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Timestamp: 2019-08-24 17:43:15+00:00
Document Index: 124001625

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 563', 'artigo 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 19']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 109444520064047100 RS 0010944-45.2006.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 109444520064047100 RS 0010944-45.2006.4.04.7100 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010944-45.2006.4.04.7100/RS
JOÃO BENÍCIO ARRUDA FLORES
Dari Dressler
Flavio Domingos Chiesa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. FRAUDE EM OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de compromisso de testemunha, haja vista que restou comprovado nos autos que esta restou compromissada e advertida nos termos da lei.
2. Incabível o pleito defensivo de retorno dos autos para oitiva de testemunha, uma vez que esta poderia ter sido arrolada pela defesa durante toda a instrução penal, já que era pessoa conhecida do réu, não havendo o que se falar em prova nova.
3. A conduta narrada na denúncia enquadra-se no artigo 19 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, pois se tratou de obtenção de financiamento mediante fraude (utilização de interposta pessoa), uma vez que o réu teria se utilizado da pessoa de Adão Antônio Tessari para obtenção de financiamento junto ao Banco da Terra, em outubro de 2002, no valor de R$ 25.482,78, destinado a aquisição de propriedade rural localizada na Linha da Paz, no município de Tenente Portela/R e para obtenção de financiamento junto ao Banco do Brasil, em junho de 2003, com recursos do PRONAF, no valor de R$ 12.999,96.
4. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do delito do art. 19 da lei nº 7.492/86, deve ser mantida a condenação dos réus apelantes.
5. Considerando-se a pena sem promover o aumento devido pela ocorrência de crime continuado (Súmula 497 do STF), esta não se encontra prescrita, haja vista que não houve transcurso do prazo prescricional legal (8 anos, conforme o art. 109, IV do CP) entre os marcos interruptivos da prescrição no presente caso, quais sejam, entre a data dos fatos (10/2002 e 09/2003) e a do recebimento da denúncia (01/07/2009) e entre esta e a da sentença condenatória (22/06/2012).
6. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.
7. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal.
8. Apelações criminais improvidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela defesa e pela acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9446991v9 e, se solicitado, do código CRC 5FE0D053.
Data e Hora: 28/09/2018 11:37
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES, nascido em 27/05/1957, pela prática do delito descrito no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
Narrou a denúncia, e a emenda à inicial, que o réu era responsável na ocasião pela Agência Regional do Programa Banco da Terra da Associação dos Municípios da Região Celeiro - AMUCELEIRO, usou a pessoa de Adão Antônio Tessari para a obtenção de financiamento junto ao Banco da Terra, no valor de R$ 25.482,78, utilizado para a aquisição de propriedade rural localizada na Linha da Paz, naquele município.
Descreveu ainda que, após a aquisição da propriedade rural, o denunciado utilizou-se de Adão Antônio Tessari para a obtenção de financiamento (R$ 12.999,96) junto ao Banco do Brasil em junho de 2003, com recursos do PRONAF, destinados à aquisição de seis mil mudas de videira, bem como para a obtenção de dois financiamentos junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Tenente Portela/RS, em agosto e setembro de 2003, destinados à aquisição de insumos e custeio de projeto de vitivinicultura.
Conforme a emenda oferecida à inicial acusatória, o denunciado utilizou-se do nome de Adão Tessari para a obtenção dos financiamentos referidos em razão de não se enquadrar entre os possíveis beneficiários dos programas.
A denúncia foi recebida em 01/07/2009 (fl. 09).
Processado o feito foi proferida sentença, publicada em 22/06/2012 (fl. 302), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu JOÃO BENÍCIO ARRUDA FLORES às penas de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de cinco salários mínimos), e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo, vigente na data do último fato (junho de 2003).
O Ministério Público Federal recorreu da sentença, objetivando a majoração da pena-base para um patamar próximo do termo-médio (fls. 319-320v.).
Já a defesa do réu, em suas razões recursais (fls. 343-360), sustenta que a peça acusatória foi motivada por questões políticas, uma vez que o acusado era vice-prefeito de Tenente Portela-RS. Alega que inexistem provas sobre a conduta que lhe foi imputada, bem como a nulidade do testemunho de Adão Tessari, que deixou de prestar compromisso. Subsidiariamente, pugna pela redução das penas.
Com as contrarrazões (fls. 332-334 e 366-373), subiram os autos a esta Corte em 09-11-2012 (fl. 375).
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 328-389).
Em julgamento na data de 18/12/2012, esta 8ª Turma decidiu, de ofício, desclassificar os fatos delituosos imputados na exordial acusatória para o crime de estelionato e declinar da competência para a Comarca de Tenente Portela-RS, julgando prejudicado o exame dos recursos interpostos (fl. 428).
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial, alegando que o acórdão negou vigência ao artigo 19, § único, da Lei nº 7.472/86 ao concluir pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito de estelionato - com a consequente remessa dos autos para a Justiça Estadual. Asseverou ser pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça da inaplicabilidade do princípio da insignificância para os delitos praticados contra o Sistema Financeiro Nacional (fls. 432-448).
Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao Recurso Especial nº 1.378.895/RS, entendendo pela não desclassificação da conduta em tela para o crime de estelionato e determinando que este Tribunal reexamine as apelações interpostas (fls. 515-517).
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9446989v8 e, se solicitado, do código CRC 253575CC.
