Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resf602007.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:00:37+00:00
Document Index: 8961197

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

Resolução SF 60 de 2007
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Última atualização em: 20/03/2019 17:24
Resolução SF- 60, de 31-10-2007
(DOE 01/12/2007)
Revogado pela Resolução SF-56/09, de 31-08-2009 (DOE 01-09-2009).
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 4° do Decreto 52,096, de 28 de agosto de 2007, resolve:
Artigo 1° - Esta resolução disciplina o cálculo do crédito que será atribuído ao consumidor que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor que, localizado no Estado de São Paulo, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e conste no cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - O valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
Artigo 3º - O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor localizado no Estado de São Paulo será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
Artigo 4º - Para fins de determinação do VICMSR (f, m) serão considerados:
Artigo 5º - Para fins de determinação do VA (k, m, f) serão considerados os valores constantes nos seguintes documentos fiscais:
Artigo 6º - Para fins de determinação do VTS (f, m) serão considerados os valores constantes nos seguintes documentos:
Artigo 7º - Para fins de determinação do somatório das deduções relativas às devoluções de compras efetuadas pelo consumidor serão considerados:
Artigo 8º - O crédito atribuído na forma do artigo 2º não será disponibilizado ao consumidor, além de outras hipóteses previstas na legislação, se a Secretaria da Fazenda constatar que o documento fiscal relativo à aquisição tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, ou que tenha possibilitado ao emitente, destinatário ou a terceiro, o nãopagamento do imposto devido ou qualquer outra vantagem indevida.
Artigo 9º - O cálculo de que trata esta resolução será efetuado como se segue:
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.