Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0315_PT.html
Timestamp: 2020-01-24 18:22:35+00:00
Document Index: 93333035

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 104', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 290', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 29', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 64', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 25', 'artigo 38', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 38', 'Artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 38', 'Artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 38', 'Artigo 31', 'artigo 33', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 34', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 10', 'Artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 12', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 61']

RELATÓRIO SUPLEMENTAR sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação)
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0360),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0180/2012),
– Tendo em conta a carta que, em 9 de novembro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0085/2014),
DIRETIVA (UE) 2015/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
sobre a distribuição de seguros e que revoga a Diretiva 2002/92/CE(reformulação)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.°, n.º 1, e o artigo 62.º,
(1) A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ▌ deverá ser objeto de ▌ certo número de alterações(7). Por razões de clareza, essa ▌diretiva deverá ser reformulada.
(2) Dado que o principal objetivo e o objeto da presente reformulação consistem em harmonizar as disposições nacionais relativas à distribuição de seguros, e dado que essa atividade é exercida em toda a União, esta nova diretiva deverá basear-se no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A diretiva constitui a forma de ato jurídico apropriada, já que permite que as disposições de aplicação nos domínios abrangidos pela presente diretiva sejam ajustadas, quando necessário, às especificidades do mercado e do quadro jurídico de cada Estado-Membro. A presente diretiva deverá também procurar coordenar as regras nacionais aplicáveis em matéria de acesso à atividade de distribuição de seguros e de resseguros ▌.
(3) Todavia, a presente diretiva visa uma harmonização mínima e, portanto, não deverá impedir os Estados-Membros de manterem ou introduzirem disposições mais rigorosas para proteger os clientes, desde que sejam consentâneas com o direito da União, incluindo a presente diretiva.
(4) Os mediadores de seguros e de resseguros desempenham um papel essencial na distribuição de produtos de seguros e de resseguros na União.
(5) Vários tipos de pessoas e de instituições, tais como agentes, corretores e operadores de banca‑seguros, empresas de seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, podem distribuir produtos de seguros. A igualdade de tratamento dos operadores e a proteção dos consumidores requerem que todas estas pessoas e instituições sejam abrangidas pela presente diretiva.
(6) Os consumidores deverão beneficiar do mesmo nível de proteção, apesar das diferenças entre os canais de distribuição. A fim de garantir que seja aplicado o mesmo nível de proteção e que os consumidores possam beneficiar de normas comparáveis, nomeadamente no domínio da divulgação de informações, é essencial promover a igualdade de condições entre os distribuidores.
(7) A aplicação da Diretiva 2002/92/CE veio demonstrar que diversas disposições terão de ser melhor esclarecidas com vista a facilitar o exercício de distribuição de seguros ▌e que a proteção dos consumidores exige o alargamento do âmbito de aplicação da referida diretiva a todas as vendas de produtos de seguros ▌. ▌As empresas de seguros que vendem produtos de seguros diretamente deverão passar a ser abrangidas pela presente diretiva de forma semelhante ao que acontece com os agentes e corretores de seguros.
(8) A fim de garantir que seja aplicado um mesmo nível de proteção independentemente do canal através do qual os clientes adquirem um produto de seguros, diretamente junto de uma empresa de seguros ou indiretamente, através de um mediador de seguros, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger não só as empresas ou os mediadores de seguros mas também outros intervenientes no mercado que vendam produtos de seguros a título acessório, como, por exemplo, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, a menos que satisfaçam as condições de isenção.
(9) Subsistem ainda diferenças consideráveis entre as disposições nacionais, o que coloca obstáculos ao acesso à atividade da distribuição de seguros e de resseguros no mercado interno e ao seu exercício. É necessário continuar a reforçar o mercado interno e promover um verdadeiro mercado interno de produtos e serviços de seguros dos ramos vida e não-vida.
(10) A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros. É conveniente, portanto, reforçar a confiança dos clientes e tornar mais uniforme o tratamento regulamentar da distribuição dos produtos de seguros, de modo a garantir um nível adequado de proteção dos clientes em toda a União. O nível de proteção dos consumidores deve ser reforçado em relação à Diretiva 2002/92/CE, para reduzir a necessidade de aplicar medidas nacionais distintas. Importa ter em conta a natureza específica dos contratos de seguro em comparação com os produtos de investimento regulamentados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Assim, a distribuição dos contratos de seguro, nomeadamente dos produtos de investimento com base em seguros, deverá ser regulamentada pela presente diretiva e alinhada com a Diretiva 2014/65/UE. A exigência das normas mínimas deverá ser aumentada no que diz respeito às regras de distribuição, e deverão ser criadas condições de igualdade para todos os produtos de investimento com base em seguros.
(11) A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste em prestar serviços de distribuição de seguros ou de resseguros a terceiros ▌.
(12) A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste na prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro ▌em resposta aos critérios selecionados pelo cliente através de um sítio web ou por outros meios de comunicação, ou no fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros ▌ou de um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguros no final do processo. A presente diretiva não é aplicável a sítios web geridos por autoridades públicas ou por associações de consumidores que não visam celebrar contratos, mas apenas comparar produtos de seguros existentes no mercado.
(13) A presente diretiva não é aplicável às simples atividades de apresentação que consistem no fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguros a mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros, ou de informações sobre produtos, mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros.
(14) A presente diretiva não é aplicável às pessoas com uma atividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais, contabilistas ou advogados) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra atividade profissional, nem às pessoas que forneçam meras informações de caráter geral sobre produtos de seguros, desde que essa atividade não tenha por objeto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguros ou de resseguros. A presente diretiva não é aplicável à gestão profissional de sinistros em nome de uma empresa de seguros ou de resseguros, nem às atividades de regularização e peritagem de sinistros.
(15) A presente diretiva não é aplicável a pessoas que exerçam a distribuição de seguros a título acessório se o prémio não exceder um determinado montante e os riscos cobertos forem limitados. Esse seguro pode ser complementar de um bem ou serviço, incluindo o risco de não utilização de um serviço que se espera seja utilizado num determinado momento, como uma viagem de comboio, uma assinatura num ginásio ou para uma temporada de teatro, bem como outros riscos associados a viagens, como, por exemplo, o cancelamento de uma viagem ou o extravio de bagagem. Todavia, a fim de assegurar que a atividade de distribuição de seguros beneficie sempre de um grau adequado de proteção dos consumidores, um distribuidor de seguros que exerça a atividade de distribuição através de um mediador de seguros a título acessório isento da aplicação dos requisitos da presente diretiva deverá garantir que sejam satisfeitos determinados requisitos básicos, como a comunicação da sua identidade e das modalidades de apresentação de reclamações, e que sejam tidas em conta as exigências e as necessidades dos clientes.
(16) A presente diretiva deverá garantir a aplicação do mesmo nível de proteção dos consumidores e a possibilidade de todos os consumidores beneficiarem de normas comparáveis. A diretiva deve promover a igualdade de condições de concorrência entre os mediadores, quer estejam associados a uma empresa de seguros quer não. É vantajoso para os consumidores que os produtos de seguros sejam distribuídos através de diferentes canais e de mediadores com diferentes formas de cooperação com empresas de seguros, desde que apliquem regras semelhantes em matéria de proteção dos consumidores. Os Estados‑Membros deverão ter em consideração este facto na aplicação da presente diretiva.
(17) A presente diretiva deverá ter em conta as diferenças existentes segundo os tipos de canais de distribuição. Deverá, por exemplo, ter em consideração as características dos mediadores de seguros que, por força de uma obrigação contratual, exercem atividades de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros (mediadores de seguros vinculados) existentes nos mercados de alguns Estados‑Membros, bem como estabelecer condições apropriadas e proporcionadas aplicáveis aos diferentes tipos de distribuição. Em particular, os Estados-Membros deverão estar em condições de prever que o distribuidor de seguros ou de resseguros responsável pela atividade de mediação de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório garanta que o mediador satisfaça as condições de registo e proceda ao seu registo.
(18) Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que sejam pessoas singulares deverão estar registados na autoridade competente do Estado‑Membro em que se situa a sua residência. Em relação às pessoas que se deslocam diariamente do seu Estado‑Membro de residência para o Estado-Membro em que exercem a sua atividade de distribuição, ou seja, para a sua residência profissional, o Estado-Membro de registo deverá ser o da residência profissional. Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros com caráter acessório que sejam pessoas coletivas deverão estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situe a sua sede social ou, se não dispuserem de sede social de acordo com o seu direito nacional, o seu estabelecimento principal. Os Estados-Membros deverão poder autorizar outros organismos a cooperar com as autoridades competentes no quadro do registo e da regulamentação dos mediadores de seguros. Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros com caráter acessório deverão estar registados, desde que satisfaçam requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira. Os mediadores ▌já registados nos Estados-Membros não deverão ser obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva.
(19) A impossibilidade de os mediadores de seguros operarem livremente em toda a União prejudica o bom funcionamento do mercado interno de seguros. A presente diretiva constitui um passo importante no sentido de um nível acrescido de proteção dos consumidores e de integração do mercado.
(20) Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório devem poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços consignados no TFUE. Assim, o registo junto do seu Estado‑Membro de origem deverá permitir que os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório exerçam a sua atividade nos outros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, desde que tenham sido seguidos procedimentos de notificação adequados entre as autoridades competentes.
(21) A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento deverão cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas na presente diretiva. Sempre que os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório exerçam as suas atividades em diferentes Estados-Membros em regime de livre prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de origem é responsável por garantir o cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva em relação ao conjunto das atividades exercidas no seio do mercado interno. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de quaisquer violações dessas obrigações no seu território, deverá informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deverá subsequentemente estar obrigada a tomar as medidas adequadas. É o caso, em particular, no que diz respeito às infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional ou à conduta profissional. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.
(22) Em caso de estabelecimento de uma sucursal ou de uma presença permanente noutro Estado-Membro, afigura-se apropriado distribuir a responsabilidade pela aplicação entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento. Enquanto a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que afetam as atividades no seu conjunto, como as normas em matéria de requisitos profissionais, deverá continuar a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro de origem ao abrigo do mesmo regime que o aplicável à prestação de serviços, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento deverá assumir a responsabilidade pela aplicação das normas em matéria de requisitos de informação e de conduta da atividade em relação aos serviços prestados no seu território. Todavia, caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não cumprimento de obrigações no seu território em relação às quais a presente diretiva não confira responsabilidade ao Estado-Membro de acolhimento, deverá informar a autoridade competente do Estado‑Membro de origem, a qual deverá subsequentemente estar obrigada a tomar as medidas adequadas. É o caso, em particular, no que diz respeito às infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.
(23) As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório em toda a União, quer sejam exercidas quer ao abrigo da liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes deverão ser proporcionadas em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade de um dado distribuidor, independentemente da importância do distribuidor em causa para a estabilidade financeira global do mercado.
(24) Os Estados-Membros deverão criar um balcão único de informação que permita o acesso ao seu registo por parte dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório. Esse balcão único deverá fornecer uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A fim de aumentar a transparência e de facilitar o comércio transfronteiriço, a Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), deverá elaborar, publicar e manter atualizada uma base de dados eletrónica única que contenha um registo de todos os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a intenção de exercer a sua liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Os Estados-Membros deverão fornecer prontamente à EIOPA as informações relevantes para esse fim. A base de dados deverá fornecer uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A autoridade competente de cada Estado-Membro deverá, por seu turno, fornecer no seu sítio web uma hiperligação para a base de dados.
(25) Qualquer presença permanente de um mediador no território de outro Estado‑Membro equivalente a uma sucursal deverá ser objeto do mesmo tratamento que uma sucursal, a menos que o mediador estabeleça legalmente a sua presença com uma outra personalidade jurídica. Tal pode ser o caso, em função de outras circunstâncias, mesmo quando a presença não assuma formalmente a forma de uma sucursal mas consista apenas num estabelecimento gerido pelo pessoal do mediador ou por uma pessoa independente mas com poderes para atuar em nome do mediador da mesma forma que uma agência.
(26) Os direitos e as responsabilidades relativos dos Estados-Membros de origem e de acolhimento em matéria de supervisão dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório por si registados ou que exerçam atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no seu território em exercício dos direitos de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços deverão ser claramente estabelecidos.
(27) A fim de fazer face a situações em que um mediador de seguros ou de seguros a título acessório se estabeleça num Estado-Membro com o único objetivo de evitar cumprir as normas em vigor noutro Estado-Membro no qual desenvolve as suas atividades, quer a título exclusivo, quer principal, a possibilidade de o Estado‑Membro de acolhimento tomar medidas preventivas poderá constituir uma solução adequada quando o bom funcionamento do mercado de seguros do Estado-Membro de acolhimento estiver em jogo, pelo que a presente diretiva não deverá impedi-la. Todavia, essas medidas não deverão constituir um obstáculo à livre prestação de serviços nem à liberdade de estabelecimento ou ao acesso ao exercício de atividades transfronteiriças.
(28) É importante garantir um nível elevado de profissionalismo e competência entre os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório e os trabalhadores das empresas de seguros envolvidos em atividades de preparação, venda e pós-venda relacionadas com apólices de seguros. Assim, os conhecimentos profissionais dos mediadores de seguros, dos mediadores de seguros a título acessório e dos trabalhadores das empresas de seguros deverão ser adaptados ao nível de complexidade dessas atividades. Os mediadores de seguros a título acessório deverão estar obrigados a conhecer as condições das apólices que distribuem e, se for caso disso, as normas aplicáveis em matéria de regularização de sinistros e de reclamações.