1. Preliminares de mérito.
1.1. Da alegada nulidade absoluta do depoimento da testemunha Adão Tessari.
A defesa do réu JOÃO BENÍCIO sustenta a ocorrência de nulidade na sentença, pois, "o depoimento de Adão Antonio Tessari, fls. 68 a 75v, principal alicerce da sentença condenatória atacada, é nulo de pleno direito, eis que a testemunha não foi compromissada" (fl. 353).
Da análise dos autos, observo que, em que pese, não conste o compromisso na transcrição de depoimento das fls. 68-76, o termo de inquirição de testemunha traz expressamente que ele foi realizado:
"Testemunha compromissada e advertida nos termos da lei. Ficou ciente de que o respectivo depoimento foi objeto de gravação, cujo termo de transcrição será juntado aos autos até o quinto dia útil subsequente ao da presente audiência." (fl. 65) "
De se ressaltar, conforme já havia sido consignado no voto vista do Juiz Federal convocado Gilson Luiz Inácio, no julgamento pretérito no âmbito dessa Corte, que a testemunha foi arrolada pela acusação na denúncia (fl. 03v) e não houve qualquer impugnação da defesa quanto à sua idoneidade em defesa preliminar, durante a audiência (ata de fl. 64) ou em alegações finais.
Nesse sentido, como bem salientou o membro do Ministério Público Federal em manifestação na tribuna, ainda que de fato não tivesse havido a prestação de compromisso pela testemunha em questão, a defesa não argüiu qualquer incidente de exclusão da testemunha, carecendo de boa fé objetiva a alegação defensiva que pretende suscitar nulidade de questão manifestamente preclusa.
Colaciono, oportunamente, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do referido ponto:
PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO PRESENÇA DO ACUSADO NA OITIVA DA VÍTIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO EM MOMENTO OPORTUNO. ORDEM DENEGADA.
1. É relativa a nulidade pela falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva da vítima realizada no juízo deprecado, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, haja vista prevalecer no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, assentado no artigo 563 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a defesa concordou com a oitiva da vítima sem a presença do réu, não podendo, nesta alçada, alegar a nulidade do feito, o que significaria incorrer em violação ao princípio da boa-fé processual, mais especificamente em infringência ao brocardo do venire contra factum proprium ou vedação ao comportamento contraditório.(grifei)
3. Ademais, está assentado nos autos que o apelante fora devidamente representado por seu defensor quando da realização do ato processual, omitindo-se em relação à nulidade aventada nesta impetração, a incorrer em preclusão temporal. Não bastasse, requerida uma nova oitiva da vítima e restando frustrado o cumprimento da carta precatória, o causídico houve por bem desistir do refazimento da diligência, sendo inviável agora, exigir a anulação do processo.
4. Ao contrário do que asseverado pela defesa, a condenação encontra-se lastreada não apenas na palavra da vítima, mas também nas investigações e nos depoimentos dos investigadores de polícia.
Para além disso, a desconstituição do édito implicaria revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência incabível no veio restrito e mandamental do habeas corpus.
(HC 451.792/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)
Desse modo, resta afastada a preliminar defensiva.
1.2. Pedido de diligência para oitiva de testemunha.
Também em sede preliminar, alega a defesa ter obtido prova nova e postula a baixa dos autos ao Juízo a quo, para que seja colhido o depoimento de Maria Elisandra da Conceição, que era companheira da testemunha Adão Antônio Tessari.
Argumenta que Adão teria formulado uma notícia-crime, que deu origem à presente ação penal, tão somente por motivações políticas, informação que seria comprovada pelas declarações solicitadas. Junta, em sede recursal, uma declaração impressa e firmada por Maria Elisandra.
Entendo, contudo, que o pretendido depoimento de Maria Elisandra não se trata de prova nova, uma vez que esta poderia ter sido arrolada pela defesa durante toda a instrução penal, já que a companheira de Adão Tessari era pessoa conhecida do réu.
Ademais, as declarações apresentadas por escrito e assinadas por Maria Elisandra serão alvo de apreciação quando da análise do mérito.
Assim, resta indeferido o pleito defensivo.
2.1. Do delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/1986.
Assim dispõe o artigo 19 da Lei nº 7.492/1986:
Para a configuração do tipo, basta que o financiamento tenha sido obtido mediante fraude, não sendo necessário que o valor recebido seja aplicado em finalidade diversa da prevista pelo agente, conduta que caracterizaria pós-fato impunível ou, se não antecedida de fraude na obtenção do contrato, o crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86.
Vinha entendendo que" pequenas fraudes "praticadas não encontrariam adequação típica na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que tem como foco a higidez do mercado financeiro e a sua credibilidade e das instituições perante os investidores.
No entanto, a e. 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal, apreciando o tema em relação ao crime de gestão fraudulenta, entendeu que para a consumação daquele delito bastaria a ocorrência de fraude ou manobra ardilosa na administração da instituição financeira, independente do prejuízo que possa ser causado. Consta do referido processo a seguinte ementa:
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS IRREGULARES. GERENTE DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TIPICIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/86.
1. O crime de gestão fraudulenta visa a punir o agente que, utilizando-se dos poderes de gestão conferidos pela instituição financeira, conduz suas atividades mediante atos fraudulentos, induzindo terceiros em erro.
2. O tipo penal do artigo 4º da Lei 7.492/86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, tendo em vista que"a objetividade jurídica do tipo se relaciona à proteção da transparência, da lisura, da honradez, da licitude na atividade de gestão das instituições financeiras"(STF, HC 95515, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 24.10.2008).
