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Timestamp: 2020-02-24 02:30:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo5', 'Artigo 18', 'Artigo 28', 'Artigo 40', 'Artigo 28', 'ARTIGO 16', 'Artigo 43']

tipo contratos arrendamento
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... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... de atos; e) Intervenções de outro tipo", devidamente explicitadas. 3 - Os atos de disposi\xC3"...
... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ...Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ... de instrução do processo e as minutas tipo dos contratos de arrendamento são objecto de ...
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ...
Acórdão nº 3436/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007
Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ...
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;. b) O ...
...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 28.º. Controlo do limite para ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
...ção definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a ... principal, resultantes de determinado tipo de atividades por ele desenvolvidas; na fiança ...contratos em que se insere cláusulas de renovação do ...
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera -se ...
..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 40.º Pagamento de despesas ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
... e medidas para proteger as vítimas desse tipo de tráfico;. e) A execução do acordo de ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... inequívocos, sem reservas de qualquer tipo, ou dependência tais decisões de qualquer termo ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... a escolha do procedimento em funçáo do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
... dd) «Organismos de investimento coletivo de tipo alimentação», os organismos que:. i) Invistam ...b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades ...a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração ...
..., a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ..., apresento as novas condições contratuais: Tipo de Contrato de Arrendamento - Contrato de ...
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social , definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 ...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... si a celebração de uma série de contratos visando a aquisição pela FF-Máquinas, Lda. dos ... águas pluviais, contem vários tipos de ligações de diversas naturezas ...
...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 28.º ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
... políticas unificadas para certos tipos de produtos agrícolas sempre que a sua ... uso de equipamento; i) Celebração de contratos-programa; j) Incentivos fiscais. ARTIGO 16.º ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ...
...tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
... se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se ...
Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990
... sobre o regime jurídico do arrendamento urbano A Assembleia da República decreta, nos ... a oito anos, de aptidão do prédio para o tipo de arrendamento pretendido; e) Consagração de ... a cessação, por via judicial, dos contratos de duração limitada, sem afectar o exercício ...
... este também o momento da definiçáo do tipo de operaçáo de reabilitaçáo urbana a realizar ... regem -se pelo disposto no Código dos Contratos Públicos. Artigo 43. Contrato de reabilitaçáo ...d) Direito de preferência;. e) Arrendamento forçado;. f) Servidóes;. g) Expropriaçáo;. h) ...
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