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Timestamp: 2017-07-28 16:46:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'artigo 238', 'Artigo 264', 'artigo 238']

Subsídio de Férias - contabilistas.net
« em: Novembro 23, 2015, 11:27:06 am »
Caros colegas, Peço-vos ajuda para esclarecer uma questão dos contratos sem termo. Assinei um contrato sem termo à data de 10 de Agosto de 2015. Tenho algumas dúvida sobre os Subsídios de Natal e de Férias. Até 15 de Dezembro tenho direito a receber o proporcional do Subsídio de Natal dos meses trabalhados durante o ano de 2015. Contudo foi-me dito pela entidade patronal que apenas teria direito ao Subsídio de Férias de 2015 quando completasse um ano de contrato, ou seja a 10 de Agosto de 2016. Esta informação é correta?Obrigada. Boa semana de trabalho. Registado
Re: Subsídio de Férias
« Responder #1 em: Novembro 23, 2015, 11:34:37 am »
artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias 1 - No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.2 - No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.4 - No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.5 - As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.6 - No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.ºs 1 e 2.7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 4, 5 ou 6.Citação de: oseena em Novembro 23, 2015, 11:27:06 amCaros colegas, Peço-vos ajuda para esclarecer uma questão dos contratos sem termo. Assinei um contrato sem termo à data de 10 de Agosto de 2015. Tenho algumas dúvida sobre os Subsídios de Natal e de Férias. Até 15 de Dezembro tenho direito a receber o proporcional do Subsídio de Natal dos meses trabalhados durante o ano de 2015. Contudo foi-me dito pela entidade patronal que apenas teria direito ao Subsídio de Férias de 2015 quando completasse um ano de contrato, ou seja a 10 de Agosto de 2016. Esta informação é correta?Obrigada. Boa semana de trabalho.
« Responder #2 em: Novembro 23, 2015, 11:50:45 am »
Muito obrigada pela sua resposta. Já tinha tentado responder à minha questão com este artigo. Contudo este artigo fala-nos no direito a gozo de Férias. Durante este ano já gozei 10 dias de férias, apesar de anticipadas, pois fiz um estágio profissional de 1 ano nesta empresa. A minha questão é relativa ao Subsídio de Férias e este artigo não me esclarece. Cumps
« Responder #3 em: Novembro 23, 2015, 12:05:30 pm »
Bom dia,Artigo 263.ºSubsídio de Natal1 – O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.2 – O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:a) No ano de admissão do trabalhador;b) No ano de cessação do contrato de trabalho;c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.3 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 264.ºRetribuição do período de férias e subsídio1 – A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.2 – Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondente s à duração mínima das férias, não contando para este efeito o disposto no n.º 3 do artigo 238.º3 – Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalme nte em caso de gozo interpolado de férias.4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
« Responder #4 em: Novembro 23, 2015, 12:40:39 pm »
Citação de: oseena em Novembro 23, 2015, 11:50:45 amMuito obrigada pela sua resposta. Já tinha tentado responder à minha questão com este artigo. Contudo este artigo fala-nos no direito a gozo de Férias. Durante este ano já gozei 10 dias de férias, apesar de anticipadas, pois fiz um estágio profissional de 1 ano nesta empresa. A minha questão é relativa ao Subsídio de Férias e este artigo não me esclarece. CumpsO subsídio de férias é pago quando se gozam férias. No caso, se já gozou 10 dias deveria ter recebido a parte proporcional a esses dias gozados.Artigo 264.ºRetribuição do período de férias e subsídio1 — A retribuição do período de férias corresponde à queo trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.2 — Além da retribuição mencionada no número anterior,o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendoa retribuição base e outras prestações retributivasque sejam contrapartida do modo específico da execuçãodo trabalho, correspondente s à duração mínima das férias,não contando para este efeito o disposto no n.º 3 doartigo 238.º3 — Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio deférias deve ser pago antes do início do período de férias eproporcionalme nte em caso de gozo interpolado de férias.4 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação
« Responder #5 em: Novembro 23, 2015, 02:28:06 pm »
Muito obrigada pelos vossos esclarecimento s. Cumps,
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