3. Detendo poder de gestão, pode o gerente de instituição financeira ser punido pelo crime do artigo 4º da Lei 7.492/86, conforme dispõe o artigo 25 do mesmo Diploma Legal.
4. Hipótese em que o réu, na condição de gerente de agência local da Caixa Econômica Federal, concedeu empréstimos irregulares, mediante inserção de dados inverídicos nos sistemas da referida instituição e fichas cadastrais com assinaturas falsificadas, com o intuito de desviar valores em seu próprio interesse, conduta esta que se enquadra no conceito de gestão fraudulenta e, portanto, no tipo penal do artigo 4º da Lei 7.492/86.
(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5005471-42.2010.404.7200, 4ª SEÇÃO, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/09/2014 - destaquei)
Recentemente, a Seção Criminal tratou novamente da questão, especificamente quanto ao crime imputado ao acusado, em julgamento assim ementado:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. ART. 171, DO CP. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, tendo em conta que o referido regramento objetiva zelar pela solidez das instituições financeiras, mantendo a credibilidade das aludidas instituições e a proteção do investidor, de forma a garantir e normatizar a atividade do Estado em levantar recursos financeiros e administrar seu dispêndio, tutelando a boa e segura condução da política financeira, a fim de evitar condutas espúrias. À toda evidência, não configura, exclusivamente, grave abalo financeiro. 2. Mantida a competência da Justiça Federal. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004384-51.2010.404.7200, 4ª SEÇÃO, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/02/2015 - destaquei)
Assim, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal, passei a adotar o entendimento pacificado.
No caso concreto, as condutas pelas quais o réu restou condenado amoldam-se ao art. 19 da Lei nº 7.492/86, uma vez que este teria se utilizado da pessoa de Adão Antônio Tessari para obtenção de financiamento junto ao Banco da Terra, em outubro de 2002, no valor de R$ 25.482,78, destinado a aquisição de propriedade rural localizada na Linha da Paz, no município de Tenente Portela/R e para obtenção de financiamento junto ao Banco do Brasil, em junho de 2003, com recursos do PRONAF, no valor de R$ 12.999,96 destinados a aquisição de seis mil mudas de videira, as quais foram plantadas na propriedade adquirida com o financiamento do Banco da Terra, bem como na propriedade do réu.
2.2. Materialidade e autoria
No que tange à materialidade e à autoria dos delitos, reproduzo os trechos da sentença ora recorrida em relação a tais pontos, a fim de evitar tautologia:
"2.1 Fato 1:
Narra a denúncia que o réu utilizou-se de Adão Antônio Tessari para a obtenção de financiamento junto ao Banco da Terra, em outubro de 2002, no valor de R$ 25.482,78, destinado a aquisição de propriedade rural localizada na Linha da Paz, no município de Tenente Portela/RS.
Documentos acostados aos autos (fls. 282/300, Anexo 1), demonstram que Adão Antônio Tessari, em 8/10/02, teve aprovado financiamento junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, por meio do Programa Banco da Terra, no município de Tenente Portela/RS (fls. 295/300, Anexo 1), no valor total de R$ 25.842,78, destinado à aquisição de imóvel rural - parte do Lote Rural nº 162, 1ª Seção Guarita, situado na localidade da Linha da Paz, naquele município (matrícula 13.133 do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS) (R$ 18.000,00) -, a infraestrutura (R$ 4.976,00) e a outros custos (R$ 2.866,72).
Em 21/1/03, foi firmada Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel/Contrato de Financiamento/Pacto Adjeto de Hipoteca, entre o vendedor Loceval da Silva, o comprador mutuário Adão Antônio Tessari, e os intervenientes Banco da Terra e Banco do Brasil S/A. (fls. 289/294, Anexo 1).
Em 22/1/03, foi registrada a transferência do imóvel, do proprietário anterior, Loceval da Silva, para Adão Antônio Tessari, permanecendo hipotecado o bem em favor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (fls. 285/288, Anexo 1).
Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel já havia sido firmado em 7/8/01, entre o vendedor Loceval da Silva, cessionário de direitos hereditários, e os compradores Adão Antônio Tessari e Claudemir da Conceição, pelo valor de R$ 20.000,00. Ficou acertado na ocasião que o montante seria recebido por ocasião da liberação dos recursos do Banco da Terra, sendo que o pagamento seria efetuado por Loceval da Silva para os herdeiros Santo da Rosa (R$ 18.000,00), Alexandre da Silva e Selerina da Rosa Silva (R$ 2.000,00) (fls. 6 e 60, Anexo 1).
Conforme notícia crime apresentada por Adão Antonio Tessari, em 4/4/05:
"1º) Em meados de 2003, o Noticiante, como agricultor que é, auxiliado pelo gerente do Banco da Terra pela AMUCELEIRO, o Sr. João Benício de Arruda Flores, ex-vice-Prefeito de Tenente Portela/RS, adquiriu, junto ao referido banco, 19,69 hectares do Lote Rural nº 162, da 1ª Seção, localizados no distrito de Linha da Paz, Município de Tenente Portela/RS, onde atualmente reside.
A aquisição realizou-se no escritório profissional do Dr. Lauro Antônio Brum, estando presentes esse, o Noticiante, o segundo comprador arrependido, Sr. Claudemir da Conceição, a Drª Valdirene Garbinato Soares, Sr. Santo da Rosa, Sr. Alexandre da Silva, Srª Selerina da Rosa Silva e Sr. Louceval da Silva.
