de aviso prévio de três meses, contado a partir da data da comunicação ao trabalhador, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º 2. No entanto, o prazo será de um ou dois meses se o trabalhador tiver, respectivamente, menos de um ano ou mais de um e menos de dois anos de antiguidade.
2. A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a f) do n.º 1 confere ao trabalhador o direito à indemnização prevista no artigo 21.º Art. 26.º O uso da faculdade conferida ao trabalhador no n.º 1 do artigo anterior, de fazer cessar o contrato sem aviso prévio e o pagamento da indemnização indicada no n.º 2 do mesmo artigo, não exoneram a entidade patronal ou gestor público da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação determinante da rescisão.
Art. 28.º - 1. Durante os primeiros quinze dias de vigência do contrato, e salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.
Art. 33.º O regime estabelecido neste decreto-lei não se aplica às actividades excluídas pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969.
2. Durante esse período, mantém-se em vigor o congelamento dos despedimentos previstos no Decreto-Lei 292/75, de 16 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/16/plain-14419.pdf ;
Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/14419.dre.pdf .
49408 -
1975-06-16 -
292/75 -
1976-01-28 -
84/76 -
1976-03-13 -
189/76 -
1976-04-12 -
274/76 -
1976-07-29 -
639/76 -
1976-10-28 -
781/76 -
1976-12-07 -
841-C/76 -
1977-07-11 -
48/77 -
1978-04-18 -
55/78 -
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro.
1979-02-08 -
17/79 -
1979-04-03 -
90/79 -
1979-12-06 -
465-A/79 -
1979-12-29 -
519-A2/79 -
1980-08-22 -
321/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social
Aprova os novos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
1980-10-21 -
508/80 -
1981-12-09 -
249/81 -
Estabelece as condições para o pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores da EPJS - Empresa Pública do Jornal o Século.
1981-12-31 -
1141/81 -
Determina que a efectiva liquidação das quantias a que se referem os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 249/81, de 9 de Dezembro (estabelece as condições para o pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores da Empresa Pública do Jornal O Século), fica a competir à Comissão Liquidatária da EPJS.
1983-09-24 -
44/83 -
1985-03-26 -
DD68 -
1985-05-03 -
136/85 -
1986-11-21 -
297/86 -
Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86 (salários em traso): n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º.
1988-06-21 -
107/88 -
1988-09-17 -
1989-02-27 -
64-A/89 -
1989-07-17 -
228/89 -
Extingue o Gabinete da Área de Sines.
1991-04-11 -
64/91 -
1991-05-18 -
O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum
DAS1/91 -
O NUMERO 6 DO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI NUMERO 372-A/75, DE 17 DE JULHO (QUE REGULA A CESSACAO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO), ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
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256/92 -
1996-01-22 -
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Os contratos verbais celebrados entre Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Agosto, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e não de contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos do contrato de trabalho, designadamente a subordinação jurídica. A tal não faz obstáculo a declara (...)
2002-11-26 -
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474/2013 -
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