(29) Deverão garantir-se a formação e o desenvolvimento profissional contínuos, que deverão abranger diversos tipos de aprendizagem, incluindo cursos, aprendizagem em linha e tutoria. Incumbe aos Estados-Membros estabelecer as regras quanto à forma, ao teor e aos certificados exigidos, ou a outra documentação apropriada, como a inserção num registo ou a conclusão de um exame.
(30) Os requisitos em matéria de integridade contribuem para que o mercado de seguros seja sólido e fiável e para concretizar o objetivo de proteção adequada dos tomadores de seguros. Esses requisitos incluem um registo sem antecedentes criminais ou qualquer outro equivalente nacional em relação a certas infrações, nomeadamente infrações por força da legislação aplicável aos serviços financeiros, infrações de infidelidade ou de fraude, crimes financeiros ou outras infrações por força do direito das sociedades ou da legislação em matéria de falências ou insolvências.
(31) Afigura-se igualmente importante que as pessoas relevantes que pertençam ao órgão de direção de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório associadas à distribuição de produtos de seguros ou de resseguros, bem como os trabalhadores de um distribuidor de seguros diretamente associados à distribuição de seguros ou de resseguros possuam um nível adequado de conhecimentos e de competências em relação à atividade de distribuição. A adequação do nível de conhecimentos e de competência deverá ser garantida pela aplicação de requisitos específicos em matéria de conhecimentos profissionais e de competência profissional a essas pessoas.
(32) Os Estados-Membros não deverão ter de considerar como pessoas relevantes os gestores ou trabalhadores que não participem diretamente na distribuição de produtos de seguros. No que respeita às empresas e aos mediadores de seguros e de resseguros, deverá esperar-se que todos os trabalhadores que participem diretamente na atividade de distribuição tenham um nível apropriado de conhecimentos e de competência, com certas exceções, como a das pessoas que exerçam tarefas meramente administrativas. No respeitante aos mediadores de seguros a título acessório, considera-se que pelo menos as pessoas responsáveis pela distribuição de seguros a título acessório devem figurar entre os trabalhadores relevantes dos quais se espera que possuam um nível idêntico de conhecimentos e de competência. Caso o distribuidor de seguros ou de resseguros seja uma pessoa coletiva, as pessoas pertencentes ao órgão de direção responsáveis pela execução das políticas e dos procedimentos relacionados com a atividade de distribuição de produtos de seguros também deverão cumprir os requisitos adequados em matéria de conhecimentos e de competência. Para o feito, a pessoa responsável pela atividade de distribuição de seguros no seio da estrutura do mediador de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório deverá cumprir sempre os requisitos em matéria de conhecimentos e de competência.
(33) Os Estados-Membros deverão certificar-se de que os mediadores de seguros e as empresas de seguros que aconselham ou vendem produtos de investimento com base em seguros a pequenos investidores possuem um nível adequado de conhecimentos e competências em relação aos produtos oferecidos. Este requisito assume particular relevância face à crescente complexidade e à inovação permanente na conceção dos produtos de investimento com base em seguros. Comprar um produto de investimento com base em seguros implica um risco, pelo que os investidores devem poder confiar na informação e na qualidade das avaliações prestadas. Além disso, os trabalhadores deverão dispor do tempo e dos recursos adequados para poderem prestar aos clientes todas as informações relevantes sobre os produtos que disponibilizam.
(34) A coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo de pessoas que iniciam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros ou que exercem essa atividade pode contribuir para a realização do mercado interno dos serviços financeiros e para o reforço da proteção dos consumidores neste domínio.
(35) A fim de reforçar o comércio transfronteiriço, deverão ser introduzidos princípios que regulamentem o reconhecimento mútuo dos conhecimentos e aptidões dos mediadores.
(36) Apesar dos sistemas de passaporte único existentes para as seguradoras e os mediadores, o mercado dos seguros na União continua a ser muito fragmentado. A fim de facilitar o comércio transfronteiriço e de aumentar a transparência para os consumidores, os Estados‑Membros deverão assegurar a publicação das regras de proteção do interesse geral aplicáveis no seu território, e deverão também ser colocados à disposição do público um registo eletrónico único e informações sobre as regras de proteção do interesse geral aplicáveis à distribuição de seguros e de resseguros em todos os Estados-Membros.
(37) A cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes constituem um fator essencial para a proteção dos clientes e para assegurar a solidez das atividades de seguros e de resseguros no mercado interno. Cumpre, em particular, promover o intercâmbio de informações, quer no processo de registo quer numa base regular, em relação a informações relativas à boa reputação, à competência profissional e aos requisitos em matéria de conhecimentos das pessoas responsáveis pelo exercício da atividade de distribuição de seguros.
(38) Devem existir nos Estados-Membros procedimentos extrajudiciais apropriados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução de litígios entre os distribuidores de seguros e os seus clientes utilizando, sempre que adequado, os procedimentos existentes. Deverão ser previstos procedimentos deste tipo para resolver os litígios respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva. ▌Esses procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso deverão procurar chegar a uma resolução mais rápida e menos dispendiosa dos litígios entre os distribuidores de seguros e os clientes.
(39) O crescente leque de atividades que muitos mediadores e empresas de seguros exercem em simultâneo tem aumentado o potencial de conflitos de interesses entre estas diferentes atividades e os seus clientes. Por conseguinte, é necessário ▌prever regras que assegurem que esses conflitos de interesses não prejudiquem os interesses dos seus clientes.
(40) Deverão ser fornecidas antecipadamente aos clientes informações claras sobre o estatuto das pessoas que vendem os produtos de seguros e sobre a natureza da remuneração que recebem. ▌Essas informações deverão ser fornecidas aos clientes na fase pré-contratual. O seu papel é mostrar a relação entre a empresa de seguros e o mediador, se aplicável, bem como o tipo da remuneração dos mediadores.
(41) A fim de fornecer aos clientes informações ▌sobre os serviços de distribuição de seguros prestados, independentemente de o cliente proceder à aquisição através de um mediador ou diretamente junto de uma empresa de seguros, e para evitar distorções da concorrência ao encorajar as empresas de seguros a venderem diretamente aos clientes sem passarem por mediadores a fim de evitar a aplicação dos requisitos de informação, as empresas de seguros deverão também ser obrigadas a fornecer informações aos clientes ▌sobre a natureza da remuneração que os seus empregados recebem pela venda dos produtos de seguros.
(42) Os mediadores e as empresas de seguros estão sujeitos a requisitos uniformes na distribuição de produtos de investimento com base em seguros, como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(10). Além das informações requeridas a fornecer num documento com as informações essenciais, os distribuidores de produtos de investimento com base em seguros devem fornecer informações adicionais detalhadas sobre quaisquer custos de distribuição não incluídos nos custos especificados no documento com as informações essenciais, de modo a permitir que o cliente compreenda o efeito cumulativo que esses custos agregados surtem no retorno do investimento. A presente diretiva deverá, por conseguinte, estabelecer normas sobre a prestação de informações relativas aos custos do serviço de distribuição associados aos produtos de investimento com base em seguros em questão.
(43) Na medida em que a presente diretiva tem por objetivo melhorar a proteção dos consumidores, algumas das suas disposições, em especial as que regulam as regras de conduta profissional dos mediadores de seguros ou de outros vendedores de produtos de seguros, aplicam-se apenas às relações «empresa – consumidor».
(44) A fim de evitar casos de venda abusiva, ▌a venda de produtos de seguros deverá, por princípio, ser acompanhada de um teste sobre as exigências e as necessidades com base nas informações prestadas pelos clientes. Os produtos de seguros propostos aos clientes deverão ser sempre consentâneos com as exigências e as necessidades dos clientes, e deverão ser apresentados de forma compreensível para permitir que os clientes tomem decisões informadas.
(45) Caso seja prestado aconselhamento antes da venda de um produto de seguros, importa fornecer ao cliente, além da obrigação de especificar as exigências e as necessidades do cliente, uma recomendação personalizada na qual se explique a razão pela qual um determinado produto se afigura mais adequado às necessidades do cliente em matéria de seguros.
(46) Os Estados-Membros deverão exigir que as políticas de remuneração dos distribuidores de seguros em relação aos seus empregados ou representantes não comprometam a sua capacidade para agir de acordo com o melhor interesse dos clientes, nem os impeçam de fazer recomendações adequadas ou de apresentar informações corretas, claras e não enganosas. A remuneração baseada em objetivos de vendas não deverá constituir um incentivo para recomendar um determinado produto ao cliente.
(47) É essencial que os clientes saibam se o mediador com o qual contactam os aconselha com base numa análise imparcial e pessoal. A fim de avaliar se o número de contratos e de prestadores considerados pelo mediador é suficientemente vasto para possibilitar uma análise imparcial e pessoal, importa ter em especial consideração as necessidades do cliente, o número de prestadores no mercado, a quota de mercado desses prestadores, o número de produtos de seguros pertinentes disponíveis em cada prestador e as características desses produtos. A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de impor o requisito de que os mediadores de seguros que desejem prestar aconselhamento com base numa análise imparcial e pessoal sobre um contrato de seguros forneçam esse aconselhamento sobre todos os contratos de seguros que distribuem.
(48) Antes da celebração de um contrato, nomeadamente em caso de vendas sem aconselhamento, deverão ser fornecidas ao cliente as informações relevantes sobre o produto de seguros para lhe permitir tomar uma decisão informada. Os documentos informativos sobre os produtos de seguros deverão conter informações normalizadas sobre produtos de seguros do ramo não-vida. A elaboração desses documentos incumbe à empresa de seguros em causa ou, nos Estados‑Membros em que o mediador de seguros concebe o produto de seguros, a este último. O mediador de seguros deverá ▌explicar ao cliente as características fundamentais dos produtos de seguros que vende e, por conseguinte, os membros do seu pessoal deverão dispor do tempo e dos recursos adequados para o efeito.
(49) No caso de seguros de grupo, entende-se por "cliente" o representante de um grupo que celebre um contrato de seguro em nome do referido grupo no âmbito do qual os membros não possam tomar uma decisão de subscrição a título individual, como, por exemplo, no quadro de um regime obrigatório de pensões profissionais. O representante do grupo deverá divulgar, se for caso disso, imediatamente após a inscrição do membro num seguro de grupo, o documento com as informações sobre o produto de seguros e as informações sobre as normas de conduta do distribuidor.
(50) Deverão ser previstas regras uniformes para dar ao cliente a possibilidade de escolha do suporte em que ▌as informações serão fornecidas ▌, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas sempre que apropriado em função das circunstâncias da transação. No entanto, deverá ser dada ao cliente a opção de receber essas informações em papel. No interesse do acesso à informação por parte dos clientes, todas as informações pré-contratuais deverão ser ▌acessíveis a título gratuito.
(51) É menos necessário exigir estas informações quando o cliente que pretende ressegurar ou segurar riscos comerciais e industriais, ou apenas para fins de distribuição de produtos de investimento com base em seguros, é um cliente profissional, como definido na Diretiva 2014/65/UE.
(52) A presente diretiva deverá prever obrigações mínimas em matéria de informação a fornecer pelos distribuidores de seguros aos clientes. A esse respeito, os Estados‑Membros deverão ter a possibilidade de manter ou aprovar disposições mais rigorosas neste domínio, que podem ser impostas aos distribuidores ▌de seguros que, independentemente das disposições previstas no seu Estado-Membro de origem, exerçam as suas atividades de distribuição de seguros no território desses Estados‑Membros, desde que essas disposições mais rigorosas estejam em conformidade com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11). Um Estado-Membro que se propõe aplicar e que aplique disposições que regulam os distribuidores de seguros e a venda de produtos de seguros, que vão para além das estabelecidas na presente diretiva, deverá assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições sejam proporcionados em relação à proteção dos consumidores e se mantenham dentro de determinados limites.
(53) As práticas de venda cruzada são uma estratégia comum utilizada pelos distribuidores de seguros em toda a União. Podem proporcionar benefícios aos clientes, mas podem também constituir práticas em que os interesses dos clientes não são devidamente tidos em conta. A presente diretiva não deverá impedir a distribuição de apólices de seguro de riscos múltiplos.
(54) As disposições da presente diretiva em matéria de venda cruzada não deverão prejudicar a aplicação da legislação da União que prevê normas aplicáveis às práticas de venda cruzada em relação a determinadas categorias de bens ou de serviços.
(55) A fim de assegurar que os produtos de seguros respondam às necessidades do mercado‑alvo, as empresas de seguros e, nos territórios em que tal se aplique, os mediadores de seguros que concebam produtos de seguros para venda a clientes, deverão manter, aplicar e rever um processo de aprovação de cada produto de seguros. Caso um distribuidor de seguros preste aconselhamento ou proponha produtos de seguros que não tenha concebido, deverá pelo menos ser capaz de compreender as características e o mercado-alvo definido para esses produtos. A presente diretiva não deverá limitar a variedade e a flexibilidade das abordagens que as empresas utilizam para desenvolver novos produtos.
(56) É frequente que produtos de investimento com base em seguros sejam disponibilizados aos clientes como potenciais alternativas ou substitutos dos produtos de investimento abrangidos pela Diretiva 2014/65/UE. A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulamentar, é importante que os produtos de investimento com base em seguros estejam sujeitos, não apenas a normas de conduta definidas para todos os produtos de seguros, mas também a normas específicas destinadas a responder ao elemento de investimento constante desses produtos. Essas normas específicas deverão incluir a prestação de informações apropriadas, requisitos de aconselhamento adequado e restrições em matéria de remuneração. ▌
(57) A fim de garantir que qualquer honorário ou comissão ou qualquer benefício não pecuniário associado à distribuição de produtos de investimento com base em seguros pagos ou a pagar por qualquer pessoa distinta do cliente ou de uma pessoa que atue em nome do cliente, não prejudiquem a qualidade do correspondente serviço prestado ao cliente, o distribuidor de seguros deverá estabelecer mecanismos estruturais apropriados e proporcionados para evitar um tal impacto prejudicial. Para esse efeito, o distribuidor de seguros deverá conceber, adotar e rever periodicamente políticas e procedimentos relacionados com conflitos de interesse a fim de evitar efeitos negativos na qualidade do serviço em causa prestado ao cliente e de garantir que este seja adequadamente informado sobre honorários, comissões ou benefícios.