2º) ocorre que, desde o início das tratativas, o gerente do Banco da Terra pela AMUCELEIRO, Sr. Flores, esclareceu que, pelo fato do Noticiante residir, anteriormente, em Bento Gonçalves/RS, ambos precisariam ser sócios no negócio para que houvesse a liberação dos valores.
3º) Para tanto, o Banco da Terra liberou R$ 25.846,00 ao Noticiante. Desse valor, R$ 20.000,00 foram investidos na compra da propriedade. Na reforma da casa lá existente, que hoje mede 6,0 por 8,0 metros, foram utilizadas taboas adquiridas através da venda da derrubada de madeira (uva japonesa) da própria propriedade e materiais usados e velhos, somente tendo sido adquiridos tijolos, telhas, areia e cimento na importância de R$ 1.150,00.
Todavia, houve o depósito de R$ 4.359,71 realizado na Conta da empresa Irmãos Fornari Ltda cujos respectivos materiais o Noticiante acredita terem sido retirados pelo Sr. Flores, uma que ambos eram sócio no dizer daquele. Salientando-se que o excedente aos R$ 1.150,00, ou seja, R$ 3.209,71, foram assinalados, à caneta, pelo próprio Sr. Flores no comprovante de depósito emitido pelo Sistema de Informações do Banco do Brasil - cópia anexa.
4º) A propriedade supramencionada figurou registrada em nome do Noticiante. Passo seguinte, o Sr. Flores adquiriu, para si, propriedade lindeira de, aproximadamente, 12 hectares e, como dizia que ambos eram sócios, induziu o Noticiante a fazer, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, contratos de financiamento e junto ao Banco do Brasil, Notas de Crédito Rural (Pronaf A).
Como vice-Prefeito que era, o Sr. Flores não pôde figurar em financiamento direcionado aos trabalhadores rurais , contudo, com o produto dos financiamentos obtidos pelo Noticiante, foram plantadas videiras, adquiridos palanques, arames lisos, contratada mão-de-obra, entre outros, a maior parte desses, utilizados na propriedade do Sr. Flores.
Senão vejamos, mais de duas mil mudas de videiras, todos os palanques e arames que cercaram o parreiral e a terra, conforme bem depreende-se do rascunho do PRONAF A do Noticiante, feito a punho pelo próprio Sr. Flores, constando" discriminação, valores gastos e saldo ".(...)".
5º) O Noticiante desconhece a forma através da qual o Sr. Flores obtinha a liberação das quantias envolvidas nos fatos, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, bem como, desconhece a razão pela qual mudas que na época da aquisição custavam R$ 0,75 foram alcançadas com o valor de R$ 2,00. Vistorias na propriedade do Noticiante serão suficientes para a constatação de que os valores supostamente lá empenhados, na verdade, não o foram.
6º) Atualmente, o Noticiante possui dívidas junto à Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de 2.530 sacas de milho, equivalentes a R$ 21.007,31 - junto ao Banco do Brasil -, no valor da propriedade adquirida (R$ 25.846,00) e do PRONAF A (R$ 12.999,00) e junto à APDA - Associação Portelense de Desenvolvimento Agropecuário, no montante aproximado de R$ 3.000,00, anexo seguem cópias de alguns comprovantes dos serviços realizados na propriedade do Sr. João Flores.
7º) As dívidas constantes em nome do Noticiante somente tornaram-se de seu conhecimento em setembro do ano de 2004, quando aquele que se dizia sócio do Noticiante, Sr. João Flores, comunicou-o que, a partir dali, cada qual cuidaria da sua propriedade. Contudo, as dívidas adquiridas por ambos ficaram constando apenas em nome do Notificante, eis que já fora intimado para quitar o débito junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Tenente Portela/RS, e o financiamento do Pronaf A, está por vencer no curso deste mês. (...)". (fls. 4/5, Anexo 1, grifei)
Ouvido em Juízo, Adão Antônio Tessari confirmou os fatos relatados na notícia crime (fls. 68/76). Disse que JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES deu uma carona para ele e seu cunhado, ocasião em que fez a eles a seguinte proposta: conseguia uma terra pelo programa Banco da Terra, da qual ele era coordenador, com financiamento, para Adão e seu cunhado, só que FLORES seria sócio do empreendimento, mas que não poderiam fazer um contrato porque seu nome não poderia aparecer. Disse que FLORES fez a negociação da terra, levando ele e seu cunhado junto. Adão disse que FLORES adquiriu uma terra lindeira à terra financiada pelo Banco da Terra, e que montaram parreirais em conjunto. Disse que os valores que sobraram da compra da terra foram utilizados nas duas propriedades. Disse que foram obtidos recursos junto ao Pronaf, que foram usados para adquirir cinco mil mudas de parreiras. Disse que os recursos do Fundeagro foram utilizados por FLORES para comprar a terra ao lado, para plantar as parreiras e para construir a casa dele. Disse que FLORES administrava tudo, e que dava um salário por mês para seu cunhado Claudemir, que ajudou a montar todos os parreirais e a fazer a roçada e limpeza da terra. Acrescentou que, após terem sido montadas todas as parreiras, FLORES terminou com a sociedade, deixando todas as dívidas para ele.
O relato de Adão Antônio Tessari foi corroborado pelos depoimentos prestados em Juízo por Alexandre da Silva e Selerina da Rosa Silva, proprietários de parte da área financiada pelo Banco da Terra em nome de Adão Antônio Tessari. Alexandre da Silva disse que vendeu a sua parte para FLORES, e que FLORES esteve por duas vezes na sua casa para fazer o negócio. Disse que não conhecia Adão, e que Adão passou a trabalhar um tempo na área (fls. 53/54, v.). Selerina da Rosa Silva confirmou que FLORES esteve na sua casa interessado em adquirir a propriedade (fls. 55/56).
A advogada contratada pelos herdeiros Alexandre da Silva e Selerina Rosa da Silva para acompanhar o inventário, Valdirene Garbinato Soares, esteve presente na assinatura do contrato de compra e venda da propriedade. Disse perante a autoridade policial (fls. 310/311, Anexo 1) que, além dela, estavam também presentes ao ato os compradores Claudemir da Conceição e Adão Antônio Tessari, os vendedores Loceval da Silva, Santo da Rosa, Alexandre da Silva e Selerina Rosa da Silva, bem como FLORES. Disse que FLORES estava no local para informar que a tramitação junto ao Banco da Terra estava encaminhada, dependendo a liberação somente do encaminhamento e conclusão do inventário. Disse que conheceu Adão Antônio Tessari por ocasião da celebração do contrato.
O advogado Lauro Antônio Brun declarou, perante a autoridade policial, que foi contratado pelo herdeiro Santo da Rosa para que fosse realizado o inventário das terras. Disse que pretendiam vender o imóvel através do Banco da Terra. Disse que JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES era Coordenador Regional do Banco da Terra, e que FLORES buscou procurações de herdeiros da área inventariada em município da região da Grande Porto Alegre (fl. 316, Anexo 1).
Os depoimentos dos advogado demonstram que o réu possuía grande interesse em que fosse concretizada a venda das terras.
Claudemir da Conceição, cunhado de Adão Antônio Tessari e comprador que posteriormente desistiu do negócio, disse em Juízo (fls. 108/109) que FLORES ajeitou a terra para ele e Adão junto ao Banco da Terra. Disse que ficou morando um tempo junto com Adão na propriedade, e que FLORES trazia dinheiro para Adão e também fazia pagamentos para ele, um pouco por mês. Disse que FLORES sempre vinha, e que comprou uma terra ao lado. Acrescentou que FLORES trouxe umas vacas, e que eles cuidavam da criação.
Vilmar Tavares Cardoso, ouvido em Juízo (fls. 130/133), disse que foi contratado por FLORES para colocação de cerca nas terras de Adão Antônio Tessari e de FLORES. Disse que foram cercadas as duas áreas, e que somente conheceu Adão quando foi realizar o trabalho. Acrescentou que o pagamento foi efetuado por FLORES, que deu um recibo para que a testemunha assinasse.
João dos Santos Cardoso, em Juízo (fls. 166/169), disse que ajudou seu pai a fazer a cerca para o FLORES, e que não conhece Adão Antônio Tessari. Acrescentou que a terra era de FLORES.
Os depoimentos de Claudemir da Conceição, Vilmar Tavares Cardoso e de João dos Santos Cardoso, por sua vez, demonstram que FLORES agia como o dono das terras, efetuando as contratações e os pagamentos.
Consta dos autos ainda documento referente a controle dos gastos que teriam sido efetuados com os valores recebidos do Programa Pronaf A (fl. 56, Anexo 1), financiamento obtido em nome de Adão Antônio Tessari em 20/6/03 (fls. 7/9, Anexo 1). Perante a autoridade policial, o réu FLORES admitiu a autoria do manuscrito, até o item" DIESEL FRETE POSTE 3 PASSOS ". Disse, porém, que Adão lhe pedia para que fizesse os registros (fls. 322/323, Anexo 1). Dentre os registros confirmados pelo réu como de sua autoria, contudo, consta o seguinte:" JOSÉ - ARAME NO MEU PARREIRAL "e" JULIO - LIMPEZA PARREIRA ADÃO ", o que vem a confirmar a afirmativa de Adão Antônio Tessari, no sentido de que FLORES administrava as duas propriedades, inclusive os recursos que ingressavam através dos financiamentos tomados em nome de Adão.
Constam ainda dos autos duas notas de prestação de serviços, emitidas em junho e em outubro de 2003 pela Associação Portelense de Desenvolvimento Agropecuário - APDA (fls. 57/58, Anexo 1). Em ambas, consta o nome de FLORES como sendo o proprietário, e a assinatura de Adão Tessari, assumindo o encargo de efetuar o pagamento. Segundo esclareceu Adão Antônio Tessari em Juízo, a APDA teria fornecido sementes de aveia e efetuado serviços com trator nas duas propriedades (fls. 68/76).
Conforme Relatório de Diligências realizado pela Polícia Federal, os parreirais existentes nas duas áreas apresentam características de possuírem o mesmo tempo de constituição (fls. 91/93, Anexo 1).
Em maio de 2003 sugiram denúncias de irregularidades na concessão de financiamentos pelo Programa Banco da Terra, sob a responsabilidade da Associação dos Municípios da Região Celeiro -AMUCELEIRO - (fls. 224/296, Anexo 1). Dentre os beneficiários irregulares, encontrava-se Adão Antônio Tessari (fl. 229, Anexo 1).