(58) A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva por parte das empresas de seguros e das pessoas que exercem atividades de distribuição de seguros, bem como para lhes garantir um tratamento similar em toda a União, os Estados‑Membros deverão ser obrigados a prever ▌ sanções administrativas e outras medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Uma análise dos atuais poderes e da sua aplicação prática foi levada a cabo com o objetivo de promover a convergência das sanções e outras medidas no âmbito da Comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros". Por conseguinte, as ▌sanções e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados‑Membros deverão obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou de outra medida, e à publicação ▌.
(59) Embora os Estados-Membros não sejam impedidos de estabelecer normas em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não deverão ser obrigados a estabelecer normas em matéria de sanções administrativas aplicáveis às infrações à presente diretiva que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com a legislação nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se a sua legislação nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações à presente diretiva não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, acesso e troca de informações, atempadamente, com as autoridades competentes de outros Estados‑Membros para efeitos da presente diretiva, nomeadamente depois de terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal.
(60) Em especial, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os ▌benefícios reais ou potenciais e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições e os respetivos gestores.
(61) A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulamentar, é importante que, no caso de infrações relacionadas com a distribuição de produtos de investimento com base em seguros, as sanções e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros estejam em consonância com as estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1286/2014.
(62) A fim de assegurar uma aplicação coerente das sanções à escala da União, os Estados‑Membros deverão garantir que, na determinação de sanções ou outras medidas administrativas e do nível das sanções pecuniárias administrativas, ▌as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes.
(63) A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes em matéria de infrações tenham um efeito dissuasivo para o grande público e de assegurar a informação dos participantes no mercado sobre comportamentos considerados prejudiciais para os clientes, essas decisões deverão ser publicadas, desde que tenha expirado o prazo para apresentação de recurso e não tenha sido efetivamente interposto recurso, a menos que comprometam a estabilidade dos mercados de seguros ou de resseguros. Caso a legislação nacional preveja a publicação da sanção ou de outra medida objeto de recurso, a sanção e a outra medida, bem como o resultado do recurso, deverão também ser publicados sem demora. Em todo o caso, se a publicação da sanção ou de outra medida puder causar danos desproporcionados às partes envolvidas, a autoridade competente deverá poder decidir não publicar a sanção ou a outra medida, ou publicá-la anonimamente.
(64) A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e deverão criar mecanismos eficazes para permitir a comunicação das infrações potenciais ou reais.
(65) A presente diretiva deverá fazer referência a sanções e a outras medidas, administrativas independentemente da sua qualificação como sanção ou outra medida de acordo com o direito nacional.
(66) A presente diretiva não deverá prejudicar as disposições legais dos Estados-Membros no quadro de infrações penais.
(67) A fim de alcançar os objetivos definidos na presente diretiva, deverão ser delegados poderes na Comissão para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, no que se refere aos requisitos de controlo de produtos e de governação de todos os produtos, e, em relação à distribuição de produtos de investimento com base em seguros, à gestão de conflitos de interesse, às condições em que podem ser pagos ou recebidos incentivos, e à avaliação da adequação. É particularmente importante que durante os trabalhos preparatórios a Comissão proceda às consultas apropriadas, nomeadamente a nível dos peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(68) A adoção de normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverá assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos consumidores em toda a União. Na medida em que a EIOPA é um organismo com competências técnicas altamente especializadas, poderá ser-lhe confiada exclusivamente a elaboração de projetos de normas técnicas ▌de execução que não exijam escolhas políticas, para apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
(69) Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e sem prejuízo da sua ulterior revisão, a Comissão deverá ter em conta o período para a formulação de objeções, bem como os procedimentos do Parlamento Europeu e do Conselho em relação à data de transmissão do ato delegado. Além disso, nos termos deste entendimento, e sem prejuízo da sua ulterior revisão e, se for caso disso, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, cumpre garantir condições adequadas de transparência e contactos apropriados com o Parlamento e o Conselho antes da aprovação do ato delegado.
(70) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12) ▌e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) ▌deverão reger o tratamento de dados pessoais efetuado pela EIOPA para efeitos da presente diretiva, sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
(71) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como consagrados nos Tratados.
(72) O regime previsto na presente diretiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as pequenas e médias empresas de seguros e de resseguros. Um dos instrumentos através dos quais se pode alcançar esse objetivo consiste na correta aplicação do princípio da proporcionalidade. Este princípio deverá aplicar-se tanto aos requisitos impostos aos distribuidores de seguros e de resseguros como ao exercício de poderes de supervisão.
(73) Um reexame da presente diretiva deverá ser efetuado cinco anos após a data da sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução do mercado, bem como a evolução noutros domínios do direito da União, ou a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação do direito da União, em especial no que diz respeito aos produtos abrangidos pela Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(14).
(74) A Diretiva 2002/92/CE deverá ser revogada 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva. Todavia, o capítulo III-A da Diretiva 2002/92/CE deverá ser suprimido com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.
(75) A obrigação de transpor a presente diretiva para a legislação nacional deverá limitar‑se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Diretiva 2002/92/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre dessa diretiva.
(76) A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Diretiva 2002/92/CE,
(77) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 45/2001 e emitiu parecer em 23 de novembro de 2012(15).
(78) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(79) Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados‑Membros comprometeram-se a acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a correspondência entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,
Capítulo IÂmbito de aplicação e definições
2. A presente diretiva aplica-se às pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado‑Membro ou que nele desejem estabelecer-se para iniciarem e exercerem a atividade de distribuição de produtos de seguros e de resseguros.
a) O seguro é complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado por um fornecedor, caso esse seguro cubra:
i) o risco de avaria ou de perda de bens ou de danos a esses bens, ou a não utilização do serviço prestado por esse fornecedor, ou
ii) os danos em bagagens ou a perda das mesmas e demais riscos associados a uma viagem reservada junto desse fornecedor;
b) O montante do prémio pago pelo produto de seguros não excede 600 EUR, calculados numa base anual pro rata;
c) Em derrogação da alínea b), se o seguro for complementar de um serviço referido na alínea a) e a duração desse serviço for igual ou inferior a três meses, o montante do prémio pago por pessoa não excede 200 EUR.
4. Os Estados-Membros asseguram que a empresa de seguros ou o mediador de seguros, ao exercer uma atividade de distribuição por intermédio de um mediador de seguros a título acessório que esteja isento da aplicação da presente diretiva nos termos do n.º 3, garanta que:
a) O cliente disponha, antes da celebração do contrato, de informações sobre a identidade e o endereço do mediador de seguros a título acessório que esteja isento da aplicação da presente diretiva nos termos do n.º 3, e sobre os procedimentos, referidos no artigo 14.º, com base nos quais os clientes e outras partes interessadas podem apresentar reclamações;
b) Tenham sido estabelecidos mecanismos apropriados e proporcionados que respeitem o disposto nos artigos 17.º e 24.º e que tenham em conta as exigências e as necessidades do cliente antes de o contrato lhe ser proposto;
c) O documento de informação sobre o produto referido no artigo 20.º, n.º 4, seja fornecido ao cliente antes da celebração do contrato.
5. Os Estados-Membros garantem que as autoridades competentes supervisionem os mercados de seguros e de resseguros, incluindo o mercado de produtos de seguros a título acessório que sejam comercializados, distribuídos ou vendidos no seu Estado-Membro ou a partir dele. A EIOPA pode facilitar e coordenar essa supervisão.
A presente diretiva não afeta a legislação dos Estados-Membros relativa às atividades de distribuição de seguros e de resseguros exercidas por empresas ou por mediadores de seguros e de resseguros estabelecidos num país terceiro e que trabalhem a título de livre prestação de serviços no seu território, desde que seja garantida a igualdade de tratamento a todas as pessoas que exerçam ou sejam autorizadas a exercer atividades de distribuição de seguros e de resseguros nesse mercado.
Os Estados-Membros informam a Comissão das dificuldades de ordem geral com que os seus distribuidores de seguros se confrontem ao pretenderem estabelecer-se ou exercer as suas atividades num país terceiro.
1) «Distribuição de seguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro, celebrar esses contratos ou apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro;▌
a) A prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro de acordo com os critérios selecionados pelo cliente através de um sítio web ou por outros meios e o fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros, incluindo o preço e a comparação de produtos, ou de um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguros recorrendo a um sítio web ou a outros meios, devem ser considerados distribuição de seguros; e
b) Nenhuma das seguintes atividades deve ser considerada distribuição de seguros:
i) a prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, se o prestador dessas informações não tomar medidas adicionais para assistir ▌na celebração ou na execução de um contrato de seguros,
ii) a gestão de sinistros de uma empresa de seguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros,
iii) O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores de seguros ou a empresas de seguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguros,
iv) O simples fornecimento de dados e informações sobre produtos de seguros ou sobre um mediador de seguros ou uma empresa de seguros a potenciais tomadores de seguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguros;
2) «Distribuição de resseguros», as atividades, inclusive quando forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros, que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro e de resseguro, celebrar esses contratos ou apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro;
Para efeitos da presente definição, nenhuma das seguintes atividades deve ser considerada distribuição de resseguros:
a) A prestação de informações a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, desde que essa atividade não tenha por finalidade assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de resseguro,
b) A gestão de sinistros de uma empresa de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;
c) O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores de resseguros ou empresas de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de resseguro;
d) O simples fornecimento de dados e informações sobre produtos de resseguro ou sobre um mediador de resseguros ou empresa de resseguros a potenciais tomadores de seguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de resseguro;
3) «Mediador de seguros», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção de empresas de seguros ou resseguros e dos seus empregados e de mediadores de seguros a título acessório, que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros;
4) «Mediador de seguros a título acessório», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção das instituições de crédito ou de empresas de investimento definidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros numa base acessória, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
a) A atividade profissional principal dessa pessoa singular ou coletiva não consiste na distribuição de seguros;
b) A pessoa singular ou coletiva distribui apenas determinados produtos de seguros que são complementares de um bem ou de um serviço;
c) Os produtos de seguros em causa não cobrem seguros de vida ou de responsabilidade civil, salvo se se tratar de um complemento de um produto ou serviço prestado pelo mediador de seguros no âmbito da sua ocupação principal;
5) «Mediador de seguros», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção das empresas de seguros ou dos seus empregados, que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de distribuição de seguros;
6) «Empresa de seguros», uma empresa na aceção do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(17);
7) «Empresa de resseguros», uma empresa na aceção do artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2009/138/CE;
8) «Distribuidor de seguros», um mediador de seguros, um mediador de seguros a título acessório ou uma empresa de seguros que distribuam seguros;
9) «Remuneração», uma comissão, honorários, encargos ou outro pagamento, incluindo um benefício económico de qualquer espécie, ou qualquer outra vantagem ou incentivo financeiros ou não financeiros, oferecidos ou cobrados em ligação com atividades de distribuição de seguros;
10) «Estado-Membro de origem»:
a) Caso o mediador seja uma pessoa singular, o Estado-Membro em que a sua residência se situa;
b) Caso o mediador seja uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal;
11) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que o mediador de seguros ou de resseguros tem uma presença permanente ou o seu estabelecimento principal ou presta serviços, com exceção do seu Estado-Membro de origem;
12) «Sucursal», uma agência ou um local de atividade de um mediador, localizados no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;
13) «Relações estreitas», relações estreitas na aceção do artigo 13.º, n.º 17, da Diretiva 2009/138/CE;
14) «Local de atividade principal», o local a partir do qual é gerida a atividade principal;
15) «Aconselhamento», a formulação de uma recomendação pessoal a um cliente, quer a seu pedido quer por iniciativa do distribuidor de seguros, em relação a um ou mais contratos de seguros;
16) «Grandes riscos», grandes riscos na aceção do artigo 13.º, n.º 27, da Diretiva 2009/138/CE;
17) «Produto de investimento com base em seguros», um produto de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de vencimento ou valor de resgate se encontre total ou parcialmente exposto, de forma direta ou indireta, a flutuações de mercado, mas que não inclui:
a) Produtos de seguro não-vida constantes do Anexo I da Diretiva 2009/138/CE (ramos de seguro não-vida);
b) Produtos de seguro do ramo vida em que as prestações previstas no contrato sejam exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou deficiência;
c) Produtos de pensões que, ao abrigo do direito nacional, são reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar ao investidor um rendimento na reforma e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas prestações;
d) Produtos de pensões profissionais oficialmente reconhecidos no âmbito da Diretiva 2003/41/CE ou da Diretiva 2009/138/CE;
e) Produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais a legislação nacional exige uma contribuição da entidade patronal e os empregados não são livres de escolher nem o produto nem o prestador;
18) «Suporte duradouro»: um instrumento que:
a) Permite ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam; e
b) Permite uma reprodução exata das informações armazenadas.
Capítulo IICondições de registo
Artigo 3.ºRegisto
1. ▌Os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório são registados no seu Estado-Membro de origem, numa autoridade competente.