O réu FLORES, na condição de Gerente Regional da AMUCELEIRO, foi instado a prestar esclarecimentos perante o Ministério do Desenvolvimento Agrário (fl. 230, Anexo 1), ocasião na qual prestou informações e acostou documentos. Quanto ao beneficiário Adão Antônio Tessari, respondeu o seguinte:"Fazemos alusão especial o fato de Adão Antonio Tessari ter sido indicado como funcionário nosso, proprietário que é de gleba de terras limítrofes à nossa. O fato de que seguidamente somos encontrados nas terras do cidadão indicado é por força do acompanhamento técnico que lhe prestamos, porquanto temos formação de Técnico em Agropecuária..."(fls. 234/235, Anexo 1). As informações foram acompanhadas de declaração prestada por Adão Antonio Tessari, nos seguintes termos:"venho por meio desta, DECLARAR que, é inverdade que sou funcionário do Sr. João Benício Arruda Flores e que o mesmo é o verdadeiro proprietário desta área de terra, o Sr. Flores é proprietário de uma pequena área lindeira a minha, onde eu me propus a lhe dar dicas sobre o cultivo de videiras e a fabricação de vinhos, anteriormente a este Projeto do Banco da Terra eu residia em área de terceiro como arrendatário, após conseguir este financiamento a Administração municipal sabendo que eu era conhecedor e tinha experiência na área de vitivinicultura, por ter trabalhado anos atrás em propriedades vinícolas na serra gaúcha, me pediram que o Projeto do Banco da Terra fosse na área de vitivinicultura e onde se proporão a financiar parte deste Projeto, via Fundo Municipal, o qual eu aceitei e a Prefeitura realmente me financiou parte deste Projeto e o restante será via Pronaf A."(fl. 236, Anexo 1).
Adão Antônio Tessari confirmou em Juízo a sua assinatura na Declaração citada (fls. 68/76). Disse, contudo, que assinava diversos documentos a pedido de FLORES, sem lê-los.
Como visto acima, parte do valor liberado pelo Banco da Terra, no montante de R$ 4.976,00, seria destinado à infraestrutura. Sistema de Informações do Banco do Brasil dá conta de que houve um depósito vinculado, no valor de R$ 4.359,71, na conta de Irmãos Fornari Ltda., em 14/2/03 (fls. 17 e 61, Anexo 1).
Jordanes José Fornari, sócio da empresa Irmãos Fornari Ltda., afirmou perante a autoridade policial ter efetuado uma venda de tijolos, areia e outros materiais para JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES, no ano de 2003, para construção de uma casa em uma área rural situada na Linha da Paz, interior de Tenente Portela/RS. Afirmou ainda que essa área ficava" pra frente um pouco "da área de Adão Antônio Tessari. Reconheceu as fotografias de nºs 30 e 31 do Relatório de Diligências elaborado pela Polícia Federal (fls. 123/124, Anexo 1), como a casa construída com os materiais vendidos (fl. 135, Anexo 1). As fotos correspondem à casa existente na área de terra pertencente a FLORES (fl. 93, Anexo 1). Apresentou à autoridade policial a nota fiscal referente ao negócio noticiado nos autos (fls. 144/145, Anexo 1), no valor de R$ 4.415,20, onde consta o recebimento do material por Adão Antônio Tessari.
Em Juízo, contudo, Jordanes José Fornari modificou sua versão anterior, afirmando que a nota fiscal acostada aos autos referia-se a entrega de material efetuado a Adão Antônio Tessari, e não a FLORES. Disse, porém, que a nota fiscal lhe foi apresentada pela Polícia Federal (fls. 125/129). Na verdade, foi o próprio depoente quem encaminhou cópia da nota fiscal à autoridade policial, após seu depoimento (fls. 143/145, Anexo 1).
Adão Antonio Tessari entregou a terra para um terceiro, que teria assumido o pagamento das prestações dos financiamentos do Banco da Terra e do Pronaf, o que restou confirmado pela testemunha Neivaldo Antoniollo (fls. 232/234). Recebeu em troca, segundo seu depoimento, apenas quatro animais e um Fiat Uno (fls. 68/76).
As provas existentes nos autos permitem que se conclua que de fato existia uma sociedade não documentada entre Adão Antônio Tessari e o réu FLORES, em que FLORES administrava a sua propriedade e a propriedade adquirida através de financiamento junto ao Banco da Terra, em nome de Adão Antônio Tessari.
Embora a terra tenha sido registrada em nome de Adão Antônio Tessari, e este a tenha vendido posteriormente a terceiro, as provas indicam que FLORES beneficiou-se do financiamento tomado junto ao Banco da Terra, dispondo do imóvel como dono, até o desfazimento da sociedade.
JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES era, na ocasião, Gerente da Agência Regional do Programa Banco da Terra, sediada na Associação dos Municípios da Região Celeiro do Rio Grande - AMUCELEIRO (fl. 155, Anexo 1), responsável pela execução do programa Banco da Terra naqueles municípios, dentre eles Tenente Portela/RS. Além disso, FLORES, durante a gestão 2001 a 2004, foi Vice-Prefeito do município de Tenente Portela/RS.
Consoante disposto na lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, era destinado a I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária; e II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 40 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família (art. 1º, parágrafo único). Era vetado ainda financiamento com recursos do Fundo para quem IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições parafiscais (art. 8º).
O réu JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES estava, portanto, impedido de obter financiamento do Fundo em nome próprio, tanto por não se enquadrar dentre aqueles que poderiam ser beneficiados, como por exercer, na ocasião, a função pública de Vice-Prefeito, além de ser gestor do Banco da Terra em seu município.
2.2 Fato 2:
Narra a denúncia que o réu utilizou-se de Adão Antônio Tessari para a obtenção de financiamento junto ao Banco do Brasil, em 20/6/03, com recursos do PRONAF, no valor de R$ 12.999,96, destinados a aquisição de seis mil mudas de videira, as quais foram plantadas na propriedade adquirida com o financiamento do Banco da Terra, bem como na propriedade do réu.
Nota de Crédito Rural (fls. 7/9, Anexo 1) demonstra que Adão Antônio Tessari, em 20/6/03, obteve financiamento com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF/Grupo A, no valor total de R$ 12.999,00, destinado a aquisição de seis mil mudas de videiras (R$ 12.000,00), e à prestação de assistência técnica (R$ 999,96).
3º) Para tanto, o Banco da Terra liberou R$ 25.846,00 ao Noticiante. (...)
Como vice-Prefeito que era, o Sr. Flores não pôde figurar em financiamento direcionado aos trabalhadores rurais, contudo, com o produto dos financiamentos obtidos pelo Noticiante, foram plantadas videiras, adquiridos palanques, arames lisos, contratada mão-de-obra, entre outros, a maior parte desses, utilizados na propriedade do Sr. Flores .
Senão vejamos, mais de duas mil mudas de videiras, todos os palanques e arames que cercaram o parreiral e a terra, conforme bem depreende-se do rascunho do PRONAF A do Noticiante, feito a punho pelo próprio Sr. Flores, constando "discriminação, valores gastos e saldo".(...)". (fls. 4/5, Anexo 1, grifei)
Ouvido em Juízo, Adão Antônio Tessari confirmou os fatos relatados na notícia crime (fls. 68/76). Disse que FLORES adquiriu uma terra lindeira à terra financiada pelo Banco da Terra, e que montaram parreirais em conjunto. Disse que foram obtidos recursos junto ao Pronaf, que foram usados para adquirir cinco mil mudas de parreiras e ferros. Disse que FLORES o acompanhou na aquisição das mudas. Disse que FLORES administrava tudo, e que dava um salário por mês para seu cunhado Claudemir, que ajudou a montar todos os parreirais e a fazer a roçada e limpeza da terra. Acrescentou que os valores obtidos com os financiamentos foram utilizados também para comprar a terra do réu e montar as parreiras na terra dele.
O relato de Adão Antônio Tessari é corroborado pelo documento referente a controle dos gastos que teriam sido efetuados com os valores recebidos do Programa Pronaf A (fl. 56, Anexo 1), financiamento obtido em nome de Adão Antônio Tessari. Perante a autoridade policial, o réu FLORES admitiu a autoria do manuscrito, até o item" DIESEL FRETE POSTE 3 PASSOS ". Disse, porém, que Adão lhe pedia para que fizesse os registros (fls. 322/323, Anexo 1). Dentre os registros confirmados pelo réu como de sua autoria, contudo, consta o seguinte:" JOSÉ - ARAME NO MEU PARREIRAL "e" JULIO - LIMPEZA PARREIRA ADÃO ", o que vem a confirmar a afirmativa de Adão Antônio Tessari, no sentido de que FLORES administrava as duas propriedades, inclusive os recursos que ingressavam através dos financiamentos tomados em nome de Adão.
Conta ainda do registro de autoria do réu o seguinte item:" MUDAS PARREIRA BETO MAIOLLI "(fl. 56, Anexo 1).
O valor de R$ 12.000,00 foi depositado pelo Banco do Brasil na conta de Alberto Maioli (fls. 17 e 59, Anexo 1), para aquisição das seis mil mudas de videiras, consoante notas fiscais acostadas aos autos (fls 18 e 19, Anexo 1).
O controle de gastos dos valores recebidos do Programa Pronaf A registra ainda, em item cuja autoria foi confirmada pelo réu, os seguintes gastos:" MÃO OBRA CERCA - VILMAR ", no valor de R$ 600,00, e" MÃO OBRA CERCA - VILMAR ", no valor de R$ 700,00 (fl. 56, Anexo 1).
Constam nos autos recibos assinados por Vilmar Tavares Cardoso e por pessoa de nome Celso, nos valores de R$ 600,00 e R$ 700,00, referentes a construção de cerca (fl. 62, Anexo 1). Os documentos estavam na posse de Adão Antonio Tessari.
O recibo no valor de R$ 700,00, assinado por Celso, expressamente refere ter recebido a quantia de JOÃO B. A. FLORES (fl. 62, Anexo 1).
Embora o financiamento tenha sido tomado em nome de Adão Antônio Tessari, restou demonstrado que FLORES detinha uma sociedade de fato com Adão Antônio Tessari, tendo se beneficiado dos recursos provenientes do PRONAF, administrando sua aplicação em ambas as propriedades."
Passo, a seguir, a discorrer especificamente sobre cada uma das insurgências defensivas apresentadas na apelação criminal interposta.
3. Teses defensivas
3.1. Da suposta perseguição política relativa ao réu e das considerações acerca da personalidade da testemunha Adão Tessari.
A defesa de JOÃO BENÍCIO apresenta, em suas razões recursais, uma série de alegações relativas à suposta perseguição política ao réu, que teria originado a presente ação penal.
Dá análise de tais alegações, observo que nenhuma delas possui o condão de elidir as provas constantes nos autos que sustentam a condenação do réu em comento.
Primeiramente, o recorrente alega que a peça que serviu como embasamento para a instauração do inquérito policial (fl. 04 do IPL) dificilmente teria sido escrita por Adão Tessari, haja vista que o mesmo possuía pouca educação formal.
Conclui, na sequência, que há grandes indícios de que a peça teria sido redigida por profissional da área jurídica.
Da leitura da peça referida, percebe-se que o fato apontado pela defesa é evidente, até porque, como pessoa simples e de pouca instrução, espera-se que a testemunha em questão procurasse ajuda de profissional da área jurídica que atuasse em seu interesse. No entanto, a defesa não discorre sobre como tal situação reforçaria quaisquer de suas teses.