As empresas de seguros e resseguros e os respetivos empregados não são obrigados a registar-se ▌ ao abrigo da presente diretiva.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever que as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros ou outros organismos cooperem com as autoridades competentes no registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório, bem como na aplicação dos requisitos previstos no artigo 10.º ▌.
Em especial, ▌ as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros ou outros organismos podem ser registados por uma empresa de seguros ou de resseguros, por um mediador de seguros ou de resseguros ou por uma associação de empresas de seguros ou resseguros ou por mediadores de seguros ou de resseguros, sob o controlo de uma autoridade competente.
▌Um mediador de seguros ou de resseguros ou um mediador de seguros a título acessório pode atuar sob a responsabilidade de uma empresa de seguros ou de resseguros ou de outro mediador ▌. Nesses casos, os Estados-Membros podem prever que a empresa de seguros ou de resseguros ou outro mediador sejam responsáveis por garantir que o mediador de seguros ou de resseguros ou o mediador de seguros a título acessório cumpra as condições de registo, incluindo as condições definidas no n.º 6, primeiro parágrafo, alínea c).
Os Estados-Membros podem igualmente prever que a empresa de seguros ou de resseguros ou outro mediador que assuma a responsabilidade por um mediador de seguros ou de resseguros ou por um mediador de seguros a título acessório proceda ao registo desse mesmo mediador ou mediador acessório.
Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo a todas as pessoas singulares que trabalhem ▌num mediador de seguros ou de resseguros ou num mediador de seguros a título acessório que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, mas asseguram que os registos indiquem os nomes das pessoas singulares responsáveis pelas atividades de distribuição de seguros ou de resseguros no âmbito da ▌direção do distribuidor de seguros ou de resseguros.
Os registos devem indicar, além disso, os Estados-Membros em que o mediador opera ao abrigo do direito de estabelecimento ou do regime de livre prestação de serviços.
Os Estados-Membros devem criar um sistema de registo em linha. ▌ Esse sistema deve ser facilmente acessível ▌e deve permitir que o formulário de registo seja preenchido diretamente em linha.
3. Caso exista mais de um registo num Estado-Membro, esse Estado-Membro estabelece um balcão único de informação que permita um acesso público fácil e rápido às informações constantes desses registos ▌, as quais devem ser compiladas eletronicamente e atualizadas ▌. O balcão de informação fornece igualmente os elementos de identificação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
4. A EIOPA deve estabelecer, publicar no seu sítio web e manter atualizado um registo eletrónico único que contenha os registos dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a sua intenção de exercer uma atividade transfronteiriça em conformidade com o capítulo III. Os Estados-Membros fornecem rapidamente à EIOPA todas as informações relevantes para esse efeito. Esse registo ▌deve ainda incluir hiperligações para os sítios web das autoridades competentes de todos os Estados‑Membros, e ser acessível a partir dos mesmos.
A EIOPA tem o direito de aceder aos dados armazenados no registo a que se refere o primeiro parágrafo. A EIOPA e as autoridades competentes têm o direito de alterar esses dados. Os titulares de dados cujos dados pessoais sejam armazenados no registo têm o direito de aceder a esses dados armazenados e o direito de ser devidamente informados caso esses dados sejam partilhados.
A EIOPA deve criar um sítio web com hiperligações para cada balcão único ou, se for caso disso, um registo, constituídos pelos Estados-Membros nos termos do n.º 3.
Os Estados-Membros referidos no presente artigo, n.º 1, primeiro parágrafo, garantem que o registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório seja feito respeitando os requisitos pertinentes previstos no artigo 10.º.
▌A validade do registo deve ser sujeita a revisões periódicas pela autoridade competente.
Os Estados-Membros asseguram que os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que deixem de cumprir os requisitos previstos no artigo 10.º sejam removidos do registo. Se for caso disso, o Estado-Membro de origem informa desse cancelamento o Estado‑Membro de acolhimento.
a) ▌A identidade dos acionistas ou membros, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que disponham de participações superiores a 10 % no mediador, e os montantes dessas participações;
b) ▌A identidade das pessoas que tenham relações estreitas com o mediador ▌;
c) Provas de que essas participações ou essas relações estreitas não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente.
Os Estados-Membros asseguram que os mediadores informem sem demora as autoridades competentes de todas as alterações das informações previstas ao abrigo do presente número.
7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recusem o registo se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador ▌tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
▌Capítulo IIILiberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
a) O nome, o endereço e, se aplicável, o seu número de registo;
b) O Estado-Membro ou Estados-Membros em que pretendem operar;
c) A sua categoria de mediadores e, se aplicável, o nome das empresas de seguros ou de resseguros representadas;
d) Se aplicável, as categorias de seguros relevantes.
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de um mês a contar da sua receção, as informações referidas no n.º 1. O Estado-Membro de acolhimento deve acusar sem demora a respetiva receção. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e de que o mediador pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. Se aplicável, simultaneamente, a autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica ao mediador que as informações relativas às disposições legislativas referidas no artigo 11.º, n.º 1, aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, se encontram disponíveis através dos suportes referidos no artigo 11.º, n.ºs 3 e 4, e também que o mediador deve cumprir as referidas disposições a fim de iniciar as suas operações no Estado-Membro de acolhimento.
3. Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.º 1, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório notifica-a por escrito à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de a alteração se tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção das informações pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.
Artigo 5.ºIncumprimento das obrigações no exercício da livre prestação de serviços
1. Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos para concluir que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, que atue no seu território em regime de livre prestação de serviços, não está a cumprir as obrigações estabelecidas na presente Diretiva, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem.
Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou à falta de tais medidas, um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório continue a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento em larga escala, ou para o funcionamento organizado dos mercados de seguros e de resseguros, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, nomeadamente, se for absolutamente necessário, para evitar que o mediador continue a operar no seu território.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento podem ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.
2. O disposto no n.º 1 não afeta a competência do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, caso sejam necessárias medidas imediatas para salvaguardar os direitos dos consumidores. Esta competência inclui a possibilidade de impedir que os mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório realizem novas atividades no seu território.
Artigo 6.ºExercício da liberdade de estabelecimento
1. Os Estados-Membros devem exigir que os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que pretendam exercer a sua liberdade de estabelecimento criando uma sucursal ou uma presença permanente no território de outro Estado-Membro comuniquem previamente essa intenção à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações:
a) O nome, o endereço e, se aplicável, o seu número de registo ▌;
b) O Estado-Membro em cujo território pretendem estabelecer uma sucursal ou uma presença permanente;
d) Se aplicável, as categorias de seguros relevantes;
e) O endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos;
f) O nome de uma pessoa responsável pela gestão da sucursal ou da presença permanente.
A presença permanente de um mediador no território de outro Estado-Membro equivalente a uma sucursal deve ser objeto do mesmo tratamento que uma sucursal, a menos que o mediador constitua legalmente essa presença permanente com outra personalidade jurídica.
2. Salvo se tiver motivos para duvidar da adequação da estrutura organizativa ou da situação financeira do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, tendo em conta as atividades de distribuição previstas, a autoridade competente do Estado‑Membro de origem deve, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.º 1, comunicá-las à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a qual deve acusar sem demora a respetiva receção. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ▌.
No prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento comunica as disposições legislativas referidas no artigo 11.º, n.º 1, através dos suportes previstos no artigo 11.º, n.ºs 3 e 4, que sejam aplicáveis no seu território, à autoridade competente do Estado‑Membro de origem. O Estado‑Membro de origem comunica essas informações ao mediador e informa-o de que pode dar início à sua atividade no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpra aquelas disposições legislativas.
3. Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recuse a fornecer as informações referidas no n.° 1 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa, no prazo de um mês a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 1.
A recusa referida no primeiro parágrafo ou qualquer outra omissão da autoridade competente do Estado‑Membro de origem de comunicar as informações referidas no nº 1 é passível de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.
4. Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.º 1, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório notifica-a ▌à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos um mês antes de a tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção das informações pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.
Artigo 7.º Repartição de competências entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento
1. Se o local de atividade principal de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório estiver situado num Estado-Membro diferente do Estado‑Membro de origem, a autoridade competente desse outro Estado‑Membro pode autorizar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem atue como ela própria o faria no que respeita às disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII. Se houver um acordo nesse sentido, a autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica sem demora desse facto o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório e a EIOPA.
2. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento assume a responsabilidade por assegurar que os serviços prestados pela sucursal localizada no seu território cumpram as obrigações previstas nos capítulos V e VI, bem como as medidas adotadas em conformidade com os mesmos.
A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem o direito de verificar os procedimentos da sucursal e de exigir as alterações estritamente necessárias para permitir que a autoridade competente aplique as obrigações previstas nos capítulos V e VI, bem como nas medidas adotadas em conformidade com os mesmos, em relação aos serviços prestados ou às atividades exercidas pela sucursal no seu território.
Artigo 8.ºIncumprimento das obrigações no exercício da liberdade de estabelecimento
1. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento verifique que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório não está a cumprir as disposições legislativas ou regulamentares adotadas nesse Estado-Membro em execução das disposições dos capítulos V e VI, pode tomar as medidas adequadas para corrigir a situação.
2. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha motivos para considerar que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que atue no seu território ▌através de uma sucursal não está a cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva, e caso a autoridade competente não seja responsável nos termos do artigo 7.º, n.º 2, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após avaliar as informações recebidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente do Estado-Membro de origem toma, se aplicável, e, nesse caso, na primeira oportunidade, as medidas apropriadas para corrigir a situação, e comunica-as à autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento.
3. Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou à falta de tais medidas, um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório continue a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento em larga escala, ou para o funcionamento organizado dos mercados de seguros e de resseguros, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, nomeadamente, se for absolutamente necessário, para evitar que o mediador continue a operar no seu território.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento podem ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo ▌.
4. O disposto no n.ºs 2 e 3 não afeta a competência do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, caso sejam estritamente necessárias medidas imediatas para salvaguardar os direitos dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento, e desde que o Estado-Membro de origem não disponha de medidas equivalentes, ou as mesmas sejam inadequadas. Nessas situações, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de impedir que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa realize novas atividades no seu território.
5. As medidas adotadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do presente artigo devem ser comunicadas ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa num documento devidamente fundamentado, e notificadas sem demora à autoridade competente do Estado-Membro de origem, à EIOPA e à Comissão.
Artigo 9.ºCompetências relativas às disposições nacionais adotadas por motivos de interesse geral
1. A presente diretiva não prejudica as competências dos Estados-Membros de acolhimento para tomar medidas adequadas e não discriminatórias destinadas a penalizar a prática de atos, no seu território, que infrinjam as suas disposições legislativas, referidas no artigo 11.º, n.º 1, na medida do estritamente necessário. Nessas situações, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de impedir que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa realize novas atividades no seu território.
2. Além disso, a presente diretiva não afeta as competências da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas destinadas a evitar que um distribuidor de seguros estabelecido noutro Estado‑Membro exerça atividades no seu território ao abrigo da livre prestação de serviços ou, se aplicável, da liberdade de estabelecimento, se a atividade em questão visar, quer a título exclusivo, quer principal, o território do Estado‑Membro de acolhimento com o único objetivo de evitar as disposições legislativas que seriam aplicáveis se esse distribuidor de seguros tivesse a sua residência ou a sua sede social nesse Estado-Membro de acolhimento e, além disso, se a sua atividade comprometer gravemente o funcionamento ordenado dos mercados de seguros e resseguros no Estado-Membro de acolhimento no que respeita à proteção dos consumidores. Nesses casos, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar, em relação a esse distribuidor de seguros, todas as medidas necessárias para proteger os direitos dos consumidores no Estado‑Membro de acolhimento. A autoridade competente em questão pode ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, e, nesse caso, a EIOPA pode agir em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo em caso de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.
Capítulo IV▌Requisitos de organização
Artigo 10.º Requisitos profissionais e de organização
1. Os Estados-Membros de origem garantem que os distribuidores de seguros e de resseguros ▌e os membros do pessoal das empresas de seguros e de resseguros que executam atividades de distribuição de seguros ou de resseguros possuam os conhecimentos e aptidões adequados ▌ para executarem as suas tarefas e cumprirem as suas funções de forma adequada.
2. Os Estados-Membros de origem asseguram que os mediadores de seguros e de resseguros, os membros do pessoal das empresas de seguros e de resseguros e os membros do pessoal dos mediadores de seguros cumpram os requisitos em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo de modo a manterem um nível adequado de desempenho correspondente às funções que desempenham no mercado em questão.
Para o efeito, os Estados-Membros de origem criam e publicam mecanismos para supervisionar e avaliar de forma eficaz os conhecimentos e as competências dos mediadores de seguros e de resseguros, dos membros do pessoal das empresas de seguros e de resseguros e dos membros do pessoal dos mediadores de seguros, com base em pelo menos 15 horas de formação ou aperfeiçoamento profissional por ano, tendo em conta a natureza dos produtos vendidos, o tipo de distribuidor, o papel que desempenham e as atividades realizadas no seio do distribuidor de seguros ou de resseguros.
Os Estados‑Membros ajustam as condições exigidas em matéria de conhecimentos e aptidões em função da atividade concreta do distribuidor de seguros e de resseguros e dos produtos distribuídos, em particular no caso dos mediadores de seguros a título acessório. ▌Os Estados‑Membros podem prever, nos casos referidos no artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo, e no caso dos membros do pessoal das empresas de seguros que exerçam atividades de distribuição de seguros, que a empresa ou o mediador de seguros verifiquem se os conhecimentos e aptidões dos mediadores em causa cumprem o disposto no n.º 1 ▌e, se for caso disso, lhes dispensem meios de formação ou aperfeiçoamento profissional que correspondam às exigências relativas aos produtos propostos por esses mediadores.
Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no n.º 1 e no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros, e que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, mas asseguram que as pessoas relevantes na estrutura de gestão dessas empresas, responsáveis pela distribuição em matéria de produtos de seguros e de resseguros, e quaisquer outras pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros ou de resseguros, demonstrem possuir os conhecimentos e aptidões necessários ao exercício do seu trabalho.
Os mediadores de seguros e de resseguros devem provar que possuem os requisitos pertinentes em matéria de conhecimentos e de competências profissionais estabelecidos no anexo.
Os Estados-Membros podem autorizar, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, que o distribuidor de seguros verifique a boa reputação dos membros do seu pessoal e, se for caso disso, dos seus mediadores de seguros.
Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros, desde que essas pessoas não estejam diretamente envolvidas na distribuição de seguros ou de resseguros. Os Estados-Membros devem, todavia, assegurar que as pessoas responsáveis que fazem parte da estrutura diretiva dessa empresa e o pessoal diretamente envolvido na distribuição de seguros ou de resseguros cumpram esse requisito.
No que diz respeito aos mediadores de seguros a título acessório, os Estados‑Membros asseguram que as pessoas responsáveis pela distribuição de seguros a título acessório cumpram o requisito referido no primeiro parágrafo.
4. Os mediadores de seguros ou de resseguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos até ao montante de 1 250 000 EUR por sinistro, e, globalmente, de 1 850 000 EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano, salvo se esse seguro ou garantia equivalente lhes forem já fornecidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de resseguros ou por outra empresa por conta da qual atuem ou pela qual estejam mandatados, ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos atos dos mediadores.
5. Os Estados-Membros impõem que os mediadores de seguros a título acessório disponham de um seguro de responsabilidade civil profissional ou de garantias equivalentes, a um nível determinado pelos Estados-Membros, tendo em conta a natureza dos produtos vendidos e a atividade exercida.
6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger os clientes face à incapacidade de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório para transferir o prémio da empresa de seguros ou para transferir o montante da indemnização ou do estorno do prémio para o segurado.
a) Disposições legais ou contratuais nos termos das quais os montantes pagos pelo cliente ao mediador são tratados como se tivessem sido pagos à empresa, enquanto os montantes pagos pela empresa ao mediador só são tratados como tendo sido pagos ao cliente depois de este ter recebido efetivamente esses montantes;
b) A obrigação de os mediadores de seguros disporem, permanentemente, de uma capacidade financeira correspondente a 4 % da soma dos prémios recebidos por ano, num montante mínimo de 18 750 EUR;
7. A EIOPA revê periodicamente os montantes referidos nos n.º s 4 e 6 a fim de ter em conta evolução do índice europeu de preços no consumidor, publicado pelo Eurostat. A primeira revisão deve ser feita até 31 de dezembro de 2017, e as revisões seguintes de cinco em cinco anos a partir dessa data.
A EIOPA elabora projetos de normas de regulamentação para adaptar o montante de base em euros referido nos n.ºs 4 e 6 de acordo com a percentagem de variação do índice referido no primeiro parágrafo do presente número no período compreendido entre 31 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, ou entre a data da última revisão e a data da nova revisão, arredondado para o múltiplo de 10 EUR mais próximo.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas de regulamentação à Comissão até 30 de junho de 2018, e os projetos seguintes de cinco em cinco anos a partir dessa data.
São conferidos poderes à Comissão para adotar as normas de regulamentação referidas no segundo e no terceiro parágrafos do presente número, nos termos dos artigos 10 a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
8. Para garantir o cumprimento dos requisitos previstos nos n.ºs 1, 2 e 3, as empresas de seguros e de resseguros aprovam, aplicam e reveem periodicamente as suas políticas internas e os procedimentos internos adequados.
As empresas de seguros e de resseguros indicam o órgão encarregado de assegurar a correta execução das políticas e dos procedimentos aprovados.
As empresas de seguros e de resseguros constituem, mantêm e atualizam registos de todos os documentos pertinentes relativos à aplicação dos n.ºs 1, 2 e 3. A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de origem, as empresas de seguros e de resseguros disponibilizam-lhe o nome da pessoa responsável pelo referido órgão.
Artigo 11.º Publicação das regras de proteção do interesse geral
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a publicação adequada pelas suas autoridades competentes das disposições legislativas nacionais pertinentes de proteção do interesse geral, incluindo a informação sobre se o Estado‑Membro decidiu aplicar, e de que forma, as disposições mais rigorosas previstas no artigo 29.º, n.º 3, aplicáveis ao exercício de atividades de distribuição de seguros e de resseguros no seu território.
2. Um Estado-Membro que se propõe aplicar e aplica disposições que regulam a distribuição de seguros ▌que vão para além das estabelecidas na presente diretiva deve assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições sejam proporcionados em relação à proteção do consumidor. Os Estados-Membros devem proceder ao seguimento dessas disposições, para assegurar que se mantenham em conformidade com o presente número.
3. A EIOPA deve ▌incluir no seu sítio web hiperligações para os sítios web das autoridades competentes onde se encontra publicada a informação sobre as regras de proteção do interesse geral. As informações em causa devem ser regularmente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes e a EIOPA deve disponibilizá‑las no seu sítio web ▌, classificando todas as regras nacionais de proteção do interesse geral em função das áreas relevantes do direito.
4. Os Estados-Membros estabelecem um ponto de contacto único responsável pelo fornecimento de informação acerca das regras de proteção do interesse geral em vigor nos seus respetivos territórios. Esse ponto de contacto deverá ser uma autoridade competente apropriada.
5. A EIOPA deve examinar num relatório, e informar a Comissão, as regras de proteção do interesse geral publicadas pelos Estados-Membros tal como referido no presente artigo, no contexto do bom funcionamento da presente diretiva e do mercado interno, antes de...(18)*.
Artigo 12.ºAutoridades competentes
1. Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de assegurar a execução da presente diretiva e informam a Comissão desse facto, indicando qualquer eventual repartição de funções.
2. As autoridades referidas no n.º 1 do presente artigo devem ser autoridades públicas, organismos reconhecidos pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Essas autoridades não podem ser empresas de seguros ou de resseguros, nem associações cujos membros incluam direta ou indiretamente empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros, sem prejuízo da possibilidade de cooperação entre as autoridades competentes e outros organismos, prevista explicitamente no artigo 3.º, n.º 1.
3. As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva. Cada Estado-Membro deve assegurar que, no caso de existirem várias autoridades competentes no seu território, estas desenvolvam uma estreita colaboração, por forma a que possam desempenhar eficazmente as suas funções.
Cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros
1. As autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si e proceder ao intercâmbio das informações pertinentes sobre os distribuidores de seguros e de resseguros, a fim de assegurar a boa aplicação da presente diretiva.
2. Em particular, no processo de registo, as autoridades competentes partilham, numa base regular, informação pertinente relativa à boa reputação e aos conhecimentos e competências profissionais dos distribuidores de seguros e de resseguros.
3. As autoridades competentes devem ainda trocar informações sobre os distribuidores de seguros ou de resseguros que tenham sido sujeitos a uma sanção ou a outra medida referida no capítulo VII, suscetíveis de conduzir ao cancelamento da sua inscrição na lista de registo dos distribuidores. ▌
4. Todas as pessoas que recebam ou divulguem informações relacionadas com a presente diretiva estão obrigadas ao sigilo profissional, em termos idênticos aos previstos no artigo 64.º da Diretiva 2009/138/CE.
Artigo 14.ºReclamações
Os Estados-Membros promovem as medidas necessárias para criar procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, nomeadamente as associações de consumidores, apresentar reclamações contra os distribuidores de seguros e de resseguros. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.
Artigo 15.ºResolução extrajudicial de litígios
1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidos procedimentos adequados, eficazes, imparciais e independentes de reclamação e reparação extrajudicial para a resolução ▌de litígios entre clientes e distribuidores de seguros no que se refere aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva, em conformidade com a legislação nacional e da União aplicável, recorrendo, se for caso disso, às instâncias existentes. Os Estados-Membros devem ▌assegurar que esses procedimentos se apliquem aos distribuidores de seguros contra os quais tenham sido intentados processos, e que os mesmos estejam efetivamente abrangidos pelas competências do organismo pertinente.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as instâncias referidas no n.º 1 cooperem na resolução dos litígios transfronteiriços relativos aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva.
Artigo 16.ºRestrição da utilização de mediadores
Os Estados-Membros asseguram que as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros, ao utilizarem os serviços dos mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, recorram apenas aos serviços de distribuição de seguros ou de resseguros prestados por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados, ou pelos mediadores de seguros a título acessório referidos no artigo 1.º, n.º 3.
Capítulo VRequisitos de informação e regras de conduta profissional
Artigo 17.º Princípio geral
1. Os Estados-Membros asseguram que os mediadores ou os distribuidores de seguros atuem sempre, no quadro do exercício da atividade de distribuição de seguros, de forma honesta, correta e profissional, em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes.
2. Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19), os Estados-Membros asseguram que todas as informações relativas ao âmbito da presente diretiva, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelos distribuidores de seguros aos seus clientes ou potenciais clientes, sejam corretas, claras e não enganosas. As comunicações comerciais devem ser sempre claramente identificadas como tal.
3. Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores de seguros não sejam remunerados, nem remunerem ou avaliem as prestações dos membros do seu pessoal, de um modo que colida com o seu dever de agir de acordo com os melhores interesses dos seus clientes. Em particular, um distribuidor de seguros não deve tomar medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo suscetíveis de criar um incentivo, para si ou para os membros do seu pessoal, de recomendação de um determinado produto de seguros a um cliente, quando o distribuidor de seguros poderia propor um produto de seguros diferente que correspondesse melhor às necessidades desse cliente.
Artigo 18.ºInformações gerais a prestar pelo mediador de seguros ou pela empresa de seguros
a) Com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguros, um mediador de seguros ▌ informe os seus clientes:
i) Da sua identidade e endereço, com indicação de que atua na qualidade de mediador de seguros;
ii) Se presta ▌aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende;
iii) Dos procedimentos, referidos no artigo 14.º, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros, bem como dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 15.º.
iv) Do registo em que foi inscrito e dos meios para verificar se foi efetivamente registado; bem como
v) Se atua em representação do cliente ou em nome e por conta da empresa de seguros;
b) Com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguros, uma empresa de seguros informa os seus clientes:
i) Da sua identidade e endereço, com indicação de que é uma empresa de seguros;
iii) Dos procedimentos, referidos no artigo 14.º, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra empresas de seguros, bem como dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 15.º.
Artigo 19.ºConflitos de interesses e transparência
1. Os Estados-Membros asseguram que, com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguros, um mediador de seguros ▌informe os clientes, pelo menos:
a) De qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;
b) De qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros;
c) Em relação ao contrato proposto ou em relação ao qual tenha sido prestado aconselhamento:
i) se baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal,
ii) se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros, caso em que deve também informá-lo dos nomes dessas empresas de seguros, ou
iii) se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros e se não baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, caso em que deve também informá-lo dos nomes das empresas de seguros com as quais trabalha;
d) Da natureza das remunerações recebidas em relação com o contrato de seguros;
e) Se, em relação com o contrato de seguros, trabalha com base:
i) em honorários, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo cliente,
ii) numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída no prémio de seguro,
iii) noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica oferecida ou concedida no contexto do contrato de seguro, ou
iv) numa combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas i), ii) e iii).
2. Se o cliente tiver de pagar diretamente honorários pelo aconselhamento, o mediador de seguros informa o cliente do montante dos honorários ou, caso tal não seja possível, do método de cálculo dos honorários.
3. Se o cliente tiver de fazer qualquer pagamento distinto dos prémios regulares e dos pagamentos previstos, ao abrigo do contrato de seguro após a sua conclusão, o mediador de seguros devem igualmente apresentar as informações em conformidade com o presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.
5. Se o cliente tiver de fazer qualquer pagamento distinto dos prémios regulares e dos pagamentos previstos, ao abrigo do contrato de seguro após a sua conclusão, a empresa ▌de seguros devem igualmente apresentar as divulgações em conformidade com o presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.
Artigo 20.ºAconselhamento e normas de venda, quando não for prestado aconselhamento
1. Antes da celebração de qualquer contrato de seguros, o distribuidor de seguros especifica, tendo em conta ▌as informações obtidas do cliente, as exigências e as necessidades do cliente e transmite ao cliente informações objetivas sobre o produto de seguros de forma compreensível para permitir que o cliente possa tomar uma decisão informada.
Sempre que seja prestado aconselhamento antes da celebração de qualquer contrato específico, o distribuidor de seguros deve transmitir ao cliente uma recomendação personalizada na qual explique a razão pela qual um produto concreto constituiria a melhor solução para as exigências e as necessidades do cliente.
2. As informações referidas no n.º 1 ▌são ajustadas de acordo com a complexidade do produto de seguros proposto e com o tipo de cliente.
3. Caso um mediador ▌de seguros informe o cliente de que baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, deve dar esses conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação pessoal, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente.
4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 183.º e 184.º da Diretiva 2009/138/CE, antes da celebração de um contrato, e independentemente de que seja ou não prestado aconselhamento e do facto de o produto de seguros constituir parte integrante de um pacote nos termos do artigo 25.º da presente diretiva, o distribuidor de seguros fornece ao cliente as informações pertinentes sobre o produto de seguros, de forma compreensível, de modo a permitir que o cliente tome uma decisão informada, tendo em conta a complexidade do produto de seguros e o tipo de cliente.
5. Relativamente à distribuição de produtos de seguros do ramo não-vida, constantes da lista do anexo I da Diretiva 2009/138/CE, as informações referidas no n.° 4 do presente artigo são prestadas mediante um documento normalizado de informação sobre produtos de seguros, em papel ou noutro suporte duradouro.
6. O documento de informação sobre o produto de seguros é elaborado pelo criador do produto de seguros do ramo não-vida a que se refere o n.º 5.
b) Tem uma apresentação e disposição claras e que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;
c) Não se torna menos compreensível se, se o original for a cores, for impresso ou fotocopiado a preto e branco;
d) É redigido nas línguas oficiais, ou numa das línguas oficiais, utilizadas na região do Estado-Membro em que o produto de seguros é oferecido, ou noutra língua acordada pelo cliente e pelo distribuidor;
e) É preciso e não enganoso;
f) Contém o título "Documento de informação sobre produtos de seguros" na parte superior da primeira página;
g) Inclui uma declaração de que a informação pré-contratual e contratual completa relativa ao produto é prestada noutros documentos.
Os Estados-Membros podem determinar que o documento de informação sobre o produto de seguros seja fornecido com as informações exigidas nos termos de outros atos legislativos aplicáveis, nacionais ou da União, desde que cumpram todos os requisitos previstos no primeiro parágrafo.
a) Informação sobre o tipo de seguro;
b) Uma síntese da cobertura do seguro, incluindo os principais riscos cobertos, o montante seguro e, se aplicável, o âmbito geográfico de aplicação, bem como uma síntese dos riscos excluídos;
c) As modalidades e o período de pagamento dos prémios;
d) As principais exclusões em relação às quais não podem ser solicitadas regularizações;
e) As obrigações no início do contrato;
f) As obrigações durante a vigência do contrato;
g) As obrigações em caso de sinistro;
h) A duração do contrato, incluindo as datas do início e do termo do contrato;
i) As formas de rescisão do contrato.
9. Após consultar as autoridades nacionais e a realização de testes junto dos consumidores, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas a um formato de apresentação normalizado de informações sobre produtos de seguros para especificar os pormenores da apresentação das informações previstas no n.º 8.
A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ...(20)*.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
Artigo 21.ºInformações a prestar pelos mediadores de seguros a título acessório
Os Estados-Membros asseguram que os mediadores de seguros a título acessório cumpram o disposto no artigo 18.º, alínea a), subalíneas (i), (iii) e (iv), e no artigo 19.º, n.º 1, alínea d).
Artigo 22.º Isenções dos requisitos de informação e cláusula de flexibilidade
1. As informações a que se referem os artigos 18.º, 19.º e 20.º não têm de ser prestadas pelos distribuidores de seguros caso estes realizem atividades de distribuição que digam respeito à cobertura de grandes riscos, e no caso de distribuição por mediadores ou empresas de resseguros ▌.
Os Estados-Membros podem prever que não seja necessário prestar as informações previstas nos artigos 29.º e 30.º da presente diretiva a um cliente profissional, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE.
2. Os Estados-Membros podem manter ou aprovar disposições mais estritas em relação às exigências em matéria de informação previstas no presente capítulo, desde que essas disposições sejam conformes com o direito da União. Os Estados-Membros comunicam à EIOPA e à Comissão as disposições nacionais a que se refere o primeiro parágrafo.
Os Estados-Membros adotam ainda as medidas necessárias para garantir que as suas autoridades competentes publiquem as informações sobre se o Estado-Membro decidiu aplicar, e de que forma, as disposições mais rigorosas ao abrigo do presente número.
Em particular, os Estados-Membros podem prever que o aconselhamento a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, terceiro parágrafo, seja obrigatório para a venda de todos os produtos de seguros, ou para certos tipos de produtos de seguros. Nesse caso, os distribuidores de seguros, incluindo aqueles que operam em regime de livre prestação de serviços ou ao abrigo da liberdade de estabelecimento, devem respeitar estas disposições nacionais mais rigorosas ao celebrarem contratos de seguro com clientes que tenham a sua residência habitual nesse Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros podem limitar ou proibir a aceitação ou a receção de pagamentos, comissões ou outros benefícios pecuniários e não pecuniários pagos ou concedidos aos distribuidores de seguros por qualquer terceiro ou por uma pessoa que atue em nome de um terceiro em relação à distribuição de produtos de seguros.
4. Para estabelecer por todos os meios adequados um elevado nível de transparência, a EIOPA garante que as informações relativas às disposições nacionais que lhe são comunicadas sejam também comunicadas aos clientes e aos distribuidores de seguros e de resseguros.
5. Quando o distribuidor de seguros for responsável por prever regimes obrigatórios de pensões profissionais e um trabalhador subscrever um tal regime sem ter tomado uma decisão individual de adesão, os Estados-Membros asseguram que as informações a que se refere o presente artigo sejam prestadas ao trabalhador imediatamente após a sua adesão ao regime em causa.
Artigo 23.ºCondições de informação
1. As informações prestadas nos termos dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º devem ser comunicadas aos clientes:
a) Em papel;
b) Com clareza e exatidão e de uma forma compreensível para os clientes; ▌
c) Numa língua oficial do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado‑Membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes; e
d) A título gratuito.
2. Em derrogação do n.º 1, alínea a), do presente artigo, as informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º podem ser prestadas ao cliente através de um dos seguintes meios de comunicação:
a) Um suporte duradouro diferente do papel, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 4 do presente artigo; ou
b) Um sítio web, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 5 do presente artigo.
3. Contudo, sempre que as informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º sejam prestadas utilizando um suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web, deve ser fornecida ao cliente uma cópia em papel, mediante pedido e a título gratuito.
4. As informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º podem ser apresentadas num suporte duradouro diferente do papel se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A utilização desse suporte duradouro é apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o distribuidor de seguros e o respetivo cliente; e
b) Foi dada ao cliente a opção de escolher entre a apresentação das informações em papel e no suporte duradouro em causa, tendo o mesmo escolhido esse outro suporte.
5. As informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º podem ser prestadas através de um sítio web se forem pessoalmente dirigidas ao cliente ou se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A prestação das informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º através de um sítio web é apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o distribuidor de seguros e o respetivo cliente;
b) O cliente deu o seu consentimento à prestação das informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º através de um sítio web;
c) O cliente foi notificado eletronicamente do endereço do sítio web e do local nesse sítio web onde as informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º podem ser consultadas;
d) É assegurado que as informações referidas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 29.º permanecerão acessíveis no sítio web por um período razoável para que o cliente as possa consultar.
6. Para efeitos dos n.ºs 4 e 5, a prestação de informações com base num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web deve ser considerada apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o distribuidor de seguros e o respetivo cliente se existirem elementos que comprovem que o cliente dispõe de um acesso regular à Internet. A indicação pelo cliente de um endereço de correio eletrónico para efeitos dessas atividades será considerada comprovativa nesse sentido.
7. No caso de venda por telefone, as informações prévias prestadas ao cliente, incluindo o documento de informação sobre o produto de seguros, devem cumprir as regras da União relativas à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores. Além disso, mesmo que o cliente tenha optado por obter informações prévias num suporte duradouro diferente do papel, nos termos do n.º 4, as informações são-lhe prestadas nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 imediatamente após a celebração do contrato de seguro.
Artigo 24.ºVenda cruzada
1. Quando um ▌produto de seguros for oferecido juntamente com um produto ou serviço a título acessório que não seja um seguro, como parte de um pacote ou do mesmo acordo, ▌ o distribuidor de seguros deve ▌informar o cliente se é possível adquirir separadamente os diferentes componentes ▌e, em caso afirmativo, prestar-lhe uma descrição adequada dos diferentes componentes do acordo ou pacote, bem como fornecer-lhe separadamente documentação sobre os custos e os encargos associados a cada um dos componentes▌.
2. Nas circunstâncias referidas no n.° 1, e caso o risco ou a cobertura resultante do referido acordo ou pacote oferecido a um cliente sejam distintos dos associados aos componentes considerados separadamente, o distribuidor de seguros fornece uma descrição adequada dos diferentes componentes do acordo ou pacote e do modo como a respetiva interação modifica o risco ou a cobertura.
3. Caso um produto de seguros seja acessório de um bem ou serviço que não seja um seguro, como parte de um pacote ou do mesmo acordo, o distribuidor de seguros oferece ao cliente a possibilidade de comprar o bem ou o serviço separadamente. O presente número não se aplica quando um produto de seguros for acessório de um serviço ou atividade de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE, um acordo de crédito na aceção do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(21), ou uma conta de pagamento na aceção do artigo 2.º, ponto 3, da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(22).
4. A EIOPA pode elaborar ▌ orientações para a avaliação e a supervisão das práticas de venda cruzada, indicando ▌as situações em que as práticas de venda cruzada não serão conformes com as obrigações definidas no artigo 17.º.
5. O presente artigo não impede a distribuição de produtos de seguros que cubram vários tipos de riscos (apólices de seguros de riscos múltiplos).
6. Nos casos referidos nos n.ºs 1 e 3, os Estados-Membros asseguram que um distribuidor de seguros especifique as exigências e as necessidades do cliente em relação aos produtos de seguros que constituem parte integrante do pacote global ou do mesmo acordo.
7. Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas adicionais mais rigorosas ou intervir numa base casuística para proibir a venda de seguros, juntamente com um serviço ou produto a título acessório que não seja um seguro que faça parte integrante de um pacote ou do mesmo acordo ou pacote, sempre que possam demonstrar que tais práticas são prejudiciais para os clientes.
Artigo 25.ºRequisitos de supervisão e governação de produtos
O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado para cada produto e deve assegurar que todos os riscos relevantes nesse mercado-alvo sejam objeto de avaliação e que a estratégia de distribuição pretendida seja coerente com o mercado‑alvo identificado, e tomar medidas razoáveis para garantir que o produto de seguros seja distribuído no mercado-alvo identificado.
As empresas de seguros devem dispor de um conhecimento perfeito dos produtos de seguros que propõem ou comercializam, e revê-los periodicamente, tendo em conta qualquer acontecimento suscetível de afetar significativamente o risco potencial para o mercado‑alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o produto continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.
Caso um distribuidor de seguros proponha ou recomende produtos de seguros que não tenham sido por ele produzidos, deve tomar medidas adequadas para obter as informações referidas no quinto parágrafo e para compreender as características e o mercado-alvo identificado de cada produto de seguros.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.º para especificar mais pormenorizadamente os princípios enunciados no presente artigo, tendo em conta, de forma proporcionada, as atividades desenvolvidas, a natureza dos produtos de seguros vendidos e a natureza do distribuidor.
Requisitos adicionais ▌no que se refere aos produtos de investimento com base em seguros
Artigo 26.ºÂmbito de aplicação dos requisitos adicionais
O presente capítulo estabelece requisitos adicionais aos aplicáveis à distribuição de seguros nos termos dos artigos 17.º, 18.º, 19.º e 20.º, quando a distribuição de seguros é realizada em relação com a venda de produtos de investimento com base em seguros por:
a) Um mediador de seguros;
b) Uma empresa de seguros.
Artigo 27.ºPrevenção de conflitos de interesse
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, um mediador ou uma empresa de seguros que exerça a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros deve manter e utilizar mecanismos organizacionais e administrativos eficazes, por forma a tomar todas as medidas razoáveis destinadas a evitar que conflitos de interesses prejudiquem os interesses dos seus clientes, conforme determinado no artigo 28.º. Estes mecanismos devem ser proporcionados às atividades desenvolvidas, aos produtos de seguros vendidos e à natureza do distribuidor.
Artigo 28.ºConflitos de interesses
1. Os Estados-Membros asseguram que os mediadores e as companhias de seguros tomem todas as medidas razoáveis para identificar conflitos de interesse entre si próprios, incluindo os respetivos gestores e empregados ▌ou qualquer pessoa que lhes esteja, direta ou indiretamente, ligada por uma relação de controlo, e os seus clientes, ou entre dois clientes, que surjam no decurso de qualquer atividade de distribuição de seguros.
2. Caso as medidas a nível organizativo ou administrativo, adotadas pelo mediador ou pela empresa de seguros em conformidade com o artigo 27.º, para gerir conflitos de interesses, não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados os riscos de ▌os interesses dos clientes ▌serem prejudicados, o mediador ou a empresa de seguros devem informar claramente o cliente, com a devida antecedência antes da celebração de um contrato de seguro, da natureza genérica ou das fontes destes conflitos de interesses.
3. Em derrogação do artigo 23.º, n.º 1, a informação referida no n.º 2 do presente artigo deve:
a) Ser efetuada num suporte duradouro; e
b) Incluir informações suficientes, tendo em conta a natureza do cliente, que permitam a este último tomar uma decisão informada relativamente às atividades de distribuição de seguros em cujo contexto surge o conflito de interesses.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.º, no que diz respeito a:
a) Definir as medidas ▌que os mediadores ou as empresas de seguros devem razoavelmente tomar para identificar, prevenir, gerir e comunicar conflitos de interesses no exercício da atividade de distribuição de seguros;
b) Estabelecer critérios apropriados para determinar os tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou potenciais clientes do mediador ou da empresa de seguros.