Prosseguindo no tópico, a defesa do réu aduz que "o negócio envolvendo a área de terras ocorreu no escritório profissional do advogado Dr. Lauro Brum" e que este pertencia a grupo político rival ao daquele que o réu pertencia na cidade de Tenente Portela.
Entretanto, a defesa não aponta qualquer fato concreto que demonstrasse a alegada perseguição política que teria originado a notícia crime que deflagrou a investigação em tela. Limita-se, tão-somente, a fazer inferências sobre a possibilidade de rivalidades políticas terem interferindo na obtenção de provas testemunhais e no testemunho de Adão Tessari, o que, evidentemente, em nada desconstitui as provas produzidas no inquérito policial e na ação penal originária.
O mesmo se pode dizer das considerações trazidas pela defesa acerca da personalidade da testemunha Adão Tessari, no intuito em mostrar que suas declarações não mereceriam crédito.
A defesa argumenta que a referida testemunha era alcoólatra, criminosa e teria cometido suicídio, sustentando tais fatos com depoimentos de duas testemunhas e do próprio réu. Observo que tais alegações só vieram aos autos em sede recursal, sendo que em nenhuma outra manifestação defensiva houve referência a qualquer destas situações.
Com efeito, ainda que tais apontamentos fossem trazidos aos autos acompanhados de provas relativas a sua veracidade, estes não seriam aptos a infirmar o conjunto probatório que corroborou a notícia-crime levada a conhecimento à autoridade policial pela testemunha em comento.
Friso ainda que a declaração firmada por Maria Elisandra da Conceição e apresentada pela defesa em sede recursal, além de não se constituir como prova nova, conforme já exposto no tópico "1.2", não é apta a ensejar a instauração de incidente de falsidade como pretende a defesa, bem como não é apta a infirmar toda a farta prova documental e testemunhal que corroboraram as declarações de seu falecido marido, a testemunha Adão Tessari, conforme se verá adiante.
3.2. Da alegada insuficiência probatória.
A defesa do réu requer sua absolvição alegando insuficiência probatória. Defende que não restou comprovada a sociedade firmada entre ele e a testemunha Adão Tessari, aduzindo, por conseguinte, que não se beneficiou dos financiamentos fraudulentos pelos quais restou condenado.
As provas produzidas tanto em sede policial quanto na instrução da ação penal originária demonstram que o réu beneficiou-se dos financiamentos em tela ao firmar espécie de sociedade com a testemunha Adão Tessari.
A fim de evitar tautologia, repiso os principais argumentos utilizados no voto vista do Juiz Federal Convocado Gilson Luiz Inácio, no julgamento em 18/12/2012, que entendeu pela manutenção da sentença condenatória do réu.
No que tange ao primeiro fato, consta que réu JOÃO BENÍCIO não podia se beneficiar do financiamento para aquisição do imóvel rural, por não se enquadrar nos requisitos exigidos e por ser, na época, o gestor do Banco da Terra da região e exercer o cargo de vice-prefeito do município (2001-2004).
Para obter fraudulentamente o financiamento, o réu apresentou à instituição documentos ideologicamente falsos, incluindo como mutuário o trabalhador rural Adão Antônio Tessari.
Importante ressaltar que o Banco da Terra (Fundo de Terras e da Reforma Agrária) foi instituído com a "finalidade de financiar a compra de imóveis rurais e a implantação de infra-estrutura básica para produtores familiares com pouca ou nenhuma terra", conforme informação encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (fl. 66 do apenso).
O programa foi criado pela Lei Complementar 93/1998, que estabelece seus beneficiários:
"Art. 1º É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
Parágrafo único. São beneficiários do Fundo:
I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária;
II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família." (destaquei)
Desse modo, JOÃO Benício não podia ser favorecido pelo Fundo de Terras, o que certamente era de seu pleno conhecimento, tendo em vista que era o gerente regional do programa.
Nesse sentido, o Ofício encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário confirma que JOÃO BENÍCIO DE ARRUDA FLORES era "Gerente da Agência Regional do Programa Banco da Terra, sediada na Associação dos Municípios da Região Celeiro do Rio Grande - AMUCELEIRO, responsável pela contratação e acompanhamento dos projetos do Banco da Terra, dentre outros o Município de Tenente Portela" (fls. 154-155 do apenso).
Nos termos da Lei Complementar 93/1998, constata-se que era expressamente vedada a concessão do financiamento para aquele que exercia função pública, como era o caso do réu, in verbis:
Art. 8º É vedado o financiamento com recursos do Fundo:
(...) IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições parafiscais; (...)."
Desse modo, resta claro que JOÃO dolosamente providenciou documentos em nome de terceiro, para se beneficiar de recursos com condições favoráveis a que não fazia jus (carência de três anos, reembolso em vinte anos com juros de 8% ao ano e bônus de 50% - fl. 299 do apenso).
O financiamento foi aprovado em 08-10-2002 pelo Técnico Responsável pela Análise de Projetos, pela Coordenadora Técnica e pelo próprio Gerente da Agência, ora réu, JOÃO B. ARRUDA FLORES (fls. 297-300 do apenso).
O montante financiado foi de R$ 25.842,78, correspondente ao lote rural de 19,63 hectares...
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632950726/apelacao-criminal-acr-109444520064047100-rs-0010944-4520064047100/inteiro-teor-632950802