Artigo 29.º▌Informações a prestar aos clientes
1. Sem prejuízo do artigo 18.º e do artigo 19.º, n.º s 1 e 2, devem ser comunicadas informações adequadas, com antecedência suficiente em relação à celebração de um contrato, a clientes ou a potenciais cliente, no que diz respeito à distribuição de produtos de investimento com base em seguros, bem como todos os custos e encargos associados. Essas informações devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Quando for prestado aconselhamento, as informações devem especificar se o mediador ou a empresa de seguros ▌ irá entregar ao cliente uma avaliação periódica da adequação do produto de investimento com base em seguros que ▌é recomendado a esse cliente, como referido no artigo 30.º;
b) No que respeita às informações sobre produtos de investimento com base em seguros e as estratégias de investimento propostas, a informação deve incluir orientações apropriadas e avisos sobre os riscos associados aos produtos de investimento com base em seguros ou a determinadas estratégias de investimento propostas;
c) No que respeita a informações sobre todos os custos e encargos associados, as informações relativas à distribuição do produto de investimento com base em seguros, incluindo o custo de aconselhamento, se aplicável, o custo do produto de investimento com base em seguros recomendado ou comercializado junto do cliente, e às modalidades de pagamento de que este dispõe, incluindo os pagamentos recebidos de terceiros.
As informações sobre todos os custos e encargos, incluindo os custos e encargos associados à distribuição do produto de investimento com base em seguros, que não sejam devidos à ocorrência de um risco de mercado subjacente, devem ser agregadas de modo a permitir ao cliente conhecer o custo global, bem como o efeito cumulativo sobre o retorno do investimento, e, se o cliente o solicitar, devem ser também discriminadas por categorias. Se for caso disso, essas informações devem ser transmitidas periodicamente ao cliente, pelo menos uma vez por ano, durante o ciclo de vida do investimento.
As informações referidas no presente número devem ser prestadas de forma compreensível, de modo a que os clientes ou potenciais clientes possam razoavelmente compreender a natureza e os riscos inerentes ao produto de investimento com base em seguros que lhes é oferecido e, por conseguinte, tomar decisões de investimento informadas. Os Estados-Membros podem autorizar que essas informações sejam fornecidas em formato normalizado.
12. Sem prejuízo no disposto no artigo 19.º, n.º 1, alíneas d) e e), no artigo 19.º, n.º 3, , e no artigo 22.°, n.° 3, os Estados-Membros devem velar por que se considere que os mediadores ou as empresas de seguros cumprem as suas obrigações nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do artigo 27.º ou do artigo 28.º, sempre que paguem ou recebam honorários ou comissões, forneçam ou sejam destinatários de benefícios não pecuniários associados à distribuição de um produto de investimento com base em seguros ou à prestação de um serviço acessório, a terceiros ou por parte de terceiros, exceto o cliente ou uma pessoa que atue em nome do cliente, apenas nos casos em que o pagamento ou o benefício:
a) Não tenha um efeito prejudicial na qualidade do serviço em causa para o cliente; e
b) Não interfira na obrigação do mediador ou da empresa de seguros de agir de forma honesta, correta e profissional, de acordo com o interesse superior dos seus clientes.
13. Os Estados-Membros podem impor requisitos mais rigorosos em relação às matérias abrangidas pelo presente artigo. Além disso, os Estados-Membros podem proibir ou restringir ainda mais a oferta ou a aceitação de honorários, comissões ou vantagens não pecuniárias de terceiros em relação com a prestação de aconselhamento em matéria de seguros.
Essas proibições ou restrições adicionais podem incluir a exigência de que esses honorários, comissões ou vantagens não pecuniárias sejam devolvidos ao cliente ou compensados no quadro dos honorários pagos pelo cliente.
Os Estados-Membros podem exigir que o aconselhamento a que se refere o artigo 30.º seja obrigatório para efeitos da venda de todos os produtos de investimento com base em seguros ou apenas de certos tipos desses produtos.
Todos os distribuidores ou empresas de seguros, incluindo aqueles que operam em regime de livre prestação de serviços ou ao abrigo da liberdade de estabelecimento, devem respeitar as disposições mais rigorosas de um Estado-Membro ao celebrarem contratos de seguro com clientes que tenham a sua residência habitual nesse Estado-Membro.
Os Estados-Membros podem exigir que, sempre que um mediador informar o cliente de que o aconselhamento é prestado de forma independente, o mediador avalie um número suficientemente grande de produtos de seguros disponíveis no mercado que sejam cabalmente diversificados no tipo e nos emitentes ou fornecedores de modo a assegurar que os objetivos do cliente possam ser devidamente alcançados, e que o mediador não se cinja aos produtos de seguros emitidos ou fornecidos por entidades que tenham relações estreitas com o mediador.
14. Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.º a fim de especificar:
a) Os critérios para avaliar a questão de saber se os incentivos pagos ou recebidos de um mediador ou de uma empresa de seguros têm um efeito negativo na qualidade do serviço prestado ao cliente;
b) Os critérios de avaliação do cumprimento, por parte dos mediadores e das empresas de seguros que pagam ou recebem incentivos, da obrigação de atuarem com honestidade, justiça e profissionalismo em função dos melhores interesses do cliente.
15. Os atos delegados a que se refere o n.° 4 têm em conta:
a) A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou potencial cliente, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações;
b) A natureza dos produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de produtos de seguros.
Artigo 30.ºApreciação da adequação e do caráter apropriado e prestação de informações aos clientes
1. Sem prejuízo do artigo 20.º, n.º 1, quando prestam aconselhamento sobre um produto de investimento com base em seguros, o mediador ou a empresa de seguros devem também obter as informações necessárias sobre os conhecimentos e a experiência do cliente ou potencial cliente em matéria de investimento relevante para o tipo específico de produto ou serviço em questão, bem como sobre a ▌situação financeira dessa pessoa, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, e objetivos de investimento, incluindo a sua tolerância ao risco, de modo a permitir ao mediador ou à empresa de seguros recomendar ao cliente ou potencial cliente os produtos de investimento com base em seguros que lhe são mais adequados e, em particular, mais consentâneos com o seu nível de tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar perdas.
Os Estados-Membros asseguram que, caso um mediador ou uma empresa de seguros preste aconselhamento em matéria de investimento recomendando um pacote de serviços ou produtos fornecidos nos termos do artigo 24.º, o pacote no seu todo é adequado.
2. Sem prejuízo do artigo 20.º, n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar que os mediadores ou empresas de seguros, quando exercem atividades de distribuição de seguros distintas das referidas no n.º 1 do presente artigo, em relação com vendas nas quais não prestam aconselhamento, solicitem que o cliente ou potencial cliente forneça informações sobre o ▌conhecimento e experiência dessa pessoa no domínio do investimento relevante para o tipo específico de produto ou serviço oferecidos ou solicitados de modo a permitir que o mediador ou a empresa de seguros possam verificar se o serviço ou produto de seguros em causa é apropriado para o cliente. Quando se pondera um pacote de serviços ou produtos nos termos do artigo 24.º, a avaliação deve verificar se o pacote no seu todo é adequado.
Quando o mediador ou a empresa de seguros considerarem, com base nas informações recebidas ao abrigo do primeiro parágrafo, que o produto ▌não é apropriado para o cliente ou potencial cliente, devem avisar desse facto o cliente ou potencial cliente. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.
Quando os clientes ou potenciais clientes não fornecerem as informações referidas no primeiro parágrafo, ou fornecerem informação insuficiente sobre os seus conhecimentos e experiência, o mediador ou a empresa de seguros devem avisá-los de que não estão em posição de determinar se o ▌produto em causa é apropriado para o seu caso. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.
3. Sem prejuízo do artigo 20.º, n.º 1, caso não seja prestado aconselhamento em relação a produtos de investimento com base em seguros, os Estados-Membros podem prever derrogações às obrigações referidas no n.º 2 do presente artigo, para permitir que os mediadores ou as empresas de seguros exerçam atividades de distribuição de seguros nos respetivos territórios sem necessidade de obter ou determinar as informações previstas no n.º 2 do presente artigo, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) As atividades dizem respeito a um dos seguintes produtos de investimentos do setor dos seguros:
i) contratos que só forneçam exposição ao investimento relativamente a instrumentos financeiros considerados não complexos no âmbito da Diretiva 2014/65/UE e não incorporem uma estrutura que dificulte a perceção dos riscos associados por parte do cliente, ou
ii) outros produtos de investimentos do setor dos seguros não complexos para efeitos do presente número;
b) A atividade de distribuição de seguros é efetuada por iniciativa do cliente ou potencial cliente;
c) O cliente ou potencial cliente foi claramente informado de que, no exercício desta atividade de distribuição de seguros, não é exigido ao mediador ou à empresa de seguros que avalie a adequação do produto de investimento com base em seguros ou da atividade de distribuição de seguros fornecidos ou propostos e que o cliente ou potencial cliente não beneficia da proteção das normas de conduta relevantes. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado;
d) O mediador ou a empresa de seguros cumprem as respetivas obrigações nos termos dos artigos 27.º e 28.º.
Todos os mediadores ou empresas de investimento, incluindo as que operam no regime de livre prestação de serviços ou ao abrigo da liberdade de estabelecimento, ao celebrarem contratos de seguro com clientes que tenham a sua residência habitual nesse Estado-Membro, que não façam uso da derrogação referida no presente número, devem respeitar as disposições aplicáveis nesse Estado-Membro, transpondo a presente diretiva.
4. O mediador ou a empresa de seguros devem criar um registo que inclua o documento ou documentos ▌ celebrados entre o mediador ou a empresa de seguros e o cliente, nos quais se enunciam os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como as demais condições mediante as quais o mediador ou a empresa de seguros prestarão serviços ao cliente. Os direitos e obrigações das partes no contrato podem ser incluídos por referência a outros documentos ou diplomas legais.
5. O mediador ou a empresa de seguros deve fornecer ao cliente relatórios adequados sobre o serviço prestado num suporte duradouro. Esses relatórios devem conter comunicações periódicas aos clientes, tendo em conta o tipo e a complexidade dos produtos de investimentos cm base em seguros envolvidos e a natureza dos serviços prestados ao cliente, e devem incluir, sempre que aplicável, os custos das transações e serviços executados em nome do cliente. ▌
Na prestação de aconselhamento sobre o produto de investimento com base em seguros, o mediador ou a empresa de seguros deve, antes de celebrar o contrato, fornecer ao cliente uma declaração, em suporte duradouro, sobre a adequação do aconselhamento prestado e o modo como este respeita as preferências, objetivos e outras características do cliente. Aplicam-se as condições enunciadas no artigo 23.º, n.ºs 1 a 4.
Sempre que o contrato seja celebrado utilizando um meio de comunicação à distância que não permita o envio prévio da declaração de adequação, o mediador ou a empresa de seguros pode fornecer a declaração de adequação escrita num suporte duradouro imediatamente depois de o cliente ter ficado vinculado por qualquer acordo, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
a) O cliente deu autorização para receber o documento relativo à adequação, sem atrasos injustificados, após a conclusão do contrato; e
b) O mediador ou a empresa de seguros concedeu ao cliente a opção de adiamento da celebração do contrato, a fim de receber a declaração de adequação com antecedência.
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.º para assegurar que os mediadores e as empresas de seguros cumpram os princípios estabelecidos no presente artigo no quadro do exercício de atividades de distribuição de seguros junto dos respetivos clientes, inclusive no que se refere às informações a obter ao avaliar a adequação dos produtos de investimento com base em seguros para os seus clientes, os critérios de avaliação de produtos de investimento com base em seguros não complexos para os efeitos do n.º 3, alínea a), subalínea (ii), do presente artigo, o conteúdo e o formato dos registos e acordos para a prestação de serviços a clientes e dos relatórios periódicos aos clientes sobre os serviços prestados. Esses atos delegados devem ter em conta:
a) A natureza ▌dos serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou potencial cliente, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações;
b) A natureza dos produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de produtos de investimento com base em seguros.
c) A natureza do cliente ou cliente potencial (cliente não profissional ou cliente profissional).
6. Até ...(23)*, a EIOPA elabora, e atualiza periodicamente, orientações para a avaliação de produtos de investimento com base em seguros que incorporem uma estrutura que torne difícil ao cliente compreender o risco envolvido, tal como referido no n.º 3, alínea a), subalínea i).
7. A EIOPA pode elaborar, e posteriormente atualizar periodicamente, orientações para a avaliação dos produtos de investimento com base em seguros classificados como não complexos para efeitos do n.º 3, alínea a), subalínea ii), tendo em conta os atos delegados adotados nos termos do n.º 5.
Capítulo VII Sanções e outras medidas
Artigo 31.ºSanções e outras medidas administrativas
1. Sem prejuízo das competências de supervisão das autoridades competentes e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e de aplicarem sanções penais, os Estados‑Membros estabelecem normas e asseguram que as respetivas autoridades competentes podem impor sanções e outras medidas administrativas aplicáveis a todas as infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas sejam aplicadas. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções e outras medidas administrativas que apliquem sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas ao abrigo da presente diretiva para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional. Nesse caso, os Estados‑Membros notificam a Comissão das disposições aplicáveis do seu direito penal.
3. As autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão, incluindo poderes de investigação e poderes para impor as sanções previstas no presente capítulo, em conformidade com os respetivos quadros jurídicos nacionais:
c) Mediante requerimento dirigido às autoridades judiciais competentes.
4. Os Estados-Membros asseguram que, quando ▌os distribuidores de seguros ou de resseguros estiverem sujeitos a determinadas obrigações, e em caso de infração às mesmas, seja possível aplicar sanções administrativas e outras medidas aos membros dos respetivos órgãos de direção e supervisão e a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que, em conformidade com a legislação nacional, sejam responsáveis por essas infrações.
6. As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que as sanções e medidas administrativas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua atuação quando estiverem em causa casos transfronteiriços, respeitando as condições necessárias para que o tratamento de dados seja legítimo e conforme às disposições da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Se os Estados‑Membros decidirem, nos termos do n.º 2 do presente artigo, prever sanções penais para as infrações às disposições referidas no artigo 33.º, devem prever as medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para:
a) Contactar as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas às investigações criminais ou processos penais iniciados por eventual violação da presente diretiva; e
b) Disponibilizar as mesmas a outras autoridades competentes e à EIOPA a fim de cumprirem a sua obrigação de cooperar entre si e com a EIOPA para os efeitos do disposto na presente diretiva.
Artigo 32.ºPublicação das sanções e outras medidas
1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem qualquer sanção administrativa ou outra medida que tenha sido imposta em caso de infração às disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva, e da qual não foi apresentado qualquer recurso tempestivo incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas por ela responsáveis. Todavia, se a publicação da identidade das pessoas coletivas, da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes podem decidir adiar a publicação, não publicar ou publicar as sanções a coberto do anonimato.
3. As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas mas não publicadas nos termos do n.º 1, incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado.
Artigo 33.ºInfrações
e sanções e outras medidas
a) As pessoas que não registem as suas atividades de distribuição de acordo com o artigo 3.º;
b) As empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros que utilizem serviços de distribuição de seguros ou de resseguros prestados por pessoas ▌ referidas alínea a);
c) Os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que tenham obtido o registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 3.º;
d) Os distribuidores de seguros ▌que não cumpram as disposições do artigo 10.º;
e) As empresas de seguros ou mediadores de seguros ▌que não cumpram os requisitos de conduta em conformidade com os capítulos V e VI, em relação à distribuição de produtos de investimento com base em seguros;
f) Um distribuidor de seguros que não cumpra os requisitos de conduta em conformidade com o capítulo V, em relação a produtos de seguros distintos dos referidos na alínea e).
2. No caso das infrações referidas no n.º 1, alínea f), os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham competências para impor, em conformidade com o direito nacional, pelo menos as seguintes sanções e ▌outras medidas administrativas:
b) Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva responsável cesse a conduta e se abstenha de a repetir;
c) No caso de um mediador de seguros ▌, a anulação do registo referido no artigo 3.º;
d) A proibição temporária de que qualquer membro dos órgãos de direção do mediador ou da empresa de seguros ▌, que seja considerada responsável pela infração, possa exercer funções de gestão em mediadores ou empresas de seguros ▌;
e) No caso de uma pessoa coletiva, as seguintes sanções pecuniárias administrativas até: ▌
i) pelo menos 5 000 000 EUR ou até ao limite de 5 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, à data da entrada em vigor da presente diretiva; quando a pessoa coletiva for uma empresa‑mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(24), o volume de negócios anual total aplicável é o total do volume de negócios anual, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe; ou
ii) um montante que poderá ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da violação, caso possam ser determinados;
f) No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas até: ▌
i) um limite de 700 000 EUR ou, nos Estados-Membros em que o euro não seja a moeda oficial, o valor correspondente na moeda nacional à data de entrada em vigor da presente diretiva; ou
ii) um montante que poderá ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da violação, caso possam ser determinados.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham competências para impor, no caso das infrações referidas no n.º 1, alíneas a) a e) e g), em conformidade com o direito nacional, pelo menos as seguintes sanções e outras medidas administrativas:
a) Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva responsável cesse a conduta e se abstenha de a repetir;
b) No caso de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, a anulação do registo referido no artigo 3.º.
4. Os Estados-Membros podem habilitar as autoridades competentes a estabelecer sanções ou outras medidas adicionais, bem como níveis de sanções pecuniárias administrativas mais elevados do que os previstos no presente artigo.
Artigo 34.ºAplicação efetiva das sanções
e outras medidas
Os Estados­Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo de sanções ou outras medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se adequado:
b) O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva em causa;
c) A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;
e) Os prejuízos causados a clientes e terceiros pela infração, na medida em que sejam determináveis;
f) O nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável;
g) As medidas tomadas pela pessoa singular ou coletiva responsável para evitar que a infração se volte a repetir; e
g) As anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável.
Artigo 35.ºComunicação de infrações
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes estabeleçam mecanismos efetivos para permitir e encorajar a comunicação das situações de incumprimento potenciais ou reais das disposições nacionais de execução da presente diretiva às mesmas.
2. Os mecanismos referidos no n.° 1 devem incluir, pelo menos:
a) Procedimentos específicos para a receção de relatórios e respetivo seguimento;
b) Uma proteção adequada para os trabalhadores das empresas ou dos distribuidores de seguros ou de resseguros e, se possível, outras pessoas que denunciem infrações cometidas no seio dos mesmos contra retaliação, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto; e
c) Uma proteção da identidade tanto da pessoa que comunica as infrações como da pessoa singular que, alegadamente, é responsável pelas mesmas, em todas as fases processuais, salvo se tal divulgação for exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de subsequentes processos administrativos ou judiciais.
Artigo 36.ºApresentação de informações à EIOPA em relação a sanções
1. As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas, mas não publicadas nos termos do artigo 32.º, n.º 1.
2. As autoridades competentes devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções ou outras medidas administrativas impostas em conformidade com o artigo 31.º.
Artigo 37.ºProteção de dados
1. Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE no tratamento de dados pessoais realizado nos Estados-Membros nos termos da presente diretiva.
2. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA nos termos da presente diretiva.
Artigo 38.ºAtos delegados
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.° no que diz respeito aos artigos ▌ 25.º, 28.º, 29.º e 30.º.
Artigo 39.ºExercício da delegação
2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 25.º, 28.º, 29 e 30.º é conferido à Comissão por um prazo indeterminado, a partir de …(25)*.
3. A delegação de poderes referida nos artigos ▌ 25.º, 28.º, 29.º e 30.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos ▌ 25.º, 28.º, 29.º e 30.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 40.ºPeríodo transitório
Os Estados-Membros asseguram que os mediadores já registados nos termos da Diretiva 2002/92/CE respeitem as disposições aplicáveis do direito nacional de transposição do artigo 10.º, n.º 1, da presente diretiva, até ...(26)*.
Artigo 41.ºAnálise e avaliação
1. Até ...(27)*, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 1.º. Este relatório inclui uma avaliação, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros e da EIOPA nos termos do artigo 1.º, n.º 5, sobre a questão de saber se o âmbito de aplicação da presente diretiva, incluindo a exceção prevista no artigo 1.º, n.º 3, continua a ser apropriado em relação ao nível de proteção do consumidor, à proporcionalidade de tratamento entre diferentes distribuidores de seguros e ao ónus administrativo imposto às autoridades competentes e aos canais de distribuição de seguros.
2. Até ...(28)*, a Comissão procede à análise da presente diretiva. Essa análise deve incluir um inquérito geral sobre a aplicação prática das regras estabelecidas na presente diretiva, tendo em conta a evolução nos mercados de produtos de investimento de retalho, bem como a experiência adquirida com a aplicação prática da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 e da Diretiva 2014/65/UE. Esta análise inclui uma avaliação da questão de saber se as regras de conduta relevantes para a distribuição de produtos de investimento com base em seguros enunciadas no capítulo VI da presente diretiva surtem resultados apropriados e proporcionados, tendo em conta a necessidade de assegurar um nível suficiente de proteção do consumidor consentâneo com as normas de proteção do investidor aplicáveis em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE, bem como as características específicas de produtos de investimento com base em seguros e a natureza específica dos respetivos canais de distribuição. A análise deve ainda contemplar a eventual aplicação das disposições da presente diretiva aos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/41/CE. A análise deve ainda incluir de modo específico o impacto do artigo 19.º da presente diretiva, tendo em conta a situação de concorrência no mercado da distribuição de seguros para os contratos distintos de qualquer das classes especificadas no anexo II da Diretiva 2009/138/CE e o impacto das obrigações referidas no artigo 19.º da presente diretiva ▌sobre os mediadores de seguros que sejam pequenas e médias empresas.
3. Após consulta o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, a Comissão apresentará um primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Até ...(29)*, e posteriormente pelo menos de dois em dois anos, a EIOPA elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. A EIOPA consulta a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados antes de publicar o seu relatório.
5. Num terceiro relatório a elaborar até ...(30)**, a EIOPA procede a uma avaliação da estrutura dos mercados de mediação de seguros.
6. O relatório a preparar pela EIOPA até ...* nos termos do n.º 4 deve verificar se as autoridades competentes referidas no artigo 12.º, n.º 1, foram dotadas dos poderes suficientes e dos recursos adequados para o desempenho das suas funções.
7. O relatório a que se refere o n.º 4 deve examinar pelo menos as seguintes questões:
a) Evolução da estrutura do mercado de mediação de seguros;
b) Evolução dos padrões da atividade transfronteiriça;
c) Avaliação intercalar do aumento da qualidade do aconselhamento e dos métodos de venda e do impacto da presente diretiva sobre os mediadores de seguro que são pequenas e médias empresas.
8. O relatório referido no n.° 4 deve também incluir uma avaliação pela EIOPA do impacto da presente diretiva.
Artigo 42.ºTransposição
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até …(31)*. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Essas disposições incluem igualmente uma menção de que as referências feitas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor à diretiva revogada pela presente diretiva se consideram como sendo feitas à presente diretiva. As modalidades dessa referência e desta menção são estabelecidas pelos Estados­‑Membros.
2. Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 43.ºAlteração da Diretiva 2002/92/CE
O capítulo III-A da Diretiva 2002/92/CE é suprimido com efeitos a partir de ...(32)*.
A Diretiva 2002/92/CE é revogada com efeitos a partir de …(33)**, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição dessa diretiva para o direito nacional.
As referências à diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva.
Artigo 45.ºEntrada em vigor
Artigo 46.ºDestinatários
REQUISITOS MÍNIMOS DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE APÓLICES
(a que se refere o artigo 8.°, n.° 1)
I Riscos do ramo não-vida classificados nos ramos 1 a 18, Parte A, Anexo I, da Diretiva 2009/138/CE
a) Conhecimentos mínimos necessários dos termos e condições das apólices oferecidas, incluindo riscos acessórios cobertos por tais apólices;
b) Conhecimentos mínimos necessários da legislação aplicável no domínio da distribuição de produtos de seguros, nomeadamente legislação aplicável à proteção do consumidor, legislação fiscal aplicável e legislação aplicável em matéria social e laboral;
c) Conhecimentos mínimos necessários em matéria de regularização de sinistros;
d) Conhecimentos mínimos necessários em matéria de tratamento de reclamações;
e) Conhecimentos mínimos necessários em matéria de avaliação das necessidades dos clientes;
f) Conhecimentos mínimos necessários do mercado de seguros;
g) conhecimentos mínimos necessários das normas de ética empresarial; e
h) Competência financeira mínima necessária.
II Produtos de investimento com base em seguros
a) Conhecimentos mínimos necessários de produtos de investimento com base em seguros, incluindo termos e condições, prémios líquidos e, se aplicável, benefícios garantidos e não garantidos;
b) Conhecimentos mínimos necessários das vantagens e desvantagens das diferentes opções de investimento para os tomadores de seguros;
c) Conhecimentos mínimos necessários dos riscos financeiros assumidos pelos tomadores de seguros;
d) Conhecimentos mínimos necessários das apólices que cobrem riscos do ramo vida e outros produtos de poupança;
e) Conhecimentos mínimos necessários da organização e dos benefícios garantidos pelo sistema de pensões;
f) Conhecimentos mínimos necessários da legislação aplicável no domínio da distribuição de produtos de seguros, nomeadamente legislação aplicável à proteção do consumidor e legislação fiscal aplicável;
g) Conhecimentos mínimos necessários do mercado de seguros e do mercado de produtos de poupança;
h) cConhecimentos mínimos necessários em matéria de tratamento de reclamações;
i) Conhecimentos mínimos necessários em matéria de avaliação das necessidades dos clientes;
j) gestão dos conflitos de interesses;
k) Conhecimentos mínimos necessários das normas de ética empresarial; e
l) Competência financeira mínima necessária.
III Riscos nos seguros de vida classificados no Anexo II da Diretiva 2009/138/CE
a) Conhecimentos mínimos necessários das apólices, incluindo termos, condições, benefícios garantidos e, se aplicável, riscos acessórios;
b) Conhecimentos mínimos necessários da organização e dos benefícios garantidos pelo sistema de pensões dos Estados-Membros relevantes;
c) Conhecimento da legislação aplicável em matéria de contratos de seguro, da legislação em matéria de proteção do consumidor e de branqueamento de capitais e, se aplicável, da legislação aplicável em matéria fiscal e da legislação aplicável no domínio social e laboral;
d) Conhecimentos mínimos necessários dos mercados de seguros e de outros mercados de serviços financeiros relevantes;
e) Conhecimentos mínimos necessários em matéria de tratamento de reclamações;
f) Conhecimentos mínimos necessários em matéria de avaliação das necessidades dos consumidores;
g) Gestão dos conflitos de interesses;
h) Conhecimentos mínimos necessários das normas de ética empresarial; e
i) Competência financeira mínima necessária.
Mediação de seguros (reformulação)
Suplentes (art. 187.º, n.º 2) presentes no momento da votação final
DEVOLUÇÃO À COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de devolução à comissão competente nos termos do artigo 61.º, n.º 2
JO C 44 de 15.2.2013, p. 95.
Textos aprovados, P7_TA(2014)0155.
Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ….
Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») ( JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).
JO C 100 de 6.4.2013, p. 12.
* JO: Inserir a data: três anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).
* JO: Inserir a data: 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 204, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).
* JO: Inserir a data: 18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
* JO: Inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.
* JO: Inserir a data: cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
* JO: Inserir a data: quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
** JO: Inserir a data: três anos após a entrada em vigor da presente diretiva.
* JO: Inserir a data: 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
* JO: Inserir a data: dia de entrada em vigor da presente diretiva.
** JO: Inserir a data: 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.